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Timestamp: 2019-09-18 12:40:29+00:00

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Legislação - Abin
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO
DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN)
Prezado(as) Concurseiros(as), alunos(as) novos e antigos,
com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exerccios de Legislao de Interesse da Atividade de Inteligncia da ABIN! Como ainda no saiu o Edital 2013, trabalharemos com base no ltimo Edital (de 2010). Assim, o Curso ter por base a Legislao prevista no concurso anterior, que foram um pouco diferentes dos previstos no concurso de 2008.
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES 1. Breve Apresentao
Para apresentao:
Meu nome RICARDO GOMES, sou Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), formado no ano de 2007. Dei o primeiro passo na caminhada pelos concursos pblicos no mesmo ano, quando fui aprovado exatamente no concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). nos anos de 2006/2007. Aps isso, fui aprovado nos concursos do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios (TJDFT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Controladoria-Geral da Unio (CGU), no ano de 2008. Assim, tambm sou concurseiro igual a vocs! Atire a primeira pedra quem no ou no foi! Rsrs. Trabalhei por mais de 1 ano no TSE. Posteriormente, trabalhei no TJDFT e, desde 2008, atuo como Analista de Finanas e Controle da Controladoria-Geral da Unio (CGU).
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2. Concurso ABIN (AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA)
Informaes teis do anterior Edital da ABIN e dos Cursos que sero ministrados: 1. A ltima Banca Organizadora foi CESPE/UNB. 2. A matria Legislao de Interesse da atividade de Inteligncia da ABIN ser exigida de TODOS os Cargos (Oficial Tcnico de Inteligncia e Agente Tcnico de Inteligncia);
Registro que nos Cursos de Legislao Especfica de concursos pretritos (TJDFT, CNJ, STJ, TST, TSE, MP/RJ, MP/PI, TREs, TRTs e TJs Estaduais) ns abarcamos, em todos eles, 100% das questes cobradas na prova! A nossa inteno repetir a mesma experincia nesse concurso da ABIN-2013! Portanto, aos estudos! Com o estudo desse material, voc, Aluno, no precisar preocupar-se com a aquisio de outros materiais adicionais ou Livros de Legislao da ABIN. A dica estudar as Aulas Tericas, fazer os Exerccios Comentados, ler a lei seca e repetir os exerccios com gabarito. Aconselho a ler o material pelo menos 3 VEZES, deixando 1 delas (1 ltima leitura de todas as aulas) para a ltima semana antes da prova. Uma das grandes vantagens dos Cursos do Ponto dos Concursos elaborados para determinados concursos (ex: ABIN) a abordagem especfica de CADA PONTO DO EDITAL, fechando todas as lacunas possveis de matrias e questes a serem cobradas pelo examinador. Os livros (doutrina), a despeito de trazerem uma maior vastido de
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES assuntos, so muito pouco especficos, objetivos e direcionados para a sua prova. Por outro lado, os Cursos do Ponto, de uma maneira geral, tentam levar ao aluno os principais tpicos a serem cobrados na prova, com base em cada item do edital, com comentrios tericos e por meio de exerccios de fixao dos assuntos especificamente estudados nas aulas. Nessa linha, disponibilizarei os seguintes Cursos para esse concurso da ABIN, alm das outras matrias ministradas no Ponto dos Concursos: 1. LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA (TODOS OS CARGOS) TEORIA E EXERCCIOS; 2. LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA (TODOS OS CARGOS) EXERCCIOS; Ressalto novamente que este Curso de Legislao de Interesse da Atividade de Inteligncia da ABIN, que agora se inicia, tem por foco preparar os concurseiros que iro concorrer especificamente a TODOS os cargos (Oficial e Agente)! Seguindo a linha de nossos Cursos ministrados no Ponto dos Concursos, este Curso para ter um CARTER PRTICO, voltado para o que, efetivamente, vem sendo cobrado nas ltimas provas de concursos. Alm do conhecimento e embasamento terico que o aluno tem que dominar, fundamental na preparao para concursos que o aluno faa e refaa quantos exerccios puder das matrias a ser estudadas, para que os conhecimentos apreendidos sejam verdadeiramente solidificados, aperfeioados e lapidados. Prova disso que, mesmo aps ser realizada uma leitura atenta e debruada sobre determinado material, quando vamos responder s questes ficamos com um monto de dvidas. Parece at que no aprendemos direito, e ai dizemos: mas eu estudei isto? como no sei responder questo? Nestes casos, o aluno aprende, mas s vezes a sua viso e entendimento no foi pontual, no memorizou os pontos mais relevantes, correndo o risco de errar questes relativamente fceis pela ausncia de
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES prtica e por no ter visto o assunto com outros olhos, outro vis. Desse modo, os exerccios propiciam exatamente isto aos alunos: lapidarem seus conhecimentos tericos para atentarem facetas no percebidas ao longo do estudo terico, alm tambm de revisarem e rememorarem a teoria. Como a Banca Organizadora do concurso anterior foi o CESPE/UNB, a maioria dos exerccios sero por mim elaborados ou adaptados das bancas mais relevantes, sendo realizados na forma de ITENS Certos ou Errados. Desse modo, teremos uma parte terica, com destaques e dicas dos pontos altos, e uma lista de vrias questes comentadas! Abarcaremos, ademais, os aspectos mais relevantes da legislao, da Constituio Federal e da atual jurisprudncia dos Tribunais Superiores, na trilha do que tem cobrado as organizadoras, evitando-se as indesejveis discusses terico-doutrinrias (ineficientes para provas!), pouco frutferas para o resultado almejado pelos concursandos, que saber o necessrio para gabaritar as questes de Legislao de Interesse da Atividade de Inteligncia da ABIN. Predisponho-me a ser um orientador dos estudos de cada um de vocs, e no um Professor que passa o conhecimento eminentemente tcnico. Ao final de cada aula, farei um RESUMO do assunto abordado, destacando os pontos mais relevantes. Creio que, com a exaustiva resoluo de questes e com uma metodologia mais prtica e didtica, conseguiremos fechar a matria de Legislao da ABIN! At porque comentaremos exaustivamente todos os pontos do Edital listados abaixo, sem qualquer lacuna.
Gente, assunto pra caramba!! Portanto, aos estudos! Contedo do Curso:
LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA: 1 Lei n. 9.883/99 e alteraes - institui o Sistema Brasileiro de Inteligncia, cria a Agncia
Brasileira de Inteligncia - ABIN, e d outras providncias. 2 Decreto n 4.376/2002 e alteraes - dispe sobre a organizao e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligncia, institudo pela Lei n 9.883/99, e d outras providncias. 3 Decreto n 6.408/2008 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso, das Gratificaes de Exerccio em Cargo de Confiana e das Gratificaes de Representao da Agncia Brasileira de Inteligncia - ABIN, do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica. 4 Lei n 11.776/2008 - dispe sobre a estruturao do Plano de Carreiras e Cargos da Agncia Brasileira de Inteligncia - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligncia, Oficial Tcnico de Inteligncia, Agente de Inteligncia e Agente Tcnico de Inteligncia e d outras providncias. 5 Parte Especial do Cdigo Penal (Decreto-Lei n 2.848/40) e alteraes, no referente aos seguintes tpicos: Ttulo I, Captulo VI, Seo IV - dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos; Ttulo VIII, Captulos I e II - dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurana dos meios de comunicao e transporte e outros servios pblicos; Ttulo X, Captulos III e IV da falsidade documental e de outras falsidades; Ttulo XI, Captulo I - dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral. 6 Lei n 8.159/91 - dispe sobre a poltica nacional de arquivos pblicos e privados e d outras providncias. 7 Decreto n 3.505/2000 - institui a Poltica de Segurana da Informao nos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal. 8 Decreto n 4.553/2002 e alteraes - dispe sobre a salvaguarda de dados, informaes, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurana da sociedade e do Estado, no mbito da Administrao Pblica Federal, e d outras providncias (REVOGADO PELO DECRETO N 7.845/2012 este que ser estudado). 9 Lei n 11.111/2005 regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5 da Constituio Federal e d outras providncias (REVOGADA PELA LEI N 12.527/2011 Lei de Acesso Informao esta que ser estudada).
Este Curso de LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA, como veremos no cronograma abaixo, ser ministrado em apenas 8 AULAS + Aula Demonstrativa, que se inicia linhas abaixo. A programao das aulas ser nos seguintes termos1: ABIN AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA - LEGISLAO AULA DEMONSTRATIVA
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES AULA 1 (04/04/2013) 9 Lei n 11.111/2005 regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5 da Constituio Federal e d outras providncias (REVOGADA PELA LEI N 12.527/2011 Lei de Acesso Informao esta que ser estudada). AULA 2 (12/04/2013) 1 Lei n. 9.883/99 e alteraes - institui o Sistema Brasileiro de Inteligncia, cria a Agncia Brasileira de Inteligncia ABIN, e d outras providncias. 2 Decreto n 4.376/2002 e alteraes - dispe sobre a organizao e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligncia, institudo pela Lei n 9.883/99, e d outras providncias. AULA 3 (19/04/2013) 3 Decreto n 6.408/2008 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso, das Gratificaes de Exerccio em Cargo de Confiana e das Gratificaes de Representao da Agncia Brasileira de Inteligncia - ABIN, do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica. AULA 4 (26/04/2013) 4 Lei n 11.776/2008 - dispe sobre a estruturao do Plano de Carreiras e Cargos da Agncia Brasileira de Inteligncia - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligncia, Oficial Tcnico de Inteligncia, Agente de Inteligncia e Agente Tcnico de Inteligncia e d outras providncias. AULA 5 (03/05/2013) 5 Parte Especial do Cdigo Penal (Decreto-Lei n 2.848/40) e alteraes, no referente aos seguintes tpicos: Ttulo I, Captulo VI, Seo IV - dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos; Ttulo VIII, Captulos I e II - dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurana dos meios de comunicao e transporte e outros servios pblicos; Ttulo X, Captulos III e IV da falsidade documental e de outras falsidades; Ttulo XI, Captulo I - dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral. AULA 6 (10/05/2013) 6 Lei n 8.159/91 - dispe sobre a poltica nacional de arquivos pblicos e privados e d outras providncias. 7 Decreto n 3.505/2000 - institui a Poltica de Segurana da Informao 7
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES nos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal. AULA 7 (17/05/2013) 8 Decreto n 4.553/2002 e alteraes dispe sobre a salvaguarda de dados, informaes, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurana da sociedade e do Estado, no mbito da Administrao Pblica Federal, e d outras providncias (REVOGADO PELO DECRETO N 7.845/2012 este que ser estudado) Parte 1. AULA 8 (24/05/2013) 8 Decreto n 4.553/2002 e alteraes dispe sobre a salvaguarda de dados, informaes, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurana da sociedade e do Estado, no mbito da Administrao Pblica Federal, e d outras providncias (REVOGADO PELO DECRETO N 7.845/2012 este que ser estudado) Parte 2.
Foquem suas mentes e estudos para esse concurso da ABIN! Vocs trabalharo, em breve, no Edifcio da ABIN em Braslia/DF! Antecipem os estudos!
o Lei Federal n 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso Informao).
Na aula de hoje veremos pontos fundamentais sobre a Lei 12.527/2011 a to falada Lei de Acesso Informao (LAI). Ressalto que a LAI revogou a Lei n 11.111/2005, prevista no ltimo Edital, por isso a LAI que ser estudada, ok?
1. Lei de Acesso Informao.
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informao), UMA LEI ORDINRIA FEDERAL que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, regula o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituio Federal Brasileira; altera a Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d outras providncias.
Assim, o direito de acesso informao previsto em 3 momentos em nossa Constituio Federal de acordo com a Lei de Acesso: no artigo 5, inciso XXXIII, no artigo 37, 3, inciso II e no artigo 216, 2. Para facilitar o entendimento, eis o contedo dos normativos: Art. 5 XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; A lei que a Constituio fazia referncia no inciso acima era a Lei n 11.111, de 05.05.05, revogada pela Lei 12.257. Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: 3 A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: 10
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES II - o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X e XXXIII; O artigo 5, XXXIII, j foi transcrito anteriormente. O inciso X prev que so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. Portanto, depreende-se do texto acima que as informaes prestadas pela Administrao Pblica devem respeitar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Por fim, o artigo 216, 2 da Constituio dispe: Art. 216. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) 2 - Cabem administrao pblica, na forma da lei, a gesto da documentao governamental e as providncias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. relevante que o leitor saiba que j foram promulgadas, nos ltimos anos, leis que avanaram na interao entre o Estado e o cidado. No entanto, a Lei de Acesso foi essencial na medida em que REGULAMENTA
OBRIGAES, PROCEDIMENTOS e PRAZOS PARA DIVULGAO DE INFORMAES pelas instituies pblicas. Essa normatizao garante a EFETIVIDADE do direito de acesso.
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES QUEM DEVE CUMPRIR OS DITAMES DA LEI DE ACESSO? Nesse sentido a Lei abrangente elencando em seus artigos 1 e 2 os rgos e entidades subordinadas aos seus normativos, so eles:
(Executivo, Legislativo e Judicirio), de todos os nveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal); ii. iii. iv. v. vi. vii. Tribunais e Contas e o Ministrio Pblico; Autarquias; Fundaes pblicas; Empresas pblicas; Sociedades de economia mista; demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios; viii. entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos pblicos para a realizao de aes de interesse pblico, diretamente do
oramento ou por meio de subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares.
Assim, todos os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas), Judicirio e Ministrio Pblico, e da administrao indireta (autarquias, das fundaes pblicas, das empresas pblicas, das sociedades de economia mista e demais 12
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expressamente gravada em seu art. 3, inciso V essa afirmao: Art. 3 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso informao e devem ser executados em conformidade com os princpios bsicos da administrao pblica e com as seguintes diretrizes: (...) V desenvolvimento do controle social da administrao pblica. Quanto aos PROCEDIMENTOS previstos na Lei de Acesso, os mesmos destinam-se a assegurar o DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO
INFORMAO. Portanto, importante ter em mente que a essncia da Lei de 13
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PESSOAL ou mesmo COLETIVO. Portanto, torna-se dever do estado estabelecer procedimentos e criar ambientes onde as informaes sejam disponibilizadas para o cidado de forma gil, inteligvel e de fcil acesso. Nessa direo esclarecedor o inserto no art. 5 da Lei 12.527: Art. 5 dever do Estado garantir o direito de acesso informao, que ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso. O que o legislador quis evitar com esse dispositivo? Quis evitar que as informaes fossem expostas de forma complexa, com uso excessivo de linguajar tcnico. Essa situao inviabilizaria a compreenso da maioria. Ou
Art. 12. O servio de busca e fornecimento da informao gratuito, salvo nas hipteses de reproduo de documentos pelo rgo ou entidade pblica consultada, situao em que poder ser cobrado exclusivamente o valor necessrio ao ressarcimento do custo dos servios e dos materiais utilizados.
Pargrafo nico. Estar isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situao econmica no lhe permita faz-lo sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES seja, mesmo disponvel, a informao seria privilgio de poucos. Esse o conceito de LINGUAGEM CIDAD (acessvel). Ressalte-se que muitas informaes acerca dos rgos da
administrao direta e entidades da administrao indireta DEVEM (TM QUE) SER DISPONIBILIZADAS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER SOLICITAO DO CIDADO. Assim, devem ser disponibilizados na internet dados sobre o oramento, despesa anual, licitaes, contratos, convnios, principais programas, quantidade de servidores, podendo ser acompanhados por qualquer cidado que tenha um computador ou que possua familiaridade com a informtica. Contudo, atentem para uma exceo divulgao de dados por meio da internet inserta no 4 do art. 8: Art. 8 4 Os Municpios com populao de at 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgao obrigatria na internet a que se refere o 2, mantida a obrigatoriedade de divulgao, em tempo real, de informaes relativas execuo oramentria e financeira, nos critrios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). importante que o leitor saiba que essa situao (em que os rgos e entidades disponibilizam (sem a necessria provocao do cidado) informaes) chamada de TRANSPARNCIA ATIVA3 que expressamente
Aquela que disponibilizada conscientemente pelo sujeito ativo da ao (no caso o poder pblico), em locais
pblicos e de fcil acesso, sem a necessidade de manifestao do cidado.
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II - realizao de audincias ou consultas pblicas, incentivo participao popular ou a outras formas de divulgao. Todavia, no bastaria apenas a previso do direito informao sem medidas que garantissem a agilidade e a efetividade do atendimento s solicitaes cidads. Com esse intuito, a Lei 12.527 tambm prev que os gestores pblicos no podero negar o acesso informao, devendo ser disponibilizada de IMEDIATO, ou na impossibilidade do atendimento imediato do pleito, num prazo mximo de 20 DIAS 4. esse o entendimento advindo da leitura do art. 11, 1 da Lei de Acesso: Art. 11. O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. 1 No sendo possvel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o rgo ou entidade que receber o pedido dever, em prazo no superior a 20 (vinte) dias: (...) 2 O prazo referido no 1 poder ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o requerente. Do exposto, pode-se depreender que um aspecto fundamental acerca da Lei de Acesso que o solicitante NO PRECISA JUSTIFICAR AS RAZES DO SEU PEDIDO DE INFORMAO. E ainda, os gestores pblicos no
O prazo de 20(vinte) dias poder ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser
cientificado o requerente conforme 2 do art. 11 da Lei 12.527 de 2011.
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da Comisso Mista de Reavaliao
hierarquicamente superior Unio CGU (05 (cinco) dias de Informaes. ACESSO INFORMAO que exarou (05 a deciso para deliberar sobre o
dias assunto)
para se pronunciar) (art. 15, nico) Autoridade Recurso ao Ministro de Comisso Mista de Reavaliao
hierarquicamente superior Estado da respectiva rea de Informaes. (art. 17 caput) PEDIDO DE DESCLASSIFICAO que exarou a deciso (art. 17 caput) sem prejuzo
impugnada. No caso das Foras do disposto no art. 16. Armadas, ao respectivo
Comando (art. 17, 1).
bom frisar que ESSAS REGRAS VALEM PARA O PODER EXECUTIVO, os poderes Legislativo, Judicirio e o Ministrio pblico criaro regulamento prprio para a matria conforme inserto no art. 18 da Lei de Acesso
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a) segurana nacional; b) relaes internacionais; c) sade da populao; d) estabilidade financeira, econmica ou monetria; e) atividades de inteligncia ou projetos de pesquisa e
desenvolvimento tecnolgico; f) segurana de instituies ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Eis a letra da Lei: Art. 23. So consideradas imprescindveis segurana da sociedade ou do Estado e, portanto, passveis de classificao as informaes cuja divulgao ou acesso irrestrito possam: I - pr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territrio nacional; II - prejudicar ou pr em risco a conduo de negociaes ou as relaes internacionais do Pas, ou as que tenham sido fornecidas em carter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pr em risco a vida, a segurana ou a sade da populao; IV - oferecer elevado risco estabilidade financeira, econmica ou monetria do Pas; V - prejudicar ou causar risco a estratgicos das Foras Armadas; planos ou operaes
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e 20
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AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES Outrossim, com o advento da Lei de Acesso, NENHUM DOCUMENTO SER ETERNAMENTE SIGILOSO. Cada documento ser classificado desde a sua gnese. Essa classificao tambm definir por quanto tempo esse documento ficar em sigilo. Nesse sentido, a Lei de Acesso, em seus artigos 24 a 27, orienta quanto classificao, aos prazos e s respectivas autoridades competentes para atribu-los nos seguintes termos:
CLASSIFICAO e PRAZOS
a) Presidente da Repblica; b) Vice-Presidente da Repblica; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica (NECESSRIA RATIFICAO DO RESPECTIVO MINISTRO DE ESTADO NO PRAZO PREVISTO EM REGULAMENTO); e e) Chefes de Misses Diplomticas e Consulares permanentes no exterior (NECESSRIA RATIFICAO DO RESPECTIVO MINISTRO DE ESTADO NO PRAZO PREVISTO EM REGULAMENTO). *A competncia para classificar como ultrassecreto ou secreto, poder ser delegada pela autoridade responsvel a agente pblico, inclusive em misso no exterior, vedada a subdelegao. As autoridades com competncia para classificar a informao como ultrassecreta e mais os titulares de autarquias, fundaes ou empresas pblicas e sociedades de economia mista ** A competncia para classificar como ultrassecreto ou secreto, poder ser delegada pela autoridade responsvel a agente pblico, inclusive em misso no exterior, vedada a subdelegao. As autoridades competentes para classificar a informao como ultrassecreta, como secreta e mais aquelas que exeram funes de direo, comando ou chefia, nvel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentao especfica de cada rgo ou entidade, observado o disposto nesta Lei
RESERVADO (05 ANOS)
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informao como ultrassecreta, secreta, ou mesmo reservada. Ainda, conforme o pargrafo 3 do art. 27 da Lei em anlise, a autoridade ou outro agente pblico que classificar informao como ULTRASSECRETA dever encaminhar a deciso de que trata o art. 28 (formaliza e ensina como deve ser pautada a deciso) COMISSO MISTA DE REAVALIAO DE INFORMAES, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.
Nesse ponto, faz-se necessria uma observao quanto ao VETO do caput do art. 35. A Comisso estabelecida nesse artigo objetiva controlar as aes de classificao de informaes na esfera do PODER EXECUTIVO. Dessa maneira, a participao de representantes dos poderes Legislativo e Judicirio, em tese, violaria o princpio constitucional da separao dos Poderes.
No entanto, apesar do veto ao caput do artigo, a instituio da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes, bem como suas competncias,
permanecem previstas nos pargrafos do artigo em comento. Alm disso, a definio de sua composio, organizao e funcionamento devero ser fixados sob a forma de REGULAMENTO. Nesse sentido, lano mo do insculpido no art. 35, pargrafo 5: Art. 35 (VETADO) (...) 5o Regulamento dispor sobre a composio, organizao e funcionamento da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposies desta Lei.
No mais, a Lei de Acesso, em seu artigo 31 dispe sobre o modo como as INFORMAES PESSOAIS sero utilizadas. Assim, esses dados devero ser tratados de forma a respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. Nesse sentido, as pessoas que lanarem mo dessas informaes podero ser
responsabilizadas por seu uso indevido.
Tambm interessante a importncia que a Lei de Acesso dispensou reconstituio de nossa histria. Nesse sentido, o disposto no art. 31, 4 estabelece que no poder ser invocada a restrio de acesso informao relativa vida privada, honra e imagem pessoal como desculpa para inviabilizar processo de apurao de irregularidades ou RECUPERAO DE FATOS HISTRICOS.
Por fim, a Lei de Acesso estabelece que REGULAMENTO dispor sobre os procedimentos para tratamento de informao pessoal. Significa dizer que pormenores acerca do tratamento de informaes pessoais sero definidos em normativo especfico para a matria (regulamento).
O art. 32, por sua vez dispe sobre condutas ilcitas tanto na DIVULGAO INDEVIDA quanto na RESTRIO DE ACESSO SEM RESPALDO NORMATIVO. Alm disso, nesse artigo que so expostas as penalidades a que o agente pblico ou militar estaro sujeitos caso incorram em uma das irregularidades elencadas.
Assim, os agentes pblicos sero apenados, no mnimo com a pena de suspenso5 conforme disposto na Lei 8.112/90. No que concerne aos militares, as penalidades podero variar entre transgresses mdias ou graves, segundo critrios neles estabelecidos6, desde que no tipificadas em lei como crime ou contraveno penal.
Outra questo importante na Lei de Acesso que no apenas os servidores pblicos civis e militares esto sujeitos a punies, tambm os indivduos ou as entidades privadas que descumprirem o estabelecido no regramento comentado podero ser penalizados. Assim dispe o art. 33, incisos I, II, III, IV e V:
Art. 33. A pessoa fsica ou entidade privada que detiver informaes em virtude de vnculo de qualquer natureza com o poder pblico e deixar de observar o disposto nesta Lei estar sujeita s seguintes sanes: I advertncia; II - multa; III - resciso do vnculo com o poder pblico; IV - suspenso temporria de participar em licitao e impedimento de contratar com a administrao pblica por prazo no superior a 2 (dois) anos; e V - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Note que, no caso da suspenso, essa pode variar entre 1 (um) e 90(noventa) dias, conforme disposto na Lei 8112, art.
130. Dai a Lei de Acesso dispor expressante no texto do art. 32, 1, incisos I e II: segundo critrios nela estabelecidos.
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Nas disposies finais e transitrias da Lei de Acesso h alguns assuntos interessantes a serem abordados. O primeiro, j foi objeto de anlise neste material, trata-se da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes.
de Segurana e
Credenciamento (NSC) institudo no mbito do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica. A finalidade desse ncleo assegurar que as informaes classificadas (de acesso restrito) sejam devidamente protegidas. Tambm no caso do NSC, a Lei de Acesso no nico do art. 37, instrui que sua composio, organizao e funcionamento sero dispostos em REGULAMENTO.
Ler referncia 4.
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automaticamente consideradas de ACESSO PBLICO. Caros, a Lei de Acesso nova, grande parte da Administrao Pblica ainda est se adaptando ao novo normativo. Vamos supor que, por um lapso de organizao, no fossem reavaliadas determinadas informaes de carter ultrassecreto que, digamos, comprometeriam a segurana nacional e o relacionamento com outros pases. Salvo melhor juzo, essas informaes estariam disposio de todos e com srias chances de causar prejuzos ao Brasil.
Ento isso amigos, os principais pontos da Lei de Acesso foram abarcados neste texto. No entanto, seguem algumas observaes acerca das possibilidades de avano advindas da Lei 12.527/2011 e os obstculos a serem superados.
2 COMENTRIOS ACERCA DA LEI DE ACESSO
A Lei de Acesso configura-se como uma das maiores possibilidades de transformaes na poltica porquanto pode PROMOVER A EFETIVIDADE DAS POLTICAS PBLICAS. Logo, de grande importncia para o empoderamento do cidado que as instituies pblicas trabalhem no sentido de robustecer a ampla transparncia de seus documentos e de suas aes. Nesse sentido, a Lei de Acesso ajudar a desenvolver a CULTURA DA DIVULGAO EM DETRIMENTO DA CULTURA DO SIGILO.
No entanto, fato que a experincia na aplicao dessa Lei - em outros pases - causou embaraos s autoridades pblicas. Esse fato, com o tempo, cria resistncias e at o revisionismo da Lei. Nessa direo, a ndia recebeu a Lei com entusiasmo, porm, com o tempo, barreiras burocrticas foram sendo erguidas para refrear os institutos insculpidos na Lei.
Portanto, para que haja efetividade na sua implementao, a Lei de Acesso, as fraquezas estruturais, burocrticas e sistmicas devem ser suplantadas para que no se torne apenas um pedao de papel. Assim, sua efetividade e credibilidade sero preservadas. Tambm devemos levar em conta que muitos pases tm a Lei, mas no tm muito sucesso em sua implementao. Tais casos devem ser considerados.
No intuito de sanar todas essas deficincias, primordial que a Lei de Acesso conte com a participao e apoio de toda a sociedade por meio de: a) Amplo espao na mdia;
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tecnologicamente); d) Foco nas classes que formam a base e o meio da pirmide social, tendo em vista que elas demandam por mais servios pblicos. Portanto, interessante que os aspectos expostos sejam
trabalhados. O amplo espao na mdia necessrio para o suporte da legislao de transparncia pode ser reforado pela criao de websites que foquem em informaes que o cidado realmente queira. Informaes sobre sade, educao e segurana pblica geralmente so as mais requeridas e, portanto, devem ser esmiuadas no nvel de bairros e ruas. Nesse sentido, interessante para o cidado saber o nmero de escolas, de hospitais e at o de homicdios ocorridos em seu bairro. Dessa forma, o cidado se torna mais consciente das deficincias e virtudes da rua e do bairro onde mora podendo cobrar do poder pblico melhorias pontuais. Portanto, o cidado deve ter respostas claras sobre, por exemplo, os seguintes questionamentos: a) Onde esto os hospitais em meu bairro?; b) Qual a quantidade de crimes ocorridos no meu bairro? Alm disso, necessrio - para que as informaes sejam dirigidas a todas as pessoas, sem exceo - que, at mesmo, o linguajar empregado seja palatvel por parcelas da populao no familiarizadas ao tecnicismo de certos documentos pblicos. Observamos, por exemplo, que a publicao do oramento pblico pode no alcanar o cidado comum. As informaes mais relevantes para a sociedade - as quais se acham na esfera da Sade, da Educao e da Segurana pblica - embora estejam
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Administrao Pblica no Brasil. A possvel falta de estrutura poder gerar descontentamento do cidado e crticas por parte daqueles que no concordam com o dispositivo. Outrossim, um cidado que buscar por determinado documento e receber reiteradas negativas poder se sentir lesado e possivelmente os rgos governamentais cairo em descrdito.
Nessa tica, foras contrrias podero denunciar a falta de
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Alm disso, a transparncia ATIVA ajuda a economizar tempo e recursos. Quanto mais informaes estejam disponveis, sero necessrios menos servidores para atender e encaminhar as demandas pblicas alm de serem gastos menos material para impresso e expedio de documentos.
Tambm necessrio um grande apoio da sociedade e dos meios de comunicao. A Lei de transparncia deve ter divulgao em massa no ser apenas publicada em meios de comunicao que apenas uma parcela da populao tenha acesso. Nesse sentido, os anncios televisivos so os de maior amplitude.
Portanto, afigura-se desafiador a boa execuo de uma Lei de acessibilidade, mas bom que se diga que da sua regular aplicao adviro grandes transformaes no direcionamento de esforos governamentais que podem promover maior efetividade das polticas pblicas. Nesse sentido, ocorrer como conseqncia da Lei de Acesso Informao: a) a mudana na cultura de governo; e b) o empoderamento do cidado devido maior quantidade de informaes sua disposio.
Para o fortalecimento da Lei, necessrio que todos os rgos governamentais se comprometam com sua execuo por meio da criao de indicadores de qualidade. As informaes advindas desses indicadores ajudaro no aumento da amplitude das polticas governamentais. Nesse
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incremento da transparncia da gesto, tem o instrumental e a expertise para essa tarefa tendo em vista a experincia bem sucedida do portal da transparncia e toda a sua prtica na auditoria e fiscalizao dos recursos pblicos no mbito do poder executivo federal. importante mencionar que a implementao da Lei de Acesso ser de grande valia para o aperfeioamento da qualidade dos servios prestados ao cidado. Primeiro, pois a Administrao Pblica ter que, onde for necessrio, rever seus procedimentos burocrticos no intuito de agilizar e expor as informaes sobre suas atividades e aes. Esses procedimentos so necessrios tendo em vista o disposto na Lei 12.527/2011 que impe prazos para o atendimento dos pedidos da populao.
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Assim sendo, a implementao da Lei de Acesso no Brasil representar um grande avano na abertura poltico-administrativa que vem se consolidando desde a Constituio Federal de 1988. No entanto, ser necessrio transpor vrios desafios que certamente ocorrero at a efetiva implementao da Lei de Transparncia. Dentre eles pode-se encontrar esbarrar na falta de estrutura do Estado e de nimo dos polticos e administradores. Setores como o diplomtico e o militar so resistentes a exposio de certos documentos porquanto lidam acerca de informaes cujo sigilo pode ser fundamental para a segurana nacional.
Nesse sentido, a entrevista, realizada pelos reprteres Mara Magro e Juliano Basile, ao Valor Econmico com o Especialista britnico em liberdade de expresso Sr. Andrew Puddephatt bastante esclarecedora. O Sr. Puddephatt acredita que, ao implementar Leis de Transparncia os governos se tornam mais capazes, eficientes, honestos e eficazes. J nos governos mais fechados ocorre o oposto, ou seja, percebe-se maior ineficincia, aumento na corrupo e falta de capacidade ou mesmo de vontade para atender as reais necessidades da populao. Meu juzo acompanha esses ensinamentos, porquanto creio que - por meio da
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fundamentos da lei. Alm dos entraves polticos, o Sr. Puddephatt nos alerta sobre os aspectos burocrticos e de execuo da Lei. Harmonizo com suas observaes quando o mesmo expe que: Os principais obstculos dizem respeito ao gerenciamento interno de arquivos, e como alinhar essa poltica com os tipos de pedidos de informao recebidos. H necessidade de criar uma sistemtica para receber e responder essas solicitaes. O Reino Unido gastou quatro anos se preparando para a implementao da lei e, depois, ela foi aplicada simultaneamente em 100 mil
instituies. Uma estratgia melhor talvez seja implementar a lei, passo a passo, nos ministrios e departamentos do governo, com um
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proteo o Estado e o governo esto dispostos a conceder a seus antigos funcionrios, mesmo que eles tenham cometido abusos contra os direitos humanos? Esta foi uma preocupao menor em pases como o Reino Unido, por razes bvias, e na frica do Sul havia um processo de verdade e reconciliao que lidava com essas questes. Poderia ser uma boa soluo aqui no Brasil
Outra questo polmica inserta na Lei de transparncia e que gera grande apreenso no setor pblico sobre a questo da privacidade das reunies de autoridades pblicas. Nessa direo, caso sejam abertas ao pblico questionvel a franqueza e honestidade expressas nessas reunies sendo que essas duas qualidades so pressupostos que todos apontam como indispensveis a um bom Governo. Portanto, certo que todos querem um governo o mais transparente possvel porm deve chegar-se a um equilbrio de 36
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importante que se diga que a transparncia um caminhar, um processo sem fim. sempre possvel aprimorar seus
procedimentos e evoluir. A implementao da Lei de Acesso no o ponto culminante para que se caracterizar um governo como transparente. Aps o provimento da Lei 12.527/2011, a administrao deve procurar
continuamente - adaptar e melhorar seus procedimentos para harmoniz-los com o normativo. Portanto, a Lei levar algum tempo para que seja efetivamente disseminada e fazer parte da cultura da administrao pblica.
O aprimoramento dos sistemas de dados tambm consequncia natural da Lei de Acesso. Essa ao necessria porquanto os servidores alm de suas prerrogativas anteriores tero que lidar com uma gama nova de atribuies no sentido de dar transparncia a seus atos. Para isso, faz-se necessrio que se criem sistemas que facilitem esse processo e auxiliem os servidores em suas novas atribuies. Da a Lei de Acesso citar expressamente a internet em seu art.8, 2 tendo em vista ser um instrumento significativo para a divulgao de informaes, devendo ser utilizada com maior frequncia pelos rgos governamentais na
disponibilizao de informaes para o cidado.
Portanto, adviro da Lei de Acesso alguns obstculos como a resistncia de certos grupos e a falta de estrutura para o atendimento das demandas por informaes. No entanto, para que esses obstculos sejam superados necessrio ampla concertao da sociedade em busca de um equilbrio entre o que de fato importante expor e aquilo que seguro
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Por todo o exposto importante considerar o ensinamento do Sr. Puddephatt: Transparncia um processo dentro de um governo. Ela formada por diversos elementos. Um deles uma Lei de Acesso que garanta aos cidados o direito de solicitar informaes. O segundo elemento a transparncia pr-ativa, que significa publicar uma grande
quantidade de informaes de diversas categorias - uma coisa que o governo brasileiro est bastante aberto a fazer. O terceiro elemento um sistema aberto de dados no qual a informao publicada online e as pessoas podem question-la da forma que quiserem. Isso algo muito relevante para o Brasil. Todos esses trs elementos so necessrios para um governo verdadeiramente aberto. Colegas, chegamos ao fim da aula sobre Lei de Acesso. Tenho a convico de que foram abordados os aspectos mais relevantes da Lei em comento.
QUESTO 1 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Sobre a Lei de Acesso, correto afirmar que: a) A Lei 12.527/2011 uma Lei Complementar Federal que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. b) A Lei de Acesso a Informao uma Lei Ordinria Federal que entrou em vigor na data de sua publicao. c) A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informao) uma Lei Complementar que entrou em vigor na data de sua publicao. d) A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informao) uma Lei Ordinria Federal que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. e) A Lei 12.527/2011 em conjunto com a Lei 11.111 formam o arcabouo jurdico que regulamenta o Acesso Informao no Brasil.
COMENTRIOS: Como visto, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informao) uma Lei Ordinria Federal que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Alm disso, a Lei de Acesso REVOGOU o disposto na Lei n 11.111, de 5 de maio de 2005.
QUESTO 2 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Marque a assertiva que contempla todos aqueles que se subordinam aos ditames da Lei 12.527 (Lei de Acesso): a) Os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo e Judicirio e do Ministrio Pblico, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. No entanto, a Lei de Acesso no alcana as entidades privadas quaisquer que sejam. b) Os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judicirio e do Ministrio Pblico, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. No entanto, a Lei de Acesso no alcana as entidades privadas quaisquer que sejam. c) Os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judicirio e do Ministrio Pblico, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Tambm so aplicadas as disposies desta Lei, no que couber, s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizao de aes de interesse pblico, recursos pblicos diretamente do oramento ou mediante subvenes sociais,
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congneres. d) Os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judicirio e do Ministrio Pblico, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio. Tambm so aplicadas as disposies desta Lei, no que couber, s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizao de aes de interesse pblico, recursos pblicos diretamente do oramento ou mediante subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congneres.
e) Os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judicirio e do Ministrio Pblico, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados e Municpios. Por ser um estado anmalo o Distrito Federal no necessita seguir os ditames expressos na Lei de Acesso. Tambm so aplicadas as disposies desta Lei, no que couber, s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizao de aes de interesse pblico, recursos pblicos diretamente do oramento ou mediante subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congneres.
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES Na assertiva a faltou o poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas. Alm disso, a Lei de Acesso tambm alcana as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizao de aes de interesse pblico, recursos pblicos diretamente do oramento ou mediante subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congneres. A assertiva b est incorreta tendo em vista que as entidades privadas, nos casos elencados na Lei de Acesso, tambm so alcanadas pelo dispositivo legal. A assertiva c o contedo expresso no pargrafo nico, incisos I e II do art. 1 e no art. 2 da Lei de Acesso. Na assertiva d faltou dizer que tambm so tuteladas pela Lei as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos Estados, Distrito Federal e Municpios. Sobre a assertiva e basta dizer que o Distrito Federal tambm abrangido pela tutela da Lei 12.527.
QUESTO 3 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) A lei de Acesso implementou uma srie de avanos que corroboram com o Controle Social. Esses avanos se mostram inclusive na utilizao de meios modernos para a divulgao das informaes. Nesse sentido, a Lei de Acesso obriga a Unio, o Distrito Federal e todos os Estados e Municpios a divulgarem na internet determinadas informaes independentemente da solicitao do cidado. Trata-se da transparncia ativa.
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES a) A assertiva est Incorreta pois a Lei implementou avanos no que diz respeito ao Acesso informao mas no avanou muito no que concerne ao Controle Social. b) A assertiva est Incorreta pois o enunciado se refere transparncia passiva. c) A assertiva est totalmente Correta. d) A assertiva est Incorreta pois os Municpios de at 10.000 habitantes dispensados da divulgao obrigatria da Internet e o enunciado se refere transparncia passiva. e) A assertiva est Incorreta pois os Municpios de at 10.000 habitantes dispensados da divulgao obrigatria da Internet. COMENTRIOS: A assertiva e corresponde ao insculpido no 4 do art. 8 da Lei de Acesso Informao. Alm disso, o enunciado se refere de fato Transparncia Ativa. 4o Os Municpios com populao de at 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgao obrigatria na internet a que se refere o 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgao, em tempo real, de informaes relativas execuo oramentria e financeira, nos critrios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
QUESTO 4 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes): A Lei de Acesso Informao avanou muito no que diz respeito transparncia ativa. No entanto, no disps, em seu texto, acerca da transparncia passiva. Assinale o nico item abaixo que corresponde assertiva correta: a) O enunciado est Correto pois o texto da Lei de Acesso no disps acerca da transparncia passiva. b) O enunciado est Incorreto pois ocorreu o contrrio, o texto da norma disps sobre transparncia passiva no se referindo porm
transparncia ativa. c) O enunciado est incorreto tanto no que diz respeito transparncia ativa quanto no que concerne trasparncia passiva pois a Lei de Acesso trata somente da classificao da informao. d) O enunciado est incorreto pois a Lei de Acesso tambm trata da transparncia passiva em seu texto. e) O enunciado est incorreto pois a Lei de Acesso trata da transparncia passiva quando dispe que determinadas as informaes sero
disponibilizadas na internet.
COMENTRIOS: A assertiva d a correta pois a Lei de Acesso tambm trata da transparncia passiva em seu texto quando dispe em seu art. 9 sobre o Servio de Informao ao Cidado - SIC. Assim: Art. 9o O acesso a informaes pblicas ser assegurado
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES mediante: I - criao de servio de informaes ao cidado, nos rgos e entidades do poder pblico, em local com condies apropriadas para: a) atender e orientar o pblico quanto ao acesso a informaes; b) informar sobre a tramitao de documentos nas suas
respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informaes; e II - realizao de audincias ou consultas pblicas, incentivo participao popular ou a outras formas de divulgao.
RESPOSTA CERTA: D QUESTO 5 (FCC 07/02/2010 - TRE - AL - Analista Judicirio Judiciria) De acordo com o Decreto Federal no 5.482 de 30 de junho de 2005, que dispe sobre a divulgao de dados e informaes pelos rgos e entidades da administrao pblica federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, o rgo responsvel pela gesto do Portal da Transparncia a) o Tribunal de Contas da Unio. b) o Senado Federal. c) a Controladoria Geral da Unio.
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COMENTRIOS: A assertiva c a correta pois o portal da transparncia gerido pela Controladoria-Geral da Unio CGU. Nesse sentido, quem quiser conferir e navegar no portal, s acessar o stio
http://www.portaldatransparencia.gov.br.
QUESTO 6 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Com fundamento na Lei 12.527 marque a nica assertiva correta: a) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um prazo de at 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o requerente para disponibilizar a informao ou expor os porqus das negativas de acesso informao. esse o entendimento advindo da leitura do art. 11, 1 da Lei de Acesso. b) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um prazo de at 20 (vinte) dias para disponibilizar a informao ou expor os
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES porqus das negativas prorrogao. c) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um prazo de at 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias sem a necessidade de justificativas. d) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um total de 20(vinte) dias para responder tendo em vista que o prazo de at 10 (dez) dias que podero ser prorrogados por igual perodo mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o requerente para disponibilizar a informao ou expor os porqus das negativas de acesso informao. e) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um prazo de at 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o requerente para disponibilizar a informao ou expor os porqus das negativas de acesso informao. COMENTRIOS: A assertiva e a correta pois o expressamente previsto no art. 11, 1 da Lei de Acesso. de acesso informao sem possibilidade de
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES QUESTO 7 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Quanto aos recursos dos quais a Lei de Acesso trata, INCORRETO afirmar que: a) O gestor poder negar o acesso informao de acordo com a classificao da mesma como ultrassecreta, secreta ou reservada. b) Negado o acesso a informao pelos rgos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder recorrer Controladoria-Geral da Unio, que deliberar no prazo de 5 (cinco) dias. c) Negado o acesso a informao pelos rgos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder recorrer Controladoria-Geral da Unio, que deliberar no prazo de 10 (cinco) dias. d) Negado o acesso informao pela Controladoria-Geral da Unio, poder ser interposto recurso Comisso Mista de Reavaliao de Informaes. e) Negado o acesso a informao pelos rgos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder recorrer Controladoria-Geral da Unio, que deliberar no prazo de 5 (cinco) dias se a deciso de negativa de acesso informao total ou parcialmente classificada como sigilosa no indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificao. COMENTRIOS: A assertiva c est incorreta porquanto o prazo para deliberao da CGU ser de 5 (cinco) dias conforme caput do art. 16 da Lei 12.527/2011:
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RESPOSTA CERTA: C QUESTO 8 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Marque a nica assertiva correta: a) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. No sendo possvel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o rgo ou entidade que receber o pedido dever, em prazo no superior a 30 (trinta) dias indicar as razes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. b) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. Para que no haja prejuzo da segurana e da proteo das informaes, o rgo ou entidade no poder influenciar o cidado sendo vedado oferecer meios para que o requerente possa pesquisar a informao de que necessita de forma no assistida. c) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. Quando no for autorizado o acesso por se tratar de informao total ou parcialmente sigilosa, o requerente dever ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condies para sua interposio, devendo, apreciao. ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES d) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. O prazo para resposta ser de, no mximo, 20 (dias) podendo ser prorrogado por igual perodo. e) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. A informao armazenada em formato digital ser, obrigatoriamente, ser impressa e disponibilizada ao cidado. Como medida de segurana as informaes em formato digital no podero ser entregues nessa formatao. COMENTRIOS: A assertiva c a nica correta tendo em vista o inserto na Lei de Acesso em seu art. 11 4, conforme transcrito a seguir: Art. 11. O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. 1o No sendo possvel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o rgo ou entidade que receber o pedido dever, em prazo no superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reproduo ou obter a certido; II - indicar as razes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que no possui a informao, indicar, se for do seu conhecimento, o rgo ou a entidade que a detm, ou, ainda, remeter o requerimento a esse rgo ou entidade, cientificando o
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES interessado da remessa de seu pedido de informao. 2o O prazo referido no 1o poder ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser
cientificado o requerente. 3o Sem prejuzo da segurana e da proteo das informaes e do cumprimento da legislao aplicvel, o rgo ou entidade poder oferecer meios para que o prprio requerente possa pesquisar a informao de que necessitar. 4o Quando no for autorizado o acesso por se tratar de informao total ou parcialmente sigilosa, o requerente dever ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condies para sua interposio, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
apreciao. 5o A informao armazenada em formato digital ser fornecida nesse formato, caso haja anuncia do requerente. 6o Caso a informao solicitada esteja disponvel ao pblico em formato impresso, eletrnico ou em qualquer outro meio de acesso universal, sero informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poder consultar, obter ou reproduzir a referida informao, procedimento esse que desonerar o rgo ou
entidade pblica da obrigao de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar no dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
QUESTO 9 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Quanto aos prazos mximos de restrio de acesso do cidado informaes, correto afirmar que: a) A informao em poder dos rgos e entidades pblicas, observado o seu teor e em razo de sua imprescindibilidade segurana da sociedade ou do Estado, poder ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou de acesso restrito s autoridades dentre as quais cabvel classificar as informaes como secreta ou reservada. b) Os Ministros de Estado tm a prerrogativa de classificar uma informao como sendo ultrassecreta, secreta ou mesmo reservada sendo necessria porm ratificao do Vice-Presidente da Repblica. c) Os Comandantes da Marinha tm a prerrogativa de classificar uma informao como sendo ultrassecreta, secreta ou mesmo reservada no sendo necessrio qualquer medida adicional para a eficcia do ato. d) Quando uma informao classificada como reservada, significa dizer que o acesso a ela ficar restrito por um prazo de 10 (dez) anos. e) Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica podem classificar uma informao como sendo ultrassecreta. No entanto, nesse caso, necessrio que o Ministro de Estado da respectiva pasta, no prazo previsto em regulamento, ratifique a classificao.
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QUESTO 10 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) A Lei de Acesso, catalizadora do Controle Social, tambm dispe acerca das informaes pessoais. Quanto a esse assunto, marque a nica assertiva correta: a) As informaes pessoais relativas intimidade, vida privada, honra e imagem s podero ser divulgadas mediante autorizao expressa da pessoa a que elas se referirem. b) As informaes pessoais relativas intimidade, vida privada, honra e imagem podero ter autorizada sua divulgao ou acesso por terceiros diante de previso legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. No entanto, esse consentimento no ser exigido quando as 54
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AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES intimidade, vida privada, honra e imagem: (...) II - podero ter autorizada sua divulgao ou acesso por terceiros diante de previso legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. (...) 3o O consentimento referido no inciso II do 1o no ser exigido quando as informaes forem necessrias: (...) II - realizao de estatsticas e pesquisas cientficas de evidente interesse pblico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificao da pessoa a que as informaes se referirem; A questo c est incorreta pois REGULAMENTO dispor sobre os procedimentos para tratamento de informao pessoal (art. 31, 5 da Lei de Acesso). A questo d est errada pois a Lei Acesso em seu art. 31, 2 expressamente dispe que aquele que obtiver acesso informaes pessoais ser
responsabilizado por seu uso indevido. Por fim, a assertiva e est incorreta porquanto as informaes pessoais relativas intimidade, vida privada, honra e imagem tero seu acesso restrito pelo prazo mximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produo, conforme art. 31, 1, inciso I da Lei 12.527/2011. RESPOSTA: B
QUESTO 1 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Sobre a Lei de Acesso, correto afirmar que: a) A Lei 12.527/2011 uma Lei Complementar Federal que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. b) A Lei de Acesso a Informao uma Lei Ordinria Federal que entrou em vigor na data de sua publicao. c) A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informao) uma Lei Complementar que entrou em vigor na data de sua publicao. d) A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informao) uma Lei Ordinria Federal que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. e) A Lei 12.527/2011 em conjunto com a Lei 11.111 formam o arcabouo jurdico que regulamenta o Acesso Informao no Brasil. QUESTO 2 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Marque a assertiva que contempla todos aqueles que se subordinam aos ditames da Lei 12.527 (Lei de Acesso): a) Os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo e Judicirio e do Ministrio Pblico, as autarquias, as fundaes
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. No entanto, a Lei de Acesso no alcana as entidades privadas quaisquer que sejam. b) Os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judicirio e do Ministrio Pblico, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. No entanto, a Lei de Acesso no alcana as entidades privadas quaisquer que sejam. c) Os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judicirio e do Ministrio Pblico, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Tambm so aplicadas as disposies desta Lei, no que couber, s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizao de aes de interesse pblico, recursos pblicos diretamente do oramento ou mediante subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congneres. d) Os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judicirio e do Ministrio Pblico, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio. Tambm so aplicadas as disposies desta Lei, no
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES que couber, s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizao de aes de interesse pblico, recursos pblicos diretamente do oramento ou mediante subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congneres.
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES a) A assertiva est Incorreta pois a Lei implementou avanos no que diz respeito ao Acesso informao mas no avanou muito no que concerne ao Controle Social. b) A assertiva est Incorreta pois o enunciado se refere transparncia passiva. c) A assertiva est totalmente Correta. d) A assertiva est Incorreta pois os Municpios de at 10.000 habitantes dispensados da divulgao obrigatria da Internet e o enunciado se refere transparncia passiva. e) A assertiva est Incorreta pois os Municpios de at 10.000 habitantes dispensados da divulgao obrigatria da Internet. QUESTO 4 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes): A Lei de Acesso Informao avanou muito no que diz respeito transparncia ativa. No entanto, no disps, em seu texto, acerca da transparncia passiva. Assinale o nico item abaixo que corresponde assertiva correta: f) O enunciado est Correto pois o texto da Lei de Acesso no disps acerca da transparncia passiva. g) O enunciado est Incorreto pois ocorreu o contrrio, o texto da norma disps sobre transparncia passiva no se referindo porm
transparncia ativa.
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES h) O enunciado est incorreto tanto no que diz respeito transparncia ativa quanto no que concerne trasparncia passiva pois a Lei de Acesso trata somente da classificao da informao. i) O enunciado est incorreto pois a Lei de Acesso tambm trata da transparncia passiva em seu texto. j) O enunciado est incorreto pois a Lei de Acesso trata da transparncia passiva quando dispe que determinadas as informaes sero
QUESTO 5 (FCC 07/02/2010 - TRE - AL - Analista Judicirio Judiciria) De acordo com o Decreto Federal no 5.482 de 30 de junho de 2005, que dispe sobre a divulgao de dados e informaes pelos rgos e entidades da administrao pblica federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, o rgo responsvel pela gesto do Portal da Transparncia a) o Tribunal de Contas da Unio. b) o Senado Federal. c) a Controladoria Geral da Unio. d) a Cmara dos Deputados. e) a Secretaria do Tesouro Nacional. QUESTO 6 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes)
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES Com fundamento na Lei 12.527 marque a nica assertiva correta: a) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um prazo de at 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o requerente para disponibilizar a informao ou expor os porqus das negativas de acesso informao. esse o entendimento advindo da leitura do art. 11, 1 da Lei de Acesso. b) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um prazo de at 20 (vinte) dias para disponibilizar a informao ou expor os porqus das negativas prorrogao. c) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um prazo de at 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias sem a necessidade de justificativas. d) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um total de 20(vinte) dias para responder tendo em vista que o prazo de at 10 (dez) dias que podero ser prorrogados por igual perodo mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o requerente para disponibilizar a informao ou expor os porqus das negativas de acesso informao. de acesso informao sem possibilidade de
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES e) a Lei 12.527 tambm prev a disponibilizao imediata da informao. No entanto, caso no seja possvel o atendimento imediato do pleito, o gestor ter um prazo de at 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o requerente para disponibilizar a informao ou expor os porqus das negativas de acesso informao. QUESTO 7 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Quanto aos recursos dos quais a Lei de Acesso trata, INCORRETO afirmar que: a) O gestor poder negar o acesso informao de acordo com a classificao da mesma como ultrassecreta, secreta ou reservada. b) Negado o acesso a informao pelos rgos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder recorrer Controladoria-Geral da Unio, que deliberar no prazo de 5 (cinco) dias. c) Negado o acesso a informao pelos rgos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder recorrer Controladoria-Geral da Unio, que deliberar no prazo de 10 (cinco) dias. d) Negado o acesso informao pela Controladoria-Geral da Unio, poder ser interposto recurso Comisso Mista de Reavaliao de Informaes. e) Negado o acesso a informao pelos rgos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder recorrer Controladoria-Geral da Unio, que deliberar no prazo de 5 (cinco) dias se a deciso de negativa de
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES acesso informao total ou parcialmente classificada como sigilosa no indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificao. QUESTO 8 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Marque a nica assertiva correta: a) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. No sendo possvel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o rgo ou entidade que receber o pedido dever, em prazo no superior a 30 (trinta) dias indicar as razes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. b) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. Para que no haja prejuzo da segurana e da proteo das informaes, o rgo ou entidade no poder influenciar o cidado sendo vedado oferecer meios para que o requerente possa pesquisar a informao de que necessita de forma no assistida. c) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. Quando no for autorizado o acesso por se tratar de informao total ou parcialmente sigilosa, o requerente dever ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condies para sua interposio, devendo, apreciao. d) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. O prazo para resposta ser de, no mximo, 20 (dias) podendo ser prorrogado por igual perodo. ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES e) O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. A informao armazenada em formato digital ser, obrigatoriamente, ser impressa e disponibilizada ao cidado. Como medida de segurana as informaes em formato digital no podero ser entregues nessa formatao. QUESTO 9 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) Quanto aos prazos mximos de restrio de acesso do cidado informaes, correto afirmar que: a) A informao em poder dos rgos e entidades pblicas, observado o seu teor e em razo de sua imprescindibilidade segurana da sociedade ou do Estado, poder ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou de acesso restrito s autoridades dentre as quais cabvel classificar as informaes como secreta ou reservada. b) Os Ministros de Estado tm a prerrogativa de classificar uma informao como sendo ultrassecreta, secreta ou mesmo reservada sendo necessria porm ratificao do Vice-Presidente da Repblica. c) Os Comandantes da Marinha tm a prerrogativa de classificar uma informao como sendo ultrassecreta, secreta ou mesmo reservada no sendo necessrio qualquer medida adicional para a eficcia do ato. d) Quando uma informao classificada como reservada, significa dizer que o acesso a ela ficar restrito por um prazo de 10 (dez) anos. e) Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica podem classificar uma informao como sendo ultrassecreta. No entanto, nesse caso,
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES necessrio que o Ministro de Estado da respectiva pasta, no prazo previsto em regulamento, ratifique a classificao. QUESTO 10 (LEGISLAO DA ABIN Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes) A Lei de Acesso, catalizadora do Controle Social, tambm dispe acerca das informaes pessoais. Quanto a esse assunto, marque a nica assertiva correta: a) As informaes pessoais relativas intimidade, vida privada, honra e imagem s podero ser divulgadas mediante autorizao expressa da pessoa a que elas se referirem. b) As informaes pessoais relativas intimidade, vida privada, honra e imagem podero ter autorizada sua divulgao ou acesso por terceiros diante de previso legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. No entanto, esse consentimento no ser exigido quando as informaes forem necessrias realizao de estatsticas e pesquisas cientficas de evidente interesse pblico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificao da pessoa a que as informaes se referirem. c) Lei Ordinria Federal dispor sobre os procedimentos para tratamento de informao pessoal. d) Aqueles que obtiverem acesso informaes pessoais no podero ser responsabilizados pelo seu uso indevido tendo em vista que no h normativo, at o momento, que regulamente essa matria. e) As informaes pessoais, a que se refere este artigo, relativas intimidade, vida privada, honra e imagem tero seu acesso restrito, independentemente 66
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES de classificao de sigilo e pelo prazo mximo de 25 (vinte e cinco) anos (mesmo prazo das informaes classificadas como ultrassecretas) a contar da sua data de produo, a agentes pblicos legalmente autorizados e pessoa a que elas se referirem.
GABARITOS OFICIAIS 1 D 2 C 3 E 4 D 5 C 6 E 7 C 8 C 9 E 10 B
- A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informao), UMA LEI ORDINRIA FEDERAL - A Lei n 11.111, de 05.05.05, foi revogada pela Lei 12.257 - J foram promulgadas leis que avanaram na interao entre o Estado e o cidado. No entanto, a Lei de Acesso foi essencial na medida em que REGULAMENTA DIVULGAO OBRIGAES, DE PROCEDIMENTOS pelas e PRAZOS pblicas. PARA Essa
normatizao garante a EFETIVIDADE do direito de acesso. - So rgos e entidades pblicas e privadas subordinados aos ditames da Lei de Acesso: a) rgos e entidades pblicas dos trs Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio), de todos os nveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal); b) Tribunais e Contas e o Ministrio Pblico; c) autarquias; d) fundaes pblicas; e) empresas pblicas; f) sociedades de economia mista; g) demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios; h) entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES pblicos para a realizao de aes de interesse pblico, diretamente do oramento ou por meio de subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares. - A Lei de Acesso informao um importante instrumento de CONTROLE SOCIAL por meio da TRANSPARNCIA PBLICA. - objetivo da Lei 12.527/2011 ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO INFORMAO - O ACESSO DO CIDADO INFORMAO DEVE SER A REGRA, E O SIGILO, A EXCEO - A TRANSPARNCIA ATIVA consiste na disponibilizao de informaes INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER SOLICITAO DO CIDADO. - A Lei de Acesso tambm trata de aes para melhorar aspectos referentes TRANSPARNCIA PASSIVA. Uma dessas aes a criao do SERVIO DE INFORMAO AO CIDADO SIC. - A Lei 12.527 tambm prev que os gestores pblicos no podero negar o acesso informao, devendo est ser disponibilizada de IMEDIATO, ou na impossibilidade do atendimento imediato do pleito, num prazo mximo de 20 (vinte) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o requerente. - O solicitante NO PRECISA JUSTIFICAR AS RAZES DO SEU PEDIDO DE INFORMAO - A Lei de Aceso garante que qualquer cidado poder apresentar PEDIDO DE DESCLASSIFICAO ou RECURSO CONTRA A NEGATIVA DE ACESSO INFORMAO 69
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES - O governo s poder restringir o acesso imediato de documentos que ponham em risco a(s): a) segurana nacional; b) relaes internacionais; c) sade da populao; d) estabilidade financeira, econmica ou monetria; e) atividades de inteligncia ou projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnolgico; f) segurana de instituies ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- NENHUM DOCUMENTO SER ETERNAMENTE SIGILOSO; - ULTRASSECRETO (25 (VINTE E CINCO) ANOS), SECRETO (15 (QUINZE) ANOS),
RESERVADO (05 (CINCO) ANOS);
- Quanto classificao das informaes como ultrassecreta, secreta ou reservada, as AUTORIDADES QUE PODEM MAIS TAMBM PODEM MENOS. Ou seja, o Presidente da Repblica, que pode classificar uma informao como ultrassecreta, tambm pode classificar outra informao como reservada.
- A definio da composio, organizao e funcionamento da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes devero ser fixadas sob a forma de REGULAMENTO; - As INFORMAES PESSOAIS devero ser tratadas de forma a respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais;
AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES - No poder ser invocada a restrio de acesso informao relativa vida privada, honra e imagem pessoal como desculpa para inviabilizar processo de APURAO DE IRREGULARIDADE ou RECUPERAO DE FATOS HISTRICOS; - REGULAMENTO DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INFORMAO PESSOAL; - No apenas os servidores pblicos civis e militares esto sujeitos a punies, tambm o os indivduos no ou as entidades comentado privadas podero que ser
penalizados conforme art. 33, incisos I, II, III, IV e V da Lei de Acesso; - NCLEO DE SEGURANA E CREDENCIAMENTO (NSC) institudo no mbito do GABINETE DE SEGURANA INSTITUCIONAL DA PRESIDNCIA DA REPBLICA: ASSEGURAR QUE AS INFORMAES CLASSIFICADAS (DE ACESSO RESTRITO) SEJAM PROTEGIDAS; - A composio, organizao e funcionamento do NSC sero dispostos em Regulamento (Lei de Acesso no nico do art. 37); - A Lei de Acesso dispe que todas as informaes classificadas como SECRETAS OU ULTRASSECRETAS que no forem reavaliadas no prazo de 02(dois) anos (contados do incio de vigncia da Lei 12.527), podendo, no mbito da administrao pblica federal, ser revista, a qualquer tempo, pela Comisso Mista de Reavaliao de Informaes, observados os termos da Lei Acesso, sero automaticamente consideradas de ACESSO PBLICO; - A Lei de Acesso pode PROMOVER A EFETIVIDADE DAS POLTICAS PBLICAS; - A Lei de Acesso ajudar a desenvolver a CULTURA DA DIVULGAO EM DETRIMENTO DA CULTURA DO SIGILO; 71
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AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN) LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOS OS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA). TEORIA E EXERCCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES RECURSOS; - Conseqncias da Lei de Acesso: a) a mudana na cultura de governo; e b) o empoderamento do cidado devido maior quantidade de informaes sua disposio; - Criao de indicadores de qualidade: a) Nmero de manifestaes (por regio, assunto e grupo social); b) Setores que recebam, com maior frequncia, denncias e reclamaes sobre seus servios; c) Grupos sociais que mais solicitam informaes; - A Lei de Acesso ser de grande valia para o aperfeioamento da qualidade dos servios prestados ao cidado; - A implementao da Lei de Acesso no Brasil representar um grande avano na abertura poltico-administrativa que vem se consolidando desde a
Constituio Federal de 1988; - Ao implementar Leis de Transparncia os governos se tornam mais capazes, eficientes, honestos e eficazes; - Na implementao de uma Lei de Acesso, compreensivamente, os setores mais resistentes so o Diplomtico e as Foras Armadas; - A transparncia um caminhar, um processo sem fim. sempre possvel aprimorar seus procedimentos e evoluir; - O aprimoramento dos sistemas de dados tambm consequncia natural da Lei de Acesso; - Equilbrio entre o que de fato importante expor e aquilo que seguro expor;
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References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 216
 artigo 5
 artigo 216
 artigo 31