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Timestamp: 2020-07-14 08:56:11+00:00

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Decreto-Lei 185/93
Decreto-lei 185/93, de 22 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22.
Data: 1993-05-22
Decreto-Lei n.° 185/93
Uma das inovações mais importantes do actual Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, e que entrou em vigor, na quase totalidade, em 1 de Junho de 1967, foi o reconhecimento da adopção como fonte de relações jurídicas familiares, retomando-se, assim, uma tradição do nosso direito que o Código de Seabra havia interrompido.
Assim, e a partir de 1 de Abril de 1978, data em que, ressalvados alguns aspectos transitórios, a reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, entrou em vigor, houve uma valorização do instituto, respondendo-se, como esclarece o n.° 39 do preâmbulo, a imperativos de ordem constitucional e a «solicitações surgidas de muitos lados».
A despeito das modificações ocorridas na composição e na estrutura da família, limitada agora àquilo a que alguém já chamou o seu «núcleo irredutível», ela continua a ser a principal instituição socializadora das crianças, sendo nela que se opera o «segundo nascimento do homem».
Entre os princípios constitucionais do nosso direito da família incluem-se o direito de constituir família e a atribuição aos pais do poder dever de educação dos filhos; o Conselho da Europa em 1988, na Recomendação n.° 1074, relativa à política de família, reconhece-a como o lugar onde as relações familiares são mais densas e ricas, o lugar por excelência para a educação das crianças.
Estes princípios harmonizam-se com outros que nacional e internacionalmente visam uma atenção activa para com os jovens em geral e em especial para com os mais desprotegidos, como o da protecção à infância e o da protecção à adopção, previstos, respectivamente, nos artigos 69.° e 36.°, n.° 7, da Constituição, tendo o último sido introduzido na revisão constitucional de 1982. A nível internacional, concluiu-se a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, feita em 20 de Novembro de 1989, à qual Portugal foi dos primeiros aderentes e que foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 49/90, de 12 de Setembro, nela se prevendo - artigos 20.° e 21.° - que os Estados partes assegurem à criança privada de meio familiar normal uma protecção alternativa que, satisfeitas certas condições, poderá consistir na adopção.
Esta dinâmica insere-se num contexto geral de renovação e adequação de todos os instrumentos que podem dignificar a criança e prevenir desajustamentos futuros, de que, no campo legislativo, são também reflexo a recente adesão à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, que Portugal ratificou pelo Decreto do Presidente da República n.° 7/90, de 20 de Fevereiro, e a institucionalização das novas comissões de protecção de menores, pelo Decreto-Lei n.° 189/91, de 17 de Maio. É de registar, ainda, a presença do nosso país nos trabalhos preparatórios da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em que se perspectiva a problemática relativa à adopção de crianças originárias do estrangeiro.
As alterações agora introduzidas abrangem os aspectos substantivos e adjectivos, projectando-se no campo administrativo e levando a modificações no Código Civil, na Organização Tutelar de Menores, bem como à revogação do Decreto-Lei n.° 274/80, de 13 de Agosto.
No que concerne à regulamentação da adopção transnacional que, embora prevista no último diploma legal referido, não fora até ao momento concretizada, pareceu prudente limitá-la, por ora, às áreas mais carecidas de clarificação e também mais sensíveis, aliás de acordo com o disposto no artigo 21.° da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e enquanto se aguarda o desenvolvimento dos trabalhos da Conferência da Haia que provavelmente terminarão com a elaboração de uma convenção internacional sobre a matéria.
A confiança do menor com vista a futura adopção, cujas situações se mostram tipificadas no artigo 1978.°, radica na consciência de que aquele necessita, desde o nascimento e especialmente na primeira infância, de uma relação minimamente equilibrada com ambos os pais, contacto que deve decorrer sem descontinuidades importantes durante a menoridade, embora com as alterações na relação que as várias fases das crianças e dos jovens naturalmente aconselham.
Quando situações de vária ordem não permitem a existência de um quadro familiar deste tipo ou provocam a sua ruptura, cria-se uma situação de risco grave para o menor, que os seus outros familiares deverão procurar evitar, proporcionando uma relação substitutiva o mais próxima possível daquela que, em princípio, é considerada a situação normal.
Quanto ao adoptando, eleva-se para 15 anos o limite a que se refere o n.° 2 do artigo 1980.° do Código Civil, estabelecendo-se, no entanto, a possibilidade de vir a ser adoptado quem, à data da petição judicial de adopção, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado, desde que tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles com idade não superior a 15 anos ou quando for filho do cônjuge do adoptante. Espera-se, por um lado, possibilitar a adopção de crianças com idade mais elevada e, por outro, privilegiar a desejável precocidade da adopção, sem prejuízo da necessária segurança. Assim, exige-se agora em todos os casos que o adoptando tenha estado ao cuidado do adoptante durante prazo suficiente para se poder avaliar da conveniência da constituição do vínculo.
A alteração do n.° 3 do artigo 1982.° do Código Civil tem em vista adequar o prazo aí estabelecido ao que consta da Convenção Europeia em matéria de adopção de crianças, possibilitando que se retire a correspondente reserva formulada aquando da ratificação.
Em conexão com o que atrás se expôs, houve que substituir o Decreto-Lei n.° 274/80, de 13 de Agosto, e a tal se procedeu na convicção de que a interdisciplinaridade e a interinstitucionalidade passaram definitivamente do discurso à prática. A intervenção judiciária e a intervenção administrativa submetem-se ao escopo principal que se prossegue, complementando-se na acção.
Confere-se ao Ministério Público legitimidade para requerer a revisão de decisão estrangeira que decrete a adopção de menor nacional, caso não tenha sido pedida pelos adoptantes, por forma a facilitar a concretização do interesse do menor em ver reconhecida, também no seu país de origem, a nova situação. Assim se corresponde a orientações e a princípios internacionais, de que se salienta o princípio consignado no artigo 23.° da Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Protecção e ao Bem-Estar das Crianças, Encarados sobretudo do Ponto de Vista das Práticas em Matéria de Adopção e de Colocação Familiar nos Planos Nacional e Internacional, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução n.° 41/85.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 2/93, de 6 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 1974.°, 1978.°, 1979.°, 1980.°, 1981.°, 1982.°, 1983.°, 1984.°, 1985.°, 1988.° e 1992.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, na versão dada pelo Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1974.°
Artigo 1978.°
e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação, durante, pelo menos, os seis meses que precederam o pedido de confiança;
2 - A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do número anterior não pode ser decidida se o menor se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.° grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse do menor.
Artigo 1979.°
Artigo 1980.°
Artigo 1981.°
1 - É necessário para a adopção o consentimento:
c) Dos pais do adoptando, ainda que menores e mesmo que não exerçam o poder paternal, desde que não tenha havido confiança judicial;
2 - No caso previsto no n.° 2 do artigo 1978.° não é exigido o consentimento dos pais, mas é necessário o do parente aí referido ou do tutor, salvo se tiver sido decidida a confiança judicial do menor.
4 - O tribunal poderá ainda dispensar o consentimento das pessoas referidas na alínea c) do n.° 1 e no n.° 2 quando se verificar alguma das situações que, nos termos das alíneas c), d) e e) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 1978.°, permitiriam a confiança judicial.
Artigo 1982.°
Artigo 1983.°
1 - O consentimento prestado nos termos do n.° 2 do artigo anterior poderá ser revogado no prazo de dois meses; decorrido este prazo só é revogável enquanto o menor não se encontrar acolhido por alguém que pretenda adoptá-lo.
Artigo 1984.°
Artigo 1985.°
Artigo 1988.°
1 - O adoptado perde os seus apelidos de origem, sendo o seu novo nome constituído, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 1875.° 2 - A pedido do adoptante, pode o tribunal, excepcionalmente, modificar o nome próprio do menor, se a modificação salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração na família.
Artigo 1992.°
Os artigos 162.°, 163.°, 164.°, 166.°, 167.°, 169.°, 170.°, 172.° e 173.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 1985.° do Código Civil, com a petição serão oferecidos todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adoptando e do adoptante e certificado comprovativo das diligências relativas à prévia intervenção dos organismos previstos na lei.
1 - Quando o inquérito previsto no n.° 2 do artigo 1973.° do Código Civil não acompanhar a petição, o tribunal solicitá-lo-á ao organismo competente, que o deverá remeter no prazo máximo de 14 dias, prorrogável por igual período, em caso devidamente justificado.
1 - Realizado o inquérito, o juiz, com a assistência do Ministério Público, ouvirá o adoptante e as pessoas cujo consentimento ou audiência a lei exija, ainda que o consentimento possa ser dispensado nos termos do n.° 4 do artigo 1981.° do Código Civil.
1 - Requerida a confiança judicial do menor, serão citados, para contestar os pais, o Ministério Público, quando não tiver sido requerente, e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no n.° 2 do artigo 1978.° do Código Civil.
2 - São aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do n.° 2 do artigo 195.° e dos artigos 196.° a 198.°; não havendo contestação, findo o prazo para apresentação desta, o juiz procede às diligências que entender necessárias e, em seguida, decide.
4 - O tribunal fará à conservatória do registo civil onde esteja lavrado o assento do nascimento do menor, cuja confiança tenha sido requerida ou decidida, as comunicações necessárias à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985.° do Código Civil.
1 - Para os efeitos previstos no n.° 2 do artigo 1982.° do Código Civil, os pais ou o Ministério Público requererão ao tribunal da área da residência do menor ou de qualquer dos pais a designação de dia para prestarem o consentimento, que o juiz deve receber no mais curto prazo possível.
3 - A violação do segredo dos processos referidos no n.° 1 e a utilização de certidões para fim diverso do expressamente alegado constituem crime a que corresponde a pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias.
3 - Aos incidentes aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do n.° 2 do artigo 195.° e dos artigos 196.° a 198.°
Independentemente do disposto no artigo 160.°, os processos relativos ao consentimento prévio e à confiança judicial de menor têm carácter urgente e correm durante as férias judiciais.
5 - O organismo de segurança social deve comunicar, em cinco dias, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família ou de família e de menores da área da residência do menor a decisão e respectivos fundamentos de que resulte a confiança administrativa do menor, bem como a oposição que, nos termos do n.° 3, tenha impedido a confiança.
6 - O organismo de segurança social fará à conservatória do registo civil onde esteja lavrado o assento de nascimento do menor, cuja confiança tenha sido pedida ou decidida, as comunicações necessárias à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985.° do Código Civil.
1 - Quaisquer organismos e instituições oficiais ou particulares que tenham conhecimento de menores em alguma das situações previstas no artigo 1978.° do Código Civil devem dar conhecimento desse facto ao organismo de segurança social da respectiva área, o qual, em articulação com aqueles, procederá ao estudo da situação e tomará as providências adequadas.
3 - As comunicações referidas nos números 1 e 2 deste artigo devem ser feitas sem prejuízo do disposto nos artigos 48.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, e 10.° do Decreto-Lei n.° 189/91, de 17 de Maio, e no regime legal do trabalho de menores, e ainda da possibilidade de comunicação directa ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família ou de família e de menores da área da residência do menor.
1 - Da decisão que rejeite a candidatura ou não confirme a permanência do menor, nos termos do n.° 2 do artigo 3.°, cabe recurso, a interpor no prazo de 14 dias, para o tribunal competente em matéria de família ou de família e de menores da área da sede do organismo de segurança social.
1 - Logo que o menor fique confiado, judicial ou administrativamente, ao candidato a adoptante, deve o organismo de segurança social proceder ao acompanhamento da situação durante o período de pré-adopção não superior a um ano e obter todos os elementos indispensáveis à realização do inquérito a que se refere o n.° 2 do artigo 1973.° do Código Civil.
1 - Se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, à comunicação prevista no n.° 1 do artigo 6.° seguir-se-á o período de pré-adopção, que não excederá três meses.
2 - À adopção prevista no número anterior não se aplica o disposto no n.° 2 do artigo 11.°
Colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com
vista à sua adopção
2 - À confiança judicial prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1978.° do Código Civil e nos artigos 166.° e 167.° da Organização Tutelar de Menores.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se viável a adopção em Portugal quando, à data do pedido de confiança judicial, existam candidatos aqui residentes cuja pretensão se apresente com probabilidade de vir a proceder em tempo útil para o menor;
3 - Não é aplicável o disposto no n.° 1 se o menor for da nacionalidade do candidato a adoptante, se for filho do cônjuge deste ou se o interesse do menor aconselhar a adopção no estrangeiro.
1 - A confiança judicial do menor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15.°, só poderá ser deferida:
c) Se estiver previsto um período de conveniência entre o menor e o candidato a adoptante suficiente para avaliar da convivência da constituição do vínculo;
Adopção por residentes em Portugal de menores residentes no
2 - À candidatura e ao estudo referidos no número anterior aplica-se o disposto no n.° 2 do artigo 6.° e nos artigos 7.° e 8.° do presente diploma.
2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 22.°
c) Acompanhar, prestar a colaboração necessária e avaliar os procedimentos respeitantes à adopção transnacional;
b) Organismo central: a Direcção-Geral da Acção Social;
2 - As instituições particulares de solidariedade social que disponham, de acordo com o artigo 12.°, de equipas adequadas podem actuar como organismos de segurança social nos termos previstos para estas se, em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Emprego e da Segurança Social, lhes for reconhecida capacidade para essa actuação.
3 - A autorização para o exercício em Portugal da actividade mediadora prevista no n.° 1 do artigo 18.° é concedida em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Emprego e da Segurança Social.
São revogados o Decreto-Lei n.° 274/80, de 13 de Agosto, e o artigo 168.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro.
2 - A primeira parte do n.° 3 do artigo 1979.° e a primeira parte do n.° 2 do artigo 1992.° do Código Civil, nas versões dadas pelo artigo 1.° do presente diploma, entram em vigor dois anos após a sua publicação e não se aplicam aos processos judiciais de adopção então pendentes.
3 - São imediatamente aplicáveis, mesmo aos processos pendentes, a alínea b) do artigo 1984.° e o n.° 2 do artigo 1988.° do Código Civil na versão dada pelo artigo 1.° do presente diploma, bem como as disposições do capítulo IV deste.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/05/22/plain-50842.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50842.dre.pdf .
1998-02-18 - Lei 9/98 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção, concedendo para o efeito diversas autorizações legislativas neste domínio, nomeadamente para alterar: o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344 de 25 de Novembro de 1966; O Decreto-Lei 314/78 de 27 de Outubro; o Decreto-Lei 185/93 de 22 de Maio e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95 de 06 de Junho.
1998-06-30 - Declaração de Rectificação 11-C/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/98 de 8 de Maio, do Ministério da Justiça que alterou o regime jurídico da adopção e os interesses dos menores.
2005-02-10 - Portaria 162/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança
Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
2005-02-10 - Portaria 161/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança
Reconhece à DanAdopt - Sociedade Dinamarquesa de Apoio Internacional à Criança, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
2007-03-02 - Portaria 223/2007 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).
2009-09-11 - Lei 103/2009 - Assembleia da República
2009-10-16 - Portaria 1267/2009 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
2010-06-15 - Portaria 315/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Associação AGAPÉ-Onlus.
2012-07-13 - Portaria 212/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Autoriza a Associação Het Kleine Mirakel, com sede na Bélgica, a exercer em Portugal a atividade mediadora no âmbito da adoção internacional.
2012-07-13 - Portaria 213/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Renova a autorização concedida à Associação Emergência Social, com sede em Lisboa, para exercer atividade mediadora no âmbito da adoção internacional.
2012-11-19 - Portaria 375/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Renova a autorização concedida para exercer atividade mediadora em adoção internacional à Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adoção de Crianças.
2013-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.
2013-09-19 - Portaria 287/2013 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Concede à organização Nederlandse Adoptie Stichting autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional.
2014-03-04 - Acórdão do Tribunal Constitucional 176/2014 - Tribunal Constitucional
OTribunal Constitucional decide ter por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Proc. n.º 100/14
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References: artigo 21
 artigo 1978
 artigo 1980
 artigo 1982
 artigo 23
 artigo 201

Artigo 1974

Artigo 1978

Artigo 1979

Artigo 1980

Artigo 1981
 artigo 1978
 artigo 1978

Artigo 1982

Artigo 1983

Artigo 1984

Artigo 1985

Artigo 1988
 artigo 1875

Artigo 1992
 artigo 1985
 artigo 1973
 artigo 1981
 artigo 1978
 artigo 195
 artigo 1985
 artigo 1982
 artigo 195
 artigo 160
 artigo 1985
 artigo 1978
 artigo 3
 artigo 1973
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 1978
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 168
 artigo 1979
 artigo 1992
 artigo 1
 artigo 1984
 artigo 1988
 artigo 1