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Timestamp: 2020-07-11 16:44:27+00:00

Document:
Decreto-Lei 44/2019
Decreto-lei 44/2019, de 1 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01.
Neste sentido, e sob proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou a Lei 50/2018, de 16 de agosto, a qual reforçou as competências das autarquias locais no domínio da proteção civil.
Por outro lado, a revisão da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, veio introduzir a necessidade de se proceder à atualização da Lei 65/2007, de 12 de novembro, de modo a torná-la coerente com a nova filosofia do edifício legislativo, quer no plano institucional, quer no plano operacional.
1 - O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto.
2 - O presente decreto-lei procede à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro.
Alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro
Os artigos 1.º a 13.º, 15.º, 16.º, 18.º a 20.º e 23.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
2 - A composição, atribuições e funcionamento dos CCOM são definidos no Decreto-Lei 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).
1 - Em cada município existe uma comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, que pode ser apoiada pelo gabinete técnico florestal, sendo o seu âmbito, natureza, missão, atribuições e composição reguladas pelo disposto no Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, que estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI).
2 - As câmaras municipais, no domínio do SNDFCI exercem as competências previstas no Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
Aditamento à Lei 65/2007, de 12 de novembro
São aditados à Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, os artigos 14.º-A, 15.º-A e 16.º-A, com a seguinte redação:
São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, as alíneas e) a i) do n.º 2 e as alíneas e) e g) do n.º 3 do artigo 10.º, os n.os 3 e 4 do artigo 11.º, os n.os 3 a 5 do artigo 13.º, o artigo 14.º, os n.os 6 e 7 do artigo 18.º e o artigo 21.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.
É republicada em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, a Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Republicação da Lei 65/2007, de 12 de novembro
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3665632.dre.pdf .
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★ 2020.07.11 17:44 ★

References: artigo 14
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 21