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Timestamp: 2019-05-26 10:19:09+00:00

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Todos os Acórdãos a partir de 2016
Decisões de 2018
Resumo do Parecer n.º 1/2019 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2019. (Alteração do art.º 14 da Lei de Investigação Criminal)
Na sua sessão plenária do dia 8 de abril de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 278.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 63.º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o requerimento em que a Sua Excelência o Senhor Presidente da República solicitou a verificação da Constitucionalidade do artigo 2.º do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional ao Presidente da República, para promulgação como Lei, na parte em que visa proceder à alteração do artigo 14 da Lei de Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de Julho.
Os Venerandos Juízes Conselheiros decidiram, por unanimidade, pronunciar-se pela inconstitucionalidade do artigo 2º do ato legislativo de alteração da Lei de Investigação Criminal na parte em que revê o seu artigo 14, por violação da garantia de controlo judicial de ato ou omissão que viola direito, liberdade ou garantia do arguido, do direito geral à privacidade e das garantias associadas de proteção ao domicílio, correspondência, comunicações e dados pessoais, da garantia contra a não-incriminação, e dos direitos à vida e à integridade pessoal.
Resumo do Acórdão n.º 19/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019. (Apreciação da reclamação contra o Acórdão n.º 15/2019)
Na sua sessão plenária do dia 11 de abril de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 1º e 13.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) e artigo 577º do CPC, aplicável ex vi do artigo 629º do mesmo código, apreciou a reclamação contra o acórdão n.º 15/2019, proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir a reclamação contra o Acórdão n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na parte em que indeferiu o pedido de adoção de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 18/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)
Na sua sessão plenária do dia 11 de abril de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019, em que é recorrente Paulo Jorge Barbosa Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso, ordenando o seu arquivamento.
Resumo do Acórdão n.º 17/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 04 de abril de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2019, em que é recorrente Paulino Semedo Frederico e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito de habeas corpus;
b) Indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 16/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 26 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2019, em que são recorrentes Paulo Ivone Pereira, Carlos Gil Gomes Silva e Quirino Manuel dos Santos e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
c) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas;
d) Indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 15/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 21 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
e) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas;
f) Indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 14/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)
Na sua sessão plenária do dia 14 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019, em que é recorrente Paulo Jorge Barbosa Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, ordenar que seja notificado o recorrente para, querendo, e no prazo de dois dias, sob pena de rejeição do recurso:
Juntar elementos que possam servir como prova de que:
a) Efetivamente recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça da sentença que o condenara;
b) A alegada dilação na decisão do seu recurso foi invocada e foi pedida a sua reparação sem que tenha obtido resposta;
Reformular a fundamentação, indicando:
a) Com precisão, o ato, facto ou a omissão que na sua opinião, violou os seus direitos, liberdades ou garantias fundamentais;
b) Com clareza os seus direitos, liberdades ou garantias fundamentais que julga terem sido violados, bem como a expressa menção das normas ou princípios jurídico-constitucionais que entende terem sido violados;
c) Expor resumidamente as razões de facto que fundamentam a petição;
d) Formular conclusões;
e) Formular pedido de amparo que entende dever ser-lhe concedido.
Resumo do Acórdão n.º 13/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 08 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2019, em que é recorrente Elton Mendes Correia e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
g) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas;
h) Indeferir o presente pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 12/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 12 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2019, em que é recorrente Adérito Domingos Amado Gonçalves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas;
b) Deferir o presente pedido de decretação de medidas provisórias;
c) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata do recorrente como medida de conservação do seu direito à liberdade sobre o corpo e do direito a não ser mantido em prisão preventiva fora dos prazos legalmente estabelecidos, deferindo ao órgão competente a adoção de outras medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito e o processo siga a sua tramitação normal.
Resumo do Acórdão n.º 11/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017. (Pedido de Nulidade do Acórdão n.º 4/2019)
Na sua sessão plenária do dia 28 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 1º e 13.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) e artigo 577º do CPC, aplicável ex vi do artigo 629º do mesmo código, apreciou o pedido de nulidade do acórdão n.º 4/2019, de 24 de janeiro, proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017, em que é recorrente Eduina Brigham Gomes Wahnon Ferreira e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, indeferir o pedido da recorrente, por ter sido interposto fora de tempo.
Resumo do Acórdão n.º 10/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018. (Pedido de Nulidade do Acórdão n.º 2/2019)
Na sua sessão plenária do dia 14 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 1º e 13.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) e artigo 577º do CPC, aplicável ex vi do artigo 629º do mesmo código, apreciou o pedido de nulidade do aresto n.º 2/2019, proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, indeferir o pedido de declaração de nulidade do Acórdão n.º 02/2019, de 31 de janeiro.
Resumo do Acórdão n.º 9/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 28 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2019, em que é recorrente Judy Ike Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
c) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata do recorrente como medida de conservação do seu direito à liberdade sobre o corpo e do direito a não ser mantido em prisão preventiva fora dos prazos legalmente estabelecidos, deferindo ao órgão competente a adoção de outras medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito e processo siga a sua tramitação normal.
Resumo do Acórdão n.º 8/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018. (Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 14 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) apreciou o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o pedido para a adoção de medida provisória requerida pelo recorrente.
Resumo do Acórdão n.º 7/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso)
Na sua sessão plenária do dia 31 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2019, em que é recorrente Alcides Lopes Graça e recorrido o Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, rejeitar o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.
Resumo do Acórdão n.º 6/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017. (Pedido de Adoção de Providências Provisórias)
Na sua sessão plenária do dia 08 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) apreciou o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017, em que é recorrente Judy Ike Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não conhecer o pedido de decretação de medida provisória, por faltar pressuposto legal.
Resumo do Acórdão n.º 5/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017. (Pedido de Aclaração do Ac. n.º 27/2018)
Na sua sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 1º e 13.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) e artigo 578º do CPC, aplicável ex vi do artigo 629º do mesmo código, apreciou o pedido de aclaração do Acórdão n.º 27/2018, de 20 de dezembro, proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017, em que é recorrente Judy Ike Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que não exista qualquer obscuridade, pelo que improcede o pedido do reclamante.
Resumo do Acórdão n.º 4/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017. (Apreciação da admissibilidade do recurso)
Na sua sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017, em que é recorrente Eduina Brigham Gomes Wahnon Ferreira e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, rejeitar o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.
Resumo do Acórdão n.º 3/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2017. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medidas Provisórias)
Na sua sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2017, em que é recorrente Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Não admitir o pedido para a adoção de medida provisória requerida pelo recorrente;
b) Admitir o presente recurso de amparo tendo por objeto os direitos fundamentais de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva.
Resumo do Acórdão n.º 2/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)
Na sua sessão plenária do dia 31 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, rejeitar o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.
Resumo do Acórdão n.º 1/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2018. (referente ao pedido de adoção de providências provisórias)
Na sua sessão plenária do dia 10 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2018, em que é recorrente Aldina Ferreira Soares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria, o seguinte:
a) Deferir o presente pedido de decretação de medidas provisórias;
b) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata da recorrente como medida de conservação do seu direito à liberdade sobre o corpo e do direito a não ser mantida em prisão preventiva fora dos prazos legalmente estabelecidos, deferindo ao órgão competente a adoção de outras medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito e processo siga a sua tramitação normal.

References: artigo 278
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 577
 artigo 629
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 577
 artigo 629
 artigo 20
 artigo 577
 artigo 629
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 578
 artigo 629
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 20
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