Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=214686&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=11591221
Timestamp: 2019-07-24 00:03:54+00:00

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«Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Diretiva 2000/31/CE – Serviços da sociedade de informação – Responsabilidade dos prestadores intermediários – Obrigação de um prestador de serviços de armazenamento de sítios Internet (Facebook) apagar informações ilegais – Alcance»
2. Com efeito, no cerne do presente processo coloca‑se a questão de saber se um fornecedor de armazenamento que explora uma plataforma de rede social em linha pode ser obrigado a fazer desaparecer, com ajuda de um apagador de tinta metafórico, certos conteúdos colocados em linha por utilizadores dessa plataforma.
3. Mais especificamente, com as suas questões prejudiciais, o órgão jurisdicional de reenvio convida o Tribunal de Justiça a precisar o alcance pessoal e material das obrigações que podem ser impostas a um fornecedor de armazenamento, sem que isso conduza a impor uma obrigação geral de vigilância, proibida nos termos do artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31/CE (2). O órgão jurisdicional de reenvio pergunta igualmente ao Tribunal de Justiça se, no quadro de uma medida inibitória imposta pelo órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, um fornecedor de armazenamento pode ser obrigado a remover certos conteúdos não só para os internautas desse Estado‑Membro, mas também a nível mundial.
4. Os artigos 14.° e 15.° da Diretiva 2000/31 constam da secção 4, intitulada «Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços», do Capítulo II dessa diretiva.
5. O artigo 14.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2000/31, com a epígrafe «Armazenagem em servidor», dispõe:
6. O artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31, com a epígrafe «Ausência de obrigação geral de vigilância», dispõe:
«Os Estados‑Membros não imporão aos prestadores, para o fornecimento dos serviços mencionados nos artigos 12.°, 13.° e 14.°, uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes.»
7. Nos termos do § 18, n.° 1, da E‑Commerce‑Gesetz (Lei relativa ao comércio eletrónico), através da qual o legislador austríaco transpôs a Diretiva 2000/31, os prestadores de serviços de alojamento em servidor não têm uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que armazenem, transmitam ou tornem acessíveis, nem de procurar por si mesmo factos ou circunstâncias que indiciem atividades ilícitas.
8. Nos termos do § 1330, n.° 1, do Allgemeines Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Geral, a seguir «ABGB»), quem tiver sofrido um prejuízo efetivo ou lucros cessantes na sequência de uma ofensa à sua honra, tem direito a indemnização. Ao abrigo do n.° 2 desse artigo, o mesmo acontece quando uma pessoa relata factos ofensivos da reputação, da situação material e das perspetivas de futuro de terceiros e de que conhecia ou devia conhecer a falsidade. Neste caso, podem ser exigidas a retratação e a respetiva publicação.
9. Nos termos do § 78. n.° 1, da Urheberrechtsgesetz (Lei sobre os direitos de autor, a seguir «UrhG»), as imagens que representam uma pessoa não devem ser expostas publicamente nem divulgadas de uma outra forma que as torne acessíveis ao público, caso isso viole os interesses legítimos da pessoa em causa ou, se esta tiver falecido sem ter autorizado ou ordenado a publicação, os interesses legítimos de um parente próximo.
12. Em 3 de abril de 2016, um utilizador da referida plataforma partilhou, na sua página pessoal, um artigo da revista austríaca de informação em linha oe24.at, intitulado «Os Verdes: a favor da manutenção de um rendimento mínimo para os refugiados». Essa publicação teve por efeito gerar, nessa plataforma, uma «pré‑visualização» do sítio de origem, que continha o título e um breve resumo desse artigo, bem como uma fotografia da recorrente. Além disso, esse utilizador publicou, a propósito desse artigo e a acompanhar a partilha, um comentário depreciativo em relação à recorrente, acusando‑a de ser uma «vil traidora da pátria», uma «idiota corrupta» e um membro de um «partido de fascistas». Os conteúdos colocados em linha por esse utilizador podiam ser consultados por todos os utilizadores da plataforma em causa.
18. Os tribunais de primeira e de segunda instância fundamentaram as suas decisões com base nos § 78 da UrhG e § 1330 do ABGB, considerando, nomeadamente, que o comentário publicado continha declarações que ofendiam excessivamente a honra da recorrente e que dava a entender que a mesma teria tido um comportamento criminoso, sem fornecer a mínima prova a esse respeito. Além disso, segundo esses tribunais, em matéria de declarações proferidas contra uma personalidade política, sem qualquer relação com um debate político ou de interesse geral, qualquer referência ao direito à liberdade de expressão era igualmente inaceitável.
«1) O artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva [2000/31] opõe‑se, em termos gerais, a uma das seguintes obrigações a um fornecedor de web hosting[,] que não removeu imediatamente informações ilegais, no sentido de remover não apenas a informação ilegal em causa na aceção do artigo 14.°, n.° 1, alínea a), [desta] diretiva, mas também outras informações de conteúdo idêntico:
24. Com as suas primeira e segunda questões, que devem ser examinadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pede que o Tribunal de Justiça determine o alcance material e pessoal de uma obrigação de vigilância que pode ser imposta, no quadro de uma medida inibitória, ao prestador de um serviço da sociedade de informação que consiste no armazenamento de informações fornecidas por um utilizador desse serviço (concretamente, a um fornecedor de armazenamento), sem que tal conduza à imposição de uma obrigação geral de vigilância, proibida pelo artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31.
26. Para poder suprimir uma informação difundida através dessa plataforma ou tornar o acesso à mesma impossível, seja qual for o autor dessa informação e o seu conteúdo, um fornecedor de armazenamento deve previamente identificar essa informação de entre as informações armazenadas nos seus servidores. Para tal, deve, de uma forma ou de outra, vigiar ou filtrar essas informações. Ora, nos termos do artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31, referido nas questões prejudiciais, um Estado‑Membro não pode impor uma obrigação geral de vigilância a um fornecedor de armazenamento. Tudo isto sugere que, com as suas duas primeiras questões, o órgão jurisdicional de reenvio se interroga, em substância, sobre o alcance pessoal e material dessa obrigação, que é conforme às exigências da Diretiva 2000/31.
27. Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pede igualmente que o Tribunal de Justiça precise se um fornecedor de armazenamento pode ser obrigado a remover, a nível mundial, informações divulgadas através de uma plataforma de rede social.
29. Há que recordar que, para que a armazenagem efetuada pelo prestador de um serviço da sociedade de informação seja abrangida pelo artigo 14.° da Diretiva 2000/31, o comportamento desse prestador deve limitar‑se ao de um «prestador intermediário» na aceção pretendida pelo legislador no contexto da secção 4 dessa diretiva. Além disso, segundo o considerando 42 da referida diretiva, o seu comportamento é puramente técnico, automático e passivo, o que implica a falta de conhecimento ou de controlo dos dados que armazena e que o papel por ele desempenhado deva, portanto, ser neutro (3).
30. O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de esclarecer que quem explora uma plataforma de rede social, armazenando nos seus servidores informações fornecidas por utilizadores dessa plataforma, relativas ao seu perfil, é um prestador de serviços de armazenamento na aceção do artigo 1.° da Diretiva 2000/31 (4). Independentemente das dúvidas que se possa ter a este respeito, resulta do pedido de decisão prejudicial que, para o órgão jurisdicional de reenvio, é ponto assente que a Facebook Ireland é um fornecedor de armazenamento cujo comportamento se limita ao de um prestador intermediário.
32. Por outro lado, resulta do artigo 14.°, n.° 3, da Diretiva 2000/31 que a imunidade concedida a um prestador intermediário não obsta a que um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados‑Membros, exija do prestador que previna uma violação ou ponha termo a uma violação. Decorre dessa disposição que um prestador intermediário pode ser destinatário de medidas inibitórias, mesmo que, segundo os requisitos enunciados no artigo 14.°, n.° 1, dessa diretiva, esse prestador não seja ele próprio responsável pelas informações armazenadas nos seus servidores (6).
35. Há que referir que o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 proíbe os Estados‑Membros de imporem, nomeadamente aos prestadores de serviços cuja atividade consista na armazenagem de informações, uma obrigação geral de vigilância das informações que armazenem ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem atividades ilícitas. Por outro lado, resulta da jurisprudência que essa disposição se opõe, designadamente, a que um fornecedor de armazenamento cujo comportamento se limite ao de um prestador intermediário seja obrigado a proceder a uma vigilância da totalidade (9) ou da quase totalidade (10) dos dados de todos os utilizadores do seu serviço a fim de prevenir qualquer violação futura.
37. Além disso, mesmo que esse risco não existisse, um fornecedor de armazenamento que exercesse uma vigilância geral poderia, em princípio, ser considerado responsável por qualquer atividade ou informação ilegal, sem que os requisitos enunciados no artigo 14.°, n.° 1, alíneas a) e b), dessa diretiva estivessem efetivamente preenchidos.
38. É certo que o artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2000/31 sujeita a responsabilidade de um prestador intermediário à tomada efetiva de conhecimento da atividade ou da informação ilegal. Todavia, perante uma obrigação geral de vigilância, o caráter ilícito de qualquer atividade ou informação poderia ser considerado como tendo sido levado automaticamente ao conhecimento desse prestador intermediário, que teria de proceder à remoção dessas informações ou impossibilitar o acesso às mesmas, sem que tivesse apreendido o seu conteúdo ilícito (11). Consequentemente, a lógica da imunidade relativa em matéria de responsabilidade pelas informações armazenadas por um prestador intermediário seria sistematicamente invertida, o que prejudicaria o efeito útil do artigo 14.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31.
39. Resumindo, o papel de um fornecedor de armazenamento que exercesse essa vigilância geral já não seria neutro, ma medida em que a sua atividade não iria conservar o seu caráter técnico, automático e passivo, o que implicaria que o referido fornecedor de armazenamento teria conhecimento das informações armazenadas e exerceria um controlo sobre as mesmas. Por conseguinte, a aplicação da obrigação geral de vigilância, imposta a um fornecedor de armazenamento no quadro de uma medida inibitória autorizada, a priori, ao abrigo do artigo 14.°, n.° 3, da Diretiva 2000/31, poderia tornar o artigo 14.° dessa diretiva inaplicável a esse fornecedor de armazenamento.
40. Assim, deduzo da leitura conjugada do artigo 14.°, n.° 3, e do artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 que uma obrigação imposta a um prestador intermediário no quadro de uma medida inibitória não pode conduzir a que, relativamente à totalidade ou à quase totalidade das informações armazenadas, o papel desse prestador intermediário deixe de ser neutro no sentido descrito no número anterior.
41. Conforme enuncia o considerando 47 da Diretiva 2000/31, a proibição de impor obrigações gerais, prevista no artigo 15.°, n.° 1, dessa diretiva, não diz respeito a obrigações de vigilância em casos específicos. Com efeito, resulta da redação do artigo 14.°, n.° 3, da Diretiva 2000/31 que um fornecedor de armazenamento pode ser obrigado a prevenir uma infração, o que implica logicamente, como alega a Comissão, uma certa forma de vigilância no futuro, sem que essa vigilância se transforme em obrigação de vigilância geral (12). O artigo 18.° dessa diretiva exige, além disso, que os Estados‑Membros assegurem que as ações judiciais disponíveis em direito nacional em relação às atividades de serviços da sociedade da informação permitam a rápida adoção de medidas destinadas, designadamente, a evitar quaisquer outros novos prejuízos às partes interessadas.
43. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça interpretou não só as disposições da Diretiva 2000/31, mas também as disposições da Diretiva 2004/48/CE (14). Ora, ao fazê‑lo, o Tribunal de Justiça definiu a obrigação de vigilância de acordo com as exigências estabelecidas por essas diretivas, por oposição à obrigação proibida pelo artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31, a saber, a obrigação de vigilância ativa da totalidade – quase totalidade dos dados a fim de prevenir qualquer violação futura (15). Independentemente do contexto específico do Acórdão L’Oréal e o. (16) e das referências à Diretiva 2004/48, as considerações desse acórdão relativas às obrigações dos fornecedores de armazenamento conformes ao direito da União, em função do seu caráter geral ou não, são de natureza transversal e, portanto, são, a meu ver, aplicáveis ao caso em apreço.
44. Por conseguinte, a fim de prevenir qualquer violação futura, um fornecedor de armazenamento pode ser obrigado, no quadro de uma medida inibitória, a retirar informações ilegais ainda não divulgadas no momento da imposição dessa medida inibitória, sem que a divulgação dessas informações tenha sido levada, de novo e de forma separada em relação ao pedido inicial de remoção, ao seu conhecimento.
47. Nesta ordem de ideias, referi nas minhas Conclusões no processo Mc Fadden (18), relativo a um fornecedor de acesso a uma rede de comunicações na aceção do artigo 12.° da Diretiva 2000/31, inspirando‑me nos trabalhos preparatórios da Diretiva 2000/31, que para que uma obrigação possa ser considerada uma obrigação em casos específicos, deve, nomeadamente, ser limitada relativamente ao objeto e à duração da vigilância.
50. Assim, o caráter direcionado de uma obrigação de vigilância deve ser previsto tendo em consideração a duração dessa vigilância e as precisões relativas à natureza das violações visadas, ao seu autor e ao seu objeto. Todos esses elementos são interdependentes e ligados uns aos outros. Assim, há que os avaliar de forma global para responder à questão de saber se uma medida inibitória respeita ou não a proibição prevista no artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31.
51. Para recapitular esta parte da minha análise, em primeiro lugar, resulta da leitura conjugada do artigo 14.°, n.° 3, e do artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 que uma obrigação imposta a um prestador intermediário no quadro de uma medida inibitória não pode conduzir à situação em que, relativamente à totalidade ou à quase totalidade das informações armazenadas, o papel desse prestador intermediário deixe de ser técnico, automático e passivo, o que implicaria que o fornecedor de armazenamento em causa teria conhecimento dessas informações e exerceria um controlo sobre as mesmas (21).
1) Informações idênticas à informação que foi qualificada de ilegal.
55. Com exceção da Facebook Ireland, todos os interessados sustentam que deve ser possível ordenar a um fornecedor de armazenamento suprimir ou bloquear o acesso às declarações idênticas à que tenha sido qualificada de ilegal, publicadas pelo mesmo utilizador. A recorrente, os Governos austríaco e letão, bem como a Comissão são, em substância, de opinião que o mesmo se aplica às declarações publicadas por outros utilizadores.
61. Por outro lado, a reprodução do mesmo conteúdo por qualquer utilizador de uma plataforma de rede social parece‑me, regra geral, detetável com ajuda de ferramentas informáticas, e isto, sem que o fornecedor de armazenamento seja obrigado a recorrer a uma filtragem ativa e não automática da totalidade das informações divulgadas através da sua plataforma.
63. Em primeiro lugar, a procura e a identificação de informações idênticas à que foi qualificada de ilegal por um órgão jurisdicional que foi chamado a decidir não requerem meios técnicos sofisticados, passíveis de representar um encargo extraordinário. Por conseguinte, tal obrigação não se afigura consubstanciar um ataque excessivo ao direito à liberdade de empresa de que beneficia um fornecedor de armazenamento que explora uma plataforma de rede social, como a Facebook Ireland, ao abrigo do artigo 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
65. Por último, essa obrigação respeita o direito fundamental dos utilizadores da Internet à liberdade de expressão e de informação, garantido pelo artigo 11.° da Carta, na medida em que a proteção dessa liberdade não deve necessariamente ser assegurada de modo absoluto, mas deve ser contrabalançada com a proteção de outros direitos fundamentais. No que respeita às informações idênticas à que foi qualificada de ilegal, estas constituem, a priori e, em regra geral, repetições de uma violação concretamente qualificada de ilegal. Essas repetições deveriam ser objeto de uma qualificação idêntica, que pode, todavia, ser mitigada em função, nomeadamente, do contexto de uma declaração pretensamente ilegal. A este propósito, há que salientar que os terceiros que podem ser indiretamente afetados por medidas inibitórias não participam nos processos no âmbito dos quais são impostas essas medidas inibitórias. É, nomeadamente, por essa razão que deve ser assegurada a possibilidade de esses terceiros contestarem, perante um juiz, as medidas de execução adotadas por um fornecedor de armazenamento com base numa medida inibitória (25), não devendo essa possibilidade depender do facto de esse terceiro ser qualificado de parte num processo principal (26).
72. Sem prejuízo destas considerações, inspirando‑me novamente no Acórdão L’Oréal e o. (28), sou de opinião que, a fortiori, um fornecedor de armazenamento pode ser obrigado a identificar informações semelhantes à informação qualificada de ilegal, provenientes do mesmo utilizador. De resto, neste último caso igualmente, haveria que garantir a esse utilizador a possibilidade de contestar, perante um juiz, as medidas de execução adotadas por um fornecedor de armazenamento no cumprimento de uma medida inibitória.
75. À luz das considerações que precedem, proponho responder às primeira e segunda questões, na medida em que as mesmas incidem sobre o alcance pessoal e material de uma obrigação de vigilância, que o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um fornecedor de armazenamento que explora uma plataforma de rede social, seja obrigado, no quadro de uma medida inibitória, a procurar e identificar, de entre todas as informações divulgadas pelos utilizadores dessa plataforma, as informações idênticas à que foi qualificada de ilegal pelo órgão jurisdicional que impôs essa medida inibitória. No âmbito de tal medida, um fornecedor de armazenamento pode ser obrigado a procurar e identificar as informações semelhantes à qualificada de ilegal apenas de entre as informações divulgadas pelo utilizador que divulgou essa informação. Um órgão jurisdicional que imponha a remoção dessas informações semelhantes deve garantir que os efeitos da sua medida inibitória são claros, precisos e previsíveis. Ao fazê‑lo, deve ponderar os direitos fundamentais em causa e ter em conta o princípio da proporcionalidade.
78. Todavia, há que observar que o legislador da União não harmonizou as regras substantivas em matéria de violação da vida privada e dos direitos de personalidade, incluindo a difamação (29). Além disso, na falta de consenso na União (30), o legislador da União também não harmonizou as regras de conflito nessa matéria (31). Assim, para conhecer das ações intentadas por difamação, cada órgão jurisdicional da União recorre à lei designada como aplicável nos termos das regras nacionais de conflito.
81. Conforme ilustra o debate entre os interessados, por um lado, a reticência em conceder tais efeitos extraterritoriais a medidas inibitórias reflete a posição da Facebook Ireland bem como a dos Governos letão, português e finlandês. Por outro lado, com exceção do Governo português, esses interessados parecem igualmente ter dúvidas sobre o âmbito territorial da competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro. Em substância, os referidos interessados parecem considerar que o órgão jurisdicional de um Estado‑Membro não pode decidir, no quadro de uma medida inibitória imposta a um fornecedor de armazenamento, a remoção de conteúdos fora do território desse Estado‑Membro. Assim, há que analisar estas duas questões, a saber, o alcance territorial de uma obrigação de remoção e o âmbito da competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro, abordando em primeiro lugar a questão da competência, que, regra geral, precede a apreciação do mérito.
82. A Diretiva 2000/31 não regula a competência para decidir sobre a imposição de medidas inibitórias. Em contrapartida, conforme resulta do Acórdão eDate Advertising e o. (36), em caso de alegada violação dos direitos de personalidade através de conteúdos colocados em linha num sítio na Internet, uma pessoa que se considerar lesada tem a faculdade de recorrer aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros competentes ao abrigo do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 (37). Com efeito, se as regras de conflito em matéria de difamação não são harmonizadas na União, o mesmo já não acontece no que respeita às regras de competência.
83. A este respeito, há que acrescentar que as regras de competência do Regulamento n.° 1215/2012 se aplicam igualmente aos litígios em matéria de supressão dos conteúdos difamatórios colocados em linha (38). Além disso, pouco importa que, no caso em apreço, tal pedido seja apresentado, não contra um emitente, mas contra um fornecedor de armazenamento dos conteúdos colocados em linha. Posto isto, não proporei que o Tribunal de Justiça reformule as questões prejudiciais, na medida em que apenas os interessados têm dúvidas sobre o âmbito territorial da competência. No entanto, gostaria de formular algumas observações a este respeito.
85. É verdade que, no Acórdão eDate Advertising e o. (41), o Tribunal de Justiça indicou que uma pessoa que se considere lesada pode, em função do lugar da materialização do dano causado na União, intentar uma ação num determinado foro pela integralidade desse dano. É verdade que isto pode levar a pensar que o âmbito territorial da competência desse foro não englobaria os factos relativos aos territórios dos Estados terceiros. Todavia, esta consideração reflete mais o facto de um foro, para ser competente nos termos do Regulamento n.° 1215/2012 ao abrigo do critério do lugar da materialização do dano, dever ser um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro. Por outro lado, exceção feita a esta consideração, o Tribunal de Justiça referiu reiteradamente nesse acórdão que esse foro era competente para decidir sobre a totalidade dos danos resultantes da difamação (42).
87. Há que analisar, agora, a questão dos efeitos extraterritoriais das medidas inibitórias impostas aos fornecedores de armazenamento que, no caso em apreço, conforme indiquei no n.° 81 das presentes conclusões, se resume à questão do alcance territorial de uma obrigação de remoção.
88. Em primeiro lugar, há que referir que, conforme admite o Governo finlandês, o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 não regula os efeitos territoriais das medidas inibitórias impostas aos prestadores de serviços da sociedade de informação. Além disso, sob reserva de satisfazer as exigências prescritas pela Diretiva 2000/31, as obrigações de remoção impostas a esses prestadores no quadro de medidas inibitórias relevam do direito nacional.
89. Em seguida, na falta de regulamentação da União em matéria de violação da vida privada e dos direitos de personalidade, é difícil justificar os efeitos territoriais de uma medida inibitória invocando a proteção dos direitos fundamentais garantidos pelos artigos 1.°, 7.° e 8.° da Carta. Com efeito, o âmbito de aplicação da Carta acompanha o âmbito de aplicação do direito da União e não o contrário (44) e, no caso vertente, quanto ao mérito, o recurso da recorrente não se baseia no direito da União.
90. A este respeito, há que observar que a recorrente não parece invocar os direitos em matéria de proteção de dados pessoais e que não acusa a Facebook Ireland de ter «procedido» a um tratamento ilícito dos seus dados, baseando‑se o seu pedido nas disposições gerais do direito civil. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio não invoca instrumentos jurídicos do direito da União pertinentes nesta matéria. Invoca apenas a Diretiva 2000/31. Ora, resulta do artigo 1.°, n.° 5, alínea b), dessa diretiva que a mesma não se aplica às questões respeitantes aos serviços da sociedade da informação, as quais são abrangidas pelas diretivas relativas à proteção dos dados pessoais.
91. Por último, se se pode tirar ensinamentos do Regulamento n.° 1215/2012 no que respeita aos efeitos produzidos pelas medidas inibitórias nos Estados‑Membros, tal não acontece no que se refere aos efeitos produzidos fora da União. Com efeito, esse regulamento não exige que uma medida inibitória imposta pelo órgão jurisdicional de um Estado‑Membro produza efeitos igualmente em Estados terceiros. Mais, o facto de um órgão jurisdicional ser competente para decidir do mérito ao abrigo de uma regra de competência do direito da União não implica que, ao fazê‑lo, aplique unicamente regras materiais abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União e, portanto, da Carta.
93. Por conseguinte, quanto ao alcance territorial de uma obrigação de remoção imposta a um fornecedor de armazenamento no âmbito de uma medida inibitória, há que considerar que a mesma não é regulada nem pelo artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 nem por qualquer outra disposição dessa diretiva e, por conseguinte, que essa disposição não se opõe a que um fornecedor de armazenamento seja obrigado a remover informações divulgadas através de uma plataforma de rede social a nível mundial. Por outro lado, o referido alcance territorial também não é regulado pelo direito da União, na medida em que, no caso em apreço, o recurso da recorrente não é baseado nesse direito.
95. Nos termos do direito internacional, não é de excluir que uma medida inibitória possa produzir efeitos ditos «extraterritoriais» (47). Ora, conforme indiquei no n.° 80 das presentes conclusões, tal abordagem levaria a que a declaração do caráter ilícito das informações em causa se estendesse aos territórios de outros Estados‑Membros, independentemente do caráter lícito ou não dessas informações ao abrigo da lei designada como aplicável nos termos das regras de conflito desses Estados‑Membros.
103. Sem prejuízo das precedentes observações adicionais, no que respeita ao alcance territorial de uma obrigação de remoção mantenho a posição já avançada no n.° 93 das presentes conclusões.
104. Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o artigo 15.° da Diretiva 2000/31 se opõe a que uma medida inibitória imponha ao fornecedor de armazenamento a obrigação de remover da sua plataforma informações semelhantes à que foi julgada ilegal no âmbito de um processo judicial após ter tomado conhecimento dessas informações.
105. A recorrente e os Governos austríaco, letão, português e finlandês consideram, em substância, que o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 não obsta a que seja ordenado a um fornecedor de armazenamento que remova informações de conteúdo semelhante ao que foi julgado ilícito, quando tenha tomado conhecimento do mesmo. Tendo em conta a sua análise da primeira questão, a Facebook Ireland considera que não há que responder à terceira questão.
107. Com efeito, se uma obrigação de remoção não implicar uma vigilância geral das informações armazenadas por um fornecedor de armazenamento, mas decorrer de uma tomada de conhecimento resultante da notificação efetuada pela pessoa em causa ou por terceiros, não há violação da proibição prevista no artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31.
108. Por conseguinte, proponho responder à terceira questão prejudicial que o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um fornecedor de armazenamento seja obrigado a remover informações semelhantes à que foi qualificada de ilegal, se a obrigação de remoção não implicar uma vigilância geral das informações armazenadas e decorrer de uma tomada de conhecimento resultante da notificação efetuada pela pessoa em causa, por terceiros ou por outra fonte.
1) O artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um fornecedor de armazenamento que explora uma plataforma de rede social seja obrigado, no quadro de uma medida inibitória, a procurar e identificar, de entre todas as informações divulgadas pelos utilizadores dessa plataforma, as informações idênticas à que foi qualificada de ilegal pelo órgão jurisdicional que impôs essa medida inibitória. No âmbito dessa medida inibitória, um fornecedor de armazenamento pode ser obrigado a procurar e identificar as informações semelhantes à qualificada de ilegal apenas de entre as informações divulgadas pelo utilizador que divulgou essa informação. Um órgão jurisdicional que imponha a remoção dessas informações semelhantes deve garantir que os efeitos da sua medida inibitória são claros, precisos e previsíveis. Ao fazê‑lo, deve ponderar os direitos fundamentais em causa e ter em conta o princípio da proporcionalidade.
2) Quanto ao alcance territorial de uma obrigação de remoção imposta a um fornecedor de armazenamento no âmbito de uma medida inibitória, há que considerar que a mesma não é regulada nem pelo artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 nem por qualquer outra disposição dessa diretiva e, por conseguinte, que essa disposição não se opõe a que um fornecedor de armazenamento seja obrigado a remover informações divulgadas através de uma plataforma de rede social a nível mundial. Por outro lado, o referido alcance territorial também não é regulado pelo direito da União, na medida em que, no caso em apreço, o recurso da recorrente não é baseado nesse direito.
3) O artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um fornecedor de armazenamento seja obrigado a remover informações semelhantes à que foi qualificada de ilegal, se a obrigação de remoção não implicar uma vigilância geral das informações armazenadas e decorrer de uma tomada de conhecimento resultante da notificação efetuada pela pessoa em causa, por terceiros ou por outra fonte.
2 Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1).
4 V. Acórdão de 16 de fevereiro de 2012, SABAM (C‑360/10, EU:C:2012:85, n.° 27).
5 V. artigo 14.° da Diretiva 2000/31. V., igualmente, as minhas Conclusões no processo Stichting Brein (C‑610/15, EU:C:2017:99, n.os 67 e 68).
6 V. Acórdão de 7 de agosto de 2018, SNB‑REACT (C‑521/17, EU:C:2018:639, n.° 51). V. igualmente, neste sentido, Lodder, A. R., Polter, P., «ISP blocking and filtering: on the shallow justifications in case law regarding effectiveness of measures», European Journal of Law and Technology, 2017, vol. 8, n.° 2, p. 5.
8 V., neste sentido, sobre o respeito dos direitos fundamentais e do princípio da proporcionalidade, Acórdão de 29 de janeiro de 2008, Promusicae (C‑275/06, EU:C:2008:54, n.° 68).
11 V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen no processo L’Oréal e o. (C‑324/09, EU:C:2010:757, n.° 143).
12 V. igualmente, neste sentido, Rosati, E., Copyright and the Court of Justice of the European Union, Oxford University Press, Oxford, 2019, p. 158.
13 Acórdão de 12 de julho de 2011 (C‑324/09, EU:C:2011:474, n.° 144).
18 C‑484/14, EU:C:2016:170, n.° 132.
19 Mais especificamente, o Tribunal de Justiça referiu, no Acórdão de 12 de julho de 2011, L’Oréal e o. (C‑324/09, EU:C:2011:474, n.° 140), que a medida inibitória que visa prevenir eventuais violações de marcas no quadro do serviço da sociedade da informação, a saber, um sítio de comércio eletrónico, não pode ter por objeto ou por efeito instituir uma proibição geral e permanente de colocação no mercado de produtos dessas marcas. No mesmo espírito, o Tribunal de Justiça referiu, no Acórdão de 16 de fevereiro de 2012, SABAM (C‑360/10, EU:C:2012:85, n.° 45), que o direito da União se opõe, nomeadamente, a que uma obrigação de vigilância, estabelecida no quadro de uma medida inibitória imposta a um prestador, seja ilimitada no tempo.
20 Essa abordagem foi a retida pelo advogado‑geral N. Jääskinen nas suas Conclusões no processo L’Oréal e o. (C‑324/09, EU:C:2010:757, n.° 181), que, a meu ver, inspiraram fortemente a formulação dos trechos em causa do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nesse processo.
21 V. n.° 39 das presentes conclusões.
22 V. n.° 46 das presentes conclusões.
23 V. n.° 50 das presentes conclusões.
25 V., por analogia, Acórdão de 27 de março de 2014, UPC Telekabel Wien (C‑314/12, EU:C:2014:192, n.° 57).
26 V., por analogia, Acórdãos de 25 de maio de 2016, Meroni (C‑559/14, EU:C:2016:349, n.os 49 e 50), e de 21 de dezembro de 2016, Biuro podróży «Partner» (C‑119/15, EU:C:2016:987, n.° 40). Quanto à problemática do princípio da tutela jurisdicional efetiva em relação a terceiros, v. igualmente Kalėda, S. L., «The Role of the Principle of Effective Judicial Protection in Relation to Website Blocking Injunctions», Journal of Intellectual Property, Information Technology and E‑Commerce Law, 2017, pp. 222 e 223.
29 V. Savin, A., EU Internet law, Elgar European Law, Cheltenham – Northampton, 2017, p. 130.
31 V. artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO 2007, L 199, p. 40).
33 Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).
35 V. as minhas Conclusões no processo Google (Alcance territorial da supressão de uma hiperligação) (C‑507/17, EU:C:2019:15, n.° 62).
37 Regulamento do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 35, p. 1).
38 Acórdão de 17 de outubro de 2017, Bolagsupplysningen e Ilsjan (C‑194/16, EU:C:2017:766, n.° 44).
39 Acórdão de 25 de outubro de 2011 (C‑509/09 e C‑161/10, EU:C:2011:685, n.° 48).
40 Consequentemente, apesar de o órgão jurisdicional de reenvio ser chamado a pronunciar‑se sobre um despacho de medidas provisórias, não há que se interrogar quanto às implicações do artigo 35.° do Regulamento n.° 1215/2012 sobre o âmbito territorial da competência e sobre o alcance territorial de uma obrigação de remoção imposta no quadro de uma medida inibitória.
41 Acórdão de 25 de outubro de 2011 (C‑509/09 e C‑161/10, EU:C:2011:685, n.° 48).
42 Acórdão de 25 de outubro de 2011, eDate Advertising e o. (C‑509/09 e C‑161/10, EU:C:2011:685, n.os 48, 51 e 52). V., igualmente, Acórdão de 17 de outubro de 2017, Bolagsupplysningen e Ilsjan (C‑194/16, EU:C:2017:766, n.os 38 e 47). Por outro lado, segundo as interpretações doutrinais desse acórdão, o foro do local do centro de interesses é competente para decidir no mundo inteiro sobre os danos causados. V. Mankowski, P., in Magnus, U., e Mankowski, P. (sob a dir. de), Brussels I bis Regulation – Commentary, Otto Schmidt, Colónia, 2016, artigo 7.º, n.° 364. O mesmo acontece no que respeita ao âmbito territorial da competência geral do foro do demandado. No Acórdão de 1 de março de 2005, Owusu (C‑281/02, EU:C:2005:120, n.° 26), o Tribunal de Justiça considerou que a Convenção de Bruxelas [Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, C 299, p. 32)] pode aplicar‑se quando o demandante e o demandado têm domicílio num Estado‑Membro, enquanto os factos controvertidos estão localizados num Estado terceiro. Daqui deduzo que, nesse caso, é o foro do devedor o competente para decidir tais factos controvertidos. V, igualmente, Van Calster, G., Luks, C., Extraterritoriality and private international law, Recht in beweging ‑ 19de VRG Alumnidag 2012, MAKLU, Anvers – Apeldoorn, 2012, p. 132.
43 Por conseguinte, trata‑se aqui de uma competência dita «global» ou «geral». V. Larsen, T.B., «The extent of jurisdiction under the forum delicti rule in European trademark litigation», Journal of Private International Law, 2018, vol. 14, n.° 3, pp. 550 e 551.
44 V. Acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson (C‑617/10, EU:C:2013:105, n.° 19). V., igualmente, as minhas Conclusões no processo Google (Alcance territorial da supressão de uma hiperligação) (C‑507/17, EU:C:2019:15, n.° 55).
45 Quanto aos efeitos extraterritoriais das decisões judiciais, é por vezes difícil traçar um limite entre o direito internacional público e privado. V. Maier, H.G, «Extraterritorial Jurisdiction at a Crossroads: An Intersection between Public and Private International Law», The American Journal of International Law, vol. 76, n.° 2, p. 280, e Svantesson, D.J.B., Solving the Internet Jurisdiction Puzzle, Oxford University Press, Oxford, 2017, p. 40.
46 V., neste sentido, Despacho de 12 de julho de 2012, Currà e o. (C‑466/11, EU:C:2012:465, n.° 19).
48 Acórdão de 17 de outubro de 2017 (C‑194/16, EU:C:2017:766, n.° 44).
49 V. igualmente, no que diz respeito às implicações deste acórdão, Lundstedt, L., «Putting Right Holders in the Centre: Bolagsupplysningen and Ilsjan (C‑194/16): What Does It Mean for International Jurisdiction over Transborder Intellectual Property Infringement Disputes?», International Review of Intellectual Property and Competition Law, 2018, vol. 49, n.° 9, p. 1030, e Svantesson, D. J. B., «European Union Claims of Jurisdiction over the Internet – an Analysis of Three Recent Key Developments», Journal of Intellectual Property, Information Technology and E‑Commerce Law, 2018, vol. 9, n.° 2, p. 122, n.° 59.
50 V. as minhas Conclusões no processo Google (Alcance territorial da supressão de uma hiperligação) (C‑507/17, EU:C:2019:15, n.° 60).
51 V., nomeadamente, sobre as implicações práticas dessa cortesia internacional, Maier, H.G, op. cit., p. 283.
52 V. doutrina citada na nota 47. V. igualmente, em contextos bem diferentes dos do presente processo, Scott, J., «The New EU “Extraterritoriality”», Common Market Law Review, 2014, vol. 51, n.° 5, p. 1378.
53 V., por analogia, no que respeita à ponderação do direito de propriedade intelectual e do direito ao respeito da vida privada e familiar, garantido pelo artigo 7.° da Carta, Acórdão de 18 de outubro de 2018, Bastei Lübbe (C‑149/17, EU:C:2018:841, n.os 44 a 47). V., igualmente, as minhas Conclusões no processo Bastei Lübbe (C‑149/17, EU:C:2018:400, n.os 37 a 39).

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