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Timestamp: 2020-01-21 21:02:58+00:00

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Portaria 275-A-2012 Cei Pit | Educação especial | Ensino Médio
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 176 11 de setembro de 2012 Assim: Ao abrigo da Lei n. 85/2009, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto, do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declarao de Retificao n. 10/2008, de 7 de maro, e alterado pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio, e do n. 3 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, manda o Governo, pela Secretria de Estado do Ensino Bsico e Secundrio, o seguinte: Artigo 1.
Portaria n. 275-A/2012
O Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educao pr-escolar e nos ensinos bsico e secundrio pblico, particular e cooperativo, prev, no seu artigo 21., a possibilidade de se desenhar um currculo especfico individual (CEI) com base no perfil de funcionalidade dos alunos com necessidades educativas especiais. A aprendizagem a desenvolver no mbito destes currculos, que nos termos da referida disposio legal tem uma forte componente funcional, visa sobretudo a aquisio de competncias que possibilite uma vida o mais autnoma possvel e com a mxima integrao familiar, social e profissional. Com a publicao da Lei n. 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o alargamento da escolaridade obrigatria para 12 anos, cujo regime jurdico foi desenvolvido pelo Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto, os agrupamentos de escolas e escolas do ensino secundrio no agrupadas confrontam-se agora com a necessidade de desenvolver currculos individuais que privilegiem a componente funcional. Passa a ser responsabilidade tambm destes estabelecimentos de ensino assegurar o processo de transio destes alunos para a vida ps-escolar, mediante a implementao do Plano Individual de Transio (PIT), que de acordo com o disposto no artigo 14. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, deve iniciar-se trs anos antes da idade limite da escolaridade obrigatria. Assim, no sentido de orientar as escolas para a construo dos currculos especficos individuais e dos planos individuais de transio, procede-se definio de uma matriz curricular que se pretende estruturante, de modo a garantir que os currculos individuais integrem as reas curriculares consideradas fundamentais, mas simultaneamente dotada da flexibilidade necessria a uma abordagem individualizada capaz de respeitar e responder s especificidades de cada aluno. Ao estabelecer-se uma matriz curricular desta natureza, surgiu a necessidade de redimensionar tambm a resposta educativa e formativa a estes alunos no que concerne aos recursos a mobilizar, sobretudo os de carter mais especializado. Neste sentido, entendeu-se que as instituies de educao especial, designadamente as instituies gestoras de Centros de Recursos para a Incluso, com todo o capital humano que tm vindo a acumular ao nvel da conceo de currculos individuais orientados para o desenvolvimento de competncias sociais e laborais, constituem um valioso recurso a colocar ao servio das escolas de ensino regular. A ao coordenada das escolas e das instituies de educao especial pretende reunir sinergias de diferentes instituies educativas, enquadrando-se no conceito de educao combinada a que se refere a alnea c) do artigo 2. da Portaria n. 1102/97, de 3 de novembro. A presente portaria tem ainda como finalidade potenciar a ltima etapa da escolaridade como espao de consolidao de competncias pessoais, sociais e laborais na perspetiva de uma vida adulta autnoma e com qualidade.
A presente portaria regula o ensino de alunos com currculo especfico individual (CEI), em processo de transio para a vida ps-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14. e 21. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redao atual, e da Lei n. 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto. Artigo 2.
A presente portaria aplica-se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino bsico com currculo especfico individual, abrangidos pelo n. 6 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto. Artigo 3.
1 A matriz curricular constituda por seis componentes com uma carga horria semanal de 25 horas letivas, nos termos constantes do anexo presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 Atendendo a que os alunos com CEI e plano individual de transio (PIT) constituem um grupo heterogneo e que os currculos so ajustados s suas necessidades individuais, a matriz curricular assenta em dois princpios fundamentais que devem ser observados na sua aplicao: a) Flexibilidade na definio dos contedos curriculares no mbito da construo de cada CEI, bem como na gesto da carga horria de cada disciplina; b) Funcionalidade na abordagem dos contedos curriculares, atendendo aos contextos de vida do aluno. Artigo 4.
1 Para a implementao e desenvolvimento do CEI os agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas secundrias estabelecem parcerias, preferencialmente, com Centros de Recursos para a Incluso (CRI) acreditados pelo Ministrio da Educao e Cincia, outras IPSS com valncia de educao especial. 2 Para a celebrao de parcerias, podem candidatar-se ao financiamento do Ministrio da Educao e Cincia as instituies abrangidas pela Portaria n. 1102/97, de 3 de novembro. 3 A monitorizao do trabalho desenvolvido cabe a uma equipa de acompanhamento, constituda para o efeito pela Direo-Geral de Educao.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 176 11 de setembro de 2012 4 A avaliao externa das parcerias feita, por uma entidade a designar pela Direo-Geral de Educao, no final do ano letivo a que respeitam. Artigo 5.
Categorias de formadores e contedos funcionais
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A presente portaria produz efeitos a partir do ano letivo de 2012-2013. Pelo Ministro da Educao e Cincia, Isabel Maria Cabrita de Arajo Leite dos Santos Silva, Secretria de Estado do Ensino Bsico e Secundrio, em 11 de setembro de 2012.
ANEXO Componentes do currculo (a que se refere o artigo 3.)
Responsabilidade Componentes do currculo Escola Instituio Carga horria semanal (horas)
Para os efeitos previstos na presente portaria, so definidas as seguintes categorias de formadores e seus respetivos contedos funcionais: a) Monitor, responsvel pelo planeamento, desenvolvimento e avaliao das reas prticas e de expresso abordadas no domnio do Desenvolvimento Pessoal, Social e ou Laboral, podendo ser afetos a estas atividades monitores de formao profissional, monitores de atividades ocupacionais ou outros formadores com competncias no domnio das expresses plsticas, dando-se preferncia a monitores detentores de certificado de aptido profissional (CAP) adequado, com possibilidade de substituio do CAP por comprovada experincia profissional numa determinada rea especfica; b) Tcnico, responsvel pelo planeamento, desenvolvimento e avaliao das atividades nos domnios do Desporto e Sade, Organizao do Mundo Laboral e Cidadania, sendo includos nesta categoria formadores devidamente habilitados e ou com experincia nos domnios abrangidos assim como tcnicos especialistas nos domnios da terapia ocupacional, psicomotricidade ou outras terapias (designadamente, hidroterapia e terapia assistida por animais); c) Mediador, profissional que tem a seu cargo a concretizao prtica e a superviso do Plano Individual de Transio, competindo-lhe articular com os restantes elementos da equipa e assegurar a tutoria individual do processo, sendo igualmente responsvel pela ligao entre a Instituio, a Escola e a Comunidade. Artigo 6.
Competncias dos parceiros
Comunicao: Portugus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Segunda Lngua/Lngua Estrangeira (sensibilizao) . . . . . . . . . . . . . . Tecnologias de Informao e Comunicao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matemtica (matemtica para a vida) Desenvolvimento pessoal, social e laboral: Atividades socialmente teis . . . . . . Experincias laborais . . . . . . . . . . . Atividades de expresso . . . . . . . . . Desporto e sade: Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bem-estar e qualidade de vida . . . . Atividades de lazer e tempo livre . . . . Organizao do mundo laboral: Higiene e segurana no trabalho . . . . Conhecimento do mundo laboral . . . . Competncias socioprofissionais . . . . Cidadania: Cooperao e associativismo . . . . . Vivncia democrtica . . . . . . . . . . . Participao cvica . . . . . . . . . . . . . Solidariedade (voluntariado) . . . . . . X 4 X 2 X 12
1 da competncia do Ministrio da Educao e Cincia a afetao de docentes de educao especial ao planeamento, desenvolvimento e avaliao das componentes do currculo de Comunicao e de Matemtica. 2 Cabe aos restantes parceiros assegurar o planeamento, o desenvolvimento e a avaliao das componentes curriculares referentes ao Desenvolvimento Pessoal, Social e Laboral, ao Desporto e Sade e Organizao do Mundo Laboral e Cidadania. Artigo 7.
Constituio de turmas
O disposto no ponto 5.4 do despacho n. 5106-A/2012, de 12 de abril, no se aplica constituio de turmas que integrem alunos abrangidos pela presente portaria.
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References: artigo 6
 Artigo 1
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7