Source: http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Pages/destaques.aspx
Timestamp: 2019-08-21 17:55:51+00:00

Document:
Ofícios-Circulados
STADA-Importação
Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16/08
Ofício-circulado n.º 15723/2019, de 26/07
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2019.
Ofício-circulado n.º 15722/2019, de 25/07
Disponibilização na NET: • Da versão original do novo Regulamento relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União (AE-IT-CAU) • De nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU)
Despacho n.º 6550/2019, de 22/07
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020.
Portaria n.º 224/2019, de 18/07
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.
Ofício-circulado n.º 15721/2018, de 08/07
Acordo sobre a forma de troca de cartas (SPG) - UE-Noruega e UE-Suíça.
Ofício-circulado n.º 15718/2019, de 24/06
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro no mês de julho.
Ofício-circulado n.º 15716/2019, de 30/05
Autorizações e auditorias prévias: Autoridade aduaneira competente.
Ofício-circulado n.º 15715/2019, de 30/05
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro no mês de junho.
Ofício-circulado n.º 35108/2019, de 15/05
Circulação de bebidas não alcoólicas com e-DA.
STADA-Importação – Declaração Eletrónica
Disponibilização da vertente associada à tramitação de declarações aduaneiras de importação com recurso aos desdobramentos de regime iniciados por “C” - Franquia de direitos de importação/Regulamento (CE) n.º 1186/2009 - 01 de setembro de 2016.
STADA-Importação - Declaração Eletrónica
Publicação de novas versões dos Guias de Implementação de Mensagens XML.
Publicação de novos documentos sobre Auto Avaliação
Ofício-Circulado n.º 35107/2019, de 13/05
Caução Global para ISV e IVA.
Ofício-Circulado n.º 15712/2019, de 30/04
Disponibilização na Net de nova versão consolidada do Còdigo Aduaneiro da União (CAU).
Ofício-circulado n.º 15709/2019, de 18/4
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro no mês de maio.
Ofício-circulado n.º 15646/2018, de 16/03
Validação automática do Documento Comum de Entrada (DCE).
Manual da Declaração de Introdução no Consumo (DIC)
DIC -WEB-FORM (Formulário Internet) - Versão 2.0
Manual de Procedimentos de importação e (re) exportação.
Portaria n.º 150-A/2019, de 17/05
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco.
Portaria n.º 122/2019, de 29/04
Regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do art.º 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31/12.
Portaria n.º 119/2019, de 22/04
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais.
Portaria n.º 83/2019, de 21/03
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Portaria n.º 74/2019, de 08/03
Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.
Portaria n.º 44-B/2019, de 01/02
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca.
Portaria n.º 6-A/2019, de 04/01
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Lei n.º 71/2018, de 31/12
Orçamento do Estado para 2019.
Portaria n.º 269/2018, de 26/09
Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Portaria n.º 226/2018, de 07/08
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.
Regulamento de Execução (UE) 2018/505 da Comissão, de 07/03
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos IEC.
Regulamento de Execução (UE) 2018/504 da Comissão, de 07/03
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 612/2013 relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho.
Portaria n.º 33/2018, de 24/01
Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 102
 artigo 93
 artigo 90
 artigo 92
 artigo 93