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Timestamp: 2018-12-16 17:45:20+00:00

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Art. 577 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 577 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10671120013659002 MG
nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO DA APELAÇAO, presentes... artigo 593 do Código de Processo Penal e não comporta interpretação extensiva de forma a confrontar a soberana decisão..., condenou Jean Carlos Pereira, por incursão nas sanções do art. 121, §2º, II ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707180020463001 MG
recursal previstos nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO..." à fundamentação do d. sentenciante, deve-se recorrer às normas contidas no art. 33, do Código Penal e artigo 42 da Lei... mais indicado no presente caso é o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, "a", §...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10470150070519001 MG
nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO DA APELAÇAO, presentes... artigo 386, VII do Código de Processo Penal, é imperativa. Portanto, dou provimento ao recurso e absolvo, com base no artigo... do Código de Processo Penal. Em que pese o tipo do tráfico de drogas ta...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10704170081019001 MG
, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO DA APELAÇAO, presentes os pressupostos de admissibilidade.... Nesse sentido é a lição de Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, que, ao analisarem o art. 33, da Lei nº. 11.343/2006.... IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10713170095515001 MG
de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO... nas sanções do art. 14, da Lei 10.826/03, nas penas definitivas de 02 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto..., I (reincidência; múltipla e específica) e art. 33, §2º, "c",...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10134150161609001 MG
de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos... colhidas na fase inquisitiva, desrespeitando a regra do artigo 155 do Código de Processo Penal. Almeja, alternativamente..., confrontando o que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal. "Dat...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024152042644001 MG
de fls. 149/153 que, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, desclassificou a conduta típica atribuída..., do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO DA APELAÇAO, presentes os pressupostos extrínsecos... operada em primeiro grau: art. 155, do Código Penal. Ante o exposto, nego provimen...
Inteiro Teor. Apelação: APL 360184020188260050 SP 0036018-40.2018.8.26.0050
de interesse recursal nesse sentido Inteligência do artigo 577 , parágrafo único , do Código de Processo Penal Sentença... previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal , ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez... SIMPLES. Imputação do delito tipificado no artigo 157 , caput, do Código...
Apelação: APL 360184020188260050 SP 0036018-40.2018.8.26.0050
de interesse recursal nesse sentido – Inteligência do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal – Sentença.../12/2018 Márcio Eid Sammarco APELAÇÃO – Roubo duplamente majorado (artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal...
Pg. 8996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018
/c art. 3º do CPP. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO..., asseverou que as súmulas n° 518, 269, 83 e 568, todas do STJ, não têm pertinência com a alegada violação ao art. 577, par... dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conheci...
Art. 577 do Decreto Lei 3689/41
Art. 577 do Código Processo Penal
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References: artigo 593
 artigo 42
 artigo 33
 artigo 386
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 383
 artigo 577
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 577