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Timestamp: 2018-12-16 00:03:28+00:00

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REGULAMENTO DE SUBSIDIOS PARA CONCESSÃO DE APOIOS FINANCEIROS - PDF
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Manoela Belém Ferretti
1 REGULAMENTO DE SUBSIDIOS PARA CONCESSÃO DE APOIOS FINANCEIROS Apoio a Associações Culturais, Desportivas e outras, de interesse ou utilidade pública
2 Preâmbulo A Junta de Freguesia da Vila de Prado reconhece inequivocamente a importância das Associações e Coletividades da Freguesia, tendo em conta o seu papel fundamental no desenvolvimento cultural, desportivo e social da população. Reconhece, ainda, a função da representatividade deste tipo de Associações e colectividades, considerando-as essenciais para a transmissão e preservação do seu património, para a formação dos jovens, para a ocupação dos tempos livres dos cidadãos, assim como para a prestação de apoio social e humanitário. Os Artigos do Regulamento que condicionam a prestação de apoios a estas Entidades são os que seguem:
3 Artigo 1º Limites A conjuntura económica atual obriga a que sejam definidos limites para o apoio no âmbito deste Regulamento. Assim: 1 São fixados limites máximos para a prestação de apoios económicos e logísticos. 2 Os valores fixados são de 100 a 2.000,00 euros. 3 Estes valores serão objeto de análise e eventual reajuste anual por parte da Junta de Freguesia. Artigo 2º Atribuição 1 A atribuição de qualquer apoio económico, ou logístico, a estas Instituições fica dependente do cumprimento dos pontos a seguir enunciados. 2 As Instituições a apoiar no início da sua atividade estão sujeitas ao dever de requererem à junta de Freguesia, indicando a atividade e o serviço que desempenham, com vista à elaboração de um processo individual de caracterização inicial. 3 A Junta de Freguesia poderá, ainda, solicitar outras informações que considere pertinentes para a elaboração e atualização do processo da Entidade.
4 4 É obrigatória, igualmente, a apresentação de um plano de atividades e de orçamento anual a enviar à Autarquia entre Outubro (ano corrente) e Janeiro (ano seguinte). É obrigatória a apresentação de um Relatório/Balanço Final, em cada ano, do qual conste a relação das atividades efetivamente levadas a cabo durante esse período. 5 Caso não tenha sido possível levar a cabo a realização de alguma (s) atividade (s) constante (s) do plano de atividades, deve ser entregue a respetiva justificação. Do mesmo modo, se houver atividades não previstas, devem as mesmas ser mencionadas, assim como os respetivos custos. Artigo 3º Concessão Apoios 1 Terão direito a receber apoio desta Junta de Freguesia apenas as Instituições cujo mérito e campo de intervenção sejam reconhecidos por esta Entidade. 2 Terão direito a receber apoio desta Junta de Freguesia apenas as Instituições legalmente consideradas de interesse ou utilidade pública. 3 O mérito (referido em 1) e capacidade de intervenção serão, no entanto, verificados anualmente pela Autarquia. 4 Caso se verifique, pelo relatório final, ou por qualquer outro processo, que a Instituição apoiada não tenha dado cumprimento ao plano de atividades inicialmente apresentado, esta Autarquia reserva-se o direito de não lhe
5 atribuir mais qualquer apoio, nesse ano ou no seguinte, caso o incumprimento se dê em data posterior à do apoio prestado. Artigo 4º Direitos da Autarquia 1 Esta Autarquia reserva-se, também, o direito de solicitar a intervenção ou os serviços das Instituições apoiadas, sempre que reconheça a necessidade ou a importância dos mesmos, ou desde que da sua ação venham a resultar benefícios para a população da Freguesia. Estes serviços serão, ainda, requeridos se for considerada pertinente a sua intervenção em qualquer ato público pontual de carácter oficial, cultural, cívico, social ou humanitário. 2 Todos os apoios terão de ser requeridos, e devidamente justificados, pela Instituição interessada. Artigo 5º Outro Apoios 1 Para além destes apoios de âmbito geral, serão ainda passíveis de análise, para consequente apoio extraordinário, atividades pontuais, desde que às mesmas seja reconhecido mérito excecional, ou que contribuam para o engrandecimento e/ou divulgação do bom nome, ou do património cultural e social da Freguesia.
6 2 Os apoios prestados poderão ser logísticos ou pecuniários; neste caso, os valores serão variáveis, de acordo com o interesse atribuído à iniciativa pela Autarquia. 3 No caso do apoio a este tipo de atividades, consideradas extraordinárias e de mérito excecional, as mesmas deverão ser obrigatoriamente justificadas, mediante a entrega a esta Junta de Freguesia de uma pormenorizada descrição, bem como de um detalhado orçamento. Posteriormente, deverão ser entregues cópias autenticadas dos recibos das despesas efetuadas. Artigo 6º Dependência dos Apoios 1 Estes apoios estarão sempre dependentes da disponibilidade financeira da Autarquia e da dimensão da iniciativa. Artigo 7º Forma de Concessão de Apoios Os apoios concedidos serão prestados da seguinte forma: 1 Uma primeira contribuição de 50 % do valor global do apoio atribuído pela Junta de Freguesia, em função do orçamento apresentado inicialmente para a atividade em causa. 2 Uma segunda contribuição dos restantes 50%, após a entrega dos recibos autenticados referentes às despesas efetuadas.
7 3 O valor do subsídio poderá ser anualmente reapreciado, caso haja razões para tal, assim como poderá ser de igual modo reajustado o valor máximo, de acordo com as disponibilidades económicas desta Junta de Freguesia. Artigo 8º Casos Particulares 1 Esta Autarquia deliberou ainda atribuir, a título excecional, apoio a Instituições fora da Freguesia, desde que do campo de intervenção dessas Entidades venha a beneficiar direta ou indiretamente a população, o património ou o prestígio e o nome da Freguesia da Vila de Prado, no país ou no estrangeiro. 2 Estas Instituições terão de ser de mérito e interesse publicamente reconhecidos, pelo que serão dispensadas da apresentação do inquérito acima referido. 3 Se a Junta assim o entender, serão apenas obrigadas a apresentar um relatório, ou texto justificativo final da iniciativa levada a cabo, caso a mesma não seja do domínio público ou publicamente divulgada nos meios de comunicação social. 4 Para a atribuição de apoios a este tipo de Instituições fixa-se um escalão único, de 0 a 500,00 euros.
8 Artigo 9º Omissões 1 Os projetos e ações apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Junta de Freguesia da Vila de Prado", bem como a aposição destacada do respetivo brasão (logotipo). 2 Todas as situações omissas no texto deste Regulamento serão pontualmente analisadas pelo Órgão Executivo da Autarquia, carecendo a sua resolução da deliberação expressa deste mesmo Órgão. 3 O presente Regulamento entra em após deliberação da Assembleia de Freguesia e a sua publicação nos termos legais. Aprovado em reunião da Junta de Freguesia da Vila de Prado, 30/12/2013

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9