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2006/07/05/96 - Diário Livre
2006/07/05/96
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2006-0.061.600-9
CONVITE n° 007 /SP-JA/2006
OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PARA COBERTURA DE QUADRA NA EMEF MARINA V. DE CARVALHO MESQUITA
TIPO: MENOR PREÇO TOTAL
ABERTURA: 19.07.2006
LOCAL: avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira nº 2.979
A SUBPREFEITURA JABAQUARA torna público que fará realizar licitação sob a modalidade de CONVITE, a ser processada e julgada em conformidade com as disposições da Lei municipal nº 13.278/2002, do Decreto nº 44.279/2003, da Lei federal nº 8.666/93, de suas alterações e das demais normas complementares, para a contratação do objeto indicado na Cláusula I.
A entrega das propostas se dará até às 10:00. horas do dia 19/07/2006, no endereço acima citado.
A sessão de abertura das propostas será às 11:00 horas do dia 19/07/2006, no mesmo endereço, no Auditório de CAF.
I.	DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O objeto consiste na execução de serviços e obras para cobertura de quadra na EMEF Marina V. de Carvalho Mesquita.
1.1.1 As empresas interessadas deverão vistoriar o local de execução das obras antes da elaboração da proposta, de forma que sejam identificadas, observadas, analisadas e assinaladas todas as dificuldades e peculiaridades no tocante à execução do projeto, mediante prévio agendamento da visita com a Supervisão Técnica de Projetos e Obras da Coordenadoria de Projetos e Obras da Subprefeitura Jabaquara (tel: 55883229, ramal 255) que indicará o técnico designado para acompanhamento do responsável técnico da empresa, que deverá apresentar comprovação de inscrição no CREA e de vínculo empregatício com a empresa.
1.1.2. O comprovante de realização da vistoria deverá ser assinado por ambos os representantes e ser apresentado juntamente com a proposta na data de abertura do certame.
1.2. Na execução das obras deverão ser rigorosamente observadas as	especificações técnicas e as condições de execução contidas no ANEXO III deste edital.
II.	DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À LICITAÇÃO
2.1.	As informações administrativas relativas à licitação serão prestadas pela Comissão de Licitação pelo telefone - 5588-2487.
III.	CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do presente certame as empresas convidadas e as demais interessadas, desde que cadastradas nos termos da Cláusula 3.2, bem como regulares perante à Seguridade Social (INSS) e à Caixa Econômica Federal (FGTS), cujos documentos comprobatórios deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e permanecerão retidos para oportuna juntada ao processo administrativo.
3.2. As empresas interessadas, inclusive as convidadas, deverão apresentar cadastro em vigor, expedido pela Prefeitura do Município de São Paulo, através do Departamento de Edificações da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras, nos termos da Portaria 072/SSO/03, publicada no Diário Oficial de 12/03/2003, na Categoria I - Edificações Grupo "I.1.b" - Obras Novas de 500m² < 1000m² e/ou "1.2.B" - Obras de Reforma.
3.2.1. Entende-se por certificado de cadastro em vigor aquele com prazo de validade vigente e com todas as certidões, que dele constarem, com o prazo de validade em vigor, de acordo com o estipulado pelo órgão emitente;
3.2.2. O referido registro cadastral deverá ser apresentado no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e permanecerá retido para oportuna juntada ao processo administrativo.
3.3. Somente poderão participar da licitação as empresas que atenderem as exigências deste instrumento.
3.4. Será vedada a participação de empresas:
3.4.1. declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
3.4.2. sob processo de falência ou concordata ou insolvência civil;
3.4.3. impedidas de licitar ou contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
3.4.4. enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei federal nº 8.666/93 e seus parágrafos;
3.4.5. reunidas em consórcio.
3.5.	As empresas participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, notadamente das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta e do integral cumprimento do ajuste.
IV.	DO PREÇO E DA DOTAÇÃO A SER ONERADA
4.1.	No preço ofertado deverão estar incluídos todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e os benefícios da empresa, todos os materiais e equipamentos necessários à execução, assim como os encargos sociais e trabalhistas, e constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução do objeto desta licitação, sendo a única e completa remuneração pelos serviços prestados.
4.2. Os recursos necessários para fazer frente às despesas referentes ao objeto da licitação onerarão a dotação nº 55.12.361.0158.2843.3390.3900 do orçamento vigente.
V.	FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1.	Em envelope fechado e indevassável, que faça referência ao número do Convite ao qual se destina e com identificação da empresa proponente, a licitante deverá apresentar sua proposta de preços, que poderá ser apresentada no formulário que segue como ANEXO I deste instrumento OU em papel timbrado da empresa, preferencialmente com o mesmo teor do citado anexo.
5.1.1.	A apresentação de proposta que não contenha todos os dados indicados ensejará a desclassificação da licitante.
5.2.	A proposta deverá ser apresentada no original, em uma única via, com identificação da empresa licitante, datilografada, impressa ou em letra de forma legível, datada e assinada por seu representante legal ou procurador da licitante, devidamente identificado com nome, R.G. e cargo na empresa, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, com todos os claros preenchidos.
5.3. A proposta - ANEXO I deverá conter, ainda:
5.3.1.	CNPJ, endereço, telefone, fax, e-mail, se houver, da licitante;
5.3.2.	preço total, incluídos quaisquer tributos e eventuais descontos.
5.3.2.1.	O preço deverá ser expresso em reais, sendo que serão aceitas no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
5.3.2.2.	O preço ofertado deverá contemplar o valor total dos serviços, que corresponderá ao somatório do valor total da Planilha de Custos Básicos (Anexo II), contemplado ainda o valor total do BDI, orçados pela licitante, discriminados em algarismos e por extenso, nos campos próprios, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida a qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.
5.3.2.3.	Para efeito de julgamento, prevalecerá o valor por extenso, em caso de divergência entre este e o preço descrito em algarismos. Neste caso, caberá à Comissão de Licitação proceder à correção dos cálculos;
5.3.3.	validade não inferior a 60 ( sessenta ) dias corridos contados da data da abertura da licitação;
5.3.4. planilha de composição dos preços unitários dos serviços orçados pela licitante correspondentes aos itens do orçamento da PREFEITURA, cujos preços forem alterados pelo licitante, bem como o respectivo valor total, devendo, neste caso, ser completado o quadro constante do ANEXO II.
5.3.4.1. Na hipótese do subitem 5.3.4, deverão estar compreendidos todos os preços de materiais, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas diretas, consoante o Caderno de Critérios Técnicos do Departamento de Edificações, que se encontra à disposição dos interessados para consulta no site da Secretaria de Serviços - Licitações, no portal da PREFEITURA, endereço: www.prefeitura.sp.gov.br, devendo, ainda, ser mantidos os mesmos coeficientes e componentes das composições dos custos unitários do orçamento elaborado pela Prefeitura. Para elaboração do orçamento de referência da PMSP foram utilizados os componentes integrantes da composição de preços da Tabela de Custos Básicos da PMSP, publicada no DOM de 08/10/04.
5.3.4.2. Na composição de preços da Prefeitura, foi adotado o percentual de 129% para os encargos sociais e trabalhistas (LST), consoante publicação do DOM de 08/10/04, para as obras civis, e adotado o percentual de 86% para os serviços de projeto com horas de profissionais.
5.3.4.3. Qualquer alteração, proposta pela licitante, do percentual dos encargos sociais e trabalhistas, acima indicado, deverá acarretar alteração de todos os preços constantes da Planilha de Orçamento de Custos Básicos Prefeitura (ANEXO II).
5.4.	Deverá, ainda, acompanhar a proposta, dentro do envelope:
5.4.1.	declaração, firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal ou procurador da empresa licitante, de que a empresa executou serviços compatíveis ao objeto da presente licitação, em características e demais especificações, sob as penas da lei;
5.4.2.	atestado de vistoria no local da obra, assinado pelo representante legal e ou técnico responsável pela empresa, bem como por servidor representante da Coordenadoria de Projetos e Obras da Subprefeitura, nos termos do ANEXO IV;
5.4.3. cópia autenticada da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.4.4. comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
5.4.5. certidão comprobatória de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada.
5.4.5.1. A exigência descrita no subítem 5.4.5 é válida também para as licitantes com sede fora do Município de São Paulo. Caso não estejam cadastradas como contribuintes neste Município, deverão apresentar declaração, firmada por representante legal, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada devem à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.
5.5. A não observância de quaisquer exigências contidas nos itens 5.1 a 5.4 implicará na DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da empresa licitante.
5.6.	Todos os documentos expedidos pela licitante deverão constar em papel timbrado da empresa e ser subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor (nome e RG).
5.7.	Os documentos deverão estar com a sua validade em vigor na data da abertura das propostas.
5.8.	A apresentação da proposta implica na aceitação tácita de todas as cláusulas e condições deste edital e seus anexos e a sujeição à legislação nele citada, bem como no comprometimento expresso da empresa licitante do quanto ali declarado.
VI. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
6.1. Na sessão de abertura, que se realizará no local, dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste edital, as empresas participantes poderão se fazer representar diretamente, por um diretor ou um de seus sócios, ou indiretamente, por meio de procuração ou de credenciamento específico.
6.2. Durante os trabalhos da sessão de abertura, só será permitida a manifestação oral ou escrita de representantes legais ou credenciados das empresas participantes, o que constará de ata, cabendo recursos quanto a seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais.
VII. DO CRITÉRIO PARA CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO
7.1. O julgamento e a classificação das propostas processar-se-á pelo critério de menor preço total ofertado, desde que atendidas as exigências deste edital e o interesse da Administração.
7.2.	Serão desclassificadas as propostas:
7.2.1.	que não atenderem as exigências deste edital, bem como as que estiverem incompletas ou com borrões, rasuras, entrelinhas, emendas, ressalvas ou omissões que, a critério da Comissão Julgadora, não permitam o seu entendimento ou comprometam seu conteúdo;
7.2.2.	que estiverem com preços excessivos, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, nos termos do que dispõem os artigos 44, § 3º e 48, § 1º, ambos da Lei federal nº 8.666/93;
7.2.3. que contiverem alterações na composição dos custos unitários em relação ao orçamento da Prefeitura, conforme estabelece o item 5.3.4.1 destas disposições gerais do edital.
7.3. A Comissão de Licitação poderá notificar, a seu critério ou por recomendação das Coordenadorias Técnicas competentes, pelo Diário Oficial, para que, no prazo de 02(dois) dias úteis, nos termos do inciso II do artigo 48 da Lei federal nº 8.666/93 e alterações, a(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) suscite(m) dúvida quanto à sua exeqüibilidade, para que comprove(m) a viabilidade de sua(s) proposta(s), a compatibilidade dos preços ofertados com os preços dos insumos e salários do mercado e respectivos encargos. No tocante aos materiais e às instalações de sua propriedade, poderá(ão) a(s) licitante(s) declarar(em), expressamente, que renuncia(m), parcial ou totalmente, à correspondente remuneração, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 44 da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3.1.Caso não atendida a notificação no prazo fixado, ou, atendida, se a sua análise revelar a inexeqüibilidade do preço ofertado, nos termos do disposto no § 3º do artigo 44 da Lei federal n.º 8.666/93, a proposta ficará desclassificada.
7.4.	Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no § 3º do artigo 48 da Lei federal n.º 8.666/93.
7.5.	Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a Comissão de Licitação procederá ao desempate por sorteio, em ato público, para fins de classificação.
7.6.	A Comissão de Licitação efetuará a classificação ordinal das propostas, publicando o resumo do ato no Diário Oficial.
7.7.	Procedida a classificação pela Comissão de Licitação, nos termos dos critérios de avaliação deste instrumento, e finda a fase recursal no termos da Cláusula VIII abaixo, o processo será encaminhado ao Subprefeito para, a seu critério, proceder à homologação do certame e à adjudicação do objeto, após o que será, oportunamente, a empresa vencedora convocada para celebração do ajuste, conforme minuta anexa.
7.8.	As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação, na presença dos participantes, ou relegadas para ulterior deliberação, a juízo do Presidente, devendo o fato constar de ata, em ambos os casos.
8.1.	Os recursos eventualmente interpostos contra os atos praticados pela Administração serão processados de acordo com o artigo 109 e parágrafos da Lei federal nº 8.666/93 e deverão ser protocolados no prazo legal, junto à Comissão de Licitação, no endereço constante da inicial deste edital, nos dias úteis, devendo vir acompanhados da guia de recolhimento dos emolumentos devidos, a ser efetuado na rede bancária credenciada.
8.2. Não serão conhecidos recursos ou impugnações enviados pelo correio, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outro meio de comunicação.
IX. DO AJUSTE
9.1.	As obrigações decorrentes desta licitação consubstanciar-se-ão na Ordem de Execução de Serviços, nos termos do artigo 62 da Lei federal nº 8.666/93, conforme minuta - ANEXO V.
9.2.	O prazo para assinatura da Ordem de Execução de Serviços, bem como para retirar a nota de empenho e apresentar a documentação descriminada no item 10.2. da Cláusula X - Disposições Finais da Minuta da Ordem de Execução de Serviços - ANEXO V é de 03 (três) dias úteis contados a partir da convocação pelo Diário Oficial, sob pena de decair a adjudicatária do direito à contratação, sem prejuízo das sanções descritas na Cláusula X deste edital.
9.2.1. O prazo a que se refere o subitem 9.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso, e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
9.3.	Os documentos mencionados no subitem 9.2 acima deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou no original, com prazo de validade em vigor e serão retidos para oportuna juntada no processo administrativo pertinente à contratação.
9.4.	A Ordem de Execução de Serviços deverá ser assinada pelo representante legal: diretor, sócio, ou procurador da empresa, mediante apresentação, respectivamente, do contrato social ou procuração e cédula de identidade, uma vez atendidas as exigências do subitem 9.2 acima.
9.5.	Havendo recusa da adjudicatária em formalizar o ajuste no prazo estabelecido, é facultado à Administração, sem embargo da aplicação das penalidades previstas em lei, convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para, querendo, fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada.
X.	DAS PENALIDADES
10.1.	São aplicáveis as sanções previstas no Capítulo IV da Lei federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.
10.2.	Em ocorrendo recusa da adjudicatária em assinar o ajuste dentro do prazo estabelecido neste edital, será(ão) aplicada(s):
a)	multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta;
b) pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar pelo prazo máximo de 02 (dois) anos com a PMSP, a critério da Administração.
10.2.1. Incidirá nas mesmas penas previstas nos subitens anteriores, a empresa que estiver impedida de assinar a "Ordem de Execução de Serviços" pela não apresentação dos documentos necessários para tanto (Cláusula X do ANEXO V - Minuta da "Ordem de Execução de Serviços").
10.3.	As penalidades poderão ainda ser aplicadas em outras hipóteses, conforme especificado na Cláusula VIII do ANEXO V - Minuta da "Ordem de Execução de Serviços".
10.4.	As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras, podendo ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o § 2º do artigo 87 da Lei federal nº 8.666/93.
10.5.	O valor da multa será atualizado monetariamente, nos termos da Lei municipal nº 10.734/89, do Decreto nº 31.503/92 e alterações.
10.6. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber da PMSP. Não ocorrendo o pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora ao processo executivo.
XI. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1.	As obrigações afetas à contratação estão previstas na Cláusula VI da Minuta da Ordem de Execução de Serviços - ANEXO V.
XII.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste edital e seus anexos.
12.2.	As empresas interessadas devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes deste edital e seus anexos, notadamente das condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do contrato.
12.3.	Aplicam-se a esta licitação, ao ajuste dela decorrente, suas alterações e rescisão a legislação citada neste edital, bem como suas disposições, inclusive no que se refere à execução ajustada e aos casos omissos.
12.4. A PMSP se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, motivadamente, adiar ou revogar a presente licitação, sem que isso represente motivo para que as empresas licitantes pleiteiem qualquer tipo de indenização.
12.5.	Com base no § 3º do artigo 43, da Lei federal nº 8.666/93, é facultado à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
12.6. Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pela Comissão de Licitação.
XIII. DOS ANEXOS
ANEXO I - Proposta
ANEXO II - Planilha de Orçamento de Custos Básicos Prefeitura
ANEXO III - Memorial Descritivo e Condições de Execução
ANEXO IV - Modelo do Atestado de Vistoria
ANEXO V - Minuta da "Ordem de Execução de Serviços"
São Paulo, .......... de ......................................... de 2006.
Ana Cristina da Silva Leal
01. A empresa ...............................................................................................................................,
estabelecida à ................................................................................................................................., nº........................., telefone nº ........................................., fax nº ..............................., e-mail ....................................., inscrita no CNPJ sob nº ...................................................., propõe executar o objeto desta licitação, em estrito cumprimento ao previsto no Convite em epígrafe, concordando que a sua execução se dará em 30 (trinta) dias após a data da Ordem de Início de Serviços, pelo VALOR TOTAL = R$ ................................. ( .............................................).
02. Declara que o preço ofertado contempla todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e os benefícios da empresa, todos os materiais e equipamentos necessários à execução, assim como os encargos sociais e trabalhistas, constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução do objeto deste Convite, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida em qualquer hipótese pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.
03. Por oportuno, a proponente declara, sob as penas da lei, a inexistência de fato impeditivo de sua participação no citado certame. Declara ainda que, por ser de seu conhecimento, submete-se a todas as cláusulas e condições relativas à licitação em causa, bem como às disposições das Leis federal nº 8.666/93 e municipal nº 13.278/02, que integrarão o ajuste correspondente.
04. Validade da proposta : ............. ( .............................. ) dias corridos.
(assinatura e identificação do responsável legal/procurador da licitante)
R.G. :
CONVITE n° 007/SP-JA/2006
SERVIÇOS E OBRAS DE COBERTURA DE QUADRA NA EMEF MARINA VIEIRA DE CARVALHO MESQUITA
RUA NESTOR DE CASTRO, 253 - SP-JÁ
ORÇAMENTO FIRMA
PRECO UNI
REMOCAO DE ENTULHO,INCLUSIVE TRANSPORTE ATE 1KM
TRANSPORTE POR CAMINHAO BASCULANTE,A PARTIR DE 1KM
BROCA DE CONCRETO - DIAMETRO DE 20CM
ESCAVACAO MANUAL - PROFUNDIDADE IGUAL OU INFERIOR A 1,50M
FORMA COMUM DE TABUAS DE PINHO
ARMADURA EM ACO CA-50
CONCRETO FCK = 15,0MPA - VIRADO NA OBRA
REATERRO DE VALAS,INCLUSIVE APILOAMENTO
FORNECIMENTO DE ESTRUTURA METALICA PARA COBERTURA
MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA PARA COBERTURA
06-02-50
TELHA TRAPEZOIDAL PRÉ-PINTADA EM AÇO ZINCADO E=0,65MM
20.509,60
ELETRODUTO DE PVC RIGIDO,ROSCAVEL - 40MM (1 1/4")
FIO 6,00MM2 - ISOLAMENTO PARA 0,7KV
QUADRO DE DISTRIBUICAO EM CHAPA METALICA - PARA ATE 8 DISJUNTORES
CAIXA DE PASSAGEM,TIPO CONDULETE - 3/4"
ATERRAMENTO DE QUADROS,EXCLUSIVE CABO
PONTO DE LUZ - CONDULETE 3/4"
DISJUNTOR CX. MOLDADA BIPOLAR 35/50A TP AMERICANO
09-09-35
PROJETOR DE ALUMINIO FUNDIDO C/VIDRO/TELA P/LAMP ATE 500W
09-63-62
RETIRADA DE POSTE DE CONCRETO EM REDE DE ENERGIA
10-09-32
TUBO DE PVC RIGIDO,PONTA E BOLSA (LINHA ESGOTO) - 75MM (3")
CALHA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO N.24 - DESENVOLVIMENTO 33CM
PISO DE CONCRETO TIPO BAMBOLE E=6CM
13-50-01
DEMOLICAO DE CONCRETO SIMPLES
ESMALTE SINTETICO - ESTRUTURAS METALICAS
4.817,40
119.894,19
BDI 25,11%
149.999,62
ARQTº SAMIR JOUKHADAR
SUPERVISOR DE PROJETOS E OBRAS
OBS. REPRODUZIR FLS. 05/08 DO PROCESSO
OBJETO:EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PARA COBERTURA DE QUADRA NA EMEF MARINA V. DE CARVALHO MESQUITA.
LOCAL : R. Nestor de Castro, 253- SP-JÁ
01.00.-CARACTERÍSTICAS DA OBRA
01.01.-Execução de serviços e obras para a cobertura de quadra na EMEF MARINA V. DE CARVALHO MESQUITA conforme serviços abaixo relacionados:
-Executar cobertura da quadra, em frente à saída do galpão, em estrutura metálica pintada conforme memorial de cores a ser fornecido pela fiscalização;
-A cobertura será em telhas trapezoidais em aço zincado, pré pintadas, cor branca;
-Executar interligação coberta entre a cobertura da quadra e o prédio principal;
-Instalar 8 refletores com tela e vidro;
-Retirar postes de iluminação da quadra;
-Executar quadro de distribuição para a iluminação da quadra;
-Executar reparos, no piso da quadra a ser demolido para as fundações, com o mesmo acabamento encontrado;
-Calhas nas duas laterais da cobertura;
-Condutores de águas pluviais nas extremidades das calhas, conforme planilha de orçamentos;
02.00.-INSTALAÇÃO DA OBRA
02.01.-Todas as instalações provisórias que se fizerem necessárias ao bom andamento dos serviços, deverão estar de acordo com as normas gerais estabelecidas no Caderno de Encargos de EDIF. , e previamente aprovadas pela fiscalização.
02.02.-A Contratada providenciará a execução e instalação de placas alusivas ao objeto contratual, nos padrões de EDIF., além daquelas obrigatórias pela legislação vigente.
02.03.-A Contratada deverá providenciar a sinalização nas vias públicas, nos casos em que a execução dos serviços interferir no transito de pedestres e/ou veículos.
03.00.-DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
03.01.-SERVIÇOS PRELIMINARES
03.01.01.-Deverá ser removido pela empreiteira, todo o entulho proveniente das demolições e restos da limpeza final da obra a serem depositadas em lugar previamente aprovadas pela fiscalização.
03.01.02.-As sobras de materiais, ainda reutilizáveis, provenientes das demolições deverão ficar à disposição da Unidade.
03.01.03.-Executar a limpeza geral do terreno, a remoção de cobertura vegetal inútil, o acerto manual de taludes, quando for o caso e as demolições que venham interferir na execução da obra.
03.01.04.-Deverão ser previamente submetido à aprovação formal da fiscalização o local destinado a bota-fora e a localização da jazida para importação de terra, quando for necessário.
03.02.-ESTRUTURA
03.02.01.-A execução deverá obedecer rigorosamente às especificações, bem como as normas técnicas da ABNT que regem o assunto, em especial a NB1, NB4, NB5 e EB 3/67 na sua forma mais recente.
03.02.02.-Para execução das obras de concreto armado a empreiteira deverá dispor no canteiro de equipamentos de dosagem, transporte e aplicação, em perfeita ordem para utilização.
03.02.03.-As modificações que se fizer necessárias, na estrutura, durante a execução dos trabalhos, só poderão ser feitas depois de aprovada pela fiscalização.
03.02.04.-A passagem das tubulações através dos elementos estruturais deverá obedecer rigorosamente às determinações do projeto, não sendo permitida a mudança de posição das mesmas. As passagens serão asseguradas por buchas ou caixas localizadas nas formas.
03.02.05.-Todos os elementos, principalmente os pilares e degraus que durante a execução das obras estiverem sujeitos a impactos ocasionais, deverão ser protegidos.
03.02.06.-As formas devem se adaptar exatamente às dimensões das peças da estrutura projetada, devem ser suficientemente estanques de maneira a impedir a fuga da nata de cimento.
03.02.07.-As peças que apresentarem falhas que comprometam a resistência especificas deverão ser impugnadas pela fiscalização e refeitas pela empreiteira.
03.02.08.-As rebarbas e saliências maiores que eventualmente ocorram, deverão ser eliminadas.
03.02.09.-Todos os serviços de reparo deverão ser previamente aprovados pela fiscalização, que inspecionará e orientará a execução.
03.03.-COBERTURA
03.03.01.-Deverão ser seguidas todas as especificações do fabricante quanto às dimensões e inclinação do telhado. Substituir os elementos danificados das coberturas do prédio principal e anexo.
03.04.-INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
03.04.01.-As instalações elétricas deverão ser executadas rigorosamente de acordo com a norma NBR 5410 e as Normas Técnicas e Especificações da Concessionária, empregando mão de obra especializada de padrão técnico compatível.
03.04.02.-Quando embutidas em elementos de concreto, a tubulação e caixas deverão ser rigidamente fixadas, a fim de serem evitados deslocamentos durante a concretagem.
03.04.03.-Os eletrodutos, quando instalados em contato com a terra, deverão ser galvanizados e estar protegidos com envelopamento em concreto magro.
03.04.04.-Toda a tubulação deverá ser embutida, salvo especificações em contrário.
03.04.05.-Todos os condutores deverão ser identificados, nos pontos terminais, por meio de marcadores adesivos.
03.05.-PINTURA
03.05.01.-As esquadrias de ferro e estruturas metálicas deverão ser pintadas com tinta esmalte sintético, em duas demãos.
03.05.02.-Todas as pinturas deverão seguir o esquema de cores existente na unidade.
03.06.-SERVIÇOS COMPLEMENTARES
03.06.01.-Terminada a obra deverá ser removido todo o entulho proveniente dos serviços executados. O prédio deverá ser entregue totalmente limpo, interna e externamente.
03.06.02.-Deverão ser feitos os retoques onde se fizer necessário, conforme orientação da fiscalização, sendo a obra considerada terminada somente após a verificação dos serviços executados.
04.00.-ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
04.01.-Todos os serviços a serem executados, deverão atender obrigatoriamente as especificações contidas no caderno de encargos de EDIF, as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, onde pertinentes e às recomendações fornecidas pelo fabricante.
05.00.-CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO
05.01.-Os critérios de medição e regulamentação especifica de cada preço deverá obedecer as determinações contidas no caderno de critérios técnicos de EDIF, os detalhes executivos padronizados, os elementos de composição de preços unitários da Divisão Técnica de Orçamentos/EDIF.2 em especial os publicados no D.O.M. de 31/03/06.
06.00.-DISPOSIÇÕES GERAIS
06.01.-O ajuste será formalizado com base na Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, alterações posteriores e Lei Municipal n º 10.544/88, prevalecendo o que estiver em vigor na época de celebração.
06.02.-Nos preços contratuais será considerado estar incluídos todos os custos diretos, encargos sociais e trabalhistas bem com o B.D.I. (benefícios e despesas indiretas) proposto pela licitante, representando preços para pagamento à vista, sem qualquer encargo financeiro a eles agregados.
06.03.-Deverá ser rigorosamente obedecida a relação de serviços descritos na planilha de orçamento básico, dos elementos de composição de preços unitários de EDIF.2, do caderno de critérios técnicos, assim como as determinações estabelecidas no caderno de encargos de EDIF, das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, onde pertinentes e principalmente as determinações da fiscalização.
06.04.-Eventuais casos de dúvida quanto à interpretação deste memorial descritivo e da planilha do orçamento básico, consultar a Coordenadoria de Projetos e Obras da Subprefeitura do Jabaquara.
07.00.-PRAZO DE EXECUÇÃO
07.01.-O prazo de execução será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Execução de Serviços.
ANEXO IV - ATESTADO DE VISTORIA
Em atenção ao disposto na Cláusula V, subitem 5.5.2 do Edital de Convite nº_______/SMSP/SP-JA/2006, atesto que o Sr.______________________________________________________________________, portador do R.G. n.° ______________e CREA nº. __________________,técnico responsável da empresa ___________________________________________________________________________________________________________________________________________, compareceu a esta Subprefeitura e vistoriou o local onde serão executados os serviços objeto do presente certame.
Encontra-se anexo o comprovante de inscrição junto ao CREA supra referido
Supervisão Técnica de Projetos e Obras Técnico Responsável
Subprefeitura Jabaquara	pela Empresa
Registro Funcional R.G
ANEXO V - MINUTA DE
ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº .............../2006
LICITAÇÃO POR CONVITE nº /SMSP/SP-JA/2006
CONVITE n° /SP-JA/2006
Contratante	:	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Contratada	:
Aos ...................... de ...................... de dois mil e cinco, a Subprefeitura_Jabaquara AUTORIZA, conforme despacho proferido às fls. ....... do processo em epígrafe, a empresa .............................................................., C.N.P.J. nº ............................., com sede na ....................................................., nº ............, telefone : ......................, vencedora e adjudicatária do Convite supra, presente neste ato por seu representante legal, conforme documento comprobatório, a prestar os serviços que integram o objeto abaixo discriminado, de acordo com as cláusulas que seguem.
II. O PREÇO E DA DOTAÇÃO
2.1.	O valor da presente Ordem de Execução de Serviços importa em R$ ................................... (............................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ )
2.1.1. O preço referido contempla todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e os benefícios da empresa, todos os materiais e equipamentos necessários à execução, assim como os encargos sociais e trabalhistas, e constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução do objeto deste ajuste, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.
2.2	Para fazer frente às despesas do presente exercício, existem recursos orçamentários empenhados onerando a dotação nº 5510.12.361.0158.2843.3390.3900 do orçamento vigente, através da nota de empenho nº ................................., no valor de R$ ......................................
III.	DO REAJUSTE
3.1.	Não será concedido reajuste de preços, em cumprimento ao disposto na Portaria SF 104/94.
3.2.	Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais, em face da superveniência de normas federais e municipais sobre a matéria.
3.3.	As hipóteses excepcionais de revisão de preços serão tratadas de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para avaliação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
IV.	DOS PRAZOS
4.1.	O prazo para a execução do objeto é de trinta dias, a contar da data fixada na Ordem de Início de Serviços.
4.2.	O presente ajuste vigorará a partir da data de sua assinatura, até a total e completa execução do objeto, que só será considerada após a emissão do Termo de Recebimento dos Serviços, atestando que o objeto contratual foi realizado corretamente e atendeu às especificações constantes do ajuste em questão.
V.	DAS MEDIÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Os serviços serão medidos mensalmente e o pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BRADESCO S/A,, ou em outro banco que vier a ser indicado por SF, ou, ainda, excepcionalmente, no Departamento do Tesouro, sempre a critério da Secretaria das Finanças, nos termos do Decreto nº 45.354/004, publicado no DOM de 01/10/2004.
5.2.	O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar do adimplemento da obrigação, assim considerada a data de emissão do Termo de Recebimento dos Serviços.
5.3.	Não haverá atualizações ou compensações financeiras, nos termos da Portaria SF/104/94.
5.4.	O pedido de pagamento deverá vir devidamente instruído com a seguinte documentação:
5.4.1.	termo de recebimento do objeto, conforme item 5.2 da presente;
5.4.2.	1ª via da nota fiscal ou nota fiscal - fatura;
5.4.3.	fatura, no caso de nota fiscal;
5.4.4.	cópia da nota de empenho e do presente ajuste.
5.4.4.1.	Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho, cópia(s) dessa(s) nota(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos.
5.5.	Por ocasião da apresentação dos documentos citados nas subcláusulas 5.4.2 e 5.4.3, a contratada estará sujeita às retenções cabíveis, fiscais e das contribuições ao INSS, decorrentes de legislações específicas, bem assim à comprovação de regularidade para com o FGTS, decorrentes do objeto deste contrato.
5.6.	Quando da solicitação de pagamento, deverá ser observado o disposto na legislação vigente, especialmente na Lei municipal nº 13.701/03 e demais normas regulamentares, devendo a contratada comprovar, se cabível, a regularidade fiscal resultante da execução do ajuste, mediante a apresentação de cópia da última guia de recolhimento de ISS, acompanhada de declaração em que ateste a correspondência entre a guia apresentada e o objeto contratual ou de declaração de que não está sujeita ao pagamento do tributo.
5.7.	Quaisquer pagamentos não isentarão a contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos serviços.
VI.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1.	Executar o objeto da licitação obedecendo às especificações constantes desta Ordem de Execução de Serviços, do edital da licitação e dos anexos que o precederam e dele fazem parte integrante.
6.2.	Obedecer às orientações fornecidas pela contratante, através do servidor responsável pela execução dos serviços, que será indicado na Ordem de Início de Serviços.
6.3.	Responsabilizar-se por todos os danos causados a bens materiais de propriedade da Subprefeitura Jabaquara, bem como de terceiros, durante a execução dos serviços, devendo indenização pelos prejuízos e substituição de bens, a critério da Administração.
6.4.	Realizar os serviços nos horários a serem estipulados pela contratante.
6.5.	Manter, durante a vigência deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação que precedeu este ajuste, obrigando-se, ainda, a comunicar à Subprefeitura Jabaquara qualquer alteração dos dados cadastrais, para atualização.
VII.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1.	Fornecer à contratada, no ato da Ordem de Início de Serviços, o nome do servidor que representará a contratante durante a execução do objeto.
7.2.	Disponibilizar o local de execução dos trabalhos, nos horários acordados, assim como todas as informações e orientações necessárias à perfeita execução deste ajuste.
VIII. DAS PENALIDADES
8.1.	Além das sanções previstas no Capítulo IV, da Lei federal nº 8.666/93, com a redação que lhe atribuiu a Lei federal nº 8.883/94, e demais normas pertinentes, a contratada estará sujeita às penalidades relacionadas no item X do edital do convite, que passa a ser parte integrante do presente instrumento, bem como às penalidades abaixo discriminadas, devendo ser observados os procedimentos contidos no capítulo X, do Decreto municipal n° 44.279/03.
8.1.1.	Multa por inexecução parcial do ajuste: 10% (dez por cento) sobre o valor contratual.
8.1.2.	Multa por inexecução total do ajuste: 30% (trinta por cento) sobre o valor contratual.
8.1.3.	Multa por dia de atraso no início dos trabalhos após o decurso do prazo previsto no item 4.2 deste instrumento: 0,5% (meio por cento) por dia sobre o valor desta Ordem de Execução de Serviços, até o máximo de 10 (dez) dias, incidindo, após, a multa por inexecução parcial ou total, conforme o caso.
8.1.4.	Multa por descumprimento de cláusula contratual: 0,5% (meio por cento) sobre o valor desta Ordem de Execução de Serviços, por dia, até seu cumprimento.
8.1.5. Multa pelo não atendimento das exigências formuladas pela fiscalização: 1% (um por cento) sobre o valor desta Ordem de Execução de Serviços, por dia, até seu atendimento.
8.2.	As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, podendo ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o § 2º do artigo 87 da Lei federal nº 8.666/93.
8.3.	O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber da PMSP. Não ocorrendo o pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao processo executivo.
IX.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1.	O objeto desta Ordem de Execução de Serviços será recebido pela contratante consoante o disposto no artigo 73 da Lei federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.
X.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1.	Fica a contratada ciente de que a assinatura desta Ordem de Execução de Serviços indica que tem pleno conhecimento dos elementos nela constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto ao ajuste, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
10.2. A contratada no ato da assinatura desta apresentou os seguintes documentos:
10.2.1.	certidões atualizadas de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social - CND e de Regularidade do Fundo de Garantia para com o Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.2.2.	Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal das Finanças - SF do Município de São Paulo, ainda que a empresa tenha sede em outro município (caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, deverá apresentar declaração, firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda Municipal de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados à prestação licitada);
10.2.3.	indicação do responsável que a representará no local dos trabalhos.
10.3.	Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da licitação que o precedeu, seus anexos, e a proposta da contratada, constantes de fls. ___ / _____ do processo administrativo nº 2006-0.061.600-9.
10.4.	O ajuste, suas alterações e rescisão, obedecerão à Lei municipal nº 13.278/2002, ao Decreto n.° 44.279/03, à Lei federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, aplicáveis à execução dos serviços e especialmente aos casos omissos.
10.5.	A Prefeitura do Município de São Paulo, especialmente a Subprefeitura Jabaquara, se reserva o direito de executar através de outras contratadas, no mesmo local, obras ou serviços distintos dos abrangidos na presente Ordem de Execução de Serviços.
10.6.	Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições avençadas em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.
10.7.	Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
10.8. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste e para todo e qualquer procedimento judicial dele oriundo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.
E por estarem de acordo, assinam o presente a contratante e a contratada, por seus representantes legais, em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

References: artigo 9
 artigo 48
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 48
 artigo 109
 artigo 62
 artigo 87
 artigo 43
 artigo 87
 artigo 73