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Victorio Correia Botelho
1 Em aprovação julho de 2015
2 Índice INTRODUÇÃO... 3 Assiduidade... 3 Faltas... 3 Faltas Justificadas... 4 Faltas Injustificadas... 5 Dispensa da atividade física... 5 Comunicação da falta ao Encarregado de Educação... 5 Perda Subsídio de Alimentação por faltas... 6 Anexo I... 7 Regulamento de Faltas Alunos - 2
3 INTRODUÇÃO 1. O dever de assiduidade e o regime geral de faltas do aluno estão consagrados no Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, Lei n.º51/2012, de 5 de setembro e os específicos são os estabelecidos neste Regulamento 2. O dever de assiduidade implica para o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessário, de acordo com as orientações do professor, bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, no processo de ensino/aprendizagem. Artigo 1º Assiduidade 1. Para efeitos de conclusão de um curso profissional com aproveitamento deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a 90% da carga horária de cada módulo e a 95% da carga horária da Formação em Contexto de Trabalho (Artigo 9º número 1 da Portaria nº 74-A/2013 de 15 de Fevereiro), ainda que tenham sido consideradas justificadas as faltas dadas além dos limites acima estabelecidos. 2. Em situações excecionais, quando a falta de assiduidade do aluno/formando for devidamente justificada, as atividades formativas poderão ser prolongadas, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido ou desenvolverem-se os mecanismos de recuperação necessários, tendo em vista o cumprimento dos objetivos de formação inicialmente definidos (Ver Regulamento Interno). 3. Sempre que o aluno/formando seja abrangido pelo regime da escolaridade obrigatória, deverá frequentar o percurso iniciado até ao final do ano, ainda que tenha ultrapassado o limite de faltas permitido. Artigo 2º Faltas 1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou outra atividade de frequência obrigatória. 2. Para efeitos de contabilização de falta considera-se como referência a hora de início de cada aula. 3. As faltas são contabilizadas por disciplina no final de cada ano letivo. 4. As faltas por disciplina são contabilizadas no final de cada período do ano letivo. 5. Será considerada falta sempre que o aluno chegue com um atraso superior a 5 minutos no início de cada aula. Regulamento de Faltas Alunos - 3
4 6. A não apresentação de justificação da(s) falta(s) no prazo de dois dias (48 horas), ou a não aceitação da justificação que venha a ser apresentada, poderá determinar a comunicação da situação ao encarregado de educação do aluno na hipótese de este ser menor. 7. A atribuição de quaisquer benefícios aos alunos durante o período de faltas só terá lugar quando as mesmas venham a ser consideradas como devidamente justificadas. 8. Em relação a cada falta injustificada será descontado o benefício a atribuir subsídio de refeição, transporte ou alojamento. 9. O aluno cujas faltas ultrapassem 5% da carga horária anual do curso que frequenta perderá automaticamente todos e quaisquer benefícios/subsídios de que esteja a usufruir, exceto os alunos portadores de deficiência, internamento ou doença prolongada, cujo número de faltas é ilimitado, desde que façam a apresentação do documento comprovativo (Artigo 13º do Despacho normativo n.º4-a/2008 de 24 de janeiro). 10. O aluno, que se encontre fora da escolaridade obrigatória, cujas faltas ultrapassem 10% da carga horária anual do curso que frequenta, fica sujeito à exclusão de frequência do mesmo, sob proposta devidamente fundamentada do conselho de turma à direção pedagógica e sob decisão da Administração. Artigo 3º Faltas Justificadas 1. Desde que devidamente comprovadas serão justificadas as faltas: a) por motivo de doença acompanhadas de declaração médica; b) por isolamento profilático determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária da área; c) por falecimento de familiar, durante o período legal de nojo; d) por nascimento de um irmão do aluno, até um dia de faltas; e) para realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora de período das atividades escolares; f) por facto não imputável ao aluno, designadamente determinado por motivos imprevistos; g) por cumprimento de obrigações legais. 2. Todas as faltas deverão ser justificadas pelo encarregado de educação, sendo as justificações acompanhadas do comprovativo, a ser entregues ao Coordenador de Turma que aceitará a justificação para efeitos do estabelecido no número 6 do artigo 2 do presente Regulamento. Regulamento de Faltas Alunos - 4
5 Artigo 4º Faltas Injustificadas 1. São consideradas injustificadas as faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medidas disciplinares sancionatórias. As faltas à Formação em Contexto de Trabalho, conduz à perda do direito à frequência das atividades de recuperação, compensação ou substituição, ou ao prolongamento da Formação em Contexto de Trabalho ou Prática, previstas no ponto 3 do artigo 1º, dando conhecimento desse facto ao encarregado de educação. 2. O direito à frequência das atividades de recuperação, compensação ou substituição e ao prolongamento da Formação em Contexto de Trabalho ou Prática pode ser restabelecido por proposta do Conselho de Turma e decisão do Diretor Pedagógico. 3. O ponto 1 deste artigo não se aplica aos alunos que observem o ponto 3 do artigo 1º. Artigo 5º Dispensa da atividade física 1. O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de Educação Física ou desporto escolar por razões de saúde, quando observadas ou comprovadas por atestado médico. 2. Sem prejuízo do número anterior o aluno deve marcar presença no espaço onde decorre a atividade. 3. Sempre que, por razões fundamentadas o aluno se encontre impossibilitado de marcar a sua presença no espaço onde decorre a atividade, deve o aluno ser encaminhado para um espaço da escola devidamente acompanhado por um docente em serviço da escola. Artigo 6º Comunicação da falta ao Encarregado de Educação 1. Sempre que o aluno atinja 50% do limite de faltas regulamentado (disciplina, módulo, formação em contexto de trabalho) calculado o somatório das faltas justificadas e injustificadas, o Coordenador de Turma deve proceder ao envio, de carta registada com aviso de receção, da comunicação de faltas ao Encarregado de Educação. 2. No caso das faltas injustificadas, sempre que o aluno atinja 3% do limite de faltas, da carga horária da disciplina ou Modulo, dever ser comunicada ao Encarregado de Educação, por escrito e em carta registada com aviso de receção, sendo em simultâneo enviada uma convocatória de reunião com o Coordenador de Turma. 3. Os limites estabelecidos nos pontos 1 e 2 deste artigo funcionam como indicadores de alerta. Regulamento de Faltas Alunos - 5
6 Artigo 7º Perda Subsídio de Alimentação por faltas 1. O aluno perde direito ao respetivo subsídio de alimentação quando tenha falta, justificada ou injustificada, durante um período completo diário, de acordo com o horário escolar, ou se a sua presença for inferior a 3 horas (Despacho normativo n.º2/2011 de 11 de Fevereiro). Regulamento de Faltas Alunos - 6
7 Anexo I Modelo de Justificação de faltas de acordo com (artigo 16.º número 2 Lei Nº51/2012 de 5 setembro). Regulamento de Faltas Alunos - 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7