Source: http://docplayer.com.br/833441-Principios-e-legislacao-de-privacidade-big-brother-is-watching-you-george-orwell-1984.html
Timestamp: 2018-06-24 02:15:30+00:00

Document:
Princípios e Legislação de Privacidade Big Brother is watching you. (George Orwell, 1984) - PDF
Princípios e Legislação de Privacidade Big Brother is watching you. (George Orwell, 1984)
Download "Princípios e Legislação de Privacidade Big Brother is watching you. (George Orwell, 1984)"
Maria do Loreto Domingos Guterres
1 Princípios e Legislação de Privacidade Big Brother is watching you. (George Orwell, 1984) Reginaldo Aparecido Gotardo Professor Dr. Sérgio Donizetti Zorzo {reginaldo_gotardo, Privacidade e Personalização de Serviços Grupo de Sistemas Distribuídos e Redes Departamento de Ciência da Computação - UFSCar
2 Introdução à Privacidade Reginaldo Aparecido Gotardo Paulo Roberto Massa Cereda Professor Dr. Sérgio Donizetti Zorzo {reginaldo_gotardo, Privacidade e Personalização de Serviços Grupo de Sistemas Distribuídos e Redes Departamento de Ciência da Computação - UFSCar
3 Motivações Este trabalho busca conceituar a privacidade nas suas mais diversas formas, relatando aspectos jurídicos relacionados à sua necessidade de existência, aspectos sociais, políticos e econômicos; Visa também a apresentação do conceito de privacidade aplicado à Web, ferramentas de controle, etc. O tema privacidade, atualmente, encontra muitas formas de discussão; Não há data correta, mas acredita-se que iniciou-se em meados do século XIX. Faz sentido, pois foi após o iluminismo, quando o homem passou a preocupar-se mais com sua esfera íntima. MOTIVAÇÕES
4 Agenda 1. Conceituando Privacidade; 2. A Privacidade na Web; 3. Coleta de Informações Mecanismos; 4. Taxonomias e Classificações 5. Legislação no Brasil e no Mundo; 6. Garantindo a Privacidade na Web; 7. Conclusões; 8. Bibliografia. AGENDA
5 Conceituando Privacidade Afinal, o que é privacidade? Por que estudar Privacidade?
6 Afinal, o que é Privacidade? Trata-se de um direito PRIVADO! É intransferível; É universal? Direito de estar só e ser deixado só. CONCEITUANDO PRIVACIDADE
7 Afinal, o que é Privacidade? Direito defendido em nossa Constituição Federal, assegurado por nossos Códigos (Civil, o Penal, o de Defesa do Consumidor e o Comercial) e protegido por leis esparsas; Contudo, a palavra privacidade não aparece em nossa Constituição, não consta de nossos Códigos e nem é citada pelas leis esparsas; O BLACK'S LAW DICTIONARY (1990) define como privacidade o direito de ser deixado só ; O direito de uma pessoa ser deixada livre de publicidade não solicitada para viver sem a interferência pelo público quanto a matérias para as quais o público não é, necessariamente, convocado. CONCEITUANDO PRIVACIDADE
8 Afinal, o que é Privacidade? A expressão o direito de ser deixado só foi criada em 1888 pelo juiz Thomas Cooley; Reafirmada posteriormente devido a um artigo de dois advogados que questionavam a invasão de privacidade por parte dos papparazzi, bem como discutiam o direito de prevenir o uso não autorizado de imagens fotográficas. (Warren & Brandeis no artigo The Right to Privacy (HARVARD LAW REVIEW vol. 04, fls. 193) Neste artigo também encontra-se: O direito a privacidade termina com a divulgação de fatos pelo individuo ou com o seu consentimento. CONCEITUANDO PRIVACIDADE
9 Por que estudar Privacidade? A informação é um Bem; Impacto no Direito; Alcança vários níveis de discussão; Invasão (ou exposição) Moral; Exploração Econômica; Crimes contra a pessoa; O uso de informações pessoais pode ser em benefício dos usuários (Personalização!); Comércio Eletrônico; Ensino a Distância; Governo Eletrônico; Entre outros... CONCEITUANDO PRIVACIDADE
10 A Privacidade na Web Estendendo o Conceito para a Web A coleta de informações na Web
11 Estendendo o conceito para a Web Wang (1998) descreve preocupações de um usuário com relação a privacidade e nós interpretamos isto como problemas associados a privacidade: Falta de conhecimento e consentimento do usuário no acesso às suas informações; Coleta imprópria (clickstream, cookies); Monitoramento impróprio (cookies); Incorreta inferência no uso de personalização causando dano ao usuário (data mining); Transferência imprópria (Venda de informações, perfis, lista de s; Transmissão não desejada (spam); Armazenamento impróprio (falta de políticas de proteção); CONCEITUANDO PRIVACIDADE
12 Estendendo o conceito para a Web Resumindo: Manipulação de informações pessoais sem autorização e/ou sem conhecimento do dono destas informações e Receber comunicações não desejadas CONCEITUANDO PRIVACIDADE
13 A Coleta de Informações na Web O problema da Privacidade reside na coleta das informações; A manutenção destas seria um problema de segurança; A coleta explícita é (ou não) consentida pelo usuário; A coleta implícita pode ocorrer sem o consentimento do usuário; Existem mecanismos que realizam a coleta de dados. CONCEITUANDO PRIVACIDADE
14 Coleta de Informações - Mecanismos Formulários; Cookies; Logs de Servidores Web Clickstream; Web Bugs; Códigos Maliciosos.
15 Formulários rios HTTP/1.1 Método POST (RFC 2616) O método POST em uma requisição ocorre quando é necessário enviar dados ao servidor para serem processados geralmente por um programa script identificado no Request-URI Uma requisição por meio desse método sempre requer que as informações submetidas sejam incluídas no corpo da mensagem e formatadas como uma query string, além de conter cabeçalhos adicionais especificando seu tamanho (Content-Lenght) e seu formato (Content-Type) [O método POST] oferece uma maior segurança em relação aos dados transferidos, ao contrário do método GET que os dados são anexados a URL, ficando visíveis ao usuário (Wikipedia, 2006) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
16 Formulários rios As informações são armazenadas no lado do servidor, por exemplo, em um banco de dados; São usados na Coleta Explícita: COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
17 Formulários rios Ou, na Coleta Implícita: COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
18 Cookies O HTTP não tem estados (stateless) O navegador envia uma solicitação a um servidor e recebe de volta um arquivo. Depois, o servidor esquece que já viu esse cliente específico. COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
19 Cookies O HTTP não tem estados (stateless) O navegador envia uma solicitação a um servidor e recebe de volta um arquivo. Depois, o servidor esquece que já viu esse cliente específico. (Tanenbaum, 2003) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
20 Cookies Os cookies foram criados pela NETSCAPE Os cookies permitem manter o último estado antes de terminar a conexão, e retorná-lo no próximo acesso O cookie é um pequeno fragmento de informação, referente a um determinado usuário gerado através de algum mecanismo específico em certo servidor Web Tamanho máximo: 4Kb Máximo de 20 cookies por host ou nome de domínio Um computador pode comportar no máximo 300 cookies em geral (Grande, 2006) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
21 Cookies Cookies são uma extensão do protocolo HTTP Estão definidos na RFC 2965 Consistem em dois headers HTTP: Set-Cookie response header Cookie request header COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
22 Cookies Etapa 1: O cliente envia a requisição HTTP, o servidor cria o cookie (contendo as informações desejadas) e o transmite até o computador do usuário (Shiflett, 2005) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
23 Cookies Etapa 1: O cliente envia, junto com a requisição, o cookie referente ao domínio determinado. O servidor recupera as informações contidas no cookie e retorna a resposta HTTP. (Shiflett, 2005) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
24 Cookies On the other hands... (Aiello & McDaniel, 2004) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
25 Cookies Set-Cookie2 padrão permite ao servidor especificar o seguinte: Name: string arbitrária que identifica o cookie Value: string armazenada no cookie Comment: comentário sobre o cookie CommentURL: URL de uma página contendo um comentário sobre o cookie Discard: o cookie é descartado incondicionalmente, quando ele terminar Max-Age: tempo de vida global do cookie (em segundos) Expires: data/hora de expiração do cookie (GMT) Port: restringe a porta a que um cookie pode ser retornado Version: versão de especificação do cookie Domain: Nome de domínio do(s) servidor(es) que pode(m) ler o cookie Path: nome de caminho para qual o cookie é válido Secure: deve ser transmitido por HTTPS (SSL) (Kimball & Merz, 2000; Grande, 2006) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
26 Cookies Os cookies podem ser: persistentes É armazenado em disco Pode ser lido mais tarde Possui data de expiração É enviado até expirar de sessão É armazenado na memória do computador Não é retido quando o browser é fechado Seu tempo de vida é limitado (Kimball & Merz, 2000) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
27 Cookies E também: First-party cookie: é um cookie associado com o site que o usuário requisitou Third-party cookie: cookie associado a uma imagem, anúncio, frame, ou qualquer outro conteúdo proveniente de outro domínio, que esteja incorporado ao site que o usuário requisitou (Aiello & McDaniel, 2004) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
28 Logs de Servidores Web Todo servidor Web tem a capacidade de registrar interações de clientes; Arquivos de log; Bancos de dados; Canalizar as informações para outros aplicativos em tempo real; COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
29 Logs de Servidores Web Padrão para logs de servidores Web Common Log Format CLF Elementos de dados: Host, Ident, Authuser, Time, Request, Status, Bytes Extended Common Log Format ECLF Elementos de dados: Host, Ident, Authuser, Time, Request, Status, Bytes, Referrer, User-agent Os servidores Web podem incluir elementos de dados próprios (Kimball & Merz, 2000) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
30 Logs de Servidores Web Exemplo Log do Apache: COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
31 Logs de Servidores Web Os dados de log do servidor Web são a fonte primária do clickstream Toda vez que o servidor Web responde a uma solicitação HTTP, uma entrada é feita no arquivo de log O servidor pode estar, naquele momento, mantendo centenas ou até milhares de sessões de usuário simultaneamente! Os registros individuais que abrangem os rastros da sessão estarão dispersos por todo o log! (Kimball & Merz, 2000) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
32 ClickStream Clickstream Clickpath Seqüência de cliques Caminho ou rota que um visitante realiza através de um ou mais sites na Web Pode ser implícito ou explícito COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
33 ClickStream Normalmente, é usado de maneira implícita! COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
34 ClickStream O que é possível obter? Páginas visitadas (inclusive, na ordem) Como o usuário chegou ao site O tempo de permanência Número de acessos COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
35 ClickStream A motivação, do ponto de vista comercial, para o uso de clickstream está na tentativa de identificar as preferências e os padrões de comportamento do consumidor, qual área lhe interessa, com que freqüência a procura, quais as informações úteis para criar estratégias de marketing mais personalizadas e com maior chance de sucesso. (Nogueira & Oliveira, 2004) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
36 ClickStream COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
37 ClickStream Dados também podem ser coletados por um provedor de serviços de Internet (ISP) Cuidado! Não adianta colocar cada evento de página ou cada gesto do usuário em um banco de dados! Um conjunto bruto de dados não é uma descrição útil de comportamento, porque pode levar a conclusões precipitadas! (Kimball & Merz, 2000; Bogo, 2003) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
38 ClickStream Crawlers, Bots, Spiders, etc., interferem de maneira significativa nos padrões de clickstream! Poluem arquivos de log com informações não geradas por um verdadeiro usuário que esteja navegando pela Internet Um log pode crescer exponencialmente! Um arquivo de log pode chegar facilmente a mais de 5Gb em uma hora! COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
39 ClickStream Outras Opções Packet Sniffing Análise do clickstream aplicação através da camada de Registro dos pacotes que trafegam entre o servidor e o cliente Se a informação está criptografada, não é possível utilizar esse método Esse método não é tão usado atualmente (Azambuja, 2005) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
40 ClickStream Outras Opções Método semi-intrusivo Funciona dentro da página Web Não são necessárias mudanças significativas na programação das páginas para permitir a captura de eventos Problemas relacionados à Javascript (alterações no nível de privacidade, JS desligado, etc) Os dados são coletados em um terceiro sistema, implicando em um esforço maior para fundir os dados de diferentes fontes. (Azambuja, 2005) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
41 Web Bugs Também chamado de Web Beacon, Clear Gif, Tracker Gif, etc. É uma imagem, normalmente 1px X 1px, transparente, que faz parte de uma página Web ou de uma mensagem de É projetado para monitorar o acesso COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
42 Web Bugs Tamanho de um Web Bug = 1px X 1px, com zoom de 1600% COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
43 Web Bugs Quando o Web bug é visualizado, diversas informações são armazenadas no servidor onde está hospedado, tais como: o endereço IP do computador que o acessou, a URL completa da imagem que corresponde ao Web bug, o horário em que foi visualizado, etc. (CERT.BR, 2005) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
44 Web Bugs Exemplo Validando um ... Etapa 1 (CERT.BR, 2005) Criar a imagem do Web Bug com o nome do a ser validado Ex: fulano.gif Etapa 2 Hospedar a imagem em um servidor no qual seja possível ter acesso às informações de log COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
45 Web Bugs Exemplo Etapa 3 Criar uma mensagem de no formato HTML, que tenha em seu conteúdo a URL completa da imagem correspondente ao Web Bug. Ex: COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
46 Web Bugs Exemplo Etapa 4 Enviar a mensagem para o endereço de a ser validado. Ex: Etapa 5 Quando o usuário abrir a mensagem em seu programa leitor, o Web Bug é acessado e o spammer tem a confirmação de que o é válido! COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
47 Web Bugs Exemplo COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
48 Web Bugs Exemplo Os Web Bugs podem trabalhar em conjunto com cookies, monitorando quais sites cada usuário visita, exibindo assim anúncios específicos para cada usuário. (Aiello & McDaniel, 2004) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
49 Códigos Maliciosos Programas executáveis Transmitidos automaticamente Através de acesso a uma página Escondidos em outros aplicativos Geralmente contém vírus, trojans e worms JavaScript ActiveX VBScript (Zorzo & Grande, 2005) COLETA DE INFORMAÇÕES - MECANISMOS
50 Classificações e Taxonomias
51 Privacidade: Classificações Túlio Vianna, professor de Direito da PUC Minas, divide o direito à privacidade em 3 outros direitos que, em conjunto, caracterizam a privacidade: Direito de não ser monitorado, entendido como direito de não ser visto, ouvido, etc. Direito de não ser registrado, entendido como direito de não ter imagens gravadas, conversas gravadas, etc. Direito de não ser reconhecido, entendido como direito de não ter imagens e conversas anteriormente gravadas publicadas na Internet em outros meios de comunicação. Classificações e Taxonomias
52 Privacidade: Classificações Simone Fischer-Hübner apresenta uma outra classificação: Privacidade Pessoal; Privacidade Territorial; Privacidade de Informação. Classificações e Taxonomias
53 Privacidade: Taxonomias Lucila Ishitani apresenta um nova classificação, voltada aos tratamento da privacidade: Classificações e Taxonomias
54 Privacidade: Taxonomias A classificação de Ishitani foi modificada pelo trabalho de Luanna Lobato/UFSCar Classificações e Taxonomias
55 Legislação no Brasil e no Mundo Associações e Organizações de auxílio na manutenção da privacidade; Legislação e Ações no Mundo; E o Brasil?
56 Problema... A internet é pública, não pertence a ninguém e não é regulamentada por ninguém; Únicos órgãos que desenvolvem a função de direção, controle e funcionamento da rede são a ISOC e a IETF; LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
57 Associações e Organizações A ISOC: A Internet Society é uma sociedade de membros profissionais com mais de 100 organizações e mais de membros através de 180 países. Os principais objetivos são a criação e manutenção de padrões de infra-estrutura para a internet através da promoção da cooperação global. Atua desde 1992 como coordenadora e facilitadora das iniciativas a respeito da internet em todo o mundo. Maiores informações em LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
58 Associações e Organizações A Internet Engineering Task Force A IETF é uma comunidade internacional ampla e aberta, formada por técnicos, agências, fabricantes, fornecedores e pesquisadores, preocupada com a evolução da arquitetura da Internet e seu perfeito funcionamento. Sua missão é identificar e propor soluções a questões/problemas relacionados à utilização da Internet, além de propor padronização das tecnologias e protocolos envolvidos. As recomendações da IETF são usualmente publicadas em documentos denominados RFCs (Request for Comments). A própria IETF é descrita pela RFC Protocolos mencionados acima como o HTTP foram definidos pela IETF. Mais informações em LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
59 Associações e Organizações A Privacy International organização não governamental que lida com direitos humanos e o tratamento da privacidade; formada em 1990 como uma vigilante contra as invasões de privacidade pelos governos e corporações. Está sediada em Londres (Inglaterra) e tem um escritório em Washington (EUA). Produz campanhas e pesquisas por todo o mundo sobre o tratamento dado às informações pessoais, às formas de violação de privacidade por companhias e pela busca de regulamentação dos direitos à manutenção da privacidade. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
60 Associações e Organizações A EPIC (Electronic Privacy Information Center) centro americano de pesquisa de interesse público, estabelecida em 1994 Liberdade civil e privacidade A Privacy.org site para notícias diárias, informações, e iniciativas em privacidade. Trata-se de um projeto conjunto da EPIC e Privacy International. A PRC (Privacy Rights Clearinghouse) organização americana para o consumidor, sem fins lucrativos e com a missão de informar e amparar o consumidor Ela foi estabelecida em Ela é principalmente mantida por doações e serve indivíduos em âmbito nacional. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
61 EFF, FTC e OECD São órgãos de proteção e defesa dos interesses do consumidor, dentre eles a privacidade. A EFF (Electronic Frontier Foundation) grupo de pessoas de paz! trabalhando para proteger a liberdade digital! É uma das mais conhecidas e respeitadas instituições de defesa da privacidade nos meios eletrônicos, atuando desde Já publicou diversos estudos sobre proteção da privacidade e direitos civis em todo o mundo. É também a fundação que suporta o sistema de navegação anônima conhecido como Tor (http://tor.eff.org/), que criptografa e oculta os dados de navegação dos usuários. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
62 EFF, FTC e OECD A OECD (Organization for Economic Co-operation and Development) apresenta 8 princípios que especificam a forma como os dados devem ser protegidos segundo as práticas de privacidade dos sites na Web. [KOBSA, 2002] [CAVOUKIAN, 1998] [GRANDE, 2005] Princípio do Limite da Coleta; Princípio da Qualidade dos Dados; Princípio da Especificação do Objetivo; Princípio da Limitação do Uso; Princípio da Segurança; Princípio da Transparência; Princípio da Participação Individual; Princípio da Responsabilidade: um controlador de dados deve ser responsável por cumprir todos os princípios acima. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
63 EFF, FTC e OECD Organização para proteção do consumidor americano. Práticas propostas pela FTC (Federal Trade Comission): Notificação/Ciência; Escolha/Consentimento; Acesso/Participação; Integridade/Segurança; Reforço/Retificação. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
64 Ações e Legislações no Mundo f3e52f6a1b&ll = , &spn= , &z=2 LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
65 Ações e Legislações no Mundo LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
66 Ações e Legislações no Mundo América do Norte Canadá a privacidade está protegida por dois decretos: Decreto Federal de Privacidade (1982) e Decreto de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (2001). O decreto de 1982 regula a coleta, o uso e a divulgação de dados pessoais por órgãos do governo e o decreto de 2001 estabelece dez princípios que as organizações devem respeitar, com relação à coleta, o uso e a divulgação e o armazenamento de dados pessoais. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
67 Ações e Legislações no Mundo América do Norte Estados Unidos Na Constituição não há direito explícito à privacidade. O Decreto de Privacidade (1974) restringe a coleta, o uso e a disseminação de informações por agências federais. Não há leis que regulem a proteção de privacidade para o setor privado, embora há documentos no Congresso que sugerem isso. México não há leis que tratem diretamente da proteção de dados. Membro da OECD mas não implantou ainda nenhuma lei. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
68 Ações e Legislações no Mundo América do Sul Argentina O artigo 43 da Constituição dá aos indivíduos o direito de saberem o conteúdo e o objetivo de todos os dados arquivados a eles associados. Em novembro de 2000, foi aprovado a Lei para Proteção de Dados Pessoais. Primeiro país da América Latina a obter a aprovação da União Européia com relação à proteção de dados. Brasil O artigo 5 da Constituição de 1988 dá a todos os cidadãos o direito de privacidade. Em 1999 foi proposta uma lei que descreve os crimes de informação, que incluem a coleta, processamento e distribuição da informação. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
69 Ações e Legislações no Mundo América do Sul Chile primeiro país da América Latina a aprovar uma lei de proteção aos dados (1999), cobrindo direitos das pessoas, quanto ao acesso, correção e controle de dados pessoais. Peru Constituição de 1993 determina o direito à privacidade e à proteção de dados. Em 2002 foi criado uma comissão especial para detalhar a proteção de dados. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
70 Ações e Legislações no Mundo Ásia Israel a Lei de Proteção de Privacidade regula o processamento de informações pessoais em banco de dados, especificando um conjunto de atividades proibidas, relacionadas aos objetivo, uso e segurança dos dados coletados. Hong Kong Privacidade de Dados Pessoais (1996) regulamenta a informação, coleta, uso, armazenamento e acesso de dados pessoais, de forma muito semelhante à Convenção 108 da Europa. Taiwan Lei para Proteção dos Dados Pessoais Processados em Computador (1995) que dá às pessoas o direito de acessar e corrigir seus dados e de determinar quando não querem que seus dados sejam coletados e processados. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
71 Ações e Legislações no Mundo Ásia Japão Decreto para Proteção de Dados Pessoais Processados pro Computador e Armazenados por Órgãos Administrativos (1988) impõe regras para segurança, acesso e atualização dos dados. Em 1998 há uma entidade para supervisionar empresas, com relação ao respeito e proteção de dados pessoais dos consumidores. Rússia Lei sobre Informação, Informatização e Proteção da infomação considera todo dado pessoal como informação confidencial, e por isso, proibe coleta, armazenamento, uso e distribuição de dados de um indivíduo, sem sua autorização explícita. A lista de dados deve ser regulamentada por lei federal, o que ainda não ocorreu. Membro da OECD mas não implantou ainda nenhuma lei. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
72 Ações e Legislações no Mundo Europa Alemanha a Lei Federal de Proteção de Dados (2002) é a mais rigorosa da Europa, cobre a coleta, processamento e uso de dados pessoais por órgãos públicos e privados. Há a agência Comissão Federal de Proteção de Dados que faz a vigilância. Espanha Decreto Espanhol para Proteção de Dados (1992) em órgãos públicos e privados. O cidadão tem o direito de corrigir, apagar e saber que dados estão armazenados. Há uma agência de vistoria em 2002 foi criado punições para sites envolvidos em atividades ilegais. Constituição Espanhola garante o direito à intimidade como um dos direitos elementares do homem (1978, artigo 18, inciso IV que remete à lei citada acima). LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
73 Ações e Legislações no Mundo Europa França Decreto de Proteção de Dados (1978) em órgãos públicos e privados. Indivíduos tem o direito de acesso, atualização e remoção de seus dados armazenados. A empresa que quiser manipular dados tem que solicitar autorização para Comissão Nacional de Informática. Artigo 9.o do Código Civil prevê o direito de cada um ao respeito da própria vida privada. O artigo 226 do Código Penal pune com detenção de até um ano e multa de até 300 mil francos aquele que atenta contra a intimidade da vida privada alheia. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
74 Ações e Legislações no Mundo Europa Portugal A Constituição cobre o direito à privacidade e à proteção de dados. Todo cidadão tem direito de saber quais são os dados armazenados a seu respeito e os objetivos da coleta. O Decreto de proteção de Dados Pessoais (1998) limita a coleta, o uso e a disseminação de informações pessoais. A Comissão Nacional de Proteção de Dados fiscaliza esse decreto. O primeiro diploma constitucional que subscreveu o direito de cada cidadão a tomar conhecimento dos próprios dados pessoais num banco de dados, em LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
75 Ações e Legislações no Mundo Oceania Austrália Decreto de Privacidade (1988) possui onze princípios que se aplicam às atividades de setores públicos e privados, sendo responsabilidade da Comissão Federal de Privacidade a vigilância. Nova Zelândia Decreto de Privacidade da Nova Zelândia (1993) regula a coleta, uso e disseminação de informações pessoais pelos setores públicos e privados. A Repartição do Comissário de Privacidade monitora o cumprimento do decreto. LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
76 E no Brasil? Constituição Federal Código Penal Lei de Contravenções Penais Código Civil Código de Defesa do Consumidor Lei de Interceptação Telefônica Projeto de lei específicos Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.BR) Movimento Internet Segura -> PROPOSTA LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
77 Brasil Constituição Federal Brasileira - Artigo 5 o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
78 Problemas Diversos... Prejuízos causados aos usuários: Não recebimento de s; Gasto desnecessário de tempo; Aumento de custos; Perda de produtividade; Conteúdo impróprio ou ofensivo; Prejuízos financeiros causados por fraude; (segundo cert.br LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
79 Prejuízos... O SPAM A Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações na Internet do Rio (Abranet) fez um estudo estimando que, mensalmente, sejam gastos R$ 90 milhões por excesso de tais mensagens. (JORNAL DO ADVOGADO, publicado pela OAB/SP, edição de fevereiro de 2001, fls. 22) LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
80 Brasil Responsabilidade Cível... todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. (Artigo 159 do Código Civil). Além do Código do Civil, o Código de Defesa do Consumidor também protege o cidadão/usuário contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como coíbe métodos comerciais coercitivos ou desleais LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
81 Brasil Código de Defesa do Consumidor - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
82 Brasil Código de Defesa do Consumidor - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Falta de Políticas de Privacidade? II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas Coleta a liberdade Implícita de escolha sem e a igualdade nas contratações; Consentimento? III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO
83 Brasil Código de Defesa do Consumidor - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; LEGISLAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO

References: artigo 43
 artigo 5
 artigo 18
 Artigo 9
 artigo 226
 Artigo 5