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MINISTRO ARNALDO VERSIANI - RELATOR - PDF
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Laura de Caminha Rios
1 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N CLASSE 32 BARRA DO PIRAÍ - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Arnaldo Versiani Agravante: José Luiz Anchite Advogados: Heitor Favieri Neto e outra Agravado: Ministério Público Eleitoral Representação. Publicidade institucional em período vedado. - Para que seja reconhecida a exceção prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, a circunstância de grave e urgente necessidade pública deve ser previamente reconhecida pela Justiça Eleitoral. Agravo regimental não provido. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento. Brasília, 8 de setembro de MINISTRO ARNALDO VERSIANI - RELATOR2 AgR-REspe n /RJ 2 RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhor Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por maioria, rejeitou preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, deu provimento a recurso, a fim de reformar decisão do Juízo da 93a Zona Eleitoral daquele estado e julgar improcedente representação, com fundamento no art. 73, VI, b, e 30 e 40, da Lei n , proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra José Luiz Anchite, prefeito eleito do Município de Barra do Piraí/RJ. Eis a ementa do acórdão regional (fl. 98): Recurso Eleitoral. Eleições Prefeito. Representação. Conduta Vedada. Publicidade institucional em período vedado. Não configuração. 1. A divulgação de campanha de prevenção de doença cardíaca, por possuir caráter grave e imprescindível para a saúde pública, não se submete à vedação do art. 73, VI, alínea 'b' da Lei Recurso provido, reformando-se sentença a fim de julgar improcedente a representação. Seguiu-se a interposição de recurso especial (fis ), ao qual dei provimento, para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a prática da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei n e impondo ao representado multa no valor de R$ ,00 (fls ). Daí a interposição do presõnte agravo regimental (fls ), no qual José Luiz Anchite alega que a publicidade em questão divulgava serviço veiculado à Secretaria Municipal de Saúde, que havia sido instituído muito antes da ocorrência das eleições. Argumenta que, para a caracterização da publicidade institucional, se faz necessária a vinculação de símbolo, slogan ou frase ao município ou ao candidato à reeleição, o que não teria ocorrido no caso em exame. Aduz violação ao art. 50, XXXV, da Constituição Federal.3 AgR-REspe n o /RJ 3 Sustenta que meras formalidades devem ser desconsideradas para que prevaleça o interesse público e para que o administrador público possa exercer o seu dever na época das eleições. Afirma que a imposição da multa não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VOTO O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhor Presidente, na espécie, reafirmo os fundamentos da decisão agravada (fis ): Colho do voto condutor do acórdão regional (fls ): A publicidade institucional impugnada contém os seguintes dizeres: 'Campanha de Prevenção ao Infarto. Eletrocardiograma online. Entrega em 24 horas do exame do coração. Secretaria Municipal de Saúde.' Da mera leitura da propaganda verifica-se que se refere a uma campanha da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Barra do Piraí, oferecendo à população serviços de necessidade pública dotada de caráter grave, ou seja, imprescindível, em conformidade com a ressalva prevista na parte final do art. 73, inciso VI, alínea 'b', da Lei (...) No caso em comento, a campanha de prevenção de infarto deve ser analisada sob o ponto de vista da saúde pública, merecendo ser reconhecida pela Justiça Eleitoral como importante para a saúde da população, em especial pelo seu caráter preventivo. Destarte, não se submete à vedação do art. 73, inciso VI, alínea 'b', da Lei Não se trata de propaganda institucional de obra ou serviço realizado pela prefeitura em que há menção às realizações da Prefeitura - o que indicaria uma tentativa de divulgar atos da administração do candidato à reeleição - mas sim da divulgação de uma campanha de saúde pública relevante. O Tribunal de origem concluiu, portanto, que a publicidade institucional veiculada pela Prefeitura do Município de Barra do4 AgR-REspe n o /RJ 4 Piraí/RJ, consistente em campanha de prevenção ao infarto, incide na ressalva do art. 73, VI, b, da Lei n , motivo pelo qual julgou improcedente a representação. O juiz eleitoral, contudo, entendeu configurada a conduta vedada. Destaco o seguinte trecho da decisão de primeiro grau (fis ): (... ) conclui-se claramente que a utilização de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito é situação altamente excepcional e somente deve ser efetivada quando exauridas todas as demais formas possíveis de atingir a mesma finalidade de dar conhecimento à população dos fatos que seriam veiculados por outros meios. In casu, o que se verifica, de forma explícita, é que a veiculação da 'campanha de prevenção ao infarto do miocárdio', veiculada no dia 20 de setembro de 2008(apenas 16 dias antes das eleições) e que noticiou que os exames do coração seriam entregues no exíguo prazo de apenas 24 horas, outra finalidade não teria a não ser tentar demonstrar aos eleitores certa competência do administrador à época no trato da coisa pública, caracterizando verdadeira propaganda eleitoral indevida. Ademais, não se pode olvidar que mesmo que estivesse a propaganda institucional em discussão dotada dos requisitos exigidos pela lei eleitoral, estes não foram submetidos à apreciação da autoridade eleitoral competente para que este avalizasse sua veiculação, nos termos da alínea b parte final, do inciso VI do art. 73 da Lei Não restaram demonstrados os requisitos de gravidade e urgência e tampouco foi a propaganda institucional submetida à apreciação da Justiça Eleitoral. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: (...) b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; Obseivo que, pata que seja reconhecida a exceção prevista no art. 73, VI, b, da Lei das EIelçôes, a circunstância de grave e urgente necessidade pública deve ser previamente reconhecida pela Justiça Eleitoral, o que não ocorreu no caso em exame. A esse respeito,5 AgR-REspe n o /RJ 5 tenho como corretos os fundamentos da sentença e, ainda, do voto do Juiz Luiz Márcio Alves Pereira, cujo trecho transcrevo: Senhor Presidente, irei divergir porque, apesar de o Juiz Luiz de Mello Serra afirmar que se trata de uma campanha que já vinha acontecendo, o fato é que durante o período vedado deve haver a autorização da Justiça Eleitoral. Se abrirmos exceção, a cada hora haverá um motivo para publicação. (... ) Se não houve pedido de autorização, parece-me que não podemos abrir exceção, mesmo em se tratando de algo que fosse relevante à população, pois essa relevância deveria ser submetida ao Poder Judiciário. A legislação é clara ao fazer essa exigência. Ademais, tenho que a referida campanha de prevenção ao infarto não pode ser considerada como necessidade pública grave e urgente, apta a configurar a ressalva em questão. Sobre o tema, colho trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento da Petição n 2.426, de : A toda evidência, surge como regra a proibição de implementar, nessa undécima hora das eleições, publicidade institucional e, como exceção, o lançamento de tais peças publicitárias, considerado o gênero "comunicação t'. E sabença geral que preceitos a encerrarem exceção são merecedores de interpretação estrita. Isso mais sobressai quando a norma em comento direciona ao necessário, inafastável, reconhecimento da Justiça Eleitoral. Observem o envolvimento de formalidade essencial à valia do ato. Significa dizer que, realizada publicidade institucional no período de três meses que antecede o pleito sem o crivo da Justiça Eleitoral, o ato se mostra conflitante com o texto legal, afetando a igualdade de oportunidades entre candidatos e passando a desafiar representação capaz de levar à suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, à sujeição dos responsáveis à multa no valor de cinco a cem mil UFIR, e - atentem para a cláusula "sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior" - à cassação do registro ou do diploma do candidato - inteligência do artigo 73, inciso VI, alínea b e dos 40 e 5 0 nele contidos. Cabe o exame, sob o ângulo etimológico, da condição indispensável a passar-se da regra - que é a proibição da publicidade institucional no citado período - à exceção, realizando-a, uma vez verificada a "grave e urgente necessidade pública". De acordo com o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, o vocábulo "grave" vem do latim gràvis, e, cujo significado tem a ver com 'pesado, grave, carregado, pejado, grávido, prenhe, duro; forte, molesto; oneroso, importuno, circunspecto, sério, severo, rigoroso'. Em latim, é radical de expressiva cognação; g ravitas,atis 'peso, gravidez; fraqueza, languidez', gravidus,a, um 'carregado, pesado; prenhe', gravido,as,ávi, átum,áre 'emprenhar', gravo,as 'pesar sobre, sobrecarregar,6 AgR-REspe n o /RJ agravar, gravesco, is,ère 'estar sobrecarregado; engravidar', gravatio,ónis 'peso (do corpo)', gravitúdo,inis 'coriza; peso da cabeça', agravo,as 'sobrecarregar, oprimir'; em português, tanto a forma. vulgar, grau (= 'pesado'), quanto a forma grave, que vai prevalecer, ocorrem no século XIII. Nos dicionários consultados - Houaiss, Aurélio, Michaelis, Caudas Aulete e Língua Portuguesa On-line -, no sentido usado na legislação em foco, prevalecem as seguintes acepções: a) extremamente sério, preocupante, que pode ter conseqüências nefastas ou fatais; b) de efeito extremamente penoso, difícil, doloroso, duro; c) de grande intensidade, profundo; d) importante, sério, ponderoso; e) perigoso, fatal (ex: infecção grave); f) suscetível de conseqüências sérias, trágicas; g) considerável, em número, em grandeza; h) o que tem peso, ponderação, seriedade, graveza; i) rígido, severo; j) intenso, vivo, profundo. Assim, deflui que "grave" toma o sentido, no texto pesquisado, de algo que merece consideração especial, de real importância, sério. "Grave" e "sério" configuram-se, no caso, como termos sinônimos, como se depreende das acepções encontradas para este último adjetivo: Sério (etimologia: serius,a,um 'sério, grave): a) aquilo que merece consideração especial; cujas conseqüências podem ser grandes e/ou perigosas; b) importante, grave; c) positivo, real, verdadeiro; d) que constitui perigo, ameaça, perigoso, inquietante, grave; e) que tem grande importância, valor, mérito - Ex: um trabalho sério; f) levar a sério (derivação: por extensão de sentido) - praticar uma ação não habitual ou extraordinária. Em síntese, da confluência dos dois sinônimos, conclui-se que, para ser grave, o fenômeno deve se revestir de caráter realmente excepcional, a resultar em conseqüências de grande importância, inquietantes, ameaçadoras. O outro adjetivo - urgente - vem do latim urgens,entis, particípio passado do latim urgére 'apertar, comprimir, impelir, perseguir, ameaçar; apressar; insistir. De acordo com os dicionários pesquisados, preponderam as seguintes acepções:7 AgR-REspe n o /RJ 7 a) que é necessário ser atendido ou feito com rapidez; que não pode ser retardado. Exemplo: ela precisa de um tratamento urgente da sua doença; b) de que não se pode prescindir; indispensável; c) que indica necessidade imediata ou pressa. Exemplo: um toque urgente de campainha; d) que não demora; iminente. Exemplo: seria impossível escaparmos daquela chuva e) que é urgente, que não admite delongas; f) que é necessário fazer-se rapidamente, inadiável; g) que se deve fazer com brevidade, rapidez,que não se pode adiar; h) indispensável, imprescindível. Já o substantivo "necessidade" deriva do latim necessjtas,átis 'necessidade (inelutável, inevitável), destino, fatalidade' e tem como principais acepções: a) qualidadé ou caráter de necessário; b) aquilo que é absolutamente necessário; exigência; c) aquilo que é inevitável, inelutável, fatal; d) aquilo que constrange, compele ou obriga de modo absoluto; e) privação dos bens necessários; indigência, míngua, pobreza, precisão; f) o que não se pode evitar; inevitável; g) o que é imprescindível; h) coacção, coerção, constrangimento; i) aperto, apuro, carência de coisas necessárias, precisão. Quando se juntam os três vocábulos num só texto, como no preceito em tela, formando a expressão "salvo em caso de grave e urgente necessidade", os significados se agudecem, potencializando-se. Revelam então a hipótese de caso de excepcional premência, a direcionar para providências que não podem ser proteladas sob pena de nefastas conseqüências, principalmente em se tratando de "necessidade pública". O contexto que se extrai do preceito aponta para situação em que a atitude demandada mostra-se obrigatória, imprescindível, inevitável, sem o que não se pode passar, verdadeiramente muito importante, absolutamente indispensável para atingir um objetivo essencial. Nessas circunstâncias, é pertinente enxergar o cabimento de medidas graves e urgentes, por exemplo, no caso de uma epidemia avassaladora - como da gripe aviária que se anuncia -, de uma catástrofe iminente, de um fenômeno devastador que se pode evitar com atitudes eficazes e imediatas, improrrogáveis.8 AgR-REspe n /RJ 8 Observo que este Tribunal Superior tem reconhecido a exceção da alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei n o no caso de prevenção de epidemias que, se não evitadas prontamente, podem comprometer de forma indelével a saúde pública, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é o seguinte precedente desta Corte: PETIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CAMPANHA NACIONAL, DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA GRIPE A (HINI). DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS. EXCEPCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO. 1. A distribuição de material informativo visando à conscientização da sociedade sobre a importância da adoção de medidas preventivas contra o vírus da Gripe A (HINI) enquadra-se na ressalva contida na parte final do art. 73, VI, b, da Lei n Pedido de autorização deferido, com a ressalva de ser observado o disposto no art. 37, 10, da Constituição Federal. (Petição n , rei. Min. Aldir Passarinho, de , grifo nosso). Na espécie, considerada a infração eleitoral sucedida, o Juiz Eleitoral assim se pronunciou na fixação da sanção (II. 49): (... ) caracterizada nítida violação ao disposto nos artigos 73, inciso VI, alínea b da Lei n e 42, inciso VI, alínea b da Resolução do TSE , torna-se imperiosa a punição da conduta praticada, razão pela qual JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO formulada em face de JOSÉ LUIZ DE ANCHITES. Entendendo desproporcional a aplicação das penalidades previstas no art. 42, 5 0 da Resolução TSE , comparada à potencialidade lesiva da conduta praticada diante do resultado do pleito, CONDENO o Representado apenas ao pagamento de multa, que ora fixo no valor de R$ trinta mil reais), considerando o caráter repressivo e pedagógico da condenação, bem como os parâmetros estabelecidos no 4 do art. 42 da resolução do Tribunal Superior Eleitoral. O agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. No que diz respeito ao valor da multa aplicada, adotei como fundamento da sua imposição as razões expostas pelo juiz eleitoral, com base no princípio da razoabilidade e na gravidade da conduta em questão. (fi. 150): Sobre a questão, colho da decisão agravada o seguinte trecho CI-4-09 AgR-REspe n o /RJ ffi Na espécie, considerada a infração eleitoral sucedida, o Juiz Eleitoral assim se pronunciou na fixação da sanção (fi. 49): (... ) caracterizada nítida violação ao disposto nos artigos 73, inciso VI, alínea b da Lei n e 42, inciso VI, alínea b da Resolução do TSE /2008, torna-se imperiosa a punição da conduta praticada, razão pela qual JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO formulada em face de J0sÊ LUIZ DE ANCHITES. Entendendo desproporcional a aplicação das penalidades previstas no art. 42, 5 0 da Resolução TSE , comparada à potencialidade lesiva da conduta praticada diante do resultado do pleito, CONDENO o Representado apenas ao pagamento de multa, que ora fixo no valor de R$ (trinta mil reais), considerando o caráter repressivo e pedagógico da condenação, bem como os parâmetros estabelecidos no 4 do art. 42 da resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental. VOTO (vencido) O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Senhor Presidente, divirjo do Ministro Arnaldo Versiani, quanto ao montante da multa. Este caso versa sobre a aplicação de multa em conduta vedada, em que o juiz de i a instância aplicou a multa em R$ ,00 (trinta mil reais). O Tribunal Regional Eleitoral cassou a multa, e o Ministro Arnaldo Versiani, provendo o recurso, restabeleceu a sentença e aplicou a multa no mesmo valor, em R$ ,00 (trinta mil reais), porque a Secretaria de Saúde teria feito uma propaganda institucional, nos três meses que antecedem a eleição, sem a autorização da Justiça Eleitoral. A propaganda, conforme consta do voto do Ministro Relator, é sobre uma campanha de prevenção ao infarto. Divirjo apenas quanto ao montante da multa. Ele a aplicou no mesmo valor estabelecido na 1a instância, R$ ,00. Dou provimento para reduzi-ia ao valor mínimo legal (cinco mil) UFIR - o que corresponde a R$ 5.320,50 (cinco mil e trezentos e vinte reais e cinquenta centavos).10 AgR-REspe n /RJ 10 ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhor Presidente, mantive a multa. Na verdade, restabeleci a sentença e considerei que a juíza eleitoral fundamentou satisfatoriamente a aplicação da multa acima do mínimo legal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Mas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ ,00 (trinta mil reais)... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Estamos em sede de agravo regimental. O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: A fundamentação da juíza foi o artigo 73, inciso VI, alínea b, e 31 e 4 0 da Lei Em sua sentença, lê-se: Entendendo desproporcional a aplicação das penalidades previstas no art. 42, 50 da Resolução TSE , comparada à potencialidade lesiva da conduta praticada diante do resultado do pleito, CONDENO o Representado apenas ao pagamento de multa, que ora fixo no valor de R$ ,00 (trinta mil reais). glosou? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: O Regional não O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Ajuíza aplicou a multa e o Regional reverteu, julgou-a improcedente. O Ministro Arnaldo Versiani proveu o recurso especial por decisão monocrática e restabeleceu a sentença, aplicando a multa de R$ ,00 (trinta mil reais). O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): O valor da multa por conduta vedada vai de cinco a cem mil UFIR? O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Penso que sim. É o artigo 73 da Lei 9.504/1 997, certo? O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Sim. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Vossa Excelência lembra qual foi a conduta?11 AgR-REspe n /RJ 11 O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): O agravante fez publicidade institucional sem que fosse autorizada previamente pela Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que a necessidade da publicidade estava justificada. O problema é que, nesse período eleitoral - nos três meses que antecedem a eleição -, quem deve reconhecer a necessidade de fazer-se a respectiva publicidade é a Justiça Eleitoral. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Seria apenas a falta de autorização? O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Exato. O agravante não pediu a autorização prévia, divulgou a publicidade e o Tribunal Regional entendeu que a publicidade seria necessária. VOTO (vencido) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, neste caso, adoto a máxima dos antigos: a virtude está no meio termo. Peço vênia para acompanhar, no voto proferido, o Ministro Henrique Neves. ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Apenas para esclarecer, o 4 0 do artigo 73 da Lei afirma que "[... ] sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR". A propaganda, no caso, como consta do voto, é a seguinte: Campanha de Prevenção ao Infarto. Eletrocardiograma on fine.12 AgR-REspe n o /RJ 12 Entrega em 24 h do exame do coração. Secretaria Municipal de Saúde. O fato é a propaganda não ter sido autorizada pela Justiça Eleitoral. Então, fico, com todo respeito, no valor mínimo legal. O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Ajuíza colocou assim: [... ] caracterizada nítida violação ao disposto nos artigos 73, inciso VI, alínea b da Lei n e 42, inciso VI, alínea b da Resolução do TSE , torna-se imperiosa a punição da conduta praticada, razão pela qual JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO formulada em face de JOSÉ LUIZ DE ANCHITES. Entendendo desproporcional a aplicação das penalidades previstas no art. 42, 5 1 da Resolução TSE , comparada à potencialidade lesiva da conduta praticada diante do resultado do pleito, CONDENO o Representado apenas ao pagamento de multa, que ora fixo no valor de R$ ,00 (trinta mil reais), considerando o caráter repressivo e pedagógico da condenação, bem como os parâmetros estabelecidos no 40 do art. 42 da resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Nessas circunstâncias, como o juiz está mais próximo do local, gosto de deferir a ele a caracterização dos requisitos de fixação da multa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): O político é médico? O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Salvo engano, é secretário de saúde. O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Ele era o prefeito e autorizou a publicidade sem que a Justiça Eleitoral tivesse previamente autorizado. O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Quanto a isso não há divergência, realmente, deve-se aplicar a multa. Apenas divirjo porque aplico na forma dos precedentes, por analogia ao Código Eleitoral, o artigo 367, que dispõe que se deve considerar a pessoa do candidato, ou seja, a pessoa física do eleitor que é o apenado. È uma multa, na pessoa física, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). N ",13 AgR-REspe n /RJ ik EXTRATO DA ATA AgR-REspe n o /RJ. Relator: Ministro Arnaldo Versiani. Agravante: José Luiz Anchite (Advogados: Heitor Favieri Neto e outra). Agravado: Ministério Público Eleitoral Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Vencidos, em parte, os Ministros Henrique Neves e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes as Ministras Cármen Lúcia e Nancy Andrighi, os Ministros Marco Aurélio, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau. SESSÃO DE Documentos relacionados
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