Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32005L0060
Timestamp: 2019-07-19 08:24:50+00:00

Document:
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005 , relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EEE)
No longer in force, Date of end of validity: 25/06/2017; revogado e substituído por 32015L0849
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
A fim de dirimir estas preocupações no domínio do branqueamento de capitais, foi adoptada a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (4). A mesma exigia que os Estados-Membros proibissem o branqueamento de capitais e obrigassem o sector financeiro, incluindo as instituições de crédito e um vasto leque de outras instituições financeiras, a identificar os seus clientes, a manter registos adequados, a instituir procedimentos internos de formação do pessoal e de prevenção do branqueamento de capitais e a comunicar eventuais indícios de branqueamento de capitais às autoridades competentes.
Apesar de haver sido inicialmente circunscrita às infracções associadas ao tráfico de estupefacientes, nos últimos anos tem-se verificado uma tendência no sentido de uma definição muito mais lata de branqueamento de capitais, baseada num leque mais alargado de infracções principais. Uma gama mais vasta de infracções principais facilita a comunicação de transacções suspeitas e a cooperação internacional neste domínio. Por conseguinte, a definição de crime grave deve ser harmonizada com a definição de crime grave contida na Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (5).
A divulgação da informação referida no artigo 28.o deverá fazer-se em conformidade com as normas relativas à transmissão de dados pessoais a países terceiros constantes da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6). Acresce que o disposto no artigo 28.o não pode colidir com as legislações nacionais em matéria de protecção de dados e de segredo profissional.
Tendo em conta o carácter internacional do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, importa fomentar o mais possível a coordenação e a cooperação entre as UIF a que se refere a Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (7), incluindo a criação de uma rede de UIF na União Europeia. Para esse efeito, a Comissão deverá oferecer toda a assistência necessária, inclusive financeira, para facilitar essa coordenação.
As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8). Para o efeito, deverá ser instituído um novo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, que substitua o Comité de Contacto de Branqueamento de Capitais criado pela Directiva 91/308/CEE.
A conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa actividade a furtarem-se às consequências jurídicas dos seus actos;
A dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de determinados bens ou de direitos relativos a esses bens, com conhecimento de que tais bens provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza;
A aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento, aquando da sua recepção, de que provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza;
A participação num dos actos referidos nas alíneas anteriores, a associação para praticar o referido acto, as tentativas de o perpetrar, o facto de ajudar, incitar ou aconselhar alguém a praticá-lo ou o facto de facilitar a sua execução.
4. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por financiamento do terrorismo o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, directa ou indirectamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para praticar uma das infracções previstas nos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (9).
Às instituições de crédito;
Às instituições financeiras;
Às seguintes pessoas colectivas ou singulares, no exercício das suas actividades profissionais:
Notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, quando participem, quer actuando em nome e por conta do seu cliente numa transacção financeira ou imobiliária, quer prestando assistência ao seu cliente na concepção ou execução de transacções relativamente à:
Compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais;
Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes ao cliente;
Abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
Organização das entradas necessárias à criação, exploração ou gestão de sociedades;
Criação, exploração ou gestão de fundos fiduciários (trusts), de sociedades ou de estruturas análogas;
Prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts) não abrangidos pelo disposto nas alíneas a) ou b);
Outras pessoas singulares ou colectivas que comercializem bens, apenas quando o pagamento for efectuado em numerário e de montante igual ou superior a EUR 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
Por «instituição de crédito» entende-se uma instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (10), bem como as sucursais, tais como definidas no n.o 3 do artigo 1.o da citada directiva, situadas na Comunidade, de uma instituição de crédito com sede na Comunidade ou fora dela.
Por «instituição financeira» entende-se:
Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2) a 12) e 14) do anexo I da Directiva 2000/12/CE, incluindo as actividades das agências de câmbio e de instituições de transferência/envio de fundos;
Uma empresa seguradora devidamente autorizada nos termos da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (11), na medida em que exerça actividades abrangidas pela referida directiva;
Uma empresa de investimento na acepção do ponto 1) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (12);
Uma empresa de investimento colectivo que comercialize as suas unidades de participação ou acções;
Um mediador de seguros na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (13), com excepção dos mediadores mencionados no n.o 7 do mesmo artigo, quando a sua actividade respeite a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos;
Sucursais, situadas na Comunidade, das instituições financeiras enumeradas nas alíneas a) a e), com sede na Comunidade ou fora dela.
Por «bens» entende-se activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos, independentemente da forma que assumam, incluindo electrónica ou digital, comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos a eles relativos.
Por «actividade criminosa» entende-se qualquer tipo de envolvimento criminoso na prática de um crime grave.
Por «crime grave» entende-se, pelo menos:
Os actos definidos nos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI;
Qualquer das infracções definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988;
As actividades de organizações criminosas, definidas no artigo 1.o da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia (14);
A fraude, pelo menos a fraude grave, tal como definida no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 2.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (15);
As infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração máxima superior a um ano ou, nos Estados cujo sistema jurídico preveja sanções com um limite mínimo, as infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração mínima superior a seis meses.
Por «beneficiário efectivo» entende-se a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm ou controlam o cliente e/ou a pessoa singular por conta de quem é realizada uma transacção ou actividade. São considerados beneficiários efectivos, pelo menos:
No caso de entidades empresariais:
A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou controlam, através da propriedade ou controlo, directo ou indirecto, de uma percentagem suficiente de acções ou de direitos de voto, incluindo através de acções ao portador, uma entidade jurídica que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária ou normas internacionais equivalentes; para preencher este critério, considera-se suficiente uma percentagem de 25% mais uma acção;
A pessoa ou pessoas singulares que de outro modo exercem o controlo da gestão de uma entidade jurídica;
No caso de entidades jurídicas, tais como fundações, e de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, tais como fundos fiduciários (trusts), que administram e distribuem fundos:
Se os futuros beneficiários já tiverem sido determinados, a pessoa ou pessoas singulares beneficiárias de 25% ou mais do património da entidade jurídica ou do centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica;
Se os indivíduos que beneficiam da entidade jurídica ou do centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica ainda não tiverem sido determinados, a categoria de pessoas em cujo interesse principal a entidade jurídica ou o centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica é constituído ou exerce a sua actividade;
A pessoa ou pessoas singulares que exercem um controlo sobre 25% ou mais do património de uma entidade jurídica ou centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica.
Por «prestadores de serviços a sociedades e fundos fiduciários (trusts)» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva que, a título profissional, presta a terceiros um dos serviços seguintes:
Constituição de empresas ou outras pessoas colectivas;
Desempenho da função de administrador ou secretário-geral de uma sociedade de capitais, como sócio de uma sociedade de pessoas (partnership) ou como titular de uma posição similar relativamente a outras pessoas colectivas, ou assegurar o exercício dessa função por outra pessoa;
Fornecimento de uma sede, um endereço comercial, administrativo ou postal e outros serviços afins a uma sociedade de capitais ou uma sociedade de pessoas (partnership) ou qualquer outra pessoa colectiva ou instrumento jurídico;
Desempenho da função de administrador (trustee) de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou outro centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhante, ou assegurar o exercício dessa função por outra pessoa;
Desempenho da função de accionista nominativo em nome de outrem que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária ou normas internacionais equivalentes, ou assegurar o exercício dessa função por outra pessoa;
Por «pessoas politicamente expostas» entende-se pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes, bem como os membros próximos da sua família ou pessoas conhecidas como a elas estreitamente associadas;
Por «relações de negócio» entende-se relações empresariais, profissionais ou comerciais ligadas com actividades profissionais das instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva e que, aquando do contacto inicial, se prevê que serão relativamente duradouras;
Por «banco de fachada» entende-se uma instituição de crédito, ou uma instituição que exerça actividades equivalentes, constituída num país em que não dispõe de qualquer presença física que permita uma verdadeira direcção e gestão, e que não se integra num grupo financeiro regulamentado.
Quando estabeleçam relações de negócio;
Quando efectuem transacções ocasionais de montante igual ou superior a EUR 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
Quando haja suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, independentemente de qualquer derrogação, excepção ou limiar;
Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.
Identificar o cliente e verificar a respectiva identidade, com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de fonte independente e credível;
Identificar, se for caso disso, o beneficiário efectivo e tomar medidas adequadas e em função do risco para verificar a respectiva identidade, por forma a que a instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva esteja segura de que sabe quem é o beneficiário; em relação a pessoas colectivas, fundos fiduciários (trusts) e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhantes, devem ser tomadas medidas adequadas e em função do risco para compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente;
Obter informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações de negócio;
Manter uma vigilância contínua das relações de negócio, incluindo pelo exame das transacções realizadas no decurso dessas relações a fim de assegurar que tais transacções são consentâneas com o conhecimento que a instituição ou pessoa têm do seu cliente, das suas actividades e do seu perfil de risco, incluindo, se for caso disso, da origem dos fundos, e assegurando que os documentos, dados ou informações são mantidos actualizados.
Sociedades cotadas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção da Directiva 2004/39/CE num ou mais Estados-Membros e sociedades cotadas de países terceiros que estejam sujeitas a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária;
Beneficiários efectivos de contas conjuntas detidas por notários e outros membros de profissões jurídicas independentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, desde que estejam sujeitos a requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que se coadunem com as padrões internacionais e estejam sujeitos a supervisão no que diz respeito ao cumprimento desses requisitos, e desde que a informação relativa à identidade do beneficiário efectivo seja disponibilizada, mediante pedido, às instituições que agem como instituições depositárias para as contas conjuntas;
Autoridades públicas nacionais,
ou relativamente a qualquer outro cliente que represente um risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e preencha os critérios técnicos fixados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o
4. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 e de outras situações que preencham os critérios técnicos fixados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o
Apólices de seguro de vida cujo prémio anual não seja superior a EUR 1 000 ou cujo prémio único não exceda EUR 2 500;
Apólices de seguro associadas a planos de pensão, desde que não contenham uma cláusula de resgate nem possam ser utilizados para garantir empréstimos;
Regimes de pensão, planos complementares de pensão ou regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados com contribuições efectuadas mediante dedução nos salários e cujas regras vedam aos beneficiários a possibilidade de transferência dos seus direitos;
Moeda electrónica, na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (16), se o dispositivo não puder ser recarregado, desde que o montante máximo armazenado no dispositivo não exceda EUR 150, ou, se o dispositivo puder ser recarregado, desde que se imponha um limite de EUR 2 500 para o montante total transaccionado durante um ano civil, a não ser que um montante igual ou superior a EUR 1 000 seja resgatado nesse mesmo ano civil pelo portador nos termos previstos no artigo 3.o da Directiva 2000/46/CE,
ou relativamente a qualquer outro produto ou transacção que represente um risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e preencha os critérios técnicos fixados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o
Assegurar que a identidade do cliente seja estabelecida através de documentos, dados ou informações suplementares;
Medidas adicionais destinadas a verificar ou a certificar os documentos fornecidos ou a exigir um atestado de confirmação por uma instituição de crédito ou instituição financeira abrangida pela presente directiva;
Assegurar que o primeiro pagamento das operações seja efectuado através de uma conta aberta em nome do cliente junto de uma instituição de crédito.
Recolham informações suficientes sobre a instituição sua correspondente para compreender plenamente a natureza das suas actividades e para apreciar, com base em informações acessíveis ao público, a sua reputação e a qualidade da respectiva supervisão;
Avaliem os controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo aplicados pela instituição sua correspondente;
Obtenham autorização da direcção antes de estabelecer novas relações de correspondente bancário;
Especifiquem por escrito as responsabilidades respectivas de cada instituição;
Em relação às contas correspondentes de transferência (payable through accounts), se assegurem de que a instituição de crédito sua correspondente verificou a identidade dos clientes que dispõem de acesso directo às contas do banco correspondente, manteve em relação aos mesmos uma vigilância contínua e está apta a fornecer dados relevantes sobre a vigilância da clientela à instituição correspondente, mediante pedido.
Disponham de procedimentos adequados e baseados no risco para determinar se o cliente é uma pessoa politicamente exposta;
Obtenham autorização da direcção antes de estabelecer relações de negócio com tais clientes;
Tomem medidas adequadas para determinar a origem do património e a origem dos fundos envolvidos nas relações de negócio ou transacções;
Assegurem uma monitorização contínua reforçada das relações de negócio.
1. Caso um Estado-Membro permita o recurso a instituições de crédito e instituições financeiras referidas nos pontos 1) e 2) do n.o 1 do artigo 2.o situadas no seu território, na qualidade de terceiro no plano interno, deve permitir sempre às suas instituições e pessoas referidas no n.o 1 do artigo 2.o que reconheçam e aceitem, nos termos do artigo 14.o, os resultados do cumprimento das obrigações de vigilância da clientela previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o, efectuado ao abrigo da presente directiva por uma das instituições referidas nos pontos 1) ou 2) do n.o 1 do artigo 2.o noutro Estado-Membro, com excepção das agências de câmbio e de instituições de transferência/envio de fundos, e satisfazendo os requisitos previstos nos artigos 16.o e 18.o, mesmo que os documentos e os dados nos quais esses requisitos se baseiem sejam diferentes dos exigidos no Estado-Membro para o qual o cliente é remetido.
2. Caso um Estado-Membro permita que o recurso a agências de câmbio e instituições de transferência/envio de fundos referidas na alínea a) do ponto 2) do artigo 3.o situadas no seu território, na qualidade de terceiro no plano interno, deve, de qualquer modo, permitir às referidas agências de câmbio e instituições de transferência/envio de fundos que reconheçam e aceitem, nos termos do artigo 14.o, os resultados do cumprimento das obrigações de vigilância da clientela previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o, efectuado ao abrigo da presente directiva pela mesma categoria de instituições noutro Estado-Membro e satisfazendo os requisitos previstos nos artigos 16.o e 18.o, mesmo que os documentos e os dados nos quais esses requisitos se baseiem sejam diferentes dos exigidos no Estado-Membro para o qual o cliente é remetido.
Estarem sujeitas a uma obrigação legal de registo profissional;
Cumprirem obrigações de vigilância da clientela e requisitos de manutenção de registos idênticos ou equivalentes aos previstos na presente directiva, sendo o cumprimento dos requisitos nesta estabelecidos objecto de supervisão em conformidade com o disposto na secção 2 do capítulo V, ou estarem situadas num país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos previstos na presente directiva.
2. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 1.
Informando prontamente a UIF, por iniciativa própria, sempre que tenham conhecimento, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que foi ou está a ser efectuada uma operação ou uma tentativa de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
Facultando prontamente à UIF, a pedido desta, todas as informações necessárias, nos termos da legislação aplicável.
3. A proibição imposta no n.o 1 não impede a divulgação entre instituições dos Estados-Membros, ou de países terceiros desde que preencham as condições previstas no n.o 1 do artigo 11.o, que pertençam ao mesmo grupo, na acepção do n.o 12 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (17).
7. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas nos n.os 3, 4 ou 5.
No que diz respeito aos deveres de vigilância da clientela, uma cópia ou as referências dos documentos exigidos, durante um período de pelo menos cinco anos após o termo das relações de negócio com os respectivos clientes;
No que diz respeito às relações de negócio e às transacções, os documentos comprovativos e registos que consistam em documentos originais ou cópias com idêntica força probatória ao abrigo da respectiva legislação nacional, durante um período de pelo menos cinco anos a contar da data de execução das transacções ou do termo das relações de negócio.
2. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão dos casos em que a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas exigidas nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 e em que possa ser desencadeada uma acção coordenada a fim de encontrar uma solução.
1. Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de as agências de câmbio e os prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts) serem titulares de uma licença ou estarem inscritos num registo e de os casinos deverem obter uma licença para poderem desenvolver legalmente as suas actividades. Sem prejuízo de futura legislação comunitária, os Estados-Membros devem providenciar no sentido de as instituições de transferência/envio de fundos deverem ser titulares de uma licença ou estar inscritas num registo para poderem desenvolver legalmente as suas actividades.
Poderes de representação da pessoa colectiva;
Poderes para tomar decisões em nome da pessoa colectiva;
Poderes para exercer funções de controlo no seio da pessoa colectiva.
1. A fim de ter em conta a evolução técnica no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e de assegurar a aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 41.o, adoptar as seguintes medidas de execução:
Clarificação dos aspectos técnicos das definições contidas nas alíneas a) e d) do ponto 2) e nos pontos 6), 7), 8), 9) e 10) do artigo 3.o;
Definição de critérios técnicos para avaliar se as situações representam o risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo a que se referem os n.os 2 e 5 do artigo 11.o;
Definição de critérios técnicos para avaliar se as situações representam o risco elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo a que se refere o artigo 13.o;
Definição de critérios técnicos para avaliar se, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, se justifica a não aplicação da presente directiva a certas pessoas singulares ou colectivas que exercem uma actividade financeira de forma ocasional ou muito limitada.
3. A Comissão deve adaptar, nos termos do n.o 2 do artigo 41.o, os montantes referidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea e), na alínea b) do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 10.o e nas alíneas a) e d) do n.o 5 do artigo 11.o tendo em conta a legislação comunitária, a evolução da situação económica e as alterações às normas internacionais.
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o, na condição de as medidas de execução adoptadas de acordo com este procedimento não alterarem as disposições essenciais da presente directiva.
4. Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, no termo de um prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva será suspensa a execução das suas disposições que determinam a adopção de regras e decisões de carácter técnico nos termos do n.o 2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar a vigência das disposições em questão nos termos do artigo 251.o do Tratado, devendo, para esse efeito, proceder à sua revisão antes do termo do referido prazo de quatro anos.
Feito em Estrasburgo, em 26 de Outubro de 2005.
(1) Parecer emitido em 11 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 40 de 17.2.2005, p. 9.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Setembro de 2005.
(4) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).
(5) JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.
(7) JO L 271 de 24.10.2000, p. 4.
(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(9) JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.
(10) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).
(11) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.
(12) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
(13) JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.
(14) JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.
(15) JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.
(16) JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.
(17) JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

References: artigo 28
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 artigo 2
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 artigo 40
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 artigo 8
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