Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2014:351:FULL&from=EN
Timestamp: 2020-01-21 23:23:35+00:00

Document:
Jornal Oficial C 351/6 de
Processo C-318/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 3 de julho de 2014 — Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje
Processo C-328/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 4 de julho de 2014 — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová e o.
Processo C-343/14 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 por Adler Modemärkte AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12, Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Processo C-350/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trieste (Itália) em 21 de julho de 2014 — Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo/Allianz SpA
Processo C-362/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de julho de 2014 — Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner
Processo C-366/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság (Hungría) em 28 de julho de 2014 — Herrenknecht/Hév-Sugár
Processo C-374/14 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 por Walcher Meβtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de maio de 2014 no processo T-95/13, Walcher Meβtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Processo C-376/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M
Processo T-516/13: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — CW/Conselho
Processo T-224/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — CW/Conselho
Processo T-481/14: Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT
Processo T-531/14: Ação intentada em 15 de julho de 2014 — Sotiropoulou e o./Conselho
Processo T-533/14 P: Recurso de anulação interposto em 16 de julho de 2014 por Desislava Kolarova do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Kolarova/REA
Processo T-534/14: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten)
Processo T-535/14: Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE)
Processo T-549/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)
Processo T-552/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)
Processo T-553/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)
Processo T-556/14 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 por Victor Navarro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13, Navarro/Comissão
Processo T-558/14: Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI — Nedschroef Holding (TRILOBULAR)
Processo T-562/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini Group (YOO)
Processo T-563/14: Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY)
Processo T-577/14: Ação intentada em 04 de agosto de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Tribunal de Justiça
Processo T-579/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Birkenstock Sales/IHMI (representação de um motivo em relevo)
Processo T-581/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Vierling/IHMI — IP Leanware
Processo T-583/14: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Giand/IHMI (FLAMINAIRE)
Processo T-589/14: Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — Musso/Parlamento
Processo T-590/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP)
Processo T-591/14: Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — BSH/IHMI
Processo T-614/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI — Kule (KULE)
Processo T-618/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de um taco mexicano)
Processo T-621/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)
Processo T-622/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Lauritzen Holding/IHMI — IC Companys (IWEAR)
Processo T-623/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)
Processo T-624/14: Recurso interposto em 12 de agosto de 2014 — Bice International/IHMI — Bice (bice)
Processo T-625/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação uma esfera)
Processo T-626/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul)
Processo F-63/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA [Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Prejuízo moral — Decisão ilegal por via de consequência — Ofensa excessiva aos direitos de terceiros — Condenação oficiosa em indemnização — Não execução de um acórdão de anulação]
Processo F-13/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 26 de junho de 2014 — DL/Comissão (Cancelamento — Desistência do recorrente — Artigo 89.o, n.o 7, do Regulamento de Processo — Acordo das partes quanto às despesas)
Processo F-3/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2014 — DJ/AESA
JO C 292 de 1.9.2014
JO C 282 de 25.8.2014
JO C 261 de 11.8.2014
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 3 de julho de 2014 — Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje
(Processo C-318/14)
Recorrente: Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s.
Recorrido: Krajský úřad Olomouckého kraje
Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 52.o, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições nacionais que exigem a um transportador com sede noutro Estado-Membro e estabelecido na República Checa através de uma unidade organizativa que, para exercer a mesma atividade, além das licenças e concessões necessárias a um transportador com sede na República Checa para efetuar serviços domésticos regulares (transportes públicos urbanos), obtenha uma autorização especial, cuja emissão é da competência discricionária das autoridades administrativas?
É pertinente para a resposta à primeira questão o facto de o presente processo dizer respeito a transportes públicos urbanos explorados no âmbito do regime de obrigação de serviço público por força de um contrato de serviço público a título oneroso, financiado por fundos públicos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e n.o 1107/70 do Conselho?
Pode o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 12/98 (2) do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro, em conjugação com o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro restringir da forma descrita na primeira questão a exploração de serviços de transporte público urbano por um transportador com sede noutro Estado-Membro?
(1) JO 2007, L 315, p. 1.
(2) JO 1998, L 4, p. 10.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 4 de julho de 2014 — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová e o.
(Processo C-328/14)
Recorrente: CD Consulting s. r. o.
Recorridos: Anna Pančurová e o.
Devem os artigos 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e 4.o da Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em princípio, não permite, em nenhuma fase do processo, que o órgão jurisdicional nacional que se pronuncia sobre os direitos emergentes de uma letra de crédito que foi objeto de endosso aprecie oficiosamente o contrato que esteve na origem dessa letra, o fundamento da relação jurídica e a eventual natureza abusiva das condições contratuais, nem a eventual violação das normas relativas à falta de indicação da TAEG num contrato de crédito ao consumo?
Recurso interposto em 15 de julho de 2014 por Adler Modemärkte AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12, Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(Processo C-343/14 P)
Recorrente: Adler Modemärkte AG (representante: J.-C. Plate, advogado)
Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Blufin SpA
A recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:
Revogar o acórdão impugnado;
Remeter os autos ao Tribunal Geral;
O recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12 que negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente Adler Modemärkte AG da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de fevereiro de 2012 no processo R 1955/2010-2 no quadro do processo de oposição entre a Blufin SpA e a Adler Modemärkte AG.
Em primeiro lugar é invocada a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral interpretou incorretamente esta norma e a jurisprudência constante relativa à determinação da semelhança dos sinais e ao risco de confusão, ao ter concluído pela semelhança e pela existência de risco de confusão entre as marcas em confronto pelo facto de as marcas terem um elemento igual, correspondente a uma indicação puramente descritiva das características dos produtos (concretamente: «azul marinho» como cor dos produtos abrangidos pelas marcas) e que, por falta de inerente caráter distintivo, não são consideradas pelo público relevante como uma indicação da origem dos produtos numa determinada empresa, enquanto distintos dos produtos de outras empresas. No presente processo, o Tribunal Geral também interpretou mal o conceito legal de indicação descritiva, por não ter considerado o termo «azul marinho» como uma indicação descritiva dos produtos em causa, que são produtos de vestuário, nem o ter considerado como uma característica essencial dos mesmos.
Em segundo lugar, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral baseou-se em factos distorcidos. O Tribunal Geral negou o sentido descritivo do termo «azul marinho» (nas línguas respetivas, o italiano e o francês) para os produtos das classes 18 e 25 em causa, apesar de os sinais em confronto inquestionavelmente incluírem um termo puramente descritivo dos bens, ou seja, os termos «azul marinho» nas línguas da União Europeia em causa, não obstante a marca italiana «blu marino», invocada na oposição, e a marca requerida, em francês «marine bleu» se afastarem em ambos os casos ligeiramente desse termo. Além disso, a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso do IHMI declararam claramente em processos administrativos anteriores que «azul marinho» (nas línguas nacionais europeias) é um termo descritivo de bens. O Tribunal Geral está vinculado por essa declaração.
Em terceiro lugar, a decisão constante da fundamentação do acórdão do Tribunal Geral no respeitante ao sentido alegadamente não descritivo de «azul marinho» é contraditória e revela falta de fundamentação. O próprio Tribunal Geral declarou, no n.o 54, que os elementos dos sinais em apreço significam a tonalidade em causa. No n.o 55, o Tribunal Geral declara igualmente que esse significado é «óbvio».
Em quarto lugar, a decisão impugnada foi tomada com base em disposições legais não aplicáveis, ou seja, as disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). O diploma aplicável é o Regulamento (CE) n.o 40/94 (2).
(2) Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 011, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trieste (Itália) em 21 de julho de 2014 — Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo/Allianz SpA
(Processo C-350/14)
Demandante: Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo
Demandada: Allianz SpA
Qual deve ser a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (1) relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), quando prevê que: «a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano»? Em especial:
Como deve ser interpretado o conceito de «local onde ocorre o dano» no sentido do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, em relação ao pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados por familiares de uma pessoa, que morreu na sequência de um acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro, quando estes familiares sejam residentes noutro país da União Europeia e tenham aí sofrido esses danos?
Para efeitos da aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no país da sua residência pelos familiares de uma pessoa falecida num acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro configuram um «dano» na aceção da primeira parte do artigo 4.o, n.o 1, ou «consequências indiretas» na aceção da segunda parte desta mesma disposição?
(1) Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199, p. 40).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de julho de 2014 — Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner
(Processo C-362/14)
Recorrente: Maximillian Schrems
Tendo em conta os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [2000(C) 364/01 (1)] e sem prejuízo das disposições do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE (2), uma entidade independente, encarregada de aplicar a legislação sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da análise de uma queixa segundo a qual o direito e as práticas de um país terceiro (neste caso, os Estados Unidos da América) para o qual são enviados dados pessoais não oferecem proteção adequada, está vinculada em termos absolutos pela constatação em sentido contrário da União, contida na Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 (2000/520/CE (3))?
Em alternativa, pode e/ou deve a entidade proceder à sua própria investigação sobre a matéria, à luz dos últimos desenvolvimentos de facto ocorridos desde a primeira publicação da decisão da Comissão?
(1) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 364, p. 1).
(2) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).
(3) Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de proteção assegurado pelos princípios de porto seguro e pelas respetivas questões mais frequentes emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América (notificada com o numero C(2000) 2441).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság (Hungría) em 28 de julho de 2014 — Herrenknecht/Hév-Sugár
(Processo C-366/14)
Recorrente: Herrenknecht AG
Recorrida: Hév-Sugár Kft.
Como deve o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1) ser interpretado quanto à questão de saber que tribunal goza de competência exclusiva quando as partes contratantes em litígio, nas cláusulas gerais relativas ao seu contrato, atribuíram a diferentes tribunais a competência para dirimir os litígios nascidos do referido contrato: a recorrente tem o direito de escolher os tribunais designados cuja competência é exclusiva e aqueles cuja competência é supletiva e pode concluir-se que o foro de reenvio goza de uma competência exclusiva?
Como deve ser interpretado o artigo 3.o, n.o 1 da Convenção de Roma (2) quanto à questão de saber qual o direito substantivo pertinente para o contrato quando as partes contratantes designaram, nas cláusulas gerais relativas ao mesmo, o direito nacional de vários Estados-Membros como direito pertinente para o contrato e, nesse caso, qual é o aplicável?
(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
(2) 80/934/CEE: Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1; EE C1 F3 p. 36).
Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 por Walcher Meβtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de maio de 2014 no processo T-95/13, Walcher Meβtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(Processo C-374/14 P)
Recorrente: Walcher Meβtechnik GmbH (representante: S. Walter, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de maio de 2014, no processo T-95/13 e a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012, no processo de recurso R1779/2012-1;
Subsidiariamente, anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral, de 22 de maio de 2014, no processo T-95/13 e remeter o processo ao Tribunal Geral;
A recorrente invoca dois fundamentos dos quais o primeiro está subdividido em três partes:
O acórdão recorrido viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009 (1) por três motivos:
Ao apreciar a suscetibilidade de registo de um sinal há que ter em conta a designação dos produtos e/ou dos serviços requeridos. Isto não aconteceu no processo no Tribunal Geral. Pelo contrário, o Tribunal Geral teve em conta páginas da Internet da recorrente e as características de uma marca dos Estados Unidos, que não eram objeto do processo.
Mesmo em relação ao significado da palavra HIPERDRIVE do qual o Tribunal Geral parte, é apenas descrito pelo sinal HIPERDRIVE uma característica de uma propulsão. No entanto, através da alegada descrição da parte da propulsão integrada nos produtos requeridos não são descritas, neste caso, características principais dos produtos requeridos. Por conseguinte, o Tribunal Geral aplicou, a este respeito, erradamente os critérios estabelecidos na jurisprudência mais recente da União (v. acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013, no processo T-625/11, BSH/IHMI [ecoDoor] (2) e acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014, no processo C-126/13 P, BSH/IHMI (3), n.o 27).
O entendimento do Tribunal Geral, alegadamente errado, de que «HIPER» corresponde a «hyper», embora esses conceitos nunca sejam utilizados como sinónimos, está baseado na afirmação errada de que tanto «HIPER» como «hyper» se pronunciam em inglês da mesma forma. Esta afirmação alegadamente errada não é comprovada pelo Tribunal Geral nem fundamentada, embora a recorrente apresente vários exemplos em contrário. A questão de saber se a justificação de um acórdão do Tribunal Geral é contraditória ou insuficiente é, segundo a jurisprudência, uma questão de direito.
O acórdão recorrido viola os princípios gerais do direito da União, ou seja, o principio da igualdade de tratamento e o princípio da proibição de medidas arbitrárias. Existe uma prática clara do IHMI de não fazer corresponder a componente HIPER dos pedidos de registo à componente «hyper». Esta prática existia anteriormente ao pedido de registo do sinal controvertido e continua a existir depois disso. O presente caso é diferente dos casos em que os requerentes do registo apenas se baseiam em pedidos de registo anteriores. O facto de, após a contestação dos pedidos de registo controvertidos, as marcas «HIPER» já não terem sido contestadas pelo IHMI, demonstra que a contestação do pedido de registo de marca controvertido viola claramente o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proibição de decisões arbitrárias.
(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M
(Processo C-376/14)
Recorrente: C
Recorrida: M
A existência de um processo francês relativo ao direito de guarda da criança obsta, nas circunstâncias do presente processo, ao estabelecimento da residência habitual da criança na Irlanda?
O pai ou os tribunais franceses continuam a manter o direito de guarda relativamente à criança, tornando ilícita a retenção da criança na Irlanda?
Os tribunais irlandeses podem apreciar a questão da residência habitual da criança, quando esta reside na Irlanda desde julho de 2012, altura em que a sua deslocação para a Irlanda não violava o direito francês?
Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — CW/Conselho
(Processo T-516/13)
Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)
anular a Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, na medida em que diz respeito ao recorrente;
condenar o Conselho da União Europeia no pagamento do montante de cem mil euros a título de indemnização do dano moral e material sofrido pelo recorrente;
condenar o Conselho da União Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente.
Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal, na medida em que, ao assentar num fundamento diferente do previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC (1), que constitui o seu fundamento jurídico, a Decisão 2013/409/PESC (2) é desprovida de fundamento legal.
Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição não justificada do seu direito de propriedade.
(1) Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).
(2) Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação da Tunísia (JO L 204, p. 52).
Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — CW/Conselho
(Processo T-224/14)
anular a Decisão de Execução 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, na medida em que diz respeito ao recorrente;
declarar que, em consequência da anulação da decisão impugnada, o recorrente é considerado nunca inscrito nas listas das pessoas visadas pelo congelamento de bens e nenhum ato ou decisão do Conselho poderá mencionar o seu nome como objeto da medida de congelamento de bens;
condenar o Conselho da União Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente, que devem ser fixadas equitativamente, tendo em conta a situação das partes e a carga de trabalho que implica a gestão desse processo.
Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal da Decisão 2014/49/PESC (1), na medida em que esta assenta num fundamento diferente do previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC (2) e na medida em que, em qualquer caso, a Decisão 2011/72/PESC, que constitui o seu fundamento jurídico, não está em conformidade com o direito europeu que regulamenta as sanções visadas.
Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição injustificada do seu direito de propriedade.
(1) Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 38)
(2) Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).
Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT
(Processo T-481/14)
Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: E. Siouti e M. Sfyri, advogados)
Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
anular a decisão do recorrido relativa à adjudicação do concurso público comunicada às recorrentes por carta de 11 de abril de 2014 e todas as subsequentes decisões do recorrido, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente escolhido (que não foi comunicada às recorrentes);
anular a decisão do Diretor do EIT de 25 de abril de 2014, que recusou revelar a composição do comité de avaliação;
condenar o recorrido a indemnizar as recorrentes pelos danos relativos à perda de oportunidade de lhes ser adjudicado um contrato no contexto de um concurso público, no valor de 1 58 430,40 euros;
condenar o recorrido a suportar os encargos e despesas relacionados com o presente processo em que as recorrentes incorreram.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter confundido os critérios de seleção e de adjudicação e, como tal, violado o artigo 110.o do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 149.o do Regulamento Delegado (2).
Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 105.o e 113.o do Regulamento Financeiro e do artigo 138.o do Regulamento Delegado, na medida em que, na avaliação das propostas, o recorrido utilizou critérios desconhecidos, que não foram incluídos no caderno de encargos, tendo violado a sua obrigação de especificar os critérios de adjudicação e a sua ponderação ou, quando aplicável, a ordem decrescente de importância. As recorrentes alegam ainda que o recorrido se baseou num sistema de classificação autónomo e descontínuo, que causou distorções e erros de avaliação.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido vários erros manifestos de apreciação.
Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.o 3, e 8.o do Regulamento n.o 1049/2009 (3), por ter recusado revelar a composição do comité de avaliação, que teria permitido que as recorrentes verificassem a inexistência de conflitos de interesses.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
Ação intentada em 15 de julho de 2014 — Sotiropoulou e o./Conselho
(Processo T-531/14)
Demandantes: Leimonia Sotiropoulou (Patrasso, Grécia) e outros 63 demandantes (representante: K. Chrisogonos, dikigoros)
condenar o demandado na reparação dos prejuízos sofridos pelos demandantes no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de maio de 2014 em resultado da redução ilegal das suas pensões principais pelas decisões do Conselho da União Europeia indicadas infra, no montante global de 8 70 504,11 euros;
condenar o demandado no pagamento de um montante de 3 000 euros a cada um dos demandantes, a título de reparação dos danos morais sofridos em resultado da redução ilegal das suas pensões principais pelas decisões do Conselho da União Europeia indicadas infra;
condenar o demandado no pagamento das despesas efetuadas pelos demandantes com o processo.
A ação tem por objeto um pedido de indemnização, nos termos do artigo 268.o TFUE, pelos prejuízos sofridos pelos demandantes em resultado da redução drástica das suas pensões principais, em execução das medidas e intervenções no sistema de pensões da Grécia previstas nas Decisões 2010/320/UE, de 8 de junho de 2010 (1), 2010/486/UE, de 7 de setembro de 2010 (2), 2011/57/UE, de 20 de dezembro de 2010 (3), 2011/257/UE, de 7 de março de 2011 (4), 2011/734/UE, de 12 de julho de 2011 (5), 2011/791/UE, de 8 de novembro de 2011 (6), 2012/211/UE, de 13 de março de 2012 (7), e 2013/6/UE, de 4 de dezembro de 2012 (8) do Conselho da União Europeia.
Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso:
Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da atribuição e da subsidiariedade
Os demandantes alegam que, ao adotar as decisões controvertidas, relativas designadamente à adoção de medidas pormenorizadas, de políticas e de intervenções no sistema de segurança social e de pensões, o Conselho da União Europeia excedeu os poderes que lhe são reconhecidos pelo Tratado e violou os princípios da atribuição e da subsidiariedade, previstos nos artigos 4.o e 5.o do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 2.o a 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho da União Europeia, ao adotar decisões, nos termos dos artigos 126.o, n.o 9, e 136.o TFUE, dirigidas à Grécia, não pode estabelecer pormenorizadamente a política a adotar pela Grécia nos domínios referidos, os quais são da competência exclusiva desta última como Estado-Membro da União Europeia. As referidas decisões, com o seu conteúdo, são pois ilegais e geram responsabilidade extracontratual da União Europeia quanto à indemnização dos demandantes pelos prejuízos resultantes da redução das suas pensões por estas decisões ilegais.
Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 1.o, 25.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Os demandantes alegam que as referidas decisões do Conselho da União Europeia impuseram medidas relativas ao sistema de pensões que modificaram radicalmente a situação económica dos demandantes e conduziram à revogação de situações em que os mesmos confiavam de boa-fé. Os cortes e reduções drásticos das pensões impostos pelas medidas estabelecidas pelas referidas decisões do Conselho da União Europeia conduziram a uma redução forçada da proteção de segurança social e à brusca deterioração do nível de vida dos pensionistas, entre os quais os demandantes, que, com a redução das suas pensões, se viram privados da maior parte dos rendimentos de que dispunham anteriormente. A adoção e a aplicação das reduções controvertidas implicaram a violação direta do direito dos demandantes à dignidade humana, do seu direito como pessoas idosas a uma vida digna e independente e do seu direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em situações como a velhice, direitos diretamente reconhecidos pelos artigos 1.o, 25.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sendo as decisões controvertidas contrárias ao Direito e geradoras de responsabilidade extracontratual da União Europeia quanto à indemnização pelos prejuízos decorrentes da redução das suas pensões por essas decisões ilegais.
(1) Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 8 de junho de 2010, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 145, p. 6).
(2) Decisão 2010/486/UE do Conselho, de 7 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 241, p. 12).
(3) Decisão 2011/57/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 26, p. 15).
(4) Decisão 2011/257/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 110, p. 26).
(5) Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 296, p. 38).
(6) Decisão 2011/791/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 320, p. 28).
(7) Decisão 2012/211/UE do Conselho, de 13 de março de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 113, p. 8).
(8) Decisão 2013/6/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 4, p. 40).
Recurso de anulação interposto em 16 de julho de 2014 por Desislava Kolarova do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Kolarova/REA
(Processo T-533/14 P)
Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)
Outra parte no processo: Agência Executiva de Investigação (REA)
Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Desislava Kolarova contra a Agência Executiva de Investigação, que tem por objeto a anulação da decisão do PMO.1, notificada em 28 de novembro de 2012, que julgou improcedente o pedido da recorrente de 20 de julho de 2012 relativo à equiparação de sua mãe, Anna Borisova PETROVA, a filho a cargo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto, durante o período de 1 de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013;
Declarar admissível o recurso de 17 de setembro de 2013 e julgar procedentes os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância;
Em consequência, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;
Decidir quanto às despesas e condenar a REA e/ou a Comissão ao seu pagamento.
Primeiro fundamento: violação do direito e de uma limitação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») erradamente se considerou suficientemente esclarecido pelos documentos apresentados pelas partes e consequentemente entendeu que não havia lugar à reabertura da fase oral.
Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente que o argumento da recorrente segundo o qual o acordo do serviço «não dispensa a responsabilidade do delegante», não tem manifestamente em conta a redação do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 91.o-A do Estatuto.
Terceiro Fundamento: violação do direito da recorrente ao acesso efetivo à justiça.
Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten)
(Processo T-534/14)
Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bach Flower Remedies Ltd (Londres, Reino Unido)
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, no processo R 2041/2012-2;
Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que contém os elementos verbais «MURNAUERS Bachblüten», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 9 7 49 847
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Bach Flower Remedies Ltd
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais e comunitárias que contêm o elemento verbal «Bach», marca nominativa nacional «Bach» e marca não registada utilizada no comércio «BACH», para produtos e serviços das classes 3, 5, 29 a 33, 35, 42 e 44
Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição
Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE)
(Processo T-535/14)
Recorrente: The Cookware Company Ltd (Hong Kong, China) (representante: K. Manhaeve, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fissler GmbH (Idar-Oberstein, Alemanha)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de abril de 2014, no processo R 108/2013-2.
Marca comunitária em causa: Marca figurativa colorida com os elementos nominativos «VITA+VERDE» para produtos da classe 21 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 0 73 054
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária anterior n.o 1 0 13 787 para o termo «vivavit»
Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão controvertida e deferimento da oposição
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)
(Processo T-549/14)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Horno del Espinar, SL (El Espinar, Espanha)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de abril de 2014, proferida nos processos apensos R 1233/2013-2 e R 1258/2013-2;
Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Castello» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca comunitária n.o 6 819 973.
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: diversas marcas comunitárias e nacionais anteriores que contêm, entre outros, o elemento nominativo «Castelló».
Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado parcialmente procedente.
Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)
(Processo T-552/14)
Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)
Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 no processo R 199/2014-5.
Marca comunitária solicitada: Marca figurativa com elemento nominativo «Extra» para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária N.o 1 1 7 37 582
Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo de marca comunitária
Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária
(Processo T-553/14)
Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter and C. Schmitt, advogados)
anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, proferida no processo R 218/2014-5.
Marca comunitária pedida: Marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «Extra», para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 11 737 657
Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária
Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
Recurso interposto em 28 de julho de 2014 por Victor Navarro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13, Navarro/Comissão
(Processo T-556/14 P)
Recorrente: Victor Navarro (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13;
Em consequência, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, portanto:
Anular a decisão da Comissão Europeia, na qualidade de Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 4 de outubro de 2012, de não recrutar o recorrente como agente contratual auxiliar do grupo de funções II;
Na medida do necessário, anular a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 7 de fevereiro de 2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, em 19 de outubro de 2012;
Indemnizar o dano material;
Atribuir o montante fixado ex aequo et bono, a título provisório, em 50 000 euros pelo dano moral sofrido;
Condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluíndo as do presente recurso.
Primeiro fundamento: violação dos limites da fiscalização jurisdicional do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), na medida em que substituíu a apreciação da administração pela sua.
Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Anexo IV das Disposições Gerais de Execução de 2 de março de 2011 (1), que a experiência profissional deve ser devidamente justificada e estar relacionada com um dos sectores de atividade da Comissão.
Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos do caso em apreço, tendo o TFP considerado, no acórdão recorrido, que o recorrente não tinha fornecido a descrição ds funções exercidas na Continental Airlines Inc., e portanto, que não tinha feito prova de que a sua experiência era «adequada» ao exercício das funções de secretário.
(1) Disposições Gerais de Execução, de 2 de março de 2011, do artigo 79.o, n.o 2, do ROA que regulam as condições de emprego dos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.o-A e 3.o-B do referido regime, publicadas nas Informações administrativas n.o 33-2011.
Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI — Nedschroef Holding (TRILOBULAR)
(Processo T-558/14)
Recorrente: Research Engineering & Manufacturing, Inc. (Middletown, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e M. Gilbert, Solicitors)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nedschroef Holding BV (Helmond, Países Baixos)
anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de maio de 2014, no processo R 442/2013-4;
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Registo da marca comunitária n.o 6 68 566
Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Causas de nulidade absoluta previstas no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)
Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade
Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e declaração de nulidade da marca comunitária
Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária.
Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini Group (YOO)
(Processo T-562/14)
Recorrente: Yoo Holdings Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de abril de 2014, proferida no Processo R 762/2013-2.
Marca comunitária em causa: Marca nominativa «YOO» para serviços das classes 35, 41 e 43 — Pedido de marca comercial comunitária n.o1 0 4 87 924
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo nacional e internacional da marca nominativa «YO» para produtos das classes 29, 30 e 32
Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na sua totalidade
Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão impugnada e deu provimento parcial à oposição
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY)
(Processo T-563/14)
Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Dallas, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, no processo R 1539/2013-2;
Marca comunitária pedida: marca nominativa «ELITEDISPLAY» para produtos e serviços da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 5 41 901
Decisão do examinador: julgou improcedente o pedido de marca comunitária
Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.
Ação intentada em 04 de agosto de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Tribunal de Justiça
(Processo T-577/14)
Demandantes: Gascogne Sack Deutschland GmbH (Wieda, Alemanha) e Gascogne (Saint-Paul-Lès-Dax, França) (representantes: F. Puel e E. Durand, advogados)
Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia pelo facto de o processo seguido no Tribunal Geral ter violado as exigências relacionadas com o respeito do prazo razoável de julgamento;
condenar a União Europeia no pagamento de uma indemnização adequada e integral dos danos materiais e morais sofridos pelas demandantes devido ao comportamento ilegal da União, correspondente aos seguintes montantes, acrescidos de juros compensatórios e de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, a partir da data da apresentação da petição:
1 1 93 467 euros a título dos prejuízos sofridos devido ao pagamento dos juros legais adicionais aplicados sobre o valor nominal da sanção para além de um prazo razoável;
1 87 571 euros a título dos prejuízos sofridos devido aos pagamentos adicionais da garantia bancária para além de um prazo razoável;
2 0 00 000 euros a título dos lucros cessantes e/ou dos danos sofridos devido à incerteza, e
5 00 000 euros a título de danos morais;
subsidiariamente, caso se considere que o montante do dano sofrido deve ser objeto de uma nova avaliação, ordenar uma peritagem em conformidade com o artigo 65.o, alínea d), o artigo 66.o, n.o 1 e o artigo 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
em qualquer caso, condenar a União Europeia nas despesas do presente processo.
Em apoio da sua ação, as demandantes invocam um único fundamento, relativo à violação do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em razão da duração excessiva do processo no Tribunal Geral e, por conseguinte, da violação do seu direito fundamental a que a sua causa seja julgada num prazo razoável.
Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Birkenstock Sales/IHMI (representação de um motivo em relevo)
(Processo T-579/14)
Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (Vettelschoß, Alemanha) (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, advogados)
anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 1952/2013-1;
Marca comunitária pedida: Registo internacional da marca figurativa que representa um motivo em relevo, para produtos das classes 10, 18 e 25 — Registo internacional n.o 1 132 742
Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Vierling/IHMI — IP Leanware
(Processo T-581/14)
Recorrente: Yvonne Vierling (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kipping, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IP Leanware (Issoire, França)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de abril de 2014, proferida no processo R 1486/2013-2.
Marca comunitária em causa: marca nominativa «BRAINCUBE» para produtos e serviços das classes 9 e 38 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 4 61 713
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã anterior «Braincube»
Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009
Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Giand/IHMI (FLAMINAIRE)
(Processo T-583/14)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Flamagas, SA (Barcelona, Espanha)
anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2014, no processo R 2117/2011-4, concluindo que não existe risco de confusão entre as marcas indicadas no pedido;
remeter o processo ao IHMI para revisão da decisão quanto ao mérito e registo da marca comunitária n.o 8 680 746 para todos os produtos pretendidos, sem prejuízo dos não contestados;
condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.
Marca comunitária em causa: marca nominativa «FLAMINAIRE» para produtos das classes 16 e 34 — pedido de marca comunitária n.o 8 680 746
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Flamagas, SA
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas nacionais e internacionais para produtos das classes 16 e 34
Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento parcial da oposição
violação do princípio ne bis in idem;
apreciação errada do risco de confusão;
apreciação errada das provas.
Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — Musso/Parlamento
(Processo T-589/14)
Recorrente: François Musso (Ajaccio, França) (representante: A. Gross, advogado)
Recorrido Parlamento Europeu
Admitir o presente recurso e julgá-lo procedente;
Anular a decisão de 26 de junho de 2014:
A título principal, com base em vício de forma, por falta de assinatura do Presidente;
A título subsidiário, com base em violação dos direitos de defesa por falta de publicidade da decisão de 17 de julho de 1996, que esteve na base da decisão de 26 de junho de 2014;
A título subsidiário, com base em violação do princípio do contraditório;
A título subsidiário, com base em insuficiência de fundamentação da decisão de 26 de junho de 2014;
A título subsidiário, com base em violação do princípio de um prazo razoável que prejudica o exercício dos direitos de defesa;
A título subsidiário, com base em violação de direitos adquiridos;
Sem prejuízo de todos os demais direitos, meios e ações que o recorrente possa vir a invocar;
Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância.
Primeiro fundamento: vício de forma da decisão controvertida de 26 de junho de 2014, uma vez que não foi assinada pelo Presidente do Parlamento nos termos do Regimento do Parlamento Europeu.
Segundo fundamento: violação dos direitos de defesa do recorrente, na medida em que a decisão de 17 de julho de 1996 que esteve na base da decisão controvertida de 26 de junho de 2014, não foi publicada, em violação do artigo 28.o do Regimento dos Deputados.
Terceiro fundamento: violação do princípio do contraditório.
Quarto fundamento: insuficiente fundamentação da decisão controvertida.
Quinto fundamento: violação do princípio do prazo razoável, uma vez que decorreram oito anos antes de o Parlamento iniciar o processo de cobrança contra o recorrente.
Sexto fundamento: violação do princípio dos direitos adquiridos, na medida em que a decisão controvertida põe em causa os direitos à pensão que o recorrente tinha adquirido em 3 de agosto de 1994.
Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP)
(Processo T-590/14)
Recorrente: Zuffa, LLC (Las Vegas, Estados Unidos da América) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e C. Balme, Solicitors)
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 proferida no processo R 1425/2013-2.
Marca comunitária pedida: Marca nominativa «ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28 e 41.
Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo de marca comunitária
Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 7.o, n.o 2 do Regulamento sobre a marca comunitária
Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — BSH/IHMI
(Processo T-591/14)
Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)
Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de junho de 2014, proferida no processo R 359/2014-5;
Marca comunitária pedida: marca nominativa «PerfectRoast» para produtos das classes 7 e 11 — pedido de registo de marca comunitária n.o 12 173 902
Decisão do examinador: indeferiu o pedido de marca comunitária
Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009
Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI — Kule (KULE)
(Processo T-614/14)
Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kule LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)
Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de junho de 2014 proferida no Processo R 2375/2013-4.
Marca comunitária em causa: A marca nominal «KULE» para produtos das classes 14, 18 e 25 — Pedido de marca comercial n.o 9 9 17 097
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas espanholas e marca comercial bem conhecida para a palavra «CULE»
Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a totalidade da oposição
Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária
Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de um taco mexicano)
(Processo T-618/14)
Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)
Anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de junho de 2014 no processo R 2449/2013-2, por ser juridicamente incorreta e violar as disposições legais vigentes sobre a marca comunitária, deferindo em acórdão a proferir as pretensões contidas no presente pedido com o fundamento da inconfundibilidade intrínseca da marca tridimensional requerida, dando provimento ao presente recurso e ordenando o registo do pedido de marca comunitária tridimensional n.o 11 748 051, na classe 30 da Classificação Internacional por ser juridicamente correta e judicialmente procedente;
Após o provimento do presente recurso e o registo da referida marca, condenar os oponentes do pedido no pagamento das despesas do presente processo e o IHMI na devolução das taxas de recurso pagas.
Marca comunitária pedida: Marca tridimensional com a forma de um taco mexicano para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o 11 748 051
Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)
(Processo T-621/14)
Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda (Luanda, Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlin, Germany)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de junho de 2014 proferida no processo R 1312/2013-2.
Marca comunitária em causa: a marca nominativa «DINKOOL» para produtos das classes 1-3, 5-7, 12, 16, 20 e 21 — pedido de marca comunitária n.o 1 0465 946
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca internacional n.o 2 29 048 e sinal anterior não registado na Alemanha «DIN»
Decisão da Divisão de Oposição: oposição rejeitada na íntegra
Decisão da Câmara de Recurso: anulada a decisão impugnada e rejeitado na íntegra o pedido de registo de marca comunitária impugnado
Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Lauritzen Holding/IHMI — IC Companys (IWEAR)
(Processo T-622/14)
Recorrente: Lauritzen Holding AS (Drøbak, Noruega) (representantes: P. Walsh e S. Dunstan, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IC Companys A/S (Copenhague, Danemark)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014 no processo R 1935/2013-2
Requerente da marca comunitária: o recorrente
Marca comunitária em causa: marca nominativa (IWEAR) para produtos das classes 18, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o1 0 6 29 806
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca anterior (INWEAR) registada como marca comunitária n.o2 1 68 284
Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição
Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)
(Processo T-623/14)
Recorrente: Loewe Technologies GmbH (Kronach, Alemanha) (representante: J. Pröll, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DNS International Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de junho de 2014, no processo R 1625/2013–2.
Marca comunitária em causa: a marca figurativa em branco e preto que contém os elementos nominativos «SoundVision» para produtos das classes 9, 15 e 20 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 5 05 519.
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa «LOEWE SOUNDVISION» — marca comunitária n.o 5 7 98 228.
Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado procedente e efetuado registo da marca comunitária impugnada.
Recurso interposto em 12 de agosto de 2014 — Bice International/IHMI — Bice (bice)
(Processo T-624/14)
Recorrente: Bice International Ltd (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: N. Gibb, solicitor)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bice AG (Baar, Suiça)
anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de maio de 2014, proferida no processo R 1249/2013-1.
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «bice», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43 — Registo de marca comunitária n.o 5 1 26 693
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o pedido de marca comunitária não foi apresentado de boafé, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária e foi registado em violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento sobre a marca comunitária
Decisão da Divisão de Anulação: Julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade na sua totalidade
Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), conjugados com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação uma esfera)
(Processo T-625/14)
anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014, proferida no Processo R 168/2014-5.
Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa uma esfera para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 37 541
Decisão do examinador: Rejeitou parcialmente o pedido de marca comunitária
Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul)
(Processo T-626/14)
Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014 no processo R 169/2014-5.
Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa uma esfera azul para os produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 37 483
Decisão do examinador: Rejeição parcial do pedido de marca comunitária
Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA
(Processo F-63/13) (1)
([Função pública - Agente temporário - Resolução de contrato - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a ser ouvido - Prejuízo moral - Decisão ilegal por via de consequência - Ofensa excessiva aos direitos de terceiros - Condenação oficiosa em indemnização - Não execução de um acórdão de anulação])
Recorrente: Aristidis Psarras (Heráclio, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: inicialmente P. Empadinhas, na qualidade de agente, em seguida S. Purser, na qualidade de agente, assistido por C. Meidanis, advogado)
Pedido de anulação, por um lado, da decisão de despedimento do recorrente, e, por outro, da decisão, tomada depois de proferido o acórdão do TFP no processo F-118/10, de nomear outro agente para o lugar de contabilista e, por último, indemnização do dano moral alegadamente sofrido.
É anulada a decisão de 4 de setembro de 2012 do diretor executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação que resolveu o contrato de agente temporário de A. Psarras.
A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação é condenada a pagar a A. Psarras a quantia de 40 000 euros.
A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras.
(1) JO C 336, de 16.11.2013, p. 31.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 26 de junho de 2014 — DL/Comissão
(Processo F-13/14) (1)
((Cancelamento - Desistência do recorrente - Artigo 89.o, n.o 7, do Regulamento de Processo - Acordo das partes quanto às despesas))
Recorrente: DL (Orp-Jauche, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)
Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação da autorização prévia concedida para o reembolso das despesas relativas à terapia da fala do filho do recorrente no âmbito do tratamento da sua doença grave, para o ano 2012/2013.
O processo F-13/14 é cancelado do registo do Tribunal.
DL e a Comissão Europeia suportam as despesas nos termos do acordo.
(1) JO C 102 de 7. 4. 2014, p. 46.
Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2014 — DJ/AESA
(Processo F-3/14) (1)
(1) JO C 85, de 22. 3. 2014, p. 27

References: Artigo 41
 Artigo 89
 artigo 49
 artigo 52
 artigo 3
 artigo 91
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 1
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 artigo 110
 artigo 149
 artigo 138
 artigo 268
 artigo 2
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 artigo 91
 artigo 8
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 artigo 3
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 artigo 8
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 artigo 66
 artigo 70
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 75
 artigo 42
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 41
 Artigo 89