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II, A Comissão ATA N. 20/XIV. em Lisboa, sob a. Cana. Luís, Manuel. 11horas e foi. termos. dos - PDF
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Manuella di Castro Sá
1 ( II, Comissão Nacional Eleições ATA N. 20XIV Teve número vinte lugar no dia D. Carlos 1, n Conselheiro Fernando Compareceram trinta e um janeiro dois mil e doze, a sessão da Comissão Nacional Eleições, na sala à andar, Jesus, Francisco José Martins, João Azevedo. Por Godinho A motivos profissionais Branco, da Costa Soares. em Lisboa, sob a presidência reuniões sita na Av. do Senhor Juiz os Senhores Drs. Jorge Miguéis, Alexandre Duarte não Cana Luís, compareceram Matos e o Senhor Álvaro Saraiva. teve início Coornadora pelas 11horas e foi Manuel à Machado, João Almeida, e secretariada por dos serviços da Comissão, a funções Secretário da Comissão nos Presinte 31 agosto termos quem o Senhor Dr. mim, Ana Nuno Cristina cabe o exercício das do Despacho do Senhor 1. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA A Comissão anterior. aprovou, por unanimida dos Membros presentes, a ata da no PERÍODO DA ORDEM DO DIA Processo n. 1 do (LEOAL) artigo Contraornação n 46. aprovada pela política realizada através cidadãos eleitores Cidala Eletrónica, (Informação LIPP Lda.) n GJ) da Lei 34AL-2009PUB - Violação do Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Lei Orgânica n , meios Lista 14 agosto - disposto Locais Propaganda publicida comercial (Grupo Inpennte por Palmeira e Empresa
2 4 Ah Comissõo Nacional Eleições A Comissão aprovou, por unanimida dos Membros presentes, o Relatório Instrução e Projeto Decisão que constitui anexo à presente ata e, nos termos e com os fundamentos constantes do mesmo, liberou arquivar o processo. 2.2 Eleição para a Assembleia da República 5 junho Participações cidadãos relativas a falta acessibilida a assembleias voto: - Proc. n. 105AR-2011 Participação cidadãos pela falta acessibilida à assembleia voto na freguesia S. Mame em Lisboa - Proc. n. 120AR-2011 Participação cidadão por limitação do acesso às secções voto da freguesia Santa Maria dos Olivais, em Lisboa, por motivo realização provas sportivas em dia eleição - Proc. n. 130AR-2011 Participações cidadãos relativas a condições e acessibilida das assembleias voto nas freguesias da Lapa e da Graça em Lisboa A Comissão aprovou, por unanimida dos Membros presentes, a Informação que constitui anexo à presente ata e, nos termos e com os fundamentos constantes da mesma, tomou as seguintes liberações: Proc. n. 105AR-2011 Participação cidadãos pela falta acessibilida à assembleia voto na freguesia S. Mame em Lisboa Recomenda-se ao Senhor Presinte da Camara Municipal Lisboa que, em futuros processos eleitorais e em colaboração estreita com a Junta Freguesia 5. Mame, procure acautelar as necessidas especiais dos cidadãos portadores ficiência ou com dificuldas locomoção, para que estes possam, em condições aquadas, exercer o direito voto que lhes assiste. - Proc. n. 120AR
3 e, íQZ Comisso NacionaI EIeçóes Participação cidadão por limitação do acesso às secções voto da freguesia Santa Maria dos Olivais, em Lisboa, por motivo realização provas sportivas em dia eleição Recomenda-se ao Senhor Presinte da Câmara Municipal Lisboa que, em futuros processos eleitorais e em colaboração estreita com a Junta Freguesia Santa Maria dos Olivais, procure, por um lado, não condicionar o trânsito automóvel nas ruas acesso eou nos locais funcionamento das assembleias voto nomeadamente abstendo-se apoiar a realização provas sportivas que perturbem o funcionamento das assembleias voto por outro lado, acautelar as necessidas especiais dos cidadãos portadores ficiência ou com dificuldas locomoção, para que estes possam, em condições aquadas, exercer o direito voto que lhes assiste. - Proc. n. 130AR-2011 Participações cidadãos relativas a condições e acessibilida das assembleias voto nas freguesias da Lapa e da Graça em Lisboa Recomenda-se ao Senhor Presinte da Câmara Municipal Lisboa que, em futuros processos eleitorais e em colaboração estreita com as Juntas Freguesia da Lapa e da Graça, procure acautelar as necessidas especiais dos cidadãos portadores ficiência ou com dificuldas locomoção, para que estes possam, em condições aquadas, exercer o direito voto que lhes assiste. No que se refere aos locais funcionamento das assembleias voto, recomenda-se, ainda, ao Senhor Presinte da Câmara Municipal Lisboa que, em futuros atos eleitorais, ponre a utilização da escola secunddria Gil Vicente como local funcionamento assembleia voto. 2.3 Avaliação do tratamento jornalístico conferido pelas estações televisão RTP 1, SIC e TVI durante o período legal campanha da eleição dos Deputados à Assembleia da República, 5 Junho 2011 Pedido registos vío dos espaços noticiosos da TVI (Informação n GJ) 3
4 A Comissão que constitui I I# Comjsso Nacional Eleições aprovou, por unanimida anexo à constantes da mesma, presente tomou a ata e, nos seguinte dos membros presentes, termos liberação: e com os a Informação 1 fundamentos No âmbito da preparação e instrução dos processos relativos à avaliação do tratamento jornalístico conferido pelas estações televisão durante o período legal campanha i I(1( referente à eleição dos Deputados à Assembleia da República realizada eni 5 junho 2011 foi solicitada à estação televisão TVI o envio das gravações dos espaços noticiosos das 13h e das 20h transmitidos entre os dias 22 maio e 3 junho O pedido envio das gravações dos espaços noticiosos referentes ao período temporal acima intificado foi efetuado ainda antes corrido o prazo legal conservação a que se refere o artigo 43. da Lei n , 30 julho. A necessida garantir a igualda e a não discriminação das candidaturas tem a sua origem no princípio direito eleitoral, constitucionalmente garantido, da igualda oportunidas e tratamento das diversas candidaturas e dos direitos dos cidadãos à informação, proclamado na alínea b) do n. 3 do artigo 113. da Constituição da República Portuguesa, igualmente consagrado no artigo 56. da Lei n. 1479, 16 maio. As publicações carácter jornalístico que façam a cobertura da campanha eleitoral estão obrigadas a dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas ao ato eleitoral, em termos as mesmas serem colocadas em condições igualda (n. 2 do artigo 64. da Lei n. 1479, 16 maio e n. 1 do artigo 1.0 do Decreto-Lei n. 85-D75, 26 fevereiro). Encontra-se cometida à Comissão Nacional Eleições a competência específica para assegurar a igualda oportunidas ação e propaganda das candidaturas (alínea d), do artigo 5. da Lei n. 7178, 27 zembro). Notifique-se o Presinte do Conselho Administração da TVI Televisão Inpennte, S.A. para, no prazo 48 horas, ornar o envio a esta Comissão da gravação dos espaços noticiosos das 13h e das 20h, transmitidos no período campanha 4
5 Ah Comissão Nacional Eleições eleitoral da eleiçao em referência (entre 22 maio e 3 junho 2011), sob pena, nao o fazendo, cometer o crime sobediência previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal. 3. OUTROS ASSUNTOS 3.1 Ofício n. 1553, 30 janeiro, do Tribunal Contas, relativo a auditoria à Comissão Nacional Eleições A Comissão tomou conhecimento do ofício que constitui anexo à presente ata e, por unanimida dos Membros presentes, liberou encarregar a Comissão Permanente Acompanhamento preparar a resposta ao Tribunal Contas. E nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a sessão pelas 13h. Para constar se lavrou a presente ata, que foi aprovada em minuta e vai ser assinada pelo Senhor Presinte e por mim, Coornadora dos serviços da Comissão. O Presinte da Comissão Fernando da Costa Soares A Coornadora dos serviços da Comissão Ana Cristina Branco 5

References: artigo 43
 artigo 113
 artigo 56
 artigo 64
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 348