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Timestamp: 2019-07-21 08:52:19+00:00

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM_Nº _95 | Droit statutaire | Gouvernement
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A Gazeta - Edição 587
144-2031-1-PB
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DELIBERAO NORMATIVA COPAM/N /95
Deliberao Normativa COPAM n 17, de 17 de dezembro de 1996. Dispe sobre prazo de validade de licenas ambientais, sua revalidao e d outras providncias. (Publicao - Dirio do Executivo - "Minas Gerais"- 21/12/1996) (Retificao - Dirio do Executivo - "Minas Gerais" - 08/02/1997) O Conselho Estadual de Poltica Ambiental - COPAM, no uso das atribuies que lhe conferem o art. 5o, IX, da Lei n 7.772, de 08/09/80 e o art. 41 do Decreto no 21.228, de 10/03/81, e tendo em vista o disposto no art. 10, 1o da Lei no 6.938, de 31/08/81, resolve: Art. 1 - As licenas ambientais outorgadas pelo Conselho Estadual de Poltica Ambiental - COPAM so: Licena Prvia - LP, Licena de Instalao - LI e Licena de Operao - LO, com validade pelos seguintes prazos: [1] I - Licena Prvia - LP: at 4 (quatro) anos, devendo corresponder ao prazo previsto no cronograma aprovado para elaborao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade; [2] II - Licena de Instalao - LI: at 6 (seis) anos, devendo corresponder ao prazo previsto no cronograma constante do plano de controle ambiental aprovado, para implantao da atividade ou empreendimento, incluindo o respectivo sistema de controle e qualquer outra medida mitigadora do impacto ambiental prevista para esta fase; III - Licena de Operao - LO: 8 (oito), 6 (seis) ou 4 (quatro) anos para as atividades enquadradas no Anexo I Deliberao Normativa COPAM n 1, de 22 de maro de 1990, respectivamente, nas classes I, II e III, salvo para atividade de pesquisa mineral referida no art. 2 da Deliberao Normativa COPAM n 4, de 20 de dezembro de 1990, hiptese em que o prazo ser fixado em conformidade com aquele estabelecido para o alvar de pesquisa mineral. [3] 1 - Caso o empreendimento ou atividade tenha incorrido em penalidade prevista na legislao ambiental, transitada em julgado at a data do requerimento de revalidao da Licena de Operao, o prazo de validade subseqente ser reduzido de 2 (dois) anos, at o limite mnimo de 4 (quatro) anos, assegurado quele que no sofrer penalidade o acrscimo de 2 (dois) anos ao respectivo prazo, at o limite mximo de 8 (oito) anos. [4] 2 - A reduo do prazo de validade ocorrer caso o empreendimento ou atividade tenha atingido 6 (seis) ou mais pontos, de acordo com a seguinte escala: [5] 1 - infrao leve: 2 (dois) pontos; 2 - infrao grave: 3 (trs) pontos; 3 - infrao gravssima: 6 (seis) pontos.
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Art. 2o - A Licena de Instalao poder ser prorrogada por at 2 (dois) anos, mediante anlise de requerimento do interessado acompanhado dos seguintes documentos: I - relatrio de acompanhamento da implantao da atividade ou empreendimento e do respectivo plano de controle ambiental, conforme roteiro fornecido pela Secretaria Executiva do COPAM; II - cpia da publicao do pedido de prorrogao; III - cpia da publicao da Licena de Instalao vigente; IV - comprovante de recolhimento do custo de anlise; V - certido negativa de dbito financeiro de natureza ambiental (Resoluo COPAM 01/92). Art. 3 - A Licena de Operao ser revalidada por perodo fixado nos termos do art. 1, III e pargrafo nico, mediante anlise de requerimento do interessado acompanhado dos seguintes documentos: [6] I - relatrio de avaliao de desempenho ambiental do sistema de controle e demais medidas mitigadoras, elaborado pelo requerente, conforme roteiro por tipo de atividade aprovado pela respectiva Cmara Especializada. II - cpia da publicao do pedido de revalidao; III - cpia da publicao da Licena de Operao vigente; IV - comprovante de recolhimento do custo de anlise; V - certido negativa do dbito financeiro de natureza ambiental (Resoluo COPAM 01/92). Pargrafo nico - No caso de Licena de Operao para atividade de pesquisa mineral, referida no Art. 1o, inciso III, poder haver uma nica prorrogao pelo prazo estabelecido para a validade do alvar de pesquisa mineral, mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos: a) cpia do alvar de pesquisa expedido pelo DNPM; b) relatrio de acompanhamento do plano de controle ambiental elaborado pelo requerente, conforme roteiro fornecido pela Secretaria Executiva do COPAM; c) documentos indicados nos incisos II a V deste artigo. Art. 4 - O custo de anlise do pedido de revalidao da licena para a atividade enquadrada no Anexo I Deliberao Normativa COPAM n 1, de 22 de maro de 1990, nas classes I, II e III, corresponder, respectivamente, a 50% (cinqenta por cento), 45% (quarenta e cinco por cento) ou 40% (quarenta por cento) da Licena de Instalao e 100% (cem por cento), 85% (oitenta e cinco por cento) ou 70% (setenta por cento) da Licena de Operao.
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[7] Art. 5 - A Licena de Operao, concedida por tempo indeterminado, antes da vigncia desta norma, ter sua validade prorrogada automaticamente por prazo igual quele fixado pelo art. 1, III para a respectiva classe de atividade. [8] 1 - O disposto neste artigo no se aplica licena concedida para atividade de pesquisa mineral, cuja validade corresponde sempre quela estabelecida para o respectivo alvar de pesquisa. 2 - Caso j tenha decorrido, desde a concesso da Licena de Operao, tempo superior ao fixado para a respectiva classe de atividade, o COPAM poder convocar o empreendimento para requerer a revalidao. [9] 3 - O ato de convocao previsto no pargrafo anterior determinar prazo para apresentao da documentao indicada no art. 3. Art. 6 - A Licena Prvia concedida por tempo indeterminado, antes da vigncia desta norma, ter sua validade prorrogada automaticamente por 2 (dois) anos. [10] Pargrafo nico - No caso de empreendimento enquadrado na classe III do Anexo I Deliberao Normativa COPAM n 1, de 22 de maro de 1990, o prazo previsto no artigo poder ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, a critrio da Cmara Especializada, mediante requerimento do interessado protocolado at 60 (sessenta) dias antes do vencimento do prazo previsto no caput do artigo, acompanhado de cronograma para elaborao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade. Art. 7 - O requerimento de revalidao da Licena de Operao dever ser protocolado com a documentao necessria at 90 (noventa) dias antes do vencimento da licena. [11] 1 - A revalidao da licena ocorrer automaticamente caso o COPAM no se manifeste sobre o requerimento at a data de vencimento da licena, hiptese em que o rgo licenciador emitir, no primeiro dia til seguinte data do vencimento, novo certificado de Licena de Operao. [12] 2 - Observado o disposto pelo pargrafo anterior, no haver revalidao automtica de licena de operao nos casos em que houver a solicitao de informaes complementares, hiptese em que a Licena de Operao vincenda ser prorrogada pelo prazo de at seis meses, cabendo ao rgo licenciador emitir, at a data de vencimento, documento comprobatrio da prorrogao, determinando o prazo adequado. [13] 3 - Decorrido o prazo da prorrogao concedida em funo do previsto no pargrafo anterior e desde que no exista pendncia de esclarecimentos ou informaes complementares por parte do empreendedor, a revalidao ocorrer automaticamente, nos termos do pargrafo 1 deste artigo. [14] 4 - No se aplica o disposto nos pargrafos anteriores quando o requerimento de
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revalidao for protocolado fora do prazo estabelecido no caput deste artigo. [15] Art. 8o - Considera-se infrao, em consonncia com o Art. 19, 1o, 2o, 1 e 3o, 1 e com o Art. 20 do Decreto no 21.228, de 10/03/81, com redao dada pelo Art. 1o do Decreto no 32.566, de 04 de maro de 1991:[16] I - leve: deixar de atender a convocao para revalidao de licena; II - grave: instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora, vencida a Licena de Instalao. III - gravssima: prosseguir atividades efetiva ou potencialmente poluidora, vencida a Licena de Operao. Art. 9 - Esta Deliberao entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 1996. Jos Carlos Carvalho Presidente do Conselho Estadual de Poltica Ambiental
[1] A Resoluo CONAMA n 237, de 19 de dezembro de 1997 (Publicao - Dirio Oficial da Unio - 22/12/1997) determinou, em seu artigo 18, que o rgo ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licena. [2] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) deu nova redao ao inciso I do artigo 1 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: "I - Licena Prvia - LP : de 2 (dois) a 4 (quatro) anos" [3] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) deu nova redao ao inciso III do artigo 1 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: "III - Licena de Operao - LO: de 4 (quatro) a 8(oito), salvo para atividade de pesquisa mineral referida no art. 2 da Deliberao Normativa COPAM n 4, de 20 de dezembro de 1990, hiptese em que o prazo ser fixado em conformidade com aquele estabelecido para o alvar de pesquisa mineral." Os artigos 1 e 2 da Deliberao Normativa COPAM n 48, de 28 de setembro de 2001 (Publicao - Dirio do Executivo - "Minas Gerais" - 02/10/2001) deram novos prazos de validade s Licenas de Operao dos empreendimentos enquadrados na classe III pela Deliberao Normativa 01, de 22 de maro de 1990: "Art. 1 - O prazo de validade das Licenas de Operao concedidas por tempo indeterminado, antes de 30 de outubro de 1997, e cujo termo final, por fora do disposto pela Deliberao Normativa 23, de 21 de outubro de 1997, expire no curso do ano de 2001, ser prorrogado por mais 12 meses, a contar da data em que se expirariam. Art. 2 - O prazo de validade das Licenas de Operao concedidas por tempo determinado e cujo termo final expire antes de 1 de julho de 2002 fica prorrogado at 30 de junho de 2002." [4] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) renumerou e deu nova redao ao pargrafo nico do artigo 1 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: "Pargrafo nico - Dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, o COPAM, a partir de proposta da Cmara Especializada, definir os prazos de validade, respectivamente, da Licena Prvia e da Licena de Operao, por tipo de atividade, conforme o porte e o potencial poluidor ." [5] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) incluiu o 2 ao artigo 1 desta Deliberao Normativa. [6] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) deu nova redao ao caput do artigo 3 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: "Art. 3 - A Licena de Operao ser revalidada por perodo igual quele fixado para a atividade,
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nos termos do art. 1, pargrafo nico, mediante anlise de requerimento do interessado acompanhado dos seguintes documentos:". [7] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) deu nova redao ao artigo 4 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: "Art.4 - O custo de anlise do pedido de revalidao ser definido pelo COPAM a partir de proposta da Cmara Especializada, por tipo de atividade, conforme o porte e o potencial poluidor, correspondendo a um valor entre 40% e 50% (quarenta e cinqenta por cento) ou entre 70% e 100% (setenta e cem por cento) do custo de anlise, respectivamente, da licena de Instalao e da Licena de Operao." [8] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) deu nova redao ao caput do artigo 5 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: "Art. 5 - A Licena Prvia ou a Licena de Operao, concedida por tempo indeterminado, antes da definio de prazos prevista no pargrafo nico do art. 1 desta Deliberao, ter sua validade prorrogada por prazo igual quele fixado para a respectiva atividade." O artigos 1 da Deliberao Normativa COPAM n 48, de 28 de setembro de 2001 (Publicao - Dirio do Executivo - "Minas Gerais" - 02/10/2001) deu novo prazo de validade s Licenas de Operao dos empreendimentos enquadrados na classe III pela Deliberao Normativa 01, de 22 de maro de 1990: "Art. 1 - O prazo de validade das Licenas de Operao concedidas por tempo indeterminado, antes de 30 de outubro de 1997, e cujo termo final, por fora do disposto pela Deliberao Normativa 23, de 21 de outubro de 1997, expire no curso do ano de 2001, ser prorrogado por mais 12 meses, a contar da data em que se expirariam." [9] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) deu nova redao ao 2 do artigo 5 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: " 2 - Caso j tenha decorrido, desde a concesso da Licena de Operao, tempo superior ao fixado para a respectiva atividade, o empreendimento poder ser convocado pelo COPAM para requerer a revalidao da licena." [10] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) incluiu o artigo 6 a esta Deliberao Normativa, renumerando os antigos artigos 6 e 7 para os atuais artigos 7 e 8, respectivamente. [11] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) renumerou o artigo 6 desta Deliberao Normativa, que passou a constituir seu artigo 7. Posteriormente, a Deliberao Normativa COPAM n 48, de 28 de setembro de 2001 (Publicao - Dirio do Executivo - "Minas Gerais" - 02/10/2001) deu nova redao ao artigo 7 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: "Art. 7 - O requerimento de revalidao da Licena de Operao dever ser protocolado com a documentao necessria at 90 ( noventa ) dias do vencimento da licena." [12] A Deliberao Normativa COPAM n 48, de 28 de setembro de 2001 (Publicao - Dirio do Executivo "Minas Gerais" - 02/10/2001) deu nova redao ao 1 do artigo 7 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: " 1 - A revalidao da licena ocorrer automaticamente caso o COPAM no se manifeste sobre o requerimento at a data de vencimento da licena." [13] A Deliberao Normativa COPAM n 48, de 28 de setembro de 2001 (Publicao - Dirio do Executivo "Minas Gerais" - 02/10/2001) deu nova redao ao 2 do artigo 7 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: " 2 - No se aplica o disposto no pargrafo anterior quando o requerimento de revalidao for protocolado fora do prazo estabelecido no caput deste artigo." [14] A Deliberao Normativa COPAM n 48, de 28 de setembro de 2001 (Publicao - Dirio do Executivo "Minas Gerais" - 02/10/2001) incluiu o 3 ao artigo 7 desta Deliberao Normativa. [15] A Deliberao Normativa COPAM n 48, de 28 de setembro de 2001 (Publicao - Dirio do Executivo "Minas Gerais" - 02/10/2001) incluiu o 4 ao artigo 7 desta Deliberao Normativa. [16] A Deliberao Normativa COPAM n 23, de 21 de outubro de 1997 (Publicao - Dirio do Executivo - Minas Gerais - 30/10/1997) renumerou o artigo 7 desta Deliberao Normativa, que passou a constituir seu artigo 8 e revogou o antigo artigo 8 desta Deliberao Normativa, que tinha a seguinte redao original: "Art. 8 - Para definio dos prazos e custos por tipo de atividade, a Secretaria executiva do COPAM apresentar proposta para exame das Cmaras Especializadas at 31.03.97, devendo a matria ser objeto de deliberao do Plenrio at 30/06/97."
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