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Timestamp: 2018-12-14 08:49:32+00:00

Document:
Alessandra Bugalho Sabrosa
1 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Prova Pericial PONTO 2: Interrogatório PONTO 3: Confissão PONTO 4: Prova testemunhal PONTO 5: Reconhecimento de pessoas e coisas PONTO 6: Acareação PONTO 7: Prova documental PONTO 8: Busca e Apreensão 1. Prova em espécie: Prova pericial Alguns crimes deixam marcas, sinais que podem colaborara na elucidação das circunstancias do crime. Há necessidade de interpretação desses vestígios, que se dará de forma técnica-científica que o juiz e as partes não têm por isso se valerão do auxílio de um terceiro, perito. O perito, terceiro eqüidistante das partes, dotado de conhecimento técnico, científico ou artístico necessária para avaliação de um determinado fato ou circunstancia. A atuação deste experto está disciplinada no cpp a partir do artigo 275 ao artigo No processo penal o perito é auxiliar do juiz, não podendo as partes interferir em sua nomeação. Inclusive, como disposto no artigo 280, está sujeito a suspeição e impedimento, podendo inclusive importar em nulidade dos autos. Mas não há impedimento que as partes indiquem assistente técnico para acompanhar perito e que haja elaboração de laudo, juntando posteriormente no processo. O laudo oficial, porém, não terá nem maior e nem menor valor que o laudo apresentado pelo perito assistente, seja da acusação, seja da defesa, porém, adotando em todo ou em parte deve ser motivado. O artigo do cpp trata do laudo pericial que deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior e, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 1 Art O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. Art As partes não intervirão na nomeação do perito. Art O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade; b) não comparecer no dia e local designados para o exame; c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Art No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. Art Não poderão ser peritos: I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia; III - os analfabetos e os menores de 21 anos. Art É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. Art Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos
2 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Perito oficial é aquele que ingressa no serviço público para ser perito do Estado. O Perito não oficial é um profissional, servidor público ou privado, nomeado eventualmente pelo juiz para realizar perícia. Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, o que não é feito com os peritos oficiais, pois estes já prestaram compromisso quando assumiram o cargo. A afirmativa Duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área especifica deve ser interpretada de forma literal. Se não for à área específica não haverá problema, não causando nulidade, basta sua qualificação técnica. Um laudo pericial geralmente apresentará as seguintes fases (ainda que sucintamente): 1º. Preâmbulo: constará o tipo de perícia, o nome da autoridade que pediu por ela, a data de sua realização que nem sempre será a mesma data do laudo; 2º. Exposição: material a ser examinado e o método utilizado; 3º. Discussão: os peritos dirão como o teste foi realizado para que seja passível de contraditório. Laudo sem discussão é considerado laudo nulo; 4º. Conclusão: nesta fase será dada a resposta aos quesitos; 5º. Encerramento: assinatura dos peritos e a data. O artigo do cpp tem resquícios da prova tarifada, pois crimes que deixam vestígios (crime material) é necessário o laudo do exame de corpo de delito. Corpo de delito é o conjunto dos rastros, das marcas deixados pela infração; é o conjunto de elementos sensíveis da infração, é a própria materialidade do crime - ex.: cadáver; sangue; vidro quebrado; cadeado danificado por arrombamento; etc. e a perícia feita sobre esses vestígios se chama exame do corpo de delito. Laudo de corpo de delito é o documento onde os peritos lançarão suas observações e conclusões. Também há diferença entre a chamada perícia direta e indireta. A perícia direta o perito tem em sua frente o objeto para ser examinado; a perícia indireta o perito não tem mais o objeto de perícia em sua frente, devendo reconstruir esse objeto através de elementos de prova (documentos, fotografias, imagens, depoimentos, etc.) e com base nesses elementos formalizará seu laudo. Tanto o laudo direto quanto o indireto valerão da mesma forma. Já o artigo assevera que, quando não for possível a realização do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2 Art O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº , de 2008). 1º. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº , de 2008) 3 Art Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprilo a confissão do acusado.
3 3 Hoje se entende que esse artigo só tem sentido dentro do sistema do livre convencimento, significando que, no caso de desaparecimento de vestígio de um crime material, pode ser elaborado um laudo indireto que, entretanto poderá ser dispensado se houver uma prova testemunhal que convença o juiz da existência do crime. O que a sistemática processual não permite é que a prova da existência de crime material seja feita exclusivamente na confissão do acusado art. 158, cpp. Isoladamente, a confissão do acusado não vale para comprovar a existência de crime material. Ainda sobre o artigo 159 do ccp, 3º ao 5º 5 : É possível indicar assistente técnico e também buscar esclarecimento do laudo em audiência, arrolando o perito para depor, desde que, junto da intimação sejam enviados os pontos que pretendem esclarecimento, pelo menos 10 dias antes da audiência. Obs.: A exumação no IP não depende de ordem judicial, podendo ser determinado pelo delegado de polícia. O artigo trata dos exames de lesões corporais que, dependendo do resultado, pode ser grave ou gravíssimo. E a prova que qualificará o resultado, muitas vezes, depende de um segundo exame, chamado laudo complementar. Também há a presença de dois laudos nos crimes de drogas além do laudo de dependência. Um primeiro será realizado no momento da apreensão da droga (por algum agente ou perito), indicando o tipo de substancia (prova da materialidade) que basta para efeito de lavratura de prisão em flagrante e recebimento da denuncia, pois considerado laudo provisório, também chamado de auto de constatação de da natureza e quantidade da substancia (laudo preliminar) art. 50 1º 7 da Lei 11343/06. Se o flagrante não tiver esse auto de constatação, não poderá ser homologado. 44 Art Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 5 Art. 159, 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº , de 2008) Art. 159, 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº , de 2008) Art. 159, 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº , de 2008) I requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº , de 2008) II indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº , de 2008) 6 Art Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. 3º A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal. 7 Lei 11343, Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
4 4 Entretanto, até 3 dias antes da audiência art. 52, pu 8 todos os laudos definitivos devem estar acostados aos autos, também chamado de laudo toxicológico, com todas suas 5 fases, preferencialmente - Preâmbulo, Exposição, Discussão, Conclusão e Encerramento confirmando ou não que a substancia apreendida é droga. Se o laudo não ficar pronto até a data da audiência de instrução e julgamento, a jurisprudência é pacífica e entende que esta pode se desenvolver, sendo impedido, apenas, seu o encerramento, pois deve ser propiciado às partes se manifestarem quanto ao laudo. Quando da apreensão, por exemplo, de uma grande quantidade maconha, dela é recolhida apenas uma amostra para realização de perícia (não precisa periciar toda a quantidade, ainda que todo o objeto não seja cannabis sativa). A jurisprudência também não prevê nenhuma nulidade quando houver uma pequena divergência no que se refere a quantidade da droga, pois muitas vezes, até mesmo pela própria substancia, esta pode desidratar em razão de sua natureza volátil ou ainda a divergência pode se justificar nos instrumentos de pesagens que existem nos laboratórios e nas delegacias. 2. Prova em espécie: Interrogatório O interrogatório passou a ser o último ato do processo, exceto no procedimento da lei de droga. Ele tem natureza híbrida, pois é meio de prova e meio de defesa. Dentro do processo penal, a ampla defesa tem dois pólos: a defesa técnica (exercida por um advogado) e a defesa pessoal (direito de presença do sujeito para acompanhar todas as provas produzidas contra ele e o direito de audiência). No direito de audiência é exercido no interrogatório. Características do interrogatório: ato pessoal, ato judicial (interrogado perante o juiz, na polícia ele presta declaração, é ouvido, não interrogado); ato dotado de oralidade (exceção, art. 192: surdo-mudo); dotado de publicidade e necessidade. Há doutrinadores que entendem ser um ato dispensável, pois há processo sem interrogatório ex.: se citado pessoalmente e não comparecer será nomeado defensor e o processo seguirá o até o final. E, de fato, sob esse prisma o interrogatório é dispensado. Porém sua necessidade, obrigatoriedade, vem do mandamento legal do artigo 185 9, que define que o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. A jurisprudência que tal fato pode ocorrer até o momento da sentença, sob pena de nulidade absoluta. Se comparecer em sede de recurso, não há mais a obrigatoriedade, podendo o relator oportunizar o não o seu interrogatório. Durante o interrogatório o Ru pode adotar as seguintes posições: 1º. Confessar: a confissão é tecnicamente prevista como meio de prova. 8 Lei 11343, Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:... Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares: II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 9 Art O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
5 5 2º. Negar: art se réu negar em todo ou em parte a acusação, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas que comprove suas alegações, uma vez que pertence a Acusação o ônus de provar o fato ou autoria (não cabe ao réu provar). Exceto se o réu alegar fato novo, cujo ônus (diferenciado) cabe à ele. 3º. Silenciar: esse direito decorre da constituição, art. 5º, LXIII 11 da CF e retomado pelo CPP no artigo O direito ao silêncio, invocado pelo réu, não pode refletir desfavoravelmente a ele ex.: no Júri é causa de nulidade fazer referencia que o réu utilizou o direito de silenciar. Esse direito decorre do princípio implícito na constituição de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, pois violaria a dignidade da pessoa humana obrigar o réu realizar uma prova que o prejudique. Entretanto, começa a se formar na jurisprudência brasileira de que o sujeito não é obrigado a produzir prova contra si (não se pode obrigar o sujeito a ter uma conduta ativa na produção de prova), mas pode obrigá-lo a tolerar que terceiro produza prova sobre ele ex.: não pode obrigar o réu a ceder uma amostra de cabelo, mas pode ser apreendida sua escova ; 4º. Mentir: Não existe no Brasil o crime de perjúrio (fato atípico). O STJ entendeu recentemente ser um direito de defesa do réu, por exemplo, não se identificar ou ainda dar nome falso (dizendo ser outra pessoa) - mesmo sendo contravenção penal a negativa de identificação perante autoridade e sendo crime do art. 307 quando se identificar falsamente. 3. Prova em espécie: Confissão É o reconhecimento, admissão voluntária do réu de um fato que lhe foi imputado. Diferente do que ocorre no cível, só o réu quem pode confessar no processo penal. Confissão Voluntária significa livre de coação, porém ela não precisa ser espontânea. A voluntariedade não se confunde com espontaneidade. Quando espontânea a confissão (réu deseja confessar), se trata de uma atenuante art. 65 mas a confissão para ser considerada válida basta voluntariedade do réu (por exemplo: que ao responder as questões formuladas, por provocação, acaba confessando), desde que livre de coação. Na hierarquia das provas, esta não é mais importante, mas num conjunto de provas, pode ser uma prova definitiva. O artigo do cpp diz que a confissão é divisível e retratável. Na confissão, também, pode vir a formação de outra prova: Delação ou Chamada de co-réu. Na Delação ou Chamada de co-réu é a situação que o sujeito confessa sua participação no crime e indica quem são os autores, ajuda na recuperação do produto e mitigação da conseqüência do crime. Há uma grande discussão do ponto de vista valorativo dessa prova; 10 Art Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. 11 Art. 5º, LXIII da CF - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; 12 Art Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. 13 Art A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
6 6 porém deve ser interpretada como mais um meio de prova. Essa delação não pode ser a prova mais importante, e também não pode ser ignorada. Delação premiada: é um premio dado ao sujeito que colabora com a investigação, entrega os co-autores, ajuda na elucidação do crime e na diminuição de sua conseqüência. É uma causa de extinção de punibilidade ou de diminuição de pena, prevista em lei, que só será reconhecido no momento da sentença. Esse acordo pode ser feito com a polícia ou MP e o réu, mas não entre o réu e o juiz, sob pena deste se tornar suspeito. O juiz, então, pode ou não reconhecer o prêmio da delação premiada na sentença. Atribuirá, entretanto, esse prêmio ao réu se este preencher os requisitos legais. Previsão legal: art. 6º da lei 9034/95; art. 1º 4º da lei 9613/96 em ambas as leis a previsão de redução de pena traz muitas atecnias. Foi também inserido no artigo 16, p.u da lei 8137/90 (crimes contra ordem econômica art. 3º e 4º). Entretanto, a norma mais abrangente de delação premiada está prevista na lei 9807/98 14, artigos 13 e 14, pois passou a estabelecer critérios objetivos para conceder delação premiada aquele que colabora voluntariamente, desde que dessa colaboração resultar: a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; a localização da vítima com a sua integridade física preservada; a recuperação total ou parcial do produto do crime. Se o crime não for grave e o réu primário, haverá perdão judicial art. 13 se o sujeito for reincidente ou crime de gravidade, o sujeito terá direito a redução de pena de 1/3 a 2/3. 4. Prova em espécie: Prova Testemunhal Sob o aspecto jurídico, testemunha é um terceiro diferente das partes, que não é autor do fato nem vítima, que vem a juízo depor sobre o algo que ele viu, ouviu ou percebeu. São características da prova testemunha: 1º. Oralidade: art a testemunha vai depor oralmente, exceção ao surdo-mudo. O parágrafo único desse artigo permite a testemunha consulte apontamentos 2º. Objetividade: art a testemunha tem que depor sobre aquilo que ela viu, ouviu ou presenciou, não lhe cabe fazer juízo de valor. 14 Lei 9807, Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. 15 Art O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
7 7 3º. Retrospectividade; 4º. Judicialidade. São deveres de uma testemunha: 1º. Regularmente intimada, a testemunha deve comparecer no dia e local marcado. O seu não comparecimento sujeita a sanção dos artigos 218 e do cpp, pois ela é testemunha do processo e seu comparecimento é obrigatório. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem (hospital, casa, etc.) art. 220, cpp. Há autoridades que, para serem inquiridas, ajustarão previamente com o juízo o dia, local e hora art. 221, caput 18 do cpp. A testemunha que morar fora da comarca, poderá ser inquirida por carta precatória, expedida para esse fim art A obrigação da intimação é somente para expedição da carta precatória, não há obrigatoriedade da intimação da data da audiência do juízo deprecado. Os 1º e 2º 20 - a expedição da carta precatória não suspende a instrução. Se ela for expedida não há que se falar em inversão da ordem das testemunhas. 2º Dever de se identificar e prestar compromisso de dizer a verdade art Esse compromisso, entretanto, não será prestado, conforme menciona o artigo , pelos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art Art O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. 17 Art Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Art O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. 18 Art O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 19 Art A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. 20 Art. 222, 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. Art. 222, 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. 21 Art A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. 22 Art Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
8 8 O artigo se refere ao dever de depor, vez que a testemunha não pode ficar em silencio sob pena de cometer o crime de falso testemunho (art. 343 do cp). Entretanto, o mesmo artigo diz que poderá eximir-se da obrigação de depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado. Mas se algum deste rol for, por exemplo, a única testemunha, e quiserem depor, estará desvinculado do dever de prestar o compromisso. Os demais, não mencionado nos artigos 206 e 208 têm obrigação de dizer a verdade sob pena de incorrer no crime de falso testemunho. O artigo prevê a contradita de testemunha, significa dizer o contrario do que falado pela testemunha ex.: quando a testemunha diz que não tem interesse na causa, o advogado pode contraditá-la dizendo ser ela amiga íntima da vítima e pedindo ao juiz consignar em ata. Contraditar a testemunha significa argüir qualquer circunstancia ou defeito que torne a testemunha suspeita. Mas o juiz só excluirá a testemunha ou indeferirá o compromisso nos casos do artigo 206 ou (quando a testemunha está proibida de prestar depoimento). As testemunhas mencionadas no artigo 207 poderão, entretanto, depor se forem liberadas expressamente pela pessoa que confiou o segredo e se quiserem. E, quando depor, prestarão o compromisso. 3º. Dever de manter o endereço atualizado, sob pena de multa e desobediencia art do cpp Obs.: Sobre a ordem de inquirição das testemunhas o STJ está dividido, pois a 6ª turma entende que há nulidade meramente relativa se houver inversão da ordem, havendo prejuízo que deve ser demonstrado em tempo hábil, mas a 5ª turma entende que é uma nulidade absoluta essa inversão. No TJRS há turmas entendendo que, sequer, há nulidade. Vítima não é testemunha art : sempre que possível a vítima será qualificado e ouvido, podendo ser intimada para este fim. Seu depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro meio probatório. Há doutrina que defende que o depoimento da vítima prevalece quando for seguro, coerente em todas as fases, detalhes que não teriam como ser inventados, deverá prevalecer sobre a negativa do acusado e pode servir de base para a condenação; e como levantado por outras doutrinas, também prevalecerá o depoimento da vítima, quando não se puder apontar motivo, ou motivos, para uma incriminação injusta. Não pode desconsiderar depoimento de criança. 23 Art A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. 24 Art Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e Art São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. 26 Art As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento. 27 Art Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº , de 2008) 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
9 9 5. Prova em espécie: Reconhecimento de pessoas e coisas Reconhecimento é o meio de prova em que a pessoa é chamada para verificar e confirmar a identidade de uma pessoa ou coisa com outra que ela já viu no momento do crime. Há determinados requisitos para o reconhecimento incisos do art. 226: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. 6. Prova em espécie: Acareação Requisitos 28 : 1º. Colocar cara a cara duas pessoas que já tenham prestado depoimento; 2º. Que tenham divergência nos depoimentos; 3º. Que essas divergências sejam importantes. 7. Prova em espécie: Prova documental O artigo diferente do CPC, no processo penal a prova documental pode ser juntada a qualquer tempo, salvo as exceções legais ex.: art. 475, no Júri: não pode usar documento não juntado ao processo com 3 dias de antecedência. 28 Art A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. 29 Art Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
10 10 O artigo conceitua prova documental: Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Independente da forma de fixação de um fato, independente de sua forma de reprodução a prova produzida entrará no processo como se fosse prova documental exemplo: uma fita gravada entrará nos autos como se fosse um documento; assim como fotografias; etc. 8. Busca e apreensão Na verdade a busca e apreensão é uma diligencia utilizada para obter a prova, que quando encontrada, será apreendida. Pode ocorrer de 2 formas: 1º. Busca pessoal: é a revista feita no sujeito e quem estiver com ele. Seu requisito é que haja fundada suspeita - 2º do art e art não precisa de mandado. 2º. Busca Domiciliar: é mais formal e exige mais que uma suspeita. Deve ser conjugada com o artigo 5º, XI 33 da CR, que diz ser a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (mandado). A CF distingue noite e dia em situação de flagrante, prestar socorro e no caso de desastre está autorizada a entrada sem consentimento do morador, de dia ou de noite; porém, com ordem judicial, se dará somente de dia. Dia: horário compreendido entre o nascer e o pôr do sol, que varia de Estado para Estado, tal qual varia conforme a estação do ano. No mandado, o juiz fixa um horário para cumprimento (ex.: das 6 as 18). Se o mandado iniciar às 17 horas, por exemplo, e se estender até a noite, não havendo nulidade. 30 Art Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. 31 Art A busca será domiciliar ou pessoal. 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. 32 Art A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 33 Art. 5º XI da CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
11 11 O conceito de casa - art. 150, 4º, CP: 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. O escritório do advogado está disciplinado no EOAB, art. 7º 34, prevê que somente poderá ser feita busca e apreensão de objetos se o advogado estiver sendo investigado como participante do crime. Se o objeto foi levado pelo cliente e estiver sob guarda do advogado, este não poderá sofrer busca e apreensão. O mandado deve ser pormenorizado e para sua execução, necessária intimação de representante da OAB para acompanhar. 34 Art. 7º São direitos do advogado: II a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº , de 2008) IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº , de 2008) 7o A ressalva constante do 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº , de 2008)
Processo Penal II - Resumo Compacto para Provas
Processo Penal II - Resumo Compacto para Provas Processo Penal II Resumo Compacto para Provas Fonte: Universidade Estácio de Sá e IBMEC PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL: 1) Princípio da verdade

References: artigo 275
 artigo 280
 artigo 159
 artigo 185
 artigo 16
 artigo 206
 artigo 207
 artigo 5