Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1602008.aspx
Timestamp: 2020-07-10 22:21:11+00:00

Document:
Portaria CAT 160 de 2008
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Portaria CAT- 160, de 22-12-2008
Com a alteração da Portaria CAT-04/09, de 07-01-2009 (DOE 08-01-2009).
Artigo 1° - Será cassada de ofício a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com a conseqüente alteração da situação cadastral para “INAPTA”, de estabelecimento de contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA que, na data da publicação desta portaria, não tiver apresentado as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA - referentes aos meses de maio a outubro de 2008.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento que, em relação ao período de omissão, tenha efetuado qualquer recolhimento do imposto.
§ 2° - Será presumida a inatividade do estabelecimento a partir:
1 - da data da abertura do estabelecimento, na hipótese de o contribuinte nunca ter apresentado GIA referente ao estabelecimento;
2 - do último dia do período de apuração relativo à última GIA apresentada pelo contribuinte.
§ 3º - Relativamente aos contribuintes que na data de 30 de junho de 2007 estavam sujeitos ao antigo regime do Simples Paulista, e que, posteriormente, não apresentaram GIA nem constam como optantes do Simples Nacional, será presumida a inatividade a partir do último dia do período correspondente à última declaração do Simples Paulista entregue.
Artigo 2° - Para identificar os estabelecimentos cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS tenha sido cassada nos termos do artigo 1º:
I - o contribuinte poderá consultar, até 30 de dezembro de 2009, a situação de seu estabelecimento no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, mediante acesso com senha, onde estará disponível, se for o caso, certidão do ato administrativo da cassação, com as seguintes informações:
f) obrigações acessórias previstas no artigo 1° que não tiverem sido cumpridas;
II - os demais interessados poderão consultar, no mínimo até 30 de dezembro de 2010, a situação de um estabelecimento qualquer no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, na opção “Serviços” - “Posto Fiscal Eletrônico”, onde estará disponível, se for o caso, certidão do ato administrativo da cassação, com as seguintes informações:
b) data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento.
Parágrafo único - A relação completa dos estabelecimentos, cuja inscrição tenha sido cassada nos termos do artigo 1º, organizada em ordem crescente do número de inscrição no CNPJ, e contendo as informações indicadas no inciso I, estará disponível no Posto Fiscal da Capital - PFC-10, localizado à Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, podendo o contribuinte interessado solicitar cópia das folhas necessárias a instrução de processo administrativo tributário em que seja parte.
Artigo 3° - O contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição cassada nos termos desta portaria poderá requerer, até 15 de janeiro de 2009, o seu restabelecimento, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, devidamente instruído com prova do efetivo exercício da atividade.
§ 1º - Compete ao Chefe do Posto Fiscal analisar o requerimento e decidir no prazo de 30 dias contado da data do protocolo de recebimento.
§ 2º - Na hipótese de decisão favorável ao contribuinte:
1 - a decisão será publicada no Diário Oficial e constará na certidão de que trata o inciso II do artigo 2º;
2 - o ato de cassação será reformado, e a eficácia da inscrição será restabelecida, com efeito retroativo. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-04/09, de 07-01-2009; DOE 08-01-2009)
2 - o ato de cassação será reformado, e a eficácia da inscrição será restabelecida, com efeito retroativo a data da publicação desta portaria.
§ 3º - Da decisão desfavorável ao contribuinte caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias ao Delegado Regional Tributário.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 2