Source: http://www.semob.df.gov.br/legislacao/codigo-disciplinar-unificado.html
Timestamp: 2017-06-26 22:33:06+00:00

Document:
§ 1º - A infração poderá ser causada por ato ou omissão do operador ou por falta cometida por seus prepostos. § 2º - Somente os operadores, pelas infrações cometidas, estão sujeitos às penalidades previstas neste Código e nas demais normas do Distrito Federal, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis; § 3º - Os operadores responderão pelas infrações cometidas por seus respectivos prepostos.
a) advertência; b) multa: c) retenção do veículo; d) recolhimento do veículo; e) apreensão do veículo; f) suspensão da delegação ou da frota; g) cassação da delegação ou da frota.
§ 1º - Aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada infração quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.§ 2º - A condição de reincidência agrava, sucessivamente, a sanção inicial correspondente à infração, conforme Anexo II.§ 3º - No caso de a penalidade constituir-se em muita, o reincidente será punido com o aumento do valor correspondente, conforme indicado no Anexo II.§ 4º - O infrator será punido com a penalidade de suspensão de delegação ou de frota quando atingir 18 (dezoito) pontos em 180 (cento e oitenta) dias, correspondentes a penalidades aplicadas sob decisões irrecorríveis no âmbito administrativo, conforme definido no Anexo III.§ 5º - A penalidade de suspensão de delegação ou de frota levará, automaticamente, ao descadastramento temporário do(s) veículo(s) junto ao DMTU/DF, no período de tempo correspondente à penalidade.§ 6º - A penalidade de cassação de delegação ou de frota levará, automaticamente, ao descadastramento definitivo do(s) veículo(s) junto ao DMTU/DF.§ 7º - Será considerado reincidente o infrator que, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores, tenha cometido a mesma infração independente de julgamento de recurso.§ 8º - No caso de irregularidade em veículo, além da Notificação de Irregularidade-NI, deverão ser adotados, conforme o caso, os procedimentos de retenção, recolhimento ou apreensão do veículo, podendo ainda ser aplicada, cumulativamente, a penalidade de multa.
I - o veículo estiver sendo conduzido por pessoa não habilitada ou condutor não cadastrado pelo operador no DMTU/DF; II - o veículo não preencher as condições de segurança exigidas pela legislação de trânsito, pelos Regulamentos dos Serviços que constituem o STPC/DF e pelas demais normas vigentes; III - for constatado defeito ou ausência de equipamento obrigatório; IV - no início da operação, o veículo não oferecer condições especificadas de manutenção, conservação, higiene ou conforto; V - o veículo estiver em operação sem portar Selo de Vistoria; VI - o veículo estiver em operação, sem portar a documentação exigida para o serviço; VII - existirem débitos, por parte do infrator, junto a DMTU/DF; VIII - o veículo estiver em operação com número de passageiros superior ao limite estabelecido em normas específicas.
I - para retorno à operação, após a correção da falha que deu causa à retenção; II - para retorno à operação 08 (oito) horas após a retenção efetivada por excesso de passageiros, mediante apresentação do veículo e Notificação de Irregularidade nos terminais pré-determinados pela fiscalização do DMTU/DF; III - para recolhimento a local próprio para conserto, quando a correção da falha constatada for inconveniente ou impossível de ser realizada no lugar da retenção.
I - o veículo estiver em operação, descumprindo a determinação contida em NI; II - o veículo estiver em operação tendo atingido sua idade limite; III - o veículo apresentar padronização diferente, para a linha ou serviço, daquela estabelecida pelas normas aplicáveis; IV - o veículo estiver em operação com o Selo de Vistoria rasurado e/ou a sua validade vencida; V - o veículo estiver em operação em descumprimento à determinação do DMTU/DF para que seja vistoriado; VI - for constatada violação ou ausência dos lacres da roleta nos serviços em que a utilização dos mesmos é obrigatória; VII - o veículo estiver em operação, com o Certificado de Permissão rasurado e/ou com sua validade vencida, no serviço em que o mesmo for obrigatório; VIII - o veículo estiver em operação com defeito ou ausência do velocímetro, hodômetro, tacógrafo ou demais equipamentos obrigatórios; IX - o veículo estiver em operação com defeito que implique em risco para a segurança dos usuários ou do trânsito em geral; X - o veículo apresentar defeito que cause poluição sonora ou atmosférica superior aos limites previstos na legislação vigente.
§ lº - A expedição de ordem de recolhimento de veículo somente poderá ser feita em terminais, pontos de controle, garagem ou local em que o veículo não esteja transportando passageiros; § 2º - O recolhimento de veículo será efetuado conforme estabelecido no § 1º, salvo nos casos de acidente ou débito do operador junto ao DMTU/DF, quando este poderá assumir a custódia do veículo até a realização de perícia ou pagamento do débito; § 3º - É vedada a circulação, a qualquer título, de veículo que teve seu recolhimento determinado pelo DMTU/DF, salvo no caso de deslocamento para fins de vistoria ou reparo; § 4º - O agente fiscal do DMTU/DF poderá proceder ao lacre do veículo, para garantir o estabelecido neste artigo; § 5º - O DMTU/DF poderá, ainda, proceder ao descadastramento do veículo para garantir ao estabelecido no inciso II deste artigo.
I - o veículo estiver em operação sem o devido cadastramento no DMTU/DF; II - o operador utilizar no veículo combustível não autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível ou por órgão competente; III - o operador não proceder às correções que deram origem ao recolhimento do veículo, no prazo determinado pelo DMTU/DF.
§ 1º - Sempre que possível, o agente fiscal deverá solicitar a assinatura, no auto de infração, do preposto presente à ocasião; § 2º - A ausência da assinatura do preposto não invalida o ato fiscal.
I - nome ou número do infrator e categoria do serviço; II - número da linha e/ou área de atuação; III - número do veículo; IV - dispositivo regulamentar infringido; V - local, data e hora da autuação; VI - descrição sucinta da infração constatada (ocorrência); VII - assinatura ou rubrica e número da matrícula do agente fiscal que a lavrou; VIII - assinatura do preposto, quando possível.
§ 1º - O auto de infração será entregue ao infrator ou ao preposto, através de contra recibo; § 2º - O recebimento pelo infrator ou pelo preposto do auto de infração não significa o reconhecimento do cometimento da infração, assim como a sua ausência não invalida o ato fiscal.
I - nome ou número do operador; II - número da linha, quando possível; III - número do veículo; IV - local, data e hora; V - relação das falhas a corrigir; VI - prazo para reapresentação ou correção das falhas; VII - assinatura e matrícula do agente fiscal que a expediu; VIII - assinatura do preposto, quando possível.
I - dos agentes fiscais do DMTU/DF, nos casos das alíneas "c", "d", e "e" do artigo 8º; II - do Coordenador Operacional do DMTU/DF, nos casos das alíneas "a" e "b" do artigo 8º; III - do Diretor-Geral do DMTU/DF, no caso da alínea "f" do artigo 8º; IV - do Secretário de Transportes, no caso da alínea "g", do artigo 8º.
§ 1º - O editar será publicado uma única vez, em órgão da imprensa oficial do DF e afixado em dependência do DMTU/DF, franqueado ao público. § 2º - Considerar-se-á realizada a comunicação da autuação:
I - Se realizada através de contra-recibo, na data da respectiva entrega; II - Se realizada por edital, 10 (dez) dias contados após a publicação.
I - em procedimento sumaríssimo, no caso das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do artigo 8º; II - em procedimento sumaríssimo, ouvido o Colegiado do DMTU/DF, no caso da alínea "f" do artigo 8º; III - em procedimento formal, ouvido o CTPC/DF, no caso da alínea "g" do artigo 8º.
§ 1º - O não cumprimento do prazo previsto neste artigo poderá acarretar o arquivamento do processo, desde que aprovado pelo Colegiado do DMTU/DF, ouvido o Setor Jurídico do Departamento, com a devida fundamentação dos motivos que levaram ao não cumprimento do prazo, cabendo ao primeiro decidir sobre as punições administrativas decorrentes do descumprimento; § 2º - O Colegiado decidirá até a segunda reunião plenária consecutiva da data da comunicação do fato referente ao parágrafo anterior, ou, quando for o caso, justificará porque não o fez.
§ lº - o pagamento da multa será efetuado através de Documento de Arrecadação-DAR, em qualquer agência do Banco de Brasília S.A. - BRB, no qual constará o número da comunicação ou do processo, quando possível, e o número do documento que aplicou a penalidade; § 2º - Decorridos 10 (dez) dias do encerramento do prazo fixado neste artigo sem que a multa tenha sido paga, será o débito encaminhado para inscrição na dívida ativa; § 3º - Os operadores com débitos junto ao DMTU/DF, além das sanções previstas neste artigo e seus parágrafos, poderão ter seus veículos retidos ou recolhidos até a quitação dos débitos; §4º - A quantidade de veículos retidos ou recolhidos será de 01 (um) veículo a 10% da respectiva frota do operador, cadastrada no DMTU/DF.
§ 1º - A autoridade recorrida proferirá sua decisão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da interposição da defesa prévia, admitida a prorrogação no caso de necessidade de diligência;§ 2º - A interposição de defesa prévia pressupõe a suspensão da penalidade aplicada até a data da decisão da autoridade recorrida.
I - 15 (quinze) dias a partir da data da ciência da decisão que manteve a penalidade, quando da apresentação de defesa prévia; II - 30 (trinta) dias a partir da data da ciência da aplicação da penalidade, quando da não apresentação de defesa prévia.
VOCÊ ESTÁ AQUI: Início Leis e Regulamentos Código Disciplinar Unificado

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8