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Timestamp: 2019-04-23 08:14:01+00:00

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Art. 21 da Lei 11033/04
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20088020094036121 SP
da Lei 10.522 /02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033 /04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min..., com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033 /04, em sede de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C... 709.212/DF, submetido à repercussão geral, o STF declarou a inconstituci...
Inteiro Teor. agravo de petição: AP 24668820135100104 DF
da execução fiscal a partir da previsão legal tratada pelo art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033...0034206 EMENTA DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PEQUENO VALOR. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. EXTINÇAO DA EXECUÇAO DE OFÍCIO... DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PEQUENO VALOR. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180038633 RN
pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1º.08.05; EREsp 638.855/RS..., como previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defende, assim, que a extinção da execução viola a atribuição..., verbis: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrati...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180036495 RN
, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2...) e multas previstas na Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); II... administrativa, a teor do que prescreve o Código Tributário Naciona...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180103693 RN
, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1º... e o adequado planejamento para a renúncia de receita, como previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode autorizar a au...
10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04 (REsp 1111982, Rel. Min. Castro Meira, 13/05/2009...: são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91...) anos como prescrevia os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Súmula Vinculante...
Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 0000256 - 20/02/2019 do TRF-2
/DECISÃO Ante os termos do artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, e do art. 2...° da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, com a redação dada pela Portaria MF n° 130, de 19/04/2012, arquivo os presentes...Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 0000256 - 20/02/2019 do TRF-2 ...
Pg. 174. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2019
do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel... do que prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade... assentou, em recurso repetitivo representativo de controvérsia, na ...
Pg. 175. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2019
, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1º... a renúncia de receita, como previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo quando tal renúncia é atribuição... Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode a...
Pg. 252. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019
na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes... administrativa, a teor do que prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode autorizar... na Lei nº. 10.522/02, a possibilidade tão só de arquiva...
Artigo 21 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
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