Source: http://www.tre-pr.jus.br/o-tre/corregedoria/perguntas-frequentes/alistamento-eleitoral
Timestamp: 2020-07-13 13:37:32+00:00

Document:
Alistamento Eleitoral — Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
1. Como é feita a prova da identidade e da nacionalidade brasileira do eleitor?
Para aferir a identidade do requerente, sua idade e a nacionalidade, será exigida a apresentação, preferencialmente, de documento oficial com foto.
Artigo 44 do Código Eleitoral;
Artigo 13 da Resolução TSE nº 21.538/2003;
Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018, art. 152).
Obs.: Conforme Ofício-Circular 08/2020, a carteira de trabalho não mais deve ser aceita como comprovante de identidade.
2. A Carteira Nacional de Habilitação e o Passaporte podem ser utilizados como documento de identificação?
A Carteira Nacional de Habilitação não pode ser utilizada como documento de identificação para realização de alistamento, tendo em vista a ausência de informação sobre a nacionalidade. Nesse caso, é necessária a complementação da identificação do eleitor mediante a apresentação de outro documento.
No entanto, a Carteira Nacional de Habilitação poderá ser usada nas operações de transferência, revisão e segunda via, uma vez que o requisito da nacionalidade já teria sido comprovado em oportunidade anterior.
O Passaporte somente poderá ser aceito quando dele constar a informação sobre a filiação do requerente.
Ofícios-Circulares nº 31 e 46/2009-CGE;
Ofícios-Circulares nº 31 e 40/2009-CRE/PR.
3. Como se comprova o domicílio eleitoral?
O eleitor deve apresentar um documento atual (em seu nome, no dos pais ou do cônjuge), do qual se infira ser residente, ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município.
Código de Normas (Provimento nº 2/2018-CRE/PR, art. 155).
4. É necessária a comprovação de 3 (três) meses de domicílio para o alistamento?
Não, somente para a operação de transferência.
Artigo 55, III, do Código Eleitoral;
Artigo 18, III, da Resolução TSE nº 21.538/2003;
Código de Normas (Provimento nº 2/2018-CRE/PR. Art. 158, III).
5. Como é feita a prova de domicílio na transferência?
Mediante apresentação de documentos emitidos há pelo menos 3 (três) considerando-se a data de apresentação do eleitor em cartório.
Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018, art. 155).
6. Quais os documentos hábeis para comprovar o domicílio eleitoral?
a) contas de luz, água ou telefone;
b) certificado de registro e licenciamento de veículo;
c) envelope de correspondência bancária ou financeira, de consórcios, de estabelecimento de ensino ou expedida por órgão oficial;
d) contracheque, contrato de trabalho ou carteira de trabalho;
e) cheque bancário (no qual conste o endereço);
f) certificado de alistamento militar;
g) contrato de locação de imóvel;
h) certidão do cartório de Registro de Imóveis ou carnê do IPTU;
i) documento do INCRA ou contrato de parceria agrícola; ou
j) qualquer outro que demonstre inequivocamente o domicílio do eleitor.
Art. 150 do Provimento nº 3/2013-CRE/PR.
7. Os comprovantes de domicílio devem estar no nome do eleitor?
Não, os comprovantes podem estar em nome dos pais ou do cônjuge do eleitor.
8. Como proceder quando o eleitor não possui comprovante de endereço ou quando houver dúvida concernente à idoneidade do comprovante apresentado?
Caso o eleitor não comprove seu domicílio ou se houver dúvida quanto à idoneidade dos documentos apresentados, o Juiz Eleitoral poderá determinar as providências necessárias para a obtenção da prova, mediante verificação in loco.
Nessa hipótese, poderá o Cartório Eleitoral incluir o RAE em diligência para apreciação do Juiz Eleitoral. Em caso de eventual indeferimento, essa medida permite que a operação não seja processada no cadastro.
As dúvidas relacionadas ao procedimento de colocação do RAE em diligência poderão ser solucionadas pela Central de Serviços de TI.
Código de Normas (Provimento nº 2/2018-CRE/PR, art. 155, parágrafo único).
9. Em quais operações é dispensada a impressão do RAE e do espelho de consulta ao cadastro nacional de eleitores?
Fica dispensada a impressão do RAE e do espelho de consulta ao cadastro eleitoral nos serviços ordinários de alistamento eleitoral com coleta de dados biométricos e nas revisões do eleitorado.
Exceção à dispensa:
a) RAE colocado em diligência;
b) indeferido;
c) requerida a operação de alistamento nas situações previstas nos artigos 149 e 150 do Provimento nº 2/2018-CRE/PR.
Código de Normas (Provimento nº 2/2018-CRE/PR, art. 126)
Art. 7º, §3º, da Resolução TSE nº 23.440/2015.
10. Quais os débitos (códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE) que impedem a formalização de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE)?
Quando o eleitor não possuir a quitação eleitoral, não pode ser realizada nenhuma operação (alistamento, transferência, revisão e 2ª via).
Ou seja, quando os seguintes códigos de ASE estiverem na situação ativa, não deve ser realizada operação RAE:
a) 043 (Suspensão - conscrito);
b) 094 (ausência às urnas);
c) 230 - motivo 2 (Irregularidade na prestação de contas - Não prestação/mandato de 8 anos);
d) 264 (Multa eleitoral) - Exceto se houver parcelamento da multa;
e) 329 (Cancelamento - perda de direitos políticos);
f) 337 (Suspensão de direitos políticos);
g) 442 (Ausência aos trabalhos eleitorais ou abandono da função).
Em relação aos Códigos de ASE 515 (inabilitação para o exercício de função pública) e 540 (ocorrência a ser examinada em pedido de registro de candidatura), não existe mais óbice quanto à emissão de certidão de quitação eleitoral bem como à realização das operações RAE de transferência, revisão e segunda via, conforme disposto nos Ofícios-Circulares nos 41/15, 44/15 e 61/16, todos da CRE/PR, devendo inclusive ser promovida a entrega do título eleitoral.
Artigo 54, parágrafo único, art. 61, caput, do Código Eleitoral.
Artigo 18, IV, art. 26 da Resolução TSE nº 21.538/2003.
Resolução TSE nº 21.823/2004.
Provimento nº 5/2004-CGE.
Instruções para utilização dos códigos de atualização da situação do eleitor (ASE), aprovado pelo Provimento nº 6/2009-CGE.
artigo 127 do Provimento CRE/PR nº 2/2018.
11. Pode ser realizada alguma operação (transferência ou revisão) para inscrição eleitoral cancelada pelo código de ASE 450 (Cancelamento - sentença de autoridade judiciária)?
Não, nessa hipótese deve ser realizado um novo alistamento, caso o requerente preencha os requisitos necessários.
Artigo 4º da Resolução TSE nº 21.538/2003.
Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018, art. 148, II).
12. O estrangeiro pode alistar-se como eleitor?
Não, a nacionalidade brasileira (originária ou adquirida) é requisito indispensável para o deferimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE).
Artigo 14, § 2º da Constituição Federal.
Artigo 4º do Código Eleitoral.
Artigo 13, caput, da Resolução TSE nº 21.538/2003.
Artigo 154, caput, do Provimento CRE/PR nº 2/2018.
13. A pessoa com cidadania portuguesa pode requerer o alistamento eleitoral?
Sim, desde que beneficiado pelo Estatuto da Igualdade e de posse do documento de identidade de modelo igual aos brasileiros, com menção à nacionalidade do portador e referência à Portaria Ministerial que reconheceu a igualdade de direitos.
Decreto nº 70.391/1972.
Decreto nº 70.436/1972.
Artigo 154, § 4º, do Provimento CRE/PR nº 2/2018.
14. Os brasileiros naturalizados poderão alistar-se como eleitores?
Sim, desde que apresentem cédula de identidade em modelo idêntico à do brasileiro, contendo todos os dados que identifiquem a naturalização (país de origem e número da portaria do Ministério da Justiça que conferiu a nacionalidade brasileira), bem como a própria portaria ministerial.
Artigo 14, § 3º, c/c art. 12, II, todos da Constituição Federal.
Artigo 7º, § 2º, e artigo 8º, caput, todos do Código Eleitoral.
Artigo 15 da Resolução TSE nº 21.538/2003.
Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018, art. 154, §1º).
15. Deverá ser cobrada multa dos brasileiros naturalizados?
Os brasileiros naturalizados têm o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de aquisição da nacionalidade brasileira, para solicitar o alistamento eleitoral. Após esse período, deverão pagar a multa prevista no art. 8º do Código Eleitoral.
Artigo 8º do Código Eleitoral.
Artigo 15, caput, da Resolução TSE Nº 21.538/2003.
Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018, art. 154, §2º).
16. Os brasileiros naturalizados ou por opção são obrigados ao serviço militar?
Sim. Os brasileiros naturalizados ou por opção são obrigados ao Serviço Militar a partir da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção, devendo realizar o alistamento militar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.
Artigo 143 da Constituição Federal.
Artigo 44, II, do Código Eleitoral.
Artigo 5º, § 4º, c/c artigo 41, § 1º, in fine, todos do Decreto 57.654/1966.
Artigo 13, b, e parágrafo único, da Resolução TSE nº 21.538/2003.
17. O cidadão que apresenta certidão de nascimento emitida por consulado poderá se inscrever como eleitor?
Não. A certidão emitida em repartição consular deverá ser transladada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do município onde o eleitor residir, ou, em falta de domicílio conhecido, no 1º Ofício do Distrito Federal.
Artigo 42, III e IV, do Código Eleitoral.
Artigo 13, 'c' e 'd', da Resolução TSE nº 21.538/2003.
Art. 152 do Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018).
Art. 32, §2º, Lei nº 6015/1973.
18. Para o eleitor que se alista tardiamente, deverá ser cobrada a multa referente aos pleitos anteriores?
Não. Neste caso é cobrada somente uma multa, conforme dispõe o art. 8º do Código Eleitoral.
Art. 245, I, do Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018)
19. Em quais situações o alistando com mais de dezoito anos não pagará multa?
A multa prevista no art. 8º do Código Eleitoral não será devida pelo eleitor que se enquadre em alguma das seguintes situações:
a) Aquele que fizer sua inscrição até o fechamento do cadastro da eleição seguinte à data em que completar 19 anos;
b) Analfabeto;
c) Aquele que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza;
d) O que tiver deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.
Artigo 14, § 1º, I, II, da Constituição Federal.
Artigos 4º; 6º; 8º, parágrafo único; 367, § 3º, do Código Eleitoral.
Artigo 15, parágrafo único, artigo 16, artigo 82, § 3º, da Resolução TSE nº 21.538/2003.
Art. 1º, parágrafo único, da Resolução TSE nº 21.920/2004.
Arts. 181 e 182 do Código de Normas (Provimento nº 2/2018-CRE/PR).
Art. 245, I, artigo 247, § 1º, e artigo 257 do Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 02/2018).
20. O que significa o documento "certificado de eximido", emitido pelas Unidades Militares?
O certificado de eximido é emitido para as pessoas que não se alistaram e não prestaram o serviço militar obrigatório. Por isso não serve para comprovação de quitação com o serviço militar.
Artigo 244 do Decreto nº 57.654/1966.
Artigo 245, I, do Provimento CRE/PR nº 2/2018.
21. Quando deve ser exigido o comprovante de regularidade com o serviço militar?
A partir de 1º de julho do ano em que o eleitor completar 18 (dezoito) anos, persistindo até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Ressalte-se que a exigência de apresentação do Certificado de Alistamento Militar para fins de alistamento eleitoral deverá observar o gênero (masculino/feminino) do registro civil, nos termos da orientação do Ministério da Defesa.
Artigo 19 do Decreto nº 57.654/1966.
Artigo 13, b, da Resolução TSE nº 21.538/2003.
Art. 153, §§ 1º e 4º do Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018)
Portaria Conjunta-TSE nº 01/2018.
22. O indivíduo com 15 anos de idade poderá requerer, no ano em que se realizarem as eleições, o seu alistamento eleitoral?
Sim, desde que complete 16 anos de idade até, inclusive, a data do pleito.
Artigo 14, II, c, da Constituição Federal.
Artigo 14 da Resolução TSE nº 21.538/2003.
Item 154.3 do Provimento CRE/PR nº 2/2005.
Art. 151, parágrafo único, do Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018).
23. Qual o procedimento para regularização de transferência equivocada?
O cartório eleitoral que detectou a ocorrência deverá registrar e autuar informação ao Juiz Eleitoral como "Regularização de Situação do Eleitor", juntando aos autos toda a documentação pertinente, existente em cartório.
Em seguida deverá solicitar à outra Zona Eleitoral envolvida toda a documentação elucidativa, conforme orientação contida no art. 161 do Código de Normas (Provimento nº 2/2018-CRE/PR).
Após a instrução, os autos serão encaminhados à Corregedoria-Geral Eleitoral, para as necessárias providências, sempre por intermédio da CRE/PR, observando-se o disposto no Provimento nº 3/2016-CRE/PR.
Artigo 161 e ss. do Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 2/2018).
Provimento nº 03/2016-CRE/PR.
24. Posso transferir inscrição regular tendo o eleitor outra inscrição em situação cancelada?
Sim. As inscrições canceladas, à exceção das que integram a Base de Perdas e Suspensão de Direitos Políticos, não são submetidas ao crivo do batimento, não prejudicando, portanto, o processamento da transferência.
Atenção especial deve ser dada aos casos de cancelamento pelo código de ASE 027 que apresente motivo forma 1 ou 2, que indicam, respectivamente, coincidência com pessoa com perda e suspensão de direitos políticos.
25. É necessária a apresentação de documento para se efetuar a revisão?
Sim. Além do documento de identificação, o eleitor deve apresentar documento que comprove a alteração desejada, à exceção de profissão e grau de instrução.
Art. 164 do Código de Normas (Provimento nº 2/2018-CRE/PR).
26. É necessário registrar código de ASE - atualização da situação do eleitor - , no período de suspensão das operações do cadastro eleitoral, quando o eleitor promover a quitação de um ou mais débitos relacionados no seu histórico?
Sim. No período de suspensão do alistamento, se o eleitor promover a quitação de um ou mais débitos relacionados no seu histórico, o cartório eleitoral registrará prontamente o código de ASE específico que desativa aquele registro.
Resolução-TSE nº 23.556/2017
Ofício-Circular nº 04-CGE
Art. 188 do Código de Normas (Provimento nº 2/2018-CRE/PR).
27. O eleitor "trans" poderá solicitar a inclusão do nome social quando do alistamento ou atualização de seus dados cadastrais?
Sim. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, a inclusão do seu nome social e a respectiva identidade de gênero.
Art. 129-A do Código de Normas (Provimento nº 2/2018-CRE/PR).

References: Artigo 44

Artigo 13

Artigo 55

Artigo 18

Artigo 54

Artigo 18

artigo 127

Artigo 4

Artigo 14

Artigo 4

Artigo 13

Artigo 154

Artigo 154

Artigo 14

Artigo 7
 artigo 8

Artigo 15

Artigo 8

Artigo 15

Artigo 143

Artigo 44

Artigo 5
 artigo 41
in fine

Artigo 13

Artigo 42

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 16
 artigo 82
 artigo 247
 artigo 257

Artigo 244

Artigo 245

Artigo 19

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 14

Artigo 161