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Timestamp: 2020-01-18 03:20:02+00:00

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DEVER DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS - Página 2 - FÓRUM DA P.S.P.
Mensagempor RPinto » 25 abr 2009, 10:51
Colher informações não é o mesmo que exigir uma identificação. Colher informações é fazer perguntas às pessoas, entre outras coisas. Não é EXIGIR uma identificação. Isso tem de estar EXPRESSAMENTE previsto. E tem de estar expressamente previsto porque belisca na liberdade dos cidadãos.
Caso contrário, que estaria a fazer então o art. 250.º? A identificação de suspeitos e pedido de informações cabe nesse preceito.
Acontece que o legislador entendeu que a exigência de indentificação deveria estar contemplada em norma própria dada a sua natureza e a restrição que cria na liberdade das pessoas. E por isso mesmo criou uma norma própria para o efeito (o 250.º).
Mensagempor acoppt » 25 abr 2009, 11:14
RPinto,
Art. 250 é só para suspeitos.
Colher informações é uma função do OPC e uma obrigação da testemunha dar essas informações, inclusivé dá-lhas com verdade, vide Art. 360 e 361 do CP
1 — Quem, como testemunha, ........... der informações ou fizer traduções falsos, é punido
e já vimos em que condições as testemunhas se podem recusar, Art. 134 CPP.
Quanto à obriagção da identificação da testemunha, essa, .... se ela tem o dever de prestar depoimento, dar informações, e o tem de fazer com verdade, acho que fica respondido. Mas já agora:
Deveres gerais da testemunha
1 - Salvo quando a lei dispuser de forma diferente, incumbem à testemunha os
deveres de:
a) Se apresentar, no tempo e no lugar devidos, à autoridade por quem
tiver sido legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se à sua disposição
até ser por ela desobrigada;
b) Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciária
c) Obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas quanto à
forma de prestar depoimento;
Já agora uma definição de testemunha.....
a) Testemunha: qualquer pessoa que, independentemente do seu estatuto face à lei processual, disponha de informação ou de conhecimento necessários à revelação, percepção ou apreciação de factos que constituam objecto do processo
Mensagempor ---------------- » 25 abr 2009, 11:22
Excelente ACOPPT assim sim gosto destes topicos com desenvolvimento. Venha de la outro .
Mensagempor RPinto » 25 abr 2009, 11:44
acoppt Escreveu: RPinto,
Art 250.º
8 — Os órgãos de polícia criminal podem pedir [ e não "exigir" ]ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo 59.º, informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder -se antes da intervenção da autoridade judiciária.
Relativamente ao resto acoppt, vou-me repetir: não está em causa a obrigatoriedade de testemunhar mas, E TÃO SÓ, de exigir a identificação para posteriorm,ente ser notificado para esse fim.
O tópico que deu início a esta conversa não refere a recusa de identificação em sede de declarações processuais - essas estão subjugadas a certos formalismos próprios - mas à exigência de identificação para POSTERIORMENTE prestar declarações na qualidade de testemunha.
Na rua ninguém é obrigado a dizer o que quer que seja à polícia. Não é obrigado a prestar informações à polícia. Só é obrigado a fazê-lo quando ouvido como testemunha. Nessa altura pode ser acompanhado de advogado, é obrigado a identificar-se, o inquiridor deve escrever tudo, não pode fazer perguntas que o comprometam, etc. etc. etc. E nessa fase já há um inu´qrito aberto: a autoridade judiciárioa já tomou conhecimento do crime. Já há intervenção judiciária.
Mensagempor acoppt » 25 abr 2009, 13:04
gostava que justificasses isso na lei.
logo passo por aqui, e descrevo o que acho sobre isso.
Mensagempor RPinto » 25 abr 2009, 14:26
JoaoP Escreveu: Entendo o "podem pedir" como uma obrigatoriedade (sempre que se justifique, daí a expressão)..mas pode ser tudo uma questão de interpretação.
Eu leio desta forma. "Na eventualidade do OPC achar necessário, ele pede a identificação" Não se assume que ela seja sequer recusada - pede pq está a recolher o que lhe é permitido... Ok, é dúbio
O quê João? Achas que podes EXIGIR informações aos cidadãos?
O art. 250.º é ralativo a duas situações: 1º - identificação de suspeitos; 2º - pedidos de informação. Relativamente ao primeiro, a lei diz que os OPC's "podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.". A segunda diz que os OPC's podem "pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo 59.º, informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder-se antes da intervenção da autoridade judiciária."
Não é verdade dizer-se que o art. 250.º se refere a suspeitos. É mais correcto dizer-se que A IDENTIFICAÇÃO VERSA SOMENTE SOBRE SUSPEITOS.
acoppt Escreveu: Não concordo.
Justificar o quê? O problema é, precisamente, a inexistência de lei.
Mensagempor ---------------- » 25 abr 2009, 18:24
olha na leitura de alguns imaginem um homicidio dentro de um café cheio .
>O suspeito entra dá um tiro e sai, o café esta cheio de clientes e o que o policia têm é um cadaver e se todos quiserem recusam-se a ser testemunhas.
ALGUNS diziam logo dasss bofia, tribunais nem pensar eu não sou testemunha.
E no fim as testemunhas eram os policias que chegaram depois dos factos, e os bombeiros E O médico do inem que verificou o obito, querem la ver.
Pergunta quando isto aconteceu o sr ESTAVA ONDE ?
OLHE TAVA NA CASA DE BANHO. diz o responsavel cidadão.
pergunta o bofia a outro e o sr tava onde olha tava ali dentro mas não vi nada, nem quero ter nada a ver com isso .
e assim .......................................
Olhem outra O senhor X vai fazer uma reclamaçao no amarelo do agente a dizer que se portou mal, fez mal o serviço etc.
As reclamações podem ser anonimas, mas até o agente de seguida aparece na esquadra .
Pode o agente identificar o reclamante ?
se ele se sentir difamado claro que pode.
São coisas diferentes a reclamaçao e a ofensa nela contida ao agente . Pergunto se ele não o identifica como poderá desejar procedimento judicial contra o mesmo?
Ouvi falar de casos que agentes que foram ofendidos do tipo Incompetente para cima numa reclamaçao depois contactaram o o delegado e acabaram detidos (o reclamante) rssssssssss
Mas para apimentar aqui vai Artigo 171.º
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 171.º , n.º 4.
PREGUNTA E SE ELES QUEISEREM IR EMBORA ONDE ESTA´ ESCRITO QUJE SÃO DETIDOS ? E
AFINAL TODAS AS PESSOAS NUM LOCAL DE CRIME NÃO SÃO IDENTIFICADAS ? QUEREM LA VER ESTA ISTO? RSSSSSSSSSS
Mensagempor Luminis » 25 abr 2009, 18:42
Sinceramente estou a gostar dos desenvolvimentos deste tópico.
Noto aqui alguma confusão entre medidas cautelares de polícias e as deligências no âmbito de um inquérito. Confusão entre uma pessoa que assume a qualidade de suspeito ou arguido ou testemunha e, simplesmente, um cidadão que pode por forças das circunstâncias passar a ser uma das figuras processuais atrás referidas, mesmo que essa pessoa não queira!... Não é?!... Mas aí já estamos a improvisar.
Não vou aqui expressar razões de direito, simplesmente porque observando quer o principio da tipicidade e o principio da legalidade, os direitos, liberdades e garantias dos cidadões, essas regras não existem!... O legislador, na sua sede de garantir os direitos, liberdades e garantias, não fosse o nosso País garantivista desses direitos, esqueceu-se do regime de identificação de pessoas. Esse regime estava garantido através da lei 5/95 e da Lei de segurança interna. Mas, simplesmente, foram revogadas.
Mas, voltando ao assunto, penso que para se lidar com um situação destas temos que utilizar o bom senso.
A Lei preve todas as medidas de polícias e os direitos das pessoas.
Neste caso, o individuo é simplesmente um cidadão que pode saber algo sobre a prática de um crime, mas ainda ninguém nos disse se essa pessoa comparticipou ou não no crime, se o executou ou não, se determinou o suspeito ou arguido a praticar o crime, se é cumplice ou não desse suspeito ou arguido, e finalmente se pode vir a ser testemunha ou não.
Na minha opinião é por aqui, com este suporte legal, que podemos lá chegar. Mas sempre com Bom senso e justificar sempre as medidas tomadas no relatório de deligências externas ou no auto de identificação que será elaborado se chegarmos a esse extremo.
Mensagempor ---------------- » 25 abr 2009, 18:48
AH E ENTÃO EU NO LOCAL A RETER UMA PESSOA NO LOCAL A A FIM DA COMPARENCIA DA PJ ( NO CASO ACIMA REFERIDO E ELE A QUERER IR EMBORA DÁ-ME UNS EMPURRºOES, POSSO DETE-LO? RSSSSSSS
Mensagempor RPinto » 25 abr 2009, 18:58
Luminis, ou a pessoa é suspeita ( e aí até lhe temos de explicar o fundamento da suspeita) e, nesse caso, poderemos exigir, nos termos do 250.º, ou não é, e nesse caso não podemos.
Mensagempor Luminis » 25 abr 2009, 23:56
RPinto Escreveu: Luminis, ou a pessoa é suspeita ( e aí até lhe temos de explicar o fundamento da suspeita) e, nesse caso, poderemos exigir, nos termos do 250.º, ou não é, e nesse caso não podemos.
Caro colega, nós já sabemos qual é a lacuna e sabemos muito bem que não existe norma ou suporte legal para exigir a identificação de um cidadão de forma "abusiva".
Contudo penso que, neste caso, podemos exigir a identificação de uma pessoa sobre a qual recaiem indicios que possa ter estado no local no momento da prática do facto, portanto eventual testemunha, também no âmbito do artigo 250º, mas só se essa mesma pessoa se recusar a fornecer a identificação. É que ao recusar-se a identificar, sempre pode levantar-se " suspeitas" de algum crime por ela praticado, quiçá a existência de mandado, ou até mesmo estar ilegal no País, sei lá..., e, cumpir as disposições do art.º 250 "(...) sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção." ver também artigo 27º nº 3 alínea g) da CRP “…Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários”..
Contudo, a questão juridica é a passagem de eventual testemunha para eventual suspeita e legitimar a obtenção da identificação. E isto será legal, ou não?!... Podemos olhar essa pessoa como uma Prova?!... Se sim, Ver art. 25 da CRP “ Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.” e o Artigo 126.º do CPP sobre Métodos proibidos de prova, citando: " 1 - São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.
Mensagempor ---------------- » 26 abr 2009, 06:21
suspeitos não fala não tem documentos resenha.
testemuhas não têm documentos esgota-se as formalidades tal como os suspeitos ( na pior hipotese.....). mesmo os indigentes tem documentos.
Mensagempor RPinto » 26 abr 2009, 07:46
Ó Luminis, então a recusa transforma-se em indício e a pessoa em suspeita? Bem, nesse caso era o a ver se te avias: um polícia poderia chegar-se a qualquer cidadão e exigir a identificação e, em caso de recusa transformar-se-ia em suspeito : "ah, com que então está com medinho! A sua identificação...já"
Luminis, há um acórdão da Relação de Coimbra que enxovalha um colega por ele exigir a identificação a um suspeito. O fundamento é que o mesmo ficou nervoso com a presença da polícia.
Já coloquei aqui esse acórdão. Se o encontrar voloto a publicá-lo.
Para haver suspeitas tem de haver indícios e para haver indícios estes têm de ser fundamentados.
Agora, como é óbvio, na prática há formas de se contornar a situação
(eu não disse nada)
Mensagempor RPinto » 26 abr 2009, 08:15
Já encontrei o acórdão Luminis. Aqui vai:
"1- Tiveram os mesmos origem, como diz o agente da PSP participante, “por à hora e local mencionados, o ora detido, aquando da minha aproximação, mostrou sinais de grande nervosismo, tentando, inclusive, abandonar o local” - que “há tempos a esta parte tem sido flagelado por furtos no interior de veículo”, adianta - “motivo pelo qual o vim a interceptar…Questionado sobre o facto da sua presença naquele local, o mesmo respondeu-me de uma forma evasiva, tendo-lhe em acto contínuo sido solicitado que me facultasse a sua identificação, sem porém, lhe ter sido comunicado as circunstâncias pelos motivos acima narrados, ao que o mesmo acedeu, contrariado, adoptando constantemente uma atitude agressiva”.
Mensagempor othelo » 26 abr 2009, 08:41
Os Acordãos valem o que valem, e se a relação de Coimbra assim o diz, nada leva a que a relação de Lisboa assim o entenda.
Como bem sabes os acordãos das Relações e as determinações dos Procuradores das Comarcas, servem mesmo só para esses circulos judiciais ou comarcas e somente como mera orientação, pois não é raro o caso em que a PGR não se vem sobrepor a determinações dos Pr. Adj. por pedido de aclareamento de presupostos e procedimentos a ter.
Lembro-me de ler um acordão da relação de Lisboa acerca de uma situação identica à que é descrita e em que o relator considera a actuação da policia, perante a inquietação e nervosismos do identificado, como justificada.
Esse acordão vinha parcialmente transcrito no Código da Estrada fornecido na EPP e ESP em 1994 /95.
Mensagempor RPinto » 26 abr 2009, 08:48
Othelo, se achas que serve de fundamento tudo bem. Nos autos que levam a minha assinatura por baixo, não serve. Cada qual fará como bem entender.
Na minha opinião, acho que não custa nada "explicar melhor" a situação para evitar decisões destas. Mas é a minha opinião.
Mensagempor ---------------- » 27 abr 2009, 08:37
ORA AMOS LA;
O que se verifica e por exemplo, (no gerAL ) uma defeciente discrição dos factos (alguns com um amadorismo que é assombroso):
Os factos devem ser explicitos e as situações devidamente descritas, e nada de muitos floreados.
Simples se antes de abordar o GABIRU, eles JA TO TINHAM VSTO A DISTANCIA E DE CERTEZA QUE O viRAM a espreitar de forma prolongada E ANORMAL para o interior dE VARIOS veículOS que se encontravam estacionados , de noite em local isolado (sem transeuntes ) e a aproximaçao dos agentes adptou subitamente outro tipo de atitude pretendendo acelarando o passo e ............, E isso fosse descrito no Auto qual era o problema de o identificar? Na volta antes da aproximação dos elementos desta policia o suspeito até procurou esconder algo rapidamente num dos bolsos. O que motivou a sua identificaçao e consequente revista. se calhar um dos VEICULOs ATÉ PODIA ESTAR COM A FECHADURA FORÇADA .
O suspeito está identificado (com documento) vai fazer o que à esquadra....... ? e porque não foi feito doutra maneira... Mesmo que fosse apreendido algo ilicito a não ser que desse detenção não o levava a esquadra .
E porque ultrapassou as 48 H ? .
A NÃO ESQUECER OS SR AUTUANTES SÃO OS OLHOS DOS SR JUIZES E PROCURADORES, POR ISSO DEVE DESCREVER OS FACTOS DE FORMA SIMPLES MAS DE MODO A JUSTIFICAR AS VOSSAS ACÇÕES.
Nâo tenho duvida nenhuma de que com pequenas alterações o tal auto estava bom, mas nao esqueçam o policia tem uma maneira propria de pensar que por vezes não a descreve convenientemente no auto.
NAQUELE ACORDÃO HA UMA SUCESSÃO DE ERROS. (Onde estava o graduado de serviço e o oficial de dia)?
Vejamos senão pelo que li no tal acordão a ideia é de um cidadadão que vai a passar num dos muitos locais flagelados por furtos e é abordado pela policia ficando nervoso pedido a sua identificaçao( e este identifica-se) e por dificuldades de comunicaçao radio conduzido a esquadra a afim de questionar se ha algum pedido e depois o suspeito injuria o agente, sendo presente após as 48 horas. ....AH O MOTIVO DA ABORDAGEM FORAM OS FACTOS PASSADOS E NÃO PRESENTES
Mensagempor Luminis » 27 abr 2009, 17:27
Carissimos colegas, salvo melhor opinião, estes acórdãos enumerados, não se aplicam à nossa questão inicial.
A questão é: como identificar uma pessoa (uns dias depois) que "eventualmente" sabe, viu, ou podererá saber ou terá visto algo relacionado com a prática de um crime.
Depois de muito vasculhar, como nada encontrei interessante, mantenho o que já disse, por muito que me custe a aceitar isso!...
Já agora, a titulo de curiosidade, vou contar uma outra história:
" Certo dia, uma senhora, com o telemovel 99999999, telefonou para uma esquadra da PSP a denunciar que o fulano XXXX estava na rua YYYY a disparar uma arma de fogo. A PSP foi ao local, mas só apanhou involucros vazios e munições por deflagar. Junto ao fulano XXXX foi encontrada, uns dias depois, não na sua pessoa, uma arma de fogo proíbida que, pelas caracteristicas, podia ser a mesma utilizada uns dias antes. Seguiu-se o respectivo inquérito. O suspeito/arguido negou todos os factos. No local ninguém viu nada, ninguém sabe de nada, não ouve testemunhas.No entanto, foi solicitado ao MP que, através do meios necessários, identificasse a titular do telemovel porque era a única testemunha possivel. Resposta do MP:Não.
Fundamentação: a lei não permite a consulta das bases de dados para obter estes elementos não sendo a pessoa suspeita (....). "
Não sei como acabou a história...
Mensagempor ---------------- » 27 abr 2009, 19:01
e como sabes que viu ou sabe algo? é por ai que tens de trabalhar se queres advinhaçao tens de ser melhor rssssssss
No post anterior qual o crime ? transgressºao de dar umas cartuchadas para o ar rsssssssssssssssssssssssss.E ele era arguido porque ? quando foi constituido?.
Isto prova que os elementos que recebem os telefonemas assumem um papel vital devendo estes triar e anotar o maximo de elementos e não mandar la passar o carro a ver o que se passa.
Mensagempor Luminis » 28 abr 2009, 18:14
opatrulhas Escreveu: e como sabes que viu ou sabe algo? é por ai que tens de trabalhar se queres advinhaçao tens de ser melhor rssssssss
Só para te descansar, " a coincidência desta história com a vida real é só mesmo coincidência...", mas a questão é a "testemunha"!...
Se queres saber mais ainda sobre a "história", o "lelo" até foi constituido arguido, alvo de mandados de busca a residência e aos carros, ui, ui, tanta coisa que lhe aconteceu ...
Tão tão cedo, não se mete noutra confusão. É que não é todos os dias que ele pode comprar mobilias, electrodomésticos, louças etc..
Mensagempor ---------------- » 29 abr 2009, 16:55
naõ percebi nada do teu post.
Mensagempor Luminis » 30 abr 2009, 17:46
opatrulhas Escreveu: naõ percebi nada do teu post.
Só que o "lelo" por causa dessas "fogachadas" foi constituido arguido, levou com mandado de busca, porta partida, todo o interior da casa remexido, houve coisas que cair sem querer... imagina.
O problema é que não foi possivel identificar essa testemunha que denunciou e motivou o processo crime, mas este com a prova que teve lá teve o seu desenrolar e terá o seu términus.

References: artigo 59
 artigo 59
 Artigo 171
 artigo 171
 artigo 250
 artigo 27
 Artigo 126