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Timestamp: 2016-09-26 10:32:20+00:00

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2 COMPARATO. aditando-lhe. de uma atividade econômica organizada para a produção ou troca de bens ou serviços” (Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresa.
.156 do CC. “constituída por seu nome. o fim em vista. destaca que o elemento profissionalidade se encontra presente tanto na pessoa física quanto na pessoa jurídica. Invocando as lições de Túlio Ascarelli. estudos e pareceres.2
2. São Paulo. artigo 1. O dispositivo legal faz referência ao empresário no sentido lato1. a profissionalidade deveria implicar de forma necessária na habitualidade e no intento de lucro. adotando nome empresarial na modalidade firma (daí. A empresa é fruto da organização dinâmica pelo empresário dos fatores de produção (natureza. “No primeiro caso. o exercício de uma empresa. e) a finalidade da produção ou troca de bens ou serviços. Saraiva. poderá constituir uma sociedade empresária. dentro dos tipos permitidos pela legislação vigente. preferindo seguir o modelo italiano ao definir apenas o empresário. A empresa é objeto de direito e o empresário o sujeito de direito da atividade empresarial. c) a organização da atividade. caracterizar-se-á como empresário individual (antigo comerciante individual). 2005. ou seja. compreendendo o empresário individual (antigo comerciante individual) e o empresário coletivo (sociedades empresárias). Quanto à pessoa jurídica. deveria ser observado o seu escopo. Fábio Konder. p. d) a profissionalidade do exercício da atividade. OS SUJEITOS DE DIREITO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL O artigo 966 do Código Civil de 2002 definiu o empresário como aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Ed. com a contribuição de outras pessoas. designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade”. Caso o empresário pretenda realizar o empreendimento de forma coletiva. porque também intitulado “firma individual“). trabalho e tecnologia2). Quartier Latin. 31. Se o empresário optar pelo exercício da atividade organizada (empresa) isoladamente. completo ou abreviado. ou seja. Direito empresarial. b) a natureza econômica da atividade. Nota-se que o Código Civil não definiu a empresa. se quiser. p. quais sejam: sociedade em nome coletivo (CC. ou seja. 1999.
HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA elenca como elementos qualificativos e distintivos do empresário: a) o exercício de uma atividade. 63-118).039). a teor do artigo 1. capital. sociedade em comandita simples (CC. São Paulo.
sociedades.2003)
.as associações. a sociedade empresária deverá realizar idêntico registro.825. bem como da Lei n. sociedade anônima (Lei 6.as organizações religiosas. No nosso direito o empresário individual não possui dupla
personalidade. 10. previstos na Lei n. sociedade limitada (CC. 44.12. II .as fundações.3
artigo 1. IV . observando as regras específicas de cada tipo societário. 8.045). DOU 23. de 22. a teor dos artigos 45. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e.12. DOU 23.
3. São pessoas jurídicas de direito privado: I . Igualmente. característica adstrita às sociedades empresárias. o empresário deverá proceder ao seu registro na Junta Comercial. A inscrição no empresário individual no CNPJ é apenas para fins tributários. As pessoas jurídicas de direito privado são contempladas pelo Código Civil em seu artigo 443.934/94 e Decreto 1800/96. seguindo as determinações constantes dos artigos 967 e 968 do Código Civil de 2002. artigo 1052).404/76). ou seja.825. através do qual adquirirá personalidade jurídica. fundações.12. uma referente à sua pessoa natural e outra referente à pessoa que exerce a atividade empresarial. de 22.150 do Código Civil. onde faz referência às associações.os partidos políticos. Como firma individual.2003. partidos políticos e entidades religiosas. uma vez que o fisco o equipara a pessoa jurídica para tratamento do imposto de renda e para conferir-lhe os benefícios do SIMPLES. não possui personalidade jurídica.090 e Lei 6. 10. (Inciso acrescentando pela Lei n. obviamente.
Art. artigo 1. (Inciso acrescentando pela Lei n. 985 e 1.2003) V .2003.404//76) ou sociedade em comandita por ações (CC.12. III .as sociedades.
considerase: I . 2º da Lei n.microempresa.028.4
9. 9. não enquadrada como microempresa. duzentos e vinte e dois reais). caso se caracterize. setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos). a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que. abreviado ou aditado. encontra-se em consonância com a regra disposta no citado artigo 1. Aliás. II . a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a a R$ 433. que a Lei n. a designação do empresário individual pelo seu próprio nome. de 31 de março de 2004. podendo ainda utilizar as letras “ME” ou “EPP”.” 4 (grifou-se)
Afirma individual não é pessoa jurídica.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).156 do Código Civil. Faculta-se.222.755. pela receita bruta auferida. entre a firma individual e a pessoa jurídica (sociedade). de 31 de marco de 2004.133. em seu artigo 2º. tiver receita bruta anual superior a R$ 433. como microempresa ou empresa de pequeno porte. em conformidade com o artigo 7º da Lei n. 2º Para os efeitos desta Lei. motivo pelo qual não se deve acolher despropositadas preliminares de ilegitimidade ativa ad causam quando o seu titular ingressa em juízo em nome próprio na defesa de seus interesses.841/99. ainda. com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto 5. Tanto é assim.
.028. caso se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte.14 (quatrocentos e trinta e três mil.317/96.00 (dois milhões. muito menos possui “sócio” e está inscrita no CNPJ apenas para fins tributários. setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior a R$ 2. traz clara a distinção. ao empresário individual a utilização de título de estabelecimento na identificação do local onde exerce a atividade empresarial.841/99 foram alterados pelo Decreto 5. 9. conhecido na linguagem popular como “nome fantasia” não
Os valores descritos no art. como não podia ser diferente. 9. completo.14 (quatrocentos e trinta e três mil. ressalvado o disposto no artigo 3º.755. nos seguintes termos:
“Art.empresa de pequeno porte. cento e trinta e três mil. O título de estabelecimento.
CAMPINHO7 traz valiosas observações que definem bem a matéria. vale dizer. 18..Lages. pessoa natural."
Por sua vez. o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial. Jur. Saraiva. O direito de empresa à luz do novo código civil. A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil. somente para o efeito do imposto de renda.142 do Código Civil de 2002. do empresário individual. X. 68. Se ele incide em falência. o empresário individual. Esclarece REQUIÃO5 que:
"À firma individual. o empresário individual seria justamente a pessoa física. compreensiva dos atos praticados sob a firma mercantil. respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu. uma civil e outra comercial. n. São Paulo. Se. à qual concorrem todos os credores. por outra. não se investe de dupla personalidade. porém. 7 CAMPINHO. não se formam duas massas: uma comercial. quer sejam civil. 1.5
específico. em sentido particular. relativa aos atos praticados sob o nome civil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular. 2004. n. uma é o desenvolvimento da outra.
REQUIÃO. 1963. e outra civil. "in" Bol. não há duas personalidades.878/73)”
"Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis o comerciante. ADCOAS. J. constituída a partir de seu nome.
estabelecimento empresarial (fundo de comércio.447 . 7ª ed. Renovar. civ. 2ª ed.. vol. 166 e seguintes. Existe essa separação abstrata. 8. pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. CARVALHO DE MENDONÇA. registrada no Registro do Comércio. Rubens. Sérgio. chama-se também de empresa individual. é a própria pessoa física ou natural. (Ap. Curso de Direito Comercial.
. podendo a ele ser aditado designação mais precisa de usa pessoa ou do gênero de atividade. p. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário. quer comerciais. Livraria Freitas Bastos S/A. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. é. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. II. mas uma só massa. p. 2003. estabelecimento comercial) definido pelo artigo 1. fundo de empresa. Vol. titular da empresa. completo ou abreviado. Rio de Janeiro. principalmente sob a luz do Código Civil de 2002:
“No conceito acima proposto. 14-15. p. O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma.
" (TAMG . quer sejam civis. ." ( RT 687/135).6
Nesse exercício.Inexistência de distinção entre pessoa física e comercial. Não se desconhece a diferença entre a personalidade das pessoas física e jurídica de firma individual.pessoa física. quer comerciais.Responsabilidade civil do comerciante . 4ª Câmara Cível do TARS.Atos por ela praticados . 8. SEM QUE ISSO
. 334. Rel.331 . sendo evidente a existência da simbiose entre uma e outra.Simbiose evidente . O empresário poderá ser pessoa física. respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu. capaz de execução pelas dívidas contraídas. a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio particular do empresário. Mas. As obrigações contraídas sob o manto da firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. não é pessoa física parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação ordinária de despejo de imóvel não residencial. c/Rev. 1. distinta da de seus membros. somente para o efeito do imposto de renda. "ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. conseqüentemente. vez que o Direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e.ESTABELECIMENTO BANCÁRIO . Juíza Maria Elza . natural . Juridicamente não há distinção entre a pessoa física comerciante e a firma individual: distinção somente para fins fiscais. vez que não existem duas personalidades: uma civil e outra comercial.92). ./SP Ap. (. do qual estamos agora tratando.Recurso improvido. Garibaldi.8.Acolhimento da legitimação da pessoa física.j.2. é a própria pessoa física ou natural. "A FIRMA INDIVIDUAL CONSTITUI SIMPLESMENTE A DENOMINAÇÃO UTILIZADA PELA PESSOA FÍSICA PARA COMERCIAR. j.) Agravo provido. 5ª Câm.º 281. O sócio. não é empresário." (Agravo de Instrumento nº 195178736. "INDENIZAÇÃO .LEGITIMATIO AD CAUSAM.Apelação Cível n.AC.763-4 .j. Utilizando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para atos civis. n. com efeito. não procede a sua intenção de ver-se indenizada por danos morais. em 19.Despejo . ou seja.. que explore pessoal e individualmente a empresa (empresário individual).Legitimidade Passiva .não fica investido de dupla personalidade.Não havendo nas cartas e telefonemas dados à empresa/cliente o intuito e o interesse de prejudicar a autora/prestadora de serviços. .O comerciante singular. o empresário individual. PLANO REAL.1999).EMPRESA INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA .Pessoa física . mesmo quando acionada a pessoa jurídica. 29. ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal.Firma individual Diferença entre suas personalidades .PROTESTO DE TÍTULO .. detentora de personalidade jurídica própria. pessoa física. exerce diretamente a atividade econômica organizada (sociedade empresária)”. "Locação .9.o comerciante ." (2º TACív. ou uma pessoa jurídica. mas sim integrante de uma sociedade empresária. Moacir Leopoldo Haeser. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário. Não há que se confundir o empresário individual como sócio de uma sociedade empresária.96). . .
"Firma individual . a qual.Rel: Juiz Sebastião Amorim .Rel.
º 4711 . 594832.448-3.748-5. A relatora do recurso especial. pelo que os débitos contraídos pela empresa ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. “AÇÃO MONITÓRIA . 10. O sistema jurídico brasileiro não considera a firma individual como entidade distinta da pessoa natural do comerciante.2000). Apelação Cível nº 395. uma civil e outra comercial.7
IMPORTE EM OUTORGAR-LHE DUPLA PERSONALIDADE. Apelação Cível nº 288. III . JURÍDICA. É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação monitória o empresário individual que firma cheque emitido por sua microempresa individual”.É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação monitória o empresário individual que firma cheque emitido por sua microempresa individual. Terceira Câmara. Antônio Lopes de Noronha . Ela ressaltou que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural.CHEQUE EMITIDO POR MICROEMPRESA E FIRMADO POR SEU REPRESENTANTE . relator Juiz WANDER MAROTTA). II . PERSISTE SOMENTE UMA PERSONALIDADE. (TAMG. que não se investe de dupla personalidade.CHEQUES PRESCRITOS . Primeira Câmara.Patrimônio de empresa individual e pessoa física têm a mesma natureza O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau da Justiça de Rondônia que devolve à esposa e filhos um terreno doado pelo marido a uma associação religiosa.” (TAMG. Os débitos contraídos pela empresa ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. 6 de julho de 2005 06:19 . respondendo este pelas dívidas contraídas por uma ou por outro. OU SEJA. o que torna obrigatória a autorização da esposa para que a doação do terreno seja válida. A DESSA MESMA PESSOA FÍSICA. “AÇÃO MONITÓRIA .OCORRÊNCIA. veiculou-se no site do Superior Tribunal de Justiça. CORRESPONDENTE A ATIVIDADE COMERCIAL. respondendo este pelas dívidas contraídas por uma ou por outro. Mas a Terceira Turma considerou que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física são de mesma realidade. ministra Nancy Andrighi. quer civis quer comerciais. Des. O entendimento da relatora de que a
. relator Juiz OSMANDO ALMEIDA (Relator)
Em decorrência do julgamento proferido no Recurso Especial n. que não se investe de dupla personalidade. em 6 de julho de 2005.j. porque foi feita pela empresa individual do marido. A doação ocorreu em 1991 sem a assinatura do cônjuge em qualquer documento. destacou que o imóvel era o único patrimônio da família.Rel. I ." (TJPR Apelação Cível n. a seguinte notícia:
“Notícias do Superior Tribunal de Justiça quarta-feira. uma civil e outra comercial.4.RECONHECIMENTO .LEGITIMIDADE PASSIVA.O sistema jurídico brasileiro não considera a firma individual como entidade distinta da pessoa natural do comerciante. NÃO PASSA A EXISTIR SIMULTANEAMENTE UMA PESSOA FÍSICA E OUTRA QUIÇÁ.AVALISTA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . QUE É O ÚNICO SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. por isso seus bens respondem pelas obrigações que assumiu.O avalista não detém legitimidade "ad causam" para figurar no pólo passivo de ação monitória quando provado que o título de crédito está prescrito.TÍTULOS EMITIDOS POR MICROEMPRESA E FIRMADOS POR SEU REPRESENTANTE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" .
a família se afastou da Associação Unidade do Reino. na 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. Isso afastaria a necessidade de assinatura da esposa. na capital de Rondônia. A sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ apenas atende as exigências de ordem tributária. especialmente do Código de Processo Civil (art. A entidade religiosa. O imóvel foi doado diretamente à Associação Cultural e Bíblica Unidade do Reino. Joseni propôs ação rescisória contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) que entendeu haver sido feita em dinheiro a doação pela empresa individual (pessoa jurídica) do marido de Joseni. CONCLUSÃO
. se o tema da rescisória ‘foi objeto de controvérsia e pronunciamento pela Justiça em duplo grau. a natureza jurídica do empresário individual é de pessoa natural.8
assinatura da esposa era necessária para validar a doação foi seguido por todos os demais ministros da Turma. Ademais. localizado no bairro Nova Porto Velho. sem consentimento da mulher. Francisco Félix da Silva. Mas a ação movida por Joseni foi considerada improcedente. não sendo remuneratória ou de pequeno valor. não há lugar à (ação) rescisória’. sendo registrado diretamente em nome da associação. A ação rescisória é cabível quando a decisão foi tomada com base em ilegalidade ou vício e tem por finalidade desconstituí-la e substituí-la por outra. fazer doação. Então. 485) e do Código Civil. Este último diz. o entendimento manifestado pelos desembargadores violou vários dispositivos de lei federal. congregação da qual a família fazia parte. 4. construiu sobre o terreno um templo que serve como sede da congregação e para reuniões de Testemunhas de Jeová. mas essa sentença foi revista na apelação. marido dela. Joseni e os filhos ganharam a ação em primeira instância. Mais tarde. exercendo a atividade empresarial em nome próprio e sem separação patrimonial. para reaver a posse do terreno. que ‘o marido não pode. o que não o transmuda em pessoa jurídica. esse posicionamento estaria sustentado no fato de que o imóvel doado não chegou a integrar o patrimônio do casal. conforme fez constar a defesa da entidade religiosa. Joseni Salviano da Silva e dois filhos do casal ingressaram na Justiça com uma ação revocatória de doação. Para a defesa de Joseni. Isso motivou Joseni e os filhos a ingressar com recurso especial no STJ. com os bens ou rendimentos comuns’. qualquer que seja o regime de bens. sem ter sido registrado no nome de Francisco. O acórdão destacou que. no seu artigo 235.”
Destarte. é comerciante e adquiriu como pessoa jurídica o terreno no valor de Cr$ 2 milhões.
X. REQUIÃO. Direito empresarial.. 1963. à falta de afeição de alguns com o Direito Comercial. mesmo porque o nosso ordenamento jurídico não contempla a figura do “empresário individual de responsabilidade limitada”.9
O Código Civil de 2002 não deixa dúvidas sobre os sujeitos da atividade empresarial. J. 5. 2004.
. Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresa. tratando-se da mesma pessoa. pois a primeira não tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio. Quartier Latin. São Paulo. CARVALHO DE MENDONÇA. II. Saraiva. São Paulo. Haroldo Malheiros Duclerc. 2ª ed. sendo inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) apenas para fins tributários. Todavia. COMPARATO. a jurisprudência ainda convive com o equívoco de se confundir firma individual com pessoa jurídica ou empresário individual com sociedade empresária. Renovar. 7ª ed. os quais contraem obrigações e exercem direitos. não se tratando. obviamente. São Paulo.. O direito de empresa à luz do novo código civil. VERÇOSA. 1. A titularidade negocial. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAMPINHO. Em suma. Sérgio. Rio de Janeiro. o empresário individual e o empresário coletivo (sociedades empresárias). em muitas situações. isto é. 1999. 2005. vol. Tratado de direito comercial brasileiro. Curso de direito comercial. estudos e pareceres. Ed. devido. a processual e a responsabilidade patrimonial são exclusivas do empresário (pessoa natural). Vol. Saraiva. é elementar no Direito Comercial não se confundir firma individual e pessoa jurídica. Livraria Freitas Bastos S/A. Rubens. Fábio Konder. 2003. de uma pessoa jurídica.
Exercicio de Lancamentos ContabeisRequerimentoTabela de CFOPCalculo Do IcmsBOLETIM ESCOLARRELAÇÃO DE DOCUMENTO PARA A CONTABILIDADEPlanilha de Cálculo de Honorarios ContabeisAvaliação CAI Aux. Adm
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References: artigo 1
 artigo 966
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 artigo 443
 artigo 1052
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 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 235