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DIÁRIO DA REPÚBLICA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE. Segunda-feira, 2 de Junho de 2003 Número 7. Assembleia Nacional - PDF
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Vasco Peralta Castilho
1 Segunda-feira, 2 de Junho de 2003 Número 7 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE DIÁRIO DA REPÚBLICA - Lei n.º 2/ Lei n.º 3/ Lei n.º 4/ Lei n.º 5/2003. Assembleia Nacional
2 105 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de 2003 Lei n.º 2/2003 Lei de Bases do Sistema Educativo Considerando que o Decreto-Lei n.º 53/88, de 31/12 de 1988 que estabelece os fundamentos, princípios e objectivos do ensino na República Democrática de São Tomé e Príncipe, mostra-se desajustado ao actual contexto sócio-político e económico; Considerando que se torna necessário adoptar as novas Bases para o Sistema Educativo Santomense com aspectos mais inovadores, à luz das transformações que o País vem conhecendo; Assim, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 86.º da Constituição o seguinte: Capítulo I (Âmbito e Princípios) Artigo 1.º (Âmbito) 1. A presente Lei estabelece o quadro geral do sistema educativo. 2. O sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente intervenção orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o processo social e a democratização da sociedade. 3. O sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de acções diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas. 4. O sistema educativo tem por âmbito geográfico a totalidade do território da República Democrática de São Tomé e Príncipe, mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades santomenses ou em que se verifique um acentuado interesse pelo desenvolvimento e divulgação da cultura santomense. 5. A coordenação da política relativa ao sistema educativo, independente das instituições que o compõem, incumbe a um ministério especialmente vocacionado para o efeito. Artigo 2.º (Princípios gerais) 1. Todos os santomenses têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição Política. 2. É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. 3. No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os santomenses o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, tendo em conta, ainda os seguintes princípios: a) O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. 4. O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho. 5. A educação promove o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação progressiva. 6. A família, as comunidades e as autoridades autárquicas locais têm o direito e dever de participar nas diversas acções de promoção e realização da educação. 7. O Estado assegura a eliminação do analfabetismo e a escolaridade obrigatória, gratuitamente, sem prejuízo do concurso das escolas particulares e cooperativas. 8. Um subsistema de educação extra-escolar promove a elevação do nível escolar e cultural de jovens e adultos numa perspectiva de educação permanente e formação profissional. Artigo 3.º (Princípios Organizativos) O sistema educativo organiza-se de forma a:
3 N.º 7 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 106 a) Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de São Tomé e Príncipe, através da consciencialização relativamente ao património cultural do povo santomense, no quadro dos valores da africanidade e da crescente interdependência e a necessária solidariedade entre todos os povos do Mundo; b) Contribuir para a realização do educando através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação do carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais específicos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilíbrio no desenvolvimento físico e intelectual; c) Assegurar a formação cívica e moral dos educandos; d) Assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projectos individuais de existência, bem como da consideração e valorização dos diferentes saberes e culturas; e) Desenvolver a capacidade para o trabalho e proporcionar, com base numa sólida formação geral, uma formação específica para a ocupação de um justo lugar na vida activa que permita ao indivíduo prestar o seu contributo ao progresso da sociedade em consonância com os seus interesses, capacidades e vocação; f) Contribuir para a realização pessoal e comunitária dos indivíduos, não só pela formação para o sistema de ocupações socialmente úteis, mas ainda pela prática e aprendizagem da utilização criativa dos tempos livres; g) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção ao meio comunitário e níveis de decisão eficientes; h) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo incrementar em todo o País a igualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura e da ciência; i) Procurar assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos que procuram o sistema, educativo por razões profissionais ou de promoção cultural, devido, nomeadamente, à necessidade de reconversão ou aperfeiçoamento decorrentes da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos; j) Assegurar a igualdade de género, nomeadamente, através das práticas de coeducação e da orien - tação escolar e profissional, e sensibilizar para o efeito, o conjunto dos intervenientes no processo educativo; k) Contribuir para desenvolver o espírito e práticas democráticas, através da adopção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica quotidiana, em que se integram todos os intervenientes no processo educativo em especial os alunos, os docentes e as famílias; l) Assegurar a igualdade de oportunidade de acesso e sucesso escolares a indivíduos com necessidades educativas especiais Capítulo II Organização do Sistema Educativo Artigo 4.º (Organização Geral do Sistema Educativo) 1. O sistema educativo compreende a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra- -escolar. 2. A educação pré-escolar, no seu aspecto formativo, é complementar e/ou supletiva da acção educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. 3. A educação escolar compreende os ensinos básico, secundário e superior, integra modalidades especiais e inclui actividades de ocupação de tempos livres. 4. A educação extra-escolar engloba alfabetização e actividade de aperfeiçoamento e actualização cultural e científica e a iniciação, reconversão e aperfeiçoamento profissional e realiza-se num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza formal e não formal. Secção I Educação Pré-escolar Artigo 5.º (Educação Pré-escolar) 1. São objectivos da educação pré-escolar: a) Favorecer a observação e a compreensão do meio natural e humano para melhor integração e participação da criança; b) Contribuir para a estabilidade e segurança afectiva da criança; c) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades; d) Desenvolver a formação da criança e o sentido da responsabilidade, associado ao da liberdade; e) Fomentar a integração da criança em grupos sociais diversos, complementares da família tendo em vista o desenvolvimento da sociabilidade; f) Desenvolver as capacidades de expressão e comunicação da criança, assim como a imaginação criativa, e estimular a actividade lúdica; g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde pessoal e colectiva; h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades e promover a melhor ori-
4 107 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de 2003 entação e encaminhamento da criança. 2. A prossecução dos objectivos enunciados far-se-á de acordo com conteúdos, métodos e técnicas apropriadas, tendo em conta a articulação com o meio familiar. 3. A educação pré-escolar destina-se às crianças de idade inferior a 7 anos. 4. Incumbe ao Estado apoiar a existência de iniciativas no âmbito do desenvolvimento da educação pré-escolar com base nas disposições legais vigentes. 5. A rede de educação pré-escolar é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades, colectivas ou individuais, designadamente, associação de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 6. Ao Ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais de educação pré-escolar, nomeadamente, nos seus aspectos pedagógico e técnico, apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 7. A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação préescolar. Secção II Educação Escolar Subsecção I Ensino Básico Artigo 6.º (Universalidade) 1. O ensino básico é universal, obrigatório, gratuito e tem a duração de seis anos. 2. O Governo em diploma próprio regulamentará sobre o ingresso e a obrigatoriedade de frequência no ensino básico. 3. A gratuitidade no ensino abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação. Artigo 7.º (Objectivos) todos os santomenses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade do raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social; b. Assegurar que nesta formação sejam equilibradamente inter-relacionados o saber e o saber fazer, a teoria e a prática, a cultura escolar e a cultura do quotidiano; c) Proporcionar o desenvolvimento físico e motor, valorizar as actividades manuais e promover a educação artística, de modo a sensibilizar para as diversas formas de expressão estética, detectando e estimulando aptidões nesses domínios; d) Proporcionar a aprendizagem de uma primeira língua estrangeira; e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos basilares que permitam o prosseguimento de estudos ou inserção do aluno em esquemas de formação profissional, bem como facilitar a aquisição e o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho pessoal e em grupo, valorizando a dimensão humana do trabalho; f) Fomentar a consciência nacional aberta à realidade concreta numa perspectiva de humanismo universalista, de solidariedade e de cooperação internacional; g) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos valores característicos de identidade, e cultura santomense, bem como o da língua portuguesa; h) Proporcionar aos alunos experiência que favoreçam a sua maturidade cívica e sócio-afectiva, criando neles atitudes e hábitos positivos de relação e cooperação, quer no plano dos seus vínculos de família, quer no da intervenção consciente e responsável na realidade circundante; i) Proporcionar a aquisição de atitudes autónomas, visando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida comunitária; j) Assegurar às crianças com necessidades educativas específicas, devidas, designadamente, as deficiências físicas e mentais, condições adequadas ao seu desenvolvimento e pleno aproveitamento das suas capacidades; k) Fomentar o gosto por uma constante actualização de conhecimentos; l) Participar no processo de informação e orientação educacionais em colaboração com as famílias; m) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral; n) Criar condições de promoção do sucesso escolar e educativo a todos os alunos. São objectivos do ensino básico: a) Assegurar uma formação geral comum a
5 N.º 7 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 108 Artigo 8.º (Organização) 1. O ensino básico compreende dois ciclos sequenciais, sendo o 1º de quatro e o 2º de dois anos, organizados nos seguintes termos: a) No 1º ciclo, que vai da 1.ª a 4.ª classe, o ensino é globalizante da responsabilidade de um professor único, que pode ser coadjuvado em áreas especializadas; b) No 2º ciclo, que vai da 5.ª a 6.ª classe, o ensino organiza-se por disciplinas de formação básica. 2 A articulação entre os ciclos obedece a uma sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a função de completar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino básico. 3. Os objectivos específicos de cada ciclo integram-se nos objectivos gerais do ensino básico, nos termos dos números anteriores e de acordo com o desenvolvimento etário correspondente, tendo em atenção as seguintes particularidades: a) Para o 1º ciclo, o desenvolvimento de linguagem oral e a iniciação e progressivo domínio da leitura e da escrita, das noções essenciais da aritmética e do cálculo, do meio físico e social, das expressões plástica, dramática, musical e motora; b) Para o 2º ciclo a formação humanística, artística, física e desportiva, científica e tecnológica e a educação moral e cívica, visando habilitar os alunos a assimilar e interpretar crítica e criativamente a informação, de modo a possibilitar a aquisição de métodos e instrumentos de trabalho e de conhecimento que permitam o prosseguimento da sua formação, ou integração na vida activa numa perspectiva do desenvolvimento das atitudes activas e conscientes perante a comunidade e os problemas mais importantes. 4. Em escolas do ensino básico podem ser reforçadas as componentes de ensino artístico ou de educação física e desportiva, sem prejuízo da formação básica. 5. A conclusão com aproveitamento do ensino básico confere o direito à atribuição de um diploma, devendo igualmente ser certificado o aproveitamento de qualquer ano ou ciclo, quando solicitado. Subsecção II Ensino Secundário Artigo 9º (Objectivos) O ensino secundário tem por objectivos: a) Assegurar o desenvolvimento do raciocínio da reflexão e da curiosidade científica e o aprofun- damento dos elementos fundamentais de uma cultura humanística, artística, científica e técnica que constituam suporte cognitivo e metodológico apropriado para o eventual prosseguimento de estudos e para a inserção na vida activa; b) Facultar aos jovens conhecimentos necessários à compreensão das manifestações estéticas e culturais e possibilitar o aperfeiçoamento da sua expressão artística; c) Fomentar a aquisição e aplicação de um saber cada vez mais aprofundado assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e na experimentação; d) Formar, a partir da realidade concreta da vida regional e nacional, e no apreço pelos valores permanentes da sociedade, em geral, e da cultura santomense em particular, jovens interessados na resolução dos problemas do País e sensibilizados para os problemas da comunidade internacional; e) Facultar contactos e experiências com o mundo do trabalho fortalecendo os mecanismos de a- proximação entre a escola, a vida activa e a comunidade e dinamizando a função inovadora e interventora da escola; f) Favorecer a orientação e formação profissional dos jovens, através da preparação técnica e tecnológica, com vista à entrada no mundo do trabalho; G) Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo, favorecer o desenvolvimento de atitudes de reflexão metódica, de abertura de espírito, de sensibilidade e de disponibilidade e adaptação à mudança. Artigo 10.º (Organização) 1. Têm acesso a qualquer curso do ensino secundário os que completarem com aproveitamento o ensino básico. 2. O Governo em diploma próprio regulamentará sobre o ingresso e a frequência no ensino secundário. 3. O ensino secundário compreende dois ciclos, sendo cada um de três anos. 4.º O ensino secundário organiza-se segundo formas diferenciadas contemplando a existência de cursos predominadamente orientados para a vida activa ou para o prosseguimento de estudos no 2º ciclo, contendo todas elas componentes de formação de sentido tecnológico e profissionalizante, de cultura santomense e língua portuguesa, adequadas à natureza dos diversos cursos. 5.º É garantida a permeabilidade entre os cursos predominantemente orientados para a vida activa e os orientados para prosseguimento de estudos.
6 109 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de A conclusão com aproveitamento do ensino secundário confere direito à atribuição de um diploma, que certificará a formação adquirida e, nos casos dos cursos predominantemente orientados para a vida activa, a qualificação obtida para efeitos do exercício de actividades profissionais determinadas. 7. No ensino secundário cada professor é responsável, em princípio, por uma só disciplina. Subsecção III Ensino Superior Artigo 11.º (Âmbito e Objectivos) 1. O ensino superior compreende o ensino universitário e o ensino politécnico. 2. São objectivos do ensino superior: a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; b) Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em sectores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade santomense, e colaborar na sua formação contínua; c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência da tecnologia, a criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; d) Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem património da humanidade e comunicar o saber através de ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; f) Estimular o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; g) Continuar a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural. 3. O ensino universitário visa assegurar uma sólida preparação científica e cultural e proporcionar uma formação técnica que habilite para o exercício de actividades profissionais e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades de concepção, de inovação e de análise crítica. 4. O ensino politécnico visa proporcionar uma sólida formação cultural e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais. Artigo 12.º (Acesso) 1. Têm acesso ao ensino superior os indivíduos habilitados com o ensino secundário ou equivalente que façam prova de capacidade para a sua frequência. 2. O acesso a cada curso do ensino superior deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País, podendo ainda ser condicionado pela necessidade de garantir a qualidade do ensino. 3. O Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a evitar os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas e regionais ou desvantagens sociais prévias. Artigo 13.º (Graus Académicos e Diplomas) 1. No ensino universitário são conferidos os graus académicos de bacharel, licenciado, mestre e doutor. 2. No ensino politécnico são conferidos os graus académicos de bacharel e de licenciado. 3. Os cursos conducentes ao grau de bacharel têm a duração normal de três anos, podendo, em casos especiais, ter uma duração inferior em um a dois semestres. 4. Os cursos conducentes ao grau de licenciado têm a duração normal de cinco anos. 5. O Governo regulará, através de legislação adequada, ouvidos os estabelecimentos de ensino superior, as condições de atribuição dos graus académicos de forma a garantir o nível científico da formação adquirida. 6. Os estabelecimentos de ensino superior podem realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de um diploma. 7. A mobilidade entre o ensino universitário e o ensino politécnico é assegurada com base no prin-
7 N.º 7 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 110 cípio do reconhecimento mútuo do valor da formação e das competências adquiridas. Artigo 14.º (Estabelecimentos) 1. O ensino universitário realiza-se em universidades e em escolas universitárias não integradas. 2. O ensino politécnico realiza-se em escolas superiores especializadas nos domínios da tecnologia das artes e da educação, entre outros. 3. As universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciados e ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico. 4. As escolas superiores do ensino politécnico podem ser associadas em unidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou de natureza das escolas. Artigo 15.º (Investigação científica) 1. O Estado deve assegurar as condições materiais e culturais de criação e investigação científicas. 2. Nas instituições de ensino superior serão criadas as condições para a promoção de investigação científica e para a realização de actividades de investigação e desenvolvimento. 3. A investigação científica no ensino superior deve ter em conta os objectivos predominantes da instituição em que se insere, sem prejuízo da sua perspectivação em função do progresso, do saber e da resolução dos problemas postos ao desenvolvimento social, económico e cultural do País. 4. Devem garantir-se as condições de publicação dos trabalhos científicos e facilitar-se a divulgação dos novos conhecimentos e perspectivas do pensamento científico, dos avanços tecnológicos e da criação cultural. 5. Compete ao Estado incentivar a colaboração entre as entidades públicas, privadas e cooperativas no sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura, tendo particularmente em vista os interesses da colectividade. Subsecção IV Modalidades Especiais da Educação Escolar Artigo 16.º (Modalidades) 1. Constituem modalidades especiais de educação escolar: a) A educação especial; b) O ensino recorrente de adultos; c) A formação profissional; d) O ensino à distância. 2. Cada uma destas modalidades é parte integrante da educação escolar e rege-se por disposições especiais. Artigo 17º (Âmbito e Objectivos da Educação Especial) 1. A educação especial visa o atendimento e integração sócio-educativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas. 2. A educação especial integra actividades dirigidas aos educandos e acções dirigidas às famílias, aos educadores e às comunidades. 3. No âmbito dos objectivos do sistema educativo, em geral, assumem relevo na educação especial: a) O desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais; b) A ajuda na aquisição da estabilidade emocional; c) O desenvolvimento das possibilidades de comunicação; d) A redução das limitações provocadas pela deficiência; e) O apoio na inserção familiar, escolar e social de crianças e jovens deficientes; f) O desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar; g) A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida activa. Artigo 18º (Organização da Educação Especial) 1. A educação especial organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico e com apoio de educadores especializados. 2. A educação especial processar-se-á também em instituições específicas quando comprovadamente o exijam o apoio e o grau de deficiência do educando.
8 111 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de São também organizadas formas de educação especial visando a integração profissional do deficiente. 4. A escolaridade básica para crianças e jovens com necessidades especiais deve ter currículos e programas devidamente adaptados às suas características. 5. Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial. 6. As iniciativas da educação especial podem pertencer ao poder central, regional ou local ou a outras entidades colectivas, designadamente, associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 7. Ao Ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação especial, nomeadamente, nos seus aspectos pedagógicos e técnicos, apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 8. Ao Estado cabe promover, a nível nacional, acções que visem o esclarecimento, a prevenção e o tratamento precoce da deficiência. Artigo 19.º (Ensino Recorrente de Adultos) 1. Para os indivíduos que já não se encontram na idade normal de frequência dos ensinos básico e secundário é organizado um ensino recorrente. 2. Este ensino é também destinado aos indivíduos que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sistema de educação escolar na idade normal de formação, tendo em especial atenção a eliminação do analfabetismo. 3. Têm acesso a esta modalidade de ensino os indivíduos com idade superior a 15 anos. 4. Este ensino atribui os mesmos diplomas e certificados que os conferidos pelo ensino regular, sen do as formas de acesso e os métodos de estudos organizados de modo distinto, tendo em conta os grupos etários a que se destinam, a experiência de vida entretanto adquirida e o nível de conhecimentos demonstrados. Artigo 20º (Formação profissional) 1. A formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida activa iniciada no ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica. 2. O acesso, a estrutura e organização, bem como o funcionamento da formação profissional serão definidos em diploma próprio. Artigo 21º (Ensino à Distância) 1. O ensino à distância, mediante o recurso aos "multimédias" e às novas tecnologias da informação, constitui não só uma forma complementar do ensino regular, mas pode constituir também uma modalidade alternativa da educação escolar. 2. O ensino à distância terá particular incidência na educação recorrente e na formação contínua e em exercício de professores. Artigo 22º (Ensino Santomense no Estrangeiro) 1. O Estado apoiará a criação de escolas santomenses nos países onde existam comunidades de e- migrantes santomenses. 2. Serão apoiadas pelo Estado as iniciativas de associações e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas que contribuam para a prossecução dos objectivos enunciados no número anterior. Secção III Educação Extra-escolar Artigo 23º (Educação extra-escolar) 1. A educação extra-escolar tem como objectivo permitir a cada indivíduo aumentar os seus conhecimentos e desenvolver as suas potencialidades, em complemento da formação escolar ou em suprimento da sua carência. 2. A educação extra-escolar tem igualmente como objectivo complementar a preparação para a vida activa iniciada no ensino básico e uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica, numa perspectiva de articulação entre as políticas de formação e do emprego. 3. A educação extra-escolar integra-se numa perspectiva de educação permanente e visa a globalidade e a continuidade da acção educativa.
9 N.º 7 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA São vectores fundamentais da educação extra-escolar: a) Eliminar o analfabetismo literal e funcional; b) Contribuir para a efectiva igualdade de oportunidades educativas e profissionais dos que não frequentaram ou abandonaram precocemente o sistema regular do ensino, designadamente, através da alfabetização e da educação de base de adultos; c) Favorecer atitudes de solidariedade social e de participação na vida da comunidade; d) Preparar para o emprego, mediante iniciativas de formação, reconversão e aperfeiçoamento profissional; e) Desenvolver as aptidões tecnológicas e o saber técnico que permitam aos jovens e adultos adaptarem-se à vida contemporânea; f) Assegurar a ocupação criativa dos tempos livres de jovens e adultos com actividades de natureza cultural. 5. As actividades de educação extra-escolar podem realizar-se em estruturas de extensão cultural do sistema escolar, ou em sistemas abertos, com recurso a meios de comunicação social e à tecnologias educativas específicas e adequadas. 6. Compete ao Estado promover a realização de actividades extra-escolares e apoiar as que, neste domínio, sejam da iniciativa, nomeadamente das autarquias, associações de estudantes, organismos sindicais, comissões de trabalhadores, organizações cívicas e confessionais. Capítulo III Apoios e Complementos Educativos Artigo 24.º (Promoção de Sucesso Escolar) 1. São estabelecidas e desenvolvidas actividades e medidas de apoio e complemento educativos visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar. 2. Os apoios e complementos educativos são aplicados prioritariamente na escolaridade obrigatória. Artigo 25º (Apoios a Alunos com Necessidades Escolares Específicas) Nos estabelecimentos de ensino básico é assegurada a existência de actividades de acompanhamento e complemento pedagógicos, de modo positivamente diferenciado, a alunos com necessidades escolares específicas. Artigo 26.º (Apoio Psicológico e Orientação Escolar e Profissional) É assegurado o apoio ao desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às actividades e ao sistema de relações da comunidade escolar. Artigo 27.º (Acção Social Escolar) 1. São desenvolvidos, no âmbito da educação pré-escolar e da educação escolar, serviços de acção social escolar, concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. 2. Os serviços de acção social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de acções, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, manuais e material escolares e pela concessão de bolsas de estudo. Artigo 28.º (Apoio de Saúde Escolar) Será assegurado o acompanhamento do saudável crescimento e desenvolvimento dos alunos em articulação com Sistema Nacional de Saúde. Artigo 29.º (Apoio a Trabalhadores-estudantes) Aos trabalhadores-estudantes será proporcionado um regime especial de estudos que tenha em consideração a sua situação de trabalhadores e de estudantes e que lhes permita a aquisição de conhecimentos, a progressão no sistema do ensino e a criação de oportunidades de formação profissional adequadas à sua valorização pessoal. Capítulo IV Recursos Humanos Artigo 30.º (Princípios Gerais Sobre a Formação de Educadores e Professores) 1. A formação de educadores e professores assenta nos seguintes princípios: a) Formação inicial de nível superior, proporcionando aos educadores e professores de todos os níveis de educação e ensino a informação, os métodos e as técnicas científicas e pedagógicas de base, bem
10 113 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de 2003 como a formação pessoal e social adequadas ao exercício da função; b) Formação contínua e em exercício que complemente e actualize a formação inicial numa perspectiva de educação permanente; c) Formação flexível que permita a reconversão e mobilidade dos educadores e professores dos diferentes níveis da educação e ensino, nomeadamente o necessário complemento de formação profissional; d) Formação integrada quer no plano da preparação científica-pedagógica quer no da articulação teórico-prática; e) Formação assente em práticas metodológicas afins das que o educador e o professor vierem a utilizar na prática pedagógica; f) Formação que, em referência à realidade social, estimule uma atitude simultaneamente crítica e actuante; g) Formação que favoreça e estimule a inovação e a investigação, nomeadamente em relação com a actividade educativa; h) Formação participada que conduza a uma prática reflexiva e contínua de auto-informação e autoaprendizagem; 2. A orientação das actividades pedagógicas na educação pré-escolar é assegurada por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito. 3. Os trabalhos dos educadores de infância são coadjuvados pelos das amas e encarregadas de creches. Artigo 31.º (Formação Inicial de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário) 1. Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação profissional através de cursos, organizados de acordo com as necessidades do desempenho profissional no respectivo nível de educação e ensino. 2. O Governo define, por decreto, os perfis de competência e de formação de educadores e professores para ingresso na carreira docente. Artigo 32.º (Qualificação para Professor do Ensino Superior) 1. Adquirem qualificação para a docência no ensino superior os habilitados com os graus de doutor ou mestre, bem como os licenciados que tenham prestado provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, podendo ainda exercer a docência outras individualidades reconhecidamente qualificadas. 2. Podem coadjuvar na docência do ensino superior indivíduos habilitados com graus de licenciado ou equivalente. Artigo 33.º (Qualificação para a Docência) Adquirem qualificação para a docência em educação especial os educadores de infância e os professores do ensino básico e secundário com prática de educação ou de ensino regular ou especial que obtenham aproveitamento em cursos especializados vocacionados para o efeito. Artigo 34.º (Pessoal Auxiliar de Educação) O pessoal auxiliar de educação deve possuir como habilitação mínima o ensino básico ou equivalente, devendo ser-lhe proporcionada uma formação complementar adequada. Artigo 35.º (Formação Contínua e em Serviço) 1. A todos os educadores, professores dos ensinos básico e secundário é reconhecido o direito à formação contínua e em serviço. 2. A formação contínua e em serviço deverão ser suficientemente diversificados, de modo a assegurar o complemento, aprofundamento e actualização de conhecimentos e de competências profissionais, bem como possibilitar a mobilidade e a progressão na carreira. 3. A formação contínua e em serviço são da iniciativa das instituições responsáveis pela formação inicial, dos próprios docentes e das suas estruturas representativas em estreita cooperação com os estabelecimentos onde os educadores e professores trabalham. 4. A formação e em serviço de educadores e professores dos ensinos básico e secundário serão da responsabilidade do Ministério que tutela a educação. Artigo 36.º (Princípios Gerais das Carreiras do Pessoal Docente e de Outros Profissionais da Educação) 1. Os educadores, professores e outros profissionais da educação têm direito à retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais. 2. A progressão na carreira deve estar ligada à avaliação de toda a actividade desenvolvida, indi-
11 N.º 7 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 114 vidualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas. 3. Aos educadores, professores e outros profissionais da educação é reconhecido o direito de recurso das decisões da avaliação referida no número anterior. Capítulo V Recursos Materiais Artigo 37.º (Rede Escolar) 1. Compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população. 2. O planeamento da rede de estabelecimentos escolares deve contribuir para a eliminação de desigualdades e assimetrias locais e regionais, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades de educação e ensino a todas as crianças e jovens. Artigo 38.º (Edifícios Escolares) 1. Os edifícios escolares devem ser planeados na óptica de um equipamento integrado a ter lugar com suficiente flexibilidade para permitir, sempre que possível, a sua utilização em diferentes actividades da comunidade e a sua adaptação em função das alterações dos diferentes níveis do ensino, dos currículos e métodos educativos. 2. A estrutura dos edifícios escolares deve ter em conta, para além das actividades escolares, o desenvolvimento de actividades de ocupação de tempos livres e o envolvimento da escola em actividades extraescolares. 3. A densidade da rede e as dimensões dos edifícios escolares devem ser ajustadas às características e necessidades das regiões e localidades, à capacidade de acolhimento de um número equilibrado de alunos, de forma a garantir as condições de uma boa acção pedagógica e a realização de uma verdadeira comunidade escolar. 4. Na concepção dos edifícios e na escolha do equipamento devem ser tidas em conta as necessidades especiais dos deficientes. 5. A gestão dos espaços deve obedecer ao imperativo de, também por esta via, se contribuir para o sucesso educativo e escolar dos alunos. Artigo 39.º (Estabelecimentos de Educação e de Ensino) 1. A educação pré-escolar realiza-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o 1º ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras actividades sociais, nomeadamente de educação extraescolar. 2. O ensino básico é realizado em estabelecimentos com tipologias diversas que abarcam a totalidade ou parte dos ciclos que o constituem, podendo, por necessidade de racionalização de recursos, ser ainda realizado nele o ensino secundário. 3. O ensino secundário realiza-se em escolas secundárias pluricurriculares, sem prejuízo de relativamente a certas matérias, se poder recorrer à utilização de instalações de entidades privadas ou de outras entidades públicas não responsáveis pela rede de ensino público para a realização de aulas ou outras acções de ensino e formação. 4. A rede escolar do ensino secundário deve ser organizada de modo que em cada região se garanta a maior diversidade possível de cursos, tendo em conta os interesses locais ou regionais. 5. O ensino secundário deve ser predominadamente realizado em estabelecimentos distintos, podendo, com o objectivo de racionalização dos respectivos recursos, serem aí realizados ciclos do ensino básico e especializados. 6. As diversas unidades que integram a mêsma instituição de ensino superior podem dispersar-se geograficamente, em função da sua adequação às necessidades de desenvolvimento da região em que se inserem. 7. A flexibilidade da utilização dos edifícios prevista neste artigo em caso algum se poderá concretizar em colisão com o n.º 3 do artigo anterior. Artigo 40.º (Recursos Educativos) 1. Constituem recursos educativos todos os meios materiais utilizados para conveniente realização da actividade educativa. 2. São recursos educativos privilegiados, a exigirem especial atenção: a) Os manuais escolares; b) As bibliotecas e mediatecas escolares; c) Os equipamentos laboratoriais e oficinais; d) Os equipamentos para educação física, higiene e desporto escolar;
12 115 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de 2003 e) Os equipamentos para educação musical e plástica; f) Os centros de recursos educativos. Artigo 41.º (Financiamento da Educação) 1. A educação será considerada, na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado, como uma das prioridades nacionais. 2. As verbas destinadas à educação devem ser distribuídas em função das prioridades estratégicas do desenvolvimento do sistema educativo. Capítulo VI Administração do Sistema Educativo Artigo 42.º (Princípios Gerais) 1. A administração e gestão do sistema educativo devem assegurar o pleno respeito pelas regras de democraticidade e de participação que visem a consecução de objectivos pedagógicos e educativos, nomeadamente, no domínio da formação social e cívica. 2. O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo e local que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das actividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico. 3. Para os efeitos do número anterior serão adoptadas orgânicas e formas de descentralização e de desconcentração dos serviços, cabendo ao Estado através do Ministério responsável pela coordenação da política educativa, garantir a necessária eficácia e unidade de acção. Artigo 43.º (Níveis de Administração) 1. Leis especiais regulamentarão a delimitação e articulação de competência entre os diferentes níveis de administração tendo em atenção que serão da responsabilidade da administração central, designadamente, as funções de: a) Concepção, planeamento e definição normativa do sistema educativo, com vista a assegurar o seu sentido de unidade e de adequação aos objectivos de âmbito nacional; b) Coordenação global e avaliação da execução das medidas da política educativa a desenvolver de forma descentralizada ou desconcentrada; c) Inspecção e tutela, em geral, com vista designadamente a garantir a necessária qualidade do ensino; d) Definição dos critérios gerais de implantação da rede escolar, da tipologia das escolas e seu apetrechamento, bem como das normas pedagógicas a que deve obedecer a construção de edifícios escolares; e) Garantia da qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didácticos, incluindo os manuais escolares. Artigo 44.º (Criação, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação e Ensino) 1. Os estabelecimentos de ensino são criados por despacho do Membro do Governo responsável pelo Sector da Educação. 2. O funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, nos diferentes níveis, orienta-se por uma perspectiva de integração comunitária, sendo, nesse sentido, favorecida a fixação local dos respectivos docentes. 3. Em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino a administração e gestão orientam-se por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, tendo em atenção as características específicas de cada nível de educação e ensino. 4. Na administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa. 5. A direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente, e apoiada por órgãos consultivos e por serviços especializados, num e noutro caso, segundo modalidades a regulamentar para cada nível de ensino. 6. A participação dos alunos nos órgãos referidos no número anterior circunscreve-se ao ensino secundário. 7. A direcção de todos os estabelecimentos de ensino superior orienta-se pelos princípios de democraticidade e representatividade e de participação comunitária. 8. Os estabelecimentos de ensino superior gozam de autonomia científica, pedagógica administrativa e financeira.
13 N.º 7 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA A autonomia dos estabelecimentos de ensino superior será compatibilizada com a inserção destes no desenvolvimento do país. Artigo 45.º (Conselho Nacional da Educação) É instituído o Conselho Nacional de Educação com funções consultivas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de soberania, para efeitos de participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos relativamente à política educativa, em termos a regular por Lei. Capítulo VII Desenvolvimento e Avaliação do Sistema Educativo Artigo 46.º (Desenvolvimento Curricular) 1. A organização curricular da educação escolar terá em conta a promoção de uma equilibrada harmonia, nos planos horizontal e vertical, entre os níveis de desenvolvimento físico e motor, cognitivo, afectivo, estético, social e moral dos alunos. 2. Os planos curriculares do ensino básico incluirão em todos os ciclos e de forma adequada uma área de formação pessoal e social, que pode ter como componentes a educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a prevenção de acidentes, a educação para saúde, a educação para participação nas instituições, serviços cívicos e outros do mesmo âmbito. 3. Os planos curriculares dos ensinos básico e secundário integram ainda o ensino da moral e da religião, a título facultativo no respeito dos princípios constitucionais da separação das igrejas e do Estado e da não confessionalidade do ensino público. 4. Os planos curriculares do ensino básico devem ser estabelecidos à escala nacional, sem prejuízo da existência de conteúdos flexíveis integrando componentes regionais. 5. Os planos curriculares do ensino secundário terão uma estrutura de âmbito nacional, podendo as suas componentes apresentar características de índole regional e local, justificadas nomeadamente, pelas condições sócio-económicas e pelas necessidades em pessoal qualificado. 6. Os planos curriculares do ensino superior respeitam a cada uma das instituições de ensino que ministram os respectivos cursos estabelecidos, ou a estabelecer, de acordo com as necessidades nacionais e regionais e com uma perspectiva de planeamento inte- grado da respectiva rede. 7. O ensino/aprendizagem da língua portuguesa deve ser estruturado de forma que todas as outras componentes curriculares dos ensinos básico e secundário contribuam de forma sistemática para o desenvolvimento das capacidades do aluno ao nível da compreensão e produção de enunciados orais e escritos. 8. A organização curricular e a aprovação dos cursos dos profissionais e do ensino superior são definidos por despacho do Membro do Governo responsável pelo sector da Educação. Artigo 47.º (Tempos Livres e Desporto Escolar) 1. As actividades curriculares dos diferentes níveis de ensino devem ser complementadas por acções orientadas para a formação integral e a realização pessoal dos educandos no sentido da utilização criativa e formativa dos seus tempos livres. 2. Estas actividades de complemento curricular visam, nomeadamente, o enriquecimento cultural e cívico, a educação física e desportiva, a educação artística e a inserção dos educandos na comunidade. 3. As actividades de complemento curricular podem ter âmbito nacional, regional ou local e, nos dois últimos casos, ser da iniciativa de cada escola ou grupo de escolas. 4. As actividades de ocupação dos tempos livres devem valorizar a participação e o desenvolvimento das crianças e dos jovens na sua organização, desenvolvimento e avaliação. 5. O desporto escolar visa especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como factor de cultura, estimulando sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados. Artigo 48.º (Avaliação do Sistema Educativo) 1. O sistema educativo deve ser objecto de avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural. 2. Esta avaliação incide, em especial, sobre o desenvolvimento, a regulamentação e aplicação da presente Lei.
14 117 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de 2003 Artigo 49.º (Investigação em Educação) A investigação em educação destina-se a avaliar e interpretar cientificamente a actividade desenvolvida no sistema educativo devendo ser incentivada, nomeadamente, nas instituições de ensino superior que possuam centros ou departamentos de ciências da educação, sem prejuízo da criação de centros autónomos especializados neste domínio. Artigo 50º (Estatísticas da Educação) 1. As estatísticas da educação são instrumento fundamental para a avaliação e o planeamento do sistema educativo devendo ser organizadas de modo a garantir a sua realização em tempo oportuno e de forma universal. 2. Para este efeito devem ser estabelecidas as normas gerais e definidas as entidades responsáveis pela recolha, tratamento e difusão das estatísticas da educação. Artigo 51.º (Estruturas de Apoio) 1. O Governo criará estruturas adequadas que assegurem e apoiem actividades de desenvolvimento curricular, de fomento da inovação e de avaliação do sistema e das actividades educativas. 2. Estas estruturas devem desenvolver a sua actividade em articulação com as escolas e com as instituições de investigação em educação e de formação de professores. Artigo 52.º (Inspecção da Educação) A Inspecção da Educação goza de autonomia no exercício da sua actividade e tem como função avaliar, apoiar, controlar e fiscalizar a realização da educação escolar, tendo em vista a prossecução dos fins e objectivos estabelecidos no presente Lei e demais legislação complementar. Capítulo VIII Disposições Finais e Transitórias Artigo 53º (Desenvolvimento da Lei) a) Gratuitidade da escolaridade; b) Formação de pessoal docente; c) Carreira de pessoal docente e de outros profissionais da educação; d) Administração e gestão escolares; e) Planos curriculares dos ensinos básico e secundário; f) Educação pré-escolar; g) Formação profissional; h) Ensino recorrente de adultos; i) Ensino à distância; j) Ensino santomense no estrangeiro; k) Apoios e complementos educativos; l) Educação física e desporto escolar; m) Educação artística. 2. O Conselho Nacional de Educação deve a- companhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente Lei. Artigo 54.º (Ensino Particular e Cooperativo) O ensino particular e cooperativo rege-se pelas disposições da Lei n.º 11/93, de Artigo 55.º (Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo) O desenvolvimento do sistema educativo deve ser feito de forma planificada aprovado por decreto, no sentido de se assegurar a realização faseada da presente lei e demais legislação complementar. Artigo 56.º (Regime de Transição) O regime de transição do sistema actual para o previsto na presente Lei constará de disposições regulamentares a publicar em tempo útil pelo Governo não podendo os professores, alunos e pessoal não docente ser afectados nos direitos adquiridos. Artigo 57.º (Formação Inicial de Educadores e Professores dos Ensinos Básico e Secundário) Até que as estruturas de formação inicial previstas na presente Lei possam assegurar a formação de educadores e professores, compete ao Instituto Superior Politécnico e a Escola de Formação de Professores e Educadores fazer a formação inicial dos docentes dos ensinos básico e secundário e educadores de infância. 1. É da competência do Governo regulamentar as matérias necessárias para a implementação da presente Lei, designadamente, nos seguintes domínios:
15 N.º 7 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 118 Artigo 58.º (Formação em Exercício de Educadores e Professores dos Ensinos Básico e Secundário) 1. Até que as instituições de formação inicial previstas na presente lei possam assegurar a formação inicial de educadores e professores, será organizado um sistema de formação de docentes em exercício, o qual garantirá uma formação profissional equivalente à que vier a ser ministrada. 2. A formação de docentes em exercício visará a actualização, o aperfeiçoamento, a reconversão e o completamento dos conhecimentos e formação pedagógica dos educadores e professores em exercício à data da entrada em vigor da presente lei ou dos que, por necessidade pública, venham a ingressar no sistema de ensino sem possuírem as habilitações adequadas para a docência. Artigo 59.º (Acesso ao Ensino Superior) Enquanto a presente Lei não produzir os seus efeitos, o Governo definirá outros requisitos académicos, além da conclusão do ensino secundário, aos estudantes que pretenderem ingressar no ensino superior. Artigo 60.º (Selecção de Candidatos a Bolsas de Estudo) 1. O Governo criará uma comissão que fará a distribuição das bolsas de estudo para o ensino superior. 2. O Governo de igual modo definirá os critérios de atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior. Artigo 61.º (Disposições Finais) 1. As disposições relativas à duração da escolaridade obrigatória aplicam-se aos alunos que se inscreverem na 1ª classe do ensino básico no ano lectivo de 2002/2003 e para os que o fizerem nos anos lectivos subsequentes. 2. Lei especial determinará as funções de administração e apoio educativos que cabem às Câmaras Distritais e às estruturas da Região Autónoma do Príncipe. 3. O Governo deve definir por decreto o sistema de equivalência entre os estudos, graus e diplomas do sistema educativo santomense e os de outros países, bem como as condições em que os alunos do ensino superior podem frequentar em instituições congéneres estrangeiras parte dos seus cursos, assim como os critérios de determinação das unidades de créditos transferíveis. 4. Devem ser criadas condições que facilitem aos jovens regressados à São Tomé e Príncipe, filhos de emigrantes, a sua integração no sistema educativo. 5. Em caso de necessidade o Estado através do Ministério competente poderá solicitar uma contribuição financeira das famílias para garantir a alimentação das crianças no ensino básico. Artigo 62.º (Norma Revogatória) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei. legais. Artigo 63.º (Entra em Vigor) A presente Lei entra em vigor nos termos Assembleia Nacional, em São Tomé, aos 04 de Setembro de O Presidente da Assembleia Nacional, Francisco Fortunato Pires. Promulgado em 3 de Janeiro de Publique - se. O Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes. Lei n.º 3/2003 Lei de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade Preâmbulo A administração da Justiça constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e, nela, destaca-se a execução das penas e medidas privativas de liberdade como um dos vectores fundamentais. Tendo a sociedade Santomense conhecido transformações bastante profundas, no domínio político, económico e sociocultural, ao longo das últimas seis décadas e muito particularmente das duas últimas, resultantes, quer do surgimento do novo Estado, na sequência da proclamação da independência nacional, quer do advento, do Estado de Direito Democrático, instaurado na sequência da aprovação e entrada em
16 119 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de 2003 vigor do novo texto constitucional de 1990, impõe-se adequar a administração da justiça a uma tal evolução. A necessidade de conformar as disposições dos demais diplomas legais e nomeadamente, dos que servem de suporte à administração da justiça aos dispositivos constitucionais que preconizam a instauração de jure de um Estado de Direito Democrático impõe que a reforma no domínio seja tida como exigência premente, pois dentre outras razões, trata-se de matéria cuja regulação data de mais de seis décadas (Decreto Lei n.º 26643/36, de 28 de Maio). Com efeito, na execução das penas e medidas privativas de liberdade, torna-se necessário adoptar soluções que sem revestir carácter desumano, possam no entanto adequá-las de modo a constituírem a expressão de crime e castigo, por um lado, e por outro, proporcionar tanto a formação tecnico-profissional como o exercício de actividades profissionais, susceptíveis de garantir uma efectiva reabilitação dos condenados. Embora no presente diploma o recluso seja tido como autêntico sujeito titular de direitos e deveres com a finalidade de assegurar a sua reinserção na sociedade sem voltar a cometer crimes, não se perde de vista que a execução da pena de prisão também serve para proteger os bens jurídicos e a sociedade. Assume, por isso, especial relevância, a valorização diferenciadora dos comportamentos geradores de responsabilidade disciplinar dos reclusos e as condutas que, face a possibilidade de, abstracta ou concretamente, influenciarem a ordem ou a segurança no estabelecimento prisional, preconizar a utilização de medidas de segurança e/ou meios coercivos consentâneos. Nesta como noutras matérias a regulamentação francamente disciplinadora do presente diploma legal encontra equilíbrio através da consagração de mecanismos garantísticos, estatuindo-se o princípio da legalidade procedimental e da obrigatoriedade de intervenção participativa ou de controlo por parte do juiz de execução ou do Ministério Público ao qual, no caso concreto, foi cometida maior competência para intervir na execução das penas. Além disso, consagra também regimes especiais de execução para os presos preventivos, para as mulheres, para os inimputáveis e para os reclusos com idade até 21 anos, em que se propõe atender às particularidades que as modernas doutrinas criminológicas sugerem. Finalmente, no domínio do trabalho e da formação profissional, preconizam-se medidas de flexibilização da execução da pena comprovadamente eficazes a nível da socialização, nomeadamente os regimes abertos virados para o interior e para o exte- rior, seguindo-se os modelos implementados com sucesso noutros países, salvaguardando embora as especificidades socioculturais de São Tomé e Príncipe. Assim, com o presente diploma, propõe-se na execução das penas e sem perder de vista o princípio de crime-sanção, conformar uma tal execução a princípios de cariz humanista e de solidariedade consagradas na letra e no espírito do texto constitucional, tendo em conta o fim último que é a defesa dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana. Nestes termos; A Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 86.º da Constituição, o seguinte: Capítulo I Dos Princípios Orientadores da Execução da Pena de Prisão Artigo 1.º Princípios Fundamentais 1.A execução da pena de prisão deve proporcionar condições de vida em reclusão as mais próximas possíveis das circunstâncias gerais de vida em liberdade, auxiliando o condenado a, no futuro, se inserir na sociedade sem praticar crimes. 2.A execução da pena de prisão serve também para proteger os bens jurídicos ao prevenir a prática de novos crimes. 3.As limitações às relações do recluso com a comunidade e dos direitos intrínsecos à pessoa humana têm de radicar unicamente nos fins que em concreto fundamentaram a aplicação da medida privativa da liberdade e na atitude pessoal do recluso perante a situação de reclusão. Artigo 2.º Direitos e Deveres do Recluso 1.O recluso é sujeito titular dos direitos fundamentais da pessoa humana, com as limitações referidas no Capítulo II, decorrentes de exigências de ordem e segurança ou da decisão condenatória. 2.A situação de reclusão e a finalidade da socialização, essenciais a execução da pena ou medida privativa da liberdade, sujeitam o recluso a deveres legais e regulamentares cujo não cumprimento é susceptível de gerar responsabilidade disciplinar a efectivar nos termos do Capítulo III deste diploma.
17 N.º 7 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 120 Capítulo II Dos Direitos do Recluso Artigo 3.º Direito a Integridade Pessoal 1. É absolutamente proibida qualquer forma de execução cruel, degradante ou desumana da pena de prisão. 2.O recluso tem direito a que a execução da pena de prisão ocorra em condições físicas e humanas dignas, designadamente no domínio da prestação alimentar, da higiene, da saúde, do alojamento, da identidade pessoal, do acesso a cultura e a informação. 3.Cada estabelecimento prisional (E.P) regulamentará obrigatoriamente as condições em que serão efectuadas as prestações referidas e as circunstâncias em que o recluso as pode receber directamente da comunidade exterior. Artigo 4.º Direito de Petição 1.O recluso não pode ser impedido nem prejudicado pelo exercício do direito de formular reclamações perante as autoridades responsáveis pelo funcionamento dos Serviços de Reinserção Social e Administração Prisional (SERSAP), nomeadamente, o Ministro da Justiça e o Director Geral. 2.O recluso também tem o direito de se queixar ou apresentar petições, sem qualquer restrição, junto as autoridades políticas e judiciais nacionais e aos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos. 3.A correspondência comprovadamente dirigida às entidades referidas nos números anteriores não pode ser objecto de qualquer controlo ou, sob qualquer pretexto, retida, sendo entregue ao recluso o comprovativo do recebimento ou da expedição. 4. Em princípio cada recluso deve ser alojado em cela individual ou, quando em camarata colectiva, em condições de espaço e privacidade compatíveis com a dignidade humana. Artigo 5.º Apoio e Informação Jurídica 1. Ao ingressar num estabelecimento prisional o recluso deve ser imediatamente informado das disposições legais e regulamentares conformadoras da sua situação e, se necessário, explicando-se os direitos de que é titular e os deveres a que está obrigado. 2. Durante o período de execução da pena o recluso mantém o direito de acesso aos Tribunais, a informação e consulta jurídica e ao livre contacto e comunicação com o mandatário judicial nos horários e condições regulamentarmente fixados. 3. Quando a lei admitir a impugnação de uma decisão por meio de reclamação ou de recurso, o recluso pode exercer esse direito através de advogado constituído para o efeito ou de defensor nomeado nos termos gerais. Artigo 6.º Liberdade de Consciência, de Culto e de Religião 1. Para além da liberdade de religião e de culto, o recluso tem o direito de escolher livremente os padrões éticos ou morais por que pretende pautar a sua conduta desde que estes se revelem insusceptíveis de constituírem ou conduzirem a prática de crimes. 2. Cada estabelecimento prisional está obrigado a disponibilizar espaço e fixar horários adequados à celebração dos cultos religiosos, bem como autorizar os ministros dos diversos cultos a exercerem o seu ministério junto da população reclusa. Artigo 7.º Direito ao Trabalho e a Segurança Social 1. O SERSAP deve providenciar para que o recluso possa exercer uma actividade laboral remunerada que contribua para aproximar a vivência prisional das condições de vida em liberdade e facilitar a futura inserção na comunidade. 2. A natureza do trabalho proporcionado a cada recluso, nomeadamente, o regime de prestação interior ou exterior ao estabelecimento prisional, deverá diferenciar-se consoante a atitude individual face à situação de reclusão e à adesão ao plano de socialização. 3. O SERSAP deve, na medida do possível e atentas as condições de prestação de trabalho pelo recluso, garantir que se efectivem as correspondentes contribuições de índole social de forma a assegurar que a protecção social devida ao trabalhador-recluso se aproxime proporcionalmente do trabalhador em liberdade. 4. Ao trabalho prisional interior ou exterior prestado pelo recluso corresponderá sempre uma remuneração justa, consideradas as condições de prestação e os proventos resultantes do trabalho. 5. Podem ser organizadas brigadas de trabalho para ocupação de reclusos em empreitadas ou serviços do Estado.
18 121 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de 2003 Artigo 8.º A Capacidade de Exercício de Direitos Civis e Políticos 1. Salvo limitações decorrentes do sentido da decisão condenatória ou de exigências de ordem e segurança, o recluso mantém a capacidade de exercício de direitos civis e políticos. 2. Em princípio, o recluso não pode se contratar livremente com funcionários do SERSAP ou com outros reclusos, dependendo de autorização do Director a validade destes negócios patrimoniais. Artigo 9.º O Direito a Intimidade da Vida Privada e Familiar 1. Salvo razões de ordem e segurança, o SERSAP deve proporcionar ao recluso condições de alojamento que respeitem a intimidade da vida privada de cada recluso. 2. O SERSAP deve implementar condições para a realização de visitas íntimas e familiares aos reclusos em circunstâncias dignas. Artigo 10.º O Direito a Inviolabilidade da Correspondência 1.Em princípio, é proibida a fiscalização, controlo e retenção de correspondência recebida ou expedida pelo recluso. 2. É admissível a fiscalização e controle de correspondência nos seguintes casos: a) Para detecção de objectos ou substâncias cuja posse esteja legal ou regularmente proibida; b) Quando exista fundada suspeita da utilização desta para pôr em perigo a segurança ou ordem do estabelecimento ou para a prática de algum crime. 3. No caso previsto na alínea a) o controlo limita-se a abertura da correspondência na presença do recluso e na situação descrita na alínea b) mediante leitura do texto por um funcionário da equipa de acompanhamento. 4. Na sequência das acções de fiscalização ou controlo levadas a efeito nos termos dos números anteriores pode ser ordenada a retenção da correspondência quando a expedição ou entrega puser em perigo a ordem ou segurança do estabelecimento prisional. 5. Quando a correspondência constituir elemento ou objecto de um crime a retenção é imediatamente comunicada à autoridade judiciária encarregue da investigação criminal. 6. Em caso algum é admissível a rasura ou trincagem do texto escrito. 7. Os procedimentos de fiscalização, controlo ou retenção são autorizados, caso a caso, pelo chefe do estabelecimento prisional mediante despacho fundamentado e da execução do acto é lavrado auto. Artigo 11.º Direito a Visitas 1.As visitas devem ocorrer de forma a que a dignidade e a intimidade do recluso e do visitante sejam respeitadas. 2. A proibição de determinados visitantes tem de ser efectuada por despacho fundamentado do Chefe do E.P., reclamável para o Director, só podendo fundar-se: a) Em decisão judicial que expressamente proíba ao recluso contactos com determinadas pessoas; b) No perigo para a segurança e ordem do E.P; c) No grave prejuízo para o processo de socialização do recluso. Artigo 12.º Revistas no Caso de Visitas 1. Em princípio, são os reclusos que devem sujeitar-se às revistas motivadas por visitas, podendo os visitantes ser inspeccionados pelos detectores de metais. 2. É absolutamente proibida a revista de visitantes por desnudamento. Artigo13.º Modalidades de Visitas O regulamento do E.P. estipulará relativamente a modalidades e condições de realização de visitas íntimas, familiares e de convivência. Capítulo III Da Acção Disciplinar Sobre o Recluso Artigo 14.º Finalidade da Intervenção Disciplinar 1.O poder de intervenção disciplinar sobre o recluso fundamenta-se na necessidade de garantir uma convivência ordenada a quem se encontra na situação de reclusão e de promover a auto-responsabilidade e o autocontrole pessoal do recluso. 2.O exercício do poder disciplinar sobre os reclusos respeitará os princípios enumerados nos arti-
19 N.º 7 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 122 gos seguintes. Artigo 15.º Intervenção Informal 1. Sempre que se evidencie a existência de uma infracção de diminuta gravidade e a simples admoestação se mostrar adequada aos fins previstos no artigo anterior, a autoridade competente resolverá a situação sem necessidade de formalização de procedimento disciplinar. 2. A intervenção informal executa-se imediatamente após a tomada de conhecimento da situação que a legitime e os seus efeitos esgotam-se com tal procedimento. Artigo 16.º Oportunidade da Aplicação de Sanção 1.Terminada a fase de averiguação do processo disciplinar, sempre que as circunstâncias do caso revelem que a simples admoestação é suficiente para o restabelecimento da ordem na convivência prisional e influenciará positivamente a atitude do recluso face à situação de reclusão, a autoridade competente pode, fundamentalmente, decidir pela não aplicação de qualquer sanção formal, suspendendo o processo por período não superior a um ano. 2. Na situação descrita no número anterior, decorrido o prazo de suspensão sem que o recluso pratique qualquer outra infracção disciplinar grave, o processo é arquivado. 3. Nos casos em que o recluso, durante o período de suspensão infringir gravemente os seus deveres o processo será reaberto prosseguindo até final. Artigo 17.º Garantia de legalidade procedimental 1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores a aplicação de qualquer sanção disciplinar só pode ser efectuada no âmbito de um processo disciplinar. 2. O procedimento disciplinar aplicável aos reclusos constará de um Regulamento de Disciplina Prisional, a ser aprovado por despacho do Ministro da Justiça, que assegurará as garantias de defesa, acusatoriedade e imparcialidade. 3. Sempre que for aplicada a sanção de internamento em cela individual ou disciplinar será admissível recurso para o juiz de execução de penas. Artigo 18.º Princípio da Proporcionalidade 1. Na escolha e determinação concreta da duração da sanção disciplinar a aplicar ao caso concreto a autoridade competente deve limitar no mínimo os direitos do recluso e apenas na medida em que tal restrição se mostrar imprescindível para garantir a ordem na convivência prisional. 2. Na escolha e determinação da sanção atender-se-á, designadamente: a) Aos antecedentes disciplinares dos infractores; b) A gravidade da infracção; c) Ao grau de culpa do recluso; d) A participação nos factos; e) A situação do processo de socialização individual. Artigo 19.º Proibição de Dupla Sanção Disciplinar 1. Um recluso nunca pode ser punido mais do que uma vez pela mesma infracção disciplinar. 2.A punição disciplinar não prejudica a aplicação de sanção criminal pelo mesmo facto, desde que este também constitua crime. Artigo 20.º Infracções Disciplinares 1. Só podem ser aplicadas sanções disciplinares a quem infringir culposamente os deveres impostos por lei ou regulamento ou desobedecer culposamente a ordens legítimas que lhe foram dirigidas. 2. Nomeadamente, constituem infracção disciplinar: a) O comportamento reiterado de falta de limpeza na sua pessoa ou no seu alojamento; b) A simulação de doença; c) A mera detenção ou utilização de objectos ou substâncias não autorizadas ou regularmente proibidas; d) O comportamento individual que altere gravemente a segurança, o regime ou a convivência no estabelecimento prisional; e) A provocação ou participação em actos que alterem o decurso normal da vida prisional no estabelecimento; f) A promoção ou participação em acções colectivas que possam comprometer a segurança no estabelecimento prisional, designadamente: discussões, zaragatas, sublevações, recusa colectiva de alimentação, oposição colectiva ao fecho das celas ou motins de qualquer natureza;
20 123 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 2 de Junho de 2003 g) A ajuda, encobrimento ou qualquer outra forma de participação em fuga de reclusos; h) A celebração de negócios com funcionários do SERSAP ou com outros reclusos sem a prévia autorização a que se refere o n.º 2 do art.º 8.º; i) A violação grave de regras de conduta impostas no âmbito da aplicação de medidas de flexibilização da execução da pena de prisão, nomeadamente no Regime Aberto Virado para o Interior (RAVI) ou no Regime Aberto Virado para o Exterior (RAVE). Artigo 21.º Sanções Disciplinares 1. São absolutamente proibidas sanções disciplinares cruéis, desumanas, degradantes ou que, de um modo geral, ofendam a dignidade da pessoa humana. 2. São admissíveis, unicamente, as seguintes sanções disciplinares: a) Repreensão escrita; b) Perda ou redução de prémios ou recompensas; c) Privação ou restrição de actividades desportivas ou de lazer, por tempo não superior a trinta dias; d) Pelo mesmo período de tempo, restrição no tempo de recreio, sem prejuízo da hora diária ao ar livre; e) Internamento, em cela individual, de forma contínua ou descontínua, por período não superior a um mês; f) Internamento, até um mês, em cela disciplinar. 3. As sanções disciplinares previstas no número anterior são sempre registadas no processo individual do recluso. 4. No momento da aplicação ou da execução das sanções disciplinares o chefe do E.P. e o responsável da equipa de socialização comunicam-nas oralmente ao recluso e explicam-lhe o sentido da decisão, referindo a conduta sancionada. Artigo 22.º Sanções de Internamento 1. O internamento em cela individual implica o isolamento do infractor da restante população prisional e o seu afastamento de actividades de convívio com os demais reclusos. 2. O internamento em cela disciplinar impõe que o alojamento do infractor se efectue em condições de habitabilidade menos favoráveis do que as da restante população prisional. 3. É obrigatório o acompanhamento médico do recluso durante a execução das sanções disciplinares de internamento. Artigo 23.º Concurso de Infracções Disciplinares 1. Sempre que no mesmo processo devam ser apreciadas duas ou mais infracções, a autoridade competente, consoante as circunstâncias, poderá aplicar uma só sanção pela totalidade das condutas ou diversas sanções correspondentes a cada infracção. 2. Nesta última situação, as sanções são cumpridas sucessivamente, por ordem decrescente de gravidade ou duração. 3. No caso de cumulação de sanções disciplinares da mesma espécie das alíneas c) a f) do n.º 2 do art.º 21º, o tempo de duração máxima nunca poderá ultrapassar os quarenta e cinco dias por cada uma das espécies previstas. Artigo 24.º Execução das Sanções Disciplinares 1. Durante a execução das sanções disciplinares o Director do SERSAP pode revogá-las ou reduzilas, sempre que tal medida se mostre fundadamente favorável ao processo de socialização do recluso. 2. Nos casos em que tenha intervindo o juiz de execução de penas, directamente ou em via de recurso, a decisão de revogação ou redução carece da sua prévia autorização. Capítulo IV Da Segurança e Ordem Artigo 25.º Segurança e Ordem Penitenciária A segurança e a ordem penitenciárias visam garantir a efectiva execução da pena ou medida privativa da liberdade mantendo o recluso no espaço e nas condições de reclusão judicial ou legalmente determinadas. Artigo 26.º Medidas de Segurança e Meios Coercivos A manutenção da ordem e segurança penitenciárias faz-se adoptando as medidas de segurança e utilizando os meios coercivos que, no caso, se revelem necessários e ajustados aos fins prosseguidos, sempre no respeito pela dignidade humana. Artigo 27.º Medidas de Segurança de Prevenção Geral 1. O SERSAP, através dos instrumentos regu-

References: artigo 86
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