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Timestamp: 2020-04-04 20:19:47+00:00

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Lei 1628/52 | Lei no 1.628, de 20 de junho de 1952, Presidência da Republica
Lei 1628/52 | Lei no 1.628, de 20 de junho de 1952
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 67 anos atrás
Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências. Ver tópico (549 documentos)
Art. 1º Os títulos da divida pública, a que se refere o artigo 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, serão emitidos com o nome de "Obrigações do Reaparelhamento Econômico" e vencerão juros à, taxa de 5% (cinco por cento) ao ano, pagáveis semestralmente. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º Os títulos serão ao portador, do valor nominal uniforme de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e negociáveis em tôdas as Bôlsas do País. Ver tópico
§ 2º A emissão das "Obrigações" será, feita em séries anuais, nunca inferiores a Cr$ 2.500.000.000,00 (dois milhões e quinhentos milhões de cruzeiros) cada uma, podendo o saldo de uma incorporar-se à série ou séries seguintes, observado o limite da emissão. Ver tópico (1 documento)
§ 3º E' elevada para Cr$ ........... 12.500.000.000,00 (doze biliões e quinhentos milhões de cruzeiros) a autorização para emissão de títulos, prevista no § 3º do art. 3º da Lei número 1.474. Ver tópico (1 documento)
Art. 2º O resgate das "Obrigações do Reaparelhamento Econômico" será efetuado, a partir do exercício seguinte ao de sua emissão, em 20 (vinte) prestações anuais, iguais, cada uma equivalente, a 5% (cinco por cento) do valor nominal do título. Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único. Para facilidade do resgate, os títulos serão emitidos em vigésimas partes, negociáveis e resgatáveis isoladamente. Ver tópico
Art. 3º A fim de assegurar o serviço regular de juros, amortizações e resgate, de que trata o art. 2º desta Lei, é criado um "Fundo Especial de Juros, Amortizações e Resgate das Obrigações do Reaparelhamento Econômico", que será constituído de taxas, sôbre-taxas, rendas ou contribuições, no todo ou em parte, que forem criadas por lei e resultarem de obras, serviços ou investimentos custeados, ampliados ou reaparelhados com o produto de receitas da operações de crédito de que tratam esta Lei e as de ns. 1.474 (art. 3º) e 1. 518. Ver tópico (3 documentos)
Art. 4º Ao Fundo de que trata o art. 3º serão também recolhidas, respeitados os vínculos já em vigor, as taxas, sôbre-taxas, rendas ou contribuições existentes nesta data e destinadas a fins idênticos aos previstos nesta Lei e nas de ns. 1.474 § 1º do art. 3º) e 1.518, desde que se destinem a atender ao serviço de juros, amortizações e resgate dos encargos assumidos pelas respectivas entidades para custeio ou financiamento de programas ou projetos de reaparelhamento, ampliação ou fomento, nos têrmos das referidas Leis. Ver tópico (3 documentos)
Art. 5º A bonificação de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, será de 25% (vinte e cinco por cento), paga de uma só vez. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º O impôsto de renda devido pela percepção dessa bonificação será deduzido no ato, e cobrado na mesma base aplicada aos juros dos títulos da dívida pública federal, ao portador. Ver tópico
§ 2º O pagamento da bonificação, deduzido o impôsto a que se refere o parágrafo anterior, será feito em títulos da divida pública emitidos em virtude do art. 1º desta Lei. Ver tópico
§ 3º Será restituída em dinheiro, a débito do Fundo a que se refere o Ver tópico
§ 1º do art. 3º da Lei nº 1.474, a fração dos adicionais e da bonificação que não atingir Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros). Ver tópico
Art. 6º É pessoal o direito à, restituição dos adicionais e da bonificação de que trata esta Lei, não podendo ser cedido a qualquer título nem penhorado, nem dado em garantia salvo ao Tesouro Nacional. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A entrega das obrigações respectivas só poderá ser feita ao próprio contribuinte, aos seus sucessores causa-mortis, inclusive o inventariante do seu espólio. ao síndico da sua massa falida ou a procurador constituído por instrumento público outorgado nos 120 (cento e vinte) dias que antecederem a entrega.
Parágrafo único. A entrega das obrigações respectivas só poderá ser feita ao próprio contribuinte, aos seus sucessores causa mortis, inclusive o inventariante de seu espólio, ao síndico de sua massa falida, ou a procurador constituído por instrumento público. (Redação dada pela Lei nº 5.199, de 1967) Ver tópico
Art. 7º E' o Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Fazenda, autorizado a determinar, quando necessário, em cada um dos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, as importâncias que as Caixas Econômicas Federais. as emprêsas de seguro e de capitalização e os órgãos de previdência social, tendo em vista as respectivas disponibilidades e reservas técnicas, devam recolher ao Banco de que trata o art. 8º desta Lei, para financiamento de parte das inversões ou despesas com à execução de programas de reaparelhamento econômico, dentro das seguintes limitações anuais:
I - até 4% (quatro por cento) do valor total dos depósitos das Caixas Econômicas Federais;
II - até 25% (vinte e cinco por cento) das reservas técnicas que as companhias de seguro e capitalização devam constituir cada ano;
III - até 3% (três por cento) da receita anual dos órgãos de previdência social, excluída a cota que cabe à União.
§ 1º Essas importâncias serão, no decurso do 6º (sexto) exercício após o do respectivo recolhimento. integralmente restituídas, observando-se o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 1.474, e legislação complementar.
§ 2º Em caso de comprovada fôrça maior. a juízo da Superintendência da Moeda e do Crédito, a restituição poderá ser efetuada em prazo inferior ao previsto no § 1º dêste artigo, observando-se as demais disposições legais.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a bonificação a que alude o art. 5º desta Lei será proporcional ao tempo decorrido, na base de 5% (cinco por cento) ao ano.
Art. 7º As Caixas Econômicas Federais e as Emprêsas de Seguros e Capitalização recolherão ao Banco de que trata o art. 8º desta lei, em cada um dos exercícios de 1957 a 1966, inclusive, para financiamento de parte das inversões ou despesas com a execução do Programa de Reaparelhamento e Fomento da economia nacional, as seguintes importâncias: (Redação dada pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico (2 documentos)
I - até 4% (quatro por cento) do valor total dos depósitos das Caixas Econômicas Federais, a critério do Ministro da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
II - 25% (vinte e cinco por cento) do aumento anual das reservas técnicas das Emprêsas de Seguro e Capitalização, observado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 1º Essas importâncias serão, no decurso do 6º (sexto) exercício após o do respectivo recolhimento, integralmente restituídas, observando-se o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e legislação complementar. (Redação dada pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 2º Em caso de comprovada fôrça maior, O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico poderá retardar os recolhimentos de que trata êste artigo ou proceder à restituição em prazo inferior ao previsto no § 1º, observando-se as demais disposições legais. (Redação dada pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 3º Na hipótese do § 2º, a bonificação a que alude o art. 5º desta Lei será proporcional ao tempo decorrido, na base de 5% (cinco por cento) ao ano. (Redação dada pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 4º Os recolhimentos de que tratam os incisos I e II dêste artigo poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por aplicações diretas das Caixas Econômicas Federais e Emprêsas de Seguro e Capitalização, desde que, anualmente, tais aplicações sejam 60% (sessenta por cento) superiores ao valor dos recolhimentos devidos e sejam contratadas dentro do prazo correspondente aos recolhimentos mencionados nos incisos I e II dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 5º As inversões diretas mencionadas no parágrafo anterior deverão enquadrar-se no Plano de Reaparelhamento e Fomento da Economia Nacional, definido nas Leis ns. 1.474 (art. 3º), de 26 de novembro de 1951, 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952 e nesta lei, e ser prèviamente aprovadas pelo BNDE e sujeitas ao seu contrôle e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 6º Às importâncias aplicadas em inversões diretas de que tratam os §§ 4º e 5º não se aplica o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 7º As importâncias aplicadas em inversões diretas ou os seus títulos representativos ficarão vinculados ao B.N.D.E. por prazo não superior ao dos depósitos de que tratam os incisos I e II dêste artigo, sendo liberados ao término dêsse prazo, salvo caso de comprovada fôrça maior, quando a liberação poderá ser efetuada em prazo inferior. (Incluído pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 8º As importâncias recebidas pelas Emprêsas de Seguro e Capitalização e Caixas Econômicas Federais, a título de amortização de empréstimo, resgate ou transferências de títulos de crédito representativos das inversões diretas, serão obrigatòriamente reaplicadas em inversões de que tratam os §§ 4º e 5º, só sendo liberadas nas condições mencionadas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 9º A Diretoria do B.N.D.E. baixará os atos normativos complementares e regulares do disposto no presente artigo, e, providenciará sua publicação no "Diário Oficial" nêles observando as disponibilidades das emprêsas, mencionadas no inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
§ 10. As operações decorrentes das inversões diretas, de que tratam os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º dêste artigo constarão de capítulo especial do relatório a ser encaminhado, cada ano, ao Congresso Nacional, na forma do art. 30 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952. (Incluído pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
Art. 8º Para dar execução aos objetivos desta Lei, bem como da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e do art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, é criado, sob a jurisdição do Ministério da Fazenda, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, que também atuará, como agente do Govêrno, nas operações financeiras que se referirem ao reaparelhamento e ao fomento da economia nacional. Ver tópico (98 documentos)
Art. 9º O Banco terá autonomia administrativa e personalidade jurídica própria, gozando, como serviço público federal, de tôdas as vantagens e regalias respectivas, inclusive quanto. a impostos. taxas, direitos aduaneiros, juros moratórios, impenhorabilidade de bens, fôro e tratamento nos pleitos judiciais. Ver tópico
Art. 10. O Banco exercerá tôdas as atividades bancárias, na forma da legislação em vigor, dentro de limites e condições que serão fixados no regimento interno, e nas os seguintes: Ver tópico (21 documentos)
I - Só poderá receber depósitos. Ver tópico
a) de entidades governamentais ou autárquicas ; Ver tópico
b) de sociedades de economia mista em que preponderem as ações do Poder Público; Ver tópico
c) de bancos, quando e nas condições que forem estabelecidas pela Superintendência da Moeda e do Crédito; Ver tópico
d) de sociedades de seguro e capitalização, para os fins do art. 7º desta Lei; Ver tópico
e) judiciais: Ver tópico
f) que resultarem de operações realizadas pelo Banco ou que a elas estejam diretamente vinculadas. Ver tópico
II - Só poderá efetuar empréstimos ou financiamentos com os objetivos de reaparelhamento e fomento estabelecidos nas Leis ns. 1.474 (artigo 3º) e 1.518. Ver tópico
Art. 11. São atribuições do Banco, além das que lhe dá o artigo 10 desta Lei: Ver tópico (14 documentos)
I - receber os recursos provenientes da cobrança, pelo Tesouro Nacional, dos adicionais de que trata o art. 3º da Lei nº 1.474, ou outros tributos criados em lei; Ver tópico
II - movimentar créditos obtidos no exterior para o financiamento do programa de reaparelhamento e fomento previsto nas Leis ns. 1.474 (art. 3º) e 1.518; Ver tópico
III - promover, mediante instruções do Ministro da Fazenda, o atendimento dos compromissos, diretos ou indiretos, assumidos pelo Govêrno na execução do referido programa, ou de outros em cujo financiameto participar por fôrça de lei; Ver tópico
IV - receber o produto da cobrança de impostos, taxas, Abre-taxas, rendas ou contribuições de quaisquer espécies, que se destinem á custear as inversões ou despesas com o reaparelhamento econômico a cargo da União, dos Estados e Municípios na sociedades de economia mista em que preponderem ações do Poder Público, ou que tenham por objetivo atender ao serviço de juros, amortizações e resgate de encargos assumidos para o mesmo fim;
IV - receber em garantia, ou em pagamento, mediante cessão, procuração ou delegação, o produto da cobrança de impostos, taxas, sobretaxas, rendas ou contribuições de quaisquer espécies, que se destinem a custear as inversões ou despesas com o reaparelhamento econômico a cargo da União, dos Estados e Municipios, autarquias ou sociedades de economia mista em que preponderem ações do Poder Público, ou que tenham por objetivo atender ao serviço de juros, amortizações e resgate de encargos assumidos para o mesmo fim; (Redação dada pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
V - satisfazer, diretamente ou por intermédio de outros órgãos, as obrigações decorrentes do serviço de juros, amortizações e resgate dos encargos assumidos, no pais ou no exterior, em virtude da execução de programas de reaparelhameto e fomento, inclusive quanto às obrigações governamentais referidas no artigo 1º desta Lei; Ver tópico
VI - controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos, de qualquer procedência, destinados a obras, ser serviços ou investimentos para cujo financiamento, total ou parcial venta o Tesouro Nacional a dar a sua garantia ou fornecer os recursos. conforme previsto na Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e no art. 8º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951: Ver tópico
VII - contratar no exterior, por si ou como agente de governos, entidades autárquicas, sociedades ae economia mista e organizações privadas, a abertura de créditos destinados à execução do programa de reaparelhamento e fomento de que tratam esta Lei e as de ns. 1.474 (art. 3º) e 1.518, nos têrmos e condições nelas previstos; Ver tópico
VIII - efetuar, sempre que autorizado em lei, outras operações visando ao desenvolvimento da economia nacional. Ver tópico
Art. 12. São órgãos de administração do Banco: Ver tópico (2 documentos)
I - a Diretoria, composta de 4 (quatro) membros de livre nomeação do Presidente da República, sendo: Ver tópico (1 documento)
a) Presidente, demissível ad-nutum; Ver tópico
b) Diretor Superintendente, com mandato de 5 (cinco) anos; Ver tópico
c) 2 (dois) Diretores, com mandato de 4 (quatro) anos cada um. Ver tópico (1 documento)
II - o Conselho de Administração, composto de : Ver tópico
a) o Presidente do Banco, como Presidente do Conselho, apenas com voto de qualidade; Ver tópico
b) 6 (seis) membros, com mandato de 3 (três) anos cada um, livremente nomeados pelo Presidente da República, entre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e compravada capacidade. Ver tópico
§ 1º O primeiro mandato de um dos diretores referidos na alínea c, item I, será de 2 (dois) anos. Ver tópico (1 documento)
§ 2º O Conselho de Administração será anualmente renovado pelo têrço. Ver tópico
§ 3º Na composição inicial do Conselho de Administração, dois dos seus membros terão mandato de 1 (um) ano, dois terão mandato de 2 (dois) anos e dois terão o mandato normal de 3 (três) anos. Ver tópico
§ 4º Os membros do Conselho de Administração só poderão ser reconduzidos por um novo mandato. (Incluído pela Lei nº 2.973, de 1956) Ver tópico
Art. 13. São atribuições do Conselho de Administração: Ver tópico (2 documentos)
a) organizar e modificar o regimento interno do Banco, que dever, ser aprovado por ato do Ministro da Fazenda; Ver tópico
b) tomar oonhecimento das operações do Banco, traçar-lhes a orientação geral e fixar as taxas de juros que o Banco abonará aos seus depositantes ou aplicará em seus em préstimos, dentro dos limites legais Ver tópico
c) criar ou extinguir cargos ou funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor Superintendente; Ver tópico
d) examinar e julgar os balancetes e balanços do Banco, financeiros ou patrimoniais ; Ver tópico
e) examinar e dar parecer sôbre a prestação anual de contas do Banco Ver tópico
f) deliberar sôbre operações que elevem a mais de 50 (cinqüenta) milhões de cruzeiros a responsabilidade de um só cliente; Ver tópico
g) examinar, orientar e aconselhar a Diretoria nos assuntas sôbre os quais esta imvoque o seu pronunciamento ; Ver tópico
h) prover interinamente, até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo, as vagas de diretores cuja substituição não esteja expressamente prevista; Ver tópico
i) distribuir os serviços do Banco entre os diretores, observado o disposto em lei; Ver tópico
j) apreciar e julgar os vetos do Presidente às deliberações da Diretoria ; Ver tópico
k) autorizar a alienação de bens desnecessários ao uso do Banco ou cuja propriedade tiver adquirido em virtude de liquidação de suas operações. Ver tópico
I) autorizar renúncia de direitos, transação e compromisso arbitral, podendo estabelecer normas e delegar poderes. Ver tópico
Parágrafo único. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e deliberará com a presença da maioria dos seus membros. Ver tópico
Art. 14. E' da competência da Diretoria: Ver tópico
a) exercer os poderes e as atribuições que a lei e o regimento interno lhe conferirem; Ver tópico
b) decidir sôbre as operações do Banco com as ressalvas da letra f do art. 13 e da letra b do art. 16; Ver tópico
c) resolver todos os assuntos da direção exacutiva do Banco, ouvindo o Conselho de Administração nos casos omissos. Ver tópico
Parágrafo único. A Diretoria se reunirá ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que fôr convocada pelo Presidente do Banco. Ver tópico
Art. 15. Compete ao Presidente do Banco: Ver tópico (1 documento)
a) representar o Banco em suas relações com terceiros, em Juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no art. 16; Ver tópico
b) convocar extraordinàriamente o Conselho de Administração e a Diretoria, sempre que necessário; Ver tópico
c) presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Administração, com o voto de qualidade; Ver tópico
d) vetar deliberações da Diretoria submetendo seu veto à apreciação do Conselho de Administração; Ver tópico
e) enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco, relativas ao exercício anterior, para os fins do art. 77, nº II, da Constituição Federal; (Vide Lei nº 1.628, de 1952)
(Revogado pela Lei nº 6.000, de 1973)
f) enviar ao Tribunal de Contas até 31 de janeiro de cada ano, as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior, as quais serão examinadas juntamente com as contas do Presidente da República e com estas enviadas ao Congresso Nacional.
(Vide Lei nº 1.628, de 1952)
Art. 16. Compete ao Diretor Superintendente : Ver tópico
a) substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionais, sem prejuizo do exercício normal de suas funções; Ver tópico
b) administrar e dirigir os negócios ordinários do Banco, decidindo as operações que não elevem a mais de 5 (cinco) milhões de cruzeiros a responsabilidade de um só cliente; Ver tópico
c) outorgar e aceitar escrituras e nelas intervir, assinando-as com o Presidente ou outro diretor: Ver tópico
d) nomear, remover, punir ou demitir funcionários de qualquer categoria, conceder licenças e abonar faltas, padendo delegar poderes, salvo quando se tratar de nomeação, promoção ou demissão; Ver tópico
e) superintender e coordenar o trahalho dos diferentes setores do Banco e velar pelo fiel cumprimento das deliberações da Diretoria e do Conselho de Administração. Ver tópico
Art. 17. Os Diretores referidos na alínea c, item I, do art. 12 desta Lei terão as atribuições que lhes forem determinadas no regimento interno. Ver tópico
Art. 18. Os direitos e deveres dos funcionários do Banco serão fixados no regimento interno. Ver tópico (1 documento)
§ 1º Somente para o exercício, em comissão, de chefias técnicas especializadas é permitida a admissão, em razão de requisição ou contrato, de servidores públicos ou autárquicos e de funcionários de bancos sob controle do Estado. Ver tópico
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior é necessária expressa autorização, em cada caso, do Conselho de Administração. Ver tópico
Art. 19. O capital inicial do Banco será, de 20 (vinte) milhões de cruzeiros, fornecidos pelo Tesouro Nacional à conta do crédito especial a que se refere o art. 29. Ver tópico (1 documento)
Art. 20. Os lucros líquidos do Banco serão considerados reservas e sempre que atinjam quantia igual à do capital a êle serão incorporados. Ver tópico
Art. 21. Poderá ser dada por intermédio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a garantia do Tesouro Nacional prevista na Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, observadas as seguintes condições: Ver tópico (1 documento)
a) ter o investimento sido considerado de interêsse nacional por despacho do Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Fazenda; Ver tópico
b) aprovação da operação, seus detalhes de prazo, amartizações, juros, etc., obedecido o disposto nos arts. 13 (ítem f), 14 (item b) e 16 (ítem b) desta Lei: Ver tópico
c) obrigação, por parte da entidade financiada, de recolher ao Banco as cotas ou contribuições destinadas ao serviço de juros e amortizações; Ver tópico
d) sub-rogação do Banco em todos os direitos e garantias dadas pelas entidades financiadas aos orgunismos financiadores, no caso em que o Govêrno se veja obrigado a honrar a sua garantia ; Ver tópico
e) fiscalização, pelo Banco, da aplicação do financiamento recebido. Ver tópico
Art. 22. No exercício da autorização contida na Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, poderá o Podei Executivo obrigar o Tesouro Nacional como fiador e principal pagador da quantia mutuada e seus acessórios, e praticar todos os atos julgados necessários ao referido fim. Ver tópico (1 documento)
Art. 23. O Tesouro Nacional, contratando diretamente ou por intermédio do Banco, poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nas operações com organismos financiadores internacionais, sendo válido o compromisso geral e antecipado de dirimir, por arbitramento, tôdas as dúvidas e controvérsias. Ver tópico
Art. 24. O adicional de 15%, estabelecido pela alínea a do art. 8º da Lei nº 1.474, não alcançará, o impôsto de renda devido, na fonte ou em poder das pessoas físicas, pela posterior distribuição das reservas e lucros em ou não distribuídos, sôbre os quais comprovadamente haja incidido a taxa adicional de 3% criada pela alínea b do art. 3º da referida Lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 25. Constarão anualmente do Orçamento da União, como receita: Ver tópico (14 documentos)
I - nos exercícios de 1953 a 1956, inclusive: o produto da cobrança dos adicionais a que se refere o art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951; Ver tópico (13 documentos)
II - a partir do exercício de 1953, inclusive: o produto da cobrança das taxas, sôbre-taxas, rendas e contribuições a que se referem os arts. 3º e 4º desta Lei, e de quaisquer tributos que forem criados em lei para financiamento das operações do Banco ou atendimento de encargos por êle assumidos: Ver tópico
III - a partir do exercício de 1958, inclusive: os recursos que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico deve anualmente fornecer ao Tesouro Nacional para atender ao serviço de juros e amortizações das "Obrigações do Reaparelhamento Econômico" ; Ver tópico
IV - a partir do exercício de 1958, inclusive: os recursos que o Banco Nacional do Desenvolvimente Econômico deve anualmente fornecer ao Tesouro Nacional. a débito do Fundo a que se refere o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.474, para atender aos pagamentos em dinheiro estabelecidos no § 3º do art. 5º desta Lei; Ver tópico
Parágrafo único. No exercício de 1952, o produto da cobrança dos adicionais a que se refere o item I dêste artigo, constituindo fundo especial com personalidade própria, será depositado no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e livremente movimentado pelo Ministro da Fazenda. Ver tópico (1 documento)
Art. 26. Importâncias iguais, respectivamente, às que constarem da receita em virtude do artigo anterior, deverão figurar no mesmo Orçamento, ná parte da despesa, anexos do Ministério da Fazenda, a saber: Ver tópico (13 documentos)
I - nos exercícios de 1953 a 1956, inelusive: sob a subconsignação "Fundo do Reaparelhamento Econômico", para ser entregue ao Banco Naeional do Desenvolvimento Econômico; Ver tópico (13 documentos)
II - a partir do exercício de 1953, inclusive: sob a subconsignação "Fundo Especial de Juros, Amortizações e Resgate das Obrigações do Reaparelhamento Econômico", para ser entregue ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; Ver tópico
III - a partia do exercício de 1958, inclusive: como dotação especial, consignada à Caixa de Amortização, para atender ao serviço de juros, amortizações e resgate das "Obrigações do Reaparelhamento Econômico"; Ver tópico
IV - a partir do exercício de 1958, inclusive: como dotação especial, consignada à Caixa de Amortização, para atender aos pagamentos em dinheiro a que se refere o § 3º do art. 5º desta Lei. Ver tópico
Art. 27. Os créditos orçamentários a que se refere o artigo anterior independem de registro prévio no Tribunal de Contas e sua distribuição será feita automaticamente ao Tesouro Nacional, que lhes dará o respectivo destino. Ver tópico (1 documento)
Art. 28. No exercício de 1952, o Ministro da Fazenda poderá, a débito do "Fundo do Reaparelhamento Econômico", aplicar até Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) no aparelhamento da Divisão do Impôsto de Renda e da Caixa de Amortização, inclusive em despesas de pessoal e material, para o fim especial de habilitá-las ao bom cumprimento do disposto nesta Lei e nas de ns. 1.474 (art. 3º) e 1.518. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Nos exercícios de 1953 a 1956, inclusive, o Ministro da Fazenda poderá, aplicar, com o mesmo objetivo e também a débito do Fundo do Reaparelhamento Econômico, importância não superior a 1% (um por cento) do valor total dos adicionais arrecadados em cada um daqueles exercícios. Ver tópico (1 documento)
Art. 29. E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de 20 (vinte) milhões de cruzeiros que o Tesouro Nacional entregará ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico para o fim especial de constituir o capital com que o referido Banco iniciará suas operações. Ver tópico
Art. 30. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do início da Sessão Legislativa Ordinária, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional um relatório completo sôbre o desenvolvimento do programa referido nas Leis ns. 1.474 (art. 3º) e 1.518, contendo: Ver tópico (2 documentos)
a) exposicão justificativa do programa de trabalho a ser executado no exercício em curso; Ver tópico
b) relação das obras e serviços executados no ano anterior, acompanhada de demonstração analítica do movimento financeiro do mesmo exercício e, cumulativamente, dos exercícios já, decorridos. Ver tópico
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a execução desta Lei. Ver tópico
Art. 32. Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em .. de junho de 1952. Ver tópico
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Oswaldo Carijó de Castro.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1952
Lei nº 6.000 de 18 de Dezembro de 1973
Lei nº 2.973 de 26 de Novembro de 1956
Artigo 30 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Lei nº 1.518 de 24 de Dezembro de 1951
Artigo 5 da Lei nº 1.474 de 26 de Novembro de 1951
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 1.474 de 26 de Novembro de 1951
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 1.474 de 26 de Novembro de 1951
Artigo 3 da Lei nº 1.474 de 26 de Novembro de 1951
Lei nº 1.474 de 26 de Novembro de 1951
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128795/lei-1628-52

References: artigo 3
 artigo 10
 artigo 1

Artigo 30

Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3