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Timestamp: 2019-03-26 23:30:23+00:00

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A união estável e o registro de óbito
I - UNIÃO ESTÁVEL
O Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.
Não é necessário que morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, por exemplo, a existência de filhos.
Seus requisitos caracterizadores são bastante subjetivos, principalmente em relação ao tempo de relacionamento, se levarmos em conta que o único dado contido na lei acerca disso diz que a relação tem que ser “duradoura”. Dispositivo legal anterior ao Código Civil de 2002, hoje em vigor, fazia menção ao prazo de cinco anos, mas o fato de a lei ser omissa em relação a isso causa temor naqueles que mantêm entre si uma relação de namoro ou noivado.
Na união estável há ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes (artigos 1.723, parágrafo primeiro), não se aplicando o artigo 1.521, VI, no caso de a pessoa casada encontrar-se separada de fato (STJ, REsp 931.155/RS, relatora ministra Nancy Andrighi, j. 7.8.2007), extrajudicial ou judicialmente. E pode ser reconhecida a união estável de separado extrajudicial ou judicialmente, pois a separação judicial ou extrajudicial, põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens (CC, artigos 1.723, §1º, e 1.576).
A união estável poderá configurar-se mesmo que um dos membros ainda seja casado, desde que antes de iniciar o companheirismo já estivesse separado de fato, extrajudicial ou judicialmente do cônjuge; haja causa suspensiva, pois esta apenas tem por escopo evitar a realização de núpcias antes da solução de problemas relativos à paternidade ou a patrimônio familiar, visto que em nada influenciaria na constituição da relação convivencial.
Exige-se a notoriedade de afeições recíprocas, que não significa, de modo algum, publicidade. A relação concubinária há de ser notória, porém pode ser discreta, caso em que a divulgação do fato se dá dentro de um círculo mais restrito, o dos amigos, das pessoas de íntima relação de ambos, dos vizinhos do companheiro, que poderão atestar as visitas frequentes do outro, suas entradas e saídas.
Há de existir fidelidade ou lealdade (artigo 1.724 do Código Civil) entre os amantes, que revela a intenção da vida em comum, a chamada "aparência de posse de casado". Já se entendeu que é impossível a existência de duas sociedades de fato simultâneas, configuradas como união estável (RT, 585:186).
Tem-se exigido para a configuração da união estável, a coabitação, uma vez que ela deve ter aparência de casamento. Mas ante as circunstâncias de que no próprio casamento pode haver uma separação material dos consortes por motivo de doença, de viagem ou de profissão, a união estável pode existir mesmo que os companheiros não residam sob o mesmo teto, desde que seja notório que sua vida se equipara a dos casados civilmente (Súmula 382 do STJ; REsp 474.962/SP, relator ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 29.9.2003). O Código Civil de 2002 não contemplou esse dever.
Cita-se ainda a colaboração da mulher no sustento do lar, na sua função natural de administradora e provedora e não como mera fonte de dissipação e despesas.
Considerando-se a subjetividade de seus requisitos caracterizadores, para reconhecimento de uma união estável, os julgadores analisam outros vários elementos, além daqueles mencionados na lei, de modo a obter mais indícios de estarem diante de uma união estável ou qualquer outro relacionamento que não esse.
Para que se dissolva uma união estável, é preciso que ela, antes, seja reconhecida e a tarefa exige muita cautela, considerando-se que, na dissolução, podem estar envolvidos filhos, além de partilha de bens, pensão alimentícia e outras questões importantes.
Repita-se que, se o casal vive em união estável, sem a elaboração de uma escritura pública ou se nela nada estiver estabelecido em relação ao regime de bens, em caso de separação, aplicar-se-ão as regras da comunhão parcial de bens. Caso a opção do casal seja por um outro regime, é preciso que isso conste expressamente da escritura, que deverá contemplar, também, todos os demais aspectos que o casal julgue importantes, inclusive pensão alimentícia, guarda e visitação de filhos, partilha do patrimônio etc., da forma que lhes for mais conveniente, desde que não haja contrariedade à lei.
A jurisprudência ainda considera como união estável o casamento religioso, sem o efeito civil e sem seu assento no Registro Público (RT, 279: 241; RF 85: 704; RTJ, 54:201, 67/255).
II - REGISTRO DE ÓBITO: O PROBLEMA DA MORTE PRESUMIDA
Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito. É o que se lê de notícia publicada no site do STJ, em 4 de outubro de 2017, em recurso em que foi relatora a ministra Nancy Andrighi.
“Afora o debate sobre a caracterização de um novo estado civil pela união estável, a interpretação das normas que tratam da questão aqui debatida – em especial a Lei de Registros Públicos – deve caminhar para o incentivo à formalidade, pois o ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, à informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural”, concluiu a ministra ao determinar o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito, apesar de manter a decisão de segundo grau.
O registro de óbito, paralelamente ao de nascimento, tem por finalidade prevenir os terceiros do desaparecimento dos direitos pessoais do de cujus e da mudança do titular, no que toca aos seus direitos materiais. O registro de óbito, assim como o de nascimento, constata um fato.
O registro de óbito é gratuito e só poderá ser efetuado no cartório do local da ocorrência do falecimento (artigo 5º, LXXVI, b, da Constituição Federal, artigo 78 da Lei 6.015/73).
O prazo para registro é de 15 (quinze) dias (artigo 78 combinado com artigo 50 da Lei nº 6.015/73), estendido até 3 meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório ou por qualquer outro motivo relevante.Após o prazo, legal somente poderá ser lavrado por determinação judicial.
Anotem-se os artigos 79 e 80 da Lei de Registros Públicos:
Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015)
O registro de óbito é obrigatório.
A lei não se contenta com a simples afirmação do declarante, pois exige que o fato se documente ou pela atestação médica, ou, sendo impossível, pelo dito de duas testemunhas qualificadas que tenham presenciado ou apurado o óbito.
É certo que a averbação no registro público ocorre quando se torna necessário anotar ou declarar, à margem do assento do registro, algum fato ou ato jurídico relativo ao objeto do mesmo assento e que possa implicar em alteração ou mudança na sua substância.
Filadelfo Azevedo (Registros públicos, pág. 36) assinalou que “impõe-se como um movimento de suma relevãncia, evitar qualquer confusão com a anotação ou retificação, pois que estas últimas, embora na forma não se diferenciam da primeira, contudo representam atos de significação diversa e com funções inconfundíveis e de importãncia acessória.”.
Assim a anotação, diferentemente da averbação, consiste num simples apontamento por escrito; pressupõe algum registro ou averbação, dos quais passa a constituir um elemento de indicação, remissivo dos atos anteriores com os mesmos relacionados.
Como lecionou Serpa Lopes (Curso de direito civil, volume I, 6ª edição, pág. 257), a prova da morte se dá, de ordinário, mediante o respectivo registro de óbito da pessoa falecida, registro este que se leva a efeito com base em atestado médico.
Entretanto, casos existem em que se torna possível essa prova por meio indiretos. Não se confunde essa situação com a ausência, a seguir estudada.
Na ausência, o desaparecimento da pessoa não induz uma certeza pela morte, como já dizia Serpa Lopes (Tratado de Registros Públicos, 3ª edição, volume I, n. 138, pág. 287 e 288). O pressuposto da ausência é a incerteza. No caso de desaparecimento de pessoas em dadas circunstâncias que não importarem num puro desaparecimento do seu domicílio sem delas se haver notícias, essas mesmas circunstâncias podem ser de tal natureza que levem à certeza da morte, uma vez que o cadáver não é encontrado.
Assim, desde que não se faça a prova da morte com certidões do registro civil ou por outra forma equivalente, considera-se como verificado. Essa a lição de Ruggiero (Instituições de direito civil, volume I, pág. 355).
Se houver o desaparecimento das pessoas no caso em que se cogita não há uma ausência, um desaparecimento gerando uma dúvida, mas um desaparecimento cercado de circunstâncias tais que indiretamente podem dar a certeza da morte. Tais explicações foram dadas por Marcel Planiol (Traité Élementaire du Droit Civil, i, n. 612) e ainda Ferrara(Trattado di Dir. Civ. Italiano, I, n. 101, pág. 474).
O Código Civil da Suíça considerava morte presumida quando a pessoa haja desaparecido em circunstâncias tais que a sua morte deve ser tida como certa. Caberá ao juiz, pela análise das circunstâncias, estabelecer a certeza, por via oblíqua.
As Leis 256, de 2 de julho de 1896 e 349, de 11 de julho de 1904, na Itália, relativas a desaparecimentos de guerras na África, nas quais a presunção se admitiu não quanto a todos os efeitos gerais que derivam da morte, mas apenas quanto à liquidação de pensões pertencentes às famílias dos presumidos mortos, foram de grande valia. Da mesma forma, o Decreto 23, de 17 de janeiro de 1909, relativo à verificação das mortes em virtude de terremoto ocorrido em 28 de dezembro de 1908. Posteriormente, o Decreto-lei 1467, de 15 de agosto de 1919, formulou regras adequadas à matéria, em face da tragédia da primeira guerra mundial.
Assim, no sistema italiano, a declaração de morte era pedida pelos herdeiros legítimos, pelo cônjuge, pelos parentes ou afins, em linha reta ou colateral, até ao quarto grau, ou pelo Ministério Público. Uma vez declarada a morte, os bens são deferidos aos herdeiros legítimos ou testamentários, considerando-se dissolvido o matrimônio, podendo o cônjuge supérstite contrair um novo casamento. Se o desaparecido regressa, recupera-os no estado em que se encontravam ou se ressarce pelo preço por que foram alienados, considerado de boa-fé o que se encontrava na posse. Como a declaração de morte se baseia em presunção, admite-se a prova da existência da pessoa ou de sua morte em momento diverso daquele que foi fixado na sentença.
O que fazer para registrar óbito nos casos de pessoas desaparecidas?
Será o caso de morte presumida sem decretação de ausência.
O artigo 99 da antiga Lei dos Registros permitia aos juízes togados admitir a justificação para o assento de óbitos de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando não for possível encontrar-se o cadáver para exame, passados três anos, e estiver provada a sua presença no local do desastre. Esse artigo 99 da lei antiga corresponde ao artigo 88 da Lei vigente, que não considerou tal prazo.
Edgard de Oliveira, que estudou a matéria (Registro Civil, Arquivo Judiciário Supl, volume 67, pág. 7) reclamou uma forma legislativa a respeito do lapso de três anos, que reputou excessivo, precipuamente se as circunstâncias são de ordem tal que induzem uma certeza da morte. O Código do Ar (Decreto-lei nº 483, de 1938), no artigo 113, parágrafo único, permite, no caso de desaparecimento da aeronave, o abandono, decorridos três meses após a última notícia, solução esta que podia tornar-se extensiva, por dispositivo expresso, ao desaparecimento das pessoas que igualmente viajaram na aeronave desaparecida. O Decreto-lei nº 3.577, de 1º de setembro de 1941, considerou morte presumida do tripulante o seu desaparecimento por prazo superior a 120 dias, em virtude de naufrágio, acidente ocorrido a bordo ou falta de notícias da embarcação, contado o prazo da data da última notícia direta da embarcação (artigo 1º).
O artigo 7º do Código Civil determina que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
O artigo 88 da Lei de Registros Publicos - Lei 6.015/73 - permite a justificação judicial da morte para assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame.
O óbito nesses casos deverá ser justificado judicialmente diante da presunção legal da ocorrência do evento morte. É a data provável do óbito, fixada por sentença, que demarcará o dies a quo em que a declaração de morte presumida, como ensinou Maria Helena Diniz (obra citada) irradiará efeitos.
Mas, anote-se, a sentença declaratória de morte presumida, apesar de ter eficácia para todos, erga omnes, não fará coisa julgada material, sendo suscetível de revisão a qualquer momento, desde que apareçam provas relativas à localização do desaparecido, que, se vier a retornar a seu meio, voltará ao estado anterior, na medida do possível deixando de existir a declaração judicial de seu óbito, que deverá retroagir ex tunc, à data de seu desaparecimento, tratando-se de presunção iuris tantum.
ROMANO, Rogério Tadeu. A união estável e o registro de óbito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5733, 13 mar. 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61012>. Acesso em: 25 mar. 2019.

References: artigo 1
 artigo 78
 artigo 50
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 88
 artigo 113
 artigo 7
 artigo 88