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Timestamp: 2019-10-16 07:31:14+00:00

Document:
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06011746420186070000 Brasília/DF
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06011746420186070000 Brasília/DF - Inteiro Teor
OF 2/16
RECURSO ORDINÁRIO (11550) Nº 0601174-64.2018.6.07.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
Recorrente: Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes
Advogados: Melillo Dinis do Nascimento – OAB/DF 13096 e outros
Eleições 2018. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado distrital. Indeferimento na instância ordinária. Ausência de condição de elegibilidade. Recurso ordinário recebido como recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, V, da CF e art. 9º da Lei nº 9.504/1997. Observância do prazo mínimo de 6 meses antes das eleições. Afronta ao art. 16-A da Lei nº 9.504/1997. Candidato sub judice. Possibilidade de realizar atos de campanha eleitoral.
Do pedido de intervenção de terceiros formulado por Telma Rufino Alves
1. Segundo o entendimento assentado no TSE, é admitido o ingresso no feito de eventuais interessados, desde que seja na condição de assistente simples e de que esteja demonstrado o interesse jurídico daquele que pretende intervir. Precedentes.
2. Em conformidade com o que preceitua o Enunciado nº 11 da Súmula do TSE, aquele que não impugna o pedido de registro de candidatura não detém legitimidade recursal para intervir no feito, salvo nas hipóteses em que se discute matéria constitucional.
3. Sob o ângulo do que dispõe o Enunciado nº 11 da Súmula do TSE, a requerente Telma Rufino Alves não possui legitimidade recursal para intervir neste feito, tendo em vista que não impugnou o requerimento de registro de candidatura de Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes. Todavia, fica comprovado o seu interesse em virtude da titularidade da relação jurídica. Isso porque, como bem alega em sua petição, na hipótese de o TSE deferir o pedido de registro de candidatura do recorrente, eventual recálculo do coeficiente poderá resultar na perda de seu direito à vaga na Câmara Distrital e, portanto, atingir diretamente a sua esfera jurídica.
4. Deferimento do pedido de intervenção formulado por Telma Rufino Alves, em virtude da demonstração do vínculo jurídico da requerente com o direito material discutido neste processo.
Do pedido de intervenção de terceiros apresentado por Juraci Pessoa de Carvalho e por Jordenes Ferreira da Silva
5. Indeferimento do pedido de assistência formulado, porque os requerentes, embora intimados para regularizar a representação processual, permaneceram inertes.
Do recurso interposto por Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes
8. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso ordinário como recurso especial (art. 57, I e II, da Res.-TSE nº 23.548/2017).
9. O TRE/DF, ao tempo em que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes ao cargo de deputado distrital nas eleições de 2018 pelo PTB, determinou que o candidato e seu partido se abstivessem, a partir da data do julgamento, de realizar qualquer ato de campanha eleitoral, bem como que a disponibilização de recurso público fosse cessada, nos termos do disposto no art. 15 da LC nº 64/1990, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 até o limite de R$ 1.000.000,00.
8. O candidato trouxe ao feito, em 18.12.2018, certidão emitida nessa mesma data pelo sistema Filiaweb, a qual, segundo alega, revela a existência de fato superveniente capaz de restabelecer a sua condição de elegibilidade referente à filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da CF e art. 9º da Lei nº 9.504/1997).
9. Segundo o entendimento do TSE, o fato superveniente pode ser conhecido em instância extraordinária e antes da diplomação dos candidatos eleitos, em prestígio ao postulado da segurança jurídica (ED-ED-AgR-REspe nº 439-06/AM, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 17.12.2014).
10. A certidão apresentada pela recorrente em 18.12.2018, deve ser conhecida, porquanto atesta a existência de fato superveniente em âmbito de recurso especial e antes da diplomação.
11. A segunda certidão juntada ao feito, extraída do sistema Filiaweb, é capaz de comprovar que o ora recorrente estava filiada ao PTB/DF em 7.4.2018, portanto, no prazo mínimo de 6 meses antes das eleições, sobretudo quando aliada ao conteúdo da primeira certidão apresentada pelos recorrentes, que, consoante registrado no acórdão regional, atestou que, em 7.4.2018, no sistema Filiaweb, constava registro pertencente à Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes na lista interna do PTB.
12. A respeito da prova da filiação partidária, o TSE compreende que “[...] a filiação partidária – condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso V, da CF/1988 – deve ser atestada, via de regra, mediante a listagem de filiados encaminhada pelos partidos à Justiça Eleitoral, conforme o art. 19, caput, da Lei nº 9.096/1995 e o art. 21, caput, da Res.-TSE nº 23.117/2009” (AgR-REspe nº 2009-15/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS de 11.11.2014).
13. Recursos especiais providos para reformar o acórdão regional, de modo a deferir o pedido de registro de candidatura de Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2018, afastada, por consequência, a determinação de impedimento da prática de atos de campanha e da disponibilização de recursos públicos ao candidato.
Trata-se de requerimento apresentado pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para o registro de candidatura de Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2018.
O Ministério Público Eleitoral impugnou o referido pedido, sob a alegação de ausência de condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal e art. 9º da Lei nº 9.504/1997), consubstanciada no fato de que não estaria comprovada a filiação do candidato ao PTB no prazo imposto pela legislação eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por unanimidade, julgou procedente a impugnação e, por conseguinte, indeferiu o pedido de registro de candidatura, nos termos do acórdão assim ementado:
ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. IMPUGNAÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO INTERNA CONSTANTE DO SISTEMA FILIAWEB OU MESMO CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SOBRE SUA EXISTÊNCIA NÃO SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 20 DO TSE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
1. A Constituição Federal estipula § 3º do artigo 14 as condições de elegibilidade que cada cidadão deve demonstrar, na forma preconizada pela Lei, para que esteja apto a concorrer a um cargo eletivo. Dentre as condições de elegibilidade, destaca-se a filiação partidária prevista no inciso V do § 3º do artigo 14 da Carta da Republica, a qual o candidato deverá demonstrar por ocasião do pedido de registro de candidatura – artigo 11, inciso III da Lei 9.504/1997 – e pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito ao partido pelo qual pretende concorrer – artigo 9º, caput da Lei 9.504/1197. Portanto, por expressa disposição constitucional e legal, o candidato deverá ter filiação partidária no partido em que pretende concorrer a pelo menos 6 (seis) meses antes do pleito, sob pena de ter seu registro indeferido ou cassado seu diploma. Destaca-se que a prova da filiação partidária e do respectivo prazo deve ser inequívoca, evidente, sem que paire nenhuma dúvida, vez que somente dessa maneira se garantirá a transparência e a segurança jurídica que o processo eleitoral deve apresentar, mormente no tocante aos eleitores, haja vista que os dados dos concorrentes ao pleito devem estar atualizados e condizentes com a realidade de modo que se possa fazer uma escolha mais racional, informada e consciente.
2. Nos termos do artigo 19 da Lei 9.096/1995, os partidos políticos devem submeter aos juízos eleitorais na segunda semana de abril e de outubro de cada ano a relação de todos os filiados para fins de registro, publicação, bem com para que seja cumprido o prazo legal de filiação partidária para fins de candidatura. Não sendo submetida eventual lista, a relação dos filiados permanece inalterada. Na hipótese de desídia, má-fé do partido político, o cidadão que tenha assinado a ficha de filiação poderá requer pessoalmente à Justiça Eleitoral que seja incluído no rol de filiados de determinado partido político.
3. A Resolução 23.117/2009 do Tribunal Superior Eleitoral, em seu artigo 20, apontou a relação especial referente ao § 2º do artigo 19 da Lei 9.096/1995 deverá ser processada em procedimento próprio nos meses de junho e dezembro de cada ano. Ademais, o artigo 21 do mencionado ato normativo preceitua que “a prova da filiação partidária, inclusive com vista à candidatura a cargo eletivo, será feita com base na última relação oficial recebida e armazenada no sistema de filiação”.
4. No caso, o candidato apresentou ficha de filiação partidária firmada em 7.4.2018 perante o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB. Contudo, nas Informações prestadas pela Comissão de Análise de Registro de Candidatura está consignado que a candidata não está filiada no sistema Filiaweb ao PTB, bem como que o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB não submeteu a lista de filiados no mês de abril do corrente ano, conforme preceituado pelo artigo 19 da Lei 9.096/1995 e pelo artigo 4º da 23.117/2009 do Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, o candidato não está filiado no sistema adequado ao PTB, tampouco conseguiu, por via judicial autônoma, a declaração de filiação partidária a essa agremiação.
5. Certidão emitida pela Justiça Eleitoral que atesta a existência no sistema Filiaweb de relação interna encaminhada pelo partido político não tem o condão de convalidar a filiação partidária da candidata, a despeito da inércia do partido e do próprio cidadão filiado que não acompanhou de maneira eficiente seu processo de filiação com o propósito de concorrer às eleições de 2018. Ressalta-se que ele apenas afirmou existir uma lista interna no sistema Filiaweb, o que não tem a aptidão de modificar a natureza do que foi atestado, qual seja, a relação interna constante de referido sistema.
6. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral definiu que informações obtidas do sistema Filiaweb inseridas pelo partido ou mesmo a impressão da relação interna ali constante não são provas de filiação partidária, vez que são dados inseridos unilateralmente pelos partidos políticos. Por outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento de que a certidão sobre a relação oficial ou a própria relação oficial extraída do sistema Filiaweb pode ser utilizada como prova de filiação, o que não se verifica na espécie, tampouco a fé pública da certidão trazida aos autos pelo candidato tem o condão de transformar a relação interna em relação oficial para fins de demonstração da filiação partidária
7. Não é aplicável ao caso dos autos o enunciado n. 20 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, vez que as provas de que o requerente estaria filiado ao PTB são documentos unilateralmente produzidos pelo partido e pelo candidato, os quais não têm a capacidade de comprovar a filiação partidária para fins de registro de candidatura.
8. Impugnação procedente. Registro indeferido.
A essa decisão Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes interpôs recurso ordinário.
O candidato recorrente sustenta, nas razões do seu recurso, que sua irresignação vale-se do que preceitua o Enunciado nº 20 da Súmula do TSE e do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.096/1995, tendo em vista o problema causado pelo PTB em relação ao sistema Filaweb. No ponto, assevera que:
Resta evidenciado que o Recorrente não tinha nenhuma responsabilidade, salvo requerer a observância do artigo 19 da Lei 9.096/95, o que foi feito e negado pela Justiça Eleitoral, não podendo suportar o ônus da desídia do partido, principalmente quando há prova inequívoca da filiação.
O alijamento do Recorrente do processo eleitoral em decorrência de ato omissivo do partido não pode ser mantido, vez que este tomou todas as providências, consistentes em ingressar com ação declaratória em desfavor do partido, juntar ficha de filiação e certidão de filiação obtida junto ao E. TRE/DF.
Não tendo o PTB/Brasília enviado a lista de filiados, há que se permitir que o prejudicado o faça diretamente, possibilitando que a prova de filiação se faça por outros meios à luz da súmula nº 20 do TSE.
A decisão contraria dispositivo de lei contido no artigo 19, § 2º da Lei nº 9.096/95, ao impedir que o Recorrente participe do pleito, por culpa exclusiva do partido político, tendo em vista que o Recorrente buscou requerer diretamente à Justiça Eleitoral a comprovação de filiação partidária e produziu prova suficiente acerca de sua filiação tempestiva.
Alega que o acórdão recorrido ofendeu o art. 14, § 3º, V, da CF, ao deixar de reconhecer que ficou demonstrada a sua condição de filiado ao partido pelo qual concorreu, por meio da certidão da Justiça Eleitoral, que possui fé pública, e da ficha de filiação partidária. Nesse sentido, assevera que:
[...] Ademais, há nos autos, a ficha de filiação partidária, corroborando a prova quanto à filiação.
Se certidão expedida pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral, afirmando que contam dos registros a filiação do Recorrente não se prestar para comprovar a filiação é sinal de que o próprio sistema adotado pela Justiça Eleitoral não se possui qualquer validade. O que seria no mínimo um absurdo, diante da certidão emitida com base no próprio sistema.
Trata-se, portanto, de documento que goza de presunção de veracidade, com fé-pública e que tem sim o condão de comprovar a filiação partidária.
Uma vez certificada a filiação por órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o deferimento do registro é medida que se impõe, sob pena de violação do artigo 14, § 3º, III da Constituição Federal, que assim disciplina:
Em virtude disso, assinala que a remessa da lista de filiados pelo partido político, via sistema, goza de presunção relativa que, portanto, pode ser elidida por outros meios de prova a fim de demonstrar os requisitos de elegibilidade, em especial, a filiação partidária, consoante o disposto no Enunciado nº 20 da Súmula do TSE.
Defende, outrossim, que a lista interna de filiados, inserida no Filiaweb, não pode ser considerada documento produzido de forma unilateral, pois pode ser acessada pela própria Justiça Eleitoral, via sistema, a quem a prova de filiação é destinada.
Aponta divergência jurisprudencial acerca das matérias apresentadas no recurso.
Aduz que o acórdão proferido pela Corte Regional negou vigência aos arts. 16-A da Lei nº 9.504/1997 e 55 da Res.-TSE nº 23.548/2017. No ponto, defende, com base em julgados desta Corte Superior, que a instancia ad quem para executar a decisão de indeferimento do registro de candidatura é o TSE.
Ao final, o recorrente pleiteia seja atribuído efeito suspensivo ao acórdão recorrido e, no mérito, seja conhecido e provido o recurso para reformar o acórdão impugnado e, assim, deferir o pedido de registro de sua candidatura ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2018.
O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado, pois já obtido em cautelar ajuizada pela mesma parte.
Telma Rufino Alves apresentou petição com pedido de ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial do MPE, com suporte nos arts. 119 e 124 do Código de Processo Civil/2015, sob a alegação de que:
[...] em razão do registro da Recorrente estar sub judice, com seus votos não sendo contabilizados para fins de coeficiente eleitoral enquanto o presente recurso ordinário aguarda solução nesta Corte, quem assumirá mandato é a Requerente, que foi eleita por quase 12.000 (doze mil) eleitores [sic].
Defende, ainda, que possui legitimidade ampla e interesse jurídico no desfecho do processo, haja vista que, na hipótese de o TSE deferir o pedido de registro de candidatura do recorrente, a validação dos votos e o recálculo do coeficiente resultarão na “[...] perda do mandato da Requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal”.
Requer, caso não seja deferido seu pedido de ingresso no feito como assistente litisconsorcial, seja admitida sua condição de assistente simples.
Na sequência, a requerente, Telma Rufino Alves, apresenta manifestação, na qual reafirma o interesse em intervir no feito.
Consoante despacho, as partes foram intimadas a se manifestar acerca do pedido de assistência.
O MPE apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido de Telma Rufino Alves.
O recorrente, por sua vez, manifestou que não tem oposição sobre o pedido de assistência.
Jordenes Ferreira da Silva e Juraci Pessoa de Carvalho – candidatos aos cargos de deputado distrital e deputado federal, respectivamente, nas eleições de 2018 – formularam pedido de ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial do Ministério Público, com fundamento nos arts. 119 e 124 do CPC/2015. Aduzem que o eventual provimento dos recursos, com o consequente deferimento do registro, validação dos votos e recálculo do coeficiente, implica a perda do mandato da requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal.
Afirmam que o pedido de intervenção e aduzem que sua situação é idêntica à do recorrente, porquanto, no requerimento do registro de candidatura, discute-se falha do sistema Filiaweb e comprovação da filiação partidária, na medida em que “[...] todos apresentaram Certidão do próprio Tribunal Regional Eleitoral que confirmou filiações”. O primeiro requerente elucida que pretende a “[...] totalização de seus votos para coloca-lo no local que o sufrágio decidiu na ordem das Eleições 2018 [sic]”, enquanto o segundo requerente esclarece que almeja “[...] garantir a totalização de seus votos e a existência de seu partido na contabilização dos mesmos para o Fundo Partidário e Eleitoral do PTB [sic]”.
Por despacho, determinei a intimação das partes para que se manifestassem, no prazo de 3 dias, a respeito do pedido de intervenção formulado pelos requerentes Jordenes Ferreira da Silva e Juraci Pessoa de Carvalho. Em tempo, determinei a regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do CPC/2015.
O MPE, por seu turno, manifestou-se pela intimação dos requerentes, Jordenes Ferreira da Silva e Juraci Pessoa de Carvalho, para esclarecimento do pedido, ou, caso assim não se entenda, pelo não conhecimento do requerimento formulado, em razão da inviabilidade de compreensão da controvérsia.
A requerente Telma Rufino Alves apresentou petição de impugnação ao pedido apresentado por Jordenes Ferreira da Silva e Juraci Pessoa de Carvalho, por meio da qual sustenta o seu indeferimento, pois está ausente o interesse jurídico dos requerentes, haja vista que se trata de pedido formulado por candidatos ao cargo de deputado federal “[...] o que importa dizer que a conclusão deste processo de registro de candidatura de DEPUTADO DISTRITAL não terá qualquer repercussão em suas respectivas esferas jurídicas!”.
Em 9.11.2018, decorreu o prazo sem manifestação do Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes, Jordenes Ferreira da Silva e Juraci Pessoa de Carvalho a respeito do despacho.
O candidato recorrente, na data de 18.12.2018, juntou petição ao RO nº 0601174-64/DF, por meio da qual requer o provimento do recurso, ao argumento de que a segurança jurídica exige a adoção da mesma solução dada por esta Corte no REspe no RCAND nº 0601163-35/DF (ID 320938).
Este caso reproduz as mesmas circunstâncias analisadas no REspe nº 0601163-35/DF, em que são recorrentes Jaqueline Ângela da Silva e PTB do Distrito Federal, julgado no início da tarde de hoje (18.12.2018), no qual houve a manifestação das partes, exclusivamente, sobre certidão similar a dos autos. Assim, por essa razão e dada a urgência no exame da questão debatida neste processo, entendo por bem deixar de intimar as partes para a manifestação sobre o pedido de juntada da certidão.
Os recursos foram interpostos dentro do prazo legal e subscritos por advogados constituídos no feito.
O TRE/DF indeferiu o requerimento de registro de candidatura de Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes, candidato ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2018, ao julgar procedente o pedido da impugnação ajuizada pelo MPE, em razão da ausência de condição de elegibilidade consubstanciada no fato de que não estaria comprovada a filiação do candidato ao PTB no prazo imposto pela legislação eleitoral (art. 14, § 3º, V, da CF e art. 9º da Lei nº 9.504/1997).
Contra essa decisão o prejudicado interpôs recurso ordinário. Na sequência, houve pedido de terceiros para ingresso no feito na condição de assistentes do MPE.
Por uma questão de organização da decisão, inicio pela análise dos pedidos de assistência e, na sequência, aprecio os recursos interpostos.
1. Dos pedidos de intervenção de terceiros
1.1. Telma Rufino Alves
Em conformidade com o que preceitua o Enunciado nº 11 da Súmula do TSE, aquele que não impugna o pedido de registro de candidatura não detém legitimidade recursal para intervir no feito, salvo nas hipóteses em que se discute matéria constitucional. Confiram-se:
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA 11/TSE. INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. PEDIDO INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A parte que não impugnou o registro de candidatura na origem carece de legitimidade recursal, exceto se o recurso envolver matéria constitucional, situação que não se configura nos autos. Súmula nº 11/TSE.
2. A ausência de interesse jurídico direto pretensão meramente reflexa inviabiliza o ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial e, por conseguinte, a análise dos argumentos postos no apelo nobre. Precedentes.
3. Recurso de Deucimar Talon Toledo não conhecido.
(REspe nº 428-19/RJ, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 27.4.2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE SIMPLES QUE RECORRE ISOLADAMENTE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Segundo o art. 53 do Código de Processo Civil, o assistente simples não é parte legítima para recorrer da decisão contra a qual o assistido não se insurgiu.
2. Nesse exato sentido está sedimentada a jurisprudência desta Corte Superior (por exemplo: ED-RO nº 504-06/MT, rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE de 23.10.2015; AgR-REspe nº 505-87/RJ, rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE de 26.9.2014).
(AgR-REspe nº 571-50/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3.3.2016)
Na espécie, verifica-se que o assunto controvertido é de natureza infraconstitucional (art. 9º, caput, da Lei nº 9.504/1997), na medida em que se discute a demonstração da filiação partidária do candidato recorrente no prazo legal de 6 meses antes do pleito. Desse modo, sob o ângulo do que dispõe o Enunciado nº 11 da Súmula do TSE, a requerente Telma Rufino Alves não possui legitimidade recursal para intervir neste feito, tendo em vista que não impugnou o requerimento de registro de candidatura do recorrente.
Conquanto a requerente não seja beneficiada pela excepcionalidade tratada no referido enunciado, fica comprovado o seu interesse em virtude da titularidade da relação jurídica. Isso porque, como bem alega em sua petição, na hipótese de o TSE deferir o pedido de registro de candidatura de Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes, o eventual recálculo do coeficiente poderá resultar na perda de seu direito à vaga na Câmara Distrital e, portanto, atingir, de forma direta, a sua esfera jurídica.
O art. 119 do CPC/2015 prevê a possibilidade de que o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá, em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, intervir no processo para assisti-la.
Na esfera eleitoral, há entendimento assentado no TSE segundo o qual é admitido o ingresso nos autos de eventuais interessados, desde que seja na condição de assistente simples e de que esteja demonstrado o interesse jurídico daquele que pretende intervir. Confiram-se:
(AgR-AI nº 68-38/GO, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 10.11.2017 – grifos acrescidos)
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES INDEFERIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, o deferimento do pedido de ingresso nos autos como assistente simples reclama a demonstração do interesse jurídico (AgR-REspe 67-44/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 13.3.2017).
8. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
(AgR-REspe nº 289-16/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.11.2017)
Portanto, verifico que está demonstrado o vínculo jurídico da requerente com o direito material discutido neste processo, razão pela qual defiro o pedido de intervenção formulado por Telma Rufino Alves na qualidade de assistente simples.
1.2. Jordenes Ferreira da Silva e Juraci Pessoa de Carvalho
Os requerentes foram intimados para regularizar sua representação, quedando-se inertes, razão pela qual deve ser indeferido o pedido.
2. Do recurso ordinário interposto por Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes
Em relação à via recursal, anota-se que, nos processos de registro de candidatura em eleições estaduais e federais, as decisões de tribunais regionais eleitorais que versam sobre inelegibilidade são impugnáveis via recurso ordinário, enquanto as que tratam de condições de elegibilidade exigem a interposição de recurso especial, consoante dispõe o art. 57, I e II, da Res.-TSE nº 23.548/2017, transcrito a seguir:
Na espécie, o recorrente, Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes, interpôs recurso ordinário de acórdão pelo qual o TRE/DF indeferiu o requerimento de registro de sua candidatura porque não atendeu a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária no prazo de 6 meses antes das eleições.
Verifico a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso ordinário como recurso especial, pois o recorrente indicou ofensa à lei e à Constituição Federal.
Passo ao exame em conjunto das razões recursais.
De início, registre-se que o Enunciado nº 20 da Súmula do TSE não autoriza a interposição de recurso especial (AgR-REspe nº 1422-40/MG, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 30.10.2012).
O recorrente sustenta ofensa ao art. 19, § 2º, da Lei nº 9.096/1995; ao art. 14, § 3º, V, da CF; ao art. 16-A da Lei nº 9.504/1997; e ao art. 55 da Res.-TSE nº 23.548/17. Invoca ainda divergência jurisprudencial sobre a matéria.
Na linha da compreensão deste Tribunal, a Lei nº 9.096/1995 introduziu modificações na disciplina da filiação partidária consistentes, principalmente, na eliminação do sistema de fichas e na reserva aos partidos da atribuição de processar e deferir os pedidos de filiação (art. 17), restringindo o papel da Justiça Eleitoral à publicação e ao arquivamento das relações de filiados que lhe serão enviadas periodicamente pelos partidos “para efeito de candidatura a cargos eletivos” (art. 19).
Esse entendimento está expresso no acórdão prolatado no REspe nº 12.795/RN, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, publicado no DJ de 25.9.1996, o qual considerou que se trata de regime mais consentâneo com o princípio da autonomia partidária consagrado na Carta de 1988 e, ainda, com a natureza de entidade de direito privado por ela conferido às agremiações políticas.
Desse modo, desde que instituído esse regime, a obrigação de remeter as listas de filiados à Justiça Eleitoral veio salvaguardar o próprio filiado contra eventual desídia ou má-fé do partido (art. 19).
A legislação eleitoral (art. 19 da Lei nº 9.096/1995), com a finalidade de dar transparência às relações estabelecidas entre os partidos políticos e seus filiados, determina que, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido deve remeter aos juízes eleitorais a relação dos nomes de todos os seus filiados para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargo eletivo e da qual constará a data de filiação à agremiação, dentre outras informações. Caso o partido assim não proceda, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, conforme a relação remetida anteriormente.
Por pertinente, confiram-se os arts. 17 e 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.096/1995:
Anoto que este Tribunal, ao regulamentar o regime instituído no art. 19 da Lei nº 9.096/1995, estabeleceu, no art. 4º, § 2º, da Res.-TSE nº 23.117/2009, que os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz da zona eleitoral, a intimação do partido para que cumpra, no prazo que fixar, não superior a 10 dias, o que prescreve o caput desse artigo, sob pena de desobediência.
Por sua vez, no art. 8º da Res.-TSE nº 23.117/2009, encontra-se estabelecido o trâmite da relação de filiados no sistema próprio da Justiça Eleitoral, denominado Filiaweb, que ocorre da seguinte maneira: a) o partido insere a relação de seus filiados no sistema, que ali adquire a nomenclatura “relação interna”; após, b) o partido libera a relação para a averiguação pela Justiça Eleitoral, no que passa a constar no sistema como “relação submetida”; em seguida, confirmados os dados inseridos, c) a relação é alçada à condição de “relação oficial”, servível para o cumprimento das finalidades legais.
Em resumo, ao inserir a lista no sistema Filiaweb, o partido declara a relação de seus filiados com a finalidade de que a Justiça Eleitoral promova o arquivamento e a publicação do referido documento, de modo que se alcance, assim, o cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargo eletivo, para fins do que dispõe o art. 21 da citada resolução, segundo o qual:
A prova da filiação partidária, inclusive com vista à candidatura a cargo eletivo, será feita com base na última relação oficial de eleitores recebida e armazenada no sistema de filiação.
No caso, ficaram consignados no acórdão recorrido os seguintes fatos:
a) o candidato apresentou ficha de filiação partidária firmada em 07.04.2018 perante o PTB (ID 392117);
b) as Informações prestadas pela Comissão de Análise de Registro de Candidatura constantes do ID 440078, esclarecem que, à época do julgamento: b.1) o candidato não está filiado no sistema Filiaweb ao PTB; b.2) o PTB não submeteu, no tempo devido, a lista dos eventuais novos filiados (art. 19 da Lei nº 9.096/1995 e artigo 4º da Res.-TSE nº 23.117/2009), de modo a permitir que fosse tramitada e acertada no sistema próprio a filiação a fim de se concorrer de maneira legítima ao pleito de 2018; b.3) o candidato também não fez uso do disposto no parágrafo segundo do artigo 19 da Lei 9.096/1995 para que regularizasse no tempo devido, isto é, no mês de junho sua filiação partidária;
c) o candidato não está filiado no sistema adequado ao PTB, tampouco conseguiu, por via judicial autônoma, a declaração de filiação partidária a essa agremiação;
d) o candidato apresentou certidão emitida pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal, datada de 9.8.2018, na qual consta ao seguinte: “Certifico, para os devidos fins, que revendo os registros constantes do Sistema de Filiação Partidária – Filiaweb/Elo6, verifiquei CONSTAR para inscrição 1023.8105.0248, pertencente a Pablo Aguiar Tavares de Paulo Gomes, as seguintes anotações referentes ao ambiente PTB-Brasília: 1. tipo de registro: Interno; 2. nome do operador: Alírio de Oliveira Neto; 3. data do evento: 07/04/2018 às 12:53:32; 4. data da gravação: 07/04/2018 às 12:50:35.” (ID 39219). (ID 474914).
Conforme anotado alhures, o candidato recorrente trouxe ao feito, em 18.12.2018, certidão emitida nessa mesma data pelo sistema Filiaweb, a qual, segundo alega, revela situação semelhante aquela julgada pelo TSE na sessão de hoje (18.12.2018) e capaz de restabelecer a sua condição de elegibilidade referente à filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal e art. 9º da Lei nº 9.504/1997).
Rememore-se que, no julgamento do REspe nº 0601248-48/CE, de relatoria do Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSSES de 11.12.2018 (terça-feira), este Tribunal, por unanimidade, firmou compreensão de que a reabertura do cadastro eleitoral em 5.11.2018 – antes da diplomação – viabilizou à candidata regularizar sua inscrição eleitoral e, portanto, restabeleceu a condição de elegibilidade, nos termos do que preceitua o Enunciado nº 43 da Súmula do TSE, segundo o qual as modificações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro de candidatura que possam beneficiar o candidato devem considerar, também, as hipóteses referentes às condições de elegibilidade. Confira-se:
Naquela assentada, anotou-se que os precedentes do TSE que motivaram a edição do referido enunciado sumular desta Corte se propuseram a conferir maior efetividade ao direito constitucional da elegibilidade. No ponto, cita-se o seguinte trecho:
Referidos julgados, no seu conjunto e segundo seus fundamentos, cujo propósito maior foi dar efetividade ao direito constitucional da elegibilidade, foram suficientes para sedimentar o entendimento de que a ressalva inscrita § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97, dispositivo trazido com a edição da Lei nº 12.034/2009, também se aplica para as condições de elegibilidade. Serviram assim de alicerce para a construção do epítome sumular de nº 43/TSE.
De acordo com esta Corte Superior, o fato superveniente pode ser conhecido mesmo em instância extraordinária, em prestígio ao postulado da segurança jurídica (ED-ED-AgR-REspe nº 439-06/AM, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 17.12.2014).
Acrescento que, em situação semelhante à destes autos, em que a certidão foi juntada ao feito após o início do seu julgamento, este Tribunal deferiu o pedido para conhecer do documento. Confira-se:
ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO FEDERAL. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTO NOVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
II. HISTÓRICO PROCESSUAL
2. Na sessão jurisdicional de 18.10.2018, foi proferido voto do relator no sentido de negar provimento ao agravo e manter a decisão monocrática pela qual foi reformado o acórdão regional e deferido o registro de candidatura, oportunidade em que o julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental.
3. A candidata, em 22.10.2018, postulou a juntada de certidão na qual consta que o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), em sede de pedido de rescisão, reformou o acórdão condenatório proferido em seu desfavor, o que consubstancia fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.
4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Especial, em processo de registro de candidatura, “as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato” (RO nº 96–71/GO, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 23.11.2016). Na mesma linha: AgR–REspe nº 1840–28/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 25.9.2014, e REspe nº 384–55/AM, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 4.9.2014.
[...] (AgR-RO nº 0600427-28/AP, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS DE 13.11.2018)
Firmada essa premissa, verifico a possibilidade de conhecer da certidão apresentada pela recorrente na data de hoje (18.12.2018), porquanto atesta a existência de fato superveniente em âmbito de recurso especial e antes da diplomação de candidato.
Da análise do referido documento, extrai-se que ele foi emitido pelo TSE em 18.12.2018, com base nos assentamentos do sistema de filiação partidária, cujo teor transcrevo abaixo:
Nome do Eleitor: PABLO AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES
Inscrição: 102381050248
Dados da Ocorrência de Filiação Partidária
1 PTB DF BRASÍLIA 07/04/2018
Certidão emitida às 15:19:45 de 18/12/2018
Esta certidão de filiação partidária é expedida gratuitamente e os dados nela contidos refletem os registros oficiais de filiação, na forma da lei. Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço:
http://www.tse.gov.br, por meio do código de autenticação: C2QW.HSKB.GTQG.2JFM
A respeito da prova da filiação partidária, rememoro que esta Corte firmou a compreensão de que:
[...] a filiação partidária – condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso V, da CF/1988 – deve ser atestada, via de regra, mediante a listagem de filiados encaminhada pelos partidos à Justiça Eleitoral, conforme o art. 19, caput, da Lei nº 9.096/1995 e o art. 21, caput, da REs.-TSE nº 23.117/2009.
(AgR-REspe nº 2009-15/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS de 11.11.2014)
Cito, nessa linha, outro precedente:
1. Para modificar a conclusão da Corte de origem, de que o candidato comprovou a sua filiação partidária, seria necessário examinar as provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral e a relação oficial do sistema Filiaweb de filiados ao partido, na qual consta o nome do candidato, são suficientes para comprovar a sua filiação partidária.
3. Nos termos do art. 8º, IV, da Res.-TSE 23.117, a relação oficial de filiados constitui uma “relação fechada que, desconsiderados eventuais erros pelo processamento, será publicada pela Justiça Eleitoral e cujos dados servirão para o cumprimento das finalidades legais”.
(AgR-REspe nº 164-34/PI, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 30.10.2012 – grifos acrescidos)
No caso em debate, constato que a segunda certidão juntada ao feito, emitida pelo Filiaweb, é capaz de comprovar que Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes estava filiado ao PTB/DF em 7.4.2018, portanto, no prazo mínimo de 6 meses antes das eleições, sobretudo quando aliada ao conteúdo da primeira certidão, datada de 9.8.2018, que, consoante registrado no acórdão regional, atestou que, em 7.4.2018, no sistema Filiaweb, constava o registro pertencente a ora recorrente na lista interna do PTB.
Isso significa que, conquanto tenha ficado assentado nas premissas fáticas do acórdão regional que a recorrente, à época do pedido de registro de candidatura, não teria demonstrado a sua filiação ao PTB/DF, observo que estamos diante de uma situação nova, a saber, a existência de certidão extraída do Filiaweb, em 18.12.2018, que informa que Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes está regularmente filiado ao PTB/DF desde 7.4.2018.
Aliás, cabe elucidar que a emissão da certidão pelo sistema de filiação partidária da Justiça Eleitoral ocorreu nos limites temporais definidos no Provimento nº 8/2018 da Corregedoria-Geral Eleitoral – que estabelece cronograma de processamento de relações de filiados para o mês de outubro de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/1995 –, pelo qual a submissão das relações de filiados pelos partidos políticos teve como prazo final o dia 15.10.2018, e a publicação das relações oficiais, o dia 22.10.2018.
Em resumo: a superveniência de fato novo, consubstanciado na certidão que atesta a regularidade de filiação partidária do recorrente, juntada ao feito em 18.12.2018, após o processamento das listas no mês de outubro deste ano, indica a existência de relação oficial perante esta Justiça Eleitoral, na qual consta o primeiro recorrente como filiado ao PTB/DF desde 7.4.2018 e, assim, no prazo mínimo de 6 meses antes das eleições, sendo tal documento – em conjunto com o conteúdo da primeira certidão, transcrito no acórdão regional – prova inequívoca da filiação partidária exigida pela legislação eleitoral, de acordo com os precedentes citados acima.
Ante o exposto, dou provimento (art. 36, § 7º, Regimento Interno do TSE) aos recursos especiais para deferir o registro de candidatura de Pablo Aguiar Tavares de Paula Gomes ao cargo de deputado distrital pelo PTB nas Eleições de 2018, afastada, por consequência, a determinação de impedimento da prática de atos de campanha e da disponibilização de recursos públicos a candidato.
Remeta-se o feito à Secretaria Judiciária para que o reautue como recurso especial.
Comunique-se ao TRE/DF, com urgência, para providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se via mural eletrônico.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661148450/recurso-ordinario-ro-6011746420186070000-brasilia-df/inteiro-teor-661148470

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 19