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Timestamp: 2019-10-19 17:09:21+00:00

Document:
::: Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA(versão actualizada)
- Lei n.º 63/2011, de 14/12
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
- 2ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 1ª versão (Lei n.º 31/86, de 29/08)
(Convenção de arbitragem) - [revogado, mantendo-se em vigor o n.º 1 cfr. n.º 1 do art.º 5.º da Lei n.º 63/2011] ARTIGO 2.º
(Requisitos da convenção; revogação) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 3.º
(Nulidade da convenção) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 4.º
(Caducidade da convenção) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 5.º
(Encargos do processo) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 6.º
(Composição do tribunal) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 7.º
(Designação dos árbitros) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 8.º
(Árbitros: requisitos) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 9.º
(Liberdade de aceitação; escusa) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 10.º
(Impedimentos e recusas) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 11.º
(Constituição tribunal) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 12.º
(Nomeação de árbitros pelo presidente do tribunal da relação) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 13.º
(Substituição dos árbitros) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 14.º
(Presidente do tribunal arbitral) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 15.º
(Regras de processo) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 16.º
(Princípios fundamentais a observar no processo) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 17.º
(Representação das partes) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 18.º
(Provas) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 19.º
(Prazo para a decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 20.º
(Deliberação) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 21.º
(Decisão sobre a própria competência) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 22.º
(Direito aplicável; recurso à equidade) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 23.º
(Elementos de decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 24.º
(Notificação e depósito da decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 25.º
(Extinção do poder dos árbitros) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 26.º
(Caso julgado e força executiva) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 27.º
(Anulação da decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 28.º
(Direito de requerer a anulação; prazo) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 29.º
(Recursos) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 30.º
(Execução da decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 31.º
(Oposição à execução) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 32.º
(Conceito de arbitragem internacional) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 33.º
(Direito aplicável) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 34.º
(Recursos) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 35.º
(Composição amigável) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 36.º
(Alterações ao Código de Processo Civil) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 37.º
(Âmbito de aplicação no espaço) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 38.º
(Arbitragem Institucionalizada) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 39.º
(Direito revogado) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro] ARTIGO 40.º
(Entrada em vigor) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro!]
(Convenção de arbitragem) - [revogado, mantendo-se em vigor o n.º 1 cfr. n.º 1 do art.º 5.º da Lei n.º 63/2011]
(Requisitos da convenção; revogação) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
(Nulidade da convenção) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
É nula a convenção de arbitragem celebrada com violação do disposto nos artigos 1.º, n.os 1 e 4, e 2.º, n.os 1 e 2.
(Caducidade da convenção) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
a) Se algum dos árbitros designados falecer, se escusar ou se impossibilitar permanentemente para o exercício da função ou se a designação ficar sem efeito, desde que não seja substituído nos termos previstos no artigo 13.º;
c) Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido de acordo com o disposto no artigo 19.º
(Encargos do processo) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
A remuneração dos árbitros e dos outros intervenientes no processo, bem como a sua repartição entre as partes, deve ser fixada na convenção de arbitragem ou em documento posterior subscrito pelas partes, a menos que resultem dos regulamentos de arbitragem escolhidos nos termos do artigo 15.º
(Composição do tribunal) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
(Designação dos árbitros) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
2 - Se as partes não tiverem designado o árbitro ou os árbitros nem fixado o modo da sua escolha, e não houver acordo entre elas quanto a essa designação, cada uma indicará um árbitro, a menos que acordem em que cada uma delas indique mais de um em número igual, cabendo aos árbitros assim designados a escolha do árbitro que deve completar a constituição do tribunal.
(Árbitros: requisitos) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes.
(Liberdade de aceitação; escusa) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - Ninguém pode ser obrigado a funcionar como árbitro; mas, se o encargo tiver sido aceite, só será legítima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer a função.
2 - Considera-se aceite o encargo sempre que a pessoa designada revele a intenção de agir como árbitro ou não declare, por escrito dirigido a qualquer das partes, dentro dos dez dias subsequentes à comunicação da designação, que não quer exercer a função.
(Impedimentos e recusas) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - Aos árbitros não nomeados por acordo das partes é aplicável o regime de impedimentos e escusas estabelecido na lei de processo civil para os juízes.
2 - A parte não pode recusar o árbitro por ela designado, salvo ocorrência de causa superveniente de impedimento ou escusa, nos termos do número anterior.
(Constituição tribunal) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - A parte que pretenda instaurar o litígio no tribunal arbitral deve notificar desse facto a parte contrária.
2 - A notificação é feita por carta registada com aviso de recepção.
4 - Se às partes couber designar um ou mais árbitros, a notificação conterá a designação do árbitro ou árbitros pela parte que se propõe instaurar a acção, bem como o convite dirigido à outra parte para designar o árbitro ou árbitros que lhe cabe indicar.
5 - Se o árbitro único dever ser designado por acordo das duas partes, a notificação conterá a indicação do árbitro proposto e o convite à outra parte para que o aceite.
6 - Caso pertença a terceiro a designação de um ou mais árbitros e tal designação não haja ainda sido feita, será o terceiro notificado para a efectuar e a comunicar a ambas as partes.
-1ª versão: Lei n.º 31/86, de 29/08
(Nomeação de árbitros pelo presidente do tribunal da relação) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - Em todos os casos em que falte nomeação de árbitro ou árbitros, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, caberá essa nomeação ao presidente do tribunal da relação do lugar fixado para a arbitragem ou, na falta de tal fixação, do domicílio do requerente.
2 - A nomeação pode ser requerida passado um mês sobre a notificação prevista no artigo 11.º, n.º 1, no caso contemplado nos n.os 4 e 5 desse artigo, ou no prazo de um mês a contar da nomeação do último dos árbitros a quem compete a escolha, no caso referido no artigo 7.º, n.º 2.
3 - As nomeações feitas nos termos dos números anteriores não são susceptíveis de impugnação.
(Substituição dos árbitros) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
Se algum dos árbitros falecer, se escusar ou se impossibilitar permanentemente para o exercício das funções ou se a designação ficar sem efeito, proceder-se-á à sua substituição segundo as regras aplicáveis à nomeação ou designação, com as necessárias adaptações.
(Presidente do tribunal arbitral) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - Sendo o tribunal constituído por mais de um árbitro, escolherão eles entre si o presidente, a menos que as partes tenham acordado, por escrito, até à aceitação do primeiro árbitro, noutra solução.
2 - Não sendo possível a designação do presidente nos termos do número anterior, caberá a escolha ao presidente do tribunal da relação.
3 - Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução, conduzir os trabalhos das audiências e ordenar os debates, salvo convenção em contrário.
(Regras de processo) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - Na convenção de arbitragem ou em escrito posterior, até à aceitação do primeiro árbitro, podem as partes acordar sobre as regras de processo a observar na arbitragem, bem como sobre o lugar onde funcionará o tribunal.
2 - O acordo das partes sobre a matéria referida no número anterior pode resultar da escolha de um regulamento de arbitragem emanado de uma das entidades a que se reporta o artigo 38.º ou ainda da escolha de uma dessas entidades para a organização da arbitragem.
3 - Se as partes não tiverem acordado sobre as regras de processo a observar na arbitragem e sobre o lugar de funcionamento do tribunal, caberá aos árbitros essa escolha.
(Princípios fundamentais a observar no processo) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
Em qualquer caso, os trâmites processuais da arbitragem deverão respeitar os seguintes princípios fundamentais:
a) As partes serão tratadas com absoluta igualdade;
b) O demandado será citado para se defender;
c) Em todas as fases do processo será garantida a estreita observância do princípio do contraditório;
d) Ambas as partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida a decisão final.
(Representação das partes) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
As partes podem designar quem as represente ou assista em tribunal.
(Provas) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - Pode ser produzida perante o tribunal arbitral qualquer prova admitida pela lei de processo civil.
2 - Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das partes ou de terceiro e estes recusem a necessária colaboração, pode a parte interessada, uma vez obtida autorização do tribunal arbitral, requerer ao tribunal judicial que a prova seja produzida perante ele, sendo os seus resultados àquele primeiro tribunal.
(Prazo para a decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - Na convenção de arbitragem ou em escrito posterior, até à aceitação do primeiro árbitro, podem as partes fixar o prazo para a decisão do tribunal arbitral ou o modo de estabelecimento desse prazo.
2 - Será de seis meses o prazo para a decisão, se outra coisa não resultar do acordo das partes, nos termos do número anterior.
3 - O prazo a que se referem os n.os 1 e 2 conta-se a partir da data da designação do último árbitro, salvo convenção em contrário.
4 - Por acordo escrito das partes, poderá o prazo da decisão ser prorrogado até ao dobro da sua duração inicial.
5 - Os árbitros que injustificadamente obstarem a que a decisão seja proferida dentro do prazo fixado respondem pelos danos causados.
(Deliberação) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - Sendo o tribunal composto por mais de um membro, a decisão é tomada por maioria de votos, em deliberação em que todos os árbitros devem participar, salvo se as partes, na convenção de arbitragem ou em acordo escrito posterior, celebrado até à aceitação do primeiro árbitro, exigirem uma maioria qualificada.
2 - Podem ainda as partes convencionar que, não se tendo formado a maioria necessária, a decisão seja tomada unicamente pelo presidente ou que a questão se considere decidida no sentido do voto do presidente.
3 - No caso de não se formar a maioria necessária apenas por divergências quanto ao montante de condenação em dinheiro, a questão considera-se decidida no sentido do voto do presidente, salvo diferente convenção das partes.
(Decisão sobre a própria competência) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - O tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua própria competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela se insira, ou a aplicabilidade da referida convenção.
2 - A nulidade do contrato em que se insira uma convenção de arbitragem não acarreta a nulidade desta, salvo quando se mostre que ele não teria sido concluído sem a referida convenção.
3 - A incompetência do tribunal arbitral só pode ser arguida até à apresentação da defesa quanto ao fundo da causa, ou juntamente com esta.
4 - A decisão pela qual o tribunal arbitral se declara competente só pode ser apreciada pelo tribunal judicial depois de proferida a decisão sobre o fundo da causa e pelos meios especificados nos artigos 27.º e 21.º
(Direito aplicável; recurso à equidade) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
Os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que as partes, na convenção de arbitragem ou em documento subscrito até à aceitação do primeiro árbitro, os autorizem a julgar segundo a equidade.
(Elementos de decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - A decisão final do tribunal arbitral é reduzida a escrito e dela constará:
b) A referência à convenção de arbitragem;
c) O objecto do litígio;
d) A identificação dos árbitros;
e) O lugar da arbitragem e o local e a data em que a decisão foi proferida;
f) A assinatura dos árbitros;
g) A indicação dos árbitros que não puderem ou não quiserem assinar.
2 - A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e incluirá os votos de vencido, devidamente identificados.
3 - A decisão deve ser fundamentada.
4 - Da decisão constará a fixação e repartição pelas partes dos encargos resultantes do processo.
(Notificação e depósito da decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - O presidente do tribunal mandará notificar a decisão a cada uma das partes, mediante a remessa de um exemplar dela, por carta registada.
2 - O original da decisão é depositado na secretaria do tribunal judicial do lugar da arbitragem, a menos que na convenção de arbitragem ou em escrito posterior as partes tenham dispensado tal depósito ou que, nas arbitragens institucionalizadas, o respectivo regulamento preveja outra modalidade de depósito.
3 - O presidente do tribunal arbitral notificará as partes do depósito da decisão.
(Extinção do poder dos árbitros) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
O poder jurisdicional dos árbitros finda com a notificação do depósito da decisão que pôs termo ao litígio ou, quando tal depósito seja dispensado, com a notificação da decisão às partes.
(Caso julgado e força executiva) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - A decisão arbitral, notificada às partes e, se for caso disso, depositada no tribunal judicial nos termos do artigo 24.º, considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário.
(Anulação da decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial por algum dos seguintes fundamentos:
3 - Se da sentença arbitral couber recurso e ele for interposto, a anulabilidade só poderá ser apreciada no âmbito desse recurso.
(Direito de requerer a anulação; prazo) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
(Recursos) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
Execução da decisão arbitral
(Execução da decisão) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
A execução da decisão arbitral corre no tribunal de 1.ª instância, nos termos da lei de processo civil.
(Oposição à execução) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
O decurso do prazo para intentar a acção de anulação não obsta a que se invoquem os seus fundamentos em via de oposição à execução da decisão arbitral.
(Conceito de arbitragem internacional) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
Entende-se por arbitragem internacional a que põe em jogo interesses de comércio internacional.
(Direito aplicável) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - As partes podem escolher o direito a aplicar pelos árbitros, se os não tiverem autorizado a julgar segundo a equidade.
2 - Na falta de escolha, o tribunal aplica o direito mais apropriado ao litígio.
Tratando-se de arbitragem internacional, a decisão do tribunal não é recorrível, salvo se as partes tiveram acordado a possibilidade de recurso e regulado os seus termos.
(Composição amigável) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
Se as partes lhe tiverem confiado essa função, o tribunal poderá decidir o litígio por apelo à composição das partes na base do equilíbrio dos interesses em jogo.
(Alterações ao Código de Processo Civil) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
São alterados e substituídos nos termos deste artigo os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
2 - Se a decisão tiver sido proferida por árbitros em arbitragem que tenha tido lugar em território português, é competente para a execução o tribunal da comarca do lugar da arbitragem.
(Execução baseada em decisão arbitral)
1 - São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral não só os previstos no artigo anterior mas também aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão.
2 - O tribunal indeferirá oficiosamente o pedido de execução quando reconhecer que o litígio não podia ser cometido à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito litigioso não ser disponível pelo seu titular.
(Âmbito de aplicação no espaço) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
O presente diploma aplica-se às arbitragens que tenham lugar em território nacional.
(Arbitragem Institucionalizada) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
O Governo definirá, mediante decreto-lei, o regime da outorga de competência a determinadas entidades para realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas, com especificação, em cada caso, do carácter especializado ou geral de tais arbitragens, bem como as regras de reapreciação e eventual revogação das autorizações concedidas, quando tal se justifique.
(Direito revogado) - [revogado - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro]
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho.
2 - É revogado o artigo 55.º do Código das Custas Judiciais.
3 - É revogado o título I do livro IV, 'Do tribunal arbitral voluntário', do Código de Processo Civil.
O presente sente diploma entra em vigor três meses após sua publicação.
Promulgada em 16 de Agosto de 1986.
Referendada em 19 de Agosto de 1986.

References: ARTIGO 2
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