Source: https://dre.tretas.org/dre/236905/decreto-lei-144-2008-de-28-de-julho
Timestamp: 2019-07-18 11:55:41+00:00

Document:
Decreto-Lei 144/2008
Decreto-lei 144/2008, de 28 de Julho
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei 159/99, de 14 de Setembro, dando execução à autorização legislativa constante das alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
1 - É transferido para os municípios o pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, em exercício de funções à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - O pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º é transferido para os municípios, sem prejuízo da situação jurídico-funcional que detém à data da transferência, desig- nadamente em matéria de vínculo, carreira e remuneração.
2 - Os funcionários e agentes mantêm, igualmente, o direito à mobilidade geral para quaisquer serviços ou organismos da administração central ou local e à mobilidade especial, por solicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
Nas escolas básicas e secundárias, nos termos da designação do quadro n.º 1 anexo ao Decreto-Lei 387/90, de 10 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 314/97, de 15 de Novembro, e 299/2007, de 22 de Agosto, podem ser igualmente exercidas pelos municípios as atribuições a que se refere o presente decreto-lei mediante a celebração de um contrato específico com o Ministério da Educação, seguindo as regras definidas no artigo anterior.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/28/plain-236905.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236905.dre.pdf .
2008-09-16 - Portaria 1049-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Define os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
2009-05-21 - Decreto Regulamentar 8/2009 - Ministério da Educação
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
2012-10-25 - Portaria 339/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Torna Pública a relação das verbas transferidas no ano de 2011 para vários municípios.
2013-01-29 - Portaria 29/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
2015-08-24 - Decreto-Lei 169/2015 - Ministério da Educação e Ciência
2017-09-13 - Portaria 272-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação
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References: artigo 22
 artigo 198
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 11