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SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Fernanda Nunes - PDF
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Márcio Dias Castel-Branco
1 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Fernanda Nunes
2 Base Legal Lei Federal nº 8.666/1993 art. 15, inciso II, e parágrafos 1º ao 6º Decreto Federal nº 3.931/2001 (aplicável no âmbito da União). Decreto Estadual nº /1997 (Estado do RS) Decreto Estadual nº /2007 (Estado do RS)
3 Definição Legal Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. (DF nº 3.931/01, art. 1º, parágrafo único, inciso I)
4 Conceito Doutrinário Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial de licitação que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração. (FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. In: Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico, 3ª ed., 2009, p. 30)
5 Elementos Integrantes do Conceito 1) procedimento especial: não obriga a aquisição do produto ou serviço; 2) efetiva-se por concorrência ou pregão sui generis : no SRP há licitação nas modalidades que mais ampliam a competição. 3) a Administração vincula-se, em termos, à proposta do licitante vencedor.
6 Desse modo: Elementos Integrantes do Conceito a) a Administração não está obrigada a comprar; b) o licitante tem o dever de garantir o preço (DF nº 3.931/01, art. 10); c) a Administração não pode comprar de outro licitante que não seja aquele que ofereceu a melhor proposta (LF 8.666/93, art. 15, 4º); d) o licitante tem a possibilidade de exonerar-se do compromisso assumido na ocorrência de caso fortuito ou força maior (DF nº 3.931/01, art. 13, 2º).
7 Elementos Integrantes do Conceito 4) seleciona a proposta mais vantajosa: adoção, em regra, do tipo menor preço. Excepcionalmente, admite-se o tipo técnica e preço (DF nº 3.931/01, art. 3º, 1º); 5) para futura e eventual contratação pela Administração: a Administração firma um compromisso com os licitantes vencedores de, em necessitando do produto, adquirir daquele que ofereceu a proposta mais vantajosa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
8 Princípios aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços O SRP tanto é regido pelos princípios aplicáveis às licitações (LF nº 8.666/1993, art. 3º, caput), como pelos princípios relativos às compras e serviços, em especial: princípio da padronização: LF nº 8.666/1993, art. 11 e art. 15, I; princípio do parcelamento: LF nº 8.666/1993, art. 15, IV c. c. o art. 23, 1º; princípio da economicidade: LF nº 8.666/93, art. 3º, caput, c. c. art. 15, IV.
9 Abrangência do Decreto Federal nº 3.931/2001 Aplicável no âmbito da União. Regulamentação pelos demais entes federativos (LF nº 8.666/93, art. 15, 3º c/c arts. 117 e 118): Ex. RS Decreto nº /1997 e Decreto nº /2007.
10 Objetos passíveis de SRP compras: material de expediente, material de limpeza, peças, pneus, combustíveis e lubrificantes, medicamentos, etc.; Serviços A respeito do SRP para serviços, Jacoby Fernandes é da opinião de que o mesmo pode ser aplicado em três situações:
11 Objetos passíveis de SRP 1ª) serviços que se assemelham a compras. Ex.: compra de bilhetes de passagem aérea (na verdade, o que se está adquirindo é um serviço de transporte); 2ª) serviços em sentido estrito, com ocorrência freqüente e eventual. Ex.: manutenção predial; 3ª) serviços contínuos. Ex.: limpeza e conservação.
12 Quando usar o SRP? Avaliar o caso concreto, em face dos contornos do objeto pretendido e da necessidade da Administração. É indicado para objetos mais simples que podem ser individualizados mediante descrição simplificada e sucinta, sem complexidade. Serviços de engenharia, como regra, não podem ser contratados.
13 Quando usar o SRP? Hipóteses de utilização preferencial do SRP (art. 2º do DF nº 3.931/01) - rol não exaustivo: quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes (inciso I); quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições (inciso II);
14 Quando usar o SRP? quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo (inciso III); quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração (inciso IV).
15 Validade da Ata de Registro de Preços Não superior a 1 (um) ano (DF 3.931/01, art. 4º, caput e Decreto Estadual , art. 4º). Prorrogação: o DF (art. 4º, 2º) a admite excepcionalmente, nos termos do art. 57, 4º, da Lei de Licitações. No TCU, decisão da 1ª Câmara reconheceu a legalidade da prorrogação (Acórdão nº 3.034/05).
16 Validade da Ata de Registro de Preços A doutrina divide-se acerca do tema. Jacoby Fernandes e Jessé Torres admitem a prorrogação. Já Marçal Justen Filho entende que tal prorrogação vai de encontro ao disposto no art. 15, 3º, inciso III, da LF nº 8.666/93, que estabelece a validade do registro até 1 (um) ano.
17 Carona na Ata de Registro de Preços DF nº 3.931/01, art. 8º, caput: A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
18 Carona na Ata de Registro de Preços DE nº /97, art. 8º: O Registro de Preços poderá ser utilizado por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, mediante anuência do licitador, desde que observados os quantitativos licitados.
19 Carona na Ata de Registro de Preços DE nº /2007, art. 1º: A adesão ao sistema de registro de Preços mantidos por outros Órgãos e Entidades da União, dos Estados ou Municípios de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será feita de acordo com o disposto neste Decreto.
20 Carona na Ata de Registro de Preços Em outras palavras, a carona consiste na permissão regulamentar dada à unidade administrativa que não promoveu o SRP ou tampouco dele participou (não é nem gerenciador e nem participante), de apenas se beneficiar da ata de outrem, a ela aderindo mediante o cumprimento de algumas exigências formais.
21 Carona na Ata de Registro de Preços O TCU, por meio do Acórdão nº 1487/2007 Plenário, admitiu o procedimento da carona, no entanto, impôs censura ao disposto no 3º do artigo 8º do Decreto Federal, que permite a cada órgão ou entidade contratar até 100% (cem) por cento dos quantitativos registrados na Ata.
22 Carona na Ata de Registro de Preços Nessa mesma decisão, determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, a adoção de providências com vistas à reavaliação das regras atuais, de forma a estabelecer limites para a adesão a registros de preços realizados por outros órgãos ou entidades, visando à preservação dos princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública. (recomendação ainda não adotada)
23 Carona na Ata de Registro de Preços A decisão em tela foi objeto de Pedido de Reexame impetrado pelo MPOG, encontrando-se ainda pendente de julgamento no Proc. nº TC / Em sentido diverso, o TCE-SC, no Processo de Consulta nº 07/ , Decisão nº 2.392/2007, entendeu pela impossibilidade da carona na Ata de Registro de Preços, nos seguintes termos:
24 Carona na Ata de Registro de Preços Por se considerar que o sistema de carona, instituído no art. 8º do Decreto (federal) nº 3.931/2001, fere o princípio da legalidade, não devem os jurisdicionados deste Tribunal utilizar as atas de registros de preços de órgãos ou entidades da esfera municipal, estadual ou federal para contratar com particulares, ou permitir a utilização de suas atas por outros órgãos ou entidades de qualquer esfera, excetuada a situação contemplada na Lei (federal) nº /2001. (medicamentos)
25 Carona na Ata de Registro de Preços O Tribunal de Contas do RS, em sede de consulta, ainda não enfrentou a matéria relativa à legalidade da figura do carona. Por outro lado, há precedente admitindo a possibilidade de aproveitamento, pelos Municípios, do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde, nos termos da LF nº /01, para a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos (Inf. CT nº 065/2001 e Par. Nº 43/2001).
26 Revisão de Preços DF 3.931/2001, art. 12: 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
27 Revisão de Preços Decreto Estadual /1997, art. 3º: Os preços serão reajustados na forma e condições previstas no instrumento convocatório
28 Revisão de Preços A possibilidade de revisão de preços da Ata prevista no Decreto Federal e no Decreto Estadual tem fundamento na necessidade de preservação do equilíbrio econômicofinanceiro (CF/88, art. 37, XXI; LF 8.666/93, art. 65, inciso II, alínea d ).
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2. DA FUNDAMENTAÇÃO: DECRETO 7.892/2013, ARTIGO 22
1. DOS CONCEITOS - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. - Ata de Registro
1 A OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DA EFETIVAÇÃO DE LICITAÇÃO TOSHIO MUKAI
Doutrina Registro de Preços: Inconstitucionalidade do Artigo 8º do Decreto Federal nº 3.931/2001 e do Artigo 15-A, 3º, do Decreto Estadual nº 51.809/2007 (Figura do Carona ). Possibilitação de Cometimento
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 artigo 8
 ARTIGO 22
 Artigo 8
 Artigo 15