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Timestamp: 2016-02-11 08:30:09+00:00

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O Direito de Greve e o Princ�pio Administrativo da Continuidade do Servi�o P�blico - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo O Direito de Greve e o Princ�pio Administrativo da Continuidade do Servi�o P�blico Natalia Campos Oliveira
Resumo: O presente trabalho visa fazer um estudo do direito de greve do servidor p�blico em confronto com o princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos. Primeiramente, fez-se uma breve an�lise da greve no direito brasileiro, passando por todas as Constitui��es, demonstrando a conquista gradual deste direito no Brasil, devido a p�ssima vis�o que havia sobre o movimento. Logo ap�s, analisou-se o princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos, que permeia o direito administrativo brasileiro. Um direito e um princ�pio em confronto dado a atual situa��o brasileira de diversas greves nos mais diversos setores do servi�o p�blico. Para tanto utilizou-se o m�todo bibliogr�fico. A an�lise foi feita tendo como perspectiva a Constitui��o Federal de 1988.
Palavras-chave: Servidor p�blico. Greve. Princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos.
Abstract: The present paper aims at studying the civil servant�s right of strike opposed to the principle which ensures the continuance of public services. Firstly, a brief analysis of strike institute in the Brazilian law system has been done, analyzing all the Constitutions, demonstrating the gradual evolution of this right in Brazil, due to the terrible view this movement shared. Afterwards, the principle which establishes the continuance of public service and which permeates the Brazilian�s Administrative Law, was also analysed. A right and a principle which oppose each other due to the present Brazilian situation, illustrated by strikes in various sections of the public service. The bibliographic method has been used in the present work. The analyses was made under the perspective given by the Federal Constitution from 1988.
Keywords: Public services. Strike. Principle which ensures the continuance of public services.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Hist�rico da greve � uma breve an�lise. 3. O direito de greve como garantia constitucional do servidor p�blico. 4. O Princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos. 5. As recentes greves no judici�rio- o abuso do direito de greve? 6. Considera��es finais. Refer�ncias bibliogr�ficas.
O direito de greve � uma conquista como direito social assim previsto inclusive na CF/88. Estar constitucionalmente previsto demonstra a import�ncia dada ao instituto pelo ordenamento jur�dico. No entanto, apesar de sua previs�o constitucional (artigo 37, VII) o direito de greve dos servidores p�blicos n�o foi at� o momento especificamente regulamentado, sendo que n�o h� nem mesmo uma previs�o para que uma lei que trate do assunto venha a ser feita.
O Judici�rio, ap�s diversas vezes discutindo o tema sem chegar a uma posi��o que desse seguran�a jur�dica tanto para a Administra��o P�blica quanto para os servidores p�blicos, precisou enfim se posicionar sobre o assunto, e finalmente, no ano de 2007, o STF, em decis�o hist�rica, utilizando do instrumento do Mandado de Injun��o, definiu que como o Legislativo n�o havia exercido o seu papel at� o momento, como a greve � direito constitucional social de grande relev�ncia, e o dispositivo que a trata � norma de efic�cia limitada, nem os servidores ou mesmo a Administra��o, podiam ficar a merc� da in�rcia do poder legislativo.
A c�pula do judici�rio nacional decidiu ent�o que at� que se regularize o direito de greve dos servidores p�blicos com uma lei formalmente e materialmente v�lida, se aplicaria a estes a lei 7783/89, que trata da greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
Decidido isso, o direito de greve agora �estava regulamentado� e poderia ser exercido com mais �nfase e tranq�ilidade; mas ser� que era assim que estava ocorrendo? Afinal se verifica todos os anos uma s�rie de greves deflagradas pelos servidores p�blicos, sendo que o caos chegou ao seu �pice no corrente ano em que v�rios setores do judici�rio entraram de greve, chegando a situa��o a um ponto at� mesmo exacerbada no estado de S�o Paulo quando o judici�rio precisou por diversas vezes suspender os prazos processuais devido a greve de seus servidores.
Ser� que n�o estamos aqui a falar de um poss�vel abuso deste direito?
Que o direito de greve � um direito social garantido constitucionalmente n�o est� a se discutir. Que tamb�m se trata de um instrumento para melhorar as rela��es de trabalho evitando poss�veis abusos por parte dos empregadores, sejam quais forem (particulares ou p�blicos) tamb�m n�o est� a se questionar. No entanto, at� onde o exerc�cio deste direito n�o est� a atrapalhar um dos principais princ�pios da administra��o p�blica qual seja o da continuidade dos servi�os p�blicos? At� que momento podemos falar que h� supremacia do interesse p�blico quando uma determinada classe paralisa servi�os p�blicos para toda uma popula��o?
Os servi�os p�blicos n�o podem ser paralisados nem mesmo em momentos de greve (e assim ficou decidido por diversas vezes, em diversas decis�es de v�rios Tribunais), pois o seu atraso ou mesmo os �desconfortos� decorrentes deste est�o a ferir a sociedade de uma maneira irrepar�vel. Imagine-se o efeito de um poss�vel abuso da greve no judici�rio? Quantos processos estariam a ficar paralisados? Quantas vidas que dependem de decis�es ficariam a esperar o final de tal paralisa��o?
Novamente � importante frisar que n�o se defende o fim do direito de greve, de forma alguma, mas tem-se a inten��o de reflex�o no sentido de que se � um direito deve este ser exercido dentro de par�metros legais, sem causar preju�zos � sociedade ou desrespeitar outros direitos tamb�m constitucionalmente previstos, como vem ocorrendo.
2. Hist�rico da greve- uma breve an�lise
A greve teve sua origem, para alguns, em Paris, na Fran�a[1]. Para outros, no entanto, antes de chegar � Fran�a, a �greve� j� havia sido usada at� mesmo no Egito, na chamada greve de �pernas cruzadas�, quando os trabalhadores se recusaram a trabalhar por n�o terem recebido aquilo que os foi prometido, no reinado de Rams�s III, s�culo XII a.C., segundo o professor Mascaro citado por Carmo[2].
A palavra greve n�o era conhecida neste per�odo antigo de Rams�s, por exemplo, sendo que esta tem sua origem mais recente na Fran�a, isso porque a palavra greve adv�m de gravetos que ficavam acumulados na pra�a, trazidos pelo Rio Sena, onde normalmente se faziam algumas manifesta��es[3].
Por muito tempo este tipo de movimento foi considerado um delito, mas no Estado liberal foi considerado uma forma de liberdade. Nos Estados democr�ticos � considerado um direito. Para alguns inclusive � uma liberdade p�blica, porque para que seja exercida o Estado �deve garantir o seu exerc�cio�[4].
No Brasil, como comenta Ebert, a vis�o que preponderou na primeira Constitui��o do Brasil, qual seja a de 1824, era de que o funcion�rio p�blico teria com o Estado um �v�nculo institucional�, sendo que a �investidura do cidad�o no servi�o p�blico pressupunha, necessariamente, o desapego a todo e qualquer interesse individual de ordem econ�mica em prol do atendimento pleno �s necessidades da coletividade�[5].
Neste momento preponderava o extremo: o funcion�rio p�blico viveria apenas e t�o somente para o Estado e sua coletividade. A pessoa deixava de existir quando adentrava ao servi�o p�blico, passando a subsistir apenas a pessoa do funcion�rio p�blico e era somente e para o servi�o p�blico que esta serviria. Devido a isso, o movimento grevista n�o era bem visto neste momento hist�rico, e o assunto encontrava resist�ncia para sua regulamenta��o[6], sendo o direito de greve elencado como crime tanto pelo C�digo Criminal do Imp�rio de 1830[7], quanto pelo C�digo Penal de 1890[8]. As Constitui��es de 1891 e 1934 foram omissas quanto ao assunto[9]. No entanto, houve a Lei n. 38 de 1932, que tratava da seguran�a nacional e acabou por elencar a greve como delito[10]. Interessante observar o que ocorria no mundo no mesmo momento: o nazismo e o fascismo, movimentos que reprimiam a greve ou mesmo qualquer outra forma de manifesta��o ou liberdade. O povo estava submisso ao Estado e somente este, por meio de seus ditadores, impunha as regras.
A Carta Magna de 1937 considerava a greve como recurso anti-social e mesmo nocivo � rela��o de trabalho[11], sendo que neste mesmo momento em 1938, para refor�ar esta id�ia, o decreto-lei n. 431, que versava sobre seguran�a nacional, tamb�m tratava a greve como um crime, assim como, o decreto-lei n. 1237, que colocou a greve como pass�vel de puni��o, tendo como algumas de suas penas: suspens�o, despedida ou mesmo a pris�o[12].
Ebert nos cita que em 1939 a greve tamb�m foi expressamente proibida pelo Estatuto dos Funcion�rios P�blicos (Decreto-lei 1713 de 1939), cujo artigo 226, VII, rezava: �� ainda proibido ao funcion�rio: (...) VII- Incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o servi�o p�blico.�[13].
Em 1940[14], o C�digo Penal deste ano, arrolava a greve como crime quando perturbasse a ordem p�blica ou fosse contr�ria aos interesses p�blicos[15].
Sendo assim, percebe-se que durante todos estes anos, desde a Independ�ncia do Brasil, a greve foi mal vista e por diversas vezes foi mesmo considerada um crime, inclusive capitulada na lei de Seguran�a Nacional, dentre outros diplomas legais.
Em 1946 essa vis�o parece come�ar a modificar, pois pela primeira vez no Brasil, se reconhece o direito de greve na Constitui��o[16], tendo ainda, no Decreto-lei n. 9070, a admiss�o do movimento em atividades que fossem acess�rias[17]. Ademais, o Estatuto dos Funcion�rios P�blicos de 1952 (Lei1711/52), s� promulgado mais tarde, n�o incluiu no rol de proibi��es o movimento grevista[18].
Tais previs�es, ou mesmo sua omiss�o como proibi��o j� representava um avan�o.
Mesmo assim, em 1953, a Lei de Seguran�a Nacional (Lei1802/53), em seu artigo 18, criminalizou o movimento quando por motivos pol�ticos ou sociais, considerando como crime contra o Estado e sua ordem pol�tica e social[19]. No entanto, como n�o havia �barrado� a possibilidade de greve quando por motivos econ�micos, os Tribunais passaram a entender que quando o movimento paredista tivesse este fim, n�o seria considerado crime (Apela��o Criminal 1.537-SP)[20].
Em 1964, com a Lei 4330, h� a proibi��o do direito de greve dos servidores p�blicos e determinava as situa��es grevistas consideradas ilegais[21], e como afirma Ebert, como n�o se especificava nem motivo nem ente federativo, o movimento como um todo seria considerado ilegal, �ressalvando-o apenas para os empregados p�blicos exercentes de atividades industriais e regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho�[22].
Entre 1967/1969 � dado o direito de greve aos trabalhadores exceto nos servi�os p�blicos e atividades essenciais, que assim seriam as definidas por lei[23].
Com a Lei n. 6620, em 1978, que falava dos crimes contra a seguran�a nacional, �estabelecia a puni��o ao incitamento � paralisa��o de servi�os p�blicos e � cessa��o coletiva do trabalho pelos funcion�rios p�blicos�. Junto a isso, no mesmo momento, havia o Decreto-lei 1.632/78, que tamb�m proibia a greve aos servidores da Administra��o P�blica por entender que estes exercem atividades essenciais[24].
No entanto, mesmo com as proibi��es, e considerando as crises econ�micas enfrentadas pelo pa�s, principalmente pela desvaloriza��o da moeda e pelas infla��es nas d�cadas de 70 e 80, os movimentos aconteciam[25]. Eduardo Gabriel Saad, citado por Ebert, comenta sobre a �poca:
�na pr�tica, bem sabemos que as greves de funcion�rios p�blicos � tanto na administra��o direta como na indireta � se sucedem umas ap�s as outras e o Poder P�blico tem se revelado impotente para reprimi-las (...)essa conduta � margem da lei do funcionalismo p�blico ser� uma realidade pelo menos enquanto toda a popula��o estiver sofrendo as afli��es provocadas por uma infla��o que avilta os sal�rios e enlouquece os pre�os�.[26]
Sendo assim, ainda se percebe a inten��o de manuten��o da proibi��o do direito para os funcion�rios p�blicos, afinal j� h� uma abertura do movimento para os trabalhadores da iniciativa privada.
Foi em meio ao cen�rio supra mencionado que a Constitui��o da Rep�blica de 1988 emergiu, garantindo o direito de greve tanto aos trabalhadores do setor privado quanto aos servidores p�blicos, previsto nos artigos 9� e 37, VII, sendo que aos trabalhadores caber� a decis�o sobre a oportunidade do exerc�cio e os interesses que ir�o defender, sendo que �tais interesses dever�o ser os relacionados com os direitos sociais dos trabalhadores, e n�o de qualquer outra natureza, como reivindica��es pol�tico-partid�rias.�[27].
Apesar do direito de greve dos servidores p�blicos estar constitucionalmente previsto, ele necessita de norma regulamentadora para o seu exerc�cio, o que o torna, segundo entendimento da maioria, uma norma de efic�cia limitada[28]. J� para os trabalhadores do setor privado, logo ap�s a promulga��o da Carta Magna, no ano de 1989, veio a sua regulamenta��o com a lei n. 7783.
Para alguns, mesmo constitucionalmente previsto, a ideia de deixar o exerc�cio deste direito a merc� de norma regulamentadora fazia parte da hist�rica vis�o contr�ria ao movimento:
�Em que pese, todavia, o significativo avan�o logrado no texto da Constitui��o Federal de 1988, a interpreta��o de seu art, 37, VII pelos Poderes P�blicos - em especial pelo Judici�rio e pelo Executivo � ao longo de sua vig�ncia, foi paudada por posi��es decorrentes do ran�o ideol�gico que fundamentou historicamente a proibi��o do direito de greve por parte dos servidores estatut�rios nas legisla��es anteriores, a vislumbrar o servi�o p�blico como uma s�rie de atividades necessariamente ininterruptas e o v�nculo entre o Estado e seus funcion�rios como uma rela��o ditada unilateralmente por aquele, segundo os pretensos des�gnios da coletividade.�[29] No entanto, mesmo que n�o tivesse ainda sido regularizada por lei espec�fica os servidores faziam greves e em muitos casos era �punidos� pelos Tribunais e ju�zes que entendiam que por n�o haver regulamenta��o n�o haveria de se falar em direito de greve para os servidores p�blicos. Na tentativa de sanar tal omiss�o utilizava-se o instrumento do Mandado de Injun��o[30].
Quando este tema chegava � c�pula do Poder Judici�rio por diversas vezes decidiu-se apenas pela afirma��o da omiss�o e a conseq�ente comunica��o de que o direito at� o momento n�o havia sido legalizado � Casa competente para tanto[31], tendo como julgamento hist�rico, neste momento, o MI20/DF, que confirmou a mora legislativa, mas ficou adstrito a isso: informar tal atraso � casa respons�vel pela elabora��o da lei, e enquanto n�o fosse sanada tal omiss�o n�o haveria de se falar em exerc�cio do direito de greve, uma vez que n�o estava regulamentado. Sen�o vejamos:
�EMENTA: MANDADO DE INJUN��O COLETIVO - DIREITODE GREVE DO SERVIDOR P�BLICO CIVIL - EVOLU��O DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JUR�DICA ASSEGURADA PELA CONSTITUI��O (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERC�CIO ANTES DA EDI��O DE LEI COMPLEMENTAR - OMISS�O LEGISLATIVA - HIP�TESE DE SUA CONFIGURA��O - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRA��O POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVI�O P�BLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor p�blico civil constitui norma de efic�cia meramente limitada, desprovida, em conseq��ncia, de auto-aplicabilidade, raz�o pela qual, para atuar plenamente, depende da edi��o da lei complementar exigida pelo pr�prio texto da Constitui��o. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor p�blico civil n�o basta- ante a aus�ncia de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constitui��o - para justificar o seu imediato exerc�cio. O exerc�cio do direito p�blico subjetivo de greve outorgado aos servidores civis s� se revelar� poss�vel depois da edi��o da lei complementar reclamada pela Carta Pol�tica. (...). A in�rcia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazo�vel retardamento na efetiva��o da presta��o legislativa - n�o obstante a aus�ncia, na Constitui��o, de prazo pr�-fixado para a edi��o da necess�ria norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situa��o subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus benefici�rios.MANDADO DE INJUN��O COLETIVO: A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utiliza��o, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injun��o coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas institui��es, o exerc�cio de direitos assegurados pela Constitui��o. Precedentes e doutrina�. (grifos nossos)
Com a falta de regulamenta��o da mat�ria, e com os movimentos acontecendo, alguns governos passaram a �editar decretos de question�vel validade que, a pretexto de regulamentar o regime disciplinar de faltas dos funcion�rios estatais, conceituaram a participa��o destes �ltimos em movimentos paredistas como faltas injustificadas, pun�veis com o corte do ponto�[32]. Apesar de terem sido propostas A��es Diretas de Inconstitucionalidade contra estes decretos, os mesmos foram declarados constitucionais e afirmou-se que estes n�o feriam a compet�ncia do Congresso Nacional no que tange a elabora��o de lei complementar sobre a mat�ria[33].
Em 1998, com a Emenda Complementar 19, alterou-se, dentre outros, o artigo 37, VII, CF, retirando de seu texto a palavra �complementar�, passando a ser �lei espec�fica�, sendo assim, para alguns, o direito agora poderia ser regulamentado por lei ordin�ria, e consequentemente n�o haveria mais a necessidade de um qu�rum qualificado para a quest�o[34]. Nas palavras de Silva: �O legislador teria feito melhor se mencionasse: lei ordin�ria espec�fica, para que n�o pairassem d�vidas a respeito. Entretanto, quanto a isto, sabe-se que � ponto pac�fico, e que na verdade tal esp�cie nada mais � que uma lei ordin�ria detentora de dupla vertente, uma objetiva, concernente � especificidade de regula��o por cada ente federativo, e outra subjetiva, concernente � pessoa que deflagra o movimento, podendo haver regulamenta��es diferenciadas para cada categoria de servidores p�blicos, de acordo com as peculiaridades que lhe s�o pr�prias.�[35]
Os interessados pensaram que com essa mudan�a o direito seria mais rapidamente regulamentado, copioso engano, pois ainda assim, a in�rcia permaneceu.
Novos mandados de injun��o foram propostos e neles se pediu a aplica��o da Lei de Greve do Trabalhador da Iniciativa Privada (Lei7783/89), at� que fosse publicada lei espec�fica para os servidores. No entanto, a tese n�o foi acolhida[36], e o Tribunal continuava a limitar-se a declarar a omiss�o (MI485/MT e MI689/PB).
No entanto, o cen�rio mudou. Um �avan�o� no assunto foi o pronunciamento do STF em outubro de 2007 sobre o direito de greve dos servidores p�blicos. Ao reconhecer que se tinha passado longos 19 anos e que at� ent�o n�o havia lei que regulamentasse o direito, a c�pula do Poder Judici�rio decidiu que at� que o Congresso Nacional n�o regulamente o assunto, o direito de greve dos servidores p�blicos seria regulamentado pela Lei 7783/89 que trata da greve dos trabalhadores da iniciativa privada (MI 712/PA- julgamento em 25/10/2007)[37].
Na ocasi�o o ministro Cezar Britto sabiamente asseverou:
�Primeiro, o STF, mais uma vez, demonstra que a omiss�o do Congresso leva o Legislativo a se submeter ao crivo do Judici�rio. Aconteceu assim com a reforma pol�tica, acontece agora com o direito de greve. O segundo � que o Supremo tem o papel constitucional de suprir as omiss�es legislativas quando elas encerram princ�pios fundamentais. E o direito de greve � um princ�pio fundamental�[38]
O ministro Gilmar Mendes, citado por Ebert, afirmou:
�(...). Essas vis�es parcialmente coincidentes tiem contribu�do para que as greves no �mbito do servi�o p�blico se realizem sem qualquer controle jur�dico, dando ensejo a negocia��es heterodoxas, ou a aus�ncias que comprometem a pr�pria presta��o do servi�o p�blico, sem qualquer base legal. Mencionem-se, a prop�sito, epis�dios mais recentes relativos � paralisa��o dos controladores de v�o do pa�s; ou ainda, no caso da greve dos servidores do Judici�rio do Estado de S�o Paulo, ou dos peritos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que trouxeram preju�zos irrepar�veis a parcela significativa da polula��o dependente desses servi�os p�blicos. A n�o-regula��o do direito de greve acabou por propiciar um quadro de selvageria com s�rias conseq��ncias para o Estado de Direito. Estou a relembrar que Estado de Direito � aquele no qual n�o existem soberanos. (...)�[39]
Neste momento, em 2007, o STF reconhece que deixar tal direito constitucional sem regula��o, at� mesmo porque os movimentos continuavam a acontecer, seria dar azo a abusos de ambos os lados levando mesmo a uma crise dentro do Estado. O que seria um absurdo afinal o direito estava previsto na Constitui��o e seu exerc�cio estava a depender de uma regula��o extremamente morosa por parte dos respons�veis que at� ent�o n�o haviam nem se pronunciado sobre o assunto.
A decis�o do Supremo Tribunal Federal em aplicar a Lei 7783/89 n�o agradou a todos, como afirma Madureira, que antes mesmo da decis�o do STF de 2007, j� dizia:
�Destacamos, a prop�sito, que nem mesmo ap�s a altera��o constitucional, levada a termo pela Emenda Constitucional n.� 19, a partir da qual a Carta passou a exigir, � regula��o da mat�ria, a edi��o de lei espec�fica (que � uma lei ordin�ria), tornou-se poss�vel afirmar a aplicabilidade da "lei de greve" aos servidores p�blicos. Isso porque essa norma n�o ser�, para os servidores p�blicos, "lei espec�fica", que deve ser editada tendo-se em conta as particularidades dos servi�os executados pela Administra��o.�[40]
No entanto, mesmo com posi��es contr�rias e cr�ticas sobre a atua��o do STF o fato � que a aquela decis�o tem efeito �erga omnes� e passaria a ser aplicada a todos, ou seja, o direito de greve dos servidores p�blicos passou a ser regulado pela lei 7783/89, no que couber, at� que lei espec�fica para aquela situa��o, como prev� a Constitui��o, fosse elaborada.
Quanto a abrang�ncia do direito de greve previsto no artigo 37, VII, CF: �tanto os servidores ocupantes de cargos p�blicos como os exercentes de empregos p�blicos, � exce��o dos empregados de sociedades estatais exploradoras de atividade econ�mica.�[41]. Isso � pac�fico.
Um dos mais recentes pontos de avan�o quanto aos direitos dos servidores p�blicos foi a aprova��o recente pelo Congresso Nacional da Conven��o 151 da Organiza��o das Na��es Unidas (OIT). Esta Conven��o tem o fim de proteger contra a viola��o dos direitos civis e pol�ticos, da liberdade sindical referente aos servidores p�blicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal). A Conven��o foi ratificada atrav�s do Decreto legislativo n.819[42].
Ponto a favor dos servidores p�blicos, pois com isso o Estado brasileiro se compromete em �mbito internacional com os direitos destes.
O direito de greve � uma garantia social, conquistada ap�s longos anos, que serve de instrumento para a melhoria e aperfei�oamento das condi��es de trabalho e at� mesmo para a rela��o entre as partes. � um direito fundamental, uma conquista social.
Agora cabe ver at� quando a situa��o omissiva do Congresso Nacional, quanto � mat�ria da greve dos servidores p�blicos, ir� perdurar. Afinal o que fez o STF foi apenas um paliativo para que a situa��o n�o chegasse ao extremo, pois mesmo que a lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada caiba para o movimento paredista dos servidores, em rela��o a algumas partes, h� particularidades que o movimento na iniciativa privada n�o possui, cabendo portanto � Casa competente cumprir agora o seu papel, elaborando uma lei que seja espec�fica para o movimento dos servidores p�blicos, respeitando tanto suas garantias constitucionais, como os princ�pios constitucionais administrativos a que eles, e n�o os trabalhadores privados, est�o submetidos.
3. O direito de greve como garantia constitucional do servidor p�blico
O que seria greve? Segundo Rinaldo Guedes Rapassi, citado por Silva em seu artigo, greve seria:
�a recusa, total ou parcial, pac�fica, tempor�ria, volunt�ria e coletiva de cumprir obriga��es decorrentes do contrato de trabalho, decidida por empregados e pr�-declarada por seu sindicato ou por assembl�ia geral visando � n�o-deprecia��o, � melhoria das pr�prias condi��es de trabalho ou, ainda, ao mero cumprimento, em seu pr�prio favor, das disposi��es legais ou convencionais j� em vigor�.[43]
E no mesmo artigo continua Silva: �Assim, n�o se poder� reconhecer uma greve intentada por uma s� pessoa, j� que � um ato, necessariamente, plurissubjetivo. Uma paralisa��o individual poder� ser vista como des�dia, insubordina��o, revolta ou qualquer outra manifesta��o do pensamento, mas nunca ser� uma greve�.[44]
A greve � a forma como os trabalhadores encontraram de manifestar suas indigna��es e insatisfa��es, seja em rela��o ao empregador, seja pelas condi��es a que est� submetido, etc, situa��es relacionadas � sua rela��o de trabalho. Estas insatisfa��es podem ser as mais diversas, como por exemplo, o atraso no pagamento de sal�rios, o baixo sal�rio, p�ssimas condi��es de trabalho, n�o cumprimento do contrato de trabalho, dentre v�rias outras causas, pois n�o h� como exaurir o rol.
Por diversas vezes por meio da greve os trabalhadores conseguiram os seus intentos, portanto � reconhecidamente um meio eficaz de demonstrar o descontentamento e conseguir resultados satisfat�rios para ambas as partes, afinal se h� um acordo, uma negocia��o as partes t�m a ganhar com isso.
Para Jos� Afonso da Silva, citado por Silva, haveria tipos de greve, conforme o motivo pelo qual se luta:
�os trabalhadores podem decretar greves reivindicativas, objetivando a melhoria das condi��es de trabalho, ou greves de solidariedade, em apoio a outras categorias ou grupos reprimidos, ou greves pol�ticas, com o fim de conseguir as transforma��es econ�mico-sociais que a sociedade requeira, ou greves de protestos�.[45]
No entanto, no mesmo artigo, Silva faz uma exorta��o, que vai em confronto com a id�ia de Jos� Afonso da Silva:
�Todavia, reconhecer tamanha abrang�ncia aos fins da greve n�o � a melhor solu��o. Parece que o constituinte, ao classificar que a greve � um direito fundamental do trabalhador, n�o quis imprimir ao movimento conota��es que v�o al�m da rela��o laboral. Por isso, o Comit� de Liberdade Sindical editou a s�mula n� 481, cujo enunciado prescreve que "as greves de car�ter puramente pol�tico e as greves decididas sistematicamente muito antes que as negocia��es sejam levadas a cabo n�o caem no �mbito dos princ�pios da liberdade sindical�.[46]
Quanto a isto � um caso a se pensar: at� onde vai � abrang�ncia do direito de greve? Estaria o direito de greve limitado a um n�mero de raz�es? S� se poderia falar em greve quando se tratar de determinado tema ou assunto?
Analisando o tema, n�o parece ser a melhor conclus�o. Quando a Constitui��o prev� o direito de greve para os trabalhadores como para os servidores p�blicos, em momento nenhum define quais s�o �os tipos de greve� que poder�o ser exercidos. O termo utilizado tanto no artigo 9� quanto no artigo 37, VII, � �direito de greve�, amplamente considerado e n�o alguns tipos de greve.
Restringir este termo � restringir o direito de greve, se fizermos uma an�lise dos artigos, at� mesmo porque n�o se poderia abarcar todos os motivos ou situa��es que ensejariam o movimento.
A greve � um meio para se chegar a um fim: a melhora das rela��es laborais, sejam elas privadas ou p�blicas, entendendo estas rela��es em sua amplitude.
Nas palavras de Jorge Luiz Souto Maior: �A bem compreender, a greve n�o � um modo de solu��o de conflitos e sim uma forma pac�fica de express�o do pr�prio conflito. Trata-se de um instrumento de press�o, legitimamente utilizado pelos empregados para a defesa de seus interesses.
Em uma democracia deve-se abarcar a possibilidade concreta de que os membros da sociedade, nos seus diversos segmentos, possam se organizar para serem ouvidos. A greve, sendo modo de express�o dos trabalhadores, � um mecanismo necess�rio para que a democracia atinja �s rela��es de trabalho�.[47]
Muito se discutiu se o direito de greve dos servidores p�blicos, contido na CF/88, em seu artigo 37, VII, se tratava de norma de efic�cia contida ou limitada.
Para alguns trata de norma de efic�cia contida[48], ou seja, tem aplicabilidade imediata e integral podendo ter seu alcance reduzido pela legisla��o infraconstitucional. Para estes �o direito de greve j� est� garantido ao servidor p�blico (n�o ser� a lei espec�fica que o far�), apenas seus limites e termos � que poder�o ser definidos pela lei espec�fica.�[49].
Para outros, ali�s, para a maioria, � norma de efic�cia limitada, ou seja, o direito prescrito no artigo acima citado s� poder� ser exercido ap�s a edi��o de lei espec�fica, posi��o esta aquiescida pelo pr�prio STF em decis�es como no caso do MI20/DF, sendo uma parte abaixo transcrita:
�(...)O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor p�blico civil constitui norma de efic�cia meramente limitada, desprovida, em conseq��ncia, de auto-aplicabilidade, raz�o pela qual, para atuar plenamente, depende da edi��o da lei complementar exigida pelo pr�prio texto da Constitui��o. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor p�blico civil n�o basta - ante a aus�ncia de auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constitui��o - para justificar o seu imediato exerc�cio.(...)�(grifo nosso)[50]
Nesta mesma decis�o (MI20/DF), em 1994, a posi��o do STF foi no sentido de apenas informar ao Congresso a sua omiss�o para que fossem tomadas as medidas necess�rias para edi��o de tal lei que regulamentasse o direito constitucional de greve, pois conforme o entendimento da Corte, n�o poderia ser exercido o direito se este n�o fosse regulamentado, ou seja, n�o seria a greve um direito de aplicabilidade imediata. Como tamb�m fica evidente nesta outra decis�o do Tribunal, destacado por Victor[51]:
�EMENTA: MANDADO DE INJUN��O. CONCESS�O DE EFETIVIDADE � NORMA INSCRITA NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUI��O DO BRASIL. APLICA��O DA LEI FEDERAL N. 7.783/89, QUE REGE O DIREITO DE GREVE NA INICIATIVA PRIVADA, AT� QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE INJUN��O UTILIZADO COMO SUCED�NEO DO MANDADO DE SEGURAN��O. N�O-CONHECIMENTO. 1. O acesso de entidades de classe � via do mandado de injun��o coletivo � processualmente admiss�vel, desde que legalmente constitu�das e em funcionamento h� pelo menos um ano. 2. Este Tribunal entende que a utiliza��o do mandado de injun��o como suced�neo do mandado de seguran�a � invi�vel. Precedentes. 3. O mandado de injun��o � a��o constitutiva; n�o � a��o condenat�ria, n�o se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obriga��o de fazer. N�o cabe a comina��o de pena pecuni�ria pela continuidade da omiss�o legislativa 4. Mandado de injun��o n�o conhecido. (MI 689 / PB. Min. EROS GRAU. DJ 18-08-2006)�[52]
Considerando a omiss�o legislativa, o posicionamento do Supremo frente � mat�ria, e tendo em vista os v�rios movimentos grevistas dos servidores p�blicos que aconteciam, os Tribunais e mesmo os ju�zes singulares precisaram se posicionar, alguns at� admitindo o direito, mas impondo �s vezes algumas limita��es[53], como por exemplo, pode-se notar neste julgamento do STJ[54]:
�RECURSO ORDIN�RIO EM MANDADO DE SEGURAN�A. SERVIDOR P�BLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE.O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constitui��o Federal, � assegurado aos servidores p�blicos, por�m n�o s�o ileg�timos os descontos efetuados em raz�o dos dias n�o trabalhados (Precedentes). Recurso desprovido.� RMS 20527 / SP. Ministro FELIX FISCHER. DJ 24.09.2007 p. 324
Para alguns, como Ebert[55], a pr�pria omiss�o legislativa, � reflexo da p�ssima vis�o sobre o direito de greve dos servidores p�bicos, isso fica claro em sua linha de racioc�nio:
�Toda a pol�mica a circundar o dispositivo em apre�o se justifica na medida em que a garantia ali insculpida n�o s� flexibiliza, de certo modo, o postulado da continuidade do servi�o p�blico, como tamb�m rompe com a cren�a hist�rica de que o desempenho de tais misteres pelos servidores estaria a exigir destes �ltimos a abdica��o total de seus interesses econ�micos em prol da manuten��o incondicional das atividades desempenhadas pelo Estado, como decorr�ncia dos propalados "des�gnios da coletividade.� [01]
Com toda esta bagagem cultural e hist�rica a gerar uma vis�o depreciativa do direito de greve dos servidores p�blicos, n�o era dif�cil antever que a concretiza��o da garantia assegurada pelo art. 37, VII, da Constitui��o Federal enfrentaria, ao longo de sua vig�ncia, in�meros obst�culos, como de fato ocorreu� [56]
Para outros, o motivo da falta de normatiza��o da mat�ria � outra, como citado por Fleming, que citou Keith S. Rosenn, demonstrando uma das vis�es estrangeiras quanto � omiss�o legislativa:
Acho que n�o tem jeito. N�o h� como o Poder Judici�rio mandar o Congresso legislar. E esse Congresso daqui faz tudo, menos legislar. Quem faz a legisla��o no Brasil � o Poder Executivo. O Congresso faz barulho, o Congresso faz fofoca, o Congresso faz esc�ndalo, mas n�o faz lei...[57]
Seja qual for o motivo: pol�tico, hist�rico ou falta de comprometimento dos respons�veis, o fato � que ainda n�o havia lei que disciplinasse a mat�ria, deixando ambos os lados em situa��o de verdadeira inseguran�a jur�dica podendo ocorrer abusos dos dois lados, pois mesmo com a falta de lei, como anteriormente citado, os movimentos paredistas n�o pararam de ocorrer.
Madureira � �poca, quando ainda n�o havia nenhuma regulamenta��o ao direito de greve, fez uma interessante reflex�o:
�Na verdade, a "n�o-regulamenta��o" do preceito que, como dissemos, n�o est� apta, na linha de posicionamento judicial emergente, a obviar a greve, causar� (e j� vem causando) embara�os a ambas as partes (servidores e Administra��o) e, por vezes, justificar� (e j� vem justificando) abusos e o oportunismo pol�tico. Ou os leitores n�o notaram que os movimentos paredistas dos servidores federais s�o deflagrados a cada bi�nio e, coincidentemente, em anos de elei��es? Ser� que h� alguma coincid�ncia nisso? Apenas lembramos, a prop�sito, que j� se passam dezesseis anos da edi��o da Carta de 1988 e, ainda assim, o Congresso Nacional n�o cuidou da regulamenta��o da greve dos servidores. Ser� que h� algum interesse particular ou casu�stico por tr�s de t�o vergonhosa mora legislativa?�[58]
No entanto isso mudou e o STF resolveu suprir a mora legislativa.
Como se tratava de direito garantido constitucionalmente aos servidores p�blicos, visto que n�o havia nenhum movimento dos originariamente respons�veis pela elabora��o da lei (qual seja o Congresso Nacional) para que esta fosse feita, o STF decidiu (MI670/ES; MI708/DF; MI712/PA), que se aplicaria, at� que norma fosse publicada, a Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada, qual seja a Lei 7783/89.
�(...)3.2. Apesar das modifica��es implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto � modifica��o da reserva legal de lei complementar para a de lei ordin�ria espec�fica (CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores p�blicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfat�rio para garantir o exerc�cio dessa prerrogativa em conson�ncia com imperativos constitucionais.(...)3.4. A mora legislativa em quest�o j� foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a perman�ncia dessa situa��o de aus�ncia de regulamenta��o do direito de greve dos servidores p�blicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolida��o de uma t�pica omiss�o judicial.3.5. Na experi�ncia do direito comparado (em especial, na Alemanha e na It�lia), admite-se que o Poder Judici�rio adote medidas normativas como alternativa leg�tima de supera��o de omiss�es inconstitucionais, sem que a prote��o judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separa��o de poderes (CF, art. 2o)�.
Apesar de por um lado ter �regularizado� o direito constitucional para os servidores p�blicos dando certa tranquilidade, ao mesmo tempo levantou pol�micas, sendo a principal: caberia ao STF, �rg�o m�ximo da estrutura do Poder Judici�rio, interferir em atividade tipicamente do Poder legislativo? N�o se vislumbraria, portanto neste caso das decis�es do STF quanto � aplica��o da Lei7783/89 aos servidores p�blicos, um atentado ao princ�pio constitucional de separa��o dos poderes. A uma, porque o Supremo n�o criou lei alguma, esta j� existia e era formalmente e materialmente constitucional, pois j� havia passado pelos tramites legais. A duas porque, como o pr�prio ministro Eros Grau afirmou em seu voto sobre o assunto, citado por Pitman, o Tribunal n�o estaria a exercer fun��o legislativa, mas sim fun��o normativa:
�A fun��o legislativa � maior e menor do que a fun��o normativa. Maior porque abrange a produ��o de atos administrativos sob a forma de leis [lei apenas em sentido formal, lei que n�o � norma, entendidas essas como preceito prim�rio que se integra no ordenamento jur�dico inovando-o]; menor porque a fun��o normativa abrange n�o apenas normas jur�dicas contidas em lei, mas tamb�m nos regimentos editados pelo Poder Judici�rio e nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo. 36. Da� que a fun��o normativa compreende a fun��o legislativa [enquanto produ��o de textos normativos], a fun��o regimental e a fun��o regulamentar.38. De resto, � ainda certo que, no caso de concess�o do mandado de injun��o, o Poder Judici�rio formula a pr�pria norma aplic�vel ao caso, embora ela atue como novo texto normativo�.[59]
No decorrer do mesmo texto continua:
�O Poder Judici�rio, no mandado de injun��o, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decis�o aplic�vel � omiss�o. � inevit�vel, por�m, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jur�dico, a ser interpretado/aplicado. D�-se, aqui, algo semelhante ao que se h� de passar com a s�mula vinculante, que, editada, atuar� como texto normativo a ser interpretado/aplicado.41. Ademais, n�o h� que falar em agress�o � "separa��o dos poderes", mesmo porque � a Constitui��o que institui o mandado de injun��o e n�o existe uma assim chamada "separa��o dos poderes" provinda do direito natural. Ela existe, na Constitui��o do Brasil, tal como nela definida. Nada mais. No Brasil vale, em mat�ria de independ�ncia e harmonia entre os poderes e de "separa��o dos poderes", o que est� escrito na Constitui��o, n�o esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem n�o leu Montesquieu no original.42. De resto, o Judici�rio est� vinculado pelo deverpoder de, no mandado de injun��o, formular supletivamente a norma regulamentadora faltante. Note-se bem que n�o se trata de simples poder, mas de dever-poder, id�ia j� formulada por JEAN DOMAT8 no final do s�culo XVII, ap�s retomada por LE�N 8 Oeuvres de J. DOMAT, Paris, Firmin Didot P�re et Fils, 1.829, DUGUIT9 e, entre n�s, por RUI BARBOSA10, mais recentemente por CELSO ANT�NIO BANDEIRA DE MELLO11�.[60]
Ou seja, al�m dos motivos elencados acima para afirmar que o STF n�o descumpriu a separa��o dos poderes, o Tribunal ainda utilizou de instrumento adequado para suprir a omiss�o, qual seja o Mandado de Injun��o.
Ali�s, dois dos requisitos do Mandado de Injun��o s�o os de que: deve-se ter um direito constitucionalmente previsto e a impossibilidade de sua aplica��o em raz�o de aus�ncia de regulamenta��o.
�Ressalte-se, alias, que isso ocorreu principalmente diante da situa��o real de que a mora legislativa � para al�m de ser um requisito necess�rio � aprecia��o e julgamento da a��o de mandado de injun��o [52] � do modo como configurada nos autos dos processos e revelada nas decis�es ora comentadas [53] indica que o Poder Legislativo, a quem, de fato e prefacialmente, incumbiria a cria��o do texto atinente ao direito de greve do servidor, descuidou-se de seu papel e deu margem � leg�tima � para o desenvolvimento judicial na modalidade de superador da lei�.[61]
A mesma autora continua para dar mais �nfase na import�ncia das decis�es do STF, que para ela, n�o poderia mais esperar o legislador legislar:
�Com efeito, rememorando que ele (Larenz) entende que "� permitido,em todo caso, aos tribunais um desenvolvimento do Direito, quando, devido a uma recusa permanente do legislador, sobreveio um aut�ntico estado de necessidade jur�dico", e configurada essa situa��o h� muito, resta claro que n�o apenas as decis�es ora comentadas s�o leg�timas do ponto de vista constitucional, quanto imprescind�veis para a manuten��o do reconhecimento da for�a da Constitui��o.�[62] (observa��o nossa)
Afora esta discuss�o, levanta-se tamb�m mais uma: pode-se aplicar com mesma intensidade e efeitos a Lei 7783/89 aos servidores p�blicos que, essencialmente trabalham com atividades indispens�veis � sociedade, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada?
N�o se pode questionar que com esta decis�o o Tribunal regularizou e deu certa seguran�a a movimentos que necessitavam de uma posi��o, afinal era um direito do servidor; por outro lado os movimentos grevistas da iniciativa privada e do setor p�blico n�o t�m as mesmas caracter�sticas e particularidades.
A ado��o pelo Tribunal da lei de greve para os servidores p�blicos t�m lados positivos e negativos. No primeiro aspecto, finalmente define e especifica um direito constitucional dos servidores, como j� foi dito.
J� ao analisar o aspecto negativo, n�o se pode esquecer que o movimento paredista para os trabalhadores da iniciativa privada n�o s�o dotados das mesmas caracter�sticas do movimento grevista dos servidores. Para Victor, este aspecto negativo quanto � aplica��o desta lei aos servidores pode ir al�m: �Por outro lado, a subsun��o da indicada Lei aos servidores p�blicos, tal como desenhado pelo STF, pode promover um enrijecimento � pr�tica de paralisa��es no servi�o p�blico.�[63].
Vale frisar que o pr�prio Supremo j� definiu em seus julgados que os movimentos grevistas (dos trabalhadores de iniciativa privada e dos servidores p�blicos) apesar de serem regulados pela mesma lei s�o diferentes, e para tanto, definiu algumas regras para os segundos e em alguns de seus julgados mesmo afirma que os servi�os prestados pela Administra��o P�blica s�o essenciais em sua ess�ncia.
� evidente que o direito de greve � direito constitucional e incontest�vel do servidor p�blico, mas os limites que se deve impor a eles, at� pela natureza de seus servi�os s�o igualmente importantes e constitucionais, isso tamb�m n�o se pode negar. A falta ou a deficit�ria presta��o de servi�os p�blicos causa danos irrepar�veis � popula��o inclusive para os grevistas que v�o sofrer os efeitos de suposta paralisa��o abusiva ou mesmo temer�ria. Seguindo a linha deste pensamento, Laranjeira em seu artigo, traz honrosa frase de Ives Gandra da Silva Martins, que resume a ideia e sua essencialidade, nas seguintes palavras:
�Tenho entendido que o direito de greve � limitado �s garantias outorgadas � sociedade pela Constitui��o. O direito ao trabalho � maior que o direito de greve, e o direito do cidad�o a ter servi�o prestado por funcion�rio do Estado � maior que seu direito de greve.
Ningu�m � obrigado a ser servidor p�blico. Se o for, entretanto, deve saber que a sua fun��o oferece mais obriga��es e menos direitos que na atividade privada. � que o servidor � antes de tudo um servidor da comunidade e n�o um servidor de si mesmo, sendo seus direitos condicionados aos seus deveres junto a sociedade.�[64] (grifos nossos)
Sobre a especificidade do movimento paredista para o servidor p�blico, vale a ressalva da jurista DiPietro, citada por Carmo[65]:
�A dificuldade est� no fato de que, tanto o direito de sindicaliza��o como o direito de greve, cuja import�ncia para os trabalhadores em geral diz respeito a assuntos relacionados com pretens�es salariais, n�o poder�o ter esse alcance com rela��o aos servidores p�blicos, ressalva feita aos das empresas estatais. Com esse objetivo, o exerc�cio do direito de greve poder�, quando muito, atuar como press�o sobre o Poder P�blico, mas n�o poder� levar os servidores a negocia��es coletivas, com ou sem participa��o dos sindicatos, com o fito de obter aumento de remunera��o.�
Portanto, fica evidente a diferen�a entre os servi�os prestados pelos particulares e os prestados pelos servidores p�blicos, que por isso mesmo, requer mais cuidado devido a sua natureza.
Ainda quanto ao aspecto negativo desta decis�o, de uma outra vis�o:
�Primeiramente vale men��o a insatisfa��o manifestada no meio sindical. Muitos sindicalistas reclamam de um suposto desvirtuamento do pr�prio escopo dos mandados de injun��o julgados, uma vez que estes teriam por objetivo fomentar o leg�timo exerc�cio do direito de greve dos servidores p�blicos, e que a normatiza��o constru�da pelo STF ao inv�s disso poder� restringir sobremaneira tal direito.Aduzem que n�o se criaram, em contrapartida, instrumentos para compelir a Administra��o a negociar, tampouco a cumprir acordos celebrados. Segundo eles, o Supremo Pret�rio demonstrou mais preocupa��o com abusos pretensamente ocasionados pela falta da legisla��o grevista que propriamente com o est�mulo ao gozo de um direito constitucionalmente estatu�do.Como arremate, impende citar as vozes de parlamentares descontentes com o que chamaram de usurpa��o das atribui��es legislativas. Alguns congressistas discordam do papel integrador levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, arg�indo a car�ncia de legitimidade constitucional para tal mister�.[66]
O fato � que contr�rios ou n�o � decis�o, o direito de greve dos servidores agora pelo menos ficou mais seguro, ainda longe do ideal, mas � o in�cio de uma postura, n�o ficando mais o assunto a merc� do juiz de determinada comarca, que tinha que agir como legislador em cada caso, sendo que com isso poderia criar situa��es extremamente diferentes para casos similares.
O STF pode n�o ter tido a melhor posi��o, mas pelo menos reconheceu o que at� 2007 estava apenas no papel: o direito constitucional de greve aos servidores p�blicos, que n�o mais poderia ficar sem regulamenta��o ou mesmo uma posi��o. Os servidores, mesmo que contrariados quanto ao rumo dado ao seu direito, agora podem exercer seu direito de greve legalmente sem a possibilidade de sofrerem �puni��es� devido a este exerc�cio. � um avan�o, mesmo t�mido, rumo a aplicabilidade do dispositivo, finalmente saindo o direito do abstrato para o concreto.
4. O princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos
O princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos traz a id�ia de que sendo estes indispens�veis ao bom andamento da sociedade a sua falta pode ocasionar s�rios preju�zos, at� mesmo irrevers�veis, e para evitar tal descontrole devem ser prestados continuamente dados a sua import�ncia e a sua essencialidade para toda a popula��o.
Carvalho Filho afirma mesmo a rela��o que existe entre este princ�pio e o da efici�ncia:
�N�o � dispens�vel, por�m, acentuar que a continuidade dos servi�os p�blicos est� intimamente ligada ao princ�pio da efici�ncia, hoje expressamente mencionado no art. 37, caput, da CF, (...). Logicamente, um dos aspectos da qualidade dos servi�os � que n�o sofram solu��o de continuidade, prejudicando os usu�rios�.[67]
Este princ�pio, como todos os outros, �n�o tem car�ter absoluto, embora deva constituir a regra geral�[68], sendo que em alguns casos � permitido uma interrup��o, como por exemplo no caso de reparos t�cnicos e obras de melhoria dos servi�os[69].
DiPietro enumera conseq��ncias deste princ�pio sendo que uma delas seria:
�1.a proibi��o de greve nos servi�os p�blicos; essa veda��o, que antes se entendia absoluta, est� consideravelmente abrandada, pois a atual Constitui��o, no artigo 37, VII, determina que o direito de greve ser� exercido �nos termos e nos limites definidos em lei espec�fica�; tamb�m em outros pa�ses j� se procura conciliar o direito de greve com a necessidade do servi�o p�blico. Na Fran�a, por exemplo, pro�be-se a greve rotativa que, afetando por escalas os diversos elementos de um servi�o, perturba o seu funcionamento; al�m disso, imp�e-se aos sindicatos a obrigatoriedade de uma declara��o pr�via � autoridade, no m�nimo cinco dias antes da data prevista para o seu in�cio;(...)�
Cunha J�nior vai al�m ao conceituar o princ�pio em comento:
�� um dever da Administra��o P�blica n�o s� prestar os servi�os p�blicos, mas disponibiliz�-los aos administrados continuadamente, sem interrup��es.
Este princ�pio impede a interrup��o na presta��o dos servi�os p�blicos, que, enquanto importante e essencial atividade administrativa, n�o podem sofrer solu��o de continuidade. Cuida-se o princ�pio em comento de um desmembramento do princ�pio da obrigatoriedade do desempenho da atividade administrativa�[70]
Como se viu historicamente no Brasil uma ideia prevalece: o servidor p�blico presta um servi�o importante, indispens�vel, e quando adentra para a Administra��o P�blica, deve-se abrir m�o de sua individualidade e pensar no coletivo. Este ide�rio foi o que prevaleceu no pa�s durante muito tempo e foi o mesmo que impossibilitava a possibilidade de um direito de greve para os servidores.
Isso mudou no sentido de que hoje, ap�s a Constitui��o Federal de 1988, e mais precisamente ap�s a decis�o do STF (MI 712/PA, por exemplo), ficou cedi�o que h� o direito de greve aos servidores p�blicos, mesmo sabendo que eles lidam com os servi�os p�blicos, que em regra geral s�o todos essenciais.
E o que seria considerado servi�o p�blico? Segundo Hely Lopes Meirelles, citado por Concei��o[71], seria "todo aquele prestado pela Administra��o ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secund�rias da coletividade, ou simples conveni�ncia do Estado".
Outra defini��o para servi�os p�blicos � o de Carvalho Filho que afirma que servi�o p�blico seria �toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito p�blico, com vistas � satisfa��o de necessidades essenciais e secund�rias da coletividade�[72].
Os servi�os p�blicos, assim entendidos, s�o todos aqueles prestados pela Administra��o ou mesmo seus concession�rios, delegados, terceirizados, pois ainda nestes casos est�o agindo em nome do Estado, prestando servi�os estatais � popula��o.
Fator comum, e importante ressaltar, � de que nas duas defini��es os servi�os p�blicos v�m para atender as necessidades essenciais da comunidade, ou seja, todo servi�o p�blico � essencial.
H� quem classifique os servi�os p�blicos em: servi�o p�blico propriamente dito, servi�o de utilidade p�blica, servi�o industrial, servi�o de frui��o geral (uti universe) e servi�o individual (uti singuli). Independentemente de qual tipo de servi�o que est� sendo prestado em sua ess�ncia ele � imprescind�vel para o bom andamento do Estado e, portanto indispens�vel.
Para compreender se determinado servi�o � ou n�o indispens�vel, cabe a afirma��o de Silva, de que servi�os essenciais s�o aqueles que �uma vez ausentes, p�e em risco a vida, a sa�de, e outros direitos fundamentais dos cidad�os, mediante ofensas � ordem p�blica ou � seguran�a nacional�[73].
Levando em conta a afirma��o de Silva acima citada, se se pensar na aus�ncia de qualquer que seja o servi�o prestado pelo Estado (na �rea da sa�de, seguran�a, administra��o da justi�a, dentre outros) o primeiro pensamento que viria a mente seria o caos, pois qualquer destes servi�os s�o importantes e essenciais para a sociedade, n�o podendo ficar sem nenhum deles, e, mesmo sua demora, traz conseq��ncias graves.
N�o h� d�vidas de que qualquer que seja o servi�o p�blico prestado a sua aus�ncia coloca em risco direito de outrem. Por exemplo, quando se deixa de dar andamento a um processo, algum direito est� deixando de ser analisado, direito que pode causar les�o grave ou de dif�cil repara��o. Quando se deixa de atender � popula��o em postos de sa�de, algu�m que est� doente est� deixando de ser atendido podendo inclusive vir a falecer, estaria em falta com o direito a sa�de. V�rios s�o os exemplos que comprovam que a mora na presta��o destes servi�os ou sua falta causam les�o a direito de algu�m.
�Foge � nossa compreens�o que o Estado viesse a se ocupar de servi�os que n�o fossem essenciais � popula��o. Se assim o fizesse, estaria a opor-se a pelo menos dois dos princ�pios enumerados no caput do art. 37 da Constitui��o: a moralidade e a efici�ncia�.[74]
Naturalmente o Estado serve para tratar de assuntos importantes e relevantes para a coletividade em geral, portanto os servi�os que presta tem este car�ter de essencialidade.
Nem todos t�m esta vis�o de que todos os servi�os prestados pelo Estado s�o essenciais, como fica claro na frase de Ebert, em seu artigo: �J� de antem�o � imprescind�vel deixar assente que nem todo servi�o p�blico afigura-se essencial a ponto de impor a manuten��o de um contingente m�nimo de servidores nos respectivos �rg�os�[75]. Sendo que o mesmo autor ainda continua em seu artigo:
�Acaso a aplica��o dos dispositivos em comento partisse da premissa de que todo servi�o p�blico � essencial, estar-se-ia restringindo demasiadamente o exerc�cio do direito � greve assegurado aos servidores p�blicos pelo art. 37, VII, da Constitui��o Federal, em franca afronta ao princ�pio da proporcionalidade, a exigir que as limita��es legais em abstrato aos direitos fundamentais sejam adequadas, necess�rias e n�o impliquem no sacrif�cio desmesurado de um bem jur�dico em nome de outro(s)�[76]
No entanto, esta �ltima tese n�o deve prevalecer, afinal quando se trabalha no servi�o p�blico sabe-se que trata de servi�o importante para toda a sociedade, necess�rio mesmo para o seu andamento, imprescind�vel para a continuidade do Estado, pensamento contr�rio a este poderia fazer a pr�pria m�quina estatal parar. �Em verdade, muitos doutrinadores consideram todo servi�o p�blico essencial, vez que, pelo simples fato de ser p�blico, j� carrega consigo o car�ter da essencialidade. Sendo p�blico e essencial, em outras palavras, possui car�ter real e concreto de urg�ncia, isto �, necessidade concreta e efetiva de sua presta��o�.[77] Ali�s, a interrup��o dos servi�os essenciais �para a defesa, seguran�a, ou a economia do Pa�s�, � considerada crime inclusive com previs�o de pena de reclus�o, na Lei 7170/83, em seu artigo 15, par�grafo primeiro, al�nea �b�, Lei de Seguran�a Nacional, ainda em vigor[78].
A lei 7783/89, que agora tamb�m � utilizada no setor p�blico, tamb�m admite a exist�ncia de servi�os ditos essenciais, sendo que para estes a interrup��o n�o seria poss�vel, conforme se verifica em seu artigo 11:
�Artigo 11 - Nos servi�os ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a presta��o dos servi�os indispens�veis ao atendimento das necessidades inadi�veis da comunidade. (grifos nossos)
Par�grafo �nico - S�o necessidades inadi�veis, da comunidade aquelas que, n�o atendidas, coloquem em perigo iminente a sobreviv�ncia, a sa�de ou a seguran�a da popula��o�.
Ora, se para os servi�os prestados pelos trabalhadores da iniciativa privada h� servi�os essenciais que n�o podem sofrer interrup��o, devendo ser garantido inclusive durante o per�odo de greve a execu��o de seus servi�os, imagine qu�o maior n�o � a responsabilidade do servidor p�blico no manejo de atividades p�blicas, sendo que sua essencialidade � ainda maior. A� est� uma particularidade da greve para os servidores p�blicos: o tipo de servi�o que estes prestam.
Na lei de greve h� a enumera��o dos servi�os tidos como essenciais, em seu artigo 10, quais sejam: tratamento e abastecimento de �gua; produ��o e distribui��o de energia el�trica, g�s e combust�veis; assist�ncia m�dica e hospitalar; distribui��o e comercializa��o de medicamentos e alimentos; funer�rios; transporte coletivo; capta��o e tratamento de esgoto e lixo; telecomunica��es; guarda, uso e controle de subst�ncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a servi�os essenciais; controle de tr�fego a�reo e compensa��o banc�ria.
Esta previs�o de quais atividades seriam ditas essenciais n�o trata de rol exaustivo, ou seja, h� atividades que s�o essenciais mas que n�o est�o previstas no mesmo. Aquele trata-se de rol apenas exemplificativo, principalmente se tratarmos de atividades realizadas pela Administra��o e seus agentes. Ali�s, esta tamb�m � a posi��o do STF como j� ficou compreendida em algumas de suas decis�es, como a Rcl6568/SP e o MI708/DF, nos quais afirma-se que apesar de se utilizar a lei 7783/89 para preenchimento de uma lacuna deixada pelo Congresso Nacional, o servi�o p�blico det�m particularidades que a iniciativa privada n�o tem, afirmando ainda o Ministro Gilmar Mendes em seu voto no MI708/DF, que o rol trazido pela Lei em quest�o � rol meramente exemplificativo, ou seja, nem todos os servi�os essenciais est�o ali compreendidos.
Sobre o referido rol e ainda quanto � essencialidade dos servi�os p�blicos tem-se a posi��o de Ada Pellegrini Grinover, citada em artigo de Vidonho J�nior e de Paiva[79]:
�� sempre muito complicado investigar a natureza do servi�o p�blico, para tentar surpreender, neste ou naquele, o tra�o da sua essencialidade. Com efeito, cotejados, em seus aspectos multif�rios, os servi�os de comunica��o telef�nica, de fornecimento de energia el�trica, �gua, coleta de esgoto ou de lixo domiciliar, todos passam por uma grada��o de essencialidade, que se exacerba justamente quando est�o em causa os servi�os p�blicos difusos (ut universi) relativos � seguran�a, sa�de e educa��o.(...)
Parece-nos, portanto, mais razo�vel sustentar a iman�ncia desse requisito em todos os servi�os prestados pelo Poder P�blico.� (grifo nosso)
Na mesma esteira, citado tamb�m no artigo de Vidonho J�nior e de Paiva, temos a vis�o de Luis Antonio Rizzatto Nunes[80]: �Em medida ampl�ssima todo servi�o p�blico, exatamente pelo fato de s�-lo (p�blico), somente pode ser essencial. N�o poderia a sociedade funcionar sem um m�nimo de seguran�a p�blica, sem a exist�ncia dos servi�os do Poder Judici�rio, sem algum servi�o de sa�de etc. Nesse sentido ent�o � que se diz que todo servi�o p�blico � essencial. Assim, tamb�m o s�o os servi�os de fornecimento de energia el�trica, de �gua e esgoto, de coleta de lixo, de telefonia etc.�(grifos nossos)
Dentro destas atividades essenciais � evidente e incontroverso que a administra��o da justi�a tamb�m se encontra, afinal � direito reconhecido constitucionalmente, encontrando-se dentro do t�tulo dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 5�, XXXV), e tem como um dos seus escopos a pacifica��o social, finalidade prec�pua para a boa e correta conviv�ncia social. Como bem afirma Concei��o: �Com efeito, a administra��o da Justi�a deve ser cont�nua, pois com ela est� a estabilidade das rela��es sociais e de toda uma Ordem Jur�dica.�[81]. Esta caracter�stica da essencialidade da administra��o da justi�a tamb�m fica clara no RHC � 79331/RJ, do STF, tamb�m citada por Concei��o:
�O comportamento delituoso de quem usa documento falso, em qualquer processo Judici�rio federal, faz instaurar situa��o de potencialidade danosa, apta a comprometer a integridade, a seguran�a, a confiabilidade, a regularidade e a legitimidade de um dos servi�os essenciais mais importantes prestados pela Uni�o Federal: o servi�o de administra��o da Justi�a. �(grifo nosso)
Fica claro portanto o car�ter essencial dos servi�os p�blicos, inclusive o da administra��o da justi�a.
�queles que se servem dos servi�os p�blicos s�o considerados consumidores, e por isso se submetem ambas as partes ao C�digo de Defesa do Consumidor.
�(...)h� que ser dito e refor�ado que o usu�rio de servi�o p�blico � consumidor, como previsto, inclusive, na lei consumerista.
Veja-se que os �rg�os, empresas e institui��es vinculadas ao poder p�blico, enquadram-se na categoria de fornecedor, na medida em que s�o respons�veis pela presta��o dos referidos servi�os p�blicos, seja de forma direta ou indireta.�[82]
Seguindo a ideia do CDC, os servi�os prestados pela Administra��o devem ser eficientes e cont�nuos, conforme determina��o legal, conforme artigo 22, in verbis: �Os �rg�os p�blicos, por si ou suas empresas, concession�rias, permission�rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s�o obrigados a fornecer servi�os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont�nuos.
Par�grafo �nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga��es referidas neste artigo, ser�o as pessoas jur�dicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c�digo.�
Sobre o mesmo ponto temos a cita��o de SARDI J�NIOR, citado por Wierzch�n[83], no caso de corte de servi�o por d�vida:
�(...)ao interromper o fornecimento de um servi�o p�blico essencial pela prestadora n�o estar� ela ferindo t�o somente o artigo 22 [...] do C�digo de Defesa do Consumidor, estar� ela desrespeitando a nossa Carta Magna pois nos incisos LIV e LV do artigo 5� [...], est� expresso que nenhum cidad�o ser� privado de seus bens sem o devido processo legal(...)�
Se nem no caso de inadimplemento do consumidor pode cortar o fornecimento de servi�o p�blico essencial, com muito menos raz�o pode-se cortar, ou at� mesmo oferecer o servi�o deficitariamente, quando da paralisa��o por motivos de determinada classe de servidores,aos quais os usu�rios n�o deram raz�o. Afinal, se no primeiro caso mesmo que o consumidor �tenha dado motivo� � discuss�o, no segundo caso, o de greve, isso n�o ocorre. O cidad�o n�o foi informado ou mesmo sabe, na maioria das vezes, do que se trata a greve, portanto, n�o pode ele sofrer com rela��o a algo a que n�o deu vaz�o. Seria no m�nimo incoerente: n�o permitir o corte do consumidor inadimplente e ter como legais greves que levam a paralisa��o ou quase paralisa��o dos servi�os p�blicos. Ora, o consumidor neste caso tamb�m est� sofrendo o corte, independentemente do porque tenha ocorrido, e no caso de greve, n�o foi causado por ele. Recentemente, como foi explanado, o Congresso Nacional aprovou acordo feito pelo Brasil em 1978, conhecido como a Conven��o 151 da OIT, em que trata de alguns direitos, como a liberdade sindical dos trabalhadores da fun��o p�blica, como o pr�prio texto diz. O Brasil, por meio de seus representantes, tornou esta conven��o um decreto legislativo e, portanto com for�a de lei[84]. Sendo assim, da mesma forma que se aplica os seus dispositivos sobre as observa��es para evitar uma poss�vel viola��o dos direitos dos servidores, tamb�m se deve ficar atento ao artigo 6� , item 2, do mesmo texto que reza: �- A concess�o dessas facilidades n�o deve prejudicar o funcionamento eficaz da Administra��o ou do servi�o interessado.�. Isso porque o preju�zo no andamento dos servi�os p�blicos causa danos irrepar�veis � sociedade. Se h� a tentativa de impedir a paralisa��o de todo o servi�o em atividades da iniciativa privada, com muita mais raz�o deve-se evitar o mesmo nos servi�os da Administra��o P�blica.
� evidente que n�o se pode suprimir o direito de greve que � constitucional e mesmo um direito fundamental de qualquer trabalhador, seja ele da esfera privada ou p�blica, mas deve exercer este direito sem prejudicar o andamento dos servi�os p�blicos, sendo que as partes envolvidas devem refletir nas conseq��ncias daquele ato para a sociedade.
O ato da greve n�o � ato solit�rio, como nada o � no mundo atual, portanto reflete na coletividade, seja ela de forma positiva como, por exemplo, com a conquista de diversos direitos sociais como a aposentadoria[85], seja de forma negativa, como vem sendo a paralisa��o dos diversos setores da justi�a brasileira.
Apesar de muitas greves estarem sendo deflagradas sem respeito a este princ�pio, visto que afetam diretamente e claramente os servi�os p�blicos essenciais, os Tribunais t�m dado uma mostra de como vem sendo o pensamento dos ministros como, por exemplo, nesta decis�o da 2� Turma do STJ, que sob pena de multa de R$100.000, decidiu que 80% dos servidores da Justi�a Eleitoral devem trabalhar durante a greve, e assinalou[86]:
�A paralisa��o das atividades dos servidores da Justi�a Eleitoral, em �mbito nacional, sem o contingenciamento do m�nimo de pessoal necess�rio � realiza��o das atividades essenciais, (...) atenta contra o Estado Democr�tico de Direito, uma vez que impede o exerc�cio pleno dos direitos pol�ticos dos cidad�os e ofende, expressamente, a ordem p�blica e os princ�pios da legalidade, da continuidade dos servi�os p�blicos e da supremacia do interesse p�blico sobre o privado.� (grifo nosso)
Como frisado n�o se est� a levantar bandeira contra o direito de greve do servidor p�blico, que � um direito inquestion�vel e constitucional, no entanto:
�Os limites do direito de greve, e at� mesmo sua proibi��o, em certos casos, para algumas categorias espec�ficas de empregados ou de funcion�rios p�blicos, justifica-se n�o em raz�o do status do trabalhador, mas em decorr�ncia da natureza dos servi�os prestados, que s�o p�blicas, essenciais, inadi�veis, imantados pelo princ�pio da predomin�ncia do interesse geral e da continuidade do servi�o p�blico.�[87]
Ainda sobre este princ�pio Celso Ribeiros Bastos, citado por Kosteski, afirma: �O servi�o p�blico deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que n�o � pass�vel de interrup��o. Isto ocorre pela pr�pria import�ncia de que o servi�o p�blico se reveste, o que implica ser colocado � disposi��o do usu�rio com qualidade e regularidade, assim como com efici�ncia e oportunidade�(..) "Essa continuidade afigura-se em alguns casos de maneira absoluta, quer dizer, sem qualquer abrandamento, como ocorre com servi�os que atendem necessidades permanentes, como � o caso de fornecimento de �gua, g�s, eletricidade. Diante, pois, da recusa de um servi�o p�blico, ou do seu fornecimento, ou mesmo da cessa��o indevida deste, pode o usu�rio utilizar-se das a��es judiciais cab�veis, at� as de rito mais c�lere, como o mandado de seguran�a e a pr�pria a��o cominat�ria�(grifo nosso)[88]
Vale a reflex�o: considerando os servi�os jurisdicionais como essenciais, no caso de recusa destes servi�os, ou de uma poss�vel cessa��o indevida destes, o que pode o usu�rio fazer para garantir este servi�o essencial, uma vez que estes meios judiciais ficariam a merc� da pr�pria paralisa��o? O que caberia ao jurisdicionado fazer?
Oportuno salientar tamb�m a posi��o de Ebert, quanto � continuidade dos servi�os p�blicos:
�(...)direito � greve n�o se reveste de car�ter absoluto. Em situa��es como aquelas elencadas no caput do art. 9o da Lei no7.783/89, n�o s� o princ�pio da continuidade na presta��o dos servi�os p�blicos ser� comprometida, como tamb�m haver� preju�zos a direitos fundamentais assegurados aos cidad�os pela Constitui��o Federal�[89]
No decorrer do texto o mesmo autor ainda cita Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini, que tamb�m discorrendo sobre o princ�pio afirma: �(...)a continuidade da presta��o do servi�o � um dever para o prestador do servi�o e para os seus agentes(..)se o servi�o � essencial, necess�rio para a satisfa��o da dignidade humana, o trabalhador por ele respons�vel sofre limita��es no exerc�cio de seus direitos, pois a ele incumbe a satisfa��o e direitos pr�prios da coletividade e que devem ser resguardados.�(grifos nossos)[90]
Para autores como o acima citado, que consideram apenas alguns servi�os p�blicos como essenciais seria necess�rio estabelecer um crit�rio, al�m de analisar caso a caso, para verificar o que seria um servi�o essencial. Sendo que para o mesmo poderia se utilizar para tanto �defini��es tra�adas pelo Comit� de Liberdade Sindical da OIT ao apreciar casos concretos levados a seu conhecimento por entidades sindicais dos mais diversos pa�ses�[91], sendo algumas das condi��es para assim o considerarem: �seu exerc�cio por funcion�rios investidos do poder de exercer autoridade em nome do Estado ou a potencial les�o � vida, � sa�de e � seguran�a da popula��o em decorr�ncia de sua interrup��o�[92].
Por�m, data v�nia, n�o � a posi��o que deve prosperar afinal todos os servi�os p�blicos s�o revestidos de uma essencialidade e imprescindibilidade, pelos motivos acima expostos, que n�o poderiam ficar sujeitos a crit�rios que seriam analisados caso a caso, caindo at� mesmo em uma inseguran�a jur�dica, sobre qual servi�o � ou n�o essencial.
Liga��o direta com o princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos est� o princ�pio da supremacia do interesse p�blico. Este versa sobre a preval�ncia do interesse p�blico sobre o do particular, �como condi��o indispens�vel de assegurar e viabilizar os interesses individuais�[93].
Sobre este princ�pio afirma Celso Ant�nio Bandeira de Mello, citado por Cunha J�nior:
�A supremacia do interesse p�blico sobre o interesse privado � pressuposto de uma ordem social est�vel, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados nos seus direitos e bens.�[94]
No caso deste princ�pio vale a ressalva que Cunha J�nior cita em sua obra, predominante na doutrina italiana, que � a distin��o entre interesses p�blicos prim�rios (interesses da sociedade como um todo), e interesses p�blicos secund�rios (interesses do Estado como parte). Sendo assim, o interesse p�blico que tem a caracter�stica de estar acima dos interesses do particular s�o os interesses p�blicos prim�rios, ��nicos que podem ser concebidos como verdadeiros interesses p�blicos�[95]. � sobre o interesse p�blico prim�rio a que o princ�pio da supremacia do interesse p�blico se refere.
Portanto, tendo em vista este princ�pio, toda vez que greve ou qualquer ato do servidor p�blico contrariar interesse da sociedade, este deve prevalecer, mas sempre com �o absoluto respeito aos direitos fundamentais�[96].
Em not�cia veiculada no site oficial do Superior Tribunal de Justi�a, ao tratar sobre o direito de greve, asseverou-se:
�No STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisa��es, por�m, com limita��es. �A situa��o deve ser confrontada com os princ�pios da supremacia do interesse p�blico e da continuidade dos servi�os essenciais�, afirmou o ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Peti��o n. 7985. Os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro f�tico pr�prio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades�.[97](grifos nossos)
A legalidade do movimento paredista � inquestion�vel, desde que respeitados a continuidade dos servi�os p�blicos, como tamb�m pode se depreender da decis�o no MI670/ES, que considera que qualquer servi�o p�blico n�o pode ser paralisado, devido a este princ�pio.
�4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto �s �atividades essenciais�, � especificamente delineada nos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Na hip�tese de aplica��o dessa legisla��o geral ao caso espec�fico do direito de greve dos servidores p�blicos, antes de tudo, afigura-se ineg�vel o conflito existente entre as necessidades m�nimas de legisla��o para o exerc�cio do direito de greve dos servidores p�blicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a servi�os p�blicos adequados e prestados de forma cont�nua a todos os cidad�os (CF, art. 9o, �1o), de outro.(..) 4.3Em raz�o dos imperativos da continuidade dos servi�os p�blicos, contudo, n�o se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicita��o de entidade ou �rg�o leg�timo, seja facultado ao tribunal competente impor a observ�ncia a regime de greve mais severo em raz�o de tratar-se de �servi�os ou atividades essenciais�, nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Isso ocorre porque n�o se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regula��o dos servi�os p�blicos que tenham caracter�sticas afins a esses �servi�os ou atividades essenciais� seja menos severa que a disciplina dispensadaaos servi�os privados ditos �essenciais�.� (grifo nosso)
Portanto, o direito de greve, por mais constitucional e fundamental que seja para as rela��es laborais (sejam privadas ou p�blicas), n�o se sobrep�e ao princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos, tamb�m constitucional e fundamental para o bom andamento da sociedade em geral. Neste caso, entre o interesse de uma classe representada na greve e toda a coletividade dependente dos servi�os p�blicos, o �ltimo deve prevalecer sempre.
A import�ncia de respeito a este princ�pio � sinal mesmo de uma evolu��o de pensamento como bem salienta DiPietro em sua obra:
�(...)pode-se dizer que o direito p�blico somente come�ou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos s�culos) e o individualismo que tomou conta dos v�rios setores da ci�ncia, inclusive a do Direito, substituiu-se a id�ia do homem como fim �nico do direito (pr�pria do individualismo) pelo princ�pio que hoje serve de fundamento para todo o direto p�blico e que vincula a Administra��o em todas as suas decis�es: o de que os interesses p�blicos t�m supremacia sobre os individuais. (...)
O Direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos do indiv�duo e passou a ser visto como meio para consecu��o da justi�a social, do bem comum, do bem-estar coletivo.�[98] (grifo nosso)
Ou seja, � mesmo sinal de evolu��o quando o Estado deixa de agir em nome de particulares (como ocorria no Absolutismo) ou mesmo em nome de um grupo (como ocorria no caso das oligarquias) e passa a pensar na sociedade como um todo. Este pensamento � importante n�o para �enterrar� direitos fundamentais resguardados pela Carta Magna, mas sim para frisar que determinados interesses em conflito com outros por conta de uma pondera��o e respeitando principalmente os princ�pios como os acima estudados, quais sejam os da continuidade dos servi�os p�blicos e o da supremacia do interesse p�blico, estes devem prevalecer pois se pensa hoje na maioria, no coletivo, � para este tipo de respeito que o Estado moderno caminha. N�o se pode nem deve por respeito a direitos de alguns, ou de uma classe, permitir que toda uma popula��o seja prejudicada. Seguindo esta linha de racioc�nio tamb�m vale a exorta��o de Carvalho Filho:
�Algumas vozes se t�m levantado atualmente contra a exist�ncia do princ�pio em foco (princ�pio da supremacia do interesse p�blico), argumentando-se no sentido da primazia de interesses privados com suporte em direitos fundamentais quando ocorrem determinadas situa��es espec�ficas. N�o lhes assiste raz�o, no entanto, nessa vis�o pretensamente modernista. Se � evidente que o sistema jur�dico assegura aos particulares garantias contra o Estado em certos tipos de rela��o jur�dica, � mais evidente ainda que, como regra, deva respeitar-se o interesse coletivo quando em confronto com o interesse particular. A exist�ncia de direitos fundamentais n�o exclui a densidade do princ�pio. Este �, na verdade, o corol�rio natural do regime democr�tico, calcado, como por todos sabido, na preponder�ncia das maiorias. A �desconstru��o� do princ�pio espelha uma vis�o distorcida e coloca em risco a pr�pria democracia; o princ�pio, isto sim, suscita�reconstru��o�, vale dizer, adapta��o � din�mica social, como j� se afirmou com absoluto acerto�.[99]
A import�ncia dada a princ�pios como o da continuidade dos servi�os p�blicos e mesmo o da supremacia do interesse p�blico n�o � e nem pode ser meramente formal, s�o princ�pios que vieram resguardar que interesses particulares ou de minoria n�o se sobreponha a interesses de maioria, mas tendo sempre em mente o respeito aos direitos fundamentais.
5. As recentes greves no judici�rio - o abuso do direito de greve?
O caos que tomou o judici�rio este ano leva a reflex�o de como o direito de greve est� sendo exercido pelos pr�prios servidores p�blicos. Pr�dios sendo tomados por servidores, advogados que n�o t�m acesso aos autos, a absoluta inseguran�a jur�dica que se instalou quanto, por exemplo, � suspens�o ou n�o dos prazos em curso, fora outros desconfortos que tem acompanhado toda a comunidade que necessita do judici�rio para a solu��o dos mais diversos casos de suas vidas. Exemplo deste caos foi que no dia 24/06/10, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), enviou of�cio requerendo a suspens�o dos prazos processuais devido � greve que se instalara na justi�a paulista[100]. No pr�prio of�cio o movimento j� indica alguns dos v�rios problemas que os operadores est�o enfrentando no seu dia a dia nos f�runs paulistas.
Da mesma forma que o direito de greve � um direito previsto na Constitui��o o direito de acesso a justi�a e o princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o, que �garante a todos o acesso ao Poder Judici�rio, o qual n�o pode deixar de atender a quem venha a ju�zo deduzir uma pretens�o fundada no direito e pedir solu��o para ela�[101], tamb�m se encontram constitucionalmente previstos, estando inclusive no artigo 5�, XXXV, no t�tulo �Dos Direitos e Garantias Fundamentais�.
Ou seja, da mesma forma que os servidores t�m o seu direito de greve a sociedade que necessita do judici�rio tamb�m tem direitos constitucionalmente previstos que asseguram a presta��o jurisdicional, inclusive com dura��o razo�vel do processo (artigo 5�, LXXVIII, CF/88), como uma das express�es dos direitos e garantias fundamentais.
N�o se pode em nome do direito constitucional de uns suprimir ou reduzir o direito constitucional de outros.
Esta greve dos servidores paulistas, como exemplo, e que est� causando tantos danos j� ocorreu, como nos lembra Santos, a quatro anos atr�s, dentro do mesmo judici�rio: �Esta m�quina judici�ria que � fundamental para o desenvolvimento Estatal em todos os seus fundamentos, n�o pode ficar parada a merc� de uma paralisa��o dos serventu�rios da justi�a, da mesma forma que ocorreu a h� quatro anos atr�s, o que prejudicou in�meras partes e advogados�.[102]
A atual greve dos servidores paulistas j� ultrapassou em n�mero de dias, e provavelmente de danos, a greve de 04 anos atr�s[103].
Este intervalo entre estas duas greves mencionadas � pequeno diante das dificuldades em reparar os efeitos de uma paralisa��o deste porte, e ressalte-se estas greves que causam tantos preju�zos acontecem n�o apenas no judici�rio de S�o Paulo, mas ocorreu em 2008, no Rio de Janeiro[104], ocorreu tamb�m no TRT da 2� Regi�o no per�odo de novembro e dezembro de 2009[105], dentre v�rios outros pontos, ou seja, este tipo de movimento que trazem tantos preju�zos, n�o apenas financeiros, t�m acontecido em diversos lugares e com bastante freq��ncia. A situa��o � t�o calamitosa que at� o dia 26/06/10 a greve j� havia atingido 21 estados e o Distrito Federal, sendo que �a OAB estimou que 50 dias de greve na justi�a paulista poderiam significar um ano de atraso nos processos�[106]. Imagine-se os efeitos colaterais.
Em nota publicada informou-se:
�A OAB/SP atrav�s de sua Diretoria j� se prontificou a servir como mediadora deste conflito, por�m, a c�pula do Poder Judici�rio e as lideran�as dos serventu�rios parecem n�o estar dispostos a uma concilia��o que ponha fim a greve.
A aus�ncia de acordo, pela intransig�ncia das parte em n�o querer negociar, levam a mais uma paralisa��o do Poder Judici�rio Paulista onde os �nicos prejudicados s�o os cidad�os e a advocacia paulista que se servem diuturnamente do Judici�rio Bandeirante para resolver suas pend�ncias jur�dicas e como sua atividade laboral�.[107] N�o � apenas a popula��o que tem seus processos na justi�a que sofrem com estas greves, mas o pr�prio exerc�cio da advocacia fica paralisado. Ou os prazos ficam suspensos, ou pode acontecer tamb�m de que em algumas varas corram os prazos e em outras estarem paralisados, ou seja, indiretamente o advogado participa da greve sem ter os benef�cios que os servidores t�m como, por exemplo, o pagamento dos dias parados[108].
Recentemente a OAB/SP soltou dados que s�o no m�nimo preocupantes: cerca de 240.000 processos c�veis, criminais e trabalhistas est�o parados, 82.000 audi�ncias deixaram de ser realizadas e 192.000 senten�as n�o foram dadas[109], sendo que para chegar a este n�mero a OAB/SP levou em conta uma paralisa��o em m�dia de 30%, o que, como j� se viu, pode ser em alguns momentos uma porcentagem muito maior, aumentando com isso tamb�m o n�mero de processos parados, audi�ncias, dentre outros. Quem muito sofre s�o aqueles que necessitam da justi�a do trabalho afinal suas causas s�o de car�ter alimentar[110].
Ainda com refer�ncia � greve de 2004, que durou 03 meses, muitos escrit�rios fecharam, pois n�o conseguiram manter suas despesas[111]; mais um efeito colateral de uma greve sem limites e sem preocupa��o com os princ�pios da administra��o p�blica.
A greve nos setores da justi�a brasileira, quando abusiva e lesiva, traz preju�zos n�o apenas para a popula��o que depende da resolu��o de seus problemas pelo judici�rio, nem apenas para os advogados que trabalham junto a este, mas tamb�m � pr�pria economia, gerando o desemprego, por exemplo. A abrang�ncia do movimento � muito maior do que se pensa, n�o se circunscrevendo apenas ao segmento que reivindica.
No come�o deste ano n�o foi apenas no Judici�rio paulista que vimos greves paralisarem os servi�os p�blicos, o Minist�rio do Trabalho e do Emprego, os m�dicos peritos do INSS, dentre outras categorias, tamb�m entraram de greve, sendo que para algumas delas decis�es do STJ estipularam que, no caso da paralisa��o dos m�dicos peritos, 50% dos servidores deviam manter o atendimento (PET 7985, MS15339); e, no caso dos servidores do Minist�rio do Trabalho e do Emprego, apesar do mesmo Tribunal ter considerado a greve legal, decidiram que os servi�os essenciais, aqui no caso, por exemplo, a expedi��o de carteira de trabalho e o pagamento do seguro-desemprego, deviam ser mantidos (MC16774).
Apenas nestas duas decis�es sobre movimentos de servidores de servi�os distintos j� se nota a mesma inten��o do Tribunal em suas decis�es, a de que os servi�os prestados por ambas as institui��es devem ser mantidos; e devem ser mantidos n�o por mero capricho do julgador mas por tratarem de servi�os essenciais que s�o prestados pelos servidores p�blicos. Para imaginar qu�o essenciais os s�o � s� visualizar o caos e o desrespeito com a sociedade, fora outros efeitos, caso ficassem paralisados, por exemplo, o pagamento do seguro-desemprego.
Pol�mica decis�o, mas que no decorrer do texto apreende esta ess�ncia do dever de continuidade de servi�os p�blicos � decis�o da c�pula do Judici�rio, o Supremo Tribunal Federal, que teve como relator o ministro Eros Grau, do dia 21/05/2009, nos autos da Rcl6568/SP, que afirma:
�EMENTA: RECLAMA��O. SERVIDOR P�BLICO. POLICIAIS CIVIS. DISS�DIO COLETIVO DE GREVE. SERVI�OS OU ATIVIDADES P�BLICAS ESSENCIAIS. COMPET�NCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISS�DIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUI��O DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUI��O DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES P�BLICOS. DIREITO N�O ABSOLUTO. RELATIVIZA��O DO DIREITO DE GREVE EM RAZ�O DA �NDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES P�BLICAS. AMPLITUDE DA DECIS�O PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUN��O N. 712. ART. 142, � 3�, INCISO IV, DA CONSTITUI��O DO BRASIL. INTERPRETA��O DA CONSTITUI��O. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES P�BLICOS E ENTES DA ADMINISTRA��O �S QUAIS EST�O VINCULADOS. RECLAMA��O JULGADA PROCEDENTE. (...)2.Servidores p�blicos que exercem atividades relacionadas � manuten��o da ordem p�blica e � seguran�a p�blica, � administra��o da Justi�a --- a� os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indeleg�veis, inclusive as de exa��o tribut�ria --- e � sa�de p�blica. A conserva��o do bem comum exige que certas categorias de servidores p�blicos sejam privadas do exerc�cio do direito de greve. (...)3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tom�s de Aquino, na Suma Teol�gica (II Se��o da II Parte, Quest�o 64, Artigo 7). N�o h� d�vida quanto a serem, os servidores p�blicos, titulares do direito de greve. Por�m, tal e qual � l�cito matar a outrem em vista do bem comum, n�o ser� il�cita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores p�blicos em benef�cio do bem comum. (...)Ocorre, contudo, que entre os servi�os p�blicos h� alguns que a coes�o social imp�e sejam prestados plenamente, em sua totalidade. (...)� (grifos nossos)
J� nesta decis�o v�-se a preocupa��o com os servi�os essenciais, n�o se negando em momento algum o direito de greve ao servidor, mas sempre tendo em vista as atividades essenciais e o interesse p�blico prim�rio. A preocupa��o com a coletividade demonstra, como afirmado acima, uma evolu��o do pensamento, que deixa de ser menos individualista e passa a ser mais voltada para a sociedade como um todo. Poderia se pensar ao ler esta decis�o do ministro Eros Grau que ele estaria em contradi��o com a decis�o do STF, no MI712/PA, de 25/10/07, tamb�m de sua relatoria[112], quando admite o direito de greve aos servidores p�blicos, no entanto, para n�o restar d�vidas, ou para n�o parecer que em pouco tempo o ministro caiu em contradi��o � s� observar o texto da decis�o do Mandado de Injun��o acima referido:
�10. A regulamenta��o do exerc�cio do direito de greve pelos servidores p�blicos h� de ser peculiar, mesmo porque "servi�os ou atividades essenciais" e "necessidades inadi�veis da coletividade" n�o se superp�em a "servi�os p�blicos"; e vice-versa. 11. Da� porque n�o deve ser aplicado ao exerc�cio do direito de greve no �mbito da Administra��o t�o-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte imp�e-se tra�ar os par�metros atinentes a esse exerc�cio. 12. O que deve ser regulado, na hip�tese dos autos, � a coer�ncia entre o exerc�cio do direito de greve pelo servidor p�blico e as condi��es necess�rias � coes�o e interdepend�ncia social, que a presta��o continuada dos servi�os p�blicos assegura. 13.(...)�
Novamente v�-se a preocupa��o dos ministros daquela corte com as atividades essenciais e com o princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos, mesmo reconhecendo o direito de greve aos servidores p�blicos. Afinal, como estas decis�es afirmam, apesar de utilizar a Lei 7783/89 que regula o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, os servi�os e a rela��o privada n�o podem e nem devem ser equiparadas � rela��o servidor p�blico/Estado e os servi�os que cabem a estes. Ali�s, afirma o ministro Eros Grau em seu voto que a lista de atividades ditas essenciais na lei 7783/89 n�o se aplicaria porque todo servi�o p�blico � atividade essencial. No mesmo dia (25/10/2007), na mesma corte, e outro Mandado de Injun��o (MI708/DF), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, asseverou sobre as peculiaridades do direito de greve dos servidores p�blicos:
�(..)4.3 Em raz�o dos imperativos da continuidade dos servi�os p�blicos, contudo, n�o se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicita��o de entidade ou �rg�o leg�timo, seja facultado ao tribunal competente impor a observ�ncia a regime de greve mais severo em raz�o de tratar-se de "servi�os ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Isso ocorre porque n�o se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regula��o dos servi�os p�blicos que tenham caracter�sticas afins a esses "servi�os ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos servi�os privados ditos "essenciais". 4.4. O sistema de judicializa��o do direito de greve dos servidores p�blicos civis est� aberto para que outras atividades sejam submetidas a id�ntico regime. Pela complexidade e variedade dos servi�os p�blicos e atividades estrat�gicas t�picas do Estado, h� outros servi�os p�blicos, cuja essencialidade n�o est� contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decis�o, a enuncia��o do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 � apenas exemplificativa (numerus apertus). 5.(..). 5.4. A adequa��o e a necessidade da defini��o dessas quest�es de organiza��o e procedimento dizem respeito a elementos de fixa��o de compet�ncia constitucional de modo a assegurar, a um s� tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exerc�cio do direito constitucional de greve dos servidores p�blicos, e a continuidade na presta��o dos servi�os p�blicos. Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constitui��o Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de presta��o de servi�os p�blicos - um elemento fundamental para a preserva��o do interesse p�blico em �reas que s�o extremamente demandadas pela sociedade. 6.(..)�
H� de se observar tamb�m que n�o h� o que se discutir quando se trata de greve dos servidores p�blicos ligados � seguran�a p�blica, como os policiais. Para estes a greve � considerada ilegal pelo tipo de atividade que exercem[113]. � pac�fico na doutrina e na jurisprud�ncia atual que n�o se pode adotar medidas sancionat�rias ou disciplinares contra os grevistas, por tratarem de formas que visariam a tolir este direito, proibindo por exemplo o corte de sal�rios dos grevistas, inscri��o em assentamentos funcionais, dentre outras medidas. No entanto, pode haver uma relativiza��o neste sentido, considerando a pr�pria lei que est� sendo usada (lei 7783/89), quando tratar-se de greve considerada ilegal ou abusiva[114].
Na lei que est� sendo utilizada para os servidores p�blicos (7783/89), em seus artigos 6�, par�grafo 1�, e artigo 11, afirma-se que al�m de o direito de greve n�o pode �violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.�, os empregadores dever�o manter a �presta��o de servi�os indispens�veis ao atendimento das necessidades inadi�veis da comunidade�.
Torna-se a afirmar, se para a iniciativa privada j� h� esta preocupa��o com os servi�os essenciais, com muita mais raz�o deve haver o cuidado com rela��o aos servi�os p�blicos.
Por estes dois artigos fica claro que o direito de greve n�o pode afetar a sociedade em suas atividades essenciais, como os s�o as atividades do Judici�rio, afinal � indiscut�vel como as atividades judici�rias s�o essenciais para a comunidade como um todo, e para verificar isso, � s� pensarmos o que significa milh�es de processos parados, audi�ncias redesignadas, partes sem resposta do Estado, dentre outras conseq��ncias, isso gera ou n�o dano? � ineg�vel. E isso por si s� n�o poderia ser considerado um abuso do direito de greve? Tamb�m ineg�vel.
Como a pr�pria lei diz o direito de greve n�o pode sobrepor aos direitos fundamentais de outrem, e nestes casos o outrem � uma comunidade inteira que est� a espera de uma presta��o jurisdicional, que como foi falado � um direito que est� elencado no rol do artigo 5�, como fundamental.
Em alguns momentos � at� interessante observar que os pr�prios colegas da classe repugnam a greve, como aconteceu no in�cio do ano de 2008, quando a UNAFE- Uni�o Nacional dos Advogados P�blicos Federais do Brasil resolveu deflagrar a greve e foi rapidamente repudiada pelo Advogado-Geral da Uni�o[115].
O que seria ent�o considerado abuso do direito de greve? Para Ebert, em seu artigo:
�Acaso algum dos procedimentos estabelecidos na Lei n�7.783/89 seja inobservado pelo sindicato de servidores no que concerne �s formalidades de convoca��o (art. 4�), ao resguardo dos direitos de terceiros (art. 6�), ou � manuten��o de atividades m�nimas nas hip�teses legais (artigos 9� a 12), a greve ser� abusiva(...)�[116] (grifo nosso)
O abuso de greve, no �mbito privado, j� vem sendo punido inclusive a t�tulo de danos materiais, conforme decis�o trazida a lume pelo site de not�cias Migalhas no dia 03/08/10[117], em que devido a paralisa��o que proibiu diversos trabalhadores a entrarem no servi�o e a comprova��o de que o Sindicato vinha sendo utilizado para quest�es pol�ticas, condenou-se o Sindicato ao pagamento dos preju�zos proporcionados pela paralisa��o.
Considerando que a atual postura no Judici�rio � a de se aplicar ao movimento paredista dos servidores p�blicos a Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada, enquanto n�o vier lei espec�fica para o assunto, nada mais justo que tamb�m sejam punidos os servidores p�blicos que mediante as suas paralisa��es causem danos � sociedade. Deste ponto de vista, interroga-se: algu�m tem d�vida de que os movimentos grevistas como v�m sendo feitos, por tanto tempo e em servi�os essenciais, afinal como vimos, a caracter�stica do servi�o p�blico � ser essencial, causam danos � sociedade? E se a resposta for afirmativa quem est� sendo �condenado a indenizar� a popula��o que mais sofre com estas paralisa��es? Se a resposta for n�o, como podemos querer que seja aplicada a Lei7783/89, s� quando for interessante para a classe dos servidores e quando for para chamar �s suas responsabilidades simplesmente n�o aplicamos? Afinal, se um movimento grevista pode causar danos ao servi�o privado imagine qu�o maior ser�o os danos nos servi�os p�bicos.
Vale tamb�m a observa��o de que o abuso ao direito de greve est� tamb�m constitucionalmente previsto no artigo 9�, par�grafo segundo.
N�o se ignora aqui o direito de greve do servidor, ele existe e � um direito fundamental, mas da maneira como ele vem sendo sistematicamente utilizado pelos servidores est� diretamente em conflito com princ�pios e direitos igualmente constitucionais, como citado acima, e neste caso qual deve prevalecer?
Carvalho em sua obra versa sobre a �Pondera��o de bens ou valores- Colis�o de direitos fundamentais� e afirma:
�Destaque-se, no dom�nio da interpreta��o da Constitui��o, o mecanismo denominado de pondera��o de bens ou valores, utilizado para a solu��o de tens�es ou conflitos entre normas. Busca-se com isso identificar, na hip�tese de colis�o entre pelo menos dois princ�pios constitucionais, qual bem jur�dico dever� ser tutelado.�[118]
O ordenamento jur�dico por ser t�o complexo e com tantas normas sobre os mais diversos assuntos sempre poder� ter conflito de normas e interesses dos mais diversos, utilizar o que Carvalho nos prop�e, como a Pondera��o de bens e valores, pode auxiliar.
Temos no caso em quest�o de um lado o direito de greve dos servidores e do outro, os princ�pios da continuidade dos servi�os p�blicos, a supremacia do interesse p�blico, a administra��o da justi�a como direito fundamental, dentre outros, h� de se reconhecer que este deve prevalecer.
A sociedade n�o pode ser prejudicada como vem sendo sistematicamente pelos mais diversos setores da administra��o com suas greves e reivindica��es, pois ela tamb�m tem o direito fundamental a ser respeitado, n�o se pode negar. Permitir que o direito de greve sobreponha a isto � permitir que interesses de minorias sobressaiam aos interesses p�blicos. O direito de greve encontra limites, mesmo que a Constitui��o n�o a tenha dado oportunamente, tanto no setor privado e com muito mais acerto no setor p�blico, reconhecer isso n�o � apenas agir conforme a Constitui��o mas seguir a evolu��o do Estado, que acompanhando as mais diversas id�ias caminha deixando de lado o individualismo para respeitar e fazer valer o interesse de um todo. 6. Considera��es finais
O direito de greve como direito fundamental deve ser exercido e o Estado deve criar maneiras de que ele seja exercido amplamente e de forma segura e eficaz.
Mesmo sem a devida regulamenta��o deste direito aos servidores p�blicos sua aplica��o a estes � inconteste, como ficou definido em 2007. No entanto, suas freq�entes manifesta��es nos mais variados setores dos servi�os p�blicos, e �s vezes at� mesmo extrapolando um limite de tempo considerado razo�vel leva ao questionamento se n�o h� um abuso por parte dos servidores.
O fato � que como vem sendo praticado o exerc�cio deste direito est� passando a prejudicar a sociedade como um todo, ferindo princ�pios e deixando preju�zos para anos em todos os setores. Isso sim caracteriza um abuso.
Para resolver n�o se levanta uma bandeira do extirpamento de um direito que foi implantado com tanta dificuldade, mas o uso de pondera��o e equil�brio para verificar qual deve prevalecer em poss�veis confrontos de direitos e interesses; e ao fazer isso, pode-se observar que o interesse p�blico deve prevalecer, por v�rias raz�es.
N�o se fala mais em um esquecimento do servidor para apenas servir o Estado e a coletividade, como era a ideia de tempos atr�s, mas ao adentrar ao servi�o p�blico a pessoa deve ter a consci�ncia do servi�o que desempenha a import�ncia deste para a sociedade e o seu bom andamento.
O servi�o p�blico � essencial, sem eles o Estado viraria um caos, e para isso serve os princ�pios que norteiam a Administra��o P�blica, para demonstrar que os servi�os do Estado, por mais que possam ser exercidos �s vezes por terceirizados, delegados, n�o perde a sua ess�ncia e sua import�ncia e para manter estas caracter�sticas quem exerce esta fun��o se reveste de responsabilidades e peculiaridades, e assim como h� para estes servidores a estabilidade, dentre outras vantagens, h� o �nus, neste caso uma limita��o em seu direito de greve com vistas a manuten��o dos servi�os para o bem de todos.
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[2] CARMO, Milla Guimar�es. Orient. Prof. Msc. Daniel Marcelo Alves Casella. O direito de greve do servidor p�blico. Web artigos.com, 11 dez, 2007. Dispon�vel em: http://www.webartigos.com/articles/3031/1/O-Direito-De-Greve-Do-Servidor-Publico/pagina1.html. [3]CARMO, 2007. Ob. cit.
[4] RODEGUER, 2005. Ob. cit.
[5] EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. O novo perfil da greve de servidores p�blicos. An�lise da Lei n� 7.783/89 � luz dos ac�rd�os proferidos pelo STF no julgamento dos Mandados de Injun��o n� 670/ES, 708/DF e 712/PA. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1722, 19 mar. 2008. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11066>. Acesso em: 23 jun. 2010.
[6] EBERT, 2008. Ob, cit.
[7] EBERT, 2008. Ob. cit.
[8] RODEGUER, 2005. Ob. cit.
[9] RODEGUER, 2005. Ob. cit.
[10] CARMO, 2007. Ob cit.
[11] RODEGUER, 2005. Ob. cit.
[12] CARMO, 2007. Ob. cit.
[13] EBERT, 2008. Ob. cit.
[14] DECRETO-LEI N� 2.848 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
[15] CARMO, 2007. Ob. cit.
[16] RODEGUER, 2005. Ob. cit.
[17] CARMO, 2007. Ob. cit.
[18] EBERT, 2008. Ob. cit. [19] EBERT, 2008. Ob. cit.
[20] EBERT, 2008. Ob. cit.
[21] CARMO, 2007. Ob. cit.
[22] EBERT, 2008. Ob. cit.
[23] RODEGUER, 2005. Ob. cit.
[24] EBERT, 2008. Ob. cit.
[25] EBERT, 2008. Ob. cit.
[26] EBERT, 2008. Ob. cit.
[27] CARVALHO, Kildare Gon�alves. Direito Constitucional-Teoria do Estado e da Constitui��o-Direito Constitucional Positivo. Belo Horizonte: Del Rey Editora. 15�ed. 2009. P. 907.
[28] Em sentido contr�rio CUNHA J�NIOR, 2009, ob. cit, p. 273: �A norma do art. 37, VII, da Constitui��o, � de efic�cia contida e, nos termos do par�grafo 1� do art. 5�, de aplicabilidade imediata, podendo o direito nela consagrado ser exercido independentemente de lei reguladora. Assim, a lei que a norma em tela faz men��o s� � indispens�vel para a fixa��o dos limites do exerc�cio do direito, n�o para o pr�prio desfrute deste. Ademais, o direito de greve, como aut�ntico direito de defesa, n�o depende de nenhuma presta��o positiva do Estado. Logo, uma vez reconhecido constitucionalmente, como efetivamente foi, pode ser exercitado imediatamente, sob pena de, por absurdo, se admitir que uma lei (a que o art. 37, VII, faz refer�ncia) tenha mais for�a que a pr�pria Constitui��o!�
[29] EBERT, 2008. Ob. cit.
[30] EBERT, 2008. Ob. cit.
[31] MI585/TO; ADI1880/DF; ADI1306/BA.
[32] EBERT, 2008. Ob. cit.
[33] EBERT, 2008. Ob. cit.
[34] EBERT, 2008. Ob. cit.
[35] SILVA, Wesley Adileu Gomes e. Concretiza��o judicial do direito de greve dos servidores p�blicos civis na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1394, 26 abr. 2007. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9812>. Acesso em: 23 jun. 2010.
[36] EBERT, 2008. Ob. cit.
[37] No mesmo sentido MI708/DF; MI670/ES. [38] BRIGIDO, Carolina. STF limita direito de greve dos servidores p�blicos. O Globo, 26 de outubro de 2007. Dispon�vel em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/10/25/326899205.asp. Acesso no dia 23/06/10.
[39] EBERT, 2008. Ob. cit.
[40] MADUREIRA, Claudio Penedo. Greve dos servidores p�blicos . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 350, 22 jun. 2004. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5354>. Acesso em: 23 jun. 2010.
[41] FABRE, Luiz Carlos Michele. Regime jur�dico da greve do servidor p�blico. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1370, 2 abr. 2007. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9676>. Acesso em: 23 jun. 2010.
[42] BRASIL adere � Conven��o 151 da OIT. SEESP- Sindicato dos engenheiros no Estado de S�o Paulo. Dispon�vel em: http://www.seesp.org.br/site/cotidiano/809-brasil-adere-a-convencao-151-da-oit.html. Acesso no dia:23 jun.2010.
[43] SILVA, 2007. Ob. cit.
[44] SILVA, 2007. Ob. cit.
[45] SILVA, 2007. Ob. cit.
[46] SILVA, 2007. Ob, cit.
[47] MAIOR, Jorge Luiz Souto. Greve e sal�rio. Migalhas correspondentes. Dispon�vel em http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?op=true&cod=109693. Acesso no dia 24/06/10. [48] Neste sentido Carmo cita posi��o de Celso Ant�nio Bandeira de Mello. (CARMO, Milla Guimar�es, 2007, ob.cit.). Neste sentido tamb�m Cunha J�nior, 2009, ob. cit, p. 273.
[49] FABRE, 2007. Ob. cit. [50] Dispon�vel em http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=227&dataPublicacaoDj=22/11/1996&incidente=1480655&codCapitulo=5&numMateria=56&codMateria=2.
[51] VICTOR, Rodrigo Albuquerque de. As "novas regras" sobre o direito de greve dos servidores p�blicos. O Supremo Tribunal Federal e a nova fei��o do mandado de injun��o. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1596, 14 nov. 2007. Dispon�vel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10647. Acesso em: 23 jun. 2010.
[52] No mesmo sentido MI 485 / MT. Relator(a): Min. MAUR�CIO CORR�A. DJ 23-08-2002, citado por Victor, 2007. Ob.cit.
[53] VICTOR, 2007. Ob. cit.
[54] No mesmo sentido, sobre a possibilidade de exerc�cio do direito de greve do servidor p�blico, anteriormente a elabora��o de lei tem-se: STJ, Mandado de Seguran�a 2834-3/SC, Relator Ministro Adhemar Maciel, 6� Turma. MADUREIRA, 2004. Ob. cit.
[55] EBERT, 2008. Ob. cit. [56] EBERT, 2008. Ob. cit.
[57] FLEMING, Gil Messias. Servidores p�blicos x direito de greve. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 37, dez. 1999. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=382>. Acesso em: 23 jun. 2010.
[58] MADUREIRA, 2004. Ob. cit.
[59] PITMAN, Mildred Lima. A teoria da interpreta��o jur�dica de Karl Larenz e as decis�es do STF quanto ao direito de greve do servidor p�blico. Legitimidade da cria��o de normas pelo Judici�rio. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2329, 16 nov. 2009. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13836>. Acesso em: 23jun. 2010.
[60] PITMAN, 2009. Ob.cit.
[61] PITMAN, 2009. Ob. cit. [62] PITMAN, 2009. Ob. cit.
[63] Victor, 2007. Ob. cit.
[64] LARANJEIRA, Aline Daniela Flor�ncio. Direito de greve no servi�o p�blico. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 63, mar. 2003. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3872>. Acesso em: 23 jun. 2010. [65] CARMO, 2007. Ob.cit.
[66] VICTOR, 2007. Ob. Cit.
[67] CARVALHO FILHO, Jos� dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:Editora Lumen Juris. 18�ed. 2007. p. 28.
[68] CARVALHO FILHO, 2007. Ob cit., p. 29.
[69] CARVALHO FILHO, 2007. Ob. cit., p. 29.
[70] CUNHA J�NIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Editora JusPodivm. 7�ed. 2009. p.55.
[71] CONCEI��O, Rodrigo. Dos direitos e garantias fundamentais e a continuidade do servi�o p�blico essencial. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 146, 29 nov. 2003. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4520>. Acesso em: 24 jun. 2010.
[72] CARVALHO FILHO, 2007.Ob. cit., p. 289.
[73] SILVA, 2007. Ob. cit.
[74] MADUREIRA, 2004. Ob. cit.
[75] EBERT, 2008. Ob. cit.
[76] EBERT, 2008. Ob. cit.
[77] CONCEI��O, 2003. Ob. cit.
[78] CONCEI��O, 2003. Ob. cit.
[79] VIDONHO J�NIOR, Amadeu dos Anjos; PAIVA, M�rio Ant�nio Lobato de. Da continuidade dos servi�os p�blicos essenciais de consumo. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 53, jan. 2002. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2505>. Acesso em: 23.jun. 2010.
[80] VIDONHO J�NIOR; PAIVA,2002. Ob. Cit.
[81] CONCEI��O, 2003. Ob. cit.
[82] CONCEI��O, 2003. Ob. cit.
[83] WIERZCH�N, Silvana Aparecida. Princ�pio da continuidade do servi�o p�blico. Artigos.com. Dispon�vel em: http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/principio-da-continuidade-no-servico-publico-1471/artigo/. Acesso no di a 24.06.10.
[84] AM�RICO, Jorge. Direito de greve dos servidores p�blicos � ratificado. Radioag�ncia NP. 15 jun. 2010. Dispon�vel em: http://www.radioagencianp.com.br/8767-direito-de-greve-dos-servidores-publicos-e-ratificado. Acesso no dia 24.06.10. [85] MAIOR, 2010. Ob. cit. [86] Not�cia retirada da p�gina: http://www.conjur.com.br/2010-jun-25/justica-eleitoral-80-servidores-greve-trabalhar. Acesso no dia 09/07/10.
[87] KOSTESKI, Graciele. Princ�pio da continuidade do servi�o p�blico e o direito de greve- O Princ�pio da Continuidade do Servi�o P�blico visa n�o prejudicar o atendimento � popula��o, uma vez que os servi�os essenciais n�o podem ser interrompidos. DireitoNet. Dispon�vel em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1616/Principio-da-continuidade-do-servico-publico-e-o-direito-de-greve. Acesso no dia 24.06.10. [88] KOSTESKI, 2004. Ob. cit. [89] EBERT, 2008. Ob. cit.
[90] EBERT, 2008. Ob. cit.
[91] EBERT, 2008. Ob. cit.
[92] EBERT, 2008. Ob. cit.
[93] CUNHA J�NIOR, 2009. Ob. cit. P. 39.
[94] CUNHA J�NIOR, 2009. Ob. cit. P. 39.
[95] CUNHA J�NIOR, 2009. Ob. cit. p. 39.
[96] CUNHA J�NIOR, 2009. Ob. cit, p. 40.
[97] STJ enfrenta pol�mica sobre direito de greve no servi�o p�blico. Dispon�vel em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98028&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=stj%20enfrenta%20pol%EAmica%20sobre%20direito%20de%20greve%20no%20servi%E7o%20p%FAblico. Acesso no dia 11 jul.2010.
[98] DiPIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S�o Paulo: Editora Atlas S.A.20�ed. 2007.p. 60.
[99] CARVALHO FILHO, 2007. Ob. cit. p.26/27.
[100] Retirado de not�cia do jornal virtual Migalhas Correspondentes do dia 24 de junho de 2010. Dispon�vel em http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=109796.
[101] CINTRA, A; GRINOVER, A.; DINAMARCO, C. Teoria Geral do Processo. S�o Paulo: Malheiros Editores, 2010. P. 157.
[102] SANTOS, Maur�cio Januzzi. Coment�rio sobre a greve do Poder Judici�rio Paulista. Migalhas Correspondentes. Dispon�vel em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI109692,101048-Comentario+sobre+a+Greve+do+Poder+Judiciario+Paulista. Acesso no dia 23/06/10.
[103] SANTOS, 2010. Ob. cit.
[104] Dispon�vel em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/144547/aviso-aos-advogados-sobre-a-greve-dos-serventuarios-da-justica. [105] Dispon�vel em: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=99011. [106] GALLO, Fernando. Greves no judici�rio j� atingem 21 estados e DF. Folha.com. S�o Paulo, jun. 2010. Dispon�vel em: http://www1.folha.uol.com.br/poder/757515-greves-no-judiciario-ja-atingem-21-estados-e-df.shtml. Acesso no dia 26.06.10.
[107] SANTOS, 2010. Ob. cit.
[108] Ver nota da AASP, dispon�vel no site: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2255175/nota-publica-sobre-a-greve-no-poder-judiciario.
[109] Not�cia retirada do site: http://www.conjur.com.br/2010-jul-01/oab-sp-240-mil-processos-parados-causa-greve, do dia 01/07/2010. Acesso no dia 09/07/10.
[110] Not�cia retirada do site: http://www.conjur.com.br/2010-jul-01/oab-sp-240-mil-processos-parados-causa-greve, do dia 01/07/2010. Acesso no dia 09/07/10.
[111] Not�cia retirada do site: http://www.conjur.com.br/2010-jul-01/oab-sp-240-mil-processos-parados-causa-greve, do dia 01/07/2010. Acesso no dia 09/07/10.
[112] Nesta decis�o se definiu que na falta de norma regulamentadora para o direito constitucional de greve, se aplicaria aos servidores p�blicos a Lei 7783/89.
[113] Neste sentido decis�o do STF: Reclama��o 6568/SP.
[114] Tamb�m neste sentido decis�o do STF no STA 207.
[115] Paralisa��o-UNAFE divulga nota sobre greve dos servidores p�blicos federais. AGU condena greve e afirma que vai cortar ponto. Not�cia dispon�vel em: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=52500.
[116] EBERT, 2008. Ob. cit.
[117] EmpresaXSindicato-Sinidcato dos metal�rgicos de S�o Paulo � condenado a pagar indeniza��o por danos materiais � empresa. Migalhas. Dispon�vel em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI114331,61044-Sindicato+dos+Metalurgicos+de+Sao+Paulo+e+condenado+a+pagar.
[118] CARVALHO, 2009. Ob. cit. P. 354.
Natalia Campos Oliveira
Advogada. P�s-graduada pela Universidade Anhanguera-Uniderp em Direito do Estado. 0 Coment�rios
CAMPOS OLIVEIRA, Natalia. O Direito de Greve e o Princ�pio Administrativo da Continuidade do Servi�o P�blico . In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9946>. Acesso em fev 2016.

References: artigo 226
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