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Timestamp: 2019-02-17 20:01:30+00:00

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Foro privilegiado: saiba o que pode mudar no julgamento dos políticos brasileiros – Elyesley Silva
dezembro 13, 2017 0Comments by Elyesley Silva
Olá, meus queridos, minhas queridas!
Hoje eu vou falar de um assunto que há um tempinho tem estado na mídia: o foro privilegiado.
O foro privilegiado é o “nome popular”, digamos, para o foro por prerrogativa de função.
É um benefício que certos políticos possuem na hora de serem julgados quando infringirem a lei.
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a instituir o foro privilegiado no país.
Para você ter uma ideia, a Constituição de 1824 dizia, no artigo 179, inciso XVII, que à exceção de causas próprias dos juízos particulares não haveria foro privilegiado nem comissões especiais nas causas cíveis ou crimes.
Com o início da República, em 1891, a nova Constituição teve texto semelhante à de 1824: “À exceção das causas que, por sua natureza, pertencem a juízos especiais, não haverá foro privilegiado”, (Artigo 72, § 23).
A de 1934 no artigo 113 § 25, foi na mesma linha: “Não haverá foro privilegiado nem Tribunais de exceção; admitem-se, porém, Juízos especiais em razão da natureza das causas”.
A Constituição de 1937 nem mencionou a questão do foro especial.
A de 1946 trouxe que “não haverá foro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção”.
E a nossa atual Constituição, ao contrário das demais, prevê um leque de possibilidades…
Só que, neste cenário Pós-Mensalão e Operação Lava Jato, esse leque pode diminuir bastante.
1 – Aprender o que é o foro privilegiado;
2 – Quem pode se beneficiar com ele;
3 – O que pode ocorrer caso as mudanças propostas sejam aprovadas.
O foro privilegiado é o direito concedido a determinadas autoridades, em virtude do cargo ou função que exercem, de serem processadas e julgadas, originariamente, pelos tribunais de instância superior.
Tal privilégio não é algo ligado ao agente, em si, mas ao cargo ocupado, razão pela qual que no caso de vacância do cargo, cessa-se a vantagem.
Mas é claro que, como toda regra, essa também possui exceções.
Existem casos excepcionais em que, mesmo depois do fim do mandato, é possível que o foro por prerrogativa de função se mantenha por um período.
O STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos: “Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar na Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância”. (STF. Plenário. Inq 2295, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito julgado em 23/10/2008)
Agora vamos entender como o foro funciona em cada caso.
O artigo 29, inciso X, estabelece o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
Vamos compreender melhor como isso funciona.
Se o Prefeito cometer um ilícito penal, a competência para julgá-lo, em regra, será do Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo Estado.
Por exemplo: se o Prefeito do município de Governador Valadares cometer um crime, o TJ de Minas Gerais será competente para o julgamento do ilícito.
Mas essa competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.
Nos demais casos, a competência será do respectivo tribunal de segundo grau: TRF (crimes federais) ou TRE (crimes eleitorais).
A respeito, veja a Súmula nº 702 do STF: “A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.”
No tocante aos crimes de responsabilidade, é o prefeito alcançcado pelas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967 e, consequentemente, seria julgado pelo Poder Legisltivo respectivo. Todavia, é possível identificar que o referido ato normativo qualifica indevidamente como crime de responsabilidade delitos comuns ou funcionais praticados pelo Prefeito, dentre outros.
Exatamente por isso é que o STF firmou o entendimento de que, pela prática de crimes de responsabilidades impróprios (dizem respeito a delitos comuns), responderá o prefeito perante o Tribunal de Justiça.
Já em se tratando de crimes de responsabilidade próprios (infrações político-administrativas) o Prefeito será julgado e processado pela Câmara Municipal.
A Constituição Federal fixa a competência do STF para julgar e processar os Congressistas por crimes comuns (art. 102, I, b), enquanto nos crimes de responsabilidade a competência é da Casa Legislativa respectiva (art. 52, § 2º).
Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros do STF e o Procurador-Geral da República
O texto constitucional, no artigo 102, inciso I, alínea b, prevê o seguinte:
Importante notar que o dispositivo supracitado alcançar crimes comuns. Ao se tratar de crime de responsabilidade, a competência passa a ser do Senado Federal, na linha do que dispõe o art. 52, I e II, da CF/88.
Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
Ainda no artigo 102, inciso I, mas agora alínea c a Constituição dispõe que “nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”.
Por sua vez, o artigo 52, inciso I, prescreve competência do Senado Federal para julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica apenas quando da mesma natureza conexos com o Presidente da República ou Vice.
Os Ministros de Estado serão julgados pelo STF, em regra, tanto por crimes comuns quanto crimes de responsabilidade.
Agora, se cometerem crimes conjuntamente com o Presidente ou Vice-Presidente da República, aí então os ministros passarão por julgamento no Senado, que é o órgão responsável por julgar o chefe do Poder Executivo Federal.
Aqui é importante abrir um parênteses para falar sobre o caso do Advogado-Geral da União.
A Medida Provisória 2.049-22, de 28/8/00, transformou este cargo em cargo de ministro de Estado (art. 24-B).
Assim, o STF também detém a competência para processar e julgar o Advogado-Geral da União, nas infrações penais comuns (art. 102, I, c, CF).
No que se refere aos crimes de responsabilidade, é clara a competência do Senado Federal (art. 52, II, CF).
Você se pergunta: “E os governadores, como é que ficam?”
O artigo 105 da Constituição Federal define a questão nos seguintes termos (grifamos):
Veja que a Constituição nada tratou em relação à competência para julgar os Governadores por crime de responsabilidade. Após variadas discussões, o entendimento do STF firmou-se no sentido de que aos governadores se aplica a Lei nº 1.079/1950, segundo a qual será julgado por Tribunal Especial composto por 5 (cinco) membros do respectivo Poder Legislativo e 5 (cinco) desembargadores do Tribunal de Justiça.
Essa é uma longa discussão…
A boa doutrina defende a tese de que as Constituições Estaduais podem estabelecer prerrogativa de foro, de acordo com o art. 125, § 1º, da Constituição:
“A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”.
Só que, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
Bom, o fato é que essa polêmica ainda não foi pacificada pelo STF…
Agora, se for o caso de crimes dolosos contra a vida, aí não se admite o julgamento dos vereadores por outro órgão que não seja o Tribunal do Júri.
Isso segue o que determina a Súmula Vinculante 45 do STF:
“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.”
Já em relação aos crimes de responsabilidade, a competência para processar e julgar o vereador é da Câmara Municipal, segundo a doutrina.
Além das prerrogativas que listei acima, há mais previsões de foro privilegiado nas esferas federal, estadual e municipal para várias outras autoridades.
Há uma estimativa de que atualmente no Brasil haja 55.000 agentes públicos alcançados pela prerrogativa de foro.
Portanto, não temos a intenção de esgotar o tema, mas de apenas gerar uma ideia do que seja esse instituto jurídico.
Bom, agora que você já sabe o que é o foro privilegiado e quem pode se beneficiar com ele, vamos entender porque este assunto está em alta.
A discussão começou com o caso do ex-deputado federal e atual prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB).
Ele é acusado de comprar votos na primeira campanha à prefeitura, em 2008.
Daquela época pra cá, o político trocou de cargo algumas vezes – ora como prefeito, ora como deputado.
Acontece que cada vez que ele muda de cargo, provoca a alteração de foro para julgamento do caso.
Como a gente já conversou acima, por crimes comuns o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça, TRE ouTRF, conforme o caso. Já o deputado federal será julgado no STF.
Esse “empurra-empurra”, por consequência, vai prolongado o processo e, muitas vezes, ocorre a chamada prescrição, que é quando a demora é tanta que acaba por extinguir a punição para o político.
Por causa disso, a proposta de alteração do foro privilegiado ainda prevê que o processo não mudará mais de instância na instrução processual, que é quando as partes apresentam as alegações finais.
Então, se um político que responde a processo no STF deixar o mandato após a instrução, por qualquer motivo, ele deverá necessariamente ser julgado pela própria Corte, para não atrasar o processo com o envio à primeira instância, que é como ocorre atualmente.
No último dia de maio deste ano (2017), o Senado aprovou, em segundo turno, o fim do foro por prerrogativa de função por 69 votos a zero.
Com isso, de modo geral, as autoridades passarão a responder na primeira instância.
Mas o foro privilegiado foi mantido para os presidentes da República, do STF, do Senado e da Câmara, nos exercícios dos mandatos, além do vice-presidente da República.
Sendo assim, esses que mencionei acima, se cometerem crimes comuns, continuarão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para ser promulgada pelo Congresso Nacional, o texto tem que ser aprovado em dois turnos em cada casa (Senado e Câmara).
Agora, no fim de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados também aprovou o projeto que põe fim ao foro privilegiado para políticos.
Mas essa história ainda está longe de terminar.
É que essa proposta tem que ser analisada por uma comissão especial da Câmara, criada só pra essa finalidade.
E o texto terá que voltar ao Senado para também ser votado duas vezes, se a Câmara fizer alguma alteração.
A Proposta de Emenda à Constituição prevê a extinção do foro privilegiado para quase 45 mil políticos nos casos de crimes comuns, segundo o relator do projeto, o deputado Efraim Filho.
O Supremo Tribunal Federal está avaliando uma proposta mais dura, cujo parecer é do ministro Luís Roberto Barroso.
Para ele, o foro privilegiado só deve ser aplicado aos casos em que o fato investigado tenha relação com o cargo e tenha ocorrido durante o mandato.
A maioria dos ministros votou a favor de restringir o foro para deputados federais e senadores.
No Supremo, há duas propostas em votação.
A primeira, deixa no STF somente os processos de delitos cometidos durante o mandato e necessariamente relacionados ao cargo.
Os demais irão para a primeira instância.
A outra proposta mantém no Supremo todas as ações sobre crimes cometidos durante o mandato, mesmo aqueles não ligados ao exercício da função parlamentar.
Mas a votação no STF, ocorrida em novembro, foi interrompida pelo ministro Dias Toffoli, que pediu mais tempo para analisar o projeto.
Como não há prazo para ele devolver o processo à discussão e os magistrados ainda podem alterar seus votos, tudo continua na mesma.
Provavelmente, isso deve ficar para o ano que vem.
Ah, o julgamento no STF não entra em conflito com o que está em discussão na Câmara.
Você já assistiu àquele desenho, Caverna do Dragão?
Lembra do personagem Eric, o cavaleiro covarde e inseguro que tinha um escudo que o protegia das forças do mal?
Pois bem, se fizermos uma comparação, podemos dizer que o foro privilegiado é uma espécie de escudo para os políticos.
Funciona como uma blindagem e, muitas vezes, acaba por proteger o parlamentar, principalmente por conta da morosidade do judiciário, fazendo com que os crimes prescrevam e livrando os desonestos da punição.
Por outro lado, sem essa prerrogativa, com os parlamentares sendo julgados nas instâncias inferiores, nas bases de onde vêm, isso também pode representar uma vantagem.
E você, é a favor ou contra o foro privilegiado?
Deixe sua opinião aí nos comentários abaixo!

References: artigo 179
 artigo 113
 artigo 29
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 52
 artigo 105