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Timestamp: 2018-06-25 04:15:21+00:00

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FALSA IDENTIDADE – Artigo 307 do Código Penal :: Canal Carreiras Policiais
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FALSA IDENTIDADE – Artigo 307 do Código Penal
Pena – detenção, de três a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Trata-se de crime contra a fé pública, que demanda da conduta a aptidão para iludir terceiros.
Há que se atentar ao fato de que se trata de delito subsidiário, ou seja, somente incidirá o presente crime se a falsa identidade não constitui elemento para crime mais grave. Desta forma, este delito ficará absorvido se a intenção do agente for, por exemplo, praticar estelionato, simulação de casamento, etc.
ATENÇÃO! Questão importante sobre o tema refere-se à tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA , IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.
O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. (RE 640.139/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 22/09/11, DJe 14/10/11).
Portanto, segundo entendimento jurisprudencial mais recente, se a pessoa declarar nome falso perante autoridade policial, esta não estará protegida pelo direito de autodefesa nem pela garantia constitucional do direito ao silêncio, devendo a mesma responder pelo crime do artigo 307 do C.P.
Questão cobrada no concurso para Delegado de Polícia Federal – CESPE - 2013
O crime de falsa atribuição de identidade recebe classificação doutrinária de delito de FORMA LIVRE, ou seja, o crime tanto pode ser cometido tanto de forma oral como por escrito.

References: Artigo 307
 Artigo 307
 Artigo 307
 ARTIGO 307
 ARTIGO 5
 artigo 307