Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat132003.aspx
Timestamp: 2020-01-18 14:56:03+00:00

Document:
Portaria CAT 13 de 2003
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Disciplina o item 3 do § 1o do artigo 4º da Portaria CAT 90/2002, estabelecendo conteúdo e forma do parecer técnico elaborado por entidade do setor gráfico de âmbito nacional atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos fiscais e divulga o rol de entidades reconhecidas pela SEFAZ para tal fim
Última atualização em: 20/03/2019 15:24
Portaria CAT-13 de 06-02-03
PORTARIA CAT-13, de 06-02-2003
(DOE 07-02-2003)
Com as alterações da Portaria CAT-119/08, de 23-09-2008 (DOE 24-09-2008)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o programa de modernização da Coordenadoria da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 236 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2002 e a exigência contida no item 3 do §1º do artigo 4o da Portaria CAT-90/02, de 17-12-2002, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - São entidades do setor gráfico de âmbito nacional reconhecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para fins de emissão de Parecer Técnico atestando a capacidade do estabelecimento gráfico para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano, conforme disposto no item 3 do §1o do artigo 4o da portaria CAT 90/2002:
II - a Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF, sediada à Rua do Paraíso, 533 - Paraíso - São Paulo - SP
Artigo 2º - O Parecer Técnico será emitido em papel timbrado da entidade emissora no qual constem seu nome, seu CNPJ, endereço, endereço na Internet, e deverá conter:
IV - data da emissão, validade e assinatura de duas pessoas responsáveis pela entidade, credenciadas junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para assinar os pareceres; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-119/08, de 23-09-2008; DOE 24-09-2008)
IV - data da emissão, validade e assinatura com firma reconhecida de duas pessoas responsáveis pela entidade, credenciadas junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para assinar os pareceres;
V - instruções sobre a necessidade de se atualizar o Parecer Técnico em caso de diminuição da capacidade de confecção de impressos fiscais pelo estabelecimento.
Parágrafo único - Para possibilitar o cumprimento da exigência prevista no inciso II, o estabelecimento gráfico deverá fornecer à entidade responsável pela elaboração do Parecer Técnico cópia impressa da descrição do seu parque gráfico cadastrado no Sistema de Credenciamento/Cadastramento Eletrônico de Gráficas da Secretaria da Fazenda, constante no Posto Fiscal Eletrônico,
Artigo 3º - O Parecer Técnico terá validade até o último dia do ano seguinte ao de sua emissão.
Artigo 4º - A entidade responsável pela emissão do Parecer Técnico deverá colocar à disposição, para consulta do público em geral, em seu site na Internet, os dados dos pareceres emitidos, informando o nome e o endereço do estabelecimento gráfico examinado e o número e data de validade do Parecer Técnico correspondente.
Artigo 5º - Sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal, a Secretaria da Fazenda deixará de reconhecer, para os fins desta portaria, a entidade gráfica que:
I - emitir o Parecer Técnico sem a realização de visita ao estabelecimento gráfico;
II - omitir, falsificar dados ou emitir informações incorretas sobre o parque gráfico do estabelecimento nos pareceres técnicos que elaborar;
III - mantiver na internet informações incorretas ou desatualizadas sobre os pareceres técnicos emitidos.

References: artigo 4
 artigo 236
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5