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Timestamp: 2017-06-28 20:14:20+00:00

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Inês Amorim Henriques
1 (MANDATO ) ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DE 2016 Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano dois mil e dezasseis, pelas dez horas, em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto n.º 3 do artigo 40.º em conjugação com o n.º 3 do artigo 49.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, reuniu a Câmara Municipal de São Vicente, no edifício da Junta de Freguesia de Ponta Delgada, em reunião ordinária, de carácter público ORDEM DE TRABALHOS A ordem de trabalhos, estabelecida e distribuída pelo Senhor Presidente Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do art.º 35º, em cumprimento do n.º 2 do art.º 53.º daquele diploma legal, consta do edital convocatório n.º 68/2016, de 24 de maio, em anexo, o qual se tem aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos legais MEMBROS DO ORGÃO PRESENÇAS Estiveram presentes na reunião, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, José António Gonçalves Garcês, e os Senhores Vereadores José António Martins Mendonça, Rosa Maria Rodrigues Castanho dos Santos e César Gregório Nóbrega Pereira MEMBROS DO ORGÃO FALTAS Registou-se a ausência do Senhor Vereador Fernando Simão de Góis, por se encontrar oficialmente de férias APOIO AO ORGÃO PRESENÇAS Em conformidade com disposto no n.º 2 do art.º 57.º da lei supra referida, esteve presente, para prestar apoio ao órgão, o Técnico Superior, Jerónimo Filipe Sousa Pereira, da Divisão Administrativa e Financeira, que secretariou a reunião VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM CONSTITUTIVO E DELIBERATIVO O Senhor Presidente da Câmara Municipal verificou, em cumprimento do disposto no art.º 54.º da Lei supra citada, estar assegurado o quórum constitutivo e deliberativo, pelo que Página 1 de 102 achando conforme os requisitos para o início da reunião, declarou em voz alta, abertos os trabalhos, cuja decorrência se processou como infra se regista PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Entrados neste período, o Senhor Presidente da Câmara Municipal agradeceu ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Ponta Delgada a presença na reunião bem como a disponibilização das instalações e perguntou aos Senhores Vereadores se pretendiam usar da palavra Solicitou a palavra o Senhor Vereador José António Martins Mendonça para questionar se está prevista a montagem de mais alguma paragem de autocarro, nos Sítios do Tanque e da Primeira Lombada, na freguesia de Ponta Delgada No uso da palavra o Senhor Presidente informou que uma nova paragem no Sitio do Tanque não se justifica, pelo que irá encetar contatos com a Direção Regional de Estradas para saber da possibilidade de construir uma floreira neste local. Relativamente à Primeira Lombada informou que irá estudar a situação em colaboração com a Junta de Freguesia de Ponta Delgada Solicitou novamente a palavra o Senhor Vereador José António Martins Mendonça para propor que seja colocada uma guarda metálica, numa curva perigosa, existente na Estrada Padre Casemiro, junto à Casa do Senhor Aloísio, onde já ocorreram alguns acidentes automóveis, ao que o Senhor Presidente da Câmara informou que já tem conhecimento desta situação e que em colaboração com o Senhor Presidente da Junta Freguesia de Ponta Delgada, irá proceder a diligências para resolver esta situação Ainda no uso da palavra o Senhor Presidente da Câmara aproveitou a oportunidade para informar que o Tribunal de São Vicente terá outras funcionalidades, nomeadamente realizar julgamentos desde que os intervenientes sejam residentes nos Concelhos de São Vicente e Porto Moniz, assim como da Freguesia do Arco de São Jorge, Concelho de Santana, graças a um esforço conjunto desta autarquia, do Senhor Presidente da Comarca da Madeira, Página 2 de 103 Meritíssimo Juiz, Dr.º Paulo Barreto, da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dr.ª Helena Mesquita Ribeiro, que na sua visita oficial à região visitou este tribunal, e da Senhora Deputada da Assembleia da Republica, Dr.ª Sara Madruga da Costa Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu por encerrado este período e determinou a passagem ao período da ordem do dia PERÍODO DA ORDEM DO DIA Ponto 1 - Análise, discussão e votação da Proposta n.º 63/PCM/2016, referente à disponibilização de apoio, ao Senhor João de Castro Luís, para recuperação e beneficiação da sua habitação localizada no sítio da Fajã do Penedo, freguesia de Boaventura; Entrados neste ponto, o Senhor Presidente apresentou a seguinte proposta: Considerando que o Regulamento Municipal para Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Concelho de São Vicente regulamento n.º 313/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 23 de julho prevê a atribuição de apoio financeiro para as melhorias de condições de habitabilidade em habitações degradadas; Considerando o requerimento apresentado pelo Senhor João de Castro Luís, com o n.º de entrada 906/2016 ID de 11 de abril 2016, a solicitar apoio para realização de obras, nomeadamente a restauração do quarto de dormir e cozinha, na sua moradia, localizada no sítio da Fajã do Penedo Boaventura; Considerando o avançado estado degradação que se encontra a habitação do Senhor João de Castro Luís de Sousa, resultado de um incêndio na edificação no ano de 2010, conforme demonstra o registo fotográfico constante no processo ID 83492, o que a torna inabitável; Considerando o relatório social de 14 de abril de 2016, do Serviço de Ação Social desta autarquia, atestando a incapacidade financeira do candidato ao apoio social, para a realização de obras de conservação por administração direta; Página 3 de 104 Considerando que a Comissão de Inventariação e Acompanhamento Municipal, constituída por Rosa Maria Rodrigues Castanho dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal, Carlos José Gonçalves, técnico superior, arquiteto, Anildo Cândido Freitas Andrade, técnico superior, sociólogo, e João França Ribeiro, fiscal municipal, propõe a disponibilização de apoio ao Senhor João de Castro Luís de Sousa, NIF , para recuperação e beneficiação da sua habitação localizada no sítio da Fajã do Penedo, freguesia da Boaventura, nos termos e condições do regulamento municipal para conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas de pessoas carenciadas do concelho de São Vicente regulamento n.º 313/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho; Proponho que a Câmara Municipal delibere sobre o apoio atrás descrito Feita a análise e discussão, a proposta foi colocada à votação e aprovada por unanimidade. Esta deliberação ficou registada com o n.º Ponto 2 - Análise, discussão e votação da Proposta n.º 64/PCM/2016, referente à disponibilização de apoio, à Senhora Ana Palmira da Silva Câmara, para recuperação e beneficiação da sua habitação localizada no sítio da Vargem, freguesia de São Vicente; Entrados neste ponto, o Senhor Presidente apresentou a seguinte proposta: Considerando que o Regulamento Municipal para Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Concelho de São Vicente regulamento n.º 313/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 23 de julho prevê a atribuição de apoio financeiro para as melhorias de condições de habitabilidade em habitações degradadas; Considerando o requerimento apresentado pela Senhora Ana Palmira da Silva Câmara, com o n.º de entrada 363/2016 ID 69490/16 de 5 de fevereiro 2016, a solicitar apoio para Página 4 de 105 realização de obras, nomeadamente colocação de cobertura em telha e pintura em geral, na sua moradia, localizada no sítio da Vargem, freguesia de São Vicente; Considerando o estado degradação que se encontra a habitação da Senhora Ana Palmira da Silva Câmara, conforme demonstra o registo fotográfico constante no processo ID 69490/16, com várias patologias construtivas nomeadamente no que se refere à impermeabilização, revestimentos e estado da cobertura, prejudicando os índices mínimos de conforto e salubridade na edificação; Considerando o relatório social de 15 de março de 2016, do Serviço de Ação Social desta autarquia, atestando a incapacidade financeira da candidata ao apoio social e do seu agregado, para a realização de obras de conservação por administração direta Considerando que a Comissão de Inventariação e Acompanhamento Municipal, constituída por Rosa Maria Rodrigues Castanho dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal, Carlos José Gonçalves, técnico superior, arquiteto, Anildo Cândido Freitas Andrade, técnico superior, sociólogo, e João França Ribeiro, fiscal municipal, propõe a disponibilização de apoio à Senhora Ana Palmira da Silva Câmara, NIF , para recuperação e beneficiação da sua habitação localizada no sítio da Vargem, freguesia de São Vicente, nos termos e condições do regulamento municipal para conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas de pessoas carenciadas do concelho de São Vicente regulamento n.º 313/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho; Proponho que a Câmara Municipal delibere sobre o apoio atrás descrito Feita a análise e discussão, a proposta foi colocada à votação e aprovada por unanimidade. Esta deliberação ficou registada com o n.º Ponto 3 - Análise, discussão e votação da Proposta n.º 65/PCM/2016, referente à disponibilização de apoio, à Senhora Margarida Maria de Góis, para recuperação e Página 5 de 106 beneficiação da sua habitação localizada no sítio do Tanque, freguesia de Ponta Delgada; Entrados neste ponto, o Senhor Presidente apresentou a seguinte proposta: Considerando que o Regulamento Municipal para Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Concelho de São Vicente regulamento n.º 313/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 23 de julho prevê a atribuição de apoio financeiro para as melhorias de condições de habitabilidade em habitações degradadas; Considerando o requerimento apresentado pela Senhora Margarida Maria de Góis, com o n.º de entrada 1351/2016 ID 94562/16 de 20 de maio 2016, a solicitar apoio para realização de obras nomeadamente a colocação da cobertura em telha, na sua moradia, localizada no sítio do Tanque, freguesia de Ponta Delgada ; Considerando o estado degradação que se encontra a habitação da Senhora Margarida Maria de Góis, conforme demonstra o registo fotográfico constante no processo ID 94562/16, com várias patologias construtivas nomeadamente no que se refere à impermeabilização, revestimentos e estado da cobertura, prejudicando os índices mínimos de conforto e salubridade na edificação; Considerando o relatório social de 20 de maio de 2016, do Serviço de Ação Social desta autarquia, atestando a incapacidade financeira da candidata e do seu agregado, para a realização de obras de conservação por administração direta; Considerando ainda que a Comissão de Inventariação e Acompanhamento Municipal, constituída por Rosa Maria Rodrigues Castanho dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal, Carlos José Gonçalves, técnico superior, arquiteto, Anildo Cândido Freitas Andrade, técnico superior, sociólogo, e João França Ribeiro, fiscal municipal, propõe a disponibilização de apoio à Senhora Margarida Maria de Góis, NIF , para recuperação e beneficiação da sua habitação localizada no sítio do Tanque, freguesia de Página 6 de 107 Ponta Delgada, nos termos e condições do regulamento municipal para conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas de pessoas carenciadas do concelho de São Vicente - regulamento n.º 313/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 23 de julho Proponho que a Câmara Municipal delibere sobre o apoio atrás descrito Feita a análise e discussão, a proposta foi colocada à votação e aprovada por unanimidade. Esta deliberação ficou registada com o n.º Ponto 4 - Análise, discussão e votação da Proposta n.º 66/PCM/2016, referente à disponibilização de apoio, à Senhora Teresa de Jesus Ribeiro de Andrade, para recuperação e beneficiação da sua habitação localizada no sítio do Cabeço, freguesia de Boaventura; Entrados neste ponto, o Senhor Presidente apresentou a seguinte proposta: Considerando que o Regulamento Municipal para Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Concelho de São Vicente regulamento n.º 313/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 23 de julho prevê a atribuição de apoio financeiro para as melhorias de condições de habitabilidade em habitações degradadas; Considerando o requerimento apresentado pela Senhora Teresa de Jesus Ribeiro de Andrade, com o n.º de entrada 320/2015 de 6 de fevereiro de 2015, ID 9797/15, a solicitar apoio para realização de obras de conservação nomeadamente cobertura em telha e realização de pintura, na sua moradia, localizada no sítio do Cabeço, freguesia da Boaventura; Considerando o avançado estado de degradação da habitação da Senhora Teresa de Jesus Ribeiro de Andrade, conforme demonstra o registo fotográfico constante no processo ID 9797/15, com várias patologias construtivas nomeadamente no que se refere à impermeabilização e isolamentos, prejudicando os índices mínimos de conforto, salubridade Página 7 de 108 na edificação; Considerando o relatório social de 5 fevereiro 2016, do Serviço de Ação Social desta autarquia, atestando a incapacidade financeira da candidata e do seu agregado, para a realização de obras de conservação por administração direta; Considerando ainda que a Comissão de Inventariação e Acompanhamento Municipal, constituída por Rosa Maria Rodrigues Castanho dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal, Carlos José Gonçalves, técnico superior, arquiteto, Anildo Cândido Freitas Andrade, técnico superior, sociólogo, e João França Ribeiro, fiscal municipal, propõe a disponibilização de apoio à Senhora Teresa de Jesus Ribeiro de Andrade, NIF , para recuperação e beneficiação da sua habitação localizada no sítio da Vargem de Cima, freguesia de São Vicente, nos termos e condições do regulamento municipal para conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas de pessoas carenciadas do concelho de São Vicente regulamento n.º 313/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho; Proponho que a Câmara Municipal delibere sobre o apoio atrás descrito Feita a análise e discussão, a proposta foi colocada à votação e aprovada por unanimidade. Esta deliberação ficou registada com o n.º Ponto 5 - Análise, discussão e votação da Proposta n.º 67/PCM/2016, referente á constituição da Comissão de Avaliação do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho Entrados neste ponto, o Senhor Presidente apresentou a seguinte proposta: O Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho foi aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 2 de maio de 2016 e também aprovado pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 23 de maio de 2016; Página 8 de 109 Para atingir os fins visados no Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho e, em conformidade com o n.º 3, do seu artigo 11.º, deverá haver uma Comissão de Avaliação composta por três pessoas nomeadas pela Câmara Municipal; Por sua vez, nos termos do artigo acima referido, a Comissão de Avaliação terá como competências prosseguir e executar os métodos de seleção aos candidatos admitidos, que compreende uma entrevista profissional e de avaliação curricular que visam avaliar, de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal; Considerando o disposto acima indicado, a Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes três elementos: Maria Livramento Pestana; Alexandra Maria Freitas de Carvalho; Ana Cláudia Santos Mendez; Assim, nos termos acima referidos, propõe-se à Câmara Municipal que delibere aceitar a constituição de uma Comissão de Avaliação, encarregue de prosseguir e executar os métodos de seleção aos candidatos admitidos no âmbito da execução do Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho, composta pelos três membros acima indicados Feita a análise e discussão, a proposta foi colocada à votação e aprovada por unanimidade. Esta deliberação ficou registada com o n.º Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu por encerrado este período e determinou a passagem ao período reservado ao público PERÍODO RESERVADO AO PÚBLICO Página 9 de 1010 Entrados neste período, e não se verificando público presente o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu por encerrado este período ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Terminados os trabalhos, por volta onze horas e quarenta minutos e para constar, foi elaborada a presente ata, nela se contendo o resumo essencial do que de relevante ocorreu e foi deliberado nesta sessão, a qual, após ter sido lida em voz alta e achada conforme, foi aprovada por unanimidade O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente (José António Gonçalves Garcês) O Vereador da Câmara Municipal de São Vicente (José António Martins Mendonça) A Vereadora da Câmara Municipal de São Vicente (Rosa Maria Rodrigues Castanho dos Santos) O Vereador da Câmara Municipal de São Vicente (César Gregório Nóbrega Pereira) O Técnico Superior (Jerónimo Filipe de Sousa Pereira) Página 10 de 10 Documentos relacionados
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References: artigo 40
 artigo 49
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 51
 artigo 91
 artigo 35
 artigo 68
 artigo 92