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Timestamp: 2018-05-21 19:41:24+00:00

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No âmbito do RPPS Regime Próprio de Previdência Social de Camaçari, não há exigência de cumprimento de carência para percepção deste beneficio. - PDF
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Matilde Fialho Laranjeira
1 ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS PARA OS SEGURADOS 1. APOSENTADORIA Aposentadoria por Invalidez No âmbito do RPPS Regime Próprio de Previdência Social de Camaçari, não há exigência de cumprimento de carência para percepção deste beneficio. HOMEM/MULHER Invalidez permanente comum: proventos proporcionais ao tempo de serviço Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei: proventos integrais Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo. Reajuste do Benefício: Serão reajustados na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS. Referencia Legal Constitucional: Inciso I, 1º, do artigo 40 da CF/88. Referencia Legal Municipal: Artigo 16 da Lei Municipal 997/2009. Aposentadoria Compulsória Beneficio Previdenciário a ser concedido ao servidor quando completar 70 anos de idade, não se trata de faculdade do Ente (o Município de Camaçari) nem do servidor. HOMEM/MULHER Aposentadoria aos setenta anos (70) de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo. Reajuste do Benefício: Serão reajustados na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS. Referencia Legal Constitucional: Inciso II, 1º, do artigo 40 da CF/88 Referencia Legal Municipal: Artigo 17 da Lei Municipal 997/2009.
2 Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade Benefício Previdenciário que confere rendimentos ao servidor que atenda aos requisitos legais cumulativos, tempo mínimo de contribuição e idade. Professor (*) 55 anos idade; 10 anos de serviço público; 30 anos de contribuição. HOMEM Demais Servidores 60 anos de idade; 10 anos no serviço público; 35 anos de contribuição. Forma de cálculo: Aplicação da Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de contribuições efetuadas a partir de Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo. Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo. Reajuste do Benefício: Serão Reajuste do Benefício: Serão reajustados na mesma data e índice reajustados na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS. em que ocorrer o reajuste do RGPS. Professora (*) 50 anos idade; 10 anos de serviço público; 25 anos de contribuição. MULHER Demais Servidoras 55 anos de idade; 10 anos no serviço público; 30 anos de contribuição Forma de cálculo: Aplicação da Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de contribuições efetuadas a partir de Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo Reajuste do Benefício: Serão Reajuste do Benefício: Serão reajustados na mesma data e índice reajustados na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS. em que ocorrer o reajuste do RGPS. (*) redutor conforme 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Referencia Legal Constitucional: Alínea a, Inciso III, 1º,do artigo 40 da CF/88. Referencia Legal Municipal: Artigo 18 da Lei Municipal 997/2009.
3 Aposentadoria Voluntária por Idade Benefício Previdenciário que visa conferir rendimentos aos segurados em virtude de ter atingido a idade limite: HOMEM 65 anos de idade; 10 anos no serviço público; 05 anos no cargo. MULHER 60 anos de idade; 10 anos no serviço público; 05 anos no cargo. Forma de cálculo: Aplicação da Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de contribuições efetuadas a partir de Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo. Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo. Reajuste do Benefício: Serão Reajuste do Benefício: Serão reajustados na mesma data e índice reajustados na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS. em que ocorrer o reajuste do RGPS. Referencia Legal Constitucional: Alínea b, do Inciso III, 1º, do artigo 40 da CF/88 Referencia Legal Municipal: Artigo 19 da Lei Municipal 997/2009. Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição com Redução da Idade e Pedágio Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 20 de dezembro de 1998 (16/12/1998), poderão aposentar-se aos 53 anos de idade se do sexo masculino e 48 anos se do sexo feminino, entretanto os seus proventos serão reduzidos num percentual de 5% para cada ano antecipado. HOMEM Todos os servidores 53 anos de idade; 35 anos de contribuição; Período de contribuição adicional. (Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.) Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, incluindo-se o magistério que não seja de educação infantil e do ensino fundamental e médio. Calcula-se primeiro o bônus de 17% e depois o pedágio. Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98. Calcula-se
4 primeiro o bônus de 17% e depois o pedágio. Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de Posteriormente, redução de 5% para cada ano antecipado. Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo. Reajuste do Benefício: Serão reajustados na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS. MULHER Todos as servidoras 48 anos de idade; 30 anos de contribuição; Período de contribuição adicional. (Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição). Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, incluindo-se o magistério que não seja de educação infantil e ensino fundamental e médio. Obs.: calcula-se primeiro o bônus de 20% e depois o pedágio. Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de Posteriormente, redução de 5% para cada ano antecipado. Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo. Reajuste do Benefício: Serão reajustados na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS. Referencia Legal Constitucional: Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Referencia Legal Municipal: Artigo 41 da Lei Municipal 997/2009. Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade (Ultima Remuneração do Cargo Efetivo) Esta regra aproveita aos servidores que tenham ingressado no serviço publico antes da publicação da Emenda Constitucional 41 de dezembro de 2003 (31/12/2003), e possibilita que o servidor tenha seus proventos fixados com referencia no valor da ultima remuneração percebida por ele. Professor (*) 55 anos de idade; 20 anos de serviço público; 10 anos de carreira; 30 anos de contribuição. Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo). HOMEM Demais servidores 60 anos de idade; 20 anos de serviço público; 10 anos de carreira; 35 anos de contribuição. Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo). Teto do benefício: Remuneração do Teto do benefício: Remuneração do
5 servidor no cargo efetivo servidor no cargo efetivo Reajuste do Benefício: Paridade com Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos a remuneração dos servidores ativos MULHER Professora (*) 50 anos de idade; 20 anos de serviço público; 10 anos de carreira; 25 anos de contribuição. Demais servidoras 55 anos de idade; 20 anos de serviço público; 10 anos de carreira; 30 anos de contribuição. Forma de cálculo: Aposentadoria Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do integral (última remuneração do cargo efetivo) cargo efetivo) Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos (*) redutor conforme 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Referencia Legal Constitucional: Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Referencia Legal Municipal: Artigo 42 da Lei Municipal 997/2009. Aposentadoria Voluntária por Tempo e Contribuição com Redução de Idade Ao servidor em 16 de dezembro de 1998 tendo ingressado no serviço público é assegurado a regra de transição com redução de 1 (um) ano de idade, relativa a 60 anos para homem e 55 anos para mulher, para cada ano contribuído a maior em relação ao tempo mínimo de contribuição. Requisitos: TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE PROFESSORES DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO 25 anos de serviço público; 15 anos de carreira; 35 anos de contribuição. Idade mínima conforme tabela abaixo: Tempo de contribuição Idade mínima Soma Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo)
6 Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos. TODAS AS SERVIDORAS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE PROFESSORAS DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO 25 anos de serviço público; 15 anos de carreira; 30 anos de contribuição. Idade mínima conforme tabela abaixo: Tempo de contribuição Idade mínima Soma Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo) Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos. Referencia Legal Constitucional: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Referencia Legal Municipal: Artigo 43 da Lei Municipal 997/ AUXÍLIO DOENÇA O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração. Os procedimentos para usufruir de licença para tratamento de saúde são: solicitação de laudo às respectivas áreas de apoio e encaminhamento à Equipe de Perícia Médica. 3. SALÁRIO FAMÍLIA Será concedido o salário-família, mensalmente, por filho ou equiparado menor de 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, ao segurado que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2011, é de:
7 I - R$ 29,41 (vinte e nove reais e quarenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,58 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos); II - R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 573,58 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos). 4. SALÁRIO MATERNIDADE Remuneração paga à servidora municipal em gozo de licença gestante. O salário maternidade é devido à segurada gestante por 180 dias consecutivos, a contar do dia do parto, podendo ser antecipado em até 28 (vinte e oito) dias do parto, por prescrição médica. O valor mensal do benefício corresponde à totalidade da ultima remuneração da segurada. A adoção dá direito à segurada de usufruir da licença-maternidade. O período de concessão do benefício à mãe adotiva depende da idade da criança, conforme descrito abaixo, e é contado a partir da conclusão do processo de adoção ou a partir do recebimento da guarda para fins de adoção. Bebes de até 1 ano de idade 180 dias De 1 a 4 anos de idade 90 dias De 4 a 8 anos de idade 30 dias A Licença Maternidade só será concedida mediante apresentação do Termo Judicial de Guarda à Adotante ou Guardiã. PARA OS DEPENDENTES 1.PENSÃO POR MORTE Têm direito a esse benefício, nesta ordem: conjugue ou companheiro; filho não emancipado e civilmente menor; filho incapaz para o trabalho de qualquer idade, pai e mãe desde que comprovada dependência econômica. A pensão por morte corresponderá a: I - a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou
8 II - a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 2º, inciso IX, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência. O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data. Referencia Legal Constitucional: Caput e 7º do artigo 40 da Constituição Federal/88. Referencia Legal Municipal: Artigos 21 a 26 da Lei Municipal 997/ AUXÍLIO-RECLUSÃO Farão jus ao benefício de auxílio-reclusão os dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, desde que o servidor ativo não esteja recebendo remuneração, nem esteja em gozo de outro benefício previdenciário, obedecidas as mesmas condições da pensão por morte. É considerado de baixa renda o segurado que percebe remuneração bruta de até R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), sendo este valor revisado no mesmo índice à época do reajuste do Regime Geral de Previdência Social. O benefício será devido no caso de prisão provisória de qualquer espécie ou de prisão penal decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza do ilícito cometido. O valor do benefício será correspondente ao ultimo salário de contribuição. Referencia Legal Municipal: artigos. 27 e 28 da Lei Municipal 997/2009.
CONHEÇA AS OPÇÕES DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL Documento elaborado por Lindenmeyer Advocacia & Associados. Fonte: Constituição Federal Brasileira de 1988 e Lei 10.887/04 DICA: Primeiro,

References: artigo 40
 Artigo 16
 artigo 40
 Artigo 17
 artigo 40
 Artigo 18
 artigo 40
 Artigo 19
 Artigo 2
 Artigo 41
 Artigo 6
 Artigo 42
 Artigo 3
 Artigo 43
 artigo 40