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Timestamp: 2019-02-23 12:57:32+00:00

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Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364543561
Norma citada em: 12 sentencias, 12 artículos doctrinales, 24 disposiciones normativas, una noticia
O Impôsto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador:
Constituirá a base do impôsto:
I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crêdito, e de desconto de Título s, apurados mensalmente;
O impôsto será cobrado com as seguintes alíquotas:
I - empréstimos sob qualquer modalidade, as aberturas de crédito, e os descontos de Título s - 0,3%;
São contribuintes do impôsto os tomadores de crédito e os segurados:
Redação dada pelo Decreto-lei nº 914, de 1969
I - no caso do inciso I do artigo 1º , a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que realiza a operação como supridora de valôres ou crédito, ou efetua o desconto;
II - no caso do inciso II do artigo 1º o segurador.
Artigo citado em: 8 sentencias, un artículo doctrinal
São responsáveis pela cobrança do impôsto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional:
Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de 1969
II - Nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem êste encarregar da cobrança dos prêmios.
Sem prejuízo da pena criminal que couber serão punidos com:
Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.391, de 1987
IV - multa de valor equivalente a 20 (vinte) Obrigações do Tesouro nacional - OTN: qualquer outra infração prevista no Regulamento.
A instituição financeira ou seguradora, que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher espontaneamente o impôsto fora do prazo previsto, ficará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) do impôsto, a qual será incluída na mesma guia correspondente ao tributo, sem necessidade de autorização ou despacho.
Parágrafo único. O pagamento do impôsto, sem a multa a que se refere êste artigo, importará na aplicação das penalidades do artigo 6º .
A fiscalização da aplicação desta lei caberá ao Banco Central da República do Brasil, que poderá delegá-la, no todo ou em parte, ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério da Indústria e do Comércio, no que respeita às operações previstas nos incisos II e III do artigo 3º , ou a outros órgãos ou autoridades em todo o País ou apenas em certas regiões, segundo entenda conveniente.
O Conselho Monetário Nacional baixará normas para execução do presente Decreto-lei, estabelecendo inclusive o processo fiscal aplicável às controvérsias a respeito do impôsto.
II - em segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
O Conselho Monetário nacional poderá desdobrar as hipóteses de incidência modificar ou eliminar as alíquotas e alterar as bases de cálculo do impôsto, observado no caso de aumento, o limite máximo do dôbro daquela que resultar das normas desta lei.
Do produto da arrecadação do imposto será destacada uma parcela, não superior a 2%, destinada às despesas de custeio do Banco Central da República do Brasil na substituição da taxa de fiscalização referida no § 1º do artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que fica extinta.
A receita líquida do imposto se destinará à formação de reservas monetárias, as quais serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil na intervenção nos mercados de câmbio e de Título s, na assistência a instituições financeiras, particularmente ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, e em outros fins, conforme estabelecer o Conselho Monetário Nacional.
Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974
Incluído pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974
na recomposição do patrimônio de instituições financeiras e de sociedades integrantes do sistema de distribuição no mercado de capitais, referidas nos incisos I, III e IV do artigo 5º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com o saneamento de seus ativos e passivos;
Incluída pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974
no pagamento total ou parcial do passivo de qualquer das instituições ou sociedades referidas na alínea precedente, mediante as competentes cessões e transferências dos correspondentes créditos, direitos e ações, a serem efetivadas pelos respectivos titulares ao Banco Central do Brasil, caso decretada a intervenção na instituição ou sociedade ou a sua liquidação extrajudicial, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Na hipótese da alínea a do parágrafo anterior, poderá o Banco Central do Brasil deixar de decretar a intervenção na instituição ou sociedade, ou a sua liquidação extrajudicial, se entender que as providências a serem adotadas possam conduzir à completa normalização da situação da empresa.
Artigo citado em: 2 artículos doctrinales, 11 disposiciones normativas
As vinculações da receita do Impôsto do Sêlo, de que tratam o artigo 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958, e o artigo 6º da Lei nº 3.736, de 22 de março de 1960, passarão a ser feitas com base na arrecadação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados correspondente à posição nº 24.02 da Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembros de 1964.
Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Conselho Monetário Nacional.
São revogadas as leis relativas ao Impôsto do Sêlo e as disposições em contrário, e o art. 11 da Lei nº 1.002 de 24 de dezembro de 1949, observado o seguinte:
Vide Lei nº 5.043, de 1966
A partir da data da publicação desta lei, o Ministro da Fazenda, por proposta do Conselho Monetário Nacional poderá reduzir ou suprimir o Impôsto do Sêlo sôbre operações de câmbio. Vigência
O Conselho Monetário Nacional poderá permitir que a assinatura no cheque seja impressa, por processo mecânico, atendidas as cautelas que estabelecer. Vigência
Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1967, salvo quanto aos artigos 16 e 17, que vigorarão a partir da data de sua publicação.
aplicação financeira de saldos positivos
DECRETO Nº 56814, DE 31 DE AGOSTO DE 1965. Estabelece Providencias para que Sejam Estudadas e Propostas as Bases para Concessão, No Exercicio Financeiro de 1966, do Reajustamento da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares da União.
DECRETO Nº 0-003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000. Decreto - Outorga a Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig Concessão para Exploração do Serviço Publico de Transmissão de Energia Eletrica Relativo a Subestação Itajuba 3, Localizada No Municipio de Itajuba, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.

References: artigo 1
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 6