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Timestamp: 2019-06-16 20:59:24+00:00

Document:
2470/18.1YRLSB.L1-8
Sumário: 1- O artigo 46º , nº 3 , a ) , da Lei de Arbitragem Voluntária ( LAV ) , estabelece taxativamente os fundamentos de anulação pelo Tribunal Estadual da sentença arbitral;
2- Não se verifica violação do direito de defesa das Partes do processo arbitral no caso dos Demandados nesse processo terem reclamado por uma segunda vez do teor de um relatório pericial , quando nesse caso apenas lhe era permitido requerer uma segunda perícia tendo , não obstante , o Tribunal Arbitral decidido manter nos autos essa peça processual e colocado à disponibilidade de ambas as Partes , ao abrigo do disposto no artigo 486º , do CPC , a possibilidade , usada por ambas , de pedirem esclarecimentos verbais ao colégio de peritos ouvidos em sede de audiência de julgamento;
3- Apenas a total ausência de indicação de normativos legais poderá levar o Tribunal Estadual a considerar como não fundamentada a sentença arbitral do ponto de vista jurídico, o que não sucede se naquela se analisou a validade de um contrato de empreitada com indicação e interpretação de norma da Lei nº 41/2015 , ainda que noutro segmento decisório em que se apreciaram alegados defeitos , ruídos e abandono de obra decorrentes da execução do dito contrato de empreitada não tenha sido feita alusão expressa a normas legais concretas.
Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa no seguinte:
A e mulher B, ambos de nacionalidade francesa , residentes na Rua João ... , 3.. , 1100 - 519 , Lisboa , vieram intentar por este Tribunal da Relação de Lisboa contra C [ – …..Sociedade de Construção e … , Lda ] , sociedade comercial por quotas , com sede na Praceta Natália Correia , nº – Cave Direita , 2675 – 414 , Odivelas , a presente acção de anulação de sentença arbitral , nos termos do disposto no artigo 46º da Lei nº 63/2011 de 14 de Dezembro , pedindo se declare a nulidade da referida sentença , alegando , em síntese , existirem duas nulidades que afectam aquela , a primeira delas por virtude do Tribunal Arbitral não ter propugnado no despacho saneador pela realização de perícia nos moldes solicitados pelos ora Requerentes com resposta a todos os quesitos , de que resultou prejuízo efectivo para os mesmos que não só foram condenados na totalidade do pedido , como também se viram impedidos de fazer melhor prova dos “ defeitos que justificavam a sua Reconvenção “ , assim violando os direitos de defesa dos Requerentes , bem como por total ausência de fundamentação de direito da sentença arbitral acrescentando não ter havido qualquer acordo entre as partes para que a causa fosse decidida segundo a equidade.
Os Requerentes juntaram vários documentos à petição inicial.
Citados os Requeridos para , querendo , se oporem ao pedido e oferecerem prova vieram os mesmos opor-se ao pedido de anulação de sentença arbitral pugnando , em síntese , pela total improcedência da acção , mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral válida e eficaz para todos os efeitos legais.
A Requerida juntou um documento à sua oposição.
De seguida foi proferido despacho que considerou reunirem os autos os indispensáveis elementos instrutórios em face da causa de pedir e do pedido formulado nesta acção , indeferindo a requerida solicitação ao Tribunal Arbitral de remessa do processo arbitral.
O Tribunal é o competente;
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que totalmente o invalidem;
Não se verificam quaisquer outras nulidades , excepções , questões prévias , ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
III - QUESTÕES A DECIDIR
a) Da anulação do despacho saneador e da sentença arbitral por violação dos direitos de defesa dos Requerentes decorrente de inviabilização pelo Tribunal Arbitral naquele despacho da perícia nos moldes solicitados por aqueles;
b) Da anulação da sentença arbitral por total ausência de fundamentação de direito da mesma.
c) Do valor da causa.
III - FACTOS ASSENTES
Encontra-se assente nos autos a seguinte factualidade:
1 - Em 04/01/2016 a sociedade C intentou no Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário , em Lisboa , acção peticionando a condenação dos aqui Requerentes , requerendo que os mesmos fossem condenados a pagar-lhe a quantia de € 122.547,91 ( Cento e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e sete euros e noventa e um cêntimos ) , valor correspondente a trabalhos de construção civil e matérias adquiridos e incorporados no imóvel , que é propriedade dos Requerentes , sito na Rua de São João ... nº a e Beco do Marquês de Angeja nºs e , em Lisboa;
2 - Na base do pleito em apreço esteve um contrato de empreitada que ambas as partes reconheceram como válido , pese embora não assinado;
3 - Do artigo 12º do dito contrato consta uma convenção de arbitragem , tendo o processo seguido a tramitação prevista no Regulamento do Processo de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário;
4 - As Partes solicitaram ao Tribunal Arbitral que fosse efectuada peritagem ao imóvel para verificação dos defeitos e obras por concluir tendo os ora Requerentes , com o seu requerimento de produção de prova , reiterado esse pedido no sentido de ser efectuada peritagem colegial ao imóvel indicando o seu perito e apresentado os quesitos que pretendiam ver esclarecidos;
5 – Realizada a solicitada peritagem foram os ora Requerentes notificados do resultado da mesma, concretamente do “ relatório de prova pericial “ consubstanciado no documento junto com a petição inicial, como “ Doc. 1. “ , constante de fls. 5 a 17-vº destes autos;
6 – Os ora Requerentes reclamaram do referido relatório considerando existirem “ algumas deficiências e obscuridades no mesmo “ , através da peça processual consubstanciada no documento junto com a petição inicial como “ Doc. 2 “ , constante de fls. 18 a 23-vº destes autos;
7- Os ora Requerentes foram notificados da resposta dos Peritos à reclamação apresentada através da peça processual consubstanciada no documento junto com a petição inicial como “ Doc. 3 “ , constante de fls. 25 a 30-vº;
8 – Os ora Requerentes voltaram a reclamar , agora da resposta dos peritos à reclamação que haviam apresentado ao relatório pericial , por considerarem “ que subsistem algumas deficiências e obscuridades no mesmo “ através da peça processual consubstanciada no documento junto com a petição inicial como “ Doc. 4 “ , constante de fls. 31 a 32 – vº;
9 – No despacho saneador o Tribunal Arbitral exarou em Acta o seguinte: “ O tribunal , apreciando o requerimento introduzido em juízo pelos Demandados “ , ( ora Requerentes ) “ deliberou que consiste numa reclamação contra as respostas dadas pelos Senhores Peritos , que ficará nos autos como posição de parte assumida quanto ao valor da prova pericial já produzida , competindo ao tribunal apreciar , posteriormente , a fiabilidade da prova pericial “;
10 – Do teor da sentença proferida pelo Tribunal Arbitral em sede de apreciação das questões que lhe foram colocadas consta o seguinte no que tange à validade do contrato de empreitada em causa no processo arbitral , bem como quanto a defeitos , ruídos , abandono da obra e dispositivo da decisão arbitral:
Impõe-se assim concluir, que o disposto no artigo 26º, nº 1 da Lei 41/2015 que obrigava a que os contratos de empreitada de obras particulares sujeitos à Lei Portuguesa , cujo valor ultrapassasse 10% do limite fixado para a classe I, deveriam obrigatoriamente ser reduzidos a escrito, nele devendo constar sem prejuízo do disposto da lei geral ainda os requisitos enumerados nas respectivas alíneas a ) a e ), fixando a norma ainda incumbência à empresa construtora de assegurar o cumprimento desses requisitos e determinando o número 3 da norma, a nulidade do contrato, sendo que essa mesma nulidade não podia ser invocada pela empresa contratada pelo dono da obra, não será aplicável no caso dos autos, porquanto nem a Demandante veio invocar a nulidade do contrato, nem os Demandados o quiseram fazer, antes pelo contrário reconheceram nos seus articulados a validade do contrato identificado como documento nº 1 acima referido.
Por outro lado , a imperfeição legislativa contida na redacção da norma acima referida obriga a reconhecer que no comando legislativo só está contida a obrigação de reduzir a escrito o contrato e não um comando que obriga a que o contrato deva estar reduzido a escrito assinado ou outorgado por ambas as partes.
Pelo que, admitindo o acordo e anuência de ambas as partes de que existiu um contrato de empreitada a preço global, validamente outorgado; reconhecendo-se que ao caso de se chegar a uma interpretação divergente, ajuizando “ à contrário” o contrato como nulo, se teria que julgar o caso à lupa do princípio da boa fé, da restituição e do não locupletamento à custa alheia, onde se chegaria ao resultado equivalente ao que se visa chegar aplicando as normas de um contrato de empreitada a preço global válido, conforme é invocado por ambas as partes; decide o Tribunal em consequência, julgar como válido o contrato ajuizado nos autos. “
“ Defeitos invocados no funcionamento das chaminés
A perícia realizada sinalizou que ao nível do terceiro andar o fumo não escoava subindo , antes descendo. Não logrou o tribunal encontrar prova de que tivesse sido encomendado à demandante a intervenção de trabalhos de adaptação adequados ao enrolamento necessário do fumo na canalização da chaminé.
Defeitos nas carpintarias
Nos autos ficou sobejamente provado que as carpintarias haviam sido previamente adjudicadas à carpintaria PERES , o que foi comprovado pela testemunha Senhor Peres , pelo que a Demandante não teve qualquer intervenção na execução de vedamentos em portas ou janelas.
Acresce que tal referência consta do documento nº 38 junto pela Demandantee que refere não estarem contratualizados trabalhos correspondentes às janelas exteriores.
Da existência de ruído
Cumpre aqui dizer que a obra de adaptação de um palácio do século XVIII , não contratualizou a construção de placas de betão entre andares , mas sim a reconstrução de pavimentos de soalho em madeira , que consentem o ruído usual dos passos das pessoas no respectivo soalho. Tal asserção vem aliás também corroborada pelo resultado da perícia nesse domínio.
Defeitos encontrados na execução do sistema de ar condicionado
Está provado nos autos por documentos , que os Demandados adjudicaram directamente a outra empresa a construção do sistema de ar condicionado.
Dessa adjudicação também emerge um paradigma de disputa em relação a faturas apresentadas e não pagas e que consta dos articulados que estão juntos aos autos na acção que foi movida inicialmente por essa empresa e que entrou em insolvência.
A Demandante prova que não teve qualquer intervenção na escolha do sistema do ar condicionado – AVAC , limitando-se a executar as estruturas necessárias para a instalação desse sistema e no que toca a esta matéria de facto , o depoimento do engenheiro Paulo ….. , foi verdadeiramente esclarecedor , explicitando que a funcionalidade do sistema AVAC instalado está afectado pelo facto de todas as condutas terem sido instaladas em tetos falsos e rebaixados , que diminuem a eficiência do sistema. O defeito existente esclarecido pelo Engenheiro Paulo …, cuja credibilidade pericial é indesmentível , é assim consequência do projecto de traçado cuja responsabilidade não foi contratualizada no contrato objecto do preente litígio.
O defeito invocado emerge do projecto de instalações especiais que optou por esse traçado.
Defeito invocado no elevador
O defeito invocado no elevador não foi detetado aquando da inspecção ao local feita pelo tribunal, sendo necessário referir que o revestimento da caixa do elevador executado em “ pladur “ não contendia de qualquer forma com o mecanismo de elevação, sendo que o elevador não é um ascensor em sentido técnico , com as obrigações emergentes do regulamento de funcionamento de ascensores habitacionais , mas sim um monta cargas adaptado.
Do abandono da obra
Não lograram igualmente os Demandados provar que a Demandante tivesse abandonado a obra.
Emergente das declarações de parte do Demandado Marido e das fotografias que foram juntas aos autos pelo mesmo Demandado Marido, do depoimento do arquitecto Gonçalo, e da inspecção ao local feita pelo tribunal, resultou a convicção para o tribunal que a execução dos trabalhos no Páteo foi suspensa por indicação do dono da obra ora Demandado, porquanto inexistia licenciamento camarário para a execução do projecto, de forma diferente aquele que fora inicialmente previsto e licenciado. Sendo evidente o risco de embargo de obra por parte da Câmara se fossem executadas obras no Páteo sem o referido licenciamento. As fotografias juntas aos autos na audiência de 4 de Maio e datadas do verão de 2013 evidenciam a existência de terem sido mantidas no local andaimes da Demandante e ainda lixo e outros materiais, facto que permite subsumir judiciariamente que a Demandante não abandonara a obra, antes mantendo a expectativa de a ela regressar.
Igualmente o depoimento do arquitecto Gonçalo é determinante ao afirmar que a Demandante suspendera a presença de qualquer empregado seu em obra a seguir à entrega do projecto de alterações ao licenciamento municipal do projecto porquanto a obra não podia avançar mais sem o deferimento e a aprovação dessas alterações. Em complemento da prova os documentos números 42 e 43 juntos pela Demandante corroboram este entendimento de que o dono da obra não dispunha de licenciamento necessário para a execução de trabalhos de construção civil de demolição e alteamento no Páteo, razão porque decidiu suspender os trabalhos da obra.
Termos em que face à matéria de facto dada como provada e aquela que foi invocada pelos Demandados e não lograda a sua prova, o tribunal julga inteiramente procedente e provado o peticionado pela Demandante e improcedente e não provado o peticionado a título reconvencional pelos Demandados, condenando os Demandados a pagar à Demandante a quantia 122.547,91 € ( cento e vinte e dois mil , quinhentos e quarenta e sete euros e noventa e um cêntimos ) , acrescido de juros moratórios à taxa legal , vencidos a partir da data do requerimento de instalação da Arbitragem , neste Centro de Arbitragem apresentados pelos Demandados ou seja 10.02.2016 e vincendos até integral pagamento dos encargos da lide.
Notifique-se em conformidade com o disposto no art. 24º nº 1 e nº 2 do Regulamento do processo de Arbitragem “.
A prova dos factos descriminados nos pontos 1- a 5 - e 9 - assentou no acordo das Partes.
A prova do facto descriminado no ponto 10 – decorre do teor da sentença arbitral junta com a petição inicial como “ Doc. 5 “ , constante de fls. 34 a 55.
Quanto aos factos provados sob os pontos 6 – a 8 - a convicção assentou na documentação carreada para os autos e não impugnada pela parte contrária devidamente identificada aquando da descrição dos factos respectivos.
Decorre do artigo 46º, nº 3, da Lei da arbitragem Voluntária (doravante apenas LAV) , o seguinte:
“ 3 - A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se:
Por seu turno decorre do artigo 30º , nº 1 , do mesmo diploma legal que:
Resulta ainda do artigo 42º, nº 3, da LAV , que:
3. A sentença deve ser fundamentada, salvo se as partes tiverem dispensado tal exigência ou se trate de sentença proferida com base em acordo das partes, nos termos do artigo 41º “
Já o artigo 39º, nº 1, da LAV, diz-nos que:
“ 1. Os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que as partes determinem, por acordo, que julguem segundo a equidade. “
E do artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (doravante apenas CPC) , decorre o seguinte:
“ 1 – É nula a sentença quando:
b ) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão “
Lembrando a lição do Prof. Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, Vol V , pág. 140 ) , só a falta absoluta de motivação constitui nulidade , sendo que a insuficiência ou a mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença , mas não produz nulidade.
Por seu turno , em douto Parecer ( Col Jur. , 1995 , 1º - 7 ) o Prof. Calvão da Silva defendeu que na sentença , o tribunal tem de indicar , interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes , sob pena de se verificar falta de fundamentação de direito.
Jurisprudencialmente podemos a este respeito destacar , entre outros , os acórdãos do S.T.J. de 05/05/2005 , Procº 05B839; 21/12/2005 , Procº 05B2287; 18/05/2006 , Procº 06B1441; 19/12/2006 , Procº 06B3791; 10/04/2008 , Procº 08B396 e 06/07/2017 , Procº 121/11.4TVLSB.L1.S1 , todos acessíveis in www,dgsi.net , reportando-se os indicados , à excepção do último , ao artigo 668º , nº 1 , b ) do C.P.C. anterior ao NCPC , cuja redacção , todavia , é idêntica à do actual artigo 615º , nº 1 , b ).
Neste último aresto do S.T.J. de 2017 refere-se a propósito da nulidade prevista no supra citado normativo que , “ A nulidade apontada tem correspondência com o nº 3 do artigo 607º do mesmo C.P. Civil que impõe ao juiz o dever de, na parte motivatória da sentença, « descriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes…».
Significa tal que não basta que o Juiz decida a questão que lhe é colocada, tornando-se indispensável que refira as razões que o levaram a ditar aquela decisão e não outra de sentido diferente; torna-se necessário que demonstre que a solução encontrada é legal e justa “.
Aqui chegados , apreciemos , então , a primeira questão a decidir , identificada supra na alínea a) baixando aos factos considerados provados.
Da análise dos pontos 4 - a 9- daqueles factos conclui-se que o Tribunal Arbitral deferiu a realização de perícia colegial requerida pelas Partes para verificação de defeitos e obras por concluir ao imóvel pertença dos ora Requerentes; que , ao serem notificados do correlativo relatório pericial , aqueles reclamaram contra o dito relatório apresentado pelos Peritos com fundamento em “ deficiências e obscuridades no mesmo “ , bem como que os peritos prestaram esclarecimentos “ com referência aos quesitos em que foram solicitados“, tendo os ora Requerentes , após notificados desses esclarecimentos dos peritos , voltado a reclamar dessa resposta dos mesmos , ao que se seguiu , em sede de despacho saneador , a deliberação do Tribunal Arbitral no sentido de que tal ( segunda ) reclamação ficaria nos autos como “ posição de parte assumida quanto ao valor da prova pericial já produzida , competindo ao tribunal apreciar , posteriormente , a fiabilidade da prova pericial “.
Sabemos ainda , através da cópia da acta de audiência de julgamento que a Requerida fez chegar aos autos com a sua oposição sob a denominação “ Doc. 1 “ , que os peritos que elaboraram o relatório pericial e os esclarecimentos objecto de reclamação foram ouvidos com vista à prestação às Partes de esclarecimentos verbais sobre o relatório pericial ( cfr. fls. 100 a 112 e designadamente fls. 109 destes autos ).
Ora perante o quadro fáctico acabado de descrever não se afigura fundada a pretendida anulação do despacho saneador “ na parte em que não considera relevante a realização da totalidade da perícia “ , bem como a consequente anulação da sentença arbitral por violação de direitos de defesa dos “ Demandados “.
Desde logo porque segundo decorre da melhor interpretação do regime legal previsto nos artigos 485º e 487º do CPC , aplicáveis ao processo arbitral visto a LAV não estatuir especificamente sobre a matéria , no caso de a Parte que reclamou do relatório pericial , designadamente com fundamento em deficiência e obscuridade no mesmo como sucedeu in casu , manter essa discordância uma vez prestados os esclarecimentos pelos peritos deve requerer a realização de segunda perícia e não propriamente voltar a insistir pela prestação de mais esclarecimentos , ou por esclarecimentos de esclarecimentos.
Por isso mesmo é que se prevê no nº 3 do artigo 487º do CPC que a segunda perícia “ tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados desta “ , sendo certo que nela não podem intervir peritos que tenham participado na primeira perícia ( artigo 488º , a ) , do CPC ).
Nesta conformidade, ao ter sido confrontado com o novo requerimento para prestação de mais esclarecimentos poderia o Tribunal Arbitral tê-lo , a nosso ver , indeferido com base na ausência de fundamento.
No entanto tal Tribunal até aproveitou essa peça processual dos Requerentes , nos termos melhor deliberados em sede de despacho saneador.
Como tal , não tendo o Tribunal Arbitral qualquer dever de admitir a referida segunda reclamação , antes devendo tê-la indeferido e tendo até deliberado nos termos em que o fez afigura-se-nos óbvio inexistir fundamento para a requerida anulação parcial do despacho saneador com base em violação de direitos de defesa dos Requerentes.
E o mesmo se diga relativamente à pretendida anulação da sentença arbitral.
Na verdade , tendo o Tribunal Arbitral deliberado no sentido do colégio de peritos comparecer na audiência de julgamento para prestação de esclarecimentos verbais ás Partes , diligência essa expressamente prevenida no artigo 486º do CPC e que efectivamente se realizou com intervenção activa de ambas as Partes , não se vislumbra em que medida é que o direito de defesa dos Requerentes ficou beliscado e menos ainda violado.
A isto acresce que de acordo com o expressamente previsto no artigo 489º do CPC a perícia ( ou melhor o relatório pericial ) , não vincula o tribunal sendo , ao invés , livremente apreciado pelo mesmo , conjugadamente com outros meios de prova produzidos , o que a sentença arbitral cumpriu , conforme se alcança da motivação expressa na mesma , pelo que nunca seria correcto considerar que uma eventual falha ou deficiência ao nível da perícia influiria decisivamente na resolução do litígio.
Destarte , conclui-se pela inexistência de fundamento para anulação da sentença arbitral mormente com base em violação dos deveres de defesa dos Requerentes.
b ) Passemos então à apreciação da segunda questão a decidir assente em eventual nulidade da sentença arbitral com fundamento em ausência de fundamentação jurídica.
As Partes não terão acordado que os árbitros decidissem com base na equidade.
Por conseguinte e não tendo igualmente aquelas chegado a uma transacção , nem dispensado tal formalidade , impunha-se que a sentença arbitral fosse fundamentada sob pena de poder ser anulada pelo Tribunal Estadual.
Analisando o segmento decisório da sentença arbitral verifica-se que o Tribunal Arbitral logrou pronunciar-se sobre as várias questões colocadas atinentes designadamente à validade do contrato de empreitada , defeitos da obra , ruído e abandono da obra.
Invocam os Requerentes subsistir nulidade na sentença arbitral devido a dela não constar qualquer fundamentação jurídica , estribando-se na disposição do artigo 615º , nº 1 , b ) , do CPC , supra reproduzido.
Esta norma constitui a resposta legal à inobservância dos requisitos legais da sentença prevenidos designadamente no artigo 607º , nº 3 , do CPC.
Vejamos , pois , se aos Requerentes assiste razão:
Desde logo há que reconhecer que existindo norma expressa na LAV atinente aos requisitos da sentença arbitral , designadamente o artigo 42º , nºs 1 e 3 , não haverá que recorrer desde logo ao disposto no artigo 607º do CPC , que estatui sobre os requisitos das sentenças proferidas pelos Tribunais Estaduais , mormente nos seus nºs 2 a 4 , o que equivale a dizer que no caso em apreço se exigia somente que a sentença arbitral fosse “ fundamentada “ , sem estender tal exigência ao rigor expresso mormente no nº 3 do mencionado artigo 607º do CPC.
A propósito da exigência da fundamentação da sentença arbitral diz-nos Manuel Pereira Barrocas ( “ Lei de Arbitragem Comentada “ , 2ª edição , 2018 , Almedina , pág. 162 ) , 0 seguinte:
“ A nulidade da sentença arbitral não deve , porém , ser vista à luz do regime da sentença judicial fixado no CPC , não podendo , de modo algum , ser atacada senão por violação do dever de fundamentação de uma sentença do tipo arbitral e conforme as características do processo arbitral , despido assim do formalismo rígido da sentença do tribunal estadual. “
Com efeito o artigo 42º , nº 3 , da LAV, refere unicamente que a sentença arbitral deve ser “ fundamentada “ sem fazer expressa menção ao dever de descriminar com rigor factos e normas.
O que se compreende , atendendo a que está subjacente ao processo arbitral uma maior simplicidade de procedimentos face à intervenção do Tribunal Estadual e , por consequência , uma menor exigência na fundamentação da sentença arbitral.
Dito isto é adequado dizer que se afigura fundamental que o segmento decisório da decisão arbitral se revele inteligível, bem como compreensível para as Partes quer do ponto de vista factual , quer do ponto de vista jurídico , de acordo com um processo lógico de raciocínio.
Neste sentido refere o douto Acórdão do STJ relatado por Lopes do Rego , proferido no processo nº 1052/14.1TBBCL.P1.S1 , em 16/03/2017 que :
“ Está suficientemente fundamentada a decisão arbitral que enuncia, de forma perfeitamente inteligível e apreensível pelos respectivos destinatários, os fundamentos factuais e normativos da decisão, tornando perceptível o iter lógico jurídico seguido na resolução do litígio. “
Destacamos ainda no mesmo sentido, por todos, ao nível da jurisprudência dos Tribunais da Relação, o recente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra relatado por Jaime Carlos Ferreira proferido no processo nº 191/17.1YRCBR , em 09/01/2018 , quando nos diz que:
“ Está suficientemente fundamentada a decisão arbitral que enuncia, de forma perfeitamente inteligível e apreensível pelos respectivos destinatários, os fundamentos factuais e normativos da decisão, tornando perceptível o iter lógico jurídico seguido na resolução do litígio. “ , acrescentando ainda que:
“ Só a falta absoluta de motivação implicará uma nulidade da sentença arbitral, invocável através da acção de anulação. “
Argumentam os Recorrentes e agora se recorda que a sentença arbitral não se encontra sustentada em qualquer normativo legal.
Regressando de novo ao caso concreto há que recordar que na sentença arbitral se apreciaram de forma independente várias questões , mormente respeitantes a defeitos , ruídos e abandono da obra , sustentadas em factos considerados provados devidamente descriminados e motivados em segmento próprio da sentença.
É certo que na apreciação dessas questões concretas não foram indicados concretos normativos legais , o que não significa que do ponto de vista lógico – jurídico a sua apreciação não tenha sido feita , a nosso ver , de modo inteligível e compreensível para os interessados , num quadro de coerência e sem vislumbre de contradições.
Ademais , não é de olvidar que na sentença arbitral ora sob censura , como , aliás , supra se seleccionou na matéria de facto pertinente deste acórdão , o Tribunal Arbitral procedeu à apreciação da validade do contrato de empreitada , que está na base da apreciação das sobreditas questões , recorrendo nesse segmento decisório à indicação e interpretação de normativos legais concretos da Lei nº 41/2015 , designadamente o artigo 26º , nº 1 , desse diploma.
Assim , se é uma realidade que subsiste alguma aridez do ponto de vista da indicação de normas jurídicas na sentença arbitral impugnada não é menos verdade que não se verifica uma total e absoluta fundamentação daquela do ponto de vista normativo.
E assim sendo entendemos que a acção terá igualmente que improceder no que respeita a este fundamento para anulação da sentença arbitral , baseado na falta de fundamentação de direito da mesma.
Entrando agora na apreciação da última questão a decidir , que descriminámos supra na alínea c ) , atinente ao valor da causa , apenas de reconhecer face à previsão dos artigos 296º , nº 1 , 297º , nº 1 , 299º , nº 1 , 1ª parte e 305º , nº 4 , todos do CPC , que assiste razão à Requerida , correspondendo o valor desta acção de anulação ao montante em que os ora Requerentes foram condenados na sentença arbitral , ou seja € 122.547,91 ( Cento e vinte e dois mil , quinhentos e quarenta e sete Euros e noventa e um cêntimos ).
Pelo exposto, sem necessidade de mais considerandos, julga-se totalmente improcedente a presente acção de anulação de sentença arbitral instaurada por A e mulher B , contra C, pelo que , consequentemente, se decide:
a ) Absolver a Requerida do pedido formulado pelos Requerentes;
b ) Fixar à presente acção o valor de € 122.547,91 ( Cento e vinte e dois mil , quinhentos e quarenta e sete Euros e noventa e um cêntimos );
c ) Condenar os Requerentes na totalidade das custas devidas.

References: artigo 46
 artigo 486
 artigo 46
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 46
 artigo 30
 artigo 42
 artigo 41
 artigo 39
 artigo 615
 artigo 668
 artigo 615
 artigo 607
in casu
 artigo 487
 artigo 488
 artigo 486
 artigo 489
 artigo 615
 artigo 607
 artigo 42
 artigo 607
 artigo 607
 artigo 42
 artigo 26