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Timestamp: 2019-10-19 01:42:19+00:00

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A LEI 12.403 DE 2011 E A REFORMA DO ARTIGO 317 DO CPP - William de Medeiros Pena Junior
Autor William de Medeiros Pena Junior
A LEI 12.403 DE 2011 E A REFORMA DO ARTIGO 317 DO CPP:
SERIA O FIM DO INSTITUTO DA APRESENTA��O ESPONT�NEA-
William de Medeiros Pena Junior
De in�cio, conv�m deixar claro que o presente artigo tem como escopo causar reflex�o, fomentar a discuss�o e o racioc�nio jur�dico entre os operadores do Direito, em especial a classe de Delegados de Pol�cia, sem qualquer pretens�o de ministrar ensinamento a quem quer que seja ou de esgotar o conte�do da mat�ria.
Como j� � not�rio no mundo jur�dico, veio a lume a lei 12.403/2011 (em vacatio legis) que, ap�s quase uma d�cada de discuss�es, trouxe profundas altera��es no seio do processo penal, sobretudo no que tange � atividade e rotinas b�sicas das Autoridades Policiais.
Algumas modifica��es vieram a consolidar entendimentos doutrin�rios e jurisprudenciais h� muito sedimentado, como, por exemplo, a necessidade da convers�o da pris�o oriunda do Auto de Pris�o em Flagrante em Cautelar Preventiva, o que se deixa consignado apenas como argumento de passagem.
Especificamente em rela��o � atua��o dos Delegados de Pol�cia, o objetivo do presente trabalho perpassa sobre a habitual aplica��o pelas referidas Autoridades Policiais do instituto da �apresenta��o espont�nea�.
Objetivando facilitar a vida do leitor, transcrevemos os dispositivos alvos do texto:
Atual artigo 317 do CPP: �A apresenta��o espont�nea do acusado � autoridade n�o impedir� a decreta��o da pris�o preventiva nos casos em que a lei a autoriza�.
Artigo 317 com reda��o dada pela lei 12.403/201: �A pris�o domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua resid�ncia, s� podendo dela ausentar-se com autoriza��o judicial.� (NR)
Verifica-se que a lei, ao rev�s de confirmar ou aperfei�oar o instituto, alterou a reda��o do artigo 317 do C�digo de Processo Penal sem dedicar ao menos uma letra ao fen�meno processual de ineg�veis repercuss�es no (fundamental) direito ambulat�rio daquele poss�vel indiciado.
Perdeu a oportunidade o legislador � sabe-se l� por quais raz�es � de expressamente conceder ao Delegado de Pol�cia a an�lise das excludentes de ilicitude por ocasi�o da lavratura do flagrante, obviamente com o compromisso da fundamenta��o que deve nortear as decis�es da Autoridade Policial por imperativo constitucional (artigo 93, IX da CRFB/88), e assim colocar por fim qualquer d�vida que ainda exista sobre o tema.
Voltando ao ponto nodal do texto, cremos que o intuito do legislador n�o foi o de retirar essa importante e fundamental ferramenta do seio da atividade policial. Outrossim, entendemos (e precisamos entender dessa maneira) que se trata de um sil�ncio eloquente.
N�o custa dizer que quem atua como Delegado de Pol�cia sabe a press�o de algumas entidades em retirar a for�a da classe, podendo ser citado como lament�vel exemplo o projeto de lei 156/2009 � COM REDA��O J� APROVADA - de origem do Senado Federal que, al�m de retirar a nomenclatura �Autoridade Policial�, determina que um membro do Minist�rio P�blico acompanhe o procedimento ADMINISTRATIVO deflagrado pela corregedoria contra policiais. Se n�o bastasse, uma subemenda ao referido projeto de lei, assinada pelo Senador Dem�stenes Torres, diz que a express�o �autoridade policial� descrita no artigo 69 da lei 9.099/95 nada mais significa que �toda autoridade policial�, i.e., possibilitando que todos os policiais (policiais militares/rodovi�rios federais) possam lavrar o respectivo TCO. Tal discuss�o foge ao �mbito subjetivo/valorativo em rela��o �s pol�cias, servindo apenas como impulso ao racioc�nio t�cnico-jur�dico.
De toda sorte, serve o trecho anterior de alerta aos mais desavisados.
� regra comezinha que o instituto da apresenta��o espont�nea n�o se compatibiliza com a lavratura do auto de pris�o em flagrante, salvo casos excepcionais. Tal raz�o se justifica porque algo n�o pode �ser e n�o ser de forma simult�nea�, por uma incoer�ncia l�gica, dedut�vel de qualquer processo racional empreendido pelo homem.
Adotamos como par�metro para efetivo reconhecimento da espont�nea apresenta��o, casos que n�o haja coercitividade na condu��o do agente � unidade de pol�cia judici�ria. Por vezes at� h� acompanhamento pela pol�cia no deslocamento at� a delegacia, mas n�o h� efetiva condu��o coercitiva. Assim, n�o h� regra r�gida e espec�fica para enquadrar as in�meras maneiras que a pessoa chega � delegacia, devendo ser observado o caso concreto. A t�tulo de exemplo, h� casos que a pessoa liga para o n� 190 ou se apresenta no batalh�o da pol�cia militar, sendo encaminhado ao Delegado de Pol�cia pelo miliciano, casos em que tamb�m podemos classificar como �apresenta��o espont�nea�.
Pensamos que apresenta��o espont�nea e pris�o em flagrante s�o institutos excludentes entre si. Em complemento, preferimos a posi��o que considera a pris�o em flagrante como um ju�zo valorativo h�brido, do qual resplandecem a tipicidade processual (entendida como a exist�ncia do estado flagrancial e ind�cios de autoria) mais a tipicidade penal (exist�ncia de crime).
Da� conclui-se que a apresenta��o espont�nea afasta a exist�ncia da tipicidade processual (estado flagrancial por excel�ncia). Ademais, os artigos que tratam das hip�teses de persegui��o (artigos 250 e 290 do CPP) devem ser interpretados em conjunto com o instituto retro.
Para demonstrar que a apresenta��o espont�nea � reconhecida doutrinariamente, vale transcrever os ensinamentos de Magalh�es Noronha:
"apresentando-se, o acusado, nem por isso a autoridade poder� prend�-lo: dever� mandar lavrar o auto de apresenta��o, ouvi-lo-� e representar� ao juiz quanto � necessidade de decretar a cust�dia preventiva. Inexiste pris�o por apresenta��o." (in Curso de Direito Processual Penal NORONHA, Edgard Magalh�es. Curso de Direito Processual Penal. 19� ed. S�o Paulo: Saraiva, 1989, p. 175.)
Igualmente, o Mestre baiano Nestor T�vora de forma bem acertada conclui que �a apresenta��o espont�nea do agente � autoridade ilide a pris�o em flagrante�. (in Curso de Direito Processual Penal, 4� edi��o, p�gina 539, editora Pvdium).
Da mesma maneira, a jurisprud�ncia se inclina ao entendimento ora esposado, conforme se verifica de ementa de ac�rd�o do Superior Tribunal de Justi�a (grifei):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, � 2�, I E IV E ART. 121 C/C O ART. 14, II E ART. 18, I, 2 � PARTE, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO C�DIGO PENAL C/C O ART. 1� DA LEI N.� 8072/90. PRIS�O EM FLAGRANTE. APRESENTA��O ESPONT�NEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. "Pris�o em flagrante. N�o tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se � pol�cia, que o n�o perseguia, e confessa o crime. Ressalvada a hip�tese de decreta��o da cust�dia preventiva, se presentes os seus pressupostos, concede-se a ordem de habeas corpus, para invalidar o flagrante. Un�nime." (STF - RHC n.� 61.442/MT, 2� Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 10.02.84). Writ concedido, a fim de que seja relaxada a pris�o em flagrante a que se submete o paciente, com a conseq�ente expedi��o do alvar� de soltura, se por outro motivo n�o estiver preso, sem preju�zo de eventual decreta��o de pris�o preventiva devidamente fundamentada.
Pois bem. Imaginemos o caos de apenas um dia sem a aplica��o do instituto da apresenta��o espont�nea pelo Delegado de Pol�cia. Quantos policiais militares ficariam reclusos por terem atuado em leg�tima defesa nos famigerados autos de resist�ncia- Certamente a pol�cia ostensiva pararia.
O primeiro garantidor do pretenso indiciado � o Delegado de Pol�cia. Sabe-se que em tais casos o direito fundamental � liberdade de locomo��o se mostra preservado com a aplica��o do singelo dispositivo �nsito no quase finado artigo 317 do CPP.
N�s temos a imensa responsabilidade de n�o retroceder.
N�o � porque o legislador �esqueceu� (preferimos colocar assim), que n�s, Autoridades Policiais tamb�m esqueceremos, sob pena de (i) abrirmos m�o daquilo que mais buscamos para ter firmamento, que � o reconhecimento do �bvio: a inequ�voca atividade pertencente ao mundo jur�dico; (ii) provocar um colapso na sociedade com a pris�o de diversas pessoas (policiais ou n�o) que se apresentam de forma espont�nea na Delegacia.
O Delegado de Pol�cia exerce uma fun��o d�plice. Em outras palavras, investiga, diligencia, tem o dever de realizar pris�o quando diante de flagrante delito, tomando todas as decis�es com embasamento jur�dico, com a peculiaridade de ter de fundament�-las de imediato nos tumultuados plant�es, em especial as Centrais de Flagrantes existentes no Estado do Rio de Janeiro.
Exsurge, destarte, que a aplica��o do fen�meno da apresenta��o espont�nea ilide diversas autua��es em flagrante delito, na imensa maioria das vezes com acertada dose de justi�a. Isso porque quem se apresenta de forma espont�nea � Autoridade Policial, desejando colaborar com as investiga��es, fornecer informa��es e esclarecer de que forma ocorreram os fatos inicialmente revestidos de tipicidade penal, n�o pode ser coroado com o recolhimento ao c�rcere ou com os custos do pagamento da fian�a (quando cab�vel).
Logicamente que em todos os casos a Autoridade Policial deve avaliar criteriosamente se realmente se afigura razo�vel conceder a liberdade por reconhecimento da apresenta��o espont�nea ou lavrar o flagrante, pois n�o podemos confundir aquele que de boa-f� se apresenta � pol�cia com aquele que tenta burlar a lei, pol�cia e justi�a, ganhando tempo para se evadir ou at� mesmo praticar mais crimes. Por isso a Autoridade Policial tem a tarefa de,casuisticamente, apreciar a ocorr�ncia do fen�meno.
Destarte, a futura aus�ncia da previs�o legislativa � j� que a lei ainda encontra-se em vacatio � n�o pode servir de �bice � atua��o da Autoridade Policial. Devemos continuar aplicando o instituto e dessa vez com espeque nos diversos mecanismos de interpreta��o que a ci�ncia jur�dica permite, sem que se d� lugar ao arb�trio.
Longe de sustentar a figura do legislador ideal, haja vista o cen�rio pol�tico-legislativo desta Rep�blica Federativa, parece que o esp�rito do arcabou�o normativo � de efetivamente preservar a liberdade. Tal conclus�o se depreende da pr�pria lei 12.403/2011, pois inova e amplia o arbitramento de fian�a a v�rios crimes e nalguns casos obriga a concess�o da liberdade provis�ria pelo juiz (vide novo artigo 321).
Ora, qual seria a raz�o de criar diversos mecanismos diversos da pris�o e retirar a possibilidade do reconhecimento da apresenta��o espont�nea- Repita-se: preferimos acreditar no esquecimento ao prop�sito.
Assim, mostra-se retr�grada a omiss�o legislativa.
Felizmente o Direito � uma ci�ncia n�o exata, flex�vel e pensamos que uma das diversas alternativas no sentido de juridicamente fundamentar a aplica��o do instituto da apresenta��o espont�nea se d� com base nos pr�prios pilares das medidas cautelares em sede de processo penal � fumus comissi delicti e periculum libertatis, j� que nos posicionamos no sentido de que a pris�o em flagrante significa verdadeira medida cautelar.
Quando o indiv�duo de apresenta � Autoridade Policial, e com base num ju�zo de cogni��o sum�ria, afasta o periculum libertatis �nsito �s provid�ncias cautelares de constri��o � liberdade individual e assim torna invi�vel a pris�o, eis que ausente o bin�mio para manuten��o da cautelar. Obviamente se no curso do processo ou at� mesmo do inqu�rito ficar constatado o surgimento dos dois fundamentos, nada obstar� a representa��o pela pris�o preventiva pelo Delegado de Pol�cia.
Conclu�mos o racioc�nio porque na oportunidade da lavratura do flagrante, al�m das hip�teses dos artigos 302, 250 e 290 todos do Estatuto Processual, entendemos que a fundada suspeita exigida pelo � 1� do artigo 304 do CPP se traduz em ind�cios de autoria e materialidade da conduta, ou seja, os mesmos requisitos exigidos para decreta��o da pris�o preventiva, de modo que ambos s�o esp�cies de medidas cautelares. Se assim n�o for, o correto ser� a instaura��o do inqu�rito policial para ent�o apurar os elementos m�nimos.
Contudo, j� h� posi��o se manifestando que em fun��o da nova lei, o legislador teria confirmado a natureza pr�-cautelar da pris�o em flagrante delito. O i. processualista Edilson Mougenot Bonfim defende o fim da autonomia da pris�o em flagrante e afirma que �o legislador tornou a pris�o em flagrante em uma �subcautela�, verdadeira �precautelar� (in coment�rios � lei n. 12.403, de 04 de 2011, p�g. 77, editora Saraiva, 2011), posi��o com a qual ousamos discordar.
Discordamos porque uma coisa � a an�lise dos pressupostos para a manuten��o da pris�o, independente da natureza que se d� � pris�o em flagrante. Outra � a modifica��o do status da pris�o. Mudar o t�tulo prisional n�o significa, necessariamente, mudar a natureza da pris�o.
Qualquer pris�o antes do tr�nsito em julgado de senten�a condenat�ria reveste-se da cautelaridade e provisoriedade, e a pris�o decorrente de estado flagrancial encaixa-se exatamente nesse crit�rio, sendo, portanto, verdadeira medida cautelar.
Espero que o singelo e despretensioso artigo atinja a finalidade de causar as discuss�es e reflex�es pertinentes ao assunto.
N�o causar� estranheza acaso surjam entendimentos (com interesses espec�ficos inclusive) de que o Delegado de Pol�cia n�o poder� deixar de lavrar o flagrante mesmo diante da apresenta��o espont�nea, raz�o porque devemos estar firmes.
Conclu�mos, portanto, que o instituto da apresenta��o espont�nea n�o desaparecer�, devendo o int�rprete o justific�-lo com base em outros elementos que n�o o artigo 317 do CPP.
No mais, resta aguardar como os operadores do direito em geral interpretar�o a omiss�o legislativa no que se refere ao instituto da apresenta��o espont�nea, principalmente no que se refere � atividade das Autoridades Policiais de todo pa�s.
1) MOUGENOT BONFIM, Edilson. Reforma do C�digo de Processo Penal. Ed. Saraiva, 2011.
2) NORONHA, Edgard Magalh�es. Curso de Direito Processual Penal. 19� ed. Saraiva, extra�do de http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php-n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9631;
3) T�VORA, Nestor. Curso de Processo Penal. 4� edi��o. Editora Pvdium, 2010.
Fonte: SINDELPOL

References: ARTIGO 317
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 artigo 69
 artigo 317
 artigo 321
 artigo 304
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