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Timestamp: 2020-03-31 14:11:04+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 55/81, 1981-12-18 - DRE
Decreto Regulamentar n.º 55/81
Publicação: Diário da República n.º 290/1981, Série I de 1981-12-18
Emissor:Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas
Número:55/81
Páginas:3299 - 3307
Regulamenta a defesa do património florestal Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
1. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, pretendeu o Governo promover, a nível nacional, a organização da defesa do património florestal do continente contra o flagelo dos incêndios.
2. Entretanto, e na sequência do pedido de ratificação apresentado na Assembleia da República, veio o mesmo decreto-lei a ser ratificado com emendas pela Lei n.º 10/81, de 10 de Julho.
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial ou convenções internacionais, a prevenção, detecção e combate a fogos florestais regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 327/80 e pelas normas do presente regulamento, o qual terá aplicação uniforme em todas as áreas florestais do continente, independentemente da natureza jurídica das propriedades que nelas se integram.
2 - As referências feitas no presente diploma ao Decreto-Lei n.º 327/80 entendem-se reportadas à redacção dada pela Lei n.º 10/81, de 10 de Julho, que ratificou com emendas tal decreto-lei.
Para efeitos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/80, funcionará junto da DGOGF uma comissão, com funções consultivas e de apoio técnico no âmbito das acções de prevenção e detecção de incêndios florestais, com a seguinte composição:
1 - Os órgãos regionais e municipais de protecção civil previstos nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, são órgãos de natureza e âmbito autárquicos, a criar por iniciativa e sob responsabilidade dos governos civis e das câmaras municipais, respectivamente.
3 - As CEFF serão criadas e entrarão em funcionamento imediato, nos termos estabelecidos neste diploma, independentemente da sua futura integração em órgãos de protecção civil e do regime de organização e funcionamento global que vier a ser instituído para estes, assumindo desde já a respectiva competência, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 327/80.
a) Assegurar a estreita ligação a que alude o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, entre as diversas entidades integradas no sistema de protecção da floresta instituído pelo citado diploma;
1 - Para além da competência genérica referida no Decreto-Lei n.º 327/80, compete especialmente às CEFF:
2 - A competência genérica prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 327/80 será exercida pela CEFF municipal quando se trate de acções e medidas a desenvolver exclusivamente na sua área de actuação, e pela CEFF distrital quando se trate de acções e medidas que se destinem a ser implementadas em áreas de maior amplitude e que não excedam os limites do respectivo distrito.
e) Executar os trabalhos preventivos que, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 4.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 327/80, forem determinados pela CEFF competente, no prazo que para o efeito a mesma fixar.
5 - As autoridades militares solicitarão obrigatoriamente às autoridades policiais competentes, com a antecedência mínima de 15 dias, autorização para a realização de exercícios militares em áreas florestais privadas e à DGOGF em áreas florestais públicas
6 - As obrigações referidas no n.º 2 deste artigo impendem sobre as entidades que detenham a administração das respectivas áreas florestais, qualquer que seja a natureza jurídica das propriedades, ou sobre o respectivo explorador, quando se trate de acções inseridas em operações de tratamento e exploração das matas.
g) Parques de emergência previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 327/80;
5 - Se, para efeitos dos números anteriores, houver necessidade de expropriação de terrenos, seguir-se-á o processo urgente previsto no Decreto-Lei n.º 845/76, podendo a entidade expropriante tomar posse administrativa dos mesmos.
Da detecção
A detecção acidental efectuada por entidades ou pessoas não ligadas ao sistema instituído pelo presente diploma implica a observância das normas de conduta constantes do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 327/80.
1 - Os inspectores regionais de bombeiros orientarão e darão o apoio técnico indispensável à planificação das acções de combate e assegurarão a articulação, quando necessária, dos comandos operacionais instituídos no âmbito das respectivas regiões, sem prejuízo de eles próprios assumirem o comando operacional das acções de combate, quando presentes, por força do estatuído no artigo 27.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 418/80.
1 - Findas as operações de combate, o comandante do corpo de bombeiros local dará cumprimento ao disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 327/80, dando também conhecimento do sinistro a outros organismos com eventual interferência no assunto no prazo máximo de 8 dias.
1 - O Governo promoverá, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as providências orçamentais adequadas para a atribuição da verba, a inscrever no orçamento do Ministério da Administração Interna, destinada a dar execução, através do Serviço Nacional de Bombeiros, ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 327/80.
A fiscalização do estabelecido no Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, e no presente diploma regulamentar compete às autoridades policiais, nomeadamente à Polícia Judiciária, Guarda Florestal, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 9