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Timestamp: 2019-09-18 23:13:22+00:00

Document:
Jornal Oficial L 369/16 d
Regulamento (CE) n.o 2132/2004 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, que fixa, para a campanha de pesca de 2005, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000
Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum
Regulamento (CE) n.o 2134/2004 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 2135/2004 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativo à suspensão da pesca do camarão-árctico pelos navios arvorando pavilhão da Polónia
Regulamento (CE) n.o 2136/2004 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria
Regulamento (CE) n.o 2137/2004 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
Regulamento (CE) n.o 2138/2004 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no que respeita à estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em leite e nata
Regulamento (CE) n.o 2139/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que adapta e aplica o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2005 e 2007
Regulamento (CE) n.o 2140/2004 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/2004 do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia
Regulamento (CE) n.o 2141/2004 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece, para a campanha de comercialização de 2004/2005, a nova estimativa da produção de algodão não descaroçado e a nova redução provisória do preço de objectivo daí resultante
Regulamento (CE) n.o 2142/2004 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Dezembro de 2004
2004/853/CE:
Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que autoriza a República Francesa e a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
2004/854/CE:
Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2001/865/CE que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
2004/855/CE:
Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera o artigo 3.o da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.o e 17.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
2004/856/CE:
Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/746/CE que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
2004/857/CE:
Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(2004) 4563] ( 1 )
2004/858/CE:
Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada Agência de execução do programa de saúde pública, para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
REGULAMENTO (CE) N.o 2132/2004 DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 2004
que fixa, para a campanha de pesca de 2005, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 18.o e o n.o 1 do artigo 26.o,
O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê, no n.o 1 do artigo 18.o e no n.o 1 do artigo 26.o, para cada campanha de pesca, a fixação de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativamente a certos produtos da pesca.
O n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados nos seus anexos I e II.
Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços para os produtos em causa e nos critérios mencionados no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2005, em função das espécies.
O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para cada um dos produtos enumerados no seu anexo III. No entanto, basta estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a apenas um dos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000, uma vez que os preços para os outros produtos podem ser calculados mediante coeficientes de adaptação estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3510/82 da Comissão (2).
Com base nos critérios definidos nos primeiro e segundo travessões do n.o 2 do artigo 18.o e no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, é conveniente ajustar o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2005.
Atendendo ao carácter urgente da questão, deve fazer-se uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo sobre o papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia,
Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, os preços de orientação previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 são fixados no anexo I do presente regulamento.
Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, os preços no produtor comunitário previstos no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 são fixados no anexo II do presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.
(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
(2) JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24).
Produtos dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000
Preço de orientação
Arenques da espécie Clupea harengus
Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
Galhudo malhado (Squalus acanthias)
Peixe inteiro ou
Peixe eviscerado, com cabeça
Patas-roxas (Scyliorhinus spp.)
Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)
Bacalhau-do-Atlântico Gadus morhua
Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça
Escamudos negros (Pollachius virens)
Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
Badejo (Merlangius merlangus)
Sardas da espécie Scomber scombrus
Cavalas da espécie Scomber japonicus
Anchovas (Engraulis spp.)
Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)
Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça de 1.1.2005 a 30.4.2005
Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça de 1.5.2005 a 31.12.2005
Pescadas brancas da espécie Merluccius merluccius
Areeiros (Lepidorhombus spp.)
Solha escura do mar do Norte (Limanda limanda)
Azevias (Platichthys flesus)
Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga)
Chocos (Sepia officinalis et Rossia macrosoma)
Tamboril (Lophius spp.)
Peixe descabeçado
Camarões negros da espécie Crangon crangon
Simplesmente cozido em água
Camarão árctico (Pandalus borealis)
Frescos ou refrigerados
Sapateiras (Cancer pagurus)
Lagostins (Nephrops norvegicus)
Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides)
Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos
Pescadas do género Merluccius spp.
Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos
Congelado, em filetes, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos
Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.)
Congelado, em lotes ou em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos
Chocos (Sepia officinalis) (Rossia macrosoma) e chopos-avrão (Sepiola rondeletti)
Polvos (Octopus spp.)
Lulas (Loligo spp.)
Potas europeias (Ommastrephes sagittatus)
Camarões da família Penaeidae
Gambas brancas da espécie Parapenaeus longirostris
— Outras espécies da família Penaeidae
Produtos do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000
Preço no produtor comunitário
Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares)
Inteiro, com peso superior a 10 kg/peça
Os preços no produtor comunitário para os outros produtos do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000 serão determinados mediante os coeficientes de adaptação referidos no Regulamento (CEE) n.o 3510/82.
REGULAMENTO (CE) N.o 2133/2004 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2004
relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum
O Conselho Europeu realizado em Sevilha em 21 e 22 de Junho de 2002 apelou a um reforço da cooperação para lutar contra a imigração ilegal e convidou a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas de carácter operacional a fim de garantir um nível equivalente de controlo e de fiscalização nas fronteiras externas.
As disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (2), e do Manual Comum (3) em matéria de passagem das fronteiras externas carecem de clareza e de precisão no que diz respeito à obrigação de aposição de carimbos nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas. Consequentemente, essas disposições dão origem a práticas divergentes nos Estados-Membros e dificultam o controlo do respeito das condições relativas à duração das estadas de curta duração destes nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, ou seja, um período máximo de três meses durante um período de seis meses.
Na reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003, o Conselho manifestou o seu apoio à intenção da Comissão de clarificar as regras existentes na matéria, nomeadamente a de fixar, através da proposta de um regulamento do Conselho, a obrigação de os Estados-Membros carimbarem sistematicamente os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas, tanto à entrada como à saída.
Nas suas conclusões de 8 de Maio de 2003, o Conselho apelou para que houvesse faixas de controlo separadas em função de diferentes nacionalidades, devidamente assinaladas. A existência de regras específicas em matéria de pequeno tráfego fronteiriço virá melhorar a gestão das fronteiras externas por parte dos serviços responsáveis, o que permitirá superar mais facilmente as eventuais dificuldades práticas decorrentes da obrigação de carimbar sistematicamente os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros. Estas medidas contribuirão igualmente para que eventuais medidas de simplificação dos controlos das pessoas nas fronteiras externas sejam de facto excepcionais.
A obrigação imposta aos Estados-Membros de carimbarem sistematicamente os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na entrada no território dos Estados-Membros permite, em conjugação com a limitação das circunstâncias em que podem ser tomadas medidas de simplificação dos controlos das pessoas nas fronteiras externas, estabelecer uma presunção de que a ausência do carimbo nesses documentos de viagem implica que o seu titular não respeita ou deixou de respeitar as condições relativas à duração das estadas de curta duração.
Porém, esta presunção deverá poder ser elidida pelo nacional de país terceiro em questão através de todos os meios de prova adequados e credíveis. Nesses casos, as autoridades competentes deverão atestar a data e o ponto de passagem da fronteira em questão de modo a fornecer ao referido nacional de país terceiro uma prova do cumprimento das condições relativas à duração da estada.
A aposição de carimbo no documento de viagem permite determinar com exactidão a data e o ponto de passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que foram tomadas todas as medidas necessárias para o controlo do documento de viagem.
O presente regulamento também define as categorias de pessoas cujos documentos não têm de ser carimbados sistematicamente na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. Neste contexto, convém salientar que estão a ser elaboradas regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço, nomeadamente regras sobre a aposição de carimbo nos documentos de viagem dos residentes das zonas fronteiriças. Enquanto se aguarda a adopção de regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço, deve ser mantida a possibilidade de isentar da obrigação de aposição de carimbo os documentos de viagem dos residentes das zonas fronteiriças, em conformidade com os acordos bilaterais existentes em matéria de pequeno tráfego fronteiriço.
As disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum devem ser alteradas em conformidade.
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (5) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.
Em relação à Suíça o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o da decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo (7).
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo Schengen (8), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,
O presente regulamento tem por objectivo:
reiterar a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros carimbarem sistematicamente os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros,
fixar as condições em que a ausência de carimbo de entrada nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros pode constituir uma presunção de que foi ultrapassada a duração autorizada de estada de curta duração destes nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros.
As disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen são alteradas do seguinte modo:
A alínea e) do n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
Caso estes controlos não possam ser efectuados em circunstâncias excepcionais e imprevistas que exijam medidas imediatas, devem ser fixadas prioridades. Para o efeito, o controlo à entrada tem, em princípio, prioridade sobre o controlo à saída.»
«Artigo 6.o-A
Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o são sistematicamente carimbados à entrada e à saída.
1. Se o documento de viagem de um nacional de um país terceiro não tiver o carimbo de entrada, as autoridades nacionais competentes podem presumir que o titular não preenche ou deixou de preencher as condições de duração da estada aplicáveis no Estado-Membro em questão.
2. Esta presunção pode ser refutada se o nacional de um país terceiro apresentar, por qualquer meio, elementos credíveis como títulos de transporte ou provas da sua presença fora do território dos Estados-Membros, que demonstrem que respeitou as condições relativas à estada de curta duração.
Se o nacional de um país terceiro se encontrar no território dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra, as autoridades competentes indicam, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, no documento de viagem desse nacional de um país terceiro a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um desses Estados-Membros;
Se o nacional de um país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro em relação ao qual ainda não tenha sido tomada a decisão a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, as autoridades competentes indicam, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, no documento de viagem desse nacional de um país terceiro a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa desse Estado-Membro;
Para além da indicação referida nas alíneas a) e b), deve ser dada ao nacional de país terceiro em questão uma certidão nos moldes constantes do Anexo;
Os Estados-Membros informam os restantes Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado do Conselho sobre as respectivas práticas nacionais no que respeita à indicação referida no presente artigo.
3. Caso se mantenha a presunção referida no n.o 1, o nacional de um país terceiro pode ser expulso pelas autoridades competentes do território do Estado-Membro em questão.»
A Parte II do Manual Comum é alterada do seguinte modo:
O ponto 1.3.5 passa a ter a seguinte redacção:
«1.3.5.
Os controlos nas fronteiras terrestres podem ser simplificados em circunstâncias excepcionais e imprevistas. Estas circunstâncias verificam-se quando acontecimentos imprevistos provocam uma intensidade de tráfego tal que torna excessivos os prazos de espera para atingir os postos de controlo, quando se tiverem esgotado os recursos em pessoal, em meios e em organização.»
É inserido o seguinte ponto:
«1.3.5.4.
Mesmo em caso de simplificação dos controlos, os funcionários locais responsáveis pelo controlo fronteiriço são obrigados a carimbar os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros, tanto à entrada como à saída.»
O ponto 2.1.1 é alterado do seguinte modo:
A frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«2.1.1.
À entrada e à saída do território de um Estado-Membro será aposto sistematicamente um carimbo:»
O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Não será aposto o carimbo de entrada nem de saída nos documentos dos cidadãos da União Europeia, dos nacionais dos países do Espaço Económico Europeu e dos nacionais da Confederação Helvética.
Também não será aposto o carimbo de entrada nem de saída nos documentos dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de cidadãos da União Europeia, de nacionais dos países do Espaço Económico Europeu ou de nacionais da Confederação Helvética, desde que apresentem um cartão de residência emitido por um Estado-Membro ou por um destes Estados terceiros, em conformidade com a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. (10)».
(10) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77."
Ao ponto 2.1.5 é aditado o seguinte travessão:
nos documentos de viagem dos beneficiários de acordos bilaterais em matéria de pequeno tráfego fronteiriço que não prevejam a aposição de carimbo nesses documentos, se esses acordos bilaterais estiverem em conformidade com o direito comunitário.»
Ao ponto 3.4.2.3 é aditado o seguinte parágrafo:
«Mesmo em caso de simplificação dos controlos, os agentes responsáveis são obrigados a proceder em conformidade com o ponto 1.3.5.4.»
É aditado ao Manual Comum o Anexo cujo texto consta do Anexo da presente decisão.
A Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é aplicável a partir do 1 de Janeiro de 2005.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.
(1) Parecer emitido em 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 871/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29).
(3) JO C 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/574/CE (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36).
(6) Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).
(7) Doc. 13464/04 E 13466/04 (http://register.consilium.eu.int).
(8) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
(9) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
«ANEXO 16
REGULAMENTO (CE) N.o 2134/2004 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2004.
do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 2135/2004 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2004
relativo à suspensão da pesca do camarão-árctico pelos navios arvorando pavilhão da Polónia
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas de camarão-árctico para 2004.
Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.
De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de camarão-árctico nas águas da divisão NAFO 3L por navios arvorando pavilhão da Polónia ou registados na Polónia esgotaram a quota atribuída para 2004,
Considera-se que as capturas de camarão-árctico nas águas da divisão NAFO 3L efectuadas por navios arvorando pavilhão da Polónia ou registados na Polónia esgotaram a quota atribuída à Polónia para 2004.
É proibida a pesca do camarão-árctico nas águas da divisão NAFO 3L por navios arvorando pavilhão da Polónia ou registados na Polónia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2004.
(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(2) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.
(3) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 2136/2004 DA COMISSÃO
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.
Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê, todavia, a alteração do referido anexo.
As autoridades competentes dos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004,
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
(1) JO L 162 de 30.4.2004, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1580/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 4).
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:
Entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
«REPÚBLICA CHECA
Tel: (420-2) 24 06 27 20
Fax: (420-2) 24 22 18 11
Tel: (420-2) 57 04 45 01
Fax: (420-2) 57 04 45 02».
Entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia, é inserido o seguinte:
«ESTÓNIA
Tel: (372-6) 68 05 00
Fax: (372-6) 68 05 01».
Entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo, é inserido o seguinte:
«CHIPRE
Τηλ: (357-22) 30 06 00
Φαξ: (357-22) 66 18 81
Tel: (357-22) 30 06 00
Fax: (357-22) 66 18 81
Rīga LV-1395
Tel. (371) 701 62 01
Fax (371) 782 81 21
Kalpaka bulvārī 6
Rīga LV-1081
Tel: (371) 704 44 31
Fax: (371) 704 45 49
Tel.: (370-5) 236 25 92
Entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos, é inserido o seguinte:
«HUNGRIA
Artigos 3.o e 4.o
Tel./Fax: (36-1) 443 55 54
Ministry of Finance (só no que respeita aos fundos)
Tel.: (36-1) 318 20 66, (36-1) 327 21 00
Fax: (36-1) 318 25 70, (36-1) 327 27 49
Tel: (356-21) 24 28 53
Fax: (356-21) 25 15 20».
Entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal, é inserido o seguinte:
«POLÓNIA
Tel.:. (48-22) 523 93 48
Fax: (48-22) 523 91 29».
Entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia, é inserido o seguinte:
«ESLOVÉNIA
Tel.: (386-1) 471 90 00
Fax: (386-1) 251 55 16
Tel.: (386-1) 478 20 00
Fax: (386-1) 478 23 47
Para assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares:
Tel.: (421-2) 48 54 21 16
Para fundos e recursos económicos:
Tel.: (421-2) 59 58 22 01
Fax: (421-2) 52 49 35 31».
A seguir à entrada relativa ao Reino Unido, é inserido o seguinte:
«COMUNIDADE EUROPEIA
Direcção-Geral das Relações Externas
Direcção PESC
Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas — Sanções
Tel.: (32-2) 295 81 48, (32-2) 296 25 56
Fax: (32-2) 296 75 63».
REGULAMENTO (CE) N.o 2137/2004 DA COMISSÃO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2004.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).
REGULAMENTO (CE) N.o 2138/2004 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no que respeita à estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em leite e nata
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o,
O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho (2) estabelece estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para os produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento para os Açores, a Madeira e as Canárias.
O nível actual de execução do balanço anual de abastecimento das Canárias em leite e nata dos códigos NC 0402 91 e 0402 99 revela que as quantidades estimadas para o abastecimento nestes produtos são inferiores às necessidades, devido a uma procura superior ao previsto.
A quantidade dos produtos acima referidos deve, portanto, ser adaptada às necessidades efectivas da região em causa.
O Regulamento (CE) n.o 14/2004 deve, pois, ser alterado.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 14/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).
(2) JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1997/2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 28).
O quadro da parte 11 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 14/2004 é substituído pelo quadro seguinte:
«Designação das mercadorias
Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (2)
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (2)
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 % e com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 3 % (6)
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite (2)
Preparações lácteas sem matérias gordas
Preparações lácteas para crianças não contendo matérias gordas provenientes do leite, etc.
45».
(1) Em euros por 100 kg de peso líquido, salvo outra indicação.
(2) Os produtos em causa e as notas de rodapé correspondentes são os mesmos que os do regulamento da Comissão que fixa as restituições à exportação em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
(3) Das quais, 1 300 toneladas para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
(4) O montante é igual ao montante da restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 tenham mais do que uma taxa de restituição como definido no n.o 1, alíneas e) e l), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), o montante é igual ao montante mais elevado da restituição concedida para produtos do mesmo código NC [Regulamento (CE) n.o 3846/87, JO L 366 de 24.12.1987, p. 1].
Contudo, no caso da manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante será o indicado na coluna II.
(5) A repartir do seguinte modo:
7 250 toneladas dos códigos NC 0402 91 e/ou 0402 99 para o consumo directo,
5 350 toneladas dos códigos NC 0402 91 e/ou 0402 99 para o sector da transformação e/ou do acondicionamento,
16 000 toneladas dos códigos NC 0402 10 e/ou 0402 21 para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
(6) Se o teor de proteínas lácteas (teor de azoto x 6,38) na matéria seca láctea não gorda de um produto incluído nesta posição for inferior a 34 %, não será concedida qualquer ajuda. Se, para os produtos em pó incluídos nesta posição, o teor ponderal de água exceder 5 %, não será concedida qualquer ajuda. Aquando das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor mínimo de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda, bem como, para os produtos em pó, o teor máximo de água.
(7) O montante é igual à restituição fixada pelo regulamento da Comissão que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, concedida em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
REGULAMENTO (CE) N.o 2139/2004 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 2004
que adapta e aplica o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2005 e 2007
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (1), nomeadamente os n.os 1 e 4 do seu artigo 8.o e o ponto 5 do seu anexo II,
A adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e República Eslovaca em 1 de Maio de 2004 torna necessário alterar a lista de características estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88.
O novo objectivo político de uma Política Agrícola Comum sustentável exige mais informação, particularmente sobre o desenvolvimento rural.
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (2), todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão discriminadas por unidades territoriais devem usar a classificação NUTS. Consequentemente, para efeitos dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (adiante designados por «Inquéritos sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas»), as regiões e circunscrições devem ser definidas de acordo com a classificação NUTS.
Os prazos para a comunicação dos dados individuais validados dos Inquéritos sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas devem ser estabelecidos pela Comissão, levando em consideração o facto de o calendário de execução do trabalho com o inquérito diferir entre os Estados-Membros.
Assim, tanto o próprio Regulamento (CEE) n.o 571/88 como a decisão que estabelece as definições e explicações relativas a esse regulamento, que é a Decisão 2000/115/CE da Comissão (3), devem ser alterados em conformidade.
As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (4),
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
A Decisão 2000/115/CE é alterada do seguinte modo:
O anexo I é alterado da forma indicada no anexo II do presente regulamento.
É suprimido o anexo IV.
1. Para efeitos dos Inquéritos sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas 2005 e 2007, as regiões serão as unidades territoriais NUTS 2 referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003.
Por via de derrogação, no caso da Alemanha, as regiões serão as unidades territoriais NUTS 1 referidas nesse regulamento.
2. Para efeitos dos Inquéritos sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas 2005 e 2007, as circunscrições serão as unidades territoriais NUTS 3 referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003.
Por via de derrogação, no caso da Alemanha, as circunscrições serão as unidades territoriais NUTS 2 referidas nesse regulamento.
3. Para efeitos dos Inquéritos sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas 2005 e 2007, as freguesias serão as unidades administrativas referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003. Os Estados-Membros indicarão a freguesia de cada exploração agrícola inquirida.
Os Estados-Membros comunicarão dados individuais validados dos Inquéritos sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas 2005 e 2007 em conformidade com o calendário estabelecido no anexo III do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.
(1) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1435/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 16.8.2004, p. 1).
(2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.
(3) JO L 38 de 12.2.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(4) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.
LISTA DAS CARACTERÍSTICAS PARA 2005 E 2007 (1)
Considera-se que as características assinaladas com as letras «NE» no anexo não existem ou estão próximas de zero nos respectivos Estados-Membros.
Considera-se que as características assinaladas com as letras «NS» no anexo não são significativas nos respectivos Estados-Membros.
Implantação geográfica da exploração
Freguesia ou subcircunscrição (2)
Zona desfavorecida (2)
Zona de montanha (2)
Superfícies agrícolas com restrições ambientais
Personalidade jurídica e gestão da exploração (no dia do inquérito)
A responsabilidade jurídica e económica da exploração é assumida por:
Uma pessoa singular, que é o único produtor, no caso de a exploração ser independente?
Uma ou mais pessoas singulares, que é/são sócios, no caso em de a exploração ser uma exploração de grupo? (3)
Uma pessoa colectiva?
Se a resposta à questão B/1a) for «sim», essa pessoa (o produtor) é também o dirigente da exploração?
Se a resposta à questão B/2 for «não», o dirigente da exploração é um membro da família do produtor?
Se a resposta à questão B/2 a) for «sim», o dirigente da exploração é o cônjuge do produtor?
Formação profissional agrícola do dirigente da exploração (apenas experiência agrícola prática, formação agrícola de base, formação agrícola completa) (4)
Forma de exploração (relativamente ao produtor) e sistema de exploração
Superfície agrícola utilizada:
Parceria ou outras formas de exploração
Sistema de exploração e práticas culturais:
Superfície agrícola utilizada da exploração na qual são aplicados métodos de produção de agricultura biológicos de acordo com as regras da Comunidade Europeia
Superfície agrícola utilizada da exploração que está a ser convertida para métodos de produção de agricultura biológicos
A exploração aplica métodos de produção biológicos também à produção animal?
totalmente, parcialmente, não
Subsídios de investimento directo à exploração no quadro da Política Agrícola Comum durante os últimos cinco anos:
a exploração beneficiou directamente de subsídios públicos no quadro de investimentos produtivos? (4)
a exploração beneficiou directamente de subsídios públicos no quadro de medidas de desenvolvimento rural? (4)
Destino da produção da exploração:
A família do produtor consome mais de 50 % do valor da produção final da exploração? (4)
As vendas directas aos consumidores constituem mais de 50 % do total das vendas? (4)
Trigo mole e espelta
Proteaginosas para a produção de grão (incluindo sementes e misturas de cereais e leguminosas)
Ervilhas, favarolas e tremoços
Lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca
Outras proteaginosas colhidas secas
Batata (incluindo batata temporã e batata de semente)
Beterraba sacarina (excluindo sementes)
Culturas forrageiras sachadas (excluindo sementes)
Plantas industriais:
Colza e nabo silvestre
Outras culturas oleaginosas
Outras culturas têxteis
Plantas industriais, não mencionadas noutros pontos
Produtos hortícolas frescos, melões, morangos:
Ao ar livre ou sob abrigo baixo (não acessível)
Em cultura extensiva
Em cultura intensiva
Em estufa ou sob abrigo alto (acessível)
Flores e plantas ornamentais (excluindo os viveiros):
Outras forragens verdes
milho forrageiro (milho para ensilagem)
outras culturas forrageiras
Sementes e propágulos de terras aráveis (excluindo cereais, leguminosas secas, batatas e culturas oleaginosas)
Pousios sem regime de ajuda
Pousios com regime de ajuda à retirada de terras, sem uso económico
Prados e pastagens, excluindo pastagens pobres
Pastagens pobres
Frutos e bagas de espécies de origem temperada (5)
Frutos e bagas de espécies de origem subtropical
Plantações de citrinos
Plantações de azeitonas
Produzindo normalmente azeitona de mesa
Produzindo normalmente azeitona para azeite
das quais, produzindo normalmente:
Culturas permanentes em estufa
Superfície agrícola não utilizada (superfície agrícola que já não é explorada, por razões económicas, sociais ou outras e que não entra na rotação)
Outras superfícies (superfícies edificadas, pátios, caminhos, pântanos, pedreiras, terras não aráveis, rochedos, etc.)
Culturas secundárias combinadas e sucessivas, cogumelos, irrigação e retirada de terras
Culturas secundárias sucessivas (excluindo as culturas horto-frutícolas intensivas e as culturas em estufa) (6)
Superfícies irrigadas
Superfícies irrigáveis totais
Superfícies cultivadas irrigadas
Superfícies sujeitas a regimes de incentivos à retirada de terras, repartidas em:
Pousios sem uso económico (já indicados em D/22)
Superfícies utilizadas para a produção de matérias-primas agrícolas destinadas ao sector não alimentar (por exemplo, beterraba sacarina, colza, árvores e arbustos não florestais, etc., incluindo lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca; já mencionadas em D e G)
Superfícies convertidas em prados e pastagens permanentes (já mencionadas em F/1 e F/2) (4)
Antigas superfícies agrícolas convertidas em superfícies com matas e florestas ou em florestação (já mencionadas em H/2) (7)
Outras (já mencionadas em H/1 e H/3) (7)
Gado (no dia de referência do inquérito)
Bovinos com menos de um ano, machos e fêmeas
Bovinos machos, de um a dois anos
Bovinos fêmeas, de um a dois anos
Bovinos machos, com dois anos e mais
Novilhas, com dois anos e mais
Outras vacas
Ovinos (de qualquer idade)
Ovinos, fêmeas reprodutoras
Outros ovinos
Caprinos (de qualquer idade)
Caprinos, fêmeas reprodutoras
Outros caprinos
Leitões com menos de 20 quilos de peso vivo
Porcas reprodutoras de 50 quilos e mais

References: artigo 3
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 11
 artigo 173
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 8