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PROJETO DE LEI N o 4.970, DE PDF
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Leonardo Esteves Valgueiro
1 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI N o 4.970, DE Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no 5º, do artigo 150 da Constituição Federal. Autor: Senado Federal Relator: Deputado Reguffe I RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 4.970, de 2013, em tela, oriundo do Senado Federal, pretende adotar medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no 5º, do art. 150, da Constituição Federal. O artigo 1º busca estabelecer que o contribuinte de tributos como o Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE Combustíveis), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que realizar operação de venda ou revenda de produto ou prestação de serviço a consumidor, deverá fazer constar na respectiva nota ou cupom fiscal, inclusive quando emitida por via eletrônica, o valor líquido da operação, seguido pelo valor de cada um dos tributos indiretos incidentes sobre os produtos ali constantes, destacado do preço e em lugar visível.
2 De acordo com o parágrafo único, estão dispensados do cumprimento do artigo 1º a microempresa com receita bruta anual inferior à R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais) e o microempreendedor individual que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. O artigo 2º dispõe quais são os tributos a que se refere o artigo 1º desta proposição. O artigo 3º, por sua vez, estabelece que o descumprimento total ou parcial do dever de prestar, de forma precisa e correta, as informações estabelecidas na Lei que resultar esta proposição, ensejará a aplicação do disposto no artigo 56, Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Por fim, o artigo 4º trata que a lei resultante desta proposição entrará em vigor após decorrido um ano da data da sua publicação oficial. Em sua justificação, explica-se que a proposição busca dar efetividade ao dispositivo constitucional que estabelece o direito de o consumidor receber informações precisas a respeito da carga tributária incidente sobre os produtos e serviços. O presente Projeto de Lei tramita em regime de prioridade, está sujeito à apreciação conclusiva e foi distribuído, respectivamente, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião deliberativa ordinária realizada em 04 de setembro deste ano, a proposição foi rejeitada, por unanimidade, nos termos do voto apresentado no parecer do Dep. Valdivino de Oliveira. Cabe-nos agora, nesta Comissão de Defesa do Consumidor apreciar a matéria, nos termos do artigo 32, inciso V, especialmente quanto aos aspectos contidos nas alíneas a a c, do Regimento Interno desta Casa.
3 Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, aberto em 13 de setembro do corrente ano, não foram apresentadas emendas ao Projeto no âmbito desta Comissão. II - VOTO DO RELATOR O Projeto cria a obrigação ao empresário que venda ou revenda bens e serviços ao consumidor final, de emitir nota fiscal, manual ou por meio eletrônico, com a discriminação, em lugar visível, do valor de cada um dos tributos indiretos incidentes sobre estes bens e serviços. De acordo com a proposição somente estariam desobrigados deste procedimento o microempresário com faturamento bruto anual inferior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais) e o microempreendedor individual, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de O objeto da iniciativa do Senado Federal é o de enquadrar, nas sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a empresa que não cumprir a obrigação de listar os impostos na respectiva nota fiscal de venda do bem ou serviço, Sabe-se que o 5º, do artigo 150 da Constituição Federal estabelece que a Lei determine medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Nesse sentido, objetivando atender ao preceito constitucional acima citado, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº , de 28 de dezembro de 2012, criando a obrigação proposta no presente Projeto de Lei nº 4.970/2013. Infelizmente para o consumidor brasileiro, verifica-se que, quase dois anos após a sanção da referida lei, sua aplicação prática ainda não ocorreu de forma plena em todo território nacional, especialmente tendo-se em conta a complexidade do sistema tributário nacional, razão pela qual ainda não houve a necessária adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais decorrentes de venda de bens e serviços.
4 Do mesmo modo, é sabido que as autoridades tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ainda se encarregam, de forma muito lenta, da regulamentação voltada a disciplinar os sistemas das notas fiscais emitidas de forma eletrônica, de modo a conter as informações ao consumidor que são determinadas pela lei. Entretanto, se na prática, ainda não se verificou a plena aplicabilidade da Lei nº /12, também é verdade que as empresas brasileiras ainda não têm normas definidas para informar os tributos incidentes em cada produto vendido. O teor da Lei nº /12 certamente é mais amplo, na medida em que inclui, no corpo de seu art. 1º, 5º, incisos I a IX, mais tributos no rol daqueles que deverão ser discriminados na nota fiscal ao consumidor, tendo, em comparação com os termos da presente proposição, um escopo mais interessante e um alcance mais completo para os interesses do consumidor no sentido de obter melhores e maiores informações acerca dos tributos incidentes em sua compra. Acrescente-se ainda a informação de que a Lei nº , de 15 de outubro de 2013, estabeleceu uma nova redação ao art. 5º da Lei nº /12, determinando que: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." Isto posto, já há o mandamento legal em vigor, que substitui plenamente o art. 3º proposto no PL em apreço, estabelecendo sanções para o descumprimento da lei referida e cujo teor este projeto pretende normatizar de igual modo. Recentemente, no dia 5 de junho deste ano, foi editado o Decreto nº 8.264, que Regulamenta a Lei nº , de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga
5 tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Esse decreto, em seu art. 2º, determina que nas vendas ao consumidor, a informação, nos documentos fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços, constará de três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente. O art. 3º, 7º, do decreto dispõe ainda que: A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, pode ser aquela pertinente à última etapa da cadeia produtiva, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida. Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legal, estabelece que a forma de disponibilizar ao consumidor o valor estimado dos tributos mencionados no art. 3º, relativamente a cada mercadoria ou serviço oferecido, poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento. Tal modalidade também será admitida nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, quando tal informação poderá ser prestada de igual maneira. A nosso ver, diante da existência da legislação supramencionada e de sua regulamentação recém-editada, torna-se absolutamente desnecessário criar uma nova norma para alcançar o mesmo objetivo, que seguramente já está contido na legislação em questão. Cabe, portanto, sem mais delongas, tão somente o Poder Executivo exercer a aplicação da legislação e enquadrar as empresas que não cumprirem a obrigação criada nos termos da Lei nº /12, regulamentada pelo Decreto nº 8.264/14, em consonância com os termos do Capítulo VII, do Título I, da Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e, determinando assim que as empresas respeitem o imediato cumprimento da legislação, sendo que a eventual inação dessas empresas submeter-se-á às penas previstas no art. 7º do referido decreto e na própria lei.
6 No entanto, visando aprimorar ainda mais a Lei já aprovada, que versa sobre o assunto em pauta e, tendo em vista a extrema importância do objeto da presente proposição, que visa tornar cada vez mais transparente ao consumidor, os impostos pagos em cada mercadoria ou produto comprado, propomos, através de Substitutivo, que as informações relativas aos impostos estejam presentes também nas etiquetas de preços dos produtos expostos aos consumidores. Com isso, toda etiqueta de produtos e mercadorias oferecidos ao consumidor em estabelecimentos comerciais deverão constar a informação dos seus valores sem os impostos incididos e, o total com os impostos que recaem sobre o produto ou mercadoria. Portanto, diante da apresentação de nova proposição por substitutivo, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.970/2013, na forma do Substitutivo anexo, a ser complementada a Lei nº /2012. Sala da Comissão, em de de Deputado REGUFFE Relator
7 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N o 4.970, DE Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no 5º, do artigo 150 da Constituição Federal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais e das etiquetas de preço expostas aos consumidores ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Deputado REGUFFE Relator

References: artigo 150
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 18
 artigo 56
 artigo 150
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