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Timestamp: 2017-07-24 22:31:10+00:00

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Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG: Abril 2010
LEI N.° 4.087 de 23 de março de 2.010
“Concede título declaratório de utilidade pública à entidade : Associação de Resgate à Cidadania de Santos Dumont e contém outras providências”.O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art. 1° - Fica concedido o Título Declaratório de Utilidade Pública à entidade Filantrópica Associação de resgate à cidadania de Santos Dumont, com sede na cidade de Santos Dumont, MG, Av. Getúlio Vargas, 190, centro.Art. 2º - A entidade deverá apresentar ao Executivo, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como, cópia autenticada do documento que comprove quaisquer a1terações no seu estatuto social, relativamente às cláusulas pertinentes à finalidade da entidade e à remuneração de cargos de sua diretoria.Art. 3º - Revogadas as disposições cm contrário, este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Santos Dumont. 23 de março dc 2.010.EVANDRO NERYPrefeito Municipal de Santos DumontRICARDO AMADEU BOZADiretor da Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4087 de 23 de março de 2010
LEI N.° 4.086 de 23 de março de 2.010
“Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal n° 4.065, de 07 de Dezembro de 2.009 e contém outras providências”.O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:Art. 1° - O artigo 11 da Lei Municipal n° 4.065, de 07 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:“....................................O prazos dos contratos de trabalho terão vigência até a homologação do Concurso Público.................................”Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Registre-se e publique-se.Palácio Alberto Santos Dumont,Sede da Prefeitura Municipal deSantos Dumont, 23 de março de 2.010.EVANDRO NERYPrefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor da Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4086 de 23 de março de 2010
LEI N.º 4.085 de 23 de março de 2.010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS=DUMONT “Terra do Pai da Aviação” Praça Cesário Alvim, 02 - Centro - FAX (32) 3252- 7405 PABX (32) 3252- 7400 - SD -MGL E I N.º 4.085 de 23 de março de 2.010 “Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 4.062, de 23 de setembro de 2.009 e contém outras providências”.O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal n.º 4.062, de 23 de setembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:“ ................................................................................Os prazos dos contratos de trabalho terão vigência até a homologação do Concurso Público......................................................................................”Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Registre-se e publique-se. Palácio Alberto Santos Dumont, Sede da Prefeitura Municipal deSantos Dumont, 23 de março de 2.010.EVANDRO NERYPrefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADir. Sec. Mun. de Administração
LEI N° 4085 de 23 de março de 2010,
Leis do Ano 2010,
LEI N° 4.084 de 23 de março de 2.010
Dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os professores do Magistério Público da Educação Básica e contém outras providências.O Povo do Município de Santos Dumont. Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu. em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Esta Lei regulamenta o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal dc Santos Dumont, atendendo- se as diretrizes do Governo FederalArt. 2º - Por força da presente Lei fica autorizado ao Executivo Municipal aplicar o Piso Salarial Profissional Nacional previsto na Legislação Federal para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Santos Dumont. no valor de R$- 1 .024,67 (mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) correspondente a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, prevista no artigo 62 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.§ 1° - O Piso Salarial Profissional Nacional é o valor abaixo do qual o município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§ 2.° - Para os profissionais que desempenharem as atividades que trata esta lei em jornada inferior a prevista no parágrafo anterior perceberão remuneração proporcional as horas trabalhadas..§ 3º - Por Profissionais do Magistério Público da Educação Básica entendem-se àqueles que desempenham as atividades de docência e de suporte pedagógico, nos termos da Legislação aplicável a espécie.§ 4° - As disposições relativas ao Piso Salarial de que traia esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério Público da Educação Básica.Art. 3.° - No caso de majoração do Piso Salarial Nacional ou nova fixação de valores diferentes da estabelecida no artigo 2.° desta Lei, fica autorizado ao Município cumprir o novo valor, observando-se sempre o Piso que for estabelecido pelo Governo Federal e que seja aplicável aos Municípios.Art. 4.° - O valor que trata o artigo 2° desta Lei passará a vigorar a partir do dia 1° de janeiro de 2010, de modo que produza seus efeitos financeiros retroativos aomês de janeiro de 2010, ficando autorizado o pagamento das diferenças salariais decorrentes.Art. 5° - Na eventualidade do município não possuir disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado no artigo 2° desta Lei, deverá justificar sua necessidade e incapacidade junto ao Ministério da Educação, através de planilhas de custos requerendo a complementação necessária para cumprir o valor previsto nesta Lei.Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente perLencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal deSantos Dumont, 23 de março de 2,010.Evandro NeryPrefeito MunicipalRicardo Amadeu BozaDiretor da Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4084 de 23 de março de 2010
LEI N.º 4.083 DE 16 DE MARÇO DE 2.010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS=DUMONT “ Terra do Pai da Aviação” Praça Cesário Alvim, 02 - Centro - FAX (32) 3252- 7405 PABX (32) 3252- 7400 - SD -MGLEI N.º 4.083 DE 16 DE MARÇO DE 2.010 “Dispõe sobre contratação temporária para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências.”O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal autorizado proceder à contratação de profissionais especificados na presente Lei, para atendimento ao programa de vacinação em massa contra a gripe A H1N1 que se realizará em 2010 dentro das diretrizes fixadas pelo Governo Federal e no atendimento prestado pela Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social.§ 1.º - As contratações previstas nesta Lei serão de até 13 (treze) Técnicos em Enfermagem.§ 2.º - A carga horária dos profissionais a que alude o parágrafo anterior será a prevista na Legislação de Cargos e Salários do Município. Art. 2º - O recrutamento a que alude a presente Lei, será feito em atenção a toda a legislação aplicável e nos precisos termos do art. 37 da Carta Magna, obedecendo-se a ordem de classificação do concurso público em vigência, sendo regido pelo regime de Direito Público, através de Contrato Administrativo.Parágrafo Único – No caso de ser esgotada a listagem de concurso sem que seja possível o atendimento do total dos contratos, será realizado processo seletivo simplificado, respeitado os princípios constitucionais.Art. 3º - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Saúde e Des. Social.Art. 4º - Os vencimentos do pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão fixados em atenção aos valores previstos na Tabela de Salários e Vencimentos previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários do Município.Art. 5º - O contratado nos termos desta Lei não poderá:I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas respectivas atribuições dos cargos;II – ser nomeado ou designado, ainda que sob título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;Parágrafo Único – A inobservância do disposto nesta Lei, importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos temos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, e assegurada à ampla defesa, nos termos constitucionais.Art. 7º - O contrato de direito público firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:I – pelo termino do prazo contratual;II – por iniciativa do contratado;Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;Art. 8.º - Os contratos de direito público firmados com fulcro na presente Lei assegurarão aos prestadores os seguintes direitos:I – Contra-prestação levando-se em conta os valores fixados nesta Lei;II - Gratificação natalina proporcional corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento, por mês de exercício no respectivo ano, observando-se, ainda:a) A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.b) O contratado, ao findar o ajuste, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.c) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.III – Adicional por serviço extraordinário remunerando o trabalho extra com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo permitido somente para atendimento a situações excepcionais e temporárias, devidamente autorizadas previamente pelo Chefe do Executivo, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.IV – O contratado quando tiver o ajuste rescindido, perceberá indenização relativa ao período das férias incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculando-se estes valores com base na remuneração do mês em que for rompido o contrato.V - Excetuam-se do direito às férias proporcionais a que alude o inciso anterior, no caso do contratado tomar a iniciativa do rompimento do vínculo.Art. 9.º - A extinção do contrato, também poderá ser efetivada por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, caso que importará no pagamento de indenização correspondente a metade do valor da remuneração devida pelo tempo restante do contrato.Art. 10 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para os fins previstos nesta Lei e para os fins de aposentadoria.Art. 11 - O prazo dos contratos de trabalho terão vigência de até 120 (cento e vinte) dias, com faculdade da administração em promover a rescisão antecipada no caso de terminação e/ou conclusão da campanha de vacinação.Art. 12 – Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.Registre-se e Publique-se.Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura MunicipalSantos Dumont, 16 de março 2010.EVANDRO NERYPrefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor da Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4083 DE 16 DE MARÇO DE 2010,
LEI N.º 4.082 DE 03 DE MARÇO DE 2.010
LEI N.º 4.082 DE 03 DE MARÇO DE 2.010 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o Programa ProJovem Adolescente e contém outras providências”.O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de R$-55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para fazer face às despesas com o Programa ProJovem Adolescente vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.Art. 2.º - De acordo com a Lei Federal 4.320/64 o crédito especial aberto no artigo anterior, assim se classifica:02 – Executivo26 – Secretaria de Assistência Social03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente08 – Assistência Social243 – Assistência a Criança e ao Adolescente0027 – Assistência Social e Comunitária2172 – Manutenção do Programa ProJovem Adolescente3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ............... R$-33.000,003.3.90.30.01 – Material de Consumo .........................................R$-11.000,003.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......R$-5.500,003.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$-5.500,00 Total ......... R$-55.000,00 Art. 3.º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, fica anulado parcialmente a seguinte rubrica do orçamento vigente:02 – Executivo25 – Secretaria Municipal de Obras.01 – Secretaria Municipal de Obras04 – Administração122 – Administração Geral0025 – Obras Públicas, Saneamento, Habitação e Transporte1016 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente4.4.90.52.02 – Bens Móveis – Domínio Patrimonial ............. R$-55.000,00 Total .........R$-55.000,00Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.Registre-se e Publique-sePalácio Alberto Santos Dumont.Sede da Prefeitura Municipal deSantos Dumont, 03 de março de 2.010.EVANDRO NERY Prefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor da Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4082 DE 03 DE MARÇO DE 2010,
LEI N.º 4.080 DE 02 DE MARÇO DE 2.010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS=DUMONT “ Terra do Pai da Aviação” Praça Cesário Alvim, 02 - Centro - FAX (32) 3252- 7405 PABX (32) 3252- 7400 - SD -MGL E I N.º 4.080 DE 02 DE MARÇO DE 2.010 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus urbanos responsáveis pelo transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Santos Dumont exibirem a expressão “Terra do Pai da Aviação”.O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os ônibus urbanos responsáveis pelo transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Município de santos Dumont, nas linhas urbanas e distritais, ficam obrigados a manterem pintado em local visível, a expressão “Terra do pai da Aviação”.Art. 2º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, a contar da data de sua entrada em vigor.Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se. Palácio Alberto Santos DumontSantos Dumont, 02 de março de 2.010EVANDRO NERY Prefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor da Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4080 DE 02 DE MARÇO DE 2010,
LEI Nº 4.079 de 02 DE MARÇO DE 2.010
LEI Nº 4.079 de 02 DE MARÇO DE 2.010 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenções Sociais para o exercício de 2.010 as Entidades que especifica e contém outras providências”.O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2.010, as Entidades abaixo relacionadas, observando-se os seguintes valores: Entidade Valor Educandário Santa Terezinha R$-4.475,75 Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula R$-33.907,25 Escola Nossa Senhora da Glória R$-23.056,93 Entidade Assistencial Ricardo Gomes Soares R$-6.017,40 Fundação Casa Cabangu R$-62.389,34 Corporação Musical 1.º de Maio R$-4.973,06 Corporação Musical Nossa Senhora Aparecida R$-4.973,06 Corporação Musical Carlos Gomes R$-4.973,06 Coordenação Copa Cultura de Futebol R$-20.896,00 Escola de Futebol do Futuro R$-2.260,48 Associação Atlética Pernalonga R$-2.260,48 Federação de Associações de Bairros R$-16.000,00 Hospital de Misericórdia de Santos Dumont R$-283.763,01 Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Santos Dumont R$-4.068,87 Agência de Desenvolvimento de Santos Dumont – ADESAN R$-14.620,80 Associação Asas da Esperança R$-39.750,00 AOMA R$-4.200,00 Parágrafo Único – As subvenções previstas no caput perfazem o valor de R$-532.585,49 (quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitentas e cinco reais e quarenta e nove centavos).Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas as Entidades, objetivando a manutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e documentadas, na forma da Lei e que atendam todas as exigências regulamentares a legitimar o repasse, inclusive prestação de contas devidamente aprovadas, referente a valores eventualmente repassados em exercícios anteriores.Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público.Art. 4º - Ficam as Entidades mencionadas no artigo 1.º autorizadas a receberem as subvenções sociais e obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.Parágrafo Único – As beneficiárias que não tiveram ou não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem suas contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos municipais os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.Art.6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.Registre-se e Publique-sePalácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal deSantos Dumont, 02 de março de 2.010.EVANDRO NERYPrefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor da Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4079 de 02 DE MARÇO DE 2010,
LEI Nº 4.078 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.010
L E I Nº 4.078 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.010“Autoriza o executivo conceder premiação especial pecuniária às Escolas de Sambas de santos Dumont, nos moldes em que especifica e contém outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal,em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica estabelecida uma “Premiação Especial” pecuniária, em favor das Agremiações Carnavalescas nos seguintes termos:I – 1º lugar na classificação final do carnaval 2.010.................R$2.000,00 (dois mil reais)II – 2º lugar na classificação final do carnaval 2.010................R$1.000,00 (mil reais)III – 3º lugar na classificação final do carnaval 2.010..................R$500,00 (quinhentos reais).Parágrafo Único – Para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo e seus respectivos incisos, fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o empenhamento e correspondente quitação das premiações, diretamente às Agremiações Carnavalescas, observadas as dotações orçamentárias vigentes.Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em Lei Orçamentária..Art. 3.º - Revogam-se todas as disposições em contrário.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.Registre-se e Publique-se.Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal deSantos Dumont, (MG) 08 de fevereiro de 2.010EVANDRO NERYPrefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor da Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4078 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010,
LEI Nº 4.077, de 29 de Janeiro de 2010
‘Dispõe sobre contratação temporária para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências.”O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:Art. 1 .° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder contratação temporária objetivando a substituição de servidores públicos municipais afastados pelas razões elencadas nos incisos abaixo do presente artigo, o que caracteriza atendimento a necessidades temporárias de excepcional interesse público, relativamente às situações.I - Substituição de servidores em gozo de licença-médica por quaisquer de suas modalidades;II - Substituição de servidoras em gozo licença-gestação:III - Substituição de servidores afastados para gozo de licença sem vencimentos ou qualquer outra modalidade de afastamento que não se relacione a evento médico;IV - Substituição de servidores afastados para gozo de férias-prêmio.§ 1º - Fica o Executivo Municipal também autorizado à contratação temporária a que alude o caput do artigo para os casos de vagas abertas em decorrência de vacância definitiva, hipótese em que a contratação ocorrerá pelo tempo estritamente necessário ao provimento por concurso público.§ 2.° - Após 30 dias contados da sanção da presente lei, o poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a dotação de funcionários lotados em cada órgão e secretarias, discriminando os cargos e funções.§ 3.° - Fica, ainda o Poder Executivo obrigado a encaminhar até o dia 30 de janeiro de cada ano, a relação que alude o § 3º do Art. 2.° devendo esta relação ser atualizada, com remessa a Câmara Municipal.Art. 2.° - As substituições ocorrerão na exata proporção do tempo de afastamento do servidor.§ 1.° - Cada contratação realizada nos termos desta Lei, deverá ser formalmente comunicada ao Legislativo Municipal, no prazo de 48 horas, contados da contratação, com informações sobre o cargo, a lotação, o nome do servidor afastado e do contratado, bem como o período da contratação.§ 2.° - Os contratos firmados com base na presente Lei deverão conter cláusula específica vinculando o prazo de contratação ao período de afastamento do servidor substituído.Art. 3.° - O recrutamento a que alude a presente Lei, será feito em atenção a toda a legislação aplicável e nos precisos termos do art. 37 da Constituição Federal, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, sendo regido pelo regime de Direito Público, através de Contrato Administrativo, com regulação nos termos da presente Lei.Parágrafo único - O recrutamento de servidores temporários a que alude a presente Lei, será realizado dentre os candidatos excedentes, aprovados em concurso público, obedecida a ordem de classificação, ou, se inexistentes, através de processo seletivo simplificado.Art. 4.° - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária especifica, constante das rubricas próprias da respectiva Secretaria.Art. 5.° - Os vencimentos do pessoal contratado observarão os valores previstos no Plano de Classificação de Cargos e Salários do Município, no nível inicial correspondente ao cargo do servidor afastado, sendo vedado que o contratado perceba na substituição as vantagens pessoais do servidor substituído.Art. 6.° - O contratado nos termos desta Lei não poderá:I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas respectivas at1ibuições dos cargos:II - ser nomeado ou designado, ainda que sob título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança:Parágrafo Único — A inobservância do disposto nesta Lei, importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.Art. 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos temos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, e assegurada à ampla defesa, nos termos constitucionais.Art. 8.° - O contrato de direito público firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:I - pelo termino do prazo contratual;II — por iniciativa do contratado;Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;Art. 9° - Os contratos de direito público firmados com fulcro na presente Lei assegurarão aos prestadores os seguintes direitos:I - Contra-prestação levando-se em conta os valores fixados nesta Lei:II - Gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o contratado fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, observando-se, ainda:a) A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.b) A gratificação será paga na mesma data em que ocorrer o pagamento do 13.° salário do funcionalismo.c) O contratado, ao findar o ajuste, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração,d) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.III - Adicional por serviço extraordinário remunerando o trabalho extra com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo permitido somente para atendimento a situações excepcionais e temporárias, devidamente autorizadas previamente pelo Chefe do Executivo, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.IV - Gozo de Férias Anuais Remuneradas, cuja fruição é fixada pelo Empregador, acrescida, por ocasião de sua concessão com um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período das férias, observando-se ainda:a) O contratado fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, observando-se a proporcionalidade indicadas nas alíneas seguintes.b) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;c) 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;d) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas:e) 12 (doze) dias corridos, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas;§ 1º - Para implementar o período aquisitivo são exigidos 12 (doze) meses de exercício, sendo ainda vedado compensar por conta de férias qualquer falta ao serviço.§ 2.° - O contratado que tiver o ajuste rescindido, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculando-se estes valores com base na remuneração do mês em que for rompido o contrato, observando- se, ainda no cálculo da proporcionalidade o escalonamento previsto nos incisos IV, letras “a” até e’ deste artigo.§ 3º - Excetuam-se do direito às férias proporcionais a que alude a letra anterior, no caso do contratado tomar a iniciativa do rompimento do vínculo.§ 4.° - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.§ 5° - No caso do servidor afastado perceber adicional insalubridade, adicional periculosidade e / ou adicional noturno, o contratado fará jus ao recebimento, observando-se o mesmo percentual inerente ao substituído.Art. 9.° - A extinção do contrato, também poderá ser efetivada por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, caso que importará no pagamento de indenização correspondente a metade do valor da remuneração devida pelo tempo restante do contrato.Art. 10 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para os fins previstos nesta Lei e para os fins de aposentadoria.Art. 11 - O prazo dos contratos de trabalho terão vigência condicionada ao período de afastamento do titular, ressalvando-se a hipótese do parágrafo único do artigo 1º desta Lei.Art. 12 — O regime previdenciário dos contratos a que alude a presente lei será vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).Art. 13 — Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.Registre-se e Publique-se.Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal deSantos Dumont, 29 de Janeiro de 2010.RICARDO AMADEU BOZADiretor da Secretaria Municipal de AdministraçãoEVANDRO NERYPrefeito Municipal
LEI Nº 4077 de 29 de Janeiro de 2010
LEI N.º 4.076 de 25 de Janeiro de 2.010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS=DUMONT“Terra do Pai da Aviação” Praça Cesário Alvim, 02 - Centro - FAX (32) 3252- 7405PABX (32) 3252- 7400 - SD -MGL E I N.º 4.076 de 25 de Janeiro de 2.010 “Dispõe sobre o reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública a Associação de Skate de Santos Sumont deste Município e contém outras providências”.O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A denominação e reconhecimento da Associação de Skate de Santos Dumont como Entidade de utilidade Pública e que assim seja credenciada a receber todos os benefícios inerentes aos detentores desta condição.Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Santos Dumont, 25 de janeiro de 2.010.EVANDRO NERYPrefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor da. Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4076 de 25 de Janeiro de 2.010,
LEI N.º 4.075 de 25 de Janeiro de 2.010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS=DUMONT“Terra do Pai da Aviação” Praça Cesário Alvim, 02 - Centro - FAX (32) 3252- 7405PABX (32) 3252- 7400 - SD -MGL E I N.º 4.075 de 25 de Janeiro de 2.010“Dispõe sobre o reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Clube Ponte Preta, deste Município e contém outras providências”.O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A denominação e reconhecimento da Escolinha de Futebol Clube Ponte Preta como Entidade de Utilidade Pública e que assim seja credenciada a receber todos os benefícios inerentes aos detentores desta condição.Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Santos Dumont, 25 de janeiro de 2.010.EVANDRO NERYPrefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor da. Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4075 de 25 de Janeiro de 2010,
LEI N.° 4.074 de 25 de Janeiro de 2.010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS=DUMONT“Terra do Pai da Aviação”Praça Cesário Alvim, 02 - Centro - FAX (32) 3252- 7405PABX (32) 3252- 7400 - SD -MGL E I N.º 4.074 de 25 de Janeiro de 2.010 “Concede título declaratório de Utilidade Pública à entidade “Grupo de Dança Dragon Dance e contém outras providências”.O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de vereadores, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica concede o título de Utilidade Pública à entidade filantrópica “Grupo de Dança Dragon Dance”, sediada na travessa Madre Dolores, nº 32 E, centro, nesta cidade.Art. 2º - A entidade deverá apresentar ao Executivo, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como, cópia autenticada do documento que comprove quaisquer alterações no seu estatuto social, relativamente às cláusulas pertinentes à finalidade da entidade e à remuneração de cargos de sua diretoria.Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na data de sua publicação.Santos Dumont, 25 de janeiro de 2.010.EVANDRO NERYPrefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor da. Secretaria Municipal de Administração
LEI N° 4074 de 25 de Janeiro de 2010,
Lei n° 4.072 de 25 Janeiro de 2.010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e da outras providências.O Povo do Município de Santos Dumont — Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Municipio para 2010, compreendendo:I - as prioridades e metas da administração pública municipal;II — a estrutura e organização dos orçamentos;III — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;IV — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;V — as disposições sobre alterações na legislação tributária;VI — as disposições gerais.CAPÍTULO IDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALArt. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2010, em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as prioridades e metas físicas demonstradas no anexo I.§ 1º- Integram-se também a presente lei os anexos(II, III, IV, V, VI, VII e VIII) de metas e riscos fiscais para o município.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOSArt. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;III — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; eIV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vínculam.§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidadede aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:I- pessoal e encargos sociais;II — juros e encargos da dívida;III — outras despesas correntes;IV — investimentos;V — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; eVI — amortização da dívida.Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:I - à concessão de subvenções econômicas;II — ao pagamento de precatórios judiciários, eIII — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:I - texto da lei;II — quadros orçamentários consolidados;III — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;IV — discriminação da legislação da receita.§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;II — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;III — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;VI — receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas afterações;VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;VIII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:I - resumo da política econômica e social do Governo;II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.Art. 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 15 de agosto de 2009, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕESSeção IDas Diretrizes GeraisArt. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.Parágrafo único. Serão divulgados na lnternet, ao menos:I - pelo Poder Executivo, informações relativas á elaboração do projeto de Lei orçamentária;a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;b) a proposta de Lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2010 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.Art. 13. O Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de capital em 2010, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25, de 14 de fevereiro de 2000.Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 22 desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;II — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 35 desta Lei.Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender à despesas com:I - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;II — sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;III — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado;Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:I - sejam de atendimento direto ao público de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;II — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;III — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT bem como na Lei n º 8.742, de 7 de dezembro de 1993;IV- sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2007 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.§ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.Art. 20. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios" e/ou "contribuições’ para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;II — cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;III — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS;IV — Associações microrregionais;V - Consórcios intermunicipas de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;VI — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo- se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;II — destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; eIII— identificação do beneficiario e do valor transferido no respectivo convênio.Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização especifica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 22. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.§ 3° Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçementária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.§ 4º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para esta finalidade.§ 5º Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISArt. 24. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2009, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2009, projetada para o exercício, considerando oseventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais.Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária especifica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.Art. 27. No exercício de 2010, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal somente poderão ser admitidos servidores se:I - existirem cargos vagos a preencher;II — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;III — for observado o limite previsto na Lei Complementar n.° 101, de 2000.Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, qüinqüênios, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 29. No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração.Art. 30. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.Art 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90% da dotação constante da Lei Orçamentária.§ 1° Na estimativa de que trata o caput é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha normal.§ 2° Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.§ 3º O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.Art 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificadas pela Secretaria da Fazenda, poderão, ser remanejadas, inclusive para outros Órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.Parágrafo único. As dotações mencionadas no "caput” somente poderão ser redistribuidas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.Art 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.CAPÍTULO VDA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGARArt 34 - Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar’ as despesas efetivamente realizadas.§ 1° Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.§ 2° Os saldos de dotações referentes as despesas não realizadas deverão ser anulados.§ 3° Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.§ 4º Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 35. A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;II — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 37. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.Art. 38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.Art. 41. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição;Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;II — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal, por Órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.§ 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.§ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.Art 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 10 de dezembro.Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2009, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal..Art. 47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada.Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei N° 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.Art. 52. Poderá o Poder Executivo criar Secretarias, com prévia autorização legislativa, visando atender o interesse público, observando o art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000.Art. 53. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Santos Dumont, 25 de Janeiro de 2010.Evandro NeryPrefeito Municipal
Lei n° 4072 de 25 Janeiro de 2010
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 4071 DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.”O Povo do Município de Santos Dumont, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.Art. 2° - O orçamento do Município de Santos Dumont, estima a receita em R$ 37.500.000,00 (Trinta e Sete Milhões e Quinhentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:Art. 4º - As despesas do Município de Santos Dumont serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:I - a abrir Créditos Supiementares até o limite de 20,00% (Vinte porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2010, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4 320/64.II - a abrir Créditos Suplementares às dotaçães do orçamento para o exercício de 2010, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 20,00% (Vinte porcento) da receita realizada.III - a abrir Créditos Suplementares às datações do orçamento para o exercício de 2010, podendo utilizar até 20% do superávit financeiro verificado no exercício anterior.IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.V - proceder à realocação de recursos consignados nas datações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas.Art. 6° - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros á Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Santos Dumont, aos 25 de Janeiro de 2010.EvandroNeryPREFEITO MUNICIPALAnexos01-Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica02-Receitas por Fontes e Despesas por funções de Governo03-Despesas por Categorias Econômicas - Consolidação geral04-Despesa segundo as Categorias Econômicas por Órgão05-Despesa segundo as Categorias Econômicas por Poder06-Receita segundo as Categorias Econômicas07-Programa de Trabalho por Órgão08-Programa de Trabalho por Poder09-Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades10-Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os recursos11-Demonstrativo da Despesa por Poder e Função12- Quadro Demonstrativo da Estimativa do Cálculo da Receita Corrente Líquida13-Previsão de Gastos com Ensino14- Demonstrativo dos Gastos com Pessoal15- Natureza da Receita com Incidência a Pessoal16- Previsão de Gastos com Saúde - Recursos Próprios17-Quadro Sumário da Despesa18-Quadro de Detalhamento de Despesa
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 004071 DE 25 DE JANEIRO DE 2010
Lei n°. 4.070, de 30 de dezembro de 2009.
“Dispõe sobre a antecipação do gozo de férias anuais acrescidos de um terço em favor dos servidores estatutários que trabalham em escolas municipais e contém outras providências.”O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:Art. 1° - Fica autorizado ao Executivo Municipal antecipar o gozo de férias anuais dos servidores municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que sejam lotados em Escolas Municipais e cuja antecipação de gozo seja necessário para compatibilizar o calendário anual de férias com o calendário escolar.Art. 2.° - A antecipação a que alude o artigo antecedente será feita por ocasião das férias previstas pelo Calendário Escolar previamente aprovado, coincidindo com o início das férias de toda a rede municipal de ensino, ficando autorizado o gozo das férias anuais conforme previsto na Lei Municipal n.° 952, de 20 de junho de 1969, acrescido do adicional de um terço a mais do que o vencimento normal, conforme art. 7°, XVII e art. 39, § 3.° da Constituição Federal, que será pago de forma proporcional ao número de avos já consumado por ocasião da antecipação, deferindo-se ao servidor os avos remanescentes, na competência em que o período aquisitivo vier a se completar.Art. 3.° - Para aqueles servidores que já possuam ocorrência funcional que implementem a perda total das férias em relação ao período aquisitivo, não poderá haver a antecipação de período aquisitivo posterior, hipótese em que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer atribuirá ao servidor funções compatíveis com o seu cargo a serem executadas durante o período.Parágrafo Único - No caso de implementação de evento que implique na redução dos dias de férias relativamente ao período aquisitivo, o servidor terá direito a antecipação pelo número de dias de férias a que fizer jus e retornando, deverá cumprir funções compatíveis com o seu cargo, conforme estabelecer a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.Art. 4º - O § 2.° do artigo 78 da Lei Municipal n.° 952, de 20 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação“.........................§ 2.° Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias, excetuando-se a antecipação do gozo de férias de servidores lotados em Escolas Municipais para fins de compatibilização das férias com o calendário escolar, hipótese em que as férias poderão ser antecipadas..................”Art. 5 ° - No caso do servidor obter a antecipação das férias para compatibilização com o calendário escolar e não vier a consumar o período aquisitivo em que se deu a antecipação, haverá reposição ao erário público dos valores, devidamente corrigidos, na forma da Lei.Art. 6.° - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos deverão elaborar um Relatório e Controle Prévio de todos os servidores que terão as férias antecipadas, de modo a permitir que a antecipação ocorra de forma regular e sem prejuízo ao erário público, definindo, previamente para aqueles servidores que não terão a antecipação, seja total ou parcial, na forma do artigo 3.° e seu parágrafo único, como se dará a atividade dos mesmos até o fim das férias de toda a Rede Municipal de Ensino.Art. 7.° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.Registre-se e Publique-se.Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura MunicipalSantos Dumont. 30 de dezembro de 2.009.EVANDRONERYPrefeito MunicipalRICARDO AMADEU BOZADiretor d Secretaria Municipal de Administração
Lei n° 4070 de 30 de dezembro de 2009
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 4071 DE 25 DE JANEIRO DE 2010....
Lei n.° 4.069 de 29 de dezembro de 2009.
Lei Nº 4.068, de 29 de dezembro de 2009.
Lei n.° 4.067, de 29 de dezembro de 2009
LEI N.° 4.066, de 21 de Dezembro de 2009
LEI N.° 4.065 de 07 de dezembro de 2.009
LEI Nº 4.064 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.009
LEI N°4.063 de 13 de Outubro de 2.009
LEI N.° 4.062 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
LEI N° 4.061/2009 DE 31/08/2009
LEI ° 4.060/2009 DE 31/08/2009 - Considerada INCON...
LEI N° 4.059/2009 DE 31/08/2009
LEI N° 4.058 de 28 de Julho de 2009
LEI N° 4.057 DE 01 DE JULHO DE 2.009
LEI N.° 4.056 de 01 de julho de 2.009
LEI N.° 4.055 de 01 de julho de 2.009
Lei n° 4.054 de 24 de Junho de 2.009
LEI N.° 4.053 DE 24 DE JUNHO DE 2009
LEI N° 4.052 de 24 de junho de 2.009
LEI Nº 4.051 de 24 DE JUNHO DE 2.009
LEI N° 4.050 de 24 junho de 2.009
LEI N° 4.049 de 24 de junho de 2.009
LEI Nº 4.048 de 24 de junho de 2.009
LEI N° 4.047 de 24 de junho de 2.009
Lei n° 4.046 de 16 de junho de 2009
LEI N° 4.045 de 26 de maio de 2009
Lei n° 4.044 de 18 de maio de 2.009
Lei n° 4.043 de 25 de maio de 2.009
LEI N° 4.042 de 20 de maio de 2009
LEI N° 4.040 DE 06 DE ABRIL DE 2009
LEI N° 4.039 DE 06 DE ABRIL DE 2.009
LEI N° 4.038 DE 06 DE ABRIL DE 2.009
LEI N° 4.037 DE 18 DE MARÇO DE 2.009
LEI N.° 4.036, de 18 de Março de 2009
LEI N° 4.035 DE 18 DE MARÇO DE 2.009
LEI N° 4.034 DE 09 DE MARÇO DE 2.009
LEI N° 4.033 de 05 de Março de 2009
LEI N° 4.032 DE 05 DE MARÇO DE 2.009
Lei n° 4.031, de 02 de Março de 2009
LEI N° 4.030 de 02 de março de 2.009
LEI N.° 4.029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.009
Lei n.° 4.028 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI N° 4.027 de 18 de fevereiro de 2.009
PORTARIA N.° 005, de 22 de Janeiro de 2009
LEI N° 4.026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI N° 4.025 de 27 de janeiro de 2.009
LEI N° 4.022 de 14 de Janeiro 2.009
LEI Nº 4.021 de 26 de dezembro de 2008.
LEI Nº 4.020 de 26 de dezembro de 2008
LEI Nº 4.019 de 23 de Dezembro de 2008
Lei nº 4.018 de 23 de dezembro de 2.008
LEI N.º 4.017, de 23 de dezembro de 2008
Lei N.° 4.016, de 23 de Dezembro de 2008
LEI N° 4015 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI N° 4013 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
LEI Nº 4.012 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.008
LEI Nº 4.011 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.008
Lei n°. 4.010 de 09 de setembro de 2.008
LEI Nº 4.009 de 09 de Setembro de 2.008
LEI Nº 4.008, de 19 de Agosto de 2008.
LEI Nº 4.007, de 26 de Agosto de 2008.
Lei n.º 4.006 de 21 de agosto de 2008
LEI Nº 4.005, de 19 de Agosto de 2008.
LEI Nº 4.004, de 12 de Agosto de 2008.
LEI Nº 4.003, de 12 de Agosto de 2008.
LEI Nº 4.002, de 12 de Agosto de 2008.
LEI Nº 4.001, de 04 de Agosto de 2008.
LEI Nº 4.000, de 04 de Agosto de 2008.
LEI Nº 3.999, de 04 de Agosto de 2008.
LEI Nº 3.998, de 04 de Agosto de 2008.
LEI Nº 3.997, de 15 de Julho de 2008.
LEI Nº 3.996, de 15 de Julho de 2008.
LEI Nº 3.995, de 08 de Julho de 2008.
LEI Nº 3.994, de 08 de Julho de 2008
LEI Nº 3.993, de 04 de Julho de 2008
Lei n° 3.992 de 30 de Junho de 2.008
LEI Nº 3.991, de 30 de Junho de 2008.
LEI Nº 3.990 de 30 de Junho de 2.008
LEI Nº 3.989 de 30 de Junho de 2.008
LEI Nº 3.988 de 30 de Junho de 2.008
LEI Nº 3.987 de 30 de Junho de 2.008
LEI Nº 3.986, de 10 de Junho de 2008.
LEI Nº 3.985 de 03 de Junho de 2.008.
LEI Nº 3.984, de 03 de Junho de 2008.
LEI Nº 3.983, de 03 de Junho de 2008.

References: artigo 11
 artigo 11
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 artigo 62
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 37
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 24
 artigo 43
 artigo 78
 artigo 3