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Timestamp: 2020-05-27 22:38:00+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00123322019 DF 0000557-54.2019.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00123322019 DF 0000557-54.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS
PAD00123322019
(0000557-54.2019.8.07.0000)
CLEUBER CASTRO DE SOUZA
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE. DESVIO DE CONDUTA ÉTICA. TERMO DE ACORDO DE CONDUTA ÉTICA - TACE. ADEQUAÇÃO.
I - Embora não seja possível ao Tribunal apurar suposta infração de ordem disciplinar decorrente de ato praticado pelo servidor durante o afastamento para exercício de mandato eletivo, não há óbice para que a conduta seja examinada à luz do Código de Ética desta Casa. Mesmo afastado, o vínculo funcional permanece íntegro e o servidor continua obrigado a observar conduta ética, pautada na moralidade, honestidade, dignidade, decoro e preservação e defesa do patrimônio público.
II - Incorre em desvio de conduta ética o servidor que, embora tenha optado pela remuneração do cargo efetivo quando do afastamento para exercício do mandato de Vereador, recebe também, durante todo o mandato, o respectivo subsídio, mesmo ciente da irregularidade de tais pagamentos, em violação aos princípios da moralidade, honestidade, legalidade e defesa do patrimônio público.
Código de Verificação :2019ACOELGAQRYPFZLFJGYX36C1
Processo Administrativo PAD00123322019
III - Inviável o acolhimento da tese de que tais verbas foram recebidas de boa-fé se não há efetiva comprovação de que o servidor informou a respectiva Câmara Municipal acerca dos pagamentos irregulares e, ainda que o tenha feito, continuou recebendo os valores até o final do mandato.
IV - A formalização de acordo para restituição dos valores também não desqualifica a infração ética se este foi entabulado somente após o término do mandato e quando o servidor tinha plena ciência da instauração de processo para análise de eventual desvio de conduta.
Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO -Relatora, JESUINO RISSATO - 1º Vogal, ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 3º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 4º Vogal, ANA CANTARINO - 5º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 6º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 7º Vogal, CARMELITA BRASIL - 8º Vogal, CRUZ MACEDO -9º Vogal, JAIR SOARES - 10º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 11º Vogal, JOÃO EGMONT - 12º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 13º Vogal, SANDRA DE SANTIS -14º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS, em proferir a seguinte decisão: NEGADO PROVIMENTO. MAIORIA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 29 de Novembro de 2019.
Trata-se de recurso interposto por CLEUBER CASTRO DE SOUZA, Técnico Judiciário, matrícula 310.429 (ID 926175 – fls. 19/29), em face da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal (ID 926175 – fls. 17/18), que manteve a decisão da Comissão de Ética, que concluiu pela ocorrência de infração ética por parte do servidor e decidiu pela proposição do Termo de Conduta Ética – TACE.
Em virtude de sua posse para cargo de Vereador no Município de Riacho Frio/PI, o servidor, com fulcro no artigo 38, inciso III, da Constituição Federal e artigo 94, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/1990, requereu afastamento para exercício de mandato eletivo, com opção pela percepção do cargo efetivo, o que lhe foi deferido, pelo período de 1º/1/2013 a 31/12/2016 (PAD 969/2013).
Ao final do período de afastamento, o Serviço de Registro de Benefícios e de Pessoal Afastado – SERBEA solicitou à Câmara Municipal do referido Município relatórios com os dados funcionais do referido servidor, relativos a afastamentos, férias e faltas ao serviço (ID 924495 – fl. 42). Esta, em resposta (ID 924495 – fls. 50/54), informou que ele recebeu o subsídio parlamentar durante todo o período, mesmo tendo feito a opção de perceber a remuneração do Tribunal. Noticiou, ainda, que, das 80 (oitenta) sessões legislativas ocorridas no período, ele compareceu a 33 (trinta e três) delas, e, das 47 (quarenta e sete) ausências, somente 23 (vinte e três) foram justificadas, todas com base em atestados médicos.
Instado a se manifestar, o servidor alegou que em 25/1/2013 e em 3/6/2013, comunicou ao Presidente da Câmara de Vereadores que não fazia jus ao subsídio de vereador, mas que, por erro grosseiro da administração, e sem que ele tivesse concorrido para tanto, os valores foram indevidamente depositados em sua conta. Informou que formalizou junto ao Serviço de Recurso Humanos daquele órgão um acordo para restituição dos valores, em parcelas anuais mínimas de R$10.000,00 (dez mil reais), com data de vencimento em 31 de dezembro de cada ano, sendo a primeira no ano de 2017. Quanto às faltas, alega que somente 9 (nove) não foram justificadas.
Os autos foram encaminhados à Consultoria Jurídica de Pessoal da Presidência, que concluiu que eventuais infrações cometidas por servidor no exercício do cargo de vereador não estão sujeitas ao controle deste Tribunal, pois a relação jurídica existente naquele momento era decorrente da investidura no cargo eletivo e não do exercício de seu cargo efetivo (ID 924499 – fls. 38/42).
Contudo, a Secretaria-Geral sugeriu que os autos fossem remetidos
ao Gabinete da Corregedoria (ID 924499 – fls. 45/46), que registrou que a inescusável ciência do servidor quanto à cumulação ilícita de remunerações sugeria a prática de falta disciplinar, razão pela qual encaminhou os autos à Coordenadoria de Ética e Disciplina deste Tribunal – CED, para a instrução e apuração quanto à ocorrência de falta funcional (ID 924499 – fls. 48/50).
A referida Coordenadoria registrou que “a conduta do servidor, enquanto agente político, não está sujeita à apuração disciplinar, nos moldes da Lei 8.112/90”, razão pela qual opinou pela remessa do feito à Comissão de Ética deste Tribunal (ID 924499 – fl. 51).
No âmbito da aludida Comissão, o feito foi distribuído ao Relator, que consignou que embora não se possa falar em infração disciplinar, a postura do interessado não se coaduna com os princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores desta Casa, especialmente aqueles previstos no artigo 3º, incisos I e II, do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do TJDF. Assim, opinou pela abertura de um Procedimento de Apuração Ética (ID 924499 – fls. 61/64), o que foi acolhido pelo Presidente do Tribunal (ID 924499 – fls. 68/70).
Finda a instrução, a Comissão de Ética, por maioria, concluiu que houve infração ética por parte do servidor em relação ao artigo 3º, incisos I e II, do Código de Ética e de Conduta do TJDF e decidiu pela aplicação de Termo de Conduta Ética – TACE, com o propósito de realinhar a conduta deste aos padrões éticos previstos nas normas regulamentares (ID 924505 – fl. 3).
Nos termos do artigo 21 do Regimento Interno da Comissão de Ética, o servidor interpôs recurso (ID 924505 – fls. 11/16) ao Presidente do Tribunal, que o indeferiu (ID 924505 – fls. 17/18).
Em face de tal decisão, o servidor interpõe novo recurso, com fundamento no artigo 363, inciso I, do RITJDFT (ID 924505 – fls. 19/29), que se consubstancia no objeto da presente análise.
Inicialmente, argumenta que a Ata da 8ª Reunião da Comissão de Ética, na qual houve o julgamento de seu processo, não foi juntada nos autos, e que somente após a publicação da decisão ora atacada, na qual o Presidente registrou que as atas são estão disponibilizadas na página institucional de ética no sítio eletrônico deste Tribunal, é que teve conhecimento de seu teor, o que, segundo ele, não se coaduna com o princípio da publicidade.
Com base no decidido pelo Conselho Especial no PAD 5066/2013, alega que, durante o período de afastamento, passou a atuar como agente político, deixando, temporariamente, a condição de servidor público federal e, por isso, não está sujeito à apuração disciplinar no âmbito deste Tribunal, salientando, ainda, que
o artigo 3º do Código de Ética dos Servidores do TJDF, que elenca os princípios e valores fundamentais a serem observados, aplica-se aos servidores que estejam no exercício do cargo ou função.
Assinala que, conforme reconhecido pelo Relator do feito no julgamento realizado pela Comissão de Ética, sua conduta foi pautada pela boa-fé, honestidade, decoro e respeito ao patrimônio público, já que em comunicação devidamente protocolada na Câmara de Vereadores do Município de Riacho Frio, informou a impossibilidade de receber os subsídios de vereador.
Dessa forma, pugna que o recurso seja provido e que seja determinado o arquivamento do processo, ante a ausência de cometimento de qualquer falta ética.
Preliminarmente, no que tange à alegada violação ao princípio da publicidade,verifica-se que foram juntados nos autos apenas o relatório e o voto proferido pelo Relator do Procedimento de Apuração Ética, que determinava o arquivamento do feito (ID 924504 - fls. 5/10) e a decisão proferida pelo Presidente da Comissão, que registrou que, nos termos da Ata da 8ª Reunião Ordinária, houve divergência em relação à conclusão do voto do Relator e que a maioria dos membros concluiu que houve infração ética em relação ao artigo 3º, incisos I e II do Código de Ética e de Conduta e decidiu pela aplicação do Termo de Conduta Ética -TACE (ID 924505 - fl. 3).
A Ata correspondente, que explicita as razões adotadas pelos demais membros para divergir do entendimento defendido pelo Relator, de fato, não foi colacionada nos autos, o que poderia, em tese, representar violação ao princípio do contraditório, que também norteia os processos administrativos.
Tendo em vista a ampla defesa e o contraditório que permeiam os processos administrativos, é indispensável que a autoridade administrativa competente profira o devido julgamento para que, somente a partir de então, o entendimento adotado passe a ter caráter cogente e a sua observância passe a ser exigível.
(Acórdão n.1156996, 07025385720188070018, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifo nosso)
Araken de Assis, a propósito, pontua que "dojuiz o contraditório exige (a) a comunicação às partes do ato de uma delas e (b) a apresentação das
próprias resoluções. Desempenham essas funções os atos de comunicação (citação e intimação), imprescindíveis à higidez do contraditório, a fim de seja-lhes lícito reagir, criticamente, às iniciativas do adversário e, se for o caso, aos atos decisórios desfavoráveis. É por essa razão que todo recurso comporta crítica à decisão impugnada" (Processo Civil Brasileiro. Volume I. Edição 2015. Ed. RT. Livro 1 -Teoria Geral do Processo Civil. Título II - Fundamentos Constitucionais do Processo Civil. Capítulo 10. Direito Fundamental do Devido Processo. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias /107537692/v1/document/109016714/anchor/a-109016714).
Porém, apesar do aludido documento não ter sido juntado no PAD 969/2013 (processo físico), o Exmo. Presidente, na decisão recorrida, salienta que todas as atas das reuniões da Comissão de Ética são públicas e estão disponibilizadas na página institucional de Ética no sítio eletrônico do Tribunal ( https://www.tjdft.jus.br/institucional/apresentacao/ética/publicacoes); que, em momento algum foi negado ao servidor acesso aos autos ou aos documentos relativos à decisão da Comissão e que a advogada constituída teve amplo acesso ao processo em momentos anteriores, "o que demonstra que não houve intenção de tornar obscura qualquer medida adotada pela Comissão de Ética" (ID 924505 - fl. 17).
Verifica-se, portanto, que foi devidamente observada a necessária publicidade, garantida ao recorrente, uma vez que as atas das reuniões, inclusive a da reunião na qual foi proferida a decisão impugnada, estão disponibilizadas no sítio eletrônico do TJDFT e, portanto, está à plena disposição da parte.
Além disso, não se pode olvidar que os processos administrativos também se sujeitam ao princípio pas de nullite sans grief, segundo o qual a declaração de eventual nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do interessado.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça:
Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese
(MS 9.699/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/12/2018).
A jurisprudência desta Corte encampa orientação segundo a qual, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.
(AgInt no RMS 57.360/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018)
Na linha da orientação superior, este Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento. Senão vejamos:
De toda forma, em prestígio à segurança jurídica, o acolhimento de nulidade do processo administrativo supõe a existência de um prejuízo à parte, sem o que não há falar em retrocesso dos atos praticados pelo agente público. 3.1. Como ensina Cássio Scarpinella Bueno, "o saneamento da nulidade é a regra; o não aproveitamento do ato e do que ele representa para o processo, de seus efeitos, portanto, é exceção" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 3º Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 456). 3.2. Jurisprudência do STJ: "Aplicável o princípio do 'pas de nullité sans grief', tendo em vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso." 3.3. Na hipótese, a parte não comprovou qualquer prejuízo decorrente de eventual cerceamento de defesa. Muito pelo contrário, ela confessa que
a aplicação da penalidade seria justa porque houve efetivamente descumprimento da obrigação de entrega do objeto da licitação, conforme as especificações prescritas no Edital.
(Acórdão n.1162252, 07102466120188070018, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
O formalismo processual não pode se sobrepor ao princípio da finalidade, forçoso reconhecer a observância do brocardo "pas de nullité sans grief" (sem prejuízo não há nulidade), principalmente na esfera administrativa.
(Acórdão n.1147098, 07107198120178070018, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no PJe: 07/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
No caso, a ausência da ata nos autos do processo administrativo não causou qualquer prejuízo à Defesa. Basta ver que, do cotejo das razões do recurso dirigido ao Presidente do Tribunal com as daquele ora sob julgamento, oportunidade em que, conforme sustentando pela própria Defesa, ela já tinha ciência do teor da aludida Ata, percebe-se que a argumentação trazida em ambos é essencialmente a mesma, de onde se conclui que a circunstância em tela não trouxe prejuízo ao exercício da ampla defesa.
Alinhadas essas considerações, cabe examinar o mérito do recurso administrativo.
O fato imputado ao recorrente consiste no recebimento da remuneração relativa ao cargo efetivo de Técnico Judiciário deste Tribunal, devida em razão da opção manifestada quando do pedido de afastamento, concomitantemente aos subsídios relativos ao exercício do mandato de Vereador do Município de Riacho Frio/PI, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016.
Durante o processamento do PAD 969/2013, a Consultoria Jurídica de Pessoal da Presidência (ID 924499 - fls. 38/42) apontou a impossibilidade de apuração de uma possível falta disciplinar, por entender que oservidor público afastado para o exercício do cargo eletivo fica, temporariamente, fora do âmbito da
aplicação da Lei nº 8.112/1990. Nesse período, ele é considerado agente político e, consequentemente, submetido à lei orgânica do município, bem como ao regimento interno da respectiva Câmara dos Vereadores.
Registrou que tal entendimento encontra apoio na orientação firmada quando do julgamento do PAD 5066/2013, que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. AGENTE POLÍTICO. INDEFERIMENTO.
1. O servidor público afastado para exercício de mandato eletivo, por passar a condição, mesmo que temporária, de agente político, e ainda que opte pela remuneração do cargo efetivo que ocupa neste Tribunal, não faz jus as férias relativas ao período do afastamento.
2. Recurso não provido. (PAD05066/2013, Relator: CRUZ MACEDO. CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. Data de julgamento: 09/12/2014).
No entanto, embora seja defeso ao Tribunal apurar suposta infração de ordem disciplinar decorrente de tal conduta, já que o recorrente, ao praticar os atos em questão, não estava no exercício do cargo, nada impede a análise da questão sob a vertente do Código de Ética e de Conduta dos Servidores deste Tribunal , instituído pela Resolução nº 8, de 27/7/2015.
Na espécie, decidiu-se que o recorrente incorreu em infração ética em relação ao artigo 3º, incisos I e II do Código de Ética e de Conduta, que assim estabelece:
Art. 3º São princípios de valores fundamentais a serem observados pelos servidores no exercício de cargo ou função:
Não obstante o dispositivo estabeleça que tais princípios devem ser observados pelos servidores no exercício de cargo ou função, e que o artigo 2º, parágrafo único, disponha que são considerados servidores "aqueles que exercem cargo efetivo ou cargo comissionado no Tribunal, inclusive os requisitados e os cedidos" há que se fazer uma interpretação sistêmica do normativo que, em seu artigo 5º, determina que "o servidor deverá zelar para que os atos da vida particular não comprometam o exercício das atribuições do cargo que ocupa, nem a imagem do Tribunal".
Conforme bem salientado pelo então Presidente, Desembargador Mário Machado, "a moralidade da conduta perpetrada não está fora do alcance desse e. Tribunal de Justiça, inclusive porque a ação sob suspeita decorreu também do recebimento de valores oriundos dos cofres da União" (ID 924499 - fl. 69).
Além disso, não se pode olvidar que, segundo já reconhecido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 16.868/SP, o afastamento do servidor para o exercício do mandato eletivo não implica no desfazimento do vínculo funcional, tanto que ele continua sujeito às vedações legais inerentes ao cargo que ocupa. O referido julgado recebeu a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO. VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM OUTRO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES.
Apesar de estar afastado de suas funções de servidor para o exercício de mandato eletivo, o vínculo funcional permanece íntegro.
Disposição expressa referente à vedação em "constituir-se procurador de partes" (Lei 10.261/68).
Ausência do alegado direito líquido e certo.
(RMS 16.868/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 276 - grifo nosso)
Na oportunidade, o Relator do feito, insigne Ministro José Arnaldo da Fonseca incorporou ao seu voto a fundamentação expendida pela Subprocuradoria-Geral da República, a qual, pela relevância ao caso ora sob exame, passo a transcrever:
Na verdade, o equívoco de tal assertiva reside no fato de que o impetrante, ora recorrente, conquanto tenha sido afastado do exercício do cargo público na Justiça Paulista, jamais deixou de ocupá-lo, ou de estar a ele vinculado, para todos os efeitos da legislação de pessoal daquela unidade da Federação. Isto é, ainda que o impetrante produza prova inequívoca de que a conduta irregular fora praticada quando do exercício do cargo eletivo, tal fato não o exime de sua responsabilidade, pois, embora afastado do exercício do cargo, o vínculo funcional não se desfaz, até mesmo como forma de garantir seu retorno, quando do término do mandato de vereador.
Na verdade, tratando-se de situações em que o servidor público é eleito para mandato de representação legislativa, élhe assegurado o direito à permanência de seu vínculo com a Administração Pública, mediante o afastamento temporário do exercício da função. Não obstante, o vínculo permanece intacto, subsistindo as restrições inerentes ao elo com o Poder Público, tanto mais no caso em comento, quando se trata de servidor impedido de advogar por estar adstrito ao Poder Judiciário, impedimento este, que não comporta qualquer exceção. Na esteira desses argumentos, conclui-se que, ao direito de não perder o seu cargo público, contrapõe-se o dever de observar as restrições que lhe são inerentes."
Dessa forma, emerge evidente que, mesmo no exercício de mandato eletivo, o servidor continua obrigado a observar uma conduta ética, pautada na moralidade.
O recorrente alega que a percepção dos rendimentos ocorreu por boa-fé, notadamente porque, mais de uma vez, cientificou a Câmara de Vereadores do Município de Riacho Frio/PI acerca da impossibilidade de perceber o subsídio e, além disso, se comprometeu a restituir os valores indevidamente recebidos em parcelas anuais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do documento ID 924495 - fl. 95.
Ocorre que, em relação ao ofício supostamente enviado ao Presidente da Câmara Municipal em 25/1/2013 (ID 924495 - fl. 91), trata-se de documento unilateral que, apesar de autenticado em Cartório, não estampa qualquer indicativo de que tenha sido recebido naquele órgão. De igual sorte, no formulário de recadastramento, no qual consta a opção pela remuneração (ID 924499 - fl. 90 e ID 924504 - fl. 1) também não consta qualquer recibo.
O servidor, na audiência realizada, alegou que o fato de não haver nenhum carimbo de recebimento"deve-se à precária estrutura do órgão que conta com uma secretária e um zelador"(ID 924499 - fl. 83), argumento este que, todavia, não impressiona, já que o próprio Presidente daquela Casa, destinatário do ofício, poderia ter ali registrado o recebimento.
Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que o recorrente tenha de fato informado para a Câmara de Vereadores que não deveria receber o subsídio, fato é que, depois disso, continuou recebendo tais valores, e, mesmo sabendo serem estes indevidos, permaneceu inerte até o final do mandato, o que ocorreu em dezembro de 2016, conduta que, para dizer o mínimo, é questionável.
Ademais, o fato de ter apresentado uma proposta de acordo para devolução dos valores e, ao que tudo indica, efetuado o pagamento de duas parcelas, cada uma no valor de R$10.000,00 (dez mil reais - ID 924499 - fl. 89 e ID 924505 - fl. 53) também não denota sua boa-fé. Isso porque tal"ajuste"foi formalizado somente em 31/5/2017, ou seja, depois do término do mandato e quando o recorrente já tinha ciência de que o Tribunal havia sido informado quanto a tal irregularidade e estava tomando providências. Conforme consta dos autos, em 13/3/2017 o recorrente pediu vista dos autos do processo administrativo para que pudesse apresentar justificativas para tais ocorrências (ID 924495 - fl. 78).
De todo o exposto, ainda que tenha havido erro por parte da Administração do Município de Riacho Frio/PI nos pagamentos efetuados, resta evidenciado que o servidor não observou os princípios da moralidade, honestidade,
legalidade e defesa do patrimônio público, os quais deveriam ter sido respeitados mesmo durante o afastamento, configurando, assim, desvio de conduta ética.
Destaco que, conforme bem observado pelo eminente Desembargador Romão C. Oliveira, na decisão objeto do presente recurso,"se pensarmos numa hipótese contrária onde não estivesse recebendo nenhuma das remunerações, também por erro da Administração, provavelmente o servidor não mediria esforços para resolver o problema. Portanto, numa conduta ética, a postura do servidor deve ser a mesma em ambas as situações"(ID 924505 - fl. 18).
Irretocável, portanto, a decisão recorrida ao manter a decisão da Comissão de Ética que propôs a assinatura de Termo de Acordo de Conduta Ética, instrumento este que, nos termos dos artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Comissão de Ética vigente quando proferida a decisão (Resolução nº 4, de 2/8/2018), e dos artigos 35 e 36 daquele atualmente em vigor (Resolução nº 4, de 8/4/2019), não tem caráter punitivo, sendo apenas registrado na Coordenadoria de Gestão de Ética e da Integridade pelo período de 12 (doze) meses e no qual o servidor reconhece a inadequação da conduta ética e se compromete a realinhá-la às normas regulamentares.
Forte em tais razões, nego provimento ao recurso.
Acompanho a eminente Relatora.
Senhora Presidente, acompanho a eminente Relatora.
A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Vogal
Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria e, após compulsá-los, cheguei a conclusão diversa daquela apregoada pelos doutos votos antecedentes, com a mais respeitosa vênia.
Com efeito, cuida-se de recurso administrativo interposto pelo servidor CLEUBER CASTRO DE SOUZA, Técnico Judiciário, em face de decisão do eminente Desembargador Presidente deste Tribunal que manteve decisão da Comissão de Ética que concluiu pela ocorrência de infração ética do servidor e propôs a realização de Termo de Acordo de Conduta Ética - TACE, pelo fato de, no período em que se afastou do Tribunal para exercer mandato eletivo de vereador no município de Riacho Frio - Piauí, recebeu o subsídio parlamentar mesmo tendo feito a opção de perceber a remuneração deste Tribunal de Justiça.
De início, pontuo que os fatos apresentados versam hipótese no mínimo reprovável de atuação do então parlamentar municipal no trato com recursos públicos que, provavelmente, poderiam ser mais bem alocados para satisfazer outras necessidades da população que representava, até porque não é crível que não tenha detectado o depósito mensal de seus subsídios, tanto que se avolumaram a ponto de, posteriormente, acordar-se a devolução dos valores à Câmara de Vereadores relativos a todos os 48 (quarenta e oito) subsídios mensais indevidamente recebidos, isso sem falar no elevado número de faltas informado nos autos durante o exercício do mandato de vereador.
Contudo, examinando o Código de Ética e de Conduta dos servidores desta Corte, instituído pela Resolução nº 8, de 27/07/2015, aplicável aos fatos em comento, tem-se no seu art. 2º que o ato normativo dirige-se a (I) estabelecer princípios e normas de conduta ética dos servidores, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares, (II) preservar
a imagem e a reputação dos servidores, (III) reduzir a subjetividade das interpretações sobre normas éticas adotadas no Tribunal e (IV) oferecer, por meio da Comissão de Ética, instância de consulta, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da conduta do servidor com normas tratadas nesse Código.
Por sua vez, o parágrafo único do mesmo art. 2º é expresso ao estabelecer:" Consideram-se servidores aqueles que exercem cargo efetivo ou cargo comissionado no Tribunal, inclusive os requisitados e os cedidos ".
O Regimento Interno da Comissão de Ética do Tribunal, por seu lado, reproduz in litteris o aludido dispositivo na Resolução nº 4, de 02/08/2018, em seu art. 2º, § 1º.
Ora, pela referida redação, parece evidente que tais disposições não podem se aplicar ao caso concreto, para o efeito de alinhar aos princípios e valores institucionais a conduta de servidor praticada ao tempo em que efetivamente não atuava no âmbito desta Corte de Justiça, mas compunha, como membro, órgão do Poder Legislativo municipal na cidade de Riacho Frio - Piauí.
Nessa linha, a Consultoria Jurídica de Pessoal da Presidência deste Tribunal, em parecer, concluiu que
... eventuais infrações cometidas por servidor no exercício do cargo de vereador não estão sujeitas ao controle desta Casa, pois a relação jurídica existente naquele momento era decorrente da investidura no cargo eletivo e não do exercício de seu cargo efetivo. Logo, em relação ao período em questão, o servidor não estava submetido à Lei 8.112/1990, mas sim à Lei Orgânica do Município de Riacho Frio, bem como ao Regimento Interno da respectiva Câmara dos Vereadores.
Dessa forma, em que pese os documentas coligidos aos autos tanto pelo Poder Legislativo Municipal quanto pelo servidor, este Tribunal não possui competência para analisar as fatos apontados, haja vista que o interessado, no momento em que exerceu o mandato eletivo, estava afastado do exercício do cargo efetivo. (fl. 155 dos autos originários)
Examinando caso diverso, em que servidor afastado para exercício de cargo efetivo pretendia o recebimento de férias, também pude assentar que, durante o período de afastamento, o servidor nessas condições passa a atuar como
agente político, deixando temporariamente a condição de servidor público. Confirase a ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. AGENTE POLÍTICO. INDEFERIMENTO. 1. O servidor público afastado para exercício de mandato eletivo, por passar à condição, mesmo que temporária, de agente político, e ainda que opte pela remuneração do cargo efetivo que ocupa neste Tribunal, não faz jus às férias relativas ao período do afastamento. 2. Recurso não provido. (PAD050662013, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Relator Des. Cruz Macedo, julagdo em 09/12/2014)
Não obstante, consta dos autos documentos, embora sem comprovação de recebimento e anuência da Câmara Municipal, no sentido de o servidor ter informado ao Presidente da Câmara que não fazia jus ao recebimento do subsídio mensal de vereador (fl. 69 do processo administrativo originário), bem como de ter solicitado a devolução dos valores relativos a 48 (quarenta e oito) subsídios em parcelas anuais e sucessivas de R$10.000,00 (dez mil reais) (fl. 73), além de formulário de recadastramento com timbre do Legislativo municipal em que se informa o afastamento do servidor para exercício de mandado eletivo"com opção de remuneração, nos termos do art. 38, inciso II, da CF", datado de 28/06/2013 (fls. 190/191).
A Comissão de Ética desta Corte, por seu lado, decidiu por considerar a existência de infração ética por parte do servidor (fl. 201 dos autos originários), em decisão divergente do voto do Relator nessa Comissão, que entendeu que o erro foi da administração e não do servidor, que teria recebido os valores dos subsídios de boa-fé,"caracterizada pela expressa manifestação do servidor no sentido de não perceber o subsídio de Vereador, solicitação essa devidamente protocolada na Câmara de Vereadores daquela municipalidade", de modo que"tentou preservar o patrimônio público e cumprir a legislação, em verdadeira obediência aos princípios administrativos de impessoalidade, moralidade, transparência e honestidade"(fls. 198 e 200).
Nesse quadro, portanto, julgo pertinente a insatisfação do servidor recorrente, o que inarredavelmente leva ao necessário arquivamento do processo.
Diante dos fundamentos expostos, e pedindo vênia aos eminentes pares que me antecederam, DOU PROVIMENTO ao recurso administrativo em exame, para determinar o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para apurar infração ética do servidor. É como voto.
Desembargador Cruz Macedo, permita-me um aparte.
Penso que este caso guarda uma correlação com o que acabamos de tratar, da questão do retorno de magistrado.
Trata-se de um fato atribuído ao servidor fora do Tribunal com repercussão na conduta do próprio Tribunal. O servidor do Tribunal de Justiça praticou tal fato, há repercussão na vida dele aqui dentro do Tribunal. Não sei quem é o servidor, não o conheço, mas a meu sentir há repercussão sim. O Tribunal tem de tomar uma providência.
Como V. Ex. disse, o fato foi grave sim. Poderia haver uma possibilidade de aplicar uma medida até mais forte num caso como este. Não se pode descumprir um dever funcional -"Foi lá fora e não tem problema"- e depois retornar.
Concordo com o Presidente que deu aquela decisão; estava correto, a meu sentir.
Entendo divergente porque penso que ele não estava submetido ao nosso regramento nesse período.
Desembargador Cruz Macedo, se V. Ex.ª me permite, quando da leitura do voto integral, deixei claro que"Não se pode olvidar que, segundo já reconhecido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 16.868/SP, o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo não implica no desfazimento do vínculo funcional, tanto que ele continua sujeito às vedações legais inerentes ao cargo que ocupa."
É somente isso que gostaria de destacar.
Desembargadora Nilsoni de Freitas, realmente o meu entendimento é diverso porque, se não podemos aplicar alguma sanção disciplinar - e vejam que não podemos, somente a Casa Legislativa pode fazê-lo -, parece-me que também não podemos examinar infração ética cometida naquela instituição.
Assim, peço vênia para dar provimento ao recurso para arquivar o procedimento, com a devida vênia da eminente Relatora.
A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Presidente e Vogal
Quero acrescentar que também fiz uma pesquisa e ele responde a uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Piauí.
Senhora Presidente, há umas premissas que me parecem relevantes. Primeiro, ele poderia ser punido disciplinarmente? É um parlamentar. Poderíamos aplicar-lhe uma punição do qual ele ficasse afastado do cargo? Não podemos.
Quanto à questão ética: primeiro, trata-se de um conceito muito vago. Se o parlamentar fez um pronunciamento da tribuna antiético ou aético,
podemos aplicar uma punição a ele? A resposta é, obviamente, não. Por isso que o parlamentar tem regras de decoro e ética próprios. O Desembargador Cruz Macedo fez o seguinte questionamento: se ele estivesse lá ainda, poderíamos aplicar alguma penalidade? Não.
Quanto ao aspecto técnico, servidor é servidor e continua sendo servidor do Tribunal, mas a regência legal dele, naquele momento da falta, não era a Lei n. 8.112/90, mas a Constituição Federal, a Constituição Estadual do Piaui e a Constituição do Municipio. Ali que se define o que é quebra de decoro e falta ética.
Então, parece-me que entender que um parlamentar tenha praticado falta de ética aqui no Tribunal não me parece jurídico. Por isso que não se me afigura possível aplicar-lhe uma penalidade a esse título, e não poderíamos -parece-me que é consenso - aplicar uma penalidade por falta disciplinar.
Nessas condições, embora não tenha visto detalhes do caso, mas, pelo que foi dito, esse servidor quando era parlamentar praticou o ato e ali devolveu aos cofres públicos, mediante acordo, aquilo que houvera recebido a mais, ou indevidamente. Significa então que lá ele já teve a sua conduta devidamente apurada, dentro do parlamento, onde foi praticada a conduta. A conduta não foi praticada dentro do Tribunal de Justiça.
Peço vênia à eminente Relatora, pois me parece que obrigar o servidor a assinar um TAC por conduta que ele não praticou aqui estaria fora da nossa competência.
Peço vênia para acompanhar as razões expendidas pelo Desembargador Cruz Macedo.
Senhora Presidente, de fato a questão é bastante insinuante do ponto de vista da interpretação porque a norma a que se submete o servidor por esse fato é o Código de Ética do servidor, e esse Código tem por escopo examinar a conduta praticada do ponto de vista do exercício do cargo de servidor. A ética como servidor.
Ora, naquele momento, ele não estava atuando como servidor, embora mantivesse o vínculo, porque o mandato é temporário. Todavia, ele estava, naquele momento, exercendo uma função inteiramente diferente ou afastada do exercício do cargo de servidor deste Tribunal capaz de se submeter ao Código de
Ética do servidor. Então, parece-me que o Desembargador Cruz Macedo tem razão quando faz essa reflexão. Se a conduta examinada foi praticada porque decorreu do exercício de atos e da função que não era de servidor público do Tribunal, penso que o Código de Ética dessa Corte não pode alcançá-lo por aquela conduta.
Assim, com essas considerações simples, peço vênia a eminente Relatora para acompanhar a divergência.
Senhora Presidente, peço vênias à divergência para acompanhar o voto da eminente Relatora.
Senhora Presidente, tenho uma dúvida.
Foi celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta no Tribunal?
Não. Foi determinado, mas ele recorreu.
A dúvida é porque, se celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta, não se pode punir.
Não. Ele recorre para não assinar o Termo de Ajustamento de Conduta.
Deixo consignado, contudo, que se alguma falta o servidor cometeu não foi no âmbito deste Tribunal. Aqui ele só fez opção para receber seus vencimentos. Se, não obstante a opção feita, recebeu também subsídios da Câmara de Vereadores que integrava, cometeu falta lá, e não neste Tribunal.
Ocorre que, a única insurgência dele, é quanto a não querer firmar TAC. Basta, para tanto, que não celebre.
Senhora Presidente, também peço vênia à douta divergência para acompanhar a eminente Relatora porque considero que são inarredáveis os efeitos da conduta relativamente aqui ao Tribunal e ao seu vínculo funcional com este órgão, na medida em que, tendo optado pela percepção de seus vencimentos do Tribunal, não informou que estaria percebendo lá os exercícios da vereança.
Assim, inarredável a consequência alvitrada.
Senhora Presidente, com a devida vênia da eminente Relatora, divirjo de S. Ex. para acompanhar a divergência.
Na hipótese concreta há de se fazer um raciocínio em sentido inverso: este Tribunal de Justiça poderia aferir a subsistência de falta ética imputável ao servidor por ato praticado no exercício do mandato parlamentar que exercera?
Penso que a resposta é obviamente não, posto que, no exercício da atividade parlamentar, a despeito de preservado o vínculo estatutário com o Tribunal, estaria no exercício de funções outras que não aquelas afetas ao cargo efetivo que detém. Portanto, não vejo como a administração deste tribunal afira a subsistência de falta ética por ato praticado no exercício do mandato parlamentar, como ocorrera na espécie.
Se houvesse ocorrido situação em que tivesse o servidor optado pelo recebimento dos subsídios pertinentes ao mandato e continuado recebendo os vencimentos pertinentes ao cargo efetivo que detém, penso que, aí sim, haveria a quebra do decoro e das obrigações que lhe estavam afetas perante a administração, legitimando este Tribunal a atuar, inclusive para a aferição não só de infração ética, mas até mesmo disciplinar. No entanto, a situação é diversa, à medida em que, se infração houvera, fora em relação à cada legislativa na qual exercitara o recorrente mandato parlamentar, pois lá é que percebera subsídio de forma indevida, vulnerando os deveres e obrigações legais que lhe estavam afetados. Portanto, as medidas a serem adotadas estão reservadas àquela Casa Legislativa ou até mesmo ao ambiente de ações judiciais, se for o caso, mas jamais a este Tribunal de Justiça.
Então, acompanho a douta divergência.
Senhora Presidente, gostaria de acrescentar um dado em relação à riqueza do debate.
Abri o Código de Ética que se encontra disponível no site do Tribunal e, no parágrafo único do art. 2. , há uma referência ao que se considera servidor para efeito da aplicação das normas constantes, e diz lá:
Fiquei em dúvida com relação ao vínculo que o servidor manteve com o Tribunal exercendo o mandato de vereador. Todavia, de qualquer maneira,
parece-me que aqui sendo um conjunto de normas que se aplica à questão das práticas procedimentos e de uma visão de moralidade de conduta, aparentemente não haveria dificuldade de se aplicar o Código de Ética ainda na condição em que estava o servidor.
Enfim, é só para enriquecer o debate.
Desembargador Roberto Freitas, se V. Ex. me permite.
Fiz referência, inclusive, a esse artigo porque me parece que, até por força constitucional, o Código de Ética não alcançou essa hipótese de afastamento para exercício de cargo parlamentar, porque me parece exatamente que não poderia.
A cessão é diferente. Ou seja, o servidor que está aqui, cedido, requisitado, mas o que está afastado por disposição constitucional e, portanto, tem vínculo, mas não se subordina ao Tribunal naquele período, e me parece que exatamente por esse motivo é que não foi incluído no dispositivo aquele servidor afastado para exercício de mandato parlamentar, porque é uma regra constitucional específica para esse caso
Por isso, entendo que não se aplicaria.
Recurso interposto contra decisão do Presidente do TJDFT que manteve a deliberação da Comissão de Ética no sentido da existência de infração cometida pelo servidor CLEUBER CASTRO DE SOUZA, Técnico Judiciário, em razão de percepção simultânea de remuneração do TJDFT e de subsídio de Vereador do Município de Riacho Frio/PI, entre 1º/1/2013 e 31/12/2016, não obstante a realização de opção para percepção da verba do cargo efetivo.
O servidor apresentou, à fl. 69, documentação probatória de que comunicou ao Presidente da Câmara Municipal, em 25/1/2013, a condição de servidor público e a consequente inadequação de percepção de subsídios de vereador. Além disso, informou a solicitação de juntada de tal documento aos assentamentos funcionais do órgão legislativo.
Não merece acolhimento o argumento na decisão de fl. 172, exarada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente, de que não há"recibos do Legislativo Municipal dos documentos de fls. 69 e 70, que comprovariam o pedido do servidor para não perceber o subsídio de vereador".
Em sede de verificação administrativo-disciplinar prepondera o princípio da busca verdade real (material), o que impõe, em caso de dúvida sobre documentos dos autos, a indispensável verificação da autenticidade. Sobre tal preceito principiológico, destaco orientação contida na pg. 15 do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União de 2019:
Desse princípio decorre que a Administração tem o poderdever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração. Ainda que aquele que figura como acusado não tenha pedido a produção de determinada diligência que poderia lhe beneficiar, afastando, por exemplo, sua autoria, cabe à comissão buscar a produção de tal prova.
A Comissão de Ética deveria ter oficiado à Câmara Municipal de Riacho Frio/PI para, com base nos assentamentos funcionais do ex-vereador, certificar se houve protocolo do pedido de suspensão do pagamento dos subsídios, o que impediria questionamentos.
O documento de fl. 69 atesta que, no início do mandato, CLEUBER tomou providências para afastar alegações de má-fé quanto ao recebimento dos subsídios. A contraprova cabia à Câmara de Vereadores de Riacho Frio/PI que não foi provocada pela Comissão de Ética.
Independentemente do juízo ou não de infração ética, cabe salientar que a Consultoria Jurídica de Pessoal da Presidência e a Coordenadoria de Ética e Disciplina - CED, ambas deste TJDFT, apresentaram entendimento harmônico de que eventuais infrações cometidas por servidor no exercício de mandato de vereador não estão sujeitas ao controle deste Tribunal, já que ele agiu na qualidade de agente político e não de servidor público estrito sensu.
Além disso, segundo a decisão recorrida, fl. 213, a proposição do Termo de Acordo de Conduta Ética - TACE, e, na hipótese de recusa, de anotação de orientações construtivas formas - OFC's, estaria fundamentada no artigo 3º, incisos I e II do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do TJDFT (Resolução 8, de 27/7/2015).
Porém, o parágrafo primeiro do artigo 2º desta resolução dispõe que"consideram-se servidores, nos termos do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do TJDFT, aqueles que exercem cargo efetivo ou cargo comissionado no Tribunal , inclusive os requisitados e os cedidos"(grifo nosso).
CLEUBER exerceu mandato eletivo em órgão legislativo municipal do Estado do Piauí. A percepção de remuneração do TJDFT, em detrimento daquela de vereador, é opção constitucional. Se infração ética houve, deve ser apurada no âmbito daquela municipalidade, pois foi quem pagou indevidamente o subsídio por serviços prestados à comunidade daquele local. Cabe informar que pende, contra o requerente, ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Piauí, o que reforça a incompetência deste TJDFT de análise da conduta.
A proposição de Termo de Acordo de Conduta Ética - TACE ao requerente torna-se inócua. O ajuste teria a finalidade de exigir compromisso de o agente público não reiterar a conduta de acumular remuneração do cargo de Técnico Judiciário com subsídio de vereador, por 12 (doze) meses, conforme previsão do artigo 26 da Resolução 8/2015. Mas, CLEUBER não mais ocupa cargo político e, em virtude das regras constitucionais de sufrágio, o servidor não terá condições de ser eleito para qualquer cargo político nos próximos 12 (meses), o que inviabilizaria a pertinência e efetividade do TACE sugerido pela Comissão de Ética.
Já houve início das tratativas para a devolução dos valores à Câmara Municipal de Riacho Fundo/PI. Na hipótese de não cumprimento, os órgãos administrativos competentes têm a prerrogativa de instaurar Tomada de Contas Especial para identificar os responsáveis e quantificar o prejuízo ao erário ou mesmo tomar providências judiciais para cobrança e regular inscrição na dívida ativa.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793591761/123322019-df-0000557-5420198070000/inteiro-teor-793591972
0000557-54.2019.8.07.0000 DF 0000557-54.2019.8.07.0000
Publicado no DJE : 17/12/2019 . Pág.: 37
Inteiro TeorTJ-DF__00123322019_36141.pdf

References: artigo 38
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 artigo 21
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