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⭐Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social. Cartilha SUAS 2
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Rubens Theodoro Franco Faria
1 2 3 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conselho Nacional de Assistência Social Cartilha SUAS 2 Implicações do SUAS e da Gestão Descentralizada na Atuação dos Conselhos de Assistência Social 34 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPOSIÇÃO CNAS - GESTÃO 2012/2014 PRESIDENTE: Luziele Maria de Souza Tapajós VICE-PRESIDENTE: Leila Pizzato REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS Titulares: Luziele Maria de Souza Tapajós Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Simone Aparecida Albuquerque Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Clara Carolina de Sá Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Léa Lúcia Cecílio Braga Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS José Geraldo França Diniz/ Idervânio da Silva Costa Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Fátima Aparecida Rampin Ministério da Previdência Social - MPS José Ferreira da Crus Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Meive Ausônia Piacesi/ Maria das Graças Soares Prola Representante dos Estados - FONSEAS Marisa Rodrigues da Silva Representante dos Municípios CONGEMAS 4 Suplentes: Solange Teixeira Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Maria do Socorro Fernandes Tabosa Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Viviane Vieira da Silva Ministério da Educação- MEC Maria Cristina Costa Arrochela Lobo/ Elizabeth Sousa Cagliari Hernandes Ministério da Saúde- MS5 Fábio Moassab Bruni Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome MDS Margarida Munguba Cardoso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Marcílio Marquesini Ferrari Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Eloiana Cambraia Soares/Celiany Rocha Appelt Representante dos Estados - FONSEAS Charles Roberto Pranke/ Maria Lúcia Nogueira Linhares Marquim Representante dos Municípios CONGEMAS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Titulares: Leila Pizzato Associação Antônio Vieira - Vice-presidente Ademar de Andrade Bertucci Cáritas Brasileira Wagner Carneiro de Santana - Fundação Orsa Volmir Raimondi Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB Anderson Lopes Miranda Fórum Nacional de População de Rua Aldenora Gomes González Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM Maria Aparecida do Amaral Godoi de Faria Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT CNTSS/CUT Margareth Alves Dallaruvera Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS Jane Pereira Clemente Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas - FENATIBREF Márcia de carvalho Rocha Lar Fabiano de Cristo Suplentes: Claúdia Laureth Faquinote - Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC Simone Faria Dragone Associação Bem Aventurada Imelda Valéria da Silva Reis Ribeiro Legião da Boa Vontade LBV Marilena Ardore Federação Nacional das Apaes - FENAPAE Dóris Margareth de Jesus - União Brasileira de Mulheres Nilsia Lourdes dos Santos União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO José Araújo da Silva Pastoral da Pessoa Idosa Edivaldo da Silva Ramos Associação Brasileira de Educadores de Deficientes Visuais - ABEDEV Carlos Rogério de Carvalho Nunes Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 56 7 78 89 APRESENTAÇÃO A realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, em dezembro de 2005, se constitui num marco que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) no processo de conquista da Assistência Social como política pública, viabilizando a implantação so Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no país. A partir do SUAS, faz-se necessário apresentar aos conselheiros e conselheiras subsídiostécnicos acerca dos conselhos e do controle social, visando qualificar sua atuação nessas instâncias de deliberação da política pública de assistência social. A presente cartilha expressa a realização de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área. Nesse momento histórico em que os conselhos de assistência social em geral e o CNAS, em particular, assumiram seu papel político de deliberação, como também sua função normatizadora e fiscalizadora, aprovou-se nessa instância a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), e uma nova Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) além de um conjunto de Resoluções que disciplinam a relação público-privada nesse campo. Os conselhos municipais, do Distrito Federal e estaduais de assistência social, por sua vez, além de valorizados pela PNAS/2004 e NOB/SUAS 2012, assumem o papel proposto na LOAS na aprovação dos Planos de Ação e dos Demonstrativos Físicos Financeiros, via on line, em cada esfera de governo. A REDE SUAS e seus aplicativos empoderam os conselhos para o efetivo exercício do controle social. Esse conjunto de cartilhas que entregamos à sociedade faz parte do esforço da descentralização e da capacitação continuada que há muito é reivindicada pelos atores envolvidos. Em linguagem adequada, as três cartilhas se complementam, discutindo o papel do conselheiro na sociedade, o processo de descentralização e sua relação com os conselheiros e por último um consolidado de orientações aos conselhos de assistência social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conselho Nacional de Assistência Social 910 1011 ÍNDICE PARA CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS DO BRASILEIROS OLHAR PARA OS TEMPOS O PRESENTE DAS COISAS PASSADAS O PRESENTE DAS COISAS PRESENTES O PRESENTE DAS COISAS FUTURAS OLHAR PARA OS PODERES ORGANIZAR UM SISTEMA É TORNAR OS PODERES INTERDEPENDENTES DESCENTRALIZAR O PODER NAS DIFERENTES ESFERAS DE GOVERNOS DESCENTRALIZAR O PODER NOS ESPAÇOS DA SOCIEDADE DESCENTRALIZAR O PODER NOS CONSELHOS E NAS CONFERÊNCIAS DESCENTRALIZAR O PODER NOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS OLHAR PARA OS LUGARES ATUAR NOS TERRITÓRIOS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL ROTEIRO PARA ENTENDER A DESCENTRALIZAÇÃO A PARTIR DE ONDE VOCÊ ESTÁ REFERÊNCIAS12 1213 PARA CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS DO BRASIL Um galo sozinho não tece uma manhã Ele sempre precisará de outros galos De um que apanhe esse grito e o lance a outro De um outro galo que apanhe o grito e o lance a outro... (João Cabral de Melo Neto) Caro leitor ou cara leitora, você já pensou que no momento em que está lendo esta cartilha é possível que outros conselheiros e outras conselheiras estejam fazendo o mesmo - numa pequena cidade quase na fronteira com a Bolívia, em algum ponto do vasto litoral brasileiro, no meio do sertão ou semi-árido, numa grande capital? Coincidência? Que nada, vocês têm muitas coisas em comum! A possibilidade de escrever uma cartilha para leitores e leitoras de lugares tão diferentes tem a ver com o tema que iremos tratar aqui: a descentralização das políticas públicas. Na cartilha 1 nos dedicamos a compreender onde está a força do conselho, de que maneira ele contribui para o avanço do acesso aos direitos pelos(as) usuários(as). Nossa intenção foi tornar mais clara a diretriz da participação e do controle social. Tudo o que vimos nela é válido para todos(as) os(as) conselheiros(as), independentemente do local em que atuam no conselho de uma grande cidade, num pequeno município ou num conselho estadual. Nesta segunda cartilha, veremos que a participação anda ao lado de uma outra diretriz igualmente importante: a descentralização. Nosso objetivo é contribuir para que você saiba como é possível garantir os direitos socioassistenciais nas diferentes realidades que temos no nosso País. Enfrentar as situações que fragilizam os modos de vida das pessoas de uma pequena cidade que vive basicamente da terra é muito diferente do enfrentamento de situações que afetam famílias nas periferias das grandes cidades. Descentralizar uma política significa dividir o poder, as decisõese as responsabilidades relativas a ela e entre os governos (Federal, Estaduais, Municipais e do DF). Significa autonomia para que os governos atuem a partir das demandas de seus territórios. 1314 Por isso a descentralização é importante, com ela temos a abertura para indicar e trilhar caminhos diversos para lugares, histórias e modos de vida diferentes. Nesta cartilha você vai saber mais sobre o que é igual e o que pode ser diferente no dia-a-dia dos conselheiros e das conselheiras das capitais, das pequenas cidades do interior, dos estados e do Distrito Federal. Por causa das diretrizes da descentralização e da participação existem hoje no Brasil milhares de conselheiros(as) de assistência social nas esferas municipal, estadual, federal e no Distrito Federal. Pela mesma razão foram realizadas oito Conferências Nacionais de Assistência Social, e antes de cada uma, as conferências municipais, regionais e estaduais e do Distrito Federal. As conferências e os conselhos que existem em cada esfera de governo são maneiras de realizar estas duas diretrizes previstas na Lei Orgânica de Assistência Social: Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; (LOAS, 1993, p.2) E o que significa organizar a política de assistência social de forma descentralizada? DESCONCENTRAR O PODER DE DECISÃO, reconhecendo que não se deve concentrar as decisões, recursos e controle social em uma única esfera de governo (federal). CRIAR FORMAS DE FUNCIONAMENTO QUE SEJAM VÁLIDAS PARA TODO O BRASIL que permitam a cada esfera de governo (estados, municípios e DF) tomar decisões, investir recursos humanos e financeiros e garantir o controle social das ações. ENVOLVER E RESPONSABILIZAR os vários centros de decisão, financiamento e controle social na gestão e execução da política de assistência social. 1415 Assim, descentralizar não significa tirar a responsabilidade de uma esfera de governo (federal) e jogá-la para outra (estadual ou municipal e Distrito Federal). Descentralizar significa dividir poderes e tarefas, gerenciar e executar conjuntamente. Todas as esferas de governo devem trabalhar em cooperação e em rede para que a política de assistência cumpra seu objetivo, que é garantir os direitos socioassistenciais de todas as pessoas que dela necessitarem. É o pacto que você, como conselheiro ou conselheira, também assumiu quando decidiu atuar na política de assistência social. Este pacto está afirmado no artigo 2º da LOAS: Art.2º. A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (LOAS, 2011, p.1) Também está atualizado nos objetivos afirmados na Política Nacional de Assistência Social (PNAS): 1516 A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva: Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária; (PNAS, 2004, p.26) O desafio é compreender que tanto a PARTICIPAÇÃO e o CONTROLE SOCIAL, quanto a DESCENTRALIZAÇÃO são diretrizes, isto é, indicam caminhos. Todas as regras, normas técnicas, critérios de partilha de recursos e tantos outros procedimentos criados pela política de assistência social que veremos aqui são caminhos para chegar a um mesmo objetivo. Os objetivos expressos na LOAS e na PNAS são os destinos que construímos para os(as) usuários(as), cidadãos(ãs) brasileiros(as) que tem o direito de ser protegidos. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem a ver com o fortalecimento deste compromisso porque deixa ainda mais claras as ligações entre as esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Assim, cada um - e ao mesmo tempo todos juntos - põe suas forças para oferecer aos(as) usuários(as): benefícios, serviços, programas e projetos de maior qualidade e mais adequados aos diferentes contextos sociais. O mandato de conselheiro e conselheira bem exercido contribui para consolidar e fortalecer a rede de proteção social. Faça sua parte. 1617 OLHAR PARA OS TEMPOS O PRESENTE DAS COISAS PASSADAS Na primeira cartilha você pôde se sentir parte da história de lutas que conquistaram o lugar de conselheiro e de conselheira que você ocupa hoje. Valorizar a memória coletiva e narrar os acontecimentos passados é importante para que nossas ações no presente possam ser mais lúcidas e mais sintonizadas com os pactos assumidos coletivamente. Pela história percebemos os muitos passos que já foram dados, os que precisam ser percorridos e outros que ainda terão que ser inventados. Mas como a história é feita de avanços e também de recuos, passos para frente e passos para trás, saber mais sobre ela permite que você possa avaliar para que rumo está andando como conselheiro ou conselheira de assistência social. Quantas vezes você já ouviu falar que a política de assistência social é descentralizada e participativa? Arrisco dizer que foram muitas! Vamos então voltar no tempo para entender o significado que damos hoje quando misturamos descentralização com democracia. Você vai ver que esta combinação é muito recente, começou com a Constituição de Até tornar-se uma diretriz da política pública de assistência social, em 1993, a descentralização teve uma longa trajetória. Vamos pegar dois fios desta memória: um fio que conta como o poder do governo foi descentralizado entre as diferentes esferas; e outro fio que narra como a participação popular foi vista nestes momentos de descentralização do poder. 1718 O PRESENTE DAS COISAS PASSADAS O período de 1930 a 1945 LINHA DO TEMPO PNAS - FASE 1 Entre 1930 e 1946, pela primeira vez, o Estado brasileiro tomou iniciativa no campo da assistência social criou o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) e a Legião Brasileira de Assistência (LBA). Até então o cuidado com os pobres ficava ao cargo das instituições filantrópicas e irmandades religiosas, sem que os governos tomassem muito conhecimento. 1819 A revolução de 1930 rompeu com a organização do poder que até aquele momento estava nas mãos dos(as) governadores(as). Com Getúlio Vargas, o Brasil conheceu uma força que ainda era desconhecida no cenário político - o governo federal. O governo federal passou a assumir responsabilidades inéditas, como coordenar e regulamentar as funções política, econômica e administrativa. O período de foi marcado por uma concentração do poder na esfera do Poder Executivo Federal, especialmente na figura do Presidente da República. Entre 1937 e 1945, o poder do presidente ampliou-se consideravelmente com um golpe de estado que Getúlio chamou de Estado Novo. Este período foi marcado por centralismo de poder, nacionalismo, anticomunismo e por autoritarismo. Ao lado do autoritarismo e violação dos direitos políticos, se deu a modernização do Brasil, através do estímulo à indústria, a profissionalização do serviço público, a criação das leis trabalhistas e regulamentação do trabalho. Contudo, na área da assitência social a concentração do poder aparecia no funcionamento do Conselho Nacional de Serviço Social. O CNSS era formado por pessoas ilustres e atuantes na área de assistência social, indicadas pelo Presidente da República. Sua principal função era avaliar os pedidos de auxílio financeiro e encaminhar para o Ministério de Saúde e Educação. O Presidente da República decidia a quantidade de recursos públicos federais que seriam repassados às instituições filantrópicas e assistenciais. Este período de centralização do poder era marcado por uma visão da participação popular bastante negativa. Os olhos do governo federal estavam mais voltados para os trabalhadores, que se organizavam em sindicatos. Para estes, Getúlio dirigiu sua atenção e tentativas de controle de suas ações, ou seja, de cooptação. As ações de amparo social ficavam ao cargo das entidades sociais e das primeiras-damas e dirigiam-se a todos aqueles que não conseguiam garantir sua sobrevivência pelo trabalho ou pelo apoio familiar. As pessoas amparadas pelas entidades sociais, os pobres, eram vistos como incapazes de afirmar seus próprios interesses e de ser organizar politicamente. 1920 Período entre 1946 e LINHA DO TEMPO PNAS - FASE 2 O poder de Getúlio Vargas foi se enfraquecendo por vários motivos: aumento do custo de vida, participação do Brasil na 2ª. Guerra Mundial, conflitos entre os interesses econômicos dos setores agrícolas e industriais, que apoiavam o governo. O período seguinte, de , começa pedindo passagem para um governo mais descentralizado. Por isso, ficou conhecido como redemocratização ou República Populista.21 A Constituição Federal de 1946 desconcentrou o poder que estava na esfera federal e abriu uma maior participação para os governos estaduais no campo legislativo e executivo. Mesmo assim, os governos estaduais e locais continuavam submetidos às decisões federais, que tocava o projeto desenvolvimentista, especialmente na Era JK ( ). Em continuidade ao projeto populista dos anos 50 (Juscelino Kubitschek e Jânio Quadros), o governo João Goulart ( ) parecia trazer para mais perto a possibilidade de reformas de base. Ianni observa que nesse governo o Estado ganhava configuração mais democrática; parecia cada vez mais aberto às propostas dos movimentos políticos de base popular (IANNI, 1984, p.92). O movimento sindical, por exemplo, que já vinha se reorganizando desde os tempos de JK, no governo de Jango ganhou ampla visibilidade; os movimentos no campo em prol da reforma agrária, cresceram consideravelmente a partir de meados dos anos 50; até mesmo setores da Igreja católica posicionaram-se frente às lutas sociais que brotavam; a UNE (União Nacional dos Estudantes) também ganhava um grande espaço por meio de uma campanha nacional de alfabetização e da luta pela reforma universitária, além de também se envolver nas demais lutas políticas. Em suma, o início da década de 1960 no Brasil caracterizou-se pela organização de movimentos sociais, políticos e culturais que reivindicavam seus direitos, por participação política e lutavam contra o subdesenvolvimento e contra o imperialismo. Contudo, esta ampla movimentação popular não significou grandes alterações na política de assistência social. As ações governamentais e da sociedade civil continuaram a funcionar em caráter de emergência e sem compromisso de continuidade. Essa falta de coordenação das ações acabou gerando desperdício de esforços e recursos. A LBA se espalhou pelo Brasil afora com a criação das comissões municipais, que estimulavam o voluntariado feminino e a ação das primeiras-damas. Sua atuação continuava definida na esfera federal e as diferenças regionais não eram levadas em conta. Ao longo deste período a intervenção da LBA teve avanços técnicos e metodológicos inspirados nos conhecimentos produzidos pelas faculdades de Serviço Social criadas nesta época. 2122 Quanto aos recursos federais que eram repassados às instituições filantrópicas houve uma mudança importante. A partir da lei aprovada em 1957 a decisão sobre as instituições que ficariam liberadas de pagar determinados impostos não era mais tomada pelo Presidente da República. O governo de JK ( ) aumentou os benefícios das instituições assistenciais. Em 1959, elas ficaram liberadas de pagar a parte patronal da contribuição à Previdência Social. Os estados e municípios, inspirados nas leis federais, incentivaram a criação de instituições filantrópicas do próprio governo e da sociedade civil. Com isso, os serviços sociais acabaram sendo descentralizados, mas os governos não se preocupavam em organizar estas ações em torno de um objetivo comum. O amparo às famílias era considerado uma atitude de bondade (benemerência) da parte de quem oferecia. Quem recebia este atendimento era visto como pobre, associado a uma imagem que muitas vezes misturava-se com a de vítima e incapaz. A relação entre quem oferecia amparo e quem recebia estava marcada por um tipo de vínculo assistencialista que não gerava compromisso com a continuidade do atendimento. Ao mesmo tempo o vínculo assistencialista não permitia que as pessoas pudessem reclamar quando o serviço oferecido era de má qualidade ou simplesmente quando parava de ser oferecido. Foi também neste período que o CNSS passou a assumir a responsabilidade de dar certificação de fins filantrópicos às entidades. Essa função passou a ocupar bastante espaço na agenda do CNSS. Nessa época ele já não era composto só por pessoas reconhecidas da área de assistência social, mas também por agentes governamentais, indicados tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Legislativo. A destinação dos recursos já não era decidida pelo Presidente da República, mas pelos parlamentares senadores e deputados. Na cartilha 3 vamos ver mais de perto como a relação entre as entidades filantrópicas com o Estado foi mudando deste período até os dias de hoje 2223 A atuação na área social no período de 46 a 64 teve duas características marcantes: 1. O Atendimento aos pobres garantido pelo repasse de recursos e liberação do pagamento de impostos para as instituições. O governo não se ocupava muito dos resultados dessas ações, se elas traziam melhoria nas condições de vida das pessoas ou não. 2. O atendimento destinado aos trabalhadores, que combinava ações assistenciais e educacionais. Para atender os trabalhadores o governo se associou aos empresários e fortaleceu a atuação do Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e outras instituições. Nesse caso, o governo tinha clareza do resultado que pretendia que era aumentar a competência profissional da população trabalhadora. O olhar do governo para a participação popular estava muito marcado pela ideia de progresso econômico. De um lado, trabalhadores mais qualificados aumentariam as chances de desenvolvimento porque ajudariam a produzir a riqueza nacional, na época muito ligada às indústrias. Quanto à população sem trabalho, o governo entendia que o atendimento das suas demandas não dependia do planejamento público e de uma atuação mais organizada e coordenada. A visão predominante era de que a questão da pobreza seria resolvida quando os benefícios do progresso e do desenvolvimento pudessem ser usufruídos por todos. Enquanto cada instituição olhava para um tipo de carência, dando prioridade à criança e à maternidade, o conjunto das situações que fragilizavam a vida das famílias não era visto. Assim, as ações no campo da assistência social atendiam apenas uma parte das vulnerabilidades decorrentes da condição de pobreza. Essa visão parcial adiou a compreensão da complexidade das diferentes situações que demandam a criação de redes de proteção social para as pessoas que têm suas estratégias e modos de vidas fragilizadas em condições de pobreza. 2324 Período entre 1964 e 1985 A falta de coordenação das ações espalhadas pelo país aprofundou as desigualdades regionais. LINHA DO TEMPO PNAS - FASE 3 O golpe militar de 1964 inaugura um período de ditadura que marcou a história brasileira até A ditadura militar concentrou novamente o poder no nível Executivo Federal. A partir de 1968, com o Ato Institucional nº 5 os poderes legislativo e judiciário foram praticamente anulados. O Congresso Nacional, as Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais foram fechadas. O Presidente da República passou a governar por meio de Atos Institucionais e decretos e para nenhum deles havia possibilidade de contestação. Os partidos criados com a Constituição de 1967 Arena e MDB foram extintos. As decisões do Poder Executivo muitas vezes invalidavam as decisões do Poder Judiciário. 2425 Neste cenário de negação dos poderes políticos qualquer forma de reivindicação e manifestação popular ou partidária era considerada subversiva e tinha como resposta a repressão dos organismos militares. Os militares apostaram em duas frentes para se manter no poder: uma no traço autoritário e centralizador na esfera federal, e outra nos acordos com as elites políticas regionais nos estados, garantindo a realização de eleições indiretas para deputados federais e senadores. A vitória de grupos opositores ao regime militar nas eleições para o Senado em 1974 abriu as primeiras rachaduras no poder militar. Aos poucos, as elites políticas regionais que faziam oposição ao sistema conseguiram abrir algumas brechas na legislação. Neste período foram aprovadas emendas constitucionais que criaram os Fundos de Participação para Estados e Municípios. Estes fundos garantiam a transferência de recursos federais para outras esferas de governos, que aliviavam os cofres públicos estaduais e municipais. Mas mesmo descentralizando os recursos, a decisão de onde poderiam ser gastos continuava nas mãos do governo federal. Como você vê, nem sempre a descentralização dos recursos vem acompanhada da descentralização das decisões. Em nome da promessa de que o desenvolvimento traria a distribuição de renda nas décadas de 60 e 70 o povo brasileiro conviveu com a queda dos salários, crescentes desigualdades sociais e silenciamento de suas reivindicações. Vivíamos no auge do famoso lema primeiro fazer crescer o bolo para depois dividir. O empobrecimento da população atingia ao mesmo tempo os que tinham trabalho com carteira assinada e os que não tinham. Essa realidade punha em dúvida o padrão de proteção social erguido nas décadas passadas, que se baseava na seguridade social somente para os trabalhadores que contribuíam para a previdência e as ações assistenciais para aqueles não tinham acesso ao trabalho e viviam das ações pontuais e dos favores da rede assistencial. Tais ações não eram mais chamadas de amparo social, mas de promoção social, que tinha como objetivo desencadear processos de desenvolvimento humano e social. Nesse período as ações na área de assistência social foram se burocratizando por meio da criação de regras, normas técnicas e critérios de atendimento da população cada vez mais rigorosos e excludentes. Nesse período o governo federal transformou a LBA em órgão governamental e ampliou sua atuação. Além disso, criou outras instituições que ofereciam serviços, programas e projetos segmentados 2526 por faixa etária ou por necessidade. Com essa mentalidade também foi criada a FUNABEM Fundação Nacional para Bem-Estar do Menor. As ações continuavam centralizadas em nível federal e aconteciam de modo fragmentado e desarticulado nas esferas estadual e municipal. Como já vinha acontecendo desde os anos 60, as prefeituras e governos estaduais estavam organizando os serviços de assistência social em secretarias, departamentos e diretorias. A atuação destes órgãos governamentais era entendida como complementação de outras políticas públicas, ou seja, a assistência social não tinha um objetivo próprio. Servia como um complemento, ficando com o que não cabia nas outras políticas, ou seja, o atendimento das demandas dos mais pobres. No caso da saúde provia remédios, próteses etc. Para a educação implantava creches e alfabetizava adultos. Para a habitação fazia algumas melhorias habitacionais. Essa visão fragmentada e de complementação das outras políticas só foi superada com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social de 2004, tendo como referencia as diretrizes da LOAS. Ao definir as funções de segurança social, vigilância e defesa de direitos como partes inseparáveis a política pública de assistência social finalmente passou a ter objetivos próprios, um modelo de organização das suas ações e recursos públicos para financiá-las nas diferentes esferas de governo 2627 Período entre 1986 e 1993 LINHA DO TEMPO PNAS - FASE 4 O desgaste do poder militar veio tanto por força das pressões populares, como pelo próprio processo eleitoral. Em 1982, a eleição direta para governadores dividiu as forças políticas no país: de um lado estava o governo federal nas mãos dos militares; e de outro, quase metade dos governadores eleitos que, em sua maioria, fazia oposição à ditadura. Com a Redemocratização, mesmo que lenta e gradual, nascia uma nova república, com a restauração em 1985 da eleição direta do presidente da República, dos prefeitos das capitais e dos municípios e a plena liberdade de organização partidária, era o fim da clandestinidade para partidos de esquerda como o PCB e o PCdoB. 2728 O movimento pela descentralização e abertura democrática foi puxado pela força dos governadores e, num segundo momento, pelos prefeitos. Essa força política em favor da descentralização foi uma conquista registrada na Constituição Federal de 1988 (CF-88): Artigo 18 A organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição. (BRASIL, 1998, p.14) A partir de CF-88, os governos estaduais e municipais passam a ter autonomia de decisão em assuntos administrativos, legais e fiscais. Em outras palavras, todas as esferas de governo podem: tomar decisões administrativas, como instituir concurso público para funcionalismo; criar suas leis, como a Lei Orgânica do Município ou a Constituição estadual; arrecadar impostos, como o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) no caso dos Estados e o Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) nos municípios. Ao mesmo tempo, as forças políticas da sociedade civil que já se organizavam desde o período militar marcaram forte participação em favor da abertura política e da descentralização do poder. As forças dos grupos políticos que estavam no governo e dos movimentos sociais se encontraram neste momento tão importante na nossa história e criaram um elo que se mantém até hoje: a ligação entre descentralização e a participação da sociedade civil. A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como problema de cada um ou coisa de pobre passaram a ser vistas como uma questão de todos, ou seja, passaram para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. 2829 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que compõem o Estado brasileiro passam a garantir a proteção do(a) cidadão(ã) por dois caminhos: 1) CONTRIBUTIVO: tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social. Aqui estão protegidos os trabalhadores com carteira de trabalho assinada, os que contribuem como autônomos e os trabalhadores rurais que contribuíram parcialmente para a previdência social. Os direitos sociais contributivos são: a aposentadoria, a pensão por morte e invalidez e o seguro-desemprego. 2) NÃO-CONTRIBUTIVO: não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Ele tem a ver com a redistribuição da riqueza produzida pela sociedade. Por este caminho ficam protegidos idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas que não podem trabalhar ou que têm dificuldade de ingressar no mercado de trabalho. Os direitos não-contributivos são: a saúde e a assistência social. É isso que está afirmado na Constituição Federal quando define a Seguridade Social e a política pública de assistência social: Artigo 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. (*) Emenda Constitucional Nº 20, de30 Artigo 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade social. Artigo 204 As ações governamentais da área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. (BRASIL, 1988, p.34) Pela primeira vez na história brasileira o Estado reconhece como direito de proteção social não só os trabalhadores, mas também as pessoas que não contribuem para a previdência social. Com isso, abriu-se a possibilidade, até então inédita, de discutir a assistência social como dever do Estado e direito do(a) cidadão(ã). Isso quer dizer que a responsabilidade do Estado é garantir recursos para que os cidadãos possam usufruir o que é seu por direito e não dado como favor. 3031 Período entre 1993 e 2005 LINHA DO TEMPO PNAS - FASE 5 Após os desacertos econômicos e a corrupção do primeiro governo eleito diretamente após a ditadura (Governo Collor, ) e a consequente renúncia do presidente em 29 de dezembro de 1992, o ano de 1993 ficou marcado pelos efeitos positivos promovidos na economia com a criação do Plano Real. A estabilização da economia foi marca de todos os governos do período: Itamar Franco ( ), Fernando Henrique Cardoso ( e ) e Luis Inácio Lula da Silva ( ). 3132 32 Sem entrar detalhadamente na política de cada um desses governos, é importante destacar que esse foi um momento de fortalecimento e consolidação do Estado Democrático de Direitos celebrado com a promulgação da Constituição de Com a Carta Constitucional, a assistência social deixou de ser uma política complementar à previdência e passou a ser uma política de seguridade social, dever do Estado. Porém, mesmo com a criação do Ministério do Bem Estar Social em 1989, a assistência continuou com um modelo centralizado no ente federado. Foi apenas com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em Lei Federal n , de 07 de dezembro de 1993 que se inicia a execução efetiva da Constituição de Esta lei complementou e detalhou o que está na Constituição, indicando caminhos concretos para a consolidação da política de assistência. Por exemplo, diante dos desafios para se garantir uma convivência entre a identidade regional e a nacional, a LOAS propôs a criação de um COMANDO ÚNICO em cada esfera de governo federal, estadual e municipal. O comando único funciona como um núcleo político que coordena a política pública de assistência social, integrando e articulando todas as ações que acontecem na sua esfera de governo, sejam elas governamentais ou de iniciativa da sociedade civil. Como está dito na LOAS: Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Artigo 11 As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (LOAS, 2011, p.13)33 O comando único foi um passo importante para que a política pública de assistência social fosse realizada de modo descentralizado e com controle social. Assim como a ação entre os gestores precisa ser articulada, a atuação dos conselhos nas diferentes esferas também exige ligações. A descentralização e a participação, já preconizadas na Constituição de 1988, também são constantemente reafirmadas sempre em consonância a diretriz da LOAS: Art. 16 As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: I o Conselho Nacional de Assistência Social; II os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV os Conselhos Municipais de Assistência Social. Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (LOAS, 2011) Outra alteração importante no período diz respeito à substituição do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). As diferenças mais importantes entre o CNSS e o CNAS são: O CNSS era composto apenas por pessoas indicadas pelo governo federal; o CNAS tem composição paritária, ou seja, metade de seus membros é nomeada pelo governo e metade são representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio; O CNSS tinha como função analisar os documentos para certificação de entidades de fins filantrópicos; o CNAS herdou esta função, mas ela não é sua principal responsabilidade. 3334 O artigo 17 da LOAS inaugura essa nossa visão que marca a criação do CNAS: Art. 17 Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. (LOAS, 1993, p.14) Mas o caminho percorrido desde a aprovação da LOAS não foi marcado só por avanços. Alguns recuos e enfrentamentos entre governo e sociedade civil apareceram ao longo dos anos 90. Muitos fatores levaram a isto, mas vamos destacar apenas um deles: a visão sobre a participação popular. Na década de 90, estavam presentes dois entendimentos sobre a participação da sociedade na política pública de assistência social. De um lado, a participação popular que havia lutado e conquistado os espaços dos conselhos como uma força capaz de interferir nos rumos da política pública; de outro lado, a participação social mais ligada à solidariedade social, voltada para a realização das políticas públicas ou ações organizadas pela própria sociedade e menos ligada ao debate sobre os rumos da política pública. Esta visão da participação da sociedade é bastante marcada pela atuação de fundações empresariais e centros de voluntariado. Ela é ancorada na ideia de gestão eficaz dos recursos sociais, sejam públicos ou privados. Esta vertente passou a construir um projeto alternativo no qual defende a intervenção estatal limitada no espaço da proteção social. (IPEA, 2005) Essas duas compreensões sobre a participação social na política pública da assistência social geraram debates que ganharam força nas Conferências Nacionais de Assistência Social. Em 1995, o governo federal encerrou as atividades da LBA e também do Ministério do Bem-Estar Social. No seu lugar foram criados: o Programa Comunidade Solidária e a Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS). O programa Comunidade Solidária expressava em grande medida a reforma gerencial empreendida pelo governo federal ao longo da década de 90, marcada pelo fortalecimento da ação direta dos atores sociais que se baseavam na solidariedade e responsabilidade social privada. A existência destas duas instâncias de atuação 3435 no campo da política pública de assistência social representava um passo atrás na diretriz do comando único apontada pela Lei Orgânica de Assistência Social. Por essa razão, em 1995, I Conferência Nacional de Assistência Social deliberou o encerramento do Programa Comunidade Solidária e de outros projetos porque eles representavam a existência de duplo comando em nível federal e dificultavam o controle social por parte dos conselhos. Em 1997, foi realizada a II Conferência Nacional de Assistência Social com o tema Sistema Descentralizado e Participativo: construindo a inclusão e a universalização de direitos. Mais uma vez foi deliberada na Conferência a extinção do Programa Comunidade Solidária. O debate realizado na II Conferencia Nacional deu passos importantes para a gestão descentralizada da política pública de assistência social. No ano seguinte, em 1998, foi aprovada a primeira Política Nacional de Assistência Social e dela decorreram duas Normas Operacionais. As NOBs criaram regras e condicionalidades a existência de Conselho, Plano e Fundo, para o envio de recursos públicos do Fundo Nacional de Assistência Social aos Estados e municípios. Ao estabelecer esta condição o governo federal estimulava as demais esferas de governo a cumprir a determinação da LOAS, ou seja, trazia para a gestão da política pública as dimensões de planejamento formulação de planos de assistência social e controle social criação dos conselhos. Esse momento de implementação da política pública ficou conhecido como fase CPF, ou seja, a gestão baseada nos Conselhos, Planos e Fundos de assistência social. Cabe destacar ainda que a Lei no 9.720, de 30 de novembro de 1998, fez uma alteração no texto da LOAS deixando ainda mais clara as responsabilidades dos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal: Art. 30 Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de (LOAS, 2011,p.) 3536 36 Todo esse processo culminou na proposta de um Sistema Único na IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003 e denominada LOAS-10 em comemoração dos dez anos desta Lei. O SUAS foi confirmado na V Conferência Nacional em 2005 e representou um significativo passo na direção da sedimentação dos novos termos da Política de Assistência Social no Brasil.37 O PRESENTE DAS COISAS PRESENTES Período entre 2006 e 2012 As reformas no estado brasileiro, iniciadas a partir do processo de Redemocratização e levadas a cabo através da Constituição de 1988 e das Políticas Sociais, bem como da estabilização da moeda (Real), trouxeram mudanças significativas para sua população. Em termos econômicos, a renda produzida no país, medida pelo Produto Interno Bruto (PIN), cresceu consideravelmente. Após os baixos índices das décadas anteriores (crescimento médio anual de 1,6% na década de 1990 e de 2,3% nos Governos FHC), o PIB chegou ao patamar de 4,3% de 2004 a Além disso, a sucessão de aumentos no Salário Mínimo a partir do ano de 2005 beneficiou pelo menos 18 milhões de pessoas diretamente. Além disso, o período é marcado pela consolidação dos Programas de Transferência Direta de Renda que, só no ano de 2006, beneficiou mais de 11,1 milhões de famílias de todo o Brasil, ou seja, cerca de 45 milhões de pessoas. 37 Exibir mais
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References: artigo 2
 Artigo 18
 Artigo 194
 Artigo 203
 Artigo 204
 artigo 195
 Artigo 11
 artigo 17
 Artigo 6