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CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº PO ISE - PDF
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Salvador Cabreira Candal
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº PO ISE Apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam no âmbito da promoção da igualdade de género e da prevenção e combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos Programa Operacional Inclusão Social e Emprego Objetivo Temático 9 - Promover a inclusão social e combater a pobreza e qualquer tipo de discriminação Eixo Prioritário 3 - Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação Prioridade de Investimento 9.iii - Luta contra todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades Tipologia de Intervenção 36 - Combate às discriminações e aos estereótipos Tipologia de Operação Apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos Julho 2015
2 Conteúdo 1. Preâmbulo Calendário Procedimento para apresentação das candidaturas Dotação indicativa a conceder Duração das candidaturas Área geográfica Número de candidaturas a apresentar por beneficiário Âmbito/Objetivos Ações elegíveis Tipo de entidades beneficiárias Organismo intermédio Indicadores a contratualizar Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias Critérios de seleção Forma, montantes e limites dos apoios Regras de elegibilidade das despesas Despesas elegíveis Despesas não elegíveis Processo de análise e decisão das candidaturas Condições de alteração Regime de financiamento e prazos de decisão Modalidade de reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos Modalidade de montante fixo (operações de reduzida dimensão) Eficiência e resultados Direitos e obrigações dos beneficiários Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Divulgação dos Resultados Outras disposições Contactos a nível nacional Anexos Prazos para análise e decisão de candidaturas Grelha de Análise...19
3 1. Preâmbulo Nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, doravante designado por Regulamento Específico, publicado através do Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, as candidaturas podem ser apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, sendo os respetivos avisos publicitados no Portal do Portugal 2020 (www.portugal2020.pt). O presente aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n,º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do regulamento específico. Regulamento Específico Aviso no Portal Portugal 2020 Regulamento Específico Regulamento Geral dos FEEI O presente aviso refere-se à Tipologia de Operações Apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, correspondendo a uma das tipologias de operações do Programa que dá resposta aos objetivos das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género e de combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, constantes dos respetivos instrumentos, a saber o V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não - Discriminação (V PNI), o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (V PNPCVDG), que inclui o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina (III PAPEMGF), o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (III PNPCTSH) e o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da RCSNU 1325 ( ). 2. Calendário O período para apresentação das candidaturas decorre das 00:00h do dia 31 de Julho de 2015 até às 18:00h do dia 30 de novembro de Procedimento para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através da submissão de formulário eletrónico no Balcão do Portugal 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/), doravante designado por Balcão De 31/07/2015 a 30/11/2015 Balcão 2020 Previamente à apresentação das candidaturas, as entidades beneficiárias devem efetuar o seu registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada para o beneficiário, a qual conta com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza das operações, a região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se
4 Nessa área reservada reside uma série de dados relativos à caraterização da entidade beneficiária, os quais devem ser confirmados e completados, servindo de suporte às candidaturas apresentadas ao Portugal Dotação indicativa a conceder A dotação financeira indicativa afeta ao presente concurso é de (três milhões e oitocentos mil euros), com uma comparticipação pública da despesa total elegível repartida pelo Fundo Social Europeu (85%) e pela Contribuição Pública Nacional (15%). 5. Duração das Candidaturas As candidaturas apresentadas no âmbito deste concurso têm a duração máxima de 30 meses. 6. Área geográfica As candidaturas podem abranger as regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo, sendo que a elegibilidade geográfica é determinada em função da localização do projeto, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 149º do Regulamento Específico. 3,8 M 30 Meses NUTS II do Continente: Norte, Centro e Alentejo 7. Número de candidaturas a apresentar Pretendendo as entidades beneficiárias candidatar a financiamento, no âmbito deste concurso, projetos localizados em várias regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo, devem apresentar candidaturas individualizadas por região. 8. Âmbito/Objetivos As Organizações Não Governamentais (ONG) e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos desempenham um papel muito relevante junto das populações, grupos vulneráveis, vítimas e agressores nos domínios da promoção da igualdade de género, prevenção e combate às discriminações em função do sexo e da orientação sexual, prevenção e combate à violência doméstica e de género, incluindo a mutilação genital feminina, e prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. Estas entidades atuam no terreno em diversas vertentes: prevenção junto das populações em geral e dos grupos e públicos vulneráveis em particular; apoio, através de pessoal especializado e de equipas multidisciplinares, às vítimas (apoio psicológico, social, jurídico, acolhimento de emergência, apoio à saúde e educação, apoio à reintegração social e laboral) e agressores; formação de pessoal especializado e de equipas multidisciplinares nas matérias em apreço. A intervenção destas organizações da sociedade civil facilita a aproximação aos grupos/vítimas vulneráveis pelo facto de as mesmas serem entidades independentes das autoridades públicas, nomeadamente das autoridades policiais, relativamente às quais pode haver, concretamente por parte de alguns grupos vulneráveis (ex.: vítimas de tráfico de seres humanos, e mesmo agressores), uma maior desconfiança
5 No âmbito da presente tipologia de operações pretende-se apoiar as ações orientadas para a consolidação do papel que as Organizações Não Governamentais (ONG) e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que desempenham junto das populações, dos grupos vulneráveis, das vítimas e dos agressores, nos domínios da promoção da igualdade de género, prevenção e combate às discriminações em função do sexo e da orientação sexual, prevenção e combate à violência doméstica e de género, incluindo a mutilação genital feminina e prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. 9. Ações elegíveis São elegíveis, para efeitos de financiamento, as ações que visam apoiar a capacitação técnica e financeira das ONG e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que atuam nos domínios da promoção da igualdade de género, da prevenção e combate às discriminações em razão do sexo, da orientação sexual e da identidade de género, da prevenção e combate à violência doméstica e de género e da prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. 10. Tipo de entidades beneficiárias De acordo com o disposto no artigo 164.º do Regulamento Específico, podem aceder aos apoios concedidos no âmbito da presente tipologia de operações as ONG e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em cujos objetivos estatutários estejam previstas a promoção da igualdade de género e ou a prevenção e combate à violência doméstica e de género e ou a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. 11. Organismo intermédio Nos termos dos artigos n.º 36º e 37º do Decreto-lei n.º 137/2014, de 12 setembro, a CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género assume a qualidade de Organismo Intermédio (OI), exercendo as competências de gestão que lhe foram delegadas no âmbito do Contrato de Delegação de Competências celebrado com a Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE). Igualdade de género Prevenção e combate à violência de género ONG e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género 12. Indicadores contratualizados Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma candidatura releva como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder na candidatura em causa e no momento do pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações. Nos termos do artigo 7º do Regulamento Específico são contratualizados com as entidades beneficiárias, em sede de decisão de aprovação da candidatura, os resultados a atingir no âmbito da operação apoiada
6 Indicador de Resultados Fórmula de cálculo do Indicador de Resultado Indicadores de Resultado do Concurso Pessoas abrangidas que reconhecem a importância da intervenção da organização N.º de pessoas abrangidas que reconhecem a importância da intervenção da organização Nº de pessoas abrangidas pela intervenção da organização x 100 Indicador de Resultados: Pessoas abrangidas que reconhecem a importância da intervenção da organização O apuramento da meta para o indicador de resultado realiza-se através de inquirição de opinião, universal ou por amostragem, de pessoas abrangidas pela intervenção da entidade no âmbito do projeto apoiado, consubstanciado num relatório de avaliação da operação, sendo a sua realização da responsabilidade das entidades beneficiárias, mediante utilização de meios próprios ou recurso à contratação de serviços, desde que salvaguardado o respeito pelas questões de ética e confidencialidade inerentes ao público-alvo. No caso da avaliação ser realizada pelos recursos internos da própria entidade beneficiária, esta assume o compromisso de que o serviço e as pessoas envolvidas na avaliação não têm relação direta com o projeto, estando assegurada a necessária separação de funções. A elaboração do referido relatório que divulga os resultados das metas alcançadas e previamente contratualizadas com a CIG, enquanto OI, representa uma atividade elegível. As entidades beneficiárias ficam obrigadas a colaborar com o OI/AG no apuramento dos Indicadores Comuns para os apoios do FSE definido nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 1304/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, quando aplicável. 13. Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tal forem notificados, que cumprem os seguintes critérios: a) Estão legalmente constituídos; b) Têm a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação; c) Podem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações; d) Possuem, ou podem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; e) Têm a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; - 6 -
7 f) Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação; g) Não apresentaram a mesma candidatura a financiamento por outro organismo, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; h) Terem previsto, nos respetivos objetivos estatutários, a promoção da igualdade de género e ou a prevenção e combate à violência doméstica e de género e ou a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, considerando-se, desde logo, que cumprem este requisito as entidades representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, nos termos do artigo 8.º, nºs. 1 e 3, do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro. 14. Critérios de seleção Depois de verificados os critérios de elegibilidade previstos no ponto anterior, as candidaturas são objeto de uma apreciação de mérito, suportada na aplicação da grelha de análise, construída com base nos critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do PO ISE. Os critérios são individualmente valorados em função dos elementos apresentados pelas entidades beneficiárias nas suas candidaturas e na informação que o OI e a AG dispõem acerca do desempenho alcançado em operações anteriormente realizadas, no que diz respeito ao critério 6, tendo por base a escala de avaliação qualitativa abaixo descrita: Inexistente; Baixo; Médio e Elevado Critérios de Seleção Adequação e coerência das ações propostas relativamente ao diagnóstico apresentado. Adequação do projeto aos objetivos e medidas de política pública na área da igualdade de género, designadamente os que se encontram identificados no V Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e não-discriminação , V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género , que inclui o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina e III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos Implementação do Projeto em área territorial considerada mais deficitária ao nível das respostas que o mesmo se propõe dar. Adequação do perfil da equipa técnica aos objetivos do projeto. Potencial inovador, efeito multiplicador e tratamento integrado e multidisciplinar das soluções propostas. Grau de cumprimento dos resultados acordados no âmbito de outras operações da responsabilidade do mesmo beneficiário. A grelha de análise encontra-se, em detalhe, no ponto 2 dos Anexos do presente Aviso. Grelha em anexo - 7 -
8 Aplicada a mencionada grelha de análise, será ainda efetuada uma avaliação de mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da candidatura avaliada com o mérito das demais candidaturas na mesma fase de decisão, com hierarquização final das candidaturas avaliadas. A pontuação mínima necessária para garantir a seleção das candidaturas para financiamento, não poderá ser inferior a 50 pontos, numa escala de 0 a 100. Mínimo de 50 pontos Nos casos em que, por exceder a dotação financeira disponível no presente concurso, não seja possível aprovar a totalidade das candidaturas que reúnam a pontuação mínima, prioriza-se, para efeitos de desempate entre as candidaturas com a mesma pontuação, as que apresentem uma maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão e uma maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções, na entidade candidata. Para este efeito as entidades devem anexar à candidatura elementos que permitam validar esta informação. 15. Forma, montantes e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste concurso revestem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. No entanto, considerando o disposto no n.º 8 do artigo 7º do mesmo Decreto-Lei, conjugado com o artigo 4º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, as operações de reduzida dimensão, cujo financiamento público não exceda ,00, são obrigatoriamente apoiadas em regime de custos simplificados, segundo a modalidade de montante fixo, com recurso a um orçamento prévio, dispensando a apresentação de documentos comprovativos de despesa. Subvenção não reembolsável Custos simplificados Os custos elegíveis no âmbito de operações de reduzida dimensão são calculados com base num orçamento preestabelecido, considerando a AG, para este efeito, os montantes inscritos, por atividade, no formulário de candidatura, a respeito da componente financeira da operação. Face a esta disposição, as entidades beneficiárias devem, em sede de candidatura, incluir a justificação detalhada dos montantes solicitados por atividade, mesmo em candidaturas que envolvam montantes financeiros superiores aos ,00, identificando os respetivos objetivos e resultados a atingir. Para o efeito, pode ser anexada informação relevante, mediante upload de ficheiro, nos documentos do formulário de candidatura
9 16. Regras de elegibilidade das despesas Independentemente da modalidade de concessão da subvenção, as despesas são consideradas elegíveis se: Obedecerem a critérios de razoabilidade financeira assentes em princípios de boa gestão financeira, tendo como base os preços de mercado e a relação custo/benefício; Obedecerem às regras de contratação pública, nos termos Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008, de 29 de Janeiro e respetivas atualizações; Forem respeitados os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflitos de interesses nas relações entre a entidade beneficiária e os seus fornecedores e prestadores de serviços. Na modalidade de reembolso de custos elegíveis incorridos e pagos, são consideradas elegíveis as despesas realizadas dentro do período de elegibilidade previsto no n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, ou seja 60 dias antes da apresentação da candidatura e 45 dias após a conclusão da operação, considerando-se para este efeito a data que conclusão da última atividade executada. Razoabilidade e princípios de boa gestão financeira Princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos Período de elegibilidade 17. Despesas elegíveis São elegíveis as despesas identificadas no quando infra: Rubrica Natureza da Despesas Regras e limites máximos de elegibilidade Encargos com pessoal afeto ao projeto Encargos diretos com pessoal: Encargos diretos com a remuneração do pessoal afeto ao projeto - abrange a remuneração do pessoal interno ou externo, afeto ao projeto a tempo completo ou parcial, refletindo a diversidade técnica e a multidisciplinaridade da equipa em função das características dos projetos e dos seus objetivos. Para efeitos de elegibilidade aplica-se, os limites estabelecidos nos artigos 14º e 15º da portaria n.º60-a/2015, de 2 de março. No caso da atividade do pessoal afeto ao projeto ser exercida a tempo parcial, a imputação das despesas deve ser suportada numa chave de imputação, construída com base em pressupostos, tecnicamente justificados e passiveis de serem evidenciados, devendo conter elementos de execução física e temporal. Encargos com pessoal afeto ao projeto - 9 -
10 Rubrica Natureza da Despesas Regras e limites máximos de elegibilidade Encargos com pessoal afeto ao projeto Os encargos diretos com o pessoal afeto ao projeto abrangem, no caso de pessoal interno e nos termos da sua relação laboral com a entidade empregadora, a sua remuneração mensal e ainda os correspondentes encargos obrigatórios da responsabilidade da entidade empregadora; no caso do pessoal externo o valor dos honorários estabelecidos no âmbito de um contrato de prestação de serviços. Outros encargos com pessoal: Inclui despesas com alojamento, alimentação e transporte, quando a elas houver lugar, do pessoal dirigente, técnico, administrativo, bem como outro pessoal envolvido nas fases de conceção, preparação, desenvolvimento, gestão, acompanhamento e avaliação da operação, vinculado à entidade, desde que afetos total ou parcialmente às atividades objeto de financiamento ou, no caso de pessoal externo, desde que estas despesas se encontrem devidamente previstas no contrato de prestação de serviços. O valor máximo a imputar mensalmente com pessoal interno corresponde à remuneração mensal que o trabalhador tenha direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, calculada de acordo com a fórmula prevista na a), do nº 1, do art.º 14º, da Portaria n.º 60-A/ 2015, de 2 de março, em função da taxa de afetação a cada operação cofinanciada. As despesas com alojamento, alimentação e transporte, quando indispensáveis à realização das ações, devem obedecer às regras e montantes aplicáveis na função pública. Encargos com pessoal afeto ao projeto Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação Inclui os encargos diretamente relacionados com as atividades de operação, designadamente as despesas relacionadas com a divulgação do projeto, aquisição, elaboração e reprodução de recursos didáticos, aquisição de livros e documentação técnica; aquisição de materiais pedagógicos; realização de visitas, desde que razoáveis, adequadas e pertinentes face à concretização dos objetivos definidos para as atividades; aquisição de serviços técnicos especializados relacionados com a avaliação dos projetos e dos seus resultados globais, incluindo o relatório de avaliação dos indicadores de resultado da operação. Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação
11 Rubrica Natureza da Despesas Regras e limites máximos de elegibilidade Rendas, alugueres e amortizações Inclui despesas com aluguer ou amortização de equipamentos diretamente relacionados com o projeto e despesas com a renda ou amortização das instalações onde o projeto decorre Estas despesas devem responder a necessidades objetivas e ser justificadas, quer quanto à necessidade, quer quanto ao montante. Rendas, alugueres e amortizações Encargos gerais No âmbito desta rubrica são elegíveis as despesas necessárias à conceção, desenvolvimento e gestão da operação, nomeadamente as despesas correntes de funcionamento, como o consumo de água, eletricidade, comunicações, despesas gerais de manutenção de equipamentos e instalações, as despesas com materiais consumíveis e bens não duradouros. A imputação das despesas comuns deve ser suportada numa chave de imputação, construída com base em pressupostos, tecnicamente justificados e passiveis de serem evidenciados, devendo conter elementos de execução física e temporal, em função da dimensão, diversidade e natureza das atividades desenvolvidas. Encargos gerais 18. Despesas não elegíveis Consideram-se não elegíveis, no âmbito do FSE, as seguintes despesas: O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário; Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação; Os pagamentos em numerário, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 ; Contratos que aumentem o custo de execução da operação sem que lhe seja acrescentado um valor proporcional a esse custo; Contratos celebrados com fornecedores de bens ou serviços cujo pagamento seja condicionado à aprovação da candidatura pela autoridade de gestão; Prémios, multas, coimas, sanções financeiras, juros devedores, despesas de câmbio; Despesas com processos judiciais, salvo as despesas que resultem de processos de contencioso tendente à recuperação de créditos do FSE; Despesas não elegíveis
12 Encargos bancários com empréstimos e garantias, com exceção, neste último caso, das exigidas pela legislação nacional relativa à aplicação do FSE e das tipologias de operações relativas a instrumentos financeiros; Compensações pela caducidade do contrato de trabalho ou indemnizações por cessação do contrato de trabalho de pessoal afeto à operação, bem como as entregas relativas ao Fundo de Compensação do Trabalho; Encargos não obrigatórios com o pessoal afeto à operação; Quaisquer negócios jurídicos celebrados, seja a que título for, com titulares de cargos de órgãos sociais, salvo os decorrentes de contrato de trabalho celebrado previamente à submissão da candidatura do beneficiário; Aquisição de bens imóveis; Aquisição de veículos de transporte. 19. Processo de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste Aviso. A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, enquanto Organismo Intermédio do POISE, nos termos do disposto no Contrato de Delegação de Competências, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do concurso. As entidades são ouvidas no procedimento, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. A decisão é notificada ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão (ver diagrama com as respetivas etapas e prazos, constante do anexo 1 ao presente aviso). Em caso de aprovação da candidatura, o termo de aceitação deve ser submetido eletronicamente, no prazo máximo de 10 dias úteis contados desde a data da receção da notificação da decisão de aprovação, devidamente autenticado nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável à entidade beneficiária e devidamente aceite pela AG. Decisão proferida pela CIG enquanto OI do PO ISE no prazo de 60 dias úteis Audiência Prévia Notificação da decisão - 5 dias úteis Termo de Aceitação submetido eletronicamente no prazo de 10 dias úteis Caducidade da decisão
13 20. Condições de alteração Os pedidos de alteração à decisão de aprovação são formalizados no Balcão Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo máximo de 30 dias úteis, o pedido de alteração considera-se tacitamente deferido, excetuando-se as situações que determinem alterações ao plano financeiro aprovado na programação financeira, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias úteis, sem prejuízo do previsto nos nºs. 7 e 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. Pedidos de Alteração Deferimento tácito em 30 dias, com exceção de alterações ao plano financeiro Quando, nas candidaturas plurianuais, o financiamento aprovado para o ano civil não seja integralmente executado, as verbas em causa transitam automaticamente para o ano civil seguinte. 21. Regime de financiamento e prazos de decisão A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito a receber o financiamento para a realização das respetivas operações, nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro Modalidade de reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos Os beneficiários têm direito, para cada candidatura aprovada, a receber um adiantamento no valor correspondente a 15% do montante do financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) Submissão do termo de aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Comunicação do início ou reinício da operação. Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade mínima bimestral, devendo o beneficiário submeter eletronicamente, no Balcão 2020, os dados físicos e financeiros requeridos pelo sistema de informação. No caso de candidaturas plurianuais, o beneficiário fica obrigado a submeter eletronicamente, no Balcão 2020 até 31 de março de cada ano, a informação anual da execução física e financeira, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. A decisão dos pedidos de reembolso é emitida no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando o OI solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise. Adiantamento: 15% do montante aprovado por ano civil Pedidos de reembolso com periodicidade mínima bimestral Informação anual da execução física e financeira até 31 de março Decisão do pedido de reembolso em 30 dias úteis
14 A entidade tem direito ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso, não exceda os 85% do montante total aprovado. O pedido de pagamento de saldo final deve ser apresentado em formulário próprio, no Balcão 2020, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão da candidatura, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo. Em sede de análise dos pedidos de pagamento de reembolso e saldo é avaliada a elegibilidade, conformidade e razoabilidade das despesas apresentadas pela entidade, podendo em saldo final ser revisto o custo total aprovado em candidatura, em função do grau de execução da operação, bem como do cumprimento das metas contratualizadas Modalidade de montante fixo (operações de reduzida dimensão) A entidade beneficiária tem direito a um único adiantamento, no valor de 15% do montante total de financiamento público, independentemente da anualidade ou plurianualidade da candidatura, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) Submissão do termo de aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Comunicação do início da operação. No âmbito desta modalidade, não há lugar à apresentação de pedidos de reembolso durante a execução da operação, incluindo do pedido de reembolso intermédio, na medida em que os pagamentos apenas podem ser efetuados em função da verificação do cumprimento integral dos resultados contratualizados, após a conclusão física da operação. O pedido de pagamento de saldo final deve ser apresentado em formulário próprio, no Balcão 2020, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão física da última atividade. Pagamentos de pedidos de reembolso até 85% do montante aprovado Pedido de pagamento de saldo Reduções do apoio Adiantamento: 15% do montante aprovado por ano civil Cumprimento integral dos resultados contratualizados Pedido de pagamento de saldo A subvenção apenas é paga quando, em sede de análise do pedido de pagamento de saldo final, se concluir que as metas contratualizadas em candidatura, para os indicadores de realização e de resultado, foram cumpridas integralmente (em simultâneo). Significa isto que, no caso de incumprimento ou cumprimento parcial de uma das metas fixadas para os referidos indicadores, não será pago qualquer montante de subvenção. Independentemente da modalidade de concessão do apoio, as entidades beneficiárias devem, em sede de apresentação de saldo, anexar relatório de execução da operação, onde conste informação pertinente sobre a execução das diversas ações, bem como dados que sustentem a consecução dos objetivos e resultados previstos em sede de candidatura. Relatório de execução da operação
15 A decisão do pedido de pagamento de saldo é emitida no prazo de 45 dias úteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando o OI solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de saldo. 22. Eficiência e resultados No modalidade de reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, quando se verifique a não realização total ou parcial de uma ou mais atividades aprovadas em candidatura, o valor a aprovar em saldo é ajustado proporcionalmente, tendo em conta o orçamento aprovado para a(s) respetiva(s) atividade(s). Consideram-se cumpridas as metas contratualizadas em sede de aprovação da candidatura e constantes do termo de aceitação, quando a percentagem de cumprimento for de, pelo menos, 90% do contratualizado. Abaixo desse limiar é aplicada, na modalidade de reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, uma correção financeira proporcional à percentagem do incumprimento da meta, a incidir sobre do montante a aprovar em saldo, conforme simulador disponível em anexo ao presente aviso. Por seu turno, nas operações de reduzida dimensão, financiadas na modalidade de montante fixo, a penalização por incumprimento corresponde à perda total da subvenção. Decisão do pedido de pagamento de saldo Redução face ao orçamento inicial Cumprimento das metas: 90% do contratualizado Correção financeira por incumprimento Perda de subvenção por incumprimento 23. Direitos e obrigações dos beneficiários A submissão da candidatura confere aos beneficiários o direito: a) à notificação da decisão que recaiu sobre a candidatura, em estrita observância dos prazos, forma e procedimentos estabelecidos no ponto 19 do presente aviso; b) ao recebimento do financiamento para realização da operação aprovada, apurado de acordo com a forma, montantes e limites estabelecidos nos pontos 15 e 22 e processado dentro dos prazos e em conformidade com os procedimentos constantes dos pontos 21, 21.1 e 21.2; c) ao acesso à informação e resultados respeitantes ao presente concurso, nos termos do ponto 25. Com a aceitação da decisão de aprovação da candidatura os beneficiários ficam obrigados, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a: a) executar as operações nos termos e condições aprovados; b) facultar o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo da operação; c) conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do Programa, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável;
16 d) proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável e as disposições previstas no ponto 24 do presente aviso; e) repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas; f) manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida até ao momento de assinatura do termo de aceitação ou de outorga do contrato, bem como na altura do pagamento dos apoios; g) ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido; h) dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação; i) assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas; j) adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços. Às entidades beneficiárias assistem ainda os demais direitos e obrigações estabelecidos nas disposições legais e regulamentares, comunitárias e nacionais aplicáveis. 24. Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Todas as ações de informação e comunicação, bem como qualquer produto desenvolvido ou documento relacionado com a operação apoiada devem reconhecer o apoio por fundos europeus, apresentando obrigatoriamente os emblemas da União Europeia com referência ao Fundo Social Europeu (FSE), do Portugal 2020, do PO ISE e da CIG, enquanto Organismo Intermédio, de acordo com os respetivos manuais de normas gráficas. 25. Divulgação dos Resultados No portal https://www.portugal2020.pt os candidatos têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora e formulário de candidatura; b) Ao suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) A pontos de contato para obter informações adicionais; d) Aos resultados do presente concurso. Informação e comunicação sobre o financiamento Portal
17 26. Outras disposições Às disposições contidas no presente aviso, aplica-se de forma subsidiária o disposto no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na Portaria n.º 60-A/2015, de 02 de março e na Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, bem como nos regulamentos europeus, designadamente Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e 1304/2013, de 17 de Dezembro. 27. Contactos a nível nacional Autoridade de Gestão do PO ISE Avª Columbano Bordalo Pinheiro, nº 86, 5.º Andar Lisboa Outras disposições Contactos Organismo Intermédio Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género Avenida da República, nº 32 1.º Lisboa Lisboa, de 31 julho de 2015 Aviso retificado no ponto 2. Calendário, no ponto 28. Anexo e inserção do ponto 23. Direitos e obrigações dos beneficiários. Lisboa, 22 de setembro de
18 28. Anexos 1. Prazos para análise e decisão de candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento ACC: 2015/11/30 Desistência Candidatura Não Pedido Esclarecimentos Recebido sim D a t a s Solicitados esclarecimentos - prazo de 10 dias para resposta. Não se registando resposta - desistência candidatura Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) sim AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia Recebido Alegações Não AG Decisão Final R e l e v a n t e s Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Autoridade de Gestão - Decisão final - data limite: 2016/03/24 Data limite notificação da decisão final: 2016/03/
19 2. Grelha de Análise TIPOLOGIA DE OPERAÇÃO 3.16 Apoio Técnico e financeiro às ONG Entidade: NIF: N.º Proj.: GRELHA DE ANÁLISE N.º CRITÉRIOS DE SELECÇÃO VALORAÇÃO PONTUAÇÃO Adequação e coerência das ações propostas relativamente ao diagnóstico apresentado Coerência da estrutura técnica do projeto (conteúdo estruturado, explícito e que evidencie a pertinência do projeto face às necessidade diagnosticadas) 1 Pertinência das atividades propostas face a todos os agentes envolvidos, nomeadamente os/as destinatários/as das ações, incluindo evidência dos mecanismos de participação e demonstração da sua relevância 2 Adequação do projeto aos objetivos e medidas de política pública na área da igualdade de género, designadamente os que se encontram identificados no V Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Não Discriminação , V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género , que inclui o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina e III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos Avaliação do grau de adequação das ações propostas às caracteristicas dos/as destinatários/as a quem as mesmas se dirigem e do grau de relevância do seu contributo para o cumprimento dos Planos Nacionais Implementação do projeto em área territorial considerada mais deficitária ao nível das respostas que o mesmo se propõe dar Estabelecimento de objetivos quantificáveis com referência às dinâmicas, mais -valias para a área geográfica de intervenção e quantificação dos destinatários do projeto desagregados por sexo 3 Experiência da entidade em intervenções na área das temáticas da igualdade de género e/ou violência de género e/ou tráfico de seres humanos Implantação do projeto em área territorial com especial carência de intervenções nas áreas temáticas da igualdade de género e/ou violência de género, e/ou tráfico de seres humanos e/ou mutilação genital feminina 4 Adequação do perfil da equipa técnica aos objetivos do projeto Identificação, caracterização e adequação do perfil técnico da equipa envolvida no projeto às ações propostas, com especial enfoque em competências nas áreas temáticas da igualdade de género e/ou violência de género e/ou tráfico de seres humanos e/ ou mutilação genital feminina
20 Implementação do projeto em área territorial considerada mais deficitária ao nível das respostas que o mesmo se propõe dar Estabelecimento de objetivos quantificáveis com referência às dinâmicas, mais -valias para a área geográfica de intervenção e quantificação dos destinatários do projeto desagregados por sexo Experiência da entidade em intervenções na área das temáticas da igualdade de género e/ou violência de género e/ou tráfico de seres humanos TIPOLOGIA DE OPERAÇÃO 2. Grelha de Análise 3 Implantação do 3.16 projeto Apoio em área Técnico territorial e financeiro com especial às carência ONGde intervenções nas áreas temáticas da igualdade de género e/ou violência de género, e/ou tráfico de seres humanos e/ou mutilação genital feminina Entidade: NIF: N.º Proj.: GRELHA DE ANÁLISE N.º CRITÉRIOS DE SELECÇÃO VALORAÇÃO PONTUAÇÃO Adequação e do coerência perfil da das equipa ações técnica propostas aos objetivos relativamente do projeto ao diagnóstico apresentado 4 1 Identificação, caracterização e adequação do perfil técnico da equipa envolvida no projeto às Coerência ações propostas, da estrutura com especial técnicaenfoque do projeto em competências (conteúdo estruturado, nas áreas temáticas explícito da e que igualdade evidencie a género pertinência e/ou do violência projeto de face género às necessidade e/ou tráfico diagnosticadas) de seres humanos e/ ou mutilação genital feminina Pertinência Potencial inovador, das atividades efeito propostas multiplicador face a todos e tratamento os agentes integrado envolvidos, e nomeadamente multidisciplinar os/as das destinatários/as das ações, incluindo evidência dos mecanismos de participação e demonstração soluções propostas da sua relevância Grau de inovação das ações propostas relativamente aos conteúdos, metodologias, processos de desenvolvimento e de implementação Baixo (5) Inexistente (0) Adequação Inexistente do(0) projeto aos objetivos e medidas de política pública na área da igualdade de género, designadamente os que se encontram identificados no V Plano Nacional Potencial para a Igualdade, efeito multiplicador Cidadania do projeto, e Não da Discriminação sua capacidade , para gerar resultados V Plano e Nacional do efeito de difusor Prevenção associado e Combate a uma adequada à Violência divulgação Doméstica dos resultados e de Género , que inclui o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina Médio e III(10) Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos Avaliação Inexistente do grau (0) de adequação das ações propostas às caracteristicas dos/as destinatários/as a quem as mesmas se dirigem e do grau de relevância do seu contributo para o cumprimento dos Planos Existência Nacionais de uma estratégia de intervenção integrada no tecido económico, social e cultural do território de intervenção do projeto, explicitando a existência de redes que concorram para a sustentabilidade do mesmo Baixo (5) Inexistente (0) Implementação do projeto em área territorial considerada mais deficitária ao nível das respostas que o mesmo se propõe dar Grau de cumprimento dos resultados acordados no âmbito de outras operações da Estabelecimento responsabilidade de do objetivos mesmo beneficiário quantificáveis com referência às dinâmicas, mais -valias para a área geográfica Elevado de (20) intervenção e quantificação dos destinatários do projeto desagregados por sexo Médio (10) Baixo Inexistente (5) (0) Factor de Ajustamento por não aplicabilidade do Critério n.º 6 Experiência (aplicável a entidades da entidade que em não intervenções tenham histórico) na área das temáticas da igualdade de género e/ou violência de género e/ou tráfico de seres humanos 5% 5% 100% TOTAL Implantação do projeto em área territorial com especial carência de intervenções nas áreas temáticas da igualdade de género e/ou violência de género, e/ou tráfico de seres humanos e/ou mutilação genital feminina Adequação do perfil da equipa técnica aos objetivos do projeto 4 Identificação, caracterização e adequação do perfil técnico da equipa envolvida no projeto às ações propostas, com especial enfoque em competências nas áreas temáticas da igualdade de género e/ou violência de género e/ou tráfico de seres humanos e/ ou mutilação genital feminina
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References: artigo 9
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 149
 artigo 164
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 24