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Timestamp: 2017-11-25 05:20:54+00:00

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Artigo 1 da Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994
União estável na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.971/94 e 9.278/96
Publicado por Ariane Mazza
1.União estável na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.971/94 e 9.278/96
A Constituição Federal de 1988 inseriu a união estável em seu Capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010), considerando-a como entidade familiar, conforme o dispositivo a seguir transcrito
No que diz respeito a essa união, o tratamento constitucional atual diferencia-se do aplicado desde a Constituição Republicana de 1881, que, por considerá-la uma união de fato, destinava a proteção do Estado apenas às famílias denominadas “legítimas”.
Durante a evolução da sociedade brasileira, foi possível notar a manifestação do concubinato, de forma constante, como organização familiar idônea, de modo que a diferença da situação atual reside no fato de que o ordenamento jurídico dispensou tratamento específico para tal questão. Trata-se de um grande passo no reconhecimento das diversas maneiras de constituir-se uma família reconhecendo-a seus direitos e deveres, haja vista o enquadramento de uma abrangente realidade. Maria Berenice Dias argumenta que esse enquadramento da união estável no direito de família independe de qualquer regramento infraconstitucional, tendo a norma constitucional eficácia imediata, sendo que, “ainda que a união estável não se confunda com o casamento, ocorreu a equiparação das duas entidades familiares, merecedoras da mesma proteção” (DIAS, 2005, p. 163).
A Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, conhecida como Lei dos Companheiros, com apenas cinco artigos, representou um enorme avanço ao reconhecer aos companheiros os direitos a alimentos e de participação na herança, com possibilidade de usufruto dos bens. Entretanto, para que esses direitos fossem obtidos, duas condições se faziam imprescindíveis: o desimpedimento das pessoas (devendo ser solteiras, separadas judicialmente, divorciadas ou viúvas) e sua união pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou filhos.
Nas lições de Silvio Rodrigues, “o sobrevivo terá direito à metade dos bens deixados pelo autor da herança se resultarem de atividade em que haja colaboração do companheiro” (RODRIGUES, 2002, p. 306). Ou seja, o companheiro supérstite recebia metade ideal (meação) dos bens deixados pelo falecido, desde que comprovada sua participação na aquisição do patrimônio, pois já era titular dessa metade na qualidade de co-proprietário.
Com o advento da Lei nº 9.278/96, o parágrafo3º do artigo 226, da Constituição Federal, foi devidamente regulamentado, passando-se a reconhecer como entidade familiar a união estável, preenchidos os seguintes requisitos: convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1º da aludida lei). Essa lei restou silente quanto ao requisito relacionado ao tempo da união, devendo ser analisado cada caso individualmente.
O artigo 2º da Lei nº 9.278/96 disciplinou os direitos e deveres dos conviventes, quais sejam
Apesar de suscitar respeito e assistência moral, não foi prevista a fidelidade na lei, como ocorre com a instituição do casamento. Entretanto, afirma Álvaro Villaça Azevedo que “o dever de lealdade e a exclusividade de coabitação são requisitos essenciais à demonstração da convivência more uxoria da união estável” (AZEVEDO, 2001, p. 46).
Ainda, a respeito dessa questão, assim leciona Ana Cláudia Scalquette
Em seus onze artigos, (a Lei 9.278/96) trouxe a previsão de dois outros importantes aspectos: o direito a partilhar os bens adquiridos onerosamente durante a união e o direito real de habitação concedido em caso de dissolução da união por morte, relativo ao imóvel destinado à residência da família, enquanto o sobrevivente viver ou não constituir nova união ou casamento. (...) Portanto, a Lei dos Conviventes trouxe a presunção do esforço comum, ou seja, de que os bens adquiridos na constância da união pertenceriam aos dois. Essa presunção acaba quando o bem adquirido for sub-rogado, isto é, adquirido com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges antes da união (SCALQUETTE, 2009, p. 5).
Por fim, a Lei nº 9.278/96 previa que os conviventes poderiam “requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao oficial do Registro Civil da circunscrição de seu domicílio” a qualquer tempo, sendo determinado dispositivo modificado posteriormente com a entrada em vigor do novo Código Civil.
1.1 Conceito e requisitos da união estável
O novo Código Civil, em seu artigo 1.723, prevê, in verbis
Durante extenso período histórico, a união prolongada entre homem e mulher, sem casamento, era denominada “concubinato”. No entender de Washington de Barros Monteiro, o conceito tem sido invariavelmente o de vida prolongada em comum, sob o mesmo teto, com a aparência de casamento (MONTEIRO, 2004, p. 30-31).
Com o reconhecimento da união estável, foi preciso também estabelecer parâmetros e requisitos para caracterizá-la. São eles:
I. diversidade de sexos – conforme o conceito prevê, pode ser reconhecida união estável se estabelecida entre um homem e uma mulher;
Ii. publicidade – a união deve se desenvolver de maneira clara e transparente, de modo que haja notoriedade do relacionamento, ainda seja esse discreto;
Iii. continuidade – a convivência deve ser estável, contínua e duradoura, devendo ser analisada caso a caso, comprovando-se a ligação permanente para fins da vida social;
Iv. Durabilidade – com o advento da Lei nº 9.278/96, foi suprimida a exigência do lapso temporal de cinco anos, sendo suficiente a convivência duradoura, pública e contínua. Em se tratando de um requisito bastante subjetivo, cabe ao julgador analisá-lo em conjunto com os demais e diante do caso concreto;
v. objetivo de constituir família – mister se faz, na maioria dos casos, que os companheiros vivam sob o mesmo teto, além de partilharem interesses convergentes da vida em conjunto, com raras exceções em que não há convivência sob o mesmo teto por necessidade e motivo justificáveis[1].
1.2 União estável e regime de bens
O regime adotado na união estável, quando da não-contratação escrita disposta em contrário, é semelhante ao regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil, in verbis
Nesse regime, há comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, ressalvados os sub-rogados e os recebidos por herança ou doação.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu que em casos em que um dos companheiros tenha idade igual ou superior a 70 anos, o regime a ser adotado deveria ser o da separação legal de bens. Entretanto, a atual jurisprudência tem considerado que tal disposição contrapõe-se às cláusulas constitucionais de tutela da dignidade do ser humano, da igualdade jurídica e da intimidade, como pode-se observar no seguinte julgado
TJSP, Ap. 7.512-4-SJRPreto, 2ª Câm., rel. Des. Cezar Peluso, j. 18-8-1998. No mesmo sentido: “Regime de separação de bens imposto pelo art. 258, par. Ún., II, do CC (de 1916; art. 1.641, II, CC/2002). Norma incompatível com os arts. 1º, III, e 5º, I, X e LIV, da CF” (RT, 767/223 E 758/106).
­­­Os regimes aplicáveis à união estável são:
I.comunhão parcial de bens;
Ii. participação final nos aquestos, no qual cada companheiro administra seus bens separadamente e, no caso de fim do relacionamento, apura-se o montante dos bens adquiridos onerosamente e procede-se sua divisão;
Iii. separação total de bens, que pode ser obrigatória, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou contratada pela vontade dos próprios companheiros (SCALQUETTE, 2009, p. 53).
Não é possível a escolha das disposições previstas para o regime de comunhão universal de bens, pois, segundo o artigo 1.667 do Código Civil, esse “importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”, constituindo tarefa difícil datar o início da união estável e não havendo possibilidade de se comparar seu contrato com o pacto antenupcial.
1.3 Da união homoafetiva
As denominadas uniões homoafetivas são aquelas que acontecem entre pessoas do mesmo sexo. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de união homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entre pessoas do mesmo sexo representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo, o que, muito recentemente, tem gerado discussões nos diversos setores da sociedade.
A legislação brasileira nada dispõe acerca da união entre pessoas do mesmo sexo, deixando um “vazio legislativo” a ser solucionado. Tal como dispõe Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
(...) partindo da visão equivocada de que somente as relações heteroafetivas mereceriam proteção do Direito, ante a inexistência de textos normativos que regulamentem expressamente as relações homoafetivas, acaba a Justiça por cometer graves injustiças, uma vez que deixa à margem do Direito uma parcela considerável dos cidadãos, ‘sob o fundamento simplista de inexistir uma norma legal que, de modo expresso, assegure o direito’ daqueles que fogem dos padrões considerados ‘corretos’ pela maioria´ (VECCHIAATTI, 2008, p. 182).
O ordenamento jurídico, para suprir a demanda de julgamento de tais fatos não legislados, possui mecanismos garantidores da preservação dos direitos dos cidadãos em casos de vazios legislativos. Ao passo que o artigo 126 do Código de Processo Civil proíbe o juiz de sentenciar sob a alegação de lacuna na lei, o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) assevera que, na omissão da lei, o juiz deverá julgar segundo a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito.
Dentre os princípios constitucionais a serem observados para suprir o vazio legislativo estão o da dignidade humana e o da isonomia, verdadeiros guias para a tomada de qualquer decisão justa e válida.
Conforme brevemente exposto, o Direito de Família vem passando por uma mudança de paradigma. Assim, a entidade familiar não mais se forma necessariamente através da consagração do casamento, sendo a união estável prova disso. Dessa forma, como bem assevera Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
é inconteste a competência das varas de família para o julgamento das causas envolvendo as uniões amorosas formadas por pessoas do mesmo sexo, como decorrência lógica dos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da interpretação extensiva ou da analogia (VECCHIAATTI, 2008, p. 243).
Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
O julgamento começou na tarde do dia 04 de maio de 2011, quando o relator Ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar[2].
[1] Afastando a Súmula nº3822 do Supremo Tribunal Federal na maioria das vezes, a moradia comum é uma configuração típica de vida de casados, a que almeja a união estável. A affectiomaritalis pode ser entendida, sob o olhar de Ana Cláudia S. Scalquette, como “o empenho do casal em empreender esforços para concretização de sonhos comuns” (SCALQUETTE, 2009, p. 9).
[2]Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931. Acesso em 20.08.2013.
Disponível em: http://arianenanii.jusbrasil.com.br/artigos/117925263/uniao-estavel
Terezinha Signorini
Parabéns pela forma didática da abordagem do tema. As leis ordinárias reconhecendo status de casamento civil à união estável, superou a discussão sobre o grau de eficácia da norma constitucional. Mas apesar do avanço já experimentado, inclusive com o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo, pelo STF na ADI 4277 e ADPF 132, algumas polêmicas ainda persistem como o regime obrigatório de separação de bens de pessoas acima de 70 anos, um regramento que dê uniformidade na questão do nome em razão do casamento ou união estável e o registro dos filhos havidos durante a constância do casamento ou união estável pelos casais homoafetivos. continuar lendo
Vivianne Arruda PRO
Muito bom! Abordagem do tema de forma didática, de fácil compreensão até para pessoas que não do meio jurídico. Parabéns! continuar lendo
excelente apresentação continuar lendo
Parabéns pelo trabalho !!! continuar lendo

References: artigo 226
 artigo 2
 artigo 1
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 artigo 126
 artigo 4
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 artigo 3
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