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Timestamp: 2017-09-19 19:04:25+00:00

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Blog SESMT - O quê é Acidente de Trabalho?
São todos os acidentes que ocorrem no trajeto da residência para o trabalho, e do trabalho para a residência.
O Acidente de Trajeto é uma interpretação da lei. Essa interpretação veio para equipar acidente de trabalho ao do trajeto. A legislação refente está na Lei 8.213/91, Artigo 21 letra “D”.
No entanto, é necessário observar algumas regras para caracterização conforme os termos dos artigos 138 a 177 do Regulamento dos Benefícios que a Previdência Social.
Quanto ao trajeto
Para ser considerado acidente de trajeto o trabalhador deverá estar no trajeto normal, isto é, o caminho percorrido para ir ao trabalho habitualmente, não precisa ser o mais curto, mas sim o habitual.
Caso o funcionário em um determinado dia resolva passar por outro caminho, mudando seu trajeto, seja lá por qual motivo for, e se acontecer um acidente, poderá haver descaracterização.
O Tempo normal de percurso, deve ser compatível com o tempo normal de trajeto, assim, se a pessoa sair do trajeto como no exemplo acima e exceder o tempo normal ela também poderá ter o acidente descaracterizado.
Resumindo, o tempo utilizado deve ser compatível com a distância percorrida.
Existe jurisprudência considerando a escola como a casa do trabalhador e reconhecendo o acidente como Acidente do Trajeto aquele que ocorre ate a chegada na escola.
Ainda, se o trabalhador frequenta curso ou treinamento pago pelo empregador, será considerado trajeto o caminho entre a empresa ate a escola e desta para a casa do trabalhador.
Acidente de trabalho segundo o artigo 19 da Lei 8213 de 24 de Julho de 1991 é o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho e serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional,…
A mesma lei equipara o acidente de trajeto ao de trabalho no artigo 21:
Nesse ponto fica claro que existe alguma responsabilidade para o empregador relativa também ao acidente de trajeto. Nesse artigo estaremos a mostrar quais são elas.
Direitos do acidentado de trajeto:
1 – Emissão da CAT: Sendo o acidente de trajeto equiparado ao acidente de trabalho de acordo com o item o artigo 21 da Lei 8213 conforme já mostramos, o preenchimento da CAT por parte da empresa é obrigatório, assim como é para o acidente de trabalho.
Quanto a CAT, sempre é importante relembrar que a CAT precisará ser emitida preferencialmente até 24 horas após o acidente. Se a empresa não emitir a CAT, a mesma poderá ser emitida por outras fontes. O artigo 22 Lei 8213 nos mostra que a CAT pode ser emitida pelo:
O próprio acidentado;
Seus dependentes;
O sindicato da categoria do trabalhador;
O médico que atendeu o acidentado;
Ou qualquer autoridade pública.
No caso de emissão da emissão da CAT por outras fontes, o prazo para emissão não precisará ser respeitado (Lei 8213 artigo 22 inciso 2º).
Vale aqui lembrar que a emissão da CAT por outras fontes, não exime a responsabilidade da empresa por omissão na emissão. A omissão cabe multas e processos trabalhistas.
Veja mais sobre a CAT em O que é CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho
2 – Indenização: O acidente de trajeto não gera indenização por parte do empregador, uma vez que tanto o Código Civil (Artigo 927, 186 da Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil.) quando o Penal (Código Penal Art. 13) deixam claro que a indenização é dever de quem causou ou provocou o acidente e consequentemente deu origem ao dano.
É preciso lembrar que para casos de acidente de trânsito existe o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O seguro obrigatório é pago por motoristas para indenizar vítimas de trânsito.
Toda pessoa que sofre um acidente (seja motorista, passageiro do veículo ou pedestre) tem direito a ser indenizada – independentemente de quem seja a culpa – por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas.
Em último caso, terá que indenizar o acidentado quem provocou o acidente. Se for um acidente de transito, por exemplo: as partes podem negociar o valor dos prejuízos, e em casos extremos, a justiça determinará um valor para a indenização.
3 – Garantia de emprego do acidentado: Uma vez considerado acidente de trabalho o acidente de trajeto também gera garantia de emprego.
Tem direito a garantia de emprego o acidentado do trabalho ou de trajeto que fique mais de 15 dias afastado e consequentemente tenha dado entrada em benefício acidentário do INSS. Benefício esse, que no caso de acidente de trabalho é chamado de Auxílio Doença.
A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, declara que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Doenças profissionais e/ou ocupacionais
Os incisos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91 trata das doenças profissionais e/ou ocupacionais, que por expressa determinação legal, são equiparadas a acidentes de trabalho. São elas:
Doença profissional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Doença do trabalho: é a doença derivada das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.Importante mencionar o § 2º do mesmo artigo que assinala: "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".
O artigo 21 da lei 8.213 de 1991 traz um extenso e detalhado rol de ocorrências interpretadas como relacionadas ao acidente de trabalho.
De um modo mais conciso, podemos reunir todas as possibilidades em quatro grupos fundamentais:
Acidente ligado ao trabalho que não seja causa única, mas contribua diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produza lesão que exija cuidados médicos;
Acidente ocorrido no local e no horário do trabalho, consequência de uma variedade de fatores; a doença derivada de contaminação acidental no exercício da atividade laboral;
Acidente sofrido ainda que fora do local e horário de trabalho;
A lei brasileira interpreta como acidente de trabalho as lesões derivadas de agressões, sabotagens ou atos de terrorismo praticados por terceiros ou por colegas, no horário e local de trabalho.
Mesma orientação merecem as lesões de acidentes sofridos fora do local e horário de trabalho, desde que no momento de sua ocorrência, esteja o trabalhador executando ordens ou serviços sob a autoridade da empresa. Nesse mesmo grupo se encontra o acidente que acontece durante viagens a serviço, mesmo que realizadas para fins de estudo, caso a viagem seja financiada pela empresa.
São caracterizados em três tipos os acidentes de trabalho:
Acidente típico – decorrente da característica da atividade profissional que o indivíduo exerce.
Acidente de trajeto – acontece no trajeto entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa.
Doença profissional ou do trabalho – desencadeada pelo exercício de determinada função, característica de um emprego específico.
De acordo com dados estatais, os acidentes típicos são responsáveis por cerca de 84% do total de acidentes de trabalho, sendo que os acidentes de trajeto e as doenças profissionais ou do trabalho somam as duas juntas 16%.
O § 1º do art. 20 da lei 8.213/91 traz a relação daquelas que não são consideradas doenças do trabalho. A saber:
Doença inerente ao grupo etário;
Aquela que não produza incapacidade laborativa;
A doença endêmica adquirida por habitante de região em que ela se desenvolva.
A responsabilidade por verificar o acidente de trabalho recai sob o perito, cujo trabalho, de modo bastante conciso, é estabelecer uma relação entre o acidente e a lesão. É o médico perito quem dá a última palavra sobre o retorno do indivíduo ao exercício de sua função ou se este deverá ser afastado permanente ou temporariamente do emprego.
A empresa tem o dever de fazer uma comunicação informando sobre o acidente de trabalho no mesmo dia ou até o primeiro dia útil após o fato. No caso de morte a comunicação deve ser imediata. Caso essas determinações não sejam observadas, a empresa deverá realizar o pagamento de multa.
Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT
A comunicação realizada pela empresa é feita mediante a emissão de um documento especial chamado de Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT). A CAT é fornecida pela unidade de Recursos Humanos ou por sua chefia imediata ao servidor, que deve apresentá-la com seus documentos básicos aos órgãos competentes.
O acidente deve ser comunicado até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente. No caso de doença profissional, o dia do acidente ou aquele em que for realizado o diagnóstico podem ser considerados data de início da incapacidade laborativa.
http://www.infoescola.com/direito/acidente-de-trabalho/
AUXILIO - DOENÇAO que é?
O auxílio-doença, é um tipo de benefício que o cidadão, segurado do INSS, poderá pedir, nos momentos em que for acometido por uma doença ou acidente e em função disso ficar incapacitado para o seu trabalho.Haverá a necessidade de passar pela perícia médica do INSS e ficando constatado sua incapacidade para trabalhar, o benefício será concedido para garantir sua renda durante a sua recuperação.
Veja também sobre valor dos benefícios por incapacidade .
Para sua comodidade, além da possibilidade de fazer o seu pedido pelo telefone, através da Central de Atendimento 135, a Previdência Social disponibiliza o pedido de Auxílio-doença online.Basta preencher o formulário com os seus dados e comparecer na agência de atendimento do INSS no dia e horário agendado com os documentos necessários.O formulário on-line poderá ser preenchido por qualquer pessoa, mas caso seja empregado, deverá ser assinado e carimbado carimbo CNPJ) pela empresa.
Faça agora o seu pedido pela Internet Se você já fez o seu pedido, consulte aqui a data de sua perícia agendada. Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, poderá ser nomeado um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. Caso não possa comparecer à perícia médica no dia marcado, você pode solicitar a remarcação, uma única vez, até três dias antes da data agendada, por meio da Central de Atendimento 135.
O cidadão que vai requerer este tipo de benefício, deverá, no mínimo, possuir os seguintes requisitos:
Tempo mínimo de contribuição (carência) 12 meses
Isento - em casos de acidente de trabalho
Isento - em casos de doenças específicas (ver página sobre carência)
Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF. No dia da perícia, deverão ser apresentados ainda:
Segurado empregado (urbano/rural) documentos médicos que indiquem a causa do problema de saúde, o tratamento médico que foi indicado e que deverá ficar afastado do trabalho por mais de 30 dias (podendo ser 30 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias);
Segurado Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Contribuinte individual, Facultativo, Segurado Especial e Desempregado documentos médicos que demonstrem a causa do problema de saúde, o tratamento médico que foi indicado e que deverá ficar afastado do trabalho/atividade por qualquer período Comum ou Acidentário?
O Auxílio-doença, no momento da avaliação médico-pericial, poderá ser classificado como "comum" ou "acidentário". Entenda quais são as diferenças:
Abrange a todos os tipos de segurados do INSS;
Já deverá ter cumprido a carência necessária para poder ter direito ao benefício, exceto nos casos de doenças isentas de carência;
Quando retornar ao trabalho, não haverá estabilidade do no emprego, caso seja empregado.
A empresa não é obrigada a depositar o FGTS no período em que o trabalhador ficar afastado recebendo o benefício pelo INSS
Abrange somente o empregado (exceto a doméstica), o trabalhador avulso e o segurado especial;
Não há período de carência a ser cumprido, mas já deverá estar na qualidade de "segurado do INSS";
Quando retornar ao trabalho, haverá estabilidade no emprego, ou seja, não poderá ser demitido pelos próximos 12 meses;
A empresa é obrigada a continuar depositando o FGTS no período em que o trabalhador ficar afastado recebendo o benefício pelo INSS
Por serem assuntos específicos, há uma página detalhada sobre qualidade de segurado do INSS bem como sobre Carência, que poderão ser consultadas.
A perícia médica do INSS, poderá classificar o auxílio doença como "acidentário", com base na CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho ou com base no NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico.
A CAT é o documento oficial de comunicação de um acidente de trabalho, que pode ter ocorrido dentro da própria empresa ou até mesmo fora dela (no trajeto casa x trabalho ou vice-versa por exemplo).
O NTEP se refere ao vínculo da Classificação Internacional de Doenças - CID com a atividade desempenhada pelo trabalhador e poderá ser aplicado pela perícia médica do INSS em casos que não houve emissão da CAT mas ficou evidenciado que a doença ou o agravamento dela, se deu em função das atividades exercidas pelo trabalhador na empresa.
Atestado médico eletrônico: acesso restrito a Médicos com certificado digital (serviço temporariamente suspenso)
Pedido de Prorrogação (PP): para aquele que estiver recebendo auxílio doença e próximo do término do benefício ainda se sentir incapacitado para retornar ao trabalho.
Pedido de Reconsideração (PR): para aquele que teve o seu pedido de Auxílio-doença ou Pedido de Prorrogação (PP) negado.
Perícia de Revisão de 2 anos (R2): para aqueles que tiveram direito a benefício de longa duração.
Recurso: para aquele que não quer exercer o seu direito de Pedido de Reconsideção
Revisão: para aquele que quer rever os atos praticados pelo INSS quanto ao seu benefício, tais como valores de remuneração incorretos, vínculos concomitantes não considerados, dentre outros.
O segurado empregado (exceto o doméstico) terá direito ao auxílio doença a partir do 31º dia de afastamento. Os primeiros 30 dias são de responsabilidade da empresa/empregador.
Nesses casos, o pedido de Auxílio-doença poderá ser feito desde o primeiro dia de afastamento caso o empregado já tenha documentos médicos que indiquem que ficará mais de 30 dias afastado.
Se o pedido de Auxílio-doença do empregado (exceto o doméstico) não for feito até o 45º dia da data do afastamento, o INSS fará o pagamento do benefício somente a partir da data em que o pedido foi protocolado.
Para os demais segurados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, o pedido do benefício deve ocorrer a partir da data do início da incapacidade. Para estes casos, se o pedido do benefício não for feito até o 30º dia do início da incapacidade, o INSS fará o pagamento do benefício somente a partir da data em que o pedido foi protocolado.
O requerimento de auxílio-doença somente poderá ser cancelado na Agência do INSS em que a perícia médica foi agendada.
Caso não consiga concluir o requerimento pela internet, entre em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 135.
A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. O não comparecimento na data prevista para a perícia implica no indeferimento e arquivamento do pedido.
http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/145
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sesmt acidente trabalho cat trajeto
5/4/2015 3:55:00 PM

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 artigo 19
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 artigo 7
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 artigo 21