Source: https://pt.scribd.com/document/173733326/Direito-Administrativo
Timestamp: 2019-10-21 11:07:37+00:00

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(em exceção há pessoas publicas de direito privado) | Administração Pública | Lei Estatutária
(em exceção há pessoas publicas de direito privado)
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07_0862_M
Sistematização ADM
IN n 01.06 CAGE
Agente Administrativo - Caderno 01
Exercicios Trf Adm-Alunos
Contest a Cao Padra o Uniao
Direito Administrativo e Constitucional Artigo 37 (administrao publica) - sobre a perspectiva do direito administrativo e constitucional
- Pode cair adm. Publica segundo a CF (cai tudo: do artigo 37 at o 41); Organizao da administrao publica: adm publica direta, indireta, rgo, centralizao, descentralizao, poderes - lei 8492 4 est no artigo 37 - normas gerais
A Administrao Pblica foi adotada pela CF/88, a administrao propriamente dita. S existem 8 figuras classificadas como Adm Publica no Brasil: - pessoas: - fsica (realidade) - jurdica (fico): passa a ter uma obrigao com o contratante, que tem um direito. * publico: (regra) vai prezar pela coletividade. As pessoas do estado.
(em exceo h pessoas publicas de direito privado)
* privado: vai prezar pela individualidade (empresa que gere pra gerar lucro) Administrao Pblica = Estado = Entidade do Estado = Administrao Pblico em sentido formal Adm publico em sentido formal: propriamente dita, no importa o que faa adm publica em sentido material: no importa o que ele , e sim o que faz Duas figuras: - 4 pessoas polticas/ administrao publica DIRETA: tem capacidade de legislar, de criar leis. Quem cria lei a unio (senado e camara federal, os estados (camara estadual), o DF (camara distrital) e os municpios (camara municipal) - 4 pessoas administrativas/ administrao publica INDIRETA: (rol taxativo. No tem exceo, por conta do decreto-lei 200/1967 A Administrao Pblica as autarquias, fundao publica (direito PRIVADO), sociedade de economia mista (ex. BANCO DO BRASIL) e empresa pblica. Est errado parceria publico privado, organizao social, OAB, paraestatal. - Existem diversas espcies de autarquias: (1) fundao publica de direito pblico, (2) territrios federais (autarquias territoriais), (3) agncias reguladoras federais (autarquias em regime especial), Artigo 37: fala da unio, dos estados, do DF, dos municpios, das autarquias, das empresas publicas, fundao publica e sociedades de economia mista. - Principios da administrao publica: Tudo que tange a ideia do coletivo (L)egalidade - Particulares: livre para fazer qualquer coisa desde que no infrinja a lei - Agentes Pblicos/ Adm Publica: S faz o que a lei manda ou o que a lei permite (I)mpessoalidade - Finalidade/ finalidade da atuao adm: Existe do Estado que haja preservando o interesse publico. No pode atuar com interesse pessoal! - Proibio da Promoo Pessoal: A Adm Publica no pode privilegiar os interesses pessoais de quem representa. (M)oralidade - artigo 37: No basta ser legal, tem que ser moral. - artigo 5: S obrigado a fazer ou no em virtude de lei. * probidade classificado como UM DEVER. Obrigado a ser honesto.
*intimamente ligada a probidade administrativa. Artigo 37 4 - Limitada, pela 8492/92 (lei da improbidade administrativa) Plena: norma constitucional aquela auto-aplicvel, direta. Prevista na constituio, e ela j produz os seus efeitos. Aplicao integral Contida: norma que apesar de produzir efeitos imediatos, auto-aplicvel, possivelmente sua aplicao no ser integral. Norma restringvel ou redutvel por outra norma. Limitada: norma que no produz efeitos se no tiver uma norma regulamentadora autorizando a produo do seus efeitos. Gera 4 efeitos: - suspenso dos direitos polticos (no existe perda de direitos pols na 8492/92) - perda da funo pblica PENALIDADE - ressarcimento ao errio - indisposio dos bens (MEDIDA CAUTELAR) 3 situaes de improbidade administrativa: - enriquecimento ilcito (artigo 9) (paga 3x o valor) - prejuzo ao errio (artigo 10) (paga 2x o valor) - ato que atente ao principio da Adm Publica (artigo 11) (100x o valor)
Lei 8492/92
(P)ublicidade - publicao do ato administrativo: pressuposto para a EFICCIA do ato pblico - transparncia do ato administrativo: permite ao cidado que fiscalize a atuao do poder pblico. (E)ficincia - 3 anos para ser efetivo, e precisa passar por avaliao. S tempo no d estabilidade. - Estabilidade diferente de estgio probatrio, embora ambos sejam de 36 meses (servio publico) (cargo pblico) - H possibilidade de exonerao por falta de desempenho. nica forma no penalizada. Agentes Pblicos/ servidores pblicos 1. Agentes polticos: 2. Agentes administrativos: Grande massa dos serventurios/ servidor pblico. Servidor estatutrio/ servidor publico OBRIGATORIAMENTE tem cargo pblico e regido por estatuto (8112/90). considerado servidor publico quem trabalha na unio, autarquias e fundao pblica (regidas pela 8112). Tem estabilidade e passa no estgio probatrio. Empregado pblico OBRIGATORIAMENTE tem emprego pblico e regido pela CLT. Sociedade de economia mista e empresa pblica regida pela CLT. No tem estabilidade, nem estgio probatrio. Contratado Temporrio Em caso de urgncia e medida excepcional por perodo temporrio determinado. No tem direito CLT, s os direitos de trabalhador geral, do artigo 7 CF, estatutrio temporrio. No regido por estatuto, nem pela CLT. No possui cargo nem emprego, exercem mera funo pblica, no esto regidos por estatuto nem por CLT, s tem os direitos do artigo 7 da CF e a ESAF diz que eles esto regidos por estatuto em regime especial
Agentes Delegados Agentes Credenciados Agentes Militares (esaf e fcc) * Todos os DIRIGENTES (cargo Maximo) da sociedade de economia mista, empresa publica, fundao publica e autarquias so regidos por estatuto porque exercem cargo diferenciado, CARGO EM COMISSO (cargo de livre nomeao e exonerao por alguem que pode fazer isso a qualquer momento, como o presidente da repblica) Agentes honorficos: No est regido pela CLT ou estatuto, no possui cargo, no possui emprego, EST exercendo funo pblica - ex: ser jurado ou mesrio. No pode receber por isso. Morte ou Casamento: 8 dias de descanso Eleio: 2 dias de descanso Doao de Sangue: 1 dia de descanso - Limite de idade: pode ser justificado pela natureza do cargo. - Sexo: pode ser justificado pela natureza do cargo. - O prazo de validade do concurso pblico por AT 2 anos, prorrogado por IGUAL perodo, por uma nica vez. (inciso 4) - Direito adquirido da nomeao se tiver dentro do nmero de vaga, obrigado a chamar pelo prazo de validade. Se no chamar, tem que entrar com MANDADO DE SEGURANA. - Expectativa de direito de nomeao passou do numero de vaga, se excedente. O MPOG tem possibilidade de chamar mais 50% do numero de vagas inicial. - Funo de confiana - cargo de comisso livre nomeao e livre exonerao. (direo, chefia e assessoramento). Pode ser exercido por particular ou no - cargo de confiana s pode ser exercido por quem tem cargo efetivo - gratificao de confiana - Livre designao e livre dispensa - Direito de Associao (inciso 6): ao servidor pblico CIVIL. O militar no tem direito a fazer associao SINDICAL (artigo 142, CF). - Direito de Greve (inciso 7): Nos termos da lei. norma de eficcia LIMITADA. Teoria Concretista Geral (o STF julga o mandado de juno e o efeito ser para todos aqueles mesmo que no tenham entrado com mandado judicial). O servidor publico poder fazer greve como na iniciativa privada. - Reserva de vaga para deficiente (inciso 8): Norma de eficcia LIMITADA. Remunerao do servidor pblico - Regra: cada poder prope a lei que vai regulamentar a sua remunerao. - Reviso Geral Anual: Ocorre com o objetivo de corrigir alteraes financeiras. nvel de unio, s o Presidente da Repblica para todos os servidores de todos os poderes (STF) - Sempre na mesma data - Mesmo ndice - Teto (inciso 11) - Teto Geral: subsdio do STF - Subteto * Estados e DF - Executivo (subsidio do Governador) 3.
-Legislativo (Subsdio do Deputado) - Judicirio (Subsdio do Desembargador) (subteto submete-se membros da defensoria publico, procuradoria do estado e tribunal de justia do estado) * Municpio (Subsidio do Prefeito) - Regras Especficas: * O teto aplicado nas acumulaes pblicas. Esta limitao no se aplica quando o magistrado exerce magistrio; No se aplica quando o magistrado do STF acumula o cargo no TSE.
- Irredutibilidade (inciso 15) - Garantia constitucional. Aplica-se ao valor nominal do salrio - No pode mexer no valor final da remunerao, mas pode mexer nos elementos que compe o salrio (composio remuneratria)
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References: Artigo 37
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