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Timestamp: 2020-07-11 20:53:43+00:00

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Art. 230, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 1 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41640 2001.02.01.045636-3 ADMINISTRATIVO  PRAZO DE VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO A PATENTE INICIALMENTE DEPOSITADA NO ESTRANGEIRO  PIPELINES  ART. 230 DO CPI  PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM (TRF-2)
ADMINISTRATIVO  PRAZO DE VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO A PATENTE INICIALMENTE DEPOSITADA NO ESTRANGEIRO  PIPELINES  ART. 230 DO CPI  PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM I - O § 4º do art. 230 da Lei nº 9.279 /96 é expresso em assegurar a proteção no prazo remanescente do depósito concedido no exterior, contado da data do depósito no Brasil, evidenciando-se, portanto, que o objeto da norma é estender a proteção pelo mesmo prazo que resta à patente no país de origem. II - O simples fato de o caput e o § 1º do art. 230 da Lei nº 9.279 /96 fazerem remissão à data do primeiro registro no exterior não significa que a referida data seja o março inicial da contagem do prazo remanescente previsto no § 4º do mesmo artigo, uma vez que o fator determinante para fixação desse lapso temporal é o período de proteção que subsiste à patente originária. III - A referência ao art. 40 do mesmo Código de Propriedade Industrial , contida no art. 230 , § 4º , constitui limitação da proteção ali prevista, de forma que o prazo remanescente, contado a partir do depósito no Brasil, não poderá ser superior ao das patentes comuns, cuja vigência é de vinte anos. IV - Não compete ao INPI rever o ato de concessão das patentes estrangeiras, estabelecendo que as mesmas tenham vigência a partir de um primeiro depósito que posteriormente tenha sido abandonado, pois o que importa, nos termos do art. 230 , § 4º , da Lei nº 9.279 /96, é o prazo de vigência remanescente de acordo com o que restou concedido no país originário
TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951018113838 DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE, UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTE POR REVALIDAÇÃO CONDICIONADA, MAIS CONHECIDA PELA EXPRESSÃO ANGLÓFONA PIPELINE, DE MODO A CORRESPONDER AO MESMO PERÍODO DE PROTEÇÃO DEFERIDO À PATENTE ESTRANGEIRA ORIGINÁRIA. (TRF-2)
IV  Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem, independente de abandono ou prorrogação do prazo originário, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo. V  O deferimento, nos termos da legislação estrangeira, de prorrogação da validade da patente originária não pode fundamentar a modificação do tempo de vigência da sua revalidação no Brasil, de modo a ultrapassar, inclusive, o limite de vinte anos contados do primeiro depósito no exterior ( § 4.º do artigo 230 da Lei n.º 9.279 -96 em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma), pois, em consonância com o princípio da qualificação que informa o Direito Internacional Privado, a idéia conceitual do instituto da patente acolhida pela legislação brasileira, indissociável das noções de estado da técnica e da novidade, deve se impor ao que é disposto na lei estrangeira, de modo a afastar uma obrigatória correspondência biunívoca com o direito alienígena e se distanciar erroneamente do regime jurídico adotado no Brasil para o instituto antes mencionado. VI  Rejeitada, por maioria, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 230 da Lei n.º 9.279 -96; e desprovida, à unanimidade, a apelação do autor.
Encontrado em: A Turma, por maioria, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 230 da LPI (Lei n. 9.279 /...96), vencido neste ponto o Relator e, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951018113838 RJ 2009.51.01.811383-8 DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE, UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTE POR REVALIDAÇÃO CONDICIONADA, MAIS CONHECIDA PELA EXPRESSÃO ANGLÓFONA PIPELINE, DE MODO A CORRESPONDER AO MESMO PERÍODO DE PROTEÇÃO DEFERIDO À PATENTE ESTRANGEIRA ORIGINÁRIA. (TRF-2)
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432063 RJ 2004.51.01.528975-0 PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE TIPO PIPELINE. VALIDADE PELO PRAZO REMANESCENTE DA PROTEÇÃO CONTADO DO PRIMEIRO PEDIDO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 40 E 230 , DA LEI Nº 9.279 /96. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PATENTE ESTRANGEIRA. INGRESSO DA ABIFINA NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. (TRF-2)
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE TIPO PIPELINE. VALIDADE PELO PRAZO REMANESCENTE DA PROTEÇÃO CONTADO DO PRIMEIRO PEDIDO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 40 E 230 , DA LEI Nº 9.279 /96. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PATENTE ESTRANGEIRA. INGRESSO DA ABIFINA NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. I  A interpretação das regras a serem aplicadas para as patentes tipo pipeline deve estar em harmonia com os princípios amparados pela Lei nº 9.279 /96. Destarte, o disposto no § 1º, do art. 230, desse Diploma Legal, ademais da regra contida no art. 40, da LPI, é de suma importância. Nesse ponto, merece destaque, por sua precisão, o seguinte comentário da Autarquia: não houvesse o legislador assegurado, para os efeitos da proteção 'pipeline', a data do primeiro depósito no exterior, ao se aplicar as disposições da LPI à patente concedida estaria a mesma eivada do vício da falta de novidade  e portanto nula. II  Se a data do primeiro depósito serviu como prioridade para assegurar a novidade de depósito realizado posteriormente, há também que servir como março inicial para a contagem do prazo remanescente da validade da patente tipo pipeline, de acordo com a previsão contida nos §§ 1º e 4º, do art. 230, da LPI. III  Correta é a interpretação dada pela Autarquia ao concluir que se o prazo de duração da patente no país de origem for inferior ao da lei brasileira, prevalecerá aquele prazo; se, contudo, for superior ao que dispõe o art. 40 da LPI, haverá este último, obrigatoriamente, de prevalecer  o que reflete, insofismavelmente, o exato cumprimento da Lei.. IV  A prorrogação do prazo de validade da patente estrangeira não influencia o termo final de vigência da patente pipeline brasileira correspondente. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas Especializadas.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::22/04/2009 - Página::122 - 22/4/2009 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996...ART- 40 ART- 230 PAR-1º PAR-4º CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-5º INC-XXI INC-XXV INC-LXXVIII CONSTITUIÇÃO
TRF-2 30/06/2020 - Pág. 11 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais•30/06/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos. - Não prospera a invocação ao princípio...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Decisão: . 230 da Lei 9279 -96. Assim, o art. 230 do Código de Propriedade Industrial , ao retirar direitos dos nacionais, criando monopólio...III – A regra do § 1º , do art. 230 , da Lei nº 9.279 /96, não impõe a que se comprove a concessão da...
TRF-2 - Inteiro Teor. 8084871020074025101 RJ 0808487-10.2007.4.02.5101
Decisão: art. 96 da Lei 9.279 /96, pois a divulgação ocorreu fora do" período degraça "que é de 180 dias antes...9.279 /96, não sendo passível de registro, por força do art. 100 , II e do art. 106, § 4º da mesma Lei...Como expressamente dispõe a Lei n.º 9.279 ­96, desenho industrial é “a forma plástica ornamental de um...
PP 1101137-8 -14/05/97 -, nos moldes do art. 40 e do § 4º. do art. 230 , da Lei n. 9.279/96....ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279 /96. 1....A Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção...

References: Artigo 230
 ARTIGO 285
 artigo 230
 artigo 40
 artigo 230
 ARTIGO 285