Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/137675674/decreto-8302-14
Timestamp: 2019-10-22 13:42:04+00:00

Document:
Decreto 8302/14 | Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, Presidência da Republica
Decreto 8302/14 | Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014
Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. Ver tópico (114 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 205 e art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados: Ver tópico
I - o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007; e Ver tópico
II - os arts. 227, 257, 258, 259, 262 e 263 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ver tópico
Art. 2º Fica mantida a vigência dos atos normativos e regulamentares expedidos com base nos dispositivos revogados pelo art. 1º, até que sejam revistos por atos posteriores. Ver tópico (79 documentos)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação. Ver tópico
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007
Artigo 263 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 262 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 259 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 258 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 257 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 227 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
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References: Artigo 263

Artigo 262

Artigo 259

Artigo 258

Artigo 257

Artigo 227