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Timestamp: 2020-05-29 13:16:09+00:00

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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995 - 06 de Junho de 1995 - Diário da República - Legislação - VLEX 33190162
Decreto-Lei n.° 131/95 de 6 de Junho 1. O Decreto-Lei n.° 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil vigente, reflectiu, essencialmente, na sua formulação, as significativas alterações então acabadas de operar no instituto da família através do Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro.
Desta forma, cumpre realçar, em primeira linha, a transferência de certas competências, normalmente atribuídas a outras entidades, para as conservatórias do registo civil.
Para além das significativas e profundas alterações enunciadas, teve-se igualmente em vista harmonizar os dispositivos legais com os princípios e normas constitucionais, nomeadamente quanto aos que se reportam a igualdade de direitos dos cidadãos perante a lei, sem qualquer discriminação, e aos que impõem o respeito pela intimidade da vida privada.
No que respeita aos processos comuns de justificação, além dos destinados à verificação dos vícios do registo e do suprimento da sua omissão ou à sua reconstituição avulsa, cabe aos tribunais a competência para decidir os casos de rectificação do registo apenas quando se suscitem dúvidas acerca da identidade das pessoas a quem o registo respeita ou esteja em causa o estabelecimento da filiação. Nos demais casos, a decisão cabe à conservatória competente através do processo de justificação administrativa. Por outro lado, os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo conservador, mediante auto de notícia, logo que tenha conhecimento dos factos que a eles dão lugar, sem prejuízo da possibilidade sempre reservada aos interessados e ao Ministério Público de o fazerem.
Com vista a imprimir celeridade aos processos respectivos, com as correspondentes vantagens para os utentes e o correlativo descongestionamento dos serviços da Conservatória dos Registos Centrais, transfere-se para a esfera de competência do conservador do registo civil a decisão nos processos de verificação da capacidade matrimonial de estrangeiros e de suprimento da certidão de registo, que cabia anteriormente ao conservador da Conservatória dos Registos Centrais.
Simultaneamente, dispensa-se o registo das sentenças relativas ao estado ou à capacidade civil dos Portugueses proferidas no estrangeiro, na referida Conservatória dos Registos Centrais, passando o seu registo a ser efectuado, por meio de averbamento, na conservatória detentora do assento respectivo, através da comunicação directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver sido revista e confirmada.
O novo Código alarga ainda a competência do conservador no sentido de este poder passar a traduzir e certificar as traduções dos documentos escritos em língua estrangeira.
Sem postergar a facilidade e simplificação do serviço para o utente, e com fundamento nos princípios básicos da segurança, certeza e unicidade registral, regressa-se à pureza do conceito de naturalidade, com o que nos aproximamos, de resto, dos países que integram a Comissão Internacional do Estado Civil. Assim, faz-se equivaler, sem equívocos, a naturalidade ao lugar ou local do nascimento, consagrando-se o princípio da concordância do registo com a realidade.
Na linha de orientação já anunciada no Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, consideram-se agora definitivamente extintos os postos e as delegações do registo civil. Das delegações criadas já nenhuma existe e os raros postos ainda em funcionamento, pese embora o alto contributo prestado ao registo civil em lugares recônditos do País no passado, já não correspondem hoje a uma necessidade real das populações, não só face às reduzidas competências que lhes eram atribuídas, mas, sobretudo, face à evolução dos meios de comunicação.
Merece ainda o maior relevo a consagração da isenção de imposto do selo em todos os actos e processos do registo civil, em atenção à importância social e ao interesse público dos mesmos.
Por último, prevê-se a aprovação dos modelos dos livros e dos impressos do registo civil por portaria do Ministro da Justiça, em ordem a permitir a sua rápida e atempada adequação às necessidades dos serviços e aos meios tecnológicos, entretanto disponíveis.
Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 3/95, de 20 de Fevereiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Aprovação do Código do Registo Civil É aprovado o Código do Registo Civil, que faz parte integrante do presente diploma.
Artigo 2.° Delegações e postos São extintas as delegações e postos do registo civil.
Artigo 3.° Entrada em vigor O Código do Registo Civil entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1995.
Artigo 4.° Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.° 51/78, de 30 de Março; b) O artigo l.° do Decreto-Lei n.° 418/79, de 17 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.° 20/87, de 12 de Janeiro; e) Os artigos l.°, 2.°, 6.° e 7.° do Decreto-Lei n.° 29/87, de 14 de Janeiro; f) O artigo l.° do Decreto-Lei n.° 54/90, de 13 de Fevereiro; g) Os artigos 11.°, 12.°, 19.°, 51.°, 64.°, 86.° e 87.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro; h) Os artigos 5.°, n.° 3, 9.°, 23.°, 99.°, 117.° e 118.° do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro; i) O artigo 53.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 414-A/86, de 15 de Dezembro; j) A Portaria n.° 19 856, de 16 de Maio de 1963; l) Os artigos 18, 64, 84, 90, 2.' parte, 113 e 148 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Objecto e valor do registo civil Artigo 1.° Objecto e obrigatoriedade do registo 1 - O registo civil é obrigatório e tem por objecto os seguintes factos: a) O nascimento; b) A filiação; c) A adopção; d) O casamento; e) As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens...

References: artigo 201
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 53
 Artigo 1