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consideradas como efectuadas nas Regiões Autónomas. - PDF
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Yago Canela Figueiroa
1 Classificação: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IVA Ofício n.º: Processo: T /4008 Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): Sua Ref.ª: Técnico: Cód. Assunto: T120A Origem: 10 Exmos. Senhores Subdirectores-Gerais Directores de Serviços Directores de Finanças Chefes de Finanças Coordenadores das Lojas do Cidadão Coordenador do CAT Assunto: IVA - ALTERAÇÃO DAS TAXAS REDUZIDA, INTERMÉDIA E NORMAL 1. Em Suplemento ao Diário da República n. 125, I Série, de 30 de Junho de 2010, foi publicada a Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que alterou as redacções das alíneas a) a c) do n. 1, do n. 3 do artigo 18 e do artigo 49, ambos do Código do IVA (CIVA), assim como a do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 347/85, de 23 de Agosto. As referidas alterações entram em vigor no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em Nesta conformidade: - a taxa reduzida do IVA, prevista na alínea a) do n 1 do artigo 18 do CIVA 1, passa a ser, a partir de , de 6% no que se refere às operações realizadas no Continente, mantendo-se em 4% no que se refere às operações que, de harmonia com os nº.s 2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 347/85, de 23 de Agosto, sejam consideradas como efectuadas nas Regiões Autónomas. - a taxa intermédia do IVA, prevista na alínea b) do n 1 e no n 3 do artigo 18 do CIVA 2, passa a ser, a partir de , de 13% no que se refere às operações realizadas no Continente e de 9% no que se refere às operações que, de harmonia com os nº.s 2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 347/85, de 23 de Agosto, sejam consideradas como efectuadas nas Regiões Autónomas. - a taxa normal do IVA, prevista na alínea c) do n 1 e nos n s 3 e 7 do artigo 18 do CIVA, passa a ser, a partir de , de 21%, no que se refere às operações realizadas no Continente e de 15 % no que se refere às operações que, de harmonia com os nº.s 2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 347/85, de 23 de Agosto, sejam consideradas como efectuadas nas Regiões Autónomas. 1 Aplicável às importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da Lista I anexa ao Código do IVA. 2 Aplicável às importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da Lista II anexa ao Código do IVA. Nos seus contactos com a Administração Fiscal, por favor mencione sempre o nome, a referência do documento, o N.º de Identificação Fiscal (NIF) e o domicílio fiscal Av. João XXI, 76-3.º, Apartado LISBOA Tel: (+351) Fax: (+351)
2 2. No intuito de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas com a aplicação da Lei no tempo, particulamente no caso de operações tributáveis realizadas imediatamente antes ou após a entrada em vigor das novas taxas, apresentam-se, seguidamente, algumas situações exemplificativas do procedimento a adoptar pelos sujeitos passivos do imposto. Para o efeito, deve ter-se em atenção que a menção à taxa reduzida de 4% aplicável às operações que, de harmonia com os nº.s 2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 347/85, de 23 de Agosto, sejam consideradas como efectuadas nas Regiões Autónomas, é meramente indicativa, na medida em que a mesma não sofreu qualquer alteração. 3. De harmonia com o estabelecido no n. 9 do artigo 18 do CIVA, a taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível, o que significa que a taxa a aplicar é a vigente no dia em que a exigibilidade do imposto se verifique, em conformidade com as regras constantes dos artigos 7.º e 8. do CIVA (em anexo) Nas operações expressamente referidas no n. 1 do artigo 40. do CIVA (em anexo), em que há lugar à dispensa de emissão de factura ou documento equivalente (independentemente de ser ou não obrigatória a emissão de um talão de venda), o facto gerador do imposto e a respectiva exigibilidade verificam-se em simultâneo, sendo determinados nos termos do artigo 7.º do Código, o que significa que todas as transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas nestas condições são passíveis das taxas de 5%, 12% e 20% (4%, 8% e 14% nas Regiões Autónomas) ou 6%, 13% e 21% (4%, 9% e 15% nas Regiões Autónomas) se efectuadas, respectivamente, antes de ou a partir de (inclusivé) Por outro lado, nos casos em que, numa dada transmissão de bens ou prestação de serviços, haja lugar à emissão de factura ou documento equivalente (todas as situações não previstas no artigo 40. ) o momento da exigibilidade do imposto é apurado de acordo com as regras constantes do artigo 8.. Nesses casos, os momentos da ocorrência do facto gerador e da exigibilidade nem sempre são coincidentes, pelo que interessa apresentar alguns exemplos: Tratando-se de factura emitida a partir de (inclusive), cujo prazo para a respectiva emissão, nos termos do n. 1 do artigo 36. do CIVA (até ao 5. dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido) foi respeitado (facturas emitidas a partir de e referentes a transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas a partir de , inclusive), a taxa aplicável será de 6%, 13% ou 21% (4%, 9% e 15% nas Regiões Autónomas). 2 de 10
3 Tratando-se de factura emitida a partir de (inclusive), mas fora do prazo legal para o efeito (até ao 5. dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido), considerando-se como tal aquelas que se refere m a operações cujo facto gerador (determinado nos termos do art igo 7.º) o correu ant es de , a taxa aplicável será de 5%, 12% e 20% (4%, 8% e 14% nas Regiões Autónomas), dado que a exigibilidade do imposto já se havia verificado antes da entrada em vigor das novas taxas, isto sem prejuízo da aplicação da coima e de juros compensatórios que se mostrem devidos Tratando-se de factura emitida a partir de (inclusive) e cujo prazo para a respectiva emissão foi respeitado, mas tendo havido lugar, antes daquela data, ao pagamento total ou parcial do preço da operação a que a factura respeita, é aplicável a taxa de 5%, 12% e 20% (4%, 8% e 14% nas Regiões Autónomas) ao referido pagamento. À eventual diferença entre o preço total e o montante antecipadamente pago é aplicável a taxa de 6%, 13% ou 21% (4%, 9% e 15% nas Regiões Autónomas) Tratando-se de factura emitida em data anterior a , ainda que se esteja perante um caso de facturação antecipada, a taxa aplicável será de 5%, 12% e 20% (4%, 8% e 14% nas Regiões Autónomas). 4. Nos casos referidos no ponto 3.2.2, os valores tributáveis e o respectivo imposto devem constar de declaração de substituição ao período de imposto a que as operações correspondem (e no qual o imposto se tornou exigível nos termos do artigo 8. do CIVA) e não da declaração correspondente ao período de imposto em que a factura foi emitida (fora do prazo legal). 5. Nas situações previstas nos n. 2 e 3 do artigo 78 do CIVA, em que haja lugar à anulação ou à redução do valor tributável de operações em que tenha sido correctamente aplicada a taxa de 5%, 12% e 20% (4%, 8% e 14% nas Regiões Autónomas), a correspondente nota de crédito, com vista à eventual regularização do imposto que tenha sido liquidado a mais, deve fazer referência às taxas de 5%, 12% e 20% (4%, 8% e 14% nas Regiões Autónomas). O valor da regularização deve ser inscrito no campo 40 da declaração correspondente ao período de imposto em que se verifique tal regularização. 6. Do mesmo modo, nas situações em que haja lugar ao aumento do valor tributável, na sequência de revisão do preço fixado ou de inexactidão cometida na factura, a correspondente factura ou documento equivalente, com vista à regularização do imposto que tenha sido liquidado a menos, ainda que emitida após , deve fazer referência à taxa de 5%, 12% e 20% (4%, 8% e 14% nas Regiões Autónomas), desde 3 de 10
4 que a exigibilidade do imposto relativo à operação a que a factura respeita tenha ocorrido antes daquela data. Sendo obrigatória, a regularização pode ser feita, sem qualquer penalidade, até ao final do período de imposto seguinte àquele a que respeita a factura. Para tal, o valor a regularizar deve ser inscrito no campo 41 da declaração correspondente ao período de imposto em que se verifique tal regularização. Caso não seja efectuada no prazo previsto, a regularização continua ser obrigatória e deve ter lugar em declaração periódica de substituição do período em que deveria ter sido efectuada. 7. Nos casos descritos no s po ntos 5 e 6, sempre que a factura ou docu mento equivalente, designadamente nota de débito ou de crédito, seja emitida após e a taxa aplicável for de 5%, 12% e 20% (4%, 8% e 14% nas Regiões Autónomas), deve constar, de forma expressa, qual o documento e a data a que respeita a regularização ou, se for caso disso, a data em que o imposto se tornou devido, nos termos do artigo 7. do CIVA. 8. No que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, a taxa de 6%, 13% ou 21% (4%, 9% e 15% nas Regiões Autónomas) deve ser aplicada às operações cuja exigibilidade de imposto, determinada nos termos dos artigos 12. e 13. do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), ocorra a partir de (inclusivé). 9. Relativamente às operações referidas no n. 3 do artigo 7.º do CIVA (transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado) e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, a alteração da taxa apenas se aplica às operações realizadas a partir de , derrogando-se, para este efeito, o disposto no n 9 do artigo 18 do CIVA. Assim, por exemplo, se houver uma facturação em que englobe operações de carácter continuado que tenham lugar antes e depois de , as efectuadas em data anterior a são tributadas à taxa de 5%, 12% e 20% (4%, 8% e 14% nas Regiões Autónomas) e as efectuadas a partir de (inclusivé) serão tributadas à taxa de 6%, 13% ou 21% (4%, 9% e 15% nas Regiões Autónomas), sem prejuízo de constarem da declaração periódica referente ao período em que foi emitida. Com os melhores cumprimentos. O Subdirector-Geral dos Impostos (Manuel Prates) 4 de 10
5 A N E X O Artigo 7.º Facto gerador e exigibilidade do imposto 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível: a) Nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente; b) Nas prestações de serviços, no momento da sua realização; c) Nas importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum. 2 - Se a transmissão de bens implicar obrigação de instalação ou montagem por parte do fornecedor, considera-se que os bens são postos à disposição do adquirente no momento em que essa instalação ou montagem estiver concluída. 3 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera-se que os bens são postos à disposição e as prestações de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante. 4 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços referidas, respectivamente, nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, o imposto é devido e exigível no momento em que as afectações de bens ou as prestações de serviços nelas previstas tiverem lugar. 5 - Nas transmissões de bens entre comitente e comissário referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º, o imposto é devido e exigível no momento em que o comissário os puser à disposição do seu adquirente. 6 - No caso previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º, o imposto é devido e exigível no termo do prazo aí referido. 7 - Quando os bens forem postos à disposição de um contratante antes de se terem produzido os efeitos translativos do contrato, o imposto é devido e exigível no momento em que esses efeitos se produzirem, salvo se se tratar das transmissões de bens referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º. 8 - Sempre que os bens sejam colocados sob um dos regimes ou procedimento referidos no n.º 2 do artigo 5.º, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que deixem de estar sujeitos a esses regimes ou procedimentos. 9 - No caso das transmissões de bens e prestações de serviços referidas no n.º 3, em que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada período de 12 meses, pelo montante correspondente. 5 de 10
6 10 - Sempre que, em momento posterior à transmissão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto sobre veículos pela sua transformação, alteração de cilindrada ou de chassis, o imposto é devido e exigível no momento em que ocorra essa transformação ou alteração Nas transmissões de combustíveis à consignação efectuadas por distribuidores, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de bombas, a efectuar pelo consignatário, pelo menos uma vez por semana. 6 de 10
7 Artigo 8.º Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura 1 - Não obstante o disposto no artigo anterior, sempre que a transmissão de bens ou prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma factura ou documento equivalente, nos termos do artigo 29.º, o imposto torna-se exigível: a) Se o prazo previsto para a emissão de factura ou documento equivalente for respeitado, no momento da sua emissão; b) Se o prazo previsto para a emissão não for respeitado, no momento em que termina; c) Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da factura ou documento equivalente, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido, sem prejuízo do disposto na alínea anterior. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos casos em que se verifique emissão de factura ou documento equivalente, ou pagamento, precedendo o momento da realização das operações tributáveis, tal como este é definido no artigo anterior. 7 de 10
8 Artigo 18.º Taxas do imposto 1 - As taxas do imposto são as seguintes: a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 6 % 3 ; b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma, a taxa de 13 % 3 ; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 21 % Estão sujeitas à taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 as importações e transmissões de objectos de arte previstas em legislação especial. 3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 são, respectivamente, de 4 %, 9 % e 15 %, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Nas transmissões de bens constituídos pelo agrupamento de várias mercadorias, formando um produto comercial distinto, aplicam-se as seguintes taxas: a) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza nem percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias é a que lhes corresponder ou, se lhes couberem taxas diferentes, a mais elevada; b) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda sofram alterações da sua natureza e qualidade ou percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao conjunto é a que, como tal, lhes corresponder. 5 - Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão dos bens dados em locação financeira. 6 - A taxa aplicável às prestações de serviços a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º é a mesma que seria aplicável no caso de transmissão de bens obtidos após a execução da empreitada. 7 - Às prestações de serviços por via electrónica, nomeadamente as descritas no anexo D, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º Quando não isentas, ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza. 9 - A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível. 3 Redacção dada pelo artigo 3º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (entrada em vigor em ) 8 de 10
9 Artigo 40.º Dispensa da obrigação de facturação e obrigatoriedade de emissão de talões de vendas 1 - É dispensada a obrigação de facturação nas operações a seguir mencionadas sempre que o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviços adquiridos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou profissional e a transacção seja efectuada a dinheiro: a) Transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes; b) Transmissões de bens feitas através de aparelhos de distribuição automática; c) Prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento impresso e ao portador comprovativo do pagamento; d) Outras prestações de serviços cujo valor seja inferior a Não obstante o disposto no número anterior, os retalhistas e os prestadores de serviços são obrigados a emitir talão de venda previamente numerado, nos termos do artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, ou através de máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. 3 - Os talões de venda devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços; b) Denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis. 4 - Os retalhistas e prestadores de serviços abrangidos pela dispensa de facturação prevista no n.º 1 estão sempre obrigados a emitir factura quando transmitam bens ou serviços a sujeitos passivos do imposto, bem como a adquirentes não sujeitos passivos que exijam a respectiva emissão. 5 - A dispensa de facturação de que trata o n.º 1 pode ainda ser declarada aplicável pelo Ministro das Finanças a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam ao público serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado, sempre que a exigência da obrigação da facturação e obrigações conexas se revele particularmente onerosa. O Ministro das Finanças pode ainda, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos nesta lei, equiparar certos documentos de uso comercial habitual a facturas. 6 - O Ministro das Finanças pode, nos casos em que o disposto no n.º 1 favoreça a evasão fiscal, restringir a dispensa de facturação aí prevista ou exigir a emissão de documento adequado à comprovação da operação efectuada. 9 de 10
10 Artigo 49.º Apuramento da base tributável nas facturas com imposto incluído Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente é obtido através da divisão daqueles valores por 106 quando a taxa do imposto for 6 %, por 113 quando a taxa do imposto for 13 % e por 121 quando a taxa do imposto for 21 %, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado 4. 4 Redacção dada pelo artigo 3º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (entrada em vigor em ) 10de 10

References: artigo 18
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 8
 artigo 78
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 18
 Artigo 7
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 8
 artigo 29
 Artigo 18
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 3
 Artigo 40
 artigo 5
 Artigo 49
 artigo 3