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Timestamp: 2013-05-25 18:35:10+00:00

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Legisla��o Lei n.� 3/2004, de 15 de Janeiro LEI QUADRO DOS INSTITUTOS P�BLICOS
Vers�o desactualizada - redac��o: Lei n.� 57/2011, de 28 de Novembro! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- Lei n.� 57/2011, de 28/11 - Resol. da AR n.� 86/2011, de 11/04 - DL n.� 40/2011, de 22/03 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12 - DL n.� 105/2007, de 03/04 - DL n.� 200/2006, de 25/10 - Lei n.� 51/2005, de 30/08- 12� vers�o - a mais recente (Lei n.� 66-B/2012, de 31/12) - 11� vers�o (Lei n.� 24/2012, de 09/07) - 10� vers�o (DL n.� 123/2012, de 20/06) - 9� vers�o (DL n.� 5/2012, de 17/01) - 8� vers�o (Lei n.� 57/2011, de 28/11) - 7� vers�o (Resol. da AR n.� 86/2011, de 11/04) - 6� vers�o (DL n.� 40/2011, de 22/03) - 5� vers�o (Lei n.� 64-A/2008, de 31/12) - 4� vers�o (DL n.� 105/2007, de 03/04) - 3� vers�o (DL n.� 200/2006, de 25/10) - 2� vers�o (Lei n.� 51/2005, de 30/08) - 1� vers�o (Lei n.� 3/2004, de 15/01) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� �mbito de aplica��oArtigo 3.� TipologiaArtigo 4.� ConceitoArtigo 5.� Princ�pios de gest�oArtigo 6.� Regime jur�dicoArtigo 7.� Minist�rio da tutelaArtigo 8.� FinsArtigo 9.� Formas de cria��oArtigo 10.� Requisitos e processos de cria��oArtigo 11.� Avalia��oArtigo 12.� EstatutosArtigo 13.� Cria��o ou participa��o em entidades de direito privadoArtigo 14.� Princ�pio da especialidadeArtigo 15.� Organiza��o territorialArtigo 16.� Reestrutura��o, fus�o e extin��oArtigo 17.� �rg�osArtigo 18.� Fun��oArtigo 19.� Composi��o e nomea��oArtigo 20.� Dura��o e cessa��o do mandatoArtigo 21.� Compet�nciaArtigo 22.� FuncionamentoArtigo 23.� Compet�ncia do presidenteArtigo 24.� Responsabilidade dos membrosArtigo 25.� Estatuto dos membrosArtigo 25.�-A Estatuto e compet�ncias do presidenteArtigo 26.� Fun��oArtigo 27.� Designa��o, mandato e remunera��oArtigo 28.� Compet�nciasArtigo 29.� Fun��oArtigo 30.� Composi��oArtigo 31.� Compet�nciaArtigo 32.� FuncionamentoArtigo 33.� Servi�osArtigo 34.� PessoalArtigo 34.�-A Altera��o de regimes de pessoalArtigo 35.� Regime or�amental e financeiroArtigo 36.� Patrim�nioArtigo 37.� ReceitasArtigo 38.� DespesasArtigo 39.� Contabilidade, contas e tesourariaArtigo 40.� Sistema de indicadores de desempenhoArtigo 41.� TutelaArtigo 42.� Superintend�nciaArtigo 43.� ResponsabilidadeArtigo 44.� P�gina electr�nicaArtigo 45.� Institutos com organiza��o simplificadaArtigo 46.� Regime jur�dico da fun��o p�blicaArtigo 47.� Institutos de gest�o participadaArtigo 48.� Institutos de regime especialArtigo 49.� Base de dados sobre os institutos p�blicosArtigo 50.� Revis�o dos institutos p�blicos existentesArtigo 51.� Uso da designa��o �Instituto, IP� ou �Funda��o, IP�Artigo 52.� EstabelecimentosArtigo 53.� Concess�esArtigo 54.� Delega��es de servi�o p�blicoArtigo 55.� Entrada em vigor	N� de artigos : 57 Ver
SUM�RIOAprova a lei quadro dos institutos p�blicos _____________________
Lei n.� 3/2004, de 15 de Janeiro
Aprova a lei quadro dos institutos p�blicos
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:T�TULO I
Objecto e �mbito de aplica��o Artigo 1.� Objecto	1 - A presente lei estabelece os princ�pios e as normas por que se regem os institutos p�blicos. 2 - As normas constantes da presente lei s�o de aplica��o imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contr�rio resulte expressamente da presente lei.	Artigo 2.� �mbito de aplica��o	1 - Os institutos p�blicos integram a administra��o indirecta do Estado e das Regi�es Aut�nomas. 2 - A presente lei � aplic�vel aos institutos p�blicos da Administra��o do Estado e ser� aplic�vel aos institutos p�blicos das Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, com as necess�rias adapta��es estabelecidas em decreto legislativo regional.	Artigo 3.� Tipologia	1 - Para efeitos da presente lei, consideram-se institutos p�blicos, independentemente da sua designa��o, os servi�os e fundos das entidades referidas no artigo 2.�, quando dotados de personalidade jur�dica. 2 - Quer os servi�os personalizados, quer os fundos personalizados, tamb�m designados como funda��es p�blicas, podem organizar-se em um ou mais estabelecimentos, como tal se designando as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obriga��es e posi��es contratuais do instituto afectos em determinado local � produ��o de bens ou � presta��o de servi�os no quadro das atribui��es do instituto. 3 - N�o se consideram abrangidas nesta lei as entidades p�blicas empresariais previstas no Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de Dezembro. 4 - As sociedades e as associa��es ou funda��es criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regi�es Aut�nomas ou autarquias locais n�o s�o abrangidas por esta lei, devendo essa cria��o ser sempre autorizada por diploma legal.	T�TULO II
Princ�pios fundamentais Artigo 4.� Conceito	1 - Os institutos p�blicos s�o pessoas colectivas de direito p�blico, dotadas de �rg�os e patrim�nio pr�prio. 2 - Os institutos p�blicos devem em regra preencher os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos excepcionais devidamente fundamentados, podem ser criados institutos p�blicos apenas dotados de autonomia administrativa.	Artigo 5.� Princ�pios de gest�o	1 - Os institutos p�blicos devem observar os seguintes princ�pios de gest�o:
a) Presta��o de um servi�o aos cidad�os com a qualidade exigida por lei;
b) Garantia de efici�ncia econ�mica nos custos suportados e nas solu��es adoptadas para prestar esse servi�o; c) Gest�o por objectivos devidamente quantificados e avalia��o peri�dica em fun��o dos resultados; d) Observ�ncia dos princ�pios gerais da actividade administrativa, quando estiver em causa a gest�o p�blica. 2 - Os �rg�os de direc��o dos institutos p�blicos devem assegurar que os recursos p�blicos de que disp�em s�o administrados de uma forma eficiente e sem desperd�cios, devendo sempre adoptar ou propor as solu��es organizativas e os m�todos de actua��o que representem o menor custo na prossecu��o eficaz das atribui��es p�blicas a seu cargo.	Artigo 6.� Regime jur�dico	1 - Os institutos p�blicos regem-se pelas normas constantes da presente lei e demais legisla��o aplic�vel �s pessoas colectivas p�blicas, em geral, e aos institutos p�blicos, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos. 2 - S�o, designadamente, aplic�veis aos institutos p�blicos, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gest�o, mas com as ressalvas estabelecidas no t�tulo iv da presente lei: a) O C�digo do Procedimento Administrativo, no que respeita � actividade de gest�o p�blica, envolvendo o exerc�cio de poderes de autoridade, a gest�o da fun��o p�blica ou do dom�nio p�blico, ou a aplica��o de outros regimes jur�dico-administrativos; b) O regime jur�dico aplic�vel aos trabalhadores que exercem fun��es p�blicas; c) O regime da administra��o financeira e patrimonial do Estado;
d) O regime das empreitadas de obras p�blicas;
e) O regime da realiza��o de despesas p�blicas e da contrata��o p�blica;
f) O regime das incompatibilidades de cargos p�blicos;
h) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de jurisdi��o e controlo financeiro do Tribunal de Contas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 3/2004, de 15/01
Artigo 7.� Minist�rio da tutela	1 - Cada instituto est� adstrito a um departamento ministerial, abreviadamente designado como minist�rio da tutela, em cuja lei org�nica deve ser mencionado. 2 - No caso de a tutela sobre um determinado instituto p�blico ser repartida ou partilhada por mais de um ministro, aquele considera-se adstrito ao minist�rio cujo membro do Governo sobre ele exer�a poderes de superintend�ncia.	Artigo 8.� Fins	1 - Os institutos p�blicos s� podem ser criados para o desenvolvimento de atribui��es que recomendem, face � especificidade t�cnica da actividade desenvolvida, designadamente no dom�nio da produ��o de bens e da presta��o de servi�os, a necessidade de uma gest�o n�o submetida � direc��o do Governo. 2 - Os institutos p�blicos n�o podem ser criados para:
a) Desenvolver actividades que nos termos da Constitui��o devam ser desempenhadas por organismos da administra��o directa do Estado; b) Personificar servi�os de estudo e concep��o ou servi�os de coordena��o, apoio e controlo de outros servi�os administrativos. 3 - Cada instituto p�blico s� pode prosseguir os fins espec�ficos que justificaram a sua cria��o.	Artigo 9.� Formas de cria��o	1 - Os institutos p�blicos s�o criados por acto legislativo.
2 - O diploma que proceder � cria��o de um instituto ou lei org�nica define a sua designa��o, jurisdi��o territorial, fins ou atribui��es, ministro da tutela, �rg�os e respectivas compet�ncias e os meios patrimoniais e financeiros atribu�dos, bem como inclui as disposi��es legais de car�cter especial que se revelem necess�rias, em especial sobre mat�rias n�o reguladas nesta lei quadro e nos diplomas legais genericamente aplic�veis ao novo instituto. 3 - A sede dos institutos p�blicos � definida no diploma que procede � sua cria��o ou nos respectivos estatutos. 4 - Os institutos p�blicos podem iniciar o seu funcionamento em regime de instala��o, nos termos da lei geral.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 3/2004, de 15/01 -2� vers�o: DL n.� 105/2007, de 03/04
Artigo 10.� Requisitos e processos de cria��o	1 - A cria��o de institutos p�blicos obedece cumulativamente � verifica��o dos seguintes requisitos: a) Necessidade de cria��o de um novo organismo para consecu��o dos objectivos visados; b) Necessidade da personalidade jur�dica, e da consequente aus�ncia de poder de direc��o do Governo, para a prossecu��o das atribui��es em causa; c) Condi��es financeiras pr�prias dos servi�os e fundos aut�nomos, sempre que disponha de autonomia financeira; d) Se for caso disso, condi��es estabelecidas para a categoria espec�fica de institutos em que se integra o novo organismo. 2 - A cria��o de um instituto p�blico ser� sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implica��es financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade.	Artigo 11.� Avalia��o	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 12.� Estatutos	1 - As disposi��es relativas � organiza��o interna dos institutos p�blicos constam dos seus estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as, da Administra��o P�blica e da tutela, e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, aprovados pelos �rg�os do instituto. 2 - Nos casos de autonomia estatut�ria, nos termos da Constitui��o ou de lei especial, os estatutos s�o elaborados pelo pr�prio instituto, ainda que sujeitos a aprova��o ou homologa��o governamental, a qual reveste a forma de despacho normativo. 3 - Os regulamentos internos devem: a) Regular a organiza��o e disciplina do trabalho; b) Descrever os postos de trabalho.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 13.� Cria��o ou participa��o em entidades de direito privado	1 - Os institutos p�blicos n�o podem criar entes de direito privado ou participar na sua cria��o nem adquirir participa��es em tais entidades, excepto quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescind�vel para a prossecu��o das respectivas atribui��es, casos em que � necess�ria a autoriza��o pr�via dos Ministros das Finan�as e da tutela, anualmente renovada. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o impede que os institutos p�blicos autorizados por lei a exercer actividades de gest�o financeira de fundos realizem, no quadro normal dessa actividade, aplica��es em t�tulos.	Artigo 14.� Princ�pio da especialidade	1 - Sem preju�zo da observ�ncia do princ�pio da legalidade no dom�nio da gest�o p�blica, e salvo disposi��o expressa em contr�rio, a capacidade jur�dica dos institutos p�blicos abrange a pr�tica de todos os actos jur�dicos, o gozo de todos os direitos e a sujei��o a todas as obriga��es necess�rias � prossecu��o do seu objecto. 2 - Os institutos p�blicos n�o podem exercer actividade ou usar os seus poderes fora das suas atribui��es nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas. 3 - Em especial, os institutos p�blicos n�o podem garantir a terceiros o cumprimento de obriga��es de outras pessoas jur�dicas, p�blicas ou privadas, salvo se a lei o autorizar expressamente.	Artigo 15.� Organiza��o territorial	1 - Ressalvada a esfera pr�pria da Administra��o Regional Aut�noma, os institutos p�blicos estaduais t�m �mbito nacional, com excep��o dos casos previstos na lei ou nos estatutos. 2 - Os institutos p�blicos podem dispor de servi�os territorialmente desconcentrados, nos termos previstos ou autorizados nos respectivos estatutos. 3 - A circunscri��o territorial dos servi�os desconcentrados dever�, sempre que poss�vel, corresponder � dos servi�os perif�ricos do correspondente minist�rio.	Artigo 16.� Reestrutura��o, fus�o e extin��o	1 - A reestrutura��o, a fus�o e a extin��o de institutos p�blicos s�o objecto de diploma de valor igual ou superior ao da sua cria��o. 2 - Os institutos p�blicos devem ser extintos:
b) Quando tenham sido alcan�ados os fins para os quais tenham sido criados, ou se tenha tornado imposs�vel a sua prossecu��o; c) Quando se verifique n�o subsistirem as raz�es que ditaram a personifica��o do servi�o ou fundo em causa; d) Quando o Estado tiver de cumprir obriga��es assumidas pelos �rg�os do instituto para as quais o respectivo patrim�nio se revele insuficiente. 3 - A reestrutura��o, fus�o ou extin��o de institutos p�blicos s�o objecto de diploma de valor igual ou superior ao da sua cria��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 200/2006, de 25/10
�rg�os Artigo 17.� �rg�os	1 - Os institutos p�blicos de regime comum adoptam um dos seguintes modelos de �rg�os de direc��o: a) Conselho directivo; ou
b) Presidente, coadjuvado por um ou mais vice-presidentes, cargos de direc��o superior de 1.� e 2.� grau, respectivamente. 2 - Os institutos p�blicos dotados de autonomia administrativa e financeira disp�em ainda, obrigatoriamente, de um fiscal �nico. 3 - O diploma org�nico de cada instituto pode prever outros �rg�os, nomeadamente de natureza consultiva ou de participa��o dos destinat�rios da respectiva actividade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04
Conselho directivo Artigo 18.� Fun��o	O conselho directivo � o �rg�o colegial respons�vel pela defini��o da actua��o dos institutos que optem pelo modelo previsto na al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior, bem como pela direc��o dos respectivos servi�os, em conformidade com a lei e com as orienta��es governamentais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04
Artigo 19.� Composi��o e nomea��o	1 - O conselho directivo � um �rg�o colegial composto por um presidente e dois a quatro vogais, podendo ter tamb�m um vice-presidente em vez de um dos vogais. 2 - O presidente � substitu�do, nas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, se o houver, ou pelo vogal que ele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo. 3 - Os membros do conselho directivo s�o nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela, sob proposta deste. 4 - A nomea��o � acompanhada da publica��o de uma nota sobre o curr�culo acad�mico e profissional dos nomeados. 5 - N�o pode haver nomea��o de membros do conselho directivo depois da demiss�o do Governo ou da convoca��o de elei��es para a Assembleia da Rep�blica, nem antes da confirma��o parlamentar do Governo rec�m-nomeado.	Artigo 20.� Dura��o e cessa��o do mandato	1 - O mandato dos membros do conselho directivo tem a dura��o de tr�s anos, sendo renov�vel por iguais per�odos. 2 - O mandato dos membros do conselho directivo tem como limite m�ximo tr�s renova��es. 3 - Os membros do conselho directivo n�o podem ser providos nos mesmos cargos do respectivo instituto antes de decorridos tr�s anos. 4 - Os membros do conselho directivo podem ser livremente exonerados por quem os nomeou, podendo a exonera��o fundar-se em mera conveni�ncia de servi�o. 5 - A exonera��o d� lugar, sempre que n�o se fundamente no decurso do prazo, em motivo justificado ou na dissolu��o do �rg�o de direc��o e quando n�o se siga imediatamente novo exerc�cio de fun��es dirigentes do mesmo n�vel ou superior, ao pagamento de uma indemniza��o de valor correspondente � remunera��o base ou equivalente vincenda at� ao termo do mandato, com o limite m�ximo de 12 meses. 6 - A indemniza��o eventualmente devida � reduzida ao montante da diferen�a entre a remunera��o base ou equivalente como membro do conselho directivo e a remunera��o base do lugar de origem � data da cessa��o de fun��es directivas. 7 - Considera-se motivo justificado para efeitos do disposto no n.� 5:
a) A falta grave de observ�ncia da lei ou dos estatutos do instituto;
b) A viola��o grave dos deveres que lhe foram cometidos como membro do conselho directivo. 8 - O apuramento do motivo justificado pressup�e a pr�via audi�ncia do membro do conselho sobre as raz�es invocadas, mas n�o implica o estabelecimento ou organiza��o de qualquer processo. 9 - O conselho directivo pode ser dissolvido mediante despacho fundamentado dos membros do Governo competentes para a nomea��o, por motivo justificado, nomeadamente: a) O incumprimento das orienta��es, recomenda��es ou directivas ministeriais no �mbito do poder de superintend�ncia; b) O incumprimento dos objectivos definidos no plano de actividades aprovado ou desvio substancial entre o or�amento e a sua execu��o, salvo por raz�es n�o imput�veis ao �rg�o; c) A pr�tica de infrac��es graves ou reiteradas �s normas que regem o instituto; d) A inobserv�ncia dos princ�pios de gest�o fixados nesta lei;
e) O incumprimento de obriga��es legais que, nos termos da lei, constituam fundamento de destitui��o dos seus �rg�os. 10 - A dissolu��o implica a cessa��o do mandato de todos os membros do conselho directivo. 11 - No caso de cessa��o do mandato, os membros do conselho directivo mant�m-se no exerc�cio das suas fun��es at� � efectiva substitui��o, mas podem renunciar ao mandato com a anteced�ncia m�nima de tr�s meses sobre a data em que se prop�em cessar fun��es.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04
Artigo 21.� Compet�ncia	1 - Compete ao conselho directivo, no �mbito da orienta��o e gest�o do instituto: a) Dirigir a respectiva actividade;
b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execu��o; c) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes servi�os pela utiliza��o dos meios postos � sua disposi��o e pelos resultados atingidos; d) Elaborar o relat�rio de actividades;
e) Elaborar o balan�o social, nos termos da lei aplic�vel;
f) Exercer os poderes de direc��o, gest�o e disciplina do pessoal;
h) Aprovar os projectos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necess�rios ao desempenho das atribui��es do instituto; i) Praticar os demais actos de gest�o decorrentes da aplica��o dos estatutos e necess�rios ao bom funcionamento dos servi�os; j) Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores;
m) Elaborar pareceres, estudos e informa��es que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo da tutela; n) Constituir mandat�rios do instituto, em ju�zo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer; o) Designar um secret�rio a quem caber� certificar os actos e delibera��es.
2 - Compete ao conselho directivo, no dom�nio da gest�o financeira e patrimonial: a) Elaborar o or�amento anual e assegurar a respectiva execu��o;
c) Elaborar a conta de ger�ncia;
d) Gerir o patrim�nio;
e) Aceitar doa��es, heran�as ou legados;
f) Assegurar as condi��es necess�rias ao exerc�cio do controlo financeiro e or�amental pelas entidades legalmente competentes; g) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que n�o estejam atribu�dos a outro �rg�o. 3 - Os institutos p�blicos s�o representados, designadamente, em ju�zo ou na pr�tica de actos jur�dicos, pelo presidente do conselho directivo, por dois dos seus membros, ou por mandat�rios especialmente designados. 4 - Sem preju�zo do disposto na al�nea n) do n.� 1, o conselho directivo pode sempre optar por solicitar o apoio e a representa��o em ju�zo por parte do Minist�rio P�blico, ao qual competir�, nesse caso, defender os interesses do instituto. 5 - Os actos administrativos da autoria do conselho directivo s�o impugn�veis junto dos tribunais administrativos, nos termos das leis do processo administrativo.	Artigo 22.� Funcionamento	1 - O conselho directivo re�ne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicita��o da maioria dos seus membros. 2 - Nas vota��es n�o h� absten��es, mas podem ser proferidas declara��es de voto. 3 - A acta das reuni�es deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, mas os membros discordantes do teor da acta poder�o nela exarar as respectivas declara��es de voto.	Artigo 23.� Compet�ncia do presidente	1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho directivo:
a) Presidir �s reuni�es, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas delibera��es; b) Assegurar as rela��es com os �rg�os de tutela e com os demais organismos p�blicos; c) Solicitar pareceres ao �rg�o de fiscaliza��o e ao conselho consultivo, quando exista; d) Exercer as compet�ncias que lhe sejam delegadas pelo conselho directivo.
2 - O presidente pode delegar, ou subdelegar, compet�ncias no vice-presidente, quando exista, ou nos vogais.	Artigo 24.� Responsabilidade dos membros	1 - Os membros do conselho directivo s�o solidariamente respons�veis pelos actos praticados no exerc�cio das suas fun��es. 2 - S�o isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reuni�o em que foi tomada a delibera��o, tiverem manifestado o seu desacordo, em declara��o registada na respectiva acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente ser� registado na acta.	Artigo 25.� Estatuto dos membros	1 - Aos membros do conselho directivo � aplic�vel o regime definido na presente lei e, subsidiariamente, o Estatuto do Gestor P�blico. 2 - A remunera��o dos membros do conselho directivo � fixada por despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica e da tutela, de acordo com crit�rios a aprovar por Resolu��o do Conselho de Ministros. 3 - Aos membros do conselho directivo � aplic�vel o disposto no Decreto-Lei n.� 148/2000, de 19 de Julho.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04
SEC��O II-A
Presidente Artigo 25.�-A Estatuto e compet�ncias do presidente	1 - Aos presidentes e vice-presidentes dos institutos p�blicos que optem pelo modelo de �rg�os de direc��o previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 17.� � aplic�vel o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administra��o P�blica. 2 - Os presidentes dos institutos p�blicos dotados de autonomia administrativa e financeira disp�em das compet�ncias previstas no presente diploma para os conselhos directivos. 3 - Os presidentes dos institutos p�blicos dotados apenas de autonomia administrativa disp�em das compet�ncias previstas para os titulares de cargos de direc��o superior de 1.� grau no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administra��o P�blica. 4 - O presidente pode delegar, ou subdelegar, compet�ncias nos vice-presidentes, quando existam, sendo substitu�do nas suas aus�ncias e impedimentos pelo vice-presidente que indicar. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 105/2007, de 03 de Abril	SEC��O III
�rg�o de fiscaliza��o Artigo 26.� Fun��o	O fiscal �nico � o �rg�o respons�vel pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gest�o financeira e patrimonial do instituto.	Artigo 27.� Designa��o, mandato e remunera��o	1 - O fiscal �nico � nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da tutela obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. 2 - O mandato tem a dura��o de tr�s anos e � renov�vel uma �nica vez mediante despacho conjunto dos ministros referidos no n�mero anterior. 3 - No caso de cessa��o do mandato, o fiscal �nico mant�m-se no exerc�cio de fun��es at� � efectiva substitui��o ou � declara��o ministerial de cessa��o de fun��es. 4 - A remunera��o do fiscal �nico � aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da tutela, publicado no Di�rio da Rep�blica.	Artigo 28.� Compet�ncias	1 - Compete ao fiscal �nico:
a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplic�veis, a execu��o or�amental, a situa��o econ�mica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade; b) Dar parecer sobre o or�amento e suas revis�es e altera��es, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura or�amental; c) Dar parecer sobre o relat�rio de gest�o de exerc�cio e contas de ger�ncia, incluindo documentos de certifica��o legal de contas; d) Dar parecer sobre a aquisi��o, arrendamento, aliena��o e onera��o de bens im�veis; e) Dar parecer sobre a aceita��o de doa��es, heran�as ou legados;
f) Dar parecer sobre a contrata��o de empr�stimos, quando o instituto esteja habilitado a faz�-lo; g) Manter o conselho directivo informado sobre os resultados das verifica��es e exames a que proceda; h) Elaborar relat�rios da sua ac��o fiscalizadora, incluindo um relat�rio anual global; i) Propor ao ministro da tutela ou ao conselho directivo a realiza��o de auditorias externas, quando isso se revelar necess�rio ou conveniente; j) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estrat�gico do sistema de controlo interno da administra��o financeira do Estado. 2 - O prazo para elabora��o dos pareceres referidos no n�mero anterior � de 15 dias a contar da recep��o dos documentos a que respeitam. 3 - Para exerc�cio da sua compet�ncia, o fiscal �nico tem direito a:
a) Obter do conselho directivo as informa��es e os esclarecimentos que repute necess�rios; b) Ter livre acesso a todos os servi�os e � documenta��o do instituto, podendo requisitar a presen�a dos respectivos respons�veis, e solicitar os esclarecimentos que considere necess�rios; c) Tomar ou propor as demais provid�ncias que considere indispens�veis.
4 - O fiscal �nico n�o pode ter exercido actividades remuneradas no instituto nos �ltimos tr�s anos antes do in�cio das suas fun��es e n�o poder� exercer actividades remuneradas no instituto p�blico fiscalizado durante os tr�s anos que se seguirem ao termo das suas fun��es.	SEC��O IV
Conselho consultivo Artigo 29.� Fun��o	O conselho consultivo, quando exista, � o �rg�o de consulta, apoio e participa��o na defini��o das linhas gerais de actua��o do instituto e nas tomadas de decis�o do conselho directivo.	Artigo 30.� Composi��o	1 - O conselho consultivo � composto, nomeadamente, por representantes das entidades ou organiza��es representativas dos interessados na actividade do instituto, por representantes de outros organismos p�blicos, bem como por t�cnicos e especialistas independentes, nos termos previstos no diploma que procede � cria��o do instituto. 2 - O conselho consultivo pode incluir representantes, respectivamente, dos benefici�rios e dos utentes das actividades ou servi�os em causa, cabendo ao ministro da tutela definir as modalidades dessa representa��o. 3 - O presidente do conselho consultivo � o indicado no diploma que procede � cria��o do instituto, designado nos termos nele previstos, ou nomeado por despacho do ministro da tutela. 4 - O exerc�cio dos cargos do conselho consultivo n�o � remunerado, sem preju�zo do pagamento de ajudas de custo, quando a tal houver lugar.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04
Artigo 31.� Compet�ncia	1 - Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:
a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relat�rio de actividades;
2 - Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as quest�es que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo ou pelo respectivo presidente. 3 - O conselho consultivo pode receber reclama��es ou queixas do p�blico sobre a organiza��o e funcionamento em geral do instituto e apresentar ao conselho directivo sugest�es ou propostas destinadas a fomentar ou aperfei�oar as actividades do instituto.	Artigo 32.� Funcionamento	1 - O conselho consultivo re�ne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicita��o do conselho directivo, ou a pedido de um ter�o dos seus membros. 2 - Podem participar nas reuni�es, sem direito a voto, por convoca��o do respectivo presidente, mediante proposta do conselho directivo, quaisquer pessoas ou entidades cuja presen�a seja considerada necess�ria para esclarecimento dos assuntos em aprecia��o. 3 - O conselho consultivo pode funcionar por sec��es.	CAP�TULO II
Servi�os e pessoal Artigo 33.� Servi�os	1 - Os institutos p�blicos disp�em dos servi�os indispens�veis � prossecu��o das suas atribui��es. 2 - A organiza��o interna adoptada deve possuir uma estrutura pouco hierarquizada e flex�vel, privilegiando as estruturas matriciais. 3 - Os institutos p�blicos devem recorrer � contrata��o de servi�os externos para o desenvolvimento das actividades a seu cargo, sempre que tal m�todo assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do servi�o prestado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04
Artigo 34.� Pessoal	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 34.�-A Altera��o de regimes de pessoal	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 105/2007, de 03/04
Gest�o econ�mico-financeira e patrimonial Artigo 35.� Regime or�amental e financeiro	1 - Os institutos p�blicos encontram-se sujeitos ao regime or�amental e financeiro dos servi�os e fundos aut�nomos, � excep��o dos institutos p�blicos desprovidos de autonomia financeira, aos quais s�o aplic�veis as normas financeiras dos servi�os com autonomia administrativa, sem preju�zo das especificidades constantes da presente lei. 2 - Anualmente ser� fixada, no decreto de execu��o or�amental, a lista de organismos em que o regime de autonomia administrativa e financeira, ou de mera autonomia administrativa, deva sofrer altera��o.	Artigo 36.� Patrim�nio	1 - O patrim�nio pr�prio dos institutos p�blicos que disponham de autonomia patrimonial � constitu�do pelos bens, direitos e obriga��es de conte�do econ�mico, submetidos ao com�rcio jur�dico privado, transferidos pelo Estado ao instituto quando da sua cria��o, ou que mais tarde sejam adquiridos pelos seus �rg�os, e ainda pelo direito ao uso e frui��o dos bens do patrim�nio do Estado que lhes sejam afectos. 2 - Os institutos p�blicos podem adquirir bens do patrim�nio do Estado que por portaria do Ministro das Finan�as lhes sejam cedidos para fins de interesse p�blico. 3 - Podem ser afectos, por despacho do Ministro das Finan�as, � administra��o dos institutos p�blicos os bens do dom�nio p�blico consignados a fins de interesse p�blico que se enquadrem nas respectivas atribui��es e ainda os bens do patrim�nio do Estado que devam ser sujeitos aos seu uso e frui��o, podendo essa afecta��o cessar a qualquer momento por despacho do membro do Governo. 4 - Os bens dos institutos p�blicos que se revelarem desnecess�rios ou inadequados ao cumprimento das suas atribui��es s�o incorporados no patrim�nio do Estado, salvo quando devam ser alienados, sendo essa incorpora��o determinada por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da tutela. 5 - Os institutos p�blicos elaboram e mant�m actualizados, anualmente, com refer�ncia a 31 de Dezembro, o invent�rio de bens e direitos, tanto os pr�prios como os do Estado que lhes estejam afectos, e preparar�o o balan�o. 6 - Pelas obriga��es do instituto responde apenas o seu patrim�nio, mas os credores, uma vez executada a integralidade do patrim�nio do mesmo ou extinto o instituto p�blico, poder�o demandar o Estado para satisfa��o dos seus cr�ditos. 7 � (Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 200/2006, de 25/10
Artigo 37.� Receitas	1 - Os institutos p�blicos disp�em dos tipos de receitas previstos na legisla��o aplic�vel aos servi�os e fundos aut�nomos e, se for caso disso, na legisla��o da seguran�a social, com excep��o daqueles que apenas possuam autonomia administrativa. 2 - Em casos devidamente fundamentados, e mediante portaria conjunta dos Ministros das Finan�as e da tutela, podem ser atribu�das receitas consignadas aos institutos p�blicos que n�o disponham de autonomia financeira. 3 - Os institutos p�blicos n�o podem recorrer ao cr�dito, salvo em circunst�ncias excepcionais expressamente previstas na lei de enquadramento or�amental.	Artigo 38.� Despesas	1 - Constituem despesas dos institutos p�blicos as que resultem de encargos decorrentes da prossecu��o das respectivas atribui��es. 2 - Em mat�ria de autoriza��o de despesas, o conselho directivo tem a compet�ncia atribu�da na lei aos titulares dos �rg�os m�ximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ainda que o instituto p�blico apenas possua autonomia administrativa, bem como a que lhe for delegada pelo ministro da tutela. 3 - Considera-se delegada nos conselhos directivos dos institutos p�blicos dotados de autonomia financeira a compet�ncia para autoriza��o de despesas que, nos termos da lei, s� possam ser autorizadas pelo ministro, sem preju�zo de este poder, a qualquer momento, revogar ou limitar tal delega��o de poderes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 40/2011, de 22/03 - Resol. da AR n.� 86/2011, de 11/04
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 3/2004, de 15/01 -2� vers�o: DL n.� 40/2011, de 22/03
Artigo 39.� Contabilidade, contas e tesouraria	1 - Os institutos p�blicos aplicam o Plano Oficial de Contabilidade P�blica, devendo essa aplica��o ser complementada por uma contabilidade anal�tica, com vista ao apuramento de resultados por actividades. 2 - A presta��o de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto nos seguintes instrumentos legais e regulamentares: a) Lei de enquadramento or�amental;
b) Regime de administra��o financeira do Estado;
c) Lei de Organiza��o e Processo do Tribunal de Contas;
d) Instru��es emanadas pelo Tribunal de Contas;
e) Diplomas anuais de execu��o or�amental.
3 - � aplic�vel aos institutos p�blicos o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princ�pio e as regras da unidade de tesouraria. 4 - O instituto prepara um balan�o anual do seu patrim�nio, devendo figurar em anota��o ao balan�o a lista dos bens dominiais sujeitos � sua administra��o. 5 - Sempre que o instituto detenha participa��es em outras pessoas colectivas deve anexar as contas dessas participadas e apresentar contas consolidadas com as entidades por si controladas directa ou indirectamente.	Artigo 40.� Sistema de indicadores de desempenho	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
CAP�TULO IVTutela, superintend�ncia e responsabilidade Artigo 41.� Tutela	1 - Os institutos p�blicos encontram-se sujeitos a tutela governamental.
2 - Carecem de aprova��o do ministro da tutela:
a) O plano de actividades, o or�amento, o relat�rio de actividades e as contas; b) Os demais actos previstos na lei e nos estatutos.
3 - Carecem de autoriza��o pr�via do ministro da tutela:
a) A aceita��o de doa��es, heran�as ou legados;
b) A cria��o de delega��es territorialmente desconcentradas;
4 - Carecem de aprova��o dos Ministros das Finan�as e da tutela:
5 - Carecem de autoriza��o pr�via dos Ministros das Finan�as e da tutela:
b) A cria��o de entes de direito privado, a participa��o na sua cria��o, a aquisi��o de participa��es em tais entidades, quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescind�vel para a prossecu��o das respectivas atribui��es; c) Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.
6 - A lei ou os estatutos podem fazer depender certos actos de autoriza��o ou aprova��o de outros �rg�os, diferentes dos indicados. 7 - A falta de autoriza��o pr�via ou de aprova��o determina a inefic�cia jur�dica dos actos sujeitos a aprova��o. 8 - No dom�nio disciplinar, compete ao ministro da tutela:
a) Exercer ac��o disciplinar sobre os membros dos �rg�os dirigentes;
b) Ordenar inqu�ritos ou sindic�ncias aos servi�os do instituto.
9 - O ministro da tutela goza de tutela substitutiva na pr�tica de actos legalmente devidos, em caso de in�rcia grave do �rg�o respons�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 42.� Superintend�ncia	1 - O ministro da tutela pode dirigir orienta��es, emitir directivas ou solicitar informa��es aos �rg�os dirigentes dos institutos p�blicos sobre os objectivos a atingir na gest�o do instituto e sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecu��o. 2 - Al�m da superintend�ncia do ministro da tutela, os institutos p�blicos devem observar as orienta��es governamentais estabelecidas pelo Ministro das Finan�as e pelo membro do Governo respons�vel pela Administra��o P�blica, respectivamente em mat�ria de finan�as e pessoal. 3 � (Revogado).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 43.� Responsabilidade	1 - Os titulares dos �rg�os dos institutos p�blicos e os seus funcion�rios, agentes e trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omiss�es que pratiquem no exerc�cio das suas fun��es, nos termos da Constitui��o e demais legisla��o aplic�vel. 2 - A responsabilidade financeira � efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legisla��o.	Artigo 44.� P�gina electr�nica	Os institutos p�blicos devem disponibilizar uma p�gina electr�nica, com todos os dados relevantes, nomeadamente: a) Os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos; b) A composi��o dos corpos gerentes, incluindo os elementos biogr�ficos mencionados no n.� 4 do artigo 19.�; c) Os planos de actividades e os relat�rios de actividades dos �ltimos tr�s anos; d) Os or�amentos e as contas dos �ltimos tr�s anos, incluindo os respectivos balan�os; e) O mapa de pessoal.	T�TULO IV
Regimes especiais Artigo 45.� Institutos com organiza��o simplificada	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04
Artigo 46.� Regime jur�dico da fun��o p�blica	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 47.� Institutos de gest�o participada	Nos institutos p�blicos em que, por determina��o constitucional ou legislativa, deva haver participa��o de terceiros na sua gest�o, a respectiva organiza��o pode contemplar as especificidades necess�rias para esse efeito, nomeadamente no que respeita � composi��o do �rg�o directivo.	Artigo 48.� Institutos de regime especial	1 - Gozam de regime especial, com derroga��o do regime comum na estrita medida necess�ria � sua especificidade, os seguintes tipos de institutos p�blicos: a) As universidades e escolas de ensino superior polit�cnico;
b) As institui��es p�blicas de solidariedade e seguran�a social;
c) Os estabelecimentos do Servi�o Nacional de Sa�de;
d) As regi�es de turismo;
2 - Cada uma destas categorias de institutos p�blicos pode ser regulada por uma lei espec�fica. 3 - Gozam ainda de regime especial, com derroga��o do regime comum na estrita medida necess�ria � sua especificidade, o Instituto de Gest�o do Cr�dito P�blico, I. P., e o Instituto do Turismo de Portugal, I. P.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08 - DL n.� 105/2007, de 03/04
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 3/2004, de 15/01 -2� vers�o: Lei n.� 51/2005, de 30/08
T�TULO V Disposi��es finais e transit�rias Artigo 49.� Base de dados sobre os institutos p�blicos	(Revogado pela Lei 57/2011, de 28 de Novembro).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 57/2011, de 28/11
Artigo 50.� Revis�o dos institutos p�blicos existentes	1 - A presente lei aplica-se apenas para o futuro, com excep��o do disposto nos artigos 20.�, 24.�, 41.�, 42.�, 43.�, 44.�, 46.�, n.� 2, e 52.� a 54.�, que se aplicam a partir da data da sua entrada em vigor. 2 - Todos os institutos existentes � data da entrada em vigor da presente lei ser�o objecto de uma an�lise � luz dos requisitos nela estabelecidos, para efeitos de eventual reestrutura��o, fus�o ou extin��o. 3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior ser� incumbida uma comiss�o, que funcionar� na depend�ncia do Ministro das Finan�as e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administra��o P�blica, constitu�da do seguinte modo: a) Dois representantes do Ministro das Finan�as e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administra��o P�blica, para as �reas or�amental e financeira e de administra��o p�blica; b) Um representante de cada um dos ministros, com participa��o limitada � an�lise dos institutos p�blicos sob sua tutela. 4 - Cada um dos institutos p�blicos existentes apresentar� � referida comiss�o um relat�rio sobre a sua justifica��o, bem como sobre as altera��es a introduzir para o conformar com o regime previsto na presente lei. 5 - No prazo que lhe for determinado a comiss�o apresentar� ao Ministro das Finan�as e aos demais membros do Governo referidos no n.� 3 um relat�rio e uma proposta relativa a cada um dos institutos p�blicos existentes.	Artigo 51.� Uso da designa��o �Instituto, IP� ou �Funda��o, IP�	1 - No �mbito da administra��o central os institutos p�blicos, abrangidos pela presente lei, utilizam a designa��o �Instituto, IP� ou �Funda��o, IP�. 2 - A designa��o �Funda��o, IP� s� pode ser usada quando se trate de institutos p�blicos com finalidades de interesse social e dotados de um patrim�nio cujos rendimentos constituam parte consider�vel das suas receitas.	Artigo 52.� Estabelecimentos	1 - No caso de o instituto dispor de um ou mais estabelecimentos dever� o seu �rg�o de direc��o especificar, em aviso publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, qual o pessoal que se encontra afecto ao estabelecimento e qual o regime jur�dico em que o mesmo presta fun��es. 2 - Pode o �rg�o de direc��o do instituto, mediante pr�via autoriza��o dos Ministros das Finan�as e da tutela, que desafecte o estabelecimento da presta��o de servi�o p�blico, transmitir, ou ceder temporariamente a terceiros, a explora��o de estabelecimentos que integrem o seu patrim�nio. 3 - A transmiss�o ou cess�o de explora��o ser� titulada por contrato escrito, em que ficar�o consignados todos os direitos e obriga��es assumidos quanto � explora��o do estabelecimento, devendo a escolha do adquirente ou cession�rio ficar sujeita �s mesmas formalidades que regulam a realiza��o de despesas p�blicas de valor equivalente ao da receita obtida. 4 - No caso de transmiss�o ou cess�o de explora��o do estabelecimento ser�o transferidos para o adquirente, salvo acordo em contr�rio entre transmitente e adquirente, a posi��o jur�dica de entidade patronal e os direitos e obriga��es do instituto relativos ao pessoal afecto ao estabelecimento, em regime de direito p�blico ou privado, sem altera��o do respectivo conte�do e natureza.	Artigo 53.� Concess�es	1 - Os �rg�os de direc��o do instituto podem, mediante pr�via autoriza��o do ministro da tutela, conceder a entidades privadas, por prazo determinado e mediante uma contrapartida ou uma renda peri�dica, a prossecu��o por conta e risco pr�prio de algumas das suas atribui��es, e nelas delegar os poderes necess�rios para o efeito. 2 - Os termos e condi��es da concess�o constar�o de contrato administrativo, publicado no Di�rio da Rep�blica, sendo a escolha do concession�rio precedida das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias p�blico-privadas na Administra��o P�blica. 3 - No caso de a concess�o ser acompanhada pela cess�o da explora��o de estabelecimento do instituto aplicar-se-�o as correspondentes disposi��es.	Artigo 54.� Delega��es de servi�o p�blico	1 - Os �rg�os de direc��o do instituto podem, mediante pr�via autoriza��o do ministro da tutela, delegar em entidades privadas, por prazo determinado, e com ou sem remunera��o, a prossecu��o de algumas das suas atribui��es e os poderes necess�rios para o efeito, assumindo o delegado a obriga��o de prosseguir essas atribui��es ou colaborar na sua prossecu��o sob orienta��o do instituto. 2 - Os termos e condi��es de delega��o de servi�o p�blico constar�o de contrato administrativo publicado no Di�rio da Rep�blica, sendo a escolha do delegado precedido das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias p�blico-privadas na Administra��o P�blica. 3 - No caso de a delega��o ser acompanhada pela cess�o de explora��o de estabelecimento do instituto, aplicar-se-�o as correspondentes disposi��es.	Artigo 55.� Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor no dia 1 do m�s seguinte ao da sua publica��o.

References: Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6

Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9

Artigo 10
	Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 19
	Artigo 20

Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
 Artigo 25
 artigo 17
 Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
 Artigo 29
	Artigo 30

Artigo 31
	Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34

Artigo 34
 Artigo 35
	Artigo 36

Artigo 37
	Artigo 38

Artigo 39
	Artigo 40
 Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
	Artigo 44
 artigo 19
 Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
	Artigo 48
 Artigo 49

Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55