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Timestamp: 2020-03-29 22:42:33+00:00

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Art. 9 da Lei 8429/92 | Busca Jusbrasil
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Ir para Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
TJ-SP - Apelação APL 00054382420098260347 SP 0005438-24.2009.8.26.0347 (TJ-SP)
"APELAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Sentença que condenou os apelantes a atos ímprobos correspondentes ao enriquecimento ilícito – Não há provas nos autos que caracterize tal conduta prevista no art. 9º da lei 8429 /92 – Inexistência de liame entre as condutas impostas e o ato praticado pelo apelante Nicolau – Descaracterização de ato improbo – Apelante Edilson que teve comprovado nos autos a prática de improbidade administrativa, contudo não de enriquecimento ilícito – Conduta que caracteriza violação aos princípios que norteiam a administração pública – Modificação das sanções impostas – Sentença de procedência reformada – Agravo retido desprovido, preliminares afastadas e recurso de Edilson parcialmente provido, e totalmente provido o de Nicolau".
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1056308 RS 2017/0032472-7 (STJ)
Tendo o Tribunal de origem reconhecido o recebimento de valores pelos oficiais de justiça, em diversas oportunidades, para cumprir com maior rapidez os mandados expedidos nas ações envolvendo os clientes do escritório, constata-se o elemento subjetivo dolo genérico na conduta dos agentes, razão pela qual resta caracterizado o ato de improbidade previsto no art. 9º da Lei 8429 /92. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 13/09/2018 - 13/9/2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no
TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201050010023526 (TRF-2)
LEI Nº. 8.429 /92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Réu, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual objetiva a condenação do Réu nas sanções previstas no artigo 12 , inciso I e III pela violação do disposto no artigo 9º , incisos XI da Lei 8429 /92, sendo perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos por um período de dez anos; proibição de contratar com o Poder Público; pagamento de multa civil no valor de três vezes o montante do acréscimo patrimonial. 2. Embora a Emenda Constitucional nº 45 /2004 tenha ampliado o campo de atuação da Justiça do Trabalho, a mesma não passou abranger a ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa, diferente do que pretende fazer crer o Apelante. Assim, insere-se a presente ação dentro da competência da Justiça Federal em virtude de tratar-se de questão relacionada ao Direito Administrativo, mais especificamente à Lei 8.429 /92. 3. In casu, a improbidade estaria consubstanciada especificamente por atos que importaram em enriquecimento ilícito em virtude do desvio de valores e bens pertencentes ao patrimônio da ECT. 4. É reconhecido pelo réu seu dever de zelar pelo patrimônio da ECT, inclusive através da transferência para a Agência de Relacionamento - Bradesco, dos valores que excedessem ao montante de R$18.000,00 no saldo limite do Banco Postal da ACCI Casa do Cidadão Viana / ES, nas diversas oportunidades que teve para se manifestar na Sindicância Sumária nº 276/2009 instaurada pela ECT, bem como no curso deste processo. 5. De fato, as transferências constantes de valores para sua conta pessoal, mesmo sob o argumento de que tal ato somente vinha sendo realizado em razão da perda da chave do cofre, inserem-se no ilícito previsto pelo art. 9º da Lei 8429 /92. 6....
TJ-MG - Inteiro Teor. 104560201282640011 MG 1.0456.02.012826-4/001(1) (TJMG)
Decisão: . 9º da Lei 8429 /92. . 9º da Lei 8429 /92. . 11 da Lei 8429/92, o MM.
Artigos•28/12/2014 • Caio César Soares Ribeiro Patriota
A improbidade administrativa por enriquecimento ilícito está prevista no art. 9º da Lei 8429 /92....da Lei 8429 /92. A improbidade administrativa por prejuízo ao erário, elencado no art. 10 da Lei 8429 /92 é o grupo que...
DJDF 15/03/2016 - Pág. 1102 - Diário de Justiça do Distrito Federal
Diários Oficiais•15/03/2016 • Diário de Justiça do Distrito Federal
. 9º da lei 8429 /92, imputando-lhe as seguintes sanções, previstas no artigo 12 , I da referida lei:...I , da Lei nº 8429 /92, equivalente ao montante de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), tendo em vista.... 9º da lei 8429 /92, imputando-lhe as seguintes sanções, previstas no artigo 12 , I da referida lei:...
STJ 06/12/2019 - Pág. 1793 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•05/12/2019 • Superior Tribunal de Justiça
37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATO TIPIFICADO NO ART 9º DA LEI 8429 /92 PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO...PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE Alega violação do art. 12 da Lei n. 8.429 /92, bem...e a sanção aplicada, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A aplicação de todas as sanções da Lei...
STJ 08/10/2014 - Pág. 1511 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•08/10/2014 • Superior Tribunal de Justiça
. 9 ,"caput", da Lei 8.429 /92,"litteris": (...)" . 9º da Lei 8429 /92, tendo o réu agido com dolo e ma-fé na conduta ímproba....EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429 /92 E
STJ 11/04/2018 - Pág. 1823 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•11/04/2018 • Superior Tribunal de Justiça
genérico na conduta dos agentes, razão pela qual resta caracterizado o ato de improbidade previsto no art.... 9º da Lei 8429 /92. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
STJ 23/04/2015 - Pág. 2758 - Superior Tribunal de Justiça
ART. 9º DA LEI 8429 /92. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ART. 9, I E XI E ART. 10, I E VII, Nº 8.429/92 CONFIGURADO....A lesão aos princípios administrativos previstos no art. 9 e art. 10 da Lei nº 8.429 /92 não exige dolo...

References: Artigo 9
 artigo 12
 artigo 9
In casu
 artigo 12
 artigo 12
 ARTIGO 11