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Despacho Presidente n.º 2013/44 - PDF
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Gilberto Arruda Peixoto
1 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO Despacho Presidente n.º 2013/44 Aprovação do Regulamento e do calendário eleitoral para a eleição simultânea dos órgãos de governo e de gestão da Escola Superior de Enfermagem do Porto (conselho geral, conselho técnico-científico e conselho pedagógico) Nos termos do artigo 57.º dos Estatutos da ESEP, aprovo o regulamento eleitoral para a eleição simultânea dos membros eleitos do conselho geral, do conselho científico-técnico e do conselho pedagógico, que se anexa a este despacho e do qual faz parte integrante, e decido marcar para o dia 6 de novembro de 2013 a realização do respetivo ato eleitoral. Aprovo ainda o seguinte calendário eleitoral: 02 de outubro 2013 Publicitação dos cadernos eleitorais; 7 de outubro 2013 Limite para reclamação dos cadernos eleitorais; 10 de outubro 2013 Limite para a resposta às reclamações e publicação dos cadernos eleitorais definitivos; 11 de outubro 2013 Início do período para a apresentação de candidaturas; 18 de outubro 2013 Limite para a entrega de candidaturas; 25 de outubro 2013 Limite para a correção de irregularidades e início de funções da comissão eleitoral; 28 de outubro 2013 Início da campanha eleitoral; 4 de novembro 2013 Fim da campanha eleitoral; 6 de novembro 2013 Ato eleitoral. Porto e ESEP, 30 de setembro de 2013 O Presidente (Paulo José Parente Gonçalves) Página 1 de 10
2 APROVADO 30 de setembro de 2013 O Presidente, ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO (Paulo Parente) REGULAMENTO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO SIMULTÂNEA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento aplica-se à eleição, simultânea, do conselho geral, do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico da Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP), conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 56.º dos Estatutos da ESEP. Artigo 2.º Do processo eleitoral O processo eleitoral relativo às eleições previstas no artigo anterior inicia-se no dia seguinte ao termo do prazo para a reclamação dos cadernos eleitorais. Artigo 3.º - Dos cadernos eleitorais 1) Os cadernos eleitorais serão organizados de acordo com as seguintes especificidades: a) Professores - por ordem alfabética do nome, indicando, ainda, a categoria. Incluem todos os professores com contrato a tempo integral ou dedicação exclusiva de duração igual ou superior a um ano, em exercício efetivo de funções na ESEP; b) Estudantes - pela designação do curso, ano curricular e ordem alfabética do nome, indicando, ainda, o número de estudante. Incluem todos os estudantes matriculados e inscritos, a tempo inteiro ou parcial, no ano letivo 2013/2014, em cursos em funcionamento na ESEP, com 60 ou mais ECTS; c) Pessoal não docente - por ordem alfabética do nome, indicando, ainda, a categoria profissional. Incluem todos os trabalhadores não docentes do mapa de pessoal da ESEP. Artigo 4.º - Publicitação dos cadernos eleitorais Os cadernos eleitorais serão afixados nos locais de estilo da escola e divulgados no site da ESEP, no primeiro dia útil após a marcação da data das eleições. Página 2 de 10
3 Artigo 5.º - Reclamação dos cadernos eleitorais 1) As reclamações dos cadernos eleitorais devem ser dirigidas ao presidente, nos três dias úteis seguintes à sua publicitação. 2) Da decisão do presidente sobre as reclamações, proferida no terceiro dia útil seguinte ao termo do período daquelas, não cabe recurso. 3) Os cadernos eleitorais definitivos serão aprovados por despacho do presidente. 4) Dos cadernos eleitorais definitivos, serão extraídas cópias para uso da comissão eleitoral, dos escrutinadores das mesas de voto e dos delegados das listas concorrentes. Artigo 6.º - Da capacidade Podem eleger e ser eleitas as pessoas que constituem a totalidade do corpo a representar, incluídas no respetivo caderno eleitoral. Artigo 7.º - Apresentação das candidaturas 1) As candidaturas serão efetuadas em listas. 2) As candidaturas serão apresentadas até treze dias úteis antes do ato eleitoral. 3) As candidaturas serão entregues pessoalmente, durante as horas de expediente geral, nos serviços de secretariado da escola. 4) Da entrega da candidatura será lavrado o respetivo auto e fornecida cópia ao representante da candidatura. Artigo 8.º - Dos requisitos gerais das listas 1) As listas de candidatura são independentes para o conselho geral, o conselho técnicocientífico e o conselho pedagógico e integram um ou dois elementos suplentes, consoante as listas de efetivos tenham até dois ou mais elementos, respetivamente. 2) São requisitos gerais para a apresentação das listas de candidatura: a) Nome dos candidatos efetivos e suplentes com a indicação da categoria profissional ou do ano/curso; b) Termo individual de aceitação de cada um dos candidatos referidos na alínea anterior; c) Endereço de correio eletrónico de contacto (do mandatário ou do primeiro candidato da lista). Página 3 de 10
4 3) As listas de candidatura poderão ainda incluir: a) Um texto de apresentação da candidatura; b) Um delegado, com indicação do nome, categoria profissional ou do ano/curso, que conste do caderno eleitoral; c) Um mandatário, com indicação do nome, categoria profissional ou do ano/curso, que conste do caderno eleitoral. 4) As listas dos corpos deverão integrar, apenas, elementos de entre os seus pares. 5) Nenhum candidato de uma lista poderá subscrever ou fazer parte de outra, para o mesmo órgão. 6) No caso de não serem apresentadas listas de algum dos corpos, para algum dos órgãos, a eleição poderá recair em qualquer membro do respetivo corpo, constante do caderno eleitoral, que não tenha previamente declarado a sua indisponibilidade, nos dois primeiros dias úteis da campanha eleitoral. Artigo 9.º - Dos requisitos das listas dos representantes dos professores 1) As listas dos representantes dos professores deverão ser subscritas pelo número mínimo proponente de 5% das pessoas constantes do respetivo corpo eleitoral. 2) As listas dos representantes dos professores para o conselho geral deverão integrar nove professores como efetivos e dois como suplentes, constantes do caderno eleitoral. 3) As listas dos representantes dos professores para o conselho técnico-científico deverão integrar doze professores como efetivos e dois como suplentes, constantes do caderno eleitoral. 4) As listas dos representantes dos professores para o conselho pedagógico deverão integrar seis professores como efetivos e dois como suplentes, constantes do caderno eleitoral. Artigo 10.º - Dos requisitos das listas dos representantes do pessoal não docente 1) As listas dos representantes dos trabalhadores não docentes deverão ser subscritas pelo número mínimo proponente de 5% das pessoas constantes do respetivo corpo eleitoral. Página 4 de 10
5 2) As listas dos representantes do pessoal não docente para o conselho geral deverão integrar um trabalhador não docente como efetivo e um como suplente, constantes do caderno eleitoral. Artigo 11.º - Dos requisitos das listas dos representantes dos estudantes 1) As listas dos representantes dos estudantes deverão ser subscritas pelo número mínimo proponente de 2% das pessoas constantes do respetivo corpo eleitoral. 2) As listas dos representantes dos estudantes para o conselho geral deverão integrar dois estudantes como efetivos e um como suplente, constantes do caderno eleitoral. 3) As listas dos representantes dos estudantes para o conselho pedagógico deverão integrar seis estudantes como efetivos e dois como suplentes, constantes do caderno eleitoral. Artigo 12.º - Aceitação e rejeição das candidaturas 1) O presidente verifica, até ao segundo dia útil após o termo do período para a apresentação das listas, a regularidade formal das mesmas. 2) Havendo irregularidades, será notificado, de imediato, por correio eletrónico, o mandatário ou o primeiro candidato da lista, para as suprir até ao dia anterior ao do início da campanha eleitoral. 3) Não sendo sanada a irregularidade, no prazo referido na alínea anterior, a lista considera-se rejeitada globalmente. 4) As candidaturas aceites serão identificadas por meio de letra, por ordem cronológica de apresentação, com início na letra A. Artigo 13.º - Nomeação e composição da comissão eleitoral 1) O presidente nomeará, no prazo de dois dias úteis após o termo do prazo de reclamação do caderno eleitoral, uma comissão eleitoral composta por um presidente e um vice-presidente nomeados de entre os professores de carreira, e dois vogais, um estudante e um trabalhador não docente, publicitada no portal da ESEP e nos locais de estilo da escola; a) O vice-presidente da comissão eleitoral substitui o presidente da comissão eleitoral nos impedimentos deste; b) O presidente da comissão eleitoral designa um secretário, de entre os vogais. Página 5 de 10
6 2) Caso algum dos membros da comissão eleitoral venha a integrar as listas de candidatos, como efetivo ou suplente, ou seja mandatário ou delegado de uma das listas, será substituído por um seu par, a designar pelo presidente. Artigo 14.º - Das competências da comissão eleitoral São competências da comissão eleitoral, nomeadamente: a) Superintender em tudo o que respeita à preparação, organização e funcionamento da campanha e do ato eleitoral; b) Zelar pela verificação dos princípios da liberdade de divulgação, da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas; c) Promover a confeção dos boletins de voto que serão distribuídos no local do ato eleitoral ou entregues aos eleitores que os solicitarem à comissão eleitoral, nos quatro dias úteis antes do ato eleitoral; d) Receber os votos por correspondência e verificar da sua regularidade nos termos do artigo 20.º deste regulamento; e) Deliberar sobre o funcionamento da assembleia eleitoral; f) Nomear os presidentes e os vogais das mesas de voto e distribuir os delegados das listas concorrentes; g) Converter os votos em mandatos de acordo com as regras que se encontram definidas nos estatutos; h) Deliberar sobre as reclamações referentes ao ato eleitoral; i) Elaborar e enviar ao presidente da ESEP uma ata onde constem os resultados eleitorais e todas as questões que no decurso do ato eleitoral tenham sido suscitadas, designadamente, os protestos apresentados, bem como as decisões que sobre as mesmas tenham recaído; j) Abrir e encerrar o ato eleitoral. Artigo 15.º - Funcionamento da comissão eleitoral 1) A comissão eleitoral inicia funções no dia anterior à abertura da campanha eleitoral. 2) As deliberações da comissão eleitoral só serão válidas desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 3) Não estando presente a maioria dos membros será convocada nova reunião com intervalo de, pelo menos, 24 horas. Página 6 de 10
7 4) As deliberações da comissão eleitoral são tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao presidente da comissão eleitoral decidir a forma de votação. 5) É proibida a abstenção de voto dos membros da comissão eleitoral nas suas deliberações. 6) Em caso de empate na votação, o presidente da comissão eleitoral tem voto de qualidade. 7) Em caso de impedimento previsível, devidamente justificado, de qualquer dos membros da comissão eleitoral, poderá o próprio, ou o presidente da comissão eleitoral, solicitar ao presidente da ESEP a sua substituição definitiva. Artigo 16.º - Atas das reuniões da comissão eleitoral 1) De cada reunião da comissão eleitoral será lavrada ata que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2) As atas serão lavradas pelo secretário e submetidas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente da comissão eleitoral e pelo secretário. 3) Nos casos em que a comissão eleitoral assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 4) As deliberações da comissão eleitoral só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores. Artigo 17.º - Boletins de voto 1) Os boletins de voto, editados sob controlo da comissão eleitoral, terão a forma retangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas a sufrágio e serão impressos em papel liso e não transparente, sem qualquer marca ou sinal exterior. 2) Em cada boletim de voto serão impressas as letras correspondentes a cada candidatura, dispostas horizontalmente, uma debaixo da outra, pela ordem que lhes caiba nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º deste regulamento; Página 7 de 10
8 a) Nas situações previstas no n.º 6 do artigo 8.º deste regulamento, em que não seja viável incluir todos os candidatos no mesmo boletim de voto, a comissão eleitoral poderá adotar um modelo de boletim de voto que inclua um espaço, a preencher pelo eleitor, para indicar o(s) candidato(s) preferido(s). 3) Os boletins de voto relativos a cada um dos corpos serão identificados por cores diferentes. 4) Os boletins de voto serão distribuídos aos eleitores nas mesas de voto, no próprio dia das eleições ou nos quatro dias úteis anteriores ao ato eleitoral, nos casos referidos no n.º 3 do artigo 20.º deste regulamento. Artigo 18.º Assembleia e mesas de voto Funcionarão três mesas de voto, uma por cada corpo, na sede da ESEP, em local e horário a indicar pela comissão eleitoral. Artigo 19.º - Constituição das mesas de voto 1) A comissão eleitoral designará um presidente e dois secretários para a mesa de voto, até cinco dias antes do ato eleitoral; a) Os membros da mesa de voto não poderão estar integrados em listas de candidatos, como efetivos ou suplentes, ser mandatários ou delegados de uma das listas. 2) Junto da mesa de voto poderá estar um delegado ou um candidato suplente de cada lista candidata às eleições. 3) Não é lícita a impugnação de eleições com base na falta de qualquer delegado. Artigo 20.º - Da votação 1) O voto é secreto e direto. 2) Não é permitido o voto por procuração. 3) É permitido o voto por correspondência, desde que: a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em envelope branco, fechado; b) Este envelope seja introduzido noutro, dirigido ao presidente da comissão eleitoral, em cujo verso conste o nome do votante e a assinatura reconhecida pelos serviços de secretariado da ESEP ou abonada pela comissão eleitoral; Página 8 de 10
9 c) Os envelopes referidos na alínea anterior sejam entregues em mão no serviço de secretariado ou enviado pelo correio para a sede da ESEP; d) Os votos enviados por correio terão de, obrigatoriamente, dar entrada na sede da ESEP até ao encerramento das urnas; e) Os envelopes entregues no serviço de secretariado e os recebidos por correio serão guardados nas instalações da ESEP sob supervisão da comissão eleitoral; f) Os envelopes, contendo os boletins, serão distribuídos pelas respetivas mesas de voto, no dia do ato eleitoral, que procederão à respetiva descarga nos cadernos eleitorais e depósito na urna. 4) É permitido aos eleitores portadores de deficiência incapacitante serem acompanhados no ato de votar. Artigo 21.º Apuramento dos resultados eleitorais 1) Logo que a votação tenha terminado, proceder-se-á à contagem e recontagem dos votos, cabendo ao presidente da mesa de voto a elaboração de uma ata onde constem os resultados apurados e qualquer ocorrência que a mesa de voto julgue digna de menção. 2) A ata será assinada por todos os elementos da mesa de voto presentes e entregue à comissão eleitoral para apuramento final e divulgação, sendo lavrada a respetiva ata, nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 60.º dos estatutos da ESEP. Artigo 22.º - Da eleição 1) Nas diferentes eleições, os resultados serão apurados pelo método proporcional de Hondt. 2) Os votos serão convertidos em mandatos de acordo com as regras que relativamente a cada órgão de gestão se encontram definidas nos estatutos da ESEP. 3) Em caso de empate que interfira com a distribuição dos mandatos, proceder-se-á, no prazo máximo de cinco dias, a uma segunda votação limitada aos candidatos empatados na distribuição desse mandato; a) Resolvida a situação de empate, para todos os demais efeitos mantém-se o resultado eleitoral da primeira votação, exceto se a situação de empate se repetir entre as mesmas listas, caso em que se mantém a ordenação resultante da segunda votação. Página 9 de 10
10 Artigo 23.º - Reclamação por irregularidade eleitoral 1) Poderá ser interposta reclamação com fundamento em irregularidade do ato eleitoral, a qual terá de ser apresentada à comissão eleitoral no dia útil seguinte ao ato eleitoral. 2) A comissão eleitoral apreciará a reclamação no prazo máximo de dois dias úteis, sendo a decisão comunicada, por correio eletrónico, aos recorrentes. 3) Após a receção da ata a que alude a alínea e) do n.º 4 do artigo 60.º dos Estatutos da ESEP, o presidente da ESEP homologará os resultados, publicitando os resultados eleitorais bem como as questões prejudiciais. Artigo 24.º Disposições finais 1) As omissões do presente regulamento serão decididas por despacho do presidente. 2) Todas as deliberações do presidente, no âmbito deste regulamento, serão objeto de despacho publicitado no site da ESEP; a) Em caso de impedimento do presidente poderá o mesmo ser substituído por uma das suas vice-presidentes. Porto e ESEP, 30 de setembro de 2013 O Presidente (Paulo José Parente Gonçalves) Página 10 de 10

References: artigo 57
 Artigo 1
 artigo 56
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 20
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 20
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 60
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 60
 Artigo 24