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Timestamp: 2020-02-26 11:04:45+00:00

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 688.630-6, DE CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL
Apelante 1: ITAUCARD FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Apelante 2:
VICTOR HUGO PAULA
Dr. FABIO HAICK DALLA VECCHIA
APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 514, INCISO I, DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO. CONHECIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA EXCLUSIVA DA SEGUNDA FASE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRADORA DE PRESTAR CONTAS. INSUFICIÊNCIA DAS FATURAS DISPONIBILIZADAS NORMALMENTE. PEDIDO REVISIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
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Apelação Cível nº. 688.630-6
DECADÊNCIA. ART. 26, II, CDC. INAPLICABILIDADE. PEDIDO INICIAL. INDICAÇÃO PORMENORIZADA DAS
INFORMAÇÕES SOLICITADAS. DESNECESSIDADE. PRAZO LEGAL. 48 HORAS. INCIDÊNCIA.
Atende ao disposto no artigo 514, inciso I, do Código
Processo Civil a apelação cível em que se indica, na
petição de interposição recursal, o nome do recorrente e
do recorrido, ainda que sem qualificação, quando esta já
constar de outra peça processual.
2. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação que,
a despeito de repetir os argumentos formulados
anteriormente no processo, impugna objetivamente as
razões de decidir contidas na sentença.
3. Não há nulidade na sentença mediante a qual o MM.
Juiz julga a primeira fase da ação de prestação de contas, e delimita a forma como as contas deverão ser
4. A instituição financeira tem o dever de prestar contas
da administração do cartão de crédito, independentemente de disponibilizar ao consumidor as faturas mensais do cartão.
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5. De acordo com o entendimento atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça, as ações de prestação de contas não estão sujeitas à norma de decadência prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nas circunstâncias em que o autor da ação de prestação de contas pretende apenas obter esclarecimentos a respeito da administração de seu cartão de crédito, sem pretensão de revisar o respectivo contrato, não há carência de ação. 7. O consumidor que pretende a prestação das contas relativas à administração de seu cartão de crédito não precisa realizar pedido minucioso, bastando a indicação de elementos suficientes para obtenção das informações requeridas. 8. Sem justificativa válida que demonstre a impossibilidade do banco de prestar as contas no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, não há porque ampliar-se esse prazo, conforme determina o art. 183, §2º, do CPC. 9. Apelação cível conhecida e não provida.
APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARTÃO DE
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CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios
quando arbitrados em valor irrisório.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 688.630-6 (NPU 0000568-80.2009.8.16.0001), da 16ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, interposta por ITAUCARD FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de VICTOR HUGO PAULA.
Victor Hugo Paula ajuizou ação de prestação de contas em face de Itaucard Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, distribuída ao juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, autuada sob nº 996/2009 (NPU 0000568- 80.2009.8.16.0001), com o objetivo de aclarar a movimentação financeira havida no cartão de crédito n.º 5254.9601.2731.1055. O MM. Juiz julgou procedente o pedido para o fim de
assinar o prazo de 48 horas para que o requerido preste contas,
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decompondo cada valor lançado a débito e a crédito na conta corrente do autor, e fazendo sua correspondência com o contrato e com a lei, observando-se os vetores constantes das alíneas “a” a “g”, supra, que ficam fazendo parte deste dispositivo.” (ff. 59/60)
Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 100,00 (cem reais).
Em face da sentença, a instituição financeira interpôs apelação (ff. 62/84), na qual alega, em síntese: a) que a decisão proferida pelo MM juiz de primeiro grau extrapola os limites da primeira fase da ação de prestação de contas; b) falta de interesse de agir, pois a prestação de contas foi feita extrajudicialmente com o envio de extratos mensais de movimentação do cartão de crédito, bem como a via eleita é inadequada, na medida em que a verdadeira pretensão do autor é a revisão de cláusulas contratuais; c) a aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; d) ausência de impugnação específica aos lançamentos supostamente indevidos; e, e) caso seja mantida a sentença, o prazo para a prestação das contas deve ser dilatado para 30 (trinta) dias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Do mesmo modo, o autor interpôs apelação (ff. 87/92), na qual alega, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório e incompatível com a justa remuneração pelo trabalho exercido pelo profissional.
Com base nesse fundamento, requer o provimento do recurso para o fim de que seja majorado o valor dos honorários advocatícios.
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Recebidos os recursos em ambos os efeitos (f. 93), os
apelados apresentaram contrarrazões (ff. 95/112 e 121/127), sendo que o autor
alegou em sua peça a inépcia do recurso da instituição financeira, por violação ao
artigo 514, do Código de Processo Civil.
(Itaucard
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não
conhecimento do recurso, deduzida pelo apelado nas suas contrarrazões (ff.
95/112).
Aduz, em resumo, que a peça recursal seria inepta, por
ofensa ao disposto no artigo 514, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
A alegação não merece acolhida, uma vez que a apelante
observou todos os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal.
Apesar de não constar nas razões do recurso os nomes e a
qualificação das partes, essa circunstância se mostra irrelevante para o
Isso porque, na peça de interposição que acompanha as
razões recursais o nome da recorrente e do recorrido está expresso, sendo
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desnecessário que conste também a qualificação das partes, pois apresentada desde logo na petição inicial (f. 02). Acerca da desnecessidade de nova qualificação das partes nesses casos, dissertam Nelson NERY JUNIOR e Rosa Maria de Andrade NERY 1 :
“O nome e a qualificação das partes no procedimento recursal devem ser indicados pelo recorrente. Normalmente as partes do processo já se encontram qualificadas, sendo necessária a providência quando se tratar, por exemplo, de recurso de terceiro prejudicado (CPC 499), que pela primeira vez se manifesta no processo. Havendo já nos autos a qualificação, é desnecessária sua repetição na fase recursal (RJTJSP 60/143).”
Assim, tem-se que, nesse ponto, a apelação está em conformidade com a determinação legal. Da mesma forma, com relação ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, tem-se que também essa norma legal foi observada pelo recorrente. Com efeito, a apelante observou todos os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal, porquanto as razões de apelação estão diretamente vinculadas à sentença, com o apontamento da parte contra a qual se limita a insurgência, e a precisa indicação dos motivos pelos quais a decisão deve ser reformada.
Registre-se que a repetição dos fundamentos já elencados em peças anteriores, porém vinculados à sentença, não autoriza o não
1 NERY JR, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 514.
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conhecimento do recurso, mesmo porque a parte não pode inovar nas razões de apelação, sob pena de não conhecimento da irresignação, por ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A respeito do tema, os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REPRODUÇÃO DE RAZÕES - ALEGAÇÕES SUFICIENTES A ATACAR A SENTENÇA - EXCESSO DE RIGOR - ART. 514, II, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DA 2ª SEÇÃO E DAS 1ª E 5ª TURMAS. 1. A repetição das razões de insurgência na apelação, desde que não constituam alusão às razões invocadas em outro ato processual e sejam suficientes para demonstrar a irresignação quanto à sentença proferida, não é causa de não-conhecimento do apelo, o que caracterizaria excesso de rigor processual. 2. Precedentes das Turmas da 2ª Seção e das 1ª e 5ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, e da 2ª Turma, no RMS 24.285/PR, rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem com a continuidade do julgamento.” (REsp 1030951/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe
04/11/2008).
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. CPC, ART. 514-II. REPETIÇÃO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORES. INÉPCIA DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A repetição ou a reiteração, em sede de apelação, de argumentos de manifestações processuais anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe viciosa, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões de inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença. II - Se
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o apelante se restringe a repetir os argumentos enfrentados pela sentença, é lícito ao segundo grau "manter a sentença por seus fundamentos", se com eles concordar, mas não estará autorizado, somente por isso, a não admitir o apelo.” (REsp 256.189/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 25/09/2000 p. 107).
Assim, apelação deve ser conhecida.
- Da nulidade parcial da sentença
Alega a apelante que o MM. Juiz analisou na sentença matérias que são exclusivas da segunda fase da ação de prestação de contas, pelo
seja excluída da sua fundamentação, os requisitos elencados
pelo MM Juízo, já que eivados de caráter revisional, e, que somente devem ser analisados em segunda fase de prestação de contas”. (f. 67) Não assiste razão à apelante. Ao contrário do alegado, o MM. Juiz não apreciou na sentença as matérias objeto de discussão da segunda fase da ação de prestação de contas.
Na realidade, no item “4” da fundamentação (ff. 58/59), o MM. Juiz simplesmente limitou a forma como deverá ocorrer a prestação de contas. E, em momento algum decidiu se no caso concreto há ou não alguma irregularidade na contratação.
que requer que “[
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A leitura do seguinte trecho da sentença deixa clara essa
“a) o período sobre o qual incidirão as providências que se
inauguram terá início na data do extrato do lançamento a débito mais antigo feito na conta do autor, até o mais recente, desde que objeto da prova documental da existência e realização de um e outro, ou, quando não, se apenas referido, o seja com a especificidade necessária para que seja localizado no tempo e tenha o seu valor quantificado;
b) a inexistência de instrumento do contrato determinará, no
que concerne aos juros compensatórios, a adoção de taxa
média divulgada pelo banco central do Brasil nas respectivas
http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ200801.xls), para operações de crédito da mesma natureza praticados no mercado financeiro;
c) contagem cumulada de juros somente será reconhecida em
períodos inferiores a um ano e se, no mês, não houver lançamento a crédito suficiente para dar conta deles, na proporção do que restar para o período mensal seguinte; d) juros de mora, se incidentes, correrão na forma do
contrato. Na ausência dele, como preconiza a lei civil vigente à época;
e) a comissão de permanência poderá ser computada também
de acordo com os índices utilizados no sistema financeiro, observada a súmula 30 do STJ, desde a configuração da mora até a data da apuração de saldo devedor;
f) admite-se a compensação entre débitos e créditos à medida em que eles existirem concomitantemente no curso da evolução de débito e crédito;
g) a análise de lançamentos relacionados a outras
modalidades de mútuo que não o próprio de financiamento de compras em cartão de crédito, somente serão considerados se objeto de menção específica e individuada na petição inicial (inexistente no caso), ou, quando não, de algum modo naquele momento (petição inicial), se possa
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identificar com exatidão o contrato correspondente e a necessidade de contas também com relação a ele; h) se necessária a obtenção de documentos de extratos bancários, observado o que consta do item ‘a’, supra, deverá ser observado o pagamento dos valores necessários à obtenção deles, de acordo com a autorização e limites estabelecidos pelo banco central do Brasil.” (ff. 58/59)
Desse modo, não há qualquer nulidade na sentença a esse
- Da carência de ação por falta de interesse de agir e do
A alegação de carência de ação, embasada no entendimento de que a prestação de contas já ocorreu extrajudicialmente por intermédio das faturas do cartão de crédito, confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada de forma conjunta com o dever de prestar contas. A instituição financeira, como administradora de coisa alheia, tem o dever de prestar contas de maneira clara, específica e criteriosa dos lançamentos realizados no cartão de crédito do consumidor, independentemente de disponibilizar-lhe faturas da sua movimentação. Por seu turno, o consumidor tem o direito de obter informação sobre os lançamentos efetivados, seu significado e a razão de sua aplicação, mesmo que pactuados expressamente no contrato. É esse o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, conforme se observa dos seguintes julgados:
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“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMISSÃO DE EXTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. DETALHAMENTO DOS LANÇAMENTOS CONTROVERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, mesmo tendo recebido extratos emitidos pelo banco, assiste ao correntista o direito de pleitear judicialmente prestação de contas. Precedentes. 2. "o direito do correntista de solicitar informações sobre lançamentos realizados unilateralmente pelo Banco em sua conta-corrente independe da juntada de detalhes sobre tais lançamentos na petição inicial." (AgRg no Ag 814.417/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 19.03.2007) 3. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no Ag 691.760/PR, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 371).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE CONTA CORRENTE FIRMADO COM O BANCO BAMERINDUS -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC - DEVER DE PRESTAR CONTAS ANTE A ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIOS DO CORRENTISTA - PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMETO DE EXTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CARÁTER REVISIONAL - PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAR
4. A instituição financeira
tem o dever de prestar contas a seus correntistas, independentemente do fornecimento de extratos bancários, os quais se destinam a simples conferência de movimentação. [ (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0479384-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unânime - J.
27.08.2008).
CONTAS. MANUTENÇÃO. [
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“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. PEDIDO GENÉRICO E RECEBIMENTO REGULAR DE EXTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 2. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS EXTRATOS. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 3. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO DE EXTRATOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA ESCLARECEDORA E SATISFATÓRIA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. 1. Aquele que é titular de cartão de crédito tem interesse processual para pedir prestação de contas em face da instituição bancária, ainda que esta lhe tenha enviado regularmente os extratos durante a relação contratual e o cliente não tenha especificado na petição inicial os lançamentos com os quais poderia, eventualmente, discordar. 2. Descabe falar em inépcia da petição inicial por não ter o autor apontado os pontos de divergência nos extratos do cartão, uma vez que é absolutamente dispensável a impugnação específica de lançamentos duvidosos na petição inicial da primeira fase de prestação de contas. Isso porque, revelaria incoerência lógica invencível a imposição à parte deste ônus. 3. Ao se limitar a invocar que, ao disponibilizar extratos e cópias dos demonstrativos do contrato, não subsiste a obrigação de prestar contas, sem, contudo, comprovar que, através do envio de tais extratos e demonstrativos, prestou contas de forma esclarecedora e satisfatória, o apelante não se desincumbiu do ônus do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a pretensão formulada pelo apelado merece prosperar. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0647966-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 03.02.2010).
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Ressalte-se que as faturas disponibilizadas pela apelante não permitem a ampla conferência dos lançamentos. Em consequência, não suprem a necessidade de prestação de contas como regulada nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil.
- Do pedido de revisão contratual
A administradora de cartões de crédito defende que o provimento pleiteado pelo apelado é inadequado e que a sua intenção é “[ ]
revisar e questionar a legitimidade de valores devidamente cobrados [
deveria ter movido ação revisional ou de repetição de indébito. Posto que conhecia (e conhece) a origem e pertinência de todos os valores, já que, para essa finalidade, a ação de prestação de contas não é a via processual adequada.” (f.
Na ação de revisão contratual, a pretensão é de modificação do contrato. Na presente ação de prestação de contas, a intenção do apelado é o esclarecimento dos lançamentos efetuados em seu cartão de crédito. Não existe a pretensão de discutir a legalidade de cláusulas contratuais. A apuração de eventual saldo a favor de alguma das partes se dará dentro do disposto no contrato. Sobre a questão, o seguinte precedente deste Tribunal:
“AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO CÍVEL. 1) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 2) PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. 3) CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO QUE NÃO VISA A REVISÃO DO
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CONTRATO. CARÁTER REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. 4) A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS NÃO EXIME A PRESTAÇÃO DE CONTAS. 5) DECADÊNCIA. MATÉRIA A SER ANALISADA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. 6) PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. 48 HORAS. PARTE FINAL DO § 2º, DO ARTIGO 915, CPC.
3. Não há inadequação da via processual eleita, pois a
pretensão do correntista é a prestação de contas. A ação de prestação de contas não se presta a revisar ou anular cláusulas contratuais, pois verifica-se que, na primeira fase da ação de prestação de contas, o que se busca é apurar a existência ou não da obrigação de prestar contas. [ (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0513789-1 - Guarapuava - Rel.:
Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 03.09.2008).
Portanto, a presente ação é a via adequada para a pretensão do apelado, qual seja, a prestação de contas pela apelante, razão pela qual não prospera a alegação de inadequação do provimento jurisdicional pleiteado.
A apelante afirma que a pretensão do apelado de discutir todos os lançamentos realizados no cartão de crédito encontra-se fulminada pela decadência, ante o contido no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não lhe assiste razão nessa tese. Com efeito, o entendimento atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial previsto no
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art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às ações de prestação de contas, conforme se destaca:
“Processual Civil. Consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Não- aplicação do CDC. - O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. Recurso não provido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1011822/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).
No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas no REsp nº. 1.083.998/PR, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha e REsp nº. 1.075.575/PR, de relatoria do Min. Sidnei Beneti, dentre diversas outras. Logo, a apelação não merece acolhida nessa parte.
lançamentos irregulares
A apelante sustenta, ainda, que o pedido inicial deve ser julgado improcedente, uma vez que não foram demonstradas as supostas irregularidades nos lançamentos e que “não é possível ao Apelado requerer a prestação de contas sem que especifique, ao menos, que lançamentos pretende questionar.” (f. 79)
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Entretanto, ao contrário do que alega a apelante, a parte autora da ação de prestação de contas não está obrigada a discriminar, na petição inicial, datas, itens e lançamentos que entende estarem equivocados. Exigir que o fizesse seria negar-lhe direito à ação, pois o pedido de prestação de contas decorre justamente da ausência de informações. Assim, é suficiente que a petição inicial, como a destes autos, contenha elementos para possibilitar à administradora obter os dados requeridos, tal como o número do cartão de crédito. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - INTUITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA, IN CASU – PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados em conta corrente, há interesse processual na ação de prestação de contas; II - Da análise da petição inicial, observa-se que o recorrente da ação de prestação de contas não objetiva revisar o contrato, mas apenas obter esclarecimentos acerca da administração de sua conta-corrente, indicando, para tanto, a relação jurídica existente entre as partes e o período dos lançamentos que pretende ser esclarecido pela recorrida; III - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não é possível exigir do cliente do banco, em sua petição inicial, uma pormenorização rigorosa dos pontos que se lhe apresentam duvidosos, bastando que especifique o período em que os esclarecimentos devem ser prestados; IV - Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 1.040.762/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 04.08.2008, DJ 26.08.2008)
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A propósito, a jurisprudência deste Tribunal segue o mesmo entendimento, conforme pode se observar das decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº s . 447.420-0, 446.024-4, 439.749-5, 438.554-2, dentre outras. Portanto, não merece ser provido o apelo do banco
também neste ponto.
- Do prazo para a apresentação das contas
Por fim, a apelante requer a dilação do prazo para apresentação das contas para, no mínimo, 30 (trinta) dias. Ocorre que a prestação de contas possui prazo específico, disposto no artigo 915, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. De fato, pelos ensinamentos do jurista Adroaldo Furtado FABRÍCIO 2 , nada impede que o juiz autorize prazo maior quando o demandado se declare disposto a prestar contas, mas impossibilitado de fazê-lo no termo que a legislação estabelece.
Entretanto, consoante dispõe o artigo 183, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que o obrigado a prestar contas demonstre que a prestação não poderá ser realizada dentro do prazo, por justa causa, o que não ocorre no presente caso. Deste modo, ante a ausência de justificativa plausível para a dilação do prazo, mantém-se a decisão de primeiro grau, para que as contas sejam prestadas em 48 (quarenta e oito) horas.
2 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil da Editora Forense, Vol. VIII, pág. 413.
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II. 2. Da apelação interposta pelo autor (Victor Hugo Paula)
Presentes os requisitos de admissibilidade, a apelação
deve ser conhecida.
O apelante pleiteia a majoração da verba honorária, que
foi fixada em R$ 100,00 (cem reais).
O recurso enseja provimento.
Sobre esse assunto, esta 15ª Câmara Cível firmou o
entendimento de que na primeira fase das ações de prestação de contas, ante a
pouca complexidade da matéria debatida, o julgamento antecipado da lide e o
pouco tempo despendido para a sua resolução, os honorários advocatícios devem
ser fixados na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante se infere dos
julgados exarados nas apelações cíveis n os 669.991-2 e 668.939-8.
Portanto, no caso dos autos, o valor arbitrado se verifica
irrisório, pelo que deve ser majorado.
Desse modo, o apelo merece acolhida, para que os
honorários advocatícios sejam majorados para R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer da
apelação interposta por Itaucard Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento, e negar-lhe provimento, bem como por conhecer da apelação
interposta por Victor Hugo Paula, e dar-lhe provimento para majorar o valor dos
honorários advocatícios para R$ 400,00 (quatrocentos reais).
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ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação interposta por Itaucard Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, e negar-lhe provimento, bem como por conhecer da apelação interposta por Victor Hugo Paula, e dar-lhe provimento para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Magistrados HAMILTON MUSSI CORRÊA, Presidente, com voto, e FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.
Curitiba, 15 desetembro de 2010.
LUIZ CARLOS GABARDO Relator
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 ARTIGO 333
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 ARTIGO 915
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