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Regulamento da Área Náutica
Aprovada em reunião de Diretoria em 09.04.2010
Artigo 1º - O sócio que possua ou venha a possuir embarcação estacionada na área náutica, a qualquer título, estará sujeito ao presente Regulamento.
§ 1º - A autorização para estadia de embarcação em vaga nos hangares ou no pátio não confere ao associado o direito de propriedade sobre a área ocupada.
§ 2º - O presente Regulamento também submete, no que lhe for aplicável, o proprietário de embarcação não contribuinte da Área Náutica ou não associado, cuja estadia temporária lhe seja formalmente autorizada pela Diretoria competente.
Artigo 2º - A Diretoria da Área Náutica poderá, mesmo que cumprido o disposto neste Regulamento, impedir o estacionamento de embarcação, em qualquer vaga, se este fato estiver prejudicando ou vier a prejudicar outro usuário, o livre tráfego ou o espaço geral de manobras, inclusive, fixando, quando for o caso, as dimensões máximas da embarcação para cada vaga.
§ 1º - No caso de vaga nos hangares, será obrigatória a preservação de um espaço mínimo de 30 cm entre as embarcações, ficando passível de remanejamento a embarcação que estiver infringindo este artigo.
§ 2º - As vagas nos hangares e pátios são indiscriminadas, podendo a Diretoria da Área Náutica, a qualquer tempo e com o objetivo de dar melhor distribuição e operacionalidade, deslocar e estacionar as embarcações para outro espaço físico da Área Náutica.
Artigo 3º - Os pátios, após autorização formal do Diretor da Área Náutica para cada caso específico, podem ser destinados a pequenos serviços de manutenção em embarcações, sendo vedada a utilização de qualquer espaço do pátio para serviços que necessitem de prazo superior a 8 dias corridos, salvo se também expressamente autorizado por aquela Diretoria.
§ 1º - Terá prioridade para subida emergencial, qualquer embarcação que necessite reparo de urgência que possa significar perigo de naufrágio ou incêndio, permanecendo em seco apenas o tempo mínimo necessário ao reparo da avaria.
§ 2º - O proprietário, ou o responsável pela embarcação, que alegar emergência para se valer de prioridade na subida, e executar serviços de duração maior que o prazo previsto para o específico reparo de urgência, estará sujeito a sanções assim como o cessionário porventura conivente com a irregularidade.
§ 3º – Quando a embarcação, mesmo que temporariamente, estiver nas dependências da Área Náutica, estará sujeita ao contido neste Regulamento pelo tempo que ali permanecer.
Artigo 4º - Os cessionários não poderão, sob qualquer pretexto, ocupar área que exceda o limite dos seus boxes.
§ 1º - Os cessionários terão a responsabilidade de preservar e defender os interesses e o patrimônio do ICAR e de seu associados.
§ 2º - Os cessionários deverão priorizar o atendimento aos sócios, quando por eles requisitados, conforme previsto nos respectivos contratos de cessão de uso.
§ 3º - O cessionários ou seus empregados, poderão ter suspenso ou cancelado o acesso às dependências do ICAR, por conduta que tipifique falta grave cometida contra o Clube, seus dirigentes ou associados, se reservando o ICAR ao direito de unilateralmente suspender ou cancelar a autorização de seu ingresso nas dependências do Clube.
§ 4º - Os cessionários, ao executarem serviços em embarcações estacionadas nos hangares ou pátios, serão responsáveis por quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que causem a própria embarcação, a outras embarcações, bens de sócios ou ao patrimônio do ICAR.
§ 5º - Os cessionários poderão executar serviço em embarcação de não sócio ou de sócio não contribuinte da Área Náutica, nas dependências do Hangar, se expressamente autorizados pela Diretoria da Área Náutica e após preenchimento do formulário de AUTORIZAÇÃO PARA SUBIDA DE EMBARCAÇÃO, assumindo a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, causados a terceiros ou ao Clube, conforme o disposto neste Regulamento.
Artigo 5º - Quando o sócio proprietário se valer de serviço executado por terceiros, ou seja, não cessionários, passará a ser o responsável direto por quaisquer danos ou prejuízos diretos ou indiretos, causados pelo prestador do serviço a própria embarcação, a outras embarcações, bens de sócios ou ao patrimônio do ICAR.
Parágrafo Único – O responsável se obriga a não deixar ou permitir que se deixe na área do Hangar qualquer sujeira, resto ou sobra de material usado no serviço, ficando sujeito às sanções vigentes.
DO DIREITO AO USO DE VAGAS
Artigo 6º - O ICAR como titular do direito, apenas cede, mediante pagamento mensal, ao sócio o direito ao uso de vaga em hangares ou no pátio.
Parágrafo Único – O ICAR, ao ceder o direito ao uso, não assume qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que eventualmente venha a ser causado na embarcação, salvo quando em operações de manobra executadas por funcionários do Clube e se no exercício de suas funções.
Artigo 7º - Os sócios proprietários titulares do direito ao uso de vaga na Área Náutica, podem transferí-lo para outro sócio proprietário.
§ 1º - Para a transferência da titularidade do direito ao uso é obrigatório que os dois associados estejam em dia com as suas obrigações para com o Clube.
§ 2º - Para que a transferência se efetive deverá ser paga a taxa fixada para este fim.
§ 3º - A transferência se processará mediante preenchimento de formulário padronizado, não cabendo ao ICAR qualquer responsabilidade no acordo firmado entre as partes.
§ 4º - A transferência somente se efetivará para o Clube após confirmado o cumprimento de todas as exigências cabíveis e constantes deste Regulamento.
§ 5º - As cessões entre familiares de primeiro grau ou decorrentes de inventário estão isentas da taxa de transferência.
Artigo 8º - Terão direito ao uso de 9 vagas determinadas pela Direção de Náutica, veleiros de competição registrados no ICAR, restringindo-se ao espaço disponível e existente para este fim, e submetidos ao contido neste Regulamento em sua íntegra.
§ 1° - Devido às limitações de espaço para manobra na área determinada, as vagas para veleiros de competição somente poderão ser ocupadas por embarcações de, no máximo, 25 pés.
§ 2° - O critério para ocupação das vagas, conforme anexo 1 deste regulamento, é de responsabilidade do Diretor de Vela, que se encarregará de seu gerenciamento, repassando ao Diretor da Área Náutica a relação dos veleiros que detiverem temporariamente o direito ao uso das vagas estabelecidas, bem como informar sobre aqueles que não estiverem cumprindo o acordado.
Artigo 9º - É permitida ao sócio proprietário titular do direito ao uso de vaga a cessão temporária deste direito a outro sócio, desde que devidamente autorizada pela Diretoria da Área Náutica.
§ 1º - Para a cessão temporária do direito ao uso é preciso que as duas partes estejam em dia com suas obrigações com o Clube.
§ 2º - Não cabe ao ICAR nenhuma responsabilidade no acordo pactuado entre os sócios.
§ 3º - A nova embarcação estará submetida, no que couber, a todas as determinações contidas neste Regulamento.
§ 4º - O pagamento dos encargos correspondentes e devidos pelo sócio proprietário titular do direito de uso da vaga continuará sendo de sua inteira responsabilidade.
§ 5º - Quando se justificar, como nos casos de aumento no tamanho da nova embarcação, as taxas cobradas serão majoradas, mantendo-se o sócio cedente como responsável pelo pagamento das mesmas.
DAS TAXAS E ESTADIAS
Artigo 10 - Sobre cada vaga nos hangares e nos pátios incidirão taxas fixadas pelo poder competente, que serão devidas pelo sócio proprietário titular do direito ao uso da vaga ou, no caso de vaga que tenha como titular o ICAR, pela embarcação ocupante da vaga na pessoa do sócio proprietário e serão exigidas mesmo que a vaga esteja desocupada.
§ 1º - Perderá o direito ao uso o associado que retirar sua embarcação por um período superior a 90 dias ininterruptos, mesmo que esteja quite com o pagamento das respectivas taxas, salvo se devidamente fundamentado e com parecer favorável da Diretoria da Área Náutica.
§ 2º - O espaço referente ao direito ao uso de vaga somente será considerado ocupado se pelo bem objeto de registro junto ao clube, e não será considerado como ocupado se utilizados artifícios como o estacionamento de botes, carretas etc,.
Artigo 11 - A medida considerada para uso e cobrança de taxas de vaga ou estadia será a que for maior dentre: a constante do registro oficial da embarcação junto à Capitania dos Portos; ou o tamanho da vaga reservada.
Parágrafo Único – Nos casos em que as medidas reais da embarcação, ou as medidas da carreta excederem em mais de 15% aquelas constantes do registro, poderá ser refeito o cálculo passando a se considerar as medidas extremas, que vão da parte mais atrás da popa – incluindo “deck” e motor – até a parte mais à frente da proa – incluindo púlpito e suporte para âncora – ou as medidas da respectiva carreta, aquela que for maior.
Artigo 12 - Quando, em caso excepcional e desde que devidamente autorizado em caráter temporário pela Diretoria da Área Náutica, a embarcação exceder os limites da vaga que ocupa, as taxas serão cobradas observando-se o valor das taxas correspondentes ao tamanho total da embarcação ou o somatório dos valores das taxas referentes ao tamanho nominal das vagas ocupadas, aquele que for maior.
§ 1º - Nesses casos, o sócio deve encontrar, com a máxima brevidade, solução definitiva para o seu caso, buscando vaga compatível com sua embarcação, ficando ciente de que a qualquer momento a diretoria da área náutica pode cancelar a autorização cedida em caráter temporário
§ 2 º - Quando uma embarcação for de tamanho menor que o tamanho da vaga que ocupa, a cobrança se dará pelo tamanho da vaga por ela reservado.
Artigo 13 - É terminantemente proibido o pernoite de qualquer pessoa no interior de embarcações estacionadas no hangar, quer seja em vagas cobertas ou no pátio.
Artigo 14 - As embarcações apoitadas em frente ao ICAR deverão estar registradas no Clube.
Parágrafo Único - Por se valerem dos serviços oferecidos pela Área Náutica estão sujeitas à cobrança de taxas estabelecidas pelo poder competente, sempre que o proprietário for um sócio não contribuinte da Área Náutica.
Artigo 15 - Os botes, jet skis, motores de popa e barcos à vela guardados nas dependências da Área Náutica devem estar devidamente registrados no Clube e estão sujeitos a cobrança de taxas de estadia.
Parágrafo Único – Para um melhor controle e maior segurança, os botes, jet skis e barcos deverão conter identificação de propriedade ou o nome da embarcação pintado em seu costado.
Artigo 16 - As embarcações para permanecerem estacionadas na Área Náutica, mesmo que em caráter temporário, devem se apresentar em perfeitas condições de uso e em situação regular.
§ 1º - Para ser considerada em perfeitas condições de uso, a embarcação deve se apresentar em estado de navegabilidade.
§ 2º - Para ser considerada em situação regular a embarcação deve estar:
com o devido registro na Capitania dos Portos;
com as taxas em dia na Tesouraria do ICAR;
§ 3º - A Capitania dos Portos poderá ser acionada, no intuito de atuar ou respaldar qualquer providência que venha a ser tomada pelo Clube.
Artigo 17 - Ficam terminantemente impedidas de utilizar os serviços da Área Náutica, inclusive manobras de descida ou subida, as embarcações que estiverem em situação irregular ou em desacordo com o disposto neste Regulamento.
Artigo 18 - A critério da Diretoria da Área Náutica, as embarcações que se movimentam com maior freqüência poderão ser deslocadas para vagas próximas à rampa ou para vagas em que se reduza o tempo de manobra.
Parágrafo Único – Em conseqüência, as embarcações que se movimentam com menor freqüência serão deslocadas para as vagas liberadas pela movimentação prevista no caput, ou qualquer outra a critério da Diretoria da Área Náutica.
Artigo 19 - As embarcações que não se movimentarem para a água num período de 180 dias, perderão o direito ao uso da vaga, salvo se devidamente justificado e autorizado pela Diretoria da Área Náutica.
Parágrafo Único – Vencido o prazo, incidirão multas progressivas sobre o tempo que a embarcação notificada não for retirada do Clube.
Artigo 20 - As embarcações estacionadas na Área Náutica deverão dispor de carretas para sua movimentação, subida e descida na rampa ou guindaste.
§ 1º - A carreta da embarcação deve estar permanentemente em condição de movimento e, assim como suas rodas, com as proporções corretas para seu tamanho e peso. A especificação das rodas para cada tamanho de embarcação é definida em norma complementar a este regulamento.
§ 2º - O responsável pela Área Náutica, no cumprimento de seu dever, pode impedir a movimentação de carretas cujo estado possa colocar em risco a própria embarcação ou o patrimônio do Clube.
DA ADMISSÃO E BAIXA DE EMBARCAÇÕES
Artigo 21 - A admissão de embarcações para estacionamento na Área Náutica depende de autorização expressa do Contra-Comodoro, concedida por escrito, em pedido a ele encaminhado pelo Diretor da Área Náutica, e pelo Diretor de Vela quando couber, cumprindo-se o determinado neste Regulamento.
Artigo 22 - O pedido de concessão de direito ao uso de vaga deverá vir acompanhado de toda a documentação pertinente à propriedade e regularidade perante as autoridades navais e devidamente conferidas pelo Diretor responsável.
Parágrafo Único – A área autorizada poderá ser diversa da solicitada, desde que assim exijam os interesses do Clube.
Artigo 23 - Uma vez autorizado pelo Contra-Comodoro, o Diretor da Área Náutica verificará se o candidato está em dia com suas obrigações com o Clube e encaminhará a documentação para os respectivos registros.
§ 1º - O Escritório do Hangar deverá manter em arquivo uma cópia da documentação de cada embarcação registrada, assim como a do Comandante responsável pela condução da embarcação.
§ 2º - Quando do registro no Clube, o proprietário da embarcação deverá informar por escrito, em formulário próprio, o nome completo das pessoas autorizadas a movimentá-la para uso.
Artigo 24 - Caberá ao funcionário responsável pela Área Náutica controlar a troca de propriedades das embarcações comunicando imediatamente todas as ocorrências à administração central.
Artigo 25 - A retirada definitiva de qualquer embarcação registrada no ICAR, somente será permitida após deferimento emitido pela administração central, a quem cabe o controle de todas as obrigações do sócio para com o Clube.
Parágrafo Único – É responsabilidade do funcionário encarregado da Área Náutica comunicar à administração central e a ela solicitar autorização para a liberação definitiva de embarcações.
DO MARINHEIRO PREPOSTO
Artigo 26 - O Sócio com direito ao uso de vaga, poderá contratar marinheiro particular, para prestação de serviços em sua embarcação, ficando responsável por todos os seus atos e eventuais danos ou prejuízos que o mesmo cause ao Clube ou a terceiros.
§ 1º - Para registro do marinheiro-preposto junto ao Clube o sócio deve preencher e assinar um dos formulários específicos (autônomo ou contratado) anexos a este Regulamento.
§ 2º - O Clube se reserva ao direito de recusar o registro de qualquer marinheiro-preposto quando a situação assim o exigir.
§ 3º - O Clube emitirá crachá de identificação indispensável para o ingresso no Clube e na Área Náutica.
§ 4º - O marinheiro preposto deverá se apresentar de camisa com mangas e bermuda, ambas na cor branca, podendo essa obrigatoriedade ser dispensada em situações especiais e a critério da Diretoria da Área Náutica.
§ 5º - Um mesmo marinheiro-preposto poderá prestar serviços a mais de uma embarcação, desde que devidamente autorizado por escrito.
§ 6º - Todos os proponente de um mesmo marinheiro-preposto são solidários com as responsabilidades contidas no caput deste artigo.
§ 7º - Qualquer ocorrência envolvendo o marinheiro-preposto, no caso de pluralidade de sócios responsáveis, deverá ser conduzida por qualquer um dos sócios proponentes, de preferência, a critério da Diretoria, dentre um dos que esteja presente no Hangar naquele momento e/ou tenha ciência do evento, e que se manifestará por escrito à Diretoria, num prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 8º - O ICAR se reserva ao direito de unilateralmente suspender ou cancelar a autorização de seu ingresso nas dependências do Clube, bastando apenas comunicar a decisão por escrito ao sócio proponente principal e aos demais proponentes solidários que constarem nos registros do Clube.
§ 9º - O sócio proponente principal, os sócios proponentes entre si solidários e o próprio marinheiro-preposto têm ciência de que este não tem qualquer vínculo empregatício com o ICAR.
§ 10 - Em nenhuma hipótese será permitido o registro de funcionários do ICAR como marinheiros-prepostos.
Artigo 27 - O Clube terá uma equipe de empregados na Área Náutica, à disposição dos associados para executar as manobras das embarcações em seco.
§ 1º - Por exigência da Companhia Seguradora, e consoante contrato, a movimentação das embarcações só poderá ser feita pela equipe de empregados de que trata esse artigo.
§ 2º - As manobras e operações de descida e subida, somente serão executadas quando ordenadas ou autorizadas pelo proprietário da embarcação, e sempre com a sua presença, de seu marinheiro responsável ou de pessoa devidamente credenciada e previamente identificada.
§ 3º - Quando as condições de tempo e/ou maré não forem favoráveis à subida ou descida de uma embarcação, a operação somente se realizará se o seu responsável se manifestar expressamente em documento específico.
§ 4º - Por exigência da Capitania dos Portos a embarcação somente será movimentada para a água após devidamente preenchido o Plano de Navegação, em formulário próprio e disponível no escritório do Hangar.
Artigo 28 - O serviço prestado pelo barco de apoio é exclusivo para os sócios do Clube e prioritariamente para os contribuintes da área náutica, não sendo permitida em nenhuma hipótese a sua utilização por não sócios, restringindo-se seu uso ao transporte de pessoas e suas bagagens, entre o cais e os barcos apoitados somente na área fronteiriça ao Clube e delimitada pelo píer de atracação na Praça dos Comodoros e pelo muro divisório no final da Área Náutica (Hangar 10).
Artigo 29 – O serviço prestado pela embarcação de socorro ICAR VIII será prestado de acordo com a norma específica ACIONAMENTO DE SOCORRO - NICAR 003 / Contra Comodoria.
DA VIGÊNCIA DESTE REGULAMENTO
Artigo 30 - Este Regulamento passa a vigir imediatamente após aprovado em reunião de Diretoria.
Artigo 31 - Ficam revogadas todas as normas anteriormente baixadas e disposições regulamentares, que colidirem com este Regulamento.
Artigo 32 - Casos omissos neste Regulamento, que não estejam contemplados em normas ou disposições regulamentares em vigor, deverão ser encaminhados por escrito ao Diretor da Área Náutica ou ao Diretor de Vela, que submeterão ao Contra-Comodoro quando a situação assim o exigir.
Angra dos Reis, 02 de maio de 2010
Jorge de Araujo Filho
Critérios para utilização das vagas em Seco para Veleiros de competição
Este anexo afeta somente as vagas de propriedade do ICAR para veleiros de competição guardados em seco. Na época da aprovação deste regulamento, estavam alugadas para os veleiros mencionados no ANEXO 2.
As vagas em seco para veleiros de competição serão sempre de propriedade do clube, sendo alugadas aos interessados.
O ICAR disponibiliza 9 vagas de veleiros de competição.
Isto visa proporcionar a estes veleiros maior competitividade para representarem o ICAR.
O prazo de permanência será de um ano, iniciando-se sempre em janeiro, em função do número de pretendentes e das necessidades operacionais da área náutica.
O ICAR deseja ser representado em todas as regatas válidas pelo Campeonato de Vela de Angra dos Reis, por isso estas serão consideradas como "EVENTOS VÁLIDOS" para aplicação deste regulamento.
A Diretoria de Vela, poderá emitir uma circular para os veleiros de competição, indicando outros “EVENTOS VÁLIDOS” adicionais no transcurso de um ano, aos mencionados no item 4.
A indicação dos veleiros do ICAR que são considerados VELEIROS DE COMPETIÇÃO para efeito da aplicação deste ANEXO podendo ocupar as vagas, no ano em curso, será do Diretor de Vela, seguindo o critério de maior número de "eventos válidos" corridos por cada veleiro, de janeiro a dezembro do ano anterior.
O veleiro que ocupando uma vaga de VELEIRO DE COMPETIÇÃO não tiver competido ao menos em 4 "eventos válidos" no ano anterior (ano N) perde o direito a ocupar vaga em seco de competição e deve desocupá-la até o fim do mês de janeiro do ano em curso (ano N+1).
Caso o veleiro, por algum motivo não desocupe a vaga em janeiro, se enquadra a partir de fevereiro na categoria EMBARCAÇÃO NÃO CONTRIBUINTE DA ÁREA NÁUTICA, por conseguinte sujeito a pagar a taxa de Permanência DIÁRIA nas dependências da área náutica e taxa de SUBIDA/DESCIDA de embarcações não contribuintes da área náutica.
Caso o veleiro, venha a perder o direito a ocupar vaga em seco de competição, pela aplicação do item 6 deste anexo, e por uma determinação do Diretor de Vela, ocupe novamente uma vaga em seco de competição, tem ZERADO seu histórico de regatas passadas para efeito de descontos. Ou seja, todas as regatas que correu nos últimos 12 meses serão desconsideradas entrando em igualdade de condições de um veleiro que ocupa esta vaga pela primeira vez.
Para os veleiros de competição guardados em seco, há um incentivo para sua participação no maior número de “eventos válidos”.
Os veleiros terão direito a 6,25% de desconto no valor do mês seguinte por cada participação em “eventos válidos” nos 12 meses anteriores ao mês da emissão da boleta de cobrança. Por exemplo, mês de dezembro do ano X, emite-se a boleta de cobrança do mês de janeiro do ano X+1, considerando os meses de dezembro do ano anterior (X-1) até novembro do ano X.
O teto máximo do desconto dado a cada veleiro é 50% do valor do aluguel.
O Diretor de Vela informará a secretaria do clube, no início de cada mês, o desconto que cada veleiro faz jus.
Os veleiros do ICAR, que não ocupem vagas de VELEIROS DE COMPETIÇÃO mas que queiram ocupar uma destas vagas, devem formalmente pedir ao Diretor de Vela, sua inclusão na fila de pretendentes, passando seu histórico a ser acompanhado daquele momento em diante, para efeito de avaliação do número de regatas corridas para aplicação do item 5 deste ANEXO.
Caso um novo veleiro passe a ocupar uma vaga de VELEIRO DE COMPETIÇÃO, seu histórico para efeito de cálculo de descontos, é considerado somente a partir de janeiro do ano em curso; sendo, portanto, consideradas as regatas realizadas naquele ano.
Caso um VELEIRO DE COMPETIÇÃO tenha um forte motivo para justificar sua falta num EVENTO VÁLIDO, e queira que sua falta seja considerada como presença para aplicação dos itens deste anexo, deve justificar por escrito no prazo máximo de 15 dias passados do evento, para o Diretor de Vela.
A aceitação ou não da justificativa será feita pelo colegiado composto do Contra-Comodoro, Diretor de Vela e Diretor de Área Náutica.
As 9 vagas de veleiros de competição estão atualmente alugadas para: Foxtrot, Mabuya, Norne, Pin, Serafim, Silene, Tiki, Vó Santinha e Gaia.
ICAR - Regulamento da Náutica Página

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32