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Timestamp: 2019-06-19 00:58:08+00:00

Document:
Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 ( Lei Complementar 988/2006 )
Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006
Ementa Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Projeto/Autor PLC 18/2005 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/2006, p.1
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / CRIAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO / CRIAÇÃO DA CARREIRA
ADIN - TJSP n° 2073.085 de 26/04/2017
ADI 2073085-92.2017.8.26.0000. Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017. Liminar: Em 26/04/2017, o Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017, até o julgamento da ação.
Em 09/08/2017, julgou-se procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei complementar 1295, de 2017, com efeito ex tunc.
ADIN - STF n° 4.363 de 21/12/2009
Requerente: Partido Verde - PV. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: artigo 3º, "caput" e incisos, e § 3º, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Aguardando julgamento
Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator (LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 109-130)
Lei Complementar n° 1.315 de 11/01/2018
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006
Lei Complementar n° 1.297 de 04/01/2017
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006 (DOE-I 05/01/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.295 de 02/01/2017
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006 (DOE-I 03/01/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.221 de 29/11/2013
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 9.º das Disposições Transitórias; II - Altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 10 das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 30/11/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.141 de 22/06/2011
Artigo 1.º - Altera o artigo 9.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 23/06/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.112 de 25/05/2010
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso I do artigo 239; II - o artigo 240; III - das Disposições Transitórias: a) o artigo 9.º; b) o artigo 10; Artigo 3.º - Revoga o Anexo, todos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 26/05/2010, p.5)
Lei Complementar n° 1.098 de 04/11/2009
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso IX do artigo 26; II - o artigo 87; III - o "caput" do artigo 90; IV - o artigo 94; V - o parágrafo único do artigo 101; VI - o "caput" do artigo 102; VII - o "caput" do artigo 103; VIII - o artigo 131; IX - o inciso I do artigo 155; X - o § 2.º do artigo 163, todos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 05/11/2009, p.1)
Lei Complementar n° 1.050 de 24/06/2008
Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 25/06/2008, p.1)
Lei Complementar n° 1.033 de 28/12/2007
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º; Artigo 2.º - Acrescenta o Artigo 20-A, ambos das Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Altera o Anexo a que se refere o inciso I do artigo 239, o artigo 240 e o artigo 10 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 29/12/2007, p.1)
Lei Complementar n° 1.189 de 13/12/2012
Cria cargos de Defensor Público do Estado, no Quadro da Defensoria Pública do Estado (DOE-I 14/12/2012, p. 1)
Lei n° 14.780 de 14/05/2012
Institui o "Dia da Defensoria pública do Estado de S.Paulo" (DOE-I 15/05/2012, p. 1)
Decreto n° 52.612 de 07/01/2008
Fica prorrogado, por até 6 (seis) meses, a contar de 10/01/ 2008, o prazo de afastamento de servidores da Procuradoria Geral do Estado junto à Defensoria Pública do Estado, previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 08/01/2008, p.1)
Decreto n° 50.752 de 28/04/2006
Dispõe sobre a classificação institucional da Defensoria Pública do Estado (DOE-I 29/04/2006, p.1)

References: artigo 3
 Artigo 11
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 1
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 239
 artigo 240
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 3

Artigo 1
 artigo 26
 artigo 87
 artigo 90
 artigo 94
 artigo 101
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 131
 artigo 155
 artigo 163

Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 20
 Artigo 3
 artigo 239
 artigo 240
 artigo 10
 artigo 5