Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2014-0062_PT.html
Timestamp: 2019-07-17 22:47:50+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A.», apresentada pela Polónia)
Processo : 2014/2181(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0062/2014
219k 93k
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A.», apresentada pela Polónia)
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A.», presentada pela Polónia)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0699 – C8‑0243/2014),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o seu artigo 12.º,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu ponto 13,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0062/2014),
B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
C. Considerando que a adoção do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(4) reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, para aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, para aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, para alargar as ações e os beneficiários elegíveis através da inclusão de trabalhadores independentes e jovens e para financiar incentivos à criação de empresas próprias;
D. Considerando que a Polónia apresentou a candidatura «EGF/2013/006 PL/Fiat» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 079 despedimentos, ou seja, 829 na Fiat Auto Poland e 250 nas 21 empresas suas fornecedoras e produtoras a jusante, sendo esperada a participação nas medidas do FEG de 777 pessoas, despedimentos esses relacionados com uma diminuição da produção na fábrica de Tychy da Fiat Auto Poland S.A. («fábrica de Tychy da Fiat»), situada na província de Slaskie, na Polónia, durante o período de referência de 21 de janeiro de 2013 a 21 de maio de 2013;
E. Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;
2. Verifica que as autoridades polacas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 29 de julho de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 10 de novembro de 2014;
3. Congratula-se com a decisão das autoridades polacas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 21 de janeiro de 2013, muito antes da decisão sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;
4. Assinala que a indústria automóvel europeia perde quota de mercado desde 2007, ano em que a produção europeia de automóveis de passageiros representou 32,2 % da produção mundial, percentagem que baixou para 23,2 % em 2012; salienta, além disso, que a produção na UE-27 diminuiu 7 % entre 2011 e 2012, ao passo que a produção mundial aumentou 5,3 % no mesmo período; sublinha que a situação foi ainda mais grave a nível nacional, com o volume de produção a cair quase um terço em 2012, em comparação com os níveis de 2011;
5. Partilha, por conseguinte, o ponto de vista da Comissão, segundo o qual os despedimentos na fábrica de Tychy da Fiat e nas empresas suas fornecedoras e produtoras a jusante estão relacionados com as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização; sublinha que o impacto da globalização foi agravado pelos efeitos da crise financeira, que reduziu as vendas de automóveis de passageiros novos na União para o nível mais baixo desde que há registo;
6. Observa que os despedimentos na fábrica de Tychy da Fiat são suscetíveis de ter um impacto negativo na região, dado que os antigos trabalhadores da Fiat Auto Poland, das empresas suas fornecedoras e das produtoras a jusante representam 10 % da totalidade dos desempregados que vivem nessa área;
7. Assinala que a taxa de desemprego na região de Slaskie tem vindo a subir desde 2011; constata, além disso, que o número de trabalhadores afetados por despedimentos coletivos quase duplicou entre 2011 e 2012;
8. Regista que, até à data, o setor automóvel foi objeto de 21 candidaturas à intervenção do FEG, 12 das quais relacionadas com a globalização do comércio e 9 com os critérios de crise;
9. Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui as seguintes medidas para a reintegração de 777 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho: formação e custos relacionados com formação, formação com vista ao empreendedorismo, bolsas de formação, bolsas de estágio, custos de estágios, trabalho de intervenção, subvenções ao emprego por conta própria e incentivo à contratação;
10. Observa que a concessão de subvenções ao emprego por conta própria (até 4 995 EUR por trabalhador) está ligada ao êxito da atividade por conta própria e depende do mesmo; assinala que esta condicionalidade não deve desincentivar os participantes de se candidatarem a esta medida de apoio;
11. Assinala que a implementação dos serviços personalizados foi concluída no final de 2013 e que, segundo dados provisórios, participaram nas 313 diferentes atividades no âmbito do pacote 269 pessoas, das quais 219 encontraram emprego em resultado do apoio concedido;
12. Observa que, de acordo com dados provisórios, o custo total da implementação dos serviços personalizados foi consideravelmente inferior ao previsto devido ao número reduzido de trabalhadores que participou nos serviços;
13. Salienta que, apesar de o número de trabalhadores que participaram nas ações ter sido inferior ao inicialmente previsto, segundo dados provisórios, o número de trabalhadores desempregados abrangidos pelo pacote que ainda estão registados no serviço de emprego é de 85, o que prova que a grande maioria dos trabalhadores afetados pelos despedimentos na Fiat Auto Polónia encontrou emprego;
14. Congratula-se com o facto de o conselho regional de emprego ter sido associado à preparação da candidatura ao FEG e considera que o seu papel foi fundamental para decidir o conjunto de atividades do projeto;
15. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real; entende que a conceção do pacote coordenado dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;
16. Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deve ser assegurado o apoio do FEG à reintegração de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos sustentáveis e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;
17. Congratula-se com o facto de, entre outras medidas, o trabalho de intervenção visar especificamente o grupo de trabalhadores com mais de 50 anos de idade, que constitui uma parte significativa dos beneficiários; regista que este grupo etário corre um risco mais elevado de desemprego prolongado e exclusão do mercado de trabalho;
18. Sublinha que é elevada a percentagem de pessoas mais velhas e com baixas qualificações que foram despedidas, representando, respetivamente, 18,7 % e 62,6 % de todos os trabalhadores nessa situação; solicita que seja conferida especial atenção a estes dois grupos e que sejam adotadas medidas do FEG especificamente orientadas para os mesmos;
19. Considera que os seis trabalhadores com problemas de saúde crónicos ou deficiência podem ter necessidades específicas no que se refere à abordagem personalizada;
20. Congratula-se com o facto de o princípio da igualdade entre mulheres e homens e o princípio da não discriminação terem sido e continuarem a ser aplicados ao longo das várias fases de implementação das medidas do FEG e de acesso a estas;
21. Nota que, em 20 de dezembro de 2012, a Fiat Auto Polónia chegou a um acordo com as organizações sindicais, mediante o qual estas definiram os critérios para a seleção dos trabalhadores a despedir e acordaram os incentivos que seriam concedidos aos trabalhadores que aceitassem voluntariamente abandonar a empresa;
22. Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades polacas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e para que não ocorra nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União;
Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855).
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A.», apresentada pela Polónia)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(1), nomeadamente o seu artigo 12.º, n.º 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(2), em particular o artigo 23.º, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3), nomeadamente o seu artigo 12.º,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4), nomeadamente o seu ponto 13,
(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
(3) A Polónia apresentou, em 29 de julho de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Fiat Auto Poland S.A. e em 21 empresas fornecedoras e produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 259 610 EUR.
ADOPTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 259 610 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020(1) e do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006(2), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de euros (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.
No que diz respeito ao processo de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.
II. A candidatura da Fiat Poland e a proposta da Comissão
Em 10 de novembro de 2014, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Polónia, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos na fábrica de Tychy da Fiat Auto Poland S.A., situada na região de Slaskie, na Polónia, em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização.
Esta é a décima nona candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2014 e refere‑se à mobilização de um montante total de 1 259 610 EUR do FEG a favor da Polónia. Diz respeito a 829 despedimentos na fábrica de Tychy da Fiat e 250 em 21 empresas suas fornecedoras e produtoras a jusante durante o período de referência de 21 de janeiro de 2013 a 21 de maio de 2013. A candidatura tem por base os critérios de intervenção estabelecidos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado‑Membro.
A candidatura foi apresentada à Comissão em 29 de julho de 2013. A Comissão concluiu que a candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG previstas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
De acordo com os dados referidos pelas autoridades polacas, a indústria automóvel europeia perde quota de mercado desde 2007. Nesse ano, a produção europeia de automóveis de passageiros representou 32,2 % da produção mundial, percentagem que baixou para 23,2 % em 2012. O candidato acrescenta que, apesar de a produção mundial ter aumentado 5,3 % entre 2011 e 2012, a produção da UE-27 diminuiu 7 % no mesmo período. Segundo as autoridades polacas, a situação foi ainda mais grave a nível nacional, com o volume de produção a cair quase um terço em 2012, em comparação com os níveis de 2011.
Além disso, essas autoridades afirmam que o impacto da globalização foi agravado pelos efeitos da crise financeira, que reduziu as vendas de automóveis de passageiros novos na União para o nível mais baixo desde que há registo. Embora a procura de automóveis novos tenha caído 8,7 % na UE-27, as vendas a nível mundial registaram um aumento de 5,1 % em 2012.
O candidato demonstra a correlação entre a diminuição da produção de automóveis e os níveis de emprego na Fiat Auto Poland. Em 2009, a fábrica de Tychy contratou 6 422 trabalhadores para produzir 606 000 automóveis, ao passo que, em 2012, a produção era de 361 000 unidades, assegurada por 4 882 trabalhadores. No período 2009-2013, a uma diminuição de 56 % da produção correspondeu uma queda do emprego de apenas 46 %. Na Fiat Auto Poland, a diminuição do emprego foi, pois, menos acentuada do que a diminuição da produção. Tal ficou a dever-se ao facto de a fábrica operar em dois turnos, em vez da prática regular de três turnos. As autoridades polacas referem também dados do Eurostat sobre a situação do emprego no setor automóvel, que demonstram uma queda contínua. No final de 2009, o emprego na indústria automóvel na UE-27 foi 12 % inferior ao registado no início de 2008.
O pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui medidas para a reintegração de 777 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho: formação e custos relacionados com formação, formação com vista ao empreendedorismo, bolsas de formação, bolsas de estágio, custos de estágios, trabalho de intervenção, subvenções ao emprego por conta própria e incentivo à contratação.
Segundo as autoridades polacas, as medidas iniciadas em 21 de janeiro de 2013 formam um pacote coordenado de serviços personalizados e representam medidas ativas do mercado de trabalho, tendo por objetivo reintegrar os trabalhadores neste último.
No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, as autoridades polacas confirmaram, na sua candidatura, que:
• a contribuição financeira do FEG não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;
• as ações propostas oferecem apoio aos trabalhadores a título individual, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou setores;
• as medidas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União.
No tocante aos sistemas de gestão e controlo, a Polónia comunicou à Comissão que as contribuições financeiras do FEG serão geridas e controladas pelos mesmos organismos que o Fundo Social Europeu. A autoridade de gestão responsável pela execução do FEG será o Ministério das Infraestruturas e do Desenvolvimento e, especificamente, o Departamento para o Fundo Social Europeu. A autoridade de gestão deve transferir algumas das tarefas para o organismo intermédio, isto é, o serviço de emprego regional, em Katowice.
A autoridade de pagamento será o Departamento de Pagamentos do Ministério das Finanças.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1 259 610 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 51).
Esta é a décima nona proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2014.
O trílogo sobre a proposta de decisão de mobilização do FEG, apresentada pela Comissão, pode assumir uma forma simplificada, como previsto no artigo 12.º, n.º 5, da base jurídica, a menos que não haja acordo entre o Parlamento e o Conselho.
JO L 347 de 20.12.2013, p. 884
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., Polónia (COM(2014)699 final)
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A. e adotaram o parecer que se segue.
A. Considerando que a presente candidatura se baseia no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (Regulamento FEG) e diz respeito ao despedimento de 829 trabalhadores na Fiat Auto Poland, na Polónia, que opera na indústria automóvel, e de trabalhadores nas 21 empresas suas fornecedoras, na região da Silésia, no período de referência compreendido entre 21 de janeiro e 21 de maio de 2013;
B. Considerando que as autoridades polacas alegam que os despedimentos estão relacionados com as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e que a indústria automóvel europeia perdeu quota de mercado desde 2007 (em 2007, a produção europeia de automóveis de passageiros ascendeu a 32,2 % da produção mundial, ao passo que, em 2012, correspondeu a 23,2 %);
C. Considerando que o grupo decidiu transferir a produção do modelo Panda Classic e da nova geração do modelo Panda para Campania, em Itália, a contar de janeiro de 2013, a fim de criar empregos no seu país de origem;
D. Considerando que 77,5 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 22,5 % são mulheres e que todos são cidadãos da UE; considerando que 78,9 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 25 e os 54 anos de idade e que o segundo maior grupo de trabalhadores (18,7 %) tem idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos de idade;
E. Considerando que 6 dos trabalhadores visados por estas medidas sofrem de problemas de saúde crónicos ou são portadores de deficiência;
F. Considerando que as autoridades polacas salientam o impacto negativo dos despedimentos da Fiat Auto Poland na zona de Tychy, dado que os antigos trabalhadores e empresas fornecedoras da Fiat Auto Poland representam 1/10 da totalidade dos desempregados que vivem nessa zona;
2. Regozija-se com o facto de que, entre as medidas previstas, o trabalho de intervenção visa especificamente o grupo dos trabalhadores com mais de 50 anos de idade, que constituem uma proporção significativa dos beneficiários; constata, além disso, que este grupo etário corre um risco mais elevado de desemprego prolongado e exclusão do mercado de trabalho;
3. Assinala que a atribuição de subvenções ao emprego por conta própria (até 4 995 euros) é condicional e depende do sucesso da atividade desenvolvida; realça que esta condicionalidade não deve desencorajar os participantes de se candidatarem a esta medida de apoio;
4. Considera que 6 trabalhadores que sofrem de problemas de saúde crónicos ou que são portadores de deficiência podem ter necessidades específicas, que devem ser tidas em conta ao propor-lhes uma abordagem personalizada;
5. Regista que, em 20 de dezembro de 2012, a Fiat Auto Poland chegou a um acordo com os sindicatos, no qual foram definidos os critérios a usar na seleção dos trabalhadores a despedir e os incentivos a dar aos trabalhadores que tenham decidido cessar funções voluntariamente.

References: artigo 12
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 2