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Timestamp: 2020-08-11 03:43:08+00:00

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ?· Assunto Ação de Reclamação Trabalhista Detalhes… - [PDF Document]
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ?· Assunto Ação de Reclamação Trabalhista...
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COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAO
CENTRAL DE PROTOCOLO, EXPEDIO E ARQUIVO
Processo: 001.0001.002.916/2016 Volume: 01
Data da Autuao 06/07/2016
Origem PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
Interessado MAFALDA RUBIO DI MARCO
Assunto Ao de Reclamao Trabalhista
OFCIO PR-8 S/N, DATADO DE 27/06/2016. AO TRABALHISTA - OBRIGAO DE FAZER. PROCESSO N 0011087-53.2015.5.15.0011, 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OLIMPIA/SP. SERVIDORA CELETISTA -APRESENTAO DE CLCULOS - PRMIO INCENTIVO. DESPACHO G.S. N 7.263/2016 - SISRAD N 117.870/2016. SRIE DOCUMENTAL: 01.01.04.01.
Registrado em 06/07/2016 s 13:10h por PAULO GAIA DA SIVA - CGA/CPEA/PROTOCOLO
FOLHA LDER Pgina 1 de 1
MAFALDA RUBIO DI MARCO - 025.668.398-08 INTERESSADO
LOCALIDADE BARRETOS
ACOMPANHAMENTO DE AES JUDICIAIS-GERAL - OBRIGAO DE
PROC. 0011087-53.2015.5.15.0011- VARA DO TRABALHO DE
OLMPIA-SP.
il 111111 ile 18834-551727/2016
H111111111111 il
Protocolado por: HUGO LEONARDO SCALCO DE
https://172.16.32.94/gdoc/Paginas/TermoFolhaL ider.asp?Tipo--9&ua-188348mumero... 28/06/2016
CUMPRIMENTO DE OBRIGAO DE FAZER
A/C SECRETARIA DA SADE -
SOLICITO AS PROVIDNCIAS NECESSRIAS PARA SER DADO
CUMPRIMENTO OBRIGAO DE FAZER ABAIXO DESCRITA.
SOLICITO, OUTROSSIM, QUE APS O APOSTILAMENTO SEJA O
EXPEDIENTE ENCAMINHADO SECRETARIA DA FAZENDA PARA
ELABORAO DAS PLANILHAS.
RECLAMAO: 0011087-53.2015.5.15.0011
RECLAMANTE: MAFALDA RUBIO Dl MARCO
PGE.NET: 2015.01.284852
ASSUNTO:EMPREGADO PBLICO / PRESTADOR DE SERVIO /
COMISSIONADO - ADICIONAIS / GRATIFICAES - ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIO - SEXTA PARTE - AQUISIO
Secretaria/rgo/Entidade onde se dar o cumprimento: SECRETARIA DA
TIPO DE EXECUO:
( ) provisria (x ) definitiva ( ) juizados especiais
OBRIGAO DE FAZER:
Contedo do Apostilamento: Julgada parcialmente procedente a ao para
condenar a requerida a pagar parte reclamante a sexta-parte desde que completou 20 anos de exerccio. A gratificao executiva e o adicional por tempo
de servio no devem compor a base de clculo do benefcio.
( X ) IMPLANTAO EM FOLHA DE PAGAMENTO
( X ) ELABORAO DE PLANILHAS: Data da distribuio: 08/05/2015
prescrio 08/05/2010
Termo inicial: data em que completou 20 anos de exerccio ou data da
prescrio, se anterior.
Termo final: data da implantao em folha.
AGUARDO O ENVIO DAS PLANILHAS COM OS VALORES
PRETRITOS DEVIDOS.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de
estima e considerao.
So Jos do Rio Preto, 27/06/2016.
CARLA PITTELLI PASCHOAL D'ARBO
PROCURADORA DO ESTADO - PR8
https : //pj e. trt 1 5 .j us.br/prime irograu/Vi sualizaDo cumento/Autenti c ad...
PODER JUDICIRIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIO Vara do Trabalho de Olmpia
Processo: 0011087-53.2015.5.15.0011 AUTOR: MAFALDA RUBIO DI MARCO RU: ESTADO DE SAO PAULO
Transitado em julgado, determino:
O reclamado ESTADO DE SO PAULO, dever, no prazo de 60 dias, proceder a
implantao da sexta-parte em folha de pagamento da autora, com os reflexos pertinentes, devendo a
reclamada trazer aos autos, no mesmo prazo, a comprovao de incluso em folha e a certido de
tempo de servio da autora, sob pena de se considerar devida a sexta-parte a partir de 24/01/2011,
conforme os r. julgados.
Para apurao das verbas vencidas a ttulo de sexta-parte, DESIGNA-SE para o dia 14.09.2016, s 131, 30min, audincia para APRESENTAO de CLCULOS de LIQUIDAO, PROLAO de SENTENA de LIQUIDAO e demais providncias quanto ao prosseguimento da execuo.
2. AT A DATA E HORRIO de REFERIDA AUDINCIA devero ser
apresentados por todos os litigantes, atravs do sistema sob pena de precluso, os CLCULOS de LIQUIDAO, observados os seguintes parmetros:
- atualizao e juros at 14.09.2016, observando os termos do art. 1-F da Lei
9.494/97, conforme a redao que lhe conferiu a Lei 11.960/09.
- apurao e indicao, separadamente e preferencialmente na ordem abaixo indicada para facilitar a comparao dos clculos, das seguintes importncias (artigo 879, da CLT):
I. valor total do crdito previdencirio, da soma do valor da contribuio social a
cargo do prestador de servio e do valor da contribuio social sob responsabilidade direta do
tomador de servio;
H. valor lquido do crdito trabalhista, da reteno do imposto de renda, j descontado o valor da contribuio social a cargo do empregado;
HL Valor das parcelas desse crdito lquido sujeito incidncia de imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das trs rubricas sujeitas aplicao de forma no cumulativa da tabela progressiva do
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tributo: frias(nestas includas os abonos previstos no artigo 7, inciso XVII, da Constituio e no
artigo 143 da Consolidao das Leis do Trabalho), dcimos terceiros salrios e, por ltimo, demais
parcelas salariais, quais compem o valor total do crdito;
IV despesas processuais e eventuais honorrios devidos;
V valor bruto total da execuo, consistente na soma do valor total do crdito
previdencirio, do valor lquido do crdito trabalhista, antes da reteno do imposto de renda, como
das processuais e eventuais honorrios devidos.
- A apurao do crdito previdencirio ser levada a cabo atravs do regime de
competncia (clculo ms a ms dos montantes devidos), observadas as alquotas e o limite mximo
do salrio de contribuio vigentes em cada ms de apurao, bem como a excluso da base de
clculo do salrio-contribuio das parcelas elencadas no pargrafo 9 do artigo 28 da Lei de
Custeio. Ainda, para elaborao dos clculos, observar-se- o cdigo de enquadramento da atividade
da parte reclamada (FPAS), a respectiva alquota de contribuio a terceiros e a alquota a que est
sujeita em razo do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuio a que alude o artigo
22, II, da Lei de Custeio. A atualizao do crdito previdencirio, consoante regra contida no
pargrafo 4, do artigo 879, da CLT, observar a legislao previdenciria. Para a obteno do valor
lquido do crdito trabalhista, o desconto do valor da contribuio previdenciria a cargo do
empregado ser tambm efetuado ms a ms, antes das atualizaes dos referidos crditos.
- A indicao das parcelas do crdito bruto trabalhista, sujeitas incidncia do
imposto de renda retido na fonte, ser efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de
incidncia do tributo. Isso, porquanto, o imposto em comento est adstrito ao regime de caixa, sendo
que tanto a reteno na fonte como a respectiva determinao do montante do recolhimento,
somente tero lugar no momento em que o crdito trabalhista se torne disponvel para o
beneficirio, ocasio em que ser aplicada a tabela progressiva em vigncia.
VI. A presena das partes na referida audincia determinada com fulcro nos
artigos 764, da CLT, 359 e 772, 1, do CPC. Assim, independentemente de nova intimao e mesmo
que no compaream na mencionada audincia, as partes tomam cincia expressa que o prazo a que
alude o artigo 884, da CLT, para impugnao aos clculos de liquidao e embargos execuo, ser
contado a partir da referida audincia.
Procedimentos supramencionados em consonncia com a RECOMENDAO
01/2010 deste Egrgio Tribunal.
OLMPIA-SP, 20 de junho de 2016.
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16061914 081352000000037968651
Tribunal Regional do Trabalho da 15' Regio: [Ri e-jbpr-ext-fl]
https://pje.trt1 5.j us.br/primeirograu/Visi zaDoeurnento/Publieo/p(
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL. DA NICA VARA DO IR ABALHO DA CIDADE DE BARRETOS/SP.
MAFALDA RUBIO DI MARCO, brasileira, casada, tcnico de laboratrio, portadora da Cdula de Identidade RG n. 8.268.640-3 - SSP/SP; da CTPS n. 019802, Srie 496' - SP, inscrita no CPF/MF sob o n. 025.668.398-08, filha de Ana Vasques Rubio, nascida em 29/12/1950, residente e domiciliada nesta cidade de Olimpia/SP, Rua Vicente Salemi, n. 210, bairro Miessa, CEP.: 15.400-000, por intermdio de seu advogado constitudo que esta subscreve, vem, com o devido respeito, presena de V. Exa., propor
RECLAMAO TRABALHISTA com pedido de ANTECIPAO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA
Tribunal Regional do Trabalho da 15' Regio: [pje-jbpr-ext-fl] littps://pj e. trt 1 5 j us. br/pri mei rograu/V4a1 izaDoe umento/Publ ieo/p( fls. 2
em face da FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO, inscrita no CNPJ n 46.379.400/0001-50, representado judicialmente em Juzo, por fora do art. 12, I, do Cdigo de Processo Civil, por seu Procurador Geral do Estado, devendo ser citado na cidade

References: artigo 7

artigo 143
 artigo 28
 artigo
22
 artigo 879
 artigo 884