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Timestamp: 2019-06-20 20:02:22+00:00

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REGULAMENTO DO BANCO DE LIVROS ESCOLARES DE MIRANDELA - PDF
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Baltazar Pereira de Lacerda
1 REGULAMENTO DO BANCO DE LIVROS ESCOLARES DE MIRANDELA Nota Justificativa: O Banco de Livros Escolares de Mirandela tem como propósito o fomento da partilha de livros escolares, maximizando a recuperação de manuais escolares usados e disponibilizando-os, gratuitamente, a quem deles necessite. Com o presente projeto pretende-se envolver e sensibilizar toda a comunidade escolar, nomeadamente os alunos e respetivos encarregados de educação e os professores, para a necessidade de reutilização dos manuais escolares usados, para a sua correta utilização no período da «posse» e, consequentemente, emente, para as boas práticas em matéria de Responsabilidade Social e Ambiente. Naturalmente que esta iniciativa, no atual contexto económico, ganha uma premência adicional. Por essa razão, se pretende criar uma rede social real, concreta, que alerte os munícipes para o valor dos livros e para a importância que assumem para todos os agregados familiares, sem esquecer a possibilidade de racionalização de custos e efetiva poupança que, da presente iniciativa, podem advir. Assim nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea a) do número 2 do art.º 53.º e da alínea a) do número 6 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Mirandela, sob proposta da Câmara Municipal de Mirandela aprova o Regulamento do Banco de Livros Escolares de Mirandela do Município de Mirandela em 25 de março de Artigo 1.º Objetivos 1. O Banco de Livros Escolares de Mirandela pretende criar um banco de manuais escolares usados para uso dos alunos que frequentam o ensino, nos vários níveis de escolaridade, no Concelho de Mirandela. 2. O Banco de Livros Escolares de Mirandela tem como objetivos: a) Desenvolver o sentido de partilha e solidariedade social; Página 1 de 5
2 b) Promover a reutilização dos manuais escolares e o respeito pelo livro; c) Diminuir os custos de aquisição de manuais escolares por parte das famílias; d) Incentivar boas práticas de proteção e educação ambiental. Artigo 2.º Destinatários O Banco de Livros Escolares de Mirandela tem como destinatários todas as crianças e jovens que frequentem o 1.º, 2.º, 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário e Ensino Profissional, que entreguem os seus manuais no final do ano letivo em condições reutilizáveis. Artigo 3.º Gestão do Banco de Livros 1. A gestão do banco de livros escolares será feita pela Loja Ponto Já de Mirandela, em colaboração com os restantes serviços municipais, e com o apoio do Agrupamento de Escolas do Município de Mirandela. 2. A Loja Ponto Já de Mirandela procurará efetuar uma avaliação prévia do estado de utilização dos livros escolares de forma a aceitar apenas os que se encontrem em razoável estado de conservação, e em todo o caso se reserva o direito de: a) Poder reciclar os livros existentes no Banco de Livros Escolares que se mostrem em avançado estado de degradação; b) Doar os livros desatualizados a instituições nacionais ou estrangeiras. Artigo 4.º Doação, Recolha e Devolução dos Livros 1. A doação dos livros escolares usados é efetuada de forma preferencial a partir de junho e até ao dia 08 de agosto na Loja Ponto Já de Mirandela, sito Bairro do Fundo de Fomento de Habitação, Bloco 2, Cave em frente à Escola Secundária de Mirandela. 2. Aquando da doação ou devolução dos livros escolares é preenchido um formulário próprio, que deverá ser assinado pelos pais, Encarregados de Educação ou pelo aluno, no caso de este ser maior de idade. Página 2 de 5
3 3. Os livros entregues por doação ou devolução deverão estar em bom estado de conservação, considerando-se para o efeito aqueles que se apresentem com o número completo de páginas e/ou fascículos e estejam em condições de reutilização mediante verificação do seguinte: a) Capa devidamente presa ao livro sem rasgões e escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos nela constantes; b) Livro sem sujidade injustificada e páginas riscadas a tinta ou lápis que impeçam a sua leitura integral; c) Os cantos do livro não devem apresentar dobragens ou vincos que indiciem a degradação do papel. 4. No final de cada ano letivo, os alunos, pais e Encarregados de Educação restituirão os livros escolares que receberam de empréstimo junto do local indicado no número um do presente artigo, preenchendo para o efeito uma declaração própria. 5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os livros entregues a título de empréstimo devem ser devolvidos, logo que deixem de ser necessários. 6. Poderá perder ainda direito à requisição/atribuição o aluno que não entregar todos os livros que lhe tenham sido atribuídos no ano letivo anterior. Artigo 5.º Requisição Todos os interessados na atribuição de livros escolares por meio de empréstimo para o ano letivo seguinte, deverão inscrever-se se no Banco de Livros Escolares de Mirandela, de preferência durante o mês de junho e até ao dia 08 de agosto no local identificado no número 1 do artigo 4.º, devendo, para o efeito preencher um formulário próprio. Artigo 6.º Critérios de atribuição dos manuais 1. A Loja Ponto Já de Mirandela em articulação com o Agrupamento de Escolas de Mirandela e o Setor de Ação Social, após análise dos pedidos de requisição, procede à atribuição dos mesmos aos alunos, pais ou encarregados de educação, mediante o preenchimento de um formulário próprio. 2. Caso se verifique um número de requisições superior ao número de manuais a atribuir, a decisão de atribuição definirá como prioritários os alunos abrangidos pelo cartão social municipal ou Página 3 de 5
4 identificados pela Ação Social Escolar. De seguida serão tidos como prioritários os alunos, pais ou encarregados egados de Educação que tiverem doado mais livros e/ou em melhores condições de conservação ao Banco de Livros Escolares. 3. Os manuais escolares são distribuídos antes do início do ano letivo, preferencialmente em agosto, sendo a data da distribuição comunicada oportunamente aos requisitantes. Artigo 7.º Deveres do aluno, dos encarregados de educação e dos pais 1. Os alunos, pais ou encarregados de educação a que sejam entregues livros escolares ficam obrigados a conservá-los em bom estado, para que os mesmos possam ser reutilizados por outros no futuro. 2. Os alunos, pais e encarregados de educação devem proceder à encadernação dos livros, ou substituírem a existente, caso se torne necessário. 3. Durante o período do empréstimo não devem os alunos escrever, riscar, sublinhar, desenhar ou fazer qualquer outro o tipo de inscrição, salvo por imposição da escola mas, ainda assim, deverão fazê-lo a lápis. 4. Para todos os efeitos, os alunos, pais e encarregados de educação são responsáveis pelos livros escolares emprestados durante o período de utilização. Artigo 8.º Divulgação Para a divulgação das ações referentes ao Banco de Livros Escolares de Mirandela são utilizados todos os meios disponíveis para informar e envolver a comunidade escolar, nomeadamente as páginas web do Município de Mirandela, folhetos e cartazes a distribuir pelas Juntas de Freguesia e locais de comércio, comunicação via correio eletrónico e/ou SMS aos Encarregados de Educação e meios de comunicação social local e regional. Artigo 9.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal de Mirandela. Página 4 de 5
5 Artigo 10.º Produção de efeitos As disposições constantes do presente regulamento, entram em vigor 15 dias após a sua publicitação nos termos legais. Página 5 de 5

References: artigo 241
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10