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Timestamp: 2017-07-26 03:13:06+00:00

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REGULAMENTO 1 DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO - PDF
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Maria das Neves Castanho Henriques
1 REGULAMENTO A MAIS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR, que doravante passa a se denominar simplesmente de MAIS PROTEÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº / , que tem a finalidade de proporcionar aos seus Associados, a proteção de suas motos contra roubo, furto e assistência 24 horas, pelo sistema mutualista de rateio, apresenta o Regulamento que tem a finalidade de estabelecer regras e normas a serem cumpridas por todos os Associados e todos os órgãos da MAIS PROTEÇÃO, buscando sempre a integração sócia comunitária dos mesmos. A MAIS PROTEÇÃO é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado e ilimitado número de Associados. Tem personalidade jurídica distinta da dos seus Associados. As definições necessárias à satisfação dos objetivos da Associação são regulamentadas neste instrumento e nas Atas das Assembléias realizadas periodicamente. Nos termos do que dispõe o Estatuto da MAIS PROTEÇÃO, a Diretoria Executiva torna público o presente Regulamento, cujas normas devem ser cumpridas por todo o Associado, sob pena de não o fazendo, ser excluído da MAIS PROTEÇÃO administrativamente. 1 DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO A MAIS PROTEÇÃO tem como objetivo primordial amparar, proteger e beneficiar seus associados quanto à utilização de suas Motos, doravante denominados de equipamento, através da repartição entre os associados de eventuais prejuízos materiais sofridos nestes bens causados por furto ou roubo de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento. 2 DOS ASSOCIADOS 2.1 Documentos Necessários Para se Associar à Proteção. Proposta de adesão preenchida corretamente e sem rasura; Xérox da Identidade, CPF e/ou Carteira Nacional de Trânsito do associado; Xérox do comprovante de residência do associado ou do local de envio da correspondência; Xérox do documento do carro DUT; Xérox da apólice de seguro de terceiro quando o associado já tiver tal beneficio em outra empresa. Xérox da nota fiscal do rastreador ou última fatura paga do mesmo, no caso do associado pagar rastreador independente. 2.2 A falta da documentação descrita acima ou ilegibilidade da mesma acarretará a não cobertura do benefício devido ao não cadastramento no sistema do veículo em questão. 2.3 O período mínimo de associação dos membros da MAIS PROTEÇÃO é de 90 dias a partir do ingresso no corpo social e caso o Associado venha a usufruir do benefício de repartição de REEMBOLSO integral ou parcial, permanecerá com o equipamento nos quadros da Associação por mais um período mínimo de 12 meses, contados a partir do pagamento do último reembolso e arcando com suas obrigações regulares junto a MAIS PROTEÇÃO. Parágrafo Único: Nos eventos de roubo ou furto, o período mínimo de 12 meses será deduzido no valor do reembolso integral, haja vista que o equipamento não mais existe em função do tipo de evento sofrido. 2.4 Em nenhuma hipótese o associado terá direito a ressarcimento de valores quando de sua saída do programa de proteção veicular. 2.5 O Associado que se desligar dos quadros da MAIS PROTEÇÃO, por motivos pessoais antes de completar o período mínimo na condição do item 2.3, pagará multa correspondente ao valor da média de repartição dos prejuízos indenizados nos últimos três meses multiplicado pelo numero de meses faltantes para o término de período mínimo. 12 2.6 Os valores recebidos pela MAIS PROTEÇÃO serão livremente administrados pela Diretoria Executiva desde que aplicados nos reembolsos dos eventos corridas no período, manutenção das despesas administrativas e operacionais necessárias ao bom andamento da MAIS PROTEÇÃO. 2.7 Em caso de atraso no pagamento do boleto mensal, o mesmo será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do mesmo, e juros de mora de 0,33% (zero, vírgula trinta e três por cento) por dia corrido de atraso, e os recursos provenientes da multa serão destinados ao fundo de reserva da MAIS PROTEÇÃO e será cobrada também uma tarifa de R$ 3,80 (Três reais e oitenta centavos) para custeio de tarifa bancária de cobrança bem como tarifa no valor de R$ 3,90(três reais e noventa centavos) para cobrança de associados inadimplentes. 2.8 O fundo de reserva constituído pela Associação poderá ser utilizado para cobrir os atrasos e inadimplências do período; amortização dos valores a serem rateados e em investimentos que sejam necessários ao aprimoramento das atividades da MAIS PROTEÇÃO A inadimplência por mais de 05 (cinco) dias acarretará a necessidade de uma nova vistoria com o custo operacional conforme tabela. Esse custo será de responsabilidade do associado. A vistoria somente será realizada após a quitação das parcelas em aberto. 1º Caracteriza-se INADIMPLENTE o associado que não houver feito o pagamento a partir das zero hora do dia seguinte ao vencimento, ficando assim, o equipamento como DESCOBERTO de todo o tipo de proteção, voltando a estar protegido no dia seguinte a data em que for realizado o pagamento. 2º O prazo previsto no caput trata-se da obrigatoriedade em realizar uma nova vistoria. Ou seja, se o pagamento for realizado dentro do prazo supra (5 dias), apesar da inadimplência, como dispõe o 1º, o equipamento não precisará de uma nova vistoria. 3º Com o pagamento realizado após o 5º dia de inadimplência, o equipamento só estará protegido novamente após a vistoria prevista no caput Em caso de não recebimento do boleto bancário até o vencimento de cada mês, o associado deve entrar em contato com a MAIS PROTEÇÃO pelo telefone: (21) ou (21) , pelo site ou em uma das regionais. O não recebimento do boleto não isenta o associado da obrigatoriedade do pagamento. 3 DA ADESÃO E DOS EQUIPAMENTOS E BENÉFICOS DA MAIS PROTEÇÃO Na faculdade dos seus direitos civis e maior de 18 anos, qualquer pessoa poderá se inscrever na MAIS PROTEÇÃO para obter proteção de seu(s) equipamento(s) resguardando o direito de a MAISPROTEÇÃO recusar a inscrição em até 15 dias O equipamento objeto de qualquer proteção deverá ser previamente cadastrado junto ao banco de dados, através da proposta de adesão e de uma vistoria prévia a ser realizada conforme parâmetros definidos pela MAIS PROTEÇÃO utilizando fotos e laudos técnicos dos mesmos; a) A vistoria poderá ser obtida diretamente junto ao captador, caso habilitado, ou se dirigir com o contrato de adesão junto ao ponto de vistoria/vistoriador; b) Caso o associado solicite vistoria volante, deverá solicitar maiores informações do processo e custo adicional junto ao seu concessionário/regional; c) A Proposta de Adesão é um documento necessário, porém todo e qualquer equipamento deverá passar pela vistoria prévia em até 48 horas após preenchimento da adesão. A proteção somente terá validade após zero hora do dia seguinte ao recebimento da proposta de adesão na MAIS PROTEÇÃO, caso o veiculo seja aprovado na analise da vistoria prévia. 23 d) Para as motos 0 km, que possuírem nota fiscal com até 72 horas de emissão ou que constar o carimbo da concessionária atestando que o veículo ainda está dentro da loja, não será necessário realizar vistoria, desde que a Nota Fiscal seja anexada na adesão, no ato do preenchimento da ficha de cadastro; A taxa de adesão não será devolvida, em hipótese alguma pela MAIS PROTEÇÃO por se destinar a terceiros para cobrir custos de cadastro. a) Veículos que possuírem avarias no ato da vistoria serão notificados e terão o valor do bem protegido reduzido/depreciado, conforme avaliação de mercado. Caso o proponente opte em realizar o concertodas avarias, deverá refazer a vistoria do equipamento protegido. 3.4 Em caso de reembolso total do valor do equipamento, a MAIS PROTEÇÃO realizará sindicância através de empresas especializadas, garantindo, desta forma, a imparcialidade e maior legitimidade do pagamento. O valor será reembolsado em até 90 dias, APÓS A ENTREGA DA TODA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL SOLICITADA PELA ASSOCIAÇÃO, após a conclusão da sindicância, obedecendo ainda os critérios de rateio. Parágrafo Único: Nos Equipamentos alienado fiduciariamente, através de arrendamento mercantil ou outra modalidade de financiamento, o pagamento será efetuado ao associado, deduzindo o valor da divida junto à financeira, a qual será paga diretamente ao agente credor, até o teto Máximo do equipamento junto a FIPE. 3.5 O ASSOCIADO DEVERÁ COMUNICAR O EVENTO, PREENCHER O AVISO DE OCORRÊNCIA E CONCLUIR A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NO MÁXIMO DE 30 DIAS DA DATA DO EVENTO. PASSADO ESTE PRAZO, A MAIS PROTEÇÃO PODERÁ NÃO PROCEDER AO REEMBOLSO, FICANDO O ASSOCIADO RESPONSÁVEL EXCLUSIVO PELOS CUSTOS TOTAL. 3.6 Para efeito de reembolso total, o valor a ser pago será o constante na tabela FIPE no dia em que ocorreu o evento, independente da data de conclusão do processo, desde que não existam pendências a serem deduzidas neste valor, como multas, consórcio ou leasing, depreciação do bem em virtude de avarias pré-existentes O valor do equipamento para efeito de Adesão no sistema de cotas do Associado deverá seguir o valor atribuído ao equipamento pela tabela e FIPE e estar de acordo com as definições das cotas da MAIS PROTEÇÃO Equipamentos com a numeração do chassi remarcada, que já tenham sido vendidos em leilão e ou que possuam outras características que o depreciem pública e notoriamente em relação aos demais, sofrerão depreciação de 25% em relação ao preço de mercado conforme valores divulgados pela tabela FIPE. O reembolso não será pago em caso de incêndio para estes equipamentos. 3.9 Serão aceitos a inclusão de equipamentos com até 20 anos de fabricação, equipamentos com placa vermelha e equipamentos de Auto Escola regulamentadas EQUIPAMENTOS (LOCALIZADOR / RASTREADOR E ANTIFURTO). 4.1 Em todo equipamento acima de 300 Cc, poderá ser exigido à instalação do equipamento de monitoramento e rastreamento. 4.2 O sistema remanescente de antifurto ou rastreador, já instalado, no equipamento objeto da proteção veicular, deverá ser cadastrado junto ao banco de dados da MAIS PROTEÇÃO através da anexação de documentação do mesmo no ato da Adesão. 4.3 Os equipamentos cobertos pela MAIS PROTEÇÃO deverá ter idade máxima de 20 anos de fabricação; 5 ACEITAÇÃO E VIGÊNCIAS DE PROTEÇÃO DO EQUIPAMENTO 34 5.1 O equipamento alterado de sua forma original será coberto apenas nos itens de fábrica, nos valores apontados pela tabela FIPE divulgada na época da cobertura. 5.2 A cobertura da proteção do equipamento cadastrado se dá a partir da realização do cadastro do equipamento na base de dados da MAIS PROTEÇÃO e da aprovação da vistoria prévia; a) No aniversário do contrato o associado terá que passar por nova vistoria obrigatória tendo este que ser feito no máximo 30 dias após seu aniversário, tendo que efetuar pagamento referente à taxa de revalidação de vistoria, conforme tabela. 5.3 A proposta de proteção do equipamento e de admissão de novo Associado poderá ser recusada em até 15 dias, contados do seu cadastro na base de dados MAIS PROTEÇÃO. A eventual recusa e os motivos deste serão informados ao Associado. 5.4 Em qualquer hipótese, poderá a Diretoria Executiva da MAIS PROTEÇÃO, solicitar a exclusão de um Associado ao julgar que o mesmo age contrário aos interesses da MAIS PROTEÇÃO. 5.5 Não serão cadastrados os equipamentos com as seguintes características: Equipamentos de competição; Equipamentos com queixa de furto, roubo e busca e apreensão; Equipamentos impossibilitados de coletas de numero de chassi e motor; Equipamentos com numeração de motor ou chassi raspada, ilegível, adulterada ou ausente; Equipamentos Off Road (utilizado para trilha); Equipamentos com as características originais alteradas de forma que comprometa a segurança; Equipamentos com restrição de entrada relacionada em anexo ou decidido nas Assembleias. Equipamentos com restrições ou impedimentos judiciais Equipamentos com excesso de avarias, mal conservado e com pneus ruins. Equipamentos com Placa inexistente; Equipamentos salvados de leilão; Equipamentos com motor trocado sem nota fiscal; Equipamentos com varias cores ou peças sem pintura na cor padrão constante no DUT / CRLV Equipamentos com serviços inacabados ou por fazer, Equipamentos parcialmente desmontados ou desmontados, ou ainda em reparos de manutenção ou correção no ato da realização da vistoria prévia. 5.6 A Assistência 24hs. será com ilimitados números de ocorrências desde que não sejam recorrentes dentro do mesmo mês. 6 DA REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. 6.1 Das indenizações que serão repartidas pelos Associados Roubo ou furto qualificado Para todo e qualquer valor avaliado na tabela FIPE, citado neste regulamento sendo o ano modelo diferente do ano de fabricação o valor será determinado pelo ano de modelo do equipamento ou por um equipamento similar com as mesmas especificações. Parágrafo único para motos não constantes na FIPE será considerado o valor de mercado do mesmo através de média apurada em revistas especializadas, ou outro índice que venha a substituir a FIPE. 45 6.1.4 Em caso de equipamentos novos, 0 km, a indenização corresponderá ao valor especificado na nota fiscal do equipamento cadastrado, adquirida no mercado, desde que satisfeitos todos os subitens A, B e C abaixo. (A) O cadastramento tenha sido realizado antes da retirada do equipamento das dependências dare vendedora ou concessionária autorizada pelo fabricante; (B) Tratar-se de primeira indenização com o equipamento; (C) O evento tenha ocorrido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de aquisição do equipamento Qualquer reembolso, somente será pago ou liberado mediante apresentação dos documentos requeridos pela MAIS PROTEÇÃO Caberá a MAIS PROTEÇÃO a escolha de reembolsar integralmente o valor do equipamento, sempre observando o melhor interesse econômico para a Associação Caso o equipamento seja alienado e haja saldo devedor, a MAIS PROTEÇÃO pagará o valor correspondente diretamente a financeira e, havendo saldo remanescente, ao Associado. Caso o débito junto à financeira seja superior ao valor da indenização conforme tabela FIPE, este somente será efetuado após o associado saldar junto à financeira, a diferença maior, de modo que fica por conta da MAIS PROTEÇÃO somente o teto máximo da FIPE, liberando assim o gravame. Nenhum pagamento será efetuado havendo pendência junto a Financeira, ou de documentação, e o prazo definido no item 3.5 deste manual passará a contar a partir de sanada toda e qualquer pendência. 6.2 O pagamento do reembolso será efetuado em até 90 (noventa) dias após a apresentação de todos os documentos requeridos pela MAIS PROTEÇÃO ou pela empresa contratada para gerir a mesma. Ratificamse as demais condições de rateio. 7 DO RATEIO 7.1 O associado contribuirá com sua cota parte para o ressarcimento de seu equipamento em caso de ocorrência, através de boleto a ser quitado até o dia 10, 15 e 20 (dez, quinze, vinte) de cada mês. A ser escolhido pelo associado no ato da adesão, e será cobrada também uma tarifa de R$ 3,80 (Três reais e oitenta centavos) para custeio de tarifa de cobrança bancária. 7.2 O rateio das despesas será apurado conforme os respectivos índices determinados na Tabela de Índice de Rateio e correspondente ao valor e cada equipamento. 7.3 Tabelas Índice de Rateio: 7.4 Tabelas Índice de Rateio (Motos Leves); Motos Leves Cota 0 a a 250 1,5 CB 300R / XRE 2 56 7.4 Tabelas Índice de Rateio (Motos Pesadas); Motos Pesadas Cota 10 mil a 15 mil 1 15 mil a 25 mil 1,5 25 mil a 35 mil 2 35 mil a 45 mil 2,5 45 mil a 55 mil 3 55 mil a 65 mil 3,5 8 - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 No caso de sub-rogação de direitos, o Associado somente fará jus ao recebimento do valor devido pelo ressarcimento de danos em seu equipamento após apresentar o CRV (recibo) do equipamento devidamente preenchido a favor da MAIS PROTEÇÃO, assinado e com firma reconhecida, além da procuração por instrumento público lavrada em Cartório. 8.4 Os Valores de tabelas vigentes da época das taxas administrativas estarão catalogados na sede da MAIS PROTEÇÃO. 9 DOS EVENTOS QUE NÃO ESTÃO COBERTOS 9.1 Não serão objetos dos benefícios da MAIS PROTEÇÃO os seguintes eventos: Eventos danosos praticados ou com assunção do risco pelo Associado e/ou seus prepostos, representantes ou empregados, conforme abaixo: a) Dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa de acordo com a legislação de transito, inclusive por excesso de pontuação, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do equipamento; b) Negligência na utilização ou manutenção da moto (itens de segurança, pneus carecas ou ilegais, etc); c) Utilizar inadequadamente o equipamento com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada; d) Alterações nas características originais que comprometam a segurança, ou qualquer outra alteração na estrutura original; e) Qualquer evento danoso decorrente da inobservância das leis em vigor Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do equipamento, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e exposição ao sol/chuva Quaisquer atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem, vandalismo e ato de vingança provocado por terceiro(s); Radiação de qualquer tipo; Poluição, contaminação e vazamento; 67 Furacões, ciclones, terremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões ou fenômenos da natureza; Ato de autoridade pública salva para evitar propagação de danos cobertos; Negligência do Associado arrendatário ou cessionário na utilização, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer evento; Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ou tóxicas; Danos emergentes; Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do equipamento associado, mesmo quando em conseqüência de risco pela proteção do(s) equipamento(s); Perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas, movediças ou alagadas; Danos causados a carga transportada; Danos sofridos por pessoas transportadas ou não; Danos ocorridos com o equipamento associado fora do território nacional; Perdas e danos ocorridos durante a participação do equipamento em competições, apostas, provam de velocidade, inclusive treinos preparatórios; Multas de trânsito impostas aos Associados e despesas de qualquer natureza relativa a ações e processos civis, criminais ou qualquer outro; As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na inspeção inicial do equipamento; Danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja, contingências que atinjam de forma maciça a população regional ou nacional; Os acessórios e ou alterações da forma original que fizerem parte do equipamento; Despesas decorrentes de qualquer tipo de remoção ou deslocamento de equipamento danificado (reboque) deste que não sejam autorizadas pela MAIS PROTEÇÃO ou empresas devidamente cadastradas; Equipamentos em que seus documentos ou depoimentos sejam provados algum tipo de fraude ou uso de má fé que possa trazer prejuízo a MAIS PROTEÇÃO ou a seus Associados Qualquer caso em que o Associado deixe ultrapassar o prazo de 72 horas corridos entre a data do fato e o acionamento junto à MAIS PROTEÇÃO com a respectiva documentação (aviso de acidentes, BO / BRAT, cópia CNH e CRLV ou DUT OBRIGATÓRIO); Parágrafo Único - A MAIS PROTEÇÃO reserva-se no direito de contratar investigação especializada quando lhe convier para levantamento de irregularidades quanto à veracidade do fato. Em caso de furto ou roubo ou perda total, o prazo máximo de investigação será de até 45 dias, em caso de ocorrências parciais, o prazo mínimo fica em até 5 (cinco) dias úteis No caso de acidente provocado por reboque por meio inapropriado ou transporte do veículo sem prévia autorização da MAIS PROTEÇÃO; 78 O associado não fizer declarações verdadeiras e completas ou omitir situações de seu conhecimento que pudessem comprometer a inclusão da moto na associação. Condição que afetam tanto o cadastro da moto como o pagamento do sinistro por acidente, roubo ou furto; Perdas ou estragos decorrentes de apropriação indébita ou estelionato, utilização do veículo para prática de crime; 10 - OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO 10.1 Para poder usufruir dos benefícios, o Associado deverá estar rigorosamente quite com todas as suas obrigações perante a Associação, especialmente quanto ao pagamento das mensalidades do valor devido a título de rateio, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas neste Regulamento e no Estatuto Social. Parágrafo Único O Associado perderá o direito a qualquer proteção e benefício por todo o período em que estiver em atraso ou inadimplente até a sua efetiva regularização. Retornando à proteção a partir da 00:00 horas do dia seguinte ao da quitação dos valores devidos e nova vistoria O ASSOCIADO QUE PERMANECER INADIMPLENTE POR UM PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS SERÁ AUTOMATICAMENTE EXCLUÍDO DA ASSOCIAÇÃO E O MESMO PODERÁ TER SEU NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, pelos valores referentes a taxa de gestão de frota rateia, e mais, localizador/rastreador e antifurto, quando houver sido fornecido a regime de comodato, e não devolvido a MAISPROTEÇÃO. Para efeitos legais o rastreador tem o valor de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) e o Antifurto tem o valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) Agir com lealdade e boa-fé com os demais associados e a associação, sempre zelando pelo seu regular funcionamento e sua imagem no mercado, buscando alcançar os fins institucionais sob pena de ser excluído da associação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis Cumprir todas as normas estabelecidas no Estatuto Social e neste Regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva; 10.5 No caso de desistência dos benefícios oferecidos pela Associação, o Associado deverá solicitar através do termo de cancelamento do cadastro, e para cada equipamento protegido, o que se verificará a partir do mês subseqüente. O Cancelamento não isenta o Associado de parcelas vencidas, incluindo-se o mês do Cancelamento Dar imediato conhecimento a Associação caso haja: Mudança de endereço; Transferência de titularidade; 10.7 Empenhar todos os esforços para ser ressarcido de prejuízos causados por terceiros que possam ser revertidos à Associação; 10.8 Informar as autoridades competentes em caso de acidente, desaparecimento, roubo ou furto do equipamento cadastrado, imediatamente após constatar o fato Comunicar imediatamente a MAIS PROTEÇÃO o furto ou roubo, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando o dia, hora, local, circunstância do evento, nome, endereço, e carteira de habilitação de quem conduzia o equipamento,nome e endereço de testemunhas e providências de ordem policiais tomadas. 89 A comunicação deque trata este item, nos casos de furto, roubo ou desaparecimento, para abreviar possível localização e minimizar prejuízos arcados pela Associação, deverá ser realizado tão logo ser possível, sob pena de não o fazer, o Associado arcar com os custos da não localização do equipamento Todo Boletim de ocorrência (cópia autenticada) deverá ficar arquivado na Associação, sendo de responsabilidade do Associado providenciar a entrega do mesmo, sob pena de não receber o valor da proteção do equipamento Em caso de ocorrência, é obrigatório o aviso de ocorrência preenchido, a cópia do BO ou BRAT, mais a CNH e DUT / CRLV do veiculo como forma de informar e registrar junto a MAIS PROTEÇÃO o evento DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS: 11.1 Caso o Associado venha sofrer prejuízo material no equipamento cadastrado, o ressarcimento dos valores correspondentes ou a reposição do bem ficará condicionada à apresentação dos seguintes documentos: 11.2 Em caso de Indenização Integral decorrente de Roubo ou Furto PESSOA FÍSICA; Aviso de ocorrência preenchido manualmente Cópia do CPF e RG do associado; CRV - Certificado de Registro do Veículo original (Documento de Transferência) devidamente preenchido a favor da Associação ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; CRLV (Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação Seguro Obrigatória, IPVA e licenciamento dos dois últimos anos (quando necessário); Boletim de ocorrência original ou cópia autenticada contendo o RG, CPF, e endereço completo dos envolvidos; Xérox da Carteira de Habilitação do condutor do equipamento; Chaves do automóvel (quando necessário); Manual do proprietário, quando se trata do primeiro proprietário (quando necessário); Certidão Negativa de débitos ou restrições do Equipamento do órgão competente; Procuração publica; Carta de anuência; Distrato do leasing, da financeira ou consórcio; Parágrafo único Não será aceito boletim de ocorrência ou BRAT feito pela internet Em caso de Indenização Integral decorrente de Roubo ou Furto PESSOA JURÍDICA; Aviso de ocorrência preenchido manualmente Cópia do Contrato ou Estatuto Social, com alterações (se houver) constando claramente quem podeassinar a documentação de transferência do equipamento; Cópia do CPF e RG do associado; CRV - Certificado de Registro do Veículo original (Documento de Transferência) devidamente preenchido a favor da Associação ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; CRLV (Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação Seguro Obrigatória, IPVA e licenciamento dos dois últimos anos (quando necessário); Boletim de ocorrência original ou cópia autenticada contendo o RG, CPF, e endereço completo dos envolvidos; Xérox da Carteira de Habilitação do condutor do equipamento; 910 Chaves do automóvel (quando necessário); Manual do proprietário, quando se trata do primeiro proprietário (quando necessário); Certidão Negativa de débitos ou restrições do Equipamento do órgão competente; Procuração publica; Carta de anuência; Distrato do leasing, da financeira ou consórcio; Parágrafo único Não será aceito boletim de ocorrência ou BRAT feito pela internet SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS: 12.1 Com o pagamento do reembolso, a MAIS PROTEÇÃO ficará sub-rogada, até o limite pago, em todos os direitos e ações do Associado àquele que por ato, fato ou omissão tenha causado os prejuízos ou para eles contribuído DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1 O Associado declara que todas as informações prestadas por ele a Associação são verdadeiras e, caso fique confirmada a NÃO veracidade de qualquer informação ou declaração emitida pelo Associado, o mesmo será imediatamente excluído do corpo social da Associação e perderá todo e qualquer direito a reembolso, de processos de acidentes que já estejam em andamento O Associado declara que recebeu uma cópia deste regulamento, leu e têm pleno conhecimento de todas as normas contidas no mesmo e que aceita e concorda todas as condições estabelecidas neste documento para associar-se Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela Diretoria Executiva, sendo a decisão levada ao conhecimento da Reunião Geral, tão logo esta seja convocada para a discussão de outras matérias A MAIS PROTEÇÃO utilizará comitês, entre seus funcionários e diretores, para deliberar sobre casos complexos com direito a abrir precedentes ou recomendar ajuste neste regulamento quando for recomendado e de modo a não gerar prejuízo a Associação. Este regulamento entra em vigor na data de sua apresentação à Assembléia Geral, qual seja 29 de julho de Rio de Janeiro, 29 de julho de Mais Associação de Proteção Veicular 10 Documentos relacionados
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