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Timestamp: 2020-03-29 19:20:42+00:00

Document:
Os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito das Varas de Família da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19;
Artigo 1º – REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, no âmbito das Varas de Família da Serra/ES, Comarca da Capital, até o dia 30/04/2020, ficando os atendimentos aos advogados, procuradores, defensores púbicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente na forma remota, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, por meio de e-mail e/ou contato telefônico.
Paragrafo único – Nos processos já em tramitação, havendo pedido de tutela provisória de urgência ou liminar, o peticionamento deverá ser encaminhado, em formato PDF, diretamente ao e-mail da respectiva unidade judiciária.
1ª Vara de família da Serra
(27) 99629-8395
1familia-serra@tjes.jus.br
(27) 99514-2680
2familia-serra@tjes.jus.br
3ª Vara de família da Serra
(27) 4141-3426
3familia-serra@tjes.jus.br
(27) 99705-7910
4familia-serra@tjes.jus.br
Artigo 2º – As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo n° 64/2020, deverão ser protocolizadas via e-mail protocolo-serra@tjes.jus.br telefone (27) 33574853, ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato de PDF;
Parágrafo único – Caberão aos advogados, procuradores, defensores púbicos, membros do Ministério Público e a Polícia Judiciária, informarem o e-mail para recebimento de cópia da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no E-diário.
Artigo 3º - Recebida a petição e os documentos, o servidor responsável pelo protocolo, deverá distribuí-la e encaminhá-la, via e-mail, à vara competente;
Parágrafo único - Caberá ao serventuário comunicar, também, por meio eletrônico ao magistrado.
Artigo 4º As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como MANDADO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.
Artigo 5º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Serra e à Defensoria Pública deste Município.
Artigo 6º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia nos cartórios das Varas, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria das Unidades Judiciárias.
DADO E PASSADO nesta Cidade de Serra /ES, aos 20 (vinte) de março de 2020 (dois mil e vinte).
RICARDO DE REZENDE BASILIO
FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
MARIA GORETTI SAN'TANA CASTELLO

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6