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Timestamp: 2019-05-19 22:35:53+00:00

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Decreto-Lei Nº 2848 DE 07/12/1940 - Federal - LegisWeb
Decreto-Lei Nº 2848 DE 07/12/1940
Publicado no DOU em 31 dez 1940
Arts. 197 ao 359
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (NR) (Redação dada à pena pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998 )
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998 )
§ 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998 )
Art. 204. Frustrar mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.683, de 15.07.1993, DOU 16.07.1993 )
"Art. 206. Aliciar trabalhadores, para o fim de emigração:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a dez contos de réis"
Pena - detenção de um a três anos, e multa. (NR) (Redação dada à pena pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998 )
§ 1º. Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998 )
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
(Redação dada ao Título pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
" TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES"
2) Ver Lei nº 11.577, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007 , que torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.072, de 25.07.1990, DOU 26.07.1990 )"
"Pena - reclusão, de três a oito anos."
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.281, de 04.06.1996, DOU 05.06.1996 )
"Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:
Pena - reclusão de quatro a dez anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.069, de 13.07.1990, DOU 16.07.1990 )
Art. 214. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.072, de 25.07.1990 )
Pena - reclusão de dois a sete anos."
Parágrafo único. (Revogado pela Lei 9.281, de 04.06.1996, DOU 05.06.1996 )
" Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:
Pena - reclusão de três a nove anos". (Redação dada ao parágrafo único pela Lei nº 8.069, de 13.07.1990, DOU 16.07.1990 )
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )"
"Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009)
"Parágrafo único. Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos."
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13718 DE 24/09/2018):
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"Art. 214. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )"
"Art. 216. Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Parágrafo único. Se a ofendida é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos."
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (AC)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (AC) (Caput acrescentado pela Lei nº 10.224, de 15.05.2001, DOU 16.05.2001 )
Parágrafo único. (VETADO pela Lei nº 10.224, de 15.05.2001, DOU 16.05.2001 )
§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
CAPÍTULO I-A DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL (Capítulo acrescentado pela Lei Nº 13772 DE 19/12/2018).
Registro não autorizado da intimidade sexual (Acrescentado pela Lei Nº 13772 DE 19/12/2018).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13772 DE 19/12/2018):
(Redação dada ao Título do Capítulo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
" CAPÍTULO II
DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES"
Art. 217. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
"Art. 217. Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:
Estupro de vulnerável (Rubrica Lateral acrescentada pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
(Artigo acrescentado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13718 DE 24/09/2018).
Parágrafo único. (VETADO). (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Rubrica Lateral acrescentada pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Rubrica Lateral acrescentada pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
(Artigo acrescentado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009):
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Acrescentado pela Lei Nº 13718 DE 24/09/2018).
Art. 219. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
"Art. 219. Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:
Art. 220. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
"Art. 220. Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dá com seu consentimento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos."
Art. 221. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
"Art. 221. É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitui à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família."
Art. 222. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
"Art. 222. Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime."
Art. 223. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Art. 224. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13718 DE 24/09/2018).
(Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009):
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
"Art. 226. A pena é aumentada de quarta parte:"
I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
"I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;"
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13718 DE 24/09/2018).
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005).
"II - se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;"
III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
"III - se o agente é casado."
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 13718 DE 24/09/2018):
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.
CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (Redação dada ao Título do Capítulo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
" CAPÍTULO V
(Redação dada ao título do Capítulo pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )"
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES"
§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
"§ 1º. Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:"
§ 2º. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
§ 3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada à rúbrica lateral pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"§ 1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos."
§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"§ 1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo 227:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, além da multa."
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"§ 2º. Se há emprego de violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência."
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada à rubrica lateral pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"Tráfico internacional de pessoas (Redação dada à rubrica lateral pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )"
"Tráfico de mulheres"
(Revogado pela Lei Nº 13344 DE 06/10/2016):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005) "
"Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada à pena pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )"
"Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos."
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"§ 2º Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )"
"§ 2º. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência."
§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (NR) (Restabelecido pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"§ 3º. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )"
"§ 3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa."
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada à rúbrica lateral pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"Tráfico interno de pessoas (Rubrica lateral acrescentada pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )"
§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:
Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 231 deste Decreto-Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )"
Art. 232. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Capítulo acrescentado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Aumento de pena (Rubrica Lateral acrescentada pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13718 DE 24/09/2018).
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13718 DE 24/09/2018).
IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
Art. 234-C. (VETADO). (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I
§ 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Art. 240. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 )
Pena - detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.
§ 1º. Incorre na mesma pena o co-réu.
§ 2º. A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
§ 3º. A ação penal não pode ser intentada:
§ 4º. O juiz pode deixar de aplicar a pena:
II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no artigo 317 do Código Civil."
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.898, de 30.03.1981, DOU 01.04.1981 )
"Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Pena - detenção, de um a dois anos."
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (NR) (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 01.10.2003, DOU 03.10.2003 , com efeitos a partir de 90 dias da publicação)
"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 25.07.1968, DOU 26.07.1968 )"
" Abandono material
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:"
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada à pena pela Lei nº 5.478, de 25.07.1968, DOU 26.07.1968 )
"Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, de um conto a dez contos de réis."
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.478, de 25.07.1968, DOU 26.07.1968 )
Entrega de filho menor à pessoa inidônea
Art. 245. Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos à pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:
§ 1º. A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.
§ 2º. Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.251, de 19.11.1984, DOU 21.11.1984 )
"Art. 245. Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa, com a qual saiba ou deva saber que fica moral ou materialmente em perigo:
Parágrafo único. A pena é aumentada de sexta parte, aplicando-se cumulativamente com a de multa, de um a dez contos de réis, se o agente é movido por fim de lucro."
Art. 247. Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
IV - mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública:
Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Art. 248. Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
Art. 249. Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
§ 1º. O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º. No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I
§ 2º. Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º. Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:
Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º. As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.
§ 3º. No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
§ 1º. Se do fato resulta desastre:
§ 2º. No caso de culpa, ocorrendo desastre:
§ 3º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.
§ 1º. Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
§ 2º. Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
§ 3º. No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
§ 1º. Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 2º. No caso de culpa, se ocorre desastre:
Art. 263. Se de qualquer dos crimes previstos nos artigos 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no artigo 258.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do artigo 121, § 3º, aumentada de um terço.
Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de um terço até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.346, de 03.11.1967, DOU 07.11.1967 , com efeitos a partir de 30 dias após a sua publicação)
Parágrafo único. Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Redação dada à pena pela Lei nº 8.072, de 25.07.1990, DOU 26.07.1990 )
"Pena - reclusão, de cinco a quinze anos."
§ 1º. Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, água ou a substância envenenada.
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (NR)
Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produtos alimentícios destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (NR)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (NR)
§ 1º-A. Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
§ 1º. Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. (NR)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.677, de 02.07.1998, DOU 03.07.1998 )
§ 1º. Está sujeito à mesma pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou falsificada.
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa."
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (NR)
Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (NR)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (NR)
§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.(NR)
§ 1º-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.(NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.677, de 02.07.1998, DOU 03.07.1998 )
§ 1º. Na mesma pena incorre quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância alterada nos termos deste artigo.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa."
Art. 274. Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa (NR) (Redação dada à pena pela Lei nº 9.677, de 02.07.1998, DOU 03.07.1998 )
"Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, e multa."
Art. 275. Inculcar em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (NR)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.677, de 02.07.1998, DOU 03.07.1998 )
Art. 276. Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos artigos 274 e 275:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (NR) (Redação dada à pena pela Lei nº 9.677, de 02.07.1998, DOU 03.07.1998 )
Art. 277. Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:(NR)
Art. 279. (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990, DOU 28.12.1990 )
"Art. 279. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar a consumo substância alimentícia ou medicinal avariada:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, de um a dez contos de réis."
Art. 281. (Revogado pela Lei nº 6.368, de 21.10.1976, DOU 22.10.1976 )
"Comércio, posse ou uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) vêzes o maior salário mínimo vigente no País.
Matérias-primas ou plantas destinadas à preparaçào de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
I - importa ou exporta, vende ou expõe à venda ou oferece, fornece, ainda que a título gratuito, transporta, traz consigo ou tem em depósito, ou sob sua guarda, matérias-primas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
Cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
II - faz ou mantém o cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
Porte de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Aquisição de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
IV - adquire substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Prescrição indevida de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
§ 2º Prescrever o médico ou dentista substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou em dose evidentemente maior que a necessária ou com infração do preceito legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 30 (trinta) vêzes o maior salário mínimo vigente no País.
§ 3º Incorre nas penas de 1 (um) a 6 (seis) anos de reclusão e multa de 30 (trinta) a 60 (sessenta) vêzes o valor do maior salário mínimo vigente no País, quem:
Induzimento ao uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.
I - instiga ou induz alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
Local destinado ao uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.
II - utiliza o local, de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância, ou consente que outrem, dêle se utilize, ainda que a título gratuito para uso ilegal de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica;
Incentivo ou difusão do uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica.
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.
§ 4º As penas aumentam-se de 1/3 (um têrço) se a substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica é vendida, ministrada, fornecida ou prescrita a menor de 21 (vinte um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação. A mesma exasperação da pena se dará quando essas pessoas forem visadas pela instigação ou induzimento de que trata o inciso I do § 3º.
Bando ou Quadrilha.
§ 5º Associarem-se duas ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos neste artigo e seus parágrafos.
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vêzes o maior salário mínimo vigente no País.
§ 6º Nos crimes previstos neste artigo e seus parágrafos, salvo os referidos nos §§ 1º, inciso III, e 2º, a pena, se o agente é médico, dentista, farmacêutico, veterinário ou enfermeiro, será aumentada de 1/3 (um têrço).
§ 7º Nos crimes previstos neste artigo e seus parágrafos as penas aumentam-se de 1/3 (um têrço) se qualquer de suas fases de execução ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino, sanatório, unidade hospitalar, sede de sociedade ou associação esportiva, cultural, estudantil, beneficente ou de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões públicas, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou local, na forma da lei penal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.726, de 29.10.1971, DOU 01.11.1971 , com efeitos a partir de 30 dias após a sua publicação)"
"Art. 281. Importar ou exportar, preparar, produzir, vender, expor a venda, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou de desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: (Comércio, posse ou facilitação destinadas à entorpecentes ou substância que determine dependência física ou psíquica.)
I - importa ou exporta, vende ou expõe à venda, fornece, ainda que a título gratuito, transporta, traz consigo ou tem em depósito ou sob sua guarda matérias-primas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substância que determinem dependência física ou psíquica;
Il - faz ou mantém o cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
III - traz consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. (Matérias-primas ou plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determine dependência física ou psíquica.)
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa de 20 a 50 vêzes o maior salário-mínimo vigente no país. (Forma qualificada)
§ 3º Prescrever o médico ou dentista substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária ou com infração de preceito legal ou regulamentar:
Pena - detenção, de seis meses a 2 anos, e multa de 10 a 30 vêzes o maior salário-mínimo vigente no país. (Receita legal)
§ 4º As penas do parágrafo anterior são aplicadas àquele que:
I - instiga ou induz alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica; (Induzimento ao uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.)
II - utiliza local, de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância, ou consente que outrem dêle se utilize, ainda que a título gratuito, para uso ilegal de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica; (Local destinado ao uso de entorpecentes ou de substância que determine dependência física ou psíquica.)
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica. (Incentivo ou difusão do uso de entorpecentes ou de substância que determine dependência física ou psíquica.)
§ 5º As penas aumentam-se de um têrço, se a substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica é vendida, ministrada, fornecida ou prescrita a menor de 16 anos. (Aumento da pena) (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 385, de 26.12.1968, DOU 27.12.1968)"
"Art. 281. Plantar, importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ter em depósito, guardar, ministrar ou, de qualquer maneira, entregar a consumo substância entorpecente, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º As penas aumentam de um têrço, se a substância entorpecente é vendida, aplicada, fornecida ou prescrita a menor de dezoito anos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.451, de 04.11.1964, DOU 06.11.1964 )"
"Art. 281. Importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ter em depósito, guardar, ministrar ou, de qualquer maneira, entregar a consumo substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Se o agente é farmacêutico, médico ou dentista:
§ 3º As penas do parágrafo anterior são aplicadas àquele que:
§ 4º As penas aumentam-se de um terço, se a substância entorpecente é vendida, aplicada, fornecida ou prescrita a menor de dezoito anos."
Art. 285. Aplica-se o disposto no artigo 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no artigo 267.
Constituição de milícia privada (Acrescentado pela Lei Nº 12720 DE 27/09/2012).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 12720 DE 27/09/2012):
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I
§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º. Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
§ 3º. É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
§ 4º. Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
Parágrafo único. O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos e o da multa a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.
Art. 292. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deve ser pago:
Parágrafo único. Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.035, de 22.12.2004, DOU 23.12.2004 )
"I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa;"
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.035, de 22.12.2004, DOU 23.12.2004 )
"§ 1º. Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo."
§ 2º. Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
§ 3º. Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º. Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
§ 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.035, de 22.12.2004, DOU 23.12.2004 )
II - selo ou sinal atribuído por lei à entidade de direito público ou à autoridade, ou sinal público de tabelião:
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
§ 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 1º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público; e de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
§ 1º. Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
§ 2º. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302:
Pena - reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Pena - detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.426, de 24.12.1996, DOU 26.12.1996 )
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.426, de 24.12.1996, DOU 26.12.1996 )
"Art. 310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional:
§ 1º. Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.
§ 2º. Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribuiu para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.426, de 24.12.1996, DOU 26.12.1996 )
"Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedadeArt. 311. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:
(Capítulo acrescentado pela Lei nº 12.550, de 15.12.2011, DOU 16.12.2011 )
(Acrescentado pela Lei nº 12.550, de 15.12.2011, DOU 16.12.2011 )
§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.550, de 15.12.2011, DOU 16.12.2011 )
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I
Inserção de dados falsos em sistema de informações (AC)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (AC)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (AC)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (AC)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (AC)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
§ 1º. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando, devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990, DOU 28.12.1990 )
"§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis."
§ 2º. Se o funcionário desvia em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (NR) (Redação dada à pena pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003, DOU 13.11.2003 )
"Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa."
2) Ver Decreto nº 4.410, de 07.10.2002, DOU 08.10.2002 , que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1, inciso "c".
§ 1º. A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (artigo 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada à pena pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990 )
"Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis."
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.466, de 28.03.2007, DOU 29.03.2007 - Edição Extra )
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
§ 1º. Se do fato resulta prejuízo público:
§ 2º. Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (AC)
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (AC)
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (AC)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
"§ 1º. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 6.799, de 23.06.1980, DOU 24.06.1980 )"
§ 2º. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.799, de 23.06.1980, DOU 24.06.1980 )
§ 1º. Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
§ 2º. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.127, de 16.11.1995, DOU 17.11.1995 )
"Exploração de prestígio
Art. 332. Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de três contos a vinte contos de réis.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente alega ou insinúa que a vantagem é tambem destinada ao funcionário."
Descaminho (Redação dada pela Lei Nº 13008 DE 26/06/2014).
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13008 DE 26/06/2014):
Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.729, de 14.07.1965, DOU 19.07.1965 )
"§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:
b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho."
§ 2º. Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.729, de 14.07.1965, DOU 19.07.1965 )
"§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo."
§ 3º. A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.729, de 14.07.1965, DOU 19.07.1965 )
Contrabando (Acrescentado pela Lei Nº 13008 DE 26/06/2014).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13008 DE 26/06/2014):
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sonegação de contribuição previdenciária (AC) (Acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (AC)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (AC)
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (AC)
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (AC)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)
§ 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (AC)
§ 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (AC)
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (AC)
§ 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (AC)
§ 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000 )
(Capítulo acrescentado pela Lei nº 10.467, de 11.06.2002, DOU 12.06.2002 )
Corrupção ativa em transação comercial internacional (Acrescentado pela Lei nº 10.467, de 11.06.2002, DOU 12.06.2002 )
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.467, de 11.06.2002, DOU 12.06.2002 )
Tráfico de influência em transação comercial internacional (Acrescentado pela Lei nº 10.467, de 11.06.2002, DOU 12.06.2002 )
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.467, de 11.06.2002, DOU 12.06.2002 )
Funcionário público estrangeiro (Acrescentado pela Lei nº 10.467, de 11.06.2002, DOU 12.06.2002 )
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.467, de 11.06.2002, DOU 12.06.2002 )
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000, DOU 20.10.2000 )
"Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:"
§ 1º. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º. A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.08.2001, DOU 29.08.2001 )
"Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:"
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.268, de 28.08.2001, DOU 29.08.2001 )
"§ 1º. Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.268, de 28.08.2001, DOU 29.08.2001 )
"§ 2º. As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno."
§ 3º (Suprimido pela Lei nº 10.268, de 28.08.2001, DOU 29.08.2001 )
"§ 3º. O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade."
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.268, de 28.08.2001, DOU 29.08.2001 )
"Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita:
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro."
Pena - detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
§ 1º. Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.
§ 2º. Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.012, de 06.08.2009, DOU 07.08.2009 )
§ 1º. Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§ 2º. Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
§ 3º. A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
§ 4º. No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da pena correspondente à violência.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além da pena correspondente à violência.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

References: artigo 227
 artigo 317
 artigo 258
 artigo 121
 artigo 258
 artigo 267