Source: https://pt.scribd.com/doc/73655153/Resumo-Prazo-de-prescricao-para-cobranca-de-FGTS-E-INSS
Timestamp: 2017-10-17 22:34:09+00:00

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Uploaded by Athos Fernandes
Resumo:Prazo de prescrição para cobrança de FGTS E INSS?
- Todo trabalhador tem direito de sacar o dinheiro referente a sua conta quando é demitido sem justa causa, aposenta-se, quer comprar uma casa ou apartamento ou em caso de doença grave, como câncer e Aids; - Tem que ser controlado pela CLT, ele é ? - Sumula 206 do TST; - Caso tenha sido descontado, possui comprovantes? FGTS: - Caso o patrão interrompa o recolhimento antes do término do contrato de trabalho, vai se tornar inadimplente perante o FGTS. Assim, o empregado poderá pedir esses recolhimentos na Justiça do Trabalho. O FGTS é pago pelo patrão, o trabalhador não pode pagar por conta própria; - O direito de reclamar o recolhimento de FGTS prescreve em dois anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar os depósitos que deveriam ter sido feitos nos 30 anos anteriores, de acordo com o Enunciado nº 95, do TST, não havendo falar em prescrição qüinqüenal. (TRT 19ª R. – RO 01222.2000.003.19.00.3 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002) - No entender de inúmeros juristas e juízes, a prescrição do prazo para reclamar o pagamento do FGTS foi consagrada em trinta anos.A discussão agora está entre o TST e o STJ: o TST afirma no Enunciado 362 “que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho”. O STJ, por sua vez determinou, através da Súmula 210, “que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos.” - O artigo 144 da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.087, de 26 de agosto de 1960), por sua vez diz: “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. Assim, como a lei que criou o FGTS (Lei 5.107/66) revogada com o advento da nova lei do Fundo, nos artigos 19 e 20, conferia os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social ao Fundo de Garantia, conforme vemos no art.144, bem como na súmula 210, do STJ, o FGTS deverá ter a prescrição trintenária, pela lógica e amparado na lei. - FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A prescrição trintenária, mencionada no art. 23, §5o, da Lei 8.036/90, refere-se à pretensão de cobrança dos depósitos de fundo de garantia não realizados sobre verbas remuneratórias regularmente pagas ao obreiro. Por sua vez, quanto aos depósitos relativos às verbas não quitadas na duração do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a quinquenal (art. 7o, XXIX, da CF), vez que a prescrição da pretensão ao valor principal também atinge as parcelas que dependem diretamente dele. (TRT/SP - 02057200506902006 - RO - Ac. 12aT 20090286388 - Rel. Benedito Valentini - DOE 15/05/2009) - A Constituição Federal fixa em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contida (CF art.7º,XXII)
- Em síntese, possui divergência, entre 30 e 2 anos; - Telefone de duvidas do FGTS – 0800-7260101. INSS: - Aplica-se o prazo de 5 + 5 anos, ou seja, o tributo tem prazo de 5 anos para seu lançamento (o que ao meu ver ocorreu com a homologação do acordo na JT) e mais 05 anos para cobrar judicialmente o tributo; - O Estado tem 30 dias para fazer o lançamento do débito e o prazo prescricional de 5 anos para cobrálo. Se houve o lançamento após trinta dias cabe recurso e se não houve cobrança também; - STF decidiu que o INSS só pode cobrar dívida até 5 anos.
e neste caso não entendo haver prescrição uma vez que na justiça trabalhista a prescrição é trintenária tanto para os casos previdenciários como fundiários. Mas foi este prazo há pouco menos de um mes considerado inconstitucional pelo STF que fez sumula vinculante. Mas isto é duvidoso. EXISTE PRESCRIÇÃO PARA COBRAR DO EMPREGADOR QUE RECOLHA OU PAGUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REALIZADAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO? A EMPREGADA TRABALHOU DURANTE 15 ANOS ( 1990A 2005) E AO SER DEMITIDA VERIFICOU NO EXTRATO QUE SOMENTE HAVIAM UMAS 12 CONTRIBUIÇÕES. 144 da lei 3807. De forma que passados mais de dois anos da saída da empresa não cabe ação alguma nem previdenciária. o STJ está para publicar uma Súmula estabelecendo como prazo prescricional 5 (cinco) anos. ou seja o INSS tem prazo de cinco anos para cobrar do empregador eventuais recolhimentos em atraso. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A cobrança das contribuições não pagas é de responsabilidade do órgão previdenciário. Quanto ao prazo de trinta anos para acões previdenciárias era previsto no art. Se negado por faltar contribuição aí cabe entrar na Justiça contra o INSS para que este conceda o benefício.. E foi feita a lei 8212 que baixou o prazo para 10 anos. Infelizmente mesmo no caso de FGTS a jurisprudencia dominante do TST vem entendendo que após 2 anos do término do contrato de trabalho ocorre a prescrição trabalhista na forma do que prevê a Constituição. Mesmo que se considere que até hoje está válido o prazo trintenário da lei 3807 a prescrição bienal já operou para ela. E quem gozava deste prazo eram as instituições de previdência social (a última o INSS) e não segurados ou trabalhadores. Há uma discussão sobre se a lei 3807 teria sido recepcionada como lei complementar sobre prazo decadencial e prescricional tributário. ENTÃO ELA PODE COBRAR DO SEU EX-EMPREGADOR? EXISTE PRESCRIÇÃO? A resposta é no sentido de não poder cobrar de seu ex-empregador por ter havido rescisão de contrato de trabalho há mais de dois anos. ausência de comprovação de recolhimentos previdenciários. Porém cabe salientar que no caso em tela. NOS SEUS POUCOS CONTRA-CHEQUES QUE ENCONTROU NÃO TEM DESCONTO A TITULO DE INSS. . Então só resta a ela esperar completar tempo de contribuição para aposentadoria e tentar provar este tempo ao INSS. ocorrendo assim a prescrição.. Já houve diversas discussões sobre o tema em Direito do Trabalho. Com a Constituição de 1988 as contribuições passaram a ser consideradas tributos. e segundo noticias desta semana. a empregada poderá ingressar judicialmente para que o empregador comprove o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Por enquanto a única lei complementar considerada sobre prescrição e decadencia tributária é o CTN que fala em 5 anos.
Seria contar demais com a sorte. ou seja. o que está sendo discutido é se ela pode executar as contribuições previdenciárias não pagas. Quanto ao último parágrafo concordo em número. visto que. genero e grau. entendo que a pretensão da reclamante será unica e exclusivamente comprovar tais recolhimentos. Note que por enquanto nem foi feito pedido ao INSS. O INSS não pode deixar de conceder o benefício. especialmente no que tange as parcelas fundiárias. considerando-se que sua CTPS esteja com todas suas anotações em ordem. Ao contrário da lei 8036 do FGTS que tem dispositivo que o prevê. e pacificando a jurisprudencia. o empregador pretenderia se abster de responder pelo crime de apropriação indébita. regulamentando as contribuição previdenciárias. Concordo com sua posição em relação à execução da empresa pela trabalhadora no que tange as contribuições previdenciárias. Entretanto. INSS. Isto para os órgãos da previdencia social e não para os empregados. é sabido que. Observo ainda que o mero fato de não reter não o exime de pagar as importancias correspondentes ao empregado. 3/2005. Ressalto ainda que recentemente o STJ declarou a inconstitucionalidade da prescrição previdenciaria de 10 anos. Jamais ela poderia intentar tal procedimento. O restante é secundário. O trabalhador tem de se preocupar em provar o vínculo e o valor dos salários. a empregada não poderá ser prejudicada pelo evento do não recolhimento das verbas previdenciárias. "em alguns recibos de pagamento não constavam os decontos previdenciários". conforme estabelecido a Instrução Normativa n.Lembro ainda que em sede trabalhista a prescrição não se dá de oficio. Ministério Público. neste caso. Mas o trabalhador não goza do mesmo prazo do governo para execução. Quanto a não ser pronunciada de ofício a prescrição dificilmente o empregador deixará de alegá-la. Mas endossar a tese principal de execução direta pelo trabalhador no caso é dar falsas esperanças e fazer este se concentrar em algo que não garante o seu direito e não tem a utilidade que se pretende. reduzindo para 5 anos. fato que argui tendo em conta acreditar que nenhum empregador assumiria o risco de se obrigar a recolher o que não foi descontado. etc para que sejam promovidos os procedimentos para execução das importancias devidas. especialmente . segundo a hipótese ventilada pela consulente. Inclusive em recurso. não reteve consequentemente não recolheu.ilustre coleta tem razão sobre a prscrição bienal. É fato que com a emenda 45 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para permitir que o trabalhador possa promover a execução na Justiça do Trabalho. É a primeira coisa que deveria ser feita. Quanto a execução de contribuições previdenciárias nota-se que nenhuma lei permite que o trabalhador promova a execução. considerado-se o disposto na Súmula 206 do TST Mas quanto ao caso dos recolhimentos previdenciários. Então o caso é de legitimidade ativa para propor a execução. bem como. Neste ponto vale o estatuído na Constituição e os cinco anos não podem mais ser reclamados quando passados mais de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho. Fora isto é representar para a Receita.
revogou a lei 3807 inclusive seu art. Logo. No ano passado o STF decidiu que são inconstitucionais os art. Nos presentes autos. E todo o Judiciário e a administração são obrigados a seguir esta súmula. de 1991. aplica-se a contribuições previdenciárias o prazo de 5 anos após a súmula vinculante 8. Mas na improvável hipótese de isto ocorrer por certo a decisão só terá validade para fatos geradores após esta. é a exigencia de que o empregador comprove judicialmente os recolhimentos previdenciários. mas não impossível. pertencem ao patrimonio da previdencia social. Este tipo de extrato é emitido para contribuintes autonomos. existem casos que não versam sobre valores e sim sobre situações próprias. PRAZO: 05 ANOS A CONTAR DA DATA DO ARQUIVAMENTO (ART. Não se poderia cobrar 30 anos retroativos. de 1960. 173 e 174 do CTN que falam em prazo de 5 anos. Mas. Mas por esta Constituição as contribuições previdenciárias não eram considerados tributos não se sujeitando a disposições da lei 5172 de 1966 (conhecida como Código Tributário Nacional ou CTN). jamais poderia ser revogada pela lei 8212 ordinária. 45 e 46 da lei 8212. É ordinária. tais como a questão dos extratos. do STF. o que se tem é uma execução fiscal. Os art. algumas informações estavam truncadas. Na Constituição de 1967 o art. LEI 6. O CTN é considerado lei complementar. A Constituição de 1988 colocou as contribuições previdenciárias como tributos. 144 da lei 3807.830/80). por enquanto.porque seria ilegítima para figurar no polo ativo. E. Outro fato que também me causou dúvida é sua declaração de que nos contra-cheques não constavam descontos para o INSS. De forma que não estando revogada ainda valeria o prazo de 30 anos. 45 e 46 da lei 8212 estatuíram prazos decadencial e prescricional de 10 anos. Observo que nem sempre no judiciário trabalhista as discussões envolvem valores a receber. Há um entendimento minoritário de que a lei 3807. A SV 8 não entrou neste detalhe. Sempre foram contestados estes prazos pelo fato de a doutrina e a jurisprudencia entenderem que deveria ser aplicado o art. Não acredito que um empregador remunere seus empregados sem consignar os descontos tabelares para o INSS. propus um procedimento que não é comum na seara trabalhista. o que vale é o prazo de 5 anos. A lei 8212 não é complementar. Se algum dia (acho quase impossível isto ocorrer) o Judiciário decidir que são 30 anos serão 30. que não é do meu conhecimento que os órgãos previdenciários emitam tais extratos demonstrando o quantum recolhido por cada empregado. A Constituição exige lei complementar para normas gerais sobre decadencia e prescrição tributária. de 1960. a qual é competência do . de forma a oferecer garantias por meio de uma decisão judicial. PESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. e as verbas inerentes às contribuições previdenciárias não podem figurar no patrimonio da empregada. 40. que neste caso não ocorre a prescrição. A lei 8212. principalmente as verbas retidas. Fez súmula vinculante para tal. seria materialmente complementar como o CTN e constitucional o prazo de 30 anos. Tal procedimento possibilitaria inclusive responsabilizar o empregador pelos efetivos recolhimentos não comprovados. Abraços. saldo a hipótese de ausencia de registro. 144 que tratava do prazo de 30 anos. portanto. Desde o início. Lembro ainda que pelas dúvidas da consulente. com inscrição própria. falava em prazo de 30 anos.
3aT 20090445095 Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto . Bastam à análise das datas entre o despacho de fls. não houve. enquanto não houver a localização localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e. sem que se tenha a fluência da prescrição (art. Em outras palavras. tem-se o início da prescrição. STJ.DOE 24/03/2009) Diferenças de complementação de aposentadoria. determina que o juiz suspenderá o curso da execução. 202 do Código Civil e o entendimento consubstanciado na Súmula no 268 do C.830. Marcelo Freire Gonçalves . (TRT/SP . mas fundado na responsabilidade civil. 219 do CPC e parágrafo único do art. A interrupção também alcança a prescrição qüinqüenal. no caput do art. a prescrição a ser observada é a qüinqüenal.DOE 11/09/2009) Recurso Ordinário. b) o prazo máximo é de um ano para a suspensão (cotejamento do parágrafo 1o com o parágrafo 2o).RO . a determinação da suspensão. a fazenda pública há de ser intimada da decretação da suspensão. TST.Ac. simplesmente. 219 do CPC e inciso I do art. é a data em que o segurado teve ciência . Rejeito. 202 do Código Civil. não localizados bens penhoráveis. não correrá o prazo da prescrição. houve quase o decurso de um ano. 2aT 20090114331 .Ac. 202 do Código Civil) e não da propositura da ação anterior. O início da contagem da prescrição bienal para propositura de nova ação com as mesmas partes. A Lei 6. Sergio José Bueno Junqueira Machado . 12aT 20090694206 . 13 ea data de fls. (TRT/SP 00388200606302004 . o juiz ouvirá a fazenda pública e poderá decretar a prescrição.Judiciário Trabalhista após o advento da EC 45.Ac.Ação de indenização por dano moral e material acidente trabalho ou doença profissional . suspende-se o processo por um ano.responsabilidade civil. e) decorrido o prazo. A doutrina indica que a melhor técnica de interpretação é a teleológica.Rel. (TRT/SP . Entre o arquivamento e a manifestação do exeqüente houve o transcurso de mais de mais de cinco anos.AP . Pode-se dizer que. a manifestação de fls.01393200646602006 . começará o termo inicial para fins da fluência do prazo da prescrição. Prescrição . o juiz determinará o arquivamento. formalmente. 15. Os autos foram para o arquivo em 30 de agosto de 2002. 40. d) da decisão que ordenar o arquivamento. que dispõe que "o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização.TST não se restringem à prescrição bienal. A decisão agravada está em sintonia com a Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal. contudo. A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista. findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". não afetando o direito de ação.01646200807402005 . extraímos: a) a obrigatoriedade da suspensão da execução por um. Pela interpretação literal do artigo 40. consoante os termos da Súmula no 327 do C. AÇÃO COM PEDIDOS IDÊNTICOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. nesses casos.Rel. c) após o prazo de um ano. parágrafo 1o). 40. pode-se afirmar que o prazo de um ano estará sendo observado em uma visão teleológica. A contar do arquivamento. conforme art. 11. Aplicável também a Súmula 278 do C. Vamos inferi-la pelo exame concreto dos autos. O desencadeamento do processo tem o condão de interromper a prescrição em relação aos pedidos que foram formulados na referida ação. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. uma vez que a regra do parágrafo 1o do art.RO . consoante o teor do cotejamento dos parágrafo 3o e 4o. pedido e causa de pedir dá-se a partir da data do arquivamento que é o último ato praticado no processo para a interromper (parágrafo único do art.DOE 09/06/2009) RECURSO ORDINÁRIO.
a prescrição desta modalidade de direito. inciso V. parágrafo 3º. impenderia considerar que o Reclamante alegou que. conforme estabelece o art. de modo que as correspondentes indenizações estão amparadas no Direito Civil e não na legislação trabalhista.00662200607002003 .2004 até a data do ajuizamento da ação. de 16. em conformidade com o disposto no art. Objetivando o recebimento de seus haveres trabalhistas.02. pendendo. Tal situação implicava na suspensão de quase todos os efeitos do contrato de trabalho.Ac. . não pode ser definida apenas pela competência do Órgão Jurisdicional. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. para os casos em que a ofensa tenha ocorrido na vigência do Código Civil de 2002 ou que a este se submeta por força da regra de transição. por intermédio da qual obteve pronunciamento judicial que fixou o dia 18. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho não é crédito trabalhista.2004. seu prazo prescricional também deve ser aquele previsto na legislação civil. nem constitui simples reparação civil.2004. Logo. pois está jungida à natureza da pretensão de direito material que constitui o objeto da lide.. c) prescrição qüinqüenal do artigo 7º. permaneceu recebendo auxílio previdenciário. a reclamar. como tal.03.23.2007. durante estes lapsos. o que importa concluir que. possibilitando a reabertura da instrução processual. Portanto. (TRT/SP .04.2007 como data do término do vínculo empregatício. durante o período de recebimento do benefício previdenciário não fluía. por exclusão.regra de transição.RO . do Código Civil. Ainda que se adotasse entendimento filiativo à corrente que defende a aplicação do prazo prescricional trabalhista. Mesmo para aqueles que defendem a prescrição civil de três anos. o direito de ação do Reclamante não estaria encoberto pelo manto da prescrição. se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado. que tramitou pela egrégia 2ª Vara do Trabalho desta capital. da Constituição Federal. 199.inequívoca da incapacidade laboral". tornando-se incontroverso que tal situação permanecia inalterada no momento em que ocorreu a paralisação das atividades da Reclamada.12. para distribuição da demanda: a)prescrição de 20 anos. se na data da entrada em vigor do novo Código Civil. do CC/2002. 205 no Novo Código Civil. se o fato lesivo foi praticado na vigência da EC 45 de 31. seu contrato encontrava-se suspenso. pois restou demonstrado nos autos que o Reclamante teve seu contrato de trabalho suspenso em razão de afastamento para percebimento de benefício previdenciário desde 16. inclusive na esfera prescricional. o prazo de prescrição de três anos para o ajuizamento da ação.06. tem-se que o direito do Obreiro não estaria fulminado pela prescrição qüinqüenal ou bienal trabalhista.2004. assim. de condição suspensiva. inciso XXIX.Rel.DOE 02/10/2009) PRESCRIÇÃO. o prazo geral de 10 (dez) anos estabelecido no art. de toda sorte.002. 476 da CLT. 9ªT 20090701938 . b) prescrição de três anos. até a data do término do vínculo declarada judicialmente. Código atual. Recurso ao qual se dá provimento para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos à origem. não deve ser nem a trabalhista nem a civil. 206. Considerando que esta ação indenizatória foi ajuizada em 27. o Reclamante ajuizou a ação 00618. artigo 206.00-1. Rita Maria Silvestre . Sendo assim. A prescrição é instituto de direito material e. artigo 2028 . o prazo previsto no art. § 3º. não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada . bem assim que o acidente ocorreu em 29. com a particularidade de que o ilícito é perpetrado no curso de um contrato de emprego.2007. havendo que se aplicar à espécie. mas se trata de um dano à personalidade humana.06.
APOSENTADORIA POROVISÓRIA POR INVALIDEZ. Pelo princípio da actio nata. regulando.00-8. encontram-se prescritos os direitos exigidos na ação quando o ajuizamento desta se deu após o prazo de cinco anos previsto no art. Desta forma. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. em período menor que o permitido em lei. Os direitos decorrentes do contrato de trabalho e transmissíveis aos herdeiros são apenas aqueles ainda não atingidos pela prescrição qüinqüenal na data do falecimento do empregado (Art. do CPC.00710.00828. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de o empregado estar recebendo benefício previdenciário não interfere na fluência do prazo prescricional qüinqüenal quanto à pretensão indenizatória em razão de acidente de trabalho. RO . PARCELAS DE NATUREZA DIVERSAS. I. Recurso Ordinário a que se nega provimento. Restando a condenação em salário menor ao pleiteado pelo Autor na inicial. além. SUPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 460. (TRT23. a norma do direito comum. para tanto. Exsurgindo do acervo probatório elementos suficientes à caracterização de jornada extraordinária.2007. já que há pleito que depende da aferição da extensão da perda da capacidade laborativa noticiada pelo Obreiro.23. enquanto não alcançada a idade limite da capacidade plena para exercer por si seus próprios direitos.2007. com o acréscimo de um terço. DEDUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.008. o prazo para o exercício da pretensão começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação ou do conhecimento da lesão do direito. INOCORRÊNCIA. 2ª Turma. FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 198. impõe a condenação do empregador ao pagamento em dobro do salário referente aos períodos não usufruídos. não corre a prescrição. TODOS DO CC/2002.003. não corre qualquer prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Dessa forma. DO CCB. XXIX. HORAS EXTRAS. RO . 198. INOCORRÊNCIA. XXIX da CF/88. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE) PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas de natureza diversa não se há falar em dedução. (TRT23. ART. em face da prova e de forma mais benéfica à Recorrente. (TRT23. 3º E 4º.2007. não se havendo falar em nulidade decorrente de julgamento extra petita. a favor do autor. Publicado em: 04/04/08. 1ª Turma. ACIDENTGE DE TRABALHO.00613. PRECLUSÃO.051. de natureza diversa da pedida. a relação com o ex-empregador do de cujus. A concessão irregular das férias. 7º. eis que não se trata de parcela devida em razão da extinção do . bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. I C/C ART. Nos termos do art. RO . na forma constitucional. que sequer foi pedida opportuno tempore. devendo a pessoa. Havendo menor de dezesseis anos absolutamente incapaz . Publicado em: 23/06/08. é defeso ao magistrado 'proferir sentença. 2ª Turma. HERDEIROS MENORES IMPÚBERES. contados da data da lesão. PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAIS E MATERIAIS.00-8. da Constituição da República). ser considerada totalmente ou relativamente incapaz.dentre os herdeiros do empregado falecido. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE) PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. Publicado em: 28/05/08. CONTAGEM. valendo registrar.23.23. incensurável a decisão que reconhece o direito ao pagamento das horas extras. 7º.00-9.inclusive para que seja apreciado o pedido de produção de perícia médica. A lei previu as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição em decorrência de problemas de saúde. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA) PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
Juiz José Abílio – J. 19. do C. – RO 01. (TRT 5ª R.02. inciso XXIX. Assim. tem contra si o manto da prescrição nuclear. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO) MARCO PRESCRICIONAL – INTERPOSIÇÃO DA ACTIO – O prazo da prescrição qüinqüenal é contado da data do ajuizamento da ação. 6944/2001 – (1605/2002) – Florianópolis – 1ª T. e não da data do rompimento do contrato. da Constituição da República.contrato e nem existe causa interruptiva ou suspensiva da prescrição das pretensões que não decorram do rompimento do contrato de trabalho.055.01.2002 FGTS – PRESCRIÇÃO – O direito de reclamar o recolhimento de FGTS prescreve em dois anos.19. (TRT 19ª R.99. somente em 28. pois considera indevidamente como decadencial o lapso do biênio após a rescisão contratual. aplicado a prescrição qüinqüenal ao FGTS. mais precisamente em 26. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22. do C. diferenças decorrentes do não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.00-0.022.2002) FGTS – PRESCRIÇÃO NUCLEAR – OCORRÊNCIA – A prescrição trintenária para o FGTS. nos termos do que orienta o En.2001. desde que esta se verifique no biênio instituído pelo legislador como prazo máximo para o ingresso em juízo.02.00790. Interpretação em contrário é inaceitável. – Rel.1932-50 – (482/02) – 4ª T.00.2002) FGTS / PRESCRIÇÃO – É qüinqüenal a prescrição incidente sobre os depósitos judiciais resultantes de parcelas deferidas em sentença judicial. impõe-se modificá-la. tão-somente. como instituto de direito material. Juiz Antônio Catão – J. (TRT23. – RO 00295.2005 pode ser aplicada integralmente a prescrição qüinqüenal. não deve ser aplicada a nova regra prescricional.05. – RO-V .2007. Entendimento consubstanciado nos Enunciados 206 e 362. a fim de que seja declarada a prescrição trintenária. artigo 7º. TST. Publicado em: 30/04/08. assim como a qüinqüenal para os demais créditos dos trabalhadores urbanos e rurais. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J.01. e na Súmula 20. tendo em vista que é destinado ao exercício da postulação em juízo e que a decadência. pressupõe a efetivação de algum ato independentemente da interposição da actio.2001.2001.8 – Rel.0 – Red. Esse prazo é nitidamente prescricional. podendo o empregado buscar os depósitos que deveriam ter sido feitos nos 30 anos .056. Devem ser respeitados os cinco anos posteriores a emenda. ditada pela Constituição da República. RO .2002 – p. 7º. aquele que não ajuíza a ação nos dois anos seguintes à extinção do seu contrato de trabalho. (TRT 12ª R.19. 95. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.00. – RO 013726/2000 – Rel. ou seja. nos termos do art. são asseguradas a partir da propositura da reclamação. da jurisprudência dominante deste Regional.23.08. – Rel. ainda que pretenda reclamar. 16) FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – CONSEQÜÊNCIA – Tendo. (TRT 19ª R. 06. 2ª Turma. – RO 00478. 24. (TRT 15ª R.2002) INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – CONTRATO INICIADO ANTES E FINDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2001 – Iniciado o contrato de trabalho antes e findo depois da publicação da Emenda 28/2000. inciso XXIX. alínea a". Recurso ordinário parcialmente provido. a decisão a quo".02. contados da data da extinção do contrato de trabalho.02. parte final. TST.
10..2002) PRESCRIÇÃO A prescrição das contribuições para o F.. RESP 170475/RS..2000.... de acordo com o Enunciado nº 95..3 – Rel.. na Apelação Civil nº 342559/SP. é de 30 (trinta) anos.N.01. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm entendido ser trintenária a prescrição da ação para cobrança de diferença de correção monetária nas contas vinculadas do FGTS... DJ... pág. 96..CORREÇÃO MONETÁRIA . nº 146 de 01... O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 147... em acórdão de lavra do Juíz Relator Oliveira Lima..... cuja natureza jurídica......03. 48): "CIVIL . 1. 33. Recursos Especial ( 98/0024890-0 ). do TST.... nº 8/77......anteriores.T.048-DF (D. não estão sujeitas aos prazos de decadência e prescrição estabelecidos nos artigos 173 e 174 do C..97....J..... Juiz João Batista – J. para a prescrição e decadência. Reg. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . 1ª T..FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO ......C.. etc....... – RO 01222.. em situação análoga.... de 24/08/98.U.. por não serem contribuições de natureza tributária e nem previdenciária e sim sociais. fugidia dos tributos. espelhando a contribuição social.......... sujeita-se ao prazo trintenário...0808873).G.. Rel." . 37): "DECISÃO Visto. assim ementado (fl.... Posição jurisprudencial assentada n alinha dessa .CEF interpõe agravo de instrumento com o escopo de atacar decisão que negou seguimento a recurso especial aforado contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2 – A prescrição para cobrar qualquer parcela relativa ao FGTS. por parte do empregado. Ministro Milton Luiz Pereira). O FGTS.19.... não havendo falar em prescrição qüinqüenal." A 1ª Turma do TRF da 3ª Região.. mesmo antes da L.( STJ... decidiu: E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. pág...08..759).EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ....PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. (TRT 19ª R.. também vem ressaltando que o prazo de cobrança é trintenário....00.....003.... conforme verifica-se abaixo (Doc...... como decidiu o julgado que segue: .... 31..S.T.
A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária.00.DF . 44.1997 . nos índices de 26. a SÚMULA 210.06% ( junho/87). ( Resp. ( AC . I – O Supremo Tribunal entende inaplicável ao FGTS a prescrição qüinqüenal do artigo 174 do CTN.8 e 9. 96. o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA publicou no DJU de 5.P.1998 -01.249-2/SP)". Min. Relator Juíz Osmar Tognolo) " IX . Assim já decidiu a Excelsa Corte.236.30104 .Turma 4 . pág.01. não qüinquenal. José Delgado. 50810).1998 . adotando posturas idênticas.DF .12. 70970)". ( AC . 246) " O prazo prescricional para o ajuizamento de ação que objetiva atualizar contas fundiárias é trintenário". têm decidido ser trintenária a prescrição da ação para cobrança de diferenças de correção monetária nas contas vinculadas do FGTS.É devida. 7.pág. senão vejamos: " 1.ambas a Turmas que compõe a Segunda Seção deste Tribunal têm entendido ser trintenária a prescrição da ação para cobrança de diferenças de correção monetária nas contas vinculadas do FGTS". Os TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. 1ª Turma.72 (janeiro/89). DJ 09/04/1997 . sendo sua prescrição trintenária e. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.080887-3 – Relator Juíz OLIVEIRA LIMA. Não se aplicam à espécie os arts.01. Rel.96.compreensão.005841/0 . nº 0106964.DJ 09. Dentre muitas colhe-se: " 3 .04.1997 .688/SP: " FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SE4RVIÇO .00. ( TRF 1 . 70. DJ 16. PRAZO PRESCRICIONAL . 178 do Código Civil e 174 do Código Tributário Nacional.P.970) TRF 3ª REGIÃO – APELAÇÃO CIVEL Nº 342559/SP ( REG. na espécie.87% ( maio/90) e 21.MG DJ de 01/07/1998. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS A correção monetária não se constitui em um "plus". . ( AC . DJ 01/07/1998 . É farta a jurisprudência de nossos tribunais em reconhecer que os trabalhadores têm direito à atualização de suas contas vinculadas ao FGTS. Colocando ponto final no questionamento sobre a espécie.98.1996 . 42. no Recurso Extraordinário nº 113.6.007554-0 . sendo tão-somente a reposição do valor real da moeda. a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Apelação Civil 0130104 .MG .APELAÇÃO CIVIL RELATOR JUÍZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.80% ( abril/90).87% ( fevereiro/91).03. verbis: " 210 .A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos. quando dos expurgos inflacionários.APELAÇÃO CIVIL RELATOR JUÍZ CÂNDIDO RIBEIRO. Precedentes da Excelsa Corte ( RE 100. p.
Apelação Civil . O IPC é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. pág.72% (janeiro/89). temos um multiplicador de 3....... 174)".97..pág.685. nº 146 de 01.U. 7...32%. ser imperioso descontar os percentuais já aplicados a título de correção monetária incidente sobre as contas vinculadas.. ( TRF 1 . Os índices são: 26..06% (junho/87). quando dos expurgados inflacionários...87% ( junho/90)... em trabalho intitulado "Os Expurgos Inflacionários nos Débitos Judiciais" veiculado pela Rede Mundial de Computadores . 84. 12...... 44. que esses mesmos tribunais.... " X .. 7. A correção monetária não se constitui em um plus.5173 ( expurgos de janeiro e fevereiro/89) x 2.... embora os tribunais.Apelação Civil .. respectivamente.. em suas decisões. 42. correspondentes aos IPC’s dos meses de janeiro de 1989..72%...1997 .... Gilberto da Silva Melo.92% ( julho/90).... quando dos expurgados inflacionários..Internet. 44.. 38) "D E C I S Ã O" 1. ressalvando-se. 33.AC . Ministro Milton Luiz Pereira..01.. somente para débitos de janeiro/89 e anteriores... são unânimes em decidir favoravelmente em favor do trabalhador.. 84.... o . março e abril de 1.991.. 2..32% ( março/90)..08.07." XI ..pág. 42. 20.90% ( março/91).. ( TRF 1 .92% ( julho/90)...007554-0/ MG. 12.. objeto do presente litígio.32% (março/90).. o Agravo de Instrumento nº 150. como abaixo: (Doc.72% (janeiro/89). 44.01.1998 ..AC .. não tenham aplicado com uniformidade os percentuais das diferenças a serem lançadas nos depósitos das contas vinculadas ao FGTS do trabalhador. como antes dito. 84.. após brilhante dissertação sobre os índices expurgados nos diversos planos econômicos. 20.1998 .0055747-1/MG...07.. 3..06% ( junho/87)..DJ 01. conclue: " Acumulando-se todos os expurgos..80% e 21. Sendo pacifico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que são devidos aos titulares de contas vinculadas de FGTS os reais índices de atualização. notamos que." Pelo exposto... tendo como relator o Sr. (D.. 3ª Turma .Os trabalhadores tinham direito adquirido dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.00.21% ( fevereiro/91) e 13.. .. devem ser corrigidos pelos percentuais de 42.3898 = 1.87% (junho/90). 246)". Os índices são: 26..1998 .. Os saldos das contas vinculadas do FGTS.. o que se pode aplicar..90% ( março/91).990 e fevereiro de 1.830).. in casu.. Nesse sentido.00. sendo tão-somente a reposição do valor real da moeda.80% ( abril/90). inclusive o STJ.. não resta a menor dúvida.21% (fevereiro/91) e 13...J.80% ( abril/90).....Os trabalhadores tinham direito adquirido à atualização dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.2341 ( expurgos de março/90 a fevereiro/91).87%.... 3ª Turma DJ 01.
Isto significa.00 resultaria numa condenação não expurgada de R$338. em termos práticos.98%.98". para débitos de janeiro de janeiro/89 e anteriores. que. . uma condenação expurgada de R$100.que significa um percentual de 238.
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