Source: http://docplayer.com.br/11904746-Registos-e-notariado.html
Timestamp: 2018-11-16 23:49:08+00:00

Document:
REGISTOS E NOTARIADO - PDF
Download "REGISTOS E NOTARIADO"
Maria Fernanda Alcaide Cordeiro
1 REGISTOS E NOTARIADO Edição de Bolso 12.ª EDIÇÃO ACTUALIZAÇÃO N. 3 1
2 REGISTOS E NOTARIADO EDIÇÃO DE BOLSO Actualização n. 3 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás n. s 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Março 2011 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
3 ACTUALIZAÇÃO N. 3 Nas páginas 36 e 37, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/ /2011, de 15 de Março, os artigos 69.º e 70.º do Código do Registo Civil passam a ter a seguinte ARTIGO 69.º Averbamentos ao assento de nascimento 1. Ao assento de nascimento são especialmente averbados: a) O casamento, sua dissolução, declaração de inexistência ou nulidade, anulação e sanação in radice, bem como a separação em qualquer das suas modalidades e a reconciliação dos cônjuges legalmente separados; b) O estabelecimento da filiação; c) O casamento dos pais, entre si, posterior ao registo de nascimento do filho; d) A adopção plena e a revisão da respectiva sentença e a adopção restrita, sua conversão, revisão e revogação; e) A regulação do exercício do poder paternal, sua cessação e a alteração que respeite à confiança do filho; f) A inibição e a suspensão do exercício do poder paternal, bem como as providências limitativas desse poder; g) A interdição e a inabilitação definitivas, a tutela de menor ou interdito, a administração de bens de menor e a curadoria de inabilitado, a curadoria provisória ou definitiva de ausente e a incapacidade de menor casado para administrar os bens, sua modificação e extinção; h) A constituição do apadrinhamento civil e a sua revogação; i) A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido e o en - cerramento do processo de insolvência; j) A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do adminis - trador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, bem como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração; l) A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos; m) O início, cessação antecipada e decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante e a revogação desta; 3
4 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares n) A alteração de nome; o) A mudança de sexo e a consequente mudança de nome próprio; p) A conservação dos apelidos dos cônjuges que tenha lugar em caso de dissolução do casamento ou de novas núpcias; q) O óbito e a morte presumida judicialmente declarada; r) Em geral, todos os factos jurídicos que modifiquem os elementos de identificação ou o estado civil do registado. 2. A perfilhação dependente de assentimento só é averbada quando este for prestado. 3. Os factos referidos na alínea f) do n.º 1 são averbados aos assentos de nascimento dos filhos. 4. Os factos referidos na alínea o) do n.º 1 apenas são averbados: a) Aos assentos de nascimento dos filhos maiores da pessoa que mudou de sexo, a requerimento daqueles; b) Ao assento de nascimento do outro cônjuge com consentimento deste prestado através de declaração perante oficial do registo civil ou de documento autêntico ou autenticado. ARTIGO 70.º Averbamentos ao assento de casamento 1. Ao assento de casamento são especialmente averbados: a) O casamento católico celebrado entre pessoas já casadas civilmente; b) A dissolução, inexistência, declaração de nulidade ou anulação do casamento; c) A morte presumida de qualquer dos cônjuges; d) A sanação in radice do casamento católico nulo; e) A sanação da anulabilidade do casamento celebrado por menor não núbil, por interdito ou inabilitado por anomalia psíquica ou sem a intervenção das testemunhas exigidas; f) A separação de pessoas e bens, a reconciliação dos cônjuges separados e a simples separação judicial de bens; g) A existência de convenção antenupcial, quando desta for feita prova após a celebração do casamento; h) As alterações ao regime de bens convencionado ou legalmente fixado; i) A mudança de sexo de qualquer dos cônjuges e a correspondente mudança de nome próprio, desde que haja consentimento do outro cônjuge, prestado por de - claração perante o oficial do registo civil ou através de documento autêntico ou autenticado. 2. (Revogado.) 4
5 Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro Na página 49, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2011, de 15 de Março, o artigo 104.º do Código do Registo Civil passam a ter a seguinte ARTIGO 104.º Alteração do nome 1. O nome fixado no assento de nascimento só pode ser modificado mediante autorização do conservador dos Registos Centrais. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) A alteração fundada em estabelecimento da filiação, adopção, sua revisão ou revogação e casamento posterior ao assento; b) A alteração resultante de rectificação de registo; c) A alteração que consista na simples intercalação ou supressão de partí culas de ligação entre os vocábulos que compõem o nome, ou no adicionamento de apelidos, se do assento constar apenas o nome próprio do registado; d) A alteração resultante da renúncia aos apelidos adoptados por virtude do casamento e, em geral, da perda do direito ao nome por parte do registado; e) A alteração resultante do exercício dos direitos previstos no artigo 1876.º do Código Civil; f) A alteração que consista na mera adopção do nome inicialmente pretendido pelos interessados, quando o assento de nascimento tenha sido lavrado na pendência de consulta onomástica sobre a sua admissibilidade; g) A alteração do nome próprio resultante da mudança da menção do sexo. 3. O averbamento de alteração não dependente da autorização prevista no n.º 1 é efectuado a requerimento do interessado que, quando for apresentado verbalmente, deve ser reduzido a auto. 4. No caso previsto na parte final da alínea d) do n.º 2, o averbamento é realizado oficiosamente. 5. No caso previsto na alínea f) do n.º 2, o requerimento para a alteração de nome deve ser apresentado no prazo de seis meses contados a partir da data da notificação do despacho de admissibilidade. 6. O averbamento de conservação de apelidos por parte do cônjuge divorciado é feito em face de autorização do ex-cônjuge, prestada em auto lavrado perante o conservador ou de documento autêntico ou particular autenticado, de termo lavrado em juízo ou mediante autorização do tribunal. 7. O averbamento de conservação de apelidos por parte do cônjuge viúvo que contrair novas núpcias é feito em face de declaração prestada perante o conservador, em auto, no processo de casamento. 8. As alterações de nome dos registados averbadas aos respectivos assentos de nascimento são comunicadas ao serviço de identificação nos termos estabelecidos por despacho do presidente do IRN, I. P. 5
6 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Na página 54, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2011, de 15 de Março, o artigo 123.º do Código do Registo Civil passam a ter a seguinte ARTIGO 123.º Novo assento de nascimento 1. O estabelecimento da filiação, a alteração de nome consequente, a mu dança de sexo e a consequente alteração de nome próprio, o nome dos avós, a adopção plena e o casamento dos pais podem ser integrados no texto do assento de nascimento ao qual tenham sido averbados, a requerimento verbal dos interessados ou dos seus representantes legais, mediante a realização de novo assento de nascimento. 2. As menções discriminatórias da filiação consentidas pela lei anterior, os averbamentos de factos não sujeitos a registo, os averbamentos que contrariam a filiação estabelecida e, bem assim, os que respeitam ao exercício do poder paternal, quando o titular do registo seja de maior idade, podem ser eliminados mediante a feitura de novo assento nos termos do número anterior. 3. Na sequência do novo registo são lançados os averbamentos dos factos não integrados constantes do primitivo assento, o qual é cancelado, excepto no caso de adopção plena. 4. Os novos registos referidos nos números anteriores devem ser lavrados nos termos e com os elementos exigidos neste Código, sem menção do declarante e com a indicação do requerente. 5. (Revogado.) Na página 90, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2011, de 15 de Março, o artigo 214.º do Código do Registo Civil passam a ter a seguinte ARTIGO 214.º Quem pode pedir certidões 1. Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer certidão dos registos, salvo as excepções previstas nos números seguintes. 2. Dos assentos de filhos adoptivos só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a pedido das pessoas a quem o registo respeita, descendentes ou herdeiros e ascendentes, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 1985.º do Código Civil. 3. Dos assentos a que se mostre efectuado qualquer averbamento de mu - dança de sexo e consequente alteração de nome próprio, só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a requerimento do próprio, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal. 6
7 Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro 4. Na pendência do processo de adopção, após a sua decretação ou, em qualquer caso, desde que recebida na conservatória a comunicação relativa à confiança judicial ou administrativa do menor, as certidões do assento de nascimento que a este respeitem devem ser passadas em conformidade com o disposto no artigo 1985.º do Código Civil e com a decisão proferida, em processo próprio, sobre o segredo de identidade. 5. Dos assentos de perfilhação que devam considerar-se secretos só pode ser passada certidão para efeito de instrução do processo preliminar de casamento ou de acção de alimentos, nas condições previstas na lei civil. 6. As autoridades judiciais ou policiais e o IRN, I. P., podem sempre requerer certidão de qualquer registo ou documento, exceptuados os casos previstos no n.º 3. Na página 91, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2011, de 15 de Março, o artigo 217.º do Código do Registo Civil passam a ter a seguinte ARTIGO 217.º Certidões de documentos, de extractos e de registos cancelados 1. Podem ser extraídas certidões de documentos arquivados na conservatória, salvo se respeitarem a assento que deva considerar-se secreto. 2. Do certificado médico de óbito só podem ser passadas certidões a quem comprove interesse legítimo e fundado no respectivo pedido. 3. Dos livros de extractos só podem ser extraídas certidões no caso de extravio ou destruição dos originais. 4. A requerimento escrito e fundamentado do interessado, pode o conservador autorizar a emissão de certidão de um registo cancelado. 5. No caso de registo cancelado decorrente de procedimento de mudança de sexo considera-se interessado apenas o próprio, os seus herdeiros e as autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal. 7
8/3/2014 :::DL n.º 131/95, de 06 de DL n.º 131/95, de 06 de (versão actualizada) CÓDIGO DO REGISTO CIVIL Contém as seguintes alterações: - Rectif. n.º 96/95, de 31 de Julho - Rectif. n.º 6-C/97, de 31
N/Referência: PROC.: C. C. 38/2013 STJ-CC Data de homologação: 25-07-2014
N.º 42/ CC /2014 N/Referência: PROC.: C. C. 38/2013 STJ-CC Data de homologação: 25-07-2014 Consulente: Instituto da Segurança Social.. Assunto: Palavras-chave: Segredo de identidade e adoção Emissão de
Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho 1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de março, que aprovou o Código do Registo Civil vigente, refletiu, essencialmente, na sua formulação, as significativas alterações

References: ARTIGO 69
 ARTIGO 70
 artigo 104
 ARTIGO 104
 artigo 1876
 artigo 123
 ARTIGO 123
 artigo 214
 ARTIGO 214
 artigo 1985
 artigo 1985
 artigo 217
 ARTIGO 217