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Timestamp: 2019-09-17 09:23:48+00:00

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Tratando-se de poluio sonora, e no
de simples incmodo
restrito aos lindeiros
de parede, a atuao
no se dirige tutela de
direitos individuais de vizinhana, na acepo civilstica tradicional, e, sim,
defesa do meio ambiente, da
sade e da tranqilidade pblica, bens de natureza difusa.
DIREITO AO SILNCIO.
ART. 3, III, ALNEA E, DA LEI 6.9381981.
REBRADE . fevereiro 2011
RECURSO ESPECIAL N 1.051.306 - MG (20080087087-3)
R.PACRDO	:
RECORRENTE	:
PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. MEIO AMBIENTE. DIREITO AO
SILNCIO. POLUIO SONORA. ART. 3, III, ALNEA E, DA LEI 6.9381981.
INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTRIO PBLICO.
1. Hiptese de Ao Civil Pblica ajuizada com o fito de cessar poluio sonora causa
da por estabelecimento comercial.
2. Embora tenha reconhecido a existncia de poluio sonora, o Tribunal de origem
asseverou que os interesses envolvidos so individuais, porquanto afetos a apenas uma
parcela da populao municipal.
3. A poluio sonora, mesmo em rea urbana, mostra-se to nefasta aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a sadia qualidade de
vida, referida no art. 225, caput, da Constituio Federal.
4. O direito ao silncio uma das manifestaes jurdicas mais atuais da ps-modernidade e da vida em sociedade, inclusive nos grandes centros urbanos.
5. O fato de as cidades, em todo o mundo, serem associadas ubiqidade de rudos de
toda ordem e de vivermos no pas do carnaval e de inumerveis manifestaes musicais
no retira de cada brasileiro o direito de descansar e dormir, duas das expresses do direito ao silncio, que encontram justificativa no apenas tica, mas sobretudo fisiolgica.
6. Nos termos da Lei 6.93881 (Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente), tambm poluio a
atividade que lance, no meio ambiente, energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos (art. 3, III, alnea e, grifei), exatamente a hiptese do som e rudos. Por isso mesmo,
inafastvel a aplicao do art. 14, 1, da mesma Lei, que confere legitimao para agir ao
7. Tratando-se de poluio sonora, e no de simples incmodo restrito aos lindeiros de parede, a atuao do Ministrio Pblico no se dirige tutela de direitos individuais de vizinhana, na acepo civilstica tradicional, e, sim, defesa do meio ambiente, da sade e da tranqilidade pblica, bens de natureza difusa.
8. O Ministrio Pblico possui legitimidade para propor Ao Civil Pblica com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluio, inclusive sonora, bem como buscar a reparao
pelos danos dela decorrentes.
9. A indeterminao dos sujeitos, considerada ao se fixar a legitimao para agir na Ao Civil Pblica, no incompatvel com a existncia de vtimas individualizadas ou individualizveis, bastando que os bens jurdicos afetados sejam, no atacado, associados a valores maiores
da sociedade, compartilhados por todos, e a todos igualmente garantidos, pela norma constitucional ou legal, como o caso do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da sade.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia: A Turma, por maioria, deu provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a ) Herman Benjamin que lavrar o acrdo.
Vencido o Sr. Ministro-Relator que negava provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro
Herman Benjamin os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon.
Braslia, 16 de outubro de 2008(data do julgamento).
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto
com base na alnea a do permissivo constitucional em face de acrdo assim ementado:
EMENTA: APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA - POLUIO SONORA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM BAIRRO RESIDENCIAL - DIREITO INDIVIDUAL - FALTA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTRIO PBLICO - CARNCIA DE AO - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO
DO MRITO. Para justificar a atuao do Ministrio Pblico, h que atentar para o fato de
que a lei de Ao Civil Pblica visa a tutela de direitos difusos e coletivos que, se caracterizam pela indeterminao dos titulares dos direitos defendidos. Em que pese tratar-se
de estabelecimento localizado em bairro residencial que est a gerar incmodos sonoros, deve-se vislumbrar a existncia de relevncia social, sob pena de amesquinhar a atuao de uma instituio constitucionalmente vocacionada para a defesa de interesses social.
POLUIO SONORA - DANO AMBIENTAL AO CIVIL PBLICA - LEGIMITIMIDADE
DO MINISTRIO PBLICO. O Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao civil pblica visando obstar propagao sonora que esteja causando danos ao meio-ambiente, na forma dos precedentes a respeito exarados pelo Superior Tribunal de Justia(fl. 108).
Os embargos de declarao opostos foram rejeitados.
A recorrente alega violao aos artigos 535 do Cdigo de Processo Civil, 5 e 21 da Lei n
7.34785 e 81 e 82, I do CDC. Defende o cabimento da via da ao civil pblica com objetivo de fazer cessar poluio sonora em bar situado na cidade de Belo Horizonte.
Sem contra-razes.
Instado a manifestar-se, o ilustre. Subprocurador-Geral da Repblica Dr. Antonio Fonseca opinou pelo provimento do recurso especial.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheo do recurso especial e passo a analis-lo.
Desse modo, revela-se desnecessria a alegada violao ao artigo 535 do Cdigo de Processo Civil.
Examino o mrito do recurso.
Compete ao Ministrio Pblico, nos termos dos art. 5, III, b e 129, III, da LC n 7593, a
propositura da ao civil pblica para a tutela do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Nesse sentido, colho o seguinte precedente:
AO CIVIL PBLICA. LANAMENTO EM RIO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO. ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPOR R A REALIZAO DE OBRAS PARA
SOLUCIONAR O PROBLEMA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA.
LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.
I O Ministrio Pblico, segundo expressa disposio constitucional, tem legitimidade para promover ao civil pblica em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
destes interesses que se cuida no caso, pois visa o parquet a coibir o lanamento em rio de esgoto no tratado, problema cuja soluo, segundo procura demonstrar o autor, cabe recorrente.
II O deferimento de antecipao dos efeitos da tutela no pode ser revisto em recurso
especial quando, para tanto, for necessrio o reexame das provas que caracterizam a verossimilhana da alegao e a iminncia de dano grave irreparvel. Aplicao da Smula
n. 7 desta Corte.
III incabvel a denunciao da lide se o alegado direito de regresso
no decorre de lei ou contrato, mas depende ainda de apurao segundo as regras genricas da responsabilidade civil. Assim sendo, no
viola o art. 70, III, do Cdigo de Processo Civil o acrdo que indefere pedido de denunciao da Fazenda local sob o fundamento de
que os deveres impostos ao Estado pela Constituio Federal e
pela Constituio Estadual no implicam o reconhecimento automtico do direito de regresso.
IV Recurso especial improvido (REsp n
397.840SP, Rel. Min. Francisco Falco, DJU de
13.03.06).
Especificamente, em caso de poluio sonora, esta Corte tambm j entendeu pela
viabilidade da ao civil pblica:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. MEIO AMBIENTE.
POLUIO SONORA. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTRIO PBLICO.
1. O Ministrio Pblico ostenta legitimidade para propor ao civil pblica em defesa do
meio ambiente, inclusive, na hiptese de poluio sonora decorrente de excesso de rudos, com supedneo nos arts. 1 e 5 da Lei n. 7.34785 e art. 129, III, da Constituio
Federal. Precedentes desta Corte: REsp 791.653RS, DJ 15.02.2007; REsp 94.307MS,
DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 170.958SP, DJ 30.06.2004; RESP 216.269MG,
DJ 28082000 e REsp 97.684SP, DJ 03021997, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar.
2. Recurso especial provido (REsp 858.547MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 04.08.08).
Cabe ento analisar se tal entendimento se aplica ao caso dos autos.
Na petio inicial da ao civil pblica, o Ministrio Pblico do Estado de Minas narra o
Os moradores do centro desta cidade atravs de vrios Boletins de Ocorrncia da Lavra
da Polcia Militar desta cidade, aduziram intensa reclamao de poluio ambiental sonora
provocado pelo exerccio de atividade da empresa r, a qual, no exerccio de suas atividades, vem provocando dano ao meio ambiente, consistente na emisso de excessivos rudos em detrimento da tranqilidade, do sossego e bem-estar da populao vizinha(fl. 03).
Alega que, ao exibir jogos de futebol o bar vem prejudicando notadamente a sade, os estudos e o descanso dos moradores vizinhos, j que tais atividades desenvolvidas mediante msica alta, palmas, gritos e at mesmo lanamento de fogos de
artifcios (fls. 03-04) Relata o grave incmodo trazido pelo bar, acarretando prejuzo
ambiental que justifique a ao civil pblica.
Na narrativa, argumenta-se que os vizinhos
prximos estariam incomodados com a situao descrita. Alguns, inclusive, teriam reclamado, com o registro em Boletim de Ocorrncia
narrando os excessos que entendiam ocorrer.
A alegao trazida na exordial restringe-se a
transtornos causados aos vizinhos, sendo possvel individualizar, de modo razovel, os eventuais prejudicados pela atividade da casa noturna.
Nesse sentido, escreve Guilherme Jos Purvin de Figueiredo:
Ainda hoje questiona-se se a poluio sonora constitui modalidade de leso a direitos de
natureza difusa ou a direitos individuais homogneos disponveis. No julgamento de uma
ao civil pblica proposta pelo Ministrio Pblico Estadual, o extinto 2 Tribunal de Alada
Civil do Estado de So Paulo, hoje integrado o tribunal de Justia, adotou o seguinte entendimento: Possibilidade de ajuizamento de ao civil pblica apenas em defesa de interesses difusos ou coletivos, excluindo-se direitos individuais homogneos disponveis. Fato
que tambm no caracteriza dano ao meio ambiente, de forma a legitimar o Ministrio Pblico a interpor ao civil pblica, para obstar a emisso de rudos que retiram o sossego a
grupo vizinho. Mera questo de direito de vizinhana. Ilegitimidade de parte reconhecida.
Recurso improvido (8 Cm. Apelao 609.662-004, j. 02.08.2001, rel. Juiz Ruy Coppola).
No nos parece possvel estabelecer aprioristicamente a natureza jurdica do bem lesado, tudo dependendo da fonte emissora da poluio e da extenso do dano causado. Se, por um lado, bailes ruidosos realizados em clubes permitem, at um certo
ponto, a identificao as vtimas da poluio, constituindo idnticas hipteses de uso
nocivo da propriedade e desrespeito de direitos de vizinhana, por outro lado como seria possvel identificar com preciso todas as suas vtimas, caso nas vizinhanas do
hipottico clube haja hospitais e hotis? A bem da verdade, nos grandes centros urbanos, cada mais difcil a individualizao dos membros de uma comunidade local,
ainda que a circunscrevemos a um bairro ou a trs ou quatro quarteires, o que nos
leva a concluir que, ressalvada a hiptese de vir o poluidor em ao civil pblica a
provar que o dano ambiental que causou era espacialmente limitado e suas vtimas
identificveis, em regra os casos de poluio sonora constituem hiptese de leso a
interesse difuso (in A Propriedade no Direito Ambiental, 3 edio, pgs. 304-305).
Seguindo tal linha de raciocnio, o interesse difuso que justifica a legitimidade do Ministrio Pblico para propor a ao civil pblica decorre da impossibilidade de individualizao dos que sofrem com poluio sonora e a amplitude do dano.
No presentes tais requisitos, via de regra, caso de interesses individuais homogneos disponveis que no se inserem no mbito da ao civil pblica.
A sentena, ao extinguir a ao civil pblica, com base nas provas trazidas aos autos,
trouxe a seguinte fundamentao:
Estou convencido de que o Ministrio Pblico parte ilegtima para a hiptese retratada nos autos. Com efeito, j se disse alhures, a ao civil pblica se presta a amparar direitos de um grupo pequeno de pessoas prejudicadas com o funcionamento de atividade comercial nas imediaes de suas residncias, por no se
tratar de interesse difuso, nem coletivo, nem individual indisponvel e homogneo.
Os pressupostos de fato da demanda, como se verifica nos autos, decorrem do uso
abusivo de aparelhos sonoros por um bar, que estaria afetando o sossego dos moradores prximos, no se vislumbrando, na espcie, interesse coletivo ou difuso, a legitimar a autuao do Ministrio Pblico.
A meu sentir, somente as pessoas afetadas pela poluio sonora (vizinhos) que
teriam legitimidade para propor ao visando cessar a atividade ruidosa da em-
presa, por no afetar ela toda uma comunidade ou um grupo indeterminado ou indeterminvel de pessoas. Insere-se a questo no mbito do direito de vizinhana, solucionveis pelos prejudicados na forma do artigo 554, do Cdigo Civil (fl. 60).
Em segunda instncias, tais pontos foram reforados no acrdo recorrido:
Da anlise dos presentes autos, se verifica que apesar de aparentemente caracterizada a ocorrncia de poluio sonora geradora de incmodos aos vizinhos da apelada entendo que no se trata diretamente de dano a direitos difusos ou coletivos ensejadores da legitimao do apelante para defend-los.
Assevera-se que a situao encontra-se delimitada a uma vizinhana incomodada com
os rudos de um estabelecimento especificamente localizado na comarca, no alcanando a totalidade desta. Tanto verdade que, da anlise da documentao acostada aos
autos no se afere nem mesmo se as assinaturas abarcam todos os moradores do local.
Assim, entendo que se tratando de Ao Civil Pblica no h como no questionarmos se, se trata ou no de defesa de direitos difusos ou coletivos ante o seu mbito de abrangncia posto que, diferenciam-se exatamente pela indeterminao dos sujeitos titulares do bem jurdico protegido pela norma, de forma que esses interesses
dizem respeito coletividade como um todo, no comportando diviso em parcelas.
Alm, claro, do critrio geogrfico, ou seja, a leso no pode circunscrever-se num
espao fsico pequeno e delimitado, mas deve abranger uma regio da cidade.
Arremata Mazzilli: ... Quando, porm, se tratar da defesa de interesses coletivos ou individuais homogneos, de pequenos grupos, sem caractersticas de indisponibilidade nem
suficiente abrangncia social, pode no se justificar a iniciativa do Ministrio Pblico.
Pertinente o posicionamento de Daniel Roberto Fink:
J deveramos ter dito e o fazemos agora que, em
matria de poluio sonora, o critrio para verificao da relevncia social do dano efetivo ou potencial
que qualifica a legitimidade do Ministrio Pblico no
ser a qualidade do bem jurdico lesado (por exemplo, sade), mas o nmero de titulares do direito lesado, que dever ser necessariamente indeterminado.
O critrio para verificao da relevncia social no a
qualidade do bem jurdico lesado porque, ainda que a
poluio sonora afete profundamente a sade de uma
pessoa ou um grupo determinado, o Ministrio Pblico
no est legitimado para a ao civil pblica para fazer cessar os limites do rudo, posto que os limites da leso so restritos.
Em se tratando de interesses coletivos e individuais homogneos, alm
da legitimidade extraordinria decorrente de expressa disposio legal,
deve qualificar a legitimao do Ministrio Pblico a existncia de relevn-
cia social na hiptese concreta por ventura em anlise, sob pena de amesquinhar a atuao
de uma instituio constitucionalmente vocacionada para a defesa de interesses social.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - POLUIO SONORA - AO CIVIL PBLICA PROPOSTA PELO MINISTRIO PBLICO VISANDO AO SEU FECHAMENTO, BEM COMO SUA CONDENAO A DEIXAR DE DEMITIR SONS EM EXCESSO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INEXISTNCIA, NA HIPTESE, DE
PROTEO A INTERESSES DIFUSOS - RUDOS QUE NO ULTRAPASSAM OS
LIMITES DA VIZINHANA, CONSTITUINDO-SE EM NATURAL DESCONFORTO
A TERCEIRO, MAS NO EM EFETIVO RISCO SADE DE TODA A COLETIVIDADE LOCAL - EXTINO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Em que pese a constatao positiva feita pela CETESB no local, no se afigura situao
de risco sade da comunidade, seno apenas um natural desconforto dos moradores vizinhos casa comercial. De sorte que, a hiptese no de proteo a interesses difusos,
como tais se compreendendo aqueles pertinentes a um nmero indeterminado de pessoas.
Ao invs, parece perfeitamente possvel a identificao das pessoas atingidas exatamente
as que residem nas proximidades e manifestaram seu inconformismo ao Promotor. Assim,
aos interessados compete a propositura da ao entendam apropriada, com invocao de
direitos ao seu bem-estar e justo sossego. (TJSP - Ap. Cv. n 172.205-10, j. 25.8.92, v.u.)
Portanto, entendo que a legitimidade para buscar a interrupo dos rudos seria dos moradores que se avizinham a apelada diante da determinao tanto dos que se consideram prejudicados quanto pela extenso do local, divergindo-se completamente das caractersticas de
interesse e direitos difusos e coletivos. Este tambm o entendimento smula abaixo citada:
Smula n. 14. Em caso de poluio sonora praticada em detrimento de nmero indeterminado de moradores de uma regio da cidade, mais do que meros interesses individuais, h, no caso, interesses difusos a zelar, em virtude da indeterminao dos titulares e da indivisibilidade do bem jurdico protegido (fls. 114-116).
Desse modo entendeu esta Turma quando do julgamento do REsp 94.307MS, da relatoria do Sr. Ministro Joo
Otvio de Noronha, publicado no DJU de 06.06.05:
RECURSO ESPECIAL. AO CIVIL PBLICA. MINISTRIO PBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE
DIFUSO. INEXISTNCIA.
1. A legitimao do Ministrio Pblico
para propositura de ao civil pblica
est na dependncia de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos,
difusos ou transindividuais homognios indisponveis.
No se pe em questo que a conduta dos responsveis por tal estabelecimento comercial desrespeita a boa convivncia com a vizinhana, vindo a perturbar sobremaneira queles que, sem estarem participando da algazarra promovida
naquele estabelecimento, so obrigados a suport-la porque residem em suas imediaes. Todavia, esses fatos no faz com que a questo seja pblica, pois as circunstncias que permeiam o presente caso no lograram demonstrar que os direitos individuais aqui feridos pudessem ser classificados como metaindividuais.
fossem considerados como individuais homogneos, ainda assim, a legitimidade do Ministrio Pblico estaria condicionada a que
fossem tambm indisponveis. Por oportuno, colaciono, a seguir, doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, in Ao Popular, 3 edio, pg. 34:
O que importante reter neste ponto que uma ao recebe a qualificao de coletiva quando atravs dele se pretende alcanar uma dimenso coletiva, e no pela
mera circunstncia de haver um cmulo subjetivo em seu plo ativo ou passivo; caso
contrrio, teramos que chamar de coletiva toda ao civil onde se registrassem um
litisconsrcio integrado por um nmero importante de pessoas, como se d no chamado multitudinrio. Na verdade uma ao coletiva quando algum nvel do universo coletivo ser atingido no momento em que transitar em julgado a deciso que
a acolhe, espraiando assim seus efeitos, seja na notvel dimenso dos interesses difusos, ou no interesse de certos corpos intercalares onde se aglutinam interesses coletivos ,ou ainda no mbito de certo grupos ocasionalmente constitudos em funo
de uma origem comum, como se d com os chamados individuais homogneos.
In casu, havendo apenas a soma de interesses individuais de algumas pessoas interesses legtimos certo, mas no coletivos no cabe ao Ministrio pblico defendlos, visto que, a iniciativa do parquet deve-se dar na esfera individual de cada lesado.
Desse modo, aferida que a questo posta nos autos no engloba interesses transindividuais,
mas mero litgio entre vizinhos, mostra-se imprpria a utilizao da via da ao civil pblica.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:Trata-se de Recurso Especial interposto, com
fundamento no art. 105, III, a, da Constituio da Repblica, contra acrdo assim ementado:
APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA - POLUIO SONORA - DIREITOS DIFUSOS
E COLETIVOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM BAIRRO RESIDENCIAL - DIREITO INDIVIDUAL - FALTA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTRIO PBLICO
- CARNCIA DE AO - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO.
Para justificar a atuao do Ministrio Pblico, h que se atentar para o fato de a lei de
Ao Civil Pblica visa a tutela de interesses difusos e coletivos que se caracterizam pela
indeterminao dos titulares dos direitos defendidos. Em que pese tratar-se de estabelecimento localizado em bairro residencial que est a gerar incmodos sonoros, deve-se
vislumbrar a existncia de relevncia social, sob pena de amesquinhar a atuao de
uma instituio constitucionalmente vocacionada para a defesa de interesses sociais.
O recorrente alega violao do art. 535 do CPC, do art. 3, III, da Lei 6.93881 e do
art. 1, I, da Lei 7.3471985.
Concordo em que est ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, mas peo vnia ao ilustre Ministro Relator para discordar do seu entendimento quanto questo de fundo.
O debate, neste caso, envolve a Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente versus
Cdigo Civil, no contexto da Lei da Ao Civil Pblica.
A questo : h ou no poluio na hiptese? Se houver poluio, qualquer que seja
sua modalidade ou origem, inexistir dvida a respeito da legitimao do Ministrio Pblico, a no ser que se trate de um incmodo que afete apenas os vizinhos de parede.
Esse o critrio delimitador que se deve adotar.
Mas h poluio na hiptese?
At hoje, infelizmente, ainda apequenamos a seriedade da poluio sonora porque entendemos ser um mal menor. No entanto, so abundantes os estudos tcnicocientficos que do conta dos danos sade humana e tranqilidade pbica causados pela poluio sonora. As vtimas so toda a coletividade, embora padeam mais
os que trabalham e os que, por uma razo ou outra, sofram de distrbios do sono.
A Lei 6.9381981, que estabelece a Poltica Nacional do Meio Ambiente, no art. 3, nas
definies e este dispositivo que conflita com o Cdigo Civil , explicita (grifei):
III - poluio, a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta
a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao;
d) afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente;
e) lancem matrias ou energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos;
O som energia em circulao. Se passa dos limites mximos fixados pelo legislador ordinrio ou administrativo, transforma-se em poluio. E se poluio, a legitimao do Ministrio Pblico ocorre in re ipsa.
No porque vivemos em centros urbanos barulhentos que vamos renunciar ou perder, por
inao, o direito ao silncio, garantido duplamente pela Constituio de 1988, no s como
componente inseparvel do meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem
essencial sadia qualidade de vida (art. 225, caput), mas tambm por constituir derivao do
prprio direito sade, que inclui a reduo do risco de doena e de outros agravos (ar. 196).
A anlise do acrdo recorrido evidencia que o excesso de rudos provocados
pelo estabelecimento comercial afeta a comunidade que o circunda. A despeito disso e de reconhecer a ocorrncia de poluio sonora, o Tribunal de origem afastou a legitimidade ativa do Ministrio Pblico, ao fundamento de que os interesses em questo no so difusos ou coletivos. Com efeito, consta do voto condutor:
Apesar de aparentemente caracterizada a ocorrncia de poluio sonora geradora de
incmodo aos vizinhos da apelada, entendo que no se trata diretamente de dano a
direitos difusos ou coletivos ensejadores da legitimao do apelante para defend-los.
os rudos de um estabelecimento especificamente localizado na comarca, no alcanan-
do a totalidade desta. Tanto verdade que, da anlise da documentao acostada aos
Assim, entendo que se tratando de Ao Civil Pblica no h como no questionarmos se se trata ou no de defesa de direitos difusos ou coletivos ante o seu mbito
de abrangncia, posto que diferenciam-se exatamente pela indeterminao dos sujeitos titulares do bem jurdico protegido pela norma, de forma que esses interesses dizem respeito coletividade como um todo, no comportando diviso em parcela.
No se afasta a legitimidade do Ministrio Pblico to-s por a poluio sonora atingir apenas parcela determinada da populao do municpio. Em tais circunstncias, o que ocorre
no mero incmodo restrito aos lindeiros de parede; a atuao do Parquet, portanto, no
se dirige tutela de direitos individuais de vizinhana, na acepo civilstica tradicional, e,
sim, defesa do meio ambiente, da sade e tranqilidade pblica, bens de natureza difusa.
A poluio sonora, mesmo em rea urbana, mostra-se to nefasta aos seres humanos e
ao meio ambiente como outras atividades que atingem a sadia qualidade de vida, referida no art. 225, caput, da Constituio Federal. O direito ao silncio uma das manifestaes jurdicas mais atuais da vida em sociedade, mesmo nos grandes centros urbanos.
O fato de as cidades, em todo o mundo, estarem associadas ubiqidade de rudos de
toda ordem e de vivermos no Pas do carnaval e de inumerveis manifestaes musicais no retira de cada brasileiro o direito de descansar e dormir, duas das expresses
do direito ao silncio, que encontram justificativa no apenas tica, mas at fisiolgica.
Nos termos da Lei 6.93881 (Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente), anteriormente visto, tambm poluio atividade que lance, no meio ambiente, energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos (art. 3, III, alnea
e), exatamente a hiptese do som e rudos. Por isso mesmo, inafastvel o art.
14, 1, da mesma Lei, que confere legitimao para agir ao Ministrio Pblico.
A indeterminao dos sujeitos, considerada ao se fixar a legitimao para agir na Ao Civil
Pblica, no incompatvel com a existncia de vtimas individualizadas ou individualizveis,
bastando que os bens jurdicos afetados sejam, no atacado, associados a valores maiores
Os precedentes adiante transcritos corroboram esse entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AO RESCISRIA. AFASTAMENTO DA INCIDNCIA DA SMULA 126STJ E DA AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AO CIVIL PBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTRIO PBLICO. INCIDNCIA DA SMULA 13STJ.
Afastada a aplicao da Smula 126STJ, porquanto carecia a recorrente de interesse
recursal para a interposio do recurso extraordinrio.
A alegada vulnerao do artigo 11 da Lei n. 7.34785, pertinente legitimidade ad causam
do Ministrio Pblico, foi efetivamente objeto de anlise pela Corte Regional, inclusive
de modo explcito, de maneira que resta preenchido o requisito do prequestionamento.
Esta Corte Superior de Justia firmou o entendimento segundo o qual, nos termos dos artigos
129, III, da Constituio Federal, 1 e 5 da Lei n. 7.34785, o Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao civil pblica contra empresa poluidora do ambiente, emissora de rudos
acima dos nveis permitidos. Precedentes: RESP 216.269MG, DJ 28082000, Relator Min.
Humberto Gomes de Barros e REsp 97.684SP, DJU 03021997, Rel. Min. Ruy RosadoAguiar.
(AgRg no REsp 170958SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18032004, DJ 30062004 p. 282)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIO SONORA. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
(REsp 858.547MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
12022008, DJe 04082008)
AO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE, INTERESSE DIFUSO. MINISTERIO PUBLICO.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVERAO CIVILPUBLICACONTRAEMPRESAPOLUIDORADOAMBIENTE, EMISSORA DE RUIDOS ACIMA DOS NIVEIS PERMITIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 97684SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado
em 26111996, DJ 03021997 p. 732)
Nesse ltimo julgado transcrito, cujos fundamentos foram reiterados nos demais, o eminente
Ministro Relator Ruy Rosado deAguiar, aps esclarecer a legitimidade conferida ao Ministrio
Pblico pelas Leis 6.9381981, 7.3471985 e pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, concluiu:
... h um conjunto de normas que garantem a legitimidade ad causam para o Ministrio Pblico agir em juzo na defesa do meio ambiente, e a deciso que, admitindo a existncia de uma atividade poluidora sonora, lhe recusa legitimidade para essa atuao, contende com os disposiitivos legais acima referidos (...).
Trata-se de interesse difuso, assim como definido no art. 81, inciso I, da Lei 8.07890
(interesse transindividual, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato), onde esto presentes as caractersticas acentuadas por Kazuo Watanabe: indeterminao dos titulares, inexistncia entre eles de relao jurdica-base, no aspecto subjetivo, e indivisibilidade do bem
jurdico, no aspecto objetivo (Cd. Bras. de Def. do Consumidor, 4 ed., p. 501502).
Por isso, no interessa para o deslinde da questo a quantidade de pessoas que tenham reclamado do dano (pode ser que nenhuma manifeste sua contrariedade, por
um motivo ou outro), pois o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
bem de uso comum que se impe ao Estado defender e preservar (art. 225 da CR).
Diante do exposto, sendo evidente a legitimidade ativa do Ministrio Pblico in casu,
dou provimento ao Recurso Especial para afastar a violao do art. 3, III, da Lei
6.9381981 e do art. 1, I, da Lei 7.3471985, devendo prosseguir o julgamento do feito.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de acrdo do Tribunal de Justia daquele Estado que decidiu pela sua
ilegitimidade passiva ad causam para ajuizar ao civil pblica em razo de poluio sonora.
Com a devida vnia, Excelentssimo Senhor Ministro Relator, entendo que o Ministrio Pblico tem legitimidade, sim, para propor ao civil pblica para defender o meio ambiente contra os efeitos perniciosos da poluio sonora.
Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituio Federal de 1988, e dos arts. 1 e 5 da Lei n.
7.34785, o Ministrio Pblico est legitimado para defender o meio ambiente por meio da
ao civil pblica. Resta, ento, examinar a adequao do fato norma, ou seja, se a emisso de rudo em nveis acima do permitido consubstancia-se em meio apto a degradar o meio
ambiente, de forma a justificar o ajuizamento de ao civil pblica pelo Ministrio Pblico.
Neste diapaso, no posso deixar de concordar com os argumentos do Excelentssimo Senhor Ministro Herman Benjamin, no sentido de que a poluio sonora, por se constituir fisicamente em energia, enquadra-se no conceito de poluio insculpido no art. 3, inciso III, alnea e, da Lei n. 6.93881 (Lei
da Poltica Nacional do Meio Ambiente), apta a degradar a qualidade ambiental.
Alm disso, a Lei n. 6.80380, em seu art. 9, inciso I, prev, como causa de poluio,
a emisso de rudos sobre zoneamento nas reas crticas de poluio, corroborando,
assim, o entendimento aqui esposado.
Portanto, assentado o entendimento de que emisso de rudos acima dos nveis tolerados pela legislao pertinente caracteriza-se como poluio, na modalidade sonora,
capaz de provocar degradao do meio ambiente, resta cristalino que o Ministrio Pblico tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ao civil pblica para proteg-lo.
Nesse sentido, alis, j se posicionaram as duas Turmas da Primeira Seo desta
Corte, conforme arestos colacionados abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIO SONORA. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
(REsp 858.547MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.2.2008, DJe 4.8.2008.)
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. INEXISTNCIA DE VIOLAO DO ART.
535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR ANLISE E JULGAMENTO DO
LITGIO PELO TRIBUNAL RECORRIDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL
REGULARMENTE FUNDAMENTADO.
1. Trata-se de recurso especial que tem origem em agravo de instrumento interposto
em sede de ao civil pblica movida pelo Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de AGIP do Brasil SA, sob o argumento de poluio sonora
causada pela veiculao pblica de jingle que anuncia produtos por ela comercializados. O acrdo impugnado pelo recurso especial declarou a perda de objeto da ao
no que se refere obrigao de fazer, isto porque lei superveniente instalao do
litgio regulou e solucionou a prtica que se procurava coibir. O aresto pronunciado
pelo Tribunal a quo, de outro vrtice, reconheceu caracterizado o dano moral causado pela empresa agravante - em razo da poluio sonora ensejadora de dano ambiental - e a decorrente obrigao de reparao dos prejuzos causados populao. Da, ento, a interposio do recurso especial que ora se aprecia, no qual se
alega, em resumo, ter havido violao do artigo 535 do Cdigo de Processo Civil.
2. Todavia, constata-se que o acrdo recorrido considerou todos os aspectos de relevncia
para o julgamento do litgio, manifestando-se de forma precisa e objetiva sobre as questes
essenciais soluo da causa. Realmente, informam os autos que, a partir dos elementos
probatrios trazidos a exame, inclusive laudos periciais, a Corte a quo entendeu estar sobejamente caracterizada a ao danosa ao meio ambiente perpetrada pela recorrente, sob a
forma de poluio sonora, na medida em que os decibis utilizados na atividade publicitria foram, comprovadamente, excessivos. Por essa razo, como antes registrado, foi estabelecida a obrigao de a empresa postulante reparar o prejuzo provocado populao.
3. A regular prestao da jurisdio, pelo julgador, no exige que todo e qualquer tema indicado pelas partes seja particularizadamente analisado, sendo suficiente a considerao das questes de relevo e essencialidade para o desate da controvrsia. Na espcie, atendeu-se com exatido a esse desiderato.
4. Recurso especial conhecido e no-provido..
(REsp 791.653RS, Rel. Min. Jos Delgado, Primeira Turma, julgado em 6.2.2007, DJ
15.2.2007, p. 218.).
RECURSO ESPECIAL. AO CIVIL PBLICA. MINISTRIO PBLICO. LEGITIMIDADE.
INTERESSE DIFUSO. INEXISTNCIA.
1. A legitimao do Ministrio Pblico para propositura de ao civil pblica est na dependncia de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou transindividuais homognios indisponveis.
(REsp 94.307MS, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, Segunda Turma, julgado em
5.4.2005, DJ 6.6.2005, p. 240.).
Afastada a aplicao da Smula 126STJ, porquanto carecia a recorrente de interesse recursal para a interposio do recurso extraordinrio.
No que concerne alnea c, tampouco logra xito o recurso, uma vez que
consabido que a divergncia jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal no enseja recurso especial (Smula n.13 do STJ).
(AgRg no REsp 170.958SP, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 18.3.2004, DJ 30.6.2004, p. 282.).
Ante o exposto, acompanhando o voto do Ministro Herman Benjamin e dou provimento ao recurso especial.
como penso. como voto.
ERTIDO DE JULGAMENTO
Nmero Registro: 20080087087-3
REsp 1051306 MG
Nmero Origem: 10439040367096
PAUTA: 16102008
JULGADO: 16102008
Relator para Acrdo
Bela. VALRIA ALVIM DUSI
Certifico que a egrgia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso:
A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a ) Herman Benjamin que lavrar o acrdo. Vencido o Sr. Ministro-Relator que
Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon.
Braslia, 16 de outubro de 2008
VALRIA ALVIM DUSI
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