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CONFERÊNCIA TRÁFICO DE SERES HUMANOS PREVENÇÃO, PROTECÇÃO E PUNIÇÃO O TRÁFICO DE SERES HUMANOS * ENQUADRAMENTO LEGAL GERAL - PDF
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Adriana Philippi da Rocha
1 CONFERÊNCIA TRÁFICO DE SERES HUMANOS PREVENÇÃO, PROTECÇÃO E PUNIÇÃO O TRÁFICO DE SERES HUMANOS * ENQUADRAMENTO LEGAL GERAL *
2 Declaração Universal dos Direitos do Homem Artigo 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 3º Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4º Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Artigo 5º Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 6º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.
3 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Artigo 3º - Proibição da tortura Artigo 4º - Proibição da escravatura e do trabalho forçado Artigo 5º - Direito à liberdade e à segurança
4 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Artigo 1º - Dignidade do ser humano Artigo 3º - Direito à integridade do ser humano Artigo 4º - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes Artigo 5º - Proibição da escravidão e do trabalho forçado «É proibido o tráfico de seres humanos.» (n.º 3) Artigo 6º - Direito à liberdade e à segurança
5 Constituição da República Portuguesa Artigo 13º - Princípio da igualdade Artigo 25º - Direito à integridade pessoal (Inviolabilidade da integridade física e moral; proibição da tortura, tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos) Artigo 26º - Outros direitos pessoais (Direito à identidade e à dignidade pessoais, à cidadania) Artigo 27º - Direito à liberdade e à segurança Artigo 44º - Direito de deslocação e de emigração Artigo 69º - Infância (Protecção das crianças contra abandono e formas de opressão; proibição do trabalho de menores em idade escolar)
6 Convenção das Nacões Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional (promoção de cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional) Conclusão: 15/11/2000, em Nova Iorque; Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 29/09/2003. PORTUGAL: Assinatura: 12/12/2000. Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004. Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 02/04. Publicação: Diário da República I-A, n.º 79, de 02/04/2004. Depósito do instrumento de ratificação: 10/05/2004. Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 09/06/2004. Autoridade Central com a responsabilidade e o poder de receber pedidos de auxílio judiciário e, quer de os executar, quer de os transmitir às autoridades competentes para execução (n.º 13 do artigo 18º da Convenção): Procuradoria-Geral da República.
7 Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças Um dos instrumentos que completam e desenvolvem a Convenção; Data: 15/11/2000 (Nova Iorque); Igualmente aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República Portuguesa n.º 32/2004. Enquanto instrumento normativo universal incidente sobre todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas, tem como objecto: a) Prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma especial atenção às mulheres e às crianças; b) Proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos; e c) Promover a cooperação entre os Estados Partes de forma a atingir estes objectivos.
8 Recomendações do Comité de Ministros* aos Estados Membros do Conselho da Europa Recomendação R (91) 11 sobre a exploração sexual, a pornografia, a prostituição, o tráfico de crianças e de jovens; Recomendação R (97) 13 sobre a intimidação das testemunhas e os direitos de defesa; Recomendação R (2000) 11 sobre a luta contra o tráfico de seres humanos com o fim de exploração sexual; Recomendação Rec. (2001) 16 sobre a protecção das crianças contra a exploração sexual; Recomendação Rec. (2002) 5 sobre a protecção das mulheres contra a violência. * Definição de grandes linhas orientadoras para a política e para a legislação futura dos Estados Membros (Portugal é Estado Membro desde 22/09/1976).
9 Recomendações da Assembleia Parlamentar* do Conselho da Europa Recomendação n.º 1325 (1997) relativa ao tráfico das mulheres e à prostituição forçada nos Estados Membros do Conselho da Europa; Recomendação n.º 1450 (2000) sobre a violência contra as mulheres na Europa; Recomendação n.º 1545 (2002) relativa a campanhas de luta contra o tráfico de mulheres; Recomendação n.º 1610 (2003) relativa às migrações ligadas ao tráfico de mulheres e à prostituição; Recomendação n.º 1611 (2003) relativa ao tráfico de órgãos na Europa; Recomendação n.º 1663 (2004) sobre a escravatura doméstica: servidão, pessoas colocadas au pair e esposas obtidas por correspondência. * Recomendações que, nomeadamente no campo dos direitos humanos, assumem significativa relevância e peso no contexto da política externa europeia.
10 DECISÕES E DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15/03/2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82 de 22/03/2001, p. 1); Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19/07/2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (JO L 203 de 01/08/2002, p. 1); Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29/04/2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de pessoas ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes (JO L 261 de 06/08/2004, p. 19); Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05/04/2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15/04/2011, p. 1); Directiva 2012/29/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/10/2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade, e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14/11/2012, p. 57).
11 Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos Aberta a assinatura em Varsóvia, a 16/05/2005; Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 01/02/2008. PORTUGAL: Assinatura: 16/05/2005. Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14/01, publicada no DR, I Série, n.º 9. Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, de 14/01, publicado no DR, I Série, n.º 9. Depósito do instrumento de ratificação: 27/02/2008. Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 01/06/2008.
12 AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL DECRETO-LEI N.º 244/98, DE 08/08* Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português Artigo 134º Auxílio à imigração ilegal 1 Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada irregular de cidadão estrangeiro em território nacional será punido com prisão até 3 anos. 2 Se o agente praticar as condutas referidas no número anterior com intenção lucrativa a prisão será de 1 a 4 anos. 3 A tentativa é punível. Artigo 135º Associação de auxílio à imigração ilegal * Veio a ser alterado pela Lei 97/99, de 26 /07; pelo DL 4/2001, de 10/01; e pelo DL 34/2003, de 25/02.
13 Lei n.º 23/2007, de 04/07 Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional* 183º - Auxílio à imigração ilegal 1 Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão até três anos. 2 Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 3 Se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 4 A tentativa é punível. 5 As penas aplicáveis às entidades referidas no n.º 1 do artigo 182.º são as de multa, cujos limites mínimo e máximo são elevados ao dobro, ou de interdição do exercício da actividade de um a cinco anos. *Alterada pela Lei 29/2012, de 09/08; pela Lei 56/2015, de 23/06; e pela Lei 63/2015, de 30/06.
14 LEI N.º 60/2013, DE 23/08* Procedeu à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23/09, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11/01, e à primeira alteração às Leis n.ºs 101/2001, de 25/08, e 45/2011, de 24/06, e transpôs para a ordem jurídica interna a DIRECTIVA N.º 2011/36/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 05/04, RELATIVA À PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS E À PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS, e que substituiu a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho, de 19/07/2002. * Rectificação n.º 39/2013, de 04/2010.
15 CÓDIGO PENAL TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas CAPÍTULO IV - Dos crimes contra a liberdade pessoal Artigo 160.º - Tráfico de pessoas 1 - Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extracção de órgãos ou a exploração de outras actividades criminosas: a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave; b)através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; d)aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima; é punido com pena de prisão de três a dez anos. ( )
16 CÓDIGO PENAL Artigo 160.º - Tráfico de pessoas ( ) 2 - A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, recrutar, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extracção de órgãos, a adopção ou a exploração de outras actividades criminosas. 3 - No caso previsto no número anterior, se o agente utilizar qualquer dos meios previstos nas alíneas do n.º 1 ou actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de três a doze anos. 4 - As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta neles referida a: a) Tiver colocado em perigo a vida da vítima; b)tiver sido cometida com especial violência ou tenha causado à vítima danos particularmente graves; c) Tiver sido cometida por um funcionário no exercício das suas funções; d)tiver sido cometida no quadro de uma associação criminosa; ou e) Tiver como resultado o suicídio da vítima. ( )
17 CÓDIGO PENAL Artigo 160.º - Tráfico de pessoas ( ) 5 - Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 6 - Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos n.ºs 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 7 - Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos n.ºs 1 e 2 é punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 8 - O consentimento da vítima dos crimes previstos nos números anteriores não exclui em caso algum a ilicitude do facto.
18 LEI N.º 5/2002, DE 11/01* Medidas de Combate à Criminalidade Organizada Estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativamente (também) ao crime de tráfico de pessoas (artigo 1º, alínea n) ), por força de alteração ao artigo 1º (alínea n) ) introduzida pela Lei 60/2013, de 23/08. LEI N.º 101/2001, DE 25/08 Regime Jurídico das Acções Encobertas para fins de Prevenção e Investigação Criminal Por alteração introduzida pela Lei 60/2013, de 23/08, ao artigo 2º (alínea e) ) deste diploma, passou a estar expressamente abrangido, no seu âmbito de aplicação, o tráfico de pessoas. *Alterada pela Rectif. 5/2002, de 06/02; pela Lei 19/2008, de 21/04; pelo DL 317/2009, de 30/10; pelo DL 242/2012, de 07/11; pela Lei 60/2013, de 23/08; e pela Lei 55/2015, de 23/06.
19 AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A VÍTIMA DE TRÁFICO DE PESSOAS Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças - Artigo 7º (Estatuto das vítimas de tráfico de pessoas nos Estados de acolhimento). Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos Artigos 13º e artigo 14º (Autorização de residência). Lei n.º 23/2007, de 04/07* (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) Artigos 109º a 115º (Secção V - Autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou de acção de auxílio à imigração ilegal). Transpôs para o ordenamento jurídico português, entre outros actos comunitários, a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29/04/2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de pessoas ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes. Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05/09 - Concessão de autorização de residência a cidadão estrangeiro identificado como vítima do crime de tráfico de pessoas. *Alterada pela Lei 29/2012, de 09/08; pela Lei 56/2015, de 23/06; e pela Lei 63/2015, de 30/06.
20 CONFERÊNCIA TRÁFICO DE SERES HUMANOS PREVENÇÃO, PROTECÇÃO E PUNIÇÃO
Joana Daniela Neves Gameiro O Crime de Tráfico de Pessoas Contextualização da legislação nacional e internacional, análise do crime e comparação face a crimes conexos Dissertação apresentada à Faculdade
Protocolo de Palermo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de
Council of Europe Treaty Series No.197 Non official translation in Portuguese CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA À LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS Os Estados membros do Conselho da Europa

References: Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 44
 Artigo 69
 artigo 18
 Artigo 134
 Artigo 135
 artigo 182
 Artigo 160
 Artigo 160
 Artigo 160
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 7
 artigo 14