Source: https://de.scribd.com/document/104617945/gabinete-de-meios-de-comunicacao-social-2012-lei-27-2007-de-30-julho-lei-da-televisao-e-dos-servicos-audiovisuais-a-pedido
Timestamp: 2019-12-08 09:19:43+00:00

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gabinete de meios de comunicação social 2012_lei 27 2007, de 30 julho [lei da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido] | Publicidade | Portugal
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27/2007 de 30 de Julho Lei da Televiso e dos Servios Audiovisuais a Pedido (Rectificada pela Declarao de Rectificao n. 82/2007, de 12 de Setembro e alterada e republicada em anexo Lei n. 8/2011, de 11 de Abri) VERSO CONSOLIDADA CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1. Objecto A presente lei tem por objecto regular o acesso actividade de televiso e o seu exerccio, bem como a oferta ao pblico de servios audiovisuais a pedido, transpondo para a ordem jurdica interna a Directiva n. 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redaco que lhe foi dada pelas Directivas n.s 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro. (Nota: Ver a verso consolidada da Directiva "Servios de Comunicao Social Audiovisual" Directiva 2010/13/UE) Artigo 1.-A Regimes aplicveis 1 - So ainda aplicveis aos servios audiovisuais a pedido as regras relativas aos servios da sociedade da informao e ao comrcio electrnico constantes do Decreto-Lei n. 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 62/2009, de 10 de Maro, que se adeqem sua natureza, desde que no contrariem o disposto na presente lei. 2 - Sem prejuzo do disposto na presente lei, aplica-se ainda s comunicaes comerciais audiovisuais, com as necessrias adaptaes, o disposto no Cdigo da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n. 330/90, de 23 de Outubro, e legislao complementar, bem como na Lei n. 37/2007, de 14 de Agosto, e no Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto. Artigo 2. Definies 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Actividade de televiso a actividade que consiste na organizao, ou na seleco e agregao, de servios de programas televisivos com vista sua transmisso, destinada recepo pelo pblico em geral; b) Ajuda produo a comunicao comercial audiovisual que consiste na incluso ou referncia a um bem ou servio num programa, a ttulo gratuito; c) Autopromoo a comunicao comercial audiovisual difundida pelo operador de televiso ou por um operador de servios audiovisuais a pedido relativa aos seus prprios
produtos e servios, incluindo os servios de programas televisivos, os servios audiovisuais a pedido, os programas e produtos conexos com ele directamente relacionados, bem como as obras cinematogrficas e audiovisuais em que tenham participado financeiramente; d) Colocao de produto a comunicao comercial audiovisual que consiste na incluso ou referncia a um bem ou servio, ou respectiva marca comercial, num programa, a troco de pagamento ou retribuio similar; e) Comunicao comercial audiovisual a apresentao de imagens, com ou sem som, destinada a promover, directa ou indirectamente, os produtos, os servios ou a imagem de uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade econmica, incluindo a publicidade televisiva, a televenda, o patrocnio, a colocao de produto, a ajuda produo e a autopromoo; f) Comunicao comercial audiovisual virtual a comunicao comercial audiovisual resultante da substituio, por meios electrnicos, de outras comunicaes comerciais; g) Domnio a relao existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, independentemente de o domiclio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, directa ou indirectamente, uma influncia dominante, considerando-se, em qualquer caso, existir domnio quando uma pessoa singular ou colectiva: i) Detm uma participao maioritria no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ii) Pode exercer a maioria dos direitos de voto, nos termos de acordo parassocial; ou iii) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares dos rgos de administrao ou de fiscalizao; h) Obra criativa a produo cinematogrfica ou audiovisual assente em elementos estruturados de criao, considerando-se como tal, para efeitos de preenchimento das percentagens previstas na seco V do captulo IV da presente lei, longas e curtasmetragens de fico e animao, documentrios, telefilmes e sries televisivas e ainda, para os mesmos efeitos, as reportagens televisivas, os programas didcticos, musicais, artsticos e culturais, desde que passveis de proteco pelo direito de autor; i) Obra de produo independente a obra produzida por um produtor independente e que satisfaa cumulativamente os seguintes requisitos: i) Deteno da titularidade dos direitos sobre a obra produzida pelo produtor independente, com a clara definio contratual do tipo e durao dos direitos de difuso cedidos aos operadores de televiso; ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento, nomeadamente no que respeita escolha dos estdios, actores, meios e distribuio; j) Obra europeia a produo cinematogrfica ou audiovisual que rena os requisitos fixados na alnea n) do artigo 1. da Directiva n. 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, alterada pelas Directivas n.s 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro;
l) Operador de distribuio a pessoa colectiva responsvel pela seleco e agregao de servios de programas televisivos e pela sua disponibilizao ao pblico, atravs de redes de comunicaes electrnicas; m) Operador de servios audiovisuais a pedido a pessoa singular ou colectiva responsvel pela seleco e organizao dos contedos dos servios audiovisuais a pedido sob a forma de catlogo; n) Operador de televiso a pessoa colectiva legalmente habilitada para o exerccio da actividade de televiso, responsvel pela organizao de servios de programas televisivos; o) Patrocnio a comunicao comercial audiovisual que consiste na contribuio feita por pessoas singulares ou colectivas, pblicas ou privadas, que no sejam operadores de televiso, operadores de servios audiovisuais a pedido ou produtores de obras audiovisuais, para o financiamento de servios de programas televisivos ou servios audiovisuais a pedido, ou dos seus programas, com o intuito de promover o seu nome, marca, imagem, actividades ou produtos; p) Produtor independente a pessoa colectiva cuja actividade principal consista na produo de obras cinematogrficas ou audiovisuais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: i) Capital social no detido, directa ou indirectamente, em mais de 25 % por um operador de televiso ou em mais de 50 % no caso de vrios operadores de televiso; ii) Limite anual de 90 % de vendas para o mesmo operador de televiso; q) Programa um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui uma parte autnoma da grelha de programao de um servio de programas televisivo ou de um catlogo de um servio audiovisual a pedido; r) Publicidade televisiva a comunicao comercial audiovisual difundida em servios de programas televisivos a troco de remunerao ou retribuio similar, ou com carcter autopromocional, por uma pessoa singular ou colectiva, pblica ou privada, relacionada com uma actividade comercial, industrial, artesanal ou profisso liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, mediante pagamento, de produtos ou servios, incluindo bens imveis, direitos e obrigaes; s) Servio audiovisual a pedido ou servio audiovisual no linear a oferta ao pblico em geral de um catlogo de programas e dos contedos em texto que os acompanham, designadamente legendagem e guias electrnicos de programao, seleccionados e organizados sob responsabilidade de um operador de servios audiovisuais a pedido, para visionamento de um utilizador, a pedido individual e num momento por este escolhido, por meio de redes de comunicaes electrnicas, na acepo da Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, no se incluindo neste conceito: i) Qualquer forma de comunicao de carcter privado; ii) Contedos audiovisuais produzidos por utilizadores particulares para serem partilhados preferencialmente no mbito de grupos com interesses comuns; iii) Verses electrnicas de jornais e revistas e contedos audiovisuais complementares;
t) Servio de programas televisivo o conjunto sequencial e unitrio dos elementos da programao fornecido por um operador de televiso, organizado com base numa grelha de programao; u) Telepromoo a publicidade televisiva inserida no decurso da interrupo cnica de um programa atravs do anncio de bens ou servios pelo respectivo apresentador; v) Televenda a comunicao comercial audiovisual que consiste na difuso de ofertas directas ao pblico com vista ao fornecimento de bens ou servios mediante pagamento; x) Televiso a transmisso, codificada ou no, de imagens no permanentes, com ou sem som, atravs de uma rede de comunicaes electrnicas, destinada recepo em simultneo pelo pblico em geral, no se incluindo neste conceito: i) Os servios de comunicaes destinados a serem recebidos apenas mediante solicitao individual; ii) A mera retransmisso de emisses alheias; iii) A transmisso pontual de eventos, atravs de dispositivos tcnicos instalados nas imediaes dos respectivos locais de ocorrncia e tendo por alvo o pblico a concentrado. 2 - (Revogado.) Artigo 3. mbito de aplicao 1 - Esto sujeitos s disposies da presente lei: a) Os servios de programas televisivos transmitidos por operadores que prossigam a actividade de televiso sob jurisdio do Estado Portugus; b) Os servios audiovisuais a pedido disponibilizados por operadores que procedam sua oferta sob jurisdio do Estado Portugus. 2 - Consideram-se sob jurisdio do Estado Portugus os operadores de televiso e os operadores de servios audiovisuais a pedido que satisfaam os critrios definidos no artigo 2. da Directiva n. 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, alterado pelas Directivas n.s 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro. 3 - O disposto no nmero anterior aplicvel, com as necessrias adaptaes, aos operadores de distribuio. Artigo 4. Transparncia da propriedade e da gesto 1 - As aces representativas do capital social dos operadores de televiso que revistam a forma de sociedade annima so obrigatoriamente nominativas. 2 - A relao dos titulares e dos detentores de participaes no capital social dos operadores de televiso, a composio dos seus rgos de administrao e de gesto e a identificao do responsvel pela orientao e pela superviso do contedo das suas emisses so
tornadas pblicas no stio electrnico dos respectivos rgos de comunicao social, devendo ser actualizadas nos sete dias seguintes ocorrncia do correspondente facto constitutivo sempre que: a) Um titular ou detentor atinja ou ultrapasse 5 %, 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos de voto; b) Um titular ou detentor reduza a sua participao para valor inferior a cada uma das percentagens indicadas na alnea anterior; c) Ocorra alterao do domnio do operador de televiso; d) Ocorra alterao na composio dos rgos de administrao e de gesto ou na estrutura de responsabilidade pela orientao e pela superviso dos contedos das emisses. 3 - A relao referida no nmero anterior deve conter, com as necessrias actualizaes: a) A discriminao das percentagens de participao dos respectivos titulares e detentores; b) A identificao de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participao de, pelo menos, 5 % nos operadores em causa; e c) A indicao das participaes daqueles titulares e detentores noutros rgos de comunicao social. 4 - Na ausncia de stio electrnico, a informao e as actualizaes referidas nos n.s 2 e 3 so supletivamente comunicadas pelo operador de televiso responsvel Entidade Reguladora para a Comunicao Social, que disponibiliza o seu acesso pblico. 5 - O disposto nos n.s 2 e 3 aplicvel, com as necessrias adaptaes, s pessoas colectivas de forma no societria que prosseguem a actividade de televiso, designadamente associaes, cooperativas ou fundaes. Artigo 4.-A Obrigaes de identificao 1 - Os operadores de televiso, de distribuio e de servios audiovisuais a pedido esto obrigados a divulgar, de forma a permitir um acesso fcil, directo e permanente: a) Os respectivos nomes ou denominaes sociais; b) O nome do director ou responsvel por cada servio, quando aplicvel; c) O endereo geogrfico em que se encontram estabelecidos; d) Os seus meios de contacto, designadamente telefnicos, postais e electrnicos; e) A identificao e contactos dos organismos reguladores competentes. 2 - No caso dos servios de programas televisivos ainda obrigatrio disponibilizar permanentemente, excepto durante os blocos publicitrios, um elemento visual que permita a identificao de cada servio, sendo a informao prevista no nmero anterior divulgada:
a) No respectivo stio electrnico, cujo endereo deve ser divulgado no princpio e no fim de cada servio noticioso ou, quando no incluam programao informativa, durante as suas emisses a intervalos no superiores a quatro horas; b) Caso existam e na medida em que seja vivel, nos servios complementares, tais como pginas de teletexto e guias electrnicos de programao. 3 - Nos servios audiovisuais a pedido a informao prevista no n. 1 disponibilizada nas pginas electrnicas que permitem o acesso aos respectivos programas. 4 - Os operadores de servios audiovisuais a pedido esto obrigados a comunicar Entidade Reguladora para a Comunicao Social, por via electrnica, o incio e o fim da actividade de cada um dos seus servios, os elementos a que se referem as alneas a) a d) do n. 1 e as respectivas actualizaes. 5 - As comunicaes a que se refere o nmero anterior so efectuadas nos 10 dias teis subsequentes ocorrncia do facto que as justifica, no estando sujeitas a quaisquer taxas ou emolumentos. Artigo 4.-B Concorrncia, no concentrao e pluralismo 1 - aplicvel aos operadores de televiso o regime geral de defesa e promoo da concorrncia. 2 - As operaes de concentrao entre operadores de televiso sujeitas a interveno da autoridade reguladora da concorrncia so submetidas a parecer prvio da Entidade Reguladora para a Comunicao Social, o qual s vinculativo quando se verifique existir fundado risco para a livre expresso e confronto das diversas correntes de opinio. 3 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente, designadamente atravs de uma relao de domnio, um nmero de licenas de servios de programas televisivos de acesso no condicionado livre de mbito nacional igual ou superior a 50 % do nmero total das licenas atribudas a servios de programas congneres na mesma rea de cobertura. 4 - A prtica de actos jurdicos que envolvam a alterao do domnio de operadores que prosseguem a actividade de televiso mediante licena s pode ocorrer trs anos aps a atribuio original da licena, dois anos aps a modificao do projecto aprovado ou um ano aps a ltima renovao e est sujeita a autorizao da Entidade Reguladora para a Comunicao Social. 5 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social decide, ouvidos os interessados, no prazo de 30 dias teis aps verificao e ponderao das condies iniciais determinantes para a atribuio do ttulo e dos interesses do auditrio potencial dos servios de programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das condies que habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as alteraes subsequentes. 6 - O disposto nos nmeros anteriores aplicvel, com as necessrias adaptaes, s pessoas colectivas de forma no societria, designadamente associaes, cooperativas ou fundaes que prosseguem a actividade de televiso, devendo a Entidade Reguladora para a Comunicao Social, caso estejam reunidos os pressupostos para a realizao da
operao, promover as respectivas alteraes ao ttulo de habilitao para o exerccio da actividade. Artigo 5. Servio pblico 1 - O Estado assegura a existncia e o funcionamento de um servio pblico de televiso, nos termos do captulo V. 2 - O servio pblico de televiso pode integrar servios audiovisuais a pedido ou outros servios audiovisuais necessrios prossecuo dos seus fins. Artigo 6. Princpio da cooperao 1 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social promove e incentiva a adopo de mecanismos de co-regulao, auto-regulao e cooperao entre os diversos operadores de televiso e de servios audiovisuais a pedido que permitam alcanar os objectivos referidos no nmero seguinte. 2 - O Estado, a concessionria do servio pblico e os restantes operadores de televiso e de servios audiovisuais a pedido devem colaborar entre si na prossecuo dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrtica e da coeso nacional e da promoo da lngua e da cultura portuguesas, tendo em considerao as necessidades especiais de certas categorias de espectadores. Artigo 7. reas de cobertura 1 - Os servios de programas televisivos podem ter cobertura de mbito internacional, nacional, regional ou local consoante se destinem a abranger, respectivamente: a) De forma predominante o territrio de outros pases; b) A generalidade do territrio nacional, incluindo as Regies Autnomas; c) Um distrito ou um conjunto de distritos contguos ou uma rea metropolitana, no continente, ou um conjunto de ilhas, nas Regies Autnomas; d) Um municpio ou um conjunto de municpios contguos e eventuais reas limtrofes, de acordo com as exigncias tcnicas necessria cobertura daqueles, no continente, ou uma ilha com vrios municpios, nas Regies Autnomas. 2 - A rea geogrfica consignada a cada servio de programas televisivo de mbito nacional deve ser coberta com o mesmo programa e sinal recomendado, salvo autorizao em contrrio, a conceder por deliberao da Entidade Reguladora para a Comunicao Social, e sem prejuzo da utilizao de meios de cobertura complementares, quando devidamente autorizada. 3 - A deliberao referida no nmero anterior fixa o limite horrio de descontinuidade da emisso at ao mximo de duas horas por dia, podendo ser alargado, nos termos nela previstos, em situaes excepcionais e devidamente fundamentadas.
4 - As classificaes a que se refere o presente artigo competem Entidade Reguladora para a Comunicao Social e so estabelecidas no acto da licena ou autorizao, sem prejuzo da sua posterior alterao, a requerimento dos interessados, salvaguardadas as condies do exerccio da actividade a que os respectivos operadores se encontram vinculados, nos termos previstos no artigo 21. Artigo 8. Tipologia de servios de programas televisivos 1 - Os servios de programas televisivos podem ser generalistas ou temticos e de acesso condicionado ou no condicionado e, dentro destes, de acesso no condicionado livre ou de acesso no condicionado com assinatura. 2 - Consideram-se generalistas os servios de programas televisivos que apresentem uma programao diversificada e dirigida globalidade do pblico. 3 - So temticos os servios de programas televisivos que apresentem um modelo de programao predominantemente centrado em matrias ou gneros audiovisuais especficos ou dirigido preferencialmente a determinados segmentos do pblico. 4 - Os servios de programas televisivos temticos de autopromoo e de televenda no podem integrar quaisquer outros elementos de programao convencional, tais como servios noticiosos, transmisses desportivas, filmes, sries ou documentrios. 5 - So de acesso no condicionado livre os servios de programas televisivos disponibilizados ao pblico sem qualquer contrapartida e de acesso no condicionado com assinatura os servios de programas televisivos disponibilizados ao pblico mediante uma contrapartida pelo acesso infra-estrutura de distribuio ou pela sua utilizao. 6 - So de acesso condicionado os servios de programas televisivos disponibilizados ao pblico mediante contrapartida especfica, no se considerando como tal a quantia devida pelo acesso infra-estrutura de distribuio, bem como pela sua utilizao. 7 - As classificaes a que se refere o presente artigo competem Entidade Reguladora para a Comunicao Social e so atribudas no acto da licena ou da autorizao, sem prejuzo da sua posterior alterao, a requerimento dos interessados, salvaguardadas as condies do exerccio da actividade a que os respectivos operadores se encontram vinculados, nos termos previstos no artigo 21. Artigo 9. Fins da actividade de televiso 1 - Constituem fins da actividade de televiso, consoante a natureza, a temtica e a rea de cobertura dos servios de programas televisivos disponibilizados: a) Contribuir para a informao, formao e entretenimento do pblico; b) Promover o exerccio do direito de informar, de se informar e de ser informado, com rigor e independncia, sem impedimentos nem discriminaes; c) Promover a cidadania e a participao democrtica e respeitar o pluralismo poltico, social e cultural;
d) Difundir e promover a cultura e a lngua portuguesas, os criadores, os artistas e os cientistas portugueses e os valores que exprimem a identidade nacional. 2 - Os fins referidos no nmero anterior devem ser tidos em conta na seleco e agregao de servios de programas televisivos a disponibilizar ao pblico pelos operadores de distribuio. Artigo 10. Normas tcnicas As condies tcnicas do exerccio da actividade de televiso e as taxas a pagar pela atribuio de direitos ou utilizao dos recursos necessrios transmisso so definidas na legislao aplicvel em matria de comunicaes electrnicas. CAPTULO II Acesso actividade de televiso Artigo 11. Requisitos dos operadores 1 - A actividade de televiso que consista na organizao de servios de programas generalistas ou temticos informativos de mbito internacional, nacional ou regional apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o seu exerccio. 2 - A actividade de televiso que consista na organizao de servios de programas generalistas ou temticos informativos de mbito local apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o exerccio de actividades de comunicao social. 3 - O capital mnimo exigvel aos operadores de televiso que caream de licena para o exerccio da actividade de televiso de: a) 5 000 000, quando se trate de operador que fornea servios de programas televisivos generalistas de cobertura nacional ou internacional; b) 1 000 000, quando se trate de operador que fornea servios de programas televisivos temticos de cobertura nacional ou internacional; c) 100 000 ou 50 000, consoante se trate de operadores que forneam servios de programas televisivos de cobertura regional ou local, independentemente da sua tipologia. 4 - O capital mnimo exigvel aos operadores de distribuio de servios de programas televisivos de acesso condicionado ou no condicionado com assinatura que utilizem o espectro hertziano terrestre de: a) 5 000 000, quando se trate de uma rede que abranja a generalidade do territrio nacional, incluindo as Regies Autnomas; b) 500 000, quando se trate de uma rede que abranja um conjunto de distritos no continente ou um conjunto de ilhas nas Regies Autnomas, ou uma ilha com vrios municpios, ou ainda uma rea metropolitana;
c) 100 000, quando se trate de uma rede que abranja um municpio ou um conjunto de municpios contguos. 5 - Exceptuam-se do disposto nos n.s 1 e 2 os operadores que apenas explorem, sem fins lucrativos, servios de programas televisivos educativos, culturais e de divulgao cientfica, os quais podem revestir a forma de associao ou fundao. 6 - O capital dos operadores deve ser realizado integralmente nos 30 dias aps a notificao das decises referidas no artigo 18., sob pena de caducidade da licena ou autorizao. Artigo 12. Restries 1 - A actividade de televiso no pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associaes polticas, organizaes sindicais, patronais ou profissionais, ou associaes pblicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida atravs da Internet ou canais de acesso condicionado e consista na organizao de servios de programas de natureza doutrinria, institucional ou cientfica. 2 - Sem prejuzo do disposto no artigo 5., a actividade de televiso no pode ser exercida pelo Estado, pelas Regies Autnomas, por autarquias locais ou suas associaes, directamente ou atravs de empresas pblicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida atravs da Internet e consista na organizao de servios de programas de natureza institucional ou cientfica. Artigo 13. Modalidades de acesso 1 - A actividade de televiso est sujeita a licenciamento, mediante concurso pblico, aberto por deciso do Governo, quando utilize o espectro hertziano terrestre destinado radiodifuso, nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribuio de Frequncias e consista: a) Na organizao de servios de programas televisivos de acesso no condicionado livre; b) Na seleco e agregao de servios de programas televisivos de acesso condicionado ou no condicionado com assinatura. 2 - Tratando-se de servios de programas de acesso no condicionado livre, as licenas so individualizadas de acordo com o nmero de servios de programas televisivos a fornecer por cada operador de televiso. 3 - Tratando-se de servios de programas televisivos de acesso condicionado ou no condicionado com assinatura, so atribudos, no mbito do mesmo concurso, dois ttulos habilitantes, um que confere direitos de utilizao das frequncias ou conjuntos de frequncias radioelctricas envolvidas e outro para a seleco e agregao de servios de programas televisivos a fornecer por um operador de distribuio. 4 - A actividade de televiso est sujeita a autorizao, a requerimento dos interessados, quando consista na organizao de servios de programas televisivos que:
a) No utilizem o espectro hertziano terrestre destinado radiodifuso, nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribuio de Frequncias; b) Se destinem a integrar a oferta de um operador de distribuio previamente licenciado para a actividade de televiso, nos termos da alnea b) do n. 1. 5 - As autorizaes so individualizadas de acordo com o nmero de servios de programas televisivos sob jurisdio do Estado Portugus a fornecer por cada operador. 6 - Exceptua-se do disposto nos nmeros anteriores o servio pblico de televiso, nos termos previstos no captulo V. 7 - As licenas e as autorizaes para a actividade de televiso so intransmissveis. 8 - A actividade de televiso est sujeita a registo, nos termos previstos no artigo 19., quando consista na difuso de servios de programas televisivos exclusivamente atravs da Internet e que no sejam objecto de retransmisso atravs de outras redes. Artigo 14. Planificao de frequncias A planificao do espectro radioelctrico para o exerccio da actividade de televiso compete autoridade reguladora nacional das comunicaes, ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicao Social. Artigo 15. Concurso pblico para servios de programas de acesso no condicionado livre 1 - Sem prejuzo dos procedimentos necessrios para a atribuio de direitos de utilizao de frequncias, a cargo da autoridade reguladora nacional das comunicaes de acordo com a Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, o concurso pblico de licenciamento para o exerccio da actividade de televiso que consista na organizao de servios de programas de acesso no condicionado livre aberto por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da comunicao social, a qual deve conter os respectivos objecto e regulamento. 2 - As exigncias quanto rea de cobertura, tipologia dos servios de programas e ao nmero de horas das respectivas emisses devem obter expresso fundamento no texto do regulamento, tendo em conta o interesse pblico que visam salvaguardar. 3 - O regulamento identifica as condies de admisso das candidaturas, assim como a documentao que as deve acompanhar, de forma a permitir a verificao da conformidade dos candidatos e dos projectos s exigncias legais e regulamentares, nomeadamente: a) Aos requisitos dos operadores e restries ao exerccio da actividade; b) s regras sobre concentrao da titularidade dos meios de comunicao social; c) correspondncia dos projectos ao objecto do concurso; d) viabilidade econmica e financeira dos projectos; e) s obrigaes de cobertura e ao respectivo faseamento;
f) suficincia dos meios humanos e tcnicos a afectar; g) comprovao da situao tributria e contributiva regularizada, podendo a apresentao da respectiva certido ser dispensada nos termos do Decreto-Lei n. 114/2007, de 19 de Abril. 4 - Para efeito de graduao das candidaturas a concurso e tratando-se de servios de programas televisivos generalistas de mbito nacional, so ainda tomados em conta os seguintes critrios: a) O contributo de cada um dos projectos para qualificar a oferta televisiva na rea que se propem cobrir, aferido em funo das garantias de defesa do pluralismo e de independncia face ao poder poltico e econmico, do destaque concedido informao e da salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, da coerncia das linhas gerais de programao apresentadas com o respectivo estatuto editorial e da adequao dos projectos realidade scio-cultural a que se destinam; b) O contributo de cada um dos projectos para a diversificao da oferta televisiva na rea que se propem cobrir, aferido em funo da sua originalidade, do investimento em inovao e criatividade e da garantia de direitos de acesso a minorias e tendncias subrepresentadas; c) O contributo de cada um dos projectos para a difuso de obras criativas europeias, independentes e em lngua originria portuguesa; d) O cumprimento das normas legais e compromissos assumidos no decurso de anterior exerccio de uma actividade licenciada de televiso; e) As linhas gerais da poltica de recursos humanos, nomeadamente quanto aos planos de recrutamento, formao e qualificao profissionais. 5 - Para efeito de graduao das candidaturas a concurso e tratando-se de servios de programas televisivos temticos ou de mbito regional ou local, so tomados em conta, quando aplicveis, os critrios referidos no nmero anterior. 6 - O regulamento densifica os critrios de graduao das candidaturas a concurso previstos nos n.os 4 e 5 e atribui a cada um deles uma ponderao relativa. 7 - O regulamento fixa o valor da cauo e o respectivo regime de liberao segundo princpios de adequao e proporcionalidade face ao cumprimento das obrigaes que visa salvaguardar, tendo em conta as tipologias e o mbito territorial dos servios de programas televisivos a licenciar. 8 - O caderno de encargos, que contm as obrigaes e as condies do exerccio da actividade, deve estar patente desde a data da publicao da portaria de abertura do concurso at ao dia e hora de abertura do acto pblico correspondente, nos termos nela definidos. 9 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social pronuncia-se prvia e obrigatoriamente sobre o objecto do concurso, respectivo regulamento e caderno de encargos no prazo de 20 dias teis aps a sua recepo.
10 - Decorrido o prazo referido no nmero anterior, o projecto de regulamento submetido, por um perodo de 30 dias, a apreciao pblica, sendo para o efeito publicado na 2. srie do Dirio da Repblica e no stio electrnico do departamento governamental responsvel. Artigo 16. Concurso pblico para servios de programas de acesso no condicionado com assinatura e condicionado 1 - O concurso pblico para a atribuio de direitos de utilizao de frequncias e de licenciamento para a actividade de televiso que consista na seleco e agregao de servios de programas de acesso no condicionado com assinatura ou condicionado aberto por portaria conjunta dos membros do Governo responsveis pelas reas da comunicao social e das comunicaes electrnicas, a qual deve conter os respectivos objecto e regulamento. 2 - As exigncias quanto rea de cobertura e tipologia dos servios de programas a disponibilizar devem obter expresso fundamento no texto do regulamento, tendo em conta os princpios da gesto ptima do espectro radioelctrico e do interesse pblico que visam salvaguardar. 3 - O regulamento identifica as condies de admisso das candidaturas, incluindo a documentao que as deve acompanhar, as quais devem incidir nomeadamente sobre a viabilidade econmica e financeira dos projectos, as obrigaes de cobertura e o respectivo faseamento e a conformidade dos candidatos e dos projectos ao objecto do concurso e s exigncias legais sectoriais, no podendo ser admitidos os candidatos que no tenham a sua situao fiscal regularizada ou que apresentem dvidas segurana social. 4 - Constituem critrios de graduao das candidaturas a concurso, a ponderar conjuntamente, de acordo com as respectivas competncias, pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social e pela autoridade reguladora nacional para as comunicaes: a) Os custos econmicos e financeiros associados aos projectos; b) O contributo dos projectos para o desenvolvimento da sociedade da informao, para a qualificao da oferta televisiva, para a produo de obras europeias e para a difuso de obras criativas de produo originria em lngua portuguesa. 5 - O regulamento densifica os critrios legais de graduao das candidaturas a concurso e atribui a cada um deles uma ponderao relativa. 6 - O regulamento fixa o valor da cauo e o respectivo regime de liberao segundo princpios de adequao e proporcionalidade face ao cumprimento das obrigaes que visa salvaguardar. 7 - O caderno de encargos, que contm as obrigaes e as condies do exerccio da actividade, deve estar patente desde a data da publicao da portaria de abertura do concurso at ao dia e hora de abertura do acto pblico correspondente, nos termos nela definidos. 8 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social e a autoridade reguladora nacional das comunicaes pronunciam-se prvia e obrigatoriamente sobre o objecto do concurso, respectivo regulamento e caderno de encargos no prazo de 20 dias teis aps a sua recepo.
9 - Decorrido o prazo referido no nmero anterior para a consulta do projecto de regulamento, este submetido, por um perodo de 30 dias, a apreciao pblica, sendo para o efeito publicado na 2. srie do Dirio da Repblica e no stio electrnico dos departamentos governamentais responsveis. Artigo 17. Instruo dos processos 1 - Os processos de licenciamento ou de autorizao referidos na alnea a) do n. 1 e no n. 4 do artigo 13. so instrudos pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social, que promove para o efeito a recolha do parecer da autoridade reguladora nacional das comunicaes no que respeita s condies tcnicas das candidaturas. 2 - Os processos de licenciamento previstos na alnea b) do n. 1 do artigo 13. so instrudos pela autoridade reguladora nacional das comunicaes. 3 - Nos processos referidos no nmero anterior, a autoridade reguladora nacional das comunicaes submete verificao da Entidade Reguladora para a Comunicao Social o preenchimento das condies de admisso das candidaturas que respeitem sua competncia. 4 - Os pedidos de autorizao so acompanhados de documentao a definir por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da comunicao social. 5 - A entidade reguladora competente para a instruo notifica os proponentes, no prazo de 15 dias a contar da recepo, de quaisquer insuficincias detectadas nos respectivos processos, devendo estas ser supridas nos 15 dias subsequentes. 6 - Os processos de candidatura que no preencham as condies de admisso previstas na portaria de abertura do concurso so recusados pela entidade reguladora competente, mediante deciso fundamentada. 7 - Os processos admitidos pela entidade reguladora competente devem, aps o suprimento de eventuais insuficincias, ser objecto de deciso de atribuio ou de rejeio dos ttulos habilitadores requeridos no prazo de 90 dias, tratando-se de processo de licenciamento, ou de 30 dias, tratando-se de autorizao. Artigo 18. Atribuio de licenas ou autorizaes 1 - Compete Entidade Reguladora para a Comunicao Social atribuir, renovar, alterar ou revogar as licenas e autorizaes para a actividade de televiso. 2 - condio do licenciamento para a actividade de televiso que consista na disponibilizao de servios de programas televisivos generalistas de mbito nacional a cobertura da generalidade do territrio nacional, incluindo as Regies Autnomas. 3 - As decises de atribuio e de excluso so expressamente fundamentadas por referncia ao preenchimento das condies de admisso e a cada um dos critrios de graduao referidos nos artigos 15. e 16., bem como s questes suscitadas em audincia de interessados.
4 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social apenas pode recusar a atribuio de uma autorizao quando esteja em causa: a) A conformidade dos operadores e dos respectivos projectos s obrigaes legais aplicveis; b) A regularizao da situao fiscal do proponente e perante a segurana social; c) A qualidade tcnica do projecto apresentado. 5 - Os ttulos habilitadores relativos actividade de televiso enunciam as obrigaes e condies a que os servios de programas se vinculam, as classificaes dos servios de programas televisivos e ainda as obrigaes e o faseamento da respectiva cobertura. 6 - As decises referidas no n. 3 so notificadas aos interessados, publicadas na 2. srie do Dirio da Repblica e disponibilizadas no stio electrnico da Entidade Reguladora para a Comunicao Social, acompanhadas dos ttulos habilitadores contendo os fins e obrigaes a que ficam vinculados os operadores licenciados ou autorizados. 7 - Compete autoridade reguladora nacional das comunicaes atribuir, renovar, alterar ou revogar o ttulo habilitante que confere os direitos de utilizao das frequncias ou conjuntos de frequncias radioelctricas destinadas disponibilizao dos servios de programas televisivos de acesso no condicionado livre, no condicionado com assinatura ou condicionado, nos termos previstos na Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, sem prejuzo do regime de licenciamento estabelecido na presente lei. Artigo 19. Registo dos operadores 1 - Compete Entidade Reguladora para a Comunicao Social organizar um registo dos operadores de televiso e de distribuio e respectivos servios de programas televisivos com vista publicitao da sua propriedade, da sua organizao, do seu funcionamento e das suas obrigaes, assim como proteco da sua designao. 2 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social procede oficiosamente aos registos e averbamentos que decorram da sua actividade de licenciamento e de autorizao. 3 - Os operadores de televiso e de distribuio esto obrigados a comunicar Entidade Reguladora para a Comunicao Social os elementos necessrios para efeitos de registo, bem como a proceder sua actualizao, nos termos definidos em decreto regulamentar. 4 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social pode, a qualquer momento, efectuar auditorias para fiscalizao e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televiso e de distribuio. Artigo 20. Incio das emisses Os operadores de televiso devem iniciar as emisses dos servios de programas televisivos licenciados ou autorizados no prazo de 12 meses a contar da data da deciso final de atribuio do correspondente ttulo habilitador.
Artigo 21. Observncia do projecto aprovado 1 - O exerccio da actividade de televiso depende do cumprimento, pelo operador, das condies e termos do projecto licenciado ou autorizado, ficando a modificao deste sujeita a aprovao da Entidade Reguladora para a Comunicao Social, a qual se pronuncia no prazo de 90 dias. 2 - A modificao dos servios de programas televisivos s pode ocorrer a requerimento, trs anos aps a atribuio da licena ou um ano aps a atribuio da autorizao. 3 - O pedido de modificao deve ser fundamentado tendo em conta, nomeadamente, as condies legais essenciais de que dependeu a atribuio da licena ou da autorizao, a evoluo do mercado e as implicaes para a audincia potencial do servio de programas em questo. Artigo 22. Prazo das licenas ou autorizaes 1 - As licenas e autorizaes para o exerccio da actividade de televiso so emitidas pelo prazo de 15 anos e renovveis por iguais perodos. 2 - O pedido de renovao das licenas ou autorizaes deve ser apresentado junto da Entidade Reguladora para a Comunicao Social entre 240 e 180 dias antes do termo do prazo respectivo. 3 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social decide sobre o pedido de renovao das licenas ou autorizaes at 90 dias antes do termo do prazo respectivo. 4 - A renovao das licenas e autorizaes acompanhada da densificao, pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social, luz da evoluo entretanto ocorrida no panorama audiovisual, das obrigaes a que os operadores se encontram vinculados, por forma a adequ-las s disposies legais data aplicveis. 5 - A renovao das licenas ou autorizaes apenas concedida em caso de reconhecido cumprimento das obrigaes e condies a que se encontram vinculados os respectivos operadores. Artigo 23. Avaliao intercalar 1 - No final dos 5. e 10. anos sobre a atribuio das licenas e autorizaes, a Entidade Reguladora para a Comunicao Social elabora e torna pblico, aps audio dos interessados, um relatrio de avaliao do cumprimento das obrigaes e condies a que os operadores se encontram vinculados, devendo, em conformidade com a anlise efectuada, emitir as devidas recomendaes. 2 - Os relatrios das avaliaes referidas no nmero anterior, assim como o da avaliao relativa ao ltimo quinqunio de vigncia das licenas e autorizaes, devem ser tidos em conta na deciso da sua renovao. Artigo 24. Extino e suspenso das licenas ou autorizaes
1 - As licenas ou autorizaes extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revogao, nos termos da lei. 2 - As licenas e autorizaes, assim como os programas, podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos nos artigos 77., 81. e 85. 3 - A revogao e a suspenso das licenas ou autorizaes so da competncia da entidade qual incumbe a sua atribuio. CAPTULO III Distribuio de servios de programas televisivos Artigo 25. Operadores de distribuio 1 - Os operadores de distribuio devem, na ordenao e apresentao da respectiva oferta televisiva, atribuir prioridade, sucessivamente, aos servios de programas televisivos de expresso originria portuguesa de contedo generalista, de informao geral e de carcter cientfico, educativo ou cultural, tendo em conta o seu mbito de cobertura e as condies de acesso praticadas. 2 - Os operadores de redes de comunicaes electrnicas utilizadas para a actividade de televiso ficam obrigados, mediante deciso da autoridade reguladora nacional das comunicaes emitida de acordo com o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 43. da Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, ao transporte dos servios de programas televisivos a especificar pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social nos termos da alnea s) do n. 3 do artigo 24. da Lei n. 53/2005, de 8 de Novembro. 3 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, os operadores de televiso responsveis pela organizao dos servios de programas televisivos nele referidos ficam obrigados a proceder entrega do respectivo sinal. 4 - A autoridade reguladora nacional das comunicaes pode, nos termos previstos no n. 3 do artigo 43. da Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, determinar uma remunerao adequada como contrapartida das obrigaes de transporte impostas. 5 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social pode determinar, de modo proporcionado, transparente e no discriminatrio, uma remunerao adequada como contrapartida das obrigaes de entrega impostas nos termos do n. 3. 6 - Os operadores de redes de comunicaes electrnicas que comportem a emisso de servios de programas televisivos e os operadores de distribuio devem disponibilizar capacidade de rede e de distribuio para servios de programas televisivos regionais e locais, assim como para a difuso de actividades de mbito educativo ou cultural, atendendo s caractersticas da composio da oferta e s condies tcnicas e de mercado em cada momento verificadas pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social no mbito dos processos de autorizao a que haja lugar, ouvidas, sempre que entenda necessrio, a Autoridade da Concorrncia ou a autoridade reguladora nacional das comunicaes. 7 - As alteraes composio da oferta dos servios de programas televisivos distribudos ou s respectivas condies de acesso devem ter em conta as obrigaes de diversificao e de pluralismo e o respeito pelos direitos dos consumidores.
8 - Independentemente do disposto no nmero anterior, devem ser comunicadas ao consumidor, com 30 dias de antecedncia, quaisquer alteraes das condies contratadas. 9 - As comunicaes referidas no nmero anterior devem ser acompanhadas da meno da faculdade de resoluo do contrato sempre que respeitem a alteraes da composio ou do preo da oferta dos servios de programas televisivos distribudos. 10 - Os operadores de distribuio devem ter acesso, sem prejuzo dos usos de mercado conforme as regras da concorrncia, aos servios de programas televisivos em condies transparentes, razoveis e no discriminatrias, tendo em vista a respectiva distribuio. 11 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social pode, nos termos dos respectivos Estatutos, adoptar decises que assegurem o cumprimento das disposies do presente artigo. CAPTULO IV Programao e informao SECO I Liberdade de programao e de informao Artigo 26. Autonomia dos operadores 1 - A liberdade de expresso do pensamento atravs dos servios de programas televisivos e dos servios audiovisuais a pedido integra o direito fundamental dos cidados a uma informao livre e pluralista, essencial democracia e ao desenvolvimento social e econmico do Pas. 2 - Salvo os casos previstos na presente lei, o exerccio da actividade de televiso e dos servios audiovisuais a pedido assenta na liberdade de programao, no podendo a Administrao Pblica ou qualquer rgo de soberania, com excepo dos tribunais, impedir, condicionar ou impor a difuso de quaisquer programas. Artigo 27. Limites liberdade de programao 1 - A programao dos servios de programas televisivos e dos servios audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais. 2 - Os servios de programas televisivos e os servios audiovisuais a pedido no podem, atravs dos elementos de programao que difundam, incitar ao dio racial, religioso, poltico ou gerado pela cor, origem tnica ou nacional, pelo sexo, pela orientao sexual ou pela deficincia. 3 - No permitida a emisso televisiva de programas susceptveis de prejudicar manifesta, sria e gravemente a livre formao da personalidade de crianas e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia, no servio de programas de acesso no condicionado ou violncia gratuita. 4 - A emisso televisiva de quaisquer outros programas susceptveis de influrem de modo negativo na formao da personalidade de crianas e adolescentes deve ser acompanhada
da difuso permanente de um identificativo visual apropriado e s pode ter lugar entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas. 5 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social incentiva a elaborao pelos operadores de televiso de um sistema comum de classificao dos programas de televiso que preveja um conjunto de sinais identificadores dos diferentes escales etrios em funo dos contedos apresentados e que respeite na exibio de obras cinematogrficas e de videogramas a classificao da comisso de classificao de espectculos. 6 - Exceptuam-se do disposto nos n.s 4 e 5 as transmisses em servios de programas televisivos de acesso condicionado. 7 - O disposto nos nmeros anteriores abrange no s quaisquer elementos de programao, incluindo a publicidade e as mensagens, extractos ou imagens de autopromoo, como ainda servios de teletexto e guias electrnicos de programao. 8 - Os elementos de programao com as caractersticas a que se referem os n.s 3 e 4 podem ser transmitidos em quaisquer servios noticiosos quando, revestindo importncia jornalstica, sejam apresentados com respeito pelas normas ticas da profisso e antecedidos de uma advertncia sobre a sua natureza. 9 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social define e torna pblicos os critrios seguidos para a avaliao do incumprimento do disposto nos n.s 3 e 4, os quais devem ser objectivos, adequados, necessrios e proporcionais s finalidades prosseguidas. 10 - Os programas dos servios audiovisuais a pedido que sejam susceptveis de prejudicar manifesta, sria e gravemente a livre formao da personalidade de crianas e adolescentes, tais como os de contedo pornogrfico, apenas podem ser disponibilizados mediante a adopo de funcionalidades tcnicas adequadas a evitar o acesso a esses contedos por parte daquele segmento do pblico. 11 - Os operadores de televiso e os operadores de servios audiovisuais a pedido podem adoptar cdigos de conduta que respondam s exigncias contidas no presente artigo, ouvidos, no caso dos operadores de televiso, os respectivos conselhos de redaco, no mbito das suas atribuies. Artigo 28. Limites liberdade de retransmisso O disposto nos n.s 1 a 3 e 7 do artigo anterior aplicvel retransmisso de servios de programas televisivos nos casos e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 86. Artigo 29. Anncio da programao 1 - Os operadores de televiso devem informar, com razovel antecedncia e de forma adequada ao conhecimento pelo pblico, sobre o contedo e alinhamento da programao dos servios de programas televisivos de que sejam responsveis. 2 - A programao anunciada, assim como a sua durao prevista e horrio de emisso, apenas pode ser alterada pelo operador de televiso com uma antecedncia superior a 48 horas.
3 - A obrigao prevista no nmero anterior pode ser afastada quando a prpria natureza dos acontecimentos transmitidos o justifique, por necessidade de cobertura informativa de ocorrncias imprevistas ou em casos de fora maior. 4 - Independentemente da antecedncia com que se verifiquem e das razes que as determinem, as alteraes de programao referidas nos n.s 2 e 3 devem ser comunicadas ao pblico no servio de programas a que respeitem. 5 - O anncio da programao prevista para os servios de programas televisivos efectuado em servios ou rgos de comunicao social diversos obrigatoriamente acompanhado do identificativo a que se refere o n. 4 do artigo 27., devendo tal informao ser facultada pelo operador responsvel. Artigo 30. Divulgao obrigatria 1 - So obrigatoriamente divulgadas atravs do servio pblico de televiso, com o devido relevo e a mxima urgncia, as mensagens cuja difuso seja solicitada pelo Presidente da Repblica, pelo Presidente da Assembleia da Repblica e pelo Primeiro-Ministro. 2 - Em caso de declarao do estado de stio ou do estado de emergncia, a obrigao prevista no nmero anterior recai tambm sobre os restantes operadores de televiso. Artigo 31. Propaganda poltica vedada aos operadores de televiso, de distribuio e de servios audiovisuais a pedido a cedncia de espaos de propaganda poltica, sem prejuzo do disposto no captulo VI. Artigo 32. Aquisio de direitos exclusivos 1 - nula a aquisio por quaisquer operadores de televiso de direitos exclusivos para a transmisso de acontecimentos de natureza poltica. 2 - Em caso de aquisio por operadores de televiso que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional de direitos exclusivos para a transmisso, integral ou parcial, directa ou em diferido, de outros acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do pblico, os titulares dos direitos televisivos ficam obrigados a facultar, em termos no discriminatrios e de acordo com as condies normais do mercado, o seu acesso a outro ou outros operadores interessados na transmisso que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso no condicionado. 3 - Na falta de acordo entre o titular dos direitos televisivos e os demais operadores interessados na transmisso do evento, h lugar a arbitragem vinculativa da Entidade Reguladora para a Comunicao Social, mediante requerimento de qualquer das partes. 4 - Os eventos a que se referem os nmeros anteriores, bem como as condies da respectiva transmisso, constam de lista a publicar na 2. srie do Dirio da Repblica, at 31 de Outubro de cada ano, pelo membro do Governo responsvel pelo sector, ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicao Social, sem prejuzo da publicao de aditamentos excepcionais determinados pela ocorrncia superveniente e imprevisvel de factos da mesma natureza.
5 - Os titulares de direitos exclusivos para a transmisso de quaisquer eventos ficam obrigados a ceder o respectivo sinal, em directo ou em diferido, aos operadores que disponham de emisses internacionais, para utilizao restrita a estas, em condies a definir em decreto-lei, que estabelece os critrios da retribuio pela cedncia, havendo lugar, na falta de acordo entre os interessados, a arbitragem vinculativa da Entidade Reguladora para a Comunicao Social. 6 - Aos operadores de televiso sujeitos presente lei vedado o exerccio de direitos exclusivos em termos que impeam uma parte substancial do pblico de outro Estado membro da Unio Europeia de acompanhar, na televiso de acesso no condicionado, eventos constantes das listas a que se refere o n. 8, nas condies nelas fixadas. 7 - A inobservncia do disposto nos n.s 2 ou 6 no d lugar aplicao das respectivas sanes sempre que o titular do exclusivo demonstre a impossibilidade de cumprimento das obrigaes neles previstas. 8 - Para efeito do disposto no n. 6, a lista definitiva das medidas tomadas pelos Estados membros, tal como divulgada no Jornal Oficial da Unio Europeia, objecto de publicao na 2. srie do Dirio da Repblica, por iniciativa do membro do Governo responsvel pela rea da comunicao social. Artigo 33. Direito a extractos informativos 1 - Os responsveis pela realizao de espectculos ou outros eventos pblicos que ocorram em territrio nacional, bem como os titulares de direitos exclusivos que sobre eles incidam, no podem opor-se transmisso de breves extractos dos mesmos, de natureza informativa, por parte de servio de programas disponibilizado por qualquer operador de televiso, nacional ou no. 2 - Para o exerccio do direito informao previsto no nmero anterior, os operadores podem utilizar o sinal emitido pelos titulares dos direitos exclusivos, suportando apenas os custos que eventualmente decorram da sua disponibilizao, ou recorrer, em alternativa, utilizao de meios tcnicos prprios, nos termos legais que asseguram o acesso dos rgos de comunicao social a locais pblicos. 3 - Quando um operador sob jurisdio do Estado Portugus detenha direitos exclusivos para a transmisso, para o territrio nacional, de acontecimentos ocorridos no territrio de outro Estado membro da Unio Europeia, deve facultar o acesso ao respectivo sinal a outros operadores nacionais interessados na transmisso de breves extractos de natureza informativa sobre aqueles acontecimentos. 4 - Sem prejuzo de acordo para utilizao diversa, os extractos a que se referem os n.os 1 e 3 devem: a) Limitar-se durao estritamente indispensvel percepo do contedo essencial dos acontecimentos em questo, tendo em conta a natureza dos eventos, desde que no exceda noventa segundos; b) Ser difundidos exclusivamente em programas regulares de natureza informativa geral;
c) Ser difundidos nas 36 horas subsequentes cessao do evento, salvo quando a sua posterior incluso em relatos de outros acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informao prosseguido; d) Identificar a fonte das imagens caso sejam difundidas a partir do sinal emitido pelo titular do exclusivo. 5 - Salvo acordo celebrado para o efeito, s permitido o uso de curtos extractos, de natureza informativa, relativos a espectculos ou outros eventos pblicos sobre os quais existam direitos exclusivos em servios audiovisuais a pedido quando includos em programas previamente difundidos pelo mesmo operador em servios de programas televisivos. SECO II Obrigaes dos operadores Artigo 34. Obrigaes gerais dos operadores 1 - Todos os operadores de televiso devem garantir, na sua programao, designadamente atravs de prticas de auto-regulao, a observncia de uma tica de antena, que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em especial o desenvolvimento da personalidade de crianas e adolescentes. 2 - Constituem, nomeadamente, obrigaes gerais de todos os operadores de televiso que explorem servios de programas televisivos generalistas, de cobertura nacional: a) Assegurar, incluindo nos horrios de maior audincia, a difuso de uma programao diversificada e plural; b) Assegurar a difuso de uma informao que respeite o pluralismo, o rigor e a iseno; c) Garantir uma programao e uma informao independentes face ao poder poltico e ao poder econmico; d) Emitir as mensagens referidas no n. 1 do artigo 30. em caso de declarao do estado de stio ou do estado de emergncia; e) Garantir o exerccio do direito de antena em perodos eleitorais, nos termos constitucional e legalmente previstos; f) Garantir o exerccio dos direitos de resposta e de rectificao, nos termos constitucional e legalmente previstos; g) Difundir obras criativas de origem europeia, designadamente em lngua portuguesa, e participar no desenvolvimento da sua produo, de acordo com as normas legais aplicveis. 3 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitao, as demais entidades representativas das pessoas com deficincia, os operadores de televiso e os operadores de servios audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as condies tcnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas, o conjunto de obrigaes
relativas acessibilidade dos servios de programas televisivos e dos servios audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do servio, o recurso legendagem, interpretao por meio de lngua gestual, audiodescrio ou a outras tcnicas que se revelem adequadas, bem como disponibilidade de menus de navegao facilmente compreensveis. 4 - Para alm das previstas nas alneas a) a d) e f) do n. 2, constituem obrigaes dos servios de programas televisivos generalistas de mbito regional ou local: a) Alargar a programao televisiva a contedos de ndole regional ou local; b) Difundir informaes com particular interesse para o mbito geogrfico da audincia; c) Promover os valores caractersticos das culturas regionais ou locais. 5 - Constituem obrigaes dos servios de programas temticos, atendendo sua natureza, as alneas a), b) e g) e, independentemente da sua natureza, as alneas c) e f) do n. 2. Artigo 35. Responsabilidade e autonomia editorial 1 - Cada servio de programas televisivo deve ter um director responsvel pela orientao e superviso do contedo das emisses. 2 - Cada servio de programas televisivo que inclua programao informativa deve ter um responsvel pela informao. 3 - Cada operador de servios audiovisuais a pedido deve ter um responsvel pela seleco e organizao do catlogo de programas. 4 - A designao e a demisso do responsvel pelo contedo informativo dos servios de programas televisivos so da competncia do operador de televiso, ouvido o conselho de redaco. 5 - A prvia audio do conselho de redaco dispensada na nomeao do primeiro responsvel pelo contedo informativo de cada servio de programas e nos servios de programas de natureza doutrinria ou confessional. 6 - Os cargos de direco ou de chefia na rea da informao so exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televiso interferir na produo dos contedos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentao. 7 - Exceptuam-se do disposto no nmero anterior as orientaes que visem o estrito acatamento de prescries legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de televiso. Artigo 36. Estatuto editorial 1 - Cada servio de programas televisivo deve adoptar um estatuto editorial que defina clara e detalhadamente, com carcter vinculativo, a sua orientao e objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos espectadores, bem como os princpios deontolgicos dos jornalistas e a tica profissional.
2 - O estatuto editorial elaborado pelo responsvel a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redaco, e sujeito a aprovao da entidade proprietria, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao incio das emisses, Entidade Reguladora para a Comunicao Social. 3 - As alteraes introduzidas no estatuto editorial seguem os termos do disposto no nmero anterior. 4 - O estatuto editorial dos servios de programas televisivos deve ser disponibilizado em suporte adequado ao seu conhecimento pelo pblico. Artigo 37. Servios noticiosos Os servios de programas televisivos generalistas devem apresentar servios noticiosos regulares, assegurados por jornalistas. Artigo 38. Conselho de redaco e direito de participao dos jornalistas Nos servios de programas televisivos com mais de cinco jornalistas existe um conselho de redaco, a eleger segundo a forma e com as competncias definidas por lei. Artigo 39. Nmero de horas de emisso 1 - Os servios de programas televisivos licenciados devem emitir programas durante pelo menos seis horas dirias. 2 - Excluem-se do apuramento do limite fixado no nmero anterior as emisses de publicidade e de televenda, sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo 8., bem como as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas. SECO III Comunicaes comerciais audiovisuais SUBSECO I Publicidade televisiva e televenda Artigo 40. Tempo reservado publicidade televisiva e televenda 1 - O tempo de emisso destinado publicidade televisiva e televenda, em cada perodo compreendido entre duas unidades de hora, no pode exceder 10 % ou 20 % consoante se trate de servios de programas televisivos de acesso condicionado ou de servios de programas televisivos de acesso no condicionado livre ou no condicionado com assinatura. 2 - Excluem-se dos limites fixados no nmero anterior as autopromoes, as telepromoes e os blocos de televenda, bem como a produo de produtos conexos, ainda que no sejam prprios, directamente relacionados com os programas dos operadores televisivos.
3 - Os blocos de televenda devem ter uma durao ininterrupta de, pelo menos, quinze minutos. Artigo 40.-A Identificao e separao 1 - A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente identificveis como tais e claramente separadas da restante programao. 2 - A separao a que se refere o nmero anterior faz-se: a) Entre programas e nas suas interrupes, pela insero de separadores pticos e acsticos no incio e no fim de cada interrupo, devendo o separador inicial conter, de forma perceptvel para os destinatrios, e consoante os casos, a meno Publicidade ou Televenda; b) Havendo fraccionamento do ecr, atravs da demarcao de uma rea do ecr, nunca superior a uma quarta parte deste, claramente distinta da rea remanescente e identificada de forma perceptvel para os destinatrios, com a meno Publicidade. Artigo 40.-B Insero 1 - A publicidade televisiva e a televenda podem ser inseridas desde que no atentem contra a integridade dos programas e tenham em conta as suas interrupes naturais, bem como a sua durao e natureza, e de forma a no lesar os direitos de quaisquer titulares: a) Entre programas e nas interrupes dos programas; b) Utilizando a totalidade do ecr ou parte deste. 2 - A insero de publicidade televisiva ou televenda no pode implicar o aumento do nvel do volume sonoro aplicado restante programao. 3 - proibida: a) A televenda em ecr fraccionado; b) A televenda no decurso de programas infantis e nos quinze minutos imediatamente anteriores e posteriores sua transmisso; c) A publicidade televisiva em ecr fraccionado no decurso de noticirios e de programas de informao poltica, em programas infantis e em programas destinados difuso de servios religiosos; d) A publicidade televisiva em ecr fraccionado no decurso da emisso de obras criativas, bem como em programas de debates ou entrevistas. 4 - A transmisso de noticirios, programas de informao poltica, obras cinematogrficas e de filmes concebidos para televiso, com excepo de sries, folhetins e documentrios, s pode ser interrompida por publicidade televisiva e, ou, televenda uma vez por cada perodo de programao de, no mnimo, trinta minutos.
5 - A transmisso de programas infantis s pode ser interrompida por publicidade televisiva uma vez por cada perodo de programao de, no mnimo, trinta minutos desde que a durao prevista para o programa seja superior a trinta minutos. 6 - A difuso de servios religiosos no pode ser interrompida para insero de publicidade televisiva e, ou, televenda. 7 - As mensagens de publicidade televisiva e de televenda isoladas, salvo se apresentadas em transmisses de acontecimentos desportivos, s podem ser inseridas a ttulo excepcional. Artigo 40.-C Telepromoo 1 - A telepromoo s admitida em programas de entretenimento ligeiro com a natureza de concursos ou similares. 2 - Os espectadores devem ser informados da existncia de telepromoo no incio e no fim dos programas que recorram a essa forma de publicidade. 3 - A telepromoo imediatamente precedida de separador ptico ou acstico e acompanhada de um identificador que assinale a sua natureza comercial. SUBSECO II Outras formas de comunicao comercial audiovisual Artigo 41. Patrocnio 1 - Os servios de programas televisivos e os servios de comunicao audiovisual a pedido, bem como os respectivos programas patrocinados, so claramente identificados como tal pelo nome, logtipo ou qualquer outro sinal distintivo do patrocinador dos seus produtos ou dos seus servios. 2 - Os programas patrocinados devem ainda ser identificados no incio, no recomeo e no fim do programa, sem prejuzo de tal indicao poder ser feita cumulativamente noutros momentos desde que no atente contra a integridade dos programas, tendo em conta as suas interrupes naturais, bem como a sua durao e natureza, e seja efectuada de forma a no lesar os direitos de quaisquer titulares. 3 - Os servios noticiosos e os programas de informao poltica no podem ser patrocinados. 4 - O contedo de um servio de programas televisivo, servio audiovisual a pedido ou programa patrocinado ou, no caso dos servios de programas televisivos, a sua programao no podem, em caso algum, ser influenciados de modo a afectar a respectiva responsabilidade e independncia editorial. 5 - Os servios de programas ou programas patrocinados, assim como a identificao dos respectivos patrocnios, no podem encorajar directamente compra ou locao de produtos ou servios do patrocinador ou de terceiros, nomeadamente atravs de referncias promocionais especficas a esses produtos ou servios.
Artigo 41.-A Colocao de produto e ajuda produo 1 - A colocao de produto s permitida em obras cinematogrficas, filmes e sries concebidos para servios de programas televisivos ou servios audiovisuais a pedido, programas sobre desporto e programas de entretenimento ligeiro. 2 - proibida a colocao de produto em programas infantis. 3 - O contedo dos programas em que exista colocao de produto e, no caso dos servios de programas televisivos, a sua programao no pode, em caso algum, ser influenciados de modo a afectar a respectiva responsabilidade e independncia editorial. 4 - Os programas que sejam objecto de colocao de produto no podem encorajar directamente compra ou locao de produtos ou servios, nomeadamente atravs de referncias promocionais especficas a esses produtos ou servios. 5 - A colocao de produto no pode conceder relevo indevido a produtos, servios ou marcas comerciais, designadamente quando a referncia efectuada no seja justificada por razes editoriais ou seja susceptvel de induzir o pblico em erro em relao sua natureza, ou ainda pela forma recorrente como aqueles elementos so apresentados ou postos em evidncia. 6 - Os programas que contenham colocao de produto, quando produzidos ou encomendados pelo operador de televiso ou pelo operador de servios audiovisuais a pedido que procede respectiva difuso ou, ainda, por uma sua filial, devem ser adequadamente identificados no incio, no fim e aquando do seu recomeo aps interrupes publicitrias. 7 - permitida a concesso de ajudas produo a qualquer programa quando os bens ou servios utilizados no tenham valor comercial significativo, aplicando-se o disposto nos n.s 3 a 6. 8 - No admitida a apresentao, durante a exibio de programas infantis, de qualquer tipo de mensagens comerciais susceptveis de prejudicar o desenvolvimento fsico e mental dos menores, designadamente as relativas a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e substncias com um efeito nutricional ou fisiolgico cuja presena em quantidades excessivas no regime alimentar no recomendada. 9 - Nas ajudas produo em que os bens ou servios utilizados tenham valor comercial significativo aplicam-se as regras previstas para a colocao de produto, incluindo as de natureza contra-ordenacional. 10 - O valor comercial significativo determinado mediante acordo celebrado entre os operadores de televiso e de servios audiovisuais a pedido e sujeito a ratificao da Entidade Reguladora para a Comunicao Social. 11 - Na ausncia ou na falta de subscrio do acordo referido no nmero anterior, o valor comercial significativo definido pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social, ouvidos os operadores do sector, devendo em qualquer caso ter como referncia o valor comercial dos bens ou servios envolvidos e o valor publicitrio correspondente ao tempo de emisso em que o bem ou servio seja comercialmente identificvel, designadamente atravs da exibio da respectiva marca, acrescido do tempo de identificao imediatamente
anterior ou posterior ao programa, de acordo com o tarifrio publicitrio de televiso mais elevado em vigor data da primeira emisso do programa ou da sua primeira disponibilizao a pedido. Artigo 41.-B Comunicaes comerciais audiovisuais virtuais 1 - S podem ser inseridas comunicaes comerciais audiovisuais virtuais em locais onde previamente existam e sejam visveis comunicaes comerciais desde que no lhes seja dado maior relevo e obtido o acordo dos organizadores do evento transmitido e dos detentores dos direitos de transmisso. 2 - Os consumidores devem ser informados da insero de comunicaes comerciais audiovisuais virtuais no incio e no fim de cada programa em que ocorram. 3 - proibida a insero de comunicaes comerciais audiovisuais virtuais em obras criativas, tal como definidas na alnea h) do n. 1 do artigo 2., bem como em programas de debates ou entrevistas. Artigo 41.-C Tempo de emisso O tempo de emisso destinado identificao do patrocnio, da colocao de produto e da ajuda produo, bem como o destinado difuso de mensagens que digam respeito a servios pblicos ou fins de interesse pblico e apelos de teor humanitrio transmitidos gratuitamente, no mbito de servios de programas televisivos ou de servios audiovisuais a pedido, no est sujeito a qualquer limitao. Artigo 41.-D Interactividade 1 - permitida a incluso em espaos publicitrios inseridos nos servios de programas televisivos ou nos servios audiovisuais a pedido de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interactivo que contenha publicidade. 2 - proibida a incluso das funcionalidades interactivas referidas no nmero anterior no decurso de programas infantis e nos cinco minutos imediatamente anteriores e posteriores sua transmisso. 3 - A passagem a ambiente interactivo que contenha publicidade obrigatoriamente precedida de um ecr intermdio de aviso que contenha informao inequvoca sobre o destino dessa transio e que permita facilmente o regresso ao ambiente linear. 4 - disponibilizao em servios de programas televisivos das funcionalidades previstas no nmero anterior aplicam-se as normas gerais em matria de publicidade, nomeadamente as que consagram restries ao seu objecto e contedo. SECO IV Identificao dos programas e gravao das emisses Artigo 42. Identificao dos programas
Os programas devem ser identificados e conter os elementos relevantes das respectivas fichas artstica e tcnica. Artigo 43. Gravao das emisses 1 - Independentemente do disposto no artigo 92., as emisses devem ser gravadas e conservadas pelo prazo mnimo de 90 dias se outro mais longo no for determinado por lei ou por deciso judicial. 2 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social pode, em qualquer momento, solicitar aos operadores as gravaes referidas no nmero anterior, devendo as mesmas, em caso de urgncia devidamente fundamentada, ser enviadas no prazo mximo de 48 horas. SECO V Difuso de obras audiovisuais Artigo 44. Defesa da lngua portuguesa 1 - As emisses devem ser faladas ou legendadas em portugus, sem prejuzo da eventual utilizao de qualquer outra lngua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo, destinados ao ensino de idiomas estrangeiros ou especialmente dirigidos a comunidades de imigrantes. 2 - Os servios de programas televisivos de cobertura nacional, com excepo daqueles cuja natureza e temtica a tal se opuserem, devem dedicar pelo menos 50 % das suas emisses, com excluso do tempo consagrado publicidade, televenda e teletexto, difuso de programas originariamente em lngua portuguesa. 3 - Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, os servios de programas nele referidos devem dedicar pelo menos 20 % do tempo das suas emisses difuso de obras criativas de produo originria em lngua portuguesa. 4 - Para efeitos da contabilizao da percentagem de programao referida no nmero anterior contam-se somente as primeiras cinco exibies de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas. 5 - As percentagens previstas nos n.s 2 e 3 podem ser preenchidas, at um mximo de 25 %, por programas originrios de outros pases lusfonos para alm de Portugal. 6 - Os operadores de televiso devem garantir que o cumprimento das percentagens referidas nos n.s 2 e 3 no se efectue em perodos de audincia reduzida. Artigo 45. Produo europeia 1 - Os operadores de televiso que explorem servios de programas televisivos de cobertura nacional devem incorporar uma percentagem maioritria de obras europeias na respectiva programao, uma vez deduzido o tempo de emisso consagrado aos noticirios, manifestaes desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto.
2 - Os servios audiovisuais a pedido devem contribuir para a promoo de obras europeias, designadamente atravs da contribuio financeira para a sua produo ou da sua incorporao progressiva no respectivo catlogo. 3 - Os servios audiovisuais a pedido devem conferir especial visibilidade no seu catlogo s obras europeias, adoptando funcionalidades que permitam ao pblico a sua pesquisa pela origem. 4 - A observncia das normas sobre promoo de obras europeias prevista nos n.s 2 e 3 do presente artigo objecto de apreciao anual pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social. Artigo 46. Produo independente 1 - Os operadores de televiso que explorem servios de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que, pelo menos, 10 % da respectiva programao, com excluso dos tempos consagrados aos noticirios, manifestaes desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos atravs da difuso de obras criativas de produo independente europeias, produzidas h menos de cinco anos. 2 - Os servios de programas referidos no nmero anterior, classificados como generalistas, devem dedicar pelo menos metade do tempo da percentagem da programao a referida difuso de obras criativas de produo independente europeias, originariamente em lngua portuguesa, produzidas h menos de cinco anos. 3 - Para efeitos da contabilizao das percentagens de programao referidas nos nmeros anteriores contam-se somente as primeiras cinco exibies de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas. Artigo 47. Critrios de aplicao 1 - O cumprimento das obrigaes referidas nos artigos 44. a 46. avaliado anualmente, devendo ser tidas em conta, quando aplicvel, a natureza especfica dos servios de programas televisivos temticos e as responsabilidades do operador em matria de informao, educao, cultura e diverso. 2 - Os relatrios da avaliao referida no nmero anterior, contendo as respectivas concluses, so tornados pblicos no stio electrnico da Entidade Reguladora para a Comunicao Social at 30 de Junho do ano subsequente quele a que dizem respeito. Artigo 48. Apoio produo O Estado deve assegurar a existncia de medidas de incentivo produo audiovisual de fico, documentrio e animao de criao original em lngua portuguesa, tendo em vista a criao de condies para o cumprimento do disposto nos artigos 44. a 46., atravs da adopo dos mecanismos jurdicos, financeiros, fiscais ou de crdito apropriados. Artigo 49. Dever de informao
Os operadores de televiso e os operadores de servios audiovisuais a pedido esto obrigados a prestar trimestralmente Entidade Reguladora para a Comunicao Social, de acordo com modelo por ela definido, todos os elementos necessrios para o exerccio da fiscalizao do cumprimento das obrigaes previstas nos artigos 44. a 46. CAPTULO V Servio pblico Artigo 50. Princpios 1 - A estrutura e o funcionamento do operador de servio pblico de televiso devem salvaguardar a sua independncia perante o Governo, a Administrao Pblica e os demais poderes pblicos, bem como assegurar a possibilidade de expresso e confronto das diversas correntes de opinio. 2 - O servio pblico de televiso garante a observncia dos princpios da universalidade e da coeso nacional, da diversificao, da qualidade e da indivisibilidade da programao, do pluralismo e do rigor, iseno e independncia da informao, bem como o princpio da inovao. Artigo 51. Obrigaes especficas da concessionria do servio pblico de televiso 1 - A concessionria do servio pblico de televiso deve, de acordo com os princpios enunciados no artigo anterior, apresentar uma programao que promova a formao cultural e cvica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos informao, educao e ao entretenimento de qualidade. 2 - concessionria incumbe, designadamente: a) Fornecer uma programao variada e abrangente que promova a diversidade cultural e tenha em conta os interesses das minorias; b) Promover o acesso do pblico s manifestaes culturais portuguesas e garantir a sua cobertura informativa adequada; c) Proporcionar uma informao isenta, rigorosa, plural e contextualizada que garanta a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais; d) Garantir a produo e transmisso de programas educativos e de entretenimento destinados ao pblico jovem e infantil, contribuindo para a sua formao; e) Garantir a transmisso de programas de carcter cultural, educativo e informativo para pblicos especficos, incluindo os que compem as diversas comunidades imigrantes em Portugal; f) Participar em actividades de educao para os meios de comunicao social, garantindo, nomeadamente, a transmisso de programas orientados para esse objectivo; g) Promover a emisso de programas em lngua portuguesa, de gneros diversificados, e reservar produo europeia parte considervel do seu tempo de emisso, devendo
dedicar-lhes percentagens superiores s exigidas na presente lei a todos os operadores de televiso, atenta a misso de cada um dos seus servios de programas; h) Apoiar a produo nacional de obras cinematogrficas e audiovisuais, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Portugus, e a co-produo com outros pases, em especial europeus e da comunidade de lngua portuguesa; i) Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de pases de lngua oficial portuguesa igualmente residentes fora de Portugal; j) Garantir a possibilidade de acompanhamento das emisses por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente atravs do recurso legendagem, interpretao por meio da lngua gestual, audiodescrio ou a outras tcnicas que se revelem adequadas, assim como emitir programao especificamente direccionada para esse segmento do pblico, de acordo com a calendarizao definida no plano plurianual referido no n. 3 do artigo 34., a qual tem em conta as especiais responsabilidades de servio pblico, previstas no mbito do respectivo contrato de concesso; l) Garantir o exerccio dos direitos de antena, de resposta e de rplica poltica, nos termos constitucional e legalmente previstos; m) Emitir as mensagens cuja difuso seja solicitada pelo Presidente da Repblica, pelo Presidente da Assembleia da Repblica ou pelo Primeiro-Ministro; n) Ceder tempo de emisso Administrao Pblica com vista divulgao de informaes de interesse geral, nomeadamente em matria de sade e segurana pblicas. Artigo 52. Concesso de servio pblico de televiso 1 - A concesso do servio pblico de televiso atribuda por perodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a sociedade concessionria. 2 - A concesso do servio pblico de televiso realiza-se por meio de servios de programas televisivos de acesso no condicionado livre ou, quando razes de natureza tecnolgica ou financeira o imponham, de acesso no condicionado com assinatura. 3 - A concesso do servio pblico inclui necessariamente: a) Um servio de programas generalista distribudo em simultneo em todo o territrio nacional, incluindo as Regies Autnomas, com o objectivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande pblico; b) Um segundo servio de programas generalista distribudo em simultneo em todo o territrio nacional, incluindo as Regies Autnomas, aberto participao da sociedade civil e com o objectivo de satisfazer as necessidades informativas, recreativas e, em especial, educativas, formativas e culturais dos diversos segmentos do pblico, incluindo as minorias; c) Dois servios de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, Regio Autnoma dos Aores e Regio Autnoma da Madeira; d) Um ou mais servios de programas vocacionados para os telespectadores de lngua portuguesa residentes no estrangeiro ou especialmente dirigidos aos pases de lngua oficial
portuguesa que promovam a afirmao, valorizao e defesa da imagem de Portugal no mundo. 4 - Os servios de programas televisivos referidos nas alneas a), b) e c) do nmero anterior so necessariamente de acesso livre. 5 - Para cumprimento das obrigaes legal e contratualmente estabelecidas, a concesso do servio pblico de televiso pode integrar ainda servios de programas televisivos que tenham por objecto, designadamente: a) A prestao especializada de informao, concedendo particular ateno a temas com interesse para regies e comunidades especficas, em articulao ou no com os demais servios de programas televisivos, nomeadamente em matria de gesto conjunta de direitos; b) A divulgao do acervo documental proveniente dos arquivos audiovisuais da concessionria do servio pblico; c) A satisfao das necessidades educativas e formativas do pblico infantil e juvenil; d) A promoo do acesso s diferentes reas do conhecimento. 6 - O contrato de concesso a que alude o n. 1 estabelece, de acordo com o disposto no presente captulo, os direitos e obrigaes de cada uma das partes, devendo definir os objectivos a alcanar e os critrios qualitativos e quantitativos que assegurem a sua concretizao, bem como as respectivas formas de avaliao. 7 - O contedo do contrato de concesso e dos actos ou contratos referidos no nmero anterior objecto de parecer da Entidade Reguladora para a Comunicao Social. 8 - O contrato de concesso deve ser revisto no final de cada perodo de quatro anos, sem prejuzo das alteraes que entretanto ocorra fazer. 9 - O processo de reviso referido no nmero anterior deve considerar a avaliao do cumprimento do servio pblico e contemplar uma consulta pblica sobre os objectivos e critrios de referncia para o quadrinio seguinte. Artigo 53. Primeiro servio de programas generalista de mbito nacional O servio de programas generalista de mbito nacional dirigido ao grande pblico deve, atendendo s realidades territoriais e aos diferentes grupos constitutivos da sociedade portuguesa, conceder especial relevo: a) informao, designadamente atravs da difuso de debates, entrevistas, reportagens e documentrios; b) Ao entretenimento de qualidade e de expresso originria portuguesa; c) transmisso de programas de carcter cultural; d) sensibilizao dos telespectadores para os seus direitos e deveres enquanto cidados.
Artigo 54. Segundo servio de programas generalista de mbito nacional 1 - O segundo servio de programas generalista de mbito nacional compreende uma programao de forte componente cultural e formativa, devendo valorizar a educao, a cincia, a investigao, as artes, a inovao, o empreendedorismo, os temas econmicos, a aco social, a divulgao de causas humanitrias, o desporto no profissional e o desporto escolar, as confisses religiosas, a produo independente de obras criativas, o cinema portugus, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual. 2 - O segundo servio de programas generalista de mbito nacional deve assegurar uma programao de grande qualidade, coerente e distinta dos demais servios de programas televisivos de servio pblico, nele participando entidades pblicas ou privadas com aco relevante nas reas referidas no nmero anterior. 3 - Junto do segundo servio de programas funciona um rgo consultivo representativo dos parceiros da Administrao Pblica e da sociedade civil que com ele se relacionem. Artigo 55. Servios de programas televisivos de mbito internacional 1 - Os servios de programas televisivos referidos na alnea d) do n. 3 do artigo 52. prosseguem os seus objectivos prprios tendo em conta os interesses nacionais no que respeita ligao s comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo ou cooperao com os pases de lngua portuguesa. 2 - Para o cumprimento do disposto no nmero anterior, a concessionria do servio pblico de televiso pode realizar acordos de colaborao com as operadoras privadas de televiso que transmitam servios de programas televisivos generalistas, assim como com os organismos e servios pblicos com actividade relevante naqueles domnios. 3 - Junto dos servios de programas televisivos internacionais funciona um rgo consultivo representativo dos parceiros da Administrao Pblica e da sociedade civil que com ele se relacionem. Artigo 56. Servios de programas televisivos de mbito regional 1 - Os servios de programas televisivos especialmente destinados s Regies Autnomas dos Aores e da Madeira devem atender s respectivas realidades sociais, culturais e geogrficas dos arquiplagos e valorizar a produo regional. 2 - Os servios de programas televisivos de mbito regional devem ceder tempo de emisso Administrao Pblica, incluindo a administrao regional autnoma, com vista divulgao de informaes de interesse geral, nomeadamente em matria de sade e segurana pblica. 3 - A concessionria do servio pblico de televiso e os Governos Regionais dos Aores e da Madeira podem estabelecer acordos especficos que prevejam o financiamento de obrigaes complementares especficas do servio pblico de televiso, como tal definidas pelas respectivas Assembleias Legislativas.
Artigo 57. Financiamento e controlo da execuo 1 - O Estado assegura o financiamento do servio pblico de televiso e zela pela sua adequada aplicao, nos termos estabelecidos na lei e no contrato de concesso. 2 - O financiamento pblico deve respeitar os princpios da proporcionalidade e da transparncia. 3 - O contrato de concesso deve estabelecer um sistema de controlo que verifique o cumprimento das misses de servio pblico e a transparncia e a proporcionalidade dos fluxos financeiros associados, garantindo que estes se limitem ao necessrio para a sua prossecuo e prevendo os mecanismos adequados para assegurar o reembolso, em caso de sobrecompensao financeira. 4 - O contrato de concesso deve igualmente impedir a concessionria de adoptar prticas no justificadas pelas regras do mercado que conduzam ao incremento de custos ou reduo de proveitos. 5 - Com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gesto de recursos, de acordo com a evoluo previsvel da conjuntura econmica e social, os encargos decorrentes do financiamento do servio pblico de rdio e de televiso sero previstos num horizonte plurianual, com a durao de quatro anos. 6 - A previso referida no nmero anterior deve identificar, alm dos custos totais para o perodo de quatro anos, a parcela anual desses encargos. 7 - A auditoria externa anual, promovida pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social no mbito das suas competncias, inclui necessariamente a verificao do cumprimento do disposto nos n.s 2 a 4 do presente artigo. CAPTULO VI Direitos de antena, de resposta e de rplica poltica SECO I Disposio comum Artigo 58. Contagem dos tempos de emisso Os operadores de televiso asseguram a contagem dos tempos de antena, de rplica poltica e de resposta, para efeitos do presente captulo, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados. SECO II Direito de antena Artigo 59. Acesso ao direito de antena 1 - Aos partidos polticos, ao Governo, s organizaes sindicais, s organizaes profissionais e representativas das actividades econmicas e s associaes de defesa do
ambiente e do consumidor garantido o direito a tempo de antena no servio pblico de televiso. 2 - Por tempo de antena entende-se o espao de programao prpria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no incio e no termo de cada programa. 3 - As entidades referidas no n. 1 tm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena: a) Dez minutos por partido representado na Assembleia da Repblica, ou nas Assembleias Legislativas das Regies Autnomas, acrescidos de trinta segundos por cada deputado eleito; b) Cinco minutos por partido no representado na Assembleia da Repblica, ou nas Assembleias Legislativas das Regies Autnomas, com participao nas mais recentes eleies legislativas, acrescidos de trinta segundos por cada 15 000 votos nelas obtidos; c) Sessenta minutos para o Governo e sessenta minutos para os partidos representados na Assembleia da Repblica que no faam parte do Governo, a ratear segundo a sua representatividade; d) Noventa minutos para as organizaes sindicais, noventa minutos para as organizaes profissionais e representativas das actividades econmicas e cinquenta minutos para as associaes de defesa do ambiente, do consumidor e dos direitos humanos, a ratear de acordo com a sua representatividade; e) Quinze minutos para outras entidades que tenham direito de antena atribudo por lei. 4 - No caso das Regies Autnomas, o direito de antena referido no nmero anterior exercido pelos partidos que se apresentaram a sufrgio nas eleies para as Assembleias Legislativas Regionais nos servios de programas especialmente destinados respectiva Regio. 5 - Cada titular no pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 15 dias, nem em emisses com durao superior a dez ou inferior a trs minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior. 6 - Os responsveis pela programao devem organizar, com a colaborao dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utilizao. 7 - A falta de acordo sobre os planos referidos no nmero anterior d lugar a arbitragem pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social. Artigo 60. Limitao ao direito de antena 1 - O exerccio do direito de antena no pode ocorrer aos sbados, domingos e feriados nacionais, devendo ainda ser suspenso um ms antes da data fixada para o incio do perodo de campanha em qualquer acto eleitoral ou referendrio, nos termos da legislao respectiva. 2 - O direito de antena intransmissvel.
Artigo 61. Emisso e reserva do direito de antena 1 - Os tempos de antena so emitidos no servio de programas televisivo de cobertura nacional de maior audincia imediatamente antes ou aps o principal jornal nacional difundido entre as 19 e as 22 horas. 2 - Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito at 15 dias antes da transmisso, devendo a respectiva gravao ser efectuada ou os materiais pr-gravados entregues at 40 horas antes da emisso do programa. 3 - No caso de programas prontos para emisso, a entrega deve ser feita at vinte e quatro horas antes da transmisso. 4 - Aos titulares do direito de antena so assegurados os indispensveis meios tcnicos para a realizao dos respectivos programas em condies de absoluta igualdade. Artigo 62. Caducidade do direito de antena O no cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a caducidade do direito, salvo se tiver ocorrido por facto no imputvel ao seu titular, caso em que o tempo no utilizado pode ser acumulado ao da utilizao programada posterior cessao do impedimento. Artigo 63. Direito de antena em perodo eleitoral Nos perodos eleitorais, o exerccio do direito de antena regulado pela legislao eleitoral aplicvel, abrangendo todos os servios de programas televisivos generalistas de acesso livre. SECO III Direito de rplica poltica Artigo 64. Direito de rplica poltica dos partidos da oposio 1 - Os partidos representados na Assembleia da Repblica e que no faam parte do Governo tm direito de rplica, no mesmo servio de programas, s declaraes polticas proferidas pelo Governo no servio pblico de televiso que directamente os atinjam. 2 - A durao e o relevo concedidos para o exerccio do direito referido no nmero anterior so iguais aos das declaraes que lhes tiverem dado origem. 3 - Quando mais de um partido tiver solicitado, atravs do respectivo representante, o exerccio do direito, o tempo rateado em partes iguais pelos vrios titulares, nunca podendo ser inferior a um minuto por cada interveniente. 4 - Ao direito de rplica poltica so aplicveis, com as devidas adaptaes, os procedimentos previstos na presente lei para o exerccio do direito de resposta.
5 - Para efeitos do presente artigo, s se consideram as declaraes de poltica geral ou sectorial feitas pelo Governo em seu nome e como tal identificveis, no relevando, nomeadamente, as declaraes de membros do Governo sobre assuntos relativos gesto dos respectivos departamentos. 6 - O disposto nos nmeros anteriores correspondentemente aplicvel, no mbito dos servios de programas especialmente destinados s Regies Autnomas, ao direito de rplica poltica dos partidos representados nas Assembleias Legislativas Regionais que no faam parte dos respectivos Governos Regionais. SECO IV Direitos de resposta e de rectificao Artigo 65. Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificao 1 - Tem direito de resposta nos servios de programas televisivos e nos servios audiovisuais a pedido qualquer pessoa singular ou colectiva, organizao, servio ou organismo pblico que neles tiver sido objecto de referncias, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputao ou bom nome. 2 - As pessoas e entidades referidas no nmero anterior tm direito de rectificao nos servios de programas televisivos e nos servios audiovisuais a pedido em que tenham sido feitas referncias inverdicas ou errneas que lhes digam respeito. 3 - O direito de resposta e o de rectificao ficam prejudicados se, com a concordncia expressa do interessado, o operador de televiso ou o operador de servios audiovisuais a pedido tiver corrigido ou esclarecido o texto ou imagem em causa ou lhe tiver permitido, por outro meio, expor os factos ou os pontos de vista que alegadamente justificariam a resposta ou a rectificao. 4 - O direito de resposta e o de rectificao so independentes de procedimento criminal pelo facto da emisso, bem como do direito indemnizao pelos danos por ela causados. Artigo 66. Direito ao visionamento 1 - O titular do direito de resposta ou de rectificao, ou quem legitimamente o represente nos termos do n. 1 do artigo seguinte, pode exigir, para efeito do seu exerccio, o visionamento do material da emisso em causa, o qual deve ser facultado ao interessado no prazo mximo de vinte e quatro horas. 2 - O pedido de visionamento suspende o prazo para o exerccio do direito de resposta ou de rectificao, que volta a correr vinte e quatro horas aps o momento em que a entidade emissora o tiver facultado. 3 - O direito ao visionamento envolve igualmente a obteno de um registo da emisso em causa, mediante pagamento do custo do suporte que for utilizado. Artigo 67. Exerccio dos direitos de resposta e de rectificao
1 - O direito de resposta e o de rectificao devem ser exercidos pelo prprio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes emisso. 2 - O prazo do nmero anterior suspende-se quando, por motivo de fora maior, as pessoas nele referidas estiverem impedidas de fazer valer o direito cujo exerccio estiver em causa. 3 - O texto da resposta ou da rectificao deve ser entregue ao operador de televiso ou ao operador de servios audiovisuais a pedido, com assinatura e identificao do autor, atravs de procedimento que comprove a sua recepo, invocando expressamente o direito de resposta ou de rectificao ou as competentes disposies legais. 4 - O contedo da resposta ou da rectificao limitado pela relao directa e til com as referncias que as tiverem provocado, no podendo exceder o nmero de palavras do texto que lhes deu origem. 5 - A resposta ou a rectificao no podem conter expresses desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou civil, a qual, neste caso, s ao autor da resposta ou rectificao pode ser exigida. Artigo 68. Deciso sobre a transmisso da resposta ou rectificao 1 - Quando a resposta ou a rectificao forem intempestivas, provierem de pessoas sem legitimidade, carecerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o disposto nos n.s 4 ou 5 do artigo anterior, o operador de televiso ou o operador de servios a pedido pode recusar a sua emisso, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e da sua fundamentao, nas vinte e quatro horas seguintes recepo da resposta ou rectificao. 2 - Caso a resposta ou a rectificao violem o disposto nos n.s 4 ou 5 do artigo anterior, o operador convida o interessado, no prazo previsto no nmero anterior, a proceder eliminao, nas 48 horas seguintes, das passagens ou expresses em questo, sem o que fica habilitado a recusar a divulgao da totalidade do texto. 3 - No caso de o direito de resposta ou de rectificao no terem sido satisfeitos ou terem sido infundadamente recusados, o interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domiclio, no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal para a satisfao do direito, e Entidade Reguladora para a Comunicao Social, nos termos e prazos da legislao especificamente aplicvel. 4 - Requerida a notificao judicial do operador que no tenha dado satisfao ao direito de resposta ou de rectificao, aquele imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias teis, aps o que ser proferida em igual prazo a deciso, da qual h recurso com efeito meramente devolutivo. 5 - S admitida prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestao. 6 - No caso de procedncia do pedido, o operador emite a resposta ou a rectificao no prazo fixado no n. 1 do artigo seguinte, acompanhado da meno de que aquela efectuada por deciso judicial ou da Entidade Reguladora para a Comunicao Social. Artigo 69. Transmisso da resposta ou da rectificao
1 - A transmisso da resposta ou da rectificao feita at vinte e quatro horas a contar da entrega do respectivo texto ao operador de televiso ou ao operador de servios audiovisuais a pedido, salvo o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo anterior. 2 - A resposta ou a rectificao so transmitidas gratuitamente: a) Nos servios de programas televisivos, no mesmo programa ou, caso no seja possvel, em hora de emisso equivalente; b) Nos servios audiovisuais a pedido, em programa a associar, no catlogo, ao programa a que a resposta ou rectificao diz respeito, com o mesmo destaque e devidamente identificado como tal. 3 - A resposta ou a rectificao devem: a) Nos servios de programas televisivos, ser transmitidas tantas vezes quantas as emisses da referncia que as motivou; b) Nos servios audiovisuais a pedido, manter-se acessveis ao pblico pelo tempo de permanncia em catlogo do programa onde foi feita a referncia que as motivou ou, independentemente desse facto, por um perodo mnimo de sete dias. 4 - A resposta ou a rectificao so lidas por um locutor da entidade emissora em moldes que assegurem a sua fcil percepo e pode incluir componentes audiovisuais sempre que a referncia que as motivou tiver utilizado tcnica semelhante. 5 - A transmisso da resposta ou da rectificao no pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentrios, excepo dos necessrios para apontar qualquer inexactido ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectificao, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65. CAPTULO VII Responsabilidade SECO I Responsabilidade civil Artigo 70. Responsabilidade civil 1 - Na determinao das formas de efectivao da responsabilidade civil emergente de factos cometidos atravs de servios de programas televisivos ou de servios audiovisuais a pedido observam-se os princpios gerais. 2 - Os operadores de televiso ou os operadores de servios audiovisuais a pedido respondem solidariamente com os responsveis pela transmisso de materiais previamente gravados, com excepo dos transmitidos ao abrigo do direito de antena, de rplica poltica, de resposta e de rectificao ou no decurso de entrevistas ou debates protagonizados por pessoas no vinculadas contratualmente ao operador. SECO II Regime sancionatrio
Artigo 71. Crimes cometidos por meio de servios de programas televisivos e de servios audiovisuais a pedido 1 - Os actos ou comportamentos lesivos de interesses jurdico-penalmente protegidos perpetrados atravs de servios de programas televisivos ou de servios audiovisuais a pedido so punidos nos termos gerais, com as adaptaes constantes dos nmeros seguintes. 2 - Sempre que a lei no estabelecer agravao em razo do meio de perpetrao, os crimes cometidos atravs de servios de programas televisivos ou de servios audiovisuais a pedido que no estejam previstos na presente lei so punidos com as penas estabelecidas nas respectivas normas incriminadoras, elevadas de um tero nos seus limites mnimo e mximo. 3 - O director referido no artigo 35. apenas responde criminalmente quando no se oponha, podendo faz-lo, prtica dos crimes referidos no n. 1, atravs das aces adequadas a evit-los, caso em que so aplicveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um tero nos seus limites. 4 - Tratando-se de declaraes correctamente reproduzidas ou de intervenes de opinio, prestadas por pessoas devidamente identificadas, s estas podem ser responsabilizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao dio racial, religioso, poltico ou gerado pela cor, origem tnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientao sexual, ou prtica de um crime, e a sua transmisso no possa ser justificada por critrios jornalsticos. 5 - No caso de emisses no consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmisso. 6 - Os tcnicos ao servio dos operadores de televiso ou dos operadores de servios audiovisuais a pedido no so responsveis pelas emisses a que derem o seu contributo profissional se no lhes for exigvel a conscincia do carcter criminoso do seu acto. Artigo 72. Actividade ilegal de televiso 1 - Quem exercer a actividade de televiso sem para tal estar legalmente habilitado punido com priso at 3 anos ou com multa at 320 dias. 2 - So declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exerccio da actividade de televiso sem habilitao legal, sem prejuzo dos direitos de terceiros de boa f, nos termos do artigo 110. do Cdigo Penal. 3 - O disposto no n. 1 nomeadamente aplicvel em caso de: a) Exerccio da actividade por entidade diversa da que foi licenciada ou autorizada; b) Incumprimento da deciso de revogao da licena ou de interdio da retransmisso de servio de programas. Artigo 73. Actividade ilegal de televiso
1 - Os responsveis pela orientao e superviso do contedo das emisses televisivas ou pela seleco e organizao do catlogo dos servios audiovisuais a pedido, ou quem os substitua, incorrem no crime de desobedincia qualificada quando, com o intuito de impedir os efeitos visados: a) No acatarem a deciso do tribunal que ordene a transmisso de resposta ou de rectificao, ao abrigo do disposto no n. 6 do artigo 68.; b) Recusarem a difuso de decises judiciais, nos termos do artigo 91.; c) No cumprirem as deliberaes da Entidade Reguladora para a Comunicao Social relativas ao exerccio dos direitos de antena, de rplica poltica, de resposta ou de rectificao; d) No cumprirem deciso de suspenso da transmisso ou retransmisso dos servios de programas televisivos, da oferta de servios audiovisuais a pedido ou dos respectivos programas. 2 - Incorrem ainda em crime de desobedincia qualificada as entidades que no acatarem a deciso da Entidade Reguladora para a Comunicao Social que determine a suspenso de retransmisso, nos termos do disposto no artigo 86. Artigo 74. Atentado contra a liberdade de programao e informao 1 - Quem impedir ou perturbar o exerccio da actividade televisiva ou a oferta ao pblico de servios audiovisuais a pedido, ou apreender ou danificar materiais necessrios ao exerccio de tais actividades, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programao e informao, punido com priso at 2 anos ou com multa at 240 dias se pena mais grave lhe no couber nos termos da lei penal. 2 - A aplicao da sano prevista no nmero anterior no prejudica a efectivao da responsabilidade civil pelos prejuzos causados entidade emissora. 3 - Se o infractor for agente ou funcionrio do Estado ou de pessoa colectiva pblica e, no exerccio das suas funes, praticar os factos descritos no n. 1, punido com priso at 3 anos ou com multa at 320 dias se pena mais grave lhe no couber nos termos da lei penal. Artigo 75. Contra-ordenaes leves 1 - punvel com coima de 7500 a 37 500: a) A inobservncia do disposto no artigo 4.-A, no n. 3 do artigo 19., na primeira parte do n. 4 do artigo 27., nos artigos 29. e 42., no n. 5 do artigo 44., nos artigos 45. e 46., no n. 6 do artigo 40.-B, no n. 2 do artigo 41.-B, no n. 2 do artigo 41.-C e no artigo 58.; b) O incumprimento do disposto na primeira parte do n. 1 do artigo 60.; c) A omisso da meno a que se refere a segunda parte do n. 6 do artigo 68. 2 - Tratando-se de servios de programas de cobertura local, os limites mnimo e mximo das contra-ordenaes previstas no nmero anterior so reduzidos para um tero.
3 - A negligncia punvel, sendo reduzidos a metade os limites mnimos e mximos das coimas previstos nos nmeros anteriores. Artigo 76. Contra-ordenaes graves 1 - punvel com coima de 20 000 a 150 000: a) A inobservncia do disposto nos n.s 1, 6, 8 e 9 do artigo 25., na segunda parte do n. 4 e no n. 8 do artigo 27., no n. 1 do artigo 30., no n. 5 do artigo 32., nos n.s 4 e 5 do artigo 33., no n. 3 do artigo 34., nos artigos 35., 36., 37., 40. e 40.-A, nos n.s 1 a 5 do artigo 40.-B, nos artigos 41. e 41.-A, nos n.s 1 e 3 do artigo 41.-B, nos n.s 1 e 3 do artigo 41.-C, nos n.s 2 e 3 do artigo 41.-D, no artigo 43., nos n.s 1 a 3 do artigo 44., no artigo 49., no n. 4 do artigo 59., nos n.s 1 e 4 do artigo 61., nos n.s 2 e 3 do artigo 64., no artigo 69. e no n. 1 do artigo 92.; b) A omisso da informao a que se refere o n. 1 do artigo 68.; c) A violao do disposto no artigo 20. e na segunda parte do n. 1 do artigo 60. e dos prazos fixados no n. 1 do artigo 66. e no n. 6 do artigo 68.; d) A inobservncia das condies de incluso de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interactivo que contenha publicidade prevista no n. 1 do artigo 41.-D. 2 - Tratando-se de servios de programas de cobertura local, os limites mnimo e mximo das contra-ordenaes previstas no nmero anterior so reduzidos para um tero. 3 - A negligncia punvel, sendo reduzidos a metade os limites mnimos e mximos das coimas previstos nos nmeros anteriores. Artigo 77. Contra-ordenaes muito graves 1 - punvel com coima de 75 000 a 375 000 e suspenso da licena ou autorizao do servio de programas ou da transmisso do programa em que for cometida, consoante a gravidade do ilcito, por um perodo de 1 a 10 dias: a) A inobservncia do disposto nos n.s 1 a 3 do artigo 4., 3 e 4 do artigo 4.-B e 2 do artigo 7., nos artigos 11. e 12., nos n.s 1 do artigo 21. e 2 e 3 dos artigos 25. e 27., no artigo 31., nos n.s 2 e 6 do artigo 32., 1 e 3 do artigo 33., 1 do artigo 39. e 2 do artigo 60.; b) A violao, por qualquer operador, das garantias de cobertura e obrigaes de faseamento a que se encontra vinculado; c) A violao, por qualquer operador, do disposto no n. 2 do artigo 30. e do direito previsto no n. 1 do artigo 66.; d) A explorao de servios de programas televisivos por entidade diversa do titular da licena ou da autorizao; e) A negao do exerccio do direito de antena s entidades que a ele tenham direito nos termos do n. 1 do artigo 59.
2 - punvel com a coima prevista no nmero anterior a retransmisso de servios de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27. quando: a) Os direitos sobre os contedos em causa forem adquiridos com conhecimento da sua natureza; ou b) Tratando-se de retransmisses de contedos provenientes de pases no pertencentes Unio Europeia, a infraco seja manifesta e notria e o operador de distribuio no impossibilite o acesso aos respectivos contedos. 3 - Tratando-se de servios de programas de cobertura local, os limites mnimo e mximo das contra-ordenaes previstas no nmero anterior so reduzidos para um tero. 4 - A negligncia punvel, sendo reduzidos a metade os limites mnimos e mximos das coimas previstos nos nmeros anteriores. Artigo 77.-A Contra-ordenaes praticadas por servios audiovisuais a pedido 1 - Quando as contra-ordenaes referidas nos artigos 75., 76. e 77. sejam praticadas atravs de servios audiovisuais a pedido os limites mnimos e mximos das respectivas coimas so reduzidos para um quarto. 2 - A prtica das contra-ordenaes previstas no artigo 77. atravs de servios audiovisuais a pedido pode dar lugar suspenso do servio audiovisual a pedido ou do programa em que forem cometidas, consoante a gravidade do ilcito, por um perodo de 1 a 10 dias. Artigo 78. Responsveis 1 - Pelas contra-ordenaes previstas nos artigos anteriores responde o operador em cujo servio de programas televisivo ou servio de programas audiovisual a pedido tiver sido cometida a infraco, excepto quanto violao do n. 2 do artigo 60., pela qual responde o titular do direito de antena. 2 - O operador de distribuio responde pelas contra-ordenaes que lhe sejam imputveis nos termos do artigo 25. e do n. 2 do artigo 77. Artigo 79. Infraco cometida em tempo de antena A violao do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 27. e 2 do artigo 60., prevista na alnea a) do n. 1 do artigo 77., quando cometida no exerccio do direito de antena, ainda, consoante a gravidade da infraco, punida com a sano acessria de suspenso do exerccio do mesmo direito por perodos de 3 a 12 meses, com um mnimo de 6 a 12 meses em caso de reincidncia, sem prejuzo de outras sanes previstas na lei. Artigo 80. Atenuao especial e dispensa da suspenso e da coima 1 - Caso se verifiquem as circunstncias das quais a lei geral faz depender a atenuao especial da pena:
a) Em caso de contra-ordenao leve ou grave, aplica-se o disposto no n. 3 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro; b) Em caso de contra-ordenao muito grave, os limites da coima so reduzidos em um tero, podendo no ser decretada a suspenso da licena ou da autorizao do servio de programas ou da transmisso do programa. 2 - Em caso de contra-ordenao leve, pode o agente ser dispensado da coima se se verificarem as circunstncias das quais a lei penal geral faz depender a dispensa da pena. 3 - O operador pode ser dispensado de coima em caso de violao dos limites de tempo de publicidade estabelecidos no artigo 40. quando o incumprimento desse limite ocorrer pontualmente e por motivos de carcter excepcional devidamente justificados, designadamente o atraso ou prolongamento imprevisto da emisso, e se verificar que, no conjunto dessa hora, da anterior e da seguinte, foi respeitado o limite acumulado da publicidade previsto naquela disposio. Artigo 81. Agravao especial Se o operador cometer uma contra-ordenao depois de ter sido sancionado, h menos de um ano, por outra contra-ordenao prevista na presente lei, os limites mnimo e mximo da coima e da suspenso da transmisso so elevados para o dobro. Artigo 82. Revogao da licena ou da autorizao 1 - A violao do disposto nos n.s 2 do artigo 7., 1 do artigo 21. e 2 e 3 dos artigos 25. e 27., no artigo 31. e nos n.s 2 e 6 do artigo 32., 1 dos artigos 33., 39. e 59., 2 do artigo 60. e 1 do artigo 66. e a violao das obrigaes de cobertura e obrigaes de faseamento a que o operador se encontra vinculado em servios de programas televisivos que j tenham sido objecto de outras duas contra-ordenaes da mesma gravidade podem dar lugar revogao da respectiva licena ou autorizao. 2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, qualquer contra-ordenao deixa de ser tomada em conta quando, entre a condenao da sua prtica e a da contra-ordenao seguinte, tiver decorrido mais de dois anos. 3 - A violao do disposto no artigo 12. e no n. 2 do artigo 30. pode, atendendo gravidade do ilcito, dar lugar revogao da licena ou autorizao dos servios de programas televisivos em que tenha sido cometida. 4 - A violao do disposto no artigo 20. pode dar lugar fixao, pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social, de um novo prazo para o incio das emisses, findo o qual, em caso de persistncia do incumprimento, revogada a licena ou autorizao. 5 - A violao reiterada do disposto nas alneas a) a c) do n. 1 do artigo 73. pode dar lugar revogao da licena ou autorizao dos servios de programas televisivos em que tenha sido cometida. 6 - A violao da alnea d) do n. 1 do artigo 73. pode dar lugar revogao da licena ou autorizao dos servios de programas televisivos em que tenha sido cometida.
Artigo 83. Suspenso da execuo 1 - Pode ser suspensa a execuo da suspenso da licena ou da autorizao do servio de programas, ou da transmisso do programa, por um perodo de trs meses a um ano, caso se verifiquem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspenso da execuo das penas e o operador no tiver sido sancionado por contra-ordenao h pelo menos um ano. 2 - A suspenso da execuo pode ser condicionada prestao de cauo de boa conduta, a fixar entre 20 000 a 150 000, tendo em conta a durao da suspenso. 3 - A suspenso da execuo sempre revogada se, durante o respectivo perodo, o infractor cometer contra-ordenao muito grave. 4 - A revogao determina o cumprimento da suspenso cuja execuo estava suspensa e a quebra da cauo. Artigo 84. Processo abreviado 1 - No caso de infraco ao disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 40. e em qualquer outro em que a Entidade Reguladora para a Comunicao Social dispuser de gravao ou outro registo automatizado dos factos que constituem a infraco, logo que adquirida a notcia da infraco, o operador ser notificado: a) Dos factos constitutivos da infraco; b) Da legislao infringida; c) Das sanes aplicveis; d) Do prazo concedido para apresentao da defesa. 2 - O arguido pode, no prazo de 20 dias a contar da notificao, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicao de meios de prova que entenda deverem produzir-se. Artigo 85. Suspenso cautelar da transmisso (Revogado.) Artigo 86. Limitaes retransmisso de servios de programas televisivos 1 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social pode suspender a retransmisso de servios de programas televisivos ou dos respectivos programas quando: a) Tratando-se de servios de programas televisivos de acesso no condicionado livre, ou no condicionado com assinatura, prejudiquem manifesta, sria e gravemente a livre formao da personalidade de crianas e adolescentes, nomeadamente com a emisso de programas que incluam cenas de pornografia ou de violncia gratuita; ou
b) Independentemente da tipologia de servio de programas, incitem ao dio, ao racismo ou xenofobia; e o operador de televiso transmissor tenha cometido tal violao pelo menos duas vezes no decurso dos 12 meses precedentes. 2 - Tratando-se de servios de programas televisivos ou de programas provenientes de outros Estados membros da Unio Europeia, a providncia referida no nmero anterior deve ser precedida: a) De notificao feita pela Entidade Reguladora para a Comunicao Social ao operador de televiso transmissor e Comisso Europeia, na qual so identificadas as alegadas violaes e as medidas que sero adoptadas caso tais violaes se verifiquem novamente; b) Em caso de persistncia da violao, decorrido o prazo de 15 dias a contar da notificao da alnea anterior e aps as consultas conciliatrias entre o Estado membro de transmisso e a Comisso Europeia, de notificao da Entidade Reguladora para a Comunicao Social Comisso Europeia, ao Estado membro de transmisso e ainda ao operador de distribuio da suspenso da retransmisso dos programas que contrariem o disposto no nmero anterior. 3 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social informa o membro do Governo responsvel pela rea da comunicao social dos pedidos e comunicaes que efectue nos termos do nmero anterior. Artigo 86.-A Deslocalizao de emisses 1 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social pode adoptar medidas adequadas, necessrias e proporcionais cessao de infraces cometidas atravs de servios de programas fornecidos por operadores de televiso sob jurisdio de outro Estado membro quando verifique que tais servios so total ou principalmente dirigidos ao territrio portugus e que os respectivos operadores se estabeleceram noutro Estado membro para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam sujeitos sob jurisdio do Estado Portugus. 2 - As medidas referidas no nmero anterior apenas podem ser adoptadas quando, aps ter formulado um pedido circunstanciado perante o Estado membro competente para fazer cessar a infraco, a Entidade Reguladora para a Comunicao Social: a) No tenha por aquele sido informada, no prazo mximo de dois meses, dos resultados obtidos ou considere tais resultados insatisfatrios; e b) Tenha subsequentemente comunicado, de forma fundamentada, Comisso Europeia e ao Estado membro em causa a inteno de adoptar tais medidas, sem que, nos trs meses seguintes, a Comisso se oponha deciso. 3 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social assegura os procedimentos que garantam a reciprocidade no exerccio da faculdade referida no n. 1 por outros Estados membros relativamente a servios de programas televisivos de operadores de televiso sujeitos jurisdio do Estado Portugus.
4 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social informa o membro do Governo responsvel pela rea da comunicao social dos pedidos e comunicaes que efectue nos termos do n. 2, bem como dos que lhe sejam dirigidos nas situaes mencionadas no nmero anterior. Artigo 86.-B Limitaes oferta de servios audiovisuais a pedido 1 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social pode, de modo proporcional aos objectivos a tutelar, impedir a oferta de programas includos em catlogos de servios audiovisuais a pedido que violem o disposto nos n.s 2 e 10 do artigo 27. 2 - Tratando-se de servios audiovisuais a pedido provenientes de outros Estados membros da Unio Europeia, a providncia referida no nmero anterior deve ser precedida: a) Da solicitao ao Estado membro de origem do prestador do servio que ponha cobro situao; ou b) Caso este o no tenha feito ou as providncias que tome se revelem inadequadas, da notificao Comisso Europeia e ao Estado membro de origem da inteno de tomar providncias restritivas. 3 - Em caso de urgncia, a Entidade Reguladora para a Comunicao Social pode tomar providncias restritivas no precedidas das notificaes Comisso e aos outros Estados membros de origem previstas no nmero anterior. 4 - No caso previsto no nmero anterior, a Entidade Reguladora para a Comunicao Social deve notificar as providncias restritivas no mais curto prazo Comisso e ao Estado membro a cuja jurisdio o operador de servios audiovisuais a pedido est sujeito, indicando as razes pelas quais considera que existe uma situao de urgncia. 5 - A Entidade Reguladora para a Comunicao Social informa o membro do Governo responsvel pela rea da comunicao social dos pedidos e comunicaes que efectue nos termos do n. 2, bem como dos que lhe sejam dirigidos nas situaes mencionadas no nmero anterior. SECO III Disposies especiais de processo Artigo 87. Forma do processo O procedimento pelas infraces criminais cometidas atravs de servios de programas televisivos e servios audiovisuais a pedido regem-se pelas disposies do Cdigo de Processo Penal e da legislao complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.
Artigo 88. Competncia territorial 1 - Para conhecer dos crimes previstos na presente lei competente o tribunal da comarca do local onde o operador tenha a sua sede ou representao permanente.
2 - Exceptuam-se do disposto no nmero anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputao, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja apreciao da competncia do tribunal da comarca do domiclio do ofendido. 3 - No caso de transmisses televisivas por entidade no habilitada nos termos da lei, e no sendo conhecido o elemento definidor da competncia nos termos do n. 1, competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Artigo 89. Suspenso cautelar em processo por crime (Revogado.) Artigo 90. Regime de prova 1 - Para prova dos pressupostos do exerccio dos direitos de resposta ou de rectificao, e sem prejuzo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528. do Cdigo de Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no prazo da contestao, as gravaes do programa respectivo. 2 - Para alm da referida no nmero anterior, s admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestao. Artigo 91. Difuso das decises 1 - A requerimento do Ministrio Pblico ou do ofendido, e mediante deciso judicial, a parte decisria das sentenas condenatrias transitadas em julgado por crimes cometidos atravs de servios de programas televisivos e de servios audiovisuais a pedido, assim como a identidade das partes, difundida pelo respectivo operador. 2 - O acusado em processo crime noticiado atravs de servios de programas televisivos e posteriormente absolvido por sentena transitada em julgado pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentena seja igualmente noticiado pela entidade emissora, no mesmo servio de programas televisivo em horrio, espao e com destaque televisivo equivalentes. 3 - No caso dos servios audiovisuais a pedido, situao prevista no nmero anterior so aplicveis, com as necessrias adaptaes, o disposto nas alneas b) dos n.s 2 e 3 do artigo 69., relativos transmisso da resposta ou rectificao. 4 - A difuso da parte decisria das sentenas a que se referem os nmeros anteriores deve efectuar-se de modo a salvaguardar os direitos de terceiros. CAPTULO VIII Conservao do patrimnio televisivo Artigo 92. Depsito legal 1 - Os registos das emisses qualificveis como de interesse pblico, em funo da sua relevncia histrica ou cultural, ficam sujeitos a depsito legal, para efeitos de conservao a longo prazo e acessibilidade aos investigadores.
2 - O depsito legal previsto no nmero anterior regulado por diploma prprio, que salvaguardar os interesses dos autores, dos produtores e dos operadores. 3 - O Estado promove igualmente a conservao a longo prazo e a acessibilidade pblica dos registos considerados de interesse pblico anteriores promulgao do diploma regulador do depsito legal, atravs de protocolos especficos celebrados com cada um dos operadores. CAPTULO IX Disposies finais e transitrias Artigo 93. Competncias de regulao 1 - Salvo disposio legal em contrrio, compete Entidade Reguladora para a Comunicao Social a regulao das matrias previstas na presente lei e a fiscalizao do seu cumprimento. 2 - Compete Entidade Reguladora para a Comunicao Social a instruo dos processos de contra-ordenao previstos na presente lei e ao seu presidente a aplicao das coimas correspondentes. 3 - A receita das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Entidade Reguladora para a Comunicao Social. Artigo 94. Reserva de capacidade 1 - Na atribuio de direitos de utilizao de frequncias para o servio de radiodifuso televisiva digital terrestre de cobertura nacional de acesso no condicionado livre reservada capacidade de transmisso para os servios de programas televisivos difundidos em modo analgico por via hertziana terrestre detidos pelos operadores licenciados ou concessionados data da entrada em vigor da presente lei. 2 - O direito a que se refere o nmero anterior deve ser exercido junto da Entidade Reguladora para a Comunicao Social pelos operadores interessados, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias aps a data da atribuio do direito de utilizao daquelas frequncias. 3 - O no exerccio do direito previsto nos nmeros anteriores no prejudica o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 25. da presente lei. Artigo 95. Alteraes supervenientes A atribuio de novas licenas ou autorizaes bem como a modificao do quadro legislativo existente no constituem fundamento para que os operadores de televiso aleguem alterao das condies de exerccio da actividade, em termos de equilbrio econmico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnizao. Artigo 96. Remisses
Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposies da presente lei as remisses efectuadas para a Lei n. 32/2003, de 22 de Agosto. Artigo 97. Norma transitria 1 - O disposto nos n.s 1 dos artigos 22. e 52. no prejudica a contagem dos prazos das licenas, das autorizaes e da concesso do servio pblico de televiso em curso. 2 - O disposto no artigo 23. aplicvel s licenas ou autorizaes detidas pelos operadores em exerccio, devendo a primeira avaliao intercalar ocorrer no final do 1. ou do 2. quinqunio subsequente data da atribuio ou da ltima renovao, consoante o caso. 3 - As normas da presente lei so plenamente aplicveis s empresas que exeram, de facto, uma actividade de televiso, tal como definida na alnea a) do n. 1 do artigo 2. Artigo 98. Norma revogatria 1 - So revogados: a) A Lei n. 32/2003, de 22 de Agosto; b) O Decreto-Lei n. 237/98, de 5 de Agosto. 2 - (Revogado.)
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