Source: http://www.gaiurb.pt/noticias/2019/Leg_dl_124_2019.htm
Timestamp: 2019-10-19 12:57:18+00:00

Document:
Foi publicado na Iª Série do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 124/2019, que altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Pelas implicações decorrentes deste quadro normativo, impõe-se transcrever o seu teor na íntegra:
« Artigo 1.º
O presente decreto -lei procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Alteração ao Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto de 19
Os artigos 2.º a 4.º, 7.º a 9.º, 11.º, 12.º, 15.º a 16.º -A, 18.º, 20.º, 22.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º, 37.º, 39.º, 43.º e 44.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
1 - A REN articula -se com o quadro estratégico e normativo estabelecido no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, nos programas regionais de ordenamento do território e nos programas setoriais e especiais relevantes.
4 - O regime jurídico da REN constitui um instrumento de regulamentação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 7.º -C do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, sempre que contribuir para a manutenção do estado de conservação favorável de habitats naturais e de espécies da flora e da fauna inscritos nos respetivos anexos.
1 - Os objetivos referidos no n.º 3 do artigo 2.º são prosseguidos mediante a integração na REN de áreas de proteção do litoral, de áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre e de áreas de prevenção de riscos naturais, a delimitar nos termos do capítulo II do presente decreto -lei.
2 - No âmbito da conferência procedimental, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional e as entidades administrativas representativas dos interesses a ponderar em função das áreas da REN em presença pronunciam -se sobre a compatibilidade da proposta de delimitação com os critérios constantes do presente decreto -lei e com as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, bem como sobre as propostas de exclusão de áreas da REN e sua fundamentação.
4 - Caso o representante de um serviço ou entidade não emita na conferência procedimental o seu parecer relativamente à delimitação ou, apesar de regularmente convocado, não compareça à reunião, considera -se que a entidade por si representada, nada tem a opor à proposta de delimitação.
a) A conferência procedimental prevista no n.º 1 do artigo 11.º é realizada no âmbito da comissão consultiva ou pela conferência procedimental, nos termos previstos nos artigos 83.º, 84.º e 86.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
b) O parecer previsto no n.º 3 do artigo 11.º é emitido em simultâneo com o parecer da comissão consultiva do plano ou com a ata da conferência procedimental, previsto nos artigos 83.º, 84.º e 86.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
3 - O disposto nos n.os 5 a 13 do artigo 11.º e no artigo 12.º aplica -se às situações de delimitação da REN que ocorram em simultâneo com a elaboração, alteração ou revisão de plano territorial de âmbito municipal ou intermunicipal.
Artigo 16.º -A
d) Correspondam a 2,5 % da área total, até ao máximo de 2,50 ha, em prédio com área igual
ou superior a 40 ha.
4 - Excetuam -se da obrigatoriedade de parecer previsto no número anterior as alterações em áreas que integram a tipologia da REN prevista na alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º
a) O parecer previsto no n.º 3 for de sentido favorável ou favorável condicionado, ou
4 - Sob pena de rejeição liminar, o comunicante deve suprir as deficiências indicadas no prazo de 15 dias, encontrando -se o procedimento suspenso durante este período.
1 - Compete à Inspeção -Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., aos municípios e às demais entidades competentes em razão da matéria ou área de jurisdição embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outros usos e ações, realizadas em violação ao disposto no presente decreto -lei.
3 - O estabelecimento dos condicionamentos e das medidas de minimização previstas no número anterior está sujeito a homologação pelo membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, a qual deve ocorrer até ao limite do prazo estabelecido no n.º 7 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, considerando -se recusada a homologação caso aquele limite seja excedido.
Alteração aos anexos I a IV do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto 1 - O anexo I do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo I ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
2 - O anexo II do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
3 - O anexo III do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo III ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
4 - O anexo IV do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo IV ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
1 - As delimitações de Reserva Ecológica Nacional (REN) devem conformar -se com as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional no prazo de cinco anos após a entrada em vigor da portaria referida no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto -lei.
2 - O não cumprimento do prazo previsto no número anterior suspende o regime de usos e ações compatíveis previsto no artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto -lei, nas áreas integradas na REN dos planos municipal ou intermunicipal em causa.
3 - No caso de procedimentos de revisão de planos territoriais de âmbito municipal ou intermunicipal em cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 199.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a adaptação da delimitação da REN pode ser concluída no prazo previsto no n.º 1.
O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Decreto Lei n.º 124/2019

References: Artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12

Artigo 16
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 199