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Timestamp: 2020-06-03 19:36:57+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 715 715/2005-009-18-40.9 - Inteiro Teor
AIRR 715 715/2005-009-18-40.9
Inteiro TeorAIRR_715_1259620101751.rtf
PROCESSO Nº TST-AIRR-715/2005-009-18-40.9
fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-715/2005-009-18-40.9
A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMCB/en/pvc
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, DA LICC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Colegiado Regional registrou que as infrações administrativas cometidas pelo executado encontram-se capituladas na CLT, razão pela qual manteve a aplicação das multas administrativas imputadas ao executado. 2. Neste prisma, não procede a alegação de violação do princípio de que a lei específica sobrepõe-se à lei genérica (artigo 2º, § 2º, da LICC), na medida em que a própria lei que disciplina o trabalho rural prevê que as infrações aos dispositivos da CLT, cometidas pelo trabalhador rural, serão punidas com as multas previstas na CLT. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-715/2005-009-18-40.9 , em que é Agravante JOÃO RODRIGUES DA SILVA e é Agravada UNIÃO (PGFN) .
Insurge-se o executado, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico (fl. 197). Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto a hipótese delineada no artigo 896, § 2º, da CLT não se aplica ao caso dos autos (fls. 2/4). A União deixou transcorrer o prazo para apresentação de contraminuta ao presente apelo e de contrarrazões ao recurso de revista cujo seguimento foi denegado. O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu não provimento (fls. 205/206). É o relatório.
1. CONHECIMENTO Tempestivo (fls. 2 e 198) e com regularidade de representação (fl. 9), conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. DECISÃO DENEGATÓRIA. EXECUÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A egrégia Corte Regional, ao examinar o agravo de petição interposto pelo executado, decidiu, neste particular, negar-lhe provimento para, ratificando a declaração de existência de vínculo de emprego, manter a execução quanto às multas administrativas aplicadas. Inconformado, interpôs o executado recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Colegiado Regional, ao assim decidir, teria afrontado as disposições insertas nos artigos 2º, § 2º, e 18, § 1º, da Lei nº 5.889/73, 168, 628 e 630 da CLT, 23, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e Decreto-Lei nº 76.900/75 (fls. 184/193). Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo , por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento. Fundamentou que o recorrente, nas razões de recurso de revista teria limitado-se a suscitar violação de dispositivos de leis federais, o que inviabilizaria o processamento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT (fl. 197). Na minuta em exame, o ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, alega que a hipótese delineada no artigo 896, § 2º, da CLT não se aplica ao caso dos autos , uma vez que estes tratam de ação de execução fiscal de multas administrativas impostas pela Delegacia Regional do Trabalho e não execução de sentença . Com razão. O artigo 896, § 2º, da CLT, cerne da presente discussão, assim dispõe:
-Art. 896 . Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2ºº Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença , inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma daConstituição Federall.- (sem grifo no original).
A Súmula nº 266, por sua vez, preconiza:
-RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução , inclusive os embargos de terceiro , depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.- (sem grifo no original).
De fato, tanto o mencionado dispositivo de lei quanto a súmula acima transcrita limitam a admissibilidade do recurso de revista à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal quando se tratar das hipóteses de execução de sentença ou processo incidente na execução de sentença . Tenho, contudo, que tais restrições devem ser aplicadas, além dos processos incidentes em execução e dos embargos de terceiro (estes por expressa previsão legal), quando o processo ultrapassou o percurso da cognição exauriente, em que permitido às partes interessadas o exercício dos amplos contraditório e defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, inclusive o recurso de revista com maior amplitude. Em tais circunstâncias, o processo de conhecimento autoriza a interposição de recurso a esta Corte Superior, para manifestação acerca do respeito às diversas espécies normativas previstas no artigo 896, caput e alíneas a a c, da CLT, além da divergência jurisprudencial em torno delas, com o que esgota-se a discussão e o enriquecimento da fundamentação afasta o déficit de legitimidade a que se referem os Constitucionalistas. Diante disso, portanto, o fator tempo deve ser ponderado com a efetividade do processo, a exigir que, depois da longa espera pela certificação do direito, a execução seja ainda mais célere para entregar o bem da vida ao credor assim reconhecido no título judicial. Além disso, a norma em comento buscou evitar a rediscussão do mérito, já por demais debatido na fase de conhecimento, o que justifica a menor amplitude do recurso à instância extraordinária. Nesse diapasão, a interpretação teleológica evidencia que o artigo 896, § 2º, da CLT tem a finalidade de limitar a interposição do recurso de revista, em execução de sentença , ou seja, casos que envolvam tão-somente a matéria referente à execução daquele título judicial cuja constituição não mais se debate. É certo, pois, que a chancela da coisa julgada material confere maior certeza ao direito e, assim, empresta maior segurança à concretização dos atos voltados à satisfação do interesse do credor. Situação diversa ocorre quando a execução é fundada em título extrajudicial , como no presente caso concreto, pois sua formação é entregue a órgãos públicos, que o confeccionam sem a participação da parte contrária e sem a ampla discussão acerca da sua validade e eficácia, pois fundado apenas em presunções de legalidade, de legitimidade e de veracidade. Nesse contexto, não obstante se reconheça a força executiva, quando o título estiver inquinado de algum defeito , as partes interessadas devem ser autorizadas a veicular seus argumentos com base em toda a parcela do ordenamento jurídico protegida pelo recurso de revista nas alíneas a a c do artigo 896 da CLT, pois isso ainda não lhes foi permitido. Com efeito, o processo, em tais casos, inicia-se diretamente em fase de execução , de forma que não houve pronunciamento prévio desta colenda Corte Superior acerca da legislação pertinente, sobretudo a infraconstitucional. Assim, limitar a discussão das partes perante este Tribunal Superior à violação de dispositivo da Constituição Federal, quando se sabe que provavelmente a controvérsia não alcançará tal patamar , parece-me configurar inequívoco cerceamento de defesa , além de afigurar afronta ao amplo acesso à justiça . A Primeira Turma deste colendo Tribunal Superior já alcançou resultado idêntico, embora com fundamentos diversos, conforme se depreende do seguinte excerto:
-Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Primeira Turma, em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/80, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, `a- e `c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º, uma vez que se trata de ação cognitiva.- (AIRR-8086/2005-007-10-40.6, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 22/05/2009).
Assim, visando a permitir à agravante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afasto o óbice perfilhado no artigo 896, § 2º, da CLT e passo a apreciação da possibilidade de se destrancar o recurso de revista à luz do que dispõe o artigo 896, a a c, da CLT . No caso, o ora agravante fundamentou seu recurso de revista unicamente no artigo 896, c, da CLT, razão pela qual passo a análise do referido pressuposto específico de admissibilidade do apelo. 2.2. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NA CLT. IMPUGNAÇÃO AOS RESPECTIVOS VALORES. A egrégia Corte Regional, ao examinar o agravo de petição interposto pelo executado, decidiu, neste particular, negar-lhe provimento. Ao fundamentar sua decisão, registrou:
-Alega o agravante que, por se tratar de trabalhador rural, a aplicação das multas não atendeu ao principio de que a lei especifica (Lei nº 5.889/73) sobrepõe se à lei genérica (CLT). Assevera, também, que a Lei nº 5.889/75, estabelece tratamento especial para o infrator primário, quanto ao valor da penalidade aplicada, o que não foi observado nos autos de infração, causando majoração dos valores das multas. Aduz que foi penalizado duas vezes pela mesma infração, qual seja, deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção. Assevera que não houve a infração em relação ao Sr. Ozair Maria Catarino, único empregado, pois, em relação a este apresentou os documentos designados. Pugna pela nulidade das multas impostas ou, caso mantidas, pela sua fixação no valor minimo previsto na Portaria Mtb/GM nº 290/97. Pois bem, conforme bem fundamentou a MM. Juiza a quo, as infrações foram capituladas na CLT, portanto, a aplicação das sanções devem ser as que se encontram nela previstas. Inclusive, prevê o § 1º, do art. 18 da Lei 5.889/73, alterado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 Agosto de 2001, que: `§ 1º - As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas-. Também, conforme bem analisado na decisão de primeiro grau, foi observada a primariedade do agravante para aplicação das multas, conforme se extrai dos autos (fls. 104, 127, 158, 177, 213, 230 e 246), sendo que, somente nos casos em que foi constatado o emprego de artifícios ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa foi aplicada em seu valor máximo (art. 201, Parágrafo único, da CLT), tendo sido observada, também, a Portaria Mtb/CM nº 290/97. Com relação ao empregado Ozair Maria Catarino, conforme se extrai dos autos, a autuação do agravante se deu em decorrência da constatação de fraude em seu registro, conforme constatado às fls. 128/134. Também não há que se falar em dupla penalidade, posto que as multas foram aplicadas a empregados distintos. Nada a reformar- (fls. 174/176).
Inconformado, interpôs o executado recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Colegiado Regional, ao assim decidir, teria afrontado as disposições insertas nos artigos 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.889/73 e 2º, § 2º, da LICC. Sustentou que a aplicação das multas capituladas na CLT não atendeu ao princípio de que a lei específica sobrepõe-se a lei genérica, devendo-se, no caso, observar-se as disposições contidas na Lei nº 5.889/73 que preveria a multa para infrações aos dispositivos desta lei e da CLT no âmbito rural. Alegou, ainda, que para o infrator primário, a lei que disciplina o trabalho rural, concede tratamento especial, o que não foi observado quando da aplicação das multas (fls. 185/188 e 195/193). Razão, contudo, não lhe assiste. No caso, conforme consignou o egrégio Colegiado Regional, as infrações administrativas cometidas pelo executado encontram-se capituladas na CLT, razão pela qual manteve a aplicação das multas administrativas imputadas ao executado. Assim, a decisão regional não afronta o artigo 18, § 1º, da Lei nº 5.888/73, mas encontra-se em consonância com suas disposições, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, assim vazadas:
-As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas-
Da mesma forma, não procede a alegação de violação do princípio de que a lei específica sobrepõe-se à lei genérica (artigo 2º, § 2º, da LICC), na medida em que a própria lei que disciplina o trabalho rural prevê que as infrações aos dispositivos da CLT, cometidas pelo trabalhador rural, serão punidas com as multas nela previstas. No que se refere à alegada violação do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 5.889/73, ao argumento de que o executado é infrator primário, razão porque a penalidade a ele aplicada não poderia exceder de quatro salários mínimos, não vislumbro a sua ocorrência, na medida em que a redação do referido dispositivo de lei foi alterada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, não mais dispondo sobre o infrator primário. Ademais, no particular, o egrégio Tribunal Regional registrou que foi observada a primariedade do agravante para aplicação das multas, sendo que, somente nos casos em que foi constatado o emprego de artifícios ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa foi aplicada em seu valor máximo - premissas fáticas incontestes, à luz da Súmula nº 126, não cabendo a esta colenda Corte Superior o reexame de matéria fático-probatória para chegar a conclusão diversa. Dessarte, à falta de pressuposto de admissibilidade específico, inviável revela-se o destrancamento do apelo. Nego provimento , pois, ao presente agravo de instrumento. 2.3. VÍNCULO DE EMPREGO. A egrégia Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pelo executado, decidiu, neste particular, negar-lhe provimento. Ao fundamentar sua decisão, registrou:
-O agravante reitera sua alegação de que houve uma errônea imposição das multas por manter trabalhadores sem registro, as quais lhe foram aplicadas pela DRT, posto que, conforme restou demonstrado pelas provas orais e documentais produzidas nos autos, entre ele e os Srs. EDSON RIBEIRO DA SILVA e JOSÉ FERREIRA NETO existiu relação de trabalho somente na forma de parceria agrícola e, em relação ao Sr. VICENTE MARIA CATARINO, não existiu qualquer relação de trabalho. Também nesse ponto concordo com a analise procedida na decisão a quo, pois, em relação ao Sr. Vicente Maria Catarino, houve a constatação da existência de vinculo empregaticio pelo Sr. Auditor Fiscal do Trabalho, por meio de verificação fisica no local da prestação dos serviços, onde observou o ambiente de trabalho, entrevistou os empregados, analisou os livros contábeis e os documentos a ele apresentados. Assevero que, ao contrário do que entendeu o agravante, a declaração unilateral de vontade onde consta que o Sr. Vicente não exerceu no local nenhuma atividade remunerada, mesmo registrada em Cartório, no presente caso, não prevalece sobre a realidade fática presenciada pelo Auditor Fiscal, em que restou evidenciada a existência de vinculo de emprego. Quanto aos Srs. Edson Ribeiro da Silva e José Ferreira Neto, melhor sorte não teve o agravante, pois, também nesse caso a constatação da existência de vinculo empregaticio foi feita in loco pelo Auditor Fiscal, em face da realidade fática em que os serviços eram prestados. Além do mais, conforme bem fundamentado na decisão de primeiro grau, o contrato de Parceria Agrícola firmado entre os acima referidos obreiros e o agravante (fls. 84/86), apresentou indícios de fraude, demonstrando a intenção do agravante de impedir e fraudar a aplicação dos preceitos legais ao caso concreto. Cabe ainda acrescentar que, as declarações firmadas pelo Auditor Fiscal o exercício de suas atribuições, são revestidas de fé pública e somente prova robusta em contrário teria o condão de desqualificar suas constatações, o que no caso não ocorreu. Assim, mantenho a decisão a quo que, reconhecendo a existência da relação de emprego, manteve o curso da execução em relação às multas aplicadas- (fls. 176/178).
Inconformado, interpôs o executado recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Colegiado Regional, ao assim decidir, teria afrontado as disposições insertas no artigo 4º, do Decreto nº 59.566/66 e Capítulo IV, Seções I e III, da Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra (fls. 188/192). Razão, contudo, não lhe assiste. No que se refere à alegada violação ao Capítulo IV, Seções I e III, da Lei nº 4.504/64, o agravante não indica os dispositivos tidos por violados, inviabilizado a admissibilidade do apelo no particular, nos termos da Súmula nº 221, I. Já a indicação de violação artigo 4º do Decreto nº 59.566/66, deixo de analisá-la, vez que eventual afronta a dispositivo presente em tal espécie normativa (ato normativo de natureza regulamentar) não dá azo ao cabimento de recurso de revista, à luz do disposto no artigo 896, c, da CLT. Dessarte, à falta de pressuposto de admissibilidade específico, inviável revela-se o destrancamento do recurso de revista. Nego provimento , pois, ao presente agravo de instrumento.
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