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Timestamp: 2020-07-10 02:09:39+00:00

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Ética e Realidade Atual – O STF entre a judicialização e o ativismo
| 19.02.2020	0
O Supremo Tribunal Federal entre a Judicialização e o Ativismo
Com a redemocratização do Brasil, cujo ponto culminante foi a promulgação da Constituição de 1988, ocorreu a transferência de poderes, na forma de competências, para juízes e tribunais. Desse modo, inúmeras matérias que antes eram deixadas para o processo político majoritário, ou seja, para a discussão política do Parlamento através dos representantes eleitos pelo povo, passaram a ser judicializadas.
De modo direto, podemos dizer que “constitucionalizar” significa transformar Política em Direito. Assim, uma questão que seja disciplinada em uma norma constitucional, transforma-se em pretensão jurídica, que pode ser formulada sob a forma de uma ação judicial. Freqüentemente é o próprio legislador que, deliberadamente ou não, deixa espaços para escolhas a serem realizadas em sede jurisdicional. Nesse novo cenário, quase qualquer questão política ou moralmente relevante pode chegar ao STF.
A “judicialização da política”, como tem sido chamado esse movimento, propugna pela aplicação direta da Constituição a situações expressamente contempladas em seu texto, independentemente de manifestação do legislador. O Judiciário exerce tal poder através da declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios de ostensiva violação à Constituição.
Com este deslocamento de poder próprio do constitucionalismo contemporâneo, o Poder Judiciário ganha força, sobretudo por ser responsável por fazer valer a Constituição e as leis, inclusive em confronto com os outros “poderes” e outros interesses.
Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal torna-se mais presente na vida das pessoas. Cada julgamento realizado pelo plenário do Supremo pode ser acompanhado pela “TV Justiça” ou pela internet, o que permite que um maior número de brasileiros acostume-se ao fato de que questões cruciais de natureza política, moral ou mesmo econômicas, são decididas por um tribunal, composto por onze pessoas, para as quais jamais votaram e que utilizam uma linguagem de difícil compreensão, sobretudo para quem não é versado em direito.
Dessa forma, uma vez que os juízes ganham maior poder com o processo de constitucionalização, uma questão vem à tona: em que medida esse novo papel do Judiciário promove ou afronta a democracia? Qual é o risco de se fundar um aristocrático governo de juízes?
O termo “ativismo judicial” tem sido utilizada para expressar esse temor de uma “Supremocracia”, ou seja, de uma supremacia absoluta do órgão máximo do Poder Judiciário. Ao contrário da Judicialização, o Ativismo foge das amarras legais e propugna pela imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas; pela aplicação direta da Constituição a situações que não foram expressamente contempladas em seu texto; e pela declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos de violação da Constituição.
Nesse sentido, o Ativismo visa uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização de valores constitucionais, enquanto a Judicialização decorre da própria legislação que impõe esses deveres ao Judiciário.
Por um lado, a atuação do Superior Tribunal Federal em casos emblemáticos promove uma maior visibilidade pública e contribui para a transparência, para o controle social e, em última análise, para a democracia. A ampliação do papel do direito e do judiciário pode ser vista como uma decorrência da retração do sistema representativo e de sua incapacidade de cumprir as promessas de justiça e igualdade, inerentes ao ideal democrático e incorporadas nas constituições contemporâneas.
Por outro lado, essa ampliação do poder do STF desnuda as mazelas de nosso sistema político, atordoa a sociedade pelo efeito midiático e, em alguns casos, acaba por coagir a própria atividade estatal, colocando em xeque sua legitimidade.
Assim, recorre-se ao judiciário como guardião último dos ideais democráticos gerando uma situação paradoxal: ao buscar suprir as lacunas deixadas pelo sistema representativo, o judiciário apenas contribui para a ampliação da própria crise de autoridade da democracia.
Uma decisão recente que chamou a atenção da sociedade foi o reconhecimento, no dia 05 de março de 2011, da união homoafetiva como entidade familiar, como já comentado aqui no ERA. Este caso apresenta certas peculiaridades que nos permitem refletir sobre a distinção entre Judicialização e Ativismo e, nesse sentido, sobre a atuação da Suprema Corte brasileira.
Tal questão chegou às portas do Supremo através de duas ações distintas que reuniram-se no mesmo julgamento: 1) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4277) foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme à Constituição Federal do artigo 1.723 do Código Civil; 2) uma ação de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 132) foi ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, alegando que, dada a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o não reconhecimento da união homoafetiva estaria contrariando preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.
O artigo constitucional que estava em disputa era o artigo 226, parágrafo 3o, que estabelece: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Uma interpretação literal deste dispositivo parece não deixar nenhuma dúvida quanto ao fato de que o legislador constituinte originário restringiu a união estável para o homem e a mulher. O artigo 1.723 do Código Civil de 2003 é quase uma cópia do parágrafo 3o do artigo 226 da CF. Mas como ressaltou o Ministro Ayres Brito, há uma diferença fundamental entre ambos porque a Constituição Federal de 1988 nos fornece elementos para eliminar uma interpretação reducionista.
Nesse sentido, tanto a Adin quanto a Adpf solicitam a interpretação do artigo 1.723 do Código Civil conforme a Constituição Federal, no sentido de excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Ambos os pedidos sustentam que o não reconhecimento fere os princípios da dignidade humana, previsto no artigo 1o, inciso III; da igualdade (artigo 5o, caput) da vedação de discriminação odiosa (artigo 3o, inciso V); da liberdade (artigo 5o, caput) e da proteção à segurança jurídica (artigo 5o, caput), todos da Constituição de 1988.
Além da questão interpretativa, o principal argumento que precisava ser rebatido para reconhecer a união estável homoafetiva era exatamente o argumento do Ativismo judicial, isto é, a acusação de que o STF estaria transbordando o seu limite de atuação e invandindo a competência do Legislativo. Segundo o representante da CNBB, a Constituição estabelece limitação expressa, ao prever a união estável entre homem e mulher, e
não entre pessoas do mesmo sexo. Portanto, não se trataria de uma lacuna constitucional, não cabendo portanto ao Judiciário, mas sim ao Legislativo, alterar o correspondente dispositivo constitucional.
Existem projetos de lei sobre o assunto “engavetados” no Congresso Nacional desde 1995, quando a então deputada Marta Suplicy, apresentou o projeto de Lei 1.151. Entre 1995, quando o Legislativo teve a sensibilidade para reconhecer a lacuna da lei, e 2011, quando o assunto chega ao Supremo, diversas ações judiciais já haviam sido propostas demandando o reconhecimento desse tipo de união.
Conforme sustentou o Ministro Gilmar Mendes, havia um “limbo jurídico” sobre o assunto, resultado do silêncio do Congresso Nacional diante da matéria. Nesse sentido, reconhece que a competência originária para regular a matéria pertence ao Poder Legislativo. Porém, dada a inércia desse Poder, considera dever da Corte Constitucional garantir a proteção da união homoafetiva, em respeito aos direitos fundamentais e aos direitos das minorias.
Destacou a importância da atuação do Supremo em quadros semelhantes, quando de fato a omissão da Corte representaria um “agravamento no quadro de desproteção de minorias ou pessoas que tenham seus direitos lesionados”.
Entretanto, ressaltou que seu voto se limita a reconhecer a existência legal da união homoafetiva por aplicação analógica do texto constitucional, sem se pronunciar sobre outros desdobramentos. Segundo o Ministro: “Pretender regular isso é exacerbar demais nossa vocação de legisladores positivos”.
Usando este caso como paradigma, podemos perceber que a “invasão” de competência do Supremo parece justificar-se quando o que está em jogo é a ofensa a direitos fundamentais. Entretanto, tal critério ainda deixa enorme margem de incerteza, tendo em vista a disputa em torno do sentido e alcance dos chamados direitos fundamentais.
Nesse sentido, parece que a difícil delimitação entre Judicialização e Ativismo nos deixa apenas uma certeza: O Judiciário quase sempre pode, mas nem sempre deve atuar.

References: artigo 1
 artigo 226
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 1
 artigo 1