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Timestamp: 2017-03-27 16:24:21+00:00

Document:
Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 14-03-2013	Atualizado em 27-03-2013	Tweet
FracoBom Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013
Artigo 2.º - Requisitos do empregador
Artigo 3.º - Requisitos de atribuição
Artigo 4.º - Formação Profissional
Artigo 6.º - Procedimento
Artigo 7.º - Pagamento do apoio
Artigo 8.º - Incumprimento e restituição dos apoios
Artigo 9.º - Regime especial de projetos de interesse estratégico
Artigo 10.º - Outros apoios
Artigo 11.º - Financiamento comunitário
Artigo 12.º - Acompanhamento, avaliação e regulamentação
Artigo 13.º - Normas transitórias
Artigo 14.º - Norma revogatória
A presente portaria cria a medida Estímulo 2013, de ora em diante designada Medida, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionar formação profissional.
06.01.2014 (15:02:45)
Caro Ivo, boa tarde e bom ano!Por norma, este tipo de regulamentação vigora por períodos anuais, sendo que os contratos são feitos considerando este tipo de período e até que entre em vigor uma nova "medida" revogada por uma nova lei.ResponderCitar Nome Email Assunto Website Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.Comentário 4000 caracteres disponíveis Receber Avisos de Respostas
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References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14