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Timestamp: 2017-12-17 03:36:06+00:00

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IVA ARTIGO 78º REGULARIZAÇÕES. Para estes créditos aplicam-se sempre os nºs 7 a 12, 16 e 17 do CIVA). - PDF
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Cássio Corte-Real Laranjeira
1 IVA ARTIGO 78º REGULARIZAÇÕES 1 -REGIME TRANSITÓRIO (créditos vencidos até 31/12/2012) Para estes créditos aplicam-se sempre os nºs 7 a 12, 16 e 17 do CIVA). a) Se a data relevante para a dedução, for até 31/12/2012 não é exigida a certificação do ROC (ver mais à frente, qual a data relevante para dedução do iva para cada caso). (***) b) Se a data relevante para a dedução, for posterior a 31/12/2012 é exigida a certificação do ROC (ver mais à frente, qual a data relevante para dedução do iva para cada caso). (***) 2 REGIME GERAL(créditos vencidos a partir de 01/01/2013) Para estes créditos aplicam-se já os artigos 78 /A a 78º / D. Passa a ser obrigatória a certificação de ROC, sempre.
2 INSOLVENCIAS Nota importante: nº 11 do artigo 78º Identificação das faturas O montante do credito e do imposto a ser regularizado O processo ou acordo em causa O período em que a regularização é efetuada 3 -INSOLVENCIAS DE CARATER LIMITADO A data relevante, nestes casos, para a dedução do IVA)..é a data do trânsito em julgado da sentença da insolvência de carater limitado. (***) Documentos relevantes a solicitar, para efeitos de dedução - Certidão do tribunal da sentença de insolvência, onde conste o carater limitado e a data de trânsito em julgado. - Comunicação ao administrador de insolvência..(sempre obrigatória) - Para créditos vencidos até 31/12/2012, cuja data de trânsito em julgado da insolvência, seja também, igual ou anterior a esta data não é obrigatória a certificação do ROC. Registar no Subquadro ( 1/B, ) - Para créditos vencidos até 31/12/2012, cuja data de transito em julgado da insolvência, seja posterior a esta data É obrigatória a certificação do ROC.
3 Registar no Subquadro ( 1/C, ) - Para créditos vencidos após 31/12/2012 É sempre obrigatória a certificação do ROC - Comunicação ao administrador de insolvência..(sempre obrigatória) 4 - INSOLVENCIAS DE CARATER PLENO A data relevante, nestes casos, para a dedução do IVA)..é a data do homologação / trânsito em julgado da sentença da insolvência de carater pleno de verificação / graduação de crteditos. (***) Documentos relevantes a solicitar, para efeitos de dedução - Certidão do tribunal, de verificação / graduação de créditos, onde conste - data de transito em julgado, - identificação do credor, - valores reclamados e respetivos montantes. - Comunicação ao adquirente / administrador de insolvência (Esta comunicação deve ter data anterior à data de certificação do Roc).... (sempre obrigatória) - Quanto à exigência da certificação do ROC, mantem-se o critério descrito para as insolvências de carater limitado. 5 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO Ver também Procedimento de Injunção A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve. Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o eventual devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo, é emitido o referido título executivo. Caso se opunha, o processo é remetido para um tribunal. Sobre a Certidão de Incobrabilidade e o regime do IVA Créditos incobráveis em
4 PROCESSOS DE EXECUÇÃO Documentos de suporte a solicitar, para efeitos de dedução (Conforme informação vinculativa / proc 3011, de 18/04/2012) Assim, e para créditos considerados incobráveis em processo de execução, cuja regulamentação legal consta do Código de Processo Civil, entende-se que consubstancia prova para preencher os requisitos da alínea a) do nº 7 do artº 78º do CIVA, Certidão Judicial que certifique, nomeadamente, o montante em dívida, a sentença proferida e a data do respetivo transito em julgado, bem como, de que a sentença foi registada no processo informático de execuções, indicando a data desse registo e, ainda, a data da extinção da execução, tudo, nos termos estabelecidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 806.º do Código do Processo Civil. Comunicação ao adquirente do serviço, Sendo que essa deverá ser feita pelo prestador do serviço ou pelo seu Técnico Oficial de Contas. Data relevante para a dedução do IVA) É possível DEDUZIR, após a data do registo informático de execuções, da sentença (of circ / pag 2) 6 - PROCESSOS DE REVITALIZAÇÃO Data relevante para a dedução do IVA)- data de de homologação, pelo juiz, do plano de recuperação da empresa. 7 - PROCESSOS DE REVITALIZAÇÃO (sireve) Data relevante para a dedução do IVA). data do acordo, entre o IAPMEI, os credores e o devedor.
5 ARTIGO 78º do CIVA Nº 8 O Nº 8 do artigo 78º do CIVA, contém 5 alíneas e neste nº 8, apenas cabem os créditos especificamente referenciados e que não possam ser enquadrados nos nºs anteriores. ( nestes casos, é sempre obrigatória a certificação do ROC, uma vez que, antes das alterações ao artigo 78º ( ex artº 71º), já era obrigatória a certificação). Alíneas a) b) c) e) Devedores, particulares ou S.P., isentos /sem direito a dedução Não há obrigação de comunicação da regularização. Obrigado à certificação do roc (sempre) Alínea d) Devedores, S.P. c/ direito a dedução, os créditos, têm de ser reconhecidos em acção de condenação, ou reclamados em processo de execução devedor citado por edital Obrigado à certificação do roc (sempre) HISTORIAL - processos de execução O art.º 78.º do Código do IVA prevê o direito à dedução do imposto relativo a créditos tidos como incobráveis: a) Em processo de execução após o registo da suspensão da instância, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 806º do Código de Processo Civil; b) Em processo de insolvência, logo que a mesma seja declarada.
6 Nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 78.º do CIVA, os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis em processo de execução. No caso concreto, estamos perante uma situação da alínea a), n.º 7 do artigo 78º do CIVA, uma vez que não foi possível ao Agente de Execução lograr apurar a existência de bens susceptíveis de penhora, na titularidade da firma Executada. Sendo que, nos termos do artigo 806º, n.º 2 alínea c) do Código de Processo Civil, o Agente de Execução introduz no registo informático de execuções o rol de execuções findas ou suspensas, mencionando-se ainda os casos de extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 832º e no n.º 6 do artigo 833º B do Código de Processo Civil. Sendo que resulta do artigo 833º B do Código de Processo Civil que após as consultas efectuadas junto das bases de dados disponíveis, o agente de execução notifica o exequente do resultado da consulta ao registo informático das execuções e do facto de não ter identificado quaisquer bens penhoráveis. Nessa medida, tem o exequente um prazo de 10 dias para indicar bens à penhora, ou quando não tenha conhecimento dos mesmos, o executado é citado para no mesmo prazo indicar bens à penhora, conforme resulta do artigo 833º B, n.º 3 e 4 do Código de Processo Civil. Sendo que, nos termos do n.º 6 do artigo supra referido quando o executado não procede ao pagamento da dívida ou vem indicar bens à penhora, extingue-se a execução. Nessa medida, em virtude de não ser possível encontrar bens penhoráveis, é possível requerer a emissão de certidão de incobrabilidade junto do Tribunal onde corre termos a execução, o qual atesta que até à data não foi possível o Exequente ver o seu crédito satisfeito, total ou parcialmente.
7 PARA OS CREDITOS VENCIDOS APOÓS 31/12/2012 ARTIGOS 78 /A /// ARTIGOS 78 /B /// ARTIGOS 78 /C /// ARTIGOS 78 /D ARTIGO 78/ A - CREDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA Os créditos, cuja incobrabilidade esteja confirmada, podem regularizar o iva em créditos de cobrança duvidosa, nos seguintes casos : a) O crédito esteja em mora há mais de 24 meses, desde o eu vencimento, existindo provas da sua imparidade e terem sido efectuadas diligencias para o seu recebimento. b) O crédito esteja em mora há mais de 6 meses, desde o eu vencimento o mesmo, não seja superior a 750 (iva incluído) e o devedor seja um particular, ou S. P, que pratique exclusivamente operações isentas sem direito a dedução. Para além destas 2 hipóteses de regularização de iva, existem ainda, os previstos no artigo 78º nº 7, nos mesmos termos aí previstos e já abordadas nas paginas anteriores. A regularização, no âmbito dos CREDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA, pode ser efectuada: Mediante pedido de autorização previa, solicitada no prazo de 6 meses, após os 24 (conforme alínea a). Este pedido de autorização é apreciado pela A.T, no prazo máximo de 8 meses, findo o qual, se considera: a) DEFERIDO créditos < (iva incluído) e por fatura b) INDEFERIDO - créditos >= (iva incluído) e por fatura
8 c) INDEFERIMENTO EXPRESSO - Quando o cliente faça prova de que já pagou as faturas em causa. a A.T, notifica do indeferimento. No caso de deferimento, o credor deve regularizar a seu favor na D.P., do período seguinte ao da confirmação de autorização prévia, pela AT. De seguida a AT, notifica o devedor, para regularizar a favor do estado, no período em ocorreu essa mesma notificação, identificando o credor, as faturas, e o iva liquidado. Não sendo regularizado pelo devedor, a AT, emite automaticamente uma L.A, nesse valor. Nos casos da alínea b) e nº 4 (créditos cobrança duvidosa a 6 meses e créditos incobráveis /insolvências, processos execução etc), a dedução, dispensada de autorização previa, é efetuada no prazo de 2 anos, a contar do 1º dia do ano civil, seguinte. Para créditos, da (alínea a), nº 2 artigo 78/A), ou seja dos créditos cobrança duvidosa em mora há mais de 24 meses), mas de valor inferior a (iva incluído e por fatura), decorridos os 8 meses, o pedido de autorização prévia, é considerada DEFERIDA. Créditos incobráveis (associados a insolvências, processos de execução, etc) é idêntico ao previsto no artigo 78º do CIVA, especialmente com as seguintes diferenças: a) Para poder deduzir o imposto, nos termos aí previstos, é necessário que, os factos relevantes (facto relevantes são aqueles que determinam o momento a partir do qual de pode regularizar o imposto), ocorram no prazo dos 24 meses / ou 6 meses, consoante o caso. b) Para todos os casos previstos nestes artigos, que se referem a créditos vencidos após 31/12/2012, é sempre necessário obter a certificação de um Roc.
ISBN: 978-972-9171-86-4 a) título da comunicação: Regularização do iva de créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa b) Autores: SUZANA FERNANDES DA COSTA E OSCAR RODRIGUES VELOSO c) Emails:
OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS, REGULARIZAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO MÓDULO 4 OBRIGAÇÕES
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS, REGULARIZAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS José Soares Roriz Março de 2011 MÓDULO 4 DE PAGAMENTO DE FACTURAÇÃO OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS

References: ARTIGO 78
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 artigo 806
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 artigo 832
 artigo 833
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