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Timestamp: 2019-10-22 14:29:29+00:00

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TRT-2 20/09/2019 - Pg. 5958 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5958
Postulou, em síntese, contribuição sindical, multas e juros previstos no artigo 600 da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.910,28. Apresentou procuração e documentos.
Conciliação inicial prejudicada.
O réu não compareceu em audiência, nem apresentou contestação (id id 9dbb813).
Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Última tentativa de conciliação prejudicada.
Revelia e confissão do réu
O réu foi devidamente notificado para responder a presente ação, conforme documento id 3e15bd8 dos autos. Consta da notificação que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa acarretaria a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.
O réu deixou de comparecer à audiência, de modo que declaro a revelia e confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos limites da petição inicial e dos documentos que instruem esta ação, com fundamento no art. 844 da CLT.
Contribuição sindical - interesse processual
Pretendeu o autor a cobrança de valores alusivos à contribuição sindical dos anos de 2015, 2016 e 2017.
Contudo, o autor não trouxe aos autos o título da dívida, qual seja, a certidão expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e nem se valeu da ação executiva, procedimento indicado pelo artigo 606 da CLT.
A contribuição devida aos Sindicatos, disciplinada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, é modalidade de contribuição social de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais ou econômicas (artigo 149 da CF), com natureza de tributo. Assim, a contribuição sindical deve obedecer ao princípio da legalidade, por força constitucional, previsto no artigo 149 e no artigo 150, inciso I, da Constituição da República.
Por se tratar de título de dívida fiscal, não tem o Sindicato competência para efetuar o procedimento administrativo de lançamento do tributo, cabendo somente ao órgão da Administração Pública definido pela lei o ato necessário à constituição do crédito tributário.
Aplica-se, no presente caso, a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), que determina, no § 1º do artigo 6º, a instrução da petição inicial com a certidão da dívida ativa, que, no caso, é o título executivo extrajudicial previsto no caput do artigo 606 da CLT.
É importante assinalar que o artigo 7º da Lei nº 11.648/2008 expressamente manteve o procedimento previsto nos artigos 605 e 606 da CLT.
O autor apresentou apenas um edital para cada competência 2015, 2016 e 2017 (id 752e06d, f470410 e 0759805), e não os três editais previstos no artigo 605 da CLT.
O autor não apresentou a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho prevista no artigo 606 da CLT. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem se manifestado nos seguintes termos a respeito dessa questão: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. Dada a natureza jurídica de tributo da contribuição sindical (CF, art. 8º, IV), a sua cobrança judicial opera-se conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 6.830/80. Ou seja, a petição inicial deve ser acompanhada da certidão da dívida ativa, que constitui o título executivo extrajudicial, previsto no "caput" do art. 606 da CLT. O autor não deu atendimento a tal exigência legal, pois deixou de apresentar o título da dívida, que é certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e tampouco se utilizou da ação executiva. (Recurso Ordinário, Relator (a): RICARDO APOSTÓLICO SILVA, Processo nº
1001940.65.2016.5.02.0446, Turma: 10ª, data de publicação: 17/5/2018)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. ART. 606 DA CLT. VIGÊNCIA. Ante a natureza tributária das contribuições sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da Republica), o meio adequado para a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 606 da CLT). O dispositivo celetista está em pleno vigor e deve ser observado. Nesse sentido a Lei nº 11.648/2008 (art. 7º) e precedentes deste E. Regional e do C. TST. (Recurso Ordinário, Relator (a): JOSÉ RUFOLLO, Processo nº 1000762-
06.2017.5.02.0007, Turma: 5ª, data de publicação: 3/4/2018) Assim, promovendo demanda incorreta, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.
Por tais fundamentos, o autor não preencheu a condição de ação interesse processual (inadequação), razão pela qual decido extinguir o processo, neste aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Prejudicado o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 600 da CLT e exibição de RAIS, por decorrerem do pedido principal.

References: artigo 600
 artigo 606
 artigo 149
 artigo 150
 artigo 6
 artigo 606
 artigo 7
 artigo 605
 artigo 606
 artigo 485
 artigo 600