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Processo contra o corte de ponto em Petrolina - Sentença 82386-19.2014
acordao-1041450700
Ri -0054348-28.2015.8.05.0001 -Voto Ementa Consumidor Vício Do Produto Danos Morais Redução
032.2009.057.510-4
Cobrança de Dívida Sem Contratação. Prov. Reduzir Danos Morais
TJ-MS_APL_00008749120138120010_ce6a3
Juiz Alex de Figueiredo condena Luiz Acosta por xingamentos contra Enock Cavalcanti
28 g 0004152-17.2013.8.05.0230 Voto Ementa Consumidor Coelba Refaturamento Sem Dano Moral Prov
36 G 0119199-42.2016.8.05.0001
Decisão TJ RJ cartão de credito
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL Av: Engenheiro
Caetano lvares, 594, Casa Verde, So Paulo - SP - CEP 02546000 TERMO DE AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO Processo n: Requerente: Requerido: Data da audincia: 0036117-41.2010.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cvel Michel Pereira da Silva Moro, CPF 178.500.918-41 Banco do Brasil S/A. 07/02/2011 s 13:00h
Juiz de Direito: Violeta Miera Arriba
Aberta a audincia s 13:02 horas, apregoadas as partes, compareceu autor, acompanhado de sua advogada, Dra. KARINA CILENE BRUSAROSCO, - OAB/SP: 243.350. AUSENTE O(A) REQUERIDO(A), presente seu advogado DR. FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA, OAB/SP 242.326 : INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de conciliao resultou PREJUDICADA em razo da ausncia do(a) requerido(a). A seguir, pela MM. Juza foi proferida SENTENA: I- VISTOS. MICHEL PEREIRA DA SILVAL MORO ajuizou a presente ao contra BANCO DO BRASIL S/A. Dispensado o relatrio, nos termos do artigo 38 'caput' da Lei 9099/95. II- FUNDAMENTAO. A teor do disposto no art. 9 da Lei n 9.099/95, as partes, includa a pessoa jurdica, devero comparecer pessoalmente audincia de conciliao e de instruo e julgamento, podendo o ru, pessoa jurdica ou titular de firma individual, ser representado por preposto credenciado, com a apresentao de carta de preposio original outorgada por quem tenha poderes para tanto. Consoante ensina Ricardo Cunha Chimenti: O rigor da exigncia de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princpio maior do sistema, que a tentativa de conciliao entre os litigantes (in Teoria e Prtica dos Juizados Especiais Cveis, ed. Saraiva, So Paulo, 2000, pg. 76 e 77). Nos precisos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, diante do no comparecimento do requerido(a), conquanto devidamente intimado(a), aplicam-se-lhe os efeitos da revelia. No caso em testilha, no h quaisquer evidncias que desnaturem, no mbito do convencimento judicial, os efeitos da confisso ficta. Nos termos do artigo 51, 1, da Lei n 9.099/95, a extino do processo independer, em qualquer hiptese, de prvia intimao pessoal das partes. Ademais, cumpre salientar que a legislao protetiva do consumidor aplicvel espcie. Com efeito, encontramse as instituies financeiras enquadradas no conceito de "fornecedor" trazido pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 3, pargrafo 2 define como servio "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL Av: Engenheiro Caetano lvares, 594, Casa Verde, So Paulo - SP - CEP 02546000 trabalhista". Conforme a Smula 297 do STJ, o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras. Nos termos do disposto no artigo 14 do referido diploma legal:"O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. 1. O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi fornecido. O pargrafo 3 do artigo acima mencionado, estabelece que: O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, a responsabilidade do fornecedor de servios funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e servios tem o dever de responder pelos fatos e vcios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo imanente ao dever de obedincia s normas tcnicas e de segurana. A segurana prestao essencial atividade bancria, havendo regramento prprio para tal questo (Lei n 7.102/83, alterada pela Lei n 8863/94 - que dispe sobre segurana para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituio e funcionamento das empresas particulares que exploram servios de vigilncia e de transporte de valores, e d outras providncias). Ainda que a existncia de porta giratria em agncia bancria seja aceitvel e necessria ante o quadro de insegurana vivenciado hodiernamente, sua utilizao deve ocorrer dentro de parmetros razoveis a fim de que a integridade do consumidor (fsica e moral) seja preservada. Conclui-se, ante a presuno de veracidade dos fatos narrados na inicial, que o ru prestou servio defeituoso. Inaceitvel a postura dos prepostos do ru, que impuseram situao humilhante ao autor, no apenas desprestigiando-o, mas atingindo, por via transversa, a prpria instituio a qual pertence, ao vedar-lhe o acesso ao interior da agncia, mesmo aps sua identificao, haja vista que a Polcia Militar e, por conseqncia, seus membros so detentores do poder de polcia que lhes conferido pelo Estado de Direito e no os prepostos do ru, ainda que na funo de seguranas, tanto que Polcia Militar incumbe o policiamento ostensivo. E nem se diga que o acionamento das portas giratrias automtico, pois aqueles que efetuam a segurana dos estabelecimentos bancrios dispem de dispositivo de controle da abertura da porta. Vale lembrar, ainda, que o banco ru responde pelo ato de seus prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, salientando-se que o estado de preposio no exige necessariamente a presena de um contrato tpico do
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL Av: Engenheiro Caetano lvares, 594, Casa Verde, So Paulo - SP - CEP 02546000 trabalho, uma vez que o nexo de preposio pe o assento no preponente, por ser ele o beneficirio econmico, de modo a justificar sua responsabilidade pelo dano causado a outrem. A forma de proceder da parte r causou aflio e comprometeu o estado de esprito da parte requerente, configurando dano extrapatrimonial que conduz ao dever de indenizar. Esse proceder tambm contraria os princpios da boa f, igualdade, transparncia, equidade e equilbrio insculpidos no artigo 51, incisos IV e XV do Cdigo de Defesa do Consumidor. A parte autora foi obrigada a mobilizar-se, em prejuzo de sua rotina pessoal, para obter a superao do problema, sem xito, exigindo o ajuizamento de ao judicial, sempre desgastante. Com relao constatao do dano moral, tem-se que a responsabilizao do agente deriva do simples fato da violao "ex facto", tornando-se, portanto, desnecessria a prova de reflexo no mbito do lesado, ademais, nem sempre realizvel. Contenta-se o sistema, nesse passo, com a simples causao, diante da conscincia que se tem de que certos fatos atingem a esfera da moralidade coletiva, ou individual, lesionando-a. No se cogita, mais, pois, de prova de prejuzo moral. Constata-se o dano moral pela simples violao da esfera jurdica, afetiva ou moral, do lesado e tal verificao suscetvel de fazer-se diante da prpria realidade ftica, pois como respeita essencialidade humana, constitui fenmeno perceptvel por qualquer homem normal. O dano moral presumido, pois decorre do prprio fato ilcito, no havendo que se falar na exigncia da comprovao do prejuzo, vez que tal tipo de ofensa atinge o patrimnio subjetivo do indivduo, independendo, portanto, de prova. O quantum indenizatrio deve atender ao binmio reparao e reprimenda a fim de reprimir comportamentos ilcitos, mas tambm evitar enriquecimento sem justa causa. A sano, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a to decantada impunidade, de forma que se a indenizao pelo dano moral no pode ser fonte de lucro, tambm no pode servir de estmulo violao de direitos personalssimos de outrem. Afigura-se, pois, razovel fixar o dano moral na quantia de R$ 20.400,00. Nos termos da Smula 362 do STJ: A correo monetria do valor da indenizao do dano moral incide desde a data do arbitramento. Nos termos da Smula 326 do STJ: Na indenizao por dano moral, a condenao em montante inferior ao postulado na inicial no implica sucumbncia recproca. III- DECISO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da ao que MICHEL PEREIRA DA SILVA MORO ajuizou contra BANCO DO BRASIL S/A e JULGO
EXTINTO o processo com resoluo de mrito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Cdigo de Processo Civil para CONDENAR o(a) r(u) a pagar (o) autor(a) o valor de R$ 20.400,00, referente aos danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela de atualizao de dbitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, a partir desta data, e acrescido
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL Av: Engenheiro Caetano lvares, 594, Casa Verde, So Paulo - SP - CEP 02546000 de juros de mora de 1% ao ms 1, a contar da citao. Sem custas e honorrios advocatcios, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso de 10 (DEZ) dias, comeando a fluir a partir da audincia. O recurso dever ser interposto por advogado e dever vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, no havendo prazo suplementar para sua apresentao ou complementao. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do prprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdio corresponde, em So Paulo, a 3% do valor da causa. No caso de condenao, tal como na presente hiptese, porm, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1 grau de jurisdio, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, pargrafo nico, da Lei n. 9.099/95, desde que no seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 2% sobre o valor da condenao, tambm respeitando o valor mnimo de UFESPs, tudo nos termos do art. 4, incisos I e II e pargrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 612,00 (Cdigo da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte e remessa e retorno de R$ 25,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa cdigo da
Receita 110-4). Para fins de execuo da sentena: Transitada em julgada a sentena, dever o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenao, no prazo de 15 dias, independente de citao ou intimao para esse fim, sob pena da incidncia da multa de 10% sobre o valor total da condenao, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Cdigo de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigao fixada em sentena, a parte credora dever requerer o incio da execuo. A parte assistida por advogado dever apresentar planilha de clculo com a multa de 10% do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil. Defiro, desde j, o encaminhamento dos autos ao Contador para elaborao do clculo, no caso da parte desassistida por advogado. A(S) PARTE(S) FICA(M) CIENTE(S) DE QUE OS AUTOS SERO DESTRUDOS DEPOIS DE DECORRIDOS NOVENTA (90) DIAS DO TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA OU DA EXTINO DA EXECUO, PRAZO EM QUE O(S) INTERESSADO(S) PODER(O) PEDIR A RESTITUIO
O entendimento aplicado o de que o art. 406 do Cdigo Civil de 2002, em face da ilegalidade da taxa SELIC por encerrar tambm critrio de atualizao monetria - no traduzindo juros reais, prev juros de 1% ao ms na forma do art. 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional, nesse sentido confira-se Judith Martins-Costa, Comentrios ao Novo Cdigo Civil, Do Inadimplemento das Obrigaes, v. V, t. II, Rio de Janeiro: Forense, 2003, atualizao, pgs. 376/408, onde, inclusive, a farta indicao de entendimentos do Superior Tribunal de Justia em defesa da tese abraada.
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL Av: Engenheiro Caetano lvares, 594, Casa Verde, So Paulo - SP - CEP 02546000 DE DOCUMENTOS (ARTIGO 1 DO PROVIMENTO CSM 1679/2009), SEM PREJUZO DO PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO E EVENTUAIS CUSTAS, DEFERIDA, DESDE J, A RESTITUIO. Publicada em audincia, saem os presentes intimados." NADA MAIS, encerrando-se a audincia. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, SONIA PETRONI MARIANO BARROS, Escrevente Tcnico Judicirio, digitei e providenciei a impresso. AUTORADV.AUTOR:ADV. REQUERIDO:-
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 artigo 3
 artigo 14
 artigo 51
 artigo 269
 artigo 55
 artigo 475