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Timestamp: 2019-04-22 20:19:42+00:00

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DIREITO C..
Enviado por Claudinhaadm
acordao adin 0527642 tjpr
XV Exame Constitucional - SEGUNDA FASE
ADI Nº. 0010285-28.2005 - 22-02-2006 (Arguição de Inconstitucionalidade)
ADI Nº. 0016519-26.2012 - 28-06-2013 (Arguição de Inconstitucionalidade)
DIREITO CONSTITUCIONAL - 2º BIMESTRE CONTROLE CONCENTRADO 05.05.2011 art 103 - legitimidade! competência: STF ou TJ local.
poder de anular uma lei, e esta ação vale para todos. ADIN ou ADI: ação declaratória de inconstitucionalidade por ação genérica inconstitucionalidade se dá por um vício de ação, deve guardar fundamento constitucional. É obra do Poder constituinte originário. -cabe a ADIN de lei federal e estadual, ADC só cabe de lei federal. - ADC é obra do poder constituinte derivado - uma decisão procedente de uma ADIN = uma decisão improcedente de uma ADC -a decisão de uma ADIN procedente ou improcedente faz coisa julgada na ADC. 1) Fundamento constitucional (art 102, I, a, primeira parte) 2)Fundamento legal (infraconstitucional) lei 9868/99 3)Competência: STF 4)Objeto: lei ou ato normativo federal ou estadual que enfrente a constituição 5)Legitimidade ativa: aquele que a lei diz quem é (art 103 da CF). Só pode ajuizar uma ação a Mesa, não somente o presidente da mesa. Mesa: orgão diretivo da casa legislativa. *governador do df pode ajuizar uma ADIN? Sim, conforme art 103, V *governador do df pode atacar qualquer lei distrital? Não, por que a lei a ser atacada pode ser lei estadual, federal ou municipal. e na ADIN só cabe lei federal e lei estadual. a oab é uma entidade de classe de âmbito nacional! art 103, incisos VII e IX para a oab não existe restrição de interesse, para o conselho da oab a ação pode tratar de qualquer interesse, e as entidades só podem tratar de ações relacionadas a elas. a oab pode ajuizar a adin sobre qualquer matéria, por isso o destaque no art 103.
prescrição em decadência: está ligada ao exercício do direito subjetivo! é a perda do direito de ação. in thesi. por tais motivos: -porque um ato nulo vai ser eternamente nulo.2011 *essa decisão do STF que declara inconstitucionalidade da ADIN faz coisa julgada? e cabe ação recisória? essa decisão faz sim coisa julgada. 8)efeitos da ADIN : erga omnes. não cabe ação recisória. depende de qual das especies do art 59 esta sendo atacada. se for emenda. p) tutela cautelar: serve para assegurar a eficácia do processo principal. *possibilidade cautelar: cabe cautelar na ADIN? sim. quando esse direito de ação não é exercido! perda do próprio direito.05. decadência: está ligada ao direito protestativo. decretos ou resoluções quem tem legitimidade passiva é o congresso nacional se for medida provisória quem tem legitimidade passiva é o executivo se for leis complementares ou leis ordinárias quem tem legitimidade é o legislativo e o executivo 7)litisconsorcio: pluralidade de partes! passivo: cabe em caso de leis complementares ou leis ordinárias! ativo: cabe. e no mundo penal. desde que haja interesse. *não há prescrição em decadência na ADIN. por revisão criminal ou habeas corpus. I. o pedido de cautelar é efêmera.6)Legitimidade passiva: quem tem o poder de criar a lei ou ato normativo. ex tunc . a coisa julgada permite flexibilização quando for para aumentar direitos e garantias do indivíduo. porque não tem como fazer interposição de. 12. Se pudesse essa decisão ser alterada causaria insegurança no caso jurídico. é quem produz a inconstitucionalidade. Para se . por tais motivos: -princípio da segurança jurídica -lei 9868 * a coisa julgada pode ser afetada por ação recisória.. (art 102.
e cabe ao juiz dizer qual é a norma faltante. constitucionais de eficácia limitada . o Mandado de Injunção tem efeitos in caso. legitimidade passiva: responsavel pela norma nao ter sido feita * cabe cautelar na ADIN-O? para o juiz conceder uma cautelar na adin-o. o juiz deveria dizer qual é a norma! a medida que afastaria o dano da falta dessa norma. a.indícios suficientes de autoria e materialidade. O prejuízo é pela falta da lei. -fumus boni juris: fumaça do bom direito . ex tunc e inter partes. não cabe medida cautelar. a qual a constituição manda fazer. I. 2)Fundamento legal (infraconstitucional) lei 9868/99 3)Competência: STF 4)Objeto: lei ou ato normativo federal ou estadual que enfrente a constituição 5)Legitimidade ativa: aquele que a lei diz quem é (art 103 da CF). E como o juiz não pode legislar em obediência ao principio da independencia dos poderes. por vicio omissivo . a inconstitucionalidade esta em não fazer a lei. é a existência dessa norma. em razão de não se ter uma norma.conceder uma cautelar é necessário a análise de: -periculum in mora: perigo na demora . ou normas não auto aplicáveis. 1)Fundamento constitucional ou Possibilidade jurídica do pedido: art 102. o mandado de injunção serve para tutelar direitos e garantias. semelhança: São duas formas de se atacar as normas constitucinais de eficácia limitada. Responsabilidade Civil por dano causado em razão de negócio jurídico com fundamento em lei declarada inconstitucional ADIN-O : ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão vício omissivo! para josé afonso da silva são normas estas. é um ato omissivo. primeira parte. ADIN-O x MANDADO DE INJUNÇÃO são duas ações! adin-o serve para controlar a constitucionalidade em razão de um vício omissivo.necessidade da medida porque podera surgir a impossibilidade ou dificuldade de inversão da medida.
segunda parte) 2) Fundamento infraconstitucional: lei 9. prefeito. já o mandado de injunção é pacífico cabimento de cautelar. procurador geral da justiça. ADIN interventiva. exclusivamente. Finalidade da ADC: afastar a incerteza juridica em razão de razoaveis e contundentes divergencias. 1) Fundamento constitucional (art 102. porque em esfera estadual só cabe ação a partir de controle difuso ou de controle concentrado somente nesses casos. *cabe cautelar na ADC? Sim. § 1º lei 9882 âmbito estadual ou municipal 23.adin-o orgão competente stf. 5) Legitimidade ativa: aquele que a lei diz quem é (art 103 da CF).2011 Na esfera estadual. adin-o cabimento da cautelar tem previsão na lei 12. só cabe ADIN. pode ser impetrato outros tribunais.2011 a adc é obra do poder derivado. o mandado de injunção não tem o stf de forma exclusiva . mesa da assembléia. partido político com representação na assembléia. adin-o efeitos erga omnes. LXXI ADC: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19.8698 3) Competência: STF 4) Objeto: lei ou ato normativo federal que enfrente a constituição. diferentemente da adin que é obra do poder originário. ADIN-O. oab seccional. mandado de injunção efeitos inter partes.05. ADPF: AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL artigo 102. (art 125 §2º) legitimidade: governador. federação sindical ou entidade de classe de ambito estadual. conforme lei 9868.063. ato de declarar a constitucionalidade de tal ato. a. art 112 da constituição do ES ESTADO FEDERAL .05. mandado de injunção: artigo 5º . I.
em 1988 as matérias que foram repartidas eram de índole: administrativa. dado a alguem ou a algum orgão. 2) Características de manutenção: •Rigidez constitucional. •presença de poder constituinte derivado decorrente = constituições estaduais. remanescentes ou reservadas: são as que sobram .2011 REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS competência: é dada pela lei. legislativa ou tributária. isso só existe no Senado. soberania é diferente de autonomia soberania: autodeterminação! quem tem soberania é o estado federal brasileiro autonomia: ausência de hierarquia entre as partes que compõe o todo. para josé afonso da silva. 30.possui uma postura polidimensional: estrutura dividida em poderes diferentes e autônomos. estado unitário: um eixo de poder. autonomia é uma conta: autonomia = auto governo + auto administração + auto organização Características do Estado Federal: 1) Características essenciais: •descentralização política ou repartição constitucional de competências. Conjunto de atividade pública. há uma descentralização administrativa. •orgão próprio para prover o controle de constitucionalidade. quem possui autonomia é a União. Competência é divida em: •competências expressas: aquelas que estão solenizadas •competências residuais. •participação das vontades regionais(parciais) na produção da vontade nacional.05. centralização política. é a lei quem diz de quem é a competência. estados federados e municípios.
prevalecendo assim o interesse nacional. legislativa artigo 23: competência administrativa. o que exciste é uma prevalência de interesses! o interesse nacional deve sobrepor o interesse estadual ou municipal. IV. artigo 24 §2º : diz que a competencia da união para legislar sobre normas gerais. MUNICÍPIOS . exclusiva artigo 22: competência privativa. é indelegável. Os municípios não tem competência concorrente. I e II : legislativa! III a IX: administrativa! Os municípios não possuem competência concorrente. expressa.competência exclusiva: aquela que é dada a um único ente da federação. inciso I 02. excluindo os demais. conforme artigo 24 Os municipios possuem competência suplementar.competência concorrente: entregue a alguns entes da federação e permitem que legislem ao lado de outros.06.competência comum: entregue a todos os entes da federação. comum artigo 24: competência concorrente. expressa. em matéria tributária quem tem é a união. quem tem competência reservada são os estados. expressa. II. é delegável III. expressa. expressa artigo 30: competência exclusiva.competência privativa: dada a único ente da federação. terá sua eficácia suspendida. conforme artigo 30. artigo 24 §4º : se uma lei estadual ou municipal que já exista for contra a uma lei federal. V. legislativa. artigo 21: competência administrativa.competência suplementar: aquelas que visam o suprimento de lacunas e complementação de textos ou lacunas legais. por superveniencia da lei federal.2011 Só quem tem competência suplementar são os estados e os municípios. não excluiu a competência suplementar dos estados.Essas competências pressupões algumas situações: I. não existe hierarquia nacional.
porque ambas só devem obediência a constituição. A imunidade não pertence ao parlamentar e sim ao parlamento. autonomia = AG + AA + AD O município possui governo próprio. IMUNIDADE PARLAMENTAR só tem imunidade parlamentar quem é do parlamento. incisos I e II Existe administração pública municipal! se divide em direta e indireta! o município possui uma organização própria que se encontra na lei orgânica municipal. Legislativo: competências legislativas: artigo 30. por isso considera-se o mesmo processo de criação. teve obter maioria de dois terços. mas dizemos que ele possui uma estrutura bi orgânica . e ela é irrenunciável. Existe hierarquia entre lei orgânica municipal e lei ordinária municipal? depende! os mesmos argumentos que trouxe que tem hierarquia de lei complementar e lei ordinária dá sustento para essa questão da hierarquia de lei orgânica e lei ordinária municipal.o município é um ente autônomo. processo de criação da lei orgânica: art 29! se dá com uma votação em dois turnos. vice prefeito e secretário composição do legislativo: câmara dos vereadores Executivo: competências administrativas do município: artigo 23. O que se quer é um parlamento livre. processo de alteração: a constituição é omissa quanto a isso. onde ele tem competência comum. pode ser classificada como: •imunidade material ou inviolabilidade . e artigo 30 nos incisos III a IX. e esta deve obedecer tanto a constituição estadual como a federal. tem sua razão científica no princípio da independência dos poderes.não possuindo o judiciário composição do executivo: prefeito.
votos e opiniões no exercicio da sua atividade parlamentar. neste caso TJ (art 29. só quem possui são os deputados e senadores. se o prefeito pratica crime eleitoral quem julga é Tribunal Regional Eleitoral. será julgado pelo Tribunal Regional Federal. Aqui a sanção é o perdimento do cargo. inciso X). •infrações político administrativas possuem natureza e índole político-administrativas. •crimes de responsabilidade todos aqueles postos DL 201/67 e 10. inciso X) . que é a câmara. art 53 e seus paragrafos. havendo uma pena. é julgado pelo poder judiciário. Não tem crime. GOVERNADOR E PRESIDENTE: podem praticar: •crimes de responsabilidade são infrações politico administrativas. serão submetidos a julgamento no STF. gerando pena politico administrativa e vai ser julgado por uma orgão tbm politico administrativo. Todos os parlamentares (vereadores (art 29). se houver interesse da união. havendo uma pena. art 85 (presidente) e constituição estadual (governador). RESPONSABILIDADE DO PREFEITO O prefeito (chefe do executivo municipal) pode praticar os chamados: • crimes comuns Todos aqueles postos no código penal e na legislação penal especial. A lei orgânica municipal é qu diz quais são essas infrações. se houver interesse da união. Senado federal processa e julga(presidente) . será julgado pelo Tribunal Regional Federal. assembleia legislativa .028/00. o parlamentar tem essa imunidade. reação de natureza penal. possuem índole penal. é julgado pelo poder judiciário. Possui índole penal.garantia que tem o parlamentar de exercer as suas palavras. neste caso TJ (art 29. •imunidade formal ou processual Mesmo que se cometa um crime. deputados e senadores(art 53)) possuem essa inviolabilidade. reação de natureza penal. Existe o crime. sanções politico administrativa (impeachemeant).se o prefeito pratica crime eleitoral quem julga é Tribunal Regional Eleitoral. mas não quer dizer que existe o processo.
VII (provocada por força do artigo 36. 06. requisição do STF. Ela não agride o estado federal. É um remédio jurídico político próprio a proteger o estado. que tem por objetivo a recuperação da saúde do estado. artigo 36: incisos: quais as intervenções provocadas! paragrafos: normas gerais das intervenções.levado ao presidente da república.2011 INTERVENÇÃO existe em âmbito federal e estadual.(governador) •crimes comuns Possui índole penal para ambos. . A regra é a não intervenção (autonomia). há uma quebra do auto governo.provimento em ADIN - . executivo ou judiciário). no caso do presidente só será submetido a julgamento por dois terços da maioria da câmara do deputados.decisão de ofício do presidente da república . ela acontece sobre um orgão (legislativo. artigo 84. II. artigo 34: hipoteses onde pode ocorrer a intervenção nos estados e no distrito federal. VI ( provocada por força do artigo 36. STJ e TSE.possível decreto de intervenção.Para ambos os tipos de crime. ) . e sim protege. sançaõ penal. a intervenção não se da sobre todo o estado. Só é utilizado como medida drástica. a intervenção é exceção. •intervenções espontâneas ou voluntárias: art 34. ou sobre todo o ente. STJ (governador) .Para ambos os tipos de crimes.) . afastando a autonomia do estado. no caso do governador só será submetido a julgamento com autorização prévia da assembleia legislativa.06.e decidido por decreto de intervenção. importante: interpretação do artigo 35. artigo 35: hipoteses das intervenções nos municípios. III e V. •intervenções provocadas: art 34 IV (provocada por força do artigo 36. III . I. inciso X. A intervenção é o afastamento temporario da autonomia. se houver a provocação remete-se ao presidente da república. o STF. no caso do presidente. . Quando ocorrre essa intervenção. I que é a solicitação legislativo e executivo e requisição judiciário. II. aplicada pelo judiciário.
possivel decreto de intervenção. suas alíneas: princípios constitucionais sensíveis. haverá interventor.somente o chefe do ministério público federal (procurador geral da república) tem legitimidade para todas as ações de controle concentrado de constitucionalidade . junto ao STF. onde se dará ou . exceto os que pertencerem ao territorio federal. II e II: intervenções espontâneas! decisão de ofício do governador . caso não seja isso suficiente haverá um segundo momento.interventiva. intervenção nas hipóteses do artigo 35 artigo 35: incisos I.o STF é o unico orgãoa prover o controle concentrado de constitucionalidade . e se rejeitado terá efeitos ex nunc. dizem que a constituição deve ser interpretada deste modo.) artigo 34. que se couber intervenção. § 1º ! pode haver uma intervenção sem interventor? os que susutentam que sempre haverá interventor. onde se decretará a intervenção. é remetido ao presidente da república. onde se dará ou negará provimento. diz que havera necessidade de nomeação de interventor quando for no executivo. o presidente deve remeter ao congresso nacional em 24 horas.único legitimado para adin interventiva: procurador geral da república. . para que assim sofra um controle político da intervenção. que no primeiro momento suspende a eficácia do ato.. onde o decreto vai ser ratificado ou rejeitado. quando for no legislativo não caberá interventor. inciso IV: intervenção provocada. Caso o STF dê provimento. no artigo 36. INTERVENÇÃO MUNICIPAL os municipios sofreram intervenção do estado. que é composto pelo senado e pela câmara. ¬ outra parte da doutrina. .1) controle de constitucionalidade 2) autorizar eventual intervenção artigo 36. Se ocorrer quebra destes princípios . o procurador geral de justiça poderá ajuizar uma adin interventiva estadual sendo entao levado ao TJ. o procurador geral da republica podera ajuizar uma adin interventiva.VII.ADIN interventiva: duas finalidades . paragrafo 1º: que o se couber quer dizer. não da união. sendo entao levado ao STF.
onde se decretará a intervenção. caso não seja isso suficiente haverá um segundo momento. na intervenção municipal. Caso o TJ dê provimento. que no primeiro momento suspende a eficácia do ato. é remetido ao governador.negará provimento. o controle político será feito pela assembleia legislativa do estado! .
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References: artigo 102
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 24
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 23
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 84
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 36
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 artigo 34
 artigo 36
 artigo 36