Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/127881
Timestamp: 2019-07-20 17:44:11+00:00

Document:
Medida Provisória n° 761, de 2016
(Seguro-Emprego)
Apelido: Seguro-Emprego
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
A Medida Provisória altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE). O Programa, em sua nova versão, permite a redução em até 30% da jornada e do salário do trabalhador. Para isso, o Governo compensa 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Medida Provisória estabelece, ainda, os critérios de elegibilidade e as condicionalidades a serem adotados pelas empresas; inova ao estabelecer a prioridade às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) na adesão ao Programa; continua vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa na vigência do Programa e durante o equivalente a um terço desse período, bem como mantém a exigência de acordo coletivo de trabalho específico celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa. Além disso, a Medida Provisória estabelece os critérios de exclusão de empresas ao Programa e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018.
Resultado apurado em 20/07/2019 às 14:44
Parecer (18/04/2017)
Quadro Comparativo (18/04/2017)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.456 de 26/06/2017
Texto inicial - MPV 761/2016
Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12.
EMENDA 1 - MPV 761/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
EMENDA 2 - MPV 761/2016
Que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
EMENDA 3 - MPV 761/2016
Suprimir parágrafo que permite alterações ao programa por ato presidencial.
EMENDA 4 - MPV 761/2016
EMENDA 5 - MPV 761/2016
Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categorial (NR).
EMENDA 6 - MPV 761/2016
Suprime o §9º do Art. 5º da Lei 13.189, de 2015 incluído pelo Art. 3º da Medida Provisória 761/2016.
EMENDA 7 - MPV 761/2016
Modifica o texto da MP 761/2015.
EMENDA 8 - MPV 761/2016
EMENDA 9 - MPV 761/2016
Modifica o texto da MP 761/2016.
EMENDA 10 - MPV 761/2016
EMENDA 11 - MPV 761/2016
Acrescenta dispositivo ao texto da MP 761/2015.
EMENDA 12 - MPV 761/2016
Modifica o texto da MP 761/2015 .
EMENDA 13 - MPV 761/2016
EMENDA 14 - MPV 761/2016
EMENDA 15 - MPV 761/2016
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 761/2016
EMENDA 16 - MPV 761/2016
EMENDA 17 - MPV 761/2016
EMENDA 18 - MPV 761/2016
EMENDA 19 - MPV 761/2016
EMENDA 20 - MPV 761/2016
EMENDA 21 - MPV 761/2016
Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria (NR).
EMENDA 22 - MPV 761/2016
Suprimam-se as alterações do Inciso VI do art. 3º e o § 9º do art. 5º, inseridos pelo art. 3º da Medida Provisória nº 761, de 2016.
EMENDA 23 - MPV 761/2016
Medida Provisória nº 761/2016 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
EMENDA 24 - MPV 761/2016
Excluir o inciso V do artigo 3, da Lei 13.189/2015.
EMENDA 25 - MPV 761/2016
Suprima-se o inciso VI do art. 3º da Medida Provisória 761/2016:
EMENDA 26 - MPV 761/2016
Nova redação ao artigo 7, parágrafo 3 da MP 761: "Somente após três meses de denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta mova situação de dificuldade econômico-financeira."
EMENDA 27 - MPV 761/2016
Nova redação ao artigo 3, inciso I, da MP 761: "I- dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiveram sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PSE."
EMENDA 28 - MPV 761/2016
Suprima-se as alterações do Inciso VI do art. 3º , inseridas pelo art. 3º da Medida Provisória nº 761, de 2016.
EMENDA 29 - MPV 761/2016
EMENDA 30 - MPV 761/2016
EMENDA 31 - MPV 761/2016
EMENDA 32 - MPV 761/2016
EMENDA 33 - MPV 761/2016
EMENDA 34 - MPV 761/2016
EMENDA 35 - MPV 761/2016
EMENDA 36 - MPV 761/2016
Art. 1º O artigo 429 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 429. [...] §3º Não se aplica a multa prevista no artigo 434 desta Consolidação, quando comprovar não existir mão-de-obra disponível no município em que se localizar o estabelecimento empregador.
EMENDA 37 - MPV 761/2016
Art. 1º O art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 93. ....................................................................... §3º. As empresas que tratam o caput do art. 93, na impossibilidade de contratação de pessoas com deficiência permanente ou beneficiários da Previdência Social reabilitados, pela inexistência de mão-de-obra disponível no mercado, comprovadas pelo empregador, depois de demonstrada a efetiva busca do preenchimento das vagas, ficam isentas da obrigação e, por conseguinte da punibilidade.
EMENDA 38 - MPV 761/2016
Art. 1.º O artigo 5.º da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescido do § 1.º, que assim dispõe: "Art. 5.º [...] § 1.º O intervalo para repouso ou alimentação poderá ser fracionado observados os usos e costumes da região, devendo as frações somar o intervalo mínimo de 1 (uma) hora, nos termos do § 1.º do art. 5.º do Decreto n.º 73.626, de 12 de fevereiro de 1974."
EMENDA 39 - MPV 761/2016
EMENDA 40 - MPV 761/2016
Art. 1º Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 5º da Lei 5.889/73. § 1º Ocorrendo a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, estabelecido de acordo com os usos e costumes, deverá ocorrer o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. § 2º Fica facultado, por meio de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a redução ou fracionamento do intervalo com o pagamento do tempo como verba indenizatória. Art. 2º O artigo 13 da Lei 5.889/73 passa a vigorar com a seguinte alteração Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974.
EMENDA 41 - MPV 761/2016
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 5.889/73, passa a vigorar com a seguinte redação: Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária. Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73.
EMENDA 42 - MPV 761/2016
Art. 1º O §3º do artigo 58 da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público será definido o tempo, a forma e a natureza da remuneração.
EMENDA 43 - MPV 761/2016
Art. 1º O "caput", do artigo 149, do Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
EMENDA 44 - MPV 761/2016
EMENDA 45 - MPV 761/2016
EMENDA 46 - MPV 761/2016
EMENDA 47 - MPV 761/2016
EMENDA 48 - MPV 761/2016
EMENDA 49 - MPV 761/2016
EMENDA 50 - MPV 761/2016
EMENDA 51 - MPV 761/2016
Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
Acrescente-se ao artigo 2º da Lei 13.189/2015, modificado pelo artigo 3º da Medida Provisória 761 de 2016, os §§ 4º e 5º com as seguintes redações:
EMENDA 52 - MPV 761/2016
§4º Fica permitida a possibilidade de as empresas solicitarem o pedido de adesão diretamente junto ao Ministério de Trabalho e Emprego, caso comprovada a recusa injustificada do sindicato profissional em firmar acordo coletivo de trabalho, desde que cumpridas todas as demais exigências legais. §5º No caso de a adesão ser solicitada diretamente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato profissional deverá ser notificado, podendo se manifestar em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da comunicação. No caso de ausência de manifestação do sindicato, a adesão se dará de forma automática.
EMENDA 53 - MPV 761/2016
EMENDA 54 - MPV 761/2016
EMENDA 55 - MPV 761/2016
EMENDA 56 - MPV 761/2016
EMENDA 57 - MPV 761/2016
EMENDA 58 - MPV 761/2016
EMENDA 59 - MPV 761/2016
EMENDA 60 - MPV 761/2016
EMENDA 61 - MPV 761/2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas à medida provisória, de autoria dos senhores parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Chico Lopes 002; Deputado Weverton Rocha 003; Deputado Daniel Almeida 004; Deputado Rubens Pereira Júnior 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; 015; Senador José Pimentel 016; 017; 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Senador Romário 020; Deputado Davidson Magalhães 021; Deputado André Figueiredo 022; Deputado Assis Melo 023; Deputado Diego Andrade 024; 025; 026; 027; Deputado Sergio Vidigal 028; Deputado Laercio Oliveira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Nilson Leitão 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Senador Paulo Paim 044; 045; 046; Deputado Orlando Silva 047; Deputada Leandre 048; 049; Deputado João Fernando Coutinho 050; 056; 057; 058; Deputado Mauro Pereira 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; Deputado Hugo Leal 053; Deputada Creuza Pereira 054; Deputado Heitor Schuch 055; Senador Lindbergh Farias 059; e Deputado Zé Carlos 060; 061 (fls. 19 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Recebida Nota Técnica nº 60/ 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 129 a 135)
REQ 1/2017 - MPV 761/2016
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142).
REQ 2/2017 - MPV 761/2016
REQ 3/2017 - MPV 761/2016
REQ 4/2017 - MPV 761/2016
Requeiro, na forma do disposto nos arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater e instruir a Medida Provisória nº 761, de 22 dezembro de 2016, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência, com o objetivo de analisar aspectos polêmicos que ensejaram a apresentação das emendas, convidando, para tanto, representantes das seguintes entidades.
Apresentados os Requerimentos nº 4, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, e nº 5, Plano de Trabalho, pelo Relator, Senador Armando Monteiro (fls. 146 a 153).
REQ 5/2017 - MPV 761/2016
Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, que altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018 (o prazo anterior se esgotaria em 31 de dezembro de 2017).
Recebido Relatório do Senador Armando Monteiro (fls. 172 a 194).
Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro.
Texto final da Comissão - PLV 7/2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 761, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 14, 18, 24, 32, 48 e 49, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e ata da 3ª e da 4ª Reuniões às fls. 195 a 230).
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Legislação x MPV 761/2016 x PLV 7/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 231 a 236), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 237 a 239), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 240 a 251): - Ofício nº 9, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 40, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 20, de 2017, do PSDB – SF; - Ofício nº 32, de 2017, do DEM – CD; - Ofício nº 35, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 126, de 2017, do PSDB – CD; - Ofício nº 65, de 2017, do PSD – CD; - Ofício nº 40, de 2017, do PP – CD; - Ofício nº 18, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD; - Ofício nº 02, de 2017, do PMDB – SF; - Ofício nº 150, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD.
Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Autógrafo - PLV 7/2017
Remetido Ofício CN nº 306/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 07/17(fls. 282 a 288). Remetido Ofício CN nº 307/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 07/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 289).
OFCN 465/2017
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 761, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 608
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.456, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 230
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.465, de 2017.
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.456, de 2017.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 252-260
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 73-74
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 288
Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 124-134
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 96
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2062-2165
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas à medida provisória, de autoria dos senhores parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Chico Lopes 002; Deputado Weverton Rocha 003; Deputado Daniel Almeida 004; Deputado Rubens Pereira Júnior 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; 015; Senador José Pimentel 016; 017; 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Senador Romário 020; Deputado Davidson Magalhães 021; Deputado André Figueiredo 022; Deputado Assis Melo 023; Deputado Diego Andrade 024; 025; 026; 027; Deputado Sergio Vidigal 028; Deputado Laercio Oliveira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Nilson Leitão 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Senador Paulo Paim 044; 045; 046; Deputado Orlando Silva 047; Deputada Leandre 048; 049; Deputado João Fernando Coutinho 050; 056; 057; 058; Deputado Mauro Pereira 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; Deputado Hugo Leal 053; Deputada Creuza Pereira 054; Deputado Heitor Schuch 055; Senador Lindbergh Farias 059; e Deputado Zé Carlos 060; 061 (fls. 19 a 123).
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 23-28
- Ofício nº 24, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 4, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 12
EMENDA 1 - MPV 761/2016 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 761/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 761/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 761/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 761/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 4 - MPV 761/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 5 - MPV 761/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 6 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 7 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 8 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 9 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 10 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 11 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 12 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 13 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 14 - MPV 761/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 15 - MPV 761/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 16 - MPV 761/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 17 - MPV 761/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 18 - MPV 761/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 19 - MPV 761/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 20 - MPV 761/2016 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 761/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 761/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 761/2016 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 24 - MPV 761/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 25 - MPV 761/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 26 - MPV 761/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 27 - MPV 761/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 28 - MPV 761/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 29 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 30 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 31 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 32 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 33 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 34 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 35 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 36 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 37 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 38 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 39 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 40 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 41 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 42 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 43 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 44 - MPV 761/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 45 - MPV 761/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 46 - MPV 761/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 47 - MPV 761/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 48 - MPV 761/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 49 - MPV 761/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 50 - MPV 761/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 51 - MPV 761/2016 Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 52 - MPV 761/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 53 - MPV 761/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 54 - MPV 761/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 55 - MPV 761/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 56 - MPV 761/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 57 - MPV 761/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 58 - MPV 761/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 59 - MPV 761/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 60 - MPV 761/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 61 - MPV 761/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 761/2016 08/02/2017
MSG 692/2016
Lei nº 13.456 de 26/06/2017
CMMPV 761/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016)
Deputado Federal Leonardo Monteiro (Relator Revisor) (encerrado em 18/04/2017 - Deliberação da matéria)
Senador Armando Monteiro (encerrado em 18/04/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Vicentinho (Relator Revisor) (encerrado em 22/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Publicado no DCN Páginas 608
Juntado Ofício nº 74 de 2017, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados (fl. 305).
A presente medida provisória aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 08-09-2017.
Remetido Ofício CN nº 332 de 28/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.456, de 26 de junho de 2017 (fl. 304).
Onde se Lê: " À COARQ".
Leia-se: "Á SLCN.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/06/2017 às 11h29
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2017 às 19h59
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/06/2017 às 18h50
SANCIONADA. LEI 013.456 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016 em 07/06/2017 às 17h19
Remetido Ofício CN nº 306/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 07/17(fls. 282 a 288).
Remetido Ofício CN nº 307/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 07/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 289).
Anexado o texto revisado (fls. 277 a 281).
Publicado no DSF Páginas 252-260
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 19h32
Publicado no DSF Páginas 124-134
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 15h57
Anexado o Ofício CN nº 202, de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 7, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 24/04/2017 às 19h05
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Senador Armando Monteiro, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2017.
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2017.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 19h39
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 231 a 236), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 237 a 239), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 240 a 251):
- Ofício nº 9, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 40, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 20, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 35, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 126, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 65, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 02, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 150, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD.
Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 761, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 14, 18, 24, 32, 48 e 49, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
(anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e ata da 3ª e da 4ª Reuniões às fls. 195 a 230).
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 18/04/2017 às 19h01
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Manoel Eugênio Guimarães - Coordenador-Geral de Programa de Proteção ao Emprego do Ministério do Trabalho; Carlos Eduardo Lemos - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA); Rafael Ernesto Kieckbusch - Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Antonio Lisboa Cardoso - Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC); Tiago Oliveira - Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Alexandre Ferraz - Assessor Técnico da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e Afonso Antonio Marcondes - Analista da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 3 a 11 e ata da 2ª reunião, fls. 159 a 171).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2017.
Aprovados os Requerimentos nºs 4 e 5 (Plano de Trabalho), do Senador Armando Monteiro.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3, do Deputado Leonardo Monteiro.
(anexados: convocação, lista de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 154 a 158).
Designado o Deputado Leonardo Monteiro para a Relatoria Revisora da Comissão Mista, conforme Ofício nº 154, da Liderança do PT na Câmara.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 761-2016, comunicando a designação (fls. 144-145).
A Relatoria Revisora fica vaga em virtude de o Deputado Vicentinho não ser mais membro da Comissão Mista, conforme Ofício nº 150/2017, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 143)
Recebido o Ofício nº 199/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 761/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 136).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda para Presidente e o Senador Vicentinho Alves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Armando Monteiro e Relator-Revisor o Deputado Vicentinho.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV761-2016, do Senador Paulo Rocha, Presidente Eventual, e do Deputado Edmar Arruda, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 125 a 128).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 52-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 124).
Publicado no DCN Páginas 2062-2165
Publicado no DCN Páginas 23-28
Relatório da MP que cria Programa Seguro-Emprego deve ser apresentado nesta terça
Relatório da MP do Programa Seguro-Emprego deve ser apresentado na terça

References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 429
 artigo 434
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 58
 artigo 149
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 19