Source: https://pt.scribd.com/doc/77655043/Nocoes-de-Direito-Administrativo-para-Concursos-Publicos
Timestamp: 2016-02-12 03:39:37+00:00

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Do Direito de PetiçãoApostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados1
Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Lei nº 8.666/93 e alterações. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; das concessões de tempo de serviço; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades; do processo administrativo disciplinar. Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
mas sobretudo deve ser honesto. pois nem tudo que é legal. deverá considerar a norma jurídica e a ética da própria instituição. que só execute o ato para o seu fim legal. Implica em excluir a promoção pessoal de
. conforme o caso. justo. expõe o agente. (responsável com relação aos atos praticados. ou seja. A Finalidade estabelece ao Administrador Público. (Meirelles) Princípios básicos da administração pública O artigo 37 da Constituição Federal de 05. Deve executar suas ações. Administrador Público em toda sua trajetória funcional. Decisões de tribunais. de forma impessoal . A validade de todo e qualquer ato administrativo. o ato administrativo. Em Síntese. O afastamento desse caminho. A moral administrativa impõe-se ao agente público como norma de conduta interna.* Administração pública: princípios básicos PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. estabelece as normas ou regras a serem observadas obrigatória e permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. se o resultado do ato violou a lei. exclusivamente conforme a norma do Direito.10. entretanto os autores referem Finalidade. está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. civil e criminal. mas também com a moral administrativa e o interesse coletivo. Ao Administrador Público não é lícito a liberdade para agir com vontade pessoal. é honesto. formação de culpa e aplicação da pena). pressupõe aplicação de pena. conveniente. Os princípios a serem observados são os seguintes. Deve considerar sempre a finalidade de sua ação que é o bem comum. conforme determina a lei.” c) . A moralidade integra o Direito.Impessoalidade/finalidade A Constituição Federal estabelece Impessoalidade. civil. o que não significa somente a conformação do ato com a lei. b) – Moralidade. PODERES/DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. caracteriza a ilegalidade da ação. criminal. oportuno. a) – Legalidade. regulamento ou qualquer ato normativo. Assim. e assim pois. desempenhar sua função. passa não somente pela distinção do legal. relação entre os cidadãos relativa aos bens e suas relações. estabelecem que o “controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo. Ao agente não é permitido deixar de fazer o que a Lei determina. o que implica em omissão. a responsabilidade disciplinar.1988.
custo operacional. avaliando seu rendimento efetivo. são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. exigem publicidade. pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. econômico e técnico. Envolve o aspecto administrativo. ou seja.
.autoridade ou servidor de suas realizações administrativas. Exige resultados positivos e satisfatório atendimento das necessidades públicas. recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente. este dever. d) – Publicidade É a divulgação do ato para conhecimento de todos. A finalidade da Administração Pública é o interesse público.. sujeita a Administração Indireta à supervisão ministerial. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres. direito de petição. Caracteriza o início da validade para todos os efeitos externos. e) – Dever de eficiência Reforma da Constituição Federal. ou preservação de interesse superior da Administração. ação popular. Ato irregular não se torna válido com q publicação. como Princípio da Administração Pública. É requisito básico de eficácia e moralidade.
* Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental. implica em desvio de finalidade. O agente tem o dever de executar suas atividades com presteza. a ser observado por toda entidade da Administração Direta e Indireta. É o dever de executar a boa administração. O controle deverá abranger os aspectos qualitativos e quantitativos do serviço. Entre outras coisas. Vai além do conceito do princípio da legalidade. e o não cumprimento. fortalece o sistema de mérito. declarado previamente como sigiloso. Assegura conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral. utilidade para a população e para a Administração. se a lei o exige.. Nem os regulares dispensam a publicação. Leis. perfeição e rendimento funcional. através da aplicação de instrumentos constitucionais. A publicidade também não pode proporcionar promoção pessoal do agente público. investigações policiais. quanto à eficiência administrativa. condenada como abuso de poder. incluiu no art. submete o Executivo ao controle de resultado. 37. como mandado de segurança. atos e contratos administrativos que produzem conseqüências fora do órgão que os pratica. São admitidas algumas excessões: para os atos relacionados com a segurança nacional.
em sentido amplo e genérico. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever. Esses serviços podem ser essenciais ou apenas úteis à comunidade. PODER DISCIPLINAR Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. b) Princípio da supremacia do interesse público – os serviços devem atender as necessidades da
. art. mas. fiscaliza-se. delega-se e avoca-se. quando aludimos a serviço público. se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal. A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados.PODER HIERÁRQUICO É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos. No seu exercício dão-se ordens. para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. ordena e rever a atuação de seus agentes. estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. aponta os seguintes princípios como básicos para a formação do conceito e do regime jurídico dos serviços públicos a serem prestados pelo estado: a) Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade. inspirado na Doutrina Francesa do Direito Administrativo. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. abrangemos ambas as categorias. 320). No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas. sob normas e controles estatais. Celso Bandeira de Melo .
* Serviços Públicos: conceito e princípios
Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados. daí a necessária distinção entre serviços públicos e serviços de utilidade pública.
d) Princípio da Cortesia – o usuário tem direito a um bom atendimento. d) Princípio da universalidade – os serviços devem estar disponíveis a todos.. os gastos e a disponibilidade de atendimento. g) Princípio da Transparência . f) Princípio da Continuidade – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários.. <. j) Princípio do Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos. – o Estado deve prestar um serviço adequado com o menor dispêndio possível.trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestados.coletividade.são princípios do serviço público: a) Princípio da permanência (continuidade).>”
. i) Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade.987/94: “Art. e) Princípio da impessoalidade – não pode haver discriminação entre os usuários. cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. generalidade. h) Princípio da motivação . b) Princípio da generalidade (universalidade). nas normas pertinentes e no respectivo contrato. eficiência. c) Princípio da modicidade. atualidade. Para Hely Lopes Meirelles . Pelo observado não há grandes divergências na doutrina pátria. continuidade. c) Princípio da eficiência – d) Princípio da modicidade. Na legislação também encontramos esses princípios: Lei 8.o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. b) Princípio da continuidade. Já José dos Santos Carvalho Filho traz os seguintes princípios: a) Princípio da generalidade. segurança. conforme estabelecido nesta Lei. c) Princípio da adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados.
a parceria público-privada. por exemplo. * e) Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público. apresentando modelos mais modernos de prestação. modificar ou extinguir direitos. ) Acerca dos serviços públicos. de portaria. assinale a opção correta. não havendo liberdade de decisão para o administrador público. podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados). anulação. Elementos ou Requisitos do ato administrativo. com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa. Ex.SEFAZ-SP . transferir. é todo o ato lícito. requisitos e atributos.Analista de Finanças e Controle . * b) Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público. deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário. discricionariedade e vinculação Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. resguardar. * c) A legislação do serviço público tem avançado.
. em todo caso. Concepção ampla – exteriorização do ato e todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração e requisitos de publicidade do ato.( ESAF . o regime jurídico inteiramente público. * d) São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público. Sujeito Competente. imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários. com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas. em que se destaca. Não basta que o sujeito tenha capacidade.Disposições Constitucionais. é necessário que tenha competência. respeitando-se. Forma.Prova 1 / Direito Administrativo / Agentes Públicos . Finalidade: é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. * a) Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos.
* Ato administrativo: conceito.2009 . forma escrita ou verbal. que tenha por fim imediato adquirir. de resolução. revogação e convalidação. Competência decorre sempre de lei. Só pode ser praticado por agente público competente. de decreto. É o legislador que define a finalidade que o ato deve alcançar. Concepção restrita – forma como a exteriorização do ato.1 .
A motivação integra o conceito de forma. produzindo uma eficácia retroativa (efeitos “ex tunc”). O ato é vinculado. forma). Como certos elementos do ato sempre são vinculados. No ato vinculado.
. Imperatividade: os atos administrativos se impõem a terceiros. preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos “ex nunc”). todos os elementos vêm estabelecidos previamente em lei. para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal. de modo que a autoridade poderá escolher. segundo critérios de conveniência e oportunidade. com efeitos retroativos ao momento de sua expedição. No ato discricionário. não existe ato administrativo totalmente discricionário. contudo outros são deixados à decisão da Administração. sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. finalidade. O ato é discricionário. se inexistentes ou falsos. sem liberdade de escolha. Legalidade e Mérito. quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto. perante certas condições. alguns elementos vêm exatamente determinados em lei. moral e determinado. Presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento) e veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração). Ato vinculado só é analisado sob o aspecto da legalidade – conformidade do ato com a lei. Quando a Administração apresenta os motivos do ato. implicam em sua nulidade. Motivo diferente de motivação: Motivação é a exposição dos motivos. Discricionariedade nunca é total. Convalidação: ato produzido pela Administração Pública. de tal forma que. revogação e convalidação. Mérito é o juízo de conveniência e oportunidade que só existe nos atos discricionários. Teoria de Invalidação do Ato Administrativo Anulação. feita pela Administração Pública. Anulação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade. qual o melhor caminho para o interesse público. com maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade e conveniência. Revogação é a extinção do ato administrativo discricionário. alguns aspectos são sempre vinculados à lei (sujeito. Objeto ou conteúdo: é o efeito jurídico imediato que o ato produz – lícito. quando a lei estabelece que. mesmo que a lei não exija a motivação. Discricionariedade e vinculação. Atributos do ato administrativo consistem nas características que demonstram a submissão a um regime jurídico de direito público. Ato discricionário deve ser analisado sob aspecto da legalidade e do mérito (oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir). demonstração por escrito de que os pressupostos de fato realmente existiram. ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. a Administração deve agir de tal forma. em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. independentemente de sua concordância. pois é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato Motivo: razões de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. possível. Teoria dos motivos determinantes: a validade do ato fica atrelada aos motivos indicados como seu fundamento. Auto-executoriedade: ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública. feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. por questão de mérito.
firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. Nesse diapasão é o enunciado do artigo 2º.1 . para a consecução de fins públicos. a imperatividade e a presunção de legalidade. o mérito e a razoabilidade. * c) a discricionariedade. parágrafo único da Lei 8. dentre outros. “. A diferença reside no fato de que os contratos administrativos tem como uma das partes a Administração Pública. os ajustes que a Administração. celebra com pessoas físicas ou jurídicas.Técnico de Controle Externo . segundo regime jurídico de direito público”. o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública. deverá ser “intuito personae” isto é. nessa qualidade. * e) o sujeito. comutativo e oneroso. a competência e o destinatário. necessariamente escrito. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares. onde as partes assumem obrigações e direitos.2009 . E mais. o contrato administrativo formal. ou seja. nas condições estabelecidas pela própria Administração”. deverá ser cumprida pelo próprio contratante. ) São. * b) a forma.. * d) o objeto. ou mesmo a substituição do executor. elementos do ato administrativo: * a) a autoexecutoriedade. o motivo e a finalidade. em regra. Assim como os demais contratos.666/93. públicas ou privadas.
. Há de ser. seja qual for a denominação utilizada”.. que estabelece: “Para os fins desta Lei. agindo nessa qualidade.( FCC . o contrato administrativo é consensual.Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos. Para Hely Lopes Meirelles.
* Contratos administrativos: conceito e características
O contrato nada mais é do que um ajuste de vontades. proibida (em regra) a transferência da obrigação a outrem.TCE-GO . A conceituação trazida por Maria Sylvia Zanella di Pietro é similar. em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. a vinculação e a arbitrariedade.
motivo. Merece ainda referencia a possibilidade de se aplicarem aos contratos administrativos à teoria do fato do príncipe e a teoria da imprevisão”. tais como as águas. quais sejam. só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em lei. objeto. as florestas. reparos. ou de executar leis. São espécies de contrato administrativo: 1. como se verá a seguir: A ocupação do domínio público Traduz-se no poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos). Contrato de concessão – onde a Administração concede a terceiros a realização de determinada atividade. observandose ainda. Todavia. no controle do contrato e na aplicação de penalidades contratuais pela Administração. nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”. o poder expropriatório e a atribuição de arrecadar tributos. salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. manutenção. conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. mas de fruição geral da coletividade – res nullius. 3. È de se observar que o contrato administrativo está adstrito ao cumprimento dos elementos constitutivos do contrato. Os contratos administrativos têm ainda por peculiaridade. as jazidas. contarem com cláusulas exorbitantes. atos ou decisões administrativas em matéria tributária. o devido procedimento legal. capacidade e consenso. O poder expropriatório O poder expropriatório nos casos de utilidade pública e de interesse social. a fauna. 4. tais como a ocupação do domínio público. por sua utilidade coletiva. finalidade. a saber. Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno como as demais coisas que. Contrato de obra pública – neste contrato figura como objeto a construção ou reforma. concessão de serviço público e concessão de uso de bem público. o espaço aéreo e as que interessam ao patrimônio histórico e artístico nacional. apesar de discricionário. 2.
. na inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido. Contrato de prestação de serviço – que tem por objeto todo e qualquer serviço prestado a Administração. incluindo-se nessa categoria os contratos de transporte. concedidos ao particular contratante para a cabal execução do contrato. as principais são as que se exteriorizam na possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato. podem consignar as mais diversas prerrogativas no interesse público. na revisão de preços e tarifas. merecem a proteção do Poder Público. Esta espécie de contrato divide-se em três espécies.Outra regra importante a ser observada é a da vinculação da Administração ao interesse público. ou ampliação de um imóvel público. concessão de obra pública. quer para o atendimento das necessidades da própria administração. competência.. quer para atender as necessidades da população. no equilíbrio econômico e financeiro. A atribuição de arrecadar tributos De acordo com o disposto no artigo 7º caput do Código Tributário Nacional: “A competência tributária é indelegável. As cláusulas exorbitantes mencionadas merecem ser mais bem explicadas. etc. forma. serviços.. que como ensina Hely Lopes Meirelles “. comunicação. Contratos de fornecimento – para aquisição de bens e coisas móveis para a Administração. ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente.
medidas legislativas de caráter geral. É ainda. não poderá a Administração olvidar de princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. Assim.
. Assim. mesmo que nenhuma cláusula expressa o consigne. fornecendo quando necessária orientação e impondo modificações. a contar da data de apresentação da proposta ou do orçamento. a multa. Vale mencionar que somente o Poder Público. Tal possibilidade deriva do dever de atendimento necessidades de interesse público. a aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial do contrato. facultada a Administração intervir para assegurar a continuidade do serviço. Cabe a Administração verificar se o contratado está sendo cumprido os moldes do que foi firmado. cumpre a Administração adequar as condições e restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da relação. O controle do contrato e a aplicação de penalidades contratuais pela Administração A administração caberá controlar o perfeito andamento do contrato. poderá cessar o contrato quando a outra parte não adimplir com suas obrigações. 58. Ocorrendo alterações contratuais. IV do art. A possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato A possibilidade de alteração e rescisão unilateral dos contratos administrativos é um poder-dever da Administração. da própria administração contratante. o reajuste se dará com base em índices previamente fixados no contrato e poderá ocorrer após 12 (doze) meses. ao Poder Público é permitido fiscalizar. Tal composição é prevista na Lei de Licitações. Todavia. A revisão de preços e tarifas é a atualização do valor inicialmente pactuado em decorrência de alterações mercadológicas que repercutam no contrato. ao passo que.666/93. As penalidades contratuais encontram previsão na Lei de Licitações. o reequilíbrio financeiro poderá se dar nas hipóteses mencionadas na lei 8.666/93. Tal cláusula remete ao principio da continuidade do serviço público. A Administração caberá interceder unilateralmente nos contratos. supervisionar. A teoria do fato do príncipe a teoria da imprevisão O fato do príncipe emana omissiva ou comissivamente. O equilíbrio econômico e financeiro e a revisão de preços e tarifas O Equilíbrio Econômico-financeiro dos contratos. Tais Penalidades estão elencadas no artigo 87 da Lei de Licitações: a advertência.Assim. não se aplica a Administração. a suspensão temporária em contratar com a Administração e a declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público. O reajuste de preços é faculdade concedida a Administração para evitar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do pacto inicial. intervir e acompanhar a execução do contrato. O reajuste de preços também está previsto na Lei 8. Portanto. o detentor da capacidade tributária ativa possui atribuições para fiscalizar e arrecadar tributos. sendo uma prerrogativa do Poder Público. A inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido A cláusula da exceção do contrato não cumprido ou “exceptio non adimplenti contractus”. nada mais é do que o ajuste inicial firmado entre a Administração e o contratado. se ajustariam ao campo reservado à teoria da imprevisão. Vale dizer que tais alterações não dependem de cláusula expressa para se concretizarem. Tem tal cláusula a função de fazer com que a Administração zele pela execução dos trabalhos. inc. sendo permitido intervir no contrato estabelecido.
A teoria da imprevisão. consiste em acontecimentos gerais. cumpre observar que estes não poderão. Tal previsão encontra guarida na Lei de Licitações que especificou como modalidade de garantias: caução em dinheiro. As condições de importação. não previsível. assentada que está em premissas do caráter extraordinário. O crédito pelo qual correrá a despesa. data-base e periodicidade do reajustamento de preços. serviços e compras. Quanto à duração dos prazos do contrato administrativo. O reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77. A legislação aplicável à execução do contrato especialmente aos casos omissos. de naturezas diversas. os critérios. X. de conclusão. é caracterizada por ato de agente investido em função pública revestido de caráter geral e abstrato (feição normativa). todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. inevitável e excessivamente oneroso de dada situação ensejada por ação. XIII. conforme o caso. desta Lei. de entrega. Já o fato do príncipe. a data e a taxa de câmbio para conversão. uma das suas manifestações. A obrigação do contrato de manter. III. os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e do efetivo pagamento. ser firmados por tempo indeterminado. protagonizada pelo Estado (Príncipe). O regime de execução ou a forma de fornecimento. com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. VII. salvo exceções expressas na Lei de Licitações. IX. E mais. É de se observar ainda.A teoria da imprevisão. não se pode olvidar das clausula obrigatórias que deverão constar dos contratos administrativos. O objeto e seus elementos característicos. durante toda a execução do contrato. São elas: I. as penalidades cabíveis e os valores da multas. XII. Os prazos de inicio de etapa de execução. VI. a vigência do
. A vinculação ao edital de convocação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu. Os direitos e as responsabilidades das partes. de caráter geral e abstrato. XI. de observação e de recebimento definitivo. VIII. que nos contratos administrativos ficará a critério da Administração exigir a prestação de garantia nas contratações de obras. categoria maior no âmbito dos contratos. de conseqüências inafastáveis no plano da relação contratual a configurar onerosidade excessiva. quebrando o seu equilíbrio econômico-financeiro. II. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. V. ao convite e a proposta do licitante vencedor. em títulos da dívida pública ou fidejussória e fiança bancária. quando for caso. desencadeados por fatos não previstos e imprevisíveis. em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas. Por fim. Os casos de rescisão. tem no fato do príncipe uma das causas mais constantes de sua manifestação. O preço e as condições de pagamento. IV. sob inspiração da cláusula rebus sic stantibus. quando exigidas. conforme regra inserta na Lei de Licitações. que igualmente tem repercussão na realidade do contrato.
A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular. a satisfação do interesse público. ) Considere as afirmações abaixo: I. * d) A adjudicação é ato administrativo discricionário. II.Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos. os contratos administrativos não podem ser considerados “mera formalidade”. * a) Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas. devendo ser rigorosamente cumpridos e formalmente editados pelos órgãos da Administração Pública. sob pena de invalidade. Finalmente. sob pena de nulidade do ato. Prevê ainda a legislação em comento a possibilidade de prorrogação do contrato. E mais. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público. 1 . * b) Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública.2009 .Técnico de Controle Externo . conclui-se que os contratos administrativos buscam. * e) I. * d) II. respeitados os direitos do contratado. * c) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos. ) No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado.( FCC .TCE-GO .
2 . são dotados de cláusulas exorbitantes e contem em seu bojo cláusulas de cunho obrigatório.2009 .TRE-MA . por constituir hipótese de dispensa de licitação. * c) III.contrato estará adstrita ao crédito orçamentário. nos prazos de conclusão e nos prazos de entrega. no mais das vezes. Contratos Administrativos.Analista Judiciário . * e) A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração. nos prazos de inicio de etapas de execução. III.
. aplicandose subsidiariamente as normas de direito público. * b) I e II. de profissionais de notória especialização. assinale a opção correta.( CESPE . Está correto o que se afirma APENAS em * a) II e III.Área Judiciária / Direito Administrativo / Licitações. de natureza singular.
Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados. alienações e locações no âmbito dos Poderes da União. inciso XXI. inclusive de publicidade.GABARITO: 1-B 2-C
* Licitação: princípios. # Princípio da Impessoalidade Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos. de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. além de lícita. dentre outros: # Princípio da Legalidade Nos procedimentos de licitação. A Lei nº 8.
. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite). dos Estados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação. os bons costumes e as regras da boa administração. dispensa e inexigibilidade
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca. compatível com a moral.666 de 1993. afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. # Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser. nas normas e princípios em vigor. empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. De acordo com essa Lei. compras. da Constituição Federal. ao regulamentar o artigo 37. do Distrito Federal e dos Municípios. esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas. a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação. ética. modalidades. serviços. estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras. # Princípio da Isonomia Significa dar tratamento igual a todos os interessados.
mesmo que em benefício da própria Administração. Modalidades de Licitação Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade. CONVITE Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação. # Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Além do leilão e do concurso. as demais modalidades de licitação admitidas são exclusivamente as seguintes: CONCORRÊNCIA Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação. mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.# Princípio da Publicidade Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle. a partir de critérios definidos em lei. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório. cadastrados ou não. TOMADA DE PREÇOS Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. # Princípio do Julgamento Objetivo Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. O convite é a modalidade de licitação mais simples. que não está limitado a valores. A Administração escolhe quem quer convidar.
. localizado em lugar de ampla divulgação. entre os possíveis interessados. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação. observada a necessária qualificação. exceto quando se trata de pregão. escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório.
Não é suficiente a obtenção de três propostas. O pregão é modalidade alternativa ao convite. Caso isso não ocorra. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais.No convite é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados. de 2000. Escolha da modalidade de Licitação
. no Pregão a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação. Limitações de mercado ou manifesto desinteresse das empresas convidadas não se caracterizam e nem podem ser justificados quando são inseridas na licitação condições que só uma ou outra empresa pode atender.026. regulamentada pelo Decreto 3. muitos órgãos ou entidades vêm utilizando a publicação do convite na imprensa oficial e em jornal de grande circulação. mas deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor estimado de contratação. Ao contrário do que ocorre em outras modalidades. No convite para que a contratação seja possível. desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Para alcançar o maior número possível de interessados no objeto licitado e evitar a repetição do procedimento. Não é obrigatória. Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.520. circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação. além da distribuição direta aos fornecedores do ramo. tomada de preços e concorrência para contratação de bens e serviços comuns. que atendam a todas as exigências do ato convocatório. são necessárias pelo menos três propostas válidas. mas que sejam do ramo do objeto licitado. essas circunstâncias deverão ser devidamente motivada e justificados no processo. por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados. Quando for impossível a obtenção de três propostas válidas. ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados. razão maior de sua celeridade. de 4 de maio de 2000. a Administração deve repetir o convite e convidar mais um interessado. enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. convertida na Lei nº 10. É preciso que as três sejam válidas. PREGÃO É a modalidade licitação em que disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. A publicação na imprensa e em jornal de grande circulação confere ao convite divulgação idêntica à da concorrência e à tomada de preços e afasta a discricionariedade do agente público. sob pena de repetição de convite. isto é.555. independentemente do valor estimado da contratação. A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória 2. de 2002.
00. A lei é translúcida e não permite equívocos. a lei apresenta exceções a essa regra. Compras e outros serviços acima de R$ 8. No entanto. a concorrência.500. institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. por ignorância ou má fé.5.00 até R$ 150. Compras e outros serviços acima de R$ 650. apontando as hipóteses em que a dispensa pode e deve ser exercitada.A escolha das modalidades concorrência. pretendem usar e abusar do instituto logo que a “necessidade” se faz presente.648. bens e serviços. de 21 de JUNHO DE 1993. escândalos que a mídia revela. elenca os casos em que a licitação é dispensável. tomada de preços.000. em qualquer caso. a Administração pode utilizar a tomada de preços e.00. Assim. Parágrafo Único. I (Redação dada pela Lei nº 9. inciso XXI. Dispensa e Inexigibilidade A licitação é regra para a Administração Pública. o inciso IV do Art. Quando couber convite. 24. não raras vezes.00. a doutrina derredor do tema é riquíssima. que Regulamenta o art. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada. dispensável ou inexigível.98) usque XXIV.000.
.00. Entretanto.000. 37. bem assim inquéritos. a Administração pode optar pelo pregão. nunca é ocioso dizer que.00 até R$ 80.000.500.00. A possibilidade de compra ou contratação sem a realização de licitação se dará somente nos casos previstos em lei. não só tem causado controvérsias. Aliás. o Art. obrigados ao cumprimento das disposições insertas na LEI Nº 8.00 até R$ 1.000. Quando se tratar de bens e serviços que não sejam de engenharia.000.
O instituto da Dispensa de Licitação tem provocado polêmicas quando é invocado pelos órgãos licitadores. Além disso. • Tomada de Preços
Obras e serviços de engenharia acima de R$ 150.000. 24.666. de 27. quando contrata obras. indevida e propositadamente. sindicâncias. demissões de funcionários públicos de alto e baixo escalão que. • Convite
Obras e serviços de engenharia acima de R$ 15. não permitindo interpretações ampliadas para se eximirem da obrigatoriedade de licitar. é chamado à pêlo. da Constituição Federal. e convite é definida pelos seguintes limites: • Concorrência:
Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.000.
em sua totalidade. mas a contratação direta deve ser precedida da formalidade. previstas no Art. 8º verbis: “É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço. única desse instituto singular. Daí porque. e multa”. para encobrir um mal planejamento ou uma programação à-toa da Administração. Segundo o magistério do Prof. 26. assim se expressa o Parágrafo Único do Art. ou de suas parcelas. Seção I – Disposições Gerais. simploriamente. justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. I. 25. principalmente. II – razão da escolha do fornecedor ou executante. § 1º. A sua disciplina está prescrita no Art. a lei é clara e. (Hely Lopes Meirelles. p. “A emergência há de ser reconhecida e declarada em cada caso. de inexigibilidade ou de retardamento. Quanto à inexigibilidade de licitação. sem dúvida. exigida no Parágrafo Único do predito artigo. incuriosa no planejamento.5. II. Nisto se distingue dos casos de guerra. compras ou alienações relacionadas com a anormalidade que a Administração visa corrigir. de 27. elidir o que a lei quer sob alegações de cumprimento do que negligenciou quando da elaboração do edital. portanto. Seção III – Dos crimes e das Penas. naquele inciso insertos. serviços. provocando atrasos na execução do objeto da licitação – o que. implicaria em aumento de custos – não pode a Administração.648.98). é bom que se diga. 8º. no que couber. A doutrina é exaustiva em exemplos de inexigibilidade de licitação
. responsáveis pelos pedidos de licitação. não se faz necessário a consulta ao seu espírito. 26 desta Lei”. II. sempre. previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de execução”. ao que dispõe o Art. lei interna do procedimento licitatório. será instruído. com os seguintes elementos: I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa. ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – Detenção. HELY LOPES MEIRELLES. o intérprete de má fé. se existente previsão orçamentária para sua execução total. não bastam as justificativas pertinentes da dispensa. Parágrafo Único I. 26. especialmente naquilo que predeterminam os dispositivos supracitados. de 3 (três) a 5 (cinco) anos. Seção II – Das Sanções Administrativas. 5ª edição. devem atentar para os dispositivos elencados no Capítulo IV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL. quando for o caso. caput. A característica. IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (Inciso incluído pela Lei nº 9. giza o Ar. Finalmente. também. é bom frisar. II e IV. e contratar diretamente. III – justificativa do preço. Certamente. 89: verbis: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. II. a fim de justificar a dispensa da licitação para obra. §2º e Art. é a inviabilidade de competição. 94) Mesmo assim. salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica. Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial. Por isso. verbis: “O processo de dispensa. previsto neste artigo.servindo-se. autorizando a dispensa de licitação em toda a área atingida pelo evento”. dos vocábulos emergência e urgência. os funcionários que compõem a Comissão de Licitação e os órgãos requisitantes. Licitação e Contrato Administrativo. grave perturbação da ordem ou calamidade pública em que a anormalidade ou risco é generalizado. ou com o prejuízo a ser evitado. ipsis litteris: “A execução das obras e dos serviços deve programar-se.
GABARITO: 1-D * Servidores públicos: cargo. * d) a Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. Distrito Federal e Municípios). Por sua vez. 3º da Lei nº 8. temporário é o provimento do cargo em comissão. * c) no regime das licitações e contratos administrativos o contratado. Só tem acesso a cargo público o servidor.112/90). se o preenchimento pressupõe continuidade e permanência no cargo. na execução do contrato. na fase inicial de habilitação preliminar. CF/88). 40.112/90. cargo é. emprego público que também é um conjunto de atribuições. e por isso pode ser utilizado pela Administração Pública nos mesmos casos em que a lei os admite. § único. É criado por lei. O cargo público pode ser de provimento efetivo ou em comissão e essa característica quanto à possibilidade comissão. estatutário. 3º. órgãos e servidores públicos.1 .TJ-PR . pois está atrelado à confiança que determinada autoridade tem em seu auxiliar. de outro modo. * b) a tomada de preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que. Estados-membros. empregos ou exercem funções. Então. para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. Assim. será este efetivo. De outro lado. mas que se diferencia exclusivamente pelo
. 37. de permanência no cargo deve ser prevista na lei que o cria. ) Assinale a alternativa correta: * a) o pregão é uma modalidade de licitação alternativa ao leilão e ao concurso.2008 . II. com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Assim.( FAE . serviço ou fornecimento. o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. ou funcionário. Lei nº 8. Este cargo não comporta maiores direitos ao seu titular momentâneo.Juiz / Direito Administrativo / Licitações. sob pena de nulidade. também chamado de confiança. § 13. emprego e função públicos A Constituição Federal distribui competência entre as pessoas jurídicas (União. tampouco à aposentadoria pelo regime dos servidores públicos (art. seguindo o art. comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. estes ocupam cargos. não gerando direito ao cargo. V e art. jamais poderá subcontratar partes da obra. ao celetista cabe o público. como no caso dos Ministros de Estado. cargo é a menor divisão de servidor competência funcional atribuída a um funcionário.
§ 3º. da CF/88. Ou seja. Em contra partida. 61. ou conjunto de atribuições de empregados temporários em que seja dispensado o concurso por razões de urgência. está se referindo obviamente às funções privativas do agente concursado. exige-se urgência na contratação. funcionário (estatutário) será titular de um cargo. neste.112/90). quer seja em um caso. que agora disciplina a matéria. com as alterações introduzidas pela Lei nº 9. quer seja noutro. criado por lei. IX. I. as hipóteses em que o concurso era dispensado. direção ou assessoramento. exige-se que.
guardar: Para guardar Cargo: conjunto de atribuições. é o acréscimo de algumas atribuições àquelas já destinadas ao agente. Emprego: conjunto de atribuições. 37 o exige somente para investidura em cargo ou emprego. destinado a funcionários públicos. para as quais não se exige. Bem por isso. para exercê-la. que é aquela “exercida por servidores contratados temporariamente com base no art. necessariamente concurso público. Lei nº 8. há acréscimo na remuneração (art. Maria Sylvia Zanella di Prieto ainda lembra outra situação quando se fala em função. ressalte-se que quando a CF se refere a função nos artigos 38 e 61. Assim. Função: conjunto de atribuições acrescidas às atribuições dos funcionários e empregados que desempenham cumulativamente com seu cargo/emprego o papel de chefia. a um agente. § 1º. e não ao temporário. a Lei nº 8. às vezes. já seja concursado. não há necessidade de prévio concurso público.
. naquele. Colocada essa distinção. exige-se que já seja servidor. pelo Poder Público. Já a função se refere a uma atribuição específica.745. 37. direção ou assessoramento. Assim. a. de 9-12-93. Assim. como por exemplo. pois.849. em especial no que concerne a chefia. O agente tem suas atividades normais dentro do cargo que ocupa e adquire mais algumas. 37. V. o inciso II do art. porque. Essa possibilidade está prevista no art.112/90 definia. empregado (celetista) será titular de um emprego. de 26-10-99”. para ser chefe de uma seção.vínculo que une seus titulares ao Estado. criado por lei. destinado a empregados públicos. esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 8. no artigo 233. a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do procedimento.
Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração.o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 2o Para os efeitos desta Lei. inclusive as em regime especial. da acumulação. V . são criados por lei.a quitação com as obrigações militares e eleitorais.a nacionalidade brasileira. redistribuição e substituição. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I . Os cargos públicos. das autarquias. servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. acessíveis a todos os brasileiros. Parágrafo único. Art.a idade mínima de dezoito anos. e das fundações públicas federais. Art. das responsabilidades. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos. do direito de petição. II . remoção. das penalidades
Das Disposições Preliminares Art.
.º 8.aptidão física e mental. das vantagens. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares. VI . salvo os casos previstos em lei. dos afastamentos. Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Do Provimento. III . das férias.o gozo dos direitos políticos. IV . Do provimento. Remoção. com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. das licenças. para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. vacância. para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Vacância.* Lei n. Art.
mediante promoção. de 10. de 1997) (Revogado pela Lei nº 9. de 10.(Revogado pela Lei nº 9.12. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.97) Seção III Do Concurso Público
. 10.transferência.12. Art. técnicos e cientistas estrangeiros.97) Parágrafo único. (Redação dada pela Lei nº 9.nomeação. IX . interinamente. Parágrafo único.527. de 10. serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Incluído pela Lei nº 9.97) Art. obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.527.97) IV .527. 9o A nomeação far-se-á: I .§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores. (Redação dada pela Lei nº 9. Seção II Da Nomeação Art. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. VII . III . 8o São formas de provimento de cargo público: I .reintegração. quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. (Execução suspensa pela RSF nº 46. hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.promoção.11.12.527.527. para cargos de confiança vagos.reversão. de 20. (Redação dada pela Lei nº 9.ascensão. II . inclusive na condição de interino. II .515. Art. VIII .em comissão. de 10. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. em outro cargo de confiança. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício.readaptação. de 10. de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.aproveitamento.12. VI . Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira.em caráter efetivo.97) V . sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.97) Art.recondução.12.
no qual deverão constar as atribuições. 11. 13. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos. condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital.527. 81. emprego ou função pública.527. 12. e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (Redação dada pela Lei nº 9. os deveres.97)
. de 10. 15. IV.12. que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. VI. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo. ressalvados os atos de ofício previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9. § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. alíneas "a". (Redação dada pela Lei nº 9. de 10. Seção IV Da Posse e do Exercício Art. que não poderão ser alterados unilateralmente.527.12. que esteja na data de publicação do ato de provimento. conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. (Redação dada pela Lei nº 9.12. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.527.12. podendo ser realizado em duas etapas. o prazo será contado do término do impedimento. de 10.12. quando indispensável ao seu custeio. O concurso será de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único. as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. contados da data da posse.97) § 2o Em se tratando de servidor. o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo. § 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital. (Redação dada pela Lei nº 9. em licença prevista nos incisos I. por qualquer das partes. VIII. de 10. III e V do art.97) § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. por igual período. "d".(Redação dada pela Lei nº 9. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.Art.97) § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício. Art. 102.12. de 10. IX e X do art. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. podendo ser prorrogado uma única vez.527. de 10. ou afastado nas hipóteses dos incisos I.527. Art. "b".97) § 5o No ato da posse. "e" e "f".97) (Regulamento) Art. 14.
(Redação dada pela Lei nº 8.270. (Incluído pela Lei nº 9. o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
.97) § 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação. de caput.527.527. respectivamente. que não poderá exceder a trinta dias da publicação. que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. de 10. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.12. o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.527.97) Art.12.527. O início.527. requisitado. respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias. a suspensão.97) § 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício.270.12. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido. cedido ou posto em exercício provisório terá. a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9. (Redação dada pela Lei nº 9. 17.12. observado o disposto no art. no máximo.527. redistribuído.12. trinta dias de prazo. dez e. 16.527.12. salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal. Ao entrar em exercício. (Redação dada pela Lei nº 9. para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo. Ao entrar em exercício. Art.91) Art.97) Art. 18.12. o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. (Incluído pela Lei nº 8. (Redação dada pela Lei nº 9. 20.91) § 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço. se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.12. de 10. 19. incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. de 10. 17. Parágrafo único. de 10. Art. contados da publicação do ato. A promoção não interrompe o tempo de exercício. de 17. que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. de 10. (Redação dada pela Lei nº 9.97) Art.97) § 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. no mínimo. podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 18. hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento. de 17. de 10.527. de 10. observado o disposto no art.97) § 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. 10. 120.12.12.97) § 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput (Incluído pela Lei nº 9.§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.
94.97) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção. (prazo 3 anos vide EMC nº 19) Art. bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. 29. sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. de níveis 6. chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.527. observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19) I . 5 e 4. bem assim na hipótese de participação em curso de formação.12.784.527. cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores . (Incluído pela Lei nº 9.estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.produtividade. § 1o. de 2008 § 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou. 21.12. e será retomado a partir do término do impedimento.capacidade de iniciativa. § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório. 81. 86 e 96. 23.527. (Incluído pela Lei nº 9. IV .assiduidade. de 10. realizada por comissão constituída para essa finalidade. observado o disposto no parágrafo único do art.DAS. se estável. reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. de 10. V. 84.12. 83. incisos I a IV. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual
. durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei nº 11. ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9. 95 e 96. de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo. será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.responsabilidade.
Seção VI Da Transferência Art.97) Seção V Da Estabilidade Art. III . 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.97) § 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. II . de 10. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.disciplina.
de órgão ou instituição do mesmo Poder.por invalidez.11.2001) § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da
.527.2001) § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.225-45. desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2. respeitada a habilitação exigida.225-45.9.12. de 4. na hipótese de inexistência de cargo vago. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.2001) b) a aposentadoria tenha sido voluntária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.12.2001) a) tenha solicitado a reversão. respeitada a habilitação exigida.2001) I . até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9. nº 3.9. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.2001) II .225-45. 24. § 1o Se julgado incapaz para o serviço público. nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e.2001) c) estável quando na atividade.no interesse da administração.2001) e) haja cargo vago.denominação. quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.225-45. de 4. § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins. de 4. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.9. mediante o preenchimento de vaga. de 4. atendido o interesse do serviço. de 4.9. (Incluído pela Medida Provisória nº 2. (Execução suspensa pela RSF nº 46.9. o servidor exercerá suas atribuições como excedente.97) Seção VIII Da Reversão
(Regulamento Dec. de 4. de 4.225-45. de 1997) § 2° Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. § 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins. de 30.9. o readaptando será aposentado.527. de 1997) § 1° A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor. 25.225-45.9.225-45. de 10.97) Seção VII Da Readaptação Art.225-45. de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.644.(Execução suspensa pela RSF nº 46. (Incluído pela Medida Provisória nº 2. de 10.2001) d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. de 4.2000)
Art. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. (Incluído pela Medida Provisória nº 2. pertencente a quadro de pessoal diverso.225-45. de 4.9. ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.(Execução suspensa pela RSF nº 46.9.
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. ou. em substituição aos proventos da aposentadoria. posto em disponibilidade.2001) Art. (Revogado pela Medida Provisória nº 2. de 4. até a ocorrência de vaga. o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem. o servidor exercerá suas atribuições como excedente. inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. Parágrafo único. o servidor exercerá suas atribuições como excedente. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2. até a ocorrência de vaga. sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.225-45. com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo.225-45.
. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I .225-45.2001) § 3o No caso do inciso I. 27. Encontrando-se provido o cargo de origem.225-45. observado o disposto no art. Seção XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. Seção X Da Recondução Art.2001) § 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá. 26.9. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.aposentadoria. de 4. 30. a remuneração do cargo que voltar a exercer. ainda. 28. § 2o Encontrando-se provido o cargo. Parágrafo único. observado o disposto nos arts. de 4.2001) Art.225-45. Seção IX Da Reintegração Art. de 4. (Incluído pela Medida Provisória nº 2. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. II . 30 e 31. o servidor será aproveitado em outro.9.9. ou no cargo resultante de sua transformação.9. o servidor ficará em disponibilidade.9. de 4.9. 30.inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. encontrando-se provido o cargo. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto.225-45. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.2001) § 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. de 4.reintegração do anterior ocupante.2001) § 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 29. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.
33.97) VI .aposentadoria. Parágrafo único. o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. de 10. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.
Art.a juízo da autoridade competente. 35. 31. (Revogado pela Lei nº 9. ou de ofício.exoneração.ascensão. de 10.transferência (Revogado pela Lei nº 9. até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. VII . Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal. 37.12.527. Capítulo III Da Remoção e da Redistribuição Seção I Da Remoção
. IX . II . A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor.527. III . 34. A vacância do cargo público decorrerá de: I . Capítulo II Da Vacância Art. de 10. Parágrafo único.quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. 32. VIII .12.promoção. o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC. II .97) Art. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. tendo tomado posse. IV .527. A exoneração de ofício dar-se-á: I .527.12.12. salvo doença comprovada por junta médica oficial.readaptação.97) I .posse em outro cargo inacumulável. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.falecimento. de 10.quando.demissão.97) V . Art.a pedido do próprio servidor.Art. Na hipótese prevista no § 3o do art. II .
527. de 10. independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527.12. companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. com ou sem mudança de sede.527.interesse da administração. dos Estados.527.12.mesmo nível de escolaridade.compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. do Distrito Federal e dos Municípios.97) III . especialidade ou habilitação profissional.97) I . Para fins do disposto neste artigo. na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas. de 10.97) II . de 10.Art.527. de 10. (Incluído pela Lei nº 9. entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9. no interesse da Administração.97) II . de 10. observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9. (Incluído pela Lei nº 9. de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.527. de 10.527. condicionada à comprovação por junta médica oficial. (Incluído pela Lei nº 9. 37. de 10. com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. (Incluído pela Lei nº 9.97) Seção II Da Redistribuição Art.527.12. 36.12.527.12. (Incluído pela Lei nº 9. de 10.97) III .de ofício. de 10. de 10. (Incluído pela Lei nº 9.manutenção da essência das atribuições do cargo.12.12.527.527. (Incluído pela Lei nº 9.a pedido. para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. extinção ou criação de órgão ou entidade. Remoção é o deslocamento do servidor. inclusive nos casos de reorganização.12.97) IV . de 10.97) b) por motivo de saúde do servidor. também servidor público civil ou militar. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo. Parágrafo único.vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.12.12.12.12.12.a pedido. de 10.97)
. que foi deslocado no interesse da Administração.12. de qualquer dos Poderes da União.527. a pedido ou de ofício. no âmbito do mesmo quadro. de 10.527. (Incluído pela Lei nº 9.527. (Incluído pela Lei nº 9. (Incluído pela Lei nº 9.97) § 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços. para outra localidade.97) c) em virtude de processo seletivo promovido.12.(Incluído pela Lei nº 9.97) § 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. de 10. de 10. ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal.527. (Incluído pela Lei nº 9.97) VI .equivalência de vencimentos. cônjuge. a critério da Administração.527.97) V . de 10.97) I .97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro. (Incluído pela Lei nº 9.12.
527. de 10. 30 e 31. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.12.97) § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente. em outro órgão ou entidade. 38.12. (Incluído pela Lei nº 9. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou.97) § 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC. que excederem o referido período.12.527. até seu adequado aproveitamento. superiores a trinta dias consecutivos. de 10. o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade.12. 41.12. nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular. sem prejuízo do cargo que ocupa.97) Art.97) Capítulo IV Da Substituição Art. paga na proporção dos dias de efetiva substituição. de 10. no caso de omissão. e ter exercício provisório. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9. impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.527. extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade. de 10. o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial. de 10.§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade. § 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma
. previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 39. (Redação dada pela Lei nº 9. com valor fixado em lei.
Título III Dos Direitos e Vantagens Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração Art. Art. nos afastamentos. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo.527. hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. até seu aproveitamento na forma dos arts.97) § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial. acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.527. (Redação dada pela Lei nº 9. 40. (Redação dada pela Lei nº 9.
(Redação dada pela Lei nº 9.prevista no art. de 2008 Art. § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder. (Revogado pela Lei nº 9. na forma definida em regulamento. 42.4. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art.784. 97. a pedido do interessado.225-45. § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.527.12. As reposições e indenizações ao erário. de 4. a ser estabelecida pela chefia imediata. 46. ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. mensalmente. de 10. sem motivo justificado. ou mandado judicial. de 10. Art. a critério da administração e com reposição de custos. no prazo máximo de trinta dias. de 2.527.2001) § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da
.624. § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. Nenhum servidor poderá perceber. salvo na hipótese de compensação de horário.97) II . As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata. Art. 43. acrescido das vantagens de caráter permanente. 93. ausências justificadas. ressalvadas as concessões de que trata o art.12. 62.9. de 10. (Incluído pela Lei nº 11. até o mês subseqüente ao da ocorrência. pelos Ministros de Estado. (Incluído pela Lei nº 9.12. nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.624. e saídas antecipadas.98) (Vide Lei nº 9.a parcela de remuneração diária. é irredutível. Salvo por imposição legal. Parágrafo único.97) Parágrafo único.a remuneração do dia em que faltar ao serviço. O servidor perderá: I . no âmbito dos respectivos Poderes. ou entre servidores dos três Poderes. 61. a título de remuneração. para pagamento. proporcional aos atrasos. poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. atualizadas até 30 de junho de 1994.4. a qualquer título. sendo assim consideradas como efetivo exercício. Mediante autorização do servidor. 44. importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração. de 2. 45. § 3o O vencimento do cargo efetivo. por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. em espécie.98) Art. serão previamente comunicadas ao servidor ativo.527. (Redação dada pela Lei nº 9. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior. podendo ser parceladas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.97) Art. (Regulamento) Parágrafo único. aposentado ou ao pensionista.
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores. O servidor em débito com o erário. em uma única parcela. seqüestro ou penhora.225-45. As vantagens pecuniárias não serão computadas. assim como as condições para a sua concessão. Art.(Incluído pela Lei nº 11. III .diárias.9. de 4. III .9.indenizações.225-45.9. exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada. Constituem indenizações ao servidor: I .355. a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida. exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. provento ou pensão. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.9. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. 51. de 4. 49. terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. serão eles atualizados até a data da reposição.225-45.2001) Parágrafo único.355. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.transporte. de
. 52. sob o mesmo título ou idêntico fundamento.2001) § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha. que for demitido. 48.2001) Art. a reposição será feita imediatamente. de 4. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. IV . de 4.225-45. nos casos e condições indicados em lei.2001) § 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar.gratificações. O vencimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. 51.22545. II . II . a remuneração e o provento não serão objeto de arresto.9. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I . Seção I Das Indenizações Art.auxílio-moradia. 50.
Capítulo II Das Vantagens Art. de 4.remuneração. de 2006) Art.adicionais.ajuda de custo. 47. (Redação dada pela Lei nº 11. Além do vencimento.2001) Art. serão estabelecidos em regulamento. nem acumuladas.
58. § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana.2006) Subseção I Da Ajuda de Custo Art. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que. Será concedida ajuda de custo àquele que. Art. afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior. fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada. 57. não sendo servidor da União. Art. sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 53. de 10. 54. a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário.12. contado do óbito. passar a ter exercício em nova sede. ou reassumi-lo. conforme se dispuser em regulamento.97) § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo. hipóteses
. não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 9. de 10.527. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando. vier a ter exercício na mesma sede. Subseção II Das Diárias Art. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor. em virtude de mandato eletivo. for nomeado para cargo em comissão. aglomeração urbana ou microrregião. com mudança de domicílio. Art.97) § 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família. No afastamento previsto no inciso I do art. § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem.(Redação dada pela Lei nº 9. 93.527. ou quando a União custear. bagagem e bens pessoais. salvo se houver pernoite fora da sede. conforme dispuser em regulamento. injustificadamente. 56. com mudança de domicílio em caráter permanente. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo.12. de 10. entidades e servidores brasileiros considera-se estendida. cuja jurisdição e competência dos órgãos. quando cabível. a qualquer tempo. não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas. (Redação dada pela Lei nº 9. compreendendo passagem. Art. alimentação e locomoção urbana. ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes.527. O servidor que. Parágrafo único.12. no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor. vedado o duplo pagamento de indenização. no interesse do serviço. 55. o servidor não fará jus a diárias. por meio diverso. dentro do prazo de 1 (um) ano. a serviço. as despesas extraordinárias cobertas por diárias.97) § 1o A diária será concedida por dia de afastamento.
58.o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional. conforme se dispuser em regulamento.em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.527.não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor. de 10. no prazo de 5 (cinco) dias.355. em relação ao local de residência ou domicílio do servidor. por qualquer motivo.o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. de 2006) Art.355. (Incluído pela Lei nº 11. de 2006) VII . no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. de 2006) V .355. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede. Subseção IV Do Auxílio-Moradia (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) Subseção IV Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11. de Ministro de Estado ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 11.355.355. de 2006) I . Parágrafo único. (Incluído pela Lei nº 9.355. de 2006) VI . de 2006) II . fica obrigado a restituí-las integralmente. desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período. 60. (Incluído pela Lei nº 11. (Incluído pela Lei nº 11. (Incluído pela Lei nº 11. promitente comprador.o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município. de 2006) Art. 60-B.12. 59. Subseção III Da Indenização de Transporte Art.o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores . nos doze meses que antecederem a sua nomeação. restituirá as diárias recebidas em excesso. cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo. § 3o.nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia. de 2006) IV . de 2006)
. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento. de 2006) III . O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira. e (Incluído pela Lei nº 11. 5 e 6. por força das atribuições próprias do cargo. aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança.355.DAS.355.355. (Incluído pela Lei nº 11. 60-A. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11. (Incluído pela Lei nº 11.o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário. no prazo previsto no caput caput. incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção. nos últimos doze meses.355. níveis 4. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. de Natureza Especial.97) Art.
(Incluído pela Lei nº 11. (Incluído pela Lei nº 11. de 2006) IX . Para fins do inciso VII. VII . (Incluído pela Lei nº 11. exoneração. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão. de 2008 Parágrafo único. 60-B.adicional por tempo de serviço.9. VIII .800.retribuição pelo exercício de função de direção.adicional pela prestação de serviço extraordinário. (Incluído pela Lei nº 11.o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. perigosas ou penosas.355.784.
. o parágrafo único do citado art. de 2008 Art. (Incluído pela Lei nº 11.adicional de férias.outros. 60-D. de 2008 § 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada.gratificação natalina. III . No caso de falecimento. colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel. de 2008 § 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.12.490.97) II . 60-E.355. no caso. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11. 60-B desta Lei.784. (Incluído pela Lei nº 11.12.527. função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.adicional noturno.00 (mil e oitocentos reais). fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.784. de 2006) Seção II Das Gratificações e Adicionais Art. além do disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.VIII . Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei.o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. os requisitos do caput do art.2001) IV . (Redação dada pela Lei nº 9.784. 60-C. de 2006) Art.adicional pelo exercício de atividades insalubres. não se aplicando. VI .225-45. de 10. de 2007) Parágrafo único.97) I .355. de 4. de 10. o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. o pagamento somente será retomado se observados. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. relativos ao local ou à natureza do trabalho. não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. de 2008 Art. chefia e assessoramento. gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9. (Incluído pela Lei nº 11.527. serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições. (Revogado pela Medida Provisória nº 2. 61. V .784.
12. (Redação dada pela Lei nº 9. de 2 de abril de 1998. Art.527. de 2001. 3o da Lei no 9.527.225-45.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2. ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.97) Art.
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. 67. de 10.2001) Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção. de 10.911. Art. Art. 64. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. e o art.12. 66. de 11 de julho de 1994. de 10.2001) Subseção II Da Gratificação Natalina Art. incidente sobre o vencimento de que trata o art. Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço Art.624.97) Parágrafo único. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro. chefia ou assessoramento.9.gratificação por encargo de curso ou concurso. chefia ou assessoramento. 3o e 10 da Lei no 8.225-45. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 2. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada . (Redação dada pela Lei nº 9. (VETADO).97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2. cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts.IX . observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. respeitadas as situações constituídas até 8. proporcionalmente aos meses de exercício. Parágrafo único. de 2001. de 4.12.VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. de 10.225-45. Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9. cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. 40.12. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 67. Parágrafo único.12. às autarquias e às fundações públicas federais. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União. por mês de exercício no respectivo ano.97) Art. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. Parágrafo único. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina. calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 2. 9o. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. 63. (Redação dada pela Lei nº 9.(Redação dada pela Lei nº 9.527. 62-A. 65. de 4. (Incluído pela Lei nº 11.225-45.3.527.527.1999) Parágrafo único.9. de 10. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.314 de 2006) Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção.
fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Parágrafo único. Art. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. nos termos. Periculosidade ou Atividades Penosas Art. condições e limites fixados em regulamento. Art. 70.1999) Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade. de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. O serviço noturno. Art. Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário Art. 74. enquanto durar a gestação e a lactação. serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Parágrafo único. o acréscimo de que trata este artigo incidirá
. Art. prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. de insalubridade e de periculosidade. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. 69. 71. exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. radioativas ou com risco de vida. Art. A servidora gestante ou lactante será afastada. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.3. 73. insalubres ou perigosos. 72. das operações e locais previstos neste artigo. terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 75. respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias.respeitadas as situações constituídas até 8. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente. Em se tratando de serviço extraordinário. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos. Parágrafo único. Subseção VI Do Adicional Noturno Art. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 68. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Na concessão dos adicionais de atividades penosas.
para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos. (Redação dada pela Lei nº 11.o valor da gratificação será calculado em horas. ressalvada situação de excepcionalidade.314 de 2006) a) 2. quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.314 de 2006) IV . observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11. fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.314 de 2006) III .o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais. Subseção VII Do Adicional de Férias Art.a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais. de 2007) b) 1.participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais. (Incluído pela Lei nº 11. No caso de o servidor exercer função de direção.participar da aplicação. (Incluído pela Lei nº 11. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Art. Independentemente de solicitação. para análise curricular. Parágrafo único. devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 76.314 de 2006) § 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11. 73.participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento.501. um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.314 de 2006) (Regulamento) I .atuar como instrutor em curso de formação. será pago ao servidor.2% (um inteiro e dois décimos por cento).314 de 2006) II . em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo. observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.sobre a remuneração prevista no art. Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Incluído pela Lei nº 11. supervisão.314 de 2006) III . execução e avaliação de resultado. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que. (Redação dada pela Lei nº 11.501. que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) II . em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.314 de 2006) I . em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11. 76-A. incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº 11. a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. chefia ou assessoramento. de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal. coordenação. por ocasião das férias.2% (dois inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 11. para correção de provas discursivas. de 2007) § 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos
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. ou ocupar cargo em comissão.
(Incluído pela Lei nº 9.97) (Férias de Ministro . § 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas. na forma do § 4o do art. proibida em qualquer hipótese a acumulação.12. O servidor fará jus a trinta dias de férias. no caso de necessidade do serviço. 98 desta Lei. (Férias de Ministro .incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular. 7 o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. e no interesse da administração pública.97) § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo.314 de 2006) Capítulo III Das Férias Art.525. de 10.216. (Incluído pela Lei nº 8. ou em comissão. até o máximo de dois períodos.12. 80.525.Vide) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.97) (Férias de Ministro . 79.12. ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. de 10. (Redação dada pela Lei nº 9. de 10. (Revogado pela Lei nº 9. ou fração superior a quatorze dias. comoção interna. Art. desde que assim requeridas pelo servidor.8. 78. por semestre de atividade profissional. o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. de 13. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública. desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.527. observando-se o disposto no § 1o deste artigo.97) Art.525. que podem ser acumuladas. de 13.314 de 2006) § 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.527. devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.Vide) § 1° É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 11. convocação para júri. perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto.12.216. ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Incluído pela Lei nº 9. serviço militar ou eleitoral. § 2° No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. de 10. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez. na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.91) § 5o Em caso de parcelamento. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias.91) § 4o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.8.(Redação dada pela Lei nº 9. inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. observado o disposto
.97) Art. 77. de 10.Vide) Parágrafo único.12.
(Revogado pela Lei nº 9.907. III . 204 desta Lei.12. II .97) VI .por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. dos filhos. de 10. poderá ser concedida a cada período de caput. (Redação dada pela Lei nº 11. de 10.527. (Redação dada pela Lei nº 9. doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479. IV e VII. mantida a remuneração do servidor. 44. § 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial.907. de 2009)
. (Incluído pela Lei nº 9. 81.para desempenho de mandato classista. observado o disposto no art. consecutivos ou não.12. mediante comprovação por perícia médica oficial. III.12. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro.para capacitação.12.por motivo de doença em pessoa da família.para tratar de interesses particulares. (Redação dada pela Lei nº 9. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.97) § 2º A licença de que trata o caput incluídas as prorrogações.por até sessenta dias. V .para atividade política. 82. de 10. de 2009) I . Art. 83. salvo nos casos dos incisos II.527. IV . ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.no art.para o serviço militar. 77. de 10. Conceder-se-á ao servidor licença: I . de 2009) § 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.527.97) § 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Seção II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. dos pais. VII . na forma do disposto no inciso II do art.527. de 2009) § 2o O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.97) Capítulo IV Das Licenças Seção I Disposições Gerais Art. (Redação dada pela Lei nº 11. do padrasto ou madrasta e enteado. e (Incluído pela Medida Provisória nº 479.
12. observado o disposto no § 3o. § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção. (Redação dada pela Lei nº 9. na forma e condições previstas na legislação específica. durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária. dos Estados. 86. (Redação dada pela Lei nº 9. 84. Seção V Da Licença para Atividade Política Art. incluídas as respectivas prorrogações. não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta. arrecadação ou fiscalização. § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público. (Incluído pela Medida Provisória nº 479. desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.97) § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. de 2009) § 3o O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. dele será afastado. Concluído o serviço militar. (Redação dada pela Lei nº 9. concedidas em um mesmo período de doze meses. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença. do Distrito Federal e dos Municípios. sem remuneração. sem remuneração. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional. assessoramento. o servidor fará jus à licença. de 10.527. consecutivos ou não. assegurados os vencimentos do cargo efetivo. O servidor terá direito a licença. somente pelo período de três meses.527. para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 85. de qualquer dos Poderes da União.527. o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. Parágrafo único.97)
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. como candidato a cargo eletivo.97) Seção IV Da Licença para o Serviço Militar Art. autárquica ou fundacional. chefia.por até noventa dias. de 10. (Incluído pela Medida Provisória nº 479. civil ou militar.12. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479. até o décimo dia seguinte ao do pleito.12. e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.II . de 2009) Seção III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Art. de 10. de 2009) § 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas.
(Revogado pela Lei nº 9. 92. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. (VETADO).para entidades com 5.(Redação dada pela Lei nº 9. de 2005) I . sem remuneração. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo.2001) Seção VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Art. b) licença para tratar de interesses particulares. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. 88. 89. d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.001 a 30. poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo. (Inciso incluído pela Lei nº 9. (Redação dada pela Lei nº 9.97) Art.12. sem remuneração. conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício.000 associados.527. de 10. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação. II afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família. de 4. de 10. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. federação.527. a qualquer tempo.Seção VI Da Licença para Capacitação Art. o servidor poderá.para entidades com até 5.527.97) II . na proporção de 1 (um) mês para cada falta.12. observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. de 10.000 associados. (Revogado pela Lei nº 9. a pedido do servidor ou no interesse do serviço.225-45. no interesse da Administração.12. de 4. um servidor. por até três meses.12. de 10. 102 desta Lei. desde que não esteja em estágio probatório. 90. A licença poderá ser interrompida. A critério da Administração. para participar de curso de capacitação profissional. licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos. de 10. ainda.225-45.12.527.9. 91. para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. dois servidores.97) Art.97) Parágrafo único.527. com a respectiva remuneração. sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou. Seção VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. associação de classe de âmbito nacional. afastar-se do exercício do cargo efetivo.97) Art.2001) Parágrafo único. (Inciso incluído pela Lei nº 9. 87.97)
. no período aquisitivo: I sofrer penalidade disciplinar de suspensão. Parágrafo único.9. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.094.12.527. de 10.
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança. de 17. nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.91) § 1o Na hipótese do inciso I. (Redação dada pela Lei nº 8. (Redação dada pela Lei nº 11. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União. que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal. (Redação dada pela Lei nº 8. dos Estados.527.270.270. de 3.470.12. 93. (Inciso incluído pela Lei nº 9. no caso de reeleição. e por uma única vez. desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. para fim determinado e a prazo certo. de 10.para entidades com mais de 30. (Redação dada pela Lei nº 9. de 17.97) § 2° A licença terá duração igual à do mandato. Capítulo V Dos Afastamentos Seção I Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Lei nº 8.000 associados.527.12.12.(Redação dada pela Lei nº 8. de 2006) § 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. podendo ser prorrogada.91) § 4o Mediante autorização expressa do Presidente da República.97)
§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades. as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.12.2002) (Regulamento) I .91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4. o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal. (Redação dada pela Lei nº 10. de 10. o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. de 17. de 17. nos termos das respectivas normas. ou do Distrito Federal e dos Municípios. mantido o ônus para o cedente nos demais casos.355.2002) § 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista. ficando o exercício do
. (Redação dada pela Lei nº 8. sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados.270. do Distrito Federal ou dos Municípios.270. de 17.12. em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado.III . independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo. optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão.12.91) § 5º Aplica-se à União.493. três servidores. de 25.12.91) II .12.6.em casos previstos em leis específicas.270.91)
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista.12.270. de 17.
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.470. ficará afastado do cargo. perceberá as vantagens de seu cargo.2002) (Vide Decreto nº 5. sem autorização do Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 10. § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática. § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I . com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.6.97)
. sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. § 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.12. somente decorrido igual período. inclusive no que se refere à remuneração do servidor. Seção III Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Art. será permitida nova ausência.tratando-se de mandato federal. (Incluído pela Lei nº 10. será afastado do cargo. de 25.375.6. poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor. Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. 94. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial. de 25. independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. b) não havendo compatibilidade de horário. de 10. sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. § 1o No caso de afastamento do cargo.527. condições e formas para a autorização de que trata este artigo. e finda a missão ou estudo. II . Orçamento e Gestão. 95.investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário. serão disciplinadas em regulamento. de 2005) Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. será afastado do cargo. § 4o As hipóteses. ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento.investido no mandato de Prefeito.470. estadual ou distrital. III . Orçamento e Gestão.2002) § 7° O Ministério do Planejamento. § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 9. exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada.
907. que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.907. e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo. salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito. incluído o período de estágio probatório. os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País. de 2009) Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País Art. para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479. antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo. de 2009) § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado. (Incluído pela Lei nº 11. em conformidade com a legislação vigente. incluído o período de estágio probatório. de 2009) § 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá. O servidor poderá. de 11 de dezembro de 1990.112. (Vide Decreto nº 3. afastar-se do exercício do cargo efetivo. de 2009) § 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto.907. 95 desta Lei. deverá ressarcir o órgão ou entidade. 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. autorizado nos termos do art. (Incluído pela Lei nº 11. a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. de 2009) § 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos. (Incluído pela Lei nº 11. nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.Art. (Incluído pela Lei nº 11. de 2009) Capítulo VI
. 96-A. (Incluído pela Lei nº 11. com a respectiva remuneração.907. de 2009) § 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907. (Incluído pela Lei nº 11. o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. 96. com ou sem afastamento do servidor. de 2009) § 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o. de 2000)
Seção IV (Incluído pela Lei nº 11. aplica-se o disposto no § 5o deste artigo. dos gastos com seu aperfeiçoamento. e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. no interesse da Administração.907.456.907. que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. de 2009) § 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior. 47 da Lei no 8. na forma do art.907.
considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. exigindo-se.527. bem como aos menores sob sua guarda. na localidade da nova residência ou na mais próxima. II . para doação de sangue. companheiro. (Incluído pela Lei nº 9. independentemente de vaga. § 1o Para efeito do disposto neste artigo.527. Sem qualquer prejuízo.por 1 (um) dia.12. Art. Além das ausências ao serviço previstas no art. madrasta ou padrasto. 97. são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I . enteados.Das Concessões Art.por 2 (dois) dias. 102. matrícula em instituição de ensino congênere. 98. 44. com autorização judicial. quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição. pais. Art. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.527. de 10. compensação de horário na forma do inciso II do art. filhos.
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. aos filhos.por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento. (Redação dada pela Lei nº 11. para se alistar como eleitor. 76-A desta Lei.97) § 4o Será igualmente concedido horário especial. 99. porém. em qualquer época. quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 97. neste caso. inclusive o prestado às Forças Armadas. 101.97) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência. de 2007) Art. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9. de 10.501. menor sob guarda ou tutela e irmãos. vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano. Art. será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício. III .12. Parágrafo único.férias. b) falecimento do cônjuge. ou enteados do servidor que vivam na sua companhia. respeitada a duração semanal do trabalho. poderá o servidor ausentar-se do serviço: I . sem prejuízo do exercício do cargo. de 10. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro. Será concedido horário especial ao servidor estudante.12. filho ou dependente portador de deficiência física. (Incluído pela Lei nº 9. independentemente de compensação de horário. 100. Capítulo VII Do Tempo de Serviço Art. que serão convertidos em anos. ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art.97) § 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge.
X .527. à adotante e à paternidade.527. municipal ou do Distrito Federal.participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional. (Redação dada pela Lei nº 11. conforme dispuser o regulamento.júri e outros serviços obrigatórios por lei. dos Estados.a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor.a licença para atividade política. (Redação dada pela Lei nº 9. (Incluído pela Lei nº 9. de 10. no País ou no exterior.exercício de cargo em comissão ou equivalente. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I .907.527. cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União. III . b) para tratamento da própria saúde. e) para capacitação.licença: a) à gestante.missão ou estudo no exterior.participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479.97) f) por convocação para o serviço militar. de 2009) V . IX . de 2009) III .
. conforme disposto em lei específica.12.deslocamento para a nova sede de que trata o art. IV .12.o tempo de serviço público prestado aos Estados. VI . Municípios e Distrito Federal.exercício de cargo ou função de governo ou administração. de 10. em órgão ou entidade dos Poderes da União. estadual. que exceder a trinta dias em período de doze meses. (Redação dada pela Lei nº 9. vinculada à Previdência Social. de 10.desempenho de mandato eletivo federal.97) Art.o tempo de serviço em atividade privada. estadual.094.o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal. com remuneração. exceto para promoção por merecimento.afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. em cargo de provimento efetivo. Municípios e Distrito Federal. em qualquer parte do território nacional. conforme dispuser o regulamento. exceto para efeito de promoção por merecimento. XI . de 10. 18. quando autorizado o afastamento. municipal ou distrital. por nomeação do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 11. de 2005) d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.97) c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros. no caso do art.12. conforme dispuser o regulamento. 86.97) VIII .12.II . até o limite de vinte e quatro meses. II . V . 103.527. § 2o. (Redação dada pela Lei nº 9. anterior ao ingresso no serviço público federal. VII . IV .
108. de 10. salvo quando outro prazo for fixado em lei. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. autarquia. 109.em 120 (cento e vinte) dias.VI . da decisão recorrida. Art. 106. O direito de requerer prescreve: I .das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. às demais autoridades. sucessivamente. nos demais casos. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. a contar da publicação ou da ciência.o tempo de serviço relativo a tiro de guerra. a juízo da autoridade competente. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. não podendo ser renovado.o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. em escala ascendente. § 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. 107. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo. ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.97) § 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. Art. fundação pública. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da
. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso. 110. 105. II . VII .em 5 (cinco) anos. e. Capítulo VIII Do Direito de Petição Art. Parágrafo único. § 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.12. em defesa de direito ou interesse legítimo. quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. II . 102. § 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União. Art. Parágrafo único. Art.527. pelo interessado. 104. Parágrafo único. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos. sociedade de economia mista e empresa pública. Art. § 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.do indeferimento do pedido de reconsideração. Art. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias. Caberá recurso: I . (Incluído pela Lei nº 9. Estado. Distrito Federal e Município.
data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Capítulo II
Das Proibições Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União
detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo IV Das Responsabilidades Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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os danos que dela provierem para o serviço público. 128.97) Art. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. que não justifique imposição de penalidade mais grave.suspensão. responderá o servidor perante a Fazenda Pública. regulamentação ou norma interna.advertência. 126. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão. na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. em ação regressiva. penais e administrativas poderão cumular-se. II . § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros. São penalidades disciplinares: I .§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. incisos I a VIII e XIX. Art. Capítulo V Das Penalidades Art. IV . sendo independentes entre si. Art. (Incluído pela Lei nº 9. recusar-se a
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. III . A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 125. até o limite do valor da herança recebida. 130. A advertência será aplicada por escrito. não podendo exceder de 90 (noventa) dias. de 10.12. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que.97)
Art. VI .destituição de função comissionada. As sanções civis. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 124. 123. de 10. Art. nos casos de violação de proibição constante do art. as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.demissão. (Redação dada pela Lei nº 9. injustificadamente. Art.527.12. 46. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. nessa qualidade. V . e de inobservância de dever funcional previsto em lei.destituição de cargo em comissão.527. Parágrafo único. Art. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida.cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 117. 127. 129.
VI .julgamento.97) II . XIII .incontinência pública e conduta escandalosa.527.97) I .instauração. contados da data da ciência e. de 10. nesse período.instrução sumária.aplicação irregular de dinheiros públicos. 133. defesa e relatório.12. em serviço.12. de 10. X . Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos.527. (Incluído pela Lei nº 9. IV . III . IX . respectivamente. ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. que compreende indiciação. 143 notificará o servidor. na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.12. por intermédio de sua chefia imediata. Art.
Art. cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527. VIII . de 10. a ser composta por dois servidores estáveis. V .crime contra a administração pública. para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias.revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. (Incluído pela Lei nº 9. XII . XI .527. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício. empregos ou funções públicas. Art.insubordinação grave em serviço.97) III . a servidor ou a particular. salvo em legítima defesa própria ou de outrem.12. cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2o Quando houver conveniência para o serviço.transgressão dos incisos IX a XVI do art.inassiduidade habitual. 132.abandono de cargo. e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração. com a publicação do ato que constituir a comissão. de 10. se o servidor não houver.corrupção.ofensa física. empregos ou funções públicas.improbidade administrativa. a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I . na hipótese de omissão. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados.acumulação ilegal de cargos. adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. Parágrafo único. praticado nova infração disciplinar.lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.97)
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. II . VII . 117.ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. na repartição. a autoridade a que se refere o art. (Incluído pela Lei nº 9.
527.527. de 10. opinará sobre a licitude da acumulação em exame. empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal.527.97) Art. do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.12. 135. 167. (Redação dada pela Lei nº 9. implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Parágrafo único.12.97) § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé. (Incluído pela Lei nº 9. subsidiariamente. hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. admitida a sua prorrogação por até quinze dias. contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.12. no prazo de cinco dias.97) § 4o No prazo de cinco dias. até três dias após a publicação do ato que a constituiu. o disposto no § 3o do art.
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.12.12. bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado. X e XI do art. 132. Constatada a hipótese de que trata este artigo. indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora. contados do recebimento do processo. apresentar defesa escrita.527. ou por intermédio de sua chefia imediata.12. de 10.527. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. quando for o caso. sem prejuízo da ação penal cabível. na atividade. a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. (Incluído pela Lei nº 9. a exoneração efetuada nos termos do art. VIII. nos casos dos incisos IV. termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior. observando-se. quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9. 134. de 10. (Redação dada pela Lei nº 9. (Incluído pela Lei nº 9. destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. dos órgãos ou entidades de vinculação. hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.12. de 10. 163 e 164.97) § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé. das datas de ingresso. aplicar-se-á a pena de demissão. Art.97) § 3o Apresentada a defesa. A demissão ou a destituição de cargo em comissão. para julgamento. Art. aplicando-se. e a materialidade pela descrição dos cargos.527. (Incluído pela Lei nº 9. de 10. falta punível com a demissão.527. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado.§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor. 136. em que resumirá as peças principais dos autos. a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.97) § 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias. de 10. de 10.527. para. no que lhe for aplicável. de 10.97) § 2o A comissão lavrará. as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.97) § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9. observado o disposto nos arts.12.
Art.527.pela autoridade que houver feito a nomeação. indicará o respectivo dispositivo legal. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. II . também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art.97) Art. durante o período de doze meses. por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente.527.após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. (Incluído pela Lei nº 9. (Incluído pela Lei nº 9. A demissão ou a destituição de cargo em comissão. cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal. A ação disciplinar prescreverá: I . As penalidades disciplinares serão aplicadas: I . sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento . de 10.12. na hipótese de abandono de cargo. de 10. X e XI.12.12. incisos IX e XI. IV. 140. Parágrafo único. IV . Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço.97) a) na hipótese de abandono de cargo.12. durante o período de doze meses. por infringência do art. órgão. 132. 138. 142.em 5 (cinco) anos. Art. em que resumirá as peças principais dos autos. de 10.pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. 141. quando se tratar de destituição de cargo em comissão.em 2 (dois) anos. por sessenta dias. opinará. nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
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. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual. incisos I.97) b) no caso de inassiduidade habitual. (Incluído pela Lei nº 9.12.97) I . observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9. pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. de 10.527. ou entidade.97) II . pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias.pelo Presidente da República.527. pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada. de 10.527. sem causa justificada. 117. interpoladamente. quanto às infrações puníveis com demissão. II . VIII. 139. pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República. quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder. 133.a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9. III . 137. Art. quanto à suspensão.pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias.Art.
Analista Judiciário . vedada a conversão da pena em multa pecuniária.1121990 .2010 . ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos. julgue os itens subsequentes. está sendo responsabilizado por valerse do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. * e) demissão. o servidor estará sujeito à pena de * a) demissão.Analista Judiciário . § 4o Interrompido o curso da prescrição. * c) destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. bem como exercer o comércio.Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.TRE-BA .Área Judiciária / Direito Administrativo / Lei nº 8.Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.º 8. estabelecido na Lei n.III .2010 . pelo prazo de cinco anos. ) Carlos. * b) destituição do cargo público. incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal. titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral.1121990 . até a decisão final proferida por autoridade competente.
1 .Área Judiciária / Direito Administrativo / Lei nº 8. * ( ) Certo ( ) Errado
2 . mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. ficando vedado seu retorno ao serviço público federal. o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.em 180 (cento e oitenta) dias. * d) suspensão de noventa dias.112/1990. ) No que se refere ao processo administrativo disciplinar.( FCC . Nesse caso. personificada ou não personificada. O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada.TRE-AL .
. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. quanto á advertência.( CESPE .
órgão . razoabilidade. IV . § 2o Para os fins desta Lei. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.784/99): das disposições gerais.atuação segundo padrões éticos de probidade. decoro e boa-fé. 2o A Administração Pública obedecerá. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. consideram-se: I . Parágrafo único. III . restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. vedada a imposição de obrigações. quando no desempenho de função administrativa. III . segurança jurídica. ampla defesa.
. Nos processos administrativos serão observados.divulgação oficial dos atos administrativos. II . Art.a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. finalidade. VI .adequação entre meios e fins.GABARITO: 1-C 2-A
* Processo administrativo (Lei nº 9.atuação conforme a lei e o Direito.a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. interesse público e eficiência.autoridade . os critérios de: I . visando. vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. proporcionalidade. moralidade. vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.entidade . dentre outros. V . salvo autorização em lei.atendimento a fins de interesse geral. contraditório. motivação. entre outros. ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.objetividade no atendimento do interesse público. em especial. aos princípios da legalidade. II . dos direitos e deveres dos administrados
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
vedada aplicação retroativa de nova interpretação. sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I . 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração. IX . III . urbanidade e boa-fé.fazer-se assistir.
* Lei n. IV . XII .interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. ter vista dos autos.VII .proceder com lealdade. por advogado. XI .
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. de ofício.não agir de modo temerário. à produção de provas e à interposição de recursos. do processo administrativo. segurança e respeito aos direitos dos administrados. dos atos de improbidade administrativa
.ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. X .proibição de cobrança de despesas processuais. os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. II . suficientes para propiciar adequado grau de certeza.expor os fatos conforme a verdade. IV . obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II . VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. III . sem prejuízo da atuação dos interessados. XIII . à apresentação de alegações finais.indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ressalvadas as previstas em lei. DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art.adoção de formas simples. nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.impulsão. sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I . 4o São deveres do administrado perante a Administração.formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. facultativamente. salvo quando obrigatória a representação. por força de lei.º 8.garantia dos direitos à comunicação.429/92: das disposições gerais.
3° As disposições desta lei são aplicáveis. Art. perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.Das Disposições Gerais Art. todo aquele que exerce. emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. dos Estados. do Distrito Federal. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão. para os efeitos desta lei. 2° Reputa-se agente público. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção. limitando-se. 6° No caso de enriquecimento ilícito. do agente ou de terceiro. por eleição. de Território. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. nestes casos. ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade. Art. induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. serão punidos na forma desta lei. Art. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano. fiscal ou creditício. àquele que. de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. nomeação. dolosa ou culposa. Art. cargo. mesmo não sendo agente público. Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
. a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. contra a administração direta. servidor ou não. de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. benefício ou incentivo. Parágrafo único. dos Municípios. indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. impessoalidade. Art. Art. ainda que transitoriamente ou sem remuneração. designação. no que couber. dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Parágrafo único. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público. mandato. caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público. para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
direta ou indireta. 1° desta lei. medida. comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. para facilitar a aquisição. VII .receber. emprego ou função pública. XII .perceber vantagem econômica. permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. para facilitar a alienação. em obra ou serviço particular. ou sobre quantidade. emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei. permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. máquinas. de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. direto ou indireto. ao seu patrimônio bens.utilizar. para si ou para outrem. de contrabando. que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. dinheiro. bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. para si ou para outrem.usar. no exercício de mandato. qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. em proveito próprio. de narcotráfico. veículos. de usura ou de qualquer outra atividade ilícita. 1° por preço superior ao valor de mercado. 10. empregados ou terceiros contratados por essas entidades. V . 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.Art. III . verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. bem móvel ou imóvel. ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art.receber vantagem econômica de qualquer natureza. mandato. a título de comissão. função. XI . peso. para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço. VIII .adquirir. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou
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. direta ou indireta.receber vantagem econômica de qualquer natureza. cargo. bem como o trabalho de servidores públicos. direta ou indiretamente. durante a atividade. providência ou declaração a que esteja obrigado. direta ou indireta. ou qualquer outra vantagem econômica. equipamentos ou material de qualquer natureza. IX . ou aceitar promessa de tal vantagem. 1º desta lei. percentagem.receber vantagem econômica de qualquer natureza. e notadamente: I .aceitar emprego. para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. VI . IV .incorporar. 1° desta lei. X . rendas.perceber vantagem econômica. rendas. gratificação ou presente de quem tenha interesse. bens. Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. direta ou indireta. II . por qualquer forma. de lenocínio. para omitir ato de ofício. direta ou indireta.
ou sem observar as formalidades previstas na lei. máquinas. de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. III . de pessoa física ou jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.permitir ou facilitar a alienação. sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. bem como o trabalho de servidor público.permitir que se utilize. II .107. facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. VI . (Incluído pela Lei nº 11. ou ainda a prestação de serviço por parte delas. 1º desta lei. permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. VIII . sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 1° desta lei. verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art.liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. de bens.conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. veículos. por preço inferior ao de mercado. rendas. permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda. IX . 1º desta lei.doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado. equipamentos ou material de qualquer natureza. empregados ou terceiros contratados por essas entidades.permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens. 1º desta lei. XII .omissão.realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.permitir. de 2005) XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. 1º desta lei.ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. dolosa ou culposa. bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. rendas. rendas. ainda que de fins educativos ou assistências.facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular. XI . que enseje perda patrimonial. 1º desta lei. X . de 2005) Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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. malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. apropriação. IV . XIII .107. desvio. verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. em obra ou serviço particular. e notadamente: I . V .permitir ou facilitar a aquisição. VII . bens.
perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.retardar ou deixar de praticar. ) Com relação à Lei de improbidade administrativa.revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. II . bem ou serviço. é incorreto afirmar: * a) considera-se agente público todo aquele que exerce. no que couber. VI . ato de ofício. mandato.2009 .Art.Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa.
2 . teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria. e lealdade às instituições. antes da respectiva divulgação oficial. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis. * e) tratando-se de penalidades personalíssimas.praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. e notadamente: I . dolosa ou culposa. * d) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão. ainda que transitoriamente ou sem remuneração.revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. àquele que. em nenhuma hipótese. do agente ou de terceiro. no caso de enriquecimento ilícito. no que couber.( FCC .429. IV . induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. designação. 1 .Auditor Fiscal da Receita Federal . * c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade. de 2 de junho de 1992. emprego ou função nas entidades mencionadas no art.frustrar a licitude de concurso público. por eleição. poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Lei n o 8.429/92. mesmo não sendo agente público. mesmo não
. nomeação. 8. imparcialidade. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade.2006 . VII . 11. indevidamente. àquele que. legalidade.Prova 2 / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa.negar publicidade aos atos oficiais. * b) aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. V . cargo. III . considere as seguintes assertivas: I.Lei n.Receita Federal .TRE-AP . na regra de competência. 1 o da Lei.Técnico Judiciário .( ESAF . ) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa . dar-se-á o integral ressarcimento do dano e.
* b) I e III. mas o terceiro beneficiário não. III. o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. * c) II. No caso de enriquecimento ilícito. * e) III. Está correto o que se afirma APENAS em * a) I e II. do agente ou de terceiro. dolosa ou culposa.
GABARITO: 1-E 2-A
. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão. induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. II. * d) II e III. dar-se-á o integral ressarcimento do dano.sendo agente público.
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