Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/756547871/andamento-do-processo-n-124818-5220188090071-inquerito-13-09-2019-do-tjgo?ref=feed
Timestamp: 2019-10-19 02:12:35+00:00

Document:
DJGO 13/09/2019 - Pg. 2335 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 124818-52.2018.8.09.0071 - Inquerito - 13/09/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 124818-52.2018.8.09.0071
AUTOS NR. : 399 NATUREZA : INQUERITO
INDICIADO : AMS VITIMA : GSF
DESPACHO : INQUERITO POLICIAL PROTOCOLO: 201801248189 INDICIADO: ARMANDO MAR QUES DA SILVA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS DO FATO PRATICADO. S E N T E N C A FOI INSTAURADO O PRESENTE INQU ERITO POLICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, ANTE A NOTICIA A S UPOSTA VIOLACAO AO ARTIGO 147 CAPUT DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.34 0/06, FIGURANDO COMO INVESTIGADO O ACIMA EPIGRAFADO, POR TER SUPO STAMENTE PRATICADO O CRIME DE AMEACA. SEGUNDO OS AUTOS O INVESTIG ADO E A VITIMA GLEYCE DA SILVA FALEIRO TIVERAM RELACIONAMENTO AMO ROSO HA CERCA DE DOZE ANOS, SENDO A MENOR GIOVANNA MARQUES FALEIR O FRUTO DESSA RELACAO. CONSTA QUE O INVESTIGADO APOS SE SEPARAR D
A VITIMA PASSOU A CONVIVER OM LETICIA ELIAS SILVA E QUE ESTA SUPO STAMENTE TERIA, EM ALGUMAS OCASIOES DENEGRIDO A IMAGEM DA VITIMA PERANTE A FILHA. A VISTA DESTES FATOS GLEYCE EM 14/10/2017 RESOLV EU ENTRAR EM CONTATO TELEFONICO COM O INVESTIGADO PARA INFORMAR Q UE CASO LETICIA, MADRASTA DA MENOR, PERMANECESSE COM TAIS ATITUDE S, IRIA DENUNCIA-LA. NESSE MOMENTO O INVESTIGADO TERIA AMEACADO A
VITIMA DIZENDO QUE, CASO ASSIM FIZESSE IRIA MATA-LA E DEPOIS COL OCAR FOGO EM SI MESMO. A AUTORIDADE POLICIAL, EM SEU RELATORIO DE
FLS. 15/17 DEIXOU DE INDICIAR O INVESTIGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS FATOS APRESENTADOS PELA VITIMA NAO FORAM CONFIRMADOS POR O UTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INDO OS AUTOS A R. DO MINISTÉRIO PU BLICO, ESTA SE MANIFESTOU AS FLS. 25/28, EM QUE PESE A PALAVRA DA
VITIMA SER DE GRANDE IMPORTANCIA EM CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA , OBSERVA-SE QUE A SITUACAO DE AMEACA NARRADA PELA VITIMA NAO RES TOU MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ISTO PORQUE MENCIONADA CONV ERSA NAO FOI GRAVADA E TAMPOUCO APRESENTADO O REGISTRO DA LIGACAO , ALEM DO QUE A UNICA TESTEMUNHA DOS FATOS, DE ACORDO COM A VITIM A E A FILHA DO CASAL, QUE NAO FOI OUVIDA. ENTENDENDO O PARQUET QU E SUA OITIVA PODERIA COLOCA-LA EM EXPOSICAO CONTRA A MAE OU O PAI . O INDICIADO NEGOU AS IMUTACOES QUE LHE FORA FEITAS EM SEU INTER ROGATORIO (FLS. 11/13). ASSIM, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS CO MPROBATORIOS SUFICIENTES PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA E DA CONSE QUENTE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, REQUER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUER ITO. E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. NO PRESENTE CASO, NAO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS INFORMATIVOS DA CONFIGURAC AO DO CRIME IMPUTADO AO INDICIADO. O CONJUNTO PROBATORIO COLHIDO NO INQUERITO POLICIAL EFETIVAMENTE, ANTE A INSUFICIENCIA DE PROVA S, NAO AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, PORQUE NAO RESTOU MI NIMAMENTE COMPROVADAS AS ASSERTIVAS DA VITIMA. RAZAO ASSISTE AO D OMINUS LITIS, QUANTO A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCAO DE AC AO PENAL FULCRADA NOS AUTOS DE INQUERITO EM COMENTO, POIS NAO RES TOU CARACTERIZADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL,
MERECENDO AMPLO ENDOSSO O PARECER MINISTERIAL. VISLUMBRA-SE, A E VIDENCIA, QUE OS FATOS NARRADOS NAO RESTARAM DEVIDAMENTE PROVADOS
PARA SE DAR ENSEJO A UMA AÇÃO PENAL. SEGUNDO A NORMA DO ARTIGO 3 95, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE IN QUERITO, SE IMPOE. ENTENDE O PRETORIO EXCELSO: O ARQUIVAMENTO REQ UERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ, COM FUNDAMEN TO NA ATIPICIDADE DO FATO, PRODUZ COISA JULGADA, IMPEDINDO A INST AURACAO DE NOVA AÇÃO PENAL. (STF HC 80.560-GO, REL. MIN. SEPULVID A PERTENCE, J 20.02.2001- INFORMATIVO DO STF N 218). (GRIFEI). DE TERMINO COMO REQUERIDO, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLI CIAL DE N 93/2018, PROTOCOLO 201801248189 NA HIPOTESE ARTIGO 28 E
395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO, NO ENTANTO, EVENT UAIS DIREITOS OU POSTULACOES NA AREA CIVEL, JA QUE A RESPONSABILI DADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 93 5 E 67, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGISTREM-SE . INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. HIDROLANDIA, 03 DE SETEMBRO DE 2019. W ILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
Artigo 93 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Processo n. 124818-52.2018.8.09.0071 do TJGO

References: ARTIGO 147
 ARTIGO 395
 ARTIGO 147
 ARTIGO 3
 ARTIGO 28

Artigo 93