Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32007D0436
Timestamp: 2020-07-06 21:40:04+00:00

Document:
2007/436/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 269.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 173.o,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2),
O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deverá pautar-se pelo objectivo geral de equidade. Consequentemente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, deverá prever disposições aplicáveis a Estados-Membros específicos.
O sistema de recursos próprios das Comunidades deve garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmonioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa.
Para os efeitos da presente decisão, o rendimento nacional bruto (RNB) deverá ser definido como o RNB anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade («SEC 95») nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho (4).
Tendo em conta a passagem do SEC 79 para o SEC 95 para efeitos do orçamento e dos recursos próprios e a fim de manter inalterado o montante de recursos financeiros colocado à disposição das Comunidades, a Comissão voltou a calcular, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), o limite máximo dos recursos próprios e o limite máximo das dotações de autorização, expressos em duas casas decimais, com base na fórmula estabelecida no referido artigo. Em 28 de Dezembro de 2001, a Comissão comunicou os novos limites máximos ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O limite máximo dos recursos próprios foi estabelecido ao nível de 1,24 % do total dos RNB dos Estados-Membros a preços de mercado e um limite máximo de 1,31 % do total dos RNB dos Estados-Membros foi estabelecido para as dotações de autorização. O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que estes limites máximos deveriam manter-se no seu actual nível.
Por forma a manter inalterado o volume dos recursos financeiros postos à disposição das Comunidades, é conveniente adaptar esses limites máximos expressos em percentagem do RNB, se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que impliquem a modificação do nível do RNB.
Na sequência da transposição para o direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Por conseguinte, é adequado proceder-se à eliminação desta distinção no domínio do orçamento geral da União Europeia.
No respeito da transparência e da simplificação, o Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a taxa uniforme de mobilização do recurso «Imposto sobre o Valor Acrescentado» (IVA) devia ser fixada em 0,30 %.
O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia deviam beneficiar de uma redução das taxas de mobilização do IVA durante o período 2007-2013 e que os Países Baixos e a Suécia deviam beneficiar de reduções brutas das suas contribuições anuais baseadas no RNB durante o mesmo período.
O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que o mecanismo de correcção a favor do Reino Unido devia ser mantido, bem como a redução do financiamento de tal correcção de que beneficiam a Alemanha, a Áustria, a Suécia e os Países Baixos. No entanto, após um período de aplicação gradual entre 2009 e 2011, o Reino Unido deve participar plenamente no financiamento dos custos do alargamento, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia». O cálculo da correcção a favor do Reino Unido deve ser, por conseguinte, ajustado através da exclusão progressiva das despesas repartidas nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia após 30 de Abril de 2004, salvo no que diz respeito às despesas agrícolas e de desenvolvimento rural acima referidas. A contribuição adicional do Reino Unido na sequência da redução das despesas repartidas não deve exceder 10,5 mil milhões de euros a preços de 2004 durante o período 2007-2013. Na eventualidade de outro alargamento antes de 2013, com excepção da adesão da Bulgária e da Roménia, o montante deve ser ajustado em consequência.
O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a alínea f) do segundo parágrafo do artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom no que se refere à exclusão das despesas anuais de pré-adesão nos países candidatos do cálculo da correcção a favor do Reino Unido devia deixar de ser aplicada a partir do final de 2013.
O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 convidou a Comissão a empreender uma análise completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas da União Europeia, incluindo a Política Agrícola Comum (PAC), e dos recursos da União Europeia, incluindo a dedução a favor do Reino Unido, e a apresentar um relatório sobre essa análise em 2008/2009.
Deverão ser previstas disposições que permitam assegurar a transição do sistema instituído pela Decisão 2000/597/CE, Euratom para o sistema criado pela presente decisão.
O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a presente decisão devia produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007,
APROVOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades a fim de assegurar o financiamento do orçamento geral da União Europeia, de acordo com as regras constantes dos artigos seguintes, nos termos do artigo 269.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») e do artigo 173.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»).
Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento geral da União Europeia é integralmente financiado pelos recursos próprios das Comunidades.
1. Constituem recursos próprios inscritos no orçamento geral da União Europeia as receitas provenientes:
Das imposições, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar;
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 4, a aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à base do IVA, determinada de maneira harmonizada segundo regras da Comunidade. A base a ter em conta para este efeito está limitada a 50 % do RNB para cada Estado-Membro, conforme definido no n.o 7;
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 5, a aplicação de uma taxa uniforme, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos RNB de todos os Estados-Membros.
2. Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento geral da União Europeia as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado CE ou do Tratado Euratom, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 269.o do Tratado CE ou no artigo 173.o do Tratado Euratom.
3. A título de despesas de cobrança, os Estados-Membros retêm 25 % dos montantes referidos na alínea a) do n.o 1.
4. A taxa uniforme referida na alínea b) do n.o 1 é fixada em 0,30 %.
Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do IVA para a Áustria é fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.
5. A taxa uniforme a que se refere a alínea c) do n.o 1 é aplicável ao RNB de cada Estado-Membro.
Apenas relativamente ao período 2007-2013, os Países Baixos beneficiam de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de 605 milhões de euros e a Suécia de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de 150 milhões de euros, expressas em preços de 2004. Tais montantes devem ser ajustados aos preços correntes mediante a aplicação do mais recente deflacionador do PIB para a União Europeia expresso em euros, tal como determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do anteprojecto de orçamento. Estas reduções brutas são concedidas após o cálculo da correcção a favor do Reino Unido e do respectivo financiamento, referidos nos artigos 4.o e 5.o da presente decisão, e não devem ter qualquer impacto sobre estes.
6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do exercício, a taxa do IVA e a taxa do RNB actuais mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas.
7. Para os efeitos da presente decisão, entende-se por RNB, o rendimento nacional bruto (RNB) do ano, a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96.
Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decide se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão.
1. O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades para cobrir as dotações anuais para pagamentos não excede 1,24 % da soma do RNB de todos os Estados-Membros.
2. O montante total anual das dotações para autorizações inscritas no orçamento geral da União Europeia não excede 1,31 % da soma do RNB de todos os Estados-Membros.
Deve ser mantida uma relação equilibrada entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância nos anos seguintes do limite máximo mencionado no n.o 1.
3. No caso de serem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o nível de RNB aplicável para os efeitos da presente decisão, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações, tal como determinados nos n.os 1 e 2, são novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula:
em que t é o último exercício completo relativamente ao qual os dados em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (6), estão disponíveis.
1. É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais.
A referida correcção é estabelecida:
Calculando a diferença, no decurso do exercício precedente, entre:
a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;
Multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas repartidas;
Multiplicando o resultado referido na alínea b) por 0,66;
Subtraindo do resultado referido na alínea c) o efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nivelado e os pagamentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o, nomeadamente, a diferença entre:
aquilo que o Reino Unido deveria ter pago para os montantes financiados pelos recursos enumerados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o, se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às bases do IVA não niveladas, e
os pagamentos do Reino Unido nos termos das alíneas b) e c) do artigo 2.o;
Subtraindo do resultado referido na alínea d) os ganhos líquidos para o Reino Unido que resultam do aumento da percentagem dos recursos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o retidos pelos Estados-Membros para cobrir as despesas de cobrança e despesas conexas;
Calculando, no momento de cada alargamento da União Europeia, um ajustamento ao resultado referido na alínea e) para diminuir a compensação, assegurando dessa forma que as despesas não compensadas antes do alargamento continuarão a não ser compensadas após o alargamento. O referido ajustamento será efectuado retirando ao total das despesas repartidas um montante equivalente às despesas anuais de pré-adesão dos países candidatos. Todos os montantes assim calculados serão transitados para anos posteriores e ajustados anualmente mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a União Europeia, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão. A presente alínea deixa de ser aplicável a partir da correcção a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2014;
Ajustando o cálculo, através da redução ao total das despesas repartidas do montante total das despesas repartidas nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia após 30 de Abril de 2004, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção «Garantia».
Essa redução deve ser efectuada gradualmente de acordo com o seguinte calendário:
Correcção do Reino Unido a ser inscrita no orçamento pela primeira vez no ano
Percentagem das despesas relacionadas com o alargamento (tal como acima definidas) a excluir do cálculo da correcção a favor do Reino Unido
2. Durante o período 2007-2013, a contribuição adicional do Reino Unido decorrente da redução das despesas repartidas referida na alínea g) do n.o 1 não deve exceder 10,5 mil milhões de euros, a preços de 2004. Todos os anos, os serviços da Comissão devem verificar se o ajustamento cumulado da correcção ultrapassa o referido montante. Para os efeitos do referido cálculo, os montantes a preços correntes devem ser convertidos para preços de 2004, mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a União Europeia, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão. Se o limite máximo de10,5 mil milhões de euros for ultrapassado, a contribuição do Reino Unido deve ser reduzida em conformidade.
Na eventualidade de outro alargamento antes de 2013, o limite máximo de 10,5 mil milhões de euros deve ser ajustado em consequência.
1. O custo da correcção é assumido pelos outros Estados-Membros de acordo com as seguintes regras:
A repartição do custo deve ser inicialmente calculada em função da parte respectiva dos Estados-Membros nos pagamentos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, excluindo o Reino Unido e sem ter em conta as reduções brutas das contribuições baseadas no RNB dos Países Baixos e da Suécia previstas no n.o 5 do artigo 2.o;
Ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação financeira da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia a um quarto do respectivo valor normal resultante desse cálculo.
2. A correcção é concedida ao Reino Unido mediante uma redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o. Os custos suportados pelos outros Estados-Membros são acrescentados aos respectivos pagamentos resultantes da aplicação a cada Estado-Membro da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o
3. A Comissão efectua os cálculos necessários para a aplicação do n.o 5 do artigo 2.o, do artigo 4.o e do presente artigo.
4. Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda sido aprovado, continuam a ser aplicáveis a correcção concedida ao Reino Unido e o custo assumido pelos outros Estados-Membros, tal como inscritos no último orçamento definitivamente aprovado.
As receitas referidas no artigo 2.o são usadas indistintamente para financiar as despesas inscritas no orçamento geral da União Europeia.
O eventual excedente de receitas das Comunidades relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.
1. Os recursos próprios das Comunidades a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o são cobrados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, são adaptadas às exigências da regulamentação comunitária.
A Comissão deve proceder, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros, informar os Estados-Membros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentar um relatório à autoridade orçamental.
Os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão os recursos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 2.o
2. O Conselho, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 279.o do Tratado CE e no artigo 183.o do Tratado Euratom, adopta as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2.o e 5.o
No âmbito da análise completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas da União Europeia, incluindo a PAC, e dos recursos da União Europeia, incluindo a dedução a favor do Reino Unido, sobre a qual deverá apresentar um relatório em 2008/2009, a Comissão deve proceder a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios.
1. Sem prejuízo do n.o 2, a Decisão 2000/597/CE, Euratom é revogada com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. Todas as remissões para a Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos próprios das Comunidades (7), para a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (8), para a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (9), para a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (10), ou para a Decisão 2000/597/CE, Euratom devem entender-se como remissões para a presente decisão.
2. Os artigos 2.o, 4.o e 5.o das Decisões 88/376/CEE, Euratom, 94/728/CE, Euratom e 2000/597/CE, Euratom continuam a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos de receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à base do IVA determinada uniformemente com um nivelamento entre 50 % e 55 % do PNB ou do RNB de cada Estado-Membro, segundo o ano em questão, e ao cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido para os exercícios de 1988 a 2006.
3. Relativamente aos montantes a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o e que deviam ter sido disponibilizados pelos Estados-Membros antes de 28 de Fevereiro de 2001, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis, os Estados-Membros continuam a reter 10 % desses montantes a título de despesas de cobrança.
Os Estados-Membros devem ser notificados da presente decisão pelo secretário-geral do Conselho.
Os Estados-Membros notificam sem demora o secretário-geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos de adopção da presente decisão de acordo com os respectivos requisitos constitucionais.
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das modificações referidas no segundo parágrafo.
A presente decisão produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2007.
(1) Parecer emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO C 309 de 16.12.2006, p. 103.
(4) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).
(5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(6) JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.
(7) JO L 94 de 28.4.1970, p. 19.
(8) JO L 128 de 14.5.1985, p. 15.
(9) JO L 185 de 15.7.1988, p. 24.
(10) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

References: artigo 269
 artigo 173
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 269
 artigo 173
 artigo 269
 artigo 173
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 279
 artigo 183
 artigo 2