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Timestamp: 2019-11-20 11:25:09+00:00

Document:
666/12.9TCFUN-A.L1-7
Descritores: ABERTURA DE CRÉDITO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA
Sumário: 1. O contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, acompanhado do extracto de conta corrente, através do qual se possam determinar as obrigações pecuniárias a cargo do executado, constitui título executivo;
1. Por apenso à execução contra si intentada vieram C. e D. deduzir a presente oposição à execução, alegando a ineptidão do requerimento executivo, a inexistência/insuficiência do título executivo e a subsidiariedade do seu património para responder pela dívida exequenda.
2. O exequente contestou, pugnando pela improcedência da oposição à execução.
3. Foi proferido despacho saneador-sentença, no qual se proferiu decisão em que se julgaram procedentes os embargos.
4. Inconformada, o exequente recorre desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
“A. Entendeu o Tribunal a quo, na douta sentença proferida e da qual se recorre, que o contrato de conta corrente junto ao Requerimento Executivo como Doc. 1, apenas poderia constituir título executivo, caso seja acompanhado do extracto da conta corrente, de forma a comprovar e concretizar o montante efectivamente em dívida.
B. Ora, em sede de contestação, e de forma a demonstrar que o valor peticionado, e correspondente à dívida exequenda, era efectivamente devido, foi junto pelo Exequente, o respectivo extracto bancário, todavia entendeu o Tribunal a quo, que o mesmo apenas poderia sere entregue em momento anterior à Oposição da Execução, considerando assim que não se encontra colmatada a falta de título executivo,
C. Mais, entende o Tribunal a quo, que o convite a um eventual aperfeiçoamento apenas poderia ocorrer uma fase introdutória do processo, e que em momento algum foram os autos apresentados ao Juiz para se pronunciar sobre a existência ou não de título executivo, contudo nunca foi o Exequente notificado para proceder ao aperfeiçoamento do Requerimento Executivo através da junção do referido extracto bancário!
D. Ora, tendo em consideração o entendimento do douto Tribunal a quo quanto à não-aceitação da junção do extracto bancário nesta fase, veja-se o disposto no Ac. do STJ de 05/05/2011 proferido no âmbito do processo n.º 5652/9.3TBBRG.P1.S1 em sede de Oposição à Execução “Não constituindo os documentos oferecidos pelo exequente com o requerimento título executivo suficiente por se mostrar necessária a junção de um outro em sua necessária complementaridade, tal omissão não é motivo para rejeitar a execução, antes para convidar o exequente a apresentá-lo de forma a complementar o complexo título executivo necessário. Só depois, caso tal convite não seja observado ou o documento não satisfaça a finalidade a que se destinava, caberá ao tribunal, ainda ao abrigo do art. 820.º, rejeitá-la.”
E. Veja-se ainda o Ac. do Tribunal da Relação do Porto proferido no âmbito do processo n.º 3874/11.6TBPRD.P1 também este proferido no âmbito do apenso da Oposição à Execução “A abertura de crédito “visa a disponibilidade do dinheiro” e, portanto, o credor tem de demonstrar não só esse contrato como a” prestação tradutora da disponibilidade do crédito” – cfr. António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, 4ª ed. pág.643 e Ac. do STJ de 05-05-2011, proc. nº5652/9, sítio DGSI- Donde resulta que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo suficiente, nos termos do artigo 46,nº1.Alínea b), do CPC-, o qual deverá ser acompanhado da nota de débito como documento complementar cuja falta, porém, não determina a rejeição da execução, mas antes um convite a apresentá-lo de “forma a contemplar (..) o título executivo”- cfr. Acórdão do STJ de 05-05-2011 já citado – Caso o convite não seja acatado ou o documento não satisfaça a finalidade a que se destina, caberá então ao tribunal apreciar a questão suscitada pela executada, nos termos do artigo 809, nº1, alínea d), do CPC (sendo de referir que a questão não foi conhecida oficiosamente nos termos do artigo 820/1 do CPC como parece defender a habilitada exequente).”
F. Ora, previa o artigo 820.º, n.º 1 do CPC em vigor naquela data que “Sem prejuízo da remessa do processo para despacho liminar nos termos do disposto no artigo 812.º-C, o juiz pode conhecer oficiosamente das questões a que aludem os n.os 1 e 3 do artigo 812.º-E, bem como a alínea g) do artigo 812.º-D, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados.”
G. Ou seja, o Tribunal a quo, refere que os autos nunca lhe foram remetidos para que se pronunciasse sobre a suficiência ou não do título executivo, mas a verdade é que ao abrigo do artigo 820.º supra mencionado, poderia o Juiz oficiosamente ter notificado o Exequente para que colmatasse a falta de junção do extracto bancário, o que nunca o fez!
H. Vejamos ainda o teor do Ac. do STJ de 10/04/2018 proferido no âmbito do processo n.º 18853/12.8YYLSB-A.L1.S2 o qual refere que, “Com efeito, uma das linhas mestras que, desde a reforma de 1995, enformam o processo civil é a de garantir a prevalência do fundo sobre a forma, privilegiando-se a providência de mérito, em detrimento da aplicação estrita de normas de índole formal. Esta orientação concretiza-se, no âmbito da acção executiva, designadamente, no dever de convidar o exequente a suprir a falta de pressupostos processuais e as irregularidades de que enferma o requerimento executivo, desde que sanáveis, como se prescreve expressamente no art. 812-E, nº 3, do CPC. Será o caso da execução baseada em título de que resulte a incerteza da obrigação ou a inexigibilidade da prestação e não seja imediatamente oferecida e efectuada prova complementar do título. A formulação desse convite para o aperfeiçoamento do requerimento executivo é ainda possível para além da fase liminar da execução, como decorre do disposto no art. 820º (actual art. 734º) do CPC. Só no caso de tal convite não ter resposta adequada, não sendo aperfeiçoada a petição e suprido o vício, é que deverá ser decretada a extinção da execução (cfr. art. 812-E, nº 4).” (sublinhado e negrito nosso)
I. Podemos assim concluir, a par da jurisprudência maioritária, de que o Tribunal a quo, deveria ter requerido ao Exequente que aperfeiçoasse o Requerimento Executivo oficiosamente, tendo em consideração que não lhe foi requerido apreciação desta questão por parte do Agente de Execução,
J. E sempre se diga, que tal convite ao aperfeiçoamento, poderia ter ocorrido para além da fase preliminar do processo, a junção dos extractos bancários, pelo Exequente em sede de contestação deve ser admitida pelo Tribunal a quo, devendo ainda tal documentação ser tida em consideração.
K. Posteriormente, refere o Tribunal a quo que para efeitos de título executivo ao abrigo do art. 46.º c), não poderia o documento particular necessitar de documento complementar para ser válido enquanto título executivo,
L. Ora, salvo o devido respeito, não podem os ora Recorrentes concordar com tal entendimento, veja-se que existem títulos executivos complexos, os quais são compostos por mais do que um documento, que entre si se complementam, e forma um único título, nesse sentido, tenhamos novamente em consideração o exposto no Ac. do STJ de 05/05/2011 proferido no âmbito do processo nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 que refere que “O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força executiva e a sua ausência fazer indubitavelmente soçobrar a do outro, mas juntos asseguraram eficácia a todo o complexo documental como título executivo. III - Se um complexo documental particular, de aparente exequibilidade extrínseca e intrínseca, é recognitivo de uma obrigação pecuniária, exigível e líquida, preenche o título executivo extrajudicial tipificado na al. c) do art. 46.º do CPC.” (sublinhado e negrito nosso)
M. Veja-se ainda nesse sentido o Ac. proferido pelo Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito do processo n.º 102/11.8TBTMR-A.C1 o qual dispõe que “2. Sendo a exequibilidade do título o resultado da conjugação de elementos documentais dispersos (título executivo complexo), conclui-se pela existência, suficiência e eficácia do mesmo, conforme a previsão dos art.ºs 46º, alínea b) e 50º, do CPC de 1961 (na redacção conferida pelos DL n.ºs 38/2003, de 08.3 e 180/96, de 25.9, respectivamente) se a exequente comprovar a celebração de determinado “contrato de abertura de crédito em conta corrente” e, mediante documento(s) passado(s) em conformidade com as cláusulas dele constantes, que em cumprimento desse contrato foi entregue ao executado a quantia acordada, provando, dessa forma, que a obrigação futura, que se pretende executar, foi efectivamente constituída. 3. Verificados tais requisitos, por reconhecida se tem a exequibilidade, presumindo-se a existência do direito que o título (complexo) corporiza (…)”,
N. Veja-se ainda o Ac. do STJ proferido em 09/02/2006, cujo sumário refere que “É título executivo o documento particular que consubstancie o contrato de mútuo sob a forma de abertura de crédito em conta corrente, complementado pelo extracto de conta de depósitos à ordem revelador da utilização do respectivo montante pelo mutuário (…).”.
O. Pelo que podemos concluir, que o contrato de conta corrente, em conjunto com os extractos juntos aos autos, constituem título executivo válido, pois caso assim não fosse, estariam as instituições de crédito limitadas na possibilidade de exigir o pagamento do crédito concedido, e cujas entidades mutuárias não procedem ao seu reembolso!
P. O Tribunal a quo entende ainda que considerando-se válido o título executivo existente nos presentes autos, leia-se contrato e extractos, não têm os Exequentes exigir dos Recorridos, o valor aqui em dívida, pois carecem de legitimidade para intervirem nos presentes autos, uma vez que não terão tido intervenção no Contrato de Conta Corrente celebrado em 28 de Março de 2007, pois apenas tiveram intervenção na 1.ª, 3,ª, 4.ª e última alteração ao contrato,
Q. Ora, em todas as alterações efectuadas ao Contrato celebrado em 28 de Março de 2007, consta a seguinte referência “Em tudo o mais mantém-se inalterado todo o restante clausulado estabelecido no Contrato de abertura de Crédito, celebrado em 28 de Março de 2007, o que em tudo é do conhecimento dos Terceiros Outorgantes.”, ou seja, os Recorridos assinaram as alterações ao Contrato inicialmente celebrado, assumindo de livre vontade a posição de Garantes, veja-se que aceitaram inclusive o disposto na cláusula nova do contrato celebrado e que dispõe que “Os Garantes aceitam expressamente todos os termos e condições do presente contrato, assumindo solidariamente com a SEGUNDA OUTORGANTE, o cumprimento integral de todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes.”
R. Veja-se que aquando a negociação das alterações ao Contrato inicialmente celebrado, foram concedidas garantias adicionais, nomeadamente através da assunção da posição de garantes por parte dos aqui recorridos, os quais foram devidamente esclarecidos de todo o teor do contrato original, e da obrigação pela qual se constituíram responsáveis, razão pela qual, nas alterações é efectuada referência de que “Considerando que o presente documento contratual foi antecedido das negociações necessárias ao esclarecimento da vontade dos OUTORGANTES (…)”,
S. Podemos assim concluir, que os Recorridos assumiram a dívida aqui em causa, a partir do momento em que assinaram as alterações mediante as quais se constituíram garantes solidários das obrigações ali em causa, e se consideraram esclarecidos do teor da mesma, pois caos assim não fosse não assinariam as alterações em causa”.
Considerando o disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que as questões submetidas a recurso, delimitada pelas aludidas conclusões, são:
- da existência de titulo executivo e possibilidade de aperfeiçoamento do requerimento executivo;
- da legitimidade das executadas.
A sentença sob recurso considerou assentes os seguintes factos:
“1. Por requerimento executivo de 09 de Outubro de 2012, em que se indicou como título executivo “escritura”, consta como factos o seguinte:
«1. A Exequente dedica-se à actividade bancária.
I - DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FOMENTO À CONSTRUÇÃO
2. No âmbito da sua actividade, a Exequente celebrou com a S., SA. e com os restantes Executados um Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção, por documento particular, em 28.03.2007, alterado em 08.08.2007, 25.03.2009, 08.01.2010 e em 25.03.2011 (cfr. Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção e respectivas alterações que ora se junta como doc. n.º 1 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais).
3. Nos termos do supra identificado contrato e respetivas alterações, a Exequente entregou à Executada S. S.A. a quantia de € 1.932.660,00, por crédito na respectiva conta de depósitos à ordem, aberta junto da Exequente com o n.º 01/....01/43.
4. A Executada S. S.A. recebeu tal montante confessando-se devedora da Exequente (cfr. doc. n.º 1).
5. Nos termos do supra mencionado documento, ficou acordado entre as partes que todas as despesas resultantes do contrato ora em análise ficariam sempre a cargo dos Executados.
6. Os restantes executados figuram no presente contrato como Garantes, convencionando e aceitando o presente contrato nos termos e condições nele constantes.
7. Nos termos da cláusula 9. do presente contrato "os garantes aceitam ainda, expressamente, todos os termos e condições do presente contrato, assumindo solidariamente com os segundos outorgantes (Primeira Executada) o cumprimento integral de todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes...".
II - DA HIPOTECA GENÉRICA
8. Ainda para garantia do bom cumprimento de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades, que existam ou venham a existir, a Executada S., SA, S.A. constituiu hipoteca a favor do Exequente sobre prédio misto, localizado ao …, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, inscrito: a parte rústica na matriz cadastral sob parte do artigo … da secção … e a urbana na matriz predial respectiva sob os artigos 2…, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal, sob o n.º 3…/ Santo António (cfr. escritura de hipoteca que ora se junta como doc. n.º 1. e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais).
9. Tal hipoteca encontra-se registada a favor da Exequente na Conservatória do Registo Predial do Funchal, pela Ap. 19 de 2007/04/20, convertida em definitivo pela Ap. 53 de 2007/05/23, para garantia de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades que existam ou venham a existir até ao montante máximo de € 2.650.000,00 (cfr. cópia de teor da respectiva certidão junta como doc. 3 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais).
10. Posteriormente ao registo de hipoteca a favor do Exequente, foi constituída propriedade horizontal sobre o prédio com hipoteca e foi ainda cancelada hipoteca sobre algumas das fracções que constituem o imóvel em causa.
11. Posto isto, mantêm hipoteca a favor da Exequente, no que refere ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob n.º 3…, as seguintes fracções autónomas: fracção "A", "B", "E" e "F", cfr. cópia de certidão de registo predial que ora se junta como doc. n.º 4 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
12. O contrato em questão constitui documento particular, do qual constam as assinaturas dos Executados, assinatura mediante a qual os Executados reconhecem todas as obrigações para com a Exequente decorrentes do contrato, designadamente as obrigações pecuniárias (cfr. doc. n.º 1).
13. Até à presente data os Executados não liquidaram a quantia em dívida, pelo que se mantêm assim responsáveis pelo pagamento à Exequente dos valores adiante discriminados no campo "Liquidação da Obrigação".
III- DAS DESPESAS
14.Os Executados são ainda responsáveis por todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes das obrigações aqui em análise, bem como do seu incumprimento, despesas essas melhor descritas no campo "Liquidação da Obrigação". JAS07110.001.0395.1.2».
2. No campo liquidação da obrigação indicou-se como “Valor Líquido: 2.219.141,81 €”, como “Valor dependente de simples cálculo aritmético: 305.860,75 €” e como “Total: 2.525.002,56 €”.
3. Fundamenta-se a liquidação nos seguintes termos:
«I. DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FOMENTO À CONSTRUÇÃO
1. O capital em dívida resultante do incumprimento do Contrato de Crédito para Fomento à Construção ascende a € 2.219.141,81.
2. Montante sobre o qual se venceram juros contabilizados à taxa de 7,21%, desde o dia 28.03.2011, data do último vencimento dos juros, atendendo ao pagamento anual de juros e à capitalização de juros, nos termos da Clausula 4.5 da 4.ª Alteração ao Contrato em análise, que contabilizados até 04.10.2012 perfazem a quantia de € 247.248,40, valor ao qual acresce o montante de € 9.889,90 a título de imposto do selo.
3. Ao montante referido em 1 acrescem ainda juros de mora contabilizados à taxa de 4 % desde 28.03.2012 até 04.10.2012 que perfazem a quantia de 46.848,55, valor ao qual acresce o montante de € 1.873,90 a título de imposto de selo.
4. Ao montante referido em 1 acrescem també juros vencidos e vincendos, desde o dia 04.10.2012 até efectivo e integral pagamento, valor ao qual acrescerá o respectivo valor a título de imposto do selo.
II - DESPESAS E CUSTAS
5. Os Executados serão ainda responsáveis pelo pagamento de despesas e das custas processuais, as quais incluem os honorários do Agente de Execução e as custas de parte da Exequente, valor que na presente data não é possível liquidar.».
4. O exequente juntou com o requerimento executivo os seguintes documentos:
a) “Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção, datado de 28 de Março de 2007”;
b) “1ª Alteração ao Contrato de Abertura de Crédito Celebrado em 28/03/2007, datado de 08 de Agosto de 2007”;
c) “2ª Alteração ao Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção Celebrado em 28/03/2007”;
d) “3ª Alteração ao Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção Celebrado em 28/03/2007”;
e) “4ª Alteração ao Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção Celebrado em 28/03/2007”;
f) escritura de hipoteca;
g) Documento Complementar da escritura de hipoteca;
h) Certidão de Registo Predial
5. Do documento dado à execução denominado de “Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção”, datado de 28 de Março de 2007, no qual figura como primeiro outorgante o BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A., como segunda outorgante a sociedade executada e como terceiros outorgantes, na qualidade de garantes, executados diversos dos ora oponentes consta o seguinte:
«[As partes outorgantes] convencionam e reciprocamente aceitam o presente CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, nos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:
1. O BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A., a pedido e no interesse da SEGUNDA OUTORGANTE concede-lhe um crédito no valor de €1.932.660,00 (um milhão novecentos e trinta e dois mil seiscentos e sessenta euros).
1. O crédito é concedido pelo prazo de 4 (quatro) anos, vencendo-se em vinte e oito de Março de dois mil e onze.
2. O prazo inicial, poderá ser renovado ou prorrogado, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação ao termo do prazo em curso, por acordo escrito dos Outorgantes que nele definirão o período da prorrogação.
1. O montante do crédito concedido será creditado pelo BANCO na conta aberta em nome da SEGUNDA OUTORGANTE, com o n.º 01/....01/43, sediada na Agência de João Tavira.
2. O crédito concedido será utilizado, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da presente data, nas condições abaixo indicadas e mediante instruções escritas da SEGUNDA OUTORGANTE, endereçadas ao Banco, para débito da conta n.º 01/....01/43 contra crédito da Conta de Depósitos à Ordem, nº 01/....77/10, aberta na mesma Agência.
3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o crédito concedido será utilizado pelo valor de €382.725,00 (trezentos e oitenta e dois mil setecentos e vinte e cinco euros), na data da assinatura do presente contrato.
4. O crédito concedido, só poderá ser mobilizado pela SEGUNDA OUTORGANTE, por valores parciais, correspondentes ao financiamento das diversas fases de construção previstas e acordadas com o Banif, e após as “medições da obra” relativas à fase anterior, cuja execução é pressuposto de novas mobilizações.
11. A SEGUNDA E TERCEIROS OUTORGANTES autorizam desde já, e expressamente, o Banif a compensar total, ou parcialmente, os valores dos seus créditos, emergentes deste Contrato, vencidos e não pagos, com os saldos credores ou valores de quaisquer contas de que sejam titulares no BANCO.
Em caução e garantia do bom cumprimento de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades assumidas ou a assumir pela SEGUNDA OUTORGANTE são constituídas a favor do Banif as seguintes garantias:
1. HIPOTECA, constituída nesta data, sobre o Prédio Misto, sito …, na freguesia de Santo António, concelho do Funchal, inscrito na respectiva matriz sob os artigos número … da Secção AL (parte rústica) e 2… (parte urbana), descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 3…/199912172.
Os Garantes aceitam expressamente todos os termos e condições do presente contrato, assumindo solidariamente com a SEGUNDA OUTORGANTE, o cumprimento integral de todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes.
1. Fica expressamente convencionado que qualquer alteração das garantias prestadas, ou qualquer modificação das cláusulas do empréstimo ora concedido, e das suas eventuais renovações ou aditamentos, quer quanto ao capital mutuado, quer quanto à taxa de juros compensatórios, ou quanto aos juros capitalizados, ou não, que resultem de acordo entre o BANCO E a SEGUNDA OUTORGANTE, não constituirá a novação das obrigações assumidas.
6. Do documento dado à execução denominado de “1ª Alteração ao Contrato de Abertura de Crédito Celebrado em 28/03/2007”, datado de 08 de Agosto de 2007, no qual figura como primeiro outorgante o BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A., como segunda outorgante a sociedade executada e como terceiros outorgantes, na qualidade de garantes, os executados, inclusive os ora oponentes, consta:
«é convencionado e reciprocamente aceite a presente alteração ao CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO celebrado em 28 de Março de 2007, quanto aos n.ºs 1 e 5 da cláusula 5ª (…)» referente a taxa de juros (compensatórios).
7. Do documento dado à execução denominado de “2ª Alteração ao Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção Celebrado em 28/03/2007”, datado de 25 de Março de 2009, no qual figura como primeiro outorgante o BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A., como segunda outorgante a sociedade executada e como terceiros outorgantes, na qualidade de garantes, executados diversos dos ora embargantes, consta:
«Considerando o presente documento contratual foi antecedido das negociações necessárias ao esclarecimento da vontade dos OUTORGANTES, é convencionado e reciprocamente aceite a presente alteração ao CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FOMENTO À CONSTRUÇÃO celebrado em 28 de Março de 2007, e alterado em 08 de Agosto de 2007, quanto ao n.º 2 da Cláusula Terceira, quanto aos n.ºs 1, 4 e 5 da Cláusula Quinta e quanto à Cláusula Sexta, que passam a ter o seguinte conteúdo:
2. O crédito disponibilizado será lançado pelo Banif numa conta aberta na sua Agência de Estreito da Calheta com o nº 01/....01/43, e será utilizado pela Segunda Outorgante nas condições abaixo indicadas, até 28 de Março de 2011, mediante instruções escritas para débito daquela e crédito da sua CONTA DE DEPÓSITOS À ORDEM Nº 01/....77/10.
O capital mutuado será integralmente reembolsado no Banif em 28/03/2011, por débito do seu montante na conta de Depósitos à Ordem identificada na cláusula SEGUNDA.
Em tudo o mais mantém-se inalterado todo o restante clausulado estabelecido no Contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 28 de Março de 2007 e alterado em 08 de Agosto de 2007 e que tudo é do conhecimento dos Terceiros Outorgantes.».
8. Do documento dado à execução denominado de “3ª Alteração ao Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção Celebrado em 28/03/2007”, datado de 08 de Janeiro de 2010, no qual figura como primeiro outorgante o BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A., como segunda outorgante a sociedade executada e como terceiros outorgantes, na qualidade de garantes, os executados, incluindo os ora embargantes, consta:
«Considerando que o presente documento contratual foi antecedido das negociações necessárias ao esclarecimento da vontade dos OUTORGANTES, é convencionado e reciprocamente aceite a presente alteração ao CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FOMENTO À CONSTRUÇÃO celebrado em 28 de Março de 2007, alterado em 08 de Agosto de 2007, e alterado em 25 de Março de 2009, quanto ao n.º 1 da Cláusula Primeira, quanto aos n.ºs 1, 4 e 5 da Cláusula Quinta e aditar um ponto 3 à Cláusula Oitava, passando o actual n.º 2 a n.º 3 alterando também este ponto, que passam a ter o seguinte conteúdo:
1. O Banif, a pedido e no interesse da Segunda Outorgante, aumenta nesta data o crédito concedido em 28/03/2007, no valor de €1.932.660,00 (um milhão novecentos e trinta e dois mil seiscentos e sessenta euros), para o valor limite de €2.333.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e três euros).
2. HIPOTECA constituída nesta data sobre o Prédio Misto, sito …, na freguesia de Santo António, concelho do Funchal, inscrito na respectiva matriz sob o artigo número … da Secção AL (parte rústica) e sob o número 2… (parte urbana), descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 2…/19981023.
Em tudo o mais mantém-se inalterado todo o restante clausulado estabelecido no Contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 28 de Março de 2007, alterado em 08 de Agosto de 2007 e em 25 de Março de 2009, e que em tudo é do conhecimento dos Terceiros Outorgantes.».
9. Do documento dado à execução denominado de “4ª Alteração ao Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção Celebrado em 28/03/2007”, datado de 25 de Março de 2011, no qual figura como primeiro outorgante o BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A., como segunda outorgante a sociedade executada e como terceiros outorgantes, na qualidade de garantes, os executados, incluindo os ora embargantes, consta:
«Considerando que o presente documento contratual foi antecedido das negociações necessárias ao esclarecimento da vontade dos OUTORGANTES, é convencionado e reciprocamente aceite a presente alteração ao CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FOMENTO À CONSTRUÇÃO celebrado em 28 de Março de 2007, alterado em 08 de Agosto de 2007, alterado em 25 de Março de 2009 e em 08 de Janeiro de 2010, quanto ao n.º 1 da Cláusula Segunda, aditando um n.º 5 à Cláusula Terceira, aditando um n.º 3 e n.º 4 à Cláusula Quarta, quanto aos n.ºs 1, n.º 4 e n.º 5 da Cláusula Quinta, quanto à Cláusula Sexta, que passam a ter o seguinte conteúdo:
1. O prazo deste contrato é prorrogado até 28 de Março de 2013, eventualmente prorrogável mediante acordo expresso e escrito, subscritos pelos CONTRATANTES, que nele definirão o período da prorrogação.
5. O Banif reserva-se o direito, ficando desde já mandatado pelo(s) SEGUNDO(S) OUTORGANTE(S) para, aquando de cada tranche creditada, pagar em nome deste, directamente por cheque ou transferência bancária aos fornecedores da obra contra documento deste, a declarar que as importâncias dos fornecimentos dos materiais ou serviços prestados ao dono da obra se encontram pagas na totalidade em relação ao momento da declaração.
O capital mutuado será integralmente reembolsado ao Banif em 28/03/2013, por débito do seu montante na conta de Depósitos à Ordem identificada na cláusula SEGUNDA.
Em tudo o mais mantém-se inalterado todo o restante clausulado estabelecido no Contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 28 de Março de 2007, alterado em 08 de Agosto de 2007, alterado em 25 de Março de 2009 e em 08 de Janeiro de 2010, o que em tudo é do conhecimento dos Terceiros Outorgantes.».
10. Foi dado ainda à execução documento denominado de “HIPOTECA”, datado de 28 de Março de 2007, em que a sociedade executada hipoteca a favor do BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A. «em caução e garantia do cumprimento de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades, que existam ou venham a existir em nome da sociedade sua representada, emergentes ou resultantes de operações de crédito concedidas ou a conceder pelo Banif, por contratos de empréstimos ou aberturas de crédito, financiamentos titulados por livranças, desconto de papel comercial, crédito por assinatura, descoberto em conta de depósitos à ordem, créditos documentários de importação, na sua vigência inicial ou nas suas prorrogações ou renovações de prazo ou ainda nas suas reformas por inteiro ou parciais e/ou alterações, até à sua completa liquidação, incluindo o pagamento do capital, até ao valor limite de dois milhões de euros, dos correspondentes juros compensatórios, calculados à taxa Euribor a três meses, acrescida de um “spread” de um vírgula setenta e cinco pontos percentuais, arredondada para um oitavo ponto percentual imediatamente superior, actualmente de cinco vírgula cinco por cento ao ano, actualizada automaticamente no início de cada período de contagem de juros em função das variações que nela venham a ocorrer, mediante comunicação prévia pelo Banif da nova taxa a aplicar e da sobretaxa máxima permitida, a título de cláusula penal, devida pela mora em caso de incumprimento, actualmente de quatro por cento ao ano, incluindo ainda os demais encargos contratuais e legais e as despesas judiciais e extrajudiciais, que para simples efeitos de registo se fixam na importância de oitenta mil euros, tudo num montante máximo de capital e acessórios de dois milhões seiscentos e cinquenta mil euros, a sociedade representada da primeira outorgante constitui a favor do Banif, hipoteca sobre o prédio misto, localizado …, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, com a área coberta de … metros quadrados e a descoberta com … metros quadrados, inscrito a parte rústica na matriz cadastral sob o artigo ... da secção AL e a urbana na matriz predial respectiva sob o artigo 2…, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número … – freguesia de Santo António (…)
Ficam abrangidas pela presente hipoteca todas e quaisquer benfeitorias, construções e acessões presentes e futuras, que forem efectuadas ou venham a ocorrer no identificado prédio, pelo que a sociedade se obriga desde já a proceder aos respectivos averbamentos.
Pela primeira outorgante [sociedade executada], na invocada qualidade, foi dito:
Que, a garantia hipotecária ora constituída manter-se-á em vigor nos casos, ou situações, em que forem eventualmente modificados, por expresso acordo escrito de todos os outorgantes, o prazo e as condições de reembolso do capital mutuado e de pagamento dos juros convencionados, bem como qualquer outra condição relativa ao crédito garantido.
Pelos segundos outorgantes [BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A.] foi dito:
Que para o Banco seu representado aceitam a hipoteca titulada pela presente escritura, nos termos exarados.
Disseram finalmente todos os outorgantes:
Que, se aplicam também a este contrato as cláusulas genéricas que constam do documento complementar, que faz parte integrante desta escritura, cujo conteúdo declaram conhecer perfeitamente (…)».
11. Bem como “Documento Complementar Elaborado nos Termos do Número Dois do Artigo Sessenta e Quatro do Código do Notariado, que Faz Parte Integrante da Escritura” do qual consta:
A presente hipoteca assegura até ao limite máximo previsto:
1. O cumprimento de todas as obrigações, incluindo as pecuniárias, decorrentes das operações de crédito que tenham sido concedidas, ou venham a sê-lo, pelo Banif, suas prorrogações, renovações de prazo e aditamentos até ao seu integral pagamento; (…)
1. Fica expressamente convencionado que qualquer alteração das garantias prestadas, ou qualquer modificação ou substituição das cláusulas do empréstimo garantido e das suas eventuais renovações ou aditamentos, quanto quanto ao capital mutuado, quanto quanto à taxa dos juros compensatórios, ou quanto aos juros capitalizados, ou não, que resultem do acordo entre o Banif e a DEVEDORA, não constituirá a novação das obrigações assumidas.
12. Da certidão de registo predial do Funchal referente ao bem imóvel descrito sob o n.º …, consta registada hipoteca voluntária a favor do BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A. a 20 de Abril de 2007.
13. O exequente no requerimento executivo nomeou à penhora o indicado bem hipotecado.
14. Por requerimento de 18 de Outubro de 2012, antes da citação dos executados, o exequente, o exequente veio rectificar o requerimento executivo aditando ao mesmo a alegação de o crédito exequendo se encontrar igualmente garantido por uma segunda hipoteca, juntar escritura da mesma, documento complementar e certidão do registo predial, bem como aditar aos bens nomeados à penhora o bem imóvel objecto dessa hipoteca.
15. Nessa escritura denominada de “HIPOTECA”, datada de 08 de Janeiro de 2010, a sociedade executada hipoteca a favor do BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A. «em garantia do bom cumprimento de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades, em nome da sociedade [executada], emergentes ou resultantes de operações de crédito concedidas ou a conceder pelo Banif, por contratos de empréstimos ou abertura de crédito, por financiamentos por livranças, por desconto de papel comercial, por crédito por assinatura, por descoberto em conta de depósitos à ordem e por créditos documentários de importação, contratos de leasing ou de factoring e acordo de gestão de pagamento a fornecedores, na sua vigência inicial ou nas suas prorrogações ou renovações de prazo ou ainda nas suas reformas por inteiro ou parciais e/ou alterações, até à sua completa liquidação, incluindo o pagamento do capital, até ao valor limite de quatrocentos mil trezentos e quarenta euros, dos correspondentes juros compensatórios, calculados à taxa indexada à Euribor a doze meses, acrescida de um “spread” de três vírgula cinco pontos percentuais, actualmente de quatro vírgula setecentos e quarenta e três por cento ao ano, ou a outra que a venha a substituir, actualizada anual e automaticamente pela média aritmética simples reportada ao mês anterior, em função das variações que nela venham a ocorrer e da sobretaxa máxima permitida, a título de cláusula penal, devida pela mora em caso de incumprimento, actualmente de quatro por cento ao ano, incluindo ainda os demais encargos contratuais e legais e as despesas judiciais e extrajudiciais que, para simples efeitos de registo, se fixam em dezasseis mil treze euros e sessenta cêntimos, tudo num montante máximo de capital e acessórios de quinhentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e oito euros e setenta e oito cêntimos, a sociedade representada da primeira outorgante constitui a favor do Banif, hipoteca sobre o prédio misto, localizado …, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, com …metros quadrados de área coberta e … de descoberta, inscrito a parte rústica na matriz cadastral sob o artigo …, da secção AL e a urbana na matriz predial respectiva sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número … – freguesia de Santo António (…)
Que esta hipoteca abrange todas as benfeitorias, construções e acessões presentes e futuras que forem efectuadas ou venham a ocorrer no referido prédio, obrigando-se a sociedade representada do primeiro outorgante a proceder aos respectivos averbamentos.
Pela primeira outorgante [sociedade executada], na qualidade em que outorga, foi mais dito:
Que para o Banco seu representado aceitam a hipoteca titulada pela presente escritura, nos termos exarados. E que se comprometem a promover o registo do presente acto.
Que, se aplicam também a este contrato as cláusulas genéricas que constam do documento complementar, que faz parte integrante desta escritura, cujo conteúdo declaram conhecer perfeitamente (…)
16. Por seu turno, do “Documento Complementar Elaborado nos Termos do Número Dois do Artigo Sessenta e Quatro do Código do Notariado, que Faz Parte Integrante da Escritura” consta:
1. Fica expressamente convencionado que qualquer alteração das garantias prestadas, ou qualquer modificação ou substituição das cláusulas do empréstimo garantido e das suas eventuais renovações ou aditamentos, quer quanto quanto ao capital mutuado, quer quanto quanto à taxa dos juros compensatórios, ou quanto aos juros capitalizados, ou não, que resultem do acordo entre o Banif e o(s) DEVEDOR(ES), não constituirá a novação das obrigações assumidas.
17. Da certidão de registo predial do Funchal referente ao bem imóvel descrito sob o n.º 2879/19981023, consta registada hipoteca voluntária a favor do BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A. a 12 de Janeiro de 2010.
18. Por requerimento de 01 de Março de 2013, em data posterior à da dedução da contestação, mas antes de a mesma ser notificada aos oponentes, o exequente juntou extractos bancários da conta n.º 0…/10”.
Face ao teor das alegações de recurso e às questões a decidir, importa iniciar a sua análise de forma lógica, o que se passa a efectuar, iniciando pela análise da problemática do título executivo.
Prende-se a questão em apreço na presente apelação com a existência de título executivo e com a possibilidade de aperfeiçoamento do Requerimento Executivo a convite do Tribunal e o momento em que tal convite pode ser efectuado.
Tal como decorre abundantemente dos autos, o título dado à execução é um Contrato de Abertura de Crédito para Fomento à Construção, outorgado por documento particular, em 28.03.2007, alterado em 08.08.2007, 25.03.2009, 08.01.2010 e em 25.03.2011, entre a Exequente e a sociedade S., SA SA e demais executados, entre os quais os ora Apelados, os quais se constituíram como responsáveis solidários pelo pagamento da dívida que pudesse resultar do incumprimento no reembolso da quantia mutuada.
Mais resulta da análise dos autos que, com o Requerimento Executivo, a Exequente apenas procedeu à junção do referido contrato e respectivas alterações, sem que tenha igualmente procedido à junção do extracto da conta corrente, de forma a comprovar e concretizar o montante efectivamente em dívida.
Verifica-se ainda que a Exequente procedeu à junção desse extracto de conta corrente em sede de contestação à presente oposição à execução.
Entendeu o tribunal recorrido que essa junção não permitia concluir pela existência de título executivo, entendimento com o qual a exequente não concorda.
Importa referir que a execução a que estes autos estão apensos deu entrada em juízo em 2012, tendo a oposição à execução sido apresentada em 07/01/2013, sendo, pois, aplicável aos autos o CPC anterior a 2013.
Preceituava o art. 45º do CPC que “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”.
Por seu turno, nos termos do art. 46º, al. c) do CPC, “à execução apenas podem servir de base (...) os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto”.
No caso vertente, o título apresentado com o requerimento executivo assume-se como um contrato de abertura de crédito em conta corrente.
De tal contrato resulta, por um lado, a obrigação da instituição de crédito disponibilizar determinado montante e, por outro lado, de o cliente proceder à devolução do montante por si efectivamente utilizado nos exactos termos acordados, sem que conste do contrato nem o momento, nem a forma como esse montante será movimentado ou utilizado.
Por esse motivo, e tal como se refere na sentença recorrida, não se pode entender que um contrato de abertura de crédito em conta corrente consubstancie a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, nos termos e para os efeitos da citada al. c) do art. 46º.
A questão que se coloca é determinar se esse mesmo contrato, quando acompanhado de documentação da qual se retire os montantes utilizados e quais as obrigações assumidas, maxime um extracto de conta corrente, constitui ou não título executivo.
Para o tribunal recorrido, não tendo sido efectuada a junção simultânea do contrato e do aludido extracto no momento em que é intentada a execução, não existe título executivo.
Como se refere na sentença, “…era indispensável que tal extracto tivesse sido apresentado juntamente com o contrato, formando os dois “o título executivo” e ainda, que desse extracto resultasse perceptível o montante disponibilizado pela creditante e utilizado pelo creditado”.
Acrescenta ainda a sentença recorrida que “Não poderá, assim, considerar-se colmatada a falta de título executivo com a junção de extractos bancários em requerimento apresentado em virtude de ter sido deduzida contestação a oposição à execução.
Até, pelo menos, à citação dos executados o exequente tem de juntar aos autos de execução o título executivo. Este é um dos pressupostos da mesma, sem o qual a execução não poderá prosseguir.
Nos termos do disposto no artigo 812.º-E, nºs 3 e 4, do referido Código de Processo Civil, se não for imediatamente oferecida e efectuada a prova complementar do título, o juiz deve proferir despacho de aperfeiçoamento e, só no caso do exequente não aperfeiçoar o requerimento executivo, é que se procede a indeferimento liminar.
Sucede que se entende que tal aperfeiçoamento só pode acontecer na fase introdutória pois que o título executivo é condição/pressuposto necessário da acção executiva — cf., nesse sentido, os acs. da RC de 20.03.2012 e da RP de 07.10.2014, respectivamente processos n.os 620/10.1TBVIS-A.C1 e 2614/12.7TBGDM-A.P1, disponíveis in www.dgsi.pt.
Na verdade, não faria sentido que, tratando-se de um título executivo, no qual o exequente está perfeitamente consciente que o contrato, por si só, não demonstra nem consiste em confissão de dívida, se pudesse penhorar bens e somente depois do executado exercesse a sua defesa é que o mesmo fosse completado aquando da dedução da contestação à oposição à execução.
Em suma, não ficou demonstrada a própria obrigação exequenda no momento oportuno — até ao início do prazo para deduzir oposição à execução —, tendo ficado precludida, por conseguinte, a análise da documentação junta em data posterior à contestação para aferir se da mesma resulta existir ou não confissão de dívida —; tanto mais que a acção executiva não visa a definição do direito, logo, nessa fase já estaríamos não na análise do título executivo mas sim a aferir se efectivamente a dívida seria ou não devida.
Deste modo tem de se entender que o título executivo dado à execução não se encontra no elenco taxativo previsto no artigo 46.º do Código de Processo Civil, não constituindo qualquer reconhecimento ou confissão de dívida”.
Insurge-se a apelante com esta interpretação, por entender que deveria ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento do requerimento executivo, o qual poderia ter ocorrido para além da fase preliminar do processo, permitindo assim a junção dos extractos bancários em causa, o que determina a admissibilidade dos mesmos em sede de contestação à oposição à execução, devendo tal documentação ser tida em consideração, já que o contrato de conta corrente, em conjunto com os extractos juntos aos autos, constituem título executivo válido.
Impõe-se a análise diferenciada destas duas questões.
Antes de mais, e quanto à existência de um título executivo composto pelo contrato de conta corrente, em conjunto com os extractos relativos aos movimentos de débito e crédito efectuados ao abrigo do mesmo, há que referir que, no âmbito do CPC anterior a 2013, foi entendido pela jurisprudência que esse contrato de abertura de crédito em conta corrente se assume como título executivo quando se mostre acompanhado do extracto de conta corrente, por forma a que possam determinar as obrigações decorrentes do mesmo. Neste sentido, e em sentido meramente exemplificativo, vide Ac. STJ de 10-04-2018, proc. 18853/12.8YYLSB-A.L1.S2.
Como se pode ler neste aresto, “… com referência ao citado art. 46º, nº 1, c), do CPC, [que] o contrato de abertura de crédito é um documento particular assinado pelos executados, importando a constituição de obrigações pecuniárias a contrair no futuro, determináveis por simples cálculo aritmético, a partir dos saques – cheques, transferências – sobre a conta de depósitos à ordem associada à conta corrente.
Essa determinação deveria ter sido feita pela exequente, juntando a documentação pertinente, demonstrativa dos meios concretamente utilizados pelos executados para movimentação dos fundos disponibilizados pela exequente e com discriminação dos respectivos montantes.
Conforme dispõe o art. 804º do CPC (actual art. 715º), quando a obrigação esteja dependente de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar documentalmente que se efectuou ou ofereceu a prestação.
Assim, não resultando do contrato celebrado a concessão efectiva de qualquer crédito, o que só ocorreria posteriormente com a mobilização pelos executados do montante disponibilizado, tornava-se necessário que a exequente, através de documentação complementar, demonstrasse que os executados utilizaram efectivamente aquele montante, como foi alegado”.
Donde, e no seguimento desta orientação (maioritária, como refere a apelante), o contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, acompanhado do extracto de conta corrente, através do qual se possam determinar as obrigações pecuniárias a cargo do executado, constitui título executivo.
Por outro lado, e quanto ao momento em que esse extracto deve ser junto aos autos, temos de discordar da solução preconizada pelo tribunal recorrido.
Com efeito, considerando as vicissitudes do processo executivo e a possibilidade conferida pelo art. 820º do CPC (anterior a 2013), temos de concluir pela possibilidade de avaliação da existência de título executivo ao longo do processo e até ao limite temporal estabelecido pelo citado art. 820º.
Como se refere no Ac. TRL de 28-04-2016, proc. 7262/13.1TBOER.L1-6, “Cremos que foi dentro desta perspectiva, do carácter essencial do título executivo, que foi introduzido no Código de Processo Civil anterior o art.º 820º, ao qual sucedeu o art.º 734º com a última reforma processual.
A leitura deste preceito legal, conjugado com a al. a) do n.º 2 do art.º 726º do mesmo código, permite constatar que o limite traçado pelo legislador para o conhecimento da falta de título executivo é o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, e não o início da fase de venda, porque só então se coloca a questão da protecção do adquirente de boa-fé.
Compreende-se que assim seja, desde que no despacho liminar não se aprecie em concreto a falta ou insuficiência do título executivo, tanto assim que a questão fica em aberto para a eventual dedução de embargos de executado, o que é manifestamente incompatível com a formação de caso julgado. (…)
Se não se pronunciar, independentemente da dedução ou não de embargos de executado, a pedido ou por iniciativa oficiosa o tribunal pode – e deve – conhecer da falta ou insuficiência do título executivo, em conformidade com o art.º 734º.
Vem sendo este o entendimento perfilhado pelo Tribunal da Relação de Lisboa em diversos acórdãos, disponíveis em www.dgsi.pt: de 12-03-2015, processo n.º 28802/09.5T2SNT.L1-2; de 30-11-2010, processo n.º 5170/07.4TMSNT-A.L1-7, no qual se pode ler que a falta de título é “determinativa, conforme o momento processual em que seja verificada, de indeferimento liminar imediato ou mediato do requerimento executivo, nos termos do artigo 812º, nº 2, alínea a), nº 4 e 5, do CPC, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Dec.-Lei nº 226/2008, de 20-11, ou da subsequente absolvição do executado da instância executiva, seja nos termos do artigo 820.º do CPC, seja em sede de oposição à execução, a coberto do artigo 814.º, alínea a), do mesmo Código”; e de 18-09-2008, processo n.º 5641/2008-6, no qual muito expressivamente se consignou que “Da articulação do art.º 812-2-c com o art. 820 resulta que o juiz deve indeferir liminarmente o requerimento de execução com algum dos fundamentos; mas resulta também que, não o tendo feito, deverá rejeitar ulteriormente a execução, extinguindo-a, quando se aperceba da situação, ainda que em oposição à execução movida com outro fundamento. Ponto é que o processo lhe vá concluso, por a lei impor o despacho liminar (art. 812-1), o funcionário judicial suscitar a sua intervenção (art. 812-A-3) ou o processo lhe ser levado por outro motivo até ao primeiro acto de transmissão de bens (art. 820-1)”.
O entendimento do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a ser o mesmo, conforme se pode comprovar nos seguintes sumários publicados em http://www.stj.pt/jurisprudencia/ sumarios:
-Em acórdão de 30-11-2006 (revista n.º 3813/06 da 7.ª Secção) consignou-se que “A norma inserta no art.º 820.º, n.º 1, do CPC permite que o tribunal possa conhecer oficiosamente no despacho saneador da questão da inexistência de título executivo suscitada por um dos executados nos embargos que não foram recebidos, porque extemporâneos”;
-Num acórdão de 09-03-2004 (revista n.º 4109/03 da 7.ª Secção), a propósito da falta de apresentação de um cheque a pagamento no prazo de oito dias, deixando assim de constituir título executivo, entendeu-se que a situação “permite o conhecimento oficioso do tribunal, quer através de indeferimento liminar ou, passada a oportunidade deste, nos termos do art.º 820 do CPC”;
-Em acórdão de 21-11-2011 (agravo n.º 2510/00 da 1.ª Secção), consta que “actualmente, nos termos do art.º 820 do CPC, ainda que não tenham sido deduzidos embargos, pode o juiz, até ao despacho que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ao pagamento, conhecer das questões a que alude o n.º 1 do art.º 811-A do mesmo diploma, que não haja apreciado liminarmente, entre as quais a manifesta falta ou insuficiência do título”.
Em nenhum dos acórdãos ou sumários citados deparamos com um tratamento distinto consoante tenha havido, ou não, lugar a despacho liminar do juiz do processo”.
Conclui-se, assim, que a apreciação sobre a existência de título executivo pode ter lugar até ao momento previsto no art. 820º do CPC, seja em sede de execução, seja em sede de oposição à execução.
Por esse motivo, crê-se que, em caso de título executivo complexo, como é o caso dos autos, o despacho relativo à existência de título executivo deve ser precedido de despacho convidando o exequente a suprir os vícios apontados, apenas sendo de rejeitar a execução caso esses vícios não sejam supridos no prazo concedido para o efeito.
Veja, neste sentido, o Ac. STJ de 10-04-2018, proc. 18853/12.8YYLSB-A.L1.S2, onde se pode ler “… uma das linhas mestras que, desde a reforma de 1995, enformam o processo civil é a de garantir a prevalência do fundo sobre a forma, privilegiando-se a providência de mérito, em detrimento da aplicação estrita de normas de índole formal.
Esta orientação concretiza-se, no âmbito da acção executiva, designadamente, no dever de convidar o exequente a suprir a falta de pressupostos processuais e as irregularidades de que enferma o requerimento executivo, desde que sanáveis, como se prescreve expressamente no art. 812-E, nº 3, do CPC.
Será o caso da execução baseada em título de que resulte a incerteza da obrigação ou a inexigibilidade da prestação e não seja imediatamente oferecida e efectuada prova complementar do título.
A formulação desse convite para o aperfeiçoamento do requerimento executivo é ainda possível para além da fase liminar da execução, como decorre do disposto no art. 820º (actual art. 734º) do CPC.
Só no caso de tal convite não ter resposta adequada, não sendo aperfeiçoada a petição e suprido o vício, é que deverá ser decretada a extinção da execução (cfr. art. 812-E, nº 4)”.
No caso dos autos, e face à inexistência de convite por parte do tribunal para a junção dos elementos em falta, a questão que se coloca é apurar se os documentos juntos em sede de contestação à oposição à execução podem ser aproveitados para esse efeito.
Naturalmente que a resposta terá de ser afirmativa desde que os documentos juntos sejam idóneos para preencher as lacunas do requerimento executivo.
Refira-se que se entende que o exequente, com a junção em causa, entendeu serem os aludidos documentos suficientes para completar o seu título executivo, mormente face ao teor da petição inicial da oposição.
Ora, se em tese se entende como possível colmatar as falhas existentes através de documentos entretanto juntos, não é esse o caso dos autos, já que da análise cuidada dos documentos juntos pela exequente, em confronto com o teor do requerimento executivo, resulta o contrário.
Na verdade, no requerimento executivo não é feita qualquer menção à utilização do montante em causa, seja quanto a datas, seja quanto a valores, não sendo possível determinar com exactidão quais as obrigações pecuniárias a cargo dos executados na decorrência do contrato de abertura de crédito celebrado.
A este propósito, importa trazer à colação o disposto no art. 804º do CPC vigente à data da instauração da acção executiva (actual art. 715º), nos termos do qual quando a obrigação esteja dependente de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar documentalmente que se efectuou ou ofereceu a prestação.
Decorre deste preceito a obrigatoriedade do credor (exequente) carrear para os autos prova documental de onde se retire a efectivação da prestação, no caso, a disponibilização dos vários montantes alegados e sua utilização pelos executados até perfazer o montante exequendo, porquanto não resulta do contrato celebrado a concessão efectiva de qualquer crédito.
Os documentos juntos pela exequente e com os quais esta pretende provar esses valores são listagens de movimentos em determinada conta (a que consta no contrato de abertura de crédito) e disponíveis em Arquivo Histórico e cartas enviadas pela exequente referindo os montantes em dívida.
Ora, esses extractos, elaborados pela exequente e limitando-se a um descritivo de movimentos, não estão assinados pelos executados, não podendo ser considerados como constitutivos de qualquer obrigação, por se desconhecer se os executados tiveram conhecimento dos mesmos.
Acresce que não resulta dos autos que esta listagem seja aquela que foi acordada como fazendo prova do saldo devedor no âmbito do contrato dos autos ou que essa listagem tenha sido enviada aos executados, assim permitindo concluir que os mesmos tiveram conhecimento da mesma e a aceitaram.
Por esse motivo, não podem os documentos juntos ser considerados suficientes para concluir pela existência de título executivo, ao invés do sustentado pela exequente.
Aqui chegados, suscita-se a questão de saber se, face a esta insuficiência, deveria o tribunal recorrido ordenado a junção de documentos complementares, assim permitindo a sanação do vício apontado.
Ora, se em circunstâncias normais seria essa a solução a adoptar, não é esta a situação dos autos.
Na verdade, os executados não tiveram qualquer intervenção no contrato de abertura de crédito, nem foi junta aos autos qualquer documento de onde se possa retirar que os mesmos assumiram solidariamente as obrigações resultantes do contrato e suas demais alterações, entroncando esta problemática na segunda questão suscitada pelo apelante, que se prende com a legitimidade dos executados. Ou seja, mesmo sendo juntos documentos comprovativos das várias concessões de crédito, seus valores e datas, nunca os executados poderiam ser responsabilizados pelas mesmas, o que determina ser inútil o convite ao aperfeiçoamento do título trazido aos autos, o qual não é bastante para o prosseguimentos dos autos, o que determina a improcedência, nesta parte, da apelação.
Relativamente à questão da legitimidade dos executados, defende a apelante que estes “assumiram a dívida exequenda a partir do momento em que assinaram as alterações mediante as quais se constituíram garantes solidários das obrigações ali em causa, e se consideraram esclarecidos do teor da mesma, pois caos assim não fosse não assinariam as alterações em causa”.
Na sentença recorrida consta “No entanto, ser do conhecimento não significa assumir as obrigações existentes antes de os oponentes terem intervindo no negócio jurídico.
A mera alusão aos mesmos como intervindo no contrato como terceiros outorgantes/garantes não elucida em que termos o fazem, nem que o fazem solidariamente.
Para que houvesse título executivo contra os oponentes teriam os mesmos de ter emitido ou uma declaração de dívida ou uma declaração de assunção da posição de garante das obrigações assumidas pela sociedade executada, referindo os respectivos moldes.
Essa posição de garante somente em desenvolvida na cláusula nona do contrato, não tendo qualquer contemplação nas demais alterações que lhe sucederam.
Donde, não se pode referir que do título executivo resulte que os oponentes assumiram qualquer obrigação para com o exequente quanto à dívida exequenda, carecendo que tivesse sido junto qualquer aditamento ao contrato no qual aqueles assinassem uma declaração similar à constante na cláusula nona do contrato”.
Parece-nos ser esta a solução correcta, porquanto não consta nos autos qualquer documento de onde se possa extrair que os executados assumiram a posição de garante das obrigações assumidas pela sociedade executada, não sendo possível afirmar que a mera assinatura de alterações relativas a taxas de juro, aumento de plafond e extensão do prazo seja suficiente para tanto. Isto é, não se negando que os executados tiveram conhecimento de toda a negociação efectuada e das alterações efectuadas, nem os mesmos assinaram o contrato inicial, nem assinaram qualquer outro documento assumindo a posição de garantes.
Entende-se, pois, que os mesmos carecem de legitimidade, tal como decidido em 1ª instância, assim improcedendo, nesta parte, a apelação.
Concluindo, entende-se que a sentença recorrida não merece qualquer censura, sendo improcedentes as conclusões do apelante.
Pelo exposto, acordam as juízas desta 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

References: artigo 46
 artigo 809
 artigo 820
 artigo 820
 artigo 812
 artigo 812
 artigo 812
 artigo 820
 artigo 2
 artigo 812
 artigo 46
 artigo 812
 artigo 820
 artigo 814