Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12024
Timestamp: 2020-08-05 01:22:37+00:00

Document:
Veto nº 33/2018 - Vetos - Congresso Nacional
Veto nº 33/2018
Veto nº 33/2018 Parcial
Mensagem nº 451/2018
PL 4060/2012 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
PLC 53/2018 - Casa Revisora: Senado Federal
33.18.001 - inciso II do "caput" do art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), vedado seu compartilhamento no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado; e
33.18.002 - inciso II do § 1º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
quando houver previsão legal e a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
33.18.003 - art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público será objeto de publicidade, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.
33.18.004 - inciso VII do "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.005 - inciso VIII do "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.006 - inciso IX do "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.007 - "caput" do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
É criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça.
33.18.008 - § 1º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A ANPD deverá ser regida nos termos previstos na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
33.18.009 - § 2º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A ANPD será composta pelo Conselho Diretor, como órgão máximo, e pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além das unidades especializadas para a aplicação desta Lei.
33.18.010 - § 3º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A natureza de autarquia especial conferida à ANPD é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
33.18.011 - § 4º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O regulamento e a estrutura organizacional da ANPD serão aprovados por decreto do Presidente da República.
33.18.012 - § 5º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O Conselho Diretor será composto por 3 (três) conselheiros e decidirá por maioria.
33.18.013 - § 6º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos.
33.18.014 - § 7º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor serão de 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.
33.18.015 - § 8º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
É vedado a ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
33.18.016 - inciso I do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.017 - inciso II do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
zelar pela observância dos segredos comercial e industrial em ponderação com a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei;
33.18.018 - inciso III do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.019 - inciso IV do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.020 - inciso V do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
atender petições de titular contra controlador;
33.18.021 - inciso VI do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.022 - inciso VII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.023 - inciso VIII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, que deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis;
33.18.024 - inciso IX do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.025 - inciso X do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.026 - inciso XI do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público que realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito e a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, podendo emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;
33.18.027 - inciso XII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
33.18.028 - inciso XIII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.029 - inciso XIV do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante, assim como prestar contas sobre suas atividades e planejamento;
33.18.030 - inciso XV do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas; e
33.18.031 - inciso XVI do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
realizar ou determinar a realização de auditorias, no âmbito da atividade de fiscalização, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público.
33.18.032 - § 1º do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Ao impor condicionamentos administrativos ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Federal e nesta Lei.
33.18.033 - § 2º do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Os regulamentos e normas editados pela ANPD devem necessariamente ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório.
33.18.034 - inciso I do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.035 - inciso II do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.036 - inciso III do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.037 - inciso IV do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.038 - inciso V do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;
33.18.039 - inciso VI do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.040 - inciso VII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.041 - inciso VIII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.042 - inciso I do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.043 - inciso II do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.044 - inciso III do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.045 - inciso IV do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.046 - inciso V do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.047 - inciso VI do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.048 - inciso VII do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.049 - inciso VIII do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.050 - inciso IX do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.051 - § 1º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
33.18.052 - § 2º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada.
33.18.053 - § 3º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Os representantes referidos nos incisos I a VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.
33.18.054 - § 4º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Os representantes referidos nos incisos VII, VIII e IX do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados na forma de regulamento e não poderão ser membros da entidade mencionada no inciso VI do caput deste artigo.
33.18.055 - inciso I do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.056 - inciso II do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.057 - inciso III do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.058 - inciso IV do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
33.18.059 - inciso V do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Avulso do Veto nº 33 de 2018.
OFCN 417/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53, de 2018.
RQN 57/2018
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 33/2018
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 57, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 33.18.001 ao 33.18.006, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
RQN 77/2018
Destaque para votação em separado referente ao Veto nº 33, de 2018.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018; e - Requerimento nº 78, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes) Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
RQN 78/2018
RQN 90/2018
Destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, constantes do Veto nº 33, de 2018.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 90, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes) Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
MPCN 49/2019
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.
Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fls. 78 e 79). Remetido Ofício CN nº 263, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fl. 80). À COARQ.
OFCN 262/2019
Encaminha Mensagem n° 49, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33 de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.
OFCN 263/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.
Publicada no DOU de 15/08/2018 (págs. 80 e 81) a Mensagem nº 451 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 33/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060, de 2012, na Casa de origem).
Recebida e juntada (às fls. 3 a 63), na presente data, a Mensagem nº 451 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicada no DOU de 15/08/2018 (pag. 80) a Mensagem nº 451 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 33/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4060, de 2012, na Casa de origem).
Publicado no DCN Páginas 280-315 - DCN nº 29
Juntada cópia do Ofício CN nº 417 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 64.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 57, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 33.18.001 ao 33.18.006, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 132-133 - DCN nº 37
- Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018; e
- Requerimento nº 78, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 150-153 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 168-170 - DCN nº 40
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 90, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
Publicado no DCN Páginas 115-116 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 135-137 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 125-126 - DCN nº 46
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
(Consolidação do Resultado: todos os dispositivos do Veto foram mantidos - 33.18.001 a 33.18.059)
Publicado no DCN Páginas 176-178 - DCN nº 20
Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fls. 78 e 79).
Remetido Ofício CN nº 263, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fl. 80).
06/11/2018 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvados os itens 33.18.007 a 33.18.059, que foram destacados.

References: artigo 160
 artigo 106
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