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⭐PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Carmem Paiva Faria
1 PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO2 Geraldo Alckmin Governador do Estado de São Paulo Eloísa de Sousa Arruda Secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania Rogério Hamam Secretário de Estado do Desenvolvimento Social Berenice Maria Giannella Presidente da Fundação Casa e Responsável pelas funções Executivas e de Gestão do Sistema Socioeducativo Paulista 23 Grupo de Trabalho COORDENAÇÃO FUNDAÇÃO CASA Adilson Fernandes de Souza Penha Lucia Valério Ramos COORDENAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Maria Rita Ramalho Rondani Janete da Silva Lopes Juliana Oliveira dos Santos Sabrina Moreira Amaral SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA Haroldo Jun Tani Titular Adriana Luzia Pereira Vianna Suplente SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO Áurea Lúcia da Cunha Titular Roberto Marco da Cruz Suplente SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Roxane Alencar Coutinho Titular Rosangela Elias Suplente SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Dolores Maria dos Santos Titular Ernesto Mascellani Neto Suplente SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Renata Bittencourt Titular Akiko Oyafuso Suplente SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Neusa Souza dos Santos Rocca Titular Sérgio Roberto Cardoso Suplente 34 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA Ana Lucia de Paula Cintra Titular Lina de Cássia Pinheiro Custódio Suplente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dr. Flávio Américo Frasseto - Titular Dra. Leila Rocha Sponton Suplente 45 A educação é o ponto em que decidimos se amamos o mundo o bastante para assumirmos a responsabilidade por ele e, com tal gesto, salvá-lo da ruína que seria inevitável não fosse a renovação e a vinda dos novos e dos jovens. A educação é, também, onde decidimos se amamos nossas crianças o bastante para não expulsá-las de nosso mundo e abandonálas a seus próprios recursos, e tampouco arrancar de suas mãos a oportunidade de empreender alguma coisa nova e imprevista para nós, preparando-as em vez disso com antecedência para a tarefa de renovar o mundo comum. Hannah Arendt 56 LISTA DE SIGLAS ECA SEDS SEADS SUS SUAS SINASE PIA ONG CASA FDE CMDCA CMAS SEE SES SME SMS MP PJ MS SMC SEC DP SSP NUMOVA NIDA NUPRIE Estatuto da Criança e do Adolescente Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social Sistema Único de Saúde Sistema Único da Assistência Social Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Plano Individual de Atendimento Organização não Governamental Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação para o Desenvolvimento da Educação Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Municipal da Assistência Social Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado da Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde Ministério Público Poder Judiciário Ministério da Saúde Secretaria Municipal de Cultura Secretaria de Estado da Cultura Defensoria Pública Secretaria de Estado da Segurança Pública Núcleo de Movimentação de Adolescentes da Fundação CASA Núcleo de Identificação e Documentação de Adolescentes da Fundação CASA Núcleo de Produção de Informações Estratégicas da Fundação CASA 67 SUMÁRIO I- PREMISSAS 08 II- DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 11 III- BASES LEGAIS 14 IV- O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO PAULISTA 23 V- A ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EM MEIO FECHADO E SEMILIBERDADE 26 VI- DIAGNÓSTICO E ANÁLISE DO ATENDIMENTO EM MEIO FECHADO E SEMILIBERDADE 66 VII- A ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO 84 VIII- DIAGNÓSTICO E ANÁLISE DO ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO 87 IX- METAS 97 X- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 114 XI- INDICADORES 115 ANEXOS 117 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 163 78 I PREMISSAS O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n /90), fruto da organização de diversos setores governamentais e não governamentais atuantes com esse segmento no Brasil trouxe nova forma de conceber a infância e a adolescência, resgatando seus direitos fundamentais há anos desconsiderados ou pouco aplicados. Especificamente, na questão de cometimento de atos infracionais, podemos destacar avanços ao assegurar os direitos e garantias constitucionais (art. 106 do ECA) e ao fixar rol taxativo das medidas socioeducativas a serem impostas (art. 112 do ECA), o que promoveu uma reorientação na atenção destinada aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. É imprescindível, porém, para a construção de políticas consistentes e eficientes de atendimento socioeducativo que se efetivem ações sincronizadas, envolvendo diversos atores, como: Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Sociedade Civil dando vazão ao princípio da Incompletude Institucional. Desta forma, passamos de fato a considerar os adolescentes com envolvimento com práticas infracionais sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento, sendo a eles garantida a Proteção Integral com efetivação de seus direitos pessoais e sociais, com a criação de oportunidades que contribuam com o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições dignas. Porém, passados 23 anos de sua efetivação no território nacional foi percebida a necessidade de seu aprimoramento especialmente no que diz respeito ao Sistema Socioeducativo, e desta forma apresentou-se o SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO SINASE promulgado pela Lei em 18 de Janeiro de A construção dessa política pública objetivou a garantia dos direitos 89 humanos e a inclusão social de adolescentes com envolvimento em atos infracionais. Foi organizada a partir de um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, relacionados à execução de medidas socioeducativas, a serem operadas, por adesão, nos sistemas estaduais, distrital e municipais, tendo os planos, políticas e programas específicos de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. É importante frisar que este objetivo amplia as participações no desenvolvimento de ações no sistema socioeducativo, pois são solicitadas as contribuições das esferas de governo, expressas pelas políticas públicas setoriais, as quais por insuficiência de amplitude ou ineficiência na ação não têm contribuído de forma significativa para a superação das situações de fragilidade que conduzem adolescentes ao sistema socioeducativo. O SINASE apresenta como objetivos: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e, III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. Em obediência aos ditames da Lei /12, especificamente em seu capítulo III, apresentamos o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo que tem por objetivos aprimorar as intervenções já realizadas, tanto pelo Atendimento em Meio fechado e semiliberdade quanto pelo Atendimento em Meio Aberto, propondo direções para o fortalecimento dos programas de atendimento para a garantia do princípio da proteção integral em todas as medidas socioeducativas. 910 O aprimoramento da execução já realizada no sistema socioeducativo passa necessariamente pela propositura e efetivação de ações e políticas intersetoriais que contribuam com a diminuição da entrada de adolescentes ao sistema socioeducativo. 1011 II DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Prestação de Serviços à Comunidade artigo 117 do ECA consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo Único: As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. Liberdade Assistida - artigo 118 do ECA será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo o orientador, o Ministério Público e o Defensor. Semiliberdade artigo 120 do ECA pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que 1112 couberem, as disposições relativas à internação. Internação - artigo 121 do ECA A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido; VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e 1213 circunstâncias pessoais do adolescente; VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e, IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 1314 III BASES LEGAIS A Constituição Federal traz em sua estrutura uma nova concepção do próprio Estado enquanto transformador da realidade e fomentador da participação pública, redesenhando novas responsabilidades e competências para Município, Estado e União; e criando o controle de suas ações por meio da participação da sociedade na tomada de decisões. Ao indicar a diretriz da descentralização no artigo 204, a Constituição Federal estabelece as competências de Governo, atribuindo à esfera federal a definição das normas gerais e às esferas estadual e municipal a coordenação e a execução dos respectivos programas, indicando a participação popular, por meio de organizações representativas, como fundamental na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Essa nova estrutura do Estado apresenta um caráter eminentemente descentralizador das políticas, significando, mais que uma passagem de serviços, uma corresponsabilidade em diferentes níveis da União, Estado e Município, tanto no que se refere ao direcionamento das políticas de atendimento, quanto ao seu monitoramento, avaliação e redirecionamento. Para políticas voltadas a crianças e adolescentes, a Constituição Federal institui no país a proteção integral, tornando sua promoção um dever compartilhado pelas esferas governamentais com a família e a sociedade civil. Nesse sentido, o artigo 227 define que: 1415 Art É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em continuidade ao enfoque protetor, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA em 13 de julho de O ECA preconiza a organização de um sistema de políticas públicas cujos princípios sejam a prioridade absoluta e a proteção integral de direitos de crianças, adolescentes e jovens. Esse sistema, denominado Sistema de Garantia de Direitos SGD é concebido a partir de três eixos estratégicos, a saber: (1) promoção, (2) defesa e (3) controle social. O eixo da promoção de direitos engloba a formulação de políticas de garantia de direitos que priorizem e qualifiquem como direito o atendimento das necessidades básicas da criança, do adolescente. 1 O atendimento dessas necessidades requer a formulação de políticas públicas cujas ações organizem e garantam o funcionamento dos serviços públicos básicos à população 2, compondo um conjunto de políticas sociais de caráter estrutural. Segundo Margarida Bosch Garcia, 1 GARCIA, Margarida Bosch. Um Sistema de Garantia de Direitos fundamentação (A). In. CABRAL, Édson Araújo (org). Sistema de Garantia de Direitos um caminho para a proteção integral. Recife: Cendhec, p Garcia, op. cit. 1516 Esta é uma concepção de reforma social proposta pelo Estatuto, que tem nas políticas públicas sua expressão máxima. Este é o espaço estruturador de uma organização social que busca garantir de modo universal os serviços públicos básicos ao conjunto da população e de modo prioritário às crianças e aos adolescentes, cumprindo o preceito constitucional exemplificado no Artigo 194 da Constituição Federal e no Artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 A Constituição Federal, no artigo 6º, assegura também a previdência e a assistência social como direitos fundamentais, sendo as ações voltadas a sua garantia, partes integrantes da seguridade social juntamente com as ações de saúde. É justamente da seguridade social que trata o artigo 194 da Constituição Federal, como segue: Art. 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Na Parte Especial do ECA, o artigo 87, que define as linhas gerais da política de atendimento, também prevê políticas e programas de assistência social para além das políticas sociais básicas: 3 Garcia, op. cit. 1617 Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que delas necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes. Diferentemente das políticas sociais de caráter estrutural, as políticas assistenciais têm caráter conjuntural, uma vez que o recurso a elas se dá enquanto a política básica não atender à necessária universalização que deve caracterizá-la. 4 Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, em 07 de dezembro de 1993, as políticas assistenciais passam a englobar os programas de proteção especial destinados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social. A formulação e a execução das políticas de garantia de direitos não se restringem a ações governamentais estaduais ou federais, sendo assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA a participação ativa dos governos municipais e da sociedade civil. Assim, ao tratar da política de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, o ECA define, no artigo 86 que essa se fará por um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, denotando a importância da articulação, integração e complementaridade tanto no âmbito das esferas governamentais quanto na relação dessas com a sociedade civil. O artigo 88 define as diretrizes que devem ser perseguidas pelas esferas de governo: 4 Garcia, op. cit. 1718 Art. 88 São diretrizes da política de atendimento: I municipalização do atendimento; II criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurados a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais; III criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político administrativa; IV manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. O segundo eixo estratégico do SGD é o da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo-se nesse eixo a responsabilização do Estado, da sociedade e da família pela negação ou violação de direitos. São entendidas como negação ou violação de direitos as situações de maustratos, exploração, crueldade, opressão, bem como aquelas em que são negadas a prioridade absoluta de crianças e adolescentes no acesso a serviços públicos ou em que suas necessidades básicas são negligenciadas, entre outras. Conforme definido pelo artigo 5º do ECA: Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Os crimes praticados contra crianças e adolescentes, por ação ou omissão, estão previstos na legislação penal e nos artigos 225 a 258 do ECA. Enquanto a promoção de direitos está baseada na formulação e execução de políticas públicas, a defesa de direitos realiza-se por meio da utilização de mecanismos judiciais (tais como habeas corpus, mandado de segurança, 1819 ação civil pública, ação criminal, etc.) e administrativos (dentre eles, procedimentos de fiscalização, apuração de irregularidades ou infração administrativa e aplicação de sanções), que visam responsabilizar pessoas ou instituições que tenham ameaçados ou violados os direitos das crianças e dos adolescentes. Cabe ressaltar, que a defesa de direitos também pode dar-se por pressão popular, isto é, por meio da mobilização social em torno de questões referentes a esse eixo. O controle social é o terceiro eixo estratégico do SGD e envolve a constituição de espaços de articulação da sociedade civil visando à vigilância dos preceitos legais. Trata-se, portanto, da constituição de espaços que realizem o controle externo e não-institucional das ações do poder público, sendo, por isso, diferentes dos órgãos e instâncias que exercem o controle externo e interno de forma institucional (a saber, Auditoria, Tribunal de Contas, Ministério Público, Conselhos de Direitos). Segundo Margarida Bosch Garcia, o eixo do controle social é: (...) o espaço da sociedade civil articulada em fóruns e em outras instâncias não-institucionais semelhantes (frentes, pactos etc.) - contrapartes essenciais para a existência dos Conselhos de Direitos, integrados pelas organizações representativas da sociedade civil, isto é, Organizações Não-Governamentais (ONGs), entidades de atendimento direto, entidades de classe, sindicatos, pastorais e ministérios eclesiais, associações de base geográfica e as diversas formas de organização social que permanentemente vão surgindo na dinâmica da democratização das relações sociais. 5 Dos atores governamentais e não-governamentais que compõem o SGD e atuam em um ou mais dos três eixos estratégicos, alguns se destacam pelo papel exercido no atendimento aos adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional. Dentre eles, estão as Secretarias de Segurança Pública (Polícias) e de Justiça (órgãos de defesa da cidadania); o Ministério Público; a Defensoria Pública; os Centros de Defesa; o Poder Judiciário (especialmente o Juízo da Infância e da Juventude); as Fundações e outros 5 Garcia, op. cit. 1920 órgãos responsáveis pela gestão dos sistemas estaduais de atendimento; as Prefeituras Municipais que desenvolvem programas de atendimento em meio aberto, as Organizações Não-Governamentais; as Famílias e outras associações legalmente constituídas na forma do art. 210 do ECA. O ato infracional é definido no artigo 103 do ECA como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A Constituição Federal e o ECA asseguram a inimputabilidade penal a crianças e adolescentes, estabelecendo a maioridade penal aos dezoito anos completos. Isso implica que, caso venham a praticar atos infracionais, crianças e adolescentes estão sujeitos às medidas previstas no ECA. Para as crianças, são aplicadas exclusivamente as medidas de proteção, previstas no artigo 101; já aos adolescentes, além dessas, são também aplicáveis as medidas socioeducativas, previstas no artigo 112: Art. 101 (...) I encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II orientação, apoio e acompanhamento temporários; III matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII abrigo em entidade; VIII colocação em família substituta. (...) Art. 112 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I advertência; II obrigação de reparar o dano; III prestação de serviços à comunidade; IV liberdade assistida; V inserção em regime de semiliberdade; VI internação em estabelecimento educacional; VII qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Para orientar a execução de todas as medidas socioeducativas, é 2021 importante atentar para a concepção de adolescente prevista na proteção integral. Considerando que o processo de desenvolvimento humano é social e historicamente construído, os adolescentes devem ser percebidos na sua amplitude como membros de redes sociais constituídas por diversos segmentos. Os adolescentes devem ser percebidos de forma multidimensional, em suas várias relações e meios de pertencimento, na família, na escola, no lazer, na formação profissional, enfim em todos os ambientes nos quais tem relacionamento direto. Torna-se fundamental, ainda, ampliar o conceito de família para além da consanguinidade, considerando todos os arranjos possíveis durante a trajetória de vida de cada indivíduo, alargando suas dimensões e possibilidades. A situação peculiar de desenvolvimento agrega valores que devem ser de inteira competência das políticas públicas setoriais, as quais devem oferecer meio e caminhos para o pleno desenvolvimento. Nesta perspectiva, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser o protagonista de sua história. Isto significa concretizar em primeiro momento o acesso a todos os direitos individuais e sociais, os quais podem ter sido cerceados para a maioria desta população durante suas trajetórias de vida. O direito à plena convivência familiar e comunitária, hoje expresso em um sistema nacional que deve ser motivo de preocupação e cuidado de todas as esferas públicas tecendo esforços para sua concretização, é mais um aspecto do avanço na direção de qualificar a atenção à juventude no Brasil. Some-se neste ponto o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, o qual objetiva a implementação de novas práticas no território nacional baseadas nos princípios da proteção integral e da incompletude institucional. Enquanto um subsistema do SGD, o SINASE traz a necessidade explicita da articulação entre os poderes e políticas públicas para o melhor 2122 enfrentamento da problemática. A confirmação da natureza pedagógica nas intervenções pressupõe a exigência de alinhamento conceitual, estratégico e operacional estruturado em bases éticas e pedagógicas. Receber proteção integral durante o cumprimento de uma medida socioeducativa é questão fundamental na reorientação do Sistema, questão que não pode em hipótese nenhuma deixar de ser o centro das preocupações dos gestores públicos. 2223 IV - O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO PAULISTA Historicamente, o atendimento destinado a crianças e adolescentes em situação de carência, abandono ou práticas infracionais foram de responsabilidade da FEBEM. Esta lógica de atenção, presente no cenário nacional, pouco considerou as diferenças estabelecidas em cada um dos enfrentamentos predominando em sua forma geral os grandes complexos marcados pela lógica da instituição total. Em São Paulo no ano de 1992 houve a separação entre o sistema socioeducativo do acolhimento institucional, o qual passou a ser de responsabilidade da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social SEADS a organização do modelo de atendimento junto aos municípios do Estado. A partir daí, a FEBEM teve como seus enfrentamentos a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação ainda responsabilizando-se pela internação provisória e atendimento inicial que não compõe o rol de medidas socioeducativas. Estava colocado o desafio de reordenar o sistema socioeducativo aos moldes da nova legislação estabelecida em Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual entre outros ganhos trouxe a concepção de que os adolescentes atendidos neste sistema eram pessoas em situação peculiar de desenvolvimento e sujeitos de direitos. O distanciamento da Doutrina da Situação Irregular, fincada no Código de Menores, não se apresentou de forma tranquila ao perceber as situações de violações expostas na história recente do sistema socioeducativo, conforme abaixo: 2324 ANO NÚMERO DE REBELIÕES A partir de 2005, iniciou-se uma nova tentativa de reordenamento do sistema socioeducativo pautado na implementação dos dispositivos legais orientadores das ações socioeducativas, as quais destacamos o Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A., o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e o Sistema Único da Assistência Social SUAS. Neste caminhar histórico de efetivação de ações, que culminaram na proteção integral para os adolescentes e jovens atendidos, houve a reestruturação do sistema socioeducativo paulista. A partir dos orientadores nacionais, iniciaram-se as discussões no território paulista a fim de redefinir as competências para a execução das medidas em meio aberto prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida e as medidas em meio fechado e semiliberdade. Desta feita, somados esforços entre Fundação CASA/SEADS/Frente Paulista de Municípios instituise, em agosto de 2008, o Grupo de Trabalho Inter secretarial para a construção das tratativas entre as partes para efetivar o processo de municipalização das medidas em meio aberto. 2425 Em 15/04/2009 os gestores da Fundação Casa e da SEADS assinaram um protocolo de intenções tendo por objeto: Envidar esforços com vistas a iniciar a transição do programa de atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto, relativos às ações com 120 Prefeituras municipalizadas, com a passagem da coordenação da Fundação CASA para a SEADS, a partir de 01 de Julho de Na data prevista de 01/07/2009 a SEADS lançou a Resolução 014 definindo procedimentos para co-financiamento das medidas socioeducativas em meio aberto, dando providências correlatas, das quais se destacam os critérios de partilha dos recursos orçamentários do Programa de Proteção Social Especial, consignados no Fundo Estadual de Assistência Social FEAS. Ao final do cumprimento desta primeira etapa do processo, iniciou-se o ano de 2010 a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto em todo o Estado de São Paulo, passando a sua coordenação para a SEADS e a execução por cada município envolvido. A partir desta data, caracterizaram o atendimento em meio fechado e semiliberdade sob a coordenação da Fundação CASA e o atendimento em meio aberto sob coordenação da SEDS. 25 Exibir mais
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