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Timestamp: 2019-11-20 12:53:25+00:00

Document:
Jornal Oficial C 175/17 d
2016/C 175/01
2016/C 175/02
Afetação dos juízes às secções
2016/C 175/03
Processo C-40/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de janeiro de 2016 — Irene Uhden/KLM Royal Dutch Airlines NV
2016/C 175/04
Processo C-56/16: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-659/14, Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP/IHMI
2016/C 175/05
Processo C-65/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de fevereiro de 2016 — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
2016/C 175/06
Processo C-89/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 15 de fevereiro de 2016 — Radosław Szoja/Sociálna poisťovna
2016/C 175/07
Processo C-91/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Caixabank S.A./Héctor Benlliure Santiago
2016/C 175/08
Processo C-100/16 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de dezembro de 2015 nos processos apensos T-233/11 e T-262/11, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão
2016/C 175/09
Processo C-101/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 19 de fevereiro de 2016 — SC Paper Consult SRL/Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud
Processo C-110/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de fevereiro de 2016 — Lg Costruzioni Srl/Area — Azienda regionale per l’Edilizia Abitativa — Distretto di Carbonia, Area — Azienda Regionale per l'Edilizia Abitativa
Processo C-112/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de fevereiro de 2016 — Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti
Processo C-120/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Espanha) em 29 de fevereiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./Juan José González Rey e o.
Processo C-132/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 1 de março de 2016 — Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia/Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments EOOD
Processo C-148/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 14 de março de 2016 — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar
Processo C-161/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Attunda tingsrätt (Suécia) em 21 de março de 2016 — Airhelp Limited/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S
Processo C-180/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 pela Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de janeiro de 2016 no processo T-404/12, Toshiba Corporation/Comissão Europeia
Processo C-185/16 SA: Pedido de autorização de penhora apresentado em 29 de março de 2016 — Yukos Universal Ltd/Banco Europeu de Investimento
Processo T-713/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Pharm-a-care Laboratories/IHMI — Pharmavite (VITAMELTS) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito
Processo T-732/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão (Processo de medidas provisórias — Ambiente — Proteção dos consumidores — Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)
Processo T-105/16: Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel)
Processo T-106/16: Recurso interposto em 17 de março de 2016 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO)
Processo T-107/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Airhole Facemasks/EUIPO — sindustrysurf (AIRHOLE FACE MASKS YOU IDIOT)
Processo T-108/16: Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Naviera Armas/Comissão
Processo T-110/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Savant Systems/EUIPO — Savant Group (SAVANT)
Processo T-111/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Prada/EUIPO — The Rich Prada International (THE RICH PRADA)
Processo T-113/16: Recurso interposto em 21 de março de 2016 — Arctic Cat/EUIPO — Slazengers (representação de uma pantera)
Processo T-116/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão
Processo T-120/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington)
Processo T-121/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL)
Processo T-122/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington)
Processo T-123/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON)
Processo T-125/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — Léon van Parys/Comissão
Processo T-128/16: Recurso interposto em 24 de março de 2016 — SureID/EUIPO (SUREID)
Processo T-129/16: Recurso interposto em 24 de março de 2016 — Claranet Europe/EUIPO — Claro (claranet)
Processo T-133/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE
Processo T-134/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées/BCE
Processo T-135/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Charente-Maritime Deux-Sèvres/BCE
Processo T-136/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie/BCE
Processo T-139/16: Recurso interposto em 31 de março de 2016 — SDSR/EUIPO — Berghaus (BERG OUTDOOR)
Processo F-44/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 — Spadafora/Comissão (Função pública — Funcionários — Lugar de chefe de unidade — Anúncio de vaga — Processo de seleção — Júri de pré-seleção — Entrevista com o júri de pré-seleção — Não inscrição na lista restrita dos candidatos propostos para a entrevista final com a AIPN — Regularidade do processo de seleção — Prioridade para recrutar um candidato com nacionalidade de um determinado Estado-Membro — Comportamento do presidente do júri de pré-seleção — Discriminação linguística — Pedido de indemnização — Artigo 81.o do Regulamento de Processo)
(2016/C 175/01)
JO C 165 de 10.5.2016
JO C 156 de 2.5.2016
JO C 145 de 25.4.2016
JO C 136 de 18.4.2016
JO C 118 de 4.4.2016
JO C 111 de 29.3.2016
JO C 106 de 21.3.2016
(2016/C 175/02)
Em 13 de abril de 2016, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da entrada em funções como juízes de C. Iliopoulos, L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín, D. Spielmann, V. Valančius, Z. Csehi, N. Półtorak e A. Marcoulli, sob proposta do Presidente apresentada em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, alterar a decisão de afetação dos juízes às secções de 23 de outubro de 2013 (1), conforme alterada pela decisão de 8 de outubro de 2015 (2), para o período compreendido entre 14 de abril de 2016 e 31 de agosto de 2016, e afetar os juízes às secções do seguinte modo:
Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
H. Kanninen, Vice-Presidente, I. Pelikánová, E. Buttigieg, S. Gervasoni e L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín, juízes.
Primeira Secção, em formação de três juízes:
H. Kanninen, Vice-Presidente
I. Pelikánová e E. Buttigieg, juízes;
I. Pelikánová e L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín, juízes;
E. Buttigieg e L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín, juízes.
Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:
M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção, E. Bieliūnas, S. Gervasoni, L. Madise e Z. Csehi, juízes.
Segunda Secção, em formação de três juízes:
M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção
S. Gervasoni e L. Madise, juízes;
S. Gervasoni e Z. Csehi, juízes;
L. Madise et Z. Csehi, juízes.
Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
S. Papasavvas, presidente de secção, I. Labucka, E. Bieliūnas I. Forrester e C. Iliopoulos, juízes.
Terceira Secção, em formação de três juízes:
S. Papasavvas, presidente de secção
E. Bieliūnas e I. Forrester, juízes;
E. Bieliūnas e I. Iliopoulos, juízes;
I. Forrester e C. Iliopoulos, juízes.
Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
M. Prek, presidente de secção, I. Labucka, J. Schwarcz, V. Tomljenović e V. Kreuschitz, juízes.
Quarta Secção, em formação de três juízes:
M. Prek, presidente de secção, I. Labucka e V. Kreuschitz, juízes.
Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, J. Schwarcz, V. Tomljenović e A. M. Collins, juízes.
Quinta Secção, em formação de três juízes:
A. Dittrich, presidente de secção, J. Schwarcz e V. Tomljenović, juízes.
Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
S. Frimodt Nielsen, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, A. M. Collins e V. Valančius, juízes.
Sexta Secção, em formação de três juízes:
S. Frimodt Nielsen, presidente de secção
F. Dehousse e A. M. Collins, juízes;
F. Dehousse e V. Valančius, juízes;
A. M. Collins e V. Valančius, juízes.
Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:
M. van der Woude, presidente de secção, I. Wiszniewska-Białecka, M. Kancheva, I. Ulloa Rubio e A. Marcoulli, juízes.
Sétima Secção, em formação de três juízes:
M. van der Woude, presidente de secção
I. Wiszniewska-Białecka e I. Ulloa Rubio, juízes;
I. Wiszniewska-Białecka e A. Marcoulli, juízes;
I. Ulloa Rubio e A. Marcoulli, juízes.
Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:
D. Gratsias, presidente de secção, O. Czúcz, M. Kancheva, C. Wetter e N. Półtorak, juízes.
Oitava Secção, em formação de três juízes:
D. Gratsias, presidente de secção
M. Kancheva e C. Wetter, juízes;
M. Kancheva e N. Półtorak, juízes;
C. Wetter e N. Półtorak, juízes.
Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:
G. Berardis, presidente de secção, O. Czúcz, I. Pelikánová, A. Popescu e D. Spielmann, juízes.
Nona Secção, em formação de três juízes:
G. Berardis, presidente de secção
O. Czúcz e A. Popescu, juízes;
O. Czúcz e D. Spielmann, juízes;
A. Popescu e D. Spielmann, juízes.
As secções alargadas em formação de cinco juízes são formadas:
No que respeita às Primeira, Segunda, Terceira, Sexta, Sétima e Oitava secções em formação de três juízes às quais estão afetos quatro juízes: a formação restrita à qual o processo foi inicialmente submetido é completada com o quarto juiz que compõe a secção e com um quinto juiz proveniente da secção seguinte na ordem numérica (com exclusão do presidente de secção), designado segundo a ordem prevista no artigo 8.o do Regulamento de Processo;
No que respeita à Nona Secção em formação de três juízes à qual estão afetos quatro juízes: a formação restrita à qual o processo foi inicialmente submetido é completada com o quarto juiz que compõe a secção e com um quinto juiz proveniente da Primeira Secção (com exclusão do presidente de secção), designado segundo a ordem prevista no artigo 8.o do Regulamento de Processo;
No que respeita à Quarta Secção, a formação é completada com dois juízes da Quinta Secção (com exclusão do presidente de secção);
No que respeita à Quinta Secção, a formação é completada com dois juízes da Sexta Secção (com exclusão do presidente de secção), designados segundo a ordem prevista no artigo 8.o do Regulamento de Processo.
As secções de três juízes às quais estão afetos quatro juízes formam-se segundo três subformações.
(1) JO C 344, de 23.11.2013, p. 2.
(2) JO C 354, de 26.10.2015, p. 2.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de janeiro de 2016 — Irene Uhden/KLM Royal Dutch Airlines NV
(Processo C-40/16)
(2016/C 175/03)
Recorrente: Irene Uhden
Recorrida: KLM Royal Dutch Airlines NV
Deve o artigo 7.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que o termo «distância» abrange apenas a distância direta entre o local de partida e o último destino, independentemente da distância de voo efetivamente percorrida no caso concreto?
(1) JO L 46, p. 1.
Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-659/14, Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP/IHMI
(Processo C-56/16)
(2016/C 175/04)
Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e E. Zaera Cuadrado, agentes)
Outra parte no processo: Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, Bruichladdich Distillery Co, Ltd
conceder total provimento ao recurso;
condenar o recorrente no Tribunal Geral nas despesas.
O Tribunal Geral violou os artigos 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), conjugado com os artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, ao considerar que a proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009 (2) às denominações de origem registadas pode ser complementada pelo Decreto-Lei n.o 173/2009, pelo Decreto-Lei n.o 212/2004 e pelo Código da Propriedade Industrial português.
(1) Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária JO L 78, p. 1.
(2) Regulamento (CE) do Conselho n.o 491/2009, de 25 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») JO L 154, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de fevereiro de 2016 — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
(Processo C-65/16)
(2016/C 175/05)
Recorrente: Istanbul Lojistik Ltd
Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
Deve o artigo 4.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação [CE]-Turquia ser interpretado no sentido de que um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro, configura um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, não sendo, por conseguinte, compatível com o referido artigo?
Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 5.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação [CE]-Turquia ser interpretado no sentido de que um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro, constitui uma medida com efeitos equivalentes a uma restrição quantitativa, não sendo, por conseguinte, compatível com o referido artigo?
Deve o artigo 7.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação [CE]-Turquia ser interpretado no sentido de que é suscetível de aplicação, invocando razões de segurança rodoviária e a legislação aplicável, um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro?
Devem o artigo 3.o TFUE, n.o 2, e o artigo 1.o, n.os 2 e 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a que, com base num acordo bilateral em matéria de transportes celebrado com a Turquia, o Estado-Membro de trânsito aplique um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro?
Deve o artigo 9.o do Acordo de Associação entre a [CEE] e a Turquia […] ser interpretado no sentido de que um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro, implica uma discriminação em razão da nacionalidade e não é, por conseguinte, compatível com o referido artigo?
(1) Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300, p. 72)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 15 de fevereiro de 2016 — Radosław Szoja/Sociálna poisťovna
(Processo C-89/16)
(2016/C 175/06)
Recorrente: Radosław Szoja
Recorrida: Sociálna poisťovna
Deve o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lido em conjugação com o direito às prestações de segurança social e às regalias sociais consagrado no artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado, nas circunstâncias do processo principal, sem ter em conta as precisões que figuram no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e, por conseguinte, sem a possibilidade de aplicar o procedimento previsto no artigo 16.o deste regulamento, pelo que o horário limitado ou o montante reduzido de remuneração não afeta a escolha do direito nacional aplicável em caso de cumulação de uma atividade por conta de outrem com uma atividade por conta própria, ou seja, o artigo 14.o do regulamento de aplicação não visa a interpretação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base?
No caso de resposta negativa à questão 1, existindo conflito na aplicação dos dois regulamentos, a saber, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, pode o órgão jurisdicional nacional apreciar as suas disposições com base na respetiva força normativa, ou seja, com base na sua posição na hierarquia do direito da União?
Pode considerar-se que a interpretação das disposições do regulamento de base efetuada pela Comissão Administrativa nos termos do artigo 72.o do regulamento de base é uma interpretação vinculativa de uma instituição da União Europeia da qual a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais não se pode afastar, impedindo, ao mesmo tempo, que seja submetida uma questão prejudicial, ou trata-se apenas de uma das interpretações possíveis do direito da União, que o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração como um dos elementos da sua decisão?
(1) JO L 166, p. 1.
(2) JO L 284, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Caixabank S.A./Héctor Benlliure Santiago
(Processo C-91/16)
(2016/C 175/07)
Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid
Demandado: Héctor Benlliure Santiago
A utilização de uma taxa acordada de juros remuneratórios numa situação em que [são] aplicáveis juros moratórios é uma atuação conforme à Diretiva 93/13 (1) ou, pelo contrário, implica uma integração do contrato não permitida pela jurisprudência comunitária?
(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).
Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de dezembro de 2015 nos processos apensos T-233/11 e T-262/11, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão
(Processo C-100/16 P)
(2016/C 175/08)
Recorrente: Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (representantes: V. Christianos, I. Soufleros, dikigoroi)
Outras partes no processo: República Helénica, Comissão Europeia
Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 nos processos apensos T-233/11 e T-262/11 e remessa do processo ao Tribunal Geral para que este decida;
O acórdão recorrido declarou que os pressupostos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos relativamente a duas medidas de auxílio estatal; a primeira medida de auxílio estatal diz respeito à venda da Cassandra Mines ao recorrente a um preço que é inferior ao seu valor de mercado. A segunda medida diz respeito à isenção de imposto relacionada com o valor do terreno das minas.
O recorrente invoca três fundamentos de recurso, dois relativamente à primeira medida de auxílio estatal e um relativamente à segunda medida de auxílio estatal. Mais especificamente:
Relativamente à primeira medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por erros de direito, em conjugação com um vício de fundamentação, no que respeita ao valor das minas.
Relativamente à primeira medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por erros de direito, em conjugação com um vício de fundamentação, no que respeita ao valor do terreno.
Relativamente à segunda medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por um erro de direito.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 19 de fevereiro de 2016 — SC Paper Consult SRL/Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud
(Processo C-101/16)
(2016/C 175/09)
Recorrente: SC Paper Consult SRL
Recorridas: Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud
Opõe-se a Diretiva 2006/112/CE (1) à legislação nacional que recusa a um sujeito passivo o direito à dedução do IVA pelo facto de a pessoa a montante, que emitiu a fatura em que figuram a despesa e o IVA, ter sido declarada inativa pela administração fiscal?
No caso de a resposta à primeira questão ser negativa, opõe-se a Diretiva 2006/112/CE à legislação nacional nos termos da qual para poder recusar o direito à dedução do IVA, nas circunstâncias descritas na primeira questão, basta afixar a lista dos contribuintes declarados inativos na sede da Agenția Națională de Administrare Fiscală e publicar a referida lista no sítio Internet dessa Agenția na secção «Informações públicas — Informações relativas aos agentes económicos?
(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de fevereiro de 2016 — Lg Costruzioni Srl/Area — Azienda regionale per l’Edilizia Abitativa — Distretto di Carbonia, Area — Azienda Regionale per l'Edilizia Abitativa
(Processo C-110/16)
(2016/C 175/10)
Recorrente: Lg Costruzioni Srl
Recorridas: Area — Azienda regionale per l’Edilizia Abitativa — Distretto di Carbonia,
Area — Azienda Regionale per l'Edilizia Abitativa
É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março (1) , uma disposição como o artigo 53.o, n.o 3, Decreto legislativo n.o 163/2006, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com um autor de projeto «indicado», o qual, segundo a jurisprudência nacional, dado não ser proponente, não pode recorrer às qualidades de terceiros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de fevereiro de 2016 — Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti
(Processo C-112/16)
(2016/C 175/11)
Recorrente: Persidera SpA
Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti
Opõe-se o direito da União, em particular os artigos 56.o TFUE, 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE, o artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE (1), a seguir «diretiva-quadro», os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE (2), a seguir «diretiva autorização», os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE (3), a seguir «diretiva concorrência», bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade, da efetividade e do pluralismo da informação, a uma norma nacional que, para estabelecer o número de canais digitais a conceder aos operadores aquando da conversão dos canais analógicos, exige que se considere do mesmo modo os canais analógicos utilizados de forma legal e os que foram utilizados em violação dos limites destinados a evitar concentrações estabelecidos em normas nacionais já apreciadas pelo Tribunal de Justiça ou pela Comissão Europeia, ou, em qualquer caso, sem disporem de uma concessão?
Opõe-se o direito da União, em particular os artigos 56.o TFUE, 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE, o artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE, a seguir «diretiva-quadro», os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE, a seguir «diretiva autorização», os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE, a seguir «diretiva concorrência», bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade, da efetividade e do pluralismo da informação, a uma norma nacional que, para estabelecer o número de canais digitais a conceder aos operadores aquando da conversão dos canais analógicos, ao exigir que se tome em consideração todos os canais analógicos existentes independentemente da forma como foram geridos até esse momento, inclusive em violação dos limites destinados a evitar concentrações estabelecidos em normas nacionais já apreciadas pelo Tribunal de Justiça ou pela Comissão Europeia, ou, em qualquer caso, sem disporem de uma concessão, tem como efeito reduzir o número de canais atribuídos a um operador que explora vários canais, comparativamente aos que utilizavam o sistema analógico, numa medida proporcionalmente superior à que é aplicada aos seus concorrentes?
(1) Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).
(2) Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).
(3) Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 249, p. 21).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Espanha) em 29 de fevereiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./Juan José González Rey e o.
(Processo C-120/16)
(2016/C 175/12)
Demandante: Abanca Corporación Bancaria, S.A.
Demandados: Juan José González Rey, María Consuelo González Rey e Francisco Rodríguez Alonso
A utilização de uma taxa convencional de juros remuneratórios numa situação em que [são] aplicáveis juros moratórios é uma atuação conforme à Diretiva 93/13 (1) ou, pelo contrário, implica uma integração do contrato não permitida pela jurisprudência comunitária?
C 175/12
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 1 de março de 2016 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia/Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments EOOD
(Processo C-132/16)
(2016/C 175/13)
Recorrente: Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia
Recorrida:«Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments EOOD»
Os artigos 26.o, n.o 1, alínea b), 168.o, alínea a) e 176.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), opõem-se a uma disposição de direito interno, como o artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (lei do imposto sobre o valor acrescentado), que restringe o direito à dedução do IVA pago a montante por uma prestação de serviços de construção ou melhoramento de um bem imóvel propriedade de um terceiro, utilizados tanto pelo destinatário da prestação como pelo terceiro, apenas pelo facto de o terceiro obter o resultado desses serviços a título gratuito, sem que seja tido em conta o facto de os serviços virem a ser utilizados no âmbito da atividade económica do sujeito passivo destinatário?
Os artigos 26.o, n.o 1, alínea b), 168.o, alínea a) e 176.o da Diretiva 2006/112/CE opõem-se a uma prática fiscal que consiste em recusar o direito à dedução do IVA pago a montante pela prestação de serviços, quando as despesas correspondentes a esses serviços forem contabilizadas nas despesas gerais do sujeito passivo, pelo facto de as referidas despesas terem sido realizadas para construir ou melhorar um bem imobiliário de que outra pessoa é proprietária, sem que seja tido em conta o facto de esse bem imobiliário também vir a ser utilizado pelo destinatário da prestação dos serviços de construção no âmbito da sua atividade económica?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 14 de março de 2016 — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar
(Processo C-148/16)
(2016/C 175/14)
Recorrente: Riksåklagaren
Recorrido: Zenon Robert Akarsar
A questão tem por objeto a interpretação da Decisão-quadro 2002/584/JAI (1) do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.
Pode um Estado-Membro recusar executar um mandado de detenção europeu relativo à execução de uma pena de prisão que foi aplicada como pena única por diversos factos, quando um desses factos não configure uma infração à luz do direito do Estado-Membro de execução e não seja possível, no Estado-Membro de emissão, imputar apenas uma parte da pena a determinadas infrações?
O facto em causa não integra nenhuma das infrações previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão-quadro, relativamente às quais não pode ser aplicado o requisito da dupla incriminação.
(1) JO L 190, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Attunda tingsrätt (Suécia) em 21 de março de 2016 — Airhelp Limited/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S
(Processo C-161/16)
(2016/C 175/15)
Recorrente: Airhelp Limited
Recorrido: Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S
Devem os artigos 2.o, alínea g), e 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que, para que seja devida uma indemnização, um passageiro deve ter um lugar reservado (isto é, direito ao seu próprio lugar no avião) ou é suficiente que o passageiro tenha recebido a confirmação da sua reserva no voo (isto é, direito a ser transportado no avião)?
Deve um bilhete com tarifa reduzida para uma criança que não tem o seu próprio lugar no voo, mas viaja na companhia de outro passageiro, ser considerado disponível, direta ou indiretamente, ao público, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004?
(1) Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
Recurso interposto em 29 de março de 2016 pela Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de janeiro de 2016 no processo T-404/12, Toshiba Corporation/Comissão Europeia
(Processo C-180/16)
Recorrente: Toshiba Corporation (representantes: J. F. MacLennan, Solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, S. Sakellariou, Δικηγόρος, J. Jourdan, avocat)
anular o acórdão do Tribunal Geral do processo T-404/12, e
anular a decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás; ou
reduzir a coima imposta à Toshiba, em aplicação do artigo 261.o TFUE; ou
remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça relativamente às questões de direito; e, em qualquer caso,
O presente recurso tem três fundamentos:
Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os direitos de defesa da Toshiba não foram violados pela Comissão Europeia; em especial, na medida em que a Comissão não emitiu uma Comunicação de acusações à Toshiba antes de adotar a decisão de readoção de 2012;
Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a metodologia aplicada pela Comissão Europeia para o cálculo da coima imposta à Toshiba não violou o princípio da igualdade de tratamento; em especial, na medida em que a Comissão usou o montante inicial calculado para a empresa TM T&D como base de cálculo para a coima da Toshiba, contrariamente ao que a Comissão fez para os destinatários europeus da decisão adotada em 2007; e
Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que, ao não reduzir a coima aplicada à Toshiba a fim de refletir a sua participação relativa na infração, a Comissão Europeia não violou o princípio da igualdade de tratamento; em especial, na medida em que a Comissão não considerou que a participação mais limitada da Toshiba na colusão, em comparação com a dos destinatários europeus da decisão adotada em 2007, justificava que a mesma fosse refletida no montante da coima.
Pedido de autorização de penhora apresentado em 29 de março de 2016 — Yukos Universal Ltd/Banco Europeu de Investimento
(Processo C-185/16 SA)
(2016/C 175/17)
Requerente: Yukos Universal Ltd (representante: H. Boularbah, advogado)
Requerido: Banco Europeu de Investimento
Ordenar ao Banco Europeu de Investimento que declare as causas, os montantes e as modalidades dos créditos que a Federação Russa dispõe sobre o referido banco;
Autorizar a YUL a proceder ao arresto e subsequente penhora dos referidos créditos de que o Banco Europeu de Investimento é devedor e, pelo menos, de todas as quantias devidas ou que serão devidas pelo Banco Europeu de Investimento à Federação Russa, na sua qualidade de emitente de obrigações subscritas pela Federação Russa, incluindo os juros gerados por essas obrigações e respetivo reembolso, de acordo com as modalidades fixadas no(s) contrato(s) de emissão ou no(s) prospeto(s) aplicáveis, até ao montante, em termos de capital e de juros, sob reserva de revalorização na pendência do processo, de 1 690 886 892,20 euros (montante do crédito da YUL sobre a Federação Russa);
Em todos os casos, condenar o Banco Europeu de Investimento nos encargos e despesas do presente processo.
Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Pharm-a-care Laboratories/IHMI — Pharmavite (VITAMELTS)
(Processo T-713/15) (1)
(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)
(2016/C 175/18)
Recorrente: Pharm-a-care Laboratories Pty. Ltd (Sydney, Austrália) (representante: I. A. De Freitas, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Pharmavite LLC (Califórnia, Estados Unidos)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2015 (Processo R 2649/2014-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pharmavite LLC e a Pharm-a-care Laboratories Pty. Ltd.
Não há que conhecer do recurso.
A Pharm-a-care Laboratories Pty. Ltd é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão
(Processo T-732/15 R)
((«Processo de medidas provisórias - Ambiente - Proteção dos consumidores - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
(2016/C 175/19)
Recorrentes: ICA Laboratories Close Corp. (Century City, África do Sul), ICA International Chemicals (Proprietary) Ltd (Century City), ICA Developments (Proprietary) Ltd (Century City) (representantes: K. Van Maldegem, R. Crespi, advogados, e P. Sellar, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e P. Ondrůšek, agentes)
Pedido de suspensão da execução do Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 280, p. 2).
O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel)
(Processo T-105/16)
(2016/C 175/20)
Recorrente: Philip Morris Brands Sàrl (Neuchâtel, Suíça) (representante: L. Alonso Domingo, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Explosal Ltd (Larnaca, Chipre)
Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia a preto e branco com os elementos nominativos «Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel» — Marca da União Europeia n.o 10 008 084
Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de janeiro de 2016 no processo R 2775/2014-1
anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 10008084 para todos os produtos ou, a título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso para uma análise mais aprofundada das proibições estabelecidas pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 à luz dos elementos de prova apresentados relativos ao prestígio e ao caráter distintivo acrescido da marca anterior;
condenar o EUIPO e a outra parte a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 76.o, n.o 1 do Regulamento n.o 207/2009;
Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 17 de março de 2016 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO)
(Processo T-106/16)
(2016/C 175/21)
Recorrente: zero Holding GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: M. Nentwig, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Oliver Hemming (Cadbury, Reino Unido)
Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «ZIRO» — Pedido de registo n.o 12 264 958
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 no processo R 71/2015-4
Violação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Airhole Facemasks/EUIPO — sindustrysurf (AIRHOLE FACE MASKS YOU IDIOT)
(Processo T-107/16)
(2016/C 175/22)
Recorrente: Airhole Facemasks, Inc. (Vancouver, Colúmbia Britânica, Canadá) (representantes: A. Michaels, Barrister e S. Barker, Solicitor)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: sindustrysurf, SL (Trapagaran, Espanha)
Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia a preto e branco com os elementos nominativos «AIRHOLE FACE MASKS YOU IDIOT» — Marca da União Europeia n.o 9 215 427
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2016 no processo R 25472/2014-4
alterar a decisão impugnada e declarar nulo o registo da marca da União Europeia ou, a título subsidiário, anular a decisão impugnada;
condenar o EUIPO nas despesas da recorrente neste recurso e no processo na Câmara de Recurso, bem como nas despesas relativas ao processo na Divisão de Anulação.
Violação do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009;
Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;
Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Naviera Armas/Comissão
(Processo T-108/16)
(2016/C 175/23)
Recorrente: Naviera Armas, SA (Las Palmas de Gran Canaria, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, advogados)
anular a decisão da Comissão Europeia de 8 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.36628 (2015/NN-2) (JO C 25, p. 2), que declara a inexistência dos auxílios de Estado a favor da empresa de navegação Fred Olsen S.A., relativamente às medidas adotadas pelo Reino de Espanha no Puerto de las Nieves.
condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
Com a decisão impugnada, a Comissão declarou que o pretenso direito exclusivo que a Fred Olsen teria para operar a partir do Puerto de las Nieves (Canárias, Espanha), a sua isenção total ou parcial do pagamento das correspondentes taxas portuárias, bem como as condições de utilização do referido porto que, ao excluir os navios convencionais, implicaria também uma vantagem injustificada para a referida empresa de navegação, não constituem auxílios de Estado.
A recorrente invoca um único fundamento de recurso, baseado no facto de ter fornecido uma fundamentação suficiente para que a Comissão tivesse dúvidas razoáveis quanto à existência de auxílios de Estado a favor da Fred Olsen e desse início ao procedimento formal de investigação.
Em apoio deste fundamento a demandante alega o seguinte:
que a excessiva duração do exame preliminar realizado pela Comissão desde a denúncia da Naviera Armas apresentada em 26 de abril de 2013, até à adoção da decisão impugnada, evidencia por si só a complexidade do caso e demonstra a necessidade da abertura do exame formal.
que a decisão impugnada enferma de determinados erros manifestos de apreciação dos factos, como por exemplo, considerar que nenhuma empresa tinha pedido para operar no Puerto de las Nieves com ferry-boats rápidos antes de 2013, que a Fred Olsen era a única empresa interessada em utilizar esse porto nos anos 90, e que no referido porto só podem operar ferry-boats rápidos.
que desde 1991, o Puerto de las Nieves é utilizado exclusivamente pela Fred Olsen, o que lhe confere uma vantagem concorrencial discricionariamente concedida pelas autoridades espanholas.
que a Fred Olsen beneficiou durante mais de vinte anos de uma isenção total de determinadas taxas portuárias.
Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Savant Systems/EUIPO — Savant Group (SAVANT)
(Processo T-110/16)
(2016/C 175/24)
Recorrente: Savant Systems LLC (Osterville, Massachusetts, Estados Unidos) (representante: O. Nilgen, A. Kockläuner, lawyers)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Savant Group Ltd (Burton in Kendal, Reino Unido)
Marca controvertida: marca nominativa da União Europeia «SAVANT»/Marca da União Europeia n.o 32318
Decisão impugnada: decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18/01/2016 no processo R 33/2015-4
anular a decisão impugnada na medida em que manteve a proteção da marca da União Europeia n.o 32318, «SAVANT», para o «software informático» pertencente à classe 9 e para todos os serviços pertencentes às classes 41 e 42;
Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 15.o, ambos do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o titular tinha demonstrado o uso efetivo da marca da União impugnada para os produtos e serviços registados, em particular o «software informático» e os serviços pertencentes às classes 41 e 42;
Violação, pela Câmara de Recurso, do dever de fundamentar a sua decisão de não tomar em consideração o relatório de investigação relativo ao uso da marca.
Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Prada/EUIPO — The Rich Prada International (THE RICH PRADA)
(Processo T-111/16)
(2016/C 175/25)
Recorrente: Prada SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Jacobacci, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Rich Prada International PT (Surabaya, Indonesia)
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «THE RICH PRADA» — Pedido de registo n.o 10 228 948
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de janeiro de 2016, nos processos apensos R 3076/2014-2 e R 3186/2014-2
anular parcialmente a decisão impugnada e, por conseguinte, julgar procedente na totalidade a oposição n.o B 2 012 477;
a título subsidiário, manter na totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso;
anular a condenação da Prada SA nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso, no montante de 550 euros, e condenar a The Rich Prada International PT nestas despesas.
Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 21 de março de 2016 — Arctic Cat/EUIPO — Slazengers (representação de uma pantera)
(Processo T-113/16)
(2016/C 175/26)
Recorrente: Arctic Cat, Inc. (Thief River Falls, Minnesota, Estados Unidos da América) (representantes: M. Hartmann e S. Fröhlich, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Slazengers Ltd (Burnham, Reino Unido)
Marca controvertida: Registo internacional da marca figurativa (representação de uma pantera) que designa a União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 941 684
Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 2953/2014-5
anular a decisão impugnada na medida em que foi negado provimento ao recurso e confirmada a recusa parcial de proteção do registo internacional n.o 941 684 em relação à União Europeia para os produtos da classe 25 (vestuário específico para veículos de desporto motorizado, incluindo vestuário de exterior protetor, gorros e mascaras)
autorizar a proteção do registo internacional n.o 941 684 em relação à União Europeia, nomeadamente para os produtos da classe 25 (vestuário específico para veículos de desporto motorizado, incluindo vestuário de exterior protetor, gorros e mascaras);
condenar o EUIPO nas despesas do processo;
condenar a Slazengers Ltd nas despesas do processo no EUIPO.
Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão
(Processo T-116/16)
(2016/C 175/27)
Recorrentes: Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL (La Louvière, Bélgica), Port autonome de Namure (Namur, Bélgica), Port autonome de Charleroi (Charleroi, Bélgica), Port autonome de Liège (Liège, Bélgica), Região da Valónia (Jambes, Bélgica) (representante: J. Vanden Eynde, advogado)
Declarar admissível o pedido de cada um dos recorrentes e, em consequência, anular a decisão da Comissão sob a referência SA.38393 (2015/E) — fiscalidade dos portos na Bélgica;
Em consequência, anular a decisão da Comissão Europeia de considerar auxílio de Estado incompatível com o mercado interno o facto de as atividades económicas dos portos belgas e, em particular os portos da Valónia, não estarem sujeitas a imposto sobre as sociedades;
Os recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento: em termos gerais, as afirmações da Comissão não têm apoio de facto nem justificação jurídica.
Segundo fundamento: a Comissão não justificou a aparente mudança de jurisprudência em relação à sua decisão de 20 de outubro de 2004 (N520/2003).
Terceiro fundamento: as atividades dos portos são subvencionadas na medida em que, de outro modo, seriam não rentáveis no contexto económico belga; além disso, o facto de taxas fixadas unilateralmente não cobrirem os investimentos realizados não basta para as qualificar de atividades económicas;
Quarto fundamento: a afirmação de que o sistema de referência belga é o da tributação das sociedades não tem justificação jurídica.
Quinto fundamento: a afirmação de que o imposto sobre as sociedades, que incide sobre os portos, constitui uma vantagem uma vez que as suas eventuais atividades subsidiárias económicas não são tributadas, não foi demonstrada. De resto, a Comissão não identificou quais as atividades que devem, na sua opinião, ser tributadas, nem as que constituem serviços de interesse geral.
Sexto fundamento: as circunstâncias concretas devem autorizar a aplicação do imposto sobre as sociedades, tendo em conta a lógica do sistema jurídico belga que diferencia o tratamento fiscal dos serviços de interesse geral e as atividades comerciais;
Sétimo fundamento: a Comissão não teve em conta as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de:
definição de atividades não económicas;
definição de fiscalidade direta;
obrigação de assegurar o bom funcionamento dos serviços de interesse geral necessários à coesão social e económica;
organização discricionária dos serviços de interesse geral.
Oitavo fundamento: as atividades essenciais dos portos interiores da Valónia são serviços de interesse geral que, em conformidade com a legislação europeia, não são regidos pelas normas da concorrência do artigo 107.o TFUE.
Nono fundamento: invocado a título subsidiário, na hipótese de as atividades essenciais dos portos interiores da Valónia serem abrangidas pelos serviços de interesse económico geral, são regidas pelas normas dos artigos 93.o e 106.o, n.o 2, TFUE, e não lhe são aplicáveis as normas da concorrência.
Décimo fundamento: invocado a título ainda mais subsidiário, não estão preenchidos os critérios europeus para a definição de um auxílio de Estado.
Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington)
(Processo T-120/16)
(2016/C 175/28)
Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (St Helier, Jersey) (representante: A. Norris, Barrister)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Burlington Fashion GmbH (Schmallenberg, Alemanha)
Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «Burlington» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 017 273
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 94/2014-4
anular a decisão impugnada e recusar a marca controvertida relativamente a todos os produtos controvertidos;
condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.
Violação do 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL)
(Processo T-121/16)
(2016/C 175/29)
Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «BURLINGTON THE ORIGINAL» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 007 952
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 2501/2013-4
(Processo T-122/16)
(2016/C 175/30)
Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «Burlington» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 982 021
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 2409/2013-4
(Processo T-123/16)
Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «Burlington» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 982 020
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 1635/2013-4
Recurso interposto em 23 de março de 2016 — Léon van Parys/Comissão
(Processo T-125/16)
(2016/C 175/32)
Recorrente: Léon van Parys NV (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren e R. Verbeke, advogados)
Anular a Decisão C(2016) 95 final da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, no processo REC 07/07(REV), que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importação e que a dispensa de pagamentos desses direitos se justifica em relação a um devedor e parcialmente no caso específico de outro devedor, mas em parte não se justifica em relação a este devedor específico, e que altera a Decisão C(2010)2858 da Comissão, de 6 de maio de 2010;
Declarar que o artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93 (1) produziu todos os seus efeitos a favor da recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-324/13, que anulou o artigo 1.o, n.o 3, da inicial Decisão (2010) 2858 da Comissão a favor da (então e ora) recorrente, pelo que esta tem, nos termos do artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93, direito à total dispensa de pagamento dos direitos de importação, bem como dos juros ou custos direta ou indiretamente daí decorrentes;
Primeiro fundamento: violação dos artigos 907.o e 909.o do Regulamento n.o 2454/93 e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A recorrente alega que os efeitos legais do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Léon Van Parys/Comissão (T-324/10, EU:T:2013:136) a favor da recorrente são suficientes, por si só. Por conseguinte, entende que não é necessária uma nova decisão da Comissão para anular a ilegalidade declarada pelo Tribunal Geral e a recorrente deve beneficiar dos efeitos do artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93.
Segundo fundamento: violação dos artigos 907.o e 909.o do Regulamento n.o 2454/93 e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A recorrente alega que a Comissão abusou da sua competência de pedir informações complementares nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a fim de evitar a aplicação do artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Com efeito, a recorrente alega que a Comissão já dispunha dessas informações.
Terceiro fundamento: subsidiariamente, violação do princípio da boa administração, uma vez que a execução do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Léon Van Parys/Comissão (T-324/10, EU:T:2013:136), não devia poder ultrapassar o prazo razoável de 9 meses, originalmente fixado pelo artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93.
Quarto fundamento: mais subsidiariamente, abuso de competências porquanto a Comissão procedeu a uma nova análise, tendo chegado a uma conclusão contrária às conclusões do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Léon Van Parys/Comissão (T-324/10, EU:T:2013:136).
Quinto fundamento: mais subsidiariamente, erro de interpretação do quadro legal da organização do setor de bananas e violação do princípio da igualdade
Segundo a recorrente, o seu recurso ao leasing para efeitos da aquisição de certificados de importação é uma possibilidade legal oferecida pelo Regulamento n.o 2362/98 (2) e segundo os usos comerciais reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio.
Isto não pode, em si, ser considerado uma negligência por parte de um importador se o mesmo não vale para um despachante aduaneiro ou para outro importador que utilizava licenças intransmissíveis.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que se refere ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
Recurso interposto em 24 de março de 2016 — SureID/EUIPO (SUREID)
(Processo T-128/16)
(2016/C 175/33)
Recorrente: SureID, Inc. (Hillsboro, Oregon, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, Barrister)
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SUREID» — Pedido de registo n.o 13 698 675
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2016 no processo R 1478/2015-4
condenar o EUIPO nas despesas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 24 de março de 2016 — Claranet Europe/EUIPO — Claro (claranet)
(Processo T-129/16)
(2016/C 175/34)
Recorrente: Claranet Europe Ltd (St Helier, Jersey) (representantes: G. Crown e D. Farnsworth, Solicitors)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Claro SA (São Paulo, Brasil)
Marca controvertida: Marca nominativa de cor vermelha «claranet» — Pedido de registo n.o 11 265 113
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de janeiro de 2016 no processo R 803/2015-4
condenar o EUIPO (e, se for caso disso, qualquer interveniente), a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.
Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE
(Processo T-133/16)
(2016/C 175/35)
Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence (Aix-en-Provence, França) (representante: H. Savoie, advogada)
anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/98), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal, na medida em que viola o disposto no artigo 13.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (a seguir «Diretiva CRD IV»), bem como o disposto no artigo L.511-16 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier, a seguir «CMF»).
Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal, na medida em que viola o disposto no artigo L.511-52 do CMF.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal, na medida em que o BCE viola os artigos 511-13 do CMF e os artigos 13.o e 88.o da Diretiva CRD IV.
Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo ao facto de a decisão impugnada ser também ilegal, na medida em que o BCE viola o artigo L.511-58 do CMF.
Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées/BCE
(Processo T-134/16)
(2016/C 175/36)
Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées (Albi, França) (representante: H. Savoie, advogada)
anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/100), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-133/16, Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE.
Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Charente-Maritime Deux-Sèvres/BCE
(Processo T-135/16)
(2016/C 175/37)
Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Charente-Maritime Deux-Sèvres (Saintes, França) (representante: H. Savoie, advogada)
anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/101), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).
Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie/BCE
(Processo T-136/16)
(2016/C 175/38)
Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie (Amiens, França) (representante: H. Savoie, advogada)
anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/99), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).
Recurso interposto em 31 de março de 2016 — SDSR/EUIPO — Berghaus (BERG OUTDOOR)
(Processo T-139/16)
(2016/C 175/39)
Recorrente: Sports Division SR, SA (SDSR) (Matosinhos, Portugal) (representantes: A. Sebastião e J. Pimenta, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Berghaus Ltd (Londres, Reino Unido)
Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca figurativa com os elementos nominativos «BERG OUTDOOR» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 116 936
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de janeiro de 2016, no processo R 153/2015-2
Ordenar à EUIPO que defira o registo da marca internacional n.o 1116936, que designa a União Europeia;
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 — Spadafora/Comissão
(Processo F-44/15) (1)
((Função pública - Funcionários - Lugar de chefe de unidade - Anúncio de vaga - Processo de seleção - Júri de pré-seleção - Entrevista com o júri de pré-seleção - Não inscrição na lista restrita dos candidatos propostos para a entrevista final com a AIPN - Regularidade do processo de seleção - Prioridade para recrutar um candidato com nacionalidade de um determinado Estado-Membro - Comportamento do presidente do júri de pré-seleção - Discriminação linguística - Pedido de indemnização - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
(2016/C 175/40)
Recorrente: Sergio Spadafora (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: G. Bellotti, advogado)
Pedido de anulação da decisão de nomear outra pessoa para o lugar de chefe da unidade C4 («Legal Advice») e não o recorrente, que exercia funções de chefe da referida unidade desde a saída do anterior chefe de unidade.
O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
Sergio Spadafora suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 221, de 6.7.2015, p. 27.

References: Artigo 81
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 34
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 72
 artigo 107
 artigo 48
 artigo 53
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 70
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 261
 artigo 8
 artigo 76
 artigo 8
 artigo 75
 artigo 8
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 51
 artigo 15
 artigo 107
 artigo 909
 artigo 1
 artigo 909
 artigo 41
 artigo 909
 artigo 41
 artigo 907
 artigo 909
 artigo 907
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 81