Source: https://pt.scribd.com/doc/57113916/Apostila-Juizados-Especiais-Civeis
Timestamp: 2016-05-03 01:45:12+00:00

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Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de
Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis
Provimento 953/2005
Item 3.1 do Provimento 806/2003
Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ
Comunicado 455/2006
JUSTIÇA DE CONCILIAÇÃO
Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais
BOM CONCILIADOR É AQUELE QUE SE IMPORTA
COM O JURISDICIONANDO A PONTO DE SE DISPOR
autocompositivo, informal porém estruturado, no qual
um ou mais facilitadores ajudam as partes a encontrar
uma solução aceitável para todos.
A excessiva jurisdicionalização dos conflitos, seja em razão do
hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade
contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao
cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário,
persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença
judicial, que nem sempre traz a paz social.
Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não
basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar
em juízo, sendo também indispensável aprimorar internamente a
ordem processual, habilitando-a a oferecer resultados úteis e
satisfatórios aos
que se valem do processo. Um eficiente
(qualidade dos serviços jurisdicionais, à tempestividade da tutela
ministrada mediante o processo e à sua efetividade), não bastando
que o processo produza decisões intrinsecamente justas e bem
postas mas tardias ou não
traduzidas em resultados práticos
desejáveis ; nem sendo desejável uma tutela jurisdicional efetiva e
rápida , quando injusta.”
A conciliação sobre a qual tratamos nesse roteiro. Niceto Alcalá. é
que.PANORAMA DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO
A partir de uma compreensão mais ampla de autocomposição. por vários processualistas1. ZAMORA Y CASTILLO. as habilita a melhor
compatibilizam-se aos seus interesses e necessidades. Elementos de Teoria Geral do Processo. Podemos definir
esse tipo de conciliação como sendo um processo composto por
vários atos procedimentais pelo qual um terceiro imparcial facilita
a negociação entre pessoas em conflito. todos nós temos
alguma experiência intuitiva na resolução de conflitos por meio do
uso da conciliação. a
conciliação é considerada. Universidad Autónoma Nacional de México. Assim. Nosso
enfoque será.
José Eduardo. como sendo
um método autocompositivo de resolução de disputas.
sentido. São Paulo: Ed.
conciliadores ou mediadores.
auxiliando-as a negociarem uma solução. a conciliação técnica.
amizade. Processo. Teoria Geral do Processo.
Cidade do México: Ed. Forense. Malheiros 18a. pelo contrário. não é a
que denominamos de conciliação informal ou intuitiva. Cabe
registrar que a autocomposição pode ser direta (ou bipolar) como
na negociação ou indireta (ou triangular) como na conciliação ou
Edição. contudo..
Dentro do quadro geral de formas de tutela de interesses. em algum momento de nossas
vidas. 2ª Ed. CARREIRA ALVIM. Autocomposición e Autodefensa.g. 1991. São Paulo: Ed.
. 1993. Afinal. já interviemos numa discussão entre duas pessoas no
trabalho. No que tange à autocomposição indireta (ou também
chamada de autocomposição assistida) vale registrar que para fins
deste manual a mediação é definida como um processo no qual se
E. 1993 ou
GRINOVER. Ada Pellegrini et.
Introduzindo uma cultura de responsabilidade
Onde as partes constroem soluções para seus conflitos e
Aceitam as limitações de seus direitos no direito do próximo. sem interrompê-las antes de
ouvir o que efetivamente pretendem dizer.. (“ESCUTAR PARA
OUVIR.aplicam integralmente todas as técnicas autocompositivas e no
Com o cumprimento voluntário das próprias obrigações.
que serão as bases da negociação)
Fazer perguntas abertas (que não contenham atribuição de
Intervir com parcimônia (intervenções rápidas e objetivas)recomenda-se
Respeito ao próximo. deve-se
deixar as pessoas falarem. não há restrição de tempo para sua realização.
A Sociedade deve mudar de comportamento.
CABE AO CONCILIADOR:
Escutar ativamente . em regra.Saber escutar com serenidade. NÃO PARA RESPONDER” )
Reconhecer sentimentos (necessidade ou interesses ocultos).
a descrição do conflito segundo os
informes da petição inicial e da contestação apresentados
em juízo. Analisando apenas os limites da lide processual. Em outras palavras. portando aquilo que é
trazido pelas partes ao conhecimento do Poder Judiciário
daquilo que efetivamente é interesse das partes. não basta resolver a
lide processual – aquilo que foi trazido pelos advogados ao
processo – se os verdadeiros interesses que motivaram as
partes a litigar não forem identificados e resolvidos2. 2003. Juizados Especiais a nova mediação paraprocessual. na
interesses do jurisdicionado.
Educar as partes para que elas resolvam os conflitos
ESTRUTURA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Início da Conciliação (apresentação) -
Reunião de Informações (técnica de resumo)
Identificação de questões. Roberto Portugal.ABERTURA
BACELLAR.•
Pacificar a lide sociológica – um conflito possui um escopo
tuteladas sobre
a qual as partes
discutindo em juízo. São Paulo. em síntese. pode-se
dizer que somente a resolução integral do conflito (lide
sociológica) conduz à pacificação social. interesses e sentimentos
Esclarecimentos das controvérsias e dos interesses
Registro das soluções encontradas (elaboração do acordo)
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO .
. Distingue-se. Lide
processual é. Editado pela
será apresentado um exemplo. inspirado naquele
usado em cursos de mediação na Faculdade de Direito da
Universidade de Brasília. de aplicação dessa lista de verificação
acima indicada.
Apresentar-se como Conciliador e anotar os nomes das
Explicar o papel do Conciliador
Explicar que não é Juiz e não tem poder de decisão e o que
for falado não vai ser usado como prova
Explicar que é imparcial
Explicar que é um facilitador (trabalha conjuntamente para
tentar alcançar uma solução)
Explicar que o que for exposto será confidencializado
Falar sobre o papel do advogado
Explicar que vai ajudar as partes a examinar e a expressar
metas e interesses
Descrever o processo a ser seguido:
Logística da audiência
(provocar
Regras básicas para a condução do processo (uma parte não
interrompe a outra)
Informalidade (nenhuma regra de produção de prova)
Exemplo de abertura de conciliação
se chama Natalia Souza e o Sr. Se vocês alcançarem um acordo. [Caso se trate de uma conciliação conjunta. trabalharemos de modo a ajudá-los decidir o que fazer em relação às questões
enfrentadas nesse nosso encontro.
A partir de então. Faremos perguntas para que possamos melhor compreender suas preocupações. nós podemos. A conciliação é um processo no qual
Confirmando seus nomes: a Sra. gostaríamos de explicar qual o nosso modo de
trabalho pois conciliadores adotam métodos de trabalho distintos. Nosso
trabalho não é decidir quem está certo ou errado. Parece-lhes que o modo de condução da conciliação aqui
esboçado atende suas necessidades?
Existem algumas diretrizes que nos auxiliam a trabalhar de maneira efetiva com
vocês. etc. Sabemos muito pouco acerca da situação que os
trouxe até aqui. Gostaria de dar as boas vindas à
conciliação.“Boa tarde. Nós queremos ajudá-los a esclarecer seus próprios objetivos e preferências.
Gostaria assegurá-los de que nós não nos reunimos previamente com qualquer
um de vocês antes desse nosso encontro.
Vamos tomar alguns minutos para explicar o processo de conciliação e os papéis
de todos os envolvidos. meu nome é Carlos. Um acordo formal é apenas um dos desfechos possíveis
da conciliação. ouvir cada um de vocês sobre a situação que os trouxe
até aqui. estagiários.
trabalhar com vocês na avaliação de opções. se desejarem. (Apresente os demais presentes – supervisores. iremos sugerir que vocês se concentrem no futuro para resolver a
situação pendente e para estabelecermos maneiras pelas quais vocês irão interagir
correto? Como gostariam de ser chamados? . Permaneceremos imparciais ao longo de todo o processo. primeiramente. observadores. trabalharemos com vocês (ou senhores como eles preferirem ser
chamados) para ajudá-los a resolver a situação que os trouxe até aqui. Cada um de
vocês terá a oportunidade para expor suas preocupações para nós e para as demais
partes. Os resultados dessa sessão dependem de vocês.
. Estamos aqui por nossa livre vontade porque acreditamos que a conciliação
é geralmente o melhor meio de resolver diferenças.
Uma vez que cada um de vocês tenha tido a oportunidade de explicar sua
Algum de vocês já participou de uma conciliação? Apesar de já terem
participado de uma conciliação antes. Não estamos aqui para decidir por vocês ou pressioná-los a chegar a
alguma conclusão ou alcançar algum acordo se vocês não estiverem preparados para
tanto. firmá-lo a
termo para que assinem. Não
somos juízes.] Vocês podem me
[ou nos] chamar pelo primeiro nome mesmo. o
co-facilitador também deve se apresentar – „e o meu nome é Teresa‟.. eu temos formação e experiência na área de
conciliação. mas sim entender suas preocupações e
auxilia-los a desenvolver soluções que atendam adequadamente seus interesses. ajudá-los a tomar decisões eficientes
considerando suas situações particulares e também oferecer a oportunidade para
compreender o ponto de vista da outra parte. (Co-facilitador) e.
A nossa experiência tem mostrado que a forma mais produtiva de estruturar
nosso trabalho é.
e solicite permissão para a presença de todos durante a conciliação.. conciliadores. menos dos
supervisores cuja permissão decorre de sua função). Felipe Basso.
Vocês concordam em evitar interromper a outra parte
enquanto ela estiver falando? Nós fornecemos papel e caneta para que vocês tomem
notas enquanto ouvem a outra parte. por favor.que normalmente se encontram no início da audiência de
conciliação em um estado anímico mais agitado . Certo? Natalia. Caso nos reunamos com vocês
individualmente. cada um de vocês terá oportunidade para falar. Acreditamos ser útil que cada
parte ouça atentamente a outra. Felipe. ouviremos Natalia primeiro e.e se desejarem
falar conosco em particular. de modo que cada parte possa falar tudo que tem a
dizer sem ser interrompida. qualquer coisa que vocês nos contem – e que você não querem que seja
compartilhado com a outra parte – será mantido em sigilo. contar-nos
o que a trouxe até aqui?”
Considerando que na maior parte dos tribunais no Brasil o
número de conciliadores é bastante restrito. Cabe ressaltar que é possível proceder com
uma adequada declaração de abertura em cerca de 3 minutos. Garantimos que não
comentaremos com qualquer pessoa de fora do processo de conciliação sobre o que for dito
durante a conciliação.
Alguma questão sobre o processo?
Natalia. pedimos que tentem apresentar
suas perspectivas em aproximadamente 5 ou 10 minutos. Como temos
aproximadamente 40 minutos para cada conciliação. Desta forma.chamamos isto de sessão privada ou sessão individual . em seguida. Portanto. para as partes
estabelece o tom de comunicação eficiente que se pretende
imprimir na conciliação.Durante a conciliação.
Nossa segunda diretriz diz respeito à confidencialidade. poderemos considerar conveniente falar com vocês
individualmente . Assim. você poderia.uma declaração
. se para um conciliador em fase de
exemplificada possa parecer excessivamente longa. recomendamos que se
estabeleça uma meta de apresentar a declaração de abertura em
menos de 5 minutos. certo? Geralmente. Em regra. pedimos às partes que anotem
especialmente dois tipos de dados – os fatos novos que tenham tido conhecimento somente
aqui na conciliação e os fatos que vocês acreditam que a outra parte ainda não
compreendeu ou que foram objeto de uma falha de comunicação. começamos com a pessoa que
solicitou a conciliação. avisem-nos. por gentileza. sintam-se à vontade para falar abertamente acerca de
você terá oportunidade de falar. você propôs a demanda.
em tom calmo e moderado as auxiliará a utilizar um tom mais
sereno para se expressarem.
 Dar oportunidade para cada uma das partes relatar o conflito
 Destacar a importância de ouvirem atentamente a outra
 Escuta Ativa
 Não permitir interrupções
 Formulação de perguntas pelo conciliador
IDENTIFICAR QUESTÕES. anotando fatos novos ou controversos. INTERESSES E SENTIMENTOS
 Recontextualização: organização de um conflito
 com enfoque nas necessidades
 com enfoque prospectivo
 neutro (linguagem neutra)
 Ouvir as propostas implícitas
 Fazer perguntas abertas
PROVOCAR MUDANÇAS E RESOLVER QUESTÕES
 Questões
mediante consentimento das partes
 Avaliação pelas partes das possíveis opções para resolução
 Análise das opções
Audição de propostas implícitas – As partes de uma disputa
normalmente propõem soluções sem perceber que.. Permitindo que ouçam
suas histórias contadas por um terceiro neutro e imparcial.. “Deixe-me ver se eu lhe entendi
variados interesses – independente de estes serem ou não
.Amplia significativamente o campo de análise
do conflito e abre aos interessados outras opções para
Normalização (demonstração implícita de que conflitos são
Organização de questões e interesses (concentrar-se nos
interesses.”.
Exemplos: “Então você está me dizendo que.
Geração de opções de ganho mútuo (para facilitar o recuo
das posições).Um interesse pode ser
definido como algo que a parte almeja alcançar ou obter. No
conciliação. não nas posições).. incluindo todas as pessoas.
Afago ou reforço positivo (tratar com consideração)
Silêncio (quando a resposta for insatisfatória faça perguntas
e espere – não ação) – O silêncio muitas vezes cria a
impressão de um impasse..
palavras.. busca o conciliador tornar essas
propostas mais explícitas às partes.FERRAMENTAS PARA PROVOCAR MUDANÇAS
Recontextualização ou parafraseio – repetir o que a pessoa
disse. que o outro lado sente-se
compelido a romper.
Troca de papéis (gerar percepções recíprocas das razões do
outro) – ”Como é que você se sentiria se alguém procedesse assim com você?” “Como você
teria agido se estivesse no lugar dele?”.”.
positivos. na
verdade. Esclarece-se que esta ferramenta
quando utilizada deve ser explicada às partes. estão fazendo isso.. seja respondendo a sua pergunta seja
formulando uma nova sugestão.
juridicamente tutelados ou protegidos. por decorrência. resumindo o conflito. em vez de discutir com a
outra parte sobre o passado. diante
de tantas informações. o aprendizado quanto a formas de melhor se
dirimirem disputas e. entre outros). dos interesses e das questões. às vezes. terá de fazer o possível para conciliar
os interesses de modo a possibilitar um consenso.
Possibilidade de sessões individuais .As partes devem olhar para frente e não
igual forma. para todas as partes envolvidas. ser direto ou indireto
. estão em conflito
(divergência). poderão ser importantes para que a parte
exprima fortes interesses sem aumentar o conflito. o conciliador deve buscar apenas as informações
controvertidos. Os
interesses. permitindo. como conseqüência.
envolvidas e quais sentimentos precisam ser endereçados
para que as questões possam ser resolvidas a contento. desse
modo. que as partes tenham uma visão mais ampla de todo o
conflito e. esclarecendo. ou para
eliminar uma comunicação improdutiva (seja por timidez. seja alcançada a melhor compreensão recíproca
das partes. O conciliador.
desse modo.são sessões privadas
que. e. Em determinadas situações. Por isso.
ânimos acirrados. O conciliador tentará fazer com que tais
interesses saiam de um patamar divergente e se voltem
para um convergente. deverá ele auxiliar as partes. antes de iniciada a conciliação. o acordo.
O papel do conciliador é de facilitador e de filtro de
informações. pois atenderão melhor seus interesses se falarem
sobre onde gostariam de chegar.
Enfoque prospectivo (gerar visualização de condições de
construir o futuro).
fazendo troca de papéis. o conciliador deve ter cautela na formulação de
sp. do Conselho
Nacional de Justiça – Comissão de Juizados Especiais – realizado
em Brasília em 24. Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da
Justiça de São Paulo. utilizando de determinadas técnicas. isto é.
Capacidade de afastar seus preconceitos por ocasião da
CARACTERÍSTICAS DE UM BOM CONCILIADOR
Capacidade de aplicar diferentes técnicas autocompositivas
de acordo com a necessidade de cada disputa.gov.br) e Nelson
Gonçales Gomes Júnior (nggjunior@tj.
Capacidade de inspirar respeito e confiança
Capacidade de estar confortável em situações em que os
ânimos estejam acirrados. contudo.
Capacidade de escutar a exposição de uma pessoa com
A gentileza e o respeito no trato com as partes.
Gostar de conciliar.gov. 25 e 26 de agosto de 2006.demais pode dar causa a uma desconfiança quanto à sua
parcialidade ou mesmo competência na compreensão do
problema.sp.
Elaborado pelos serventuários do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo: Fábio Pacheco Dutra (fabiodutra@tj. tomar partido.
Possuir empatia.br). ser capaz de colocar-se no lugar do
outro. Projeto Movimento pela Conciliação.
A imparcialidade. Revisado por
Ricardo Cunha Chimenti.
CONCILIAÇÃO”
Juizados Especiais. Editado pela Revista dos Tribunais 2004. A nova Mediação
Processual.2° edição revisada e
AZEVEDO. Brasília Jurídica.BIBLIOGRAFIA
BACELLAR. Volume I.Como Chegar ao Sim: negociação de acordos
sem concessões/ Roger Fischer. ROGER. Willian Ury & Bruce Patton. Cândido Rangel .
FISCHER. Instituições de Direito Processual
Civil. Editora Malheiros.
tradução Vera Ribeiro & Ana Luiza Borges.
DINAMARCO.Rio de Janeiro: Imago Ed. André Gomma de (Org).Estudos em Arbitragem. Roberto Portugal. 2005.
Mediação e Negociação. Ed.
Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica.CARTILHA PRÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
As pessoas físicas capazes. I. desde
que não haja interesse de incapazes. conferiu às microempresas a capacidade para propor ação
perante os Juizados Especiais Cíveis. Prevalece que é
possível. as
empresas públicas da União. tanto como autor.
A Firma Individual – identifica-se.º da Lei 9099/95 estabelece que nos Juizados dos
Estados. Não se incluem no conceito de
pessoa jurídica. Civil).
A Microempresa – O artigo 38. a massa falida e o insolvente civil. as pessoas jurídicas de direito público.841/99 (Estatuto da
microempresa). 125.099/95 e artigo
5º do C.
O Espólio – tem personalidade jurídica de direito processual.
maiores de 18 anos. Há divergências sobre a
admissibilidade do condomínio como autor nos juizados especiais.
. firma ou
razão individual representada pelo próprio nome do comerciante. bem
como réu (artigo 8º da Lei 9.
Obs. da Lei Federal nº 9. o preso. ou seja. É entidade
efêmera que simplesmente administra bens que desde a morte do de cujus
são transferidos para os seus sucessores. do Distrito Federal e dos territórios não poderão ser partes (autor
ou réu) o incapaz.
a partir de 14/12/2006 – Lei
Os Condomínios – são entidades denominadas “não-personalizadas” ou
“universalidades de direito” ou “ente abstrato” . portanto podem ingressar nos Juizados Especiais. 8. basicamente. CPC) e da economia
processual. pelos princípios da isonomia (art. pela denominação.
A Empresa de Pequeno Porte – EPP Complementar nº 123/2006 (artigo 74).: O caput do art.
se aplicando para formulação de pedido e
seção de conciliação. de alugueis e
acessórios atrasados. etc.
Observe-se que há entendimento. ainda.
Faculta-se ao autor a renúncia ao valor
excedente (Artigo 3º. ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de
Exemplo de Ações Excluídas da competência do JEC:
Ações Cautelares Autônomas
Algumas Ações Possíveis no Juizado Especial Cível
Condenação em Dinheiro (cobranças de quantias devidas a título de
restituição ou decorrente de contratos. portanto. fiscal e de interesse da Fazenda Pública e também as
causas relativas a acidentes do trabalho.
ainda que de cunho patrimonial e as ações trabalhistas. qualquer assunto pode ser
tratado numa ação do Juizado especial?
Não. da Lei
9.099/95 definiu o valor da causa
como critério de competência para as causas
do Juizado Especial Cível. e. Estão excluídas
também as ações de procedimentos especiais que requerem ritos
incompatíveis com o do Juizado Especial.)
Observado o limite de 40 salários mínimos. a resíduos (e outras questões
testamentárias) e as causas relativas ao estado e capacidade das pessoas. em
razão exclusivamente do valor (ratione
valoris) foram definidas as causas que não
excedam a quarenta vezes o salário mínimo
ou a vinte vezes o salário mínimo se o autor
estiver desacompanhado de advogado. conforme
enunciado nº 36 do FONAJE (Fórum
Nacional dos Juizados Especiais).Que tipo de conflitos podem ser resolvidos num Juizado Especial?
A Lei 9. as de
relação de consumo. inciso I e § 3º. de que a
assistência obrigatória de advogado tem
lugar somente a partir da fase instrutória.. como de
honorários de profissionais liberais.099/95). empréstimos.
contratos não cumpridos. caso haja transgressão
podendo ser requerida liminarmente. etc. antecipando os efeitos da sentença final.
Interdito proibitório . Esta ação pode ser cumulada com devolução de valores. O possuidor não precisa ser
necessariamente proprietário. pelo
menos. Direito de Vizinhança que tiverem por
objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância
entre prédios. ou para que alguém se abstenha de
praticar algum ato que lhe cause prejuízo. se
Despejo (somente para uso próprio)
Embargos de Terceiro (para o terceiro estranho ao processo de
execução em trâmite perante este Juizado defender-se de penhora que
recaiu sobre seus bens)
Execução de Título Extrajudicial (cheque não compensado. mediante mandado proibitório. Não envolve
entrega de pessoas)
Declaração de Nulidade de Contrato (visa anular contratos ou cláusula
contratual que estejam em desacordo com a lei. Essa prestação é
provisória até decisão final da questão.visa obter a posse de quem a tomou
injustamente há menos de um ano e um dia.
Reintegração de posse . Como exemplo. como protesto.: inquilino que tem a posse ameaçada
pelo proprietário. etc.para manter-se na posse quando esta for
ameaçada de esbulho ou turbação. em que
se comine ao réu determinada pena pecuniária. Situações que
beneficiam demais a contratada em prejuízo do contratante)
Desconstituição de Contrato (para aquele que não deseja mais a
Possessórias (Sobre imóveis de valor até 20 salários mínimos ou até 40
salários mínimos com advogado. plantio de árvores.Condenação ao Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer
(abrange ações para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa para evitar lesão a um direito ou a um bem. antecipa-se liminarmente a satisfação da
pretensão posta em Juízo e que só seria obtida com o provimento final
(sentença). Envolve Direito do
Consumidor de bens e serviços. Envolve também questões de barulho causados
durante o repouso noturno e também a permanência de animais em
prédio e ainda as questões envolvendo infiltrações e vazamentos de
Condenação à Entrega de Coisa Certa (visa condenar alguém a lhe
entregar uma coisa (móvel ou animal) que lhe pertence. nesta.
. saneamento básico. A tutela antecipada já realiza a pretensão. da
turbação ou do esbulho iminente. É preciso que haja. para evitar
dano irreparável ou de difícil reparação de um direito. nota
promissória não paga. Ex.
fornecimento de energia elétrica.é a ação preventiva que segure o autor. para assegurar a
prestação de serviços essenciais à saúde. construção e conservação de tapumes
e paredes divisórias. a aparência do direito invocado (verossimilhança) e o perigo da
demora para se utilizar esse procedimento.
Manutenção de posse . de forma
provisória.)
Tutela Antecipatória. em razão da
demora da tramitação normal de um processo.
O Provimento 730/2000. Contrapondo a lentidão e a formalidade do procedimento
IIIDo domicílio do autor ou do local do ato ou fato. conforme artigo 101. a critério do autor. o qual providenciará a remessa dos documentos para o juizado
competente. poderá a ação ser proposta no
foro previsto no inc.Reivindicatória (Visa reivindicar a propriedade sobre a coisa material e
não apenas a posse da coisa)
Reparação de Danos em Geral (São as ações indenizatórias. 4º da Lei 9. sucursal ou escritório.078/90).
Na relação de consumo a ação pode ser proposta no domicílio do autor?
Sim. nas ações para
reparação de dano de qualquer natureza. inciso I. do Conselho Superior da Magistratura de São
Paulo. do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.I deste artigo. o Juizado do foro:
IDo domicilio do réu ou. que vem privilegiar o consumidor por ser
parte mais frágil em relação ao fornecedor.
Quais princípios norteiam as ações no JEC?
O Sistema dos Juizados Especiais impõe facilitar ao cidadão comum o
acesso à justiça. ou seja.
IIDo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. que pode ser cumulada sustação de protesto.
quanto de danos morais causados por terceiras pessoas físicas ou
Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo (Visam a
reparação cível de danos decorrentes de colisão de veículos.
Parágrafo Único: Em qualquer hipótese.
Contrapondo o alto custo da demanda.099/95: “É competente para as causas
previstas nesta lei. a ação também poderá ser proposta no Foro do domicílio do autor
(consumidor). do local onde aquele
exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha
estabelecimento. filial. tanto de
danos materiais causados a pessoa ou a bens móveis ou imóveis.
acidentes de trânsito)
Ação Declaratória – tem por objetivo obter a declaração judicial de um
direito. consagrou o princípio da economia
(gratuidade).
Qual juizado devo procurar pra ingressar com a minha ação?
Nos termos do art. autoriza que o autor apresente seu pedido perante qualquer juizado
do Estado. removendo obstáculos que a isso se antepõem. agência.
simplicidade. 19).
Os embargos de declaração (art.
Os depoimentos do autor. 30.A CF (art.
a) A citação postal das pessoas jurídicas é efetivada pela simples
entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. do réu.comum. até a fase de execução
dos julgados. (artigo 13. § 1º). inclusive o fac-símile (art. consagrou os princípios da celeridade. 13) e nenhuma
nulidade é reconhecida sem a demonstração de prejuízo (art.
A prática de atos por qualquer meio idôneo de comunicação. 98) determina que o procedimento
do Juizado Especial seja “sumaríssimo”. § 1º).
O pedido inicial poderá ser apresentado oralmente à Secretaria do
Juizado (art. atendidos os
critérios indicados no artigo 2º desta lei. alegações finais.
Independem da forma de que se revistam. até
mesmo por telefone (art.
II). oralidade. 36. 49). 14). bem como as
contestações. embargos do devedor e até
mesmo o pedido contraposto (art.
informalidade e economia processual em busca permanente da conciliação
ou da transação.
b) As intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo de
comunicação. IV) e.
A Lei dispõe que os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais forem realizados. 53. 19). § 3º). 13. O
sistema prevê a forma oral começando pela apresentação do
pedido oral á Secretaria do Juizado. 52.
A simplicidade do processo foi obtida através da adoção dos critérios da
informalidade e oralidade. 13 e §§.
a) O mandato poderá ser outorgado verbalmente ao
advogado (art. Em regra os Juizados mantém modelos próprios para o imediato
acolhimento dos principais pedidos com simples preenchimento dos
Princípio da Simplicidade . mais simples que o
procedimento “sumário” da Justiça Comum. de testemunhas e de técnicos
poderão ser gravados em fita magnética. da Lei 9.
exigência legal da forma oral no tratamento da causa. independente
de sua forma sempre que atinjam a sua finalidade (art. ou seja. com a realização da justiça de
forma simples e objetiva. 9º.
Princípio da Oralidade – Princípio que visa a simplificação e a celeridade
dos processos que tramitam no sistema especial. reservando-se a forma escrita apenas aos atos
Obs. 31. valendo a prática dos atos judiciais.099/95).
O pedido de execução (art.
o instrumento. que dispõe ao Reclamante – que
não reúne os elementos essenciais para a propositura da ação judicial – a
possibilidade de registrar a sua reclamação e convidar o(a) Reclamado(a)
para uma sessão de conciliação onde obtida a composição para o impasse. levam a consecução do objetivo legal de possibilitar o
qual homologará.
Princípio da Informalidade – É o critério que embasa o próprio princípio da
quando não puderem ser suprimidos. atingiu-se efetivamente o
objetivo perseguido. Perseguindo
esse objetivo. O ato informal é naturalmente mais simples
e célere. 17.
O Sistema dos Juizados Especiais abraça o procedimento informal do
Juizado Informal de Conciliação. 17). o processo rápido do Juizado Especial Cível
justifica-se pela aplicação do princípio da celeridade. regulamentado pela Norma de
Organização Judiciária de nosso Estado. § único).
A conjugação de todos os critérios legais que norteiam o sistema dos
Juizados Especiais. desde que não se
verifique qualquer prejuízo às partes. § 2º). mesmo que por vias transversas.099/95. tendo como válido o ato praticado.
Princípio da Celeridade – O Sistema deve apresentar uma solução mais
rápida para os conflitos de interesse.c) Havendo pedido contraposto. poderá ser dispensada a
contestação formal.
f) O credor pode requerer a adjudicação do bem penhorado ao
invés da realização de leilões (art. por sentença. 19. verificamos que os atos processuais. a forma colocado pelo Estado-Juiz à disposição
do jurisdicionado (as pessoas). mesmo sem o
registro prévio do pedido e da citação (art. da Lei 9. § 2º).
d) Instauração imediata de sessão de conciliação com o
comparecimento inicial de ambas as partes. devem ser
simplificados. mas apenas uma ficha de
reclamação chamada “JIC”. valerá a sua intimação com o
simples encaminhamento da correspondência ao seu endereço
(art. mas sim na verificação de que. nos termos do artigo 22. 53. para que tenha eficácia de título executivo
o Conciliador reduzirá a termo o acordo e submeterá ao Juiz de Direito.
e) Em caso de mudança de endereço de alguma das partes sem a
devida comunicação ao Juízo. retirando do ato judicial a formalidade e a conseqüente
lentidão para a sua execução. modificados para uma forma mais
rápida de execução ou praticados com prazo menor.
Princípio da Instrumentalidade das Formas – O processo é o
mecanismo. no
Assim. § único.
procedimento não há processo e não há autos. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis
a instrumentalidade das formas não se detém na pura e simples
observância do rigorismo das formas. utilizando-se os próprios argumentos do
pedido inicial como resposta (art.
abreviação do tempo para a solução. A medida em que as
demandas precisam ser rápidas na solução dos conflitos. compactas na consecução das
atividades processuais. necessária para
absorver a demanda da maior classe social do país. sempre que possível. A economia processual significa que devem ser
economizados atos processuais.
Princípio da Economia Processual – Visa a obtenção do máximo
rendimento da Lei com o mínimo de atos processuais.
c) Pedido de condenação ou declaração(objeto)
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE _____________
. com atos processuais e termos informais menos onerosos
possíveis aos litigantes. econômicas.
pela concentração de atos em uma mesma solenidade.acesso facilitado à Justiça. optando as partes.
A petição inicial deve conter:
a) Qualificação completa das partes
b) Exposição dos fatos de forma sucinta e fundamento
do pedido (não se exige fundamento jurídico). com solução simples e rápida. tramitando com
Se o pedido do reclamante for da competência do Juizado ele deve ser
reduzida à termo.
No curso do processo.HISTÓRICO:
O (a) autor(a) é proprietário(a) do veículo marca:_______. com
a sua condenação nas custas respectivas.modelo:
_______.ano ______.
A colisão ocorreu da seguinte forma:
O orçamento mais baixo para a reparação dos danos causados
perfez o montante de R$
Pede o autor (a) a condenação do réu ao pagamento do valor de R$
. eventual mudança de endereço ou telefone deverá ser
comunicada. sob pena de extinção do processo
OBS. placa ______. que terá
oportunidade de defender-se deste. o qual foi abalroado pelo veículo
marca: ________. valor este a ser devidamente
atualizado pela tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros
de 1% ao mês desde a citação.
. a eventual valor que exceda a 40
salários mínimos. a seu requerimento os autos serão encaminhados ao Fórum da
Comarca de Sertãozinho para formalização.
O(a)(s) autor(es) declara(m) estar ciente(s) das disposições contidas no parágrafo
3º do artigo 3º da Lei 9. o réu se defende das
alegações do autor e ao apresentar a sua defesa (contestação).
O seu não comparecimento na audiência implicará na extinção do processo. objetiva e concisa. modelo ________. em não
havendo acordo. Declara(m) ainda. estar(em)
ciente(s) da data e hora da audiência de conciliação marcada e que. Ambos serão julgados pelo mesmo
Juiz em uma só sentença.
Especial.099/95 que estabelece que o ajuizamente de ação perante o
Juizado Especial importa em renúncia. : O(a) autor(a) juntou documentos .
fundamentando-se apenas a questão fática. A petição inicial deve ser
elaborada de maneira simples. não podendo mais pleitear a diferença exceção feita em caso de
acordo que poderá ser firmado sem limite de valor. juntamente com sua defesa. formular pedido
contraposto. Significa que.
É possível ao réu. placa: _______ de propriedade do
réu. desde logo. em determinados casos. no mesmo
processo formula um pedido de condenação do autor.
referente ao conserto de seu veículo.
Saber ouvir significa permitir que o cliente expresse
suas necessidades. expressões faciais (olhar. sorriso.DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO
Algumas dicas sobre COMUNICAÇÃO:
Há duas formas de comunicação:
Comunicação Verbal: a mensagem é constituída pela palavra.
Implica em não interromper e não falar ao mesmo tempo que o
cliente. prestando real atenção ao que
Não fale depressa
Saiba Pausar
Tenha uma voz alegre
Procure adequar sua linguagem de acordo com o usuário
.) e postura corporal.
Comunicação não-verbal: a mensagem é transmitida por meio de
Outra dica muito importante é SABER OUVIR
Integra o processo de comunicação e é uma arte
essencial ao bom atendimento.
sua função é aproximar as
pessoas e facilitar o diálogo para que tomem consciência de seus reais
interesses. A carta de preposição não precisa ter firma reconhecida. Barros Nogueira.
É importante que as etapas da conciliação sejam seguidas para que o
procedimento tenha começo. se autora. conforme segue:
Pessoa Física: Documento de identidade (RG) e CPF. valendo ainda. 13/212). 2º
Colégio Recursal da Capital.
Para tanto. meio e fim. instituídos no contrato
social. estatuto ou ata de
constituição. mas ajuda na criação e escolha das melhores
segundo entendimento do CNJ. da Lei Complementar nº.
O Conciliador deve agir como facilitador. Prova da condição de empresa de pequeno porte ou
Recrutado entre cidadãos de reputação ilibada e que tenham conduta
profissional e social compatíveis com a função. 10. estatuto ou ata. como atividade Jurídica para o concurso da
magistratura. o Conciliador deverá provocar a manifestação ordenada das
partes com o objetivo de encontrar a solução viável para ambas. O Conciliador exercerá as funções sob orientação do Juiz de
Direito do Juizado.CONCILIADOR
O Conciliador tem a função específica de tentar o entendimento e a
composição entre as partes.
Carta de preposição assinada pelo representante legal. a não ser
que haja dúvida quanto a regularidade da representação (Recurso 2. O que outorga a carta de preposição
deve ter os poderes de representação da sociedade.
Cópia autenticada do contrato social. mediante concessões recíprocas das partes. 851/98). se este nomear um preposto (devidamente munido de RG)
para representação em audiência. sendo
considerado serviço público relevante. O conciliador não impõe nenhuma
decisão às partes. buscando harmonizá-los. rel. devidamente
Nela são resolvidos os litígios aparentes e também o aspecto subjetivo do
conflito. (art.007.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO
A Conciliação é o maior alvo perseguido no sistema dos Juizados Especiais. os Conciliadores exercerão
a função a título honorífico e sem vínculo empregatício com o Estado. eventual alteração.
Antes do início da audiência o Conciliador deve verificar a documentação
das partes. ou constituídos procuradores com poderes para
tanto. valendo como título para concursos
de provas e títulos da magistratura do Estado de São Paulo.
2) Investigação do conflito – O conciliador procura mapear a situação de
conflito e a relação existente entre as pessoas. seus objetivos e alcances. O conciliador
explica às pessoas o procedimento. até o limite de 30 (trinta) dias. deixar de ser feito ou entregue. deixar de ser feito ou entregue.
houver. feito. Aprofundamento da
análise do caso. recomenda-se depósito bancário. fazendo constar:
a) CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
Tempo: quando vai ser pago. feito.
4) Negociação e escolha de opções – Nesta etapa.
3) Levantamento de Alternativas – Orienta a discussão de todas as
servindo o recibo de comprovante.As etapas principais são:
1) Abertura – O conciliador e as partes se apresentam. feito. após o que a
obrigação se converterá em indenização por perdas e danos no valor de R$
(o valor da indenização por perdas e danos pode ser o valor da obrigação
constante do pedido inicial = valor da causa. deve ser fixado
prazo para cumprimento da obrigação.
b) FIXAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL
Exemplo: Em caso de descumprimento incidirá sobre o valor avençado a
Nos casos de obrigação de entregar.
Forma: como vai ser pago. confecção do acordo. pagar
multa diária de R$
. o valor da multa diária é este
dividido por 30)
c) ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. deixar de ser feito ou entregue.
Local: onde vai ser pago. sob pena de não o fazendo.
No caso de entrega de dinheiro.
No caso de acordo o conciliador deve observar a sua executividade em
caso de descumprimento. fazer ou não fazer. promove e agiliza a
escolha das alternativas levantadas na etapa anterior.
5) Fechamento – Conclusão do procedimento.
d) QUITAÇÃO
Exemplo: Após o cumprimento integral da obrigação o credor dá quitação
plena para nada mais reclamar quanto ao objeto do pedido inicial.
A empresa emitirá faturas para pagamento diretamente na
residência da autora.Esta cláusula deve constar obrigatoriamente nos acordos em parcela. em ____ parcelas de R$ ____ cada uma. compareceram as partes acima nomeadas. nesta cidade de
___________. apregoadas.
____ de cada mês.
O inadimplemento de uma das parcelas implicará no
vencimento antecipado das demais e acréscimo de multa de 10% sobre o valor
ainda devido. agência n°_____. RG ________.
TERMO DE CONCILIAÇÃO – COM ACORDO
Autor:____________. a partir de _____/_____. RG: ________
Réu: ____________.
(ou) Os pagamentos serão feitos mediante depósito na
conta-corrente n° ______.
por eles foi dito que chegaram ao seguinte acordo: 1 – O réu pagará ao autor
a quantia de R$ ________.
Havendo homologação do presente acordo as partes desde
logo se dão por intimadas.
Exemplo: O não pagamento de umas das parcelas acarreta o vencimento
antecipado da dívida. por estarem em perfeito acordo. sob a condução
do conciliador abaixo.
Réu: __________________________________________
. e o comprovante de
depósito bancário servirá como recibo de pagamento. CPF ________. lido e achado conforme vai devidamente assinado.
No dia ____ de __________ de 2007. do_______. assinam o presente
termo. na sala de audiências do Juizado Especial Cível.
TERMO DE CONCILIAÇÃO – SEM ACORDO
Autor:___________, RG: _______
Réu: ________, RG ________, CPF _________.
No dia _____ de ______ de 200_, nesta cidade de
____________, na sala utilizada para audiências, sob a condução da
conciliadora abaixo, apregoadas, compareceram as partes acima nomeadas;
por eles foi dito que NÃO HOUVE ACORDO.
Fica designada a audiência de Instrução e Julgamento para
o dia ____ de _____ de 200__ às __:__, oportunidade em que as partes
poderão produzir provas, ainda que não requeridas previamente, podendo
apresentar no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. Saem os
Réu: ___________________________________
TERMO DE AUDIÊNCIA – Ausência do réu
Autor:________, RG: _________
No dia _______ de ___________ de 2007, nesta cidade de
________, na sala de audiências, sob a condução da conciliadora abaixo,
apregoadas as partes, NÃO COMPARECEU O RÉU.
E sendo assim, remeta-se o processo ao MM. Juiz para as
Autor :___________________________________
TERMO – NÃO COMPARECIMENTO RECLAMANTE
No dia ___________ de janeiro de 2007, nesta cidade de
___________, na sala de audiências, sob a condução da conciliadora abaixo,
apregoadas as partes, NÃO COMPARECEU A RECLAMANTE.
Nessa hipótese, estatui o Art. 51, da Lei 9.099/95 que
"extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:
I - quando o autor deixa de comparecer a qualquer das
audiências do processo;
Em sendo assim, remeta-se o processo ao MM Juiz para
DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Trâmite do Processamento:
1) citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o
pagamento da dívida e intimação da audiência de conciliação
(Ressalta-se a necessidade de baixa na pauta de audiência de
conciliação sempre que não houver possibilidade/necessidade da
realização da audiência).
Obs.: Conforme Art. 745-A no prazo para embargos, reconhecendo o
crédito do exeqüente e comprovando depósito de 30% do valor em
requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.
Encontrado devedor:
a) Houve pagamento – extinção.
b) Sem pagamento – item 2
Não encontrado o devedor:
a) existem bens passíveis de penhora? Se positivo- arresto -intimado
do arresto o exeqüente deverá providenciar a citação editalícia do
executado (obs: edital afixado na sede do juízo e publicado uma
única vez com o prazo máximo de quinze dias – desse edital deve
constar além da citação para pagamento a intimação, com a
advertência de convolação do arresto em penhora a intimação para
audiência de conciliação (vai p item 3).(Observa-se a necessidade
de designação de curador especial após decorrido o prazo para
interposição de embargos na audiência de conciliação)
b) Se não localizado o devedor e inexistirem bens penhoráveis –
extinção. (obs: não existe proibição de rastreamento de bens ou da
localização do executado antes da extinção).
2) Penhora.
a) requerido pelo exeqüente – penhora BACEN JUD.
b) Não requerido via bacen JUD - indicado pelo exeqüente outro bem
ou não indicado – penhora oficial de justiça, observando-se que o
mandado de citação/penhora, entre esses atos não é devolvido ao
cartório pelo Oficial de Justiça.
Penhora efetivada- intimação da penhora e da audiência de tentativa de
Penhora não efetivada - rastreamento de bens – se infrutífero –
possibilidade de extinção, porém é viável a realização de audiência de
tentativa de conciliação, pois mesmo não possuindo bens penhoráveis
há possibilidade de composição das partes.
3) Audiência de conciliação.
a) houve acordo- sim – levantamento do bem penhorado, aguarda-se
cumprimento do acordo e após extinção.
b) não houve acordo:
-possibilidade de adjudicação do bem penhorado.
-possibilidade de alienação particular do bem.
-possibilidade de praça/leilão.
c) não houve acordo – Sem prejuízo do constante da letra supra, pode
o executado na audiência de conciliação interpor embargos
execução verbalmente ou por escrito sem suspender o
A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
O artigo 52, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução da sentença transitada
em julgado se fará nos mesmos autos da ação de conhecimento, mediante
requerimento da parte. É dispensada nova citação e desde logo deve ser
expedido mandado de penhora e estimativa do valor do bem penhorado.
Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o
efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado,
independentemente de nova intimação, o montante da condenação
será acrescido de multa no percentual de 10%. Na seqüência, de
ofício ou por requerimento do credor ( que pode constar do pedido
inicial da execução padronizado), será efetivado o bloqueio “on line”
junto ao Banco Central, com ordem para rastreamento de ativos
financeiros, bloqueio e transferência bancária do valor exeqüendo.
Do referido depósito o Juízo o dará por penhorado, intimando-se o
executado para oposição de embargos (denominação específica da
Lei n. 9.099/95), no prazo de quinze dias.
Não havendo impugnação estará satisfeita a obrigação e o
exeqüente levantará o depósito.
Sendo opostos embargos a discussão será resolvida nos mesmos
autos, por sentença, recorrível por meio de recurso inominado, no
prazo de dez dias ( Enunciado 104 do FONAJE).
Não sendo encontrados ativos financeiros prossegue-se em busca
de outros bens penhoráveis que poderão ser levados à leilão.
Material elaborado e organizado pela Secretaria da Primeira Instância e
pela Equipe de Funcionários da Corregedoria Geral da Justiça – GAJ3.
Revisado por Ricardo Cunha Chimenti, Juiz Auxiliar da Corregedoria
Geral da Justiça de São Paulo.
spi@tj.sp.gov.br Fone: (11) 2171-6371
II . processo. inciso II.
III . DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. nas causas de sua competência. a conciliação ou a transação. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade.as enumeradas no art.as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o
salário mínimo. órgãos da
Justiça Ordinária. no Distrito Federal e
I .a ação de despejo para uso próprio. informalidade.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para
Art. assim consideradas:
I . serão criados pela União. e pelos Estados.as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não
excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
julgamento e execução.LEI Nº 9.
simplicidade. do Código de
Processo Civil.dos seus julgados. para conciliação. sempre que possível.
buscando.099. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Art. economia processual e celeridade. processo e julgamento das causas cíveis de menor
dos títulos executivos extrajudiciais. recrutados. nas
ações para reparação de dano de qualquer natureza. Em qualquer hipótese.
Art. os primeiros. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar
mais justa e equânime. enquanto no
desempenho de suas funções. o
Juizado do foro:
I . filial. fiscal e de interesse da
Fazenda Pública.do domicílio do autor ou do local do ato ou fato.
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de
exercer a advocacia perante os Juizados Especiais. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da
Justiça. falimentar. entre os
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará
em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste
artigo. dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
. e os segundos.
III . para as causas previstas nesta Lei.II . observado o disposto no § 1º do
art. 8º desta Lei. ainda que de
cunho patrimonial. e também as relativas a acidentes de trabalho. entre advogados com mais
de cinco anos de experiência. excetuada a hipótese de conciliação. agência.
Do Juiz. para apreciá-las e para
dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. a critério do autor. preferentemente.
Art. no valor de até
quarenta vezes o salário mínimo. do local onde
aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha
estabelecimento. a
resíduos e ao estado e capacidade das pessoas. sucursal ou escritório. atendendo aos fins sociais da lei e às
exigências do bem comum.do domicílio do réu ou. poderá a ação ser
proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. 4º É competente.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as
causas de natureza alimentar. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para
determinar as provas a serem produzidas.do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
11. Não se admitirá.
independentemente de assistência. Os atos processuais serão públicos e poderão
realizar-se em horário noturno. salvo
quanto aos poderes especiais.
na forma da lei local. se quiser. as pessoas jurídicas de direito público.
Art. a massa falida e o insolvente civil.
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a
propor ação perante o Juizado Especial. assistência
judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal.
Art. podendo ser assistidas por
. excluídos os cessionários
de direito de pessoas jurídicas.
Art. qualquer forma de
intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o
Art. poderá ser representado por preposto credenciado. o incapaz. a assistência é obrigatória. as
partes comparecerão pessoalmente.
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor. se uma das partes
comparecer assistida por advogado. o preso. terá a outra parte.
§ 4º O réu. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em
lei. ou se o réu for pessoa jurídica
ou firma individual.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio
por advogado. sendo pessoa jurídica ou titular de firma
individual. quando a causa o recomendar. inclusive para fins de
conciliação. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos.
as empresas públicas da União. 10. nas de valor superior. 8º Não poderão ser partes. no processo. no processo instituído por
esta Lei. 12. conforme dispuserem as normas
de organização judiciária.Seção III
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível
determinar. a qualificação e o endereço das partes. que será inutilizada
. 3º desta Lei
poderão ser alternativos ou cumulados. a Secretaria do Juizado designará a
sessão de conciliação.
§ 1º Do pedido constarão.
§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do
Juizado. a extensão da obrigação.
desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado
naquele dispositivo.os fatos e os fundamentos.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das
peças do processo e demais documentos que o instruem. 15. desde logo. 14.
III . Os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais forem realizados. O processo instaurar-se-á com a apresentação do
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha
havido prejuízo. Registrado o pedido.o nome.
Art. podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários
taquigrafadas ou estenotipadas. a realizar-se no prazo de quinze dias. datilografadas.o objeto e seu valor. nesta última hipótese.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas
poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. independentemente de
distribuição e autuação. Os pedidos mencionados no art.
atendidos os critérios indicados no art. de forma sucinta. em notas manuscritas.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão
registrados resumidamente.Art. de forma simples e em linguagem
I . Os demais atos poderão ser
gravados em fita magnética ou equivalente. 13.
Art. à Secretaria do Juizado. 2º desta Lei.
Art. escrito ou oral. 16.
considerar-se-ão verdadeiras as alegações
iniciais. A citação far-se-á:
I .por correspondência. a sessão de conciliação.
§ 2º Não se fará citação por edital. com aviso de recebimento em mão
própria. e será proferido julgamento.
mediante entrega ao encarregado da recepção. considerar-se-ão
desde logo cientes as partes.
justiça. Havendo pedidos contrapostos. As intimações serão feitas na forma prevista para
Parágrafo único. reputando-se eficazes as
intimações enviadas ao local anteriormente indicado.
§ 1º Dos atos praticados na audiência.
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial. que será
obrigatoriamente identificado.
Art. poderá ser
dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na
mesma sentença. 19. de plano.
§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de
endereço ocorridas no curso do processo. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes.tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual.
II . desde logo.
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou
nulidade da citação.sendo necessário. dispensados o
registro prévio de pedido e a citação. na ausência
da comunicação. 18. ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
instaurar-se-á. dia e hora para
comparecimento do citando e advertência de que. não
comparecendo este. por oficial de
independentemente de mandado ou carta precatória.
Não comparecendo o demandado. Aberta a sessão. de imediato. o Juiz togado
proferirá sentença. o Juiz convocálo-á e designará. 20. ou nos cinco dias
subseqüentes. 25. na forma dos arts. pelo juízo arbitral. de
. mostrandolhes os riscos e as conseqüências do litígio.
§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado.
independentemente de termo de compromisso.
Art. mediante sentença com
eficácia de título executivo. o Juiz togado ou leigo esclarecerá
as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.
Art. Obtida a conciliação. as partes poderão optar. podendo
decidir por eqüidade. a data para a audiência de
§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.Art. 26. 21. 27.
Art. reputar-seão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
Parágrafo único. Não comparecendo o demandado à sessão de
conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. especialmente quanto
ao disposto no § 3º do art. com a escolha do
árbitro pelas partes. 23. salvo se o
contrário resultar da convicção do Juiz. na forma prevista nesta Lei.
Art. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou
leigo ou por conciliador sob sua orientação. desde que
não resulte prejuízo para a defesa. 5º e 6º desta Lei. Se este não estiver presente. Ao término da instrução. o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para
homologação por sentença irrecorrível. 24. Não obtida a conciliação. proceder-se-á
imediatamente à audiência de instrução e julgamento. 3º desta Lei. esta será reduzida a
escrito e homologada pelo Juiz togado. Não instituído o juízo arbitral. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos
critérios do Juiz.
Art. será a audiência designada para um dos quinze dias
Art. 30. até o máximo de três para cada
parte. 28. são hábeis para provar a
veracidade dos fatos alegados pelas partes. Todos os meios de prova moralmente legítimos. A contestação. as partes e testemunhas
eventualmente presentes. que será oral ou escrita.
impertinentes ou protelatórias. cientes. em seguida. manifestar-se-á imediatamente a parte contrária. que se processará na forma da legislação em vigor. Todas as provas serão produzidas na audiência de
instrução e julgamento. desde logo.
ainda que não especificados em lei. ainda que não requeridas previamente. que
será desde logo fixada. comparecerão à audiência de instrução e julgamento
podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.
Art. proferida a
sentença. Sobre os documentos apresentados por uma
das partes. nos limites do art. exceto argüição de suspeição ou impedimento
do Juiz. O autor poderá responder ao pedido do réu
na própria audiência ou requerer a designação da nova data. Serão decididos de plano todos os incidentes que
possam interferir no regular prosseguimento da audiência. Não sendo possível a sua realização
imediata.Parágrafo único. 33.
Art. Não se admitirá a reconvenção. 3º
Art. cientes todos os presentes.
Art. colhida a prova e.
Art. É lícito ao réu. sem
interrupção da audiência.
demais questões serão decididas na sentença. formular pedido em seu favor. Na audiência de instrução e julgamento serão
ouvidas as partes. na
contestação. 31. desde que fundado nos mesmos fatos que constituem
objeto da controvérsia. As testemunhas. 29. conterá toda
Art. excetuada a homologatória de
conciliação ou laudo arbitral. 38. Não se admitirá sentença condenatória por
quantia ilíquida. sob a
supervisão de Juiz togado.
Art. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá
sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado. ou determinar que o faça pessoa de sua confiança. de
ofício ou a requerimento das partes. A prova oral não será reduzida a escrito. o Juiz poderá inquirir
técnicos de sua confiança. antes de se
manifestar. se assim for requerido. poderá o Juiz. que
lhe relatará informalmente o verificado. proferir outra em substituição ou. devendo a
sentença referir. do concurso da força pública. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo.
§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada. caberá recurso para o próprio
Juizado. realizar inspeção em pessoas
ou coisas. que
poderá homologá-la.
Parágrafo único. dispensado o relatório. No curso da audiência.
Parágrafo único. independentemente de
§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será
apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência
de instrução e julgamento. permitida às partes a apresentação de
parecer técnico. 37. 36. no essencial. 40. Da sentença. 39. os informes trazidos nos
Art. Quando a prova do fato exigir. determinar a realização de atos probatórios
indispensáveis. com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em
audiência. valendo-se.levadas pela parte que as tenha arrolado.
Art. É ineficaz a sentença condenatória na parte que
exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Art. A sentença mencionará os elementos de convicção
do Juiz. ainda que genérico o pedido. ou mediante esta. o Juiz
poderá determinar sua imediata condução. se
Art. 48. 13 desta Lei.
Art. com a indicação suficiente do processo. O recurso terá somente efeito devolutivo. as
representadas por advogado. 49. para evitar dano irreparável para a
parte. no prazo de cinco dias.
Art. Os erros materiais podem ser corrigidos de
§ 2º Após o preparo.
§ 1º O preparo será feito. 47. As partes serão intimadas da data da sessão de
contados da ciência da sentença. 43. O recurso será interposto no prazo de dez dias. houver obscuridade. As partes poderão requerer a transcrição da
gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art.
reunidos na sede do Juizado.
nas quarenta e oito horas seguintes à interposição.§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por
três Juízes togados. omissão ou
dúvida. Caberão embargos de declaração quando. a súmula do julgamento servirá de acórdão. contradição. Os embargos de declaração serão interpostos por
escrito ou oralmente. independentemente de intimação.
Parágrafo único. em exercício no primeiro grau de jurisdição.
correndo por conta do requerente as despesas respectivas. contados da ciência
da decisão. 42. O julgamento em segunda instância constará apenas
da ata. podendo o
Juiz dar-lhe efeito suspensivo. por petição escrita. sob pena de
deserção. da qual
constarão as razões e o pedido do recorrente. (VETADO)
Art. Se a sentença for confirmada pelos
Art. fundamentação
sucinta e parte dispositiva.
§ 2º No recurso. 44. a Secretaria intimará o recorrido para
oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. na
sentença ou acórdão. 46.
após a conciliação. aplicando-se.quando. contendo a
conversão em Bônus do Tesouro Nacional .quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos
. o autor não promover a citação
dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. de honorários.os cálculos de conversão de índices.
Art. 52. falecido o autor.BTN ou índice
equivalente. de
juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial. 8º desta Lei. do pagamento das custas. em qualquer
hipótese.quando.
VI . A execução da sentença processar-se-á no próprio
pelo Juiz.Art. no que couber.quando inadmissível o procedimento instituído por esta
Lei ou seu prosseguimento.
§ 1º A extinção do processo independerá.
II .as sentenças serão necessariamente líquidas. Quando interpostos contra sentença. os embargos de
declaração suspenderão o prazo para recurso. 51.
II . o disposto no Código de
Processo Civil. com as seguintes alterações:
III . a parte poderá ser isentada. falecido o réu.quando for reconhecida a incompetência territorial. de prévia intimação pessoal das partes.
V . além dos casos previstos em
I .quando o autor deixar de comparecer a qualquer das
audiências do processo. 50. quando comprovar que
a ausência decorre de força maior. Extingue-se o processo.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo.
Art. a habilitação depender de
sentença ou não se der no prazo de trinta dias.
e advertido dos efeitos do seu
descumprimento (inciso V). modificativa ou extintiva da obrigação. Se o pagamento não for à
na própria audiência em que for proferida.na obrigação de fazer. o Juiz poderá autorizar o
devedor. nos casos de alienação de
bem móvel.
VI . as partes serão ouvidas. de fazer. proceder-se-á desde logo à execução. a qual se aperfeiçoará em juízo até a data
fixada para a praça ou leilão.a intimação da sentença será feita.na alienação forçada dos bens.
b) manifesto excesso de execução. se ele correu à
revelia. que o Juiz de
imediato arbitrará. Sendo o preço inferior ao da
VIII . o Juiz. fixado o valor que o devedor deve
depositar para as despesas.
V . e tendo havido solicitação do interessado.
c) erro de cálculo. o Juiz pode determinar o
cumprimento por outrem. sempre que possível. nos autos da
execução. para a hipótese de inadimplemento. o
vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu
trânsito em julgado. dispensada nova
citação. que poderá ser
verbal.é dispensada a publicação de editais em jornais. seguindo-se a execução por quantia certa. o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação
do bem penhorado.
superveniente à sentença. cominará multa
diária. o credor poderá requerer a elevação da multa ou a
transformação da condenação em perdas e danos. arbitrada de acordo com as condições econômicas do
d) causa impeditiva. quando evidenciada
a malícia do devedor na execução do julgado. ou hipotecado o imóvel. sob pena de multa diária.nos casos de obrigação de entregar.
incluída a multa vencida de obrigação de dar.
IX . ou de não
fazer.o devedor poderá oferecer embargos. será oferecida caução idônea. Não cumprida a
quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.
. Nessa intimação. versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo.
IV .não cumprida voluntariamente a sentença transitada em
julgado. na sentença ou na fase de execução.III .
Em segundo grau.improcedentes os embargos do devedor. do valor corrigido da causa. 53.
I . 52. no valor
de até quarenta salários mínimos. A sentença de primeiro grau não condenará o
vencido em custas e honorários de advogado.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência. 55. em
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens
penhoráveis. o pagamento do débito a prazo ou a prestação. por escrito ou verbalmente.
Parágrafo único.reconhecida a litigância de má-fé. a dação
em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. quando poderá oferecer
embargos (art. o processo será imediatamente extinto. que serão fixados
entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou.
não havendo condenação. O preparo do recurso. obedecerá ao disposto no
ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. qualquer das partes poderá requerer ao
Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. devendo o conciliador propor.
inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. compreenderá todas as despesas processuais. com as modificações introduzidas por
esta Lei. o devedor será intimado a
comparecer à audiência de conciliação.
pagará as custas e honorários de advogado. 42 desta Lei. IX).
Art. taxas ou
Art. A execução de título executivo extrajudicial. Na execução não serão contadas custas. 54.
. o recorrente. entre outras medidas
cabíveis. ou
julgados improcedentes. na forma do § 1º do
art. ressalvados os casos
de litigância de má-fé. será buscado o meio mais rápido e eficaz
para a solução do litígio. devolvendose os documentos ao autor.
§ 2º Na audiência. do pagamento de custas. se possível com dispensa da alienação
judicial. O acesso ao Juizado Especial independerá. vencido.Art.
§ 1º Efetuada a penhora.
Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo. de 2006)
. Instituído o Juizado Especial. 60.III . (Redação dada pela Lei nº
competente. (Incluído pela
Lei nº 11. de 2006)
Parágrafo único. O Juizado Especial Criminal. Na reunião de processos. de qualquer natureza ou
valor. observar-se-ão os institutos da
transação penal e da composição dos danos civis.
Art. 58.tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto
de recurso improvido do devedor. provido por juízes
togados ou togados e leigos.
Parágrafo único. As normas de organização judiciária local poderão
estender a conciliação prevista nos arts. referendado pelo
órgão competente do Ministério Público.
Art. perante o juízo
comum ou o tribunal do júri. 57.
homologado. cumulada ou não com multa.
independentemente de termo. valendo a sentença como título
executivo judicial. as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois)
Art.313. por instrumento escrito. O acordo extrajudicial. 59. Valerá como título extrajudicial o acordo
celebrado pelas partes. tem competência para a conciliação. para os efeitos desta Lei.
Art. respeitadas as regras de conexão e
continência. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas
ao procedimento instituído por esta Lei. 61. serão implantadas as
curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária. (Redação dada pela Lei nº 11. decorrentes da aplicação das regras
de conexão e continência. 22 e 23 a causas não
abrangidas por esta Lei. 56.
o julgamento e a execução das infrações penais de menor
Art. Os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais foram realizados.
que será obrigatoriamente identificado.
Parágrafo único. 62. com aviso
de recebimento pessoal ou. 62 desta Lei. A intimação far-se-á por correspondência.Art. Os atos processuais serão públicos e poderão
realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana. o
Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção
do procedimento previsto em lei. tratando-se de pessoa jurídica ou
firma individual. ou. Os atos realizados em audiência de
instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou
equivalente. economia processual e
celeridade. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á
pelos critérios da oralidade. sempre que possível.
conforme dispuserem as normas de organização judiciária. 63. por
oficial de justiça. os interessados e
sempre que possível. 65. 66.
Art. A competência do Juizado será determinada pelo
lugar em que foi praticada a infração penal. sendo necessário.
poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Art. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos
havidos por essenciais. 67. independentemente de mandado ou carta
havido prejuízo. a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de
liberdade. Não encontrado o acusado para ser citado. mediante entrega ao encarregado da recepção. Dos atos praticados em audiência
considerar-se-ão desde logo cientes as partes. ou por mandado. 64. objetivando.
atendidos os critérios indicados no art. informalidade.
Parágrafo único. excluídos os que exerçam funções na administração da
Justiça Criminal. se possível. 74. 69. ser-lhe-á designado defensor público. preferentemente entre bacharéis
em Direito. se for o
caso. 67 e 68 desta Lei. o autor do fato e a vítima e. na sua falta.
Art. 68. acompanhados por seus advogados. Os conciliadores são auxiliares da Justiça. o Juiz
esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da
aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa
Art. presente o representante do
Ministério Público.2002))
. após a lavratura do
termo. homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível. (Redação
dada pela Lei nº 10. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado
de citação do acusado. Comparecendo o autor do fato e a vítima. e não
sendo possível a realização imediata da audiência preliminar.
providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. a Secretaria providenciará sua intimação e. não se imporá prisão em
flagrante. Na audiência preliminar.
Parágrafo único. 70. de 13. 72. terá
eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. seu afastamento
do lar. A composição dos danos civis será reduzida a escrito
e. Ao autor do fato que.455. Em caso de violência doméstica. o
juiz poderá determinar. for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer. A autoridade policial que tomar conhecimento da
ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará
imediatamente ao Juizado. Na falta do comparecimento de qualquer dos
envolvidos. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por
conciliador sob sua orientação. será
designada data próxima. constará a necessidade de seu
comparecimento acompanhado de advogado. na forma da lei local.Art. a do responsável civil. 73. o
responsável civil. com o autor do fato e a vítima.5.
Art. da qual ambos sairão cientes.
Art. 71. como medida de cautela. nem se exigirá fiança. domicílio ou local de convivência com a vítima. com a advertência
de que. na forma dos arts.
Tratando-se de ação penal de iniciativa
privada ou de ação penal pública condicionada à representação. a ser
especificada na proposta. no prazo de
cinco anos. 76.Parágrafo único.
Art.ter sido o autor da infração condenado.
será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo
autor da infração.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a
apelação referida no art. pela prática de
crime. nos termos
deste artigo.ter sido o agente beneficiado anteriormente. o Ministério Público poderá propor a aplicação
imediata de pena restritiva de direitos ou multas. ser necessária e suficiente a adoção da medida.
o Juiz poderá reduzi-la até a metade. que não importará em reincidência. sendo registrada
apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de
III . bem como os motivos e as
circunstâncias. que poderá
ser exercido no prazo previsto em lei. que será reduzida a termo. à pena privativa de liberdade.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável. a conduta social e a
personalidade do agente. o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou
multa. O não oferecimento da representação na
audiência preliminar não implica decadência do direito.não indicarem os antecedentes.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor. o
acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou
representação. pela aplicação de pena restritiva ou multa.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo
não constará de certidão de antecedentes criminais. Não obtida a composição dos danos civis. não sendo caso de
arquivamento. Havendo representação ou tratando-se de crime de
ação penal pública incondicionada. salvo para os
. será dada
imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de
representação verbal. por sentença definitiva. 82 desta Lei. 75.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser
oferecida queixa oral. 66 desta Lei.
com dispensa do inquérito policial. ou pela
não ocorrência da hipótese prevista no art. o ofendido.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia. Oferecida a denúncia ou queixa. 67 desta Lei. 69 desta Lei. denúncia oral.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não
permitirem a formulação da denúncia. entregando-se cópia ao acusado. 78. na
forma do parágrafo único do art. Na ação penal de iniciativa pública. no mínimo cinco dias
antes de sua realização. o Ministério Público poderá
requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes. devendo a ela trazer suas testemunhas ou
apresentar requerimento para intimação.
Art. e não terá efeitos civis.
Ministério Público oferecerá ao Juiz. pela ausência do autor do fato.
§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil. o responsável civil e seus
§ 1º Se o acusado não estiver presente.
serão intimados nos termos do art. que será elaborada
com base no termo de ocorrência referido no art. 66 desta Lei. que com ela ficará citado
e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a
audiência de instrução e julgamento. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de
instrução e julgamento. será reduzida a
termo. cabendo ao Juiz verificar se a complexidade
e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências
previstas no parágrafo único do art.
§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma
prevista no art.fins previstos no mesmo dispositivo.
cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. 76 desta Lei. 77. de imediato. se
não houver necessidade de diligências imprescindíveis. será citado na forma
dos arts. quando não
houver aplicação de pena. 67 desta Lei para
comparecerem à audiência de instrução e julgamento. prescindir-se-á do exame do
corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida
por boletim médico ou prova equivalente. da qual também tomarão
ciência o Ministério Público.
81. por petição escrita.
Art. será dada a palavra ao defensor
para responder à acusação.
assinado pelo Juiz e pelas partes.
§ 3º A sentença. a condução coercitiva de quem deva
contados da ciência da sentença pelo Ministério Público.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo. se presente. 74 e 75 desta Lei. que poderá ser julgada por turma
composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de
jurisdição. 73. se na fase preliminar não tiver havido
possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de
proposta pelo Ministério Público. passando-se imediatamente aos debates
orais e à prolação da sentença. pelo réu e
seu defensor. após o que o Juiz receberá. da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente. contendo breve resumo dos
fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença. 82. a
denúncia ou queixa. mencionará os
elementos de convicção do Juiz.
quando imprescindível.Art. 65 desta Lei. podendo o Juiz limitar ou excluir as que
considerar excessivas. 72. dispensado o relatório. ou não. 80. Nenhum ato será adiado. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da
sentença caberá apelação.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação
da fita magnética a que alude o § 3º do art.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias. proceder-se-á nos termos dos
arts. No dia e hora designados para a audiência de
instrução e julgamento. 79.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios
Art. a súmula do julgamento servirá de acórdão. havendo recebimento.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de
julgamento pela imprensa. interrogando-se a seguir
o acusado. serão ouvidas a vítima
e as testemunhas de acusação e defesa. reunidos na sede do Juizado. impertinentes ou protelatórias.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita
no prazo de dez dias. determinando o Juiz. Aberta a audiência.
Art. seu
cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do
Juizado. 87. §
4º). ou restritiva de direitos. 84. ou de multa cumulada com estas.
Art. conforme dispuser
lei estadual. determinando que a condenação não fique
constando dos registros criminais. o Juiz declarará
extinta a punibilidade.Art. as despesas processuais serão reduzidas.
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Não efetuado o pagamento de multa. 74 e 76. 86. em
sentença ou acórdão. 88. omissão ou
dúvida. contradição.
§ 2º Quando opostos contra sentença. exceto para fins de requisição
judicial. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação
especial. contados da ciência da decisão. Aplicada exclusivamente pena de multa. A execução das penas privativas de liberdade e
restritivas de direitos. será feita a
conversão em pena privativa da liberdade.
nos termos previstos em lei. no prazo de cinco dias.
Art. dependerá de representação a ação penal relativa aos
crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Caberão embargos de declaração quando.
Art. houver obscuridade. Nos casos de homologação do acordo civil e
aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. Efetuado o pagamento.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou
oralmente. será
processada perante o órgão competente. nos termos da lei. os embargos de
declaração suspenderão o prazo para o recurso.
As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito
da Justiça Militar. por contravenção. poderá suspender o
processo. desde que o
condenado por outro crime. este.reparação do dano.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão
do processo.839. submetendo o acusado a período de prova. de 27.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação.
sem motivo justificado. poderá propor a
suspensão do processo. 90.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste
artigo. sem
autorização do Juiz. no curso do prazo.9. sob as
I . a reparação do dano. ou
descumprir qualquer outra condição imposta. abrangidas ou não por esta Lei.
Art.Art. na
presença do Juiz. 77 do Código
Penal). o
beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica
subordinada a suspensão. presentes os demais requisitos que
autorizariam a suspensão condicional da pena (art. Nos crimes em que a pena mínima cominada for
igual ou inferior a um ano.
IV .proibição de ausentar-se da comarca onde reside. recebendo a denúncia.
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a
ser processado.comparecimento pessoal e obrigatório
mensalmente.proibição de freqüentar determinados lugares. o
Ministério Público. por dois a quatro anos.1999)
. para informar e justificar suas atividades.
§ 3º A suspensão será revogada se. o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
II . desde que adequadas ao fato e à
situação pessoal do acusado. 90-A. (Artigo incluído pela Lei nº 9. ao oferecer a denúncia. As disposições desta Lei não se aplicam aos
processos penais cuja instrução já estiver iniciada. o Juiz declarará
extinta a punibilidade. salvo impossibilidade de fazê-lo. 89. no curso do prazo.
Nelson A.244.
Art. sob pena de decadência. 174º da Independência e
107º da República. a contar
da vigência desta Lei. o
ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la
no prazo de trinta dias. 94.611.
Brasília. Os Estados. de 7 de novembro de 1984.Art. no que não forem
incompatíveis com esta Lei. 92. Distrito Federal e Territórios criarão e
instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses. Nos casos em que esta Lei passa a exigir
representação para a propositura da ação penal pública. e as
audiências realizadas fora da sede da Comarca. ocupando instalações de prédios
públicos. 91.
Art. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias
após a sua publicação. sua organização. 95. Ficam revogadas a Lei nº 4. 26 de setembro de 1995. 96. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados
Especiais Cíveis e Criminais. em bairros ou
cidades a ela pertencentes. Os serviços de cartório poderão ser prestados. de 2 de abril de
1965 e a Lei nº 7. composição e
competência. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos
Códigos Penal e de Processo Penal.
Art. 93. de acordo com audiências previamente anunciadas.
Art. Jobim
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer normas
que permitam maior flexibilidade aos setores de conciliação. para as questões cíveis que versarem sobre direitos
Artigo 1º .
Artigo 2º .PROVIMENTO Nº 953/2005
Autoriza e disciplina a criação. promotores e advogados.
tendo em vista a diversidade de condições entre as Comarcas e
Foros regionais.
CONSIDERANDO os bons resultados dos setores de
conciliação já instalados.Instalado o setor. no
exercício de suas atribuições legais.
Gerenciamento de Casos”. do Setor de
. com a participação de
a fim de fomentar a cultura da conciliação.
responsáveis pela administração e bom funcionamento do setor. questões de família e da infância e
juventude. dentre os
magistrados integrantes dos setores. do Código de Processo Civil. inicialmente em caráter experimental. um juiz coordenador e outro adjunto. autorizados pelo Egrégio Conselho Superior da
Magistratura. todos os magistrados das
respectivas áreas envolvidas nele terão participação.
§ 1º – A efetiva instalação e início de funcionamento do
Setor de Conciliação deverão ser comunicados ao Conselho
Superior da Magistratura. conforme autorizado
pelo artigo 125. IV. desenvolvido pelo Centro Brasileiro de
Estudos e Pesquisas Judiciais – CEBEPJ. dando nova redação ao provimento nº 893/04.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. instalação e funcionamento
do “Setor de Conciliação ou de Mediação” nas Comarcas e
Foros do Estado.Fica autorizada a criação e instalação.
CONSIDERANDO o crescente número de setores de
conciliação e mediação instalados em todo o Estado. observadas as regras deste Provimento.
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os
procedimentos para instalação e as condições de funcionamento
dos referidos setores nos diversos Fóruns e Comarcas do Estado.
§ 2º .A Presidência do Tribunal indicará. em suas respectivas
Comarcas ou Fóruns. nas
Comarcas e Foros da Capital e do Interior do Estado.
em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição do Tribunal de
por telefone. e de reciclagem.
§ 3º – Magistrados da ativa poderão atuar como
conciliadores. a solicitação por meio de
Poderão ser nomeados conciliadores os funcionários aposentados
do Tribunal de Justiça. todos aposentados. ou meio eletrônico.
desde que não haja incompatibilidade com suas atribuições. quando não constituída a Comissão.
Artigo 3º . voluntariamente ou mediante designação do
Tribunal de Justiça. indicados pelos magistrados
das áreas envolvidas pelos setores. assistentes sociais. carta-convite à parte
contrária.Os conciliadores não terão vínculo empregatício e sua
atuação não acarretará despesas para o Tribunal de Justiça. o funcionário ou
voluntário do Setor de Conciliação colherá sua reclamação. ainda. não havendo impedimento à atuação de
membros do Ministério Público e Procuradores do Estado da ativa. em horário que não
prejudique as suas atribuições normais.
estagiários. e deverão submeter-se a atividades.Poderão atuar como conciliadores. A única
. na Capital. magistrados. informativa da data. ainda. e no
Fórum João Mendes Júnior. advogados. em até 180 dias
após a instalação do setor. membros do Ministério Público e
procuradores do Estado.Em cada sede de Circunscrição. no Interior. psicólogos.A tentativa de conciliação poderá ocorrer antes
do ajuizamento da ação. preferencialmente. sem
reduzi-la a termo. no ato. sem custos para o
Tribunal de Justiça. emitindo. podendo esse convite ser
feito. cursos
preparatórios. horário e local da sessão de
§ 4º – Aplicam-se aos conciliadores os motivos de
impedimento e suspeição previstos em lei para os juízes e
auxiliares da justiça. para acompanhamento das
atividades do setor de conciliação. ainda. facultada. ou pelo correio. será constituída. que a tanto se proponham. fax.
comissão integrada por cinco juízes.
Artigo 4º . previamente aferida pela Comissão de Juízes
ou Juiz coordenador. a cargo desses Juízes
e de entidades.
§ 1º . pelo
próprio reclamante.Comparecendo o interessado diretamente.
§ 2º – Os conciliadores atuarão sob orientação dos
magistrados coordenadores e demais juízes das varas envolvidas
com o Setor. bem como os da ativa.A carta será encaminhada ao destinatário.§ 1º . reputação ilibada e vocação
para a conciliação. outros profissionais
selecionados. todos com experiência. realizados.
encaminhado através do Juizado Especial Cível ou pelo Ministério
Público na atividade de atendimento ao público.
§ 2º . voluntários e
encaminhamento dos autos ao Setor de Conciliação. na própria sessão ou em dois dias.
constando do mandado ou carta que o prazo para apresentação
da resposta começará a fluir a partir da data da audiência se.Não obtida a conciliação. os
autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal
prosseguimento. sem distribuição. 5º .Realizada a homologação. na pauta de sessões do Setor. ou. advogados e conciliador. visando a
tentativa de solução amigável do litígio.
§ 5º . a critério do conciliador e com a concordância das
partes. como médicos. funileiros. por mandado ou
contadores.Já ajuizada a ação. não for obtida a conciliação.
§ 4º . nas hipóteses em que necessária sua
comparecendo as partes à sessão.
§ 3º . mecânicos.
determinando a citação do réu e sua intimação.
Art. profissionais de outras áreas.Não obtida a conciliação.
preferencialmente. pela imprensa ou outro meio de
comunicação certificado nos autos. conforme a matéria versada no título
§ 1º . avaliadores.anotação que se fará sobre o litígio refere-se aos nomes dos
litigantes. determinar. valendo como
título executivo judicial.Descumprido o acordo. poderá o
Setor redesignar a sessão dentro dos 30 dias subseqüentes.Para a audiência serão intimados.
§ 1º .Poderão ser convocados para a sessão de
conciliação. o interessado poderá ajuizar a
execução do título judicial. a requerimento de ambas as partes. as partes serão orientadas
quanto à possibilidade de buscar a satisfação de eventual direito
perante a Justiça Comum ou Juizado Especial. psicólogos. em livro
próprio do Setor. as partes presentes serão
intimadas naquele mesmo ato.Será feito o registro dos acordos. engenheiros. na íntegra. por
§ 2º . a ser distribuída livremente a uma das
Varas competentes. inclusive na fase do artigo 331
do Código de Processo Civil. no impedimento. também. ficará a critério do juiz que
preside o feito. 6º . para comparecimento à audiência no Setor de Conciliação.Nas fases processual ou pré-processual.Recomenda-se a adoção desta providência. se não for
possível a sua presença. o que constará do termo. e homologada por um dos juízes das
Varas abrangidas pelo setor. obtida a conciliação será esta
reduzida a termo. 7º .
Art. a qualquer tempo. assinado pelas partes. por despacho.
advogados das partes. após o recebimento da petição inicial. por qualquer
dos juízes em exercício na Comarca ou Fórum.
podendo. escolas ou entidades afins para a cessão de
estrutura física. 9º . Infância e Juventude e Setor de
Conciliação Cível. Poderão colaborar. Infância e Juventude.
anotando a quantidade de casos atendidos. percentual de conciliações obtidas em relação às
audiências realizadas. além de outros
profissionais. no Setor de
Conciliação da Família. 8º . como conciliadores. audiências realizadas. apenas no intuito de. motivo da não
realização das audiências. de modo a compatibilizá-lo com a
respectiva estrutura material e funcional.
§ 2º – O movimento do Setor de Conciliação será controlado
pelo juiz coordenador. com
neutralidade. justificada e
Artigo 11 . na busca
da composição do litígio ou a realização de outras formas de
conciliação ou de mediação. regular a quantidade e a natureza dos processos
encaminhados pelas Varas. fará o controle estatístico de suas atividades.O encaminhamento dos casos ao Setor de
Conciliação não prejudica a atuação do juiz do processo. com
. para não comprometer a eficiência do
Setor. prazo da pauta de audiências. devendo o juiz diretor disponibilizar o
espaço físico. proibida a utilização desses esclarecimentos como prova no
processo.O Setor de Conciliação.
conciliações obtidas. audiências não realizadas.O Setor de Conciliação funcionará nas
dependências do Fórum. esclarecer as partes sobre questões técnicas
controvertidas e assim colaborar com a solução amigável do
litígio.Os ofícios judiciais da Comarca ou Foro em que
instalado o Setor de Conciliação disponibilizarão seus funcionários
para nele atuarem.O Setor de Conciliação poderá ser dividido em
Setor de Conciliação da Família.
§ 1º . sem custos para o
Artigo 10 . sob responsabilidade do
juiz coordenador. equipamentos e pessoal para a instalação e
funcionamento do Setor de Conciliação.A pauta de audiências do Setor de Conciliação será
independente em relação à pauta do juízo e as audiências de
conciliação serão designadas em prazo não superior a 30 dias da
reclamação ou do recebimento dos autos no Setor. os psicólogos e os assistentes sociais do juízo.assistentes sociais e outros.
Artigo 12 . podendo adotar sistema de rodízio entre os
funcionários. com conciliadores e pautas de audiências
próprias. dependendo a celebração desses convênios.
de prévia autorização da Presidência do Tribunal. entre outros dados relevantes. viável a celebração de convênios com
percentual de conciliações obtidas em relação aos casos
(a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE
. instituíram
Setores de Conciliação ou de Mediação. e por conciliador. para a aferição dos resultados e formulação de
propostas. exibido ou debatido na sessão. ficam submetidos à cláusula de
confidencialidade. família. relativas ao
Setor de Conciliação.A Assessoria de Informática do Tribunal providenciará
para que o gerenciamento do Setor de Conciliação seja inserido
no sistema informatizado. infância e
Artigo 15 – O “Setor Experimental de Conciliação Cível do
Fórum João Mendes Junior” passa a denominar-se “Setor de
Conciliação Cível”.
§ 1º . mediante
São Paulo. reafirmada a vigência. no que for compatível.Os dados estatísticos do Setor de Conciliação poderão
ser fornecidos a entidades que demonstrarem interesse. e revogados os
provimentos nºs 893/04 e 796/03 do Egrégio Conselho Superior
Artigo 14 – Aplicam-se à mediação.
Artigo 13 . dos
provimentos e atos anteriores que. seus advogados e
demais envolvidos nas atividades.separação dos dados por assunto: cível.O conciliador. as regras dos dispositivos anteriores. no que forem
pertinentes. visando ao constante aperfeiçoamento do sistema. devendo guardar sigilo a respeito do que for
dito. integrado por todas as Varas Cíveis do referido
Fórum.Este provimento entrará em vigor na data de
Artigo 16 . especificamente.
§ 3º . 7 de julho de 2005.
sem custos para o Tribunal de Justiça. as partes. não sendo tais ocorrências
consideradas para outros fins que não os da tentativa de
conciliação.A Corregedoria Geral da Justiça tomará as
providências cabíveis para a inserção das estatísticas do Setor de
Conciliação no movimento judiciário do Estado.
valendo o efetivo exercício
das funções como título em concurso de ingresso na
sem qualquer vínculo com o Estado.1. Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados
Criminais com ofício específico no Estado de São Paulo
3.PROVIMENTO
Consolida as Normas relativas aos Juizados Informais de
Conciliação. Os conciliadores prestarão seus serviços a título honorário.
“Para os efeitos do art.”
(Precedente: PP nº 587 – 23ª Sessão – 15 de agosto de 2006)
. de 31/01/2006. desde que não inferior a 16 (dezesseis) horas
considera-se atividade jurídica a atuação do bacharel em Direito
como juiz leigo ou conciliador do Sistema dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais. 2º da Resolução nº 11.
1. Os conciliadores devem ser selecionados entre os srs. visto que a convicção
pessoal do Magistrado e as peculiaridades de cada Juizado Especial
diversas. audiências. que as propostas relativas
ao aprimoramento do programa de informática disponibilizado para
os Juizados e a realização de cursos de treinamento serão
implementadas em curto espaço de tempo. A
adoção dos procedimentos é facultativa.COMUNICADO CG Nº 455/2006
O Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS. CorregedorGeral da Justiça do Estado de São Paulo. Cópia da decisão concessiva de antecipação de tutela ou de
liminar cautelar pode servir de ofício ou de mandado. cartas e ofícios. Seja dispensada a prévia elaboração da ficha do autor (fichário
que é mantido em ordem alfabética) e da ficha individual (mantida
em ordem numérica) em relação aos processos devidamente
cadastrados no sistema informatizado. os quais. Seja facultado às partes e aos seus advogados a elaboração de
minutas de mandados. aos Srs.
2. ainda. de forma a agilizar a eventual execução do
Comunica. As fichas que compõem o
fichário por nome do autor poderão ser emitidas. Em qualquer fase do processo de conhecimento (redução a
termo do pedido inicial. de forma que os servidores do Poder Judiciário não
sejam utilizados para presidir as audiências de tentativa de
3. Servidores. RECOMENDA aos
Meritíssimos Juízes dos Juizados Especiais que adotem as
sugestões a seguir expostas para a racionalização dos serviços e
otimização dos recursos materiais e humanos ora disponíveis. citação por oficial de justiça. A formalização da escolha deve observar os itens 3 a 7
do Provimento CSM 806/2003.
advogados. escrituradas e
materializadas em papel até o momento do arquivamento ou da
inutilização dos autos.
etc) devem ser colhidos os dados qualificativos das partes (CPF.
4. facultandose ao autor a entrega do documento no endereço do destinatário
sempre que o procedimento não apresentar riscos a qualquer das
partes. estudantes de direitos e outras pessoas da
comunidade. RG). depois de
Instituições Financeiras. tudo nos termos do que foi autorizado
no Protocolado CG n. Do ofício deve constar o
nome do juiz interessado e do servidor por ele eventualmente
indicado (com o respectivo CPF). da Constituição Federal e 162. XIV. SCPC.
6.br.
7. As solicitações de
cadastramento do magistrado e servidor de sua confiança deverão
ser efetivadas. o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o bloqueio de
bens ou valores.sp.gov.
Delegacia da Receita Federal. Concessionárias de Serviços
Públicos. Banco Central.804/2002 (DEGE 1. telefone. 19.conferidos.
por meio do endereço eletrônico gab3@tj. o e-mail pessoal do magistrado. salvo determinação judicial em
§ 4º. independentemente de
.gov. endereço do fórum (com CEP).gov.br/judiciario e que já é
utilizado por magistrados em todo o País.
Detalhes sobre o sistema podem ser obtidos por meio do site
www. preferencialmente. Conste dos pedidos iniciais elaborados em cartório requerimento
de que sejam praticados todos os atos necessários para o
de acordo com a matéria. Nos termos dos artigos 93. O comprovante de entrega deverá ser
protocolado em juízo no prazo de cinco dias e o encaminhamento
direto não será admitido nos casos de liberação de bens ou
valores. Seja facultado às partes ou a seus advogados a retirada e o
encaminhamento dos ofícios dirigidos ao DETRAN.bcb. ou por ofício
reservado endereçado à mesma sala e aos cuidados do Diretor de
Serviço Reinaldo Antonio de Almeida. SERASA. a fim
que nos casos em que a parte seja obrigada a comparecer
cartório não se mostre necessária à elaboração em balcão
pedidos repetitivos. em forma de múltipla escolha.bcb. do Código de Processo Civil. pela rede executiva (intranet). Seja implementado o uso da penhora "on line".
8. ou ainda
pessoalmente junto à sala 519 do Tribunal de Justiça. Os modelos
poderão ser disponibilizados pelas serventias aos interessados via
Internet ou por meio de disquete a ser fornecido pelo interessado.
unidade judiciária. Sejam implementados formulários de atendimento com
pedidos mais freqüentes. sistema
disponibilizado no endereço www.
9. serão assinados pelo Diretor do Cartório ou pelo Juiz.br/?bcjud. ficam a cargo do Escrivão Diretor do Juizado e
dos escreventes técnicos judiciário.3). de forma a dispensar a intimação da
parte para impulsionar o feito quando as providências necessárias
são de conhecimento da serventia.
10. Seguradoras e
Planos de Saúde e que visam à obtenção de informações.
colhendo-se desde logo a ciência dos presentes. "endereço inexistente". no prazo
III . intimação
imediata do autor e expedição de carta de citação.Intimação de testemunhas da terra (pelo correio.Designação de data para audiência de conciliação.
penhora etc.
"inexiste número" e "outras".Expedição de ofício solicitando a devolução da carta precatória
II . sem caráter decisório:
I . ou informações sobre o seu andamento.
inicialmente).Reiteração de ofícios não respondidos no prazo de trinta dias. quando
a carta postal retornar com a observação "mudou-se".
X . ficando sempre mantida a audiência porventura
designada. "endereço insuficiente". sempre que a tentativa de
conciliação restar infrutífera.
IX .despacho do juiz e de lançamento de carimbos.Intimação da parte interessada para manifestação. os seguintes atos
de administração e de mero expediente.
XI . conforme pauta previamente fornecida pelo juiz. sobre certidões negativas (mandados de citação. acerca de respostas a ofícios judiciais expedidos. no prazo
de cinco dias.Expedição de mandado ou carta precatória quando a carta
postal destinada à intimação ou citação retornar com a observação
"recusado". ficando sempre mantida a audiência
intimando a parte interessada a retirá-los e comprovar
encaminhamento em cinco dias.
sempre que a primeira missiva retorne com a observação
"ausente" ou "não atendido". de data para a audiência de instrução
VI . sempre que apresentado tempestivamente o rol e
não haja a parte assumido o compromisso de trazê-las
independentemente de intimação.).Designação pelo conciliador.Intimação da parte. para manifestação em cinco
dias. sempre que se findarem sem lanço as hastas públicas (praça
ou leilão).Reexpedição de carta postal destinada à intimação ou citação. salvo deliberação judicial em contrário.
"desconhecido". para manifestação em cinco dias.Intimação da parte interessada para manifestação.Intimação da parte exeqüente. salvo deliberação judicial em contrário.
após trinta dias da expedição.
feita a penhora de bens. certificação desse fato nos autos e ciência aos
XXI . transcorrer in albis o prazo para
oposição de embargos. ficando a
expedição do mandado de levantamento na dependência de
determinação judicial. atendimento de diligências ou de
informações solicitadas pelo juízo.
XVI . desde
que tempestivo e devidamente preparado. quando a parte credora comparecer à
Secretaria comprovando o descumprimento de acordo homologado
em juízo. observadas as
cautelas de praxe. quando a parte
interessada fornecer novo endereço do réu. executado ou
testemunha.Expedição.
XXIV .Recepção de recurso em seu efeito legal (devolutivo).Encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal e sua
devolução ao juizado de origem.
quando. mediante a juntada de extrato da sua conta corrente ou
outro documento idôneo. estimativa de valor e intimação do devedor.XII .
.Atendimento de pedidos de vista dos autos. no prazo de cinco dias.Encaminhamento dos autos ao contador e posterior
expedição de mandado ou carta precatória para penhora e
estimativa do valor do bem.
XX .Atendimento de pedidos de desarquivamento. após o trânsito em julgado da sentença
condenatória e requerimento do interessado. mediante carga em livro próprio.Arquivamento em pasta própria dos ofícios protegidos por
XIV .Expedição de carta postal ou mandado.
XVIII .Juntada de procuração ou de substabelecimento.Intimação do exeqüente para manifestação relativa a
depósito efetuado pelo devedor.Juntada aos autos e ciência às partes dos ofícios que
comunicam data de audiência. cartas precatórias cumpridas. de mandado de
penhora. Faculta-se
também a intimação de grandes empresas.
XXIII . anotação
do nome do advogado na contra-capa dos autos e atualização na
ficha ou sistema informatizado. via imprensa oficial.
XIII .Intimação do exeqüente para manifestação em cinco dias.Intimação para apresentação de contra-razões de recurso.
guias de depósito judicial e outros documentos.
sempre certidão nos autos.3 Qualquer dúvida acerca do alcance e do cumprimento destas
recomendações será objeto de consulta lançada nos autos.
encaminhará a consulta para apreciação pela Corregedoria Geral
10. reservando-se a expedição de mandado para as
hipóteses de insucesso das vias postal e telefônica.
10.2 A intimação do requerente/exeqüente para manifestação será
sempre acompanhada de advertência de que o abandono da causa
por mais de trinta dias dá ensejo à extinção do processo sem
julgamento do mérito. se for o caso.Intimação do exeqüente para manifestação em cinco dias
quando decorrido in albis o prazo para oposição de embargos à
execução. da Lei n. em cinco dias. o qual.
10. em cinco dias.Cumprimento das cartas precatórias regulares e
autênticas destinadas exclusivamente a citações ou intimações. com ciência ao
juízo deprecante. Não tendo a parte Advogado. sob
pena de execução forçada. as
intimações se farão na pessoa deste.
as intimações previstas no artigo anterior poderão ser feitas pelo
correio ou mesmo por telefone (art. Juiz Diretor. as
quais servirão de mandado independentemente de autuação.Intimação do exeqüente para manifestação sobre o depósito
XXVI . dando-se ciência da possibilidade de requerer a
adjudicação do bem penhorado.099/95).Remessa para o destino de carta precatória cujo
cumprimento deva se dar em comarca diversa.
XXV . com
imediata conclusão ao MM. via Imprensa Oficial. salvo
determinação judicial em contrário. depositem o valor da condenação. caput.Intimação do exeqüente para manifestação em cinco dias
no caso de as duas primeiras praças ou leilões se findarem sem
lanço.4 As solicitações dirigidas a magistrados devem ser assinadas
por magistrados.
XXVIII .1 Sempre que a parte estiver representada por Advogado.
Caso o juízo competente aceite representação formalizada
junto à autoridade policial. no prazo legal. Juiz. Em casos de violência doméstica a representação deve
ser recepcionada por pessoa ou equipe capacitada para a situação. de forma
que a pauta de audiência seja otimizada. Havendo opção pela renúncia serão
suspensas as demais intimações e o termo deve ser
imediatamente encaminhado à apreciação do MM. sob pena de
12. Sejam as autoridades policiais orientadas para que as vítimas
de crimes de ação penal pública condicionada sejam desde logo
intimadas para que. por ocasião da intimação para a
audiência preliminar o oficial de justiça deverá ser orientado a
submeter à vítima termo do qual conste a confirmação da
representação ou a renúncia. compareçam ao Juizado ou ao
ofício competente para formalizar a representação.JUIZADOS CRIMINAIS
Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado
Especial. 275.
Enunciado 12 .Vitória/ES).Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis.099/1995. ainda que presente o réu.
contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. desde
que não essenciais a habitabilidade.
Enunciado 8 .As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não
são admissíveis nos Juizados Especiais.O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é
Enunciado 14 . (Nova Redação
aprovada no XXI Encontro .Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo
Enunciado 10 . nas hipóteses do art.O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado
Especial.Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos. 28 e 29 de maio de 2009 – São Luís – Maranhão
Enunciado 1 . da Lei 8.ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXV FORÚM NACIONAL DE
Enunciado 7 .Os bens que guarnecem a residência do devedor. conforme o caso.A contestação poderá ser apresentada até a audiência de
Instrução e Julgamento.245/1991.
implica revelia. a
ausência de contestação.A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. são penhoráveis.
Enunciado 13 . desde que identificado o seu
recebedor. e não da
juntada do comprovante da intimação. item b.A perícia informal é admissível na hipótese do art. inciso II.SUBSTITUÍDO pelo Enunciado 58.
Enunciado 6 . escrita ou oral.
Enunciado 9 . do Código de
Processo Civil. inciso III.
Enunciado 3 .
Enunciado 4 . observando-se as regras de
contagem do CPC ou do Código Civil.
Enunciado 2 .Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na
Sessão de Conciliação.A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da
parte é eficaz para efeito de citação. 35 da
Enunciado 11 .
Enunciado 5 . 47.
. da Lei 8. é obrigatória e o executado. (Modificado no XXI
Encontro – Vitória/ ES)
Enunciado 16 . da Lei 9.A audiência de conciliação. do
art. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES)
Enunciado 24 .
Enunciado 17 .53 da
exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo.099/95. deve ser estabelecida em valor fixo diário.099/1995. I e 36. até o limite
de 40 salários mínimos. na execução de título
executivo extrajudicial.A multa cominatória não é cabível nos casos do art.906/1994. embora deva ser razoavelmente fixada
Enunciado 21 . (Cancelado no XXI
Encontro -Vitória/ES)
Enunciado 25 .
Enunciado 28 .
Enunciado 26 . da Lei
9.Havendo extinção do processo com base no inciso I. obedecendo-se o valor da obrigação principal. 53.A multa cominatória é cabível desde o descumprimento
da tutela antecipada.(CANCELADO)
Enunciado 19 . em caso de obrigação de fazer ou
é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial.Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos. 35.É vedada a acumulação das condições de preposto e
advogado.(CANCELADO). salvo quando julgados improcedentes os embargos. 23 do Código de Ética e disciplina da OAB) (SUBSTITUÍDO no XIX
Encontro – Aracaju/SE pelo Enunciado 98). parágrafos 1º e 2º).A multa cominatória não fica limitada ao valor de
quarenta (40) salários mínimos.
Enunciado 20 .
Enunciado 18 . nos casos dos incisos V e VI. atendidas as condições econômicas do devedor. na mesma pessoa (arts.
Enunciado 27 .Vitória/ES). (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC). sendo obrigatória à assistência de advogados às
partes. Revogar.São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos
Juizados Especiais Cíveis.O comparecimento pessoal da parte às audiências é
deverá fazê-lo nesse momento (art.Enunciado 15 . do art 52.Não são devidas custas quando opostos embargos do
devedor. (Cancelado
no XXI Encontro – Vitória/ ES)
Enunciado 22 . mais perdas e
danos. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. 51. (CANCELADO XXI Encontro .A multa cominatória. II. é necessária a condenação em custas. c/c
Enunciado 23 .099/1995. já
que do próprio mandado pode constar a oportunidade para o
parcelamento. querendo embargar.
da Lei 9.É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte
ré pessoa jurídica.
Enunciado 31 .099/1995. no prazo que for assinado.O preposto que comparece sem Carta de Preposição
obriga-se a apresentá-la.
Enunciado 32 .Em exegese ao art. devendo.
considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia
do referido mandado em seu endereço.099/1995.099/1995. não são obrigatórios os debates orais. depósito.
Enunciado 39 .A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do
advogado é eficaz para efeito de intimação.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória. da referida
lei. 53.
Enunciado 33 . IV.
Enunciado 42 . para a validade de
eventual acordo. telefone ou qualquer outro
meio idôneo de comunicação. ser
certificado circunstanciadamente.
Enunciado 38 . 52. Não formalizado o acordo. determina
que. por ofício do Juiz.
Enunciado 40 .Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados
Especiais Cíveis. da Lei 9. 9º da Lei
9. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro Vitória/ES). (Nova Redação aprovada no XXI Encontro . 2º da Lei 9. exceto perante o próprio Juizado
Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.É dispensável a expedição de carta precatória nos
Juizados Especiais Cíveis.A análise do art. § 2º. 18. § 4º. os arts.Em observância ao art. expeça-se o mandado de penhora.Vitória/ES).
Enunciado 41.099/1995.Enunciado 29 -.
Enunciado 36 . não se aplicando para
a formulação do pedido e a sessão de conciliação.É taxativo o elenco das causas previstas na o art.Finda a instrução. nesse caso. 3º da
mediante via postal. desde que identificado o seu
recebedor. desde logo. inclusive da eventual audiência de conciliação designada. o valor da
causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. os efeitos
. observados.(CANCELADO)
Enunciado 35 . 653 e 654 do
Código de Processo Civil.O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado
nem impedido de exercer a advocacia.
Enunciado 37 . avaliação
e intimação. de plano.
Enunciado 34 . sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não
encontrado o devedor. no que couber. não se
aplica ao processo de execução o disposto no art. (CANCELADO)
Enunciado 30 .A assistência obrigatória prevista no art. incidem. cumprindo-se os atos nas demais comarcas. fax.
claros. (Cancelado no XXI Encontro .
Enunciado 45 . com gravação por qualquer meio.SUBSTITUÍDO pelo Enunciado 75. admite-se a penhora de seus bens. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19.(Nova Redação aprovada no XXI
Encontro .Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz
leigo.São Luis/MA)
Enunciado 47 . da Lei 9.
Enunciado 50 .
Enunciado 52 .Para efeito de alçada.As empresas de pequeno porte não poderão ser autoras
nos Juizados Especiais.O disposto no parágrafo 1º do art.
Enunciado 49 .A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser
feita oralmente.A menor complexidade da causa para a fixação da
competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito
material. para constituição do título
executivo judicial.Deverá constar da citação a advertência. não são devidas
despesas para efeito do cumprimento de diligências. ainda que não
localizado o executado.
tomar-se-á como base o salário mínimo nacional. para
propor ação no âmbito dos Juizados Especiais. inclusive.099/1995. possibilitando a parte habilitar o seu crédito.
. em sede de Juizados Especiais.
consignando-se apenas o dispositivo na ata. eletrônico ou digital.de revelia.
Enunciado 44 . deverão instruir o pedido
com documento de sua condição.099/1995.No âmbito dos Juizados Especiais. (Redação Alterada no XIV
Encontro . (Nova
Redação aprovada no XXI Encontro . observado o art. no
momento oportuno.Vitória/ES). da possibilidade de inversão do ônus da prova. (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo Enunciado
99).Vitória/ES). §
Enunciado 46 .
Enunciado 54 . dispensado o
arresto. 9º da lei 9.
Enunciado 53 .SUBSTITUÍDO pelo Enunciado 76.099/1995
é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. 40 da Lei n° 9.Os processos de conhecimento contra empresas sob
liquidação extrajudicial.Vitória/ES).
Enunciado 55 . quando
da expedição de cartas precatórias. (Nova Redação no XXI Encontro Vitória/ES).
Enunciado 51 . concordata ou recuperação judicial devem
prosseguir até a sentença de mérito.A microempresa e a empresa de pequeno porte.Na execução do título judicial definitivo.
Enunciado 43 . pela via própria.
matéria complexa. do CPC admitem condenação superior a 40 salários
mínimos e sua respectiva execução.
Enunciado 64 .Enunciado 91 aprovado no XVI
Encontro – Rio de Janeiro/RJ) – Redação original: O conflito de
competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma
Turma Recursal será decidido por esta.
Enunciado 61 .(CANCELADO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)
Enunciado 66 .É possível a adjudicação do bem penhorado em execução
de título extrajudicial. (Redação alterada
no XIII Encontro – Campo Grande/MS). (Cancelado no XXI
Encontro – Vitória/ES em razão do artigo 685-A do CPC e pela revogação
dos arts.As causas cíveis enumeradas
no art.Substitui o Enunciado 2 .
Enunciado 63 .As ações envolvendo danos morais não constituem.
o executado não se oponha.(CANCELADO).É cabível a aplicação da desconsideração da
Enunciado 70 . desde que.
Enunciado 57 .
Enunciado 60 .
Enunciado 68 .Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e
julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face
de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. após anuência expressa do devedor e em
percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família.
.(CANCELADO). por
si só. 714 e 715 do CPC. inclusive na fase de execução.As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não
são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados
Especiais. antes do leilão.(CANCELADO em razão da redação do Enunciado 76 –
Enunciado 62 .Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis
somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário. comunicado do pedido.(CANCELADO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)
Enunciado 65 .
Enunciado 69 .Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto
Enunciado 59 . 275 II.Enunciado 56 .Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível
quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995. no próprio Juizado. no prazo de 10 dias.
Enunciado 58 .)
Enunciado 67 – (Nova Redação .
o Espólio pode ser
autor nos Juizados Especiais Cíveis. (Nova Redação aprovada no XXI
Enunciado 76 .A hipótese do § 4º. do 53. isolada ou conjuntamente com
.É cabível a designação de audiência de conciliação em
execução de título judicial.099/1995). em Brasília-DF). oral ou escrita. também se aplica às execuções de título judicial.A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a
competência dos Juizados Especiais Cíveis.
esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do
débito. não admitida a complementação
intempestiva (art. e julgamento.
no prazo de cinco dias do ato. no prazo de 48 horas.Substitui o Enunciado 45 .
Enunciado 75 . pois.No processo de execução. da
Lei 9. da Lei 9. não
dispensa o comparecimento pessoal da parte. certidão do seu crédito.Vitória/ES)
Enunciado 82 . no caso. (Aprovado no XI
Encontro. por simples pedido.
entregando-se ao exeqüente. em Brasília-DF). como
título para futura execução. se necessária. ensejando.Inexistindo interesse de incapazes. Maceió-ALAlteração aprovada no XXI Encontro.
Enunciado 81 – A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas. em Brasília-DF .099/1995.As causas de competência dos Juizados Especiais em que
forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para
efeito de instrução. sob pena de
responsabilidade.Enunciado 71 .
Enunciado 72 . § 1º. 42. expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de
inscrição no serviço de Proteção ao Crédito . (Aprovado no XII
Encontro. se o bem penhorado
não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (Aprovado no XI
Encontro. em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro –
Maceió-AL).SPC e SERASA.
Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única.
Enunciado 77 – O advogado cujo nome constar do termo de audiência
estará habilitado para todos os atos do processo.Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda
poderá ser ajuizada contra a seguradora.
Enunciado 73 .
Enunciado 74 . inclusive para o recurso
(Aprovado no XI Encontro. sem prejuízo da manutenção do nome do
executado no Cartório Distribuidor.Alteração aprovada no XXI EncontroVitória/ES)
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação
Enunciado 78 – O oferecimento de resposta. os efeitos
da revelia (Aprovado no XI Encontro.Substitui o Enunciado 55 .
os demais coobrigados.
Grande/MS). mesmo sem a anuência do réu já
citado. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA. será decidido pela
Turma Recursal para a qual for distribuído (Aprovado no XVI Encontro –
Rio de Janeiro/RJ.A Lei 10.Compete ao Presidente da Turma
Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário.
Enunciado 87 .O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal
fluirá da data do julgamento.
Enunciado 83 .
Enunciado 88 . a penhora de valores depositados em
bancos poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no
juízo da execução. da Lei 9099/1995 (Aprovado no XV Encontro –
Florianópolis/SC). implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.259/2001 não altera o limite da alçada previsto
no artigo 3°.
Enunciado 89 . (Aprovado no XIV Encontro – São
por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro –
Florianópolis/SC). (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC-. inciso I.Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial.
Enunciado 92 – Nos termos do art. é
dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Inexistindo tal vinculação.
Enunciado 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito
especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se
interrompem. dispensando-
Encontro.A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício
no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio
de Janeiro/RJ). nova redação aprovado no XXII Encontro – Manaus/
Enunciado 93 – O bloqueio on-line de numerários será considerado para
todos os efeitos como penhora a partir do depósito judicial.A pedido do credor.
nova redação aprovada no XXII Encontro – Manaus/Am). Nova
ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento
Enunciado 85 .
Enunciado 91 – (Substitui o Enunciado 67) O conflito de competência
entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal
será decidido por esta. salvo
disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA)
Enunciado 84 (nova redação) .
Enunciado 90 – A desistência do autor. 46 da Lei nº 9099/1995.
do CPC (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).É vedada a acumulação
SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa
(art. inclusive quando o autor pretenda o
parcelamento de dívida. conduzida por Juiz Leigo.Substitui o Enunciado 42 . 285. II da Lei 8906/1994 combinado com o art. para validade de eventual acordo. poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em
manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência
dominante do próprio Juizado. prejudicado ou em desacordo com Súmula
ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal
Superior. cabendo recurso interno para a Turma Recursal.323/2005 – aplica-se
aos Juizados Especiais. observado o valor de alçada. (Aprovado no
XVIII Encontro – Goiânia/GO). (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO). a. no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro –
deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até
Enunciado 94 – É cabível. poderá negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível. nas Turmas Recursais Cíveis. em decisão
Enunciado 97 – O artigo 475. ainda que o valor da multa somado ao da
execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX
Enunciado 99 . no prazo de
cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
Enunciado 103 . em decisão
monocrática. (Aprovado no
XVIII Encontro – Goiânia/GO). I e 36. em Juizados Especiais Cíveis. a propositura de
Enunciado 95 – Finda a audiência de instrução. "j" do CPC – Lei 11.
Enunciado 96 – A condenação do recorrente vencido. I.A penhora de valores depositados em banco poderá ser
feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução
(aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
Enunciado 102 . nas Turmas Recursais Cíveis.
Enunciado 98 . independe da apresentação de contra-razões. da Lei nº 9099/1995.Substitui o Enunciado 17 . obriga-se a apresentá-la no prazo que for
assinado.O relator. 23 do Código
de Ética e Disciplina da OAB) (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).O preposto que comparece
sem carta de preposição. improcedente. intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data
da leitura da sentença. cabendo recurso interno para a Turma
Recursal. conforme o caso (aprovado no XIX
Enunciado 101 .se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.
(Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR). 35.Aplica-se ao Juizado Especial o disposto no art. sob as penas dos artigos 20
Enunciado 100 . em honorários
representado em audiência pelo síndico.Caso o devedor.Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)
Enunciado 111. (Aprovado no XIX Encontro – São
Paulo/SP . A matéria será
reapreciada no próximo encontro)". devem ser representadas em audiência pelo empresário
individual ou pelo sócio dirigente. condenado ao pagamento de quantia
certa. ainda que os autos
estejam na instância recursal (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
Enunciado 107 . não sendo possível modificálo por Resolução do CNSP e/ou Susep (aprovado no XIX Encontro –
Aracaju/SE – apreciação no XXI Encontro –Vitória/ES:"o enunciado 107
foi mantido em razão da pendência quanto à aprovação da medida
provisória 340/2006 e sua constitucionalidade. os valores
atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora
computados desde a citação (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
Enunciado 110 . 1. A devolução deve ser imediata. (Aprovado no XX
Encontro – São Paulo/SP)
Enunciado 113 . o montante da
condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no
XIX Encontro – Aracaju/SE)
Enunciado 106 . o devedor.348 do Código Civil.Enunciado 104 .Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor. a fim de evitar a multa de 10%. quando
autoras. não o efetue no prazo de quinze dias.O condomínio. ressalvado o disposto no § 2°
do art. (Aprovado no XIX Encontro – São
Paulo/SP. contados do trânsito em
julgado.As turmas recursais reunidas poderão. independentemente de nova intimação. deverá
efetuar depósito perante o juízo singular de origem.A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente
de seguro obrigatório não configura dano moral (aprovado no XIX
Enunciado 109 . sendo o recurso cabível o inominado (aprovado no XIX
Enunciado 105 . se admitido como autor.º 475. mediante
Enunciado 108 . Sempre que possível o
oficial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo
momento da constrição judicial (art.Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)
Enunciado 112 .Nas indenizações por morte o valor devido do seguro
obrigatório é de quarenta salários mínimos. § 1º CPC). salvo disposição regimental
.A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa
do executado dispensa a intimação do advogado. ou
resistência deste.A microempresa e a empresa de pequeno porte.É abusiva a cláusula que prevê a devolução das
parcelas pagas à administradora de consórcio somente após o
encerramento do grupo.Na execução por título judicial o prazo para
oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da
exigir que a parte comprove a
insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da
gratuidade da justiça (art. da Lei 9. da CF).
Enunciado 123 . introduzido pela Lei 11.Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da
justiça requerido em sede de recurso.Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em
mandado de segurança não cabe recurso ordinário. de ofício.A multa derivada de descumprimento de antecipação de
tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da
sentença.232/05. 5º. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
Enunciado 118 .A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em
condenação por litigância de má-fé.A penhora de valores através do convênio Bacen/Jud
poderá ser determinada de ofício pelo Juiz . (Aprovado no XXI
.em contrário.099/95 e
não no artigo 475-L do CPC. conceder-se-á o prazo de 48 horas
para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São
Enunciado 115 .
Enunciado 119 . 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis
que tramitam perante o Juizado Especial. uma vez que a afirmação
da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. aprovar súmulas. (Aprovado
Enunciado 122 .É cabível a condenação em custas e honorários
advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado
Enunciado 117 . inciso IX. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
Enunciado 116 . (Aprovado no XIX Encontro – São
Enunciado 114 . (Aprovado no XXI Encontro
– Vitória/ES)
Enunciado 120 . (Aprovado no XXI Encontro –
Enunciado 124 . (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
Enunciado 121 .É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para
apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial
perante o Juizado Especial.Os fundamentos admitidos para embargar a execução
da sentença estão disciplinados no art. 52.O art.O Juiz poderá.Quando manifestamente inadmissível ou infundado o
recurso interposto. LXXIV. a turma recursal ou o relator em decisão monocrática
condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no
percentual de até 20% do valor da causa.
ENUNCIADO 126 . a fim de ser carimbado ou retido pela
secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 127 . vedado o acesso a consulta
pública fora da secretaria do juízado (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 129 . para desenvolver a política institucional de
informática e modernização. com urgência. terão a autenticidade
certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão (Aprovado Fonaje
ENUNCIADO 131 (novo) – As empresas públicas e sociedades de
economia mista dos Estados.Em execução eletrônica de título extrajudicial. solicitando a realização.
os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão
disponibilizados aos sujeitos processuais. “b”.ENUNCIADO 125 .O cadastro de que trata o art. digitalizando as peças
necessárias (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 130 .°.
c) Oficiar ao CNJ solicitando o debate com os Tribunais de Justiça sobre
os aspectos de proteção à privacidade no processo judicial eletrônico. ainda que por instrumento público e com poderes especiais
ENUNCIADO 128 . de encontro do
Comitê Gestor Nacional do PROJUDI com magistrados operadores de
processo judicial eletrônico ou representantes de todos os Estados e
Distrito Federal.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante
procuração. (Aprovada no XXV FONAJE –
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA (Aprovados no XXIII Encontro – Boa
Vista/RR):
a) Oficiar aos Tribunais de Justiça sugerindo a criação de Comissão
Estadual de Gestão em Processo Judicial Eletrônico.Nos juizados especiais que atuem com processo
eletrônico. composta por
magistrados e técnicos.°. 11. 1. ultimado o processo de conhecimento em meio físico. III.Os documentos digitais que impliquem efeitos no
meio não digital. do Distrito Federal e dos Municípios podem
ser demandadas nos Juizados Especiais. o título
de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de
conciliação ou prazo assinado. § 2.Nos juizados especiais. com finalidade exclusiva de prequestionamento.
RECOMENDAÇÕES (Aprovadas no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ):
b) Oficiar ao CNJ. da
Lei nº. não são cabíveis embargos
declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. a
execução dar-se-á de forma eletrônica.Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial. uma vez materializados.099/1995. 46 da Lei nº
de caráter indenizatório.
3 – Devem os órgãos de Defesa do Consumidor promover a criação dos
Fundos a que se refere o art.
2. oferecendo-os como sugestão aos Estados
1 – Recomenda-se que o FONAJE promova gestões junto ao Presidente
do Supremo Tribunal Federal. por tema. devem ser incentivados
convênios entre associações comerciais e os Juizados. Revisão Criminal e
Uniformização de Jurisprudência e homologação dos Enunciados do
FONAJE.
composto por membros titulares de cada Turma Recursal. Recomendar aos Juízes das Turmas Recursais o julgamento por
Súmula. com
competência para processo e julgamento dos mandados de segurança
contra atos dos Juízes das Turmas Recursais.
2 – Recomenda-se a elaboração de projetos de atos normativos internos
dos tribunais para a uniformização da jurisprudência dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais. quando a sentença for mantida pelos próprios fundamentos.
no projeto do Estatuto da Magistratura Nacional. com vistas a ampliação do atendimento do jurisdicionado e
cumprimento do Direito Fundamental de Acesso à Justiça. Ministro Nelson Jobim.
2 . aos membros das Turmas Recursais
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 57 da Lei nº.078/1990. Criação de um órgão jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais. como forma de inibição à
multiplicação de demandas de massa perante o Poder Judiciário. quando a parte for beneficiária da assistência
1 . aplicando-se
efetivamente as multas ali previstas. que atuam em regime de
cumulação de funções.
. para que se inclua. Aprovado por unanimidade. disposição
estabelecendo remuneração de 10% (dez por cento) sobre o valor do
subsídio.Que as Corregedorias baixem atos relativos à dispensa de despesas
com registro de penhoras e outros atos processuais a serem feitos por
4 – Para otimizar o acesso pelas microempresas. Exortar os Tribunais para a destinação de recursos materiais e
humanos necessários à melhoria do funcionamento dos Juizados
Especiais.Inclusão de índice dos Enunciados do FONAJE.1. nas
próximas edições de seu livro. 8. visando a
elaboração da reclamação e organização de documentos.
4 – Recomenda-se à SENAD a elaboração de meio áudio-visual que
possa suprir a ausência de profissional habilitado junto ao juízo
competente. nos moldes propostos pelo Conselho Nacional de
3 – Recomenda-se às Turmas Recursais Cíveis e Criminais que aceitem
as provas em meio digital. para
sem necessidade de gravação. salvo em casos excepcionais.
. especialmente as gravações de audiências. (Substituída pela
recomendação nº 1 aprovada no XXI Encontro – Vitória /ES).
5 – Recomenda-se à organização do XXI FONAJE o convite para que
representantes do CNMP e da Defensoria Pública participem do evento. equipes multidisciplinares.
Recomenda-se aos Tribunais de Justiça dos Estados que intensifiquem a
realização de cursos de capacitação/ formação em conciliação e
mediação aos conciliadores.
Recomenda-se que conste nos autos.
6 – Recomenda-se a revisão e consolidação dos enunciados existentes. o CPF ou CNPJ das
partes.1 – Aos Tribunais de Justiça para incluírem mecanismos de
uniformização de jurisprudência nos regimentos internos das Turmas
(Aprovadas no XX Encontro em São Paulo-SP:)
1 – Recomenda-se aos Tribunais de Justiça dos Estados a realização de
cursos de capacitação/formação de conciliadores. visando a adoção de medidas destinadas a implementar
meios alternativos de resolução de conflitos e incentivar a realização de
acordos nas demandas ajuizadas. por meio da Comissão Legislativa para
apreciação das conclusões do XXI FONAJE. nas suas respectivas jurisdições.
2 – Recomenda-se aos Tribunais que formalizem convênios para que os
acordos realizados nos PROCON'S e Defensorias Públicas sejam
encaminhados aos Juizados. servidores.
diante das novas leis em vigor. desde o início . em face do princípio da oralidade e
celeridade. juízes
leigos e juízes de direito.
Recomenda-se a celebração de parcerias com entidades empresariais e
Recomenda-se às Coordenadorias Estaduais dos Juizados Especiais que
adotem providências visando a efetiva implementação dos Setores e
Postos de Conciliação.
b) que seja dado aos juízes dos Juizados o mesmo tratamento que é
dado aos juízes de outros seguimentos inclusive no tocante à remoção e
c) que as Turmas Recursais sejam compostas preferentemente por juízes
municiar as autoridades do SISNAMA e do MP com elementos para a
tomada das medidas pertinentes.
Recomenda-se objetividade e concisão na redação de acórdãos. 225 da Constituição Federal com aplicação de sentenças
ecologicamente adequadas e penas substitutivas direcionadas para a
proteção e reparação ambiental. estudos relativos ao número de servidores dos cartórios.Recomenda-se a direção do FONAJE que estimule. Sugere-se a criação de juizados volantes vinculados aos Juizados
Especiais Ambientais. especialmente:
a) que os Tribunais de Justiça criem uma Comissão Coordenadora dos
Juizados que participe da elaboração do plano estratégico e orçamentário
e que acompanhe a execução dos trabalhos que cada juizado apresente
de acordo com os dados estatísticos proposição de criação de novos
juizados. nos Estados em que for necessário. Sugestão para estimular por parte dos operadores de direito no
âmbito dos juizados especiais a observância do parágrafo 2º do art. norteadores dos
da Lei nº 9. no âmbito cível
e criminal em todas as unidades da federação.605/98. a cada evento. durante 30 dias. Sugere-se a criação de Juizados Especiais Ambientais. quando não
encontrado numerário suficiente. Sugerir ao Banco Central a renovação da penhora on-line. a
participação de servidores nos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais.
SUGESTÕES Aprovadas no XXII Encontro – Manaus/AM
3. Sugere-se a promoção da conscientização ambiental nos moldes do
atendimento aos princípios da simplicidade e celeridade. Recomendação a ser levada ao Colégio Permanente dos Presidentes
dos Tribunais de Justiça no sentido de que em reunião do Colégio
apresente aos Presidentes dos Tribunais reivindicações do FONAJE no
sentido de valorização dos Juizados Especiais.
2. cuja
comissão deve ser composta por juízes dos Juizados Especiais. (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR). no sentido de ao constatar-se infração ambiental.
. em todos os dias. 3 – que aceitem e até
estimulem a participação dos magistrados dos Juizados nos encontros
semestrais do FONAJE.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: (aprovada no XVII Encontro –
Art. 50. 93 da Lei nº 9.Não se aplica o litisconsórcio necessário previsto no art. Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. da MP 2152-2/2001).
expressando a manifestação absolutamente contrária do Fonaje a
proposta de Emenda Constitucional que cria o cargo de Juiz Supervisor
de Juizados e afins. 42. Parágrafo Primeiro: A comprovação do preparo será feita no ato
da interposição do recurso.
III . SUA ORGANIZAÇÃO. ao Relator. sob pena de deserção. Sugestão para a criação de comissões permanentes objetivando
estimular e implementar práticas ambientais no âmbito dos juizados
especiais. a qual deverá ser entregue pessoalmente com a
presença de colegas de cada uma das regiões. com manifestação técnica.099/95: “OS ESTADOS
E O DISTRITO FEDERAL DISPORÃO SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.Incluir na Carta de Florianópolis a discordância com quaisquer
projetos de lei ou emenda constitucional que atentem contra a
integridade do sistema de Juizados Especiais.
JURISPRUDÊNCIA DE SUAS TURMAS RECURSAIS.
Aprovados em Belo Horizonte em junho de 2.
Art. reaproveitamento.
34/2008. tais como: reciclagem.Encaminhar ofício. membros da
Comissão de Constituição e Justiça e líderes dos Partidos Políticos. EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA”. COMPOSIÇÃO.
PROPOSTA LEGISLATIVA (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR):
Proposta de nova redação do art. inteligente e adequada. por ação ou omissão. aos Presidentes do Senado e da Câmara.
.O disposto no artigo 25 da MP 2152-2/2001 não exclui a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor.5. do art.001
I . 15. consumo de energia
elétrica e água de forma racional.
2.Os Juizados Especiais são competentes para dirimir as controvérsias
sobre os direitos de consumidores residenciais sujeitos a situações
excepcionais (§ 5º. 24 da MP
2152-2/2001 aos casos de abuso. em especial a PEC n. das
concessionárias distribuidoras de energia elétrica.
no momento oportuno. nos termos do Enunciado 80 – Alterado no Encontro de
Maceió/AL e sobre o PL 3644/2008. para que
forneçam sugestões.
7) Recomendação: oficiar aos Tribunais de Justiça sugerindo a criação ou
ampliação do quadro funcional das secretarias das Turmas Recursais. ou
4) Sobre os Projetos de Lei em andamento: PL 424/2008. Reforçar a posição de que
nas Turmas Recursais não se pode permitir a complementação do
preparo. a limitação de recursos é inconstitucional. no sentido de sugerir
que o Fonaje solicite as Coordenadorias de Juizados Especiais. ficou deliberado. a adoção de processo seletivo público
com critérios objetivos para o recrutamento de Conciliadores e Juízes
Leigos. Sugestão: Aos diversos Tribunais. vinculada ao Conselho Supervisor dos Juizados
. a serem enviados pelos respectivos presidentes
dos TJs para disponibilização no site do FONAJE.
Deverá ser trabalhado em conjunto com os Oficiais de Justiça.
veda recursos ate vinte salários mínimos.
possa se manifestar contrário a esta medida.
9) Recomendação: Recomenda-se aos Tribunais de Justiça. junto aos Juizados Especiais nas capitais e
interior. para que seja buscada uma forma de remuneração
destas diligências (indenização). para criação de uma equipe
multidisciplinar de Gestão.3) Os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nos modelos dos
Estados do ES e do MS.
(aprovado por unanimidade). fica proposto para que o FONAJE. bacharel em direito.
1) Sugestão: Para o CNJ verificar quanto aos diversos sistemas de
processos eletrônicos existentes no Brasil. preferencialmente. de preferência.
5) Recomendação: Renovar recomendação de que as Turmas Recursais
sejam compostas preferencialmente por Juízes do sistema dos Juizados. que permite a complementação do preparo se for
insuficiente. igualmente é inconstitucional. o qual trata das diligências dos
Oficiais de Justiça. buscando-se a adoção de um modelo nacional. PL
4096/2008.
PL 3083/2008. PL 4095/2008. com capacitação continuada. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luis. preferencialmente remunerados.
8) Recomendação: Oficiar aos Tribunais Estaduais sugerindo a criação do
cargo de assessor jurídico para o juiz membro da Turma Recursal. 27 a 29 de
maio de 2009). com a finalidade de
interoperabilidade. que amplia a
competência dos Juizados para terras adquiridas por estrangeiro.
6) Recomendação: revisão geral dos Enunciados para que se verifique
quais os que deverão ser objetos de proposição legislativa.
Indicação: foi aprovada pela assembléia a indicação pelo Presidente do
FONAJE de magistrados dos Estados e ou do Distrito Federal para
(Aprovado no XXV FONAJE – São Luis. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luis. 27 a 29
de maio de 2009). 27 a 29 de maio de 2009). onde houver.Especiais.
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References: artigo 38
 artigo
5
 artigo 101
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 52

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 125

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 331

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 15

Artigo 14

Artigo 13

Artigo 16
 artigo 19
 artigo 685
 artigo 3
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 25