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S. R. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - PDF
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Levi Aragão Medina
1 RELATÓRIO SOBRE REGIME DE CAPITALIZAÇÃO PÚBLICA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS (REPORTADO A 25 DE MAIO DE 2012) O presente Relatório é elaborado nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.º 3 -B/2010, de 28 de abril e n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 4/2012, de 11 de janeiro 1, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito com sede em Portugal. ENQUADRAMENTO A Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro 2, alterada pelas Leis n.º 3 -B/2010, de 28 de abril e n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, alterada e republicada pela Lei nº 4/2012, de 11 de janeiro 3, insere-se na Iniciativa de Reforço para a Estabilidade Financeira (IREF), aprovada pelo Governo português para combater os efeitos da crise financeira internacional, restabelecer a confiança dos agentes económicos e o normal funcionamento dos mercados financeiros, no contexto de um esforço concertado entre os vários Estados-Membros da União Europeia. A concertação de esforços materializou-se num conjunto de medidas, onde se inclui a recapitalização de instituições de crédito, acautelando a necessidade de cada Estado Membro assegurar que as referidas instituições de crédito detêm um nível adequado de fundos próprios de core tier 1, com vista à manutenção da estabilidade financeira, ao restabelecimento da confiança e ao financiamento regular da economia. 1 Que estipula que o Ministério das Finanças e da Administração Pública dê conhecimento, semestralmente, à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução. 2 Regulamentada pela Portaria n.º 493-A/2009, de 8 de maio 3 Regulamentada pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio 12 Desde outubro de 2008 até ao presente, quinze Estados-Membros 4 beneficiaram da aprovação do plano de recapitalização de instituições bancárias. A maioria dos planos de recapitalização foram adotados entre outubro de 2008 e o primeiro semestre de 2009, verificando-se actualmente, e devido ao acentuar da crise, a prorrogação em diversos estados-membros do regime de capitalização durante o primeiro semestre de O regime de capitalização pública português foi aprovado em 20 de Maio de , tendo por referência as recomendações da Comissão Europeia sobre a matéria, designadamente a observância (i) do carácter temporário no apoio público, (ii) da natureza subsidiária face ao reforço de capitais pelos accionistas, (iii) do comprometimento pelas instituições de crédito apoiadas no seu esforço de capitalização com planos de recuperação e (iv) da distinção de tratamento entre instituições de crédito estruturalmente sólidas e aquelas que apresentam problemas de solvência. A vigência deste regime foi, posteriormente, prorrogada por cinco vezes, através das decisões da Comissão de 17 de março de , de 23 de julho de , de 21 de janeiro de , de 30 de junho de e de 30 de maio de , prorrogando esta última o regime até 31 de dezembro de A mais recente prorrogação está em linha com os parâmetros definidos na Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira 11. Em particular, esta Comunicação complementa a Comunicação relativa à recapitalização, estabelecendo orientações mais pormenorizadas sobre a forma de assegurar uma remuneração adequada aos instrumentos de capital que não conferem um rendimento fixo. A Comissão continua a exigir a apresentação de um plano de reestruturação (ou de uma actualização do plano de 4 Alemanha, Áustria, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Lituânia, Polónia, Portugal, Reino Unido e Suécia. 5 C(2009) 4028 final de 20/5/ C(2010) 1733 final de 17/03/ C(2010) 5128 final de 23/07/ C(2011) 324 final de 21/01/ C(2010) 4715 final de 30/06/ C(2012) 3525 final de 30/05/ Publicada no Jornal Oficial da União Europeia C356, de , página 7. 23 reestruturação existente) aos beneficiários de um auxílio público sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio a ativos depreciados. CONDIÇÕES DE ACESSO Nos termos da mencionada Lei 63-A/2008, de 24 de novembro, e da regulamentação operada pela Portaria n.º 493-A/2009, de 8 de maio, podem recorrer a operações de capitalização com recurso a investimento público todas as instituições de crédito com sede em Portugal, que: a) Reunindo adequadas condições de solidez e solvência, aferidas de acordo com a legislação aplicável, pretendam reforçar os níveis de fundos próprios; b) Apresentando, ou correndo o risco de apresentar, um nível de fundos próprios, solvabilidade ou liquidez inferior ao mínimo legal, pretendam que o Estado participe no plano de recuperação e saneamento da instituição de crédito, nos termos do artigo 141.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. O regime aprovado pela Lei n.º 63-A/2008, de 24 novembro dispõe de uma dotação orçamental máxima de doze mil milhões de euros, financiada pela emissão de dívida pública, de acordo com o estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2012, que acresce ao montante máximo previsto no artigo 95.º da referida Lei. Este regime de capitalização pública está em articulação com o regime de acesso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, designadamente quanto à potencial capitalização de instituições de crédito decorrentes da conversão de créditos do Estado oriundos da execução de garantias concedidas ao abrigo da supracitada Lei. CONDIÇÕES DE ACESSO NOVA LEGISLAÇÃO Nos termos das novas alterações legislativas promovidas pela Lei n.º 4/2012, de 11 de janeiro e pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio, podem recorrer a operações de capitalização com recurso a investimento público todas as instituições de crédito com sede em Portugal, incluindo, com as devidas adaptações, as instituições de crédito não constituídas sob a forma 34 de sociedade anónima. Refira-se que, esta portaria, vem estabelecer critérios exigentes no que respeita à remuneração do investimento público. As operações de capitalização com recurso a investimento público têm por base o reforço da solidez financeira das instituições de crédito, tendo em vista o cumprimento do rácio core tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, estando subjacentes aos princípios de necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência, não podendo o Estado exercer, qualquer que seja a sua participação no capital social da instituição de crédito, domínio ou controlo sobre a instituição, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais e do n.º 2 do artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º -A da Lei n.º 4/2012, de 11 de janeiro. Este último diploma estabeleceu uma forma adicional de operação de capitalização dos bancos, a qual passa pelo recurso a outros instrumentos financeiros elegíveis para fundos próprios core tier 1. Caso a operação de capitalização seja concretizada dessa forma, a subscrição será efetuada ao valor nominal 12 devendo a remuneração situar-se num intervalo entre 7% e 9,3% 13. OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO Ao contrário do que aconteceu com a faculdade prevista na Lei n.º 60-A/2008, 20 de outubro, que permitiu o acesso às garantias do Estado, até à data de 25 de maio de 2012, não foram efetuadas quaisquer operações de capitalização por parte das instituições de crédito privadas com sede em Portugal, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Considerando que as diversas instituições de crédito optaram por reforçar os seus fundos próprios junto da sua base acionista ou por emissão de instrumentos de dívida subordinada colocada no mercado, pode igualmente concluir-se que embora garantindo a existência de um instrumento de reforço da estabilidade do sistema financeiro nacional, o regime aprovado pelo Estado foi avaliado pelas instituições de crédito como não susceptível de lhes permitir obter 12 De acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio 13 De acordo com o n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio 45 vantagens patrimoniais sobre as restantes instituições a operar no mercado, objectivo igualmente central do Governo aquando da definição e regulamentação do plano. Por outro lado, deve ser mencionado que, de acordo com o previsto na medida 2.8, do MoU - 3.ª revisão, de 15 de março de 2012, a CGD deverá reforçar a base de capital da sua atividade bancária através da racionalização da sua estrutura. Contudo se essas necessidades não puderem ser supridas por via de recursos internos até ao final de junho de 2012, a CGD beneficiará de apoio público proveniente de reservas exteriores ao mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, em linha com as regras comunitárias em matéria de auxílios. Nesta medida a CGD, não poderá recorrer à dotação orçamental prevista para a IREF. Finalmente, a medida 2.7, do MoU - 3.ª revisão, de 15 de março de 2012, vêm estabelecer que as regras aplicáveis à injeção de capitais públicos nas instituições de crédito preveem que, caso um banco beneficiário não cumpra os objetivos ou prazos fixados no plano de recapitalização ou não consiga cumprir o rácio core tier 1 dentro do prazo legalmente previsto, o Estado poderá exercer a totalidade dos direitos de voto correspondentes à participação social que detenha na instituição. O preço das ações a emitir no âmbito do apoio público será definido em conformidade com as diretrizes comunitárias, incidindo sobre o mesmo um desconto significativo para garantir uma ampla margem de segurança destinada a assegurar a proteção dos interesses dos contribuintes. A fim de evitar que os acionistas privados sejam subsidiados pelo setor público e aumentar as perspetivas de injeção de capital, antes de terem acesso a quaisquer fundos públicos, as instituições de crédito deverão demonstrar que tudo tentaram para concretizar o aumento de capital com recurso a capitais privados. Serão ainda previstos incentivos ao reembolso antecipado. O preço de recompra será acrescido de uma remuneração e de uma percentagem sobre a valorização das participações sociais. O Banco de Portugal assegurará o acompanhamento e supervisão dos bancos que beneficiem do apoio do Estado, cabendo-lhe ainda apresentar relatórios trimestrais ao Ministério das Finanças. Lisboa, 6 de junho de Documentos relacionados
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References: artigo 18
 artigo 141
 artigo 104
 artigo 95
 artigo 486
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 341
 artigo 35
 Artigo 1
 Artigo 102
 Artigo 1
 Artigo 1