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CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO E SÍMBOLOS - PDF
CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO E SÍMBOLOS
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Carolina de Lacerda Cruz
1 ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA-ACIG, REGISTRADO SOB N 63 JUNTO AO CARTÓRIO DE 1 OFÍCIO DE PROTESTOS E REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS EM 04/02/1970 CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO E SÍMBOLOS Artigo 1º- A Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava ACIG, fundada em 17 de janeiro de 1955, é uma Sociedade Civil, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, de utilidade pública conforme Lei Municipal Primeiro Entende-se por entidades empresariais aquelas que congregam ou exercem atividades comerciais, industriais, agropecuárias, prestadoras de serviços, finanças e profissionais liberais. Segundo A fim de evitar repetições desnecessárias, a expressão ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA será doravante substituída neste estatuto pela sigla ACIG e serão usados indistintamente com os mesmos significados os termos sócios e associados. Artigo 2º - Os prazos estabelecidos pelo presente estatuto são os seguintes: Primeiro - O prazo de duração da ACIG é indeterminado, bem como não terá limite o número de sócios participantes. Segundo - Os prazos do presente Estatuto deverão ser contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último. Artigo 3º - Terá por sede e foro a cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. Artigo 4º - O emblema da ACIG representa figurativamente uma Bandeira Nacional estilizada, onde a cor verde foi fracionada nos seguintes setores da economia: Comércio, Indústria, Agropecuária e Serviços indicando um constante movimento, que se relaciona ao mercado econômico representado pela cor amarela. Este símbolo servirá para timbre de todos os seus impressos e papéis oficiais.
2 Artigo 5º - O pavilhão constitui-se de tecido branco, tendo ao centro o emblema oficial da entidade descrito no artigo anterior. CAPÍTULO II DOS FINS SOCIAIS Artigo 6º- A ACIG tem como objetivos e finalidades: a) Congregar, defender e representar os interesses da livre iniciativa, empenhando-se a fundo no fortalecimento da classe empresarial; b) Assistir aos associados em todos os seus interesses comuns, a fim de lhes possibilitar maior proteção e valorização técnica de seus produtos e serviços; c) Promover o desenvolvimento econômico e social do município, da região e do Estado do Paraná; d) Colaborar com os órgãos do governo, na elaboração, implantação, proteção e execução de programas relacionados com o desenvolvimento econômico e tecnológico de Guarapuava e região, principalmente quando referente à atividade de infraestrutura, e assessorá-los no estudo de assuntos e problemas relacionados com a classe empresarial; e) Organizar conferências e palestras sobre assuntos de interesse dos associados; f) Promover o relacionamento entre as empresas instaladas na área de abrangência da entidade em particular, e de todo o Estado do Paraná, de modo geral; g) Promover a defesa dos legítimos interesses das classes produtoras em geral, e de seus associados em particular; h) Promover a divulgação da função social das organizações empresariais e sua missão de relevante interesse comunitário; i) Promover a identificação, o estudo e encaminhamento de assuntos que conduzam ao aprimoramento e expansão da atividade empresarial nacional; j) Desenvolver o intercâmbio com entidades classistas congêneres aos níveis estadual, nacional e internacional; l) Cooperar com os poderes públicos, no que se relaciona à política econômica e aos interesses da atividade empresarial; m) Estimular a formação de entidades congêneres, em todos os municípios da região; n) Representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, utilizando-se dos institutos processuais, constitucionalmente assegurados, inclusive mandados de segurança coletivo, após aprovação do Conselho Deliberativo, independente de convocação de Assembleia Geral; o) Organizar, manter e quando necessário, criar órgãos técnicos, departamentos e núcleos setoriais de serviços para o uso de seus associados; p) Promover, anualmente, a título de estímulo e reconhecimento, homenagem aos associados que se destacam nos seus respectivos ramos de negócios;
3 q) Oferecer oportunidade de qualificação e requalificação profissional permanente com elevação de escolaridade dos trabalhadores, associados e da comunidade para ampliar a sua empregabilidade e renda. r) Ser um agente de integração entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo para promover a concessão de oportunidades de estágio para estudantes regularmente matriculados e efetivamente cursando e vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, médio, profissionalizante e supletivo, executando, na medida de suas possibilidades, as seguintes atividades entre outras: I) Identificar para a Instituição de Ensino as oportunidades de estágios curriculares junto à pessoas jurídicas de direito público e privado; II) Facilitar o ajuste das condições de estágio curriculares, a constarem de instrumento jurídico próprio; III) Prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de estágio curriculares, bem como de execução do pagamento de bolsas, e outros solicitados pela instituição de ensino; IV) Co-participar, com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para viabilizar estágios curriculares. s) Difundir meios de solução de conflitos entre associados ou não associados, especialmente por meio de procedimentos de mediação e arbitragem, podendo, ainda, resolver, por arbitramento, quando solicitado, questões entre os seus associados; t) Desenvolver medidas, ações e projetos que visem assistir e fortalecer os seus associados e funcionários, a livre empresa e a comunidade; u) Propor ou criar projetos e/ou órgãos técnicos visando o desenvolvimento econômico e social de Guarapuava e Região, de maneira isolada ou em parceria com outras entidades e órgãos públicos e privados nacionais e internacionais; v) Desenvolver na comunidade o interesse de promover a execução de projetos na área cultural, artístico, educacional, esportiva, social, filantrópica, de meio ambiente e outras; x) Promover e defender a ética na política dos municípios, Estados e União, no ambiente empresarial, na comunidade e no âmbito social. Primeiro - Para melhor cumprir seus objetivos e finalidade, a ACIG poderá celebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas, visando oferecer serviços que atendam os interesses dos associados e da própria entidade. Tais como convênios médicos, hospitalares e odontológicos entre outros.
4 Segundo - A Associação, sob pretexto algum, poderá envolver-se direta ou indiretamente em assuntos religiosos e político-partidários. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS, SERVIÇOS E DEPARTAMENTOS Artigo 7º- Integram a ACIG os seguintes órgãos técnicos, serviços e departamentos: a) Uma secretaria executiva que, além das funções administrativas internas, orienta e apóia os associados, sendo o órgão executivo da diretoria; b) Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), destinado ao fornecimento de informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, para usuários especialmente associados a este serviço, sendo regido por regulamento próprio, em consonância com o Regulamento da Rede Nacional dos SCPC s; c) Consultoria jurídica para orientar os associados em assuntos jurídicos relacionados às empresas, integradas por profissionais especialmente contratados; d) Informativo ACIG, editado mensalmente, contendo matérias técnicas e jornalísticas, de interesse prioritário das empresas; e) Serviços organizados e criados a critério da Diretoria, destinados ao atendimento das necessidades dos associados. f) Conselho Empresarial da Mulher Executiva, com objetivo de formar e integrar a mulher empresária nas atividades socioeconômicas de Guarapuava e Região, sendo regulado por regimento próprio; g) Conselho Empresarial do Jovem Executivo com objetivo de formar e integrar o jovem empresário nas atividades socioeconômicas de Guarapuava e Região, sendo regulado por regimento próprio; h) Consultoria Empresarial, destinada a atender aos associados em todas as áreas de interesse das empresas; i) Departamento de Estágios da ACIG destinado a dar apoio às empresas e ao estudante na forma da Lei n 6494/77, regulamentado pelo Decreto n /82, para exercer a função de agente de integração público e privado, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo. Único Além da estrutura descrita no caput deste artigo, a ACIG poderá criar outros órgãos e departamentos, em atendimento aos interesses dos associados por sugestão da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo.
5 CAPÍTULO IV DO QUADRO SOCIAL Artigo 8º - Poderá ser associada da ACIG, toda a firma individual ou coletiva, profissionais liberais, profissionais autônomos e produtores rurais de ilibada reputação e que legalmente exerçam atividades econômicas, desde que aceitem o presente estatuto e sejam admitidos pela diretoria. Único As pessoas jurídicas serão representadas por seus titulares, sócios diretores, acionistas ou procuradores legalmente constituídos. SEÇÃO I DA CATEGORIA DOS ASSOCIADOS Artigo 9º- Os associados da ACIG serão classificados pelas categorias seguintes: a) FUNDADORES: Os que se inscreveram até b) HONORÁRIOS: As pessoas ilustres que, pela notoriedade de sua distinção pessoal, venham a tornar-se dignas da honraria. A expedição do título dependerá de propostas da Diretoria, aprovada pelo Conselho Deliberativo; c) BENEMÉRITOS: Os que por serviços excepcionais prestados à ACIG ou aos seus altos interesses, se tornarem dignos desse título, a juízo da Assembleia Geral; d) CONTRIBUINTES: Os que pagarem as contribuições fixadas pela Diretoria. e) INSTITUCIONAL: Os que pagarem as contribuições fixadas pela diretoria e não fizerem uso dos serviços de SCPC. SEÇÃO II DAS RECEITAS Artigo 10º - Os sócios fundadores e contribuintes pagarão suas contribuições mensalmente, observados os valores fixados pela Diretoria, obedecendo-se critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo, que deverão ser diferenciados por categoria ou por porte das empresas.
6 Artigo 11º- Além das mensalidades, os associados contribuintes pagarão uma jóia de admissão também estipulada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria; Único Excepcionalmente, em campanha de novos sócios, a Diretoria poderá dispensar a cobrança de jóia de admissão, ad referendum do Conselho Deliberativo. Artigo 12º - Os preços de serviços prestados pela ACIG serão fixados pela Diretoria. Artigo 13 - Constituem receitas da ACIG: a) mensalidades pagas por seus associados; b) receitas obtidas com a prestação de serviços; c) receitas obtidas com a comercialização de produtos; d) rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, através de títulos, ações ou papéis de sua propriedade; e) receitas originadas por multas e juros de mora; f) receita oriunda da taxa de admissão de associado; g) auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou autarquias; h) doações e legados; i) rendas em seu favor constituídas por terceiros; j) usufrutos que lhe forem conferidos; k) captação de renúncia e incentivo fiscal; l) receitas com direitos autorais; m) receitas obtidas pela locação de imóveis e equipamentos de sua propriedade. Artigo 14 - Todas as receitas serão destinadas ao desenvolvimento dos objetivos e finalidades estatutárias da ACIG. SEÇÃO III DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS Artigo 15º- São direitos dos associados:
7 a) Utilizar-se dos serviços prestados pela ACIG; b) Votar e ser votado, exceto os sócios honorários, beneméritos, profissionais liberais, profissionais autônomos, produtores rurais, e Institucionais; c) Requerer a sua exclusão do quadro social, por escrito, após quitar seus débitos com a entidade; d) Freqüentar o edifício social, utilizando-se da biblioteca e demais dependências franqueadas aos associados, de conformidade com o respectivo regimento interno; e) Apresentar memoriais, indicações ou propostas que interessem aos fins sociais; f) Apresentar visitantes nacionais ou estrangeiros, inscrevendo-os no livro de visitantes; g) Recorrer à Assembleia Geral, como última instância, de todos os atos e deliberações da Diretoria e do Conselho Deliberativo, que violarem direitos assegurados neste Estatuto; h) Comparecer às Assembleias Gerais, participar dos debates e votar as matérias da ordem do dia; i) Representar, por escrito, à Diretoria, pedindo intervenção em defesa de seus direitos; j) Assistir as reuniões da Diretoria, podendo intervir pela ordem nos debates e apresentar propostas ou indicações do interesse social, sem direito a voto; k) Propor a inclusão de sócios; l) Obter cópia deste Estatuto, bem como, da relação atualizada dos associados, até 24 horas após o protocolo do pedido na sede da ACIG; m) Solicitar por escrito a qualquer momento junto à secretaria da ACIG a mudança da categoria INSTITUCIONAL n) para CONTRIBUINTE, afim de que possa utilizar-se dos serviços dos SCPC. Único É indispensável a prova de quitação com a tesouraria para o gozo de seus direitos. Artigo 16º - Aos sócios honorários e beneméritos profissionais liberais, profissionais autônomos e produtores rurais assistem os mesmos direitos enumerados no artigo precedente e suas alíneas, excetuados os de votar e ser votado. Artigo 17º- Os direitos sociais são intransferíveis.
8 SEÇÃO IV DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS Artigo 18º - São deveres dos associados: a) Cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral, Conselho Deliberativo e Diretoria; b) Cumprir os compromissos assumidos perante a entidade; c) Fornecer à ACIG dados estatísticos e outros informes de interesse coletivo que vierem a ser solicitados, desde que tais dados não sejam julgados confidenciais pelo associado; d) Prestigiar a ACIG por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo; e) Comparecer às Assembleias para as quais forem convocadas ou reuniões para que tenham sido convidados; f) Manter em dia o pagamento das contribuições e serviços utilizados. Único Os associados serão registrados no Sistema interno da ACIG e não responderão individuais, subsidiariamente ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela ACIG. SEÇÃO V DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E DEMISSÃO Artigo 19º - As advertências serão aplicadas pela Diretoria, aos sócios que: a) Fizerem referências desairosas à Entidade, Diretores ou Conselheiros; b) Não se comportarem condignamente nas reuniões sociais e nas Assembleias Gerais; c) Atrasarem o pagamento das contribuições por 45 (quarenta e cinco) dias; d) Cometerem qualquer outra falta que, à critério da ACIG, seja merecedora de advertência ou repreensão. Artigo 20º - Serão suspensos pela Diretoria os sócios: a) Que incidirem em falência, até sua integral reabilitação;
9 b) Que faltarem ao pagamento de mensalidades, tarifas, contribuições ou quaisquer serviços prestados por esta entidade sendo estes suspensos após o 15 dia, por inadimplência. c) Que houverem sofrido as advertências do artigo anterior e insistirem nos mesmos erros e abusos. Artigo 21º - Serão Excluídos do quadro social, pela Diretoria, os sócios: a) Que, por procedimento seu, contrariarem os fins sociais ou as disposições estatutárias; b) Que faltarem ao pagamento de 03 (três) mensalidades; c) Que forem condenados por sentença transitado em julgado, em processo-crime, exceto nos crimes culposos; d) Que agirem por palavras ou atos, de forma ofensiva para com a Associação, ou seja, seus órgãos diretivos, causando deliberadamente, danos morais ou materiais à ACIG; e) Que infringirem este Estatuto, os regulamentos internos e as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria ou das decisões proferidas por qualquer delegação ou comissão constituída pelo presente Estatuto; f) Embaraçarem, injusta ou malevolamente, os trabalhos eleitorais da ACIG; g) Que deixarem de preencher os requisitos exigidos pelo artigo 8º; h) Reincidente em faltas que já deram motivos à suspensão. i) Que incidirem em falência. Primeiro Aos sócios excluídos de acordo com alínea b deste artigo, o associado será convidado a regularizar a sua situação no prazo de 30 (trinta) dias mediante notificação através de protocolo, facultado o reingresso na Entidade, mediante formalidades exigidas para admissão de novos sócios e uma vez liquidada previamente a pendência anterior. Segundo - Os sócios HONORÁRIOS E BENEMÉRITOS poderão ser excluídos por proposta da Diretoria ao Conselho Deliberativo e Assembleia Geral, respectivamente. Terceiro Aos associados que tiverem sido excluídos, caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de exclusão. Artigo 22 - Para afastamento espontâneo do quadro associativo, o associado deverá estar em dia com a tesouraria e encaminhar a solicitação do seu afastamento, temporário ou definitivo, através de correspondência dirigida à diretoria executiva, protocolizando-a na secretaria da ACIG. Parágrafo Primeiro O associado que tenha solicitado seu afastamento espontaneamente poderá solicitar o seu retorno ao quadro associativo a qualquer momento, mediante o preenchimento de nova proposta de associado e, havendo débitos pendentes, os mesmos deverão ser quitados anteriormente à sua nova inclusão.
10 CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS Artigo 23º- São órgãos deliberativos da ACIG: I- A Assembleia Geral; II- III- O Conselho Deliberativo; A Diretoria. Único - Não poderá fazer parte nos órgãos diretivos mais de um representante de cada associado, exceto para os casos de membros natos do Conselho Deliberativo. Artigo 24º - Podem ser eleitos Conselheiros ou Diretores as pessoas físicas representantes dos associados, desde que sócios-gerentes de Ltda, diretores de S/A ou administradores com poderes de gestão expressamente constituídos, devendo o associado ser filiado à ACIG há mais de 01 (um) ano, estar em pleno gozo de seus direitos e adimplentes com a tesouraria, excetuados os constantes na alínea b e c do artigo 9º do Estatuto, que são inelegíveis. Artigo 25º- A duração do mandato dos cargos eletivos será de 2 (dois) anos, sendo vetada a acumulação de cargos, podendo seus membros serem reeleitos. Único O presidente poderá ser reeleito uma única vez consecutivamente. Artigo 26º- Para fazer parte da Diretoria e do Conselho Deliberativo, é condição essencial a residência e domicílio na cidade de Guarapuava, vagando o cargo do representante que deixar de atender esta exigência. Artigo 27º - O membro da Diretoria e do Conselho Deliberativo que faltar, respectivamente, 5 (cinco) e 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa por escrito, perderá o seu mandato.
11 Único O preenchimento do cargo vago será feito por indicação da Diretoria e aprovação do conselho Deliberativo. Artigo 28º- Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria, o Conselho Deliberativo elegerá entre seus membros um Presidente, que nomeará entre os demais membros do Conselho, um Diretor Administrativo e um Diretor de Finanças e Orçamento, bem como, convocará Assembleia Geral Extraordinária no prazo de 30 (trinta) dias, para eleição e posse de Nova Diretoria. Primeiro Ocorrendo a renúncia durante o 1º ano de mandato, a nova diretoria a ser eleita completará o tempo que faltava à resignatária; Segundo Se a renúncia ocorrer no segundo ano do mandato, a nova diretoria será eleita pelo prazo que restava à resignatária e mais o do mandato seguinte. Artigo 29º- Todos os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente. SEÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 30º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACIG, soberana em suas decisões, dela participando os associados em pleno gozo de seus direitos. Artigo 31º- A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, por convocação do presidente, uma vez por ano, na primeira quinzena de Abril, deliberando com qualquer número de sócios, por maioria simples de votos. Único A Assembleia Geral funciona em 1ª convocação com a presença da maioria dos sócios, e em 2 convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de sócios presentes. Artigo 32º- Verificada, pelo livro de presença a existência de quorum legal a Assembleia escolherá seu Presidente para a direção dos trabalhos, o qual designará dois secretários, que com ele completarão a mesa.
12 Artigo 33º- Constituída a mesa, o presidente declarará iniciado os trabalhos. Artigo 34º- Compete ao Presidente da Assembleia a direção dos trabalhos, com os mais amplos poderes para coordenar, imparcialmente, as discussões e encerrá-las quando lhe aprouver; manter a ordem e a disciplina; conceder ou retirar a palavra, sempre que o julgar oportuno; presidir a apuração de quaisquer eleições ou escrutínio, com a presença de fiscais das partes interessadas, proclamando-lhes o resultado, e nos casos de empate, exercer o voto de qualidade, exceto nas votações secretas; adiar e encerrar as sessões. Artigo 35º- As votações serão habitualmente simbólicas e, a requerimento de qualquer sócio presente, com aprovação no plenário, poderão ser por aclamação, nominais ou secretas as respectivas votações. Artigo 36º- Não serão permitidas na Assembleia quaisquer discussões a respeito de assunto estranho aos fins da Associação, e tampouco a presença de pessoas despidas da condição de associado, salvo os consultores expressamente convidados pela Diretoria. Artigo 37º- De todas as ocorrências das Assembleias, lavrar-se-á uma Ata fiel e circunstanciada, que será assinada pela mesa e pelos presentes que queiram. Artigo 38º - Compete à Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovar o relatório de atividades e contas da diretoria relativos a cada exercício findo, com o respectivo parecer do conselho Deliberativo; b) Conhecer todas as questões apresentadas pelo Conselho Deliberativo e Diretoria da ACIG; c) Dar posse aos membros do Conselho Deliberativo e Diretoria, bienalmente; d) Apreciar e julgar o plano de atividades e a previsão orçamentária anual, apresentada pela Diretoria; e) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação, não previsto neste Estatuto;
13 Artigo 39º- A Assembleia Geral é convocada extraordinariamente, a pedido do Presidente ou de 10% (dez por cento) dos associados adimplentes com a tesouraria até 05 (cinco) dias corridos da data que antecede a sua convocação. Para sua realização, os associados também deverão estar adimplentes no mesmo prazo. Primeiro Partindo dos associados, o pedido de convocação, pelo menos dois terços(2/3) dos signatários deverão estar presentes à Assembleia, sob pena de sua não realização. Segundo No caso do primeiro, o pedido deverá ser encaminhado à Diretoria ou, na hipótese desta não convocar os associados após dez (10) dias úteis do recebimento do pedido protocolizado, ao Conselho Deliberativo que deverá fazê-lo em igual prazo. Artigo 40º - A Assembleia Geral Extraordinária pode instalar-se, em primeira convocação, com a presença da metade do número de associados e mais um, em Segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados, sempre adimplentes com a tesouraria, até 05 (cinco) dias corridos da data que antecede a sua realização exceto na hipótese do Primeiro do artigo 39º. Artigo 41º- Compete à Assembleia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre qualquer matéria de interesse social para que tenha sido convocada; b) Resolver os casos omissos neste Estatuto, inclusive aprovar propostas de reforma que o altere no todo ou em parte; c) Autorizar construções e aquisições de bens imóveis, podendo aliená-los, no todo ou em parte, a qualquer título; d) Conhecer os recursos interpostos pelos associados, contra atos do Conselho Deliberativo e Diretoria; e) Apreciar impugnações ou contestações das eleições. Único As deliberações sobre as alíneas b e c serão válidas, em segunda convocação, meia hora depois, com a presença mínima de 10% dos sócios, adimplentes com a tesouraria.
14 Artigo 42º - A convocação para as Assembleias Gerais far-se-á através de editais publicados por duas (2) vezes em órgão de imprensa local, devendo a primeira publicação ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. Artigo 43º - Os editais de convocação conterão dia, hora, local e fins a que se destina. SEÇÃO II DO CONSELHO DELIBERATIVO Artigo 44º - O conselho Deliberativo compor-se-á de 1 (um) Presidente e mais 10 (dez) Conselheiros, representativos dos vários ramos de atividade, eleitos pelo período de 2 (dois) anos, pela Assembleia Geral, em escrutínio secreto. Único - O conselho Deliberativo elegerá o seu Presidente na Primeira reunião ordinária do conselho a realizar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse da nova Diretoria. Artigo 45º - No caso de impedimento temporário ou permanente de um dos Conselheiros, far-se-á sua substituição por outro associado, pertencente ao mesmo ramo e escolhido pelo Conselho Deliberativo. Artigo 46º - Compete ao Conselho Deliberativo: a) Fiscalizar os atos praticados pela Diretoria na condução dos assuntos sociais, principalmente no que concerne ao cumprimento deste Estatuto; b) Responder a consultas formuladas pela Diretoria; c) Opinar sobre quaisquer matérias de interesse da ACIG; d) Dar parecer sobre as matérias previstas neste Estatuto; e) Referendar proposições da diretoria; f) Orientar a Diretoria, para a boa consecução dos fins sociais, aconselhando-a e acompanhando seus trabalhos;
15 g) Estabelecer contatos freqüentes com os associados dos vários ramos de atividades, indagando-lhes suas necessidades afim de propor à diretoria medidas adequadas à defesa dos interesses da classe; h) Fixar diretrizes políticas de interesse da classe a serem executadas pela diretoria; i) Autorizar a aquisição de máquinas e/ou equipamentos, bem como a instalação dos mesmos, que excedem os atos ordinários da Diretoria, acima do valor correspondente a 300 salários mínimos na data de sua aquisição; j) Apreciar, em grau de recurso, os processos de associados que tenham sido suspensos ou excluídos do quadro social pela diretoria; k) Resolver as questões que lhe forem encaminhadas e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral; l) Autorizar a criação de departamentos, serviços e órgãos considerados de interesse aos fins sociais; m) Autorizar a contratação de Auditores especializados para análise das contas da Diretoria, sempre que julgar necessário; n) Aprovar proposições da Diretoria prevista na letra n do Artigo 6º; o) Aprovar os orçamentos semestrais apresentados pela Diretoria Executiva; p) Apreciar e dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da diretoria executiva, relativos a cada exercício findo; q) Emitir parecer sobre pedido de impugnação de chapa ou eleição. Único - O encaminhamento das questões poderá ser feito pelos associados e pela Diretoria. Artigo 47º - As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo serão trimestrais, a qualquer tempo, as extraordinárias. Primeiro A convocação será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, através de correspondência protocolada, com no mínimo cinco 5 (cinco) dias úteis de antecedência da reunião.
16 Segundo Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto. Terceiro As decisões serão tomadas por maioria dos presentes com a presença mínima de um terço (1/3) dos Conselheiros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. SEÇÃO III DA DIRETORIA Artigo 48º - A diretoria é o órgão administrativo da ACIG, constituída de representantes de seus associados, tendo a seguinte composição: a) Presidente; b) Primeiro vice-presidente; c) Segundo vice-presidente; d) Vice-Presidente para assuntos do Comércio; e) Vice-Presidente para Assuntos da Indústria; f) Vice-Presidente para Assuntos da Prestação de Serviços; g) Vice-presidente para Assuntos Agrícolas; h) Diretor Administrativo; i) Vice-Diretor Administrativo; j) Diretor de Finanças e Orçamentos; k) Vice-Diretor de Finanças e Orçamentos; l) Diretor de Eventos e Promoções m) Diretor para assuntos do SCPC; n) Diretor de Relações Públicas;. o) Diretor de Créditos Cooperativos;
17 Artigo 49º - O membro da Diretoria que perder a qualidade de representante do associado, perderá, concomitantemente, seu cargo na Diretoria da entidade. Primeiro Ocorrendo a vacância de cargo na Diretoria, o seu substituto será escolhido por indicação da Diretoria e aprovação do Conselho Deliberativo, que se reunirá por solicitação da Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias corridos e, em reunião extraordinária. O eleito terminará o mandato juntamente com a Diretoria que compuser. Segundo Nos casos de ausência prolongada de acordo com o artigo 27º ou impedimento de qualquer membro da Diretoria, sua substituição será feita pela forma prevista no parágrafo anterior. Artigo 50º - Compete à Diretoria a administração geral e a representação da Entidade, além das seguintes incumbências próprias: a) Administrar a ACIG, cumprindo os Estatutos, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo; b) Gerir os interesses econômico-financeiros da Entidade podendo assumir compromissos até o limite correspondente ao valor de trezentos 300 (trezentos) salários mínimos e, no último semestre do mandato, até o limite correspondente ao valor de cento e cinqüenta 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, mesmo que o termo exceda o mandato. c) Admitir e demitir livremente funcionários, técnicos e demais colaboradores, fixandolhes vencimentos, incumbindo-se da administração do pessoal interno; d) Estudar e aprovar a admissão e demissão de associados e aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; e) Manter, aprimorar e desenvolver a estrutura organizacional, criando, extinguindo ou modificando as unidades de serviços existentes; f) Divulgar a entidade, propugnando pelo aumento do número de associados; g) Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório de atividades e as demonstrações contábeis e financeiras de cada exercício findo. Artigo 51º- A Diretoria reúne-se semanalmente, ou a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou seu substituto, deliberando por maioria simples de votos de no mínimo um terço (1/3) dos Diretores, cabendo ao presidente o voto de qualidade, em caso de empate,
18 Artigo 52º - Todos os documentos oficiais da entidade serão assinados pelo Presidente ou substituto e, por mais um diretor, conforme a natureza do negócio, havendo solidariedade dos demais membros da diretoria. DO PRESIDENTE Artigo 53º - O presidente ocupa o nível mais alto na hierarquia da diretoria, cabendo-lhe a representação legal da Entidade. Artigo 54º- Compete ao Presidente da ACIG; a) Representar a ACIG em juízo e fora dele, podendo outorgar procuração ad judicia ; b) Tomar ad referendum da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, providências urgentes em defesa dos interesses da classe; c) Presidir os trabalhos da Diretoria; d) Convocar e abrir as Assembleias Gerais; e) Dar cumprimento às resoluções das Assembleias, do Conselho Deliberativo e da Diretoria; f) Nomear comissões e delegar a qualquer Diretor uma ou mais atribuições; g) Vistar os balancetes, fiscalizando a escrituração contábil; h) Autorizar o pagamento das contas da Entidade; i) Tomar decisões relacionadas à administração da ACIG, acompanhando o desempenho de todos os órgãos e serviços prestados; j) Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório das atividades da diretoria, o balanço contábil e as demonstrações financeiras elaboradas pela Diretoria de Finanças e Orçamentos.
19 DOS VICE-PRESIDENTES Artigo 55º - Aos Vice-Presidentes compete: a) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos, na ordem em que forem eleitos; b) Dirigir os serviços que lhes forem designados pela Diretoria ou pelo Presidente; c) Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições. DOS VICE-PRESIDENTES PARA ASSUNTOS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGRICULTURA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 56º - Aos Vice-presidentes para Assuntos do Comércio, da Indústria, da Agricultura e Prestação de Serviços compete: a) Participar de reuniões, eventos e Entidades que digam respeito ao seu setor; b) Acompanhar os assuntos relacionados com o seu setor, de modo a acionar a ACIG em benefícios ou defesa do setor; c) Representar os setores indicados, na ACIG e em nome da ACIG; d) Promover, em conjunto com o Diretor de Eventos e Promoções, palestras, cursos, feiras e outros eventos que visem aprimorar o respectivo setor; e) Manter informações e indicativos econômicos relacionados ao seu setor para uso dos associados e divulgação à imprensa; f) Promover estudos que proporcionem a melhoria do setor; g) Promover a união dos empresários de seu setor; Primeiro Ao Vice-Presidente para Assuntos do Comércio, compete ainda, a promoção de campanhas visando a valorização do comércio local e o incremento das vendas.
20 Segundo Caberá aos Vice-Presidentes de cada área, além do Presidente ou seu substituto, a manifestação pública sobre os assuntos atinentes à sua área de atuação, ouvida a Diretoria. DO DIRETOR ADMINISTRATIVO Artigo 57º - Ao Diretor Administrativo, que será substituído pelo Vice-Diretor Administrativo, em sua ausência ou vacância do cargo, compete: a) Zelar pela manutenção do patrimônio da Entidade constituído dos bens móveis e imóveis existentes e que vierem a ser adquiridos: b) Elaborar estudos e projetos para aquisição de novos equipamentos, bem como, para a ampliação, melhoria e aquisição de imóveis necessários ao desempenho das atividades da Entidade; c) Elaborar em conjunto com a Diretoria de Finanças e orçamento no aspecto da aquisição de novos equipamentos, bens móveis e imóveis; d) Demais serviços que lhe forem confiados concernentes à sua pasta; e) Atender o expediente em geral, firmar a correspondência ordinária e dirigir a secretaria; f) Assinar com o Presidente, as atas da reunião da Diretoria, bem como, as ordens, representações, ofícios relativos aos negócios da Associação. DO DIRETOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Artigo 58º- Ao Diretor de Finanças e Orçamentos, que será substituído pelo Vice-Diretor de Finanças e Orçamentos, em sua ausência ou vacância do cargo, compete: a) Responsabilidade pela arrecadação dos recursos necessários ao custeio e investimentos da Entidade; b) Organizar e fiscalizar a contabilidade, podendo, quando julgar necessário, constituir perito para analisá-la;

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 8
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 9
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 39
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 6
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 27
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58