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Timestamp: 2019-08-26 09:14:00+00:00

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3º Civil e Tributario_01 de julho | Pajak | Negara (Pemerintahan)
3º Civil e Tributario_01 de julho
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PIS-PASEP e COFINS - Áreas de Livre Comércio - Roteiro de Procedimentos
AVA Direito e Legislação 1° bimestre 2015 - Completo
Extrafiscalidade dos tributos ambientais - 1. A função extrafiscal dos tributos
Matria: Direito Civil Data: 01/07/09 Professor: Fbio Figueiredo 1.
Introduo A maior evoluo do direito privado aconteceu da queda do Imprio Romano at 1789. Durante o sculo XII, vivia-se o Estado mximo, no qual a autonomia da vontade era suprimida. Neste perodo, em que o sistema vigente era o Absolutismo, desenvolveu-se a cincia poltica. Os autores estavam preocupados em responder a apenas uma pergunta: por que o Estado manda e o indivduo obedece? Rousseau: o Estado uma democracia por aclamao. Hobbes: em razo do temor. Locke: desenvolve tratados sobre direito civil. Neste perodo, desenvolveu-se tambm a burguesia, que detinha todo o poder econmico e nenhum poder poltico. Eles queriam liberdade de contratao. A Revoluo Francesa foi um grito pela liberdade, o nascimento do Estado liberal. Esta Revoluo foi calcada em trs princpios: Liberdade (a mais ampla e irrestrita liberdade de contratao possvel), Igualdade (igualdade formal deve-se conferir a todos igual tratamento) e Fraternidade (boa-f nos atos de comrcio). Em 1804, surgiu o Cdigo Civil francs, chamado de Cdigo Civil Napolenico. Este Cdigo procurou esmiuar ao mximo as relaes privadas (patrimoniais e contratuais), estabelecendo a ampla e irrestrita liberdade de contratao e o direito de propriedade. Contemplava, desta forma, um direito essencialmente patrimonialista. O CC brasileiro de 1916 sofreu influncia deste Cdigo francs. Em 1865, no Brasil, um professor baiano chamado Teixeira de Freitas foi contratado para redigir o Cdigo Civil brasileiro e entregou um projeto com cinco mil artigos. Os juristas baianos tinham influncia do Cdigo Alemo BGB. Este Cdigo no foi aceito no Brasil, mas foi difundido na Argentina, Uruguai e Paraguai.
Em 1908, Clvis Bevilaqua foi chamado para escrever o Cdigo Civil Brasileiro, que foi promulgado em 1916 e teve vigncia a partir de 1917. Clovis Bevilaqua era 1
professor da Faculdade de Direito de Olinda. A colonizao de Pernambuco se deu pelos holandeses e franceses. Portanto, o Cdigo Civil Francs influenciou a formao de Clvis Bevilaqua e, por conseqncia, o CC de 16. O Cdigo Civil francs e o CC de 1916 tinham uma clara inteno: proteger o patrimnio do indivduo. Trata-se de legislaes essencialmente patrimonialistas. Para ser considerado sujeito de direitos, o indivduo precisava ser um instrumento de circulao de riquezas. Em 1988, a Constituio brasileira trouxe idias novas: livre iniciativa equilibrada, funo social da propriedade, dignidade humana, entre outros. Logo, tnhamos uma legislao privada essencialmente patrimonialista e uma constituio existencialista. Em 2002, um Cdigo Civil, tambm existencialista, veio adequar a legislao civil aos princpios insculpidos na Constituio. O ponto culminante da evoluo do modo patrimonialista para o existencialista de tratar o direito privado aconteceu em 1948, com a Declarao Universal dos Direitos do Homem. Diversos direitos foram determinados pelo DUDIH. Esta foi a maior contribuio ftica para a virada no modo de tratamento dado ao direito privado. Em 1995, Capelo de Souza, falou do direito geral de personalidade esta foi a grande contribuio doutrinria para a virada no modo de tratar o direito privado. Sustentava, em sua tese de doutoramento, que impossvel elencar todos os direitos decorrentes da personalidade humana em um nico instrumento normativo. Quando falamos que a dignidade da pessoa humana o valor maior de um ordenamento jurdico, estamos dizendo que o grande foco a existncia digna, e no o patrimnio. Houve uma reformulao na principiologia do direito privado, uma evoluo no contedo dos Princpios consagrados pela Revoluo Francesa. Da liberdade ampla e irrestrita de contratao (Revoluo Francesa) evoluiu-se para a autonomia privada de contratao, ou seja, a autonomia de vontade deve ser exercida nos limites da lei, da moral e da ordem pblica instalada. O direito posto o limite autonomia privada de contratao.
Ordem pblica instalada so os anseios populacionais de uma dada nao. A ordem pblica instalada foi o que se alterou do CC de 16 para o CC de 2002. Da isonomia formal evoluiu-se para a isonomia substancial, isto , s h igualdade quando h o tratamento desigual dos desiguais na medida de sua desigualdade. A isonomia substancial traz o conceito de funo social da obrigao, do contrato, da propriedade, da posse, da famlia, entre outros. Isto est impregnado no direito privado hoje. A funo social est no direito civil. Da fraternidade para o solidarismo constitucional: artigo 3, I da CF. A dignidade da pessoa humana passou a ser o vetor informativo dos ordenamentos jurdicos, sobretudo do direito privado, relegando a segundo plano o patrimnio.
2. Introduo _Vetores de Interpretao do Negcio Jurdico
DECORAR os artigos 112, 113, 114, 421, 422 e 423 do CC
Estes seis artigos so os chamados vetores de interpretao do negcio jurdico. Com base nestes seis artigos, vamos exemplificar as possibilidades de utilizao, pois este rol no taxativo. So Vetores de Interpretao do negcio jurdico: 2.1 Principio da Intencionalidade: em qualquer relao negocial, vale mais a inteno das partes do que o sentido literal da linguagem. a inteno consubstanciada no ato. Est previsto no artigo 112 do CC.
2.2 Principio da Eticidade ou da boa-f objetiva: todo e qualquer negcio jurdico deve ser interpretado de acordo com os usos e costumes. Artigo 113 do CC.
2.3 Principio da Intencionalidade estrita: os negcios jurdicos benficos e a renncia devem ser interpretados estritamente.
O que um NJ benfico? o NJ gratuito, ou seja, aquele no qual apenas uma das partes aufere vantagem. Ex.: doao pura. Quando a lei determina que o ato deve ser interpretado estritamente, isto significa que este ato, para que seja vlido, deve ser expresso, formal, solene e com outorga. NJ benfico ou renncia deve ser interpretado de forma estrita. Para que seja vlido, deve ser expresso, formal, solene e com outorga. Artigo 114 do CC.
2.4 Principio da funo social do contrato: A funo social pode ser analisada sob o ponto de vista intrnseco ou extrnseco ao contrato. Sob o ponto de vista intrnseco, ser chamada de funo social inter partes: a funo social analisada com base nos efeitos dos contratos entre as partes contratantes. A expresso que traz o grande resumo da funo social inter partes o equilbrio contratual. O contrato deve ser equilibrado, implica em trocas devem ser teis e justas. A troca entre os contratantes deve ser til e justa para ambos os contratantes. Sob o ponto de vista extrnseco, ser chamada de funo social extra partes. Trata do potencial lesivo do contrato coletividade. A pergunta que se faz : este contrato potencialmente lesivo coletividade ou no? Se a resposta for afirmativa, este contrato no ter a funo social extrnseca. Exemplo: EIA RIMA. O estudo de impacto ambiental gera um Relatrio de Impacto no Meio Ambiente. Analisa o potencial lesivo dos contratos para a coletividade. Artigo 421 do CC. 2.5 Principio da probidade na relao negocial ou contratual: Probidade lisura. a conduta proba, honesta, de cooperao entre os negociantes, que se cerca do dever de informao, ou seja, uma situao de honestidade contratual. Este princpio deve informar todas as fases de celebrao do contrato, desde as sondagens iniciais at a fase ps-contratual. O dever de probidade anexo aos contratos. Artigo 422 do CC.
2.6 Principio da interpretao favorvel: no contrato por adeso, no existe a fase de punctuao, pois adere-se ao contrato que j est pronto. A parte que est contratando no tem a oportunidade e a convenincia de discutir as clusulas do contrato que vai assinar. Nos contratos por adeso, sempre que uma clusula desfavorecer o aderente, dever ser interpretada em favor deste. Artigo 423 do CC. LICC No ser aberto um tpico especifico sobre a LICC. As informaes sobre ela sero trazidas durante as aulas. 3. Pessoa Fsica 3.1 Capacidade Civil A capacidade civil pode ser de direito ou de fato. Capacidade de direito a aptido genrica para ser sujeito de direitos e deveres. A capacidade de fato a capacidade para o exerccio dos direitos e deveres. O CC regula a capacidade de fato e no a capacidade de direito. Esta se adquire com o nascimento com vida, ou seja, quando a pessoa tem a presena de ar nos pulmes, nos termos da Lei 6.015 de 1983. A incapacidade de uma pessoa regulada pelos artigos 3 e 4 do CC. Os sujeitos que so absolutamente incapazes tm de ser representados se assim no for, o ato praticado nulo. Os sujeitos que so relativamente incapazes tm de ser assistidos se assim no for, o ato praticado passvel de anulao. 4. Caractersticas do Direito da Personalidade: 1. inalienveis; 2. incessveis; 3. indisponveis; 4. absolutos; 5. imprescritveis; 6. irrenunciveis; 7. efeitos post morten. Quanto a estas caractersticas, o examinador pegar em relao a 3 pontos: 1. alimentos ( art. 206 parag. 2.) prescreve em dois anos o direito de haver a prestao de alimentos. 2. direito a imagem: (art. 24 inc. vi da lei 9610/98) o autor tem um diritomoral, o autor matem uma obra inabalvel. As caractersticas do direito de personalidade.
Matria: Direito tributrio Data: 1/07/09 Professor: Fernando Castelani 1. Espcies de Tributos. So definidas pelo fato gerador, ou seja, necessria a anlise o fato gerador do tributo, sendo irrelevante a denominao dada pelo legislador e a destinao. No interessa para dizer a espcie tributria o destino do dinheiro, ou seja, no serve para diferenciar as espcies tributrias, isso segundo o CTN, no entanto a CF/88 no recepcionou tal art. 4. do CTN ( no existe declarao formal). 1.1 Impostos (art. 145, I da CF) art. 16 do CTN. Modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade Estatal. onde o Estado no est presente. uma situao jurdica ou atividade que individuo exerce (ser proprietrio, prestar servios, auferir renda empregado e empregador). Em resumo, um tributo que Estado cobra sem precisar dar nada. A doutrina clssica define o imposto como no vinculado a uma atividade Estatal. O art. 167 inc. IV da CF estabelece a proibio de destinao das receitas dos impostos despesas especificas ou rgos especficos. 1.1.1 Os impostos tambm podem ser classificados: 1.1.2 Competncia: Federais: eles podem ser ordinrios, residuais e extraordinrios. 1.1.3 Ordinrios So de competncia da Unio que para serem criados necessitam apenas do respeito do processo legislativo especifico definidos na CF. O art. 153 da CF prever os artigos ordinrios: IMPOSTO DE IMPORTAO; EXPORTAO; RENDA; PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; TERRITORIAL RURAL; OPERAES FINANCEIRAS; SOBRE GRANDES FORTUNAS(criado por Lei complementar). 1.1.4 Residuais (art. 154 inc I da CF) Imposto sobre o resduo, ou seja, um imposto novo, diferente dos anteriores. Se ocorrer alguma situao diferente das outras, ele criar outros, para isso necessrio preencher trs requisitos (154 inc I) I fato gerador e base de clculo diferente dos j previstos. II utilizao de Lei da espcie complementar. III o imposto residual obrigatoriamente dever respeitar o principio da no-cumulatividade (tornar o tributo menos oneroso). Obedecidos tais requisitos, a Unio s e somente podero criar estes impostos. 1.1.5 Extraordinrios (art. 154 inc II da CF) Em caso de guerra externa poder ser criado. Somente neste caso. Alm disso, preciso que aja a declarao formal por ato do chefe do executivo ou sua iminncia. Cuidado: no imposto para custear a guerra (no poder ter destinao especfica). Ser criado por lei ordinrio, pois a CF nada fala. Assim poder ser criado por medida provisria e no se sujeita a anterioridade. medida excepcional. Poder ter qualquer 6
fato gerador, compreendidos ou no sobre sua competncia. No um imposto permanente. Dever ser gradativamente suprimido superadas as circunstncias. O art. 76 do CTN estabelece que o prazo mximo de cinco anos. 1.1.6 Estaduais: so apenas ordinrios. (art. 155 da CF): ICMS; IPVA; ITCMD 1.1.7 Municipais: so apenas ordinrios (art. 156 da CF) ISS; IPTU; ITBI 1.1.8 Distrito Federal ele possui status de Estado. Por previso expressa, ele ocupa posio dplice, pois cumula a competncia tributria e do municpio (art. 147 da CF).
1.2 Taxas (art.145, II da CF) art. 77 do CTN Modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situao diretamente vinculada a uma atividade estatal. Em outras palavras, um tributo cujo fato gerador exige atividade Estatal diretamente vinculado ao sujeito passivo. A atividade Estatal somente em duas situaes: 1.2.1 Exerccio do poder de polcia Taxa de policia no tem relao com a atividade policial. a taxa que pressupe a existncia da atividade estatal do exerccio do poder de polcia (art. 78 do CTN), a grosso modo a fiscalizao (fiscalizao ambiental, de segurana do estabelecimento, alvar, permisso). Existe uma deciso no STF que diz que para cobrar taxa de policia pode ser tanto efetivo, quanto em potencial (a qualquer momento pode sofrer fiscalizao). 1.2.2 Exerccio de servios pblicos modalidade de taxa, cuja atividade Estatal a prestao de servio. Nos termos da CF para que seja possvel a cobrana de taxa de servio, preciso que estejamos diante de: um servio pblico; que este servio seja especfico e divisvel; seja de utilizao efetiva ou potencial (art. 145 inc. II da CF). Para que seja possvel a instituio de servio preciso que estejamos diante da prestao de servio pblico, prestado sobre um regime de direito pblico. Ou diretamente ou mediante concesso. Se estamos diante de um servio de natureza privada, o Estado jamais poder cobrar taxa. Nas situaes em que o Estado preste servio de natureza privada, ele cobra tarifa (sistema tarifrio). Servio pblico especifico e divisvel um servio prestado para um nmero determinado ou pelo menos determinado (consigo dizer quem usa e quanto usa), passvel de medida. Servio pblico geral e indivisvel um servio pblico que no consigo dizer que usa e quanto usa. Servio pblico de uso especifico quando h o uso efetivo. Servio pblico de uso potencial, no qual basta a mera disponibilizao, o uso concreto irrelevante ( exceo e no regra. No poder ser usada sempre. Apenas quando o servio estiver disposio) tem que ser um servio de uso compulsrio (obrigao). 7
O servio de uso obrigatrio quando de interesse da coletividade (sade pblica) Obs: Diferena entre taxa e tarifa Taxa: tributo. Se sujeita legalidade, anterioridade, ao no confisco, um sistema rgido. Tarifa: no tributo. No depende de lei, pode ser alterado por ato infra-legal. de um sistema mais flexvel. O STF interpretou o art. 175 pargrafo nico da CF que cabe ao Estado a prestao do servio diretamente ou mediante concesso. Na prtica que o ente pode escolher entre taxas e tarifas. Pedgio: o art. 150 inc. V diz que vedado aos entes criao de tributos para locomoo, ressalvados o pedgio por utilizao de vias pblicas. O STF j se manifestou que o pedgio taxa de servio, mediante a utilizao potencial do servio de resgate, guincho, ambulncia. As taxas se sujeitam chamada regra da retributividade (retribuio) que est expressa na CF (art. 145 Pargrafo 2.) Temos que a taxa deve ser definida no custo aproximado da atividade estatal que quer dizer que o estado dever levar em considerao quanto ele gastou para prestar o servio. O valor cobrado proporcional ao custo que o Estado teve. Obs: evidente que no matemtica, no exato e sim razovel.
Dokumen Serupa dengan 3º Civil e Tributario_01 de julho
Manifestação RFB Tributação Indenização Danos Materiais
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7º Tributario_07 de julho
2º Const. e Tributario_30 de junho
ATA_SESSAO_1682_ORD_PLENO.PDF
1. Do Estatuto Do Estrangeiro à Lei de Imigração

References: artigo 3
 artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 421
 Artigo 422
 Artigo 423