Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=114&pagina=2&nid=10520
Timestamp: 2013-05-23 16:33:37+00:00

Document:
Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 114-143)
31 197/2013 32 196/2013 33 195/2013 34 194/2013 35 193/2013 36 192/2013 37 191/2013 38 190/2013 39 189/2013 40 188/2013 41 187/2013 42 186/2013 43 185/2013 44 184/2013 45 183/2013 46 182/2013 47 181/2013 48 180/2013 49 179/2013 50 178/2013 51 177/2013 52 176/2013 53 175/2013 54 174/2013 55 173/2013 56 172/2013 57 171/2013 58 170/2013 59 169/2013 60 168/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 172/12
1. Inconformados com o ac�rd�o proferido na Rela��o de Guimar�es em 14 de outubro de 2010, na a��o de expropria��o que corre os seus termos no Tribunal Judicial de Barcelos, e em que � expropriante o Instituto Polit�cnico do C�vado e do Ave, os expropriados A. e mulher B. recorrem para o Tribunal Constitucional nos seguintes termos: 1. O recurso � interposto do douto Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es de 14.10.2010, que decidiu a mat�ria de fundo. (...)
4. O recurso � interposto ao abrigo da al�nea a) e b) do n.� 1 do artigo 70� da Lei n.� 28/82 � com esta indica��o se cumprindo o primeiro pressuposto do artigo 75�-A n.� 1 da mesma Lei. 5. As normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Venerando Tribunal Constitucional aprecie s�o: a) uma interpreta��o do artigo 26�, n.� 3 do C�d. Exp. 99, manifestamente inconstitucional, ao atribuir-se-lhe o equivalente � manuten��o da revogada norma do artigo 24�, n.� 5 do C�d. Exp. 91; b) uma interpreta��o restritiva do artigo 26�, n.� 12, do C�d. Exp. 99, ao n�o considerar equivalente, ou equiparado a �zona verde e de lazer� a que prov�m da sua classifica��o em PDM na �rea como restrita de RAN/REN quando a raz�o de ser � exatamente a mesma, assim sendo feita uma interpreta��o tamb�m inconstitucional daquela norma; c) uma interpreta��o restritiva do mesmo artigo 26�, n.� 12, do C�d. Exp. 99, ao n�o admitir que nela se cont�m a refer�ncia a solos (ora expropriados), que, estando inclu�dos por PDM em zona restrita de RAN/REN, dela tiveram de ser retirados, por natureza e para o fim da expropria��o, para a constru��o das instala��es do IPCA, assim sendo tamb�m feito uma interpreta��o inconstitucional daquela norma; d) uma interpreta��o do artigo 23�, n.� 5 do C�d. Exp. 99, manifestamente inconstitucional, ao n�o considerar o valor atribu�do aos terrenos confinantes do aqui expropriado para o mesmo empreendimento, quer fixado pelo ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es de 29.11.2007, Proc. 2007/07.1, publicado in www.dgsi.pt/jtrg.nsf., quer adquiridos extrajudicialmente pela C�mara Municipal de Barcelos, com flagrante e arrepiante viola��o do princ�pio da igualdade, artigo 13� da CRP; e) uma interpreta��o do artigo 31�, n.�s 1 e 2 do C�d. Exp. 99, manifestamente inconstitucional, ao n�o considerar a cessa��o definitiva da atividade profissional dos expropriados, com a inerente e arrepiante viola��o do direito ao trabalho para ambos os expropriados; f) uma interpreta��o do artigo 31.� C�d. Exp. 99, manifestamente inconstitucional, por viola��o do n� 2 do artigo 62� da CRP, ao n�o atribuir qualquer indemniza��o � aqui recorrente mulher, que toda a vida viveu do trabalho exercido no pr�dio expropriado; g) ocorrendo no douto ac�rd�o a viola��o dos princ�pios do direito de e � propriedade, ao trabalho, da justa indemniza��o, da igualdade, da proporcionalidade, da justi�a e da imparcialidade, em viola��o dos artigos 13�, 20.�, 58�, 62�, n� 1 e 2 e 266.�, n� 1 e 2 da CR.P.; h) e a viola��o dos artigos 23�, 25�, 26� e 31� do C�d. Exp. 99 e ainda, designadamente face a interpreta��es inconstitucionais dos artigos 23�, n.� 5; 25�, n.� 3; 26� n.� 12; 31.� do mesmo C�digo, os artigos 13�; 58�; 62�, n.� 1 e 2 e 266�, n.� 1 e 2 do CRP. 6. Os princ�pios Constitucionais e as normas consideradas violadas foram os princ�pios constitucionais do direito de e � propriedade, do direito ao trabalho, da justa indemniza��o, da igualdade, da proporcionalidade, da justi�a e da imparcialidade � com esta indica��o se cumprindo o primeiro pressuposto do artigo 75�-A, n.� 2 da Lei n.� 28/82. 7. As pe�as processuais em que os recorrentes oportunamente suscitaram as ditas quest�es da inconstitucionalidade foram as das suas alega��es de 1.� inst�ncia (nos termos do artigo 64� do C�d. Exp.), das suas alega��es de apela��o (18.� conclus�o) e contra alega��es da senten�a da ia inst�ncia e da reclama��o para o Supremo Tribunal de Justi�a. Termos em que, admitido o recurso nos termos do artigo 76�, n.� 1 da Lei n.� 28/82, dever�o seguir-se os tr�mites subsequentes.
Todavia, pela Decis�o Sum�ria n.� 146/2012, decidiu-se n�o conhecer do objeto do recurso, pelos seguintes fundamentos:
�[...] 2. O recurso interposto ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 70� da LTC cabe das decis�es dos tribunais 'que recusem a aplica��o de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade'. No ac�rd�o recorrido n�o foi, contudo, desaplicada qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade; por essa raz�o, o Tribunal n�o toma conhecimento do recurso interposto ao abrigo da dita al�nea.
3. O recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC cabe das decis�es dos tribunais 'que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo', exigindo efetivamente o n.� 2 do artigo 72� da mesma LTC que a parte haja suscitado a quest�o da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer.
Ora, independentemente de saber se as quest�es de inconstitucionalidade identificadas no requerimento de interposi��o do recurso consistem em mat�ria que o Tribunal pode conhecer, uma vez que n�o revestem natureza normativa, o certo � que se torna patente que o recurso n�o pode prosseguir por falta do requisito relativo � referida suscita��o pr�via da quest�o de inconstitucionalidade perante o tribunal recorrido. � que, perante a Rela��o de Guimar�es, os recorrentes n�o suscitaram adequadamente qualquer quest�o de inconstitucionalidade relacionada com as normas que agora impugnam no requerimento de interposi��o do recurso, e n�o deram, consequentemente, cumprimento ao referido requisito.
2. Os recorrentes apresentaram reclama��o contra esta decis�o e sustentam:
� A decis�o sum�ria proferida decidiu n�o conhecer do recurso com o fundamento de que os recorrentes n�o suscitaram previamente qualquer quest�o de inconstitucionalidade relacionada com as normas que impugnam no requerimento de interposi��o de recurso, n�o tendo dado cumprimento ao requisito exig�vel pela al�nea b) do n� 1 do artigo 70.� da LTC, do que se discorda. 1.- A senten�a proferida em 04.05.2005 pelo Tribunal Judicial de Barcelos fixou a indemniza��o a conceder ao expropriado A. em � 364.224,00; 2.- O ac�rd�o de 08.02.2006 do tribunal da Rela��o de Guimar�es revogou parcialmente a senten�a de 04.05.2005. Neste ac�rd�o ficou decidido que a 1� inst�ncia apurasse a mat�ria para a fixa��o da indemniza��o pela cessa��o da atividade alegada pelos expropriados, na parcela expropriada, atrav�s da prova pericial ou testemunhal indicada pelos expropriados nas alega��es de recurso de arbitragem, tendo transitado em julgado nesta parte. 3.- Em 10.07.2009 foi proferida nova senten�a pelo Tribunal Judicial de Barcelos, que fixou em � 205.451,69 a indemniza��o a atribuir ao expropriado A. e em � 68.316,76 � expropriada B.. 3.1. O valor fixado � expropriada corresponde na totalidade � indemniza��o pela cessa��o da atividade agr�cola desenvolvida a t�tulo profissional na parcela expropriada; 3.2. Enquanto ao expropriado A. o valor de � 128.013,00 corresponde ao valor do seu terreno e a parte restante � cessa��o da atividade profissional agr�cola � artigo 31.� do CE/99. II
Da senten�a de 10.07.2009 foi interposto recurso por expropriante e expropriados. 1.- As alega��es de recurso do expropriado A. incidiram sobre o montante indemnizat�rio atribu�do � parcela expropriada. Nas suas alega��es faz constante apelo ao princ�pio da igualdade de tratamento dos expropriados colocados em situa��o id�ntica, referindo-se por diversas vezes que a senten�a recorrida fez interpreta��o de normas do artigo 23� do CE que viola os princ�pios da igualdade e da justa indemniza��o dos artigos 13� e 62� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. 2.- a)- Efetivamente, a parcela expropriada tem o n� 11 e destina-se � implanta��o do IPCA, tendo a senten�a recorrida fixado o valor do terreno em � 9.11/m2 b)- a parcela n� 16, destinada � implanta��o do IPCA, foi adquirida extrajudicialmente pelo valor de � 25.05/m2 e)- a parcela n� 18, tamb�m destinada � implanta��o do IPCA, foi fixado o valor pelo ac�rd�o da Rela��o de Guimar�es de 29.11.2007 em � 19.40/m2. 3- As parcelas n�s II. 16 e 18, todas destinadas � implanta��o do IPCA, est�o as tr�s inseridas em RAN. 4.- Nas suas alega��es para o Tribunal da Rela��o de Guimar�es, o expropriado apela para que o n� 1 do artigo 23� do C�d. das Expropria��es seja interpretado no sentido de que particulares colocados numa situa��o id�ntica n�o recebam indemniza��es quantitativamente diversas, pelo que a justa indemniza��o a atribuir ao metro quadrado da parcela n� 11 n�o pode ser inferior ao valor do metro quadrado da parcela n� 16 (ou 18). 5.- Nas conclus�es 5.�, 5� , 6.�, 12.�, 15.�, 15.1, 15.2, 18.�, 18.1, 18.2 e 19.� das alega��es de recurso de apela��o para o Tribunal da Rela��o de Guimar�es, suscitam a quest�o da interpreta��o normativa desconforme com os princ�pios da igualdade e da justa indemniza��o, plasmados nos artigos 13� e 62� da CRP, respetivamente. 6.- O n� 5 do artigo 23� do CE/99 (vigente � data da DUP), deve ser interpretado no sentido de que o crit�rio da justa indemniza��o que deve ser apontado � o valor de mercado ou venal, comum ou de compra e venda, tendo em conta todas as caracter�sticas dos bens em causa com influ�ncia na respetiva valora��o patrimonial, o que se conforma com o princ�pio da igualdade em rela��o aos propriet�rios de pr�dios expropriados para o mesmo fim. Disp�e o n� 5 do artigo 23� do CE/99 (vigente � data da DUP), que �...o valor dos bens calculado de acordo com os crit�rios referenciais constantes dos artigos 26� e seguintes deve corresponder ao valor real e corrente dos mesmos, numa situa��o normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quando tal se n�o verifique requerer, ou o tribunal decidir oficiosamente, que na avalia��o sejam atendidos outros crit�rios para alcan�ar aquele valor.� A decis�o recorrida fez uma interpreta��o manifestamente inconstitucional desta norma, ao n�o considerar o valor da compra e venda da parcela n� 16 e o valor fixado judicialmente pelo mesmo tribunal � parcela n� 18. 7. Daqui decorre que a norma inserta no n� 5 do artigo 23� do CE/99 deve ser considerada inconstitucional quando interpretada no sentido de excluir dos crit�rios de avalia��o o pre�o pago pelas parcelas destinadas ao mesmo fim (implanta��o do IPCA) com as mesmas caracter�sticas, localiza��o, (inseridas em RAN) por viola��o do artigo 13� e 62� da CRP. Como assim j� decidiu o ac�rd�o n� 398/2005 do Tribunal Constitucional, publicado no D.R. II S�rie, n� 212, em 4.11.2005, na senda de outros tamb�m recentes, refere que, �� o princ�pio da igualdade, nesta vertente, n�o consente que particulares colocados numa situa��o id�ntica recebam indemniza��es quantitativamente diversas ou que sejam fixados crit�rios distintos de indemniza��o que tratem alguns expropriados mais favoravelmente que outros....� 8. Quando se fala na viola��o do princ�pio da igualdade, os casos concretos apresentados ao cidad�o comum ter�o que o deixar de imediato sens�vel � perce��o da desigualdade perante os casos iguais. Se n�s temos 3 portugueses, propriet�rias de 3 terrenos de cultivo, os 3 inseridos na RAN/REN, com id�ntica configura��o e qualidade, confinantes entre si (parcela 11 e 16) ou distantes 30 metros (parcela 18), no mesmo lugar e freguesia, os 3 distantes 300 metros ou menos (parcela 11) dos edif�cios mais altos da cidade sede de concelho (Barcelos), os 3 s�o expropriados ou adquiridos pela mesma entidade p�blica, os 3 destinam-se ao mesmo fim (implanta��o do IPCA), agora dissermos que um recebe � 25,00/m2 e o outro s� recebe � 9,00/m2 (e este ultimo valor fixado pelo tribunal), vai ser dif�cil explicar o porqu�. � dif�cil de explicar porque o caso choca o cidad�o comum. Se esses tr�s cidad�os vivessem num pa�s onde vigorasse o Principio do Estado de Direito, seria a pr�pria institui��o que colocaria os dois em p� de igualdade sem necessidade de qualquer um deles requerer o que quer que fosse, muito menos recorrer aos Tribunais. Se n�s considerarmos que em Portugal vigora o principio do Estado de Direito, a situa��o ter� que ser reposta logo que detetada a injusti�a. 9.- O expropriado suscitou esta quest�o de inconstitucionalidade nas suas alega��es de recurso para a Rela��o de Guimar�es e por isso tempestivamente, cumprindo a al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da Lei 28/82. 10.- Pelo supra exposto o recurso interposto para o Tribunal Constitucional tamb�m n�o pode ser considerado infundado. III
O expropriado suscitou ainda nas suas alega��es a inconstitucionalidade do n� 3 do artigo 25� do CE/99 (vigente � data da DUP), porque interpretado na decis�o recorrida no sentido de excluir da classifica��o de solo apto para a constru��o os solos integrados em RAN e REN, quando expropriados para a constru��o de pr�dios urbanos, violando o disposto no 62� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. � vasta a jurisprud�ncia deste Alt�ssimo Tribunal em mat�ria de expropria��o de terrenos inseridos em RAN. No entanto, em todos os casos j� decididos esteve sempre em quest�o uma das situa��es previstas nas al�neas do n �2 do artigo 9� da lei da RAN (em vigor � data da DUP dos autos). N�o � do conhecimento do expropriado que alguma vez o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado relativamente � expropria��o de solos integrados na RAN destinados � constru��o de pr�dios urbanos � diga-se constru��o de v�rios edif�cios, com finalidade diversas, como restaurantes, habita��es, salas de estudo, biblioteca, instala��es dos �rg�os sociais, etc., � mas que n�o se identificam com a mera constru��o de uma via de comunica��o, uma escola ou um edif�cio p�blico permitido pela lei da RAN ou da REN. O expropriado suscitou esta quest�o de inconstitucionalidade nas suas alega��es de recurso para a Rela��o de Guimar�es, e por isso tempestivamente, cumprindo a al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da Lei 28/82. Tamb�m n�o se podendo dizer que o recurso interposto para o Tribunal Constitucional � infundado nesta parte. IV
Os expropriados suscitaram expressamente nas suas contra-alega��es a quest�o de inconstitucionalidade relativamente � indemniza��o por cessa��o da atividade profissional dos expropriados, tendo nelas mantido a necessidade de aplica��o do artigo 31� do CE, para se cumprir os princ�pios constitucionais previstos nos artigos 13� e 62.� da CRP, consequentemente, a manuten��o da decis�o da 1.� inst�ncia. Entende o expropriado A. e a expropriada B., que t�m o direito de interpor recurso para o Tribunal Constitucional nesta mat�ria, como o fizeram. Julga-se ainda ser jurisprud�ncia constitucional que, o principio ou regra que obriga a suscitar a quest�o de inconstitucionalidade antes da prola��o da decis�o recorrida � tem de sofrer restri��es ou limita��es em determinadas situa��es processuais excecionais ou an�malas. Designadamente, nos casos em que n�o � exig�vel ao interessado que antevisse a possibilidade de aplica��o de certa norma ou interpreta��o normativa � dirimi��o do caso, de modo a impor-lhe o �nus de suscitar a quest�o da respetiva inconstitucionalidade antes de conhecido o teor da decis�o-supresa que a convoca e aplica. A senten�a proferida pelo Tribunal Judicial de Barcelos concedeu indemniza��o pela cessa��o da atividade a ambos os expropriados, os quais a consideraram que cumpria o princ�pio da justa indemniza��o, raz�o pela qual dela n�o recorreram. Nas suas contra-alega��es pugnaram pela manuten��o da decis�o da 1.� inst�ncia quanto � fixa��o da indemniza��o pela cessa��o da atividade profissional nos termos do disposto no artigo 31� do CE/99, pedindo a improced�ncia das conclus�es do recurso da expropriante para se cumprir os princ�pios constitucionais previstos nos artigos 13� e 62� da CRP. Acresce, O ac�rd�o da Rela��o de Guimar�es de 14.10.2010 revogou a senten�a da 1.� inst�ncia retirando a ambos os recorrentes/expropriados a totalidade da indemniza��o por cessa��o da atividade profissional. N�o foi admitido o recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, com o fundamento em inadmissibilidade nos termos do artigo 66� n� 5 do CE. Antes de ser proferido o ac�rd�o da Rela��o de Guimar�es de 14.10.2010, n�o era exig�vel aos expropriados suscitar a quest�o de constitucionalidade, pois o tribunal da rela��o efetuou uma interpreta��o do artigo 31� do CE e desaplica��o de todo imprevis�vel. Efetivamente, a rela��o de Guimar�es deu o dito pelo n�o dito e isso n�o � exig�vel que as pessoas prevejam que aquele que deu (e que � um tribunal) seja aquele que tira. Como se disse supra, o ac�rd�o da Rela��o de Guimar�es de 08.02.2006 determinou que a cessa��o da atividade profissional dos expropriados era indemniz�vel. Neste sentido a 1.� inst�ncia proferiu nova senten�a em 10.07.2009 e fixou a indemniza��o a esse titulo a conceder ao expropriado A. no montante de � 62.438,69 e � expropriada B. no montante de � 53.316,76. Chamado novamente a apreciar a quest�o, a Rela��o de Guimar�es no ac�rd�o de 14.10.2010 revogou a senten�a da 1.� inst�ncia nessa parte, considerando que a cessa��o da atividade profissional de ambos os expropriados n�o � indemniz�vel. Esta decis�o da Rela��o de Guimar�es � demais imprevis�vel para os expropriados, quando nos atendemos ao teor do ac�rd�o anterior (de 08.02.2006) da mesma rela��o no qual refere: �.n�o consta dos laudos periciais que os expropriados exerciam a profiss�o de agricultores aut�nomos na parcela expropriada, nem qual o montante que auferiam no exerc�cio dessa atividade, e sendo necess�rio apurar essa mat�ria, que foi alegada no recurso dos expropriados, e foi inclusive indicada prova para al�m da pericial, necess�rio se torna anular a senten�a, com vista ao apuramento desta mat�ria, que � indispens�vel para a fixa��o da justa indemniza��o. � que os preju�zos invocados s�o suscet�veis de indemniza��o, mesmo que a parcela fosse classificada como solo apto para constru��o e avaliada segundo os crit�rios adequados ou mesmo de acordo como os consignados no artigo 26� n� 12 do CE/99. E isto, porque uma coisa � a indemniza��o pela expropria��o da propriedade em si, e outra os preju�zos pela atividade que nela fosse exercida. O valor da propriedade � calculado de acordo com determinados crit�rios consignados no CE/99 e o da atividade segundo os crit�rios gerais do direito, como est� expresso no artigo 31�, n� 2 do CE/99. (...,) Decis�o (...) Julgar parcialmente procedente a apela��o dos expropriados (...) e seja apurada mat�ria para a fixa��o da indemniza��o da cessa��o da atividade alegada pelos expropriados, na parcela expropriada, atrav�s da prova pericial ou testemunhal indicada pelos expropriados nas alega��es de recurso de arbitragem.� O ac�rd�o da rela��o de Guimar�es de 09.02.2006 transitou em julgado nesta parte, e assim o entenderam os expropriados. Proferida nova senten�a na 1.� inst�ncia, (10.07.2009) esta acrescentou aos factos provados a mat�ria de facto dos n�s 16 a 24, que entendeu ser suficientes para a fixa��o da indemniza��o pela cessa��o da atividade profissional dos expropriados, tendo os expropriados ficado conformados com o valor atribu�do, n�o tendo interposto recurso para a rela��o nesta parte. Nada, mas nada em nada fazia prever a ambos os expropriados que a rela��o de Guimar�es pelo seu ac�rd�o de 14.10.2010 viesse coartar totalmente o direito a indemniza��o previsto no artigo 31� do CE/99, interpretando esta norma no sentido de n�o ser de conceder indemniza��o por cessa��o da atividade agr�cola ao dono da parcela expropriada (ignorando, inclusive, que a recorrente B. n�o � dona da parcela). Por esta raz�o, os expropriados fizeram um apelo gen�rico � obedi�ncia dos princ�pios constitucionais da igualdade e da justa indemniza��o e nada mais lhes era exig�vel, contando ainda que o ac�rd�o proferido pela rela��o de Guimar�es em 08.02.2006 havia transitado em julgado. Como atr�s se disse, os expropriados n�o puderam recorrer para o STJ, como at� n�o lhes foi admitido o recurso interposto por for�a do disposto no n� 5 do artigo 66� do CE/99. Pelo exposto, entendem os expropriados que o ac�rd�o de 14.10.2010, ao decidir que a cessa��o da atividade profissional como agricultores dos expropriados n�o � indemniz�vel como dano patrimonial e n�o patrimonial, efetuou uma interpreta��o manifestamente inconstitucional dos n� 1 e 2 do artigo 31� do CE/99, violando o disposto no n� 2 do artigo 62� da CRP. Neste sentido, h� que reconhecer que, nas circunst�ncias do processo, n�o era razo�vel exigir aos recorrentes o �nus de considerar antecipadamente a interpreta��o normativa adotada na decis�o, atento o seu cariz imprevis�vel, an�malo ou ins�lito. Situa��o excecional ou an�mala, em que os interessados n�o dispuseram de oportunidade processual para suscitar a quest�o de constitucionalidade antes de proferida a decis�o e n�o era exig�vel que o fizessem, por o tribunal a quo ter efetuado uma aplica��o de todo imprevis�vel. Os expropriados est�o perante uma decis�o de todo imprevis�vel e por este motivo t�m o direito de recorrer para o Tribunal Constitucional, devendo o recurso de constitucionalidade ser admitido tamb�m para a aprecia��o da interpreta��o manifestamente inconstitucional do artigo 310, n.�s 1 e 2 do C�d. Exp. 99, ao n�o considerar indemniz�vel a cessa��o definitiva da atividade profissional de ambos os expropriados, manifestamente inconstitucional, por viola��o do n� 2 do artigo 62� da CRP. Termos em que, deve a presente reclama��o subir � confer�ncia e a� ser julgada provada e procedente, revogando-se a douta decis�o sum�ria e ordenando-se o prosseguimento do processo, com todas as demais consequ�ncias legais. [...]�
N�o houve resposta, importando decidir sem vistos pr�vios.
3. Os recorrentes invocaram as al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 70� da Lei n.� 28/82 de 15 de novembro no seu requerimento de interposi��o do presente recurso de inconstitucionalidade. Na decis�o sum�ria reclamada foi liminarmente afastado o conhecimento do recurso no �mbito da aludida al�nea a) por no ac�rd�o recorrido n�o ter sido desaplicada qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade; os recorrentes n�o questionam, na reclama��o em an�lise, a referida decis�o sum�ria nessa parte, raz�o pela qual, nesse segmento, se deve ter por transitada em julgado.
4. Na alega��o que os recorrentes apresentaram perante a Rela��o de Guimar�es no recurso de apela��o que veio a ser julgado pelo ac�rd�o ora recorrido, proferido em 14 de outubro de 2010, os recorrentes imputaram a uma �nica norma � a do artigo 25� do C�digo das Expropria��es � a viola��o do princ�pio da justa indemniza��o, se interpretada �no sentido de excluir da classifica��o de solo apto para a constru��o o solo integrado em RAN e REN quando expropriado para a constru��o de pr�dios urbanos�. Proferido o citado aresto, pretenderam os recorrentes impugnar, ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC, a conformidade constitucional das seguintes normas:
a) do artigo 26�, n.� 3 do CE 99, ao atribuir-se-lhe o equivalente � manuten��o da revogada norma do artigo 24�, n.� 5 do CE 91;
b) do artigo 26�, n.� 12, do CE 99, ao n�o considerar equivalente, ou equiparado a �zona verde e de lazer� a que prov�m da sua classifica��o em PDM na �rea como restrita de RAN/REN quando a raz�o de ser � exatamente a mesma, assim sendo feita uma interpreta��o tamb�m inconstitucional daquela norma; c) do artigo 26�, n.� 12, do CE 99, ao n�o admitir que nela se cont�m a refer�ncia a solos (ora expropriados), que, estando inclu�dos por PDM em zona restrita de RAN/REN, dela tiveram de ser retirados, por natureza e para o fim da expropria��o, para a constru��o das instala��es do IPCA; d) do artigo 23�, n.� 5 do CE 99, ao n�o considerar o valor atribu�do aos terrenos confinantes do aqui expropriado para o mesmo empreendimento, quer fixado pelo ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es de 29.11.2007, Proc. 2007/07.1, publicado in www.dgsi.pt/jtrg.nsf., quer adquiridos extrajudicialmente pela C�mara Municipal de Barcelos, com flagrante e arrepiante viola��o do princ�pio da igualdade, artigo 13� da CRP; e) do artigo 31�, n.�s 1 e 2 do CE 99, ao n�o considerar a cessa��o definitiva da atividade profissional dos expropriados, com a inerente e arrepiante viola��o do direito ao trabalho para ambos os expropriados; f) do artigo 31.� CE 99, por viola��o do n� 2 do artigo 62� da CRP, ao n�o atribuir qualquer indemniza��o � aqui recorrente mulher, que toda a vida viveu do trabalho exercido no pr�dio expropriado;
Acontece que o dito recurso tem, como requisito, a pr�via suscita��o da quest�o de inconstitucionalidade perante o tribunal recorrido (n.� 2 do artigo 72� da LTC).
No entanto, n�o foi invocada no processo qualquer quest�o relacionada com a inconstitucionalidade destas normas, 'de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer'. Deve, portanto, concluir-se que o Tribunal n�o pode conhecer do objeto do presente recurso, tal como se decidiu na agora impugnada Decis�o Sum�ria n.� 146/2012.
Al�m disso, a mat�ria referente � viola��o, pelo ac�rd�o recorrido �dos princ�pios do direito de e � propriedade, ao trabalho, da justa indemniza��o, da igualdade, da proporcionalidade, da justi�a e da imparcialidade, em viola��o dos artigos 13�, 20�, 58�, 62�, n� 1 e 2 e 266�, n� 1 e 2 da CRP; e � viola��o dos artigos 23�, 25�, 26� e 31� do CE 99 e ainda, designadamente face a interpreta��es inconstitucionais dos artigos 23�, n.� 5; 25�, n.� 3; 26� n.� 12; 31.� do mesmo C�digo, os artigos 13�; 58�; 62�, n.� 1 e 2 e 266�, n.� 1 e 2 do CRP, reporta-se claramente � impugna��o direta da decis�o recorrida, que n�o cabe no �mbito do recurso disciplinado pela aludida al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC. Com efeito, o recurso tem car�ter normativo, n�o cabendo no seu objeto a sindic�ncia direta da decis�o recorrida, mas unicamente a das normas aplicadas naquela decis�o. Isto �: uma coisa � a acusa��o de desconformidade da senten�a com princ�pios ou normas constitucionais, outra, distinta, ser� a imputa��o de inconstitucionalidade a uma determinada norma jur�dica e s� esta �ltima habilita o recorrente a interpor o presente recurso.
5. Os reclamantes sustentam, por�m, que arguiram perante a Rela��o estas quest�es. Mas tal n�o � certo; precisamente porque o recurso tem natureza normativa, a suscita��o de quest�es de inconstitucionalidade n�o se basta com a mera invoca��o gen�rica de desconformidade constitucional apontada � decis�o recorrida, ou �s interpreta��es que faz de preceitos legais. A suscita��o implica a identifica��o precisa de uma norma jur�dica que n�o poder� ser aplicada na decis�o por infringir a Constitui��o. Ali�s, foi o que os recorrentes fizeram em rela��o � j� referida norma do artigo 25� do C�digo das Expropria��es. Todavia, no requerimento de interposi��o do recurso, que define o seu �mbito, n�o inclu�ram no pedido a an�lise da referida norma, mas de outras, sobre as quais nada tinham invocado quanto � sua eventual desconformidade constitucional.
E tamb�m n�o � poss�vel dizer que a aplica��o do artigo 31� n.�s 1 e 2 do CE 99 foi imprevis�vel, uma vez que a aplica��o do preceito foi questionada no recurso interposto pela entidade expropriante, � qual os recorrentes tiveram a oportunidade de responder em contra alega��o, lugar onde era adequado suscitar a inconstitucionalidade da norma, o que n�o sucedeu.
6. Nestes termos, h� que concluir, como fez a decis�o sum�ria reclamada, que o recurso n�o pode prosseguir por falta do requisito relativo � suscita��o das quest�es de inconstitucionalidade perante o tribunal recorrido.
Em consequ�ncia, o Tribunal decide indeferir a reclama��o, mantendo a decis�o sum�ria que decidiu n�o conhecer do objeto do recurso.
Custas pelos reclamantes, fixando a taxa de justi�a em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 2 de maio de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o.
P�g. 2/364 340102

References: artigo 70
 artigo 75
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 13
 artigo 31
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 artigo 62
 artigo 75
 artigo 64
 artigo 76
 artigo 70
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 artigo 72
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 artigo 31
 artigo 23
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 artigo 31
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 artigo 66
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 artigo 62
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 artigo 70
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 artigo 26
 artigo 24
 artigo 26
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 artigo 31
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 artigo 72
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