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Timestamp: 2018-05-26 08:24:34+00:00

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Uma breve história da aposentadoria especial no Brasil - Jus.com.br | Jus Navigandi
Já abordei a aposentadoria especial em alguns artigos, os primeiros deles escritos, confesso, sem ter-me dado ao trabalho de pesquisar a legislação aplicável na profundidade exigida a quem tem interesse de estudar e conhecer o assunto.
É que a aposentadoria especial entrou em minha vida meio que por acaso, quando eu estava deixando um emprego no qual permanecera mais de 30 anos, como engenheiro da área elétrica, na implantação, expansão, operação e manutenção de sistemas de telecomunicações, atuando em estações repetidoras de microondas espalhadas em lugares recônditos do país, e ainda não me bacharelara em Direito.
Ao chegar ao sindicato da categoria para a homologação do TRCT, ouvi de um dirigente sindical (estávamos em outubro de 1998) que meu tempo até abril de 1995 (que era superior a 27 anos) devia ser multiplicado por 1,4, e que eu tinha direito a requerer a aposentadoria especial, pois "computar-se-iam mais de 35 anos".
As circunstâncias me davam pouco tempo, poucos dias, para decidir se requeria a aposentadoria proporcional (antecipada, com menos de 35 e mais de 30 anos de contribuição) – a EC 20/98 ainda não fora promulgada – ou se ia atrás da especial. Tentei esta última como propósito, sem descartar a possibilidade de, uma vez aposentado proporcionalmente, requerer a transformação do benefício da espécie 42 para a espécie 46. Ante a dificuldade de, nos 30 dias seguintes a meu desligamento da empresa, obter o DSS 8030 (foi negado, e tive que recorrer à Justiça do Trabalho para que me fosse fornecido), acabei por requerer a aposentadoria na espécie 42, em novembro de 1998.
Somente no final de fevereiro de 1999, pude dispor do bendito DSS 8030 (antigo SB 40, depois DISES-BE 5235, DSS 8030 e, por fim, Dirben 8030, antes de criarem o PPP) e no dia 03 de março de 1999 estava eu dando entrada na Justificação Administrativa, numa Agência da Previdência Social, requerendo aquela transformação. Tramitou por todas as instâncias recursais da Previdência até maio de 2002, quando, finalmente, meu direito ao benefício na espécie 46 foi reconhecido. Estava quase esquecido, mais preocupado com o penta no Japão e Coréia, quando recebi um telefonema do INSS dizendo que eu "ganhara".
Por oportuno, devo dizer que jamais, um mísero dia que fosse, nos meus 30 anos, 9 meses e 20 dias de emprego, recebi qualquer adicional de insalubridade ou periculosidade, por mais que a eletricidade, no meu caso, fosse tida, pelo Regulamento da Previdência Social, como uma atividade perigosa e, portanto, dava direito aos que, como eu, trabalhassem com eletricidade, continuamente durante pelo menos 25 anos, a se aposentarem mais cedo (a dita aposentadoria especial estabelecida pela Lei nº. 3.807, de 1960, em seu artigo 31).
A verdade é que o segurado do INSS, em sua maioria, não conhece ou não procura conhecer seus direito previdenciários, confiando que tudo, a seu tempo, se esclarecerá. Essa confiança pode acarretar perdas e prejuízos irreparáveis, por exemplo, a prescrição de direitos.
Assim dispunha, sobre aposentadoria especial, aquela primeira Lei da Previdência Social:
"Art 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta ) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo."
até ser substituída, em 1991, pela Lei nº. 8.213 que, embora já várias vezes alterada, ainda é a lei que trata dos benefícios previdenciários.
Somente em 1964, um dos últimos, se não o último, decretos do governo João Goulart, publicado no DOU de 30/03/1964, de nº. 53.831, dispôs sobre a aposentadoria especial, nesses termos:
"Art. 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto.
Art. 4º Os Institutos de Aposentadoria e Pensões enviarão semestralmente à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social na forma do modelo a ser apresentado por essa Divisão, relação das empresas que empregavam os segurados, a que tenha sido concedida aposentadoria especial.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário",
seguindo-se um Quadro com duas partes, a primeira relacionando os agentes (fisicos; químicos; e biológicos) e a segunda definindo as ocupações (liberais, técnicas, assemelhados; agrícolas, florestais, aquáticas; perfuração, construção civil, assemelhados; transportes e comunicações; e artesanato e outras ocupações qualificadas).
Esse quadro merece ser transcrito, pela curiosidade, como referência ao que então se considerava insalubre, perigoso ou penoso e como a associação de duas ou três dessas classificações influíam para reduzir a 20 ou a 15 anos o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício, embora algumas dessem o direito a 20 anos sozinha..
CÓDIGO CAMPO DE APLICAÇÃO SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS CLASSIFICAÇÃO TEMPO DE TRABALHO MÍNIMO OBSERVAÇÕES
1.0.0 AGENTES
1.1.0 FÍSICOS
1.1.1 CALOR Operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Insalubre 25 anos Jornada normal em locais com TE acima de 28 ºC. Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 7-2-58 e 262, de 6-8-62.
1.1.2 FRIO Operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros. Insalubre 25 anos Jornada normal em locais com temperatura inferior a 12 ºC. Art. 165 e 187, da CLT e Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.1.3 UMIDADE Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros. Insalubre 25 anos Jornada normal em locais com umidade excessiva. Art. 187 da CLT e Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.1.4 RADIAÇÃO Operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - infra-vermelho, ultra-violeta, raios X, rádium e substâncias radiativas. Trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - Operadores de raio X, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial fixada em lei - Lei 1.234 (*) de 14 de novembro de 1950; Lei 3.999 (*) de 15-12-61; Art. 187, da CLT; Decreto nº. 1.232, de 22 de junho de 1962 e Portaria Ministerial 262, de 6 -8-62.
1.1.5 TREPIDAÇÃO Operações em trepidações capazes de serem nocivas a saúde. Trepidações e vibrações industriais - Operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros. Insalubre 25 anos Jornada normal com máquinas acionadas por ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minutos. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.1.6 RUÍDO Operações em locais com ruído excessivo capas de ser nocivo à saúde. Trepidações sujeitos aos efeitos de ruídos industriais excessivos - caldereiros, operadores de máquinas pneumáticas, de motores - turbinas e outros. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial fixada em lei em locais com ruídos acima de 80 decibéis. Decreto número 1.232, de 22 de junho de 1962. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62 e Art. 187 da CLT.
1.1.7 PRESSÃO Operações em locais com pressão atmosférica anormal capaz de ser nociva à saúde. Trabalhos em ambientes com alta ou baixa pressão - escafandristas, mergulhadores, operadores em caixões ou tubulações pneumáticos e outros. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial fixada em lei - Artigos 187 e 219 CLT. Portaria Ministerial 73, de 2 de janeiro de 1960 e 262, de 6-8-62.
1.1.8 ELETRICIDADE Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54.
1.2.0 QUÍMICOS
1.2.1 ARSÊNICO Operações com arsênico e seus compostos. I - Extração. Insalubre 20 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
II - Fabricação de seus compostos e derivados - Tintas, parasiticidas e inseticidas etc. Insalubre 20 anos
III - Emprego de derivados arsenicais - Pintura, galvanotécnica, depilação, empalhamento, etc. Insalubre 25 anos
1.2.2 BERÍLIO Operações com berílio e seus compostos. Trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos - Fundição de ligas metálicas. Insalubre 25 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.2.3 CÁDMIO Operações com cádmio e seus compostos. Trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos - Fundição de ligas metálicas. Insalubre 25 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.2.4 CHUMBO Operações com chumbo, seus sais e ligas. I - Fundição, refino, moldagens, trefiliação e laminação. Insalubre 20 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
II - Fabricação de artefatos e de produtos de chumbo - baterias, acumuladores, tintas e etc. 25 anos
III - Limpeza, raspagens e demais trabalhos em tanques de gasolina contendo chumbo, tetra etil, polimento e acabamento de ligas de chumbo etc. 25 anos
IV - Soldagem e dessoldagem com ligas à base de chumbo, vulcanização da borracha, tinturaria, estamparia, pintura e outros. 25 anos
1.2.5 CROMO Operações com cromo e seus sais. Trabalhos permanentes expostos ao tóxico - Fabricação, tanagem de couros, cromagem eletrolítica de metais e outras. Insalubre 25 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.2.6 FÓSFORO Operações com fósforo e seus compostos. I - Extração e depuração do fósforo branco e seus compostos. Insalubre 20 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
II - Fabricação de produtos fosforados asfixiantes, tóxicos, incendiários ou explosivos. Insalubre Perigoso
III - Emprego de líquidos, pastas, pós e gases à base de fósforo branco para destruição de ratos e parasitas. Insalubre 25 anos
1.2.7 MANGANÊS Operações com o manganês. Trabalhos permanentes expostos à poeiras ou fumos do manganês e seus compostos (bióxido) - Metalurgia, cerâmica, indústria de vidros e outras. Insalubre 25 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.2.8 MERCÚRIO Operações com mercúrio, seus sais e amálgamas. I - Extração e tratamento de amálgamas e compostos - Cloreto e fulminato de Hg. Insalubre Perigoso 20 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
II - Emprego de amálgama e derivados, galvanoplastia, estanhagem e outros. Insalubre 25 anos
1.2.9 OUTROS TÓXICOS INOGÂNICOS Operações com outros tóxicos inogârnicos capazes de fazerem mal à saúde. Trabalhos permanentes expostos às poeiras, gazes, vapores, neblina e fumos de outros metais, metalóide halógenos e seus eletrólitos tóxicos - ácidos, base e sais - Relação das substâncias nocivas publicadas no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T. Insalubre 25 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.2.10 POEIRAS MINERAIS NOCIVAS Operações industriais com despreendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde - Silica, carvão, cimento, asbesto e talco. I - Trabalhos permanentes no subsolo em operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho. Insalubre Perigoso Penoso 15 anos Jornada normal especial fixada em Lei. Arts. 187 e 293 da Portaria Ministerial 262, de 5-1-60: 49 e 31, de 25-3-60: e 6-8-62.
II - Trabalhos permanentes em locais de subsolo afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos, etc. .. Insalubre Penoso 20 anos
III - Trabalhos permanentes a céu aberto. Corte, furação, desmonte, carregamento, britagem, classificação, carga e descarga de silos, transportadores de correias e teleférreos, moagem, calcinação, ensacamento e outras. Insalubre 25 anos
1.2.11 TÓXICOS ORGÂNICOS Operações executadas com derivados tóxicos do carbono - Nomenclatura Internacional. I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino) II - Ácidos carboxílicos (oico) III - Alcoois (ol) IV - Aldehydos (al) V - Cetona (ona) VI - Esteres (com sais em ato - ilia) VII - Éteres (óxidos - oxi) VIII - Amidas - amidos IX - Aminas - aminas X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas) XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. Trabalhos permanentes expostos às poereiras: gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internancional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc. Insalubre 25 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.3.0 BIOLÓGICOS
1.3.1 CARBÚNCULO, BRUCELA MORMO E TÉTANO Operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados. Trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - Assistência Veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros. Insalubre 25 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
1.3.2 GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial fixada em Lei. Lei nº 3.999, de 15-12-61. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.
2.1.1 ENGENHARIA Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, Eletricistas. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº 46.131 (*), de 3-6-59.
2.1.2 QUÍMICA Químicos, Toxicologistas, Podologistas. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº 48.285 (*), de 1960.
2.2.2 CAÇA Trabalhadores florestais, caçadores. Perigoso 25 anos Jornada normal.
2.2.3 PESCA Pescadores Perigoso 25 anos Jornada normal.
2.3.0 PERFURAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS
2.3.1 ESCAVAÇÕES DE SUPERFÍCIE - TÚNEIS Trabalhadores em túneis e galerias. Insalubre Perigoso 20 anos Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Artigo 295. CLT
2.3.2 ESCAVAÇÕES DE SUBSOLO - POÇOS Trabalhadores em escavações à céu aberto. Insalubre 25 anos Jornada normal.
2.3.3 EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres. Perigoso 25 anos Jornada normal.
2.4.0 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
2.4.1 TRANSPORTES AÉREO Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves. Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Lei nº 3.501, (*) de 21-12-58; Lei nº 2.573, (*) de 15-8-55; Decretos nºs 50.660 (*), de 26-6-61 e 1.232, de 22-6-62.
2.4.2 TRANSPORTES MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE Marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - Operários de construção e reparos navais. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial fixada em Lei. Art. 243 CLT. Decretos nº 52.475 (*). de 13-9-63; 52.700 (*) de 18-10-63 e 53.514 (*), de 30-1-64.
2.4.3 TRANSPORTES FERROVIÁRIO Maquinistas, Guarda-freios, trabalhadores da via permanente. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial fixada em Lei. Artigo 238, CLT.
2.4.4 TRANSPORTES RODOVIÁRIO Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão. Penoso 25 anos Jornada normal.
2.4.5 TELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO. Telegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Artigo 227 da CLT. Portaria Ministerial 20, de 6-8-62.
2.5.1 LAVANDERIA E TINTURARIA Lavadores, passadores, calandristas, tintureiros. Insalubre 25 anos Jornada normal.
2.5.2 FUNDIÇÃO, COZIMENTO, LAMINAÇÃO, TREFILAÇÃO, MOLDAGEM Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos-fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores. Insalubre 25 anos Jornada normal.
2.5.3 SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, CALDERARIA Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros. Insalubre 25 anos Jornada normal.
2.5.4 PINTURA Pintores de Pistola. Insalubre 25 anos Jornada normal.
2.5.5 COMPOSIÇÃO TIPOGRÁFICA E MACÂNICA, LINOTIPIA, ESTEREOTIPIA, ELETROTIPIA, LITOGRAFIA E OFF-SETT, FOTOGRAVURA, ROTOGRAVURA E GRAVURA, ENCADERNAÇÃO E IMPRESSÃO EM GERAL. Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas. Insalubre 25 anos Jornada normal.
2.5.6 ESTIVA E ARMAZENAMENTO. Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de capatazia, Consertadores, Conferentes. Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Art. 278, CLT; item VII quadro II, do Art. 65 do Decreto 48.959-A (*), de 29-9-60.
O Decreto nº. 53.831/64, portanto, tinha uma parte que tratava de agentes químicos, físicos e biológicos, que davam direito à aposentadoria especial ao trabalhador que estivesse exposto a algum deles ao exercer sua atividade, e outra parte que previa a aposentadoria especial para quem tivesse algumas "ocupações", isto é, pertencesse a determinados "grupos profissionais" expressamente listados (rol exaustivo).
Sendo de um desses grupos profissionais, havia uma presunção legal de que aquele segurado estaria exposto a agentes nocivos à sua saúde e sua integridade física (ainda que, de fato, não estivesse). Dentre eles, como se vê, engenheiros civis, de minas, metalúrgicos e eletricistas; médicos, dentistas e enfermeiros; pescadores; telegrafistas, telefonistas e operadores de radiocomunicação; estivadores; tipógrafos, encadernadores e impressão em geral – linotipia, composição gráfica,. .. –; alguns, por ser considerado exercer profissão insalubre ou perigosa. O magistério, o transporte rodoviário e os sujeitos a "poeiras minerais nocivas" eram ditos penosos (até o professor do sexo masculino podia se aposentar com 25 anos de sala de aula).
Depois, em 1979, veio o Decreto nº. 83.080, que substituiu o de 1964, ao englobar todos os demais benefícios previdenciários.
Rezava o Decreto nº. 83.080, no tocante à aposentadoria especial:
"APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADES PERIGOSAS, INSALUBRES OU PENOSAS
I - a atividade conste dos quadros que acompanham este Regulamento, como Anexos I e II;
II - o tempo de trabalho, conforme os mencionados quadros, seja no mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
§ 1º - Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo:
a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades;
b) o período ou períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional incluída nos Quadros a que se refere este artigo se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical.
§ 2º - Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte:
ATIVIDADES A CONVERTER MULTIPLICADORES
PARA 15 PARA 20 PARA 25 PARA 30
DE 15 ANOS 1 1,33 1,67 2
DE 20 ANOS 0,75 1 1,25 1,5
DE 25 ANOS 0,6 0,8 1 1,2
DE 30 ANOS 0,5 0,67 0,83 1
(os parágrafos 1º. e 2º. do art. 60 foram ligeiramente alterados em 1982 (09/07/182), pelo Decreto nº. 87.374. Os textos anteriores diziam:
"§ 1º Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo, o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades.
§ 2º Quando o segurado trabalhou sucessivamente em duas ou mais atividades perigosas, insalubres ou penosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo respectivo, os períodos de trabalho são somados, feita a conversão, quando for o caso, segundo critérios estabelecidos pelo MPAS.")
Art. 61. O requerente de aposentadoria especial que exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência social urbana deve desligar-se concomitantemente de todas elas para fazer jus ao benefício.
Art. 62. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais nos Anexos I e II deste Regulamento é feita por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As dúvidas no enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta subseção, são resolvidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 63. A aposentadoria especial consiste numa renda mensal calculada na forma da Seção II e o seu início é fixado nos termos do artigo 53.
Art. 64. Na forma do disposto no artigo 1º da Lei nº. 5.527, de 8 de novembro de 1968, as categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata o artigo 31 da Lei nº. 3.807, de 26 de agosto de 1960, na sua redação primitiva e na forma do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, mas que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto nº. 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservam o direito a esse benefício nas condições de tempo de serviço e idade vigente em 22 de maio de 1968.
Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (atividades discrimina-das entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia).
Note-se que permaneciam as duas partes, uma por agentes nocivos e outra por ocupações, agora ditos "grupos profissionais", com algumas alterações, beneficiando ora para mais ora para menos o segurado.
E, historicamente, houve, ainda, como Regulamentos da Previdência Social (RPS), dois Decretos que não revogavam o nº. 83.080/79, ao contrário, mantiveram-no expressamente em vigor, subsidiariamente ("Art. 295. As disposições contempladas no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, (....) não constantes deste Regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber...").
Foram eles os decretos colloridos nº. 357, de 07 de dezembro de 1991, e nº. 611, de 21 de julho de 1992, de teor bastante semelhantes no que tange à aposentadoria especial, nos artigos 62 a 68. O segundo deles "deu nova redação ao RPS" substituindo o disposto no Decreto nº. 357/91 "resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência":
"Art. 62. A aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos, conforme o caso, em atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e tenha cumprido a carência exigida.
será concedida ao segurado do INSS que haja trabalhado sujeito a "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período de tempo mínimo fixado" nos termos do Regulamento da Previdência Social atualmente em vigor, Decreto nº. 3.048/1999 que já sofreu várias alterações (como também já foi alterada a Lei nº. 8.213/1991).
"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica."
A maior mudança sofrida na legislação veio com a Lei nº. 9.032, de 28/04/1995, a partir de quando passou a viger (consolidado):
"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº. 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.032, de 1995)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº. 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº. 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº. 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº. 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº. 9.732, de 11.12.98)
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº. 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº. 9.732, de 11.12.98)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº. 9.732, de 11.12.98)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº. 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº. 9.528, de 1997)"
Têm-se, assim, três aspectos a analisar:
1 –as condições em que o serviço era prestado (ou que serviço era prestado);
3 –se foi observado um tempo mínimo estabelecido para cada atividade elencada.
No quadro anexo ao Decreto nº. 53.831/64, eram citadas categorias e atividades que davam direito a trabalhar apenas 25 anos nela para ter direito à aposentadoria especial, atividades que davam o mesmo direito com 20 anos e, por fim, atividades que, por serem reconhecidamente muito nocivas (insalubre, perigosa e penosa), davam aquele direito com apenas 15 anos de serviço.
A nova lei foi, inicialmente, regulamentada pelo Decreto nº. 2.172, de 1997, que promoveu alterações coerentemente com as mudanças havidas na lei (que deixara de falar em insalubridade, periculosidade e penosidade).
Até então, havia uma listagem de agentes nocivos, e dentre eles, por exemplo, trabalhar com eletricidade era periculoso. O Decreto nº. 2.172/97, a partir de 06/03/1997, retirou a eletricidade do rol de agentes nocivos, revogando neste ponto o Decreto nº. 53.831, de 1964, que tinha a eletricidade como agente que dava direito a aposentadoria especial. O anexo IV do atual RPS em vigor, o do Decreto nº. 3.048/99, repetiu o quadro do Decreto nº. 2.172/97, e a eletricidade não consta como agente que enseja direito à aposentadoria especial.
ANEXO IV AO DECRETO Nº. 2.172/97
O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Redação dada pelo Decreto, nº. 3.265, de 1999)
O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa. (Redação dada pelo Decreto, nº. 3.265, de 1999)
GRUPO II - AMINAS AROMÁTICAS, AMINOBIFENILA, AURAMINA, AZATIOPRINA, BIS (CLORO METIL) ÉTER, 1-4 BUTANODIOL, DIMETANOSULFONATO (MILERAN), CICLOFOSFAMIDA, CLOROAMBUCIL, DIETILESTIL-BESTROL, ACRONITRILA, NITRO-NAFTILAMINA 4-DIMETIL-AMINOAZOBENZENO, BENZOPIRENO, BETA-PROPIOLACTONA, BIS-CLOROETILETER, BISCLOROMETIL, CLORO-METILETER, DIANIZIDINA, DICLOROBENZIDINA, DIETILSULFATO, DIMETILSULFATO, ETILENOAMINA, ETILENOTIUREIA, FENACETINA, IODETO DE METILA, ETILNITROSURÉIAS, METILENO-ORTO-CLOROANILINA (MOCA), NITROSAMINA, ORTO-TOLUIDINA, OXIME-TALONA, PROCARBAZINA, PROPANOSULTONA, 1-3-BUTADIENO, ÓXIDO DE ETILENO, ESTILBENZENO, DIISOCIANATO DE TOLUENO (TDI), CREOSOTO, 4-AMINODIFENIL, BENZIDINA, BETANAFTILAMINA, ESTIRENO, 1-CLORO-2, 4 - NITRODIFENIL, 3-POXIPRO-PANO
c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos
(Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)
Ao se comparar o disposto naquele primeiro decreto, de 1964, com o disposto nos decretos seguintes, que o foram substituindo, nem que fosse por "revogar as disposições em contrário" (principalmente os de nº. 83.080, de 1979; nº. 357, de 1991; nº. 611, de 1992; e 2.172, de 1997), constatam-se mudanças significativas no entendimento daquilo que ensejava aposentadoria precoce, mais cedo, dita "especial", havendo atividades ou agentes que, como já citado antes, davam direito com 15 anos ("poeiras minerais nocivas", como sílica, carvão, cimento, asbestos e talco), se aspirados diretamente, ou com 20 anos, se "afastado das frentes de trabalho" – as primeiras eram tidas por insalubres, perigosas e penosas, enquanto a segunda não era considerada perigosa); lidar com fósforo, mercúrio, chumbo, arsênio e seus compostos permitia a aposentadoria especial com 20 anos, pois eram associadamente insalubres e perigosas; e trabalhar na construção civil em túneis e galerias permitia ao trabalhador se aposentar aos 20 anos contínuos. Ao final deste artigo, pus o entendimento atual, segundo o Decreto nº. 3.048/1999, e quanta diferença! Note-se que, durante a vigência de cada decreto, poder-se-ia ter maior ou menor vantagem.
Curioso é que pelo Decreto nº. 2.172/1997 nenhuma atividade ou agente dava direito a se aposentar com 15 anos, apesar dessa hipótese constar do texto da lei (artigo 57).
Mas, desde então e até a atual legislação – a Lei nº. 8.213/1991 e o Regulamento da Previdência Social em vigor, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999 – o segurado terá que "completar", por exemplo, 25 anos ininterruptos, permanentes, não ocasionais, sem intermitências.
Se sair para outra atividade ao completar, digamos, 24 anos e 364 dias (um dia a menos), e essa outra (nova) atividade não der direito também à aposentadoria especial, terá que completar o período de 35 anos de trabalho e seu benefício não será a aposentadoria especial (o mesmo se aplica a quem ficar "apenas" 19 anos, 11 meses e 29 dias em atividade cujo tempo mínimo seja 20 anos, ou "somente" 14 anos, 11 meses e 29 dias em atividade que exija um tempo mínimo nele de 15 anos).
Legislação superveniente permitiu converter o tempo trabalhado em condições que ensejariam a aposentadoria especial, se tivesse sido atingido o tempo mínimo exigido, por um fator, gerando um "tempo ficto" que se soma aos tempos efetivamente trabalhados em condições especiais e em condições não-especiais (tempo comum), para ter direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição "com conversão do tempo especial em tempo comum". Por exemplo, 15 anos podem ser computados como 21 (fator 1,4) e com mais 14 anos alcançam-se os 35 anos (na verdade, com 29). Serão sempre mais de 25 anos de contribuição, embora menos de 35.
Havia já uma certa convicção arraigada, e muitas decisões judiciais mandavam aplicar o fator 1,4 a esse tempo "especial". Com isso, 10 anos viravam 14; 15 anos viravam 21; 20 anos viravam 28; e 25 anos viravam 35.
Recentemente, contudo, na esfera de abrangência dos Juizados Especiais Federais, verificou-se um Incidente de Uniformização de Lei Federal que caiu como um raio naquele entendimento anterior. A questão se tornou nebulosa, e está gerando até insegurança jurídica. Não se sabe como o próprio INSS (que aplicava o multiplicador 1,4) vai passar a agir, pois partiu dele o pedido de uniformização.
Nos termos dessa decisão (da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF) em dois processos, de Turmas Recursais distintas de Santa Catarina, a regra (que vale para trabalhadores que atuaram em profissões perigosas incluídas no "grupo 3", no qual o tempo de contribuição exigido pelo INSS, na época em que os segurados prestaram serviços, era de 25 anos) é ter seu tempo "especial" corrigido apenas em 20% (multiplicador 1,2).
Segundo a decisão e o Ministro do STJ Gilson Dipp, presidente da TNUJ dos JEF, o índice de 1,4 só será usado nos períodos de contribuição posteriores a 7 de dezembro de 1991 (quando entrou em vigor o Decreto nº. 357/1991), pois deve ser aplicado o princípio lex tempus regit actum, em virtude do qual deve-se levar em conta a lei vigente à época dos fatos.
Eis trecho relevante de uma das duas decisões da TNUJ dos JEF:
"A controvérsia cinge-se tão somente ao fator a ser utilizado para conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, uma vez que o INSS já reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor, tendo efetivado a conversão mediante a aplicação do fator 1,2.
Quanto ao tema, deve-se ponderar que, o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.
Dessa forma, se o tempo de serviço em atividade especial é regido pela legislação em vigor à época em que efetivamente prestado e eventual alteração no regime ocorrida posteriormente não altera o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida no patrimônio jurídico do obreiro, incabível a alegação de que se aplica a legislação vigente no momento em que for requerida a aposentadoria.
O fator de conversão determinado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, qual seja, 1,4, não pode ser aplicado à espécie apresentada nos autos, uma vez que, conforme tabela anexa ao Decreto nº. 83.080/79, o fator aplicável é o de 1,2, o qual existia no período em que o autor exerceu a atividade especial.
De se salientar, que se para o reconhecimento do tempo de serviço especial são utilizados os meios de prova previstos na legislação de regência à época em que os serviços foram prestados, o fator de conversão a ser aplicado deve ser aquele previsto na legislação vigente também naquele momento, sob pena de verdadeira contradição.
Nesse sentido é a jurisprudência mais recente e, também, a dominante no E. STJ:
RECURSO ESPECIAL Nº. 601.489 - RS (2003/0191008-8)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 23/04/2007, p. 288
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA.OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. Na conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, as regras referentes ao tempo de serviço são reguladas pela lei vigente à época em que foi prestado, de modo que deve ser utilizado como fator de conversão o coeficiente previsto na respectiva legislação. Precedentes. (grifei)
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que seja utilizado como fator de conversão do tempo de serviço especial em comum o coeficiente previsto na legislação vigente à época em que o recorrido efetivamente prestou o serviço.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº. 600.096 - RS (2003/0186875-4)
Relator: Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/11/2004, p. 377
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.
I - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais. (grifei)
II - Verifica-se que o agravante traz à baila questão que não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
"AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FATOR DE CONVERSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERMITIDA SOMENTE ATÉ 28/05/98.
I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Se para o reconhecimento do tempo de serviço especial são utilizados os meios de prova previstos na legislação de regência à época em que os serviços foram prestados, o fator de conversão a ser aplicado deve ser aquele previsto na legislação vigente também naquele momento, sob pena de verdadeira contradição. (grifei)
II - O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 passou a ter a redação do art. 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP nº. 1.663-10, em 28/05/98, quando o referido dispositivo ainda é aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.
III - É impossível a conversão do período posterior a 28/05/98, que deve ser contado como comum, tendo em vista que o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 somente é aplicável até aquela data, a partir da qual aplica-se a redação do art. 28 da Lei 9.711/98.
IV - Agravo desprovido."
(AGREsp 438.161/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 07/10/2002).
Feitas essas considerações, tem-se que merece acolhida a insurgência manifestada pelo INSS no presente incidente, devendo ser reformada a r. decisão recorrida para que seja declarada a legalidade da conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais, para comum, pelo fator 1,2, no período trabalhado em tais condições até 21/07/1992.
Ante o exposto, conheço do incidente de uniformização interposto pelo INSS e, no mérito, dou-lhe provimento.
MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, Juiz Federal Relator
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FATOR DE CONVERSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. LEX TEMPUS REGIT ACTUM
I – O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.
II – Como o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado e, para o reconhecimento do tempo de serviço especial são utilizados os meios de prova previstos na legislação de regência à época, o fator de conversão a ser aplicado deve ser aquele previsto na legislação vigente também naquele momento, sob pena de verdadeira contradição. In casu, portanto, deve ser declarada a legalidade da conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais, para comum, pelo fator 1,2, que era o fator vigente no período trabalhado pelo autor.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por maioria, em conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento.
Brasília, 09 de outubro de 2007"
Extrai-se do anexo IV ao Decreto nº. 3.048/1999, e suas posteriores atualizações, que os tempos mínimos exigidos são como abaixo, e que o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que a relação das atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa (Decreto nº. 3.265, de 1999).
1) Aos 15 anos:
Sujeito a AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS (associados)
atividade permanentemente no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.
2) Aos 20 anos:
Sujeito a AGENTES QUÍMICOS
agente: ASBESTOS
em mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção.
3) Aos 25 anos:
3.1) Sujeito a AGENTES QUÍMICOS
agente: ARSÊNIO E SEUS COMPOSTOS
agente: BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS
agente: BERÍLIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS
f) utilização do berílio na indústria aeroespacial
agente: BROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS
fabricação e emprego do bromo e do ácido brômico
agente: CÁDMIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS
agente: CARVÃO MINERAL E SEUS DERIVADOS
agente: CHUMBO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS
agente: CLORO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS
agente: CROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS
agente: DISSULFETO DE CARBONO
agente: FÓSFORO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS
agente: IODO
fabricação e emprego industrial do iodo.
agente: MANGANÊS E SEUS COMPOSTOS
agente: MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS
agente: NÍQUEL E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS
agente: PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS
agente: SÍLICA LIVRE
agente: OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS
ESTIRENO; BUTADIENO-ESTIRENO; ACRILONITRILA; 1-3 BUTADIENO; CLORO-PRENO; MERCAPTANOS, n-HEXANO, DIISOCIANATO DE TOLUENO (TDI); AMINAS AROMÁTICAS
AMINAS AROMÁTICAS, AMINOBIFENILA, AURAMINA, AZATIOPRINA, BIS (CLORO METIL) ÉTER, 1-4 BUTANODIOL, DIMETANOSULFONATO (MILERAN), CICLO-FOSFAMIDA, CLOROAMBUCIL, DIETILESTIL-BESTROL, ACRONITRILA, NITRO-NAFTILAMINA 4-DIMETIL-AMINOAZOBENZENO, BENZOPIRENO, BETA-PRÓPRIO-LACTONA, BISCLOROETILETER, BISCLOROMETIL, CLOROMETIL-ETER, DIANIZI-DINA, DICLOROBENZIDINA, DIETILSULFATO, DIMETILSULFATO, ETILENOAMINA, ETILENOTIUREIA, FENACETINA, IODETO DE METILA, ETILNITROSURÉIAS, METILENO-ORTOCLOROANILINA (MOCA), NITROSAMINA, ORTOTOLUIDINA, OXIME-TALONA, PROCARBAZINA, PROPANOSULTONA, 1-3-BUTADIENO, ÓXIDO DE ETILENO, ESTILBENZENO, DIISOCIANATO DE TOLUENO (TDI), CREOSOTO, 4-AMINO-DIFENIL, BEN-ZIDINA, BETANAFTILAMINA, ESTIRENO, 1-CLORO-2, 4 - NITRODIFENIL, 3-POXIPROPANO
3.2) Sujeito a AGENTES FÍSICOS
(exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas).
exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Decreto nº 4.882, de 2003)
agente: VIBRAÇÕES
agente: RADIAÇÕES IONIZANTES
trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78.
agente: PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL
3.3) Sujeito a AGENTES BIOLÓGICOS
(exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas)
agente: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Decreto nº. 4.882, de 2003)
Uma observação final merece ser feita sobre a apresentação de laudo técnico que comprove a nocividade da atividade exercida. Não basta ter o perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Isto é, embora indispensável, ter o PPP não é garantia de fazer jus à aposentadoria especial. Observe-se o que consta no art. 68 do Decreto nº. 3.048/1999:
"§ 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283." – destaque acrescido
Ou seja, é um formulário de fornecimento obrigatório ao empregado que tem seu contrato rescindido ou encerrado. Em tese, o PPP pode dizer que as condições de trabalho não eram em nada insalubres, periculosas ou penosas, muito menos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.
Não posso deixar de citar que, para elaborar este texto, vali-me das preciosas participações nos debates de Jus Navigandi do Dr. Eldo Luís Boudou Andrade. Foi ele também que ensinou o caminho das pedras para obter os textos originais da legislação antiga, via Sislex, no portal do Ministério da Previdência Social. A ele, pois, além do reconhecimento pela qualidade da informação e da boa vontade muitas vezes decantadas, o registro de uma "co-autoria" que, quem sabe, supera a metade do que aqui se contém.
CELSO NETO, João. Uma breve história da aposentadoria especial no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1738, 4 abr. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11116>. Acesso em: 25 maio 2018.
Rony Ronaldo 12/04/2016 09:48
Gostaria de saber se rotogravura se enquadra por função para fins de conversão especial.são maquinas impressoras de 8 cores? Dede de já agradeço.bom dia a todos.
Luiz Lessa 11/06/2015 13:18
Texto me ajudou muito... no estágio sempre ficava meio perdido com tanta normatização sobre o tema em várias épocas! Muito bom ! Continue a escrever sobre o tema Doutor!

References: artigo 31
 Artigo 295
 Artigo 238
 Artigo 227
 artigo 53
 artigo 1
 artigo 31
In casu