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Timestamp: 2018-11-19 06:37:06+00:00

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Domingos de Torre Primeira PARTE - PDF
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Vitória Aires Pedroso
1 ALGUNS ASPECTOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E SINDICAL Domingos de Torre Primeira PARTE (A) - A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, A SINDICAL E OS APOSENTADOS Contribuição Confederativa A Contribuição Confederativa tem origem na Constituição Federal, artigo 8º, inciso IV e é fixada em Assembleia Geral (no caso do SINDASP ela é fixada pela CNC) e tem sua cobrança decorrente de norma estatutária (artigo 74, alínea e, combinado com artigo 17, alínea d, do Estatuto Social). Essa é a regra geral. O Estatuto Social isenta ou desonera o associado APOSENTADO do pagamento de alguns deveres, inclusive o que corresponde ao dever previsto no artigo 17, alínea d, qual seja, o de pagar a Contribuição Confederativa, desde que não esteja ainda exercendo a atividade de Despachante Aduaneiro. Tem-se presente, pois, que o associado aposentado definitivamente, está isento ou desonerado do pagamento da Contribuição Confederativa, por força do Estatuto Social, o que significa dizer, a contrario sensu, que se estiver na ativa, isto é, se for um aposentado que volte a trabalhar, e, ainda, esteja sindicalizado, estará sujeito à incidência do referido gravame. 1
2 Contribuição Sindical. O mesmíssimo princípio aplicado para o item anterior aplica-se a este da Contribuição Sindical, pois a isenção ou desoneração tem como base a mesma norma estatutária antes referida. Indaga-se, agora, se há base legal para que o Estatuto Social do Sindicato isente ou desonere os associados aposentados da Contribuição Sindical, já que ela é de pagamento obrigatório. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em considerar que essa Contribuição não é devida por aposentado, tendo como base mais específica o artigo 540 da CLT, 2º, que assinala: Art. 540 Os associados de sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais QUE FOREM APOSENTADOS, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestação em serviço militar, não perderão os respectivos direitos sindicais E FICARÃO ISENTOS DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, não podendo. Entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional. (Os destaques não são do original). Resulta claro, portanto, que o associado aposentado, desde que não esteja exercendo a profissão ou atividade, está isento ou desonerado do pagamento das Contribuições em referência. Alguns sindicatos estão cobrando essa Contribuição dos aposentados e muitas pessoas (juristas, políticos, etc) estão imputando má-fé a essas entidades que assim agem. 2
3 Segunda PARTE (B) - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A DUAS ENTIDADES SINDICAIS. A Lei, a doutrina e a jurisprudência assinalam que a Contribuição Sindical é devida por quem participe de uma determinada categoria econômica ou profissional, valendo dizer que se o despachante, independentemente da dupla sindicalização, participa de uma só categoria, qual seja a de despachante, e como tal for simultaneamente associado ao SINDASP e ao SDAS, pagará uma só vez a um dos sindicatos, devendo, contudo, avisar, por escrito, à outra entidade sindical, a fim de que esta anote a ocorrência em sua ficha cadastral, para fins de controle. Com relação à Contribuição Confederativa, é de se admitir que o princípio é o mesmo, pois esta Contribuição destina-se ao custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva. Terceira PARTE (C) - FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTES REFERIDAS. Infelizmente existem despachantes aduaneiros que deixam de cumprir suas obrigações legais e estatutárias, fato que ocorre em nível nacional, não sendo um privilégio da categoria, já que este problema aflige muitas outras categorias profissionais ou econômicas. Algumas medidas estão sendo adotadas com o objetivo de diminuir a inadimplência e mesmo de conseguir o pagamento das Contribuições que não foram pagas. Com relação à diminuição da inadimplência, recomenda-se a adoção das seguintes providências, além de outras que possam ser idealizadas pelas suas Diretorias e ou corpo de empregados: (a) publicação de edital pela imprensa (chamamento para pagamento), de acordo com o artigo 605 da CLT; 3
4 (b) exposição no site e envio de comunicados específicos, informando sobre a necessidade de se pagar as Contribuições e as consequências caso não ocorra o pagamento; (c) exigência de comprovação do pagamento da Contribuição por ocasião do pedido de emissão de credencial; (d) inibir a utilização das salas porventura existentes, geridas pelo Sindicato, dentro dos Portos e Aeroportos dos profissionais que se encontrem inadimplentes; (e) verificação da possibilidade de se exigir a quitação por ocasião do pedido de ingresso do profissional em planos de assistência social do Sindicato. No que se refere à busca dos valores eventualmente não pagos, recomenda-se a cobrança por parte do escritório de advocacia dos titulares que atuam para o Departamento Jurídico do Sindicato, nos moldes de outros órgãos sindicais, o qual deverá receber do Sindicato a relação dos Despachantes Aduaneiros que não efetuaram o pagamento, dentro de determinado número de meses de atraso. O Despachante Aduaneiro deverá ser Notificado, com base no Estatuto Social, para pagar o débito correspondente, com os acréscimos legais, sob risco de sofrer processo administrativo (estatutário) e aplicação da pena prevista. O Despachante Aduaneiro inadimplente será esclarecido já por essa Notificação da existência do artigo 606 da CLT, cujo teor é o seguinte: Art. 606 Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho... Os Estatutos Sociais dos Sindicatos já deverão fazer constar dispositivos próprios a essas Contribuições e citar expressamente as normas da CLT quanto aos acréscimos legais pelo pagamento em atraso e da previsão de cobrança via judicial por parte dos Sindicatos. 4
5 De acordo com Súmula do STJ, compete à Justiça Comum o processo e o julgamento de cobrança de Contribuição Sindical. Os Sindicatos, em consonância com a CLT, devem organizar uma Lista dos trabalhadores da categoria, o que não é difícil em relação aos seus associados e um pouco mais difícil em relação aos não-associados. O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Paraná, tempos atrás, requereu à Superintendência Regional da Receita Federal de tal Região Fiscal, a Lista desses profissionais devidamente inscritos nos Registros, o que foi negado. Analisando esse pedido constatou-se que o mesmo foi efetuado para fins de controle do pagamento de honorários, por força do 2º, do artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.472, de 1988, combinado com o artigo 719 do Decreto nº 3.000, de 1999 RIR-99 e não para fins de se obter a base de cálculo também dos contribuintes da Contribuição Sindical dos trabalhadores não-associados ao Sindicato, conforme prevê a CLT. Esse pedido, aliás, que gerou uma afirmação da Divisão de Tributação daquela Superintendência de que o artigo 5º, 2º, de tal Decreto-lei, teria sido revogado tacitamente pela Lei nº 7.713, de Assim, a par de não se concordar com essa revogação tácita, para o que já elaboramos trabalho específico, que nada tem a ver com a Contribuição Sindical, recomenda-se a formalização de uma petição por parte de cada Sindicato, dirigido à Superintendência de sua Jurisdição, para o que preparei uma minuta que será enviada a cada Sindicato, pois segundo informações da COANA o pleito deverá ser feito regionalmente. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA OBRA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE SEU AUTOR 5
Referência: Expediente CFM nº 2141/2014 Nota Técnica de expediente nº 16/2014, do Setor Jurídico. (Aprovada em Reunião de Diretoria em 02/04/2014)
EMENTA: 1 - Nos termos do artigo 2º, 1º, alínea d, do Decreto nº 44.045/58 é necessária a comprovação do pagamento do imposto sindical apenas para instruir o pedido de inscrição do médico perante o CRM.
DECRETO Nº /01/2009 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 6.727 12/01/2009 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Hélio Stefani Gherardi* Confere a Constituição Federal, no artigo 84, em seu inciso IV, que compete privativamente ao Presidente da República:

References: artigo 8
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 540
 artigo 605
 artigo 606
 artigo 5
 artigo 719
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 84