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DECISÃO. Relatório. 2. A decisão impugnada tem o teor seguinte: - PDF
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Maria Antonieta Monsanto Prado
1 DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em , contra julgado da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, na Apelação n , teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada tem o teor seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. 1. Não tem a Defensoria Pública legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos, imprecisos e abstratos. 2. Ao Defensor Público compete a orientação jurídica, judicial e extrajudicial e promover a defesa das pessoas necessitadas, em todos os graus de jurisdição, mas não lhe cabe promover ação em nome próprio na defesa de interesses difusos, imprecisos e abstratos ou pessoas incertas. 3. O art. 201, inc. V, do ECA confere ao Ministério Público, expressa e especificamente, a legitimidade para promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos relativos à infância e à adolescência. Recurso conhecido e, de ofício foi decretada a extinção do processo sem exame do mérito (doc. 6, fl. 5, grifos nossos). 3. A Reclamante relata que ingressou com a Ação Civil Pública n. 004/ , em desfavor do Município de Bagé-RS, requerendo a disponibilidade de equipamentos materiais ao Conselho Tutelar daquela Comarca. Com isso, se encontra tutelando todas as crianças e adolescentes carentes do Município de Bagé-RS, nos termos do artigo 4º, inciso XI, da Lei Complementar n. 80/94 (com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/09) e artigo 5º da Lei n /85 (com a redação dada pelo artigo 2º da Lei n /07) (fl. 3, grifos nossos).
2 Afirma que, após regular trâmite da demanda, a Colenda 7ª Câmara Cível do E. TJRS, ao julgar o Recurso de Apelação n , de ofício decretou a extinção do processo sem exame do mérito, artigo 267, inciso VI e 3º, do CPC, sob a alegação de que a Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública (fl. 4). Argumenta que no presente caso é verdadeiramente inequívoco que a decisão reclamada, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública e decretar a extinção do processo sem exame do mérito, decidiu sobre a (in)constitucionalidade do artigo 5º, inciso II, da Lei n /85 (com a redação dada pelo artigo 2º da Lei n /07). Dito de outra forma, a decisão reclamada negou aplicação ao artigo 5ª, inciso II, da Lei n /85, em razão de interpretação constitucional do artigo 5º, inciso LXXIV, e artigo 134, ambos da CRFB/88 (fl. 5). Sustenta que o órgão fracionário do TJRS afastou a incidência do artigo 5º, inciso II, da Lei n /85, claramente aplicável à hipótese concreta, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da CRFB/88, violando diretamente a cláusula de reserva de plenário e, consequentemente, a Súmula Vinculante n. 10 deste E. STF (fl. 9). Salienta que a verossimilhança e a prova inequívoca dos fundamentos está consolidada nas provas ora acostadas cópia integral da Ação Civil Pública n. 004/ , interposta em desfavor do Município de Bagé, onde consta a decisão de fls (julgamento da Apelação Cível n ), bem como nas teses supramencionadas, as quais se encontram lastreadas na legislação federal (artigos 97 e 103-A, parágrafo terceiro, da CRFB/88, artigos 13 e 17 da Lei 8.038/90, artigo 7º da Lei n /06 e artigo 156 do Regimento Interno do STF e no entendimento uníssono deste E. STF (Súmula Vinculante n. 10) (fl. 15) Assevera que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação surge pelo fato de que a decisão judicial reclamada, absolutamente nula por força da norma do artigo 97 da CRFB/88, ainda se encontra produzindo efeitos, estando a coletividade das crianças e adolescentes da Comarca de Bagé verdadeiramente desassistida (fl. 15). Requer inaudita altera parte a suspensão da decisão das fls
3 (julgamento da Apelação Cível n ) da Ação Civil Pública n. 004/ , até julgamento final da presente reclamação (fl.16). No mérito, pede a procedência da presente reclamação, cassando a decisão das fls (julgamento da Apelação Cível n ) da Ação Civil Pública n. 004/ , a fim de que outra seja proferida, aplicando a regra do artigo 5º, inciso II, da Lei n /85 (com a redação dada pelo artigo 2º da Lei n /07) ou, subsidiariamente, encaminhado o processo ao Órgão Especial do TJRS, a fim de que este decida sobre a constitucionalidade da supramencionada disposição normativa (fl. 16). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica assiste à Reclamante. 5. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe, no art. 157, que o Relator requisitará informações da autoridade, a quem for imputada a prática do ato impugnado e, no art. 52, que poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral (...) quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência. A presente reclamação está instruída com todos os documentos essenciais à compreensão da controvérsia, que demonstram ter a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastado a aplicação da Lei n /2007, em descumprimento da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, matéria recorrente neste Supremo Tribunal, razão pela qual deixo de requisitar informações à autoridade Reclamada e dispenso o parecer do Procurador-Geral da República. 6. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, 3º, da Constituição da República. Assim, a contrariedade à determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
4 7. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao declarar a ilegitimidade ativa da defensoria pública para propor ação civil pública, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 8. A Lei n /2007 alterou o art. 5º da Lei n /1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a defensoria pública: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública (grifos nossos). Reconheceu-se, assim, expressamente a legitimidade ativa da defensoria pública para propor ação civil pública. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não poderia afastar essa legitimidade por órgão fracionário, pois tanto seria declaração de inconstitucionalidade da Lei n /2007. A 7ª Câmara Cível daquele Tribunal decidiu afastar a norma legal sem observância ao princípio da reserva de plenário disposto no art. 97 da Constituição da República e na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou que se considera declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que embora sem o explicitar afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da Constituição (RE , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ ) e que, esse tipo de julgado for produzido por órgão fracionário de tribunal, contraria ao art. 97 da Constituição da República. Nesse sentido: Para que seja observada a cláusula de reserva de plenário, é
5 necessário que o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal reúna-se com o fim específico de julgar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo (Rcl AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe ). APLICAÇÃO AFASTADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTE SUPOSTA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, afasta a sua aplicação por suposta ofensa a princípios constitucionais. Incidência da Súmula Vinculante 10 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido (RE AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe ). Considera-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão advindo de órgão fracionário que, embora sem o explicitar, afaste a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da Constituição. Ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Incidência da Súmula Vinculante nº 10 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido (AI AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO FULL BENCH - RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, PELA DECISÃO ORA AGRAVADA, DA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL LOCAL, PORQUE EFETUADO POR ÓRGÃO MERAMENTE FRACIONÁRIO - SÚMULA VINCULANTE Nº 10 - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (RE AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
6 (RE AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe ). 9. Em , determinei a adoção do rito do art. 12 da Lei n /1999 na Ação Direta de Inconstitucionalidade n , de minha relatoria, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Conamp contra o inc. II do art. 5º da Lei n /1985, com alteração da Lei n /2007, que legitimou a defensoria pública a propor ação civil pública. Não apreciou ainda este Supremo Tribunal a constitucionalidade da Lei n /2007, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n , pelo que a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (órgão fracionário) não a poderia afastar sem a observância do princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal), pois, enquanto não declarada inconstitucional, a lei vigente produz efeitos até que outra a modifique ou revogue (art. 2º do Decreto-Lei n /1942). 10. De se observar serem distintos os objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n e o da presente reclamação. Naquela ação, pretende-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei n /2007; nesta, pleiteia-se o cumprimento da Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal para afastar a legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para propor ação civil pública. Assim, o que adotado nesta reclamação não adianta nem resolve a questão jurídica posta na ação direta de inconstitucionalidade, que tem objeto próprio. 11. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Apelação n e determinar que outra decisão seja proferida como de direito. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2012.
7 Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 267
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 134
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 156
 artigo 97
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 97