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Timestamp: 2020-05-26 20:47:50+00:00

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Execução de Sentença - página 8
...118 a 122. A final foi produzida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente ...execução de sentença, apurar o prejuízo que a falta dessa servidão implica, pelo ...
Acórdão nº 963/14.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução
Nos presentes autos de execução que J. S. e outros, melhor identificados nos autos, instauraram contra a ... que os juros compulsórios foram calculados desde o trânsito da sentença ocorrido em 18/04/2013 até à data da entrada do requerimento do ...
... Desembargador João Diogo Rodrigues	* No processo de execução que lhe move o MºPº, para execução de uma coima no valor de € ... título executivo decisão administrativa, em tudo equivalente a sentença, tem necessariamente que se reportar a um dos fundamentos previstos no ...
...Local - S. Comp. Gen. - J 1, a presente execução(1) para pagamento de quantia certa contra Manuela, residente em … Vila ...sentença deve ser iniciada com a apresentação do respectivo requerimento ...
... de 20.03.2014, considerando não ser de revogar a suspensão da execução da pena de prisão em que a mesma foi condenada, decidiu o tribunal ...O Trânsito em julgado da sentença em relação à arguida ocorreu em 21-06-2005; II. O prazo de suspensão ...
Acórdão nº 686/12.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
I .Por inversão legal do ónus da prova nos termos do artº 344º-nº1 do Código Civil, ao Réu, e não já ao Autor nos termos gerais consignados no artº 342º, incumbia o ónus da prova da inexistência de culpa na produção dos danos. II. In casu, tendo-se provado a existência dos danos, mas não se tendo apurado, ainda, o respectivo valor, mostra-se justa e correcta a relegação do respectivo montante...
... Foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Pelo ..., violando o princípio basilar da justiça, ao relegar para execução" de sentença o quantum indemnizatório. Foram proferidas contra – alega\xC3"...
... ser fixada antecipadamente, antes em sede de liquidação de sentença. 5. Posto isto, deve o pedido reconvencional ser admitido, revogando-se o ...
Acórdão nº 89/15.8SILSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016
1.Cumprida que se mostra a inibição de conduzir aplicada como condição para a suspensão provisória do processo, ela deve ser descontada na pena de inibição de conduzir, aplicada em sede de sentença. Em causa está a execução de penas, a que é aplicável o disposto nos artº 80ºCP e 82ºCP (Sumário elaborado pela Relatora)
... para, em 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, entregar na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial, os seus ...ória têm a mesma justificação prática, o mesmo modo de execução e finalidade sancionatória. VI-O n° 3 do art° 281°do CPP, na ...
... I. RELATÓRIO. V. da Silva e mulher instauraram execução para pagamento de quantia certa contra S. Lda., que correm termos na ... aritmético; 3) quando, havendo título executivo diverso de sentença apenas contra um dos cônjuges e o exequente alegue a comunicabilidade da ...
... Foi depois proferida a sentença de graduação de créditos (fl.s 662 e seg.s) que culminou com o seguinte ...requereu a execução específica dessas mesmas quatro frações, alegando esse facto na sua ...
Acórdão nº 14725/16.5T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019
I A oposição deduzida à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 859º do CPCivil encetada pelos Embargantes, aqui Recorrentes, no formulário Citius, tendo o processo sido classificado como de «embargos de terceiro» e assim foi assumido pelo Tribunal, como decorre de todos os despachos intercalares e decisões finais subsequentemente produzidas, mostrando-se tal perplexidade aceite pelos
... objecto a entrega de uma fracção de um imóvel, com base numa sentença proferida em acção de execução específica de um contrato promessa ...
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 13.02.2019, pela qual foi ... pagamento; b) 1/3 da quantia que se vier a liquidar, em sede de execução da sentença, a título de dano de privação de uso da UTE sinistrada, ...
...RelatórioNos autos de execução de sentença penal foi apresentado, como título executivo, um acórdão ...
Acórdão nº 13023/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
II) - Por esse prisma, inexistia razão válida susceptível de justificar a não adjudicação da prestação de serviços à Recorrente, e, em face da impossibilidade disso acontecer, deve a mesma ser indemnizada, caso se verifiquem todos os demais pressupostos da responsabilidade civil a isso conducentes. III)- Isso porque a sentença julgou improcedente a acção a causa com fundamento em que a autora não
...sentença neles proferida que considerou improcedente a acção para efectivação ... Na verdade, em sede de oposição à execução, a Administração ainda que tenha sido condenada na prestação de facto ...
...€, sem prejuízo do que se vencer até à data da prolação da sentença; b) As prestações pecuniárias vincendas (salários, férias, subsidio ...Ora, relegar a liquidação do valor dessa contrapartida para execução de sentença equivaleria a uma nova oportunidade de alegação e prova ...
Acórdão nº 934/14.5TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016
I–Não existe fundamento na lei para aplicar à providência cautelar não especificada o regime exclusivo da providência cautelar especificada de arresto e mormente o disposto no artigo 395º do Código de Processo Civil. II–Nos termos do artigo 373º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil, o que determina a caducidade do procedimento cautelar respectivo é a improcedência da acção principal e nã
... principais, de que a providência é dependente, foi proferida sentença, datada de 30 de Outubro de 2015, julgando procedente o pedido formulado ...execução" dentro dos dois meses subsequentes». Há assim quem defenda que importar\xC3"...
Acórdão nº 00363/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...
... alega em conclusão: a) O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal a quo proferida em 30 de Junho de 2014, no âmbito dos autos ... públicos que justifiquem o afastamento da suspensão da execução do ato. Quid juris? Desde logo, e como refere o MP no seu parecer, no ...
...é integral pagamento; b) o montante que se vier a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor necessário para proceder à ...
Acórdão nº 00184/11.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Tendo sido já ocorrido a eleição para o Conselho Geral aquando do trânsito em julgado da decisão judicial anulatória da constituição do Conselho Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de Escolas de Montalegre, e considerando que este era um órgão temporário que tinha por função preparar o processo conducente à eleição do Conselho Geral, considera-se verificada a existência de causa legítima de...
..., AMF, AAF, MHSP, BCAPG, MJDP, e AJR vieram interpor recurso da sentença pela qual, na presente execução para a prestação de facto infungível ...
Acórdão nº 26/19.0TREVR de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019
I – Ao reconhecimento e execução em Portugal, de sentença penal condenatória provinda de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia, é aplicável o regime aprovado pela Lei n.º 158/2015. II – Quando a sentença penal estrangeira observa as condições previstas na Lei n.º 158/2015 e não se verifica qualquer causa de recusa enunciada no seu artigo 17.º, deve a mesma ser reconhecida e declarada...
... (doravante Lei n.º 158/2015), solicitar o reconhecimento da sentença penal proferida pelo Crown Court de Leicester, com o n.º de referência ..., sociais ou profissionais da pessoa condenada no Estado de execução). Foi nomeado defensor ao requerido. 2. O Digno Procurador-Geral ...
Acórdão nº 00549/06.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
1 – O n° 1 do artigo 167° do CPTA, permite ao exequente deduzir, no âmbito do processo de execução, o pedido de anulação de atos supervenientes que se consubstanciem numa recusa disfarçada de executar, visando dar uma cobertura formal à situação existente, caso em que a questão suscitada pelo exequente se apresenta ainda como de inexecução do julgado anulatório, podendo ser apreciada no processo...
... aqui Recorrentes AFCM e APMPM vindo “apresentar petição de execução de sentença de anulação de ato administrativo contra o Município de ...
Acórdão nº 834/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do pedido; II – Dos art.ºs 166.º, n.ºs 1, 2, 176.º, n.º 7 e 177.º, n.ºs 3 a 5, do CPTA decorre a obrigação de o A. e Exequente peticionar a indemnização por inexecução de sentença por um montante que seja concretamente indicado; III - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o...
...ério dos Negócios Estrangeiros (MNE) interpôs recurso da sentença do TAF de Almada, que o condenou a pagar a quantia de 10.000,00€ a ...ça do TCA Sul, de 03.11.2016, “A indemnização a arbitrar em execução de julgado, apenas visa compensar o exequente pelo facto de a ...
... CC, DD e EE (executados) ação executiva comum, baseada em sentença condenatória transitada em 28/03/2011, para pagamento da quantia de € ... legal, computando os juros vencidos, à data da propositura da execução, no valor de € 49.029,10, bem como do IVA correspondente no valor ...
... AA deduziu oposição à execução sumária para pagamento da quantia de € 140.980,45 euros que BB S.A. lhe ... Em 31.05.2017 foi proferida sentença" que julgou procedente a oposição à execução, extinguindo-se a execuç\xC3"...

References: In casu
 artigo 859
 artigo 395
 artigo 373
 artigo 143
 artigo 17
 artigo 167