Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20181029&idorgao=719
Timestamp: 2019-10-17 19:29:50+00:00

Document:
Lista 0296/2018
Lista: 0296/2018
1 - 0006381-93.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: DANIEL PEREIRA CARDOSO
Advogado(a): 24580/ES - CAMILA BELINASSI
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado DANIEL PERERA CARDOSO pela prática dos delitos capitulados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do artigo 70, 1° parte, também do CP.
Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passarei então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 157, § 2º, do CP e no artigo 244-B, da lei 8069/90.
Delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal:
a) CULPABILIDADE: reprovável, porém, normal à espécie delitiva;
b) ANTECEDENTES: estão imaculados, conforme certidão de fl. 85;
c) CONDUTA SOCIAL: não existem nos autos elementos para a sua valoração negativa;
d) PERSONALIDADE: não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado;
e) MOTIVO DO CRIME: é identificável como a obtenção de lucro fácil, já apenado pelo próprio tipo penal;
f) CIRCUNSTÂNCIAS: encontram-se relatadas nos autos, sendo que constituem causas de aumento de pena, razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem;
g) CONSEQUÊNCIAS: inerentes ao tipo penal;
h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não incentivou a ação do agente.
Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Concorrem as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, I, e III, “d”, do Código Penal (agente menor de vinte e um anos na data do fato e confissão), porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-las, em observância a súmula 231 do STJ, mantendo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, conforme demonstrado linhas acima, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90:
e) MOTIVO DO CRIME: já punido pelo tipo penal;
f) CIRCUNSTÂNCIAS: normais à espécie;
Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão.
Concorrem as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, I, e III, “d”, do Código Penal (agente menor de vinte e um anos na data do fato e confissão), porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-las, ante o que disciplina a súmula 231 do STJ, mantendo a pena 01 (um) ano de reclusão.
Inexistem causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual fixo a PENA em 01 (um) ano de reclusão.
Do concurso formal de crimes (Art. 70, § 1ª parte, do CPB):
Deve ser aplicada ao caso a regra prevista no artigo 70, 1ª parte, do Código Penal, haja vista a comprovação da prática de 02 (dois) crimes quais sejam, roubo majorado e corrupção de menores, os quais, tiveram suas penas individualmente dosadas. Logo, aplico somente uma delas, a mais grave, (05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa), aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), fixando-a definitivamente em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 18 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
O regime de pena a ser cumprido é o SEMIABERTO, conforme disposto no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal.
2 - 0002847-44.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: EDMUNDO FERREIRA DE JESUS
INTIMAR DR. CHRISTIANO FIDELMAN DE SÁ - OAB/ES 2798, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.
3 - 0000337-53.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ANTONIO CARLOS THOMAZ DA PAZ e outros
Réu: LUIZ FERNANDES DOS SANTOS
INTIMAR DRA. JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - OAB/ES 19544, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU LUIZ FERNANDES DOS SANTOS.
4 - 0002632-34.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: HANNA MODESTO APOLINARIO
Réu: JOSE VIEIRA GOMES
INTIMAR DRA. LILIANY ABREU DE SOUZA - OAB/ES 15559, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.
5 - 0004398-20.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CARLOS ROBERTO CAMPOS NASCIMENTO
Réu: JHONNATTAN OLIVEIRA DA SILVA e outros
Advogado(a): 79036/RJ - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
Réu: JHONNATTAN OLIVEIRA DA SILVA
Réu: AKILA JIMYSON RODRIGUES DA SILVA
Do mesmo modo, por conveniência da instrução criminal, uma vez que, caso seja mantido em liberdade, poderá intimidar as testemunhas, principalmente a vítima Carlos Roberto Campos Nascimento, prejudicando, assim, a colheita da prova em juízo. Ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente porque conseguiu se evadir no momento da abordagem policial, não havendo notícias de seu atual paradeiro.
Por tais razões, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, II, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de KLEBER DOS SANTOS SOUZA.
Expeça-se o mandado de prisão no BNMP 2.0, fazendo constar no mesmo a data limite presumida para seu cumprimento, que no presente caso, diante do delito supostamente praticado e a idade do denunciado, é 01/08/2030.
Encaminhe-se o mandado de prisão à Delegacia de Polícia de São Mateus/ES e à POLINTER-ES.
Por fim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Jhonnatan Oliveira da Silva, notadamente porque não houve alteração da situação fática e processual em favor deste, tampouco foram trazidos argumentos capazes de afastar os fundamentos delineados na decisão proferida às fls. 212/213.
Ciência ao Ministério Público e Defesa.
Diligencie-se e cumpra-se.
SÃO MATEUS, 26 DE OUTUBRO DE 2018
Lista 0297/2018
Lista: 0297/2018
1 - 0001623-03.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: ANDRESSA RODRIGUES CHAVES
Réu: LEONARDO CALHEIROS
Advogado(a): 24601/ES - FRANKLYN DE SOUZA ALMEIDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2018 às 16:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
2 - 0008953-85.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: SANDRO ROGERIO XAVIER FERNANDES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2018 às 15:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
3 - 0002142-75.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: CRISTIANO FAGUNDES SILVARES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2018 às 14:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
4 - 0005367-06.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NELSON DUTRA COIMBRA JUNIOR
Advogado(a): 25833/ES - MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2018 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Nº DO PROCESSO: 0016757-12.2012.8.08.0047
Acusado: ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, filha de Helena de Oliveira e Nelson Ferreira dos Santos, nascida aos 16/03/1978, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Ante o exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rosangela Oliveira Dos Santos, eis que não houve revogação da suspensão do processo durante o período fixado.
Anna Paula M. Sartório

References: artigo 157
 artigo 244
 artigo 70
 artigo 5
 artigo 157
 artigo 244
 artigo 157
 artigo 65
 artigo 157
 artigo 244
 artigo 65
 artigo 70