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Timestamp: 2017-01-21 19:51:11+00:00

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⭐CONDIÇÕES GERAIS DA CONTA SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS
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Rachel Anjos Lima
1 A. DISPOSIÇÕES GERAIS Objecto 1.1. Este documento contém as Condições Gerais do Contrato de Depósito de Serviços Mínimos Bancários (SMB) acordadas entre a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, pessoa colectiva n.º, matriculada sob esse mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de registada junto do Banco de Portugal sob o n.º, com sede na, doravante abreviadamente designada por Caixa Agrícola e o(s) Titular(es) identificados na Ficha de Assinaturas e Abertura de Conta de SMB As presentes Condições Gerais regulam o acesso aos SMB e a abertura, conversão, movimentação e encerramento da Conta de SMB, aplicando-se, no omisso, o disposto nas leis, nas normas e nos usos bancários. Acesso aos Serviços Mínimos Bancários (SMB) 2.1. Poderão aceder aos SMB as pessoas singulares que não sejam titulares de qualquer outra conta bancária de depósito à ordem no Crédito Agrícola ou noutra Instituição Bancária e abram uma Conta de SMB na Caixa Agrícola; ou as pessoas singulares que já sejam titulares de uma conta de depósito à ordem no Crédito Agrícola ou noutra Instituição Bancária, mas requeiram à Caixa Agrícola a conversão dessa conta de depósito à ordem em Conta de SMB, nos termos do número três da cláusula terceira (3.3) Os SMB garantem a prestação de serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de uma conta de depósito à ordem denominada Conta de SMB, a atribuição de um cartão de débito Maestro (doravante designado exclusivamente por cartão de débito) e o acesso ao serviço de homebaking O acesso aos serviços SMB implica a subscrição de uma declaração, constante da Ficha de Assinaturas e Abertura de Conta de SMB, na qual o(s) interessado(s) ateste(m) que não é(são) titular(es) de outra conta de depósito à ordem no Crédito Agrícola ou noutra Instituição Bancária e autorizem a Caixa Agrícola a confirmar, a qualquer momento, junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e de débito, da inexistência de qualquer cartão daquela natureza a seu favor A consulta de dados junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito a que se refere o número três da presente cláusula (2.3.), pode ser solicitada, de acordo com o disposto no número quatro da cláusula décima oitava (18.4), em momento prévio ao da abertura da Conta de SMB ou da conversão da conta de depósito à ordem existente em Conta de SMB e/ou durante a sua vigência. Conta de Serviços Mínimos Bancários (SMB) 3.1. A Conta de SMB não é remunerada e pode ser titulada por uma ou várias pessoas singulares O(s) interessado(s) pode(m) solicitar a abertura de uma Conta de SMB ou, em alternativa, a conversão de conta de depósito à ordem já existente, no Crédito Agrícola ou noutra Instituição Bancária, em Conta de SMB A conversão de conta de depósito à ordem já existente em Conta de SMB não pode acarretar quaisquer custos ou despesas para o(s) seu(s) Titular(es) e pode concretizar-se através: i) do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada noutra instituição e abertura de Conta de SMB junto da Caixa Agrícola, mediante a celebração do respectivo contrato de depósito; ii) da conversão directa da conta de depósito à ordem em Conta de SMB, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito existente, se a conta de depósito à ordem existente estiver domiciliada junto da Caixa Agrícola Sem prejuízo do disposto nos números três e quatro da cláusula segunda (2.3. e 2.4.), a celebração do Contrato de Depósito ou do Aditamento ao Contrato de Depósito associado à Conta de SMB fica dependente da disponibilização ao(s) seu(s) Titular(es) para além das presentes Condições Gerais e da Ficha Informação Normalizada (FIN), da aposição da(s) assinatura(s) do(s) seu(s) Titular(es) e eventual(ais) Representante(s) na Ficha de Assinaturas e de Abertura de Conta de SMB, e da prestação das informações pessoais do(s) Titular(es) nos Anexos ao presente contrato e que dele fazem parte integrante Sem prejuízo do disposto na lei e nos regulamentos em vigor, a Caixa Agrícola recusará a abertura de uma Conta de SMB ou a conversão de uma conta de depósito à ordem em Conta de SMB se: i) À data do pedido de abertura/conversão de conta, o(s) interessado(s) for(em titular(es) de mais contas de depósito à ordem no Crédito Agrícola ou noutra Instituição Bancária; ii) O(s) interessado(s) recusar(em) a emissão da declaração a que alude o número três da cláusula segunda (2.3.); iii) As entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, no âmbito da consulta prevista no número cinco da cláusula segunda (2.5.), confirmarem a existência de cartão de débito ou de crédito em nome do(s) interessado(s). CGCSMB_CCAM_ /92 3.6. A Caixa Agrícola comunicará, de imediato, ao(s) interessado(s), por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, o(s) motivo(s) que justificaram a recusa da abertura da Conta de SMB ou da conversão da conta de depósito à ordem existente em Conta de SMB A abertura de Conta de SMB ou a conversão de conta de depósito à ordem em Conta de SMB não se encontram condicionadas à aquisição de produtos ou serviços bancários adicionais. Identificação do(s) Titular(es)/Representante(s)/Procurador(es) 4. O(s) Titular(es) e o(s) seu(s) Representante(s) identificado(s) na Ficha de Assinaturas e Abertura de Conta de SMB obrigam-se a comunicar à Caixa Agrícola qualquer alteração dos dados relativos aos seus elementos de identificação e demais informações que forneçam à Caixa Agrícola, designadamente a morada completa, endereço de , a profissão e a entidade patronal e indicação dos cargos públicos que exerçam, obrigando-se a manter aqueles dados permanentemente actualizados e a comprovar documentalmente toda e qualquer alteração. Correspondência e Comunicações 5.1. Toda a correspondência que deva ser enviada ao(s) Titular(es) da Conta de SMB, incluindo a relativa a citações judiciais, considera-se devidamente efectuada e eficaz quando seja dirigida para o último endereço por ele(s) indicado, e decorridos que estejam três (3) dias após a data de expedição A Caixa Agrícola não poderá ser responsabilizada pelo extravio de algum documento ou por algum prejuízo decorrente desse extravio ou utilização abusiva do mesmo, quando tenha dirigido o envio para o último endereço indicado pelo(s) Titular(es) Quando a Conta de SMB disponha de mais do que um Titular, e salvo o que em contrário possa resultar imperativamente da lei, do produto ou do serviço a que respeitam, as comunicações da Caixa Agrícola consideram-se validamente efectuadas quando o sejam a qualquer um dos Titulares, ainda que a conta em causa seja de movimentação conjunta ou mista Sem prejuízo do expresso nos números anteriores, as partes poderão efectuar as suas recíprocas comunicações através de correio electrónico, sendo válido para tanto, no caso da Caixa Agrícola o endereço e no caso do(s) Titular(es) qualquer um dos endereços que haja sido indicado na Ficha de Assinatura e de Abertura de Conta de SMB Excluem-se do disposto no número anterior a retirada de consentimento e as revogações de quaisquer ordens de pagamento pelo(s) ordenante(s), actos esses que terão de ser efectuados pessoalmente e por escrito junto de qualquer Agência da Caixa Agrícola ou através de carta registada com aviso de recepção a ela dirigida A língua a ser utilizada nas comunicações entre a Caixa Agrícola e o(s) Titular(es) é a língua portuguesa A Caixa Agrícola prestará, no mínimo, conjuntamente com o extracto de conta a que se refere infra o número um da cláusula décima quinta (15.1.) ou, quando este tenha sido substituído pela emissão de uma caderneta, nos termos do número quatro da mesma cláusula (15.4.), em comunicação autónoma, a expedir com a periodicidade definida no número um da cláusula décima quinta (15.1), as informações devidas ao(s) Titular(es) ao abrigo do presente contrato e no estrito cumprimento da legislação em vigor Sem prejuízo do disposto no número anterior, o(s) Titular(es) podem solicitar à Caixa Agrícola que lhes forneça em suporte papel ou noutro suporte duradouro as presentes Condições Gerais, o Preçário e demais informação atinente às contas, produtos, meios e serviços de pagamento a que as mesmas se referem. Regime de movimentação 6. Nas contas que não sejam individuais será adoptado um dos seguintes regimes de movimentação: a) Solidária, se for suficiente a intervenção de qualquer um dos Titulares; b) Conjunta, se for necessária a intervenção de todos os Titulares; c) Mista, se for estabelecido outro critério de movimentação. Representação 7. Salvo estipulação escrita em contrário, o Titular de uma Conta de SMB individual ou cada um dos Titulares de uma Conta de SMB colectiva poderá conferir a terceiro, seu representante, a totalidade ou parte dos poderes de movimentação de que dispõe, outorgando para o efeito procuração que, em conjunto com a demais documentação de identificação do representante, entregará à Caixa Agrícola, sempre em momento prévio a toda e qualquer movimentação por aquele representante. Movimentação 8.1. A Conta de SMB só pode ser movimentada ou modificada e os serviços e produtos a ela associada só podem ser utilizados pelo(s) seu(s) Titular(es) e/ou representante(s), em conformidade com a Ficha de Informação Normalizada, com as presentes Condições Gerais e com a respectiva Ficha de Assinaturas, sendo apenas válidas as assinaturas constantes dessa ficha De entre os vários serviços e produtos disponíveis na Caixa Agrícola, a Conta de SMB só tem associado o serviço de Internet Banking e um Cartão de Débito, por cada Titular, válido por um período de dezoito (18) meses, renovável mediante aprovação da Caixa Agrícola. CGCSMB_CCAM_ /93 8.3. Sem prejuízo do que mais resulta das cláusulas que regulam os canais complementares (Internet Banking) sempre que o(s) Titular(es) seja(m) aderente(s), a Conta de SMB pode ser movimentada electronicamente a débito por meio de ordens de transferência nacionais, autorizações de débito e cartões de débito, desde que observado o regime de movimentação estabelecido e as regras constantes destas Condições Gerais, da Ficha de Informação Normalizada e demais legislação aplicável São igualmente admissíveis movimentações a débito através de instrumentos manuais ou mecanográficos de levantamento e transferência interbancária nacional de fundos, junto das Agências da Caixa Agrícola É expressamente excluído o uso de cheques Sem prejuízo de convenção ou disposição legal em contrário, a conta de SMB poderá ser movimentada a crédito pelo(s) respectivo(s) Titular(es) ou por terceiro, podendo nela ser creditados valores decorrentes de pagamentos de terceiros, quer por via de débito directo, quer por via de transferência, quer por qualquer outro sistema de pagamento O depósito de cheques, ou quaisquer outros valores que não sejam numerário, ficam pendentes de boa cobrança, ainda que, por conveniência do(s) Titular(es) ou por outras razões, a Caixa Agrícola proceda ao seu crédito sem aguardar o termo das operações de cobrança São lançados na Conta de SMB as comissões, portes, encargos, despesas de manutenção e/ou outros valores previstos no Preçário da Caixa Agrícola, disponível para consulta em qualquer Agência da Caixa Agrícola, com os limites definidos no número dois da cláusula décima sexta (16.2.), assim como de juros devedores e impostos relativos à própria Conta de SMB, concedendo o(s) Titular(es) autorização expressa para tanto Nos casos de contas de SMB colectivas, todos os Titulares são solidariamente responsáveis por quaisquer débitos A Conta de SMB não permite a possibilidade do(s) seu(s) Titular(es) deter(em) uma facilidade de descoberto. Débitos Directos 9.1. O(s) Titular(es) poderá(ão) domiciliar na Conta de SMB, que funcionará como conta de pagamento, quaisquer débitos directos, entendendo-se estes pelo serviço de pagamento que consiste em debitar a Conta de SMB do(s) Titular(es) A formalização dos mandatos a que alude o número anterior é da exclusiva responsabilidade do(s) Titular(es) e do beneficiário do pagamento O disposto no número anterior não prejudica o direito do(s) Titular(es) solicitar(em) a verificação dos mandatos subjacentes a débitos directos efectuados na conta de Depósitos à Ordem Sem prejuízo de outros direitos que legalmente assistam ao(s) Titular(es), as operações de débito directo só podem ser revogadas pelo(s) ordenante(s) até ao final do dia útil anterior ao dia acordado para o débito dos fundos O(s) Titular(es) poderá(ão) dar instruções à Caixa Agrícola para que as cobranças de débitos directos sejam limitadas a um determinado montante, ou periodicidade, ou ambos Caso o modelo de pagamentos não preveja o direito ao reembolso e o mesmo modelo de pagamentos ou a Caixa Agrícola não imponha(m) confirmação expressa e por escrito, em impresso próprio, do mandato, o(s) Titular(es) poderá(ão) ainda dar instruções à Caixa Agrícola para que verifique cada operação de débito directo com base nas informações relativas ao mandato e confira se o montante e a periodicidade da operação de débito directo transmitida é igual ao montante e à periodicidade acordados no mandato antes debitar a conta Sem prejuízo do disposto no número um (9.1), o(s) Titular(es) poderá(ão) dar instruções à Caixa Agrícola para que bloqueie todos os débitos directos, bloqueie todos os débitos directos iniciados por um ou mais beneficiários concretos, que deverá identificar pelos respectivos nomes ou firmas e referências de credor, ou autorize somente os débitos directos iniciados por um ou mais beneficiários concretos, que deverá identificar da mesma maneira. Transferências e Ordens de pagamento Sempre que disponha de saldo para tanto, o(s) Titular(es) poderá(ão) efectuar transferências nacionais de numerário da sua Conta de SMB para qualquer outra conta de depósito de que seja(m) Titular(es) ou de que sejam titulares quaisquer terceiros Quer se trate de uma ordem de transferência pontual ou de uma ordem de pagamento periódica, o(s) Titular(es) terá(ão) de subscrever junto da Caixa Agrícola os impressos próprios e atinentes a cada uma dessas operações, dos quais deverão constar de forma expressa e inequívoca os elementos necessários para que a Caixa Agrícola possa efectuar a transferência: IBAN e identificação do beneficiário, data em que deverá ocorrer a transferência e o seu montante e divisa Sem prejuízo do expresso no número um da cláusula décima segunda (12.1), com a subscrição do documento a que alude o número anterior, do qual consta a menção expressa do consentimento do respectivo ordenante, as operações de pagamento a que tais documentos aludem consideram-se CGCSMB_CCAM_ /94 devidamente autorizadas pelo(s) seu(s) ordenante(s), não podendo ser revogadas após a recepção da ordem de pagamento pela Caixa Agrícola. Cartão de Débito Associado à Conta de SMB poderá ser emitido um cartão de débito por cada um dos Titulares da conta, válido por um período de dezoito (18) meses, renovável mediante aprovação da Caixa Agrícola, devendo para tanto ser subscritas pelo(s) Titular(es) as Condições Gerais específicas dos cartões de débito que, em caso de conflito, prevalecem sobre as regras constantes destas Condições Gerais O Titular será responsável pela comunicação do extravio do Cartão de Débito à Caixa Agrícola, bem como pelos custos associados à sua substituição, incluindo os da sua produção. Meios e serviços de Pagamento Sem prejuízo do disposto nas cláusulas oitava (8) a décima primeira (11), toda e qualquer ordem de pagamento ou conjunto de ordens de pagamento só se consideram autorizadas se o(s) seu(s) respectivo(s) ordenante(s) consentir(em), por escrito e nos termos da cláusula quinta (5), na sua execução O consentimento a que se refere o número anterior deverá, sempre que possível, ser prestado previamente à execução da operação de pagamento, acordando o(s) Titular(es) e a Caixa Agrícola no sentido de que, sempre que tal não seja possível, o consentimento possa ser prestado posteriormente O consentimento prestado para uma qualquer ordem de pagamento ou para um conjunto de ordens de pagamento pode ser retirado pelo(s) ordenante(s), a qualquer momento e sem prejuízo do expresso quanto à sua irrevogabilidade, nos termos e formas previstos na cláusula quinta (5), considerando-se que toda e qualquer ordem de pagamento subsequente que não se considere irrevogável passará a estar não autorizada Toda e qualquer ordem de pagamento transmitida pelo(s) ordenante(s), qualquer que seja o serviço de pagamento utilizado e sem prejuízo do expresso nas cláusulas oitava (8) a décima primeira (11), considera-se recebida pela Caixa Agrícola: a) no próprio dia, se recebida até às quinze horas (15h) de dia útil para a Caixa Agrícola; b) no dia útil seguinte, se recebida depois das quinze horas (15h) ou em dia não útil para a Caixa Agrícola Sem prejuízo do expresso supra na cláusula nona (9) ou de convenção escrita em contrário entre o(s) ordenante(s) e a Caixa Agrícola, com o consentimento do beneficiário no caso de débitos directos e/ou operações iniciadas pelo beneficiário ou através deste, uma ordem de pagamento só pode ser revogada pelo(s) ordenante(s) até ao final do dia útil anterior à data em que a ordem se considera recebida pela Caixa Agrícola nos termos do disposto no número anterior (12.4.) Se a operação de pagamento for iniciada pelo seu beneficiário ou através dele, o(s) ordenante(s) não pode(m) revogar a ordem de pagamento depois de ter comunicado ao beneficiário essa ordem ou o seu consentimento à execução da operação Em complemento do disposto supra no número cinco da cláusula décima segunda (12.5), a Caixa Agrícola cobrará ao ordenante por cada revogação de uma qualquer ordem de pagamento, incluindo débitos directos, ou de um conjunto de operações de pagamento a comissão expressamente prevista para tanto no Preçário em vigor à data da revogação, respeitados os limites definidos no número dois da cláusula décima sexta (16.2.), ficando desde já expressamente autorizada a debitar a Conta de SMB pelo montante devido Igualmente sem prejuízo do disposto nas cláusulas oitava (8) a décima primeira (11), toda e qualquer ordem de pagamento recebida pela Caixa Agrícola nos termos do número quatro da presente cláusula (12.4) e que não tenha sido retirada ou revogada, será executada: a) se para Conta de SMB domiciliada na Caixa Agrícola, no próprio dia útil; b) se para qualquer outra Instituição de Crédito, incluindo qualquer outra Caixa Agrícola integrante do SICAM/a Caixa Central e qualquer outra Caixa Agrícola integrante do SICAM: i) nas operações internas: até ao final do primeiro dia útil seguinte; ii) nas operações transfronteiriças: até ao final do terceiro dia útil seguinte Nos casos das ordens de pagamento emitidas em suporte papel, os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados por mais um (1) dia útil Sempre que para a execução de um qualquer serviço de pagamento solicitado pelo(s) Titular(es) tenha de ser efectuado o câmbio de euros numa qualquer divisa, a Caixa Agrícola comunicará ao(s) Titular(es) qual a taxa de câmbio a ser utilizada naquela operação em concreto A Caixa Agrícola reserva-se o direito de bloquear um qualquer instrumento de pagamento por motivos objectivamente fundamentados que se relacionem com: a) a segurança do instrumento de pagamento; b) a suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta desse instrumento; c) o aumento significativo do risco de o(s) ordenante(s) não poder(em) cumprir CGCSMB_CCAM_ /95 as suas responsabilidades de pagamento, caso se trate de um instrumento de pagamento com uma linha de crédito associada Nos casos referidos no número anterior e salvo se essa informação não puder ser prestada por razões de segurança objectivamente fundamentadas ou for proibida por disposição legal, a Caixa Agrícola informará o(s) Titular(es), se possível, antes de bloquear o instrumento de pagamento ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio Logo que cessem os motivos que fundamentaram o bloqueio, a Caixa Agrícola desbloqueará o instrumento de pagamento ou substitui-lo-á por um novo O(s) Titular(es) obriga(m)-se a utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização, tomando todas as medidas razoáveis, em especial ao recebê-lo, para preservar a eficácia dos seus dispositivos de segurança personalizados e comunicar, sem atrasos injustificados, à Caixa Agrícola ou a quem esta indicar, logo que deles tenha conhecimento, a perda, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento A comunicação a que se refere a parte final do número anterior pode ser efectuada através de qualquer meio e/ou canal de comunicação, disponibilizando o Crédito Agrícola a sua linha telefónica directa com o nº No caso de operações não autorizadas resultantes de perda, de roubo ou de apropriação abusiva de instrumento de pagamento, com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados imputável ao(s) ordenante(s), este(s) suportará(ão) todas as perdas relativas a essas operações dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento até um máximo de 150,00 (cento e cinquenta euros), salvo se: i) as operações de pagamento forem devidas a actuação fraudulenta ou a incumprimento deliberado de uma ou mais obrigações das consagradas supra no número catorze da presente cláusula (12.14), caso em que o(s) ordenante(s) suportará(ão) todas as perdas sem aquele limite, ou ii) se existir negligência grave do(s) ordenante(s), caso em que este(s) suporta(m) as perdas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associadas à conta ou ao instrumento de pagamento Salvo em caso de actuação fraudulenta, após ter efectuado a comunicação a que se refere supra o número catorze da presente cláusula (12.14), o(s) ordenante(s) não suporta(m) quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização de instrumento de pagamento perdido, roubado ou abusivamente apropriado Sempre que não haja autorizado uma operação de pagamento, o(s) ordenante(s) deve(m) comunicar esse facto, de imediato e por escrito e nos termos da cláusula quinta (5), à Caixa Agrícola a qual procederá ao imediato reembolso do montante da operação de pagamento, repondo a conta sacada na situação que se encontrava antes de efectuada a operação não autorizada, sob pena de serem devidos juros moratórios, contados dia a dia, desde a data em que o(s) ordenante(s) haja(m) negado ter autorizado a operação e até à data de efectivo reembolso, à taxa de juro legal acrescida de dez (10) pontos percentuais, sem prejuízo do direito a indemnização que possa haver lugar O pedido de rectificação a que se refere o número anterior nunca poderá exceder o prazo de treze (13) meses a contar da data do débito A Caixa Agrícola poderá recusar uma qualquer operação de pagamento sempre que não estejam reunidos todos os requisitos constantes das presentes Condições Gerais e das condições específicas da operação de pagamento em causa, comunicando-o por escrito e nos termos da cláusula quinta (5) ao(s) ordenante(s) Sempre que a recusa seja objectivamente justificada, a Caixa Agrícola poderá, respeitados os limites definidos no número dois da cláusula décima sexta (16.2.), cobrar ao(s) Ordenante(s) as comissões previstas para tanto no Preçário em vigor à data do pedido de execução da operação Sempre que o(s) Titular(es) seja(m) o(s) beneficiário(s) de uma qualquer operação de pagamento, a Caixa Agrícola pode deduzir, do montante que haja de lhe ser creditado como resultado da execução da operação de pagamento, os encargos e/ou comissões devidos pela operação e que constem do Preçário em vigor à data da execução da operação, respeitados os limites definidos no número dois da cláusula décima sexta (16.2.), devendo, para tanto, fornecer de imediato informação, individualizada e separada, sobre o montante integral da operação de pagamento e os encargos e/ou comissões cobrados Sempre que uma operação de pagamento seja executada em conformidade com as instruções e indicações e elementos fornecidos pelo(s) ordenante(s), mormente com o identificador único, considera-se que está correctamente executada Caso as instruções e indicações e elementos fornecidos pelo(s) ordenante(s), mormente o identificador único, estejam incorrectos, a Caixa Agrícola não é responsável pela não execução ou pela execução deficiente da operação de pagamento, devendo, no entanto e sem prejuízo de poder cobrar as comissões e/ou CGCSMB_CCAM_ /96 encargos previstos no Preçário em vigor para tanto, respeitados os limites definidos no número dois da cláusula décima sexta (16.2.), envidar todos os esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos na operação Sempre que uma ordem de pagamento emitida pelo(s) ordenante(s) não seja efectuada ou o seja de forma deficiente, e a responsabilidade por essa incorrecção caiba à Caixa Agrícola esta deverá: a) caso essa responsabilidade lhe caiba na qualidade de prestadora de serviço do ordenante, reembolsá-lo, sem atrasos injustificados, do montante da ordem de pagamento não executada ou executada deficientemente e, se for caso disso, repor a conta debitada na situação que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorrecta da operação de pagamento; b) caso essa responsabilidade lhe caiba na qualidade de prestadora de serviço do beneficiário, creditar, de imediato, o montante correspondente na conta daquele ou colocar o montante à sua disposição Sempre que uma ordem de pagamento emitida pelo beneficiário ou através deste não seja efectuada ou o seja de forma deficiente, e a responsabilidade por essa incorrecção caiba à Caixa Agrícola na sua qualidade de prestadora de serviço do beneficiário, deverá esta, de imediato, retransmitir a ordem de pagamento de forma correcta e ficando obrigada a disponibilizar de imediato na conta do beneficiário o montante da operação assim que lhe seja creditado na sua conta de pagamento Se a responsabilidade não for imputável à prestadora de serviço do beneficiário nos termos do número anterior, ela recairá sobre a prestadora de serviço do ordenante que deve actuar nos termos expressos na alínea a) do número vinte e cinco da presente cláusula (12.25) Para além da responsabilidade a que aludem os números anteriores, a Caixa Agrícola, na sua qualidade de prestadora de serviço de pagamento é responsável perante o(s) utilizador(es) dos respectivos serviços de pagamento por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos em consequência da não execução ou da execução incorrecta da operação de pagamento O disposto nos números vinte e cinco (12.25) e vinte e oito (12.28) da presente cláusula não é aplicável: a) em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da Caixa Agrícola; b) se as respectivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar dos esforços desenvolvidos pela Caixa Agrícola; c) se a Caixa Agrícola estiver vinculada a obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo O(s) ordenante(s) têm direito ao reembolso pela Caixa Agrícola de uma operação de pagamento autorizada iniciada pelo beneficiário ou através deste, desde que já tenha sido executada e caso estejam reunidas as seguintes duas (2) condições: a) a autorização não especificar o montante exacto da operação de pagamento no momento em que a autorização foi concedida; b) o montante da operação de pagamento exceder o montante que o ordenante poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anteriores, nos termos do seu contrato-quadro e nas circunstâncias específicas do caso O pedido de reembolso a que se refere o número anterior pode ser efectuado pelo(s) ordenante(s) à Caixa Agrícola durante o prazo oito (8) semanas a contar da data em que os fundos foram debitados na sua conta, cabendo à Caixa Agrícola, no prazo máximo de dez (10) dias a contar desse pedido, efectuar o reembolso do montante integral da operação de pagamento executada ou apresentar uma justificação para recusar o reembolso, indicando os organismos para os quais o(s) ordenante(s) pode(m) remeter a questão se não aceitar(em) a justificação apresentada Sempre que o(s) Titular(es) solicite(m), por qualquer meio, informações sobre as ordens de pagamento e/ou serviços de pagamento para além das que, gratuita, periodicamente e nos termos da lei, lhes são prestadas, poderá a Caixa Agrícola, respeitados os limites definidos no número dois da cláusula décima sexta (16.2.), cobrar e debitar os encargos constantes do Preçário que se encontre em vigor e que traduzirão os custos efectivamente suportados pela Caixa Agrícola com a transmissão dessas informações As despesas e encargos a serem pagos pelo(s) Titular(es) à Caixa Agrícola pelo processamento de qualquer um dos serviços de pagamento por ele(s) solicitado são os que se encontram discriminados no Preçário em vigor à data do pedido, respeitados os limites definidos no número dois da cláusula décima sexta (16.2.), ficando, desde já, a Caixa Agrícola autorizada a debitar a Conta de SMB pelos montantes devidos, podendo a Caixa Agrícola indicar por escrito sempre que o(s) Titular(es) o solicite(m) o montante exacto das despesas e encargos devidos pela execução de determinada ordem e/ou serviço de pagamento. Resolução e Alterações A Caixa Agrícola reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder ao encerramento da Conta de SMB, notificando o(s) CGCSMB_CCAM_ /97 Titular(es) com a antecedência mínima de dois (2) meses, salvo se se verificar justa causa que implique o encerramento imediato, sem prejuízo da responsabilidade do(s) Titular(es) pelos débitos decorrentes de quaisquer operações que tenham sido lançadas na conta em momento posterior à notificação A Caixa Agrícola também poderá resolver o contrato de depósito bancário e cancelar a Conta de SMB, ou qualquer produto e serviço a ela associado sendo que o cancelamento da Conta de SMB implica o cancelamento dos restantes designadamente se: i) Decorrido pelo menos um (1) ano de vigência a Conta de SMB apresentar nos últimos seis (6) meses um saldo médio anual inferior a cinco por cento (5%) do salário mínimo nacional e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo; ii) Se, durante a vigência do contrato de depósito, a Caixa Agrícola verificar que o(s) Titular(es) da Conta de SMB possui(em) outra conta de depósito à ordem no Crédito Agrícola ou noutra Instituição Bancária. Neste caso, a Caixa Agrícola reserva-se o direito de exigir ao(s) Titular(es), se a ele houver lugar, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias a contar da data prevista para a resolução, o pagamento de comissões e despesas, nas condições normalmente praticadas pela Caixa Agrícola para os serviços entretanto disponibilizados A resolução do contrato de depósito nos termos do disposto no número anterior tem de ser notificada ao(s) Titular(es) da Conta de SMB, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro e com uma antecedência mínima de dois (2) meses nos casos da alínea i) O encerramento ou cancelamento da Conta de SMB implica o encerramento ou cancelamento de todos os produtos e serviços associados e a devolução à Caixa Agrícola pelo(s) Titular(es) de todos os meios de pagamento a elas associados, nomeadamente cadernetas e cartões de débito, bem como à denúncia do(s) contrato(s)-quadro de serviços de pagamento a ela associados Se até ao termo do prazo de dois (2) meses a contar da data da comunicação de encerramento ou cancelamento da conta, o(s) Titular(es) não proceder(em) ao levantamento das quantias e valores depositados pode a Caixa Agrícola, alternativa ou cumulativamente, consoante o que seja necessário: a) transferir os fundos ou valores para uma conta interna até à sua entrega ao(s) Titular(es); b) enviar para o Titular um cheque pelo valor do saldo; caso a conta seja colectiva, o envio poderá ser efectuado para qualquer um dos Titulares Após o encerramento ou cancelamento da Conta de SMB, e nos termos da legislação aplicável, todas as instruções de débito e/ou transferência serão recusadas O(s) Titular(es) pode(m), a todo o tempo e com efeitos imediatos, proceder ao encerramento da Conta de SMB e de todos os produtos ou serviços a ela associadas e/ou proceder à denúncia de qualquer contrato-quadro de serviço de pagamento em vigor, através de comunicação escrita dirigida à Caixa Agrícola, aplicando-se nesse caso o disposto nas cláusulas anteriores com as devidas adaptações O encerramento da Conta de SMB a pedido do(s) Titular(es) ficará dependente, sendo a conta colectiva, da comunicação escrita estar subscrita por todos os Titulares A Caixa Agrícola poderá alterar as condições vigentes à data da contratação da Conta de SMB, de outros produtos e/ou serviços a ela associados, bem como as comissões e encargos constantes do Preçário, mediante pré-aviso ao(s) Titular(es) com uma antecedência não inferior a dois (2) meses da data em que se pretende que as alterações produzam efeitos, considerando-se as alterações aceites, caso o(s) Titular(es), naquele prazo, não manifeste(m) oposição à alteração Nesse mesmo prazo, o(s) Titular(es) poderá(ão), querendo, denunciar o contrato de depósito, com efeitos imediatos e sem encargos Toda e qualquer alteração deverá revestir a forma escrita e ser efectuada nos termos do disposto supra na cláusula quinta (5), à excepção da alteração dos encargos e comissões previstos no seu Preçário, a qual poderá ser comunicada ao(s) Titular(es), por informação nos extractos periódicos. Óbito de Titular 14. Em cumprimento de obrigações legais, a Caixa Agrícola procederá ao bloqueio do saldo ou da quota parte do saldo da Conta de SMB sempre que tenha conhecimento do óbito de qualquer um dos Titulares da conta, que ficará indisponível até ser entregue aos respectivos sucessores devidamente habilitados. Extractos A Caixa Agrícola disponibilizará ao Titular, com periodicidade mínima mensal, excepto quando não tenham ocorrido movimentos no mês em causa, devendo, em qualquer caso, respeitar-se uma periodicidade mínima anual, extractos da Conta de SMB, que incluam a indicação dos movimentos a crédito e a débito e dos saldos nesse período, sendo que, no caso de contas colectivas, o extracto será disponibilizado exclusivamente ao primeiro Titular. CGCSMB_CCAM_ /98 15.2. Os extractos a que se refere o número anterior consideramse, salvo prova irrefutável em contrário, recebidos no terceiro (3º) dia útil após a sua emissão Salvo do que em contrário resulte da lei, os movimentos e elementos constantes de cada extracto consideram-se correctos e devidamente aceites, se, no prazo de quinze (15) dias, o(s) Titular(es) não apresentar(em) qualquer reclamação Os extractos a que se refere o número da presente cláusula (15.1.) não serão disponibilizados se a Caixa Agrícola facultar ao(s) Titular(es), em sua substituição, uma caderneta, que permita o registo actualizado dos movimentos a débito e a crédito da Conta de SMB. Comissões, despesas e outros encargos Às operações e actos de processamento da Conta de SMB ou de outros produtos e serviços àquela associados aplicam-se as tabelas e critérios referentes a esses tipos e categorias de actos, com as respectivas comissões, despesas ou outros encargos previstos no Preçário da Caixa Agrícola A cobrança das comissões, despesas ou outros encargos previstos no Preçário da Caixa Agrícola não poderá, no entanto, exceder, anualmente, e no seu conjunto, valor superior ao equivalente a um por cento (1%) do salário mínimo nacional Não contará, para o cômputo do limite de um por cento (1%) referido, o custo de emissão do cartão de débito que o(s) Titular(es) solicite(m) antes de decorridos dezoito (18) meses sobre a vigência de um anterior, salvo se a sua validade for inferior a este prazo. Reclamação do(s) Titular(es) Salvo quando exista justo motivo devidamente demonstrado ou quando a lei imponha prazos mais longos, as reclamações do(s) Titular(es) relativas a qualquer acto ou omissão da Caixa Agrícola devem ser apresentadas por escrito no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que seja recebida a comunicação ou extracto do qual conste o facto objecto da reclamação Sempre que o acto ou omissão objecto de reclamação não se encontre em suporte documental enviado pela Caixa Agrícola, o prazo a que se refere a cláusula anterior conta-se da data do seu efectivo conhecimento pelo(s) Titular(es). Utilização e Protecção de Dados Pessoais O segredo bancário respeitante às relações entre a Caixa Agrícola e o(s) Titular(es) será protegido nos termos da lei O(s) Titular(es) da conta de SMB, bem como o(s) seu(s) Representante(s) autorizam a Caixa Agrícola a proceder ao tratamento informático dos dados por eles fornecidos no âmbito da relação estabelecida com o Grupo Crédito Agrícola, podendo a Caixa Agrícola, sem prejuízo do cumprimento do dever de segredo bancário, proceder ao cruzamento dessa informação com a informação fornecida às demais entidades do Grupo Crédito Agrícola. Esta autorização compreende a utilização da informação recolhida para fins de natureza estatística, de marketing, incluindo mailing directo, ou para identificação de produtos bancários e financeiros do Grupo Crédito Agrícola, que sejam susceptíveis de ser do interesse do(s) Titular(es) e/ou do(s) seu(s) Representante(s) Sem prejuízo do dever de segredo bancário, o(s) Titular(es) e/ou o(s) seu(s) Representante(s) autoriza(m) a Caixa Agrícola a recolher outras informações a seu respeito, nomeadamente junto do Banco de Portugal ou de outras fontes, no âmbito do normal desenvolvimento da presente relação comercial O(s) Titular(es) da Conta de SMB, bem como o(s) seu(s) representante(s), autorizam a Caixa Agrícola a confirmar, a qualquer momento, junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e de débito, da inexistência de qualquer cartão daquela natureza a favor do(s) Titular(es). No âmbito desta autorização a Caixa Agrícola não poderá aceder a quaisquer outros dados para além da confirmação de inexistência de cartão de crédito ou débito a favor do(s) Titular(es), designadamente os relativos às características ou identidade do cartão ou da conta à qual se encontre subordinado Ao(s) Titular(es) assiste sempre o direito, nos termos da lei, de consulta dos seus dados, com vista à sua eventual correcção, aditamento ou supressão, o qual poderá ser exercido por contacto pessoal ou por escrito O(s) Titular(es) autoriza(m) expressamente e sem reservas a Caixa Agrícola a transmitir às Caixas Agrícolas pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM)/ à Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL e às restantes Caixas Agrícolas pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) informações sobre a titularidade, movimentos e saldo da Conta de SMB por ele(s) detida(s) na Caixa Agrícola, por forma a que, em cada momento, qualquer Caixa Agrícola integrante do SICAM possa dispor desses elementos, autorizando, também e nomeadamente, a transmissão desses elementos às autoridades competentes que o solicitem, ficando essas trocas de informação excluídas do dever de sigilo bancário. Microfilmagem 19. Todos os documentos relativos a movimentações sobre a Conta de SMB poderão ser microfilmados nos termos legais. Regra de conflito CGCSMB_CCAM_ /99 20. Em caso de eventual conflito ou discrepância entre cláusulas das condições do meio e/ou serviço de pagamento e as presentes Condições Gerais, prevalecerá sempre o disposto naquelas primeiras e particulares condições. Legislação e Foro Judicial 21. As presentes Condições Gerais regem-se pelo disposto na legislação portuguesa e para resolução de qualquer questão emergente do presente contrato, é competente o foro da Comarca da sede da Caixa Agrícola, com expressa renúncia a qualquer outro. Reclamação e Reparação Extrajudicial 22. O(s) Titular(es) dispõem ainda da possibilidade de reclamar junto do Banco de Portugal e, em matéria de meios e serviços de pagamentos, aceder a qualquer uma das duas Instituições de reclamação e de reparação extrajudicial de litígios a que a Caixa Agrícola aderiu e cuja identificação e elementos de contacto se encontram disponíveis junto de qualquer Agência e em Declaro(amos) que aceito(amos) as presentes Condições Gerais, as quais me(nos) foram devidamente explicadas e das quais fiquei(ficámos) devidamente ciente(s), procedendo, em consequência e nesta data, à sua assinatura em reconhecimento e plena aceitação., (Localidade e data) Titular(es) (Assinatura 1º Titular) (Assinatura 2) (Assinatura 3) (Assinatura 4) Procurador(es) CCAM dos Açores Elementos conferidos com Documento de Identificação (O Responsável) Autorizado O Procurador da Agência CGCSMB_CCAM_ /9 Exibir mais
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