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Timestamp: 2020-01-29 22:09:13+00:00

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POLÍTICA DE TRANSAÇÃO COM PARTES RELACIONADAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG - PDF Free Download
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1 MINUTA POLÍTICA DE TRANSAÇÃO COM PARTES RELACIONADAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 A presente Política foi elaborada nos termos da Lei , do Decreto , do Regulamento do Novo Mercado, e demais disposições legais aplicáveis e tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos que visam assegurar que todas as decisões envolvendo Transações com Partes Relacionadas e/ou situações com Potencial Conflito de Interesses sejam tomadas tendo em vista os interesses da Companhia e de seus acionistas e sempre em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade. 2. DEFINIÇÕES 2.1 São considerados termos definidos, para os fins desta Política, no singular ou no plural, os termos a seguir. "Acionista Controlador" significa o acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de voto ou sob controle comum que exerça(m) o Controle da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. "Administradores" significa os diretores e os membros do conselho de administração da Companhia e seus respectivos titulares e suplentes. "Código de Conduta" significa o Código de Conduta e Integridade da Companhia, elaborado nos termos do Artigo 9º da Lei , do Artigo 18 do Decreto , Artigo 31 do Regulamento do Novo Mercado e demais disposições aplicáveis, conforme aprovado em 16 de março de 2018 pelo conselho de administração da Companhia "Comitê de Auditoria Estatutário" significa o comitê de auditoria estatutário da Companhia, órgão auxiliar ao conselho de administração da Companhia, criado nos termos do artigo 37 do Estatuto Social da Companhia, no Artigo 24 da Lei , no Artigo 22 do Regulamento do Novo Mercado no Artigo 36 do Decreto "Coligada" significa, com relação à Companhia, qualquer sociedade coligada a tal pessoa, conforme definido no artigo 243, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações.
2 "Afiliadas" significam os Acionistas Controladores, as Controladas e as Coligadas da Companhia e as Sociedades sob Controle Comum com a Companhia. "B3" significa B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão ou B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável. "Companhia" significa a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais CODEMIG. "Condições de Mercado" significa as condições para as quais foram observadas, durante a negociação, os princípios da: (a) competitividade (preços e condições dos serviços compatíveis com os praticados no mercado); (b) conformidade (aderência dos serviços prestados aos termos e responsabilidades contratuais praticados pela Companhia, bem como aos controles adequados de segurança das informações); (c) transparência (reporte adequado das condições acordadas com a devida aplicação, bem como reflexos destas nas demonstrações financeiras da Companhia); e (d) equidade (estabelecimento de mecanismos que impeçam discriminação ou privilégios e de práticas que assegurem a não utilização de informações privilegiadas ou oportunidades de negócio em benefício individual ou de terceiros); "Controlada" significa, com relação à Companhia, qualquer sociedade controlada (conforme definição de Controle), direta ou indiretamente, por tal pessoa. "Controle" significa o controle, direto ou indireto, de qualquer sociedade, conforme definido no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações. "CPF" significa Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. "CVM" significa Comissão de Valores Mobiliários. "Decreto " significa o Decreto Estadual n.º , de 20 de fevereiro de 2017, conforme alterado. "Influência Significativa" significa o poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais de uma investida, mas sem que haja o controle individual ou conjunto dessas políticas; "Instrução CVM 358" significa Instrução da CVM n.º 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada. "Lei das Sociedades por Ações" significa Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 2
3 "Lei do Mercado de Valores Mobiliários" significa Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada. "Lei " significa a Lei nº , de 30 de junho de 2016, conforme alterada. "Membros Próximos da Família" significa os membros da família que se pode esperar que influenciem ou sejam influenciados pela pessoa nos negócios desses membros com a Companhia e incluem: (i) os filhos da pessoa, cônjuge ou companheiro(a); (ii) os filhos do cônjuge da pessoa ou de companheiro(a); e (iii) dependentes da pessoa, de seu cônjuge ou companheiro(a). "Partes Relacionadas" significa pessoas físicas ou jurídicas com as quais a Companhia tenha possibilidade de contratar, observado que: (a) (b) (c) considera-se que uma pessoa está relacionada com a Companhia quando essa pessoa ou um Membro Próximo de sua Família: (i) tiver o controle pleno ou compartilhado da Companhia; (ii) tiver Influência Significativa sobre a Companhia; ou (iii) for considerada Pessoa Chave da Companhia ou de seus Acionistas Controladores; considera-se que determinada entidade está relacionada com a Companhia se: (i) a entidade e a Companhia forem membros do mesmo grupo econômico; (ii) a entidade for coligada ou controlada da Companhia ou por entidade membro do mesmo grupo econômico da Companhia; (iii) a entidade e a Companhia estiverem sob Controle de uma terceira entidade; (iv) a entidade estiver sob o Controle de uma terceira entidade que seja coligada da Companhia; (v) a entidade for um plano de benefício pós-emprego cujos beneficiários são os empregados da Companhia; (vi) a entidade é controlada, de modo pleno ou sob controle conjunto, por uma pessoa identificada na letra (a); ou (vii) uma pessoa identificada na letra (a) tem Influência Significativa sobre a entidade, ou for Pessoa Chave da entidade ou de sua controladora; e não são consideradas Partes Relacionadas os departamentos e agências do Estado de Minas Gerais que não controlam, de modo pleno ou em conjunto, ou exercem Influência Significativa, simplesmente em virtude dos seus negócios normais com a Companhia (mesmo que possam afetar a liberdade de ação da entidade ou participar no seu processo de tomada de decisões). "Pessoa Chave" significa as pessoas que têm autoridade e responsabilidade pelo planejamento, direção e controle das atividades da entidade, direta ou 3
4 indiretamente, incluindo qualquer administrador (executivo ou outro) dessa entidade. "Política" significa a presente Política de Transação com Partes Relacionadas, aprovada em 16 de março de 2018 pelo conselho de administração da Companhia. "Política de Divulgação" significa a Política de Divulgação de Informações Relevantes da Companhia, aprovada em 16 de março de 2018 pelo conselho de administração da Companhia. "Potencial Conflito de Interesses" significa as situações nas quais os objetivos pessoais dos tomadores de decisão, por qualquer razão, possam não estar alinhados aos objetivos e interesses da Companhia em matérias específicas. O potencial conflito de interesses que surge quando uma pessoa se encontra envolvida num processo decisório no qual a sua capacidade de julgamento isento possa estar comprometida pelo fato de que: (i) de um lado, essa pessoa tem o poder de influenciar o resultado da decisão, e ao mesmo tempo (ii) possa existir um ganho para ela diretamente, para algum Membro Próximo da Família, ou ainda para terceiro com o qual a pessoa esteja envolvida. "Pronunciamento Técnico CPC 5" significa o Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e estabelece as regras para identificação e contabilização das Transações com Partes Relacionadas "Sociedade Sob Controle Comum" significa qualquer sociedade sob Controle comum com a Companhia. "Transações com Partes Relacionadas" são as transferências de recursos, serviços, direitos ou obrigações entre a Companhia e uma Parte Relacionada, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida, incluindo as operações com o Estado e com as demais empresas estatais. "Regulamento do Novo Mercado" significa o Regulamento para Listagem no Segmento do Novo Mercado da B3, divulgado pela B3 em 3 de outubro de APROVAÇÃO 3.1 A presente Política foi aprovada em reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 16 de março de 2018, nos termos do Artigo 29, inciso III, da Lei e do Artigo 28, inciso XII do Estatuto Social da Companhia. 4
5 3.2 Compete exclusivamente ao conselho de administração da Companhia aprovar quaisquer alterações à presente Política. 4. CRITÉRIOS E VEDAÇÕES 4.1 Toda Transação com Partes Relacionadas ou que envolva Potencial Conflito de Interesse deverá ser formalizada contratualmente de acordo com os seguintes critérios: (a) observância das Condições de Mercado e dos mesmos princípios e procedimentos que norteiam negociações feitas pela Companhia com partes independentes; e (b) o contrato que formalizará a Transação com Partes Relacionadas ou a transação com Potencial Conflito de Interesse deverá descrever, além dos termos da transação, os eventuais impactos e riscos ocasionados (ou que poderão ser ocasionados) para a Companhia e para a Parte Relacionada, caso aplicável. 4.2 São expressamente vedadas Transações com Partes Relacionadas ou com Potencial Conflito de Interesses nas seguintes hipóteses, exceto em caso de deliberação em contrário da assembleia geral ou do conselho de administração, conforme o caso, com a abstenção de eventuais partes que se enquadrem como Partes Relacionadas ou com Potencial Conflito de Interesses: (a) concessão de empréstimos para Pessoas Chave, ressalvados adiantamentos de verbas remuneratórias de qualquer espécie aprovados pelos órgãos competentes da Companhia, tais como bônus, programas de remuneração baseados em ações ou outras; e (b) transações entre pessoas jurídicas que sejam Partes Relacionadas ou com Potencial Conflito de Interesses que não compreendam atividades regulares e comumente exercidas por tais pessoas jurídicas no curso normal dos seus negócios. 5. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO PESSOAS CHAVE 5.1. As Pessoas Chave, ao identificarem a possibilidade de participar de um processo decisório relativo à matéria em que possa ser caracterizada como Parte Relacionada ou esteja em situação de Potencial Conflito de Interesses, devem manifestar seu Potencial Conflito de Interesses. Adicionalmente, a Pessoa Chave deve ausentar-se das discussões sobre o tema, bem como absterse de votar no respectivo processo decisório. 5
6 5.2. Caso solicitado pelo Presidente do conselho de administração ou Diretor Presidente da Companhia, tais Pessoas Chave poderão participar parcialmente da discussão, visando apenas proporcionar maiores informações sobre a transação e as partes envolvidas, devendo se ausentar da parte conclusiva da discussão, incluindo do processo de votação da matéria Caso alguma Pessoa Chave que possa ter um potencial ganho privado decorrente de alguma decisão não manifeste seu Potencial Conflito de Interesses, qualquer outra Pessoa Chave que tenha conhecimento da situação poderá fazê-lo A não manifestação voluntária da Pessoa Chave é considerada uma violação desta Política e deverá ser submetida às sanções cabíveis A manifestação sobre eventual caracterização como Parte Relacionada ou da situação de Potencial Conflito de Interesses e a consequente abstenção da Pessoa Chave deverão constar da ata da reunião do conselho de administração da Companhia. 6. APROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS E/OU COM POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSE 6.1 Todas as Transações com Partes Relacionadas ou com Potencial Conflito de Interesses devem ser aprovadas pelo conselho de administração da Companhia, conforme manifestação do Comitê de Auditoria Estatutário. 6.2 A aprovação do conselho de administração da Companhia de Transações com Partes Relacionadas deverá ocorrer por meio de voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros, excluídos os votos das eventuais Pessoas Chaves que possam ser caracterizadas como Parte Relacionada ou que estejam em situação de Potencial Conflito de Interesses. 6.3 O Comitê de Auditoria Estatutário, a seu critério, poderá recomendar ao conselho de administração da Companhia que a aprovação da Transação com Parte Relacionada esteja condicionada a determinadas alterações julgadas necessárias para que a transação ocorra de maneira equitativa e no interesse da Companhia. 7. RESPONSABILIDADE 7.1 A Diretoria de Administração, Finanças e Relações com Investidores é responsável por divulgar, nos termos estabelecidos pela regulamentação em 6
7 vigor e na Política de Divulgação, a Transação ou conjunto de Transações com Partes Relacionadas à CVM e ao mercado. 7.2 O Comitê de Auditoria Estatutário é o órgão responsável por: (a) (b) (c) (d) avaliar a adequação das Transações com Partes Relacionadas ou com Potencial Conflito de Interesses; avaliar, monitorar, e recomendar ao conselho de administração da Companhia a correção ou aprimoramento da presente Política; prestar esclarecimentos adicionais ao conselho de administração da Companhia a respeito da realização de Transações com Partes Relacionadas ou com Potencial Conflito de Interesses; e fiscalizar o cumprimento desta Política, submetendo à apreciação do conselho de administração da Companhia os casos nos quais haja suspeita da sua violação. 8. DIVULGAÇÃO 8.1 A divulgação das informações sobre Transações com Partes Relacionadas deverá ser realizada na forma estabelecida pela Política de Divulgação e regulamentação em vigor, sendo que a divulgação feita nas notas explicativas às demonstrações contábeis da Companhia deverá observar o Pronunciamento Técnico CPC 5 e demais pronunciamentos contábeis aplicáveis. 9. REPORTE E REVISÃO ANUAL 9.1 O Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia deverá reportar diretamente ao conselho de administração da Companhia todas as Transações com Partes Relacionadas ou com Potencial Conflito de Interesses efetuadas no período. 10. A presente Política deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo conselho de administração da Companhia, conforme sugestões do Comitê de Auditoria Estatutário. 11. INFRAÇÕES E SANÇÕES 11.1 Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes, em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos nesta Política, caberá ao conselho de administração da Companhia, com auxílio do Comitê de Auditoria Estatutário, 7
8 tomar as medidas disciplinares que foram cabíveis no âmbito interno da Companhia, inclusive a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da assembleia geral da Companhia, deverá o conselho de administração da Companhia da Companhia convocá-la para deliberar sobre o tema. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 A presente Política entrará em vigor na da data de sua aprovação pelo conselho de administração da Companhia e permanecerá em vigor por prazo indeterminado Caberá ao Comitê de Auditoria Estatutário apreciar demais casos omissos nesta Política e, se for o caso, dar o devido encaminhamento ao conselho de administração da Companhia de proposta de modificação da presente Política, visando adaptá-la às situações de omissão Qualquer dúvida, violação ou suspeita de violação a respeito desta Política de deve ser endereçada ao Comitê de Auditoria Estatutário através do telefone: (55+31) ou pelo 8
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References: Artigo 9
 Artigo 18
 Artigo 31
 artigo 37
 Artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 36
 artigo 243
 artigo 116
 Artigo 29
 Artigo 28