Source: http://www.leideportugal.com/tag/caminhos
Timestamp: 2019-10-20 03:45:19+00:00

Document:
Legislação | caminhos
Decreto-Lei n.º 42853
Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
39/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17973
Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente
PÁGINAS : 2083 a 2084
Terça-feira 27 de Setembro de 1960
225/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43319
Modifica algumas disposições do Decreto n.º 42312, que torna aplicável aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga o Decreto n.º 38233 e dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto n.º 36690
PÁGINAS : 2454 a 2456
Quarta-feira 16 de Novembro de 1960
266/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18364
Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952
Lei n.º 2108
Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)
PÁGINAS : 441 a 444
Terça-feira 18 de Abril de 1961
90/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43883
Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém
Portaria n.º 18998
Aprova a Disposição Complementar Uniforme referente ao artigo 7.º, § 6, alínea c), da CIM, em complemento das Disposições Complementares Uniformes presentemente em aplicação pelas Portarias n.os 15331, 17833 e 18364, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer
PÁGINAS : 92 a 92
Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
20/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44227
Introduz alterações na orgânica dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes de Angola e Moçambique - Revoga determinadas disposições da Portaria Ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942, e da Portaria n.º 1822, de 3 de Dezembro de 1932, de Moçambique
PÁGINAS : 214 a 216
Sexta-feira 9 de Março de 1962
53/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19250
Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952
Sábado 30 de Junho de 1962
148/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19376
Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional ao capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico em curso
PÁGINAS : 1178 a 1178
Sábado 1 de Setembro de 1962
201/62 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Terça-feira 27 de Novembro de 1962
273/62 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 40/63 SÉRIE I de Sábado 16 de Fevereiro de 1963
Torna público ter sido assinada em Lisboa uma Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos dos depósitos da costa de Moçambique até determinado ponto perto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção
PÁGINAS : 141 a 144
Sábado 16 de Fevereiro de 1963
40/63 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 58/63 SÉRIE I de Sábado 9 de Março de 1963
PÁGINAS : 254 a 254
Sábado 9 de Março de 1963
58/63 SÉRIE I
Portaria n.º 19899
Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2012 (fomento apícola)
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1684 a 1684
Decreto-Lei n.º 45552
Aprova a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente - Torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271
PÁGINAS : 117 a 246
Quinta-feira 30 de Janeiro de 1964
25/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 20388
Manda integrar na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola a brigada topo-hidrográfica dos portos da mesma província, criada pela Portaria n.º 16649, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria
PÁGINAS : 323 a 324
Sábado 22 de Fevereiro de 1964
45/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20397
Cria com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado
Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1964
49/64 SÉRIE I
Decreto n.º 45628
Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas
Sábado 28 de Março de 1964
75/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20575
Adita vários números à Portaria n.º 20397, que cria uma missão, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado
PÁGINAS : 656 a 657
Quinta-feira 7 de Maio de 1964
109/64 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 116/64 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Maio de 1964
Torna público ter sido assinada uma Convenção relativa à construção de um caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e o porto de Lourenço Marques
PÁGINAS : 680 a 684
Sexta-feira 15 de Maio de 1964
116/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20631
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique
PÁGINAS : 778 a 778
Sexta-feira 12 de Junho de 1964
138/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20632
Declaração de Diário da República 187/64 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Agosto de 1964
De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
Segunda-feira 10 de Agosto de 1964
187/64 SÉRIE I
Portaria n.º 21076
Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente
PÁGINAS : 114 a 118
Declaração de Diário da República 133/65 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Junho de 1965
Sexta-feira 18 de Junho de 1965
133/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46472
Concede facilidades pautais a importação na província ultramarina de Angola de toda a maquinaria, utensílios, aparelhagem, materiais e quaisquer artigos ou elementos de construção destinados a serem utilizados, incorporados ou consumidos na execução do denominado «Projecto mineiro de Cassinga», conforme os fins previstos no contrato entre o Governo-Geral de Angola e a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e a Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L.
Declaração de Diário da República 253/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
PÁGINAS : 1436 a 1436
Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
253/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21675
Dá nova redacção ao § único do artigo 182.º da Portaria Ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942 (serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província de Angola)
PÁGINAS : 1466 a 1467
Terça-feira 16 de Novembro de 1965
260/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46789
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de várias empreitadas nos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro e da Madeira (Funchal)
Quinta-feira 23 de Dezembro de 1965
290/65 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 20/66 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Janeiro de 1966
Torna público terem sido aceites as adesões da República Árabe da Síria e da República Tunisina às Convenções internacionais relativas ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (CIM) e ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (CIV) e ao Protocolo adicional às ditas Convenções
Terça-feira 25 de Janeiro de 1966
20/66 SÉRIE I
Decreto n.º 46880
Permite ao Governo-Geral de Angola criar nos quadros de pessoal privativo e assalariado dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da mesma província os lugares necessários à eficiente exploração do porto e caminho de ferro de Moçâmedes
PÁGINAS : 267 a 268
Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1966
45/66 SÉRIE I
Portaria n.º 21895
Altera o n.º 9.º do artigo 13.º da tarifa de operações acessórias
Aviso de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966
Torna público ter o Governo da República Turca ratificado diversos actos das Convenções internacionais relativas aos transportes de mercadorias e de bagagens por caminhos de ferro, assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961
Decreto-Lei n.º 46981
Eleva para 620000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531 e 46296
PÁGINAS : 647 a 647
Quarta-feira 27 de Abril de 1966
99/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47119
Aumenta de seis para sete o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 44227
Quinta-feira 28 de Julho de 1966
174/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47197
Inclui, transitòriamente, na excepção a que se refere o § único do artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 7, de 15 de Dezembro de 1965, publicado em Moçambique, os serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes daquela província
Decreto n.º 47328
Submete ao regime florestal total a Quinta do Marquês, situada na freguesia e concelho de Oeiras
PÁGINAS : 1856 a 1856
Terça-feira 22 de Novembro de 1966
271/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47433
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40262, que estabelece os termos em que se constituiu a Caixa de Previdência dos Ferroviários
PÁGINAS : 2345 a 2346
Decreto n.º 47548
Cria nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique gabinetes de estudos especializados, destinados a definir todas as medidas de carácter técnico e económico indispensáveis a uma melhor estruturação dos serviços - Aumenta de sete para nove o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se referem os artigos 1.os dos Decretos n.os 44227 e 47119
PÁGINAS : 203 a 204
Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1967
43/67 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 59/67 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1967
Ao Decreto n.º 47499, que promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique
Sexta-feira 10 de Março de 1967
59/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22671
Altera o quadro de taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias - Anula a Portaria n.º 22550
PÁGINAS : 949 a 950
Segunda-feira 8 de Maio de 1967
109/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22700
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a contratar a aquisição de locotractores destinados ao apetrechamento dos caminhos de ferro da província, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166
PÁGINAS : 1174 a 1174
Quinta-feira 1 de Junho de 1967
128/67 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 301/67 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2539 a 2539
Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
301/67 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 14/68 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 301, de 29 de Dezembro, do ano findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Economia
Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
14/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48228
Autoriza os Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo, em moeda local, até ao montante de 50000000$00, destinado a custear os encargos com a construção do caminho de ferro Nova Freixo-fronteira do Malawi
PÁGINAS : 177 a 177
Sábado 27 de Janeiro de 1968
23/68 SÉRIE I
Portaria n.º 23322
Altera na parte que se refere ao transporte de soluções aquosas de ácido perclórico as prescrições relativas ao transporte de substâncias perigosas nos caminhos de ferro da rede nacional, reguladas pela Portaria n.º 13387
PÁGINAS : 559 a 560

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 182
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 10