Source: https://www.conjur.com.br/2005-jan-18/mpf_liminar_permitir_casamento_homossexual?pagina=8
Timestamp: 2019-12-14 03:29:35+00:00

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ConJur - MPF pede liminar para permitir casamento homossexual (página 8 de 31)
43.	Segundo, e no mesmo sentido, se um casal homossexual pode adotar crianças e adolescentes, não se pode negar-lhe o direito de casar civilmente. Seria um paradoxo se a lei consentisse a adoção de crianças e adolescentes por um casal homossexual, como permite, mas proibisse a essa entidade familiar a chancela legal da sua união mediante a celebração de casamento civil, proibição que objetivamente não existe.
44.	Terceiro, que a concepção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como consta do preâmbulo da nossa Constituição, que deve promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação, sendo esse um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 3°, inciso IV, da CF, não pode incorporar uma leitura preconceituosa, excludente e restritiva do § 3° do artigo 226 do mesmo diploma.
45.	Quarto, que a concepção de família, mais propriamente, as razões teleológicas que justificam a sua proteção pelo Estado, podem ser perfeitamente encontradas num casal homossexual: vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos (que podem ser adotivos), fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos.
46.	Quinto, que a norma do § 3° do artigo 226 da CF deve ser interpretada em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: não se compreende que pessoas homossexuais não sejam dignas do casamento, usufruindo dos benefícios do regime que institui e da proteção do Estado, enquanto essa dignidade é conferida aos casais heterossexuais.
47. Sexto, vale fazer um raciocínio para melhor reflexão. Analisemos o caput do artigo 5° da CF: ele diz que se garante a inviolabilidade do direito à vida aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Uma interpretação apressada e isolada do caput do artigo 5° poderia levar ao entendimento de que os estrangeiros não residentes em nosso país não têm direito à vida, podendo ser condenados à morte, podendo ser torturados, podendo ter livremente confiscadas as suas propriedades, tudo sem direito a mandado de segurança ou habeas corpus. É claro que se trata de uma interpretação absurda, justamente porque desconsidera que a Constituição é um sistema, com princípios congruentes e regime harmônico de normas. Apesar da literalidade do dispositivo, ninguém sustenta, em sã consciência, que o estrangeiro não residente em nosso país pode ser privado dos mais elementares direitos fundamentais. Ocorre o mesmo com relação ao parágrafo 3° do artigo 226 da CF: uma interpretação sistemática desse dispositivo, alicerçada na convicção de que o seu texto não deve ser lido em tiras , destacado de todo o contexto normativo em que se insere, leva à vedação de uma interpretação preconceituosa, excludente e restritiva. Vale dizer: a redação literal desse dispositivo não exclui do âmbito de proteção estatal, como entidade familiar, a união estável de um casal homossexual, que também merece a fraternidade da sociedade, que também merece ser tratado com dignidade humana e sem distinções baseadas unicamente no preconceito moral.
48.	A esse propósito, e em sétimo lugar, cumpre destacar que a legislação mais moderna fala em família e planejamento familiar para o homem, a mulher e para o casal, sem especificar, restritivamente, um conceito de casal que seja exclusivamente heterossexual. Trata-se da lei 9.263/1996, que logo em seu artigo 1° dispõe que “o planejamento familiar é direito de todo cidadão.” Se os homossexuais são cidadãos e não podem ser discriminados pelo só fato de terem escolhido essa orientação, então eles também têm direito ao planejamento familiar.
49.	Se é objetivo da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária , as pessoas devem ter liberdade para escolher seus parceiros sexuais sem que essa escolha implique injustas restrições de tratamento por parte do aparato administrativo estatal. A solidariedade pressupõe acolher e dar apoio às escolhas individuais, abrindo oportunidade a qualquer pessoa para que possa concretizar o seu direito constitucional de ser feliz, mormente quando essas escolhas não atrapalham em nada os direitos individuais das demais ou os direitos coletivos em geral, como é o caso do casamento de homossexuais.
VIII – O DIREITO HUMANO INALIENÁVEL DE SER E A REPRESENTATIVIDADE DAS PESSOAS COM ORIENTAÇÃO HOMOSSEXUAL NO SEIO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA
50.	No esteio do regime jurídico normativo consagrado pelo Poder Constituinte originário, considerando que o Estado deve propiciar condições às pessoas para que possam desenvolver suas aptidões pessoais, está coberto de razão o ilustre psicanalista Mário Luiz P. Quilici, manifestando-se em brilhante artigo datado de junho de 1999:
“Ontem foi o dia da passeata do orgulho Gay. É a terceira que ocorre. A primeira foi tímida, atrevida; uma conquista. A Segunda ganhou um pouco mais de volume e a terceira revelou-se uma surpresa. Segundo notícias, havia mais de 15.000 pessoas. A vida tem sido dura para os homossexuais em sua luta por um direito que, por si só, deveria ser natural. Mas não foi assim.

References: artigo 3
 artigo 226
 artigo 226
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 226
 artigo 1