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Timestamp: 2019-12-09 01:01:43+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 058, p. 1822 (2000-07-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 058 2000-07-14 Página 1822
Suplemento 058S1 (2000-07-14)
1822 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000
DECRETO N.º 23/VIII
O princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social, designadamente através do cumprimento da obrigação constitucional de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de solidariedade e de segurança social público.
1823 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 Artigo 14.º Princí
1824 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 Artigo 25.º Âmbito
1825 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 b) Prevenção perante o
1826 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 Artigo 45.º Presta
1827 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 Artigo 55.º Determ
1828 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 monstrativo de que a m
1829 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 2 - As reclamações ou
1830 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 Artigo 83.º Capita
1831 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 grem os elementos de i
1832 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 mentares, colectivos o
1833 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000 Artigo 111.º Gestã

References: Artigo 14
 Artigo 25
 Artigo 45
 Artigo 55
 Artigo 83
 Artigo 111