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Timestamp: 2020-04-01 09:26:56+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 115, p. 84 (2009-05-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 115 2009-05-16 Página 84
84 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009
3 — Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente, o juiz decide nos termos da segunda parte do número anterior.
Artigo 38.º (… )
2 — Se o não cumprimento for justificado até ao termo do prazo fixado, o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar.
Artigo 39.º (… )
1 — A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento.
3 — A execução, com trato sucessivo, segue os termos do artigo 89.º e seguintes, com as necessárias adaptações.
Artigo 40.º (… )
1 — Da decisão final cabe sempre recurso de apelação para a Relação. 2 — O recurso tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a providência é atribuído efeito suspensivo se, no acto de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses de retribuição do recorrido, acrescida das correspondentes contribuições para a segurança social.
Artigo 45.º (… )
Artigo 46.º (… )
1 — (… ) 2 — O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional que ao caso couber, nos termos da lei.
Artigo 60.º (… )
1 — (… ) 2 — Independentemente do valor da causa pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 398.º do Código do Trabalho.

References: Artigo 38

Artigo 39
 artigo 89

Artigo 40

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 60
 artigo 398