Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1996.327.01.0011.01.POR&toc=OJ:L:1996:327:TOC
Timestamp: 2020-08-07 18:33:33+00:00

Document:
Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comissão de 17 de Dezembro de 1996 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 327 de 18/12/1996 p. 0011 - 0012
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, os nºs 3 e 4 do seu artigo 6º,
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;
Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos referidos no seu artigo 4º;
Considerando que após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do referido regulamento;
Considerando que, por conseguinte, tais denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, por conseguinte, ser protegidas à escala comunitária como indicações geográficas ou denominações de origem,
As denominações constantes do anexo são inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações protegidas como indicações geográficas protegidas (IGP) ou denominações de origem protegidas (DOP), de acordo com o previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.
PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Carne e miudezas frescas:
- Ternera Gallega (IGP)
Produtos à base de carne:
- Presunto de Barrancos (DOP)
Frutos, produtos hortícolas e cereais:
- Berenjena de Almagro (IGP)
- Lammefjordsgulerod (IGP)

References: artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 6