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Timestamp: 2019-06-20 03:56:38+00:00

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GabaritoPenal2faseOAB | Advogado | Polícia
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23.Peca.10 - Gabarito_872e9860-0f87-4b28-a573-d29f745ae56e
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2 FASE - PENAL
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2 FASE PENAL Simulado Pea: Pedro, Ado e Jonas, todos primrios, associaram-se com o especfico fim de roubar agncia bancria no centro da cidade. Com o emprego de uma arma de brinquedo e outra desmuniciada, ingressaram no estabelecimento e anunciaram o assalto. O segurana reagiu e disparou contra Pedro, mas acabou atingindo de forma letal um cidado que aguardava na fila para ser atendido. Sem nada levar, fugiram imediatamente, mas foram capturados minutos depois pela polcia. Jonas contava com apenas 17 anos no dia dos fatos. Pedro e Ado foram condenados pela prtica dos crimes de associao criminosa e latrocnio, ambos consumados. Como advogado de Pedro, elabore o recurso cabvel. (Valor: 5,00)
Quesito avaliado Endereamento correto: interposio ao juiz de direito da vara criminal (0,25) e razes ao Tribunal de Justia (0,25) Indicao correta do dispositivo legal que fundamenta a apelao: 593, I, do CPP (0,55) Tese: no h crime de associao, pois no h associao estvel e permanente (art. 288 do CP) (0,50)
Faixa de valores 0,00 / 0,25 / 0,50
0,00 / 0,55 0,00 / 0,50
Tese: No h latrocnio (0,20), pois a morte foi causada em reao da vtima, que tentou 0,00 / 0,15 / 0,20 / atingir um dos roubadores, e pelo art. 73 (0,15) deve responder como se tivesse alvejado a 0,30 / 0,35 / 0,50 vtima pretendida. (0,15) Tese: por consequncia, deve se proceder desclassificao para o crime de roubo tentado (art. 157, c/c art. 14, inciso II, do CP) (1,00) Tese: no incide a causa de aumento prevista no inciso I do 2 do art. 157 do CP, j que no foi empregada arma real. (0,50) Tese: com a desclassificao para roubo tentado, cabimento de sursis (art. 77 do CP) (0,25) e de regime inicial aberto (art. 33, 2, alnea c, do CP). (0,25) Pedido: absolvio quanto ao crime de associao, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. (0,50) 0,00 / 0,75
0,00 / 0,50
0,00 / 0,25 / 0,50
Pedido: desclassificao do latrocnio para roubo tentado (artigo 157, c/c art. 14, inciso II, 0,00 / 0,15 / 0,20 / do CP) (0,20), com a concesso de sursis (0,15) e fixao de regime inicial aberto (0,15) 0,30 / 0,35 / 0,50 Pedido: direito de recorrer em liberdade 0,00 / 0,20
Questes: 1. Epicteto, conhecido filsofo, foi acusado pelo Ministrio Pblico. A denncia foi apresentada da seguinte forma (trecho da denncia): A vtima caminhava pela Rua Maria Paula distraidamente mexendo em seu celular quando o acusado veio em elevada velocidade e, dando um tapa em sua mo, subtraiu o celular da vtima. O acusado foi denunciado por furto e os autos esto conclusos para sentena. Ao sentenciar o magistrado, sem ouvir qualquer das partes e de ofcio, condenou o acusado por roubo. Diante deste quadro pergunta-se: a) o magistrado agiu corretamente segundo o CPP e a jurisprudncia majoritria? b) caso a denncia no descrevesse como se deu a subtrao da coisa alheia e isto somente fosse conhecido na audincia de instruo e julgamento como deveria o magistrado proceder segundo o CPP? (Valor: 1,25)
QUESTO 1 a) Sim, o magistrado agiu corretamente (0,10). Trata-se de emendatio libelli, prevista no artigo 383 do CPP (0,20). O acusado se defende dos fatos e no da qualificao jurdica e uma vez que estava descrita a elementar violncia na denncia o magistrado pode condenar por crime mais grave (0,20). b) Neste caso haveria a incidncia do artigo 384 do CPP, a chamada mutatio libelli (0,25). O Magistrado deveria determinar que o Promotor aditasse a denncia (0,10). Caso ele se recuse o juiz aplica o artigo 28 do CPP remetendo os autos ao Procurador Geral (0,10). Caso haja aditamento ento dever haver a manifestao da defesa e novo recebimento da denncia (0,10). Aps ser designada nova audincia de instruo, ocasio em que podero ser ouvidas novas testemunhas e haver novo interrogatrio (0,10).
Faixa de valores 0,00 / 0,60
0,00 / 0,65
2. Tcio foi visitado pelo seu av, Sinfronsio, na cidade de Belm/PA. Destaca-se que Tcio mudou-se para esta Capital do norte do pas h menos de um ano, vindo de So Paulo/SP. Durante os dias da referida visita, Tcio combinou com Mvio, residente na Capital Bandeirante, que enviaria cocana pelo seu av em uma embalagem de farinha de trigo. Assim, Tcio entregou tal embalagem a seu av no dia do seu retorno a So Paulo, dizendo que era uma encomenda a ser entregue a seu amigo padeiro, Mvio. Na viagem de retorno a So
Paulo, mais precisamente em Uberlndia, Estado de Minas Gerais, depois de cruzar a divisa de vrios Estados, em uma "blitz" policial foi apreendida a droga, tendo Sinfronsio sido encaminhado Polcia Federal daquela cidade, nos termos artigo 144 da Constituio Federal (houve autorizao do Ministro da Justia, atendendo-se ao disposto no artigo 1, pargrafo nico da Lei 10446/02, a qual regulamentou referido dispositivo constitucional). Posteriormente, aps finalizado o inqurito policial, o Procurador da Repblica ofereceu denncia em face de Sinfronsio pela prtica do crime de trfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11343/06. Por sua vez, o Juiz Federal, atentando-se ao rito especfico deu vista dos autos defesa. Em face da situao apresentada, responda: a) Qual a pea a ser apresentada? b) Aponte qual a tese ou teses defensivas podem ser arguidas em defesa de Sinfronsio. (Valor: 1,25) QUESTO 2 a) Defesa prvia (0,30). Fundamento legal art. 55 da Lei 11.343/06 (0,20) Faixa de valores 0,00 / 0,50
b) Nulidade do feito (0,10), pois o trfico interno no de competncia federal (0,25) - Art. 0,00 / 0,75 109, CF (0,10). Erro de tipo (0,20) - art. 20, CP. (0,10)
3. Joo, de 18 anos de idade, iniciou um namoro com Clara, de apenas 13 anos de idade e virgem. Em 10/03/2010, praticaram consensualmente conjuno carnal, bem com outros atos libidinosos, como a cpula oral. Foram surpreendidos em flagrante pelo pai da moa. Em face da situao apresentada, responda: a) Que crime ou crimes Joo praticou? b) Uma vez que so inquestionveis tanto a autoria quanto a materialidade, o pai de Clara poder oferecer queixa crime em face de Joo? (Valor: 1,25)
a) Estupro de vulnervel (0,30) art. 217-A do CP (0,20). Trata-se de crime nico (0,15), que 0,00 / 0,75 constitui tipo misto alternativo (0,10). b) No, uma vez que se trata de ao penal pblica incondicionada (0,30), conforme pargrafo nico 0,00 / 0,50 do art. 225 do CP (0,20). 4. O advogado de Joo M. da Silva constatou, quando os autos do processo por crime de roubo movido contra seu cliente estavam conclusos para sentena, que o juiz que recebera a denncia e presidira toda a instruo criminal, havia, anos antes, atuado como membro do
Ministrio Pblico, requisitando, por duas vezes, diligncias ao Delegado de Polcia, na fase do inqurito policial. Em face do exposto, pergunta-se: qual providncia deve ser tomada pelo aludido advogado? Justifique sua resposta, citando os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25) QUESTO 4 Dever opor exceo de impedimento (0,50), pela ocorrncia da hiptese prevista no art. 252, II, do CPP (0,50), com fulcro no artigo 112 tambm do CPP (0,25). Faixa de valores 0,00 / 1,25
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References: artigo 386
 artigo 383
 artigo 384
 artigo 28
 artigo 144
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 112