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Timestamp: 2017-12-12 21:30:23+00:00

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ART. 242 DO CÓDIGO PENAL | Artigos | Busca Jusbrasil
Página 1 de 295 resultados
Posso tirar o sobrenome do pai do meu filho da certidão de nascimento?
pelo do pai afetivo isso configuraria crime de registro de filho alheio como próprio (art. 242 do Código Penal ). O que é possível fazer é uma ação de adoção, na qual o seu marido irá provar o vínculo
Jusbrasil Perguntas e Respostas - 20/05/2016
de outrem” como crime do art. 242 do Código Penal , com pena de dois a seis anos de reclusão. Não é único o risco que uma pessoa sofre ao optar por esse procedimento, além do fato de responder... adotiva para informações. Caso ...
Clarissa - 15/09/2015
Adoção à brasileira e a possibilidade de anulação de registro público em face da paternidade socioafetiva
” que não segue as exigências e procedimentos legais. Formalmente, não é permitida em nosso ordenamento, sendo, inclusive, prevista como crime: Art. 242 do Código Penal : Dar parto alheio como próprio
Maria - 21/08/2014
A adoção à Brasileira
seu, por puro vínculo afetivo e ato de amor.” (ANDRADE, 2014, p. 45) Essa modalidade de adoção é considerada crime, pois encontra-se tipificado no art. 242 , do Código Penal , in verbis : “Dar parto alheio....” Mesmo que a ...
Angelamara Mieko - 31/10/2016
O cidadão de bem e o vagabundo
(art. 169 , II, do Código Penal ), compra mais barato mesmo sabendo que vem de roubo (art. 180 do Código Penal ) e registra filho de outra pessoa como se fosse seu (art. 242 do Código ...
Rick - 20/02/2017
A desbiologização da paternidade
sabidamente não é genitor da criança e ainda assim a registra, assumindo o risco criminal do fato (art. 242 do Código Penal Brasileiro), caracteriza a hipótese de adoção à brasileira, pois para efeitos... prevalecer o seu ...
Simone Carina - 25/10/2016
art. 242 do Código Penal Brasileiro, com pena máxima de 6 (seis) anos de reclusão. Atualmente, para adotar uma criança corretamente, ou seja, respeitando a ordem legal, são necessários 8 passos: 1... e o Código Civil , ...
MAGALHÃES - 06/04/2017
A adoção à brasileira e suas repercussões na filiação
do Código Penal , sendo assim, verifica-se que a adoção é instituto de suma importância no sistema jurídico brasileiro que se utiliza do direito penal, que é a ultima ratio . Prevê o Art. 242 do Código... DO ...
Luciano - 02/08/2017
A família e seus aspectos legais perante as leis brasileiras e a adoção à brasileira
Brasil, com a melhor das intenções, trata-se de infração a lei. Tal modalidade é caracterizada como crime, tipificada no artigo 242 do Código Penal Brasileiro: Art. 242. Dar parto alheio como próprio... socioafetivo ...
Gabriel - 03/11/2015
. Uma outra forma de adoção, muito peculiar, é a adoção à brasileira, que no Brasil é uma conduta tipificada como crime no art. 242 , do Código Penal , que é quando alguém registra em seu nome filho que não é... na velhice, ...
Luciane - 19/10/2016
Crime de Direção sob Efeito de Álcool
Neoratio
Configurado Ofensa ao Princípio da Boa Fé Objetiva no Direito Penal
Artigo 298 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006
Religiões Monotestas
Ação de indenização por danos materiais e danos morais
Lei nº 8.950 de 07 de Dezembro de 1994
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951
Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 199 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
“ação de Investigação de Paternidade
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997
Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997
Artigo 20 do Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998
Decreto nº 3.010 de 30 de Março de 1999
Decreto nº 2.905 de 28 de Dezembro de 1998
Fraude e Falsificação de Documentos
Auxílio Suplementar Acidente do Trabalho
Convivência Paterna
Regime Disciplinar dos Militares do Exército
Tráfico Infantil por Meio da Adoção
Reparação Civil ex Delicto
Dever Legal de Cuidado
Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
Teoria da Desconsideração
Direito à Inviolabilidade dos Dados Bancários
Código Processo Civil).Advirta-se de
Art. 2, inc. II, "c" da Medida Provisoria 861/95
Revisão de Auxilio Suplementar Inviabilidade
Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
escravidão no nordeste
Lei nº 13.344/2016
Inviolabilidade e Sigilo de Correspondência
Delação Extrajudicial
Critério de Política Legislativa
Direito Positivo e Ciência do Direito
Enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil
Alienação antecipada de bens
Nobert Avena
Taxa de 10% em Bares e Restaurantes
Benefício Auxílio Suplementar
Dispensa de Obrigação Alimentar
Aplicação da teoria menor da desconsideração
Vìcios
Ausência de Vício ou Defeitos
Aplicação da Lei Nova ( Lei Seca )
Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal
Algemas Impostas
Lei nº 12.015 de 07 de Agosto de 2009
Delação do Corréu
Devedor de Obrigação Alimentar
Formação de Comissão Parlamentar de Inquérito
Principio Publicistico do Processo

References: artigo 242

Artigo 298

Artigo 289
 Artigo 2

Artigo 41

Artigo 199
 Artigo 10

Artigo 10

Artigo 20