Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=598&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:24:33+00:00

Document:
- 14ª versão - a mais recente (DL n.º 111/2019, de 16/08)
- 13ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 2.º-A Artigo 2.º-B Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 5.º-A Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 7.º-A Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Artigo 19.º Artigo 20.º Artigo 21.º Artigo 22.º Artigo 23.º Artigo 24.º Artigo 25.º Artigo 26.º Artigo 26.º-A Artigo 27.º Artigo 27.º-A Artigo 27.º-B Artigo 27.º-C Artigo 27.º-D Artigo 27.º-E Artigo 27.º-F Artigo 27.º-G Artigo 27.º-H Artigo 27.º-I Artigo 27.º-J Artigo 28.º Artigo 29.º Artigo 30.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de Agosto
-5ª versão: Lei n.º 30/2017, de 30/05
-2ª versão: Rect. n.º 31-B/2002, de 31/10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
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 Artigo 27
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 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30