Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/652145136/andamento-do-processo-n-0006552-8920168140022-acao-de-investigacao-de-paternidade-c-c-alimentos-provisionais-processo-28-11-2018-do-tjpa
Timestamp: 2019-03-23 08:38:03+00:00

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DJPA 28/11/2018 - Pg. 1900 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0006552-89.2016.8.14.0022 - Ação de Investigação de Paternidade C/c Alimentos Provisionais Processo - 28/11/2018 do TJPA
Secretaria da Vara Única de Igarapé-miri
por intermédio de advogado. Na hipótese de não haver conciliação, o prazo para contestar, de 15 dias úteis, será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de pessoas), aumento a pena, anteriormente dosada, no patamar de 7/18 (um terço), diante dos fatos e fundamentos já declinados, que corresponde a 1 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dais, dosando-a em 6 (seis) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. 37. Considerando que não se fazerem presentes causas de diminuição de pena, torno definitiva a pena anterior dosada em 6 (seis) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, cada dia-multa no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (CP, arts. 157, § 2º, II, 49 e 60). Sobre a detração da pena 38. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.736/2012, a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, sabendose, assim, que a detração é o cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. 39. No presente caso, o réu foi preso no dia 01/11/2016, conclui-se, pois, que o acusado se encontra ele segregado há 02 (dois) anos 11 (onze) dias. 40. Assim, aplicando-se a detração (CPP, art. 387, § 2º), o réu, fica condenado ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Regime de cumprimento da pena 41. Ante o disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c art. 59, III, todos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Quanto ao recurso em liberdade 42. Nego ao réu o benefício de recorrer em liberdade, seja em razão deste decreto condenatório, seja por ratificar os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos apensos. 43. Autorizo, desde já, o encaminhamento do réu para estabelecimento penal adequado à reprimenda, se por outro motivo não deva permanecer em regime mais gravoso. Disposições finais 44. Havendo interposição de recurso, remeta-se ao Juízo competente para execução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a interposição, a documentação necessária à formação dos autos de execução provisória da pena (Resolução TJE-PA nº 016/2007, art. 4º, parágrafo único). 45. Após o trânsito em julgado desta sentença: Remeta-se, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, a documentação necessária à formação dos autos de execução penal ao juízo competente, para cumprimento da pena privativa de liberdade (Resolução TJE-PA nº 016/2007, art. 4º, caput). Ante o disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a condenação do (s) réu (s), com a devida qualificação e identificação do (s) mesmo (s), via Sistema INFODIP, para os fins de que trata o art. 15, III, da Constituição Federal. 46. Condeno o (s) réu (s) ao pagamento das custas processuais. 47. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Igarapé-Miri, PA, 12 de novembro de 2018. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00086986920178140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Monitória em: 12/11/2018 REQUERENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 16637-A - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) REQUERIDO:A N PINHEIRO MOVEIS REQUERIDO:ADALCY NASCIMENTO PINHEIRO REQUERIDO:JANEIDE PANTOJA PINHEIRO REQUERIDO:ALAN PANTOJA PINHEIRO. FLS.: ________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto - Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: tjepa022@tjpa.jus.br Processo nº 0008698-69.2017.8.14.0022 - Ação Monitória PROCESSO Nº 0008698-69.2017.8.14.0022 - AÇÃO MONITÓRIA Requerente: Banco do Brasil S.A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand - OAB/SP 21.648 e OAB/PA 16.637-A Requerida:
A.N.PINHEIRO Rep. Legal/Fiador: Adalcy Nascimento Pinheiro Fiadores: Janeide Pantoja Pinheiro e Alan Pantoja Pinheiro DECISÃO 1 - Cuida-se de ação monitória com vistas à expedição de mandado de pagamento para que os requeridos paguem a quantia de R$ 254.695,64 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente à dívida constituída após transação comercial entre as partes, efetuada por meio de ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO NR. 441.401.242. 2 - Considerando a prova documental produzida nos autos, depreende-se que a inicial se encontra devidamente instruída, evidenciando-se o direito do autor e, em consequência, dando ensejo à pronúncia do decreto de injunção. 3 - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado de citação para os réus, em seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuarem pagamento do quantum constante da inicial e de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, a teor do art. 701, caput, do CPC/2015. 4 - Anote-se no referido mandado que, sendo este cumprido pelos réus, ficarão eles isentos de custas processuais (CPC/2015, art. 701, § 1º). 5 - Façase constar, ainda, do mandado, que, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos e no prazo também de 15 (quinze) dias úteis, os réus poderão opor embargos à ação monitória. 6 - Ficam os réus advertidos, ainda, de que, na hipótese de não cumprimento da obrigação, de não oferecimento de embargos ou de rejeição dos embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC/2015, art. 702, § 8º). 7 - Na hipótese de oposição de embargos tempestivamente, com a consequente e automática suspensão da eficácia da presente decisão, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 702, § 5º). 8 - Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 12 de novembro de 2018. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00094342420168140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 12/11/2018 REQUERENTE:JESUS DE NAZARE DA CONCEICAO SOUSA Representante (s): OAB 6575 -RAIMUNDO AUGUSTO LOBATO DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE DE SOUSA. PROCESSO Nº 0009434-24.2016.8.14.0022 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Requerente: Jesus de Nazaré da Conceição Sousa Advogado: Raimundo Augusto Lobato de Lima -OAB/PA 6575 Requeridos: Jose de Sousa, Sandra e Marelhice DESPACHO Dispõe o art. 562 do CPC que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No presente caso, a parte autora alega que os requeridos "passaram a invadir a posse da Autor e com perseguições incentivados pela delegada sindical da localidade senhora MARIA MARTINS, invadiram de forma clandestina, invasão esta sem autorização do Autor muitos menos do seu genitor, num verdadeiro ato de esbulho Possessório e Turbação, com ameaça de agressão física impedindo que o Autor gozasse plenamente de sua posse (sic)". Faz-se, pois, necessária a justificação do alegado, especialmente quanto à caracterização da reintegração de posse. Para fins de justificação prévia do alegado pelo requerente e com vistas a dar oportunidade de conciliação para as partes, designo audiência para o dia 06/02/2019, às 12:00 horas, devendo o requerente fazer-se acompanhar de suas testemunhas ou arrolá-las tempestivamente, todos portando documento de identificação. Cite-se o requerido para comparecer à audiência, em que poderá intervir, desde que o façam por intermédio de advogado. Na hipótese de não haver conciliação, o prazo para contestar, de 15 dias úteis, será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 564, parágrafo único). Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, por publicação oficial. Retifique-se a autuação no Sistema de Gestão do Processo Judicial -LIBRA quanto aos requeridos. Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 12 de novembro de 2018. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00095188820178140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Monitória em: 12/11/2018 REQUERENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:M A M DA CUNHA EPP REQUERIDO:MARIA ANTONIETA MORAES DA CUNHA REQUERIDO:RICARDO DA CUNHA RIBEIRO. FLS.: ________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto - Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: tjepa022@tjpa.jus.br Processo nº 0009518-88.2017.8.14.0022 - Ação Monitória PROCESSO Nº 0009518-88.2017.8.14.0022 - AÇÃO MONITÓRIA Requerente: Banco do Brasil S.A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand - OAB/SP 21.648 e OAB/PA 16.637-A Requerida: M.A.M. DA CUNHA EPP Rep. Legal: Maria Antonieta Moraes da Cunha Fiador: Ricardo da Cunha Ribeiro DECISÃO 1 - Cuida-se de ação monitória com vistas à expedição de mandado de pagamento para que os requeridos paguem a quantia de R$ 191.929,93 (cento e noventa e um mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), referente à dívida constituída após transação
comercial entre as partes, efetuada por meio de contrato de abertura de crédito - BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 100.008.681. 2 - Considerando a prova documental produzida nos autos, depreende-se que a inicial se encontra devidamente instruída, evidenciando-se o direito do autor e, em consequência, dando ensejo à pronúncia do decreto de injunção. 3 - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado de citação para os réus, em seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuarem pagamento do quantum constante da inicial e de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, a teor do art. 701, caput, do CPC/2015. 4 - Anote-se no referido mandado que, sendo este cumprido pelos réus, ficarão eles isentos de custas processuais (CPC/2015, art. 701, § 1º). 5 - Faça-se constar, ainda, do mandado, que, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos e no prazo também de 15 (quinze) dias úteis, os réus poderão opor embargos à ação monitória. 6 - Ficam os réus advertidos, ainda, de que, na hipótese de não cumprimento da obrigação, de não oferecimento de embargos ou de rejeição dos embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC/2015, art. 702, § 8º). 7 - Na hipótese de oposição de embargos tempestivamente, com a consequente e automática suspensão da eficácia da presente decisão, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 702, § 5º). 8 - Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 12 de novembro de 2018. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00005619820178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Monitória em: 13/11/2018 REQUERENTE:BANCO BRASIL SA Representante (s): OAB 15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:K DA S LIMA ME REQUERIDO:LUCIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS. FLS.: ________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto - Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: tjepa022@tjpa.jus.br Processo nº 0000561-98.2017.8.14.0022 - Ação Monitória PROCESSO Nº 0000561-98.2017.8.14.0022 - AÇÃO MONITÓRIA Requerente: Banco do Brasil S.A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand - OAB/SP 21.648 e OAB/PA 16.637-A Requerida: K. DA S. LIMA Rep. Legal: Kyeyson da Silva Lima Fiador: Luciano da Conceição dos Santos DECISÃO 1 - Cuida-se de ação monitória com vistas à expedição de mandado de pagamento para que os requeridos paguem a quantia de R$ 139.577,37 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), referente à dívida constituída após transação comercial entre as partes, efetuada por meio de contrato de abertura de crédito - BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 441.401.929. 2 - Considerando a prova documental produzida nos autos, depreende-se que a inicial se encontra devidamente instruída, evidenciando-se o direito do autor e, em consequência, dando ensejo à pronúncia do decreto de injunção. 3 - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado de citação para os réus, em seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuarem pagamento do quantum constante da inicial e de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, a teor do art. 701, caput, do CPC/2015. 4 -Anote-se no referido mandado que, sendo este cumprido pelos réus, ficarão eles isentos de custas processuais (CPC/2015, art. 701, § 1º). 5 - Faça-se constar, ainda, do mandado, que, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos e no prazo também de 15 (quinze) dias úteis, os réus poderão opor embargos à ação monitória. 6 - Ficam os réus advertidos, ainda, de que, na hipótese de não cumprimento da obrigação, de não oferecimento de embargos ou de rejeição dos embargos, "constituir-seá, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC/2015, art. 702, § 8º). 7 - Na hipótese de oposição de embargos tempestivamente, com a consequente e automática suspensão da eficácia da presente decisão, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 702, § 5º). 8 -Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 13 de novembro de 2018. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00013281520128140022 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Averiguação de Paternidade em: 13/11/2018 AUTOR:MINISTEERIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERENTE:R. J. P. C. REPRESENTANTE:ELIETE PANTOJA CORREA REQUERIDO:PANTALEAO DOS SANTOS CARDOSO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA Fórum Des. Manoel Maroja Neto - Trav. Quintino Bocaiuva, s/nº, Centro, Igarapé-Miri, CEP 68.430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: tjpa022@tjpa.jus.br Processo 0001328-15.2012.8.14.0022 - Ação de Investigação de Paternidade Processo nº: 0001328-15.2012.8.14.0022 Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Requerente: Rômulo de Jesus Pantoja Corrêa. Representante legal: Eliete Pantoja Corrêa. Requerido: Pantaleão dos Santos Cardoso. Advogado: Dr. Túlio Pantoja Lopes - OAB/PA 13.437 DESPACHO 01. A coleta de material para exame de DNA não foi realizada em virtude de não ter sido intimada a parte autora, na pessoa de seu representante legal, que se fez presente à Secretaria deste Juízo em busca de informações sobre o processo. 02. Renovem-se, pois, as diligências junto à Divisão de Serviço Social das Varas de Família da Capital, para a realização de
Artigo 4 Res nº 16 de 2007 do Rio de janeiro
Res nº 16 de 2007 do Rio de janeiro
Inciso III do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 29 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 23 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 05 de Novembro de 1995
Artigo 1 da Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012
Bradesco Financiamento S/a
Artigo 839 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 8 Artigo 702 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 702 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 654 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 564 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 562 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

References: artigo 157

Artigo 4
 Artigo 59
 Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 30

Artigo 29

Artigo 23
 Artigo 18

Artigo 1

Artigo 839
 Artigo 702
 Artigo 702

Artigo 654
 Artigo 564

Artigo 562
 Artigo 489