Source: https://meuppt.pt/gdpr-base-de-dados/tag/responsavel-pelo-tratamento/
Timestamp: 2018-08-16 09:52:03+00:00

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Arquivo de responsável pelo tratamento - MeuPPT Portugal
Home GDPR Europeu – Base de Dados responsável pelo tratamento
Artigo 30º – Registos das atividades de tratamento
e) Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49º, nº 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;
g) Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32º, nº 1.
2. Cada subcontratante e, sendo caso disso, o representante deste, conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de um responsável pelo tratamento, do qual constará:
c) Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49º, nº 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;
d) Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32º, nº 1.
3. Os registos a que se referem os nºs 1 e 2 são efetuados por escrito, incluindo em formato eletrónico.
5. As obrigações a que se referem os nºs 1 e 2 não se aplicam às empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores, a menos que o tratamento efetuado seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, não seja ocasional ou abranja as categorias especiais de dados a que se refere o artigo 9º, nº 1, ou dados pessoais relativos a condenações penais e infrações referido no artigo 10º.
Postado por meuppt / June 10, 2018 / 0 Comentários / Postado em Legislação, Responsável pelo tratamento e subcontratante
Postado por meuppt / June 9, 2018 / 0 Comentários / Postado em Legislação, Responsável pelo tratamento e subcontratante
Artigo 26º – Responsáveis conjuntos pelo tratamento
1. Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento, ambos são responsáveis conjuntos pelo tratamento. Estes determinam, por acordo entre si e de modo transparente as respetivas responsabilidades pelo cumprimento do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos dados e aos respetivos deveres de fornecer as informações referidas nos artigos 13º e 14º, a menos e na medida em que as suas responsabilidades respetivas sejam determinadas pelo direito da União ou do Estado-Membro a que se estejam sujeitos. O acordo pode designar um ponto de contacto para os titulares dos dados.
2. O acordo a que se refere o nº 1 reflete devidamente as funções e relações respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento em relação aos titulares dos dados. A essência do acordo é disponibilizada ao titular dos dados.
3. Independentemente dos termos do acordo a que se refere o nº 1, o titular dos dados pode exercer os direitos que lhe confere o presente regulamento em relação e cada um dos responsáveis pelo tratamento.
Postado por meuppt / June 7, 2018 / 0 Comentários / Postado em Legislação, Responsável pelo tratamento e subcontratante

References: Artigo 30
 artigo 49
 artigo 32
 artigo 49
 artigo 32
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 26