Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/32/regadm26.asp
Timestamp: 2013-05-23 08:14:58+00:00

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Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 26/2009
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 26/2009BO N.�:32/2009Publicado em:2009.8.10P�gina:1209-1218Disposi��es complementares do estatuto do pessoal de direc��o e chefia. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 15/2009 - Disposi��es Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direc��o e Chefia.Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DA FUN��O P�BLICA - RJFP - I - CARGOS DE DIREC��O E CHEFIA - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 26/2009
Disposi��es complementares do estatuto do pessoal de direc��o e chefia
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do artigo 34.� da Lei n.� 15/2009, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
O presente regulamento administrativo estabelece as disposi��es complementares do estatuto do pessoal de direc��o e chefia da Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada abreviadamente por RAEM.
1. O recrutamento para os cargos de direc��o e chefia faz-se por escolha, mediante aprecia��o curricular, de entre indiv�duos de reconhecida idoneidade c�vica, possuidores de habilita��es compat�veis com o cargo para o qual s�o recrutados e da compet�ncia e experi�ncia profissionais adequadas ao desempenho das respectivas fun��es, que satisfa�am os requisitos gerais e especiais de admiss�o na Administra��o P�blica.
2. O recrutamento para os cargos de chefia � feito de entre trabalhadores da Administra��o P�blica.
1. O recrutamento para os cargos de director, subdirector e chefe de departamento faz-se de entre indiv�duos habilitados com, pelo menos, licenciatura adequada � natureza das fun��es a exercer.
2. O recrutamento para o cargo de chefe de divis�o faz-se de entre indiv�duos habilitados com, pelo menos, curso superior adequado � natureza das fun��es a exercer.
3. O recrutamento para o cargo de chefe de sec��o faz-se de entre indiv�duos habilitados com, pelo menos, o ensino secund�rio complementar.
Experi�ncia profissional para o exerc�cio de cargos de direc��o
1. � indicador de experi�ncia profissional adequada para o exerc�cio de cargos de direc��o o facto de a pessoa em causa ter previamente exercido, de forma reconhecidamente competente, fun��es de responsabilidade no dom�nio da Administra��o P�blica ou no sector privado.
2. A dura��o da experi�ncia anterior e a natureza e o grau de responsabilidade das fun��es previamente exercidas devem estar em conson�ncia com as exig�ncias do cargo e as caracter�sticas e dimens�o do servi�o em causa.
Experi�ncia profissional para o exerc�cio de cargos de chefia
� indicador de experi�ncia profissional adequada para o exerc�cio de cargos de chefia o facto de a pessoa em causa ter pelo menos 5 anos de experi�ncia profissional na �rea para a qual � recrutada.
1. Em situa��es excepcionais, podem ser recrutados para o exerc�cio de cargos de chefia, mediante despacho indeleg�vel do Chefe do Executivo, indiv�duos com experi�ncia profissional inferior � referida no artigo anterior, desde que sejam possuidores da habilita��o exigida para o exerc�cio do cargo respectivo.
2. O requisito de habilita��o acad�mica previsto no artigo 3.� pode ser dispensado:
1) Para o recrutamento de titulares dos cargos de chefe de departamento e de chefe de divis�o de subunidades org�nicas cuja actividade seja essencialmente assegurada por trabalhadores n�o habilitados com licenciatura ou curso superior, desde que o indiv�duo a prover possua a experi�ncia profissional exigida para o exerc�cio do cargo;
2) Em situa��es excepcionais, mediante despacho indeleg�vel do Chefe do Executivo, desde que o indiv�duo a prover possua a experi�ncia profissional exigida para o exerc�cio do cargo.
3. Nos casos a que se refere o n.� 1 e a al�nea 2) do n�mero anterior o Secret�rio do Governo com a tutela do servi�o correspondente deve apresentar ao Chefe do Executivo informa��o circunstanciada sobre as raz�es que justificam a excepcionalidade da situa��o e a escolha do indiv�duo em causa.
1. O pessoal de direc��o e chefia � nomeado em comiss�o de servi�o por um per�odo igual ou inferior a 3 anos, renov�vel.
2. A nomea��o � da compet�ncia do Chefe do Executivo.
1. A comiss�o de servi�o caduca no termo do prazo, salvo se, at� 60 dias antes da sua ocorr�ncia, for expressamente manifestada a inten��o de a renovar e o interessado der a sua anu�ncia.
2. A renova��o da comiss�o de servi�o tem a dura��o que for fixada no respectivo despacho, a qual n�o pode ser superior a 3 anos.
3. Para os efeitos do disposto no n.� 1, o dirigente do servi�o informa o Secret�rio do Governo com a respectiva tutela, com a anteced�ncia m�nima de 90 dias, do termo da sua comiss�o de servi�o e das do pessoal sob a sua responsabilidade.
4. A informa��o relativa ao pessoal sob a responsabilidade do dirigente � acompanhada de uma aprecia��o sobre as raz�es que fundamentam a renova��o da comiss�o, se for o caso, por men��o � compet�ncia demonstrada no desempenho das respectivas fun��es, na execu��o das orienta��es superiormente fixadas e na realiza��o dos objectivos pr�-estabelecidos, bem como, quanto ao pessoal de chefia, por refer�ncia � avalia��o de desempenho.
5. A comiss�o de servi�o do pessoal de chefia a quem tenha sido atribu�da a men��o de �Satisfaz� na avalia��o do desempenho s� pode ser renovada mediante despacho indeleg�vel do Chefe do Executivo.
1. O despacho de nomea��o dos titulares de cargos de direc��o e chefia, devidamente fundamentado, � publicado no Boletim Oficial da RAEM, juntamente com uma nota relativa ao curr�culo acad�mico e profissional do nomeado.
2. � igualmente publicado no Boletim Oficial da RAEM o despacho de renova��o da comiss�o de servi�o, devidamente fundamentado.
1. Os cargos de direc��o e chefia podem ser exercidos em regime de substitui��o:
2) Em caso de aus�ncia ou impedimento do respectivo titular.
2. N�o h� lugar � substitui��o se, para o efeito de suprir a vacatura do lugar ou as aus�ncias ou impedimentos do titular do cargo, houver lugar ao exerc�cio interino do cargo, por mobilidade funcional, ao abrigo do artigo 13.� da Lei n.� 15/2009.
3. Nas situa��es previstas na al�nea 1) do n.� 1, a substitui��o n�o pode ter dura��o superior a 12 meses.
4. A substitui��o faz-se pela seguinte ordem:
1) Substituto designado nas disposi��es normativas aplic�veis;
2) Trabalhador do respectivo servi�o que exer�a fun��es compat�veis com o cargo;
3) Trabalhador do respectivo servi�o que se enquadre no disposto nos artigos 3.� a 6.� e revele qualidades e capacidade de lideran�a.
5. A substitui��o � determinada:
2) Por despacho do director ou por delibera��o do �rg�o colegial, nos restantes casos.
6. Os encargos decorrentes do exerc�cio de fun��es em regime de substitui��o s�o suportados pela verba �Duplica��o de vencimentos�.
Cessa��o da substitui��o
1. A substitui��o cessa automaticamente na data em que o titular do cargo inicie ou retome fun��es ou assim que se verifique o termo estipulado no despacho que a determina.
2. Salvo nas situa��es previstas na al�nea 1) do n.� 4 do artigo anterior, a substitui��o pode ainda cessar a todo o tempo, por despacho de quem a determinou ou a requerimento do substituto.
3. Nos casos a que se refere o n�mero anterior, a cessa��o � eficaz a partir:
1) Da data indicada no despacho que a determinou;
2) Do dia imediato ao da notifica��o do despacho de deferimento do requerimento, salvo se outra data for nele indicada.
Suspens�o e cessa��o da comiss�o de servi�o
Suspens�o da comiss�o
Fora dos casos previstos em legisla��o especial, a suspens�o da comiss�o de servi�o dos titulares de cargos de direc��o e chefia s� � admitida em caso de substitui��o ou em situa��es em que o titular do cargo seja chamado a desempenhar cargo ou fun��o de reconhecido interesse p�blico, expressamente declarado por despacho indeleg�vel do Chefe do Executivo.
Cessa��o a requerimento do interessado
1. O titular de um cargo de direc��o e chefia que pretenda fazer cessar a respectiva comiss�o de servi�o deve apresentar ao Chefe do Executivo requerimento nesse sentido, com pelo menos 60 dias de anteced�ncia em rela��o � data em que pretende cessar fun��es.
2. O requerimento considera-se deferido se sobre ele n�o recair despacho de indeferimento decorridos 30 dias a contar da data da sua apresenta��o.
Cessa��o por extin��o ou reestrutura��o do servi�o ou
A extin��o ou reestrutura��o do servi�o ou subunidade org�nica apenas determina a cessa��o autom�tica da comiss�o de servi�o se no diploma que a determina n�o se previr expressamente a transi��o dos titulares dos cargos em causa para novo servi�o ou subunidade.
A cessa��o da comiss�o de servi�o � publicada no Boletim Oficial da RAEM, por refer�ncia ao despacho que a determinou ou ao facto que a originou.
Deveres e compet�ncias
Deveres espec�ficos
Sem preju�zo das derroga��es e especialidades do seu estatuto pr�prio, o pessoal de direc��o e chefia est� sujeito aos deveres gerais dos trabalhadores da Administra��o P�blica e ainda aos seguintes deveres espec�ficos:
1) Respeitar as leis, regulamentos administrativos e demais actos normativos e proceder com justi�a nas rela��es com os seus subordinados;
2) Exercer as compet�ncias respectivas, assegurar a conformidade dos seus actos e promover a conformidade dos actos praticados pelos seus subordinados com o estatu�do na legisla��o aplic�vel, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares;
3) Manter informado o Governo, com lealdade, atrav�s das vias competentes, sobre todas as quest�es relevantes referentes aos servi�os;
4) Manter confidencialidade e reserva sobre os dados, documentos e demais elementos a que tenha tido acesso exclusivamente por motivo das suas fun��es, salvo na medida em que o �rg�o competente o tiver dispensado de tal dever;
5) Restituir e entregar ao �rg�o competente, na altura da cessa��o de fun��es, os documentos do servi�o na sua posse e suas c�pias, se as tiver, em especial os documentos classificados de reservados ou confidenciais.
Compet�ncias gerais dos directores
Sem preju�zo de outras compet�ncias que lhes sejam cometidas, compete aos directores, no �mbito das suas responsabilidades de gest�o geral do servi�o que dirigem e no respeito pela legisla��o aplic�vel:
1) Assegurar o cumprimento e implementa��o, no �mbito das atribui��es do servi�o que dirigem, das orienta��es e directivas pol�ticas emanadas do Chefe do Executivo e do Governo;
2) Elaborar planos de actividade, com identifica��o dos objectivos a atingir pelo servi�o que dirigem e indica��o das medidas destinadas a aumentar a qualidade e promover a inova��o que o mesmo se prop�e adoptar, com vista a melhoria da qualidade dos servi�os prestados;
3) Promover a divulga��o e publicita��o e assegurar, controlar e avaliar a execu��o dos planos de actividade e o grau de concretiza��o dos objectivos propostos e de implementa��o das medidas a que se refere a al�nea anterior;
4) Elaborar relat�rios de actividades, com indica��o dos resultados atingidos relativamente aos objectivos definidos;
5) Gerir com rigor e efici�ncia os recursos humanos, patrimoniais e tecnol�gicos afectos ao servi�o que dirigem, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproxima��o do respectivo servi�o � sociedade e a outros servi�os p�blicos;
6) Praticar todos os actos necess�rios ao normal funcionamento do servi�o que dirigem, em mat�ria de gest�o dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, desde que tal compet�ncia n�o se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem preju�zo dos poderes da tutela;
7) Propor � tutela a pr�tica dos actos de gest�o do servi�o para os quais n�o tenha compet�ncia pr�pria ou delegada, assim como as medidas que considere mais aconselh�veis para a correcta execu��o das pol�ticas da RAEM e para se atingirem os objectivos e metas consagrados na legisla��o e nas Linhas de Ac��o Governativa;
8) Proceder � difus�o interna das miss�es e objectivos do servi�o, desenvolvendo formas de articula��o, coordena��o e comunica��o entre as diferentes subunidades org�nicas do servi�o e entre estas e os respectivos trabalhadores, de forma a evitar a sobreposi��o de tarefas que afectem a efici�ncia do servi�o e a qualidade dos servi�os por ele prestados;
9) Acompanhar e avaliar cont�nua e sistematicamente a actividade do servi�o e a qualidade dos servi�os por ele prestados, responsabilizando as diferentes subunidades pela eficiente utiliza��o dos meios postos � sua disposi��o e pelos resultados atingidos;
10) Propor a adequa��o de disposi��es legais ou regulamentares desactualizadas e a racionaliza��o e simplifica��o de procedimentos;
11) Representar o servi�o que dirigem.
Compet�ncias dos directores em mat�ria de recursos humanos
Sem preju�zo de outras compet�ncias que lhes sejam cometidas, compete ainda aos directores, no �mbito das suas responsabilidades de gest�o dos recursos humanos afectos ao respectivo servi�o e no respeito pela legisla��o aplic�vel:
1) Velar pela exist�ncia no respectivo servi�o de adequadas condi��es sanit�rias e de higiene e seguran�a no trabalho;
2) Estabelecer medidas com vista a promover um ambiente de trabalho que reforce a motiva��o dos trabalhadores;
3) Estabelecer medidas com vista � n�o ocorr�ncia de actos atentat�rios da dignidade pessoal e profissional dos trabalhadores;
4) Dinamizar e acompanhar o processo de avalia��o de desempenho dos trabalhadores do servi�o, com vista a assegurar a aplica��o justa, imparcial e uniforme do regime de avalia��o do desempenho;
5) Elaborar e manter actualizado um plano das necessidades de forma��o e, com base nele, elaborar e implementar ou propor a implementa��o de planos concretos de forma��o;
6) Promover a avalia��o dos efeitos da forma��o ministrada na melhoria das compet�ncias demonstradas pelos trabalhadores envolvidos e em termos de efic�cia para o servi�o;
7) Adoptar ou propor a adop��o de instrumentos e pr�ticas que garantam o controlo da assiduidade dos trabalhadores, na perspectiva da optimiza��o da organiza��o de recursos e tendo em vista a melhoria da qualidade dos servi�os prestados.
Compet�ncias dos directores em mat�ria de gest�o de instala��es e equipamentos
Sem preju�zo de outras compet�ncias que lhes sejam cometidas, compete ainda aos directores, no �mbito das suas responsabilidades de gest�o das instala��es e equipamentos afectos ao respectivo servi�o e no respeito pela legisla��o aplic�vel:
1) Superintender na utiliza��o racional das instala��es e gerir de forma eficaz e eficiente a sua manuten��o, conserva��o, seguran�a e beneficia��o;
2) Superintender na utiliza��o racional dos equipamentos e gerir de forma eficaz e eficiente a sua manuten��o, conserva��o, seguran�a e beneficia��o;
3) Promover a melhoria de instala��es e equipamentos afectos ao respectivo servi�o que constituam infra-estruturas ao atendimento.
Compet�ncias dos subdirectores
Sem preju�zo de outras compet�ncias que lhes sejam cometidas, compete aos subdirectores, no �mbito das suas responsabilidades e no respeito pela legisla��o aplic�vel:
2) Substituir o director nas suas aus�ncias ou impedimentos.
Compet�ncias das chefias
1. Sem preju�zo de outras compet�ncias que lhes sejam cometidas, compete �s chefias, em geral, no �mbito das suas responsabilidades de gest�o da respectiva subunidade org�nica e no respeito pela legisla��o aplic�vel:
1) Definir os objectivos de actua��o da subunidade org�nica que chefiam, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos para o servi�o e subunidades org�nicas em que se integram;
2) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e efici�ncia da subunidade org�nica que chefiam, com vista � correcta execu��o dos planos de actividade do servi�o e � prossecu��o dos resultados e objectivos a alcan�ar;
3) Estabelecer ou propor medidas destinadas � coordena��o das actividades desenvolvidas no �mbito da respectiva subunidade org�nica e a assegurar a qualidade t�cnica da presta��o de servi�os na sua depend�ncia;
4) Estabelecer ou propor medidas destinadas a assegurar a qualidade t�cnica do trabalho produzido na sua subunidade org�nica e a garantir o cumprimento de prazos adequados a uma mais eficiente presta��o de servi�os;
5) Gerir com rigor e efici�ncia os recursos humanos, patrimoniais e tecnol�gicos afectos � sua subunidade org�nica, optimizando os meios e adoptando medidas destinadas a simplificar e acelerar procedimentos e a promover a aproxima��o da respectiva subunidade e do servi�o em que a mesma se integra � sociedade e a outros servi�os p�blicos;
6) Efectuar o acompanhamento profissional dos trabalhadores da respectiva subunidade org�nica, proporcionando-lhes os conhecimentos e aptid�es profissionais necess�rios ao exerc�cio competente do respectivo posto de trabalho e estabelecendo procedimentos adequados � sua motiva��o, com vista ao incremento da qualidade do servi�o a prestar;
7) Proceder de forma justa, imparcial e objectiva � avalia��o do desempenho dos trabalhadores cuja avalia��o lhe esteja cometida;
8) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adoptar pelo servi�o, bem como debater e esclarecer as ac��es a desenvolver com vista ao cumprimento dos objectivos do servi�o, de forma a garantir o empenhamento e a assun��o de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
9) Identificar as necessidades de forma��o espec�fica dos trabalhadores da subunidade org�nica que chefiam e propor a frequ�ncia das ac��es de forma��o consideradas adequadas ao suprimento das mesmas;
10) Proceder ao controlo efectivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do per�odo normal de trabalho por parte dos trabalhadores da subunidade org�nica que chefiam, na perspectiva da optimiza��o da organiza��o de recursos e tendo em vista a melhoria da qualidade dos servi�os prestados.
11) Propor a adequa��o de disposi��es legais ou regulamentares desactualizadas e a racionaliza��o e simplifica��o de procedimentos.
2. Aos chefes de departamento e de divis�o compete ainda, com refer�ncia � respectiva subunidade e considerando os objectivos gerais do servi�o em que a mesma se insere, coadjuvar os superiores na defini��o, elabora��o, avalia��o e execu��o das pol�ticas relativas ao sector em causa, promovendo a realiza��o dos estudos e consultas necess�rios e propondo medidas adequadas para o efeito.
1. As compet�ncias pr�prias dos directores podem ser delegadas nos subdirectores ou nas chefias, em todos os n�veis do respectivo servi�o.
2. A delega��o ou subdelega��o de compet�ncias nos titulares de cargos de direc��o e chefia envolve o poder de subdelegar, salvo quando o delegante ou disposi��o contida em legisla��o especial disponham em sentido diverso.
3. � delega��o e subdelega��o de compet�ncias nos titulares de cargos de direc��o e chefia � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 37.� a 43.� do C�digo do Procedimento Administrativo.
4. Salvo disposi��o em contr�rio, o exerc�cio interino de fun��es por mobilidade funcional, ao abrigo do artigo 13.� da Lei n.� 15/2009, abrange os poderes delegados ou subdelegados no titular do cargo interinamente exercido.
Delega��o de assinatura
Salvo disposi��o em contr�rio, � permitida a delega��o de assinatura da correspond�ncia ou do expediente necess�rio � mera instru��o dos processos e � execu��o de decis�es em qualquer trabalhador da Administra��o P�blica.
1. O pessoal de direc��o e chefia � periodicamente sujeito a forma��o adequada �s necessidades dos servi�os e entidades p�blicas da RAEM.
2. Para os efeitos do n�mero anterior, a Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, com a colabora��o dos demais servi�os e entidades p�blicas da RAEM, elabora e submete � aprova��o do Chefe do Executivo um plano anual de forma��o do pessoal de direc��o e chefia.
3. No plano a que se refere o n�mero anterior, s�o identificadas as necessidades de forma��o geral e especial, as ac��es de forma��o pretendidas e o regime, obrigat�rio ou facultativo, da sua frequ�ncia, bem como o calend�rio em que se prev� que as referidas ac��es de forma��o tenham lugar e os respectivos destinat�rios.
Pr�mio de desempenho do pessoal de direc��o
1. O pr�mio de desempenho a atribuir ao pessoal de direc��o, a que se refere o n.� 1 do artigo 26.� da Lei n.� 15/2009, � o previsto nos artigos 6.� e 7.� do Regulamento Administrativo n.� 11/2007.
2. A atribui��o do pr�mio de desempenho faz-se nos termos do artigo 10.� do Regulamento Administrativo n.� 11/2007, mediante proposta fundamentada do membro do Governo respons�vel pela �rea de governa��o em que se insere o servi�o respectivo ou por iniciativa do Chefe do Executivo no caso de servi�o dele directamente dependente, ao pessoal de direc��o que, no �mbito das suas fun��es, revele excepcional desempenho, aferido em fun��o da disponibilidade, lealdade, sentido de responsabilidade, capacidade de lideran�a e compet�ncia demonstradas.
1. A liquida��o ou quita��o das despesas efectuadas em satisfa��o de regras de cortesia e hospitalidade que hajam sido autorizadas ao abrigo do disposto no artigo 27.� da Lei n.� 15/2009 faz-se mediante apresenta��o do documento ou documentos comprovativos do correspondente pagamento.
2. O prazo para a apresenta��o dos documentos referidos no n�mero anterior � de 60 dias contados da efectiva��o da despesa.
Comiss�es de servi�o em curso
A n�o verifica��o dos requisitos previstos nos artigos 3.�, 4.� e 5.� n�o afecta as comiss�es de servi�o em curso nem impede a sua renova��o.
Chefes de sec��o de nomea��o definitiva
1. Os chefes de sec��o de nomea��o definitiva t�m direito a um lugar no quadro do servi�o a que pertencem, aplicando-se-lhes, com as necess�rias adapta��es, o estatuto dos titulares dos cargos de chefe de sec��o de nomea��o em comiss�o de servi�o.
2. Enquanto existirem nas org�nicas dos servi�os subunidades com o n�vel de sec��o, deve a titularidade do cargo de chefia correspondente ser atribu�da a um chefe de sec��o de nomea��o definitiva pertencente aos quadros desse mesmo servi�o.
3. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica as comiss�es de servi�o em curso nem impede a sua renova��o.
Altera��es aos quadros de pessoal
1. As altera��es aos quadros de pessoal que se mostrem necess�rias ao cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 24.� da Lei n.� 15/2009 s�o feitas por ordem executiva.
2. S�o igualmente feitas por ordem executiva as altera��es aos quadros de pessoal que se mostrem necess�rias ao cumprimento do disposto no n.� 1 do artigo anterior.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o e produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Lei n.� 15/2009.

References: artigo 50
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 24