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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO. que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras - PDF
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Ricardo Moreira Dias
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2012) 631 final 2012/0298 (APP) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras PT PT2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO Em 28 de setembro de 2011, a Comissão adotou uma Proposta 1 relativa a uma Diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras (ITF) e que altera a Diretiva 2008/7/CE 2. A base jurídica da proposta de diretiva é o artigo 113.º do TFUE, dado a Comissão ter sugerido disposições com vista à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre as transações financeiras, na medida do necessário para garantir o bom funcionamento do mercado interno das transações sobre instrumentos financeiros e evitar distorções de concorrência. Esta base jurídica determina que o Conselho delibere por unanimidade segundo um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. A proposta visa: Harmonizar a legislação relativa à fiscalidade indireta sobre as transações financeiras, de modo a poder ser garantido o bom funcionamento do mercado interno das transações sobre instrumentos financeiros e evitada a distorção da concorrência entre os instrumentos financeiros, os operadores e os mercados em toda a União Europeia e, ao mesmo tempo, Assegurar que as instituições financeiras contribuem de maneira justa e substancial para cobrir os custos da recente crise e estabelecer uma equidade do ponto de vista fiscal com os outros setores 3, bem como Criar medidas apropriadas para desencorajar transações que não melhorem a eficiência dos mercados financeiros, complementando, assim, medidas reguladoras cujo objetivo é impedir crises futuras. Embora já antes do início da crise económica e financeira, certos Estados-Membros tributassem apenas algumas transações financeiras, outros Estados-Membros decidiram ou deram a conhecer pretenderem introduzir uma tributação dessa natureza, alargar o âmbito dos seus ITF e/ou aumentar as taxas destes impostos, de modo a assegurar uma participação justa e substancial das instituições financeiras no esforço para enfrentar os custos da recente crise e para a consolidação dos orçamentos públicos. Neste contexto, o funcionamento eficiente do mercado interno (essencialmente dos serviços financeiros em causa) impunha uma ação destinada a evitar distorções de concorrência alémfronteiras, bem como entre produtos e intervenientes. Tais efeitos positivos, assim como COM(2011) 594. Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais. As instituições financeiras beneficiaram, quer diretamente quer indiretamente, em grande medida, das operações de emergência e de garantia (pré-)financiadas pelos contribuintes europeus, no período de 2008 a Estas operações, conjuntamente com a reduzida atividade económica causada pela incerteza crescente relativamente à estabilidade do conjunto do sistema financeiro e económico provocaram uma deterioração das finanças públicas em toda a Europa. Além disso, a maioria dos serviços financeiros e de seguros está isenta de IVA. PT 2 PT3 considerações de neutralidade fiscal, implicavam uma harmonização a larga escala, que abrangesse, nomeadamente, os produtos de elevada mobilidade, como os derivados, bem como os operadores e os mercados facilmente deslocalizáveis. Por conseguinte, em 2011, a Comissão apresentou a supracitada proposta de diretiva sobre um sistema comum de ITF. A referida proposta estabelece as características essenciais desse sistema comum de ITF, com uma ampla base de tributação à escala da UE e que visa alcançar os objetivos supramencionados. Foi concebido de forma a minimizar o risco de deslocalização. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer favorável em 23 de maio de , e o Comité Económico e Social, em 29 de março de Além disso, o Comité das Regiões também emitiu um parecer favorável em 15 de fevereiro de A proposta e as suas variantes foram objeto de longos debates nas sessões do Conselho, que tiveram início sob a Presidência polaca 7 e prosseguiram a um ritmo acelerado no âmbito da Presidência dinamarquesa, mas não obtiveram o apoio unânime exigido devido a divergências fundamentais e inultrapassáveis entre os Estados-Membros. Nas reuniões do Conselho de 22 de junho e 10 de julho de 2012 reconheceu-se que persistem diferenças de perspetivas essenciais no que se refere à necessidade de estabelecer um sistema comum de ITF a nível da UE e que o princípio de um imposto harmonizado sobre as transações financeiras não poderia beneficiar do apoio unânime no Conselho num futuro previsível. Decorre do exposto supra que os objetivos de um sistema comum de ITF, debatido no Conselho de acordo com a proposta inicial da Comissão, não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto. Nestas circunstâncias, 11 Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal, Eslovénia e Eslováquia) apresentaram à Comissão pedidos formais, por cartas recebidas entre 28 de setembro e 23 de outubro de 2012, indicando que pretendiam instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de ITF e convidando a Comissão a submeter ao Conselho uma proposta neste sentido; especificaram que o âmbito de aplicação e os objetivos deviam ter como base a proposta da Comissão, de setembro de 2011, relativa a uma Diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras. Foi ainda feita referência, nomeadamente, à necessidade de evitar evasões fiscais, distorções da concorrência e transferências para outras jurisdições. A presente proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do ITF é a resposta da Comissão a esses pedidos de cooperação reforçada P7_TA(2012)0217. ECO/321 CESE 818/2012 (JO C 181, , p. 55). CDR 332/2011 (JO C 113 de , p. 7). O ITF foi inscrito pela primeira vez na ordem de trabalhos do Conselho «Economia e Finanças» em 8 de novembro de 2011 e, em seguida, em três reuniões subsequentes em março, junho e julho de Entre dezembro de 2011 e junho de 2012, foram consagrados a este tema sete reuniões de um grupo de trabalho do Conselho «Questões Fiscais Fiscalidade Indireta». PT 3 PT4 2. BASEJURÍDICA PARA A COOPERAÇÃO REFORÇADA A cooperação reforçada é regida pelo artigo 20.º do Tratado da União Europeia (TUE) e pelos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A presente proposta da Comissão, relativa a uma decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do ITF, baseia-se no artigo 329.º, n.º 1, do TFUE. 3. MEDIDAS PREVISTAS COM VISTA À APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO REFORÇADA A presente proposta de decisão do Conselho tem por objetivo a autorização da cooperação reforçada no domínio do ITF. Uma proposta de medidas específicas para a aplicação dessa cooperação reforçada, ou seja, em substância, uma diretiva sobre um sistema comum de ITF, será apresentada em tempo útil. Esta proposta será, em grande parte, baseada na proposta inicial da Comissão, em termos de âmbito de aplicação e de objetivos. 4. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS PARA A COOPERAÇÃO REFORÇADA 4.1. Domínio abrangido pelo Tratado O artigo 329.º, n.º 1, do TFUE determina que a cooperação reforçada pode ser instituída «num dos domínios referidos nos Tratados». Esta condição é satisfeita. Em primeiro lugar, um sistema comum de ITF como o previsto pela proposta da Comissão e evocado aquando dos debates que tiveram lugar no Conselho está abrangido pelos tratados no domínio da harmonização dos impostos indiretos na aceção do artigo 113.º do TFUE. Em conformidade com esta disposição, o Conselho pode adotar disposições que, como o sistema comum proposto e debatido, são necessárias para assegurar o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência. Em segundo lugar, um sistema comum de ITF como o analisado é suficientemente amplo para poder ser considerado um «domínio» abrangido pelos Tratados, no qual pode ser instituída a cooperação reforçada. O quadro essencial permitirá harmonizar a estrutura do imposto e prever taxas mínimas. Além disso, reparte os direitos de tributação entre os Estados- Membros, nomeadamente a fim de evitar a dupla tributação ou a dupla não tributação, harmonizar as condições de exigibilidade e designar o devedor do imposto. Por fim, inclui vários elementos destinados a garantir que o imposto seja efetivamente cobrado em todos os Estados-Membros. Segundo o artigo 20.º, n.º 1, do TUE, a cooperação reforçada só pode ser instituída «no âmbito das competências não exclusivas da União». As competências previstas pelo artigo 113.º do TFUE têm por objeto assegurar o estabelecimento e o bom funcionamento do mercado interno, que é uma competência partilhada, ou seja, não exclusiva (artigo 3.º e artigo 4.º, n.º 2, do TFUE). PT 4 PT5 4.2. Decisão de autorização como último recurso e participação de pelo menos nove Estados-Membros O artigo 20.º, n.º 2, do TUE estabelece que a decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adotada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objetivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, nove Estados-Membros participem na cooperação. Logo na primeira reunião do Conselho «Economia e Finanças» de 8 de novembro de 2011, alguns Estados-Membros manifestaram a sua oposição a qualquer sistema comum de imposto sobre as transações financeiras a nível da União Europeia, a menos que um ITF de tipo semelhante fosse introduzido a nível mundial. Nessa fase, um Estado-Membro propôs submeter a proposta a votação a fim de evitar futuras discussões sobre um ITF harmonizado a nível europeu. Durante as sete reuniões do grupo de trabalho do Conselho «Questões Fiscais Fiscalidade Indireta», inicialmente sob a Presidência polaca e, em seguida, no âmbito da Presidência dinamarquesa, ocasião em que várias conceções alternativas de um ITF baseado na proposta da Comissão foram apresentadas, examinadas e debatidas, foi confirmada a impossibilidade de ser alcançado ao nível de todos os Estados-Membros o apoio unânime para um sistema comum de ITF, independentemente de se seguirem as linhas gerais da proposta da Comissão ou de qualquer variante. Na reunião do Conselho de 22 de junho de 2012, os Estados-Membros que tinham expressado a sua oposição a um sistema comum de ITF já em fases anteriores reiteraram a sua posição. Nestas circunstâncias, vários outros Estados-Membros manifestaram a intenção de apresentar um pedido de autorização para instituírem entre si uma cooperação reforçada, em conformidade com o disposto no artigo 20.º do TUE e artigo 329.º do TFUE. Alguns dos oponentes a um sistema comum de ITF (de qualquer tipo) declararam que não se oporiam a um procedimento de cooperação reforçada sobre esta questão se todas as condições necessárias fossem satisfeitas. Tendo em conta as opiniões expressas, na mesma reunião, a Presidência (dinamarquesa) concluiu que não era unânime o apoio para a criação de um ITF, tal como proposto pela Comissão. A Presidência assinalou igualmente que um número significativo de delegações apoiava a possibilidade de uma cooperação reforçada. Por sua vez, o Conselho Europeu, na sua reunião de 28 de junho de 2012, declarou que: Conforme foi observado no Conselho de 22 de junho de 2012, a proposta relativa a um imposto sobre as transações financeiras não será adotada pelo Conselho num prazo razoável. Por conseguinte, vários Estados-Membros solicitaram uma cooperação reforçada neste domínio, tendo em vista a sua adoção até dezembro de Na reunião do Conselho de 10 de julho de 2012, a Presidência (cipriota, nesse momento) fez referência ao debate que teve lugar na reunião do Conselho de 22 de junho de 2012 e às conclusões do Conselho Europeu supramencionadas. Assinalou a falta de unanimidade no apoio à proposta de ITF debatida no âmbito da Presidência dinamarquesa. Concluiu que subsistiam diferenças essenciais de perspetiva quanto à necessidade de estabelecer um sistema comum de ITF a nível da UE e que o princípio de um imposto harmonizado sobre as transações financeiras não receberia o apoio unânime do Conselho num futuro previsível. Por último, mencionou que um número significativo de Estados-Membros apoiava a possibilidade PT 5 PT6 de uma cooperação reforçada, o que permitiria a um número limitado de Estados-Membros avançar num primeiro momento para, entre si, alcançarem uma posição comum. Decorre do exposto supra que os objetivos de um sistema comum de ITF, como proposto pela Comissão e debatido no Conselho, não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto. Assim, o último recurso para progredir nesta questão no âmbito do Tratado seria um processo de cooperação reforçada em conformidade com o disposto no artigo 20.º do TUE e artigo 329.º do TFUE. Nestas circunstâncias, 11 Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal, Eslovénia e Eslováquia) apresentaram à Comissão pedidos formais, indicando que pretendiam instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de ITF e convidando a Comissão a submeter ao Conselho uma proposta neste sentido Favorecer a realização dos objetivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração O estabelecimento de um mercado interno é um dos objetivos fundamentais da União, tal como previsto pelo artigo 3.º, n.º 3, do TUE. Este objetivo seria reforçado através de um sistema comum de ITF, uma vez que os mercados de capitais se caracterizam atualmente por uma importante dimensão internacional e que diferenças significativas ao nível da tributação neste domínio implicariam distorções de concorrência significativas e obstariam ao estabelecimento de um verdadeiro mercado interno para os produtos abrangidos. A harmonização das legislações que regem as diferentes formas de fiscalidade indireta em conformidade com o artigo 113.º do TFUE visa assegurar «o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno» e «evitar as distorções de concorrência». A coexistência das diferentes formas nacionais de ITF atualmente aplicáveis ou que são suscetíveis de ser aplicadas no futuro previsível numa série de Estados-Membros implica uma fragmentação do mercado. Essa fragmentação traduz-se, por sua vez, numa distorção da concorrência em razão da arbitragem fiscal, em desvios ao nível dos fluxos comerciais, tanto no que respeita aos produtos como às zonas geográficas, em incentivos aos operadores para que evitem a tributação através de operações de pouco valor económico, bem como em despesas suplementares suportadas pelos mesmos, devido à complexidade inerente a essa situação. Este cenário que começa já a desenhar-se acentuar-se-á se não se proceder a uma harmonização. É contrário ao objetivo da União de estabelecimento de um mercado interno que funcione bem, para além de ter repercussões negativas sobre as receitas fiscais. Este ponto é de especial importância para o setor financeiro, em que as matérias coletáveis apresentam, por natureza, uma elevada mobilidade, as escolhas dependem, com frequência, do nível dos custos da transação (que inclui os impostos) e em que o risco de uma deslocalização induzida pelos custos é muito elevado. A proposta inicial da Comissão com base no artigo 113.º do TFUE pretendia abordar as questões referidas supra. Dada a sua natureza, tal objetivo, que consiste em estabelecer um verdadeiro mercado interno e em melhorar o seu funcionamento, é igualmente pertinente no âmbito da cooperação reforçada solicitada, ou seja, entre um número mais restrito de Estados-Membros. PT 6 PT7 No início da cooperação reforçada, os benefícios imediatos ao nível do mercado interno apenas se farão sentir na zona geográfica abrangida por essa cooperação, uma vez que nem todos os Estados-Membros nela participam. No entanto, como estas cooperações «estão abertas, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros» (artigo 20., n.º 1, segundo parágrafo, segundo período, do TUE) o seu âmbito de aplicação geográfico abrangerá outros Estados-Membros se e quando estes aderirem a essas cooperações. Além disso, as vantagens para o mercado interno, em termos de redução dos custos devido à complexidade, também irão aumentar para as instituições dos Estados-Membros que não participam inicialmente na cooperação reforçada. As suas transações financeiras abrangidas pela mencionada cooperação reforçada serão sujeitas a um único sistema comum e não a uma multiplicidade de regras nacionais diferentes. Em suma, a cooperação reforçada solicitada permitirá favorecer a realização dos objetivos da União, preservar os seus interesses e potenciar o seu processo de integração Respeito dos Tratados e do direito da União Em conformidade com o artigo 326.º, primeiro parágrafo, do TFUE, as cooperações reforçadas devem respeitar os Tratados e o direito da União. Assim, ao ser instituído um sistema comum harmonizado de ITF, a cooperação reforçada deve respeitar o acervo existente neste domínio. Atualmente, só um ato jurídico da União se aplica à tributação das transações financeiras: a Diretiva 2008/7/CE 8. Em especial, esta diretiva, no seu artigo 5.º, n.º 2, exclui qualquer forma de imposto indireto sobre a emissão de determinados títulos (transações relativas a estes valores no mercado primário). Por outro lado, apesar desta exclusão, o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), da diretiva em apreço prevê a possibilidade de os Estados-Membros da UE tributarem a transmissão dos títulos (transações no mercado secundário). Daqui resulta que, embora a transmissão de valores mobiliários possa ser tributada, nenhum imposto pode ser cobrado sobre a emissão e aquisição pelo primeiro detentor dos instrumentos financeiros abrangidos pelo artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE 9. Qualquer diretiva do Conselho que aplique uma cooperação reforçada no domínio do ITF terá de respeitar as disposições da Diretiva 2008/7/CE, a fim de evitar qualquer potencial conflito entre os dois diplomas Ausência de prejuízo para o mercado interno ou coesão económica, social e territorial; ausência de restrição ou discriminação ao comércio; ausência de distorções de concorrência A cooperação reforçada não pode prejudicar o mercado interno nem a coesão económica, social e territorial O artigo 326.º, segundo parágrafo, do TFUE exige que as cooperações reforçadas não prejudiquem o mercado interno e a coesão económica, social e territorial. 8 9 Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, JO L 46, , p. 11. Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2009, Processo C-569/07, n. os 32 a 35, em que é citado o Processo C-415/02 (JO C 282 de , p. 6). PT 7 PT8 A cooperação reforçada no presente contexto não contraria a exigência de o mercado interno não ser afetado. A harmonização do ITF no território de um grupo de Estados-Membros (jurisdição do ITF) pode contribuir para um melhor funcionamento do mercado interno, embora as vantagens não se concretizem imediata e totalmente à escala do conjunto dos 27 Estados-Membros 10. Os riscos de fragmentação do mercado interno e de distorção da concorrência, seriam desde logo reduzidos e/ou evitados no âmbito da jurisdição do ITF abrangido pela cooperação reforçada. Em comparação com uma situação de ausência de cooperação reforçada, o funcionamento do mercado interno, ao nível dos 27 Estados-Membros, seria melhorado e não prejudicado. Além disso, por oposição a um cenário de coexistência de regimes de ITF divergentes e não harmonizados, os operadores financeiros exteriores à jurisdição do ITF beneficiam da simplificação inerente ao regime harmonizado aplicável por todos os Estados-Membros participantes. Por motivos semelhantes, a coesão económica, social e territorial não seria prejudicada pela cooperação reforçada. Nada indica que uma cooperação reforçada com vista à adoção de disposições de harmonização no domínio do ITF possa gerar diferenças significativas de desenvolvimento económico ou social entre Estados-Membros participantes e não participantes. Nem a referida cooperação reforçada afetaria de modo algum o desenvolvimento económico ou social das regiões mais desfavorecidas ou mais remotas da União Europeia. A este respeito, importa igualmente assinalar que os Estados-Membros que pretendem estabelecer uma cooperação reforçada apresentam importantes diferenças, tanto no que diz respeito ao seu desempenho económico como à sua posição geográfica na União A cooperação reforçada não pode constituir uma restrição ou uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros nem provocar distorções de concorrência entre eles O artigo 326.º, segundo parágrafo, do TFUE estabelece igualmente que a cooperação reforçada não pode constituir uma restrição ou uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros nem provocar distorções de concorrência entre eles. A Comissão considera que esta condição se encontra satisfeita pelas razões expostas a seguir. As modalidades de qualquer regime ITF harmonizado no âmbito da cooperação reforçada aplicam-se de forma coerente a todas as instituições financeiras e às transações em questão, em conformidade com critérios objetivos, nomeadamente, os fatores de conexão geográfica definidos. Além disso, a mera coexistência do sistema jurídico do ITF harmonizado aplicável nos Estados-Membros participantes, por um lado, e dos sistemas jurídicos nacionais dos Estados- Membros não participantes, por outro, não pode, enquanto tal, ser considerado um obstáculo, uma discriminação ou uma distorção de concorrência. Se não fosse instituída uma cooperação reforçada, coexistiria um número ainda maior de sistemas jurídicos. Nesta perspetiva, a cooperação reforçada pretendida reduz as potenciais distorções de concorrência, nomeadamente as que dizem respeito às distorções ligadas a casos de não tributação ou de dupla tributação. 10 Ver o ponto 4.3 supra. PT 8 PT9 4.6. Respeito dos direitos, competências e deveres dos Estados-Membros não participantes O artigo 327.º do TFUE exige que as cooperações reforçadas respeitem as competências, os direitos e os deveres dos Estados-Membros não participantes. A cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de ITF também é conforme com esta exigência. Em especial, esse sistema não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros não participantes manterem ou introduzirem um ITF com base em regras nacionais não harmonizadas, com a única condição de estas serem conformes com as obrigações previstas pelo direito da União que, de qualquer modo, é aplicável. Além disso, o sistema comum do ITF conferiria direitos de tributação aos Estados-Membros participantes exclusivamente em função de fatores de conexão adequados. 5. Conclusões gerais Com base no que precede, a Comissão conclui que todas as condições jurídicas estabelecidas pelos Tratados para instaurar a cooperação reforçada se encontram preenchidas, desde que o ato de execução da cooperação reforçada solicitada respeite plenamente a disposição aplicável da Diretiva 2008/7/CE do Conselho. Além disso, a Comissão considera que é adequado e oportuno autorizar a cooperação reforçada. A recente crise económico-financeira global teve um impacto grave nas nossas economias e nas finanças públicas da UE. O setor financeiro desempenhou um papel fundamental no desencadeamento da crise, ao passo que, na retaguarda, os governos e os cidadãos europeus tiveram que arcar com os custos. Durante as duas últimas décadas, o setor financeiro tem conhecido uma elevada rendibilidade que, em parte, pode ser o resultado de uma (implícita ou explícita) rede de segurança proporcionada pelos governos, combinada com a regulamentação bancária e a isenção do IVA. Nestas circunstâncias, alguns Estados-Membros começaram a aplicar novas modalidades de tributação do setor financeiro, ao passo que noutros já vigoravam regimes fiscais específicos para as transações financeiras. A atual situação conduz aos seguintes efeitos indesejáveis: - A fragmentação do tratamento fiscal do mercado interno dos serviços financeiros, tendo em conta o número crescente de medidas fiscais nacionais descoordenadas que estão a ser aplicadas, o que tem por consequência possíveis distorções de concorrência entre os instrumentos financeiros, os operadores e os mercados em toda a União Europeia e a dupla tributação ou dupla não tributação; - As instituições financeiras não contribuem de maneira justa e substancial para os custos da recente crise e não asseguram uma equidade do ponto de vista fiscal com os outros setores; PT 9 PT10 - Uma política fiscal que não contribui para desencorajar as transações que minam a eficiência dos mercados financeiros nem para complementar as medidas normativas destinadas a evitar as crises futuras, mas que só serviriam para desviar as rendas do setor não financeiro da economia para as instituições financeiras e, por conseguinte, desencadear um sobreinvestimento em atividades que não contribuem para melhorar o bem-estar. A aplicação de um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras por um número suficiente de Estados-Membros determinará vantagens tangíveis imediatas em relação aos três pontos expostos supra, no que se refere a transações financeiras abrangidas pela cooperação reforçada. Em relação a esses pontos, é melhorada a posição dos Estados-Membros participantes em termos de riscos de deslocalização, de receitas fiscais, bem como da eficiência do mercado financeiro e da prevenção da dupla tributação ou não tributação. A legislação e a política dos outros Estados-Membros no domínio em apreço não seriam afetadas, enquanto os operadores desses outros Estados-Membros podem também beneficiar da diminuição da fragmentação do mercado interno (cf. supra). Através de um regime inspirado pela proposta inicial da Comissão poderiam ser contrariadas as possibilidades de evasão, distorção e transferências para outras jurisdições. PT 10 PT11 2012/0298 (APP) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.º, n.º 1, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Alemanha, pela Estónia, pela Grécia, pela Espanha, por França, pela Itália, pela Áustria, por Portugal, pela Eslovénia e pela Eslováquia, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu 11, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelece um mercado interno. (2) Em conformidade com o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência. (3) Em 2011, a Comissão tomou conhecimento de um debate em curso a todos os níveis relativo a novas formas de tributação do setor financeiro. Este debate decorre da vontade de garantir que o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da crise, passando a ser tributado, no futuro, de uma forma equitativa em relação a outros setores, de desincentivar atividades demasiado arriscadas por parte das instituições financeiras, de complementar medidas reguladoras destinadas a evitar crises futuras e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais ou políticas específicas. 11 JO C, p. PT 11 PT12 (4) Neste contexto, a Comissão adotou uma proposta relativa a uma diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras (ITF) e que altera a Diretiva 2008/7/CE 12. (5) Na reunião do Conselho de 22 de junho de 2012, comprovou-se não existir apoio unânime a um sistema comum de imposto dobre as transações financeiras (ITF) tal como proposto pela Comissão. O Conselho Europeu, por seu turno, concluiu em 29 de junho de 2012 que a diretiva proposta não seria adotada pelo Conselho, num prazo razoável. Na reunião do Conselho 10 de julho de 2012, foi feita referência a diferenças persistentes e essenciais de perspetivas no que se refere à necessidade de estabelecer um sistema comum de ITF a nível da União e confirmou-se que o princípio de imposto harmonizado sobre as transações financeiras não beneficiará do apoio unânime no Conselho num futuro previsível. (6) Nestas circunstâncias, 11 Estados-Membros, ou seja, Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal, Eslovénia e Eslováquia, apresentaram à Comissão pedidos por cartas recebidas entre 28 de setembro e 23 de outubro de 2012, indicando que tinham a intenção de instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio do ITF. Esses Estados-Membros pediram que o âmbito de aplicação e os objetivos de cooperação reforçada se baseassem na proposta de diretiva apresentada pela Comissão em 28 de setembro de Foi ainda feita referência, nomeadamente, à necessidade de evitar evasões fiscais, distorções e transferências para outras jurisdições. (7) A cooperação reforçada deverá proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação de um sistema comum de ITF nos Estados-Membros participantes e assegurar a harmonização das suas características de base. Na medida do possível, os incentivos à arbitragem fiscal e as distorções na distribuição entre os mercados financeiros, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não tributação, tal como a evasão fiscal, deverão, por conseguinte, ser evitados. (8) As condições estabelecidas no artigo 20.º do TUE e nos artigos 326.º e 329.º do TFUE estão preenchidas. (9) Foi registado na reunião do Conselho de 29 de junho de 2012, e confirmado em 10 de julho de 2012, que o objetivo de adoção de um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras não pode ser atingido num prazo razoável pela União no seu conjunto. Por conseguinte, está cumprida a exigência imposta no artigo 20.º, n.º 2, do TUE de que a cooperação reforçada só pode ser adotada como último recurso. (10) O domínio de aplicação da cooperação reforçada, ou seja, a criação de um sistema comum de ITF na União, é um domínio abrangido pelo artigo 113.º do TFUE e, por conseguinte, pelos Tratados. (11) A cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de ITF visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno. À escala desta cooperação, evita a coexistência de regimes nacionais diferentes e assim uma fragmentação indevida do mercado e subsequentes problemas sob a forma de distorções da concorrência, desvios ao nível das trocas comerciais, tanto entre produtos, como entre os intervenientes e as zonas geográficas, e incentivos aos operadores para evitarem a tributação através de 12 COM (2011) 594 final de 28 de setembro de PT 12 PT Exibir mais
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