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Timestamp: 2020-04-08 16:45:29+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7526820115040383
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7526820115040383 - Inteiro Teor
TST_RR_7526820115040383_8bff3.rtf
GMACC/ch/psc/mrl/m
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FUNCEF. TEMAS COMUNS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 586.453, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, ficando inconteste a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 6º da Lei Complementar 108/2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do Capítulo II da citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e igualmente da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato. Destaca-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inviável a alegação de violação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
DIFERENÇAS DE VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CTVA NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. Extrai-se da decisão regional que o pedido é alusivo à interpretação de normas de plano de carreira o qual vigorava e do que está em vigor, e ambos se reportam ao tema da gratificação de função (em que se discute ser ou não parte a CTVA). Desse modo, se a norma em vigor embasa a pretensão autoral, a sua aplicação sofre os efeitos apenas da prescrição parcial. E, portanto, se existe norma em vigor, não há falar em incidência da Súmula 294 do TST, ou nas violações apontadas pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.
ADESÃO AO NOVO PCS. CTVA. INCLUSÃO. TRANSAÇÃO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO SALDAMENTO E DO VALOR SALDADO. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo do saldamento e da reserva matemática em face da inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Embora se trate de parcela variável, o Regional consignou que a CTVA tem natureza salarial, com fulcro no art. 457, § 1º, da CLT, pois sua função no presente caso foi a de complementar a gratificação do autor, enquanto ocupante de cargo de confiança, além de ter sido paga de forma ininterrupta durante todo o período de exercício desse cargo, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria. Essa conclusão coaduna-se com o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
REAJUSTE SALARIAL DE 5% PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA NO CTVA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a negociação coletiva que previu reajuste de parcelas salariais determinadas - salário-padrão, função de confiança e gratificação de cargo comissionado - pode estabelecer a exclusão da respectiva incidência no CTVA. Decisão regional que viola o art. 7º, XXVI, da CF de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.
RESERVA MATEMÁTICA. A SBDI-1 definiu, em jurisprudência assente, ser de responsabilidade da CEF (patrocinadora) a recomposição da reserva matemática, porque foi quem deu causa ao equívoco perpetrado nos repasses para a FUNCEF. Recurso de revista da FUNCEF conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNCEF. TEMA REMANESCENTE. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DE 1998. CTVA E CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Considerando-se a nítida natureza salarial da parcela denominada CTVA - Cargo Comissionado - ainda que se considere a alteração de nomenclatura feita pela CEF na rubrica "função de confiança" para "cargo comissionado" -, cabível a sua integração na base de cálculo das Vantagens Pessoais - VP-GIP-S. Recurso de revista não conhecido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. MATÉRIAS REMANESCENTES NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação da recorrente, sua alegação é genérica e não especifica os pontos supostamente omitidos na análise da decisão agravada, estando claro o seu descontentamento com o julgamento de mérito realizado pelo Juízo prolator da decisão. Recurso de revista não conhecido.
MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (art. 535 do CPC de 1973). Assim, não se reconhece, de pronto, violação do artigo 538 parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 1.026, § 2º, do CPC vigente, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso, sendo certo que, embora a multa protelatória possa ser aplicada a qualquer uma das partes litigantes, presume-se o intuito procrastinatório se o devedor da obrigação trabalhista opõe embargos
declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento. Recurso de revista não conhecido.
VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DE 1998. Considerando-se a nítida natureza salarial da parcela denominada CTVA - Cargo Comissionado - ainda que se considere a alteração de nomenclatura feita pela CEF na rubrica "função de confiança" para "cargo comissionado", cabível a sua integração na base de cálculo das Vantagens Pessoais - VP-GIP-S. Recurso de revista não conhecido.
COMPENSAÇÃO. O apelo não pode ser conhecido porquanto o aresto colacionado é inespecífico a teor da Súmula 296 do TST, ante discrepância do quadro fático, notadamente no que se refere à característica não salarial do CTVA. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-752-68.2011.5.04.0383, em que é Recorrente FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrido VLADIMIR BORGES MELLER.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 2.748-2.781 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), conheceu e negou provimento aos recursos ordinários da primeira (CEF) e segunda (FUNCEF) reclamadas.
Embargos declaratórios da primeira reclamada às fls. 2.826-2.834, aos quais se negou provimento às fls. 2.842-2.851.
A segunda reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.790-2.818, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT, insurgindo-se contra o acordão recorrido, quanto aos temas: "competência da justiça do trabalho", "responsabilidade solidária", "prescrição - CTVA", "adesão ao novo plano", "reajuste de 5%" e "integração da CTVA no salário participação" e "reserva matemática".
A segunda reclamada (FUNCEF) interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT, insurgindo-se contra o acordão recorrido, quanto aos temas: "multa por oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios", "incompetência da Justiça do Trabalho", "prescrição - CTVA", "adesão ao novo plano - transação extrajudicial", "CTVA - não incorporação", "reajuste de 5%", "reajuste salarial", "recálculo das vantagens pessoais", "reflexos e licença-prêmio e APIP", "Reflexos - vantagens pessoais", "abatimento e recálculo verba comissionada", "CTVA não incorporação no salário contribuição", "saldamento", responsabilidade solidária"e" reserva matemática ".
Os recursos foram admitidos às fls. 2.960-2.964.
Contrarrazões não foram apresentadas conforme certidão à fl. 2.967
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNCEF E DA RECLAMADA CEF. ANÁLISE EM CONJUNTO
O recurso da FUNCEF é tempestivo (fls. 2.782 e 2.790), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 852-854 e 2.819), e é regular o preparo.
Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 31/10/2012, antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.
O recurso da CEF é tempestivo (fls. 2.782 e 2.854), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 2.835-2.836 e 2.954), e é regular o preparo.
"A FUNCEF é entidade fechada de previdência privada instituída, patrocinada e fiscalizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Segundo as disposições do Estatuto daquela, são associados exclusivamente os empregados ativos ou inativos da CEF, além dos ex-empregados que tenham interesse em permanecer como associados, de modo que a complementaçâo de aposentadoria paga decorre do-contrato de trabalho, fatos que remetem os litígios daí oriundos á competência material desta Justiça, conforme o disposto no art. 114 da CF/88.
Não modifica tal entendimento o disposto no art. 202 da CF/88 e a Lei Complementar nº 109/01, na medida em que não afastam da Justiça do Trabalho a competência para dirimir os litígios que versem sobre, complementação de aposentadoria, decorrente do contrato de trabalho.
Neste contexto, a pretensão do reclamante insere-se nos limites da competência material estabelecida no art. 114 da Constituição Federal. A decisão, portanto, está em consonância com os dispositivos constitucionais invocados.
Tendo por prequestionados os dispositivos invocados nos recursos, nego provimento aos apelos"(fls. 2.753).
A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.790-2.818. Alega que a questão de fundo tratada nesta demanda não advém de contrato de trabalho, mas versa, efetivamente, sobre termo de adesão ao contrato de natureza civil firmado entre a entidade de previdência privada. Indica violação dos artigos 114 e 202 da Constituição Federal; 1º e 13 da Lei 109/2001. Colaciona arestos para o confronto de teses.
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que a presente demanda discute critérios relativos à base de cálculo de complementação de aposentadoria, não envolvendo a relação de trabalho, motivo pela qual esta Especializada é incompetente para a apreciação da matéria. Indica violação dos artigos 114 e 202 da Constituição Federal. Colaciona arestos para o confronto de teses.
In casu, incide a decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário).
No caso em apreço, há sentença de mérito anterior a essa data, proferida no ano de 2012, ficando inconteste a competência desta Justiça Especializada. Por desdobramento disso, não se vislumbra violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF, e 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 10,12, 14, 17, 18, 31 e 68 da LC 109/2001.
2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
"A circunstância de a CEF ter delegado à outra entidade (Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF) o encargo pelo pagamento das complementações de aposentadoria não exime a empregadora da responsabilidade anterior à delegação. O fato fundamental para caracterização da legitimidade passiva da CEF é a existência de relação contratual trabalhista entre as partes, com efeitos no tempo. Assim, a complementação de aposentadoria tem cunho salarial "sul generis" (originado na relação de emprego). Logo, flagrante é a legitimidade passiva da primeira ré.
De outra parte, no que pertine à solidariedade, necessário o registro de que o Estatuto da FUNCEF revela que esta foi criada pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a finalidade de suplementação das prestações pagas pela Previdência Oficial aos seus filiados, empregados da CEF ou da FUNCEF, e seus dependentes. A primeira reclamada, na qualidade de mantenedora da Fundação dos Economiários Federais- FUNCEF faz a indicação dos membros do Conselho Diretor. Além disso, o Presidente da FUNCEF é um dos Diretores da CEF. Compete, igualmente, á Caixa Econômica Federal a nomeação dos membros do Conselho Fiscal, com a sujeição das deliberações dó Conselho Diretor ao referendo da mantenedora, inclusive em relação ás alterações do Regulamento da FUNCEF que devem passar pelo crivo da mantenedora. Tais fatos levam a conclusão de que a FUNCEF é um departamento criado pela Caixa Econômica-Federal com o objetivo de outorgar aos seus empregados o recebimento de benefícios complementares àqueles concedidos pelo órgão previdenciário oficial.
Configurado, portanto, o grupo econômico nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. A segunda reclamada, FUNCEF está sob o controle da Caixa Econômica Federal - CEF. A circunstância de a segunda reclamada; FUNCEF ser fundação sem visar lucro, não impede a caracterização de grupo econômico. As demandadas respondem solidariamente pela condenação decorrente da presente reclamatória.
Cabe salientar, por fim, que o pedido postulado na petição inicial de condenação solidária das rés, como esclarecido na sentença que apreciou os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada (fl. 1331), limita-se à integralização da reserva matemática e recalculo do valor saldado decorrentes das diferenças salariais postuladas, considerando que reclamante ainda não recebe complementação de aposentadoria, estando o seu contrato de trabalho ativo.
Tendo por prequestionados os dispositivos invocados nos recursos, nego provimento aos apelos"(fls. 2.755-2.756).
A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.790-2.818. Alega que cabe à FUNCEF apenas o papel de mera administradora dos recursos de complementação de aposentadoria, que são vertidos pelos seus Participantes (empregados da CEF e pela Patrocinadora CEF - primeira reclamada). Indica violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT, e 265 do Código Civil. Colaciona arestos para o confronto de teses.
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que as redamadas são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônios próprios e independentes, cada uma com autonomia administrativa e financeira, assim, inexiste direção, controle ou administração de uma empresa à outra, não havendo como se presumir qualquer espécie de solidariedade. Indica violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT, e 265 do Código Civil.
Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação solidária das reclamadas, empresa patrocinadora (real empregadora do trabalhador) e do fundo de previdência privada, para arcar com as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas judicialmente.
O art. 6º da Lei Complementar 108/2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do Capítulo II de citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e igualmente da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato.
Destaca-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Quanto a esse aspecto, oportuno transcrever os seguintes precedentes:
"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREVI. (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PREVI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL E PREVI. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. Recurso de Revista não conhecido."(RR - 1773500-36.2006.5.09.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 11/11/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015.)
"II - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF (...) 3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A iterativa jurisprudência da SBDI-1 posiciona-se no sentido da responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. (...)"(RR - 707-41.2011.5.06.0017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016.)
"RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROS. ANÁLISE CONJUNTA. [...] 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No que se refere à arguição de ilegitimidade passiva, registre-se que, dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação do Reclamado como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. No que diz respeito à responsabilidade solidária, esta Corte já firmou o entendimento de ser responsável solidário o Reclamado instituidor e mantenedor da entidade de previdência privada, como na hipótese. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto. [...]"(RR - 82600-09.2009.5.04.0202, Data de Julgamento: 18/04/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012. Decisão unânime.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na condição de instituidora e principal mantenedora da Fundação PETROS, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual em que se postulam diferenças de complementação de aposentadoria, respondendo solidariamente por eventual débito dessa natureza. 2. Agravo de instrumento da Reclamada Petrobras a que se nega provimento."(AIRR - 1160-48.2012.5.02.0361, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 19/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015.)
"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No tocante à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece."(RR - 677-85.2010.5.09.0654, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016.)
"(...) III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TODAS AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPREGADORA CEF. O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a responsabilidade solidária da FUNCEF por todas as obrigações trabalhistas da empregadora CEF. A partir do julgamento do RR-541000-62.2007.5.09.0660, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (DEJT 10/05/2013), a Sexta Turma decidiu que a entidade de previdência privada não tem responsabilidade solidária pela totalidade das obrigações trabalhistas do empregador; a responsabilidade solidária é somente quanto às questões que envolvem complementação de aposentadoria (à exceção da reserva matemática, também de responsabilidade do empregador, conforme os julgados mais recentes). Prejudicado o exame das verbas relacionadas ao contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. (...)"(ARR - 1972500-57.2008.5.09.0651, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/11/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.)
"RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS VALE E FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A aplicação da responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil, resulta da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a reclamada a ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Recursos de revista de que não se conhece. (-) (RR - 1514-90.2011.5.03.0099, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.)
"(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Eg. TST vem entendendo que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência complementar têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários. (...)" (ARR-1052-12.2011.5.04.0001, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 13/3/2015.)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema." (E-ED-RR - 26700-20.2004.5.04.0201, Data de Julgamento: 15/09/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011. Decisão unânime.)
Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inviável a alegação de violação de dispositivos legais. Incidência da Súmula 333 do TST.
3 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PCCS/98
"PRESCRIÇÃO TOTAL
A primeira reclamada manifesta inconformidade com a não acolhida da arguição de prescrição total do direito de ação, requerendo a adoção do entendimento contido na Súmulas nº 294 do TST, pois fundado o pedido em normas regulamentares internas, não estando assegurado em lei, tratando-se de ato único decorrente de alterações efetuados em 1998 e 2002. Diz que as diferenças pleiteadas são originárias do Plano de Cargos e Salários de 1998, bem como o pedido de reajuste de 5% se refere à alteração havida em 2002. Invoca o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como jurisprudência, requerendo a reforma do julgado.
A segunda reclamada requer a pronúncia da prescrição do direito de ação, sustentando que decorreram mais de dois anos entre a instituição da parcela CTVA (ocorrida em 1998) e o ajuizamento da ação. Entende que o ato único que deu origem às diferenças postuladas na presente ação remonta ao ano de 1998, invocando, assim, a prescrição total mencionada na Súmula nº 294 do TST.
O pedido de diferenças salariais decorrentes de alteração unilateral do contrato de trabalho é de trato sucessivo, cuja exigibilidade renova-se mês a mês. A lesão ao pretenso direito ocorre quando do vencimento de cada salário, diante da alegação de que pago sem a observância do correto valor, contando-se o prazo prescricional a partir desse momento, ou seja, não se esgota em ato único, mas se prolonga no tempo.
Dessa forma, não se trata de hipótese preconizada na Súmula nº 294 do TST, relativa a ato único do empregador, assim entendido aquele em que não há a repetição da lesão.
Ainda, para fins de argumentação, cabe salientar que não houve a extinção do contrato de trabalho, estando o contrato ativo, bem como que a presente ação foi ajuizada em 09.06.11, não se verificando o decurso do prazo de dois anos previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal.
Tendo por prequestionada a matéria, bem como a Súmula nº 294 do TST, nego provimento aos recursos" (fl. 2.757).
A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.790-2.817. Alega que as diferenças salariais pleiteadas estão fundadas na homologação do PCS/98 que ocorreu em setembro de 1998 (norma interna da primeira reclamada - CEF), incidindo, portanto, in casu, o entendimento contido na Súmula 294 do TST. Indica contrariedade à Súmula 294 do TST.
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que o Plano de Cargos Comissionados foi aprovado pela Diretoria Colegiada desta Empresa Pública em 15.09.98. Afirma que foi neste plano que se estabeleceu a figura do Piso de Mercado e do CTVA e as mudanças pleiteadas. Aduz que depois de transcorrido cinco anos do ato, prescreveu o direito de questioná-lo. Indica violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da CF, e 11 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.
O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão de origem sob o fundamento de que, tratando-se de parcelas as quais se traduzem em prestações periódicas, cuja lesão renova-se sucessivamente no vencimento de cada uma delas, decorrentes do reajuste previsto na norma coletiva, a prescrição é parcial.
Consoante consignado pelo Regional, incide a prescrição parcial, porquanto a pretensão da reclamante refere-se ao incorreto pagamento de parcelas sucessivas, ou seja, a lesão renova-se mês a mês.
Extrai-se da decisão regional ser o pedido alusivo à interpretação de normas de plano de carreira o qual vigorava e do que está em vigor, e ambos se reportam ao tema da gratificação de função (em que se discute ser ou não parte a CTVA). Desse modo, se norma em vigor embasa a pretensão autoral, a sua aplicação sofre os efeitos apenas da prescrição parcial.
Logo, não há falar em aplicação da orientação contida na Súmula 294 do TST, tendo em vista ser o ato lesivo sucessivo, e não único. Ou seja, trata-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da mudança da base de cálculo, o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês.
Transcrevem-se os seguintes precedentes desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Hipótese em que a Turma desta Corte entendeu que seria total a prescrição incidente à pretensão de diferenças de vantagens pessoais decorrentes das alterações instituídas pelo Plano de Cargos Comissionado em 1998. 2. Nesse contexto, tendo em vista que a discussão envolve a integração à remuneração de parcela salarial que foi criada - e não alterada - pela norma interna de 1998, é inaplicável a Súmula 294/TST, na medida em que não se trata de alteração do pactuado (ato único). 3. Assim, ainda que se trate de benefício criado por norma interna empresarial, mas que compõe a remuneração, a hipótese é de descumprimento do pactuado, em que a lesão se renova mês a mês, sujeita, pois, à prescrição parcial. 4. Matéria pacificada pela SBDI-1 em sua composição completa ao julgamento do E-RR-7800-14.2009.5.06.0021. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-RR - 151700-72.2009.5.06.0371, Data de Julgamento: 6/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. diferenças salariais decorrentes da inclusão da rubrica 'FUNÇÃO COMISSIONADA' no cálculo das parcelas 'VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO' e 'VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO'. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O efetivo descumprimento de cláusula contratual gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as 'Vantagens Pessoais' sem a integração do valor do 'Cargo em Comissão', instituídos pelo PCC-1998, em substituição à 'Função de Confiança'. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(Processo: E-ED-RR - 599600-66.2006.5.12.0001, Data de Julgamento: 5/5/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/5/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇAS DE VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' E 'CTVA'. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mêsamês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e providos." (Processo: E-ED-RR - 26200-30.2009.5.06.0004, Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/2/2015.)
Nesse contexto, incide a Súmula 333 do TST. Incólumes os artigos apontados como violados e inexistente a divergência jurisprudencial, portanto.
4 - ADESÃO AO NOVO PCS. CTVA. INCLUSÃO. TRANSAÇÃO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO SALDAMENTO E DO VALOR SALDADO
O reclamante foi admitido em 02.05.89, estando o contrato ativo, tendo firmado Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano de Novação de Direitos Previdenciários em agosto de 2006 (fls. 468-71). Ainda, como informado na defesa da segunda ré, sem qualquer objeção por parte do autor, ingressou na FUNCEF vinculado ao plano REB/REPLAN, tendo em 30.06.06 migrado para o REB, e em 31.08.06 cancelou a referida migração, tendo, em 28.02.08, com efeito retroativo a 01.09.06, migrado para o Novo Plano, com fechamento do REB/REPLAN.
Efetivamente, a cláusula terceira do referido Termo de Adesão afasta a aplicabilidade às partes de quaisquer direitos, obrigações ou efeitos das regras anteriores do REG/REPLAN, bem como do Regulamento do Plano de Benefícios REB e dão plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores (fl. 469).
No entanto, o autor não busca aplicação de regras diversas, mas o recálculo do valor devido em razão das parcelas reconhecidas em Juízo de acordo com as normas vigentes e aplicáveis à época. Considero que o demandante busca a inclusão de parcelas no valor saldado com base nas próprias regras às quais aderiu, não havendo renúncia no ponto.
Ainda, necessário o registro de que as próprias reclamadas, a partir do previsto no Ofício nº 532/06 (fl. 380 e verso) admitiram que as cláusulas previstas no referido Termo de Adesão não atingem ações trabalhistas e direitos preexistentes, caso dos autos. Assim, não há falar em transação e extinção do pedido, bem como em devolução de valores pagos, não restando ofendida a teoria do conglobamento, tampouco os dispositivos legais e constitucionais invocados nos recursos, não sendo o caso de adoção do item II da Súmula nº 51 do TST.
Dito isso, registro que, de acordo com os arts. 82 e 84 do Regulamento do Plano de Benefícios - REG/REPLAN, que definem os critérios de cálculo ao participante em atividade que optar pelo saldamento, estabelecem que este será calculado com base no salário de participação na data final do período de adesão ao saldamento (fls. 350-1).
O art. 13 do mesmo Regulamento define que as parcelas que constituem o salário de participação serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do patrocinador (verso da fl. 339)" (fls.2.773-2.775).
A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.790-2.817. Alega que o recorrido transacionou com a FUNCEF a sua migração para o plano de previdência denominado REB, dando quitação em relação a todas as parcelas eventualmente devidas em razão da sua vinculação ao REPLAN - percebendo contraprestação pecuniária. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF, 840 e 844 do CC, bem como contrariedade à Súmula 51, II, do TST.
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que o reclamante OPTOU LIVREMENTE por aderir ao NOVO PLANO, promovendo o SALDAMENTO do plano de previdência a que até então se encontrava vinculada e TRANSACIONANDO quanto a eventuais direitos que entendia ter direito, dando quitação quanto a esses e, em contrapartida, recebendo diversas vantagens. Indica violação dos artigos 104, 107 e 219 do CC; 368 e 373 do CPC de 1973 e 5º, XXXVI, da CF de 1988; 6º da Lei Complementar 108/2001 e contrariedade à Súmula 51, II, do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo do saldamento e da reserva matemática, em face da inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo.
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. REGRAS DE ADESÃO AO SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Pretende a autora o recálculo do 'benefício saldado', considerando a inclusão da parcela CTVA na sua base de cálculo, bem como nos valores a serem pagos a título de complementação de aposentadoria. Assim, discute-se, nos autos, se a parcela denominada CTVA possui caráter salarial e, consequentemente, se integra o salário de contribuição e repercute na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, diante das regras de saldamento constantes do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e da adesão da reclamante ao Plano REB de Benefícios da FUNCEF. Verifica-se que a autora não pretende pinçamento de benefícios previstos em ambos os planos, mas diferenças de saldamento decorrentes da integração da CTVA na base de cálculo do benefício. Desse modo, não se aplica ao caso o item II da Súmula n.º 51 desta Corte, tendo em vista que a pretensão é de diferenças do benefício saldado após adesão espontânea ao novo plano, direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, e não de pinçamento de regras previstas nos dois planos. Com efeito, o entendimento preconizado no referido verbete sumular não alcança direitos adquiridos, incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, tendo em vista o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, a conduta da empregadora, de aliciar empregados para migração para um novo plano de benefícios previdenciários, estabelecendo cláusula que prevê a quitação geral e renúncia aos direitos adquiridos no plano anterior, afigura-se contrária à boa-fé objetiva - que deve nortear a relação empregatícia -, merecendo reprimenda do Poder Judiciário, haja vista que despe os empregados de direitos constitucionalmente assegurados, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Assim, a adesão da autora às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo Plano REB não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do Plano anterior, REG/REPLAN, já que não se trata de pretensão com vistas a benefícios previstos em ambos os planos, mas de correção do cálculo decorrente da integração à remuneração de parcela de cunho salarial - direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico da autor -, cujos reflexos incidem no salário de participação da complementação de aposentadoria. Embargos não conhecidos. (...)" (E-ED-RR-2213-81.2010.5.22.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 4/11/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. CEF. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE SALDAMENTO. ADESÃO AO NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Por decisão unânime desta C. SBDI-1 proferida no julgamento de recurso de embargos no processo TSTE-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 21/3/2014, 'a adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do 'Saldamento' e da 'Reserva Matemática', em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior-, não havendo falar, na hipótese, em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST'. Assim, a matéria encontra-se pacificada, atraindo o art. 894, II, da CLT. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. [...]" (E-ED-RR-1062-46.2010.5.09.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO - CTVA'. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. 1. Consoante decisão unânime desta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, proferida no julgamento do processo n.º TST- E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 21/3/2014, 'a adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do 'Saldamento' e da 'Reserva Matemática', em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior-, não havendo falar, na hipótese, em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST. 2. Recurso de embargos conhecido e não provido."(Processo: E-ED-RR - 1167-58.2011.5.04.0801, Data de Julgamento: 11/09/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014.)
"RECURSOS DE EMBARGOS DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF (REG/REPLAN). PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSOS DE REVISTA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do 'Saldamento' e da 'Reserva Matemática', em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior. Recursos de embargos conhecidos e desprovidos." (Processo: E-ED-RR - 731-51.2010.5.04.0020, Data de Julgamento: 13/03/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014.)
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. A controvérsia gira em torno do recálculo do 'saldamento' e da 'reserva matemática', tendo em vista a inclusão da parcela CTVA, para o fim de recolhimento de contribuição para a FUNCEF, nos termos do plano anterior, realizado em 2006 e a que se encontrava vinculado o reclamante em razão de ter aderido ao novo plano REB. O fato de o autor ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. Isso porque se trata de integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Tem-se que a parcela CTVA se encontrava integrada, desde antes, ao salário de participação, já fazendo parte do cálculo do benefício saldado em 2006. Não se trata da hipótese retratada na Súmula 51, II, do TST, uma vez que não se discute a aplicação do que há de melhor nos dois planos de regulamento empresarial, mas da integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-RR - 495-06.2011.5.10.0018, Data de Julgamento: 15/05/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014.)
Nesse contexto, incide a Súmula 333 do TST. Incólumes os artigos apontados como violados, bem como superada a divergência jurisprudencial suscitada. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida.
5 - INTEGRAÇÃO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
"A composição da base de cálculo das vantagens pessoais está prevista no Manual Normativo RH 115. O item 3.3.12 do Manual Normativo RH 115 (fl. verso da fl. 178) prevê o pagamento de vantagem pessoal do tempo de serviço resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade incide sobre o salário padrão e função de confiança (FC e FC assegurada). No item 3.3.14 (fl. 179), a vantagem pessoal resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produção e semestrais corresponde a 1/3 da soma dos valores do salário-padrão, FC e FC assegurada.
Assegura, portanto, a integração dos valores satisfeitos em razão do exercício do cargo em comissão, ou seja, da gratificação de função acrescida da parcela CTVA, independentemente da nova denominação atribuída a estas parcelas no Plano de Cargos Comissionados a partir de 1998.
As vantagens pessoais fazem parte da remuneração e, obviamente, compõem a base de cálculo do salário-de-contribuição à entidade de Previdência Privada, de modo que a alteração na base de cálculo dessas parcelas não afasta a possibilidade de reflexos prejudiciais na futura complementação de aposentadoria do empregado, em face da criação de base de cálculo estranha ao salário-de-contribuição que até então vinha sendo descontado.
Sobre a matéria, o processo nº 00334-2004-701-04-00-7, julgado pela 5ª Turma deste Tribunal, acórdão da lavra da Desa. Tânia Maciel de Souza, publicado em 03-02-06, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
'É de conhecimento do Colegiado, a partir dos processos em que se discute matéria similar, que a implementação do Plano de Cargos Comissionados, a partir de setembro de 1998, aplicado aos gerentes, grupo a que pertencia o reclamante, importou em aumento salarial de caráter geral. Conjuntamente com o Plano de Cargos e Salários - PCS, a CEF aprovou o Plano de Cargos Comissionados - PCC, que trata dos cargos em comissão, criados em substituição às funções de confiança. Em relação à remuneração, o PCC instituiu gratificação correspondente aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança. Criou, também a verba complemento de mercado, definida como complemento variável (CTVA), estendido a todos os cargos comissionados.
Na hipótese dos autos, o autor alega que a partir de dezembro/98, com a implantação do Plano de Cargos Comissionados em substituição à tabela de funções de confiança, houve alteração no critério de pagamento das rubricas 2062 VP - GIP Tempo de Serviço e 2092 VP - GIP/sem sal+ função, eis que deixou de ser considerado o valor do cargo comissionado na base de cálculo das mesmas, o que lhe acarretou prejuízos.
O laudo pericial demonstra que, a partir da implantação do PCC/98, o valor do 'cargo comissionado' não está mais sendo computado no cálculo das rubricas 2062 e 2092, apresentando demonstrativo das diferenças (fls. 449/450, resposta aos quesitos 8 e 9). O que se constata é que a reclamada aumentou o valor da gratificação do cargo comissionado, mas não aplicou esse aumento no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Esta gratificação, como referido na decisão recorrida, integrava a base de cálculo das vantagens pessoais e este critério sempre esteve vigente no curso do contrato de trabalho do autor. Ademais, como bem destacado na origem, o aumento do valor da gratificação do cargo comissionado 'implica, necessária e imperativamente, no aumento do valor das vantagens pessoais multicitadas (...). O prejuízo não se manifesta na simples comparação da remuneração total percebida pelo obreiro nos meses de outubro/98 e dezembro/98 como procurou ilustrar a defesa. É preciso analisar a formação das parcelas, identificando as bases de cálculo e aplicando os critérios respectivos determinados pelas normas estabelecidas pela reclamada. Assim é que se revelam as diferenças' (sentença, fl. 485)
Por outro lado, qualquer alteração unilateral e prejudicial das condições contratuais, atrai a incidência da hipótese prevista no artigo 468 da CLT, máxime quando os requisitos formais previstos na norma interna que criou a vantagem foram inobservados.
Observe-se, ainda, que não se trata de adotar duas regras distintas e independentes para 'beneficiar' o reclamante como alega a reclamada. Na verdade, a forma de cálculo das vantagens pessoais está estabelecida no regulamento da reclamada, devendo ter como base o valor do salário padrão e o valor da gratificação de cargo comissionado (antiga gratificação de função de confiança), razão pela qual o valor das rubricas 2062 e 2092 também deveriam ter sido alterados quando ocorreu o aumento do valor do cargo comissionado...'
No que tange à parcela paga a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) integra o valor pago para gratificar o exercício de cargo de confiança, e como dito no item anterior, tem natureza salarial, restando incorporada ao salário. Logo, não pode ser desconsiderada para fins de pagamento das vantagens pessoais incorporadas" (fls. 2.767-2.770).
A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.790-2.817. Alega que a CTVA é devida somente aos empregados exercentes de cargo comissionado, cuja remuneração, já considerada a gratificação de função, seja inferior, ao piso de mercado. Assevera que a parcela CTVA não consta como integrante do salário-de-contribuição para os participantes do plano de previdência REG/REPLAN, ao qual é filiado o reclamante. Indica violação dos artigos 202 § 2º, da CF, bem como contrariedade à Súmula 97 do TST. Colaciona aresto para o confronto de teses.
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que os regulamentos instituidores da parcela CTVA, na CAIXA, bem como os regulamentos da FUNCEF, expressamente, vedam a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do REG/REPLAN. Indica violação dos artigos 202, § 3º, da CF, e 6º, § 3º da LC 108/2001. Colaciona arestos para o confronto de teses.
Embora se trate de parcela variável, o Tribunal Regional consignou que a CTVA tem natureza salarial, pois sua função, no presente caso, foi a de complementar a gratificação da autora, enquanto ocupante de cargo de confiança, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria.
Citem-se, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. 1. A eg. Terceira Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao dar provimento ao recurso de revista, no tocante ao recálculo do benefício saldado, para determinar a integração da CTVA remuneração do reclamante, para fins de cálculo e recolhimento dos valores devidos. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema. [...]' (E-ED-ARR-1696-41.2011.5.18.0008, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.)
'(...). RECURSO DE EMBARGOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CTVA- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) foi instituída pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao Piso de Mercado. Possui, assim, nítida característica de verba salarial, integrando o valor da função ou do cargo em comissão para todos os fins, inclusive, a base de cálculo do salário contribuição para futuro benefício do plano de previdência complementar instituído e mantido pela Caixa Econômica Federal e gerido pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Recurso de embargos conhecido e desprovido.' (E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/4/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 2/5/2014.)
'I) (...) II) CTVA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DA SBDI-1. A CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e, apesar da variabilidade de seu valor, possui natureza judicial salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão por que deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, a teor dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos não conhecidos.' (E-ED-RR - 146100-27.2007.5.07.0011, Ministro Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/4/2013.)
'1. (...). 2. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ED-RR - 16200-36.2008.5.04.0141, Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2012.)
Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST, inviável a alegação de violação de dispositivos de lei e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, conforme redação vigente à época da publicação da decisão recorrida.
6 - CTVA. REAJUSTE DE 5%
"Consoante precedentes desta Turma (como, por exemplo, no julgamento do processo nº 0150600-25.2009.5.04.0020 (RO), ocorrido em 04.08.11, de minha relatoria), considero que a parcela CTVA está sujeita ao reajuste de 5% previsto nas normas coletivas de 2002, ainda que a cláusula 1ª do Acordo Coletivo de 2002/2003 não tenha feito referência à parcela.
Conforme CI GEARU 055/98 (PCC/98, item 2.2, fl. 134), a parcela CTVA foi instituída em 1998, sendo definida como:
'complemento variável semelhante ao atual Abono de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme Tabela Específica'
A própria denominação 'complemento' demonstra com nitidez a natureza salarial da parcela. A primeira reclamada admite a natureza salarial da parcela, quando informa que esta integra a remuneração base do empregado e sobre ela incidem todos os encargos sociais (item 9 do Plano de Cargos Comissionados, verso da fl. 144). Assim, ainda que a empregadora tenha atribuído à parcela caráter temporário e variável, é inequívoca a natureza salarial.
A cláusula 1ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2002/2003 prevê (fl. 202):
'A CAIXA reajustará em 5% (cinco por cento) as rubricas Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência de Mercado, com reflexo nas correspondentes vantagens pessoais, com vigência a partir de 1º de setembro de 2002' ,
Verifico que a norma coletiva efetivamente exclui expressamente do reajuste o Piso de Referência de Mercado. No entanto, não há previsão para exclusão da parcela complemento variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA, do reajuste. Trata-se de parcela de natureza salarial estendida a todos os cargos comissionados, estando sujeita portanto ao reajuste de 5% previsto na norma coletiva. O fato de ter sido instituída com o objetivo de complementar a remuneração do empregado comissionado que recebe abaixo do piso de mercado, não afasta a sua natureza salarial, nem a vincula a este limite.
Assim, por estes fundamentos, correta a sentença ao entender serem devidas as diferenças salariais decorrentes da incidência do reajuste de 5% sobre a parcela CTVA a partir de 1º de setembro de 2002, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho de 2002/2003.
O provimento do pedido, como corretamente entendido na origem, gera diferenças salariais decorrentes da alteração da base de incidência para o cálculo dos reajustes anuais, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, horas extras, vantagens pessoais e FGTS, não havendo controvérsia quanto ao particular e, quanto aos reflexos em licenças-prêmio e APIPs, a matéria será objeto de exame ao final, em tópico próprio do recurso. Não há violação à disposição contida na norma coletiva, não se verificando, assim, ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, tampouco ao art. 114 do CC. A questão atinente à ausência de contribuição sobre as diferenças ora analisadas será objeto de exame no tópico em que analisado o recálculo do saldamento e a integralização da reserva matemática.
Mantida a condenação a partir do pedido principal formulado pelo reclamante, não há razão para análise do pedido sucessivo formulado (2º pedido constante do rol de pedidos, conforme item 3.1 da fundamentação da petição inicial).
Deste modo, não há o que ser retificado na decisão recorrida, razão pela qual, tendo por prequestionados os dispositivos legais invocados nos recursos, nego provimento aos apelos das rés" (fls. 2.761-2.763).
A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.790-2.817. Alega que a CTVA é apenas uma garantia de remuneração mínima, e não uma parcela integrante do salário, e não detém previsão em norma coletiva de integrar o salário ou incidir o aludido reajuste. Indica violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, III e VI, da Constituição Federal.
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que a sentença merece reforma por desafiar a vontade coletiva das partes, que livremente pactuaram que Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado, seria reajustado, mas o Piso de Referência de Mercado não. Indica violação do artigo 7º, XXVI, da CF.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a negociação coletiva que previu reajuste de parcelas salariais determinadas (salário-padrão, função de confiança e gratificação de cargo comissionado) pode estabelecer a exclusão da respectiva incidência no CTVA.
Entende-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não havendo, in casu, indício de irregularidade na negociação coletiva ou supressão de direito indisponível capaz de afastar a validade do pacto firmado livremente pelas partes.
Convém destacar precedentes desta Corte sobre o debate:
"I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS - [-] 4 - EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 5% SOBRE O CTVA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a parcela CTVA, instituída com o intuito de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não ocasione redução salarial. A parcela denominada CTVA constitui parcela autônoma, que pode ser objeto de livre negociação por norma coletiva. Desta forma, devem prevalecer os termos estabelecidos no Acordo Coletivo 2002/2003, que excluiu expressamente a incidência do percentual de 5% sobre a referida parcela. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. [-]." (RR - 861-75.2011.5.04.0741, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019.)
"I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [-] 2. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. REPERCUSSÃO NA PARCELA CTVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o Acordo Coletivo de Trabalho tem força obrigatória no âmbito da empresa que o firmou, regendo os contratos individuais de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A autocomposição, portanto, deve ser prestigiada, pois as partes, de forma livre e legítima, negociaram direitos de seu interesse. A Constituição Federal, inclusive, por meio de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superiores a seis horas, o que só vem reforçar a autonomia coletiva por meio de concessões mútuas. Nesse contexto, não há como afastar a validade do acordo coletivo que expressamente excluiu a incidência do reajuste de 5% sobre a parcela CTVA. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. [-]." (RR - 965-93.2011.5.04.0021, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019.)
"RECURSO DE REVISTA. [-] REAJUSTE SALARIAL DE 5% SOBRE A PARCELA CTVA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. Devem prevalecer os termos do acordo coletivo de trabalho que, como resultado de regular negociação coletiva, expressamente excluiu a parcela CTVA da incidência do percentual de 5% estabelecido no ACT 2002. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não havendo, in casu, indício de irregularidade na negociação coletiva ou supressão de direito indisponível capaz de afastar a validade do pacto firmado livremente pelas partes por meio de negociação coletiva. Em relação ao pedido sucessivo, extrai-se do acórdão regional que o pagamento da parcela CTVA tem natureza complementar e variável, pois tem por finalidade igualar a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado ao piso de mercado. Desse modo, caso os componentes da remuneração do obreiro sofram reajuste, a CTVA pode ser reduzida ou suprimida, uma vez que os valores pagos podem se aproximar ou ultrapassar os praticados no mercado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. [-]." (RR - 761-31.2011.5.04.0027, Relator Desembargador Convocado: Fábio Túlio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 23/10/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018.)
"II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF) E DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA - [-] CTVA. REAJUSTE DE 5%. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. A decisão regional diverge do entendimento desta Corte no sentido de que devem prevalecer os termos do acordo coletivo que expressamente excluiu a parcela CTVA da incidência do percentual de 5% previsto em normas coletivas. Recursos de revista conhecidos e providos. [-]." (RR - 1373-06.2010.5.04.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019.)
Conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da CF de 1988.
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF de 1988, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o reajuste de 5%, previsto em norma coletiva, sobre a parcela CTVA.
7 - RESERVA MATEMÁTICA
"Outrossim, a não contribuição pelo reclamante e pela empregadora sobre as parcelas outorgadas na presente decisão não constitui óbice ao recálculo do montante devido a título de complementação de proventos, uma vez que tal ocorreu em razão de conduta imputada à primeira reclamada por ter sido adotada base de cálculo incorreta e equivocada, como já visto acima.
Nestes termos, tendo por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST, ainda que não expressamente abordados (inteligência da OJ nº 118 da SDI-1 do TST), não há como prover os recursos das rés.
Finalmente, não há como ser provido o recurso da segunda reclamada no tocante à necessidade de ser autorizada a contribuição do autor para integralização/recomposição da reserva matemática. Este Relator entende ser devida a autorização para realização dos descontos relativos à formação da fonte de custeio de responsabilidade da reclamante, atendendo aos limites e termos do Regulamento da FUNCEF, sendo indeferidos aqueles descontos destinados à formação da reserva matemática. Isso porque, em relação a estes, é descabida a pretensão, tendo em vista que se trata de investimento dos valores relativos às contribuições previdenciárias, e a contribuição paga em valor inferior resultou de incorreções que são imputadas às rés. No caso em tela, a sentença autorizou os primeiros descontos, indeferindo os relativos à reserva matemática, o que se mostra correto.
Diante de todo o exposto, nego provimento aos apelos das rés" (fls. 2.776-2.777).
A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.790-2.818. Alega que o aporte financeiro é realizado pela Patrocinadora Caixa Econômica Federal e pelos participantes dos planos de benefícios, que, no presente caso, é o recorrido. Afirma que não poderia ter sido condenada de forma solidária com a primeira reclamada a integralizar a reserva matemática. Indica violação dos artigos 21 da Lei Complementar 109/01, 202 c/c 195, § 5º, da CF, e 6º da LC 108/2001. Colaciona arestos para o confronto de teses.
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que deve ser mantida a paridade e o equilíbrio atuarial, eis que decorrentes de expressas previsões constitucionais. Afirma que o reclamante deve ser compelido a efetuar, de forma paritária, o pagamento de 50% da reserva matemática. Indica violação dos artigos 202, § 3º, da CF; 6º, caput e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar 108/2001, e 1º, 3º, lll, 7º, 9º, 18 e 21 da Lei Complementar 109/2001.
Questão tormentosa a de resolver a fonte de custeio que servirá de lastro para financiar a condenação, após o acolhimento de pretensão concernente à complementação de proventos de aposentadoria.
Em princípio, a atenção maior do órgão jurisdicional justifica-se porque a atribuição de responsabilidade à entidade de previdência complementar terá provável reflexo na vida financeira de milhares de outros participantes ignaros e inocentes, dado que os planos de benefício tendem, por definição e natureza, a onerar seus provedores - o patrocinador e os participantes (conforme art. 21 da LC 109) -, além de zelar, como fundo comum, pela obediência aos princípios da transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, conforme prediz o art. 7º da Lei Complementar 109 de 2001.
Por imposição do art. 202 da Constituição, o plano de benefícios deverá ser necessariamente baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, o que denota a presença, no sistema de previdência complementar, de duas características relevantes para o exame da matéria: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios, e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras.
Friso logo que se mostra despicienda maior reflexão quando se tratar, em processo judicial, de plano de contribuição definida ou mesmo variável, hipóteses que, embora menos comuns na pauta do Poder Judiciário, permitem a simples remissão ao regulamento de benefícios - vale dizer: o credor da complementação de proventos deverá contribuir segundo o que dispuser a norma regulamentar, pois inconsistente e inconcebível qualquer elevação do valor do benefício, nesses casos (planos de contribuição definida ou de contribuição variável), sem o aporte financeiro correspondente.
A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da LC 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem se perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna.
Nesse caso de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo, aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante.
No caso dos autos, discute-se, neste âmbito recursal, apenas a recomposição da reserva matemática ante a determinação de recálculo do saldamento do antigo plano, pela inclusão de parcelas de natureza salarial em sua base de cálculo.
A SBDI-1 definiu, em jurisprudência assente, ser de responsabilidade da CEF (patrocinadora) a recomposição da reserva matemática, porque foi quem deu causa ao equívoco perpetrado nos repasses para a FUNCEF, como se pode observar dos seguintes precedentes:
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. 1. A eg. Quarta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista, em relação ao recálculo do valor saldado, registrou, quanto à reserva matemática e à fonte de custeio, que 'o reconhecimento judicial do direito à integração da parcela CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF impõe tanto às patrocinadoras quanto ao participante, que teve aumentado seu benefício, a responsabilidade pelo custeio do Plano, nos termos das normas regulamentares e do caput do art. 6.º, da Lei Complementar n.º 101/2001'. 2. Conforme precedentes desta Subseção, recolhidas as contribuições devidas respectivamente pelo beneficiário e pela empresa patrocinadora, os custos pela recomposição da reserva matemática para manutenção do equilíbrio atuarial são de responsabilidade exclusiva da patrocinadora Caixa Econômica Federal - CEF, a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ARR-4994-77.2011.5.12.0050, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017.)
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. 1. A eg. Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto ao recálculo do valor saldado e da integralização da reserva matemática, para 'condenar as reclamadas, solidariamente, a integralizar a reserva matemática com o recálculo do valor saldado pela integração do CTVA, do auxílio-alimentação, dos abonos e das horas extras, autorizado o recolhimento das cotas de contribuição devidas pela reclamante e pela primeira reclamada'. 2. Conforme precedentes desta Subseção, recolhidas as contribuições devidas respectivamente pela beneficiária e pela empresa patrocinadora, os custos pela recomposição da reserva matemática para manutenção do equilíbrio atuarial são de responsabilidade exclusiva da patrocinadora Caixa Econômica Federal - CEF, a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. ABONO. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A eg. Oitava Turma, ao dar provimento ao recurso de revista, no tocante ao recálculo do valor saldado, determinou a integração das horas extras e abono salarial, entre outras verbas. 2. Não se configura contrariedade à Súmula nº 291 do TST, cujo teor trata de hipótese diversa, atinente à supressão do trabalho suplementar habitual; tampouco resulta contrariada a Orientação Jurisprudencial nº 346 desta SBDI-1, que veda a extensão, a inativos, de abono previsto em norma coletiva com natureza indenizatória. 3. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, a teor das Súmulas nº 23 e 296, I, do TST, uma vez que tratam genericamente da integração das horas extras no cálculo dos proventos de aposentadoria, sem indicarem as mesmas premissas fáticas constantes do acórdão embargado. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-ED-ARR - 350-08.2011.5.04.0861, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. 1. A eg. Terceira Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao dar provimento ao recurso de revista, no tocante ao recálculo do benefício saldado, para determinar a integração da CTVA à remuneração do reclamante, para fins de cálculo e recolhimento dos valores devidos. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema. CEF. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. 1. A eg. Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista, no tocante ao recálculo do valor do saldamento, para condenar solidariamente as reclamadas em relação à integralização da reserva matemática que garanta o benefício. 2. Conforme precedentes desta Subseção, recolhidas as contribuições devidas respectivamente pela beneficiária e pela empresa patrocinadora, os custos pela recomposição da reserva matemática para manutenção do equilíbrio atuarial são de responsabilidade exclusiva da patrocinadora Caixa Econômica Federal - CEF, a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema." (E-ED-ARR-1696-41.2011.5.18.0008, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CEF E FUNCEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PARA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE SALDAMENTO. ADESÃO AO NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. RESERVA MATEMÁTICA. Por decisão unânime desta C. SBDI-1 proferida no julgamento de recurso de embargos no processo TSTE-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 21/3/2014, 'a adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do 'Saldamento' e da 'Reserva Matemática', em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior-, não havendo falar, na hipótese, em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST'. A matéria das vantagens pessoais encontra-se pacificada e, estando a decisão turmária em dissonância com o item II da Súmula 51 do TST e com a iterativa e notória jurisprudência pacificada pela C. SbDI-1, impende dar provimento ao recurso de embargos, para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional, inclusive quanto à reserva matemática, de encargo exclusivo da patrocinadora (CEF). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 131200-22.2009.5.04.0021, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016.)
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. (...). RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PARCELA NÃO CONSIDERADA PELA PATROCINADORA PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Vem-se firmando nesta Corte Superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre a cota-parte da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição da reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. Precedentes. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-2674-84.2011.5.12.0040, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/05/2016.)
"RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA VERSUS ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Por força do que dispõe o artigo 202, caput, da Constituição Federal, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática. 2. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST vem de consolidar-se no sentido de que a recomposição da reserva matemática, decorrente de decisão judicial que reconhece o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de benefícios. Consagrou-se o entendimento de que a não inclusão de determinada parcela na base de cálculo do salário de contribuição dos empregados, à época própria, decorreu estritamente da conduta da empregadora e patrocinadora do plano de complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Embargos interpostos pela entidade fechada de previdência privada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento."(E-ED-ED-ARR-349-23.2011.5.04.0861, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SALDADO. O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (CEF) em observar os regulamentos pertinentes, quanto à natureza salarial da parcela CTVA, causou não só prejuízos ao autor como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (FUNCEF), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do artigo 202, caput e § 3º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(E-ED-RR-129900-64.2009.5.04.0008, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 07/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PARCELA NÃO CONSIDERADA PELA PATROCINADORA PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa a cargo comissionado e CTVA - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-4908-57.2011.5.12.0034, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. Cinge-se a controvérsia a se definir a quem cabe a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, envolvendo a CTVA. A e. Turma entendeu ser da patrocinadora dos planos de benefícios (CEF) tal responsabilidade, decisão que se coaduna com recentes julgados desta e. SBDI-1, que, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, entende ser somente da CEF (patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão da conclusão de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do autor, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-ED-ED-RR-1038-47.2011.5.04.0221, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CEF. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, esta Subseção, em recentes julgados, vem entendendo que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. 2. Precedentes da SBDI-1. 3. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-339-21.2012.5.04.0771, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO - RECONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA EMPRESA DEVEDORA (PATROCINADORA) - CEF. O artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 dispõe que 'o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos'. Assim, o aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e pelos empregadores com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. Desse modo, a CEF não efetuou os recolhimentos correspondentes em favor da FUNCEF no momento oportuno (momento do saldamento), o que impossibilitou a entidade previdenciária de exercer suas atribuições quanto à gestão dos referidos recursos. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-1057-59.2011.5.04.0025, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015.)
Ante o exposto, embora a reserva matemática deva ser recomposta, não se deve imputar à entidade de previdência complementar a responsabilização pela recomposição, porquanto referida responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a entidade patrocinadora, razão pela qual há violação ao art. 202 da Constituição Federal.
Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 202 da Constituição Federal.
Conhecido o recurso por violação do art. 202 da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico.
Portanto, dou provimento ao recurso para determinar que a recomposição da reserva matemática seja de responsabilidade exclusiva da patrocinadora e reclamada Caixa Econômica Federal - CEF, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir dos cálculos apresentados pela FUNCEF.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNCEF. MATÉRIAS REMANESCENTES
1 - VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DA CTVA
"No que tange à parcela paga a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) integra o valor pago para gratificar o exercício de cargo de confiança, e como dito no item anterior, tem natureza salarial, restando incorporada ao salário. Logo, não pode ser desconsiderada para fins de pagamento das vantagens pessoais incorporadas.
Assim, e considerando que as normas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 51 do TST, que se adota, resta evidenciado o prejuízo sofrido pelo autor com a desconsideração da parcela função de confiança e CTVA da base de incidência das vantagens pessoais incorporadas.
Devidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas, considerando tratar-se de alteração contratual lesiva em afronta ao disposto no art. 468 da CLT.
Correta, assim, a sentença ao condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças salariais correspondentes às vantagens pessoais pagas sob os códigos 2062 e 2092, a contar da implantação do Plano de Cargos Comissionados de 1998 e até julho de 2008, pelo cômputo das parcelas pagas a título de comissão de cargo e CTVA, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13ºs salários, licenças-prêmio e 'APIP', horas extras e FGTS.
Ainda, considerando ser fato incontroverso que a partir de julho de 2008, com a adesão do autor à estrutura salarial unificada (ESU), as vantagens pessoais foram incorporadas ao salário padrão, tendo presente o fato de que o foram em valor menor do que o devido - por força das diferenças mencionadas no parágrafo anterior -, mostram-se igualmente devidas diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, com reflexos.
Diante do exposto, nego provimento aos recursos das rés, tendo por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados"(fls. 2.770-2.771).
A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.790-2.817. Alega que o CTVA é uma parcela variável, que não se confunde com a gratificação por cargo comissionado, não podendo integrar a base de cálculo das Vantagens Pessoais. Afirma que a parcela VANTAGEM PESSOAL nada mais é do que a incorporação de valores auferidos pelo empregado antes de sua criação. Indica contrariedade à Súmula 97 do TST.
Considerando-se a nítida natureza salarial da parcela (CVTA) - ainda que se considere a alteração de nomenclatura feita pela CEF na rubrica" função de confiança "para" cargo comissionado "-, cabível a pretendida integração.
Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 e de todas de Turmas desta Corte:
"EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. PCS/98 RH 115. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada 'Vantagens Pessoais', em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, retrata alteração do contrato em prejuízo, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos."(E-ED-RR - 2176-78.2011.5.12.0010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017.)
"CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DO PLANO DE CARGOS DE 1998. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS 'CARGO EM COMISSÃO' E 'CTVA". A controvérsia cinge-se em saber os efeitos da alteração procedida pela Caixa Econômica Federal por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas 'cargo em comissão' (rubrica 055) e 'CTVA' (rubrica 005), e, em consequência, retirou-as da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092. No caso, consta, expressamente, da decisão regional que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela 'Cargo Comissionado', integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor. O Regional considerou legal a alteração procedida pela CEF quanto à exclusão da rubrica 055 (Cargo em Comissão) e da rubrica 005 (CTVA) da base de cálculo das Vantagens Pessoais, ao fundamento de que, 'sendo parcelas diversas, não há como sustentar deva o cargo comissionado ser incluído na base de cálculo das vantagens pessoais'. Registrou ser 'clara a intenção do Regulamento em incluir tão somente a função de confiança no cálculo das vantagens pessoais'. Asseverou que, 'ainda que se possa aventar a hipótese de alteração contratual, já que, anteriormente a novembro/1998, o autor recebia função de confiança', deveria prevalecer a sentença segundo a qual 'o réu, ao criar o CTVA e o Cargo comissionado, não estipulou que estes serviriam de base de cálculo para as Vantagens pessoais (VP)' e 'a diferença apontada pelo autor não justifica suas alegações, pois em períodos em que não há exercício do cargo comissionado, as verbas em questão não utilizam a parcela Função de confiança, com o que o valor se torna inferior' . Portanto, tendo em vista que a parcela 'cargo comissionado' tinha por finalidade substituir a parcela denominada 'função de confiança', anteriormente assegurada ao empregado em razão do Plano de Cargos de 1989, a supressão posterior da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em razão de mera alteração da nomenclatura implementada pelo PCS de 1998, importa em alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPREGADA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PELA EMPRESA PARA O PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. Acerca da natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte pacificou-se no sentido de que a parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança quando essa fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, visando remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Conforme consignou o Regional, o CVTA teve seu pagamento condicionado às situações em que a remuneração do empregado estivesse em valores inferiores ao piso do mercado, não se confundindo, portanto, com o valor recebido em virtude do exercício de cargo comissionado, tratando-se apenas de um complemento. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que, tendo em vista a natureza salarial da parcela em questão, também deve ser considerada no salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição da empresa para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 598900-90.2006.5.12.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017.)
"DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS" CARGO COMISSIONADO "E" CTVA "NA BASE DE CÁLCULO DESSAS VANTAGENS, PARCELA INSTITUÍDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE NORMA INTERNA. Discute-se, no caso, o pagamento de diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. O Regional reformou a sentença em que se indeferiu o pleito autoral quanto ao tema, sob o entendimento de que a autora, até junho de 2008, recebeu as rubricas '2062 ('VP-GIP-Tempo Serviço') e 2092 ('VP-GIP/Sem Salário + Função')', sendo certo que o normativo interno da CEF, RH 115, determina que a extinta função de confiança integra a vantagem pessoal paga sobre essas rubricas, bem como também prevê que essa função de confiança tem a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, criado com o PCCS/98. Dessa forma, se a função de confiança integrava o cálculo das vantagens pessoais e o normativo interno da empresa (RH 115) prevê que esta verba possui a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, o Regional entendeu ser decorrência lógica que o cargo em comissão deve integrar o cálculo das vantagens pessoais, bem como 'tendo em vista que a parcela CTVA é mero desdobramento do cargo comissionado, conforme estabelecido no item anterior, deve ela também integrar a base de cálculo das vantagens pessoais'. Assim, o Regional concluiu que a alteração perpetrada pelo PCCS/98, que alterou a forma de cálculo das vantagens pessoais, retirando o cargo em comissão da base de cálculo dessa verba, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio. Acrescenta, ainda, o Regional que, a partir de julho de 2008, com a adesão da autora à 'estrutura salarial unificada (ESU)', passou a obreira a ter as vantagens pessoais integradas ao seu salário-padrão, todavia com o cálculo desta verba a menor, visto que, como referido, sem a integração do cargo comissionado. Assim, entendeu a Corte de origem serem devidas 'diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, com reflexos'. Na verdade, as parcelas 'cargo comissionado' e 'CTVA', de nítida natureza salarial, não poderiam ter sido excluídas da base de cálculo das vantagens pessoais, pois acarretou prejuízo ao reclamante, ocupante de cargo comissionado, que recebeu as citadas vantagens em valores inferiores aos que fazia jus, de acordo com a própria norma interna instituída pela reclamada. Desse modo, não subsiste a alegação da reclamada de que a supressão das citadas rubricas no cálculo das vantagens pessoais não acarretou afronta ao artigo 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. No caso dos autos, entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual, 'havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro', pois a pretensão da reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. Com efeito, a pretensão da reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, cujo salário de participação não considerou a parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função. Por outro lado, impende destacar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no artigo 468 da CLT, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado. A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo ao autor no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu a parcela CTVA, embora existisse previsão dessa inclusão no Plano REG/REPLAN. O artigo 9º da CLT, por sua vez, dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Lícita, portanto, a pretensão da reclamante ao recálculo do valor saldado. Assim, a adesão da autora às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior. Precedentes da SbDI-1 desta Corte. Recursos de revista não conhecidos REAJUSTE DA PARCELA CTVA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Esta Corte superior tem adotado o entendimento de que a ausência de previsão, em norma coletiva, da inclusão da CTVA entre as parcelas sobre as quais incidiria o reajuste de 5% inviabiliza o reajuste salarial pleiteado (precedentes). Recursos de revista conhecidos e providos." (RR - 612-95.2011.5.04.0104, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018.)
"DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO NAS VANTAGENS PESSOAIS. 1 - De acordo com os fatos consignados no acórdão do Tribunal Regional, verifica-se que o reclamante começou a trabalhar na Caixa e ocupava função de confiança e que, nessa época, o valor pago a este título era considerado para o cálculo das vantagens pessoais. 2 - No entanto, a reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/89) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica 'função de confiança', que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais, pelo 'cargo comissionado' e pela 'CTVA', que deixaram de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas. 3 - Esta Corte tem entendido que a supressão do 'cargo comissionado' e da 'CTVA' da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). 4 - Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, a parcela CTVA, paga pela Caixa Econômica Federal, embora tenha valor variável, compõe a gratificação do cargo de confiança do empregado, evidenciando sua natureza salarial. Assim, impõe-se sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 2949-68.2011.5.02.0086, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018.)
"II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGNES PESSOAIS VP-GIP 062 E 092. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que 'o empregador que condiciona a adesão de empregado a novo Plano de Cargos e Salários ou qualquer outra pretensão à renúncia de direitos incorporados ao contrato de trabalho e à desistência de ação judicial incorre em discriminação daqueles que litigam com a empresa e nega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República'. Recurso de revista conhecido e provido." (ED-RR - 227800-70.2009.5.11.0002, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.)
"DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS 'CARGO COMISSIONADO' E 'CTVA' NA BASE DE CÁLCULO DESSAS VANTAGENS, PARCELA INSTITUÍDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE NORMA INTERNA. Discute-se, no caso, o pagamento de diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. O Regional reformou a sentença em que se indeferiu o pleito autoral quanto ao tema, sob o entendimento de que a autora, até junho de 2008, recebeu as rubricas '2062 ('VP-GIP-Tempo Serviço') e 2092 ('VP-GIP/Sem Salário + Função')', sendo certo que o normativo interno da CEF, RH 115, determina que a extinta função de confiança integra a vantagem pessoal paga sobre essas rubricas, bem como também prevê que essa função de confiança tem a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, criado com o PCCS/98. Dessa forma, se a função de confiança integrava o cálculo das vantagens pessoais e o normativo interno da empresa (RH 115) prevê que esta verba possui a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, o Regional entendeu ser decorrência lógica que o cargo em comissão deve integrar o cálculo das vantagens pessoais, bem como 'tendo em vista que a parcela CTVA é mero desdobramento do cargo comissionado, conforme estabelecido no item anterior, deve ela também integrar a base de cálculo das vantagens pessoais'. Assim, o Regional concluiu que a alteração perpetrada pelo PCCS/98, que alterou a forma de cálculo das vantagens pessoais, retirando o cargo em comissão da base de cálculo dessa verba, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio. Acrescenta, ainda, o Regional que, a partir de julho de 2008, com a adesão da autora à 'estrutura salarial unificada (ESU)', passou a obreira a ter as vantagens pessoais integradas ao seu salário-padrão, todavia com o cálculo desta verba a menor, visto que, como referido, sem a integração do cargo comissionado. Assim, entendeu a Corte de origem serem devidas 'diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, com reflexos'. Na verdade, as parcelas 'cargo comissionado' e 'CTVA', de nítida natureza salarial, não poderiam ter sido excluídas da base de cálculo das vantagens pessoais, pois acarretou prejuízo ao reclamante, ocupante de cargo comissionado, que recebeu as citadas vantagens em valores inferiores aos que fazia jus, de acordo com a própria norma interna instituída pela reclamada. Desse modo, não subsiste a alegação da reclamada de que a supressão das citadas rubricas no cálculo das vantagens pessoais não acarretou afronta ao artigo 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos" (RR - 612-95.2011.5.04.0104, Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018.)
Desse modo, como a decisão está em sintonia com a jurisprudência reiterada desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. MATÉRIAS REMANESCENTES
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que a decisão recorrida omitiu-se em analisar pontos relevantes à solução da lide. Indica violação dos artigos 458, II, e 535 do CPC de 1973, 5º, LIV, 93, inciso IX, da CF/88
Não obstante a irresignação da recorrente, sua alegação é genérica e não especifica os pontos supostamente omitidos na análise da decisão agravada, estando claro o seu descontentamento com o julgamento de mérito realizado pelo Juízo prolator da decisão.
Sobre esse aspecto, importa considerar que a recorrente não identificou quais os pontos que não teriam sido objetos de exame na decisão agravada, encargo que lhe incumbia. Nesse sentido, apenas discorreu sobre o prequestionamento.
Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional.
2 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS
Ficou consignado no acórdão regional em sede em embargos declaratórios:
"Novamente, a embargante traz à tona questões não ventiladas nas razões do seu recurso ordinário, tal como já frisado no tópico acima, bem como hão aponta qual o vício, dentre as hipóteses legais, em que incorreu a decisão, restando este Relator impossibilitado de conhecer qual a exata pretensão da parte, demonstrando, uma vez mais, o caráter protelatório dos embargos.
De todo o modo, por ter sido objeto de recurso pela segunda ré (FUNCEF), friso que a questão foi exaustivamente examinada no acórdão, conforme razões lançadas na fl. 1388 e verso, de modo que verifico que as razões expostas nos embargos pretendem, na verdade, a reforma, do julgado por meio impróprio, para o que não se presta a medida intentada.
CARÁTER PROTELATÓRIO DA MEDIDA INTENTADA. APLICAÇÃO DE MULTA
Consoante já destacado acima, porque manifesto o. propósito protelatório dos embargos de declaração apresentados pela Primeira ré (CEF), mostra-se necessário impor à embargante o pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em proveito do reclamante, conforme previsto no art : 538, parágrafo única, do CRC" (fls.2.850 -2.851).
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que os embargos de declaração apresentados pela CAIXA foram específicos para prequestionamento da matéria sumulada por este egrégio Tribunal e da matéria legal federal e constitucional, além de deixar incontroversa a matéria de prova dos autos para o correto enquadramento pelo TST. Afirma que não pode ser penalizada com a multa de 1% sobre o valor atribuído à causa por ter exercido o direito de pretender ver complementada a prestação jurisdicional. Indica violação dos artigos 538, parágrafo único, do CPC de 1973, e 5º, LIV e LV, da CF.
Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (art. 535 do CPC de 1973).
Assim, não se reconhece, de pronto, violação dos artigos 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou 1.026, § 2º, do CPC vigente, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada.
A afronta há de ser apurada caso a caso, sendo certo que, embora a multa protelatória possa ser aplicada a qualquer uma das partes litigantes, presume-se o intuito procrastinatório se o devedor da obrigação trabalhista opõe embargos declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento.
Não há violação dos artigos 538, parágrafo único, do CPC de 1973, e 5º, LIV e LV, da CF, no caso concreto.
3 - VANTAGENS PESSOAIS - INTEGRAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA E CTVA
"O reclamante busca a condenação ao pagamento de diferenças da parcela vantagens pessoais previstas nos itens 3.3.12 e 3.3.14 da norma RH 1.15 pela consideração da sua base de cálculo da comissão de cargo (gratificação de função) e CTVA.
É incontroverso que houve redução dos valores relativos às rubricas vantagens pessoais pagas sob os códigos 2062 e 2092, sob a justificativa de que, com a implementação do PCC/98 foram criados os cargos comissionados, estes com nova fórmula de cálculo da gratificação correspondente, cujo critério adotado representou vantagem monetária em relação às antigas gratificações. Isto é, houve uma majoração na gratificação de confiança em detrimento da redução dos valores pagos sob as rubricas vantagens pessoais em face de alteração no critério de cálculo destas últimas pela desconsideração do valor da gratificação de função na sua base de cálculo.
O aumento da gratificação de confiança sem a majoração correspondente ás vantagens pessoais implicou prejuízo ao trabalhador, ainda que não tenha havido alteração da remuneração global recebida. Isso porque o prejuízo não se verifica por meio da comparação da remuneração total percebida antes e depois da alteração do critério de cálculo das parcelas.
Para-tanto, indispensável identificar as parcelas que compõem a base de cálculo da verba em comento, bem como os critérios estabelecidos nas normas regulamentares da empresa. Dessa forma é que se verifica a existência de diferenças.
A composição da base de cálculo das vantagens pessoais está prevista no Manual Normativo RH 115. O item 3.3.12 do Manual Normativo RH 115 (fl. verso da fl. 178) prevê o pagamento de vantagem pessoal do tempo de serviço resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade incide sobre o salário padrão e função de confiança (FC e FC assegurada). No item 3.3.14 (fl. 179), a vantagem pessoal resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produção e semestrais corresponde a 1/3 da soma dos valores do salário-padrão, FC e FC assegurada.
Assegura; portanto, a integração dos valores satisfeitos em razão do exercício do cargo em comissão, ou seja, da gratificação de função acrescida da parcela. CTVA, independentemente da nova denominação atribuída a estas parcelas no Plano de Cargos Comissionados a partir de 1998.
As vantagens pessoais fazem parte da remuneração e, obviamente, compõem a base de cálculo do salário-de-contribuição à entidade de Previdência Privada, de modo que á alteração na base de cálculo dessas parcelas não, afasta a possibilidade de reflexos prejudiciais na futura, complementação de aposentadoria do empregado, em face da criação de base de cálculo estranha ao salário-de-contribuição que até então vinha sendo descontado" (fls.2.766 -2.767).
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. Alega que houve aumento da remuneração do autor com a edição do PCC - Plano de Cargos Comissionados para se adequar ao PCS/98 - Plano de Cargos e Salários. Afirma que o autor não experimentou nenhum prejuízo, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido, não havendo qualquer alteração prejudicial no seu contrato de trabalho. Aduz que a alteração contratual foi lícita não trazendo qualquer prejuízo para o reclamante. Sustenta que o Regional aplicou apenas as regras mais favoráveis dos dois regimes jurídicos existentes, criando um terceiro, exclusivo da reclamante. Indica violação do artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, II, do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.
Insurge-se, ainda, contra o deferimento de "reflexos das vantagens pessoais" em férias com 1/3, gratificações natalinas, horas extras, licença-prêmio, "APIP" em parcelas vencidas e vincendas, com incidência no FGTS. Indica ofensa ao art. 114 do Código Civil e divergência jurisprudencial.
A delimitação fática descrita no acórdão impugnado indica ser incontroverso que, antes da implantação do PCC/98, as vantagens pessoais pagas ao reclamante eram compostas, entre outras, pela função de confiança bem como que após a adoção do referido plano em 1998, a função de confiança foi substituída pelo cargo comissionado e o CTVA, deixando estes de compor o cálculo das vantagens pessoais.
Entretanto, considerando-se a nítida natureza salarial da parcela (CVTA) - ainda que se considere a alteração de nomenclatura feita pela CEF na rubrica "função de confiança" para "cargo comissionado" -, cabível a pretendida integração.
Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte:
"EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. PCS/98 RH 115. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada 'Vantagens Pessoais', em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, retrata alteração do contrato em prejuízo, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 2176-78.2011.5.12.0010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017.)
'CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DO PLANO DE CARGOS DE 1998. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS 'CARGO EM COMISSÃO' E 'CTVA". A controvérsia cinge-se em saber os efeitos da alteração procedida pela Caixa Econômica Federal por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas 'cargo em comissão' (rubrica 055) e 'CTVA' (rubrica 005), e, em consequência, retirou-as da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092. No caso, consta, expressamente, da decisão regional que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela 'Cargo Comissionado', integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor. O Regional considerou legal a alteração procedida pela CEF quanto à exclusão da rubrica 055 (Cargo em Comissão) e da rubrica 005 (CTVA) da base de cálculo das Vantagens Pessoais, ao fundamento de que, 'sendo parcelas diversas, não há como sustentar deva o cargo comissionado ser incluído na base de cálculo das vantagens pessoais'. Registrou ser 'clara a intenção do Regulamento em incluir tão somente a função de confiança no cálculo das vantagens pessoais'. Asseverou que, 'ainda que se possa aventar a hipótese de alteração contratual, já que, anteriormente a novembro/1998, o autor recebia função de confiança', deveria prevalecer a sentença segundo a qual 'o réu, ao criar o CTVA e o Cargo comissionado, não estipulou que estes serviriam de base de cálculo para as Vantagens pessoais (VP)' e 'a diferença apontada pelo autor não justifica suas alegações, pois em períodos em que não há exercício do cargo comissionado, as verbas em questão não utilizam a parcela Função de confiança, com o que o valor se torna inferior' . Portanto, tendo em vista que a parcela 'cargo comissionado' tinha por finalidade substituir a parcela denominada 'função de confiança', anteriormente assegurada ao empregado em razão do Plano de Cargos de 1989, a supressão posterior da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em razão de mera alteração da nomenclatura implementada pelo PCS de 1998, importa em alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPREGADA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PELA EMPRESA PARA O PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. Acerca da natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte pacificou-se no sentido de que a parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança quando essa fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, visando remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Conforme consignou o Regional, o CVTA teve seu pagamento condicionado às situações em que a remuneração do empregado estivesse em valores inferiores ao piso do mercado, não se confundindo, portanto, com o valor recebido em virtude do exercício de cargo comissionado, tratando-se apenas de um complemento. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que, tendo em vista a natureza salarial da parcela em questão, também deve ser considerada no salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição da empresa para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 598900-90.2006.5.12.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017.)
"DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS 'CARGO COMISSIONADO' E 'CTVA' NA BASE DE CÁLCULO DESSAS VANTAGENS, PARCELA INSTITUÍDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE NORMA INTERNA. Discute-se, no caso, o pagamento de diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. O Regional reformou a sentença em que se indeferiu o pleito autoral quanto ao tema, sob o entendimento de que a autora, até junho de 2008, recebeu as rubricas '2062 ('VP-GIP-Tempo Serviço') e 2092 ('VP-GIP/Sem Salário + Função')', sendo certo que o normativo interno da CEF, RH 115, determina que a extinta função de confiança integra a vantagem pessoal paga sobre essas rubricas, bem como também prevê que essa função de confiança tem a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, criado com o PCCS/98. Dessa forma, se a função de confiança integrava o cálculo das vantagens pessoais e o normativo interno da empresa (RH 115) prevê que esta verba possui a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, o Regional entendeu ser decorrência lógica que o cargo em comissão deve integrar o cálculo das vantagens pessoais, bem como 'tendo em vista que a parcela CTVA é mero desdobramento do cargo comissionado, conforme estabelecido no item anterior, deve ela também integrar a base de cálculo das vantagens pessoais'. Assim, o Regional concluiu que a alteração perpetrada pelo PCCS/98, que alterou a forma de cálculo das vantagens pessoais, retirando o cargo em comissão da base de cálculo dessa verba, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio. Acrescenta, ainda, o Regional que, a partir de julho de 2008, com a adesão da autora à 'estrutura salarial unificada (ESU)', passou a obreira a ter as vantagens pessoais integradas ao seu salário-padrão, todavia com o cálculo desta verba a menor, visto que, como referido, sem a integração do cargo comissionado. Assim, entendeu a Corte de origem serem devidas 'diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, com reflexos'. Na verdade, as parcelas 'cargo comissionado' e 'CTVA', de nítida natureza salarial, não poderiam ter sido excluídas da base de cálculo das vantagens pessoais, pois acarretou prejuízo ao reclamante, ocupante de cargo comissionado, que recebeu as citadas vantagens em valores inferiores aos que fazia jus, de acordo com a própria norma interna instituída pela reclamada. Desse modo, não subsiste a alegação da reclamada de que a supressão das citadas rubricas no cálculo das vantagens pessoais não acarretou afronta ao artigo 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos." (RR - 612-95.2011.5.04.0104 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018.)
Desse modo, como a decisão está em sintonia com a jurisprudência reiterada desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, com redação vigente na data da publicação da decisão recorrida.
No que diz respeito à insurgência contra o deferimento de reflexos das vantagens pessoais em férias com 1/3, gratificações natalinas, horas extras, o recurso de revista não está fundamentado, pois não há indicação de violação constitucional, infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial.
No tocante às licenças-prêmio e APIP, a recorrente não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no particular, de que a "integração em licença-prêmio decorre da norma prevista no OC DIRHU 009/88, Anexo I, item 5.2.1, que prevê que a conversão da licença-prêmio em pecúnia será calculada com base na remuneração mensal do empregado" e de que "a integração em APIP decorre do disposto no item 5.2.3, do mesmo Regulamento, que assegura a ausência do empregado nas hipóteses ali enumeradas, sem prejuízo da remuneração". Aplica-se a Súmula 422 do TST.
Assegura; portanto, a integração dos valores satisfeitos em razão do .exercício do cargo em comissão, ou seja, da gratificação de função acrescida da parcela. CTVA, independentemente da nova denominação atribuída a estas parcelas no Plano de Cargos Comissionados a partir de 1998.
As vantagens pessoais fazem parte da remuneração e, obviamente, compõem a base de cálculo do salário-de-contribuição à entidade de Previdência Privada, de modo que á alteração na base de cálculo dessas parcelas não, afasta a possibilidade de reflexos prejudiciais na futura, complementação de aposentadoria do empregado, em face da criação de base de cálculo estranha ao salário-de-contribuição que até então vinha sendo descontado.
No que tange à parcela paga a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) integra o valor pago para gratificar o exercício de cargo de confiança, e como dito no item anterior, tem natureza salarial, restando incorporada ao salário. Logo, não pode ser desconsiderada para fins de pagamento das vantagens pessoais incorporadas.
Correta, assim, a sentença ao condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças salariais correspondentes às vantagens pessoais pagas sob os códigos 2062 e 2092, a contar da implantação do Plano de Cargos Comissionados de 1998 e até julho de 2008, pelo cômputo das parcelas pagas a título de comissão de cargo e CTVA, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13ºs salários, licenças-prêmio e" APIP, horas extras e FGTS.
Diante do exposto, nego provimento aos recursos das rés, tendo por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados"(fls.2.766 -2.771).
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.854-2.952. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, requer o abatimento dos valores já pagos a título de CTVA, isto é, após o recálculo das VPs, a condenação deve ser limitada ao que ultrapassar o piso de mercado, na medida em que se o valor for inferior o requerente não perceberia a CTVA no curso do contrato de trabalho. Colaciona um aresto para o confronto de teses.
O apelo não pode ser conhecido porquanto o aresto colacionado à fl. 2.932 é inespecífico a teor da Súmula 296 do TST, ante discrepância do quadro fático, notadamente no que se refere à característica não salarial do CTVA.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer dos recursos de revista da FUNCEF e da CEF, quanto ao tema"reajuste de 5% - CTVA", por violação do artigo 7º, XXIV, da CF, e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir da condenação o reajuste de 5%, previsto em norma coletiva, sobre a parcela CTVA; b) conhecer do recurso de revista da FUNCEF, quanto ao tema"reserva matemática", por violação art. 202 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a recomposição da reserva matemática seja de responsabilidade exclusiva da patrocinadora e reclamada Caixa Econômica Federal - CEF conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir de cálculos apresentados pela FUNCEF; b) não conhecer dos demais temas dos recursos das reclamadas; c) não conhecer do recurso de revista da reclamada FUNCEF (tema remanescente); d) não conhecer do recurso de revista da reclamada CEF (temas remanescentes). Mantido o valor das custas.
PROCESSO Nº TST-RR-752-68.2011.5.04.0383
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810385915/recurso-de-revista-rr-7526820115040383/inteiro-teor-810385955

References: artigo 538
 artigo 95
In casu
 artigo 896
 artigo 265
in casu
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 468
 artigo 7
in casu
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
in casu
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 6
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 840
 artigo 468
 artigo 9
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 7