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ANO XXII ª SEMANA DE MAIO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 22/2011 ASSUNTOS PREVIDENDIÁRIOS ASSUNTOS TRABALHISTAS ICMS IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO - PDF
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Sarah Heloísa da Costa Canela
1 ANO XXII ª SEMANA DE MAIO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 22/2011 ASSUNTOS PREVIDENDIÁRIOS Portaria MDS/INSS nº 01, de (DOU de ) - Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social - Alterações... ASSUNTOS TRABALHISTAS Pág. 297 Portaria SIT nº 227, de (DOU de ) - Resíduos Industriais - Saúde e Segurança no Trabalho - Disposições... ICMS Convênio ICMS nº 45, de (DOU de ) - Débitos Fiscais - Anistia e Parcelamento - Autorização... Convênio ICMS nº 46, de (DOU de ) - Isenção - União Dos Escoteiros do Brasil... Convênio ICMS nº 47, de (DOU de ) - Importação - Dispensa do Imposto... IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO Instrução Normativa RFB nº 1.158, de (DOU de ) - SISCOMEX - Taxa de Utilização - Alterações... Portaria SECEX nº 17, de (DOU de ) - Cotas Para Importação - Critérios... Portaria MF nº 257, de (DOU de ) - SISCOMEX - Taxa de Utilização - Disposições... TRIBUTOS FEDERAIS Comunicado BACEN nº , de (DOU de ) - TBF, Redutor-R e TR - Referente ao Dia Comunicado BACEN nº , de (DOU de ) - OFPUB - Operações - Disposições... Comunicado BACEN nº , de (DOU de ) - TBF, Redutor-R e TR - Referente ao Dia Comunicado BACEN nº , de (DOU de ) - TBF, Redutor-R e TR - Referente ao Dia Comunicado BACEN nº , de (DOU de ) - TBF, Redutor-R e TR - Referente Aos Dias 21, 22 e Comunicado BACEN nº , de (DOU de ) - TBF, Redutor-r e TR - Refente ao Dia Pág. 299 Pág. 299 Pág. 300 Pág. 300 Pág. 301 Pág. 301 Pág. 301 Pág. 302 Pág. 302 Pág. 303 Pág. 303 Pág. 303 Pág. 304 Decreto nº 7.487, de (DOU de ) - IOF - Alterações... Pág. 304 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 04, de (DOU de ) - Parcelamento Especial - Regras Para Consolidação Dos Débitos... Portaria MF nº 260, de (DOU de ) - PIS/PASEP, COFINS e IPI - Alterações... Pág. 305 Pág. 305
2 MAIO - Nº 22/2011 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ALTERAÇÕES PORTARIA MDS/INSS Nº 01, de (DOU de ) Estabelece os critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médico-pericial da deficiência e do grau de incapacidade das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, revoga com ressalva a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 01, de 29 de maio de 2009, e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição e o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 39 do Anexo do Decreto nº 6.214, 2007, o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 e a Portaria MPS nº 296, de 09 de novembro de 2009, e tendo em vista o disposto no caput e 1º a 4º do art. 16 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007, CONSIDERANDO a necessidade de alterar os instrumentos técnicos de avaliação instituídos pela Portaria Conjunta nº 01, de 29 de maio de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Instituto Nacional do Seguro Social, bem como complementar as orientações para sua aplicação, rever critérios e procedimentos relativos aos mesmos; CONSIDERANDO a determinação legal acerca da responsabilidade de operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme art. 3º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os sistemas informatizados corporativos do Instituto Nacional do Seguro Social para a avaliação de deficiência e grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social; e CONSIDERANDO o Protocolo Facultativo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado pelo Brasil em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com equivalência de emenda constitucional, RESOLVEM: Art. 1º - Estabelecer os critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médico-pericial da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, em conformidade com o art. 16, 3º, do Anexo do Decreto nº 6.214, º - A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, a que se refere o caput, é constituída pelos seguintes componentes, conforme definido nos Anexos I, II e III: I - Fatores Ambientais; II - Atividades e Participação; III - Funções e Estruturas do Corpo. 2º - Os instrumentos a que se refere o caput são assim discriminados: I - avaliação da deficiência e do grau de incapacidade - Pessoa com deficiência - 16 anos ou mais - BPC- espécie 87, conforme anexo I; e II - avaliação da deficiência e do grau de incapacidade - Pessoa com deficiência - criança e adolescente menor de 16 anos - BPC - espécie 87, conforme anexo II. Art. 2º - Os instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade destinam-se à utilização pelo Assistente Social e pelo Perito Médico, do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a finalidade de qualificar a deficiência, as barreiras e dificuldades encontradas pela pessoa na interação com seu meio, da seguinte forma: I - Assistente Social: a) avaliação social, considerando e qualificando o componente Fatores Ambientais, por meio dos domínios: produtos e tecnologia;condições de moradia e mudanças ambientais; apoio e relacionamentos; atitudes; e serviços, sistemas e políticas; b) avaliação social, considerando e qualificando o componente Atividades e Participação - Parte Social, para requerentes com idade igual ou superior a dezesseis anos, por meio dos domínios: vida doméstica; relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica; c) avaliação social, considerando e qualificando o componente Atividades e Participação - Parte Social, para requerentes com idade de três a quinze anos, por meio dos domínios: relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; vida comunitária, social e cívica; d) avaliação social, considerando e qualificando o componente Atividades e Participação - Parte Social, para requerentes com idade de seis meses a dois anos, por meio dos domínios: relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e e) avaliação social, considerando e qualificando o componente Atividades e Participação - Parte Social, para requerentes com idade 297
3 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA inferior a seis meses, com valor máximo em todos os domínios, denotando dificuldade completa. II - Perito Médico: a) avaliação médico-pericial considerando e qualificando o componente Funções do Corpo, por meio dos domínios: funções mentais; funções sensoriais da visão; funções sensoriais da audição; funções da voz e da fala; funções do sistema cardiovascular; funções do sistema hematológico; funções do sistema imunológico; funções do sistema respiratório; funções do sistema digestivo; funções do sistema metabólico e endócrino; funções geniturinárias; funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento; e funções da pele; b) avaliação médico-pericial considerando e qualificando o componente Atividades e Participação - Parte Médica, para requerentes com idade igual ou superior a três anos, por meio dos domínios: aprendizagem e aplicação de conhecimento; tarefas e demandas gerais; comunicação; mobilidade; e cuidado pessoal; c) avaliação médico-pericial considerando e qualificando o componente Atividades e Participação - Parte Médica, para requerentes com idade de seis meses a dois anos, por meio dos domínios: aprendizagem e aplicação de conhecimento; tarefas e demandas gerais; comunicação; mobilidade; e d) avaliação médico-pericial considerando e qualificando o componente Atividades e Participação - Parte Médica, para requerentes com idade inferior a seis meses, com valor máximo em todos os domínios, denotando dificuldade completa. Art. 3º - O Perito Médico do INSS identificará e justificará tecnicamente, em resposta ao quesito do instrumento de avaliação, a existência de alteração importante na estrutura do corpo que implique mau prognóstico, a ser considerado no qualificador final da deficiência. Art. 4º - O Perito Médico do INSS responderá o quesito sobre a duração dos impedimentos incapacitantes do requerente do BPC, com vistas a avaliar a conformidade com o conceito de impedimentos de longo prazo constante na definição de pessoas com deficiência da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 2009, assinalando campo correspondente nos instrumentos de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade. 1º - Para efeito de concessão do BPC, considera-se impedimento de longo prazo aquele que incapacita a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos. 2º - O benefício será indeferido sempre que os impedimentos incapacitantes forem classificados como de curto ou médio prazo, independentemente do grau de incapacidade existente no momento da avaliação, reconhecido nas conclusões técnicas das avaliações social e médico-pericial. 3º - Nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos, mas existam chances, pela história natural da doença/ agravo e/ou pelos fatores ambientais e pessoais, de que os mesmos MAIO - Nº 22/2011 se estendam por longo prazo, os requerentes deverão ser obrigatoriamente submetidos a novas avaliações social e médicopericial, decorrido o prazo de dois anos, se concedido o benefício. Art. 5º - Os instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade a que se refere o art. 1º, integrarão os sistemas informatizados corporativos do INSS para reconhecimento do direito ao recebimento e manutenção do BPC, em cumprimento ao estabelecido no Decreto nº 6.214, de Art. 6º - A aplicação dos instrumentos de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade deve observar o contido nos documentos Conceitos e Critérios das Avaliações Social e Médico-Pericial e Tabela Conclusiva de Qualificadores, constantes nos Anexos III e IV respectivamente. Parágrafo único - A Tabela Conclusiva de Qualificadores consolida os resultados das qualificações obtidas em cada um dos componentes de avaliação a que se refere o art. 1º e fornece os parâmetros para reconhecimento do direito ao BPC. Art. 7º - O formulário Solicitação de Informações Sociais - SIS, constante no Anexo V, será utilizado pelo assistente social do INSS com a finalidade de instrumentalizar a coleta de informações para subsidiar a avaliação social dos requerentes do BPC. Art. 8º - Fica autorizada, para fins da avaliação médico-pericial, a utilização do formulário Solicitação de Informações ao Médico Assistente - SIMA, que compõe o Anexo VI da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, ou outro formulário com o mesmo fim, que vier, por ato normativo, a substituí-lo. Art. 9º - Os critérios, os procedimentos e os instrumentos de que trata esta Portaria aplicam-se às avaliações realizadas nas instâncias administrativa e recursal, assim como nas revisões bienais, quando for o caso. 1º - Os sistemas informatizados corporativos do INSS devem atender plenamente às avaliações realizadas em cada instância, conforme disposto no caput, e devem ser disponibilizados no prazo de até seis meses contados da publicação desta Portaria. 2º - Os anexos da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 01, de 2009, serão utilizados pelo INSS até a adequação e disponibilização dos seus sistemas informatizados, no prazo fixado no 1º. Art Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art Fica revogada a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 01, de Tereza Campello Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Mauro Luciano Hauschild Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social NOTA - Anexo publicado no DOU de
4 MAIO - Nº 22/2011 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA ASSUNTOS TRABALHISTAS RESÍDUOS INDUSTRIAIS SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - DISPOSIÇÕES PORTARIA SIT Nº 227, de (DOU de ) Altera a Norma Regulamentadora nº 25. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve: Art. 1º - Alterar a Norma Regulamentadora nº 25 (Resíduos Industriais), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque ANEXO NORMA REGULAMENTADORA nº 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS 25.1 Entende-se como resíduos industriais aqueles provenientes dos processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa ou combinação dessas, e que por suas características físicas, químicas ou microbiológicas não se assemelham aos resíduos domésticos, como cinzas, lodos, óleos, materiais alcalinos ou ácidos, escórias, poeiras, borras, substâncias lixiviadas e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como demais efluentes líquidos e emissões gasosas contaminantes atmosféricos A empresa deve buscar a redução da geração de resíduos por meio da adoção das melhores práticas tecnológicas e organizacionais disponíveis Os resíduos industriais devem ser eliminados dos locais de trabalho através de métodos, equipamentos ou medidas adequados, sendo proibido o lançamento ou a liberação no ambiente de trabalho de quaisquer contaminantes que possam comprometer a segurança e saúde dos trabalhadores, sob a forma de matéria ou energia, direta ou indiretamente As medidas, métodos, equipamentos ou dispositivos de controle do lançamento ou liberação dos contaminantes gasosos, líquidos e sólidos devem ser submetidos ao exame e à aprovação dos órgãos competentes Os resíduos líquidos e sólidos produzidos por processos e operações industriais devem ser adequadamente coletados, acondicionados, armazenados, transportados, tratados e encaminhados à adequada disposição final pela empresa Em cada uma das etapas citadas no subitem a empresa deve desenvolver ações de controle, de forma a evitar risco à segurança e saúde dos trabalhadores Os resíduos sólidos e líquidos de alta toxicidade, periculosidade, os de alto risco biológico e os resíduos radiativos devem ser dispostos com o conhecimento, aquiescência e auxílio de entidades especializadas/públicas e no campo de sua competência A empresa deve atender todos os critérios de potabilidade para a água fornecida aos trabalhadores e utilizada para ingestão, preparo de alimentos e higiene corporal Os trabalhadores envolvidos em atividades de coleta, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição de resíduos devem ser capacitados pela empresa, de forma continuada, sobre os riscos envolvidos e as medidas de eliminação e controle adequado dos mesmos. ICMS DÉBITOS FISCAIS ANISTIA E PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS Nº 45, de (DOU de ) Altera o Convênio ICMS nº 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 162ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO: Cláusula primeira - Fica alterado o 5º-C da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 11/09, de 3 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 5º-C - Fica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar até 31 de agosto de 2011 o prazo previsto no caput desta cláusula. Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da 299
5 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA publicação de sua ratificação nacional. ISENÇÃO Manuel dos Anjos Marques Teixeira UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL CONVÊNIO ICMS Nº 46, de (DOU de ) Altera o Convênio ICMS nº 142/92, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 162ª reunião extraordinária, realizada, no dia 23 de maio de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte. CONVÊNIO: Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 142/92, de 15 de dezembro de 1992: Cláusula primeira - Ficam os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados. Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. IMPORTAÇÃO DISPENSA DO IMPOSTO Manuel dos Anjos Marques Teixeira CONVÊNIO ICMS Nº 47, de (DOU de ) Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar o ICMS devido nas importações de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, sem similar no país, e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições e transferências interestaduais de bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 162ª reunião extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO: MAIO - Nº 22/2011 Cláusula primeira - Fica o Estado de Rondônia autorizado a dispensar o ICMS devido nas importações de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar nacional, e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições e transferências interestaduais de bens destinados a integrar o Ativo Imobilizado, adquiridos para a construção e operação das usinas hidrelétricas e linhas de transmissão por empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau no rio Madeira. 1º - A fruição dos benefícios de que trata este convênio fica condicionada: I - na importação, à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado; II - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras mencionadas no caput, e a outros controles exigidos na legislação estadual; III - à celebração de protocolo com o Estado de Rondônia objetivando a realização, pelas empresas beneficiárias, de outros investimentos no Estado, além da construção das obras especificadas no caput. 2º - Fica o Estado de Rondônia autorizado a dispensar o estorno de crédito previsto no Artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste convênio. Cláusula segunda - O benefício previsto neste Convênio: I - aplica-se exclusivamente: a) às instalações, máquinas e equipamentos destinados à integração no Ativo Imobilizado das usinas geradoras, das subestações e das linhas de transmissão; b) às torres, cabos e componentes das linhas de transmissão. II - não se aplica, entre outros: a) ao material de construção civil empregado nas obras; b) aos automóveis e caminhões; c) às máquinas e equipamentos que não se destinem a integrar o ativo fixo das empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica; d) ao material de consumo, combustíveis, lubrificantes e outros materiais que não sejam destinados à integração do Ativo Imobilizado. Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de Manuel dos Anjos Marques Teixeira 300
6 MAIO - Nº 22/2011 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO SISCOMEX TAXA DE UTILIZAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.158, de (DOU de ) Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, resolve: Art. 1º - O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites: a) até a 2ª adição - R$ 29,50; b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60; c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70; d) da 11ª à 20ª - R$ 11,80; e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e f) a partir da 51ª - R$ 2,95. (...) (NR) Art. 2º - O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de COTAS PARA IMPORTAÇÃO CRITÉRIOS Carlos Alberto Freitas Barreto PORTARIA SECEX Nº 17, de (DOU de ) Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, resolve: Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos XXV e XXVI ao Anexo B da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, com a seguinte redação: XXV - Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, publicada no DOU de 18 de maio de 2011, art. 1º: CÓDIGO DESCRIÇÃO NCM ,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais Ex Bisfenol A - grau policarbonato a) O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima; c) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX XXVI - Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, publicada no DOU de 18 de maio de 2011, art. 2º: a) O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima; c) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SISCOMEX Tatiana Lacerda Prazeres TAXA DE UTILIZAÇÃO - DISPOSIÇÕES ALÍQUOTA QUANTIDADE VIGÊNCIA DO II 2% toneladas 18/05/2011 a 17/11/2011 CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQUOTA QUANTIDADE VIGÊNCIA NCM DO II De espessura superior a 10mm Ex Chapas grossas de aço carbono com espessuras de 29,45mm, largura de 1,345mm e comprimento de mm, conforme Norma DNV- OS-F101 LSAW 450 SFD, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACETM 0177, solução de teste de nível B da Norma NACE-TM0284 para o teste de corrosão sob tensão (SSC) e Norma NACE-TM 0284, solução de teste de nível B da Norma NACETM0177 para o teste de trincas induzidas por hidrogênio (HIC) 2% toneladas 18/ 05/ 2011 a 31/ 12/ 2011 PORTARIA MF Nº 257, de (DOU de ) Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado 301
7 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil. O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, RESOLVE: Art. 1º - Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de MAIO - Nº 22/2011 Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinqüenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guido Mantega TRIBUTOS FEDERAIS TBF, REDUTOR-R E TR REFERENTE AO DIA COMUNICADO BACEN Nº , de (DOU de ) Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de De acordo com o que determina a Resolução nº 3.354, de , comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor- R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de a são, respectivamente: 0,9822% (nove mil, oitocentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento), 1,0081 (um inteiro e oitenta e um décimos de milésimo) e 0,1708% (um mil, setecentos e oito décimos de milésimo por cento). OFPUB OPERAÇÕES - DISPOSIÇÕES Túlio José Lenti Maciel COMUNICADO BACEN Nº , de (DOU de ) Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O BANCO CENTRAL DO BRASIL, com base no disposto no artigo 10, inciso XII, da Lei nº 4.595/64, e no art. 1º da Circular nº 2.884/ 99, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia , acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 01º , 01º e 01º ; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em , , , , , , , , , , , e ; e c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 01º , 01º , 01º , 01º , 01º e 01º ; II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ ,00 (oito bilhões de reais); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de , no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen); IV - divulgação do resultado: , a partir das 12:30 horas; V - data da liquidação da venda: ; e VI - data da liquidação da revenda: Na formulação das propostas, limitadas a duas por instituição, deverão ser informados a taxa de juros, expressa sob a forma anual considerando-se 252 dias úteis, com duas casas decimais, e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso no módulo OFPUB do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), opção Lançamento de Propostas do submenu Moeda. 4. O resultado será apurado pelo critério de taxa única, acatandose todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 17 horas de , o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo Lastro do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: m/252 (n-m)/252 PUrevenda = [PUvenda x (1 + Tj/100) - CJ] x (1 + Tj/100) 302
8 MAIO - Nº 22/2011 Na qual: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA Referencial-TR relativos ao período de a PUrevenda = preço unitário de revenda, arredondado na oitava casa decimal; PUvenda = preço unitário de venda, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; Tj = taxa de juros definida no quarto parágrafo; De acordo com o que determina a Resolução nº 3.354, de , comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de a são, respectivamente: 0,9400% (nove mil, quatrocentos décimos de milésimo por cento), 1,0080 (um inteiro e oitenta décimos de milésimo) e 0,1389% (um mil, trezentos e oitenta e nove décimos de milésimo por cento). m = número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda e a data do pagamento do cupom de juros (*); Túlio José Lenti Maciel CJ = cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso (*); n = número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda e a data de liquidação da revenda (*). (*) Não havendo pagamento de cupom de juros durante o compromisso, CJ e m assumem valor zero. 7. As operações cujo título pague cupom de juros até a data do compromisso devem ser registradas no Selic sob o código 1047 e as demais, sob o código João Henrique de Paula Freitas Simão TBF, REDUTOR-R E TR REFERENTE AOS DIAS 21, 22 E COMUNICADO BACEN Nº , de (DOU de ) Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de maio de De acordo com o que determina a Resolução nº 3.354, de , respectivamente, divulgamos as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos períodos abaixo especificados: TBF, REDUTOR-R E TR REFERENTE AO DIA COMUNICADO BACEN Nº , de (DOU de ) Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de De acordo com o que determina a Resolução nº 3.354, de , comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de a são, respectivamente: 0,9577% (nove mil, quinhentos e setenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,0081 (um inteiro e oitenta e um décimos de milésimo) e 0,1465% (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco décimos de milésimo por cento). TBF, REDUTOR-R E TR REFERENTE AO DIA Túlio José Lenti Maciel COMUNICADO BACEN Nº , de (DOU de ) Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa I - Taxas Básicas Financeiras-TBF: a) de a : 0,9311% (nove mil, trezentos e onze décimos de milésimo por cento); b) de a : 0,9756% (nove mil, setecentos e cinqüenta e seis décimos de milésimo por cento); c) de a : 1,0104% (um inteiro e cento e quatro décimos de milésimo por cento); II - Redutores-R: a) de a : 1,0080 (um inteiro e oitenta décimos de milésimo); b) de a : 1,0081 (um inteiro e oitenta e um décimos de milésimo); c) de a : 1,0082 (um inteiro e oitenta e dois décimos de milésimo); III - Taxas Referenciais-TR: a) de a : 0,1301% (um mil, trezentos e um décimos de milésimo por cento); b) de a : 0,1643% (um mil, seiscentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento); 303
9 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA c) de a : 0,1889% (um mil, oitocentos e oitenta e nove décimos de milésimo por cento). Túlio José Lenti Maciel MAIO - Nº 22/ Na hipótese do 18, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no 7º, o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas nos itens 1 ou 2 da alínea a do inciso I do caput, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de trezentos e sessenta e cinco dias. (NR) TBF, TR E REDUTOR-R REFENTE AO DIA COMUNICADO BACEN Nº , de (DOU de ) Art (...) 1º - (...) I - às operações realizadas no mercado de renda fixa; Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de De acordo com o que determina a Resolução nº 3.354, de , comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor- R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de a são, respectivamente: 0,9099% (nove mil e noventa e nove décimos de milésimo por cento), 1,0079 (um inteiro e setenta e nove décimos de milésimo) e 0,1190% (um mil, cento e noventa décimos de milésimo por cento). (...) 2º - (...) I - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei nº , de 8 de outubro de 2008; (...) IOF Túlio José Lenti Maciel V - com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, criados pelo art. 23 da Lei nº , de 30 de dezembro de 2004; e ALTERAÇÕES DECRETO Nº 7.487, de (DOU de ) Dá nova redação aos arts. 7º, 32, 33 e 45 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto- Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA: VI - com debêntures de que trata o art. 52 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº , de 11 de junho de (...) (NR) Art A alíquota fica reduzida a zero nas demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela Lei nº 9.477, de 24 de julho de (NR) Art Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir: Art. 1º - Os arts. 7º, 32, 33 e 45 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - (...) 18 - No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência dar-se-á na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no 7º. (...) (NR) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às alterações introduzidas no art. 32 do Decreto nº 6.306, de 2007, para as aplicações contratadas a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação deste ato. Brasília, 23 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff Guido Mantega 304
10 MAIO - Nº 22/2011 PARCELAMENTO ESPECIAL REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 04, de (DOU de ) ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora-Geral da Fazenda Nacional Carlos Alberto Freitas Barreto Secretário da Receita Federal do Brasil Dispõe sobre o enquadramento das pessoas jurídicas nas etapas para prestar as informações necessárias à consolidação na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 3 de fevereiro de 2011, nos casos em que especifica, e dá outras providências. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº , de 27 de maio de 2009, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, RESOLVEM: Art. 1º - O art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - (...) (...) IV - no período de 7 a 30 de junho de 2011, prestar as informações necessárias à consolidação das demais modalidades de parcelamento, no caso de pessoa jurídica submetida ao acompanhamento econômicotributário diferenciado e especial no ano de 2011; ou de pessoa jurídica que optou pela tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido, cuja Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2010 tenha sido apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e (...) (NR) Art. 2º - As pessoas jurídicas poderão consultar o período em que se enquadram para prestar as informações necessárias à consolidação das demais modalidades de parcelamento, conforme as etapas de consolidação definidas nos incisos IV ou V do caput do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 2011, em aplicativo disponível nos sítios da RFB ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, nos endereços <http:// ou <http://www.pgfn.gov.br>, a partir do dia 6 de junho de 2011 até as 21 (vinte e uma) horas (horário de Brasília) do dia 29 de julho de PIS/PASEP, COFINS E IPI ALTERAÇÕES PORTARIA MF Nº 260, de (DOU de ) Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, no 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei nº , de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 6º e 15, inciso III, da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º - Os arts. 2º e 5º da Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - (...) IV - tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e (...) Art. 5º - O disposto nesta Portaria aplica-se aos Pedidos de Ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2009, ressalvados aqueles pedidos cujos períodos de apuração estejam incluídos em procedimento fiscal para identificação e apuração de créditos de ressarcimento. (NR) Art. 2º - A Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do artigo 5º-A: Art. 5º-A - Na hipótese de Pedidos de Ressarcimento relativos aos créditos apurados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de março de 2010, o prazo previsto no art. 2º será de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria. Art. 3º - O disposto no art. 2º da Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010 aplica-se aos Pedidos de Ressarcimento efetuados a partir da data de vigência desta Portaria, bem como àqueles com período de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de março de Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guido Mantega 305
ANO XXVI - 2015-3ª SEMANA DE AGOSTO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 34/2015
ANO XXVI - 2015-3ª SEMANA DE AGOSTO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 34/2015 ASSUNTOS DIVERSOS PORTARIA DENATRAN Nº 116, de 13.08.2015 - Portaria Nº 59/2007 Alteração... Pág. 655 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI Nº

References: Artigo 21
 artigo 87
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 5