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Timestamp: 2016-08-27 08:16:25+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Contesta��o � reclamat�ria trabalhista, sob alega��o de ilegitimidade passiva, inexist�ncia de v�nculo empregat�cio
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista, sob alega��o de ilegitimidade passiva, inexist�ncia de v�nculo empregat�cio
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista, sob alega��o de ilegitimidade passiva, inexist�ncia de v�nculo empregat�cio, al�m de serem indevidas todas as verbas pleiteadas.
O reclamante pretende a anota��o do contrato de trabalho em sua CTPS, promovendo a a��o contra duas reclamadas.
Contudo, n�o indica o autor na fundamenta��o ou no rol de reivindica��es, quem efetivamente era seu empregador.
Assim, a peti��o � inepta, porquanto n�o h� condi��es de ser identificada a parte passiva da rela��o processual.
Ademais, o pedido � indeterminado e gen�rico, sem identifica��o de quem seria o respons�vel pela anota��o da CTPS do reclamante.
Inconteste que a peti��o inicial padece do v�cio irremedi�vel da in�pcia, tendo em vista que traz pedido il�quido e indeterminado.
Verifica-se, pois, que o autor lan�a-se em verdadeira AVENTURA PROCESSUAL, formulando pedido infundado, pleiteando valores aleatoriamente, tumultuando o processo.
Outro aspecto da pe�a vestibular que merece ser ressaltado, por ser inepto, � o pedido de condena��o subsidi�ria.
O reclamante dirige a peti��o contra dois r�us, mas n�o indica quem � o devedor principal, pretendendo, no pedido, a condena��o subsidi�ria das duas empresas.
Ora, para haver um subsidi�rio deve haver um devedor principal, n�o podendo ambos os r�us permanecerem na mesma condi��o.
Verifica-se, pois, que tamb�m n�o foi formulado pedido certo e determinado na al�nea "b" do rol de reivindica��es.
Consoante o artigo 286 do C�digo de Processo Civil, "O pedido deve ser certo ou determinado."
"Art. 295. A peti��o inicial ser� indeferida:
Par�grafo �nico. Considera-se inepta a peti��o inicial quando:
II - da narra��o dos fatos n�o decorrer logicamente a conclus�o;
III - o pedido for juridicamente imposs�vel;
IV - contiver pedidos incompat�veis entre si."
A "causa petendi" nada mais � do que os fundamentos jur�dicos do pedido, ou seja, a indica��o do dispositivo legal ou convencional em que o autor fulcra sua pretens�o e o pedido � justamente a pretens�o que a parte autora visa o reconhecimento.
Os fatos devem ser descritos de forma l�gica, para que em decorr�ncia da descri��o f�tica sejam feitos pedidos espec�ficos, l�gicos, determin�veis.
O entendimento doutrin�rio � no seguinte sentido:
"5. Os fatos e os fundamentos jur�dicos do pedido, d�o a "causa petendi", outro elemento identificador da a��o.
Entre a exposi��o dos fatos e a indica��o dos fundamentos jur�dicos que lastreiam o pedido deve haver um desencadeamento l�gico. E os fatos devem ser narrados de forma intelig�vel, fazendo-se um relato que siga a sucess�o natural e cronol�gica das ocorr�ncias.
A causa de pedir � formada pelo fato, ou fatos, e as regras legais que sobre eles devem incidir, dando, assim, suporte jur�dico ao pedido.
O autor narra os fatos, aponta a rela��o jur�dica que o vincula ao r�u e indica a pretens�o de direito material correspondente. Segue-se o fundamento jur�dico em que o pedido encontrar� fulcro." ... omissis ... (COMENT�RIOS AO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, vol. III, Wellington Moreira Pimentel, Ed. Revista dos Tribunais, S�o Paulo, 1975, p. 154/155)
"11. O par�grafo �nico conceitua a inicial inepta. Como tal ser� havida a peti��o que apresente um dos defeitos que v�o estabelecidos nos incisos I a IV. Se a inicial apresentar um ou mais de um dos defeitos apontados em cada inciso, ser� considerada inepta.
A falta de pedido, ou da causa de pedir, ambos elementos identificadores da a��o, torna a inicial imprest�vel, inepta. Se n�o h� pedido, falta � a��o objeto, e toda a atividade processual se desenvolveria no v�cuo. Sem a indica��o da causa de pedir, isto �, dos fatos e dos fundamentos jur�dicos do pedido, ser� imposs�vel ao r�u formular resposta ao pedido. Nem poder� o juiz decidir sobre sua proced�ncia ou improced�ncia (veja-se, antes, coment�rios aos incisos III e IV do art. 282).
J� acentuamos antes que a peti��o inicial deve conter uma narrativa que se apresente com um m�nimo de logicidade. Entre os fatos descritos, os fundamentos do pedido e a conclus�o, que ser� o pr�prio pedido, haver�, necessariamente um v�nculo l�gico. Toda declara��o de vontade, para ser eficaz, h� de ser l�gica. E a peti��o inicial encerra uma declara��o de vontade." (ob. cit. acima, p. 220/221)
Ora, se o reclamante pretende o reconhecimento do v�nculo empregat�cio, deve dizer quem era o seu empregador, contra quem dirige a sua pretens�o e quem deve anotar sua CTPS, ainda que num segundo momento seja pleiteada a condena��o subsidi�ria da pessoa f�sica e da pessoa jur�dica.
Destarte, a a��o deve ser extinta sem julgamento do m�rito.
2. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRIMEIRO RECLAMADO
O primeiro r�u, Sr. ......, deve ser exclu�do da lide, porquanto jamais foi empregador do reclamante.
O autor prestou servi�os de forma eventual ao segundo reclamado, ......, empresa da qual � s�cio o primeiro reclamado.
Entretanto, nunca houve qualquer rela��o entre a pessoa f�sica e o autor.
Tamb�m inexiste contrato de presta��o de servi�os entre os r�us.
Ora, sendo o primeiro r�u, s�cio do segundo, n�o pode ser demandado pessoalmente, mormente porque n�o � o �nico part�cipe da sociedade, podendo ser responsabilizado somente at� o limite das quotas integralizadas na empresa.
Por isso, a a��o deve ser extinta sem an�lise do m�rito quanto ao primeiro reclamado.
1. ANOTA��O DA CTPS; CONDENA��O SUBSIDI�RIA DAS R�S E PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS�RIAS
Nenhum dos reclamados jamais figurou como empregador do autor, n�o podendo ser demandados em reclama��o trabalhista proposta por quem nunca foi empregado, ou seja, pela falta de v�nculo empregat�cio entre o reclamante e qualquer um dos r�us.
Efetivamente, o reclamante prestou servi�os de forma aut�noma, eventual e n�o subordinada � segunda reclamada.
Ocorre que a segunda r� est� promovendo a constru��o de quatro casas de 65,00 m� cada uma, na Rua ........., utilizando, para tanto, quatro ou cinco funcion�rios.
O reclamante, passando em frente � obra, indagou se havia vagas e, como teve a negativa, prop�s-se a realizar pequeno servi�o de limpeza dos restos da obra.
Efetivamente, houve a utiliza��o da for�a de trabalho do autor, entretanto, este jamais manteve rela��o empregat�cia com a segunda reclamada, tendo em vista que somente realizou os trabalhos na qualidade de aut�nomo, ou seja, prestou servi�os eventuais de limpeza em ocasi�es espor�dicas, afastando-se do local da obra por diversos dias, e retornando inusitadamente.
Impugna-se as datas de in�cio e t�rmino do pacto laboral alegadas pelo reclamante na exordial, haja vista que, em momento algum existiu contrato de trabalho entre as partes, havendo apenas e t�o somente, presta��o aut�noma de servi�os, o que ocorreu entre o final do m�s ..... e meados de .............
S�o requisitos para configura��o do v�nculo empregat�cio a subordina��o, exclusividade, habitualidade e depend�ncia econ�mica.
1.1. Subordina��o
Jamais houve subordina��o do autor em face da segunda reclamada, pois os dias e hor�rios de realiza��o das pequenas tarefas ficavam a crit�rio daquele, partindo da r� apenas a solicita��o para realiza��o dos trabalhos, n�o importando, como ou quando os mesmos seriam feitos.
N�o havia obrigatoriedade de o autor comparecer � reclamada, ou cumprir qualquer hor�rio.
Inexistia fiscaliza��o de qualquer esp�cie sobre as tarefas realizadas pelo reclamante, nem tampouco o mesmo estava subordinado a algum funcion�rio da reclamada.
1.2. Exclusividade
N�o havia exclusividade na presta��o de servi�os, podendo o reclamante laborar para outros empregadores, como de fato pode ter ocorrido, j� que a r� n�o fiscalizava a presta��o de servi�os do autor e n�o havia dias ou hor�rios fixos para comparecimento.
Impresente, portanto, o elemento "exclusividade" na presta��o de servi�os do suscitante.
1.3. Habitualidade
O autor n�o tinha obriga��o de comparecer diariamente na empresa ou na obra.
Ao contr�rio, comparecia no local da constru��o apenas quando estava sem trabalho.
1.4. Depend�ncia econ�mica
N�o havia depend�ncia econ�mica do autor em rela��o a nenhuma das r�s.
N�o havia pagamento de sal�rios, sendo que a remunera��o do reclamante era efetuada por dia trabalhado.
Face � aus�ncia de todos os requisitos supra mencionados, n�o h� que se falar em v�nculo empregat�cio.
Assim, demonstrado n�o se tratar de rela��o de natureza empregat�cia, nenhuma das reclamadas pode ser considerada empregador do reclamante.
Impugna-se a alega��o do autor de que percebia R$ ........ ao m�s, posto que n�o havia pagamento mensal a ele, mas apenas pelos dias em que prestou servi�os, conforme demonstram os recibos de pagamento anexos.
Prova-se, � saciedade, que a atividade desenvolvida pelo autor se dava de maneira aut�noma, jamais subordinada e com os moldes que caracterizam o verdadeiro contrato de trabalho.
Finalmente, inexistia qualquer forma de subordina��o de hor�rios, obriga��o de comparecimento, ordens a serem seguidas, etc.
A jurisprud�ncia esclarece:
"SUBORDINA��O - Requisitos para a sua identifica��o "A subordina��o do empregado � requisito n�o somente da presta��o, como, ainda, o elemento caracterizador do contrato de trabalho, aquele que melhor permite distingui-lo dos contratos afins. Sua extraordin�ria import�ncia decorre do fato de ser o elemento espec�fico da rela��o de emprego cuja presen�a, nos contratos de atividade, facilita a identifica��o do contrato de trabalho, propriamente dito" (Orlando Gomes e Elson Gottschalk, in Curso de Direito do Trabalho, Forense, vol. I, 8� ed. p�gs. 106 e 157) (TRT-SC-RO-E-V-3369/90 - AC. 1� T. 1940/91, 30.4.91 - Rel. Juiz Syn�sio Prestes Sobrinho. Publ. DJSC 10.6.91, p�g. 34).
Destarte, por ausentes os requisitos configuradores da rela��o empregat�cia entre as partes, descabe o pleito de reconhecimento de v�nculo, assim como a anota��o de CTPS, condena��o subsidi�ria e pagamento de verbas rescis�rias.
Caso haja o reconhecimento do v�nculo empregat�cio, o que se admite apenas para argumentar, descabe o pleito de pagamento de aviso pr�vio e demais parcelas decorrentes de uma rescis�o "sem justa causa", posto que o autor simplesmente sumiu, desapareceu, nunca mais voltou ao bairro ou ao local onde se realizava a obra, de maneira que, se contrato de trabalho houvesse, somente poderia ter a rescis�o contratual se operado por JUSTA CAUSA, ante a ocorr�ncia da hip�tese prevista no artigo 482, al�nea "I" da CLT, qual seja, abandono de emprego.
Portanto, por qualquer �ngulo que se analise a quest�o, n�o procede o pleito de anota��o da CTPS, bem como n�o s�o devidas as "verbas rescis�rias".
Igualmente, improcedem o pedido de condena��o subsidi�ria com fulcro na S�mula 331 do TST, porquanto n�o se trata de empresas prestadoras e tomadoras de servi�os, mas de pessoas distintas, sendo o primeiro reclamado s�cio do segundo, inexistindo contrato de presta��o de servi�os entre os r�us.
De outra parte, n�o pode o primeiro r�u responder pelas d�vidas da empresa pessoalmente, porquanto, consoante demonstra o contrato social e �ltima altera��o, o primeiro reclamado � part�cipe da sociedade e n�o o �nico s�cio.
Al�m disso, n�o h� indica��o de quem � o devedor principal e quem � o subsidi�rio.
Por todas estas raz�es, o pedido � improcedente.
2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS
Impugna-se a jornada declinada na exordial, por inexistir v�nculo empregat�cio e por n�o corresponder � realidade.
O reclamante, nos dias em que prestou servi�os na obra, seguiu o expediente dos empregados do segundo r�u, qual seja, das 8:00 �s 17:00 horas, com uma hora de intervalo alimentar.
Inexistiu labor em s�bados, domingos e feriados, sendo certo que os empregados do segundo reclamado n�o trabalharam em tais dias, muito menos foi exigida ou contratada presta��o de servi�os por parte de qualquer dos r�us em tais dias.
Nas raras ocasi�es em que o autor realizou servi�os para o segundo reclamado sempre houve interrup��o do mister para alimenta��o e repouso, sem viola��o dos intervalos previstos nos artigos 66, 67 e 71 da CLT, restando improcedente os pedidos de pagamento de horas suplementares.
N�o � verdadeira a alega��o de que o reclamante pernoitava na obra, tampouco a assertiva de que tinha por obriga��o a vigil�ncia do local.
Houve solicita��o do autor para pernoitar no lugar, eis que, segundo ele, n�o tinha para onde ir.
Contudo, o primeiro r�u, Sr. ......., s�cio gerente da segunda reclamada, expressamente negou o pedido do reclamante.
Al�m disso, o s�cio gerente passava pela obra em dias e hor�rios alternados, por uma quest�o de cautela, a fim de fazer a seguran�a do lugar, procurando evitar furtos, sendo que nunca encontrou o suscitante.
E, mesmo assim, no dia ........, por volta das 17:00 horas, foram furtados diversos objetos do local, conforme descri��o contida no boletim de ocorr�ncia da Delegacia de Furtos e Roubos.
Ora, se o autor, dentre outras atividades alegadas, tamb�m tinha por obriga��o a vigil�ncia da obra, como explica o furto?
Note-se que, no dia da ocorr�ncia, o reclamante n�o estava no local.
O evento danoso demonstra, de forma infeliz, que o suscitante n�o fazia e n�o era respons�vel pela vigil�ncia da constru��o.
Portanto, n�o s�o devidas as horas extras noturnas e o adicional noturno pretendido.
Impugna-se os adicionais pelo trabalho suplementar pretendidos, porquanto o reclamante n�o era empregado de nenhuma das r�s, inexistindo suporte legal ou f�tico para a sua pretens�o.
Ante a improced�ncia das horas extras, a mesma sorte cabe aos reflexos.
A n�vel hipot�tico, se houver reconhecimento de v�nculo e do trabalho suplementar, mesmo assim n�o s�o devidas as horas decorrentes de viola��o dos intervalos dos artigos 66, 67 e 71 da CLT, posto que a pretens�o j� est� contida no pedido de horas extraordin�rias.
Pela improced�ncia dos pedidos e seus reflexos.
3. N�O FORNECIMENTO DE ALIMENTA��O
Alega o autor que era obriga��o dos r�us o fornecimento de lanche, "consistente em 02 (dois) sandu�ches de p�o d'�gua com mortadela acompanhados de 01 (um) refrigerante ou similar", pretendendo o pagamento, em dobro, do "quantum" equivalente.
Por�m, o pedido � improcedente, porque o reclamante n�o era empregado, al�m de inexistir qualquer previs�o legal nesse sentido.
Ali�s, o pedido foi feito de forma aleat�ria, sem men��o de seu fundamento, inexistindo norma legal que determine o fornecimento de lanche ou alimenta��o a empregado ou a prestador de servi�os.
Na pior das hip�teses, se a obriga��o fosse decorrente de previs�o convencional, somente poderia ser aplicada multa pelo n�o fornecimento.
Entretanto, n�o foi mencionada a causa de pedir, devendo o pleito ser extinto sem o julgamento do m�rito.
Em caso de eventual e absurda condena��o, fato que se admite apenas para argumentar, a liquida��o deve ser feita por artigos, ante a impossibilidade de apura��o do "quantum".
4. VALES TRANSPORTE EM DOBRO
Improcedem o pedido porque o autor n�o foi empregado dos r�us, e, ainda que fosse, n�o teria direito ao benef�cio, porquanto n�o tinha resid�ncia fixa.
De outra parte, as alega��es do reclamante s�o contradit�rias, visto que citou como uma de suas obriga��es, a vigil�ncia da obra, alegando que pernoitava no local de trabalho.
Al�m disso, cumpre frisar que jamais solicitou o benef�cio aos r�us.
Em caso de eventual condena��o, "ad argumentandum", n�o s�o devidos os vales transporte na sua integralidade, devendo ser respeitado o n�mero de dias em que houve presta��o de servi�os e at� o limite de seis por cento do alegado "sal�rio" do autor.
Pela improced�ncia do pedido e seus reflexos.
5. FGTS - VALORES N�O RECOLHIDOS, LIBERA��O DO SALDO EM FAVOR DO RECLAMANTE, INCID�NCIA SOBRE VERBAS POSTULADAS E MULTA DE 40%
Ante a inexist�ncia do v�nculo empregat�cio e face a improced�ncia da a��o, n�o s�o devidos os dep�sitos fundi�rios pretendidos.
E, mesmo que a rela��o de emprego fosse reconhecida, o que se admite apenas por hip�tese, os dep�sitos do FGTS n�o seriam devidos ao reclamante, mas deveriam ser depositados na conta vinculada, sem a multa de 40%, ante o cometimento de falta grave pelo autor.
Ainda, em caso de eventual condena��o, o que se admite somente a n�vel hipot�tico, devem ser exclu�das da base de c�lculo do FGTS as parcelas de car�ter indenizat�rio.
Como o reclamante n�o era e nem nunca foi empregado dos r�us, improcedem o pedido de pagamento de indeniza��o do seguro desemprego.
Ademais, mesmo que fosse reconhecida a rela��o empregat�cia, ainda assim n�o seria devida a indeniza��o postulada, mas somente a libera��o das guias propiciando o pedido do benef�cio perante os �rg�os competentes.
Contudo, se este n�o for o entendimento deste Douto JUIZ, a indeniza��o deve seguir o valor expresso nas tabelas para pagamento do seguro desemprego, respeitando-se os seus limites.
Pela improced�ncia do pedido.
Ante a inexist�ncia de v�nculo empregat�cio, n�o h� que se falar em verbas rescis�rias, e, consequentemente, em atraso no seu pagamento, n�o sendo devida, portanto, a penalidade pretendida.
Por outro lado, se houvesse reconhecimento da rela��o de emprego, o que se admite para argumentar, tamb�m n�o seria devida a multa pretendida, ante a ocorr�ncia de falta grave e demiss�o por justa causa.
E ainda que n�o fosse configurada a justa causa, a rela��o empregat�cia somente seria reconhecida por senten�a, ou seja, as parcelas do desligamento somente seriam devidas a partir do tr�nsito em julgado da decis�o, inexistindo atraso em seu pagamento.
8. INTEGRA��O DO SAL�RIO "IN NATURA" HABITA��O NA BASE DE C�LCULO DAS PARCELAS PRETENDIDAS � RAZ�O DE 24%
N�o procede tal pretens�o, face � aus�ncia de rela��o empregat�cia.
De outra parte, cumpre ressaltar que n�o � obriga��o do empregador fornecer habita��o.
Ademais, � �nus do reclamante provar que recebia moradia dos r�us, e que o benef�cio era fornecido em contrapresta��o dos servi�os.
E ainda que o reclamante consiga comprovar todos estes fatos, ainda assim, a habita��o fornecida de forma graciosa n�o configura sal�rio, sendo descabida a pretens�o formulada.
A jurisprud�ncia neste sentido se pronuncia:
"SAL�RIO-UTILIDADE - HABITA��O E ENERGIA EL�TRICA - VIABILIZA��O DO TRABALHO - CONFIGURA��O. Sal�rio "in natura" - habita��o e energia el�trica. A habita��o e a energia el�trica fornecidas ao autor pela demandada objetivavam a viabiliza��o da presta��o do labor, caracterizando-se em verbas necess�rias � execu��o destes servi�os e n�o pela sua realiza��o. Impossivel, portanto, afastar o car�ter essencial do fornecimento da habita��o e da energia el�trica." (Ac. un. da 5� T. do TST - RR 50.834/92 Rel. Min. Wagner Pimenta. DJU 14.05.93).
Tamb�m a mais respeitada doutrina p�tria se pronuncia no sentido de restringir-se a caracteriza��o de sal�rio "in natura" aos casos em que a utilidade � demonstradamente fornecida como parcela da remunera��o do obreiro. Neste rumo o mestre D�lio Maranh�o cita em sua obra "Direito do Trabalho" as palavras de Sussekind: "O fornecimento de utilidade a t�tulo gracioso n�o cria obriga��es para a empresa nem direitos para o empregado"; afirmando ainda que "Para que integre o sal�rio, imputando-se neste o respectivo valor, necess�rio se torna, evidentemente, que a utilidade seja fornecida a t�tulo oneroso".
Como se v�, n�o h� que se falar em sal�rio "in natura". Deve, portanto, ser rejeitado o pedido � integra��o do valor equivalente ao uso da moradia sobre a remunera��o do autor e reflexos nas consect�rias.
Impugna-se o �ndice de 24% pretendido pelo reclamante, porquanto exorbitante, aleat�rio e desprovido de fundamento.
9. EQUIPARA��O SALARIAL E REFLEXOS
Preliminarmente, os r�us arg�em a in�pcia da peti��o inicial.
O reclamante alega identidade de fun��es com igual produtividade e perfei��o t�cnica de "........... e ...........", "com igual produtividade e com a mesma perfei��o t�cnica", afirmando que percebia sal�rio inferior, pretendendo o recebimento de diferen�as de sal�rio.
Al�m de indicar mais de um modelo, o autor n�o nominou devidamente os paradigmas, desnorteando completamente os r�us.
Tendo em vista n�o estar o pleito devidamente fundamentado, o pedido deve ser rejeitado.
No m�rito, o pedido improcedem ante a inexist�ncia de rela��o empregat�cia.
Ademais, impugna-se as alega��es do reclamante, sendo indevidos os sal�rios dos paradigmas indicados, pois o reclamante n�o se enquadra nas disposi��es contidas no art. 461 e �1� da CLT, que prescreve:
"Trabalho de igual valor, para os fins deste cap�tulo, ser� o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei��o t�cnica, entre pessoas cuja diferen�a de tempo de servi�o n�o for superior a dois anos."
Primeiramente, cumpre esclarecer que a segunda reclamada e a empresa ........ s�o do mesmo grupo econ�mico, e possuem empregados com os nomes de ...... e ......., que foram admitidos em ........ e ......., os quais exercem as fun��es de pedreiro e tratorista, respectivamente.
O autor afirma que sua "admiss�o" ocorreu apenas no ano de ......., portanto, muito mais de dois anos ap�s os paradigmas, que s�o empregados de outra empresa que n�o a segunda reclamada.
Ademais, pela descri��o dos afazeres do reclamante, verifica-se que n�o fazia a mesma coisa que os paradigmas.
Portanto, ausente a identidade de fun��es, o mesmo empregador e a diferen�a de tempo de servi�o inferior a dois anos.
Assim, descabe a equipara��o salarial.
N�o bastassem tais fatos, os paradigmas indicados pelo reclamante percebiam valor INFERIOR AO SAL�RIO DECLINADO NA PETI��O INICIAL, ou seja, o autor, segundo suas pr�prias afirma��es, percebia sal�rio superior ao dos paradigmas.
Por estes motivos, descabe a equipara��o salarial pretendida e seus reflexos.
10. JUNTADA DE RECIBOS DE PAGAMENTO
Nesta oportunidade, s�o juntados os recibos de pagamento pelos raros servi�os prestados pelo autor na obra da segunda reclamada, sendo inaplic�vel o artigo 359 do CPC.
11. APLICA��O DO ART. 467 DA CLT
A pretens�o improcedem, por n�o haver sal�rio "stricto sensu" ou verbas incontroversas.
12. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS
S�o indevidos, tendo em vista a improced�ncia da a��o, bem como pelo n�o preenchimento pelo autor dos requisitos constantes da Lei n� 5584/70, n�o derrogada pelo artigo 133 da Constitui��o Federal e pela Lei n� 8906/94, fazendo subsistir o "ius postulandi" na Justi�a do Trabalho.
O advento da Lei n� 8.906/94 em nada alterou a regra da aplica��o dos honor�rios advocat�cios, os quais s�o devidos apenas em caso de lide temer�ria.
Ademais, a Lei n� 8906/94, n�o regulamentou o pagamento de honor�rios na Justi�a do Trabalho, mas simplesmente regulamentou a profiss�o de advogado.
O Egr�gio Tribunal Regional do Trabalho da 9� Regi�o manifesta-se no sentido:
"HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. CABIMENTO. A Constitui��o Federal de 05/10/88, em seu artigo 133, n�o revogou o "ius postulandi"conferido �s partes no processo do trabalho, sendo inaplic�vel o princ�pio de sucumb�ncia previsto no artigo 20 do CPC, nesta justi�a especializada. Constinuam em vigor as normas especiais contidas nas leis n�s 5.584/70 e 1.060/50." (TRT-PR-RO 0727/90, Ac. 2� T., 2.100/91, Rel. juiz Armando de Souza Couto, DJPR de 12.04.91, p. 137).
Diante de tais raz�es, descabe o pagamento de honor�rios advocat�cios.
13. RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCI�RIO
Na eventualidade de condena��o, a senten�a dever� discriminar as verbas previdenci�rias incidentes, observado o disposto no artigo 43 da Lei n� 8212/91, alterada pela Lei n� 8212/91, alterada pela Lei n� 8620/93:
"Art. 43. Nas a��es trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar� o imediato recolhimento das import�ncias devidas � Seguridade Social.
"Par�grafo �nico. Nas senten�as judiciais ou nos acordos homologados em que n�o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas � contribui��o previdenci�ria, esta incidir� sobre o valor total apurado em liquida��o de senten�a ou sobre o valor do acordo homologado."
Constitui obriga��o do empregado o recolhimento das contribui��es previdenci�rias, donde se deve extrair do total imposto a condena��o, observado o conte�do do artigo 16, par�grafo �nico, al�nea "c" do Regulamento da Organiza��o e Custeio da Seguridade Social, Decreto n� 356/91:
"Art. 16. - No �mbito federal, o or�amento da Seguridade Social � composto de receitas provenientes:
II - das contribui��es sociais;
Par�grafo �nico. Constituem contribui��es sociais:
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu sal�rio de contribui��o;"
Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previd�ncia Social, deve ser deduzida do total do cr�dito do reclamante.
"Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decis�o judicial ser� retido na fonte pela pessoa f�sica ou jur�dica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne dispon�vel para o benefici�rio."
Ademais, esta � a orienta��o da Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho, conforme Provimento n� 01/96.
"Art. 1�. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo �s import�ncias pagas aos reclamantes por for�a de liquida��o de senten�as trabalhistas.
Art. 2�. Na forma do disposto pelo art. 46, � 1�, inciso I, II e III, da Lei n� 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execu��o de decis�o judicial, ser� retido na fonte pela pessoa f�sica ou jur�dica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem dispon�veis para o reclamante.
Art. 3�. Compete ao juiz da execu��o determinar as medidas necess�rias ao c�lculo, dedu��o e recolhimento das contribui��es devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em raz�o de parcelas que lhe vierem a ser pagas por for�a de decis�o proferida em reclama��o trabalhista (art. 43 da Lei n� 8.212/91, com a reda��o dada pela Lei n� 8.620/93).
�1�. Homologado o acordo ou o c�lculo de liquida��o, o juiz determinar� a intima��o do executado para comprovar, nos autos, haver feito o recolhimento dos valores devidos pelo empregado � Previd�ncia Social.
�2�. Havendo pagamento de parcelas de direitos trabalhistas, n�o comprovado o recolhimento previsto no �1�, o juiz dar� imediata ci�ncia ao representante do Instituto Nacional de Seguridade Social, determinando a remessa mensal do rol dos inadimplentes, procedendo da mesma maneira em caso de aliena��o de bens em execu��o de senten�a.
Art. 4�. Este Provimento entra em vigor na data da sua publica��o, revogados o Provimento n� 01/93 e demais disposi��es em contr�rio."
Destarte, as parcelas devidas pelo autor ao fisco e � previd�ncia social, devem ser abatidas dos valores eventualmente deferidos.
14. COMPENSA��O
Se, porventura, houver condena��o em alguma das parcelas pretendidas, o que se admite apenas a n�vel hipot�tico, deve ser compensado o valor deixado no Sindicato dos Trabalhadores da Ind�stria da Constru��o Civil, pelo primeiro r�u, conforme recibo anexo, eis que o mesmo, incontestavelmente, quitou cr�ditos decorrentes da presta��o eventual de servi�os.
Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, o indeferimento da peti��o inicial, tendo em vista a in�pcia, e no m�rito, que a a��o seja julgada improcedente, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais, recolhimento fiscal e previdenci�rio.
Protesta-se, pela produ��o de todas as provas em direito admitidas, documental, pericial e testemunhal, principalmente pelo depoimento pessoal do reclamante sob pena de confiss�o e compensa��o de todos os valores pagos a qualquer t�tulo.
Reclamat�ria trabalhista de apresenta��o dos c�lculos pelo credor
Pedido de nulidade de edital de convoca��o para assembl�ia, na qual se fundou novo sindicato
Mandado de seguran�a em face de ato de magistrado que n�o notificou pessoalmente o Minist�rio P�b
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista sob argui��o de ilegitimidade passiva, posto que houve cis
A��o consignat�ria de reclama��o trabalhista

References: artigo 286
 artigo 482
 artigo 359
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 20
 artigo 43
 artigo 16