Source: http://portalclubedeengenharia.org.br/info/imprensa-ouve-clube-sobre-primeiras-conclusoes-dos-desabamentos-no-rio
Timestamp: 2017-07-27 14:35:21+00:00

Document:
notícia	15/02/2012
, Desabamentos no Rio
Manoel Lapa e Gilberto do Valle, do Conselho Diretor, em reunião com a imprensaEm entrevista coletiva, na tarde do dia 15 de fevereiro, o presidente em exercício do Clube de Engenharia Manoel Lapa e Gilberto do Valle, do Conselho Diretor (foto), apresentaram à imprensa, entre outras propostas, um Projeto de Lei para evitar a ocorrência de novas tragédias. O debate sobre os diversos aspectos da tragédia resultaram na decisão de encaminhar à Câmara Municipal do Rio de Janeiro um Projeto de Lei propondo "obrigatoriedade de Certificação de Inspeção Predial" para as edificações do município. De acordo com o documento, "caberá à Prefeitura Municipal do RJ criar o modelo oficial da Certificação de Inspeção Predial, para que o mesmo seja apresentado aos órgãos competentes quando solicitado".
A comissão encaminhou, ainda, duas propostas à Câmara. São elas: "Incluir na Legislação urbanística a obrigatoriedade de licenciamento de obras de modificações em áreas internas de imóveis públicos, privados e quando houver mudança de paredes ou estrutura", e "Apoiar a criação de um banco de dados informatizado de projetos de arquitetura, instalações e estruturas dos edifícios, pela Prefeitura."
Segue o PROJETO DE LEI proposto pelo Clube de Engenharia à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Artigo 1º. As edificações situadas no âmbito do Município de Rio de Janeiro, destinadas ao uso residencial ou não, deverão obter CERTIFICAÇÃO TÈCNICA DE INSPEÇÃO PREDIAL, obedecendo a periodicidade estabelecida nesta lei.
Artigo 2º. De acordo com a idade construtiva do imóvel, o proprietário, locatário, síndico ou ainda o possuidor a qualquer título, fica obrigado a obter a Certificação Técnica de Inspeção Predial, para verificação das condições de estabilidade, segurança e salubridade, obedecendo a periodicidade de 5 anos para as edificações.:
§ 1º. A idade do imóvel, para efeito desta lei, será contada a partir da data da expedição do Auto de Conclusão (Habite-se).
§ 2º. A Certificação Técnica de Inspeção Predial será elaborada e fornecida por profissionais devidamente habilitados e com registro junto ao CREA-RJ - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, devendo o Certificado ser apresentado aos órgãos competentes quando solicitado. O pagamento dos honorários deverá ser realizado pelo condomínio ou pelo proprietário do imóvel.
Artigo 3º. Na elaboração do Certificado Técnico, os profissionais deverão observar e registrar os aspectos de segurança estrutural, elevadores, instalações hidráulicas, elétricas, de gás e de incêndio, incluindo extintores, revestimentos internos e externos, manutenção e conservação de forma geral, obedecendo, enfim, todas as normas técnicas da ABNT, devidamente acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
Artigo 4º. Caberá aos profissionais responsáveis pela elaboração do Certificado Técnico, concluir sua avaliação de forma objetiva, classificando a situação do imóvel como : a) sem manifestação de patologias; b) sujeito a reparos e c) sem condições de uso.
§ 1º. Na hipótese da constatação de irregularidades, o responsável pelo imóvel será cientificado pelo profissional para providenciar os reparos necessários no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período quando se tratar de serviços complexos.
Artigo 5º. O desrespeito por parte do possuidor do imóvel ou locatário, da obrigatoriedade de providenciar os reparos necessários no prazo estabelecido, obrigará o Técnico Responsável a fazer imediata comunicação à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, relatando a ocorrência com as provas produzidas, a fim de que o órgão municipal responsável, dentro da sua competência, promova a fiscalização e aplique as penalidades legais cabíveis.
Artigo 6º. A Certificação Técnica de Inspeção Predial dos prédios públicos deverá ser fornecida por profissionais habilitados, integrantes do quadro de carreira e atenderá todos os requisitos aqui estabelecidos.
Artigo 7º. Caberá à Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro criar o modelo oficial da Certificação de Inspeção Predial, para que o mesmo seja apresentado aos órgãos competentes quando solicitado, conforme normas ABNT.
Artigo 8º. Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do Certificado Técnico, as edificações residenciais unifamiliares.
Artigo 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 10º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11