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MANUAL DE PROCESSAMENTO DE INSCRIÇÕES DE AGENTES DESPORTIVOS Época 2013/ PDF
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Caio Bardini Teixeira
1 MANUAL DE PROCESSAMENTO DE INSCRIÇÕES DE AGENTES DESPORTIVOS Época 2013/ INSCRIÇÕES A EFECTUAR OBRIGATORIAMENTE NA FEDERAÇÃO - PO 01 - PO 02 - PO 03 Todos os agentes desportivos, Treinadores e Oficiais, assim como os Jogadores participantes nas Competições Nacionais abaixo indicadas, terão obrigatoriamente de ser inscritos de forma directa na Federação: 1.1. Masculinos - Campeonato Nacional 1ª Divisão Seniores Masculinos - Campeonato Nacional 2ª Divisão Seniores Masculinos - Campeonato Nacional 3ª Divisão Seniores Masculinos 1.2. Femininos - PO 09 - Campeonato Nacional 1ª Divisão Seniores Femininos PROCESSO DO ENVIO DAS FICHAS DE INSCRIÇÃO DIRECTAMENTE PELOS CLUBES Terá que ser obrigatoriamente efectuado Via Electrónica através do Sistema de Gestão Administrativa e Desportiva pelo que; Terão que solicitar o acesso ao Sistema de Informação estabelecendo o protocolo respectivo caso não o possua ainda e proceder em conformidade com as instruções fornecidas, ou; Deslocar-se à respectiva Associação Regional e proceder em conformidade com as normas em vigor INSCRIÇÃO DE JOGADOR SÉNIOR MASCULINO OU FEMININO Com Contrato de Trabalho Desportivo - Contrato de Trabalho Desportivo - Seguro de Acidentes de Trabalho. - Todas as assinaturas Reconhecidas por Notário, ou Advogado; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/ cartão de cidadão e Fotocópia do Número de d) Foto actualizada a cores a ser inserida no Sistema de Informação no acto da ;
2 Com Contrato de Prestação de Serviços - Contrato de Prestação de Serviços - Todas as assinaturas Reconhecidas por Notário, ou Advogado b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/ cartão de cidadão e Fotocópia do Número de Despacho n.º /2006, de 28 de Novembro de 2006, da Presidência do Conselho d) Foto actualizada a cores a ser inserida no Sistema de Informação no acto da ; Com Inscrição Plurianual - Indicação das épocas desportivas com um limite máximo de 8 épocas; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão e Fotocópia do Número do INSCRIÇÃO DE JOGADOR DE ESCALÃO DE FORMAÇÃO Com Contrato de Formação Desportiva a) Ficha de plurianual correctamente preenchida; b) Contrato de formação desportiva (no qual terá que constar que o jogador possui grau de escolaridade mínima obrigatória). c) Todas as assinaturas Reconhecidas por Notário, ou Advogado; d) Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão e Fotocópia do Número de e) Exame Médico Desportivo (Ficha Exame Médico Desportivo conforme estabelece o f) Foto actualizada a cores a ser inserida no Sistema de Informação no acto da INSCRIÇÃO DE JOGADOR DE ESCALÃO DE FORMAÇÃO COM TRANSFERENCIA Com Contrato de Formação Desportiva a) Ficha de plurianual correctamente preenchida; b) Rescisão do Contrato de Formação Desportiva ou Cessação por mútuo acordo; c) Contrato de formação desportiva (no qual terá que constar que o jogador possui grau de escolaridade mínima obrigatória). d) Todas as assinaturas Reconhecidas por Notário, ou Advogado; e) Fotocópia do Bilhete de Identidade/ cartão de cidadão e Fotocópia do Número de f) Exame Médico Desportivo (Ficha Exame Médico Desportivo conforme estabelece o g) Foto actualizada a cores a ser inserida no Sistema de Informação no acto da Com Inscrição Plurianual a) Ficha de plurianual correctamente preenchida, - Indicação das épocas desportivas com um limite máximo de 4 épocas b) Certificado de Transferência emitido pela Federação de Andebol de Portugal.
3 c) Fotocópia do Bilhete de Identidade / cartão de cidadão e Fotocópia do Número de d) Exame Médico Desportivo (Ficha Exame Médico Desportivo conforme estabelece o e) Foto actualizada a cores a ser inserida no Sistema de Informação no acto da Inscrição; INSCRIÇÃO DE JOGADOR ESTRANGEIRO SÉNIOR MASCULINO OU FEMININO a) Requerimento para emissão do Certificado Internacional de Transferência. b) Ficha de Inscrição plurianual de Seniores correctamente preenchida, - Passaporte com respectivo Visto de Trabalho, para ser fotocopiado. - Contrato de Trabalho Desportivo. - Seguro de Acidentes de Trabalho - Fotocópia da realização de Seguro de Acidentes de Trabalho. - Todas as assinaturas Reconhecidas por Notário, ou Advogado; c) Fotocópia do Número de Contribuinte Fiscal e) Exame Médico Desportivo (Ficha Exame Médico Desportivo conforme estabelece o f) Foto actualizada a cores a ser inserida no Sistema de Informação no acto da REVALIDAÇÃO a) Ficha de Revalidação (onde poderão ser inscritos vários escalões Masculinos e Femininos), correctamente preenchida; b) Actualizar os dados pessoais no Sistema de Informação no acto da ; a. Exame Médico Desportivo (Ficha Exame Médico Desportivo conforme estabelece o Despacho n.º /2006, de 28 de Novembro de 2006, da Presidência do Conselho c) Foto actualizada a cores a ser inserida no Sistema de Informação no acto da Inscrição; d) Estes documentos mantêm-se em poder da entidade que elabora a guia de, sendo fiéis depositários de todos os documentos sobre os quais responderão em qualquer altura e situação exigida pela Federação INSCRIÇÃO DE 1ª VEZ Com Inscrição Plurianual a) Ficha de plurianual correctamente preenchida, - Indicação das épocas desportivas com um limite máximo de 4 épocas b) Foto a cores a ser inserida no Sistema de Informação no acto de preenchimento da guia de via Sistema de Informação c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cédula Pessoal (se for menor de 10 anos) e Fotocópia do Número do Contribuinte Fiscal d) Exame Médico Desportivo (Ficha Exame Médico Desportivo conforme estabelece o INSCRIÇÃO DE TREINADOR a) Ficha de correctamente preenchida
4 b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/ cartão de cidadão e Fotocópia do Número do c) Apresentação da CTD (Cédula Treinador Desporto); d) Frequência da Acção de Licenciamento para efectivação de ; INSCRIÇÃO DE OFICIAL DE JOGO/DIRIGENTE E OBSERVADOR a) Ficha de correctamente preenchida; b) Fotocópia dos seguintes documentos: - Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão; - Número de Contribuinte Fiscal INSCRIÇÃO DE ÁRBITROS E OFICIAIS DE MESA REGIONAIS a) Ficha de correctamente preenchida b) Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão de cidadão, Fotocópia do Número de Contribuinte Fiscal e Fotocópia do NIBancário c) Ficha de Exame Médico-Desportivo (só é aceite este documento); INSCRIÇÃO DE OFICIAIS DE MESA DOS CLUBES PARA CLUBES COM ESTATUTO CROM a) Somente Guia de Inscrição efectuada no sistema; NOTA: As fichas de são emitidas pelo Sistema de Informação após a elaboração da guia respectiva; 2. PAGAMENTO DAS TAXAS RESPECTIVAS Terá de ser efectuado em Cheque do Clube à ordem de Federação de Andebol de Portugal, ou por Transferência Bancária para o NIB: , devendo fazer prova do pagamento respectivo na guia em causa. 3. EXAME MÉDICO DESPORTIVO DESPACHO Nº 11318/ Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Considerando que: Nos termos do nº 1 do artigo 40º da Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto o acesso à prática desportiva, no âmbito das federações desportivas, depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contra-indicações, a regulamentar em legislação complementar ; Nos termos do nº 3 do referido artigo 40º, incumbe aos serviços de medicina desportiva da administração central do Estado (...) a prestação de assistência médica especializada ao praticante desportivo, designadamente no quadro do regime do alto rendimento, no apoio às selecções nacionais e, quando solicitado, para tratamento de lesões ; Por força do nº 4 do mesmo artigo 40º, o disposto no nº 1, com as devidas adaptações, aplica-se aos árbitros ; No âmbito das actividades físicas e desportivas não incluídas no nº 1 do citado artigo 40º, constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contra-indicações para a sua prática, deixando assim de ser legalmente exigida a apresentação de exame médico para tais praticantes; Aquele universo de agentes desportivos (praticantes desportivos federados, praticantes de alto rendimento e árbitros, juízes e cronometristas federados), sujeitos a exame médico obrigatório, era idêntico ao que resultava do artigo 4º do Decreto-Lei nº 345/99, de 27 de Agosto; Nos termos do artigo 5º dos Estatutos do IDP, I. P., aprovados em anexo à Portaria nº 662-L/2007, de 31 de Maio, aquele Instituto compreende um departamento de medicina desportiva, integrado por três centros de medicina desportiva, correspondentes às áreas de actuação geográficas aí definidas;
5 A concentração, no início de cada época desportiva, de alguns milhares de interessados que optaram por realizar os seus exames médico-desportivos naqueles centros acarreta uma sobrecarga desnecessária para os serviços, com eventual prejuízo da capacidade de resposta dos mesmos, com as consequentes demoras e períodos de espera que em muito prejudicam os utentes; Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 169/2007, de 3 de Maio determino o seguinte: 1. Os exames médico-desportivos têm validade anual. 2. Os exames médico-desportivos devem ser realizados no momento da primeira dos agentes desportivos nas federações desportivas. 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os exames médicodesportivos devem ser renovados apenas no mês correspondente à data do aniversário do seu titular. 4. Os agentes desportivos federados que, à data da publicação do presente despacho, sejam titulares de exames médico-desportivos cujo prazo de validade termine em data anterior ao da data do seu aniversário devem, se necessário, realizar exame intercalar que cubra o período que decorrerá até ao da sua renovação nos termos deste despacho. 5. As federações desportivas devem adaptar os seus regulamentos por forma que os mesmos sejam compatíveis com as regras estabelecidas neste despacho. 6. No âmbito de cada modalidade desportiva, o presente despacho produz efeitos a partir do início da época desportiva imediatamente seguinte à data da sua publicação. 4 de Maio de 2009 O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias. A realização de exames de avaliação médico-desportiva especiais para a sobreclassificação de um praticante desportivo para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade só é permitida em casos especiais, devidamente analisados através de exame de avaliação médico-desportiva específico, a realizar nos Centros de Medicina Desportiva do IPDJ, ou por um médico especialista em medicina desportiva, mediante o cumprimento do protocolo clínico de sobreclassificação médico-desportiva definido no DL 255/2012 de 29 Novembro. No processo de renovação de, os exames médicos deverão ser guardados pela entidade que elabora a respetiva guia de, sendo fiel depositário do documento em causa. 4. FOTOS DE ATLETAS As fotos inseridas no Sistema de Informação, passam a ter a validade de acordo com os seguintes critérios: Escalão Seniores 5 Anos; Restantes escalões, validade enquanto permanência no escalão, devendo ser substituídas sempre que ocorra a mudança do mesmo. (Não se considera necessário a substituição de fotografia caso se efetue unicamente a subida de escalão); Lisboa, A DIRECÇÃO

References: artigo 40
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 artigo 4
 artigo 5
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