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Márcia Ana Beatriz Ventura Quintanilha
2 ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.04 Artigo 2º Objecto do Contrato.04 Artigo 3º Âmbito da Garantia.04 Artigo 4º Exclusões das Garantias.04 Artigo 5º Âmbito Territorial.04 Artigo 6º Início e Duração do Contrato.05 Artigo 7º Resolução do Contrato.05 Artigo 8º Declaração Inicial do Risco.05 Artigo 9º Transmissão de Direitos.05 Artigo 10º Coexistência de Contratos.05 Artigo 11º Pagamento do Prémio.05 Artigo 12º Estorno do Prémio.05 Artigo 13º Agravamento do Risco.06 Artigo 14º Obrigações do Segurador.06 Artigo 15º Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado.06 Artigo 16º Cláusula de Classificação de Navios.07 Artigo 17º Valor Seguro.07 Artigo 18º Insuficiência ou Excesso de Capital.07 Artigo 19º Vistoria.07 Artigo 20º Cálculo e Pagamento das Indemnizações.07 Artigo 21º Forma de Pagamento da Indemnização.08 Artigo 22º Pagamento da Indemnização a Credores.08 Artigo 23º Abandono.08 Artigo 24º Sub-Rogação.08 Artigo 25º Inspecção do Risco.08 Artigo 26º Comunicações e Notificações Entre as Partes.08 Artigo 27º Lei Aplicável.08 Artigo 28º Arbitragem e Foro Competente Condições Especiais.09 C.E Seguro de Cargas - Cláusula A.11 C.E Seguro de Cargas - Cláusula B.13 C.E Seguro de Cargas - Cláusula C.15 C.E Riscos de Guerra (Carga).17 C.E Riscos de Greves (Carga).19 C.E Acidente de Viação.20 C.E Acidente de Aviação.20 C.E Institute Cargo Clauses (Air).22 C.E Postal.22 C.E Contactos.22 C.E Furto, Roubo, Extravio e Falta de Entrega de Volume Completo.22 C.E Quebras, Amolgadelas, Torceduras e Riscos, Incluindo Quebras e/ou Falhas em Esmaltes.22 C.E Derrame de Líquidos e/ou Dispensão de Sólidos.22 C.E Derrame e Contaminação de Líquidos a Granel.22 C.E Combustão Espontânea.23 C.E Riscos de Frigoríficos.23 C.E Actos de Vandalismo.23 C.E Operações de Carga e Descarga.23 C.E Obras de Arte 2/24
3 MERCADORIAS TRANSPORTADAS - CONDIÇÕES GERAIS 31 ARTIGO PRELIMINAR Entre a COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE-MUNDIAL, S.A., adiante designada por Segurador e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Mercadorias Transportadas, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1º. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: SEGURADOR A COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE-MUNDIAL, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Mercadorias Transportadas e que subscreve o presente contrato. TOMADOR DO SEGURO A pessoa, singular ou colectiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. SEGURADO A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado. EXPEDIDOR Proprietário, possuidor ou mero detentor das mercadorias. CONSIGNATÁRIO Pessoa individual ou colectiva a quem se destinam os bens seguros. COMISSÁRIO DE AVARIAS OU PERITO Pessoa individual ou colectiva devidamente habilitada e reconhecida para emitir Relatórios ou Certificados de Vistoria, referentes ao estado dos bens seguros, conforme constatado após efectivação da vistoria ou peritagem. MEIO DE TRANSPORTE Qualquer veículo, enquadrável nas alíneas seguintes, devidamente identificado nas Condições Particulares, utilizável para o transporte dos bens seguros: a) Veículo automóvel rodoviário, para transporte de mercadorias, incluindo o seu reboque ou semi-reboque; b) Motociclos; c) Veículo ferroviário; d) Avião; e) Navio ou embarcação marítima, fluvial ou lacustre. BENS SEGUROS As mercadorias, objecto de um contrato de transporte por via marítima, fluvial, lacustre, terrestre ou aérea, identificadas nas Condições Particulares. SINISTRO O acontecimento de carácter fortuito, súbito e independente da vontade do Tomador do Seguro e/ou do Segurado susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. FRANQUIA Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. VISTORIA Acção desenvolvida por um comissário de avarias ou perito, para apurar o estado dos bens seguros, a dimensão e causa de possíveis perdas ou danos, que eventualmente tenham sido causados aos mesmos durante o transporte garantido por este contrato de seguro. AVARIA GROSSA OU COMUM Todas as despesas extraordinárias e os sacrifícios feitos voluntariamente com o fim de evitar um perigo pelo capitão ou por sua ordem, para a segurança comum do navio e da carga desde o seu carregamento e partida até ao seu retorno e descarga. AVARIA SIMPLES OU PARTICULAR As despesas causadas e as perdas ou danos sofridos pelos bens seguros. VÍCIO PRÓPRIO Alteração da natureza intrínseca do bem seguro. SUOR DE PORÕES Humidade que se condensa nas chapas que formam a estrutura do navio ou embarcação. TRÂNSITO Trajecto garantido para as coberturas contratadas, iniciando- -se com o carregamento dos bens seguros num dos locais abaixo mencionados, identificado nas Condições Particulares e no Certificado de Seguro, na localidade de início da viagem, continuando em vigor durante o percurso normal desta, desde que não ultrapassados os prazos de armazenagem intermédia definidos e terminando com a sua descarga num dos locais abaixo indicados, identificado nas Condições Particulares e no Certificado de Seguro na localidade identificada para termo da viagem. Locais definidos para início e termo do trânsito: Aeroporto a Aeroporto Aeroporto a Armazém Armazém a Aeroporto Armazém a Armazém Armazém a Cais Cais a Armazém Cais a Cais Porta a Porta Prego - a - Prego 3/24
4 MERCADORIAS TRANSPORTADAS - CONDIÇÕES GERAIS 31 ARTIGO 2º. OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato de seguro garante o ressarcimento das perdas ou danos sofridos pelos bens seguros em consequência de sinistro ocorrido durante o seu transporte, desde que estejam abrangidos pelo âmbito das coberturas contratadas. 2. O presente contrato pode abranger as seguintes coberturas: Seguro de Cargas (Cond. Esp. 01 Cláusula - A); Seguro de Cargas (Cond. Esp. 02 Cláusula - B); Seguro de Cargas (Cond. Esp. 03 Cláusula - C); Riscos de Guerra (Cond. Esp Carga); Riscos de Greves (Cond. Esp Carga); Acidentes de Viação (Cond. Esp. 06); Acidente de Aviação (Cond. Esp. 07); Institute Cargo Clauses (Air) (Cond. Esp. 08); Postal (Cond. Esp. 09); Contactos (Cond. Esp. 10); Furto, Roubo, Extravio e Falta de Entrega de Volume Completo (Cond. Esp. 11); Quebra, Amolgadelas, Torceduras e Riscos, incluindo Quebras e/ou Falhas em Esmaltes (Cond. Esp. 12); Derrame de Líquidos e/ou Dispersão de Sólidos (Cond. Esp. 13); Derrame e Contaminação de Líquidos a Granel (Cond. Esp. 14); Combustão Espontânea (Cond. Esp. 15); Riscos de Frigorífico (Cond. Esp. 16); Actos de Vandalismo (Cond. Esp. 17); Operações de Carga e Descarga (Cond. Esp. 18); Obras de Arte (Cond. Esp. 19); Outras coberturas, que sejam contratadas por Condição Particular ou por Condição Especial. 3. As coberturas efectivamente contratadas pelo Tomador do Seguro constam das Condições Particulares. ARTIGO 3º. ÂMBITO DA GARANTIA O presente contrato de seguro abrange, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o ressarcimento do Segurado por despesas, perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, em consequência de sinistro ocorrido durante o seu transporte, quer este se faça por via marítima, fluvial, lacustre, terrestre ou aérea ou por mais do que um destes meios, de acordo com o que tiver sido contratado pelo Tomador do Seguro. ARTIGO 4º. EXCLUSÕES 1. O presente contrato nunca garante os danos, perdas ou despesas que derivem directa ou indirectamente de: a) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os resultantes de exposição a campos magnéticos ou da utilização de armas químicas, biológicas, bioquímicas ou electromagnéticas; b) Operações, actividades ou manuseamento de amianto, chumbo ou derivados destes produtos; c) Qualquer tipo de poluição; d) Actos ou omissões do Tomador do Seguro, do Segurado, do Consignatário, do expedidor, ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, quando praticados sob a influência de estupefacientes fora de prescrição médica, em estado de embriaguez ou quando for detectado um grau de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue; e) Actos ou omissões dolosos do Tomador do Seguro, do Segurado, do Consignatário, do Expedidor ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis; f) Contrabando, comércio proibido ou clandestino; g) Medidas sanitárias ou de desinfecção; h) Míldio, vício próprio, defeito de fabrico, derrame normal e perda normal de peso ou de volume dos bens seguros; i) Remoção de destroços dos bens seguros; j) Deficiência ou insuficiência de embalagem; k) Excesso de carga e/ou inavegabilidade ou inadequação do navio, embarcação ou de outros meios de transporte utilizados, para o transporte em segurança dos bens seguros, ou do contentor no qual estes foram colocados, desde que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal excesso, inavegabilidade ou inadequação no momento em que os bens seguros neles são carregados; l) Transporte efectuado em qualquer meio que não se encontre devidamente certificado, bem como quando efectuado por transportador que não esteja autorizado e/ou legalmente habilitado a exercer essas funções; m) Atrasos na viagem e sobre estadias, qualquer que seja a causa; n) Diferenças de cotação, perda de mercado ou quaisquer outras causas que obstem, dificultem ou alterem a transacção comercial do Tomador do Seguro, do Segurado ou do Consignatário; o) Perdas consequenciais de qualquer natureza. 2. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais, o presente contrato também não garante os danos, perdas ou despesas decorrentes de: a) Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião e revolução, bem como os causados por engenhos explosivos ou incendiários; b) Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção, bem como as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar; c) Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva; d) Lock-out, bem como de acção ou omissão de grevistas ou de pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis; e) Pirataria ou qualquer captura ilegal ou exercício ilícito de controle do meio de transporte utilizado, incluindo qualquer tentativa de captura ou controle feitos por qualquer pessoa ou pessoas a bordo do referido transporte; f) Actos de Terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente. ARTIGO 5º. ÂMBITO TERRITORIAL As garantias do presente contrato são válidas em caso de sinistro ocorrido dentro dos limites geográficos referidos nas Condições Particulares. ARTIGO 6º. INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio seja pago. 4/24
5 MERCADORIAS TRANSPORTADAS - CONDIÇÕES GERAIS O contrato pode ser celebrado por viagem ou por um período certo e determinado. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as garantias do presente contrato iniciam-se no momento do carregamento dos bens seguros, pelo transportador, na localidade indicada nas Condições Particulares, para início do Trânsito, vigorando durante o percurso normal deste e terminando com a descarga no local previsto para o fim do Trânsito, na localidade de destino indicada nas Condições Particulares ou decorridos 15, 30 ou 60 dias, conforme o transporte seja realizado por via terrestre, aérea ou marítima, após a descarga dos bens seguros em qualquer outro armazém antes do termo do Trânsito. 4. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 5. O contrato poderá manter-se em vigor após o decurso dos prazos previstos no nº 3 ou em caso de desvio de rota ou de transbordos não previstos, desde que tal se deva a motivo de força maior não imputável ao Tomador do Seguro, ao Segurado ou ao Consignatário e estes informem o Segurador, por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, logo que deles tomem conhecimento, bem como desde que seja pago o correspondente prémio adicional. ARTIGO 7º. RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos legais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita ao disposto nas disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. A resolução do contrato produz os seus efeitos imediatamente, após o conhecimento por parte do Segurador da situação que lhe deu origem. ARTIGO 8º. DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 9º. TRANSMISSÃO DE DIREITOS 1. No caso de venda ou transmissão de propriedade dos bens seguros ou de interesses do Segurado nos mesmos, é indispensável, para que o Segurador fique obrigado para com o novo proprietário ou interessado, que essa transferência, acompanhada pelo endosso da apólice ou do Certificado de Seguro, com o qual se transferem todos os direitos e obrigações dele emergentes, lhe seja comunicada anteriormente à liquidação de qualquer sinistro. 2. Se a transmissão da propriedade dos bens se verificar por falecimento do Tomador do Seguro, do Segurado ou do Consignatário, a responsabilidade do Segurador subsistirá para com os herdeiros, sem prejuízo da cessação do contrato, até ao termo da viagem, ou na sua data termo. 3. No caso de insolvência do Tomador do Seguro, do Segurado ou do Consignatário, a responsabilidade do Segurador subsistirá para com a massa insolvente, nas mesmas condições, até ao termo da viagem, ou na sua data termo. ARTIGO 10º. COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. O Tomador do Seguro e o Segurado ficam obrigados a comunicar ao Segurador, logo que disso tomem conhecimento, bem como aquando da participação de sinistro, da existência de mais de um seguro relativo ao mesmo risco. 2. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro com o mesmo objecto e garantia, o presente contrato funcionará nos termos previstos na lei. ARTIGO 11º. PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio é devido adiantadamente em relação ao início da viagem ou período de tempo seguro, devendo ser pago na data da celebração do contrato. 2. O prémio é sempre devido pelo Tomador do Seguro desde que a viagem se tenha realizado. ARTIGO 12º. ESTORNO DO PRÉMIO Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a modificação se reportar ao início do contrato o reembolso do prémio será calculado proporcionalmente ao valor seguro; b) Se a resolução se reportar ao início do contrato o reembolso do prémio será efectuado pela totalidade; c) Se a modificação ou a resolução ocorrerem durante a vigência do contrato, o reembolso do prémio será efectuado tendo em atenção o tempo não decorrido e a correspondente gravidade do risco. ARTIGO 13º. AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por este assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: 5/24
6 MERCADORIAS TRANSPORTADAS - CONDIÇÕES GERAIS 31 a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. ARTIGO 14º. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR O Segurador obriga-se a: a) Efectuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, sob pena de responder por perdas e danos; b) Pagar a indemnização devida ao Tomador do Seguro, ao Segurado e/ou ao Consignatário logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao estabelecimento do acordo quanto à sua responsabilidade e ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 15º. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se a: a) Informar o Segurador, logo que do facto tenham conhecimento, do nome do navio, embarcação ou embarcações transportadoras ou, tratando-se de transporte por via terrestre ou aérea, da matrícula do veículo transportador, de senha de caminho de ferro, número do voo e da carta de porte, sempre que o seguro tenha sido feito sem essa indicação; b) Cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamentos, convenções ou cláusulas deste contrato. 2. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do Seguro e o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos obrigam-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da data do dia da ocorrência ou do dia em que tenham conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Colaborar com o Segurador no apuramento da causa do sinistro; d) Fornecer ao Segurador todas as provas solicitadas, bem como os relatórios e documentos que possua ou venha a obter; e) Não subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados, promover a guarda e segurança dos mesmos e não remover ou alterar quaisquer vestígios do sinistro sem o acordo prévio do Segurador, sob pena de isentar o Segurador de qualquer responsabilidade; f) Apresentar dentro do prazo estabelecido no contrato de transporte, nas disposições contratuais, ou na legislação aplicável, uma reclamação, por escrito, ao transportador, seus agentes, depositários ou outros responsáveis pelo sinistro, responsabilizando-os pelas perdas ou danos sofridos pelos bens seguros e solicitando a sua comparência na vistoria. Se as perdas ou danos forem aparentes, devem ser anotados no documento de transporte, ou noutro documento utilizado para a entrega dos bens seguros, no momento da sua recepção pelo Segurado ou pelo Consignatário. Caso contrário, a reclamação às entidades referidas no parágrafo anterior deve ser apresentada dentro dos prazos previstos no contrato de transporte e na legislação aplicável; g) Não abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do Segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade do Segurador, a fixar a natureza e o valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; h) Não dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro nem, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro coberto pela apólice. 3. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário obrigam-se ainda, sem prejuízo das disposições legais em vigor e sob pena de responderem por perdas e danos, a enviar ao Segurador, o mais rapidamente possível, mas sempre dentro do prazo de 9 meses após descarga dos bens seguros no local de destino, tratando-se de transporte por via marítima, ou de 5 meses, tratando-se de transporte por via terrestre ou aérea, a seguinte documentação: a) Original da apólice ou certificado de Seguro; b) Original ou cópia autenticada do conhecimento de embarque, carta de porte, guia de transporte ou documento equivalente; c) Factura comercial e lista de pesos e embalagem; d) Certificado da vistoria efectuada pela entidade indicada nas Condições Particulares ou no Certificado de Seguro; e) Cópia da carta dirigida, no prazo legal, ao transportador ou a outras entidades eventualmente responsáveis pelos prejuízos ocorridos e a respectiva resposta. ARTIGO 16º. CLÁUSULA DE CLASSIFICAÇÃO DE NAVIOS 1. Nos transportes efectuados por via marítima, quando o navio ou embarcação transportador, dos bens seguros, não for identificado na proposta, o seguro é aceite e o prémio calculado no pressuposto de: Tratar-se dum navio ou embarcação, classificado sem restrições por uma Sociedade Classificadora reconhecida internacionalmente e cumprir todas as normas, regulamentos e certificações internacionais que sejam exigíveis; Ser construído em aço; Ter auto-propulsão; Sendo navio de carreira regular, ter menos de 25 anos de idade, tratando-se de um navio de carga geral, ou menos de 30 anos de idade, tratando-se de um navio construído como porta - contentores ou apenas destinado ao transporte de veículos; 6/24
7 MERCADORIAS TRANSPORTADAS - CONDIÇÕES GERAIS 31 Não sendo navio de carreira comercial regular, ter menos de 10 anos de idade, tratando-se de um navio de transporte de granéis, ou menos de 15 anos de idade, tratando-se de outro tipo de navio. 2. Cumprida a obrigação do Segurado, prevista na alínea a) do n.º 1 do Artigo 15º, caso se verifique não serem observados os pressupostos referidos nos números anteriores, assiste ao Segurador o direito de resolver o contrato com base no disposto no Artigo 13º, ou proceder à cobrança adicional de prémio com base no agravamento do risco. ARTIGO 17º. VALOR SEGURO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice. 2. A determinação do valor seguro é sempre da responsabilidade do Tomador do Seguro e poderá corresponder: a) À soma do preço de custo dos bens seguros no lugar e data do carregamento, com as despesas de transporte até ao destino, incluindo as despesas de carga, descarga e alfandegárias acrescida ou não de uma percentagem, indicada nas Condições Particulares, até ao limite máximo de 15%, da referida soma a título de lucros esperados, salvo se for acordada outra percentagem superior; ou b) Ao preço corrente dos mesmos bens no lugar de destino, à sua chegada, sem avaria; ou c) A um valor intermédio entre os referidos nas alíneas anteriores. ARTIGO 18º. INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO DE CAPITAL 1. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, se o capital seguro for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos do artigo anterior, o Segurado responde por uma parte proporcional dos prejuízos como se fosse Segurador do excedente. Sendo, pelo contrário, tal quantia superior, o seguro só é válido até à concorrência dos capitais efectivamente seguros. 2. Segurando-se diversos bens por quantias e verbas designadas separadamente, os preceitos do número anterior são aplicáveis a cada uma delas, como se fossem seguros distintos. ARTIGO 19º. VISTORIA Sem prejuízo das disposições legais em vigor, em caso de perdas ou danos sofridos pelos bens seguros ou de suspeita de existência dos mesmos, o Tomador do Seguro, o Segurado, o Consignatário ou quem os representar, deve solicitar, de imediato e por escrito, a vistoria ao Comissário de Avarias indicado nas Condições Particulares ou no Certificado do Seguro, devendo a mesma ser feita nos seguintes termos: a) Após a descarga dos bens seguros nos armazéns Alfandegários, na localidade de destino indicada nas Condições Particulares da apólice ou no Certificado de Seguro, antes do desalfandegamento dos bens e dentro do prazo de armazenagem indicado nas Condições Particulares, Especiais e Gerais da apólice, ou noutros armazéns intermediários no decurso normal do trânsito; b) Após a sua descarga no armazém do Segurado ou do Consignatário, ou noutro armazém ou local de armazenagem final, na localidade de destino indicada nas Condições Particulares da apólice e no Certificado de Seguro, se os bens não tiverem sido previamente vistoriados nos armazéns Alfandegários, ou se houver necessidade duma vistoria complementar por possível agravamento das perdas ou danos constatados, sem prejuízo do disposto no Artigo 6º. Único: A abertura dos volumes deve ser efectuada unicamente na presença do Comissário de Avarias. ARTIGO 20º. CÁLCULO E PAGAMENTO DAS INDEMNIZAÇÕES 1. Em caso de sinistro, e ainda que o seguro produza efeitos a favor de terceiros, a avaliação dos bens seguros e das respectivas perdas ou danos será efectuada entre o Tomador do Seguro, o Segurado, o Consignatário e o Segurador, observando-se os critérios estabelecidos no Artigo 17º para a determinação do valor seguro. 2. Quando na determinação do valor seguro, não tiverem sido observados os requisitos referidos no Artigo 17º, o Segurador poderá, sempre que se justifique e de acordo com os mesmos requisitos, reduzir o valor seguro, sendo o valor da indemnização determinado com base nesse novo valor. 3. O Segurador não indemnizará a diferença para mais, ou o agravamento, que possa advir no custo da reparação ou reconstrução dos bens seguros, em consequência de terem sido introduzidas alterações ou modificações nas características técnicas dos mesmos. 4. Em caso de perdas ou danos em máquinas seguras ao abrigo deste contrato o Segurador indemnizará até ao limite do valor seguro, as despesas de reparação e/ou substituição das peças ou partes danificadas e/ou em falta, acrescidas das despesas de transporte e outras, se abrangidas pelo valor seguro. Quando se verifique impossibilidade de reparação ou substituição das peças danificadas, no local de destino, confirmada e aceite pelo Segurador, esta suportará o envio da máquina, peça ou parte danificada ou em falta, até ao local de fabrico ou até qualquer outro, onde a reparação possa ser efectuada. 5. Ao montante indemnizatório, será deduzido o valor dos salvados que fiquem na posse do Segurado ou do Consignatário. Tal valor poderá, por exigência do Segurador, ser determinado por venda em hasta pública, com observância, naquilo que se lhe aplicar, dos critérios seguidos na venda judicial. 6. Caso se verifique, à data do sinistro, insuficiência ou excesso de capital seguro, aplicar-se-á o disposto no Artigo 18º. ARTIGO 21º. FORMA DE PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO 1. O Segurador reserva-se a faculdade de pagar a indemnização em dinheiro, ou de substituir, repor, reparar ou reconstruir os bens seguros, destruídos ou danificados. 2. Quando o Segurador optar por não indemnizar em dinheiro, o Tomador do Seguro, o Segurado ou o Consignatário deverá, sob pena de responder por perdas e 7/24
8 MERCADORIAS TRANSPORTADAS - CONDIÇÕES GERAIS 31 danos, prestar-lhe a colaboração que seja razoável e abster- -se de quaisquer actos impeditivos ou que dificultem os trabalhos para tais fins. ARTIGO 22º. PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO A CREDORES 1. Quando a indemnização for paga a credores hipotecários, pignoratícios ou outros em favor dos quais o seguro tenha sido celebrado, o Segurador poderá exigir-lhes, se assim o entender, ainda que o contrato tenha sido por eles efectuado e em seu próprio benefício, que o pagamento se faça em termos que validamente permitam o distrate ou a exoneração da dívida na parte relativa ao valor indemnizado. 2. A faculdade referida no número anterior não constitui uma obrigação para o Segurador, nem implica para ele qualquer responsabilidade. ARTIGO 23º. ABANDONO Não é lícito ao Tomador do Seguro, ao Segurado ou ao Consignatário em caso de sinistro, abandonar os bens seguros ou o que deles restar ao Segurador, excepto quando esta em tal convir e/ou nos casos previstos na lei portuguesa. ARTIGO 24º. SUB-ROGAÇÃO 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização, fica sub- -rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Tomador do Seguro, do Segurado ou do Consignatário, contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Tomador do Seguro, o Segurado ou o Consignatário a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 2. O Tomador do Seguro, o Segurado ou o Consignatário responderão por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. comunicada ao Segurador, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro, Segurado ou do Consignatário constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 27º. LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 28º. ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. ARTIGO 25º. INSPECÇÃO DO RISCO 1. O Segurador pode, a todo o tempo, mandar inspeccionar os bens seguros por representante credenciado e mandatado, bem como verificar se são cumpridas as condições contratuais, obrigando-se o Tomador do Seguro, o Segurado ou o Consignatário a fornecer as informações que lhe forem solicitadas. 2. A recusa injustificada do Tomador do Seguro, do Segurado, do Consignatário ou de quem os represente, em permitir o uso da faculdade mencionada, confere ao Segurador o direito de proceder, por escrito, à resolução do contrato, com efeitos imediatos. ARTIGO 26º. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro, do Segurado ou do Consignatário previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro, Segurado ou Consignatário deve ser 8/24
9 DIPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respectivas designações. CONDIÇÃO ESPECIAL SEGURO DE CARGAS - CLÁUSULA A DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Riscos Cobertos Esta garantia abrange todos os riscos de perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, com excepção dos casos abaixo referidos nas exclusões (números 4, 5, 6 e 7). 2. Avaria Grossa Fica também abrangida a contribuição que impenda sobre os bens seguros, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na lei e prática aplicáveis em virtude de actos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objectivo relacionados, em consequência de qualquer causa, com excepção daquelas que são excluídas nos números 4, 5, 6 e 7 desta cláusula ou em qualquer outra parte do contrato de seguro. 3. Responsabilidade Mútua em caso de Colisão O Segurado será também indemnizado, nos mesmos termos em que o for por um prejuízo abrangido pelo âmbito de cobertura da apólice, pela responsabilidade que lhe caiba nos termos da cobertura Responsabilidade Mútua em Caso de Colisão inserida no contrato de transporte. No caso de lhe ser presente qualquer reclamação ao abrigo da citada cobertura, o Segurado obriga-se a dar imediato conhecimento desse facto ao Segurador, o qual terá o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra tal reclamação. EXCLUSÕES 4. Exclusões Gerais Esta garantia não abrange em caso algum: 4.1 Perda, dano ou despesa atribuível a actuação dolosa do Tomador do Seguro, do Segurado ou do Consignatário. 4.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 4.3 Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros (para os fins deste número 4.3 embalagem é considerada como incluindo a estiva num contentor, mas somente no caso de tal estiva ter sido efectuada antes do início do seguro ou da mesma ter sido feita pelo próprio Tomador do Seguro, pelo Segurado ou por empregados seus). 4.4 Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca, dos bens seguros. 4.5 Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (excepto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do nº 2 acima). 4.6 Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio. 4.7 Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma de guerra que empregue fusão nuclear ou atómica e/ou fusão ou outra reacção idêntica, força ou substância radioactiva. 5. Exclusão por Inavegabilidade e Inadequação 5.1 Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa resultante de: a) Inavegabilidade do navio ou embarcação; b) Inadequação do navio, embarcação, outros meios de transporte ou contentor, para o transporte em segurança dos bens seguros, desde que o Tomador do Seguro o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que os bens seguros nele são carregados. 5.2 O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar os bens seguros para o destino, a não ser quando o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados tenham prévio conhecimento de tal situação. 6. Exclusão dos Riscos de Guerra Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa causada por: 6.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 6.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (excepto pirataria), bem como as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar. 6.3 Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 7. Exclusão dos Riscos de Greves Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa: 7.1 Causada por grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.2 Resultantes de greves, lock-out, distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.3 Causadas por terroristas ou qualquer pessoa actuando por motivos políticos. DURAÇÃO 8. Trânsito 8.1 Este seguro inicia-se no momento em que os bens seguros deixam o armazém ou local de armazenagem na localidade indicada nas Condições Particulares para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta e termina: a) Com a sua entrega no armazém do recebedor ou noutro 9/24
10 armazém final ou local de armazenagem, situado na localidade de destino indicada nas Condições Particulares; b) Com a sua entrega em qualquer outro armazém ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada nas Condições Particulares que o Segurado decidir utilizar, quer: i) Para armazenagem fora do curso normal do trânsito; ii) Para repartição ou distribuição; ou c) Decorridos 60 dias após a conclusão da descarga dos bens seguros do navio oceânico que os transportou até ao porto final de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 8.2 Se, após a descarga do navio oceânico no porto final de descarga, mas antes deste seguro ter terminado, os bens forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, este seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos do nº Este seguro continuará em vigor (sujeito às disposições acima estabelecidas e às referidas no nº 9 abaixo) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos armadores ou fretadores ao abrigo do contrato de transporte. 9. Termo do Contrato de Transporte Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da entrega dos bens de acordo com o que está estabelecido no nº 8, este seguro terminará também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor: 9.1 Até que os bens sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de 60 dias após a chegada dos bens seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 9.2 Se os bens forem expedidos dentro do referido período de 60 dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado nas Condições Particulares (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no nº Alteração de Viagem Quando, depois do contrato de seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o contrato mantém-se em vigor mediante prémio e condições a serem estabelecidas, desde que o Segurador seja imediatamente avisado dessa alteração. RECLAMAÇÕES 11. Interesse Segurável 11.1 Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os bens seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda ou dano Sujeito ao nº 11.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas ou danos cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, embora antes do respectivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Tomador do Seguro ou o Segurado fossem já conhecedores das mesmas e o Segurador não. 12. Despesas de Reexpedição Quando, por virtude da ocorrência de um risco coberto, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os bens foram seguros, o Segurador reembolsará quaisquer despesas extra, justificada e razoavelmente feitas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos bens para o destino para o qual foram seguros. Este nº 12, que não se aplica aos casos de avaria grossa e a despesas de salvamento, fica sujeito às exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e 7 e não inclui despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades financeiras do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados. 13. Perda Total Construtiva Não será aceite nenhuma reclamação por perda total construtiva, salvo no caso dos bens seguros serem razoavelmente abandonados por virtude da sua efectiva perda total parecer inevitável ou porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual estão seguros, excederia o seu valor à chegada a esse local. 14. Seguros de Valor Aumentado 14.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efectuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total, sem prejuízo das disposições legais em vigor. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices Quando este seguro se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos bens seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado, cobrindo a perda que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenham efectuado, e a responsabilidade, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices. BENEFÍCIO DO SEGURO 15. Exclusão de Benefícios Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS 16. Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomador do Seguro, o Segurado, o Consignatário os seus empregados e agentes obrigam-se, a: 10/24
11 16.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos, e 16.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos, e o Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificada e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. 17. Renúncia As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado, Consignatário ou pelo Segurador com o objectivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão, de qualquer forma os seus direitos. OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS 18. Devida Diligência É condição deste seguro que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário actuem com prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo. NOTA: É necessário que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário informem o Segurador, quando tomem conhecimento de qualquer facto que altere significativamente as condições do contrato de seguro e que possa dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito a cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação. CONDIÇÃO ESPECIAL 02. SEGURO DE CARGAS CLÁUSULA B DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Riscos Cobertos Com excepção das exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e 7, esta garantia abrange: 1.1 Perda ou dano sofrido pelos bens seguros razoavelmente atribuível a: a) Incêndio ou explosão; b) Encalhe ou afundamento do navio ou embarcação e ainda a sua viragem devida a falta de estabilidade transversal (emborcar); c) Capotamento ou descarrilamento do meio de transporte terrestre; d) Colisão ou contacto do navio, embarcação ou meio de transporte com qualquer objecto externo que não seja água; e) Descarga num porto de arribada; f) Terramoto, erupção vulcânica ou raio. 1.2 Perdas ou danos sofridos pelos bens seguros causados por: a) Sacrifício por avaria grossa; b) Alijamento ou arrebatamento pelas ondas; c) Entrada de água do mar, de lago ou de rio dentro do porão do navio ou embarcação, meio de transporte, contentor ou local de armazenagem. 1.3 Perda total de qualquer volume por cima da borda ou caído nas operações de carga ou descarga do navio ou embarcação. 2. Avaria Grossa Fica também abrangida a contribuição que impenda sobre os bens seguros, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na lei e prática aplicáveis em virtude de actos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objectivo relacionados, em consequência de qualquer causa, com excepção daquelas que são excluídas nos números 4, 5, 6 e 7 desta cláusula ou em qualquer outra parte do contrato de seguro. 3. Responsabilidade Mútua em caso de Colisão O Segurado será também indemnizado, nos mesmos termos em que o for por um prejuízo abrangido pelo âmbito de cobertura da apólice, pela responsabilidade que lhe caiba nos termos da cobertura Responsabilidade Mútua em Caso de Colisão inserida no contrato de transporte. No caso de lhe ser presente qualquer reclamação ao abrigo da citada cobertura, o Segurado obriga-se a dar imediato conhecimento desse facto ao Segurador, o qual terá o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra tal reclamação. EXCLUSÕES 4. Exclusões Gerais Esta garantia não abrange em caso algum: 4.1 Perda, dano ou despesa atribuível a actuação dolosa do Tomador do Seguro, do Segurado ou do Consignatário. 4.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 4.3 Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros (para os fins deste nº 4.3 embalagem é considerada como incluindo a estiva num contentor, mas somente no caso de tal estiva ter sido efectuada antes do início do seguro ou da mesma ter sido feita pelo próprio Tomador do Seguro, pelo Segurado ou por empregados seus). 4.4 Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca, dos bens seguros. 4.5 Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (excepto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do nº 2 acima). 4.6 Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio. 4.7 Dano ou destruição deliberada dos bens seguros, ou de qualquer parte deles, resultante de um acto ilegal de qualquer pessoa ou pessoas. 4.8 Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma de guerra que empregue fusão nuclear ou atómica e/ou fusão ou outra reacção idêntica, força ou substância radioactiva. 5. Exclusão por Inavegabilidade e Inadequação 5.1 Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa resultante de: a) Inavegabilidade do navio ou embarcação; b) Inadequação do navio, embarcação, outros meios de transporte ou contentor, para o transporte em segurança dos bens seguros, desde que o Tomador do Seguro o 11/24
12 Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que os bens seguros nele são carregados. 5.2 O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar os bens seguros para o destino, a não ser quando o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados tenham prévio conhecimento de tal situação. 6. Exclusão dos Riscos de Guerra Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa causada por: 6.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 6.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção bem como as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar. 6.3 Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 7. Exclusão dos Riscos de Greves Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa: 7.1 Causada por grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.2 Resultantes de greves, lock-out, distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.3 Causadas por terroristas ou qualquer pessoa actuando por motivos políticos. DURAÇÃO 8. Trânsito 8.1 Este seguro inicia-se no momento em que os bens seguros deixam o armazém ou local de armazenagem na localidade indicada nas Condições Particulares para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta e termina: a) Com a sua entrega no armazém do recebedor ou noutro armazém final ou local de armazenagem, situado na localidade de destino indicada nas Condições Particulares; b) Com a sua entrega em qualquer outro armazém ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada nas Condições Particulares que o Segurado decidir utilizar, quer: i) Para armazenagem fora do curso normal do trânsito; ii) Para repartição ou distribuição; ou c) Decorridos 60 dias após a conclusão da descarga dos bens seguros do navio oceânico que os transportou até ao porto final de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 8.2 Se, após a descarga do navio oceânico no porto final de descarga, mas antes deste seguro ter terminado, os bens forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, este seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos do nº Este seguro continuará em vigor (sujeito às disposições acima estabelecidas e às referidas no nº 9 abaixo) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos armadores ou fretadores ao abrigo do contrato de transporte. 9. Termo do Contrato de Transporte Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da entrega dos bens de acordo com o que está estabelecido no nº 8, este seguro terminará também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor: 9.1 Até que os bens sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de 60 dias após a chegada dos bens seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 9.2 Se os bens forem expedidos dentro do referido período de 60 dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado nas Condições Particulares (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no nº Alteração de Viagem Quando, depois do contrato de seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o contrato mantém-se em vigor mediante prémio e condições a serem estabelecidas, desde que o Segurador seja imediatamente avisado dessa alteração. RECLAMAÇÕES 11. Interesse Segurável 11.1 Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os bens seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda ou dano Sujeito ao nº 11.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas ou danos cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, embora antes do respectivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Tomador do Seguro ou o Segurado fossem já conhecedores das mesmas e o Segurador não. 12. Despesas de Reexpedição Quando, por virtude da ocorrência de um risco coberto, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os bens foram seguros, o Segurador reembolsará quaisquer despesas extra, justificada e razoavelmente feitas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos bens para o destino para o qual foram seguros. Este nº 12, que não se aplica aos casos de avaria grossa e a despesas de salvamento, fica sujeito às exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e 7 e não inclui despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades financeiras do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados. 13. Perda Total Construtiva Não será aceite nenhuma reclamação por perda total construtiva, salvo no caso dos bens seguros serem razoavelmente abandonados por virtude da sua efectiva perda total parecer inevitável ou porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local 12/24
13 de destino para o qual estão seguros, excederia o seu valor à chegada a esse local. 14. Seguros de Valor Aumentado 14.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efectuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total, sem prejuízo das disposições legais em vigor. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices Quando este seguro se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos bens seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado, cobrindo a perda que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenham efectuado, e a responsabilidade, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices. BENEFÍCIO DO SEGURO 15. Exclusão de Benefícios Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS 16. Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomador do Seguro, o Segurado, o Consignatário os seus empregados e agentes obrigam-se, a: 16.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos, e 16.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos, e o Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificada e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. 17. Renúncia As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado, Consignatário ou pelo Segurador com o objectivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão, de qualquer forma os seus direitos. OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS 18. Devida Diligência É condição deste seguro que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário actuem com prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo. NOTA: É necessário que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário informem o Segurador, quando tomem conhecimento de qualquer facto que altere significativamente as condições do contrato de seguro e que possa dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito a cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação. CONDIÇÃO ESPECIAL 03. SEGURO DE CARGAS CLAUSULA C DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam- -se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Riscos Cobertos Com excepção das exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e 7, esta garantia abrange: 1.1 Perda ou dano sofrido pelos bens seguros razoavelmente atribuível a: a) Incêndio ou explosão; b) Encalhe ou afundamento do navio ou embarcação e ainda a sua viragem devida a falta de estabilidade transversal (emborcar); c) Capotamento ou descarrilamento do meio de transporte terrestre; d) Colisão ou contacto do navio, embarcação ou meio de transporte com qualquer objecto externo que não seja água; e) Descarga num porto de arribada. 1.2 Perdas ou danos sofridos pelos bens seguros causados por: a) Sacrifício por avaria grossa; b) Alijamento. 2. Avaria Grossa Fica também abrangida a contribuição que impenda sobre os bens seguros, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na lei e prática aplicáveis em virtude de actos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objectivo relacionados, em consequência de qualquer causa, com excepção daquelas que são excluídas nos números 4, 5, 6 e 7 desta cláusula ou em qualquer outra parte do contrato de seguro. 3. Responsabilidade Mútua em caso de Colisão O Segurado será também indemnizado, nos mesmos termos em que o for por um prejuízo abrangido pelo âmbito de cobertura da apólice, pela responsabilidade que lhe caiba nos termos da cobertura Responsabilidade Mútua em Caso de Colisão inserida no contrato de transporte. No caso de lhe ser presente qualquer reclamação ao abrigo da citada cobertura, o Segurado obriga-se a dar imediato conhecimento desse facto ao Segurador, o qual terá o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra tal reclamação. EXCLUSÕES 4. Exclusões Gerais Esta garantia não abrange em caso algum: 4.1 Perda, dano ou despesa atribuível a actuação dolosa 13/24
14 do Tomador do Seguro, do Segurado ou do Consignatário. 4.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 4.3 Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros (para os fins deste nº 4.3 embalagem é considerada como incluindo a estiva num contentor, mas somente no caso de tal estiva ter sido efectuada antes do início do seguro ou da mesma ter sido feita pelo próprio Tomador do Seguro, pelo Segurado ou por empregados seus). 4.4 Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca, dos bens seguros. 4.5 Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (excepto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do nº 2 acima). 4.6 Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio. 4.7 Dano ou destruição deliberada dos bens seguros, ou de qualquer parte deles, resultante de um acto ilegal de qualquer pessoa ou pessoas. 4.8 Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma de guerra que empregue fusão nuclear ou atómica e/ou fusão ou outra reacção idêntica, força ou substância radioactiva. 5. Exclusão por Inavegabilidade e Inadequação 5.1 Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa resultante de: a) Inavegabilidade do navio ou embarcação; b) Inadequação do navio, embarcação, outros meios de transporte ou contentor, para o transporte em segurança dos bens seguros, desde que o Tomador do Seguro o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que os bens seguros nele são carregados. 5.2 O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar os bens seguros para o destino, a não ser quando o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados tenham prévio conhecimento de tal situação. 6. Exclusão dos Riscos de Guerra Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa causada por: 6.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 6.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção bem como as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar. 6.3 Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 7. Exclusão dos Riscos de Greves Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa: 7.1 Causada por grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.2 Resultantes de greves, lock-out, distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.3 Causadas por terroristas ou qualquer pessoa actuando por motivos políticos. DURAÇÃO 8. Trânsito 8.1 Este seguro inicia-se no momento em que os bens seguros deixam o armazém ou local de armazenagem na localidade indicada nas Condições Particulares para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta e termina: a) Com a sua entrega no armazém do recebedor ou noutro armazém final ou local de armazenagem, situado na localidade de destino indicada nas Condições Particulares; b) Com a sua entrega em qualquer outro armazém ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada nas Condições Particulares que o Segurado decidir utilizar, quer: i) Para armazenagem fora do curso normal do trânsito; ii) Para repartição ou distribuição; ou c) Decorridos 60 dias após a conclusão da descarga dos bens seguros do navio oceânico que os transportou até ao porto final de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 8.2 Se, após a descarga do navio oceânico no porto final de descarga, mas antes deste seguro ter terminado, os bens forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, este seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos do nº Este seguro continuará em vigor (sujeito às disposições acima estabelecidas e às referidas no nº 9 abaixo) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos armadores ou fretadores ao abrigo do contrato de transporte. 9. Termo do Contrato de Transporte Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da entrega dos bens de acordo com o que está estabelecido no nº 8, este seguro terminará também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisada de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor: 9.1 Até que os bens sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de 60 dias após a chegada dos bens seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 9.2 Se os bens forem expedidos dentro do referido período de 60 dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado nas Condições Particulares (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no nº Alteração de Viagem Quando, depois do contrato de seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o contrato mantém-se em vigor mediante prémio e condições a serem estabelecidas, desde que o Segurador seja imediatamente avisado dessa alteração. 14/24
15 RECLAMAÇÕES 11. Interesse Segurável 11.1 Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os bens seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda ou dano Sujeito ao nº 11.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas ou danos cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, embora antes do respectivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Tomador do Seguro ou o Segurado fossem já conhecedores das mesmas e o Segurador não. 12. Despesas de Reexpedição Quando, por virtude da ocorrência de um risco coberto, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os bens foram seguros, o Segurador reembolsará quaisquer despesas extra, justificada e razoavelmente feitas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos bens para o destino para o qual foram seguros. Este nº 12, que não se aplica aos casos de avaria grossa e a despesas de salvamento, fica sujeito às exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e 7 e não inclui despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades financeiras do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados. 13. Perda Total Construtiva Não será aceite nenhuma reclamação por perda total construtiva, salvo no caso dos bens seguros serem razoavelmente abandonados por virtude da sua efectiva perda total parecer inevitável ou porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual estão seguros, excederia o seu valor à chegada a esse local. 14. Seguros de Valor Aumentado 14.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efectuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total, sem prejuízo das disposições legais em vigor. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices Quando este seguro se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos bens seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado, cobrindo a perda que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenham efectuado, e a responsabilidade, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices. BENEFÍCIO DO SEGURO 15. Exclusão de Benefícios Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS 16. Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomador do Seguro, o Segurado, o Consignatário os seus empregados e agentes obrigam-se, a: 16.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos, e 16.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos, e o Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificada e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. 17. Renúncia As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado, Consignatário ou pelo Segurador com o objectivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão, de qualquer forma os seus direitos. OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS 18. Devida Diligência É condição deste seguro que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário actuem com prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo. NOTA: É necessário que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário informem o Segurador, quando tomem conhecimento de qualquer facto que altere significativamente as condições do contrato de seguro e que possa dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito a cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação. CONDIÇÃO ESPECIAL 04. RISCOS DE GUERRA (CARGA) DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam- -se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Riscos Cobertos Com excepção das exclusões contidas nos números 3 e 4, esta garantia abrange a perda ou dano sofrido pelos bens seguros causada por: 1.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 1.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção resultante dos riscos cobertos sob nº 1.1 acima, bem como as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar. 1.3 Minas, torpedos, bombas ou outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 15/24
16 2. Avaria Grossa Fica também abrangida a contribuição que impenda sobre os bens seguros, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na lei e prática aplicáveis, em virtude de actos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objectivo relacionados, em consequência de um risco coberto ao abrigo desta cláusula. EXCLUSÕES 3. Exclusões Gerais Esta garantia não abrange, em caso algum: 3.1 Perda, dano ou despesa atribuível a actuação dolosa do Tomador do Seguro ou do Segurado. 3.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido ao uso dos bens seguros. 3.3 Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros (para os fins deste nº 3.3 embalagem é considerada como incluindo a estiva num contentor, mas somente no caso de tal estiva ter sido efectuada antes do início do seguro ou da mesma ter sido feita pelo próprio Tomador do Seguro, Segurado ou empregados seus). 3.4 Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca, dos bens seguros. 3.5 Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (excepto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do nº 2 acima). 3.6 Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio. 3.7 Qualquer reclamação baseada na perda ou malogro da viagem. 3.8 Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma de guerra que empregue fusão nuclear ou atómica e/ou fusão ou outra reacção idêntica, força ou substância radioactiva. 4. Exclusão por Inavegabilidade e Inadequação 4.1 Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa resultante de: a) Inavegabilidade do navio ou embarcação; b) Inadequação do navio, embarcação, outros meios de transporte ou contentor, para o transporte em segurança dos bens seguros, desde que o Tomador do Seguro o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que os bens seguros nele são carregados. 4.2 O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar os bens seguros para o destino, a não ser quando o Tomador do Seguro o Segurado ou os seus empregados tenham prévio conhecimento de tal situação. DURAÇÃO 5. Trânsito 5.1 Este seguro: a) Inicia-se somente quando os bens seguros ou, relativamente a qualquer parte deles, quando essa parte, estiverem carregados num navio oceânico, e b) Sujeito ao disposto nos números 5.2 e 5.3, termina quando os bens seguros ou, relativamente a qualquer parte deles, quando essa parte, é descarregada do navio oceânico no porto ou local final de descarga, ou decorridos 15 dias contados desde as 24 horas do dia da chegada do navio ao porto ou local de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. Não obstante, quando o navio sai do porto ou local final de descarga sem ter descarregado os bens seguros, desde que o Segurador seja imediatamente avisado desse facto, e pago o prémio adicional que for requerido, este seguro c) Retoma os seus efeitos quando o navio sai daquele porto ou local e d) Sujeito ao disposto nos números 5.2 e 5.3, termina quando os bens seguros ou, relativamente a qualquer parte deles, quando essa parte, é posteriormente descarregada no novo porto ou local de descarga, ou decorridos 15 dias contados desde as 24 horas do dia da chegada do navio a esse porto ou local, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 5.2 Se, durante a viagem segura, o navio descarregar os bens seguros num porto ou local de arribada ou num porto ou local intermédio, a fim dos mesmos serem posteriormente transportados por outro navio ou por avião, sujeito ao disposto em 5.3 e desde que seja pago o prémio adicional que o Segurador requerer, este seguro mantém-se em vigor até à expiração do prazo de 15 dias contados desde as 24 horas do dia da chegada do navio a esse porto ou local. Após a expiração desse prazo, o seguro só retomará os seus efeitos quando os bens seguros ou, relativamente a qualquer parte deles, quando essa parte, é de novo carregada num navio de transporte oceânico ou avião. No caso dos bens seguros descarregados, o seguro só se mantém em vigor, durante o referido período, enquanto os bens permanecerem nesse porto ou local. Se os bens forem transportados dentro do dito prazo de 15 dias ou se o seguro retomar os seus efeitos de harmonia com o estabelecido neste nº 5.2, aplicam-se-lhe: a) As condições destas coberturas, no caso desse transporte se fazer em navio oceânico; b) As Cláusulas de Guerra Carga Aérea (excepto remessas por correio) no caso desse transporte ser feito em avião. 5.3 Se a viagem terminar num porto ou local que não seja o de destino estabelecido no contrato de transporte, tal porto ou local será considerado como porto de descarga final e o seguro termina de acordo com a alínea b) do n.º 5.1. Se os bens seguros forem subsequentemente reembarcados para o destino original ou outro diferente, desde que desse facto seja dado aviso ao Segurador antes do início desse trânsito posterior e pago o prémio adicional que o Segurador requerer, este seguro retoma efeitos: a) No caso dos bens seguros terem sido descarregados quando os mesmos ou, relativamente a qualquer parte deles, essa parte, estiverem carregados no navio transportador para efeitos da nova viagem; b) No caso dos bens seguros não terem sido descarregados, quando o navio original sair do porto final de descarga, terminando de acordo com o disposto na alínea d) do n.º O contrato de seguro contra os riscos de minas e torpedos abandonados, flutuando ou submersos, é extensivo enquanto os bens seguros, ou qualquer parte deles, estiverem em embarcações em trânsito de ou para o navio oceânico, mas em caso algum para além do prazo de 60 dias após a descarga do navio oceânico, salvo prévio acordo do Segurador. 16/24
17 5.5 Desde que o Segurador seja imediatamente avisado e pago o prémio adicional que esta requerer, este seguro continuará em vigor dentro das disposições destas cláusulas durante desvio ou qualquer variação da viagem resultante do exercício dum direito garantido aos armadores ou fretadores ao abrigo do contrato de transporte. (Para efeitos deste nº 5, chegada será considerado como significando que o navio ancorou, amarrou ou ficou de outra forma seguro num ancoradouro ou local dentro da área da Autoridade Portuária. Se tal ancoradouro ou local não está disponível, chegada é considerado como tendo ocorrido quando o navio ancorou, amarrou ou ficou de outra forma seguro, em primeiro lugar, no ou fora do porto ou local de descarga planeado. Navio oceânico será considerado como significando um navio que transporta os bens seguros de um porto ou local para outro envolvendo essa viagem passagem pelo mar). 6. Alteração de Viagem Quando, depois do contrato de seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o seguro mantém-se em vigor mediante prémio e condições a serem estabelecidas, desde que o Segurador seja imediatamente avisado dessa alteração. 7. Qualquer disposição contida neste contrato que seja incompatível com os números 3.7, 3.8 e 5, será na medida dessa incompatibilidade, nula e de nenhum efeito. RECLAMAÇÕES 8. Interesse Segurável 8.1 Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os bens seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda ou dano. 8.2 Sujeito ao nº 8.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas ou danos cobertos por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, embora antes do respectivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Tomador do Seguro ou o Segurado fossem já conhecedores das mesmas e o Segurador não. 9. Seguros de Valor Aumentado 9.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efectuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total, sem prejuízo das disposições legais em vigor. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices. 9.2 Quando este seguro se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado para os bens seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro de valor principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado cobrindo a perda, que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha efectuado, e a responsabilidade, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices. BENEFÍCIO DO SEGURO 10. Exclusão de Benefícios Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS 11. Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomador do Seguro, o Segurado, seus empregados e agentes obrigam- -se a: a) Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos e b) Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos, e o Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificada e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. 12. Renúncia As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado, Consignatário ou Segurador com o objectivo de salvar, proteger, ou recuperar os bens seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão, de qualquer forma, os seus direitos. OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS 13. Devida Diligência É condição deste seguro que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário actuem com prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo. NOTA: É necessário que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário informem o Segurador, quando tomem conhecimento de qualquer facto que altere significativamente as condições do contrato de seguro e que possam dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito a cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação. CONDIÇÃO ESPECIAL RISCOS DE GREVES (CARGA) DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Riscos Cobertos Com excepção das exclusões contidas nos números 3 e 4, esta garantia abrange a perda ou dano sofrido pelos bens seguros causada por: 1.1 Grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 1.2 Terroristas ou qualquer pessoa actuando por motivos políticos. 17/24
18 2. Avaria Grossa Fica também abrangida a contribuição que impenda sobre os bens seguros, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na lei e prática aplicáveis, em virtude de actos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objectivo relacionados, em consequência de um risco coberto ao abrigo desta Cláusula. EXCLUSÕES 3. Exclusões Gerais Esta garantia não abrange em caso algum: 3.1 Perda, dano ou despesa atribuível a actuação dolosa do Tomador do Seguro ou do Segurado. 3.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 3.3 Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros (para fins deste nº 3.3 embalagem é considerada como incluindo a estiva num contentor, mas somente no caso de tal estiva ter sido efectuada antes do início do seguro ou da mesma ter sido feita pelo próprio Tomador do Seguro, Segurado ou empregados seus). 3.4 Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca, dos bens seguros. 3.5 Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (excepto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do nº 2 acima). (Avaria Grossa). 3.6 Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio. 3.7 Perda, dano ou despesa resultante da ausência, falta ou impedimento de trabalho de qualquer natureza, seja qual for, resultante de qualquer greve, lock-out, distúrbios de trabalho, tumultos e comoções civis. 3.8 Qualquer reclamação baseada em perda ou malogro da viagem. 3.9 Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma de guerra que empregue fusão nuclear ou atómica e/ou fusão ou outra reacção idêntica, força ou substância radioactiva Perda, dano ou despesa causada por guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 4. Exclusão por Inavegabilidade e Inadequação 4.1 Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa resultante de: a) Inavegabilidade do navio ou embarcação; b) Inadequação do navio, embarcação, outros meios de transporte ou contentor, para o transporte em segurança dos bens seguros, desde que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que os bens seguros nele são carregados. 4.2 O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar os bens seguros para o destino, a não ser quando o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados tenham prévio conhecimento de tal situação. DURAÇÃO 5. Trânsito 5.1 Este seguro inicia-se no momento em que os bens seguros deixam o armazém ou local de armazenagem na localidade indicada nas Condições Particulares para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta e termina: a) Com a sua entrega no armazém recebedor ou noutro armazém final ou local de armazenagem, situado na localidade de destino indicada nas Condições Particulares. b) Com a sua entrega em qualquer outro armazém ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada nas Condições Particulares que o Segurado decidir utilizar, quer: i) Para armazenagem fora do curso normal do trânsito; quer ii) Para repartição ou distribuição; ou c) Decorridos 60 dias após a conclusão da descarga dos bens seguros do navio oceânico que os transportou até ao porto final da descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 5.2 Se, após a descarga do navio oceânico no porto final de descarga, mas antes deste seguro ter terminado, os bens forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, este seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos do nº Este seguro continuará em vigor (sujeito às disposições acima estabelecidas e às referidas no nº 6 abaixo) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos armadores ou fretadores ao abrigo do contrato de transporte. 6. Termo do Contrato de Transporte Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da entrega dos bens de acordo com o que está estabelecido no nº 5, este seguro terminará também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor: 6.1 Até que os bens sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de 60 dias após a chegada dos bens seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 6.2 Se os bens forem expedidos dentro do referido período de 60 dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado nas Condições Particulares (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no nº Alteração de Viagem Quando, depois do contrato de seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o contrato mantém-se em vigor mediante prémio e condições a serem estabelecidas, desde que o Segurador seja imediatamente avisado dessa alteração. 18/24
19 RECLAMAÇÕES 8. Interesse Segurável 8.1 Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os bens seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda. 8.2 Sujeito ao nº 8.1 acima, o Segurado ou o Consignatário terá o direito de ser indemnizado por perdas cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, embora antes do respectivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Tomador do Seguro ou o Segurado fossem já conhecedores das mesmas e o Segurador não. 9. Seguros de Valor Aumentado 9.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efectuarem qualquer seguro por aumento de valor sobre os bens seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total, sem prejuízo das disposições legais em vigor. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer o Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices. 9.2 Quando este seguro se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado para os bens seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado cobrindo a perda, que o Segurado tenha efectuado, e a responsabilidade, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Tomador do Seguro ou o Segurado devem fornecer ao Segurador os elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices. BENEFÍCIO DO SEGURO 10. Exclusão de Benefícios Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS 11. Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomador do Seguro, o Segurado, o Consignatário, seus empregados e agentes obrigam-se, a: 11.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos, e 11.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos e o Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificada e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. 12. Renúncia As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado, Consignatário e Segurador com o objectivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão, de qualquer forma os seus direitos. OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS 13. Devida Diligência É condição deste seguro que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário actuem com prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo. NOTA: É necessário que o Tomador do Seguro, o Segurado e o Consignatário informem o Segurador, quando tomem conhecimento de qualquer facto que altere significativamente as condições do seguro e que possa dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito a cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação. CONDIÇÃO ESPECIAL ACIDENTE DE VIAÇÃO DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Cobertura 1.1 A presente garantia abrange o pagamento das indemnizações devidas ao Segurado ou ao Consignatário, pelas perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, resultantes directamente de: a) Capotamento do veículo transportador, entendendose como tal o acidente em que o veículo perca, em definitivo, a sua posição normal; b) Choque ou colisão entre o veículo transportador e outro veículo ou obstáculo, do qual resultem também danos para o veículo transportador; c) Descarrilamento; d) ncêndio e/ou dos meios empregues para o combater, calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente de incêndio; e) Acção mecânica de queda de raio e explosão (com exclusão absoluta de bombas ou outros engenhos explosivos); f) Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia; g) Aluimento de terras. 1.2 Ficam também abrangidas por esta garantia as despesas de salvamento, bem como as despesas extraordinárias de descarga, armazenagem, carga e reexpedição, desde que necessárias para evitar, ou minimizar um prejuízo, resultante de acidente coberto por esta apólice e desde que, legalmente, tais despesas não constituam encargo da entidade transportadora. 2. Início e Duração da Cobertura 2.1 Esta garantia inicia-se no momento do carregamento dos bens seguros pela entidade com quem foi contratado o seu transporte, na localidade indicada nas Condições Particulares, para começo da viagem, vigorando durante o percurso normal desta e terminando com a descarga dos mesmos no armazém do Segurado ou Consignatário, ou 19/24
20 noutro armazém ou local de armazenagem final situado na localidade de destino, indicada nas Condições Particulares. 2.2 As estadias intermédias no decurso da viagem, necessárias para o cumprimento de formalidades oficiais (alfandegárias ou outras) ficam cobertas desde que os bens seguros se mantenham sob a vigilância da entidade transportadora e não excedam o período de 15 dias; 2.3 Ficam igualmente abrangidas as permanências nos armazéns dos transitários, transportadores, entrepostos, terminais e estações de partida ou de destino, durante o período máximo de 15 dias; 2.4 Ultrapassado o prazo referido nos números 2.2) e 2.3), o seguro termina, salvo se o Tomador do Seguro solicitar previamente ao Segurador a sua prorrogação e esta for aceite e pago o prémio adicional a que houver lugar. CONDIÇÃO ESPECIAL ACIDENTE DE AVIAÇÃO DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Cobertura 1.1 A presente cobertura abrange o pagamento das indemnizações devidas ao Segurado ou ao Consignatário, pelas perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, resultantes de: a) Acidente ocorrido com o avião transportador, durante o voo ou nas operações de descolagem, rolagem, aterragem ou amaragem, forçada ou não; b) Incêndio e/ou dos meios empregues para o combater, calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente de incêndio; c) Acção mecânica de queda de raio e explosão (com exclusão absoluta de bombas ou outros engenhos explosivos). 1.2 Ficam também abrangidas por esta Condição Especial as despesas de salvamento bem como as despesas extraordinárias de descarga, armazenagem, carga e reexpedição, desde que necessárias para evitar, ou atenuar um prejuízo, resultante de acidente coberto por esta apólice e desde que, legalmente, tais despesas não constituam encargo da entidade transportadora. 1.3 Sujeito ao que for contratado para o Trânsito, cabem ainda no âmbito desta cobertura as garantias previstas na Condição Especial 06 Transportes Terrestres durante o percurso dos bens seguros, entre o aeroporto e o armazém do Segurado ou do Consignatário. 2. Início e Duração da Cobertura 2.1 Esta garantia inicia-se no momento do descarregamento dos bens seguros pela entidade com quem foi contratado o seu transporte, na localidade indicada nas Condições Particulares, para começo da viagem, vigorando durante o percurso normal desta e terminando com a entrega dos mesmos no local previsto para fim do trânsito na localidade de destino indicada nas Condições Particulares. 2.2 As estadias intermédias no decurso da viagem, necessárias para o cumprimento de formalidades oficiais (alfandegárias ou outras) ficam cobertas desde que os bens seguros se mantenham sob a vigilância da entidade transportadora e não excedam o período de 15 dias; 2.3 Ficam igualmente abrangidas as permanências nos armazéns dos transitários, transportadores, entrepostos, terminais e estações de partida ou de destino, durante o período máximo de 15 dias; 2.4 Ultrapassado o prazo referido nos números 2.2) e 2.3), o seguro termina, salvo se o Tomador do Seguro solicitar previamente ao Segurador a sua prorrogação e esta for aceite e pago o prémio adicional a que houver lugar. CONDIÇÃO ESPECIAL - 08 INSTITUTE CARGO CLAUSES (AIR) DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Riscos Cobertos Esta garantia abrange todos os riscos de perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, com excepção dos casos abaixo referidos nas exclusões (números 2, 3 e 4). EXCLUSÕES 2. Exclusões Gerais Esta garantia não abrange em caso algum: 2.1 Perda, dano ou despesa atribuível a actuação dolosa do Tomador do Seguro, do Segurado ou do Consignatário. 2.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 2.3 Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros (para os fins deste nº 2.3 embalagem é considerada como incluindo a estiva num contentor, mas somente no caso de tal estiva ter sido efectuada antes do início do seguro ou da mesma ter sido feita pelo próprio Tomador do Seguro, pelo Segurado ou por empregados seus). 2.4 Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca, dos bens seguros. 2.5 Perda, dano ou despesa resultante de inadequação do avião, outros meios de transporte ou contentor, para o transporte em segurança dos bens seguros, desde que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inadequação no momento em que os bens seguros nele são carregados. 2.6 Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro. 2.7 Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do avião. 2.8 Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma de guerra que empregue fusão nuclear ou atómica e/ou fusão ou outra reacção idêntica, força ou substância radioactiva. 3. Exclusão dos Riscos de Guerra Em caso algum esta garantia abrange perda, dano ou despesa causada por: 3.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 3.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (excepto pirataria), bem como as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar. 20/24

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