Source: http://docplayer.com.br/18031148-Jornal-oficial-2-o-suplemento-sumario-regiao-autonoma-da-madeira-segunda-feira-28-de-julho-de-2014-serie-numero-137.html
Timestamp: 2018-03-21 03:20:23+00:00

Document:
JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 28 de julho de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 28 de julho de Série. Número 137
Download "JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 28 de julho de 2014. Série. Número 137"
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, Série 2.º Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Aviso n.º 207/2014 Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira.
2 2 - S SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DIREÇÃO REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS E DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA Aviso n.º 207/2014 Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira Ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º e artigos 28.º a 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, e do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho, por despacho do Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos, de 25 de julho, tendo obtido os pareceres favoráveis do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças, de 24 de julho de 2014, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, declaro aberto o concurso interno com vista ao preenchimento de vagas existentes nos mapas de escola, concurso externo extraordinário, concurso de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos de educação dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, com vista ao suprimento das necessidades permanentes e temporárias, estruturadas em horários completos, de acordo com o disposto no artigo 29.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2010/M, de 18 de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto, adiante designado por ECD da RAM. I - Regulamentação Aplicável 1 - O concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, regem-se pelos seguintes normativos: a) Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2010/M, de 18 de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto, adiante designado por ECD da RAM; b) Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho; c) Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho; d) Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro; e) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio; f) Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; g) Portaria n.º 57/2013, de 18 de julho h) Portaria n.º 58/2013, de 18 de julho i) Em tudo o que não estiver regulado nos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 7/2014/M, de 25 de julho, e 6/2014/M, de II - 25 de julho, e no presente aviso, aplica-se, subsidiariamente, o regime geral de recrutamento para o exercício de funções públicas previsto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na Portaria n.º 83- -A/2009, de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. Identificação das vagas a concurso As vagas destinadas aos concursos interno e externo extraordinário, abertas pelo presente aviso, encontram- -se identificadas nos anexos I e II do presente aviso. III - Serviços de apoio ao concurso O Centro de Atendimento Telefónico com o número , dedicado aos esclarecimentos dos candidatos, encontra -se em funcionamento nos dias úteis das 10:00 horas às 12:00 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas. IV - Concursos para a satisfação das necessidades permanentes 1 - A abertura do concurso interno de pessoal docente, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho e Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho, realiza-se para os grupos de recrutamento constantes no anexo IV do presente aviso, criados pelo Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, Portaria n.º 57/2013, de 18 de julho e Portaria n.º 58/2013, de 18 julho, e aplica- -se aos concursos referidos no presente aviso. 2 - Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias, são abertos anualmente os seguintes concursos: a) Mobilidade Interna: i) Docentes de carreira das escolas que tenham sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva; V - ii) Para docentes de carreira a quem não é possível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva; iii) Para docentes de carreira de zona pedagógica, com vista à sua afetação às escolas das respetivas zonas e do quadro de vinculação da RAM; iiii) Para docentes de carreira de escola do Continente e escolas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutra escola na RAM; b) Contratação inicial para o exercício temporário de funções docentes; c) Reserva de recrutamento; Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso
3 S Concurso interno: São opositores ao concurso interno: a) Os docentes de carreira de escolas que tenham sido objeto de suspensão, extinção, fusão ou reestruturação desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva; b) Os docentes de carreira de escolas de zona pedagógica, do quadro regional de vinculação da Região Autónoma da Madeira e os docentes dos quadros do Continente e da Região Autónoma dos Açores que pretendam a mudança do lugar de vinculação; c) Docentes de carreira de escola e de zonas pedagógicas que pretendam transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de habilitação profissional adequada Os docentes de carreira de quadro de zona pedagógica e do quadro de vinculação, que não obtiverem colocação no concurso interno, são obrigados a concorrer à mobilidade interna, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Docentes de carreira em licença sem vencimento de longa duração. a) Os docentes de carreira, em situação de licença sem vencimento de longa duração podem ser opositores ao concurso interno se tiverem requerido o regresso ao lugar de origem até ao final do mês de setembro de 2013 e tiverem sido informados da inexistência de vaga. b) Os docentes referidos na alínea anterior, poderão aceder ao concurso de mobilidade interna, nos termos da alínea d) n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, se obtiverem colocação em lugar de escola Preferências a manifestar no concurso interno: a) Os candidatos manifestam as suas preferências, por ordem decrescente de prioridade, da opção referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, sendo obrigados a respeitar o limite máximo estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Concurso Externo Extraordinário: Constituem requisitos de admissão ao concurso externo extraordinário: a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos 3 anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ou contrato administrativo de provimento; b) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam; c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios; d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidatam; e) Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória; f) Ter obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a Bom, nos anos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho, desde que o tempo de serviço devesse ser obrigatoriamente avaliado nos termos da legislação ao tempo aplicável Os candidatos apenas podem concorrer ao grupo de recrutamento a que se encontrem vinculados, no último contrato celebrado nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 2.º ou ao grupo de recrutamento a que respeita o exercício das suas funções no ano escolar 2013/2014 de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho As habilitações legalmente exigidas para os grupos de recrutamento são, sem prejuízo de outras previstas em normativos, as qualificações profissionais constantes do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio e Portaria n.ºs 57 e 58/2013, de 18 de julho As habilitações profissionais para os grupos de recrutamento das atividades de enriquecimento do currículo do 1.º ciclo do ensino básico - língua inglesa, expressão plástica, expressão musical e dramática/áreas artísticas e expressão e educação física e motora - são as constantes da Portaria n.º 58/2013, de 8 de junho Para o grupo de recrutamento de educação especial podem ser opositores indivíduos com qualificação profissional para a docência, para o nível e grau de ensino a que se candidatam, com especialização para a educação especial Os candidatos aos grupos de recrutamento de educação especial, constantes na Portaria n.º 57/2013 de 18 de julho, no respetivo nível e grau de ensino devem ainda ser
4 4 - S portadores de uma licenciatura, diploma de estudos superiores especializados, diploma de um curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área da educação especial, diploma de um curso de especialização pós-licenciatura ou com uma formação especializada a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril, que qualifique para o ensino de crianças e jovens deficientes ou com outras necessidades educativas especiais, considerados para os efeitos do exercício de funções no âmbito da educação especial, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do ECD da RAM Para o grupo de recrutamento de educação especial nas instituições de educação especial apenas podem ser opositores os candidatos quando habilitados para a área e domínio de especialização respetiva, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho e do Despacho n.º 34/2009, de 8 de junho A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 25.º do ECD da RAM, bem como, a apresentação de certificado de registo criminal, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, é feita no momento da celebração do contrato Os candidatos colocados no concurso externo extraordinário são opositores ao concurso de mobilidade interna a realizar, para o ano escolar de 2014/2015, na 3.ª prioridade, prevista na alínea c), do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho. 3 - Concurso de contratação inicial: Requisitos: a) São requisitos gerais e específicos para o concurso de contratação inicial e reserva de recrutamento os previstos no artigo 25.º do ECD da RAM Prova documental: a) A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 25.º do ECD da RAM, bem como a apresentação de certificado de registo criminal, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, é feita no momento da celebração do contrato Prioridades: a) 1.ª Prioridade - Docentes que reúnam as condições de renovação de contrato nos termos do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho; b) 2.ª Prioridade - Indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam Manifestação de preferências: a) Aquando da manifestação de preferências, os candidatos ao concurso de contratação inicial, manifestam as suas preferências, por ordem decrescente de prioridade, da opção referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, sendo obrigados a respeitar o limite máximo estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho. b) Os candidatos que reúnam as condições de renovação de contrato nos termos do artigo 42.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, têm de manifestar, obrigatoriamente, como primeira preferência a escola do grupo de recrutamento a que se encontram vinculados no último contrato, ou a escola do grupo de recrutamento a que respeita o exercício de funções no ano escolar anterior a que se reporta o concurso, desde que titulares de habilitação profissional para o mesmo, sem prejuízo da indicação das demais preferências, que serão observadas caso se verifique a situação prevista no n.º 6 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Oposição a vários grupos de recrutamento: a) Caso o candidato seja opositor a vários grupos de recrutamento, será respeitada, para efeitos de colocação, a ordem por si estabelecida na candidatura eletrónica Docentes na situação de Licença Sem Vencimento de Longa Duração: a) Os docentes de carreira na situação de Licença Sem Vencimento de Longa Duração podem candidatar-se ao concurso de contratação inicial, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Habilitações para os grupos de recrutamento: a) Sem prejuízo de outras previstas em normativos específicos, as habilitações legalmente exigidas para os grupos de recrutamento são as qualificações profissionais constantes do Decreto - Lei n.º 79/2014, de 14 de maio e Portarias n.ºs 57 e 58/2013, de 18 de julho.
5 S - 5 VI - b) A habilitação profissional para a Educação Especial é conferida por uma qualificação profissional para a docência acrescida de uma formação especializada acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua nas áreas e domínios constantes na Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro, e Portaria n.º57/2013, de 18 de julho. c) Os candidatos aos grupos de recrutamento de educação especial, constantes na Portaria n.º 57/2013, de 18 de julho, no respetivo nível e grau de ensino, devem ainda ser portadores de uma licenciatura, diploma de estudos superiores especializados, diploma de um curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área da educação especial, diploma de um curso de especialização pós-licenciatura ou com uma formação especializada a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril, que qualifique para o ensino de crianças e jovens deficientes ou com outras necessidades educativas especiais, considerados para os efeitos do exercício de funções no âmbito da educação especial, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do ECD da RAM A falta de qualificação profissional para a docência determina, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público, a declarar pelo Diretor Regional de Recursos Humanos e da Administração Educativa. Número e local de vagas a prover 1 - O concurso interno destina-se ao preenchimento das vagas postas a concurso e das que vierem a ocorrer por recuperação automática de vagas, nos termos dos artigos 22.º e 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Para efeitos de concurso interno são considerados os lugares vagos, publicados no anexo I ao presente aviso e os resultantes da recuperação automática de vagas de escola, de acordo com o disposto no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Os lugares ocupados que excedam as necessidades permanentes do quadro de escola/zonas pedagógicas são identificados nos anexos I e II do presente aviso, como vagas negativas (-), não podendo ser objeto de recuperação O âmbito geográfico dos mapas de zona pedagógica é o correspondente ao constante do anexo V ao presente aviso, de acordo com o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro (mantido em vigor por força do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, conjugado como artigo 52.º do mesmo diploma). 2 - No concurso externo extraordinário as vagas são as fixadas por Portaria Conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e da Educação e Recursos Humanos. 3 - Quota de Emprego: A quota de emprego destinada a indivíduos que se candidatam ao concurso externo extraordinário e de contratação inicial, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, aplicado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, é calculada por grupo de recrutamento, nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 dos artigos 3.º e 9.º desse diploma e é considerada no âmbito das prioridades enunciadas no n.º 3 do artigo 9.º, n.º 5 do artigo 36.º e n.º 1 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho As vagas correspondentes à quota ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, aplicado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, são identificadas na página da internet da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, aquando da divulgação da lista de colocações O recrutamento e a contratação far-se-ão de acordo com o disposto nos artigos 3.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, aplicado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto Se o candidato à quota de emprego obtiver colocação em lugar não reservado verificar -se -á se, nos lugares reservados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, aplicado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, obteria colocação em preferência manifestada que lhe seja mais favorável. Se for esse o caso, essa colocação prevalecerá sobre a obtida anteriormente em lugar não reservado e recuperar -se -á essa vaga, realizando -se nova fase de colocações de acordo com a lista de graduação.
6 6 - S VII- Prazos de inscrição e de candidatura aos concursos interno, externo extraordinário e contratação inicial 1 - Os concursos abertos pelo presente aviso são aplicáveis a todos os níveis e graus de ensino. 2 - As candidaturas são precedidas de uma inscrição obrigatória, excetuando-se os candidatos que tenham lecionado ou que se encontrem a exercer funções docentes em estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da rede pública da RAM. Ambas as situações decorrem no período compreendido entre 01/09/2013 até a data da abertura do concurso, que se inicia a 29 de julho e termina a 30 de julho inclusive, mediante o preenchimento dos formulários a seguir enunciados no prazo em que se fixa em 2 dias úteis: - Formulário A - Candidatos ao concurso interno sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/ /instituições de educação especial da RAM - Formulário B - Candidatos ao concurso externo extraordinário da RAM sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da RAM (rede pública e privada) - Formulário C Candidatos ao concurso de mobilidade interna nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 31.º Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da RAM - Formulário D - Candidatos ao concurso de contratação inicial sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da RAM (rede pública e privada) - Formulário E - Candidatos ao concurso de contratação inicial nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, indivíduos que no ano letivo anterior àquele a que respeita o concurso tenham adquirido habilitação profissional após a publicação do aviso da abertura do concurso O prazo de inscrição ao concurso de mobilidade interna nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, efetuar-se-á no período de 25 a 26 de agosto inclusive A candidatura efetua-se após a inscrição obrigatória, referida no número anterior. 3 - Prazos de candidatura: Concurso interno - de 04 a 6 de agosto inclusive Concurso extraordinário de vinculação ao abrigo do artigo 4.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho, - 11 a 13 de agosto inclusive Concurso de contratação inicial, nos termos do n.º 4, do artigo 35.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, efetuar-se-á no período de 28 a 29 de agosto inclusive. 4 - Os candidatos sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da Região Autónoma da Madeira (rede pública e privada) deverão remeter a inscrição através de carta registada com aviso de receção à Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa acompanhada dos documentos constantes no capítulo IX. 5 - Os candidatos com vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino da Região Autónoma da Madeira (rede pública) estão dispensados de realizar a inscrição prevista no ponto 2 do presente capítulo VII. 6 - Os candidatos com vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da Região Autónoma da Madeira (rede privada e escolas profissionais privadas) preenchem o formulário e apresentam os documentos nos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, instituições particulares de solidariedade social, escolas profissionais privadas. VIII - Candidatura 1 - A candidatura realiza-se em aplicação informática própria, a disponibilizar pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, no seguinte endereço eletrónico: 2 - A candidatura por via eletrónica requer a leitura prévia do respetivo manual, que se encontra disponível em anexo a este aviso, no site: 3 - Podem aceder à aplicação todos os utilizadores, a quem, na sequência da inscrição obrigatória, tenham sido enviados os respetivos dados de acesso: utilizador e palavra-passe. 4 - O candidato é o único responsável pelos seus dados da candidatura. 5 - Não é suficiente efetuar a recolha de dados para que a opção de candidatura se encontre concluída. É necessário submetê-la de forma a que passe ao estado Aceite. 6 - O tempo de serviço declarado é contado até 31 de agosto de 2013, devendo ser apurado de acordo com o disposto do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho. IX - Documentos a apresentar
7 S Concurso Interno: Os candidatos opositores ao concurso interno devem fazer prova dos elementos que comprovem: a) A situação jurídica à data do concurso; b) Os elementos necessários à graduação, nomeadamente a habilitação e a classificação profissional, o tempo de serviço prestado (antes e após a profissionalização) e a data de conclusão da habilitação, conforme declaração anexa. c) O grupo de recrutamento/docência em que realizou o estágio pedagógico Candidatos do Continente e da Região Autónoma dos Açores. a) Os candidatos providos em lugar de quadro de escola ou de zona pedagógica da Região Autónoma dos Açores e do Continente devem apresentar: Declaração da escola de provimento ou de afetação onde conste clara e inequivocamente: a) A situação jurídica à data do concurso; b) Os elementos necessários à graduação, nomeadamente a habilitação e a classificação profissional, o tempo de serviço prestado (antes e após a profissionalização) e a data de conclusão da habilitação; O grupo de recrutamento/docência em que realizou o estágio pedagógico. a) - Os candidatos providos em lugares dos quadros da Região Autónoma dos Açores deverão, ainda, apresentar uma declaração emitida pelos competentes serviços regionais de educação da verificação onde conste o registo do cumprimento da condição implícita nas alíneas a) e b), do n.º 4 e alínea a) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio. 2 - Concurso Externo Extraordinário e contratação inicial: Os candidatos sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da Região Autónoma da Madeira (rede pública e privada) remetem a inscrição à Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa acompanhada dos seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação indicado na candidatura; b) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) das habilitações declaradas, da(s) qual(ais) deverá(ão) constar, obrigatoriamente, a indicação da conclusão do respetivo curso e a classificação obtida; c) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) do tempo de serviço efetivamente prestado, antes e após a profissionalização, no caso de os candidatos já terem exercido funções docentes; d) Documento comprovativo da prestação de serviço efetivo em funções docentes, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 julho; e) Documento comprovativo da avaliação de desempenho atribuída, nos anos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 julho; f) Documento comprovativo do grupo de recrutamento a que se encontra vinculado, no último contrato celebrado, nos termos da alínea a) do n.º 1, ou ao grupo de recrutamento a que respeita o exercício das suas funções no ano escolar 2013/2014, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 julho; g) Declaração da escola comprovando a titularidade da profissionalização; h) Os professores portadores de qualificação profissional adquirida pelas licenciaturas em ensino ou do ramo de formação educacional das Faculdades de Letras e Ciências, deverão fazer prova do grupo de recrutamento em que se encontram profissionalizados, juntando, para o efeito, cópia da declaração emitida pela escola, mencionando o(s) grupo(s) de recrutamento/disciplina(s) em que realizaram o estágio pedagógico; i) Os candidatos cuja profissionalização em serviço foi realizada em escolas do ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas profissionais, devem apresentar uma declaração do respetivo estabelecimento de ensino em como já foi cumprido, ou se encontra dispensado do cumprimento do contrato da prestação de serviço docente, nos termos do n.º 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto; J) Os candidatos ao abrigo do Decreto- -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, aplicado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n 25/2001/M, de 24 de agosto, devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra, onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de deficiência, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma; k) Os candidatos que adquiriram habilitações para a docência em país estrangeiro devem apresentar o
8 8 - S documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1988, transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 71/2003, de 10 de abril e adaptado à profissão docente pelo Despacho Normativo n.º 48/97, de 19 de agosto; ou no âmbito da Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e da Diretiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, adaptada à profissão docente pela Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto; l) Os candidatos que adquiriram habilitações para a docência no Brasil devem apresentar o documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos do disposto no artigo 14.º do Acordo Cultural entre o Brasil e Portugal, de 7 de setembro de 1966, ou do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro Os elementos constantes do formulário de inscrição devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos documentos comprovativos das declarações prestadas Os candidatos sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da Região Autónoma da Madeira (rede pública), que no ano escolar 2012/2013, realizaram um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo em estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial, da rede pública da RAM com términus a , estão dispensados da apresentação dos documentos acima mencionados Os diretores de instituições da rede privada e escolas profissionais públicas e privadas da Região Autónoma da Madeira, arquivam o formulário de inscrição no processo individual do docente e remetem lista nominativa à Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração X - Educativa, no prazo que se fixa em dois dias subsequentes à conclusão da inscrição A lista referida no número anterior deverá ser organizada por ordem alfabética, com a indicação do número de identificação fiscal. Motivos de não admissão e de exclusão nos concursos interno, externo extraordinário e de contratação inicial Causas de não admissão: 1. - Não são admitidos aos concursos os candidatos que não derem cumprimento aos procedimentos gerais para a formalização da inscrição obrigatória e da respetiva candidatura eletrónica, nomeadamente: 1. Não tenham realizado a inscrição obrigatória no prazo que possibilite as candidaturas a estes concursos; 1.2. Não tenham realizado, completado e submetido a candidatura no prazo estipulado para o efeito Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação da candidatura em nome do candidato; Causas de exclusão: 1 - São excluídos dos concursos os candidatos que não reúnam os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 25.º do ECD da RAM; 2 - São excluídos dos concursos os candidatos que não possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam; 3 - São excluídos do concurso os candidatos sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino, instituições de educação especial da RAM (rede pública e privada) que não apresentem a seguinte documentação: Falta de documentação: São excluídos do concurso os candidatos que não apresentem a documentação comprovativa dos elementos constantes da candidatura, nomeadamente: a) Identificação; b) O tipo do documento de identificação; c) O número do documento de identificação; d) A data de nascimento; e) A nacionalidade; f) O tipo de candidato; g) Tipo de provimento de Licença Sem Vencimento de Longa Duração (LSVLD) - (quadro de escola - QE), (quadro de zona pedagógica - QZP) e (quadro regional de vinculação - - QRV); h) O lugar de provimento;
9 S - 9 i) Código da escola em que estão providos/colocados; j) Código do quadro de zona pedagógica em que estão providos; k) Lugar de colocação; l) Código do grupo de recrutamento de provimento ou colocação; m) A qualificação profissional relativa ao grupo de recrutamento a que se candidatam; n) O grau académico ou conjugação indicada; o) A prática pedagógica; p) A data de obtenção da classificação profissional; q) A classificação profissional; r) A Instituição; s) A designação do curso; t) A ponderação da classificação da formação complementar; u) A data de conclusão da formação complementar/especializada/diploma de espanhol como língua estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes; v) A classificação da formação complementar/especializada; w) A designação da formação complementar/especializada; x) O diploma de espanhol como língua estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes; y) O tempo de serviço prestado antes da profissionalização; z) O tempo de serviço prestado após a profissionalização; a.a) O curso não constar dos despachos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 55.º do ECD ou não ter sido concluído antes da entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro b.b) O domínio não se encontrar abrangido pelo estabelecido na Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; c.c) Grau de incapacidade inferior a 60 % e tipo de deficiência não considerado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, aplicado à RAM pelo Decreto legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, d.d) Declaração emitida pelos competentes serviços regionais de educação, da Região Autónoma dos Açores, onde conste o registo do cumprimento da condição implícita nas alíneas a) e b), do n.º 4 e alínea a) do n.º 5 do artigo 9.º,do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio; e.e) Declaração emitida pelo Gabinete do Ensino Superior da Direção Regional de Juventude e Desporto da Secretaria Regional da Educação e dos Recursos Humanos, a atestar que o candidato foi bolseiro da RAM, durante pelo menos um dos anos letivos do curso, que lhe confere habilitação profissional ou própria para a docência. 4 - São excluídos do concurso externo extraordinário os candidatos que não reúnam o requisito de tempo de serviço mínimo exigido nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho. 4.1 São excluídos os candidatos que não possuam a menção qualitativa exigida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho São excluídos os candidatos que não concorram ao grupo de recrutamento a que se encontram vinculados no último contrato celebrado ou ao grupo de recrutamento a que respeita o exercício das suas funções, no ano escolar , nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 2.º conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho. 5. São ainda excluídos do concurso: 5.1 Docentes na situação de Licença Sem Vencimento de Longa de Duração e que não deram cumprimento ao disposto no n.º3 do artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho; 5.2 Os candidatos que não possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam; 5.3 Docentes de carreira declarados incapacitados para o exercício de funções docentes, pela junta médica regional, que se candidatam ao concurso interno; 5.4 Candidatos abrangidos por penalidades previstas na lei; 6 - Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1988, transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 71/2003, de 10 de abril, adaptada à profissão docente pelo Despacho Normativo n.º 48/97, de 19 de agosto; ou no âmbito da Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e da Diretiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto e adaptada à profissão docente pela Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto; 7 - Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos do disposto no artigo 14.º do Acordo Cultural entre o Brasil e Portugal, de 7 de setembro de 1966, ou do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de
10 10 - S Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro; 8 - Candidatos ao abrigo da quota de emprego - -Concurso externo extraordinário e ou contratação inicial: 8.1. Declaração sob compromisso de honra na qual conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de deficiência, de acordo com o previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, aplicado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, é calculada nos termos do disposto nos seus artigos 1.º e 8.º por grupo de recrutamento no âmbito do quadro de vinculação. XI- Publicitação de listas provisórias de admissão, ordenação e de exclusão dos candidatos aos concursos interno e externo extraordinário 1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, após a graduação e ordenação dos candidatos admitidos, são elaboradas listas por grupo de recrutamento correspondendo, respetivamente, a educadores de infância, professores do 1.º ciclo do ensino básico e professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial. 2 - Em cada grupo de recrutamento, bem como dentro de cada prioridade e posições, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, os candidatos são ordenados por ordem decrescente da respetiva graduação profissional. - Número de ordem no grupo de recrutamento a que foram opositores; - Número de inscrição; - Nome; - Prioridade de colocação RAM - Madeira; CONT/RAA - Continente e Açores; - Prioridade de ordenação; - Provimento por 3 anos; - Tempo de serviço antes da qualificação profissional; - Tempo de serviço após a qualificação profissional; - Totalidade do tempo de serviço docente ou equiparado; - Classificação profissional; - Data de nascimento; - Escola/zona pedagógica/quadro de vinculação a que pertence; 3. Nas listas provisórias de candidatos excluídos apenas são publicitados o nome do candidato e o fundamento da exclusão. 4. As listas são publicitadas por aviso na II.ª Série do Diário da República e no Jornal Oficial da RAM, podendo ser consultadas na página da internet desta Direção Regional, no seguinte endereço: XII - Reclamação dos dados constantes das listas provisórias e dos verbetes individuais dos candidatos aos concursos interno e externo extraordinário 1.- Reclamação Os candidatos dispõem do prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicitação das listas, referidas no capítulo IX, para verificarem todos os elementos constantes das mesmas, e caso assim entendam reclamar das mesmas A reclamação é apresentada, obrigatoriamente, em formulário eletrónico, disponível na página eletrónica da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa Considera -se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no n.º 1.1, do presente capítulo Desistências No mesmo prazo, e também por via eletrónica, podem os candidatos desistir total ou parcialmente do concurso, através do endereço eletrónico : de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Decisão Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento As reclamações dos candidatos que não forem notificados consideram -se deferidas. XIII - Publicitação das listas definitivas de ordenação, de colocação e de exclusão dos candidatos aos concursos interno e externo extraordinário 1 - Apreciadas e decididas as reclamações, as listas provisórias convertem-se em definitivas, com as alterações decorrentes das julgadas procedentes e das provenientes das desistências. 2 - As listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos, são homologadas pelo Diretor Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa. 3 - Após homologação pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, por aviso na página eletrónica da Direção Regional dos Recursos Humanos e da
11 S - 11 Administração Educativa, são publicitadas as listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados. XIV - Recurso hierárquico dos resultados das listas definitivas de ordenação, colocação e de exclusão, dos candidatos aos concursos interno e externo extraordinário 1 - Da homologação das listas definitivas de ordenação, de exclusão, colocação, publicitadas na página eletrónica, pode ser interposto recurso hierárquico, a apresentar exclusivamente em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, para o membro do Governo competente, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte ao da sua publicitação. 2 - Os recursos devem ser interpostos tendo como objeto o ato de homologação das referidas listas. XV - Aceitação da colocação e apresentação na escola 1 - De acordo com o artigo 19.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, os candidatos colocados em quadro de escola/instituição de educação especial, na sequência do concurso interno e externo extraordinário, devem declarar aceitar a colocação, no prazo de oito dias úteis, junto do órgão da administração e gestão dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário/delegações escolares onde foram colocados e no caso dos candidatos aos grupos de recrutamento de educação especial nas instituições de educação especial, na Direção Regional de Educação, mediante declaração datada e assinada com o seguinte teor: «(nome),. documento de identificação), declara aceitar a colocação obtida no concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação e dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial, na escola./no mapas de zona pedagógica» 2 - Os candidatos colocados na sequência dos restantes concursos devem aceitar a colocação junto da entidades referidas no n.º 1, do artigo 19.º, do Decreto legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 julho, no prazo de 48 horas, correspondentes aos 2 primeiros dias úteis seguintes à publicação da lista de colocação com exceção dos candidatos a contratação, nos termos dos n.º 7º do artigo 39.º e n.º 6 do artigo 40.º. 3 - A apresentação dos candidatos colocados nos concursos interno e externo extraordinário fazem-se no 1.º dia útil do mês de setembro na escola onde foram colocados, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho. 4 - Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no primeiro dia útil do mês de setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto à escola/instituição de educação especial, com apresentação, no prazo de cinco dias úteis do respetivo documento comprovativo. 2 - Opositores Os docentes de carreira de zona pedagógica não colocados no concurso interno e os docentes que ficaram providos através do concurso externo extraordinário para o ano escolar são obrigatoriamente, candidatos a mobilidade interna ao abrigo da alínea c), do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Os docentes de carreira do quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira que não obtiveram colocação no concurso interno, são obrigados a concorrer a todas as escolas públicas da Região Autónoma da Madeira, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho e ainda aqueles que ficaram providos no referido quadro de vinculação através do concurso extraordinário para o ano escolar 2013/2014; Os docentes com contrato por tempo indeterminado, do mapa de pessoal de zona pedagógica providos para o quadriénio 2013/2017, têm direito à continuidade de funções na escola de afetação/exercício de funções da respetiva zona pedagógica de que são titulares. XVI - Identificação das necessidades temporárias 1 - Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação das necessidades temporárias relativas ao ano de 2014/2015, são abertos os seguintes concursos: a) Mobilidade Interna; b) Contratação inicial; c) Reserva de recrutamento. 2 - Os horários disponibilizados para efeitos da contratação inicial, e reserva de recrutamento, resultam das propostas dos órgãos de gestão das escolas e dos horários que resultarem da 3.ª e 4ª prioridades do concurso da mobilidade interna efetuada ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho. XVII - Concurso de Mobilidade Interna 1 - Opositores Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de Julho, o concurso de mobilidade interna só se aplica aos docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação e
12 12 - S dos ensinos básico e secundário, na dependência da Secretaria Regional da Educação e dos Recursos Humanos O concurso de mobilidade interna realiza-se para os grupos de recrutamento criados pelo Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro e nas Portaria n.ºs 57 e 58/2013, de 18 de julho, identificados no anexo IV do presente aviso, exceto para o grupo de recrutamento Educação Moral e Religiosa Católica, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de fevereiro aplicado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M, de 21 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/99/M, de 11 de março Os docentes de carreira de escola, que venham a ser indicados como não sendo possível a atribuição de pelo menos seis horas de componente letiva são, obrigatoriamente, candidatos à mobilidade interna ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Os docentes de carreira de zona pedagógica/quadro de vinculação da RAM, não colocados no concurso interno são, obrigatoriamente, candidatos a mobilidade interna ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho. a) Os docentes de carreira de zona de pedagógica devem concorrer a todas as escolas do âmbito geográfico de zona pedagógica a que se encontram vinculados, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho; b) Os docentes de carreira do quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira, que não obtiveram colocação no concurso interno, são obrigados a concorrer a todas as escolas públicas da Região Autónoma da Madeira, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 julho Os docentes referidos no n.º 1.4, do presente capítulo, que não se apresentem a concurso de mobilidade interna, são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho e do n.º 5, do artigo 8.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de julho Os docentes de carreira de escola que concorrem ao abrigo da alínea d) do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, concretizam a 2 - Candidatura candidatura que terá lugar dois dias após a publicação das listas definitivas de colocação do concurso interno Prazos de candidaturas à mobilidade interna: Candidatos do QZP/QV, referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, - de 08 a 10 de agosto inclusive Candidatos referidos na alínea d), do n.º 1, do artigo 31.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, - de 01 a 02 de setembro inclusive Candidatos que obtiverem colocação no concurso externo extraordinário para o ano escolar de , à afetação ao QRV, - - de 26 a 27 de agosto inclusive. XIII - Publicitação de listas provisórias de admissão/ordenação e de exclusãoao concurso de mobilidade interna 1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, graduados e ordenados os candidatos admitidos, são elaboradas listas organizadas por grupo de recrutamento. Dentro de cada grupo de recrutamento, as listas são organizadas pelas prioridades definidas no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, 25 de julho e publicitadas na página da Internet da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa em 2 - As listas provisórias de candidatos admitidos/ordenados publicitam os seguintes dados: - Número de ordem no grupo de recrutamento a que foram opositores; - Número de inscrição; - Nome; - Prioridade de ordenação; - Tempo de serviço antes da qualificação profissional; - Tempo de serviço após a qualificação profissional; - Totalidade do tempo de serviço docente ou equiparado; - Classificação profissional; - Data de nascimento; - Continuidade de funções nos termos do ponto 2.3 do Capítulo XV do presente aviso; - Escola/zona pedagógica/quadro de vinculação a que pertence; - Estabelecimento de educação/ensino a que se encontra afeto no ano escolar ; - Mapa de escola a que pertence; - Mapa de zona pedagógica /quadro de vinculação da RAM.
13 S Nas listas provisórias de candidatos excluídos apenas são publicitados o nome do candidato e o fundamento da exclusão. 4 - As listas são publicitadas por aviso no Jornal Oficial da RAM, podendo ser consultadas na página da internet desta Direção Regional, no seguinte endereço XIX - Reclamação dos dados constantes nas listas provisórias 1 - Os candidatos à mobilidade interna, dispõem do prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas, referidas no capítulo XIII, para verificarem todos os elementos constantes das mesmas, e caso assim entendam reclamar dos mesmos, nos termos dos n.º 2 a 6 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho. 2 - A reclamação é apresentada em formulário eletrónico, através de modelo da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, disponível na respetiva página da internet. 3 - Considera -se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no ponto 1, do presente capítulo. 4 - Nos 30 dias úteis, a contar do termo do prazo para apresentação de reclamação, os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento devendo, para esse efeito, aceder à sua notificação da reclamação disponível na página da Internet da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa as reclamações dos candidatos que não forem notificados consideram -se deferidas. XX - Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento 1. - Manifestação de Preferências para Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento Aquando da manifestação de preferências, os candidatos ao concurso de contratação inicial são obrigados a respeitar o limite máximo estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 8.º Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, mantendo a posição relativa de ordenação da lista dos candidatos não colocados, naquele concurso Os candidatos que reúnam as condições de renovação de contrato, nos termos do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, têm de manifestar, obrigatoriamente, como primeira preferência a escola do grupo de recrutamento a que se encontram vinculados no último contrato, ou a escola do grupo de recrutamento a que respeita o exercício de funções no ano escolar anterior a que se reporta o concurso, desde que titulares de habilitação profissional para o mesmo, sem prejuízo da indicação das demais preferências, que serão observadas caso os candidatos não reúnam os requisitos previstos nos n.ºs 3 e 5 do artigo 42.º passando a integrar a 2.ª prioridade prevista no n.º 6, do artigo 35.º, da lista provisória de contratação Os candidatos opositores ao concurso de contratação inicial, formalizam a sua candidatura nos termos do artigo 6.º e n.º 7 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, e são ordenados de acordo com as seguintes prioridades, fixadas no n.º 6 do artigo 35.º Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, com a respetiva graduação nos termos dos artigos 10.º e 11.º do referido Decreto Legislativo Regional, tendo em conta as preferências indicadas: a) 1.ª Prioridade Docentes que reúnam as condições de renovação de contrato nos termos do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho; b) 2.ª Prioridade Indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam Os candidatos que não reunirem os requisitos previstos nos n.ºs 3 e 5 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, passam a integrar a segunda prioridade, prevista no n.º 6 do artigo 35.º deste diploma da lista provisória de contratação Os candidatos na situação de Licença Sem Vencimento de Longa Duração que não obtiveram colocação no concurso interno e manifestaram interesse em colocação por contratação manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, por escolas e por concelhos, nos termos dos n.º 2 e seguintes, do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho São ordenados após as prioridades definidas no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho os indivíduos que no ano letivo anterior aquele a que respeita o concurso tenham adquirido habilitação profissional, após a publicação do aviso de abertura dos concursos Desistências Para efeitos do n.º 7 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M de 25 de julho, a Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa publicitará na sua página da internet
14 14 - S madeira.pt.o prazo para desistências totais ou parciais de candidatura Publicitação de listas definitivas de ordenação, exclusão e colocação dos candidatos da mobilidade interna e da contratação inicial Apreciadas as reclamações relativas às listas provisórias de mobilidade interna, as listas provisórias convertem-se em definitivas, com as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e das desistências dos candidatos à mobilidade interna ao abrigo do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho As listas de ordenação dos candidatos a contratação inicial convertem-se em definitivas, considerando-se as candidaturas para as quais houve manifestação de preferências e as decorrentes das desistências Após homologação pelo Diretor Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, são publicitadas na internet em as listas definitivas de colocação relativas aos concursos de mobilidade interna e contratação inicial Aceitação e apresentação Os candidatos colocados por mobilidade interna, contratação inicial e reserva de recrutamento, devem aceitar a colocação, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho Os candidatos colocados por mobilidade interna e contratação inicial, têm de se apresentar na escola onde foram colocados no prazo de 72h após a respetiva colocação Apresentação dos docentes de carreira sem componente letiva e sem colocação Os docentes de carreira de escola, integrados na reserva de recrutamento sem serviço atribuído, devem apresentar-se no primeiro dia útil do mês de setembro, no lugar de provimento Os docentes de carreira de zona pedagógica/quadro de vinculação da RAM, integrados na reserva de recrutamento, devem apresentar-se no primeiro dia útil do mês de setembro na última escola onde exerceram funções para aguardar nova colocação Os docentes de carreira dos quadros de zona pedagógica e de vinculação, que aguardam colocação, devem apresentar-se no primeiro dia útil do mês de setembro na última escola onde exerceram funções Recurso hierárquico dos resultados das listas de colocação dos candidatos na mobilidade interna e na contratação inicial Da homologação das listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e não colocação das necessidades temporárias, publicitadas na página da Internet, pode ser interposto recurso hierárquico, a apresentar exclusivamente em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente Os recursos devem ser interpostos tendo como objeto o ato de homologação das referidas listas Procedimentos da Reserva de Recrutamento 7.1 As necessidades temporárias que persistam após a colocação efetuada pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, nos termos do n.º 3, do artigo 30.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, obedecem aos seguintes procedimentos, de acordo com o artigo 39.º do mesmo Decreto Legislativo Regional: Os candidatos são selecionados respeitando a ordenação referida nas alíneas a), b), c) e f) do artigo 29.º, e a ordenação das suas preferências manifestadas, nos termos do artigo 8.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes referidos na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, podem ser colocados em horários completos, de duração igual ou inferior a um ano escolar Candidatos à contratação As necessidades residuais que surgirem após a saída da lista de colocação de docentes contratados serão preenchidas seguindo-se as listas ordenadas definitivas de candidatos não colocados, procedendose sempre a atualização da mesma lista graduada de candidatos não colocados; Após a saída da lista de colocação os candidatos não colocados, que pretendam manter-se no concurso para efeitos de reserva de recrutamento, deverão manifestar a sua vontade, via eletrónica, no site oficial da Direção Regional dos Recursos
15 S - 15 Humanos e da Administração Educativa no endereço eletrónico no prazo de 72 horas e ainda nos seguintes momentos: De 1 a 2 e de 15 a 16 de outubro; Nos dois primeiros dias úteis dos meses seguintes e até janeiro de Retorno à Reserva Recrutamento Os candidatos referidos no ponto n.º 7 cuja colocação cesse, regressam à reserva de recrutamento para efeitos de nova colocação; Colocação, aceitação e apresentação 10.1.Os candidatos são informados da sua colocação através da publicitação de listas na página da internet, da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa; 10.2.A aceitação da colocação pelo candidato faz-se até 24 horas correspondentes ao 1.º dia útil após a publicação da colocação; A apresentação na escola é efetuada no prazo de 24 horas previstas para a aceitação na escola, ou no prazo de 72 horas consoante os candidatos residam ou não na região; 10.4 Na ausência de aceitação ou apresentação considera-se a colocação sem efeito, aplicando-se o disposto no artigo 21.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, com as necessárias adaptações; Da colocação de docentes no âmbito da reserva de recrutamento pode ser interposto recurso hierárquico, elaborado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente. XXI - OFERTA DE EMPREGO 1 - As necessidades residuais de pessoal docente que não puderem ser supridas, as respeitantes a horários incompletos, as que resultem de horários não ocupados na reserva de recrutamento e as resultantes de duas não aceitações referentes ao mesmo horário, nas colocações na reserva de recrutamento, são-no por contratação resultante de oferta de emprego. 2 - Os órgãos de gestão das escolas/delegações escolares enviam à Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa informação sobre os horários objeto da oferta de emprego. 3 - A Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa publicita na sua página da internet, no seguinte endereço a lista de ofertas de emprego pelo prazo de três dias a contar da data de publicação. 4 - Apenas os indivíduos possuidores, no momento da oferta, dos requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente podem candidatar-se à oferta de emprego. 5 - Os candidatos são ordenados por ordem decrescente de graduação profissional nos termos do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho. XXII - DISPOSIÇÕES FINAIS 1 - O ingresso na carreira docente dos candidatos colocados no concurso externo extraordinário é feito no primeiro índice da tabela salarial constante no anexo ao ECD da RAM, conforme dispõe o n.º 3, do artigo 42.º, da Lei n.º 83- -C/2013, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março aplicado a RAM através do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro. 2 - No concurso destinado ao ano de 2014/2015, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, haverá lugar à renovação do contrato a termo resolutivo em horário anual e completo se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por essa escola; b) Manutenção do horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada; c) Avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom; d) Concordância expressa das partes. 3 - A colocação dos docentes de carreira no concurso de mobilidade interna no ano de 2014/2015 mantém-se até ao primeiro concurso interno que vier a ter lugar, desde que subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, na escola onde estes tenham sido colocados, até ao final do primeiro período, em horário anual completo ou incompleto. 4 - São objeto de exclusão imediata do concurso e de participação disciplinar e criminal por parte da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa os candidatos que realizem e ou participem, comprovadamente, em atos ilícitos do ponto de vista das leis que regem as comunicações eletrónicas em Portugal, nomeadamente, a reprogramação das aplicações disponibilizadas na internet e a tentativa de congestionamento ou sabotagem das plataformas técnicas que sustentam o concurso. Aos 25 de julho de O DIRETOR REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS E DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, Jorge Manuel da Silva Morgado
16 16 - S Anexo I do Aviso n.º 207/2014
17 Anexo I do Aviso n.º 207/2014 (Cont.) S - 17
18 18 - S Anexo I do Aviso n.º 207/2014 (Cont.)
19 Anexo I do Aviso n.º 207/2014 (Cont.) S - 19
20 20 - S Anexo I do Aviso n.º 207/2014 (Cont.)

References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 44
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 31
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 42
 artigo 4
 artigo 42
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 56
 artigo 52
 artigo 9
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 31
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 25
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 20
 artigo 31
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 35
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 19
 artigo 30
 artigo 39
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 5