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Timestamp: 2019-06-20 09:24:53+00:00

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DL 1.598/1977 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Vigência e Aplicação - https://www.cosif.com.br/
DL 1.598/1977 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Vigência e Aplicação
Art. 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas:
a) artigo 5º, sobre responsabilidade de sucessores;
b) artigo 38, sobre contribuições de subscritores de valores mobiliários, subvenções e doações;
c) artigo 64, sobre compensação de prejuízos;
Ill - o imposto sobre o lucro distribuído será cobrado somente até o exercício financeiro de 1978 e o artigo 38 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964 e demais disposições legais que o regulam ficarão revogados a partir de 1º de janeiro de 1979;
a) de acordo, exclusivamente, com o disposto no artigo 1º, se seu exercício social a terminar em 1978, que servirá de base à tributação do exercício financeiro de 1979, tiver início em 1º de janeiro de 1978, ou se, constituídas durante o ano de 1977, encerrarem seu primeiro exercício após 31 de dezembro de 1977;
b) de acordo com o disposto neste Decreto-lei, com exceção dos artigos 39 a 57, relativos à correção monetária do balanço, se seu exercício social a terminar no ano de 1978, que servirá de base à tributação do exercício financeiro de 1979, tiver se iniciado no ano de 1977; a essas pessoas jurídicas continuará a se aplicar, exclusivamente no exercício financeiro de 1979, o disposto no artigo 15 do Decreto-lei 1.338, de 23 de julho de 1974, sobre manutenção do capital de giro próprio;
VI - os artigos 60 a 62 deste Decreto-lei entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, ficando revogados os artigos 72 e 73 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, sobre distribuição disfarçada de lucros;
a) os §§ 3º a 5º do artigo 19, sobre não distribuição do valor de benefícios fiscais;
b) o § 2º do artigo 31, sobre vendas a longo prazo de bens do ativo permanente;
c) artigos 35 a 37, sobre reavaliação de bens;
VIII - o disposto nos artigos 27 a 29, sobre apuração do lucro em atividades imobiliárias, aplicar-se-á aos imóveis em estoque e ainda não vendidos no balanço da abertura do exercício que se iniciar no ano de 1978 e aos imóveis adquiridos a partir do início desse exercício;
X - fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 1978, o imposto incidente sobre valores brutos pagos a empreiteiros, criado pelo artigo 9º do Decreto-lei 401, de 30 de dezembro de 1968, com as alterações do Decreto-lei 1.153, de 1º de março de 1971.
XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

References: artigo 5
 artigo 38
 artigo 64
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 31
 artigo 9