Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/6aa0aba3-bf9a-4ba3-b709-e28fb497bc58
Timestamp: 2019-12-07 18:57:45+00:00

Document:
IAM - Notificação n.º 19/DLA/DHAL/2019
Notificação n.º 19/DLA/DHAL/2019
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os proprietários dos estabelecimentos abaixo, do conteúdo das respectivas acusações, para que o Instituto possa tomar uma decisão final em relação aos processos de autuação actualmente em curso:
1. Centro de máquinas de diversão: “MÁQUINAS DE DIVERSÃO HOI BAN”, situado na Rua Nova da Areia Preta n.º 306, Edifício Hoi Pan Garden (Bloco 7B) R/C (Licença administrativa n.º 0003/2017)
Proprietário: LIN JIANBAO (n.º do Bilhete de Identidade de Residente 1398XXX(X) )
Por despacho do signatário exarado em 12/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 967/DFAA/SAL/2017, de 12/08/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003 (alteração do número ou das características das máquinas abrangidos pela licença), pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alínea d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei, uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).
2. Máquinas de diversão e jogos em vídeo: “ACIMA DE CAFÉ CHÃO”, situado na Rua de Espectação de Almeida n.º 23, R/C Verde I, A
Proprietário: CIDADE DE MAR AZUL LIMITADA (inscrito como empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO58914)
Por despacho do signatário exarado em 18/01/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 721/DFAA/SAL/2017, de 23/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 14 de Janeiro de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto no artigo 3.º e na alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade sobre as máquinas de diversões e jogos em vídeo sem título de licença válido), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).
3. Cibercafé: E + NET CAFE, situado na Avenida 1.º de Maio, n.º 358, Edifício Kam Hoi San (Bloco 12) R/C, loja B (licença administrativa n.º 0006/2011)
Proprietário: LONG KA WENG (n.º do BIR 5128XXX(X))
i. Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 185/DFAA/SAL/2017 de 04/08/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
ii. Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 983/DFAA/SAL/2018 de 12/08/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário, ao disposto no n.º 1 do artigo 32.º-C do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, para os casos da alínea i) e ii), pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alínea d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (O sistema de filtragem quase não funciona, pois o seu efeito é equivalente à situação de não estar instalado), uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).
4. Centro de máquinas de diversão: “VR ZONE MACAU”, situado na Estrada dos Cavaleiros n.ºs 63-69 , 5.º andar C1
Proprietário: VR ZONE (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrito como empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 63523)
Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 722/DFAA/SAL/2017, de 27/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto no artigo 3.º e na alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade sobre as máquinas de diversões e jogos em vídeo sem licença válido), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).
5. Espectáculos públicos: O QUE SE PASSA LOJA DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO E MOBILIAS, situado no Pátio do Amparo n.º 1, Edifício Tong Sin Kok R/C, Loja B
Proprietário: NÚMERO 81 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrito como empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 49124)
Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 1081/DFAA/SAL/2017, de 25/11/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto no artigo 3.º e na alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea c) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade sobre os espectáculos sujeita a licenciamento, sem título de licença válido), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).
6. Centro de entretenimento: SALALA PARTY, situado na Rua do Padre António Roliz n.ºs 37-49, Edifício Industrial Si Toi, 2N
Proprietário: SALALA SOCIEDADE UNIPESSSOAL LIMITADA (inscrito como empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 48919)
Por despacho do signatário exarado em 18/01/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 742/DFAA/SAL/2017, de 23/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 14 de Janeiro de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto do no artigo 3.º e na alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea c) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade sobre o entretenimento sujeita a notificação prévia, sem a correspondente autorização), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 10.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores acima referidos poderão apresentar defesa escrita a respeito da acusação ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislação vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.
Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queira dirigir-se à Zona B do Centro de Serviços do IAM sito na Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
Aos 25 de Junho de 2019.

References: artigo 72
 artigo 32
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 32
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 11