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Timestamp: 2019-05-24 15:56:43+00:00

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Art. 20 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 20 do Código Tributário Nacional - Lei ...
quando do ajuizamento dos embargos à execução. Com efeito, o §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso ao dispor... deduzido nos embargos à execução nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os embargos foram opostos... o pedido deduzido nos embargos à execução nos termos do artigo 487, I, do Códi...
do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem como requerer... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem razão o apelante quanto à alegação de nulidade da CDA. Veja-se, para.... DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDAD...
Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019
conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional e os decorrentes de débitos de condomínio... por eventual regularização que se faça necessária.DO AUTO DE ARREMATAÇÃO:Nos moldes do Art. 20 do Prov. CSM nº 1625/2009... 47447-8. (Art. 884, Par. único do CPC e Art. 24, Par. único do Decreto nº 21.981/...
Pg. 6788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019
AO ART. 150, § 4º, DO CTN, BEM COMO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI Nº 8.177/91... 1712253/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018) No...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO AD...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32577220134036106 SP
previsão do artigo 14 do Código Tributário Nacional (lei complementar). 5. Apelação do INSS não provida." (TRF 3ª... o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional - recepcionado pela Constituição... de assegurar sua exatidão (f. 55-107). Em suma, preenchidos os requisitos ...
Pg. 703. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
aduaneiro, estabelecido no artigo VII do Acordo de Valoração Aduaneira - GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94... da importação. 3-A Secretaria da Receita Federal editou a Instrução normativa SFR nº 327/2003, estabelecendo, em seu artigo 4º... cálculo do valor aduaneiro, violou o artigo 8º do Acordo de Valo...
Pg. 1099. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade... do condescendente § 3º do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, e 4º da Resolução PRES 141/2017, deste Tribunal, deve a parte...) Nº 5008777 - 97.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. C...
Pg. 278. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
Civil, c/c art. 161 do Código Tributário Nacional, aplicável ao caso, conforme a jurisprudência dominante.Condeno o réu... (Lei 10.406/02), os juros serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do novo Código... das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, ...
Artigo 20 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 20 da Lei 5172/66
Art. 20 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 16
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 16
 artigo 487
 artigo 130
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 406

Artigo 20