Source: http://www.siese-pr.com.br/2018/03/05/convencao-coletiva-de-trabalho-20182019/
Timestamp: 2018-09-21 10:40:26+00:00

Document:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 – SIESE-PR
PR000518/2018
MR007266/2018
46212.003001/2018-59
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a terceiros nas áreas de Leitura, Medição e entrega de Avisos de Consumo de Energia Elétrica e Gás Encanado, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Temporário Regido pela Lei nº 6.019/74, Empregados em Agências de Emprego, Recrutamento, Seleção de Pessoal e de Recursos Humanos, Empregados em Empresas do Ramo de Sistema e Eletrônicos de Segurança, de modo geral, abrangendo as Atividades de Comercialização de Manutenção, Inspeção Técnica e Assistência de Sistemas e Eletrônicos, Empregados em Empresas Franqueadas dos Correios; Executando-se da Representação os Empregados nas Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Higiene, de Limpeza Publica Urbana, Vigilância e Segurança Patrimonial, Transporte de Valores e Escolta Armada, Empregados em Empresas de Prestação de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos, que presta, serviços em todos os Municípios do Estado do Paraná, e, Empregados em Empresas Terceirizadas que prestam serviços nos Estabelecimentos de Saúde, nos municípios de Adianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Antonina, Araucária, Bolsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Guaraqueçaba, Guaratuba, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Matinhos, Morretes, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio do Sul, Tunas do Paraná,, com abrangência territorial em PR.
CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL MÍNIMO / INGRESSO
Aos profissionais contratados para cargos/funções diversas das mencionadas na cláusula 4ª desta CCT, fica assegurado o piso salarial mínimo de R$ 1.023,52 (um mil e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).
Parágrafo Primeiro: Os valores ora estabelecidos como salários de ingresso serão reajustados de acordo com os índices que vierem a ser fixados pela política salarial do Governo, para reajustes dos salários, considerada a quitação de índices até 31/01/18, ou entre as partes, na data-base.
Parágrafo Segundo: Os pisos salariais, fixados e referidos no presente instrumento, referem-se à contraprestação mínima àquele que cumprir a jornada integral legalmente definida.
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIOS NORMATIVOS
Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de fevereiro de 2018 com um percentual de 1,7% para quem recebe até 30% acima do piso salarial da categoria e; para os que recebem acima desse percentual o reajuste será de 1,50%, a ser aplicado sobre os salários de fevereiro/2018 (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018), respeitando-se as condições especiais firmadas em acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos após o mês de Fevereiro/2018, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo (reajuste para o piso salarial).
Parágrafo Segundo: As categorias profissional e econômica, estabelecem para vigência a partir de 1º de Fevereiro de 2018 até 28 de fevereiro de 2019, os seguintes salários normativos para as funções específicas:
Parágrafo Terceiro: Fica assegurado ao Vendedor (a) a remuneração mínima mensal de R$ 1.023,52 (um mil e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), caso este(a) não atinja esse valor através de comissões no mês.
CLÁUSULA QUINTA – FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL – FECHAMENTO
Parágrafo Primeiro: Os pagamentos efetuados por ordem bancária ou cheque, serão liberados aos empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, atendendo ao que dispõe a Portaria 3.218, de 07/12/94, do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA – DESCONTOS ESPECIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO
As empresas se obrigam a descontar de seus empregados, os valores por eles autorizados, relativos a serviços e produtos adquiridos através da entidade sindical que os representa.
Parágrafo Primeiro: As empresas ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato Profissional notificante, até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, os valores referentes ao disposto no caput.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão do contrato do empregado, as parcelas remanescentes pendentes de vencimento serão descontadas das verbas rescisórias, até o limite de um salário líquido, e repassadas à entidade credora, exceto daqueles empregados que apresentarem acordo escrito firmado com a referida Entidade Sindical, dispondo sobre forma diversa de pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – ANTECIPAÇÕES SALARIAIS
As empresas ficam autorizadas a efetuar a compensação das antecipações salariais espontâneas concedidas no período de 01/02/2018 à 28/02/2019.
CLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE FORMA PARCELADA
Fica autorizado o pagamento do 13º salário na forma de parcelas mediante acordo individual de trabalho.
O trabalho executado entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte será considerado noturno, e será pago com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados que cumprirem a escala 12X36, ainda que cumprido em horário noturno, a hora será considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre o adicional noturno respectivo.
Parágrafo Segundo: Após as 05:00 horas não se prorroga o horário noturno, mesmo que a saída do emprego se de em horário posterior.
CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL DE ASSIDUIDADE
Com base no contido nos incisos VI e XXVI da Constituição Federal, fica estabelecido o adicional de assiduidade, no valor mensal de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) para os empregados que não tenham falta no mês, mesmo que justificadas, sendo que tal beneficio só faz jus o funcionário que receba o piso salarial da categoria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VALE REFEIÇÃO
As empresas fornecerão aos seus empregados o tíquete refeição e/ou vale-alimentação, mediante as condições explicitadas na presente cláusula:
Ficam excluídos do presente benefício:
a-1 – Aqueles empregados que usufruam ou venham a usufruir de alimentação fornecida pela empregadora ou pela contratante, em cozinha e refeitórios próprios;
É facultado o desconto salarial de até 20% (vinte por cento) do valor do tíquete refeição fornecido;
Fica facultado às empresas a filiação ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador;
O benefício disposto na presente cláusula não tem natureza salarial, não se integrando a remuneração do empregado para qualquer fim decorrente da relação de emprego;
Aos empregados será fornecido o tíquete-refeição no valor individual de R$ 16,50 (Dezesseis reais e cinquenta centavos) para cada dia trabalhado, autorizado o desconto de 01 tíquete para cada dia não trabalhado;
Os tíquetes deverão ser entregues, mediante recibo, quando do pagamento do salário mensal.
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão substituir o tíquete refeição por vale alimentação, desde que se mantenha o valor diário estipulado nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – BENEFÍCIO SOCIAL ODONTOLÓGICO
As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios de Curitiba e Região Metropolitana, disponibilizarão aos seus empregados, o Benefício Social do SINEEPRES, cujos serviços de apoio social aos representados (benefício assistencial odontológico, sendo que o sindicato poderá prestar serviços diretamente e/ou por terceiros), em conformidade com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sob as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes:
Parágrafo Primeiro: As empresas pagarão ao SINEEPRES, a título de benefício social, o valor mensal de R$ 16,50 (Dezesseis reais e cinquenta centavos) por empregado.
Parágrafo Segundo: Eventuais reclamações acerca do atendimento poderão ser comunicadas ao SIESE – PR, que notificará o SINEEPRES o qual terá o prazo de até 10 dias para justificar o ocorrido.
Parágrafo Terceiro: A concessão do benefício não está vinculada à participação do empregado no custeio, sendo vedada portanto, a coparticipação, ou qualquer tipo de desconto do colaborador.
Parágrafo Quarto: O SINEEPRES obriga-se a efetuar ampla divulgação aos seus representados sobre os serviços e benefícios sociais oferecidos.
Parágrafo Quinto: Os recolhimentos dos valores estabelecidos nesta cláusula deverão ser efetuados através de guia única de recolhimento, até o dia 15 (quinze) de cada mês, (relativamente ao mês imediatamente anterior), vinculado à relação dos empregados e eventuais dependentes, que deverá ser encaminhada ao sindicato laboral quando solicitada juntamente com a cópia da guia de recolhimento quitada, no máximo até o dia 20 (vinte), após o recolhimento. Caso o repasse seja feito diretamente ao empregado este constará no holerite do respectivo mês.
Parágrafo Sexto: A concessão do benefício não será obrigatória enquanto o empregado estiver sob contrato de experiência.
Parágrafo Séimo: O empregado e os eventuais dependentes (em caso de filiação ao sindicato) passam a ter direito ao benefício a partir do dia seguinte ao da entrega das mencionadas guias devidamente recolhidas e a relação de empregados e dependentes a ser fornecida pela empresa.
Parágrafo Oitavo:A presente cláusula não tem natureza salarial, não se integrando na remuneração para qualquer fim.
Parágrafo Nono: Fica instituída multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial previsto nesta CCT, por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da presente cláusula, em favor do sindicato profissional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FUNDO SOCIAL FAMILIAR
A entidade sindical laboral convenente, prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados à esta Convenção Coletiva de Trabalho auxílios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelo sindicato e discriminada no Manual de Orientação e Regras (ANEXO), por meio de organização gestora especializada e aprovada pelo Sineepres.
Parágrafo Primeiro: A prestação do auxilio social familiar iniciará a partir de 01/06/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de auxilios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula.
Parágrafo Segundo: Para efetiva viabilidade financeira deste auxilio e com o expresso consentimento da entidade sindical laboral, as empresas, a título de contribuição social, sem a coparticipação do empregado, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/06/2018, o valor total de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador que possuam, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site
www.beneficiosocial.com.br.
Parágrafo Terceiro: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os auxilios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quanto então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo Quarto: nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br.
Parágrafo Quinto: O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item “6.)” do Manual de Orientação e Regras.
Parágrafo Sexto: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter eminentemente assistencial.
Parágrafo Sétimo: Eventuais reclamações a cerca do atendimento poderão ser comunicadas ao SIESE – PR, que notificará o SINEEPRES o qual terá o prazo de até 10 dias para justificar o ocorrido.
Parágrafo Oitavo: O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo Nono: As empresas deverão quando solicitado encaminhar a cópia da guia de recolhimento ao Sineepres, acompanhada da relação dos empregados beneficiados por esta cláusula, impreterivelmente até o dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de Agosto/18.
Parágrafo Décimo: Caso haja admissão ou demissão do empregado, a empresa deverá encaminhar cópia do CAGED ao Sineepres.
Parágrafo Décimo Primeiro: O descumprimento da presente cláusula incorrerá na multa equivalente a R$ 20,00 (vinte reais), por mês de atraso e por trabalhador, em favor da entidade sindical laboral convenente prejudicada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – COTA DE APRENDIZ E DEFICIENTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – TRINTÍDIO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
Parágrafo Primeiro: Está suspensão só será válida, se a empresa comprovar para as entidades, que realmente necessite dessa medida para manter a empresa ativa e comprovado o inicio e o término da suspensão, não podendo ser essa suspensão superior á 06 (seis) meses;
Parágrafo Segundo: Enquanto perdurar a suspensão, o trabalhador não será remunerado, ficando a empresa na obrigatoriedade de pagar, os encargos, tais como: FGTS, INSS.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA COM AS GARANTIAS SALARIAIS
I) aos empregados em idade de prestação do serviço militar desde a sua incorporação às Forças Armadas, inclusive tiro de guerra, e até 30 (trinta) dias após o cumprimento daquela obrigação;
II) aos empregados membros da comissão negociadora, por período de 90 (noventa) dias, a partir de 01/02/2018, mediante relação dos nomes entregue ao sindicato representante da categoria econômica, estando limitada a 5 (cinco) membros;
III) aos empregados que, comprovadamente, estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos, e que tenham no mínimo 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa; e,
IV) aos empregados que, comprovadamente, estiverem a um máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que tenham pelo menos 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa.
Parágrafo Único: Em situação de dificuldade econômica, rescisão imotivada de contrato, dentre outros a empresa mediante comprovação perante as entidades sindicais poderá deixar de observar referidas estabilidades.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FALTAS AOS SERVIÇOS – ATESTADO DE JUSTIFICATIVA
As faltas dos empregados aos serviços, por motivo de saúde, deverão ser justificadas por atestado médico e/ou odontológico constando a CID, de serviços de saúde pública, de instituições credenciadas ou conveniadas por uma das partes, ou do Sindicato Profissional, obrigando-se as empresas a acolher os atestados, contra recibo, desde que o funcionário apresente referido atestado no prazo de 48 horas do retorno do mesmo ao trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – JORNADA DE TRABALHO NORMAL
A jornada de trabalho para os empregados desta categoria será de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já incluso o repouso semanal remunerado, permitindo-se às empresas a compensação mensal e semestral da jornada, através de acordo individual, conforme preceitua o artigo 7º Inciso XIII da Constituição Federal e o artigo 59 § 2º, 5º e 6º da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – JORNADA DE TRABALHO 12X36
Facultar-se-á às Empresas a fixação de Jornada 12×36 aos seus funcionários, nos termos do Artigo 59-A, 59-B e seguintes da CLT.
Parágrafo Primeiro: A falta de um dia de trabalho da escala 12×36 faz com que o trabalhador tenha este dia descontado e deixe de receber 01(um) dia de repouso semanal remunerado no cálculo do RSR/Lei 605/49.
Parágrafo Segundo: A alteração de Jornada de trabalho poderá em regra ser realizada unilateralmente pelo empregador, conforme sua necessidade e conveniência.
Parágrafo Terceiro: Os domingos e feriados, quando trabalhados dentro da Jornada de trabalho 12×36 serão considerados dias normais, nos termos do Artigo 59-A, Parágrafo único.
Parágrafo Quarto: O trabalhador na escala de 12X36 horas terá direito ao intervalo intrajornada de 30 minutos, podendo ser indenizado, nos termos do artigo Art. 611-A, III da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – REGIME ESPECIAL PARA SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS (SDF)
Facultar-se-á ao empregador a contratação de funcionários que prestem serviços exclusivamente ao sábados, domingos e feriados, na jornada de 12 horas no regime (SDF) fica assegurado um salário de ingresso equivalente piso da categoria mensal.
Parágrafo Primeiro: Para contratação do empregado regido pelo regime SDF, o empregador formalizara contrato de trabalho especificando e discriminando o citado regime.
Parágrafo Segundo: O valor auferido ao trabalhador albergado pelo regime SDF já estão inclusos relativos horas extras (correspondentes a 38 horas mensais excedentes da 8º diária). Remuneração do intervalo intrajornada de 30 minutos (relativo a 4,75 horas mensais) acordado que tais valores são correspondentes a metade da hora normal do piso da categoria para jornada de 220 horas e tem natureza indenizatória.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Parágrafo Único: A pré-assinalação do horário de intervalo no ponto poderá ser utilizada pelo empregador, em substituição à marcação do intervalo, desde que feita mediante acordo individual de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
As empresas que sua atividade se enquadre nesta CCT, poderão, desde que, devidamente acordado com as entidades sindicais, Laboral e Patronal, fazer a redução da Jornada de Trabalho, pagando o piso proporcional a redução;
Parágrafo Único: Essa redução só é válida se devidamente comprovada pela empresa a sua necessidade, para conseguir a mantença de seus trabalhadores no quadro da empresa e em caráter temporário, devendo a empresa informar, início e o término da devida redução.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS
Parágrafo Único: A lavagem e limpeza dos referidos uniformes fica sobre a responsabilidade do empregado, nos termos da LEI.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CONFORTO, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO
As empresas ficam obrigadas a manter condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, disponibilizando aos empregados local adequado para as refeições, o fornecimento de água potável e local adequado para as necessidades fisiológicas, além de EPI’s, visando assegurar maior conforto e a prevenção de acidente ou doença no trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ELEIÇÕES DA CIPA
As empresas se obrigam a informar ao Sindicato Profissional, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a realização da eleição dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), para que acompanhem o processo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ACESSO ÁS EMPRESAS DE DIRIGENTES SINDICAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Com fundamento na deliberação da Assembleia Geral Extraordinária que aprovou esta convenção, fica instituída a contribuição Assistencial Patronal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e deve ser paga pelas empresas associadas ou não em favor do SIESE-PR, em guias próprias fornecidas por esta entidade sindical patronal.
Parágrafo Primeiro: O atraso no recolhimento implicará em multa de 10% (dez por cento), nos primeiros 30 dias, 2% (dois por cento) nos meses subsequentes de atraso e 0,01% de juro de mora ao dia.
Parágrafo Segundo: O recolhimento do valor devido deverá ser efetuado em uma parcela com vencimento até o dia 30/04/2018.
Parágrafo Terceiro: A não observância do recolhimento da respectiva Contribuição ensejará nos Artigos 607 e 608 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS
Fica instituída nos termos da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, a Contribuição Assistencial/Negocial de R$ 20,00 (vinte reais) de cada trabalhador, a ser paga pelos empregados ao sindicato laboral SINEEPRES, devendo os empregadores fazerem o respectivo desconto dos salários no mês de maio/2018, e o repasse a ser efetuado até o dia 11/06/2018.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento deverá ser efetuado através de guias específicas encaminhada pelo SINEEPRES, ou através de depósito bancário.
Parágrafo Segundo: O atraso no recolhimento, incorrerá em multa de:
a) até 15 (quinze) dias de atraso 5% (cinco por cento);
b) acima de 30 (trinta) dias de atraso 10% (dez por cento);
c) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei.
Parágrafo Terceiro: Por ocasião do desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial, as empresas se obrigam a remeter ao Sindicato Convenente a relação dos empregados que tiveram o desconto.
Parágrafo Quarto: Fica acordado entre as entidades sindicais em caso de nulidade dos referidos descontos, que estes serão arcados por cada ente sindical que se beneficiou dos recursos, cabendo a empresa responsável pelo desconto o direito a ser ressarcida pelos valores que for condenada ao pagamento.
Parágrafo Quinto: Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação da referida Convenção Coletiva, para que sejam apresentadas perante o sindicato convenente o direito de oposição, que deverá ser escrita em carta de próprio punho, sendo que não serão aceitas por meios eletrônicos.
Parágrafo Sexto: Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não trata da Contribuição Confederativa (CF, artigo 8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial/Negocial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea “e”, da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA NAS RESCISÕES DE CONTRATOS
Parágrafo Primeiro: No caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serão penalizadas com a multa compulsória fixada no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, além das demais penalidades previstas neste Instrumento.
Parágrafo Segundo: Na ausência do empregado, as empresas poderão depositar no Sindicato Profissional o TRCT, guias do FGTS dos últimos seis meses e respectiva multa rescisória, além dos demais documentos e o recibo comprovante do depósito bancário em nome do empregado, desde que comprove tê-lo notificado sobre o local, dia e horário respectivo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DO ACORDO COLETIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Parágrafo Primeiro: As empresas pagarão ao SIESE, o valor mensal de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por empregado.
Parágrafo Segundo: A concessão do benefício não está vinculada à participação do empregado no custeio, sendo vedada, portanto, a coparticipação.
Parágrafo Terceiro: Os recolhimentos dos valores estabelecidos nesta cláusula deverão ser efetuados através de boletos encaminhados pelo Sindicato patronal, cujo vencimento dar-se-á até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que as empresas deverão encaminhar ao sindicato patronal a cópia da guia de recolhimento quitada, no máximo até o dia 20 (vinte), após o recolhimento.
Parágrafo Quarto: A presente cláusula não tem natureza salarial, não se integrando na remuneração para qualquer fim.
Parágrafo Quinto: Fica instituída multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial previsto nesta CCT, por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da presente cláusula, em favor do sindicato patronal.
Parágrafo Sexto: Para a respectiva comprovação da quantidade de empregados, as empresas deverão após efetuar os pagamentos enviar ao SIESE-PR cópia da GEFIP/CEFIP. Cumpra ressaltar que as empresas do mesmo seguimento, mas com CNPJ distinto também deverão incluir os colaboradores destes. Exemplo: Uma empresa com o CNAE de monitoramento e outra empresa com CNAE de compra e venda de equipamentos eletronicos de segurança.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA
As entidades sindicais que representam as categorias profissional e econômica, firmam por seus Presidentes, o compromisso obrigacional de submeterem a presente norma coletiva a depósito na Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/PR.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – APLICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA
A presente Convenção abrange todos os empregados em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, de Modo Geral, abrangendo as atividades de comercialização de produtos, prestação de serviços, projetos, instalações, manutenção, monitoramento, inspeção técnica e assistência técnica de sistemas eletrônicos nos municípios de Curitiba e Região Metropolitana.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS CONVENCIONADOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – PENALIDADES
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, mediante outorga de mandado com fim especifico em favor deste. Se a infração for por dolo ou culpa e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS VIA ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DATA BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – NULIDADE DE ATOS UNILATERAIS DAS EMPRESAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – COMISSÃO PARITÁRIA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – REVISÃO, DENÚNCIA, OU REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – FORO COMPETENTE
By siese| 2018-03-05T14:54:46+00:00	março 5th, 2018|Categories: Sem categoria|0 Comments

References: artigo 7
 artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 477