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Timestamp: 2017-11-21 04:59:21+00:00

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CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE (PASSAGEIROS E BAGAGEM) - PDF
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Francisca Ximenes Oliveira
1 CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE (PASSAGEIROS E BAGAGEM) ARTIGO 1 DEFINIÇÕES Nestas Condições, salvo se do contexto resultar ou se expressamente se dispuser de outro modo, as seguintes expressões têm os seguintes significados: Agente Autorizado ATM Bagagem agente de vendas de passagens designado por nós para nos representar na venda de transporte aéreo para os nossos serviços. Air Traffic Management. bens que acompanham o/a passageiro/a no seu voo. Salvo disposição em contrário, inclui a sua Bagagem Registada e a sua Bagagem Não Registada. Bagagem Registada a Bagagem de que tomamos a guarda e para a qual emitimos um Bilhete de Bagagem e/ou uma Etiqueta de Bagagem. Bagagem Não Registada qualquer Bagagem que não seja Bagagem Registada. Bilhete Bilhete de Bagagem Bilhete Conjunto Bilhete Electrónico o documento intitulado Passenger Ticket and Baggage Check (Bilhete do/a Passageiro/a e Bilhete de Bagagem) ou o Bilhete Electrónico, em ambos os casos emitidos por nós ou em nosso nome, e inclui as Condições do Contrato, avisos e Talões. as partes do/s seu/s Bilhete/s relativas ao transporte da sua Bagagem Registada. Bilhete emitido por nós a seu favor em conjunção com outro Bilhete, os quais, juntos, constituem um só contrato de transporte. Itinerário/Recibo, os Talões Electrónicos e, se aplicável, um documento de embarque emitidos por nós ou em nosso nome. Código Designativo de dois caracteres ou as três letras que identificam Transportadora Aérea determinada transportadora aérea. Condições do Contrato declarações, identificadas como tal, contidas no/s seu/s Bilhete/s ou no/s seu/s Itinerário/Recibo, ou que lhe foram entregues com os mesmos, e que incluem, por referência, estas Condições de Transporte e os avisos. 1
2 Convenção qualquer/quaisquer dos seguintes instrumentos que seja/sejam aplicável/eis: a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (doravante designada por Convenção de Varsóvia ); a Convenção de Varsóvia Modificada na Haia em 28 de Setembro de 1955; a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo Adicional Nº 1 de Montreal (1975); a Convenção de Varsóvia Modificada na Haia e pelo Protocolo Adicional Nº 2 de Montreal (1975); a Convenção Suplementar de Guadalajara (1961) (Guadalajara); a Convenção de Varsóvia modificada na Haia e pelo Protocolo Adicional Nº 4 de Montreal (1975); a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, (doravante designada por Convenção de Montreal ). Dano Dias DSE Etiqueta de Bagagem Força Maior morte ou ferimento de ou ofensas corporais a um/a Passageiro/a, perda, perda parcial, furto ou outro dano resultantes de ou relacionados com o transporte fornecido por nós ou com outros serviços conexos com o mesmo. dias de calendário, incluindo todos os sete (7) dias da semana, ficando claro que, para efeitos de avisos/ notificações, não se conta o dia em que os mesmos são enviados e que, para efeitos de determinar a validade de um Bilhete, não se conta o dia em que o Bilhete é emitido nem o dia em que um voo começa. Direito de Saque Especial tal como definido pelo Fundo Monetário Internacional. documento emitido com o único fim de identificar a Bagagem Registada. circunstâncias invulgares e imprevisíveis fora do seu controlo e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivesse exercido toda a diligência. Hora Limite de Registo tempo limite especificado por nós e até ao qual deve ter completado as formalidades de registo ( check-in ) e recebido o seu cartão de embarque. Interrupção de Viagem paragem programada na sua viagem, (Stopover) num ponto entre o local de partida e o de destino. 2
3 Itinerário/Recibo Lugares de Paragem Nós, nosso e connosco documento/s emitido/s por nós para os/as Passageiros/as que viajam com Bilhetes Electrónicos e que contém/contêm o/s respectivo/s nome/s, informação relativa ao voo e avisos. aqueles lugares, excepto o de partida e o de destino, inscritos no/s seu/s Bilhete ou que aparecem nos nossos horários como lugares de paragem programados para a sua viagem. significa Transportes Aéreos Portugueses, S.A. ou, de forma abreviada, TAP S.A., TAP ou TAP Portugal. Passageiro qualquer pessoa, excepto membros da tripulação, transportada ou a transportar por nós numa aeronave de acordo com um Bilhete. Passageiro em Trânsito significa um/a Passageiro/a que chega a um aeroporto para continuar viagem para outro aeroporto: (i) no mesmo voo partindo do mesmo aeroporto; (ii) num voo de ligação partindo do mesmo aeroporto; ou (iii) num voo de ligação partindo de outro aeroporto. Sua, si, lhe e consigo Talão Talão Electrónico o/a Passageiro/a. Talão de Voo de papel ou um Talão Electrónico que dá ao/à passageiro/a aí designado/a o direito de viajar no voo concreto aí identificado. significa um talão de voo electrónico ou um Bilhete Electrónico existente na nossa base de dados. Talão do Passageiro ou a/s parte/s do/s Bilhete/s emitido/s por nós ou em Recibo do Passageiro nome que contém/êm impressa tal anotação e deve/m ser conservada/s por si. Talão de Voo Tariffs aquela/s parte/s do/s Bilhete/s que tem/têm impressa/s a anotação bom para passagem ( good for passage ) ou, no caso de um Bilhete Electrónico, o Talão Electrónico e indica/m os lugares concretos entre os quais tem direito a ser transportado/a. as tarifas, os encargos e/ou as Condições de Transporte de uma transportadora aérea com eles relacionadas publicados e, quando exigido, depositados junto das autoridades competentes. 3
4 Transportadora uma transportadora aérea, que não nós, cujo Código Designativo de Transportadora Aérea aparece no/s seu/s Bilhete/s ou no seu Bilhete Conjunto. ARTIGO 2 APLICAÇÃO 2.1 Geral Salvo o disposto nos Artigos 2.2, 2.4 e 2.5 abaixo, as nossas Condições de Transporte aplicam-se apenas aos voos ou segmentos de voos relativamente aos quais o nosso nome ou o nosso Código Designativo de Transportadora Aérea consta no campo do Bilhete destinado ao nome da respectiva transportadora aérea. 2.2 Operações Charter No caso de transporte efectuado nos termos de um acordo charter, estas Condições de Transporte aplicar-se-ão apenas na medida em que sejam incorporadas, por referência ou de outra forma, no referido acordo ou no/s seu/s Bilhete/s. 2.3 Acordos de Partilha de Códigos ( Code shares ) Em alguns serviços, temos, com outras transportadoras aéreas, acordos conhecidos por Code Shares (Acordos de Partilha de Códigos), o que significa que, mesmo que tenha uma ou mais reservas connosco e tenha um ou mais Bilhetes em que o nosso nome ou o nosso Código Designativo de Transportadora Aérea aparece como transportadora, a/s aeronave/s pode/m ser operada/s por outra/s transportadora/s, mas, apesar disso, o seu contrato é connosco. Se for esse o caso, informá-lo/la-emos, aquando da realização da/s sua/s reserva/s e aquando do/s seu/s registo/s ( check-in ) no aeroporto, sobre qual a transportadora que opera a aeronave. Em tal situação, o nível de serviço poderá ser diferente e poderá não aplicar-se o Airline Passenger Service Commitment (Compromisso Quanto ao Serviço aos Passageiros de Transportadoras Aéreas) (Compromisso Europeu ao qual aderiu a maioria das transportadoras aéreas Europeias e dos aeroportos Europeus). 2.4 Prevalência da Lei e das Tariffs Em caso de conflito entre estas Condições de Transporte e as nossas Tariffs ou qualquer lei aplicável, tais Tariffs ou lei prevalecerão. Se qualquer disposição destas Condições de Transporte for inválida face a qualquer lei aplicável, isso não afectará a validade das suas restantes disposições. 2.5 Prevalência Sobre a Regulamentação Salvo disposição em contrário contida nestas Condições de Transporte, em caso de conflito entre elas e qualquer regulamentação nossa que trate de assuntos específicos, estas Condições de Transporte prevalecerão. ARTIGO 3 BILHETES 3.1 Geral Forneceremos transporte apenas à pessoa indicada no Bilhete como Passageiro/a, pelo que poderá ser-lhe solicitado que apresente identificação apropriada. 4
5 3.1.2 O/s Bilhete/s é/são intransmissível/eis Alguns Bilhetes são vendidos a tarifas reduzidas as quais poderão ser total ou parcialmente não reembolsáveis. Deve escolher a tarifa mais apropriada ao seu caso. Poderá, também, desejar assegurar-se de que tem o seguro mais apropriado para a cobertura das situações em que tenha de cancelar o/s seu/s Bilhete/s Se o/s seu/s Bilhete/s é/são da mesma espécie dos indicados no Artigo acima, ele/s nunca tiver/em sido utilizado/s e não puder viajar por motivo de Força Maior, fornecer-lhe-emos, desde que nos avise imediatamente e nos prove o referido motivo de Força Maior, um crédito, para futura viagem connosco, no montante da parte não reembolsável da Tarifa, mas deduzido de uma taxa administrativa razoável O Bilhete é e será sempre propriedade da transportadora emitente Excepto no caso de um Bilhete Electrónico, não terá direito a ser transportado/a num voo se não apresentar um Bilhete válido, contendo o Talão de Voo para o voo em causa bem como todos os outros Talões de Voo não utilizados e o Talão para o Passageiro. Para além disso, não terá direito a ser transportado/a se o Bilhete que apresentar estiver mutilado ou tiver sido alterado por outrém que não nós ou um nosso Agente Autorizado. No caso de um Bilhete Electrónico, não terá direito a ser transportado/a se não nos apresentar identificação positiva (a) Em caso de perda ou mutilação de um Bilhete (ou de parte dele) ou de apresentação de um Bilhete não contendo o Talão para o Passageiro e todos os Talões de Voo não utilizados, poderá solicitar-nos a substituição desse Bilhete (ou de parte dele) e nós emitiremos um novo Bilhete, desde que prove, nesse momento, ter sido devidamente emitido um Bilhete válido para o/s voo/s envolvidos e que assine uma declaração comprometendo-se a reembolsar-nos de quaisquer custos e/ou perdas que, até ao valor do Bilhete original, nós ou outra transportadora tenhamos, necessária e razoavelmente, que suportar devido a mau uso de tal Bilhete. Não lhe pediremos o reembolso de tais custos e/ou perdas se os mesmos resultarem de negligência nossa. A não ser que a perda ou mutilação seja devida a negligência da transportadora emissora ou de um seu agente, poderá ser cobrada uma taxa administrativa razoável pelo serviço (b) Não sendo feita tal prova ou não sendo assinada tal declaração, ambas conforme referido no Artigo (a) acima, a transportadora que esteja para emitir o novo Bilhete pode exigir-lhe que pague até ao preço total do Bilhete por um novo Bilhete, sujeito a reembolso se e quando a transportadora emitente do Bilhete perdido ou mutilado estiver satisfeita de que o mesmo não foi utilizado antes do final da respectiva validade. Se encontrar o Bilhete original antes do final da sua validade e o entregar à transportadora que emitir o novo Bilhete, o reembolso será logo processado O Bilhete é valioso e deverá tomar as medidas necessárias para o guardar bem e para ter a certeza de que ele não é perdido ou roubado. 5
6 3.2 Período de Validade Salvo disposição em contrário no Bilhete, nestas Condições ou nas Tariffs aplicáveis (as quais podem limitar a validade de um Bilhete, caso em que tal limitação será nele indicada), um Bilhete é válido durante: a) um ano a contar da data da sua emissão; ou b) desde que o primeiro voo nele indicado tenha ocorrido dentro de um ano a contar da data da sua emissão, um ano a contar da data de tal voo Se for impedido/a de viajar durante o período de validade do/s seu/s Bilhete/s em virtude de não podermos confirmar uma reserva na altura em que no-la solicitar, a validade de tal/is Bilhete/s será prorrogada ou poderá ter direito a reembolso nos termos do Artigo 10 abaixo Se, após ter iniciado a sua viagem, for, por motivo de doença, impedido/a de viajar durante o período de validade do/s seu/s Bilhete/s, poderemos prorrogar tal período de validade até à data em que esteja apto/a a viajar ou até à data do nosso primeiro voo que, após tal data, partirá do ponto onde retomar a viagem e tenha espaço disponível na classe de serviço para a qual a tarifa tenha sido paga. Tal doença deverá ser confirmada por um atestado de assistência hospitalar. Se os Talões de Voo que restam no/s Bilhete/s ou, no caso de um Bilhete Electrónico, no Talão Electrónico envolverem uma ou mais Interrupções de Viagem ( Stopover ), a validade de tal/is Bilhete/s poderá ser prorrogada por um período não superior a três meses a contar da data da recuperação constante do atestado referido. Em tais circunstâncias, também prorrogaremos, nos mesmos termos, a validade do/s Bilhete/s de outros membros da sua família imediata que o/a acompanham No caso de morte de um/a Passageiro/a em viagem, o/s Bilhete/s da/s pessoa/s que o/a acompanha/m pode/m ser modificado/s por renúncia ao período mínimo de estada ou por prorrogação da/s respectiva/s validade/s. Da mesma forma, no caso de morte de algum membro da família imediata de um/a Passageiro/a que tenha iniciado a viagem, também poderá ser modificada a validade do/s Bilhete/s do/da Passageiro/a e do/s membro/s da sua família imediata que o/a acompanha/m. Qualquer das mencionadas modificações será efectuada logo que recebido uma certidão ou um boletim de óbito válidos e qualquer das referidas prorrogações de validade não excederá um período de quarenta e cinco (45) dias a contar da data da morte. 3.3 Uso e Sequência dos Talões O/s Bilhete/s que comprou só é/são válido/s para o transporte tal como indicado no/s mesmo/s, do local de partida, via quaisquer Lugares de Paragem Acordados, para o de destino final. A tarifa que pagou é baseada nas nossas Tariffs, as quais constituem uma parte essencial do nosso contrato consigo, e é para o transporte indicado no/s seu/s Bilhete/s. O/s seu/s Bilhete/s não será/ão aceite/s e perderá/ão a/s sua/s validade/s se algum dos Talões for utilizado fora da sequência nele/s indicada Se pretender alterar algum aspecto do seu transporte, deverá contactar-nos previamente. A tarifa para o seu novo transporte será calculada e ser-lhe-á dada a opção de aceitar o novo preço ou de manter o seu transporte original tal como consta do/s seu/s Bilhete/s. Se tiver de alterar algum aspecto do seu transporte por motivos de Força Maior, deverá contactar-nos logo que possível e nós, sem recalcular a tarifa, faremos o possível 6
7 para o/a transportar para o seu próximo local de Paragem Acordado ou para o seu destino final Se alterar o seu transporte sem o nosso acordo, calcularemos o preço correcto para a sua viagem efectiva. Terá de pagar qualquer diferença entre o preço do transporte para o qual o/s seu/s Bilhete/s foi/foram emitido/s e o preço total aplicável ao seu transporte revisto ou reembolsá-lo/la-emos da diferença se o novo preço for inferior. De outro modo, os seus Talões não utilizados não serão válidos Por favor tenha em conta que enquanto algumas alterações não implicam modificação de tarifa, outras, como a alteração do lugar de partida (por exemplo se não voar o primeiro segmento) ou a alteração da direcção da viagem, podem implicar um aumento do preço. Muitas tarifas apenas são válidas para a/s data/s e voo/s indicados no/s seu/s Bilhete/s e não podem sequer ser alteradas ou só poderão sê-lo mediante o pagamento de uma taxa adicional Cada Talão de Voo contido no/s seu/s Bilhete será aceite para transporte na classe de serviço, na data e no voo para os quais foi/foram feita/s a/s reserva/s. Se um Bilhete tiver sido emitido sem especificar uma reserva, o espaço pode ser reservado mais tarde, mas sujeito, contudo, às nossas Tariffs e à disponibilidade de espaço para o voo pretendido Fica avisado/a de que, no caso de não comparecer para um voo sem nos ter avisado previamente, poderemos cancelar a/s sua/s reserva/s para o regresso ou para a continuação da viagem. Todavia, se nos avisar previamente, não cancelaremos a/s reserva/s para o/s seu/s voo/s seguinte/s. 3.4 Nome e Endereço da Transportadora O nosso nome pode ser abreviado no/s Bilhete/s, pela utilização do nosso Código Designativo de Transportadora Aérea ou de outra abreviatura. O aeroporto de partida indicado em frente à primeira abreviatura do nosso nome no campo carrier do/s Bilhete/s ou, no caso de um Bilhete Electrónico, indicado para o nosso primeiro segmento de voo no Itinerário/Recibo será considerado o nosso endereço. ARTIGO 4 TARIFAS, IMPOSTOS, TAXAS E ENCARGOS 4.1 Tarifas Salvo disposição em contrário, as tarifas aplicam-se apenas para o transporte do aeroporto do lugar de partida para o aeroporto do lugar de destino. As tarifas não incluem nem o serviço de transporte entre outros aeroportos nem entre aeroportos e os terminais na cidade. A sua tarifa será calculada de acordo com as nossas Tariffs em vigor à data do pagamento do/s seu/s Bilhete/s para viajar nas datas, classe de serviço e itinerários nele/s indicados. Uma vez efectuado o pagamento do/s seu/s Bilhete/s, e a não ser que altere o seu itinerário e/ou a/s data/s do/s voo/s e/ou a/s classe/s de serviço nele/s referidos, não lhe serão aplicados aumentos de tarifa relativos à data do voo e à classe de serviço reservados. 7
8 4.2 Impostos, Taxas e Encargos É da sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, taxas e encargos determinados por um Governo ou por qualquer outra autoridade ou pelo operador de um aeroporto. Ao comprar o/s seu/s Bilhete/s, no/s qual/is estarão, separadamente, indicados a maioria dos impostos, das taxas e dos encargos nele/s incluídos, será informado/a de quaisquer impostos e/ou taxas e/ou encargos nele/s não incluídos. Os impostos, taxas e encargos que incidem sobre o transporte aéreo variam constantemente e podem ser feitos incidir e/ou ser alterados após a data de emissão do/s seu/s Bilhete/s. Se houver aumento de qualquer imposto e/ou uma taxa e/ou encargo indicado/s no/s seu/s Bilhete/s, deverá pagá-lo. Do mesmo modo, deverá pagar qualquer eventual novo imposto e/ou taxa e/ou encargo que vier a ser exigido mesmo depois da data de emissão do/s seu/s Bilhete/s. Semelhantemente, terá direito a pedir um reembolso se qualquer imposto e/ou taxa e/ou encargo que nos houver sido pago por si vier a ser abolido ou reduzido por forma a deixar de lhe ser aplicado ou a ser devido um montante inferior. 4.3 Moeda A não ser que, no momento do pagamento do/s seu/s Bilhete/s ou em momento anterior, nós ou o nosso Agente Autorizado indiquemos outra moeda (por exemplo devido à não convertibilidade da moeda local), as tarifas, os impostos, as taxas e os encargos devem ser pagos na moeda do país em que o/s seu/s Bilhete/s é/são emitido/s. Poderemos, se assim o entendermos, aceitar pagamentos em moeda diversa da do país de emissão do/s Bilhete/s. ARTIGO 5 RESERVAS 5.1 Requisitos de Reservas Nós ou o nosso Agente Autorizado registaremos a/s sua/s reserva/. A seu pedido, nós ou o nosso Agente Autorizado fornecer-lhe-emos confirmação escrita da/s sua/s reserva/s Algumas tarifas têm condições que limitam ou excluem o seu direito de alterar ou cancelar reservas. 5.2 Tempos Limite para Emissão de Bilhetes Se não pagar o/s seu/s Bilhete/s dentro do tempo limite para tal designado por nós ou pelo nosso Agente Autorizado, poderemos cancelar a/s sua/s reserva/s. Sujeito aos tempos limite aplicáveis, permitir-lhe-emos: a) que mantenha, durante, pelo menos, vinte e quatro (24) horas, uma reserva telefónica feita directamente connosco e para a qual não exigimos pagamento do/s Bilhete/s; ou b) que, sem sanção, cancele uma reserva até vinte e quatro (24) horas após a sua feitura, se for por nós exigido o pagamento do/s Bilhete/s na ocasião da reserva/s. 5.3 Dados Pessoais Reconhece que os dados pessoais que nos forneceu o foram com o fim de fazer uma ou mais reservas, emitir um ou mais Bilhetes e obter serviços correlacionados, desenvolver e fornecer serviços, facilitar os trâmites de emigração e de entrada e de, em relação com a viagem, disponibilizar tais dados aos departamentos governamentais. Para tais fins, autoriza-nos a reter e usar esses dados e a transmiti-los para os nossos escritórios e/ou 8
9 para as nossas subsidiárias e/ou para os nossos Agentes Autorizados e/ou para os departamentos governamentais e/ou para outras Transportadoras e/ou para os prestadores dos serviços acima referidos e/ou para instituições de crédito e outras empresas de cartões de crédito e/ou para processadores de dados que trabalhem para nós. 5.4 Lugares Faremos o possível por satisfazer os seus pedidos relativos a lugares que nos forem apresentados com antecedência, mas não lhe garantimos nenhum lugar específico. Reservamo-nos o direito de, em qualquer momento e mesmo depois do embarque, atribuir ou reatribuir os lugares. Isto pode ser necessário por motivos de ordem operacional ou de segurança. 5.5 Reconfirmação de Reservas A/s sua/s reserva/s para a ida e/ou para o regresso pode/m estar sujeita/s à necessidade de reconfirmação dentro de certos prazos. Quando for necessário reconfirmar a/s sua/s reserva/s, informaremos sobre quando, como e onde isso deve ser feito. Se for necessário reconfirmar a/s sua/s reserva/s e o não fizer, poderemos cancelar a/s sua/s reserva/s para a ida e/ou para o regresso. Todavia, se nos avisar que continua a querer viajar no/s mesmo/s voo/s que tinha reservado, nós, se houver lugar disponível nesse/s voo/s, voltaremos a fazer a/s sua/s reserva/s e realizamos o transporte ou, se não houver espaço disponível no/s voo/s, faremos o possível para o/a transportar para o seu próximo destino ou para o seu destino final Deverá informar-se junto das outras Transportadoras envolvidas na sua viagem sobre as respectivas necessidades de reconfirmação. Quando necessário, deverá reconfirmar a sua reserva junto da Transportadora cujo código aparece no Bilhete para o voo em causa. 5.6 Cancelamento de Reservas Fica avisado/a de que se não comparecer para um voo sem nos avisar previamente, poderemos cancelar a/s sua/s reserva/s para a ida ou para o regresso. Todavia, se nos avisar previamente, não cancelaremos a/s sua/s reserva/s para o/s voo/s seguinte/s. ARTIGO 6 REGISTO ( CHECK-IN ) E EMBARQUE 6.1 Hora de Registo Porque as Horas Limite de Registo diferem de aeroporto para aeroporto, recomendamoslhe que se informe sobre elas e as cumpra. A sua viagem será mais tranquila se se der a si próprio/a bastante tempo para o cumprimento da/s Hora/s Limite de Registo. Reservamonos o direito de cancelar a/s sua/s reserva/s se não cumprir com a/s Hora/s Limite de Registo que lhe for/em indicada/s. Nós ou os nossos Agentes Autorizados informá-lo/laemos da Hora Limite de Registo para o seu primeiro voo connosco. Relativamente a qualquer/quaisquer voo/s posterior/es da sua viagem, deverá informar-se sobre a/s respectiva/s Hora/s Limite de Registo. As Horas Limite de Registo para os nossos voos encontram-se nos nossos horários ou podem ser obtidas de nós ou dos nossos Agentes Autorizados. 9
10 6.2 Hora de Embarque Deverá apresentar-se na porta de embarque até à hora por nós indicada para tal aquando do registo ( check-in ) Poderemos cancelar a/s sua/s reserva/s se não chegar a tempo à porta de embarque. 6.3 Consequências Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou despesas que possa sofrer ou suportar devido ao não cumprimento por si do disposto neste Artigo 6. ARTIGO 7 RECUSA E LIMITAÇÃO DE TRANSPORTE 7.1 Direito de Recusar Transporte Se o/a tivermos notificado por escrito de que nunca mais o/a transportaremos nos nossos voos, poderemos, de acordo com o nosso livre e razoável entendimento, recusar transportá-lo/la a si a/ou à sua Bagagem. Em tal circunstância, terá direito a ser reembolsado/a. Também poderemos recusar transportá-lo/la a si e/ou à sua Bagagem se um ou mais dos seguintes requisitos tiver ocorrido ou se razoavelmente acreditarmos que poderá ocorrer: tal recusa ser exigida por quaisquer leis, regulamentos ou determinações aplicáveis; o seu transporte ou o da sua Bagagem ser susceptível de fazer perigar ou de afectar a segurança ou a saúde ou de afectar gravemente o conforto de outros/as passageiros/as ou de membros da tripulação; o seu estado mental ou físico, incluindo a sua afectação pelo álcool ou por estupefacientes, representar um perigo ou um risco para si próprio/a, para os passageiros/as, para os membros da tripulação ou para os bens; ter-se comportado incorrectamente num voo anterior e termos motivos para acreditar que pode repetir tal comportamento; ter-se recusado a submeter-se a um controlo de segurança; não tiver pago a tarifa, impostos, taxas ou encargos aplicáveis; Entendermos que pode não ter documentos de viagem válidos, que pode tentar entrar num país em que esteja em trânsito ou para o qual não disponha de documentos de viagem válidos, que pode destruir os seus documentos de viagem durante o voo ou que pode recusar, se solicitado/a, a entrega, contra recibo, dos seus documentos de viagem à tripulação; apresentar um Bilhete adquirido ilegalmente ou comprado a uma entidade que não nós ou um nosso Agente Autorizado ou que tenha sido dado como perdido ou roubado ou que seja uma contrafacção ou relativamente ao qual não possa provar que é a pessoa nele indicada; 10
11 7.1.9 não tiver cumprido os requisitos constantes do Artigo 3.3 acima relativos ao uso e sequência dos Talões ou apresentar um Bilhete que esteja mutilado ou que tenha sido emitido ou alterado por outrém que não nós ou um nosso Agente Autorizado; não cumprir as nossas instruções relativas a segurança. 7.2 Assistência Especial A aceitação para transporte de crianças não acompanhadas, pessoas com deficiência, mulheres grávidas, pessoas com doença ou outras pessoas que exigem assistência especial está sujeita a prévia combinação connosco. Se tais passageiros/as nos tiverem informado de quaisquer requisitos especiais aquando da emissão do/s seu/s Bilhete/s e tais requisitos tiverem sido aceites por nós, não lhes será recusado transporte com base nas respectivas condições ou nos referidos requisitos especiais Sujeito ao Artigo 7.2 acima, se for um/a Passageiro/a que necessita de uma cadeira de rodas e desde que nos declare (ou alguém em seu nome) que é auto-suficiente e capaz de, em voo, tomar conta, de forma independente, das suas necessidades físicas (nomeadamente no que respeita a saúde, segurança e higiene), ser-lhe-á permitido viajar sem acompanhante e não teremos qualquer obrigação de lhe fornecer assistência a bordo que contrarie, de qualquer forma, seja o que for que tenha sido declarado por si ou em seu nome nos termos acima referidos. ARTIGO 8 BAGAGEM 8.1 Quantidade de Bagagem cujo Transporte é Gratuito Sujeito às nossas condições e limitações, sobre as quais ser-lhe-ão, a seu pedido, prestadas informações por nós ou pelos nossos Agentes Autorizados, poderá transportar gratuitamente alguma Bagagem. A quantidade de Bagagem que poderá transportar gratuitamente está indicada no/s seu/s Bilhete/s ou, no caso de um Bilhete Electrónico, no seu Itinerário/Recibo. 8.2 Excesso de Bagagem O transporte de Bagagem para além da quantidade de Bagagem cujo transporte é gratuito está sujeito ao pagamento de uma taxa. A seu pedido, nós ou os nossos Agentes Autorizados informaremos sobre tais taxas. 8.3 Artigos não aceitáveis como Bagagem Não deve incluir na sua Bagagem: artigos susceptíveis de por em perigo a aeronave ou pessoas ou bens a bordo dela, tais como os especificados nas Instruções Técnicas para o Transporte Aéreo Seguro de Mercadorias Perigosas, da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), nas Regulamentações sobre Mercadorias Perigosas, da Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA), e na nossa regulamentação (a pedido, prestaremos toda a informação adicional); artigos cujo transporte é proibido pelas leis, regulamentos e decisões aplicáveis de qualquer Estado de partida ou de destino ou cujo transporte nós razoavelmente cremos ser susceptível de afectar a segurança da aeronave ou de qualquer pessoa a bordo dela; 11
12 artigos que, tendo em conta, nomeadamente o tipo da aeronave utilizada, forem razoavelmente considerados por nós como não apropriados para serem transportados, ou porque são perigosos ou não seguros ou devido ao seu peso, tamanho, forma ou natureza ou porque são frágeis ou perecíveis. A seu pedido, informaremos sobre artigos não aceitáveis É proibido o transporte como Bagagem de armas de fogo, de munições e de outras armas que não para fins de caça ou de desporto. As armas de fogo, munições e outras armas para fins de caça ou de desporto podem ser aceites como Bagagem Registada, mas, para tal, deve, aquando da/s reserva/s, informar-nos da sua intenção de os transportar e deve apresentar-nos todos os documentos necessários. Todas tais armas devem estar descarregadas, com o dispositivo de segurança accionado e devidamente embaladas. O transporte de munições está sujeito aos regulamentos da ICAO e da IATA referidos no Artigo acima Armas, tais como armas de fogo antigas, espadas, canivetes e artigos semelhantes, podem, se assim o entendermos, ser aceites como Bagagem Registada, mas não será permitido o seu transporte na cabina da aeronave Dinheiro, jóias, metais preciosos, computadores, artigos electrónicos pessoais, papéis negociáveis, garantias ou outros valores, documentos de trabalho, passaportes e outros documentos de identificação e amostras não devem ser colocados na sua Bagagem Registada Se, apesar de ser proibido o seu transporte ou de não serem aceitáveis para transporte, colocar na sua Bagagem quaisquer dos artigos referidos nos Artigos e acima, não seremos responsáveis por quaisquer perdas, furtos ou danos relacionados com tais artigos Não seremos responsáveis, também, por quaisquer danos causados nas pranchas de surf durante o transporte, desde que a prancha não tenha sido vistoriada pela TAP antes de embalada para transporte pelo passageiro. 8.4 Direito de Recusar Transporte Sujeito aos Artigos e acima, recusaremos transportar como Bagagem ou como Bagagem Registada, conforme o caso, os artigos descritos no Artigo 8.3 acima e poderemos recusar continuar o transporte de quaisquer desses artigos logo que detectados Poderemos recusar o transporte como Bagagem de qualquer artigo que razoavelmente consideremos não apropriado para transporte devido ao seu tamanho, forma, peso, conteúdo ou natureza ou devido a razões de segurança ou operacionais ou devido ao conforto dos outros passageiros. A seu pedido, informaremos sobre artigos não aceitáveis Recusaremos aceitar para transporte qualquer artigo que, no nosso razoável entendimento, não esteja devida e seguramente embalado em embalagem apropriada. A seu pedido, informaremos sobre embrulhos e embalagens não aceitáveis por nós. 12
13 8.5 Direito de Revistar Poderemos, por razões de segurança, solicitar-lhe que permita uma revista e/ou scan da sua pessoa e/ou uma revista, e/ou scan e/ou raio-x da sua Bagagem. Apesar do disposto acima, a sua Bagagem poderá ser revistada e/ou scanned e/ou sujeita a raio-x na sua ausência com o fim de determinar se contém qualquer dos artigos descritos no Artigo acima ou quaisquer armas de fogo, munições ou outras armas que não tenham sido aceites de acordo com os Artigos ou acima. Se não quiser dar a sua concordância à nossa solicitação para permitir uma revista e/ou scan da sua pessoa e/ou uma revista e/ou scan e/ou raio-x da sua, poderemos recusar transportá-lo/la e/ou à sua Bagagem. No caso de uma revista e/ou scan lhe provocar Dano e/ou de um raio- X e/ou revista e/ou scan provocar Dano à sua Bagagem, não seremos responsáveis por tais Danos a não ser que os mesmos sejam devidos a alguma falha ou negligência da nossa parte Por razões de segurança, a bagagem será aberta e revistada, desde que exista suspeita de, na mesma, constarem quaisquer artigos proibidos, nas Condições Gerais de Transporte, Regulamentos aplicáveis ou lei em vigor A autorização para revistar a bagagem consubstancia-se, por parte do passageiro, com a compra do bilhete Quaisquer danos decorrentes da revista, são da responsabilidade do passageiro O direito de revista é extensivo ao passageiro e bens por ele transportados, no aplicável. 8.6 Bagagem Registada Ao entregar-nos a sua bagagem que deseja registar, ela ficará à nossa guarda e emitiremos uma Etiqueta de Bagagem para cada volume da sua Bagagem Registada Cada artigo da sua Bagagem Registada deverá conter a sua identificação pessoal, a qual incluirá, pelo menos, o seu nome A menos que, por motivos de segurança ou de ordem operacional, decidamos transportar a sua Bagagem Registada noutro voo, ela será, sempre que possível, transportada na mesma aeronave que o Passageiro/a. A não ser que a lei aplicável exija a sua presença para efeitos alfandegários, a sua Bagagem Registada que for transportada noutro voo ser-lhe-á entregue por nós. 8.7 Bagagem Não Registada Poderemos especificar dimensões e/ou pesos máximos para a Bagagem que leva consigo para a aeronave. Se o não fizermos, a Bagagem que leva consigo para a aeronave deve caber debaixo do assento à sua frente ou num compartimento de armazenagem na cabina da aeronave. Se, por qualquer razão, tal Bagagem não puder ser guardada conforme indicado ou for demasiado pesada ou for considerada não segura ela deverá, se possível, ser transportada como Bagagem Registada. 13
14 8.7.2 Artigos não apropriados para transporte no compartimento de carga (tais como instrumentos musicais frágeis) e que não estejam de acordo com os requisitos do Artigo acima, só serão aceites para transporte na cabina se tivermos sido disso informados por si com antecedência e tivermos consentido. Como poderá ter de pagar uma taxa adicional por este serviço, agradecemos que solicite pormenores, a nós ou a um nosso Agente Autorizado. 8.8 Recolha e Entrega de Bagagem Registada Sujeito ao Artigo acima, deverá recolher a sua Bagagem Registada logo que ela esteja disponível no seu destino ou no seu lugar de Interrupção de Viagem. Se não proceder à sua recolha dentro de um prazo razoável, poderemos cobrar-lhe uma taxa de armazenamento. Se a sua Bagagem Registada não for reclamada no prazo de 3 (três) meses a contar da data em que esteja disponível, poderemos dispor dela sem que daí resulte qualquer responsabilidade nossa para consigo Só o portador do Bilhete de Bagagem (se tiver sido emitido um) e da Etiqueta de Bagagem terá direito à entrega da Bagagem Registada Se uma pessoa pretender levantar Bagagem Registada e não apresentar o Bilhete de Bagagem (se tiver sido emitido um) e não for capaz de identificar a Bagagem através de uma Etiqueta de Bagagem, só lhe entregaremos a Bagagem se ele/ela nos convencer do seu direito a ela. 8.9 Animais Se concordarmos em transportar os seus animais, eles serão transportados como Bagagem Registada e sujeitos às seguintes condições: deve garantir que os animais, tais como cães, gatos, pássaros de ter em casa e outros animais de estimação, estão devidamente engaiolados e acompanhados de documentos válidos, nomeadamente de atestados de saúde e de vacina, de autorizações de entrada e de outros documentos exigidos pelos países de saída, entrada ou de trânsito, sem o que não serão aceites para transporte. Tal transporte pode estar sujeito a outras condições indicadas por nós, as quais ser-lhe-ão disponibilizadas a pedido; se aceite como Bagagem, o animal, juntamente com a sua gaiola e alimentação, não será incluído na sua quantidade de Bagagem cujo transporte é gratuito, mas será, antes, considerado como excesso de Bagagem, sujeito ao pagamento da tarifa aplicável; cães guia acompanhando Passageiros/as com deficiência serão transportados gratuitamente, para além da normal quantidade de Bagagem cujo transporte é gratuito, mas o seu transporte está sujeito às condições indicadas por nós e que lhe serão disponibilizadas a pedido; sem prejuízo das normas de responsabilidade da Convenção ou de outra lei aplicável e excepto em caso de negligência nossa, não seremos responsáveis por dano ou perda ou doença ou morte de um animal que tivermos acordado em transportar; Consideramo-nos isentos de toda e qualquer responsabilidade que possa ser devida ao facto de qualquer desses animais não ter todos os documentos necessários, de 14
15 saída, de entrada, de saúde ou outros, para a saída de, entrada em ou trânsito por qualquer país, estado ou território e a pessoa que leva o animal deverá reembolsar-nos de quaisquer multas, custos, perdas ou responsabilidades que, por tal motivo, nos sejam razoavelmente impostos ou em que tivermos de incorrer. ARTIGO 9 HORÁRIOS, ATRASOS, RECUSA DE EMBARQUE, CANCELAMENTO DE VOOS, ALTERAÇÂO DA CLASSE DE TRANSPORTE 9.1 Horários Encetaremos todos os esforços para cumprir os horários constantes do bilhete O não cumprimento desses horários só se verificará por razões operacionais/funcionais. Avisá-lo-emos da alteração, desde que nos tenha fornecido um contacto. 9.2 Cancelamento, Atrasos, Recusa de Embarque, Alteração de Rota ( Rerouting ), Etc Tomaremos todas as medidas necessárias para evitar atrasos no seu transporte e/ou no da sua Bagagem. No âmbito de tais medidas e para impedir o cancelamento de um voo, poderemos, em circunstâncias excepcionais, conseguir um voo operado em nosso nome por outra transportadora e/ou com outra aeronave Sem prejuízo do disposto em qualquer lei aplicável, se cancelarmos um voo em que formos a transportadora operadora e para o qual dispõe de uma reserva confirmada e se apresentou ao check-in de acordo com o que lhe tiver sido indicado por escrito (ou electronicamente) ou, na falta de indicação, até 45 minutos antes da hora prevista para a partida de tal voo, oferecer-lhe-emos: a) o que escolher de entre (i) o reembolso, no prazo de sete Dias (em numerário, através de transferência bancária electrónica, de ordem de pagamento bancário, de cheque ou, com o seu acordo escrito, através de vales de viagem e/ou outros serviços), do preço total de compra do seu Bilhete para a parte ou partes não efectuadas da viagem e, se o voo já não se justificar em relação ao seu plano inicial de viagem, para a parte ou partes já efectuadas dela e, ainda, neste último caso e quando aplicável, um voo de regresso (na primeira oportunidade) para o seu primeiro ponto de partida ou (ii) o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final, na primeira oportunidade ou (iii) o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final, numa data posterior da sua conveniência, mas sujeito a disponibilidade de espaço; e b) refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera e duas chamadas telefónicas ou dois telexes ou duas mensagens via fax ou por correio electrónico; e c) se a hora razoavelmente prevista para a partida do voo de reencaminhamento for, pelo menos, no Dia seguinte ao da hora de partida programada para o voo cancelado, oferecer-lhe-emos também: (i) alojamento em hotel, no caso de se tornar necessária a estadia por uma ou mais noites ou uma estadia adicional à prevista por si; e (ii) transporte entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel ou outro); e d) uma indemnização no montante de 250 (para todos os voos até quilómetros) ou de 400 (para todos os voos intracomunitários com mais de quilómetros e para todos os voos entre e quilómetros) ou de 600 (para todos os voos não abrangidos nas situações anteriores), a não ser que (i) tenha sido informado/a do cancelamento pelo menos duas semanas antes da hora programada de 15
16 partida ou (ii) tenha sido informado/a do cancelamento entre duas semanas e sete Dias antes da hora programada de partida e lhe tiver sido oferecido reencaminhamento que lhe permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao seu destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada ou (iii) tenha sido informado/a do cancelamento menos de sete Dias antes da hora programada de partida e lhe tiver sido oferecido reencaminhamento que lhe permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao seu destino final até duas horas depois da hora programada de chegada ou (iv) possamos provar que o cancelamento foi causado por circunstâncias extraordinárias (nomeadamente instabilidade política, greves que afectem a operação, avarias técnicas, más condições atmosféricas, riscos de segurança e decisões do ATM) que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, casos em que não será devida qualquer indemnização. Nota 1: O reembolso nos termos da alínea (i) da alínea a) deste Artigo não se aplica se o voo em que lhe for recusado o embarque fizer parte de uma viagem organizada e tiver direito a reembolso ao abrigo da Directiva 90/314/CEE. Nota 2: A indemnização prevista na alínea d) deste Artigo será reduzida em 50%, quando a hora de chegada do voo alternativo que lhe for oferecido para o seu destino final nos termos das alíneas (ii) e (iii) da alínea a) do mesmo Artigo não exceder a hora programada de chegada do voo em que se verificou a recusa em (i) duas horas (no caso de quaisquer voos até quilómetros), (ii) três horas (no caso de quaisquer voos intracomunitários com mais de quilómetros e no de quaisquer outros voos entre e quilómetros) ou (iii) quatro horas (no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas (i) ou (ii) acima). Nota 3: As distâncias referidas neste Artigo são determinadas pelo método da rota ortodrómica Sem prejuízo do disposto em qualquer lei aplicável, sempre que, relativamente a um voo em que formos a transportadora operadora e para o qual disponha de uma reserva confirmada e se tiver apresentado ao check-in de acordo com o que lhe tiver sido indicado por escrito (ou electronicamente) ou, na falta de indicação, até 45 minutos antes da hora prevista para a partida de tal voo, tivermos motivos razoáveis para prever que o mesmo não operará dentro de (i) duas horas ou mais (no caso de quaisquer voos até quilómetros), (ii) três horas ou mais (no caso de quaisquer voos intracomunitários com mais de quilómetros e no de quaisquer outros voos entre e quilómetros) ou (iii) quatro horas ou mais (no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas (i) ou (ii) acima) a contar da sua hora programada de partida, oferecer-lheemos, gratuitamente: a) refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera e duas chamadas telefónicas ou dois telexes ou duas mensagens via fax ou por correio electrónico; e b) alojamento em hotel, no caso de a estadia se tornar necessária por uma ou mais noites ou de se tornar necessária uma estadia adicional à prevista por si, e transporte entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel ou outro), quando a hora de partida razoavelmente prevista for, pelo menos, no dia seguinte ao da hora de partida previamente anunciada; e c) quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas e decidir não viajar no voo atrasado, o reembolso, no prazo de sete Dias (em numerário, através de transferência bancária electrónica, de ordem de pagamento bancário, de cheque ou, com o seu acordo escrito, através de vales de viagem e/ou outros serviços), do preço total de compra do seu Bilhete para a parte ou partes não efectuadas da viagem e, se o voo já não se justificar em relação ao seu plano inicial de viagem, para a parte ou partes já 16
17 efectuadas dela e, ainda, neste último caso e quando aplicável, um voo de regresso (na primeira oportunidade) para o seu primeiro ponto de partida. Nota 1: As distâncias referidas neste Artigo são determinadas pelo método da rota ortodrómica Sem prejuízo do disposto em qualquer lei aplicável, sempre que, relativamente a um voo em que formos a transportadora operadora e para o qual disponha de uma reserva confirmada e se tiver apresentado ao check-in de acordo com o que lhe tiver sido indicado por escrito (ou electronicamente) ou, na falta de indicação, até 45 minutos antes da hora prevista para a partida de tal voo, houver que ser recusado o seu embarque sem ser por algum dos motivos constantes do Artigo 7.1 acima e acordar connosco ceder voluntariamente a sua reserva, nós: a) indemnizaremos imediatamente, através de vale de viagem e/ou de outros serviços, no montante de 300 (para todos os voos até quilómetros) ou de 480 (para todos os voos intracomunitários com mais de quilómetros e para todos os outros voos entre e quilómetros) ou de 720 (para todos os voos não abrangidos nas situações anteriores); e b) oferecer-lhe-emos, gratuitamente, o que escolher de entre: (i) o reembolso, no prazo de sete Dias (através de vale de viagem e/ou de outros serviços), do preço total de compra do Bilhete para a parte ou partes não efectuadas da viagem e, se o voo já não se justificar em relação ao seu plano inicial de viagem, para a parte ou partes já efectuadas dela e, ainda, neste último caso e quando aplicável, um voo de regresso (na primeira oportunidade) para o seu primeiro ponto de partida ou (ii) o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final, na primeira oportunidade ou (iii) o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final, numa data posterior da sua conveniência, mas sujeito a disponibilidade de espaço; e c) oferecer-lhe-emos também, gratuitamente, refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera, alojamento em hotel (no caso de a estadia se tornar necessária por uma ou mais noites ou de se tornar necessária uma estadia adicional à prevista por si), transporte, quando necessário, entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel ou outro) e um cartão telefónico. Nota 1: O reembolso nos termos da alínea (i) da alínea a) deste Artigo não se aplica se o voo em que lhe for recusado o embarque fizer parte de uma viagem organizada e tiver direito a reembolso ao abrigo da Directiva 90/314/CEE. Nota 2: As distâncias referidas neste Artigo são determinadas pelo método da rota ortodrómica Sem prejuízo do disposto em qualquer lei aplicável, quando tivermos que recusar-lhe o embarque conforme previsto no Artigo acima e não acordar connosco ceder voluntariamente a sua reserva, poderemos recusar-lhe o embarque e será aplicável tudo o que está previsto no referido Artigo, com as seguintes adaptações: (i) o montante das indemnizações previstas na respectiva alínea a) será, respectivamente, de 250, 400 ou 600; (ii) o pagamento de tal montante e do reembolso previsto na alínea (i) da respectiva alínea b) será em numerário, através de transferência bancária electrónica, de ordem de pagamento bancário, de cheque ou, com o seu acordo escrito, através de através de vale de viagem e/ou de outros serviços; e (iii) em vez do cartão telefónico previsto na respectiva alínea c), oferecer-lhe-emos duas chamadas telefónicas ou dois telexes ou duas mensagens via fax ou por correio electrónico. 17
18 Nota 1: A indemnização prevista na alínea (i) deste Artigo será reduzida em 50%, quando a hora de chegada do voo alternativo que lhe for oferecido para o seu destino final nos termos das alíneas (ii) e (iii) da alínea b) do Artigo acima não exceder a hora programada de chegada do voo em que se verificou a recusa em (i) duas horas (no caso de quaisquer voos até quilómetros), (ii) três horas (no caso de quaisquer voos intracomunitários com mais de quilómetros e no de quaisquer outros voos entre e quilómetros) ou (iii) quatro horas (no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas (i) ou (ii) acima) Sem prejuízo do disposto em qualquer lei aplicável, se não paramos no seu destino ou em algum dos seus Lugares de Paragem Acordados ou lhe provocarmos a perda de um voo de ligação para o qual tenha uma reserva confirmada, tomaremos, à sua escolha, uma das seguintes medidas: transportá-lo/la-emos, o mais brevemente possível e sem qualquer encargo adicional, num dos outros nossos serviços previstos em que haja espaço disponível e prorrogaremos, se necessário, a validade do/s seu/s Bilhete/s; ou alteraremos a sua rota num período de tempo razoável e efectuamos o transporte para o destino indicado no/s seu/s Bilhete/s através dos nossos serviços ou dos de uma outra transportadora ou através de outro meio de transporte e/ou classe de serviço em que acordemos, em qualquer caso sem qualquer encargo adicional. Se a tarifa e/ou os respectivos impostos e/ou encargos e/ou taxas para a sua nova rota forem inferiores aos que tinha pago, reembolsá-lo/la-emos da diferença; ou Efectuaremos o reembolso nos termos do disposto no Artigo 10.2 abaixo Em qualquer das situações referidas no Artigo acima, e salvo se diferentemente disposto em qualquer outra lei ou disposição aplicável, as opções mencionadas nos Artigos a acima são as únicas de que dispõe e não teremos qualquer outra responsabilidade para consigo Qualquer Voucher/MCO emitido por nós para qualquer reembolso ou pagamento só poderá ser usado para viagens/serviços da TAP e apenas quando os mesmos forem directamente prestados por ela Logo que possível, e quer esteja no aeroporto ou a bordo de uma aeronave afectada, dar-lhe-emos conhecimento da melhor informação disponível sobre atrasos, cancelamentos e divergências conhecidos Faremos o possível para fornecer alimentação, água, casas de banho e acesso a tratamento médico aos/às Passageiros/as que estejam a bordo de uma aeronave que se mantenha em terra por um longo período de tempo e, portanto, sem acesso ao terminal, de acordo com as preocupações de segurança dos passageiros e dos empregados, e para não manter os/as Passageiros/as a bordo em casos de grandes atrasos Sem prejuízo do disposto em alguma lei aplicável, quaisquer despesas relativas a refeições, bebidas, chamadas telefónicas, telexes, faxes, correio electrónico, alojamento e/ou transporte que devam ser suportadas por nós nos termos das presentes Condições ou 18
19 de qualquer lei aplicável, só o serão se tiverem sido efectuadas não depois da terceira hora anterior à da partida do voo atrasado, de reencaminhamento ou de regresso em que o/a Passageiro/a tenha sido reservado/a. 9.3 Alteração da Classe de Serviço Se o/a colocarmos numa classe de serviço superior àquela indicada no seu Bilhete, não lhe pediremos qualquer pagamento suplementar. Se o/a colocarmos numa classe de serviço inferior à indicada no seu Bilhete, efectuaremos o reembolso devido (em numerário, através de transferência bancária electrónica, de ordem de pagamento bancário, de cheque ou, com o seu acordo escrito, através de vales de viagem e/ou de outros serviços), no prazo de sete Dias, nos termos seguintes: a) 30% do preço do seu Bilhete - para todos os voos até quilómetros; ou b) 50% do preço do seu Bilhete - para todos os voos intracomunitários com mais de quilómetros e para todos os outros voos entre e quilómetros; ou c) 75% do preço do seu Bilhete - para todos os voos não abrangidos pelas alíneas a) ou b) acima. 9.4 Vários Aeroportos Sempre que uma cidade ou região for servida por vários aeroportos e, nos termos dos Artigos 9.2.2, e acima, lhe oferecermos um voo para um aeroporto alternativo em relação àquele para o qual tinha a sua reserva, suportaremos o custo da sua transferência desse aeroporto alternativo para o aeroporto para o qual tinha a sua reserva ou para outro destino próximo que for acordado connosco. ARTIGO 10 REEMBOLSOS 10.1 Reembolsos Sem prejuízo do especialmente disposto nestas Condições ou em alguma lei aplicável e sujeito às nossas normas tarifárias ou Tariffs aplicáveis, reembolsaremos um Bilhete ou qualquer parte não utilizada dele e, bem assim, quaisquer impostos, taxas e encargos, da seguinte forma: salvo se de outro modo disposto neste Artigo 10, à pessoa designada no Bilhete ou, desde que feita prova do seu pagamento por outra pessoa, a esta; se um Bilhete tiver sido pago por outra pessoa que não o/a Passageiro/a nele designado/a e o Bilhete indicar a existência de uma restrição de reembolso, só faremos o seu reembolso à pessoa que o tiver pago ou a alguém por esta designado; salvo no caso de um Bilhete perdido, os reembolsos só serão feitos contra a entrega do Bilhete e de todos os Talões de Voo não utilizados Reembolsos Não Voluntários Sem prejuízo do especialmente previsto nestas Condições ou em qualquer lei aplicável, se não pararmos no seu destino ou em qualquer dos seus Lugares de Paragem Acordados, se lhe provocarmos a perda de um voo de ligação em que tenha uma reserva 19
20 confirmada ou se recusarmos efectuar o transporte porque vigora um aviso de proscrição relativamente a si, o montante do reembolso será: se não tiver sido utilizada qualquer parte do/s seu/s Bilhete/s - um montante igual à tarifa paga mais, sujeito à lei aplicável, os impostos, as taxas e os encargos pagos; se tiver sido utilizada uma parte do/s seu/s Bilhete/s - o montante do reembolso não será inferior à diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável à viagem entre os lugares para os quais o/s seu/s Bilhete/s tenha/m sido utilizado/s. Sujeito a qualquer lei aplicável, serão tomados em consideração os montantes dos impostos, das taxas e dos encargos pagos e a pagar Reembolsos Voluntários Se tiver direito a um reembolso do seu Bilhete por outros motivos que não os especialmente previstos nos Artigos 9.2.2, e acima ou indicados no Artigo acima, o montante do reembolso será: se não tiver sido utilizada qualquer parte do/s seu/s Bilhete/s - um montante igual à tarifa paga, menos quaisquer taxas de serviço ou de cancelamento razoáveis, mais, sujeito a qualquer lei aplicável, quaisquer impostos, taxas e encargos pagos e a pagar; se tiver sido utilizada uma parte dos seu/s Bilhete/s - o montante do reembolso será igual à diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável à viagem para os lugares para os quais o/s Bilhete/s tenha/m sido utilizado/s, menos quaisquer taxas de serviço ou de cancelamento razoáveis, mais, sujeito a qualquer lei aplicável, quaisquer impostos, taxas e encargos pagos Reembolso de Bilhete Perdido Se perder o/s seu/s Bilhete/s ou uma parte dele/s, e desde que nos forneça prova satisfatória da perda e nos pague uma taxa administrativa razoável, efectuaremos o reembolso, logo que possível após o decurso do período de validade do/s Bilhete/s, desde que: o/s Bilhete/s perdido/s ou a parte perdida dele/s não tenha/m sido utilizado/a/s, não tenha/m sido objecto de anterior reembolso ou substituição (excepto se tal utilização, reembolso ou substituição tiverem resultado de negligência da nossa parte); e a pessoa a quem o reembolso é feito se comprometa, da forma por nós indicada, a devolver-nos o montante reembolsado no caso de fraude e/ou na medida em que o/s seu/s Bilhete/s perdido/s ou a parte perdida dele/s tenha/m sido utilizado/a/s (excepto se tal fraude ou utilização tiverem resultado de negligência da nossa parte) Se nós ou um nosso Agente Autorizado perdermos o/s seu/s Bilhete/s ou uma parte dele/s, a perda será da nossa responsabilidade Direito de Recusar Reembolsos Sem prejuízo do disposto em qualquer lei aplicável, poderemos recusar o reembolso de um Bilhete quando o pedido for apresentado após o decurso do respectivo período de validade. 20
Condições de contrato -Condições Gerais de Transporte (Passageiros e Bagagem)
Condições de contrato -Condições Gerais de Transporte (Passageiros e Bagagem) Frankfurt, Março de 2011 Editor: Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft Customer Service Management FRA XC/S Artigo 1: Definições
Condições de contrato -Condições Gerais de Transporte (Passageiros e Bagagem) Frankfurt, Maio de 2010 Editor: Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft Customer Relations Passage FRA EI/R Artigo 1: Definições
Condições de contrato -Condições Gerais de Transporte (Passageiros e Bagagem) Frankfurt, Novembro de 2012 Editor: Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft Artigo 1: Definições Artigo 2: Aplicação Artigo 3:
CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE (PASSAGEIROS E BAGAGEM) ARTIGO 1º DEFINIÇÕES
CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE (PASSAGEIROS E BAGAGEM) ARTIGO 1º DEFINIÇÕES Nas presentes Condições, salvo se do contexto resultar ou se expressamente se dispuser de outro modo, as seguintes expressões
Condições de contrato -Condições Gerais de Transporte (Passageiros e Bagagem) Frankfurt, Novembro de 2014 Editor: Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft Artigo 1: Definições Artigo 2: Aplicação Artigo 3:
Condições de contrato -Condições Gerais de Transporte (Passageiros e Bagagem) Frankfurt, 14 de setembro Editor: Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft Artigo 1: Definições Artigo 2: Aplicação Artigo 3:

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 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 10
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
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 ARTIGO 7
 Artigo 3
 Artigo 7
 ARTIGO 8
 Artigo 8
 ARTIGO 9
 Artigo 7
 Artigo 10
 ARTIGO 10
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 Artigo 1
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 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 3
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