Source: https://camilaewerton.jusbrasil.com.br/artigos/794306236/a-clausula-compensatoria-na-norma-coletiva-de-trabalho-e-suas-implicacoes-a-garantia-da-seguranca-juridica-nas-negociacoes-coletivas-de-trabalho-mediante-a-sistematica-de-compensacoes-e-concessoes
Timestamp: 2020-04-06 23:30:46+00:00

Document:
Julio Araújo Aires Neto2 Larissa Moraes Rego2 Sarah Camila Ewerton2 Hélio Bittencourt 3
Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusula compensatória e segurança jurídica. 3. Os limites da negociação coletiva no ordenamento jurídico brasileiro. 3.1 Limites constitucionais da negociação coletiva. 3.2 Formas de solução de conflitos. 3.3 Limites da negociação coletiva
4. A aplicabilidade da cláusula compensatória presente do artigo 611-A da CLT. 4.1 A impossibilidade de aplicação da cláusula compensatória no art. 611-B da Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. Conclusão
Esse trabalho visa analisar a nova Consolidação das Leis do Trabalho mediante promulgação da lei 10.647/17, no que diz respeito à preponderância do negociado sobre legislado e a incidência do mesmo sobre o que pode ser objeto de flexibilização negocial ou não, com ênfase nas situações em que haverá a incidência de cláusulas advindas de negociações trabalhistas e que por consequência, cláusulas compensatórias poderão ser estipuladas almejando-se estabelecer vantagens recíprocas na relação empregatícia. Atentar-se-á à
1 Paper apresentado à disciplina de Direito Coletivo do Trabalho, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco- UNDB.
2 Alunos do 7º Período do Curso de Direito da UNDB.
3 Professor especialista da disciplina Direito Individual do Trabalho, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco- UNDB.
necessária observância à segurança jurídica, no tocante ao sistema da utilização das cláusulas compensatórias e neutralização dos efeitos de compensação dos direitos reduzidos na convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Palavras-chave: Reforma trabalhista; Nova CLT; Cláusula compensatória; Negociado sobre o legislado; Segurança jurídica.
A esfera trabalhista é um ramo do Direito que desde muitos anos remotos vem evoluindo no intuito de que cada vez mais posasse alcançar condições mais dignas de trabalho. Nesse sentido, em dezembro de 2016 fora publicado o Projeto de Lei nº 6.787, dispondo conteúdos que mudariam alguns artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas. (DIEESE, 2017).
Tal projeto de lei tem gerado diversas críticas justamente principalmente por afetar alguns direitos fundamentais dos trabalhadores, reduzindo os direitos tanto individuais quanto coletivos desses (MACHADO, 2017). O direito coletivo do trabalho passa por alguns filtros, um desses encontra-se nos princípios constitucionais, que traz limites essenciais que devem ser respeitados nessa esfera. (MANNUS, 2001) Há um segundo filtro constitucional, decorrente dos artigos 8 e 9 da constituição que possibilitam aos sindicatos negociarem em nome da categoria.
Um terceiro filtro encontra-se na CLT, em seu artigo 611-A e B, onde o primeiro dispositivo elenca de forma exemplificativa possibilidades de negociações, independente da existência de lei. Já o segundo dispositivo vem trazer um rol taxativo de direitos que não podem ser suprimidos e nem reduzidos.
Ressalta-se ainda que existem duas formas de negociação coletiva em âmbito Trabalhista, trata-se da autocomposição e heterocomposição. Ambas devem respeitar os interesses das partes sendo este então o quarto filtro já que diante da possibilidade de se negociar, não se deve fugir da razoabilidade da negociação para que não sejam feridos direitos de alguma das partes. Neste artigo jurídico, resta claro que um dos objetivos da reforma trabalhista trazida pela lei 13.467/17 foi o de valorizar o princípio da autonomia privada coletiva, visando permitir que as partes consigam estipular, mediante processo negocial, as normas que regerão as suas próprias vidas.
Além disso, existe a nítida preocupação de conferir maior segurança jurídica nas relações jurídicas coletiva, ao se tentar conferir contornos mais precisos dos direitos que
podem ou não ser objeto de negociação coletiva de trabalho bem como quanto ao ajuste de cláusulas compensatórias, a fim de que não haja prejuízo de nenhuma das partes envolvidas na negociação.
Esse tema fora escolhido para esse artigo por ser de suma importância para a sociedade, para que se façam esclarecidos assuntos referentes a reforma trabalhista com referencia ao direito coletivo. Para que se entenda qual é esse máximo de justiça a ser atendido em uma negociação coletiva, que de certa forma atinge a todos , não só trabalhadores como também empregadores.
No que tange à esfera acadêmica, vale explicitar a relevância de pesquisas no campo do Direito do Coletivo, diante de uma nova CLT que assim como o processo civil que recentemente fora reformado está também foi. Seu estudo e profundo entendimento são de grande importância não só para que se tenha conhecimentos dentro da vida acadêmica, mas também para a vida profissional, pois estas são regras que devem ser de conhecimento comum e principalmente de conhecimento do profissional do Direito.
Desse modo, o motivo pessoal da escolha do exposto conteúdo, deu-se pela razão de explorar a fundo, os efeitos gerados por essa reforma a fim de que se entenda como ficarão as questões referentes a negociação coletiva, a clausulas compensatórias e consequentemente a segurança jurídica que essa negociação nos traz e que cada vez mais se farão presentes no dia a dia de todo cidadão brasileiro.
Dado o exposto, este trabalho visa analisar as modificações na esfera coletiva do direito do trabalho, presentes na Reforma Trabalhista. Indagando-se com isso quais seriam as implicações da norma coletiva compensatória no ordenamento jurídico brasileiro atual Fazendo assim um paralelo entre as clausulas compensatórias e a segurança jurídica; a fim de observar o máximo de justiça que se alcança a partir dos conteúdos dos acordos coletivos; analisando a aplicabilidade da cláusula compensatória contida no artigo 611-A e a não aplicabilidade disposta no artigo 611-B.
A metodologia de pesquisa utilizada nesse trabalho se caracteriza como exploratória. Sendo essa uma pesquisa científica baseada em fatos já relatados que procura encontrar soluções para a problemática e exploração do tema. De acordo com Cervo, Bervian e Silva (2007) a pesquisa, é um conjunto de procedimentos sistemáticos, baseados no raciocínio lógico, com o objetivo de encontrar soluções para os problemas propostos a partir de materiais já produzidos. Conforme o que fora utilizado nesse trabalho, cujo procedimento técnico tem como fonte artigos, revistas livros e jurisprudência, de forma que o torne o mais atual possível.
CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E SEGURANÇA JURÍDICA
A Nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe em seu teor, uma relevância especial às regras que disciplinam a negociação coletiva. Conforme a lei 13.467/17 que implementou a Reforma Trabalhista, ratifica-se que a convenção e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o texto legal; ou seja, há a prevalência do acordado ou negociado sobre o legislado. (PEIJO, 2018).
Essa supremacia do negociado sobre o legislado é positivada pelo art. 611-A da nova CLT. Analisar-se-á o referido artigo, com ênfase nos parágrafos 3º e 4º que estabelecem o sistema de compensações a partir das concessões e a neutralização das compensações em detrimento da anulação das concessões. (PINHEIRO, 2017).
Ainda de acordo com Rogério Pinheiro (2017), grande parte das controvérsias coletivas econômicas são geradas por discussões que almejam novas condições de trabalho, principalmente no que diz respeito ao aumento salarial; a classe obreira busca por ganhos reais nesse sentido e ao mesmo tempo, é a questão sobre a qual incide a maior resistência pela classe patronal. Partindo desse pressuposto, ambos tentam alcançar um ponto de equilíbrio em que nenhuma das partes sinta-se em desvantagem e acabam se utilizando de uma dinâmica de concessões e compensações.
No tocante à resolução de conflitos, vale ressaltar a importância de encontrar-se uma solução negociada entre as partes, a partir de uma convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesse plano, preconiza-se que a resolução de uma controvérsia coletiva de trabalho, se valha de uma solução de conflito no plano de interesses, em que a segurança jurídica não seja ameaçada. O que prepondera, nesse contexto, é a autocomposição. (PINHEIRO, 2017).
A solução de conflito no plano de interesses otimiza os anseios das partes envolvidas, mediante uma melhor compreensão do conflito e das necessidades de cada um. Nesse âmbito, o diálogo revela-se como fundamental para o sucesso das negociações, o que justamente fora priorizado com o advento da Reforma Trabalhista. (MOREIRA, 2017).
Nesse diapasão, surge uma negociação baseada em uma expectativa de „ganho‟ às duas partes, em que se compactua concessão mediante uma compensação. Exemplificando: Aumenta-se o salário, mas a condições do plano de saúde são reduzidas. Ou seja: Uma das partes da negociação atinge seu interesse e a outra parte, a fim de não sair prejudicada de um acordo ou convenção, estabelece uma compensação em relação aos direitos que lhes foram reduzidos.
O que os parágrafos 3º e 4º do art. 611-A da CLT estabelecem, é justamente a garantia da segurança jurídica no contexto dessas concessões e compensações, para que nenhuma parte saia prejudicada com a anulação das concessões. Ou seja: Voltando ao exemplo acima mencionado, assim que determinada concessão oferecida pelo empregador for anulada, neutralizar-se-á a compensação derivada da mesma. Não tem porquê de certa compensação subsistir, sendo que não haverá a contrapartida que beneficiará a classe obreira.
É indispensável, a transcrição do texto da lei:
§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva, a cláusula de vantagem compensatória deverá ser igualmente anulada, com repetição do indébito. (BRASIL, 2017, s.p.).
Assim sendo, depreende-se que quando anulada a cláusula de acordo ou convenção coletiva, a cláusula compensatória concedida à parte do acordo que teve a redução do seu direito e buscou a equiparação mediante referida cláusula, não mais subsistirá. Desse modo, nenhuma das partes sairá em desvantagem mediante a outra.
Logo, percebe-se a limitação no âmbito dos acordos e convenções coletivas de trabalho, tal como o art. 8º da Lei 13.467/17 preceitua: Há de se preservar os atos jurídicos perfeitos como uma forma de alcançar-se a segurança jurídica para as partes envolvidas na negociação de uma relação empregatícia, em que se tem respeito às negociações coletivas, levando em consideração as circunstâncias reais de cada caso. (PISCO, 2017).
OS LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Limites Constitucionais da Negociação Coletiva
Com o advento da Constituição Federal de 1988 a democracia atingiu várias áreas antes não alcançadas, incluindo entre elas a área do Direito Coletivo do Trabalho, vedando a inteferência a e intervenção estatal na organização sindical e consequentemente na negociação de interesse coletivo, conforme visa o artigo 8º, inciso I da Lei maior ressalvando a participação dos sindicatos nestas, conforme expõe o inciso VI, também ampliou os
instrumentos de negociação sindical, o qual se observa no inciso III do mesmo artigo e possibilitou aos trabalhadores o direito a greve, em seu artigo 9. Também foi nessa Constituição que fora reconhecidas as negociações e acordos coletivos do trabalho (art. 7º, VI, XIII e XIV) (ISONI, 2015).
Diante disso, a Constituição Federal consagra hipóteses de flexibilização de direitos mediante acordos ou convenções coletiva de trabalho, consagrando limites mínimos a serem observados e por isso os princípios básicos da constituição devem ser observados aqui no direito do trabalho como forma de cumprimento desses limites mínimos (MANNUS, 2001).
Conforme o autor José Cairo Júnior (2018) , na relação coletiva há a prevelência do princípio da autonomia da vontade, que no artigo 7º, XXVI, as negociações promovidas pelos sindicatos foram validadas nas convenções e acordos coletivos de trabalho. É essa autonomia da vontade que direciona as negociações para que elas não fujam dos interesses das partes.
Tal artigo forneceu um importante passo na valorização desta vontade coletiva, ao prever o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Foi pensando nisso que o legislador, diante da lei lei 13.467/17 introduziu o artigo 611-A que elenca as matérias que podem ser negociadas, ressaltando-se que este é um rol exemplificativo, e o 611-B que traz uma lista de direitos que não podem ser reduzidos e nem suprimidos na Consolidação das Leis do Trabalho (LOURO, 2017).
Não poderia deixar de ser mencionada nesse contexto de limitações ao negociado sobre o legislado, a observação à questão da segurança jurídica nas negociações coletivas e acordos individuais trabalhistas. Segundo Pinheiro Neto (2017), a nova CLT traz condições para um tratamento em caráter de igualdade das partes envolvidas em uma negociação coletiva de trabalho, visto que confere maior segurança jurídica, bem como evita excessos no que diz respeito a dirimir conflitos de interesses mediante heterocomposição, almejando que as partes exerçam o diálogo e alcancem seus interesses através do viés da autocomposição.
No que se refere à segurança jurídica, a mesma constitui princípio constitucional do Estado, que zela pela estabilidade da ordem jurídica e que reflete em todos os âmbitos do direito. (SORMANI, 2003). Assim, toda legislação deverá voltar-se à observação obrigatória da segurança jurídica, o que não seria diferente do direito do trabalho. Ademais, a Reforma Trabalhista evidencia a relevância desse princípio constitucional, a fim de que os negociantes de uma convenção ou acordo coletivo sintam-se
seguros em relação a estabelecer acordos e convenções coletivas de trabalho, o que inclui a utilização das cláusulas compensatórias; isto é, que possuam certeza de que ninguém sairá lesado de uma negociação coletiva, mesmo perante anulação de cláusula de convenção/acordo coletivo que originou sistema de concessão e compensação.
Sabe-se que um conflito só surge diante de uma pretensão resistida. Há duas formas de solucionar a lide no âmbito do Direito coletivo do trabalho, pode ser de forma autônoma ou heterônoma. Nesse caso, o objeto das negociações não envolve interesses individuais, pois deve-se considerar todo a categoria econômica e profissional respectivamente (CAIRO JR., 2018).
Quando a pretensão resistida pertence somente a conteúdos inerentes aos próprios interessados, trata-se de autocomposição, ou autotulela. Pois trata-se de uma forma autônoma de negociação que somente as partes podem resolver entre si, já a a hipótese de solução heterônoma (mediação, arbitragem e jurisdição) é aquela onde será necessário a convocação de um arbitro para que esse possa direcionar a solução do conflito (CAIRO JR., 2018).
Há divergências doutrinárias a respeito dessa autotutela como meio de solução de conflitos na seara trabalhista. Pois alguns autores afirmam que a greve, como forma de autocomposição, não resolve conflitos sendo apenas meios de pressionar o empregador. Em contrapartida temos aqueles que consideram a autocomposição uma forma privilegiada de solução de conflitos, pois as partes entram em um consenso, sem que haja o emprego da força (FARACO, 2015).
O que se deve lembrar aqui é que qualquer que seja o mecanismo adotado para solucionar o conflito coletivo, as negociações e seus resultados devem respeitar o limite mínimo trazido pela CLT, com a ideia de negociado sobre o legislado, que quer dizer que acima da lei, as negociações devem principalmente ser conduzidas de forma a solucionar o interesse das partes. Essas negociações deverão ser conduzidos por uma pessoa que se encontre autorizada a representar a organização sindical respectiva, qual seja, o presidente ou os membros da diretoria (CAIRO JR., 2018).
Conforme observou o autor José Cairo Júnior (2018) antes da reforma trabalhista não era possível uma convenção que propusesse uma norma que estaria acima
da lei, ainda que não seja a mais benéfica. Esse era o entendimento vigente no TST, salvo nos casos previstos na CF. Além disso, o STF já vinha consolidando esse sentido contrário a antiga ideia do TST, conforme observa-se a partir da decisão com repercussão geral declarada no RE nº 590.415, com a seguinte ementa:
TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO . CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA
E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal “reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas”, tornando explícita inclusive “a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas”. Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre “o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta”. (BRASIL, RE 590.415, 2015)
Assim, essa ideia de negociação já vinha sido tratada antes mesmo do advento da Reforma trabalhista. Ainda quanto ao assunto destaca-se o RE nº 895.759, onde o ministro relator Teori Zavascki, em vários momentos vem admitindo que as normas coletivas respeitam os limites constitucionais legalmente previstos no artigo 7º, XXVI da Lei maior. A ideia de limitar as negociações coletivas é para que essas não violem o princípio da razoabilidade e para que dessa forma, não sejam cometidas injustiças.
É importante ressaltar que o artigo 611-A introduzido na CLT pela Reforma Trabalhista com a ideia de que os conteúdos deste artigo podem ser objetos de negociação coletiva, sendo este ainda um rol exemplificativa já fora alterado pela MP nº 808/17. Já o artigo 611-B, como já dito anteriormente, identifica uma série taxativa de direitos trabalhistas que não podem ser reduzidos ou suprimidos por meio de negociação.
Quanto a essa ideia de clausula compensatória e limites para a liberdade de negociação destaca-se ainda os Enunciados de nºs 28 e 30, aprovados na Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que defendem esse posicionamento imposta pela Lei nº 13.467/17:
ENUNCIADO Nº 28. NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO: LIMITES NOS TERMOS DO ART. 5º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO NÃO PODEM SUPRIMIR OU REDUZIR DIREITOS, QUANDO SE SOBREPUSEREM OU CONFLITAREM COM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO E OUTRAS NORMAS DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL OU SUPRALEGAL RELATIVAS À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA.
ENUNCIADO Nº 30. NEGOCIAÇÃO COLETIVA: LICITUDE E ASPECTOS FORMAIS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, RELATIVOS A MEDIDAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, SÃO INFENSOS À REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS INCISOS XXII E XXVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO. É, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DO ART. 611-A, III E XII, DA CLT (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017). (JORNADA NACIONAL, 2017).
O enunciado nº 28 vem trazer limites a aos acordos coletivos em em âmbito internacional, ao dizer que estas normas não podem violar e nem conflitar normas de hierarquia constitucional ou com convenções internacionais. Já o enunciado nº 30 vem estabelecer a inconstitucionalidade do artigo 611-A, III e XII, foi diante disso que este dispositivo fora objeto de alteração pela MP nº 808/17 no que tange a possibilidade de negociação coletiva quanto a insalubridade.
A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA PRESENTE NO ARTIGO 611-A DA CLT
Visando desafiar o cenário de insegurança jurídica, a Lei 13.467/17 inaugurou os artigos 611-A e 611-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O art. 611-A da CLT destina-se a catalogar, em rol meramente exemplificativo, como verifica a expressão “entre outros”, as matérias que podem ser objetos de flexibilização, ou seja, que podem refletir-se entre eles uma cláusula compensatória, sendo que a negociação casual de tais direitos sobrepujará sobre o disposto em lei. Conforme explica Vólia Bomfim Cassar (2017, p. 76), a norma não teve como objetivo alargar direitos, conduzindo a generalidade dos direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Por conseguinte, é viável que a preponderância do negociado sobre o legislado incorporado nos itens do artigo 611-A da CLT, ou em outras matérias, possa restringir ou elidir os direitos se forem feitas negociações com sindicatos não representativos perante a base ou em cenários econômicos antagônicos. Além disso, a lei 13.467/17 aborda a análise do Judiciário Trabalhista, tão somente quanto à equivalência dos elementos primordiais do legal res, na forma prevista no Código Civil, separando sua laboração pelo principle da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Pedro Mahin (2017) salvaguarda que o desígnio da modificação legislativa é axiomático, ou seja, é circunscrever de forma culminante o funcionamento do controle de legalidade e de constitucionalidade de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho pela Justiça do Trabalho. Em razão deste propósito, o Direito do Trabalho, erigido com base
na hipossuficiência do trabalhador e de cristalina concepção socialis, aderirá à regra de leitura mais rigorosa do que o ius civile, solidificando sob o prisma individualista, que promove atualmente os princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva nas relações contratuais.
Ocorre que o princípio é a regra que nasce pela observação da realidade social. Como ensina Maurício Godinho Delgado, o “princípio retrata, de maneira geral, o discernimento de tramas fundamentais que se constituem na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de certa realidade, e que, após formadas, direcionam-se à clareza, repetição ou gênese dessa realidade” (2011, p. 180). Nesse caminhar é possível que esta vexillum que demarca o exame dos acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho tenha a constitucionalidade indagada, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição federal de 1998, que trata do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
A impossibilidade de aplicação da cláusula compensatória no art. 611-B da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Ao lado de dispor, em rol exemplificativo, a reforma trabalhista trouxe o art. 611- B da CLT e, pela apreciação formal, de forma taxativa, uma série de direitos cuja revogação ou a debilidade em acordo coletivo ou convenção de trabalho compor-se-á na antijuridicidade do objeto.
Desta forma, o artigo 611-B caput, expõe as matérias cuja negociação não pode deliberar, por constituir “objeto ilícito” e, de modo subsequente, julgar nula a convenção e o acordo coletivo que vise abater ou retirar direitos dispostos no dispositivo mencionado. Conforme exposto pela Vólia Bonfim Cassa (2017, p. 82), é claro que a conduta não é concreta, mas sim restritiva, pois deixou de obstar que a negociação coletiva viole, por exemplo, direitos da personalidade e liberdades garantidas pela Constituição.
Assim, não obstante a presença da expressão puramente presente no caput do art. 611-B da CLT, a autora supracitada entende que há explicitamente outras obstinações aptas de invalidar a vexillum coletiva ou uma cláusula contida no instrumento coletivo. Sendo assim, também se mostra provável que a constitucionalidade deste preceito seja abordada, via controle prolixo ou centralizado de constitucionalidade, tanto pelo principle da inafastabilidade do Poder Judiciário, como pela violação de outros dispositivos constitucionais.
Partindo do exposto acima, conclui-se que o desígnio vim normae habentibus exposto pela propagação da Reforma Trabalhista, ns qual as circunstâncias dispostas permitem a aplicação
da cláusula compensatória no que concerne às negociações significativas ao Direito Coletivo Do Trabalho. Essa cláusula compensatória, por sua vez, acatará aos limites necessários pela segurança jurídica na negociação, não sustentando-se quando anulada a cláusula derivada de convenção ou acordo que motivou sua existência, concretizando-se deste modo, a segurança jurídica para ambas as partes negociantes.
Como dito ao início, o objetivo desse estudo era analisar a aplicabilidade da cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho bem como suas implicações em face garantia da segurança jurídica nas negociações coletivas de trabalho mediante a sistemática de compensações e concessões. Pretendeu-se, ainda, relacionar a cláusula compensatória com a segurança jurídica observando a limitação no campo dos acordos e convenções coletivas de trabalho depreendendo-se que quando anulada a cláusula de acordo ou convenção coletiva, a cláusula compensatória concedida à parte do acordo que teve a redução do seu direito e buscou a equiparação mediante referida cláusula, não mais subsistirá.
Verifica-se na contemporaneidade clara tendência da negociação no ordenamento jurídico brasileiro que com o advento da Constituição Federal de 1988 a atingiu várias áreas antes não alcançadas, incluindo entre elas a área do Direito Coletivo do Trabalho, vedando a inteferência a e intervenção estatal na organização sindical e consequentemente na negociação de interesse coletivo e visando enfrentar o cenário de insegurança jurídica, a Reforma Trabalhista introduziu os artigos 611-A e 611-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Observa-se que temáticas como esta suscitam questões importantes de cunho legislativo, englobando os institutos do Direito Coletivo do Trabalho de forma que a busca por uma negociação sempre objetive favorecer a classe trabalhadora, não acarretando prejuízos ao trabalhador. Desse modo o presente artigo tende a alcançar um conhecimento mais amplo de modo a alcançar todas as classes, desde as mais leigas como também aquelas ligadas ao sistema jurídico e ao âmbito trabalhista de forma que se compreenda que clausulas compensatórias são um limite a negociação coletiva para que não haja um desfavorecimento a nenhum dos lados e nem muito menos abusos, sendo algo que busca beneficiar tanto empregador como também trabalhador alcançando-se um conhecimento mais extenso acerca da lógica principiológica, assim como esclarecendo dúvidas, equívocos e preconceitos acerca da mesma para que se solidifique as bases de conhecimento sobre o Direito Coletivo do Trabalho e que seja restabelecido um equilíbrio ou, pelo menos, se minimize o desequilíbrio percebido nas relações (ARAUJO, 2017).
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References: artigo 611
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