Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20190405/AnuncioG0256-280319-0001_pt.html
Timestamp: 2019-05-19 16:39:12+00:00

Document:
DOG Núm. 67 Sexta-feira, 5 de abril de 2019 Páx. 17444
RESOLUÇÃO de 28 de março de 2019, conjunta da Agência Galega das Indústrias Culturais e da Agência Turismo da Galiza, pela que se estabelecem as condições de adesão à marca Fest Galiza e para a realização de contratos de patrocinio com entidades privadas para festivais de música profissionais que se celebram desde o 1 de junho de 2019 ao 30 de setembro de 2019, considerados estratégicos para o território já que geram um retorno publicitário para as marcas Fest Galiza e Xacobeo Galiza 2021.
A política cultural e turística do Governo da Galiza demonstrou que os recursos culturais podem converter-se em produtos turísticos rendíveis, sustentáveis, inovadores e geradores de riqueza.
Os festivais profissionais privados geram emprego e investem no território, põem em valor as indústrias culturais e criativas, são factor de riqueza à vez que projectam A Galiza como destino musical, achegando-lhe visibilidade e atraindo visitantes.
A Agência Galega das Indústrias Culturais (Agadic), em cumprimento da sua lei de criação, tem como objectivo genérico o impulso e a consolidação do tecido empresarial no sector cultural galego, cooperando na achega de factores produtivos, no fomento da oferta de bens e serviços e na asignação de receitas eficientes e estáveis.
Por sua parte, a Agência Turismo da Galiza é a entidade pública instrumental criada de conformidade com o Decreto 196/2012, de 27 de setembro, pelo que se acredite a Agência de Turismo da Galiza e se aprovam os seus estatutos, com o objectivo de impulsionar, coordenar e gerir a política autonómica em matéria de turismo, e é a entidade que tem encomendada a organização do Xacobeo 2021, evento declarado de excepcional interesse.
Ambas entidades têm pois como finalidade incrementar o posicionamento da indústria cultural galega e o seu fomento e promoção, melhorando assim a presença internacional da Galiza assim como a promoção do Xacobeo 2021.
Uma das fórmulas de promoção que melhor retorno sobre o investimento geram é o patrocinio de grandes eventos de todas as índoles: culturais, artísticos, desportivos e outros. A razão pela qual os entes de promoção e os governos em geral decidem apoiar economicamente este tipo de eventos é a importante repercussão mediática que geram, de tal modo que, em muitos casos, o investimento económico chega a multiplicar-se de forma exponencial em função da importância do evento.
É, portanto, necessário o apoio a aquelas actividades únicas que se desenvolvam dentro da Comunidade e que ajudem a prestixiar o nosso destino nacional e internacionalmente e sobretudo a promoção internacional dos nossos criadores.
Com o objectivo principal de promover a indústria cultural galega, nasceu o programa de apoio aos festivais de música baixo a marca Fest Galiza. Este projecto tem por objectivo criar valor acrescentado nos festivais galegos através da adopção das medidas necessárias para posicionalos como um produto cultural e turístico capaz de atrair visitantes, projectar A Galiza como destino musical, promover os festivais galegos dentro e fora da Comunidade, pôr em valor as indústrias culturais e criativas, articular o território desde a sustentabilidade social e ambiental e visibilizar boas práticas que sirvam como referência para o sector. A marca acolhe festivais que funcionam de modo profissional e que se preocupam de achegar valores acrescentados à experiência musical.
A vontade da Agadic e da Agência Turismo da Galiza é que a participação nesta convocação de adesão à marca Fest Galiza e para a formalização de contratos privados de patrocinio com entidades privadas organizadoras dos festivais esteja sujeita aos princípios de publicidade, transparência, cooperação e eficiência da utilização dos recursos públicos.
Com esta convocação pretende-se apoiar os festivais já consolidados que projectem A Galiza como destino musical dentro e fora da Comunidade.
A convocação vai dirigida a entidades privadas organizadoras de festivais de música, sempre que a produção executiva corra a cargo de uma empresa produtora de festivais e que não suponha um factor de competência desleal no sector. A Agência Turismo da Galiza realizará contratos de patrocinio privado da actividade que desenvolvem que, pela sua importância e relevo no que diz respeito ao público que participa e a sua repercussão nos médios de comunicação, suporá uma grande repercussão e um bom retorno publicitário da nossa marca de festivais, da nossa marca turística e a difusão do Xacobeo 2021, ademais da difusão da campanha contra a violência sexual em espaços públicos Agressão Off, eu digo não à violência sexual, enquadrada no marco do Pacto de Estado contra a violência de género (Ministério da Presidência, Relações com as Cortes e Igualdade).
A participação nesta convocação supõe a aceitação dos ter-mos e condições estabelecidos e que se anexam a esta resolução.
A tramitação dos expedientes realizar-se-á de acordo com o estabelecido no anexo I (edital gerais e técnicas do patrocinio) desta resolução.
Pelo exposto, ambas as duas entidades,
Primeiro. Aprovar os edital gerais e técnicas que devem reger a adesão à marca Fest Galiza e a tramitação dos expedientes de contratação que derivem das solicitudes de patrocinio com entidades privadas que organizem festivais de música profissionais que se celebram desde o 1 de junho de 2019 ao 30 de setembro de 2019, considerados estratégicos para o território já que geram um retorno publicitário para as marcas Fest Galiza e Xacobeo Galiza 2021 e servem de canal de difusão da campanha Agressão Off, eu digo não à violência sexual.
Segundo. Ordenar a publicação no Diário Oficial da Galiza desta resolução e dos anexo que a acompanham.
Contra esta resolução, que esgota a via administrativa, poderá interpor-se recurso potestativo de reposição ante a Direcção da Agência Turismo da Galiza, no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da sua publicação no DOG, de acordo com o estabelecido no artigo 123 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Director da Agência Galega
Edital gerais e técnicas que devem de reger a adesão à marca
Fest Galiza e a tramitação dos expedientes de contratação que derivem das solicitudes de patrocinios com entidades privadas para festivais de música profissionais que se celebram desde o 1 de junho de 2019 ao 30 de setembro de 2019, considerados estratégicos para o território já que geram um retorno publicitário para as marcas Fest Galiza e Xacobeo Galiza 2021 e servem de canal da campanha Agressão Off, eu digo não à violência sexual
1. Âmbito objectivo, tipoloxía e necessidade que se satisfaz.
O objecto desta convocação, pública e aberta, é oferecer a possibilidade de adesão de festivais de música à marca Fest Galiza e de realizar contratos privados de patrocinio para a celebração de festivais de música consolidados que se celebrem entre o 1 de junho de 2019 até o 30 de setembro de 2019 e que gerem um retorno publicitário para as marcas Fest Galiza, Xacobeo Galiza 2021 e difundam a campanha Agressão Off, eu digo não à violência sexual, melhorando o posicionamento da Galiza como destino musical.
O âmbito territorial estende-se a toda a Galiza.
A finalidade da realização da convocação é difundir a imagem da Galiza vinculada à actividade desenvolvida pelas entidades privadas e que, pela sua importância e relevo em canto o público que participe e a sua repercussão nos médios de comunicação, suponham uma via para dar publicidade às marcas Fest Galiza, Xacobeo Galiza 2021 e para a difusão da campanha contra a violência sexual Agressão Off.
Portanto, o elemento fundamental do contrato de patrocinio é a repercussão mediática para as marcas.
O objectivo principal destes festivais é promover a indústria cultural galega, criando valor acrescentado nos festivais musicais galegos através da adopção das medidas necessárias para posicionalos como um produto cultural e turístico capaz de atrair visitantes, projectar A Galiza como destino musical, promover os festivais galegos dentro e fora da Comunidade, pôr em valor as indústrias culturais e criativas, articular o território desde a sustentabilidade social e ambiental e visibilizar boas práticas que sirvam como referência para o sector.
2. Âmbito subjectivo.
A convocação vai dirigida às entidades privadas organizadoras de festivais de música, sempre que a produção executiva corra a cargo de uma empresa produtora e contem com os seguintes requisitos:
– Que se celebrem entre o 1 de junho e o 30 de setembro de 2019.
– Que tenham realizado com anterioridade uma primeira edição.
– Que tenham um orçamento superior aos 100.000 euros (sem IVE) na edição de 2018.
– Que programem um mínimo de três artistas por dia durante, quando menos, dois dias consecutivos.
– Que o 95 % da sua capacidade seja coberta por meio de entradas postas à venda ao público em geral, conforme preços médios de mercado.
– Que os promotores reúnam os requisitos de capacidade para contratar com o sector público.
– Que implantem alguma medida preventiva ou coercitiva face a possíveis impactos ambientais como medidas contra a geração de resíduos, emissões à atmosfera, geração de ruídos, eficiência energética, utilização de produtos reciclados ou reutilizados.
– Que cumpram a normativa básica em matéria de espectáculos públicos e demais legislação aplicável.
Esta convocação parte da base de que são os promotores do festival quem assume a organização, por isso, solicitam a achega para apoiar a sua celebração, já que consideram que pode ter repercussão na estratégia cultural e turística e que a achega pública melhora a rendibilidade, em conceito de imagem e notoriedade.
No suposto de entidades que giram diversos festivais, devem apresentar uma solicitude para cada evento concreto para o qual solicitem o patrocinio.
Serão de conta do patrocinado a obtenção das oportunas autorizações, permissões e licenças, assim como a obtenção dos direitos derivados da propriedade intelectual gerados como consequência da execução dos festivais, e correrá pela sua conta o aboação de tais direitos e responderão face aos titulares pela sua utilização ilegítima. É também responsabilidade do adxudicatario o aboação do pagamento dos seus direitos de propriedade intelectual aos autores ou entidades de gestão que os representem.
3. Requisitos e acreditação da solvencia.
1. Como requisito de solvencia económica ou financeira, os solicitantes deverão dispor de um seguro de indemnização por riscos profissionais, vigente até a finalização do prazo de apresentação de ofertas, com um custo igual ou superior a 35.000 euros.
A acreditação deste requisito efectuar-se-á bem por meio do certificar expedido pelo asegurador, em que constem os montantes e riscos assegurados e a data de vencimento do seguro; ou bem mediante um compromisso vinculativo de subscrição, no caso de assinar-se o patrocinio, do seguro exixir, garantindo a manutenção da cobertura do dito seguro durante toda a execução do contrato, mediante um documento de compromisso vinculativo de subscrição, prorrogação ou renovação do seguro, nos casos em que proceda.
2. Como requisito de solvencia técnica, os solicitantes deverão dispor de experiência na prestação de serviços de igual ou similar natureza que os que constituem o objecto do contrato.
A solvencia técnica acreditará pela realização de ao menos um trabalho consistente na organização de festivais musicais durante os últimos dois anos e por um montante acumulado ao menos igual ou superior aos 100.000 euros (sem IVE), indicando o montante, a data e os destinatarios.
4. Orçamento da convocação.
Esta convocação tem um orçamento total máximo de 350.000 euros com cargo à aplicação orçamental 11.A2.761A.640.0 dos orçamentos gerais da Agência Turismo da Galiza para o ano 2019, dos que:
– 285.000 euros se realizarão com cargo ao projecto 2018 00002.
– 65.000 euros se realizarão com cargo ao projecto 2019 00001, quantia transferida pela Secretaria-Geral de Igualdade da Xunta de Galicia à Agência Turismo da Galiza. Estes fundos provem do Pacto de Estado contra a violência de género (Ministério da Presidência, Relações com as Cortes e Igualdade) para o patrocinio da campanha de informação e sensibilização face à violência sexual em espaços públicos: Agressão Off, eu digo não à violência sexual.
Com o fim de optimizar os recursos existentes, e para poder realizar uma asignação mais equitativa, estabelece-se um montante máximo do preço do patrocinio por entidade de 35.000 euros (com IVE), com um valor estimado de 28.925 euros que se modulará conforme as seguintes contraprestações:
1. Contraprestações mínimas:
O patrocinado deverá oferecer no mínimo as seguintes contraprestações:
• Espaço para a presença num lugar destacado de um stand das marcas Fest Galiza, Xacobeo Galiza 2021, de um mínimo de 15 m2 no que se desenvolvam actividades no festival e no que se difunda a campanha Agressão Off, eu digo não à violência sexual através de suportes visíveis que recolham alguma ou todas as mensagens do decálogo contra a violência sexual.
• Presença das marcas na publicidade do festival, em meios e nas acções de promoção e comunicação: cartelaría, conferências de imprensa, materiais audiovisuais, anúncios...
• Posta à disposição de 10 abono/entradas para sorteio em redes sociais.
A quantia do patrocinio pelas contraprestações mínimas recolhidas neste ponto poderá alcançar até um máximo de 21.000 euros e determinar-se-á conforme a repercussão mediática do ano anterior e os seguintes critérios:
Assistentes com entradas de pagamento totais em 2018
Até 5.999
Retorno económico na Galiza em 2018
Mais de 800.000 euros
Seguidores em redes sociais em 2018
Prêmios ou reconhecimentos de âmbito europeu de reconhecido prestígio
2. Elementos publicitários oferecidos que devem incluir sempre a produção dos materiais necessários, com um máximo de 18.000 euros:
Naming palco Fest Galiza e/ou Xacobeo Galiza 2021
Presença de banner na web oficial
Publicidade em pulseiras Fest Galiza (mínimo) e outros suportes não convencionais
Publicidade da campanha Agressão Off, eu digo não à violência sexual em suportes não convencionais (bolígrafos, t-shirts, chapas, marca páginas...)
Em todos os casos, os montantes a que se faz referência neste ponto incluem os impostos.
5. Solicitude e forma de apresentação da documentação.
5.1. Os solicitantes devem apresentar a seguinte documentação:
– Solicitude de adesão à marca Fest Galiza e de patrocinio, segundo o modelo do anexo II (fora do sobre A, onde se realizará o registro da Agência Turismo da Galiza), à qual deverá juntar-se a seguinte documentação:
– Documentação administrativa (sobre A).
– Documentação técnica (sobre B).
Os dois sobres deverão apresentar-se fechados, assinados e independentes. No exterior de cada sobre deve identificar-se o nome e os apelidos ou razão social, número de telefone, correio electrónico, e nome do festival pelo que se solicita a adesão à marca Fest Galiza e o patrocinio.
O prazo de apresentação das solicitudes será de vinte (20) dias hábeis, desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza.
A solicitude dirigirá à Agência Turismo da Galiza, segundo o modelo do anexo II, no qual se recolhe um formulario com os seguintes dados:
– Dados de contacto da entidade.
– Dados de contacto do representante legal do solicitante, correio electrónico.
– Número de edições celebradas.
– Datas de celebração e artistas programados por dia.
– Orçamento total do festival com e sem IVE.
– Quantia solicitada.
O envio da solicitude por sim só sem os sobres constituirá causa de inadmissão da citada solicitude.
O lugar de apresentação é o Escritório do Registro Auxiliar da Agência Turismo da Galiza (estrada Santiago-Noia, km 3, A Barcia, 15897 Santiago de Compostela, A Corunha).
Como alternativa à apresentação no registro, o solicitante poderá enviar as propostas por correio postal. Neste caso, o solicitante deverá justificar a data de imposição do envio no escritório de Correios (será requisito indispensável que se trate de um escritório de Correios prestadora do serviço postal universal) e anunciar ao órgão de contratação a remissão da oferta mediante télex, fax, burofax ou telegrama no mesmo dia. Sem a concorrência de ambos os dois requisitos não será admitida a proposta se é recebida pelo órgão de contratação com posterioridade à data em que finaliza o prazo assinalado no anúncio.
O correio electrónico para anunciar a remissão por correio da solicitude é o seguinte: contratacion-turismo.cpr@xunta.es
Não obstante, transcorridos dez dias naturais seguintes à data indicada sem receber-se a proposta, esta não será admitida em nenhum caso.
Uma vez remetida a proposição por correio, não poderá ser retirada.
Não se aceitarão como entrada as solicitudes ou documentação que fossem enviadas por correio electrónico.
5.2. Documentação administrativa (sobre A). Documentação relacionada com a entidade solicitante:
5.2.1. DEUC, documento europeu único de contratação que confirma que o operador económico cumpre as condições seguintes:
– Cumpre as condições estabelecidas legalmente para contratar com a Administração.
– Que não se encontra em nenhuma das situações de exclusão ou possível exclusão previstas na normativa de contratos (proibições de contratar).
– Que cumpre os critérios de selecção pertinente (os critérios de solvencia).
Pode aceder ao formato electrónico em:
https://ec.europa.eu/growth/tools-databases/espd/filter?lang=és. O formulario, disponível em castelhano, poderá, nesse sítio, cobrir-se e imprimir para enviar ao órgão de contratação junto com o resto da oferta.
Também pode aceder-se ao formulario DEUC na web da Conselharia de Fazenda da Xunta de Galicia, na epígrafe da Junta Consultiva de Contratação Administrativa, em formato odt:
– Versão em galego: http://www.conselleriadefacenda.es/areias-tematicas/património/junta-consultiva-decontratacion-administrativa/procedimento-de-contratacion
– Versão em castelhano: http://www.conselleriadefacenda.es/é areias-tematicas/património/junta-consultiva-decontratacion-administrativa/procedimento-de-contratacion
Para facilitar a sua elaboração, pode consultar as instruções para completar o formulario DEUC no anexo III.
5.2.2. Declaração complementar ao DEUC que figura como anexo IV desta resolução.
5.2.3. Memória que acredite as razões técnicas ou artísticas ou os motivos pelos que só possa encomendar-se a um empresário determinado para justificar a não competência por razões técnicas de conformidade com o estabelecido no artigo 168.a).2 da Lei 9/2017, de 8 de novembro, de contratos do sector público.
5.3. Documentação técnica (sobre B):
Os solicitantes terão que entregar o anexo V com o resumo da sua proposta técnica onde especificarão quais seriam as contraprestações das relacionadas no ponto 4 destes pregos, assim como qualquer outra documentação complementar à sua proposta técnica.
6. Procedimento administrativo de adjudicação.
Constituir-se-á uma comissão técnica e de negociação formada pela gerente da Agência Turismo da Galiza, a chefa da Área de Contratação da Agência Turismo da Galiza e um técnico da Agência Galega de Indústrias Culturais, que se encarregarão da revisão das propostas.
6.1. Fase administrativa, revisão da documentação administrativa.
A Comissão Técnica e de Negociação examinará a documentação administrativa correspondente ao sobre A.
Em caso que seja necessária a emenda de algum documento de carácter administrativo, requerer-se-lhe-á à entidade interessada a documentação administrativa que falte, concedendo-lhe um prazo de três dias hábeis para a apresentação da documentação requerida, com a advertência expressa de que, em caso de não fazê-lo assim, se considerará desistida e arquivar a sua solicitude, segundo o que dispõe o artigo 68 da Lei 39/2015.
O requerimento da documentação realizar-se-á por meios electrónicos, de forma que ficará constância no expediente.
6.2. Fase técnica: revisão da documentação técnica.
Uma vez finalizada a revisão da documentação administrativa, a Comissão levará a cabo a revisão da proposta técnica de todos aqueles solicitantes que apresentassem correctamente a documentação administrativa ou a emendasen de modo correcto, para determinar o cumprimento ou não dos requisitos técnicos exixir de acordo com o que se estabelece nestes pregos.
Uma vez revisto que a proposta se ajusta às bases da convocação, a Comissão dar-lhe-á deslocação dos resultados ao órgão de contratação, junto com o expediente correspondente à fase de negociação e um relatório técnico, emitido por um técnico da Agadic, com a valoração das ofertas apresentadas.
6.3. Adjudicação e formalização do patrocinio.
Uma vez aceite a proposta da Comissão, a Área de Contratação da Agência Turismo da Galiza requererá aos interessados para que dentro do prazo de 10 dias hábeis, apresentem a documentação acreditador do cumprimento de requisitos prévios:
• A personalidade jurídica do empresário e, se for o caso, a sua representação. Contudo, o órgão de contratação poderá requerer a achega de documentação complementar se é necessária para acreditar que o objecto social da empresa é adequado ao objecto do contrato.
• Documentação acreditador da solvencia económica, financeira e técnica ou profissional.
• Documentação justificativo de encontrar ao dia no cumprimento das obrigacións tributárias (com a Fazenda estatal, com a Comunidade Autónoma da Galiza e de estar dadas de alta no imposto sobre actividades económicas), e de encontrar ao dia no cumprimento das obrigacións com a Segurança social. Esta documentação deverá achegar-se só em caso que os/as solicitantes se tenham oposto expressamente à sua consulta pela Agência Turismo da Galiza.
O órgão de contratação realizará a adjudicação do contrato privado e posterior formalização do contrato no qual constarão as obrigacións de ambas as partes, as contraprestações que receberá a Agência Turismo da Galiza e a forma de justificar o patrocinio em função das características do festival.
No contrato especificar-se-ão as condições para o uso das marcas e constará expressamente a cessão à Agência Turismo da Galiza e à Agadic da imagem do festival para usos não comerciais.
Este contrato terá que assinar no prazo máximo de um mês desde a adjudicação do contrato e sempre antes do início do festival. Caso contrário, a Agência Turismo da Galiza poderá resolver não levá-lo a cabo.
O patrocinado facilitará o seguimento e controlo do contrato assinado e, concretamente, da presença das marcas em todos os meios e materiais que se estabeleçam no contrato.
As marcas de Fest Galiza, Xacobeo Galiza 2021 e da campanha Agressão Off, eu digo não à violência sexual, acompanhada do logótipo da Xunta de Galicia e do Ministério da Presidência, Relações com as Cortes e Igualdade, poderão figurar tanto nos elementos de promoção prévia ao projecto ou acção como nos da promoção que levará a cabo durante o desenvolvimento do projecto ou na repercussão posterior aos diferentes meios de comunicação.
Em caso que a Agência Turismo da Galiza ou a Agadic comunicassem discrepâncias a respeito da aplicação das marcas, a entidade compromete-se a realizar as actuações necessárias de alteração ou rectificação necessárias.
7. Justificação e pagamento.
A justificação técnica do festival ter-se-á que apresentar com anterioridade à apresentação da factura.
A achega da Agência Turismo da Galiza fá-se-á efectiva uma vez finalizada a acção objecto de patrocinio e com a apresentação por parte da entidade de uma memória justificativo da acção realizada. Este documento terá que ir acompanhado de uma declaração responsável da despesa com efeito efectuada do projecto.
A entidade terá que acreditar, em qualquer caso, o cumprimento das obrigações do contrato de patrocinio mediante a seguinte documentação:
A) Em suporte papel uma relação da documentação entregue devidamente assinada conforme o anexo VI desta resolução.
B) Em suporte digital:
1. Declaração responsável da despesa com efeito efectuada do festival, de que os dados e documentos referidos à justificação são verdadeiros e que o festival se levou a cabo segundo se descreve na memória, cumprindo, portanto, com o fim que serviu de fundamento para a realização do contrato privado de patrocinio.
2. A relação da documentação entregue assinada em formato pdf.
3. Um dosier explicativo e justificativo que inclua:
a) Memória do projecto. Datas de celebração, artistas participantes, número de assistentes, medidas ambientais...
b) Reportagem fotográfica (preferivelmente em alta resolução) do projecto.
c) Investimento no Naming palco Fest Galiza e/ou Xacobeo Galiza 2021 e nas restantes contraprestações acordadas no contrato de patrocinio.
d) Resumo da repercussão mediática: clipping com valor económico equivalente e investimento publicitário em meios (suportes impressos: revistas e imprensa escrita; rádio e televisão; anúncios exteriores, suportes em linha, web própria e outros, audiovisuais e em linha), com o valor económico equivalente ou qualquer outro sistema de medição do impacto comunicativo.
e) Folhetos, flyers, guias, catálogos, pósteres, mapas, entradas, pulseiras, t-shirts, gorras, bolsas, merchandising,...
Acreditar o material com um original, achegando a factura onde se detalhe a quantidade produzida. Em caso de não dispor de originais, fotografias ou fotocópias.
f) Para acreditar a presença em apresentações e conferências de imprensa para promocionar o festival, entregar fotografias onde apareçam os representantes que assistiram e as despesas ocasionadas.
Unicamente se terão em conta as justificações publicado/emitidas desde a data de apresentação da solicitude à Agência Turismo da Galiza até a entrega da documentação justificativo, sempre que vão dirigidas a promocionar o projecto patrocinado.
Os patrocinados terão que numerar cada uma das acções promocionais/publicitárias que se apresentem. Também terão que fazer corresponder a mesma numeração com a documentação acreditador relativa ao conceito descrito.
4. O material audiovisual (preferivelmente em alta resolução) realizado durante o desenvolvimento do projecto patrocinado.
A aceitação do patrocinio implica que o material gráfico, fotográfico e audiovisual apresentado nas justificações poderá ser utilizado pela Agência Turismo da Galiza e a Agadic para a sua difusão e uso em actividades estratégicas.
O valor económico da repercussão mediática do patrocinio deve ser igual ou superior à quantidade outorgada pela Agência Turismo da Galiza. Em caso que o valor económico da repercussão mediática seja inferior, só se abonará a quantidade proporcional equivalente ao justificado.
Não se procederá ao pagamento ao patrocinado até que não se cumpra com a apresentação da justificação e esta seja conformada pela Agadic.
A justificação dever-se-á apresentar no registro nos 30 dias naturais posteriores à finalização do projecto.
A Agência Turismo da Galiza reserva-se a potestade de realizar a posteriori uma comprovação por mostraxe da justificação económica.
Em todo o caso, a forma de apresentar a justificação das acções realizadas incluirá no contrato que se formalize, adaptando-a à tipoloxía do festival.
Uma vez validar a justificação técnica, a Área de Contratação comunicar-lho-á ao adxudicatario para a apresentação da factura correspondente.
8. Resolução do patrocinio.
O contrato extinguir-se-á pela sua resolução, acordada pela concorrência de alguma das seguintes causas:
a) A falsidade dos dados achegados.
b) A extinção da personalidade jurídica de qualquer das partes.
c) O acordo mútuo das partes.
d) O não cumprimento total ou parcial de todas ou alguma das condições gerais e particulares pactuadas.
e) A realização por parte do patrocinado de actuações que a julgamento da Agência Turismo da Galiza sejam contrárias aos objectivos e à finalidade da Agência Turismo da Galiza e Agadic.
De conformidade com o estabelecido no Regulamento (UE) nº 2016/769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à protecção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RXPD), os solicitantes ficam informados e aceitam que os dados pessoais facilitados consequência da presente convocação, assim como todas aquelas que se derivem da tramitação, gestão, manutenção e/ou facturação dela uma vez outorgado o patrocinio, serão tratados pela Agadic e a Agência Turismo da Galiza de acordo com as finalidades expostas nas presentes condições.
Os solicitantes responsabilizam da veracidade e a exactidão dos dados pessoais comunicados e autorizam a recolhida e o tratamento destes para as finalidades mencionadas.
Além disso, os solicitantes obrigam ao cumprimento do estabelecido na normativa em matéria de protecção de dados vigente, o RXPD, em relação com os dados pessoais aos que tenha acesso durante a vigência dos contratos que se realizem no desenvolvimento e execução desta convocação.
Os dados pessoais dos solicitantes a que Agadic e a Agência Turismo da Galiza possam aceder e tratar não se comunicarão a terceiros excepto naqueles casos em que a lei o determine e serão conservados enquanto se mantenha a relação contratual, durante os prazos normativamente estabelecidos e/ou até a prescrição das acções legais que pudessem derivar.
Os solicitantes poderão exercer os seus direitos de acesso, rectificação, supresión, oposição, limitação do trato e portabilidade dos dados na forma legalmente prevista mediante escrito dirigido à Agadic e à Agência Turismo da Galiza.
Qualquer informação confidencial revelada pela Agência Turismo da Galiza à entidade com a que se formalizem patrocinios objecto desta convocação durante a sua vigência, manter-se-á com carácter estritamente confidencial para o receptor, que se comprometerá a utilizar esta informação unicamente para a finalidade para a que lhe foi revelada pelo emissor, excepto imperativo legal.
O receptor protegerá a informação confidencial do emissor contra qualquer uso não autorizado ou revelação a terceiros, da mesma maneira que protege a sua informação confidencial. O acesso a esta informação ficará restringido só a aqueles empregados da entidade colaboradora que devam conhecê-lo para cumprir com o projecto para desenvolver.
11. Regime jurídico aplicável.
De acordo com o estabelecido no artigo 26.2 da Lei 9/2017, de 8 de novembro, de contratos do sector público, que considera como regra geral os patrocinios como um contrato privado, devem reger no que diz respeito à preparação e adjudicação, em defeito de normas específicas, para a secção 1ª e 2ª do capítulo I do título I do livro II desta lei, e nas disposições de desenvolvimento, aplicando-se supletoriamente as restantes só de direito administrativo ou, se procede, as normas de direito privado, segundo corresponda por razão do sujeito ou entidade contratante. No que diz respeito aos seus efeitos e extinção, regerá pelo direito privado.
12. Notificação electrónica.
Segundo a disposição adicional décimo quinta da Lei 9/2017, de 8 de novembro, a prática das notificações e comunicações fá-se-á por meios exclusivamente electrónicos.
Estas notificações realizar-se-ão através do Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal (https://notifica.junta.gal). Para poder aceder a uma notificação electrónica, o interessado deverá contar com um certificar electrónico associado ao NIF que figure como destinatario da notificação (pessoa física ou jurídica). Além disso, o interessado pode autorizar qualquer outra pessoa a aceder ao contido das suas notificações.
Orientações para cobrir o DEUC
Para facilitar a formalização por parte das empresas do modelo de formulario normalizado do DEUC que estabelece o anexo II do Regulamento (UE) nº 2016/7, formulam-se a seguir as seguintes orientações:
a) De conformidade com o estabelecido na parte II, secção A, quinta pergunta, dentro do ponto intitulado «Informação geral», do formulario normalizado do DEUC, as empresas que figurem inscritas numa «lista oficial de operadores económicos autorizados» só deverão facilitar em cada parte do formulario aqueles dados e informações que, no seu caso concreto, não estejam inscritos nestas «listas oficiais». Assim, em Espanha as empresas não estarão obrigadas a facilitar aqueles dados que já figurem inscritos de maneira actualizada no registro de licitadores que corresponda, já seja no Registro Oficial de Licitadores e Empresas Classificadas do Estado (Rolecsp) ou o Registro Geral de contratistas da Galiza (RXC-Galiza) com o alcance previsto no artigo 339 da LCSP, com a condição de que as empresas incluam no formulario normalizado do DEUC a informação necessária para que o órgão de contratação possa realizar o acesso correspondente (endereço da internet, todos os dados de identificação e, se é o caso, a necessária declaração de consentimento).
Para o caso de que a empresa se encontre inscrita no Rolecsp ou no RXCG, a seguir esta recomendação indica, a respeito de cada uma das partes do formulario, que dados são susceptíveis de figurar inscritos nos registros e cales não. Dado que alguns destes dados devem ser subministrados, em todo o caso, pela empresa e outros são voluntários, limitar-nos-emos a assinalar em cada caso se os dados que reclama o formulario são ou não são potencialmente inscribibles, e a empresa deve assegurar-se de cales com efeito estão inscritos e actualizados e cales não estão inscritos ou, de estarem, não estão actualizados, no seu caso concreto.
b) O acesso por parte dos órgãos de contratação aos registros de licitadores, além disso, tem o efeito estabelecido no artigo 59.5 DN. Assim, ainda que, de acordo com o artigo 59.4 DN com carácter geral o órgão de contratação poderá requerer aos candidatos e licitadores durante a substanciación do procedimento de contratação e para garantir o seu bom desenvolvimento para que acheguem documentação acreditador do cumprimento dos requisitos prévios de acesso à licitação, e com carácter prévio à adjudicação o primeiro deverá exixir ao adxudicatario a apresentação destes documentos justificativo; o artigo 59.5 DN matiza o estabelecido no ponto anterior do mesmo artigo ao isentar os licitadores e candidatos de apresentar aqueles documentos justificativo que experimentem informações que possam ser acreditadas mediante uma certificação expedida pelo ... de licitadores que corresponda [Rolecsp ou RXC-Galiza].
Recolhe a informação sobre o procedimento de contratação e sobre o órgão de contratação.
A sua formalização não reveste complexidade já que todos os dados constam no anúncio ou nas plataformas de contratação.
Recolhe informação sobre a empresa interessada.
Como já se indicou, aquelas empresas que figurem inscritas num registro de licitadores só deverão facilitar nesta parte II do formulario aquela informação que não figure inscrita neles ou que, ainda estando inscrita, a informação não conste de maneira actualizada. Por isso a seguir segue um quadro que, a modo orientativo, indica que informação ou dados poderiam estar inscritos e cales não, com a finalidade de que as empresas saibam:
– Que dados deverão ser achegados mediante o formulario normalizado DEUC, em todo o caso, por não figurarem em poder do Rolece ou RXCG.
– Que dados são susceptíveis de estar inscritos no Rolece ou RXCG e, portanto, poderiam deixar-se sem cobrir no formulario.
Corresponde à empresa comprovar se no seu caso concretizo esses dados ou informações com efeito estão inscritos nos registros e, se o estão, deverá assegurar-se de que constam nele de maneira actualizada.
Parte II. Informação sobre o operador económico.
É um/uma dado/informação susceptível de estar inscrito/a no Rolece ou RXCG?
Os dados incluídos neste ponto devem ser cobertos pela empresa.
Como número de IVE dever-se-á recolher o NIF quando se trata de cidadãos ou empresas espanhóis, o NIE quando se trata de cidadãos residentes em Espanha, e o VIES ou DE UNS quando se trata de empresas estrangeiras.
Se é o caso, figura o operador económico inscrito numa lista oficial de operadores económicos autorizados ou tem um certificado equivalente (por exemplo, no marco de um sistema nacional de (pré)classificação)?
Sim � Não � Não procede � Rolecesp �
– Registro em que está inscrito e número de inscrição
� Registro Geral de Contratistas da C.A. da Galiza
� Rolecesp: https://registrodelicitadores.gob.és, Junta Consultiva de Contratação Administrativa do Estado (como número de inscrição ou certificação suficiente com consignar o próprio NIF, NIE, VIES ou DE UNS da empresa)
� Registro Geral de Contratistas da Comunidade Autónoma da Galiza: nº de inscrição:
http://www.conselleriadefacenda.es/areias-tematicas/património/registro-geral-de-contratistas/serviços-telematicos Junta Consultiva de Contratação Administrativa da Comunidade Autónoma da Galiza
Certificação em formato electrónico
NÃO COBRIR SE ESTÁ INSCRITO EM ALGUM DOS REGISTROS
Sim � Não �
Indicar grupo, subgrupo e categoria da classificação do contratista
Com a classificação cumprem-se todos os critérios de selecção? Em caso negativo, cubra a parte IV deste formulario (secções A, B, C ou D, segundo proceda.
Poderá a empresa apresentar um certificado a respeito do cumprimento com as obrigações com a Segurança social e impostos que permita ao poder adxudicador obtê-lo directamente através de uma base de dados nacional de qualquer Estado que possa consultar-se gratuitamente?
Disponível em formato electrónico
Pôr endereço da página web, autoridade ou organismo expedidor e referência exacta da documentação
� Registro Geral de Contratistas da Comunidade Autónoma da Galiza:
Está participando o operador económico no procedimento de contratação junto com outros?
b) Identifiquem-se os demais operadores económicos que participam no procedimento de contratação conjuntamente
Identificar com NIF, NIE, VIES ou DE UNS de la empresa.
No caso de estar em algum dos registros de licitadores, indicar:
� Rolecsp: https://registrodelicitadores.gob.és, Junta Consultiva de Contratação Administrativa do Estado (como número de inscrição ou certificação suficiente com consignar o próprio NIF, NIE, VIES ou DE UNS da empresa)
Na parte II, na letra B, denominado Informação sobre os representantes do operador económico, a secção dedicada à representação não é necessário que seja coberta se o licitador está no Registro Geral de Contratistas da Comunidade Autónoma da Galiza.
Informação sobre representação (forma, alcance, finalidade…)
Relativa aos motivos de exclusão.
Dado que o formulario normalizado do DEUC não recolhe nenhuma referência à nossa legislação, para facilitar a adequada formalização por parte das empresas desta parte do formulario a seguir segue uma tabela de equivalências entre cada uma das perguntas que devem responder as empresas, os artigos da DN e, por último, os artigos da nossa LCSP que deram transposición ao artigo 57 DN.
Note-se que Espanha transpôs a regulação das proibições de contratar que estabelece a DN mediante a Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, que modificou a regulação desta matéria no TRLCSP, concretamente dando nova redacção aos artigos 60 e 61 e criando ex novo o artigo 61 bis, pelo que, com carácter geral, nesta matéria não procede falar de efeito directo senão de mera aplicação de normas nacionais.
Dado que não todas as proibições para contratar estão inscritas no Rolecsp e/ou RXCG, as empresas deverão responder a todas as perguntas que se formulam nesta parte III do formulario normalizado do DEUC.
Tabela de equivalências relativa à parte III do DEUC:
Nº de secção
Artigo 71.1.a) (excepto os delictos contra a Fazenda pública e a Segurança social relativos ao pagamento de tributos e cotizações à Segurança social).
Letra a) (quando se trate de delitos contra a Fazenda pública ou contra a Segurança social, relativos ao pagamento de tributos e cotizações à Segurança social).
Letra f) (quando se trate de sanções administrativas firmes impostas conforme a Lei 58/2003, de 17 de dezembro, geral tributária).
Artigo 71.1.b) (quando não seja infracção muito grave em matéria profissional ou em matéria de falseamento da competência).
Artigo 71.1.d) primeiro parágrafo, segundo inciso (no relativo ao não cumprimento do requisito do 2 % de empregados com deficiência).
Artigo 71.1.b) (infracção muito grave em matéria profissional).
Artigo 71.1.b) (infracção muito grave em matéria de falseamento da competência).
Artigo 71.1.f) (quando se trate de sanção administrativa firme de acordo com o previsto na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções).
D: outros motivos de exclusão que podem estar previstos na legislação nacional do Estado membro do poder adxudicador.
Declarou-se-lhe a proibição para contratar imposta em virtude de sanção administrativa firme de acordo com o previsto na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções?
Se é afirmativo, especifique-se
Descrever as medidas:
• Parte IV. Critérios de selecção.
Relativa aos critérios de selecção.
Convém destacar, a respeito da parte IV, que os poderes e entidades adxudicadores poderão limitar a informação requerida sobre os critérios de selecção a uma só pergunta, é dizer, se os operadores económicos cumprem ou não todos os critérios de selecção necessários.
Nesse caso bastará responder SIM ou NÃO no ponto intitulado «Indicação global relativa a todos os critérios de selecção», pelo que não será necessário completar os pontos seguintes:
c) Capacidade técnica e profissional.
d) Sistemas de aseguramento da qualidade e normas de gestão ambiental.
Relativa aos critérios para reduzir o número de candidatos a que se convidará a apresentar oferta.
O empresário deverá cobrir esta parte unicamente quando se trate de procedimentos restringir, negociados com publicidade e de diálogo competitivo.
Relativa às declarações finais.
Esta parte deve ser coberta e assinada pela empresa interessada em todo o caso.
Relação de documentação apresentada
Montante adjudicado pela Agência Turismo da Galiza (impostos incluídos):
Data de apresentação da solicitude:
Data de apresentação da documentação justificativo:
Em representação da entidade de referência, e mediante a entrega do presente documento e os seus adjuntos, faço entrega da justificação relativa ao contrato de patrocinio.
Relação da documentação entregue:
A. Em suporte papel:
� O presente anexo Relação da documentação entregue coberto e assinado.
B. Em suporte digital:
� Declaração responsável da despesa com efeito efectuada do festival.
� O presente anexo Relação da documentação entregue coberta em formato Excel ou o presente anexo Relação da documentação entregue assinado em formato pdf.
� Dosier explicativo e justificativo.
O dosier deve incluir a seguinte documentação:
a) Memória do projecto.
b) Reportagem fotográfica (em alta resolução) do projecto.
d) Resumo da repercussão mediática: clipping com valor económico equivalente e investimento publicitário em meios (impressos, audiovisuais e online) com o valor económico equivalente. Também pode justificar-se a repercussão através de qualquer outro sistema de medição do impacto comunicativo.
Unicamente se terão em conta as justificações publicado/emitidas desde a data de apresentação da solicitude na Agência Turismo da Galiza até a entrega da documentação justificativo, sempre que vão dirigidas a promocionar o projecto patrocinado.
• Suportes impressos: revistas e imprensa escrita.
Notícias: acreditar com recompilação de recortes de imprensa original ou fotocópia da página completa onde fique constância do meio de comunicação e a data da sua publicação.
Anúncios: acreditar com certificado do meio onde se indique o montante de tarifa da inserção ou o formato e data de publicação. Na sua falta, original completo da publicação ou factura.
Anúncio: inclui marca/logo/menção
Descrição documentação acreditador
Valoração entidade
* Indicar o formato da publicação. Exemplo: cor-laborable-página impar. Exemplo: B/N Domingo-módulo 4×3-par.
• Rádio e televisão:
Notícias: acreditar com cópia em suporte digital a emissão da notícia, ademais de cobrir e assinar este anexo.
Anúncios: acreditar com certificado do meio onde se indique o montante de tarifa da inserção ou a duração, data e franja horária da inserção. Na sua falta, factura da inserção.
• Anúncios exterior: valados, autocarros, marquesiñas, mupis….
Anúncios: acreditar com certificado do meio onde se indique o montante de tarifa da inserção ou o formato e período de visibilidade. Na sua falta, factura da inserção.
• Suportes em linha: revistas e imprensa em linha:
Notícias: acreditar com recompilação de recortes de imprensa (captura de tela) onde fique constância do meio de comunicação e a data da sua publicação.
Anúncios: acreditar com certificado do meio onde se indique o montante de tarifa da inserção ou o formato e data de publicação. Na sua falta, factura da inserção.
* Indicar o formato da publicação: exemplo: robapáxinas 300×300 portada. Exemplo: banner, megabanner 980×90 rotação.
• Redes sociais e administrador de conteúdos: Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, retransmisión em streaming. …
Notícias/informação: entregar todas as publicações (post, tuit, publicações…) realizadas no meio, ademais dos seguintes dados, segundo a rede social que se justifique.
Entregar cópia do informe que gera a mesma ferramenta da rede social.
– Facebook e Twitter: indicar o alcance ou impressões do período de tempo seleccionado, que poderá ser, no máximo, desde a apresentação da solicitude à Agência Turismo da Galiza até a data de apresentação da documentação justificativo.
– Instagram, YouTube, retransmisión em streaming fora de redes sociais: indicar o sumatorio do número global de impressões ou visualizacións no que diz respeito a todas as publicações/retransmisións que façam referência ao acontecimento/projecto.
Anúncios: acreditar com certificado do meio onde se indique o montante de tarifa da inserção. Na sua falta, factura da inserção.
• Web própria do projecto:
Entregar impressão do front page onde se visualize as marcas Fest Galiza e Xacobeo Galiza 2021.
Como norma geral calcular-se-á CPM 96 euros por cada web própria do projecto. No caso de querer justificar mais de 1.000 impactos é necessário apresentar um relatório obtido através de uma plataforma de controlo (exemplo: Google Analitycs) onde se detalhe o número de utentes únicos obtidos.
• Outros: folhetos, flyers, guias, catálogos, pósteres, mapas, entradas, t-shirts, gorras, bolsas, merchandising, imagem permanente na tela ou bandeirolas (rollers) na mesma sala/palco/localização, imagem na tela antes e depois da actividade ou bandeirolas (rollers) na mesma sala/palco, lonas, rollers, etc.
Acreditar o material com dois originais achegando a factura onde se detalhe a quantidade produzida. Em caso de não dispor de originais, fotografias ou fotocópias.
Valoração total entidade
d) Material gráfico e audiovisual (preferivelmente em alta resolução) realizado durante o desenvolvimento do projecto patrocinado
Segundo se indica nas bases «o valor económico da repercussão mediática do patrocinio tem que ser igual ou superior à quantidade outorgada pela Agência Turismo da Galiza».
Em caso que a repercussão mediática seja inferior, só se abonará a quantidade proporcional equivalente à justificada.
O festival recebeu as seguintes ajudas ou patrocinios:
Montante recebido (impostos incluídos)
• Declaração responsável:
Declaro que os dados contidos neste documento e dos anexo que se achegam, referidos à justificação correspondente ao expediente, são verdadeiros, e que o projecto/acção se levou a cabo segundo se descreve na memória, cumprindo, portanto, com o fim que serviu de fundamento para assinar o contrato privado de patrocinios de referência.
E para que conste, para os efeitos oportunos, ante a Agência Turismo da Galiza, expeço e assino este documento.

References: artigo 123
 artigo 168
 artigo 68
 artigo 26
 artigo 339
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 57
 artigo 61

Artigo 71

Artigo 71

Artigo 71

Artigo 71

Artigo 71

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