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Timestamp: 2019-09-21 20:13:17+00:00

Document:
Resposta da Ouvidoria do Estado sobre as irregularidades das linhas intermunicipais da Praiana | Porto Belo Tem
Resposta da Ouvidoria do Estado sobre as irregularidades das linhas intermunicipais da Praiana
Resposta do Deter no canal da Ouvidoria do Estado
Prezado, Desculpe nos pela demora em responder. Esse imbróglio envolvendo a operação supostamente ilegal da empresa Praiana no município de Porto Belo veio se arrastando por um bom tempo, acarretando sérios prejuízos à população. Quando fomos inicialmente questionados sobre a legalidade dessa nova operação adotada pela empresa Praiana, repassamos o questionamento para o setor competente do órgão, chamado GEROP (Gerência de Operações), cujo gerente é o Sr. Vanderlei Sartori, solicitando esclarecimentos acerca da questão. Recebemos resposta de que não havia nenhuma solicitação por parte da empresa sobre qualquer mudança de operação tramitando na gerência.
O Gerente de Fiscalização ,Sr. Osnaldo da Cruz Junior, prontificou-se a averiguar a situação. Já o Diretor de Transportes, Sr. Amarildo Matos de Souza, nos orientou a questionar a empresa sobre quais medidas a mesma pensava em tomar para sanar o problema. Porém, até aí nada foi feito. Quando o supervisor da fiscalização, Sr. Cristiano Piaia Blank, ficou sabendo do problema, de pronto agilizou uma equipe para averiguar in loco a execução da operação da referida empresa.
Foram constatadas então as seguintes irregularidades:
Cobrança de embarque indevida nas linhas intermunicipais em terminal não homologado
Utilização de um terminal não homologado pelo DETER, com cobrança indevida de 0,50 centavos por passageiro para sua utilização.
A Praiana utilizou indevidamente um terminal de ônibus não homologado para linhas intermunicipais
A empresa não poderia utilizar o Terminal para serviço intermunicipal sem a anuência do DETER, segundo o artigo 70 do Decreto Estadual 12601/1980.
O fato das linhas serem urbanas não livram a empresa Praiana e o referido terminal de estarem operando fora da legalidade, visto que existem serviços classificados pelo DETER como URBANOS INTERMUNICIPAIS.
O terminal não foi interditado e sim não está homologado para receber linhas intermunicipais
O DETER não interdita terminais, apenas os homologa para a execução dos serviços por ele controlados e regulamentados.
DETER não interfere no âmbito municipal, ou seja, não impossibilita a utilização do mesmo para serviços municipais.
Portanto há um equívoco de interpretação da legislação por parte do senhor Carlos [Carlos Roberto Souza, procurador da empresa responsável pelo Terminal Rodoviário e Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores], pois o terminal somente não é autorizado a aportar operações intermunicipais.
Somente linhas intermunicipais são de responsabilidade do Deter
Excedendo os limites do município, os serviços entram na jurisdição do DETER, podendo estes serem serviços classificados como urbanos ou rodoviários, conforme conceitua o artigo 3º do Decreto 12601/80, nos seus itens XXXVI e XXXVII.
A suposta lei sobre “perímetro urbano” citada [ na declaração de Carlos Roberto Souza], que explica que mesmo se excedendo certos limites da cidade este ainda é considerado serviço municipal, como menciona o Sr. Carlos, não existe.
E a questão de se usar uma ou duas portas nos ônibus em nada tem a ver se o serviço é municipal ou intermunicipal, mas sim com a questão do serviço em questão ser autorizado para a utilização de veículo urbano ou rodoviário, de acordo com o descrito no artigo 107 da instrução normativa 07/91, do DETER.
A Praiana por realizar a parada final em Perequê encurtou o trajeto intermunicipal registrado no Deter.
Encurtamento dos trechos contemplados por determinadas linhas intermunicipais, anteriormente operadas com destino até o centro da cidade de Porto Belo. A empresa encurtou o seccionamento previsto para aquelas linhas, deixando de levar os passageiros até o centro da cidade e os deixando no referido Terminal, situado na entrada da cidade.
Ao encurtar o trajeto intermunicipal, a Praiana deveria reduzir o valor da passagem
Além de encurtarem o trajeto, o fizeram sem a correspondente redução da tarifa.
E ao contrário, duplicaram a cobrança de passagem para o mesmo trajeto
Como se não bastasse isso, impuseram uma outra cobrança no restante do trecho, nesse caso desmembrado do intermunicipal para que se tornasse municipal. Transgrediram com isso o artigo 48 do Decreto 12601/1980.
Esse fato acarretou prejuízo financeiro aos usuários, que com isso se viram obrigados a pagar outra passagem de praticamente igual valor a do trecho intermunicipal, para poderem se deslocar até o centro de Porto Belo, nas linhas municipais da Praiana;
Empresa Praiana cobrava na linha de Tijucas valor superior a autorizada pelo Deter
Outra questão verificada foi a cobrança de tarifa superior a autorizada pelo DETER na linha Tijucas – Porto Belo, tarifa essa prevista no Certificado de Delegação da referida linha, infringindo assim o artigo 41 do Decreto 12601/1980.
Atualmente, a praiana não utiliza mais o terminal em questão, e futuras operações estão previstas para a verificação de mais supostas irregularidades. Em anexo [no final dessa matéria colocamos a imagem dos anexos], seguem todas as explicações e histórico do processo. A fiscalização se fez presente e lavrou diversos autos de infração (cópias em anexo [no final da matéria]). As operações de fiscalização continuarão a acontecer enquanto perdurar o problema. A justificativa do supervisor também segue em anexo [final da matéria], junto com o questionamento junto a GEROP, decreto municipal de Porto Belo e a resposta que a empresa deu à ouvidoria a respeito da operação que implantou recentemente.
Por fim, ressaltamos que todas essas cobranças indevidas, bem como o transtorno gerado por essa permuta de ônibus em um terminal não homologado pelo DETER, acarretaram sérios prejuízos financeiros à população.
Estamos no aguardo de medidas administrativas por parte do órgão. A fiscalização fez e continuará fazendo seu trabalho.
Att Rafael Johner
[Fim da mensagem na Ouvidoria do Estado]
Resposta: — 18/04/2017 15:30 — SC::OGE::Secretaria de Estado da Infra-Estrutura — Por: Rogerio Hercilio Rupp resposta at 6431/2017
Acesso a Resposta da Ouvidoria: http://www.ouvidoria.sc.gov.br/cidadao/
Acessar no link: Consultar Atendimento e colocar esses números:
Atendimento:2017009827
Chave de Consulta:15235
Nosso pedido de explicação em 17 de março encaminhado a Ouvidoria do Estado e respondido item a item na declaração acima.
Mensagem encaminhada a Ouvidoria do Estado:
Prezados, no dia 14 de março esteve em nosso município o Supervisor de Fiscalização do Deter, Cristiano, e informou que
muitas reclamações chegaram em relação a empresa Praiana e ao terminal rodoviário de Porto Belo, nós constatamos, em nosso sistema, que esse terminal não foi homologado, não está autorizado pelo Deter em operar, diz Cristiano.
Porém o sr. Carlos Roberto de Souza, que em 10 de dezembro de 2015, representou a parte que assumiu a responsabilidade de construção e administração da nova Rodoviária, e hoje também é Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores de Porto Belo, disse primeiro que
É um terminal urbano e não existe necessidade de homologação por parte do DETER. O agente fala de notificações, mas foram todas endereçadas à Praiana. Não há notificação do Terminal, porque ele está dentro da legalidade, possui todas as licenças necessárias, dadas pela Municipalidade. Repito: Não é necessária a homologação de Terminal Urbano por parte do DETER. Sua regularidade é determinada somente pela Prefeitura Municipal, diz Roberto.
E depois quando questionado que o terminal citado recebe linhas intermunicipais, deixou claro que o Supervisor de Fiscalização do Deter se equivocou.
Assim disse sr. Carlos Roberto de Souza:
Não as linhas são urbanas, mesmo que excedam os limites de nosso município. Há uma confusão nisso. Tanto é verdade, que o DETER esteve lá fiscalizando e não autuou o Terminal. Autuou sim, 07 ônibus da Praiana e a agência que vende passagens da Praiana. Nesse caso, as irregularidades são atribuídas à Praiana. Reparem que ele fala em diversas irregularidades, mas comenta apenas o que vai acontecer com a empresa Praiana. É preciso entender, que existe uma Lei que determina certo perímetro urbano, que mesmo ultrapassando os limites de uma cidade, ainda não é considerado como intermunicipal. Prova disso, é que a Praiana pode utilizar ônibus de duas portas. Se fosse transporte intermunicipal como se pensa, os ônibus teriam que ser outros. Por isso é importante sempre, conhecer a legislação pertinente. E tenho certeza que o fiscal do Deter equivocou-se ao fazer a tal afirmação. Porto Belo nunca teve terminal urbano homologado. Quem conhece tudo, e muito mais, à respeito disso é o Sr. Valmor Moraes. Em 2015 ele muito me auxiliou na compreensão das normas que regem o tema”, informou Roberto.
Assim pedimos a Deter que esclareça tais informações porque assim como está deixa a população confusa e principalmente sem uma solução a curto prazo. Grato
Link para o post com diálogo e vídeo: https://www.facebook.com/cidadaoportobelo/posts/716524788525344
Caso precisem posso disponibilizar separadamente o vídeo com a entrevista do Supervisor de Fiscalização do Deter.
[Fim da mensagem encaminhada a ouvidoria]
Acesso a solicitação encaminhada a Ouvidoria: http://www.ouvidoria.sc.gov.br/cidadao/
Declaração de Carlos Roberto de Souza em 17 de março na pagina Cidadão Porto Belo
Como se sabe, fatos são fatos por serem verdades identificáveis facilmente. Não admitem versões e se elas existirem são, portanto, mentiras. [Obviamente, colocamos somente as informações pertinentes ao assunto]
1. Nos anos de 2013 e 2014, a Prefeitura de Porto Belo, publicou duas licitações respectivamente, com o intuito de conceder a exploração de uma rodoviária nas proximidades do trevo da BR 101, tendo até delimitado o perímetro onde ela deveria ser instalada. Todas as duas licitações foram desertas (não apareceu licitante);
3. Foi neste momento, que a empresa Vulcão resolveu participar, tendo em vista possuir uma área propícia, pelas condições impostas pelo Edital, para a construção do Terminal Urbano;
4. Na foto publicada na página do Cidadão Porto Belo, apareço na qualidade de procurador da Empresa Vulcão, cargo que ocupo há vários anos. Naquele momento, discutia com o prefeito alguns pontos do contrato, para sua assinatura. Era uma obrigação profissional, posto que em verdade, não tenho relação societária com aquele empreendimento. Por sinal, o Leandro também não.
Nossa Resposta – Pagina Cidadão Porto Belo
Em 11 de dezembro a Prefeitura de Porto Belo cita como responsável pela concessão da Rodoviária de Porto Belo o nome de Carlos Leandro Moreira
5. No Edital de licitação da Prefeitura Municipal, constava que após a celebração do contrato, através de um decreto, seria estabelecido um valor de cobrança para a taxa de embarque, e ainda, um percentual de 10% de retenção para a Prefeitura Municipal. Na época, a prefeitura imaginava uma taxa de R$ 1,50 por passageiro. Argumentei que seria uma taxa muito alta, tendo em vista que os passageiros pagavam uma taxa única de R$ 3,00 e que representaria um aumento para os usuários, da ordem de 50% no valor das passagens.
6. Desde o primeiro momento, a intenção era cobrar uma taxa de embarque bem reduzida. Foram feitas pesquisas na região e em nenhuma é cobrada uma taxa tão baixa, quanto a que é cobrada atualmente lá;
7. O Terminal foi construído para explorar o pool de locação das lojas e não para administrar o transporte público, seus itinerários, valores, etc. Essa responsabilidade cabe às empresas transportadoras e ao órgão DETER, a atribuição de fiscalizar seu cumprimento;
8. A nota afirma que o contrato assinado tinha o valor de R$ 1,00 por dez anos, o que não é verdade. O valor que a prefeitura exigiu que fosse colocado no envelope proposta era de R$ 1,50 (no mínimo) e a empresa colocou R$ 1,40, mas avisando que não cobraria tal valor. Somente se fosse obrigada. Felizmente, o Prefeito desistiu do Decreto;
No Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Belo informa que o valor inicial e final de R$ 1,00 para Concessão e cita como contratado: Carlos Leandro Moreira.
9. O problema criado com a cobrança em duplicidade de um mesmo itinerário, não é de responsabilidade da empresa proprietária do Terminal, uma vez que ela não vende passagens e tampouco as administra. Existe uma carência de horários tanto na linha coletiva municipal, quanto na linha urbana. Esse não é um “problema” terminal urbano, e sim da empresa que opera os horários e os itinerários.
10. A Câmara dos Vereadores não pode resolver o problema, pode apenas fazer a fiscalização e o acompanhamento, visando uma solução do problema. Que pode e deve ser resolvido, com o aumento de linhas disponíveis desde o Centro do município.
11. Novamente a nota [post na pagina Cidadão Porto Belo] falta com a verdade, ao afirmar que é uma rodoviária. Não é uma rodoviária e nunca foi. Trata-se de um terminal urbano e não precisa de homologação por parte do DETER. Tanto é verdade, que a fiscalização do órgão esteve lá, e apesar do fiscal falar em “diversas irregularidades”, autuou os ônibus da Praiana somente por ofensa ao disposto no artigo 48 do Decreto 12.601 de 06/11/1980 que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, segue: (A Transportadora observará os horários, itinerário e secionamento aprovados, conduzindo os passageiros e respectivas bagagens ao ponto de destino).
Essa questão foi respondida na Nota do Deter acima em que diz:
há um equívoco de interpretação da legislação por parte do senhor Carlos, pois o terminal somente não é autorizado a aportar operações intermunicipais.
12. Curiosamente, se o Terminal Urbano estivesse operando ilegalmente, teria sido autuado, o que não se observou. A cobrança não é ilegal.
Em nota o Deter afirma que a cobrança é irregular e a Praiana foi multada por utilizar um Terminal não homologado. Conforme explica o Deter, esse órgão não multa terminais não homologados e sim a empresa de ônibus que o utiliza.
A empresa [Praiana] não poderia utilizar o Terminal para serviço intermunicipal sem a anuência do DETER, segundo o artigo 70 do Decreto Estadual 12601/1980.
[Fim da declaração]
Os anexos na resposta da Ouvidoria do Estado
Documento do Deter sobre as irregularidades (14/02/2017)
Resposta do Supervisor de Transporte em 17/02/2017 as solicitações acima.
Resposta da Praiana
Deter questionando a operação da Praiana
Ato de Infração a Praiana pela cobrança de passagem duplicada
Ato de Infração a Praiana por utilizar Terminal Rodoviário não homologado pelo Deter
Porto Belo · Rodoviária Nova
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References: artigo 70
 artigo 3
 artigo 107
 artigo 48
 artigo 41
 artigo 48
 artigo 70