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Timestamp: 2020-01-26 06:05:02+00:00

Document:
Jornal Oficial L 39/10 d
10 de Fevreiro de 2006
Regulamento (CE) n.o 226/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 227/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (CE) n.o 228/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2257/94 que fixa normas de qualidade para as bananas
Regulamento (CE) n.o 229/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2172/2005
Regulamento (CE) n.o 230/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)
Regulamento (CE) n.o 231/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)
Regulamento (CE) n.o 232/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006
Regulamento (CE) n.o 233/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005
Regulamento (CE) n.o 234/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005
Regulamento (CE) n.o 235/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005
Regulamento (CE) n.o 236/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
Regulamento (CE) n.o 237/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005
Regulamento (CE) n.o 238/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005
REGULAMENTO (CE) N.o 226/2006 DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 2006
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de 2006.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2006.
do regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 227/2006 DA COMISSÃO
relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) e, nomeadamente, a alinea a) do n.o 1 do artigo 9.o,
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.
É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2175/2005 (JO L 347 de 30.12.2005, p. 9).
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).
Produto constituído por (% em peso)
A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1701, 1701 99 e 1701 99 90.
O produto não pode ser considerado como açúcar em bruto na acepção da nota complementar 1 do capítulo 17 da NC.
O produto deve ser classificado como outros açúcares da subposição 1701 99 90 da NC.
A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos 1701, 1701 99 e 1701 99 90.
O produto não pode ser considerado como açúcar branco na acepção da nota complementar 3 do capítulo 17 da NC.
Preparação constituída por (% em peso)
Esta preparação é um pó de cor clara, amarelado, muito doce, com grumos e com sabor a manteiga de cacau.
A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 98.
Esta preparação alimentar destina-se ao consumo humano e apresenta-se sob a forma de pó pegajoso (notas explicativas do SH relativas à posição 2106, ponto B).
Esta preparação é constituída por cristais brancos, doces e pegajosos, com um leve sabor a cacau.
Esta preparação alimentar destina-se ao consumo humano e apresenta-se sob a forma de cristais pegajosos (notas explicativas do SH relativas à posição 2106, ponto B).
Este produto é constituído por um pó branco, doce e cristalino, que se assemelha ao açúcar branco comercial.
O produto deve ser classificado como outros açúcares da subposição 1701 99 90 da NC, visto que a quantidade de manteiga de cacau não é suficiente para lhe alterar as características de açúcar
O produto apresenta-se sob a forma de pó branco, cristalino, doce e com um leve sabor a sal.
É constituído essencialmente por cristais de sacarose. Podem-se distinguir alguns cristais cúbicos de cloreto de sódio.
O produto é constituído por uma mistura de sacarose sob a forma de cristais e cloreto de sódio. Não pode ser considerado como açúcar em bruto na acepção da nota complementar 1 do capítulo 17 da NC.
O produto deve ser classificado como outros açúcares da subposição 1701 99 90 da NC. A presença de uma pequena quantidade de cloreto de sódio (2,3 %), não lhe altera as características de um açúcar do capítulo 17.
Esta preparação alimentar destina-se ao consumo humano e deve ser classificada na subposição 2106 90 98.
O produto deve ser classificado como outros açúcares da subposição 1701 99 90 da NC, dado que a presença de lactose não lhe altera as características de um açúcar do capítulo 17.
O produto apresenta-se sob a forma de açúcar cristalizado e é acondicionado para venda a retalho.
A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1701, 1701 91 e 1701 91 00.
O produto deve ser classificado como açúcar aromatizado da subposição 1701 91 00 da NC (notas explicativas do SH relativas ao capítulo 17, Considerações gerais, segunda frase do primeiro parágrafo, e à posição 1701, quinto parágrafo).
A presença de uma pequena quantidade de extracto de alcaçuz não lhe altera as características de um açúcar do capítulo 17.
REGULAMENTO (CE) N.o 228/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 2257/94 que fixa normas de qualidade para as bananas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 4.o,
O Regulamento (CE) n.o 2257/94 da Comissão (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita às normas de qualidade para as bananas.
Investigações recentes sobre as variedades de bananas têm permitido o desenvolvimento de diversos híbridos. É o caso da variedade Flhorban 920, um híbrido triplóide de Musa balbisiana com Musa acuminata pertencente ao grupo AAA, que recebeu a protecção da Comunidade Europeia nos termos da Decisão 13757 do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, de 19 de Julho de 2004. Os híbridos devem, por conseguinte, ser abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2257/94.
Atendendo às condições climáticas específicas da Madeira, dos Açores, do Algarve, de Creta e da Lacónia, o Regulamento (CE) n.o 2257/94 permite que as bananas produzidas nestas regiões sejam comercializadas na Comunidade quando classificadas na categoria II, ainda que não atinjam o comprimento mínimo exigível de 14 cm. Importa prever a mesma derrogação em relação às bananas produzidas em Chipre, cujas condições climáticas são similares.
Face à procura no mercado da Comunidade, e atenta a norma do Codex Alimentarius relativa às bananas (Codex Stan 205-1997), deve ser permitida a comercialização de bananas apresentadas como frutos individuais.
O Regulamento (CE) n.o 2257/94 deve, pois, ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
O Regulamento (CE) n.o 2257/94 é alterado do seguinte modo:
O ponto I passa a ter a seguinte redacção:
«I. DEFINIÇÃO DO PRODUTO
A presente norma aplica-se às bananas das variedades (cultivares) do género Musa (AAA) Spp., subgrupos Cavendish e Gros Michel, e aos respectivos híbridos, conforme refere o anexo II, com destino ao consumo em fresco após acondicionamento e embalagem. São excluídas as bananas-pão (plátanos), as bananas destinadas à transformação industrial e as bananas-figo.».
O quarto parágrafo do ponto III passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação ao parágrafo anterior, as bananas produzidas na Madeira, nos Açores, no Algarve, em Creta, na Lacónia e em Chipre com comprimento inferior a 14 cm podem ser comercializadas na Comunidade, classificadas na categoria II.».
O primeiro parágrafo da letra C do ponto V passa a ter a seguinte redacção:
«As bananas são apresentadas em pencas e em porções de pencas de, no mínimo, quatro frutos. Podem também ser apresentadas como frutos individuais.».
No grupo AAA do anexo II é inserida a seguinte linha a seguir ao subgrupo Gros Michel:
(lista não limitativa)
«Híbridos
Flhorban 920»
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(2) JO L 245 de 20.9.1994, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/97 (JO L 60 de 1.3.1997, p. 53).
REGULAMENTO (CE) N.o 229/2006 DA COMISSÃO
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2172/2005
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2172/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suiça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) e nomeadamente o 1.o parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o,
O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005 fixou em 4 600 cabeças a quantidade do contingente anual relativamente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pedido de direitos de importação em conformidade com o artigo 3.o do regulamento mencionado.
Considerando que os direitos de importação pedidos ultrapassam a quantidade disponível referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005, é conveniente fixar um coeficiente único de redução para as quantidades propostas,
Cada pedido de direitos de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005 no que respeita aos contingentes para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 será satisfeito até ao limite de 64,5161 % dos direitos de importação pedidos.
(2) JO L 346 de 29.12.2005, p. 10.
REGULAMENTO (CE) N.o 230/2006 DA COMISSÃO
que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)
Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de 2006.
(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7).
do regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)
Período de pedido dos certificados de 10.3.2006 a 8.5.2006
Período de apresentação dos pedidos de certificados de 17.3.2006 a 15.5.2006
Todos os destinos à excepção da Suíça.
Todos os destinos à excepção da Bulgária.
Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança de 10 de Junho de 1999), Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,
REGULAMENTO (CE) N.o 231/2006 DA COMISSÃO
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.
(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17).
do regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)
Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 24 de Fevereiro a 23 de Junho de 2006.
Período de atribuição dos certificados: de Fevereiro a Junho de 2006.
todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.
todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária.
REGULAMENTO (CE) N.o 232/2006 DA COMISSÃO
Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 225/2006 da Comissão (4).
(4) JO L 38 de 9.2.2006, p. 34.
Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 10 de Fevereiro de 2006
REGULAMENTO (CE) N.o 233/2006 DA COMISSÃO
relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Pelo Regulamento (CE) n.o 2094/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.
Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.
Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação.
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 3 a 9 de Fevereiro de 2006 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005.
(2) JO L 335 de 21.12.2005, p. 4.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).
REGULAMENTO (CE) N.o 234/2006 DA COMISSÃO
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005
Pelo Regulamento (CE) n.o 2093/2005 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.
No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Fevereiro de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 30,95 EUR/t para uma quantidade máxima global de 70 500 t.
(2) JO L 335 de 20.12.2005, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.o 235/2006 DA COMISSÃO
relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros.
Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação.
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 3 a 9 de Fevereiro de 2006 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 236/2006 DA COMISSÃO
Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
ao regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
REGULAMENTO (CE) N.o 237/2006 DA COMISSÃO
No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Fevereiro de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 2,95 EUR/t.
REGULAMENTO (CE) N.o 238/2006 DA COMISSÃO
No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Fevereiro de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 3,00 EUR/t.

References: artigo 9
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 1