Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2003/09/despseg.asp
Timestamp: 2019-11-12 20:36:53+00:00

Document:
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 7/2003
2003.3.3
Altera o contingente adicional de pessoal aprovado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2001, e a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 47/2010 - Aprova o contingente adicional de pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, que regula a organização e o funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2001 - Aprova o contingente adicional de pessoal, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001, que regula a organização e o funcionamento dos Serviços Unitários de Polícia.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Segurança n.º 47/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica e de acordo com a competência que me advém das disposições conjugadas do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:
É alterado o contingente adicional de pessoal aprovado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2001, e a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001 que regula a organização e o funcionamento dos Serviços Unitários de Polícia, constante do Anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
19 de Fevereiro de 2003.
Contingente adicional a que se refere o artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 2/2001
Designação funcional N.º de Lugares
Pessoal Militarizado
Subintendente 1
Comissário/Subcomissário 2
Guarda-ajudante/Guarda 9
Inspector/Subinspector 3
Investigador de 1.ª e 2.ª classe
Auxiliar de investigação criminal 6

References: artigo 9
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 64
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9