Source: https://dre.tretas.org/dre/289086/portaria-34-A-2012-de-1-de-fevereiro
Timestamp: 2020-07-07 11:30:20+00:00

Document:
Portaria 34-A/2012
Portaria 34-A/2012, de 1 de Fevereiro
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Através do Decreto-Lei 186/2008, de 19 de setembro, e do Decreto-Lei 203/2009, de 31 de agosto, foram criados passes escolares, destinados a todas as crianças e jovens estudantes dos 4 aos 23 anos, garantindo-se uma redução do preço do título de transporte, a qual corresponde a um desconto no uso regular do transporte público nas deslocações casa-estabelecimento de ensino, a deduzir do valor de tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha.
Em conformidade com a necessidade de proceder à implementação célere das medidas de redução da despesa que resultam dos objetivos orçamentais inerentes ao Orçamento do Estado para 2011, consubstanciados em metas de redução do défice para 4,6 %, conforme estabelecido na Resolução de Conselho de Ministros n.º 101-A/2010, de 27 de dezembro, previu-se no Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, um ajustamento do desconto atribuído pelos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp», incidente sobre o valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração local, dos transportes e da educação. Tal ajustamento enquadra-se, portanto, no conjunto de medidas de consolidação orçamental já previstas no Orçamento de Estado de 2011.
Procede-se, neste enquadramento, à alteração da Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria 982-A/2009, de 2 de setembro, e da Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º-A, do Decreto-Lei 299/84, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, pela Lei 13/2006, de 17 de abril, pelo Decreto-Lei 186/2008, de 19 de setembro, e pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, e do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 203/2009, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Ministro da Economia e do Emprego e Ministro da Educação e da Ciência, o seguinte:
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei 299/84, de 5 de setembro, alterado pelo artigo 74.º do Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, que estabelece as normas necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2011, a presente portaria altera as condições de atribuição do passe escolar designado «passe 4_18@escola.tp», previstas na Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria 982-A/2009, de 2 de setembro.
2 - A presente portaria altera ainda condições de atribuição do passe designado de «sub23@superior.tp», previstos na Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 203/2009, de 31 de agosto, alterado pelo artigo 75.º do Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março.
Alteração à Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro
São alterados os artigos 1.º, 2.º e 5.º da Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria 982-A/2009, de 2 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:
1 - São abrangidos pelo «passe 4_18@escola.tp» todos os estudantes do ensino não superior, dos 4 aos 18 anos, inclusive, que não beneficiem de transporte escolar no âmbito do Decreto-Lei 299/84, de 5 de setembro.
São alterados os artigos 1.º, 2.º e 5.º da Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:
Os acordos e os contratos-programa celebrados ao abrigo da Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria 982-A/2009, de 2 de setembro, e da Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro, mantêm-se em vigor e de acordo com as alterações previstas no Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, e na presente portaria.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/02/01/plain-289086.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289086.dre.pdf .
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