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Timestamp: 2020-08-11 10:08:53+00:00

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Artigo - Federal - 2003/0514
Incentivos Fiscais à Cultura - Teoria e Prática
O presente estudo serve para apresentar os principais incentivos fiscais a cultura que atualmente estão em vigor na legislação tributária.
I - Incentivos Fiscais à captação de recursos
a) Dedutibilidade das doações
A partir de 1º de janeiro de 1996, a Lei 9.249(1), de 26 de dezembro de 1996, limitou a dedutibilidade de algumas despesas operacionais, dentre as quais as doações efetuadas pelas Pessoas Jurídicas.
Dessa maneira, a dedutibilidade das doações a instituições de ensino e pesquisa ficou restrita a 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional, tanto para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) como para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ressalte-se que a Lei conceitua como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica donatária, nos termos do artigo 277 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999(2).
Além disso, para que uma instituição de ensino e pesquisa possa usufruir do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 13, da Lei 9.249/95, há necessidade do preenchimento dos requisitos do artigo 213 da Constituição Federal(3). Ou seja, a instituição de ensino e pesquisa não pode ter finalidade lucrativa e deve aplicar seus recursos exclusivamente em educação.
Portanto, os valores doados pelas Pessoas Jurídicas a entidades de educação devem ser considerados despesas operacionais, o que significa que os mesmos reduzem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A Secretaria da Receita Federal (SRF), posteriormente, editou a Instrução Normativa nº 11(4), que ampliou o rol de exigências para que determinada doação fosse considerada dedutível. Desta maneira, para que a doação efetuada pela pessoa jurídica possa ser considerada dedutível é necessário que a instituição de ensino que recebeu a doação:
aplique os excedentes em educação;
comprove não possuir fins lucrativos; e,
Assim, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha apurado lucro operacional de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Descrição Sem Doação Com Doação Econ. Trib.
Lucro Operacional 2.000.000,00 2.000.000,00
Valor Máximo dedutível da Doação 30.000,00
Lucro antes da CSLL e IRPJ 2.000.000,00 1.970.000,00
(-) Contribuição Social 180.000,00 177.300,00 2.700,00
(-) Imposto de Renda 300.000,00 295.500,00 4.500,00
(-) Adicional 176.000,00 173.000,00 3.000,00
Total Carga Tributária 656.000,00 645.800,00
Total de Retorno 10.200,00
Lucro Líquido 1.344.000,00 1.324.200,00
Porcentagem de retorno financeiro 34%
Portanto, dos R$ 30.000,00 doados pela pessoa jurídica a uma instituição de ensino, o custo efetivo da doação pela empresa é de R$ 19.800,00, pois a diferença (R$ 10.200,00) retornará na forma de economia fiscal.
Além de limitar as doações efetuadas a instituições de ensino e pesquisa, a citada Lei nº 9.249/95(5) também restringiu a dedutibilidade das doações a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados das pessoas jurídicas doadoras, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, a 2,0% (dois por cento) do lucro operacional, tanto para fins de IRPJ como para a CSLL.
Posteriormente, a MP nº 2.113-30, de 26 de abril de 2001, cuja edição atual é a nº 2.158-35(6), de 24 de agosto de 2001, alterou a Lei nº 9.249/95, determinando que também poderão ser deduzidas as doações feitas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790/99.
a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, a disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes(7), mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União ou ser qualificada como OSCIP, segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790/99 e, ainda, ter essa condição de utilidade pública ou OSCIP renovada anualmente.
Mais uma vez, observe o exemplo da pessoa jurídica que apurou lucro operacional de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):
Valor Máximo dedutível da Doação 40.000,00
Lucro antes da CSLL e IRPJ 2.000.000,00 1.960.000,00
(-) Contribuição Social 180.000,00 176.400,00 3.600,00
(-) Imposto de Renda 300.000,00 294.000,00 6.000,00
(-) Adicional 176.000,00 172.000,00 4.000,00
Total Carga Tributária 656.000,00 642.400,00
Total de Retorno 13.600,00
Lucro Líquido 1.344.000,00 1.317.600,00
Portanto, dos R$ 40.000,00 doados pela pessoa jurídica a uma entidade civil sem fins lucrativos, o custo efetivo da doação pela empresa é de R$ 26.400,00, pois a diferença (R$ 13.600,00) retornará na forma de economia fiscal.
Assim, em suma, a pessoa jurídica poderá deduzir de seu IRPJ, as doações feitas às instituição de ensino e pesquisa, às entidades civis sem fins lucrativos que possuam Utilidade Pública Federal e às entidades civis sem fins lucrativos qualificadas como OSCIPs.
b) Incentivo fiscal à cultura
b.1) Lei nº 8.313/91 - Lei Rouanet
A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), foi editada para incentivar os seguintes seguimentos artísticos-culturais:
Nos termos da mencionada Lei, a pessoa jurídica poderá considerar como despesa operacional (dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL), os valores destinados, a título de doação ou patrocínio, a projetos devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
Ademais, parte desse valor também poderá ser deduzido do IRPJ (30% no caso de patrocínio e 40% no caso de doação), dedução esta que estava limitada a 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido (excluído o adicional). A partir de 1º de janeiro de 1998, esse limite passou a ser de 4% (quatro por cento).
(os destaques e grifos são nossos)
Assim, diante do até aqui exposto, deve-se verificar os efeitos financeiros desse incentivo. Verifique o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha auferido um resultado (lucro) de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e decida doar R$ 25.000,00 para algum projeto cultural. Comparando as cargas tributárias, com e sem doação, tem-se:
Incentivo Fiscal à Cultura - Lei Rouanet - Doação
Com Doação Sem Doação Diferença
Resultado 5.000.000,00 5.000.000,00 -
Doação (25.000,00) - (25.000,00)
Lucro Antes IRPJ e CSLL 4.975.000,00 5.000.000,00 (25.000,00)
CSLL (447.750,00) (450.000,00) 2.250,00
IRPJ 15% (746.250,00) (750.000,00) 3.750,00
Adicional IRPJ (473.500,00) (476.000,00) 2.500,00
Dedução 40% (a) 10.000,00 - 10.000,00
Total Carga Tributária (1.657.500,00) (1.676.000,00) 18.500,00
Porcentagem de retorno financeiro 74%
(a) 40% do valor doado, limitado ao montante equivalente a 4% do IRPJ (15%) devido
Pode-se observar que dos R$ 25.000,00 doados, a pessoa jurídica recupera o equivalente a 74% (setenta e quatro por cento) - R$ 18.500,00 - a título de incentivo fiscal a cultura.
Veja agora a hipótese do patrocínio:
Incentivo Fiscal a Cultura - Lei Rouanet - Patrocínio
Com Patrocínio Sem Patrocínio Diferença
Patrocínio (25.000,00) - (25.000,00)
Dedução 30% (a) 7.500,00 - 7.500,00
Total Carga Tributária (1.660.000,00) (1.676.000,00) 16.000,00
Porcentagem de retorno financeiro 64%
(a) 30% do valor patrocinado, limitado ao montante equivalente a 4% do IRPJ (15%) devido
Na hipótese de patrocínio, a pessoa jurídica teria retorno equivalente a 64% (sessenta e quatro por cento) do valor doado - R$ 16.000,00 - com a vantagem de poder utilizar-se de marketing promocional ou publicitário.
Ressalte-se que a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que introduziu algumas mudanças na legislação fiscal federal para o exercício de 1998, não alterou os dispositivos relacionados ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
b.2) Pessoas Físicas
As pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário em que foram realizadas as doações e os patrocínios, devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura, o valor do incentivo fiscal efetivamente pago, assim considerado 80 % (oitenta por cento) do valor das doações e 60% (sessenta por cento) do valor dos patrocínios.
Da mesma forma que as pessoas jurídicas, a dedução permitida às pessoas físicas também está limitada, não podendo ser superior a 6% (seis por cento) do imposto devido.
Assim, no caso de uma pessoa física, que tenha auferido um rendimento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e decida doar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para algum projeto cultural, a situação será a seguinte:
Incentivo Fiscal à Cultura - Lei Rouanet
Descrição Com Doação Sem Doação Econ. Trib.
Rendimento Anual 200.000,00 200.000,00
Deduções(a) (15.000,00) (15.000,00)
Base de cálculo do IRPF (a) 185.000,00 185.000,00
Doação (2.000,00) (2.000,00)
IRPF devido - 27,5% 45.798,04 45.798,04
Dedução - 80% (b) (1.600,00) - 1.600,00
Total Carga Tributária 44.198,04 45.798,04 2.000,00
Porcentagem de retorno financeiro 80%
(a) Consideramos um valor fixo aleatório a ser deduzido
(b) Valor limitado a 6% do IRPF devido
Pode-se observar que dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) doados, a pessoa física recupera 80% (oitenta por cento) a título de incentivo fiscal a cultura.
Na hipótese de patrocínio, tem-se que:
Com Incentivo Sem Incentivo Diferença
Lucro Anual 200.000,00 200.000,00
Base de cálculo do IRPF (a) 92.000,00 92.000,00
Doação (2.000,00) - (2.000,00)
IRPF 27,5% 45.798,04 45.798,04
Dedução 60% (a) 1.200,00 - 1.200,00
Total Carga Tributária 46.998,04 45.798,04 1.200,00
Porcentagem de retorno financeiro 60 %
Nesta hipótese, a pessoa física tem o retorno de 60% (sessenta e por cento) do valor patrocinado, com a vantagem de poder utilizar-se de marketing promocional ou publicitário.
As pessoas físicas ou jurídicas deverão comprovar a realização das doações e dos patrocínios mediante comprovantes emitidos pelo responsável do projeto, conforme modelo definido pela Secretaria de Apoio à Cultura (SAC), devidamente firmados em três vias, que terão a seguinte destinação:
a primeira via deverá ser entregue ao doador ou patrocinador para efeito do benefício fiscal;
a segunda via deverá ser encaminhada à SAC, no prazo de 05 dias após a efetivação da operação;
a terceira via deverá ficar em poder do responsável pelo projeto cultural por um prazo não inferior a 5 anos, para fins de fiscalização.
Também é importante ressaltar que não poderão ser beneficiárias de doações ou patrocínios as pessoas físicas ou jurídicas vinculadas aos doadores ou patrocinadores, assim consideradas:
a) a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;
b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da letra "a", acima;
Não se consideram vinculadas às instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, devidamente constituídas, em funcionamento e portadoras de registro no Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social ou de declaração de utilidade pública, conforme o âmbito de atuação da entidade e reconhecidas pelo Ministério da Cultura.
As transferências de valores para a realização de doações ou patrocínios, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.313/91 não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.
b.3) Lei nº 9.874/99
A principal inovação que trouxe a Medida Provisória nº 1.589-1, de 24 de setembro de 1997, convertida na Lei nº 9.874/99, parcialmente alterada pela Medida Provisória nº 2.228/01 de 06 de setembro de 2001, foi o estabelecimento de regras especiais de incentivo para doações ou patrocínios na produção cultural que atenderem, exclusivamente, aos seguintes segmentos:
doações de acervos para bibliotecas públicas e museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
Comente-se, também, que para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, as doações e patrocínios em favor dos projetos culturais acima referidos não poderão ser considerados como despesas dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, podendo, no entanto, serem deduzidas, para determinação da base de cálculo da CSLL.
Assim, trabalhando com os mesmos valores dos exemplos anteriores, verifica-se como ficaria a tributação de uma pessoa jurídica que efetuasse a doação ou patrocínio de R$ 25.000,00, diante das modificações introduzidas pela atual Lei nº 9.874/99:
Incentivo Fiscal a Cultura - Lei nº 9.874/99 - Doação/Patrocínio
Doação/Patrocínio (a) (25.000,00) - (25.000,00)
IRPJ 15% (750.000,00) (750.000,00) 0,00
Adicional IRPJ (476.000,00) (476.000,00) 0,00
Dedução (b) 25.000.00 - 25.000,00
Total Carga Tributária (1.648.750,00) (1.676.000,00) 27.250,00
Porcentagem de retorno financeiro 109 %
(a) O valor da despesa correspondente deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real
(b) Valor da doação/patrocínio efetuado, limitado ao montante equivalente a 4% do IRPJ (15%) devido
Pode-se observar que, diante das inovações trazidas pela citada Lei, a pessoa jurídica poderá recuperar mais de 100% do valor doado/patrocinado, quando da destinação de recursos para doação/patrocínio das atividades artístico-culturais elencadas na MP.
Tomando-se como base os mesmos valores adotados no item II, a tributação da pessoa física, com as alterações trazidas pela referida Lei, se dará da seguinte forma:
Lucro Anual 200.000,00 200.000,00 -
IRPF 27,5% 45.798,04 45.798,04 -
Dedução 100% (b) 2.000,00 - 2.000,00
Total Carga Tributária 47.798,04 45.798,04 2.000,00
Porcentagem de retorno financeiro 100 %
(b) Valor limitado a 6% do IRPF devido(8)
Ressalte-se que os projetos culturais não referidos especificamente na Lei nº 9.874/99, deverão continuar obedecendo às regras e limitações descritas no item a.1, supra.
c) Incentivo fiscal ao audiovisual
A Lei nº 8.685/93, também denominada Lei do Audiovisual, introduziu os mecanismos para fomentar a atividade audiovisual.
Nos termos do artigo 1º da lei ora em referência, até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes do imposto de renda poderão deduzir do imposto devido, as quantias referentes aos investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, que são caracterizados por Certificados de Investimento.
Para maior clareza, é necessário esclarecer, inicialmente, o que são obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente. Segundo a definição contida na Lei 8.401/92(9), alterada parcialmente pela Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002:
"obra audiovisual de produção independente é aquela cujo produtor majoritário não é vinculado, direta ou indiretamente, a empresas concessionárias de serviços de radiodifusão e cabodifusão de sons ou imagens em qualquer tipo de transmissão;
obra audiovisual cinematográfica ou obra cinematográfica é aquela cuja a matriz original é uma película com emulsão fotossensível ou com emulsão magnética com definição equivalente ou superior a 1.200 linhas;
obra audiovisual brasileira é aquela que atende a um dos seguintes requisitos (i) ser produzida por empresa brasileira de capital nacional, conforme definida no artigo 171, inciso II da Constituição Federal(10), (ii) ser realizada em regime de co-produção, por empresa brasileira registrada na ANCINE(11) com empresas de outros países, (...) assegurada a titularidade de pelo menos 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e a utilização de pelo menos 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil."
Postas esses considerações iniciais, para que o contribuinte do imposto se beneficie da dedutibilidade é necessário que:
os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e
os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
O valor da dedução está sujeito ao limite de 6% (seis por cento) do imposto(12), no caso de pessoas físicas e de 3% (três por cento) do imposto devido, para as pessoas jurídicas.
Para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real mensal, os valores aplicados serão deduzidos do imposto devido no mês a que se referem os investimentos.
Os investimentos serão deduzidos do imposto devido na declaração anual de ajustes tanto para as pessoas jurídicas que apuram lucro real anual ou para as pessoas físicas.
Os investimentos efetuados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real também poderão ser abatidos na sua totalidade como despesa operacional.
Assim, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha auferido um resultado (lucro) de R$ 5.000.000,00, e tenha investido R$ 25.000,00 para alguma obra audiovisual. Comparando as cargas tributárias, com e sem o investimento, tem-se:
Com Investimento Sem Investimento Diferença
Investimento (a) (25.000,00) - (25.000,00)
Lucro Antes IRPJ 4.975.000,00 5.000.000,00 (25.000,00)
Dedução (a) 22.387,50 - 22.387,50
Total Carga Tributária (1.197.362,50) (1.226.000,00) 28.637,50
Porcentagem de retorno financeiro 114,55%
(a) pessoa jurídica tributada com base no lucro real
(b) limitado ao montante equivalente a 3% do IRPJ (15%) devido
A Lei nº 9.323, editada em 5 de Dezembro de 1996, alterou diversos dispositivos da Lei 8.685. Uma de suas principais inovações diz respeito à instituição de limite para o aporte de recursos objeto dos incentivos. Tal limite foi estabelecido em R$ 3.000.000,00. A recente Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, ratifica o mencionado limite.
c.1) Funcines
Alternativamente à dedução acima mencionada, após a edição da Medida Provisória nº 2228-01 (a partir de setembro de 2001), até o ano 2010, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido, parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos FUNCINES.
Os FUNCINES são Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, os quais serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O patrimônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo.
De acordo com o art. 45 da Medida Provisória, tal dedução, que está limitada a 3% (três por cento) do imposto devido, incidirá sobre o imposto devido:
no trimestre a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real trimestral;
no ano-calendário, para as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual.
100% (cem por cento), nos anos-calendário de 2002 a 2005,
50% (cinqüenta por cento), nos anos-calendário de 2006 a 2008, e
25% (vinte e cinco por cento), nos anos-calendário de 2009 e 2010.
d) Fundo da Criança e do Adolescente
O Fundo é um recurso especial que visa a viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como é o suporte para o cumprimento e execução das políticas para o atendimento infanto-juvenil.
Lei nº 8.096/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, permitiu, em seu artigo 260, aos contribuintes do Imposto de Renda, declarar o valor das doações efetuadas aos Fundos.
O recurso dos Fundos é gerido pelos Conselhos da Criança e do Adolescente (CONDECA), órgãos subordinados à administração pública e que têm a função de fiscalizar a aplicação das doações subsidiadas e demais receitas.
No Estado de São Paulo, é o Decreto nº 39.104/94 que determina a aplicação dos recursos ao fundo estadual da criança e do adolescente.
Assim, para empresa tributada pelo lucro real, que destinar recursos aos fundos, será concedido o benefício fiscal de dedução do Imposto de Renda, limitada a 1% (um por cento) do valor do imposto devido, sendo vedada a dedução como despesa operacional(13).
Novamente, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha auferido um resultado (lucro) de R$ 5.000.000,00, tendo, neste caso, destinado R$ 7.500,00 ao Fundo da Criança e do Adolescente. Comparando as cargas tributárias, com e sem a doação, tem-se:
Resultado 5.000.000,00 10.000.000,00 -
Lucro Antes IRPJ 5.000.000,00 5.000.000,00 -
IRPJ 15% (750.000,00) (750.000,00) -
Adicional IRPJ (476.000,00) (476.000,00) -
Dedução (b) 7.500,00 - -
Total Carga Tributária (1.218.500,00) (1.226.000,00) 7.500,00
Porcentagem de retorno financeiro 100,00%
(b) limitado ao montante equivalente a 1% do IRPJ (15%) devido, que no exemplo, corresponde a 100% (cem por cento) do valor doado.
II.INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS
Atualmente cerca de 15 Estados possuem legislação de Incentivo a Cultura por meio de benefícios fiscais aos patrocinadores e incentivadores da atividade cultural brasileira, são eles:
Distrito Federal Rio de Janeiro
Dos acima listados, destacamos os seguintes Estados:
Com a edição da Lei nº 8.819, de 01 de junho de 1994 (Lei de Incentivo à Cultura - LINC), regulamentada pelo Decreto nº 40.981, de 03 de julho de 1996, o Governo de Estado de São Paulo criou o Programa de Incentivo à Cultura e instituiu o Conselho de Desenvolvimento Cultural, entre outras providências.
Nos termos do artigo 2º da mencionada LINC, este programa tem como objetivos incentivar a formação artística e cultural, a produção cultural e artística e dar apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes.
Só poderão beneficiar-se deste incentivo os projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação pública de bens, obras e produtos, e a realização de eventos ou outras formas de ampla divulgação cultural.
As empresas interessadas em financiar projetos culturais, no ato do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderão obter um Certificado Nominal de Incentivo Cultural, com prazo de validade de 12 meses, a contar da data de sua emissão.
Este certificado terá o valor correspondente ao valor recolhido a título de ICMS, deduzida a parcela referente aos Municípios. As empresas que obtiverem estes Certificados poderão fornecê-los aos interessados na realização de algum projeto cultural.
Caso este projeto cultural seja aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, após deliberação do Conselho de Desenvolvimento Cultural, o beneficiário, autor do projeto, obterá, mediante a apresentação dos Certificados, um financiamento por parte do próprio Conselho de Desenvolvimento Cultural.
Ressalte-se que o Conselho de Desenvolvimento Cultural, órgão responsável pela distribuição dos recursos destinados ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura, fixará, em cada projeto financiado, o percentual que deverá ser destinado aos beneficiários, sendo que deverá respeitar o limite de até 10% (dez por cento) das receitas auferidas, por projeto.
A formalização do incentivo ao projeto aprovado dar-se-á por meio de assinatura de contrato específico, e a liberação de recursos pela Secretaria da Cultura obedecerá a ordem cronológica de assinatura dos contratos, respeitada a disponibilidade financeira.
Ressalte-se, no entanto, que a empresa que não obtiver o Certificado não terá nenhum benefício fiscal decorrente deste incentivo.
2)Bahia
A Lei Estadual nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996 foi editada para dispor sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais. A referida lei foi posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.833, de 04 de agosto de 2000.
Segundo a legislação acima referida o patrocinador que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Comissão Gerenciadora poderá abater até 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher.O referido abatimento limitar-se-á a 80% (oitenta por cento) do valor dos recursos transferidos.
Cabe mencionar que para fazer jus ao abatimento, o Patrocinador deverá participar com recursos próprios, equivalentes a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor dos recursos transferidos.
Para a formalização do abatimento a legislação determina que de posse do Título de Incentivo, o Patrocinador deverá:
(i)escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS -RAICMS, na coluna relativa ao imposto devido, o valor do abatimento utilizado no período de apuração do imposto, fazendo consignar o seguinte: "Incentivo Cultural Lei nº 7.015/96 - Título de Incentivo nº______";
(ii)preencher o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), contendo o valor líquido do ICMS a recolher, fazendo menção, no campo "Observações", à inscrição prevista no inciso anterior.
Por fim é importante mencionar que é vedado o deferimento da habilitação quando o potencial Patrocinador se encontrar em situação irregular perante o fisco estadual.
3)Minas Gerais
Sendo outro Estado que incentiva projetos culturais, Minas Gerais editou em 1997 a Lei nº 12.733, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 39.494 de 1998, que disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado.
Segundo a referida legislação o contribuinte do ICMS, que apoiar financeiramente projeto cultural, poderá deduzir do valor do imposto devido mensalmente os recursos aplicados no projeto.
A dedução será efetivada a cada mês, não podendo exceder a 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis. A dedução somente poderá ser iniciada pelo contribuinte 30 (trinta) dias após o efetivo repasse dos recursos ao empreendedor cultural.
No caso de débito fiscal inscrito em dívida ativa da Fazenda, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte-incentivador de projeto cultural poderá quitá-lo com 25% de desconto, sendo esta parcela correspondente ao patrocínio, como segue:
a)75% do débito pago a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais
b)25% do débito pago ao empreendedor cultural (projeto cultural)
4)Paraná
Por meio da Lei nº 13.133, de 16 de abril de 2001, o Estado do Paraná criou o Programa Estadual de Incentivo à Cultura. Cabe mencionar que a referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.570, de 15 de abril de 2002.
Segundo a legislação será concedido crédito presumido de ICMS aos contribuintes que financiarem projetos culturais, equivalente a 100% (cem inteiros percentuais) sobre o valor aplicado em projeto aprovado pela Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural, limitado ,em cada período imediatamente ao da apropriação, aos seguintes percentuais:
(i)0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valor igual ou superior a R$ 20.000.000.00 (vinte milhões de reais);
(ii)0,4% (quatro décimos por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$ 20.000,000.00 ( vinte milhões de reais);
(iii)0,8% (oito décimos por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
(iv)1,0% (um por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valores
entre R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de reais);
(v)1,5% (um e meio por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
(vi)2,0% (dois por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão reais);
(vii)2,5% (dois e meio por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e 700.000,00 (setecentos mil reais);
(viii)3,0% (três por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
(ix)4,0% (quatro por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
(x)5,0% (cinco por cento) para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A apropriação do crédito presumido, far-se-á nas seguintes condições:
a)dar-se-á somente após a expedição, pela Secretaria de Estado da Cultura de documento que habilite e aprova o ingresso do contribuinte no Programa Estadual de Incentivo a Cultura a que discrimine o total da aplicação no projeto cultural;
b)Poderá ocorrer somente a partir do período de apuração em que houver sido efetuada a transferência dos recursos financeiros para o empreendedor cultural inscrito no Cadastro Estadual de Produtores e Entidades Culturais;
c)Na hipótese de transferência parcelada de recursos, aplica-se o prazo previsto na alínea "b", para cada uma das parcelas;
d)Fica Condicionada que o contribuinte:
1.Mantenha em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial, os documentos
comprobatórios da transferência de recursos financeiros para o empreendedor cultural;
2.Esteja em dia com o pagamento do imposto e com a entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS;
3.Não tenha débito inscrito em Dívida Ativa, salvo se objetos de parcelamento ou garantia nos termos do art. 9º da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980, mesmo que antes do ajuizamento da ação de execução.
II.INCENTIVOS MUNICIPAIS
Atualmente cerca de 22 Municípios possuem legislação de Incentivo a Cultura por meio de benefícios fiscais concedidos aos patrocinadores e incentivadores da atividade cultural brasileira, são eles:
Aracaju (SE) Londrina (PR)
Belém (PA) Maceió (AL)
Cabedelo (PB) Maringá (PR)
Contagem (MG) Porto Alegre (RS)
Curitiba (PR) Rio Branco (AC)
Florianópolis (SC) Santa Maria (RS)
Goiânia (GO) Santo André (SP)
João Pessoa (PB) São Paulo (SP)
Juiz de Fora (MG) Vitória (ES)
Dentre os Municípios incentivadores destacamos a Cidade de São Paulo que através da Lei nº 10.923 de 30 de dezembro de 1990, mais conhecida como Lei Mendonça, concede incentivos fiscais de forma a incrementar as produções culturais. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 41.256, 17 de outubro de 2001.
O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo. Esse certificado terá prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses.
Segundo a legislação paulista, o contribuinte incentivador, poderá utilizar 70% (setenta por cento) do valor de seu certificado para pagamento de até 20% (vinte por cento) do IPTU ou do ISS por ele devidos, a cada recolhimento, desde que os débitos não estejam inscritos na Dívida Ativa.
Para melhor ilustramos o mecanismo do benefício fiscal acima, vejamos um exemplo numérico:
Incentivo Fiscal do Município de São Paulo
Patrocínio cultural: R$ 40.000,00
Valor total do imposto (ISS/IPTU) R$ 200.000,00
Desconto do imposto devido (70% de R$ 40.000,00): R$ (28.000,00)
Imposto a pagar: R$ 172.000,00
Cabe mencionar que no caso de estar vencido o imposto, o valor do certificado será aproveitado apenas para o pagamento do seu montante corrigido, dele excluídos a multa e os juros de mora.
(1) "Art. 13 - Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (....)
VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; (...)
§ 2º - Poderão ser deduzidas as seguintes doações:
II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; (...)"
(2) "Art 277 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica."
(3) "Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; (...)" (os destaques são nossos)
(4) "Art. 28 - Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução das despesas com doações e contribuições não compulsórias.
§ 1º A vedação de que trata este artigo não se aplica, exclusivamente, em relação às: (...)
b - doações efetuadas:
1. a projetos culturais de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
2. às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a dedução e a mencionada no nº 3, observando o disposto no § 2º; (...)
§ 2º Na hipótese que trata o § 1º, b, 2, somente poderão ser deduzidas as doações a entidades donatárias que, cumulativamente:
a) aplique seus excedentes em educação;
b) comprove finalidade não lucrativa;
c) assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, ou confessional, ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades." (os destaques são nossos)
(5) "Art. 13. (...)
III - as doações até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras (...)"
(6) Art. 59- Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III, do § 2o. do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei 9.790, de 23 de março de 1999.
§ 1o.- O disposto neste artigo aplica-se em relação às doações efetuadas a partir do ano calendário de 2001.
§2o.- Às entidades referidas neste artigo não se aplica a exigência estabelecida na Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, §2o, inciso III, alínea "c".
Art. 60- A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2o.do art. 13 da Lei nº 9249, de 1995, e o artigo anterior fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.
(7) Nos termos do artigo 37 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, as OSCIP podem remunerar dirigentes com vínculo empregatício, sem perder o incentivo fiscal.
(8) Ver nota (2)
(9) Artigo 2º, inciso II e III e Artigo 3º, inciso I e II da Lei nº 8.401/92
(10) O artigo 171 da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 06/95
(11) ANCINE - Agência Nacional do Cinema, criada pela Medida Provisória nº2228 de 06 de setembro de 2002.
(12) A partir da Lei nº 9.532/97as deduções da pessoa física estão limitadas a 6% do imposto devido
(13) Art. 591 - A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, art. 260, Lei nº 8242, de 12 de outubro de 1991, art. 10, e Lei nº 9249, de 1995, art. 13, inciso VI).

References: artigo 277
 artigo 13
 artigo 213
 artigo 1
 artigo 171
 artigo 260
 artigo 2
 artigo 37
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 171