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II ENCONTRO DOS JOVENS PROCESSUALISTAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL (IBDP)
SALVADOR, BAHIA, 08 E 09 DE NOVEMBRO DE 2013
Nos dias 08 e 09 de novembro de 2013, em Salvador, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, sob a presidncia de Teresa Arruda Alvim Wambier, promoveu o II Encontro de Jovens Processualistas com o objetivo de examinar a verso do projeto de novo Cdigo de Processo Civil que est em discusso na Cmara dos Deputados antes de seu retorno ao Senado Federal. D-se prosseguimento, assim, ideia que Paulo Hoffmann teve e concretizou em 2008, quando se realizou o primeiro encontro, na Faculdade de Direito do Largo de So Francisco, em So Paulo.
O encontro contou com a participao dos 176 processualistas de todo o Brasil, nominados na relao em anexo. Integrantes das mais diversas instituies de ensino, eles atenderam a um convite da histria: ajudar na compreenso e aplicao da mais importante lei civil brasileira.
O evento dividiu-se em dois momentos.
No dia 08, os trabalhos foram realizados na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), quando os processualistas, atuando em grupos coordenados pelos professores a seguir indicados, refletiram e debateram sobre os seguintes temas: Grupo 1 Precedentes; Coordenador: Ronaldo Cramer (RJ); Grupo 2 Procedimentos Especiais; Coordenador: Rodrigo Mazzei (ES); Grupo 3 Ordem dos processos no tribunal, parte geral dos recursos, apelao e agravo; Coordenador: Rodrigo da Cunha Lima Freire (RN); Grupo 4 Tutela antecipada; Coordenador: Leonardo Jos Carneiro da Cunha (PE); Grupo 5 Recursos extraordinrios e incidente de resoluo de demandas repetitivas; Coordenador: Luiz Henrique Volpe Camargo (MS); Grupo 6 Sentena, coisa julgada e ao rescisria; Coordenador: Jos Henrique Mouta (PA); Grupo 7 Direito probatrio; Coordenador: William Santos Ferreira (SP); Grupo 8 Litisconsrcio, interveno de terceiros e resposta do ru; Coordenador: Heitor Sica (SP); Grupo 9 Negcio processual; Coordenador: Pedro Henrique Nogueira (AL); Grupo 10 Converso da ao individual em coletiva; Coordenador: Marcos Destefenni (SP); Grupo 11 Arbitragem; Coordenador: Andr Lus 1
Monteiro (RJ); Grupo 12 Precedentes; Coordenador: Dierle Nunes (MG); Grupo 13 Execuo; Coordenador: Daniel Assumpo Neves (SP).
No dia 09, foi realizada a plenria, sob a coordenao dos professores Fredie Didier Junior (BA), Cassio Scarpinella Bueno (SP) e Antonio Adonias Bastos (BA).
Nesta oportunidade, os relatores de cada grupo apresentaram as concluses aprovadas unanimidade por seus respectivos integrantes. Contemplando as mais diversas escolas e linhas de pensamento do direito processual civil brasileiro, cada uma delas foi submetida ao debate de todos os presentes ao Encontro, resultando na edio dos 105 enunciados que esto transcritos em anexo.
A metodologia utilizada para votao foi a seguinte: cada relator apresentou apenas os enunciados aprovados por unanimidade pelo respectivo grupo. Submetidos aos debates na plenria, s foram aprovados aqueles em relao aos quais houve unanimidade tambm na plenria, nada obstante a possibilidade de melhoria do texto.
Nesta mesma ocasio, a plenria aprovou duas moes: a primeira delas, pela clere aprovao do projeto de novo Cdigo de Processo Civil; e a segunda, em defesa da manuteno da penhora online como meio de alcance da justia.
Todos os enunciados e moes representam o entendimento unnime da plenria, destacando que os enunciados relativos ao grupo que tratou da arbitragem, composto por Ana Gerdau de Borja, Daniel Bushatsky, Izadora Zimmer, Jlia Schledorn de Camargo, Lus Fernando Guerreiro, Marcos Flvio Lopes, Nathlia Mazzonetto, Paulo M. Nasser, Prsio Thomaz Ferreira Rosa, Soraya Vieira Nunes, Suzana S. Cremasco, Thiago Rodovalho e Vera M. Barros, foram aprovados por aclamao. Os artigos referidos nos enunciados correspondem verso do projeto do novo Cdigo de Processo Civil aprovada pela Cmara dos Deputados Federais em 26/11/2013.
O evento contou com importantes apoios, que merecem registro: a) da Editora JusPodivm, que viabilizou a publicao da ltima verso do projeto de novo CPC para ser distribuda aos participantes do Encontro; b) do Centro de Estudos e Pesquisas Jurdicas (CEPEJ), entidade de pesquisa dos estudantes de direito da UFBA; c) da direo da Faculdade de Direito da UFBA, presentada pelo professor Celso Castro, que teve a sensibilidade para perceber a importncia (e o ineditismo, para a faculdade) do evento; d) da OAB/RJ, 2
presentada por Ronaldo Cramer, seu vice-presidente, que ajudou na organizao do material de divulgao e das listas; e e) do escritrio Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, presentado pelo scio Gabriel Seijo Leal de Figueiredo, cujo patrocnio contribuiu para que o evento se tornasse factvel.
Faculdade de Direito da UFBA, Salvador, Bahia, 08 e 09 novembro de 2013.
Fredie Didier Junior Coordenador
Cassio Scarpinella Bueno Coordenador
Antonio Adonias Bastos Coordenador
ENUNCIADOS APROVADOS POR UNANIMIDADE PELA PLENRIA
1. Art. 3; Art. 42. O rbitro dotado de jurisdio para processar e julgar a controvrsia a ele apresentada, na forma da lei. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 2. Art. 10; Art. 521. Para a formao do precedente, somente podem ser usados argumentos submetidos ao contraditrio. (Grupo: Precedentes 2) 3. Art. 16; Art. 42; Art. 69, 2. O rbitro juiz de fato e de direito e como tal exerce jurisdio sempre que investido nessa condio, nos termos da lei. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 4. Art. 69, 1. A carta arbitral tramitar e ser processada no Poder Judicirio de acordo com o regime previsto no Cdigo de Processo Civil, respeitada a legislao aplicvel. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 5. Art. 69, 3. O pedido de cooperao jurisdicional poder ser realizado tambm entre o rbitro e o Poder Judicirio. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 6. Art. 77; Art. 78. O negcio jurdico processual no pode afastar os deveres especficos das partes e procuradores, tais como os previstos nos arts. 77 e 78. (Grupo: Negcio Processual) 7. Art. 85, 18; Art. 1.026, 3, III. O pedido, quando omitido em deciso judicial transitada em julgado, pode ser objeto de ao autnoma. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 8. Art. 85, 18; Art. 1.026, 3, III. Fica superado o Enunciado 453 da Smula do STJ aps a entrada em vigor do NCPC. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 9. Art. 108; Art 380, 1; Art. 1022, 1 e 2. A deciso que no redistribui o nus da prova no impugnvel por agravo de instrumento, conforme dispem os arts. 380, 1, e 108, havendo precluso na ausncia de protesto, na forma do art. 1022, 1 e 2. (Grupo: Direito Probatrio) 10. Artigo 113, 4. Em caso de desmembramento do litisconsrcio multitudinrio, os efeitos da citao retroagiro data de propositura da demanda original. (Grupo: Litisconsrcio, Interveno de Terceiros e Resposta do Ru)
11. Art. 116, 2. O litisconsorte unitrio, integrado ao processo por interveno iussu iudicis a partir da fase instrutria, ter direito postulao e produo de provas, sem prejuzo daquelas j produzidas, sobre as quais o interveniente tem o nus de se manifestar na primeira oportunidade em que falar no processo. (Grupo: Litisconsrcio, Interveno de Terceiros e Resposta do Ru) 12. Art. 189, IV. O disposto no inciso IV do art. 189 abrange todo e qualquer ato judicial praticado antes ou no curso da arbitragem, inclusive sentena arbitral parcial, desde que a confidencialidade seja comprovada perante o Poder Judicirio. Os atos posteriores sentena arbitral final sero, em regra, pblicos, podendo-se decretar o segredo de justia quando a parte comprovar a necessidade de manuteno da confidencialidade. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 13. Art. 189. Mesmo no caso de decretao do segredo de justia, o Poder Judicirio deve providenciar a divulgao das decises a respeito de arbitragem, preservada a identidade das partes e os fatos da causa que as identifiquem. (Obs.: Vide, sob o aspecto pedaggico, os arts. 40-A e 40-B do Projeto n. 406/2013) (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 14. Art. 189. As arbitragens que envolvem a Administrao Pblica respeitaro o princpio da publicidade, observadas as excees legais (vide art. 2, 3, do Projeto n 406/2013). (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 15. Art. 191. O controle dos requisitos objetivos e subjetivos de validade da conveno de procedimento deve ser conjugado com a regra segundo a qual no h invalidade do ato sem prejuzo. (Grupo: Negcio Processual) 16. Art. 191. As partes podem, no negcio processual bilateral, estabelecer outros deveres e sanes para o caso do descumprimento da conveno. (Grupo: Negcio Processual) 17. Art. 191. H indcio de vulnerabilidade quando a parte celebra acordo de procedimento sem assistncia tcnico-jurdica. (Grupo: Negcio Processual) 18. Art. 191. So admissveis os seguintes negcios processuais bilaterais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo bilateral de ampliao de prazos das partes, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente tcnico, acordo para retirar o efeito suspensivo da apelao, acordo para no promover execuo provisria. (Grupo: Negcio Processual) 19. Art. 191. No so admissveis os seguintes negcios bilaterais, dentre outros: acordo para modificao da competncia absoluta, acordo para supresso da 1 instncia. (Grupo: Negcio Processual) 20. Art. 191. So admissveis os seguintes negcios plurilaterais, dentre outros: acordo para realizao de sustentao oral, acordo para ampliao do tempo de sustentao oral, 5
julgamento antecipado da lide convencional, conveno sobre prova, reduo de prazos processuais. (Grupo: Negcio Processual) 21. Art. 218, 4; Art. 1.016. O Tribunal no poder julgar extemporneo ou intempestivo recurso, na instncia ordinria ou na extraordinria, interposto antes da abertura do prazo. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 22. Art. 218, 4; Art. 1.037, 4. Fica superado o Enunciado 418 da Smula do STJ aps a entrada em vigor do NCPC. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 23. Art. 237. Independentemente dos locais em que se realizem os atos da arbitragem, o rbitro poder expedir a carta arbitral diretamente ao rgo do Poder Judicirio do local da efetivao da medida ou deciso, respeitada eventual clusula de eleio de foro. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 24. Art. 246, 3; Art. 1.085 e . Ao de usucapio. A no previso de procedimento especial para a ao de usucapio e a regulamentao da usucapio extrajudicial no implicam vedao da ao, que remanesce no sistema legal, para a qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe so prprias, especialmente a necessidade de citao dos confinantes e a cincia da Unio, do Estado, do Distrito Federal e do Municpio. (Grupo: Procedimentos Especiais) 25. Art. 260; Art. 267, I. Os requisitos legais mencionados no inciso I do art. 267 so os previstos no art. 260. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 26. Art. 267. No compete ao juzo estatal revisar o mrito da medida ou deciso arbitral cuja efetivao se requer por meio da carta arbitral. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 27. Art. 295. Tutela antecipada uma tcnica de julgamento que serve para adiantar efeitos de qualquer tipo de provimento, de natureza cautelar ou satisfativa, de conhecimento ou executiva. (Grupo: Tutela Antecipada) 28. Art. 299, pargrafo nico; Art. 1028, I. A deciso que condicionar a apreciao da tutela antecipada incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigncia no prevista em lei equivale a neg-la, sendo impugnvel por agravo de instrumento. (Grupo: Tutela Antecipada) 29. Art. 299. O juiz deve justificar a postergao da anlise liminar da tutela antecipada de urgncia sempre que estabelecer a necessidade de contraditrio prvio. (Grupo: Tutela Antecipada) 30. Art. 301, 3. O poder geral de cautela est mantido no NCPC. (Grupo: Tutela Antecipada)
31. Art. 305. Alm da hiptese prevista no art. 305, possvel a estabilizao expressamente negociada da tutela antecipada de urgncia satisfativa antecedente. (Grupo: Tutela Antecipada) 32. Art. 305, 2, 3 e 5. No cabe ao rescisria nos casos estabilizao da tutela antecipada de urgncia. (Grupo: Tutela Antecipada) 33. Art. 306, I, Considera-se abusiva a defesa da Administrao Pblica, sempre que contrariar entendimento coincidente com orientao vinculante firmada no mbito administrativo do prprio ente pblico, consolidada em manifestao, parecer ou smula administrativa, salvo se demonstrar a existncia de distino ou da necessidade de superao do entendimento. (Grupo: Tutela Antecipada) 34. Art. 306. As vedaes concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica no se aplicam aos casos de tutela de evidncia. (Grupo: Tutela Antecipada) 35. Art. 333, IV. As hipteses de impossibilidade jurdica do pedido ensejam a improcedncia liminar do pedido. (Grupo: Sentena, Coisa Julgada e Ao Rescisria) 36. Art. 334, I. presumida a relevncia social na hiptese do inciso I do art. 334, sendo dispensvel a verificao da dificuldade de formao do litisconsrcio. (Grupo: Converso de Ao Individual em Coletiva) 37. Art. 334, II. necessria a efetiva demonstrao da relevncia social e da dificuldade de formao do litisconsrcio. (Grupo: Converso de Ao Individual em Coletiva) 38. Art. 334. dever do juiz intimar os legitimados do art. 334 do CPC para, se for o caso, requerer a converso, aplicando-se, por analogia, o art. 139, X, do CPC. (Grupo: Converso de Ao Individual em Coletiva) 39. Art. 334. Havendo requerimento de converso, o juiz, antes de decidir, ouvir o autor e, caso j tenha sido citado, o ru. (Grupo: Converso de Ao Individual em Coletiva) 40. Art. 334. A oposio das partes converso da ao individual em coletiva limita-se alegao do no preenchimento dos seus pressupostos. (Grupo: Converso de Ao Individual em Coletiva) 41. Art. 340. O dispositivo se aplica mesmo a procedimentos especiais que no admitem interveno de terceiros, bem como aos juizados especiais cveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilizao do processo. (Grupo: Litisconsrcio, Interveno de Terceiros e Resposta do Ru) 42. Art. 340, 1 e 2; Art. 359; Art. 364, I. Submetem-se ao prvio controle judicial as alteraes subjetivas do processo previstas nos 1 e 2 do artigo 340, no momento das providencias preliminares (art. 359) e/ou no momento do saneamento (art. 364, I). (Grupo: Litisconsrcio, Interveno de Terceiros e Resposta do Ru)
43. Art. 340. A responsabilidade a que se refere o art. 340 subjetiva. (Grupo: Litisconsrcio, Interveno de Terceiros e Resposta do Ru) 44. Art. 344. Para que se considere proposta a reconveno, no h necessidade de uso desse nomen iuris, ou deduo de um captulo prprio. Contudo, o ru deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedncia da demanda inicial. (Grupo: Litisconsrcio, Interveno de Terceiros e Resposta do Ru) 45. Art. 344, 3 e 4. A reconveno pode veicular pedido de declarao de usucapio, ampliando subjetivamente a relao processual, observando-se o artigo 259, I. Ampliao do Enunciado 237 da Smula do STF. (Grupo: Litisconsrcio, Interveno de Terceiros e Resposta do Ru) 46. Art. 345. Quando o juzo estatal que receber a demanda no tiver competncia territorial e houver alegao de existncia de conveno de arbitragem, a definio da competncia do juzo estatal prejudicial anlise da conveno de arbitragem. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 47. Art. 346; Art. 347; Art. 349. A alegao de conveno de arbitragem dever ser examinada luz do princpio da competncia-competncia. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 48. Art. 350. Na hiptese de no alegao de conveno de arbitragem mesmo diante de arbitragem em curso, a questo se revolver com base no princpio da boa-f objetiva. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 49. Art. 376; Art. 377, caput. Os destinatrios da prova so aqueles que dela podero fazer uso, sejam juzes, partes ou demais interessados, no sendo a nica funo influir eficazmente na convico do juiz. (Grupo: Direito Probatrio) 50. Art. 385; Art. 386. A compatibilizao do disposto nestes dispositivos c/c o art. 5, LXIII, da CF/88, assegura parte, exclusivamente, o direito de no produzir prova contra si em razo de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatrio) 51. Art. 386. Para a utilizao da prova emprestada (art. 386), faz-se necessria a observncia do contraditrio no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, neste ltimo, a prova mantenha a sua natureza originria. (Grupo: Direito Probatrio) 52. Art. 403. Na ao de exibio no cabe a fixao, nem a manuteno de multa quando a exibio for reconhecida como impossvel. (Grupo: Direito Probatrio) 53. Art. 407, 1; Art. 410. Fica superado o Enunciado 372 da Smula do STJ aps a entrada em vigor do NCPC, pela expressa possibilidade de fixao de multa de natureza coercitiva na ao de exibio de documento. (Grupo: Direito Probatrio) 8
54. Art. 521, 6. Pelos pressupostos do 6 do art. 521, a modificao do precedente tem, como regra, eficcia temporal prospectiva. No entanto, pode haver modulao temporal, no caso concreto. (Grupo: Precedentes 2) 55. Art. 537; Art. 550; Art. 787. A aplicao das medidas atpicas sub-rogatrias e coercitivas cabvel em qualquer obrigao no cumprimento de sentena ou execuo de ttulo executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, sero aplicadas de forma subsidiria s medidas tipificadas, com observao do contraditrio, ainda que diferido, e por meio de deciso luz do art. 499, 1, I e II. (Grupo: Execuo) 56. Art. 539, 1. cabvel alegao de causa modificativa ou extintiva da obrigao na impugnao de executado, desde que tenha ocorrido aps o incio do julgamento da apelao, e, uma vez alegada pela parte, tenha o tribunal superior se recusado ou omitido de apreci-la. (Grupo: Execuo) 57. Art. 539, 1, VII; Art. 549, VI. A prescrio prevista nos arts. 539, 1, VII e 549, VI, exclusivamente da pretenso executiva. (Grupo: Execuo) 58. Art. 539, 10 e 11; Art. 549, 5 e 6. As decises de inconstitucionalidade a que se referem os art. 539, 10 e 11 e art. 549 5 e 6 devem ser proferidas pelo plenrio do STF. (Grupo: Sentena, Coisa Julgada e Ao Rescisria) 59. Art. 554. Em ao de consignao e pagamento, quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que est, poder o devedor requerer a consignao no foro que ela se encontra. A supresso do pargrafo nico do art. 891 do Cdigo de Processo Civil em vigor no afetar a regra acima destacada, tendo em vista que ainda possui previso no art. 341 do Cdigo Civil. (Grupo: Procedimentos Especiais) 60. Art. 555. Na ao de consignao em pagamento que tratar de prestaes sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a consignar sem mais formalidades as que se forem vencendo, enquanto estiver pendente o processo. (Grupo: Procedimentos Especiais) 61. Art. 559. permitido ao ru da ao de consignao em pagamento levantar desde logo a quantia ou coisa depositada em outras hipteses alm da prevista no 1 do art. 559 (insuficincia do depsito), desde que tal postura no seja contraditria com fundamento da defesa. (Grupo: Procedimentos Especiais) 62. Art. 562. A regra prevista no art. 562, 2 parte, que dispe que, em ao de consignao em pagamento, o juiz declarar efetuado o depsito extinguindo a obrigao em relao ao devedor, prosseguindo o processo unicamente entre os presuntivos credores, s se aplicar se o valor do depsito no for controvertido, ou seja, no ter aplicao caso o montante depositado seja impugnado por qualquer dos presuntivos credores. (Grupo: Procedimentos Especiais) 9
63. Art. 568. No caso de ao possessria em que figure no polo passivo grande nmero de pessoas, a ampla divulgao prevista no 3 do art. 568 contempla a inteligncia do 3 do art. 301, com a possibilidade de determinao de registro de protesto para consignar a informao do litgio possessrio na matricula imobiliria respectiva. (Grupo: Procedimentos Especiais) 64. Art. 571. Em ao possessria movida pelo proprietrio possvel ao ru alegar a usucapio como matria de defesa, sem violao ao art. 571 do texto projetado. (Grupo: Procedimentos Especiais) 65. Art. 571. O art. 571 do projeto no obsta a cumulao pelo autor de ao reivindicatria e de ao possessria, se os fundamentos forem distintos. (Grupo: Procedimentos Especiais) 66. Art. 579. A interpretao a ser conferida medida liminar referenciada no art. 579 cingese tutela antecipada, prevista do Livro V da Parte Geral. (Grupo: Procedimentos Especiais) 67. Art. 579. A audincia de mediao referida no artigo 579 (e seus pargrafos) deve ser compreendida como a sesso de mediao ou de conciliao, conforme as peculiaridades do caso concreto. (Grupo: Procedimentos Especiais) 68. Art. 583. Tambm possuem legitimidade para a ao demarcatria os titulares de direito real de gozo e fruio, nos limites dos seus respectivos direitos e ttulos constitutivos de direito real. Assim, alm da propriedade, aplicam-se os dispositivos do Captulo sobre ao demarcatria, no que for cabvel, em relao aos direitos reais de gozo e fruio. (Grupo: Procedimentos Especiais) 69. Art. 583. Cabe ao proprietrio ao demarcatria para extremar a demarcao entre o seu prdio e do confinante, bem como fixar novos limites, aviventar rumos apagados e a renovar marcos destrudos (artigo 1.297 do Cdigo Civil). (Grupo: Procedimentos Especiais) 70. Art. 595. Do laudo pericial que traar a linha demarcanda, dever ser oportunizada a manifestao das partes interessadas, em prestgio ao princpio do contraditrio e da ampla defesa. (Grupo: Procedimentos Especiais) 71. Art. 669. Poder ser dispensada a garantia mencionada no pargrafo nico do artigo 669, para efeito de julgamento da partilha, se a parte hipossuficiente no puder oferec-la, aplicando-se semelhante inteligncia ao contido no art. 301, 1. (Grupo: Procedimentos Especiais) 72. Art. 708. O rol do art. 708 no exaustivo, sendo aplicveis os dispositivos previstos no Captulo X a outras aes de carter contencioso envolvendo o Direito de Famlia. (Grupo: Procedimentos Especiais)
73. Art. 718. No caso de homologao do penhor legal promovida pela via extrajudicial, incluem-se nas contas do crdito as despesas com o notrio, constantes do 1, do art. 718 do texto projetado. (Grupo: Procedimentos Especiais) 74. Art. 719. No rol do art. 719, que enumera as matrias de defesa da homologao do penhor legal, deve-se incluir a hiptese do art. 1.468 do Cdigo Civil, no tendo o texto projetado revogado o citado dispositivo. (Grupo: Procedimentos Especiais) 75. Art. 722. No mesmo ato em que nomear o regulador da avaria grossa, o juiz dever determinar a citao das partes interessadas. (Grupo: Procedimentos Especiais) 76. Art. 731. Restaurao de Autos. Localizados os autos originrios, neles devem ser praticados os atos processuais subsequentes, dispensando-se a repetio dos atos que tenham sido ultimados nos autos da restaurao, em consonncia com a garantia constitucional da durao razovel do processo (CF/88, 5, LXXVIII) e inspirao no art. 964 do Cdigo de Processo Civil Portugus. (Grupo: Procedimentos Especiais) 77. Art. 747. A audincia de ratificao de dissoluo conjugal prevista no art. 747 no tem carter obrigatrio. (Grupo: Procedimentos Especiais) 78. Art. 747. Se qualquer dos cnjuges no ratificar o pedido ou no comparecer audincia prevista no art. 747, o juiz, antes de proferir sentena sem resoluo de mrito, dever intimar pessoalmente as partes a fim de possibilitar a emenda e converso. (Grupo: Procedimentos Especiais) 79. Art. 784. No sendo possvel a inquirio tratada no artigo 784 sem prejuzo aos compromissos comerciais da embarcao, o juiz dever expedir carta precatria itinerante para a tomada dos depoimentos em um dos portos subsequentes de escala. (Grupo: Procedimentos Especiais) 80. Art. 935, 1; Art. 981. A tutela antecipada prevista nestes dispositivos pode ser de urgncia ou de evidncia. (Grupo: Tutela Antecipada) 81. Art. 945, V. Por no haver prejuzo ao contraditrio, dispensvel a oitiva do recorrido antes do provimento monocrtico do recurso, quando a deciso recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justia gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 82. Art. 945, pargrafo nico; Art. 951, 1. dever do relator, e no faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vcio ou complementar a documentao exigvel, antes de inadmitir qualquer recurso, inclusive os excepcionais. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo)
83. Art. 945, pargrafo nico; Art. 76, 2; Art. 104, 2; Art. 1.042, 3. Fica superado o Enunciado 115 da Smula do STJ aps a entrada em vigor do NCPC. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 84. Art. 948. A ausncia de publicao da pauta gera nulidade do acrdo que decidiu o recurso, ainda que no haja previso de sustentao oral, ressalvada, apenas, a hiptese da primeira parte do art. 1.037, na qual a publicao da pauta dispensvel. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 85. Arts. 972 a 977. luz do princpio da mxima eficcia, deve prevalecer a regra do direito mais favorvel na homologao de sentena arbitral estrangeira. (Obs.: Art. 7 da Conveno de Nova York Decreto n 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 86. Art. 976; Art. 972, 3. O art. 976 no se aplica homologao da sentena arbitral estrangeira, que se sujeita aos tratados em vigor no Pas e legislao aplicvel, na forma do 3 do art. 972. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 87. Art. 988. A instaurao do incidente de resoluo de demandas repetitivas no pressupe a existncia de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questo, mas preponderantemente o risco de quebra da isonomia e de ofensa segurana jurdica. (Grupo: Recursos Extraordinrios e Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas) 88. Art. 988; Art. 522, pargrafo nico. No existe limitao de matrias de direito passveis de gerar a instaurao do incidente de resoluo de demandas repetitivas e, por isso, no admissvel qualquer interpretao que, por tal fundamento, restrinja seu cabimento. (Grupo: Recursos Extraordinrios e Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas) 89. Art. 988. Havendo apresentao de mais de um pedido de instaurao do incidente de resoluo de demandas repetitivas perante o mesmo tribunal todos devero ser apensados e processados conjuntamente. Os que forem oferecidos posteriormente deciso de admisso sero apensados e sobrestados, cabendo ao rgo julgador considerar as razes neles apresentadas. (Grupo: Recursos Extraordinrios e Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas) 90. Art. 988. admissvel a instaurao de mais de um incidente de resoluo de demandas repetitivas versando sobre a mesma questo de direito perante tribunais de 2 grau diferentes. (Grupo: Recursos Extraordinrios e Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas) 91. Art. 990, caput. Cabe ao rgo colegiado realizar o juzo de admissibilidade do incidente de resoluo de demandas repetitivas, sendo vedada a deciso monocrtica. (Grupo: Recursos Extraordinrios e Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas) 12
92. Art. 990, 1, I. A suspenso de processos prevista neste dispositivo consequncia da admisso do incidente de resoluo de demandas repetitivas e no depende da demonstrao dos requisitos para a tutela de urgncia. (Grupo: Recursos Extraordinrios e Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas) 93. Art. 990, 1, I. Admitido o incidente de resoluo de demandas repetitivas, tambm devem ficar suspensos os processos que versem sobre a mesma questo objeto do incidente e que tramitem perante os juizados especiais no mesmo estado ou regio. (Grupo: Recursos Extraordinrios e Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas) 94. Art. 995, 4. A parte que tiver o seu processo suspenso nos termos do inciso I do 1 do artigo 990 poder interpor recurso especial ou extraordinrio contra ao acrdo que julgar o incidente de resoluo de demandas repetitivas. (Grupo: Recursos Extraordinrios e Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas) 95. Art. 997. A suspenso de processos na forma deste dispositivo depende apenas da demonstrao da existncia de mltiplos processos versando sobre a mesma questo de direito em tramitao em mais de um estado ou regio. (Grupo: Recursos Extraordinrios e Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas) 96. Art. 1.016, 4. Fica superado o Enunciado 216 da Smula do STJ aps a entrada em vigor do NCPC. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 97. Art. 1.020, 4. de cinco dias o prazo para efetuar o preparo. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 98. Art. 1.020, 2 e 4. O disposto nestes dispositivos aplica-se aos Juizados Especiais. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 99. Art. 1.023. O rgo a quo no far juzo de admissibilidade da apelao. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 100. Art. 1.024, 1, parte final. No dado ao tribunal conhecer de matrias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausncia de impugnao. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 101. Art. 1.025; Art. 1.028. Em razo da celeridade e do dinamismo prprios do processo arbitral, bem como em razo do princpio do favor arbitratis, a apelao de sentena que julga procedente o pedido de instituio de arbitragem no ter efeito suspensivo. Caber agravo de instrumento contra deciso interlocutria que rejeitar a alegao de conveno de arbitragem. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao) 102. Art. 1.026, 1. O pedido subsidirio (art. 327) no apreciado pelo juiz que acolheu o pedido principal devolvido ao tribunal com a apelao interposta pelo ru. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 13
103. Art. 1028, II; Art. 203, 2; Art. 361, pargrafo nico; Art. 363, 4. A deciso parcial proferida no curso do processo, com fundamento no art. 497, I, tem natureza jurdica de deciso interlocutria, sujeita ao recurso de agravo de instrumento. (Grupo: Sentena, Coisa Julgada e Ao Rescisria) 104. Art. 1.037, 2. O princpio da fungibilidade recursal compatvel com o NCPC e alcana todos os recursos, sendo aplicvel de ofcio. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelao e Agravo) 105. Art. 1.075. O 3 do art. 33 da Lei de Arbitragem tambm se aplica aos embargos execuo contra a Fazenda Pblica. (Grupo: Arbitragem Enunciado aprovado por aclamao)
MOES APROVADAS POR UNANIMIDADE PELA PLENRIA
1. Moo pela clere aprovao do projeto de novo Cdigo de Processo Civil
Ns, processualistas civis de diversos Estados da Federao, reunidos em Salvador nos dias 08 e 09 de novembro de 2013, em encontro promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual IBDP, manifestamos nosso irrestrito e incondicional apoio aprovao clere do projeto de novo Cdigo de Processo Civil, porque o texto, em sua essncia, contribui para a aplicao legtima do Direito, o aperfeioamento da prestao jurisdicional e a boa administrao da Justia, alm de representar o pensamento processual contemporneo.
Por isso, esperamos que as senhoras Deputadas e os senhores Deputados prossigam na apreciao e rpida concluso da votao de tal projeto que , sem dvida, dentre os que esto em tramitao no mbito da Cmara dos Deputados, o mais importante para a sociedade brasileira e para o fortalecimento das instituies e do Estado Democrtico de Direito.
2. Moo em defesa da manuteno da penhora online como meio de alcance da justia.
Ns, processualistas civis de diversos Estados da Federao, reunidos em Salvador nos dias 08 e 09 de novembro de 2013, em encontro promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual IBDP, manifestamos nosso apoio manuteno da penhora online como meio de alcance justia, discordando da proposta de destaque ao texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n. 6 ao Projeto de novo Cdigo de Processo Civil (PL n. 8046/2010), por meio da qual se pretende vedar que juzes defiram bloqueio de dinheiro ou qualquer outro ativo financeiro em tutela antecipada, por entendermos que tal proibio representar um grande retrocesso para a satisfao de crditos no Brasil e prestigiar injustificadamente os devedores, sobretudo os que buscam frustrar a atividade jurisdicional com atos de alienao ou ocultao de bens em fraude contra credores ou execuo. 15
RELAO DOS PROFESSORES PRESENTES (POR ORDEM ALFABTICA)
Adriana Mendona Alexandre Freire Ana Beatriz F. R. Presgrave Ana Gerdau de Borja Andr Lus Monteiro Anna Carolina Faraco Lamy Antonio Adonias Antnio Mota Arlete Ins Aurelli Armnio J. Neto Arthur Mendes Lobo Beclaute Oliveira Silva Bernardo Ribeiro Cmara Bernardo Silva de Lima Bruna Ferreira Barbosa Bruno Coelho Bruno Freire e Silva Bruno Garcia Redondo Bruno Regis Bandeira F. Macedo Caio Shiguemy Cassiano Sshii Carolina Uzeda Libardini Cassio Scarpinella Bueno Christian Marinho B. Chagas Cludio C. Soledade Cristiano Simo Miller Damio Soares Daniel Assumpo Daniel Bushatsky Daniel Colnago Rodrigues Daniel Gomes de Miranda Daniela Santos Bomfim Danielle Moraes Tavares
FACIMA UFMA UFRN UFRGS PUC/SP CESUSC UFBA/Faculdade Baiana de Direito Faculdade Marista/PE PUC/SC PUC/SP PUC-SP UFAL Newton Paiva UNEB/ Faculdade Baiana de Direito UFBA UNIJORGE/BA UNAERP UFRJ/PUC-RJ UNAMA UEL/PR; Toledo/SP UFRRJ PUC/SP UFBA PUC/RJ FDC/RJ Unichristus USP PUC/SP Toledo-Prudente FA7 Faculdade Baiana de Direito UFBA
Dbora Zatz Delosmar Mendona Jr. Dierle Nunes Diogo Jos Fabiano Mendes Eddie Parish Silva Edilton Meireles Eduardo de Carvalho Motta Jr. Eduardo Lamy Elias Medeiros Marques Neto Elie Pierre Eid Emanuella dos Santos Silva Eraldo Ramos Tavares Jr. Erik Navarro Wolkart Fabiano Carvalho Fbio Camillo Fbio Miller Felipe Teles Santana Fernanda Farina Fernanda Medina Pantoja Fernanda Tartuce Fernando Daltro Jr. Fernando G. Jayme Frederico A. L. Koehler Fredie Didier Junior Glucia Mara Coelho Guilherme Lunelli Guilherme Peres de Oliveira Gustavo Gonalves Gomes Gustavo Loureiro Heitor V. M. F. Sica Hlio J. P. de Morais Iure Pedroza Izadora Zimmer Jaldemiro R. de Atade Jr. Janiffer Celani Rodrigues de Atade Jos Henrique Mouta Arajo Jos Roberto F. Teixeira Jos Saraiva Jlia M. Lipiani Jlia Schledorn de Camargo
USP UFPB UFMG PUC-Rio UFBA UFBA USP UFSC SP USP UFBA UFBA/FRB PUC/SP FAAP/PUC UCDB FDC/UCAM UFES USP UERJ/PUC-RJ USP UCSAL UFMG UFPE UFBA/Faculdade Baiana de Direito USP
PUC/SP PUC/SP ESA/OAB-RJ USP UFES UNEB UFBA PUC/SP
CESUPA/PA FACIMA/SEUNE
UFBA PUC/SP
73. 74. 75. 76. 77. 78. 79. 80. 81. 82. 83. 84. 85. 86. 87. 88. 89. 90. 91. 92. 93. 94. 95. 96. 97. 98. 99.
Juliane Fac Jlio Guilherme de Oliveira Lauane Camargo Leandro Marmo Carneiro Costa Leonardo Carneiro da Cunha Leonardo F. da Silva Ribveiro Leonardo Gonalves Leonardo Schmitiz Letcia Arenal e Silva Liana Cirne Lins Lorena Miranda Santos Barreiros Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz Luciana Drimel Dias Luciano Alves Rossato Ludgero Liberato Luis Antnio Giampaulo Sarro Lus Fernando Guerreiro Luiz Dellore Luiz Henrique Volpe Camargo Luiz Machado Bisneto Luiz Manoel Gomes Jr. Marcel Vitor Guerra Marcela Kohlbach de Faria Marcella Pereira Ferraro Marcelo F. da Fonseca Marcelo Pacheco Machado Mrcia Cristina de Vasconcellos
Faculdade Baiana de Direito PUC/RJ-SP UCDB
UFPE PUC/SP UFES UFSC/PUC-SP PUC/SP UFPE Fac. Baiana de Direito Itauna/UNINOVE PUC/PR UNISEB/PUC-SP UFES PUC/SP USP/FIA Mackenzie/SP UCDB UCSAL UNIPAR/ITAUNA UFES UERJ UFPR PUC/SP FDV
100. Mrcio Oliveira Rocha 101. Marcos Destefenni 102. Marcos Flvio Lago Lopes 103. Marcos Vencius Guerreiro Goes 104. Marcos Youji Minami 105. Marcus Seixas Souza 106. Marlia Siqueira da Costa 107. Matheus Barreto Gomes 108. Maurcio Ferreira Cunha 109. Maurcio Vasconcelos Galvo Filho 110. Mnica Judice 111. Mnica Porto 112. Nathalia Cesar Menezes
CESMAC-Agreste/AL PUC/SP UFBA UFBA Juazeiro do Norte UFBA UFBA Faculdade Baiana de Direito PUC/Minas UERJ PUC/SP PUC/SP Univates
113. Nathlia Mazzonetto 114. Nelson Cardoso Filho 115. Nelson Cavalcante Silva 116. Nelson Rodrigues Netto 117. Newton Ramos 118. Olavo de Oliveira Neto 119. Paula Menna Barreto Marques 120. Paula Paraguassu 121. Paula Pessoa Pereira 122. Paula Sarno Braga 123. Paulo Eduardo D. Pinheiro 124. Paulo M. Nasser 125. Paulo Mendes de Oliveira 126. Pedro Bentes Pinheiro Filho 127. Pedro Henrique Nogueira 128. Pedro Jos Costa Melo 129. Pedro Pereira Lopes 130. Prsio Thomaz Ferreira Rosa 131. Priscilla Silva de Jesus 132. Renata Giovanoni Di Mauro 133. Renato Beneduzi 134. Renato de M. Dantas Neto 135. Renzo Cavani 136. Ricardo Carneiro 137. Rinaldo Mouzalas 138. Rita Dias Nolasco 139. Robson Renault Godinho 140. Rodrigo Barioni 141. Rodrigo da Cunha Lima Freire 142. Rodrigo Klippel 143. Rodrigo Lucas 144. Rodrigo Mazzei 145. Rodrigo S. Marinho 146. Rodrigo Salazar 147. Rogria Dotti 148. Rogrio Licastro Torres de Mello 149. Rogrio Mollica 150. Ronaldo Cramer 151. Sabrina Dourado F. Andrade 152. Srgio Luiz A. Ribeiro
USP/PUC
FMU/SP UFMA PUC/SP
UFRJ UFBA/Faculdade Baiana de Direito Toledo- P. Prudente PUC/SP UFRGS UFPA UFAL
PUC-RJ PUC/SP UFBA FMU/SP PUC/RJ UFBA UFGRS UFES IESP/PB PUC-SP ESMP/RJ PUC/SP FMU FDV PUC/RJ UFES Unichristus UNEB
ESA-OAB/PR USP PUC/RJ CERS PUC/SP
153. Soraya Vieira Nunes 154. Stefani Urnau Bonfiglio 155. Stella Economides Maciel 156. Suzana S. Cremasco 157. Trcio Bagdhe 158. Thas de Carvalho Soares 159. Thiago da Silva Teles 160. Thiago Rodovalho 161. Thiago Siqueira 162. Tiago Figueiredo Gonalves 163. Ticiano Alves e Silva 164. Trcia Navarro Xavier Cabral 165. Vera M. Barros 166. Vernica Estrella Holzmeister 167. Victor Emmanuel C. Lima 168. Virglio Mathias 169. Vitor Moreira Fonseca 170. Vtor Zimmer 171. Vitria Dngelo Nunes 172. Washington R. de Carvalho 173. Welder Queiroz dos Santos 174. Willian Santos Ferreira 175. Yuri Oliveira Arlo 176. Yuri Rufino Queiroz
UNICAP Univates PUC-SP UFMG UFBA UFBA UFBA PUC/SP UFES PUC/SP UFAM UERJ PUC/SP PUC/RJ Maurcio de Nassau PUC/RJ UFAM UNIJORGE UFBA
UFMT PUC/SP UFBA CEUT/PI
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References: Artigo 113
 artigo 340
 artigo 259
 artigo 579
 artigo 669
 artigo 784
 artigo 990