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Timestamp: 2020-06-03 20:34:15+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10023340920165020467
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10023340920165020467 - Inteiro Teor
RR 1002334-09.2016.5.02.0467
Inteiro TeorTST_RR_10023340920165020467_262a7.rtf
GMCB/mh
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO CONHECIMENTO.
Na hipótese, o próprio reclamado, em suas razões recursais, admite que não exercia fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao adimplemento da obrigações trabalhistas dos seus empregados. Para tanto, sustenta que a Administração Pública não tem poder para exercer fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.
Nesse contexto, em que efetivamente ficou demonstrada a conduta culposa do ente público, a referida decisão encontra-se em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16, bem como na Súmula nº 331, V.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1002334-09.2016.5.02.0467, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e Recorrido NADJA PEREIRA SOARES..
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 282/288, negou provimento ao recurso ordinário do ente público para manter a condenação subsidiária, reconhecida na sentença.
O segundo reclamado interpôs recurso de revista, a fls. 313/367.
Mediante a decisão de fls. 369/372, o recurso de revista foi admitido.
O d. Ministério Público do Trabalho, às fls. 389/391, oficiou nos autos pelo conhecimento e não provimento do recurso de revista.
1.2.1. TRANSCENDÊNCIA
Assim, visto que se trata de exame de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado em 22.4.2019, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência.
Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, V, e, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
1.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA
O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária do Município, nos seguintes termos:
"O terceiro reclamado pede o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, invocando o teor da decisão proferida no âmbito da ADC 16 e do RE 760.391 e a súmula vinculante nº 10 do C. STF. Argumenta, ainda, quanto o ônus da prova da fiscalização do cumprimento do contrato.
O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que, constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (Processo: AIRR - 58-94.2012.5.02.0068 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015.)
No caso em exame, o terceiro reclamado apresentou a defesa de fls. 28/57, mas veio acompanhada apenas de cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré e de termos de aditamento àquele contrato (fls. 58/84) e do acordo coletivo firmado entre o Sindicato e a primeira reclamada (fls. 85/87), de modo que não demonstrou ter atuado no sentido de exigir da prestadora de serviços a prova da quitação do cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que a ele (ente público) incumbia, porque se a obreira sequer tem acesso ao contrato administrativo firmado entre os reclamados, tampouco tem controle de possível conduta fiscalizatória do ente público.
O ente público possui maior aptidão para a produção da prova, pois, é quem deveria deter a documentação relativa ao contato de prestação de serviços. Nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA 1.Nos termos da Súmula nº 331, item V, do Eg. TST, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, é necessário evidenciar sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. 2. Esta Eg. Corte tem firmado o entendimento de que compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR 24100220115020087, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª. Turma, j: 13/05/2015, DEJT 15/05/2015)
Nesse cenário, tem-se a configuração da culpa in vigilando, anotando-se que os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.
Ressalte-se que, ao contrário do que insiste o recorrente, está previsto pela Lei nº 8.666/93 o dever de fiscalização da execução, não apenas quanto ao objeto contratado, mas toda sua execução, incluídos, portanto, os encargos trabalhistas dele decorrente, de modo que seu não cumprimento enseja a responsabilização em comento.
A interpretação sistemática do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, em conjunto com os outros artigos (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a administração pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58,III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR 3001020145030180, Rel. Dora Maria da Costa, j:17/02/2016, 8ª Turma, DEJT: 19/02/2016)
Por essa linha, não se verifica, no caso, ofensa à tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.
É bem de ver que a tese lá firmada diz que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993.
Aqui, não houve reconhecimento automático da responsabilidade do segundo reclamado, mas, sim, em decorrência da constatação da culpa in vigilando, conforme exposto acima.
Configurada omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, cabível sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Anoto, para efeito das alegações recursais do terceiro reclamado, que não há violação à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), à súmula vinculante nº 10 do C. STF, nem aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados em seu arrazoado.
Mantenho." (fls. 284/286 - sem grifos no original)
O terceiro reclamado interpõe recurso de revista, com pretensão de reforma dessa decisão. Alega que não cabe a condenação subsidiária de ente público, pois não cabe a ele a responsabilidade de controle e fiscalização dos empregados das empresas prestadora de serviços.
Aduz que foi a primeira reclamada que celebrou contrato administrativo, cabendo a ela o dever jurídico-obrigacional de se responsabilizar por eventuais encargos trabalhistas.
Invoca a decisão proferida pelo STF no ADC nº 16 e no RE 760.931, consignando que, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não há imputação de responsabilidade subsidiária de ente federativo, decorrente da contratação de empresa empregadora.
Alega violação dos artigos 37, I, II, V e IX, 61, § 1º, II, a, 169, § 1º, da Constituição Federal; 29, 58, 67, 70 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 316/317 - numeração eletrônica.
Na hipótese, o próprio reclamado admite, em suas razões recursais, que não exercia fiscalização da prestadora de serviços, sob o argumento de que a Administração Pública não tem poder para exercer fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.
Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16, bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência política da causa; e II - não conhecer do recurso de revista.
PROCESSO Nº TST-RR-1002334-09.2016.5.02.0467
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References: artigo 896
 artigo 71
 artigo 71
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 artigo 71
 artigo 896