Source: http://amdepol.org/sindepo/2019/10/a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-e-a-inconstitucionalidade-que-nao-e-para-tanto/
Timestamp: 2020-07-14 00:02:36+00:00

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A nova Lei de Abuso de Autoridade e a inconstitucionalidade que não é para tanto - AMDEPOL/SINDEPO
A lei atual, dentre os pontos em destaque àquilo que se espera de uma norma que coíba abusos de poder, estabelecia sanção penal única para todas as 19 condutas delituosas, qual seja detenção de 10 dias a 6 meses. Previa regras processuais defasadas, tendo em vista a incidência da Lei 9.099/95, tornando ineficaz o condão inibitório das penas e seus efeitos, como por exemplo a decretação da “perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos”, diante da possibilidade de transação penal e até mesmo a conciliação entre o agente público e a vítima, face a dupla subjetividade passiva, ainda que em crimes de ação penal pública incondicionada, consoante verbete do enunciado 99 do FONAJE – “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.”[1]
Há muitos pontos para serem debatidos ainda. Como toda lei elaborada “a toque de caixa” e sob pressão de diversos setores da sociedade, possui erros e acertos, pelos quais não pretendemos esgotar nesse espaço, mas é importante alinhavar alguns pontos, que estão sendo utilizados como fundamento da uma infundada histeria social, que vem ocupando espaço entre alguns aplicadores da lei[2].
Em linhas gerais, os histerismos[3] se dão em razão de expressões abertas previstas em diversas condutas típicas na nova lei, como “manifesta desconformidade”, (artigo 9º, caput); “dentro do prazo razoável”, (artigo 9º, parágrafo único); “manifestamente ilegal”, (artigo 9º, parágrafo único, I); “manifestamente cabível”, (artigo 9º, parágrafo único, II e III); “manifestamente descabida”, (artigo 10); “manifestamente ilícito”, (artigo 25), por exemplo.
A expressão “manifesta”, do artigo 9º, caput, por exemplo, é explicado pelo dicionário Aulete digital[4] como derivação de “manifesto”, que tem origem no verbo manifestar[5], que significa “Declaração formal de intenções ou expressão pública (ger. por escrito) de ideias políticas, estéticas etc”. Claro que o legislador não estava se referindo a essa significação semântica, mas sim ao adjetivo de modo, qual seja, a maneira como se apresentam os fatos, posto que é com base neles que a decisão será proferida, como fica evidenciado nos demais dispositivos penais.
Assim sendo, o “manifesta” é o que se expressa manifestamente, que tem alcance semântico daquilo “que se mostra evidente, patente, claro; NOTÓRIO; INDISCUTÍVEL; INEGADO: Ignorou o manifesto interesse do empresário [Antôn.: obscuro.]. [F.: Do lat. maniféstus (arc. manuféstus),a, um ‘manifesto, palpável, evidente, apanhado em flagrante’; ver manifest-; Hom./Par.: manifesto (fl. manifestar); Ideia de ‘manifesto’, usar antepos. faner(o)- e fan(o)-; pospos. -fano.]”[6]
A expressão “manifestamente” também é utilizada largamente nas normas penais e processuais penais, como na previsão da coação moral irresistível do artigo 22 do CP – Se o fato é cometido sob coação irresistível (…), não manifestamente ilegal (…), ou em redação semelhante sobre a retratação do agente nos crimes contra a honra, previsto no artigo 143 – “O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.”
Por fim, não menos importante e longe de esgotarmos o tema, quando no artigo 9º, parágrafo único o agente “incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável (…)”. Obrigará os tribunais a se manifestarem de uma vez por todas sobre a teoria do não prazo ou do prazo certo para as medidas cautelares.
Associado à duração razoável das cautelares, a legislação também irá impor a discussão sobre o tema da duração razoável de investigação criminal, tema já articulado por nós[7], quando no artigo 31 prevê o tipo que denominamos de crime de procrastinação, o agente que “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado” ou “quando inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.”
Quanto a este dispositivo, há previsão explícita no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, não restando dúvidas quanto a sua constitucionalidade, restando, entretanto, a escolha do método, cuja doutrina[8] e a jurisprudência do STJ[9] já repousam seus estudos, onde o intérprete ancorará seus fundamentos ou navegará por seu aprimoramento.
[1] Disponível em: <https://www.amb.com.br/fonaje/?p=32>, acesso em 29/09/19.
[2] Res. ONU nº 34/169.
[3] Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-set-27/juiza-cita-lei-abuso-autoridade-libertar-12-pe>, acesso em 29/09/19; no mesmo sentido, disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-set-26/juiz-critica-ambiguidade-lei-abuso-negar-pedido-penhora>, acesso em 29/09/19; e Processo 0000737-74.2019.805.0049, da Vara Criminal da Comarca de Capim Grosso do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que decidiu com base em lei sem vigência, a soltura de MCS, após prisão em flagrante, ao argumento de que “por força da lei aprovada pelo Congresso Nacional, com ampla complacência da OAB, a fim de não correr p sério risco de incidir no tipo penal aberto de “ABUSO DE AUTORIDADE”, relaxo a prisão cautelar decorrente do flagrante e determino a expedição do competente alvará de soltura da custodiada, se por outro motivo não estiver presa”. Intimações e Expedições necessárias. Cumpra-se. Capim Grosso, 26 de agosto de 2019. A SDV Juíz de Direito Designado.” (nomes abreviados por nós).
[4] Disponível em: < http://www.aulete.com.br/manifesto>, acesso em 29/09/19.
[5] Disponível em: <https://www.dicio.com.br/manifesta/>, acesso em 29/09/19.
[6] Disponível em: <https://www.dicio.com.br/manifesta/>, acesso em 29/09/19.
[7] BARBOSA, Ruchester Marreiros. Investigação criminal também deve cumprir prazo de duração razoável. Revista Eletrônica Consultor Jurídico, nov, 2015. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-nov-03/academia-policia-investigacao-criminal-tambem-cumprir-prazo-duracao-razoavel>, acesso em 29/09/2019.
[8] GIACOMOLLI, Nereu. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal. São Paulo: Atlas, 2014, p. 330.
[9] STJ: HC 209.406/RJ-2011/0133329-8. 5ªT, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17/12/13 DJe. 03/02/14. O primeiro precedente foi o HC 96.666 / MA 5ªT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe. 22/09/2008. IPL 521/2001. (Inércia: 7 anos)
O Dr. Ruchester Marreiros Barbosa é Delegado de Polícia do Rio de Janeiro.

References: artigo 9
 artigo 22
 artigo 143
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 5