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Timestamp: 2015-04-18 19:21:20+00:00

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CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: PANORAMA GERAL DA REFORMA - Francisco Afonso Jawsnicker - JurisWay
powered byGoogle CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: PANORAMA GERAL DA REFORMA	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Penal Indique este texto a seus amigos Autoria:
Francisco Afonso Jawsnicker Assessor de Desembargador do TJMT, Professor da Universidade Federal de Mato Grosso, Coordenador Regional do IBCCRIM, Especialista em Direito Penal, autor da obra Prescri��o Penal Antecipada, editada pela Editora Juru�, j� na 2� edi��o. envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorRETROATIVIDADE DA LEI N�. 12.015/2009Direito PenalNOVIDADES DO PROJETO DE C�DIGO DE PROCESSO PENAL (IV)Direito PenalLIBERDADE PROVIS�RIA EM CRIMES DE TR�FICODireito PenalNOVAS REGRAS SOBRE LOCA��O Direito ContratualNOVIDADES DO PROJETO DE C�DIGO DE PROCESSO PENAL (I)Direito PenalMais artigos...
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Entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2009, data de sua publica��o, a Lei n�. 12.015, de 07 de agosto de 2009, que alterou o T�tulo VI da Parte Especial do C�digo Penal (Decreto-lei n�. 2.848, de 07 de dezembro de 1940) e o artigo 1� da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n�. 8.072, de 25 de julho de 1990), al�m de ter revogado a Lei n�. 2.252, de 1� de julho de 1954, que tratava da corrup��o de menores. A mudan�a come�a com a denomina��o do T�tulo VI da Parte Especial do C�digo Penal. A express�o crimes contra os costumes, criticada pela doutrina, foi substitu�da pela express�o crimes contra a dignidade sexual, seguramente mais adequada, pois indica real bem jur�dico protegido. O Cap�tulo I manteve a nomenclatura crimes contra a liberdade sexual, mas seu conte�do foi bastante alterado, a come�ar pela jun��o dos tipos penais estupro e atentado violento ao pudor, previstos, antes, nos artigos 213 e 214, respectivamente. O tipo objetivo de estupro era “constranger mulher � conjun��o carnal, mediante viol�ncia ou grave amea�a”, enquanto o de atentado violento ao pudor era “constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjun��o carnal”. A pena, para os dois crimes, era de reclus�o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
O novo tipo penal, previsto no artigo 213, ao qual foi atribu�do o nome estupro, incrimina a a��o de “constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, a ter conjun��o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A pena foi mantida no mesmo patamar – reclus�o de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Uma primeira indaga��o: se o agente praticar a conjun��o carnal e outro ato libidinoso, em a��es sucessivas, haver� crime �nico ou estar�o configurados dois delitos? Em outras palavras: o tipo � misto alternativo ou cumulativo? Fica, por enquanto, apenas a indaga��o. O novo crime de estupro admite tr�s formas qualificadas, relacionadas ao resultado (n�o querido) da conduta ou � qualidade da v�tima. Assim, se da conduta resulta les�o corporal grave ou se a v�tima � menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, a pena ser� de reclus�o, de 8 (oito) a 12 (doze) anos (� 1�). E se da conduta resulta morte, a pena ser� de reclus�o, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (� 2�).
Os crimes contra a liberdade sexual praticados mediante fraude tamb�m foram reunidos num �nico artigo. A posse sexual mediante fraude, punida com reclus�o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos, era prevista no artigo 215, com a seguinte reda��o: “ter conjun��o carnal com mulher, mediante fraude”. Se o crime era praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos, a reclus�o ia de 2 (dois) a 6 (seis) anos. O atentado ao pudor mediante fraude, punida com reclus�o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, era prevista no artigo 216, nos seguintes termos: “induzir algu�m, mediante fraude, a praticar ou submeter-se � pr�tica de ato libidinoso diverso da conjun��o carnal”. E havia tamb�m a forma qualificada, punida com reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, se a v�tima era menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos. O novo crime, previsto no artigo 215, com o nomen iuris viola��o sexual mediante fraude, incrimina a a��o de “ter conjun��o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu�m, mediante fraude ou outro meio que impe�a ou dificulte a livre manifesta��o de vontade da v�tima”. A pena, de reclus�o, foi fixada entre 2 (dois) e 6 (seis) anos. Essa pena � cumulada com multa, se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica (par�grafo �nico). No crime de ass�dio sexual, previsto no artigo 216-A, foi acrescentado o � 2�, prevendo o aumento da pena, em at� 1/3 (um ter�o), se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos. Para lembrar, a a��o proibida, nesse crime, consiste em “constranger algu�m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi��o de superior hier�rquico ou ascend�ncia inerentes ao exerc�cio de emprego, cargo ou fun��o”.
O cap�tulo II, que antes tratava da sedu��o, abolida pela Lei n�. 11.106/05, e da corrup��o de menores, recebeu a denomina��o dos crimes sexuais contra vulner�vel, abrangendo quatro figuras delitivas: o estupro de vulner�vel, a corrup��o de menores, a satisfa��o de lasc�via mediante presen�a de crian�a ou adolescente e o favorecimento da prostitui��o ou outra forma de explora��o de vulner�vel.
O estupro de vulner�vel, previsto no artigo 217-A, incrimina as seguintes a��es: (a) ter conjun��o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, prevista no caput; e (b) ter conjun��o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu�m que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n�o pode oferecer resist�ncia, prevista no � 1�. Essas a��es s�o punidas com reclus�o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Como se v�, o estupro de vulner�vel � o que antes o C�digo Penal tratava como viol�ncia presumida (artigo 224).
O crime em quest�o admite duas formas qualificadas: se da conduta resulta les�o corporal grave, a pena � de 10 (dez) a 20 (vinte) anos de reclus�o (� 3�); se resulta morte, a pena � de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclus�o (� 4�). O tipo legal da corrup��o de menores, de que cuida o artigo 218, foi substancialmente alterado. Antes, “corromper ou facilitar a corrup��o de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo a pratic�-lo ou presenci�-lo”, punido com reclus�o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Agora: “induzir algu�m menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lasc�via de outrem”,com pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Trata-se de uma mudan�a significativa, pois antes n�o bastava o induzimento, mas a corrup��o ou pelo menos sua facilita��o para a configura��o do infra��o penal. O delito de satisfa��o de lasc�via mediante presen�a de crian�a ou adolescente, previsto no artigo 218-A, pro�be a a��o de “praticar, na presen�a de algu�m menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun��o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc�via pr�pria ou de outrem”, sob pena de reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. O artigo 218-B cuida do crime de favorecimento da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual de vulner�vel, assim caracterizado: “submeter, induzir ou atrair � prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual algu�m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato, facilit�-la, impedir ou dificultar que a abandone”. A pena cominada � reclus�o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, aplicando-se tamb�m multa, se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica (� 1�). Por for�a do � 2�, incorre nas mesmas penas quem pratica conjun��o carnal ou outro ato libidinoso com algu�m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa��o descrita no caput do artigo (inciso I), bem como o propriet�rio, o gerente ou o respons�vel pelo local em que se verifiquem as pr�ticas referidas no caput do artigo (inciso II). Neste caso, constitui efeito obrigat�rio da condena��o a cassa��o da licen�a de localiza��o e de funcionamento do estabelecimento
O Cap�tulo IV, com o t�tulo Disposi��es Gerais, abrange as disposi��es sobre a a��o penal, aplic�veis agora aos crimes contra a liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulner�veis, bem como sobre causas de aumento de pena, aplic�veis aos mesmos crimes.
Antes da Lei n�. 12.015/09, a regra era a a��o penal privada, exercida mediante queixa, salvo duas exce��es, uma de a��o p�blica condicionada � representa��o (“se a v�tima ou seus pais n�o podem prover �s despesas do processo, sem privar-se de recursos indispens�veis � manuten��o pr�pria ou da fam�lia”), outra de a��o p�blica incondicionada (“se o crime � cometido com abuso do p�trio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador”). Hoje, a regra � a a��o penal p�blica condicionada � representa��o (art. 225, caput), salvo uma exce��o, pois a a��o � p�blica incondicionada se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulner�vel (art. 225, par�grafo �nico).
N�o houve mudan�a quanto �s causas de aumento de pena, mantidas que foram as estabelecidas pela Lei n�. 11.106/05. Assim, a pena � aumentada de quarta parte, se o crime � cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas, e de metade, se o agente � ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm�o, c�njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v�tima ou por qualquer outro t�tulo tem autoridade sobre ela (art. 226).
O Cap�tulo V recebeu a denomina��o Do Lenoc�nio e do tr�fico de pessoa para fim de prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual. Apenas o artigo 227, que tipifica o crime de media��o para servir � lasc�via de outrem, n�o foi alterado. Os demais sofreram mudan�a, em menor ou maior grau.
Assim, o favorecimento da prostitui��o, previsto no artigo 228, recebeu o nomen iuris favorecimento da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual. A forma simples do delito, punida com reclus�o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, passou a incriminar a a��o de “induzir ou atrair algu�m � prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual, facilit�-la, impedir ou dificultar que algu�m a abandone”. O � 1� qualifica o crime praticado por ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou por pessoa que assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia, cominando pena de reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos. Foi mantida a forma qualificada pelo emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude, punida com reclus�o, de quatro a dez anos, al�m da pena correspondente � viol�ncia (� 2�). Tamb�m foi mantida a previs�o da aplica��o cumulativa da pena de multa, se o crime � cometido com o fim de lucro (� 3�).
No crime de casa de prostitui��o, de que cuida o artigo 229, a express�o “casa de prostitui��o ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso” foi substitu�da pela express�o “estabelecimento em que ocorra explora��o sexual”. Mudou-se o enfoque, como se v�, porque o tipo n�o se refere mais a prostitui��o ou encontros libidinosos, mas a explora��o sexual. O preceito secund�rio n�o foi alterado, de modo que a pena foi mantida em reclus�o, de dois a cinco anos, e multa.
A forma simples de rufianismo n�o foi modificada. A a��o incriminada ainda � “tirar proveito da prostitui��o alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exer�a”, punida com reclus�o, de um a quatro anos, e multa (art. 230). As formas qualificadas, previstas nos �� 1� e 2�, receberam nova reda��o. Se a v�tima � menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime � cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia, a pena � de reclus�o, de 3 (tr�s) a 6 (seis) anos, e multa (� 1�). E se o crime � cometido mediante viol�ncia, grave amea�a, fraude ou outro meio que impe�a ou dificulte a livre manifesta��o da vontade da v�tima, a pena � de reclus�o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem preju�zo da pena correspondente � viol�ncia (� 2�).
O artigo 231 foi integralmente alterado, a come�ar pelo nomen iuris, de tr�fico internacional de pessoas para tr�fico internacional de pessoas para fim de explora��o sexual. O tipo incrimina as a��es de “promover ou facilitar a entrada, no territ�rio nacional, de algu�m que nele venha a exercer a prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual, ou a sa�da de algu�m que v� exerc�-la no estrangeiro”, punidas com reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos. Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condi��o, transport�-la, transferi-la ou aloj�-la (� 1�). O � 2� prev� que a pena � aumentada da metade se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos; se a v�tima, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato; se o agente � ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia; ou se h� emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude. Se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica, aplica-se tamb�m multa (� 3�).
A mesma reformula��o ocorreu com o crime de tr�fico interno de pessoa, agora tr�fico interno de pessoa para fim de explora��o sexual, previsto no artigo 231-A. A forma simples considera crime as a��es de “promover ou facilitar o deslocamento de algu�m dentro do territ�rio nacional para o exerc�cio da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual”, punidas com reclus�o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condi��o, transport�-la, transferi-la ou aloj�-la (� 1�). O � 2� prev� que a pena � aumentada da metade se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos; se a v�tima, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato; se o agente � ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia; ou se h� emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude. Se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica, aplica-se tamb�m multa (� 3�). Como se percebe, o tr�fico internacional de pessoa para fim de explora��o sexual recebeu a mesma disciplina que o tr�fico interno de pessoa para fim de explora��o sexual. Nenhuma altera��o no Cap�tulo VI, que cuida do ultraje p�blico ao pudor (arts. 233 e 234). Por fim, a Lei n�. 12.015/09 introduziu o Cap�tulo VII (Disposi��es Gerais), que prev� causas de aumento de pena aplic�veis a todos os crimes contra a dignidade sexual. A pena � aumentada de metade, se do crime resultar gravidez (art. 234-A, inc. III), e de um sexto at� metade, se o agente transmite � v�tima doen�a sexualmente transmiss�vel de que sabe ou deveria saber ser portador (art. 234-A, inc. IV). E o art. 234-B determina que os processos relativos a crimes contra a dignidade sexual correr�o em segredo de justi�a. Apresentada a nova disciplina dos crimes contra a dignidade sexual, pretendemos, em futuros artigos, analisar com profundidade pontos espec�ficos da reforma. Observo, para finalizar, tendo em vista informa��o equivocada contida em reportagem da revista VEJA, que a reforma enfocada neste espa�o n�o complicou o m�dico Roger Abdelmassih, pois “a lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u” (art. 5�, inc. XL, CF). Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Francisco Afonso Jawsnicker) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Amauri Topmt (15/09/2009 �s 16:21:05) realmente o texto e claro e esclarecedor, o que o publico precisa.2) Estudante De Direito (24/09/2009 �s 15:55:40) muito bom, ajuda bastante.
Mas digo aos meus colegas que nao se preocupem com os "despalterios" que a m�dia divulga.. quem nunca passou por aquela :" n�o tia, isso � novela, n�o � assimm que acontece de verdade! ou ai ai, esses jornalistas querem comentar e s� falam coisa sem nexo jur�dico".. As a�oes que j� existiam antes da lei, NAO v�o usar a nova lei, pelo motivo supracitado, e por que nao pode ser punido sem lei anterior, que embora versasse sobre isso, nao era essa, s� no caso ben�fico3) Pedro (28/09/2009 �s 11:25:50) e se a vitima for atacada no dia do seu decimo quarto anivernario???? que crime seria cometido?4) Pedro Ivo Leite (10/02/2010 �s 00:57:33) O legislador nao lembrou do 14 anivers�rio da v�tima!!!
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk5) Cleiton (22/02/2010 �s 23:32:51) mesmo que n�o tenha lembrado . sabemos que existem muitas lacunas e furos no sistema legislativo brasileiro porem, tambpem podemos observar com grandeza a for�a que a novi�a lei vem agindo... MTo bom artigo!!!!6) Andrey Marcos (05/03/2010 �s 15:45:25) Parab�ns, artigo bem sucinto e esclarecedor!!!7) Cl�ber (15/08/2010 �s 14:33:08) Se for no dia do anivers�rio de 14 anos?
seria um ato at�pico.
se o ato fosse consensual n�o seria considerado estupro;
se existir o uso de for�a ou viol�ncia extupro simples,como se a vitima fosse maior de 18.8) Francisca (27/10/2011 �s 15:30:12) Curso excelente, muito bom, �gil e pr�tico!!!!!!!!!!! Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

References: artigo 1
 artigo 213
 artigo 215
 artigo 216
 artigo 215
 artigo 216
 artigo 217
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 229
 artigo 231
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