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Timestamp: 2020-01-21 04:00:08+00:00

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Estatutos da Sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A. - PDF Download grátis
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Benedicta Gonçalves Bergmann
1 Estatutos da Sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A. Artigo 1.º Forma e denominação A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A. Artigo 2.º Sede 1. A sede social é na Rua Catarina Eufémia, N.º 29 1.º Andar, Costa de Caparica, Freguesia da Costa de Caparica, Concelho de Almada. 2. O conselho de administração pode deslocar a sede social para outro local dentro do mesmo município. Artigo 3.º Duração A duração da Sociedade fica condicionada à realização completa do seu objecto contratual, não podendo prolongar-se para além de 31 de Dezembro de Artigo 4.º Objecto 1. A Sociedade tem por objecto social o desenvolvimento de acções estruturantes em matéria de requalificação ambiental e urbana, dinamização de actividades turísticas, culturais, desportivas ou outras intervenções, que contribuam para o desenvolvimento económico e social da respectiva área de intervenção. 2. A Sociedade poderá adquirir, a título originário ou derivado, participações no capital de sociedades cujo objecto social esteja, directa ou indirectamente, relacionado com o seu, bem como, por qualquer forma, alienar ou onerar as que estejam integradas no seu património. 1
2 Artigo 5.º Capital 1. O capital social é de (euro) , subscrito na proporção de 60% pelo Estado e de 40% pelo município de Almada, encontrando-se realizado, na mesma proporção, em (euro) , devendo o remanescente ser realizado em seis prestações semestrais de igual montante, na mesma proporção. 2. O capital social poderá ser aumentado por subscrição a realizar em dinheiro ou em espécie, por uma ou mais vezes, mediante deliberação dos accionistas a tomar em assembleia-geral a convocar para o efeito, podendo delegar no conselho de administração a definição dos termos precisos em que a mesma deva ocorrer. Artigo 6.º Acções e obrigações 1. As acções são nominativas, com o valor de (euro) 1000 cada. 2. Haverá títulos representativos de 1, 5, 50, 1000 e acções. 3. A Sociedade poderá emitir obrigações convertíveis em acções, obrigações com direito de subscrição de acções, warrants autónomos e acções preferenciais sem direito a voto, conferindo direito a um dividendo prioritário e susceptível de remição, dentro dos limites legais e nas condições que vierem a ser fixadas pela assembleia-geral. 4. A Sociedade pode igualmente emitir outros tipos de obrigações e demais valores mobiliários, em qualquer modalidade e forma legalmente admissível. Artigo 7.º Direito de preferência 1. Os accionistas terão direito de preferência na alienação de acções a título oneroso. 2. Para efeito de exercício do direito de preferência, os accionistas serão avisados pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 dias, precedendo comunicação escrita do alienante àquele conselho, indicando o objecto da alienação, o preço, as condições de pagamento e as demais circunstâncias relevantes do negócio. 3. O conselho de administração notificará o alienante e os preferentes para comparecerem em prazo certo na sede social, munidos dos respectivos títulos ou equivalentes, distribuindo-se as acções por acordo entre os preferentes ou, na falta de acordo, por licitação. 2
3 Artigo 8.º Órgãos sociais São órgãos da Sociedade: a) A assembleia-geral; b) O conselho de administração; c) O fiscal único. Artigo 9.º Assembleia-geral 1. A assembleia-geral é formada pelos accionistas com direito a, pelo menos, um voto. 2. A cada 100 acções corresponde um voto. 3. Nas reuniões da assembleia devem participar os membros do conselho de administração e o fiscal único. 4. Qualquer accionista pode fazer-se representar na assembleia-geral mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa, cabendo a esta apreciar a autenticidade da mesma. 5. Os accionistas que assumam a natureza de pessoa colectiva indicam, através de carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representa na assembleia-geral. Artigo 10.º Competência da Assembleia-Geral 1. Compete à assembleia-geral: a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; b) Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados; c) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade; d) Eleger os titulares dos órgãos sociais; e) Deliberar sobre as alterações aos estatutos; f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais; g) Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos expressos em assembleia-geral, com excepção das deliberações para as quais a lei exija maioria qualifica. Artigo 11.º Mesa da assembleia-geral 1. A mesa da assembleia-geral é constituída por um presidente e por um secretário, eleitos por esta, para um mandato de três anos. 2. O mandato dos membros da mesa da assembleia-geral é renovável, mantendo-se estes em efectividade de funções até à posse dos membros que os venham a substituir. 3
4 Artigo 12.º Reuniões da assembleia-geral A assembleia-geral reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano e sempre que for convocada, nos termos da lei ou a requerimento do conselho de administração, do conselho fiscal ou de accionistas que representem, pelo menos, 5% do capital social. Artigo 13.º Composição do conselho de administração 1. O conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais. 2. Nas deliberações do conselho o presidente tem voto de qualidade. 3. O presidente do conselho de administração é escolhido pela assembleia-geral de entre os vogais eleitos. 4. O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos e é renovável. Artigo 14.º Competência do conselho de administração 1. Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios da Sociedade, sendo-lhe atribuídos os mais amplos poderes e cabendo-lhe, designadamente: a) Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual; b) Aprovar o orçamento e acompanhar a sua execução; c) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão da Sociedade; d) Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes; e) Representar a Sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções, confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais; f) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis; g) Deliberar sobre a emissão de empréstimos obrigacionistas e contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais; h) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Sociedade; i) Decidir sobre a administração de pessoal e sua remuneração; j) Constituir procuradores e mandatários da Sociedade, nos termos que julgue convenientes; l) Exercer as demais competências que lhe caibam por lei. 2. O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em comissões especiais algum ou alguns dos seus poderes, definindo em acta os limites e condições de tal delegação. 3. Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões; 4
5 c) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração. Artigo 15.º Reuniões do conselho de administração 1. O conselho de administração reúne mensalmente e ainda sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de quaisquer administradores. 2. O conselho de administração pode deliberar validamente quando estiver presente ou representada a maioria dos seus membros, sendo as respectivas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, dispondo o presidente, em caso de empate na votação, de voto de qualidade. 3. Os membros do conselho de administração podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente. Artigo 16.º Representação 1. A Sociedade obriga-se: a) Pela assinatura do presidente do conselho de administração; b) Pela assinatura de dois administradores; c) Pela assinatura de um administrador, nos termos da respectiva delegação de poderes; d) Pela assinatura de um membro do conselho de administração e de um mandatário ou procurador da Sociedade, nos termos dos respectivos poderes; e) Pela assinatura de um mandatário ou procurador da Sociedade, nos termos dos respectivos poderes. 2. Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um dos vogais executivos do conselho de administração. Artigo 17.º Fiscal único 1. A fiscalização da actividade social é exercida por um fiscal único, eleito em assembleia-geral, que também elege o suplente. 2. O fiscal único e o seu suplente são revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. 5
6 Artigo 18.º Competência do fiscal único Além das competências constantes da lei, cabe especialmente ao conselho fiscal: a) Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais; b) Alertar o conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão. Artigo 19.º Dissolução e liquidação A Sociedade dissolve-se nos termos da lei. 6
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 226 Diário da República, 1.ª série N.º 7 12 de Janeiro de 2009
226 Diário da República, 1.ª série N.º 7 12 de Janeiro de 2009 ANEXO I Modelo de título nacional de mergulho (anverso) (verso) MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19