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Bento Gomes Regueira
1 Pergunte à CPA Serviço de transporte considerações gerais 28/04/2014 Apresentador: José Alves F. Neto
2 Transporte - conceito
3 ICMS X ISS Como determinar a competência
4 Fato gerador RICMS/SP Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:... X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;
5 Contribuinte Artigo 9º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades... II - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;
6 Alíquota Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior: I - serviços de transporte; Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento), observado o disposto no 2º; III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento), observado o disposto no 2º;
7 Base de cálculo Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é:... VIII - quanto aos serviços aludidos nos incisos X, XI e XII, o respectivo preço, observado o disposto no artigo 40 Artigo 40 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor corrente do serviço no local da prestação
8 Cálculo do ICMS
9 Documentos fiscais Portaria CAT 55/2009 Artigo 1º - O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, deverá ser emitido em substituição aos seguintes documentos I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; III - Conhecimento Aéreo, modelo 10; IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas- CTMC, modelo 26.
10 Documentos fiscais RICMS/SP Artigo A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais: VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; XV - Despacho de Transporte, modelo 17; XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18; XVII - Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;
11 Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
12 Portaria CAT Nº 102/2013 Dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências. Art. 1º A emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso X do artigo 212-O do RICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE deverão obedecer às disposições desta portaria (Ajuste SINIEF-21/2010, cláusulas primeira e segunda). Parágrafo único. Considera-se MDF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda como emitente de NF-e ou de CT-e, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.
13 Portaria CAT Nº 102/2013 CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-e Art. 2º O MDF-e deverá ser emitido (Ajuste SINIEF-21/2010, cláusula terceira): I - por contribuinte: a) emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e; b) emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;
14 Portaria CAT Nº 102/2013 c) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; d) no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; II - também quando ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto no inciso I.
15 Portaria CAT Nº 102/2013 Parágrafo único. Na hipótese de a carga transportada ser destinada a mais de uma unidade federada, deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas. Art. 3º Os contribuintes deverão emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, conforme o cronograma previsto nos parágrafos a seguir (Ajuste SINIEF 21/2010, cláusula décima sétima). 1º Na hipótese de contribuinte emitente do CT-e, a partir de:
16 Na hipótese de contribuinte emitente do CT-e, a partir de: , quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais: a) rodoviário, e estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/2009 b) aéreo; c) ferroviário; , quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais: a) aquaviário; b) rodoviário, não estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/2009, e não forem optantes pelo regime do Simples Nacional; , quando prestarem serviço de transporte: a) interestadual rodoviário, não estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/2009, e forem optantes pelo regime do Simples Nacional; b) intermunicipal. Portaria CAT Nº 102/2013
17 Portaria CAT Nº 102/2013 Na hipótese de contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, no transporte: 1. interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de: , para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; , para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional;
18 Portaria CAT Nº 102/ intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 3 de fevereiro de 2014; 3. interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 3 de fevereiro de Artigo 4º - A obrigatoriedade de emissão do MDF-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, exceto em relação aos modais de transporte ainda não sujeitos à obrigatoriedade nos termos do artigo 3º.
19 É OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DA NOTA FISCAL MODELO 1, 1-A ou NF-e Artigo A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:... 2º - É obrigatória a manutenção de impresso de Nota Fiscal em cada estabelecimento, ainda que exclusivamente varejista, excetuado o estabelecimento rural de produtor.
20 Definições Artigo 4º - RICMS/SP II - em relação à prestação de serviço de transporte a) remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga; b) destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada; c) tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente; d) emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte;
21 Definições e) subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio; f) redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto;
22 Crédito do imposto Tomador do serviço Decisão Normativa CAT n.º 01/2001 Transportadora optante pelo Simples Nacional - NÃO TRANSFERE CRÉDITO DE ICMS
23 Crédito do imposto Prestador do serviço Decisão Normativa CAT n.º 01/2001
24 Prestações específicas Subcontratação Artigo 205 do RICMS/SP Redespacho Artigo 206 do RICMS/SP Comboio Artigo 461 Transporte seccionado Resposta à Consulta 366/06 Ponto Intermediário
25 Tributação A partir de 1º de setembro de 2008 Emissão do CTRC com tributação normal Isenção Artigo 149 Anexo I do RICMS/SP Exportação
26 Artigo 316 RICMS/SP Artigo Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado, ressalvado o disposto no 6º 1º - Ressalvado o disposto no 2º, o imposto devido nos termos deste artigo será pago na forma prescrita no artigo 116, observado o seguinte: 1 - para efeito dos lançamentos ali previstos, será emitida Nota Fiscal, identificada como de entrada, que conterá, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: a) o preço; b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço; c) a alíquota aplicável e o valor do imposto; d) a identificação do transportador: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF;
27 Artigo 316 RICMS/SP 2 - a Nota Fiscal poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando os serviços de transporte realizados nesse período, exceto se o tomador dos serviços for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados 2º - O imposto será pago por ocasião do início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte, quando o sujeito passivo por substituição: 1 - não estiver obrigado à escrituração fiscal; 2 - estiver enquadrado no regime de estimativa; 3 - enquadrar-se como contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
28 Artigo 316 RICMS/SP 3º - O transportador autônomo e a empresa transportadora de que trata este artigo ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte desde que, no documento fiscal relativo à mercadoria, constem, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: 1 - o preço; 2 - a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço; 3 - a alíquota aplicável e o valor do imposto; 4 - a identificação do responsável pelo pagamento do imposto: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF.
29 Artigo 316 RICMS/SP 4º - O tomador do serviço, referido no "caput", será dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto desde que: 1 - o transportador autônomo ou a empresa transportadora, recolha o tributo no início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais emitida na forma do 3º do artigo 115; 2 - exija do transportador a referida guia de recolhimento, ainda que em via adicional ou cópia reprográfica, que deverá conservar pelo prazo definido no artigo º - O recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento aprovada por acordo celebrado entre os Estados. 6º - Na hipótese de o tomador do serviço ser produtor rural ou Microempreendedor Individual - MEI, o imposto será pago, antes do início da prestação, pelo transportador referido no caput, mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte
30 CFOP Anexo V do RICMS/SP A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta nº 588/2005, posicionou-se no sentido de que "o que determina se uma prestação de serviço de transporte é interna ou interestadual é o deslocamento físico da mercadoria e não a localização do tomador, remetente ou destinatário
31 CFOP Anexo V do RICMS/SP AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador
32 CFOP Anexo V do RICMS/SP PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural Prestação de serviço de transporte a não contribuinte Prestação de serviço de transporte Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador
Seminário Mensal da Área Fiscal 18 de Setembro de 2015. Helen Mattenhauer J. A. Fogaça Neto
Seminário Mensal da Área Fiscal 18 de Setembro de 2015 Apresentadores: Fábio Martins Lopes Helen Mattenhauer J. A. Fogaça Neto Nota Técnica 2015/002 versão 1.00 WebService Consulta Situação Enquadramento

References: Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 19
 Artigo 54
 Artigo 52
 Artigo 37
 artigo 2
 artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 1
 artigo 212
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 205
 Artigo 206
 Artigo 461
 Artigo 149
 Artigo 316
 artigo 116
 Artigo 316
 Artigo 316
 Artigo 316
 artigo 115