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Timestamp: 2018-09-19 14:55:30+00:00

Document:
Processo C‑38/14
apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco)
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015
1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes — Reformulação das questões
2. Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Legislação nacional que prevê, em caso de situação irregular, a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento — Inadmissibilidade
(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1)
(cf. n.os 25‑28)
2. A Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 6.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1, conjugados com o artigo 4.°, n.os 2 e 3, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, que prevê, em caso de situação irregular de nacionais de países terceiros no território desse Estado, a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento, sendo as duas medidas mutuamente exclusivas.
A este respeito, o objetivo da Diretiva 2008/115, como resulta dos seus considerandos 2 e 4, é instaurar uma política eficaz de afastamento e de repatriamento. Esta diretiva estabelece, por força do seu artigo 1.°, as normas e procedimentos comuns a aplicar por cada Estado‑Membro ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular.
Além disso, o artigo 6.°, n.° 1, da referida diretiva prevê a obrigação de os Estados‑Membros emitirem uma decisão de regresso relativamente a qualquer nacional de país terceiro que se encontre em situação irregular no seu território. Por outro lado, quando uma decisão de regresso tiver sido adotada contra um nacional de país terceiro, mas a obrigação de regresso não foi respeitada por este último, seja no prazo fixado para a partida voluntária ou quando não tenha sido fixado prazo para esse efeito, o artigo 8.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115 obriga os Estados‑Membros, com vista a assegurar a eficácia dos procedimentos de regresso, a adotar todas as medidas necessárias para proceder ao afastamento do interessado, a saber, por força do artigo 3.°, ponto 5, desta diretiva, ao seu transporte físico para fora do referido Estado‑Membro.
Daí resulta que essa legislação nacional não cumpre os requisitos claros exigidos pelos artigos 6.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115. A faculdade de os Estados‑Membros derrogarem, por força do artigo 4.°, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/115, as normas e os procedimentos que esta diretiva estabelece não pode pôr em causa esta conclusão.
(cf. n.os 30, 31, 33, 35, 36, 41 e disp.)

References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 4