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Timestamp: 2017-10-24 11:39:15+00:00

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Relatório e Saneamento (0,5 valores) ou (4,0 valores no caso de o candidato ter optado pela solução 1 cf. C infra) - PDF
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Antônio Correia Regueira
1 PROVA PROFISSIONAL 1ª CHAMADA PROPOSTA DE SOLUÇÃO 1 (20 Valores) Relatório e Saneamento (0,5 valores) ou (4,0 valores no caso de o candidato ter optado pela solução 1 cf. C infra) A - Referência ao requerimento do MP e forma do processo B - Identificação do arguido C Menção dos crimes imputados ao arguido na acusação Solução 1 Autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo de infrações: Um crime de homicídio negligente por omissão artigos 137º, nº 1, e 10º, nº 1 e 2 CP. Um crime de falsificação - artigos 256º, nº 1, al. b), c), d) e) CP. Um crime de burla (no valor de ) - artigo 217º, nº 1 CP. Um crime de abuso de confiança (no valor de ) - artigo 205º, nº 1 CP. Esta imputação tem subjacente o seguinte raciocínio: O arguido induziu em erro 9 condóminos, apresentando-lhes dois orçamentos falsos para os levar a pagar um total de (500 a cada um) para além do necessário para a realização da obra a adjudicar; este crime de burla uma única resolução criminosa - consuma-se com as transferências efetuadas por cada um dos 9 lesados para a conta titulada pela administração do condomínio, à qual o arguido tinha acesso por força das suas funções de administrador. Nesta perspetiva, a transferência posterior deste montante para a sua conta pessoal já é, nesta sede, penalmente irrelevante, porque o dinheiro assim angariado já estava na sua total disponibilidade e a lesão patrimonial dos lesados já era efetiva; Verificando-se que, posteriormente, a transferência da conta titulada pela administração para a sua conta pessoal foi no montante de 7.500, é o valor que vai 1 As indicações que seguem são as que se afiguram como as soluções mais corretas para as diversas situações abordadas, sem prejuízo de serem valorizadas outras opções, desde que plausíveis e alicerçadas em fundamentos consistentes. 1
2 além dos referidos 4.500, ou seja, 3.000, que constitui o benefício que obtém por via dos factos subsumíveis ao crime de abuso de confiança. NOTA: O candidato que adote este entendimento e refira (nesta fase) ainda que, - Os aludidos crimes de burla e abuso de confiança têm natureza semipública; - Não resulta dos autos que, quanto a qualquer deles, tenha existido queixa formulada pelos ofendidos no prazo legal; - Que tal circunstância acarreta a ilegitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação relativamente aos factos que a tais crimes são subsumíveis; - E conclua pela declaração de extinção do correspondente procedimento criminal contra o arguido. Admite-se também como constituindo um procedimento correto que a adoção nesta fase desta solução exclua a análise dos factos provados e não provados, e respetiva motivação, quanto a estes dois tipos de ilícito. Admite-se também que, não obstante essa declaração, essa mesma factualidade seja objeto de análise e motivação; assim sendo, o tratamento desta questão ocorrerá em sede de enquadramento jurídico-penal dos factos dados como provados e, nesse caso, tal resposta - quando apreciada nesse local - deverá merecer a mesma valoração de 3,50 valores cf. infra. Solução 2 Autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo de infrações: Um crime de homicídio negligente por omissão artigos 137º, nº 1, e 10º, nº 1 e 2 CP. Um crime de falsificação - artigos 256º, nº 1, al. b), c), d) e) CP. Um crime de abuso de confiança (no valor de ) - artigo 205, nº 1 e 4 CP. Esta imputação tem subjacente o seguinte raciocínio: O MP, verificando que relativamente aos factos integrantes do crime de burla não tinha sido deduzida qualquer queixa atempada pelos ofendidos, entendeu que aqueles não deveriam ser considerados de per se para efeitos de imputação desse ilícito, constituindo antes factos circunstanciais quanto ao crime de abuso de confiança agravado, atendendo ao valor 7 500, cuja natureza é pública. Esta opção implicará, ao contrário da Solução 1, a análise da matéria de facto que deve ser dada como provada ou não provada no local próprio cf. infra. D - Menção à não apresentação de contestação pelo arguido. E- Menção relativa à não existência de outras questões prévias, nulidades, etc. e à realização do julgamento com observância do formalismo legal. 2
3 FUNDAMENTAÇÂO 1.1. Factos provados e respetiva motivação (5,30) Solução 1 - (cf. C supra - Saneamento) Solução 2 - (cf. C supra - Saneamento) 1.2. Factos não provados e respetiva motivação (1,10) a) Que tenha sido o arguido a adquirir o carimbo ou a proceder ao ato material de falsificação dos documentos por manifesta inexistência de prova (factos 16, 19 e 20); b) Que tenham ocorrido os factos descritos no ponto 28, com exceção da apresentação da queixa-crime depoimento de BB é prova insuficiente por ser depoimento indireto e o depoimento de DD não é de per se credível por ser parte interessada no outro processo (facto 28); c) Que tenha sido na sequência dos factos descritos em 25) que CC saiu de casa por inexistência de prova consistente (facto 29) Enquadramento jurídico-penal (4,10) Fundamentação concreta da subsunção dos factos dados como provados aos tipos de ilícito em causa, os quais devem ser corretamente identificados: A - Núcleo de factos respeitantes ao crime de falsificação p.p. no artigo 256º, nº 1, al. e): 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 38, 39, 43 Ao bem jurídico protegido. 3
4 B - Núcleo dos factos relativos ao crime de homicídio negligente por omissão p.p. nos artigos 137º e 10º, nº 1 e 2: 1, 2, 3, 5, 8, 10, 23 a 34, 42, 43 Ao bem jurídico protegido. E AINDA: Adoção, neste local, da Solução 1 constante do Saneamento cf. supra C (3,50) Núcleo de factos respeitantes ao crime de burla p.p. no artigo 217º, n.º 1: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 35, 40, 44. Núcleo de factos respeitantes ao crime de abuso de confiança p.p. no artigo 205º n.º 1: 1, 4, 10, 11, 12, 22, 36, 37, 41, 44. Concluindo pela extinção do procedimento criminal quanto aos crimes de burla e abuso de confiança nos termos atrás descritos (cf. Saneamento C). OU Adoção da Solução 2 constante do Saneamento cf. supra C (3,50). Núcleo dos factos respeitantes ao crime de abuso de confiança p.p. no artigo 205º, nº 1 e 4, al. a) e 206º, nº 3: 1, 4, 10, 11, 12, 22, 36, 37, 41, 44. Ao bem jurídico protegido. 4
5 1.4. Escolha e determinação da medida da pena (3,00) Determinação sucinta da pena parcelar a aplicar por cada um dos crimes cometidos e da pena única considerada adequada. a) Menção dos critérios constantes do artigo 71º, n.º 2; b) Determinação concreta de cada uma das penas, considerando a factualidade extraída do CRC e RS, com ponderação das eventuais atenuações especiais ex vi artigo 206º e 10º n.º 3; c) Cúmulo jurídico corretamente efetuado; d) Determinação do destino a dar ao dinheiro apreendido; e) Condenação em custas. DECISÃO (0,50) A adequação da estrutura lógico-formal da decisão apresentada pelo candidato (Relatório Enunciação dos factos provados e não provados - Fundamentação de facto e de Direito Escolha e Determinação da medida da pena - Destino dos bens Decisão) será valorada num máximo de 0,50. A correção, o poder de síntese e a clareza evidenciada na argumentação, bem como o rigor patenteado na linguagem técnico-jurídica será valorado num máximo de 1,50. 5

References: artigo 217
 artigo 205
 artigo 205
 artigo 256
 artigo 217
 artigo 205
 artigo 205
 artigo 71
 artigo 206