Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule40
Timestamp: 2020-01-23 04:58:06+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 40. Respeito pelos bens culturais
1. Normas\Respeito pelos bens culturais
Norma 40. Respeito pelos bens culturais
Apreensão, destruição ou danos propositais aos bens culturais
Roubos, pilhagens, desvios e atos de vandalismo
Norma 40. Toda parte em conflito deve proteger os bens culturais: A. É proibido apropriar-se, destruir ou causar dano intencional em estabelecimentos consagrados ao culto, à caridade, à educação, às artes e ciências, além de monumentos históricos e obras de artes e científicas. B. É proibida qualquer forma de roubo, pilhagem, desvios ou atos de vandalismo contra bens de grande importância ao patrimônio cultural de todas as pessoas.
Volume II, Capítulo 12, Seção C.
O artigo 56 dos Regulamentos da Haia proíbe “apreender, destruir ou danificar intencionalmente” as instituições consagradas à religião, caridade, educação, artes e ciências, além de monumentos históricos e obras de artes e científicas.[1] Violar esta disposição é atentar contra as leis e costumes da guerra, conforme o Estatuto do Tribunal Penal Internacional da Ex-Iugoslávia.[2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a destruição dos prédios consagrados à religião, educação, artes, ciência ou beneficência, além dos monumentos históricos, bem como a destruição e apreensão que não seja exigido pelas necessidades imperativas dos conflitos, constituem crimes de guerra em conflitos armados internacionais ou não internacionais.[3]
Muitos manuais militares incorporam esta disposição.[4] É um delito apreender, destruir ou danificar propositadamente os bens culturais de acordo com a legislação de muitos Estados.[5] Depois da II Guerra Mundial, o Tribunal Militar Permanente da França, em Metz, no caso Lingenfelder, em 1947, e o Tribunal Militar dos Estados Unidos, em Nuremberg, no caso Weizsaecker, em 1949, condenaram os acusados por apreensão e destruição dos bens culturais.[6]
Os roubos, pilhagens, desvios e atos de vandalismo são proibidos no artigo 4º da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, disposição que se aplica em conflitos armados internacionais e não internacionais.[7] Os princípios fundamentais de proteção e preservação dos bens culturais na Convenção são amplamente percebidos como reflexo das normas do direito internacional consuetudinário, como declarado na Conferência Geral da UNESCO e pelos Estados que não são partes da Convenção.[8] A aplicação da norma nos conflitos armados não internacionais, conforme o direito internacional consuetudinário, foi reconhecida pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Tadić, em 1995,[9] figurando ainda em outros instrumentos pertinentes a este tipo de conflitos armados.[10]
A obrigação de se respeitar os bens culturais encontra-se em inúmeros manuais militares.[11] É um delito, de acordo com a legislação de muitos Estados, não respeitar os bens culturais.[12] A norma também é amparada por declarações oficiais feitas pelos Estados que não são, ou não eram no momento, partes da Convenção da Haia.[13] A proibição de pilhagem dos bens culturais é uma aplicação específica da proibição geral de pilhagem (ver Norma 52).
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. As violações desta norma foram geralmente denunciadas pelos Estados[14] e condenadas pelas Nações Unidas e outras organizações internacionais. Em 1998, por exemplo, a Comissão de Direitos Humanos da ONU manifestou sua grande preocupação sobre os relatos da destruição e saques do patrimônio cultural e histórico do Afeganistão, um Estado que não é parte da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, instando todas as partes afegãs a protegerem e preservarem o patrimônio.[15] Em 2001, houve condenação generalizada, em especial pela UNESCO, da decisão do regime Talibã de destruir uma dúzia de estátuas antigas que pertenciam ao Museu Nacional Afegão e, subsequentemente, destruir os Budas de Bamiyan.[16]
[1]Regulamentos da Haia, artigo 56 (ibid., §§ 355–356).
[2]Estatuto do TPI Ex-Iugoslávia, artigo 3(d) (ibid., § 366).
[3]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(ix) (ibid., § 19) e artigo 8(2)(b)(xiii) (citado em Vol. II, Cap. 16, § 55), artigo 8(2)(e)(iv) (citado em Vol. II, Cap. 12, § 19) e artigo 8(2)(e)(xii) (citado em Vol. II, Cap. 16, § 56).
[4]Ver, p. ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 12, § 371), Austrália (ibid., § 372), Canadá (ibid., §§ 373–374), Alemanha (ibid., §§ 375–376), Itália (ibid., § 378), Países Baixos (ibid., §§ 379–380), Nova Zelândia (ibid., § 381), Nigéria (ibid., §§ 382–383), Suécia (ibid., § 384), Reino Unido (ibid., § 386) e Estados Unidos (ibid., §§ 387–388).
[5]Ver, p. ex., a legislação da Bulgária (ibid., § 389), Estônia (ibid., § 392), Itália (ibid., § 393), Luxemburgo (ibid., § 395), Países Baixos (ibid., § 396), Nicarágua (ibid., § 397), Polônia (ibid., § 399), Portugal (ibid., § 400), Romênia (ibid., § 401), Espanha (ibid., § 402) e Suíça (ibid., § 403); ver também o projeto de lei de El Salvador (ibid., § 391) e Nicarágua (ibid., § 398).
[6]França, Tribunal Militar Permanente de Metz, Lingenfelder case (ibid., § 405); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 406) e Weizsaecker case (ibid., § 407).
[7]Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 4 (ibid., § 357) e artigo 19 (ibid., § 358).
[8]Ver, p. ex., Conferência Geral da UNESCO Res. 3.5 (ibid., § 419); Estados Unidos, Annotated Supplement to the Naval Handbook (ibid., § 388).
[9]TPI Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (ibid., § 428).
[10]Ver, p. ex., Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 6.6 (ibid., § 370).
[11]Ver, p. ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 371), Austrália (ibid., § 372), Canadá (ibid., §§ 373–374), Alemanha (ibid., §§ 375–376), Israel (ibid., § 377), Itália (ibid., § 378), Países Baixos (ibid., §§ 379–380), Nova Zelândia (ibid., § 381), Nigéria (ibid., §§ 382–383), Suécia (ibid., § 384), Suíça (ibid., § 385), Reino Unido (ibid., § 386) e Estados Unidos (ibid., §§ 387–388).
[12]Ver, p. ex., a legislação da Bulgária (ibid., § 389), China (ibid., § 390), Estônia (ibid., § 392), Itália (ibid., § 393), Lituânia (ibid., § 394), Luxemburgo (ibid., § 395), Países Baixos (ibid., § 396), Nicarágua (ibid., § 397), Polônia (ibid., § 399), Portugal (ibid., § 400), Romênia (ibid., § 401), Espanha (ibid., § 402), Suíça (ibid., § 403) e Ucrânia (ibid., § 404); ver também o projeto de lei de El Salvador (ibid., § 391) e Nicarágua (ibid., § 398).
[13]Ver, p. ex., as declarações do Azerbaijão (ibid., § 408), China (ibid., §§ 410–411) e Estados Unidos (ibid., § 414).
[14]Ver, p. ex., as declarações do Azerbaijão (ibid., § 408), China (ibid., §§ 410–411), Irã (ibid., § 412) e Estados Unidos (ibid., § 414).
[15]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/70 (ibid., § 418).
[16]Ver, p. ex., UNESCO, Comunicado de Imprensa No. 2001-27 (ibid., § 421) e Comunicado de Imprensa No. 2001-38 (ibid., § 422).

References: artigo 56
 artigo 4
 artigo 56
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 19