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Timestamp: 2019-09-18 03:26:51+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032750420164036328 SP
, em razão do disposto no art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003, pelo que o recorrente não contribuiu para o ato ilícito da CEF... advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do ar……
DO QUE AQUELES POR ELES MENCIONADOS]. NESSE SENTIDO DISPÕE O ARTIGO 6º, 5º, DA LEI Nº 10.820/2003: ART. 6º OS TITULARES...) PELOS AUTORES NÃO ULTRAPASSAR (EM) O LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO (LEI N……
AINDA MAIS DANOS AOS AUTORES DO QUE AQUELES POR ELES MENCIONADOS]. NESSE SENTIDO DISPÕE O ARTIGO 6º, 5º, DA LEI Nº... DO DIREITO [EMPRÉSTIMO(S) FIRMADO(S) PELOS AUTORES NÃO ULTRAPASSAR(EM) O LIMITE …
Página 1135 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019
5º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento..., verbis: Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, …
sua ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, com fundamento na Lei Federal nº 10.820/03, artigo 5º, §2º... visava o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 5614/2014 do …
na Lei Federal nº 10.820/03, artigo 5º, §2º e Lei Municipal 1.706/80, artigo 11, uma vez que nada nesse sentido foi... dos artigos da lei questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na …
e ausência de responsabilidade, com fundamento na Lei Federal nº 10.820/03, artigo 5º, §2º e Lei Municipal 1.706/80, artigo... da inconstitucionalidade da Lei nº 5614/2014 do Município de Americana …
abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03..., com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo ar……
Andamento do Processo n. 0201311-46.2006.8.22.0001 - 09/09/2019 do TJRO
de repasse, que é de responsabilidade do seu empregador (art. 5º, §2º, da Lei 10.820/03) ou da Associação requerida.... Da indenização por danos morais A indenização por dano moral encontra amparo …
, da Lei 10.820/03) ou da Associação requerida, estas conveniadas entre si, tal qual no caso em tela. Quanto ao pedido..., STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. (...). APELO PARCIALMENTE …

References: ARTIGO 6
 ARTIGO 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 6