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Timestamp: 2018-02-20 05:57:49+00:00

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INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PDF
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Betty Bentes Carlos
1 LEI N INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI N.º Art. 1º Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores estatutários do Poder Executivo Municipal, a que se referem o artigo 9º da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012, o artigo 48 da Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012 e o artigo 15 da Lei Complementar nº 734, de 3 de outubro de 2011, que terá por objetivos o aprimoramento dos métodos de gestão, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e a valorização do servidor. Parágrafo único. A coordenação do Sistema de Avaliação de Desempenho competirá à Secretaria de Gestão. Art. 2º O sistema de avaliação de desempenho será composto por: I avaliação especial de desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público e para fins da primeira evolução funcional; II avaliação periódica de desempenho, realizada anualmente para fins de evolução funcional. Art. 3º A avaliação periódica de desempenho será um processo anual e sistemático de aferição de desempenho do servidor utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a progressão funcional.
2 Parágrafo único. A avaliação periódica de desempenho compreenderá o período de 1º de janeiro a 25 de dezembro do exercício avaliado. Art. 4º A avaliação periódica de desempenho compreenderá as seguintes etapas: I avaliação da chefia imediata; II auto avaliação; III ficha funcional. Art. 5º Os formulários de avaliação de desempenho, referentes ao exercício a ser avaliado, serão distribuídos pelo Departamento de Gestão de Pessoas no mês de janeiro. Art. 6º O preenchimento do formulário de Avaliação de Desempenho será realizado pela chefia imediata a qual o servidor estiver subordinado e pelo próprio avaliado. Parágrafo único. Caso o servidor tenha exercido suas funções em mais de uma unidade durante o período avaliado, seu desempenho será submetido à chefia onde tenha trabalhado por um maior número de dias. Art. 7º Não serão submetidos à avaliação periódica de desempenho os servidores que no exercício avaliado apresentarem afastamento previsto na legislação vigente, por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias, excetuando-se: a) cedidos com vencimentos às fundações, autarquias municipais e Poder Legislativo que estiverem exercendo funções compatíveis as de seu cargo efetivo e cartórios e sindicatos representantes da categoria dos servidores públicos municipais; b) licenciados por motivo de acidente de trabalho ou doença grave ou incurável. 1º No caso dos servidores readaptados, a avaliação periódica de desempenho deverá considerar a função para o qual o servidor encontrase readaptado. 2 Caberá à Comissão de Gestão de Carreiras atestar a compatibilidade citada na alínea a deste artigo, de acordo com informações obtidas junto aos respectivos órgãos.
3 3 No caso descrito na alínea b será considerada a nota da avaliação periódica de desempenho obtida no exercício imediatamente anterior ao que está sendo avaliado, podendo essa nota ser utilizada uma única vez. 4º Os servidores cedidos ao cartório e aos sindicatos representantes da categoria dos servidores públicos municipais terão a pontuação da auto-avaliação e da avaliação da chefia imediata nos termos do 2º do artigo 12 desta lei. Art. 8º No caso de servidor no exercício de função gratificada, o formulário de avaliação de desempenho contará com indicadores de desempenho distintos. Parágrafo único. O formulário a que se refere o caput somente deverá ser considerado no caso do exercício de chefia por mais de 180 (cento e oitenta) dias no período avaliado. Art. 9º Os avaliadores deverão: I entregar a ficha de avaliação periódica de desempenho ao avaliado, para que proceda a sua auto-avaliação, estabelecendo prazo de 5 (cinco) dias para retorno; II proceder a avaliação do servidor com objetividade, limitando-se à observação e à análise do seu desempenho, a fim de eliminar a influência de efeitos emocionais e opiniões pessoais no processo de avaliação, atribuindo ao servidor avaliado, uma pontuação para cada indicador de desempenho, de acordo com os critérios determinados; III convocar o servidor avaliado e apresentar os resultados da avaliação realizada por ele e da realizada pelo próprio servidor; IV calcular a pontuação final obtida e registrando no campo específico do formulário; V cientificar o servidor avaliado de sua pontuação final, solicitando sua assinatura no formulário, bem como a data; VI registrar no sistema informatizado próprio, sob orientação do Departamento de Gestão de Pessoas, a pontuação dos servidores avaliados até o 3º dia útil do mês de março; VII entregar os formulários no Departamento de Gestão de Pessoas, separados por centro de custo e por ordem de registro, até o 5º dia útil do mês de março. Art. 10. O servidor avaliado deverá:
4 I receber a avaliação da chefia imediata e proceder sua auto avaliação, atribuindo a si próprio um conceito para cada indicador de desempenho, compatível com sua atuação no período avaliado. II devolver o formulário preenchido no prazo máximo de até 5 (cinco) dias após o seu recebimento; II aguardar a convocação da chefia imediata para conferir a pontuação final obtida, assinar e datar o formulário. Parágrafo único. No caso do servidor não concordar com a pontuação, deverá assinar o formulário registrando que não concorda, e proceder conforme o disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de Art. 11. Os formulários de avaliação de desempenho, conforme Anexos I e II, terão 5 (cinco) indicadores, conforme segue: I - Avaliação de desempenho servidor: a) comprometimento com o trabalho; b) dedicação no cumprimento das atribuições de seu cargo; c) relacionamento interpessoal; d) atendimento ao público; e) capacidade de propor soluções e interesse na resolução de problemas. II avaliação de desempenho chefia: a) amplo conhecimento do trabalho; b) liderança; c) capacidade para trabalhar em equipe; d) resolução de problemas; e) transmissão de orientações com objetividade e clareza. Art. 12. A pontuação máxima da avaliação de desempenho será de 100 (cem) pontos, distribuídos da seguinte forma: I auto avaliação: 40 pontos; II avaliação da chefia imediata: 40 pontos III ficha funcional: 60 pontos 1º. A pontuação final será obtida através da média aritmética simples dos pontos atribuídos pela auto avaliação e avaliação da chefia imediata, somando-se a pontuação referente à ficha funcional. 2º. Os servidores cedidos ao cartório e aos sindicatos representantes da categoria dos servidores públicos municipais terão como pontuação
5 final a média da pontuação obtida pelos ocupantes do mesmo cargo referentes aos incisos I e II, somando-se a pontuação relativa à ficha funcional. Art. 13. Para cada indicador de desempenho, o avaliador e o avaliado deverão atribuir uma pontuação, de acordo com os conceitos abaixo: a) abaixo do esperado: 1 a 2 pontos; b) parcialmente esperado: 3 a 4 pontos; c) dentro do esperado: 5 a 6 pontos; d) acima do esperado: 7 a 8 pontos. serão deduzidos: Art. 14. Da pontuação máxima da ficha funcional, a) 3 (três) pontos para cada falta não abonada; b) 1 (um) ponto para cada 10 (dez) atrasos; c) 5 (cinco) pontos para cada repreensão. Art. 15. A classificação dos servidores habilitados ocorrerá de acordo com a pontuação das notas mais altas e segundo os critérios estabelecidos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de º A cada exercício passarão para a referência imediatamente posterior da tabela de progressão funcional os servidores habilitados classificados que se enquadrarem no disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de º O Departamento de Gestão de Pessoas fará publicar a quantidade de servidores habilitados e classificados que obterão a progressão funcional no ano, conforme a massa salarial de cada cargo. Art. 16. Os efeitos financeiros da progressão funcional ocorrerão em abril de cada ano. Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012, no primeiro processo de progressão funcional realizado pela Prefeitura, será considerada excepcionalmente apenas uma avaliação de desempenho, compreendendo o período de 1º de janeiro a 25 de dezembro de 2012, sendo considerado habilitado o servidor estável que preencha as seguintes condições:
6 I contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que se encontra, até 1º de janeiro de II tiver obtido a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos na avaliação periódica de desempenho; III não tiver pena de suspensão registrada em sua ficha funcional no período avaliado; IV não tiver mais de 10 (dez) faltas não abonadas ou 15 (quinze) atrasos durante o período avaliado. Art. 18. Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas: I emitir os instrumentos de avaliação periódica de desempenho, distribuindo-os às secretarias; II receber os instrumentos de avaliação devidamente preenchidos; III emitir os relatórios com as pontuações registradas no sistema pelas secretarias e analisar se existe alguma divergência ou falta alguma anotação; IV encaminhar à Comissão de Gestão de Carreiras os recursos interpostos e divergências apontadas no processo de avaliação de desempenho; V fazer cumprir os prazos estabelecidos; VI classificar os servidores habilitados de acordo com os critérios estabelecidos e efetuar as providências cabíveis em relação àqueles que obterão a progressão funcional. Art. 19. Caberá a Comissão de Gestão de Carreiras criada pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012: a) Análise e julgamento dos recursos interpostos; b) Análise de eventuais divergências apontadas durante o processo de avaliação de desempenho; c) analisar os casos de compatibilidade previstos na alínea a do art. 7º desta lei. Parágrafo único. As reuniões da Comissão de Gestão de Carreiras serão agendadas pelo presidente da Comissão. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data da publicação.

References: artigo 9
 artigo 48
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 19