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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL. Lei n. o 7/ PDF
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Eugénio Fragoso Carreira
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL Lei n. o 7/2002 de 20 de Setembro FRONTEIRAS MARÍTIMAS DO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE A Constituição da República Democrática de Timor-Leste estabelece, no n. o 2 do artigo 4. o, que a lei deve fixar e definir a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Timor-Leste na zona contígua e plataforma continental. Dispõe ainda a Constituição que tal matéria é da competência legislativa exclusiva do Parlamento Nacional, ainda que sob iniciativa do Governo (artigos 97.º, n. o 1, alínea c), e 115.º, n.º 2, alínea a)). O Parlamento Nacional, nos termos do n. o 2 do artigo 4. o e da alínea b) do n. o 2 do artigo 95. o da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, decreta, para valer como lei, o seguinte: Definições Artigo 1.º Para efeitos da presente lei: a) Linhas de base significa as linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, tal como referido nos artigos 2.º e 3.º da presente lei;
2 b) Zona contígua significa a zona contígua de Timor-Leste, tal como referida no artigo 6.º da presente lei; c) Plataforma continental significa a plataforma continental de Timor-Leste, tal como descrita no artigo 8.º da presente lei; d) Território de Timor-Leste inclui a parte oriental da ilha de Timor, o enclave de Oe-Cusse Ambeno, a ilha de Ataúro e o ilhéu de Jaco, bem como outras ilhas e formações naturais que constituam dependências susceptíveis de apropriação; e) Zona económica exclusiva significa a zona marítima para além do mar territorial de Timor- Leste e a este adjacente, tal como estabelecida pelo artigo 7.º da presente lei; f) Águas interiores significa as águas interiores do território de Timor-Leste, tal como referidas no artigo 4.º da presente lei; g) Linha de baixa-mar significa a linha de baixa-mar das costas do território de Timor-Leste, tal como é revelada nas cartas oficiais de maior escala reconhecidas oficialmente pelo Governo de Timor- Leste; h) Ministro significa o Ministro que por designação do Primeiro-Ministro tenha competência na matéria dos espaços e fronteiras marítimos de Timor-Leste e da jurisdição sobre eles; i) Milha náutica significa a Milha Náutica Internacional de 1852 metros; j) Mar territorial significa o mar territorial de Timor-Leste, tal como é referido no artigo 5.º da presente lei. Linha de base normal Artigo 2.º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a linha de base normal para medir a largura do mar territorial de Timor-Leste é a linha da baixa-mar ao longo da costa do território de Timor-Leste. 2. As instalações portuárias permanentes mais ao largo da costa, que façam parte integrante do sistema portuário, são consideradas como fazendo parte da costa. Rios e baías Artigo Se um rio desaguar directamente no mar, a linha de base é uma recta traçada através da foz do rio entre os pontos limites da linha de baixa-mar das suas margens. 2. Sem prejuízo das normas de direito internacional aplicáveis, se a sinuosidade da costa formar uma baía, a linha de base será um segmento de recta traçado entre os pontos naturais da entrada da baía na linha de baixa-mar.
3 3. O número anterior não se aplica às baías históricas, podendo o Ministro declarar uma baía como baía histórica e definir os limites exteriores da baía em causa. Águas interiores Artigo 4.º O limite exterior das águas interiores do território de Timor-Leste é a linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial de Timor-Leste. Mar territorial Artigo 5.º O limite exterior do mar territorial de Timor-Leste é definido por uma linha em que cada um dos pontos se situa a uma distância de doze milhas náuticas do ponto mais próximo da linha de base. Zona contígua Artigo 6.º O limite exterior da zona contígua de Timor-Leste é definido por uma linha em que cada um dos pontos se situa a uma distância de vinte e quatro milhas náuticas do ponto mais próximo da linha de base. Artigo 7.º Zona económica exclusiva O limite exterior da zona económica exclusiva de Timor-Leste é definido por uma linha em que cada um dos pontos se situa a uma distância de duzentas milhas náuticas do ponto mais próximo da linha de base. Artigo 8.º Plataforma continental
4 O limite exterior da plataforma continental de Timor-Leste é definido por uma linha em que cada um dos pontos se situa a uma distância de duzentas milhas náuticas do ponto mais próximo da linha de base ou pelo bordo exterior da margem continental, no caso de a margem continental se encontrar a uma distância da linha de base superior a duzentas milhas náuticas. Artigo 9.º Sobreposição de títulos sobre espaços marítimos Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º a 8.º, caso se verifique sobreposição entre os títulos de Timor-Leste e de Estados vizinhos sobre espaços marítimos, a questão da delimitação será resolvida através dos meios pacíficos de resolução de controvérsias, de acordo com o disposto no artigo 33.º da Carta das Nações Unidas, tomando em consideração os princípios e regras de direito internacional relativos à delimitação de espaços marítimos. Artigo 10.º Soberania, direitos soberanos e jurisdição 1. A soberania de Timor-Leste abrange, para além do seu território e águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo sobre o mar territorial, bem como o leito e o subsolo deste. 2. Na sua zona contígua, o Estado de Timor-Leste exerce a fiscalização necessária para: a) Evitar as infracções às leis a regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no seu território ou no seu mar territorial; b) Reprimir as infracções às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial. 3. Na sua zona económica exclusiva, o Estado de Timor-Leste tem: a) Direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo e os respeitantes a outras actividades com vista à exploração e aproveitamento da zona económica exclusiva de Timor-Leste para fins económicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos; b) Jurisdição no que se refere a i) Colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas; ii) Investigação científica marinha; e iii) Protecção e preservação do meio marinho; c) Outros direitos e deveres reconhecidos pelo direito internacional. 4. O Estado de Timor-Leste exerce direitos soberanos sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, assim como outros direitos reconhecidos pelo direito internacional. 5. Os direitos soberanos exercidos pelo Estado de Timor-Leste sobre a plataforma continental são independentes da sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa.
5 Artigo 11.º Cartas topográficas e coordenadas geográficas O Parlamento Nacional elaborará, em prazo razoável, sob sua iniciativa ou mediante proposta de lei, cartas de escala ou escalas adequadas à determinação da posição das linhas de limite exterior e de delimitação do mar territorial, da zona económica exclusiva e da plataforma continental ou, quando apropriado, listas de coordenadas geográficas de pontos em que conste especificamente a origem geodésica dessas linhas, às quais deve ser dada devida publicidade, depositando-se um exemplar de cada uma dessas cartas ou listas junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, assim que recebidos na ordem jurídica interna os instrumentos de direito internacional a que alude o artigo seguinte. Artigo 12.º Direito internacional Os órgãos de soberania competentes promoverão, em prazo razoável, através dos mecanismos constitucionais e legais apropriados, a aprovação, adesão e ratificação dos tratados, convenções, acordos e protocolos existentes em matéria de Direito do Mar, sobretudo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar celebrada, a 10 de Dezembro de 1982, em Montego Bay (México) e o Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de Artigo 13. Efeitos A presente lei produz efeitos desde o dia 20 de Maio de Aprovada em 23 de Julho de 2002 O Presidente do Parlamento Nacional, Francisco Guterres Lú-Olo Promulgada em 24 de Agosto de 2002 Publique-se.
6 O Presidente da República José Alexandre Gusmão Kay Rala Xanana Gusmão
SUMÁRIO. Série I, N. 13. Jornal da República. Quarta-Feira, 15 de Abril de 2015 $ 0.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE
Quarta-Feira, 15 de Abril de 2015 Série I, N. 13 $ 0.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : Resolução do Parlamento Nacional N.º 3/2015 de 15 de Abril
PALAVRAS-CHAVE: Direito do Mar; Direito Internacional; Convenção de Montego Bay; Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
O DIREITO DO MAR E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL THE LAW OF THE SEA AND BRAZILIAN LEGISLATION: THE INFLUENCE OF MONTEGO BAY CONVENTION IN FEDERAL
SUMÁRIO. Série. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ 1.50
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O REGIME INTERNACIONAL DOS ESPAÇOS Sumários Desenvolvidos Patrícia Jerónimo 2009, Patrícia Jerónimo Nenhuma parte deste trabalho pode ser copiada, reproduzida ou transmitida

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 95
 Artigo 1
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 33
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13