Source: http://www.editoramagister.com/legis_27668066_RESOLUCAO_N_861_DE_11_DE_JUNHO_DE_2018.aspx
Timestamp: 2018-07-21 17:42:49+00:00

Document:
RESOLUÇÃO Nº 861, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Lex ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 861, DE 11 DE JUNHO DE 2018
DOU de 20/06/2018 (nº 117, Seção 1, pág. 63)
Dispõe sobre a publicidade da execução das penalidades de advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional do/a assistente social, definindo a dimensão jurídica de "Orgão de Imprensa", regulamentando o artigo 29 do Código de ética do/a Assistente Social.
O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela lei 8662/93;
considerando a necessidade de precisar o significado jurídico e a dimensão da acepção "órgão de imprensa", para unificar os procedimentos, quanto às formas de execução das penalidades de "Advertência Pública", "Suspensão" e "Cassação do Exercício Profissional", previstas pelo artigo 24 do Código de Ética do/a Assistente Social;
considerando a necessidade de conferir visibilidade e transparência aos atos administrativos praticados pelos conselhos profissionais de Serviço Social, excetos aqueles considerados sigilosos;
considerando que o ordenamento normativo do conjunto CFESS/CRESS e, especialmente, todo o regramento do Código de Ética do/a Assistente Social, inclusive a previsão das penalidades e sua dosimetria, apontam para a perspectiva democrática, tomada como valor ético central, ou seja, a aplicação dessa concepção tem que ser garantida pelos Conselhos Regionais/CRESS e Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, na execução das penas;
considerando que a publicidade é um pressuposto fundamental na aplicação das penas de Advertência Pública; Suspensão e Cassação do Exercício Profissional, uma vez que estas são aplicadas objetivando, também, a sua divulgação, na perspectiva de que a sociedade tenha ciência do ocorrido e da punição, no caso concreto;
considerando que o cumprimento rigoroso dos parâmetros previstos pelo Código de Ética do/a Assistente Social é pressuposto fundamental para que o CRESS e o CFESS não extrapolem a concepção expressa nesses instrumentos normativos, quanto a publicidade de seus atos (quando de natureza pública) para que a sociedade tenha conhecimento do mesmo;
considerando a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, que regulamenta o direito de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, informações públicas por eles/as produzidas ou custodiadas, o que corrobora o entendimento de que os "sítios" (sites) das entidades públicas são considerados espaço oficial a prestar, dentre outros, informações à sociedade;
considerando a necessidade de limitar os meios institucionais ou redes sociais que podem ser divulgadas as penalidades de natureza pública, na forma prevista na norma ética;
considerando que os sítios dos CRESS e do CFESS são caracterizados, também, como "órgãos oficiais de imprensa" e, consequentemente, autorizados a publicar a penalidade de natureza pública, aplicada a/ao assistente social, depois de transitada em julgado a decisão;
considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS, em reunião realizada em 9 de junho de 2018; resolve:
Art. 1º - A penalidade de Advertência Pública; de Suspensão do Exercício Profissional e de Cassação do Registro Profissional, previstas pelo artigo 24, alíneas "c", "d" e "e" do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, para a sua devida execução, após a certificação do trânsito em julgado da decisão punitiva do Conselho Regional de Serviço Social/CRESS, deverá cumprir os requisitos previstos pelo artigo 29 do Código de Ética:
I - Publicação em Diário Oficial do Estado, da jurisdição do penalizado;
II - Publicação em órgão de imprensa e, (Jornal, periódico, site do CRESS);
III - Afixação na sede do Conselho Regional onde estiver inserido/a o/a denunciado/a e na Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.
Parágrafo único - A publicação no Diário Oficial/DO não exclui a publicação no órgão de imprensa.
Art. 2º - Para efeito da aplicação das penalidades de Advertência Pública, Suspensão do Exercício Profissional e Cassação do Registro Profissional, previstas pelas alíneas "c", "d" e "e" do artigo 24 do Código de Ética do Assistente Social, sem prejuízo dos demais requisitos previstos pelo artigo 29 do mesmo instrumento normativo, o sítio (site) dos Conselhos Regionais de Serviço Social - CRESS é, também, considerado, para todos os efeitos de direito, "órgão de imprensa", ou seja, espaço oficial para publicação das penalidades públicas pelo prazo de vinte quatro horas consecutivas, excluindo-se qualquer rede social que, por ventura, o CRESS alimente ou mantenha sob sua responsabilidade.
Art. 3º - Para operacionalização do procedimento previsto no artigo 2º da presente Resolução, a publicação efetivada perante o Diário Oficial do Estado poderá ser "replicada", no sítio institucional do CRESS.
Art. 4º - Fica vedado aos Conselhos Regionais de Serviço Social - CRESS e as Seccionais as postagens de penalidades públicas aplicadas pelos CRESS, na rede social Facebook ou em outras mídias sociais.
Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo CFESS.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente as disposições em contrário, devendo ser amplamente divulgada perante os Conselhos Regionais de Serviço Social e Seccionais.
JOSIANE SOARES SANTOS - Presidente do Conselho

References: artigo 29
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 2