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Com plenário lotado, Câmara dos Vereadores aprova novo Plano Diretor por 11 votos
Por Assessoria de Comunicação | 23/04/2012
A proposta de implantação de corredor empresarial na área de proteção ambiental (APA) Embu Verde, região de Itatuba (oeste), principal divergência entre os grupos antagônicos no processo, foi contemplada. Emendas – cinco modificativas e duas aditivas – ao projeto de lei complementar 03/2012, encaminhadas também pelo prefeito Chico Brito (PT), foram aprovadas, referentes a zonas especiais de interesse social (Zeis), que foram ampliadas.
Com as modificações realizadas, o artigo 36 inciso 1 do projeto de lei aprovado passou a ter como redação “promover o desenvolvimento e ordenamento do uso do solo garantindo a integração territorial, o cumprimento da função social da propriedade, o combate a ações especulativas, o desenvolvimento econômico e social, associados a preservação e proteção dos recursos naturais” – o acréscimo foi a expressão “o combate a ações especulativas”.
“Habitações de Interesse Social - HIS deverão ser destinadas prioritariamente à população residente do município de Embu, com preferência para as famílias moradoras no local de intervenção, conforme demanda cadastrada na Companhia Pública Municipal Pró-Habitação”, dizia artigo 77 §2º. Após emenda, ficou “famílias moradoras no município” e se acrescentou “apresentada por entidades de luta por moradia conveniadas com a companhia”.
O artigo 77 parágrafo 4º passou a ter como teor que “a Companhia Pública Municipal Pró-Habitação poderá estabelecer parceria com o setor privado e com entidades de luta por moradia para a indicação da demanda para as Habitações de Mercado Popular – HMP”. Antes da emenda aprovada, o projeto não previa parceria com organizações não-governamentais que atuam pela causa de moradia para famílias de baixa renda – até três salários mínimos.
Câmara dos Vereadores, que aprovou lei de revisão do Plano Diretor
Artigo 86 passou a prever que “a regularização fundiária das áreas demarcadas como Zeis 1 ‘deverá ocorrer mediante a definição de um Plano de Urbanização e de adequação de infraestrutura’ – em vez de ‘deve ser posterior a urbanização do assentamento’ –, garantindo ‘áreas verdes e de lazer, acesso a equipamentos públicos, moradia digna e infraestrutura urbana’”. Texto anterior era “...garantindo infraestrutura urbana” e finalizava com “...e moradia digna”.
Após emenda, o artigo 117 inciso 1º do projeto do novo Plano Diretor estabelece que “a regularização fundiária de áreas de interesse social ‘deverá garantir, além do título do imóvel, o acesso a áreas verdes e de áreas de lazer, a equipamentos públicos e a infraestrutura urbana’” – no lugar de “deverá ser posterior à urbanização do assentamento, garantindo infraestrutura urbana, áreas verdes, áreas de lazer e acesso a equipamentos públicos”.
Emendas acrescentaram inciso 10 ao artigo 55, que determina “desenvolver alternativas que impeçam remoções forçadas de comunidades residentes em ocupações consolidadas, buscando soluções habitacionais para as famílias afetadas por eventuais despejos e remoções”, e o inciso 8º ao artigo 151, que permite “projetos habitacionais de interesse social na APA de Santa Tereza (Roque Valente), Jardim Batista, Jardim Tomé, Parque Luiza e Jardim São Luiz”.
O projeto foi aprovado após parecer do jurídico da Câmara pela constitucionalidade e legalidade, que contestou os manifestos protocolados na audiência - pelas entidades Ibioca, Casa de Cultura Santa Tereza, Sociedade Ecológica Amigos de Embu, Abac (Agência Brasileira de Apoio à Cultura) e Aeate (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Tecnólogos do Embu) – que questionavam o processo legislativo para convocação e tramitação da matéria.
As entidades alegaram ainda inconstitucionalidade do Plano Diretor quanto ao artigo 184 §4º da Constituição federal (sobre função social da propriedade), irregularidade nos mapas usados e na classificação de usos industriais, ameaça à fauna e ausência de plano de manejo, exigindo que o processo retornasse ao Executivo para nova elaboração e só depois retornasse à Câmara. “Não merecem prosperar as alegações arguidas (...)”, concluiu o jurídico.
O presidente da Câmara, Silvino Bomfim (PT) – que só vota em empate –, disse que o Plano Diretor, com corredor empresarial, vai gerar emprego e renda à população e receita para a cidade se desenvolver com sustentabilidade. O vereador José Carlos Proença (PSDB), único que votou contra, disse que não houve consenso entre os pleitos que, porém, não eram inconciliáveis, e que áreas para casa popular já estão garantidas no plano atual e por lei de 2010.

References: artigo 36
 artigo 77
 artigo 77

Artigo 86
 artigo 117
 artigo 55
 artigo 151
 artigo 184