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Timestamp: 2019-06-18 09:44:52+00:00

Document:
Jurisprudência - TJ/DFT - Vícios ocultos. - JurisWay
'Defeitos no produto e/ou serviço'
Lista de áreas Direito do Consumidor Defeitos no produto e/ou serviço
Processo N. Apelação Cível 20070110652972APC
Apelante(s) HILTON LIMA DE ALMEIDA
Apelado(s) SAGA MAIS RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA
Relator Desembargador CRUZ MACEDO
Revisor Desembargador FERNANDO HABIBE
Acórdão Nº 447.478
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE AUTOMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA. NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA.
1. As reclamações expedidas pelo consumidor destituídas de comprovação da efetiva entrega à empresa fornecedora não têm o condão de obstar a decadência do direito de reclamar dos vícios detectados no produto adquirido (artigo 26, § 2º, I, do CDC).
2. Não se comprovando a ocorrência de vício oculto em veículo adquirido por consumidor, inaplicável a regra do artigo 26, § 3º, do CDC, que preceitua que o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, FERNANDO HABIBE - Revisor, ANTONINHO LOPES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Cuida-se de recurso de apelação interposto por HILTON LIMA DE ALMEIDA contra a sentença que, na ação de rescisão contratual e indenização por danos morais, por ela ajuizada em desfavor da SAGA MAIS RF COMERCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA., reconheceu a decadência do direito do autor e julgou extinto o processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC. Condenou ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com a observância do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
Nas suas razões, fls. 91/97, em síntese, aduz que o veículo adquirido junto à ré apresentou vícios ocultos, de modo que o prazo decadencial deveria ter como termo inicial a data da identificação dos defeitos, a teor do artigo 26, § 3º, do CDC. Sustenta também que providenciou notificação extrajudicial para fins de reclamação junto à empresa, bem como foi enviado ofício à apelada, pela Defensoria Pública, com o escopo de solucionar os problemas apresentados no seu bem, condutas que, conforme seu entendimento, obstaram a decadência. Assinala ainda que a garantia contratual é complementar à legal, motivo pelo qual teria o prazo total de 180 dias para reclamar das imperfeições detectadas no motor do automóvel, o que também afastaria o reconhecimento da decadência. Ao final, pleiteia a cassação da sentença.
Sem preparo, face à gratuidade de justiça concedida.
Para melhor exame do feito, necessário um breve resumo da questão.
Narra o autor que em 10/11/2006 adquiriu da ré um VW GOL 1.0, ano 2001. Três dias após, constatou sérios problemas no veículo, tais como bateria descarregada, limpador de pára-brisa traseiro sem borracha e bancos rasgados. Diz, então, que pensou em desistir do negócio, mas, para não perder o sinal dado, decidiu integralizar o pagamento, comprometendo-se a empresa a efetuar os reparos devidos, o que não ocorreu na forma acordada. Então, em 21/11/2006, promoveu a notificação extrajudicial da ré, estipulando o prazo de cinco dias para resolução da situação, mas esta se recusou a receber o documento.
Dias após, continua, retirou o veículo do estabelecimento comercial, quando então percebeu diversos vícios ocultos, como faróis desregulados, freios desgastados, direção folgada, rodas desalinhadas, falta de potência do motor e alteração da quilometragem.
Por isso, em 06/12/2006, dirigiu-se à Defensoria Pública, a qual solicitou na mesma data documentos à ré, mas não houve resposta, o que ensejou o ajuizamento da ação em epígrafe.
Nessa linha, entende que tanto a notificação extrajudicial quanto o ofício enviado pela Defensoria Pública obstaram a decadência. Além do que, aduz que o prazo decadencial deveria ter como termo inicial a constatação dos vícios ocultos apontados.
Ocorre que nos termos do artigo 26, § 2º, do CDC, apenas “a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos ou serviços até a resposta negativa correspondentes, que deve ser transmitida de forma inequívoca” tem o condão de obstar a decadência.
No caso específico dos autos, inexiste prova de que a notificação extrajudicial (fls. 14/14v) e o ofício elaborado pela Defensoria Pública (fls. 15/16) tenham sido efetivamente entregues à ré. Destaca-se, inclusive, que a oficial de justiça deixou de cumprir o mandado de citação da ré sob a declaração de que a empresa não mais se encontrava estabelecida no endereço declinado pelo autor, conforme certidão à fl. 34, o que reforça a conclusão de que a ré não fora devidamente certificada da situação.
Portanto, ante a ausência de comprovação de que a ré tenha recebido os aludidos documentos, o prazo decadencial não restou obstado. Salienta-se ainda que a assertiva do autor de que a ré se negou a receber a notificação judicial não encontra guarida no acervo probatório. Vale dizer, o autor não cumpriu seu ônus processual de comprovar suas alegações, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC.
Quanto ao pleito de que o prazo decadencial, na hipótese vertente, deveria ter como termo inicial o momento em que descobertos os vícios ocultos, de igual modo, sem razão o recorrente.
Sobre o tema, convém destacar que não há sequer indício da existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. Por outras palavras, não consta dos autos qualquer elemento que indique os defeitos apontados pelo autor.
Assim, não se comprovando os alegados vícios ocultos, não há como acolher a regra disciplinada pelo artigo 26, § 3º, do CDC, no sentido de que o prazo decadencial deva iniciar-se no momento em que evidenciado o defeito.
Ademais, diz o autor que identificou os vícios ocultos em 30/11/2006 e a ação de conhecimento foi ajuizada em 08/06/2007, quando já superado em muito o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, II, do CDC. Significa dizer, a ação fora proposta após seis meses da constatação dos mencionados problemas, o que superaria até mesmo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na hipótese de cumulação da garantia contratual com a legal, consoante tese invocada pelo recorrente.
Por conseguinte, seja como for, é de rigor o reconhecimento da decadência do direito do autor em reclamar dos vícios por ele apontados.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo ilesa a r. sentença.

References: artigo 26
 artigo 269
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 333
 artigo 26
 artigo 26