Source: http://www.modelodepeticoes.com/modelo-de-peticao-direitotributario-peticao-inicial-mandado-de-seguranca-mandado-de-seguranca-contra-ato-de-delegado-da-receita-federal-que-negou-seguimento-a-recurso
Timestamp: 2019-09-17 07:16:36+00:00

Document:
﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: DireitoTributário – Petição Inicial – Mandado de Segurança – Mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso.
Modelo de Petição: DireitoTributário – Petição Inicial – Mandado de Segurança – Mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE …../…..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar:
em face de ato de ….., com endereço para notificação sito na Av. ….., n.º ….., Bairro …../….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Através do Auto de Infração lavrado em DATA INCERTA, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal de ….., promoveu a cobrança do IRPF que considerou devido sobre rendimentos omitidos do trabalho assalariado nos meses de ….. a ….., assim como “acréscimos patrimoniais “a descoberto” apurados nos meses de ….. e ….., todos concernentes ao ano calendário de …..
Não concordando com a forma como foram aplicadas as normas legais que embasaram a autuação retro, em …../….., resolveu contestá-la perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em …../….., órgão ao qual está afeto o julgamento administrativo em primeira instância dos processos fiscais.
Tendo apreciado a impugnação, através da ….., de …../…../….. o Delegado julgou procedente em parte o lançamento do IRPF, conforme íntegra da Decisão/Julgamento, em anexo.
Irresignada com o veredicto singular, do prazo legal de ….. dias após a ciência desta decisão, pretendeu exercer o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes, vinculado ao Ministério da Fazenda – sediado em ….. – a quem compete, revisar, em segunda instância, os feitos como o presente, nos termos do artigo do artigo 25, inciso 11, do Decreto 70.235/72, que normatiza o processo administrativo fiscal.
Para a consecução desse intento, também cumprindo o prazo legal, no final do mês de …../….., protocolizou seu “Recurso Voluntário” (cópia anexa) junto à Secretaria da Receita Federal de …../….., oportunidade em que solicitou o devido encaminhamento à autoridade “ad quem”, nominada no cabeçalho.
Ocorre, todavia, que através de “Despacho” (sem data – conforme cópia anexa), o Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de …../….. negou seguimento ao recurso, ou seja, deixou de encaminhá-lo ao Conselho de Contribuintes.
O ora impetrante foi comunicado desta decisão, por meio da intimação (anexa), recebida em …/…/…, enviada pela Secretaria da Receita Federal de ….., a qual informa que o Recurso Voluntário, não teve seguimento pela não comprovação do depósito de 30% do valor da exigência fiscal mantida em 1º instância.
Embora não afirmado na “Intimação”, sabe-se que a exigência do depósito em questão está previsto no artigo 32, da Medida Provisória 1.973–56, publicada em …../….., (a qual vem sendo sistematicamente reeditada).
Por entender que a autoridade fazendária local manifestou-se em processo que se encontrava apenas em trânsito na sua unidade administrativa, e, outrossim, que a mesma usurpou competência de autoridade superior, é impetrado o presente Mandado de Segurança, visando a apreciação do Recurso Voluntário pelo ….. Conselho de Contribuintes com sede em …../……
Sendo certo que a competência para o julgamento dos “recursos voluntários” é do Conselho de Contribuintes, e que, por isso, cabe apenas ao seu Presidente exigir ou dispensar o deposito de 30% preconizado no artigo 32 da MP 1.973-56, inquestionável o cabimento do presente “mandamus” visando corrigir o ato arbitrário do Sr. Delegado da Receita Federal em …../…..
Com a edição da Medida Provisória n.º 1.973-56, publicada no DOU de 10.12.99,, a qual, diga-se de passagem, sucedeu as demais que a antecederam, foi acrescentado um novo artigo as anteriores – o (artigo) 32 – alterando a redação, dos artigos 33 e 43 do Decreto n.º 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
O teor do mesmo é o seguinte, “verbis”:
“Art. 32 – Os arts. 33 e 34 do Decreto 70.235172, de 06 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.º 822, de 05 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte alteração:
(-Da decisão (em primeira instância) caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão’). (A transcrição é nossa).
Parágrafo 2º – Em qualquer caso o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do deposito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão”. (grifou-se).
Por considerar que essa imposição colide com diversas normas constitucionais e legais, o Impetrante insurge-se contra a mesma, apontando, num primeiro momento, seus vícios, e, depois, pedindo que seja dispensado do depósito reivindicado pelo Fisco, e, concomitantemente, determinado a apreciação do recurso pela instância administrativa superior (……. Conselho de Contribuinte.
3. A OFENSA AO ART. 5º, “CAPUT” DA CF/88
No artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal, está dito que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a igualdade, a segurança e a propriedade, …
4. A ofensa ao artigo 5º, XXXIV, “a”, da CF/88
No artigo 5º inciso XXXIV, “a”‘, da Constituição Federal, está , dito que independentemente do pagamento de taxas, a todos são assegurados o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
No artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal está dito que “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes “.
No artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, está dito que “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
No presente caso, a atual indisponibilidade financeira da Impetrante, conjugada com a inopinada exigência do depósito em discussão, impede o prosseguimento do “processo legal” tendente a defini-lo, se e quanto é devido do crédito tributário declarado como devido pelo Fisco.
No artigo 62 da Constituição Federal está dito que “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, …. “.
No artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), está dito que “Suspendem a exigibilidade do crédito, … as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário”. (Grifou-se).
Neste particular, cumpre informar ao MM. Julgador que em situações idênticas à discutida nestes autos, foram, proferidas 02 (duas) medidas liminares concedidas em Ações de Mandado de Segurança, (ambas já confirmadas no mérito) que versavam sobre matéria semelhante, cujas cópias ora são anexadas, sendo os autos identificados pelos números …….; ………., tendo como impetrantes respectivamente: ……… e ……….. e …………, cujas Decisões de 1º Instância foram prolatadas por juizes da Seção Judiciária do Distrito Federal (1a Região).
Para confirmarmos esta assertiva, basta conferirmos os enunciados da, Súmulas 70, 323 e 547, todos harmônicos no sentido de fulminar, por inconstitucionalidade, as chamadas “as sanções administrativas”, expedientes em tudo equivalentes aos depósitos ora em análise.
9. A CARACTERIZAÇÃO DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA”
Com o apontamento da injuridicidade e inconsistência motivacional e fática do “depósito” até aqui efetuadas, caracterizado está o “fumus boni juris”.
Não tendo seu recurso encaminhado e apreciado, e não dispondo de recursos suficientes para pagar o crédito tributário exigido, este será objeto de inscrição em dívida ativa (no CADIN), e posterior execução fiscal, com os efeitos danosos decorrentes. Aliás, estas são as medidas claramente enunciadas na “Intimação” (sem data) anexa.
1. LIMINARMENTE, seja determinado ao Sr. Delegado da Receita Federal de ….. (autoridade coatora), que recepcione e encaminhe o “Recurso Voluntário” ao Presidente do ….. Conselho de Contribuintes com sede em …../….., sem o depósito de 30% do valor impugnado;
3. a notificação do Impetrado (Delegado da Receita Federal de…../…..) para prestar as informações de lei, cujo endereço localiza-se na Av. …../….. Bairro…../….., por meio de carta precatória;
Palavras-Chaves: Delegacia Federal, Mandado de Segurança, Recurso

References: artigo 25
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 62
 artigo 151