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Timestamp: 2016-12-11 05:07:13+00:00

Document:
Convenção sobre a proteção e promoção da Diversidade das Expressões Culturais by PROTÁSIO VARGAS - issuu
sobre a proteção e
Texto oficial ratificado pelo Brasil
por meio do Decreto Legislativo 485/2006
A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para
Educação, a Ciência e a Cultura, em sua 33ª reunião, celebrada em
Paris, de 03 a 21 de outubro de 2005,
Afirmando que a diversidade cultural é uma característica essencial da
Ciente de que a diversidade cultural constitui patrimônio comum da
humanidade, a ser valorizado e cultivado em benefício de todos,
Sabendo que a diversidade cultural cria um mundo rico e variado que
aumenta a gama de possibilidades e nutre as capacidades e valores
humanos, constituindo, assim, um dos principais motores do desenvolvimento sustentável das comunidades, povos e nações,
Recordando que a diversidade cultural, ao florescer em um ambiente de
democracia, tolerância, justiça social e mútuo respeito entre povos e culturas, é indispensável para a paz e a segurança no plano local, nacional
Celebrando a importância da diversidade cultural para a plena realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados
na Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos
universalmente reconhecidos,
Destacando a necessidade de incorporar a cultura como elemento
estratégico das políticas de desenvolvimento nacionais e internacionais,
bem como da cooperação internacional para o desenvolvimento, e
tendo igualmente em conta a Declaração do Milênio das Nações Unidas
(2000), com sua ênfase na erradicação da pobreza,
Considerando que a cultura assume formas diversas através do tempo e
do espaço, e que esta diversidade se manifesta na originalidade e na
pluralidade das identidades, assim como nas expressões culturais dos
povos e das sociedades que formam a humanidade,
Reconhecendo a importância dos conhecimentos tradicionais como fonte
de riqueza material e imaterial, e, em particular, dos sistemas de conhecimento das populações indígenas, e sua contribuição positiva para o
desenvolvimento sustentável, assim como a necessidade de assegurar
sua adequada proteção e promoção,
Reconhecendo a necessidade de adotar medidas para proteger a diversidade das expressões culturais incluindo seus conteúdos, especialmente
nas situações em que expressões culturais possam estar ameaçadas de
extinção ou de grave deterioração,
Enfatizando a importância da cultura para a coesão social em geral, e,
em particular, o seu potencial para a melhoria da condição da mulher e
de seu papel na sociedade,
Ciente de que a diversidade cultural se fortalece mediante a livre circulação
de idéias e se nutre das trocas constantes e da interação entre culturas,
Reafirmando que a liberdade de pensamento, expressão e informação,
bem como a diversidade da mídia, possibilitam o florescimento das
expressões culturais nas sociedades,
Reconhecendo que a diversidade das expressões culturais, incluindo as
expressões culturais tradicionais, é um fator importante, que possibilita
aos indivíduos e aos povos expressarem e compartilharem com outros as
suas idéias e valores,
Recordando que a diversidade lingüística constitui elemento fundamental
da diversidade cultural, e reafirmando o papel fundamental que a educação desempenha na proteção e promoção das expressões culturais,
Tendo em conta a importância da vitalidade das culturas para todos,
incluindo as pessoas que pertencem a minorias e povos indígenas, tal
como se manifesta em sua liberdade de criar, difundir e distribuir as
suas expressões culturais tradicionais, bem como de ter acesso a elas,
de modo a favorecer o seu próprio desenvolvimento,
Sublinhando o papel essencial da interação e da criatividade culturais,
que nutrem e renovam as expressões culturais, e fortalecem o papel
desempenhado por aqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade como um todo,
Reconhecendo a importância dos direitos da propriedade intelectual
para a manutenção das pessoas que participam da criatividade cultural,
Convencida de que as atividades, bens e serviços culturais possuem
dupla natureza, tanto econômica quanto cultural, uma vez que são portadores de identidades, valores e significados, não devendo, portanto,
ser tratados como se tivessem valor meramente comercial,
Constatando que os processos de globalização, facilitado pela rápida
evolução das tecnologias de comunicação e informação, apesar de proporcionarem condições inéditas para que se intensifique a interação
entre culturas, constituem também um desafio para a diversidade cultural,
especialmente no que diz respeito aos riscos de desequilíbrios entre
países ricos e pobres,
Ciente do mandato específico confiado à UNESCO para assegurar o
respeito à diversidade das culturas e recomendar os acordos internacionais que julgue necessários para promover a livre circulação de
idéias por meio da palavra e da imagem,
Referindo-se às disposições dos instrumentos internacionais adotados
pela UNESCO relativos à diversidade cultural e ao exercício dos direitos
culturais, em particular a Declaração Universal sobre a Diversidade
Cultural, de 2001,
Adota, em 20 de outubro de 2005 , a presente Convenção.
(c) encorajar o diálogo entre culturas a fim de assegurar intercâmbios
culturais mais amplos e equilibrados no mundo em favor do respeito
intercultural e de uma cultura da paz;
(d) fomentar a interculturalidade de forma a desenvolver a interação
cultural, no espírito de construir pontes entre os povos;
(e) promover o respeito pela diversidade das expressões culturais e a
conscientização de seu valor nos planos local, nacional e internacional;
(f) reafirmar a importância do vínculo entre cultura e desenvolvimento
para todos os países, especialmente para países em desenvolvimento,
e encorajar as ações empreendidas no plano nacional e internacional
para que se reconheça o autêntico valor desse vínculo;
(h) reafirmar o direito soberano dos Estados de conservar, adotar e
implementar as políticas e medidas que considerem apropriadas para
a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em
seu território;
(i) fortalecer a cooperação e a solidariedade internacionais em um
espírito de parceria visando, especialmente, o aprimoramento das
capacidades dos países em desenvolvimento de protegerem e de promoverem a diversidade das expressões culturais.
A diversidade cultural somente poderá ser protegida e promovida se
estiverem garantidos os direitos humanos e as liberdades fundamentais,
tais como a liberdade de expressão, informação e comunicação, bem
como a possibilidade dos indivíduos de escolherem expressões culturais.
Ninguém poderá invocar as disposições da presente Convenção para
atentar contra os direitos do homem e as liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantidos
pelo direito internacional, ou para limitar o âmbito de sua aplicação.
De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito
internacional, os Estados têm o direito soberano de adotar medidas e
políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios.
A proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais pressupõem o reconhecimento da igual dignidade e o respeito por todas as
culturas, incluindo as das pessoas pertencentes a minorias e as dos
A cooperação e a solidariedade internacionais devem permitir a todos
os países, em particular os países em desenvolvimento, criarem e fortalecerem os meios necessários a sua expressão cultural – incluindo as indústrias culturais, sejam elas nascentes ou estabelecidas – nos planos local,
Sendo a cultura um dos motores fundamentais do desenvolvimento, os
aspectos culturais deste são tão importantes quanto os seus aspectos
econômicos, e os indivíduos e povos têm o direito fundamental de dele
participarem e se beneficiarem.
A diversidade cultural constitui grande riqueza para os indivíduos e as
sociedades. A proteção, promoção e manutenção da diversidade cultural é condição essencial para o desenvolvimento sustentável em benefício
O acesso eqüitativo a uma rica e diversificada gama de expressões culturais provenientes de todo o mundo e o acesso das culturas aos meios
de expressão e de difusão constituem importantes elementos para a
valorização da diversidade cultural e o incentivo ao entendimento mútuo.
Ao adotarem medidas para favorecer a diversidade das expressões culturais, os Estados buscarão promover, de modo apropriado, a abertura
a outras culturas do mundo e garantir que tais medidas estejam em conformidade com os objetivos perseguidos pela presente Convenção.
Artigo 3 – CAMPO DE APLICAÇÃO
A presente Convenção aplica-se a políticas e medidas adotadas pelas
Partes relativas à proteção e promoção da diversidade das expressões
"Diversidade cultural” refere-se à multiplicidade de formas pelas quais as
culturas dos grupos e sociedades encontram sua expressão. Tais
expressões são transmitidas entre e dentro dos grupos e sociedades. A
diversidade cultural se manifesta não apenas nas variadas formas pelas
quais se expressa, se enriquece e se transmite o patrimônio cultural da
humanidade mediante a variedade das expressões culturais, mas também
através dos diversos modos de criação, produção, difusão, distribuição e
fruição das expressões culturais, quaisquer que sejam os meios e tecnologias empregados.
"Conteúdo cultural" refere-se ao caráter simbólico, dimensão artística e
valores culturais que têm por origem ou expressam identidades culturais.
"Expressões culturais" são aquelas expressões que resultam da criatividade
de indivíduos, grupos e sociedades e que possuem conteúdo cultural.
"Atividades, bens e serviços culturais" refere-se às atividades, bens e
serviços que, considerados sob o ponto de vista da sua qualidade, uso
ou finalidade específica, incorporam ou transmitem expressões culturais,
independentemente do valor comercial que possam ter. As atividades culturais podem ser um fim em si mesmas, ou contribuir para a produção de
bens e serviços culturais.
"Indústrias culturais" refere-se às indústrias que produzem e distribuem
bens e serviços culturais, tais como definidos no parágrafo 4 acima.
"Políticas e medidas culturais" refere-se às políticas e medidas relacionadas à cultura, seja no plano local, regional, nacional ou internacional, que tenham como foco a cultura como tal, ou cuja finalidade seja
exercer efeito direto sobre as expressões culturais de indivíduos, grupos
ou sociedades, incluindo a criação, produção, difusão e distribuição de
atividades, bens e serviços culturais, e o acesso aos mesmos.
"Proteção" significa a adoção de medidas que visem à preservação,
salvaguarda e valorização da diversidade das expressões culturais.
"Proteger" significa adotar tais medidas.
"Interculturalidade" refere-se à existência e interação eqüitativa de diversas culturas, assim como à possibilidade de geração de expressões culturais compartilhadas por meio do diálogo e respeito mútuo.
1. As Partes, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, os
princípios do direito internacional e os instrumentos universalmente reconhecidos em matéria de direitos humanos, reafirmam seu direito soberano
de formular e implementar as suas políticas culturais e de adotar medidas
para a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais,
bem como para o fortalecimento da cooperação internacional, a fim de
alcançar os objetivos da presente Convenção.
2. Quando uma Parte implementar políticas e adotar medidas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu território,
tais políticas e medidas deverão ser compatíveis com as disposições da
Artigo 6 – DIREITOS DAS PARTES NO ÂMBITO NACIONAL
1. No marco de suas políticas e medidas culturais, tais como definidas
no artigo 4.6, e levando em consideração as circunstâncias e necessidades
que lhe são particulares, cada Parte poderá adotar medidas destinadas
a proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu
(a) medidas regulatórias que visem à proteção e promoção da diversidade das expressões cultuais;
(b) medidas que, de maneira apropriada, criem oportunidades às atividades, bens e serviços culturais nacionais – entre o conjunto das atividades, bens e serviços culturais disponíveis no seu território –, para a
sua criação, produção, difusão, distribuição e fruição, incluindo disposições relacionadas à língua utilizada nessas atividades, bens e
(c) medidas destinadas a fornecer às indústrias culturais nacionais independentes e às atividades no setor informal acesso efetivo aos meios
de produção, difusão e distribuição das atividades, bens e serviços
(d) medidas voltadas para a concessão de apoio financeiro público;
(e) medidas com o propósito de encorajar organizações de fins nãolucrativos, e também instituições públicas e privadas, artistas e outros
profissionais de cultura, a desenvolver e promover o livre intercâmbio
e circulação de idéias e expressões culturais, bem como de atividades,
bens e serviços culturais, e a estimular tanto a criatividade quanto o
espírito empreendedor em suas atividades;
(f) medidas com vistas a estabelecer e apoiar, de forma adequada, as
instituições pertinentes de serviço público;
(g) medidas para encorajar e apoiar os artistas e todos aqueles
envolvidos na criação de expressões culturais;
(h) medidas objetivando promover a diversidade da mídia, inclusive
mediante serviços públicos de radiodifusão.
Artigo 7 – MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS
1. As partes procurarão criar em seu território um ambiente que encoraje
indivíduos e grupos sociais a:
(a) criar, produzir, difundir, distribuir suas próprias expressões culturais,
e a elas ter acesso, conferindo a devida atenção às circunstâncias e
necessidades especiais da mulher, assim como dos diversos grupos
sociais, incluindo as pessoas pertencentes às minorias e povos indígenas;
(b) ter acesso às diversas expressões culturais provenientes do seu território e dos demais países do mundo;
2. As Partes buscarão também reconhecer a importante contribuição dos
artistas, de todos aqueles envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e das organizações que os apóiam em seu trabalho,
bem como o papel central que desempenham ao nutrir a diversidade das
expressões culturais.
Artigo 8 – MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS
1. Sem prejuízo das disposições dos artigos 5 e 6, uma Parte poderá
diagnosticar a existência de situações especiais em que expressões culturais em seu território estejam em risco de extinção, sob séria ameaça
ou necessitando de urgente salvaguarda.
3. As partes informarão ao Comitê Intergovernamental mencionado no
Artigo 23 todas as medidas tomadas para fazer face às exigências da
situação, podendo o Comitê formular recomendações apropriadas.
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA
(a) fornecerão, a cada quatro anos, em seus relatórios à UNESCO,
informação apropriada sobre as medidas adotadas para proteger e
promover a diversidade das expressões culturais em seu território e no
plano internacional;
(b) designarão um ponto focal, responsável pelo compartilhamento de
informações relativas à presente Convenção;
(c) compartilharão e trocarão informações relativas à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais.
Artigo 10 – EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA
(a) propiciar e desenvolver a compreensão da importância da proteção
e promoção da diversidade das expressões culturais, por intermédio,
entre outros, de programas de educação e maior sensibilização do
(b) cooperar com outras Partes e organizações regionais e internacionais para alcançar o objetivo do presente artigo;
(c) esforçar-se por incentivar a criatividade e fortalecer as capacidades
de produção, mediante o estabelecimento de programas de educação, treinamento e intercâmbio na área das indústrias culturais. Tais
medidas deverão ser aplicadas de modo a não terem impacto negativo
sobre as formas tradicionais de produção.
Artigo 11 – PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
As Partes reconhecem o papel fundamental da sociedade civil na proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. As Partes
deverão encorajar a participação ativa da sociedade civil em seus
esforços para alcançar os objetivos da presente Convenção.
As Partes procurarão fortalecer sua cooperação bilateral, regional e internacional, a fim de criar condições propícias à promoção da diversidade
das expressões culturais, levando especialmente em conta as situações
mencionadas nos Artigos 8 e 17, em particular com vistas a:
(a) facilitar o diálogo entre as Partes sobre política cultural;
(b) reforçar as capacidades estratégicas e de gestão do setor público
nas instituições públicas culturais, mediante intercâmbios culturais profissionais e internacionais, bem como compartilhamento das melhores
(c) reforçar as parcerias com a sociedade civil, organizações não-governamentais e setor privado, e entre essas entidades, para favorecer e
promover a diversidade das expressões culturais;
(d) promover a utilização das novas tecnologias e encorajar parcerias
para incrementar o compartilhamento de informações, aumentar a compreensão cultural e fomentar a diversidade das expressões culturais;
(e) encorajar a celebração de acordos de co-produção e de codistribuição.
Artigo 13 – INTEGRAÇÃO DA CULTURA NO DESENVOLVIMENTO
As Partes envidarão esforços para integrar a cultura nas suas políticas de
desenvolvimento, em todos os níveis, a fim de criar condições propícias
ao desenvolvimento sustentável e, nesse marco, fomentar os aspectos ligados à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais.
As Partes procurarão apoiar a cooperação para o desenvolvimento sustentável
e a redução da pobreza, especialmente em relação às necessidades específicas dos países em desenvolvimento, com vistas a favorecer a emergência de
um setor cultural dinâmico pelos seguintes meios, entre outros:
(a) o fortalecimento das indústrias culturais em países em desenvolvimento:
(i) criando e fortalecendo as capacidades de produção e distribuição
culturais nos países em desenvolvimento;
(ii) facilitando um maior acesso de suas atividades, bens e serviços culturais ao mercado global e aos circuitos internacionais de distribuição;
(iii) permitindo a emergência de mercados regionais e locais viáveis;
(iv) adotando, sempre que possível, medidas apropriadas nos países
desenvolvidos com vistas a facilitar o acesso ao seu território das atividades, bens e serviços culturais dos países em desenvolvimento;
(v) apoiando o trabalho criativo e facilitando, na medida do possível,
a mobilidade dos artistas dos países em desenvolvimento;
(vi) encorajando uma apropriada colaboração entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, em particular nas áreas da música e do cinema.
(b) o fortalecimento das capacidades por meio do intercâmbio de informações, experiências e conhecimentos especializados, assim como pela
formação de recursos humanos nos países em desenvolvimento, nos
setores púbico e privado, no que concerne notadamente as capacidades
estratégicas e gerenciais, a formulação e implementação de políticas, a
promoção e distribuição das expressões culturais, o desenvolvimento das
médias, pequenas e micro empresas, e a utilização das tecnologias e
desenvolvimento e transferência de competências;
(c) a transferência de tecnologias e conhecimentos mediante a introdução de medidas apropriadas de incentivo, especialmente no campo
das indústrias e empresas culturais;
(d) o apoio financeiro mediante:
(i) o estabelecimento de um Fundo Internacional para a Diversidade
Cultural conforme disposto no artigo 18;
(ii) a concessão de assistência oficial ao desenvolvimento, segundo
proceda, incluindo a assistência técnica, a fim de estimular e incentivar a criatividade;
(iii) outras formas de assistência financeira, tais como empréstimos com
baixas taxas de juros,subvenções e outros mecanismos de financiamento.
As Partes incentivarão o desenvolvimento de parcerias entre o setor
público, o setor privado e organizações de fins não-lucrativos, e também
no interior dos mesmos, a fim de cooperar com os países em desenvolvimento no fortalecimento de suas capacidades de proteger e promover a
diversidade das expressões culturais. Essas parcerias inovadoras enfatizarão, de acordo com as necessidades concretas dos países em desenvolvimento, a melhoria da infra-estrutura, dos recursos humanos e políticos, assim como o intercâmbio de atividades, bens e serviços culturais.
Artigo 16 – TRATAMENTO PREFERENCIAL PARA PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO
Os países desenvolvidos facilitarão intercâmbios culturais com os países em
desenvolvimento garantindo, por meio dos instrumentos institucionais e jurídicos apropriados, um tratamento preferencial aos seus artistas e outros profissionais e praticantes da cultura, assim como aos seus bens e serviços culturais.
Artigo 17 – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM SITUAÇÕES DE
GRAVE AMEAÇA ÀS EXPRESSÕES CULTURAIS
As Partes cooperarão para mutuamente se prestarem assistência, conferindo
especial atenção aos países em desenvolvimento, nas situações referidas no
1. Fica instituído um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural,
doravante denominado o "Fundo".
2. O Fundo estará constituído por fundos fiduciários, em conformidade
com o Regulamento Financeiro da UNESCO.
(a) contribuições voluntárias das Partes;
(b) recursos financeiros que a Conferência-Geral da UNESCO assigne
(c) contribuições, doações ou legados feitos por outros Estados, organismos e programas do sistema das Nações Unidas, organizações
regionais ou internacionais; entidades públicas ou privadas e pessoas
(d) juros sobre os recursos do Fundo;
(e) o produto das coletas e receitas de eventos organizados em benefício do Fundo;
(f) quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento do Fundo.
4. A utilização dos recursos do Fundo será decidida pelo Comitê
Intergovernamental, com base nas orientações da Conferência das Partes
mencionada no Artigo 22.
5. O Comitê Intergovernamental poderá aceitar contribuições, ou outras
formas de assistência com finalidade geral ou específica que estejam vinculadas a projetos concretos, desde que os mesmos contem com a sua
6. As contribuições ao Fundo não poderão estar vinculadas a qualquer
condição política, econômica ou de outro tipo que seja incompatível
com os objetivos da presente Convenção.
7. As Partes farão esforços para prestar contribuições voluntárias, em
bases regulares, para a implementação da presente Convenção.
1. As Partes comprometem-se a trocar informações e compartilhar
conhecimentos especializados relativos à coleta de dados e estatísticas
sobre a diversidade das expressões culturais, bem como sobre as melhores
práticas para a sua proteção e promoção.
2. A UNESCO facilitará, graças aos mecanismos existentes no seu
Secretariado, a coleta, análise e difusão de todas as informações, estatísticas e melhores práticas sobre a matéria.
3. Adicionalmente, a UNESCO estabelecerá e atualizará um banco de dados
sobre os diversos setores e organismos governamentais, privadas e de fins
não-lucrativos, que estejam envolvidos no domínio das expressões culturais.
4. A fim de facilitar a coleta de dados, a UNESCO dará atenção especial à capacitação e ao fortalecimento das competências das Partes que
requisitarem assistência na matéria.
5. A coleta de informações definida no presente artigo complementará
as informações a que fazem referência as disposições do artigo 9.
Artigo 20 – RELAÇÕES COM OUTROS INSTRUMENTOS:APOIO
MÚTUO, COMPLEMENTARIDADE E NÃO-SUBORDINAÇÃO
1. As Partes reconhecem que deverão cumprir de boa-fé suas obrigações
perante a presente Convenção e todos os demais tratados dos quais
sejam parte. Da mesma forma, sem subordinar esta Convenção a
qualquer outro tratado:
(a) fomentarão o apoio mútuo entre esta Convenção e os outros tratados dos quais são parte; e
(b) ao interpretarem e aplicarem os outros tratados dos quais são parte
ou ao assumirem novas obrigações internacionais, as Partes levarão
em conta as disposições relevantes da presente Convenção.
2. Nada na presente Convenção será interpretado como modificando os
direitos e obrigações das Partes decorrentes de outros tratados dos quais
sejam parte.
As Partes comprometem-se a promover os objetivos e princípios da presente Convenção em outros foros internacionais. Para esse fim, as Partes
deverão consultar-se, quando conveniente, tendo em mente os mencionados objetivos e princípios.
1. Fica estabelecida uma Conferência das Partes. A Conferência das
Partes é o órgão plenário e supremo da presente Convenção.
2. A Conferência das Partes se reune em sessão ordinária a cada dois
anos, sempre que possível no âmbito da Conferência-Geral da
UNESCO. A Conferência das Partes poderá reunir-se em sessão extraordinária, se assim o decidir, ou se solicitação for dirigida ao Comitê
Intergovernamental por ao menos um terço das Partes.
(a) eleger os Membros do Comitê Intergovernamental;
(b) receber e examinar relatórios das Partes da presente Convenção
transmitidos pelo Comitê Intergovernamental;
(c) aprovar as diretrizes operacionais preparadas, a seu pedido, pelo
Comitê Intergovernamental;
(d) adotar quaisquer outras medidas que considere necessárias para
promover os objetivos da presente Convenção.
1. Fica instituído junto à UNESCO um Comitê Intergovernamental para a
Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, doravante referido como “Comitê Intergovernamental”. Ele é composto por
representantes de 18 Estados-Partes da Convenção, eleitos pela
Conferência das Partes para um mandato de quatro anos, a partir da
entrada em vigor da presente Convenção, conforme o artigo 29.
2. O Comitê Intergovernamental se reune em sessões anuais.
3. O Comitê Intergovernamental funciona sob a autoridade e em conformidade com as diretrizes da Conferência das Partes, à qual presta
4. Os número de membros do Comitê Intergovernamental será elevado
para 24 quando o número de membros da presente Convenção chegar a 50.
5. A eleição dos membros do Comitê Intergovernamental é baseada nos
princípios da representação geográfica eqüitativa e da rotatividade.
(a) promover os objetivos da presente Convenção, incentivar e monitorar a sua implementação;
(b) preparar e submeter à aprovação da Conferência das Partes, mediante solicitação, as diretrizes operacionais relativas à implementação
e aplicação das disposições da presente Convenção;
(c) transmitir à Conferência das Partes os relatórios das Partes da Convenção acompanhados de observações e um resumo de seus conteúdos;
(d) fazer recomendações apropriadas para situações trazidas à sua
atenção pelas Partes da Convenção, de acordo com as disposições
pertinentes da Convenção, em particular o Artigo 8;
(e) estabelecer os procedimentos e outros mecanismos de consulta que
visem à promoção dos objetivos e princípios da presente Convenção
em outros foros internacionais;
(f) realizar qualquer outra tarefa que lhe possa solicitar a Conferência
7. O Comitê Intergovernamental, em conformidade com o seu Regimento
interno, poderá, a qualquer momento, convidar organismos públicos ou
privados ou pessoas físicas a participarem das suas reuniões para consultá-los sobre questões específicas.
1. Os órgãos da presente Convenção serão assistidos pelo Secretariado
2. O Secretariado preparará a documentação da Conferência das Partes
e do Comitê Intergovernamental,assim como o projeto de agenda de
suas reuniões, prestando auxílio na implementação de suas decisões e
informando sobre a aplicação das mesmas.
2. Se as Partes envolvidas não chegarem a acordo por negociação,
poderão recorrer conjuntamente aos bons ofícios ou à mediação de uma
3. Se os bons ofícios ou a mediação não forem adotados, ou se não for
possível superar a controvérsia pela negociação, bons ofícios ou mediação, uma Parte poderá recorrer à conciliação, em conformidade com o
procedimento constante do Anexo à presente Convenção. As Partes considerarão de boa-fé a proposta de solução da controvérsia apresentada
pela Comissão de Conciliação.
4. Cada Parte poderá, no momento da ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão, declarar que não reconhece o procedimento de
conciliação acima disposto. Toda Parte que tenha feito tal declaração
poderá, a qualquer momento, retirá-la mediante notifica��ão ao DiretorGeral da UNESCO.
Artigo 26 - RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, APROVAÇÃO OU ADESÃO
POR ESTADOS-MEMBROS
1. A presente Convenção estará sujeita à ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão dos Estados membros da UNESCO, em conformidade com os seus respectivos procedimentos constitucionais.
2. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
serão depositados junto ao Diretor-Geral da UNESCO.
1. A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado
não-membro da UNESCO, desde que pertença à Organização das
Nações Unidas ou a algum dos seus organismos especializados e que
tenha sido convidado pela Conferência-Geral da Organização a aderir
2. A presente Convenção estará também aberta à adesão de territórios
que gozem de plena autonomia interna reconhecida como tal pelas
Nações Unidas, mas que não tenham alcançado a total independência
em conformidade com a Resolução 1514 (XV) da Assembléia Geral, e
que tenham competência nas matérias de que trata a presente
Convenção, incluindo a competência para concluir tratados relativos a
essas matérias.
a) a presente Convenção ficará também aberta à adesão de toda
organização regional de integração econômica, que estará, exceto
conforme estipulado abaixo, plenamente vinculada às disposições da
Convenção, da mesma maneira que os Estados Parte.
b) se um ou mais Estados membros dessas organizações forem igualmente Partes da presente Convenção, a organização e o Estado ou
Estados membros decidirão sobre suas respectivas responsabilidades
no que tange ao cumprimento das obrigações decorrentes da presente
Convenção. Tal divisão de responsabilidades terá efeito após o término do procedimento de notificação descrito no inciso (c) abaixo. A
organização e seus Estados membros não poderão exercer, concomitantemente, os direitos que emanam da presente Convenção. Além
disso, nas matérias de sua competência, as organizações regionais de
integração econômica poderão exercer o direito de voto com um
número de votos igual ao número de seus Estados membros que sejam
Partes da Convenção. Tais organizações não poderão exercer o direito
a voto se qualquer dos seus membros o fizer, e viceversa.
c) a organização regional de integração econômica e seu Estado ou
Estados membros que tenham acordado a divisão de responsabilidades prevista no inciso (b) acima, o informarão às Partes do seguinte
(i) em seu instrumento de adesão, tal organização declarará, de
forma precisa, a divisão de suas responsabilidades com respeito às
matérias regidas pela Convenção;
(ii) em caso de posterior modificação das respectivas responsabilidades, a organização regional de integração econômica informará
ao depositário de toda proposta de modificação dessas responsabilidades; o depositário deverá, por sua vez, informar as Partes de tal
d) os Estados membros de uma organização regional de integração
econômica que se tenham tornado Partes da presente Convenção são
supostos manter a competência sobre todas as matérias que não tenham
sido, mediante expressa declaração ou informação ao depositário,
objeto de transferência de competência à organização.
e) entende-se por “organização regional de integração econômica”
toda organização constituída por Estados soberanos, membros das
Nações Unidas ou de um de seus organismos especializados, à qual
tais Estados tenham transferido suas competências em matérias regidas
pela presente Convenção, e que haja sido devidamente autorizada,
de acordo com seus procedimentos internos, a tornar-se Parte da
4. O instrumento de adesão será depositado junto ao Diretor-Geral da
Ao aderir à presente Convenção, cada Parte designará o “ponto focal”
referido no artigo 9.
1. A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data de
depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação
ou adesão, mas unicamente em relação aos Estados ou organizações
regionais de integração econômica que tenham depositado os seus
respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
naquela data ou anteriormente. Para as demais Partes, a Convenção
entrará em vigor três meses após a data do depósito de seu instrumento
de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2. Para os fins do presente artigo, nenhum instrumento depositado por
organização regional de integração econômica será contado como adicional àqueles depositados pelos Estados membros da referida organização.
Artigo 30 - SISTEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO-UNITÁRIOS OU
Reconhecendo que os acordos internacionais vinculam de mesmo modo
as Partes, independentemente de seus sistemas constitucionais, as
disposições a seguir aplicam-se às Partes com regime constitucional
federativo ou não-unitário:
(a) no que se refere às disposições da presente Convenção cuja aplicação seja da competência do poder legislativo federal ou central, as
obrigações do governo federal ou central serão as mesmas das Partes
que não são Estados federativos;
(b) no que se refere às disposições desta Convenção cuja aplicação
seja da competência de cada uma das unidades constituintes, sejam
elas Estados, condados, províncias ou cantões que, em virtude do sistema constitucional da federação, não tenham a obrigação de adotar
medidas legislativas, o governo federal comunicará, quando
necessário, essas disposições às autoridades competentes das
unidades constituintes, sejam elas Estados, condados, províncias ou
cantões, com a recomendação de que sejam aplicadas.
2. A denúncia será notificada em instrumento escrito despositado junto
ao Diretor-Geral da UNESCO.
3. A denúncia terá efeito doze meses após a recepção do respectivo
instrumento. A denúncia não modificará em nada as obrigações financeiras que a Parte denunciante assumiu até a data de efetivação da
O Diretor-Geral da UNESCO, na condição de depositário da presente
Convenção, informará aos Estados membros da Organização, aos
Estados não-membros e às organizações regionais de integração
econômica a que se refere o Artigo 27, assim como às Nações Unidas,
sobre o depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão mencionados nos artigos 26 e 27, bem como
sobre as denúncias previstas no Artigo 31.
1. Toda Parte poderá, por comunicação escrita dirigida ao Diretor-Geral,
propor emendas à presente Convenção. O Diretor-Geral transmitirá essa
comunicação às demais Partes. Se, no prazo de seis meses a partir da
data da transmissão da comunicação, pelo menos metade dos Estados
responder favoravelmente a essa demanda, o Diretor-Geral apresentará
a proposta à próxima sessão da Conferência das Partes para discussão
e eventual adoção.
2. As emendas serão adotadas por uma maioria de dois terços das
Partes presentes e votantes.
4. Para as Partes que as tenham ratificado, aceitado, aprovado ou a elas
aderido, as emendas à presente Convenção entrarão em vigor três meses
após o depósito dos instrumentos referidos no parágrafo 3 deste Artigo
por dois terços das Partes. Subseqüentemente, para cada Parte que a ratifique, aceite, aprove ou a ela adira, a emenda entrará em vigor três
meses após a data do depósito por essa Parte do respectivo instrumento
5. O procedimento estabelecido nos parágrafos 3 e 4 não se aplicarão
às emendas ao artigo 23 relativas ao número de membros do Comitê
Intergovernamental. Tais emendas entrarão em vigor no momento em que
forem adotadas.
6. Um Estado, ou uma organização regional de integração econômica
definda no artigo 27, que se torne Parte da presente Convenção após a
entrada em vigor de emendas conforme o parágrafo 4 do presente
Artigo, e que não manifeste uma intenção diferente, será considerado:
(a) parte da presente Convenção assim emendada; e
(b) parte da presente Convenção não-emendada relativamente a toda
Parte que não esteja vinculada a essa emenda.
A presente Convenção está redigida em árabe, chinês, espanhol,
francês, inglês e russo, sendo os seis textos igualmente autênticos.
Em conformidade com o disposto no artigo 102 da Carta das Nações
Unidas, a presente Convenção será registrada no Secretariado das
Nações Unidas por petição do Diretor-Geral da UNESCO.
Por solicitação de uma das Partes da controvérsia, uma Comissão de
Conciliação será criada. Salvo se as Partes decidirem de outra maneira,
a Comissão será composta de 5 membros, sendo que cada uma das
Partes envolvidas indicará dois membros e o Presidente será escolhido de
comum acordo pelos 4 membros assim designados.
Em caso de controvérsia entre mais de duas Partes, as Partes que tenham
o mesmo interesse designarão seus membros da Comissão em comum
acordo. Se ao menos duas Partes tiverem interesses independentes ou
houver desacordo sobre a questão de saber se têm os mesmos interesses,
elas indicarão seus membros separadamente.
Se nenhuma indicação tiver sido feita pelas Partes dentro do prazo de
dois meses a partir da data de pedido de criação da Comissão de
Conciliação, o Diretor-Geral da UNESCO fará as indicações dentro de
um novo prazo de dois meses, caso solicitado pela Parte que apresentou
Se o Presidente da Comissão não tiver sido escolhido no prazo de dois
meses após a designação do último membro da Comissão, o DiretorGeral da UNESCO designará o Presidente dentro de um novo prazo de
dois meses, caso solicitado por uma das Partes.
A Comissão de Conciliação tomará as suas decisões pela maioria de
seus membros. A menos que as Partes na controvérsia decidam de outra
maneira, a Comissão estabelecerá o seu próprio procedimento. Ela proporá uma solução para a controvérsia, que as Partes examinarão de
Artigo 6 – DISCORDÂNCIA
Em caso de desacordo sobre a competência da Comissão de
Conciliação, a mesma decidirá se é ou não competente.
DEZ CHAVES
Proteção e a Promoção da
adotada pela 33a Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 2005
1. POR QUE UMA CONVENÇÃO ? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .20
Para permanecer fiel ao mandato da UNESCO
Para complementar efetivamente a ação normativa da UNESCO
no campo da cultura
2. QUAL É O PROPÓSITO DA CONVENÇÃO ? . . . . . . . . . . . . . . . . . .22
3. QUAIS SÃO OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA CONVENÇÃO ? . . .23
4. QUE PRINCÍPIOS ORIENTAM A CONVENÇÃO ? . . . . . . . . . . . . . . .24
5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA CONVENÇÃO . . . . . . .24
Apoio mútuo, complementaridade e não-subordinação
6. QUANDO A CONVENÇÃO ENTRA EM VIGOR ? . . . . . . . . . . . . . .27
7. COMO FUNCIONA A CONVENÇÃO ? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27
8. QUEM DEVE ZELAR PELA CONVENÇÃO ? . . . . . . . . . . . . . . . . . . .28
9. QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DA CONVENÇÃO ? . . . . . . . . . . .29
10. QUAIS SÃO AS MENSAGENS CENTRAIS DA CONVENÇÃO ? . . .29
ANEXO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .31
SELEÇÃO DE DOCUMENTOS DA UNESCO RELACIONADOS À
Documentos sobre a diversidade cultural
Documentos sobre a Convenção
Por que uma Convenção?
A UNESCO é a única agência das Nações Unidas encarregada da cultura.
O texto da sua Constituição (1946) lhe confia o duplo mandato de promover
uma “salutar diversidade de culturas” e facilitar o “trânsito livre de idéias
pelas palavras e imagens”.
Esses princípios fundamentais de diversidade e liberdade para o avanço da
compreensão mútua operam sempre lado a lado na meta da Organização
de assegurar a “orquestração de diferentes culturas, não rumo à uniformidade, mas, sim, à unidade na diversidade, para que os seres humanos
não se fechem em suas próprias culturas, mas que compartilhem as riquezas
de uma única cultura mundial diversificada (Relatório do Diretor-Geral, 1947).
A UNESCO faz da busca por essa meta – que se baseia não apenas no
reconhecimento da diversidade, mas também nas oportunidades de um
maior diálogo que ela oferece – o cerne de sua missão, renovando
constantemente as suas abordagens e atividades. Essa atitude se consolida
no reconhecimento da igual dignidade de todas as culturas, o respeito pelos
direitos culturais, a formulação de políticas culturais pela promoção da
diversidade, a promoção de um pluralismo construtivo, a preservação do
patrimônio cultural etc.
Enquanto a cultura permanece, na UNESCO, uma plataforma essencial para
a construção da paz nas mentes de homens e mulheres, a transformação
gradual do ambiente internacional gerou mudanças nas abordagens
conceituais, nos programas e nas formas de ação da Organização.
Tendo sido por muito tempo vista pelo ângulo das belas artes e da literatura,
a cultura abrange um campo muito mais amplo: “a cultura deve ser considerada como um conjunto distinto de elementos espirituais, materiais,
intelectuais e emocionais de uma sociedade ou de um grupo social. Além da
arte e da literatura, ela abarca também os estilos de vida, modos de
convivência, sistemas de valores, tradições e crenças (Preâmbulo da
Declaração Universal de Diversidade Cultural da UNESCO, 2001).
Em retrospectiva, é possível identificar quatro etapas principais na transformação do sentido e das funções atribuídas à cultura. Naturalmente, essas
etapas não são rigorosamente separadas; do mesmo modo, as atividades
conduzidas em cada uma delas prosseguiram durante as etapas seguintes:
(i) A ampliação do conceito de cultura como produção de arte, de modo a
incluir a noção de identidade cultural (anos 50 e 60). Durante esse
período, a UNESCO buscou defender culturas em resposta a situações
específicas, tais como os contextos de descolonização, ao reconhecer a
igual dignidade das culturas;
(ii) A construção da consciência de vínculo entre cultura e desenvolvimento como fundamento da cooperação internacional e da solidariedade
para com os países em desenvolvimento (anos 70 e 80). Durante esse
período e juntamente com as atividades anteriormente iniciadas, a
UNESCO passou a enfatizar o intercâmbio recíproco dos países e das
sociedades, de modo a tornar possível o estabelecimento de parcerias em
igualdade entre os mesmos;
(iii) O reconhecimento das aspirações e bases culturais na construção das
democracias (anos 80 e 90). Durante esse período, a Organização
demonstrou ciência das várias formas de discriminação e exclusão vividas
por pessoas que pertencem a minorias, povos indígenas e populações
(iv) O aprimoramento do diálogo entre culturas e civilizações em sua rica
diversidade, considerada como patrimônio comum da humanidade pela
UNESCO em sua Declaração Universal da Diversidade Cultural (anos 90
e 2000). Em consonância com a definição mais ampla de cultura, a
Declaração lida com o duplo desafio da diversidade cultural: por um lado,
ao assegurar a interação harmônica entre pessoas e grupos com identidades culturais plurais, variadas e dinâmicas, bem como o desejo da vida
em conjunto; e, por outro, ao defender a diversidade criadora, ou seja, a
grande variedade de formas pelas quais as culturas revelam as suas
próprias expressões tradicionais e contemporâneas no espaço e no tempo.
Durante esse período, a UNESCO buscou atender às necessidades das
sociedades cujo caráter plural foi ampliado pelo acelerado processo de
Por ser um processo contínuo, flexível e mutável, a cultura remodela o seu
próprio patrimônio material e imaterial, enquanto novas formas de expressão
são geradas, revelando, assim, a sua infinita diversidade. Em meio a um
ambiente internacional em constante mudança, a UNESCO sempre buscou
trazer soluções práticas para os desafios específicos apresentados por cada
momento histórico. Com sua capacidade de promover o diálogo e a criatividade, a diversidade cultural se mostra como condição essencial para a paz
e para o desenvolvimento sustentável.
PARA COMPLEMENTAR EFETIVAMENTE A AÇÃO NORMATIVA DA
UNESCO NO CAMPO DA CULTURA
A renovação dos desafios trazidos pela cultura desde a criação da UNESCO
fez com que a Organização mostrasse, com todos os meios possíveis, as suas
diferentes faces: como laboratório de idéias, ao antecipar e identificar
estratégias e políticas culturais adequadas; como clearinghouse para a coleta,
transmissão, disseminação e compartilhamento de informações, conhecimentos e boas práticas; como formadora de capacidades humanas e
institucionais junto aos Estados-Membros; como organização normativa, ao
convidar os Estados-Membros a acordar regras comuns de modo a
fortalecer a cooperação internacional genuína.
Na condição de uma organização normativa, a UNESCO produziu diversos
instrumentos legais internacionais de caráter vinculante nas quatro áreas
centrais da diversidade criadora: patrimônio cultural e natural, patrimônio
cultural material, patrimônio cultural imaterial e criatividade contemporânea.
Ao todo, sete convenções foram elaboradas:
• Convenção Universal sobre Direitos Autorais (1952, revisada em 1971);
• Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado
(1954 – primeiro protocolo; 1999 – segundo protocolo);
• Convenção sobre as Medidas que Devem Ser Adotas para Proibir
e Impedir a Importação, Exportação e Transferência Ilícitas de
Propriedade de Bens Culturais (1970);
• Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
• Convenção para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (2001);
• Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003);
• Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões
Culturais (2005).
A Convenção para a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões
Culturais se destaca entre as convenções ligadas a questões de patrimônio,
na medida em que se concentra primordialmente na diversidade das
expressões culturais postas em circulação e compartilhadas por meio de atividades, bens e serviços culturais – vetores contemporâneos de transmissão de
Por isso, ela complementa efetivamente o conjunto de instrumentos jurídicos
desenvolvidos pela UNESCO para promover a diversidade criadora e cultivar um ambiente mundial no qual a criatividade dos indivíduos e dos povos
seja protegida em sua rica diversidade.
Qual é o propósito da Convenção?
A Convenção para a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões
Culturais não cobre todos os aspectos da diversidade cultural mencionados
pela Declaração Universal da UNESCO para a Diversidade Cultural. Ela lida
com campos temáticos específicos da Declaração, tais como expressam os
artigos 8 a 11. Por outro lado, é necessário reconhecer que os bens e
serviços culturais comunicam identidades, valores e significados e, por
isso, não podem ser considerados meras mercadorias ou bens de consumo
quaisquer. Por sua vez, também os Estados precisam tomar todas as medidas
apropriadas para proteger e promover a diversidade das expressões
culturais, garantindo o livre fluxo de idéias e obras. Finalmente, é necessário
redefinir a noção de cooperação internacional, elemento central da
Convenção, à medida que cada forma de criação traz em si as sementes de
A Convenção lida com muitas formas de expressão cultural que resultam da
criatividade de indivíduos, grupos e sociedades, enquanto comunicam
conteúdos culturais com sentido simbólico, bem como os valores artísticos e
culturais que se originam de identidades culturais ou as expressam. As
expressões culturais – qualquer que seja o meio ou a tecnologia usada – são
transmitidas pelas atividades, bens e serviços culturais que, conforme
reconhecido pela Convenção, têm uma natureza dupla (econômica e
cultural). Por esse motivo, tais bens e serviços não podem ser considerados
apenas como meros objetos de negociações comerciais.
O objetivo principal da Convenção é fortalecer os cinco elos inseparáveis da
mesma corrente: a criação, a produção, a distribuição/disseminação, o
acesso e o usufruto das expressões culturais veiculados por atividades, bens
e serviços culturais – em particular nos países em desenvolvimento.
Ao enfocar a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais,
a Convenção reconhece que, em um mundo cada vez mais interconectado,
cada indivíduo tem direito a acessar, livre e imediatamente, uma rica
diversidade das expressões culturais, sejam elas do seu país ou de outros.
Entretanto, esse potencial ainda não se materializou totalmente no atual
É importante apontar para o fato de que, na terminologia da UNESCO, o
termo “proteção” significa a adoção de medidas direcionadas à preservação, salvaguarda e valorização. É esse o sentido do termo usado nos
diversos instrumentos existentes, tais como a Convenção para a Proteção do
Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (1972), a Convenção sobre a
Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (2001) e a Convenção para a
Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003). Nesse contexto, o
termo “proteção” não adquire as conotações que ele poderia sugerir na
linguagem comercial. Quando usado em conjunto com o termo “promoção”,
implica o desejo de manter vivas expressões culturais ameaçadas pelo
crescente ritmo de globalização. A palavra “promoção” expressa o
chamado à contínua regeneração das expressões culturais, de modo a
assegurar que elas não sejam confinadas em museus, folclorizadas ou
reificadas. Além disso, as palavras “promoção e proteção” são inseparáveis.
O artigo 7 da Convenção focaliza a promoção, enquanto o Artigo 8, que o
reforça, focaliza a proteção; este último afirma enfaticamente que todas as
medidas tomadas com vistas a esse fim devem ocorrer “conforme disposições
desta Convenção”, ou seja, respeitando os direitos humanos, as liberdades
fundamentais e os tratados internacionais existentes.
Quais são os objetivos específicos
da Convenção?
Por intermédio de seu objetivo principal – a proteção e a promoção da
diversidade das expressões culturais – a Convenção busca criar um ambiente
conducente à afirmação e à renovação da diversidade de expressões
culturais em benefício de todas as sociedades. Ao mesmo tempo, ela
reafirma os laços que unem cultura, desenvolvimento e diálogo, estabelecendo
uma plataforma inovadora para a cooperação cultural internacional. É com
vistas nesses objetivos que a Convenção se esforça para:
• criar condições para que as culturas possam florescer e interagir
livremente, de modo mutuamente benéfico;
• reconhecer a natureza específica das atividades, bens e serviços culturais
como veículos de identidade, valores e significados;
• identificar novos arranjos para a cooperação internacional – cerne da
• reafirmar os direitos soberanos dos Estados manterem, adotarem e implementarem as políticas e medidas que julguem adequadas para a proteção e
a promoção da diversidade das expressões culturais nos seus territórios,
enquanto asseguram o livre fluxo de pensamentos e obras.
Esse último objetivo, que também delimita o escopo de aplicação da
Convenção, considera a defesa da diversidade das expressões culturais
como parte de processos multidimensionais, e não apenas econômicos,
de globalização. Vê-se assim que, pela primeira vez na história do direito
internacional, a cultura encontrou um lugar de destaque na agenda política
a partir da preocupação com a necessidade de se humanizar a globalização. Nesse contexto pró-ativo, a cultura tornou-se uma genuína plataforma
para o diálogo e o desenvolvimento, abrindo consigo novas frentes
para a solidariedade.
Que princípios orientam a Convenção?
Diversos princípios invocam e garantem que nenhuma medida ou política
adotada a fim de proteger e promover a diversidade das expressões culturais infringirá os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tais como
a liberdade de expressão, informação e comunicação, bem como o direito
dos indivíduos escolherem suas expressões culturais.
Além disso, o princípio da abertura e do equilíbrio garante que, ao adotarem
medidas de apoio à diversidade das expressões culturais, os Estados devem
promover apropriadamente a abertura para outras culturas do mundo. Entre
outros princípios, destacam-se também o da complementaridade entre os
aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento, e o princípio do desenvolvimento sustentável, que é de grande importância para a Convenção.
Finalmente, o princípio do acesso eqüitativo tem dupla natureza: visa o
acesso à cultura em meio à riqueza e a diversidade das expressões, bem
como o acesso de todas as culturas aos meios apropriados de expressão
e disseminação.
Um dos objetivos fundamentais da Convenção é “reafirmar os direitos
soberanos dos Estados manterem, adotarem e implementarem as políticas e medidas que julguem apropriadas à proteção e à promoção da
diversidade das expressões culturais em seus territórios”. Ao reafirmar
esse direito, o objetivo da Convenção é não o de defender um monopólio
estatal, mas, ao contrário, colocar em prática a governança cultural, isto
é, a interação entre participantes individuais e institucionais no compartilhamento de responsabilidades e em nome da diversidade das
A Convenção contém uma série de direitos e obrigações que visam
proteger e promover a diversidade das expressões culturais, em um
espírito de fortalecimento mútuo e complementariedade com outros
tratados internacionais, e guiados pela concertação e a cooperação
O respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais dos indivíduos é o pano de fundo da Convenção. Juntamente com a Declaração
Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural, a Convenção
reconhece a relação entre a diversidade cultural e a plena realização
dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, que não poderiam
existir separadamente. Com relação a essa questão, “não se pode invocar as disposições desta Convenção de modo a infringir os direitos
humanos e as liberdades fundamentais, tais como descritas na
Declaração Universal dos Direitos Humanos ou garantidas pelo direito
internacional, ou de modo a limitar o seu escopo”. Assim, o risco do
relativismo cultural, que em nome da diversidade reconheceria práticas
culturais hostis aos princípios fundamentais dos direitos humanos, foi
A Convenção permite às Partes diagnosticar a existência de situações
especiais, nas quais expressões culturais em seus territórios enfrentem o
risco de extinção estejam seriamente ameaçadas ou necessitem de salvaguardas urgentes. Ela também permite tomar medidas apropriadas
para proteger e preservar expressões culturais em situações como essas.
Ademais, a Convenção reconhece o direito soberano das Partes formularem e implementarem suas políticas culturais, adotando as medidas
que julguem necessárias para:
• proporcionar oportunidades às atividades, bens e serviços culturais
domésticos, em meio à totalidade de atividades, bens e serviços
culturais presentes em seu território;
• proporcionar acesso efetivo aos meios de produção, disseminação e
distribuição de atividades, bens e serviços culturais, às indústrias e
atividades culturais domésticas independentes e às atividades no setor
• encorajar organizações sem fins lucrativos, bem como instituições
públicas e privadas, artistas e outros profissionais da cultura ao
desenvolvimento e à promoção do livre intercâmbio e da circulação de
idéias, expressões, atividades, bens e serviços culturais;
• promover a diversidade nos meios de comunicação, inclusive nos
serviços públicos de transmissão;
• proporcionar o auxílio financeiro público, além de estabelecer e
apoiar adequadamente as instituições de serviço público.
Em contrapartida aos direitos supracitados, a Convenção estabelece
algumas obrigações para as Partes, que são chamadas a:
• buscar a promoção, nos seus territórios, de um ambiente que
estimule os indivíduos e os grupos sociais à criação, disseminação,
distribuição e acesso às suas expressões culturais, atentos às circunstâncias
especiais e aos direitos de mulheres e grupos sociais, incluindo, por
um lado, as pessoas que pertencem a minorias e povos autóctones e,
por outro, o acesso à diversidade das expressões culturais, tanto do seu
próprio território quanto oriundas de outros países;
• assegurar o compartilhamento e a transparência de informações,
fornecendo à UNESCO, a cada quatro anos, um relatório informando
as medidas tomadas para a proteção e a promoção da diversidade
das expressões culturais;
• fomentar a consciência pública quanto à importância da diversidade das expressões culturais, com programas públicos de educação
e conscientização;
• reconhecer o papel fundamental da sociedade civil na proteção e na
promoção da diversidade das expressões culturais, encorajando a
participação ativa da sociedade civil nos esforços feitos pelas Partes
para alcançar os objetivos da Convenção;
• integrar a cultura ao desenvolvimento sustentável e fortalecer a
cooperação internacional em benefício dos países em desenvolvimento de diversas maneiras: por exemplo, fortalecendo as suas indústrias culturais, capacitando-os a desenvolver e implementar políticas
culturais, transferência de tecnologia, apoio financeiro e tratamento
preferencial para seus artistas e outros profissionais da cultura, assim
como para os seus bens e serviços culturais.
As Partes da Convenção devem exercer os direitos e cumprir as obrigações
acima descritas em um clima de apoio mútuo, complementaridade e
não-subordinação a outros instrumentos internacionais.
A implementação das disposições da Convenção pode projetar, de um
lado, a interação entre os direitos e as obrigações das partes, tais como
contidos nesse novo tratado e, por outro lado, os direitos e as obrigações assumidas sob a égide de outros compromissos internacionais.
Dado o crescente número de acordos internacionais, torna-se cada vez
mais necessário inserir esse tipo de cláusula nos tratados, de modo a
proporcionar a clareza quanto à articulação entre as regras dos diversos instrumentos internacionais e o status jurídico de uma convenção em
relação a outros tratados.
Assim, a função de uma cláusula sobre a relação entre os acordos internacionais é a de especificar o vínculo entre esses tratados, caso haja
sobreposição de direitos e obrigações de diferentes instrumentos. A esse
respeito, a Convenção enfatiza que as Partes cumprirão de boa fé as
obrigações decorrentes da Convenção bem como as de todos os outros
tratados dos quais participam, sem que a Convenção seja subordinada
a qualquer outro tratado. Do mesmo modo, as Partes se comprometem
a buscar o apoio mútuo entre a Convenção e os outros tratados dos
quais participem, levando em consideração as disposições relevantes da
Convenção ao interpretarem e aplicarem os outros tratados, e também
ao se comprometerem com outras obrigações internacionais. Em todos
os casos, a Convenção afirma especificamente que nada em seu texto
deverá ser interpretado como uma modificação dos direitos e das obrigações das Partes, tais como assumidos em qualquer outro tratado do
qual participem.
Quando a Convenção entra em vigor?
Para se tornarem Partes da Convenção, os Estados-Membros da
UNESCO devem depositar um instrumento de ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão junto ao Diretor-Geral da UNESCO. Os Estados
que não são membros da UNESCO, mas são membros das Nações
Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas podem
participar da Convenção se convidados pela Conferência Geral da
UNESCO. Organizações regionais para a integração econômica, tais
como definidas pela Convenção, também podem aderir.
A Convenção entrará em vigor três meses após o depósito do seu
trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
junto ao Diretor-Geral da UNESCO.
Como funciona a Convenção?
Quando a Convenção entrar em vigor, dois órgãos serão estabelecidos:
• A Conferência das Partes, que será a plenária e o órgão soberano
da Convenção;
• O Comitê Intergovernamental, que terá a responsabilidade de promover os objetivos da Convenção para estimular e monitorar a sua
implementação em um espírito de transparência e vigilância.
A primeira reunião da Conferência das Partes e do Comitê
Intergovernamental terá um papel crucial não apenas no desenho de
seu respectivo Regulamento Interno, mas também em estabelecer
diretrizes para a implementação da Convenção. O Secretariado da
UNESCO ajudará tanto a Conferência das Partes quanto o Comitê
Intergovernamental. O secretariado compilará a documentação das suas
reuniões, auxiliará a aplicação das suas decisões e as reportará.
Juntamente com as disposições que afirmam os direitos e as obrigações,
os meios concretos disponibilizados pelas Partes da Convenção incluem,
em especial, o Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, com
recursos de contribuições voluntárias pelas Partes apropriadas com esse
fim pela Conferência Geral da UNESCO, bem como diversas contribuições, doações e legados.
No quadro geral de implementação da Convenção, a UNESCO facilitará a compilação, a análise e a disseminação de todas as informações,
estatísticas e experiências de sucesso que digam respeito à diversidade
das expressões culturais. Além disso, a Organização estabelecerá e atualizará um banco de dados a respeito dos diversos setores e organizações governamentais, privadas e sem fins lucrativos envolvidas no campo
da expressão cultural.
Foram tomadas medidas para o estabelecimento de um mecanismo de
solução de controvérsias capaz de lidar com eventuais discordâncias na
interpretação ou na aplicação de regras e princípios específicos da
Convenção, a partir de uma perspectiva estritamente cultural.
Pelo mecanismo, as Partes se comprometem primeiramente a negociar.
Em seguida, lhes é facultado o recurso à mediação e aos bons ofícios.
Caso uma solução não possa ser alcançada por meio de um ou mais
desses caminhos, um procedimento de conciliação poderá ser iniciado.
Não obstante, as Partes podem decidir não reconhecer esse procedimento,
redigindo uma declaração especificamente a seu respeito no momento
da ratificação, aceitação, adesão ou aprovação.
Quem deve zelar pela Convenção?
O bom funcionamento da Convenção requer a participação de todos os
atores culturais:
• o setor público – o Estado e suas instituições – cuja soberania é
reconhecida pela Convenção;
• a sociedade civil, cujo papel fundamental na proteção e na promoção da diversidade das expressões culturais deve ser reconhecido
pelas Partes da Convenção. Ao mesmo tempo, a Convenção estimula
a sociedade civil a participar ativamente na busca dos seus objetivos;
• 0 setor privado, especificamente as empresas e indústrias culturais,
em particular aquelas dos países em desenvolvimento, que a
Convenção busca promover com as suas disposições quanto à
cooperação internacional e a cooperação pelo desenvolvimento;
• indivíduos que pertencem a minorias e povos autóctones são considerados atores-chave pela Convenção e, nesse sentido, as Partes são
conclamados a prestar a devida atenção às suas condições e necessidades especiais no campo da criação cultural.
Quais são os beneficiários
A Convenção tem inúmeros beneficiários:
• em sua essência, a Convenção beneficia todos os indivíduos e
sociedades, uma vez que visa assegurar que todos desfrutem da diversidade das expressões culturais em nome da abertura, do equilíbrio e
• ao reconhecer as importantes contribuições dos artistas e de todos
aqueles que se envolvem no processo criativo, das comunidades culturais e das organizações que lhes apóiam em seus trabalhos, a
Convenção beneficiará, em especial, os profissionais e os praticantes
Além disso, alguns dispositivos da Convenção identificam beneficiários
• países que enfrentam dificuldades de produzir e disseminar suas
próprias expressões culturais, em particular os países em desenvolvimento; a Convenção prevê diversas formas de assistência para medidas como o auxílio oficial governamental, empréstimos a juros baixos
e subvenções, bem como o tratamento preferencial para artistas e
outros profissionais e praticantes da cultura desses países;
• diversos grupos sociais, enumerando as mulheres, minorias e povos
indígenas entre as obrigações das Partes a garantia de um ambiente
propício à criação, produção, disseminação e usufruto das expressões
culturais desses grupos.
Quais são as mensagens centrais
A Convenção parte do pressuposto de que a criatividade cultural, que é
uma face da diversidade cultural, é compartilhada por toda a
Ela abre o caminho para o fortalecimento das relações humanas em um
mundo globalizado muitas vezes insuficientemente solidário. Do lado da
oferta cultural, nunca houve uma quantidade tão grande de trabalhos
oferecidos; a Convenção busca assegurar que esses trabalhos sejam
apreciado pelo maior número possível de pessoas, e que a oferta não se
limite a um número limitado de trabalhos, sejam eles locais ou de origem
A Convenção visa defender a riqueza cultural em sua capacidade de
gerar interação, renovar-se e ser transmitida tanto a partir de fontes
internas quanto externas. Quanto maior a disseminação dessa diversidade criativa, seja ela de fontes internas ou externas, maiores serão
também as vantagens culturais e sociais, ultrapassando assim uma
dimensão muito além da dimensão comercial.
A Convenção não aspira controlar ou mesmo restringir, mas sim promover e proteger a diversidade das expressões culturais. A definição de
proteção assegura que as ações levadas a cabo e os meios utilizados
pelas Partes – cujo direito soberano é reconhecido – visem preservar,
salvaguardar e aprimorar a diversidade das expressões culturais, e a
não limitar o seu fluxo com base em protecionismos ou isolacionismos
identitários. Além disso, algumas garantias se fazem respeitar por meio
da Convenção a partir do “princípio da abertura e do equilíbrio”, que
assegura que as medidas tomadas pelos Estados também promovam a
“abertura para outras culturas do mundo”.
Ademais, a Convenção permite que as Partes adotem medidas de
proteção quando expressões culturais correrem o risco de extinção
frente a uma ameaça grave, e a cooperação internacional é fortemente
encorajada para auxiliar os países em desenvolvimento que venham a
atravessar esse tipo de situação. Em todos os casos, os propósitos e os
princípios afirmados na Convenção devem ser respeitados, uma vez que
os seus objetivos são fomentar o intercâmbio genuíno das expressões
culturais entre todos os povos e valorizar a diversidade de tais
expressões, nacional e internacionalmente.
Ao fazê-lo, a Convenção ajuda a fortalecer as ligações entre “cultura e
desenvolvimento”, sendo que este último é considerado tanto no seu
sentido material quanto no seu sentido simbólico: referindo-se, por um
lado, ao crescimento econômico e, por outro, à realização dos seres
humanos no usufruto dos seus direitos fundamentais, abrindo-se para o
mundo sem perder os seus próprios referenciais e raízes. Ela também
lança as bases de uma nova forma de cooperação conducente à
solidariedade local, regional e internacional, com a valorização dos
intercâmbios e das parcerias, particularmente importantes para países
cujas expressões culturais encontram-se ameaçadas.
Finalmente, a Convenção reconhece e estabelece o direito a novas formas de diálogo que resultem de bens e serviços culturais, da disseminação das expressões culturais e da sua disponibilização a todos. Cada
forma de criação é tomada como um ponto de encontro capaz de abrir
novos horizontes, transformar visões de mundo e ampliar o leque de
escolhas livres, ajudando assim a moldar um mundo mais humano.
Cada forma de criação proporciona ligações entre regiões, indivíduos e
gerações inteiras, tecendo, assim, o patrimônio do amanhã.
Ao enfocar a diversidade das expressões culturais, a Convenção contribui para a “defesa da diversidade cultural como um imperativo ético
inseparável do respeito pela dignidade humana”. Ao voltarem sua
atenção uma vez mais para as expressões culturais e para o pleno
respeito à sua disseminação, os Estados-Membros da UNESCO
demonstraram o seu senso de responsabilidade por essa inesgotável
fonte de criação, inovação e imaginação que tanto contribui para a
compreensão mútua e o diálogo saudável entre as diferentes culturas do
Seleção de documentos da UNESCO
relacionados à diversidade cultural
DOCUMENTOS SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL:
Culture, Creativity and Markets, World Culture Report, Paris, 1998.
Cultural Diversity, Conflict and Pluralism, World Culture Report, Paris,
Culture, Trade and Globalization, Questions and Answers, Paris, 2000.
International Flows of Selected Cultural Goods, 1980-98, Institute for
Statistics, Paris, 2000.
UNESCO and the Issue of Cultural Diversity: Review and Strategy, 19462004, Revised Version, Paris, 2004.
International Flows of Selected Cultural Goods and Services 1994-2003,
Institute for Statistics/Sector for Culture, Montreal/Paris, 2005.
DOCUMENTOS ESPECIFICAMENTE RELACIONADOS À CONVENÇÃO
Preliminary study on the technical and legal aspects relating to the desirability
of a standard-setting instrument on cultural diversity, Decision 166/EX/
3.4.3, Paris, April 2003.
Desirability of drawing up an international standard-setting instrument
on cultural diversity, 32 C/52, Paris, 18 July 2003.
on cultural diversity, Resolution 32 C/34, Paris, 17 October 2003.
Report First Meeting of Experts (category VI) on the First Draft of an
International Convention on the Protection of the Diversity of Cultural
Contents and Artistic Expressions, UNESCO Headquarters, 17-20
December 2003, CLT/CPD /2003-608/01, Paris, 20 February 2004.
Progress Report on the preparation of a preliminary draft convention on
the protection of the diversity of cultural contents and artistic expressions,
169 E X/Decision 3.7.2, Paris, April 2004.
Report Second Meeting of Experts (Category VI) on the Preliminary Draft
on the Convention on the Protection of the Diversity of Cultural Contents
and Artistic Expressions, 30 March – 3 April 2004, CLT/CPD/2004/
602/6, Paris,14 May 2004.
Report Third Meeting of Experts (Category VI) on the Preliminary Draft
and Artistic Expressions, 28 - 31 May 2004, CLT /CPD /2004/603/5 ,
Paris, 23 June 2004.
Preliminary draft convention on the protection of the diversity of cultural
contents and artistic expressions, Preliminary report of the DirectorGeneral, CLT/CPD/2004/CONF .201/1, Paris, July 2004.
Preliminary draft of a convention on the protection of the diversity of
cultural contents and artistic expressions, CLT/CPD/2004/CONF. 201/2,
Paris, July 2004.
First session of the intergovernmental meeting of experts on the
contents and artistic expressions, Report by the Secretariat, CLT 2004/CONF.201/9, Paris, November 2004.
contents and artistic expressions, Drafting Committee, Part I to V, Paris,
December 2004, CLT/CPD/2004/CONF.607/1 to CLT/CPD/2004
CONF.607/5.
contents and artistic expressions, Text revised by the Drafting Committee,
CLT/CPD/2004/CONF.607/6, Paris, December 2004.
Preliminary report of the Director-General containing two preliminary
drafts of a Convention on the protection of the diversity of cultural
contents and artistic expressions, CLT /CPD/2005/CONF.203/6, Paris,
3 March 2005.
Report by the Director-General on the progress towards the draft convention on the protection of the diversity of cultural contents and artistic
expressions,171 EX/Decision 19, April 2005.
Appendix 2 to the Preliminary report of the Director-General containing
two preliminary drafts of a Convention on the protection of the diversity
of cultural contents and artistic expressions, Consolidated text prepared
by the Chairperson of the intergovernmental meeting, CLT/CPD/
2005/CONF.203/6 - Add, Paris, 29 April 2005.
Preliminary report by the Director-General setting out the situation to be
regulated and the possible scope of the regulating action proposed,
accompanied by the Preliminary draft of a convention on the protection
of the diversity of cultural contents and artistic expressions, 33 C/23,
Paris, 4 August 2005.
Report by the Director-General on the progress achieved during the third
session of the intergovernmental meeting of experts on the preliminary
draft convention on the protection of the diversity of cultural contents and
artistic expressions, 172 EX/Decision 19, September 2005.
Expressions, 20 October 2005, 33rd session of the General Conference.
CONVENÇÃO sobre a proteção e promoção da Diversidade das Expressões Culturais Texto oficial ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 485/2006. A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura, em sua 33ª reunião, celebrada em Paris, de 03 a 21 de outubro de 2005,

References: Artigo 3

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 23

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 13
 artigo 18

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 22
 artigo 9

Artigo 20
 artigo 29
 Artigo 8

Artigo 26
 artigo 9

Artigo 30
 Artigo 27
 Artigo 31
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 102

Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 8