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Timestamp: 2020-07-07 17:01:44+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 081, p. 2309 (1999-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 081 1999-07-28 Página 2309
O artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n." 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 210/92, de 2 de Outubro, relativo ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho e da redução temporária dos períodos normais de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
Contra-ordenaçõcs
Constitui contra-ordenação grave a violação do artigo 9.°, quando a falta de pagamento do subsídio de Natal se prolongue por mais de 30 dias, das alíneas d), c) e d) dos n.os l e 2 do artigo 10.°, bem como a redução dos períodos normais de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho com violação de regras de procedimento referidas nos artigos 14.° e 15.°
Os artigos 4.° e 14." do Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho, relativo ao regime jurídico da pré-reforma, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.° [...]
1 —.........................................................................
b) .......................................................................
4 — Para efeitos da dedução prevista no n.° 2 do artigo 12.°, o trabalhador deve comunicar ao centro de emprego que o abranja o início de qualquer actividade profissional remunerada.
2 — Comete contra-ordenação leve o trabalhador que não informe o centro de emprego da área do seu domicílio, no prazo de 15 dias, de que iniciou outra actividade .profissional, sendo a aplicação da coima da competência do director do referido centro.
4—.........................................................................
O artigo 60.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64--A/89, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.° 32/ 99, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
1 —Constitui contra-ordenação grave:
d) A violação do n.° 2 do artigo 6.°, do artigo 11.°, da alínea b) do n.° 1 do artigo 23.°,
dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 23.°, dos n.05 3 e 4 do artigo 46.°, do n.° 4 do artigo 50.°, da alínea b) do n.° 2 do artigo 52.° e do n.° 1 do artigo 54.°;
b) O despedimento do trabalhador com fundamento em justa causa com violação de uma ou mais normas dos n.os 1 a 10 do artigo 10.° ou do artigo 15.°;
c) O despedimento colectivo com violação de uma ou mais normas dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 17°, dos n.os 1 e 3 do artigo 18.° e do n.° 1 do artigo 20.°;
d) O despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho com violação de uma ou mais normas dos n.os 2 e 4 do artigo 27.°, do arügo 28." e do n.° 1 do artigo 30.°;
e) A violação do n.° 1 do artigo 41." conjugado com o n.° 1 do artigo 3o da Lei n.° 38/96, de 31 de Agosto, salvo se a entidade patronal reconhecer expressamente e por escrito a existência de contrato de. trabalho sem termo.
2 — Excluem-se do disposto nas alíneas b), c) e d) do número anterior os casos em que, existindo fundamento para a ilicitude do despedimento, a entidade patronal assegure ao trabalhador os direitos previstos no artigo 13.°
3 — Constitui contra-ordenação leve a violação dos n." 1 e 2 do artigo 8.°, do n.° 3 do artigo 17.°, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 20.°, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.°, incluindo quando são aplicáveis em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador, do n.° 2 do artigo 30.°, do n.° 1 do artigo 53.° e do artigo 57.°, bem como o impedimento à participação dos serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade no processo de negociação, referido no n.° 1 do artigo 19.°
Artigo 23."
O artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 400/91, de 16 de Outubro, relativo ao regime jurídico do despedimento por inadaptação do trabalhador, passa a ter a seguinte redacção:
1 — Constitui contra-ordenação grave:
d) A violação do n.° 4 do artigo 3.° e dos artigos 4.°, 10.° e 11.°;
b) A falta de fundamentação da comunicação de despedimento, nos termos do artigo 6.°;
c) A falta de pagamento da compensação por despedimento.
2 — Excluem-se do disposto no número anterior os casos em que, existindo fundamento para a ilicitude do despedimento, a entidade patronal assegure ao trabalhador os direitos previstos na disposição legal referida no n.° 5 do artigo 8."
3 — Constitui contra-ordenação leve a falta de comunicação do despedimento às outras entidades referidas no n.° 2 do artigo 6.° e a violação do direito ao crédito de horas previsto no artigo 7.°
4 — No caso de violação do disposto no artigo 10.°, O não cumprimento da obrigação no prazo fixado pela autoridade administrativa constitui uma nova infracção,
28 DE JULHO DE 1999 2311 làtivo ao regime das relações colectivas de trabalho, passa
2312 II SÉRIE-A — NÚMERO 81 de musical constituídas em pessoas colectivas de direito

References: artigo 21
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 4
 artigo 12
 artigo 60
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 46
 artigo 50
 artigo 52
 artigo 54
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 30
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 53
 artigo 57
 artigo 19

Artigo 23
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10