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Timestamp: 2020-01-24 11:57:51+00:00

Document:
Decreto-Lei 149/2001
Decreto-lei 149/2001, de 7 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, que regula o regime de organização e funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança.
De modo a garantir permitir uma maior operacionalidade, estabilidade e autonomia do Gabinete Coordenador de Segurança cria-se o cargo de secretário-geral-adjunto e constitui-se um grupo de apoio técnico que funcione em permanência no Gabinete Coordenador de Segurança, dotando-o de pessoal próprio e autónomo de outros serviços do Ministério da Administração Interna e outros departamentos governamentais. Este grupo de apoio técnico não substitui mas complementa a actividade do secretariado permanente, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 61/88, de 27 de Fevereiro. O secretariado permanente continua a ser constituído por um representante de cada uma das entidades que compõem o Gabinete (GNR, PSP, SIS, SEF, PJ, sistema de autoridade marítima e sistema de autoridade aeronáutica), mas agora permanentemente adstritos a funções no Gabinete Coordenador de Segurança, e o grupo de apoio técnico será composto por pessoal próprio do Gabinete Coordenador de Segurança.
Prevê-se, igualmente, no novo n.º 4 do artigo 2.º, a existência de uma sala de situação para acompanhamento em permanência de situações de crise. São instituídos, ainda, gabinetes coordenadores de segurança ao nível distrital, presididos pelos governadores civis e integrando os responsáveis distritais pelas forças e serviços de segurança previstos no n.º 2 do artigo 1.º Assim:
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei 61/88, de 27 de Fevereiro, passam a ter seguinte redacção:
1 - O Gabinete Coordenador de Segurança, adiante designado por Gabinete, é, nos termos da Lei 20/87, de 12 de Junho, o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança e funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna.
4 - O secretário-geral bem como o secretário-geral-adjunto são nomeados nos termos da Lei 49/99, de 22 de Junho.
São aditados ao Decreto-Lei 61/88, de 27 de Fevereiro, os artigos 8.º e 9.º com a seguinte redacção:
1 - São instituídos gabinetes coordenadores de segurança ao nível distrital, presididos pelos governadores civis e integrando os responsáveis distritais pelas forças e serviços de segurança previstos no n.º 2 do artigo 1.º 2 - Aos gabinetes coordenadores de segurança distritais cabe exercer as funções de aconselhamento referidas no n.º 1 do artigo 2.º, no âmbito das respectivas competências geográficas.»
É revogado o artigo 7.º do Decreto-Lei 61/88, de 27 de Fevereiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/05/07/plain-139059.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/139059.dre.pdf .
1988-02-27 - Decreto-Lei 61/88 - Ministério da Administração Interna
Define a composição, as normas de funcionamento e competências do Gabinete Coordenador de Segurança.
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References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7