Source: http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/20150201PVL00004/Poderes-e-procedimentos
Timestamp: 2018-04-26 13:41:21+00:00

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Parlamento Europeu / Sobre o Parlamento
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Poderes e procedimentos (seleccionado)
Poderes legislativos (seleccionado)
O processo legislativo ordinário confere o mesmo peso ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia num vasto leque de domínios (por exemplo, governação económica, imigração, energia, transportes, ambiente, proteção dos consumidores...). A grande maioria das leis europeias é adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
O processo de codecisão foi introduzido pelo Tratado de Maastricht sobre a União Europeia (1992) e depois ampliado e adaptado para reforçar a sua eficácia pelo Tratado de Amesterdão (1999). Com o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, passou a chamar-se processo legislativo ordinário e tornou-se o principal processo legislativo do sistema deliberativo.
Informações adicionais sobre o processo legislativo ordinário
Regimento: artigos 47-49
Anteriormente designado por processo de parecer favorável, a aprovação foi introduzida pelo Ato Único Europeu de 1986 em dois setores: os acordos de associação e os acordos de adesão à União Europeia. O âmbito de aplicação deste processo foi alargado por todas as alterações posteriores aos Tratados.
Artigos 79-83, 99, 108 do Regimento
Artigos 14(2), 19(1), 49. 50 do TFUE
Artigos 311, 312(2), 352 do TFUE
Após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando sobre uma proposta da Comissão, decide quais dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação cumprem as condições necessárias à adoção da moeda única com base nos critérios fixados no nº 1 do artigo 140.º do TFUE e revoga as derrogações dos Estados-Membros em causa. Neste processo, o Parlamento vota em bloco as referidas alterações e não pode apresentar qualquer alteração.
A UE tem por objetivo, entre outros, a promoção do diálogo entre os parceiros sociais, tendo especialmente em vista a conclusão de acordos ou de convenções.
Procedimentos relativos à apreciação de acordos voluntários
A Comissão informa o Parlamento Europeu sempre que tencione recorrer a acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas. A comissão parlamentar competente poderá elaborar um relatório de iniciativa, nos termos do artigo 48.º. A Comissão informa o Parlamento Europeu sempre que tencione celebrar um acordo voluntário. A comissão parlamentar competente poderá apresentar uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta da Comissão e esclarecendo em que condições.
Entende-se por codificação oficial o procedimento destinado a revogar os atos que são objeto da codificação, substituindo-os por um ato único. A versão consolidada do ato inclui todas as modificações introduzidas após a sua primeira entrada em vigor e não comporta qualquer modificação da substância do ato em causa. A codificação permite conferir maior legibilidade à legislação da União Europeia, que é sujeita a modificações frequentes. A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, que é competente, examina a proposta de codificação da Comissão. Se esta não comportar qualquer modificação de fundo, aplica-se o processo simplificado previsto no artigo 46.º do Regimento para a aprovação de relatórios. O Parlamento toma uma decisão através duma única votação, sem alterações nem debate.
Medidas de execução e disposições delegadas
A Comissão pode adotar medidas de execução para a legislação em vigor. Estas são apresentadas a comités compostos por peritos dos Estados-Membros e transmitidas ao Parlamento, para informação ou controlo. Sob proposta da sua comissão competente, o Parlamento pode aprovar uma resolução de oposição à medida, indicando que o projeto de medida de execução ultrapassa o âmbito do ato jurídico visado, não é compatível com o objetivo ou o conteúdo do instrumento de base ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade e solicitando à Comissão que retire ou modifique a proposta de medidas, ou que apresente uma proposta nos termos do processo legislativo adequado.
Artigos 100, 101, 102, 103,105,& 106
Artigos 140, 154, 155 do TFUE
A iniciativa legislativa compete à Comissão. Porém, o Tratado de Maastricht – consagrado no Tratado de Lisboa – conferiu ao Parlamento Europeu um direito de iniciativa legislativa que lhe permite solicitar à Comissão que lhe apresente propostas.
Nos termos do Tratado, a Comissão dá início à programação anual e plurianual da UE. A fim de alcançar esse objetivo, a Comissão prepara o seu programa de trabalho, que constitui a sua contribuição para a programação anual e plurianual da UE. O Parlamento já coopera com a Comissão no processo de elaboração do programa de trabalho da Comissão e esta última tem em conta as prioridades manifestadas pelo Parlamento nesta fase. Na sequência da sua adoção pela Comissão, está previsto um trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão com vista a alcançar um acordo sobre a programação da UE.
O Parlamento pode, deliberando por maioria dos membros que o compõem, e nos termos do segundo parágrafo do artigo 225.º do TFUE, solicitar à Comissão, com base num relatório elaborado pela comissão parlamentar competente, que submeta à sua apreciação todas as propostas legislativas adequadas. O Parlamento pode, ao mesmo tempo, definir um calendário para a apresentação desta proposta. A comissão parlamentar competente deve solicitar previamente a autorização da Conferência dos Presidentes. A Comissão tanto pode comprometer-se como recusar se a elaborar uma proposta legislativa solicitada pelo Parlamento Europeu.
Artigo 37, 46, 52 e Anexo XIII do Regimento
Artigo 17(1).º do TFUE

References: artigo 140
 artigo 48
 artigo 46
 artigo 225

Artigo 37

Artigo 17