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Timestamp: 2019-12-07 11:02:38+00:00

Document:
Artigo 1711 CC Código Civil com jurisprudência unificada - myLex
Legislação de Família e Sucessões
Livro 4 Do Direito de Família
Título 1 Do Direito Pessoal
Subtítulo 1 Do Casamento
Artigo 1511
Artigo 1512
Artigo 1513
Artigo 1514
Artigo 1515
Artigo 1516
Capítulo 2 Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Artigo 1517
Artigo 1518
Artigo 1519
Artigo 1520
Capítulo 3 Dos Impedimentos
Artigo 1521
Artigo 1522
Capítulo 4 Das causas suspensivas
Artigo 1523
Artigo 1524
Capítulo 5 Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
Artigo 1525
Artigo 1526
Artigo 1527
Artigo 1528
Artigo 1529
Artigo 1530
Artigo 1531
Artigo 1532
Capítulo 6 Da Celebração do Casamento
Artigo 1533
Artigo 1534
Artigo 1535
Artigo 1536
Artigo 1537
Artigo 1538
Artigo 1539
Artigo 1540
Artigo 1541
Artigo 1542
Capítulo 7 Das Provas do Casamento
Artigo 1543
Artigo 1544
Artigo 1545
Artigo 1546
Artigo 1547
Capítulo 8 Da Invalidade do Casamento
Artigo 1548
Artigo 1549
Artigo 1550
Artigo 1551
Artigo 1552
Artigo 1553
Artigo 1554
Artigo 1555
Artigo 1556
Artigo 1557
Artigo 1558
Artigo 1559
Artigo 1560
Artigo 1561
Artigo 1562
Artigo 1563
Artigo 1564
Capítulo 9 Da Eficácia do Casamento
Artigo 1565
Artigo 1566
Artigo 1567
Artigo 1568
Artigo 1569
Artigo 1570
Capítulo 10 Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
Artigo 1571
Artigo 1572
Artigo 1573
Artigo 1574
Artigo 1575
Artigo 1576
Artigo 1577
Artigo 1578
Artigo 1579
Artigo 1580
Artigo 1581
Artigo 1582
Capítulo 11 Da Proteção da Pessoa dos Filhos
Artigo 1584
Artigo 1585
Artigo 1586
Artigo 1587
Artigo 1588
Artigo 1589
Artigo 1590
Subtítulo 2 Das Relações de Parentesco
Artigo 1591
Artigo 1592
Artigo 1593
Artigo 1594
Artigo 1595
Capítulo 2 Da Filiação
Artigo 1596
Artigo 1597
Artigo 1598
Artigo 1599
Artigo 1600
Artigo 1601
Artigo 1602
Artigo 1603
Artigo 1604
Artigo 1605
Artigo 1606
Capítulo 3 Do Reconhecimento dos Filhos
Artigo 1607
Artigo 1608
Artigo 1609
Artigo 1610
Artigo 1611
Artigo 1612
Artigo 1613
Artigo 1614
Artigo 1615
Artigo 1616
Artigo 1617
Capítulo 4 Da Adoção
Artigo 1618
Artigo 1619
Artigo 1620
Artigo 1621
Artigo 1622
Artigo 1623
Artigo 1624
Artigo 1625
Artigo 1627
Artigo 1628
Artigo 1629
Capítulo 5 Do Poder FAMILIAR
Artigo 1630
Artigo 1631
Artigo 1632
Artigo 1633
Seção 2 Seção II Do Exercício do Poder Familiar
Artigo 1634
Seção 3 Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
Artigo 1635
Artigo 1636
Artigo 1637
Artigo 1638
Título 2 Do Direito Patrimonial
Subtítulo 1 Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Artigo 1639
Artigo 1640
Artigo 1641
Artigo 1642
Artigo 1643
Artigo 1644
Artigo 1645
Artigo 1646
Artigo 1648
Artigo 1649
Artigo 1650
Artigo 1651
Artigo 1652
Capítulo 2 Do Pacto Antenupcial
Artigo 1653
Artigo 1654
Artigo 1655
Artigo 1656
Artigo 1657
Capítulo 3 Do Regime de Comunhão Parcial
Artigo 1658
Artigo 1659
Artigo 1660
Artigo 1661
Artigo 1662
Artigo 1663
Artigo 1664
Artigo 1665
Artigo 1666
Capítulo 4 Do Regime de Comunhão Universal
Artigo 1667
Artigo 1668
Artigo 1669
Artigo 1670
Artigo 1671
Capítulo 5 Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Artigo 1672
Artigo 1673
Artigo 1674
Artigo 1675
Artigo 1676
Artigo 1677
Artigo 1678
Artigo 1679
Artigo 1680
Artigo 1681
Artigo 1682
Artigo 1683
Artigo 1684
Artigo 1685
Artigo 1686
Capítulo 6 Do Regime de Separação de Bens
Artigo 1687
Artigo 1688
Subtítulo 2 Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Artigo 1689
Artigo 1690
Artigo 1691
Artigo 1692
Artigo 1693
Subtítulo 3 Dos Alimentos
Artigo 1694
Artigo 1695
Artigo 1696
Artigo 1697
Artigo 1698
Artigo 1699
Artigo 1700
Artigo 1701
Artigo 1702
Artigo 1703
Artigo 1704
Artigo 1705
Artigo 1706
Artigo 1707
Artigo 1708
Artigo 1709
Artigo 1710
Subtítulo 4 Do Bem de Família
Artigo 1711
Artigo 1712
Artigo 1713
Artigo 1714
Artigo 1715
Artigo 1716
Artigo 1717
Artigo 1718
Artigo 1719
Artigo 1720
Artigo 1721
Artigo 1722
Título 3 DA UNIÃO ESTÁVEL
Artigo 1723
Artigo 1724
Artigo 1725
Artigo 1726
Artigo 1727
Título 4 Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
Capítulo 1 Da Tutela
Seção 1 Seção I Dos Tutores
Artigo 1728
Artigo 1729
Artigo 1730
Artigo 1731
Artigo 1732
Artigo 1733
Artigo 1734
Seção 2 Seção II Dos Incapazes de Exercer a Tutela
Artigo 1735
Seção 3 Seção III Da Escusa dos Tutores
Artigo 1736
Artigo 1737
Artigo 1738
Artigo 1739
Seção 4 Seção IV Do Exercício da Tutela
Artigo 1740
Artigo 1741
Artigo 1742
Artigo 1743
Artigo 1744
Artigo 1745
Artigo 1746
Artigo 1747
Artigo 1748
Artigo 1749
Artigo 1750
Artigo 1751
Artigo 1752
Seção 5 Seção V Dos Bens do Tutelado
Artigo 1753
Artigo 1754
Seção 6 Seção VI Da Prestação de Contas
Artigo 1755
Artigo 1756
Artigo 1757
Artigo 1758
Artigo 1759
Artigo 1760
Artigo 1761
Artigo 1762
Seção 7 Seção VII Da Cessação da Tutela
Artigo 1763
Artigo 1764
Artigo 1765
Artigo 1766
Capítulo 2 Da Curatela
Seção 1 Seção I Dos Interditos
Artigo 1767
Artigo 1768
Artigo 1769
Artigo 1770
Artigo 1771
Artigo 1772
Artigo 1773
Artigo 1774
Artigo 1775
Artigo 1775-A
Artigo 1776
Artigo 1777
Artigo 1778
Seção 2 Seção II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
Artigo 1779
Artigo 1780
Seção 3 Seção III Do Exercício da Curatela
Artigo 1781
Artigo 1782
Artigo 1783
Capítulo 3 Da Tomada de Decisão Apoiada (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
Artigo 1783-A
Livro 5 Do Direito das Sucessões
Título 1 Da Sucessão em Geral
Artigo 1784
Artigo 1785
Artigo 1786
Artigo 1787
Artigo 1788
Artigo 1789
Artigo 1790
Capítulo 2 Da Herança e de sua Administração
Artigo 1791
Artigo 1792
Artigo 1793
Artigo 1794
Artigo 1795
Artigo 1796
Artigo 1797
Capítulo 3 Da Vocação Hereditária
Artigo 1798
Artigo 1799
Artigo 1800
Artigo 1801
Artigo 1802
Artigo 1803
Capítulo 4 Da Aceitação e Renúncia da Herança
Artigo 1804
Artigo 1805
Artigo 1806
Artigo 1807
Artigo 1808
Artigo 1809
Artigo 1810
Artigo 1811
Artigo 1812
Artigo 1813
Capítulo 5 Dos Excluídos da Sucessão
Artigo 1814
Artigo 1815
Artigo 1816
Artigo 1817
Artigo 1818
Capítulo 6 Da Herança Jacente
Artigo 1819
Artigo 1820
Artigo 1821
Artigo 1822
Artigo 1823
Capítulo 7 Da petição de herança
Artigo 1824
Artigo 1825
Artigo 1826
Artigo 1827
Artigo 1828
Título 2 Da Sucessão Legítima
Capítulo 1 Da Ordem da Vocação Hereditária
Artigo 1829
Artigo 1830
Artigo 1831
Artigo 1832
Artigo 1833
Artigo 1834
Artigo 1835
Artigo 1836
Artigo 1837
Artigo 1838
Artigo 1839
Artigo 1840
Artigo 1841
Artigo 1842
Artigo 1843
Artigo 1844
Capítulo 2 Dos Herdeiros Necessários
Artigo 1845
Artigo 1846
Artigo 1847
Artigo 1848
Artigo 1849
Artigo 1850
Capítulo 3 Do Direito de Representação
Artigo 1851
Artigo 1852
Artigo 1853
Artigo 1854
Artigo 1855
Artigo 1856
Título 3 TITULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Capítulo 1 CAPITULO I DO TESTAMENTO EM GERAL
Artigo 1857
Artigo 1858
Artigo 1859
Capítulo 2 Da Capacidade de Testar
Artigo 1860
Artigo 1861
Capítulo 3 Das formas ordinárias do testamento
Artigo 1862
Artigo 1863
Seção 2 Seção II Do Testamento Público
Artigo 1864
Artigo 1865
Artigo 1866
Artigo 1867
Seção 3 Seção III Do Testamento Cerrado
Artigo 1868
Artigo 1869
Artigo 1870
Artigo 1871
Artigo 1872
Artigo 1873
Artigo 1874
Artigo 1875
Seção 4 Seção IV Do Testamento Particular
Artigo 1876
Artigo 1877
Artigo 1878
Artigo 1879
Artigo 1880
Capítulo 4 Dos Codicilos
Artigo 1881
Artigo 1882
Artigo 1883
Artigo 1884
Artigo 1885
Capítulo 5 Dos Testamentos Especiais
Artigo 1886
Artigo 1887
Seção 2 Seção II Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
Artigo 1888
Artigo 1889
Artigo 1890
Artigo 1891
Artigo 1892
Seção 3 Seção III Do Testamento Militar
Artigo 1893
Artigo 1894
Artigo 1895
Artigo 1896
Capítulo 6 Das Disposições Testamentárias
Artigo 1897
Artigo 1898
Artigo 1899
Artigo 1900
Artigo 1901
Artigo 1902
Artigo 1903
Artigo 1904
Artigo 1905
Artigo 1906
Artigo 1907
Artigo 1908
Artigo 1909
Artigo 1910
Artigo 1911
Capítulo 7 Dos Legados
Artigo 1912
Artigo 1913
Artigo 1914
Artigo 1915
Artigo 1916
Artigo 1917
Artigo 1918
Artigo 1919
Artigo 1920
Artigo 1921
Artigo 1922
Seção 2 Seção II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
Artigo 1923
Artigo 1924
Artigo 1925
Artigo 1926
Artigo 1927
Artigo 1928
Artigo 1929
Artigo 1930
Artigo 1931
Artigo 1932
Artigo 1933
Artigo 1934
Artigo 1935
Artigo 1936
Artigo 1937
Artigo 1938
Seção 3 Seção III Da Caducidade dos Legados
Artigo 1939
Artigo 1940
Capítulo 8 Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
Artigo 1941
Artigo 1942
Artigo 1944
Artigo 1945
Artigo 1946
Capítulo 9 Das Substituições
Seção 1 Seção I Da Substituição Vulgar e da Recíproca
Artigo 1947
Artigo 1948
Artigo 1949
Artigo 1950
Seção 2 Seção II Da Substituição Fideicomissária
Artigo 1951
Artigo 1952
Artigo 1953
Artigo 1954
Artigo 1955
Artigo 1956
Artigo 1957
Artigo 1958
Artigo 1959
Artigo 1960
Capítulo 10 Da Deserdação
Artigo 1961
Artigo 1962
Artigo 1963
Artigo 1964
Artigo 1965
Capítulo 11 Da Redução das Disposições Testamentárias
Artigo 1966
Artigo 1967
Artigo 1968
Capítulo 12 Da Revogação do Testamento
Artigo 1969
Artigo 1970
Artigo 1971
Artigo 1972
Capítulo 13 Do Rompimento do Testamento
Artigo 1973
Artigo 1974
Artigo 1975
Capítulo 14 Do Testamenteiro
Artigo 1976
Artigo 1977
Artigo 1978
Artigo 1979
Artigo 1980
Artigo 1981
Artigo 1982
Artigo 1983
Artigo 1984
Artigo 1985
Artigo 1986
Artigo 1987
Artigo 1988
Artigo 1989
Artigo 1990
Título 4 Do Inventário e da Partilha
Capítulo 1 Do Inventário
Artigo 1991
Capítulo 2 Dos Sonegados
Artigo 1992
Artigo 1993
Artigo 1994
Artigo 1995
Artigo 1996
Capítulo 3 Do Pagamento das Dívidas
Artigo 1997
Artigo 1998
Artigo 1999
Artigo 2000
Artigo 2001
Capítulo 4 Da Colação
Artigo 2002
Artigo 2003
Artigo 2004
Artigo 2005
Artigo 2006
Artigo 2007
Artigo 2009
Capítulo 5 Da Partilha
Artigo 2013
Artigo 2014
Artigo 2016
Artigo 2017
Artigo 2018
Artigo 2019
Artigo 2020
Artigo 2021
Artigo 2022
Capítulo 6 Da Garantia dos Quinhões Hereditários
Artigo 2023
Artigo 2024
Artigo 2025
Artigo 2026
Capítulo 7 Da Anulação da Partilha
Artigo 2027
Título 1 Título I Das Disposições Preliminares
Título 2 Título II Dos Direitos Fundamentais
Capítulo 1 Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde
Artigo 8-A
Capítulo 2 Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Artigo 18-A
Artigo 18-B
Capítulo 3 Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Artigo 19-A
Artigo 19-B
Seção 2 Seção II Da Família Natural
Seção 3 Seção III Da Família Substituta
Subseção 2 Subseção II Da Guarda
Subseção 3 Subseção III Da Tutela
Subseção 4 Subseção IV Da Adoção
Artigo 52-A
Artigo 52-B
Artigo 52-C
Artigo 52-D
Capítulo 4 Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Capítulo 5 Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Título 3 Título III Da Prevenção
Capítulo 1 Capítulo I Disposições Gerais
Capítulo 2 Capítulo II Da Prevenção Especial
Seção 1 Seção I Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
Seção 2 Seção II Dos Produtos e Serviços
Seção 3 Seção III Da Autorização para Viajar
Parte 1 Parte Especial
Título 1 Título I Da Política de Atendimento
Capítulo 2 Capítulo II Das Entidades de Atendimento
Artigo 94-A
Seção 2 Seção II Da Fiscalização das Entidades
Título 2 Título II Das Medidas de Proteção
Capítulo 2 Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção
Título 3 Título III Da Prática de Ato Infracional
Capítulo 2 Capítulo II Dos Direitos Individuais
Capítulo 3 Capítulo III Das Garantias Processuais
Capítulo 4 Capítulo IV Das Medidas Sócio-Educativas
Seção 2 Seção II Da Advertência
Seção 3 Seção III Da Obrigação de Reparar o Dano
Seção 4 Seção IV Da Prestação de Serviços à Comunidade
Seção 5 Seção V Da Liberdade Assistida
Seção 6 Seção VI Do Regime de Semi-liberdade
Seção 7 Seção VII Da Internação
Capítulo 5 Capítulo V Da Remissão
Título 4 Título IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título 5 Título V Do Conselho Tutelar
Capítulo 2 Capítulo II Das Atribuições do Conselho
Capítulo 3 Capítulo III Da Competência
Capítulo 4 Capítulo IV Da Escolha dos Conselheiros
Capítulo 5 Capítulo V Dos Impedimentos
Título 6 Título VI Do Acesso à Justiça
Capítulo 2 Capítulo II Da Justiça da Infância e da Juventude
Seção 2 Seção II Do Juiz
Seção 3 Seção III Dos Serviços Auxiliares
Capítulo 3 Capítulo III Dos Procedimentos
Seção 2 Da Perda e da Suspensão do Familiar (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Seção 3 Seção III Da Destituição da Tutela
Seção 4 Seção IV Da Colocação em Família Substituta
Seção 5 Seção V Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Seção 5-A Seção V-A (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017) Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
Artigo 190-A
Artigo 190-B
Artigo 190-C
Artigo 190-D
Artigo 190-E
Seção 6 Seção VI Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Seção 7 Seção VII Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Seção 8 Seção VIII (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Artigo 197-A
Artigo 197-B
Artigo 197-C
Artigo 197-D
Artigo 197-E
Artigo 197-F
Capítulo 4 Capítulo IV Dos Recursos
Artigo 199-A
Artigo 199-B
Artigo 199-C
Artigo 199-D
Artigo 199-E
Capítulo 5 Capítulo V Do Ministério Público
Capítulo 6 Capítulo VI Do Advogado
Capítulo 7 Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Título 7 Título VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo 1 Capítulo I Dos Crimes
Seção 2 Seção II Dos Crimes em Espécie
Artigo 241-A
Artigo 241-B
Artigo 241-D
Artigo 241-E
Artigo 244-A
Artigo 244-B
Capítulo 2 Capítulo II Das Infrações Administrativas
Artigo 258-A
Artigo 258-B
Artigo 258-C
Lei sobre a impenhorabilidade do bem de família
Lei da Alienação Parental
SUBTÍTULO IV Do Bem de Família
Art. 1711.
Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 1711.
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Jurisprudência Artigo 1711 CC Código Civil
BIBLIOGRAFIA - Art. 1711.
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=3
SITES - Art. 1711.
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