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Timestamp: 2018-12-17 00:04:28+00:00

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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Contrarrazões de Apelação – Ação Monitória – Contra-razões de apelação, em que o recorrido pugna pela manutenção da improcedência da ação monitória relativa a serviços bancários.
Vencido na ação monotória que interpôs, o Banco ingressou com recurso de apelação, para que a sentença seja reformada.
Os elementos integrantes da relação de consumo estão presentes na espécie, o que implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A recorrente enquadra-se perfeitamente na definição do artigo 3º do CDC. As instituições financeiras são comerciantes de produtos por força do art. 119 do código Comercial e 2º, § 1º da Lei. 6.404/76.
Dos produtos que a instituição financeira comercializa – o dinheiro – tem especial relevância, enquanto bem juridicamente consumível, como o são as demais mercadorias em geral. Quanto à natureza dos serviços prestados pela recorrente na situação em exame, o legislador foi expresso ao incluir como objeto da relação de consumo a expressão “natureza bancária”, ao conceituar serviço no §2º do art. 3º do CDC.
No outro polo da relação encontram-se os recorridos, como consumidores, nos termos da definição do artigo 2º do CDC. São pessoas físicas, tendo adquirido os produtos e serviços da instituição financeira, como destinatários finais, cabendo o ônus de provar o contrário à recorrente, ou seja, de que o dinheiro ou crédito tomado pelos recorridos não foi destinado ao uso final destes.
Ademais, as disposições exaradas no CDC são normas de ordem pública, impedindo, portanto, que as partes disciplinem relações de forma diversa aos princípios e comandos dispostos no aludido diploma.
“A jurisprudência brasileira ainda é tímida em utilizar a autorização legal a que se refere o artigo 6º, inciso V, de modificação das cláusulas referentes ao preço, com raras exceções, preferindo, face à complexidade do tema, solucionar a lide com decretação da nulidade ou da abusividade de cláusulas acessórias, geralmente cláusulas acessórias de remuneração ou de indexação, sem tocar no verdadeiro problema do equilíbrio financeiro original do negócio.” (MARQUES, Cláudia Lima. “Contrato no Código de Defesa do Consumidor”, 3ª edição, p. 520).
Ainda, consoante ao entendimento esposado, e que sem sombra de dúvidas, encaixa-se perfeitamente no caso em tela, destaca Cláudia Lima Marques, que a norma do artigo 6º do CDC, não alberga a imprevisibilidade apenas mas, também a onerosidade excessiva por motivo superveniente, mesmo previsível, como elemento apto a determinar a quebra do equilíbrio contratual, merecendo proteção correspondente:
Destarte, latente é o desequilíbrio havido no contrato em tela, devendo, como bem posto na r. sentença de primeiro grau, serem utilizadas as normas de ordem pública, inseridas no art. 6º, inciso V, do CDC.
Quanto ao princípio do “pacta sunt servanda”, insta esclarecer, que nem mesmo o liberalismo legalista da Revolução Francesa o adotou de forma plena. Além do mais, no presente caso, não pode ser aplicado diante do locupletamento ilícito da recorrente, em detrimento dos recorridos.
2. AUTO APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 192 DA C.F.
Devemos lembrar, que a norma constitucional contida no parágrafo 3 do Artigo 192 da Constituição Federal é clara, de plena eficácia e de auto-aplicabilidade imediata e com o seguinte teor constitucional que limita os juros:
Sendo a taxa anual máxima de juros, prevista na lei constitucional acima descrita e que deve ser observada primordialmente pela esfera do Poder Judiciário, pois se trata de norma constitucional de eficácia jurídica plena, aplicabilidade imediata. Logo, a soma dos juros pactuados e outras verbas remuneratórias, incluindo o que exceder à correção monetária na comissão de permanência, não poderá superar a casa dos doze pôr cento ao ano, nos exatos termos da norma constitucional sub examine, principalmente após a omissão legislativa na criação da lei complementar .
Vejamos ainda, a visão doutrinária utilizada por todos os enunciados dos Tribunais e do próprio Supremo Tribunal Federal contida no Livro Direito Constitucional Positivo, 6ª edição, Editora LRT, 1990, página 694 do Professor José Afonso da Silva:
Ademais, não se pode deixar de lado a questão de que existe em vigor no nosso sistema jurídico – e com eficácia plena – lei especial regulando toda a matéria, que o artigo 192, §3º da C.F. se refere, que é a chamada LEI DE USURA (n.º22.626 de 07/04/1933)
Palavras-Chaves: Banco, Bem, Contrato de Adesão, Desequilíbrio Contratual, Dinheiro, Instituição Financeira, Monitória, Relação de Consumo

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 192
 artigo 192