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Timestamp: 2018-12-15 01:31:13+00:00

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ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE FRADELOS MU ICÍPIO DE VILA OVA DE FAMALICÃO REGULAME TO E TABELA DAS TAXAS E LICE ÇAS DA JU TA DE FREGUESIA DE FRADELOS - PDF
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Herman Batista Bernardes
1 ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE FRADELOS MU ICÍPIO DE VILA OVA DE FAMALICÃO REGULAME TO E TABELA DAS TAXAS E LICE ÇAS DA JU TA DE FREGUESIA DE FRADELOS
2 REGULAMENTO E TABELA DAS TAXAS E LICENÇAS DA JUNTA DE FREGUESIA DE FRADELOS Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º A presente tabela de taxas e licenças fundamenta-se nos arts. 21º e 22º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela lei n.º 42/98, de 6 Agosto e é válida enquanto outra não for aprovada e feita publicidade em conformidade com o art.º 91º do Dec. Lei n.º 169/99, de 18/9, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 2.º De todas as taxas cobradas pela Junta de Freguesia será emitido recibo próprio, que comprove o respectivo pagamento. Artigo 3.º Em relação aos documentos de interesse particular, tais como os atestados, certidões, fotocópias, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros similares aos referidos, devem ser requeridos previamente em papel formato, endereçando o pedido ao Presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade, e se o pretende com urgência ou não. Artigo 4.º Os documentos requeridos, conforme a regra do art. 3.º, que sejam passados a pedido do interessado com urgência, dentro de um dia à apresentação do pedido, pagarão taxas elevadas ao dobro das indicadas nesta tabela. Artigo 5.º As coimas a aplicar nos termos desta tabela, regulamentam-se pelo disposto do Dec. Lei 433/82 de 27/10, alterado pelo Dec. n. º 356/89 de 17/10, e demais legislação aplicável designadamente, o Código Penal e art. 29º da lei n.º 42/98 de 6 de Agosto.
3 Capítulo II Prestação de serviços administrativos (Art. 22.º, alínea d) da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (Art. 1º de Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março) (Art. 4.º, n.º3, da Lei 23/97, de 2 de Julho) Artigo 6.º Alvarás não especificamente previsto na lei específica: Cada um. 65,00 Artigo 7.º Averbamentos não previstos nos capítulos seguintes: Cada um...5,00 Artigo 8.º Atestados e documentos análogos, como declarações que atinjam a mesma finalidade (quando não isentos) ou confirmações em outros: Cada um...1,50 Artigo 9.º Certidões de documentos arquivados de actas ou deliberações para fins particulares: a) Cada lauda ou fracção....5,00 b) Por cada lauda a mais ou fracção...1,00 Artigo 10.º Fotocópias autenticadas de documentos arquivados taxas das Certidões referidas no artigo 9.º, al. a).
4 Artigo 11.º Preenchimento de I.R.S.: a) Cada um. 10,00 b) Anexos (cada um) 5,00 Artigo 12.º Preenchimento de formulários e outros documentos de interesse particular: Cada um...2,00 Artigo 13.º Fotocópias simples de documentos arquivados ou de interesse particular (cada uma): a) Frente...0,10 b) Frente e verso...0,20 Artigo 14.º A Junta pode isentar do pagamento das taxas mencionadas neste capitulo as Instituições de Solidariedade Social, Associações Desportivas, e outras entidades de utilidade pública, sedeadas na Freguesia, bem como, os requerentes de comprovada insuficiência económica e os membros da Assembleia de Freguesia quando no e para o exercício das suas funções. Artigo 15.º Segundas vias ou documentos para substituir os anteriores passados (por motivos de extravio ou inutilização), cada um, 50% da taxa inicial. Artigo 16.º Certificação de fotocópias por cada conferência e extracto: a) Até oito páginas, inclusive.....5,00 b) A partir da 9ª página, por cada a mais 1,00
5 Capítulo III Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos Artigo 17.º REGISTO INICIAL Por cada cão de qualquer categoria (com 6 meses ou mais de idade) 3,00 Artigo 18.º LICENCIAMENTO POR CADA CÃO a) Animais de companhia 5,00 b) Animais com fins económicos.8,00 c) Animais para fins militares..isento d) Animais de Investigação cientifica.isento e) Cão de Caça..5,00 f) Cão Guia.Isento g) Cão potencialmente perigoso.8,00 h) Cão perigoso...10,00 i) Gato.1,75 Artigo 19.º As licenças e as suas renovações caducam quando fizerem um ano, a partir da data da primeira emissão e só são emitidas mediante a apresentação do boletim sanitário, prova da realização dos actos de profilaxia médica obrigatórios, carta de caçador actualizada (no caso de cães de caça) e declaração dos bens a guardar (no caso de cães de guarda) e seguro de responsabilidade civil e termo de responsabilidade e registo criminal (no caso de cães perigosos e potencialmente perigosos). Artigo 20.º A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães fora do prazo (30 dias após completarem 6 meses de idade) implicam o agravamento da respectiva taxa de 30%.
6 Capítulo IV Cemitérios (Art. 22.º, alínea b) da Lei n.º 42/98) Artigo 21.º INUMAÇÕES EM COVAIS 1. Sepulturas temporárias cada inumação.150,00 2. Sepulturas perpétuas cada inumação.150,00 Artigo 22.º INUMAÇÕES EM JAZIGOS 1. Jazigos particulares térreos cada inumação.170,00 2. Jazigos particulares de capelas cada inumação...170,00 Artigo 23.º EXUMAÇÕES POR CADA OSSADA INCLUINDO A SUA LIMPEZA E TRANSLADAÇÃO DENTRO DE CEMITÉRIO Cada uma.170,00 Artigo 24.º 1. Para construir sepultura perpétua (cada)..420,00 Artigo 25.º TRANSLADAÇÕES DENTRO DO CEMITÉRIO Por cada.100,00 Artigo 26.º TRATAMENTO DE SEPULTURAS Abaulamento feito em terra 25,00
7 Artigo 27.º CONCESSÕES DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÂO OU AMPLIAÇÃO 1. De sepultura por m ,00 2. De jazigo térreo por m2.120,00 3. De jazigo de capela por semestre ou fracção...150,00 REPARAÇÕES 1. De sepultura por m2...25,00 2. De jazigo térreo por m2.40,00 3. De jazigo de capela por semestre ou fracção...100,00 a) A falta de licença ou da sua renovação, implica: - Para falta de licença o levantamento de auto de contra-ordenação, em conformidade com os termos da Lei, bem como a obrigação de regularizar a situação. - A falta de renovação, implica o acréscimo de mais 20% sobre a taxa normal a pagar por cada mês que passe, ou fracção, do prazo normal, podendo também ser objecto de contra-ordenação. Artigo 28.º DIVERSOS 1. Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua 20,00 2. Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (hora) 50,00 Artigo 29.º A falta de licença ou renovação a que se refere o artigo 28.º, implica o acréscimo de mais 50% sobre a taxa normal a pagar. Artigo 30.º São aplicáveis, ainda, as seguintes regras dentro deste capítulo: 1. Os direitos de concessionários de terrenos ou de jazigos não poderão ser transmitidos por actos entre vivos sem autorização da Junta de Freguesia e sem o pagamento de 50 % das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativos a área de jazigos ou à sepultura. 2. Nos termos da alínea c) do nº 6 do art. 34.º da Lei 5A/2002, a Junta de Freguesia, pode declarar prescritos a favor da Freguesia nos termos da Lei
8 e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpetuas instaladas no cemitério, propriedade da Freguesia, quando não sejam conhecidos os concessionários ou relativamente aos quais se mostre que após notificação judicial, se mantêm, de forma inequívoca e duradoura, desinteresse na sua conservação e manutenção. Artigo 31.º É obrigatório, por parte dos alvarás de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos ou mausoléus, ou de seus herdeiros, manter a respectivas construções em estado de limpeza, demonstrando de forma inequívoca interesse pela sua manutenção e conservação, sob pena de aplicação de coima conforme artigo seguinte e de ser tomada a providência referida na alínea c) do n.º 6 do art. 34.º da Lei nº 5A/2002, e regra do art. 32.º desta tabela. Artigo 32.º O desrespeito às normas referidas nos artigos que antecedem, deste capitulo IV, bem como das normas do regulamento do cemitério, em vigor, constituem contra ordenação punível com coimas entre 10 e o valor do salário mínimo nacional mais elevado. Capitulo V OCUPAÇÃO DA VIA SOB JURISDIÇÃO DA FREGUESIA (Alíneas f) e g) do art. 22.º da Lei n.º 42/98) Artigo 33.º OCUPAÇÃO COM RESGUARDOS OU TAPUMES POR MOTIVOS DE OBRAS Por cada período de trinta dias ou fracção: Por m2 ou fracção da superfície da via pública ocupada..2,50 Artigo 34.º OUTRAS OCUPAÇÕES POR MOTIVOS DE OBRAS Por m2 e por cada período de trinta dias ou fracção: 1. Com andaimes 2,50
9 2. Com tubos amassadouros, depósito de entulhos ou materiais, bem como outras ocupações autorizadas (fora de resguardos ou tapumes) 5,00 Artigo 35.º OCUPAÇÕES DIVERSAS 1. Colocação e utilização de tubos, condutas, cabos condutores aéreos ou subterrâneos, ao longo ou por atravessamento da via pública, e por metro linear ou fracção..5,00 2. Dispositivos para anúncios ou reclamos, colocados na via pública ou outros lugares públicos da Freguesia, por m2 ou fracção da superfície e por mês.5,00 3. Outras ocupações da via pública ou lugares públicos da Freguesia, por m2 ou fracção e por mês.2,50 Artigo 36.º GARANTIAS E RESPONSABUILIDADES 1. Quando as ocupações na via pública implicarem obras ou trabalhos de implantação ou preparação do local, só será possível conceder a respectiva licença depois do interessado apresentar à Junta uma DECLARAÇÃO em como se responsabiliza pelas reparações na via pública, suas valetas, bermas ou muros, em que se encontram as condutas ou instalações em causa, se estas forem as causadoras dos estragos verificados, ou pode o executivo da Freguesia exigir o deposito de caução de valor a calcular que garanta a conclusão dos trabalhos, alteração ou reparação quando não estejam conforme o estabelecido pela Junta de Freguesia. 2. A declaração deverá ser feita pelo proprietário ou detentor do direito de propriedade beneficiada, ou apenas por si assinada, conforme minuta que a Junta de Freguesia estabelecer, sendo essa assinatura devidamente reconhecida presencialmente. Artigo 37.º SANÇÕES b) A falta de licença ou da sua renovação, implica: c) Para falta de licença o levantamento de auto de contra-ordenação, em conformidade com os termos da Lei, bem como a obrigação de regularizar a situação. d) A falta de renovação, implica o acréscimo de mais 10% sobre a taxa normal a pagar por cada mês que passe, ou fracção, do prazo normal, podendo também ser objecto de contra-ordenação. e) Havendo prejuízos pelo infractor, deve este indemnizar a autarquia.
10 f) Aquele que depositar em locais públicos lixos, aterros, entulhos ou outros, derivados de obras ou de outra natureza, incorre na coima de 250,00 a 1.500,00. OBSERVAÇÕES: As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte de passeiros, de fornecimento de energia eléctrica e de telefones, bem como instituições de utilidade pública existentes na Freguesia, estão isentas relativamente às áreas das respectivas concessões, de pagamento de taxas pela ocupação da via pública, dos lugares públicos ou de espaço aéreo. CAPITULO VI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 38.º Por cada requisição da cisterna 10,00 Artigo 39.º Por cada requisição do tractor (hora) 40,00 1. Por cada criança: a) cada mês: Artigo 40.º TRANSPORTES (para escolas e infantários) Ida e Volta 15,00 Ida ou Volta..10,00 2. Por cada criança a mais, que faça parte do mesmo agregado familiar, as taxas a aplicar na nova inscrição, referidas nas alíneas antecedentes, beneficiarão de uma redução de 50%. 3. Aqueles que pretendam utilizar os transportes apenas para ida ou volta devem dar prévio conhecimento à Junta de Freguesia sob pena de terem que proceder ao pagamento da taxa devida para ida e volta.
11 Artigo 41.º DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS 1. Taxa de contador.3,00 2. Consumos (por m3).0,70 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42.º APRESENTAÇÃO E COBRANÇA DE COIMAS 1. As coimas correspondentes às contra-ordenações previstas nesta tabela poderão ser pagas voluntariamente nos serviços administrativos da Freguesia pelos mínimos estabelecidos, sem qualquer acréscimo, mas só quando a autoridade administrativa ou seu delegado não decidir o processo; 2. O não pagamento voluntário nas condições referidas na alínea que antecede, implica a decisão antes referida, que fixará a coima a pagar, de acordo com os limites fixados nesta tabela e ponderando as circunstancias em que a infracção foi cometida; 3. Nenhum infractor poderá, no entanto, ser condenado a pagar qualquer coima sem que o primeiro seja devidamente notificado de que poderá ser ouvido em auto de declarações para terem oportunidade de apresentar as suas razões: 4. O não pagamento da coima, nos prazos estabelecidos seja pelo mínimo voluntariamente ou depois de notificação de decisão expressa, implica a remessa do processo ao poder judicial com as respectivas consequências. Artigo 43.º DA NEGLIGÊNCIA DO DOLO 1. As negligências do dolo são sempre puníveis e, no caso de dolo os limites mínimos da coima são sempre levados ao dobro. 2. Também serão elevados ao dobro os limites mínimos quando o infractor venha a alcançar no acto praticado qualquer beneficio ou produto, ou o acto ou omissão seja provocado ou da responsabilidade da empresa ou firma comercial ou industrial.
12 Artigo 44.º DESTINO DAS COIMAS Revertem integralmente para o cofre da Freguesia as coimas cobradas nesta autarquia. Artigo 45.º REVOGAÇÕES E ENTRAGA EM VIGOR A presente tabela revoga a anterior e qualquer norma emanada desta Freguesia que disponha em contrário, e entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010 após afixação do Edital. Nos lugares do costume, chamando a atenção para a aprovação.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45