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Timestamp: 2016-02-11 19:08:57+00:00

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Lei de Execução Penal - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 39115397
Data da última modificação:25/11/2012
Publicado em:DOU
TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal
A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
TÍTULO II Do condenado e do internado
CAPÍTULO I Da classificação
Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
#Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003.
A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
I- entrevistar pessoas;
II- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
III- realizar outras diligências e exames necessários.
Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
#Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
A assistência será:
I- material;
II- à saúde;
III-jurídica;
IV- educacional;
V- social;
VI- religiosa.
SEÇÃO II Da assistência material
A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
SEÇÃO III Da assistência à saúde
A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º (Vetado.
#Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009
#Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010.
#Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010.
§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
#(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010.
SEÇÃO VI Da assistência social
I- conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II- relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III- acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV- promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V- promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI- providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII- orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
SEÇÃO VII Da assistência religiosa
SEÇÃO VIII Da assistência ao egresso
I- na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II- o liberado condicional, durante o período de prova.
O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
#Renumerado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003.
#Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003.
Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Constituem deveres do condenado:
I- comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
III- urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
V- execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI- submissão à sanção disciplinar imposta;
VII- indenização à vitima ou aos seus sucessores;
VIII- indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
IX- higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
X- conservação dos objetos de uso pessoal.
I- alimentação suficiente e vestuário;
II- atribuição de trabalho e sua remuneração;
III- Previdência Social;
IV- constituição de pecúlio;
V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI- exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
X- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI ? atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
#Incluído pela Lei nº 10.713, de 13.8.2003.
Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
IV- provocar acidente de trabalho;
V- descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI- inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII ? tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
#Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007.
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I- descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II- retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III- inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
I- duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
III- visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;
IV- o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
Constituem sanções disciplinares:
III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único.
IV- isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.
As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.
SUBSEÇÃO IV Da Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO V Do Procedimento Disciplinar
Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
São órgãos da execução penal:
I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II- o Juízo da Execução;
III- o Ministério Público;
IV- o Conselho Penitenciário;
V- os Departamentos Penitenciários;
VI- o Patronato;
VII- o Conselho da Comunidade.
CAPÍTULO II Do conselho nacional de política criminal e penitenciária
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I- propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
II- contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;
III- promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;
IV- estimular e promover a pesquisa criminológica;
V- elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;
VI- estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;
VII- estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII- inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX- representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;
X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
CAPÍTULO III Do juízo da execução
A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Compete ao Juiz da execução:
I- aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II- declarar extinta a punibilidade;
III- decidir sobre:
IV- autorizar saídas temporárias;
V- determinar:
i) (VETADO
#Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010
VI- zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII- inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII- interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX- compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X ? emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
CAPÍTULO IV Do ministério público
O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.
Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I- fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;
II- requerer:
III- interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
CAPÍTULO V Do conselho penitenciário
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II- inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III- apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV- supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
CAPÍTULO VI Dos departamentos penitenciários
O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:
I- acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;
II- inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
III- assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;
IV- colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
V- colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
VI ? estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
SEÇÃO II Do departamento penitenciário local
A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.
O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
SEÇÃO III Da direção e do pessoal dos estabelecimentos penais
O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I- ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;
II- possuir experiência administrativa na área;
III- ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções.
CAPÍTULO VII Do patronato
O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26.
Incumbe também ao Patronato:
I- orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
II- fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
III- colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
CAPÍTULO VIII Do conselho da comunidade
Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
CAPÍTULO IX. Da defensoria pública
A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.
ARTIGO 81-B.
Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
#Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010
Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
TÍTULO IV Dos estabelecimentos penais
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 1º- A mulher será recolhida a estabelecimento próprio e adequando à sua condição pessoal.
#Redação dada pela Lei nº 9.460, de 04/06/97.
§ 2º- O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
#Renumerado pela Lei nº 9.046, de 18/05/95.
#Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009
#Incluído pela Lei nº 12.121, de 2009
#Incluído pela Lei nº 12.245, de 2010.
§ 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.
O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.
CAPÍTULO II Da penitenciária
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.
Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
I ? atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e
II ? horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.
CAPÍTULO III Da colônia agrícola, industrial ou similar
A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
CAPÍTULO IV Da casa do albergado
A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.
CAPÍTULO V Do centro de observação
No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.
Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação.
CAPÍTULO VI Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.
O tratamento ambulatorial, previsto no artigo 97, segunda parte, do Código Penal, será realizado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.
CAPÍTULO VII Da cadeia pública
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.
A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
I- o nome do condenado;
II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;
III- o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;
V- a data da terminação da pena;
VI- outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
SEÇÃO II Dos regimes
O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
I- estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II- apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I- permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II- sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III- não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV- comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
I- condenado maior de 70 (setenta) anos;
II- condenado acometido de doença grave;
III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV- condenada gestante.
A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I- praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II- sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111.
A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal.
SEÇÃO III Das autorizações de saída
SUBSEÇÃO I Da Permissão de Saída
I- falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II- necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14.
A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária
Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I- visita à família;
II- freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III- participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I- comportamento adequado;
II- cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III- compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
#Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.258, de 2010
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
#Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011.
#Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011
#Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011
§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
§ 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.
Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.
SEÇÃO V Do livramento condicional
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
d) (VETADO.
O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente às autoridades referidas no artigo anterior.
Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da execução, para as providências cabíveis.
Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.
A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:
I- a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz;
II- a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;
III- o liberando declarará se aceita as condições.
Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida.
A observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade terão a finalidade de:
I- fazer observar o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;
II- proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.
A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.
Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.
No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.
O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo.
Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.
O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
SEÇÃO VI. Da Monitoração Eletrônica
ARTIGO 146-A.
(VETADO.
ARTIGO 146-B.
O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I - (VETADO.
III - (VETADO.
V - (VETADO.
Parágrafo único. (VETADO.
ARTIGO 146-C.
O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
IV - (VETADO.
ARTIGO 146-D.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.
SEÇÃO II Da prestação de serviços à comunidade
Caberá ao Juiz da execução:
I- designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;
II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;
III- alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.
A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
SEÇÃO III Da limitação de fim de semana
Caberá ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena.
Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.
#Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006.
O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.
SEÇÃO IV Da interdição temporária de direitos
Caberá ao Juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado.
A autoridade deverá comunicar imediatamente ao Juiz da execução o descumprimento da pena.
CAPÍTULO III Da suspensão condicional
O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.
O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.
Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.
Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.
Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.
A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena.
CAPÍTULO IV Da pena de multa
Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento.
Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei.
A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal.
O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:
I- o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;
II- o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;
III- o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.
Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168.
TÍTULO VI Da execução das medidas de segurança
Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.
Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
I- a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação;
II- o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado;
III- a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial;
IV- outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento.
Aplicar-se-á, na execução da medida de segurança, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8° e 9° desta Lei.
CAPÍTULO II Da cessação da periculosidade
A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
I- a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;
II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;
III- juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;
IV- o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;
V- o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;
VI- ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.
Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.
Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.
Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei.
Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.
A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I- o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II- tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III- os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.
#Artigo revogado pela Lei nº 9.268, de 1.4.1996.
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
CAPÍTULO II Do excesso ou desvio
Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I- o Ministério Público;
II- o Conselho Penitenciário;
III- o sentenciado;
IV- qualquer dos demais órgãos da execução penal.
CAPÍTULO III Da anistia e do indulto
Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.
Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.
TÍTULO VIII Do procedimento judicial
O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
TÍTULO IX Das disposições finais e transitórias
É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.
O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.
O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis.
Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957.
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DECRETO Nº 68192, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1971. Retifica o Quadro Unico de Pessoal da Universidade Federal da Paraiba.

References: artigo 39
 artigo 39
 artigo 88

ARTIGO 81
 artigo 88
 artigo 26
 artigo 97
 artigo 88
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 299
 artigo 83

ARTIGO 146

ARTIGO 146

ARTIGO 146

ARTIGO 146
 artigo 160
 artigo 81
 artigo 164
 artigo 50
 artigo 164
 artigo 45