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Timestamp: 2019-04-20 02:41:33+00:00

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O Registro Civil Como Condicionante de Existência Jurídica e a Privação de Direitos Humanos Das Pessoas Indocumentadas No Brasil
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Nacionalidade Extraordinária 2
Proteção do menor no DIPr.
Convenção da Haia sobre sequestro de menores
DIPr –2013.1 10 de junho de 2013
A proteção da criança no direito internacional
Convenção de NY de Alimentos Convenções da Haia:
Adoção internacional Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores (Child Abduction)
A Convenção da Haia – convenção de cooperação
Objeto da Convenção: (artigo 1º.)
Retorno da criança ilicitamente retirada do país Assegurar os direitos de guarda e visitação
Por que a competencia é do juiz federal, se é questão de direito de familia? Art 109, III da CF. Tratado-contrato, Brasil + outros países
Como se dá a cooperação? Pedido de Governo a Governo No Brasil: autoridade central é a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. A União age por meio da AGU. AGU entra com pedido para entrega do menor
para ficar 6 meses. Marido é transferido para Italia.Um exemplo – caso da 23VF em São Paulo           Americano e brasileira casam-se em 1997. Por que motivo se aplicaria aqui a Convenção da Haia? . fica aqui 5 semanas tentando resolver o retorno para os EUA. 2 filhos. Domicílio nos EUA. mulher vem para o Brasil de férias e decide ficar por aqui com as crianças Marido vem ao Brasil. No meio tempo.
pela lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção. individual ou conjuntamente.conceito de retenção ilícita A transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando: •  a) tenha havido violação a direito de guarda atribuído a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro organismo. NAO SE USA O ELEMENTO DE CONEXAO NACIONALIDADE MAS SIM DE DOMICILIO = “RESIDENCIA HABITUAL” .Artigo 3º .
de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo o direito desse Estado.conceito de retenção ilícita A transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando: •  b) esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva. no momento da transferência ou da retenção.Artigo 3º . reconhecimento de paternidade.   Pais casados = guarda por força de lei   Pais não casados/separados = guarda por força de sentença de divorcio. acordo judicial . ou devesse está-lo sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido. individual ou em conjuntamente. •  O direito de guarda referido na alínea a) pode resultar de uma atribuição de pleno direito.
apenas se discute se a retirada/retenção da criança viola ou não um direito de guarda .Principios da Convenção       Lei aplicavel à guarda: é a do país da “residencia habitual” da criança antes da retirada Competencia para determinar a guarda: é do país da “residencia habitual” da criança antes da retirada No pedido.
nos termos do Artigo 3. . Artigo 17 •  O simples fato de que uma decisão relativa à guarda tenha sido tomada ou seja passível de reconhecimento no Estado requerido não poderá servir de base para justificar a recusa de fazer retornar a criança nos termos desta Convenção.Artigo 16 •  Depois de terem sido informadas da transferência ou retenção ilícitas de uma criança. as autoridades judiciais ou administrativas do Estado Contratante para onde a criança tenha sido levada ou onde esteja retida não poderão tomar decisões sobre o fundo do direito de guarda sem que fique determinado não estarem reunidas as condições previstas na presente Convenção para o retorno da criança ou sem que haja transcorrido um período razoável de tempo sem que seja apresentado pedido de aplicação da presente Convenção. mas as autoridades judiciais ou administrativas do Estado requerido poderão levar em consideração os motivos dessa decisão na aplicação da presente Convenção.
Em que casos não se devolve a criança? Artigo 13 da Conv     Se quem pede a devolução não conseguir provar que tinha a guarda Se a criança corre “grave risco” ao voltar a conviver com o pai/mãe. ou ao voltar ao país da residencia habitual .
a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o retomo da criança se a pessoa. . ficar sujeita a perigos de ordem fisica ou psíquica. de qualquer outro modo. A autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o e retorno da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto. instiuição ou organismo que se oponha a seu retomo provar: a) que a pessoa.Artigo 13 Sem prejuízo das disposições contidas no Artigo anterior. ou b) que existe um risco grave de a criança. instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção. ou. ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferência ou retenção. no seu retorno. ficar numa situação intolerável.
Van de Sande vs Van de Sande     Pedido da Belgica aos EUA Crianças não retornaram   Comprovação de “grave risco” – violencia doméstica contra mãe e contra menores   Comprovada por registros na Policia na Bélgica .
O “Caso Sean”     Os fatos As decisões       Pedido de guarda provisória na Justiça Estadual (2004) Primeiro pedido segundo a Convenção da Haia. . Criança sob a guarda da mãe Segundo pedido segundo a Convenção da Haia. Criança sob a guarda do padrasto.
continuaria sendo Vara Federal? Ver artigo 109.AGU ajuiza a ação de Busca e Apreensão do menor Sem AGU – próprio interessado ajuiza a ação de Busca e Apreensão do menor. Nesse caso. III da CF .Necessário que a AGU atue sempre? ou o interessado pode pedir?   Casos:       Com AGU .
AGRAVO IMPROVIDO. julgado em 07/10/2009. CORTE ESPECIAL.DECRETO N. 3. – A remessa de menor ao exterior ultrapassa os limites reservados à carta rogatória. Rel. CONVENÇÃO DE HAIA . pois deve processar-se nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças . (AgRg na CR 2. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. REMESSA DE MENOR ÀS AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. 3.Busca e apreensão de menor: . DJe 29/10/2009) .874/FR. Agravo regimental improvido. órgão vinculado à Presidência da República.413/2000).413/2000.Convenção de Haia (Decreto n. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. por intermédio da autoridade central para o caso. a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.tem que ser pela autoridade central CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.
com/watch?v=X7JtZsWynYI AGU – Dias Toffoli até minuto 19 Ellen Gracie – a partir minuto 33   http://www.a partir do minuto 42.Julgamento no STF – caso Sean – ADPF 172       http://www.com/watch? v=BnWxZp710j8   Advogado Ricardo Zamariola .20 .youtube.youtube.
E a justiça estadual. como deve proceder nesses casos?   Conflito de competencia Projeto de reforma do CPC: competencia para guarda em razão do país da residencia habitual Emenda constitucional para transferir a competencia para a Justiça Estadual no caso dos pedidos envolvendo menores (conveniencia?)   Propostas em tramitação     .As lições do “Caso Sean”   Justiça Federal já se familiarizou.
mãe americana. familia com domicílio no Chile Casal se separa. criança fica com a mãe. Mãe resolve voltar para os EUA porque não conseguiu emprego no Chile e pai não estava pagando a pensão O pai pediu a devolução da criança com base na Conv Haia O que a Suprema Corte dos EUA decidiu: existe direito de guarda segundo a lei chilena e por esse motivo se aplica a Convenção da Haia. .Nos EUA – caso Abbott vs Abbott         Pai ingles. criança nasceu na Austrália.
março 2013. Retorno para EUA– Alabama. Volta ao 11th circuit. Negado – prejudicado pelo retorno da criança ao país da residencia habitual. Ex-mulher consegue autorização judicial para viajar com filha para a Escócia. Recurso – writ of certiorary. Suprema Corte: reexame da decisão que negou seguimento ao pedido. A favor. . alegando ser essa a “residencia habitual” da criança Pai entra com pedido de devolução com base Conv Haia. Casamento termina. na Alemanha.Nos EUA – Chafin vs Chafin           Americano +escocesa – cas. decisão unanime.
devolução das crianças. Guarda na Noruega era do pai. STJ – 1a turma: residencia habitual na Suécia. .2012 Casal – brasileira + noruegues.Casos recentes do STJ . Mãe vem para o Brasil sem autorização do pai.
União pedia a busca e apreensão e devolução da menina para a Argentina Recurso de apelação – TRF 1a região: criança “já integrada ao meio social”     Pedido feito fora do prazo de 1 ano e Criança já estava a 4 anos sem convivio com o pai.2013       2a turma do STJ. .Casos recentes do STJ .
Conclusões     pacificado: (1) busca e apreensão não pode ser feita por Carta Rogatória (2) competencia para decidir guarda é do país da residencia habitual Controverso: aplicação do artigo 13. moral. B – as exceções que permitem não devolver     Devolução quando a criança já está integrada Risco de sofrer violencia física. etc. .
Gestação por substituição – desafios para o DIPr MATERIA EXTRA – NAO CAI NA G2 Aula de 12 de junho de 2013 .
Nicole Kidman.Os famosos   Elton John. Ricky Martin. Sarah Jessica Parker. Cristiano Ronaldo: o que eles tem em comum? A reprodução assistida : inicio em 1978 (Louise Brown) – mudanças profundas na determinação da filiação   .
usando RA maternidade biológica:   mãe gestante   mãe genética   identificada/anonima   maternidade não–biologica:   Afetiva (projeto parental)   adotiva .Para o Direito. quem é a mãe? ANTES DA RA     Maternidade biológica   o parto como determinante da maternidade (mater semper certa est) * Maternidade não biológica: adotiva   HOJE.
e não a gestante/parturiente. 1993   Declaração de que os pais genéticos. Suprema Corte da California. eram os pais legais . 1987-88   Validade de um contrato de gestação de substituição tradicional. comercial Johnson v Calvert.Os primeiros casos da jurisprudencia norteamericana     Baby M – Suprema Corte de Nova Jersey.
Ucrania Permitem. Australia Não permitem: França. China. Grécia. Alemanha. Israel. Reino Unido.Direito comparado – regras internas sobre gestação de substituição       Permitem. Holanda. inclusive comercial: alguns estados dos EUA. India. Argentina. con restrições: Brasil. Espanha .
Não reconheceu a filiação do casal Mennesson . amiga da familia.Os casos internacionais   California – França: as gemeas de Dominique e Sylvie Mennesson       Material genético do pai + óvulo de doadora identificada. abril 2011: decisão da Califórnia é contrária à Ordem Pública francesa. Nascimento na California Decisão judicial California – determinando a maternidade/paternidade do casal Mennesson Corte de Cassação. Gestante americana.
óvulo de doadora anonima. mas ex-marido sim. Leis indianas não permitem registro apenas em nome do pai. exmulher não quer mais seguir com o projeto parental. e a gestante não é considerada mãe Solução da lei indiana: adoção . gestante indiana Casal se divorcia antes do nascimento.Os casos internacionais   Baby Manji         Material genético do pai japones.
serviços médicos no Chipre.)   www.C – contrato pela lei EUA.D.affordablesurrogacy.com (Surrogate Alternatives. Inc.donasyon.O Turismo reprodutivo   www. .creatingfamilies.net .com   Clínica na California   www.“baixo custo no Chipre” : joint venture con clínica de reprodução em Washington.
com/FAQs. FAQ de um website de clínica no Chipre:   Where is the baby born?   This will depend on where the surrogate is from. if you’re English and your surrogate is in the UK then this is where she will give birth.html) Para o DIPr.O Turismo reprodutivo Contratos em jurisdições que permitem a contratação de gestação por substituição de natureza comercial. remunerada. for instance. seria um caso de fraude à lei? Consequencias? . (http://cyprus-surrgacy. If you’re European or Australian then it may be that your surrogate gives birth either in Cyprus or in the Far East.
EUA. A lei austríaca: proibe gestação de substituição comercial. Contrato regido pelas leis do Distrito de Columbia. Registro da criança em nome dos austríacos.Um caso recente – 2011 Gestante americana. Gemeos. voltam para Austria com crianças. Crianças tem alta. Não pagaram o saldo devido à gestante –US$ 14 mil – nem a conta do hospital. entregues aos austríacos. A americana vai conseguir cobrar o contrato na Austria? . pai e mãe biológicos austríacos. que permite a GS comercial. Nascimento no Chipre. 40 dias. Americana – internação. CTI.
Retorno para o Brasil com a criança Documentos da criança?   Aparentemente sem problemas. .Revista Claudia. gestação de substituição comercial na India. Consulado Brasileiro na India expediu documentos. de pois reportagem no Fantástico Casal brasileiro.Brasil – caso noticiado 2012         1a noticia .
França)   .Os desafios para o DIPr   Validade do contrato de gestação de substituição     Efeitos de uma afronta à OP ou fraude à lei Lei aplicável à filiação legal   qual? Do país do nascimento? A lei que rege o contrato? Da nacionalidade ou domicilio dos detentores do projeto parental? Determinação da nacionalidade   Ius soli – ok. local do nascimento   Ius sanguinis: depende da filiação (ex.
novo casamento de “desquitados” E os efeitos? Nascimento não retroage ao status quo ante .O contrato de gestação de substituição       Se a lei aplicável ao estatuto pessoal do casal proíbem a gestação de substituição. e o contrato é feito em outro país: Vigora autonomia da vontade? Fraude à lei?     Precedentes no BR: divórcio no exterior.
pais australianos: ius soli. gemeas nao consideradas francesas Nascimentos na India.Determinação da nacionalidade       Depende da filiação legal – maternidade/ paternidade Caso França: maternidade/paternidade nao estabelecida. não tem nacionalidade australiana .
em particular se a criança se tornar apátrida. a uma nacionalidade e. artigo 7o ( NAO CONTEMPLA RA ) 1. direito a um nome. 1989. desde o seu nascimento. direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles. de acordo com suas leis nacionais e suas obrigações sob os instrumentos internacionais pertinentes.O que dizem os tratados internacionais ? Convenção sobre os direitos da criança. Os Estados-partes assegurarão a implementação desses direitos. na medida do possível. A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá. . Nações Unidas. 2.
57. A investigação da paternidade e da maternidade e a sua prohibição regulam-se pelo direito territorial. Art. Art. . as que conferem o direito ao appellido e as que determinam as provas de filiação e regulam a successão do filho. estabelecem as acções para esse effeito. Dependem da lei pessoal do filho as regras que indicam as condições do reconhecimento. obrigam a fazê-lo em certos casos. 63. concedem ou negam o nome e indicam as causas de nullidade.CODIGO BUSTAMANTE Fontes regionais CAPITULO V DA PATERNIDADE E FILlAÇÃO Art. 64. São regras de ordem publica interna. as referentes á presumpção de legitimidade e suas condições. se fôr distincta da do pae. devendo applicar-se a lei pessoal do filho.
21. . regem-se pela lei do domicílio conjugal no momento do nascimento do filho. 1940 (BR não ratificou) TITULO VI – Da filiação Art. alheias à validade ou nulidade do casament.As questões sobre legitimidade da filiação. .Fontes regionais – outro exemplo Tratado de Montevidéu.
as preocupações dos Estados . New South Wales (Australia) .consenso IMPEDIR / MITIGAR:   Exploração de mulheres pobres / pessoas vulneráveis   Comercialização do corpo humano   Comércio de bebes   O turismo procriativo como um negócio.HAIA . visando o lucro Alguns países já criminalizaram o turismo procriativo: Surrogacy Act.
Regra geral de contratos sobre validade/nulidade ante afronta de OP não pode ser aplicada sem ponderação a um contrato de gestação de substituição Interpretação consoante aos tratados de DHumanos para preservar os direitos fundamentais da criança gerada:   Direito à filiação   Direito à nacionalidade .  Conclusões preliminares Diversidade cultural = diversidade de leis. de     valores.
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References: Artigo 3
 Artigo 17
 Artigo 13
 artigo 109
 artigo 13
 artigo 7