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Srie I, N. 24
PUBLICAO OFICIAL DA REPBLICA DEMOCRTICA DE TIMOR - LESTE
seus problemas, zelar pelos seus interesses e represent-la sempre que necessrio. 2. A liderana comunitria exercida pelo Chefe de Suco e pelo Conselho de Suco, nos limites do Suco e respectivas aldeias, eleitos de acordo com as disposies desta lei. 3. Os lderes comunitrios no pertencem Administrao Pblica e as suas decises no obrigam o Estado. Artigo 3 Definio e delimitao de suco e aldeia LEI N. 3/2009 de 8 de Julho Lideranas Comunitrias e Sua Eleio 1. O suco uma organizao comunitria formada com base em circunstncias histricas, culturais e tradicionais e que tem rea estabelecida no territrio nacional e populao definida. 2. A aldeia compe-se de um agregado populacional unido por laos familiares e tradicionais e ligado aos sucos por relaes histricas e geogrficas. 3. Compete ao Governo delimitar o nmero e a rea dos sucos e respectivas aldeias. Artigo 4 Chefe de Suco e Conselho de Suco O Chefe de Suco o lder comunitrio eleito para dirigir as actividades desenvolvidas pela comunidade num determinado suco, em reas que concorrem para a consolidao da unidade nacional e para a produo de bens e servios com vista satisfao das necessidades bsicas de vida e desenvolvimento, em estreita articulao com o Conselho de Suco. Artigo 5 Conselho de Suco 1. O Conselho de Suco o rgo colectivo e consultivo do Suco, que se destina a coadjuvar e aconselhar o Chefe de Suco no exerccio das suas funes, cabendo-lhe trabalhar em favor dos interesses da comunidade local e sem prejuzo dos interesses nacionais. 2. O Conselho de Suco composto pelo Chefe de Suco, pelos chefes de todas as aldeias que compem o suco e ainda pelos seguintes membros: a) Duas mulheres;
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PARLAMENTO NACIONAL : LEI N. 3/2009 de 8 de Julho
Lideranas Comunitrias e Sua Eleio .............................. 3269
PROCURADORIA GERAL DA REPBLICA : Deliberao n. 17/CSMP/2009 ............................................ 3274
As estruturas de liderana comunitria em Timor-Leste passaram por eleies em 2004 e 2005 para escolha dos Chefes de Suco e Conselhos de Suco, de acordo com as disposies da Lei n 2/2004, de 18 de Fevereiro. Com o aproximar de novas eleies, necessrio estabelecer melhor definio e os limites de actuao das estruturas de liderana comunitria. Tambm nesta oportunidade utiliza-se a experincia acumulada na administrao do processo eleitoral de ento e mais nas eleies presidenciais e legislativas de 2007 para promover mudanas com o fim de aperfeioar o processo eleitoral, garantindo a rotatividade democrtica nas citadas estruturas. Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92. e da alnea h) do n. 2 do artigo 95. da Constituio da Repblica, para valer como lei, o seguinte: CAPTULO I MBITO E PRINCPIOS GERAIS Artigo 1 mbito A presente lei define e regula os limites de actuao das estruturas de liderana comunitria, bem como a organizao e execuo do processo da sua eleio. Artigo 2 Definio de liderana comunitria 1. A liderana comunitria o colectivo que tem por objectivo organizar a participao da comunidade na soluo dos
b) Dois jovens, um por cada sexo; c) Um ancio ou anci; d) Um lian nain. 3. O lian nain no eleito, mas indicado pelo Conselho de Suco na sua primeira reunio. 4. Para os efeitos da presente lei, entende-se por "jovem" quem no dia das eleies tiver idade compreendida entre os dezassete e os trinta anos de idade e por "ancio" aquele que no dia das eleies tiver idade superior a sessenta anos. Artigo 6 Eleies 1. Os Chefes de Suco e os membros dos Conselhos de Suco so eleitos por sufrgio universal, livre, directo, secreto, pessoal e peridico. 2. Podem candidatar-se e ser eleitos como Chefes de Suco e membros dos Conselhos de Suco homens e mulheres sem discriminao, desde que tenham completado dezassete anos de idade at ao momento da apresentao das candidaturas. Artigo 7 Perda de mandato 1. Perdem o mandato o Chefe de Suco e o membro do Conselho de Suco que, durante o mandato e sem autorizao do Conselho de Suco, deixem de residir por mais de trs meses consecutivos no suco ou na aldeia pela qual foram eleitos. 2. Perdem igualmente o mandato o Chefe de Suco e o membro do Conselho de Suco condenados judicialmente por sentena transitada em julgado por crime doloso a que caiba pena de priso, independentemente da sua durao. 3. O Chefe de Suco ou qualquer membro do Conselho de Suco que perder o seu mandato, renunciar ou falecer substitudo pelo suplente indicado na lista de candidatura. 4. O Chefe de Suco ou membro do Conselho de Suco substituto completa o mandato do substitudo. Artigo 8 Substituio temporria 1. Em caso de impedimento, por doena prolongada, do Chefe de Suco ou de um membro do Conselho de Suco, procedese sua substituio temporria de entre os seus membros ou suplentes. 2. A deciso sobre quem substitui temporariamente o Chefe de Suco tomada por maioria absoluta dos membros do Conselho de Suco, em reunio convocada e presidida pelo membro do Conselho de Suco mais idoso. 1. O mandato dos Chefes de Suco e dos membros eleitos para o Conselho de Suco de seis anos, permitida uma reeleio. 2. O mandato inicia-se com a tomada de posse, que deve ter lugar em at trinta dias aps a publicao dos resultados. 3. O Presidente da Cmara Municipal, e o representante do Governo at instalao do municpio, d posse ao Chefe de Suco e aos membros do Conselho de Suco. CAPTULO II REA DE ACTIVIDADES, COMPETNCIAS E FUNCIONAMENTO SECO I REA DE ACTIVIDADES E COMPETNCIAS Artigo 10 rea de actividades 1. As actividades do Chefe de Suco e do Conselho de Suco podem desenvolver-se em reas tais como: a) Paz e harmonia social; b) Recenseamento e registo da populao; c) Educao cvica; d) Promoo das lnguas oficiais; e) Desenvolvimento econmico; f) Segurana alimentar; g) Proteco do meio ambiente; h) Educao, cultura e desporto; i) Auxlio na manuteno de infra-estruturas sociais tais como habitao, escolas, postos de sade, abertura de poos de gua, estradas e comunicao. 2. As actividades do Chefe de Suco e do Conselho de Suco no podem desenvolver-se com prejuzo dos programas e planos nacionais aprovados pelo Governo. Artigo 11 Competncias do Chefe de Suco 1. Compete ao Chefe de Suco representar o Suco e presidir s reunies do Conselho de Suco, devendo agir com imparcialidade e independncia no exerccio das suas funes. 2. Compete-lhe ainda: a) Coordenar a implementao das decises tomadas pelo Conselho de Suco e, em coordenao com os outros
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Artigo 9 Durao do mandato
membros do Conselho de Suco, promover um processo continuo de consulta e discusso com toda a comunidade sobre o planeamento e execuo de programas de desenvolvimento comunitrio; b) Cooperar com a Administrao Municipal e os representantes do Governo sobre os procedimentos a adoptar no desenvolvimento das actividades do Suco; c) Favorecer a resoluo de pequenos conflitos que envolvam duas ou mais Aldeias do Suco; d) Promover a criao de mecanismos de preveno da violncia domstica; e) Apoiar as iniciativas que tenham por fim o acompanhamento e a proteco da vtima de violncia domstica e o tratamento e a punio do agressor, de forma a eliminar a ocorrncia de tais casos na comunidade; f) Solicitar a interveno das foras de segurana em caso de conflitos no solucionveis a nvel local e sempre que ocorram crimes ou distrbios; g) Apresentar para aprovao do Conselho de Suco o relatrio anual financeiro e das actividades desenvolvidas; h) Exercer quaisquer outras funes que sejam conformes com a natureza das suas funes ou atribudas pelo Governo ou pela Administrao Municipal. Artigo 12 Competncias do Conselho de Suco Compete ao Conselho de Suco: a) Apoiar o Chefe de Suco na elaborao de um plano anual de desenvolvimento para o Suco; b) Aconselhar o Chefe de Suco na busca de solues com vista ao desenvolvimento de actividades no Suco; c) Identificar, planear e fazer o acompanhamento da execuo das actividades nas reas de sade, educao, meio ambiente, promoo do emprego e segurana alimentar, entre outras a serem realizadas em prol do desenvolvimento do Suco; d) Convocar reunies ordinrias a nvel do Suco com o objectivo de discutir planos e actividades de desenvolvimento; e) Promover o respeito pelo princpio da igualdade; f) Promover o respeito pelo meio ambiente; g) Velar pelo respeito pelos usos e tradies do Suco; h) Colaborar com o Governo e com a Administrao Municipal na implementao de programas e actividades que visem promover o desenvolvimento do Suco; i) Prestar contas ao Ministrio da Administrao Estatal e
Ordenamento do Territrio dos recursos recebidos do Oramento Geral do Estado. SECO II FUNCIONAMENTO Artigo 13 Funcionamento do Conselho de Suco 1. O Conselho de Suco rene-se em sesses ordinrias um vez por ms e extraordinariamente a pedido do Chefe de Suco ou de um quarto dos membros do Conselho de Suco. 2. Para deliberar o Conselho de Suco exige a presena de mais da metade dos seus membros e as suas decises so tomadas por maioria simples dos membros presentes na reunio. 3. Em caso de empate na votao cabe ao Chefe de Suco, como presidente do Conselho de Suco, o voto de qualidade. 4. O Chefe de Suco pode convidar a participar nas reunies do Conselho de Suco qualquer cidado, nas mesmas condies do nmero anterior. Artigo 14 Chefe de Aldeia Ao Chefe de Aldeia, enquanto membro do Conselho de Suco e sem prejuzo das competncias a fixar em lei, compete: a) Ser membro do Conselho de Suco em representao da Aldeia; b) Implementar as decises aprovadas pelo Conselho de Suco e que tenham implicaes para a Aldeia; c) Fornecer ao Chefe de Suco os elementos por este solicitados, necessrios articulao com os ministrios e a Administrao Local; d) Favorecer a criao de estruturas de base para composio e resoluo de pequenos conflitos que surjam na Aldeia; e) Promover o respeito pela lei e colaborar com a busca da estabilidade social; f) Garantir a criao de mecanismos de preveno da violncia domstica, designadamente atravs de campanhas de educao cvica na respectiva aldeia; g) Facilitar a criao de mecanismos de proteco s vtimas de violncia domstica e de indicao dos autores consoante a gravidade e as circunstncias de cada caso; h) Promover a consulta e discusso entre os habitantes da Aldeia de todos os assuntos relacionados com a vida e o desenvolvimento comunitrio e reportar ao Conselho de Suco; i) Exercer quaisquer outras competncias que forem conformes com a natureza das suas funes.
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Artigo 15 Direitos dos Chefes de Suco e membros dos Conselhos de Suco Os Chefes de Suco e membros do Conselho de Suco, no desempenho das suas funes, tm os seguintes direitos: a) Direito a receber um incentivo, cujo valor proposto pelo Ministrio da Administrao Estatal e Ordenamento do Territrio, sendo que: i) Os Chefes de Suco e de Aldeia tm direito a um subsdio fixo e a senhas de presena nas reunies; ii) Os membros do Conselho de Suco tm direito a senhas de presena nas reunies; b) Direito a recursos materiais que lhes permitam desempenhar cabalmente as suas funes; c) Direito formao e treinamento para elevar a sua capacidade; d) Direito a uma compensao do Estado por qualquer acidente relacionado com o exerccio das suas funes. Artigo 16 Incentivos do Governo ou do Municpio 1. O Governo ou o Municpio fornecem recursos materiais e financeiros aos Sucos com vista a garantir o seu bom funcionamento e desenvolvimento. 2. O montante a ser atribudo aos Sucos proposto pelo Ministrio da Administrao Estatal e Ordenamento do Territrio ou pela Assembleia Municipal tendo em conta proposta apresentada pelo Conselho de Suco. CAPTULO III CAPACIDADE ELEITORAL E CANDIDATURAS Artigo 17 Capacidade eleitoral activa Os cidados nacionais maiores de dezassete anos de idade tm direito a votar para os rgos do suco desde que estejam inscritos na lista de votantes do Suco ou Aldeia onde se registaram. Artigo 18 Capacidade eleitoral passiva Podem ser candidatos os cidados timorenses que: a) Estejam no pleno gozo do seu direito de voto; b) Residam e estejam registados como eleitores no suco ou aldeia ao qual se candidatam. Artigo 19 Limites candidatura No se podem candidatar aos rgos do suco:
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a) O Presidente da Repblica; b) Os Deputados; c) Os membros do Governo; d) Os magistrados judiciais e do Ministrio Pblico; e) As autoridades religiosas; f) Os membros das FALINTIL-FDTL; g) Os comissrios da CNE; h) Os membros da PNTL; i) O Provedor de Direitos Humanos e Justia e seus adjuntos; j) Os funcionrios pblicos. Artigo 20 Incompatibilidades No se pode apresentar uma candidatura simultnea a Chefe de Suco e a membro do Conselho de Suco e nem constar como candidato em mais do que uma lista. Artigo 21 Apresentao de candidaturas 1. Apresentam-se as candidaturas por lista completa, em dia e local marcados pelo STAE, de entre os cidados residentes e registados como eleitores naquele suco e aldeia. 2. Juntamente com a lista, os candidatos apresentam os seus suplentes e a carta de aceitao da candidatura. 3. No admitida lista de candidatura apresentada por partido poltico. 4. A apresentao pblica dos candidatos feita durante encontro comunitrio convocado pelo STAE nos termos da lei. 5. As demais normas de procedimento constaro de regulamento a ser elaborado pelo STAE e aprovado pela CNE com uma antecedncia mnima de sessenta dias da data marcada para a eleio. Artigo 22 Requisitos para apresentao de candidaturas 1. Admitem-se as listas das candidaturas se subscritas por pelo menos 1% dos eleitores residentes no suco. 2. Para os sucos com menos de trs mil eleitores, admitem-se as listas com pelo menos trinta assinaturas de eleitores residentes no Suco. 3. As listas de candidaturas tm de estar completas e conter: a) Candidatos a Chefe de Suco, chefes de Aldeia, Conselho
de Suco e respectivos suplentes; b) Carta de aceitao da candidatura subscrita por cada candidato e suplente. CAPTULO IV PERODO ELEITORAL E VOTAO Artigo 23 Prazo da campanha eleitoral A campanha eleitoral tem a durao de sete dias e termina quarenta e oito horas antes do dia da eleio. Artigo 24 Princpios da campanha eleitoral 1. A campanha eleitoral conduzida no respeito pelos seguintes princpios: a) Liberdade de propaganda eleitoral; b) Proibio de vinculao da candidatura a partido politico; c) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; d) Imparcialidade das entidades pblicas perante as candidaturas; e) Transparncia e fiscalizao das contas eleitorais. 1. 2. A CNE verifica o respeito por estes princpios e adopta medidas tendentes a encorajar o funcionamento pacfico da campanha. Artigo 25 Financiamento da campanha eleitoral 1. As candidaturas das listas admitidas recebem um subsdio do Oramento Geral do Estado para financiamento da campanha eleitoral. 2. O valor do subsdio proposto pelo Governo e aprovado pelo Parlamento Nacional. 3. As candidaturas devem prestar contas das despesas efectuadas CNE. Artigo 26 Calendrio eleitoral O STAE prope o calendrio eleitoral, que deve ser aprovado pela Comisso Nacional de Eleies (CNE), at sessenta dias antes das eleies. Artigo 27 Centro de votao 1. Em cada suco funciona pelo menos um centro de votao, podendo o STAE, em funo do nmero de eleitores ou da
distncia entre as aldeias, abrir mais centros de votao. 2. Cada centro de votao composto por uma ou mais estaes de voto. A localizao e o nmero dos centros de votao so divulgados em conjunto com as listas de candidatos. Artigo 28 Oficiais eleitorais Em cada estao de votao deve haver cinco oficiais eleitorais locais, seleccionados, recrutados e formados pelo STAE. Artigo 29 Boletim de Voto O boletim de voto contm os nomes e fotografias dos candidatos a Chefe de Suco que encabecem as listas de candidatura. Artigo 30 Funcionamento do centro de votao e procedimento de votao O funcionamento do centro de votao e o procedimento de votao so objecto de normas regulamentares especficas propostas pelo STAE e aprovadas pela CNE. Artigo 31 Dvidas, reclamaes e protestos Qualquer eleitor ou fiscal de candidatura pode suscitar dvidas e apresentar reclamao ou protesto relativos s operaes eleitorais.
2. As dvidas, reclamaes e protestos apresentados durante a votao ou aps o encerramento so analisados imediatamente pelos oficiais eleitorais, podendo estes, em caso de necessidade, consultar o STAE. 3. As reclamaes tm de ser objecto de deliberao dos oficiais eleitorais aprovada no mnimo por trs deles.
4. As deliberaes so comunicadas aos reclamantes, que, se o entenderem, podem dirigir a reclamao CNE, que entregue no mesmo centro de votao ou estao de voto e deve acompanhar toda a documentao relativa ao centro de votao respectivo. CAPTULO V CONTAGEM DE VOTOS E APURAMENTO DE RESULTADOS Artigo 32 Contagem dos votos A contagem dos votos, feita por estao de voto, inicia-se imediatamente aps o encerramento do centro de votao e anlise das reclamaes, e a efectuada pelos oficiais eleitorais, na presena dos observadores, fiscais eleitorais e membros da comunicao social, de acordo com o regulamento proposto
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pelo STAE e aprovado pela CNE. Artigo 33 Validao e proclamao dos resultados 1. Nos sucos em que funcione apenas um centro de votao, concluda a contagem e anlise das reclamaes, realiza-se o apuramento final e elaborada uma acta com a relao geral dos resultados apurados, que afixada no exterior do centro de votao. 2. Nos sucos em que funcione mais de um centro de votao feita a contagem dos votos e apuramento parcial e imediatamente se procede ao apuramento final no centro de votao previamente definido pelo STAE. 3. As actas finais e as reclamaes entregues so enviadas ao STAE, na capital do distrito, que, concludo o processo eleitoral por distrito, faz a juno dos documentos relativos votao em cada suco e os entrega CNE para anlise do processo. 4. A CNE analisa o processo, bem como as reclamaes que lhe forem dirigidas, e delibera, no prazo de uma semana, sob a forma de recomendaes ao tribunal competente. Dr. Jos Ramos Horta 5. A CNE envia toda a documentao relativa a cada suco ao tribunal competente, que valida e proclama os resultados do processo eleitoral em at trinta dias. Artigo 34 Anulao e repetio de eleio anulada 1. No caso de ter sido declarada a nulidade da eleio num suco, a eleio deve ser repetida em at quinze dias. 2. S se admite a anulao da eleio se as irregularidades verificadas influrem no seu resultado. Artigo 35 Candidatos vencedores 1. A lista de candidaturas que obtiver o maior nmero de votos vlidos elege o Chefe de Suco e os membros do Conselho de Suco. 2. Na eventualidade de empate, procede-se a segunda volta entre as duas listas mais votadas no prazo de quinze dias. CAPTULO VI DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 36 Revogaes 1. So revogados a Lei n. 2/2004, de 18 de Fevereiro, que dispe sobre as eleies dos Chefes de Suco e membros do Conselho de Suco, e o Decreto-Lei n. 5/2004, de 14 de Abril, que dispe sobre autoridades comunitrias. 2. So igualmente revogadas todas as normas que disponham em contrrio ao estabelecido na presente lei.
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Artigo 37 Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.
Aprovada em 4 de Junho de 2009. O Presidente do Parlamento Nacional,
Publique-se. O Presidente da Repblica,
Deliberao n. 17/CSMP/2009 O Conselho Superior do Ministrio Pblico reunido na sua III Reunio e I Reunio Extraordinria, de 30 de Junho de 2009, delibera o seguinte: Considerando o pedido de licena sem vencimento apresentado pelo Sr. Dr. Ivo Jorge Valente, Procurador da Repblica de 3. classe, que vinha desempenhando, em comisso de servio, o cargo de Adjunto do Procurador Geral da Repblica; Tendo em conta que a comisso de servio que vinha desempenhando j foi dada por finda, a seu pedido, por Sua Ex. o Sr. Presidente da Repblica, com efeitos a partir do dia 30 de Junho pretrito; Verificando-se ainda, que esta deciso j foi formalmente comunicada ao CSMP, constituindo-se fundamento do seu deferimento, motivos de ndole pessoal e familiar, urgentes; Atendendo que o pedido assenta objectivamente em razes idneas, ligadas necessidade de resolver assuntos de foro pessoal, cuja legitimidade no pode ser questionada; Observados os requisitos gerais de concesso da licena sem vencimento, designadamente, que o requerente funcionrio permanente de nomeao definitiva, ainda se encontra no exerccio de funes, no existe registo de qualquer procedimento disciplinar pendente a correr trmites contra ele e no existe qualquer inconvenincia para o servio com o deferimento do pedido;
Tendo ainda em considerao, que os motivos invocados so legtimos e no configuram nenhuma das situaes previstas na lei para o no acolhimento favorvel do pedido, nomeadamente aproveitamento do uso do instituto da licena sem vencimento, para o exerccio de actividades vedadas aos magistrados do Ministrio Pblico, entre as quais, actividades poltico-partidrias; Deliberam os membros do Conselho Superior do Ministrio Pblico, ao abrigo do disposto no art. 17, n. 1, al. a), da Lei n. 14/2005, de 16 de Setembro, conjugado com as disposies combinadas dos art.s 32, 33, al. a), 34, al.s a) e b) e 37, todos do Decreto-lei n. 40/2008, de 29 de Outubro, conceder ao Dr. Ivo Jorge Valente, Procurador da Repblica de 3. classe, licena sem vencimento, por um perodo de 01 (um) ano, com efeitos a partir da data da publicao no Jornal da Repblica do fim da sua comisso de servio no cargo de Adjunto Procurador Geral da Repblica. A licena ora concedida, conforme dispe o art. 36, do Decreto-lei n. 40/2008, de 29 de Outubro, implica perda de vencimento e desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentao e sobrevivncia. A Deliberao foi aprovada, com o voto favorvel de todos os vogais do Conselho Superior do Ministrio Pblico. Notifique e publique-se seguidamente. Cumpra-se o mais da lei. Aprovado.
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References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 92
 artigo 95
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36

Artigo 37