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Timestamp: 2019-10-15 04:25:25+00:00

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Lei nº 3.765/1960
ESPECÍFICA A contribuição específica de 1,5% para a manutenção dos benefícios da redação original da Lei nº 3.765 /1960... da redação original da Lei nº 3.765 /1960. Há as seguintes emendas …
, temos a redação original da Lei nº 3.765/1960 que se aplica aos militares contribuintes de 1,5% e a redação atual.../2001. A redação original da Lei nº 3.765/1960 não prevê textualmente a …
qualquer restrição . Sabido que existem duas redações para o rol de beneficiários da Lei nº 3.765/1960 em função da regra... - à viúva; Lei nº 3.765/1960 com redação da MP nº 2.215-10/2001 Art. 7º …
STJ:Falta de adoção inviabiliza reversão de pensão para filha de militar
em seu favor, com base no artigo 7º da Lei de Pensões Militares (Lei 3.765/1960). Ela buscou ser reconhecida como filha... mãe adotiva”, afirmou. Benedito Gonçalves destacou ainda que a Lei 3.760/19……
Qual o valor da pensão especial de Ex-Combatente?
estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. (Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990) Parágrafo único.... Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Le……
daquela que o militar possuía ao ir para a reserva estava previsto no artigo 6º da Lei nº 3.765/1960, redação original..., por haver aumentado a base de cálculo. Segue a transcrição do artigo 6º da …
que fossem mantidos todos os benefícios da redação original da Lei nº 3.765/1960. Esse assunto foi tratado em post e vídeos... fixados desde 1960 com a redação original da Lei nº 3.765/1960. Como a …
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APELAÇÃO CIVEL AC 388740 RJ 2004.51.04.003192-8 (TRF-2)
Jurisprudência•18/09/2008•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ART. 15,§ 1º C/C ART. 17 DA LEI N.º 3.765 /1960. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de seu filho, soldado do Exército cumprindo serviço militar obrigatório, falecido em 28/08/1993, em decorrência de meningite. 2. O diploma legal aplicável ao caso é a Lei nº. 3.765 /1960, que cuida das pensões militares, vigente à data do óbito do filho da autora. 3. No caso concreto, a autora não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei n.º 3.765 /1960, não se configurando a situação do art. 17 do mesmo diploma legal. 4. Recurso improvido
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 822650 DF 2006/0042246-5 (STJ)
Ementa: LEI Nº 3.765 /1960. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 1º, b, da Lei nº 3.765 /1960, o soldado que contar com menos de 2 (dois) anos de efetivo serviço não é considerado contribuinte obrigatório para fins de percepção da pensão militar. 2. Os pais não estão indicados no rol de beneficiários previsto no artigo 7º da Lei nº 3.765 /1960. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa: LEI Nº 3.765 /1960. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 1º, b, da Lei nº 3.765 /1960, o soldado quecontar com menos de 2 (dois) anos de efetivo serviço não éconsiderado contribuinte obrigatório para fins de percepção dapensão militar. 2. Os pais não estão indicados no rol de beneficiários previsto noartigo 7º da Lei nº 3.765 /1960.3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticosadotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 daSúmula desta Corte.4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Apelação Cível APC 20130110274343 (TJ-DF)
Jurisprudência•15/10/2015•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: FALECIMENTO DO GENITOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.486 /2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA DE TRANSIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 3.765 /1960. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão de pensão por morte submete-se ao princípio tempus regit actum, de modo que o direito ao recebimento do benefício rege-se pela legislação em vigor no momento do falecimento do servidor. 2. A Lei n. 10.486 /2002 prevê, em seu art. 36 , § 3º , I (com redação dada pela Lei n. 10.556 /2002), norma de transição, visando a assegurar a manutenção dos benefícios previstos na legislação anterior (Lei n. 3.765 /1960) aos então militares, que se manifestassem até a data de 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica para tanto, no montante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da remuneração ou dos proventos. 3. Uma vez incontroverso o fato de o ex-militar haver optado pela manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765 /1960, mediante pagamento da contribuição mensal específica, devem-se aplicar as disposições da Lei n. 3.765 /1960, ainda que o falecimento tenha ocorrido durante a vigência da Lei n. 10.486 /2002. 4. A Lei n. 3.765 /1960, ao estabelecer a ordem preferencial quanto aos beneficiários da pensão militar, previu a viúva como beneficiária de primeira ordem, ao passo que os filhos de qualquer condição  salvo os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos  foram tidos como beneficiários de segunda ordem. 5. Não há que se cogitar acerca da divisão da pensão militar entre a viúva e as filhas maiores, porquanto estas apenas podem ser agraciadas com o benefício quando ocorrer o falecimento do cônjuge supérstite, por reversão, nos termos do art. 24 da Lei n. 3.765 /1960. 6....
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1055710 RJ 2008/0100175-0 (STJ)
Jurisprudência•08/06/2009•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LEI N. 3.765 /1960, ARTIGO 29 . APLICAÇÃO. 1. O artigo 29 da Lei n. 3.765 /1960, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os vencimentos de servidor público civil. 2. A vedação de cumulação prevista no artigo 30 da Lei n. 4.242 /1963, de perceber qualquer importância dos cofres públicos, dirige-se ao ex-combatente, não ao seu dependente. Precedente. 3. A Lei n. 3.765 , de 4/5/1960, ao dispor sobre as pensões militares, não excepcionou aquela devida aos dependentes de ex-combatente. 4. Agravo regimental improvido
Apelação Civel AC 365244 RN 0008576-55.2002.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência•13/09/2005•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: LEI Nº 3.765 /1960. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 20 DO CJF. - O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido pela legislação vigente à época do falecimento. - In casu, sendo a autora filha do ex-militar, tem a mesma direito ao rateamento de 50% da pensão com sua genitora, nos termos do art. 9º , § 3º da Lei nº 3.765 /1960. - Os juros moratórios deverão incidir, após a entrada em vigor do novo código civil , no percentual de 1% (um por cento) ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. Aplicação do Enunciado nº 20 do CJF. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
Apelação Civel AC 365244 RN 2002.84.00.008576-4 (TRF-5)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020045959 DF (TJ-DF)
Jurisprudência•10/11/2005•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: LEI Nº 10.486 /2002. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.765 /1960 ÀS FILHAS. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO. VERBA ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - E CERTO QUE A PENSÃO MILITAR É REGULADA PELAS NORMAS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO, CONTUDO, TENDO ESTE OCORRIDO DURANTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.218 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2001, QUE, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, RESTOU POR OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE JÁ ENCONTRAVAM INTEGRADOS AO QUADRO À ÉPOCA A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.765 /1960 TÃO-SOMENTE PARA SUAS FILHAS, EMERGE INCONTESTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DESTAS, IMPONDO-SE AO JUDICIÁRIO RESGUARDÁ-LO AB INITIO, MORMENTE POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTÍCIA. II - AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020045959 DF (TJ-DF)
Ementa: LEI Nº 10.486 /2002. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.765 /1960 ÀS FILHAS. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO. VERBA ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - E CERTO QUE A PENSÃO MILITAR É REGULADA PELAS NORMAS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO, CONTUDO, TENDO ESTE OCORRIDO DURANTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.218 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2001, QUE, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, RESTOU POR OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE JÁ ENCONTRAVAM INTEGRADOS AO QUADRO À ÉPOCA A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.765 /1960 TÃO-SOMENTE PARA SUAS FILHAS, EMERGE INCONTESTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DESTAS, IMPONDO-SE AO JUDICIÁRIO RESGUARDÁ-LO AB INITIO, MORMENTE POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTÍCIA. II - AGRAVO IMPROVIDO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1008392 SC 2007/0270478-7 (STJ)
Ementa: LEI N. 3.765 /1960. Agravo regimental improvido.
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References: artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 ARTIGO 29
 artigo 29
 artigo 30
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