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⭐CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE DIREITO JOEL CHAVES LIMA
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Ângelo Custódio Graça
1 0 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE DIREITO JOEL CHAVES LIMA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS FORTALEZA 20142 1 JOEL CHAVES LIMA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia submetida à aprovação da coordenação do curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Ms. José Lenho Silva Diógenes. FORTALEZA 20143 2 JOEL CHAVES LIMA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada como prérequisito para obtenção do título de Bacharelado em Direito, outorgado pela Faculdade Cearense - FAC, tendo sido aprovada pela banca examinadora composta pelos professores. Data de aprovação: / / BANCA EXAMINADORA Prof. Ms. Lenho Silva Diógenes (Orientador) Prof.a.Esp.Marina Lima Maia Rodrigues (Examinadora) Prof. Ms. José Péricles Chaves (Examinador)4 Dedico este trabalho em primeiro lugar a Deus por ter me dado a vida, aos meus país, minha namorada, meu filho e aos meus amigos. 35 4 AGRADECIMENTOS À Deus, por ter me proporcionado forças e conhecimento para a concretização deste trabalho. A minha família, me dando todo o apoio moral e financeiro para que com ele eu pudesse chegar até aqui. A minha namorada pelo apoio, carinho e compreensão. Aos colegas de graduação, pela parceria de sempre. Ao meu professor pela paciência na orientação e incentivo. A todos os professores que contribuíram para a minha formação. A todos meu muito obrigado.6 5 A base de toda a sustentabilidade é o desenvolvimento humano que deve contemplar um melhor relacionamento do homem com os semelhantes e a Natureza. Nagib Anderáos Neto7 6 RESUMO Este trabalho trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. O texto está estruturado em quatro partes. Na primeira, conceitua-se e procura-se compreender a responsabilidade penal. Trata-se, aí, dos fatos que podem gerar responsabilidade penal e as consequências jurídicas próprias do Direito Penal. Num segundo momento, disserta-se sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais e sobre as teorias que viabilizam essa responsabilização deste ente jurídico. Na sequência, analise-se a evolução normativa da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil. E, por fim, sobre a lei dos crimes ambientais, com foco especial nos crimes ambientais. A justificativa da escolha do tema baseia-se no fato de que, embora o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado esteja previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito ambiental, a legislação ambiental ainda depende de maiores estudo para sua melhor aplicabilidade. Além disso, é importante compreender o papel das pessoas jurídicas na busca de um meio ambiente sadio no desenvolvimento de suas atividades. Palavras chave: Responsabilidade Penal, Pessoa Jurídica, Crimes Ambientais.8 7 ABSTRACT This work deals with the criminal liability of legal entities in environmental crimes. The text is divided into four parts. At first, it defines and seek to understand the criminal liability. It is, then, the facts that can generate criminal liability and own legal consequences of criminal law. Secondly, if lectures on the criminal liability of legal entities for environmental crimes and theories that enable the accountability of this legal entity. Following, look up the rules changes in the legal protection of the environment in Brazil. And finally, on the law of environmental crimes, with special focus on environmental crimes. The justification for the choice of theme is based on the fact that, although the right to an ecologically balanced environment is provided for in the Constitution of 1988 as an environmental law, environmental law still depends on larger study for better applicability. Furthermore, it is important to understand the role of corporations in search of a healthy environment in the development of its activities. Keywords: Criminal Liability, Environmental Law, Corporate, Environmental Crimes.9 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL Do conceito de Responsabilidade Penal Fundamentos princípiológicos da responsabilidade penal no Direito contemporâneo Princípio da intervenção mínima Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade ou da proibição do excesso Princípio da responsabilidade pessoal ou intranscendência da pena Princípio da irretroatividade da lei penal Princípio da limitação das penas ou da dignidade da pessoa humana Princípio da culpabilidade Princípio da adequação social Princípio da lesividade ou ofensividade Princípio Non Bis in Idem Princípio da legalidade Princípio da fragmentariedade Princípio da insignificância A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO COMPARADO Teorias sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL O percurso histórico da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil A Lei nº e os crimes ambientais As sanções penais a que estão sujeitas pessoas jurídicas A duplicidade de sanções ambientais e o princípio do non bis in idem A PESSOA JURIDICA E OS CRIMES AMBIENTAIS CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS... 4910 9 1 INTRODUÇÃO O objetivo principal deste trabalho é analisar a produção científica acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, realiza-se uma revisão de literatura sobre as teorias que descrevem a personalidade da pessoa jurídica e as situações em que a mesma comete crimes contra o meio ambiente. A justificativa da escolha do tema baseia-se no fato de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto na Constituição Federal de 1988, sendo reconhecido como um direito fundamental das gerações presentes e futuras. Todas as pessoas têm direito a esse bem da vida. Busca-se, pois, desenvolver uma pesquisa que responda ao seguinte questionamento: quais os limites e as possibilidades jurídicas de cometimento de crime contra o meio ambiente pelo ente corporativo? A partir disso, pode-se reconhecer o importante papel exercido pelos entes coletivos na busca de um meio ambiente sadio no desenvolvimento de suas atividades bem como, ao mesmo tempo, têm-se como relevante o descuido por parte de muitas indústrias ou empresas ao sistema denominado meio ambiente. Assim, o constituinte originário sabendo da possibilidade de ação destrutiva por parte de muitos entes corporativos resolveu ampliar a tutela penal a eles aplicada. A responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente é matéria que gera inúmeras controvérsias. No entanto, sabe-se que a tutela ambiental já foi discutida e regulamentada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isto se faz presente no artigo 225, 3º da Constituição Federal de 1988 bem como na Lei nº 9605/98, denominada lei de crimes ambientais. A Carta Magna destaca que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei nº 9.605/98, por sua vez, dispõe sobre as sanções penais e11 10 administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Contudo, essa lei, se limitou a determinar que a pessoa jurídica poderá ser processada penalmente pela prática de conduta ofensivas ao meio ambiente, sem contudo, ter criado no sistema penal mecanismos aptos a torná-la viável. O texto está estruturado em quatro partes. Na primeira, conceitua-se e procura-se compreender a responsabilidade penal. Trata-se, aí, dos fatos que podem gerar responsabilidade penal e as consequências jurídicas próprias do Direito Penal. Num segundo momento, disserta-se sobre a responsabilidade da pessoa jurídica e sobre as teorias que permitem a responsabilidade penal deste ente jurídico. Na sequência, analise-se a evolução da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil. E, por fim, sobre a lei dos crimes ambientais, com foco especial nos crimes ambientais.12 11 2 RESPONSABILIDADE PENAL A responsabilidade jurídica pode ter várias formas de incidência, bastando para tal a prática de conduta que viole normas do ordenamento jurídico por alguém, que, a partir daí, poderá ser responsabilizado de acordo com as sanções previstas pelo ramo do direito ao qual pertença a norma violada. Essa responsabilização por um ato lesivo a terceiros é uma maneira de coibir a reincidência da prática danosa causadoras de prejuízo. Dado que esse ato pode ter várias formas e tipos de danos diferentes, há uma dosagem dessa responsabilidade de acordo com a natureza da infração legal. A responsabilidade penal ocorre quando há transgressão de uma norma ligada ao Direito Penal. Neste caso, caracteriza-se a infração legal como crime ou contravenção penal. E, como este ramo do direito só se ocupa das condutas mais lesivas aos bens mais importantes para a subsistência da sociedade, estas infrações legais são consideradas os atos mais lesivos e danosos a sociedade de uma forma geral, sendo essa a principal justificativa pela qual as normas penais são normas de direito público (BITENCOURT, 2012). Nesse ponto convém citar a diferença entre Crime e Contravenção, baseado na redação dos art. 5º e 6º da Lei das Contravenções Penais, artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal sendo pois: Crime a infração que admite reclusão ou detenção. Já a contravenção penal só admite prisão simples e multa (que não é pena privativa de liberdade). Além disso, o crime pode ser perseguido mediante ação penal pública ou ação penal de iniciativa privada. Já a contravenção penal só é perseguida mediante ação penal pública incondicionada Conforme previsto no Código Penal Brasileiro, o delito é o resultado do ato ou da omissão criminosa, socialmente nociva, sendo considerada, pois, uma conduta típica, antijurídica e culpável. Um indivíduo adulto, são e consciente deve ser responsabilizado por suas ações e responder pelos seus atos, diante das leis em vigor.13 12 No que tange às pessoas jurídicas, tradicionalmente, a doutrina considera que elas não podem praticar crimes ou contravenções, tendo em vista que, como a mesma não pratica a ação a mesma torna-se incapaz penalmente, visto que os elementos citados são indissociáveis da responsabilização criminal. Há uma tendência tanto da Doutrina quanto na Jurisprudência da utilização da teoria da dupla imputação, qual seja que só é possível responsabilizar a pessoa jurídica penalmente caso a pessoa física seja identificada e responsabilizada. Em suma, é a responsabilização conjunta da pessoa jurídica com a física. (PINHEIRO, 2006). 2.1 Do conceito de Responsabilidade Penal Segundo entendimento de Constantino (2009) a responsabilidade penal é uma obrigação jurídica de responder pelo ato delituoso que irá recair sobre o imputável, ou seja, quando comete uma infração ou delito, será responsabilizado penalmente pelo mesmo, cumprindo, pois, uma pena correlata a seu ato. Com relação às espécies de pena, de acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: Privação ou restrição da liberdade; Perda de bens; Multa; Prestação social alternativa Suspensão ou interdição de direitos Quando comete o delito, considerado como sendo o responsável pelo ato delituoso o agente é submetido a uma penalidade jurídica prevista em lei de acordo com o ato cometido. Aquele ente que não for imputável e tiver praticado um fato típico e ilícito por ser considerado inimputável terá aplicado a si uma medida de segurança, que tem uma finalidade diversa da pena, consistente em curar o inimputável (GRECO, 2009). A medida de segurança é uma forma da justiça responsabilizar porém com a conotação mais de recuperar e prevenir futuros crimes do que propriamente de punir. Trata-se de uma sanção penal que tem finalidade curativa. Existem,14 13 segundo o Código Penal Brasileiro, duas medidas de segurança, conforme prescreve o artigo 96: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. Existe uma clara diferença entre a sanção, que é a medida de segurança, e a pena, sendo esta ultima voltada para a prevenção, repressão e a intimidação, enquanto que a primeira seria voltada ao fim de recuperação, de não reincidência, de caráter assistencial. Deve-se, pois fazer a diferença entre imputabilidade penal e responsabilidade penal, uma vez que, segundo Constantino (2009), enquanto a imputabilidade penal é o aglomerado de condições para que um ente seja responsabilizado pela prática de um delito, a responsabilidade penal é a obrigação judicial em virtude das consequências de um crime. Segundo Constantino: Imputar é o ato de atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa e, define imputabilidade penal, como sendo o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível (...) Responsabilidade penal é a obrigação que alguém tem de arcar com as consequências jurídicas do crime. É o dever que tem a pessoa de prestar contas de seu ato (CONSTANTINO, 2009, p.03). Para ser responsável penalmente por um delito é necessário que o sujeito seja imputado pelo crime, e para isso ele precisa atender a três pré-requisitos gerais que são: ter praticado o delito; ter tido, à época, entendimento do caráter criminoso da ação; ter sido livre para escolher entre praticar e não praticar a ação. No caso da responsabilidade penal, por sua característica, somente a aplicação de uma penalidade que seja intransferível ao infrator, dada a gravidade do ato cometido por ele, haja vista que essa somente é a forma de cumprir a dupla finalidade de punição em conjunto com o reestabelecimento da ordem social, alterada pelo ato delituoso.15 14 Existem três formas de se responsabilizar penalmente um ente, lembrando que é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável, podendo esta ser uma responsabilidade total, parcial ou nula, de acordo com a característica do ente, a saber, no entendimento de Constantino: Total: considera-se o ente capaz de compreender o caráter delituoso de sua ação e de determinar-se totalmente em consonância a esse entendimento, sendo pois a este o ato delituoso imputável e podendo o mesmo ser considerado responsável penalmente. Parcial: ocasião em que o delito passa a ser semi-imputável, podendo o agente ser considerado parcialmente responsável pelo ato, podendo ter sua pena reduzida ou substituída por alguma sanção. Para ser considerado parcialmente responsável, o ente que efetuou o delito deve ser considerado parcialmente capaz da compreensão da criminalidade de seu ato, sendo pois apenas parcialmente capaz de ser imputável. Nula: Caso em que o ente, ainda que tenha praticado o delito, é considerado inimputável por ser considerado, à época do delito, como incapaz de compreender que seu ato possui caráter criminoso ou mesmo totalmente incapaz de determinar-se de acordo com essa compreensão (CONSTANTINO, 2009, P.08). Na visão jurídica, a responsabilidade exige que tenha agido ou se omitido, no uso de sua plena capacidade de entendimento de que aquele era um ato criminoso, sendo, pois também capaz de determinar-se conforme essa compreensão. 2.2 Fundamentos princípiológicos da responsabilidade penal no Direito contemporâneo Os princípios são os norteadores para a aplicação e interpretação correta da lei, com bases constitucionais corretas, conduzindo toda a normativa jurídica, sendo, pois, norteadores da correta criação e execução das leis, salvaguardando todos os direitos e amparos legais de todos os indivíduos. Os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sistemas das normas, sendo um núcleo de condensações, confluindo valores e bens constitucionais, sendo a base das normas jurídicas, constituindo preceitos básicos da organização constitucional. Logo princípios constitucionais são aqueles que guardam valores fundamentais para ordem jurídica (MARCO, 2008, p.04). Os princípios são de fundamental importância para todas as áreas do direito, seja nas esferas trabalhistas, administrativas, cíveis e também a penal, que é o foco desse estudo. Ressaltando a importância dos princípios constitucionais para o direito penal, Gomes observa que:16 15 As tipificações penais das condutas ilícitas, necessitam de amparo constitucional, para que não extrapolem o jus puniendi estatal, ou seja, o direito assegurado ao Estado no regramento social, com a prerrogativa de punir os infratores das normas legais. Da mesma forma, cabe considerar que, a correlação entre a Constituição e o Direito Penal na definição dos bens jurídicos mais relevantes, possui suma importância de modo que, este, sempre se baseará nos princípios expressos e implícitos que aquela dispõe, com o intento guiador do legislador, e por meio destes, dispor seus princípios de modo a observar sempre a função normativa dos valores fundamentais preconizados pela Constituição Federal (GOMES,2011, p. 04). Dessa forma, é fundamental para a compreensão do tema aqui analisado identificar, nos tópicos a seguir, os princípios informadores do Direito Penal e, portanto, da responsabilidade penal. Vale ressaltar aqui que somente serão abordados e estudados os princípios que são inerentes a esse estudo Princípio da intervenção mínima. Segundo esse princípio, em linhas gerais, pode-se afirmar que o direito penal só deve incidir e amparar bens importantes e essenciais para a convivência social. Por esse princípio, também conhecido como ultima ratio, é feita a indicação de bens que são considerados de maior importância e que precisam de maior atenção do direito penal, servindo ainda para a descriminalização, haja vista que, por esse princípio, o legislador faz a escolha de bens amparados juridicamente e que serão tutelados (GRECO, 2009). Esse princípio traz ainda a percepção de que o Direito Penal deverá ser o ultimo recurso, após o esgotamento de todos os meios para controlar a situação, inclusive extra penais para sanções, sendo a criminalização apenas adequada em casos em que esgotaram-se os outros meios de que dispõe o Estado. Gomes (2011) e Maia (2005) lembram que, sempre que uma ação estiver sendo avaliada nessa ótica, devem ser esgotados os modos de intervenção extrapenal, que possuem um menor custo social e por isso mesmo devem ser preferidos para a resolução de conflitos, direito penal somente depois do esgotamento desses recursos.17 16 Gomes afirma que: Não bastam apenas os preceitos dispostos pelo princípio da legalidade como supracitado, mas também, outras normas que se possa valer antes da aplicação penal, conforme já elucidado pelo princípio da fragmentariedade decorrente deste. Nessa sistemática, o Direito Penal mostra-se como ultima ratio, conotação essa também atribuída ao princípio em comento, que se aplica na intervenção do Estado na sociedade, tendo caráter subsidiário as normas que visam assegurar os bens jurídico (GOMES,2011, p. 06). Percebe-se, com base no que até aqui foi exposto, a importância do princípio em tela para o adequado funcionamento do Direito Penal, uma vez que, de acordo com o tipo de sociedade, bens diferentes assumem valorações diferentes, o que gera zonas de conflitos e de consensos diferentes que varia de sociedade para sociedade, sendo bem aceita em umas e repudiadas veementemente em outras Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade ou da proibição do excesso Por esse princípio entende-se que toda pena aplicada, só será justificada quando realmente necessária, após esgotadas as outras possibilidades, quando estiver realmente adequada para o fim ao qual é proposta, e resguardando-se a proporcionalidade e equilíbrio na sanção penal. Ou seja, as penas aplicadas devem refletir a gravidade do ato infracionário, sendo, pois, condizentes com a seriedade da infração, nem sendo benevolente demais e nem severa demais, devendo sempre resguardar o bom senso e a aplicação correta da lei e dos demais princípios penais. Na constituição, assinala-se no capitulo sobre direitos e deveres individuais e coletivos, no artigo 5, XLVII, a limitação das penas que podem ser aplicadas: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis Como visto na lei, esse princípio é também uma garantia de que não haverá excessos e transgressões aos direitos assegurados pela Constituição, de18 17 forma que os direitos sejam assegurados, porem que haja a penalização correta e proporcional ao delito cometido, o que é arbitrado pelo jurista de acordo com a lei. Esse mesmo artigo norteia também o princípio da limitação da pena e da dignidade humana, que é um princípio complementar a esse, como também os demais, e que possui correlação direta com o mesmo Princípio da responsabilidade pessoal ou intranscendência da pena O princípio de que trata esse item está, previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLV: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Esse é o princípio que determina que a pena deve ser aplicada somente ao condenado, não cabendo pois a transmissão dessa penalidade. No entanto, isso não isenta os sucessores da obrigatoriedade também prevista em lei, da reparação dos danos causados pela infração, mas somente até os limites da herança transferida por aquele que foi condenado com trânsito em julgado pela infração penal. O princípio em alusão exige, pois, que o condenado seja passível de punibilidade, não sendo possível a aplicação deste quando o autor da infração for considerado inimputável, sem condições de consciência de compreender a ilicitude do ato ou se este é um sujeito do qual não se pode exigir outro tipo de conduta Princípio da irretroatividade da lei penal A irretroatividade penal é o princípio que estabelece que desde o momento da promulgação de uma lei, até que a mesma perca sua vigência, esta é a regente dos fatos para o qual foi destinada, respeitando o chamado princípio tempus regit actum, ou seja a mesma não possui validade nem antes de sua promulgação e nem após o final de sua vigência (GRECO, 2009).19 18 Além disso, conforme lembra Gomes: Com base nesses princípios, as leis devem ater-se a prever condutas taxativas em suas formas, assegurando as garantias da liberdade pessoal de todo cidadão, de forma a não obstruir os preceitos constitucionais, regulando a aplicação da norma, mantendo por fim, a segurança jurídica na imposição estatal. (GOMES, 2011,p.08) Isso está em sintonia com o que a própria Constituição federal prevê em seu artigo 5º inciso XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Significa dizer que não há como aplicar sanções se, quando da prática do ato, não houver uma infração penal legalmente prevista e uma pena vigente referente ao fato Princípio da limitação das penas ou da dignidade da pessoa humana O princípio em tela significa, conforme o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal, que existem limitações constitucionais para a imputação de penas, haja vista que, independente do crime que tenha sido cometido, pena alguma pode causar ofensa à dignidade humana, sendo esse um princípio básico do Estado Constitucional e Democrático de Direito. Como também vem esclarecendo o artigo supracitado: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Abre-se um parêntese para ressaltar, que esse é um dos princípios muitas vezes gerador de grande revolta na população em geral. Quando a penalidade envolve um crime hediondo, as pessoas, muitas vezes são imbuídas por um instinto de revanchismo e indignação, não aceitando o fato de que, por mais hediondo e cruel que o crime cometido seja, a Constituição garante a esse infrator, por esse princípio, que ele deve responder criminalmente nos rigores da lei, porém sem violação da dignidade da pessoa humana.20 19 Por esse princípio não poderá haver penas de caráter cruel, degradante ou que seja considerada desumana nos princípios da lei, uma vez que esse é um princípio constitucional presente em vários artigos da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (...) Esse é um princípio que garante a ordem material e social ao passo que restringe a lei penal ao seu intuito de punibilidade e de reparo do dano causado, sem poder, contudo, infringir a dignidade do infrator, tendo esse princípio o intuito de assegurar também os direitos do condenado. Por mais grave que seja o delito, o legislador, ao sancionar uma lei, deve levar em conta esse princípio para que ele não venha a incluir no ordenamento jurídico a tipificação de uma conduta incriminatória ou sanção penal que venha a ferir a dignidade humana, independente do tipo de crime cometido Princípio da culpabilidade Segundo esse princípio, somente poderá sofrer restrição penal caso o autor da infração penal caso esse tenha tido a possibilidade de ter comportamento diferente daquele que gerou a infração e não o fez, tendo pois o conhecimento da ilicitude de seu ato, sendo pois essa a essência desse princípio. A culpabilidade configura-se como um princípio que impede a responsabilidade penal que se abstém da culpa, ou seja, repudiando a chamada responsabilidade penal objetiva (GRECO, 2009).21 20 Segundo o artigo 18 do Código Penal Brasileiro, diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzilo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de ) Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente (BRASIL, 1984). Além desse artigo, outras passagens dentro da Constituição traduzem legalmente esse princípio que está também diretamente ligado ao chamado a presunção da inocência, que por sua vez, como oposto ao princípio da culpabilidade. Esse termo jurídico está exposto claramente no artigo 5 inciso LVII da Constituição Federal, que afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, trazendo a tona o argumento do in dubio pro reo, ou seja, nos casos em que há duvidas tanto na interpretação da lei quanto do fato ocorrido, adotar-se-á a lei que for favorável ao réu em virtude da duvida constante dos fatos e argumentos apresentados no processo Princípio da adequação social Por esse princípio, quando uma conduta for considerada socialmente adequada ou tiver reconhecimento por fazer parte da cultura ou do modo de viver, mesmo que se subsuma a legalidade, não será considerada como uma prática de crime. Esse princípio tem como objetivo fazer uma restrição da intervenção da legislação penal, ficando excluídas da seara penal as ações que forem socialmente consideradas como licitas, sendo, pois aceitas pelo público de forma geral (BITENCOURT, 2012). Além disso, confere também ao legislador a orientação quanto a imposição ou proibição de condutas, selecionando o que realmente é importante, bem como para refletir acerca das condutas que já tiveram aceitação plena na sociedade e por isso mesmo deixam de ser consideradas um ilícito penal, porem é importante lembrar que esse princípio não dá poderes de revogação dos tipos22 21 incriminadores, uma vez que esses só poderão sofrer revogação por força de lei, amparado inclusive no princípio da legalidade (GRECO, 2009). Gomes lembra a necessidade de não banalização de condutas por aplicação do princípio em comento: Embora sirva de norte para o legislador, que deverá ter a sensibilidade de distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que estão a merecer a reprimenda do Direito Penal, o princípio da adequação social, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. Mesmo que sejam constantes as práticas de algumas infrações penais, cujas condutas incriminadas a sociedade já não mais considera perniciosas, não cabe, aqui, a alegação, pelo agente, de que o fato que pratica se encontra, agora, adequado socialmente (GOMES, 2011, p.08). Segundo o raciocínio deste autor, corroborado por Maia (2005), não se pode pois considerar licito algo somente porque a sociedade resolveu achar normal ou comum a prática de algumas condutas, como por exemplo, a venda de DVD s e CD s pirata, o jogo do bicho, que são práticas que a sociedade já passou a assumir como sendo normais, mas que não deixam de configurar como ilícito penal Princípio da lesividade ou ofensividade O princípio da lesividade, também conhecido como princípio da ofensividade, traz a luz do ordenamento jurídico as condutas passiveis de ser tipificadas como crimes, tendo várias funções, como por exemplo, a proibição da incriminação de uma atitude interna, como por exemplo, a intenção ou pensamento de realização do ilícito, sem concretizar essa intenção (GRECO, 2009; BITENCOURT, 2012). Outra função desse princípio é coibir a incriminação de condições de existência, estados físicos ou psicológicos, também de ações que não extrapolem o âmbito do individuo que agiu e também condutas que, apesar de não condizerem com condutas consideradas normais, não trazem nenhum tipo de prejuízo para quaisquer bem jurídico. Um suicídio ou automutilação, por exemplo, não condiz com as condutas normais de uma pessoa, porem, dado que não ofendeu a terceiros e nem provocou prejuízos a outro, não pode ser tipificado como crime. Exibir mais
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References: artigo 225
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