Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/sao-paulo/2017/10.html
Timestamp: 2019-07-18 10:55:07+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Outubro de 2017 do Estado de São Paulo
02 Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas e FECOEP Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na condição de substituto tributário. Recolhimento por antecipação pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, quando a mercadoria for procedente de outra Unidade da Federação, também na condição de contribuinte substituto, relativamente ao imposto das operações subsequentes. Recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). Recolhimento do imposto correspondente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Recolhimento até o último dia do segundo mês subsequente. Base legal: artigo 268, § 2°, item 3, do RICMS/SP. Artigo 426-A, § 4°, item 3, e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “b”, do RICMS/SP. Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/SP.
COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 423-A do RICMS/SP. Cláusula vigésima sexta, § 1°, inciso I, do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 33/2016.
04 ICMS Normal (CPR 1031) Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), quando devido: 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105, 53202. Recolhimento do ICMS até o 3° dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 2°, inciso I, e artigo 3°, inciso I, do Anexo IV e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “a”, do RICMS/SP.
05 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: artigo 423-A do RICMS/SP. Cláusula vigésima sexta, § 1°, inciso III, do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 33/2016.
10 ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100) Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes substitutos tributários enquadrados no regime RPA. Recolhimento do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente a álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (artigos 411 e seguintes). Base legal: artigos 2°, inciso III, e 3°, § 1°, item 2, do Anexo IV do RICMS/SP.
16 ICMS Normal (CPR 1150) Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), quando devido: 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906. Recolhimento do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 2°, inciso IV, e artigo 3°, inciso III, do Anexo IV e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “a”, do RICMS/SP.
30 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), ainda que localizado em outra Unidade Federada, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de Estado de São Paulo, contendo as informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas, referentes ao mês anterior, até o dia 28 do mês subsequente ao da apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base legal: artigo 1°, § 2°, da Portaria CAT n° 23/2016.
31 Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas e FECOEP Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na condição de substituto tributário. Recolhimento por antecipação pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, quando a mercadoria for procedente de outra Unidade da Federação, também na condição de contribuinte substituto, relativamente ao imposto das operações subsequentes. Recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). Recolhimento do imposto correspondente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Recolhimento até o último dia do segundo mês subsequente. Base legal: artigo 268, § 2°, item 3, do RICMS/SP. Artigo 426-A, § 4°, item 3, e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “b”, do RICMS/SP. Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/SP.

References: artigo 268
 Artigo 426
 artigo 56
 Artigo 115
 artigo 423
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 423
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 1
 artigo 268
 Artigo 426
 artigo 56
 Artigo 115