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Timestamp: 2018-08-18 09:56:17+00:00

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[Modelo] Defesa Prévia no Processo Administrativo do Tribunal de Ética da OAB - TED | Direito no Mundo
[Modelo] Defesa Prévia no Processo Administrativo do Tribunal de Ética da OAB – TED
Este é um modelo de defesa prévia contra uma representação em processo administrativo no TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB feito por mim, como atividade prática supervisionada da matéria Ética Profissional – Bacharelado em Direito.
A defesa prévia deve ser apresentada num prazo de até 15 dias após o representado receber a notificação e sua bases legais podem ser encontradas no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Estatuto da Advocacia – Lei 8906/94, Provimentos do Conselho Federal, Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar e outros.
ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA 36° SUBSEÇÃO
AO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA OAB/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP
PROCESSO: 16.036.R.123456.2018
João da Silva, já devidamente qualificado nos autos da representação em epígrafe que lhe move o ilustríssimo advogado José dos Santos, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua defesa preliminar atuando em causa própria nos termos do artigo 106 da Lei Nº 13105 de 2015.
Razões de fato e de direito são expostas a seguir:
O representado foi notificado por este tribunal através do Ofício n °. 150518 SP, de 15 de maio de 2018 para apresentar esta defesa onde o representante afirma que este advogado fez uma postagem em sua rede social divulgando o êxito de uma causa de repercussão nacional e colocando-se a disposição de quem precise de assessoria em casos semelhantes, no que divulga seu telefone e seu e-mail.
É fato incontroverso que o representado fez uma postagem corroborando o êxito em segunda instância no processo que já vinha sendo narrado, desde o princípio por toda a mídia de modo geral, não configurando fato novo aos olhos do público em geral, a simples descrição do referido acontecido por parte do advogado representado.
1 – Compromisso com a ética
É mister, antes de dar prosseguimento a descrição dos fatos, explicitar que o representado compartilha do mesmo interesse em seguir os termos do nosso tão caro Código de Ética e Disciplina da OAB, em específico de seu artigo 5º, assim como do Estatuto da Advocacia (Lei Nº 8906 de 1994) não contrapondo nenhuma objeção à necessária defesa da honrada profissão que exerce junto ao colega ora representante neste processo disciplinar.
O representado ainda reitera que busca proceder sempre de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe, tão como da advocacia de modo geral.
Tais conclusões, são passíveis de confirmação através da análise do anexo feito antes do encaminhamento dos autos desse processo ao relator, da certidão negativa de punições e também da negativa de processos éticos-disciplinares em andamento até a abertura desta diligência (fls. 00).
2 – Indeferimento de pedido de suspensão
O representante solicita o pedido da sanção de suspensão citando o artigo 37, I e 34, XXV da Lei Nº 8906 de 1994, acusando o representado de manter conduta incompatível com a advocacia.
Cabe apontar que, num rol de incisos, entre eles os que fazem referência a locupletar-se à custa do cliente, solicitar importância para aplicação ilícita e incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, não pode esse juízo, valer-se de um inciso abstrato para a aplicação de sanção tão extremada como a suspensão por “manter conduta incompatível com a advocacia”, haja vista que a palavra manter exige a conservação da ação ou ainda, a reincidência. Logo, não se aplica ao representado, que solicita o indeferimento do pedido de suspensão, visto que a postagem, objeto da representação em instrução, foi apagada tão logo o representado percebeu que havia a possibilidade de descumprimento de algum dos termos da legislação relacionada ao exercício de sua profissão. Assim, o ato de apagar sua postagem não só pressupõe boa-fé, como demonstra compromisso ético de acordo com o item 1 desta defesa.
Deixa ainda o pedido para que o ilustre relator, com capacidade para diligenciar em busca da verdade real, que busque, durante a instrução, registro atual da postagem referida com a finalidade de confirmar a não mais existência dos fatos que deram origem a representação.
3 – Indeferimento de pedido de multa máxima
Somado ao pedido de suspensão, o representante faz acréscimo do pedido da multa máxima do décuplo de uma anuidade em representação. Neste quesito, a multa requerida revela-se em desacordo com a proporcionalidade da sanção neste processo, haja vista que o representado demonstrou boa fé e não possui antecedentes de conduta ilícita perante os códigos responsáveis pela previsão de tais atos.
Neste ponto, é necessário apontar que o respeitado colega representante, em sua acusação, não observou as peculiaridades do caso concreto e não buscou vislumbrar seu efetivo alcance e efeitos, mas apenas exigiu a pena máxima.
Cabe, e também é de competência dos membros julgadores deste tribunal, a aplicação de sanção proporcional ao representado, através do entendimento do grau dos efeitos que de fato foram produzidos com a ação denunciada, e ainda do pressuposto de boa fé, tão presente e comprovado em todos os longos anos em que o profissional representado atua nesta profissão em favor da justiça (vide certidões negativas de antecedentes, fls. 00).
Ainda, após a interpretação dos efeitos gerados pelos atos praticados, a multa é aplicável, no entanto o rol do artigo 39 da Lei Nº 8906/94 não é taxativo, considerando “aplicável”, sem definir a obrigatoriedade da aplicação. Somando-se a isso, cabe também um olhar atento ao artigo 40, parágrafo único, alíneas a e b da Lei Nº 8906/94 que reforça a competência deste órgão em recusar o pedido de multa quando da existência de atenuantes e após a análise das consequências, entre outras. No que esse juízo, após todas as diligências, poderá questionar a real necessidade de sanção tão extremada.
Caso esse Egrégio Tribunal aceite a presente representação, o representado solicita:
1 – Que desconheça o pedido de suspensão feito pelo representante (vide item 2, DOS FATOS).
2 – Que desconheça o pedido de multa e que, se aplicada, que seja definida a multa correspondente a não mais que uma anuidade como permite o artigo 39 e 40, parágrafo único, alíneas a e b da Lei Nº 8906/94 (vide item 3, DOS FATOS).
Relação de documentos juntados
DOC 1: Cópia da carteira profissional da OAB do representado.
DOC 2: Cópia da página da rede social demonstrando que a postagem foi apagada.
São José dos Campos, 27 de maio de 2018.
Representado: José da Silva OAB/SP n° 23XX72

References: artigo 106
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 39