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Timestamp: 2020-04-06 20:31:01+00:00

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Petição - Penal - Recurso e razões de furto triplamente qualificado
RECURSO E RAZÕES - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - ESCALADA
_________, brasileiro, solteiro, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Cidade. (data)
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável e operosa Julgadora monocrática titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de __________, DOUTORA ____________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou o apelante, a expiar pela pena de ______ meses de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em ______ dias-multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos, I, II e IV, do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, subdivide-se em dois tópicos. Em preliminar argüirá a nulidade do auto de exame de furto qualificado, de folha ____, afora rebelar-se quanto ao reconhecimento da qualificadora da escalada, à míngua de exame pericial a comprová-la; e, no mérito, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu desde a natividade da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para, num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Passa-se, pois, a análise seqüencial, da matéria alvo de debate
1.) NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO DE FOLHA _____.
Prefacialmente, consigne-se, - em reiterando o há expendido nas perorações finais de folha ___ - que ao ato de exame de furto qualificado, estampado à folhas ______, dos autos, padece de um vício insanável, de sorte que o segundo perito ( ________ ) firmatário do malfadado auto, não esteve no local dos fatos para levantamento de dados, que serviram de suporte e esteio para a resposta dos quesitos de folha ____.
Nas palavras literais do sedizente perito à folha ___:"... O depoente não esteve no local descrito na denúncia... O depoente na qualidade de revisor e assim é de praxe não ir ao local..."
Ademais, não bastasse tal e insanável irregularidade, que despe o laudo de qualquer serventia, tem-se, que seus subscritos - ambos policiais civis lotados na DEFREC - integram os quadros da Polícia Judiciária, possuindo relação direita de subordinação, com o Delegado fautor do inquérito policial que os investiu no encargo.
Na hipótese em exame, temos que o ambos os peritos que subscrevem o auto de exame de qualificado de folha ___, jamais poderiam ter sido investidos em tal munus, de sorte que os mesmos não desfrutam da isenção e neutralidade necessárias para sua tessitura, decorrência direta da relação de subordinação, com a autoridade que presidia o inquérito (Delegado de Polícia ______), o que vicia, de forma irremediável suas conclusões e por decorrência direta, o próprio laudo, afora a circunstância, de falecerem de qualificação técnica, para a tarefa que lhes foi confiada, por força do artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994.
Tais e insanáveis anomalias, de caráter congênito, impedem seja conferida credibilidade, a tal e falsa peça, uma vez que foi elaborada em transgressão aos mais rudimentares princípios de direito, constituindo verdadeira contrafação penal, a ensejar sua nulidade a teor do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal.
Em sintonia com o aqui sustentado é a mais alvinitente jurisprudência, que dimana das cúrias laicas de justiça:
2.) DA INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA
Segundo reluz da sentença, a mesma creditou, em detrimento do réu, a qualificadora da 'escalda', estratificada no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
Contudo, matizada qualificadora é insustentável, na medida em que a ciosa Polícia Judiciária, não atrelou ao inquérito policial, qualquer perícia que atestasse a aludida "escalada", supostamente empreendia pelo réu, no intuito de atingir a residência da vítima pela via incomum, a demandar (dando-se aqui crédito a denúncia) o emprego de esforço quase sobre-humano, para a consecução de tal desiderato.
Obtempere-se, que a autoridade policial, for tão negligente em tal ponto, que sequer teve a preocupação de fotografar o local, e ou mesmo traçar pequeno croqui, precisando os passos dados pelo réu, em sua malfadada intentona.
Tal circunstância, impede o reconhecimento da "escalada", a qual somente lograria perfectibilização com a prova pericial, essencial e imprescindível em tais casos, como dimana da regra processual inscrita no artigo 171 do Código de Processo Penal, sequer a suprindo a confissão do acusado.
Frente a tal quadro, impossível é emprestar-se trânsito a quimérica e fantasmagórica "escalada", a qual restou indemonstrada nos autos.
Aliás, de bom alvitre, assoma a compilação de dois arestos, vertidos pelos pretórios pátrios, no sentido de exigir, para o reconhecimento da qualificadora em questão, o exame pericial:
FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - EXAME PERICIAL - VOTO VENCIDO.
Para se reconhecer a qualificadora de escalada ou de rompimento de obstáculo, necessário se faz o exame pericial.
Não basta a entrada do agente no local do crime por meio anormal, para admitir-se a escalada, sendo ainda necessário prova cabal de que para isto tenha empregado meio instrumental ou esforço fora do comum. (Apelação nº 1695-1, 2ª. Câmara Criminal do TAMG, Belo Horizonte, Rel. Juiz Francisco Brito, Maioria, 13.06.89, Publ. RJTAMG 38-39/290).
FURTO QUALIFICADO- ESCALADA - AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - OMISSÃO NÃO SUPRIDA PELA CONFISSÃO DO RÉU - CANCELAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART, 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. (RT 433:420).
Consoante sinalado pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de interrogatório de folha ____), o mesmo foi categórico e peremptório em negar ter perpetrado o delito que lhe é irrogado pela peça portal coativa.
Observe-se, por relevantíssimo, que a palavra do réu, foi roborada pelo adolescente _________, à folha ____.
Gize-se, que a versão dos fatos esposada pelo recorrente, - a única fiel e verdadeira - não foi ilidida e ou rechaçada com a instrução criminal, e deveria, por conseguinte, ter sido acolhida, totalmente.
A bem da verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que a Senhora da ação penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito que lhe é graciosamente tributado.
Outrossim, perscrutando-se com acuidade a prova de índole inculpatória, produzida com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra da vítima do tipo penal, e àquela de origem policial, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto não possuírem a isenção e a imparcialidade necessárias para arrimar um juízo de censura, como propugnado, e forma nitidamente equivocada, pela denodada integrante do parquet, a qual, para espanto e perplexidade da defesa, logrou persuadir a altiva Sentenciante, quando ao delito em tela.
Demais, os depoimentos prestados pelos policiais militares, no curso da instrução, não poderão, de igual sorte, operar validamente contra o apelante, haja vista, constituem-se (ditos policiais) em algozes e detratores do réu possuindo interesse direto do êxito da ação penal - da qual foram seus principais mentores - máxime, considerado, que participaram ativamente das diligências que culminaram com a prisão arbitrária do recorrente. Vide à folha ____, o frontispício do auto de prisão em flagrante.
Porquanto, seus informes, não detêm a menor serventia para respaldar o decisum, eis despidos da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato, atuando, no feito, como verdadeiros coadjuvantes do MINISTÉRIO PÚBLICO, e embora figurando em papel secundário, emprestam vassalagem a denúncia, almejando, com todas as verdades de sua alma, a condenação do réu.
Efetivamente, se for expurgada a palavra de da vítima bem como a declinada pelos milicianos, ambas manifestamente parciais e tendenciosas, em suas claudicantes e inverossímeis assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, imputado, aleatoriamente, ao apelante.
I.- Sejam acolhidas as preliminares prefiguradas no exórdio da presente peça, declarando-se nulo o auto de exame de furto qualificado, de folha ____, frente as razões lá expendidas, bem como suprimindo-se da sentença a qualificadora satélite da escalada, ante a inexistência de exame pericial a comprová-la, redimensionando-se, por conseguinte, a pena a que indevidamente subjugado o réu.
II.- No mérito seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da sentença o veredicto condenatório, uma vez o réu negou de forma imperativa a autoria, desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal; e ou na remota hipótese de soçobrar a tese mor (negativa da autora), seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, frente a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo de exprobação.
Requisição de perícia técnica e de ofício ao tabelionato de títulos

References: artigo 593
 artigo 155
 artigo 159
 artigo 564
 artigo 155
 artigo 171
 artigo 386
 artigo 386