Source: https://issuu.com/asscomclipping/docs/clipping_geral_e_espec_-_11102013
Timestamp: 2017-02-24 11:37:10+00:00

Document:
Clipping geral e espec 11102013 by Clipping Ministério Público de Minas Gerais - issuu
Comissão aprova divulgação de inquéritos concluídos - p. 03
Condenado, mas impune - p. 12
Obra de Aleijadinho volta à terra natal 40 anos depois - p. 16
estado de minas - mg - p. 03 - 11.10.2013
O TEMPO - MG - P. 07 - 11.10.2013
O TEMPO - MG - P. 34 - 11.10.2013
HOJE EM DIA - MG - P. 18 E 19 - 11.10.2013
CONT.... HOJE EM DIA - MG - P. 18 E 19 - 11.10.2013
Prefeitura espera novo recenseamento
para aperfeiçoar estratégia
O TEMPO - MG - P. 33 - 11.10.2013
cont.... O TEMPO - MG - P. 33 - 11.10.2013
Minas adere ao pro
MinasMulher,
adere ao programa
Viver sem V
MINAS GERAIS ^ydͳ&/Z, 11 KhdhZKϮϬϭϯͳ 3
 EmViver
a Secretaria de Políticas
 Em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres,
Estado vai garantir a construção de centro de atendimento em BH
Estado vai garantir a construção de centro
ZEdKKh/
inas Gerais vai contar, já a inas
positivoGerais
da expressão,
comvaipara
já a positivo da expressão, para compartir do ano que vem, com batermos essa violência. Ao longo
doĂŶŽƐ͕
anoƚŝǀĞŵŽƐ
que ŐƌĂŶvem, com batermos essa violência. Ao longo
a Casa da Mulher Brasileira, um partir
ĚŽƐ ƷůƚŝŵŽƐ
espaço, no centro de Belo Hori- des avanços nessa questão. Aqui
um ĚŽƐ ƷůƚŝŵŽƐ ĂŶŽƐ͕ ƚŝǀĞŵŽƐ ŐƌĂŶzonte, onde serão concentrados mesmo, em Minas Gerais, Estado
fortescentro
traços conservadores,
diversos serviços para o combate
de Belo Hori- des avanços nessa questão. Aqui
à violência contra a mulher. A nós observamos diversas políticas
zonte,
ondeƋƵĞserão
concentrados mesmo, em Minas Gerais, Estado
ĨŽƌĂŵ ĐŽŶƋƵŝƐƚĂĚĂƐ
construção será possível graças
à ƉƷďůŝĐĂƐ
parceria entre o Governo
diversos serviços para mulheo combate com fortes traços conservadores,
Minas e a Secretaria de Políticas res”, afirmou o governador.
mulher. A nós observamos diversas políticas
A Casacontra
da Mulher aBrasileira
para as Mulheres da Presidência
será construída na Avenida do
ĚĂZĞƉƷďůŝĐĂ͘
graças à ƉƷďůŝĐĂƐ ƋƵĞ ĨŽƌĂŵ ĐŽŶƋƵŝƐƚĂĚĂƐ
ŽŶƚŽƌŶŽ͕ĞƐƋƵŝŶĂĐŽŵZƵĂƐƉşrito Santo,
de pela luta em defesa das mulheA previsão da secretária de Polítires”, afirmou o governador.
Minascase para
as Mulheres da PresiĚġŶĐŝĂ
ĚĂ
ZĞƉƷďůŝĐĂ͕
ůĞŽŶŽƌĂ
Mulheres da Presidência
Menicucci, é de que a casa seja
ĞŶƚƌĞŐƵĞĞŵũƵŶŚŽĚĞϮϬϭϰ͘dĞƌĄ
capacidade para atender cerca
ŽŶƚŽƌŶŽ͕ĞƐƋƵŝŶĂĐŽŵZƵĂƐƉşĚĞϮϬϬƉĞƐƐŽĂƐƉŽƌĚŝĂŽƵϳϮŵŝů
ao ano. No local serão prestados
rito Santo, no coração da Capital.
serviços de atendimento especiaA previsão da secretária de Polítilizado às mulheres, como delegacias, juizados e varas, defensocas para as Mulheres da Presirias, promotorias, equipe psicosĚġŶĐŝĂ ĚĂ ZĞƉƷďůŝĐĂ͕ ůĞŽŶŽƌĂ
social (psicólogas, assistentes
sociais, sociólogas e educadoras),
alojamento de passagem, orientação e direcionamento para proĞŶƚƌĞŐƵĞĞŵũƵŶŚŽĚĞϮϬϭϰ͘dĞƌĄ
gramas de auxílio e promoção da
Anastasia ao assinarpara
o termoatender
de adesão, aocerca
lado da ministra Eleonora Menicucci
Ontem, em solenidade na autonomia, geração de trabalho, Governador capacidade
Cidade Administrativa, o governa- emprego e renda, bem como a
ĚĞϮϬϬƉĞƐƐŽĂƐƉŽƌĚŝĂŽƵϳϮŵŝů
dor Antonio Anastasia assinou o integração com os demais servi- ĞǆŝƐƚĞŶƚĞ ĚĞ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ƉƷďůŝĐŽƐ͘ sempre, avançar mais e mais por- te, mas com espírito de dedicação
queserão
sabemosprestados
que, lamentavel- e empenho máximo a esse trabaano.Brasileira,
termo de adesão ao programa ĕŽƐ ĚĂ ƌĞĚĞ ĚĞ ƐĂƷĚĞ Ğ ƐŽĐŝŽĂƐ- Além da casaao
Mulher, Viver sem Violência, que sistencial. Terá também uma cen- comporta ainda, em todo o Brasil, mente, e é triste dizer isso, essa lho”, afirmou o governador. As
especiaconsolida o Pacto Nacional pelo tral de transporte, para garantir o outros cinco eixos estratégicos: violência ainda existe e tem que ƉŽůşƚŝĐĂƐ ƉƷďůŝĐĂƐ Ğŵ ƉƌŽů ĚĂ
Atendiser
isso, estamos mulher se desdobram em várias
Enfrentamento à Violência contra ĂĐĞƐƐŽ ĂŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ ƐĂƷĚĞ ampliação dalizado
às mulheres, como delegaas Mulheres e tem a adesão tam- (institutos médicos legais, hospi- ŵĞŶƚŽăDƵůŚĞƌʹ>ŝŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞŶ- fazendo a adesão a essa feliz ini- áreas. Eu poderia citar, por exemcias, juizados
e varas,
defensonas regiões ciativa.
É um programa
importan- ƉůŽ͕ĂƋƵĞƐƚĆŽĚĂƐĂƷĚĞ͕ƋƵĞŶŽƐ
bém do município de Belo Hori- tais de referência e unidades tros de atendimento
ĚĞĨƌŽŶƚĞŝƌĂƐƐĞĐĂƐ͖ŽƌŐĂŶŝǌĂĕĆŽĞ te, porque vai descentralizar as preocupa muito. Temos em Minas
zonte, Tribunal de Justiça, Minis- básicas) e abrigo.
promotorias,
psicoshumanização do atendimento às ações e permitir que, com os ƵŵǀŝŐŽƌŽƐŽƉƌŽŐƌĂŵĂƉĞůĂƐĂƷĚĞ
ƚĠƌŝŽWƷďůŝĐŽĞĞĨĞŶƐŽƌŝĂWƷďůŝĐĂ
ĐĂŵ- recursos federais
alocados, esta- da mulher, com resultados positisocialƐĞǆƵĂů͖
(psicólogas,
do Estado. “Toda violência é aboEIXOS DE AÇÃO - O programa ǀşƚŝŵĂƐ ĚĞ ǀŝŽůġŶĐŝĂ
minável, mas, certamente, a vio- Mulher, Viver sem Violência ainda ƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝǌĂĕĆŽ͖ĞƵŶŝ- dos e municípios possam partici- vos de redução, por exemplo, da
educadoras),
lência contra a mulher é mais propõe ações para melhoria e dades móveis para atendimento par, ainda mais, desse esforço mortalidade materna. Mesmo
idealizadas recen-de conjunto.
que Minas assim, ainda temos que avançar
ainda. E nós devemos, cada dia rapidez no atendimento às vítimas em áreas rurais,
orienmais, nos armarmos, no sentido de violência, reforçando a rede temente. “Temos como evoluir Gerais adere, não só formalmen- muito mais”, disse o governador.
adere não só
mas com espírito
de dedicação
máximo a esse
tação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da
Ontem, em solenidade na autonomia, geração de trabalho, Governador Anastasia ao assin
Na solenidade, a ministra
ÔNIBUS - Durante o evento, copa e banheiro. As unidades leiras eletrônicas, para monitorar
CidadeŵĂŶƵƚĞŶĕĆŽ͕ĞZΨϮϱŵŝůŚƁĞƐŶĂ
Administrativa, o governaemprego e renda, bem como a
Eleonora Menicucci falou sobre ampliação da Central de Atendi- foi assinado ainda termo de doa- ficarão sob a responsabilidade da ĞǆŝƐƚĞŶƚĞ
ĂŐƌĞƐƐŽƌĞƐ͖ Ž ƉƌŽũĞƚŽ
DĂƌŝĂ ĚĂ
ĚĞ ƐĞƌǀŝĕŽƐ
ƉƷďůŝĐŽ
dor Antonio
odois ônibus
comCoordenadoria
servias bases e objetivos do Mulher,
ŵĞŶƚŽ ă DƵůŚĞƌ
Ͳ >ŝŐƵĞassinou
ϭϴϬ͘ ção de
que funcionaEspecial
de Políti- Penha vai às Escolas, que já alcanAlém
Viver sem Violência. Ela informou
ĕŽƵϰϬŵŝůĂůƵŶŽƐĞŵϱϮŵƵŶŝĐştermo de adesão ao programa ĕŽƐ ĚĂ ƌĞĚĞ ĚĞ ƐĂƷĚĞ Ğ ƐŽĐŝŽĂƐque, neste e no próximo ano, cores partidárias, mas a cor que atendimento às mulheres vítimas de Desenvolvimento Social.
ƉŝŽƐ͖ Ž ƉƌŽũĞƚŽainda,
ĚĞ ŝŶĐůƵƐĆŽ
Žŵ
todo o Bra
ĚĞǀĞƌĆŽ ƐĞƌ ŝŶǀĞƐƚŝĚŽƐ ZΨ ϯϬϱ hoje domina é a cor do ‘basta de de violência,sistencial.
com foco na zona
Em Minas,uma
iniciatiTerá também
cenLicença, Vou à Luta, destinado a
milhões no programa em todo o impunidade’ e chega de violên- rural. Com duas salas de atendi- vas e ações têm buscado prote- outros cinco eixos estratégico
consolida o Pacto Nacional pelo tral de transporte, para garantir o
ŵƵůŚĞƌĞĐŽŵŵĂŝƐĚĞϰϬĂŶŽƐ͖Ž
WĂşƐ͕ ƐĞŶĚŽ ZΨ ϭϬϬ ŵŝůŚƁĞƐ Ğŵ cia contra as mulheres. Essa luta mento, os veículos são equipados ger a mulher. Tem a Casa de
dadaCentral
Mulher, o de Aten
ĐĂŵƉĂŶŚĂƐ ĚĞ ƉƌĞǀĞŶĕĆŽ͕Enfrentamento
ZΨ ϯϬ não tem cor, ela
é republicana. contra
com netbooks,
roteador e ĂŽƐ
pontos ƐĞƌǀŝĕŽƐ
já foram ampliação
ĂĐĞƐƐŽ
ĚĞ onde
ƐĂƷĚĞ
ŝƐƋƵĞ ŝƌĞŝƚŽƐ ,ƵŵĂŶŽƐ ;ϬϴϬϬ
milhões para aquisição de unida- Por isso, nós não fazemos distin- de internet, impressoras multi- realizados perto de 18 mil atendi- ŵĞŶƚŽăDƵůŚĞƌʹ>ŝŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞ
tem aƉƷďůŝĐĂ
(institutos
ĚĞƐ ŵſǀĞŝƐ͕ ZΨ ϭϭϱ͕ϳ ŵŝůŚƁĞƐ
ĕĆŽ ŶĞƐƚĂeƉŽůşƚŝĐĂ
ĚĞ tamfuncionais, geradores
de energia,
ŵĞŶƚŽƐ͖legais,
Ž WƌŽũĞƚŽ hospiŝĂůŽŐĂƌ͕ ĚĂ Ϭϯϭ ϭϭ ϭϵͿ͕ Ğ Ž ƉƌŽŐƌĂŵĂ DĆĞƐ
de Minas,
redução da mor- nas regiõ
para a construção dos prédios,
violência”,
WŽůşĐŝĂŝǀŝů͖ĂĞůĞŐĂĐŝĂƐƉĞĐŝĂůŝbém do
Belo Horitaisprojetor
de externo
e unidades tros
aquisição de equipamentos e afirmou a ministra.
ƉĂƌĂ ƚĞůĆŽ͕ ƚŽůĚŽ͕ ϱϬ ĐĂĚĞŝƌĂƐ͕ ǌĂĚĂ ƉĂƌĂ DƵůŚĞƌĞƐ͖ ĂƐ ƚŽƌŶŽǌĞ- ĚĞĨƌŽŶƚĞŝƌĂƐƐĞĐĂƐ͖ŽƌŐĂŶŝǌĂĕĆŽ
talidade materna e infantil.
zonte, Tribunal de Justiça, Minisbásicas) e abrigo.
do Estado. “Toda violência é aboEIXOS DE AÇÃO - O programa ǀşƚŝŵĂƐ ĚĞ ǀŝŽůġŶĐŝĂ ƐĞǆƵĂů͖ ĐĂŵ
minável, mas, certamente, a vio- Mulher, Viver sem Violência ainda ƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝǌĂĕĆŽ͖ĞƵ
lência contra a mulher é mais propõe ações para melhoria e dades móveis para atendimen
ainda. E nós devemos, cada dia rapidez no atendimento às vítimas em áreas rurais, idealizadas rece
mais, nos armarmos, no sentido de violência, reforçando a rede temente. “Temos como evolu
DŝŶŝƐƚƌĂĂŶƵŶĐŝĂŝŶǀĞƐƚŝŵĞŶƚŽƐĚĞZΨϯϬϱŵŝůŚƁĞƐŶĂŝŶŝĐŝĂƚŝǀĂ
er sem Violência
taria de Políticas para as Mulheres,
rução de centro de atendimento em BH
cont.... minas gerais - p. 03 - 11.10.2013
ŐƌĂŶAqui
ĂĚĂƐ
ulhe-
ileira
ƐƉşpital.
olítiPresiŶŽƌĂ
dĞƌĄ
Ϯŵŝů
ecialegaensoicosntes
oras),
rienproo da
erviŝŽĂƐcenntir o
ĂƷĚĞ
ospiades
Governador Anastasia ao assinar o termo de adesão, ao lado da ministra Eleonora Menicucci
ĞǆŝƐƚĞŶƚĞ ĚĞ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ƉƷďůŝĐŽƐ͘
Além da casa da Mulher Brasileira,
comporta ainda, em todo o Brasil,
outros cinco eixos estratégicos:
ampliação da Central de AtendiŵĞŶƚŽăDƵůŚĞƌʹ>ŝŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞŶtros de atendimento nas regiões
ĚĞĨƌŽŶƚĞŝƌĂƐƐĞĐĂƐ͖ŽƌŐĂŶŝǌĂĕĆŽĞ
humanização do atendimento às
ǀşƚŝŵĂƐ ĚĞ ǀŝŽůġŶĐŝĂ ƐĞǆƵĂů͖ ĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝǌĂĕĆŽ͖ĞƵŶŝdades móveis para atendimento
em áreas rurais, idealizadas recentemente. “Temos como evoluir
sempre, avançar mais e mais porque sabemos que, lamentavelmente, e é triste dizer isso, essa
violência ainda existe e tem que
ser erradicada. Para isso, estamos
fazendo a adesão a essa feliz iniciativa. É um programa importante, porque vai descentralizar as
ações e permitir que, com os
recursos federais alocados, estados e municípios possam participar, ainda mais, desse esforço
conjunto. Quero dizer que Minas
Gerais adere, não só formalmen-
te, mas com espírito de dedicação
e empenho máximo a esse trabalho”, afirmou o governador. As
ƉŽůşƚŝĐĂƐ ƉƷďůŝĐĂƐ Ğŵ ƉƌŽů ĚĂ
mulher se desdobram em várias
áreas. Eu poderia citar, por exemƉůŽ͕ĂƋƵĞƐƚĆŽĚĂƐĂƷĚĞ͕ƋƵĞŶŽƐ
preocupa muito. Temos em Minas
ƵŵǀŝŐŽƌŽƐŽƉƌŽŐƌĂŵĂƉĞůĂƐĂƷĚĞ
da mulher, com resultados positivos de redução, por exemplo, da
mortalidade materna. Mesmo
assim, ainda temos que avançar
muito mais”, disse o governador.
ŝŵĞŶƚŽƐĚĞZΨϯϬϱŵŝůŚƁĞƐŶĂŝŶŝĐŝĂƚŝǀĂ
ĞƐŶĂ
ÔNIBUS - Durante o evento,
endi- foi assinado ainda termo de doaϭϴϬ͘ ção de dois ônibus que funciona-
copa e banheiro. As unidades
ficarão sob a responsabilidade da
Coordenadoria Especial de Políti-
leiras eletrônicas, para monitorar
ĂŐƌĞƐƐŽƌĞƐ͖ Ž ƉƌŽũĞƚŽ DĂƌŝĂ ĚĂ
Penha vai às Escolas, que já alcan-
ĂĂŶƵŶĐŝĂŝŶǀĞƐƚŝŵĞŶƚŽƐĚĞZΨϯϬϱŵ
bém do município de Belo Hori- tais de referência e unidades
ĞƐĂƷĚĞ
ƐŽĐŝŽĂƐampliação da Central de Atendi- ser erradicada. Para
isso, estamos mulher se desdobram
oƷĚĞ
Ɛda
ĚĞ Capital.
te,afirm
Minisbásicas) e abrigo.
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éEu triste
essa lho”,
ǀşƚŝŵĂƐ
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iniáreas.
exembém
cenegais,
hospihumanização
Polítitros dealojamento
ciativa. É umorienimportanƉůŽ͕ĂƋƵĞƐƚĆŽĚĂƐĂƷĚĞ͕ƋƵĞŶŽƐ
e ǀŝŽůġŶĐŝĂ
temainda
ƉŽůşƚŝĐĂƐ
e unidades
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ĚĞ
ƐĞǆƵĂů͖ ĐĂŵrecurso
violênciaestratégicos:
é abocertamente,
avaiprograma
vioEIXOSMulher,
AÇÃO - OViver
ominável,
sa daministra
PresiƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝǌĂĕĆŽ͖ĞƵŶŝdoseese
minável,
vioMulher,
ŵĂŶƵƚĞŶĕĆŽ͕ĞZΨϮϱŵŝůŚƁĞƐŶĂ
taçãodocontra
prodades
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àsmulher
açõesé para
que, ações
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ini- recenáreas.
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Eauxílio
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hospiem conjunt
Eainda.
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- devemos,
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a vio- milhões
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emo todo
o ƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝǌĂĕĆŽ͖ĞƵŶŝimpunidade’
mor-violênaŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞŶviolência”, ar condicionado,
externo WŽůşĐŝĂŝǀŝů͖ĂĞůĞŐĂĐŝĂƐƉĞĐŝĂůŝfazendo
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de violência,
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todoprédios,
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é triste por
dizerexemplo,
isso, essa
ae construção
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partici- enfrentamento
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cen- para
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de mais,
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ƉĂƌĂ ƚĞ
o aquisição
Essa luta
a mulher. materna.
Tem a Casa
Atendierradicada.
mulher sE
recen- ampliação
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minas gerais - p. 07 - 11.10.2013
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Trabalhos foram coordenados pelo Programa
Novos Rumos do TJMG
ƉſƐƵŵŵġƐĚĞŝŶƚĞŶƐŽƚƌĂďĂůŚŽ͕ĂĐŽŵĂƌĐĂĚĞDŽŶƚĞƐůĂƌŽƐĐŽŶƚĂďŝůŝǌĂŽƐƌĞƐƵůƚĂĚŽƐƉŽƐŝƚŝvos do mutirão do júri. Os trabaůŚŽƐ ĨŽƌĂŵ ĐŽŽƌĚĞŶĂĚŽƐ ƉĞůŽ
WƌŽŐƌĂŵĂ EŽǀŽƐ ZƵŵŽƐ͕ ĚŽ dƌŝďƵŶĂůĚĞ:ƵƐƚŝĕĂ͕ĞĐŽŶƚŽƵĐŽŵĂ
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ƉƌĞǀŝƐƚĂƐ͕ĨŽƌĂŵƌĞĂůŝǌĂĚĂƐϴϳ͕ƚŽƚĂůŝǌĂŶĚŽ ϲϰ ƌĠƵƐ ĐŽŶĚĞŶĂĚŽƐ͕ ϭϵ
ĂďƐŽůǀŝĚŽƐ Ğ ϭϱ ƌĠƵƐ ĐŽŵ ƉƵŶŝďŝůŝĚĂĚĞĞǆƚŝŶƚĂ͘KĐŽŽƌĚĞŶĂĚŽƌĞǆĞĐƵƚŝǀŽĚŽWƌŽŐƌĂŵĂEŽǀŽƐZƵŵŽƐ͕ũƵŝǌ
ĚĞŝƌĞŝƚŽ:ŽƐĠZŝĐĂƌĚŽĚŽƐ^ĂŶƚŽƐ
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ĂƚĠ ŵĞƐŵŽ ĂŽ ƌĠƵ͕ ƋƵĞ ĨŝĐĂ ůŝǀƌĞ
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Para o coordenador do Centro
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hŶŝŵŽŶƚĞƐ͕ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌ WĂƵůŽ ĠƐĂƌ
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ĞƐƚƵĚĂŶƚĞƐ ĚĞ ŝƌĞŝƚŽ͕ Ž ƋƵĞ ƚƌĂǌ
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ĂůƵŶŽƐ͕ ŵĂƐ͕ Ğŵ DŽŶƚĞƐ ůĂƌŽƐ͕ Ă
ƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕĆŽ ĚŽƐ ĞƐƚƵĚĂŶƚĞƐ ĨŽŝ
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ǀŝŶŚĂŵĐŽŶǀĞƌƐĂƌĐŽŶŽƐĐŽĂŽĨŝŶĂů
ĚĂƐ ƐĞƐƐƁĞƐ͕ ŝŶĚĂŐĂǀĂŵ ƐŽďƌĞ ŽƐ
ĐƌŝŵĞƐ͕ƐŽďƌĞĂƐƉĞŶĂƐ͘͟ůĂĂĐƌĞĚŝƚĂ ƋƵĞ Ă ĂƚƵĂĕĆŽ ĚĂƐ ĞƋƵŝƉĞƐ Ğŵ
ƉĂƌĐĞƌŝĂ ĐŽŵ ĂƐ ƵŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ
ajuda os alunos a entender o DireiƚŽ ŶĂ ƉƌĄƚŝĐĂ Ğ ĚĄ ůĞŐŝƚŝŵŝĚĂĚĞ Ğ
ƚƌĂŶƐƉĂƌġŶĐŝĂĂŽƚƌĂďĂůŚŽ͘
ProCessos antigos - Outro
ĨĂƚŽƉŽƐŝƚŝǀŽ͕ƐĞŐƵŶĚŽĂũƵşǌĂDĂƌŝĂ
:ĂĐŝƌĂZĂŵŽƐĞ^ŝůǀĂ͕ĨŽŝĂƉŽƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞ ĚĞ ũƵůŐĂŵĞŶƚŽ ĚĞ ƉƌŽĐĞƐƐŽƐ
ĂŶƚŝŐŽƐ͘͞EĆŽƐĆŽĐĂƐŽƐĂƚƌŝďƵşĚŽƐă
ŵŽƌŽƐŝĚĂĚĞ ĚĂ :ƵƐƚŝĕĂ͕ ŵĂƐ͕ Ɛŝŵ͕
ĂĕƁĞƐĞŵƋƵĞŽƐƌĠƵƐĞƐƚĂǀĂŵĨŽƌĂŐŝĚŽƐ ŽƵ ĚĞ ĐƌŝŵĞƐ ĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ ă
ƌĞĨŽƌŵĂ ĚŽ ſĚŝŐŽ ĚĞ WƌŽĐĞƐƐŽ
WĞŶĂů͕ĚĞϭϵϵϲ͕ĞŶƚƌĞŽƵƚƌŽƐŵŽƚŝǀŽƐ͕͟ĂƌŐƵŵĞŶƚĂ͘
ůĂĚŝǌƚĞƌũƵůŐĂĚŽĂůŐƵŶƐĐĂƐŽƐ
que lhe chamaram a atenção.
ŽŵŽ Ž ũƷƌŝ ĚĞ ƚƌġƐ ƌĠƵƐ ʹ ƵŵĂ
ŵƵůŚĞƌ͕ ƐĞƵ ŶĂŵŽƌĂĚŽ Ğ ƵŵĂ
ĞŶĨĞƌŵĞŝƌĂ͘  ŵƵůŚĞƌ͕ ƉƌŽĐĞƐƐĂĚĂ
ƉŽƌƚĞŶƚĂƚŝǀĂĚĞĂďŽƌƚŽĞƉŽƌĂďŽƌƚŽ ĐŽŶƐƵŵĂĚŽ͕ ĨŽŝ ĐŽŶĚĞŶĂĚĂ Ă ϭ
ĂŶŽ Ğ ϴ ŵĞƐĞƐ ĚĞ ĚĞƚĞŶĕĆŽ͖ Ž
ŶĂŵŽƌĂĚŽ͕ ƉŽƌ ƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕĆŽ ĂƚŝǀĂ͕
ƚĂŵďĠŵ ĐŽŶĚĞŶĂĚŽ Ă ϭ ĂŶŽ Ğ ϴ
ŵĞƐĞƐĚĞĚĞƚĞŶĕĆŽ͖ĞĂĞŶĨĞƌŵĞŝƌĂ͕
ƉŽƌƚĞƌƌĞĂůŝǌĂĚŽŽĂďŽƌƚŽ͕ƌĞĐĞďĞƵ
ĂƉĞŶĂĚĞϭĂŶŽĚĞƌĞĐůƵƐĆŽ͘
Outro caso que ela mencionou
ĨŽŝƵŵŝŶĨĂŶƚŝĐşĚŝŽ͘ƌĠƚƌĂďĂůŚĂǀĂ
Ğŵ ĐĂƐĂ ĚĞ ĨĂŵşůŝĂ͕ ĞŶŐƌĂǀŝĚŽƵ͕
ĞƐĐŽŶĚĞƵ Ă ŐƌĂǀŝĚĞǌ ĚĞ ƚŽĚŽƐ͖ ŶŽ
ĚŝĂ ĚŽ ƉĂƌƚŽ͕ ĞƐƚĂǀĂ ƐŽǌŝŶŚĂ Ğŵ
ĐĂƐĂ͕ ŐĂŶŚŽƵ ƵŵĂ ŵĞŶŝŶĂ Ğ Ă
ŵĂƚŽƵ ŝŵĞĚŝĂƚĂŵĞŶƚĞ͕ ĞƐĐŽŶĚĞŶĚŽͲĂ ŶĂ ŵĄƋƵŝŶĂ ĚĞ ůĂǀĂƌ͘
ZĞĐĞďĞƵ Ă ƉĞŶĂ ĚĞ ĚŽŝƐ ĂŶŽƐ͕
ƉŽŝƐ Ġ ƉƌŝŵĄƌŝĂ͕ ƌĠ ĐŽŶĨĞƐƐĂ Ğ
tem bons antecedentes.
ŵŽƵƚƌŽƉƌŽĐĞƐƐŽ͕ƵŵŚŽŵĞŵ
ĨŽŝĐŽŶĚĞŶĂĚŽĂϭϴĂŶŽƐĚĞƉƌŝƐĆŽ
ƉŽƌƚĞƌŵĂƚĂĚŽƵŵŝĚŽƐŽĂƉĂƵůĂĚĂƐ͕ ƉŽƌƋƵĞ ĞƐƚĞ ŵŽƌĂǀĂ Ğŵ ƵŵĂ
ĐĂƐĂ ĐƵũĂ ƉŽƐƐĞ Ž ƌĠƵ ƌĞƋƵĞƌŝĂ Ğ
recusou-se a sair do imóvel.
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Portaria Conjunta institucionaliza e fixa prazos para despachos e decisões na W
Portaria Conjunta que institucionaliza o Sistema de Publicação
ƚŽĚĂƐ ĂƐ ǀĂƌĂƐ ĚŽ ƐƚĂĚŽ ƉƵďůŝ- ͲŐĞƌĂů ĚĞ :ƵƐƚŝĕĂ͕ ĚĞƐĞŵďĂƌŐĂĚŽƌ ĚĞĐŝƐƁĞƐ ũƵĚŝĐŝĂŝƐ ŶĂ ŝŶƚĞƌŶĞƚ ǀĂŝ ŝŵƉůĂŶƚĂ
ƋƵĞŵ͕ ŝŶƚĞŐƌĂůŵĞŶƚĞ͕ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ƵĚĞďĞƌƚĞůĂŐĞ͕ĂƐƐŝŶĂƌĂŵĂWŽƌ- ƉŽƐƐŝďŝůŝƚĂƌ ăƐ ƉĂƌƚĞƐ Ğ ĂĚǀŽŐĂĚŽƐ ĂŝŶĚĂăZ
estado de minas - MG - P. 04 - 11.10.2013
hoje em dia - MG - P. 04 - 11.10.2013
O GLOBO - RJ - P. 03 - 11.10.2013
estado de minas - MG - ON LINE - 11.10.2013
O CDC e a defesa dos interesses coletivos
Sérgio Santos Rodrigues - ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados e mestre em direito
Prescreve o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determinados (ou determináveis) e natureza divisível (ao
em seu artigo 81 que “a defesa dos interesses e direitos contrário dos outros dois citados). Seria o caso, então,
dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em de um grupo de pessoas que compra o mesmo veículo
juízo individualmente, ou a título coletivo”. E seu pa- que é objeto de um recall em razão de defeito em peça.
rágrafo único e incisos: “A defesa coletiva será exerci- Essas pessoas são determináveis, pois sabe-se quem é o
da quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, comprador de cada produto, e o bem jurídico – carro – é
assim entendidos, para efeitos deste código, os transin- divisível.
dividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares
pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de
As ações coletivas, que nos termos do artigo 83 do
fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendi- CDC podem ser de qualquer espécie desde que propiciem
dos, para efeitos deste código, os transindividuais, de na- a efetiva e adequada tutela aos consumidores, tem como
tureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou entes legítimos – de forma concorrente – para seu ajuizaclasse de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária mento aqueles listados no artigo 82 do CDC, quais sejam:
por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos “I – o Ministério Público; II – a União, os estados, os muindividuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes nicípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da
de origem comum”.
administração pública, direta ou indireta, ainda que sem
O CDC divide a tutela coletiva, portanto, em três gru- personalidade jurídica, especificamente destinados à depos distintos, conforme o seu interesse: difusos, coletivos fesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
e individuais homogêneos, que embora pareçam iguais, IV – as associações legalmente constituídas há pelo meem primeira análise, têm características que os distin- nos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a
defesa dos interesses e direitos protegidos por este códiOs interesses chamados de difusos são, como o pró- go, dispensada a autorização assemblear”.
prio CDC define, aqueles metaindividuais, ou supraindiImportante frisar que, com o objetivo de promover a
viduais, cuja natureza do direito só pode ser considerada defesa do consumidor da forma mais ampla, o CDC aincomo um todo, isto é, indivisível, e cujos titulares não da determina em seu artigo 87 que “nas ações coletivas
possam ser individualizados e estejam ligados entre si por de que trata este código não haverá adiantamento de cusdeterminada circunstância de fato, isto é, que não haja re- tas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras
lação jurídica ligando esses direitos.
despesas, nem condenação da associação autora, salvo
Os direitos são difusos, portanto, exatamente por comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e
serem espalhados e difundidos. Exemplo desses ocorre despesas processuais”.
quando uma propaganda enganosa ou abusiva – proibiPor fim, quanto à coisa julgada em relação a essas
das pelo CDC, artigo 37 e seguintes – é transmitida pela ações, o artigo 103 do CDC regula esses efeitos, que potelevisão. É certo que ela atingirá número indeterminado dem ser assim resumidos: a) na defesa dos direitos difusos,
de pessoas, que se tornam prejudicadas pelo simples fato as ações julgadas procedentes têm eficácia erga omnes; as
– comum – de ter visto a propaganda.
julgadas improcedentes, caso seja por falta de provas, não
Os direitos difusos diferenciam-se dos coletivos exa- têm eficácia, e caso seja por outro fundamento têm eficátamente no quesito da titularidade. Enquanto naquele os cia erga omnes; b) na defesa dos direitos coletivos, caso
titulares são indeterminados, nestes há a determinação e seja julgada procedente a ação a eficácia é erga omnes;
possível identificação dos sujeitos do direito, que estão caso seja julgada improcedente por falta de provas não
ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação há eficácia e, sendo improcedente por outro fundamento,
jurídica.Esse caso é exemplificado por Nelson Nery por a eficácia será ultra partes; c) na defesa dos direitos indialunos de determinada escola que têm direito à qualidade viduais homogêneos, caso seja julgada procedente a ação
do ensino pelo qual estão pagando. Todos são determiná- haverá eficácia erga omnes e, em caso de improcedência,
veis e formam um grupo comum pelo fato de ter a mesma não haverá eficácia. Diz-se em certos casos que não harelação jurídica com a parte contrária, que é a escola. A verá eficácia, de forma geral, porque qualquer legitimado
indivisibilidade do direito decorre do fato de que o bem poderá entrar com outra ação com base no mesmo fundajurídico, que é a qualidade ensino, não pode ser dividido mento.
para cada sujeito.
Em suma, portanto, esses são os dispositivos legais
Já os direitos individuais homogêneos têm titulares que regulam a tutela coletiva do consumidor no CDC.
HOJE EM DIA - MG - P. 23 - 11.10.2013
CONT... HOJE EM DIA - MG - P. 23 - 11.10.2013
METRO - BH - P. 05 - 11.10.2013
Do G1 MG - on line - 11/10/2013
Peça esculpida por Aleijadinho é apreendida em casa, em BH
Estátua desaparecida desde a década de 1950 foi apreendida nesta quinta.
Segundo Ministério Público, obra teria sido vendida para colecionador.
Uma peça esculpida por Antônio Francisco Lisboa, o
Aleijadinho, foi encontrada e apreendida, na manhã desta
quinta-feira (10), em uma casa da Região da Pampulha, em
Belo Horizonte. De acordo com o Ministério Público de
Minas Gerais (MPMG), a estátua da Samaritana, datada do
final do século XVIII, estava desaparecida desde a década
na cidade histórica. De acordo com o MPMG, a peça teria
sido retirada do local de origem, sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Uma ação, proposta pelo MPMG e pelo Ministério
Público Federal em Minas (MPF), em setembro deste ano,
pedia a busca e apreensão da escultura. A Justiça Federal deferiu a liminar nesta terça-feira (8). A escultura deverá ficar
sob a guarda do Iphan até o fim do julgamento.
A obra, segundo o órgão, fazia parte de um conjunto
arquitetônico de Ouro Preto, cidade histórica da Região
Central de Minas Gerais. A promotoria informou que a peça
havia sido vendida para um colecionador da capital mineira,
“A detenção da escultura de Samaritana ora conferida
aos requeridos é ilegal, resultante de negócio jurídico nulo,
sendo imperioso o retorno da escultura aos cidadãos de Ouro
Preto”, afirmou o juiz Leonardo Augusto Aguiar na decisão.
Conforme as investigações da Promotoria Estadual de
Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do estado, a estátua da Samaritana faz parte de um chafariz instalado nos fundos de um casarão onde atualmente está instalado um museu
A promotoria não divulgou como chegou até a peça.
Também não foi informado pelo órgão quem era o atual responsável pela escultura.
Peça esculpida por Aleijadinho
foi apreendida em casa da
Pampulha. (Foto: Divulgação/
Público)Peça
esculpida por Aleijadinho foi
apreendida na
Ministério Público)
HOJE EM DIA - mg - p. 02 - 11.10.2013
O TEMPO - MG - P. 30 - 11.10.2013
CONT... O TEMPO - MG - P. 30 - 11.10.2013
Clipping geral e espec 11102013
Clipping Ministério Público de Minas Gerais

References: artigo 81
 artigo 83
 artigo 82
 artigo 87
 artigo 37
 artigo 103