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Jorge Bardini Sequeira
1 Critérios de para análise Projetos para captação de recursos do FIA Palhoça Resolução 001/2013 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de Palhoça, No uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal n de 21 de dezembro de 2007 no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Palhoça. Considerando que todos os recursos doados ou subvencionados para a Infância e Adolescência, que se tornam públicos, servindo de complemento aos recursos orçamentários, na forma da lei (arts. 4º, caput e par. único, alínea d, 90, 2º e 100, par. único, inciso III, do ECA), devem ser canalizados para o atendimento da população infantojuvenil com total e absoluta prioridade: Considerando que conforme o (art. 88, inciso IV, do ECA), é de competência do CMDCA decidir sobre a destinação de recursos dessa ordem; Considerando que cabe ao CMDCA, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, definir quais os programas e/ou projetos serão beneficiados com recursos do FIA. Considerando a percentagem de 20% a ser retida dos recursos ingressados no FIA para atividades específicas do CMDCA; Considerando que a seleção dos projetos a serem contemplados, deve ser a mais criteriosa e transparente possível: Considerando os dispostos no artigo 6º incisos I e II, e art. 7º parágrafo I,II e III da Lei Municipal n de 21de dezembro de Considerando a resolução do CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 que dispõe sobre as formas e critérios para financiamento e co-financiamento através de recursos do FIA. RESOLVE: Estabelecer procedimento e tornar público critérios para a concessão de recursos do FIA através de programas e projetos para entidades com registro regularizados e atualizados no CMDCA de Palhoça ;
2 Estabelecer procedimentos e tornar público o processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente e com as determinações da reunião ordinária do CMDCA. Criar o Banco de projetos aptos a captar e receber recursos conforme Resolução do CONANDA. DO OBJETO I Artigo 1º. Constitui objeto da presente resolução estabelecer critérios para a seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA Artigo 2º. Para fins de aprovação dos projetos, entende-se por entidade aquelas organizações que desenvolvem projetos de atendimento na área de defesa dos direitos da criança e adolescente, em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Artigo 3º - Para fins de aprovação dos projetos, entende-se por projeto, o conjunto de ações que abranjam programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo com recursos próprios, subsídios diversos ou recursos captados por meio do FIA ofertados pela iniciativa privada, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único: Deve-se sempre Respeitar o Plano de Ação CMDCA de Palhoça Vigente. DOS EIXOS TEMÁTICOS QUANTO A PROJETOS OU PROGRAMA. II Artigo 4º. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, entre os eixos abaixo discriminados, aquele de atuação principal. I-Direito à Convivência Familiar e Comunitária: a) Projetos que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de
3 Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente; II- Acolhimento Institucional ou familiar: a) Projetos que tenham como objetivo: auxílio, apoio e orientação à família, a criança e ao adolescente (atendimento psico-social e/ou jurídico) e ações que estimulem e provoquem o desacolhimento e propiciem os encaminhamentos necessários para garantir o direito à convivência familiar natural, ampliada ou substituta e comunitária conforme 2 do art. 260 do ECA; III - Enfrentamento a violência, exploração e abuso sexual contra crianças e adolescente: a) Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; b) Níveis de prevenção e atendimento as vítimas de violências sexuais, bem como combate ao abuso e exploração sexual. IV Violência doméstica: a) Projetos que tenham como objetivo a prevenção, acompanhamento e atendimento às vitimas de violências domésticas. V - Acidentes domésticos: a) Projetos que tenham como objetivo campanhas para informação, orientação e prevenção dos acidentes domésticos; b) Projetos que tenham como objetivo o acompanhamento e/ou atendimento às vitimas de acidentes domésticos. VI - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e suas ações: a) Atendimento a adolescentes egressos das medidas de internação e semi-liberdade e que cumpram medidas sócio-educativas em meio aberto, excepcionalmente até 21 anos; b) Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei; c) Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei. VII - Saúde: a) Projetos voltados à prevenção, atendimento e acompanhamento em sofrimento mental; b) Projetos voltados à prevenção, atendimento e acompanhamento e / ou tratamento ao abuso de
4 álcool, tabaco e outras drogas; c) Projetos voltados à prevenção, acompanhamento e/ou tratamento da DSTs/AIDS; d) Projetos voltados à questão da sexualidade na adolescência; e) Projetos para crianças e adolescentes com deficiências voltadas ao diagnóstico, acompanhamento e/ou tratamento e inclusão social; f) Projetos voltados à prevenção e acompanhamento de distúrbios alimentares em crianças e adolescentes; VIII - Crianças e adolescentes em situação de/na rua: a) Projetos voltados ao diagnostico de crianças e adolescentes, em situação de/ na rua; b) Projetos voltados ao apoio, orientação e acompanhamento sócio familiar das crianças e adolescentes em situação de / na rua; IX - Educação: a) Ações inovadoras e /ou complementares ao desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos incompletos que visem a complementação da política de atendimento da criança; b) Projetos que propiciem a complementação ao desenvolvimento da criança e do Adolescente de 6 a 18 anos na perspectiva educacional; X - Esporte, Cultura e Lazer: a) Projetos que possibilitem a realização de ações ligadas à promoção do esporte, cultura e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas. XI - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas ações: a) Fortalecimento dos Fóruns de defesa da criança e do adolescente; b) Incentivo à participação ativa da criança e adolescente na elaboração de ações visando seu desenvolvimento. c) Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) Atores do sistema de garantia de direito (Conselheiros Tutelares). XII - Trabalho: a) Iniciativas voltadas à formação e/ou qualificação profissional do adolescente - apoio à entrada no mercado de trabalho e geração de renda. DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE: III Artigo 5º. Para avaliação dos projetos apresentados pelas organizações governamentais e não governamentais, a comissão de análise será formada exclusivamente por conselheiros de Direito em número de quatro ou mais, sendo dois representante do poder público e dois da sociedade civil e estes observarão os seguintes critérios: a) Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao
5 adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Plano Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) Consonância do Projeto com o Estatuto Social, objetivos e missão da Entidade proponente; c) Capacidade técnica e administrativa da Entidade para executar o projeto, devendo a mesma apresentar a relação dos recursos humanos e financeiros da Organização Social relativos ao último ano de exercício. d) Especificar no projeto, o quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta, observandose a função do mesmo no projeto. e) Apresentar para a aprovação da Plenária o parecer em até 90 dias após a entrada do projeto no CMDCA. DOS PROJETOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS IV Artigo 6º. Serão priorizados os projetos de entidades que tenham pelo menos um ano de funcionamento e cujo objetivo seja: I O Direito à Convivência Familiar e Comunitária: a) Projetos que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente; II Educação Especial e Complementar: b) Projetos que tenham como objetivo: a educação complementar e/ou educação que objetive a inclusão social de crianças e adolescentes portadores de deficiência, auxílio, apoio e orientação à família, a criança e ao adolescente (atendimento psico-social e/ou jurídico). Parágrafo único: os projetos indicados pelos financiadores desde que as entidades executoras atendam aos critérios estabelecidos nesta resolução e estejam devidamente registradas neste Conselho. DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS V Artigo 7º. As propostas serão avaliadas pela Comissão de análise, em três fases distintas: a) HABILITAÇÃO: Nesta fase será julgada a condição de habilitação da proponente para participar da presente seleção Pública, onde será considerado, obrigatoriamente, o cumprimento dos critérios da presente resolução.
6 b) AVALIAÇÃO e APROVAÇÃO: Nesta fase a Comissão de análise fará analise, avaliação e aprovação dos projetos apresentados; PARAGRAFO ÚNICO: É imprescindível a apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, conforme diretrizes nacionais do CONANDA. DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO VI Artigo 8. O financiamento dos projetos aprovados com recursos FIA terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (ano), mediante aprovação das contas pelo CMDCA. Parágrafo Único. A avaliação dos resultados do projeto poderá indicar alterações e inovações a serem feitas nas políticas públicas, ou mesmo a adoção das propostas iniciais como política. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS VII Artigo 9º. Será anulada a aprovação do projeto cuja organização proponente tiver indeferida a aprovação ou renovação do seu registro no CMDCA de Palhoça Artigo 10º. A celebração de convênios com as Organizações sociais somente se efetivará com àquelas que comprovem dispor de condições para consecução do objeto do plano de trabalho e atendam aos requisitos legais inerentes à celebração de todo e qualquer convênio com a Administração Pública. Artigo 11º. Se da aprovação e conveniamento, fica a Organização proponente, responsável pela execução do projeto, obrigada a divulgar de forma clara e objetiva que o financiamento do projeto é feito através dos Fundos (FIA) divulgando a logomarca do CMDCA, da Prefeitura da Cidade de Palhoça e demais parceiros envolvidos. Palhoça 17 de abril de Comissão de Normas Joicelane da Silva, Maria José O Chenck, Carmelino da Silva, Judite Seresoli, Janaina da Silva, Maristela da S Juttel Coordenador Geral CMDCA Carmelino da Silva
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 deixou claro, em seus artigos 226 e 227, que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos.
Edital FUMCAD 2016 - Minuta O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
EDITAL 2015/003/CMDCA Financiamento de Projetos por Recursos do FIA
EDITAL 2015/003/CMDCA Financiamento de Projetos por Recursos do FIA Publica o regulamento do processo de seleção de projetos a serem financiados pelo fundo da infância e adolescência exclusivamente na

References: artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11