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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE. Diploma Ministerial 7/ PDF
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Artur Beretta da Rocha
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE Diploma Ministerial 7/2013 O Programa do V Governo Constitucional para a Legislatura , apresentado ao Parlamento Nacional em Setembro de 2012, atribui ao sector do Turismo um relevante papel como factor de desenvolvimento económico e social do País. Com a aprovação da estrutura orgânica do Ministério do Turismo (MT), através do Decreto- Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio. torna-se necessário prover os seus serviços dos mecanismos indispensáveis ao bom desempenho das atribuições e competências aí consagradas.. É nesse contexto que o artigo 31.º, do citado diploma legal, refere que compete ao Ministro aprovar, por despacho ministerial, a estrutura das Direcções Nacionais do MT, mediante proposta dos respectivos Directores Gerais, ouvidas aquelas e de acordo com as entidades legalmente competentes. A estrutura ora aprovada pretende, internamente, constituir uma forma desburocratizada, de organização e funcionamento dos serviços, mas ao mesmo tempo e na vertente externa pretende-se que essa estrutura possa estar suficientemente dotada para poder responder de forma expedita às necessidades que o sector reclama. Entende-se assim que o MT fica agora dotado dos mecanismos orgânico funcionais indispensáveis ao seu funcionamento, ressalvando-se ainda a possibilidade, quando exista um volume ou acréscimo de trabalho que o justifique, de serem criadas Secções, as quais serão constituídas se e quando for necessário, tendo em conta as disponibilidades orçamentais para o efeito e em concertação com a Comissão da Função Pública, conforme se encontra legalmente consagrado. Assim,
2 O Governo, pelo Ministro do Turismo, manda, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, conjugado com o disposto no artigo 33.º do Decreto- Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro, publicar o seguinte diploma: Capítulo I Estrutura Orgânica das Direcções Nacionais da Direcção-Geral de Administração e Finanças Secção I Estrutura da Direcção Nacional de Administração dos Recursos Humanos Artigo 1.º Departamentos da Direcção Nacional de Administração dos Recursos Humanos A Direcção Nacional de Administração dos Recursos Humanos, abreviadamente designada por DRH, consagrada no Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, é composta pelo Director Nacional e pelos seguintes Departamentos: a) Departamento de Administração; b) Departamento de Recursos Humanos. Artigo 2.º Departamento de Administração Compete ao Departamento de Administração, sob a orientação da DRH: a) Organizar todo o expediente de secretaria, assegurando a sua recepção, registo e
3 classificação; b) Realizar e assegurar o arquivo, em suporte informático, de toda a documentação; c) Sistematizar e padronizar os procedimentos e processos administrativos do Ministério; d) Coordenar e providenciar a publicação e divulgação de matérias oficiais do sector do turismo de interesse para o Ministério; e) Assegurar a recolha, arquivo, conservação da documentação respeitante ao Ministério, designadamente contratos públicos, informações de empresas e circulação regular do jornal da República; f) Colaborar na elaboração do plano e relatório anual de actividades; g) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 3.º Departamento de Recursos Humanos Cabe ao Departamento de Recursos Humanos, sob a orientação da DRH: a) Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos; b) Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal e assegurar os necessários procedimentos administrativos em coordenação com a DRH; c) Executar a estratégia de formação e capacitação profissional e desenvolvimento organizacional;
4 d) Organizar o processo de planeamento, selecção e execução das políticas e estratégias de gestão do recursos humanos, segundo as orientações definidas pela DRH. Secção II Estrutura da Direcção Nacional de Gestão Financeira Artigo 4.º Departamentos da Direcção Nacional de Gestão Financeira A Direcção Nacional de Gestão Financeira, abreviadamente designada por DNGF, consagrada no Decreto-Lei n.º5 /2013, de 8 de Maio, é composta pelo Director Nacional e pelos seguintes Departamentos: a) Departamento de Planeamento e Orçamento; b) Departamento de Contabilidade e Verificação de Documentos. Artigo 5.º Departamento de Planeamento e Orçamento Sob a orientação da DNGF, cabe ao Departamento de Planeamento e Orçamento: a) Implementar e desenvolver normas de planeamento e orçamento; b) Coordenar e participar no plano de elaboração do plano de acção anual do Ministério do Turismo com base nos planos de acção anuais das direcções nacionais e organismos sob a tutela do Ministério, c) Zelar pela eficiente execução orçamental das Direcções e demais entidades tuteladas pelo Ministério e acompanhar, avaliar, rever e elaborar relatórios sobre o desempenho da execução orçamental;
5 d) Apoiar a definição de critérios e de medidas financeiras de apoio às estruturas empresariais para o sector do turismo, de acordo com o orçamento, a lei e em colaboração com outros serviços públicos relevantes para o sector; e) Coordenar a elaboração de relatórios periódicos a serem submetidos às entidades competentes e propor, quando necessário, medidas correctivas ou de melhoria; f) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 6.º Departamento de Contabilidade e Verificação de Documentos Sob a orientação da DNGF, cabe ao Departamento de Contabilidade e Verificação de Documentos: a) Assegurar a transparência dos procedimentos relativos a receitas e despesas públicas do Ministério; b) Elaboração dos dados de contabilidade e verificação de documentos; c) Gestão do orçamento das Direcções Gerais do Ministério e da Inspecção Geral de Jogos; d) Análise e verificação dos documentos de despesa e pagamentos das Direcções Gerais do Ministério. Secção III Estrutura da Direcção Nacional de Aprovisionamento e Logística Artigo 7.º Departamentos da Direcção Nacional de Aprovisionamento e Logística
6 A Direcção Nacional de Aprovisionamento e Logística, abreviadamente designada por DAL, consagrada no Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, é composta pelo Director Nacional e pelos seguintes departamentos: a) Departamento de Aprovisionamento; b) Departamento de Logística. Artigo 8.º Departamento de Aprovisionamento Sob a orientação da DAL, cabe ao Departamento de Aprovisionamento: a) Gerir e executar as operações de aprovisionamento de bens e serviços nos termos e de acordo com o previsto na lei; b) Garantir a implementação das normas e procedimentos de aprovisionamento, de acordo com a legislação aplicável e com as orientações emanadas pelas entidades competentes; c) Registar, enviar e acompanhar os processos de aprovisionamento da competência do Ministério das Finanças; d) Manter um registo completo e actualizado de todos os processos de aprovisionamento, e) Elaborar o plano anual de aprovisionamento e os relatórios periódicos da respectiva execução; f) Assegurar a prática dos actos e procedimentos inerentes à celebração dos contratos de aquisição de bens e serviços;
7 g) Garantir a gestão, actualização e renovação dos contratos de aquisição de bens e serviços, em coordenação com os departamentos competentes das direcções nacionais e organismos sob a tutela do Ministério do Turismo; h) Propor ao Director Nacional, o início e o tipo de procedimento a adoptar em cada operação de aprovisionamento e mantê-lo informado sobre o andamento dos processos; i) Submeter à apreciação do Director Nacional as propostas de adjudicação de contratos de aprovisionamento; j) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 9.º Departamento de Logística Sob a orientação da DAL, cabe ao departamento de Logística: a) Manter um registo actualizado e expedito dos bens móveis inventariáveis afectos ao Ministério do Turismo, designadamente os meios de transporte, mobiliários, equipamentos e utensílios electónicos; b) Garantir a manutenção e conservação da frota de veículos do Ministério, equipamentos e outros bens patrimoniais do Estado, em colaboração com os serviços pertinentes; c) Participar na inspecção, recepção e confirmação dos bens e serviços adquiridos pelo Ministério do Turismo; d) Organizar, coordenar, controlar e gerir as operações de logística de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério do Turismo e demais normas complementares; e) Gerir o armazém dos bens, equipamentos e materiais do Ministério do Turismo e propor a aquisição dos bens e equipamentos necessários;
8 f) Participar nas actividades relacionadas com a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos anuais e plurianuais de aprovisionamneto; g) Supervisionar a manutenção e limpeza do edifício e instalações afectas ao Ministério do Turismo; h) Providenciar o apoio logístico aos eventos oficiais realizados pelo Ministério do Turismo; i) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Secção IV Estrutura da Direcção Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Artigo 10.º Departamentos da Direcção Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento A Direcção Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento, abreviadamente designada por DNPD, consagrada no Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, é composta pelo Director Nacional e pelos seguintes Departamentos: a) Departamento de Pesquisa e Análise de Recursos Turísticos; b) Departamento de Desenvolvimento Sectorial de Dados, Estatísticas e Normalização. Artigo 11.º Departamento de Pesquisa e Análise de Recursos Turísticos Sob a orientação da DNPD cabe ao Departamento de Pesquisa e Análise de Recursos Turísticos:
9 a) Delinear estratégias e criar instrumentos de política turística, potencialmente geradores de ganhos de produtividade e competitividade, em colaboração com o sector privado; b) Formulação do planeamento estratégico do Ministério; c) Acompanhar a evolução nacional e internacional do sector do turismo na perspactiva da sua evolução e adaptação aos parâmetros internacionais tendo em vista a sua especialização, regionalização e competitividade externa; d) Gerir e desenvolver a base de dados do Ministério, elaborar e fornecer informações e indicadores sobre as actividades tuteladas; e) Criar, propor e desenvolver programas de cooperação técnica com outras organizações nacionais e internacionais e com o sector privado em articulação com a estratégia do Ministério para o sector; f) Prestar assessoria técnica na elaboração e desenvolvimento de programas e legislação relacionados com a sua área de acção; g) Preparar e apresentar ao Director de DNPD o plano de actividades do Ministério em coordenação com os restantes serviços; j) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 12.º Departamento de Desenvolvimento Sectorial de Dados, Estatísticas e Normalização Sob a orientação da DNPD, cabe ao Departamento de Desenvolvimento Sectorial de Dados, Estatísticas e Normalização: a) Estudar e acompanhar os dados estatísticos sobre o sector do turismo, detectar os seus constrangimentos e propor medidas para a sua evolução;
10 b) Participar, em articulação com as hierarquias, em programas nacionais e internacionais de monitorização deste sector e apresentar propostas de desenvolvimento do mesmo segundo os melhores parâmetros internacionais. c) Elaborar previsões a curto e médio prazo sobre a evolução do sector turístico na perspectiva da sua especialização, regionalização e competitividade internacional; d) Elaboração de dados de base sectorial para o desenvolvimento, disponibilidade de informação e indicadores estatísticos; e) Fornecer informação actualizada sobre os indicadores de base económica que envolvem o sector; f) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Capítulo II Estrutura das Direcções Nacionais da Direcção-Geral do Turismo Secção I Estrutura da Direcção Nacional do Plano e Desenvolvimento Turístico Artigo 13.º Departamentos da Direcção Nacional do Plano e Desenvolvimento Turístico A Direcção Nacional do Plano e Desenvolvimento Turístico, abreviadamente designada por DPDT, consagrada no Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, é composta pelo Director Nacional e pelos seguintes Departamentos: a) Departamento de Avaliação do Desenvolvimento Turístico; b) Departamento de Planeamento Turístico.
11 Artigo 14.º Departamento de Avaliação do Desenvolvimento Turístico Sob a orientação da DPDT, cabe ao Departamento de Avaliação do Desenvolvimento Turístico: a) Assegurar e monitorizar as boas práticas da administração no sector do turismo e implementar acções de controlo e formação nos serviços tutelados pelo Ministério; b) Participar e propor medidas de apoio através do estabelecimento de critérios, às estruturas empresariais ligadas ao sector; c) Proceder à recolha de dados estatísticos e prestar informações sobre as oportunidades de desenvolvimento das actividades e produtos turísticos no País; d) Analisar e monitorizar o desenvolvimento e implementação das Zonas Turísticas Especiais criadas ou a criar. e) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 15.º Departamento de Planeamento Turístico 1. Sob a orientação da DPDT, cabe ao Departamento de Planeamento Turístico: a) Coordenar o processo de planeamento, selecção e execução das políticas e estratégias de apoio à gestão turística do Ministério; b) Identificar as zonas com interesse e potencialidade turística;
12 c) Elaborar o programa anual de actividades turísticas do Ministério e acompanhar os trabalhos de actualização do Plano Nacional de Desenvolvimento Turístico e dos planos sectoriais; d) Participar na definição de critérios e de eventuais medidas financeiras de apoio às estruturas empresariais para o sector do turismo; e) Elaborar planos e estratégias de turismo comunitário; f) Exercer as demais competências atrubuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Secção II Estrutura da Direcção Nacional de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos Artigo 16.º Departamentos da Direcção Nacional de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos A Direcção Nacional de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos, abreviadamente designada por DAPT, consagrada no Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, é composta pelo Director Nacional e pelos seguintes Departamentos: a) Departamento de Apoio Empresarial; b) Departamento de Eventos e Produtos Turísticos. Artigo 17.º Departamento de Apoio Empresarial Sob a orientação da DAPT, cabe ao Departamento de Apoio Empresarial:
13 a) Promover e apoiar a iniciativa privada, designadamente na divulgação dos produtos locais e nos sectores do artesanato, gastronomia, desporto e lazer; b) Apoiar e desenvolver as actividades de prestação de serviços turísticos, por forma a garantir índices de qualidade, salubridade e de idoneidade profissional satisfatórios; c) Propor critérios de atribuição de certificações e de louvores de mérito às empresas no sector de turismo, designadamente nos sectores de hotelaria, de restauração e de lazer; d) Colaborar na implementação e coordenação das políticas e iniciativas para o desenvolvimento do turismo, designadamente na sua relação com as actividades comunitárias; e) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 18.º Departamento de Eventos e Produtos Turísticos Sob a orientação da DAPT, cabe ao Departamento de Eventos e Produtos Turísticos: a) Organizar, coordenar e tomar as iniciativas necessárias para a realização de eventos sob a responsabilidade do Ministério; b) Coordenar acções conjuntas com os adidos do Ministério do Turismo no estrangeiro; c) Coordenar a organização de feiras e exposições nacio-nais e no estrangeiro, nos termos definidos pelo Ministro; d) Propor a qualificação de estabelecimentos turísticos; e) Elaborar o plano anual de actividades promocionais com respectivas estimativas de
14 custos; f) Dinamizar, através da realização de actividades promocionais, o investimento no sector e promover e apoiar a competitividade dos produtos turísticos nacionais; g) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Secção III Estrutura da Direcção Nacional de Marketing do Turismo e Relações Internacionais Artigo 19.º Departamentos da Direcção Nacional de Marketing do Turismo e Relações Internacionais A Direcção Nacional de Marketing do Turismo e Relações Internacionais, abreviadamente designada por DMT, tem as atribuições consagradas no Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, é composta pelo Director Nacional e pelos seguintes Departamentos: a) Departamento de Marketing Internacional; b) Departamento de Marketing Doméstico. Artigo 20.º Departamento de Marketing Internacional Sob a orientação da DMT, cabe ao Departamento de Marketing Internacional: a) Acompanhar a adopção e execução dos projectos e programas de cooperação, financiamento e assistência técnica internacional, com os parceiros do desenvolvimento; b) Propor iniciativas e acções conjuntas de cooperação com os serviços do Ministério dos
15 Negócios Estrangeiros e com os adidos do Ministério do Turismo no estrangeiro, na área do turismo; c) Propor a adesão a organizações regionais e internacionais de turismo; d) Divulgar Timor-Leste junto a investidores, meios de comunicação e operadores turísticos, assegurando-lhes a adequada informação; e) Apoiar o sector privado na divulgação de Timor-Leste como destino turístico; f) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 21.º Departamento de Marketing Doméstico Sob a orientação da DMT, cabe ao Departamento de Marketing Doméstico: a) Apoiar o sector privado na divulgação dos produtos e empreendimentos turísticos no mercado interno; b) Promover o turismo doméstico e de inclusão; c) Colaborar no processo de planeamento turístico nacional, com os demais serviços do Ministério, nomeadamente com o Departamento de Planeamento Turístico; d) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Capítulo III Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos
16 Artigo 22.º Departamentos da Inspecção-Geral de Jogos A Inspecção-Geral de Jogos, abreviadamente designada por IGJ, tem as atribuições consagradas no Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, é composta pelo Inspector, coadjuvado por um Sub-Inspector, e pelos seguintes Departamentos: a) Departamento de Inspecção de Jogos Recreativos, Sociais e de Fortuna ou Azar; b) Departamento de Administração, Financeira e de Informática Aplicada. Artigo 23.º Departamento de Inspecção de Jogos Recreativos, Sociais e de Fortuna ou Azar Sob a orientação da IGJ, cabe ao Departamento de Inspecção de Jogos Recreativos, Sociais e de Fortuna ou Azar: a) Apoiar tecnicamente, em matéria de jogos sociais, de diversão ou de fortuna e azar, o Ministro da tutela, sob o estatuto de orgão consultivo principal de apoio à decisão governativa; b) Inspeccionar todas as actividades de exploração e prática de jogos e diversões, fazendo respeitar as disposições legais e cláusulas contratuais aplicáveis; c) Formular propostas à tutela sobre a adopção de medidas respeitantes ao licenciamento, acesso e regime tributário dos jogos e distribuição das respectivas receitas; d) Fiscalizar em cooperação com as autoridades policiais, a aposta mútua ou quaisquer modalidades afins dos jogos sociais e de diversão e instruir os processos de contraordenação que lhe estejam subjacentes, cuja competência lhe esteja legalmente atribuída; e) Fiscalizar os sistemas e a contabilidade das explorações dos Jogos e demais diversões e
17 a escrita das entidades que sejam autorizadas a explorar os Jogos e diversões e, bem assim, apreciar a respectiva situação económica e financeira; f) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 24.º Departamento de Administração, Financeira e de Informática Aplicada Sob a orientação do IGJ, cabe ao Departamento de Administração financeira e de Informática Aplicada : a) Assegurar o apoio necessário ao funcionamento de acções de aperfeiçoamento e formação profissional, b) Proceder ao inventário de bens e equipamento e assegurar a gestão do património afecto à IGJ, bem como à sua conservação; c) Assegurar os serviços de atendimento e de expediente geral e os respectivos registos; d) Proceder ao tratamento e resposta de sugestões, queixas e reclamações formuladas pelos particulares; e) Organizar e manter o funcionamento do arquivo geral; f) Elaborar a proposta de orçamento anual para a IGJ e acompanhar a sua execução; g) Estudar e definir os modelos de impressos e sistemas de arquivos, tendo em conta as necessidades dos serviços e os objectivos de racionalização de circuitos; h) Proceder à aquisição de espécies documentais de assinatura periódica com interesse para os serviços;
18 i) Organizar, gerir e actualizar as necessidades informáticas da IGJ; j) Assegurar á IGJ o apoio administrativo que lhe for superiormente solicitado. k) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Inspector-Geral. Capítulo IV Estrutura das Unidades Orgânicas de Apoio Directo ao Ministro Estrutura do Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna Artigo 25.º Departamentos do Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna O Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna, abreviadamente designado po GIAT, consagrada no Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, é composta pelo Inspector e pelos seguintes Departamentos: a) Departamento de Inspecção; b) Departamento de Auditoria Interna. Artigo 26.º Departamento de Inspecção Sob a orientação do GIAT, cabe ao Departamento de Inspecção: a) Velar pela boa gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais do Ministério;
19 b) Levar a cabo inspecções, averiguações, inquéritos e sindicâncias de natureza administrativa e financeira às direcções nacionais do Ministério e demais serviços tutelados pelo MT; c) Avaliar a gestão administrativa, financeira e patrimonial dos serviços integrados nas direcções nacionais e, bem assim como dos serviços públicos tutelados pelo MT e de quaisquer participações empresariais do Estado em relação jurídica com o Ministério, incluindo a contratação pública; d) Sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais de controlo interno do Ministério. e) Receber, auditar e responder às reclamações dos cidadãos, sem prejuízo de outros orgâos inspectivos ou de provedoria; f) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Inspector. Artigo 27.º Departamento de Auditoria Interna Sob a orientação do GIAT, cabe ao Departamento de Auditoria Interna: a) Levar a cabo averiguações, inquéritos, sindicâncias e auditorias de natureza administrativa e financeira às direcções nacionais do Ministério e demais serviços tutelados pelo MT; b) Cooperar com outros serviços de auditoria, designada-mente Inspecção-Geral do estado e Procuradoria-Geral, no encaminhamento e investigação de factos ilícitos, ilegais, incluindo as relativas a queixas e denúncias fundamentadas; c) Verificar a legalidade e destino das receitas e das despsas inscritas no Orçamento de
20 Estado e as de Fundos e outras instituições públicas, tuteladas ou patrocinadas por dinheiros públicos ou pelo Ministério; d) Propor ao Ministro medidas de prevenção e investigação à má administração, corrupção, conluio e nepotismo, incluindo acções de controlo e formação nos serviços tutelados pelo MT; e) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Inspector. Capítulo IV Estrutura do Centro de Convenções de Díli Artigo 28 Unidade Orgânica do Centro de Convenções de Dili O Centro de Convenções de Díli, abreviadamente designado por CCD, está previsto no Decreto-Lei n.º 5/2013, de 8 de Maio, e tem as suas atribuições consagradas no Despacho Ministerial n.º 27/2010, de 6 de Setembro, é composta pelo Administrador e por uma unidade orgânica designada por Departamento de Administração do CCD. Artigo 29.º Departamento de Administração do CCD Sob a orientação do Administrador do CCD, cabe ao Departamento de Administração: a) Proceder com o necessário zelo à limpeza das áreas de utilização do CCD, bem como à recolha e remoção dos resíduos sólidos nas áreas de utilização; b) Providenciar pela correcta utilização do CCD, atendendo aos fins a que se destina e no escrupuloso respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis; c) Proceder à manutenção das áreas de utilização, incluindo as estruturas de água e energia
21 eléctrica; d) Providenciar durante a ocorrência de eventos, pela segurança do espaço e ainda no controlo de entrada nas zonas de acesso reservado, e) Submeter à consideração do administrador todos os pedidos de cedência das instalações e quais os fins a que se destinam; f) Prestar ao Administrador, através de relatório mensal, todas as informações relativas à actividade do CCD, bem como o volume de receitas gerado; g) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Administrador do CCD. Capítulo V Pessoal Artigo 30.º Direcção e Chefias 1. Os Departamentos aqui previstos são chefiados por um Chefe de Departamento subordinado ao Director Nacional respectivo. 2. Os cargos de Director Nacional e Chefe de Departamento, são providos por nomeação, em regime de comissão de serviço, preferencialmente, entre funcionários de reconhecido mérito e experiência na área para a qual se pretende sejam nomeados, nos termos da legislação em vigor. 3. O Director Nacional será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Chefe de Departamento que indicar. Capítulo VI Disposições finais e transitórias
22 Artigo 31.º Criação 1. A criação e implementação dos Departamentos previstos no presente diploma, bem como a sua estrutura, é realizada de forma gradual e obedece às necessidades dos serviços, mediante proposta dos superiores hierárquicos competentes em razão da matéria, de acordo e em concertação com a Comissão da Função Pública. 2. Sempre que tal se justifique e nos termos legalmente previstos, podem ser criadas Secções, como subunidades orgânicas dos Departamentos, desde que exista um volume de trabalho ou uma complexidade do mesmo que o justifique. 3. As Secções são chefiadas por um Chefe de Secção. Artigo 32.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Publique-se, O Ministro do Turismo Francisco Kalbuadi Lay
Série I, N. 12 SUMÁRIO. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE. Quarta-Feira, 30 de Março de 2011 $ 1.
Quarta-Feira, 30 de Março de 2011 Série I, N. 12 $ 1.25 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Decreto do Presidente da República n. 23/2011 de 28

References: artigo 31
 artigo 31
 artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32