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Timestamp: 2019-04-21 20:31:21+00:00

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Art. 38 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 189326020184039999 SP
. 203 , V , DA CF . ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO... (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Requisitos legais preenchidos. 3... acometido de doença prevista no art. 151 da Lei nº 8.213 /91, que cumulado com os ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 426755320094036301 SP
, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Requisitos legais preenchidos. 3. Não há valores a serem restituídos..., §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 288544320094039999 SP
, alterou a redação do artigo 38 da Lei n.º 8.742/93, no que pertine à idade mínima para auferir o benefício, reduzindo..., previsto no inciso V do artigo 203 da atual Constituição Federal e regulado pela Lei nº 8.742/93, destinado a idosos... da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica." (n/...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3413220174036201 MS
. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. MENOR IMPÚBERE. ART. 4º, §2º.... 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 3. Em que pese a conclusão do laudo pericial, em se tratando... (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação con...
Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2019
. Em consonância a norma constitucional, a Lei que trata da organização da Assistência Social, Lei nº 8.742 /93, não traz... alguma. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93com a redação dada pela Lei nº 12.470 /2011, para efeito... e legais. Segundo o texto constitucional e a Lei 8.742 /93, conhecid...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50000539420184047119 RS 5000053-94.2018.4.04.7119
de benefício assistencial . O benefício assistencial tem previsão nos artigos 20 e 38, ambos da Lei nº 8.742/93, bem... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50016415420184047114 RS 5001641-54.2018.4.04.7114
de benefício assistencial. O benefício assistencial tem previsão nos artigos 20 e 38, ambos da Lei nº 8.742/93, bem... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... como no artigo 34 da Lei nº 10.741/03, dos quais depreende-se que é devido o ben...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50047231720184047107 RS 5004723-17.2018.4.04.7107
. O benefício assistencial tem previsão nos artigos 20 e 38, ambos da Lei nº 8.742/93, bem como no artigo 34 da Lei nº... às pessoas que integram o conceito de família para cálculo da renda familiar, o artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93.... 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao re...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50018970320184047112 RS 5001897-03.2018.4.04.7112
de benefício assistencial. O benefício assistencial tem previsão nos artigos 20 e 38, ambos da Lei nº 8.742/93, bem... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... como no artigo 34 da Lei nº 10.741/03, dos quais depreende-se que é devido o...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50269104020184047100 RS 5026910-40.2018.4.04.7100
8.742/93, bem como no artigo 34 da Lei nº 10.741/03, dos quais depreende-se que é devido o benefício à pessoa idosa e à... do índice de correção monetária. Passo a decidir. O benefício assistencial tem previsão nos artigos 20 e 38, ambos da Lei nº..., o artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93 prescreve: Para os efeitos do di...
Art. 38 da Lei 8742/93
Art. 38 da Lei da Assistência Social
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References: artigo 38
 artigo 203
 artigo 20
 artigo 1
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