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Timestamp: 2017-06-24 13:45:24+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SMAC Nº 567 DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe
RESOLU&Ccedil;&Atilde;O SMAC N&ordm; 567 DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Disp&otilde;e sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autoriza&ccedil;&atilde;o para remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o e d&aacute; outras
provid&ecirc;ncias.
O SECRET&Aacute;RIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe s&atilde;o conferidas pela legisla&ccedil;&atilde;o em vigor,
CONSIDERANDO que a Lei Org&acirc;nica do Munic&iacute;pio do Rio de Janeiro em seu art. 477 determina que os servi&ccedil;os de derrubada
de &aacute;rvores somente poder&atilde;o ser efetuados mediante pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o competente e sob sua orienta&ccedil;&atilde;o;
CONSIDERANDO que o &sect; 1&ordm; do art. 14 da Lei n.&ordm; 6.938, de 31 de agosto de 1981 disp&otilde;e que sem obstar a aplica&ccedil;&atilde;o das
penalidades previstas neste artigo, &eacute; o poluidor obrigado, independentemente da exist&ecirc;ncia de culpa, a indenizar ou reparar os
danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto “P” n&ordm; 497 de 26 de fevereiro de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramita&ccedil;&atilde;o das solicita&ccedil;&otilde;es de remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o e aperfei&ccedil;oar o
acompanhamento das medidas compensat&oacute;rias, de forma a ajustar as disponibilidades administrativas e t&eacute;cnicas;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar os termos das Resolu&ccedil;&otilde;es SMAC n&ordm;s 497/2011, 511/2012, 530/2013 e
542/2013, que s&atilde;o complementares entre si;
CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os danos ambientais, potenciais ou efetivos, gerados pela remo&ccedil;&atilde;o de
vegeta&ccedil;&atilde;o, e melhor proteger as esp&eacute;cies a serem preservadas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n&ordm; 33.814 de 18 de maio de 2011 e a Resolu&ccedil;&atilde;o SMAC n&ordm; 492 de 05 de julho
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n&ordm; 111 de 1&ordm; de fevereiro de 2011, notadamente no artigo 127.
DO REQUERIMENTO DE AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O PARA REMO&Ccedil;&Atilde;O DE VEGETA&Ccedil;&Atilde;O
Art. 1&ordm;. Para efeito desta Resolu&ccedil;&atilde;o considerar-se-&aacute;:
I – remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o (ou &aacute;rvores) – derrubada de &aacute;rvore ou retirada de vegeta&ccedil;&atilde;o sujeita &agrave; autoriza&ccedil;&atilde;o, incluindo as de
porte arb&oacute;reo e as palmeiras, de sua localiza&ccedil;&atilde;o original, por supress&atilde;o ou transplantio;
II – supress&atilde;o vegetal – remo&ccedil;&atilde;o do vegetal por corte, ou qualquer outra t&eacute;cnica, com o objetivo de sua elimina&ccedil;&atilde;o completa,
culminando com sua morte;
III – transplantio vegetal – remo&ccedil;&atilde;o e transporte de esp&eacute;cime vegetal de seu local de origem, para replantio em local adequado,
sob orienta&ccedil;&atilde;o e condi&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas espec&iacute;ficas, com o objetivo de mant&ecirc;-lo vivo e apto a desenvolver-se normalmente;
IV - &aacute;rvore - toda planta lenhosa que, quando adulta, tenha altura m&iacute;nima de tr&ecirc;s metros e apresente divis&atilde;o n&iacute;tida entre copa,
tronco e/ou estipe.
V - &aacute;rvore isolada - aquela que n&atilde;o integra dossel ou cobertura cont&iacute;nua de copas;
VI - massa arb&oacute;rea - conjunto de &aacute;rvores formando dossel com copas interligadas, com ou sem a presen&ccedil;a de sub-bosque;
VII - arbusto - vegetal adulto, variando de um a tr&ecirc;s metros, apresentando ou n&atilde;o divis&atilde;o n&iacute;tida entre copa e tronco, excetuandose as palmeiras;
VIII – palmeira – planta monocotiled&ocirc;nea da fam&iacute;lia Arecaceae (Palmae). Para efeitos da presente Resolu&ccedil;&atilde;o, consideradas
apenas as que possuem altura igual ou superior a 01 (um) metro;
IX – planta herb&aacute;cea – planta adulta com altura inferior a 01(um) metro;
X - massa arbustiva ou herb&aacute;cea - conjunto de esp&eacute;cimes vegetais da flora, com porte arbustivo e/ou herb&aacute;ceo, de origem
aut&oacute;ctone (nativos) ou al&oacute;ctone (ex&oacute;ticos), considerando-se os ecossistemas existentes no territ&oacute;rio nacional;
XI - medida compensat&oacute;ria - aquela destinada a compensar impacto ambiental negativo, no presente caso, da remo&ccedil;&atilde;o de
vegeta&ccedil;&atilde;o;
XII – di&acirc;metro a altura do peito (DAP) - di&acirc;metro aferido &agrave; altura de 1,30 m da superf&iacute;cie do solo;
XIII – esp&eacute;cie ex&oacute;tica invasora - toda esp&eacute;cie al&oacute;ctone a determinado ecossistema, que, independentemente de sua forma de
introdu&ccedil;&atilde;o, provoca altera&ccedil;&otilde;es ecol&oacute;gicas no habitat e para as esp&eacute;cies aut&oacute;ctones, acarretando preju&iacute;zo e riscos &agrave;
biodiversidade. A lista de esp&eacute;cies ex&oacute;ticas invasoras da flora no Munic&iacute;pio do Rio de Janeiro dever&aacute; ser atualizada
periodicamente atrav&eacute;s de Resolu&ccedil;&atilde;o a ser publicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC);
XIV – esp&eacute;cie comercial – toda aquela nativa ou ex&oacute;tica, plantada com o objetivo da produ&ccedil;&atilde;o de madeira, para qualquer
Art. 2&ordm;. A Autoriza&ccedil;&atilde;o para remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o ser&aacute; submetida &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SMAC) ou da Funda&ccedil;&atilde;o Parques e Jardins (FPJ).
&sect; 1&ordm;. Caber&aacute; &agrave; SMAC avaliar as solicita&ccedil;&otilde;es de remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o motivadas por demoli&ccedil;&atilde;o, constru&ccedil;&atilde;o, modifica&ccedil;&atilde;o com
acr&eacute;scimo, parcelamento do solo, agricultura/silvicultura e extra&ccedil;&atilde;o mineral nas seguintes condi&ccedil;&otilde;es:
I - &aacute;reas particulares em todas as situa&ccedil;&otilde;es;
II - &aacute;reas p&uacute;blicas:
a) quando estas forem legalmente protegidas, inseridas ou lindeiras a Unidades de Conserva&ccedil;&atilde;o;
b) quando na testada de empreendimentos ou atividades em processo de licenciamento ambiental ou que tamb&eacute;m requeiram
remo&ccedil;&atilde;o na &aacute;rea interna, desde que o parecer t&eacute;cnico observe crit&eacute;rios definidos pela FPJ;
c) quando decorrente de obras p&uacute;blicas sujeitas ao licenciamento ambiental, desde que o Parecer T&eacute;cnico observe crit&eacute;rios
definidos pela FPJ.
&sect; 2&ordm;. Caber&aacute; &agrave; FPJ avaliar as solicita&ccedil;&otilde;es de remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o, quando n&atilde;o enquadradas no par&aacute;grafo primeiro, e
I - Comprometimento fisiol&oacute;gico, sanit&aacute;rio e/ou f&iacute;sico do esp&eacute;cime ou risco de queda;
II – Danos causados a edifica&ccedil;&otilde;es ou a benfeitorias;
III – Obras em &aacute;reas p&uacute;blicas, n&atilde;o enquadradas no inciso II do &sect; 1&ordm; deste artigo.
Art 3&ordm; – Nos casos em que a an&aacute;lise couber &agrave; SMAC, o requerimento de autoriza&ccedil;&atilde;o para remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o ser&aacute; autuado
em processo administrativo pr&oacute;prio da SMAC e dever&aacute; ser instru&iacute;do com os seguintes documentos:
I - requerimento de licenciamento/autoriza&ccedil;&atilde;o, devidamente preenchido;
II - c&oacute;pia do t&iacute;tulo de propriedade;
III - c&oacute;pia do IPTU devidamente quitado ou regularizado;
IV – c&oacute;pia do RG ou registro profissional e CIC do respons&aacute;vel pela remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o;
V - c&oacute;pia do protocolo do processo de licenciamento junto &agrave; SMU ou da licen&ccedil;a de obras, quando couber;
VI - c&oacute;pia da planta cadastral (aerofotogram&eacute;trica) indicando o lote ou a &aacute;rea em quest&atilde;o;
VII – declara&ccedil;&atilde;o sobre o destino final do material proveniente da remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o;
VIII – levantamento fotogr&aacute;fico da vegeta&ccedil;&atilde;o existente no lote – as &aacute;rvores dever&atilde;o ser numeradas sequencialmente,
obedecendo a mesma numera&ccedil;&atilde;o adotada na planta de situa&ccedil;&atilde;o, devendo constar do levantamento, no m&iacute;nimo, uma foto
panor&acirc;mica da &aacute;rea, al&eacute;m de fotos individuais ou de grupos de &aacute;rvores;
IX - planta de situa&ccedil;&atilde;o, em duas vias e em escala adequada, indicando:
a) curvas de n&iacute;vel e corpos h&iacute;dricos se for o caso;
b) localiza&ccedil;&atilde;o de todas as &aacute;rvores existentes no interior do lote (s), identificadas por algarismos ar&aacute;bicos somente, ordenados
sequencialmente, grafando em preto as que ser&atilde;o mantidas, em amarelo as que se pretende suprimir e em vermelho as que se
pretende transplantar;
c) tabela com a numera&ccedil;&atilde;o dos esp&eacute;cimes, identifica&ccedil;&atilde;o bot&acirc;nica, DAP, altura e di&acirc;metro de copa - obtidos atrav&eacute;s do censo
florestal da &aacute;rea objeto da interven&ccedil;&atilde;o - e motivo da remo&ccedil;&atilde;o pretendida;
d) localiza&ccedil;&atilde;o das &aacute;rvores existentes no passeio correspondente &agrave; testada do(s) lote(s);
e) localiza&ccedil;&atilde;o de massa(s) arb&oacute;rea(s), massa(s) arbustiva(s) e/ou herb&aacute;cea(s), dimensionando-as em metros quadrados, e
discriminando atrav&eacute;s de invent&aacute;rio, as esp&eacute;cies que comp&otilde;em tal forma&ccedil;&atilde;o;
f) localiza&ccedil;&atilde;o de todas as edifica&ccedil;&otilde;es, vias de acesso, infraestrutura, estacionamentos existentes e/ou a serem implantadas,
inclusive no subsolo, com as devidas cotas e quadros de &aacute;reas.
&sect; 1&ordm;. Poder&atilde;o ser exigidos outros documentos e informa&ccedil;&otilde;es complementares, inclusive em m&iacute;dia digital, que visem a total
compreens&atilde;o e an&aacute;lise do requerido, tais como corte longitudinal indicando o perfil natural do terreno e o im&oacute;vel a ser constru&iacute;do,
inclusive subsolo, bem como laudo t&eacute;cnico de profissional legalmente habilitado para caracteriza&ccedil;&atilde;o precisa da cobertura vegetal
&sect; 2&ordm;. Nos casos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal, a remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o s&oacute; poder&aacute; ser executada ap&oacute;s a
obten&ccedil;&atilde;o da Licen&ccedil;a pertinente ou de documento equivalente.
&sect; 3&ordm;. Nos casos que n&atilde;o requeiram Licenciamento Ambiental Municipal, a remo&ccedil;&atilde;o da vegeta&ccedil;&atilde;o s&oacute; poder&aacute; ser executada ap&oacute;s
a obten&ccedil;&atilde;o das demais licen&ccedil;as, alvar&aacute; e/ou autoriza&ccedil;&otilde;es pertinente(s) ao pretendido, no(s) &oacute;rg&atilde;o(s) Municipais competentes.
&sect; 4&ordm;. Nos casos em que se tratar de remanejamento interno em &aacute;rea ajardinada, o transplantio poder&aacute; ser realizado sem
emiss&atilde;o de autoriza&ccedil;&atilde;o, desde que haja comunica&ccedil;&atilde;o &agrave; SMAC e que a opera&ccedil;&atilde;o seja efetuada por profissional habilitado e com
a Anota&ccedil;&atilde;o de Responsabilidade T&eacute;cnica (ART) do Conselho Profissional de Classe;
Art. 4&ordm;. Somente poder&aacute; ser autorizada a remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o de que trata esta Resolu&ccedil;&atilde;o, depois de comprovada a
impossibilidade t&eacute;cnica da manuten&ccedil;&atilde;o do(s) esp&eacute;cime(s), conforme disposto no par&aacute;grafo 1&ordm; do artigo 127 da Lei
Complementar 111 de 1&ordm; de fevereiro de 2011.
&sect; 1&ordm;. Poder&aacute; ser exigida a apresenta&ccedil;&atilde;o de invent&aacute;rio e an&aacute;lise fitossociol&oacute;gica assinados por profissional legalmente habilitado
perante seu Conselho Profissional de Classe, nas situa&ccedil;&otilde;es que abranjam ecossistema de Mata Atl&acirc;ntica, conforme
diagnosticado em parecer t&eacute;cnico ou demais casos a crit&eacute;rio da SMAC.
&sect; 2&ordm;. O invent&aacute;rio, levantamento, caracteriza&ccedil;&atilde;o da vegeta&ccedil;&atilde;o ou an&aacute;lise fitossociol&oacute;gica ser&atilde;o de inteira responsabilidade do
profissional contratado pelo requerente para a realiza&ccedil;&atilde;o do mesmo, ficando o mesmo sujeito &agrave;s san&ccedil;&otilde;es previstas em lei no
caso de imprecis&atilde;o nas informa&ccedil;&otilde;es apresentadas, bem como de eventuais erros de an&aacute;lise decorrentes da imprecis&atilde;o das
&sect; 3&ordm;. Casos excepcionais ser&atilde;o decididos pelo titular da SMAC, ap&oacute;s an&aacute;lise t&eacute;cnica.
Art. 5&ordm;. Conforme disposto no par&aacute;grafo 2&ordm; do artigo 127 da Lei Complementar 111 de 1&ordm; de fevereiro de 2011, poder&aacute; ser
exigida mudan&ccedil;a no projeto arquitet&ocirc;nico, dentro dos par&acirc;metros urban&iacute;sticos vigentes, com o objetivo de preservar esp&eacute;cimes
significativos ou elemento de relev&acirc;ncia hist&oacute;rica, social, ambiental, paisag&iacute;stica, cient&iacute;fica, ou outra, desde que devidamente
justificada em parecer t&eacute;cnico fundamentado no processo referente.
Art. 6&ordm;. A SMAC ou FPJ, verificando a exist&ecirc;ncia de processo em andamento visando estabelecer regime de prote&ccedil;&atilde;o especial
para &aacute;rvores isoladas ou conjuntos arb&oacute;reos, informar&aacute; tal fato no processo de an&aacute;lise da remo&ccedil;&atilde;o, vinculando-se o tr&acirc;mite
deste &agrave; decis&atilde;o final sobre a quest&atilde;o.
Art. 7&ordm;. A crit&eacute;rio do Gabinete da SMAC ser&atilde;o ouvidos os demais setores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente nos casos
em que a vegeta&ccedil;&atilde;o analisada estiver diretamente relacionada &agrave; atividade ou projeto desenvolvido pelos mesmos.
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISS&Atilde;O DE PARECER T&Eacute;CNICO E AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O.
Art. 8&ordm;. A manifesta&ccedil;&atilde;o para emiss&atilde;o da Autoriza&ccedil;&atilde;o, de que trata esta Resolu&ccedil;&atilde;o, se dar&aacute; mediante parecer t&eacute;cnico com a
an&aacute;lise conclusiva, que integrar&aacute; o respectivo processo administrativo.
Art. 9&ordm;. O processo com o parecer t&eacute;cnico conclusivo, depois de ratificado, ser&aacute; encaminhado para delibera&ccedil;&atilde;o do titular da
SMAC e posteriormente para o c&aacute;lculo do Documento de Arrecada&ccedil;&atilde;o Municipal – DARM e para a apresenta&ccedil;&atilde;o do Termo de
Compromisso de execu&ccedil;&atilde;o da Medida Compensat&oacute;ria, que dever&aacute; estar assinado pelo requerente da Autoriza&ccedil;&atilde;o.
Art. 10&ordm;. Somente ap&oacute;s apresenta&ccedil;&atilde;o do Termo de Compromisso de execu&ccedil;&atilde;o da Medida Compensat&oacute;ria assinado pelo
requerente, e no caso de deferimento, o processo seguir&aacute; para assinatura da Autoriza&ccedil;&atilde;o e do Termo de Compromisso, pelo
pr&oacute;prio titular ou por servidor por ele delegado.
&sect; 1&ordm;. O Termo de Compromisso de execu&ccedil;&atilde;o da Medida Compensat&oacute;ria que se refere o caput deste artigo dever&aacute; ser emitido e
assinado em tr&ecirc;s vias (1&ordf; via - parte integrante do processo administrativo, 2&ordf; via - retirada pelo requerente, 3&ordf; via – arquivo) e
ter&aacute; numera&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua e espec&iacute;fica.
&sect; 2&ordm;. A Autoriza&ccedil;&atilde;o s&oacute; poder&aacute; ser retirada pelo requerente ap&oacute;s a comprova&ccedil;&atilde;o do pagamento do DARM com o valor da taxa
calculada para a remo&ccedil;&atilde;o autorizada.
&sect; 3&ordm;. A SMAC dar&aacute; publicidade ao Termo de Compromisso de execu&ccedil;&atilde;o da Medida Compensat&oacute;ria e a emiss&atilde;o da Autoriza&ccedil;&atilde;o
ap&oacute;s retirada da mesma pelo requerente.
Art. 11. A Autoriza&ccedil;&atilde;o para remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o ser&aacute; v&aacute;lida pelo per&iacute;odo de dois anos, podendo ser prorrogada por igual
per&iacute;odo mediante solicita&ccedil;&atilde;o do requerente por escrito, no respectivo processo administrativo, dentro do prazo de validade da
Autoriza&ccedil;&atilde;o.
&sect; 1&ordm;. A Autoriza&ccedil;&atilde;o para remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o ser&aacute; emitida em tr&ecirc;s vias impressas (1&ordf; via – requerente, 2&ordf; via – processo, 3&ordf;
via arquivo) e dever&aacute; especificar, dentre outros:
I – a quantidade total de vegeta&ccedil;&atilde;o existente e autorizada para remo&ccedil;&atilde;o, em unidades e/ou &aacute;rea (m2);
II - a numera&ccedil;&atilde;o de identifica&ccedil;&atilde;o das &aacute;rvores ou da &aacute;rea vegetada a ser removida e/ou transplantada, conforme indicado em
planta visada, que se tornar&aacute; parte integrante da licen&ccedil;a;
III – a respectiva Medida Compensat&oacute;ria discriminada por unidades e/ou por &aacute;rea (m2).
&sect; 2&ordm;. A Autoriza&ccedil;&atilde;o original dever&aacute; permanecer no local da obra acompanhada da planta visada pela SMAC, e dos demais
documentos que, a crit&eacute;rio t&eacute;cnico, sejam citados na Autoriza&ccedil;&atilde;o como parte integrante da mesma.
&sect; 3&ordm;. A supress&atilde;o ou transplantio da vegeta&ccedil;&atilde;o ocorrer&aacute; a expensas do requerente e seu in&iacute;cio deve ser comunicado ao &oacute;rg&atilde;o
que emitiu a autoriza&ccedil;&atilde;o.
&sect; 4&ordm;. N&atilde;o poder&atilde;o ser utilizadas m&aacute;quinas na remo&ccedil;&atilde;o da vegeta&ccedil;&atilde;o, nos casos em que houver ind&iacute;cio de ocorr&ecirc;ncia de fauna
silvestre ou quando o licenciamento ambiental da &aacute;rea exigir invent&aacute;rio e manejo de fauna, de modo a garantir a possibilidade de
sobreviv&ecirc;ncia e o manejo da fauna. Estas restri&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o constar da Autoriza&ccedil;&atilde;o emitida. A utiliza&ccedil;&atilde;o de m&aacute;quinas ser&aacute;
autorizada apenas na destoca, nos casos em que esta se fizer necess&aacute;ria, mediante acompanhamento de profissional habilitado.
T&Iacute;TULO III
DA IMPLANTA&Ccedil;&Atilde;O DA MEDIDA COMPENSAT&Oacute;RIA
Art. 12. A implanta&ccedil;&atilde;o de Medida Compensat&oacute;ria destina-se a compensar o impacto ambiental negativo causado pela remo&ccedil;&atilde;o
autorizada, objetivando garantir o plantio de novos esp&eacute;cimes vegetais, bem como a manuten&ccedil;&atilde;o e conserva&ccedil;&atilde;o da cobertura
vegetal da cidade, da arboriza&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e das &aacute;reas verdes.
Art. 13. O quantitativo de mudas a serem plantadas como Medida Compensat&oacute;ria dever&aacute; ser indicado no parecer t&eacute;cnico
conclusivo, depois de calculado conforme crit&eacute;rios descritos no Anexo I, observando-se &agrave;s isen&ccedil;&otilde;es e abatimentos nos seguintes
I – ser&aacute; isenta para:
a) empreendimentos ou atividades nos casos descritos a seguir:
a.1) vegeta&ccedil;&atilde;o (mata, capoeira e assemelhados), quando necess&aacute;rio ao preparo do terreno destinado &agrave; explora&ccedil;&atilde;o agr&iacute;cola,
desde que a cultura a ser implantada no local seja considerada, em Parecer T&eacute;cnico fundamentado, condizente &agrave; remo&ccedil;&atilde;o
a.2) &aacute;rvores que, conforme aprecia&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o t&eacute;cnico municipal competente apresentem comprometimento fitossanit&aacute;rio ou
f&iacute;sico irrevers&iacute;vel, decrepitude ou risco de queda, n&atilde;o causados, direta ou indiretamente, pelo ocupante do im&oacute;vel no qual
estejam situadas;
a.3) &aacute;rvores situadas em im&oacute;veis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme aprecia&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o t&eacute;cnico municipal
competente, estejam causando, &agrave; pr&oacute;pria edifica&ccedil;&atilde;o ou a benfeitorias, danos que n&atilde;o possam ser solucionados ou minimizados
com o uso de t&eacute;cnicas silviculturais adequadas.
b) para execu&ccedil;&atilde;o de projetos de recupera&ccedil;&atilde;o ambiental, estabelecidos ou aprovados pela SMAC.
c) para supress&atilde;o de esp&eacute;cimes classificados como esp&eacute;cie ex&oacute;tica invasora, desde que a manuten&ccedil;&atilde;o do esp&eacute;cime importe em
risco para Unidades de Conserva&ccedil;&atilde;o da Natureza e/ou fragmentos de Mata Atl&acirc;ntica, conforme avalia&ccedil;&atilde;o em Parecer T&eacute;cnico
d) para o transplantio, quando este for exigido pela SMAC ou FPJ.
II – ser&aacute; reduzida:
a) em 50% (cinquenta por cento), sem cumulatividade, nos casos de:
a.1) obras de interesse social, assim declaradas e implementadas/coordenadas por &oacute;rg&atilde;os governamentais;
a.2) Projetos de Habita&ccedil;&atilde;o Social;
a.3) Localizadas em Zona Industrial previstas no item II do Art. 48 da Lei Complementar 111/11 (Plano Diretor);
a.4) Esp&eacute;cies de origem nativa do Bioma Mata Atl&acirc;ntica, n&atilde;o amea&ccedil;ada, de ocorr&ecirc;ncia natural e pouco frequente no territ&oacute;rio
municipal que apresente DAP&lt; 10cm.
b) para 01 (uma) muda a ser plantada por &aacute;rvore suprimida:
b.1) nos casos enquadrados no item II do par&aacute;grafo 2&ordm; do artigo 2&ordm; desta Resolu&ccedil;&atilde;o (danos causados &agrave; edifica&ccedil;&atilde;o ou
benfeitorias) mas n&atilde;o enquadrados na al&iacute;nea a do inciso I do artigo 13;
b.2) para as esp&eacute;cies ex&oacute;ticas invasoras que apresentem dispers&atilde;o predominantemente anemoc&oacute;rica nos casos n&atilde;o
enquadrados na al&iacute;nea “c” do inciso I do artigo 13.
&sect; 1&ordm;. A Medida Compensat&oacute;ria ter&aacute; um valor monet&aacute;rio de refer&ecirc;ncia calculado a partir da multiplica&ccedil;&atilde;o do quantitativo total da
medida compensat&oacute;ria (quantidade de mudas ou &aacute;rea, em m2, da massa arb&oacute;rea/arbustiva) pelo valor calculado
especificamente para este fim pela SMAC.
&sect;2&ordm; - O valor equivalente ao custo de uma unidade de muda calculado especificamente para este fim pela SMAC, a que se refere
o par&aacute;grafo anterior &eacute; baseado nos itens estabelecidos por ato normativo da SMAC, atualizado periodicamente por consulta ao
Sistema de Custos para Obras de Engenharia – SCO/RIO. No caso da convers&atilde;o prevista no &sect;3&ordm; do inciso II do artigo 12, o
or&ccedil;amento relativo aos servi&ccedil;os convertidos ser&aacute; feito com base no Sistema de Custo para Obras de Engenharia – SCO/RIO,
acrescidos dos mesmos percentuais de BDI utilizados nos servi&ccedil;os de engenharia executadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
&sect; 3&ordm;. &Eacute; obrigat&oacute;rio executar o plantio relativo a 50% (cinquenta por cento) do valor monet&aacute;rio de refer&ecirc;ncia total da Medida
Compensat&oacute;ria, podendo ser considerado o custo de manuten&ccedil;&atilde;o do plantio no percentual de at&eacute; 25% (vinte e cinco por cento).
Os 50% (cinquenta por cento) complementares, poder&atilde;o ser utilizados em outras modalidades de implanta&ccedil;&atilde;o, conforme
disposto nesta Resolu&ccedil;&atilde;o.
Art. 14. O quantitativo de mudas calculado como Medida Compensat&oacute;ria dever&aacute; ser plantado prioritariamente no pr&oacute;prio local da
remo&ccedil;&atilde;o.
Par&aacute;grafo &Uacute;nico. Na impossibilidade t&eacute;cnica de atendimento ao disposto no caput deste artigo, e observado o disposto no artigo
12, o quantitativo total ou parcial (complementar ao plantado no local da remo&ccedil;&atilde;o) poder&aacute; ser cumprido das formas seguintes,
desde que amparada por an&aacute;lise t&eacute;cnica que comprove a relev&acirc;ncia ambiental:
I – plantio de mudas de &aacute;rvores, no entorno imediato da &aacute;rea objeto da remo&ccedil;&atilde;o autorizada ou em outra &aacute;rea considerada
priorit&aacute;ria pela SMAC, desde que a escolha seja justificada no Parecer T&eacute;cnico de atesta&ccedil;&atilde;o do cumprimento da Medida
Compensat&oacute;ria;
II - fornecimento de mudas, em atendimento a solicita&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;o municipal interessado e desde que referendado pelo
Gabinete da SMAC;
III - tratamento fitossanit&aacute;rio de esp&eacute;cimes vegetais;
IV - Servi&ccedil;os de manuten&ccedil;&atilde;o e conserva&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas verdes e arboriza&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, demais servi&ccedil;os necess&aacute;rios &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o
e conserva&ccedil;&atilde;o dos Parques Urbanos, Parques Naturais, Unidades de Conserva&ccedil;&atilde;o e Unidades Descentralizadas de Controle
V - projetos de reflorestamento, incluindo preparo da &aacute;rea, plantio e manuten&ccedil;&atilde;o;
VI - manejo de esp&eacute;cies ex&oacute;ticas invasoras, a crit&eacute;rio da SMAC ou da FPJ;
VII - implanta&ccedil;&atilde;o de sistema de irriga&ccedil;&atilde;o, de aceiros ou de outras pr&aacute;ticas conservacionistas nas &aacute;reas indicadas nos incisos IV
VIII – interven&ccedil;&otilde;es ou servi&ccedil;os necess&aacute;rios &agrave; execu&ccedil;&atilde;o e prote&ccedil;&atilde;o do plantio e &agrave; produ&ccedil;&atilde;o de mudas de esp&eacute;cies arb&oacute;reas;
IX - medidas que visem &agrave; redu&ccedil;&atilde;o da emiss&atilde;o de gases de efeito estufa;
X - servi&ccedil;os de preven&ccedil;&atilde;o de acidentes geol&oacute;gicos/geot&eacute;cnicos e recupera&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas degradadas;
XI - apoio, elabora&ccedil;&atilde;o e/ou execu&ccedil;&atilde;o de projetos de Educa&ccedil;&atilde;o Ambiental e Agricultura Org&acirc;nica.
Art. 15. O requerente deve obrigatoriamente declarar no processo administrativo, anteriormente &agrave; emiss&atilde;o da autoriza&ccedil;&atilde;o, a
disponibilidade de espa&ccedil;o para a implanta&ccedil;&atilde;o da Medida Compensat&oacute;ria no mesmo local da remo&ccedil;&atilde;o.
Art. 16. Na execu&ccedil;&atilde;o de plantio para implanta&ccedil;&atilde;o da Medida Compensat&oacute;ria, as mudas dever&atilde;o ser preferencialmente, de
esp&eacute;cies nativas adequadas ao ecossistema local da implanta&ccedil;&atilde;o. O plantio de esp&eacute;cies ex&oacute;ticas somente ser&aacute; tolerado nos
casos de projetos de paisagismo at&eacute; o m&aacute;ximo de 30% do total ou em casos em que haja a necessidade de recomposi&ccedil;&atilde;o de
conjunto arb&oacute;reo not&aacute;vel ou sob prote&ccedil;&atilde;o legal, devendo constar justificativa consubstanciada no respectivo processo
Art. 17. Fica delegada compet&ecirc;ncia &agrave; SMAC e &agrave; FPJ para gerir a implanta&ccedil;&atilde;o das Medidas Compensat&oacute;rias decorrentes desta
Resolu&ccedil;&atilde;o, inclusive defini&ccedil;&atilde;o do local e dos crit&eacute;rios t&eacute;cnicos de sua implanta&ccedil;&atilde;o, bem como a escolha da modalidade de sua
convers&atilde;o.
Par&aacute;grafo &Uacute;nico. A SMAC e a FPJ designar&atilde;o comiss&atilde;o t&eacute;cnica para coordenar a implanta&ccedil;&atilde;o das Medidas Compensat&oacute;rias, a
qual ser&aacute; respons&aacute;vel por:
I - promover o levantamento dos dados provenientes dos processos administrativos que disponham sobre implanta&ccedil;&atilde;o de
Medidas Compensat&oacute;rias;
II - receber as demandas para implanta&ccedil;&atilde;o de Medidas Compensat&oacute;rias origin&aacute;rias dos setores da SMAC e FPJ;
III – submeter &agrave;s demandas recebidas ao Gabinete da SMAC ou &agrave; Presid&ecirc;ncia da FPJ, a fim de definir as prioridades de
implanta&ccedil;&atilde;o dos projetos.
Art. 18. O cumprimento da Medida Compensat&oacute;ria dever&aacute; ser iniciado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
emiss&atilde;o de of&iacute;cio pelo setor competente para o acompanhamento da Medida Compensat&oacute;ria, podendo este prazo
ser prorrogado mediante justificativa t&eacute;cnica aprovada pela SMAC ou FPJ no respectivo processo administrativo.
Par&aacute;grafo &Uacute;nico. No caso da n&atilde;o execu&ccedil;&atilde;o da Medida Compensat&oacute;ria nos prazos estabelecidos pela SMAC ou FPJ e nas
prorroga&ccedil;&otilde;es deferidas, ser&aacute; lavrado auto de infra&ccedil;&atilde;o com base na Lei Federal n.&ordm; 9605/98 ou suced&acirc;neas, sendo o Termo de
Compromisso posteriormente encaminhado para execu&ccedil;&atilde;o como t&iacute;tulo extrajudicial, podendo ainda, a crit&eacute;rio do gabinete da
SMAC n&atilde;o ser concedida qualquer autoriza&ccedil;&atilde;o para outras remo&ccedil;&otilde;es requeridas pela mesma pessoa f&iacute;sica e/ou jur&iacute;dica, at&eacute; que
sejam cumpridas as Medidas Compensat&oacute;rias pendentes.
Art. 19. A atesta&ccedil;&atilde;o do cumprimento da Medida Compensat&oacute;ria se dar&aacute; atrav&eacute;s de Parecer T&eacute;cnico, emitido pelo setor
respons&aacute;vel pelo seu acompanhamento, sendo numerado e emitido em tr&ecirc;s vias (1&ordf; via – requerente, 2&ordf; via – processo, 3&ordf; via –
&sect; 1&ordm;. O Parecer T&eacute;cnico de que trata o caput deste artigo, ser&aacute; baseado em relat&oacute;rio de plantio onde conste obrigatoriamente a
data e o local de sua implanta&ccedil;&atilde;o, as esp&eacute;cies plantadas, suas caracter&iacute;sticas, os servi&ccedil;os que foram executados, dentre outras
informa&ccedil;&otilde;es, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART emitido por ocasi&atilde;o do servi&ccedil;o.
&sect; 2&ordm;. A crit&eacute;rio do setor respons&aacute;vel poder&atilde;o ser realizadas vistorias t&eacute;cnicas para a atesta&ccedil;&atilde;o do cumprimento da Medida
Compensat&oacute;ria, bem como poder&aacute; ser solicitada a corre&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o executado, atrav&eacute;s de notifica&ccedil;&atilde;o, caso o mesmo se
encontre em desacordo com o previsto. O n&atilde;o atendimento &agrave; notifica&ccedil;&atilde;o incorrer&aacute; em den&uacute;ncia ao &oacute;rg&atilde;o fiscalizador da
&sect; 3&ordm;. O setor a que se refere o caput deste artigo fica respons&aacute;vel pela emiss&atilde;o do Parecer T&eacute;cnico e da publica&ccedil;&atilde;o no Di&aacute;rio
Oficial do Munic&iacute;pio, atestando o cumprimento da Medida Compensat&oacute;ria, e onde deve constar obrigatoriamente o n&uacute;mero do
processo administrativo e da autoriza&ccedil;&atilde;o.
&sect; 4&ordm;. Posteriormente, o setor respons&aacute;vel pela atesta&ccedil;&atilde;o da Medida Compensat&oacute;ria dever&aacute; encaminhar o processo
administrativo para ci&ecirc;ncia e anota&ccedil;&otilde;es cab&iacute;veis no setor de origem.
T&Iacute;TULO IV
DO TRANSPLANTIO
Art. 20. A opera&ccedil;&atilde;o de transplantio ser&aacute; autorizada observando-se os crit&eacute;rios e condi&ccedil;&otilde;es do Anexo II e somente nos seguintes
I - quando a sobreviv&ecirc;ncia do esp&eacute;cime for considerada relevante em Parecer T&eacute;cnico SMAC, que descreva a observ&acirc;ncia do
disposto nesta Resolu&ccedil;&atilde;o, notadamente o atendimento aos itens do Anexo II, e n&atilde;o houver alternativa para a preserva&ccedil;&atilde;o do
mesmo no seu local de origem.
II - quando o transplantio for solicitado pela comunidade ou pela pessoa legalmente respons&aacute;vel pelo local de origem e de
destino do esp&eacute;cime, desde que atestada a conveni&ecirc;ncia e viabilidade t&eacute;cnica da opera&ccedil;&atilde;o e do local de destino proposto, em
Parecer T&eacute;cnico SMAC.
&sect;1&ordm;. Poder&aacute; ser aceito outro local de destino, que n&atilde;o seja da responsabilidade do requerente, quando de interesse da
comunidade e da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, devidamente expresso em parecer t&eacute;cnico, sem preju&iacute;zo das condi&ccedil;&otilde;es dispostas neste
&sect; 2&ordm;. A SMAC e a FPJ manter&atilde;o atualizada a listagem de esp&eacute;cies com a defini&ccedil;&atilde;o de caracter&iacute;sticas, principalmente porte, que
sejam de interesse para realizar o transplantio.
Art. 21. Nos casos de manejo de vegeta&ccedil;&atilde;o realizado pela Administra&ccedil;&atilde;o Municipal em logradouros p&uacute;blicos e Unidades de
Conserva&ccedil;&atilde;o e/ou a execu&ccedil;&atilde;o de projetos de recupera&ccedil;&atilde;o ambiental, atrav&eacute;s dos respectivos &oacute;rg&atilde;os competentes, n&atilde;o ser&atilde;o
aplicados os crit&eacute;rios de transplantio previstos nesta Resolu&ccedil;&atilde;o.
Art. 22. A opera&ccedil;&atilde;o de transplantio s&oacute; poder&aacute; ser autorizada mediante apresenta&ccedil;&atilde;o e aprova&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via de projeto, elaborado e
assinado por profissional habilitado com a respectiva anota&ccedil;&atilde;o de responsabilidade t&eacute;cnica perante o Conselho Profissional de
Classe, definindo explicitamente o local de destino do transplantio, que dever&aacute; ser aprovado pela SMAC ou FPJ.
&sect; 1&ordm;. O projeto de transplantio a que se refere o caput deste artigo dever&aacute; ser feito mediante orienta&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica da SMAC e FPJ
at&eacute; regulamenta&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica.
&sect; 2&ordm;. O projeto a que se refere este artigo poder&aacute; ser dispensado nos casos de opera&ccedil;&otilde;es simples, desde que devidamente
justificado em Parecer T&eacute;cnico fundamentado.
&sect; 3&ordm;. O in&iacute;cio da opera&ccedil;&atilde;o de transplantio, bem como o cronograma do servi&ccedil;o dever&atilde;o ser previamente informados a SMAC ou
FPJ, no respectivo processo administrativo.
Art. 23. A atesta&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o de transplantio dever&aacute; ser feita atrav&eacute;s de Parecer T&eacute;cnico, nos mesmos moldes utilizados
para atesta&ccedil;&atilde;o da Medida Compensat&oacute;ria e ap&oacute;s apresenta&ccedil;&atilde;o, pelo requerente, de relat&oacute;rio final da opera&ccedil;&atilde;o que deve conter,
no m&iacute;nimo, fotografias de todas as etapas da opera&ccedil;&atilde;o.
Par&aacute;grafo &Uacute;nico. A opera&ccedil;&atilde;o de transplantio dever&aacute; ser reprovada somente nos seguintes casos:
I – quando constatada realiza&ccedil;&atilde;o em desacordo com o projeto aprovado;
II - por imper&iacute;cia na realiza&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o, que comprometa seu &ecirc;xito.
Art. 24. A Medida Compensat&oacute;ria nos casos de transplantio dever&aacute; ser exigida, ficando o requerente sujeito &agrave; multa em caso de
descumprimento, somente nos seguintes casos:
I – de reprova&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o, quando constatada a realiza&ccedil;&atilde;o em desacordo com o projeto aprovado ou por imper&iacute;cia,
conforme previsto no par&aacute;grafo &uacute;nico do Art. 23, mesmo que o transplantio esteja enquadrado na situa&ccedil;&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o prevista
pela al&iacute;nea “d” do item “I” do Art. 13, ou seja, quando de interesse e exigido pela SMAC ou FPJ;
II – envolvendo esp&eacute;cie amea&ccedil;ada de extin&ccedil;&atilde;o, que conste de lista oficial, Municipal, Estadual ou Federal, na propor&ccedil;&atilde;o
estabelecida pelo Quantitativo B&aacute;sico disposto no Anexo I corrigido pelo Fator de Corre&ccedil;&atilde;o 3, ressaltando-se que caso de
opera&ccedil;&atilde;o reprovada por realiza&ccedil;&atilde;o em desacordo com o projeto aprovado ou por imper&iacute;cia, deve ser exigido o plantio na
propor&ccedil;&atilde;o estabelecida para a supress&atilde;o, ou seja, usando-se o Fator de Corre&ccedil;&atilde;o 5.
DAS DISPOSI&Ccedil;&Otilde;ES FINAIS
Art. 25. A fiscaliza&ccedil;&atilde;o da remo&ccedil;&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o, inj&uacute;ria ou danos &agrave; vegeta&ccedil;&atilde;o de qualquer natureza, sem as autoriza&ccedil;&otilde;es e/ou
aprova&ccedil;&otilde;es legalmente exig&iacute;veis, &eacute; de compet&ecirc;ncia da SMAC e FPJ, no &acirc;mbito municipal, inclusive no que e refere &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o
das san&ccedil;&otilde;es previstas na legisla&ccedil;&atilde;o, uma vez identificado o infrator.
Art. 26. Esta Resolu&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se aplica ao manejo ou manuten&ccedil;&atilde;o da arboriza&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e da vegeta&ccedil;&atilde;o localizada em &aacute;reas de
reflorestamento ou pertencentes a Unidades de Conserva&ccedil;&atilde;o, desde que realizados por &Oacute;rg&atilde;os e Empresas p&uacute;blicas municipais,
estaduais ou federais, sob tutela de qualquer das tr&ecirc;s inst&acirc;ncias de governo.
Art. 27. Esta Resolu&ccedil;&atilde;o entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio, especialmente as
Resolu&ccedil;&otilde;es SMAC n&ordm; 65 de 22 de dezembro de 1994, n&ordm; 74 de 21 de junho de 2000, n&ordm; 93 de 27 de abril de 2001, n&ordm; 331 de 12
de setembro de 2003, n&ordm; 345 de 19 de maio de 2004, n&ordm; 439 de 28 de janeiro de 2008, n&ordm; 451 de 27 de agosto de 2008 e n&ordm; 490
de 12 de maio de 2011, n&ordm; 497/2011, n&ordm; 511/2012, n.&ordm; 530/2013 e n&ordm; 542/2013.
Secret&aacute;rio Municipal de Meio Ambiente
*Republicada por incorre&ccedil;&otilde;es na publica&ccedil;&atilde;o do DO-Rio de 25/08/2014
C&Aacute;LCULO DA MEDIDA COMPENSAT&Oacute;RIA (MC):
MC = QB x FCA x FCB onde:
QB = QUANTITATIVO B&Aacute;SICO
FCA = FATOR DE CORRE&Ccedil;&Atilde;O A – Com rela&ccedil;&atilde;o ao esp&eacute;cime
FCB = FATOR DE CORRE&Ccedil;&Atilde;O B – Com rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s pol&iacute;ticas municipais.
C&Aacute;LCULO DO QUANTITATIVO B&Aacute;SICO (QB):
Remo&ccedil;&atilde;o de cobertura vegetal por &aacute;rea
QB = 2 / 1 = plantio 2 (dois) m2 para cada 1 (um) m2 de vegeta&ccedil;&atilde;o removida.
Remo&ccedil;&atilde;o de cobertura vegetal por unidade (un), para esp&eacute;cimes isolados ou formando dossel:
Esp&eacute;cies aut&oacute;ctones (nativas)*
DAP = 5
5 &lt; DAP &lt;= 15
15 &lt; DAP &lt;= 30
30 &lt; DAP &lt;= 50
DAP &gt; 50
Esp&eacute;cies al&oacute;ctones (ex&oacute;ticas)*
DAP &lt;= 15
30 &lt; DAP &lt;= 45
45 &lt; DAP &lt;= 60
DAP &gt; 60
* a determina&ccedil;&atilde;o da origem da esp&eacute;cie dever&aacute; considerar como refer&ecirc;ncia os ecossistemas brasileiros, e em caso de
controv&eacute;rsia deve-se adotar o QB relativo a esp&eacute;cies aut&oacute;ctones (nativas).
1. PARA CASOS ENQUADRADOS NA AL&Iacute;NEA “B” DO ITEM II DO ART. 13.
MC = 1 / 1 = plantio 1 (uma ) muda para cada 1 (um) esp&eacute;cime removido.
2. FATOR DE CORRE&Ccedil;&Atilde;O (FC)
A – Com rela&ccedil;&atilde;o ao esp&eacute;cime
Remo&ccedil;&atilde;o de esp&eacute;cies amea&ccedil;adas;
Reprova&ccedil;&atilde;o de transplantio de esp&eacute;cies amea&ccedil;adas;
Esp&eacute;cies n&atilde;o identificadas;
Esp&eacute;cies de origem nativa, n&atilde;o amea&ccedil;adas, pertencentes ao Bioma Mata Atl&acirc;ntica,
formando dossel, com porte excepcional destacado e/ou fun&ccedil;&atilde;o ecol&oacute;gica no contexto
paisag&iacute;stico local, assim caracterizadas em relat&oacute;rio de vistoria com foto e Parecer T&eacute;cnico
Esp&eacute;cies de origem ex&oacute;tica ou nativa que apresentem porte excepcional, destacado no
contexto paisag&iacute;stico local, assim caracterizadas em relat&oacute;rio de vistoria com foto e Parecer
T&eacute;cnico fundamentado;
Esp&eacute;cime n&atilde;o enquadrada nos casos acima.
B - Com rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s pol&iacute;ticas municipais
Arboriza&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, n&atilde;o enquadrada na al&iacute;nea &quot;a&quot; do item II do Art. 13;
Casos enquadrados na al&iacute;nea &quot;a&quot; do item II do Art. 13;
Nos casos enquadrados no item I do art. 13;
CRIT&Eacute;RIOS PARA O TRANSPLANTIO
CONDI&Ccedil;&Otilde;ES PARA OP&Ccedil;&Atilde;O PELO TRANSPLANTIO:
Quanto &agrave; localiza&ccedil;&atilde;o de origem e destino do esp&eacute;cime:
I- O local de origem do esp&eacute;cime deve ter acesso vi&aacute;vel para os equipamentos utilizados na opera&ccedil;&atilde;o de transplantio, bem
como &aacute;rea suficiente para sua realiza&ccedil;&atilde;o.
II- O local de destino deve ser adequado do ponto de vista ambiental para a esp&eacute;cie (tipo de solo, umidade,
insola&ccedil;&atilde;o, temperatura etc), al&eacute;m de apresentar acesso e &aacute;rea suficientes para a reloca&ccedil;&atilde;o do esp&eacute;cime e
para os equipamentos e opera&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias, sendo condi&ccedil;&otilde;es essenciais para a op&ccedil;&atilde;o pelo transplantio
no parecer t&eacute;cnico.
Quanto ao esp&eacute;cime
I- Bom estado fitossanit&aacute;rio como condi&ccedil;&atilde;o fundamental;
Quanto &agrave; esp&eacute;cie, deve ser atendido pelo menos um dos itens abaixo:
Raras ou em risco de extin&ccedil;&atilde;o;
Com crescimento lento;
Esp&eacute;cies de propaga&ccedil;&atilde;o dif&iacute;cil ou com baixa disponibilidade de mudas no mercado hortos p&uacute;blicos;
Esp&eacute;cies nativas com caracter&iacute;sticas de est&aacute;gios de sucess&atilde;o secund&aacute;ria e cl&iacute;max;
Esp&eacute;cies com registro de bons resultados em opera&ccedil;&otilde;es de transplantio;
Esp&eacute;cies com valor ornamental;
Esp&eacute;cies com as caracter&iacute;sticas definidas pelos &oacute;rg&atilde;os requisitantes conforme disposto no &sect; 2&ordm; do artigo 19.
CONDI&Ccedil;&Otilde;ES EM QUE N&Atilde;O &Eacute; RECOMEND&Aacute;VEL A OP&Ccedil;&Atilde;O PELO TRANSPLANTIO:
&Eacute; limitante quando houver declividade acentuada ou outro fator complicador como &aacute;reas encharcadas, proximidade com
edifica&ccedil;&otilde;es etc.
&Eacute; limitante quando o local de destino oferecer risco &agrave; integridade de pessoas de equipamentos urbanos (&aacute;reas p&uacute;blicas),
edifica&ccedil;&otilde;es, visto a instabilidade tempor&aacute;ria a que o esp&eacute;cime est&aacute; sujeito ap&oacute;s a opera&ccedil;&atilde;o de transplantio.
Quanto ao esp&eacute;cime:
I- Esp&eacute;cimes adultos ou de grande porte, e principalmente quando em senesc&ecirc;ncia, quando o motivo da preserva&ccedil;&atilde;o &eacute;
justamente sua notabilidade, considerando-se que a opera&ccedil;&atilde;o de transplantio implica normalmente na descaracteriza&ccedil;&atilde;o
morfol&oacute;gica do esp&eacute;cime, por podas rigorosas na copa e ra&iacute;zes de indiv&iacute;duos de grande porte, com o intuito de facilitar a
recupera&ccedil;&atilde;o e o transporte do esp&eacute;cime. De um modo geral esp&eacute;cimes not&aacute;veis e de grande porte, s&atilde;o adultos e/ou senis, e
quando s&atilde;o submetidos a estes tratamentos apresentam pequenas chances de recupera&ccedil;&atilde;o destas caracter&iacute;sticas a m&eacute;dio e
longo prazos. Ressalta-se ainda que n&atilde;o h&aacute; garantias da plena recupera&ccedil;&atilde;o de seu porte e notabilidade. Desse modo a op&ccedil;&atilde;o
pelo transplantio, quando motivada pelo porte e notabilidade de um esp&eacute;cime, deve considerar estes aspectos, recomendandose a exig&ecirc;ncia de projeto com acompanhamento e manejo de longo prazo.
Estado fitossanit&aacute;rio como fator limitante quando ruim, cr&iacute;tico, ou quando o esp&eacute;cime se encontra em decl&iacute;nio, decrepitude.
Quanto &agrave; esp&eacute;cie
Esp&eacute;cies de crescimento r&aacute;pido;
Esp&eacute;cies de propaga&ccedil;&atilde;o f&aacute;cil ou com grande disponibilidade de mudas no mercado;
Esp&eacute;cies caracter&iacute;sticas de est&aacute;gios de sucess&atilde;o inicial, pioneiras; com ciclo de vida curto ou n&atilde;o recomendadas para o meio
urbano (quando este for o local de destino).
Esp&eacute;cies com registro de resultados insatisfat&oacute;rios na opera&ccedil;&atilde;o de transplantio;
Esp&eacute;cies caracterizadas como ex&oacute;ticas invasoras.
Esp&eacute;cies potencialmente hospedeiras de pragas e pat&oacute;genos de import&acirc;ncia econ&ocirc;mica, agr&iacute;cola ou ornamental, pois
representam risco potencial de causar danos &agrave; agricultura e a outras esp&eacute;cies de import&acirc;ncia ambiental e/ou paisag&iacute;stica na
Este texto n&atilde;o substitui o publicado no Di&aacute;rio Oficial
RESOLUÇÃO SMAC Nº 567 DE 22 DE AGOSTO DE - sinduscon-rio
Veja quem contribuiu para o texto - ProMEA-Rio
PORTARIA MA/CGCA/GEC Nº 10 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
91ª Reunião Ordinária - Prefeitura do Rio de Janeiro
PORTARIA QUE DEFINE PROCEDIMENTOS NO FORNECIMENTO
MATERIAL DE APOIO – BIOMAS - GEOGRAFIA – M1-GD
Resposta Recurso - Professor Ensino Fundamental
Cifra do Salmo - Grupo de Canto
FT Prax35_pt.cdr - BRSupply
Catálogo - Ambiental MS
Requerimento para poda de Árvores

References: artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo
12
 artigo 19