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Timestamp: 2016-12-07 10:59:27+00:00

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⭐GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA CULTURA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Centro de Compras e Contratação
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA CULTURA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Centro de Compras e Contratação
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Luzia Amado Medina
1 Centro de Compras e Contratação PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 21/2014 PROCESSO n /2014 OFERTA DE COMPRA N OC00129 ENDEREÇO ELETRÔNICO: e DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 01/12/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 15/12/2014 ás 10h00min VISTORIA: Em dias úteis. Horário das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h30min, até o dia 12/12/2014 Agendamento por telefone: (11) ou A Senhora MARA SILVIA RUZZA, Diretora Técnica do Departamento de Administração, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo SC nº /2014, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, CONTROLE DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS incluindo material e mão-de-obra no Âmbito do Prédio Sede da Secretaria da Cultura, sob o regime de empreitada por preços unitários, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, CONTROLE DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS incluindo material e mão-de-obra no Âmbito do Prédio Sede da Secretaria da Cultura, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo que integra este edital como Anexo I. II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu 12 Centro de Compras e Contratação objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceito os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III. DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. Os preços unitários e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui 23 Centro de Compras e Contratação obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem 1.1 do item X deste Edital. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços. IV. DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. f) Em se tratando de Cooperativas, deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos: f.1) Registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal n.º 5.764, de 14 de julho de 1971, bem como o Estatuto Social conforme a Lei federal n.º , de 19 de julho de f.2) Indicação pela sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União. 34 Centro de Compras e Contratação f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de (CNDT) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física. a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil; 1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado (s) com os devidos Registros da Categoria, que comprovem ter executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis, de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacionais equivalentes ou superiores as do objeto deste Projeto Básico que comprovem quantitativos razoáveis, assim considerados de 50% (cinqüenta por cento) a 60% (sessenta por cento) da execução pretendida (Súmula nº 24 TCE), emitido (s) em nome da proponente, com indicação explícita do local, natureza, prazos, datas de execução e demais características que demonstrem satisfatório desempenho dos serviços prestados. a.1) A referida comprovação poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante. b) Declaração de Alvará/Licença para o funcionamento do estabelecimento, expedido pela autoridade sanitária e ambiental competente do Estado ou Município onde a Proponente estiver instalada, conforme Resolução RDC n.º 52, de 22/10/2009; c) Declaração de disponibilidade, no quadro de funcionários, de responsável técnico, devidamente habilitado, inscrito no respectivo Conselho Regional, conforme Resolução RDC n.º 52, de 22/10/2009; 1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaboradas em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual n , de 12 de fevereiro de 1999; c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado). d) Declaração de que disponibilizarão, quando da contratação, os aparelhos, equipamentos, materiais, acessórios, placas/totens, máquinas, pessoal, equipe técnica e EPI s considerados essenciais para o cumprimento do objeto deste pregão, conforme Norma Regulamentar n.º 06 do Ministério do Trabalho e Emprego. e) Atestado de visita técnica, comprovando que a licitante visitou o local para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços e que conhece todos os equipamentos e infra-estrutura envolvida no objeto deste Edital; a vistoria será em dias úteis 45 Centro de Compras e Contratação no horário das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:30h, até um dia anterior a data da realização da Sessão Pública. Agendamento por telefone: (11) ou DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1 No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei federal n 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal n 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I, Lei federal n 8.212/91) O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 140,00 (cento e quarenta e reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor total da proposta A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos. 56 Centro de Compras e Contratação A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras : 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco ) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 67 Centro de Compras e Contratação 8.1. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante da Administração, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (11) ou por correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do item IV, deste edital, bem como. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Centro de Compras e Contratação do Departamento de Administração da Secretaria do Estado da Cultura, Rua Mauá, 51, sobreloja, Santa Ifigênia - São Paulo/SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; 78 Centro de Compras e Contratação g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por facsímile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, no CENTRO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO, sito na Rua Mauá, 51 - sobreloja, Santa Ifigênia, São Paulo/SP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no 89 Centro de Compras e Contratação Núcleo e Protocolo e Expedição, na Rua Mauá, 51, Térreo, Santa Ifigênia, São Paulo SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será considerada a TOTALIDADE DO OBJETO. 7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame Tratando-se de cooperativa de trabalho, para a apuração do novo preço, deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V, deste edital, e o resultado da soma do novo preço total com o valor do acréscimo expurgado deverá ser igual ao valor total final obtido no certame; 7.2. Esses novos preços serão apresentados pela licitante vencedora, em nova planilha a ser entregue diretamente no, sito na Rua Mauá, 51 - Sobreloja, Santa Ifigênia, São Paulo/SP Se a licitante deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, o preço unitário e total finais válidos para a contratação, serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, sobre o preço unitário ofertado na referida proposta, tratando-se de cooperativa de trabalho, observar-se-á ainda, o disposto no subitem 7.1 deste item VI. VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1 À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2 A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 910 Centro de Compras e Contratação O objeto desta licitação deverá ser executado nas dependências da Secretaria de Estado da Cultura, sito à Rua Mauá, 51 - Bairro Santa Ifigênia São Paulo - SP, correndo por conta da contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto, em conformidade com o estabelecido no Anexo I Memorial Descritivo. 2. A execução dos serviços iniciará no mês de JANEIRO de 2015 e deverá ser realizada de acordo com Cronograma de Execução constante do Memorial Descritivo. 3. A cada execução dos serviços haverá garantia destes pelo período de 03 (três) meses, devendo a contratada informar os produtos, antídotos e sistemas utilizados, mantendo assim o local imune, e reaplicação neste período quantas forem necessárias nos casos de reinfestação. IX. DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS Após o término de cada período mensal, a Contratada elaborará relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços efetivamente realizados. As medições para efeito de pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos: I - No primeiro dia útil subseqüente ao mês em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos totais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados. II O CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura. III - Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma: a) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados às correspondentes quantidades efetivamente executados, descontadas as importâncias relativas às quantidades glosadas e não aceitas pelo Contratante por motivos imputáveis à Contratada. b) a realização dos descontos indicados na alínea a não prejudica a aplicação de sanções à CONTRATADA, por conta da não execução dos serviços. IV - Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a CONTRATANTE atestará a medição dos serviços, comunicando a CONTRATADA, no prazo de 03 dias contados do recebimento do relatório, o valor aprovado, e autorizando a emissão da correspondente fatura, a ser apresentada no primeiro dia subseqüente à comunicação dos valores aprovados. V As faturas deverão ser emitidas pela CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, e apresentadas para o Diretor do Núcleo de Manutenção, sito a Rua Mauá, n.º 51 - sobreloja Santa Ifigênia São Paulo SP. X. DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 1. Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará ao Núcleo de Apoio Administrativo do Departamento de Administração, sito à Rua Mauá nº. 51 Sobreloja, bairro Santa Ifigênia, nesta Capital, após cada período mensal de prestação dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir. 2 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 30 (trinta) dias. (art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999), contado da data de medição dos serviços, nas condições e prazos fixados na minuta do termo de contrato que constitui o Anexo III deste Edital. 1011 Centro de Compras e Contratação 2.1. A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2.1 do item III deste edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. 3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item X contara a partir da correção. 4. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 5. Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 6. Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº6. 544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado. 7. Os preços unitários serão reajustados, na periodicidade anual, mediante a aplicação da seguinte fórmula paramétrica: (OBS: fórmula paramétrica estabelecida conforme o tipo de serviço a ser contratado - 2º ao 5º do art. 1º da Resolução CC79, de 12/12/2003, com as redações atribuídas pelo artigo 1 da Resolução CC77, de 10/11/2004 e pelo artigo 1, da Resolução CC- 24, de 16/06/2009). Onde: R = parcela de reajuste; IPC R = P o. [ ( ) - 1] P o = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste Mês de referência dos Preços: Janeiro/2014 IPC/IPC o = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste 8. A periodicidade anual, de que trata o subitem 7 deste item X, será contada a partir Da apresentação da proposta da licitante vencedora. XI. DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo III Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Justiça do Trabalho ( Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas CNDT) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico IPC o 1112 Centro de Compras e Contratação hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada A adjudicatária devera apresentar, por ocasião da formalização do contrato, além da apresentação de demais documentos, inclusive aqueles que comprovem a situação de regularidade de eventuais certidões anteriormente apresentadas em que os prazos de validade já se encontram vencidos: 1.3. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração Na hipótese de ser vencedora da licitação cooperativa de trabalho, constitui condição para a contratação a indicação, pela sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante, nos termos previstos no artigo 1, parágrafo 2, item 2, do Decreto Estadual n / A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contado da data da convocação, comparecer ao Centro de Compras e Contratação do Departamento de Administração, sito à Rua Mauá nº. 51 Sobreloja, bairro Santa Ifigênia, nesta Capital para assinar o termo de contrato. 3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, contado da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos. 3.3 Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4. O contrato será celebrado com duração de 15 (quinze) meses, consecutivos e ininterruptos, contados da data da sua assinatura. 5. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo(s) período(s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 90 ( noventa ) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência. 1213 Centro de Compras e Contratação 5.2. As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/ A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XI, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XI, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 8. A execução dos serviços iniciará no mês de JANEIRO de 2015 e deverá ser realizada de acordo com Cronograma de Execução constante do Memorial Descritivo. XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SC-27, de 23/05/2013, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio 3.. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. XIII. DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. As sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico. 1314 Centro de Compras e Contratação 5.1. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Memorial Descritivo Anexo II Modelo de Proposta; Anexo III Modelo de Atestado de Vistoria; Anexo IV Declaração nos termos do Decreto n.º 42911/98; Anexo V Declaração e Inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública; Anexo VI Declaração relativa às normas relativas a segurança do trabalho; Anexo VII Minuta do Termo de Contrato; Anexo VIII Resolução SC-27, de 27/05/ Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 26 de novembro de Cristiane Marcelina de Jesus Rodrigues Subscritor de Edital MARA SILVIA RUZZA (Ordenadora de Despesa) 1415 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO MEMORIAL DESCRITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, CONTROLE DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS NO ÂMBITO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA. 1. INTRODUÇÃO E OBJETO O presente projeto é documento integrante do expediente, para a instauração de procedimento licitatório, cujo objeto é o de CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, CONTROLE DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS NO ÂMBITO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, conforme normas técnicas da Vigilância Sanitária, ABNT, e outras exigências da legislação atual vigente. A necessidade do Projeto Básico e Executivo e sua inserção no rol dos documentos exigidos para o certame atende o que preconiza o artigo 6º, inciso X, o artigo 7º, seus parágrafos e incisos, combinado com o artigo 12, ambos da Lei Federal 8.666/ LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Os serviços serão prestados nas dependências da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA no prédio Sede da Pasta, sito à Rua Mauá, 51 Santa Ifigênia São Paulo/SP, CEP DA SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS A execução será acompanhada e fiscalizada pela Diretoria do Núcleo de Manutenção. 4. OBJETIVO Este documento tem por finalidade, fornecer dados e informações mínimas, necessárias aos interessados em participar do certame licitatório, que será promovido para a contratação do serviço acima mencionado. 5. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A Contratada, em decorrência da adjudicação e homologação do certame, se obriga a prestar serviços especializados de desinsetização, desratização, controle de pombos e outras pragas urbanas no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, na Sede da Pasta, nos dias e horários determinados pela contratante, com o acompanhamento da Diretoria do Núcleo de Manutenção. O fornecimento dos produtos químicos e demais insumos necessários para a execução dos serviços serão de responsabilidade da contratada. Deverão ser dedetizadas todas as áreas do prédio da Sede da Secretaria de Estado da Cultura. A contratada deverá contar com pessoal habilitado para a realização dos serviços, fornecendo todos os equipamentos de proteção individuais e coletivos necessários. 1516 Deverá ser fornecido a cada execução dos serviços, comprovante de realização dos procedimentos. 6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá vigência até 15 meses sendo prorrogável nos termos da Lei federal 8.666/ DO REAJUSTE DE PREÇOS: Os valores a serem pagos à CONTRATADA no presente contrato serão ajustados nos termos da Lei federal 8.666/ DA FREQUÊNCIA DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS: A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços de desinsetização, desratização e outras pragas urbanas com aplicações trimestrais e o controle de pombos com aplicações mensais. 9. DAS PROPOSTAS As empresas interessadas em participar do presente certame deverão ofertar em sua proposta o valor unitário e total dos serviços a serem contratados, de acordo com o estipulado no parágrafo anterior. 10. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: A Contratada além do fornecimento de mão-de-obra, dos produtos, materiais, e equipamentos necessários para a perfeita execução dos SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E OUTRAS PRAGAS URBANAS, obriga-se a: 1. As técnicas, assim como os produtos químicos utilizados, ficarão sob responsabilidade da Contratada. 2. Identificar todos os equipamentos, materiais, e utensílios de propriedade da Contratada, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Contratante. 3. Repor e ou ressarcir o prejuízo constatado pelos danos e avarias causados por seus funcionários ao patrimônio da Contratante, decorrentes de sua culpa ou dolo no exercício de suas atividades; 4. Apresentar manual com plano de trabalho e procedimentos para avaliação da Contratante; 5. Prestar os serviços com técnicas dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, fornecendo todos os insumos inerentes à prestação de serviços; 6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. 7. Respeitar as normas aplicáveis quando da manipulação de produtos químicos controlados, utilizando produtos na quantidade necessária e assumindo integral responsabilidade perante os órgãos fiscalizadores. 8. Responsabilizar-se pela efetiva realização dos serviços, cuidando para que não haja eventuais interrupções dos serviços prestados. 9. Manter a disciplina entre os empregados, proibindo o uso de bebida alcoólica em serviço. 1617 10. Instruir seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante. 11. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos funcionários acidentados ou com mal súbito. 12. Manter equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, de qualidade comprovada, em perfeitas condições de uso, em quantidade necessária à boa execução dos trabalhos. Os equipamentos e utensílios danificados devem ser imediatamente substituídos. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica. 13. Fornecer todo equipamento de higiene e segurança do trabalho aos empregados no exercício de suas funções. 14. Utilizar somente produtos químicos registrados no órgão competente do Ministério da Saúde. 15. Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades e respeitando suas normas de conduta. 16. Prestar os serviços de acordo com os parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e com tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica e pela legislação. 17. Manter os locais de aplicação devidamente sinalizados com placas/totens indicativos. 18. Atender os chamados da Contratante em até 04 (quatro) horas. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Para a execução dos serviços objeto do presente, a Contratante obriga-se a: 1. Exercer a fiscalização e controle dos serviços prestados; 2. Facilitar por todos os meios o exercício das funções da Contratada, dando-lhes acesso a suas instalações, promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e os empregados da Contratada e cumprindo suas obrigações; 3. Assegurar o livre acesso dos empregados da Contratada a todos os locais onde se fizerem necessários seus serviços; 4. Prestar aos empregados da Contratada as informações e esclarecimentos solicitados a respeito da natureza dos serviços; 5. Disponibilizar instalações sanitárias para os funcionários da Contratada. 6. Indicar gestor para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 7. Expedir autorização especificando o início, as condições e os locais onde os serviços serão executados. 12. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE: Não obstante a Contratada seja responsável pela execução total dos serviços, à Contratante é reservado o direito-dever de exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços, podendo para isso: 1718 1. Examinar as Carteiras Profissionais dos funcionários colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional; 2. Solicitar à Contratada a substituição de qualquer, material ou equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou que não atendam as necessidades. 13. PAGAMENTOS E MEDIÇÕES Os pagamentos serão efetuados após a prestação dos serviços, mediante a apresentação e aprovação da respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório dos serviços efetivamente prestados no período a que o pagamento se referir, bem como dos comprovantes de recolhimento do FGTS e do ISSQN. O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados aos correspondentes quantitativos executados, descontadas as importâncias relativas a serviços não executados. 14. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A proponente deverá apresentar os seguintes documentos para sua qualificação técnica: 1. Atestado(s) com os devidos Registros da Categoria, que comprovem ter executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis, de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores as do objeto deste Projeto Básico, emitido(s) em nome da proponente, com indicação explícita do local, natureza, prazos, datas de execução e demais características que demonstrem satisfatório desempenho dos serviços prestados. 2. Alvará/Licença para o funcionamento do estabelecimento, expedido pela autoridade sanitária ou ambiental competente do Estado ou Município onde a Proponente estiver instalada. 3. Comprovação de possuir no quadro de funcionários, responsável técnico, devidamente habilitado, inscrito no respectivo Conselho Regional, conforme Resolução RDC N. 18, de 29/02/ Declaração de que disponibilizará, quando da contratação, os aparelhos, equipamentos, materiais, acessórios, máquinas, pessoal, equipe técnica e EPI s considerados essenciais para o cumprimento do objeto deste pregão. 15. PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A Empresa deverá iniciar a execução dos serviços de acordo com o cronograma que está no anexo I. 16. LEGISLAÇÃO Abaixo estão indicadas as normas e legislações que regulamentam a prestação de serviços em controle de vetores e pragas urbanas, visando minimizar risco à saúde do usuário, do trabalhador e danos ao meio ambiente: 1.1 Lei Federal nº 6.360, de 23/09/1976 que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos; 1819 1.2 Lei Federal nº 6.514, de 22/12/1977 que altera o capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho; 1.3 Decreto Federal nº , de 05/01/1977, que regulamenta a Lei Federal nº 6.360, de 23/09/1976 e submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros; 1.4 Lei Estadual nº , de 02/09/1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado; 1.5 Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; 1.6 Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, que aprova as Normas Regulamentadoras NR do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho; 1.7 Decreto Estadual nº , de 27/09/1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 211, de 30/03/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde; 1.8 Decreto Estadual nº , de 18/10/1978, que aprova Norma Técnica Relativa às Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos sob Responsabilidade de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos, Químicos e outros Titulares de Profissões afins; 1.9 Resolução RDC nº 018 ANVISA, de 29/02/2000, que dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas; 1.10 Resolução nº 334, de 03/04/2003 Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos; 1.11 Portaria nº 321, de 28/07/1997, que dita as Normas Gerais para Registro de Desinfetantes Domissanitários; 1.12 Portaria SVS/MS nº 326, de 30/07/1997, que aprova Regulamento Técnico Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores Portaria nº 336 ANVISA, de 23/07/1999, que dispõe sobre o Registro de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins; 1.14 Portaria CVS nº 009, de 16/11/2000 Normatização Técnica que regulamenta a prestação de serviços em controle de vetores e pragas urbanas; 1.15 Portaria Municipal nº 102 de 04/11/1999, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que aprova diretrizes básicas e o termo de referência para apresentação de aprovação do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde; 1.16 Resolução CONAMA nº 005, de 05/06/1993, que classifica resíduos perigosos de acordo com a NBR 10004, por apresentar características de toxidade, reatividade, inflamabilidade e corrosividade; 1920 1.17 Decreto Federal nº , de 18/05/1988, que aprova o regulamento de transporte rodoviário de produtos perigosos; 1.18 NBR nº , de 18/05/1988, da ABNT, que classifica resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente; 1.19 Resolução RDC nº 275, de 21/10/2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores e a lista de verificação de Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores. Este projeto básico, e seus respectivos detalhamentos técnicos, é composto por 1 módulo, a saber: Módulo A: Prestação de Serviço de Desinsetização, Desratização, Controle de Pombos e Outras Pragas Urbanas. A.1 OBJETO Módulo A Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de desinsetização, desratização, descupinização, controle de pombos entre outras pragas urbanas, incorporando ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação dos mesmos, visando minimizar riscos à saúde de usuários, funcionários em geral e danos ao meio ambiente, com disponibilização de mão-de-obra especializada, produtos, materiais, máquinas e equipamentos, planejados para atender a Sede da Secretaria de Estado da Cultura conforme segue: LOCAIS ONDE OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS: Prédio da Sede da Secretaria de Estado da Cultura, compreendendo as seguintes áreas: 1º Subsolo 2º Subsolo Térreo Sobreloja 1º andar 2º andar 3º andar 4º andar Torre A.2 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Visando minimizar os riscos à saúde, seguem-se algumas considerações em relação a necessidade da contratação dos serviços especializados para executar rotineiramente a desinsetização e desratização, buscando manter os ambientes de trabalho em estado de salubridade, proporcionando segurança aos funcionários e demais usuários, 20 Exibir mais
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