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Timestamp: 2018-04-26 05:35:09+00:00

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Núcleo de Processamento Fiscal 30/11799/06 Intimação 5227 Iracy Macedo Machado e Outros Recusou-se a receber. - PDF
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Ana Luiza Leão Assunção
1 1 Publicação do dia 27 de Junho de 2006 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Ato do Prefeito Portaria Torna insubsistente a Portaria n 660/2006, publicada em 24/06/2006 (Port. n 665/2006). Despacho do Prefeito Proc. n 180/267/2006 Autorizo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Despachos do Secretário Correção de proventos Indeferido 20/2646/2006 Moacyr Baptista da Silva Fixação de proventos Ficam fixados, os proventos de João Antonio Ipsen, aposentado no cargo de Guarda Municipal, classe A referência III, do Quadro Permanente, matrícula , ficando conseqüentemente cancelada apostila datada de , em virtude da Liminar do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo n SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Núcleo de Processamento Fiscal 30/11799/06 Intimação 5227 Iracy Macedo Machado e Outros Recusou-se a receber. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E CONTROLE URBANO Convocação O Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, cumprindo o Art. 7º do Capítulo II do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana, convoca para a Plenária Preparatória da Renovação do referido Conselho, a ser realizada no dia 08/07/2006, no Auditório Geógrafo Milton Santos, no Instituto de Geociências da Universidade Federal Fluminense, na Rua Roberto Rowley Mendes, s/nº, Campus da Praia Vermelha Boa Viagem -, às 10:00h, a partir da qual deverá ser iniciado o processo de escolha dos novos conselheiros, respeitando a proporcionalidade estabelecida no 2º do Art. 12 da Lei 2123 de 03/02/2004. Para a plenária, estão convocadas as entidades dos Movimentos Sociais e Populares, do Segmento Empresarial, dos Trabalhadores, das Entidades Profissionais e Acadêmicas e das Organizações não Governamentais com 02(dois) anos ou mais de comprovada atividade e ação na discussão de política de desenvolvimento urbano. As entidades deverão apresentar seus instrumentos constitutivos devidamente registrados em cartório e atualizados e ata da atual diretoria eleita até o dia 30/06/2006, impreterivelmente, na Secretaria de Urbanismo, até às 17:00h com prazo até o dia 06/07/2006 para cumprir as eventuais exigências. A 1º Convocação foi publicada no D.O. do Município no dia 23/06/06, mas em virtude do jogo do Brasil passam a valer as datas publicadas nesta convocação. Departamento de Fiscalização de Obras Comunicação
2 2 O Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras comunica que os abaixo relacionados, após terem sido intimados e/ou autuados, recusaram-se a receber ou assinar as intimações e/ou autuações: Francisco Alves Martins Rua 01, lt. 19, qd. 92, Eng. do Mato Int /06 e A.I /06; Centro Espírita Esperança Caridade Rua13, lt. 98, qd. 11 Int /06; O Proprietário Rua Salgado Filho, 59, c/01 Int /06; Ricardo Wagner Sorrentino Trav. Faria Junior, 22 Int /06; Joselito Pereira de Oliveira Rua Dom Luiz Lasagna, 05, lt. 18 Int /06; Construtora Fernandes Maciel Ltda. Rua Presidente João Pessoa, 358, Icaraí Int /06; Marise Furtado de O. Araújo Trav. Victor Prestes, 120, Fonseca Int /06; O Responsável Rua Abraão da Costa Saião (entre os n s 61 e 69), Fonseca Int /06; Sônia Maria A. de Barros Rua da Vila, 37, Sta. Rosa Int /06; Shirley Lima da Silveira Rua Soares de Miranda, 11, Fonseca Int /06; Assoc. Civil Religiosa da Misericórdia Rua Teixeira de Freitas, 289 Int /06; Ordem Espiritualista Bezerra de Menezes Rua Cinco de Março, 60, Riodades Int /06; Cláudio Ferreira da Costa Rua José Carlos da S. Nogueira, 282 Int /06; Juracy Branco Bazareth Av. Nelson de Oliveira e Silva, lts. 01 e 02 Int /06; Alexandre M. D Avila Rocha Av. Nelson de O. e Silva, 1011, c/13 Int /06; Jorge Lopes Vieira Rua 84, qd. 124, lt. 18, Lot. Bairro Piratininga, Fazendinha A.I /06; TELERJ Celular S/A Praia de Botafogo, 501, 6 andar, RJ. A.I /06; Telecomunicações do Rio de Janeiro Rua Cinco de Julho, 235, Icaraí A.I /06; TIM Celular S/A Rua Fonseca Telles, 18, S. Cristovão, RJ. A.Is , 22082, 22084, 22085, e 22087/06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Ato da Secretária Portaria Interdita o tráfego de veículos Rua Cinco de Março, trecho compreendido da Rua Manacás a Trav. Fortuna, no dia , a partir das 17:00h, para festa junina, conforme o processo 40/2546/2006 (Portaria n 163/2006). SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS Despachos do Secretário Procs. 130/279/06 Maria José Cristóvão Rodrigues e 130/272/06 Glaucimar Franco de Queiroz Indeferidos Doações as seguintes instituições: Instituição Alternativa Humana Garra. CNPJ / Termo de Apreensão/TReMe: 2290/3039; 2336/3090; 2521/3288; 2524/3291; 2523/3292; 2525/3293; 2526/3296; 2527/3297; 2528/3298; 2529/3300; 2618/3394; 2619/3395; 2620/3396; 2621/3397; 2623/3399; 2624/3400; 2625/3426; 2627/3427; 2628/3428; 2629/3429; 2631/3431; 2633/3433; 2634/3434; 2637/3437; 2638/3438; 2639/3439; 2669/3421; 2679/3454; 2686/3461; 2687/3462; 2688/3463; 2689/3464; 2690/3465; 2691/3466; 2692/3467; 2693/3468; 2694/3469; 2703/3474; 2704/3473; 2707/3482 em 10 de junho de Associação de Pais e Amigos do Excepcional APAE. CNPJ / Termo de Apreensão/TReMe:
3 3 2719/3493; 2717/3490; 2716/3489; 2725/3500; 2727/3601 em 13 de junho de Obras Sociais N. Sra. do Sagrado Coração. CNPJ / Termo de Apreensão/TReMe: 2751/3501; 2745/3620; 2750/3625; 2758/3508; 2759/3509; 2745/3620; 2765/3511; 2768/3515; 2769/3522; 2813/3563; 2812/3562; 2811/3561; 2810/3560; 2809/3559; 2808/3558; 2762/3535; 2791/3543; 2790/3542; 2789/3541; 2788/3540; 2787/3539; 2786/3538; 2785/3537; 2816/3567; 2817/3568 em 14 e 17 de junho de Creche Comunitária Jacarezinho com Cristo. CNPJ / Termo de Apreensão/TReMe: 2123/2863; 2253/3002; 2585/3351; 2586/3352; 2587/3353; 2588/3354; 2589/3355; 2590/3356; 2591/3357; 2592/3358; 2593/3359; 2594/3360; 2653/3401; 2654/3402; 2655/3404; 2657/3405; 2656/3407; 2658/3409; 2659/3410; 2660/3411; 2661/3412; 2662/3414; 2663/3415; 2664/3416; 2666/3418; 2668/3420; 2670/3422; 2671/3423; 2674/3424; 2675/3425; 2644/3444; 2646/3445; 2648/3449; 2651/3450; 2677/3451; 2676/3452; 2678/3453 em 20 de junho de Creche Santo Antonio. CNPJ / Termo de Apreensão/TReMe: 2583/3346; 2584/3347; 2595/3361; 2596/3362; 2597/3363; 2598/3364; 2600/3368; 2601/3369; 2604/3372; 2605/3374; 2606/3375; 2607/3376; 2608/3379; 2609/3380; 2610/3381; 2612/3385; 2613/3386; 2615/3387; 2614/3388; 2626/3390; 2617/3393 em 20 de junho de Guia de inutilização 004/2006. Termo de Apreensão/TReMe: 2095/2835; 2149/2884; 2266/3015; 2460/3223; 2464/3228; 2347/3100; 2384/3142; 2252/3001; 2411/3170; 2479/3242; 2480/3243; 2393/3148; 2434/3196; 2635/3435; 2636/3436; 2630/3430 em 19 de junho de Guia de inutilização 005/2006. Termo de Apreensão/TReMe: 2611/3382; 2708/3483; 2803/3527; 2632/3432; 2647/3446; 2743/3618 em 20 de junho de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ato do Presidente Processo 210/2694/2006 Nutricional 2000 Comercio e Representações Ltda. Recurso administrativo Julgado Deferido. Processo 210/2688/ C. Teixeira 110 Comercio de Alimentos Ltda-Me Recurso Administrativo - Julgado Deferido Comissão Permanente de Licitação Referente: Pregão Presencial nº 20/2006 Face ao deferimento dos recursos interpostos por C. Teixeira 110 Comércio de Alimentos Ltda. Me e Nutricional 2000 Comércio e Representações Ltda., ficam as citadas empresas, como também a Padaria e Confeitaria Costa Bastos Ltda., por terem apresentado a segunda melhor proposta para os lotes números 05, 06, 10 e 18 do Pregão em referência, convidadas para a sessão de abertura dos envelopes e a conseqüente análise das respectivas documentações, no dia 29/06/2006 às 09hs:30min, no Auditório da FME. Ficam também convidadas as demais empresas que participaram do referido pregão. Atos do Presidente Termo de Contrato Instrumento: Termo de Contrato nº 009/2006; Partes: Fundação Municipal de Educação e Real Refor Engenharia
4 4 Ltda; Objeto: O presente Contrato tem por objeto a manutenção preventiva e de rotina da subestação transformadora de 225KVA, no prédio sede da FME, bem como os quadros de distribuição dos circuitos internos da mesma. Incluindo todo material necessário à manutenção e reparo e, ainda, com fornecimento de equipe de plantão em horário comercial (de 8h às 17h) de 2ª à 6ª feira; Prazo: 12 (doze) meses; Valor Total: R$ ,84 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e o valor mensal de R$ 5.128,32 (cinco mil, cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), sendo empenhado o valor de R$ ,24 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), à conta do Programa de Trabalho: , Código de Despesa: , Fonte: 100 Tesouro, Nota de Empenho nº 01138/2006-5, datada em 31/05/2006, ficando o restante a ser empenhado no exercício financeiro de 2007; Processo nº 210/0819/2006; Fundamento Legal: art. 23, Inciso II, alínea "a" da Lei 8.666/93, com as alterações resultantes da Lei nº 8883 de 08/06/94; Data da Assinatura: 20/06/2006. Termo de Contrato Instrumento: Termo de Contrato nº 010/2006; Partes: Fundação Municipal de Educação e Renaraph Comercial Ltda; Objeto: a) limpeza de caixa de gordura - filtro e fossa séptica, manutenção e desentupimento da rede de esgoto e caixas coletoras nas 16 UMEIS e 06 Órgãos da Fundação, com: - limpeza com caminhão de sucção a vácuo com capacidade igual ou superiro a litros, com raspagem de todo o lodo residual das paredes e pisos de todas as caixas, até que estejam totalmente vazias: - pulverizar todas as caixas (esgoto) com produtos altamente bactericida e germicida; Os serviços serão realizados em 04 (quatro) etapas, sendo 01 (um) atendimento a cada 04 (quatro) meses, totalizando 03 (três) atendimentos em 12 (doze) meses, e 01 (um) atendimento emergencial para cada unidade,-apresentar ordem de serviço e ou certificado de execução devidamente assinado pelo responsável da unidade;todos os equipamentos e materiais necessários a execução dos serviços serão de responsabilidade do contratado; e b) Limpeza de Caixa de Gordura - filtro e fossa séptica, manutenção e desentupimento da rede de esgoto e caixas coletoras nas 36 (trinta e seis) Unidades de Ensino da rede Municipal com: - limpeza com caminhão de sucção a vácuo com capacidade igual ou superiro a litros, com raspagem de todo o lodo residual das paredes e pisos de todas as caixas, até que estejam totalmente vazias: - pulverizar todas as caixas (esgoto) com produtos altamente bactericida e germicida; Os serviços serão realizados em 04 (quatro) etapas, sendo 01 (um) atendimento a cada 04 (quatro) meses, totalizando 03 (três) atendimentos em 12 (doze) meses, e 01 (um) atendimento emergencial para cada unidade; - apresentar ordem de serviço e ou certificado de execução devidamente assinado pelo responsável da unidade;todos os equipamentos e materiais necessários a execução dos serviços serão de responsabilidade do contratado.; Prazo: 12 (doze) meses; Valor Total: R$ ,32 (cinqüenta mil, vinte e seis reais e trinta e dois centavos), sendo R$ ,32 (dezenove mil, trezentos e seis reais e trinta e dois centavos) à conta do Programa de
5 Trabalho , Código de Despesa: , Fonte: 100 Tesouro; Nota de Empenho nº 01193/2006-6, datada de 09/06/2006 e R$ ,00 (trinta mil, setecentos e vinte reais) à conta do Programa de Trabalho , Código de Despesa , Fonte: 205 Salário Educação; Nota de Empenho 01194/2006-2, datada de 09/06/2006; Processo nº 210/752/2006; Fundamento Legal: art. 23, Inciso II, alínea "a" da Lei 8.666/93, com as alterações resultantes da Lei nº 8883 de 08/06/94; Data da Assinatura: 23/06/2006. PORTARIA FME 599/2006 Dispõe sobre os critérios para concessão do Adicional por Formação Continuada para os servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências. O Presidente da Fundação Municipal de Educação, objetivando estimular o processo contínuo de atualização dos servidores da FME e no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 2307/06, de 19/01/2006. RESOLVE: Art. 1º- O Adicional por Formação Continuada é uma vantagem pecuniária a que fazem jus os servidores em efetivo exercício na Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME) ou na Secretaria Municipal de Educação de Niterói (SME), conforme o anexo I, excluídos aqueles que se encontram em licença sem vencimentos ou afastados por permuta, disposição ou cessão, excetuadas as situações mantidas por convênio. Art. 2º- É condição básica para que o servidor possa obter o benefício do Adicional de Formação Continuada estar em efetivo exercício na FME ou na SME. Art. 3º- Para a concessão do Adicional por Formação Continuada serão considerados os certificados de cursos, congressos e eventos congêneres afins à função exercida pelo servidor, com especificação da carga horária total e da freqüência, concluídos a partir da data de ingresso do servidor na FME. 1º- Na solicitação que contenha certificado sem registro da carga horária deverá ser anexada declaração da Instituição, contendo a sua especificação. 2º- As declarações de conclusão de curso deverão ser confeccionadas em papel timbrado da Instituição de Ensino e assinadas por seu diretor, pelo coordenador do curso ou pelo secretário da Instituição. Art. 4º- Serão válidos os certificados de participação como palestrantes em cursos e eventos da FME, desde que observadas as exigências anteriores. Art. 5º- As ações de formação continuada promovidas pela FME serão consideradas, para efeito de concessão do Adicional por Formação Continuada, desde que observado o disposto nesta Portaria. Art. 6º- Serão considerados como cursos relacionados a todos os cargos aqueles que abordarem os temas transversais estipulados pelos Parâmetros Curriculares Nacionais, a saber, ética, pluralidade cultural, meio ambiente, saúde e orientação sexual. Art. 7º- Serão igualmente considerados como cursos relacionados a todos os cargos aqueles que abordarem temas vinculados à educação especial, à inclusão digital, à diversidade étnico-racial e à questão de gênero. 5
6 6 Art. 8º- Não serão considerados, para efeito de somatório para o Adicional por Formação Continuada, as declarações, diplomas e/ou certificados utilizados em requerimento anterior e em solicitação do mesmo teor em outra matrícula na FME. Art. 9º- Não serão considerados, para efeito de somatório para o Adicional por Formação Continuada, as declarações, diplomas e/ou certificados utilizados em solicitações de Progressão Funcional. Art.10- Para fins de concessão do Adicional por Formação Continuada dos inativos, somente serão considerados os cursos concluídos até a data da aposentadoria e que não tiverem sido utilizados como benefício da Lei 1831/01, de 18 de maio de Art.11- Os profissionais ativos e inativos interessados deverão solicitar o Adicional por Formação Continuada, mediante processo administrativo, até 01 de maio, com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto do mesmo ano, ou até 01 de novembro, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro do ano seguinte, anexando a seguinte documentação: a) Requerimento devidamente preenchido, em formulário próprio, assinado e autuado no protocolo da FME; b) Cópia do último contracheque; c) Cópia dos certificados autenticada pelo Departamento de Gestão de Pessoas da FME. Art.12- A análise e o processamento deste benefício caberão à Comissão instituída para este fim e seu relatório será encaminhado à Presidência para homologação e publicação. Art.13- As reuniões da Comissão para a análise dos processos dar-se-ão, pelo menos, 3 (três) vezes ao mês. Art.14- Caberá recurso ao parecer da Comissão, devendo o profissional apresentar os documentos comprobatórios e/ou manifestação por escrito que fundamentem sua argumentação. 1º - O prazo de interposição de pedido de recurso pelo interessado é de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão. 2º - Em caso de provimento do pedido de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 3º - É assegurada vista do processo ao servidor ou a procurador por ele constituído. 4º - A Comissão terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data da entrada do processo, para examinar, relatar e encaminhar o seu parecer, assinado pela maioria dos seus membros, ao Presidente da FME, para homologação e publicação. Art.15- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão e submetidos à Presidência da FME. Art.16- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. ANEXO I Adicional de Formação Continuada Grupo do Magistério e Técnico-Científico CARGA HORÁRIA DO CURSO OU SOMATÓRIO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO 100 6% 200 9%
7 % Adicional de Formação Continuada Grupo de Apoio Administrativo Grupo de Apoio Especializado Crupo e Apoio Operacional CARGA HORÁRIA DO CURSO OU SOMATÓRIO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO 100 6% 200 9% % PORTARIA FME nº 600 /2006 Dispõe sobre os critérios para a Concessão de Progressão Funcional por Titulação para os servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências. O Presidente da Fundação Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 2307/06, de 19/01/2006, RESOLVE: Art. 1º- A Progressão Funcional por Titulação é a movimentação ascendente dos servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME) na carreira e poderá ocorrer na forma prevista no Anexo IV da Lei nº 2307/06, observadas as condições estabelecidas em seu Art. 16 para cada grupo ocupacional. Art. 2º- A Progressão Funcional por titulação do servidor da Fundação Municipal de Educação só poderá ser concedida quando ele estiver em exercício na: I - Fundação Municipal de Educação; II - Secretaria Municipal de Educação; III - em outro órgão ou instituição, conforme previsto em convênio. Parágrafo Único Não poderão ser beneficiados os servidores que se encontram afastados por permuta, disposição ou cessão, ou em licença sem vencimentos. Art. 3º- Os servidores da Fundação Municipal de Educação poderão dar entrada no pedido de concessão da Progressão Funcional por Titulação, durante todo o ano, porém os efeitos financeiros serão contados a partir da data da publicação do respectivo ato de concessão. Art. 4º- Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a análise da documentação comprobatória da titulação do servidor: I - só serão aceitas cópias de diplomas ou certificados autenticadas pelo Departamento de Gestão de Pessoas; II - não serão aceitos diplomas ou certificados sem as assinaturas exigidas pela legislação aplicável, com lacunas ou rasuras, ou com nomes incompletos; III - os diplomas ou certificados de nível superior devem ter sido expedidos por cursos autorizados ou reconhecidos pelo MEC; IV - os diplomas ou certificados de nível médio, regular ou supletivo, devem ter sido expedidos por estabelecimentos autorizados ou reconhecidos por órgão competente e apresentados à FME com a publicação do nome do servidor no respectivo Diário Oficial; V - o diploma ou certificado deve vir acompanhado do histórico escolar, quando for obrigatória a análise da adequação do curso ao cargo do servidor;
8 VI - só serão considerados os diplomas e certificados de conclusão dos cursos de Mestrado ou Doutorado que tenham credenciamento pela CAPES/MEC; VII - poderão ser aceitas, após análise de sua autenticidade, as certidões ou declarações de conclusão de curso, expedidas por instituição de ensino superior, acompanhadas do histórico escolar do aluno, observada a exigência de autorização ou reconhecimento do curso pelo MEC. Art. 5º- Nos casos em que a Lei exige, na análise da compatibilidade do curso realizado com o cargo exercido pelo servidor, deverão ser considerados o nível de escolaridade requerido, a natureza do cargo, a sua descrição sintética e as atribuições típicas definidas nos Anexos V e VI, da Lei 2307/06. Art. 6º- Em nenhuma hipótese, o servidor beneficiado pela Progressão Funcional por Titulação poderá ter alterado o seu cargo de provimento inicial. Art. 7º- Poderá ser concedida ao inativo a Progressão Funcional por Titulação, na hipótese prevista no 5º, do Art. 16, da Lei 2307/06. Art. 8º- A Comissão terá o prazo de trinta dias, a partir da data da abertura do processo, para examinar a documentação do servidor e encaminhar o relatório, para homologação e publicação, ao Presidente da Fundação Municipal de Educação. Art. 9º- Caberá recurso ao parecer da Comissão, devendo o profissional apresentar os documentos comprobatórios e/ou manifestação por escrito que fundamentem sua argumentação. 1º - O prazo de interposição de pedido de recurso pelo interessado é de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão. 2º - Em caso de provimento do pedido de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 3º- É assegurada vista do processo ao servidor ou a procurador por ele constituído. 4º- A Comissão terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data da entrada do processo, para examinar, relatar e encaminhar o seu parecer, assinado pela maioria dos seus membros, ao Presidente da FME, para homologação e publicação. Art.10- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão e submetidos à apreciação da Presidência da FME. Art.11- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA FME 601/ 2006 Altera critérios para a remoção de servidores das unidades de educação e das unidades administrativas da Fundação Municipal de Educação de Niterói. O Presidente da Fundação Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Leis nº 169/78, de 18 de dezembro de 1978, nº 531/85, de 18 de janeiro de 1985, nº 2307/06, de 19 de janeiro de 2006, e na Portaria FME nº 660/05, de 10 de dezembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º- O Artigo 5 e o Parágrafo Único do Artigo 13 da Portaria 660/2005, de 10 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações : Art. 5º -... I - Antigüidade: 8
9 9 a) para cada ano de efetivo exercício na FME, 1 ponto; b) para cada ano na unidade em que estiver exercendo por ocasião do concurso, 2 pontos. II -... Parágrafo Único REVOGADO 1: O registro da freqüência do servidor da FME será feito, para todos os fins, com base na codificação estabelecida no Anexo II. 2: A avaliação para pontuação por merecimento deverá ser realizada pela Direção, em conjunto com a equipe pedagógica da unidade de educação, ouvido o pronunciamento do Conselho Escola - Comunidade (CEC), que deverá ser registrado em ata. Art Parágrafo Único: A remoção ex-officio, para os casos que excedam a modulação prevista, seguirá o disposto no Artigo 5 desta Portaria, como critério para permanência do servidor na unidade em que estiver em exercício. Art. 2º- Fica criado na Tabela de Tipos de Ocorrências de Freqüência o código 89, relativo a servidores acautelados judicialmente. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NITERÓI PREV Despachos do Presidente Extrato: Instrumento: Termo n.º 09/06; Partes: IBASM Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais (atual Niterói Prev) e Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE.; Objeto: Convênio que estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes; Prazo: 12 (doze) meses; Valor: R$ ,00 (dezenove mil e quatrocentos e quatro reais); Nota de Empenho: 06/000086; Fundamento: Artigo 25, inciso II c/c Artigo 13, inciso VI da Lei 8.666/93; Data da assinatura: 01 de maio de Instrumento: Termo n.º 011/06 Partes: Niterói Prev e VPA Consultoria Atuarial; Objeto: Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação Atuarial e Balanço, ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais do Niterói Prev; Valor: R$ 7.910,00 (sete mil, novecentos e dez reais); Empenho: 06/000102; Fundamento: Lei 8.666/93, artigo 24, inciso II, devidamente autorizado pelo Sr. Presidente do Niterói Prev através do processo n.º 310/000041/06. Jorge Luiz de Almeida (Presidente) EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO EMUSA Atos do Presidente Port nº 071/2006 Considerar designado a contar de 26/06/06, Isabel Cristina Custódio Tortora Oliveira para exercer a função de Chefe do Setor Operacional de Projetos, da Diretoria de Operações, em vaga decorrente da dispensa de Ana Amélia Cavalcanti de A R Carvalho. Termos de Ratificação Em cumprimento ao disposto no art. 26, caput da lei nº 8666/93 e, a vista do contido no processo EMUSA nº
10 10 510/6806/03, ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da mesma Lei, para a contratação da Nextel Telecomunicações Ltda, objetivando a prestação do serviço móvel especializado e disponibilização para uso dos equipamentos de propriedade da contratada, a título de locação no valor de R$ ,00. EMUSA, 08 de junho de Filinto dos Anjos do S. Branco Presidente. Omitido da Publicação do dia 24/08/04. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Termo Aditivo nº 04/06 ao Contrato nº 05/04, celebrado entre a Clin - Cia. Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e a firma Queiroz Galvão S/A. Objeto: Acréscimo de Serviço. Proc. Adm. 520/1043/06. O Diário Oficial aqui publicado é meramente informativo. A condição de documento oficial deve ser considerada apenas pela versão publicada no jornal O Fluminense.

References: Artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 5
 Artigo 25
 Artigo 13
 artigo 24