Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=65114&tipo=7&proposicao=29
Timestamp: 2020-02-25 13:49:40+00:00

Document:
Projeto de Resolução 29/2018
Data de apresentação 21/08/2018 12:53:18
N° Processo 2790/2018
N° Protocolo 3258/2018
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A RESOLUÇÃO Nº 2.700, DE 15 DE JULHO DE 2009, DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO ANUAL DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE REPRESENTANTES DE EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS PELA COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS ANIMAIS.
SERGIO MAJESKI;
Parecer da Comissão 0/2019
Histórico da Tramitação 552 Dia(s), 11 horas, 6 minuto(s).
Recebimento: Aguardando Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Tempo gasto: 9 hora(s), 24 minuto(s).
Recebimento: 04/11/2019 19:11:42 Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 21/02/2020 14:35:14 Ação: Arquivar
Tempo gasto: 109 dia(s), 24 minuto(s).
Recebimento: 04/11/2019 19:07:12 Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor:Plenário
Envio: 04/11/2019 19:11:31 Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada, em Plenário, na forma do parecer do vencido n.º 48/2019, que foi pela inconstitucionalidade, pela maioria simples do Deputados presentes.
Recebimento: 04/11/2019 19:06:51 Fase: Discussão Prévia 1 Setor:Plenário
Envio: 04/11/2019 19:07:07 Ação: Prosseguir
Recebimento: 22/10/2019 09:31:41 Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 04/11/2019 19:06:45 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 13 dia(s), 10 hora(s).
Complemento da Ação: O Parecer do vencido n.º 48/2019, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, do Projeto de Resolução nº 29/2018, do deputado Sergio Majeski, encontra-se publ. no DPL do dia 25.1.2019.
Recebimento: 15/10/2019 19:26:59 Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor:Plenário
Envio: 21/10/2019 15:35:09 Ação: Publicar
Tempo gasto: 6 dia(s), 9 minuto(s).
Recebimento: 11/10/2019 15:33:37 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 11/10/2019 15:35:24 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria de Processo Legislativo, segue matéria conclusa para apreciação do Plenário, na forma regimental.
Recebimento: 11/10/2019 10:24:30 Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 11/10/2019 10:39:53 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria das Comissões Parlamentares - DCP, com o Parecer do Vencido nº 048/2019 da CCJ, que concluiu pela Inconstitucionalidade deste Projeto, anexado às fls. 89/93 dos autos, nos termos do art. 185 do Regimento Interno.
Recebimento: 20/08/2019 18:17:18 Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 10/10/2019 16:45:44 Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Tempo gasto: 51 dia(s), 28 minuto(s).
Complemento da Ação: 1 - PARECER ---, PELA CONSTITUCIONALIDADE 2 - PARECER Nº 048/2019,PELA INCOSNTITUCIONALIDADE (PARECER DO VENCIDO)
Documentos Anexados CCJSPR 1423/2019
Documentos Anexados CCJSPR 1169/2019
Recebimento: 20/08/2019 18:16:59 Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 20/08/2019 18:17:18 Ação: Prosseguir
Recebimento: 20/08/2019 18:16:43 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 20/08/2019 18:16:59 Ação: Prosseguir
Recebimento: 20/08/2019 18:16:22 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 20/08/2019 18:16:43 Ação: Prosseguir
Recebimento: 20/08/2019 18:15:41 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 20/08/2019 18:16:22 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/08/2019 09:21:27 Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos
Envio: 20/08/2019 09:54:23 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Marcelo Santos, desconsidere o despacho de fls. 59. Em anexo, parecer do vencido.
Minuta de Parecer Elaborado pelo GDMS 2/2019
Recebimento: 12/08/2019 14:35:07 Fase: Ciência da Minuta ao Relator Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 13/08/2019 16:24:00 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Exmº Senhor Relator para conhecimento da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 66/71, conforme solicitado, às fls. 59/60 dos autos. Informamos que Vossa Excelência foi designado Relator do Parecer do Vencido na 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, ocorrida em 28.05.2019. S.M.J. a proposição foi relatada e votada pela inconstitucionalidade, obtendo três votos favoráveis ao Parecer do Relator a um voto, esse do Deputado Gandini. Assim sendo, S.M.J., se faz necessário a confecção do Parecer do Vencido, conforme dispõe o § 5º do artigo 95 do Regimento Interno.
Recebimento: 09/08/2019 15:25:12 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 09/08/2019 15:34:36 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 66/71, conforme solicitado pelo relator desta matéria, Deputado Marcelo Santos, às fls. 59/60 dos autos.
Recebimento: 07/08/2019 16:01:46 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 07/08/2019 16:05:12 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhe-se os autos à Comissão de Justiça, acompanhado da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria desta Casa de Leis, na forma solicitada pela relatoria.
Recebimento: 07/08/2019 10:22:27 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 07/08/2019 14:20:08 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada às fls. 66/71 do presente Projeto de Resolução nº 29/2018.
Recebimento: 01/08/2019 11:15:22 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 01/08/2019 11:16:23 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Projeto de Resolução aos seus cuidados.
Recebimento: 30/07/2019 17:12:49 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 31/07/2019 18:37:43 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 25 minuto(s).
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com a minuta de parecer da Douta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação elaborada conforme solicitação do (a) Deputado (a) Relator (a), no presente Projeto de Resolução nº 029/2018, em anexo, inclusive com os arquivos digitais entregues ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data. Outrossim, quadra registrar, a vista da não-subjunção ao disposto no artigo 17, § 1º, do Ato nº 964/2018, que a minuta de parecer elaborada por este procurador não configura sua opinião técnica sobre a matéria, posto que este tão-somente cumpriu as determinações contidas às fls. 60/62 dos autos.
Minutas - DP 1102/2019
Recebimento: 30/07/2019 07:10:32 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/07/2019 17:12:49 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 10 hora(s), 2 minuto(s).
Recebimento: 30/07/2019 07:07:42 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/07/2019 07:10:32 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Resolução Nº 29/2018, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun
Recebimento: 16/07/2019 12:13:05 Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor:Procuradoria Geral
Envio: 16/07/2019 12:15:19 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Resolução Nº 29/2018, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, com observância do Ato nº 964/2018, em atendimento à solicitação do Sr. Deputado relator da matéria, pela sua constitucionalidade, com adoção da Emenda apresentada à fl. 60. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 11/07/2019 08:31:17 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 11/07/2019 08:34:57 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator, Deputado Marcelo Santos, encaminhamos a proposição para elaboração da Minuta de Parecer pela constitucionalidade com adoção da emenda anexada pelo mesmo.
Recebimento: 19/06/2019 13:27:37 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos
Envio: 01/07/2019 12:19:01 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 12 dia(s),
Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Marcelo Santos, para elaboração de parecer pela constitucionalidade com a adoção da emenda modificativa em anexo.
Documento Anexado GDMS 10/2019
Recebimento: 10/06/2019 11:22:23 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 10/06/2019 12:07:17 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Gabinete do Exmº Senhor Deputado Marcelo Santos, designado Relator do Vencido, na 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação ocorrida em 28.05.2019, a fim de que possa anexar o Parecer do Vencido, conforme dispõe o § 5º do artigo 95 do Regimento Interno.
Recebimento: 10/06/2019 11:19:23 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 10/06/2019 11:22:23 Ação: Prosseguir
Recebimento: 18/03/2019 15:10:12 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 10/06/2019 11:19:23 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 84 dia(s), 9 minuto(s).
Recebimento: 15/03/2019 17:06:00 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini
Envio: 18/03/2019 14:26:45 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dia(s), 20 minuto(s).
Parecer Técnico Jurídico 29/2019
Recebimento: 08/03/2019 15:24:00 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 15/03/2019 16:24:57 Ação: Avocar
Tempo gasto: 7 dia(s), 1 hora.
Documentos Anexados CCJSPR 562/2019
Recebimento: 07/03/2019 10:43:55 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 08/03/2019 15:24:00 Ação: Prosseguir
Recebimento: 01/03/2019 15:25:32 Fase: Envio à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 01/03/2019 17:26:28 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 hora(s), 1 minuto.
Complemento da Ação: De Ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Deputado Erick Musso, remeto a matéria para ciência, análise e deliberação das seguintes Comissões Permanentes: a) de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 41 do Regimento Interno (Vide despacho do Senhor Procurador Geral, constante às folhas 24/25, para instrução do(a) relator(a) designado(a)); b) de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, na forma do artigo 46 do Regimento Interno; b) de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do artigo 42 do Regimento Interno.
Recebimento: 27/02/2019 11:30:19 Fase: Envio à Diretoria das Comissões Parlamentares Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 01/03/2019 14:44:51 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 dia(s), 3 hora(s), 14 minuto(s).
Complemento da Ação: Á CECP, para ciência e tramitação na forma regimental.
Recebimento: 20/02/2019 14:21:30 Fase: Para Providências Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL
Envio: 21/02/2019 16:21:31 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 59/2019, do Deputado Sergio Majeski, lido no expediente da sessão ordinária do dia 06/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Resolução n.º 29/2018, de sua autoria, para análise e deliberação das Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças e a Mesa Diretora.
Recebimento: 18/02/2019 11:26:23 Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 18/02/2019 11:27:53 Ação: Desarquivamento de Processo em formato Digital
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ Nº 59/2019, encaminho a presente Proposição, através de tramitação eletrônica, a essa Diretoria para devidas providências.
Recebimento: 18/02/2019 11:25:34 Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 18/02/2019 11:26:12 Ação: Prosseguir
Recebimento: 08/01/2019 13:45:22 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 08/01/2019 13:45:43 Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral, remeto a matéria para catalogação e guarda, na forma do art. 147 do Regimento Interno.
Recebimento: 20/12/2018 11:08:52 Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 20/12/2018 11:21:08 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/12/2018 18:20:03 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 19/12/2018 18:20:23 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP, POR SOLICITAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO
Recebimento: 19/12/2018 18:19:42 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 19/12/2018 18:20:03 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/12/2018 18:17:38 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 19/12/2018 18:19:42 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/12/2018 13:19:45 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Gildevan Fernandes
Envio: 19/12/2018 13:21:21 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A comissão de Justiça, por solicitação conforme o art 147 do Regimento Interno
Recebimento: 28/09/2018 16:10:44 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 28/09/2018 16:11:51 Ação: Designar Relator
Documentos Anexados CCJSPR 296/2018
Recebimento: 28/09/2018 16:10:29 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 28/09/2018 16:10:44 Ação: Prosseguir
Recebimento: 27/09/2018 14:00:50 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 27/09/2018 14:03:55 Ação: Análise
Recebimento: 26/09/2018 10:09:42 Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 26/09/2018 10:25:13 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: `A CECP para continuidade da tramitação na forma regimental.
Recebimento: 25/09/2018 18:46:39 Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 25/09/2018 18:46:53 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Nos termos do artigo 121 do Regimento Interno, encaminho o presente Projeto para análise e parecer das Comissões pertinentes à matéria.
Recebimento: 24/09/2018 19:08:31 Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 25/09/2018 18:46:35 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/09/2018 15:03:41 Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 24/09/2018 19:08:25 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dia(s), 4 hora(s), 5 minuto(s).
Recebimento: 04/09/2018 08:52:46 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 06/09/2018 14:24:30 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 dia(s), 6 hora(s).
Complemento da Ação: À Diretoria de Processo Legislativo, Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho parcialmente nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e integralmente nos termos do opinamento do Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 13/18 e 22, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Resolução nº 29/2018, sem a necessidade de adoção de qualquer emenda. A título de complementação, friso que, ao contrário do que sustenta o Sr. Procurador designado, no bojo do respeitável Parecer de fls. 13/18, o Regimento Interno (Resolução Nº 2.700/2009) não veda a possibilidade de convocação de particulares, in casu, de “representantes de empresas potencialmente poluidoras”, pelas Comissões Permanentes da Ales. Pelo contrário, o art. 34, inciso V, do Regimento estabelece de forma expressa a prerrogativa das Comissões para solicitar depoimento de qualquer cidadão, em razão das matérias de sua competência, in verbis: “Art. 34. Às comissões, em razão das matérias de sua competência, cabe: [...] V - solicitar depoimento de autoridade pública, de dirigente de órgão da administração indireta ou fundacional e de cidadão;” Com efeito, trata-se de reprodução de dispositivo da própria Constituição Federal, que contém previsão idêntica no seu art. 58, §2º, inciso V. Nesse sentido, a inclusão do dispositivo das atribuições da Comissão encontra guarida expressa no regramento geral das Comissões Temáticas desta Casa de Leis, bem como no texto constitucional. Cabe salientar, por fim, que a possibilidade de convocação não afasta a incidência do princípio do nemo tenetur se detegere, ou seja, do direito constitucional de não autoincriminação (art. 5º, inciso LXIII, da CF), possuindo o particular, eventualmente convocado, direito a permanecer em silêncio, diante de situação que possa levar à sua incriminação, conforme jurisprudência consagrada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (HC 79.812, rel. min. Celso de Mello, j. 8-11-2000, P, DJ de 16-2-2001; HC 100.200, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 8-4-2010, P, DJE de 27-8-2010; MS 31.475, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 7-8-2012, DJE de 10-8-2012).
Recebimento: 03/09/2018 14:43:04 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 03/09/2018 14:46:52 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, o presente Processo Legislativo - PR nº. 29/2018, com o Parecer Técnico, elaborado pelo Procurador designado, e Opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, em atendimento ao despacho de Vossa Senhoria, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Recebimento: 31/08/2018 10:18:22 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 03/09/2018 14:43:04 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dia(s), 4 hora(s), 25 minuto(s).
Complemento da Ação: Opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa - Vinicius Oliveira Gomes
Recebimento: 31/08/2018 10:17:19 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 31/08/2018 10:18:22 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa, Vinicius Oliveira Gomes, para opinamento.
Recebimento: 30/08/2018 13:41:37 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 31/08/2018 10:17:19 Ação: Prosseguir
Recebimento: 29/08/2018 14:34:41 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/08/2018 13:41:37 Ação: Designar Procurador
Tempo gasto: 1 dia, 7 minuto(s).
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Resolução nº 029/2017, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Recebimento: 29/08/2018 14:30:04 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 29/08/2018 14:34:41 Ação: Distribuir
Recebimento: 28/08/2018 11:16:14 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 28/08/2018 11:25:41 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Resolução nº 29/2018, pelo Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2008. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2008.
Recebimento: 22/08/2018 14:13:14 Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor:Diretoria da Redação
Envio: 27/08/2018 15:48:24 Ação: Análise
Tempo gasto: 5 dia(s), 1 hora, 35 minuto(s).
Documentos Anexados DR 135/2018
Recebimento: 22/08/2018 11:50:15 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 22/08/2018 11:51:55 Ação: Análise
Recebimento: 21/08/2018 12:53:18 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 22/08/2018 10:53:40 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se . Após o cumprimento do artigo 120 do regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, e à Mesa Diretora.
Recebimento: 21/08/2018 12:53:18 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor:Coordenação do Setor de Protocolo
Envio: 21/08/2018 12:53:18 Ação: Prosseguir
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 3 dias, 19 horas, 72 minutos
Arquivamento da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 109 dias, 24 minutos Arquivar Despacho Eletrônico
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário 4 minutos Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade Despacho Eletrônico
Discussão Prévia 1 Plenário 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 13 dias, 10 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário 6 dias, 9 minutos Publicar Despacho Eletrônico
Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 15 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 51 dias, 28 minutos Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR Documentos Anexados CCJSPR
Discussão do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Prosseguir Despacho Eletrônico
Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Providências (Comissão) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Ciência da Minuta / Parecer Gab. Dep. Marcelo Santos 1 dia, 33 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Minuta de Parecer Elaborado pelo GDMS
Ciência da Minuta ao Relator Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 dia, 2 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 9 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 4 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 4 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 1 dia, 1 hora, 25 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Minutas - DP
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 10 horas, 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 3 minutos Distribuir Despacho Eletrônico
Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Procuradoria Geral 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Providências (Comissão) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 3 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Ciência e Emissão de Parecer Gab. Dep. Marcelo Santos 12 dias, Prosseguir Despacho Eletrônico Documento Anexado GDMS
Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 hora Prosseguir Despacho Eletrônico
Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 3 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Providências (Comissão) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 84 dias, 9 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Ciência e Emissão de Parecer Gab. Dep. Fabrício Gandini 3 dias, 20 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 7 dias, 1 hora Avocar Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 dia, 5 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Envio à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 2 horas, 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Envio à Diretoria das Comissões Parlamentares Diretoria das Comissões Parlamentares 2 dias, 3 horas, 14 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Providências Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL 1 dia, 2 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 1 minuto Desarquivamento de Processo em formato Digital Despacho Eletrônico
Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares Arquivar Despacho Eletrônico
Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 13 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Providências (Comissão) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Ciência e Emissão de Parecer Gab. Dep. Gildevan Fernandes 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 minuto Designar Relator Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 3 minutos Análise Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer nas Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 16 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 1 dia, 38 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 5 dias, 4 horas, 5 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 2 dias, 6 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria 3 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 3 dias, 4 horas, 25 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 1 dia, Prosseguir Despacho Eletrônico
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 1 dia, 7 minutos Designar Procurador Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 4 minutos Distribuir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 9 minutos Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Elaboração de Estudo de Técnica Diretoria da Redação 5 dias, 1 hora, 35 minutos Análise Despacho Eletrônico Documentos Anexados DR
Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, Prosseguir Despacho Eletrônico
11/10/2019 10:25:57 PC 0/2019 - Parecer da Comissão
14/10/2019 11:53:35 PC 0/2019 - Parecer da Comissão

References: artigo 95
 artigo 17
 artigo 95
 artigo 41
 artigo 46
 artigo 42
 artigo 121
in casu
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 120