Source: https://roomraccoon.pt/termos-e-condicoes-gerais/
Timestamp: 2019-11-14 01:13:20+00:00

Document:
Termos e Condições Gerais | RoomRaccoon
Através do Software-as-a-Service ("SaaS"), oferecemos-lhe o Software "RoomRaccoon" ("Software"). Isto significa fornecemos o acesso ao Software que desenvolvemos através da Internet. Estes são os termos e condições gerais que são sempre aplicáveis ao uso do Software RoomRaccoon.
Se tiver alguma questão, poderá contactar-nos através do email [email protected] ou através do contacto telefónico fornecido em https://roomraccoon.pt.
É-nos reservado o direito de efetuar qualquer alteração a estes Termos e Condições. A última versão do documento será sempre a aplicada. Quaisquer alterações às condições expressas neste documento, apenas serão válidas se aprovadas pela RoomRaccoon por escrito.
Artigo 1º - Gerais
Estes Termos e Condições serão aplicados a qualquer oferta e acordo entre ambas as partes.
Os Termos e Condições serão disponibilizados pela RoomRaccoon a seu pedido. Os mesmos poderão também ser consultados no nosso site www.roomraccoon.com.
A invalidade ou inexigibilidade de qualquer disposição deste contrato não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição deste contrato. Qualquer disposição inválida ou inexequível será substituída por uma cláusula que seja considerada válida e exequível e cuja interpretação seja a mais próxima possível da intenção da cláusula inválida.
Artigo 2º - Proposta e Ofertas
Todas as nossas propostas e ofertas não são vinculativas, salvo acordo expresso em contrário. Uma oferta ou proposta só se aplica à atribuição especificada na mesma (e não a possíveis atribuições futuras).
Todas as informações por vós fornecidas serão tomadas como corretas e verdadeiras, sendo a proposta inerente a este contracto realizada com base nas mesmas.
Artigo 3º - Preço
Os preços apresentados não incluem qualquer despesas, impostos ou taxas aplicadas pelas autoridades competentes.
É-nos reservado o direito de alteração dos valores em qualquer altura. Qualquer alteração verificada será aplicada 30 dias após a implementação da mesma.
Em caso de não concordar com a alteração de preço em questão, é-vos salvaguardado do direito de cancelarem estes contracto nos 14 dias após a informação de alteração das tarifas originais. A rescisão será considerada válida no dia de entrada em vigor do novo preço.
Artigo 4º - Pagamento e Cobrança
A cobrança do pagamento será realizada de forma automática por Débito Direto ou Cartão de Crédito todos os meses por volta do dia 25.
Em caso de não pagamento ou falha na cobrança, será automaticamente considerado um incumprimento, não sendo necessária uma notificação sobre a mesmo.
Em caso de incumprimento:
Poderão ser cobrados juros de encargos (comerciais). Os mesmos serão calculados desde a data do início do incumprimento até a data do pagamento total da dívida.
Poderão ser cobrados todos os custos extrajudiciais. No caso de uma fatura até 267,00€, os custos são de 40,00€. No caso de faturas de valores superiores ao anterior mencionados, a taxa máxima cobrada será a seguinte:
15% sobre os primeiros 2.500€;
10% sobre o remanescente, até 5.000€;
5% sobre o remanescente, até 10.000€;
1% sobre o remanescente, até € 200.000€;
0.5% sobre o remanescente.
Poderá ser bloqueado o acesso ao software.
Artigo 5º - Uso do “RoomRaccoon”
Irá receber uma conta pessoal e uma password de acesso ao software.
O uso da conta é estritamente pessoal não sendo permitida a transferência do mesmo.
As passwords devem ser tratadas com extrema confidencialidade e é responsabilidade do cliente escolher uma password forte e única.
Para uso do software deverá ter uma conexão de Internet adequada. A RoomRaccoon não é responsável por qualquer configuração de internet ou sistema interno da empresa que seja requerido para o acesso ao Software.
A responsabilidade da atividade da conta é totalmente do cliente, a menos que nos reporte, assim que detetado, que a conta foi comprometida.
É-nos reservado o direito de bloquear contas. Esta medida só será tomada no caso de estarmos convictos de que uma ou mais contas estejam a ser usadas de forma ilegal ou indo contra ao disposto nestes Termos e Condições. Além disso a RoomRaccoon poderá tomar qualquer outro tipo de medidas que considerem ser as mais adequadas mediante as circunstâncias.
Artigo 6º - Disponibilidade e Manutenção do “RoomRaccoon”
Iremos garantir que o Software ficará disponível durante todo o período inerente ao contracto. Daremos o nosso melhor para manter o software ativo e funcional 24h por dia, 7 dias por semana.
A RoomRaccoon é responsável pelo funcionamento e manutenção do Software. Durante a manutenção, o sistema poderá ficar temporariamente indisponível.
É-nos reservado o direito de alterar o Software. Isto inclui, mas não se limita, a alteração, remoção ou adição de ferramentas ou funcionalidades do Software.
Não garantimos que o nosso Software esteja totalmente livre de erros. Por favor informe-nos imediatamente caso detete algum desses erros, através do email [email protected] ou através do telefone +351 916 502 656. Faremos o possível para corrigir e resolver qualquer problema o mais rapidamente possível.
Artigo 7º - Terceiros
Temos o direito de empregar terceiros para desempenhar parcialmente nossas obrigações, se formos de opinião que isso é necessário para o devido exercício do Acordo SaaS. Artigos 7: 404 do Código Civil holandês (porta de trabalho bepaalde persoon), 7: 407 seção 2 DCC (hoofdelijke aansprakelijkheid) e 7: 409 DCC (overlijden van bepaalde persoon) não são aplicáveis.
Artigo 8º - Propriedade Intelectual
Nós (ou nossos licenciantes ou fornecedores) somos os proprietários exclusivos de todas as propriedades intelectuais existentes e futuras, tais como direitos autorais, marcas registradas, direitos de design, patentes, códigos-fonte e know-how, que tenham por base o nosso Software ou que sejam frutos do uso do nosso Software.
Como usuário, apenas ganha o direito de usar o nosso Software. Não pode reivindicar qualquer direitos sobre os mencionados no ponto 1 como propriedade intelectual. Este não é um direito exclusivo, o que significa que podemos conceder a outros direitos de uso semelhantes. Além disso, é expressamente proibido transferir ou licenciar este direito a terceiros.
Artigo 9º - Não Divulgação / Sigilo
Estamos obrigados a não revelar qualquer informação confidencial do cliente a terceiros, a não ser que a mesma seja requerida pelas autoridades competentes ou por obrigação profissional. ‘Informação Confidencial’ inclui toda a informação que o cliente designe como privada ou que pela sua natureza poderá ser classificada como privada. A seguinte informação deverá ser sempre encarada como confidencial:
todas as informações relacionadas à pesquisa, desenvolvimento, segredos comerciais ou informações relacionadas a assuntos da empresa.
dados pessoais, conforme previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP).
Artigo 10º - Responsabilidade
O cliente deverá indemnizar a RoomRaccoon por todas as reclamações de terceiros relacionadas aos dados por vós recolhidos, guardados ou processados por meio do nosso Software. Não somos responsáveis pelo conteúdo dos dados recolhidos, salvos ou processados pelo cliente no âmbito do nosso Software. Não somos responsáveis por quaisquer danos causados pelo mau uso do Software.
Somos apenas responsáveis por danos diretos causados de forma inequívoca por uma falha do nosso lado.
Assumimos a responsabilidade de garantir que seus dados sejam armazenados com segurança. Não nos responsabilizamos pelo dano ou perda de quaisquer dados, cujo armazenamento seja da responsabilidade de entidades terceiras por nós contratadas.
As limitações estabelecidas neste artigo não se aplicam se o dano for resultado de um ato deliberado ou negligência grosseira do nosso lado.
Artigo 11º - Força Maior
Nós não somos responsáveis por quaisquer danos em caso de força maior. Se a força maior ocorrer por um período que exceda dois meses, este acordo pode ser rescindido por escrito. Nesse caso, as partes não têm o direito de recuperar os danos. Enviaremos, então, uma fatura referente ao período de uso do nosso Software.
Artigo 12º - Lei Aplicável
Lei Holandesa.
O tribunal de Zeeland-West-Brabant.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12