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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 14 de abril de Série. Número 53 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 14 de abril de Série. Número 53
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Laura Estrada Philippi
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 14 de abril de 2014 Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 42/2014 Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir encargos nos anos económicos de 2014, 2015 e 2016, no valor total de ,38, para a aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os seus Estabelecimentos e Serviços. SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 43/2014 Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, alterada pela Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.2 2 14 de abril de 2014 SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 42/2014 De 14 de abril Considerando a necessidade do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM de promover o procedimento pré-contratual para a aquisição, pelo período de dois anos, de serviços de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os seus Estabelecimentos e Serviços, ao abrigo do disposto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos; Assim, e ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, por referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, manda o Governo Regional, através dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, o seguinte: 1. Fica o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM autorizado a assumir encargos nos anos económicos de 2014, 2015 e 2016 no valor total de ,38, com IVA incluído, relativamente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os seus Estabelecimentos e Serviços; 2. Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, com inclusão do IVA: Ano Económico de ,23 ; Ano Económico de ,70 ; Ano Económico de , A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4. A despesa emergente do contrato a celebrar relativa ao corrente ano económico tem cabimento nos fundos DA e DA113004, económicas D e D , do Orçamento do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e nos anos seguintes por verbas adequadas a inscrever no orçamento do mesmo organismo. 5. Esta Portaria entra imediatamente em vigor. Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, aos 31 dias de março de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, Francisco Jardim Ramos SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 43/2014 De 14 de abril Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, alterada pela Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/M, de 8 de novembro, adaptou ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que veio estabelecer as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2002/M, de 27 de junho. Por sua vez, a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, do Ministério da Saúde, retificada pela Declaração de Retificação n.º 29/2012, de 14 de junho, e alterada pela Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho, estabeleceu o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como definiu as obrigações de informação a prestar aos utentes. Assim, urge definir, na Região Autónoma da Madeira, as entidades regionais correspondentemente competentes no âmbito do predito diploma legal, com vista à sua plena exequibilidade no Sistema Regional de Saúde, adaptando igualmente os elementos indispensáveis à desmaterialização do processo de prescrição, dispensa e conferência de medicamentos. Nestes termos, manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.º 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/M, de 8 de novembro, no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de junho, e na alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 1 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2013/M, de 25 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, do Ministério da Saúde, retificada pela Declaração de Retificação n.º 29/2012, de 14 de junho, e alterada pela Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de3 14 de abril de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, com as especificidades decorrentes dos artigos seguintes. Artigo 2.º Modelos de receita médica Os modelos de materialização e pré-impresso da receita médica resultante da prescrição por via eletrónica e manual, previstos no artigo 4.º da portaria ora adaptada, são aprovados, na Região, por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde. Artigo 3.º Modelo de guia de tratamento O modelo de guia de tratamento disponibilizado ao utente, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da portaria ora adaptada, é aprovado, na Região, por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde. Artigo 4.º Vinhetas 1. São aprovados as especificações e os modelos de vinheta de identificação do prescritor e do local de prescrição na Região Autónoma da Madeira, que constam dos anexos I a III da presente portaria, da qual fazem parte integrante. 2. A prescrição de medicamentos por via manual requer a aposição de vinhetas na receita médica respeitantes à identificação do prescritor, conforme modelo constante do anexo II da presente portaria. 3. A prescrição de medicamentos no âmbito das instituições do Serviço Regional de Saúde, e instituições com acordos, convenções ou protocolos celebrados com o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP- -RAM, requer também a aposição de vinheta identificativa do local de prescrição, conforme modelo constante do n.º 1 do anexo III da presente portaria. 4. Sempre que a prescrição mencionada no número anterior seja destinada a um pensionista abrangido pelo regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, a identificação referida no número anterior é efetuada através da vinheta de cor verde, conforme modelo constante do n.º 2 do anexo III da presente portaria. 5. Os modelos de vinhetas são de edição exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda S.A.. 6. Compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. em articulação com o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP- -RAM, e as ordens profissionais dos prescritores, assegurar a gestão do processo de emissão de vinhetas. Artigo 5.º Referências e competências As referências feitas, bem como as competências atribuídas no artigo 15.º ao INFARMED, I.P., entendem-se reportadas, na Região, ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM. Artigo 6.º Disposições transitórias 1. As disposições transitórias previstas no artigo 18.º da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, aplicam-se na Região Autónoma da Madeira, nos termos e com as adaptações dos números seguintes. 2. O prazo para implementação dos sistemas de prescrição, dispensa e conferência de medicamentos por via eletrónica é determinado por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde. 3. A utilização dos modelos de vinhetas aprovados nos termos da portaria ora adaptada será efetuada a partir de data a fixar por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, mantendo-se até essa data os modelos de vinhetas em uso na Região Autónoma da Madeira. 4. Até à implementação dos sistemas de prescrição, dispensa e conferência de medicamentos por via eletrónica, mantêm-se os modelos de receita médica em uso na Região Autónoma da Madeira. Artigo 7.º Norma revogatória É revogado o Despacho n.º 2/2009, de 29 de janeiro, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, no Funchal, aos 10 dias do mês de abril de O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, Francisco Jardim Ramos Anexo I da Portaria n.º 43/2014, de 14 de abril Especificações técnicas das vinhetas a) Papel autoadesivo; b) Formato 45 mm x 25mm; c) Impressão offset a uma cor com conceção gráfica de segurança (fundo); d) As vinhetas previstas no anexo II apresentam um fundo de cor azul;4 4 14 de abril de 2014 e) As vinhetas previstas no anexo III apresentam um fundo de cor azul no n.º 1 e um fundo de cor verde no n.º 2; f) Impressão a preto das seguintes referências: Código alfanumérico único por vinheta e correspondente código de barras; Nome de médico e número de cédula profissional respetiva ou nome de local de prescrição e código respetivo. g) Imagem holográfica 8 mm x 8 mm no canto superior direito da vinheta, com repetição de imagem rosa dos ventos, em película metálica prateada. Anexo II da Portaria n.º 43/2014, de 14 de abril Modelo de vinheta identificativa do prescritor Vinhetas do prescritor Pantone 305 U Anexo III da Portaria n.º 43/2014, de 14 de abril Modelo de vinheta identificativa do local de prescrição 1 - Vinhetas de local de prescrição Referência cromática-pantone 305 U 2 - Vinhetas de local de prescrição - Regime Especial de Comparticipação de medicamentos para pensionistas Referência cromática - Pantone 374 U5 14 de abril de6 6 14 de abril de 2014 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído) Documentos relacionados
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