Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/284321151/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-18-02-2020-pg-697?ref=feed
Timestamp: 2020-04-03 02:43:17+00:00

Document:
DJSP 18/02/2020 - Pg. 697 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos a presença de notas fiscais com os devidos comprovantes da execução/realização do serviço, devidamente assinados e que comprovam o negócio jurídico realizado (notas fiscais nºs 12.053, 11.596, 11.717, 12.067, 106, 108, 12.234, 12.233, 11.909 e 11.910). Na hipótese, o crédito objeto da pretensão inicial se submete aos efeitos da falência, devendo ser classificado como quirografário, nos termos do artigo 83, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005. O crédito a ser habilitado deve ser composto pelo valor principal atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora até a data da falência (09.12.2015), observando-se que os juros de mora após a data da quebra devem ser excluídos, por aplicação analógica do artigo 124 da Lei de Falencias. Nessa conformidade, acolhe-se o cálculo apresentado pelo Administrador Judicial, cujos valores foram devidamente consolidados na data da falência, em observância ao artigo 9º, inciso II, c.c. artigos 18, parágrafo único e 124, todos da Lei nº 11.101/2005. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código, para: DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da falência de TÊXTIL ITATIBA SA, do crédito de R$ 78.673,15, atualizado até a data da quebra (09.12.2015), em favor de RV IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, na categoria de crédito concursal quirografário. DETERMINAR a exclusão dos juros após da data da quebra, com aplicação analógica do artigo 124 da Lei de Falência. Expeça-se a necessária certidão, para sua juntada nos autos do processo falimentar. P.I. e dê-se vista ao representante do Ministério Público. - ADV: TALIRA DALCIN FEITOSA MIRALHA (OAB 321202/SP), TAMIRES RODRIGUES VILELA (OAB 296955/SP), VANESSA MARQUES RINALDINI (OAB 296334/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/ SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS (OAB 282905/SP)
Processo 0003522-07.2019.8.26.0281 (processo principal 1005316-80.2018.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Frederico Afonso Izidoro - Banco do Brasil SA - Vistos. I) Fls. 119/122. Apresente o executado, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos solicitados pelo perito, viabilizando-se a apresentação do laudo pericial ordenado na decisão proferida a fls. 97/98 e 115. Após, exibidos os documentos, intime-se o perito, via e-mail institucional, para dar continuidade aos trabalhos para os quais foi nomeado. II) Intimem-se. - ADV: FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP), TATIANE MENDES NAMURA (OAB 261522/SP)
Processo 0003540-28.2019.8.26.0281 (processo principal 0002177-65.2003.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Desapropriação - Agropecuária Santa Rosa LTDA - Prefeitura do Município de Itatiba - Vistos. I) Fls. 1048/1049. Cuidando-se de pedido de reconsideração, reporto-me à decisão proferida a fls. 1045/1046, nada havendo a ser retificado, ressaltando-se que o sistema processual prevê a interposição de recurso próprio para a hipótese de discordância da parte acerca do conteúdo da decisão proferida. Aguarde-se, pois, a produção da prova perícia determinada. II) Intimem-se. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP)
Processo 0003642-50.2019.8.26.0281 (processo principal 1003871-03.2013.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51) - ANGELO AMADEU MILASQUE - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 57/63: Ciência às partes. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)
Processo 0003680-62.2019.8.26.0281 (processo principal 1001528-24.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - J.E.C. - - G.H.T.C. - R.G.I. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido em fls. 45. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)
Processo 0003685-84.2019.8.26.0281 (processo principal 0008177-03.2011.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tabelionatos, Registros, Cartórios - (Representante) Silvia Cristina Roson - Prefeitura do Municipio de Itatiba - Vistos. I) Considerando a manifestação do executado (fls. 187/189), que ora se acolhe, suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, tal como solicitado. II) Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP)
Processo 0003707-45.2019.8.26.0281 (processo principal 1001790-71.2019.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Verônica Oliva da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -Vistos. I) Considerando a manifestação da credora (fls. 31), homologo os cálculos apresentados pelo devedor a fls. 28/29. II) Certifique a z. serventia o decurso de prazo para oposição de embargos à execução. III) Expeçam-se os respectivos precatórios, via on line. IV) Intimem-se. - ADV: ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP)
Processo 0003731-88.2010.8.26.0281 (281.01.2010.003731) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Celso Luis Berti - Levi Cabral Simoes - - Abs Empresa de Projetas e Construções LTDA - - Francisco Augusto Bezana - - Levi Chimello Simões - - Liciana Cabral Simões Alegre - - Leandro Chimello Simões - - Rosa de Assis Zupardo - - Lucas Chimello Simões - - Denis Cabral Simões Alegre - - Marcia Cardoso de Lima Bezana - - Absm Empresa de Engenharia e Construções LTDA. -Euciane Coelho Magalhães - Nota de cartório: Certidão disponível para impressão e encaminhamento . - ADV: LICIANA CABRAL SIMÕES ALEGRE (OAB 166322/SP), JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO (OAB 202131/SP), MARCIA NELI NOBRE DE CAMPOS (OAB 101765/SP), BARTOLOMEU ANTONIO LADEIRA (OAB 113757/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), ROBERTO DALFORNO (OAB 33631/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/ SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), MARCIO CLEITON MUROLO (OAB 270953/SP)
Processo 0003738-36.2017.8.26.0281 (processo principal 1004842-17.2015.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Camila Gabrieli Martins - Joaquim Procopio Martins Filho - NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 239: Vista à requerente. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRANDA (OAB 180452/SP), GIOVANA SESTI STRANIERI (OAB 239626/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP), LEANDRO AUGUSTO GABOARDI (OAB 295888/SP)
Processo 0004092-90.2019.8.26.0281 (processo principal 1003735-98.2016.8.26.0281) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira LTDA - Epp - *NOTA DE CARTÓRIO:Manifeste-se o Autor (a), no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de Arquivamento. -ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP)
Processo 0004200-56.2018.8.26.0281 (processo principal 1002538-79.2014.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Tratamento Médico-Hospitalar - Nathalia Fernanda Tosadori Nunes - UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SOCIEDADE COOPERATIVA (UNIMED BRAGANÇA PAULISTA) - Vistos. Noticiado o processamento de liquidação extrajudicial promovido pela ANS em face da executada, determino a suspensão do feito, pelo prazo em que durar a liquidação, nos termos do artigo 18 alínea a da Lei nº 6.024/74. Anote a serventia a suspensão do feito. Intime-se. - ADV: ADALBERTO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (OAB 111319/SP), MARCELO DE ARAUJO RAMOS (OAB 187206/SP), TOMAS DE LÓCIO E SILVA CARDOSO (OAB 244255/SP), VALTER SIGOLI (OAB 79187/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/ SP), ALESSANDRA DA VEIGA SOUZA (OAB 281652/SP)
Processo 0004364-84.2019.8.26.0281 (processo principal 1000253-40.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Cheque - Carina Roberto Araujo Baptistella - Bruna Justino dos Santos Oliveira - Nota de cartório: Vista ao autor. - ADV: DAVI ELIAS CORREIA (OAB 349240/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)
Andamento do Processo n. 0003522-07.2019.8.26.0281 - Cumprimento Provisório de Sentença - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003540-28.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003642-50.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003680-62.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003685-84.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003707-45.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003731-88.2010.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003738-36.2017.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0004092-90.2019.8.26.0281 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0004200-56.2018.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0004364-84.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP

References: artigo 83
 artigo 124
 artigo 9
 artigo 487
 artigo 354
 artigo 124
 artigo 18