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REGULAMENTO UNICO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOBRE O CONVÉS EM EMBARCAÇÕES DA HIDROVIA ÍNDICE - PDF
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Catarina de Almeida Frade
1 REGULAMENTO UNICO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOBRE O CONVÉS EM EMBARCAÇÕES DA HIDROVIA ÍNDICE Assunto página 1. Normas Aplicáveis 2 2. Tipo de Carga 2 3. Embarcações Excluídas 2 4. Estabilidade 2 5. Visibilidade 2 6. Resistência da Zona de Apoio 3 7. Acessibilidade 3 8. Espaços Livres 3 9. Embarcações Tanques Bandeirolas de Segurança Amarração das Mercadorias Elementos de Amarração Planos e Cálculos Inspeção de Constatação Emissão do Certificado Cópias Circunstâncias Excepcionais Vigência da Autorização 5
2 REGULAMENTO UNICO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOBRE O CONVÉS EM EMBARCAÇÕES DA HIDROVIA Artigo 1 Normas Aplicáveis O transporte de Mercadorias sobre o convés em embarcações da Hidrovia se rege pelas disposições deste regulamento. Artigo 2 Tipo de Carga Somente poderá transportar sobre o convés: 1.1 Mercadoria de tipo seca, líquida e semi-líquida embalada 1.2 Mercadorias perigosas, sempre que se observarem, além das disposições deste regulamento, as normas estabelecidas pela Convenção Internacional para a Segurança da Navegação no Mar (SOLAS 74), seus Protocolos e Emendas. 1.3 Animais de pé, sempre que se observarem, além das disposições deste regulamento, as normas estabelecidas, pelo ordenamento jurídico interno dos Países Signatários. 1.4 Aquelas mercadorias não contempladas neste Artigo, quando a critério das autoridades competentes dos países signatários não comprometam a segurança da embarcação. 1.5 Para os casos mencionados em 1.3 e 1.4, a autoridade competente de cada país signatário determinará a autorização pertinente no espaço correspondente do Certificado de Segurança da Navegação para as Embarcações da Hidrovia. Artigo 3 Embarcações Excluídas Não poderão ser transportadas mercadorias sobre o convés em: 1.1 Embarcações tanques, quando transportarem substâncias inflamáveis a temperatura inferior a sessenta graus centígrados. 1.2 Embarcações que transportarem mais de doze (12) passageiros, exceto autorização especial outorgada pelas Autoridade Competentes dos Países Signatários, a qual deve decretar no Certificado da Navegação para as Embarcações da Hidrovia. Artigo 4 Estabilidade A estabilidade das embarcações da Hidrovia se verificará em base aos cálculos técnicos consignados no Apêndice I, do Regulamento Único para a determinação de Borda livre para Embarcações da Hidrovia. Esta verificação se complementará com a realização das provas de inclinação estabelecidas no apêndice I da regulamentação mencionada no parágrafo anterior. Artigo 5 Visibilidade A altura de carga no convés poderá obstruir a visão do timoneiro a uma distância maior que 1,5 vezes o comprimento máximo quando se trata de embarcações auto 2
3 propulsadas, semi-integradas ou similares, e a cinco (5) vezes o comprimento máximo do trem de reboque tratando de embarcações que naveguem em comboio. A distância mencionada no parágrafo anterior, é a compreendida entre a perpendicular traçada desde a parte mais externa de proa e o ponto em que a linha de visão do timoneiro, tomada desde o passadiço, corta a água de proa. As distâncias determinadas correspondem a valores máximos podendo, em certos casos, as autoridades competentes definirem distâncias menores em função das características físicas do rio em determinados trechos. Artigo 6 Resistência da Zona de Apoio A resistência estrutural dos convés e tampas de escotilhas onde se apoia a carga do convés deve ser proporcional ao peso da carga que pretende transportar. Os cálculos técnicos consideram o fator de estiva da carga a transportar sobre o convés, as sobrecargas derivadas do embarque da água, efeitos dinâmicos e aumento de pesos devido a absorção da água. Artigo 7 Acessibilidade A disposição da carga do convés deve permitir o acesso da tripulação até a proa, popa e lugares em que se localizam os elementos de manobra da embarcação. Artigo 8 Espaços Livres A carga do convés deve permitir o acesso e o fechamento efetivo das aberturas dos compartimentos destinados a tripulação, aos passageiros, aos paióis de incêndio e salvamento. Não poderá obstruir embornais e portas de acesso, tomadas de incêndio, sonda, exaustores, ventiladores, equipamentos de fundeio e amarração, o acesso aos equipamentos dispostos no convés para efetuar manobras de atracação, fundeio e reboque, nem impedir que sejam arriadas as embarcações de salvamento. Além disso, a carga no convés deve permitir o acesso aos porões da embarcação sem que seja necessário movimentá-la. Artigo 9 Embarcações Tanques Sem prejuízo do estabelecido nos artículos 7 e 8, quando a carga do convés for transportada em embarcações tanques, deve permitir o acesso aos elementos de manobra colocados sobre o convés e as válvulas dos sistemas de esgoto, exaustão e extinção de tanques. Artigo 10 Bandeirolas de Segurança Quando o acesso aos locais indicados nos artigos anteriores se efetuarem sobre a carga do convés ou através dos bordos da embarcação, deverão ser instaladas 3
4 bandeirolas cuja altura mínima não poderá ser inferior a 1 metro de modo a permitir a circulação da tripulação com segurança. Artigo 11 Amarração das Mercadorias A amarração da carga do convés deve impedir seu movimento em navegação permitindo sua divisibilidade em caso de perigo. Artigo 12 Elementos de Amarração As características dos cabos, cadeias, arganéus e acessórios de amarração da carga de convés,devem ser tais que assegurem a imobilidade da carga. Artigo 13 Planos e Cálculos Os interessados em transportar mercadorias sobre o convés, deverão apresentar uma única vez ante as Autoridades Competentes dos Países Signatários, os planos e cálculos demonstrativos da capacidade da embarcação, devendo conter como mínimo de informações, carga admissível por m², altura máxima de carga de convés, distribuição de carga e relação de ordenada do centro de gravidade versus o calado. Os planos a apresentar deverão contemplar as exigências estabelecidas por este Regulamento relativas a acessibilidade, visibilidade, espaços livres e amarração, em relação a distribuição prevista. Os cálculos que devem anexar se adequarão ao disposto pelos Artigos 4 e 6 em matéria de estabilidade da embarcação e resistência estrutural da zona de apoio da carga, respectivamente. A documentação exigida nos parágrafos anteriores deverá se apresentar com cópia. Artigo 14 Inspeção de Constatação Antes da aprovação dos planos e cálculos mencionados nos artigos anteriores, a Autoridade Competente do país de bandeira da embarcação a inspecionará a fim de verificar nela os elementos técnicos de juízo apresentados. Artigo 15 Emissão do Certificado Quando os resultados da inspeção de constatação referida no artigo anterior confiram com os elementos técnicos de juízo, a autoridade competente consignará a autorização na linha correspondente do certificado de segurança da navegação para as embarcações da Hidrovia. 4
5 Artigo 16 Cópias As cópias dos planos e cálculos aprovados, integrarão a documentação da embarcação, para informação do capitão, patrão ou oficial fluvial e controle das Autoridades Competentes dos Países Signatários. Artigo 17 Circunstâncias Excepcionais Por razões de força maior ou quando se trata de cargas especiais as Autoridades Competentes dos Países Signatários poderão autorizar o transporte de mercadorias sobre o convés, eximindo dos cumprimento de certas exigências neste Regulamento. Artigo 18 Vigência da Autorização A constatação e permissão de transporte de mercadorias sobre o convés terá vigência até que se introduza na embarcação modificações que alterem as condições iniciais da determinação do convés. 5
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18