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Timestamp: 2019-10-14 14:19:11+00:00

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Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Cibele Figueiredo | Eleições | Partidos políticos
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1_ELEITORAL - Analista Judiciário 2011 2009
Regimen to Tribunal
B_Regimento_Interno_TRE_CE
Instrução do TSE
Tre-rj - cursotrerj@gmail.com
Lei Divulgação Pesquisas Tribunal Superior Eleitoral
TRE BA Cartilha Registro Candidatura 2016 Novissima
Direito Eleitoral - TSE
MANUAL DE ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATOS
1001 Questoes Fcc Direito Eleitoral
A Lei Nº 9.50497 Lei das Eleições 10 Anos Volume 01
DIR+ELEITORAL+ +Cibele+Figueiredo
toq01_thiago_s.pdf
Apostila: Direito Eleitoral por Cibele Figueiredo
Apostila de Direito Eleitoral
DIREITO ELEITORAL PERGUNTAS & RESPOSTAS
CIBELE FIGUEIREDO
1.Como estudar Direito Eleitoral? R. mais fcil estudar Direito Eleitoral acompanhando todas as suas fases processuais, desde o alistamento dos eleitores at os procedimentos finais com a diplomao dos eleitos. Antes, porm, devemos conhecer a organizao da justia eleitoral, fixando competncias, estabelecendo suas funes administrativas e judiciais. Observe o programa abaixo: Direito Eleitoral Justia Eleitoral rgos.Organizao.Competncias. Direito De Votar Alistamento Eleitoral Inscrio. Qualificao. Segunda Via. Transferncia. Cancelamento. Excluso. Direito De Ser Votado Dos Partidos Polticos Da Organizao e Funcionamento. Criao. Programa. Estatuto. Filiao Partidria. Fidelidade e Disciplina. Fuso. Incorporao. Extino. Finanas. Prestao de Contas. Fundo Partidrio. Acesso Rdio e TV. Conveno. Escolha de Candidatos. Condies de Elegibilidade Nacionalidade Brasileira. pleno exerccio dos direitos polticos. Alistamento Eleitoral. Domiclio Eleitoral na circunscrio. Filiao Partidria. Idade Mnima. Inelegibilidades Afastamentos. Desincompatibilizaes. Complementar 64/90. Inelegibilidade Constitucional. Reeleio. Lei
Registro Das Candidaturas Estatuto do partido registrado no TSE. Coligaes Partidrias. Prazos. Convenes. Filiaes. Domiclio. Pedido de Registro. rgo competente para registrar os candidatos. Documentao exigida. Preenchimento das condies de elegibilidade. Nmero dos partidos e dos candidatos. Percentuais por sexo. Representantes dos partidos e das coligaes. Do Processo de impugnaes. Do julgamento.
Da Propaganda Eleitoral Diferena entre propaganda partidria e eleitoral. Incio. Trmino. Propaganda em geral. Outdoors. Imprensa. Rdio e TV. Internet. Propaganda em bloco e inseres. Condutas vedadas aos agentes pblicos em campanha eleitoral. Crimes e penalidades. Das Pesquisas Eleitorais Incio. Registro. Impugnaes. Divulgao. Crime Das Eleies Sistemas Majoritrio e Proporcional. Dos atos preparatrios. Sees eleitorais. Mesas receptoras. Fiscalizao. Material para votao. Do ato de votar. Voto secreto. Cdula Oficial. Urna Eletrnica. Encerramento. Da Apurao Juntas Eleitorais. Composio. Escrutinadores. Prazos. Abertura de Urnas. Apurao Manual. Apurao Eletrnica. Voto Cantado. Impugnaes. Recursos. Proclamao Dos Eleitos. Quociente Eleitoral Da Prestao De Contas Recursos. Responsveis . Comits. Gastos Eleitorais. Da Prestao das Contas. Sobras de Campanha. Ato necessrio para diplomao dos eleitos. Da Diplomao Competncia. Formalidades. Recursos. Aes Especficas do Direito Eleitoral Reclamaes e Representaes (Lei N. 9504/97). Juzes Auxiliares. Investigao Judicial. Da ao de Impugnao de Mandato Eletivo
Dos Recursos E Dos Crimes Eleitorais Primeira Parte rgos Da Justia Eleitoral (Cdigo Eleitoral ) 1. Quais So Os rgos Da Justia Eleitoral? R.: A Justia eleitoral composta de quatro rgos, a saber: TSE - Tribunal Superior Eleitoral TREs Tribunais Regionais Eleitorais Juzes Eleitorais Juntas Eleitorais Alguns autores esto considerando como um novo rgo os chamados juzes auxiliares, criados por fora da lei 9.504/97 (que estabelece normas para as eleies). O assunto ser analisado quando do exame da reclamaes e representaes no direito eleitoral, ao final deste curso. primeiro, vamos analisar a composio e competncia de cada rgo acima citado. Do Tribunal Superior Eleitoral: Jurisdio: Em todo territrio nacional Composio: 03 Juzes dentre os ministros do STF 02 Juzes dentre os ministros do STJ 02 advogados indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da Repblica Do Tribunal Regional Eleitoral Jurisdio: Em cada Estado/Territrio da federao e no Distrito Federal Composio: 02 Juzes dentre os desembargadores Do TJ 02 Juzes dentre Juzes de Direito 01 Juiz do TRF ou, onde no houver, um Juiz Federal 02 Advogados indicados pelo TJ e nomeados pelo Presidente da Repblica Juiz Eleitoral Jurisdio: Em cada zona eleitoral Junta Eleitoral Jurisdio: Apurao das eleies para onde foi designada Composio: 01 Juiz de Direito 02 ou 04 Cidados
2. O nmero de juzes do Tribunal Superior Eleitoral pode ser aumentado? E dos Tribunais Regionais Eleitorais ? R.: A composio do TSE, de acordo com a constituio federal, artigo 119, que atualizou o cdigo eleitoral, de no mnimo sete, portanto possvel aumentar o nmero de juzes do TSE. J para os tribunais regionais eleitorais, no artigo 120, da nossa constituio, no houve claramente a previso de aumento, mas previsto no mesmo diploma legal, artigo 96, inciso II., alnea a, que o TSE poder propor ao Congresso Nacional alterao do nmero de membros dos tribunais regionais. 3. Por quanto tempo os juzes dos tribunais eleitorais exercem as suas funes? R.: Quanto ao tempo, os juzes do TSE e dos TREs serviro por dois anos, ou seja, um binio, e nunca mais de dois binios, salvo motivo justificado. de se verificar que a justia eleitoral no tem quadro prprio de juzes, sendo eles de outras esferas do poder judicirio nacional. 4. possvel interromper a contagem do binio dos juzes? R.: Sim, em casos especficos. Exemplo: o irmo do juiz vai ser candidato a um cargo eletivo na sua rea de circunscrio eleitoral. Neste caso, da homologao do nome do candidato pela conveno do partido at a apurao final, o juiz ser afastado das funes eleitorais. O cdigo eleitoral limita a necessidade do afastamento quando existir parentesco at o segundo grau, inclusive se for por afinidade (sogro, cunhado...). Exige o afastamento tambm se o candidato for um cnjuge. 5. Os juzes dos tribunais so escolhidos com substitutos? R.: Sim, so escolhidos em nmero igual por categoria. Exemplo: classe de desembargadores nos TREs, teremos dois suplentes de desembargadores, classe de jurista ( advogados), teremos dois advogados suplentes da classe de jurista. 6. Quem pode ser eleito presidente do TSE? R.: Um dos trs ministros do STF, cabendo a vice-presidncia a um dos outros dois. 7.Quem pode ser corregedor geral eleitoral? R.: Um dos dois ministros do STJ, que foram indicados para o TSE.
8. Pode compor o Egrgio TSE membros parentes entre si? E nos TREs? R.: No pode entre si, parentes at quarto grau, ainda que por afinidade, excluindo-se, sempre o ltimo que foi indicado. Quanto aos TREs, no podem parentes at o segundo grau, inclusive por afinidade. 9. Qual a competncia do TSE? R.: So vrias as competncias do TSE, dentre elas, destacamos: registro e cassao de registro dos candidatos presidncia da repblica, exame da prestao de contas dos rgos diretores nacionais dos partidos polticos, organizao de sua secretaria e da corregedoria geral eleitoral, aprovao de afastamento do exerccio dos cargos efetivos dos juzes dos TREs. Vamos conhecer as demais competncias quando do estudo do questionrio na parte final deste trabalho. 10. No caso da classe de jurista, tanto do TSE como do TRE, qual o procedimento de indicao e escolha? R.: para o TSE so indicados seis advogados pelo STF e para os TREs tambm seis advogados indicados pelo TJ. O Nome dos seis advogados iro compor uma lista trplice que, aps publicao e prazo de impugnao, sero os nomes remetidos para apreciao e escolha do presidente da repblica. A lista no poder conter nome de magistrado aposentado e nem de membro do ministrio pblico e, ainda, de pessoa que seja demissvel ad nutum, que seja diretor , proprietrio ou scio de empresa beneficiada com subveno, privilgio, iseno ou favor em virtude de contrato com a administrao pblica ou que exera mandato de carter poltico federal, estadual ou municipal 11. Qual a estrutura de uma zona eleitoral? R.: Em primeiro lugar, a zona eleitoral a menor diviso administrativa e judicial da justia eleitoral. Cabe a sua jurisdio a um juiz de direito em efetivo exerccio, que gozem das prerrogativas estabelecidas pela constituio federal. temos ao todo, 146 zonas eleitorais no Estado de Pernambuco. Pode-se ter uma zona composta de mais de um municpio, um municpio com mais de uma zona, ou ainda, um municpio que corresponde a uma s zona . Veja: Recife ( Um Municpio)..................Tem.......................09 Zonas ( Vrias Zonas ) Moreno(Um Municpio).................Tem.......................01 Zona (Uma S Zona ) Garanhuns II (Vrios Municpios) ....................Tem ................01 Zona (Uma S Zona) O contato direto do eleitor no momento de sua inscrio eleitoral, com o cartrio eleitoral que corresponde a sua zona eleitoral ou seja, da rea do seu domiclio eleitoral e se o eleitor tiver mais de um domiclio , aquele que ele indicasse Exemplo: o eleitor nasceu em Olinda,
mora no Recife e tem uma casa em Tamandar. Ele poder indicar qualquer um dos lugares acima para ser o seu domiclio eleitoral. 12. Como indicado o juiz de direito que servir na zona eleitoral? R.: Havendo um s juiz de direito na comarca , exercer as funes de juiz de eleitoral. Havendo mais de uma vara, o tribunal regional correspondente designar aquele ou aqueles a quem incumbir o servio eleitoral. Hoje, aplica-se na justia eleitoral o rodzio dos juzes, obedecendo aos critrios estabelecidos na resoluo do TSE sobre a matria, bem como aos adotados pelos regimentos internos dos tribunais. O perodo ser de dois anos. 13. Como Funcionam As Juntas Eleitorais? R.: Elas s entram em ao no perodo da apurao dos votos. A junta composta pelo juiz de direito, de regra o prprio juiz eleitoral, que exerce a funo de presidente e por dois ou quatro cidados (so chamados de vogais) de notria idoneidade. So eles que apuram voto a voto na contagem manual e na apurao eletrnica providenciaro todos os atos necessrios ao processamento dos dados, determinando, por exemplo, a regerao de um disquete de uma urna eletrnica cujo original no pode ser lido.
Do Alistamento Eleitoral ( Resoluo N 20.132/98 Com Alteraes At 2002) 14.O alistamento no Brasil obrigatrio? R.: Pela legislao eleitoral brasileira, o alistamento e voto so obrigatrios para os maiores de 18 anos, exceto para aqueles que: sejam analfabetos, maiores de 70 anos, os invlidos, os que se encontram fora do pas. no caso dos analfabetos e maiores de 70 anos, o voto tambm facultativo, bem como, para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. 15.Como se processa o alistamento eletrnico ? R.: feito mediante processamento eletrnico de dados. o eleitor deve procurar o cartrio eleitoral responsvel por sua zona eleitoral ou se houver, o posto de alistamento (lembre-se que no local do domiclio eleitoral, seja por que mora , trabalha, tem laos de famlia) munido de um dos seguintes documentos: Prova de identidade mediante os seguintes docs.: carteira de identidade ou carteira emitida pelos rgos criados por lei federal, controladores do exerccio profissional, certido de nascimento ou casamento, extrada do registro civil, instrumento pblico do qual se infira, por direito ter o requerente a idade mnima de 16 anos, e do qual constem, tambm, os demais elementos sua qualificao, documento do qual se infira a nacionalidade brasileira do requerente. No caso dos homens, prova do alistamento militar.
16. Os menores de 16 anos, podem, em alguma hiptese, tirar ttulo? R.: Sim, no ano em que se realizarem eleies, o menor que completar 16 anos at a data da eleio, poder requerer sua inscrio eleitoral. 17.O naturalizado tem prazo especial para se inscrever como eleitor? R.: Tem, precisa se alistar at um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira. 18. O que acontece com quem no tira o ttulo quando completa os prazos legais ? R.: passvel de pagar a multa eleitoral. o alistando que no tirou ttulo at 19 anos, poder faz-lo sem pagar multa, at o 150 dia antes da eleio subsequente a data em que completou a idade limite anteriormente citada. 19. possvel solicitar transferncia do ttulo de uma zona para outra a qualquer tempo? R.: preciso ter um ano de inscrio original e trs meses no novo domiclio. 20. Existe exceo a esta regra? R.: Sim, se for servidor pblico civil, militar ou autrquico, ou de membro de sua famlia, por motivo de remoo ou transferncia. 21. O eleitor poder solicitar a sua inscrio eleitoral a qualquer tempo? R.: No. A inscrio eleitoral e a transferncia sero suspensas 150 dias antes da eleio, pois ser fechado o cadastro dos eleitores. Nem mesmo a reviso de dados constantes do cadastro individual poder ser feita. S ser possvel atender os pedidos de 2 via, pois no provocam alterao no cadastro de eleitores. 22. O que prova o ttulo de eleitor? R.: Prova a quitao eleitoral at a data da sua emisso. 23. possvel ter acesso as informaes de carter geral dos eleitores? R.: As informaes so acessveis as instituies pblicas e privadas, exceto aquelas de carter pessoal do eleitor , que s podem ser fornecidas a ele prprio, ou atendendo solicitao de autoridade judiciria criminal.
24. O eleitor pode ser excludo do cadastro de eleitores? Quais as hipteses? R.: O eleitor que deixar de votar, justificar ou pagar multa por trs pleitos consecutivos, considerados por turnos , ser excludo do cadastro, bem como se tiver sentena 9
condenatria transitada em julgado, se mudar de eleitorado e o eleitor deixar de comparecer, ...
nacionalidade ., se ocorrer reviso do
25. Quem no pode se alistar como eleitor no brasil? R.: Os conscritos e os estrangeiros. so considerados conscritos aqueles que prestam o servio militar obrigatrio.
Segunda Parte Dos Partidos Polticos Estabelece o Artigo 1 da Constituio Federal:
A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e municpios e do Distrito Federal, constitui-se em estado democrtico de direito e tem como fundamentos ; I A Soberania; II A Cidadania ; III A Dignidade Da Pessoa Humana; IV Os Valores Sociais Do Trabalho E Da Livre Iniciativa; V O Pluralismo Poltico.
26. Como se define um partido poltico ? R.: Um partido poltico pode ser definido como um grupo social que busca alcanar o poder, para realizao dos seus objetivos, implantando as suas idias. A Lei N 9.096/95 , alterada pela Lei N 9.259/96, dispe sobre partidos polticos e regulamenta os artigos 17 e 14, 3, inciso v, da constituio federal 27. Qual a personalidade jurdica do partido poltico ? R.: pessoa jurdica de direito privado. O partido adquire sua personalidade jurdica na forma da Lei Civil. 28. Quais os procedimentos para criao e registro de um partido poltico? R.: Devemos considerar dois momentos: o primeiro, aquele em que um grupo que deseja criar um partido precisar requerer o registro do mesmo no cartrio de registro civil
das pessoas jurdicas da capital federal.. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos : I cpia autntica Da Ata De Reunio De Fundao Do Partido; II exemplares do dirio oficial que publicou o programa e o estatuto do partido; III - A relao contendo os nomes completos , naturalidade , nmero do ttulo eleitoral com a zona, seo, municpio e estado, profisso e endereo da residncia. o pedido deve conter tambm o nome e funo dos dirigentes provisrios e o endereo da sede do partido na capital federal .os fundadores devero ser em nmero nunca inferior a cento e um , com domiclio eleitoral em , no mnimo , um tero dos estados brasileiros . No segundo momento, aps o registro civil, o partido dever promover a obteno do apoiamento mnimo de eleitores para garantia do seu carter nacional. Significa dizer que eles precisam remeter uma relao contendo o nome de pessoas que apoiam o partido, para os respectivos cartrios dos eleitores apoiantes com os dados de cada um: nome, zona ttulo, seo e a assinatura correspondente qual o percentual necessrio, exigido pela lei de assinantes o correspondente a meio por cento dos votos dados na ltima eleio geral para a cmara dos deputados ( votos vlidos ) , distribudos por um tero ou mais dos Estados, com um mnimo de um dcimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. o partido ento, solicitar o registro do seu estatuto no tribunal superior eleitoral Para registro no TSE , onde ser formado um processo, o partido far juntar a seguinte documentao : I Inteiro teor do programa e estatuto; II Certido do registro civil; III Certides dos cartrios eleitorais que comprovem o apoiamento mnimo dos eleitores. 29. O registro no TSE garante o direito de uso exclusivo de cores para os partidos polticos? R.: A primeira garantia a possibilidade de lanar candidatos aos pleitos eleitorais, com direito a uma denominao prpria, uma sigla e smbolos especficos. Os partidos utilizam cores diversas como identificadoras de suas propagandas, mas no possuem direito de exclusividade sobre elas. 30.As alteraes promovidas nos estatutos e programas devem ser registradas no TSE? R.: No s no TSE, mas tambm no cartrio de registro civil. um partido pode apenas alterar suas regras partidrias, ou ainda se fundir com outro , formando um s , ou proceder a incorporao, ou seja, um partido se incorpora ao outro, adotando seu estatuto e seu programa partidrio.
31.Como funcionam os partidos polticos nas casas legislativas ? R.: Os partidos polticos funcionam atravs de suas bancadas, que devem constituir suas lideranas. o funcionamento parlamentar depender , em cada casa em que tenha elegido um representante, de ter o partido obtido ,em cada eleio para a cmara dos deputados , o apoio de no mnimo cinco por cento dos votos apurados ( votos vlidos ), distribudos em, pelo menos , um tero dos estados, com um mnimo de dois por cento do total de cada um deles.. 32. Quais as normas que precisam ser regulamentadas pelos partidos polticos, nos seus estatutos ? R.: Os partidos polticos possuem autonomia para se organizarem internamente . preciso , entretanto, que , mesmo com autonomia , eles regulamentem as normas definidas na lei partidria., tais como, regras de filiao e de desligamento de seus membros, condio e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funes eletivas , normas de fidelidade e disciplina partidrias, suas finanas e contabilidade, .. 33. Quais os procedimentos para uma filiao partidria ? R.: J foi dito anteriormente que um partido poltico tem autonomia para estabelecer sua organizao interna. a filiao ato partidrio, que segue as regras dos estatutos dos partidos polticos. 34. Quais os procedimentos para o desligamento de um filiado ? R.: Para conter os abusos com o excesso de troca de partidos , a lei 9.096/95 estabeleceu as seguintes regras; I O filiado que deseja se desligar do partido , dever fazer a comunicao tanto ao partido quanto ao juiz eleitoral de sua respectiva zona. dois dias depois da comunicao, o vnculo torna-se extinto. II Caso seja filiado a um partido e proceda a uma nova filiao, dever no dia imediato a nova filiao, comunicar ao partido anterior e ao juiz eleitoral de sua respectiva zona. Caso contrrio, ocorrer a duplicidade de filiao , provocando o cancelamento das duas filiaes. III So ainda casos de desligamento com extino do vnculo : a morte do filiado, a perda de direitos polticos ( casos do artigo 15 da constituio federal ) a expulso, observadas as regras estatutrias e a ampla defesa. .. Os partidos polticos devero remeter duas vezes por ano , nos meses de abril e outubro , na segunda semana, a relao contendo o nome de todos os seus filiados, para efeito de candidaturas a cargos eletivos.
Ateno : As finanas e contabilidade dos partidos , bem como , as regras para acesso ao rdio e a TV , sero estudados em captulos separados.
Condies De Elegibilidade 35. Quais so as condies de elegibilidade para que um cidado possa concorrer a um cargo pblico ? R.: De acordo com o artigo 14, 3 , da nossa constituio federal, so condies de elegibilidade: I Nacionalidade brasileira ; II O pleno exerccio dos direitos polticos; III O alistamento eleitoral; IV O domiclio eleitoral na circunscrio ; V A filiao partidria; VI A idade mnima de : a) 35 anos para presidente, vice e senador; b) 30 anos para governador e vice; c) 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital , prefeito e vice, juiz de paz; d) 18 anos para vereador. Vamos estudar cada uma das condies acima citadas. Nacionalidade Brasileira j sabemos que o estrangeiro no pode se alistar como eleitor no nosso pas. os brasileiros so aqueles previstos na nossa regra mxima constitucional, sejam eles natos ou naturalizados ( artigo 12) alguns cargos So Privativos Dos Brasileiros Natos. So Eles: De presidente e vice-presidente da repblica, de presidente da cmara dos deputados, de presidente do senado federal , de ministro do supremo tribunal federal ( regra que obedece a cadeia sucessria em caso de vacncia do cargo de presidente da repblica ). alm dos cargos da carreira diplomtica, de oficial das foras armadas, de ministro de estado da defesa. O pleno exerccio dos direitos polticos - capacidade de votar e ser votado, que pode ser perdida ou suspensa , de acordo com o artigo 15 da constituio federal, ou seja, por cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado, por incapacidade civil absoluta, por sentena criminal transitada em julgado, por recusa de cumprir obrigao a todos impostas ou prestao alternativa, nos termos do artigo 5 , inciso VIII, da c.f., por improbidade administrativa , nos termos do artigo 37, 4 da c. f.. Determina a nossa constituio que os analfabetos so inelegveis, portanto, no possuem o pleno exerccio dos seus direitos polticos , assim como os inalistveis. 13
Alistamento Eleitoral no podem ser alistados os conscritos e os estrangeiros , ou anda, os que se encontram nas situaes previstas no cdigo eleitoral e j elencadas anteriormente Domiclio Eleitoral Na Circunscrio preciso , de acordo com a lei n 9.504/97, que o candidato seja domiciliado um ano antes da eleio para concorrer ao pleito eleitoral na circunscrio so circunscries eleitorais : para a eleio presidencial, o pas, para a eleio de governador, senador e, deputado federal e deputado estadual, os estados e para a eleio de prefeito e vereador, o municpio. Filiao Partidria - primeiro passo ser filiado a um partido poltico, um ano antes da eleio. facultado aos partidos polticos estabelecerem , nos seus estatutos, prazo maior para o seu filiado participar da prpria conveno que escolhe os candidatos, s no pode alter-lo em ano de eleio . Ateno ! existem casos especiais em que no se exige a comprovao da formalizao da filiao partidria um ano antes. veja as situaes especiais: os militares pela constituio federal no podem , na ativa, serem filiados a qualquer partido poltico. como a prpria constituio permite que eles se candidatem, a soluo a seguinte : quando o partido faz sua conveno para escolha de candidatos e, se constar no pedido de registro um candidato militar, a justia eleitoral, ao deferir o seu registro considera que o mesmo encontra-se filiado , por ter sido indicado em conveno. os magistrados precisam comprovar a filiao no prazo de 06 meses antes do pleito , assim como os membros dos tribunais de contas( prazo igual para desincompatibilizao )
Das Inelegibilidades e Desincompatibilizaes 36.Quais so os casos de inelegibilidade previstos na constituio federal ? R.: Alm da ausncia de uma das condies acima provocar a inelegibilidade, vamos examinar outras situaes constitucionais : I O presidente da repblica, os governadores de estado e do distrito federal e prefeitos podem ser reeleitos por mais um mandato subsequente. os
II Para concorrerem a outro cargo, eles devem se afastar de suas funes, 06 meses antes do pleito. III Os parentes , at 2 grau, consangneos ou afins, bem como o cnjuge, dos titulares do poder executivo , de qualquer esfera, so inelegveis , no territrio de jurisdio deles, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato a reeleio.
37. O militar alistvel elegvel ? R.: Sim. S no elegvel os conscritos.. os militares se contarem com menos de 10 anos de servio, sero afastados. se tiverem mais de 10 anos, sero agregados pela autoridade superior militar e se eleito, passaro automaticamente , para a inatividade.
38. Quais os outros casos de inelegibilidade previstos na lei complementar n64/90 ? R.: So casos de desincompatibilizaes de cargos ou funes pblicas que possam influenciar no resultado do pleito, ou situaes especiais de administradores, titulares de cargos que perderam mandatos anteriores ou que tiveram contas rejeitadas no exerccio de funes ou cargos pblicos, ou quem tenha contra si, condenao criminal por crimes contra a economia popular, f pblica, patrimnio pblico , mercado financeiro , trfico de entorpecentes ou por crimes eleitorais. Exemplos : I - para concorrer ao cargo de presidente da repblica, o ministro de estado, o magistrado, os secretrios de estado, os prefeitos municipais , os presidentes , diretores e superintendentes de autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes pblicas, precisam se afastar definitivamente do seus cargos seis meses antes do pleito. II - O vice - presidente, o vice governador e o vice prefeito, podero concorrer a outros cargos , preservando os mandatos respectivos, desde que, , nos ltimos 06 meses anteriores ao pleito , no tenham sucedido ou substitudo o titular . III Para concorrer ao cargo de prefeito e vice prefeito, preciso que o afastamento ocorra 04 meses antes do pleito. IV Os servidores pblicos que desejarem concorrer a qualquer cargo pblico, devero se afastar de seus cargos 03 meses antes. preciso considerar se a atividade pode influenciar no resultado da eleio. se for servidor pblico num municpio e sair candidato por outro, no necessrio o afastamento. Do Registro Das Candidaturas ( Resoluo N 20.993 / 02 ) 39. Quem pode pedir registro de candidatos ? R.: O pedido de registro das candidaturas pode ser realizado pelos partidos polticos isoladamente, ou coligados ,que tenham o estatuto de seus partidos registrados no TSE.O candidato s pode solicitar registro isolado, caso tenha sido indicado em conveno do seu partido e o mesmo deixou de solicitar o seu registro.
40. Quando devem ocorrer as convenes de escolha dos candidatos? Quais as regras ? O que deve ser decidido nas convenes? R.: As convenes, de acordo com a lei n 9.504/97 , devem ser realizadas no perodo de 10 a 30 de junho do ano eleitoral. as regras so estabelecidas nos estatutos dos partidos polticos e com relao as coligaes as regras so tambm de acordo com o que estabelece a prpria lei das eleies. na conveno, o partido decidir quem sero os candidatos, se o partido vai se coligar ou no, quem sero os delegados e / representantes. 41. Como funcionam as coligaes? R.: Elas funcionam como se fossem um partido poltico, devendo ter uma denominao prpria, podendo ser s para as eleies majoritrias ou s para as eleies proporcionais, ou ainda , para ambas. 42. At que data os partidos ou coligaes podem solicitar o registro de seus candidatos? Perante qual rgo da justia eleitoral ? R.: O pedido deve ser feito at as dezenove horas , do dia 05 de julho do ano eleitoral , nos seguintes rgos : Presidente e Vice - Presidente ------------------------Perante o TSE Governador, Vice - Governador, Senador (Com Dois Suplentes ), Deputado Federal e Deputado Estadual ------------------------- Perante os TREs . Prefeito e Vice- Prefeito --------------------------------------Perante os Juzes Eleitorais. 43. Quais os documentos necessrios que acompanham os pedidos de registro das candidaturas ? R.: Quando o partido realiza sua conveno , ele deve produzir uma ata , registrada em livro prprio , aberto e rubricado pela justia eleitoral, podendo ser usado o j existente. o pedido de registro dever conter os nomes de todos os candidatos escolhidos na conveno e cujos nomes devero constar na ata. alm da ata, os pedidos de cada candidato devero ser acompanhados dos seguintes documentos: I Autorizao do candidato, por escrito, em modelo prprio da justia eleitoral; II Prova de filiao partidria ( certido do cartrio eleitoral com base na ltima lista remetida pelo partido ) ; III declarao de bens atualizada , assinada pelo candidato ; IV Cpia do ttulo de eleitor ou da certido , fornecida pelo cartrio eleitoral, de que o candidato eleitor, na circunscrio ou requereu sua inscrio ou sua transferncia de domiclio at um ano antes do pleito.
V Certido de quitao eleitoral; VI - Certides criminais fornecidas pela justia eleitoral , federal , e estadual com jurisdio no domiclio eleitoral do candidato e pelos tribunais competentes quando os candidatos gozarem de foro especial ( um senador que deseja se reeleger deve tambm solicitar certido criminal do STF); VII Fotografia recente do candidato em preto e branco ( dimenso 5 x 7, sem moldura, papel fotogrfico, fosco ou brilhante, cor de fundo branca, caractersticas frontal, trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos que tenham conotao de propaganda eleitoral, que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor. VIII Comprovante de escolaridade. 44. preciso comunicar quanto vai gastar nas eleies ? R.: Sim, obrigatria a comunicao, junto com o pedido de registro, dos valores mximos de gastos que os partidos faro por candidato em cada eleio em que concorrerem. se for uma coligao, cada partido que participa dela, dever fazer a comunicao pelos seus candidatos . 45. Como se determina os nmeros adotados pelos candidatos ? R.: Na eleio majoritria ( presidente, governador, prefeito ) o nmero do candidato ser o da legenda do partido . na eleio majoritria de senador, o nmero ser o da legenda do partido e no caso de renovao de 2/3 do senado, alm do nmero do partido ser acrescentado mais um dgito. na eleio proporcional , se for candidato ao cargo de deputado federal concorrer com o nmero da legenda do partido, acrescido de dois algarismos direita; se for ao cargo de deputado estadual, o nmero do partido acrescido de trs algarismos, o mesmo acontecendo para o registro de candidatos ao cargo de vereador. 46.Quantos candidatos o partido poltico pode lanar, no caso das eleies proporcionais ? R.: Em primeiro lugar, observe que na eleio majoritria o nmero de candidatos fixo, ou seja, um candidato ao cargo de presidente , de vice, de governador , de vice governador, um senador quando a renovao for de 1/3, com dois suplentes, dois senadores, quando a renovao for de 2/3, com dois suplentes, um prefeito e um vice prefeito. nas eleies proporcionais , o partido isolado poder lanar at 150% dos lugares a preencher. veja o caso de Pernambuco : Vagas para a cmara dos deputados ..........25......corresponde a 100%.......mais 50% para completar os 150% = 38 candidatos , sendo que do total das candidaturas dever ser reservado 70% para um sexo e 30% para o outro.
Vagas para a Assemblia Legislativa .........49.....corresponde a 100%....... mais 50% para completar os 150% = 74 candidatos, sendo que do total das candidaturas dever ser reservado 70% para um sexo e 30% para o outro. No caso de coligao, independentemente do nmero de partidos coligados, podero ser registrados candidatos at o dobro das vagas a preencher. observe : Deputado Federal ............Vagas ............25............Dobro ...................... 50 Candidatos Deputado Estadual...........Vagas............ 49.............Dobro...................... 98 Candidatos A reserva dos 70% e dos 30% anteriormente explicado, tambm casos de coligaes. ser obedecida nos
Para a cmara de vereadores, o nmero de candidaturas ser o mesmo, ou seja, 150%, o que muda, o nmero de vagas, pois elas so fixadas nas leis orgnicas dos municpios, obedecendo aos critrios do artigo 29 da constituio federal . 47 . Quais os procedimentos para o registro das candidaturas ? R.: Protocolizado o pedido de registro, o pedido ser distribudo a um relator, quando o pedido for dirigido a um tribunal , ou ao juiz eleitoral nas eleies municipais. ser publicado , na imprensa oficial ou afixado nos cartrios eleitorais, nas eleies municipais, edital , abrindo o prazo de 05 dias para possveis impugnaes ao pedido de registro, que poder ser apresentado por qualquer candidato, partido poltico, coligao ou o ministrio pblico e ainda, pode ser apresentada a notcia de inelegibilidade , por qualquer eleitor, caso em que o ministrio pblico dever se manifestar, no prazo de 02 dias. Os prazos correro da seguinte forma : 05 dias para impugnar.......................07 dias para se defender, notificado o impugnado via telegrama, fax, devendo apresentar testemunhas, se tiver, documentos que prove o contrrio do que foi alegado , requerer provas, at mesmo que esteja em mos de terceiros.....................os 04 dias seguintes, sero para ouvidas das testemunhas, se for o caso......................05 dias para diligncias que o relator ou o juiz achar necessria ....................encerrado o prazo de dilao probatria, ser aberto o prazo de 05 dias para alegaes finais .......................os autos sero conclusos ao juiz /relator no dia seguinte........................o julgamento ocorre no prazo de 03 dias aps a concluso dos autos . Ateno! os prazos que dizem respeito ao julgamento do registro das candidaturas so peremptrios e contnuos, correm nos sbados, domingos e feriados .as decises so publicadas em sesso dos tribunais ou, no caso da eleio municipal, afixadas nos cartrios, correndo da publicao o prazo de 03 dias para recurso da deciso.
48. possvel substituir candidatos aps o pedido de registro ? R.: Sim , uma faculdade do partido ou da coligao substituir o candidato que renunciar ( documento com firma reconhecida ) , for considerado inelegvel ou que falecer; preciso ter cuidado apenas com os prazos: no caso de eleies majoritrias, a substituio poder ser requerida at 24 horas antes do incio da votao, desde que seja requerida at 10 dias do fato gerador. No caso da eleio proporcional , observado o prazo de 10 dias do fato gerador, s poder ser requerida at 60 dias antes do pleito. Exemplo : faltando 12 dias para a realizao da eleio, o candidato x faleceu. ele concorria ao cargo de deputado federal. sua substituio no poder ser solicitada pelo partido, mesmo que ainda tenha o prazo de 10 dias do fato gerador ( falecimento ), mas j foi ultrapassado em muito o prazo de 60 dias que garantiam a possvel substituio. 49 . Como so resolvidos os casos de homonmia nos pedidos de registro das candidaturas ? R.: Ocorre homonmia quando dois candidatos , concorrendo ao mesmo cargo, solicitam o registro de nomes iguais. H uma srie de critrios que sero adotados para verificao da prioridade do uso do nome ou da variao nominal solicitada . Verifica-se , atravs de provas se ele conhecido pela opo solicitada, se j exerce mandato eletivo, ou se exerceu nos ltimos quatro anos, ou concorreu em igual prazo com a variao requerida. pode-se verificar tambm se por sua vida poltica, social ou profissional conhecido pelo nome indicado para registro. no havendo acordo sobre o uso da variao , nem critrios de preferncia, a justia eleitoral registrar cada um com o nome pedido .a justia eleitoral indeferir todo nome de candidato coincidente com o nome de candidato majoritrio ( salvo se for o nome do prprio candidato ) .
Propaganda Partidria e Propaganda Partidria ( Lei 9.096/95 , Lei N 9.504/97 E Resoluo TSE N 20.988/ 02 ) 50. Qual a diferena entre propaganda partidria e propaganda eleitoral ? R.: A propaganda partidria aquela que busca difundir os programas partidrios, bem como transmitir mensagens aos seus filiados sobre a execuo do programa partidrio e divulgar a posio do partido em relao a temas poltico-comunitrios. a propaganda eleitoral aquela em que o partido divulga os seus candidatos. 51. Quais as proibies nos programas de propaganda partidria ? R.: proibido, nos programas partidrios, a participao de pessoa filiada a partido que no o responsvel pelo programa, a divulgao de propaganda de candidatos a 19
cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, a utilizao de imagens ou cenas incorretas ou incompletas , efeitos ou quaisquer outros recursos que distoram ou falseiem os fatos ou a sua comunicao . 51. Qual o perodo de apresentao da propaganda partidria ? R.: ela apresentada em ano no eleitoral e at o primeiro semestre do ano das eleies. 52. Qual o horrio de apresentao ? R.: Entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas . 53. Quais as formas de apresentao ? R.: Ela pode ser apresentada em bloco ou em inseres. a apresentao em bloco , seja em rede nacional ou regional deferida pelo TSE, enquanto as inseres so deferidas , se for nacional pelo TSE e se for regional, pelos TREs. 54. Quantas apresentaes o partido tem direito ? R.: O partido que tem funcionamento parlamentar, tem direito a realizao de um programa nacional e um estadual , em cada semestre , com durao de vinte minutos cada. para as inseres, pode utilizar quarenta minutos , por semestre ( inseres de trinta segundos ou em um minuto ) . no tendo funcionamento parlamentar , tem direito a um programa nacional, em cada semestre, com durao de dois minutos. 55. Qual o incio da propaganda eleitoral ? R.: A propaganda eleitoral comea no dia seguinte ao prazo final de registro das candidaturas, observando prazos especiais para realizao de propaganda atravs de outdoors , que s pode comear aps o sorteio, ou ainda a propaganda no rdio e TV, que s comea nos 45 dias anteriores antevspera das eleies . 56. possvel realizar alguma forma de propaganda anterior ao prazo acima citado ? R.: Qualquer propaganda pblica anterior ao prazo estabelecido pela legislao eleitoral se constitui em propaganda irregular, s sendo permitida a propaganda intrapartidria, ou seja, aquela que pode ser realizada na quinzena que antecede a escolha dos candidatos pelos partidos polticos em conveno, visando ser indicado pelos convencionais como candidato, sendo permitida atravs de faixas e cartazes prximos ao local da conveno, no podendo ser por outdoors, rdio, TV e nem pela internet .
57. O que permitido e o que proibido na propaganda eleitoral ?
R.: permitido: Em bens pblicos fixao de placas, estandartes, faixas ( em pontes , passarelas, viadutos, desde que no causem danos, dificulte ou impea o seu uso e o bom andamento do trfego ) Em bens particulares fixao de placas, faixas, cartazes, pinturas inscries ( com autorizao do proprietrio ) Nas dependncias do poder legislativo critrio da mesa diretora . Distribuio de folhetos , volantes e outros impressos Atos de propaganda em recinto aberto ou fechado (comunicar autoridade policial 24 horas antes para garantia do local ) Comcios ( das 8 horas s 22 horas ) Outdoors ( aps sorteio, devendo os locais serem distribudos da seguinte forma : 30% entre partidos e coligaes que tenha candidatos a presidente da repblica; 30% entre os que possuem candidatos ao cargo de governador e senador e 40% dentre os que tenham candidatos a deputado federal, estadual e nas eleies municipais metade entre os partidos e coligaes que tenham candidato a prefeito e metade entre os que tenham candidato a vereador), Propaganda na imprensa escrita ( at o dia da eleio propaganda paga ), Participao em debates ( nas eleies majoritrias ou ser feito em conjunto, com a presena de todos podendo ser feito sem algum dos candidatos se a emissora comprovar que chamou todos, ou em grupo com a presena de pelo menos trs candidatos , Alto falantes ( vedado a instalao e uso em distncia inferior a 200 metros de hospitais, escolas, sedes dos poderes pblicos ...) Guia eleitoral ( com as seguintes regras : para presidente , para deputado federal e para vereador dias de teras, quintas e sbados; para governador , senador, deputado estadual e para prefeito dias de segundas , quartas e sextas feiras ; A diviso do tempo ser de um tero igualmente para os que tenham candidatos ao cargo e dois teros , proporcional ao nmero de representantes na cmara dos deputados. No caso de eleies municipais, os rgos regionais dos partidos podem solicitar que, onde no existir emissora , seja reservado o tempo de 10 minutos para propaganda eleitoral, pelas geradoras que atinge o municpio. O TSE tem regulamentado da seguinte forma: a emissora de maior audincia passa a propaganda da capital, a segunda de maior audincia passa a propaganda da cidade com o segundo maior eleitorado.... as inseres sero
apresentadas inclusive aos domingos, em tempo dividido em partes iguais seis minutos para cada cargo. Sero inseres de at 60 segundos. Proibido : Em bens pblicos - pichao, inscrio a tinta e divulgao de propaganda (nas dependncias internas ) Em bens particulares - outdoors ( tambm depende de sorteio ) Usar smbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes s empregadas por rgo do governo (crime eleitoral ) No dia da eleio usar alto-falantes , amplificadores de som , realizar comcios , carreatas, distribuir material de propaganda , volantes e outros impressos , praticar aliciamento, coao ou manifestao tendentes a influir na vontade do eleitor (crime eleitoral ). A partir de 1 de julho de ano eleitoral , no poder ser apresentado programa com nome candidato ao pleito e a partir de 1 de agosto o candidato no pode apresentar comentar programa (penalidade no s para o candidato como tambm para emissoras) . proibido no guia eleitoral de eleio proporcional apresentar propaganda eleio majoritria e vice-versa. de ou as de
Divulgar nos guias imagens de realizao de pesquisa , ou qualquer tipo de consulta popular ; usar trucagem , montagem ou outro recurso de udio e vdeo que degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligao A propaganda no pode usar meios artificiais que possam criar , na opinio publica estados emocionais, mentais e passionais, no pode estimular a guerra, ou processos para subverter o regime democrtico, a ordem poltica e social, ou de preconceitos de raa ou classes , que provoque animosidade entre as foras armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituies civis, de incitamento a atentado de pessoas e bens, de instigao desobedincia coletiva ao cumprimento de lei de ordem pblica, que implique em oferecimento, promessa ou solicitao de dinheiro, ddiva, rifa, sorteio , uso de impressos que uma pessoa rstica possa confundir com moeda, que prejudique a higiene e a esttica urbana ou contravenha a posturas municipais (prazo de 30 dias aps a eleio para retirada da propaganda espalhada pelas cidades ), que desrespeite os smbolos nacionais, que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas. 58. A lei das eleies probe aos agentes pblicos uma srie de condutas, visando o equilbrio da disputa eleitoral, par a que alguns no se beneficiem do uso da mquina administrativa em benefcio prprio ou de outrem . Quem so os considerados agentes pblicos ? Quais so as condutas vedadas pela lei ? R.: So considerados agentes pblicos quem exerce , ainda que transitoriamente, ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao , ou qualquer outra 22
forma de investidura ou vnculo , mandato, cargo, emprego ou funo nos rgos ou entidades da administrao pblica direta, indireta ou fundacional. proibido , entre outras, as seguintes condutas : Usar bens mveis ou imveis pertencentes administrao direta ou indireta de todas as esferas administrativas, salvo para realizao de convenes partidrias, usar material ou servios custeados pelos governos ou casas legislativas ( exceto para as consignadas em regimentos ), ceder servidores para comits de campanha eleitoral durante o horrio de expediente dos mesmos, realizar, nos trs meses que antecedem ao pleito, propaganda institucional de atos, programas , obras, servios, e campanhas de rgos pblicos, salvo se for de grave e urgente necessidade, reconhecida pela justia eleitoral ( proibido para os agentes pblicos cujos cargos Estejam Em Disputa ), fazer , nos trs meses que antecedem ao pleito, pronunciamento em rdio e TV, salvo se a matria for urgente, relevante, autorizada pela justia eleitoral ( tambm para cargos em disputa ) , ainda nos trs meses, proibido aos candidatos ao cargo do poder executivo participar de inauguraes de obras pblicas , do primeiro dia de incio da propaganda, proibido contratao de shows artsticos pagas com recursos pblicos na realizao de inauguraes , ...
59. Os candidatos a reeleio podero usar bens pblicos, uma vez que no so obrigados a se desincompatibilizarem dos seus cargos executivos ? R.: Sim. Eles podem usar as residncias oficiais, inclusive para fazer contatos, etc.., sem carter pblico, e, no caso do presidente da repblica , permitido o uso dos transportes oficiais, inclusive em campanha, sendo que o partido ou coligao dever ressarcir as despesas com o uso , para esta finalidade. 60 .O registro de um candidato que tenha sido indeferido e havendo recurso, permite que o mesmo possa fazer propaganda eleitoral ? R.: Sim, candidato sub judice , pode participar at do guia eleitoral . 61. Na propaganda eleitoral permitida a participao de qualquer cidado ? R.: Sim, desde que no seja filiado a um outra agremiao partidria ou partido que esteja em outra coligao e deve ser sem remunerao . 62. A partir de quando possvel solicitar direito de resposta ?
R.: Desde a escolha dos candidatos em conveno. o ofendido ter o prazo de 24 horas para requerer direito de resposta se a ofensa se produziu no guia eleitoral, 48 horas se for na programao normal da emissora e 72 horas quando se tratar de rgo da imprensa escrita, devendo ser anexado ao pedido cpia do exemplar da publicao e o texto da resposta. no guia eleitoral, a resposta nunca ser inferior a um minuto. 63. possvel a censura prvia a um programa eleitoral ? R.: No, a lei no admite cortes instantneos , nem censura prvia. caso se repita uma propaganda j julgada , o partido poder sofrer a suspenso do prximo programa ou parte dele, garantindo, se houver o pedido, o direito de resposta 64. Quando termina a propaganda eleitoral ? R.: O guia eleitoral vai at 45 dias da antevspera da eleio ou seja, at trs dias antes da eleio. no mesmo prazo, terminam os comcios, os debates e reunies pblicas. o uso do alto falante e de amplificadores de som e a distribuio de material( volantes, impressos ) , s so proibidos no dia da eleio. na imprensa escrita a propaganda pode ser feita at o dia da eleio. 65. Quando comea a propaganda no segundo turno ? R.: Comea 48 horas aps a proclamao dos eleitos e vai at a antevspera da eleio, no caso de guia, reunies, comcios, . . o tempo de rdio e TV, ser dividido igualmente entre os candidatos
Da Pesquisa Eleitoral 66. Quais so as regras para divulgao de uma pesquisa eleitoral ? R.: Os institutos de pesquisas precisam, 05 dias antes de divulg-las, proceder ao registro das seguintes informaes na justia eleitoral : como elas foram realizadas, ou seja, quem contratou, qual foi a metodologia adotada, valor e origem dos recursos despendidos, o plano amostral e ponderao quanto ao sexo, idade , etc..., o questionrio utilizado, quem pagou a pesquisa. Procedimentos Para Registro Da Pesquisa Eleitoral : I Ser afixado aviso comunicando o registro da pesquisa; II- Ser colocada disposio dos partidos e coligaes pelo prazo de 30 dias; Os partidos e coligaes podero ter acesso aos dados da pesquisa, at mesmo em meio magntico. A publicao , sem o devido registro, sujeita os infratores as penalidades legais.
Terceira Parte DAS ELEIES
A Emenda Constitucional n 16, de 1997, dando nova redao aos artigos 28, 29 e 77 da nossa Constituio Federal, estabeleceu que as eleies no nosso pas, em primeiro turno, sero realizadas no primeiro domingo de outubro e , em segundo turno, no ltimo domingo do mesmo ms .
67. Quais os sistemas eleitorais adotados no nosso pas ? Para quais cargos possvel a realizao do segundo turno ? Quais os critrios ? R.: No Brasil so adotados dois sistemas: o sistema majoritrio e o sistema proporcional. Sistema Majoritrio: adotado para as eleies de Presidente Da Repblica, Vice Presidente , governador e vice , prefeito e vice e senador. No sistema majoritrio , o escrutnio de um s turno , elege aquele que obteve a maioria de votos ( maioria simples ) ocorre nas eleies para o senado . no escrutnio de dois turnos, no primeiro, o candidato precisa obter a maioria absoluta de votos (mais da metade dos votos vlidos ) . Se nenhum candidato alcanar a maioria absoluta ser realizado o 2 turno, dentre os dois candidatos mais votados do primeiro turno, vencendo quem alcanar a maioria dos votos vlidos (no so computados os votos brancos e nulos ) de acordo com nossa legislao o segundo turno possvel de ser realizado nas disputas dos cargos de presidente e vice, governador e vice e prefeito e vice, sendo que nos casos da eleio de prefeito s nos municpios com mais de duzentos mil eleitores. Sistema Proporcional - tem por objetivo proporcionar as diversas correntes de opinies uma repartio dos lugares a preencher nas casas legislativas, de acordo com a votao obtida . So cargos pelo sistema proporcional : deputado federal, deputado estadual e vereador.
68. Como se estabelece as vagas que sero preenchidas por um partido ou coligao pelo sistema proporcional ? R.: Primeiro preciso saber quais foram os votos vlidos ( dados aos candidatos e as legendas do partido ou da coligao), para determinado cargo. Vejamos : Na eleio de 2002, em Pernambuco , foram os seguintes votos apurados para os cargos de deputado federal e deputado estadual : Deputado Federal : Votos Nominais ...................................................................3.389.022 Votos de Legenda .............................................................. 423.905 Votos Vlidos ......................................................................3.812.927 Divide-se o total de votos vlidos pelo nmero de vagas a preencher: ento , 3.812.927 : 25 ( nmero de vagas ) = 152.517 ( quociente eleitoral) com a diviso, encontramos o chamado quociente eleitoral, ou seja, o nmero mnimo de votos que um partido ou coligao precisa obter para eleger pelo menos um candidato . Deputado Estadual : Votos Nominais....................................................................3.249.964 Votos de Legenda .............................................................. 560.117 Votos Vlidos ..................................................................... 3.810.081 ento, 3.810.081 : 49 ( nmero de vagad0) = 77.757. ( quociente eleitoral ) ser desprezada a frao se igual ou inferior a meio , equivalente a um se superior. Num segundo momento , aps o clculo do quociente eleitoral , feito o clculo do chamado quociente partidrio , determinando-se quantas vagas foram prenchidas pelos partidos ou coligaes . Situao Hipottica : Para Deputado Federal : partido x (votos dos candidatos e da legenda) = 896.358 : 152.517 = 5............... coligao z (votos dos candidatos e das legendas) = 1.595.272 : 152.517=10...... partido w ( votos dos candidatos e da legenda ) = 595.306 : 152.517 =3.................. coligao y ( votos dos candidatos e das legendas ) = 325.981 : 152.517=2........... partido h ( votos dos candidatos e da legenda ) = 195.306.: 152.517 =1................... partido q ( votos dos candidatos e da legenda ) = 204.704 : 152.517=1....................... ser desprezada a frao. foram preenchidas 22 vagas . sobrou 02 . Clculo das sobras votos dos partidos ou coligaes , dividido pelo nmero de vagas j obtidas , somadas a mais 1 = maior mdia, preenche mais uma vaga. vejamos:
Apostila: Direito Eleitoral por Cibele Figueiredo terceira mdia 896.358 6 + 1=128.051 1.595.172 10 +1=145.024 595.306 4 +1= 119.061 325.981 2 +1= 108.660 195306 1 + 1 = 97.653 204.704 1+ 1 =102.704 partido x coligao z partido w coligao y partido h partido q primeira mdia segunda mdia 896.358 5 + 1 = 149.393 896.358 6 + 1 = 128.051 1595.272 10 + 1 = 145.024 1.595.272 10 +1 = 145.024 595.306 3 + 1 = 148.826 595.306 3 + 1 = 148.826 325.981 2 + 1 = 108.660 325.981 2 +1 = 108.660 195.306 1 + 1 = 97.653 195.306 1 + 1 = 97.653 204.704 1 + 1 = 102.352 204.704 1 + 1 = 102.704
primeira maior mdia .............................partido x ..................preenche 06 vagas . segunda maior mdia ........................... partido w ...................preenche 04 vagas. terceira maior mdia ..............................coligao z.................. preenche 11 vagas. Observe as seguintes regras: I o preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligao for comtemplado farse- segundo a ordem de votao nominal de seus candidatos; II havendo empate entre dois candidatos do mesmo partido ou coligao, ser considerado eleito o mais idoso; III ocorrendo empate nas mdias e nos nmeros de votos dados as coligaes, prevalecer , para o desempate, o nmero de votos nominais recebidos pelas respectivas coligaes ; IV se nenhum partido ou coligao alcanar o quociente eleitoral, considerar-se-o eleitos , os candidatos mais votados at preencher as vagas.
69. Se antes do segundo turno, um candidato morrer, desistir ou tiver impedidmento legal, qual o procedimento ? R.: Convoca-se dentre os remanescentes, o de maior votao.
70. Como funcionam as mesas receptoras de votos ? R.: Os juzes eleitorais designaro e faro publicar, na imprensa ou afixar no cartrio, 60 dias antes do pleito os locais de votao e o edital de convocao dos mesrios. a cada seo corresponde uma mesa receptora de votos, salvo hiptese de seo agregada . a mesa ser constituda de um presidente , um primeiro e segundo mesrios , dois secretrios e um suplente. No podem ser nomeados mesrios :
I os candidatos e seus parentes , ainda que por afinidade, at o segundo grau, inclusive, e bem assim o cnjuge ; II os membros de diretrios de partido poltico, desde que exeram funo executiva ; III as autoridades e agentes policiais , bem como os funcionrios no desempenho de cargos de confiana do executivo ; IV os que pertencem ao servio eleitoral ; V os eleitores menores de 18 anos e ainda, no podem ser nomeados para a mesma mesa: I servidores de uma mesma repartio pblica ou empresa privada (salvo se forem de dependncias diversas ,do mesmo ministrio, secretaria de estado, de municpio, autarquia, fundao pblica de qualquer ente federativo, nem de sociedade de economia mista ou empresas pblicas , nem serventurios judiciais e extrajudiciais ) ; II os que tenham entre si parentesco em qualquer grau. Sero nomeados, de preferncia, entre os eleitores da prpria seo e entre estes , os diplomados em escola superior, os professores e os serventurios da justia . 71. as sees eleitorais podem funcionar em qualquer prdio pblico e particular ? R.: A preferncia por prdio pblico. o prdio particular ser cedido gratuitamente e obrigatoriamente . no podem funcionar sees eleitorais em propriedade pertencente a candidato, a membro de diretrio de partido poltico, delegado de partido poltico ou de coligao, autoridade policial, bem como dos respectivos cnjuges e parentes, consanguneos ou afins, at 2 grau . as sees tambm no podem funcionar em fazendas, stios ou qualquer propriedade rural privada , mesmo existindo ali um prdio pblico. 73. O que acontece com o mesrio que foi convocado e no compareceu ? R.: O membro da mesa que no compareceu , sem justa causa, apresentada ao juiz eleitoral at 30 dias, incorrer em multa mediante execuo fiscal. Se ele for servidor pblico ou autrquico a pena ser suspenso de at quinze dias. A pena ser aplicada em dobro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos. A pena ser tambm aplicada em dobro , se o membro da mesa abandonar os trabalhos no decurso da votao e no apresentar justa causa at 03 dias aps a ocorrncia. 73. Quais os materiais utilizados pela mesa receptora de votos ? R.: So vrios. Urna eletrnica, folha de votao, listas com os nomes dos candidatos ( hoje em dia, afixada num local visvel no prdio de votao ), cabina de votao, canetas,
senhas para serem distribudas aps as 17:oo horas, envelopes , folhas apropriadas para impugnaes, ... 74. Quando comea a votao ? Quais os primeiros procedimentos ? R.: no dia marcado para as eleies, s 07:00 horas, devero comparecer os membros da mesa receptora de votos. estando em ordem o material para votao, o presidente da mesa, na presena dos fiscais que compareceram, emitir a zersima, ato em que se verifica a no existncia de votos na urna eletrnica. s 08:00 comea a votao. se tiver faltado algum mesrio, o presidente da mesa poder nomear ad hoc, entre os presentes , quantos eleitores forem necessrios para completar a mesa.
75. Como as mesas podem ser fiscalizadas pelos partidos polticos ? R.: Cada partido ou coligao, poder nomear dois delegados para cada municpio e dois fiscais para cada mesa receptora de votos, funcionando um de cada vez. quando o municpio abranger mais de uma zona eleitoral, eles podem nomear dois delegados para cada uma delas. as credeciais dos fiscais sero expedidas pelos partidos e coligaes, devendo apenas remeter aos juzes o nome de quem pode emitir credencial. 76. O eleitor pode votar sem ttulo ? R.: O eleitor, mesmo sem apresentao do ttulo , poder votar, desde que o seu nome conste da folha de votao e do cadastro de eleitores da seo constante da urna eletrnica. 77. Quem tem prioridade na hora da votao ? R.: Os candidatos, o juiz da zona, os juzes dos tribunais eleitorais, os auxiliares de servio, os promotores pblicos quando a servio da justia eleitoral, os policiais militares em efetivo exerccio de policiamento, os fiscais e delegados de partido poltico ou de coligao, os maiores de 65 anos, os enfermos, os portadores de necessidades especiais , mulheres grvidas e lactantes. precisam ser eleitores da seo . 78. possvel instalar sees especiais ? R.: Sim. possvel abrir seo especial para portadores de deficincia fsica, em estabelecimentos de internao coletiva, nos leprosrios, em estabelecimentos para cegos... 79. O preso pode votar ? R.: O preso provisrio pode exercer o direito de votar, ou seja, aquele que ainda no tem uma condenao definitiva, transitada em julgado.
80. possvel impugnao a identidade de um eleitor ? R.: Sim, quando existir dvida quanto a identidade do eleitor. no caso de uso da urna eletrnica, persistindo a impugnao , o juiz ser convocado na hora, para decidir. Se a votao for manual, o voto e o ttulo do eleitor sero colocados em um envelope especial (voto em separado ) e remetido , dentro da urna de lona, para o local de apurao. antes da contagem dos votos, a junta eleitoral decidir a impugnao apresentada. 81. Quais as modalidades de votao ? R.: Votao eletrnica e votao manual . na votao eletrnica, ser exibido no painel da urna em primeiro lugar, os nomes dos candidatos ao pleito proporcional e na eleio manual sero confeccionadas duas cdulas: uma para a eleio majoritria ( na cor amarela0 e outra para a eleio proporcional( na cor branca ). As cdulas devero ser rubricadas , pelo presidente e mesrios e sero numeradas, em srie contnua de um a nove. 82. Quais os programas informatizados utilizados pela justia eleitoral no nosso processo eleitoral ? R.: A justia eleitoral utiliza os seguintes sistemas de processamento de dados: sistema de candidaturas, horrio eleitoral, outdoor, montador de dados, gerador de mdias, votao eletrnica, apurao eletrnica, gerenciamento de zona eleitoral, totalizao dos resultados, prestao de contas, ... 83. Como se garante o sigilo do voto ? R.: O sigilo do voto assegurado mediante o uso de urna eletrnica ou cdulas oficiais, isolamento do eleitor na cabina indevassvel , verificao da autenticidade da cdula eleitoral vista das rubricas, uso de urna que assegure a inviolabilidade do sufrgio . 84. Se a mesa no se reunir , o que acontece ? R.: Se deixar de se reunir todas as mesas de um determinado municpio, o tribunal competente determinar outro dia para que a eleio seja realizada. 85. possvel fora policial no recinto das sees eleitorais ? R.: A fora armada deve ser conservada a cem metros da seo eleitoral, no podendo nela penetrar, sem autorizao do presidente da mesa. 86. proibido usar nas vestes do eleitor propaganda de seu candidato, no dia da eleio ? E o mesrio ? R.: permitida a manifestao individual e silenciosa da preferncia do eleitor por partido, coligao ou candidato, includa a que se contenha no prprio vesturio ou que se expresse no porte de bandeira ou de flmula ou pela utilizao de adesivos em veculos ou objetos de que tenha posse. os servidores da justia eleitoral, mesrios e os escrutinadores 30
no podem usar ou portar qualquer tipo de propaganda . Os fiscais , nos trabalhos da votao, podem usar vestes contendo o nome e a sigla do partido ou coligao. 87. As mesas receptoras de votos podem apurar votos ? R.: Sim, quando for determinado pela justia eleitoral e nos casos das mesas que funcionaram no exterior.
DA APURAO , TOTALIZAO E PROCLAMAO DOS ELEITOS . 88. Qual o rgo da justia eleitoral responsvel pela apurao dos votos ? R.: A junta eleitoral , que composta de at cinco membros ( um presidente, dois ou quatro membros titulares, nomeados 60 dias antes da eleio ) 89. Quem no pode ser membro da junta eleitoral ? R.: No podem ser nomeados membros das juntas os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, at 2 grau, inclusive, bem como o cnjuge ou companheiro, os membros dos diretrios ou qualquer rgo de partido poltico, as autoridades e agentes policiais, bem como funcionrios no desempenho de cargos de confiana do executivo, os que pertencem ao servio eleitoral, os fiscais e delegados de partidos polticos ou coligaes, os menores de 18 anos e , ainda, no podem compor a mesma junta ou turma, servidores de uma mesma empresa pblica ou empresa privada ( salvo se dependncias diversas dos mesmo rgo vide mesrios ) e parentes entre si em qualquer grau.
90. obrigatrio nomear escrutinadores e auxiliares das juntas eleitorais ? R.: Sim, sempre que houver mais de 10 urnas a apurar .sero nomeados at 30 dias antes da eleio.
91. Qual a competncia da junta eleitoral ?
R.: Cabe a junta, aps o encerramento da votao proceder a apurao dos votos,nas sees eleitorais sob sua jurisdio, resolver as impugnaes e expedir os boletins de urna, na impossibilidade de sua emisso nas sees eleitorais. os boletins das urnas sero recebidos pela pessoa autorizada pelo comit interpartidrio de fiscalizao (formado por um representante de cada partido poltico ou coligao). 92. Como sero apurados os votos ? R.: A regra a apurao eletrnica dos votos e na hiptese de votao manual (por cdulas), elas sero apuradas mediante sistema eletrnico, ou seja, os votos sero cantados e digitados numa urna eletrnica, que expedir no final, um boletim de urna e registrar os votos em disquete. uma via do boletim ser afixada no local de votao, outra acompanhar o disquete, uma ser entregue ao comit interpartidrio . Nos casos dos disquetes no serem lidos nos computadores da justia eleitoral, a junta determinar a gerao de um novo disquete, com a recuperao dos arquivos magnticos contendo os votos . Ao final dos trabalhos, os votos sero totalizados. 93. Qual o procedimento de uma apurao manual ? R.: Na apurao manual, a contagem das cdulas ser feita, em primeiro lugar, com uso de canetas vermelhas, sendo feita pela junta eleitoral no prazo de at 05 dias (prazo da resoluo do TSE - eleio 2002). Sero utilizadas as listas contendo o nome dos candidatos (por ordem de partidos e coligaes, por ordem numrica e onomstica). proibida a divulgao de expresses, frases ou desenhos estranhos apostos nas cdulas eleitorais, sob pena de multa pela divulgao . ante de abrir a urna de lona, sero examinadas as seguintes condies : se h indcios de violao, se a mesa receptora de votos se constuiu legalmente, se as folhas de votao so autnticas, se a eleio ocorreu no dia e local designados , se foi infringidas as condies que resguardam o sigilo do voto. Havendo indcios de violao da urna , ser designado um perito para exame ,junto com o ministrio pblico.o perito no pode ser candidato ou seu parente at 2 grau, bem como o cnjuge, no pode ser autoridade e agentes policiais, bem como funcionrios no desempenho de cargos de confiana do executivo, nem pertencer ao servio eleitoral 94. A junta pode determinar a anulao e apurao em separado de uma urna ? R.: Sim, remetendo o resultado de sua deciso comisso totalizadora de votos, quando ela existir . 95. Quando uma cdula poder ser considerada nula ? R.: Quando no corresponder ao modelo oficial, quando no estiver autenticada , que contiver expresses , frases ou sinais que possam identificar o voto. 96. Quando sero nulos os votos ?
R.: Na eleio majoritria , quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos ao mesmo cargo, quando a assinalao estiver fora do quadriltero prprio, tornando duvidosa a vontade do eleitor e na eleio proporcional , quando a indicao no for clara o suficiente para distinguir o candiato escolhido de outro, quando escrever o nome de mais de um candidato ou nmero de candidatos diferentes, quando escrever mais de uma legenda partidria. no caso do eleitor colocar o nome de um candidato e o nmero de outro, vale o voto para o candidato cujo nome foi escrito. Se escrever o nome ou nmero de um candidato e a legenda de outro partido, vale o voto sempre para o candidato. 97. Quando os votos sero contados para legenda ? R.: Se o eleitor escrever apenas a sigla de um partido, se o eleitor escrever o nome ou nmero de mais de um candidato do mesmo partido. 98. Em caso de ter sido registrado candidatos homnimos, como apurar os votos ? R.: Se o eleitor escrever apenas o nome, impossvel distinguir para qual candidato vai o voto. Se escrever nmero, ele vai prevalecer. 98. possvel trocar a urna eletrnica, durante o processo de votao ? R.: Sim . Haver urna de contingncia. 99. A incoincidncia entre o nmero de votantes e o de cdulas oficiais motivo de anulao da votao ? R.: No, desde que no resulte de fraude comprovada. 100. Os partidos polticos ou coligaes podero fiscalizar a apurao dos votos ? R.: Sim, podero ser credenciados perante as juntas at trs fiscais , por partido ou coligao, em regime de revezamento. se houver diviso por turmas, sero trs fiscais por turma . 101. Quem pode impugnar os votos? R.: Os fiscais , delegados bem como os advogados e os candidatos, aps manifestao do ministrio pblico. a impugnao dever ser feita, voto a voto, sob pena de precluso do direito e o recurso ser oral ou escrito, devendo a sua fundamentao ser apresentada no prazo de 48 horas , para que o recurso possa ter seguimento. 102. possvel a recontagem dos votos ? R.: Sim , e ela obrigatria sempre que o boletim de urna apresentar resultado no coincidente com o nmero de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da 33
apurao, ficar evidenciada a atribuio de votos a candidatos inexistentes, no fechamento da contabilidade da urna ou a apresentao de totais de votos nulos, brancos ou vlidos, destoantes da mdia geral das demais sees do mesmo municpio e zona eleitoral. 103. Quais os procedimentos da totalizao de votos ? R.: A partir das doze horas do dia anterior at as doze horas do dia da eleio, ser oficializado o sistema de totalizao de votos, na presena de fiscais dos partidos ou coligaes, imprensa ou cidados interessados. oficializado o sistema, com uso de senha prpria, ser emitida a zersima, com a finalidade de provar a lisura do pleito. Os programas dos sistemas de totalizao ficaro disposio dos interessados, pelo prazo de 60 dias aps o trnsito em julgado da diplomao , inclusive para fins de auditoria. 104. Quem compe a comisso apuradora de votos ? R.: Havendo eleio geral , federal e estadual, ser designada uma comisso, composta de trs membros do tribunal . Ao final dos trabalhos, a comisso apresentar um relatrio geral da apurao, constando as sees apuradas, nmero de votos, sees anuladas, sees onde no houve eleio, as impugnaes, o quociente eleitoral , a votao de todos os candidatos. O relatrio ficar a disposio , pelo prazo de trs dias para exame dos resultados, pelos partidos, coligaes e candidatos. terminado o prazo acima citado, os partidos e coligaes podero apresentar, no prazo de dois dias, reclamaes sobre o resultado das eleies. a comisso apresentar as modificaes que procedeu, se for o caso, remetendo para apreciao do tribunal . O tribunal, antes de apreciar o relatrio, apreciar as reclamaes no providas pela comisso. Se deferir, volta o relatrio para a comisso proceder as alteraes. da deciso final do tribunal, ser elaborada uma ata, com a proclamao dos eleitos e respectivos suplentes, marcando de imediato a diplomao .
DA PRESTAO DE CONTAS 105. A falta da prestao de contas, impede a diplomao dos eleitos ? R.: Sim., enquanto no for prestada as contas, o candidato eleito no ser diplomado. De acordo com o artigo 17 , da Constituio Federal, um dos preceitos dos partidos polticos, a prestao de contas justia eleitoral. o partido ser obrigado a enviar, anualmente , justia eleitoral, o balano contbil do exerccio anterior , no final do ms de abril do ano seguinte . uma prestao de contas do partido poltico , do que ele recebeu e como administrou esses valores, ou seja, discriminao dos valores e destinao dos recursos do fundo partidrio, origem e valor das contribuies e doaes, despesas de carter eleitoral,
com a especificao e comprovao dos gastos com programas de rdio e tv, comits, propaganda, publicaes, comcios , discriminao detalhada das receitas e despesas. 106. Como constitudo o fundo partidrio ? R.: constitudo por multas e penalidades pecunirias aplicadas nos termos do cdigo eleitoral, recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, doaes de pessoa fsica ou jurdica, efetuadas por meio de depsitos bancrios, dotaes oramentrias da unio. o fundo partidrio ser distribudo , pelo TSE, obedecendo aos seguintes critrios : um por cento do total ser entregue , em partes iguais, a todos os partidos com registro de seus estatutos no TSE ; noventa e nove por cento do total ser distribudo com os partidos que possuem funcionamento parlamentar, na proporo dos votos obtidos na ltima eleio geral para a cmara dos deputados. 107. Como deve ser aplicado o fundo partidrio ? R.: Deve ser aplicado na manuteno das sedes e servios do partido, para pagamento do pessoal (at 20% do total recebido ), na propaganda doutrinria e poltica, no alistamento e campanhas eleitorais, na criao e manuteno de instituto ou fundao de pesquisa e de doutrinao e educao poltica. 108. Como ocorre a prestao de contas no perodo eleitoral ? R.: Os candidatos, os comits financeiros dos partidos polticos, precisam prestar contas dos gastos com a campanha eleitoral at 30 dias aps a realizao das eleies, em primeiro turno . havendo segundo turno, a prestao dos candidatos que o disputarem , referentes aos dois turnos, sero apresentadas at o trigsimo dia posterior eleio. as contas devero ser julgadas at 08 das antes da diplomao. 109. Quem compe o comit financeiro ? R.: O comit financeiro constitudo at 10 dias teis aps a escolha dos candidatos em conveno e registrado at 05 dias aps sua constituio nos rgos da justia eleitoral. ser composto de quantos membros o partido desejar, tendo obrigatoriamente, um presidente e um tesoureiro. A prestao de contas dos candidatos majoritrios sero elaboradas pelos candidatos e encaminhadas justia eleitoral atravs do comit financeiro. as contas dos candidatos majoritrios, engloba a dos vices e suplentes. a prestao de contas dos candidatos proporcionais ser elaborada pelos candidatos , podendo ser encaminhadas pelo comit financeiro ou pelo prprio candidato. O candidato que for indeferido, que renunciar, prestar contas e o que veio a falecer, as contas sero prestadas pelo seu administrador financeiro ou at pela direo partidria correspondente. A falta de registro do comit , implicar na rejeio das contas dos candidatos a ele vinculados. 110. Qual o valor mximo que pode ser gasto, na campanha eleitoral ?
R.: O valor mximo ser aquele informado no pedido de registro das candidaturas pelos partidos e, em caso de coligao , por cada partido da coligao. os valores dos vices e suplentes , correspondem aos valores dos titulares. Os gastos devero ser feitos, mediante recibos eleitorais, sendo obrigatrio a abertura de conta bancria, ressalvado os casos de eleio municipal, em municpios onde no haja agncia bancria e , ainda, para o cargo de vereador, em municpios com menos de 20 mil eleitores. os bancos so obrigados a acatar o pedido de abertura de conta , vedado condicion-la a depsito mnimo. 111. Quais so as fontes de arrecadao, permitidas por lei ? R.: Recursos do prprio candidato, doaes de pessoa fsica ( at 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior eleio ), doaes de pessoa jurdica ( at 2% do faturamento bruto do ano anterior eleio), sendo proibido as doaes de entidade ou governo estrangeiro, rgo da administrao pblica direta e indireta ou fundao mantida com recursos provenientes do poder pblico , de entidade de classe, concessionrio ou permissionrio de servio pblico, entidade de direito privado que receba contribuio compulsria em virtude de dispositivo legal , entidade de utilidade pblica, pessoa jurdica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior , instituto ou fundao de pesquisa e de doutrinao e educao poltica criados com recursos do fundo partidrio. Alm das fontes j citadas, temos ainda doaes de outros candidatos , comits financeiros ou partidos , repasse de recursos provenientes do fundo partidrio e receita decorrente de comercializao de bens e servios (caso em que se substitui o recibo eleitoral pelo demonstrativo de comercializao). As doaes em conta bancria, ser sempre por meio de cheque cruzado e nominal, com identificao do doador , salvo se o valor for igual ou inferior a dez reais(ser feito por guia de depsito ). 112. Quais so os gastos eleitorais ? R.: Considera se gasto eleitoral , despesas com confeco de material impresso, propaganda e publicidade, aluguel de imveis, remunerao paga a quem presta servios , montagem de carros de som, realizao de pesquisas,... 113. O eleitor pode gastar com um candidato ? R.: Sim, a lei permite at mil ufir. 114. Qual o procedimento da justia eleitoral quando rejeitas as contas de um candidato ou comit ? R.: Remete cpia do processo ao ministrio pblico eleitoral , para fins de recurso contra a diplomao ou ao de impugnao de mandato eletivo. 115. Qual o procedimento com as sobras de campanha ?
R.: Devem ser transferidas para a respectiva direo partidria ou coligao para ser dividida pelos partidos que a compem. a sobra ser utilizada pelo partido, na criao e manuteno de instituto ou fundao de pesquisa e de doutrinao e educao poltica, comprovada na prestao de contas anual do partido. 116. Os partidos polticos , em ano eleitoral , s prestam contas uma nica vez ? R.: No. Em ano eleitoral , os partidos enviam balancetes mensais justia eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito. 117. Por quanto tempo os partidos e candidatos devem deixar, disposio da justia eleitoral, os documentos de suas prestaes de contas ? R.: At 180 dias contados da deciso final.
DA DIPLOMAO DOS ELEITOS. 118. Qual o rgo da justia eleitoral que diploma os eleitos ? R.: Na eleio presidencial , o TSE , na eleio geral ( governador , senador, deputado federal e deputado estadual ) , os TREs e na eleio municipal , a junta eleitoral 119. Quais os dados que devem constar do diploma ? R.: Nome do candidato , indicao da legenda pela coligao, o cargo que foi eleito, ou a sua classificao. qual concorreu ou
120. Havendo recurso contra a diplomao, possvel a manuteno do cargo at a apreciao do recurso ? R.: Sim, enquanto o tribunal superior no decidir o recurso interposto contra a expedio do diploma, poder o diplomado exercer o mandato . 121. preciso providncias especiais quando se diploma um candidato eleito militar ? R.: Sim , deve ser feita a comunicao autoridade a que este tiver subordinado , para que ele passe a inatividade, conforme estabelece a nossa constituio federal. 122. Existe algum documento necessrio para que o candidato receba o seu diploma ? R.: Sim, nos casos dos eleitos do sexo masculino , que precisam comprovar que estar em dia com o servio militar. 37
DAS AES ESPECIFCAS DO DIREITO ELEITORAL Das Reclamaes e Representaes contra descumprimento da Lei Eleitoral e Resolues do Tribunal Superior Eleitoral
Nas eleies presidenciais e eleies estaduais , a lei n 9.504/97, no seu artigo 96 estabeleceu que as reclamaes e representaes sero dirigidas: I aos juzes eleitorais, nas eleies municipais; II aos tribunais regionais eleitorais nas eleies federais, estaduais e distritais e, III ao tribunal superior eleitoral , na eleio presidencial. Nas eleies municipais , havendo na circunscrio mais de uma zona eleitoral, o tribunal designar um juiz para apreciar as reclamaes e representaes . nas demais eleies , os tribunais designaro trs juzes auxiliares.
122. Quem pode reclamar ou representar ? R.: Partido poltico, coligao, candidato ou ministrio pblico. 123. Como decidem os juzes auxiliares ? R.: Eles decidem monocraticamente , cabendo da deciso , recurso tribunal correspondente. para o pleno do
124. Com a competncia dos juzes auxiliares, qual o poder dos juzes eleitorais sobre a propaganda eleitoral ? R.: Os juzes eleitorais exercero o poder de polcia , na fiscalizao do cumprimento da legislao eleitoral, coibindo as prticas ilegais.
DA AO DE INVESTIGAO JUDICIAL
De acordo com o artigo 22 , da lei complementar n 64/90 , qualquer partido, coligao, candidato ou ministrio pblico eleitoral, poder representar justia eleitoral , relatando fatos e circunstncias , indicando provas, para apurar uso indevido , desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade , ou utilizao indevida de veculos ou meios de comunicao social, em benefcio de candidato ou de partido poltico.
125. Quem competente para apreciar a ao de investigao judicial ? R.: O corregedor geral , nos casos da eleio presidencial , o corregedor regional nos casos das eleies federais e estaduais e o juiz eleitoral nas eleies municipais. ao final da investigao, o corregedor levar o feito a julgamento do pleno do tribunal. 126. Qual a punio cabvel, caso seja julgada procedente a representao da investigao judicial ? R.: Ser declarado inelegvel o representado e quem haja contribudo para a prtica do ato, com a sano de inelegibilidade por trs anos subsequentes eleio em que se verificou , alm da cassao do registro do candidato diretamente beneficiado, podendo ser instaurado, pelo ministrio pblico eleitoral, processo disciplinar, ou ainda, processo crime . se for julgada aps a eleio, sero remetidas cpias ao MPE , para fins de recurso contra a diplomao ou ao de impugnao de mandato eletivo meio de prova , mesmo que no esteja, de acordo com jurisprudncia do TSE, concluido o seu julgamento.
DA AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO.
Estabelece o artigo 14, 10 da nossa constituio : o mandato eletivo pode r ser impugnado ante a justia eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. e, ainda: 11. a ao de impugnao de mandato tramitar em segredo de justia, respondendo o autor , na forma da lei, se temerria ou de manifesta m f.
127. Qual a legislao que regulamenta o processamento da ao de impugnao de mandato eletivo ? R.: Ao contrrio da ao de investigao judicial , que tem regulamentao processual na lei complementar 64/90, a ao de impugnao no tem uma regulamentao processual prpria. adota-se o rito ordinrio , previsto no cdigo de processo civil.
128. O julgamento da ao corre em segredo de justia ? R.: No, s a fase instrutria corre em segredo de justia , de acordo com instrues do TSE.
DOS RECURSOS Em todas as fases do processo eleitoral , a deciso pode ser objeto de uma nova apreciao, atravs do recurso especfico. Regras gerais dos recursos eleitorais : I os recursos eleitorais no tero efeito suspensivo; II sempre que a lei no estabelecer prazo especial, o recurso dever ser interposto em trs dias da publicao do ato, resoluo ou despacho; III so preclusivos os prazos para interposio de recurso, salvo quando se discutir matria constitucional. Das decises dos tribunais regionais eleitorais somente caber recurso quando : forem proferidas contra disposio expressa da constituio federal ou de lei; ocorrer divergncia na interpretao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; versarem sobre inelegibilidade ou expedio de diplomas nas eleies federais ou estaduais; anularem diplomas ou decretarem a perda de mandato eletivos federais ou estaduais e denegarem habeas corpus, mandado de segurana, habeas data ou mandado de injuno. Das decises do tribunal superior eleitoral so cabveis recursos quando contrariarem a constituio federal , denegarem habeas corpus ou mandado de segurana .
DO RECURSO CONTRA A DIPLOMAO Somente cabe recurso contra a diplomao , nos seguintes casos : I inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato : II errnea proporcional ; interpretao da lei quanto aplicao do sistema de representao
III erro de direito ou de fato na apurao final , quanto determinao do quociente eleitoral ou partidrio, contagem de votos e classificao de candidato, ou a sua contemplao sob determinada legenda; IV concesso ou denegao do diploma em manifesta contradio com a prova dos autos, na hiptese do artigo 222, do cdigo eleitoral ( anulvel a votao quando viciada de falsidade, fraude, coao, por interferncia do poder econmico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto ou ainda, emprego de processo de propaganda ou captao de sufrgios vedado por lei ), e artigo 41-a, da lei 9.504/97 ( ressalvado o disposto no artigo 26 e seus incisos gastos eleitorais - constitui captao de sufrgio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal ou de qualquer natureza , inclusive emprego ou funo pblica, desde o registro da candidatura at o dia da eleio, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil ufir e cassao do registro ou do diploma, observado o procedimento do artigo 22 da lei complementar 64/90 diferena que o pedido ser apreciado pelo juiz auxiliar, quando houver e no pelos corregedores ).
DOS CRIMES ELEITORAIS O ttulo IV , do cdigo eleitoral, trata das penalidades e crimes eleitorais. Regras : I sempre que o cdigo eleitoral no indicar o grau mnimo da pena, entende-se que ela ser de 15 dias para deteno e de um ano para recluso. II quando a lei determina agravao ou atenuao da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fix-lo entre um quinto e um tero , guardados os limites da pena cominada ao crime. III a pena de multa fixada em dia-multa. seu montante de , no mnimo 01 dia-multa e, no mximo, 300 dias-multa. ser fixado o valor considerando as condies pessoais e econmicas do condenado . As infraes penais definidas no nosso cdigo eleitoral, so de ao pblica. a denncia ser oferecida, no prazo de 10 dias , pelo ministrio pblico eleitoral. aplica- se como lei subsidiria ou supletiva o cdigo de processo penal brasileiro.
A lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleies, alm de introduzir os crimes referentes ao processo de informatizao das eleies no nosso pas, revogou alguns artigos do cdigo eleitoral . Alguns crimes eleitorais: Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; realizar propaganda eleitoral no dia da eleio, valer-se o servidor pblico de sua autoridade para coagir algum a votar ou no votar em determinado candidato, majorar os preos de utilidades e servios necessrios realizao do pleito, fornecer ao eleitor cdula oficial j assinalada, .........
EXERCCIOS Assinale c ( certo ) ou e ( errado ) concretos, formuladas so ) contados
1. O TSE competente para responder consultas sobre casos pelos diretrios municipais dos partidos polticos ( ) 2. Os binios dos juzes dos tribunais eleitorais ininterruptamente, sem desconto de qualquer afastamento (
3. Os substitutos dos juzes dos tribunais sero escolhidos, na mesma ocasio e pelo mesmo processo dos titulares, em nmero igual para cada categoria ( ) 4. No pode fazer parte do tse, como membro , os parentes entre si at o 4 grau ( ) 5. O corregedor geral da justia eleitoral ser eleito dentre qualquer um dos membros do TSE ( ) 6. O TSE delibera , em sesso pblica, por maioria de votos, com a presena da maioria dos seus membros ( ) 42
7. O TSE s poder decidir sobre a cassao de registro de partidos polticos ou perdas de diplomas , com a presena de todos os seus membros ( ) 8. O TSE competente para julgar os conflitos de jurisdio entre tres e juzes eleitorais de estados diferentes ( ) 9. O TSE competente para julgar mandado de segurana , em matria eleitoral, contra ato do presidente da repblica ( ) 10. compete, ainda, ao TSE , julgar os recursos que forem interpostos das decises dos TREs , inclusive as que versarem sobre matria administrativa ( ) 11. Os tribunais regionais eleitorais so competentes para julgar as aes rescisrias , nos casos de inelegibilidades intentadas dentro de 120 dias da deciso inrecorrvel ( ) 12. Em nenhuna hiptese o tse poder fixar data para realizao de eleies presidenciais no nosso pas ( ) 13. A requisio de fora federal ato do tse, para fazer cumprir suas prprias decises e dos TREs que o solicitarem ( ) 14. A lista contendo nomes dos advogados para indicao pelo presidente da repblica de membros do TRE, classe jurista , no pode conter nome de magistrado aposentado ou membro do ministrio pblico ( ) 15. os TREs so competentes para julgar crimes eleitorais cometidos por juzes eleitorais ( ) 16. a diviso de uma circunscrio eleitoral em zona, feita pelo TREs, sem necessidade da aprovao do TSE ( ) 17. O juiz eleitoral competente para dividir a zona em sees 18. As juntas eleitorais so nomeadas 60 dias antes do pleito ( eleitorais ( ) )
19. Compete a junta eleitoral expedir os diplomas dos eleitos para os cargos municipais ( ) 20. O procurador geral eleitoral ser sempre o procurador geral da repblica ( )
21. O ministrio pblico eleitoral, nos tribunais , participar das discusses , da forma como estabelece o cdigo eleitoral ( ) 22. O ministrio pblico poder se manifestar, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos deliberao do tribunal ( ) 43
23. Os procuradores regionais eleitorais sero designados pelo procurador geral da repblica, onde houver mais de um ( ) 24.Perante os TREs, podero ser designados outros membros do ministrio pblico federal, para auxiliarem nos servios , mediante prvia autorizao do procurador geral, no tendo estes assento nas sesses dos tribunais ( ) 25. O promotor eleitoral ser o membro do ministrio pblico local e, em caso de inexistncia, o chefe do ministrio pblico estadual indicar ao procurador regional eleitoral o substituto para designao ( ) 26. O eleitor poder solicitar a sua inscrio eleitoral por via de procurador legalmente habilitado ( ) 27. Para requerer o ttulo de eleitor necessrio apresentao de um documento de identificao e cumprimento das obrigaes relativas ao servio militar obrigatrio aos homens maiores de 19 anos ( ) 28. O ttulo do menor de 15 anos s surtir efeito com o implemento da idade de 16 anos ( ) 29. O naturalizado dever se alistar at um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira ( ) 30. Para solicitar transferncia , o eleitor precisa provar residncia mnima de um ano no novo municpio ( ) 31 .O transcurso de um ano da ltima movimentao e residncia mnima de 03 meses no novo domiclio , no sero requisitos exigidos na transferncia de servidor pblico civil , militar , ou autrquico , bem como aos membros de sua famlia , caso tenha ocorrido remoo ou a transferncia em razo de sua atividade profissional ( ) 32. O cancelamento de uma inscrio eleitoral por impede o restabelecimento da inscrio original ( ) sentena de autoridade judiciria, )
33. O juiz eleitoral poder chancelar os ttulos de eleitores via on line (
34. os cartrios eleitorais podero receber alistamento ou transferncia provisria , nos 150 dias antes do pleito . ( ) 35. o eleitor poder requerer 2 via do ttulo at 10 dias antes da eleio ( )
36. No interesse do resguardo da privacidade do cidado, no sero fornecidas informaes constantes do cadastro de eleitores , de carter personalizado ( ) 37. A autoridade judiciria poder e ser atendida sobre todos os dados dos eleitores, constantes do cadastro geral da justia eleitoral ( ) 38. O batimento ou cruzamento das informaes constantes do cadastro eleitoral, visa expurgar possveis duplicidades ou pluralidades de inscries eleitorais ( ) 39. A regularizao da situao eleitoral de pessoa que tenha perdido seus direitos polticos ou esteja com os mesmos suspensos, somente ser possvel mediante comprovante de haver cessado o impedimento ( ) 40. Comprova-se a reaquisio ou restabelecimento dos direitos polticos com , no caso de suspenso, ou com a deciso judicial , ou, se for conscrito, com certificado de reservista ( ) 41.A folha de votao dos eleitores deve ser conservada por 05 pleitos consecutivos ( )
42. A correio ser realizada sempre que o eleitorado for superior ao dobro da populao entre 10 e 15 anos, somada a de idade superior a 70 anos no territrio daquele municpio ( ) 43. O ttulo no procurado pelo eleitor poder ser incinerado aps trs pleitos consecutivos , contados da data do requerimento da inscrio ( ) 44. O cancelamento de uma inscrio por ausncia a trs eleies consecutivas, decorre de comando legal. no se confunde com a imposio de penalidade de natureza pecuniria pelo no comparecimento s eleies ( ) 45. O partido poltico pessoa jurdica de direito privado ( ) e
46. O partido poltico tem autonomia para definir sua estrutura interna, organizao funcionamento ( )
47. obrigatrio o registro do estatudo do partido poltico no tse, um ano antes da eleio, para que ele possa pleitear candidaturas ( ) 48. O registro no tse , aps o apoiamento dos eleitores, confere aos partidos polticos o carter nacional e assegura a exclusividade de sua denominao, sigla e smbolos ( ) 49. Na criao de um partido, necessrio a subscrio de pelo menos 101 fundadores, com domiclio eleitoral em pelo menos um tero dos estados da federao ( )
50. As alteraes programticas ou estatutrias, aps registradas no ofcio civil, em Braslia, no precisam ser encaminhadas ao tse, uma vez que s preciso ter feito o primeiro registro ( ) 51. O estatuto de um partido poltico deve conter normas sobre fidelidade e disciplinas partidrias ( ) 52. A filiao partidria requisito para registro de um candidato a qualquer pleito. a filiao partidria s ser considerada vlida aps a entrega da lista de filiados , pelo partido poltico , aos cartrios eleitorais ( ) 53. O prazo de filiao partidria, previsto no estatuto de um partido poltico, pode ser superior ao previsto na lei das eleies, no podendo, entretanto, ser alterado no ano da eleio, com vista candidatura a cargos eletivos ( ) 54. Cancela - se uma filiao partidria ao se verificar a ocorrncia de morte, perda de direitos polticos ou expulso de filiado ( ) 55. O cidado filiado ao partido a que deseja se desfiliar para se filiar ao partido b , precisa , no dia imediato da nova filiao , comunicar ao partido anterior e ao juiz de sua respectiva zona, para que seja cancelada sua antiga filiao ( ) 56. Os partidos polticos podero deliberar sobre a realizao de coligaes e lanamento de candidaturas , no perodo de 10 a 30 de junho de ano eleitoral ( )
57. As coligaes devem ser analisadas para verificao de sua regularidade. entre outros requisitos, necessrio aferir se no esto em choque com eventual aliana nacional, se todos os partidos deliberaram no mesmo sentido e se as convenes ocorreram no prazo de 11 a 30 de junho , do ano eleitoral , com determina a lei ( ) 58. O membro do ministrio pblico que queira se candidatar, dever se afastar de suas funes institucionais, mediante licena , no prazo legal estabelecido para as filiaes partidrias ( ) 59. A idade de 35 anos , para que um cidado possa concorrer ao cargo de presidente verificada na data do seu pedido de registro perante o tse( ) 60. No permitido o registro de um candidato para mais de um cargo eletivo , no mesmo processo eleitoral ( ) 61. So inelegveis os inalistveis , os analfabetos e os militares ( )
62. O militar alistvel elegvel e sua filiao ser considerada vlida quando do registro de sua candidatura ( ) 63.Os chefes dos poderes executivos ( federal, estadual e municipal ) so reelegveis, por mais de dois perodos subsequentes ao seu primeiro mandato ( ) 64.O presidente da repblica que queira concorrer ao cargo de senador, no perodo subsequente ao seu mandato, dever renunciar ao seu cargo, seis meses antes do pleito ( ) 65. A inelegibilidade constitucional poder ser alegada unicamente na fase de impugnao ao registro da candidatura ( ) 66. permitido ao candidato que j exerce o cargo de deputado federal concorrer ao pleito seguinte , para o mesmo cargo, na condio de candidato nato ( ) 67. A me do governador do estado x, elegvel ao mesmo cargo do seu filho, se ele prprio tiver condio de ser reelegvel ( ) 68. Ocorrendo o pedido de registro das candidaturas, o rgo competente da justia eleitoral , dever publicar edital, com o prazo de 06 dias, para abertura de prazo de impugnao ( ) 69. Todo o candidato ao senado ser registrado com um suplente ( )
70. O partido poltico isolado, poder solicitar o registro de candidatos ao cargo de deputado federal, deputado estadual ou de vereador, at 150% dos lugares a preencher, na respectiva casa legislativa ( ) 71. Sero reservadas , por sexo, 30% e 70%, calculadas sobre as vagas a preencher, das candidaturas lanadas pelo partido ou coligao ( ) 72. possvel a substituio de candidatos fora dos percentuais acima referidos ( )
73. O pedido de registro de candidatos pode ser feito de 11 de junho at 05 de julho de ano eleitoral ( ) 74. O candidato dever provar que est em pleno exerccio de seus direitos polticos, a idade mnima , a filiao partidria, o domiclio eleitoral, dentro do que estabelece a lei para ter o seu registro deferido ( ) 75. O partido poltico poder , at a data da eleio, requerer o cancelamento de registro de seu candidato que foi expulso do seu quadro partidrio ( ) 76. O candidato que renunciar a sua candidatura, dever faz-lo atravs de documento datado, assinado e com firma reconhecida ou na presena de duas testemunhas ( ) 47
77. A substituio de candidato nas eleies proporcionais s poder ocorrer at 10 dias antes do pleito e desde que a substituio tenha ocorrido nos 6 o dias do fato gerador ( ) 78. A filiao a partido poltico impede o exerccio de funes eleitorais por membro do ministrio pblico, at dois anos do seu cancelamento ( ) 79. A substituio de candidato ao cargo majoritrio, nos trinta dias anteriores ao pleito, obriga a justia eleitoral a alterar a urna eletrnica , por causa da obrigatoriedade da foto na tela da urna ( ) 80. A propaganda intrapartidria aquela que ocorre na quinzena anterior a realizao das convenes partidrias, visando a indicao do nome dos postulantes do partido a um cargo eletivo, podendo ser , inclusive no rdio, tv , internert e outdoors ( ) 81. A propaganda partidria aquela realizada pelo partido poltico em ano no eleitoral e no primeiro semestre de ano no eleitoral e visa divulgar o programa do partido ( ) 82. A propaganda eleitoral visa divulgar as candidaturas. ela comea no dia seguinte ao ltimo prazo para registro de candidatos pelos partidos e coligaes ( ) 83. A propaganda eleitoral poder ser feita na lngua nacional e estrangeira, visando , no segundo caso, o eleitor que reside no exterior e que vota na eleio presidencial ( ) 84. obrigatrio o uso, pela coligao, na eleio majoritria e em sua propaganda, de todas as siglas dos partidos que a integram e na eleio proporcional , a legenda do partido do candidato ( ) 85. No ser tolerada , entre outras, a propaganda em local aberto ou fechado, sem licena da polcia ( ) 86. permitida a propaganda que prejudique a esttica da cidade, pelo simples fato de que o candidato dever retir-la at 30 dias aps a realizao da eleio ( ) 87. Os espaos destinados aos outdoors, sero partilhados obedecendo a regra de 30% para os partidos com candidato ao cargo de presidente, 30% para governador e senador e 40% para deputado federal ( ) 88. A propaganda eleitoral na imprensa escrita , paga, pode ser realizada at o dia da eleio ( ) 89. A propaganda nas depedncias do poder legislativo poder ocorrer a critrio da mesa diretora de cada casa ( ) 90. O outdoor eletrnico no obedecer as regras previstas para sorteio, como nos demais casos de utilizao de outdoor ( ) 48
91. As emissoras de rdio e tv ficam proibidas, a partir de 1 de julho de ano eleitoral a divulgar, atravs de filmes, novelas, minisries , aluso a candidatos ou crtica a partido poltico ( ) 92. O candidato que for locutor de rdio, apresentador de televiso , poder comentar seus programas sem problema algum, at a data da eleio, pois no gera inelegibilidade o seu no afastamento ( ) 93. proibida a propaganda eleitoral paga, no rdio e tv ( )
94. A propaganda eleitoral, apresentada por emissora no autorizada a funcionar, gera punio, inclusive com a possiblidade de uma investigao judicial ( ) 95. vedado aos partidos polticos e coligaes , incluir , no horrio destinado aos candidatos proporcionais , propaganda das candidaturas majoritrias ou vice versa, exceto camisetas, fotos ao fundo , cartazes ( ) 96. Convocao para conveno. propaganda realizada em rdio e televiso, atingindo no somente os convencionais, mas tambm os eleitores em geral, constitui violao a dispositivo da lei eleitoral ( ) 97. O militar da reserva remunerada que se encontra em situao de inatividade, motiva a exigncia da filiao partidria, um ano antes do pleito ( )
98. Propaganda eleitoral e promoo pessoal . a propaganda s se configura como propaganda eleitoral quando menciona a candidatura , a ao poltica que se pretende desenvolver ou as razes que induzem a concluir que o beneficirio o mais apto ao exerccio de funo pblica ( ) 99. A veiculao de mensagem de cunho poltico-eleitoral, atravs de outdoors antes do dia 06 de julho, caracteriza propaganda eleitoral extempornea , a ensejar a aplicao de multa prevista em lei ( ) 100. O recurso cabvel de deciso de juiz auxiliar o agravo ( )
101. dispensvel que a representao proposta seja assinada por advogado legalmente habilitado ( ) 102. Propaganda eleitoral contendo mensagem de boas festas conduta que se tipifica como ilcito eleitoral ( )
103. As pesquisas eleitorais tornadas pblicas, aps registro no rgo competente da justia eleitoral, sero colocadas disposio dos partidos polticos e coligaes pelo prazo de 30 dias ( ) 104. A filiao de membro do ministrio pblico da unio somente pode se efetivar nas hipteses de afastamento de suas funes institucionais, mediante licena, nos termos da lei ( ) 105. Notcias sobre a administrao dos atos de governo, positivas ou negativas, no configuram publicidade institucional, no se podendo impedir , nos trs meses que antecedem o certame eleitoral, a divulgao, pela imprensa, de fatos relativos a atuao do poder pblico ( ) 106. Filiao partidria ausncia de comunicao ao partido e ao juzo respectivo . ocorre a duplicidade, gerando nulidade de ambas as filaes ( ) 107. O servidor da justia eleitoral, no pode exercer qualquer atividade partidria, sob pena de demisso ( ) 108. So proibidas, por fora da lei eleitoral, aos agentes pblicos , toda conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais ( ) 109. Nos trs meses que antecedem ao pleito, independe de autorizao da justia eleitoral a divulgao de toda e qualquer propaganda institucional ( ) 110. Nada impede aos candidatos a cargos do poder executivo, participar, a qualquer tempo antes da eleio de inauguraes de obras pblicas ( ) 111. obrigatrio solicitar autorizao da justia eleitoral para que um agente pblico, cujo cargo esteja em disputa, possa fazer pronunciamento em rdio e tv, nos trs meses que antecedem ao pleito ( ) 112. O corregedor regional eleitoral, competente para apreciar representao investigao judicial, nas eleies municipais ( ) de
113. A utilizao indevida de veculos ou meio de comunicao social pode ser apurado por meio de investigao judicial, cuja penalidade pode ser a declarao de inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribudo para a prtica do ato ( ) 114.As coligaes partidrias esto legitimadas a propor ao de investigao judicial, nos pleitos em que participarem ( ) 115. A investigao judicial julgada procedente antes candidato e declara a sua inelegibilidade ( ) da eleio cassa o registro do
116. O sistema eletrnico de votao ser utilizado em todas as sees eleitorais do pas 50
117. Aps o julgamento do ltimo pedido de registro de candidatura, sero elaboradas tabelas de partidos polticos, coligaes e de candidaturas para fins de alimentao do sistema de votao ( ) 118. As tabelas de candidaturas, se for imprescindvel, podero ser alteradas, mesmo nos trinta dias que antecedem ao pleito ( ) 119. As urnas eletrnicas de contigncias, destinadas a substituir as que apresentarem defeitos durante a votao, tambm sero preparadas e lacradas, obedecendo aos mesmos procedimentos ( ) 120. possvel urnas eletrnicas nica e exclusivamente preparadas justificativas eleitorais ( ) para receber
121. O dono de um prdio particular poder cobrar aluguel pelo uso do bem para servir como local de votao ( ) 122. A cada seo eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos, salvo na hiptese de agregao ( ) 123. Os eleitores menores de 18 anos, podero servir como mesrios ( )
124. O registro de candidato, posterior a nomeao de mesrio, cujos laos de parentesco impede o exerccio da funo, deve ser declarado para evitar o vcio de constituio da mesa ( ) 125. No dia da votao, o presidente da mesa emitir , antes de permitir o incio da votao, a zersima, relatrio que comprova a inexistncia de votos na urna eletrnica ( ) 126. Ser impedido de votar o eleitor cujo nome no figure na folha de votao ou no cadastro de eleitores da seo, constante da urna eletrnica ( ) 127. O eleitor s poder votar munido do seu ttulo de eleitor e documento de identificao ( ) 128. O eleitor que no completar a votao poder receber o comprovante de quitao com a justia eleitoral , salvo nos casos de votao em urna com mdulo impressor ( ) 129. Ser permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar ( )
130. No sero instaladas sees em penitencirias , uma vez que todo preso est com seus direitos polticos suspensos ( )
131. possvel a suspenso da votao do eleitor que, mesmo admitido a votar, se recuse a proceder a votao ( ) 132. A impugnao identidade do eleitor poder ser apresentda em qualquer fase votao ( ) da
133. Ao final da votao, o presidente da mesa dever proceder a emisso do boletim de urna e remeter toda a documentao utilizada na votao para a junta apuradora ( ) 134. A cabina indevassvel assegura o sigilo do voto ( )
135. A cdula oficial poder ser utilizada na impossibilidade da votao eletrnica, sendo que sero consideradas vlidas as que forem rubricadas pelo presidente e mesrios e numeradas em srie contnua de um a nove ( ) 136. A credencial de fiscais ( dois para cada mesa receptora ) e de delegados ( dois para cada municpio ), ser expedida pelo juiz eleitoral competente ( ) 137. garantia eleitoral a impossibilidade da priso de eleitores desde cinco dias antes da eleio at quarenta e oito horas depois, salvo flagrante delito, em virtude de sentena criminal condenatria por crime infianvel ou, ainda , por desrespeito a salvo conduto ( ) 138. A polcia dever ficar sempre a 200 metros da seo eleitoral ( ) )
139.A votao paralela forma de auditoria de funcionamento da urna eletrnica (
140. O eleitor que estiver residindo no exterior e tiver procedido ao alistamento ou transferncia do seu ttulo de eleitor, at 150 dias antes do pleito, poder votar para todos os cargos do pleito eleitoral daquele ano ( ) 141. A junta eleitoral ser nomeada 60 dias antes da eleio e ser composta de um juiz de direito e de dois ou quatro advogados ( ) 142. As pessoas que exercem cargos de confiana do poder executivo no podem ser designadas membros da junta eleitoral ( ) 143. A junta competente para apurar as sees sob sua jurisdio, determinando a expedio de novos boletins de urnas caso no tenham sido emitidos pela urna eletrnica , no local da seo eleitoral ( ) 144. Caso ocorra a votao por cdulas, elas sero apuradas pela junta , com emprego do sistema de apurao eletrnica ( ) 145. Com o uso de senha especial, poder ser regerado um novo disquete, a partir da extrao de dados registrado na urna eletrnica ( ) 52
146. O sistema oficial de totalizao permite a emisso de uma zersima , com a fiscalizao do comit interpartidrio ( ) 147. Aps a totalizao dos votos, sero colocados disposio dos partidos, candidatos e coligaes, por trs dias, para exame, o relatrio final da apurao, podendo em dois dias, partidos ou coligaes apresentarem reclamaes ( ) 148. Proclamado os eleitos, a justia eleitoral, por seu rgo competente, proceder a diplomao , de cujo ato cabe recurso no prazo de trs dias ( ) 149. A diplomao do eleito, depender, para os homens, de prova de estar em dia com o servio militar ( ) 150. Se for diplomado candidato militar, a justia eleitoral proceder comunicao ao rgo a que o eleito esteja subordinado ( ) 151. O mandato eletivo poder ser impugnado ,perante a justia eleitoral, no prazo de 15 dias aps a diplomao, instruda a ao com prova de abuso de poder econmico, corrupo ou fraude ( ) 152. O procedimento da ao de impugnao de mandato eletivo obedece , em sua fase instrutria, as regras do cdigo de processo civil, exceto para a interposio de recuso, cujo prazo ser de trs dias, conforme regra geral do direito eleitoral ( ) 153. No ser diplomado candidato eleito , enquanto no prestar conta de seus gastos na campanha eleitoral ( ) 154. Para que o candidato possa gastar dinheiro com sua campanha eleitoral, necessrio que o comit financeiro tenha sido registrado no rgo competente da justia eleitoral ( ) 155. Os candidatos a vice, bem como os candidatos a suplente, no so obrigados a abrir conta bancria ( ) 156. crime eleitoral o uso de smbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes s empregadas por rgo de governo, empresa pblica ou sociedade de economia mista ( ) 157. Obter acesso a sistema de tratamento automtico de dados usado pelo servio eleitoral , crime punvel com pena de recluso , varivel entre 05 a 10 anos ( ) 158. No dia da eleio, no crime fazer comcios ( )
159. Reter ttulo de eleitor, pode ser punvel com deteno de um a trs meses, ou pena alternativa de prestao de servios comunidade ( )
160. O Ministrio Pblico tem prazo de 10 dias para oferecer denncia, quando verificada a infrao penal eleitoral ( ) RESPOSTAS 1. errado casos em tese, autoridade com juri sd. federal/rgo nac.part. 2. errado caso de parentes candidatos,... 3. certo 4. certo 5. errado - membro do STJ 6. certo 7. certo 8. certo 9. errado competncia do STF 10. errado - incompetncia matria administrativa 11. errado- s cabe de deciso do TSE, julgada pelo prprio TSE 12. errado- pode, quando no existir previso legal 13. certo 14. certo 15. certo 16. errado TSE aprova a criao de zona 17. certo 18. certo 19. certo 20. certo 21. errado participa na forma do regimento interno do tribunal 22. certo 23. certo 24. certo 25. certo 26. errado s quem pode requerer e receber o prprio eleitor 27. certo 28. certo 29. certo 30. errado - s trs meses 31. certo 32. certo 33. certo 34. errado no recebe nos 150 dias antes do pleito 35. certo 36. certo 37. errado s informa para a autoridade judicial criminal 38. certo 39. certo 40. certo 41. certo 54
42. certo 43. certo 44. certo 45. certo 46. certo 47. certo 48. certo 49. certo 50. errado necessrio informa ao TSE para registro das alteraes 51. certo 52. errado feita no partido. Pode ser provada por outros meios 53. certo 54. certo 55. certo 56. certo 57. errado data da realizao de 10 a 30 de junho 58. certo 59. errado comprovao da idade mnima at a posse 60. certo 61. errado errado s a parte referente aos militares 62. certo 63. errado por um s perodo subsequente 64. certo 65. errado pode ser alegada quando da diplomao 66. errado no existe mais candidatura nata 67. certo 68. errado prazo de 05 dias 69. errado 02 suplentes 70. certo 71. errado clculo sobre as candidaturas lanadas 72. errado tem que respeitar limite. No pode completar 73. certo 74. certo 75. certo 76. certo 77. errado at 60 dias antes do pleito e fato gerador de 10 dias 78. certo 79. errado no altera, s em situao muito especial 80. errado no pode usar rdio, tv , nem internet 81. certo 82. certo 83. errado s no idioma nacional 84. certo 85. errado no preciso licena. Mera comunicao para garantia do local 86. errado - mesmo com obrigao de tirar todas ,no pode prejudicar 87. certo 55
88. certo 89. certo 90. errado obedece ao sorteio 91. certo 92. errado s pode comentar at 1 de agosto do ano eleitoral 93. certo 94. certo 95. certo 96. certo 97. certo 98. certo 99. certo 100. certo 101. errado necessrio advogado para requerer aos tribunais 102. errado no tipifica . s se houver manifestao de cunho poltico 103. certo 104. certo 105. certo 106. certo 107. certo 108. certo 109. errado nos trs meses s permitida com autorizao casos especiais 110. errado proibido nos trs meses que antecede ao pleito 111. certo 112. errado competncia dos juzes eleitorais 113. certo 114. certo 115. certo 116. certo 117. certo 118. certo 119. certo 120. certo 121. errado ser cedido gratuitamente 122. certo 123. errado tem que ser maior de 18 anos 124. certo 125. certo 126. certo 127. errado pode votar com um dos documentos 128. certo 129. certo 130. errado o preso provisrio pode votar 131. certo 132. errado s at dele ser admitido a votar 133. certo 56
134. 135. 136. 137. 138. 139. 140. 141. 142. 143. 144. 145. 146. 147. 148. 149. 150. 151. 152. 153. 154. 155. 156. 157. 158. 159. 160.
certo certo errado ser emitida pelo partido poltico certo errado a cem metros certo errado s vota para o cargo de presidente errado de dois a quatro cidados certo certo certo certo certo certo certo certo certo certo certo certo certo certo certo certo errado crime certo certo
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References: artigo 119
 artigo 120
 artigo 96
 Artigo 1
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 29
 artigo 17
 artigo 96
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 222
 artigo 41
 artigo 26
 artigo 22