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⭐Jornal Oficial da União Europeia L 171. Legislação. Atos não legislativos. 58. o ano. Edição em língua portuguesa. 2 de julho de 2015.
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Zaira Mota Gorjão
1 Jornal Oficial da União Europeia L 171 Edição em língua portuguesa Legislação 58. o ano 2 de julho de 2015 Índice II Atos não legislativos REGULAMENTOS Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha... 1 Regulamento (UE) 2015/1052 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo à recusa de autorizações de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e que referem a redução de um risco de doença ( 1 )... 5 Regulamento de Execução (UE) 2015/1053 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB como aditivo em alimentos para vitelos de criação, leitões, frangos de engorda, perus de engorda, gatos e cães e que altera os Regulamentos (CE) n. o 1259/2004, (CE) n. o 255/2005, (CE) n. o 1200/2005 e (CE) n. o 1520/2007 (detentor da autorização: Chevita Tierarzneimittel-GmbH) ( 1 )... 8 Regulamento de Execução (UE) 2015/1054 da Comissão, de 1 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas DECISÕES Decisão de Execução (UE) 2015/1055 da Comissão, de 30 de junho de 2015, no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência [notificada com o número C(2015) 4403] ( 1 ) ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE (continua no verso da capa) Os atos cujos títulos são impressos em tipo fino são atos de gestão corrente adotados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os atos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.2 Decisão de Execução (UE) 2015/1056 da Comissão, de 30 de junho de 2015, no respeitante à incoerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos [notificada com o número C(2015) 4407] ( 1 ) Decisão de Execução (UE) 2015/1057 da Comissão, de 1 de julho de 2015, que altera a Decisão de Execução 2012/715/UE que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União ( 1 ) ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS Decisão n. o 1/2015 do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de 14 de abril de 2015, no que respeita à alteração do capítulo 16 relativo aos produtos de construção, do capítulo 18 relativo aos produtos biocidas e à atualização das referências jurídicas constantes do anexo 1 [2015/1058] ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE3 L 171/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1051 DA COMISSÃO de 1 de julho de 2015 relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) ( 1 ), nomeadamente o artigo 5. o, n. o 7, o artigo 7. o, n. o 7, e o artigo 8. o, n. o 4, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n. o 524/2013 prevê a criação de uma plataforma de resolução de litígios em linha à escala da União (plataforma de RLL). Esta plataforma deve ter a forma de um sítio web interativo e multilingue, constituindo um ponto de entrada único para os consumidores e os comerciantes que pretendam resolver extrajudicialmente litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda e prestação de serviços celebrados em linha. (2) O artigo 8. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 524/2013 prevê que o formulário eletrónico de queixa seja de fácil utilização. Por conseguinte, os autores de queixas devem ter a possibilidade de preencher um projeto de formulário eletrónico de queixa antes de apresentarem a queixa. Importa assegurar que os projetos que não sejam apresentados pelo autor da queixa sejam automaticamente apagados da plataforma de RLL após um período de tempo adequado. (3) A fim de assegurar o bom funcionamento da plataforma de RLL, é necessário estabelecer a forma como a parte requerida deve ser informada de que foi apresentada uma queixa através da plataforma RLL, bem como quais as informações do formulário eletrónico que devem ser utilizadas para facilitar a identificação das entidades de resolução alternativa de litígios competentes (entidades de RAL). (4) Para o mesmo efeito e a fim de assegurar uma aplicação coerente do Regulamento (UE) n. o 524/2013, é necessário clarificar em que momento as entidades de RAL devem fornecer informações relativas à resolução de um litígio à plataforma de RLL. (5) É necessário estabelecer a data de conclusão de certos tipos de litígios relativamente aos quais a queixa não possa ser tratada, a fim de garantir que os dados pessoais relacionados com esses litígios possam ser apagados o mais tardar seis meses após essa data. Nestes incluem-se litígios em que as partes não cheguem a acordo sobre uma entidade de RAL devido à falta de resposta da parte requerida ou em que uma entidade de RAL recuse tratar um litígio. (6) As autoridades nacionais competentes devem notificar à Comissão e atualizar a lista das entidades nacionais de RAL de modo uniforme, a fim de racionalizar o registo destas entidades na plataforma de RLL, em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 524/2013. ( 1 ) JO L 165 de , p. 1.4 L 171/ (7) É conveniente determinar em que momento as partes num litígio tratado através da plataforma de RLL podem transmitir o seu ponto de vista sobre o funcionamento da plataforma e sobre a entidade de RAL que tratou o litígio. (8) O Regulamento (UE) n. o 524/2013 prevê a designação de um ponto de contacto de RLL em cada Estado-Membro para prestar assistência às partes num litígio e às entidades de RAL que tratem um litígio através da plataforma de RLL. A fim de facilitar a cooperação entre os pontos de contacto de RLL, é conveniente definir um conjunto de princípios comuns subjacentes a essa cooperação. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de resolução de litígios em linha instituído ao abrigo do artigo 16. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 524/2013, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Objeto O presente regulamento estabelece as modalidades de execução relativas: a) Ao formulário eletrónico de queixa; b) Ao exercício das funções da plataforma de RLL; c) À cooperação entre os pontos de contacto de RLL. Artigo 2. o Formulário eletrónico de queixa O formulário eletrónico de queixa a apresentar à plataforma de RLL deve estar acessível aos consumidores e comerciantes em todas as línguas oficiais das instituições da União. O autor da queixa deve ter a possibilidade de guardar um projeto do formulário eletrónico de queixa na plataforma de RLL. O autor da queixa deve ter a possibilidade de aceder ao projeto e de o editar antes de apresentar a versão final do formulário eletrónico de queixa totalmente preenchido. Os projetos de formulário eletrónico de queixa que não estejam totalmente preenchidos e não sejam apresentados devem ser automaticamente apagados da plataforma de RLL seis meses após a sua criação. Artigo 3. o Informação da parte requerida Após receção do formulário eletrónico de queixa totalmente preenchido, a plataforma de RLL deve enviar uma mensagem eletrónica normalizada para o endereço eletrónico da parte requerida que foi indicado no formulário pelo autor da queixa, informando-a de que foi apresentada uma queixa contra si e dando acesso às informações referidas no artigo 9. o, n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 524/2013. Artigo 4. o Identificação da entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) 1. No caso de não ser identificada uma entidade de RAL competente no formulário eletrónico de queixa, a plataforma de RLL deve apresentar à parte requerida uma lista indicativa de entidades de RAL, a fim de facilitar a identificação da entidade de RAL competente. Esta lista deve basear-se nos seguintes critérios: a) Os endereços geográficos das partes no litígio, como indicados no formulário eletrónico de queixa, em conformidade com o anexo do Regulamento (UE) n. o 524/2013 e; b) O domínio a que o litígio diz respeito. 2. As partes devem ter acesso, em qualquer momento, à lista de todas as entidades de RAL registadas na plataforma de RLL, em conformidade com o artigo 5. o, n. o 6, do Regulamento (UE) n. o 524/2013. As partes podem recorrer a uma ferramenta de pesquisa, disponível na plataforma de RLL, para identificar, entre as entidades de RAL registadas na plataforma, a entidade de RAL competente para tratar o litígio.5 L 171/3 Artigo 5. o Informações a fornecer pelas entidades de RAL 1. As entidades de RAL às quais tenha sido apresentada uma queixa através da plataforma de RLL e que tenham aceitado tratar um litígio devem, sem demora após receção do processo completo de queixa relativo a esse litígio, comunicar à plataforma de RLL a data de receção do mesmo e o objeto do litígio. 2. A data de receção do processo completo de queixa marca o início do período de 90 dias referido no artigo 8. o, alínea e), da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). 3. As entidades de RAL às quais tenha sido apresentada uma queixa através da plataforma de RLL e que se recusem a tratar um litígio devem comunicar a recusa à plataforma de RLL sem demora após terem tomado essa decisão, em conformidade com o artigo 5. o, n. o 4, da Diretiva 2013/11/UE. 4. As entidades de RAL às quais tenha sido apresentada uma queixa através da plataforma de RLL devem comunicar à mesma, sem demora após a conclusão do litígio, a data de conclusão do procedimento de RAL, bem como o respetivo resultado. Tal inclui a situação em que ambas ou uma das partes se retira do procedimento, em conformidade com o artigo 9. o, n. o 2, alínea a), da Diretiva 2013/11/UE. Artigo 6. o Conclusão de certos litígios e apagamento de dados pessoais 1. Os litígios apresentados através da plataforma de RLL não são tratados, em especial quando: a) A parte requerida declarar não estar disposta a recorrer a uma entidade de RAL; b) As partes não chegarem a acordo sobre uma entidade de RAL para tratar o litígio no prazo de 30 dias após a apresentação do formulário eletrónico de queixa; c) A entidade de RAL acordada pelas partes se recusar a tratar o litígio, e são considerados concluídos. A data da ocorrência de qualquer um dos eventos referidos nas alíneas a) a c) é a data de conclusão do litígio. 2. Os dados pessoais relativos aos litígios referidos no n. o 1, alíneas a) a c), devem ser apagados da plataforma o mais tardar seis meses após a sua conclusão. Artigo 7. o Notificação eletrónica da lista de entidades de RAL 1. Para notificarem a lista de entidades de RAL referidas no artigo 20. o, n. o 2, da Diretiva 2013/11/UE, as autoridades competentes definidas no artigo 4. o, n. o 1, alínea i), da Diretiva 2013/11/UE devem utilizar um formulário eletrónico normalizado disponibilizado pela Comissão. 2. O formulário eletrónico normalizado preenchido deve incluir as informações referidas no artigo 20. o, n. o 2, da Diretiva 2013/11/UE, bem como as informações sobre a duração média da tramitação do procedimento de RAL, tal como previsto no artigo 9. o, n. o 5, alínea d), do Regulamento (UE) n. o 524/2013 e no artigo 19. o, n. o 1, alínea e), da Diretiva 2013/11/UE. Artigo 8. o Sistema de retorno de informação A plataforma de RLL dá às partes num litígio a possibilidade de exprimirem os seus pontos de vista, nos termos do artigo 5. o, n. o 4, alínea g), do Regulamento (UE) n. o 524/2013, após a conclusão do procedimento de RAL e durante os seis meses subsequentes. ( 1 ) Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165 de , p. 63).6 L 171/ Artigo 9. o Cooperação entre pontos de contacto de RLL 1. Os pontos de contacto de RLL devem proporcionar, o melhor que puderem, apoio no âmbito da resolução de litígios relacionados com queixas apresentadas através da plataforma de RLL, como previsto no artigo 7. o, n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 524/ Os conselheiros de RLL devem, sem demora, prestar auxílio e proceder ao intercâmbio de informações com conselheiros dos outros pontos de contacto de RLL, a fim de facilitarem o desempenho das suas funções referidas no artigo 7. o, n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 524/ Qualquer conselheiro de RLL que tenha acesso a informações relativas a um litígio, incluindo dados pessoais, deve conceder acesso a essas informações aos conselheiros dos outros pontos de contacto de RLL, desde que tal seja necessário para o desempenho das funções referidas no artigo 7. o, n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 524/2013. Artigo 10. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de julho de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER7 L 171/5 REGULAMENTO (UE) 2015/1052 DA COMISSÃO de 1 de julho de 2015 relativo à recusa de autorizações de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e que referem a redução de um risco de doença (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ( 1 ), nomeadamente o artigo 17. o, n. o 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n. o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. (2) O Regulamento (CE) n. o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores de empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade». (3) Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. (4) A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. (5) No seguimento de um pedido da SANOFI-AVENTIS FRANCE apresentado nos termos do artigo 19. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1924/2006 e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a alteração da autorização de uma alegação de saúde relacionada com ésteres de esterol vegetal e a redução do colesterol LDL no sangue. Essa alegação foi autorizada em conformidade com o artigo 14. o. n. o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 1924/2006, pelos Regulamentos (CE) n. o 983/2009 ( 2 ) e (UE) n. o 384/2010 ( 3 ) da Comissão. Tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 983/2009 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n. o 376/2010 ( 4 ) e no Regulamento (UE) n. o 384/2010 na sua versão original, o requerente solicitou uma extensão das condições de utilização a suplementos em pó a diluir em água numa dose de 2 g por dia, o que permitiria reduzir as concentrações de colesterol LDL no sangue em «5,4-8,1 %» após seis semanas de consumo diário. (6) Em 21 de fevereiro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam um parecer científico da Autoridade (Pergunta n. o EFSA-Q ) ( 5 ) no qual esta conclui que, embora o efeito de redução do colesterol LDL no sangue resultante da adição de esteróis vegetais a alimentos como produtos para barrar de tipo margarina, maionese, molhos para saladas e a produtos lácteos como leite, iogurte, incluindo iogurte magro, e queijo já tenha sido consistentemente demonstrado, não é possível estabelecer, com os dados fornecidos, a dose eficaz de esteróis vegetais (sob a forma de pó diluído em água) necessária para alcançar uma determinada magnitude do efeito num determinado prazo, tal como solicitado pelo requerente. (7) Em conformidade com o artigo 16. o, n. o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n. o 1924/2006, tanto o requerente como qualquer outra pessoa podem enviar observações à Comissão sobre os pareceres publicados pela Autoridade nos termos do artigo 16. o, n. o 6, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento. Em 14 de abril de 2014, a Comissão solicitou à Autoridade que respondesse às observações científicas enviadas pelo requerente ( 1 ) JO L 404 de , p. 9. ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 983/2009 da Comissão, de 21 de outubro de 2009, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 277 de , p. 3). ( 3 ) Regulamento (UE) n. o 384/2010 da Comissão, de 5 de maio de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 113 de , p. 6). ( 4 ) Regulamento (UE) n. o 376/2010 da Comissão, de 3 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n. o 983/2009 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 111 de , p. 3). ( 5 ) EFSA Journal 2014;12(2):3577.8 L 171/ em conformidade com o artigo 16. o, n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1924/2006. As observações diziam respeito à avaliação científica da Autoridade sobre a extensão das condições de utilização aos ésteres de esterol vegetal em pó, em especial ao estudo de intervenção em que se baseava a conclusão do parecer científico adotado e a uma nova meta-análise publicada que foi apresentada com as observações. (8) Em 21 de maio de 2014, a Comissão recebeu a resposta da Autoridade às observações sobre o parecer científico (Pergunta n. o EFSA-Q ) ( 1 ) em que a autoridade reiterou a conclusão do seu parecer científico (Pergunta n. o EFSA-Q ) relativamente ao estudo de intervenção. A Autoridade acrescentou que a nova meta-análise publicada não fornece informações adicionais para a fundamentação científica da extensão das condições de utilização aos ésteres de esterol vegetal em pó. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que, nas condições de utilização solicitadas, não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n. o 1924/2006. (9) No seguimento de um pedido da Jemo-pharm A/S, apresentado nos termos do artigo 14. o, n. o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 1924/2006 e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de CranMax e a redução do risco de infeção do aparelho urinário, inibindo a aderência de certas bactérias no aparelho urinário (Pergunta n. o EFSA-Q ) ( 2 ). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Impede a aderência de E. coli às células uroepiteliais nas mulheres, o que é um fator de risco para o desenvolvimento de infeções do aparelho urinário». (10) Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade onde se concluía que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causalidade entre o consumo de CranMax e a redução do risco de infeção do aparelho urinário, inibindo a aderência de certas bactérias no aparelho urinário. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n. o 1924/2006. (11) As observações recebidas pela Comissão, nos termos do artigo 16. o, n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1924/2006, foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não devem ser incluídas na lista da União de alegações permitidas, como previsto no artigo 14. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1924/2006. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de julho de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER ( 1 ) EFSA supporting publication 2014:EN-596. ( 2 ) EFSA Journal 2014;12(5):3657.9 Pedido Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n. o 1924/2006 Alteração, em conformidade com o artigo 19. o, de uma alegação de saúde nos termos do artigo 14. o, n. o 1, alínea a), relativa à redução de um risco de doença. Alegação de saúde nos termos do artigo 14. o, n. o 1, alínea a), relativa à redução de um risco de doença. ANEXO Alegações de saúde rejeitadas Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos Ésteres de esterol vegetal CranMax Alegação Foi demonstrado que os ésteres de esterol vegetal apresentados como suplemento alimentar em saquinhos de pó baixam/reduzem o colesterol no sangue. O colesterol elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doença cardíaca coronária. Impede a aderência de E. coli às células uroepiteliais em mulheres, o que é um fator de risco para o desenvolvimento de infeções do aparelho urinário. Referência do parecer da EFSA Q Q L 171/710 L 171/ REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1053 DA COMISSÃO de 1 de julho de 2015 relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB como aditivo em alimentos para vitelos de criação, leitões, frangos de engorda, perus de engorda, gatos e cães e que altera os Regulamentos (CE) n. o 1259/2004, (CE) n. o 255/2005, (CE) n. o 1200/2005 e (CE) n. o 1520/2007 (detentor da autorização: Chevita Tierarzneimittel-GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal ( 1 ), nomeadamente o artigo 9. o, n. o 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10. o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho ( 2 ). (2) A preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n. o 1259/2004 da Comissão ( 3 ), para vitelos pelo Regulamento (CE) n. o 255/2005 da Comissão ( 4 ), para leitões pelo Regulamento (CE) n. o 1200/2005 da Comissão ( 5 ), para perus de engorda e para cães pelo Regulamento (CE) n. o 1520/2007 da Comissão ( 6 ). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1831/2003. (3) Nos termos do artigo 10. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7. o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB como aditivo em alimentos para vitelos de criação, leitões, frangos de engorda, perus de engorda e para cães e, em conformidade com o artigo 7. o do mesmo regulamento, para uma nova utilização para gatos, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 4 de março de 2014 ( 7 ) e 21 de maio de 2014 ( 8 ), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que a utilização desta preparação tem o potencial de melhorar o desempenho zootécnico de vitelos de criação, leitões (não desmamados e desmamados), frangos de engorda e perus de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n. o 1831/2003. ( 1 ) JO L 268 de , p. 29. ( 2 ) Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de , p. 1). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 1259/2004 da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos já autorizados na alimentação para animais (JO L 239 de , p. 8). ( 4 ) Regulamento (CE) n. o 255/2005 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2005, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 45 de , p. 3). ( 5 ) Regulamento (CE) n. o 1200/2005 da Comissão, de 26 de julho de 2005, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 195 de , p. 6). ( 6 ) Regulamento (CE) n. o 1520/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 335 de , p. 17). ( 7 ) EFSA Journal (2014); 12(3):3602. ( 8 ) EFSA Journal (2014); 12(6):3727.11 L 171/9 (5) Uma vez que a AESA observou efeitos pequenos, mas significativos, na qualidade das fezes de gatos e de cães, estes foram considerados suficientes para confirmar a eficácia nesta espécie. (6) A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB revela que estão preenchidas as condições de autorização, tal como referidas no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (7) Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1831/2003, os Regulamentos (CE) n. o 1259/2004, (CE) n. o 255/2005, (CE) n. o 1200/2005 e (CE) n. o 1520/2007 devem ser alterados em conformidade. (8) Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Autorização A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2. o Alteração do Regulamento (CE) n. o 1259/2004 O Regulamento (CE) n. o 1259/2004 é alterado do seguinte modo: 1) é suprimido o artigo 1. o ; 2) é suprimido o anexo I. Artigo 3. o Alteração do Regulamento (CE) n. o 255/2005 No anexo I do Regulamento (CE) n. o 255/2005, é suprimida a entrada relativa ao aditivo E 1707, Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB Artigo 4. o Alteração do Regulamento (CE) n. o 1200/2005 No anexo II do Regulamento (CE) n. o 1200/2005, é suprimida a entrada relativa ao aditivo E 1707, Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB12 L 171/ Artigo 5. o Alteração do Regulamento (CE) n. o 1520/2007 O Regulamento (CE) n. o 1520/2007 é alterado do seguinte modo: 1) são suprimidos os artigos 2. o e 3. o ; 2) são suprimidos os anexos II e III. Artigo 6. o Medidas transitórias 1. A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 22 de janeiro de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 22 de julho de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se se destinarem a vitelos, leitões, frangos de engorda e perus de engorda. 2. A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados 22 de julho de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 22 de julho de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se se destinarem a cães. Artigo 7. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de julho de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER13 Número de identificação do aditivo Nome do detentor da autorização Aditivo Composição, fórmula química, descrição e método analítico Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal 4b1707 Chevita Tierarznei mittel- -GmbH Enterococcus faecium DSM 10663/ /NCIMB Composição do aditivo Preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB contendo um mínimo de: Formas pulverulenta e granulada: 3, UFC/g de aditivo; Forma revestida: UFC/g de aditivo; Forma líquida: UFC/g de aditivo Caracterização da substância ativa Células viáveis de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB Método analítico ( 1 ) Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788) Identificação: Eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ANEXO Espécie ou categoria animal Vitelos de criação Leitões (não desmamados e desmamados) Frangos de engorda Perus de engorda Gatos Cães Idade máxima Teor mínimo Teor máximo UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % Outras disposições Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação. 2. Dose recomendada para leitões não desmamados: /leitão/por dia. 3. Utilização permitida nos alimentos para frangos de engorda e perus de engorda que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: semduramicina de sódio, diclazuril, cloridrato de robenidina, maduramicina de amónio, decoquinato ou lasalócida A de sódio ou halofuginona. 4. Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg. ( 1 ) Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports Fim do período de autorização 22 de julho de L 171/1114 L 171/ REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1054 DA COMISSÃO de 1 de julho de 2015 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho ( 1 ), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n. o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados ( 2 ), nomeadamente o artigo 136. o, n. o 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n. o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. (2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136. o, n. o 1, do Regulamento de Execução (UE) n. o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136. o do Regulamento de Execução (UE) n. o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de julho de Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( 1 ) JO L 347 de , p ( 2 ) JO L 157 de , p. 1.15 L 171/13 ANEXO Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas Código NC Código países terceiros ( 1 ) Valor forfetário de importação AL 32,3 MA 139,7 MK 31,3 ZZ 67, TR 106,1 ZZ 106, TR 116,8 ZZ 116, AR 99,2 BO 144,3 UY 130,0 ZA 146,2 ZZ 129, AR 114,9 BR 98,2 CL 128,2 NZ 144,5 US 164,6 ZA 124,2 ZZ 129, IL 315,1 TR 243,7 ZZ 279, TR 301,3 ZZ 301, IL 241,9 ZZ 241,9 (EUR/100 kg) ( 1 ) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n. o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n. o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de , p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».16 L 171/ DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1055 DA COMISSÃO de 30 de junho de 2015 no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência [notificada com o número C(2015) 4403] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, (a seguir designado por «Acordo») ( 1 ), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») ( 2 ), tal como incorporado no Acordo, nomeadamente o artigo 11. o, n. o 3, alínea c), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. o 549/2004, tal como incorporado no Acordo, os Estados- -Membros e a Suíça devem adotar planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo («FAB»), incluindo objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos FAB, garantindo a coerência dos mesmos com os objetivos de desempenho a nível da União. O regulamento prevê igualmente que a Comissão avalie a coerência de tais objetivos com base nos critérios de avaliação mencionados no artigo 11. o, n. o 6, alínea d), e que a Comissão pode decidir formular recomendações, caso verifique que tais critérios não foram preenchidos. O Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013 da Comissão ( 3 ) define regras pormenorizadas neste domínio. (2) Os objetivos de desempenho a nível da União nos domínios essenciais da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência para o segundo período de referência ( ) foram estabelecidos na Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão ( 4 ). (3) A Suíça apresentou à Comissão o plano de desempenho, a nível do FAB, neste caso do bloco funcional de espaço aéreo da Europa central («FABEC»), em 30 de junho de Na sua avaliação, a Comissão baseou-se nas informações incluídas no plano de desempenho. (4) O órgão de análise do desempenho, que está encarregado de assistir a Comissão na implantação do sistema de desempenho nos termos do artigo 3. o do Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013, apresentou um relatório de avaliação inicial à Comissão em 7 de outubro de 2014 e uma versão atualizada do mesmo em 15 de dezembro de Além disso, a Comissão recebeu relatórios do órgão de análise do desempenho sobre a monitorização dos planos e objetivos de desempenho, baseados em informações prestadas pelas autoridades supervisoras nacionais, em conformidade com o artigo 18. o, n. o 4, do Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013. ( 1 ) JO L 114 de , p. 73. ( 2 ) JO L 96 de , p. 1. ( 3 ) Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de , p. 1). ( 4 ) Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência (JO L 71 de , p. 20).17 L 171/15 (5) No que respeita ao domínio essencial de desempenho da segurança, a coerência dos objetivos apresentados pela Suíça, tal como estabelecidos no plano de desempenho a nível do FABEC, relativamente à eficácia da gestão da segurança e à aplicação da classificação por grau de gravidade com base na metodologia constante da ferramenta de análise de riscos (RAT) foi avaliada em conformidade com os princípios definidos no anexo IV, ponto 2, do Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013. Esta avaliação demonstrou que estes objetivos são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União. (6) Relativamente ao domínio essencial de desempenho do ambiente, a coerência dos objetivos apresentados pela Suíça, tal como estabelecidos no plano de desempenho a nível do FABEC, foi avaliada em conformidade com os princípios definidos no anexo IV, ponto 3, do Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013, usando os respetivos valores de referência dos FAB no que respeita à eficiência de voo horizontal em rota da trajetória real que, quando aplicados, garantem o cumprimento, no território da União, do objetivo de desempenho a nível da União, calculado pelo gestor da rede e estabelecido no plano de operações da rede ( /2019) na sua versão mais recente, de junho de 2014 (designado por «plano de operações da rede»). Esta avaliação demonstrou que estes objetivos são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União. (7) Por conseguinte, a Comissão considera que os objetivos incluídos no plano de desempenho elaborado pela Suíça para o FABEC são coerentes com os objetivos de desempenho fixados a nível da União nos domínios essenciais de desempenho da segurança e do ambiente. No que respeita a todos estes objetivos, não é, portanto, necessário formular recomendações no sentido de as autoridades supervisoras nacionais em causa proporem objetivos revistos. Quanto aos objetivos apresentados pela Suíça nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e da relação custo/eficiência, tal como estabelecidos no plano de desempenho a nível do FABEC, que não são coerentes com os objetivos de desempenho pertinentes a nível da União, a Comissão publicou recomendações para rever esses objetivos, que constam da [Decisão de Execução da Comissão no respeitante à incoerência dos objetivos apresentados pela Suíça]. (8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Os objetivos de desempenho relativamente aos domínios essenciais de desempenho da segurança e do ambiente, incluídos no plano de desempenho a nível do FABEC apresentado pela Suíça nos termos do Regulamento (CE) n. o 549/2004, tal como incluído no Acordo, enumerados no anexo, são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência estabelecidos na Decisão de Execução 2014/132/UE. A destinatária da presente decisão é a Confederação Suíça. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 30 de junho de Pela Comissão Violeta BULC Membro da Comissão18 L 171/ ANEXO Objetivos de desempenho nos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência, incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 549/2004, considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA SEGURANÇA Eficácia da gestão da segurança (EOSM) e aplicação da classificação por grau de gravidade baseada na metodologia da ferramenta de análise de riscos (RAT) ESTADO- -MEMBRO FAB EOSM ATM Nível do solo % (RAT) ATM Nível global % (RAT) Nível do ESTA DO Nível do prestador de serviços de navegação aérea SC Outros MO SMI RI ATM-S SMI RI ATM-S SMI RI ATM-S SMI RI ATM-S Suíça [Bélgica] [Luxemburgo] [Países Baixos] [França] FAB EC C C D [Alemanha] Abreviaturas: «SC»: Objetivo de gestão «cultura de segurança» referido no anexo I, secção 2, ponto 1.1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013 «Outros MO»: Objetivos de gestão, que não a «cultura de segurança», referidos no anexo I, secção 2, ponto 1.1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013 «RIS»: «SMI»: «ATM-S»: Incursões na pista Não observância das distâncias mínimas de separação Ocorrências específicas no domínio da ATM DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DO AMBIENTE Eficiência de voo horizontal em rota da trajetória real ESTADO-MEMBRO FAB OBJETIVO DO FAB AMBIENTE 2019 [Bélgica/Luxemburgo] [França] FAB EC 2,96 %19 L 171/17 ESTADO-MEMBRO FAB OBJETIVO DO FAB AMBIENTE 2019 [Alemanha] [Países Baixos] Suíça20 L 171/ DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1056 DA COMISSÃO de 30 de junho de 2015 no respeitante à incoerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos [notificada com o número C(2015) 4407] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, (a seguir designado por «Acordo») ( 1 ), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») ( 2 ), tal como incorporado no Acordo, nomeadamente o artigo 11. o, n. o 3, alínea c), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. o 549/2004, tal como incorporado no Acordo, os Estados- -Membros e a Suíça devem adotar planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo («FAB»), incluindo objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos FAB, garantindo a coerência dos mesmos com os objetivos de desempenho a nível da União. O regulamento prevê igualmente que a Comissão avalie a coerência de tais objetivos com base nos critérios de avaliação mencionados no artigo 11. o, n. o 6, alínea d), e que a Comissão pode decidir formular recomendações, caso verifique que tais critérios não foram preenchidos. O Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013 da Comissão ( 3 ) define regras pormenorizadas neste domínio. (2) Os objetivos de desempenho a nível da União nos domínios essenciais da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência para o segundo período de referência ( ) foram estabelecidos na Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão ( 4 ). (3) A Suíça apresentou à Comissão o plano de desempenho, a nível dos FAB, neste caso do bloco funcional de espaço aéreo da Europa central («FABEC»), em 30 de junho de Na sua avaliação, a Comissão baseou-se nas informações incluídas no plano de desempenho. (4) O órgão de análise do desempenho, que está encarregado de assistir a Comissão na implantação do sistema de desempenho nos termos do artigo 3. o do Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013, apresentou um relatório de avaliação inicial à Comissão em 7 de outubro de 2014 e uma versão atualizada do mesmo em 15 de dezembro de Além disso, a Comissão recebeu relatórios do órgão de análise do desempenho sobre a monitorização dos planos e objetivos de desempenho, baseados em informações prestadas pelas autoridades supervisoras nacionais, em conformidade com o artigo 18. o, n. o 4, do Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013. (5) No respeitante ao domínio essencial de desempenho da capacidade, foi avaliada a coerência dos objetivos apresentados pela Suíça, tal como estabelecidos no plano de desempenho a nível do FABEC, para o atraso ATFM (gestão do fluxo de tráfego aéreo) em rota, em conformidade com o princípio enunciado no ponto 4 do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013, recorrendo aos respetivos valores de referência dos blocos ( 1 ) JO L 114 de , p. 73. ( 2 ) JO L 96 de , p. 1. ( 3 ) Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de , p. 1). ( 4 ) Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência (JO L 71 de , p. 20). Exibir mais
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