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Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997 :: ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2018
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Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997
Publicação: Diário Oficial v.107, n.251, 31/12/97
PLANOS DE CARREIRA; QUADRO DO MAGISTÉRIO;
I - afastado para prestar serviços junto a empresa, fundação ou autarquia, bem como junto a órgão da União, de outro Estado ou de Município, salvo na hipótese indicada no inciso X do artigo 64 da Lei Complementar Nº 444, de 27 de dezembro de 1985, acrescentado por esta lei complementar;
Artigo 45 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério as disposições da Lei Complementar Nº 444, de 27 de dezembro de 1985, naquilo que não colidirem com os dispositivos desta lei complementar, e, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar Nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 49 - A documentação apresentada para fins da Progressão Funcional tratada no artigo 49 da Lei Complementar Nº 444, de 27 de dezembro de 1985, não poderá ser considerada para efeito da Evolução Funcional de que trata esta lei complementar.
Artigo 50 - O ocupante de cargo de Supervisor de Ensino não poderá perceber, cumulativamente, a Gratificação Especial instituída pela Lei Complementar Nº 744, de 28 de dezembro de 1993, com a Gratificação por Trabalho no Curso Noturno, de que tratam os artigos 83, 84 e 85 da Lei Complementar Nº 444, de 27 de dezembro de 1985.
Artigo 53 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos de que trata a Lei federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, créditos suplementares at o limite de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º. do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 54 - Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º. de fevereiro de 1998 e ficando expressamente revogadas as disposições em contrário e em especial os artigos 21, 27, 28, e 46 a 56 e os §§ 1º. e 2º. do artigo 45 da Lei Complementar nº .444, de 27 de dezembro de 1985, a Lei Complementar Nº 725, de 16 de julho de 1993, a Lei Complementar Nº 737, de 21 de dezembro de 1993, os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Nº 744, de 28 de dezembro de 1993, o inciso X e o § 2º. do artigo 3º., bem como o artigo 4º da Lei Complementar Nº 788, de 27 de dezembro de 1994, a Lei Complementar Nº 796, de 25 de outubro de 1995, os artigos 1º., 2º. e 3º. da Lei Complementar Nº 798, de 7 de novembro de 1995, a Lei Complementar Nº 799, de 7 de novembro de 1995, e a Lei Complementar Nº 820, de 18 de novembro de 1996.
Artigo 4º. - Os servidores abrangidos pelo disposto nos artigos 46 a 48 e nos artigos 53 a 57 da Lei Complementar Nº 444, de 27 de dezembro de 1985, bem como no artigo 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar Nº 180, de 12 de maio de 1978, terão assegurados os benefícios que, at a data da vigência desta lei complementar, tiverem adquirido com base nesses dispositivos legais, para fins do disposto no artigo 1º das Disposições Transitórias desta mesma lei complementar.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1997.
ANEXOS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.
INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099-9581 - REPROGRAFIA

References: artigo 64

Artigo 45

Artigo 49
 artigo 49

Artigo 50

Artigo 53
 artigo 43

Artigo 54
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 25
 artigo 1