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Timestamp: 2019-11-20 03:48:24+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 021, p. 30 (2013-11-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 021 2013-11-08 Página 30
30 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013
21 – Artigo 31.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro, que a republicou, e 30/2008, de 10 de julho (regime transitório de atribuição do subsídio de reintegração a Deputados), e artigo 9.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações).
22 – Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, na redação decorrente da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou); do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2006, de 6 de julho); e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto). Artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 19 de março (exercício de funções do encarregado do pessoal auxiliar, encarregado do parque reprográfico e do zelador).
23 – Subsídio de lavagem de viaturas, de fardamento e de venda de senhas, de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.º 19/SG/CA/2009. 24 – Encargo da entidade patronal com a ADSE: artigo 47.º-A do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na redação conferida pelo artigo 2.º do DecretoLei n.º 105/2013, de 30 de julho, despachos n.os 1371/2011, de 17 de janeiro, e 1452/2011, de 18 de janeiro, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
25 – N.os 1 e 2 e alíneas a) e c) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de novembro.
26 – Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que o republicou.
27 – Despacho da Presidente da Assembleia da República de 11 de dezembro de 2012, exarado sobre a informação n.º 146/DRHA/2012, de 23 de novembro de 2012.
28 – Encargos inerentes às entidades patronais de origem dos deputados.
29 – Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada com as Leis n.os 28/2003, de 30 de julho, e 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis nos 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
30 – Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, conjugado com a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e com a Lei no 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
31 – Artigo 18.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto e 16/2009, de 1 de abril, conjugado com as Leis n.os 4/2007, de 16 de janeiro, e 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 140B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 20/2012, de 14 de maio.
32 – Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64A/2008, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março.
33 – N.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (deputados). Atribuição de seguro em situações de missão prolongada no estrangeiro (funcionários).
34 – Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
35 – Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
25 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 DECRETO N.º 186/XII TRANSPÕE A DIRETI
26 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 «Artigo 183.º-A Disponibilização de f

References: Artigo 31
 artigo 9
 artigo 32
 artigo 8
 Artigo 9
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 46
 Artigo 18
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 79