Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103669/lei-7033-82
Timestamp: 2020-08-11 09:28:39+00:00

Document:
Lei 7033/82 | Lei no 7.033, de 5 de outubro de 1982, Presidência da Republica
Lei 7033/82 | Lei no 7.033, de 5 de outubro de 1982
Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea f do inciso I do artigo 702, da alínea b do artigo 894, da alínea a do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Ver tópico (581 documentos)
Art 1º - Ficam revogadas as disposições contidas no § 3º do artigo 899 e no artigo 902 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Ver tópico
Art 2º - A alínea f do inciso I do artigo 702, a alínea b do artigo 894 e a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
" Art. 702 - .................................... .....................................
f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno."" Art. 894 - ................................... .....................................
b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho."" Art. 896 - ................................... .....................................
a) derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme deste." Ver tópico
Art 3º - O artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico
Artigo 902 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 3 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 702 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso I do Artigo 702 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 9 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
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References: artigo 899
 artigo 902
 artigo 702
 artigo 894
 artigo 896
 artigo 9
 artigo 899
 artigo 902
 artigo 702
 artigo 894
 artigo 896
 artigo 9

Artigo 902
 Artigo 899
 Artigo 702
 Artigo 702

Artigo 9