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Timestamp: 2016-10-27 15:14:38+00:00

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⭐Atos do Poder Executivo
Vinícius Assunção Rijo
1 <!ID > <!ID > ISSN Ano CXLV N o - 78 Brasília - DF, quinta-feira, 24 de abril de 2008 Sumário. PÁGINA Atos do Poder Judiciário... Atos do Poder Executivo... Presidência da República... 6 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento... 6 Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério da Cultura... 2 Ministério da Defesa Ministério da Educação Ministério da Fazenda Ministério da Integração Nacional Ministério da Justiça Ministério da Previdência Social Ministério da Saúde Ministério das Comunicações Ministério de Minas e Energia Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério do Meio Ambiente Ministério do Trabalho e Emprego Ministério do Turismo Ministério dos Transportes Ministério Público da União Tribunal de Contas da União Poder Judiciário Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de ) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE () PROCED. : MATO GROSSO DO SUL R E L ATO R : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS AD- A D V. ( A / S ) Atos do Poder Judiciário VOGADOS DO BRASIL : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROS- SO DO SUL REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Decisão: O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo regimental da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB e julgou procedente a ação direta, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, E M E N TA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI- DADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº.939/998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente.. Secretaria Judiciária MARIA DAS GRAÇAS CAMARINHA CAETANO Secretária Substituta Atos do Poder Executivo DECRETO N o , DE 23 DE ABRIL DE 2008 Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 0 de dezembro de 982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 994. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 0 de dezembro de 982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 994, por meio do Decreto Legislativo n o 270, de 4 de outubro de 2007; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Protocolo em 25 de outubro de 2007; D E C R E T A: Art. o O Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 0 de dezembro de 982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 994, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2 o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de abril de 2008; 87º da Independência e 20º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Samuel Pinheiro Guimarães Neto ACORDO RELATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 0 DE DEZEMBRO DE 982 Os Estados Partes neste Acordo, Reconhecendo a importante contribuição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 0 de dezembro de 982 (doravante denominada "a Convenção") para a manutenção da paz, a justiça e o progresso para todos os povos do mundo, Reafirmando que o leito do mar, os fundos marinhos, e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional (doravante denominado "a Área"), bem como os recursos da Área, são patrimônio comum da humanidade, Conscientes da importância da Convenção para a proteção e a preservação do meio ambiente marinho e da crescente preocupação com o meio ambiente global, Tendo considerado o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre os resultados das consultas informais entre Estados, realizadas de 990 a 994, sobre questões pendentes referentes à Parte XI e dispositivos correlatos da Convenção (doravante denominados "Parte XI"), Notando as mudanças políticas e econômicas, incluindo práticas orientadas para o mercado, que afetam a implementação da Parte XI, Desejando facilitar a participação universal na Convenção, Considerando que um acordo relativo à implementação da Parte XI seria o melhor meio para alcançar esse objetivo, Acordaram no seguinte: Artigo Implementação da Parte XI.Os Estados Partes neste Acordo comprometem-se a implementar a Parte XI em conformidade com este Acordo. 2.O Anexo constitui parte integral deste Acordo.2 2 ISSN Artigo 2 Relação entre este Acordo e a Parte XI.As disposições deste Acordo e da Parte XI serão interpretadas e aplicadas conjuntamente como um único instrumento. Em caso de qualquer inconsistência entre este Acordo e a Parte XI, as disposições deste Acordo prevalecerão. 2.Os Artigos 309 a 39 da Convenção aplicar-se-ão a este Acordo tal como se aplicam à Convenção. Artigo 3 Assinatura O presente Acordo permanecerá aberto à assinatura, na sede das Nações Unidas, pelos Estados e entidades referidos no artigo 305 a), c), d), e) e f) da Convenção, por 2 meses a contar da data de sua adoção. Artigo 4 Consentimento em Obrigar-se.Após a adoção deste Acordo, qualquer instrumento de ratificação, confirmação formal ou adesão à Convenção representará igualmente consentimento em obrigar-se por este Acordo. 2.Nenhum Estado ou entidade pode manifestar seu consentimento em obrigar-se pelo presente Acordo a menos que tenha previamente manifestado, ou manifeste simultaneamente, seu consentimento em obrigar-se pela Convenção. 3.Os Estados ou entidades referidos no artigo 3 podem manifestar seu consentimento em obrigar-se pelo presente Acordo por meio de: a) Assinatura não sujeita a ratificação, confirmação formal ou o procedimento estabelecido no artigo 5; b) Assinatura sujeita a ratificação ou confirmação formal, seguida de ratificação ou confirmação formal; 5; ou c) Assinatura sujeita ao procedimento estabelecido no artigo d) Adesão. 4.A confirmação formal por parte das entidades referidas no artigo 305, parágrafo f), da Convenção deverá estar de acordo com o Anexo IX da Convenção. 5.Os instrumentos de ratificação, confirmação formal ou adesão deverão ser depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 5 Procedimento Simplificado.Um Estado ou entidade que, antes da data de adoção do presente Acordo, tenha depositado um instrumento de ratificação, de confirmação formal ou de adesão à Convenção e que tenha assinado este Acordo nos termos do Artigo 4, parágrafo 3 c), será considerado como tendo manifestado seu consentimento em obrigar-se por este Acordo 2 meses após a data de sua adoção, a menos que esse Estado ou entidade notifique o depositário por escrito, antes daquele prazo, que não deseja fazer uso do procedimento simplificado estabelecido por este artigo. 2.No caso de ocorrer tal notificação, o consentimento em obrigar-se pelo presente Acordo se manifestará nos termos do artigo 4, parágrafo 3 b). Artigo 6 Entrada em Vigor.O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que 40 Estados tenham manifestado seu consentimento em obrigar-se nos termos dos artigos 4 e 5, desde que entre eles se incluam ao menos sete dos Estados mencionados na alínea a) do parágrafo da resolução II da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (doravante denominada "resolução II"), dos quais ao menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos. Caso estas condições para a entrada em vigor estiverem preenchidas antes de 6 de novembro de 994, o presente Acordo entrará em vigor no dia 6 de novembro de Para cada Estado ou entidade que manifeste seu consentimento em obrigar-se pelo presente Acordo depois de preenchidos os requisitos estabelecidos no parágrafo, este Acordo entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que o Estado ou entidade haja manifestado seu consentimento em obrigar-se. Artigo 7 Aplicação Provisória.Caso o presente Acordo não tenha entrado em vigor no dia 6 de novembro de 994, será aplicado provisoriamente até sua entrada em vigor: a) pelos Estados que tenham consentido em sua adoção na Assembléia Geral das Nações Unidas, salvo aqueles que, antes de 6 de novembro de 994, notifiquem ao depositário por escrito que não aplicarão dessa forma o Acordo, ou que consentirão com tal aplicação somente mediante assinatura ou notificação por escrito; b) pelos Estados e entidades que assinarem este Acordo, salvo aqueles que notificarem ao depositário por escrito, no momento da assinatura, que não aplicarão dessa forma o Acordo; c) pelos Estados e entidades que consentirem com sua aplicação provisória mediante notificação por escrito ao depositário; d) pelos Estados que aderirem a este Acordo. 2.Todos esses Estados e entidades aplicarão este Acordo provisoriamente de conformidade com suas leis e regulamentos nacionais ou internos, com efeito a partir de 6 de novembro de 994 ou da data da assinatura, notificação de consentimento ou adesão, caso seja p o s t e r i o r. 3.A aplicação provisória cessará na data da entrada em vigor deste Acordo. De toda forma, a aplicação provisória cessará em 6 de novembro de 998 caso, nesta data, não se tenha cumprido o requisito estabelecido no parágrafo do Artigo 6 de que ao menos sete dos Estados mencionados na alínea a) do parágrafo da resolução II (dos quais ao menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos) tenham consentido em obrigar-se pelo presente Acordo. Artigo 8 Estados Partes.Para os efeitos deste Acordo, pela expressão "Estados Partes" se entende os Estados que tenham consentido em obrigar-se pelo presente Acordo e para os quais este Acordo esteja em vigor. 2.Este Acordo se aplicará mutatis mutandis às entidades mencionadas no artigo 305 parágrafo c), d), e) e f) da Convenção, que se tornem Partes no presente Acordo de conformidade com as condições relativas a cada uma delas e, nessa medida, a expressão "Estados Partes" refere-se a essas entidades. Artigo 9 Depositário O Secretário-Geral das Nações Unidas é o depositário do presente Acordo. Artigo 0 Textos Autênticos O original deste Acordo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, fica depositado em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Nova York, em vinte e nove de julho de mil novecentos e noventa e quatro. ANEXO Seção - Custos para os Estados Partes e Arranjos Institucionais.A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (doravante denominada "a Autoridade") é a organização por intermédio da qual os Estados Partes na Convenção, de conformidade com o regime estabelecido na Parte XI e no presente Acordo, organizam e controlam as atividades na Área, particularmente com vistas à gestão dos recursos da Área. A Autoridade tem os poderes e as funções que lhe são expressamente conferidos pela Convenção. A Autoridade terá os poderes subsidiários, compatíveis com a Convenção, que sejam implícitos e necessários ao exercício daqueles poderes e funções no que se refere às atividades na Área. 2.Com vistas a reduzir ao mínimo os custos para os Estados Partes, todos os órgãos e órgãos subsidiários a serem estabelecidos nos termos da Convenção e deste Acordo deverão realizar suas atividades de maneira eficaz em função dos custos. Este princípio se aplicará igualmente à freqüência, à duração e à programação das reuniões. 3.O estabelecimento e o funcionamento dos órgãos e órgãos subsidiários da Autoridade se basearão num critério evolutivo, tendo em conta as necessidades funcionais dos órgãos e órgãos subsidiários em questão, com vistas a que possam cumprir eficazmente suas respectivas responsabilidades nas diversas etapas de desenvolvimento das atividades na Área. 4.As funções iniciais da Autoridade, ao entrar em vigor a Convenção, serão desempenhadas pela Assembléia, o Conselho, o Secretariado, a Comissão Jurídica e Técnica e o Comitê de Finanças. As funções da Comissão de Planejamento Econômico serão desempenhadas pela Comissão Jurídica e Técnica até decisão em contrário do Conselho ou até a aprovação do primeiro plano de trabalho para aproveitamento. 5.Entre a entrada em vigor da convenção e a aprovação do primeiro plano de trabalho para aproveitamento, a Autoridade concentrará seus esforços em: a) processar os pedidos de aprovação dos planos de trabalho para exploração de conformidade com a Parte XI e este Acordo; b) implementar as decisões da Comissão Preparatória da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e do Tribunal Internacional do Direito do Mar (doravante denominada "a Comissão Preparatória") relativas aos investidores pioneiros registrados e seus Estados certificadores, incluindo seus direitos e obrigações, nos termos do artigo 308, parágrafo 5, da Convenção e do parágrafo 3 da resolução II; c) monitorar o cumprimento dos planos de trabalho para exploração aprovados na forma de contratos; d) monitorar e examinar as tendências e os desenvolvimentos relativos às atividades de mineração dos fundos marinhos, incluindo análises periódicas das condições do mercado mundial de metais, bem como dos preços, tendências e perspectivas dos metais; e) estudar o impacto potencial da produção mineral da Área sobre as economias dos Estados em desenvolvimento produtores terrestres desses minerais que possam ser mais seriamente afetados, a fim de minimizar suas dificuldades e auxiliar-lhes em seu reajuste econômico, tendo em conta o trabalho realizado a este respeito pela Comissão Preparatória; f) adotar normas, regulamentos e procedimentos necessários para a realização das atividades na Área, à medida que progridam. Não obstante as disposições do artigo 7, parágrafo 2 b) e c), do Anexo III da Convenção, tais normas, regulamentos e procedimentos deverão levar em conta os termos deste Acordo, o atraso prolongado na mineração comercial dos fundos marinhos e o ritmo previsível das atividades na Área; g) adotar normas, regulamentos e procedimentos que incorporem padrões aplicáveis para a proteção e preservação do meio ambiente marinho;3 3 ISSN h) promover e alentar a condução de pesquisa científica marinha, no que se refere às atividades na Área, e a coleta e disseminação dos resultados de tais pesquisas e análises, quando disponíveis, com particular ênfase para a pesquisa relativa ao impacto ambiental das atividades na Área; i) obter conhecimento científico e acompanhar o desenvolvimento da tecnologia marinha relevante para as atividades na Área, especialmente tecnologia relativa à proteção e preservação do meio ambiente marinho; j) avaliar dados disponíveis referentes à prospecção e exploração; k) elaborar, em tempo útil, normas, regulamentos e procedimentos para o aproveitamento, incluindo os relativos à proteção e preservação do meio ambiente marinho. 6.a) Um pedido de aprovação de um plano de trabalho para exploração será analisado pelo Conselho após o recebimento de uma recomendação sobre o pedido feita pela Comissão Jurídica e Técnica. O processamento desses pedidos de aprovação de um plano de trabalho para exploração deve estar de Acordo com as disposições da Convenção, incluindo seu Anexo III, e este Acordo, e sujeito às seguintes condições: i) Considerar-se-á que um plano de trabalho para exploração, submetido em nome de um Estado ou entidade, ou qualquer componente desta, referidos no parágrafo a), itens ii) ou iii), da Resolução II, que não seja um investidor pioneiro registrado e que já tenha realizado atividades substanciais na Área antes da entrada em vigor da Convenção, ou em nome do sucessor de seus interesses, cumpriu os requisitos financeiros e técnicos necessários para a aprovação do plano de trabalho se o Estado ou os Estados patrocinadores certificarem que o solicitante gastou uma quantia equivalente a pelo menos 30 milhões de dólares americanos em atividades de pesquisa e exploração e que destinou ao menos 0 por cento de tal quantia na localização, estudo e avaliação da área mencionada no plano de trabalho. Se o plano de trabalho por outro lado satisfaz os requisitos da Convenção e das normas, regulamentos e procedimentos adotados em conformidade com ela, será aprovado pelo Conselho sob a forma de um Contrato. As disposições do parágrafo da Seção 3 deste Anexo serão interpretadas e aplicadas nesse sentido; ii) Não obstante o disposto no parágrafo 8 a) da resolução II, um investidor pioneiro registrado poderá requerer a aprovação de um plano de trabalho para exploração num prazo de 36 meses contados a partir da entrada em vigor da Convenção. O plano de trabalho para exploração compreenderá os documentos, relatórios e demais dados submetidos pela Comissão Preparatória antes e depois do registro e será acompanhado de um certificado de cumprimento, que consistirá num relatório factual em que se descreva o estágio de cumprimento das obrigações compreendidas no regime de investidores pioneiros, expedido pela Comissão Preparatória de acordo com o parágrafo a) da resolução II. Tal plano de trabalho será considerado aprovado. O Plano de trabalho aprovado terá a forma de um contrato concluído entre a Autoridade e o investidor pioneiro registrado em conformidade com a Parte XI e este Acordo. A taxa de dólares dos Estados Unidos, paga em virtude do disposto no parágrafo 7 a) da resolução II, será considerada como a taxa relativa à fase de exploração referente ao parágrafo 3 da Seção 8 deste Anexo. O parágrafo da Seção 3 deste Anexo será interpretado e aplicado nesse sentido; iii) Em conformidade com o princípio da não-discriminação, um contrato com um Estado ou entidade, ou qualquer componente desta, mencionados no item i) da alínea a) incluirá arranjos similares e não menos favoráveis do que os acordados com qualquer investidor pioneiro registrado referido no item ii) da alínea a). Se qualquer Estado ou entidade, ou qualquer componente desta, mencionados na alínea a), item i), obtiver arranjos mais favoráveis, o Conselho estipulará arranjos similares e não menos favoráveis com referência aos direitos e obrigações assumidas pelos investidores pioneiros registrados referidos na alínea a), item ii), desde que tais arranjos não afetem nem prejudiquem os interesses da Autoridade; iv) Um Estado que patrocina uma solicitação de um plano de trabalho nos termos do disposto na alínea a), itens i) ou ii), poderá ser um Estado Parte ou um Estado que aplique este Acordo provisoriamente segundo o Artigo 7, ou um Estado que seja membro da Autoridade em caráter provisório, de acordo com o parágrafo 2; v) O parágrafo 8 c) da resolução II será interpretado e aplicado de acordo com o estabelecido na alínea a), item iv). b) A aprovação de um plano de trabalho para exploração se fará de conformidade com o disposto no Artigo 53, parágrafo 3, da Convenção. 7.Toda solicitação de aprovação de um plano de trabalho será acompanhada por uma avaliação dos possíveis impactos ambientais das atividades propostas e pela descrição de um programa de estudos oceanográficos e de referência sobre o meio ambiente, de acordo com as normas, regulamentos e procedimentos adotados pela Autoridade. 8.Toda solicitação de aprovação de um plano de trabalho para exploração, nos termos do parágrafo 6 a), itens i) ou ii), será processada de conformidade com os procedimentos estabelecidos no parágrafo da Seção 3 deste Anexo. 9.Um plano de trabalho para exploração será aprovado por um período de 5 anos. Quando expirar um plano de trabalho para exploração, o operador solicitará a aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento, a menos que já o tenha feito ou que tenha obtido uma extensão do plano de trabalho para exploração. Os operadores poderão solicitar tais extensões por períodos não superiores a cinco anos cada. As extensões serão aprovadas se o operador houverse esforçado de boa fé para cumprir os requisitos do plano de trabalho mas, por razões alheias a sua vontade, não tenha podido completar o trabalho preparatório necessário para passar à etapa do aproveitamento, ou se as circunstâncias econômicas prevalecentes não justificarem passar à etapa de aproveitamento. 0.A designação de uma área reservada para a Autoridade, conforme o disposto no artigo 8 do Anexo III da Convenção, ocorrerá em conexão com a aprovação da solicitação de um plano de trabalho para exploração ou com a aprovação da solicitação de um plano de trabalho para exploração e aproveitamento..não obstante o disposto no parágrafo 9, todo plano de trabalho para exploração aprovado, que seja patrocinado por pelo menos um Estado que aplique provisoriamente este Acordo, terminará se tal Estado deixar de aplicar este Acordo provisoriamente e não se tornar um membro provisório nos termos do parágrafo 2 ou não se tornar um Estado Parte. 2.Ao entrar em vigor este Acordo, os Estados e entidades mencionados no artigo 3 deste Acordo que o estejam aplicando provisoriamente nos termos do artigo 7, e para os quais o Acordo não esteja em vigor, poderão continuar a ser membros provisórios da Autoridade até que o Acordo entre em vigor para tais Estados e entidades, em conformidade com as seguintes disposições: a) Se este Acordo entrar em vigor antes de 6 de novembro de 996, tais estados e entidades terão direito a continuar participando como membros provisórios da Autoridade mediante notificação ao depositário do Acordo, por tal Estado ou entidade, da intenção de participar como membros provisórios. A participação provisória terminará em 6 de novembro de 996 ou na data de entrada em vigor deste Acordo e da Convenção para tais membros, se esta for anterior àquela. O Conselho poderá, por solicitação do Estado ou entidade interessado, prorrogar essa participação além de 6 de novembro de 996 por um ou mais períodos adicionais não excedendo um total de dois anos, desde que o Conselho se satisfaça de que o Estado ou entidade interessado se tenha esforçado, de boa fé, para tornar-se parte no Acordo e na Convenção; b) Se este Acordo entrar em vigor após 5 de novembro de 996, tais Estados e entidades poderão requerer ao Conselho que lhes permita continuar como membros provisórios da Autoridade por um ou mais períodos que não ultrapassem 6 de novembro de 998. O Conselho concederá tal participação, com efeito a partir da data de solicitação, caso se satisfaça de que o Estado ou entidade se tenha esforçado, de boa fé, para tornar-se parte no Acordo e na Convenção; c) Os Estados e entidades que sejam membros provisórios da Autoridade, nos termos das alíneas a) e b), aplicarão as disposições da Parte XI e deste Acordo em conformidade com suas leis, regulamentos e assignações orçamentárias anuais nacionais ou internas e terão os mesmos direitos e obrigações que os demais membros, incluindo: i) A obrigação de contribuir para o orçamento administrativo da Autoridade, segundo a escala de contribuições; ii) O direito de patrocinar solicitações de aprovação de planos de trabalho para exploração. No caso de entidades cujos componentes sejam pessoas físicas ou jurídicas que possuam a nacionalidade de mais de um Estado, os planos de trabalho não serão aprovados a menos que todos os Estados cujas pessoas físicas ou jurídicas componham tais entidades sejam Estados Partes ou membros provisórios; d) Não obstante o disposto no parágrafo 9, um plano de trabalho aprovado na forma de um contrato para exploração que tenha sido patrocinado, conforme o disposto na alínea c), item ii), por um Estado que era membro provisório terminará se tal Estado ou entidade deixar de ser membro provisório e não tornar-se Estado Parte; e) Se um membro provisório deixar de pagar suas contribuições ou de outra forma deixar de cumprir suas obrigações conforme o disposto neste parágrafo, terminará sua qualidade de membro provisório. 3.A referência no Artigo 0 do Anexo III da Convenção à execução de modo não satisfatório será interpretada como se referindo ao operador que não tenha cumprido os requisitos de um plano de trabalho aprovado, apesar de a Autoridade ter-lhe dirigido uma ou mais advertências por escrito sobre seu cumprimento. 4.A Autoridade terá seu próprio orçamento. Até o fim do ano seguinte ao ano em que este Acordo entrar em vigor, as despesas administrativas da Autoridades serão cobertas pelo orçamento das Nações Unidas. A partir de então, as despesas administrativas da Autoridade serão cobertas por contribuições de seus membros, incluídos os membros provisórios, nos termos do disposto no artigo 7 a) e no artigo 73 da Convenção e neste Acordo, até que a Autoridade tenha fundos suficientes de outras fontes para cobrir essas despesas. A Autoridade não exercerá a faculdade de contrair empréstimos para financiar seu orçamento administrativo, prevista no Artigo 74, parágrafo, da Convenção. 5.A Autoridade elaborará e adotará, em conformidade com o Artigo 62, parágrafo 2 o) ii) da Convenção, normas, regulamentos e procedimentos baseados nos princípios contidos nas Seções 2, 5, 6, 7 e 8 deste Anexo, assim como quaisquer normas, regulamentos e procedimentos adicionais que sejam necessários para facilitar a aprovação de planos de trabalho para exploração ou aproveitamento, nos seguintes termos: a) O Conselho poderá empreender a elaboração de tais normas, regulamentos ou procedimentos no momento em que considere que sejam necessários para a realização de atividades na Área, ou quando determine que a exploração comercial seja iminente, ou ainda por solicitação de um Estado cujo nacional tencione solicitar a aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento; b) Se uma solicitação for feita por um Estado referido na alínea a), o Conselho, em conformidade com o Artigo 62, parágrafo 2 o), da Convenção, completará a adoção de tais normas, regulamentos e procedimentos dentro dos dois anos seguintes ao pedido; c) Caso o Conselho não tenha finalizado a elaboração das normas, regulamentos e procedimentos relativos ao aproveitamento dentro do prazo prescrito, e esteja pendente a aprovação de uma solicitação de plano de trabalho para aproveitamento, esse órgão de toda maneira deverá considerar e aprovar provisoriamente tal plano de trabalho com base nos dispositivos da Convenção e quaisquer normas, regulamentos e procedimentos que o Conselho tenha adotado provisoriamente, ou com base nas normas da Convenção e nos termos e princípios deste Anexo, bem como no princípio de não-discriminação entre os operadores. 6.Os projetos de normas, regulamentos e procedimentos e todas as recomendações relativas às disposições da Parte XI, contidas nos relatórios e recomendações da Comissão Preparatória, serão levados em conta pela Autoridade na adoção das normas, regulamentos e procedimentos nos termos da Parte XI e deste Acordo. 7.As disposições pertinentes da Seção 4 da Parte XI da Convenção serão interpretadas e aplicadas em conformidade com este Acordo. Seção 2 - A Empresa.O Secretariado da Autoridade desempenhará as funções da Empresa até que ela comece a operar independentemente do Secretariado. O Secretário-Geral da Autoridade designará de entre os funcionários da Autoridade um Diretor-Geral interino para supervisionar o desempenho dessas funções pelo Secretariado. Essas funções serão de: a) acompanhamento e revisão das tendências e desenvolvimentos relativos às atividades de mineração dos fundos marinhos, incluindo a análise regular das condições do mercado de metais e seus preços, tendências e perspectivas; b) avaliação dos resultados da condução da pesquisa científica marinha relativa às atividades na Área, com particular ênfase na pesquisa relacionada com o impacto ambiental das atividades na Área; c) avaliação dos dados disponíveis referentes à prospecção e exploração, incluindo os critérios a que devem obedecer tais atividades; d) avaliação dos desenvolvimentos tecnológicos relevantes para as atividades na Área, em particular as tecnologias relacionadas com a proteção e preservação do meio ambiente marinho; e) avaliação de informações e dados referentes às áreas reservadas para a Autoridade; f) avaliação de modalidades para operações de empreendimentos conjuntos; g) coleta de informações sobre a disponibilidade de mão-deobra qualificada; h) estudo das opções de políticas de gestão para a administração da Empresa nas diferentes fases de suas operações. 2.A Empresa conduzirá suas operações iniciais de mineração dos fundos marinhos através de empreendimentos conjuntos. Ao aprovar-se um plano de trabalho para aproveitamento para uma entidade que não a Empresa, ou ao receber o Conselho um pedido de uma operação de empreendimento conjunto com a Empresa, o Conselho examinará a questão do funcionamento da Empresa independentemente do Secretariado da Autoridade. Se as operações de empreendimento conjunto com a Empresa se basearem em princípios comerciais sólidos, o Conselho emitirá uma diretriz, nos termos do artigo 70, parágrafo 2, da Convenção, no sentido de determinar esse funcionamento independente. 3.A obrigação dos Estados Partes de financiar as atividades da Empresa em um setor mineiro, prevista no artigo, parágrafo 3, do Anexo IV da Convenção, não se aplicará e os Estados Partes não estarão obrigados a financiar qualquer operação em quaisquer setores mineiros da Empresa nem as referentes a seus empreendimentos conjuntos. Exibir mais
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