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Timestamp: 2018-02-20 09:59:06+00:00

Document:
GMMEA/lf/bsa
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO. 1 - Na situação dos autos não se cogita de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Regional reconheceu a validade do laudo pericial, porquanto reputou confiável a temperatura que constava dos termômetros das câmaras frias localizadas nos supermercados onde a reclamante prestava serviços. Isso porque o reclamado deixou de apontar a existência de elementos que evidenciassem a má qualidade dos referidos aparelhos, a calibragem inadequada, o prazo de validade vencido ou a falta de regulação dos equipamentos. Incólume, portanto, o artigo 5º, LV, da Constituição da República. 2 - Não se cogita de violação dos artigos 195 e 253, parágrafo único, da CLT e inespecíficos os arestos transcritos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque no caso dos autos foi realizada perícia técnica conclusiva baseada em instrumentos que mediam a temperatura das câmaras frias. Recurso de revista não conhecido.
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional, no que se refere ao ponto trazido somente em razões de recuso de revista, de modo a oferecer oportunidade ao TRT para sanar eventuais vícios. Incidência da Súmula 184 do TST. Recurso de revista não conhecido.
DANO MORAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE (AMBIENTE FRIO). Resta evidenciada a angústia e abalo moral experimentados pela reclamante que ficou desemparada, sendo obrigada a laborar em ambiente frio, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário, acarretando dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador pelo próprio ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do referido dispositivo, de modo que não há previsão de sua incidência para a situação de pagamento incorreto ou insuficiente, como ocorre no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-145400-23.2012.5.17.0003, tendo por Recorrente FRIGORÍFICO KINKA RÉGIS LTDA. - ME e Recorrida D. M. V.
O TRT da 17ª Região, pelo acórdão de fls. 304/309, negou provimento ao recurso ordinário do reclamado.
Os embargos de declaração opostos pelo reclamado foram rejeitados (acórdão de fls. 355/359).
Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista às fls. 364/382.
O recurso de revista foi recebido pelo despacho de fls. 385/387.
Contrarrazões da reclamante às fls. 390/394.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 65), a tempestividade (fls. 360 e 362), e o preparo (fls. 383).
1 – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO
O reclamado sustenta que o Regional incorreu em cerceamento do direito de defesa, ao argumento de afastou a nulidade do laudo pericial não obstante possuísse vício capaz de torná-lo inexistente. Pontua que a constatação do agente insalubre foi verificada pelo perito com base apenas em fotos dos termômetros das próprias câmaras dos supermercados onde a reclamante exercia suas atribuições, tendo a própria perita confessado que não efetuou as medições de temperatura. Sucessivamente, não se conforma com a decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade, ao argumento de que restou comprovado que a perita nomeada pelo juízo não descreveu a técnica e a aparelhagem utilizadas, para reconhecer como insalubre a atividade da reclamante, se valendo apenas de fotografias dos termômetros das câmaras frias dos supermercados onde a reclamante exercia seu trabalho. Aponta violação dos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 195 e 253, parágrafo único, da CLT, e do item 15.6 da NR-15 do MTE e divergência jurisprudencial.
O Regional consignou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 305/306):
"O fato da expert não ter medido a temperatura com equipamentos próprios não fragiliza o laudo e nem suas conclusões. Reputo confiável o registro constante nos termômetros das câmaras frias, pois a empresa ré tem dever de efetuar manutenção adequada do seu estabelecimento. Do contrário, a ré estaria admitindo que não mantém em regular funcionamento os equipamentos integrantes de sua estrutura.
O item 15.6 da NR 15 estabelece que o perito deve indicar no laudo a técnica e a aparelhagem utilizada, sendo certo que tais elementos se fazem presentes na prova pericial. No item 5 de fl. 147, restou identificada a metodologia adotada para a realização da diligência, merecendo destaque que a temperatura foi medida com equipamento da própria empresa, concernente nos termômetros existentes nas câmaras (vide foto de fl. 149).
A regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego não impõe que o perito utilize equipamentos próprios. Basta que haja a indicação, o que efetivamente ocorreu.
Inexiste, assim, violação ao art. 195 da CLT.
Igualmente, não se verifica malferimento ao contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV da CF). Foi oportunizado à reclamada a possibilidade de influenciar no convencimento do julgador, tanto que o laudo foi por ela impugnado.
Se a ré entende que a temperatura indicada nos termômetros das câmaras frias efetivamente não espelham a realidade, poderia ter confessado isso, inclusive que não efetua a manutenção adequada dos aparelhos, mas não o fez, todavia.
Rejeito". (sem grifos no original)
E no julgamento dos embargos de declaração, o Regional consignou (fls. 357/358):
Ainda assim, teço alguns esclarecimentos a respeito da alegação de que os termômetros das câmaras frigoríficas pertencem ao supermercado e não ao embargante.
No seu recurso ordinário (fls. 234-237), o reclamado arguiu a nulidade do laudo pericial ao fundamento de que a perita não efetuou a medição da temperatura ambiente das câmaras frias, limitando-se a fotografar os termômetros existentes nestes locais. Alegou violação ao art. 195 da CLT, bem como ao item 15.6 da NR 15 doMTE.
A preliminar foi rechaçada no acórdão, a teor do item 2.2 de fl. 261, no qual se assentou a ausência de violação ao item 15.6 da NR 15, diante da indicação, no laudo, da metodologia adotada para realização da perícia (item 5 de fi. 147), bem como da identificação do equipamento utilizado na medição da temperatura, qual seja, os termômetros existentes nas câmaras.
De fato, o julgado incorreu em erro ao consignar que tais termômetros eram de propriedade do frigorífico reclamado. Verifica-se, na verdade, que as câmaras ficavam localizadas nos supermercados onde o autor prestava serviços.
No entanto, isso não desnatura a conclusão alcançada no acórdão, acerca da confiabilidade dos registros insertos nos referidos equipamentos.
Ora, como bem disse o embargante em seu recurso ordinário, no segundo parágrafo de fl. 236, ele se fez acompanhar por assistente técnico, que se supõe ter capacidade e conhecimento suficiente para fornecer dados específicos e concretos que atestem a suposta incorreção das temperaturas apuradas por meio dos termômetros fotografados.
A título de exemplo, poderia o assistente ter aferido a intensidade do frio com equipamento próprio e que julgasse adequado, trazendo aos autos informações precisas quanto ao equívoco da perita.
Mas assim não agiu. Preferiu impugnar a qualidade dos termômetros das câmaras frias. Até aí, nada de mais. Ocorre, porém, que a impugnação deve ser específica, ou seja, teria de ter apontado sólidos elementos que evidenciassem a má qualidade dos aparelhos, a calibragem inadequada, o prazo de validade vencido, a falta de regulação dos equipamentos, não bastando a mera suposição destes e de outros vícios, afinal, o ônus da prova recai sobre quem alega (art. 818 da CLT).
Nem se diga que a parte não tem condições técnicas de fazê-lo, pois contratou assistente técnico justamente para essa finalidade, o qual, inclusive, acompanhou a diligência pericial (fl. 146), tendo, assim, a oportunidade de verificar se o equipamento estava ou não em satisfatórias condições de uso.
De mais a mais, inexiste previsão legal impondo que o perito deve se valer de termômetro próprio para efetuar a medição da temperatura.
A respeito do laudo que o reclamado junta com seus embargos de declaração (fls. 269-275), há que incidir a súmula nº 8 do TST, que dispõe o seguinte: ‘A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.’
Frise-se que o referido laudo diz respeito ao processo n° 01.50190-81.2013.5.17.0011, sendo confeccionado em 28 de fevereiro de 2014 (...), quando a sentença já tinha sido prolatada nestes autos, sem se desconsiderar, ainda, que as partes não convencionaram o seu uso a título de prova emprestada, nem sendo a prova submetida ao contraditório do reclamante.
Pelo exposto, nego provimento". (sem grifos no original)
Na situação dos autos, não se cogita de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Regional reconheceu a validade do laudo pericial, porque reputou confiável a temperatura que constava dos termômetros das câmaras frias localizadas nos supermercados onde a reclamante prestava serviços. Isso porque o reclamado deixou de apontar a existência elementos que evidenciassem a má qualidade dos referidos aparelhos, a calibragem inadequada, o prazo de validade vencido ou a falta de regulação dos equipamentos. Incólume, portanto, o artigo 5º, LV, da Constituição da República.
Não se cogita de violação dos artigos 195 e 253, parágrafo único, da CLT, e inespecíficos os arestos transcritos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque no caso dos autos foi realizada perícia técnica conclusiva baseada em instrumentos que mediam a temperatura das câmaras frias.
Os arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para o cotejo de teses (artigo 896, "a", da CLT).
A indicada violação de item de Norma Regulamentadora é imprestável nos termos do artigo 896, "c", da CLT.
2 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O reclamado sustenta que o Regional, não obstante instado por meio de recurso ordinário, deixou de fundamentar o suposto direito ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que o Regional somente transcreveu as razões de convencimento do juízo de primeiro grau. Aponta violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República.
De plano, verifico que o reclamado não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional, no que se refere ao enfoque acima especificado, de modo a oferecer oportunidade ao TRT para sanar eventuais vícios. Incidência da Súmula 184 do TST, pela qual "ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos".
3 – DANO MORAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE (AMBIENTE FRIO)
O reclamado não se conforma com a decisão que determinou o pagamento de indenização por dano moral, em razão do exercício de atividade em ambiente supostamente insalubre (ambiente frio). Pontua que o trabalho em ambiente insalubre, gera, no máximo, direito ao adicional respectivo. Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição da República, 186 e 927, do CCB, 192 da CLT e divergência jurisprudencial.
O Regional consignou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 306/307):
"Quanto ao tema em referência, anuo com a fundamentação da sentença, a qual transcrevo abaixo:
‘A Reclamante pede a condenação da parte passiva ao pagamento de indenização por dano moral. Alega que a Reclamada não lhe forneceu o EPI para o trabalho em ambiente frio.
A Reclamada nega os fatos .
A prova pericial demonstrou que a Reclamante trabalhou em ambiente insalubre sem a proteção adequada. Aliás, a lnsalubridade foi caracterizada porque a Reclamada não forneceu o EPI.
Dano moral é ofensa injusta a atributo inerente à personalidade humana.
Informa-se pela cláusula geral de respeito â dignidade da pessoa humana, com seus corolários - direito à honra, imagem, intimidade, vida privada, decoro. integridade moral e física (Constituição Federal, artigos 1º, III, e 5°, V e X: Código Civil, artigos 11 ao 21).
A Reclamada violou direito da personalidade da Reclamante, pois permitiu o trabalho em circunstâncias desconfortáveis (trabalho em ambiente frio, sem proteção adequada).
Configurado o dano moral. Passo a fixar o valor da indenização. (...)". (sem grifos no original)
Verifica-se que o aresto trazido às fls. 377, oriundo do TRT da 4ª Região, autoriza o conhecimento do recurso, pois adota tese no sentido de que o labor em condições insalubres, sem a utilização de EPI adequado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral.
Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "a", da CLT.
4 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO
O reclamado sustenta que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT não deve incidir no caso de reconhecimento pelo juízo de pagamento a menor das verbas trabalhistas. Aponta violação do artigo 477, § 8º, da CLT, e divergência jurisprudencial.
O Regional consignou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 307/308):
"A multa do artigo 477, §8º da CLT é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é realizado fora do prazo ou a menor, o que ocorre com o reconhecimento em juízo, de parcelas não quitadas pela reclamada por ocasião da rescisão contratual.
Assim, reconhecida, por meio de sentença, a ausência do pagamento de alguma parcela, tal como o adicional de insalubridade, tem-se que não foram pagas corretamente as verbas rescisórias, impondo-se a aplicação da multa.
Ora, o texto legal não faz qualquer ressalva quanto à relação jurídica controvertida, limitando-se a isentar o empregador do pagamento da multa apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso dos autos.
Anote-se que há recente julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) perfilhando a orientação aqui desenvolvida, senão vejamos:
É irrelevante para o deferimento ou não da referida multa a existência de controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias.
Nego provimento". (sem grifos no original)
A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do referido dispositivo, de modo que não há previsão de sua incidência para a situação de pagamento incorreto ou insuficiente, como ocorre no caso dos autos.
Nesse sentido, os seguintes julgados: RR-3246-43.2015.5.06.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2017 e E-RR- 559-58.2012.5.01.0009, SbDI-1, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 27/11/2015.
Conheço do recurso de revista por violação do artigo 477, § 8º, da CLT.
1 - DANO MORAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE (AMBIENTE FRIO)
Na situação dos autos, a reclamante desempenhava suas atividades em ambiente frio, sem a utilização de equipamento de proteção individual, porque o reclamado não fornecia o equipamento.
No caso, resta evidenciada a angústia e abalo moral experimentados pela reclamante que ficou desemparada, sendo obrigada a laborar em ambiente frio, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário, acarretando dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador pelo próprio ato ilícito.
Assim, a reclamante tem direito ao pagamento de indenização por danos morais, consoante concluiu o Regional.
2 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO
Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no mencionado dispositivo legal.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "DANO MORAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE (AMBIENTE FRIO)", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO", por violação do artigo 477, § 8º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no mencionado dispositivo legal; e, III – não conhecer dos temas remanescentes.
Endereço: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24510050

References: artigo 5
 ARTIGO 477
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 93
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 ARTIGO 477
 artigo 477
 ARTIGO 477
 artigo 477