Source: https://jcnovaesadvogados.com/author/jcnovaesrio/
Timestamp: 2018-04-23 18:58:28+00:00

Document:
Jean Carlos Novaes « JC NOVAES ADVOGADOS
Arquivo do autor:Jean Carlos Novaes
14/04/2015 Por Jean Carlos Novaes em Jurisprudência Tags: CEDAE, Danos Morais, Esgoto, Indenização	Deixe um comentário
Moradores do bairro Anil, na cidade do Rio de Janeiro, conseguiram na Justiça estadual o direito de receber indenização por tratamento de esgoto inadequado. A companhia responsável pelo serviço, ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionou a legitimidade ativa dos cidadãos por considerar que o processo tratava de direitos difusos, mas o recurso foi rejeitado pela Segunda Turma.
Frequentes vazamentos de esgoto, alagamentos e riscos à saúde por conta da proliferação de insetos foram os danos apontados pelos autores da ação contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), além de determinar que fossem providenciadas obras de reparo na rede de esgoto, concedeu indenização por dano moral aos autores, no valor de R$ 5 mil.
A Cedae alegou que, como o caso dizia respeito a direito difuso, a legitimidade para adotar as medidas judiciais seria do Ministério Público, por meio de ação civil pública. Para o TJRJ, entretanto, o interesse difuso em questão não afasta o reconhecimento da existência de interesse individual do consumidor do serviço público em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida.
O tribunal fluminense ressaltou ainda que “o interesse individual dos autores é distinto do interesse coletivo, uma vez que afirmam que em dias de chuva têm dificuldades de chegar a sua residência, além de estarem submetidos a diversos transtornos e aflições por estarem expostos a sérios riscos de saúde, por conta da proliferação de insetos e animais nocivos no local”.
No STJ, a Cedae não conseguiu fazer com que seu recurso fosse julgado no mérito. O ministro Humberto Martins, relator, observou que a companhia sustentou que a situação envolvia interesses difusos, mas não contestou a tese do TJRJ de que também estavam presentes interesses individuais, passíveis de serem defendidos na Justiça diretamente pelos moradores prejudicados.
A falta de impugnação específica a esse fundamento, em que o acórdão do TJRJ reconheceu a existência de interesse individual, impediu o julgamento do mérito do recurso. Segundo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, o recurso não pode ser admitido quando não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.
O ministro destacou ainda a impossibilidade de o STJ analisar as provas do processo para rediscutir a configuração do dano moral sofrido pelos autores da ação, por força da Súmula 7.
A Segunda Turma, em decisão unânime, acompanhou o entendimento do relator e rejeitou o recurso.
http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110167
09/11/2012 Por Jean Carlos Novaes em Jurisprudência Tags: Rivero Moreira Advogados, Telefonia, Terceirização	Deixe um comentário
É irregular a terceirização das centrais de telemarketing pela empresa de telefonia Claro, decidiu a Subseção de Dissídios Individuais-1, do TST, conformando entendimento da 6ª turma. Decisão se deu no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com a tomadora dos serviços.
Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, autor da divergência vencedora, o caso é um dos mais importantes no tribunal recentemente “porque se discutem os limites da terceirização em uma atividade cada vez mais frequente e, também, controvertida”.
O ministro afirma que a legislação, com itens dispostos no § 1º do artigo 25 da lei 8.987/95e no artigo 94, inciso II, da lei 9.472/97, não autorizam as empresas de telecomunicações terceirizarem suas atividades-fim. “Entendimento que, levado às suas últimas consequências, acabaria por permitir que essas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados”, afirmou.
Freire Pimenta destacou que não procede o entendimento de que ao se conferir interpretação diversa da meramente literal dos dispositivos legais citados – para afastar a ilicitude desse tipo de terceirização das atividades-fim ou inerentes do serviço de telecomunicações – ofenderia o teor da súmula vinculante 10 do STF, ou a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF/88 à vista de diversos precedentes do Supremo.
De acordo com o TST, a impossibilidade de distinção ou mesmo desvinculação da atividade de call center da atividade-fim da concessionária de serviços de telefonia dá-se em razão do fato de que é por meio da central de atendimento que o consumidor solicita serviços de manutenção, obtém informações, faz reclamações e até mesmo efetiva-se o reparo de possíveis defeitos sem a necessidade da visita de um técnico ao local.
“A boa prestação desse serviço, assegurada no Código de Defesa de Consumidor, passa, necessariamente, pelo atendimento a seus usuários feito por meio das centrais de atendimento”, ressaltou.
Processo relacionado: RR-E-RR-2938-13.2010.5.12.0016
15/09/2012 Por Jean Carlos Novaes em Fatos e Notícias, Jurisprudência Tags: Contrato de Honorários, Jean Carlos Novaes, OAB, Protesto	Deixe um comentário
A cobrança de honorários advocatícios de cliente inadimplente via protesto do próprio contrato não ofende o Código de Ética e Disciplina (CED) da OAB, de acordo com parecer do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem, assinado pelo conselheiro federal, Luiz Saraiva Correia.
O relatório responde a consulta feita pela advogada Júlia Elmôr da Costa, do Rio de Janeiro, que questionava se seria legal o protesto desses honorários por advogados em caso do não pagamento dos valores pelo cliente.
O conselheiro da OAB analisou o caso a partir do artigo 42 do CED, que impede o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto emissão de fatura, vedando seu protesto, no caso de crédito por honorários advocatícios.
O parecer da Ordem, datado de 13 de dezembro de 2011, cita decisão do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB SP, segundo a qual o protesto de honorários em caso de inadimplência não pode ser feito, pois o contrato se sujeita ao Estatuto da OAB e ao CED, que repudiam a mercantilização e a ofensa ao sigilo profissional. No entanto, por se tratar o contrato escrito de honorários de título executivo extrajudicial, poderia ser cobrado judicialmente, sem necessidade de protesto.
O conselheiro cita também que a admissão pelo TED da cobrança de honorários por boleto bancário, desde que prevista no contrato ou autorizada pelo cliente e sem discriminação do serviço. São mencionados ainda entendimentos de TEDs de outras seccionais da Ordem, que deram ao artigo 42 do CED análise mais ampla, admitindo o protesto de alguns títulos.
Segundo o relator do caso, o que está proibido aos advogados é o protesto de títulos de sua emissão, como credor, já que títulos representativos da dívida podem, em tese, circular no mercado, sendo confundidos com aqueles que permitem endosso, faturização etc. No entanto, isso não ocorreria com contrato de honorários advocatícios, documento de dívida de natureza não mercantil, devido ao seu sigilo.
O parecer conclui pela possibilidade do protesto, desde que feito de forma moderada e resguardando o sigilo profissional, ressaltando a possibilidade da cobrança judicial. De acordo com Correia, se o contrato produziu dependência recíproca de obrigações, seu surgimento não se deu unicamente a partir da vontade do advogado, hipótese em que poderá ser exigido seu cumprimento na forma da Lei 9.492/97 (Lei de Protesto).
15/09/2012 Por Jean Carlos Novaes em Fatos e Notícias Tags: Honorários Advocatícios, Jean Carlos Novaes, Protesto	Deixe um comentário
Parecer da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP expressa que não é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, sendo que o contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O relator Cláudio Felippe Zalaf ressalta que o boleto bancário não é titulo de crédito, mas documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos, sendo que pode ser usado para cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviços prestados, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidade em caso de inadimplência.
A duvida do consulente diz respeito à cobrança de honorários advocatícios por meio de boleto bancário.
1. – A primeira leitura desse dispositivo sugere que o advogado não poderia sequer receber um título de crédito em pagamento de seus honorários (nem mesmo um cheque ou nota promissórias, que são títulos de crédito), e se o recebesse, não o poderia jamais protestar. Essa interpretação foi sedimentada no âmbito de nossa classe, e prevalece ainda hoje. Mas uma nova avaliação do mesmo dispositivo indica, todavia, que não é bem assim.
2. – Com efeito, a análise sistemática do artigo 42 acima transcrito permite uma nova abordagem interpretativa, à luz dos conceitos jurídicos que norteiam o direito cambiário, e definem a natureza jurídica dos títulos de crédito.
3. – Na lição de Vivante[1][1][1], “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito [de crédito], literal e autônomo, nele mencionado”. São atributos comuns a quaisquer títulos de crédito: incorporação (a própria cártula),literalidade (vale pelo que nela está contido) e autonomia (o direito do possuidor do título independe de quaisquer outras razões ou direitos dos possuidores anteriores do título, aos quais não se vincula).
[1][1][1] Vivante, César. Trattato di diritto commerciale, 3ª. ed. Milão, s/d, v.3., n.953, p.154-155, apud Wille Duarte Costa, “Títulos de Crédito, 2ª. Ed. 2006, Ed. Del Rey, pág,. 67.
4. – Vários são os títulos de crédito admitidos no direito brasileiro, e este breve artigo não pretende aprofundar-se no seu estudo. Para os fins desse artigo, apenas uma breve comparação entre dois deles já lança luz para as conclusões pretendidas na interpretação do artigo 42 do CED.
5. – Regulada pela Lei 5474/68, a DUPLICATA define-se como um título de crédito causal e à ordem, que pode ser criada pelo credor, no ato da extração da fatura, para circulação como efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, para aceite do devedor, destinatário dos bens ou serviços, oportunidade em que o documento se aperfeiçoa como título de crédito.
6. – NOTA PROMISSÓRIA é um título de crédito sob a forma de promessa de pagamento, solene, direta e unilateral, de certa quantia, à vista ou a prazo. Regulam o tema, o Decreto n. 2.044/08, e o Decreto n. 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme). Figuram como partes na nota promissória: o subscritor ou promitente-devedor e o beneficiário ou promissário-credor. Sendo a promessa uma declaração unilateral do promitende-devedor, não há necessidade de aceite. A manifestação objetiva de ciência da dívida já é feita implicitamente no ato da promessa unilateral. É título abstrato (ou não–causal), pois sua emissão não exige a indicação do motivo que lhe deu origem.
7. – Da comparação entre esses dois títulos, observa-se que o primeiro é deemissão ou saque do credor, assim como o é a letra de cambio. A segunda é deemissão ou saque do devedor, assim com o é o cheque.
8. – O artigo 42 proíbe efetivamente ao advogado[2][2][2] sacar duplicata, ou seja, emitir um título que represente o crédito originado da sua prestação de serviços: o dispositivo legal é claro quando destaca que o credor (o advogado) não está autorizado ao saque de qualquer título de crédito de sua emissão, em especial, a duplicata.
9. – Mas o mesmo dispositivo legal nada dispõe nem faz qualquer restrição aos títulos de emissão de devedor (neste caso – o cliente – e devedor, consequentemente, dos honorários pelos serviços que lhe foram prestados). Uma nova interpretação do artigo 42 sugere que todos os títulos de crédito de emissão do devedor não estão contemplados na proibição do artigo 42. E essa é a interpretação mais consentânea com a realidade: o título emitido pelo devedor em favor do advogado é confissão expressa e consciente – especialmente por ser unilateral – da dívida de honorários.
10. – Mas o advogado pode emitir fatura que discrimine o serviço prestado, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, e a última expressão do dispositivo legal sob estudo declara: “vedada à tiragem de protesto“. A vedação de que trata a parte final do artigo 42 está intima e exclusivamente ligada apenas ao protesto da fatura: é a fatura que não pode ser protestada, pois que, de emissão do credor, mesmo que, e ainda que, a pedido do próprio cliente.
11. – Por óbvio, se não se admite o saque de duplicata (ou de outro titulo de crédito de emissão do credor), não se admite o protesto desses mesmos títulos: quem não pode o mais, não pode também o menos. A parte final do dispositivo –vedada a tiragem do protesto – apenas reforça a decisão legislativa de negar qualquer possibilidade de impor, o advogado a seu cliente, um título de crédito e, simultaneamente, protestá-lo.
12. – Mas, novamente: se o artigo 42 não faz qualquer restrição à emissão de títulos de crédito pelo devedor de honorários (cheque e nota promissória), também não faz qualquer restrição ao protesto desses títulos: se o cliente pode emitir cheque e nota-promissória para representar o crédito de honorários, poderá o beneficiário desse mesmo crédito protestar o respectivo título,a forma da lei cambiária.
13. – Há, no TED I – Tribunal de Ética e Disciplina – Seção Deontógica, uma decisão advertindo de que o trabalho deverá ter sido concluído para se levar um cheque ao protesto. Endossá-lo, jamais, ao argumento de que a relação cliente-advogado é sigilosa, e o endosso poderia ferir tal sigilo.
14. – Com efeito, ainda no bojo do TED I, o entendimento até então sedimentado era o de que títulos de crédito não poderiam servir de meio de pagamento ou promessa de pagamento dos honorários de advogados. E, portanto, não poderiam os advogados nem protestar nem endossar esses títulos.
15. – Entendemos, todavia, que se deva dar uma amplitude maior ao crédito do advogado, permitindo o protesto, e autorizando, ainda, o seu endosso a terceiros.
16. – Primeiro, porque nem todos os títulos estão proibidos aos advogados, mas apenas aqueles de sua emissão. Segundo, porque, nenhuma restrição é imposta aos títulos emitidos por seus clientes (cheque e nota promissória).
17. – O argumento que proibiria o endosso não se sustenta à luz dos conceitos próprios do direito cambiário: a literalidade e a autonomia dos títulos de crédito permitem afirmar que a causa de sua existência é irrelevante para a sua validade, e de fato, não há que se perquirir a origem do saque ou emissão: se assim é, o sigilo imposto à relação cliente-advogado permanece preservado, e o endosso – para fins de circulação do título, permitido.
18. – Não se afasta eventual má-fé na circulação destes créditos representados por cheques ou notas promissórias, respondendo a parte que lhe der origem às sanções legais decorrentes, facultado ao emitente invocar eventual vício na relação que deu origem ao crédito a teor do que determina o artigo 893 do Código Civil. As oponibilidades pessoais do cliente devedor em relação ao advogado, todavia, não invalidam o título nem os direitos neles inerentes em relação a terceiros, endossatários, a quem o título tiver sido endossado.
São apenas três os casos em que poderão ocorrer, com validade, as oponibilidades ao pagamento na ação cambiária:
a) Direito pessoal do réu contra o autor;
b) Defeito de forma de título;
c) Falta de requisito ao exercício da ação.
19. – Assim, as primeiras conclusões que se podem extrair de uma nova interpretação do artigo 42 do CED são:
(1)É vedada a emissão de duplicata ou titulo de crédito pelo advogado credor (letra de cambio e a fatura), e mais ainda, é vedado o respectivo protesto.
(2) Autoriza-se a emissão de fatura discriminada dos serviços prestados (crédito do advogado), mas veda-se o seu protesto (art. 42, in fine).
(3)É admissível que o crédito do advogado seja representado por titulo de crédito emitido pelo devedor (cheque ou nota promissória), permitindo-se que seja levado a protesto dentro das condições de prazos de vencimento estipulados no contrato;
(4)É admissível o endosso desses títulos no meio circulante, ainda que o trabalho esteja em curso, fato que não redunda nem na quebra do sigilo nem na mercantilização da profissão.
Atualmente a vida econômica seria incompreensível com a ausência dos títulos de crédito e sua circulação atendendo aos limites de tempo e espaço a fim de transportar mais facilmente as relações sociais, econômicas e psico-sociais do relacionamento humano.
Ter credito significa facilitação e possibilidades de satisfação de todas as nossas necessidades humanas sejam as úteis, as necessárias e as voluptuárias com rapidez e eficiência que a vida moderna nos impõe com a facilitação de transferir os terceiros eventuais créditos que temos como parte ou total de obrigações contraídas.
Não se imagina mais que os direitos creditórios dos advogados devam ser cumpridos necessariamente pela própria pessoa. E com as restrições impostas pelo art. 42 do TED.
Com referencia ao Boleto bancário, tema especifico da consulta, não se trata de titulo de credito e não pode ser protestado, podendo ser emitido dentro das condições legais exigíveis.
O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e tem por objetivo servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Nada impede que seja utilizado para cobrança simples de honorários advocatícios do advogado ou da sociedade de advogados, contanto que haja previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado. Não há qualquer possibilidade legal de imposição de condições enviadas ao banco recebedor em caso de não pagamento deste boleto por parte do devedor.
Há nesta Corte decisão contemplando esta possibilidade ético-legal de emissão :
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARTA DE COBRANÇA – EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA SIMPLES – PREVISÃO CONTRATUAL – EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CLIENTE.
Não é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, mas, para tanto, deve empregar linguagem escorreita e polida, evitando ameaças (art. 45 do CEDOAB). O contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Pode ser usado para a cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidades em caso de inadimplemento. Precedente: proc. E-1. 794/98 – v.u. em 17/12/98. Proc. E-3. 352/2006 – v.m., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel.dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev.dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
Permitida desta forma a emissão de boleto para cobrança de honorários advocatícios seja por parte do advogado seja por parte da sociedade de advogados.
São Paulo, 22 de novembro de 2.007.
CLAUDIO FELIPPE ZALAF

References: artigo 25
 artigo 94
 artigo 97
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 893
 artigo 42
in fine