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Timestamp: 2020-03-28 17:56:48+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00151761120108260344 SP 0015176-11.2010.8.26.0344 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_00151761120108260344_1dc58.pdf
259 REGISTRADO (A) SOB Nº
ACÓRDÃO I miii mil uni mil um um mu um mi m
*03853615*
Apelação nº 0015176-11.2010.8.26.0344, da Comarca de
Marilia, em que é apelante JOSÉ ANTÔNIO LIESSE, é
apelado DELEGADO REGIONALÇ DE POLICIA DE MARILIA.
ACORDAM, em 9 Câmara de Direito Público do
decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. FARÁ
DECLARAÇÃO DE VOTO O REVISOR. V.U.", de conformidade
com o voto do (a) Relator (a) , que integra este
Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente),
OSWALDO LUIZ PALU E CARLOS EDUARDO PACHI.
VOTO Nº 12.293
APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0015176-11.2010.8.26.0344 - MARÍLIA
APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO LIESSE
Juiz de 1 Instância: Ernani Desço Filho
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL -APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 - INAPLICABILIDADE.
1. Os Policiais Civis do Estado de São Paulo submetem-se a regime previdenciário próprio instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.062/08.
2. Pretensão à concessão de aposentadoria com fundamento na
Lei Complementar Federal nº 51/85. Inadmissibilidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
A r. sentença de fls. 142/145, cujo relatório se
adota, denegou a segurança contra ato do impetrado consistente no indeferimento de aposentadoria especial com base na Lei Complementar nº 51/85.
Inconformado apela o vencido objetivando a reforma do julgado. Para tanto, sustenta que a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela CF e que a Lei Complementar Estadual nº 1.602/08, além de prejudicial, não se aplica à espécie. Aduz que a aposentadoria especial dos servidores públicos civis só pode ser regulamentada por Lei Complementar Federal.
Recurso recebido e processado, com contrarrazões.
Em que pese o inconformismo do apelante, merece confirmação a r. sentença atacada.
Segundo estabelece a Carta Magna, "concederse-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. 5 , LXIX, CF).
"Direito líquido e certo", ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Mandado de Segurança, RT, 30 ed., pág. 38).
E continua o renomado autor: "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se aprestente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento dg impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito compro\
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015176-11.2010.8.26.0344 - MARÍLIA - VOTO Nº 12.293
plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (ob. cit).
No caso sub judice, porém, não se vislumbra
ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, nem tampouco ofensa a direito subjetivo líquido e certo do impetrante.
Busca o impetrante - policial civil - a concessão
de aposentadoria especial com proventos integrais, nos termos do art. 1 , I, da Lei Complementar Federal nº 51/85.
Sucede, porém, que embora recepcionada pela Constituição Federal (RE nº 567.110/AC) a referida norma não se aplica aos policiais civis paulistas, que se acham sujeitos a regime previdenciário próprio, de que não consta a garantia de proventos integrais, diga-se de passagem, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.062, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo.
A LC nº 1.062/08 é norma legal especial editada posteriormente pelo Estado em matéria de competência concorrente e no exercício de competência legislativa suplementar (art. 24, XII, CF), daí porque afasta a aplicação da LC nº 51/85. Nesse sentido o ensinamento de MARIA HELENA DINIZ (Código Civil Anotado, Saraiva, 15 edição, pág. 04).
Nessa esteira, compete privativamente ao Chefe
do Poder Executivo Estadual a iniciativa de lei que disponha sobre os Servidores públicos estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade /e aposentadoria, pois a norma do art. 61, § 1 , II, c, da CF, é de observância
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015176-11.2010.8.26.0344-MARÍLIA-VOTO Nº 12.293
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obrigatória pelos demais entes federativos (ADI nº 844, Rei. Min. Carlos Velloso), não havendo falar em aplicação de Lei Complementar Federal para disciplinar a questão no âmbito estadual.
Logo, inexiste ilegalidade ou abuso de poder no
ato administrativo impugnado não possuindo o impetrante direito líquido e certo à aposentadoria com base Lei Complementar Federal nº 51/85.
Por essas razões .-o , nega-se provimento ao
recurso confirmando-se a r. sentença apelada per seus próprios fundamentos.
VOTO Nº 8955
APELAÇÃO Nº 0015176-11.2010.8.26.0344
COMARCA MARILIA
APELANTE JOSÉ ANTÔNIO LIESSE
APELADO ESTADO DE SÃO PAULO
MM. Juiz de I instância: Ernani Desço Filho
1. Fica adotado o relatório do E. Desembargador Relator. Anote-se que o tema dos autos diz respeito à aplicação da Lei Complementar n. 51/85 ou da L.C. Estadual n. 1.0 62/08, para a aposentadoria especial de investigador de policia.
2. Já decidi de forma ligeiramente divergente, como na apelação n.º 994.07.18 4 935-0, julgada em 17.11.2010, pela Colenda 9. Câmara de Direito Público, cujos termos foram os seguintes:
'ANTÔNIO CARLOS BENETTI impetrou mandado de
segurança contra ato do DELEGADO SECCIONAL DE
POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO que indeferiu
o pedido de aposentadoria especial formulado pelo impetrante. Com efeito, narrou o
impetrante na peça exordial do mandamus (fls.
02/27), em sintese, que ingressou nos quadros
da Policia Civil do Estado em 14 de julho de
1976 para exercício do cargo de pesquisador
datiloscópico, após regular aprovação em
concurso público. Nesse passo, consignou que
em 21 de julho de 2003, após completar o tempo de serviço exigido pela legislação para o fim
de aposentadoria, requereu junto ao setor
competente a certidão de liquidação de tempo
de serviço. Ocorre que, segundo alegou, a
despeito de o Departamento de Administração e
Planejamento da Policia Civil haver expedido
certidão atestando que o impetrante contava
com mais de 30 anos e 15 dias de serviço,
sugeriu que imperioso à aposentação dos
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policiais o cumprimento de outros dois requisitos, quais sejam, a idade minima de 5 3 anos, bem como 2 0% de tempo adicional de contribuição. Afirmou o impetrante, nesse passo, que com base nessa sugestão, e em vista de não haver cumprido para com os dois supracitados requisitos, teve seu pedido de aposentadoria especial, formulado nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, indeferido, razão pela qual justificou a intervenção perante o Judiciário por meio do presente writ. A sustentar a concessão de sua aposentadoria aduz que está sendo infringido direito e liquido e certo garantido constitucionalmente, pois que foram exigidos à concessão de sua aposentadoria especial outros requisitos além daqueles constantes da Lei Complementar nº 51/85, legislação esta que defende haver sido recepcionada pela Carta Magna de 1988.
A r. sentença de primeiro grau, lançada a fls. 188/190, concedeu a ordem rogada para determinar que fosse concedida a
aposentadoria especial ao impetrante, nos termos do pedido e da documentação apresentada na inicial. Irresignada, apela a Fazenda Estadual a fls. 191/198 objetivando a reversão do julgado e a conseqüente denegação da ordem pugnada. Sustenta a titulo de razões recursais, em resumo, que o pedido do apelado
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TRIBUNAL DL JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
não poderia ser acolhido por não ter o mesmo adquirido direito à aposentadoria no regime vigente até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e, sendo assim, deve o mesmo se submeter aos requisitos da citada emenda constitucional, requisitos estes não cumpridos pelo impetrante no caso.
O recurso foi devidamente
recebido e processado (fls. 218), ausente as contrarrazões do impetrante. Há reexame necessário. É o relatório.
II. FUNDAMENTO E VOTO
1. Não comporta acolhida o
reclamo interposto pela Fazenda Estadual.
2. Busca o impetrante no presente mandamus, na qualidade pesquisador datiloscópico da policia civil, o
reconhecimento do direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo I , inciso I, da Lei Complementar nº 51/85, cujo texto assim dispõe:
I - voluntariamente, com os proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;"
3. No caso vertente, tornou-se incontroverso o fato de que o impetrante cumpriu para com os requisitos previstos no aludido comando legal para fins de concessão de sua aposentadoria especial, consoante se verifica da certidão de liquidação acostada a
fls. 38.
4. Ocorre que, ao postular sua aposentação especial, a mesma foi indeferida sob o fundamento de que, em vista de o
impetrante haver adquirido tempo para aposentadoria após o advento da Emenda Constitucional nº 2 0/98, deveria, além do tempo exigido (30 anos de serviço, sendo 2 0 anos de natureza estritamente policial), contar com no minimo 53 anos de idade, nos termos do artigo 8 , inciso I, da citada emenda à Constituição, cujo texto, atualmente revogado, assim dispunha:
"Artigo 8 o - Observado o disposto no artigo 4 o desta
Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de
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acordo com o art. 40, § 3 , da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e
fundacional, até a data da publicação desta Emenda, quando 0 servidor, cumulativamente:
1 - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito, se mulher;"
5. Por outro lado, a
própria Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe ressalva em seu texto, sendo que o § 4 , do artigo 40 da Lei Maior passou a figurar com a seguinte redação:
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, definidos em lei complementar."
os homens, permitindo, porém, no § 4 o do artigo 40, critérios diferenciados aos casos de atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, definidos em lei complementar.
6.1. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 776/94 define, em seu artigo 2 , a atividade policial como sendo perigosa e
7. Logo, fazendo-se uma concatenação lógica dos dispositivos acima aludidos, isto é, tendo em vista a existência da Lei Complementar nº 51/85 que prevê a
aposentadoria especial dos policiais, a
ressalva constante da Emenda Constitucional nº 20/98 (artigo 40, § 4º da CF), vigente ao tempo do pedido do autor, bem como em vista do quanto disposto no artigo 2 da Lei Complementar Estadual nº 776/94, forçoso seria o reconhecimento de que o impetrante, por cumprir os requisitos do artigo I da Lei Complementar nº 51/85, faria jus à
8. Entretanto, enorme turbulência se estabeleceu na jurisprudência pátria em torno da recepção, ou não, da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988. A
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jurisprudência desta Colenda Corte divergia sobre a celeuma, embora o posicionamento majoritário pendia pela não recepção. No entanto, indigitada celeuma acabou dirimida quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817-6 do Distrito Federal, na qual ficou consignado que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Carta Magna de 1988. Eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte:
^AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO I DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Inexistência de afronta ao art. 40, § 4 , da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado.
3. O art. I da Lei Complementar Federal n. 51/1985- que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial - foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 . A combinação desse dispositivo com o art. 3 da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do periodo de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade fisica a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4 , da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3.817-6/DF - Rei. Min. Carmen Lúcia)
MI 795 / DF DISTRITO FEDERAL
Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 15/04/2009 Órgão Julgador:
Tribunal Pleno Ementa
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da policia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a
omissão legislativa em razão da ausência de lei
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complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
MI 1993 /D F - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 20/08/2010 Decisão DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4 , inciso II, da Constituição da República.
O impetrante afirma ser servidor público policial e
exercer atividade de risco. Nesse sentido, alega ter completado o tempo previsto para aposentadoria especial com proventos integrais, por perfazer mais de 20 anos de serviço. Por fim, pleiteia a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 de Lei 8.213/1991, de modo a
possibilitar-lhe o exercício do direito constitucional à
aposentadoria especial, previsto no artigo 40, § 4 , da Constituição. Passo a decidir.
Diferentemente do que afirmado na inicial, o direito à
aposentadoria especial do servidor público policial possui norma regulamentadora que possibilita o seu regular exercício. Trata-se do inciso I do art. I da Lei Complementar 51/1985, o qual regulamenta a aposentadoria especial dos policiais nos seguintes termos:
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I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; "
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO I DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
3. O art. I da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3 da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do periodo de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial , expondo sua integridade fisica a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria
especial do art. 40, § 4 , da Constituição da República: inconstitucional idade configurada.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."(grifou-se. ADI 3.817, Rei. Min. Cármen Lúcia, DJe 64, 2.4.2009). Essa orientação tem sido aplicada por Ministros desta Corte para negar seguimento a casos de mandado de injunção impetrados por policiais , em razão da inexistência de omissão legislativa. Nesse sentido, eitem-se as seguintes decisões monocráticas:
MI-AgR 895, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, DJ I .2.2010; e MI 2.696, Rei . Min. Cármen Lúcia, DJ 3.5.2010. Segundo dispõe o artigo 5 , LXXI, da Constituição, o mandado de injunção tem por objeto a proteção de direitos e
liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado por falta de norma regulamentadora.
No presente caso, verifico que o direito constitucional que o impetrante pretende exercer - aposentadoria especial {art. 40, § 4 , inciso II, da Constituição) - está regulamentado pelo inciso I do artigo I da Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição de 198 8. Portanto, não havendo omissão legislativa a ser sanada, o presente writ é manifestamente incabivel. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de injunção (art. 21, § I , do RI/STF). Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2010. Ministro GILMAR MENDES Relator.'
Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição de 198 8, e levando-se em conta, como dito acima, que o autor cumpriu para com os requisitos da citada lei complementar, deve ser reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, incidindo, no caso, a ressalva constante do § 4 do artigo 4 0 da Lei Maior, inexigível a idade minima de 53 anos na hipótese. Nesse sentido, recente precedente desta Corte:
"Servidor Público - Policial Civil - Aposentadoria integral após 30 anos de serviço - Admissibilidade
Intelecção da Lei Complementar nº 51/85 - Preceito recepcionado pela Constituição Federal - Declaração explicita no E. Supremo Tribunal Federal - Recurso provido."(Apelação Civel nº 994.08.203552-6 - 13 Câmara de Direito Público - TJ/SP - Rei. Des. Borelli Thomaz - j. em 22.09.2010).
10. Ante todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso voluntário interposto pela Fazenda Estadual e desacolho o reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença objurgada.'
3. Entretanto, reformulando pensamento anterior, em parte, de se aplicar no Estado de São Paulo a Lei Comp. n.º 1.062/08, aos policiais civis, que assim dispõe:
*Artigo I - Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária
aos integrantes das carreiras policiais a que se referem a Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Complementar nº 4 94,
de 2 4 de dezembro de 1986, em conseqüência do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4 o do artigo 40 da Constituição Federal, incluido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Artigo 2 - Os policiais civis do Estado de
São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os
I - cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher;
II - trinta anos de contribuição previdenciária;
Artigo 3 - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade , suj eitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2 desta lei complementar.
Artigo 4 - Os policiais civis aposentados e os que vierem a se aposentar a partir da vigência desta lei complementar farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, e alterações posteriores, na base de 50% (cinqüenta por cento) da média dos valores efetivamente percebidos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao de sua aposentadoria, a ser pago, em valor fixo, na razão de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos).
§ I - O Adicional de Local de Exercício de que trata este artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.
§ 2 - O disposto neste artigo aplica-se, nas
mesmas bases e condições, aos pensionistas de
Artigo 5 - As despesas resultantes da
aplicação desta lei complementar correrão à
conta das dotações consignadas no orçamento,
Artigo 6 - Esta lei complementar entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de I de janeiro de 2009.'
4. Assim, claramente o Estado de São Paulo fez uso de sua competência constitucional e editou lei a respeito, ficando, pois, mantida a r. sentença, nos termos do voto do E. Des. Relator. Nada impede, pois, que o impetrante solicite a
aposentadoria a que tem direito (Lei n. 1.062/08), novamente, junto à Administração, a tempo oportuno
/"~\
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References: artigo 8
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 artigo 57
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 artigo 4
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Artigo 2

Artigo 3
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Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6