Source: https://ru.scribd.com/document/131235215/Direitos-Human-Os
Timestamp: 2019-11-19 21:18:47+00:00

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Direitos Human Os | Cidadania | Democracia
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1 Direitos Humanos: noo, significado, finalidades e histria.
Antes de tentarmos esboar uma definio dos Direitos Humanos, urge que seja dada uma definio precisa do que seja Direito. Segundo o eminente jurista Miguel Reale, "Direito a ordenao heternoma, coerccel e bilateral atributiva das relaes de convivncia, segundo uma integrao normativa de fatos e valores". Quando dizemos que o Direito uma ordenao, estamos nos referindo ao fato de que nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mnimo de ordem, de direo e solidariedade. Se declaramos que essa ordenao heternoma, fazemo-lo para diferenciar Direito e Moral, visto que, segundo Kant, a Moral autnoma, isto , um ato de vontade de cada indivduo e, portanto, incompatvel com a coao, sendo, outrossim, a coao um outro elemento distintivo do Direito, uma vez que, o Direito, ao contrrio da Moral, pode usar a fora no sentido de que seja cumprido. Tambm se distingue o Direito da Moral pela bilateralidade atributiva, que vem a ser uma relao una entre duas ou mais pessoas da qual resulta uma atribuio, isto , a exigibilidade de uma determinada conduta. Para tornar esta sumria noo de Direito menos abstrata, daremos um exemplo. Imaginemos que um homem bem situado financeiramente se encontre com um velho amigo de infncia que, levado misria, lhe solicita um auxlio de R$ 40,00, recebendo uma recusa violenta. Em seguida, a mesma pessoa toma um txi para ir a determinado lugar. Ao terminar o percurso, o motorista cobra a quantia de R$ 40,00. A diferena de situao muito grande entre o taxista que cobra R$ 40,00 e o amigo que solicitava a mesma importncia. No caso do amigo, o nexo era to-somente moral, concernente autonomia da vontade, sem a possibilidade de emprego da coao para forar o abastado a auxiliar o necessitado. J o taxista pode exigir a quantia pela prestao de um servio. Se acaso o amigo miservel empregasse coao para obter os R$ 40,00 estaria violando o Direito e praticando o crime de roubo ou extorso. Por ltimo, nessa noo preliminar de Direito, preciso no esquecer que, se o Direito se distingue da Moral, ele no algo apartado da Moral; a parte integrante desta armada de garantias especficas. Por isso, o Direito, sendo heternomo, coercvel, bilateral atributivo, , igualmente, ordenao das relaes de convivncia, segundo uma integrao de fatos e valores. essa integrao de fatos e valores o ponto de partida do nosso percurso rumo a uma noo bsica de Direitos Humanos.
Se nas linhas acima a nfase foi no Direito como norma, isto , como ordenamento que pode empregar a fora a fim de que seja cumprido, agora, a perspectiva dirige-se ao Direito como fato, ou em sua efetividade social e histrica e como valor de Justia. A expresso "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos so decorrncia. Assim, na verdade, os Direitos Humanos no so um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos so a raiz de todos os direitos. O que distingue os Direitos Humanos ou Direitos Fundamentais de outras formas de ordenamento jurdico que, sendo o Direito fundamentado nos Direitos intrnsecos do Homem, este s pode ter como fonte a liberdade, estando o ser humano sujeito apenas lei e a no prepotncia e astcia de um chefe ou de quem quer que seja. De acordo com o que reza o artigo 5o. da nossa Constituio, os Direitos Fundamentais so o direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano tem por finalidade bsica o respeito sua dignidade, por meio de sua proteo contra o arbtrio do poder estatal e o estabelecimento de condies mnimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Tal rol de indisponveis prerrogativas do homem pode ser definido como direitos humanos ou direitos fundamentais. Atendo-nos nossa Carta Magna, como j foi dito acima, temos a liberdade, a igualdade, a segurana, o direito propriedade como tais prerrogativas. Essas noes, abrangentes, mas abstratas, no possibilitam um conceito preciso e sinttico de Direitos Humanos, direitos fundamentais. Ademais, o evolver histrico amplia e transforma os direitos fundamentais do homem. Podemos, porm, fixar as caractersticas dos direitos fundamentais, que so: a imprescritibilidade, ou seja, os direitos humanos no se perdem pelo decurso de prazo; a inalienabilidade: no h possibilidade de transferncia dos direitos humanos; irrenunciabilidade; inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito por normas infraconstitucionais ou autoridades pblicas; universalidade: a abrangncia dos direitos humanos engloba todos os indivduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raa, credo ou convico poltico-filosfica; efetividade: no simples reconhecimento abstrato, mas, de acordo com a Constituio Federal, h mecanismos coercitivos para garantir os Direitos Humanos; interdepedncia: deve haver uma conexo entre as prerrogativas humanas fundamentais, como, por exemplo, a liberdade de locomoo est conectada com a garantia do habeas corpus, bem como com a previso da priso somente por flagrante delito ou por ordem de autoridade competente; complementariedade: os direitos humanos fundamentais no devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta. Evidentemente, os Direitos Humanos no vigeram desde sempre. Eles tm uma origem histrica, que se encontra na Grcia. Embora haja rudimentos da noo de direitos
fundamentais no Egito Antigo, na Mesopotmia, na ndia, foi com os gregos que os Direitos Humanos ganharam status filosfico e foros de uma decorrncia necessria da natureza humana. Os primeiros filsofos gregos, os chamados pr-socrticos, viviam na crena radical de que por trs da multiplicidade e mudana incessante das aparncias, existe uma realidade oculta invarivel: a physis, a natureza. E a natureza para os gregos (que no concebiam a idia do nada) est a desde sempre. Outros povos da antigidade no chegaram a essa idia de uma natureza por trs das aparncias, porque acreditavam que essa realidade ltima era Deus ou os deuses, isto , vontades absolutas, arbtrio irrestritos e no um ser de consistncia estvel e fixa. Na esteira dessa idia pr-socrtica de um ser subjacente quilo que aparece, com os esticos, surge a idia de leis eternas, imutveis, ligadas natureza humana. A concepo de uma natureza humana conduz idia de liberdade e igualdade naturais. Tal perspectiva filosfica leva a revolucionrios resultados prticos, uma vez que significa a supremacia do direito natural sobre o direito positivo. O que quer dizer que o homem no est sujeito a nenhum poder, quer divino, quer humano que contrarie a sua natureza. Ponto de confluncia entre a idia grega de uma natureza em geral e uma natureza humana em particular, bem como do divino primado de uma vontade autnoma e livre o cristianismo. Para o cristianismo, a pessoa tem um valor intrnseco, que ultrapassa at a idia de uma suposta natureza da qual o homem seria um mero meio. Sob o ponto-devista cristo, o homem nunca um meio e sim um fim, porquanto feito imagem e semelhana de Deus, isto , impondervel, transcendente. Tal concepo do homem como ser transcendente implica uma limitao do Poder e uma libertao das conscincias, porquanto, para alm de leis sociais, positivadas num dado momento histrico, h leis naturais, conquistadas pela razo. E, para alm destas, ultrapassando todo entendimento, h a lei divina, que encara o ser humano como um ente destinado a desfrutar da plenitude de Deus. Embora com base no cristianismo, mas abandonando a fundamentao religiosa, surge a Escola do Direito Natural, que preconizava a invariabilidade da natureza humana e um direito natural vlido ainda que Deus no existisse. Segue-se Escola do Direito Natural a idia do Contratualismo, no qual no uma suposta natureza humana, mas uma vontade o fundamento da Sociedade. Dessas influncias, entre outras, surge o marco por meio do qual balizada a questo dos Direitos Humanos: a Revoluo Francesa e sua Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado de 26 de agosto de 1789, que representou o triunfo da escola do direito natural, selando a concepo da existncia de direitos subjetivos preexistentes ao Estado, no criados mas apenas reconhecidos por ele.
Desde ento, a evoluo dos Direitos do Homem consolidou-se por meio de concepes liberais, at 1914, data da I Guerra Mundial e, aps a guerra, por uma concepo mais social da liberdade. Depois da II Guerra Mundial, mormente com a Declarao Universal dos Direitos do Homem, de 1948, houve uma proliferao de documentos, nacionais e internacionais sobre o tema. Deste ponto em diante, esboaremos a situao dos Direitos Humanos no nosso Direito Constitucional, bem como no Direito Internacional. Marco da transio democrtica e da instrumentalizao dos Direitos Humanos no Brasil a Constituio de 1988. A Carta de 88 incorporou os tratados internacionais de proteo de Direitos Humanos, atribuindo-lhes status diferenciado. Sob essa perspectiva os Direitos Humanos deixam de ser interesse particular do Estado, passando a ser matria de interesse internacional e objeto prprio de regulamentao do Direito Internacional. H, pois, um enfraquecimento da noo de interferncia em assuntos internos e o aparecimento da noo de que o indivduo possui, no plano internacional, uma personalidade. Desta forma, h uma flexibilizao da concepo da soberania nacional. Se, inicialmente, a natureza dos direitos humanos se identificava com determinadas liberdades do indivduo em face do Estado e contra o Estado, posteriormente, passaram tambm a possui identidade dentro do Estado, porquanto um certo tipo de ordem, de organizao do poder, no pode faltar. Em linhas gerais, esta a evoluo da noo de Direitos Humanos e sua insero na ordem internacional e na ordem constitucional brasileira. 2 A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, igualdade e solidariedade.
Utilizando-nos da terminologia empregada por Miguel Reale, constatamos, historicamente, a existncia de, basicamente, trs concepes da dignidade da pessoa humana: individualismo, transpersonalismo e personalismo. Caracteriza-se o individualismo pelo entendimento de que cada homem, cuidando dos seus interesses, protege e realiza, indiretamente, os interesses coletivos. Seu ponto de partida , portanto, o indivduo. Tal juzo da dignidade da pessoa humana, por demais limitado, caracterstico do liberalismo ou do "individualismo-burgus", "dista de ser una respetable reliquia de la arqueologia cultural", compreende um modo de entender-se os direitos fundamentais.
Estes sero, antes de tudo, direitos inatos e anteriores ao Estado, e impostos como limites atividade estatal, que deve, pois, se abster, o quanto possvel, de se intrometer na vida social. So direitos contra o Estado, "como esferas de autonomia a preservar da interveno do Estado". Denominam-se-lhes, por isso, direitos de autonomia e direitos de defesa. Redunda, ainda, como advertem Reale e Canotilho, num balizamento da compreenso e interpretao do Direito e, a fortiori, da Constituio. Assim, interpretar-se- a lei com o fim de salvaguardar a autonomia do indivduo, preservando-o das interferncias do Poder Pblico. Ademais, num conflito indivduo versus Estado, privilegia-se aquele. J com o transpersonalismo, temos o contrrio: realizando o bem coletivo, o bem do todo, que se salvaguardam os interesses individuais; inexistindo harmonia espontnea entre o bem do indivduo e o bem do todo, devem preponderar, sempre, os valores coletivos. Nega-se, portanto, a pessoa humana como valor supremo. Enfim, a dignidade da pessoa humana realiza-se no coletivo. Consectrias desta corrente sero as concepes socialista ou coletivista, do qual a mais representativa ser, sem dvida, a marxista. Com efeito, para Marx, os direitos do homem apregoados pelo liberalismo no ultrapassam "o egosmo do homem, do homem como membro da sociedade burguesa, isto , do indivduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade". Distinguindo os direitos dos homens dos direitos do cidado, aqueles nada mais so que os direitos do homem separado do homem e da comunidade. Conseqncia lgica ser uma tendncia na interpretao do Direito que limita a liberdade em favor da igualdade, que tende a identificar os interesses individuais com os da sociedade, que privilegia estes em detrimento daqueles. A terceira corrente, que ora se denomina personalismo, rejeita quer a concepo individualista, quer a coletivista; nega seja a existncia da harmonia espontnea entre indivduo e sociedade, resultando, como vimos, numa preponderncia do indivduo sobre a sociedade, seja a subordinao daquele aos interesses da coletividade. Marcante nesta teoria, em que se busca, principalmente, a compatibilizao, a interrelao entre os valores individuais e valores coletivos, a distino entre indivduo e pessoa. Se ali, exalta-se o individualismo, o homem abstrato, tpico do liberalismo-burgus, aqui, destaca-se que ele "no apenas uma parte. Como uma pedra-de-edifcio no todo, ele , no obstante, uma forma do mais alto gnero, uma pessoa, em sentido amplo - o que uma unidade coletiva jamais pode ser", como sintetiza Nicolai Hartimann, citado por Mata-Machado..
Assim, enquanto o indivduo uma "unit chiusa in se stessa", a pessoa uma "unit aperta". Em conseqncia, no h que se falar, aprioristicamente, num predomnio do indivduo ou no predomnio do todo. A soluo h de ser buscada em cada caso, de acordo com as circunstncias; soluo que pode ser a compatibilizao entre os mencionados valores, "fruto de uma ponderao na qual se avaliar o que toca ao indivduo e o que cabe ao todo", mas que pode, igualmente, ser a preeminncia de um ou de outro valor. Porm, se se defende, como Lacambra, que "no h no mundo valor que supere ao da pessoa humana"(20), a primazia pelo valor coletivo no pode, nunca, sacrificar, ferir o valor da pessoa. A pessoa , assim, um minimun, ao qual o Estado, ou qualquer outra instituio, ser, valor no pode ultrapassar. Neste sentido, defende-se que a pessoa humana, enquanto valor, e o princpio correspondente, de que aqui se trata, absoluto, e h de prevalecer, sempre, sobre qualquer outro valor ou princpio
3 Cidadania: noo, significado e histria.
No discurso corrente de polticos, comunicadores, dirigentes, educadores, socilogos e uma srie de outros agentes que, de alguma maneira, se mostram preocupados com os rumos da sociedade, est presente a palavra cidadania. Como comum nos casos em que h a superexplorao de um vocbulo, este acaba ganhando denotaes desviadas do seu estrito sentido. Hoje, tornou-se costume o emprego da palavra cidadania para referir-se a direitos humanos, ou direitos do consumidor e usa-se o termo cidado para dirigir-se a um indivduo qualquer, desconhecido. De certa forma, faz sentido a mistura de significados, j que a histria da cidadania confunde-se com a histria dos direitos humanos, a histria das lutas das gentes para a afirmao de valores ticos, como a liberdade, a dignidade e a igualdade de todos os humanos indistintamente; existe um relacionamento estreito entre cidadania e luta por justia, por democracia e outros direitos fundamentais asseguradores de condies dignas de sobrevivncia. Expresso originria do latim, que tratava o indivduo habitante da cidade (civitas), na Roma antiga indicava a situao poltica de uma pessoa (exceto
mulheres, escravos, crianas e outros) e seus direitos em relao ao Estado Romano. No dizer de Dalmo Dallari: A cidadania expressa um conjunto de direitos que d pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem no tem cidadania est marginalizado ou excludo da vida social e da tomada de decises, ficando numa posio de inferioridade dentro do grupo social1[1]. No Brasil, os primeiros esforos para a conquista e estabelecimento dos direitos humanos e da cidadania confundem-se com os movimentos patriticos reivindicativos de liberdade para o Pas, a exemplo da inconfidncia mineira, canudos e outros. Em seguida, as lutas pela independncia, abolio e, j na repblica, as alternncias democrticas, verdadeiros dilemas histricos que custaram lutas, sacrifcios, vidas humanas. E hoje, a quantas anda a nossa cidadania? A partir da Constituio de 1988, novos instrumentos foram colocados disposio daqueles que lutam por um Pas cidado. Enquanto consumidor, o brasileiro ganhou uma lei em sua defesa o CDC; temos um novo Cdigo de Trnsito; um novo Cdigo Civil. Novas ONGs que desenvolvem funes importantssimas, como defesa do meio ambiente. A mdia, apesar dos seus tropeos, tem tido um papel relevante em favor da cidadania. E muitas outras conquistas a partir da Nova Carta. Como o exemplo da Ao Cidadania Contra a Misria e pela Vida, Movimento pela tica na Poltica. Memorvel a ao dos caras-pintadas, movimento espontneo de jovens que contribuiu para o impeachment do presidente Collor. A Ao Popular, Ao Civil Pblica, Mandado de Injuno, Mandado de Segurana entre outros, alm da instituio do Ministrio Pblico, importante instrumento na defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. H um longo caminha a percorrer. s ativar um pouco a nossa acuidade natural e veremos que estamos cercados de um sem nmero de mazelas que insistem em infestar a nossa sociedade. Os representantes que, mal acabam de se
eleger, do as costas para o eleitor e este no lhe nega a recproca, deixando aqueles ainda mais vontade para as suas rapinagens. Uma pesquisa divulgada pelo Ibope2[2] em 25.11.03 traz dados preocupantes sobre as nossas relaes de cidadania. Indica que 56% dos brasileiros no tm vontade de participar das prticas capazes de influenciar nas polticas pblicas. 35% nem tem conhecimento do sejam essas prticas e 26% acham esse assunto chato demais para se envolver com ele. Nem tudo est perdido: 44% dos entrevistados manifestaram algum interesse em participar para a melhoria das atividades estatais, e entendem que o poder emana do povo como est previsto na Constituio. A pesquisa anima, de forma at surpreendente, quando mostra que 54% dos jovens (entre 16 e 24 anos), tm interesse pela coisa pblica. Interesse que cai progressivamente medida que a idade aumenta. A pesquisa ajuda a desmontar a idia que se tem de que o jovem aptico ou indiferente s coisas do seu pas. 1. A CIDADANIA NA ANTIGIDADE
Em tempos recuados da Histria encontram-se sinais de lutas sociais que lembram bem a busca por cidadania. Bem tratado por Jaime Pinsky, apud Emiliano Jos3[3], por volta do sculo VIII a.c. os Profetas Isaas e Ams pregavam em favor do povo e contra os opressores: cessai de fazer o mal, aprendei a fazer o bem. Respeitai o direito, protegei o oprimido. Fazei justia ao rfo, defendei a viva. Portanto, j que explorais o pobre e lhe exigis tributo de trigo, edificareis casas de pedra, porm no habitareis nelas, plantareis as mais excelentes vinhas, porm no bebereis do seu vinho. Porque eu conheo as vossas inmeras transgresses e os vossos grandes pecados: atacais o justo, aceitais subornos e rejeitais os pobres sua porta. 1.1 A CIDADANIA NA GRCIA ANTIGA
Na Grcia de Plato e Aristteles, eram considerados cidados todos aqueles que estivessem em condies de opinar sobre os rumos da sociedade. Entre tais condies, estava a de que fosse um homem totalmente livre, isto , no tivesse a necessidade de trabalhar para sobreviver, uma vez que o envolvimento nos negcios pblicos exigia dedicao integral. Portanto, era pequeno o nmero de cidados, que excluam alm dos homens ocupados (comerciantes, artesos), as mulheres, os escravos e os estrangeiros. Praticamente apenas os proprietrios de terras eram livres para ter o direito de decidir sobre o governo. A cidadania grega era compreendida apenas por direitos polticos, identificados com a participao nas decises sobre a coletividade. Citando Sabine, Quinto Soares4[4] explica que, em consonncia com a assertiva de que cidadania um mecanismo de representao poltica que permite relacionamento pessoal entre governantes e governados e que esse paradigma assenta-se na instituies greco-romanas e sua complexa transio para a Idade Mdia, demonstra que os modernos conceitos de ideais polticos, como os de justia, liberdade, governo constitucional e respeito s leis, surgiram de conceitos de pensadores helnicos sobre as instituies da Cidade-Estado. Na Grcia antiga, toda a sociedade da civilizao apresentava a dicotomia cidado e no-cidado. Lage de Resende e Morais, apud Wilba L. M. Bernardes5[5], ensina que: A cidadania era para os gregos um bem inestimvel. Para eles a plena realizao do homem se fazia na sua participao integral na vida social e poltica da Cidade-Estado. ...s possua significao se todos os cidados participassem integralmente da vida poltica e social e isso s era possvel em comunidades pequenas. Wilba L. M. Bernardes6[6] refere-se a outros autores para esclarecer que no incio da evoluo ateniense s uma classe de cidados exercia a plenitude da cidadania (existia uma diviso censitria da sociedade); somente a partir das reformas de Clstenes (509 a.c.), essa cidadania foi estendida a todo cidado ateniense, que poderia inclusive exercer qualquer cargo de governo. Tambm a
partir de Clstenes, segundo ensina Fustel de Coulanges, que a antiga aristocracia ateniense sofreu o seu mais duro golpe: Clstenes confirmou as reformas polticas de Slon, introduziu tambm reformas na velha organizao religiosa da sociedade ateniense: A partir deste momento, no houve mais castas religiosas, nem privilgios de nascimento na religio ou na poltica. Celso Lafer, apud Mrio Quinto7[7], entende que a igualdade resulta da organizao humana, que o meio de igualizar as diferenas por intermdio das instituies. o caso da polis, que tornava os homens iguais atravs da lei. Perder o acesso esfera pblica equivalia a privar-se da igualdade. O indivduo, destitudo da cidadania e submetido esfera privada, no usufrua os direitos, que s podiam existir em funo da pluralidade dos homens. A esfera privada, vinculada s atividades de sobrevivncia do indivduo, era o espao de sujeio no qual a mulher, o escravo e os filhos, destitudos de direitos, estavam sob o domnio desptico do chefe de famlia e a proteo das divindades domsticas. Lembra Wilba Bernardes que o Estado poca de Roma e Grcia, se que podem assim ser chamados, no tinha a feio que hoje lhe conferida; era mais um prolongamento da famlia, pois esta era a base da sociedade. E sendo assim, o indivduo encontrava-se completamente absorvido pelo Estado ou pela CidadeEstado. Aos cidados atenienses eram reservados os direitos polticos. Os cidados formavam o corpo poltico da cidade, da a faculdade de tomarem parte das Assemblias, exercerem a magistratura e proporcionarem a justia. 1.2 A CIDADANIA ROMANA Em Roma, tambm se encontra, patente, a idia de cidadania como capacidade para exercer direitos polticos e civis e a distino entre os que possuam essa qualidade e os que no a possuam. A cidadania romana era atribuda somente aos homens livres, mas nem todos os homens livres eram considerados cidados. Segundo Wilba Bernardes, em Roma existiam trs classes sociais: os patrcios (descendentes dos fundadores), os plebeus (descendentes dos estrangeiros) e os escravos (prisioneiros de guerra e os que no saldavam suas dvidas). Existiam tambm os clientes, que eram, segundo informam Pedro e Cceres8[8], homens livres, dependentes de um aristocrata romano que lhes fornecia terra para cultivar em troca de uma taxa e de trabalho. Em princpio, a diferena entre patrcios e plebeus que estes, apesar de homens livres, no eram considerados cidados, privilgio dos patrcios, que
gozavam de todos os direitos polticos, civis e religiosos9[9]. Isso deu motivo a vrias lutas internas, entre patrcios e plebeus. Aps a reforma do Rei Srvio Tlio, os plebeus tiveram acesso ao servio militar e lhes foram assegurados alguns direitos polticos. S a partir de 450 a.C., com a elaborao da famosa Lei das Doze Tbuas, foi assegurada aos plebeus uma maior participao poltica, o que se deveu em muito expanso militar romana. O Direito Romano regulava as diferenas entre cidados e no-cidados. O direito civil (ius civile) regulamentava a vida do cidado, e o direito estrangeiro (ius gentium) era aplicado a todos os habitantes do imprio que no eram considerados cidados. Ensina Alves, no dizer de Wilba Bernardes, que: Desde os fins da Repblica, a tendncia de Roma no sentido de estender, paulatinamente, a cidadania a todos os sditos do Imprio. Assim, em 90 a.c., a lex Iulia a concedeu aos habitantes do Latium; um ano depois, a lex Plautia Papiria a atribuiu aos aliados de Roma; e, em 49 a.c., a lex Roscia fez o mesmo com relao aos habitantes da Glia Transpadana10[10]. Em 212 d.C., Caracalla, na clebre Constitutio Antoniniana, concedeu a cidadania a quase todos os habitantes do Imprio. As excees que subsistiram desapareceram com Justiniano. Na lio de Mrio Quinto11[11], v-se que o Direito Romano, apesar de proteger as liberdades individuais e reconhecer a autonomia da famlia com o ptrio poder, no assegurava a perfeita igualdade entre os homens, admitindo a escravido e discriminando os despossudos. Ao lado da desigualdade extrema entre homens livres e escravos, o Direito Romano admitia a desigualdade entre os prprios indivduos livres, institucionalizando a excluso social. 1.3 A CIDADANIA NA IDADE MDIA Com a decadncia do Imprio Romano, e adentrando a Idade Mdia, ocorrem profundas alteraes nas estruturas sociais. O perodo medieval marcado pela sociedade caracteristicamente estamental, com rgida hierarquia de classes sociais: clero, nobreza e servos (tambm os viles e os homens livres). A Igreja crist passou a constituir-se na instituio bsica do processo de transio para o tempo medieval. As relaes cidado-Estado, antes reguladas pelo Imprio, passam a controlar-se pelos ditames da Igreja crist. A doutrina crist, ao
alegar a liberdade e igualdade de todos os homens e a unidade familiar, provocou transformaes radicais nas concepes de direito e de estado. Para Mrio Quinto, o desmoronamento das instituies polticas romanas e o fortalecimento do cristianismo ensejaram uma reestruturao social que foi darse no feudalismo, cujas peculiaridades diferiam consoante seus aspectos regionais. O feudalismo, considerado idade das trevas, configura-se pela forma piramidal caracterizada por especficas relaes de dependncia pessoal (vassalagem), abrangendo em sua cpula rei e suserano e, em sua base, essencialmente, o campesinato. Essa relao de dependncia pessoal de obrigaes mtuas originava-se de ato sacramental e solene e que apresentava duas vertentes: o vassalo, em troca de proteo e segurana, inclusive econmica, oferecia fidelidade, trabalho e auxlio ao suserano, que, reciprocamente, investia o vassalo no benefcio, elemento real e econmico dessa relao feudal. Na poca medieval, em razo dessa ndole hierarquizada das estruturas em classes sociais, dilui-se o princpio da cidadania. O relacionamento entre senhores e vassalos dificultava bastante a definio desse conceito. O homem medieval, ou era vassalo, ou servo, ou suserano; jamais foi cidado. Os princpios de cidadania e de nacionalidade dos gregos e romanos estariam suspensos e seriam retomados com a formao dos Estados modernos, a partir de meados do sculo XVII. 1.4 A CIDADANIA NA IDADE MODERNA Os primeiros sinais de desmoronamento do sistema que caracterizou o medievo foram a privatizao do poder. Hannah Arendt, citada por Quinto12[12], diz que: A queda da autoridade poltica foi precedida pela perda da tradio e pelo enfraquecimento dos credos religiosos institucionalizados; foi o declnio da autoridade religiosa e tradicional que talvez tenha solapado a autoridade poltica, e certamente provocado a sua runa Com o fim do feudalismo e a ocorrncia da formao dos Estados nacionais, a sociedade, ainda formada e organizada em clero, nobreza e povo, volta a ter uma centralizao do poder nas mos do rei, cuja autoridade abrangia todo o territrio e era reconhecida como legal pelo povo. Lngua, cultura e ideais comuns auxiliaram a formao desses Estados Nacionais.
J no final da Idade Moderna, observa-se um srio questionamento das distores e privilgios que a nobreza e clero insistiam em manter sobre o povo. a que comeam a despontar figuras que marcariam a Histria da cidadania, como Rousseau, Montesquieu, Diderot, Voltaire e outros. Esses pensadores passam a defender um governo democrtico, com ampla participao popular e fim de privilgios de classe e ideais de liberdade e igualdade como direitos fundamentais do homem e tripartio de poder. Essas idias do o suporte definitivo para a estruturao do Estado Moderno. Lembrando que alguns desses ideais j teriam sido objeto de discusso quando do incio do constitucionalismo ingls em 1215, quando o rei Joo Sem Terra foi forado a assinar a Magna Carta. As modernas naes, governos e instituies nacionais surgiram a partir de monarquias nacionais formadas pela centralizao ocorrida no desenrolar da Idade Moderna. Segundo Wilba Bernardes desde o momento em que o Estado moderno comea a se organizar, surge a preocupao de definir quais so os membros deste Estado, e, dessa forma, a idia atual de nacionalidade e de cidadania s ser realmente fixada a partir da Idade Contempornea13[13]. Citado por Quinto14[14], J. M. Barbalet diz que: Desde o advento do Estado liberal de direito, a base da cidadania refere-se capacidade para participar no exerccio do poder poltico mediante o processo eleitoral. Assim, a cidadania ativa liberal derivou da participao dos cidados no moderno Estado-nao, implicando a sua condio de membro de uma comunidade poltica legitimada no sufrgio universal, e, portanto, tambm a condio de membro de uma comunidade civil atrelada letra da lei. 1.5 OUTRAS CONSIDERAES A histria da cidadania mostra bem como esse valor encontra-se em permanente construo. A cidadania constri-se e conquista-se. objetivo perseguido por aqueles que anseiam por liberdade, mais direitos, melhores garantias individuais e coletivas frente ao poder e a arrogncia do Estado. A sociedade ocidental nos ltimos sculos andou a passos largos no sentido das conquistas de direitos de que hoje as geraes do presente desfrutam. O exerccio da cidadania plena pressupe ter direitos civis, polticos e sociais e estes, se j presentes, so fruto de um longo processo histrico que demandou lgrimas, sangue e sonhos daqueles que ficaram pelo caminho, mas no tombados,
e sim, conhecidos ou annimos no tempo, vivos no presente de cada cidado do mundo, atravs do seu ir e vir, do seu livre arbtrio e de todas as conquistas que, embora incipientes, abrem caminhos para se chegar a uma humanidade mais decente, livre e justa a cada dia. 2 A CIDADANIA NO BRASIL A histria da cidadania no Brasil est diretamente ligada ao estudo histrico da evoluo constitucional do Pas. A Constituio imperial de 1824 e a primeira Constituio republicana de 1891 consagravam a expresso cidadania. Mas, a partir de 1930, observa Wilba Bernardes15[15], ocorre uma ntida distino nos conceitos de cidadania, nacionalidade e naturalidade. Desde ento, nacionalidade refere-se qualidade de quem membro do Estado brasileiro, e o termo cidadania tem sido empregado para definir a condio daqueles que, como nacionais, exercem direitos polticos. A histria da cidadania no Brasil praticamente inseparvel da histria das lutas pelos direitos fundamentais da pessoa: lutas marcadas por massacres, violncia, excluso e outras variveis que caracterizam o Brasil desde os tempos da colonizao. H um longo caminho ainda a percorrer: a questo indgena, a questo agrria, posse e uso da terra, concentrao da renda nacional, desigualdades e excluso social, desemprego, misria, analfabetismo, etc. Entretanto, sobre a cidadania propriamente dita, dir-se-ia que esta ainda engatinha, incipiente. Passos importantes j foram dados. A segunda metade do sculo XX foi marcada por avanos scio-polticos importantes: o processo de transio democrtica, a volta de eleies diretas, a promulgao da Constituio de 1988 batizada pelo ento presidente da constituinte Ulysses Guimares de a Constituio Cidad. Mas h muito que ser feito. E no se pode esperar que ningum o faa seno os prprios brasileiros. A comear pela correo da viso mope e desvirtuada que se tem em ralao a conceitos, valores, concepes. Deixar de ser uma nao nanica de conscincia, uma sociedade artificializada nos seus gostos e preferncias, onde o que vale no vale a pena, ou a mediocridade transgride em seu contedo pelo arrasto dos acfalos. Tem-se aqui uma Constituio cidad, mas falta uma gora onde se possa praticar a cidadania, e tornar-se, cada brasileiro em um ombudsman de sua Ptria. inegvel que o Brasil um Pas injusto, ou melhor, a sociedade brasileira extremamente desigual. Basta ver os nmeros do IBGE para indagarmos os motivos de tantos contrastes, de to perversos desequilbrios. E o que pior: a
cada pesquisa, as diferenas aumentam, a situao de ricos e pobres que parecem migrar para extremos opostos... nessa escala de aprofundamento das injustias sociais, ao contrrio do que desejava Ulysses Guimares em seu discurso na Constituinte em 27 de julho de 1988: essa ser a Constituio cidad, porque recuperar como cidados milhes de brasileiros, vtimas da pior das discriminaes: a misria. Cidado o usurio de bens e servios do desenvolvimento. Isso hoje no acontece com milhes de brasileiros, segregados nos guetos da perseguio social. Por que tudo isso continua? Falta vontade dos governos? Ao que parece, todos se preocupam, reclamam e se incomodam com esta triste realidade, mas, aes consistentes, de efeitos estruturais e capazes de mudar os rumos das tendncias scio-econmicas da sociedade brasileira no se podem vislumbrar, ainda. vontade geral manifesta que haja um mnimo de justia social. Entretanto, por que no fazer valer esse desejo da maioria, se este um Pas democrtico? Ser que se atribui muita importncia, ou se respeitam demais as chamadas minorias? As elites? As questes so mais profundas. As solues demandam garimpagem com muito tino e sabedoria, requerem grande esforo social conjunto. No servem aqueles apelos carregados de emoo em busca de respostas emergentes e imediatas, que passam logo e deixam a populao ainda mais frustrada, mais descrente. H que se pensar algo mais racional, profundo e que tenha comeo, meios e finalidades claros, objetivos e sem a essncia obrigatria do curto prazo. Por falar em comeo, que tal pensar-se em construir uma verdadeira cidadania? Alis, construir a cidadania dos brasileiros. Fala-se tanto das qualidades incomuns dos ptrios. Povo alegre, generoso, criativo, pacfico, solidrio, sensvel ante os problemas alheios; povo capaz de reagir rpida e inteligentemente, ante a situaes adversas. Porm, falta a cidadania... Esta, sim, uma qualidade da qual no prescinde um povo que se diz democrtico. Alain Touraine16[16] v a liberdade como a primeira das condies necessrias e suficientes sustentao democrtica. A outra condio para uma democracia slida a cidadania. Para que haja democracia necessrio que governados queiram escolher seus governantes, queiram participar da vida democrtica, comprometendo-se com os seus eleitos, apontando o que aprova e o que no aprova das suas aes. Assim, vo sentir-se cidados. Isto supe uma conscincia de pertencimento vida poltica
do pas. Querer participar do processo de construo dos destinos da prpria Nao. Ser cidado sentir-se responsvel pelo bom funcionamento das instituies. interessar-se pelo bom andamento das atividades do Estado, exigindo, com postura de cidado, que este seja coerente com os seus fundamentos, razovel no cumprimento das suas finalidades e intransigente em relao aos seus princpios constitucionais. O exerccio do voto um ato de cidadania. Mas, escolher um governante no basta. Este precisa de sustentao para o exerccio do poder que requer mltiplas decises. Agradveis ou no, desde que necessrias, estas tm de ser levadas a cabo e com a cumplicidade dos cidados. Estes no podem dar as costas para o seu governante apenas e principalmente porque ele exerceu a difcil tarefa de tomar uma atitude impopular, mas necessria, pois, em muitos momentos, o governante executa negcios que, embora absolutamente indispensveis, parecem estranhos aos interesses sociais. nessas ocasies que se faz necessrio o discernimento, prprio de cidado consciente, com capacidade crtica e comportamento de verdadeiro tambm scio do seu pas. Ser cidado ter conscincia de que sujeito de direitos. Direitos vida, liberdade, propriedade, igualdade de direitos, enfim, direitos civis, polticos e sociais. Mas este um dos lados da moeda. Cidadania pressupe tambm deveres. O cidado tem de ser cnscio das suas responsabilidades enquanto parte integrante de um grande e complexo organismo que a coletividade, a nao, o Estado, para cujo bom funcionamento todos tm de dar sua parcela de contribuio. Somente assim se chega ao objetivo final, coletivo: a justia em seu sentido mais amplo, ou seja, o bem comum. 3. CONCLUSO O termo cidadania parece ter cado nas graas daqueles que tm na comunicao o instrumento de trabalho, como polticos, dirigentes, comunicadores, socilogos e outros profissionais que, de alguma forma, interagem no meio social. Em seu ensaio a Veja, edio de 22/10/03, Roberto Pompeu de Toledo, ao fazer uma crtica ao comportamento do brasileiro, quando este se julga estar por cima e usa da impontualidade como meio de dominao, refere-se pontualidade como expresso de igualitarismo. E acrescenta: , para usar detestvel palavro em voga, uma manifestao de cidadania. Na pontualidade, duas pessoas chegam junto.. Considerada palavra gasta, ou no, o fato que a cidadania parmetro balizador da histria do homem enquanto ser social. Mesmo que, inconscientemente, o homem, na sua caminhada ao longo da Histria, sempre
manteve a cidadania como questo central das suas lutas, como se verifica ao se recuar nos primrdios da humanidade. A cidadania. luta A pela Roma cidadania de estava presente do no profetismo da hebreu. Os contemporneos de Aristteles e Plato organizavam-se para a prtica da Ccero, atravs Direito, civitas, contribuiu significativamente na discusso dos direitos civis e polticos do cidado. Essas histrias de lutas humanas em busca de reconhecimento de direitos do homem como cidado, passa tambm pelo medievo, onde deixam vestgios os mais profundos. Em seguida, pelas revolues burguesas, pelas lutas sociais dos sculos XIX e XX e at nossos dias. A auto-afirmao continua sendo perseguida, dia a dia, atravs de incansveis batalhas contra todo tipo de iniqidades, injustias, opresso, etc., perverses que insistem em obstruir as aes humanas em prol de uma sociedade mais igualitria e feliz. A histria da cidadania confunde-se em muito com a histria das lutas pelos direitos humanos. A cidadania esteve e est em permanente construo; um referencial de conquista da humanidade, atravs daqueles que sempre buscam mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e no se conformam frente s dominaes arrogantes, seja do prprio Estado ou de outras instituies ou pessoas que no desistem de privilgios, de opresso e de injustias contra uma maioria desassistida e que no se consegue fazer ouvir, exatamente por que se lhe nega a cidadania plena cuja conquista, ainda que tardia, no ser obstada.
4 Direitos e Deveres da cidadania Cidado brasileiro. Sociedade. Direitos e deveres. Palavras simples, mas que abrigam sentidos to complexos. Todos os indivduos tm direitos e deveres. Devemos lutar para que os direitos sejam respeitados, e ao mesmo tempo, ter conscincia dos deveres e cumpri-los. Na constituio brasileira os artigos referentes a esse assunto podem ser encontrados no Captulo I, Artigo 5 que trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Cada um de ns tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de no ter medo, de no ser pisado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situao em que est, ou por causa de qualquer outra coisa. Qualquer ser humano nosso companheiro porque tem os mesmos direitos que ns temos. Esses direitos so sagrados e no podem ser tirados de ns; se forem desrespeitados, continuamos a ser gente e podemos e devemos
lutar para que eles sejam reconhecidos. s vezes cidados se vem privados de usufrurem de seus direitos por que vivem cercados de preconceito e racismo; incrvel mas ainda nos dias de hoje encontramos pessoas que se sentem no direito de impedir os outros de viverem uma vida normal s porque no pertencem a mesma classe social, raa ou religio que a sua. Ns cidados brasileiros temos direitos e devemos fazer valer o mesmo independente do que temos ou somos, ainda bem que a cada dia que passa muitas pessoas esto se conscientizando e acabando com o preconceito e aquelas que acabam sofrendo por isso esto correndo atrs de seus direitos. Mas como cidado brasileiro no temos apenas s direitos, mas deveres para com a nao, alm de lutar pelos direitos iguais para todos, de defender a ptria, de preservar a natureza, de fazer cumprir as leis e muito mais. Ser cidado fazer valer seus direitos e deveres civis e polticos, exercer a sua cidadania. Com o no cumprimento do dever o cidado brasileiro pode ser processado juridicamente pelo pas e at mesmo privado de sua liberdade. Por fim, se realmente queremos ser cidados plenos e conscientes de nossos deveres de cidadania, temos que lutar para que seja cumprida todas as leis! 5 Democracia: noo, significado e histria.
Embora existam pequenas diferenas nas vrias democracias, certos princpios e prticas distinguem o governo democrtico de outras formas de governo.
Democracia o governo no qual o poder e a responsabilidade cvica so
exercidos por todos os cidados, diretamente ou atravs dos seus representantes livremente eleitos.
Democracia um conjunto de princpios e prticas que protegem a liberdade
humana; a institucionalizao da liberdade.
A democracia baseia-se nos princpios do governo da maioria associados aos
direitos individuais e das minorias. Todas as democracias, embora respeitem a vontade da maioria, protegem escrupulosamente os direitos fundamentais dos indivduos e das minorias.
As democracias protegem de governos centrais muito poderosos e fazem a
descentralizao do governo a nvel regional e local, entendendo que o governo local deve ser to acessvel e receptivo s pessoas quanto possvel.
As democracias entendem que uma das suas principais funes proteger
direitos humanos fundamentais como a liberdade de expresso e de religio; o direito a proteo legal igual; e a oportunidade de organizar e participar plenamente na vida poltica, econmica e cultural da sociedade.
As democracias conduzem regularmente eleies livres e justas, abertas a
todos os cidados. As eleies numa democracia no podem ser fachadas atrs das
quais se escondem ditadores ou um partido nico, mas verdadeiras competies pelo apoio do povo.
A democracia sujeita os governos ao Estado de Direito e assegura que todos os
cidados recebam a mesma proteo legal e que os seus direitos sejam protegidos pelo sistema judicirio.
As democracias so diversificadas, refletindo a vida poltica, social e cultural de
cada pas. As democracias baseiam-se em princpios fundamentais e no em prticas uniformes.
Os cidados numa democracia no tm apenas direitos, tm o dever de
participar no sistema poltico que, por seu lado, protege os seus direitos e as suas liberdades.
As sociedades democrticas esto empenhadas nos valores da tolerncia, da
cooperao e do compromisso. As democracias reconhecem que chegar a um consenso requer compromisso e que isto nem sempre realizvel. Nas palavras de Mahatma Gandhi, a intolerncia em si uma forma de violncia e um obstculo ao desenvolvimento do verdadeiro esprito democrtico.
Governo da maioria um meio para organizar o governo e decidir sobre
assuntos pblicos; no uma outra via para a opresso. Assim como um grupo auto-nomeado no tem o direito de oprimir os outros, tambm nenhuma maioria, mesmo numa democracia, deve tirar os direitos e as liberdades fundamentais de um grupo minoritrio ou de um indivduo.
As minorias seja devido sua origem tnica, convico religiosa, localizao
geogrfica, nvel de renda ou simplesmente por ter perdido as eleies ou o debate poltico desfrutam de direitos humanos fundamentais garantidos que nenhum governo e nenhuma maioria, eleita ou no, podem tirar.
As minorias devem acreditar que o governo vai proteger os seus direitos e a
sua identidade prpria. Feito isto, esses grupos podem participar e contribuir para as instituies democrticas do seu pas.
Entre os direitos humanos fundamentais que qualquer governo democrtico
deve proteger esto a liberdade de expresso; a liberdade de religio e de crena; julgamento justo e igual proteo legal; e liberdade de organizar, denunciar, discordar e participar plenamente na vida pblica da sua sociedade.
As democracias entendem que proteger os direitos das minorias para apoiar a
identidade cultural, prticas sociais, conscincias individuais e atividades religiosas uma de suas tarefas principais.
A aceitao de grupos tnicos e culturais, que parecem estranhos e mesmo
esquisitos para a maioria, pode ser um dos maiores desafios que um governo democrtico tem que enfrentar. Mas as democracias reconhecem que a diversidade pode ser uma vantagem enorme. Tratam estas diferenas na identidade, na cultura e nos valores como um desafio que pode reforar e enriquec-los e no como uma ameaa.
Pode no haver uma resposta nica a como so resolvidas as diferenas das
minorias em termos de opinies e valores apenas a certeza de que s atravs do processo democrtico de tolerncia, debate e disposio para negociar que as sociedades livres podem chegar a acordos que abranjam os pilares gmeos do governo da maioria e dos direitos das minorias. A democracia direta surge em Atenas, na Grcia antiga, no sculo V a.C. Os cidados decidem os destinos da plis, na gora, a praa pblica. O sistema entra em decadncia com a derrota de Atenas na Guerra do Peloponeso (431 a.C.-404 a.C.). Os ideais democrticos comeam a renascer com a Revoluo Gloriosa, na Inglaterra, em 1688, quando so estabelecidas as bases tericas da diviso do poder (Executivo, Legislativo e Judicirio). So reforados no sculo XVIII com o Iluminismo e a Revoluo Francesa. Na democracia representativa, em vez de participar pessoalmente das assemblias, os cidados elegem quem vai representlos e decidir por eles nas reunies. No sculo XIX, a discusso sobre democracia se desenvolve com base no embate entre as duas principais correntes polticas, o liberalismo e o socialismo. Democracia liberal Defende a democracia representativa como a nica forma compatvel com o Estado liberal, definido como aquele que reconhece e garante alguns direitos fundamentais, dentre eles a liberdade civil e poltica. Assim, identifica a democracia como a liberdade do indivduo de escolher livremente seus representantes. No decorrer do sculo XIX, quase todos os pases monrquicos da Europa Ocidental se tornam democracias liberais ao instituir uma legislao representativa inspirada na do Parlamento britnico. Social-democracia Surge no sculo XIX, com os movimentos trabalhistas e polticos que pressionam os governos europeus a estender a cidadania plena a todos, sem distino de renda. Em sua origem critica a democracia representativa, retoma a discusso da democracia direta e defende o autogoverno e a autogesto. Aps a II Guerra Mundial, os partidos social-democratas chegam ao poder em diversas naes do Leste Europeu, na Sua e na Inglaterra, com o Labour Party (Partido Trabalhista). Inicia-se, assim, a criao dos programas do estado de bemestar social (welfare state). Atualmente, a social-democracia adota o princpio de que o Estado responsvel apenas pela regulamentao, no pela posse dos negcios e indstrias do pas.
6 Estado Democrtico de Direito: noo e significado. Estado de Direito significa que nenhum indivduo, presidente ou cidado
comum, est acima da lei. Os governos democrticos exercem a autoridade por meio da lei e esto eles prprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
As leis devem expressar a vontade do povo, no os caprichos de reis, ditadores,
militares, lderes religiosos ou partidos polticos auto-nomeados.
Os cidados nas democracias esto dispostos a obedecer s leis da sua
sociedade, ento, porque estas so as suas prprias regras e regulamentos. A
justia melhor alcanada quando as leis so criadas pelas prprias pessoas que devem obedec-las.
No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter
o poder e a autoridade, os recursos e o prestgio para responsabilizar membros do governo e altos funcionrios perante as leis e os regulamentos da nao.
Por esta razo, os juzes devem ter uma formao slida, ser profissionais,
independentes e imparciais. Para cumprirem o papel necessrio no sistema legal e no poltico, os juzes devem estar empenhados nos princpios da democracia.
As leis da democracia podem ter muitas origens: constituies escritas;
estatutos e regulamentos; ensinamentos religiosos e tnicos e tradies e prticas culturais. Independentemente da origem, a lei deve preservar certas clusulas para proteger os direitos e liberdades dos cidados: o o o No mbito do requisito de proteo igual pela lei, a lei no pode ser aplicvel unicamente a um indivduo ou grupo. Os cidados devem estar protegidos da priso arbitrria, da busca sem razo em suas casas ou da apreenso de seus bens pessoais. Os cidados acusados de crime tm direito a um julgamento rpido e pblico, bem como oportunidade de confrontar e questionar seus acusadores. Se forem condenados, no podem ser sujeitos a castigo cruel ou excepcional. Os cidados no podem ser forados a testemunhar contra si mesmos. Este princpio protege os cidados da coero, do abuso ou da tortura e reduz enormemente a tentao da polcia de empregar tais medidas.
7 Estado Democrtico de Direito brasileiro: fundamentos e objetivos.
A Carta Magna da Repblica Federativa do Brasil de 05/10/1988 denominada Constituio Cidad. Nela se afirma que o Brasil um Estado democrtico tendo, como regime de governo, o Presidencialismo. A inteno do legislador constituinte (mens legislatoris), ao cunhar a expresso Estado Democrtico de Direito, no primeiro artigo de nossa Carta poltica, foi evidenciar "que se pretende um pas governado e administrado por poderes legitimados, submissos lei e obedientes aos princpios democrticos fundamentais" (1). Essa denominao do princpio da legalidade em sentido genrico um dos objetivos fundamentais de nossa Constituio. Apesar dessa classificao, no fcil de se alcanar o nvel de entendimento pelo povo brasileiro do processo de legitimao de poder. Tm-se todos os dispositivos necessrios (mecanismos de participao popular) para realiz-la, como o direito ao sufrgio, conforme disposto no art. 14 da Constituio Federal. Mas a vontade popular nem sempre
Dias, Luiz Cludio Portinho. http://www.apriori.com.br/artigos/arti_178.htm
acatada pelos representantes eleitos. H, pois, uma lacuna na classificao de Estado Democrtico de Direito. Podemos dizer que a inteno do legislador, ao elaborar a Constituio Federal, foi a de procurar estender os direitos a todos os cidados brasileiros sem nenhuma distino. Mas a verdade que, na prtica, a nossa Carta Magna casustica, porque no h uma ao poltica participativa do povo brasileiro na formao da sociedade, no se sabendo se o que est sendo decidido atende realmente a vontade popular. Ento como verificar se a todos os brasileiros est sendo dispensado o mesmo tratamento? Como saber se o bem comum atinge a todos os nveis sociais indistintamente? O povo exerce o seu direito ao voto como uma obrigao, sem imaginar os seus poderes de legitimador e participante ativo do poder pblico. Seus princpios, que esto garantidos na Constituio, so qui conhecidos por poucos. Segundo Dalmo Dallari 2, "O Estado Democrtico aquele em que o prprio povo governa, sendo evidente colocar o problema de estabelecimento dos meios para que o povo externe a sua vontade, atravs da representativadade", ou seja, a eleio de um representante para realizar os ideais pretendidos pelos cidados. Assim, no artigo 14, incisos I a III, de nossa Constituio Federal, verificamos a presena dos mecanismos de participao popular nas decises polticas: pela democracia semidireta, o sufrgio universal, plebiscito, referendo e iniciativa popular - eleio dos seus representantes na Assemblia Nacional Constituinte ou pela democracia representativa mandato poltico. No sendo o poder social exercido a favor do povo por desconhecimento dos instrumentos de participao popular garantidos em lei, haver srias conseqncias sociais tais como fome, misria etc. Como sanar essas carncias sociais, se o povo no consegue externar as suas necessidades? O povo brasileiro, em relao formao poltica, aprendeu que o voto uma obrigao do cidado, quando deveria ser uma afirmao de sua vontade, para atingir o bem comum.
8 Os Direitos Humanos fundamentais na vigente Constituio da Repblica: direitos vida e preservao da integridade fsica e moral ( honra, imagem, nome, intimidade e vida privada ), liberdade em todas as suas formas, igualdade, propriedade e segurana, os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos polticos.
No ano em que completa 50 anos desde sua criao, a Declarao Universal dos Direitos Humanos nunca este to difundida como princpio universal de respeito integridade e dignidade humanas como no momento atual. Infelizmente, esta difuso no pode ser compreendida como sinnimo de aplicao, mas simplesmente como um critrio de cogitao para que o indivduo se conscientize
Dalmo de Abreu Dallari Elementos de Teoria Geral do Estado, 1998 20 edio. Rio de Janeiro, Editora Saraiva.
de que detentor de direitos e deveres. Se a humanidade realmente aplicasse os princpios estabelecidos na Carta Universal com a mesma naturalidade com que respira, tal Declarao seria infundada pelo mero fato de que estes princpios seriam naturais e conseqentes. Porm, a realidade outra, e os Direitos Humanos necessitam de uma Declarao que os elenque e torne os homens cientes de sua existncia. fundamental que a consolidao dos Direitos Humanos se d, primeiramente, na rbita interna de um Estado, comeando pela conscientizao de cada membro da sociedade, especificamente no seio familiar, para ento atingir nveis mundiais de conscientizao, por mera conseqncia. A base se encontra, pura e simplesmente na educao. No Direito brasileiro, a conceituao de Direitos Humanos se assemelha muito dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituio de 1988. Alm disso, o respeito aos Direitos Humanos est estreitamente ligado ao princpio democrtico. O Brasil define em sua Carta Magna a forma de governo republicana, impondo a indissoluo federal de entidades autnomas entre si, denominadas Estados e Municpios, proclama o povo como fonte de emanao do poder legtimo (expresso principal do Estado Democrtico) com a deciso de escolher seus governantes por meio do voto e garante a proteo dos direitos individuais e coletivos da sociedade diante do mesmo Estado. Os objetivos visados pelo Estado brasileiro compreendem a construo do que a Carta Magna denomina uma sociedade livre, justa e solidria. Segundo Walter Ceneviva7, tais fins incluem a garantia do progresso na conquista da produo de meios materiais ( o desenvolvimento nacional), a meia cidadania dos desamparados, a erradicao da pobreza e da marginalidade a que esto reduzidos muitos cidados (confirmando que a igualdade jurdica abstrao insuficiente, a ser completada com a revoluo das desigualdades sociais e regionais) e, por fim, uma expresso oca e irrealizvel, como seja a promoo do bem de todos. Necessria, ao nvel do jurdico, a proibio de preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas discriminatrias. O povo, que detm o poder sobre o Estado, tem direito cidadania, ou seja, a possibilidade do exerccio dos direitos civis, de acordo com a lei, sendo um dos fundamentos da Nao, conforme expressa a Carta Magna em seu artigo 1, inciso II. A cidadania possui 3 elementos principais que a caracterizam: composta pelos
direitos civis (aqueles direitos necessrios liberdade individual), os direitos polticos (direito de participar no exerccio do poder poltico como um membro de um organismo investido de autoridade poltica ou como um eleitor dos membros de tal organismo), e os direitos sociais (que se refere a tudo o que vai desde o direito a um mnimo de bem-estar econmico e segurana ao direito de participar, por completo, na herana social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padres que prevalecem na sociedade). A Carta Magna de 1988, diferentemente das 7 Constituies anteriores, comea com o homem, tendo sido escrita para o homem. um documento que se espelha nos princpios da Carta Universal de Direitos Humanos e procura amparar tanto quanto possvel os direitos e garantias do homem e do cidado. Atualidades Apesar de deter uma Constituio considerada como um dos documentos mais democrticos do mundo, o Brasil carece de cidadania, num fantstico descompasso em relao Carta Magna, pois a situao atual dos direitos humanos, em nosso pas, encontra-se ainda em fase de consolidao. Analisaremos, aqui, alguns tpicos sociais de suma importncia no Brasil de hoje no que se refere a Direitos Humanos, apesar de que o leque imenso, mas o propsito deste estudo levantar alguns das principais realidades sociais (o elenco vasto, por isso nos deteremos em alguns aspectos somente) envolvendo o desrespeito destes direitos fundamentais em nosso pas, a saber: Misria e pobreza: Temos uma herana escravocrata, que originou uma forma de pensar indiferente com relao desigualdade, violncia e excluso. Age-se como se fosse natural o convvio entre a opulncia e a pobreza ou que as regalias de poucos coexistam com a supresso dos direitos da maioria. Os escravos, aps a abolio, deixaram de ser o sustentculo da economia nacional e passaram a ser excludos, marginalizados. Essa foi a primeira grande massa de excludos que o Brasil produziu. Os anos 90 tm sido marcados por profundas transformaes na economia brasileira com a ocorrncia de um perodo de baixas taxas inflacionrias aps dcadas de economia turbulenta e instvel, sobretudo para os segmentos de menor nvel de renda. H muito tempo o brasileiro no comprava tanto com um salrio to baixo e indigno, um salrio que ainda vai contra os princpios universais de direitos
humanos que pregam a dignidade como um dos valores absolutos do homem. Cabe ainda poltica social do Governo combater duas vergonhas nacionais: a fome e a pobreza. O processo de excluso social chegou a tal ponto que a maior eficincia das polticas universais, apenas, no suficiente para combater as grandes desigualdades existentes. preciso atacar, com medidas emergenciais e focalizadas, a fome e os bolses de misria. As inmeras desigualdades presentes na sociedade brasileira correm a olhos vistos no obstante o importante desenvolvimento industrial que o Brasil viveu ao longo de dcada, porm estas duas desigualdades continuam a fazer parte da vida de inmeros brasileiros. Milhares de pessoas, atradas pela esperana de uma vida melhor nas grandes cidades, abandonam as reas rurais e as cidades interioranas em busca de empregos. Despreparadas para receber este contingente humano, as reas urbanas do pas no conseguem assimilar tanta mo-de-obra, ocorrendo o desemprego. Pior, por no encontrarem sustento, as pessoas agora marginalizadas como problema social passam a se concentrarem em regies mais pobres e constrem favelas, formando-se bolses de pobreza absoluta dentro das cidades e imediatamente ferindo os preceitos universais do direito uma vida digna. Ser pobre no pecado, mas desumano. E ao indivduo presente em todos os segmentos da sociedade cabe fazer a sua parte para valer os princpios humanos que promovam o fim de to cruis diferenas. No nos cabe fechar os olhos para o problema alheio acreditando que ele nada tem a ver comigo, pelo contrrio, estamos diretamente interligados porque tudo o que ocorre na sociedade, seja bom ou ruim, atinge, de uma forma de outra, a todos os membros do quadro social. Evidentemente que no bastam apenas valores ou boas intenes. Uma base econmica estvel , realmente, indispensvel. A estabilidade da moeda algo fundamental. So condies sem as quais no poderamos pensar em desenvolvimento. preciso insistir na necessidade de se ter, de novo, um Estado com fora suficiente para atender demanda da sociedade, aos seus anseios de bem-estar social. O Estado requer, portanto, reformas corajosas, profundas, para que possa realmente se democratizar e ser capaz de responder aos anseios dos segmentos marginalizados e excludos, alm de beneficiar aqueles que, embora integrados na sociedade, enfrentem dificuldades.7
Com toda certeza, o problema do emprego, tanto no que se refere oferta quantitativa de postos de trabalho, quanto, sobretudo, no que se refere qualidade dos postos de trabalho, constitui o mais grave desafio a ser enfrentado pelo governo e pela sociedade brasileira. No se acaba com a fome e a misria da noite para o dia, muito menos se produzem empregos com tanta rapidez. Mas as possveis solues para o emprego e a manuteno do trabalhador nele, bem como a garantia de sua dignidade s se faro concretas a partir de pequenas aes estimulantes e que visem a uma diminuio da gravidade do quadro atual, como por exemplo, a gerao de empregos atravs do apoio s micro, pequenas, mdias e grandes empresas, tonar o emprego no s quantitativo, mas tambm qualitativo com mo-de-obra especializada por meio de escolas profissionalizantes a custo zero para o trabalhador, a educao profissional, a proteo aos grupos mais vulnerveis da fora de trabalho (sujeitos a trabalho forado, trabalho infantil etc.) e assegurar que os direitos dos trabalhadores, constantes da legislao e dos acordos e convenes coletivas, sejam respeitados, a melhoria do bem-estar dos trabalhadores, garantindo a sua sade e segurana no ambiente de trabalho, a reduo dos custos no-salariais do trabalho por meio da diminuio dos encargos sociais, o aumento da flexibilidade da legislao trabalhista, para acomodar novas formas de contrato de trabalho e para abrigar o que for livremente negociado entre as partes, entre outros. O Brasil possui o triste papel de lder mundial em se tratando de desigualdades sociais. O pas possui uma das piores seno a pior distribuio de renda do mundo, por razes que tm razes em seu passado histrico. A reduo da pobreza e da desigualdade poder ser alcanada atravs da gerao de empregos e de trabalho e a ampliao de oportunidades de renda.
Violncia policial: a violncia policial que se faz presente em nosso pas vigora h muito tempo. Tornou-se realmente explcita durante o Regime do Estado Novo (1937-1945) e no Regime Militar (1964-1985), onde o alvo desta violncia eram todos aqueles que no aceitavam a forma de poder ditatorial ou questionavam os atos de seus governantes. No se pretende aqui justificar a Ditadura, a qual vai imediatamente contra os princpios universais de liberdade convencionados na Carta de 1948, mas deve-se fazer uma diferena entre a violncia policial atuante num Regime ditatorial e aquela vigente num Regime
democrtico. No primeiro, o Estado atua com mo-de-ferro e o poder no emana do povo, pelo contrrio, a ele superior, ferindo todos os preceitos de um ideal democrtico e sujeitando a massa de cidados vontade de um governante dominado pela idia de conduzir sozinho o destino de uma nao conforme suas convices particulares. Nada mais natural que a polcia espelhe na prtica o real cumprimento deste poder, estando a ele subordinado e por ele seja atuante, sendo mais particularmente evidente no Regime militar. Ocorre uma presso psicolgica sobre o indivduo detentor do poder de polcia e que cumpre os mandos e desmandos de seus superiores em garantia de sua prpria integridade. Trata-se, mais ou menos, de um estado de necessidade, porm, sob violncia injustificada, visto que nenhuma forma de violncia justificvel, a no ser para a proteo da vida e da integridade humana. Some-se a isso o fato de que a polcia brasileira sempre foi indisciplinada e uma das caractersticas principais o despreparo do corpo policial. No regime democrtico, a aparente justificativa para a prtica de atos de violncia policial em prol da prpria integridade no existe. O poder emana do povo (ou pelo menos espera-se que emane), a quem cabe escolher seus representantes e em nome de quem este poder ser exercido. polcia no existe mais o sentimento intrnseco de cumprir ordens que criem atos violentos pelo simples fato de se estar subordinado a um poder superior, inexistindo tambm o receio de punio pela violncia no cumprida. Existe to somente o dever legal de manter a ordem e a disciplina no meio social, sendo a violncia argida apenas em casos extremos de hostilidade, e no pelo fato do cidado usufruir de seu direito de liberdade de ir e vir, de expresso etc. Um ponto essencial que deve ser evidenciado quanto violncia o fato de que a maioria de suas vtimas so geralmente os membros das camadas mais pobres e menos abastadas da populao. Estes segmentos da sociedade so considerados classes perigosas por acreditar-se serem um ameaa s classes mais abastadas, ocorrendo um processo de seleo onde todo criminoso deve ter caractersticas como pobreza, desnutrio, inteligncia limitada, preferivelmente negro ou mulato etc. Tal viso distorcida que impera no meio social, somada indisciplina de uma polcia que sempre bateu, espancou e torturou, que repele a violncia com mais violncia, e que forma Esquadres da Morte e grupos de extermnio, demonstra a total ignorncia dos princpios bsicos dos direitos
humanos, cujas garantais fundamentais foram includas na Carta Magna que completa dez anos. Entretanto, necessrio mais que a promulgao dos princpios constitucionais, mas vontade poltica do governo brasileiro para fazer vigir as normas constitucionais. Tanta violncia policial que vem tona revela um dado importante: antigos e pavorosos defeitos da polcia ainda existem, vencidos os anos de ditadura militar. Existe extorso, tortura, assassinato, seqestro, omisso, mentira, insubordinao e at envolvimento com trfico de drogas. necessrio, antes de tudo, civiliz-la, reeducando os policiais envolvidos em atos de violncia e reformulando o treinamento dos policiais, da fiscalizao de suas aes e no julgamento destes.
Condies penitencirias: no obstante isso, as prises brasileiras encontram-se abarrotadas, sem as mnimas condies dignas de vida, contribuindo ainda mais para desenvolver o carter violento do indivduo e seu repdio sociedade que ali o colocou. A viso cerca do criminoso que, a partir do delito ele se torna um indivduo parte na sociedade, e que seu isolamento dentro de uma priso significa a perda de toda a sua dignidade humana devendo, por isso, ser esquecido enquanto pessoa humana, e ignora-se que os direitos humanos valem para todos, sejam criminosos ou no. Infelizmente, no Brasil, a vida de pessoas pobres ou criminosos tem menos valor. Segundo estudos realizados pelo professor Paul Chavigny, da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York, somente no ano de 1992, a polcia de So Paulo matou aproximadamente 1470 pessoas, quase quatro vezes mais que a ditadura militar em 15 anos, sendo a Polcia Militar de So Paulo considerada como a mais violenta do mundo. A imagem negativa da PM brasileira ganha o mundo como uma violncia institucionalizada. No bastassem os fatos ocorridos em 1997, na Favela Naval, em Diadema, So Paulo, e documentados em vdeo, dois massacres comprovam a falncia da polcia brasileira: o primeiro foi a chacina do 42 DP, onde 18 presos morreram asfixiados, em fevereiro de 1989, trancafiados numa cela sem ar na delegacia do Parque So Lucas, Zona Leste de So Paulo. Cerca de 50 presos foram empurrados ela tropa de choque da PM para o interior da cela e trancados. Uma hora mais tarde, quando a porta foi aberta, 18 deles estavam mortos. O segundo massacre ocorreu na Casa de Deteno de So
Paulo, quando no dia 02 de outubro de 1992, PMs tentaram conter uma rebelio no Pavilho n 09 com tiros de metralhadoras e terminou com o saldo de 111 mortos. Evidentemente que no nos cabe julgar a polcia paulista, pois os casos acima so exemplos de um problema que existe em todo o pas, s que nem sempre encontra espao nos meios de comunicao: a indisciplina policial. Esta indisciplina um reflexo de toda a sociedade que a polcia tenta proteger, pois o pensamento dominante entre a maioria da populao de que todo bandido deve morrer. Alm disso, nesta indisciplina encontra-se, ainda, a prtica rotineira da tortura em delegacias e o fator da impunidade, j que existe o conflito entre a justia civil e a militar, alm da postura condescendente do governos em certos casos.
Preconceito Racial: O Brasil um pas de dimenses continentais, dotado de recursos inimaginveis e ainda inexplorados em sua maioria. Alm disso, desde que se tornou uma esperana mundial em tempos passados, como o Jardim do den dos povos em sua maioria provenientes da Europa e que fugiam de focos de guerras e revolues que assolaram o continente, principalmente no sculo XIX e atual, esta terra se transformou numa gigantesca Arca de No, acolhendo diversas raas e culturas que aqui depositaram sua confiana, sonhos e expectativas. O Brasil possui uma formao populacional altamente heterognea em ndices no experimentados por nenhuma outra nao do planeta, o que faz dele, realmente, um lugar especial e a prova viva de que possvel viver em harmonia tnica e cultural em meio a um oceano de miscigenao. Evidentemente que esta harmonia relativa e deve ser observada com olhos atentos. Mas no se pode negar que o cenrio nacional encontra-se livre de antecedentes histricos envolvendo atentados bomba contra templos religiosos ou grupos racistas radicais declarados como se v em pases como Estados Unidos, Frana e Alemanha. O povo brasileiro, em toda a sua diversificao, um povo uno, uma raa s oriunda de diversas outras raas, uma s entidade socio-poltica de larga base territorial. Mas esta aparente unidade no pode esconder uma outra realidade nacional: o racismo. Um exemplo tpico de racismo se comprova com os dados de pesquisa do Datafolha, que publicou uma pesquisa onde revela que os negros so
abordados com mais freqncia em batidas policiais, recebendo mais insultos e agresses fsicas do que os indivduos brancos. Por questo desta abordagem, so igualmente mais revistados que pessoas de outra etnia. A escolaridade e a condio financeira tm pouca influncia sobre a freqncia e incidncia destas batidas policiais e da violncia que ora se comete. Esta violncia praticada quase sempre contra indivduos negros ou mulatos, seja na forma de ofensa verbal ou agresso fsica. Conclui-se que os mtodos de abordagem da polcia junto ao indivduo levam em considerao sua aparncia fsica (vestimentas), a etnia (fatos principal) e um esteretipo completamente fora de sentido: a expresso facial da pessoal. O indivduo que se encontra dentro da tipificao psicolgica acaba fazendo parte de um sistema seletivo e discriminatrio, e este indivduo, geralmente, pobre, negro ou mulato. De acordo com o criminalista Eugnio Raul Zaffaroni 8, o que ocorre geralmente nestes casos de violncia s camadas mais baixas da populao a aplicao da teoria da vulnerabilidade. Geralmente os indivduos so pobres e desconhecem o sentido da palavra cidadania. Vivem em lugares marginalizados, onde o Estado praticamente ausente. O papel que lhe cabe preenchido por bandidos. A polcia no repreende a ao criminosa e aterroriza os moradores. Estes no protestam, temendo uma reao ainda mais violenta. Episdios de violncia em favelas provavelmente no aconteceriam em bairros ricos, principalmente em pases desenvolvidos. Segundo Zaffaroni, nestes pases os direitos humanos so violados com menos freqncia e as pessoas menos vulnerveis (aquelas que tm status social, econmico ou cultural) caem com mais freqncia nas malhas do aparelho repressivo do que no Brasil. Nestes pases, os cidados tem mais instruo e tornam-se menos vulnerveis aos abusos dos agentes do Estado. Este o caminho apontado por Zaffaroni: educar para aumentar o ndice de vulnerabilidade ao aparelho repressivo estatal. Num simples entendimento: justia para todos, sem exceo. Trabalho infantil: Segundo o IBGE, fonte utilizada para este estudo, o Estatuto da Criana e do Adolescente define como criana a pessoa com at 12 anos incompletos e o adolescente entre 12 e 18 anos. Entretanto, este conceito de infncia e adolescncia observvel somente nas classes mdia e alta da populao, onde as necessidades econmicas no so to relevantes a ponto de
forar a mo-de-obra destes membros de menor idade. De um modo geral, nas periferias urbanas pobres e na zona rural a infncia tem uma durao menor, ainda que as crianas sejam considerados "meninos" e "meninas" at 10 ou 11 anos, sendo que j com esta idade so chamados a trabalhar. A situao atual alarmante, pois h artifcios de toda espcie para burlar a fiscalizao, alterando a idade das crianas. necessrio que as instituies se unam para convocar a sociedade e no intuito de se formar uma verdadeira guerra contra o abuso do trabalho infantil e que se faa cumprir os direitos inerentes s crianas e adolescentes garantidos pelos princpios constitucionais brasileiros. de suma importncia que haja vontade poltica para isso, com nfase para sade, moradia, educao, reforma agrria, dentre outras, pois sem estas condies bsicas no h infncia e muito menos adolescncia dignas e reverter o quadro atual em que se encontram nossas crianas com condies de vida menos favorecidas. As razes de tantos problemas sociais no Brasil no se fundam apenas na pobreza. Inmeras outras carncias refletem a realidade social de nosso pas, como falta de escolas, precariedade da sade pblica, o problema do desemprego e de tudo que se possa oferecer populao de baixo poder aquisitivo. A Organizao Internacional do Trabalho (OIT) divulgou recentemente em Genebra, Sua, que 250 milhes de crianas entre 5 e 14 anos so obrigadas a trabalhar em 100 pases, na maioria dos casos em labores envolvendo mtodos insalubres e perigosos, contratadas por adultos que exploram o trabalho infantil. Para nossa prpria vergonha, o documento cita os casos das Fazendas Reunidas de Alto Rio Capim, de propriedade do Bradesco, onde se descobriu a existncia de trabalho escravo. A OIT denuncia ainda que as atividades ligadas produo de carvo vegetal, de desmatamento e reflorestamento, fabricao de lcool e atividades agrcolas ligadas ao cultivo e processamento do caf e tomates so os que mais exigem a mo-de-obra infantil e escrava. As carvoarias representam o maior foco de trabalho escravo do pas. Nas carvoarias, as crianas expem-se fumaa dos fornos e as doenas do pulmo das crianas submetidas a este tipo de trabalho se expem a riscos qumicos e biolgicos, enquanto que 40% esto sujeitas a doenas ou ferimentos. Alm disso, geralmente estas crianas esto obrigadas a trabalhar mais de 12 horas nestes ambientes, o que legal e humanamente proibidos. O salrio, geralmente, mera alimentao deficiente e alojamentos precrios, impossibilitados de qualquer reao sob a coao da violncia fsica e moral. O resultado de tanto desrespeito so crianas com ndice de crescimento inferior aos meninos que no trabalham.
A partir da Constituio Federal de 1988, s crianas e adolescentes brasileiros foi conferida uma cidadania especial. O art. 227 da Carta Magna, contm uma verdadeira declarao de direitos que devero ser assegurados s crianas e aos adolescentes pela famlia, pela sociedade e pelo Estado. As crianas e adolescentes passaram a ser vistos e tratados, no mbito jurdico, a criana e o adolescente que passam de "meros objetos de medidas judiciais" a "sujeitos de direitos", com todas as garantias asseguradas aos adultos. Trabalho escravo: As causas da injustia social do Brasil so muitas e profundas. O ponto chave se encontra na mentalidade brasileira, habituada a se colocar em segundo plano na histria e no momento social, numa clara carncia de amor prprio. A herana que recebemos de sculos de escravido, gerou uma mentalidade de indiferena em relao desigualdade, violncia e impunidade, num sentimento quase que natural de coexistncia entre riqueza e pobreza. A sociedade brasileira acostumou-se ao convvio com a violncia e esqueceu-se do prprio passado de servido. Tanto que a escravido ainda uma realidade em nosso pas, alcanando o trabalho escravo ndices inacreditveis em nosso pas: aproximadamente 60 mil brasileiros vivem ainda sob o regime de escravido em pelo menos 300 fazendas em diversos Estados do Pas, principalmente no interior, de acordo com dados da Organizao Internacional do Trabalho (OIT). As denncias da existncia de trabalho escravo no Brasil s vieram a pblico depois que muitos destes trabalhadores conseguiram fugir das fazendas e relatar suas experincias, possibilitando a libertao de outros companheiros nas mesmas condies desumanas. O trabalho escravo no Brasil de hoje se baseia nos mesmo moldes do Brasil Colnia: as pessoas so submetidas sesses de espancamento, confinadas em barraces, fortemente vigiadas por homens armados, amarradas em troncos, assassinadas e sem qualquer direito salrios ou outros direitos trabalhistas. Os fatos apontam ainda para prticas de reteno de documentos, castigos corporais, torturas e ameaas de morte, como forma de presso para evitar a fuga dos trabalhadores. UMA NOVA SOCIEDADE Perspectiva Social
Jacques Maritain, em seu Humanismo Integral, ensina que o homem deve realizar uma obra comum na terra: o amor. O verdadeiro fim da humanidade est em realizar uma vida comum terrena, um regime temporal de acordo com a dignidade humana e ao amor. Trata-se de um trabalho rduo e herico e que exige fora de vontade, pacincia e, sobretudo, f de cada indivduo. Espera-se da humanidade que ela tenha estruturas sociais, instituies e leis dignas, inspiradas no esprito de amizade fraterna, e que oriente cada vez mais vertiginosamente as energias da vida social para uma concepo de amor. Uma nova sociedade, baseada em valores fraternos, teria o amor como princpio dinmico essencial. A sociedade composta de pessoas humanas e tm como fim o bem comum coletivo. Este bem comum no significa simplesmente o bem individual, mas o empenho de cada um na realizao da vida social dos demais, das outras pessoas. O bem comum de A est na realizao do bem comum de B, eis o verdadeiro sentido do bem comum de uma humanidade verdadeiramente crist. Uma obra baseada em princpios cristos incita ao trabalho todos os homens de boa vontade, todos aqueles que possuem uma noo dos ensinamentos de Cristo, visto que poucos homens os conhecem e praticam em sua totalidade. Nasce, assim, uma cristandade reunida em um corpo social homogneo, mas espalhada por todo o planeta como uma cadeia de grupos cristos disseminados entre as naes. No se pode negar que a passagem para uma nova cristandade implica em mudanas muito profundas na psique humana. Consiste esta transformao num real reflexo dos ensinamentos de Cristo em cada indivduo. Trata-se de mudanas no regime da vida humana que devem efetuar-se nvel de corao, contribuindo para a construo de uma nova moral. A moral exige que antes de se fazer o mal, o indivduo deve fazer tudo para impedi-lo. E na impossibilidade disso, deve-se fazer tudo para reverter as conseqncias da prtica deste mal sem acarretar um mal maior. Se o mal existe, este por culpa do homem e a este cabe repar-lo. Exige a moral que apliquemos um certo policiamento a nossa conduta, que o homem abomine qualquer idia de vingana sobre seu semelhante, pois o julgamento cabe to somente a seu Criador e, em certa medida muito imperfeita, aos juzes e educadores humanos. Jacques Maritain nos lembra: Homem, tu no s o juiz de teu irmo, s pecador como ele, e ele teu irmo: eis, de maneira geral, quer se trata de tica privada ou de tica poltica, o dado fundamental de nosso comportamento para com outrem. Este ensinamento no nos diz que deve o homem se calar diante das injustias, pelo contrrio, deve denunciar a plenos
pulmes a injustia. O que se quer evidenciar que, a menos que se possua, por um ttulo ou outro, uma jurisdio sobre o indivduo que comete uma injustia, no cabe ao homem reprovar sua falta por meio do juzo arbitrrio. Uma nova moral pressupe o nascimento de um humanismo teocntrico, cujo valor universal poder reconciliar entre si os homens de todas as classes sociais. A vontade real de uma renovao social promover a realizao material e espiritual e assim se alcanar a liberdade individual como expresso mxima e conseqncia do direito vida. Liberdade que enobrece a dignidade prpria do homem, para a comum instaurao de uma sociedade mais humana e sem a diviso de classes que hoje existe. Uma nova sociedade brasileira O filsofo, cujos ensinamentos embasaram o presente trabalho, desenvolveu sua filosofia projetando-a na humanidade como um todo. O mundo s ser melhor com melhores homens. Mas como vivemos um contexto social sui generis chamado Brasil, nada mais justo do que recolher os preciosos estudos de Jacques Maritain e aplic-los junto realidade brasileira, nem um pouco diferente do resto do mundo, pois antes de mais nada, trata-se de uma sociedade de pessoas, com defeitos e virtudes, sonhos e esperanas. fundamental a gnese de um novo Brasil. Cabe a cada cidado brasileiro libertar-se de muitos preconceitos sociolgicos que imperam em nossa sociedade, tais como o preconceito racial, a marginalizao de indivduos menos abastados ou em condies de pobreza absoluta, o preconceito contra a orientao sexual, entre outros, purificando suas mentes dos erros anti-cristos em meio aos quais nasceram e percebendo neles a mesma natureza divina que comum a todos os homens por serem filhos de um mesmo Criador que espera to somente que os indivduos vivam como irmos. E esta nova conscincia nacional, evidentemente, dever formar-se e preparar-se lenta e gradativamente. E quer se trate de uma realizao e tomada de conscincia mais ou menos precria em um futuro relativamente prximo, ou de uma realizao plena em futuro prximo, justamente no tempo e na histria do homem que tem ela seu alvo de aplicao, baseando-se em fatos passados de nossa conjuntura histrica, sejam bons ou maus, e que serviro de exemplo e orientao para edificar uma nova nao brasileira.
O nascimento de uma nova moral, fundamentada em princpios cristos, estabelece a existncia de um novo homem, um novo cidado brasileiro, um novo ser poltico, social e cultural. Um novo cidado poltico consiste em ser conhecedor das tcnicas teis ao servio do bem comum e das formas de alcan-lo, deter o conhecimento dos valores humanos e morais comprometidos com a realizao deste bem comum e conhecer a realidade social e poltica em que atua. A poltica visa o bem comum da sociedade, o qual principalmente moral e totalmente incompatvel com qualquer meio intrinsecamente mau. Em Humanismo Integral encontramos um preceito que descreve muito bem este princpio de um novo Estado poltico: uma traio, o assassinato de um inocente, no importa que iniquidade que possa parecer favorvel utilidade do Estado, vai em realidade contra o bem comum e tende a destru-lo, porquanto o bem comum no somente a utilidade do Estado, mas a integridade supra-til e boa em si e por si, da vida da multido humana. Por isso, a idia pr-concebida da aplicao de pena de morte no Brasil injustificvel porquanto o fim do Estado a garantia da vida humana, seja ela boa ou m. Da mesma forma no se justificam os assassinatos em presdios, verdadeiras chacinas olhos vistos, muitos menos o extermnio de pessoas em favelas pelos chamados grupos de extermnio. E, continuando com o pensamento de Maritain, no basta ao bom poltico que ele seja piedoso, justo ou santo. necessrio que o bom poltico seja um homem virtuoso. Independentemente de quais forem as perspectivas futuras de nosso pas, existem questes relativas atitude que os brasileiros conscientes do surgimento de uma nova cristandade e preocupados em agir para esta realizao tm de assumir em nossos dias. Antes de mais nada, fundamental uma ao poltica de objetivo prximo e uma ao poltica de objetivo remoto. A primeira diz respeito a uma tomada de conscincia mais ou menos atual, cujas conseqncias sejam o ponto de partida da formao de uma nova sociedade brasileira. Uma realizao de objetivo remoto aquela que pode ser longnqua, mas o seu fim desde j articulado. Passa-se, ento, a preparar uma ao proporcional a este fim futuro, de acordo com as circunstncias presentes, no importando o tempo que tal ao pode levar. Um exemplo de ao de objetivo remoto a do preparo do futuro de uma criana pelos pais, que investem em seu futuro desde seu nascimento, proporcionando-lhe educao e integridade, visando uma garantia para seu futuro como cidado. Geralmente os pais esperam que seus filhos
cheguem aos bancos universitrios e investem nessa possibilidade desde cedo. o que se pode denominar de ao poltica de longo alcance. Igualmente, uma nova comunidade brasileira deve procurar trabalhar em uma ao poltica de longo alcance que, ao invs de se prender to somente ao momento presente, deve levar em conta a durao e o tempo de maturao necessrios a uma renovao humanista integral. Estas aes devem envolver todas as reas do domnio humano, mas um destaque maior deve se dar clula mater da sociedade: a famlia. A famlia possui quatro funes fundamentais: a funo procriativa, que garante a permanncia e a expanso do grupo; a funo educativa, que prolonga a precedente e proporciona prole os meios necessrios para participar da vida em sociedade; a funo econmica, pela qual a famlia procura os meios de subsistncia e de conforto, a base material necessria ao desempenho das demais funes; a funo emocional, baseada na complementaridade dos sexos, garante aos membros da famlia o equilbrio emotivo. A famlia o lugar natural onde o amor, a mais profunda exigncia humana, se realiza e se expande: amor mtuo do homem e da mulher; amor de ambos pelos filhos, que so a sntese viva deles mesmos e a garantia de sua prolongao e sobrevivncia no tempo, amor dos filhos aos pais e dos irmos entre si. Assim, a famlia que nos ensina a assumir com naturalidade inmeros comportamentos e atitudes, sem os quais seramos desajustados e tornaramos insuportvel a vida social. A famlia, ento, tem papel fundamental na formao desta nova sociedade. dela que surgirem os partcipes de nosso amanh e em podemos depositar a esperana (e no a carga) de um amanh melhor, um amanh que garantir o respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. O caminho para uma nova sociedade brasileira Mas como pode se pretender alcanar uma sociedade com valores to exaltados e reconhecidos, principalmente num pas com tantas desigualdades econmicas e sociais como o Brasil? O direito a uma vida digna e livre so universais, no sendo sujeitos deles
apenas brancos ou ricos, mas a sociedade como um todo. Os direitos humanos so aqueles essenciais, sem os quais no se reconhece o conceito estabelecido de vida. O carter destes direitos progressivo, ou seja, corresponde, a cada momento, ao estgio cultural de um povo, como se observa das sucessivas geraes de pessoas. E assim como se modificam as geraes, mudam-se, igualmente, as formas de pensar e as vises de uma determinada realidade. A transformao que deve imperar, assim como nos diz Maritain, no pode passar simplesmente pelo universo jurdico ou legal. O pas j est repleto de leis, muitas delas caducas e desconexas entre si. Antes de qualquer coisa preciso mudar a mentalidade social, a maneira de pensar do cidado. Trata-se de investir numa nova dimenso da solidariedade, uma nova opo tico-poltica que vise combater o individualismo com uma viso futurista utpica, de certa formas, mas que inicia no presente uma nova ao transformadora. um processo educativo individual e coletivo ao mesmo tempo, com a idia de transformar o sentido da realidade das pessoas, cada indivduo que transformar, por conseqncia, o todo. Faz-se necessria, antes de tudo, uma mudana cultural, capaz de elevar a auto-estima e a identidade da nao brasileira. Os problemas sociais de nosso pas foram to negligenciados que, com a mobilizao popular pode-se alcanar resultados significativos nas reas da educao, sade e alimentao. A verdadeira limitao do Brasil poltica e cultural, ligada necessidade de criao de uma poderosa vontade nacional para a transformao, e o povo brasileiro participando ativamente da reconstruo da nao. Eis o ponto fundamental para a materializao de uma nova sociedade: a educao. A educao um dos meios mais eficazes de realizao da equidade social, e como direito e bem fundamental, um dos atributos da prpria cidadania, fazendo parte de sua prpria essncia. A plenitude humana consolida-se na realizao do homem enquanto cidado e este processo tem como mediador fundamental a educao. A cidadania cria, para cada indivduo a aparncia de um ser social reconhecido como tal pelo fato de ser detentor de direitos (fundamentais, educao, sade, habitao, trabalho etc). Para uma maior integrao do indivduo enquanto cidado e sua conscientizao como pessoa detentora de direitos e garantias individuais, cabe educao inserir o homem num processo de ao histrica e dot-lo de auto-determinao como um ser capaz de transformar a
realidade sua volta. A escola, assim, deve ser, primordialmente, cidad, e lutar pela integrao do homem na sociedade e fazer dele um instrumento de construo de uma nova comunidade solidria. A educao uma necessidade e um direito de toda pessoa, um mecanismo para inseri-la no contexto social, e lhe proporcionar uma compreenso a cerca de si mesma e de seu papel no meio em que se encontra inserida. Ela, ainda, proporciona ao homem a oportunidade de transformar este meio. A ela cabe a funo de transmitir o conhecimento e ajudar a pessoa a pensar sobre a realidade, a construir valores. Atinge (ou pelo menos deve atingir) um conjunto de pessoas distintas entre si, com histrias diferentes, elencadas no mesmo momento histrico, mostra-lhes o passado deste momentum, o porqu da realidade em que ora se encontra e oferece a oportunidade de se repensar este aspecto temporal, permitindo o nascimento de novas perspectivas para alterar e melhorar as adversidades imperantes. Investir na educao criar novos direitos, vivenciar uma cidadania plena e garantir a participao do indivduo na construo de uma sociedade onde impera a igualdade. Educar transformar a cultura de um indivduo, lapidando-a. Jacques Maritain, em Humanismo Integral, lembra que toda transformao deve visar um futuro prximo ou remoto, futuro este que deve evoluir de um cuidado especial do presente, e prepar-lo por todos os meios convenientes, atravs de obras sociais e culturais, ao poltica e garantia da cidadania. O homem consciente dos ensinamentos cristos fiel aos valores de verdade, justia e de amor, os quais so os principais elementos do bem comum. Sabe tambm que aps o perodo de concentrao das energias criadoras de uma nova realidade temporal, advir o tempo de germinao e de desabrochamento glorioso da vida. Este homem nutre em sua alma o germe e o ideal de uma nova civilizao, o despertar de uma nova conscincia crist aos problemas sociais, polticos e culturais, implicados na instaurao de uma nova cristandade e acarretar este despertar o nascimento de novas formaes humanas de inspirao intrinsecamente crists. Estas novas formaes polticas e sociais teriam como caracterstica principal o respeito pessoa humana e aos ensinamentos cristos de fraternidade e amor. Elas se voltariam para um trabalho moral e transformador com o objetivo de renovar os meios sociais. Seriam, em sua essncia, pequenas formaes humanas que, como nas palavras do prprio Jacques Maritain, agiriam como fermentos na construo de um futuro melhor. Pressupem estas novas formaes polticas e sociais, uma profunda revoluo espiritual e um imenso trabalho de preparao, na ordem do pensar e do agir de seus membros. Deste conjunto nasceria um novo Estado onde reinaria o respeito aos princpios bsicos dos direitos fundamentais, ao direito
vida, propriedade, enfim, aos direitos naturais, criando uma liberdade real e dando margem uma real participao na gesto econmica e poltica, reintegrando a humanidade em uma civilizao de esprito cristo. CONCLUSO O primeiro passo para uma mudana realmente concreta na realidade brasileira se verificar a partir de uma prvia transformao cultural, principalmente no que tange auto-estima nacional. O Brasil necessita, primeiramente, desfazer-se da idia que ora predomina no inconsciente coletivo de que o desenvolvimento pleno do pas fundado em bases nacionais no mais vivel. A identidade cultural vem sendo esquecida e prevalece uma errada noo de que tudo o que advm do exterior mais importante do que o que parte do espao nacional. O brasileiro necessita, urgentemente, de uma injeo de brasilidade e orgulhar-se de pertence ao grupo social em que se encontra inserido. Impera entre ns o falso conceito de que o Brasil j foi vivel e que no passado se encaminhava para um futuro melhor. O chamado Pas do Futuro deu lugar a um pas sem esperanas imediatas, apenas uma leve predisposio para melhorar, onde a mentalidade a do salve-se quem puder ou o jeitinho brasileiro. Sistematicamente, a queda da auto-estima nacional vem se tornando patolgica e acumula no ser uma perspectiva negativa em relao ao seu futuro enquanto cidado. Pior, h um conformismo em relao a esta forma de pensar que j comea a dominar os mais jovens, justamente os rotulados de futuro da nao. Antes de qualquer coisa, o cidado deve modificar sua viso particular cerca do que ser brasileiro para a de como advir um novo brasileiro, um indivduo que carrega dentro de si a idia de um grande futuro em construo. Ocorre a necessidade de uma mutao cultural (mudana de mentalidade de um povo) e, em conseqncia, uma transformao nas prticas dos Governos dos Poderes, dos Poderes da Repblica, enfim, de toda a sociedade. No basta mudarem as leis, cuja aplicao est sujeita ao entendimento de cada magistrado ou rgo aplicador. Deve-se, sim, modificar a forma de pensar e de sentir a realidade nossa volta. Melhores homens estudaro melhores leis; melhores homens formaro uma sociedade mais justa; numa sociedade justa os Direitos Humanos no sero mais lembrados. Automaticamente se incorporaro tica humana e, por conseqncia, Poltica e Justia.
Naturalmente que, a partir de uma nova tica humana, um dos mais graves problemas da nao brasileira se encaminharia para uma soluo: a violao dos Direitos Humanos. O ponto principal de discusso dos Direitos Humanos se deu com a adoo, pela Assemblia Geral das Naes Unidas, em 1948, da Declarao Universal dos Direitos Humanos. Com base nos direitos individuais e coletivos constantes nesta declarao possvel se garantir o respeito dignidade da pessoa humana. Talvez uma das principais conseqncias desta declarao tenha sido o fato de que inmeras naes, ao reverem suas cartas constitucionais, basearam-se em seus princpios na formulao dos dispositivos magnos. Esta declarao, se observado o contedo na sua integridade, reflete um dos mais importantes documentos da histria da humanidade. Poder-se-ia dizer que a Declarao Universal dos Direitos Humanos se configura como a bblia social, onde, na sua formulao, foram reunidas as mais diversas diretrizes e aspiraes que acompanharam o homem desde sua primeira conscientizao como indivduo proeminentemente social. Seus preceitos, se respeitados e aplicados conforme se estabelecem, garantiriam um convvio social digno, justo e pacfico. Compem-se, igualmente, os direitos humanos, de uma srie de normas jurdicas claras e precisas visando a proteo dos interesses mais fundamentais do indivduo, estando, primariamente, sob a responsabilidade interna dos Estados a salvaguarda de sua aplicao. O Brasil, respeitando to preciosa carta, estaria levantando o estandarte da justia social e se redimindo perante o mundo das atrocidades que comete contra seus filhos. A misso prpria da atividade humana diante do mundo a de administr-lo e geri-lo. O homem encontra-se cada vez mais comprometido com o mundo justamente por pertencer a uma ordem superior animal, consciente de que um ser racional, livre para escolher e apto a trabalhar pela instaurao de uma nova ordem na terra. Ocorre a necessidade primaz de se elaborar uma filosofia social, poltica e econmica que no permanea apenas no idealismo, mas que evolua at a realizao prtica. A elaborao de tais princpios tarefa rdua, visto que a unanimidade de acordos com relao aos seus aspectos no se alcana numa humanidade com tantas diferenas dogmticas. Entretanto, uma doutrina comum pode ser evidenciada, ao menos no que diz respeito s verdades mais gerais. E para o resto, o fundamental que haja uma direo de conjunto verdadeiramente
precisa e prtica entre o maior nmero de pessoas. No Brasil, cada cidado deve alimentar e guardar em si a idia de transformar o regime social do pas, atravs, primeiramente, de uma renovao particular da sua prpria vida moral e espiritual, os quais terminaro penetrando at os fundamentos espirituais e morais da vida humana, renovando os juzos de valor que presidem vida de nossa sociedade e dando-lhe um novo direcionamento. Ou seja, no haver um Brasil melhor sem melhores cidados. No ltimo captulo desta obra, grande nfase foi dada ao estmulo da Educao, no Brasil, baseada nos preceitos humanistas de Jacques Maritain. A educao o processo de desenvolvimento da capacidade fsica e intelectual do ser humano, visando a sua melhor integrao individual e social. Ela proporciona ao homem a aquisio do saber, passando a ver o mundo e a si por outro ponto de vista, tornando-o elemento transformado do mundo em que vive. Cria no indivduo condies claras de buscar possveis solues para os problemas que imperam em seu circuito social, facilita a maneira de pensar, desenvolvendo o raciocnio e ensina a interpretar, compreender e modificar a realidade sua volta. Devem surgir propostas inovadoras no campo da educao no Brasil, principalmente no que diz respeito aos Direitos Humanos. No existe, hoje, qualquer aluso aos princpios magnos nos currculos escolares de primeiro grau, o que impossibilita criana um conhecimento prvio de direitos to vislumbrados pela sociedade moderna, mas longe de garantir sua plena materializao. fundamental que se enfatize junto sociedade brasileira um verdadeiro alarde sobre questo dos Direitos Humanos em nosso pas. essencial que, sem qualquer negligncia de prazo, estabeleam-se, conforme estabelece o Programa Nacional de Direitos Humanos: apoio programas para prevenir a violncia contra grupos em situao mais vulnervel, como o caso de crianas e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indgenas, imigrantes, trabalhadores sem terra e homossexuais; estimular o aperfeioamento dos critrios para seleo, admisso, capacitao, treinamento e reciclagem de policiais, a fim de banir do cenrio nacional as cenas de violncia policial que tanto chocam o pas e o resto do planeta; incluir nos cursos das academias de polcia matria especfica sobre Direitos Humanos; limitar abusos e erros em operaes policiais e emitir diretrizes claras a todos os integrantes das foras policiais com relao proteo dos Direitos Humanos; apoiar a expanso dos servios de prestao da justia, para que estes se faam presentes em todas
as regies do pas; rever a legislao para coibir o trabalho forado; garantir a liberdade de expresso; propor legislao proibindo todo tipo de discriminao, com base em origem, etnia, sexo, idade, credo religioso, convico poltica ou orientao sexual; ampliar a acessibilidade ao tratamento da AIDS e diminuir o seu custo; limitar a incidncia da violncia domstica contra as crianas e adolescentes; eliminar o trabalho infantil, punir a prtica e a explorao. Para resultados longo prazo, fundamental: promover programas educativos com o propsito de demonstrar o porqu do respeito aos direitos humanos, em escolas de primeiro, segundo e terceiro grau, incluindo disciplinas curriculares voltadas educao em direitos humanos; utilizar a mdia como instrumento de campanha nacional permanente, visando levar sociedade brasileira a temtica do valor da vida humana e a importncia fundamental do respeito aos direitos humanos; realizar campanhas em espaos pblicos, objetivando levar populao o conhecimento geral dos direitos humanos garantidos pela Declarao Universal dos Direitos Humanos e apontar os principais fatos relativos realidade de nosso pas, seja referente ao respeito ou sua violao; promover programas educativos de direitos humanos para profissionais de direito, policiais, agentes penitencirios e lideranas sindicais, com o objetivo de aumentar a capacidade de proteo e promoo aos direitos humanos na sociedade brasileira; elaborar cartilhas e documentos informativos sobre os direitos fundamentais, os rgos responsveis pela sua promoo e garantia; vimos o papel que a famlia tem na sociedade. ela a primeira escola do indivduo e dela partem os princpios ticos e morais da pessoa, princpios adquiridos atravs da convivncia, do respeito, da disciplina, enfim, todos os fatores que fazem dela cidad. O fim da educao permitir ao homem a possibilidade de conhecer e de transformar suas condies de vida, seu destino e agir e educar-se, cabendo ao indivduo ser livre, criar e desenvolver a vida humana. Como reside na educao, seja ela na base familiar ou formal, toda a gama de informao que ajudar a formar o carter do ser, est nela tambm a possibilidade de formao de um novo indivduo essencialmente cristo e detentor dos princpios bsicos de respeito dignidade humana. Compreenderia ele que, por ser passivo de direitos fundamentais que o acompanham desde o seu nascimento, torna-o sujeito de deveres em relao ao seu semelhante exatamente por terem sua origem fundamentada no mesmo Criador. A finalidade de educar elevar,
aprofundar os conhecimentos e o esprito humano. Tende, assim, a desenvolver nesta alma humana as virtudes que tangenciam o ser, a aperfeioar sua essncia e transformar o indivduo numa pessoa melhor. A educao deve procurar fomentar a solidariedade no homem e firmar nele a convico de um ser cristo. A m educao traz vrias enfermidades no organismo social e poltico, como a corrupo e a falta de humanidade. Educar, enfatizando-se que o bem-estar prprio est diretamente ligado ao bem-estar da nao, mostrar ao indivduo o verdadeiro fim da sociedade, que o bem comum. Os valores humanos encontram-se em cada indivduo, em menor ou maior grau de desenvolvimento, aguardando serem estimulados e aperfeioados, sejam eles o amor, a fraternidade, o respeito, a verdade, a mansuetude etc. Desenvolvendo-se estes valores, desenvolve-se, igualmente, a personalidade humana, proporcionando-lhe entusiasmo pelo trabalho e o desejo de lutar pela elevao do esprito social. No incio deste estudo demonstramos, em rpido esboo, a evoluo da vida em sociedade desde os primrdios do homem e sua tomada de conscincia em relao a seu carter naturalmente social. A satisfao de suas necessidades bsicas para garantir sua sobrevivncia despertou nele os primeiros princpios morais e o senso de coletividade. Este despertar se deu por meio do aprendizado natural, pois vivendo em tribos e em contato constante com a natureza, captavam o que era necessrio para sobreviver num mundo hostil e desconhecido. Com a educao, as primitivas comunidades humanas foram tomando formas mais complexas de organizao e foram surgindo novas formas de relacionamento entre seus membros, isso graas a um processo de aprendizado social, a forma primria da educao. Nestas comunidades primitivas, a educao se evidenciava de forma assistemtica, isto , sem prvia elaborao, no dia-a-dia da comunidade. A educao se caracteriza por aprender e apreender. O homem se educa para que tenha a capacidade de dominar os instrumentos indispensveis para a sua realizao pessoal, seja ela de carter material ou espiritual. Por se
tratar de um indivduo eminentemente social, o homem no pode vir a realizar-se pessoalmente se no detiver as condies de realizar-se socialmente. Ento, o que deve a educao formar no cenrio brasileiro? Simplesmente um novo cidado que atue sobre o meio social, transformando-o e originando uma nova
civilizao nacional. O homem civilizado tem uma funo poltica, pois a cidadania lhe confere o direito de decidir o destino de seu pas. O cidado participante de uma comunidade de interesses, solidrio com seu semelhante. Assim, deve-se educar para cooperao geral. Educar para o respeito, para a verdade, para o amor. Educar para a formao de indivduos justos, honesto, com princpios supra-morais e essencialmente bons. Com o advento de uma nova civilizao, formada por indivduos cuja inspirao maior o amor, alcanar-se- a concretizao do respeito aos Direitos Humanos, a reverncia criatura humana. Neste dia ocorrer o to sonhado pelos filsofos: Tmis retirar a venda dos olhos por no mais necessitar do uso de seu poder de julgamento. A justia no mais ser solicitada. Ela ser to natural quanto o ato de respirar.
9 A Polcia Civil e a defesa das instituies democrticas. A polcia judiciria e a promoo dos direitos fundamentais. Hodiernamente, devido s constantes aes de criminosos, organizados ou no, tendentes a desestabilizar o poder estatal, o tema combate criminalidade passou a ter grande destaque nos veculos de comunicao e, sobretudo, no meio poltico e jurdico.
Muitos juristas, polticos e pessoas do povo do suas opinies, em geral depreciativas e equivocadas, sobre as instituies responsveis pelo sistema da segurana pblica e sistema penitencirio e apresentam solues para o problema, tais como: aumento da pena, reduo da maioridade penal, reforma processual,
separao dos presos observando-se o grau de periculosidade, dentre outras.
Com efeito, as propostas acima apresentadas poderiam, em princpio, trazer bons resultados, mas evidentemente a resoluo do problema depende, acima de tudo, de uma providncia principal, qual seja, o restabelecimento do amplo poder investigativo da autoridade policial.
Com o advento da Constituio Cidad, promulgada pela Assemblia Constituinte para libertar o povo da opresso e arbitrariedade imposta pelo regime militar, erigiu-se um novo conceito de Estado, sobre os alicerces do Estado de Direito e do regime poltico Democrtico, com a concesso de Direitos e Garantias Fundamentais, para um povo que no estava, e ainda no est, preparado para exerc-los, e com o enfraquecimento do poder da Polcia Judiciria, que, durante a ditadura, fora utilizada para o cometimento de arbitrariedades contra os opositores do sistema de exceo, impondo, por conta disso, restries atuao policial na persecuo penal.
O nosso sistema processual, do tipo acusatrio, estabelece, nitidamente, a
separao e as atribuies dos envolvidos na persecuo penal. Inicialmente, na fase extraprocessual, no mbito da Polcia Judiciria, temos a autoridade policial, ou seja, o delegado de polcia, com atribuio exclusiva para, de maneira imparcial, esclarecer o fato criminoso e a respectiva autoria, e, na seqncia, temos a fase processual com as participaes independentes do promotor de justia, autor da ao penal, do acusado e do juiz de direito.
Durante a fase extraprocessual, ou seja, investigativa, a autoridade policial instaura inquritos policiais para colher elementos probatrios a fim de se verificar a ocorrncia ou no de uma infrao o delegado de polcia, autoridade penal. Devido a sua legalista, atua para
esclarecer o fato supostamente criminoso com o escopo de se obter a verdade real dos fatos, seja para incriminar, seja para inocentar o suspeito.
Todavia, com o advento da Constituio Federal de 1988, a atividade de Polcia Judiciria foi extremamente cerceada sob o argumento de que seria necessrio limitar as prerrogativas da autoridade policial para se garantir o exerccio dos
Direitos Fundamentais. A partir de ento, o legislador adotou a equivocada tcnica de condicionar quase todas as providncias investigativas (em especial: mandado de busca domiciliar, interceptao telefnica, quebra de sigilo e priso temporria), a prvia autorizao judicial. Com isso, o legislador desprestigiou a funo da autoridade policial, que um servidor pblico concursado e bacharel em Direito, e dificultou o exerccio da atividade policial investigativa, contribuindo, impunidade. involuntariamente, para o aumento da criminalidade e da
Como cedio, o criminoso dinmico, seu expediente diuturno e ininterrupto, e no est sujeito aos entraves procedimentais. Assim como o criminoso, a Polcia Judiciria est permanentemente de planto, mas, por outro lado, tem a sua atuao parcialmente restringida por condicionantes legais, que cerceiam e comprometem o dinamismo, a celeridade imprescindvel para a eficincia da atuao policial, o que, alis, favorece apenas o criminoso.
O Poder Judicirio, em razo da essncia da sua funo e do dficit de juzes,
no tem condies de acompanhar o expediente e o dinamismo do criminoso e da Polcia Judiciria. Por esse motivo, a tcnica legislativa de se condicionar quase todas as providncias investigativas a controle prvio pelo Poder Judicirio um grande equvoco, pois compromete, de forma irreparvel, a eficincia, a celeridade da atuao da Polcia Judiciria, e beneficia o criminoso, visto que facilita a destruio de provas e consequentemente ocasiona a impunidade. Portanto, conclu-se que, para se preservar o dinamismo da ao policial, o controle de legalidade pelo Poder Judicirio deve ser ulterior e no anterior prtica da diligncia.
Diante de tal quadro, o delegado de polcia pode ser equiparado ao chefe de estado em um regime monrquico de governo, pois no passa de uma figura emblemtica cujos poderes e atribuies so extremamente limitados.
A Polcia Judiciria atualmente uma instituio renovada e cnscia de seu dever de tutelar os Direitos Fundamentais da pessoa humana. ,
indiscutivelmente, a instituio pblica mais transparente e fiscalizada, pois,
alm da fiscalizao interna, tambm fiscalizada diretamente pelo Poder Judicirio e, indiretamente, pelos advogados, pelo Ministrio Pblico, pela Ouvidoria, pela Polcia Militar, pela Guarda Municipal, pela Imprensa e pela prpria sociedade.
Urge mudar essa realidade! O legislador constituinte originrio e a sociedade devem restabelecer o amplo poder investigativo da Polcia Judiciria em prol do combate ao desenfreado crescimento da criminalidade. Felizmente, no mais vivemos sob a gide de um estado de exceo e de ditadura militar, mas, por outro lado, corremos o risco iminente de vivermos sob o jugo da criminalidade se no confiarmos nas instituies pblicas em especial na Polcia Judiciria ou Civil, que tem como prisma fundamental zelar pela segurana de todos.
Wagner Bordon Tavares, Delegado de Polcia em exerccio no 1 D.P. de Santo Andr (06/10/2006) 10 O direito de receber servios pblicos adequados.
Os servios pblicos concedidos, questo que recentemente vem trazendo inmeras repercusses na sociedade, principalmente no que tange a interrupo do fornecimento desse servio essencial ao usurio-consumidor, como forma de coao ao pagamento. Para anlise do tema proposto, inicialmente ser abordado, o conceito de servio pblico e seu alcance, no sentido restrito, como no sentido amplo, seguido pela anlise do princpio da eficincia administrativa frente incluso no Cdigo de Defesa do Consumidor dos servios pblicos. Posteriormente, ser dado nfase, aos atributos dos servios pblicos e a sua relao com o Cdigo de Defesa do Consumidor, o fator essencialidade e continuidade, com destaque das obrigaes impostas ao ente pblico ou s concessionrias tendo em vista a relevncia do servio que prestam, bem como, o significado e o alcance da continuidade do servio pblico para a sociedade. O estudo proposto tambm aborda os argumentos despendidos pela corrente favorvel e contrria ao corte no fornecimento diante do inadimplemento do usurio. Alm disso, merece destaque a anlise da responsabilidade pelos servios pblicos concedidos, s pessoas jurdicas responsveis pelo ressarcimento de possveis danos causados a terceiros, em aplicao direta da Teoria do risco administrativo por ser de extrema importncia nos dias atuais, diante da constante falta de responsabilizao nesse setor. Por fim, faz-se referncia aos direitos dos usurios elencados na legislao ordinria complementar ao Cdigo de Defesa do Consumidor que dentre as vrias disposies, privilegia o consumidor frente s concessionrias pblicas. O conceito de servio pblico no Direito brasileiro no apresentado pela doutrina de forma unnime. Vrios aspectos podem ser considerados na formao de seus elementos constituintes, quer seja, pela variedade de aspectos que podem ser levados em conta para a conceituao, quer seja, pela necessidade de elevar um dado elemento constitutivo, privilegiando assim uma determinada situao vivenciada na sociedade. Maria Sylvia Zanella di Pietro, estudiosa sobre o tema, aponta dois sentidos aos quais a noo de servio pblico poder ser adotada: o conceito de servio pblico em sentido amplo e o conceito de servio pblico em sentido restrito. Dentre os conceitos de servio pblico em sentido amplo destaca-se aquele trazido por Jos Cretella Jnior (1), onde servio pblico : "toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfao
das necessidades pblicas mediante procedimento tpico do direito pblico". Do mesmo modo, Hely Lopes Meirelles (2), adotando o sentido amplo de servio pblico assim conceitua: "servio pblico todo aquele prestado pela Administrao ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundrias da coletividade, ou simples convenincias do Estado". Inobstante seja o sentido amplo defendido por renomados estudiosos, a adoo de tais conceitos mostra-se falha em razo de abranger todas as atividades exercidas pela Administrao Pblica. J, o conceito de servio pblico em sentido restrito parte da distino entre atividade jurdica e atividade social exercida pelo Estado, ou seja, na atividade social que se situa o conceito de servio pblico, onde h um Estado voltado ao atendimento dos interesses coletivos e bem estar social atravs do fornecimento de servios essenciais aos particulares. Considerando esse sentido, Celso Antnio Bandeira de Mello (3) conceitua:
"Servio pblico toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruvel diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faa as vezes, sob um regime de direito pblico portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restries especiais institudo pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como prprios no sistema normativo".
No mesmo diapaso, Maria Sylvia Zanella di Pietro (4), que conceitua servio pblico como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exera diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente s necessidades coletivas, sob regime jurdico total ou parcialmente pblico". Assim que para conceituao de servio pblico deve ser considerado, fundamentalmente, o atendimento pelo Estado das necessidades coletivas, seja atravs da ao prpria estatal ou por meio de empresas concessionrias, permissionrias ou outras que forneam servios indispensveis ao bom desenvolvimento social. com fundamento neste aspecto particular, atendimento s necessidades de interesse coletivo, que a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, nosso Cdigo de Defesa do Consumidor, cuidou em seu captulo IV, institulado "Da qualidade de produtos e servios, da preveno e da reparao de
danos" dos servios pblicos, subordinando-os s regras protetivas do Cdigo de Defesa do Consumidor. O Princpio da Eficincia Administrativa e a Incluso dos Servios Pblicos no Cdigo de Defesa do Consumidor. O Cdigo de Defesa do Consumidor ao dispor sobre os servios pblicos em geral, 2, do artigo 3, e ao incluir como fornecedor a pessoa jurdica pblica, artigo 3, caput, por si, trata do fornecimento de servios pblicos pelo Estado em benefcio da coletividade, verdadeiros consumidores. No obstante, a existncia de tais normas, o artigo 22 do Cdigo de Defesa do Consumidor, impe, de forma cogente, a obrigao do ente pblico de fornecer aos consumidores servios pblicos "adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos". A incluso desse dispositivo legal protetivo aos consumidores dos servios pblicos se deu para atender aos ditames do Princpio Constitucional da Eficincia da Administrao Pblica. O princpio constitucional da eficincia impe o direcionamento da atividade administrativa no sentido de auferir o mximo de efeitos positivos aos administrados.
para Hely Lopes Meirelles (5), "o mais moderno princpio da funo administrativa, que j no se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros".
Ao transportar a noo da eficincia para os servios pblicos tutelados pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, tm-se que os servios prestados pela Administrao Pblica devem cumprir sua finalidade no caso concreto, no bastando a mera adequao ou disponibilidade do servio pblico oferecido. Assim que Luiz Antnio Rizzato Nunes (6), afirma: "a eficincia um plus necessrio da adequao. O indivduo recebe servio pblico eficiente quando a necessidade para a qual ele foi criado suprida concretamente. isso que o princpio constitucional pretende". Do mesmo modo, a noo de eficincia tambm fora assegurada expressamente na Lei n. 8.978 de 13 de fevereiro de 1995, que disciplina o regime de concesso e permisso dos servios pblicos.
A lei fixou, nesse patamar, o que considera como servio adequado, estabelecendo como regra bsica para concesso ou permisso, o adequado e pleno atendimento dos usurios. esse o direcionamento que o princpio da eficincia deve alcanar no campo da Administrao Pblica, obrigando no s o ente pblico, mas tambm aqueles concessionrios e permissionrios, respeitar os contornos conferidos pela lei, a fim de que, o servio pbico ofertado possa atingir plenamente os efeitos almejados pelos usurios ou consumidores.
11 Os sistemas global e americano de proteo dos direitos humanos fundamentais: a Declarao Universal dos Direitos do Homem e a Conveno Americana de Direitos Humanos ( Pacto de San Jos da Costa Rica).
Paralelamente criao da ONU, em 1945, a emergncia da proteo dos direitos fundamentais dos indivduos num nvel supra-nacional, aps a Segunda Guerra Mundial, impulsionou a criao de sistemas regionais de proteo aos direitos humanos. Esses sistemas regionais caracterizam-se por uma maior homogeneidade entre seus membros, se os compararmos abrangncia da ONU, tanto no que se refere aos seus sistemas jurdicopolticos, quanto aos aspectos culturais. Isto acaba por tornar os seus mecanismos de proteo mais eficazes em relao queles do sistema global. Por sistemas regionais de proteo aos direitos humanos, deve-se entender os atuais organismos internacionais regionais existentes nos diversos continentes, como no europeu, representado pela Corte Europia de Direitos Humanos; no americano, representado pela Comisso Interamericana e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organizao dos Estados Americanos; e no africano, representado pela Comisso Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Dentro do Sistema Africano, a Comisso Africana de Direitos Humanos e dos Povos foi criada pela Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (adotada em Nairobi/Qunia, em 1981, pela Assemblia Geral da Organizao da Unidade Africana), que entrou em vigor em 21 de outubro de 1986, e tem o objetivo de promover e proteger os direitos humanos e dos povos dentro do continente africano. Esta Comisso recebe e analisa peties sobre violaes de direitos humanos, atravs de procedimento altamente confidencial, que varia, sejam elas advindas de Estados, de pessoas fsicas ou jurdicas. Alm deste rgo, o Protocolo Adicional Carta Africana, adotado na 34 Sesso Ordinria da Assemblia da Organizao da Unidade Africana, de 8 a 10 de junho de 1998, dispe sobre a criao de uma Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos, com mandato complementar ao da Comisso, que ter poder jurisdicional e consultivo (interpretativo). O Protocolo est aberto a ratificaes, e j recebeu cinco ratificaes17[1],
mas s entrar em vigor trinta dias aps o depsito do 15 instrumento de ratificao. No continente europeu, o marco inicial do sistema de proteo a Conveno sobre Direitos Humanos de 1950. Ela estabeleceu a criao de trs rgos de monitoramento: a Comisso Europia de Direitos Humanos (criada em 1954), a Corte Europia de Direitos Humanos (criada em 1959), e o Comit de Ministros do Conselho da Europa (criado em 1959). O direito de petio denunciando violaes de direitos humanos era assegurado a qualquer indivduo, grupo de indivduos ou organizaes no-governamentais, e passavam primeiro pela Comisso (exame preliminar de admissibilidade e tentativa de soluo amistosa), que em seguida podia enviar ao Comit (no caso de Estados que no haviam aceitado a jurisdio da Corte, at ento facultativa; alm de supervisionar a execuo das sentenas da Corte), ou ento Corte (competncia jurisdicional e consultiva, esta ltima a partir do Protocolo adicional n. 2). Em 11 de maio de 1994, o Protocolo n. 11 reestruturou o sistema de monitoramento, uma vez que o grande nmero de peties encaminhadas provocou a necessidade de simplificar os mecanismos. A soluo adotada foi a criao de uma Corte permanente, para diminuir a demora nos procedimentos, e reforar o carter judicial do sistema, extinguindo-se a antiga Corte (31 de outubro de 1998), a Comisso (um ano depois, em 31 de outubro de 1999, pois tinha que cuidar dos casos previamente declarados admissveis), e o papel do Comit no exame de peties. Como o Protocolo exigia a ratificao de todos os Estados-membros para entrar em vigor, a nova Corte s comeou a funcionar em 01 de novembro de 1998, em Estrasburgo, Frana. A partir da, foi conferida a qualquer Estado ou indivduo a capacidade de denunciar um caso diretamente Corte. Nos ltimos anos, porm, com a ratificao da Conveno Europia pelos Estados do centro e leste europeu, mais uma vez o grande nmero de peties encaminhadas Corte Europia (13.858 em 2001) tem provocado reflexes acerca de reformas no sistema. O Comit de Ministros tem estudado a proposta de um novo Protocolo Conveno Europia, que conferiria poder Corte para recusar-se a examinar em detalhe peties que tratem de assunto irrelevante, e criaria uma nova diviso para o exame preliminar de peties, mas o assunto permanece controvertido. No mbito das Amricas, em 30 de abril de 1948, durante a IX Conferncia Internacional Americana, realizada em Bogot, foi adotada a Carta da Organizao dos Estados Americanos (OEA), criando a Organizao da qual fazem parte todos os 35 Estados das Amricas do Norte, Central (incluindo o Caribe), e do Sul18[2]. O Sistema
Interamericano de Direitos Humanos tem como seu marco inicial a Declarao Americana de Direitos e Deveres do Homem, que foi aprovada na mesma ocasio, pela Resoluo XXX. H de se destacar que a Declarao Americana foi o primeiro instrumento internacional de direitos humanos anterior Declarao Universal dos Direitos Humanos. A Declarao Americana sobre Direitos Humanos absorveu basicamente os mesmos contedos da DUDH19[3]. Tambm na verso americana reproduzida a diviso acerca dos direitos humanos civis e polticos em oposio aos econmicos, sociais e culturais, fruto da diviso do mundo em blocos econmicos20[4]. Segundo a Declarao Americana, o sistema de proteo no mbito internacional deveria ser posteriormente fortalecido, na medida do possvel com a elaborao de tratados com fora vinculante obrigatria, quando as circunstncias fossem mais propcias. Embora a Declarao Americana, como a das Naes Unidas, no fosse mais que uma carta de intenes, sem valor vinculante, constituiu-se em verdadeiro marco para a produo de futuros tratados regionais sobre direitos humanos. Anos mais tarde, os principais rgos de proteo de direitos humanos acabaram por conceder fora vinculante a ambas as Declaraes. No Prembulo da Declarao l-se clara indicao de que a dignidade da pessoa humana bem como a sua proteo seriam motes fundamentais da atuao daquele organismo regional21[5]. Seno vejamos: Que, em repetidas ocasies, os Estados Americanos reconhecem que os direitos essenciais do homem no derivam do fato de ser ele cidado de determinado Estado, mas sim do fato dos direitos terem como base os atributos da pessoa humana; Que a proteo internacional dos direitos do homem deve ser a orientao principal do direito americano em evoluo; Que a consagrao americana dos direitos essenciais do homem, unida s garantias oferecidas pelo regime interno dos Estados, estabelece o sistema inicial de proteo que os Estados americanos consideram adequado s atuais circunstncias sociais e jurdicas, no deixando de reconhecer, porm, que devero fortalec-lo cada vez mais no terreno internacional, medida que essas circunstncias se tornem mais propcias22[6]. J a Carta da Organizao dos Estados Americanos, por sua vez, continha poucas e gerais disposies acerca de direitos humanos, apesar de trazer em um de seus artigos que os Estados Americanos reafirmam e proclamam como um princpio da Organizao os direitos fundamentais da pessoa humana sem distino de raa, nacionalidade, credo ou sexo, conforme lio de T. Buergenthal, que, no entanto, adverte para a falta de identificao desses direitos. O mesmo autor lembra que a conferncia de Bogot deixou claro o entendimento que a Declarao no havia sido incorporada Carta da OEA. O Comit Jurdico Interamericano reforou este ponto de vista com seu ditame de 1949 no sentido de que a Declarao no cria obrigaes
contratuais jurdicas, e que carecia do carter de direitos positivos substantivos23[7]. Tal situao perdurou at dcada de setenta quando, ao se reconhecer a necessidade de dotar de bases jurdicas tanto a Declarao Americana como a Carta da OEA, entrou em vigor o Protocolo de Buenos Aires, em 1970. Este Protocolo - instrumento jurdico vinculante absorveu expressamente os contedos contidos na Declarao e na Carta, dotandoos de valor normativo. Assentadas as bases legais da OEA em relao aos direitos humanos, o passo seguinte foi efetivar um sistema que atuasse substancialmente na proteo aos direitos humanos nas Amricas. A CONVENO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) Apesar de ser uma eficiente ferramenta na efetivao de direitos humanos, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pouco conhecido, estudado e utilizado no Brasil. O contedo dos tratados internacionais considerado disperso e confuso, sua utilizao reduzida, em comparao com outros pases das Amricas, e nem de longe representativa das freqentes violaes ocorridas.24[8] H pases na Amrica Latina nos quais as entidades de direitos humanos vm, h mais de quinze anos, incluindo em sua estratgia de ao o trabalho nas instncias internacionais de proteo aos direitos humanos e beneficiando-se das suas decises, que visam primordialmente fortalecer o ambiente democrtico e alcanar a plena efetividade Em 12 de fevereiro de 1969, os pases-membros da Organizao dos Estados Americanos OEA, adotaram a Conveno Interamericana de Direitos Humanos, um tratado internacional multilateral, tambm conhecido como "Pacto de San Jose da Costa Rica", porque fruto de uma conferncia da OEA realizada naquele Pas. A Conveno Americana s entrou em vigor em 1978, quando o dcimo primeiro pas ratificou aquele tratado. Carecia de sentido instituir um frum internacional com jurisdio sobre reduzido nmero de pases, por isso a Conveno Americana demorou quase uma dcada para entrar em vigor. Pode-se afirmar que seu objetivo primordial era instituir rgos com competncia para supervisionar a atuao dos pases integrantes em relao aos direitos humanos. A ratificao tardia da Conveno Americana sobre os Direitos Humanos, pelo Brasil, ocorrida apenas em 1992, coincidiu com o retorno do pas tradio democrtica, iniciado ao final da dcada de oitenta. Enquanto o pas vivia sob a gide da ditadura militar, era inconcebvel a adeso a um sistema de monitoramento supranacional acerca do respeito aos direitos humanos. Com a consolidao do regime democrtico, o Brasil vem, lentamente, ratificando os principais tratados internacionais.25[10] O Sistema Interamericano foi concebido contando com dois rgos de funes complementares, mas distintas: a Comisso Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O primeiro desses rgos possui a sede em Washington, Estados Unidos, e o segundo em San Jos, na Costa Rica. As atribuies
concernentes a cada um dos rgos do Sistema esto previstas na Conveno Americana Sobre Direitos Humanos e nos seus respectivos Regimentos Internos, recentemente remodelados e em vigor a partir de 01 de maio e 01 de junho de 2001 (Regimentos da Comisso e da Corte, respectivamente). Mesmo antes da instituio do Sistema Interamericano pelo Pacto de San Jos, a Comisso j estava em funcionamento desde 1959, em funo da adoo da Resoluo de Santiago. No entanto, prestava-se a um papel diverso e bem mais tmido que o atual porque sequer havia previso regimental para o recebimento de peties individuais. Resumia-se a resguardar a promoo dos direitos humanos nas Amricas. A partir de 1965 a Comisso passou a receber peties individuais com a edio da Resoluo do Rio de Janeiro, mas apenas quando da entrada em vigor do Pacto de San Jos e do Protocolo de Buenos Aires, seu papel foi reformulado para ganhar as feies que detm hoje, assumindo funo de extrema relevncia na promoo e defesa dos direitos humanos nas Amricas. A COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Comisso Interamericana de Direitos Humanos est sediada em Washington, EUA, na sede da Organizao dos Estados Americanos. integrada por sete membros eleitos a ttulo pessoal, mas provenientes de pases integrantes da OEA. Os comissrios (comissionados) no representam seus pases de origem ou mantm qualquer tipo de vnculo governamental, seu papel o de assegurar o respeito aos direitos humanos pelos Estados-Membros. Os comissrios so eleitos pela Assemblia Geral da OEA, para um mandato que dura quatro anos e renovvel por igual perodo. A Comisso, na verso atual, exerce duplo papel no Sistema Interamericano: o rgo que recebe as peties individuais, relatando a violao a algum dos artigos da Conveno Americana sobre Direitos Humanos ou de outros tratados de alcance regional de contedo especfico26[12]; alm de elaborar relatrios diversos sobre a situao dos direitos humanos nos pases signatrios. Estes relatrios podem ser temticos, focalizando um ponto especfico, ou ainda, geogrficos27[13], no qual tratam da situao dos direitos humanos num nico pas. Deve, ainda, a Comisso produzir relatrios anuais sobre a situao dos direitos humanos, periodicamente submetidos Assemblia da OEA. Para que se perceba a importncia dos relatrios, pode-se citar, a ttulo de exemplo, as recomendaes feitas pela CIDH em um de seus relatrios temticos, sobre Condio das Mulheres nas Amricas, uma vez que muitas delas aplicam-se perfeitamente ao Pas: 1. Os Estados devem dar cumprimento aos artigos 1, 3 e 24 da Conveno Americana, e artigos 2 e 17 da Declarao Americana, que consagram o direito a igualdade perante a lei e o reconhecimento da personalidade jurdica e dos direitos civis da mulher. O anteriormente mencionado inclui reconhecer iguais direitos a mulher dentro e fora do
matrimnio; seu direito a dispor de seus prpios bens e a igualdade em relao ao ptrio poder. Desta maneira, de acordo com os artigos 20 e 24 da Declarao Americana, e artigo 23 da Conveno Americana, a Comisso reitera que os Estados devem continuar e ampliar as medidas promotoras da participao das mulheres em niveis de deciso no mbito pblico, incluidas as medidas positivas. Neste mesmo intuito, sejam assegurados s mulheres uma representao significativa em todos os niveis de governo, na ordem local, provincial ou estadual e nacional; sejam desenvolvidas estrategias para incrementar a integrao das mulheres nos partidos polticos; e a adoo de medidas adicionais para incorporlas plenamente aos setores da sociedade civil, incluindo aqueles que representam os seus interesses, nos procesos de desenvolvimento e implementao de polticas e programas.. 2. Os Estados devem eliminar graves restries para a mulher, que surgem ao se outorgar a representao da sociedade conjugal ou a chefia do lar ao marido, e do establecimento de situaes nas quais a mulher limitada no mbito domstico. Estas restries incluem: a faculdade do marido de opor-se a que a mulher exera uma profisso quando considere que isto perjudicar os interesses e o cuidado dos flhos, e demais obrigaes domsticas; a prevelncia da opinio do marido em relao ao exerccio do ptrio poder e a designao do marido como administrador nico do patrimonio conjugal. Por outra parte, o dever de reconhecimento dos filhos extra-matrimoniais deve ser obrigatrio tanto para o homem como para a mulher. 3. A Comisso reitera que, de acordo com os artigos 1 e 11 da Declarao Americana, artigos 4 e 5 da Conveno Americana, e artigo 7 da Conveno de Belm do Par, os Estados tm que legislar adequadamente sobre a violncia contra a mulher, assegurando que a violncia, intra-familiar ou domstica, ou causada ou tolerada por agentes do Estado, seja devidamente investigada, processada e punida. Ainda assim, deve fortalecer-se a capacidade de resposta dos setores pblico e privado na capacitao de agentes policiais e judiciais, para dar adequado tratamento as causas e efeitos da violncia. Por ltimo, os Estados devem implementar plenamente os programas e leis j existentes sobre violncia domstica, os quais, muitas vezes por recursos insuficientes no so executados ou se cumprem apenas parcialmente.. Reconhecendo o direito sade da mulher, os Estados devem adotar medidas para terem informaes estatsticas e recursos necessrios capazes de assegurar planos e programas que permitam o exerccio pleno deste importante direito. Reconhecendo a crescente participao da mulher no mercado de trabalho e nas finanas nacionais, e persistindo ainda diferenas entre os nveis de remunerao que percebem mulheres e homens pelo mesmo trabalho, a Comisso reitera aos Estados que devem adotar medidas adicionais para: corrigir as disparidades nos nveis de ingresso entre homens e mulheres, nos quais possuam iguais qualificaes e 4.
desempenhem as mesmas tarefas; assegurar iguais oportunidades de trabalho para mulheres e homens; revisar a legislao e os recursos judiciais para assegurar que as funes reprodutivas da mulher no se transformem em uma causa para discriminar ao contratar, transferir, promover ou despedir a mulher; prevenir, punir e erradicar o assdio sexual nos lugares de trabalho. 5. A Comisso reitera aos Estados a necessidade de: reforma dos cdigos penais que declaram livres de culpa e pena os violadores que se casem com suas vtimas; no caso de mulheres detidas/presas, assegurem que sejam tratadas com respeito a sua dignidade, que suas causas se processem com celeridade ante a autoridade judicial e sujeitas a superviso judicial, contem com rpido acesso ao patrocnio legal e ateno mdica, e que as inspees das detidas/presas se conduzam com garantias e cuidados apropriados; se classifiquem os delitos sexuais at agora includos como delitos contra a honestidade e os bons costumes-dentro da categoria de delitos contra a integridade pessoal, liberdade e privacidade. Ainda assim, se recomenda incorporar figuras no contempladas em alguns cdigos penais como o incesto; a ampliao da figura da violao a situaes no consideradas tradicionalmente como tais, em razo de novas modalidades que por sua natureza violam a integridade pessoal e a liberdade e privacidade da mulher; e a eliminao de toda meno do conceito de honestidade, honra, e afins, como elementos atenuantes da pena. A Comisso reitera aos Estados que assegurem que as mulheres mais desprovidas de proteo trabalhadoras rurais, crianas e indgenas-- tenham o devido acesso aos mecanismos que brindam os sistemas jurdicos. A Comisso faz sua a Recomendao Geral 19 do Comit para a Eliminao da Discriminao contra a Mulher (CEDAW) adotada em 1992, atravs da qual se afirma que a violncia contra a mulher constitui uma violao aos direitos humanos, enfatizando que os Estados poderiam ser considerados responsveis pelos atos privados ao si omitirem de atuar com a devida diligncia para prevenir violaes aos direitos ou investigar e punir atos de violncia, ou no proporcionarem medidas reparatrias ou compensatrias (E/CN.4/1996/53, 5 de fevereiro de 1996, Comisso Interamericana de Direitos Humanos, p. 10, para. 34). Em concordncia com o critrio exposto pelo CEDAW, a Comisso recomenda aos Estados revisar e reformar a legislao interna, para que a mesma reflita o desenvolvimento alcanado no direito internacional com relao aos direitos da mulher, penalizando condutas ainda que no tipificadas como o assdio sexual, modificando procedimentos na etapa probatria quando resultem discriminatrios e/ou vexatrios, em razo da vtima ser uma mulher dedicada a tarefas "no honestas", e investigar e punir os casos de violncia domstica com a devida diligncia e por meio de um recurso rpido e simples. (traduo livre) Como exemplo de um relatrio sobre um pas, aqui esto trechos de recomendaes retiradas do Relatrio sobre o Brasil, publicado em 1997, e reproduzidas por sua pertinncia e atualidade: 14. De acordo com seu mandato, a Comisso, complementando suas
recomendaes especficas apresentadas nos distintos captulos que compem este relatrio, recomenda que: a) se intensifique a implementao do Plano Nacional de Direitos Humanos, dando prioridade aquelas transformaes que evitem a impunidade ante aos abusos cometidos por agentes estatais e, em especial, pelas foras de segurana pblica. Entre tais mudanas, a sujeio dos policiais militares estaduais a jurisdio penal comum. b) se simplifiquem e acelerem os procedimentos judiciais e se coordenem as jurisdies interestaduais por uma investigao mais eficaz, bem como o subseqente procedimento penal e o castigo dos responsveis por ataques e campanhas para atemorizar a populao. c) se proteja de maneira mais efetiva as crianas que em condies carentes e se tomem medidas especiais compensatrias para garantir sua igualdade de oportunidades, especialmente sobre o acesso educao, segurana pessoal, servios de sade e saneamento bsico. d) se organize legislativamente e de maneira prtica a defesa efetiva dos direitos dos povos indgenas do Brasil em particular com respeito a integridade e controle efetivo de suas terras e culturas, sua organizao e respeito a seus direitos poltico; e) Se generalize a implementao de instituies e prticas destinadas a preveno e soluo pacfica de conflitos tais como Conselhos Tutelares Municipais para crianas e adolescentes, as delegacias da mulher e as estratgias de preveno e negociao para situaes disciplinares em estabelecimentos penais; f) Se acelerem a soluo dos problemas de acesso propriedade da terra rural aplicando plenamente os preceitos constitucionais; prevenindo, evitando e solucionando legalmente as situaes de tenso e confronto que se derivam de discriminatria desigualdade relativamente as oportunidades de utilizao de recursos econmicos do pas. A Comisso detm ainda, entre suas faculdades, o poder de realizar visitas in loco, quando julgar indispensvel que um de seus membros faa pessoalmente uma verificao de condies a ela relatadas, ou ainda, para fazer uma misso de verificao geral. O rol de atribuies da Comisso encontra-se descrito no art. 41 da Conveno Americana28[14]. No entanto, a funo primordial da Comisso receber as denncias individuais de violaes perpetradas por Estados-Partes da OEA. A legitimidade ativa dos denunciantes amplssima: qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou ainda entidades no governamentais legalmente constitudas pode levar um caso a Comisso. No necessria vinculao especfica violao ou ser vtima para levar uma denncia ao rgo.29[15] A Comisso competente para receber casos de violao perpetrados por Estados membros da OEA que ratificaram ou no a Conveno
Americana. O Protocolo de Buenos Aires dotou a Comisso de poderes para dar seguimento a denncias de violaes Carta da OEA ou Declarao Americana, agora dotadas de exigibilidade30[16]. Alguns casos brasileiros foram apresentados antes de 1992, com base na Declarao Americana, como por exemplo o dos Yanomamis31[17]. Necessrio que se cumpram os requisitos estabelecidos na Conveno Americana para a apresentao de uma petio, que esto elencados no art. 46 do Pacto de San Jos. Paradoxalmente, apesar de ser o rgo que recebe as denncias individuais, a Comisso no possui competncia para emitir sentenas. Ao constatar a responsabilidade do Estado por uma violao, a Comisso elabora um Relatrio Final com recomendaes ao Estado a fim de fazer retornar o status quo ante, ou fazer cessar imediatamente a violao denunciada e indenizar a vtima por todos os prejuzos sofridos, ou ainda, nas palavras do tratado determina que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. REQUISITOS DA PETIO NO SISTEMA INTERAMERICANO Para que uma petio seja considerada admissvel perante o Sistema Interamericano, deve contemplar os requisitos previstos na Conveno Americana: o esgotamento dos recursos de direito interno, a apresentao da petio em um prazo inferior a seis meses da cincia da ltima deciso, e a proibio da litispendncia internacional. A regra do prvio esgotamento dos recursos de direito interno originou-se nas relaes diplomticas entre os Estados32[19], mas foi incorporada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. O Prembulo da Conveno Americana estabelece que os mecanismos internacionais oferecem proteo internacional aos direitos essenciais da pessoa humana de forma coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados Americanos. Por conseguinte, os rgos internacionais no tm legitimidade para conhecer de uma violao sem que antes se tenha dado oportunidade ao Estado denunciado de solucion-lo. Por outro lado, o propsito da regra no incentivar situaes burocrticas insolveis para que os peticionrios nunca possam ascender ao sistema, mas como estmulo soluo das violaes de direitos humanos pelo fortalecimento das vias internas. Seno vejamos sentena da Corte Interamericana: 61. A regra do prvio esgotamento dos recursos internos permite ao Estado resolver o problema segundo seu Direito interno antes de se ver enfrentando um processo internacional de direitos humanos, por ser esta esfera coadjuvante ou complementar da interna. E segue acrescentando: 62. A regra do prvio esgotamento dos recursos internos na esfera do Direito internacional dos direitos humanos, tem certas implicaes que esto presentes na Conveno. Com efeito, segundo ela, os Estados Partes se obrigam a prover recursos judiciais efetivos a vtimas de violaes de direitos humanos (art. 25), recursos que devem ser providos
em conformidade com as regras do devido processo legal (art. 8.1)(...) Velasquez Rodriguez, sentena de 29 de julho de 1988. (traduo livre) A proibio da litispendncia veda que um mesmo caso seja apresentado simultaneamente a duas instncias internacionais de carter convencional. Assim, uma denncia pode ser levada a um dos mecanismos extra-convencionais das Naes Unidas e ao Sistema Interamericano, pois os mandatos no so da mesma natureza. Os mecanismos extra-convencionais possuem mandato de natureza poltica, enquanto os rgos do Sistema Interamericano possuem natureza jurisdicional ou quase-jurisdicional. H, no entanto, excees ao requisito do esgotamento dos recursos de direito interno, previstos no art. 46.2. As excees podem ser invocadas em trs situaes distintas: quando no existam recursos previstos na legislao interna; quando estes recursos existem, mas so ineficazes ou inacessveis e quando haja demora injustificada na deciso de recursos interpostos. A Corte Interamericana entende o assunto da forma abaixo reproduzida: 93. O assunto ganha outra feio, no entanto, quando se demonstra que os recursos so rejeitados sem antes chegar ao exame da validez dos mesmos, ou por razes fteis, ou se comprova-se a existncia de uma prtica ou poltica ordenada ou tolerada pelo poder pblico, cujo efeito o de impedira a certos demandantes a utilizao dos recursos internos que, normalmente, estariam ao alcance dos demais. Em tais casos socorrer-se desses recursos se converte em uma formalidade desprovida de sentido. As excees do artigo 46.2 seriam plenamente aplicveis nestas situaes e eximiriam da necessidade de esgotar os recursos internos que, na prtica, no podem alcanar seu objetivo. Velasquez Rodriguez, sentencia de 29 de julho de 1988. (traduo livre) OS TRMITES NO SISTEMA INTERAMERICANO O procedimento levado a cabo perante o Sistema Interamericano visa verificao da responsabilidade internacional do Estado frente a uma violao de um direito estabelecido na Conveno Americana. A responsabilidade internacional difere fundamentalmente das estabelecidas pelo direito interno e esto assentadas no compromisso de respeitar e garantir os direitos previstos no art. 1.1 da Conveno. O binmio respeitar e garantir impe aos Estados deveres de absteno e de implementao, ou como se diz, positivos e negativos. Os deveres de absteno esto relacionados ao respeito, de forma que o Estado deve se abster de cercear os indivduos no exerccio das liberdades individuais, seja expresso, locomoo ou associao.33[20] J o termo garantir impe uma obrigao positiva de implementar ou de fazer. O Estado deve oferecer uma legislao harmnica com a Conveno Americana, em direitos e deveres. Tambm deve garantir que
seus agentes atuem em conformidade com estas regras, j que no suficiente haver consonncia meramente aparente. A presena de normas hipoteticamente aptas a garantir os direitos humanos no elidem o descumprimento art. 1.1 da Conveno Americana, apenas o resultado adequado o faz.34[21] A Corte Interamericana tem assentado entendimento sobre a responsabilidade internacional, bem como sobre a importncia do art. 1.1 na sua configurao. Grande parte dos casos clssicos, a exemplo de Velasquez Rodrigues contra Honduras, trata do assunto: 162. Este artigo contm a obrigao contrada pelos Estados Partes em relao a cada um dos direitos protegidos, de tal maneira que toda pretenso de que se tenha lesado algum desses direitos implica necessariamente a de que se tenha infringido tambm o artigo 1.1 da Conveno. 164. O artigo 1.1 fundamental para determinar se uma violao dos direitos humanos reconhecida pela Conveno pode ser atribuda a um Estado Parte. Com efeito, dito artigo impe aos Estados Partes os deveres fundamentais de respeito e de garantia, de tal modo que todo menosprezo aos direitos humanos reconhecidos na Conveno pode ser atribudo, segundo as regras do Direito internacional, a ao ou omisso de qualquer autoridade pblica, constitui um fato imputvel ao Estado que implica sua responsabilidade nos termos previstos pela mesma Conveno. No volume 13 da Gazeta do Cejil, tem-se sucinta descrio do procedimento renovado na Comisso Interamericana, que aqui reproduzida: Antes de transmitir as partes pertinentes da petio ao Estado demandado, a Comisso far uma reviso inicial da petio para determinar se esta rene os requisitos estabelecidos por seu Regimento (artigo 28) e Estatuto. Se a Comisso estima que a petio rene os requisitos bsicos, transmitir a petio ao Estado que ter dois meses para apresentar sua resposta. O Estado poder solicitar una prorrogao do prazo; no entanto, a Comisso no conceder prorrogamentos que excedam trs meses contados a partir da data do envio da primeira solicitao de informao ao Estado. Depois desta rodada inicial, a Comisso poder solicitar que as partes apresentem observaes adicionais, seja por escrito ou em audincia, antes de pronunciar-se sobre a admissibilidade da petio. Uma vez consideradas as posies das partes enquanto aos elementos pertinentes a admissibilidade (inter alia, esgotamento de recursos internos, cumprimento do prazo para apresentao de peties, duplicao de procedimentos), a Comisso se pronunciar sobre o assunto publicando um informe de admissibilidade ou inadmissibilidade. Se se adota o informe de admissibilidade, a petio ser registrada como caso e se iniciar o procedimento de fundo.
Com a abertura do caso, a Comisso fixar um prazo de dois meses para que os peticionrios apresentem suas observaes sobre o fundo que sero transmitidas ao Estado demandado a fim de que apresente suas observaes dentro do prazo de dois meses. Antes de chegar a uma deciso sobre o fundo, a Comisso dar a oportunidade as partes de manifestar seu interesse em iniciar o procedimento de soluo amistosa. Para tanto, de acordo com os novos regimentos, a discusso sobre o fundo precederia o gesto da Comisso de facilitar uma soluo amistosa. Caso se atinja uma soluo amistosa, a Comisso aprovar um relatrio com um breve exposio dos fatos e da soluo conseguida. Caso no se atinja uma soluo amistosa, a Comisso prosseguir com o trmite do caso. A Comisso preparar um relatrio sobre o fundo no qual examinara as alegaes, as provas e a informaes submetidas pelas partes ou coletadas pela Comisso atravs de visitas in loco. Se a Comisso estabelece que houve violao por parte do Estado, preparar um relatrio preliminar com proposies e recomendaes que ser transmitido ao Estado, que ter um prazo fixado pela Comisso para apresentar sua resposta e adotar as medidas recomendadas. Assim mesmo, a Comisso notificar aos peticionrios, no caso dos Estados que tenham aceitado a jurisdio contenciosa da Corte Interamericana, com o fim de que os peticionrios apresentem sua posio a respeito do submisso do caso Corte. Se o Estado em questo aceitou a jurisdio da Corte e a Comisso considera que no h cumprido com as recomendaes contidas no informe de fundo, tendo em conta o sustentado pelos peticionrios, a Comisso submeter o caso Corte. Naqueles casos que no so submetidos a Corte e o assunto no foi solucionado, a Comisso poder emitir um relatrio definitivo que contenha sua opinio e concluses finais e as recomendaes. Uma vez publicado um relatrio sobre o fundo, assim como um informe sobre soluo amistosa, a Comisso poder tomar as medidas de seguimento que considere oportunas, solicitar informao as partes ou convocar uma audincia, com o fim de verificar o cumprimento dos acordos de soluo amistosa ou das recomendaes. 6. MEDIDAS CAUTELARES E PROVISRIAS Embora o procedimento no Sistema Interamericano exija, via de regra, o esgotamento dos recursos de direito interno, h casos urgentes em que o risco a que a potencial vtima est submetida seria de dano irreparvel . No h como esperar proteo ou garantia do Estado. Nestas situaes a Conveno Americana, bem como os Regimentos Internos da Comisso e da Corte, prevem procedimentos urgentes de forma a evitar danos irreparveis as pessoas, chamados de medidas cautelares e medidas provisrias. A Comisso, de acordo com o artigo 25 do seu Regimento Interno, est autorizada a solicitar ao Estado a adoo de medidas cautelares, por iniciativa prpria ou a requerimento das partes interessadas. Este procedimento, no entanto, carece de fora convencional, uma vez que foi estabelecido pelo Regimento Interno daquele rgo. Por outro lado, as medidas provisrias ordenadas pela Corte Interamericana, no esto apenas previstas no art. 25 do seu Regimento,
mas tambm no artigo 63.2 da Conveno Americana. Caso o Estado no cumpra estas medidas, isto se transforma em violao adicional da Conveno Americana, dado o seu carter convencional. As medidas provisrias podem ser adotada ex officio em relao a casos sob anlise da Corte ou a requerimento da Comisso nos casos que ainda no tenham chegado Corte, desde que o Estado envolvido tenha reconhecido a competncia da Corte. A CORTE INTERAMERICANA DE PROTEO AOS DIREITOS HUMANOS A Corte Interamericana de Direitos Humanos o rgo jurisdicional do Sistema por excelncia. Enquanto os membros da Comisso so chamados de Comissrios, os membros da Corte detm o ttulo de Juizes; enquanto a Comisso elabora um relatrio final com recomendaes, a Corte emite uma sentena "definitiva e inapelvel", nas palavras da Conveno Americana. As sentenas da Corte so, ainda, obrigatrias, no podendo os Estados recusar-se a cumpri-las. Enquanto o reconhecimento da competncia da Comisso para conhecer de casos individuais decorre automaticamente da ratificao da Conveno Americana, o procedimento de aceitao da funo contenciosa da Corte Interamericana depende de manifestao expressa em documento escrito depositado na sede da OEA. Embora o Brasil tenha ratificado a Conveno Interamericana em 1992, e, portanto, automaticamente tenha se sujeitado ao monitoramento pela Comisso Interamericana, o documento relativo Corte s foi depositado em dezembro de 199835[24]. importante lembrar que os indivduos no so aptos a recorrer diretamente Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma vez que no h tal previso na Conveno Americana que os legitime para tanto. Apenas os Estados-Partes e a prpria Comisso Interamericana podem decidir submeter ou no um caso Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em ambas as situaes, o Estado denunciado deve expressamente haver reconhecido a competncia daquele rgo. Em relao aos casos levados pela Comisso para o processo judicial na Corte, necessrio o cumprimento de todas as etapas previstas na Conveno Americana. A Corte Interamericana de Direitos Humanos no est vinculada aos trabalhos e/ou concluses da Comisso. Assim, pode optar por repetir toda a fase probatria, e conclu-las de forma diferenciada. Isto quer dizer que, hipoteticamente, a Comisso pode decidir pelo reconhecimento de uma violao de um dos direitos estabelecidos na Conveno Americana e, a Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeit-lo, posteriormente. Alm da funo jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tambm produz os chamados Pareceres Consultivos (Opiniones Consultivas). Esses so frutos da funo hermenutica do rgo. Nestes Pareceres a Corte Interamericana faz pblica e obrigatria a sua interpretao concernente a dispositivos previstos nos tratados regionais de direitos humanos, definindo sentido e alcance das normas em questo; tambm se pronuncia sobre a compatibilidade de leis nacionais com os tratados interamericanos. A leitura dos Pareceres Consultivos permite
utilizar, quando da apresentao internacional de um caso, conceitos que foram estabelecidos pela prpria Corte na busca de um resultado semelhante. A Corte Interamericana produz, como resultado de um processo sob a sua jurisdio, uma sentena que, segundo a Conveno, deve ser executada internamente como se produzida em direito interno. Ainda no h caso brasileiro tramitando na Corte para que um padro de procedimento seja estabelecido. O exemplar de nmero 13 da j citada Gazeta do Cejil tambm descreve os trmites na Corte, nos padres atualmente descritos pelos novo regimento: A Comisso iniciar o processo ante a Corte Interamericana com a apresentao de uma demanda. A Corte informar sobre a interposio da demanda ao Estado demandado, ao denunciante original, assim como a presumida vtima, seus familiares ou seus representantes, que disporo de um prazo de 30 dias para apresentar autonomamente a Corte suas solicitaes, argumentos, e provas. Por sua parte, o Estado ter um prazo de dois meses para interpor as excees preliminares junto com o escrito de contestao da demanda. Contestada a demanda, a Corte assinalar a data de abertura do procedimento oral e fixar as audincias que forem necessrias. O processo ante a Corte se desenvolve em etapas, tais como, excees preliminares, fundo, e reparaes ante o sistema de proteo, sino porque este foi um de seus mais importantes reclamos..... O LITGIO DE DIREITOS HUMANOS ECONMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (DhESC) Recentemente as entidades que litigam na Corte Interamericana vm buscando o reconhecimento da superao das diferenas historicamente criadas entre os direitos humanos civis e polticos e os direitos humanos econmicos sociais e culturais. Isto porque a Conveno Americana no prev o trmite de casos individuais relativos a DhESC no sistema interamericano. H, na Conveno Americana, apenas um artigo, o art. 26, que trata dos direitos humanos econmicos, sociais e culturais, mas com as reservas de praxe: progressividade e capacidade econmica de implementao de acordo com as possibilidades de cada Estado.36[28] Tal omisso foi parcialmente sanada com a edio do Protocolo Adicional Conveno Americana em Matria de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais tambm conhecido como Protocolo de San Salvador, que entrou em vigor em 198837[29]. Ainda assim, tal Protocolo no equalizou a matria de forma ideal, uma vez que apenas dois artigos, o art. 8 e o 13, relativos educao e direitos sindicais, esto expressamente previstos como passveis de denncia no Sistema Interamericano. Vrias estratgias para superar estas diferenciaes esto sendo levadas a cabo por entidades peticionrias, com vistas a forar os rgos do Sistema a conhecer de violaes aos direitos humanos em sua integralidade, interdependncia e indivisibilidade, como recomenda a Declarao de Viena, de 1993.38[30]
So utilizadas os seguintes estratagemas para buscar o reconhecimento da indivisibilidade dos direitos humanos: a primeira busca construir uma ponte argumentativa entre os direitos humanos civis e polticos estabelecidos na Conveno Americana e os do Protocolo de San Salvador. Desta forma, em alguns casos, uma violao do direito sade pode ser litigada como direito vida ou integridade fsica; a segunda forma feita com base no art. 24 da Conveno Americana que veda a discriminao, e em funo disso a Comisso no pode se recusar a conhecer de casos de violao aos direitos humanos econmicos, sociais e culturais porque estaria ela prpria violando o preceito; e por fim, a terceira possibilidade diz respeito a uma interpretao do Protocolo de San Salvador, afinal este afirma que os direitos educao e os sindicais ensejam denncias Comisso Interamericana, mas no vedam expressamente outros direitos. E segundo o velho corolrio jurdico, tudo que no est proibido permitido. Abre-se, portanto, uma brecha na legislao. Ultimamente, a Corte Interamericana vem editando sentenas nas quais se percebe uma evoluo da sua jurisprudncia ampliando o conceito dos direitos humanos. Os principais casos so Aloeboetoe e outros contra o Suriname, no qual a Corte reconhece a organizao social matriarcal da vtimas para efeitos do recebimento e distribuio do montante indenizatrio, reconhecendo a primazia dos direitos culturais daquela tribo para efeitos de sucesses; Villagrn Morales e outros contra Guatemala, no qual redefine o direito vida integrando direitos civis e econmicos, sociais e culturais, Baena Ricardo e outros contra Panam, no qual so analisados direitos sociais relativos ao trabalho, desligamentos ilegais e indenizaes devidas. Por fim, em voto conjunto proferido no caso Vilagran Morales, o Juiz Presidente da Corte Interamericana, Prof. Canado Trindade, assegura que, utilizando a ponte entre os direitos, no h sentido em garantir um direito vida a dignidade do ser humano, seno vejamos: O dever do Estado de tomar medidas positivas se acentua precisamente em relao com a proteo da vida de pessoas vulnerveis e indefesas, em situao de risco, como so as crianas de rua. A privao arbitraria da vida no se limita, pois, ao ilcito de homicdio; se estende igualmente a privao do direito de viver com dignidade. Esta viso conceitua o direito a vida como pertencente, ao mesmo tempo, ao domnio dos direitos civis e polticos , assim como ao dos direitos econmicos, sociais e culturais, ilustrando assim a inter-relao e indivisibilidade de todos os direitos humanos.
12 Cdigo de Conduta da Organizao das Naes Unidas para os funcionrios responsveis pela Aplicao da Lei.
Artigo 1 Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profisso requer.
Comentrio O termo "funcionrios responsveis pela aplicao da lei" inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exeram poderes policiais, especialmente poderes de deteno ou priso. Nos pases onde os poderes policiais so exercidos por autoridades militares, quer em uniforme, quer no, ou por foras de segurana do Estado, ser entendido que a definio dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei incluir os funcionrios de tais servios.
Artigo 2 No cumprimento do dever, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.
Artigo 3 Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei s podem empregar a fora quando estritamente necessria e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. Comentrio O emprego da fora por parte dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei deve ser excepcional. Embora se admita que estes funcionrios, de acordo com as circunstncias, possam empregar uma fora razovel, de nenhuma maneira ela poder ser utilizada de forma desproporcional ao legtimo objetivo a ser atingido. O emprego de armas de fogo considerado uma medida extrema; devem-se fazer todos os esforos no sentido de restringir seu uso, especialmente contra crianas. Em geral, armas de fogo s deveriam ser utilizadas quando um suspeito oferece resistncia armada ou, de algum outro modo, pe em risco vidas alheias e medidas menos drsticas so insuficientes para domin-lo. Toda vez que uma arma de fogo for disparada, deve-se fazer imediatamente um relatrio s autoridades competentes.
Artigo 4 Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem ser mantidos confidenciais, a no ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justia estritamente exijam outro comportamento.
Artigo 5 Nenhum funcionrio responsvel pela aplicao da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionrios pode invocar ordens superiores ou circunstncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaa de guerra, ameaa segurana nacional, instabilidade poltica interna ou qualquer outra emergncia pblica, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes. Comentrio A Conveno contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes define tortura como: "...qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, fsicos ou mentais so infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informaes ou confisses; de castig-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminao de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos so infligidos por um funcionrio pblico ou outra pessoa no
exerccio de funes pblicas, ou por sua instigao, ou com o seu consentimento ou aquiescncia. No se considerar como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqncia unicamente de sanes legtimas, ou que sejam inerentes a tais sanes ou dela decorram."
Artigo 6 Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem garantir a proteo da sade de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados mdicos, sempre que necessrio.
Artigo 7 Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem cometer quaisquer atos de corrupo. Tambm devem opor-se vigorosamente e combater todos estes atos. Comentrio Qualquer ato de corrupo, tal como qualquer outro abuso de autoridade, incompatvel com a profisso dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei. A lei deve ser aplicada com rigor a qualquer funcionrio que cometa um ato de corrupo. Os governos no podem esperar que os cidados respeitem as leis se estas tambm no foram aplicadas contra os prprios agentes do Estado e dentro dos seus prprios organismos.
Artigo 8 Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar a lei e este Cdigo. Devem, tambm, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se com rigor a quaisquer violaes da lei e deste Cdigo. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei que tiverem motivos para acreditar que houve ou que est para haver uma violao deste Cdigo, devem comunicar o fato aos seus superiores e, se necessrio, a outras autoridades competentes ou rgos com poderes de reviso e reparao. Comentrio As disposies contidas neste Cdigo sero observadas sempre que tenham sido incorporadas legislao nacional ou sua prtica; caso a legislao ou a prtica contiverem disposies mais limitativas do que as deste Cdigo, devem observar-se essas disposies mais limitativas. Subentende-se que os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem sofrer sanes administrativas ou de qualquer outra natureza pelo fato de terem comunicado que houve, ou que est prestes a haver, uma violao deste Cdigo; como em alguns pases os meios de comunicao social desempenham o papel de examinar denncias, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei podem levar ao conhecimento da opinio pblica, atravs dos referidos meios, como ltimo recurso, as violaes a este Cdigo. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei que cumpram as disposies deste Cdigo merecem o respeito, o total apoio e a colaborao da sociedade, do organismo de aplicao da lei no qual servem e da comunidade policial
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4- Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei VUNESP

References: artigo 5
 Artigo 5
 artigo 14
 artigo 1
sui generis
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 63

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8