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Timestamp: 2020-08-03 18:22:50+00:00

Document:
Legislação | juiz
Portaria n.º 17917
Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)
Decreto-Lei n.º 43168
Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388
PÁGINAS : 1970 a 1972
Portaria n.º 18216
Reduz para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Timor, sem prejuízo das disposições constantes da Portaria n.º 17285
Decreto n.º 43614
Estabelece as condições em que é autorizado aos estabelecimentos de ensino efectuar, em automóveis de sua propriedade, o transporte remunerado dos respectivos alunos nos percursos compreendidos entre as suas residências e os colégios que frequentarem e vice-versa
PÁGINAS : 459 a 460
Acórdão doutrinário de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Proferido no processo n.º 30346
Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Proferido no processo n.º 30453
Decreto n.º 43809
Decreto-Lei n.º 43853
Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência
Decreto-Lei n.º 43964
Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40768, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo - Aumenta o quadro anexo ao Decreto n.º 39889, no que respeita ao Supremo Tribunal Administrativo, com um lugar de arquivista e um de dactilógrafo e revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234
Portaria n.º 19128
Altera as dimensões dos cartões de identidade para oficiais e sargentos da Armada nas situações de activo, reserva e reforma, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 37692 e Portaria n.º 18903
Portaria n.º 19809
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2104, que promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais
PÁGINAS : 363 a 363
Segunda-feira 15 de Abril de 1963
89/63 SÉRIE I
Portaria n.º 19978
Designa a distribuição dos serviços pelas três secções dos serviços de justiça fiscal da Direcção de Finanças de Lisboa - Fixa em nove unidades o número de contínuos da mesma Direcção de Finanças
Decreto-Lei n.º 45497
Rectificações de Diário da República 6/64 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1964
Ao Decreto n.º 45266, que promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
Decreto n.º 45727
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Sábado 23 de Maio de 1964
123/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45732
Dá nova redacção aos artigos 30.º e 38.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278
Decreto-Lei n.º 45783
Actualiza as disposições do Decreto n.º 12398, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39319
PÁGINAS : 827 a 829
Decreto n.º 45788
Promulga várias disposições tendentes ao aperfeiçoamento das actuais estruturas e meios de acção dos serviços de justiça do ultramar

References: artigo 4
 artigo 31
 artigo 44
 artigo 43
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 6