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Timestamp: 2020-04-02 13:18:09+00:00

Document:
São criadas duas carreiras especiais de bombeiros profissionais dos corpos de bombeiros detidos e mantidos na dependência de municípios, a carreira de Oficial Bombeiro e a carreira de Bombeiro.
Se analisarmos a anterior proposta do Governo neste âmbito podemos desde logo afirmar que quaisquer semelhanças entre os dois documentos terminam aqui.
Importa adiantar que com esta proposta o Governo perde uma oportunidade de dar um passo em frente em relação às primeiras propostas apresentadas, já de si extremamente prejudiciais para os trabalhadores actualmente afectos aos bombeiros municipais e sapadores, particularmente tendo em conta as propostas que o STAL e o STML em tempo oportuno lhe fizeram chegar. Consideramos aliás que em muitos aspectos diversas matérias constituem mesmo um retrocesso grave em relação à actual legislação no sector e, tão grave quanto isso, manifesta uma incapacidade total para reflectir os anseios dos profissionais do sector e as propostas sindicais entregues.
Com efeito, logo no artigo 3º este diploma estabelece a perda do vínculo público destes trabalhadores, que passam a estar abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
E nem se pode argumentar que esta alteração decorre do disposto nos artigos 9º e 10º conjugados com o artigo 20º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Tratando-se de uma carreira especial nada impediria que fosse criado um regime diferente do regime geral previsto neste diploma.
Não podem restar dúvidas que estamos perante importantes e fulcrais corpos de segurança de pessoas e bens no País.
Pelo que, mesmo à luz da já de si restritiva e condenável filosofia que coloca as forças de segurança no grupo de funções abrangidas pelo regime de emprego com vínculo público, nada impediria a que, por analogia também os bombeiros integrassem este grupo.
E em segundo lugar, porque, verificando-se, como é o caso, que se trata de uma carreira com especial importância em funções públicas desempenhadas pelo Estado, nada impediria o Governo de proceder a uma alteração do elenco previsto no já referido artigo 10º deste diploma, para abranger trabalhadores afectos à Protecção Civil.
O que se alcança com esta norma é apenas e tão só a degradação do dispositivo de Protecção Civil em Portugal, já sobejamente inquinado por graves lacunas, como se tornou dolorosamente óbvio durante o mal afamado período de fogos florestais de Verão este ano.
Mas não se ficam por aqui as malfeitorias deste projecto de diploma. No seu artigo 4º verificamos novo ataque a uma carreira, que por razões óbvias, se encontrava diferenciada das carreiras do regime geral da Administração Pública, com uma clara demonstração da famosa expressão "enfiar o Rossio na Betesga".
Senão vejamos, o n.º 6 do artigo 4º deste projecto estabelece que, a carreira unicategorial de Oficial Bombeiro terá quinze posições remuneratórias, sendo que as categorias de bombeiro e bombeiro chefe da carreira de bombeiro terão, respectivamente, 8 e 5 posições remuneratórias.
É forçoso relembrar que este diploma terá como objectivo final a fusão das actuais carreiras de Bombeiro Municipal e Bombeiro Sapador (aliás, praticamente a única reivindicação destes profissionais e proposta sindical que o Governo aceita, embora, como o provamos, de forma completamente inquinada e desadequada da realidade).
De facto, da proposta do Governo resulta que na prática serão encaixados os anteriores 69 escalões em apenas 13 posições remuneratórias. O que se torna ainda mais complicado quanto, a cada uma destas carreiras correspondiam Índices 100 com valores diferentes que são agora integrados na Tabela Remuneratória Única, cujo valor de referência é inferior a qualquer um dos que existia no regime que ora se visa substituir.
Com efeito, independentemente do regime de carreiras anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei 106/2002, de 13 de Abril, os anteriores bombeiros sapadores e bombeiros municipais são integrados nas categorias de bombeiro chefe e bombeiro, passando a existir um regime de carreiras único em ambos os casos.
Como já foi referido supra, a integração destas duas carreiras numa carreira única será o único ponto positivo deste projecto, por não fazer sentido que trabalhadores que exercem exactamente as mesmas funções terem carreiras diferentes e, mais grave ainda, tabelas salariais completamente díspares.
Contudo a proposta de carreiras especiais ora apresentada, vem proceder a um nivelamento por baixo, ignorando completamente a função essencial desempenhada por estes trabalhadores e as qualificações técnicas exigidas para o desempenho da mesma.
Senão vejamos, no anterior regime, os Bombeiros Municipais iniciavam a sua carreira no índice 115, a que correspondia o valor de 551,28 €. Ora, atentando à proposta apresentada, verificamos que se prevê a entrada na carreira de bombeiro na posição 2 da Tabela Remuneratória Única a que correspondem 532,08 €, ou seja, uma desvalorização de cerca de 20 euros na entrada na carreira.
Mas esta situação torna-se ainda mais grave quando pensamos no caso específico dos bombeiros sapadores. Com efeito, ao abrigo do anterior regime, a entrada nesta carreira fazia-se pelo índice 154 a que correspondia o valor de 949,56 €.
Ou seja, os valores de entrada na carreira ora propostos representam uma desvalorização de mais de 400 € face ao anterior regime.
Seria caricato se porventura se tratasse de um lapso e não de uma proposta que se pretende séria, à luz do seu conteúdo. Tanto mais quando verificamos que, os actuais bombeiros sapadores no 1º escalão (ou seja no escalão de entrada) só vêem a sua remuneração actual ser alcançada na 7ª posição da nova tabela salarial, a que corresponde o valor de 995,51 €, ou seja, na penúltima posição do novo enquadramento salarial da carreira, sendo que qualquer bombeiro que neste momento se encontre acima do 2º escalão da categoria de Bombeiro Sapador terá forçosamente que ser integrado nas posições remuneratórias complementares por forma a que não veja a sua remuneração ser diminuída.
Mas mais grave ainda, ao introduzir um limite de idade para a carreira de bombeiro chefe, de 45 anos nos termos do disposto no artigo 8º, este projecto vem impossibilitar o acesso de Bombeiros Municipais que estando posicionados nas actuais categorias de Bombeiro de 3ª, 2ª e 1ª já ultrapassaram este limite de idade, pese embora possa possuir um nível de experiência que justamente os aconselharia para funções de chefia operacional.
Mais ainda, muitos destes trabalhadores encontrar-se-ão já nas últimas posições remuneratórias da proposta de tabela apresentada.
Será pertinente perguntar que tipo de motivação para o desempenho de uma função, que pelas suas características acarreta sempre um grau de elevado de stress, terá um trabalhador nestas condições.
A qualidade de qualquer trabalho desempenhado, independentemente das suas características específicas, depende sempre da motivação dos trabalhadores para o seu desempenho. Tal requisito ganha ainda mais peso no âmbito de funções desta natureza.
Não podemos esquecer que da rápida e qualificada intervenção destes homens e mulheres depende, muitas vezes, uma ou mais vidas, pelo que a manutenção de elevados níveis de motivação para desempenhar estas funções assume um papel crucial.
Esta é uma proposta completamente inaceitável, mas que poderá talvez lançar luz sobre a veracidade da tão propalada preocupação que este Governo tem vindo a proclamar em relação à situação da Protecção Civil e dos Bombeiros em Portugal.
Mas não se fica por aqui. Como se tal não bastasse, acrescenta ainda outras regras que fazem dos bombeiros profissionais em corpos de bombeiros detidos e mantidos na dependência de municípios, trabalhadores de terceira categoria, com salários que não podem deixar de envergonhar qualquer cidadão consciente, como se as funções por eles desempenhadas fossem de somenos importância e não exigissem especiais conhecimentos técnicos.
Atentando ao disposto no artigo 9º, sob a epígrafe deveres funcionais, é necessário prestar especial atenção à alínea d) do n.º 1 que estabelece a "disponibilidade permanente para assegurar o Serviço de carácter permanente e obrigatório".
Disponibilidade permanente esta que é "explicada" nas alíneas do n.º 4 do mesmo preceito. Contrapondo este preceito ao disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 247/2007, constatamos que estas alíneas correspondem, na íntegra às alíneas a) a d) deste dispositivo.
O que na prática significa que, os bombeiros estarão obrigados a prestar serviço naquilo que constitui 99% da sua actividade diária, onde se inclui o transporte de doentes, independentemente de se tratar ou não uma situação de emergência.
Assim neste conceito incluir-se-á, por exemplo a situação dos transportes programados de doentes com dificuldades de mobilidade a hospitais para consultas de rotina.
Pelo que, constituindo esta uma realidade inquestionável das corporações de bombeiros, o caminho lógico seria sempre o da sua previsão no diploma, juntamente com a previsão dos restantes regimes legais de horário, remetendo-se então para sede de contratação colectiva outros tipos de organização.
Mas talvez o mais claro exemplo deste desconhecimento da forma de operar destes profissionais seja a disposição constante do artigo 6º do projecto.
Com efeito, a equiparação feita irá deparar-se com obstáculos claros no desenvolvimento de operações em que se encontrem simultaneamente bombeiros profissionais de corpos detidos e mantidos na dependência dos municípios e bombeiros, profissionais e/ou voluntários, de corpos detidos e mantidos na dependência de uma AHBV.
Como é sabido, os bombeiros, independentemente do tipo de corpo onde desempenham funções, sempre se identificaram e estabeleceram as hierarquias operacionais com base nas divisas que cada um ostenta. Ora, passando a existir na Administração Local, apenas Bombeiros e Bombeiros Chefes, quererá talvez o Governo que estes andem com os recibos de vencimento consigo para que possam demonstrar em que posição remuneratória da tabela se encontram para assim estabelecer a hierarquia operacional?
Esta norma, podendo fazer sentido na teoria, causará dificuldades práticas que só podem vir a causar constrangimentos ao desenvolvimento das operações no terreno.
Por outro lado, em função das transições para as carreiras especiais ora criadas, ao abrigo do disposto no artigo 14º deixamos de poder aplicar algumas regras operacionais, como sejam as funções específicas que, no terreno de operações, caberiam a bombeiros de 3ª, 2ª e 1ª dos corpos de bombeiros municipais.
Acrescendo ainda que, em virtude de não se prever qualquer regra de aposentação específica para estes trabalhadores – mormente que tenha em conta o elevado grau de desgaste a que estão sujeitos ao longo da vida e as condições físicas que se exigem para a maioria das funções que desempenham –, a aplicação da regra do regime geral da Administração Pública poderá levar, em última análise, a termos trabalhadores integrados na carreira especial de bombeiro, que aos 65 anos se encontrem na linha da frente de um combate a incêndio
Visando a revogação do regime ainda vigente, apesar de algumas disposições se manterem em vigor durante um período transitório cuja duração não é expressamente determinada, a proposta em apreço protagoniza uma efectiva desvalorização da carreira de bombeiro a todos os níveis, constitui um retrocesso inadmissível e encerra propósitos manifestamente retrógrados à luz do avanços civilizacionais em matéria de direito de trabalho e da própria Constituição da República Portuguesa.
Tão grave quanto isso, o projecto revela um total desconhecimento e desfasamento da realidade do sistema operacional dos bombeiros e da protecção civil em Portugal, ao mesmo tempo que desnuda as intenções de um Governo totalmente alheio às preocupações dos profissionais do sector e às propostas sindicais há muito apresentadas.
No fundo estas propostas revelam uma visão do mundo laboral e das relações de trabalho assente nos baixos salários, na desqualificação profissional, em horários e tempos de trabalho que negam o direito à vida cultural, social e familiar destes trabalhadores, que não pode ter lugar num Estado de Direito Democrático como Portugal.
Em suma, este é um projecto que nos merece o mais vivo repúdio, pelos graves reflexos que terá nas carreiras dos bombeiros profissionais, na organização dos serviços que desempenham e na própria segurança das populações que servem.
Para além da opinião critica que aqui explana, o STAL e o STML manifestam o firme propósito de se continuar a bater pelas propostas justas e realistas que há muito vêm apresentando ao Governo, pelo que, com base particularmente na proposta atempadamente entregue, de forma conveniente e no âmbito do processo negocial em curso, irão contrapor o projecto governamental.
Sendo o que nos cumpre dizer face ao parecer solicitado.

References: artigo 3
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 14