Source: http://www.cieadespel.com.br/index.php/estatuto-2/
Timestamp: 2017-06-27 17:22:19+00:00

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Estatuto | CIEADESPEL
Acesse aqui o Regimento Interno anexo a esse Estatuto
Do Nome, Natureza, Foro, Sede e Finalidades
Artigo 1º - Com fundamento no artigo 5º, incisos VI e VII, e artigo 19, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 44 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406 de 10-01-2002 e redação pela Lei nº 10.825 de 22-12-2003, a Convenção das Igrejas Evangélicas Assembléias de Deus no Estado de São Paulo e Estados Limítrofes, devidamente registrada sob número 16.654, em 24 de junho de 1965, no 4º Registro de Títulos e Documentos da Capital, como pessoa jurídica de direito privado na condição de associação religiosa, sem fins lucrativos, altera e CONSOLIDA seu Estatuto Social e o respectivo Regimento Interno, tendo por objetivo principal promover a harmonia e a cooperação das Igrejas Evangélicas Assembléias de Deus autônomas que livremente, a ela se filiarem.
Parágrafo único - A instituição adotará como sigla a palavra "CIEADESPEL".
Artigo 2º - A CIEADESPEL é uma associação religiosa, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado e com número ilimitado de associados, doravante denominados neste Estatuto de "membros".
Artigo 3º - A CIEADESPEL tem seu foro jurídico e sede sempre na Capital de São Paulo, com sede própria na Avenida Prestes Maia, nº 241, 5º andar, conj. 502, Centro, CEP. 01031-902.
Artigo 4º - São finalidades da CIEADESPEL:
II – Promover o desenvolvimento espiritual, moral, cultural, educacional e político dos membros das Assembléias de Deus no Estado de São Paulo e Estados Limítrofes;
III – Promover a unidade doutrinária através de Escolas Bíblicas, Seminários, Simpósios, Conferências, Congressos e Palestras, no âmbito da CIEADESPEL; poderá ainda fundar e manter Asilos, Orfanatos, Colégios, Institutos Bíblicos, Colônias de Férias e outras instituições ou departamentos que se tornem necessários ao seu progresso e funcionamento;
IV – Promover e incentivar a proclamação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo por todos os meios de divulgação;
VI – Homologar o reconhecimento de Escolas e Seminários Teológicos das Igrejas, mediante parecer do Conselho de Educação e Cultura Religiosa da CIEADESPEL.
Dos Membros, Direitos, Deveres, Vedações e Impedimentos
Artigo 5º - Poderão filiar-se à CIEADESPEL todas as Igrejas Evangélicas Assembléias de Deus, através de seus representantes legais, devidamente credenciados, sendo respeitada a Igreja em sua autonomia, sem nenhuma interferência da Convenção, exceto quando esta for solicitada a intervir.
Parágrafo 1º - Para filiar-se à CIEADESPEL, a Igreja deverá enviar requerimento solicitando a filiação, anexando cópia da Ata da Assembléia Geral da Igreja na qual conste seu interesse de ingressar na convenção; cópia do Cartão CNPJ (atualizado), cópia da Ata de Fundação e do Estatuto Social; Ata da última eleição da Diretoria e Relação contendo, no mínimo, 100 (cem) membros em comunhão e outros documentos que possam vir a ser requeridos pela Secretaria; e ainda declaração do Pastor Presidente da Igreja, comprometendo-se a participar de todas as reuniões a que for convocado, a cumprir os compromissos financeiros da Igreja e de seus Obreiros junto à CIEADESPEL, bem como responsabilizar-se civil e criminalmente pelas declarações prestadas.
Parágrafo 2º - Quando se tratar de Igrejas oriundas de outras Convenções ou Ministérios, deverão acompanhar o requerimento de filiação os documentos constantes do parágrafo 1º e a respectiva carta de mudança dos Ministros (Evangelistas e Pastores). No caso de a Convenção ou Ministério de origem negar o fornecimento da carta de mudança, o candidato à filiação deverá requerê-la através de notificação via cartório, cabendo à Mesa Diretora analisar cada situação em particular, decidindo pela filiação ou não do requerente, no caso da impossibilidade de apresentação da referida carta.
Parágrafo 3º - Para filiar-se à CIEADESPEL, toda Igreja deverá ter como denominação o título “Assembléia de Deus”, seguido de um complemento ou ministério que faça referência à sua localidade geográfica.
Artigo 6º - Os Obreiros, membros do Ministério das Igrejas recebidas, mediante registro na CIEADESPEL, terão direito a voto nas Assembléias Gerais, e só poderão ser votados, para qualquer cargo eletivo, após dois anos, sendo que, para os cargos de Diretoria, concorrerão apenas os Ministros (Pastores e Evangelistas).
Parágrafo 2º - Quando ocorrer, em Igreja filiada, o falecimento do Pastor Presidente, e o Vice-Presidente que assumir for seu cônjuge (viúva), ou quaisquer outras pessoas do sexo feminino, e a Igreja decidir pela sua continuidade na Presidência, a mesma deverá notificar a decisão à Secretaria da CIEADESPEL, indicando no mesmo ato um Pastor de seu Ministério, para representá-la nas Assembléias Gerais e em todos os atos junto à CIEADESPEL, mediante procuração.
Artigo 7º - São direitos dos membros da CIEADESPEL:
I - Ter acesso às Assembléias Gerais;
II – Indicar candidatos, votarem e serem votados em Assembléia Geral, de acordo com o disposto neste Estatuto.
III - Liberdade de palavra, para expor seu pensamento nas sessões das Assembléias Gerais de que participar, nos termos do Regimento Interno; e
IV - Liberdade de defesa, dentro do espírito cristão, quando acusado perante a Assembléia Geral.
Artigo 8º - São deveres dos membros da CIEADESPEL:
I – Cumprir o disposto neste Estatuto e Regimento Interno, bem como as Resoluções das Assembléias Gerais e da Mesa Diretora;
IV – No caso de Obreiros das Igrejas filiadas, contribuir com uma Anuidade estipulada pela Mesa Diretora, e taxa de inscrição para as Assembléias Gerais; e
Artigo 9º - É vedado ao membro da CIEADESPEL:
I – Receber Obreiro de outra Assembléia de Deus no Brasil ou do exterior atingido por medida disciplinar;
II – Apoiar, em qualquer hipótese, trabalho dissidente de outra Igreja filiada a esta Convenção;
VI – Exercer seu ministério isoladamente, sem vínculo à CIEADESPEL; e
Artigo 10 – Fica impedido de ocupar cargo na CIEADESPEL, o membro:
I – Que esteja cumprindo medida disciplinar aplicada pela CIEADESPEL;
II – Inadimplente com esta Convenção e com a Convenção Geral (CGADB); e
Artigo 11 - A inscrição do Obreiro no quadro de membros da CIEADESPEL, importa para ele em compromisso formal de respeitar o Estatuto, o Regimento Interno e as autoridades dele emanadas, constituindo falta sujeita a sanções sua transgressão ou seu contumaz desatendimento.
Artigo 12 - Todos os membros da CIEADESPEL estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:
Artigo 13 - A Advertência será aplicada ao membro (Igrejas e Obreiros) que:
I – Deixar de pagar regularmente as contribuições financeiras para a manutenção da CIEADESPEL, devida por todos os membros e Igrejas; e
II – Deixar de comparecer, sem prévia justificação, a três reuniões de Assembléias Gerais, ou a outros atos convencionais, para os quais tenha sido oficialmente convocado.
III – Em ambos os casos, a Mesa Diretora enviará ao devedor Carta de Advertência, concedendo 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento da referida carta; no inciso I comprovar que efetuou pagamento, ou quitar seus débitos à vista ou mediante acordo; e no inciso II oferecer razões pelas faltas. Esclarecendo que, toda correspondência será enviada com aviso que comprove o recebimento.
I – Faltar com o decoro e o devido respeito aos demais membros, em recinto da Assembléia Geral, ou em reuniões dos demais órgãos e comissões da entidade; e
II – Desrespeitar a boa ordem e disciplina em sessões da Assembléia Geral, fazendo uso da palavra sem a devida autorização daquele que a estiver presidindo.
III – O não cumprimento do previsto no Inciso III do artigo 13 dará à Mesa Diretora motivo para enviar ao Membro, Carta de Suspensão, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias, para atender o previsto na Carta de Advertência. Informará ainda, que o não atendimento o deixará sujeito ao Desligamento desta Convenção, conforme inciso V do artigo 15. Esclarecendo que tal correspondência obedecerá a mesma formalidade da carta de advertência.
II- Desobedecer o credo doutrinário das Assembléias de Deus no Brasil, cometer pecados relacionados a vida espiritual e adotar condutas incompatíveis com a Bíblia Sagrada, descritas em I Corintios 6.10 e Apocalipse 22.15, fazer cisões, divisões, incitar crentes à rebelião, ou atividades frutos de desobediência às autoridades constituídas das Igrejas a que pertençam e da Convenção;
IV – Deixar de cumprir o disposto neste Estatuto, Regimento Interno, Resoluções das Assembléias Gerais e deliberações da Mesa Diretora.
V – Embora tenha sido Advertido, Inciso III do Artigo 13; Suspenso, Inciso III do Artigo 14, e não regularizou sua situação, mediante Resolução, a Mesa Diretora formalizará o desligamento.
Parágrafo único - O autor de denúncia ou acusação não devidamente comprovada, incorrerá nas mesmas penalidades previstas neste Estatuto, para a acusação falsamente levantada.
Artigo 25 - Cabe a Igreja convencionada afastar de suas funções o Pastor ou Evangelista julgado culpado, uma vez esgotados todos os recursos junto à CIEADESPEL.
Artigo 26 - Os Órgãos da CIEADESPEL são:
Artigo 27 - A Assembléia Geral da CIEADESPEL, constituída de todos os membros que não estejam sofrendo restrições de seus direitos na forma deste Estatuto, é órgão máximo e soberano de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios sociais, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesse desta Convenção.
Artigo 28 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á bienalmente, no mês de junho, sempre na capital de São Paulo ou em algum município da grande São Paulo, e as Extraordinárias, sempre que necessário, em qualquer lugar adequado, a critério da Mesa Diretora.
Artigo 29 - A Assembléia Geral será convocada através de Edital, firmado pelo Presidente e afixado na Sede social, com cópia enviada a todos os seus membros, no qual constará a pauta das matérias a serem apreciadas pelo plenário convencional.
Parágrafo 1º - A convocação de que trata este artigo se fará no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da data da Assembléia Geral Ordinária, e de 30 (trinta) dias quando se tratar de Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo 2º - A convocação de uma Assembléia Geral será feita na forma deste Estatuto, ou por solicitação de 1/5 (um quinto) dos membros da CIEADESPEL, através de memorial encaminhado à sua Mesa Diretora, com o devido protocolo, contendo os nomes, as assinaturas, os números de identidade e de registro nesta Convenção, bem como o motivo de sua realização, sendo obrigatória sua realização, sob pena de responsabilidade do Presidente da CIEADESPEL.
Artigo 30 - A Assembléia Geral que deliberar sobre: a) a destituição e substituição de qualquer membro da Mesa Diretora; ou b) a reforma deste Estatuto; será composta pela maioria absoluta dos membros da CIEADESPEL em primeira convocação, ou por 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, sendo as matérias aprovadas por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes. Todas as demais matérias que vierem a ser deliberadas, deverão ser aprovadas por voto concorde da maioria simples dos membros presentes à Assembléia Geral.
Artigo 31 – Não será permitido ao membro ser representado por procurador em Assembléia Geral, exceto na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 6º.
Artigo 32 - A ordem dos trabalhos das Assembléias Gerais estará diretamente sujeita ao Presidente, que deverá conduzi-la com equilíbrio; se for necessário, poderá tomar providências para manter a ordem, podendo cassar a palavra, e até mandar retirarem-se do recinto elementos que perturbem o bom andamento dos trabalhos.
Artigo 33 – Compete à Assembléia Geral Ordinária:
Artigo 34 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
III – deliberar sobre assuntos de interesse da CIEADESPEL omissos, neste Estatuto.
Artigo 35 - A convenção será dirigida por uma Mesa Diretora composta de 17 (dezessete) membros, todos Ministros, a saber: Presidente, primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo Vice-Presidentes; primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo Secretários; primeiro e segundo Tesoureiros, os quais serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, de acordo com o Capítulo IV, seção I, deste Estatuto, no mês de junho, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com as seguintes competências e atribuições:
I- Ao presidente compete representar a CIEADESPEL em juízo e fora dele, podendo delegar procurações em todos os atos que possam vir em defesa da estabilidade, autoridade e funcionamento da mesma;
III - O Presidente e a Mesa Diretora nomearão os membros dos Conselhos, Comissões e Assessorias, exceto o Conselho Fiscal, que será eleito com a Mesa Diretora;
V - Ao primeiro Secretário compete lavrar as atas das reuniões, conservá-las em boa ordem em livros, manter atualizado o cadastro de Igrejas e Obreiros, bem como todas as escriturações; receber e enviar toda a correspondência da Convenção, assinando com o Presidente as credenciais de obreiros;
VI - Ao segundo e demais Secretários competem substituírem, pela ordem, o primeiro secretário em seus impedimentos, e todos cuidarem do arquivo e fichários de obreiros;
VII - Ao primeiro tesoureiro compete arrecadar todas as receitas, por cuja importância ficará inteiramente responsável, efetuando os pagamentos da CIEADESPEL, quando tiver o "pague-se" do Presidente, efetuar depósitos bancários, assinar com o Presidente os cheques emitidos e fazer pagamento mediante recibo; e
Parágrafo Único – Os membros da Mesa Diretora serão Ministros do Estado de São Paulo, com exceção do quarto ao sétimo Vice-Presidentes, e também quarto ao sétimo Secretários, que poderão pertencer a outros Estados da Federação.
Artigo 36 - A eleição da Diretoria será realizada bienalmente, em Assembléia Geral Ordinária, de acordo com os artigos 28, 33 e demais disposições deste Estatuto, no mês de junho, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, e será convocada pelo Presidente, nos termos deste Estatuto, e o Edital será remetido a cada membro convencionado, através do correio.
Artigo 37 – A Mesa Diretora indicará uma chapa, composta de pessoas previamente qualificadas e capazes de exercer o cargo para o qual foram indicadas, que concorrerá, se houver, com até duas outras chapas que se apresentarem para a eleição.
Parágrafo 1º - Apurado o resultado, o Presidente anunciará à Assembléia a chapa vencedora e, ato contínuo, dará posse à Diretoria eleita.
Parágrafo 2º - A Mesa Diretora eleita deverá, desde logo, indicar todos os demais membros para os diversos órgãos e departamentos que compõem a CIEADESPEL.
Artigo 40 - A Mesa Diretora poderá nomear um Secretário Adjunto, remunerado ou não, para cuidar de atividades burocráticas da CIEADESPEL.
Artigo 41 - A Mesa Diretora determinará o valor da taxa anual a ser pago por Convencional, o valor mensal que cada Igreja-Ministério deverá recolher à CIEADESPEL, bem como o valor da taxa de inscrição para as Assembléias Gerais.
Parágrafo 1º – Caberá também à Mesa Diretora determinar taxas para reconhecimento e regularização de Entidades Teológicas ou semelhantes, que requererem reconhecimento ou regularização pelo Conselho de Educação Religiosa.
Parágrafo 2º – A Mesa Diretora aplicará as Penalidades previstas no Inciso III do Artigo 13; Inciso III do Artigo 14, culminando com respectivo Desligamento constante do Inciso V do Artigo 15, tanto na CIEADESPEL, quanto na CGADB quando se tratar de Ministros.
Artigo 43 – São Conselhos da CIEADESPEL:
Parágrafo 3º - Por justo motivo, a Mesa Diretora a qualquer momento poderá suspender, afastar e substituir qualquer membro dos Conselhos, exceto membro do Conselho Fiscal, que exige cumprimento de norma especial.
Parágrafo 4º - A competência e as atribuições dos Conselhos constarão do Regimento Interno da CIEADESPEL.
Artigo 44 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares, que se comporá de presidente, relator e vogal, com conhecimento e capacidade para analisarem e oferecerem pareceres sobre os relatórios financeiros da CIEADESPEL e seus departamentos, quando houver.
Artigo 45 - A CIEADESPEL, embora seja uma Convenção Regional, terá 5 (cinco) Conselhos Regionais, a saber: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Artigo 46 - O Conselho de Doutrina será constituído por 3 (três) membros, que se comporá de presidente, relator e vogal, com o objetivo de se manifestar, quanto à preservação das Doutrinas Bíblicas, pregadas pelas Assembléias de Deus no Brasil.
Artigo 47 - O Conselho de Educação Religiosa será constituído por 3 (três) membros, Presidente, Relator e Vogal, com o objetivo de supervisionar cursos teológicos, seculares e outros que venham a ser criados, bem como tratar de registros no âmbito da CIEADESPEL e da CGADB.
Artigo 48 - O Conselho de Missões será constituído por 3 (três) membros, Presidente, Relator e Vogal, com o objetivo de assessorar as Igrejas que desejarem investir na área missionária, mantendo Convênios com a SENAMI e EMAD.
Artigo 49 - O Conselho de Ética e Disciplina será constituído por 3 (três) membros, Presidente, Relator e Vogal, com o objetivo de analisar, processar e emitir pareceres nas representações que contenham acusações contra membros da CIEADESPEL, nos termos deste Estatuto.
Artigo 50 - O Conselho de Ação Social será constituído por 7 (sete) membros, indicados pela Mesa Diretora por ocasião da Assembléia Geral Ordinária da CGADB, e seus participantes tem mandato de 2(dois) anos, exercendo tais funções em conjunto com o mesmo Conselho da Convenção Geral (CAS-CIEADESPEL) representado por 2 (dois) delegados.
Parágrafo 1º - A competência e atribuições da Comissão Jurídica constarão do Regimento Interno da CIEADESPEL.
Parágrafo 1º - A competência e atribuições das Assessorias constarão do Regimento Interno da CIEADESPEL.
Artigo 53 - A CIEADESPEL poderá possuir bens móveis, imóveis e semoventes, por doação ou aquisição.
Parágrafo 1º - Nenhum bem da CIEADESPEL poderá ser vendido, alienado ou envolvido em qualquer negociação sem prévia autorização da Assembléia Geral, ressalvado o parágrafo seguinte.
Parágrafo 2º - Qualquer bem da Convenção que não exceda o valor de quinhentos salários mínimos vigentes no país, poderá ser alienado pela Mesa Diretora, que dará ciência à Assembléia Geral.
Artigo 54 - A CIEADESPEL não se apossará de templos, imóveis ou bens das Igrejas filiadas, a não ser que estas façam doações, ou a deixem como beneficiária, em caso de dissolução.
Artigo 55 - As Igrejas Filiadas acatarão as decisões da CIEADESPEL, pondo-as em prática.
Artigo 56 - A CIEADESPEL não terá nenhuma obrigação de devolver ou indenizar bens, taxas ou contribuições feitos por Igrejas ou Obreiros, que decidam desligar-se de seus quadros.
Artigo 57 - Os membros desta Convenção não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da CIEADESPEL.
Artigo 58 – A CIEADESPEL mantêm o SIREM – Simpósio Regional de Esposas de Ministros, realizado juntamente com os ELAD`s - Encontros de Líderes das Assembléias de Deus ligados à CIEADESPEL e das Assembléias Gerais.
Artigo 59 - Quanto à separação de Presbíteros e Diáconos, bem como outras decisões tomadas pelo Ministério local de cada Igreja, não haverá interferência da CIEADESPEL, que apenas receberá a comunicação do desligamento ou recebimento como filiado, nos moldes bíblicos e legais.
Artigo 60 – É de responsabilidade da Igreja filiada à CIEADESPEL fazer um levantamento da vida do obreiro que será apresentado à Convenção e, em caso de alguma informação que desabone o candidato, comunicar a Mesa Diretora para apreciação.
Artigo 61 - Só poderão ser consagrados aos cargos de Pastores e Evangelistas pessoas do sexo masculino, e somente nas Assembléias Gerais da CIEADESPEL.
Parágrafo único – No caso da Igreja filiada manter em seu quadro de obreiros Diaconisas e Presbíteras, estas não terão registro junto a CIEADESPEL.
Artigo 62 - Todos os convencionais deverão apoiar a CIEADESPEL em seus programas que constarão de:
Artigo 63 - Esta convenção existirá por tempo indeterminado, e só poderá ser dissolvida por voto de dois terços de seus membros, em duas Assembléias Gerais seguidas.
Artigo 64 - A dissolução também poderá se dar, nos casos ou hipóteses previstos em lei, e seus bens, depois de saldados os deveres e obrigações, serão revertidos em favor de outra entidade idêntica ou a quem a Assembléia Geral decidir.
Artigo 65 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral, e com voto de maioria absoluta de seus membros, número também exigível para a reforma deste Estatuto.
Artigo 66 - Pessoas não filiadas à CIEADESPEL somente terão acesso ao plenário quando convidadas pelo Presidente ou referendadas pela Assembléia.
Parágrafo 1º - Compete ao Presidente da Assembléia conceder ou não o uso da palavra a pessoas de que trata este artigo.
Parágrafo 2º - Autoridades civis ou militares presentes em uma Assembléia Geral, somente terão assento à Mesa Diretiva quando convidadas pelo Presidente.
Artigo 67 - O presente Estatuto, após aprovado em Assembléia Geral e preenchidas as demais formalidades legais, regerá os destinos da Convenção das Igrejas Evangélicas Assembléias de Deus no Estado de São Paulo e Estados Limítrofes – CIEADESPEL.
São Paulo, 28 de Novembro de 2015

References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 19

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 13
 artigo 15
 Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 6

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67