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RESOLUÇÃO Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 — Rede EaD - SENASP
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por Coordenação da Rede EaD-SENASP — publicado 16/01/2017 12h52, última modificação 09/06/2017 13h48
Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de
documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de
reciclagem e dá outras providências.
de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do
condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações
para a habilitação, renovação, adição e mudança de categoria, emissão de documentos de
habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país
estrangeiro são estabelecidas nesta Resolução.
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Art. 12. O Exame de Direção Veicular previsto no art. 147 do CTB será realizado pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, sendo a aplicação de
Art. 13. O candidato à obtenção da ACC, da CNH, adição ou mudança de categoria, somente
horária de aulas práticas:
I – obtenção da ACC: mínimo de 15( quinze) horas/aula;
II – obtenção da CNH: mínimo de 15( quinze) horas/aula por categoria pretendida;
III – adição de categoria: mínimo de 15( quinze) horas/aula em veículo da categoria na qual
esteja sendo adicionada;
IV – mudança de categoria: mínimo de 15( quinze) horas/aula em veículo da categoria para
a qual esteja mudando.
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§1º A comissão de que trata o caput deste artigo poderá ser volante para atender às
Art. 15. O Exame de Direção Veicular somente poderá ser realizado em locais e horários
estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em
veículo com transmissão mecânica, da categoria pretendida pelo candidato.
Parágrafo único. Para o exame referido no caput deste artigo o veículo de quatro rodas
deverá possuir duplo comando de freios, exceto veículo adaptado, a critério médico, devendo
ainda ser identificado como “veiculo em exame” quando não for veículo de aprendizagem.
a) para categoria “B”: de (dois a cinco minutos);
b) para categoria “C” e “D”: de (três a seis minutos);
c) para categoria “E”: de (seis a nove minutos).
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“D” e “E”:
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Art. 21. O Exame de Direção Veicular para candidato portador de deficiência física será
considerado prova especializada e deverá ser avaliado por uma comissão especial, integrada
por, no mínimo um examinador de trânsito, um médico perito examinador e um membro
indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito
Federal - CONTRADIFE, conforme dispõe o inciso VI do art. 14 do CTB.
Parágrafo único. O veículo destinado à instrução e ao exame de candidato portador de
deficiência física deverá estar perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica
Examinadora podendo ser feito, inclusive, em veículo disponibilizado pelo candidato.
Art. 22. No caso de reprovação no Exame Teórico-técnico ou Exame de Direção Veicular, o
resultado, sendo dispensado do exame no qual tenha sido aprovado.
Art. 23. Quando se tratar de candidato às categorias “C”, “D” e “E”, a Instrução e o Exame de
Direção Veicular deverão ser realizados em veículos que atendam aos seguintes requisitos:
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I – Categoria “C” – veículo motorizado utilizado no transporte de carga, registrado com
capacidade mínima de Peso Bruto Total (PBT) de 6.000 Kg;
II – Categoria “D” – veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, registrado
com capacidade mínima de 20 (vinte) lugares;
III – Categoria “E” – combinação de veículos onde o caminhão trator deverá ser acoplado a
um reboque ou semi-reboque, que esteja registrado com capacidade de PBT de no mínimo
6.000kg ou veículo articulado cuja lotação exceda a 20 (vinte) lugares.
Art. 24. Quando se tratar de candidato à categoria "A", o Exame de Direção Veicular deverá ser
realizado em veículo com cilindrada acima de 120(cento e vinte)centímetros cúbicos.
Art. 25. A aprendizagem e o Exame de Direção Veicular, para a obtenção da ACC, deverão ser
realizados em qualquer veículo de duas rodas classificado como ciclomotor.
Art. 26. Os condutores de veículos automotores habilitados na categoria “B”, “C”, “D” ou “E”,
que pretenderem obter a categoria “A” e a ACC, deverão se submeter aos Exames de Aptidão
Física e Mental e de Prática de Direção Veicular, comprovando a realização de, no mínimo, 15(
quinze) horas/aula de prática de direção veicular em veículo classificado como ciclomotor.
Art. 27. Os examinadores, para o exercício de suas atividades, deverão ser designados pelo
dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para o
período de no máximo 01 (um) ano, permitida a recondução por mais um período de igual
duração, devendo comprovar na data da sua designação e da recondução:
I – possuir CNH no mínimo há 02 (dois) anos;
II – possuir certificado do curso específico, registrado junto ao órgão ou entidade executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
III – não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 12
IV – não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH.
§1º São consideradas infrações do examinador, puníveis pelo dirigente do órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
c) praticar atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a
administração pública ou privada;
§2º As infrações constantes do §1º serão apuradas em procedimentos administrativos, sendo
assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório que determinarão em
função da sua gravidade e independentemente da ordem seqüencial, as seguintes penalidades:
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Art. 28. O candidato a ACC e a CNH, cadastrado no RENACH, que transferir seu domicilio ou
residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o
processo de habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem
prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos condutores que
estiverem em processo de adição ou mudança de categoria.
Art. 29. O condutor de veículo automotor, natural de país estrangeiro e nele habilitado, em
estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no Território Nacional
quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela
§1º Poderá ser aplicado o Princípio da Reciprocidade, em relação à habilitação estrangeira,
não amparada por convenções ou acordos internacionais.
§2º O órgão máximo executivo de trânsito da União informará aos órgãos ou entidades
§3º O condutor de que trata este artigo, após o registro do reconhecimento no órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, deverá portar,
obrigatoriamente, a carteira de habilitação estrangeira dentro do prazo de validade,
acompanhada de sua tradução juramentada e de documento de identificação.
Brasil, deverá, se pretender conduzir veículo automotor, submeter-se aos Exames de Aptidão
Física e Mental e Avaliação Psicológica, nos termos do artigo 147 do CTB, respeitada a sua
categoria, com vistas à obtenção da CNH brasileira.
§5º Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o disposto no artigo 146 do
§6º O disposto nos parágrafos anteriores não será aplicado aos diplomatas ou cônsules de
carreira, e àqueles a eles equiparados.
Art. 30. O estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se
para conduzir veículo automotor em Território Nacional, deverá satisfazer todas as exigências
previstas na legislação de trânsito.
Art. 31. Quando o condutor habilitado em país estrangeiro cometer infração de trânsito, cuja
penalidade implique na proibição do direito de dirigir, a autoridade competente de trânsito
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tomará as seguintes providências, com base no artigo 42 da Convenção sobre Trânsito Viário,
celebrada em Viena, promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981:
I – recolher e reter o documento de habilitação, até que expire o prazo da suspensão do
direito de usá-la, ou até que o condutor saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de
II – comunicar à autoridade que expediu ou em cujo nome foi expedido o documento de
habilitação, a suspensão do direito de usá-lo, solicitando que notifique ao interessado da decisão
III – indicar no documento de habilitação, que o mesmo não é válido no território nacional,
quando se tratar de documento de habilitação com validade internacional.
Parágrafo único. Quando se tratar de missão diplomática, consular ou a elas equiparadas, as
medidas cabíveis deverão ser tomadas pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 32. O condutor com Habilitação Internacional para Dirigir, expedida no Brasil, que cometer
infração de trânsito cuja penalidade implique na suspensão ou cassação do direito de dirigir, terá
o recolhimento e apreensão desta, juntamente com o documento de habilitação nacional, pelo
órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. A Carteira Internacional expedida pelo órgão ou entidade executivo de
trânsito do Estado e do Distrito Federal não poderá substituir a CNH.
§2º As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de
Mão-de-Obra credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal deverão ser recadastradas em até 180 (cento e oitenta) dias da data da
publicação desta Resolução, com posterior renovação a cada dois anos.
§3º Os conteúdos e regulamentação dos cursos especializados constam dos anexos desta
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§4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registrará
no RENACH, em campo específico da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme
codificação a ser definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Da Expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão Internacional para Dirigir
Art. 34. A CNH será expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, em nome do órgão máximo executivo de trânsito da União, em modelo único e
especificações técnicas definidas por esse órgão da União, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da publicação desta resolução.
§1° A CNH conterá a condição e especializações de cada condutor e terá validade em todo o
Território Nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando
apresentada no original e dentro do prazo de validade.
§2° Na Permissão para Dirigir das categorias “A”, “B” ou “A” e “B”, constará a validade
de 01(um) ano, e ao término desta, o condutor poderá solicitar a definitiva, que lhe será
concedida desde que tenha cumprido o disposto no §3° do art. 148 do CTB.
§3° A ACC, para efeito de simplificação e padronização em registro e documento único
conforme § 7o do art.159 do CTB, será inserida em campo específico da CNH.
§4° Para efeito de fiscalização fica concedida a mesma tolerância estabelecida no art. 162,
inciso V, do CTB, ao condutor portador de Permissão para Dirigir, contada da data do
vencimento do referido documento, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa.
§5° Até que o órgão máximo executivo de trânsito da União edite regulamentação
suplementar especificando tecnicamente o novo modelo único da CNH, fica valendo o modelo
definido pelas Resoluções 765/93 e 71/98.
Art. 35. O documento de Habilitação terá 2 (dois) números de identificação nacional e 1 (um)
número de identificação estadual, que são:
I – o primeiro número de identificação nacional - Registro Nacional, será gerado pelo
sistema informatizado da Base Índice Nacional de Condutores - BINCO, composto de 9 (nove)
caracteres mais 2 (dois) dígitos verificadores de segurança, sendo único para cada condutor e o
acompanhará durante toda a sua existência como condutor não sendo permitida a sua
reutilização para outro condutor.
II – o segundo número de identificação nacional - Número do Espelho da CNH) será
formado por 8 (oito) caracteres mais 1 (um) dígito verificador de segurança, autorizado e
controlado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e identificará cada espelho de
CNH expedida;
III – o número de identificação estadual será o número do formulário RENACH, documento
de coleta de dados do candidato/condutor gerado a cada serviço, composto, obrigatoriamente,
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por 11 (onze) caracteres, sendo as duas primeiras posições formadas pela sigla da Unidade de
Federação expedidora, facultada a utilização da última posição como dígito verificador de
§1º O número do formulário RENACH identificará a Unidade da Federação onde o
condutor foi habilitado ou realizou alterações de dados no seu prontuário pela última vez.
§2º O Formulário RENACH que dá origem às informações na BINCO e autorização para a
impressão da CNH, deverá ficar arquivado em segurança, no órgão ou entidade executivo de
III – após o cumprimento do período permissionário, atendendo ao disposto no §3º do art.
148 do CTB;
Art. 37. A CNH será expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal e confeccionada por empresas especializadas, por ele contratada, inscritas no
cadastro de fornecedores do órgão máximo executivo de trânsito da União, com capacidade
técnica comprovada para atender aos requisitos exigidos nesta Resolução e em normas
§1º As empresas de que trata o caput deste artigo, para homologarem suas inscrições junto
ao órgão máximo executivo de trânsito da União, devem:
a) comprovar sua capacidade industrial na fabricação e impressão de documentos de
segurança, por meio de atestados de capacidade técnica;
c) comprovar a capacidade técnica instalada para comunicação de dados, com o Sistema
RENACH, para recebimento e transmissão de informações e imagens em tempo real e
armazenamento de dados e de imagens.
§2º A empresa homologada, ao ser contratada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal, deverá atender as exigências relativas à segurança e infraestrutura
para comunicação de dados em local apropriado e definido pelo contratante.
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Art. 38. Todos os dados constantes na CNH deverão ser armazenados em meios magnéticos ou
óticos, sob a responsabilidade da empresa fornecedora dos referidos documentos, contratada
pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, que devem ser
disponibilizadas para o RENACH, na forma e condições definidas pelo contratante.
Parágrafo único. A propriedade dos dados a que se refere o caput deste artigo é do órgão
máximo executivo de trânsito da União e do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado
ou do Distrito Federal, explicitada em cláusulas contratuais.
Art. 39. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, inspecionar o local de emissão da CNH.
Art. 40. A Permissão Internacional para Dirigir será expedida pelo órgão ou entidade executivo
de trânsito do Estado ou Distrito Federal detentor do registro do condutor, conforme modelo
definido no Anexo VII da Convenção de Viena, promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de
dezembro de 1981, contendo os dados cadastrais do RENACH.
Parágrafo único. A expedição do documento referido neste artigo dar-se-á após o
cumprimento dos requisitos mínimos exigidos em normas específicas, com prazo de validade
igual ao do documento nacional.
Art. 41. A Base Índice Nacional de Condutores – BINCO conterá um arquivo de dados onde
será registrada toda e qualquer restrição ao direito de dirigir e de obtenção da ACC e da CNH,
que será atualizado pelos órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado e do Distrito
§1º O condutor, que for penalizado com a suspensão ou cassação do direito de dirigir, terá o
seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade.
§2º O Registro Nacional do condutor de que trata o artigo 35, que teve cassado o direito de
dirigir, será desbloqueado e mantido, quando da sua reabilitação.
§3º A suspensão do direito de dirigir ou a proibição de se obter a habilitação, imputada pelo
Poder Judiciário, será registrada na BINCO.
Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada, após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da
cassação, poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se ao curso de reciclagem e a todos os
exames necessários à mesma categoria da que possuía ou em categoria inferior, preservando a
Parágrafo único. Para abertura do processo de reabilitação será necessário que o órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal certifique-se de que todos os
débitos registrados tenham sido efetivamente quitados.
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Art. 43. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de “A” à “E”, obedecida a gradação
prevista no Art. 143 do CTB e a no Anexo I desta resolução, bem como para a ACC.
Art. 44. Revogam-se as Resoluções Nos 412, de 21 de janeiro de 1969; 491, de 19 de março de
1975; 520 de 19 de julho de 1977; 605, de 25 de novembro de 1982; 789, de 13 de novembro de
1994; 800, de 27 de junho de 1995; 804, de 25 de setembro de 1995; 07 de 23 de janeiro de
1998; 50, de 21 de maio de 1998; 55, de 21 de maio de 1998; 57, 21 de maio de 1998;58 de 21
de maio de 1998; 67, de 23 de setembro de 1998; 85, de 04 de maio de 1999; 90, de 04 de maio
de 1999; 91, de 04 de maio de 1999; 93, de 04 de maio de 1999; 98, de 14 de julho de 1999 e
161, de 26 de maio de 2004 e artigo 3º da resolução 700, de 04 de outubro de 1988 e incisos
VIII, IX, X, XI, XII do artigo 12 e artigo 13 da Resolução 74, de 19 de novembro de 1998.
JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE
AMILTON COUTINHO RAMOS
Republicado por ter saído, no D.O.U. nº: 245 , Secção I, página 73 de 22/12/04, com incorreções.
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ESTRUTURA CURRICULAR BÁSICA, ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E
DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CURSOS
1. Curso de formação de condutores para obtenção da Permissão para Dirigir e autorização para conduzir
1. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PARA OBTENÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR E
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES
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- Prática na via pública: direção defensiva, normas de circulação e conduta, parada e estacionamento, observação da
- Todos os conteúdos devem ser desenvolvidos em aulas dinâmicas, procurando o instrutor fazer sempre a relação
com o contexto do trânsito, possibilitando a reflexão e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao
ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções;
- Nas aulas de prática de direção veicular, o instrutor deve realizar acompanhamento e avaliação direta, corrigindo
possíveis desvios, salientando a responsabilidade do condutor na segurança do trânsito.
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- Os conteúdos, contemplando a realidade do trânsito, devem ser desenvolvidos procurando-se ressaltar os valores
de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções;
sinalização ou prática de direção veicular em campo de treinamento para veículos de 2 rodas.
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- Noções de respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito: relacionamento interpessoal e diferenças
- Devem participar deste curso os condutores que não tenham o Curso de Direção Defensiva e de Primeiros
Socorros em situação anterior e os condutores referidos no §3º do Artigo 6º;
I – Presencial – com freqüência integral comprovada em curso de 15 (quinze) horas aula, efetuado pelos
órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, ou por entidades por ele credenciadas, podendo
ser ministrado de forma intensiva com carga horária diária de, no máximo 10 horas aula;
II – Não Presencial
a) Curso à Distância – EAD: efetuado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do
Distrito Federal ou por entidades especializadas por eles credenciadas, conforme regulamentação específica,
devidamente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, atendendo aos requisitos mínimos
estabelecidos no anexo IV.
b) Validação de Estudos: estudos realizados pelo condutor de forma autodidata.
- Na modalidade NÃO PRESENCIAL, os condutores submeter-se-ão à prova de no mínimo 30 (trinta) questões de
múltipla escolha, realizada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou
entidades por eles credenciadas, obtendo um aproveitamento mínimo de 70% de acertos.
- Aproveitamento de Cursos: Poderá ainda ser feito o aproveitamento de cursos de Primeiros Socorros e de Direção
Defensiva dos quais o candidato apresente documentação comprobatória da realização de tais cursos em órgãos ou
instituições oficialmente reconhecidos;
- A certificação será conferida ao condutor que:
a) Freqüentar o curso presencial de 15 (quinze) horas aula na sua totalidade, atendendo as exigências de cada órgão
ou entidade executivo de transito dos Estados ou do Distrito Federal;
b) Obtiver aproveitamento mínimo de 70 % de acertos em prova teórica, convencional ou eletrônica, de no mínimo
trinta questões de múltipla escolha, validando os cursos na modalidade NÃO PRESENCIAL;
c) Validar o aproveitamento de cursos junto ao órgão executivo de transito dos Estados ou do Distrito Federal
através de documentação comprobatória dos cursos realizados, em órgãos ou instituições oficialmente
- O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no
RENACH pelo órgão ou entidade executivo de transito dos Estados ou do Distrito Federal;
- Em caso de reprovação na prova teórica, o candidato só poderá repeti-la decorridos cinco dias da divulgação
oficial do resultado.
- Considera-se hora aula o período igual a cinqüenta minutos.
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- Os conteúdos devem ser tratados de forma dinâmica, participativa, buscando análise e reflexão sobre a
responsabilidade de cada um para um trânsito seguro;
- Todos os conteúdos devem ser desenvolvidos em aulas dinâmicas, utilizando-se técnicas que permitam a
participação dos condutores procurando, o instrutor fazer sempre a relação com o contexto do trânsito,
possibilitando a reflexão e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de
solidariedade e de controle das emoções;
- A ênfase nestas aulas deve ser de atualização dos conhecimentos e análise do contexto atual do trânsito local e
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- O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou
instituições/entidades por eles credenciadas, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do
I – Presencial – com freqüência integral comprovada em curso de 30 (trinta) horas aula, efetuado pelos
II – Não Presencial – Curso à Distância – EAD: efetuado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito
dos Estados ou do Distrito Federal ou por entidades especializadas por eles credenciadas, conforme regulamentação
específica, devidamente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, atendendo aos requisitos
mínimos estabelecidos no anexo III.
- Em qualquer das modalidades, os condutores submeter-se-ão à prova de no mínimo 30 (trinta) questões de
- O candidato reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação e, se reprovado pela 2ª. vez deverá
matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente, antes de submeter-se a nova avaliação. Caso
ainda não consiga resultado satisfatório, deverá receber atendimento individualizado afim de superar suas
- Por se tratar de condutores, que estão cumprindo penalidade por infrações de trânsito, os conteúdos devem ser
tratados de forma dinâmica, participativa, buscando análise e reflexão sobre a responsabilidade de cada um para um
com o contexto do trânsito, permitindo a reflexão e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao ambiente
e à vida, de solidariedade e de controle das emoções;
- A ênfase deve ser de revisão de conhecimentos e atitudes.
Estes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os à condução
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d) transporte de veículos de emergência.
- Conhecer e aplicar preceitos de segurança e comportamentos preventivos, em conformidade com o tipo de
transporte e/ou veículo;
- Conhecer, observar e aplicar disposições contidas no CTB, na legislação de trânsito e legislação específica sobre
o transporte especializado para o qual está se habilitando;
- Transportar produtos perigosos com segurança de maneira a preservar a integridade física do condutor, da carga,
do veículo e do meio ambiente.
- Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização fazendo uso de
comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada tipo de transporte,
e para cada uma das classes de produtos perigosos.
- A organização administrativo-pedagógica dos cursos para condutores especializados será estabelecida em
consonância com a presente Resolução, na forma do parágrafo 1º do Art. 33, desta Resolução, cadastrados pelos
órgãos ou entidade executivo de Trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
- As disciplinas dos cursos para condutores especializados serão ministradas por pessoas habilitadas em cursos de
instrutores de trânsito, realizados por Instituições credenciadas pelos órgãos ou entidade executivos de trânsito dos
Estados ou do Distrito Federal, e que tenham realizado, com aprovação, os cursos especiais que vierem a ministrar.
- Cada curso especializado será constituído de 50 (cinqüenta) horas aula;
- Cada curso poderá desenvolver-se na modalidade de ensino à distância, através de apostilas atualizadas e outros
recursos tecnológicos, não podendo exceder a 20% do total da carga horária do curso;
- A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e necessidades da clientela,
não podendo exceder, em regime intensivo, 10 horas aula por dia;
- Poderá ser feito o aproveitamento de conteúdos de estudos que o condutor tiver realizado em outro curso
especializado, devendo os órgãos entidades executivos de transito dos Estados ou do Distrito Federal e instituições
oferecer um módulo, de no mínimo 5 (cinco) horas aula, de adequação da abordagem dos conteúdos para a
especificidade do novo curso pretendido.
- Ao final de cada módulo será realizada, pelas instituições que ministram os cursos, uma prova com 20 questões de
múltipla escolha sobre os assuntos trabalhados;
- Será considerado aprovado no curso, o condutor que acertar, no mínimo, 70% das questões da prova de cada
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- O condutor reprovado ao final do módulo deverá realizar nova prova a qualquer momento, sem prejuízo da
continuidade do curso. Caso ainda não consiga resultado satisfatório deverá receber atendimento individualizado a
fim de superar suas dificuldades;
- Nos cursos de atualização, a avaliação será feita através de observação direta e constante do desempenho dos
condutores, demonstrado durante as aulas, devendo o instrutor interagir com os mesmos reforçando e/ou corrigindo
respostas e colocações;
- As instituições que ministrarem cursos especializados deverão manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, os
registros dos alunos com o resultado do seu desempenho.
- Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados
correspondentes registrados no cadastro RENACH pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou
do Distrito Federal, informando-os em campo especifico da CNH;
a) Nome completo do condutor,
d) Assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal quando for o caso;
e) No verso deverão constar as disciplinas, a carga horária, os instrutores e o aproveitamento do condutor.
- O modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da
VIII– DA VALIDADE
- Os cursos especializados deverão ter validade de no máximo de 5 (cinco) anos, quando os condutores deverão
realizar a atualização dos respectivos cursos, devendo os mesmos coincidir com a validade do exame de Aptidão
Física e Mental do condutor;
- Poderão as Autoridades dos órgãos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, estender
a validade dos cursos realizados anteriormente a publicação desta resolução, a fim que se possam compatibilizar os
prazos dos atuais cursos e exames de Aptidão Ffísica e Mental, sem que haja ônus para o cidadão;
- Na renovação do exame de Aptidão Física e Mental, o condutor especializado deverá apresentar comprovante de
que realizou o curso de atualização no qual está habilitado, registrando os dados no órgão ou entidade executivo de
trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
- O condutor que não apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado quando
da renovação da CNH, terá automaticamente suprimida a informação correspondente;
- Os cursos de atualização terão uma carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas aula, sobre as disciplinas dos
cursos especializados, abordando preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução tecnológica e estudos
de casos, dos módulos específicos de cada curso.
- Considera-se hora aula o período de 50 (cinqüenta) minutos.
6.1.1 Carga horária: 50 (cinqüenta) horas aula
- estar habilitado, no mínimo, na categoria “D”;
- não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os
últimos 12 (doze) meses;
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6.1.3.1 Módulo I - Legislação de trânsito – 10 (dez) horas aula
- Responsabilidades do condutor do veículo de transporte de passageiros.
6.1.3.2 Módulo II – Direção Defensiva – 15 (quinze) horas aula
6.1.3.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social no Transito –
10 (dez) horas aula
- acionamento de recursos em casos de acidente;
- manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente.
O indivíduo, o grupo e a sociedade:
6.1.3.4 Módulo IV – Relacionamento Interpessoal – 15 (quinze) horas aula
- atendimento às diferenças e especificidades dos usuários (pessoas portadoras de necessidades especiais, faixas
etárias diversas, outras condições);
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6.2.1 Carga horária: 50 (cinqüenta) horas aula
6.2.2 Requisitos para Matrícula:
6.2.3.1 Módulo I - Legislação de Trânsito – 10 (dez) horas aula
Legislação específica sobre transporte de escolares:
6.2.3.2 Módulo II – Direção Defensiva – 15 (quinze) horas aula
6.2.3.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social NO Trânsito–
- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos:
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6.2.3.4 Módulo IV – Relacionamento Interpessoal – 15 (quinze) horas aula
- atendimento às diferenças e especificidades dos usuários (pessoas portadoras de necessidades especiais, faixa
etária, outras condições);
- características da faixa etária dos usuários de transporte de escolares;
6.3.1 Carga horária: 50 (cinqüenta) horas aula
6.3.3.1 Módulo I - Legislação de trânsito – 10 (dez) horas aula
Legislação específica e normas sobre transporte de produtos perigosos:
- Cargas x produtos perigosos
verificação dos instrumentos de tanques (manômetros e assemelhados);
- proibição do transporte de animais e produtos para uso humano ou animal, juntamente com produtos perigosos;
- descontaminação do veiculo quando do transporte de produtos perigosos para outros fins.
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- Previstas no CTB e as legislações especificas.
6.3.3.2 Módulo II – Direção Defensiva – 15 (quinze) horas aula
- a importância de ver e ser visto (veiculo, condutor e pedestre);
- comportamento seguro e comportamento de risco (diferença que pode poupar vidas);
- ingestão e consumo de bebida alcoólica, medicamentos e drogas;
6.3.3.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio Ambiente e Prevenção de Incêndio - 10 (dez)
- acionamento de recursos em caso de acidentes.;
- cuidados com a vítima em conformidade com a periculosidade da carga, e/ou produto transportado.
- a responsabilidade civil e criminal do condutor perante o CTB;
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6.3.3.4 Módulo IV – Movimentação de Produtos Perigosos – 15 horas aula
- regulamentação específica do ministério do exército;
Líquidos inflamáveis e produtos transportados a temperaturas elevadas:
Sólidos inflamáveis; substâncias sujeitas a combustão espontânea; substâncias que, em contato com a água, emitem
Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos:
Substâncias tóxicas e substâncias Infectantes:
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6.4.3 Estrutura Curricular
6.4.3.1 Módulo I - Legislação de Trânsito – 10 (dez) horas aula
Legislação específica para veículos de emergência:
- Responsabilidades do condutor de veículos de emergência.
6.4.3.2 Módulo II – Direção Defensiva – 15 (quinze) horas aula
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- comportamento seguro e comportamento de risco – diferença que pode poupar vidas.
6.4.3.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social no Trânsito –
10 (dez) horas aula.
6.4.3.4 Módulo IV – Relacionamento Interpessoal – 15 (quinze) horas aula
- cuidados especiais e atenção que devem ser dispensados aos passageiros e aos outros atores do trânsito, na
7 - ATUALIZAÇÃO DOS CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS
7.1 CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
7.1.1 Carga Horária: 16 (dezesseis) horas aula
7.1.2.1 Módulo I - Legislação de trânsito – 3 (três) horas aula
7.1.2.2 Módulo II – Direção defensiva – 5 (cinco) horas aula
- A direção defensiva como meio importante para a segurança do condutor, passageiros, pedestres e demais
usuários do trânsito;
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7.1.2.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social no Trânsito – 3
(três) horas aula.
- Retomada dos conteúdos trabalhados no curso de especialização, estabelecendo a relação com a prática
vivenciada pelos condutores no exercício da profissão;
7.1.2.4 Módulo IV – Relacionamento Interpessoal – 5 (cinco) horas aula
7.2.1 Carga Horária: 16 (dezesseis) horas aula
7.2.2.1 Módulo I - Legislação de trânsito – 3 (três) horas aula
7.2.2.2 Módulo II – Direção defensiva – 5 (cinco) horas aula
7.2.2.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social no Trânsito – 3
7.2.2.4 Módulo IV – Relacionamento Interpessoal – 5 (cinco) horas aula
7.3 CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS DE
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7.3.2.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social no Trânsito – 3
(três) horas aula
- atualização de conhecimentos sobre novas tecnologias e procedimentos que tenham surgido no manejo e
7.4 CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE
7.4.2.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social no Trânsito – 3
Resolução 168/2004 - como deverá ser ministrado (3611770) SEI 08106.004779/2016-31 / pg. 35
Resolução 168/2004 - como deverá ser ministrado (3611770) SEI 08106.004779/2016-31 / pg. 36
DOCUMENTAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE CURSO A DISTANCIA PARA RECICLAGEM DE
CONDUTORES INFRATORES, JUNTO AO ORGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO
A solicitação de homologação para a oferta de curso a distância para reciclagem de condutores infratores
deve ser feita por meio de ofício próprio que disponha, em papel timbrado da entidade requerente, a razão social,
endereço fiscal e eletrônico, CNPJ e o respectivo projeto. A estes elementos deve-se, ainda, anexar a documentação
comprobatória pertinente.
A requisição de homologação para a reciclagem de infratores do Código de Trânsito Brasileiro através da
modalidade de ensino a distância (EAD) está sujeita à avaliação de elementos obrigatórios [EO] e de elementos
desejáveis [ED] facultativos que são acrescidos de pontuação específica e representam pontos de enriquecimento
para o credenciamento do projeto apresentado. Este, ainda, deve estar em conformidade com as orientações desta
resolução, para a reciclagem de infratores do Código de Trânsito Brasileiro.
Durante o processo de homologação, a entidade requerente deve disponibilizar uma apresentação do curso
EO ED Pontuação Máxima
1 Proposta Pedagógica X
1.1 Compreensão da Problemática e Fundamentação Teórica X
1.2 Objetivos X
1.3 Conteúdos X
1.4 Definição de Estrutura Modular do Curso X
1.5 Detalhamento da Análise de Tarefas X 30
1.6 Competências e Habilidades Auferidas X 25
1.7 Metodologia X
1.8 Justificativa das Mídias e Tecnologias Utilizadas X
1.9 Formas de Interação e de Interatividade X
1.10 Formas de Auto-Avaliação (Simulados) X 25
1.11 Estrutura de Navegabilidade X 20
1.12 Suporte Pedagógico (Tutoria On-line) X
2 Equipe Multidisciplinar (Capacitação dos profissionais envolvidos e descrição das experiências que contribuem para o projeto) X
2.1 Pedagogo X
2.1.1 Título de Especialista ou Mestre X 10
2.1.2 Título de Doutor X 15
2.1.3 Experiência em EAD X 25
2.1.4 Atividade de Docência e Pesquisa e IES (Instituição de Ensino Superior) X 20
2.2 Engenheiro X
2.2.1 Título de Especialista ou Mestre X 10
2.2.2 Experiência Comprovada em Engenharia de Trânsito X 25
2.3 Médico X
2.3.1 Título de Especialista ou Mestre X 10
2.3.2 Experiência Comprovada em Primeiros-socorros relacionados a Questões decorrentes de acidentes de Trânsito X 25
2.4 Advogado X
2.4.1 Título de Especialista ou Mestre X 10
2.4.2 Experiência Comprovada na área de Legislação de Trânsito X 25
2.5 Psicólogo X 5
2.5.1 Título de Especialista ou Mestre X 10
2.5.2 Experiência Comprovada em relação à situações de Stress em Grandes cidades e Aspectos Comportamentais de Condutores de veículos X 25
3 Propriedade Intelectual X
3.1 Texto Base Utilizado para a Confecção do Curso é reconhecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União X 25
4 Requisitos Técnicos e Tecnológicos X
4.1 Domínio Internet Registrado e Ativo X
4.2 Servidor dedicado com gerenciamento exclusivo para transmissão de troca de informações com o banco de dados do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal X
4.3 Infra-estrutura e Banda IP X
4.4 Firewall X
4.5 Estrutura de Recuperação de Desastre X
4.6 Escalabilidade X
4.7 Monitoração 7x24x365 X
4.8 Atestado de Capacitação Técnica em Soluções de Internet e Desenvolvimento de Aplicações X
4.9 Comprovação de certificação do corpo técnico nas plataformas escolhidas X 10
4.10 Desenho técnico da estrutura X
4.11 Criptografia para sigilo das senhas e dados dos usuários X
4.12 Infra-estrutura de Suporte Técnico X 15
4.13 Ferramentas para identificação biométrica do condutor infrator para captura da foto e assinatura digitais X
5 Website do Curso X
5.1 Informações sobre o Curso de Reciclagem X
5.2 Caracterização das ferramentas e equipamentos necessários para a realização do curso X 15
5.3 Descrição das Aplicações e Ferramentas disponibilizadas X 15
5.4 Disponibilização de formas de contato com os Tutores do Curso e horários de Plantão de Atendimento X
5.5 Ferramentas disponibilizadas para interação entre Tutores e Alunos X
5.6 Informação dos locais das provas eletrônicas presenciais X
5.7 Compatibilidade com os Navegadores mais utilizados (IE, Netscape, Mozilla, etc.) X 15
5.8 Apresentação de estudo de navegabilidade, usabilidade e ergonomia X 20
5.9 Guia de Orientação com informações sobre as características da EAD, Orientações para Estudo nesta Modalidade X 20
5.10 Detalhamento dos objetivos, competências e habilidades a serem alcançadas em cada um dos módulos previstos e sistemáticas de auto-avaliação e tempo X 20
6 Aplicação de prova eletrônica (teórica) X
6.1 Identificação positiva do condutor infrator por meio de ferramentas biométricas 1:N e 1:1 X
6.2 Utilização de um banco de questões fornecido pelo respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para geração aleatória das questões da prova, apenas no momento em que o condutor infrator (aluno) é identificado X
6.3 Tracking para acompanhamento da performance do condutor infrator (aluno) X 15
6.4 Realização de avaliações modulares X 15
6.5 Sistema de gerenciamento do tempo da prova X
6.6 Sistema de correção automática da prova e apresentação do respectivo resultado ao condutor infrator (aluno) imediatamente final da prova X
6.8 Interface única através de Browser para cadastro de imagem e de impressão digital do condutor infrator (aluno) X
Total de Pontos Possível para Elementos Facultativos Desejáveis 500
1 No caso específico dos integrantes da equipe multidisciplinar é necessário anexar currículos e documentos
pertinentes que comprovem a qualificação dos profissionais responsáveis pela concepção, desenvolvimento,
implementação, acompanhamento e avaliação do curso, bem como a comprovação do tipo de vínculo contratual da
equipe com a entidade requerente.
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DOCUMENTAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE CURSO A DISTANCIA DE ATUALIZAÇÃO PARA
RENOVAÇÃO DE CNH, JUNTO AO ORGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO
A solicitação de homologação para a oferta de curso a distancia de atualização para renovação de CNH deve
ser feita por meio de ofício próprio que disponha, em papel timbrado da entidade requerente, a razão social,
A requisição de homologação de curso para a atualização para a renovação de CNH através da modalidade
de ensino a distância (EAD) está sujeita à avaliação de elementos obrigatórios [EO] e de elementos desejáveis [ED]
facultativos que são acrescidos de pontuação específica e representam pontos de enriquecimento para o
credenciamento do projeto apresentado. Este, ainda, deve estar em conformidade com as orientações específicas
desta resolução, para o curso de atualização para renovação de CNH.
EO ED Pontuação
1.5 Detalhamento da Análise de Tarefas 30
1.6 Competências e Habilidades Auferidas 25
1.10 Formas de Auto-Avaliação (Simulados) 25
1.11 Estrutura de Navegabilidade 20
(Capacitação dos profissionais envolvidos e descrição das experiências que
contribuem para o projeto)
2.1.1 Título de Especialista ou Mestre 10
2.1.2 Título de Doutor 15
2.1.3 Experiência em EAD 25
2.1.4 Atividade de Docência e Pesquisa e IES (Instituição de Ensino
Superior) 20
2.2.1 Título de Especialista ou Mestre 10
2.2.2 Experiência Comprovada em Engenharia de Trânsito 25
2.3.1 Título de Especialista ou Mestre 10
2.3.2 Experiência Comprovada em Primeiros-socorros relacionados a
Questões decorrentes de acidentes deTrânsito
Resolução 168/2004 - como deverá ser ministrado (3611770) SEI 08106.004779/2016-31 / pg. 40
2.4.1 Título de Especialista ou Mestre 10
2.4.2 Experiência Comprovada na área de Legislação de Trânsito 25
2.5 Psicólogo 5
2.5.1 Título de Especialista ou Mestre 10
2.5.2 Experiência Comprovada em relação àsituações de Stress em
Grandes cidades e Aspectos Comportamentais de Condutores de veículos 25
3.1 Texto Base Utilizado para a Confecção do Curso é reconhecido pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União 25
4.2 Servidor dedicado com gerenciamento exclusivo para transmissão de
troca de informações com o banco de dados do respectivo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal
4.8 Atestado de Capacitação Técnica em Soluções de Internet e
4.9 Comprovação de certificação do corpo técnico nas plataformas
escolhidas 10
4.12 Infra-estrutura de Suporte Técnico 15
4.13 Ferramentas para identificação biométrica do condutor para captura da
foto e assinatura digitais
5.2 Caracterização das ferramentas e equipamentos necessários para a
realização do curso 15
5.3 Descrição das Aplicações e Ferramentas disponibilizadas 15
5.4 Disponibilização de formas de contato com os Tutores do Curso e
horários de Plantão de Atendimento
5.7 Compatibilidade com os Navegadores mais utilizados (IE, Netscape,
Mozilla, etc.) 15
5.8 Apresentação de estudo de navegabilidade, usabilidade e ergonomia 20
5.9 Guia de Orientação com informações sobre as Características da EAD,
Orientações para Estudo nesta Modalidade 20
5.10 Detalhamento dos objetivos, competências e habilidades a serem
alcançadas em cada um dos módulos previstos e sistemáticas de auto-avaliação e
6.2 Utilização de um banco de questões fornecido pelo respectivo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para geração
aleatória das questões da prova, apenas no momento em que o condutor (aluno) é
6.3 Tracking para acompanhamento da performance do condutor (aluno) 15
6.4 Realização de avaliações modulares 15
Resolução 168/2004 - como deverá ser ministrado (3611770) SEI 08106.004779/2016-31 / pg. 41
6.6 Sistema de correção automática da prova e apresentação do respectivo
resultado ao condutor (aluno) imediatamente ao final da prova
6.7 Geração aleatória da posição das alternativas de respostas da questão,
bem como da posição da questão na prova
6.8 Interface única através de Browser para cadastro de imagem e de
impressão digital do condutor (aluno)
2 No caso específico dos integrantes da equipe multidisciplinar é necessário anexar currículos e documentos

References: artigo 147
 artigo 146
 artigo 42
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 13
 Artigo 6