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Timestamp: 2020-07-09 03:58:02+00:00

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Diferença entre Infração de Trânsito e Crime: Bafômetro (ATUALIZADO 2019) - Recorra Aqui Blog
Publicado por Recorra Aquiem 25/04/2019 23/02/2020
Sabemos que a legislação de trânsito está em constante mudança, para educar e trazer mais segurança, porém, muitas vezes, a internet difunde conteúdos que nem sempre são verdade. Penando nisso, o Recorra Aqui vem explicar a mudança e a diferença entre Infração de Trânsito e Crime quando o assunto é Bafômetro.
No dia 19/04/2018 houve uma significativa mudança na lei de trânsito: o motorista embriagado que causar lesão grave ou gravíssima ou cometer um homicídio poderá ser preso sem fiança.
Porém, as regras para a infração de trânsito prevista nos artigos 165, 165-A e 306 do CTB continuam vigentes sem nenhuma alteração, vejamos:
Quando é Infração de Trânsito: Bafômetro
Qualquer quantidade de álcool registrada (acima de 0,04 – margem de tolerância*) no bafômetro sujeita o motorista às penalidades da infração do artigo 165 do CTB;
Se o motorista de recusar terá as mesmas penalidades daquele que tiver mediação abaixo de 0,3, conforme previsto no artigo 165-A do CTB.
*A regra da margem de tolerância consta na Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN.
Trata-se, portanto, do “erro máximo”, ou seja, o desvio tolerado pela legislação metrológica o resultado do bafômetro, que no caso, hoje, é de 0,04 ml.
Multa que Custa Quase 3 Mil Reais + Suspensão do Direito de Dirigir
A infração, considerada gravíssima, soma sete pontos na CNH do infrator, além de levar à abertura de processo administrativo que vai suspender a CNH (direito de dirigir) por um ano.
Além disso, o valor da multa é de R$ 2.934,70, que dobra em caso de reincidência no período de um ano.
Quando é Crime: Bafômetro
Beber e dirigir sempre foi crime, previsto no artigo 306 do CTB. Esse artigo não teve nenhuma alteração, vejamos:
O que mudou com a Lei 13.546 foram os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro.
O QUE MUDA: Em caso de morte
A mudança consistiu na inclusão do parágrafo segundo o qual se o motorista mata ao conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa está sujeito a reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação.
Com isso, o infrator NÃO tem direito a liberdade sob fiança arbitrada por autoridade policial e o regime fechado de prisão pode ser adotado inicialmente, por conta do tempo mínimo da pena.
Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
O QUE MUDA: Em caso de acidente que resulte em lesão grave ou gravíssima
Além do artigo 302, sobre homicídios, também foi modificado o artigo 303, que trata de lesões culposas em acidentes de trânsito.
Na mesma linha, a nova norma estipula pena de reclusão de dois a cinco anos para casos em que o condutor for flagrado alcoolizado ou com capacidades alteradas pelo uso de entorpecentes.
Porém agora, a lei distingue lesão corporal grave e gravíssima, (artigo 129 do Código Penal). Com a nova redação, o crime também se tornou inafiançável.
Dirigir alcoolizado: os artigos 165, 165-A e 306 do CTB não foram alterados.
Infração de trânsito sem acidente que resulte morte ou lesão corporal grave ou gravíssima– É cometida por condutores flagrados dirigindo com teor alcoólico entre 0,04 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mg/l) e 0,33mg/l. Também para os condutores que se recusarem a fazer o teste do Bafômetro.
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3 comentários sobre “Diferença entre Infração de Trânsito e Crime: Bafômetro (ATUALIZADO 2019)”
Ana Pia diz:
26/11/2019 às 22:15
Leitura gostosa e interessante.
Sempre acreditei q seria presa se caísse no bafômetro, independente da medição, ufa! Parabéns pelo ótimo texto, me deixou mais tranquila.

References: artigo 165
 artigo 165
 artigo 306
 artigo 302
 artigo 303
 Artigo 165
 artigo 165
 artigo 165