Source: http://cantinhodoemprego.com/legislacao/104-diploma-novo-codigo.html
Timestamp: 2019-10-23 08:05:31+00:00

Document:
Regulamento da lei de protecção de crianças e jonvens em risco
Responsabilidade contra-ordenacional - Artigo 548.º ao Artigo 566.º
Responsabilidade penal - Artigo 546.º e Artigo 547.º
Lock-out - Artigo 544.º e Artigo 545.º
Greve - Artigo 530.º ao Artigo 543.º
Conciliação - Artigo 523. ao Artigo 525.

References: Artigo 548
 Artigo 566
 Artigo 546
 Artigo 547
 Artigo 544
 Artigo 545
 Artigo 530
 Artigo 543
 Artigo 523
 Artigo 525