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Timestamp: 2018-07-18 22:12:11+00:00

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Em dois dias, Supremo edita três súmulas vinculantes | .:[Vistosetc.wordpress.com]:.
13, junho, 2008, 7:04 am
Em duas sessões consecutivas, o Supremo Tribunal Federal aprovou mais três súmulas vinculantes. Com isso, são nove as súmulas em vigor —outras seis já foram publicadas no Diário Oficial da União e estão em vigor.
As súmulas têm efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, garantindo a segurança jurídica e evitando a multiplicação de processos em questão idêntica.
Leia a ÍNTEGRA das nove súmulas publicadas.
A Súmula Vinculante nº 7, aprovada na quarta (11/6), tem a mesma redação da Súmula nº 648 do STF, sem eficácia vinculante. Segundo ela, o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12%, tem sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Ou seja, determina que esse dispositivo da Constituição não é auto-aplicável.
A partir da data de sua publicação no Diário da Justiça, a nova súmula vinculante passará a ser aplicada a todos os processos que versem sobre essa questão.
Nesta quinta-feira (12/6) foram aprovadas as de número 8 e 9.
A redação da súmula oito foi decidida após a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel.
A íntegra do texto: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
No fim da sessão plenária, os ministros ainda aprovaram a Súmula Vinculante nº 9, sobre a perda de dias remidos por falta grave e a constitucionalidade do artigo 127, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).
A cada três dias trabalhados, o preso tem direito ao desconto de um dia da pena a que foi condenado. Esses dias premiados pelo trabalho são chamados de remidos (remição) e, pelo artigo 127 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), são perdidos ou desconsiderados quando o condenado comete falta grave. Um novo período passará a ser contado a partir da data da infração disciplinar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou o assunto e determinou a constitucionalidade do artigo 127, da Lei de Execuções Penais.
Em nome dos ministros que entenderam necessária a elaboração do novo texto, o ministro Ricardo Lewandowski, membro da Comissão de Jurisprudência, levou a proposta da súmula vinculante para análise do Plenário. “Trata-se de uma elaboração coletiva que veio às minhas mãos e eu entendi que seria interessante que nós a propuséssemos neste final de tarde”, disse.
O ministro Ricardo Lewandowski leu o enunciado da Súmula Vinculante nº 9: “O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”.
Segundo ele, os ministros já se pronunciaram sobre o tema e a Corte apresenta vários precedentes e ementas, tais como Recurso Extraordinário (RE) 452994; Habeas Corpus (HC) 90107, 91084 e 92791; Agravos de Instrumento (AI) 490228, 570188, 580259.
“No RE 452994 se consigna expressamente que o Pleno do Supremo reafirmou essa tese que vem sendo reiterada pelas Turmas e pelo próprio Pleno”, afirmou Lewandowski.
Na quarta (11/6), os ministros decidiram preparar uma súmula vinculante que verse sobre o dispositivo constitucional que dispõe sobre a reserva de plenário, matéria tratada no Recurso Extraordinário 580108.
A reserva de plenário determina que só pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Se aprovada, será a de número 10.

References: artigo 192
 artigo 5
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 58