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BOLETIM FISCAL 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS. novembro de 2013 Nº8/ PDF
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Silvana Graça Peixoto
1 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 1.1 Aviso n.º 102/2013, de 1 de novembro Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais de aprovação do Protocolo Modifi cativo da Convenção entre a República Portuguesa e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional. Disponível em 1.2 Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro Aprova a quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, sobre a certifi cação prévia dos programas informáticos de faturação, alargando a obrigação de certifi cação aos sujeitos passivos que utilizem software de faturação produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, bem como a sujeitos passivos que tenham emitido um número de faturas inferior a 1000 unidades no período de tributação anterior. A portaria entra em vigor a 1 de janeiro de Disponível em 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 2.1 Regulamento (UE) N.º 1093/2013 da Comissão, de 4 de novembro Foi publicado no Jornal Ofi cial da União Europeia, o Regulamento (UE) N.º 1093/2013 da Comissão, de 4 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 638/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1982/2004 da Comissão, no que respeita à simplifi cação do sistema Intrastat e à recolha da informação Intrastat. 2.2 Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de Processo C-322/11 - Reenvio prejudicial - Artigos 63.º e 65.º do TFUE - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal de um Estado-membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado-membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado-membro de tributação O TJUE vem clarifi car que os artigos 63.º e 65.º do TFUE não se opõem a uma legislação fi scal de um Estado-membro que não permite a um contribuinte residente nesse Estado-membro, no qual está, a título principal, sujeito ao imposto sobre o rendimento, deduzir aos rendimentos imobiliários tributáveis no primeiro Estado-membro as perdas resultantes da alienação de um imóvel situado noutro Estado-membro. 2.3 Comissão Europeia - Proposta de alteração da Diretiva Mães-Filhas, de 25 de novembro de 2013 A Comissão Europeia apresentou, no passado dia 25 de novembro, uma proposta de alteração à Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro ( Diretiva Mães-Filhas ). O objetivo desta proposta legislativa é combater a dupla não tributação e o planeamento fi scal abusivo, em particular, combater as disparidades de tratamento dos denominados instrumentos fi nanceiros híbridos e introduzir uma cláusula geral anti-abuso. pág. 1
2 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO 3. TEMAS DE DIREITO INTERNACIONAL 3.1 Reunião do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para fins fiscais, de 21 e 22 de Realizou-se, a 21 e 22 de, uma reunião do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para fi ns fi scais, que teve lugar em Jakarta, Indonésia. Estiveram presentes representantes de 86 jurisdições e 11 organizações internacionais, tendo a discussão incidido sobre os mecanismos internacionais de troca de informações em matéria fi scal. Durante a reunião, os Estados do Liechtenstein e San Marino ratifi caram ainda a Convenção Multilateral relativa à Assistência Administrativa Mútua em matéria fi scal, tornando- -se assim os sexagésimos segundo e sexagésimo terceiros estados signatários da convenção Disponível em 4. JURISPRUDÊNCIA 4.1 Centro de Arbitragem Administrativa Decisão arbitral de 14 de outubro de 2013, Processo n.º 39/2013-T Prestações suplementares Menos-valias SGPS confi rmar a jurisprudência segundo a qual as prestações suplementares não se enquadram no conceito de partes de capital previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, na redação vigente em 2009, pelo que os encargos fi nanceiros suportados para a realização de tal operação devem concorrer para a formação do lucro tributável em sede de IRC. 4.2 Centro de Arbitragem Administrativa Decisão arbitral de 30 de outubro de 2013, Processo n.º 58/2013-T IVA Indemnizações a receber de contrato de seguro Esclarece-se que os fluxos financeiros decorrentes de meros recebimentos e pagamentos de prémios de seguro, bem como de indemnizações reclamadas da seguradora, não constituem contrapartida de qualquer operação tributável em sede de IVA. No mesmo sentido, o Centro de Arbitragem Administrativa considera que as transações efetuadas por uma entidade ao seu agente mediador/corretor em resultado de meros encontros de contas referentes a pagamentos de valores de indemnizações, não configuram igualmente operações suscetíveis de serem abrangidas pelo âmbito de incidência objetiva do IVA. 4.3 Centro de Arbitragem Administrativa Decisão arbitral de 4 de, Processo n.º 70/2013-T IRS Cláusula geral anti-abuso Vem esclarecer que a aplicação da denominada cláusula geral anti-abuso, prevista no n.º 2 do artigo 38.º da LGT, apenas deve conduzir à inefi cácia dos negócios jurídicos abusivos, caso estejam verifi cados cumulativamente todos os seus requisitos. Acresce que, não pode deixar de se aceitar fi scalmente um determinado negócio jurídico apto a obter uma vantagem fi scal, caso não haja uma clara intenção de o tributar, como sucedia no caso em apreço com as mais-valias mobiliárias, em que o legislador isentava de tributação as mais- -valias de ações detidas há mais de 12 meses. Assim, a mera transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade anónima para posterior alienação das referidas ações não confi gura uma operação abrangida pela cláusula geral anti-abuso. pág. 2
3 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO 4.4 Supremo Tribunal Administrativo Processo n.º 01460/13 Acórdão de 13 de novembro de 2013 Prestação de garantia Hipoteca Concordância da Administração Tributária O Tribunal vem clarificar que a recusa de constituição de hipoteca voluntária deve assentar em razões objetivas, nomeadamente, na insuficiência dos bens objeto da garantia, devendo, ainda, a respetiva decisão respeitar o princípio da proporcionalidade. Disponível em 4.5 Centro de Arbitragem Administrativa Decisão arbitral de 22 de Novembro de 2013, Processo n.º 82/2013-T IRS Isenção Partilha de sociedade esclarecer que a isenção de impostos, taxas e emolumentos relativamente aos atos derivados da liquidação de sociedades, concedida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 377/90, de 30 de novembro, não fica condicionada à liquidação da sociedade no prazo de um ano, conforme resultava do disposto no artigo 18.º da Lei 109/88, de 26 de dezembro, revogada entretanto pela Lei n.º 46/90, de 22 de agosto. 4.6 Centro de Arbitragem Administrativa Decisão arbitral de 25 de, Processo n.º 103/2013-T IRS Domicílio fiscal versus habitação própria e permanente Reinvestimento de mais-valias imobiliárias clarifi car que os conceitos de habitação própria e permanente e domicílio fi scal são conceitos distintos que não devem ser equiparados. Com efeito, o domicílio fi scal deve corresponder ao local de residência habitual do sujeito passivo, mas a residência habitual pode não corresponder ao seu domicílio fiscal. O n.º 9 do artigo 46.º do EBF determina que se considera haver afetação de um prédio ou parte dele à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respetivo domicílio fiscal. Contudo, o Centro de Arbitragem Administrativa clarifica que esta disposição não deve ser interpretada no sentido de se exigir a identidade da habitação própria e permanente com o domicílio fiscal nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS. 5. DOUTRINA ADMINISTRATIVA 5.1 Ofício Circulado N.º 20168/2013, de 7 de, do Gabinete da Subdiretora- -Geral do Imposto sobre o Rendimento e das Relações Internacionais Vem clarifi car que, na sequência do acórdão proferido pelo TJUE no processo n.º C-493/09, deve ser determinada, quanto a factos tributários ocorridos até e para os processos de reclamação e recurso pendentes, a anulação dos atos de retenção de IRC referentes à tributação dos dividendos que provenham de participações sociais de que sejam titulares fundos de pensões residentes noutros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 5.2 Ofício Circulado N.º 30155/2013, de 14 de, da Área de Gestão Tributária do IVA Esclarece o modo de preenchimento dos novos modelos de anexos relativos às regularizações dos campos 40 e 41, aprovados pela Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto, e que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA. pág. 3
4 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO 5.3 Ficha Doutrinária Informação vinculativa Tributação de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas Clarifi ca o entendimento expresso na fi cha doutrinária emitida no âmbito do processo , relativamente à dedutibilidade fi scal das rendas e à tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting. 5.4 Ficha Doutrinária Informação vinculativa Programas informáticos de faturação certificados Documentos de transporte Vem esclarecer que os sujeitos passivos obrigados a emitir faturas através de programa previamente certifi cado mantêm a possibilidade de optar pela emissão de documentos de transporte tipográfi cos ou por computador. 5.5 Folheto informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira Transmissão gratuita de bens Esclarece as dúvidas referentes à participação por parte dos sujeitos passivos das transmissões gratuitas de bens, taxas aplicáveis e eventuais isenções em sede de Imposto do Selo. pág. 4
5 MIRANDA CORREIA AMENDOEIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL Rua Soeiro Pereira Gomes, L Lisboa Telefone: Fax: rm.com DEPARTAMENTO Para mais informações acerca do conteúdo deste Boletim Fiscal, por favor contacte: Rita Correia Samuel Fernandes de Almeida MEMBROS PORTUGAL ANGOLA BRASIL CABO VERDE CAMARÕES GABÃO GUINÉ-BISSAU GUINÉ EQUATORIAL MACAU (CHINA) MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO REPÚBLICA DO CONGO SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE TIMOR-LESTE ESCRITÓRIOS DE LIGAÇÃO EUA (HOUSTON) REINO UNIDO (LONDRES) Miranda Correia Amendoeira & Associados, A reprodução total ou parcial desta obra é autorizada desde que seja mencionada a sociedade titular do respetivo direito de autor. Aviso: Os textos desta comunicação têm informação de natureza geral e não têm por objetivo ser fonte de publicidade, oferta de serviços ou aconselhamento jurídico; assim, o leitor não deverá basear-se apenas na informação aqui consignada, cuidando sempre de aconselhar-se com um advogado. Para além do Boletim Fiscal, a Miranda emite regularmente um Boletim Bancário e Financeiro, um Boletim de Direito Público e um Boletim Laboral. Caso queira conhecer e receber o nosso Boletim Bancário e Financeiro, por favor, envie um para: Caso queira conhecer e receber o nosso Boletim de Direito Público, por favor, envie um para: Caso queira conhecer e receber o nosso Boletim Laboral, por favor, envie um para: Este boletim é distribuído gratuitamente aos nossos clientes, colegas e amigos. Caso pretenda deixar de o receber, por favor responda a este . pág. 5
BOLETIM FISCAL 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL. setembro a outubro de 2013 Nº7/2013. 1.3 Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro
ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 1.1 Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, diploma que
1. STAQUE HIPOTECA E CONTRATO PERMUTA Na edição deste Boletim Bancário e Financeiro destacamos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ( STJ ), proferido em 8 de Outubro de 2015, pelo seu interesse para

References: artigo 32
 artigo 38
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 46
 artigo 10