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⭐A Justiça e os meios informáticos Prática forense, adequação, gestão e segurança do sistema
A Justiça e os meios informáticos Prática forense, adequação, gestão e segurança do sistema
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Ilda Chaplin César
1 VII Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura Évora, 26 e 27 de Novembro de 2010 A Justiça e os meios informáticos Prática forense, adequação, gestão e segurança do sistema II Painel: Criação e Gestão do Sistema: Os papéis da Administração e do Conselho Superior da Magistratura A criação e gestão do sistema informático dos Tribunais na computação das Tecnologias da Informação Joel Timóteo Ramos Pereira Juiz de Direito de Círculo Adjunto do Gabinete de Apoio do CSM 1. Introdução Em apenas quinze anos a prática da tramitação processual mudou de uma escrita manuscrita para um processamento electrónico em rede. Actualmente, radica numa plataforma informática espartilhada por diferentes tipos de acesso, diferentes linguagens de programação e diferentes subsistemas (dos Juízes, dos Mandatários, dos Oficiais de Justiça e dos Agentes de Execução), assentando em várias aplicações sobrepostas Citius / Citius Plus (processos cíveis), AGIC (investigação criminal) ou complementares Sitaf (processos da jurisdição administrativa e fiscal) e o GPESE (tramitação do processo executivo pelos agentes de execução). Mas uma plataforma com essa natureza já não faz parte da computação realista e muito menos funcional considerando as novas vertentes em tecnologias de informação, onde os conceitos de tempo e de espaço convergem em grandes centros de pesquisa, bases de dados, sistemas de estatística e serviços. Nenhum sistema de transmissão electrónica de dados, como o é designadamente o Citius, onde se congrega a gestão de conteúdos, a interacção de bases de dados e um constante fluxo interactivo de inputs e outputs, pode ficar estável no tempo, antes tem que estar permanentemente adaptado aos novos cenários das tecnologias de informação, para os quais cientistas da computação, programadores e engenheiros laboram na criação e implementação de padrões e protocolos. Uma das questões cruciais em debate nos fóruns das tecnologias da informação versa sobre a circunstância dos sistemas de computação actuais estarem alicerçados em programas e ferramentas proprietárias que são susceptíveis de gerar conflitos entre si, por desigualdade dos padrões e protocolos confiáveis. E, no plano da justiça, aos protocolos informáticos, há que acrescentar os conceitos de direito, os pressupostos de tramitação e o respeito para com a autonomia e independência da decisão jurisdicional, a qual quando verse sobre questões processuais pode conflituar com restrições, obstáculos ou falta de implementação informática. VII Encontro Anual CSM [1]2 Apesar da lei já determinar que «no desenvolvimento de aplicações informáticas para tratamento dos dados referentes ao sistema judicial deve considerar-se a utilização de aplicações não proprietárias e a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital» (cfr. n.º 2 do art.º 26.º da Lei n.º 34/2009, de 14.07), ainda se está longe da concretização desse desiderato. 2. O papel do Conselho Superior da Magistratura Importa então questionar: qual o papel do Conselho Superior da Magistratura, na criação e gestão do sistema informático dos Tribunais? 2.1. Antes de responder a esta questão, importa assinalar que o Conselho Superior da Magistratura não é um simples organismo do Estado com competência administrativa (nem se identifica conceptualmente com uma autoridade administrativa independente ), mas um órgão constitucional, plasmado no artigo 218.º da Constituição, ao qual compete salvaguardar as garantias reconhecidas aos juízes enquanto titulares de um poder soberano do Estado, concretamente a sua independência, conforme estabelece o n.º 2 do art.º 5.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) «( ) a independência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções ( )». Ora, nos termos das leis do processo, está atribuído em exclusivo ao Juiz o poder de direcção do processo (cfr. art.º 265.º do Código de Processo Civil), o qual pode, mesmo oficiosamente, determinar a realização dos actos necessários à regularização processual da instância, bem como adaptar a instância com a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, designadamente quando a tramitação processual prevista na lei não se adeqúe às especificidades da causa (cfr. art.º 265.º-A do CPC) 1. Isto significa que o Juiz não pode estar sujeito à imposição de qualquer restrição de natureza informática no âmbito do poder de direcção do processo, seja ela decorrente da plataforma em que tenha sido criada, do sistema adoptado ou do programa disponibilizado, o qual deve estar configurado com uma agilização que permita ao Juiz determinar a conformação, ainda que local, às concretas necessidades do processo ou de acordo com os provimentos internos que sejam proferidos. 1 Esse poder não se circunscreve à tramitação, mas também ao próprio conteúdo. Ao contrario do que consta de vários diplomas aprovados, designadamente a Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, que não assenta nesta base, é da exclusiva responsabilidade dos juízes e magistrados do Ministério Público titulares de cada processo (em qualquer área jurisdicional) o conjunto de dados que constituem o conteúdo dos processos (a que podemos chamar o seu conteúdo informacional), bem como a sua inserção, alteração ou manutenção (e não apenas as situações referidas no art.º 22.º, n.º 6 da citada Lei). E neste aspecto, importa consigná-lo, não há, por força dos princípios da separação de poderes e da independência dos Tribunais, qualquer capacidade de interferência por parte dos Conselhos Superiores. VII Encontro Anual CSM [2]3 Neste enquadramento, o sistema e a respectiva aplicação devem ter um grau de adaptabilidade às necessidades processuais inerentes e a respectiva filtragem pode ser efectuada, ou pelo Juiz Presidente da Comarca (na nova organização judiciária) ou pelo Conselho Superior da Magistratura (que poderá atribuir poderes delegados no Juiz Presidente, mediante critérios devidamente regulamentados). Não se desconhece que a Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho já prevê no n.º 7 do art.º 24.º que «são assegurados pelos magistrados com competência sobre o respectivo processo» (juízes concretamente considerados e não o Conselho Superior da Magistratura), «o direito de informação e o direito de acesso aos dados pelo respectivo titular; a actualização dos dados, bem como a correcção dos que sejam inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados e as demais competências previstas na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro». Mas para a concretização desta norma e, aliás, para uma mais eficaz e célere resposta às necessidades de intervenção que possam verificar-se, deveria ser reconhecida e implementada a competência específica aos Juízes Presidentes relativamente à introdução de dados e formas classificativas dos processos e prevendo-se um dever específico de obediência dos operacionais informáticos na concretização dessas determinações, sob pena de o Juiz ficar apenas com a faculdade residual de proferir provimentos que, embora se destinam unicamente à secção de processos, não permitem uma actuação directa sobre o programa informático que regista os dados dos processos que correm termos nos Tribunais Judiciais Naturalmente que o horizonte de intervenção do Conselho Superior da Magistratura não pode ser exclusivista, antes tem de harmonizar-se numa estrita cooperação com outras entidades que partilham responsabilidade no acompanhamento do processo de criação e desenvolvimento das aplicações, designadamente com o Ministério da Justiça 2 e a Procuradoria-Geral da República. Exemplo prático do resultado dessa cooperação é o acesso conferido aos Inspectores Judiciais à aplicação Citius para consulta de dados estatísticos e para a consulta da tramitação processual nos tribunais da área de cada Inspector, tendo ainda sido proposto e estando em estudo o aperfeiçoamento do perfil de utilizador dos Inspectores Judiciais, de forma a conseguirem aceder ao Citius fora da rede do Ministério da Justiça, bem como a poderem definir e delimitar, eles próprios, os tribunais a que pretendam aceder no decurso das actividades inspectivas. 2 De acordo com o n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, cabe exclusivamente ao Ministério da Justiça «através do departamento com competência para a matéria em causa, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, o desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional, incluindo a necessária análise, implementação e suporte». VII Encontro Anual CSM [3]4 Este acesso tem uma significativa importância, não apenas no âmbito das inspecções aos Juízes e ao estado dos serviços, mas também no próprio controlo dos prazos processuais (do aumento das pendências de um determinado Tribunal ou do prazo médio de cumprimento de actos) e cuja monitorização permanente poderá suscitar uma averiguação ou intervenção inspectiva de natureza preventiva ou correctiva Neste âmbito, importa também salientar que o Conselho Superior da Magistratura tem dois representantes na Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial 3, um representante na Comissão de acompanhamento do projecto Citius Plus 4 e um representante no Conselho Consultivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça 5, com competência para se pronunciar, no âmbito das respectivas atribuições, sobre as decisões de carácter estratégico relacionadas com a definição e implementação dos sistemas de informação da área da justiça. Trata-se, todavia, apenas de um exercício de natureza consultiva sem qualquer intervenção efectiva decisória. As opções referentes ao sistema informático à plataforma electrónica e ao desenvolvimento computacional das aplicações são tomadas a priori. Considere-se o recente projecto Citius Plus (em curso). A conversão do código fonte de VisualBasic para dotnet era imprescindível evolução para garantir a reestruturação e posterior desenvolvimento de novas funcionalidades. Porém, apesar da mais valia de tal opção, a mesma foi adoptada por decisão exclusiva do Ministério da Justiça, sem que sobre os respectivos pressupostos, condições, termos e alternativas tivesse sido dada oportunidade ao Conselho Superior da Magistratura para se pronunciar. Por outro lado, o âmbito de pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, nos termos em que se encontram plasmados nos diplomas que previram a constituição das citadas comissões, coloca o Conselho, por um lado, numa posição de dependência e, por outro lado, num enquadramento genérico da abordagem das questões que podem suscitar-se na implementação e desenvolvimento do sistema informático dos Tribunais. 3 Criada pela Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho. No que ao Conselho Superior da Magistratura diz respeito, estabelece o artigo 24.º da Lei n.º 34/2009, que é responsável pela gestão dos dados previstos: i) Nas alíneas a) e g) do artigo 3.º, ou seja, aos processos nos tribunais judiciais e às medidas de coacção privativas da liberdade e à detenção; ii) Na alínea e) do artigo 3.º (conexão processual no processo penal), quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de instrução ou julgamento; e iii) Na alínea h) do artigo 3.º (ordens de detenção), quando o mandado de detenção dimanar do juiz. De acordo com o n.º 6 do artigo 24.º desta Lei, compete aos responsáveis pela gestão de dados (isto é, ao Conselho Superior da Magistratura nos casos supra enunciados): i) Velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação; ii) Garantir o cumprimento de medidas necessárias à segurança da informação e dos tratamentos de dados; e iii) Assegurar o cumprimento das regras de acesso e de segurança referentes ao arquivo electrónico. 4 Criada pelo Despacho n.º 11387/2010, do Ministro da Justiça, DR, II, n.º 134, de 13 de Julho de De acordo com a respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Dec.-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril. VII Encontro Anual CSM [4]5 2.4. Se o Conselho Superior da Magistratura não puder ter intervenção activa no âmbito desse desenvolvimento, que implica a prévia experimentação, com programas e aplicações beta antes da sua disponibilização no sistema, pela qual se podem aferir das correcções ou adaptações que se justifiquem, ficará esvaziado o sentido prático da atribuição que lhe é conferida. E essa experimentação não se pode cingir às questões de natureza informática e à sua implementação, mas também sobre os inputs e outputs próprios da tramitação processual, sem os quais as aplicações deixam de ter a funcionalidade adequada, considerando os utilizadores que serão seus destinatários os Juízes Viu-se precisamente essa dicotomia não resolvida na experiência do desenvolvimento do Citius. Este, constitui um passo importante na desmaterialização da tramitação processual. Trata-se de uma plataforma informática multifacetada, partilhada por Juízes, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça, advogados e solicitadores, os quais com acessos diferenciados, podem praticar a generalidade dos actos processuais por tramitação electrónica de dados. O Citius é uma verdadeira plataforma de desmaterialização dos processos judiciais, sendo de relevar o facto que, a partir de 5 de Janeiro de 2009, os processos cíveis passaram a ser tramitados essencialmente de forma electrónica, através do aludido sistema, estando todo o fluxo processual a estar coberto por aplicações informáticas. Nessa aplicação (Citius) o módulo dos magistrados como inicialmente estava classificado, foi desenvolvido a partir da aplicação Habilus destinada ao exercício funcional dos Oficiais de Justiça. Sucede que a abrangência, dimensão, natureza e complexidade das funções dos oficiais de justiça é completamente distinta da exercida pelos Juízes. O Conselho Superior da Magistratura não interveio em qualquer definição material ou de conteúdo da aplicação Citius destinada aos Magistrados Judiciais e, por essa razão, verificam-se algumas disfuncionalidades derivadas não propriamente na arquitectura tecnológica e programática da aplicação, mas da sua insuficiente adaptação à específica realidade do exercício da função jurisdicional. Essas disfunções só não existirão se o Conselho Superior da Magistratura passar a ter uma intervenção directa, não apenas consultiva, mas de definição conjunta com os outros organismos (designadamente o Ministério da Justiça e a PGR) das opções de desenvolvimento, bem como da sua prévia experimentação Conclui-se, assim, que quer a criação quer a gestão das aplicações informáticas destinadas à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional, não pode ficar circunscrita à exclusiva competência do Ministério da Justiça, antes tem que ser partilhada com o Conselho Superior da Magistratura, no que aos Tribunais Judiciais e Magistrados Judiciais diga respeito. Essa análise deve ser prévia à disponibilização definitiva, mas também tem que ser permanente no acompanhamento da sua implementação e execução, o que será possível de efectivar pelo Conselho Superior da Magistratura, designadamente através da VII Encontro Anual CSM [5]6 delegação de competência para cada um dos Juízes-Presidentes das Comarcas (admissível ao abrigo do art.º 88.º, n.º 7 da LOFTJ) Por outro lado, a atribuição da responsabilidade no tratamento dos dados deve abranger igualmente o próprio modelo das aplicações que sejam criadas, desenvolvidas e implementadas. Sendo um dos objectivos a desmaterialização da tramitação processual, este fim não pode circunscrever o âmbito da tramitação processual para outros domínios, designadamente limitando, alterando ou restringido as regras processuais. Ora, a função jurisdicional deve ser exercida com base nas fontes de direito constitucionalmente reconhecidas e não por regras, directrizes, limitações ou esquemas definidos apenas do ponto de vista informático e relativamente às quais se verifique uma situação de impotência, designadamente porque quem executa, implementa e analisa não está na dependência funcional do Juiz [no caso concreto] ou, maxime, do Conselho Superior da Magistratura [na generalidade das situações]. Esta nova arquitectura funcional pode condicionar o curso de um processo ou o acesso ao mesmo, que não pode ficar dependente exclusivamente das regras técnicas ou da execução do técnico de informática, já que é o sistema informático que deve adaptar-se às regras de prática e tramitação processual e não esta ter de conformar-se com aplicações relativamente às quais apenas é concedida atribuição de análise, implementação e suporte ao Ministério da Justiça (ITIJ). Ou seja, estas atribuições devem ser partilhadas, na medida em que os Tribunais são órgãos de soberania que administram a justiça e não simples «escritórios electrónicos», como se fossem «delegações» de uma «empresa», em cujo modelo estão a ser criadas grande parte das aplicações informáticas de tramitação de processos e de gestão do sistema jurisdicional, que acaba por criar uma tutela derivada da aplicação informática, que não pode existir relativamente aos Juízes, na medida em que quanto a estes apenas o Conselho Superior da Magistratura tem competência constitucional para actuar. 3. Matérias que justificam a intervenção activa do CSM (e da PGR) 3.1. Escolha do sistema O Conselho Superior da Magistratura deve ter uma intervenção activa na definição do modelo de governance das TIC da Justiça, incluindo as de natureza estrutural, de escolha do sistema e plataforma em cuja base se construam as aplicações do sistema, já que aquela é susceptível de condicionar a computação subsequente. Presentemente, deparam-se várias opções tecnológicas, de cuja adopção, singular ou conjunta, podem decorrer diferentes formas e consequências na tramitação electrónica. A opção por um sistema em detrimento de outro pode ter um efeito impulsionador, mas também pode ser condicionador, dependendo dos seus sinais distintivos, das maiores ou VII Encontro Anual CSM [6]7 menores exigências tecnológicas ou de usabilidade. O Conselho Superior da Magistratura não pode deixar de estar presente nesse momento prévio que não é inocente nem despiciendo de ponderação sobre qual o sistema mais adequado e/ou quais os componentes que devam ser combinados entre si e que se ajustem ao respectivo fim processual. Alguns dos sistemas que, actualmente, assumem maior relevância, são os seguintes: Computação em grade. Este sistema permite que através de uma autenticação (necessariamente segura) se tenha acesso à totalidade da rede para consulta ou edição dos dados. Implementada em integração com outras formas de computação, permite uma assistência remota imediata por parte de técnicos de informática que, deste modo, não carecem de estar presencialmente em cada Tribunal. O grid computing consiste numa rede de computadores na qual os recursos do computador central são compartilhados com todo e qualquer computador no sistema. Poder de processamento, memória e armazenamento de dados são recursos comunitários que os utilizadores autorizados podem explorar e aproveitar. Além das vantagens em termos de assistência informática, um sistema que adopte este conceito permite que os seus utilizadores (magistrados, funcionários e mesmo advogados) acedam a conteúdos que sejam classificados para partilha (v.g., legislação, compilações temáticas), bem como seja criada uma potente base de dados de decisões de todas as instâncias, que se forem objecto de uma devida classificação, é susceptível de permitir uma consulta imediata a todos os que se encontram autorizados no sistema. Na prática, a rede de computadores (cluster) é transformada num poderoso supercomputador. A adopção desta estrutura, total ou parcialmente, implica uma atenção especial à criação de condições de segurança, quer de manutenção do carácter privado da informação, quer para a protecção do sistema de hackers maliciosos, que permita controlar o acesso ao sistema, ao uso dos recursos, designadamente mediante a adopção de um adequado middleware fundado na criptografia. Por outro lado, os utilizadores devem ter níveis distintos de autorização de acesso e utilização dos recursos da rede, caso contrário, o nó de controlo (servidor central) pode ser inundado com requisições de processamento, bloqueando o sistema em deadlock (sobrecarga) Computação em nuvem. Este é o campo mais emergente da computação actual, sendo assim designado porque os dados e as aplicações existem numa nuvem de servidores web, permitindo o seu acesso sem restrição de localização do utilizador. Um juiz poderia submeter uma sentença no Tribunal ou na sua residência, proferir um despacho urgente no intervalo de uma acção de formação ou em qualquer outra circunstância, desde que tivesse ao seu dispor uma conexão à Internet. VII Encontro Anual CSM [7]8 A vantagem deste sistema consiste na desnecessidade de multiplicação de licenças de software pelos vários utilizadores. Ao invés de ser instalada uma suite de aplicações em cada computador, com as actualizações e manutenções inerentes, a aplicação encontra-se instalada em servidores autónomos, com tecnologia redundante (cada servidor replicando os conteúdos dos demais para evitar o risco de perda de informação), reduzindo o processamento do computador do utilizador local, pois este precisa unicamente de um computador com recursos mínimos que permita o processamento inerente a um navegador de Internet, já que quer o processamento de texto, quer a leitura de documentos efectiva-se pela respectiva aplicação instalada no servidor principal, devida e permanentemente actualizada, obstando-se aos erros críticos derivados de cada utilizador poder estar a utilizar uma versão distinta dos programas que efectivam cada operação. Aliás, todos os que possuem um serviço de correio electrónico baseado na web e que seja integrado por aplicações subsidiárias (v.g., gmail, yahoo! e hotmail) utilizam precisamente a computação em nuvem: o software e o armazenamento da conta (que, além do correio electrónico pode incluir ficheiros documentais, imagens, etc.) não se encontram instalados no computador, mas estão na nuvem de computadores do serviço. Um servidor central administra o sistema, monitorizando o tráfego e as demandas dos utilizadores para assegurar o regular funcionamento, que pode incluir a virtualização de servidor, isto é, maximizando a saída de servidores individuais e reduzindo a necessidade de máquinas físicas. No back end do sistema existem vários computadores, servidores e sistemas de armazenamento de dados que criam a "nuvem" de serviços de computação. Um sistema de computação em nuvem inclui praticamente qualquer programa de computador, tendo cada aplicação o seu próprio servidor dedicado, incluindo os servidores especialmente afectos à criação permanente de cópias de segurança (redundância), retendo os dados que, de outra forma, poderiam ficar inacessíveis. Naturalmente que a adopção de um sistema com esta configuração suscita sérias preocupações em termos de segurança e privacidade, sobretudo relativamente a esta, atenta a funcionalidade de cada utilizador poder aceder ao sistema a partir de qualquer local. Além das técnicas de autenticação, devem ser implementados formatos de autorização (níveis de permissão), com acesso restrito às aplicações especialmente afectas. A solução passa pela instalação de um middleware adequado que permita a execução de todos os programas em nuvem com garantia de segurança e privacidade Computação com VPN. Um excelente middleware que permite a conexão remota a uma rede consiste precisamente no VPN (virtual private network, ou rede de comunicação virtual), que o ITIJ, IP já tem incluído no âmbito dos seus serviços, mas que ainda não está facultado aos magistrados. VII Encontro Anual CSM [8]9 Uma VPN é uma rede privada que usa uma rede pública (normalmente a Internet) para conectar aplicações remotas ou utilizadores. Em vez de usar uma conexão física (como uma linha dedicada), uma rede VPN usa conexões "virtuais" direccionadas via Internet ligando a rede privada ao utilizador que trabalha à distância. A atribuição de um acesso VPN aos juízes, sobretudo dos Tribunais Superiores, permitiria o acesso destes às aplicações do sistema de justiça, a partir de qualquer local com acesso à Internet, com garantia de segurança, já que a aplicação «simula» o acesso à rede como sendo um acesso a partir de um ponto da própria rede. Cada utilizador autorizado pode comunicar de maneira segura e confiável, usando a Internet como meio de conexão à rede LAN privada, já que uma rede VPN tem a vantagem da escalabilidade por comparação com as linhas dedicadas (que são as que estão instaladas nos Tribunais), pois ao contrário destas, em que os custos crescem na proporção da distância envolvida, a localização de cada ponto de acesso é irrelevante na implementação de uma rede VPN Acesso e controlo sobre a estrutura do sistema O Conselho Superior da Magistratura deve ter igualmente um efectivo acesso e controlo sobre a estrutura do sistema, o que inclui não apenas a visita aos locais onde estejam alojados os servidores principais (dedicados), mas igualmente conhecer onde se encontrem os demais servidores redundantes, os processos de managed backup, monitorização, administração e segurança dos mesmos. A relevância desta questão prende-se com a privacidade e confidencialidade dos dados processuais, sobretudo quando incidam sobre processos-crime ou outros processos aos quais seja aplicável a restrição da publicidade. A simples contratação de housing a empresas que garantam a conectividade não é suficiente para garantir que os dados não sejam replicados para servidores instalados em locais fora do território nacional, designadamente em subsidiárias ou pelo formato de subhousing, susceptível de deslocalizar servidores redundantes para espaços geográficos onde seja impossível exercer a jurisdição da lei portuguesa, designadamente em termos de sanções criminais pela violação dos dados. Este controlo não pode olvidar o procedimento de arquivo digital, num ambiente onde presentemente existem mais de 240 milhões de documentos, nos quais estão apostas assinaturas electrónicas qualificadas e para os quais se impõe a adopção objectiva de critérios de registo, catalogação, ordenação, depósito, bem como da eliminação dos que estejam sujeitos às mesmas regras de destruição dos processos em papel. VII Encontro Anual CSM [9]10 3.3. Desenvolvimento das aplicações Uma aplicação informática não subsiste estática, antes está sujeita a constantes desenvolvimentos, devido às contínuas solicitações reclamadas pela prática quotidiana Ficheiros editáveis. As aplicações afectas à tramitação electrónica dos processos devem ter uma diferente abordagem para uma maior funcionalidade e aproveitamento dos recursos associados. O facto da plataforma do sistema Citius converter automaticamente todos os actos, quando concluídos, em formato pdf, não editável após a ordem de remessa para a secretaria, cria a dificuldade da impossibilidade da utilização com toda a formatação subjacente em actos futuros. Por exemplo, o conteúdo de um despacho saneador que tenha sido proferido por um Juiz pode ser utilizado por outro Juiz que profira a sentença, porém o copy-paste estará sujeito a uma formatação imprópria, quebrada e que obrigará a várias operações de processamento de texto, o que não sucederia se a mesma decisão tivesse sido arquivada em formato rtf (editável) para futura utilização, quer pelo Juiz do julgamento, quer em sede de recurso pelo Juiz Relator do acórdão. Com efeito, mesmo quando se utilize um programa profissional, a maioria das conversões do formato pdf para rtf, doc ou txt, embora mantenham parágrafos, tabelas e tabulações, criam caixas de texto em cada um desses parágrafos, o que cria trabalho adicional de edição. A solução mais razoável será o Citius permitir duas operações, a saber, uma de conversão do ficheiro para versão final (em pdf) e, relativamente a determinadas peças processuais prédefinidas (articulados, despacho saneador, sentença, acórdão, decisões de mérito), manter também o original do ficheiro de trabalho em formato doc/rtf, apenas para consulta/edição. Só a peça final, convertida em pdf e assinada electronicamente seria válida, mas o ficheiro de trabalho seria sempre passível de ser consultado, designadamente para cópia/colagem em peças processuais subsequentes (sentenças, alegações de recurso, acórdãos). Esta virtualidade teria benefícios não apenas para os Juízes (da 1.ª Instância ou Tribunais Superiores nos casos de recurso), mas também para os Senhores Mandatários (aos quais lhes seria facultado o ficheiro rtf/doc para efeitos de apresentação de alegações de recurso). Do mesmo modo, os articulados elaborados pelos mandatários das partes devem ser remetidos segundo o mesmo formato (pdf) 6, o que obsta a que o Juiz possa seleccionar matéria de facto alegada, quer para efeitos de saneamento dos autos e selecção da matéria de facto assente e controvertida, mas também em sede de decisão de mérito (em 1.ª Instância ou Tribunal Superior), salvo nos mesmos termos supra enunciados, de copy-paste impuro e tal se a versão com que o ficheiro tiver sido gravada permitir essa edição limitada. 6 Cfr. art.º 7.º, n.º 1 da Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro. VII Encontro Anual CSM [10]11 E se é certo que o n.º 6 do art.º 152.º do Código de Processo Civil preceitua o dever de as partes representadas por mandatário facultarem ao tribunal, sempre que o juiz o solicite, um ficheiro informático contendo as peças processuais escritas apresentadas pela parte em suporte de papel, tal dever está subordinado, porque praticado no mesmo sistema Citius, à remessa desse ficheiro em formato pdf (cfr. o citado art.º 7.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro), o que obsta o efeito útil pretendido dar com a norma. Ou seja, o fim pretendido com o legislador com norma do art.º 152.º, n.º 6 do CPC só é cabalmente alcançado se o mandatário forense remeter ao Juiz o ficheiro em causa em formato rtf, todavia terá que o efectivar por correio electrónico ou mediante junção de suporte digital, razão por que se justificar o aditamento de uma excepção ao aludido art.º 7.º da Portaria n.º 114/2008, quanto ao formato em que todos os actos via Citius devam ser praticados Uso de pseudónimos em processos mediáticos. Impõe-se também ponderar se, enquanto medida de salvaguarda da privacidade de determinadas testemunhas e mesmo de partes, em processos mediáticos, a versão digital deva ter uma funcionalidade mediante a qual apenas seja consultável em termos públicos (quando o processo deixe de estar em segredo de justiça) com utilização de pseudónimos, enquanto forma de evitar que determinadas informações caiam em mãos erradas, periguem a segurança e provoquem prejuízos irreparáveis no bom nome ou reputação. Trata-se da salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, que abrange as faculdades de impedir o acesso de estranhos às informações sobre ela, bem como a sua divulgação sobre outrem o que assume especial relevância com a utilização de processos em formato digital. Esta faculdade não seria estranha ao ordenamento jurídico, na medida em que o regime das comunicações electrónicas, na secção referente à assinatura electrónica, permite a utilização pelo cliente de um certificado digital ou com uma assinatura digital, a adopção de um pseudónimo distintivo do titular da assinatura, claramente mencionado como tal, incumbindo à entidade certificadora que emite certificados qualificados a obrigação de conservar os elementos que comprovem a verdadeira identidade dos requerentes titulares de certificados com pseudónimo 7. Se o ordenamento jurídico já protege a situação quando seja necessária a aposição de uma assinatura, mais deve proteger quando a identidade de determinadas pessoas seja aposta directamente num processo por acto exterior às mesmas. 7 Cfr. j) do art.º 24.º e a) do n.º 1 do art.º 29.º do Dec.-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto (na redacção resultante da alteração introduzida pelo Dec.-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril. No entanto, nos termos do n.º 4 do art.º 25.º do mesmo diploma, as entidades certificadoras estão obrigadas a comunicar ao Tribunal, sempre que este o ordenar nos termos legalmente previstos, os dados relativos à identidade do titular do certificado que seja emitido com pseudónimo, seguindo-se o regime previsto no art.º 182.º do Código de Processo Penal. VII Encontro Anual CSM [11]12 Utilização do cartão de cidadão. O desenvolvimento do sistema informático dos Tribunais não deve centrar exclusivamente nos profissionais forenses. A possibilidade dos cidadãos passarem a consultar directamente os processos nos quais sejam partes constitui um seu direito fundamental, que pode ser concretizado através da utilização do cartão do cidadão, na medida em que este, além do certificado de assinatura, é dotado de um certificado de autenticação, que permite reconhecer a identidade do cidadão num sítio web seguro. A ponderação desta faculdade deve ocorrer no momento da escolha da plataforma de construção do sistema informático, porque admitindo-se esta faculdade, aquele não pode estar circunscrito a uma rede interna fechada em si mesma. 4. Conclusões: I. A administração (criação e gestão) do sistema informático dos Tribunais tem de ser partilhada com o Conselho Superior da Magistratura e com a Procuradoria-Geral da República, mediante o fornecimento dos adequados meios para o efeito, não sendo aceitável que a posição e a intervenção destes órgãos seja unicamente o da consulta não vinculativa espartilhada em comissões diversas que não garantem a efectiva ponderação decisória em momento prévio à escolha das soluções que se afigurem pertinentes ou necessárias ao adequado funcionamento do aludido sistema. II. O Conselho Superior da Magistratura não pode deixar de ter conhecimento de todos os termos do processo, incluindo o da contratação efectuada a entidades terceiras, por estar em causa a gestão de dados especificamente atribuída por lei à competência do CSM, bem como o código fonte das aplicações proprietárias, inserção de novas funcionalidades, eliminação de bugs, elaboração de documentação, procedendo ainda à criação de um filtro das solicitações ou sugestões dos Juízes no âmbito das dificuldades ou alterações que se manifestem necessárias ou adequadas à integração das funcionalidades informáticas às exigências do processo. III. A função de julgar tem beneficiado imenso com as novas tecnologias. Mas tem que ser aquela o mestre e não o escravo destas. Os processos digitais devem estar centrados nos actos dos profissionais forenses e para um acesso efectivo da cidadania à justiça, servindo a tecnologia da informação para a melhoria de qualidade do sistema judiciário, que permita uma reorganização do fluxo de serviço e um mais ágil e eficiente acesso à informação. É que, julgar, não é apenas premir uma tecla de computador. Évora, 26 de Novembro de Joel Timóteo Ramos Pereira VII Encontro Anual CSM [12]13 RECURSOS BIBLIOGRÁFICOS APDI (Associação Portuguesa de Direito Intelectual), Direito da Sociedade da Informação, 8 volumes, Coimbra Editora, Coimbra, ASCENSÃO, Oliveira, Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação, Almedina, Coimbra, BOAVIDA, Fernando, Mário Bernardes e Pedro Vapi, Administração de Redes Informáticas, FCA Editora, Lisboa, BROWN, Martin, Comparing traditional grids wirh high-perfomance computing, IBM, CARR, Nicholas. World Wide Computer' is on horizon, USA Today, KAY, Russel, Open Grid Services Architecture, Computerworld, Novembro, Vol. 41, Iss. 45. pg. 36. MARQUES, António Eduardo, Computadores e Informática, Centro-Atlântico, MARQUES, Garcia e Lourenço Martins, Direito da Informática, Almedina, Coimbra, MARQUES, José Alves e Paulo Guedes, Tecnologia de Sistemas Distribuídos, FCA Editora, Lisboa, MULLINS, Robert, A future look at data center power, Network World, Fevereiro Vol. 25, Iss. 7. pg. 46. McALLISTER, Neil, Server virtualization, InfoWorld, [on-line]: NAONE, Erica, Computer in the Cloud, Tecnology Review, [on-line]: PEREIRA, Joel Timóteo Ramos, Compêndio Jurídico da Sociedade da Informação, Quid Juris, Lisboa, SILVA, Miguel Mira e José Sequeira Martins, It Governance A gestão da informática, FCA Editora, Lisboa, VÁRIOS, Temas de Direito da Informática e da Internet, Coimbra Editora, Coimbra, VÁRIOS, Sub Judice n.º 35, Almedina, Coimbra, ZÚKETE, André, Segurança em Redes Informáticas, FCA Editora, Lisboa, VII Encontro Anual CSM [13] Exibir mais
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