Source: http://aeessp.org.br/COMENTARIOS-ECA-ATUAL.htm
Timestamp: 2017-09-24 17:24:57+00:00

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COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90
1 b 2 c 3 b 4 a 5 d
6 e 7 b 8 a 9 e 10 c
11 e 12 e 13 b 14 c 15 c
16 c 17 c 18 c 19 e 20 a
21 e 22 d 23 c 24 b 25 a
26 e 27 e 28 b 29 * 30 a
31 a 32 a 33 b 34 c 35 e
* Anulada.
QUESTÕES COMENTÁRIO
1)Assinale a alternativa incorreta
a) ( ) um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) ( ) o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira.
c) ( ) a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
d) ( ) os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite.
e) ( ) só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em cada município. a CORRETA = VIDE ARTIGO 90.
b INCORRETA - VIDE ARTIGO 60 - OBSERVAÇÃO: A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE NOVEMBRO DE 1998 ALTEROU A IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO PARA 16 ANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERA A CONSTITUIÇÃO, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR ÀS LEIS comuns, COMO É O CASO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
c CORRETA = VIDE ARTIGO 53
d CORRETA = VIDE ARTIGO 12
e CORRETA = VIDE ARTIGOS 88 , 90 E 91
2)Sobre aprendizagem é correto dizer que:
a) ( ) quando um menino de 15 anos começa a trabalhar com o pai em uma oficina mecânica, está na condição de aprendiz.
b) ( ) a aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de uma e outro o mesmo valor.
c) ( ) a aprendizagem não pode ocorrer entre 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte.
d) ( ) aprendizagem não assegura ao adolescente os direitos previdenciários e trabalhistas.
e) ( ) o aprendiz não pode receber pelo trabalho realizado, pois criaria vínculo empregatício. aprendizagem aqui SE REFERE À QUESTÃO DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. VIDE ARTIGO 62
ERRADA = VIDE ARTIGO 62 = CONFORME A LEGISLAÇÃO DE EDUCAÇÃO, SIGNIFICA, A LEI DE DIRETRIZES E BASES
ERRADA = VIDE ARTIGO 63 - OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR O ENSINO REGULAR
CORRETA. VIDE ARTIGO 67
ERRADA - VIDE ARTIGO 65
ERRADA - VIDE ARTIGOS 64 E 65
Legislação sobre aprendizagem: Lei Federal num 10.097 e Lei Federal num 11.180
3)Assinale a alternativa correta:
a) ( ) se a enfermeira suspeitar que as marcas nas costas de uma criança forem resultado de uma surra que ela levou, deve denunciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) ( ) se a mãe e o pai não concordam sobre uma questão relacionada com a educação do filho, podem recorrer ao juiz da infância e da juventude.
c) ( ) quando uma pessoa encontra uma criança dormindo nas ruas, deve chamar os comissários, ligando para o juizado.
d) ( ) se o policial suspeitar da atitude de uma criança ou adolescente pode apreendê-lo e deve levá-lo à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação.
e) ( ) ao flagrar um adolescente cometendo um ato infracional o guarda municipal deve apreendê-lo e levá-lo para o distrito policial. a ERRADA - VIDE ARTIGO 13 - É O CONSELHO TUTELAR QUE DEVE SER COMUNICADO.
b CORRETA. VIDE ARTIGO 21
c INCORRETA. O JUIZADO E OS COMISSÁRIOS SÃO ÓRGÃOS E NOMENCLATURAS QUE DEVERIAM TER SIDO ENTERRADAS JUNTO COM O CÓDIGO DE MENORES E A DITADURA QUE O CRIOU. NO CASO DOS COMISSÁRIOS, O ESTATUTO NÃO DÁ AMPARO LEGAL A SUA EXISTÊNCIA, SENDO SUA MANUTENÇÃO UMA MANIFESTAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO JUDICIÁRIO A SE ADEQUAR AO NOVO PANORAMA LEGAL. SE UMA CRIANÇA É ENCONTRADA DORMINDO NAS RUAS, O ÓRGÃO A SER ACIONADO É O CONSELHO TUTELAR, A QUEM CABE ZELAR PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO
d INCORRETA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA APENAS DUAS HIPÓTESES PARA A APREENSÃO DE UM CIDADÃO: EM FLAGRANTE DELITO OU POR EXPRESSA ORDEM JUDICIAL. O ECA REPETE ESSA FÓRMULA JURÍDICA NO ARTIGO 106, QUANTO A ADOLESCENTES, SENDO QUE NO CASO DE CRIANÇA, ESTABELECE COMO PROVIDÊNCIA, EM CASO DE FLAGRANTE SEU ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR E NÃO À DELEGACIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
e INCORRETA: O GUARDA MUNICIPAL TEM O PAPEL CONSTITUCIONAL DE PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PODENDO, NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO, DAR VOZ DE PRISÃO AO AUTOR DE ATO INFRACIONAL COMO EM QUALQUER SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE ADULTO. CONTUDO, O ADOLESCENTE DEVE SER ENCAMINHADO À DELEGACIA ESPECIALIZADA. O GUARDA MUNICIPAL PODE, MAS NÃO DEVE - NÃO É OBRIGADO.
4)Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é correto dizer que:
a) ( ) gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
b) ( ) é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua.
c) ( ) fiscaliza as entidades assistenciais podendo aplicar-lhes desde multas até o fechamento. .
d) ( ) está subordinado ao Prefeito Municipal.
e) ( ) seus membros podem receber, no máximo, um salário igual ao de secretário municipal. a CORRETA = VIDE ARTIGO 88, IV
b NÃO SÓ, MAS TAMBÉM. ESTÁ INCORRETA POR SER RESTRITIVA: O CMDCA É ÓRGÃO CONTROLADOR DA POLÍTICA EM GERAL PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE.
c QUEM PODE APLICAR SANÇÕES EM CASO DE VIOLAÇÃO DA NORMA É O JUIZ, ATRAVÉS DE UM PROCESSO EM QUE O DIRIGENTE DA ENTIDADE TEM A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER
d NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO DO CMDCA EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, OCORRENDO APENAS A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR. VIDE ARTIGO 88, II
e PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS DE DIREITOS É VEDADA A REMUNERAÇÃO. VIDE ARTIGO 89
5)O Conselho Tutelar tem as atribuições abaixo, exceto:
a) ( ) atender aos pais e responsáveis orientando-os.
b) ( ) assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento.
c) ( ) fiscalizar as entidades assistenciais.
d) ( ) aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais.
e) ( ) providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional. VIDE ARTIGO 136, VIDE ARTIGO 95
MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS SÃO APLICÁVEIS SOMENTE A ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. À CRIANÇA NA MESMA CONDIÇÃO, CABEM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. VIDE ARTIGOS 105 E 136, I
6)O juiz da infância e juventude não é competente para
a) ( ) determinar a retificação de registros de nascimento e óbito
b) ( ) conceder a remissão.
c) ( ) conhecer de ações de alimentos
d) ( ) autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos.
e) ( ) aplicar as medidas sócio-educativas a crianças e a adolescentes. . VIDE ARTIGO 148, 105 E 136
c CORRETA
d CORRETA
e ERRADA - NÃO CABEM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA CRIANÇAS, SOMENTE PARA ADOLESCENTES
7)Considera-se criança e adolescente, conforme o E.C.A.:
a) ( ) Criança: até 14 anos incompletos; Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos;
b) ( ) Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade;
c) ( ) Criança: Até 10 anos; Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade;
d) ( ) Criança: até 14 anos; Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade;
e) ( ) Criança: de 12 a 18 anos; Adolescente: até 12 anos incompletos. VIDE ARTIGO 2o
8)Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados:
a) ( )ao Conselho Tutelar;
b) ( )à delegacia de polícia mais próxima;
c) ( )ao Fórum da cidade;
d) ( )ao Ministério Público;
e) ( )à Vara da infância e juventude. VIDE ARTIGO 13
9)De acordo com o E.C.A., são considerados direitos fundamentais:
I- direito à vida e à saúde;
II- direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade;
III- direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
a) ( )Todas as alternativas estão corretas;
b) ( )apenas o item I está correto;
c) ( )os itens II e III estão corretos;
d) ( )apenas o item II está correto;
e) ( )Os itens I e III estão corretos. I CORRETO, ARTIGOS 7 A 14
II INCORRETO. PRISÃO É MEDIDA PENAL, E OS CIDADÃOS COM MENOS DE 18 ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS
III CORRETO, ARTIGOS 15 A 18.
10)No que se refere à adoção, assinale a alternativa correta:
a) ( )O Adolescente deve contar com, no máximo 14 anos à data do pedido, salvo se já estiver sobre a guarda ou tutela dos adotantes;
b) ( )só pessoas casadas ou em união estável podem adotar;
c) ( )o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado
d) ( )a adoção pode ser revogada a qualquer tempo.
e) ( )todas as alternativas acima estão corretas. a ERRADO. A IDADE CORRETA É 18 ANOS. VIDE ARTIGO 40
b ERRADO, VIDE ARTIGO 42
c CORRETO. VIDE ARTIGO 2, PARÁGRAFO 3o
d ERRADO, VIDE ARTIGO 48
11)Verifique as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
O adolescente tem direito à Educação, sendo-lhes asseguradas:
I- direito de ser respeitado por seus educadores; II- acesso à acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
III- Em caso de não haver vaga na escola mais próxima de sua residência, a delegacia de ensino deve providenciar vaga em escola dentro do município. .
e) ( )os itens I e II estão corretos. VIDE ARTIGO 53
III ERRADO. SE O DIREITO É A ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, É ESSE O DIREITO E NÃO EM OUTRO LOCAL
12)A Criança que pratica ato infracional, sujeita-se a:
a) ( )internação em estabelecimento educacional;
b) ( )prestação de serviços à comunidade;
c) ( )obrigação de reparar o dano;
d) ( )advertência;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas. VIDE COMENTÁRIO DA QUESTÃO 5, ALTERNATIVA d. VIDE ARTIGOS 105 E 112
13)É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras:
a) ( )recolher Crianças e Adolescentes em situação de rua;
b) ( )atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no Art. 129, de I á VII;
c) ( )promover tratamento à criança e ao Adolescente usuário de drogas;
d) ( )julgar Adolescentes a quem se atribua ato infracional
e) ( )fornecer cestas básicas às famílias carentes. VIDE ARTIGO 136.
14)De acordo com o Artigo 54 do E.C.A., o ensino fundamental ( de primeira à oitava série):
a) ( )deve ser obrigatório e gratuito para Crianças;
b) ( )dever ser obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes com até 14 anos de idade;
c) ( )deve ser obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
d) ( )dever ser obrigatório e gratuito desde que a criança ou adolescente esteja na idade própria;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas. VIDE ARTIGO CITADO
15)Segundo o Artigo 83 do E.C.A.:
a) ( )nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
b) ( )A criança só poderá viajar na companhia dos pais ou responsável;
c) ( )nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
d) ( )a Criança poderá viajar sozinha apenas para cidades pertencentes ao seu Estado de origem.
[SÓ UM COMENTÁRIO: MAIOR DE 12 ANOS PODE VIAJAR LIVREMENTE PELO PAÍS, CONTUDO, NO PERÍODO LETIVO, ELE É OBRIGADO POR LEI A FREQUENTAR A ESCOLA, SENDO SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA VIOLAÇÃO DE DIREITO - Á EDUCAÇÃO - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA, CABENDO ACIONAR O CONSELHO TUTELAR PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO ADEQUADA: ARTIGO 101, INCISO III
16)As entidades que desenvolvam programas de abrigo, deverão:
I- preservar os vínculos familiares;
II- desmembrar grupos de irmãos;
III- prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos.
c) ( )os itens I e III estão corretos;
e) ( )os itens I e II estão corretos. VIDE ARTIGO 92
II ERRADO, É EXATAMENTE O CONTRÁRIO: NÃO DESMEMBRAR GRUPOS DE IRMÃOS.
17)De acordo com a Artigo 98 do E.C.A., as medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados:
I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II- por falta, omissão ou situação de pobreza dos pais ou responsável;
III- em razão de sua conduta.
b) ( )apenas o item I está incorreto;
e) ( )os itens I e II estão corretos. II ERRADO. POBREZA NÃO CONSTA COMO VIOLAÇÃO EXPLÍCITA NO ARTIGO 98. É EVIDENTE, POR OUTRO LADO, QUE A POBREZA COLOCA EM RISCO A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A FAMÍLIA, CABENDO AO CONSELHO TUTELAR PROTEGÊ-LOS, APLICANDO AS MEDIDAS QUE COUBER. VIDE ARTIGOS 136, 101 E 23, POR EXEMPLO.
18)As entidades que atendem em regime de abrigo:
a) ( )só poderão abrigar Crianças e Adolescentes com prévia determinação das autoridade competente ;
b) ( )só poderão abrigar Crianças e Adolescentes vítimas de maus tratos
c) ( )poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar Crianças e Adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2o dia útil imediato.
d) ( )só podem abrigar crianças a adolescentes do mesmo sexo;
e) ( )só podem abrigar crianças a adolescentes da mesma faixa etária. EM CASO DE URGÊNCIA, PRIMEIRO TOMA-SE A ATITUDE DA PROTEÇÃO PARA DEPOIS REGULARIZAR A PAPELADA - DETALHE IMPORTANTE: O ABRIGO É TEORICAMENTE UM LOCAL ADEQUADO PARA A PROTEÇÃO - NÃO DÁ PARA TIRAR DO LOBO E DAR PARA A RAPOSA CUIDAR. VIDE ARTIGO 93
A legislação posterior ao ECA atualizou o conceito para ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
19)Segundo o E.C.A., a garantia de prioridade compreende:
a) ( ) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) ( ) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) ( ) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) ( ) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
e) ( ) todas as alternativas acima estão corretas. VIDE ARTIGO 4o
20)De acordo com o E.C.A., são medidas pertinentes aos pais ou responsável, entre outras:
I- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
II- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III- Suspensão ou destituição do pátrio poder.
e) ( )os itens I e III estão corretos. VIDE ARTIGO 129
I e II - Conselho Tutelar aplica
III Juiz aplica
21)As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:
a) ( )por quem tenha legítimo interesse;
b) ( )por autoridade policial, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
c) ( )por conselheiro de direitos da criança e do adolescente, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
d) ( )pelo Prefeito Municipal, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
e) ( )pela autoridade judiciária. a pedido de quem tenha legítimo interesse. VIDE ARTIGO 137
ESSE ARTIGO LIMITA IGUALMENTE OS PODERES DO JUIZ E DA SOCIEDADE: SÓ PODE PEDIR, QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, E O JUIZ SÓ PODE REVER A PEDIDO DESTE, E NÃO POR CONTA PRÓPRIA OU A PEDIDO DE TERCEIRO.
22)Não é obrigado a provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto de ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção:
a) ( )polícia civil ou militar;
b) ( )guarda municipal;
c) ( )professor da rede pública;
d) ( )segurança particular;
e) ( )médico de centro de saúde É IMPORTANTE ATENTAR PARA A REDAÇÃO DESTA QUESTÃO: PODEM ACONTECER QUESTÕES COM UMA REDAÇÃO ENROLADA COMO ESTA. TRADUZINDO... VIDE ARTIGO 220: QUALQUER PESSOA PODE E O SERVIDOR PÚBLICO DEVE COMUNICAR AO M.P. OS FATOS QUE POSSAM SER TRANSFORMADOS EM AÇÃO CIVIL POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA
[É O ÚNICO QUE NÃO É SERVIDOR PÚBLICO, NÃO SENDO PORTANTO OBRIGADO. ELE PODE, MAS NÃO É OBRIGADO]
23)Não se constitui em medida sócio-educativa aplicável ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional:
a) ( )advertência;
b) ( )obrigação de reparar o dano;
c) ( )confissão;
d) ( )liberdade assistida;
e) ( )internação em estabelecimento educacional. VIDE ARTIGO 112
c - CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NINGUÉM É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO
24) Não é dever do Estado assegurar ao adolescente:
a) ( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
b) ( ) atendimento em creche e pré-escola;
c) ( ) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
d) ( ) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
e) ( ) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. CRECHE E PR&EACUTE;-ESCOLA NÃO É DIREITO DOS ADOLESCENTES, MAS DAS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS.
MUITA ATENÇÃO DURANTE A PROVA ÀS PALAVRAS, ÀS PEGADINHAS E AOS CONCEITOS
MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS X MEDIDAS DE PROTEÇÃO
CONSELHO DE DIREITOS X CONSELHO TUTELAR
ENTRE OUTRAS.LEIA SEMPRE COM A MÁXIMA ATENÇÃO A ESSAS PALAVRAS: DE QUEM SE ESTÁ FALANDO, A QUE E A QUEM SE REFERE O ENUNCIADO DA QUESTÃO E DA ALTERNATIVA
25)Não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões públicas:
a) ( )as crianças menores de 10 anos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
b) ( )as crianças menores de 12 anos incompletos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
c) ( )crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade;
d) ( )crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas. VIDE ARTIGO 75
26)O pátrio poder será exercido:
a) ( )principalmente pelo pai;
b) ( )principalmente pela mãe;
c) ( )pelos pais, seguidos dos avós;
d) ( )pelo pai e pela mãe, sendo sempre respeitada a autoridade do pai;
e) ( )em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe. VIDE ARTIGO 21 - A legislação posterior ao ECA atualizou o conceito para PODER FAMILIAR.
27)Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I- maus tratos envolvendo seus alunos;
II- elevados níveis de repetência;
III- indisciplina por parte dos alunos.
e) ( )os itens I e II estão corretos. VIDE ARTIGO 56
III - ERRADO: INDISCIPLINA É UM PROBLEMA PEDAGÓGICO A SER ENFRENTADO INTERNAMENTE. CASO A INDISCIPLINA IMPLIQUE EM AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITO AÍ, SIM, CABERÃO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO CONSELHO TUTELAR OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
28)O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90:
a) ( )regulamenta o Código de menores;
b) ( )revoga o Código de menores;
c) ( )complementa o Código de Menores;
d) ( )atualiza o Código de menores;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas. VIDE ARTIGO 267
29)Não é considerada infração administrativa:
a) ( )publicar fotografia, nome ou apelido de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional;
b) ( )vender produtos que causem dependência física ou psíquica ainda que utilizada indevidamente;
c) ( )hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização expressa dos mesmos;
d) ( )a criança pedir esmolas em um semáforo;
e) ( )descumprir dolosa ou culposamente determinação do Conselho tutelar. QUESTÃO ANULADA.
VEJA QUE HÁ DUAS RESPOSTAS CORRETAS. NO CONCURSO, CASO OCORRA ESTA SITUAÇÃO, DEVE-SE SOLICITAR UM FORMULÁRIO PARA PEDIR A ANULAÇÃO, SENDO QUE, CASO A COMISSÃO EXAMINADORA ACATE O PEDIDO, AS QUESTÕES RESTANTES PASSARÃO A TER MAIOR PESO NA DISCRIMINAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CANDIDATOS
PARA FACILITAR A COMPREENSÃO, DE MANEIRA GERAL, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ESTÃO RELACIONADAS A AÇÃO OU OMISSÃO DE PESSOA JURÍDICA.
b NÃO É INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA = É CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243.
d PODE-SE DIZER QUE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE ESMOLA COLOCA EM RISCO SEU DIREITO AO RESPEITO, À DIGNIDADE E MESMO À SAÚDE, MAS NÃO É INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
30)É regime de atendimento previsto no E.C.A.:
a) ( )abrigo;
b) ( )orfanato;
c) ( )creche;
d) ( )grêmio escolar;
e) ( )centro de saúde. VIDE ARTIGO 90
O ARTIGO 90 DEFINE OS REGIMES DE ATENDIMENTO PARA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E DE PROTEÇÃO. É IMPORTANTE, NA LEITURA DESTE, PERCEBER E DIFERENCIAR QUAIS SÃO UMAS E OUTRAS:
I - orientação e apoio sócio-familiar; PROTEÇÃO
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;SÓCIO-EDUCATIVA ***
III - colocação familiar;PROTEÇÃO
IV - abrigo;PROTEÇÃO
V - liberdade assistida;SÓCIO-EDUCATIVA
VI - semiliberdade;SÓCIO-EDUCATIVA
VII - internação.SÓCIO-EDUCATIVA
*** ATENÇÃO *** Interpretação não consensual do artigo: É mais frequente encontrar o inciso II tanto para programas que atendem medidas sócio-educativas quanto para os de medidas de proteção. Nossa leitura propõe separar alhos de bugalhos.
31)A mãe e o recém-nascido serão identificados na maternidade, respectivamente por:
a) ( )impressão digital - impressão digital e plantar;
b) ( )impressão plantar - impressão digital;
c) ( )código de barra - código de DNA;
d) ( )impressão digital - impressão digital;
e) ( )carteira de identidade - certidão de nascimento. PLANTAR = PEZINHO
A CRIANÇA DEVE SER REGISTRADA [CERTIDÃO DE NASCIMENTO], MAS NÃO É ESSE O DOCUMENTO NECESSÁRIO NA MATERNIDADE. A MATERNIDADE FORNECE UM DOCUMENTO COM A IDENTIFICAÇÃO PLANTAR E DIGITAL DA CRIANÇA E DIGITAL DA MÃE QUE SERÁ UTILIZADO PARA O REGISTRO DA CRIANÇA NO CARTÓRIO.
32) Viola o direito à convivência familiar e comunitária viver em casa:
a) ( )com pessoas dependentes de álcool ou outras drogas;
b) ( )onde a renda familiar seja inferior a um salário mínimo;
c) ( )onde vivem mulheres que se prostituem;
d) ( )sem condições de higiene e habitabilidade;
e) ( )todas as alternativas acima estão corretas. VIDE ARTIGOS 21 E 23
a A HIPÓTESE DO LEGISLADOR É QUE O ALCOOLISMO E A DROGADIÇÃO PROVOCAM UM RELACIONAMENTO SOCIAL DOENTIO, NA MEDIDA EM QUE SÃO DOENÇAS SOCIAIS. CONVIVER EM UM AMBIENTE LIVRE DE PESSOAS DEPENDENTES É DIREITO POIS É UM JEITO DE PRESERVAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESSE JOVEM
c NÃO VIOLA, DESDE QUE A MULHER NÃO SE PROSTITUA EM CASA. SE ELA TRABALHA EM UM LOCAL DISTINTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NADA IMPEDE QUE ELA SEJA UMA EXCELENTE MÃE, E O AMBIENTE FAMILIAR ADEQUADO.
d PODE VIOLAR OU POR EM RISCO O DIREITO À SAÚDE, MAS NÃO VIOLA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
33)O psicólogo da Vara da Infância e Juventude:
a) ( )deve fornecer laudo que confirme as determinações do juiz;
b) ( )pode manifestar-se livremente em seus pareceres técnicos;
c) ( )deve contestar os laudos do Assistente Social;
d) ( )deve confirmar os laudos do Assistente Social;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas. VIDE ARTIGO 151
NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE MENORES, O PODER DO JUIZ ERA TAMANHO QUE ELE DIZIA COMO ELE QUERIA O LAUDO TÉCNICO DO PSICÓLOGO. O E.C.A. ESTABELECE A LIVRE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PARA GARANTIR AO CORPO DE PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E OUTROS PROFISSIONAIS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AUTONOMIA PARA AVALIAR E MANIFESTAR-SE TECNICAMENTE, SEM PRESSÃO DO JUIZ. (OU PELO MENOS, COM AMPARO LEGAL PARA RESISTIR À PRESSÃO)
34)O adolescente não tem garantido o direito de:
a) ( )participar de entidades estudantis;
b) ( )contestar os métodos avaliativos;
c) ( )participar da escolha da direção da escola;
d) ( )estudar próximo de casa;
e) ( )ser capacitado profissionalmente para o mercado de trabalho.
HÁ A POSSIBILIDADE DE ALGUMAS ESCOLAS PERMITIREM A PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL NO PROCESSO, MAS NÃO É DIREITO GARANTIDO PELO E.C.A.
35)O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo:
a) ( )preservação da imagem;
b) ( )preservação da identidade, da autonomia;
c) ( )preservação dos valores, idéias e crenças;
d) ( )preservação dos espaços e objetos pessoais
e) ( )todas as alternativas acima estão corretas. VIDE ARTIGO 17
ISSO REMETE AO ARTIGO 5o DA CONSTITUIÇÃO, PRINCIPALMENTE NO CAPUT,E INCISOS III E X.

References: ARTIGO 90
 ARTIGO 60
 ARTIGO 53
 ARTIGO 12
 ARTIGO 62
 ARTIGO 62
 ARTIGO 63
 ARTIGO 67
 ARTIGO 65
 ARTIGO 13
 ARTIGO 21
 ARTIGO 106
 ARTIGO 88
 ARTIGO 88
 ARTIGO 89
 ARTIGO 136
 ARTIGO 95
 ARTIGO 148
 ARTIGO 2
 ARTIGO 13
 ARTIGO 40
 ARTIGO 42
 ARTIGO 2
 ARTIGO 48
 ARTIGO 53
 ARTIGO 136
 Artigo 54
 Artigo 83
 ARTIGO 101
 ARTIGO 92
 Artigo 98
 ARTIGO 98
 ARTIGO 93
 ARTIGO 4
 ARTIGO 129
 ARTIGO 137
 ARTIGO 220
 ARTIGO 112
 ARTIGO 75
 ARTIGO 21
 ARTIGO 56
 ARTIGO 267
 ARTIGO 243
 ARTIGO 90
 ARTIGO 90
 ARTIGO 151
 ARTIGO 17
 ARTIGO 5