Source: https://jus.com.br/duvidas/64714/dislexia-reprovacao-escolar
Timestamp: 2016-09-27 05:35:27+00:00

Document:
Dislexia + Reprovação Escolar - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 64714 - Jus Navigandi
Dislexia + Reprovação Escolar
AAntÃ´nio Alibino de Abreu Mendes perguntou Segunda, 07 de janeiro de 2008, 9h04min
Sempre apreciei muito seus trabalhos e na sua postura quando da abordagem de temas que são esquecidos ou deixados de lado. Gostaria de ter o que abaixo descrevo comentado por V.Sas. até no sentido de auxiliar-me nas próximas etapas da minha filha. Conto com a colaboração de vocês.
1 - Tenho 3 filhos e todos estudam(ram) no Colégio Magnum - Unidade Cidade Nova (Belo Horizonte – Minas Gerais ). Escola renomada e de alto custo. A minha filha (18), após término do ensino médio, ingressou em medicina na UNIRIO e o meu filho (17), imediatamente abaixo nunca teve nenhum problema com notas, inclusive tem seu boletim com médias muito acima do necessário. É atleta da escola (basquete). Digo isto para demonstrar a educação e desprendimento igualitário para com todos eles.
2 - Minha filha (Mirian), com 9 anos, passou a apresentar problemas com troca de letrinhas, (g com j - ss com ç - l com u e outras) desde a primeira série do ensino fundamental. Desta forma, tínhamos conhecimento do fato, mas acreditávamos que tal situação era algum déficit de ensino ou, em instância maior, de aprendizado.
3 - Fomos informados que ela necessitava de ajuda com uma professora particular no primeiro semestre de 2007 (já no terceiro ano do ensino fundamental), a qual providenciamos de imediato. Como não tivemos, com os outros filhos, nenhum problema com estudos, acreditávamos que Mirian também iria superar as dificuldades impostas, sejam elas por excesso de atividades escolares ou por outro qualquer motivo;
4 - Em agosto ou setembro participamos de uma reunião com a orientadora pedagógica da escola onde fomos informados da possível dislexia e fomos direcionados a uma fonoaudióloga, indicada pela própria escola, para fazer um laudo, laudo esse que fizemos e que sinalizou uma possível ou provável dislexia com percepção de déficit de atenção. Particularmente, quando da apresentação do resultado, saí completamente desesperado porque a postura da profissional em questão (indicada pela escola) não me agradou;
5 - Daí para frente passamos a pesquisar o problema de forma brutal, inclusive levando nossa filha a outros profissionais, neuropediatra e outros para um diagnostico preciso (Depois deste calvário passo a acreditar que tal diagnóstico é extremamente difícil de ser dado).
6 - No último bimestre ela apresentava problemas com algumas matérias escolares. A mãe passou a estudar junto, depois de sabido o problema da deficiência, aproximadamente, 4 a 5 horas por dia. Ela conseguiu notas espetaculares nas últimas avaliações (comprovada via boletim da escola), mas não obteve pontos suficientes na cadeira de português obrigando-a a fazer uma prova final. Com essa colocação fizemos um esforço concentrado em português até porque ela conseguiu atingir as notas necessárias para aprovação nas outras matérias.
7 - Quando recebemos a notícia da reprovação entramos em contato com a escola e procuramos explicações que nos levassem a crer que realmente, uma repetência, fosse um recurso pedagógico largamente utilizado em casos como esse e não uma medida puramente punitiva.
8 – Analisando a legislação pertinente, observei que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - (Lei No.9394/96), em seus artigos 12 e 13, é clara:
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições
de ensino em seus regimentos;
Não obstante ao descaso das escolas públicas, com a metodologia da "Escola Plural", ainda somos assolados pelas escolas privadas que, com preços absurdos, não se interessam em alunos que não coloquem o nome das entidades no mais alto patamar (vide a quantidade de faixas que são expostas nas escolas, nos meses de janeiro, após a aprovação dos seus alunos nas diversas faculdades do país).
Traduzindo, estou fazendo o possível para auxiliar a minha filha Miriam (9 anos no terceiro ano fundamental), ESPECIALMENTE em relação à sua auto-estima, que - se diminuir em função dos resultados ou de comparações das quais ela tome conhecimento - pode causar um estrago maior do que o da dificuldade propriamente dita.
Finalizando, não se trata, portanto de querer 'passar' a Míriam (e ela tem sentido isto de forma bem clara), mas de oferecer-lhe a chance de progredir e superar as suas dificuldades, não necessariamente pessoais, mas resultantes de infinitas variáveis.
Anexei neste o e-mail que enviei à escola e ocultei os endereços.
Relativamente aos laudos, todos estão de posse da escola (originais) e, como pode observar, estou requerendo a pasta contendo tais documentos. Desta forma, como cidadão, peço interveniência ou orientação no que aqui foi gravado podendo, de sua parte, usar o conteúdo na totalidade ou de forma parcial. Assumo juridicamente
Qualquer coisa peço entrar em contato comigo.
De: Antonio Albino de Abreu Mendes
Enviada em: sexta-feira, 28 de dezembro de 2007 16:53
Para: Magnum.com.br
Assunto: Mírian Velten Mendes - Email 01/2007.
Prezado Senhor Diretor do Colégio Magnum (Instituição particular de ensino em Belo Horizonte - MG):
Para que possamos tomar as providências necessárias relativas à reprovação da aluna supracitada, fazemos as seguintes considerações:
A Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001 - Plano Nacional de Educação - Capítulo 8 - Da Educação Especial - grava o seguinte texto:
"A educação especial se destina a pessoas com necessidades especiais no campo da aprendizagem, originadas quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como de altas habilidades, superdotação ou talentos".
Não obstante a isto, a reprovação, em lugar de corrigir os erros, repete-se tudo novamente: a mesma escola, o mesmo aluno, o mesmo professor, os mesmos métodos, o mesmo conteúdo... É por isso que a realidade da escola não é de repetentes, mas de multirrepetentes.
Absurdo é que, no caso de Mirian, uma aluna do 3º ano do ensino fundamental, o que ocorreu foi que não foi levada em consideração a identificação da origem do fracasso que, conforme laudos de posse dessa Escola tende-se a ser um quadro de deficiência auditiva e dislexia. Isto posto, no momento de identificar a razão do não aprendizado, apenas um elemento foi destacado: a aluna. Só ela foi considerada culpada, porque só ela foi diretamente punida com a reprovação. Como se tudo, absolutamente tudo, dependesse apenas dela, de seu esforço, de sua inteligência, de sua vontade. Então questiono: Para que serve a escola?
Essa pergunta, aliás, vem bem a propósito da forma equivocada e anti-científica como se concebe o ensino tradicional ainda dominante entre nós. Apesar de a Didática ter reiteradamente demonstrado a completa ineficiência do prêmio e do castigo como motivações para o aprendizado significativo, ainda se lança mão generalizadamente da reprovação como recurso pedagógico.
Considerando que Mirian foi reprovada na somente matéria de Português por uma diferença de "seis" pontos e, ainda, dentro do meu ponto de vista essa escola não observou nem levou em consideração os laudos diagnosticados, solicitamos que nos sejam entregues (originais ou cópias) todos os documentos referentes à aluna citada (laudos, diagnósticos ou outros que julgarem necessários) dentro do prazo mais curto possível.
Para tanto pedimos agendar dia e hora para que possamos recolher o material solicitado a fim de tomarmos os encaminhados que nos são permitidos.
Coloco-me ao seu inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Antônio Albino de Abreu Mendes
Marcel Ghisleni
Sexta, 04 de abril de 2008, 20h55min
Com liçença.. sr. Antonio...
Desculpe, sou apenas um iniciante no Direito.
Não tenho condições de lhe esclarecer nada sobre o caso de sua filha
mas, queria deixar exposta a minha INDIGNAÇÃO com a referida escola.
O senhor tem toda a razão, e lhe apoio em todas as suas colocações.
Se existir algum recurso, vá em frente, e espero que lhe ajudem aqui.
Com liçença.. sr. Antonio...Desculpe, sou apenas um iniciante no Direito.Não tenho condições de lhe esclarecer nada sobre o caso de sua filhamas, queria deixar exposta a minha INDIGNAÇÃO com a referida escola.O senhor tem toda a razão, e lhe apoio em todas as suas colocações.Se existir algum recurso, vá em frente, e espero que lhe ajudem aqui.obrigado
Raquel Otano de Andrade Portioli
Sábado, 17 de janeiro de 2009, 17h24min
Boa Tarde Sr. Antonio, procurando algo q fosse me ajudar a processar a escola q REPROVOU meu filho dislexico e portador de TDAH, encontrei seu desabafo, Estou exatamente na sua situação, porém com uma diferença, meu filho tem o Laudo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISLEXIA(ABD), de São Paulo ja faz 06(seis) anos, e este ano trocou a diretoria da escola, e ele foi reprovado em matematica(DISCALCULIA), estou reunindo os documentos para entrar com processo em face da escola. O Sr processou a escola? A lei n proibe de reprovar, + exige q a escola avalia o dislexico de forma diferente e meu filho n teve essa avaliação. Estou inconformada com a situação. Vou buscar os meios legais para defender outras crianças, pq meu filho esta reprovado más ele eu preparei, a auto estima dele não será abalada por simples incapazes, + quero q a escola seja penalizada pelo erro, para q~não errem com outras crianças.
Boa Tarde Sr. Antonio, procurando algo q fosse me ajudar a processar a escola q REPROVOU meu filho dislexico e portador de TDAH, encontrei seu desabafo, Estou exatamente na sua situação, porém com uma diferença, meu filho tem o Laudo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISLEXIA(ABD), de São Paulo ja faz 06(seis) anos, e este ano trocou a diretoria da escola, e ele foi reprovado em matematica(DISCALCULIA), estou reunindo os documentos para entrar com processo em face da escola. O Sr processou a escola? A lei n proibe de reprovar, + exige q a escola avalia o dislexico de forma diferente e meu filho n teve essa avaliação. Estou inconformada com a situação. Vou buscar os meios legais para defender outras crianças, pq meu filho esta reprovado más ele eu preparei, a auto estima dele não será abalada por simples incapazes, + quero q a escola seja penalizada pelo erro, para q~não errem com outras crianças.GrataRaquel
Quarta, 21 de janeiro de 2009, 20h01min
Boa noite sr. Antonio Albino de Abreu Mendes
Procurando matéria para ficar esclarecida a respeito de reprovação em crianças com o Transtorno da Dislexia.
Encontrei seu relato que me foi mto importante o que sua filha passou na Escola sem o suporte que deveria ter.
E esse tema para mim é muito importante, pq em 2008 meu filho na 5 série foi reprovado pela primeira vez, e eu estou querendo me informar se uma criança que atua numa escola cara e mais professor particular e mais fonoaudiológa, dentro da lei qual é o critério para uma escola reprovar essa criança? com o trantorno da Dislexia e com diagnóstico.
Podemos recorrer a esta reprovação?
Gostaria de saber se sua filha conseguiu recorrer dentro da lei a reprovação que a escola cometeu sem dar critérios para esse aluno que tem sua inteligencia em seu tempo.
Gostaria muito de saber e me orientar, vou recorrer a essa reprovação.
Aguardo e-mail de resposta
Boa noite sr. Antonio Albino de Abreu MendesProcurando matéria para ficar esclarecida a respeito de reprovação em crianças com o Transtorno da Dislexia.Encontrei seu relato que me foi mto importante o que sua filha passou na Escola sem o suporte que deveria ter.E esse tema para mim é muito importante, pq em 2008 meu filho na 5 série foi reprovado pela primeira vez, e eu estou querendo me informar se uma criança que atua numa escola cara e mais professor particular e mais fonoaudiológa, dentro da lei qual é o critério para uma escola reprovar essa criança? com o trantorno da Dislexia e com diagnóstico.Podemos recorrer a esta reprovação?Gostaria de saber se sua filha conseguiu recorrer dentro da lei a reprovação que a escola cometeu sem dar critérios para esse aluno que tem sua inteligencia em seu tempo.Gostaria muito de saber e me orientar, vou recorrer a essa reprovação.Aguardo e-mail de respostaAnteciosamenteCida Pinheiro
Quarta, 31 de março de 2010, 16h26min
Voce pode estar no meio, no fim, no começo ou igual a mim!!!
Tenho uma filha que começou este ano a consultar Neurologistas, Neuropsicólogos, Psicólogos e Psiquiatras. Está tomando medicaçao controlada e certamente estará fazendo terapia a curto prazo. Depressao é apenas um dos diagnósticos de um quadro que iniciou-se em 2007, quando ela foi reprovada pela primeira vez na sétima série, pela segunda vez na sétima série e agora no nono ano. Ela está cursando o primeiro ano do ensino médio, entretanto se nao tiver as notas esperadas, terá que voltar para o nono ano. Voces podem nao estar entendendo, ela estuda na mesma escola desde a terceira série do fundamental. Apesar de conversas e questionamentos, nunca tive outra oportunidade de soluçao para o caso dela junto a direçao da escola, pois os fatos apresentados (DE ACORDO COM A POSIÇAO DA ESCOLA), comprovam que a escola nao falhou com a aluna e sim a aluna é que apesar de ..."TODOS OS ESFORÇOS, EMPENHO E AJUDA DOS PROFESSORES, NAO CONSEGUE ACOMPANHAR!" ..."NAO SABEMOS MAIS O QUE FAZER!" Daí também vem a parte de que há certamente alguma coisa errada em casa certamente!!! A maioria dos pais desconhece seus direitos, nao sabe o que fazer e fica batendo em portas que nao se abrem ou vagando em direçoes as vezes completamente opostas como é o meu caso. Fui na ABD (por conta própria), mas nao pude prosseguir com o procedimento. Todos nós passamos por altos e baixos na vida e aquele momento para mim nao comportavam os gastos e exigencias daquela instituiçao. A escola só pede para buscar professores particulares e te dao números que precisam ser alcançados a qualquer custo. Participo de vários grupos sobre TDAH e Dislexia, consumo tudo sobre dificuldades de aprendizagem desde que minha filha tinha 3 anos, quando as dificuldades dela apareceram, mas infelizmente para mim, só vejo que é bonito nas pesquisas, estudos e debates porque na prática minha familia e principalmente, minha filha é vítima de um sistema de ensino, injusto e castrador que determina quem é bom e quem é ruim, fechando os olhos para outros aprendizados e habilidades de seus alunos. Lamentável! Alguém pode me ajudar ou dizer o que fazer???
Voce pode estar no meio, no fim, no começo ou igual a mim!!!Tenho uma filha que começou este ano a consultar Neurologistas, Neuropsicólogos, Psicólogos e Psiquiatras. Está tomando medicaçao controlada e certamente estará fazendo terapia a curto prazo. Depressao é apenas um dos diagnósticos de um quadro que iniciou-se em 2007, quando ela foi reprovada pela primeira vez na sétima série, pela segunda vez na sétima série e agora no nono ano. Ela está cursando o primeiro ano do ensino médio, entretanto se nao tiver as notas esperadas, terá que voltar para o nono ano. Voces podem nao estar entendendo, ela estuda na mesma escola desde a terceira série do fundamental. Apesar de conversas e questionamentos, nunca tive outra oportunidade de soluçao para o caso dela junto a direçao da escola, pois os fatos apresentados (DE ACORDO COM A POSIÇAO DA ESCOLA), comprovam que a escola nao falhou com a aluna e sim a aluna é que apesar de ..."TODOS OS ESFORÇOS, EMPENHO E AJUDA DOS PROFESSORES, NAO CONSEGUE ACOMPANHAR!" ..."NAO SABEMOS MAIS O QUE FAZER!" Daí também vem a parte de que há certamente alguma coisa errada em casa certamente!!! A maioria dos pais desconhece seus direitos, nao sabe o que fazer e fica batendo em portas que nao se abrem ou vagando em direçoes as vezes completamente opostas como é o meu caso. Fui na ABD (por conta própria), mas nao pude prosseguir com o procedimento. Todos nós passamos por altos e baixos na vida e aquele momento para mim nao comportavam os gastos e exigencias daquela instituiçao. A escola só pede para buscar professores particulares e te dao números que precisam ser alcançados a qualquer custo. Participo de vários grupos sobre TDAH e Dislexia, consumo tudo sobre dificuldades de aprendizagem desde que minha filha tinha 3 anos, quando as dificuldades dela apareceram, mas infelizmente para mim, só vejo que é bonito nas pesquisas, estudos e debates porque na prática minha familia e principalmente, minha filha é vítima de um sistema de ensino, injusto e castrador que determina quem é bom e quem é ruim, fechando os olhos para outros aprendizados e habilidades de seus alunos. Lamentável! Alguém pode me ajudar ou dizer o que fazer???
Sexta, 16 de setembro de 2011, 19h58min
RECOMENDAÇÃO N. 04/2009–PROEDUC, de 07 de outubro de 2009.
Ementa: Definição de atendimento a alunos
com Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade – TDAH. Capacitação de
Educadores da rede de ensino do
Distrito Federal. Providências.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, no exercício de
suas funções institucionais previstas na Constituição Federal (artigos 127 e 129, inciso II) e na Lei
Complementar 75/93 (art. 5º, incisos I, II, alínea “d”, e inciso V, alínea “a”), e CONSIDERANDO que o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CEB n. 2, de 11 de
setembro de 2001, que institui as Diretrizes para a Educação Especial na
Educação Básica, em seu inciso II, artigo 5º, possibilita a inclusão do aluno com
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH como público alvo da
CONSIDERANDO que na publicação do MEC que trata da Sala de
Recursos Multifuncionais (2006, p. 15 e 16) consta que o atendimento educacional
especializado será ofertado também aos “alunos que enfrentam limitações no
processo de aprendizagem devido a condições, distúrbios, disfunções ou
deficiências, tais como autismo, hiperatividade, déficit de atenção, dislexia,
deficiência física, paralisia cerebral e outros”;
CONSIDERANDO que, embora as primeiras publicações do MEC
apontem para um tratamento do aluno com TDAH na educação especial, hoje, de
acordo com o Decreto n. 6.571/08, o Censo Escolar do MEC-2009 e as Diretrizes
Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado
na Educação Básica o referido aluno não é considerado público alvo para o
Atendimento Educacional Especializado – AEE;
CONSIDERANDO que as Diretrizes Operacionais da Educação
Especial para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica
tratam basicamente do atendimento do aluno na Sala de Recursos Multifuncionais,
mencionando os alunos com deficiência, os alunos com transtornos globais do
desenvolvimento e os alunos com altas habilidades/superdotação;
CONSIDERANDO que o atendimento psicopedagógico deve ser
realizado pela Equipe de Apoio à Aprendizagem em trabalho articulado com a Sala
CONSIDERANDO que o artigo 2º do Decreto distrital n. 22.912/02
apresenta as formas dos atendimentos educacionais especializados (classe especial,
classes de integração inversa, salas de recursos materiais, salas de apoio),não
incluindo o atendimento a alunos com TDAH nas classes de integração
CONSIDERANDO que o Plano Orientador das Ações de Educação
Especial nas Escolas Públicas do Distrito Federal (2006, p. 47) não inclui os
alunos com quaisquer tipos de transtorno no atendimento na sala de recursos; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 1º do Decreto distrital n.
22.912/02, que regulamenta a Lei n. 2.698/2001 que dispõe sobre atendimentos
especializados aos alunos portadores de deficiência, na Educação Básica, em
estabelecimentos públicos e particulares do Distrito Federal, no sentido de ser
oferecido atendimento educacional especializado aos alunos matriculados em
estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino, em classes comuns ou
especiais, a partir da Educação Infantil, após avaliação psicopedagógica que
evidencie essa necessidade;
3CONSIDERANDO que, segundo informações da SE-DF, o não
reconhecimento da necessidade de uma política educacional diferenciada aos
alunos com TDAH acarreta dificuldades no processo de ensino-aprendizagem do
CONSIDERANDO resposta por meio de ofício da SE-DF no sentido
de que os alunos com transtornos funcionais (nos quais se enquadram o TDAH e
outros transtornos de comportamento) devem ser atendidos entre a Educação
Especial e o Ensino Regular, mas não são considerados público específico da
CONSIDERANDO que embora o inciso I do art. 39, da Resolução n.
1/2009-CEDF amplie o público alvo para Atendimento Educacional Especializado,
podendo-se fazer uma interpretação para incluir o aluno com TDAH, no inciso IV
do art. 41, ao tratar do atendimento nas salas de recursos, não inclui o aluno com
CONSIDERANDO que, pela Estratégia de Matrícula do Distrito
Federal, o aluno com TDAH, nas séries iniciais do Ensino Fundamental (1ª a 4ª
séries/1º a 5º ano) pode ser incluído em turma com até 28 (vinte e oito) alunos
(item 4.13.7, p. 60), mas não há expressamente atendimento ao aluno na Educação
Infantil e no Ensino Médio, nem em Educação de Jovens e Adultos, não sendo
também atendido em sala de recursos, em sala de apoio, nem em turma de
integração inversa e classe especial;
CONSIDERANDO, de acordo com Resolução n. 1/2009-CEDF, a
possibilidade de inclusão do aluno com TDAH em classes comuns (art. 41,III),
atendimento pelos programas itinerantes de atendimento educacional especializado
(art. 41, VIII), adequação curricular e temporalidade (art. 44);
CONSIDERANDO notícia em Procedimento Interno desta
Promotoria da possibilidade de adequações curriculares ao aluno com TDAH, bem
como de ser ele atendido pelo Orientador Educacional da escola em que estiver
CONSIDERANDO a notícia em Procedimento Interno desta
Promotoria de que, embora não tenha nada formalizado, o aluno pode ser atendido
pela equipe de apoio à aprendizagem momento em que se trabalha o lúdico, com
jogos e regras, limites, o que ajuda com que o aluno fique mais concentrado e
possibilita melhor aprendizagem na sala de aula;4
4CONSIDERANDO a importância de interface com profissionais da
área de saúde para acompanhamento adequado do aluno;
CONSIDERANDO a reunião realizada pela PROEDUC no MEC a
respeito da política nacional para atendimento aos alunos diagnosticados com
CONSIDERANDO que os alunos com TDAH devem ter atendimento
específico na sala de apoio e onde não houver este atendimento deverá ser
analisado o apoio dos profissionais da sala de recursos, que embora tenham por
público alvo somente o ANEE, podem auxiliar os docentes para os alunos com
e CONSIDERANDO a reiteração de notícias de atendimento
deficitário para alunos com TDAH;
Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal
que, no âmbito de suas atribuições, adote as providências cabíveis para que:
1. realize o mapeamento dos Alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade na Rede de Ensino Pública do Distrito Federal; 2. defina as estratégias de atendimento aos Alunos com Transtorno de Déficit
de Atenção com Hiperatividade sobretudo pela equipe de apoio à aprendizagem;
3. faça a capacitação dos educadores da rede pública de ensino do Distrito
Federal na Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EAPE com
cursos específicos sobre TDAH;
4. promova a interface com profissionais da área de saúde para
acompanhamento adequado dos alunos.5
5As medidas adotadas ou iniciadas deverão ser informadas
às Promotorias no prazo de 15 (quinze) dias úteis
RECOMENDAÇÃO N. 04/2009–PROEDUC, de 07 de outubro de 2009.Ementa: Definição de atendimento a alunoscom Transtorno de Déficit de Atenção eHiperatividade – TDAH. Capacitação deEducadores da rede de ensino doDistrito Federal. Providências.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, no exercício desuas funções institucionais previstas na Constituição Federal (artigos 127 e 129, inciso II) e na LeiComplementar 75/93 (art. 5º, incisos I, II, alínea “d”, e inciso V, alínea “a”), e CONSIDERANDO que o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que aeducação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com acolaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para oexercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CEB n. 2, de 11 desetembro de 2001, que institui as Diretrizes para a Educação Especial naEducação Básica, em seu inciso II, artigo 5º, possibilita a inclusão do aluno comTranstorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH como público alvo daeducação especial;CONSIDERANDO que na publicação do MEC que trata da Sala deRecursos Multifuncionais (2006, p. 15 e 16) consta que o atendimento educacionalespecializado será ofertado também aos “alunos que enfrentam limitações noprocesso de aprendizagem devido a condições, distúrbios, disfunções oudeficiências, tais como autismo, hiperatividade, déficit de atenção, dislexia,deficiência física, paralisia cerebral e outros”;CONSIDERANDO que, embora as primeiras publicações do MECapontem para um tratamento do aluno com TDAH na educação especial, hoje, deacordo com o Decreto n. 6.571/08, o Censo Escolar do MEC-2009 e as DiretrizesOperacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializadona Educação Básica o referido aluno não é considerado público alvo para oAtendimento Educacional Especializado – AEE;CONSIDERANDO que as Diretrizes Operacionais da EducaçãoEspecial para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básicatratam basicamente do atendimento do aluno na Sala de Recursos Multifuncionais,mencionando os alunos com deficiência, os alunos com transtornos globais dodesenvolvimento e os alunos com altas habilidades/superdotação;CONSIDERANDO que o atendimento psicopedagógico deve serrealizado pela Equipe de Apoio à Aprendizagem em trabalho articulado com a Salade Recursos;CONSIDERANDO que o artigo 2º do Decreto distrital n. 22.912/02apresenta as formas dos atendimentos educacionais especializados (classe especial,classes de integração inversa, salas de recursos materiais, salas de apoio),nãoincluindo o atendimento a alunos com TDAH nas classes de integraçãoinversa;CONSIDERANDO que o Plano Orientador das Ações de EducaçãoEspecial nas Escolas Públicas do Distrito Federal (2006, p. 47) não inclui osalunos com quaisquer tipos de transtorno no atendimento na sala de recursos; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 1º do Decreto distrital n.22.912/02, que regulamenta a Lei n. 2.698/2001 que dispõe sobre atendimentosespecializados aos alunos portadores de deficiência, na Educação Básica, emestabelecimentos públicos e particulares do Distrito Federal, no sentido de seroferecido atendimento educacional especializado aos alunos matriculados emestabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino, em classes comuns ouespeciais, a partir da Educação Infantil, após avaliação psicopedagógica queevidencie essa necessidade; 3CONSIDERANDO que, segundo informações da SE-DF, o nãoreconhecimento da necessidade de uma política educacional diferenciada aosalunos com TDAH acarreta dificuldades no processo de ensino-aprendizagem doaluno;CONSIDERANDO resposta por meio de ofício da SE-DF no sentidode que os alunos com transtornos funcionais (nos quais se enquadram o TDAH eoutros transtornos de comportamento) devem ser atendidos entre a EducaçãoEspecial e o Ensino Regular, mas não são considerados público específico daEducação Especial;CONSIDERANDO que embora o inciso I do art. 39, da Resolução n.1/2009-CEDF amplie o público alvo para Atendimento Educacional Especializado,podendo-se fazer uma interpretação para incluir o aluno com TDAH, no inciso IVdo art. 41, ao tratar do atendimento nas salas de recursos, não inclui o aluno comTDAH;CONSIDERANDO que, pela Estratégia de Matrícula do DistritoFederal, o aluno com TDAH, nas séries iniciais do Ensino Fundamental (1ª a 4ªséries/1º a 5º ano) pode ser incluído em turma com até 28 (vinte e oito) alunos(item 4.13.7, p. 60), mas não há expressamente atendimento ao aluno na EducaçãoInfantil e no Ensino Médio, nem em Educação de Jovens e Adultos, não sendotambém atendido em sala de recursos, em sala de apoio, nem em turma deintegração inversa e classe especial;CONSIDERANDO, de acordo com Resolução n. 1/2009-CEDF, apossibilidade de inclusão do aluno com TDAH em classes comuns (art. 41,III),atendimento pelos programas itinerantes de atendimento educacional especializado(art. 41, VIII), adequação curricular e temporalidade (art. 44);CONSIDERANDO notícia em Procedimento Interno destaPromotoria da possibilidade de adequações curriculares ao aluno com TDAH, bemcomo de ser ele atendido pelo Orientador Educacional da escola em que estivermatriculado;CONSIDERANDO a notícia em Procedimento Interno destaPromotoria de que, embora não tenha nada formalizado, o aluno pode ser atendidopela equipe de apoio à aprendizagem momento em que se trabalha o lúdico, comjogos e regras, limites, o que ajuda com que o aluno fique mais concentrado epossibilita melhor aprendizagem na sala de aula;44CONSIDERANDO a importância de interface com profissionais daárea de saúde para acompanhamento adequado do aluno;CONSIDERANDO a reunião realizada pela PROEDUC no MEC arespeito da política nacional para atendimento aos alunos diagnosticados comTDAH;CONSIDERANDO que os alunos com TDAH devem ter atendimentoespecífico na sala de apoio e onde não houver este atendimento deverá seranalisado o apoio dos profissionais da sala de recursos, que embora tenham porpúblico alvo somente o ANEE, podem auxiliar os docentes para os alunos comTDAH;e CONSIDERANDO a reiteração de notícias de atendimentodeficitário para alunos com TDAH;RESOLVERECOMENDAR Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação do Distrito Federalque, no âmbito de suas atribuições, adote as providências cabíveis para que:1. realize o mapeamento dos Alunos com Transtorno de Déficit de Atenção comHiperatividade na Rede de Ensino Pública do Distrito Federal; 2. defina as estratégias de atendimento aos Alunos com Transtorno de Déficitde Atenção com Hiperatividade sobretudo pela equipe de apoio à aprendizagem;3. faça a capacitação dos educadores da rede pública de ensino do DistritoFederal na Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EAPE comcursos específicos sobre TDAH;4. promova a interface com profissionais da área de saúde paraacompanhamento adequado dos alunos.55As medidas adotadas ou iniciadas deverão ser informadasàs Promotorias no prazo de 15 (quinze) dias úteis
Quarta, 21 de dezembro de 2011, 23h29min
Meu filho tem deslexia e ficou reprovado na escola.Gostaria de saber se tem alguma lei que possa reverter esse quadro.E que medidas eu posso tomar.
Por favor quem pode me ajudar?Meu filho tem deslexia e ficou reprovado na escola.Gostaria de saber se tem alguma lei que possa reverter esse quadro.E que medidas eu posso tomar.

References: artigo 205
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 205
 artigo 5
 artigo 2