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Timestamp: 2017-10-19 23:45:25+00:00

Document:
Lei Orgânica 1/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL
Data do Ato: 05/04/1990
Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Emenda a Lei Orgânica 9 08/05/2002 ALTERA Redação do art. 20
Lei Complementar 9 04/08/2005 MENCIONA Menciona o art.77
Lei Complementar 84 19/05/2010 MENCIONA
Lei Complementar 83 19/05/2010 MENCIONA
Lei Complementar 82 19/05/2010 MENCIONA
Lei Complementar 81 30/04/2010 MENCIONA
Lei Complementar 80 30/04/2010 MENCIONA inciso IX, do artigo 178,
Emenda a Lei Orgânica 8 21/12/2001 ALTERA Redação do § 1º do art. 19
Lei Complementar 79 19/04/2010 MENCIONA
Lei Complementar 78 30/12/2009 MENCIONA
Lei Complementar 77 30/12/2009 MENCIONA
Lei Complementar 76 29/10/2009 MENCIONA
Lei Complementar 75 02/10/2009 MENCIONA
Lei Complementar 74 29/09/2009 MENCIONA
Lei Complementar 73 14/08/2009 MENCIONA
Lei Complementar 72 14/08/2009 MENCIONA
Lei Complementar 71 30/06/2009 MENCIONA
Lei Complementar 70 15/06/2009 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 7 25/03/1999 INCLUI Inciso XIII no art. 63
Emenda a Lei Orgânica 7 25/03/1999 ALTERA Redação do art. 114
Lei Complementar 7 04/08/2005 MENCIONA Mencina art. 70
Lei Complementar 69 02/06/2009 MENCIONA
Lei Complementar 68 28/05/2009 MENCIONA
Lei Complementar 67 23/04/2009 MENCIONA
Lei Complementar 66 23/04/2009 MENCIONA
Lei Complementar 65 02/03/2009 MENCIONA
Lei Complementar 64 21/01/2009 MENCIONA
Lei Complementar 63 19/01/2009 MENCIONA
Lei Complementar 62 19/01/2009 MENCIONA
Lei Complementar 61 19/01/2009 MENCIONA
Lei Complementar 60 24/12/2008 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 6 25/03/1998 MENCIONA Artigo 33
Emenda a Lei Orgânica 6 25/03/1998 ALTERA Redação do art. 72
Lei Complementar 59 27/11/2008 MENCIONA
Lei Complementar 58 18/05/2008 MENCIONA
Lei Complementar 56 08/05/2008 MENCIONA
Lei Complementar 55 08/05/2008 MENCIONA
Lei Complementar 54 04/04/2008 MENCIONA
Lei Complementar 53 04/04/2008 MENCIONA
Lei Complementar 52 04/04/2008 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 5 09/12/1996 ALTERA Redação do art. 58 e § 4º do art. 19
Emenda a Lei Orgânica 5 09/12/1996 MENCIONA Artigo 33
Lei Complementar 49 08/02/2008 MENCIONA
Lei Complementar 48 18/12/2007 MENCIONA
Resolução 48 11/09/2000 MENCIONA
Lei Complementar 46 13/12/2007 MENCIONA
Lei Complementar 40 28/06/2007 MENCIONA
Lei Complementar 4 09/04/1991 MENCIONA Menciona art.43 e § único do art. 236
Emenda a Lei Orgânica 4 09/12/1996 ALTERA Inciso VII do art. 63
Emenda a Lei Orgânica 4 09/12/1996 MENCIONA Artigo 33
Lei Complementar 38 05/06/2007 MENCIONA
Resolução 32 31/05/1995 MENCIONA
Decreto Legislativo 304 21/08/2007 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 3025 18/08/2017 MENCIONA
Decreto Legislativo 302 13/06/2007 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 3017 02/08/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 3016 02/08/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 3010 02/06/2017 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 3 03/05/1996 ALTERA Parágrafo 3º do art. 10 e inclui § 4º
Emenda a Lei Orgânica 3 03/05/1996 MENCIONA Artigo 33
Lei Ordinária 2999 17/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2997 17/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2996 17/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2995 15/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2994 15/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2990 11/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2989 09/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2985 02/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2981 06/04/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2980 06/04/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2979 20/03/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2978 17/03/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2975 21/02/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2971 20/12/2016 MENCIONA
Decreto Legislativo 297 15/01/2007 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 2969 15/12/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2968 12/12/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2967 12/12/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2966 12/12/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2965 12/12/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2964 22/11/2016 MENCIONA Art. 19, §§ 6° e 7°
Lei Ordinária 2963 22/11/2016 MENCIONA
Decreto Legislativo 296 25/08/2006 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 2956 31/08/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2952 17/08/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2951 16/08/2016 MENCIONA
Decreto Legislativo 295 25/08/2006 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 2946 12/07/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2945 12/07/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2944 12/07/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2943 12/07/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2942 12/07/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2941 12/07/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2940 12/07/2016 MENCIONA
Decreto Legislativo 294 25/08/2006 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 2939 12/07/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2938 12/07/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2936 28/06/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2931 18/04/2016 MENCIONA
Decreto Legislativo 293 25/08/2006 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 2927 28/03/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2925 23/03/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2924 28/01/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 2922 29/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2921 28/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2920 22/12/2015 MENCIONA
Decreto Legislativo 292 28/06/2006 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 2919 22/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2917 11/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2916 11/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2915 11/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2914 11/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2913 11/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2912 11/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2910 07/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2909 07/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2908 07/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2907 07/12/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2906 25/11/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2905 25/11/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2904 25/11/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2902 23/11/2015 MENCIONA
Decreto Legislativo 290 17/04/2006 MENCIONA inciso III do art. 13
Emenda a Lei Orgânica 29 14/09/2016 REVOGA art. 68
Decreto Legislativo 289 30/03/2006 MENCIONA Art. 12, inciso V.
Decreto Legislativo 288 02/03/2006 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 2871 11/06/2015 MENCIONA
Decreto Legislativo 287 14/02/2006 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 2868 29/05/2015 MENCIONA
Lei Ordinária 2867 29/05/2015 MENCIONA
Decreto Legislativo 286 21/10/2005 MENCIONA inciso III do art. 13
Decreto Legislativo 285 05/10/2005 MENCIONA inciso III do art. 13
Lei Ordinária 2833 03/12/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2830 27/11/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2829 27/11/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2828 24/11/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2827 24/11/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2825 20/11/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2824 20/11/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2823 14/11/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2822 14/11/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2819 30/10/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2817 24/10/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2816 24/10/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2815 24/10/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2814 17/10/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2813 17/10/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2811 09/10/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2810 09/10/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2806 02/10/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2805 19/09/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2802 01/09/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2800 01/09/2014 MENCIONA
Lei Complementar 28 15/12/2006 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 28 10/03/2016 ALTERA § 1º DO ART. 19
Lei Ordinária 2799 01/09/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2798 28/08/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2797 25/08/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2796 08/08/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2794 11/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2793 11/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2792 11/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2791 11/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2790 11/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2789 10/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2788 10/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2787 10/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2786 10/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2785 04/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2784 04/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2779 06/06/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2777 06/06/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2776 06/06/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2774 02/06/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 2739 25/11/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2720 20/08/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2719 15/08/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2718 15/08/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2717 15/08/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2716 22/07/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2715 22/07/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2714 22/07/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2711 11/07/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2708 26/06/2013 MENCIONA Artigo 201
Lei Ordinária 2707 26/06/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2706 05/06/2013 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 27 20/12/2012 ALTERA Art. 198
Emenda a Lei Orgânica 27 20/12/2012 REVOGA Art. 200 e Art. 202
Lei Ordinária 2699 16/05/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2696 18/04/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2694 21/03/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2689 15/03/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2683 24/01/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 2673 20/12/2012 MENCIONA
Lei Ordinária 2663 12/12/2012 MENCIONA
Lei Ordinária 2662 12/12/2012 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 26 26/01/2010 ALTERA Dá nova redação ao §§ 1º e 2º do Art. 1º, ao caput do Art. 3º e seu Parágrafo único, ao § 4º do Art. 5º e ao Parágrafo único do Art. 7º, aos incisos VI e VII do Art. 8º, ao o inciso VII do Art. 9º,
Emenda a Lei Orgânica 26 26/01/2010 REVOGA O inciso XIII, do Art. 8º; o § 4º do art. 10, o inciso VIII do Art. 12, Art. 38, Arts. 73, 76 e parágrafo único do Art. 77, Subseção V, Arts. 107 e 118, Arts. 197, Arts. 204 e 205, Arts. 205-A e seu § 1º, os Arts. 206, 207, 208, 209, 210, 212, 213, 2
Emenda a Lei Orgânica 26 26/01/2010 INCLUI § 4º ao Art. 17 , inciso IV no Art. 78, § 4º do Art. 82,
Emenda a Lei Orgânica 26 26/01/2010 REVOGA Arts. 224, 225, 226, 227, 231, 232, 235, 236 e seu parágrafo único, 237, 238, os incisos III, IV, V, VI e VIII do Art. 241
Emenda a Lei Orgânica 26 26/01/2010 ALTERA Dá nova redação ao § 3º do Art. 10, aos incisos II, VII, XII, XIII do Art. 13 e ao “caput” do Art. 14 e seus Parágrafos, ao § 1º do Art. 18, ao caput do Art. 19 e seus §§ 4º, 8º e 9º, à Seção VI, ao caput e o parágrafo único do Art. 24, modifica os §
Emenda a Lei Orgânica 26 26/01/2010 ALTERA Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 31, o caput do Art. 32, a alínea “a” do inciso II do Art. 36, ao inciso II do Art. 39, ao § 2º do Art. 40, § 2º do Art. 42, parágrafo único do Art. 47, ao “caput” e § 1º e 2º do Art. 48, ao parágrafo único d
Emenda a Lei Orgânica 26 26/01/2010 ALTERA Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 63, modifica o § 1º do Art. 70, o“caput 72, ao caput do Art. 80, ao caput do Art. 103, inciso II do Art. 114, caput dos Arts. 119 e 120, incisos I e II do § 2º do Art. 137, §§ 8º e 4º, o inciso I do § 3º do
Emenda a Lei Orgânica 26 26/01/2010 ALTERA O da Seção V, revoga o Art. 153, § 1º do Art. 165, o “caput” do Art. 169 e 176, modifica os incisos I, II, III, XI, XII, XIV e sua alínea c, XV, XXII e XXIII do Art. 178, o inciso III do Art. 184, os incisos XII e XIII do Art. 187, modifica os inciso
Emenda a Lei Orgânica 26 26/01/2010 ALTERA O “caput” do Art. 189, os incisos I, III, IV, V, VIII do Art. 190, o “caput” do Art. 191, o Art. 192 e 194, o “caput” do Art. 195 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o caput 198; revoga o inciso III e parágrafo único do Art. 201; o caput do Art. 202, capu
Decreto Legislativo 253 17/12/2004 MENCIONA artigo 68
Lei Complementar 25 27/11/2006 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 25 22/12/2008 ALTERA Dá noca redação ao art. 20.
Lei Ordinária 2465 12/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2464 12/08/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2463 04/08/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2462 04/08/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2461 21/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2460 21/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2459 21/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2458 21/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2457 21/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2455 21/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2454 21/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2453 21/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2452 21/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2447 14/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2446 14/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2445 14/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2444 14/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2443 12/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2440 07/07/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2437 30/06/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2436 30/06/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2433 27/06/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2431 16/06/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2430 16/06/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2426 09/06/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2418 03/05/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2417 03/05/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2415 11/04/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2413 04/04/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2411 11/03/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2410 11/03/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2406 25/02/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2405 25/02/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2403 24/02/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 2402 15/02/2011 MENCIONA
Lei Complementar 24 09/10/2006 MENCIONA
Resolução 24 22/12/1992 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 24 13/09/2007 ALTERA Dá nova readação ao inciso VI da Art. 187
Lei Ordinária 2397 30/12/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2396 30/12/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2395 20/12/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2393 16/12/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2390 16/12/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2389 16/12/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2387 09/12/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2385 09/12/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2367 04/10/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2362 10/09/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2361 10/09/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2358 03/09/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2346 05/08/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2343 18/06/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2341 08/06/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2340 08/06/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2338 26/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2337 26/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2336 27/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2335 19/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2333 08/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2331 08/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2330 06/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2329 06/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2328 06/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2327 25/02/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2326 19/02/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2325 11/02/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2324 11/02/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 2321 30/12/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2320 30/12/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2319 30/12/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2309 15/12/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2308 15/12/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2307 10/12/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2306 10/12/2009 MENCIONA Artigo 222, II
Lei Ordinária 2305 12/11/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2304 29/10/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2303 29/10/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2302 29/10/2009 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 23 31/05/2007 REPRISTINA Art. 194
Lei Ordinária 2296 29/09/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2294 04/09/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2293 21/08/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2292 17/08/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2290 07/08/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2287 24/07/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2269 15/06/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2250 25/05/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2246 11/05/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2242 24/03/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2241 24/03/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2239 01/04/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2237 30/03/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2234 10/03/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2233 21/01/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2232 21/01/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2229 19/01/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2228 24/12/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2224 16/12/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2223 16/12/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2218 27/11/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2217 27/11/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2216 20/11/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2215 20/11/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2211 29/10/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2210 29/10/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2208 16/10/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2204 15/09/2008 MENCIONA Art. 19, §§ 6º, 7º, 8º e 9º
Emenda a Lei Orgânica 22 15/03/2007 REVOGA Art. 194 e seu parágrafo único
Lei Ordinária 2197 22/08/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2192 22/08/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2191 22/08/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2188 21/07/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2185 18/07/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2183 13/06/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2180 05/06/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2179 03/06/2009 MENCIONA
Lei Ordinária 2175 16/05/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2173 08/05/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2172 08/05/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2171 02/05/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2169 28/04/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2167 04/04/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2163 26/03/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2159 13/03/2008 MENCIONA Art. 38
Lei Ordinária 2158 06/03/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2156 06/03/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2155 06/03/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2154 06/03/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2153 08/02/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2152 08/02/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2151 08/02/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2150 08/02/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2149 08/02/2008 MENCIONA
Lei Ordinária 2146 18/12/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2141 06/12/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2139 29/11/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2137 21/11/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2135 21/11/2007 MENCIONA artigo 38
Lei Ordinária 2134 11/10/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2130 20/09/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2122 28/08/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2120 28/08/2007 MENCIONA artigo 38
Lei Ordinária 2119 28/08/2007 MENCIONA artigo 39
Lei Ordinária 2118 24/08/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2116 23/08/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2110 03/08/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2109 03/08/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2108 03/08/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2107 03/08/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2104 28/06/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2101 25/06/2007 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 21 23/02/2007 INCLUI Parágrafo 8º no artigo 25
Emenda a Lei Orgânica 21 23/02/2007 ALTERA Redação do artigo 26-A
Emenda a Lei Orgânica 21 23/02/2007 REVOGA Parágrafos 1º e 2º do art. 26A e § 3º do art. 70
Lei Ordinária 2097 14/06/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2093 05/06/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2092 25/05/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2087 07/05/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2086 04/05/2007 MENCIONA artigo 38
Lei Ordinária 2085 26/04/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2084 23/04/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2082 16/04/2007 MENCIONA artigo 38
Lei Ordinária 2081 16/04/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2078 29/03/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2076 22/03/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2075 22/03/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2073 16/03/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2072 16/03/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2071 16/03/2007 MENCIONA § 2° do Art. 25
Lei Ordinária 2070 16/03/2007 MENCIONA artigo 38
Lei Ordinária 2066 09/02/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2065 26/01/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2064 26/01/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2063 26/01/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2062 26/01/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2061 26/01/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2059 19/01/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2058 19/01/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2057 19/01/2007 MENCIONA
Lei Ordinária 2044 15/12/2006 MENCIONA
Lei Ordinária 2043 15/12/2006 MENCIONA
Lei Ordinária 2042 15/12/2006 MENCIONA
Lei Ordinária 2040 27/12/2006 MENCIONA
Lei Ordinária 2035 02/10/2006 MENCIONA
Lei Ordinária 2034 02/10/2006 MENCIONA artigo 38
Lei Ordinária 2033 25/09/2006 MENCIONA
Lei Ordinária 2032 18/09/2006 MENCIONA
Lei Ordinária 2031 11/09/2006 MENCIONA
Lei Ordinária 2030 31/08/2006 MENCIONA
Lei Ordinária 2029 31/08/2006 MENCIONA Menciona
Lei Ordinária 2027 21/08/2006 MENCIONA Menciona
Lei Ordinária 2026 21/08/2006 MENCIONA menciona
Lei Complementar 202 17/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 2019 14/08/2006 MENCIONA Menciona
Lei Ordinária 2017 23/06/2006 MENCIONA Menciona
Lei Ordinária 2016 23/06/2006 MENCIONA Menciona
Lei Complementar 201 10/04/2017 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 20 20/02/2007 INCLUI Inclui art. 26 A
Emenda a Lei Orgânica 20 20/02/2007 ALTERA Dá nova readação ao artigo 194 e seu parágrafo único
Lei Complementar 2 30/11/1990 MENCIONA Artigo 217
Emenda a Lei Orgânica 2 17/09/1991 ALTERA Redação do art. 19
Lei Ordinária 1990 19/04/2006 MENCIONA Menciona § 2º do art. 25
Lei Complementar 199 15/12/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 1981 02/03/2006 MENCIONA Menciona o art. 38
Lei Complementar 198 08/11/2016 MENCIONA
Lei Ordinária 1978 02/03/2006 MENCIONA Menciona art. 38
Lei Ordinária 1977 15/02/2006 MENCIONA Menciona o § 2º do art. 25 e o Art. 26A
Lei Ordinária 1975 14/02/2006 MENCIONA Menciona o art. 38
Lei Ordinária 1951 03/10/2005 MENCIONA Menciona
Lei Complementar 195 05/05/2016 MENCIONA
Lei Complementar 194 28/03/2016 MENCIONA
Lei Complementar 193 28/03/2016 MENCIONA
Lei Complementar 192 07/12/2015 MENCIONA
Lei Complementar 191 20/10/2015 MENCIONA
Lei Complementar 191 20/10/2015 MENCIONA art. 120
Lei Ordinária 1905 25/04/2005 MENCIONA Menciona os incisos XI e X do art. 63
Emenda a Lei Orgânica 19 16/01/2006 REVOGA Parágrafo único do art. 26
Lei Ordinária 1894 05/04/2005 MENCIONA Menciona o § 1º do art. 42
Lei Ordinária 1888 27/12/2004 MENCIONA Menciona o inciso IV do art. 63
Lei Ordinária 1879 17/09/2004 MENCIONA Menciona Art. 19, § § 6°, 7°,8° e 9°
Lei Ordinária 1875 01/07/2004 MENCIONA Mencina art. 116 e 117
Lei Complementar 183 29/12/2014 MENCIONA
Lei Complementar 182 19/12/2014 MENCIONA
Lei Complementar 181 18/12/2014 MENCIONA
Lei Complementar 180 18/12/2014 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 18 10/11/2005 INCLUI Parágrafo único no art. 26
Emenda a Lei Orgânica 18 10/11/2005 ALTERA Redação do caput do art. 69
Emenda a Lei Orgânica 18 10/11/2005 REVOGA Parágrafo 3º do art. 70
Lei Complementar 179 27/11/2014 MENCIONA
Lei Complementar 178 27/11/2014 MENCIONA
Lei Complementar 177 07/11/2014 MENCIONA
Lei Complementar 176 09/10/2014 MENCIONA
Lei Complementar 175 28/08/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 1740 30/05/2003 MENCIONA Menciona o inciso II do art. 92, § 3º do art. 148
Lei Complementar 174 10/07/2014 MENCIONA
Lei Ordinária 1733 22/04/2003 MENCIONA Menciona
Lei Complementar 173 25/04/2014 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 17 10/11/2005 ALTERA Redação do art. 222
Lei Ordinária 1692 04/06/2002 MENCIONA Menciona o § 3º do art. 146
Lei Ordinária 1641 02/10/2001 MENCIONA Menciona inciso II do Art. 92 e art. 94
Lei Ordinária 1612 02/01/2001 MENCIONA Menciona
Emenda a Lei Orgânica 16 11/08/2005 ALTERA Redação do inciso IV art. 13
Lei Complementar 158 09/07/2013 MENCIONA
Lei Complementar 157 26/06/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 1566 08/12/1999 MENCIONA Menciona art. 94, 97
Lei Complementar 156 19/06/2013 MENCIONA
Lei Ordinária 1532 17/12/1998 MENCIONA Menciona o art. 94, 97
Lei Ordinária 1521 09/10/1998 MENCIONA Menciona
Lei Complementar 152 11/04/2013 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 15 08/12/2004 ALTERA Redação do inciso VI art. 187
Resolução 15 02/05/1991 MENCIONA
Lei Complementar 149 20/12/2012 MENCIONA
Lei Complementar 148 18/10/2012 MENCIONA
Lei Ordinária 1472 27/11/1997 MENCIONA Menciona o art. 94, 97
Lei Complementar 147 16/07/2012 MENCIONA
Lei Ordinária 1465 22/10/1997 MENCIONA Menciona art. 63
Lei Ordinária 1461 10/09/1997 MENCIONA Menciona
Lei Complementar 146 16/07/2012 MENCIONA
Lei Complementar 145 28/06/2012 MENCIONA
Lei Complementar 144 31/05/2012 MENCIONA
Lei Ordinária 1437 11/03/1997 MENCIONA Menciona o inciso IV do art. 63
Lei Complementar 143 24/05/2012 MENCIONA
Lei Ordinária 1428 20/12/1996 MENCIONA Menciona o art. 94, 97
Lei Complementar 142 17/05/2012 MENCIONA
Lei Complementar 141 02/05/2012 MENCIONA
Lei Complementar 140 12/04/2012 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 14 23/09/2004 INCLUI Artigo 205 A
Lei Ordinária 1393 01/12/1995 MENCIONA Menciona o art. 94, 97
Lei Complementar 139 09/04/2012 MENCIONA
Lei Complementar 138 29/03/2012 MENCIONA
Lei Complementar 137 22/03/2012 MENCIONA
Decreto Legislativo 136 28/12/2000 MENCIONA Artigo 60
Lei Complementar 136 16/02/2012 MENCIONA
Lei Complementar 135 02/02/2012 MENCIONA
Decreto Legislativo 134 22/11/2000 MENCIONA Artigo 60
Lei Complementar 134 30/01/2012 MENCIONA
Lei Complementar 133 30/01/2012 MENCIONA
Lei Ordinária 1320 14/11/1994 MENCIONA Menciona o art. 94, 97
Lei Complementar 132 30/01/2012 MENCIONA
Lei Complementar 131 30/01/2012 MENCIONA
Lei Complementar 130 30/01/2012 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 13 09/01/2004 ALTERA Redação do§ 8º do art. 19
Lei Complementar 129 30/01/2012 MENCIONA
Lei Complementar 128 30/12/2011 MENCIONA
Lei Complementar 127 15/12/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 1262 29/09/1993 MENCIONA Menciona os art. 94 e 97
Lei Complementar 126 15/12/2011 MENCIONA
Lei Complementar 125 15/12/2011 MENCIONA
Lei Complementar 123 01/12/2011 MENCIONA
Lei Complementar 122 07/11/2011 MENCIONA
Lei Complementar 121 07/11/2011 MENCIONA
Lei Complementar 120 07/11/2011 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 12 28/03/2003 INCLUI Parágrafo 2º no art. 1º e renumera o § único para 1º.
Lei Complementar 119 27/10/2011 MENCIONA
Lei Complementar 118 20/10/2011 MENCIONA
Lei Complementar 117 14/10/2011 MENCIONA
Lei Ordinária 1168 27/09/1991 MENCIONA Menciona o art. 228
Lei Complementar 116 14/10/2011 MENCIONA Inciso VII, artigo 178
Lei Complementar 115 30/09/2011 MENCIONA Inciso VII, artigo 178
Lei Ordinária 1140 23/05/1991 MENCIONA Menciona o § 2º do art. 134
Lei Complementar 114 02/09/2011 MENCIONA
Lei Complementar 113 02/09/2011 MENCIONA
Lei Complementar 112 19/08/2011 MENCIONA
Lei Complementar 111 12/08/2011 MENCIONA
Lei Complementar 110 04/08/2011 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 11 28/03/2003 ALTERA Inciso XIII do art. 12
Lei Complementar 109 21/07/2011 MENCIONA
Lei Complementar 108 21/07/2011 MENCIONA
Lei Complementar 107 14/07/2011 MENCIONA
Lei Complementar 106 30/06/2011 MENCIONA
Lei Complementar 105 27/06/2011 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 10 28/03/2003 INCLUI Parágrafo 2º no art. 1º e renumera o § único para 1º.
Lei Complementar 10 18/10/2005 MENCIONA Menciona
Lei Complementar 1 26/10/1990 MENCIONA Artigo 217
Emenda a Lei Orgânica 1 17/09/1991 ALTERA Caput do art. 194
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References: artigo 178
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 201
 artigo 68
 Artigo 222
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 194
 Artigo 217
 Artigo 205
 Artigo 60
 Artigo 60
 artigo 178
 artigo 178
 Artigo 217