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Timestamp: 2018-03-21 13:10:54+00:00

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REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DO CAMPUS DE RIBEIRÃO PRETO/USP. - PDF
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Zaira Ávila Meneses
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DO CAMPUS DE RIBEIRÃO PRETO/USP. Alteração do Regimento Interno da CEUA aprovado na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto, realizada em 12/02/2014. I - DA DEFINIÇÃO Artigo 1º A Comissão de Ética no Uso de Animais de Experimentação (CEUA), convalidada na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor Campus de Ribeirão Preto, em 13/05/2009, foi constituída conforme Portaria PCARP/GP/19/99 de , em caráter permanente, pela então Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto; II - DAS FINALIDADES Artigo 2º A CEUA tem por finalidade: I A conscientização do meio acadêmico com relação às condições éticas na utilização e manutenção de animais; II Analisar, à luz dos aspectos éticos, projetos, protocolos para ensino e pesquisa e emitir pareceres e autorização para execução das atividades envolvendo animais obedecendo a normas municipais; estaduais, nacionais e internacionais vigentes; III Expedir certificados à luz dos princípios éticos na experimentação animal, após a entrega do relatório final de atividades realizadas; IV Aprovar, controlar e fiscalizar atividades de criação, ensino e pesquisa científica com animais, bem como garantir o cumprimento das normas de controle da experimentação animal editadas pelo CONCEA. Único As autorizações e os certificados a que se referem, respectivamente, os incisos II e III deverão ser aprovados em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária da Comissão;
2 III - DA CONSTITUIÇÃO A Comissão de Ética no uso de Animais CEUA deve ser composta por membros titulares e respectivos suplentes, designados pelos representantes legais das Instituições e serão constituídas por cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica e notório saber, de nível superior, graduado ou pós-graduado, e com destacada atividade profissional em áreas relacionadas ao escopo da lei nº , de Parágrafo único: A designação dos membros da CEUA deve ser igualitária entre titulares e respectivos suplentes (mínimo de 10 membros, sendo cinco titulares e seus cinco respectivos suplentes). Tal designação deve também se refletir nas posições obrigatórias de médico veterinário, biólogo e da representação da sociedades protetora dos animais, que, portanto, devem ser ocupadas por ao menos um titular e seu respectivo suplente. Artigo 3º A CEUA terá a seguinte constituição: I Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; II Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; III Dois Representantes Titulares Docentes da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; IV Um Representante Titular Docente da Escola de Educação Física e Esportes de Ribeirão Preto, USP e seu respectivo suplente; V Um Representante Titular dos Servidores não docentes do Biotério Geral do Campus de Ribeirão Preto e seu respectivo suplente, sendo ambos de formação em Medicina Veterinária; VI Um Representante do Corpo Discente (Pós-Graduação); VII Um Representante da Comunidade, que seja membro de Sociedades Protetoras de Animais, legalmente estabelecidas no País e seu respectivo suplente
3 1º Os Representantes Docentes referidos nos incisos I, II, III e IV, serão indicados pelos Diretores das Unidades de Ensino; 2º Os Representantes dos Servidores não docentes referidos no inciso V serão indicados pelo Prefeito de Campus; 3º O Representante do Corpo Discente referido no inciso VI será indicado pela Associação dos Pós-Graduandos do Campus de Ribeirão Preto, USP; 4º - Os Representantes da Comunidade referidos no inciso VII serão indicados pela Divisão de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; 5º Os membros a que se referem os incisos I a V deverão, obrigatoriamente, atender ao disposto na Resolução Normativa nº 01 de 09 de julho de 2010 do CONCEA, quanto à composição da CEUA, na indicação de um médico veterinário e de um biólogo e seus respectivos suplentes de mesma formação profissional, podendo a CEUA possuir mais de um profissional de cada área, desde que respeitada a composição mínima estipulada pela legislação; 6º - Na ausência de manifestação ou indicação de membros de sociedade protetora de animais legalmente constituída e estabelecida no país na forma prevista no inciso VII deste capítulo, a CEUA poderá convidar consultor ad hoc com notório saber e experiência em uso ético de animais, enquanto não houver tal indicação; 7º Os mandatos referidos no caput deste artigo terão duração de dois anos, intercaladamente, para os membros referidos nos incisos I, II, III, IV, V e VII e de um ano para o membro referido no inciso VI, devendo ser substituídos, permitindo-se a recondução; 8º A CEUA terá suas atividades administrativas assistidas pela Divisão de Apoio Transitório do Campus USP de Ribeirão Preto; Artigo 4º O Presidente e o Vice-Presidente serão indicados pelo Prefeito de Campus USP de Ribeirão Preto no ato da posse;
4 Artigo 5º A Comissão será renovada anualmente em 50% de seus membros, intercalando-se em um ano a FFCLRP / FCFRP e EEFERP e no ano seguinte a EERP / Biotério Geral de Campus e Comunidade Externa e assim sucessivamente, exceto os membros referidos no inciso VI, que será renovado anualmente; Artigo 6º No caso do membro efetivo se ausentar por 4 (quatro) vezes seguidas ou 6 (seis) alternadas ou não justificadas, ao Presidente da CEUA, é legado o direito de informar por escrito ao Prefeito de Campus, para que seja providenciada sua substituição; Parágrafo único No caso de vacância de qualquer membro integrante da CEUA, o mesmo será substituído por nova indicação, conforme normas dispostas neste regimento; IV - DA COMPETÊNCIA Artigo 7º É da competência da CEUA: I Cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis a utilização de animais para o ensino e pesquisa; II Examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa a serem realizados nas diferentes Unidades do Campus de Ribeirão Preto para determinar sua compatibilidade com a legislação e normas éticas aplicáveis; III Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais realizados ou em andamento no Campus; IV Manter cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais; V Expedir, no âmbito de suas atribuições, autorizações e certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros, conforme disposto no capítulo II deste regimento; VI Orientar os pesquisadores sobre os aspectos éticos dos procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de ensino e de experimentação; 1º Constatado qualquer procedimento fora dos limites éticos da legislação vigente na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, à CEUA caberá esclarecer o pesquisador responsável e, caso necessário, solicitar a paralisação da execução dos experimentos. No caso de persistência, a CEUA reserva-se o direito de denunciar o caso à autoridade legal competente; 2º Das decisões proferidas pela CEUA caberá recurso, sem efeito suspensivo, e uma vez mantida a decisão da Comissão o recurso será poderá ser encaminhado à instância superior, no caso, o CONCEA; 3º A CEUA manterá em absoluto sigilo todos os pareceres que venham a ser emitidos por seus membros;
5 4º Um membro da CEUA deverá delegar a outro o encargo de apreciação de projetos e protocolos em caso de impedimento ético ou de qualquer outra natureza; V - DOS PROCEDIMENTOS Artigo 8º Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados no Campus de Ribeirão Preto que envolva o uso de animais e/ou cuja unidade não possua Comissão de Ética própria, poderão, 60 (sessenta) dias antes da execução do projeto, preencher um formulário próprio e encaminhá-lo à Secretaria da CEUA; para apreciação; Artigo 9º A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo, para emitir o parecer circunstanciado que, quando favorável, será acompanhado de autorização para execução do projeto; 1º Esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do parecerista, caso necessário, por no máximo igual tempo; 2º A CEUA poderá em casos excepcionais solicitar a colaboração de profissionais de reconhecido saber, para a elaboração de pareceres específicos; 3º Os pesquisadores responsáveis por procedimentos, que a CEUA julgar não estar em acordo com os princípios éticos na experimentação animal adotados por esta Comissão, não receberão a autorização mencionada no inciso V do artigo 7º do Capítulo IV, até a regularização; 4º O reencaminhamento do processo à CEUA para regularização, como mencionado no caput desse artigo 3º, deverá ser feito no prazo máximo de 60 dias após a emissão do parecer dado por essa Comissão; caso contrário o processo será arquivado e novo protocolado deverá ser aberto; 5º Os membros a que se referem os incisos VI e VII do artigo 3º do Capítulo III, não poderão analisar projetos, nem emitir pareceres; Artigo 10 A CEUA reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros; Artigo 11 A Comissão não analisará trabalhos concluídos ou em andamento; Artigo 12 A proposta de alteração do Regimento Interno da CEUA será encaminhada ao Conselho Gestor do Campus para aprovação, somente por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão; Artigo 13 A CEUA somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação; Parágrafo único As decisões da CEUA serão aprovadas por maioria simples, exceto nos casos em que a legislação disponha de modo diverso. Artigo 14 Às reuniões da CEUA somente terão acesso seus membros titulares, ou
6 suplentes em exercício; Parágrafo único Poderão ser convidadas, a juízo do Presidente, pessoas para prestarem esclarecimentos sobre assuntos específicos. Artigo 15 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão de Ética no Uso de Animais.(NR)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15