Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-45/19
Timestamp: 2020-04-09 03:59:35+00:00

Document:
processo: C-45/19
N.º Processo: C-45/19 • 19 Março 2020
cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 ... regulamento (ce) n.° 1370/2007 artigo 8.°
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 19 de março de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Artigo 8.° – Regime transitório – Artigo 8.°, n.° 3 – Termo dos contratos de serviços públicos – Cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 anos – Determinação da data a partir da qual a duração máxima de 30 anos começa a correr» No processo C‑45/19, que ...
C-45/19
cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 ... regulamento (ce) n.° 1370/2007 artigo 8.° artigo 8.°, n.° 3 serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
N.º Processo: C-45/19
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 19 de março de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Artigo 8.° – Regime transitório – Artigo 8.°, n.° 3 – Termo dos contratos de serviços públicos – Cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 anos – Determinação da data a partir da qual a duração máxima de 30 anos começa a correr» No processo C‑45/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n° 2 A Coruña (Tribunal do Contencioso Administrativo n.° 2, Corunha, Espanha), por Decisão de 12 de dezembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de janeiro de 2019, no processo Compañía de Tranvías de La Coruña SA contra Ayuntamiento de A Coruña, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), composto por: I. Jarukaitis, presidente de sec...

References: artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 267