Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128504/lei-5800-72
Timestamp: 2020-06-04 17:39:48+00:00

Document:
Lei 5800/72 | Lei no 5.800, de 1º de setembro de 1972, Presidência da Republica
Lei 5800/72 | Lei no 5.800, de 1º de setembro de 1972
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Ver tópico (12 documentos)
Art. 1º - Os arts. 39, 40 e 41 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, 17 de agosto de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 - Aos MFDV que hajam terminado o EAS poderá ser concedida, pelos Ministérios Militares, prorrogação do tempo de serviço, sob a forma de EIS, mediante requerimento do interessado aos Comandantes dos órgãos competentes de cada Força Singular.
Art. 40 - AOS MFDV que hajam terminado o EIS para o qual hajam sido designados poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço. Ver tópico
Art. 41 - Para concessão das prorrogações deverá ser levado em conta que o tempo total de Serviço Militar prestado pelos MFDV, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir o prazo total de 10 (dez) anos de Serviço Militar, contínuos ou interrompidos, computados, para esse efeito, todos os tempos de Serviço Militar. Ver tópico
Parágrafo único - Compete aos Ministérios Militares estabelecer as condições e prazos das prorrogações, no âmbito da respectiva Força Singular, observado a limite previsto no “’caput” deste artigo”. Ver tópico
Brasília, em 04 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Arthur Ricart da Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1984
Artigo 6º , inciso VIII , do CDC
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Artigo 19 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Artigo 6 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.088 de 02 de Março de 1970
Decreto Lei nº 1.088 de 02 de Março de 1970
Lei nº 5.800 de 01 de Setembro de 1972
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128504/lei-5800-72

References: Artigo 6
 Artigo 19

Artigo 19
 Artigo 6
 Artigo 6

Artigo 6

Artigo 1