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⭐SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e
SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e
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Marisa Assunção Barros
1 BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO REPRESENTAÇÃO NO BRASIL EDITAL DE LICITAÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e BANCO DO BRASIL ABRIL / 20132 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PROMOEX EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/ PROMOEX Objeto: Fornecimento de software de Business Intelligence BI/On Line Analytical Processing OLAP, instalado e configurado, com treinamento de usuários e suporte técnico com atualização de versão pelo período de 24 ( vinte e quatro) meses, para o Tribunal de Contas dos Municípios TCM/BA, conforme especificado no Edital de Licitação. PROCESSO TCM Nº SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e BANCO DO BRASIL BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N o 1628/OC-BR3 DATA: 25/04/2013 CONTEÚDO EDITAL... ANEXO I - MINUTA DO TERMO DO CONTRATO... ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS... ANEXO III - PROPOSTA DE PREÇOS... ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO... ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR... ANEXO VI - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA... ANEXO VII - RELAÇÃO DOS PAÍSES MEMBROS DO BID - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO... ANEXO VIII - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (FIANÇA BANCÁRIA)...4 EDITAL TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PROMOEX EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/ PROMOEX PROCESSO TCM Nº 04816/13 O Pregoeiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, designado pelo Ato nº 130, publicado na Edição de 12 de abril de 2013, do Diário Oficial do Estado da Bahia, torna público aos interessados e àqueles oriundos de países elegíveis do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, tudo de conformidade com as regras estipuladas no Contrato de Empréstimo nº 1628/OC-BR, celebrado no dia 07 de junho de 2005, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a República Federativa do Brasil, para financiamento do Parque Tecnológico Adaptado às Necessidades do Tribunal e Sistema Informatizado de Captura Magnética de Dados Customizado em Módulos, conforme faculta o 5º do Artigo 42 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, que será regido pela Lei nº /2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 5.504/2005, Lei Complementar nº 123, Portaria Interministerial nº 127 do MPOG, e demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666/93, Decreto nº 6.204/2007 com suas alterações, e demais exigências deste Edital. Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Publica de Pregão Eletrônico, por meio de Sistema Eletrônico do Banco do Brasil. DATA: 14/05/2013 HORÁRIO DE BRASÍLIA: 9:30 h ENDEREÇO ELETRÔNICO: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 1. DO OBJETO 1.1 Seleção e contratação de empresa especializada para o fornecimento de software de Business Intelligence BI/On Line Analytical Processing OLAP, instalado e configurado, com treinamento de usuários e suporte técnico com atualização de versão pelo período de 24 ( vinte e quatro) meses, para o Tribunal de Contas dos Municípios TCM/BA, conforme especificado no Edital de Licitação, LOTE ÚNICO, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do Anexo II Especificações Técnicas.5 1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão as últimas. 1.2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I: Minuta do Termo do Contrato; Anexo II: Especificações Técnicas; Anexo III: Modelo de Proposta de Preços; Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Anexo V: Modelo de Declaração de não Empregar Menor; Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica; Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID; e Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 2.1 Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer Licitante poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, na forma eletrônica, no horário de 08h30min às 12h00min e 13h30min às 18h00min, de segunda-feira a quinta-feira, e no horário de 08h30min às 13h00min, na sexta-feira Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da proposta de preços, será definida e publicada nova data para realização do certame. 3. DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 3.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro por meio do site ficando todos os Licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que: Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do Item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas no Banco do Brasil, por meio do site6 e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do 1º do Artigo 1º do Decreto nº 3.722/2001, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de (válido só para empresas nacionais) As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no Banco do Brasil no site até 03 (tres) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico ( ) Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal. 4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante das Especificações Técnicas do Anexo II do presente Edital. O Banco do Brasil atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico. 4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico Empresas de países que não sejam membros do BID. 4.4 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 4.5 Um Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um Licitante participe com mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo7 Comprador Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa. 4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório. 5. DA PARTICIPAÇÃO PELAS EMPRESAS DOS PAÍSES MEMBROS DO BID 5.1 Este Pregão Eletrônico está aberto a todos os Licitantes elegíveis, conforme especificam as Normas de Aquisição do BID, que ofereçam bens e/ou serviços cujo país de origem seja membro do BID e que demonstrem satisfatoriamente para o comprador sua elegibilidade, sua capacidade e adequação de recursos para executar o Contrato de forma eficiente. A relação dos países membros do BID encontra-se no Anexo VII. 5.2 Os critérios a serem utilizados para determinar que um Licitante seja proveniente de um país membro do BID estão estabelecidos no Anexo VII. 5.3 Entende-se por país de origem dos Bens e/ou dos Serviços a definição estabelecida no Anexo VII. 6. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO 6.1 Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet. 6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao site 6.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 6.4 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS8 7.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do Licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços com valor total de cada lote a ser cotado, a partir da data da liberação do Edital no site até o horário limite de início da Sessão Pública, ou seja, até às 9:30 do dia 14 de maio de 2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período o Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro As propostas de preços deverão levar em consideração o Convênio ICMS 132/05, de 16 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, que isenta de ICMS as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento BID. 7.2 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública. 7.3 O Licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do Artigo 3, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei. 7.4 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão. 7.5 O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos e em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site e as especificações constantes do Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital prevalecerão as últimas. 7.6 Na proposta de preços a ser enviada pela(s) empresa(s) vencedora(s) ao Órgão Comprador deverão constar, pelo menos, as seguintes condições, conforme modelo constante do Anexo III: a) razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.9 b) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; c) prazo máximo de entrega para o(s) lote(s) é de 15 (quinze) dias corridos, a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Comprador; d) preço total de cada lote, de acordo com o(s) preço(s) praticado(s) no mercado, conforme estabelece o Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, inclusive na etapa de lances, considerando as quantidades constantes do Anexo II Especificações Técnicas do presente Edital; e) no preço ofertado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação, observado o disposto no item do Edital; f) deverá ser apresentado juntamente com a proposta os folders, encartes, folhetos técnicos ou catálogos dos equipamentos ofertados, onde constem as especificações técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação dos itens. Toda a documentação técnica apresenta deverá ser em Português A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação, por parte do Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 7.7 O Pregoeiro verificará as propostas de preços enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, informando de tal fato ao Licitante desclassificado. 8. DA SESSÃO PÚBLICA 8.1 A partir das 9:30 horas do dia 14 de maio de 2013 e de conformidade com o estabelecido neste Edital terá início a sessão pública do presente Pregão Eletrônico, com a divulgação das Propostas de preços habilitadas em conformidade com o item 7 - Proposta de Preços, e que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos. 8.2 A partir desta mesma data e horário ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site conforme Edital. 9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1 Somente os Licitantes que apresentaram proposta de preços em consonância com o item 7 poderão apresentar lances para os lotes cotados, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o Licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL DO LOTE.10 9.2 Os Licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação. 9.3 O Licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no Sistema. 9.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.5 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate técnico nos termos do Artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que tiverem atendido o disposto no Subitem 5.2 deste Edital Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada A microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 9.6 Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 9.7 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos Licitantes para a recepção dos lances O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação no site 9.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo próprio Sistema Eletrônico, de acordo com a comunicação aos Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o Sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos Licitantes, observado o mesmo tempo de até 30 (trinta) minutos.11 9.9 A desistência em apresentar lance implicará exclusão do Licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços. 10. DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DOS LANCES VIA MEIO ELETRÔNICO 10.1 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente de lances, a critério do Pregoeiro, emitido pelo sistema eletrônico aos Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação O Pregoeiro anunciará o Licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da mesma acerca da aceitação do lance de menor valor Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação Caso não ocorra lances deverá ser verificado o valor estimado dos bens e/ou serviços e a especificação técnica prevista O item cujo preço total seja superior ao estimado para a contratação, constante do Anexo II Especificações Técnicas, poderá não ser aceito e adjudicado Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital Se a proposta de preços não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Atendidas as especificações do Edital, estando habilitado o Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o Pregoeiro declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) lote(s) A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade12 previstas na legislação pertinente A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada no prazo de 30 (trinta) minutos, por meio eletrônico via internet, para o juntamente com os folders, encartes, ou catálogos dos bens e/ou serviços ofertados, onde constem as especificações técnicas dos mesmos, conforme Subitem 7.5, letra g do Edital A proposta de preços original, devidamente atualizada com o último lance, e respectivos folders, encartes, ou catálogos dos bens e/ou serviços ofertados, deverão ser enviados para o Comprador, localizado na Av. 4, nº 495 Edf. Conselheiro Joaquim Batista Neves, sala 312, Centro Administrativo da Bahia CAB, Salvador, Estado da Bahia, CEP: , no prazo máximo de 03 (tres) dias úteis da indicação do(s) Licitante(s) vencedor(es). 11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 11.1 O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por lote, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada, para a qual todos os Licitantes serão convocados. O presente item não é aplicável no caso do empate técnico disposto no Subitem 9.5 deste Edital Será admitido apenas 01 (um) Licitante vencedor para o lote Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado no site oficial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e no site Caso todas as propostas de preços sejam desclassificadas, o(a) Pregoeiro(a) convocará todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação. 12. DA HABILITAÇÃO 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada on line, atendendo, ainda, as seguintes condições: Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de13 Sua Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com o número da identidade do declarante Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital Prova de situação regular perante a justiça do trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº / Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital O Licitante que for declarado vencedor de algum item do presente Edital terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para enviar, por meio eletrônico via internet, para o os documentos necessários para habilitação O Licitante que for declarado vencedor do lote do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação por meio eletrônico via internet, deverá enviá-los para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, localizado na Av. 4, nº 495 Edf. Conselheiro Joaquim Batista Neves, sala 312, Centro Administrativo da Bahia CAB, Salvador, Estado da Bahia, CEP: , no prazo máximo de 03 (tres) dias úteis Os documentos necessários à habilitação, quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.14 12.6 O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante. 13. DOS RECURSOS 13.1 Qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor, em campo próprio do Sistema Eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer Será concedido ao Licitante que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da Autoridade Competente pela licitação, se não aceito o recurso interposto Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitação para determinar a contratação Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, localizada na Av. 4, nº 495 Edf. Conselheiro Joaquim Batista Neves, sala 312, Centro Administrativo da Bahia CAB, Salvador, Estado da Bahia, CEP: , no horário de 08h30min às 12h00min e 13h30min às 18h00min, de segunda-feira a quinta-feira, e no horário de 08h30min às 13h00min, na sexta-feira. 14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 14.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao Licitante vencedor pelo Pregoeiro.15 14.3 Quando houver recurso e o Pregoeiro mantiver sua decisão, deverá ser submetido à Autoridade Competente para decidir acerca dos atos do Pregoeiro. 15. DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da certificação de que os bens e/ou serviços foram aceitos, mediante a apresentação de: a) nota fiscal/fatura contendo a descrição dos materiais, quantidades, preços unitários e o valor total; b) nota de entrega atestada; c) o comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver; e d) dos encargos sociais No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, calculados pro rata die, sobre o valor da nota fiscal/fatura No ato do pagamento será comprovada a manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade da empresa No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o Comprador por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1 As despesas decorrentes da aquisição dos bens e/ou serviços correrão por conta dos recursos consignados no Convênio nº 0026/2006, conforme condições estabelecidas no Contrato. 17. DO TERMO DE CONTRATO 17.1 Homologada a licitação pela Autoridade Competente, será celebrado, com a empresa adjudicatária, contrato com vigência de 90 (noventa) dias corridos, conforme modelo do Anexo I, a contar da emissão da Ordem de Serviço pelo Comprador, admitida a prorrogação nos termos do 1º do Artigo 57 da Lei nº / A empresa adjudicatária deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação Na hipótese de a empresa adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato sem apresentar justificativa(s) aceitável(is), decairá o direito à contratação, conforme preceitua o Artigo 4, Incisos XVI e XXIII, da Lei nº.16 10.520/02, e o Comprador convocará outro Licitante classificado e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no Artigo 7 da mesma lei Como condição para celebração do Contrato, a empresa adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor do Comprador, designado como Representante, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas de serviço, para fins de pagamento O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta de preços da empresa adjudicatária, farão parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções de que tratam os Artigos 86 a 88 da Lei n.º 8.666/93, além da multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da fatura, por dia em que, sem justa causa, a Contratada não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste Pregão Eletrônico, até o máximo de 10 (dez) dias corridos, quando, então incidirá em outras cominações legais. 18. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 18.1 A empresa adjudicatária prestará Garantia de Execução, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, numa das seguintes modalidades: a) seguro garantia; ou b) fiança bancária; ou c) caução em dinheiro Caso a empresa adjudicatária preste garantia por meio de fiança bancária, deverá utilizar o modelo constante do Anexo VIII O depósito de Garantia de Execução Contratual deverá obedecer ao seguinte: a) caução em dinheiro deverá ser depositada no Banco do Brasil. A empresa adjudicatária deverá apresentar comprovação. b) caução em fiança bancária e seguro-garantia, cujo prazo de validade destas garantias será de 30 (trinta) dias corridos, após o prazo de vigência da proposta de preços mencionada neste Edital O depósito da Garantia de Execução Contratual deverá ser entregue ao Comprador, no ato da assinatura do Contrato.17 18.5 A Garantia de Execução Contratual será liberada e restituída pelo Comprador à empresa adjudicatária no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, do efetivo cumprimento das obrigações contratuais. 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1 O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará a empresa adjudicatária às seguintes sanções, quando for o caso: a) advertência; b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Comprador por prazo não superior a 05 (cinco) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir ao Contratante pelos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior Fica facultada a defesa prévia da empresa adjudicatária, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da empresa adjudicatária devidamente comprovada perante o Comprador As sanções pelo descumprimento das obrigações contratuais estão previstas no Termo do Contrato, parte integrante deste Edital. 20. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 20.1 Os Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do contrato, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira e nas normas do BID. 21. DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS BENS / SERVIÇOS 21.1 Os bens / serviços deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Comprador, diretamente na Gerência de Materiais - GEMAT do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, localizada na Av. 4, nº 495 Edf. Conselheiro Joaquim Batista Neves, Subsolo, Centro Administrativo da Bahia CAB, Salvador, Estado da Bahia, no horário de 08h30min às 12h00min e 13h30min às 18h00min, de segunda-feira a quinta-feira, e no horário de 08h30min às 13h00min, na sexta-feira Os bens / serviços deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância18 desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais É vedada a sub-contratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico Os bens / serviços serão recebidos por uma Comissão, que terá, juntamente com o Representante, a incumbência de, dentre outras atribuições, aferir a quantidade, qualidade e adequação dos materiais entregues Aceitos os bens / serviços, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento Não aceitos os bens / serviços entregues, será comunicado à empresa adjudicatária para que proceda a respectiva e imediata substituição, em um prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, para que se possa adequar o solicitado com o cotado com o efetivamente entregue, de forma a atender àquilo que efetivamente se pretendia adquirir. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1 Esta Licitação poderá ser revogada por interesse do Comprador, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o Licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Artigo 18, do Decreto nº 3.555/ Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta de preços Ao Pregoeiro ou à Autoridade Competente é facultado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar do mesmo desde a realização da sessão pública Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta de preços não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro A homologação do resultado desta licitação não implicará em obrigação à contratação do objeto pelo Comprador O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta de preços, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta de preços, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportarse de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Estado e União, e19 será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do Licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta de preços, durante a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico Para fins de aplicação das sanções administrativas constantes do presente Edital, o lance é considerado proposta de preços As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse do Comprador, a finalidade e a segurança da contratação O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no 1 do Artigo 65 da Lei nº 8.666/ Os Licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato O Edital e seus Anexos, além de poderem ser lidos e retirados via Internet no site poderão também ser obtidos com o Comprador, localizado na Av. 4, nº 495 Edf. Conselheiro Joaquim Batista Neves, sala 312, Centro Administrativo da Bahia CAB, Salvador, Estado da Bahia, CEP: , no horário de 08h30min às 12h00min e 13h30min às 18h00min, de segundafeira a quinta-feira, e no horário de 08h30min às 13h00min, na sexta-feira, ou no site oficial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (www.tcm.ba.gov.br) Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser obtidas pelos telefones (71) / (71) Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia UEL/PROMOEX ou O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem do presente procedimento licitatório será o da Comarca de Salvador, no Estado da Bahia. Salvador, 29 de abril de Marcelo M. de Sousa Pregoeiro20 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PROMOEX EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/ PROMOEX PROCESSO TCM Nº 04816/13 ANEXO I - MINUTA DO TERMO DO CONTRATO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Nº [indicar] QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA E A EMPRESA [indicar nome]. Aos [indicar] dias do mês de [indicar] do ano de [indicar], o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, localizado na Av. 4, nº 495 Edf. Conselheiro Joaquim Batista Neves, 3º e 4º andares, Centro Administrativo da Bahia CAB, Salvador, Estado da Bahia, doravante denominado apenas CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Paulo Virgílio Maracajá Pereira, portador do RG nº SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº , e a empresa [indicar], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [indicar], estabelecida no [indicar], em [indicar], doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. [indicar], [indicar nacionalidade], portador do RG nº [indicar], inscrito no CPF/MF sob o nº [indicar], residente e domiciliado na [indicar], celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/ PROMOEX, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 1628/OC-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o 5º do Artigo 42 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações subseqüentes, Lei nº /2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 5.504/2005, Lei Complementar nº 123, Portaria Interministerial nº 127 do MPOG, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste CONTRATO O FORNECIMENTO DE BENS / SERVIÇOS, a fim de atender as necessidades do CONTRATANTE, relacionados no Anexo II Especificações Técnicas, descrição do Fornecimento, nos termos e condições do Edital e seus Anexos, que passam a integrar este Instrumento como se nele transcritos Exibir mais
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