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3705 resultados para estatuto da oab artigo 34
...TÍTULO I Da Advocacia. CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia. ARTIGO 1. São atividades privativas de advocacia:. I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ADIN 1127-8). II- as ...
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;. VII- as ...
... da profissão, cometendo a falta ética prevista no inciso I, do artigo 34, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo ..., configurada a infração prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto, nos termos do artigo 36, inciso I, parágrafo único do mesmo diploma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80640-09.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação penal, remete necessariamente ao
...II - Nesse sentido, dispõe o art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) ser assegurado o direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos ... sociedade, e seu cumprimento é obrigatório, visto que, a teor do artigo 34, XII, da Lei 8.906/94, caracteriza infração disciplinar do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358000-46.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação cível, remete necessariamente...
...No Direito Administrativo o artigo 116, inciso II, do Estatuto do Servidor Público Federal dispõe que ...
Acórdão nº 2010/0224093-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há nulidade no julgamento proferido por Turmas constituídas, em sua maioria, por Juízes convocados se a convocação se deu dentro dos parâmetros legais e com observância das disposições estabelecidas pela...
...IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43⁄2001, ARTIGO 7º. HOMOLOGAÇÃO. 1. A transação administrativa firmada nos termos da ..., tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), c⁄c com artigo 133 da CF, pois à época em que celebrado o ...
MP denuncia diretor da Oi e advogados por golpe milionário
... pro decisão do Tribunal de Ética da ordem por descumprimento do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que fala sobre enriquecer à custa ...
..., inclusive, na Carta das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo 2.º, § 1º: "a Organização é baseada no princípio da igualdade ...A resposta correta é a opção "B". O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona como fontes formais de ...
Parcelamentos podem ser armadilhas se incluirmos neles o que não devemos
... Código de Processo Civil, o que é vedado pelo parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição Federal. Em 19 de setembro de 2016, escrevemos, nesta ... o Tribunal de Ética da OAB por infração ao artigo 34, VI do Estatuto. O ex-cliente (agora vítima) do banco ainda está no prejuízo. E, mesmo ...
... do advogado, cujo direito de uso é assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 e regrado pelo Provimento nº 08/1964 do ...34 do Estatuto da Advocacia. A criação, na internet, de um site dessa associação e a ...
Decisão Monocrática nº 2011/0017945-2 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2011
...IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001, ARTIGO 7º. HOMOLOGAÇÃO. 1. A transação administrativa firmada nos termos da ..., tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com artigo 133 da CF, pois à época em que celebrado o ...
Decisões Monocráticas nº 786467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013
...IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001, ARTIGO 7º. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS FIXADOS NA ..., tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com artigo 133 da CF, pois à época em que celebrados os ...
Decisão da Presidência nº 786467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013
Acórdão nº AgRg no REsp 1242803 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com...
...1.1. A medida provisória nº 2.169-43⁄2001, em seu artigo 7º, previu a homologação judicial da transação somente para aqueles ..., tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), c⁄c com artigo 133 da CF, pois à época em que celebrado o ...
...Infração disciplinar ao art. 34 incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB”, diz a ementa. O inciso XX do artigo 34 define ...
. @1. Estatuto Jurídico. O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por ... lei que regulamenta o tema, e por ser anterior à CF/88, vários artigos devem se adequar à nova ordem constitucional. O interesse nacional é o ...
...Mas ao menos nove decisões do TJ afirmam que o Estatuto da OAB proíbe advogados de participar de órgãos julgadores e anularam ... Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ com base no inciso 27 do artigo 34 do Estatuto da OAB, que considera falta disciplinar "tornar-se ...
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References: artigo 34
 ARTIGO 1
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 artigo 36
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 artigo 116
 ARTIGO 7
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 artigo 133
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 artigo 2
 artigo 38
 artigo 62
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 artigo 7
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