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Timestamp: 2017-05-25 08:52:36+00:00

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Nota Introdutória Avaliação dos Requisitos Legais de Gestão e das Boas Condições Agrícolas e Ambientais Incumprimentos Negligentes 4 - PDF
Nota Introdutória Avaliação dos Requisitos Legais de Gestão e das Boas Condições Agrícolas e Ambientais Incumprimentos Negligentes 4
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Carmem Barreiro Peres
1 METODOLOGIA DE ATRIBUIÇÃO DA REDUÇÃO A APLICAR AOS PAGAMENTOS DIRECTOS E DESENVOLVIMENTO RURAL NO ÂMBITO DA CONDICIONALIDADE Dezembro de 092 ÍNDICE Página Nota Introdutória 3 1. Avaliação dos Requisitos Legais de Gestão e das Boas Condições Agrícolas e Ambientais 3 2. Incumprimentos Negligentes 4 3. Incumprimentos Reiterados Incumprimentos Deliberados 14. Incumprimentos Relativos à Condicionalidade 16 Anexo 17 23 CONDICIONALIDADE Aplicação de Reduções aos Pagamentos Directos Com a implementação das regras relativas à condicionalidade, a partir de Janeiro de 0, os beneficiários de pagamentos directos ficam sujeitos ao controlo dessas mesmas regras. De acordo com o nº 1º do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 73/09 sempre que, a qualquer momento de um determinado ano civil, não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, e o incumprimento em questão resultar de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor que apresentou o pedido de ajuda no ano civil em causa, o montante total dos pagamentos directos a conceder a esse agricultor deve ser reduzido ou suprimido. Ainda segundo o estipulado no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 73/09 em caso de: incumprimentos negligentes a percentagem de redução não pode exceder %; incumprimentos reiterados a percentagem de redução não pode exceder 1 %; incumprimentos deliberados a percentagem de redução não pode, em princípio, ser inferior a %, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda. 1. AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE GESTÃO E DAS BOAS CONDIÇÕES AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS Os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais foram previamente analisados quanto à gravidade 1, extensão 2 e permanência 3 do incumprimento de forma a assegurar que a situações semelhantes correspondam resultados de controlo semelhantes. Desta avaliação resultaram 4 tipos de incumprimentos que traduzem a importância dos mesmos (quadro 1), sendo esta diferenciação reflectida na pontuação atribuída a cada requisito ou norma. Quadro 1 - Pontuação do incumprimento segundo a classe Classe do Incumprimento Pontuação Pouco grave Grave Muito Grave Intencional INT 1 Importância do incumprimento e respectivas consequências, atendendo aos objectivos da norma ou requisito em causa (art.º 41.º do Reg.º n.º 796/04). 2 Reflecte o alcance do incumprimento ou se se limita apenas à exploração (art.º 41.º do Reg.º n.º 796/04). 3 Reflecte o período durante o qual dura o efeito do incumprimento ou do potencial para pôr termo a esse efeito (art.º 41.º do Reg.º n.º 796/04). 34 As pontuações atribuídas a cada requisito ou norma encontram-se definidas no anexo ao presente documento. 2. INCUMPRIMENTOS NEGLIGENTES 2.1 Metodologia de Atribuição de Reduções De acordo com o definido no n.º 1 do artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 796/04, sempre que um incumprimento determinado resulte de negligência do agricultor, será aplicada uma redução ao montante global dos pagamentos directos. Essa redução será, como regra, de 3% desse montante global. O mesmo articulado refere ainda que o organismo pagador pode, com base na avaliação apresentada pela autoridade de controlo competente no relatório do controlo... decidir quer reduzir essa percentagem para 1% quer aumentá-la para % desse montante global ou,... não impor quaisquer reduções Metodologia de cálculo da taxa de redução por Domínio Para o cálculo da taxa de redução a atribuir por domínio, procede-se da seguinte forma: Etapa 1 - através do quadro do anexo, determina-se por acto ou área o valor total dos incumprimentos ( das pontuações dos indicadores em incumprimento); Etapa 2 - como o somatório das pontuações por acto/área (incumprimento total) é diferente, há que reduzir este valor para uma mesma base (base 0) para que cada acto/área traduza igual valorimetria; Etapas 3 - somam-se as pontuações na base 0 obtidas em cada acto/área e dividese pelo n.º de actos ou áreas em que o agricultor foi controlado; Etapa 4 - à pontuação média obtida atribui-se a taxa de penalização correspondente por aplicação do quadro 2, 3, 4 ou conforme o domínio em causa. O cálculo da pontuação obtida por domínio traduz-se na seguinte expressão: Pontuação Final = [ (PA i / P t A i ) * 0] / NA i expressão (1) Sendo: PA i - somatório da pontuação obtida por incumprimento dos requisitos no Acto i, Área i ou BCAA; P t A i - somatório das pontuações máximas do Acto i, Área i ou BCAA (Pontuação Total do quadro Anexo) NA i - n.º de Actos ou Áreas em que o agricultor foi controlado Domínio Ambiente No quadro 2 definem-se as classes de pontuação com as taxas de penalização para o domínio ambiente. Quadro 2 Determinação da taxa de penalização do Domínio Ambiente 45 Pontuação Taxa de Penalização > 1 a 1% > a 30 3% > 30 % Neste domínio foram identificados requisitos que se encontram abrangidos pelo conceito de incumprimento menor (IM), ou seja, são incumprimentos que atendendo à sua gravidade, extensão e permanência são considerados como tendo um reduzido impacto e não constituem um risco directo para a saúde pública ou animal. No entanto, caso estes incumprimentos (IM) não sejam corrigidos pelo agricultor no período fixado pela autoridade competente, o incumprimento será contabilizado como negligente sendo-lhe atribuída a pontuação correspondente. Os requisitos em causa para os quais são considerados situações de incumprimento menor são: Directiva Aves e Habitats : - requisito 4.2 Recolha e concentração de resíduos de origem agrícola. Directiva Águas subterrâneas : - requisito 1.1 Recolha e concentração dos resíduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos Domínio Saúde Pública, Saúde Animal e Fitossanidade No quadro 3 definem-se as classes de pontuação com as taxas de penalização para os domínios saúde pública, saúde animal e fitossanidade. Quadro 3 Determinação da taxa de penalização do Domínio Saúde Pública, Saúde Animal e Fitossanidade Pontuação Taxa de Penalização > 1 a 1% > a 60 3% > 60 % Especificidades do Acto relativo à identificação e registo animal Para que a metodologia do cálculo da taxa de redução definida se aplique da forma idêntica no acto - identificação e registo animal - que é constituído por uma directiva e dois regulamentos, estipulou-se que este acto engloba 3 áreas: área dos ovinos e caprinos (Área 1); área dos suínos (Área 2); área dos bovinos (Área 3). Para além deste aspecto, e de forma a tornar o sistema de cálculo mais adequado e objectivo, há necessidade de determinar, para alguns dos requisitos deste acto, a importância relativa do incumprimento em relação ao seu incumprimento total, ou seja, estabeleceram-se classes de percentagem de incumprimento na exploração, às quais é atribuída a respectiva pontuação.6 Os requisitos a que se refere o parágrafo anterior são: Área n.º1 Regulamento (CE) n.º 21/04 Identificação e registo de ovinos e caprinos: requisito Nº actualizado de fêmeas existentes já paridas ; requisito Caso de animais que deixem a exploração (saídas) ; requisito Caso de animais que cheguem à exploração (entradas) ; requisito 3 - Identificação de ovinos e caprinos. Área n.º 2 Directiva n.º 92/2/CEE Identificação e registo de suínos: requisito 2.1 Nº de suínos presentes na exploração ; requisito Caso de animais que deixem a exploração (saídas) ; requisito Caso de animais que cheguem à exploração (entradas) ; Área n.º 3 Regulamento (CE) n.º 1760/00 e Regulamento (CE) n.º 911/04 Identificação e registo de bovinos: requisito Comunicação à base de dados efectuada dentro do prazo ; requisito 3 - Preenchimento do RED ; requisito 4 - Identificação dos bovinos ; requisito - Passaporte. Tendo ainda em consideração que há incumprimentos que atendendo à sua gravidade, extensão e permanência, não constituem um risco directo para a saúde pública ou animal, não justificam uma redução imediata dos pagamentos. Estes tipos de incumprimentos são considerados incumprimentos menores (IM). Assim, no acto, foram definidos requisitos que estão abrangidos por este tipo de incumprimento, no entanto, caso o incumprimento não seja corrigido pelo agricultor no período fixado pela autoridade competente, o incumprimento será contabilizado como negligente sendo-lhe atribuída a pontuação correspondente. Os requisitos em causa (incumprimento menor) são: Área n.º1 Regulamento (CE) n.º 21/04 Identificação e registo de ovinos e caprinos: requisito Existência de RED para o caso de faltar uma folha do RED correspondente a um ou mais meses e em que não se verificou alteração do efectivo; requisito Caso de animais que deixem a exploração (saídas) para os incumprimentos que se enquadram no nível >% e %; requisito Caso de animais que cheguem à exploração (entradas) para os incumprimentos que se enquadram no nível >% e %; Área n.º 2 Directiva n.º 92/2/CEE Identificação e registo de suínos: requisito Caso de animais que deixem a exploração (saídas) para os incumprimentos que se enquadram no nível >% e %; requisito Caso de animais que cheguem à exploração (entradas) para os incumprimentos que se enquadram no nível >% e %; 67 Área n.º 3 Regulamento (CE) n.º 1760/00 e Regulamento (CE) n.º 911/04 Identificação e registo de bovinos: requisito Nº de identificação do bovino, data do nascimento, para os incumprimentos que se enquadram no nível >% e %; requisito Caso de animais que deixem a exploração (saídas) para os incumprimentos que se enquadram no nível >% e %; requisito Caso de animais que cheguem à exploração (entradas) para os incumprimentos que se enquadram no nível >% e %; É ainda de salientar, que os requisitos 3 (identificação de ovinos e caprinos) da Área 1 e 4.1 (identificação de bovinos) da Área 3, só geram pontuação caso o animal não apresente qualquer marca de identificação, designadamente a falta das 2 marcas auriculares Especificidades do Acto 8 relativo ao controlo e erradicação de determinadas EET No acto 8 foram, também, identificados os requisitos onde houve a necessidade de definir a importância relativa do incumprimento em relação ao incumprimento total, ou seja, estabeleceram-se classes de percentagem de incumprimento na exploração, às quais é atribuída a respectiva pontuação. Os requisitos em causa são: requisito 3.1 Nº de certificado sanitário que suportou o movimento dos animais e data de emissão; requisito Trocas intracomunitárias; requisito 4.2 Importações Especificidades do Acto 12 relativo à segurança alimentar No Anexo II do regulamento nº 73/09, consta apenas como fazendo parte do requisito legal de gestão relativo à Segurança Alimentar, o Regulamento nº 178/02. De acordo com o disposto no anexo II do Regulamento nº 73/09, os regulamentos do designado pacote higiene (Regs. nº 82/04, 83/04 e 183/0) estão incluídos neste acto, bem como os Regulamentos nº 2377/90 e nº 396/0 relativos aos limtes máximos de resíduos de medicamentos veterinários e limites máximos de resíduos de pesticidas, respectivamente. Assim, à semelhança da metodologia definida para o acto (identificação e registo animal), e de forma a que a metodologia do cálculo da taxa de redução se aplique de igual forma, estipulou-se que este acto engloba 4 áreas, equiparando-as a actos. As áreas são: requisitos relativos à produção vegetal (Área nº 1); requisitos relativos à produção animal (Área nº 2); requisitos relativos às explorações produtoras de leite (Área nº 2.1); requisitos específicos relativos às explorações produtoras de ovos (Área nº 2.2). 78 Tendo em conta que os requisitos deste acto relativos à produção animal (Áreas nº 2, 2.1 e 2.2) apresentam algumas particularidades, como por exemplo nas Áreas nº 2.1 e 2.2 também se aplicam os requisitos relativos à Área nº 2, o cálculo da pontuação é efectuado tendo em consideração os seguintes pressupostos: i) cada uma das Áreas é independente; ii) na Área nº 2 não é necessário diferenciar os incumprimentos por espécie animal e tipo de produção, caso o incumprimento detectado se refira a várias espécies animais ou diferentes tipos de produção, só será contabilizado uma vez; iii) na Área nº 2.1, só serão contabilizados os incumprimentos específicos das explorações produtoras de leite; iv) na Área nº 2.2, só serão contabilizados os incumprimentos específicos das explorações produtoras de ovos. Desta forma, as etapas 1 e 2 referidas no ponto deste documento são aplicadas da forma seguinte: Pontos Área nº 2 = ( das pontuações dos indicadores em incumprimento / 90) * 0; Pontos Área nº 2.1 = ( das pontuações dos indicadores em incumprimento / 4) * 0; Pontos Área nº 2.2 = ( das pontuações dos indicadores em incumprimento / ) * 0; Para o cálculo da etapa 3, e tendo em consideração que as três Áreas (2, 2.1 e 2.2) são independentes, o número de actos a considerar para as várias combinações que podem ocorrer numa exploração agrícola relativamente a este acto, são os seguintes:. exploração onde ocorrem várias espécies animais para a produção de carne (um só tipo de produção) sendo esta exploração só controlada na Área nº 2 e tendo em conta os pressupostos atrás mencionados é considerado 1 só acto;. exploração que se dedica à produção de leite 2 actos (um relativo à Área nº 2 e outro à Área nº 2.1);. exploração que se dedica à produção de ovos 2 actos (um relativo à Área nº 2 e outro relativo à Área nº 2.2);. exploração que se dedica à exploração de espécies diferentes de animais para a produção de carne e para a produção de leite 2 actos (um relativo à Área nº 2 e outro à Área nº 2.1);. exploração que se dedica à produção de leite e ovos 3 actos (um relativo à Área nº 2, outro à Área nº 2.1 e outro à Área 2.2) Domínio Bem Estar dos Animais No quadro 4 definem-se as classes de pontuação com as taxas de penalização para o domínio bem estar dos animais Quadro 4 Determinação da taxa de penalização no Domínio Bem-estar dos Animais 89 Pontuação Taxa de Penalização > 1 a 1% > a 60 3% > 60 % Relativamente a este domínio o cálculo da pontuação é determinado tendo em conta os seguintes pressupostos: i) no acto 13 (protecção dos animais nas explorações) é necessário diferenciar, por espécie animal, os incumprimentos detectados; ii) nos actos 14 (protecção de vitelos) e 1 (protecção de suínos) a pontuação total inclui a pontuação relativa ao acto 13. Assim, as etapas 1 e 2 referidas no ponto deste documento são calculadas da seguinte forma: Pontos Acto 13 = ( das pontuações dos indicadores em incumprimento, por espécie animal / 11) * 0; Pontos Acto 14 = ( das pontuações dos indicadores em incumprimento / 16) * 0; Pontos Acto 1 = ( das pontuações dos indicadores em incumprimento / 17) * 0 Tendo em consideração que uma exploração pode ser detentora de várias espécies animais, o método a utilizar para a determinação da etapa 3 é o seguinte:. exploração onde ocorrem várias espécies animais (ovinos e bovinos), que não vitelos e suínos sendo esta exploração só controlada no Acto 13 e tendo em conta os pressupostos acima referidos o denominador NAi da expressão (1) corresponde ao número de espécies animais diferentes a que a exploração foi controlada. Pontuação final = [[( Incump. Ovinos / 11) + ( Incump. Bovinos / 11)] * 0] / 2. exploração onde existe só a espécie bovina, vitelos e bovinos adultos como só existe uma espécie o denominador NAi da expressão (1) é 1 (1 acto); Pontuação final = [( Incump. Acto 14 / 16)] * 0] / 1. exploração onde coexistem duas espécies diferentes, por exemplo ovinos e suínos como existem duas espécies diferentes o denominador NAi da expressão (1) é 2 (2 actos) Pontuação final = [[( Incump. Ovinos / 11) + ( Incump. Acto 1 / 17)] * 0] / Boas Condições Agrícolas e Ambientais De modo a tornar a aplicação do sistema de redução mais proporcional, para as boas condições agrícolas e ambientais foi também estipulado que para algumas normas há necessidade de determinar a importância relativa do incumprimento na exploração, isto é, determina-se a percentagem da superfície da parcela em incumprimento relativamente à superfície declarada. 910 As normas das boas condições agrícolas e ambientais em causa são:. Cobertura da Parcela. Ocupação cultural da parcela com IQFP 4. Ocupação cultural da parcela com IQFP. Vegetação na zona do talude. Cobertura da parcela com culturas temporárias. Formações lenhosas em parcelas de superfície agrícola Neste domínio também foi identificada uma norma que está abrangida pelo conceito de incumprimento menor (IM), ou seja, é um incumprimento que atendendo à sua gravidade, extensão e permanência não constitui um risco directo para a saúde pública. No entanto, caso este incumprimento (IM) não seja corrigido pelo agricultor no período fixado pela autoridade competente, o incumprimento será contabilizado como negligente sendo-lhe atribuída a pontuação correspondente. A norma das BCAA que se enquadra no incumprimento menor é a norma H, Restolho das culturas temporárias. No quadro definem-se as classes de pontuação com as taxas de penalização para as boas condições agrícolas e ambientais: Quadro Determinação da taxa de penalização nas Boas Condições Agrícolas e Ambientais Pontuação Taxa de Penalização > 1 a 1% > a 30 3% > 30 % 2.2 Cálculo da taxa de redução a aplicar relativamente aos incumprimentos negligentes De acordo com o número 3 do artigo 66.º do Regulamento n.º 796/04 se tiver sido determinado mais do que um caso de incumprimento relativamente a diferentes domínios abrangidos pela condicionalidade, o processo de fixação da redução será aplicado individualmente a cada incumprimento. As percentagens de redução resultantes serão adicionadas. Todavia, a redução máxima não excederá, porém, % do montante global dos pagamentos directos. Desta forma, a taxa de redução a aplicar numa exploração por incumprimentos negligentes controlada em mais do que um domínio resulta do somatório da taxa obtida em cada um dos domínios, até um máximo de %. TN = TN Dom. Ambiente + TN Dom. Saúde Pública + TN Dom. Bem Estar Animal + TN BCAA Sendo: TN taxa de redução por incumprimentos por negligência11 1112 3. INCUMPRIMENTOS REITERADOS O Regulamento (CE) n.º 796/04, na alínea a) do seu artigo 41.º define incumprimento reiterado, como o incumprimento do mesmo requisito, norma ou obrigação determinado mais do que uma vez num período de três anos consecutivos. Desta forma, existe reiteração (1ª, 2ª,, iª reiteração) de um incumprimento quando no ano n+1 ou n+2 se regista, novamente, o incumprimento do requisito ou norma que no ano n já tinha sido assinalado como em incumprimento. Exemplificando: 1. Agricultor controlado ao nível do domínio ambiente, no acto 2 Lamas : - em 0, não cumpriu os indicadores 3.1 e 3.3; - em 06, não cumpriu os indicadores 2.1 e 3.1; - em 07, não cumpriu o indicador 3.1; - em 08, não cumpriu os indicadores 2.1, 3.1 e 4.1; - em 09, não cumpriu os indicadores 3.1, 3.3 e 4.1. Para este caso, os incumprimentos são classificados da seguinte forma: Tipo de incumprimento Negligência ª reiteração ª reiteração 3.1 3ª reiteração 3.1 4ª reiteração Agricultor controlado ao nível do domínio saúde pública, saúde animal e fitossanidade, na área 3, Identificação e registo de bovinos, do acto 4: - em 0, não cumpriu os indicadores 1.2, 2.2 (com pontuação)*, (com pontuação)*, (sem pontuação)** e.1; - em 06, não cumpriu os indicadores 1.2, 3.1 (com pontuação)*, (sem pontuação) **, (com pontuação)* e.1; - em 07, não cumpriu os indicadores 1.2, 3.1 (sem pontuação)**, (sem pontuação)**, (com pontuação)* e.1; - em 08, não cumpriu os indicadores 2.2 (com pontuação)*, 3.1 (com pontuação)*, (com pontuação)* e.1; - em 09, não cumpriu os indicadores (com pontuação)*, (com pontuação)* e.1. * - gera ou pontos conforme o nível atingido; ** - gera 0 pontos Neste caso, os incumprimentos são classificados da seguinte forma: 1213 Tipo de incumprimento Negligência ª reiteração ª reiteração.1 3ª reiteração.1 4ª reiteração.1 De acordo com o 1º e 2º parágrafo do nº 4 do artigo 66º, do Regulamento nº 796/04, quando tiverem sido determinados incumprimentos reiterados, a percentagem fixada será, em relação à primeira reiteração, multiplicada por três e caso se verifiquem subsequentes reiterações, o resultado da redução calculada para a reiteração precedente será, em cada uma das vezes, multiplicada por três, no entanto a redução máxima não excederá, porém, 1% do montante global. É ainda de ter em consideração o estipulado no 3º parágrafo, quando for atingido o valor de 1%, se o mesmo incumprimento for determinado novamente, se considerará que o agricultor agiu deliberadamente, nestes casos o incumprimento passa a ser tratado no âmbito os incumprimentos deliberados Metodologia de atribuição de reduções A metodologia a utilizar para o cálculo de incumprimentos reiterados é idêntica à utilizada para o cálculo de incumprimentos por negligência, ou seja, após classificar por ano, o tipo de incumprimento relativamente ao número da reiteração (1ª, 2ª, etc.) procede-se da seguinte forma, por cada tipo de reiteração: Etapa 1 através do quadro anexo, determina-se por acto ou área o valor total dos incumprimentos ( das pontuações dos indicadores em incumprimento); Etapa 2 como o somatório das pontuações por acto/área (incumprimento total) é diferente, há que reduzir este valor para uma mesma base (base 0) para que cada acto/área traduza igual valorimetria; Etapa 3 - somam-se as pontuações na base 0 obtidas em cada acto/área e divide-se pelo nº de actos ou áreas em que o agricultor foi controlado; Etapa 4 à pontuação média obtida para cada tipo de reiteração atribui-se a taxa de penalização correspondente por aplicação dos quadros 6 ou 7 conforme o domínio em causa. O cálculo da pontuação por tipo de reiteração obtida por domínio traduz-se na seguinte expressão: Pontuação Final iª reiteração = [ (PA i iª reiteração / P t A i ) * 0] / NA i expressão (2) Sendo: Iª reiteração nº da reiteração (1ª, 2ª,, iª) PA i iª reiteração - somatório da pontuação obtida pelo incumprimento iª reiterado dos requisitos no Acto i ou Área i 1314 P t A i - somatório das pontuações máximas do Acto i ou Área i (Pontuação Total do quadro do anexo) NA i - n.º de Actos ou Áreas em que o agricultor foi controlado Nos quadros 6 e 7 são definidas as taxas de penalização de acordo com as classes de pontuação verificadas para os incumprimentos reiterados. Quadro 6 Domínio Ambiente e BCAA Pontuação 1ª reiteração 2ª reiteração 3ª reiteração 4ª reiteração ª reiteração > 1 a 3% 9% 1% 81% 0% > a 30 9% 1% 81% 0% > 30 1% 4% 0% Quadro 7 Domínio Saúde Pública, Saúde Animal e Fitossanidade e Domínio Bem Estar dos Animais Pontuação 1ª reiteração 2ª reiteração 3ª reiteração 4ª reiteração ª reiteração > 1 a 3% 9% 1% 81% 0% > a 60 9% 1% 81% 0% > 60 1% 4% 0% aplicação do disposto no 3º parágrafo do nº 4 do artigo 66º do Reg nº 796/04 (incumprimento deliberado) 3.2 Cálculo da taxa de redução a aplicar relativamente aos incumprimentos reiterados De acordo com o número do artigo 66º do Regulamento nº 796/04 se for determinada uma repetição de um incumprimento juntamente com outro incumprimento ou com a repetição de outro incumprimento, as percentagens de redução resultantes serão adicionadas. a redução máxima não excederá, porém, 1% do montante global. Assim, a taxa de redução a aplicar numa exploração por incumprimentos reiterados, resulta do somatório da taxa obtida por tipo de reiteração (1ª, 2ª, iª reiteração), até um máximo de 1% Exploração abrangida por um ou mais actos de um mesmo domínio 1415 Caso a exploração agrícola esteja abrangida por um ou mais actos de um determinado domínio, a taxa de redução a aplicar para os incumprimentos reiterados registados no ano n, não poderá ultrapassar um máximo de 1%, sendo calculada através da seguinte fórmula: TR= TR 1ª reiteração + TR 2ª reiteração + TR 3ª reiteração +... = TR i ª reiteração Sendo: TR taxa de redução dos incumprimentos reiterados do ano n TR i ª reiteração taxa dos vários tipos de redução de incumprimentos reiterados registados no ano n Exploração abrangida por actos de domínios diferentes Caso a exploração agrícola esteja abrangida por um ou vários actos de domínios diferentes a taxa de redução a aplicar para os incumprimentos reiterados registados no ano n resulta do somatório da taxa obtida em cada um dos domínios, até um máximo de 1%, conforme o estipulado no nº do artigo 66º do Reg n.º 796/04, sendo calculada da seguinte forma: Etapa 1 - determina-se, por domínio, a taxa a aplicar por tipo de reiteração; Etapa 2 somam-se, por tipo de reiteração, as taxas obtidas em cada um dos domínios, ou seja, para o ano n TR 1ª reiteração = TR 1ª reiteração Dom. Ambiente + TR 1ª reiteração Dom. Saúde Pública + TR 1ª reiteração Dom. Bem estar animal + TR 1ª reiteração BCAA TR 2ª reiteração = TR 2ª reiteração Dom. Ambiente + TR 2ª reiteração Dom. Saúde Pública + TR 2ª reiteração Dom. Bem estar animal + TR 2ª reiteração BCAA... TR iª reiteração = TR iª reiteração Dom. Ambiente + TR iª reiteração Dom. Saúde Pública + TR iª reiteração Dom. Bem estar animal + TR iª reiteração BCAA Etapa 3 para a obtenção da taxa final somam-se os valores obtidos em cada um dos tipos de reiteração TR = TR 1ª reiteração + TR 2ª reiteração + TR 3ª reiteração +... = TR iª reiteração Sendo: TR taxa de redução dos incumprimentos reiterados do ano n TR iª reiteração taxa dos vários tipos de redução de incumprimentos reiterados registados no ano n. 4. INCUMPRIMENTOS DELIBERADOS (Intencionais) Segundo o 1º parágrafo do nº1 do artigo 67.º do Regº (CE) n.º 796/04 sempre que o incumprimento determinado tiver sido cometido deliberadamente pelo agricultor, a redução a aplicar ao montante global será, como regra, de % daquele montante global. Este tipo de incumprimento está identificado no quadro do anexo como INT. No entanto, o organismo pagador pode, com base na avaliação apresentada pela autoridade de controlo competente, decidir pela redução dessa percentagem para não menos de 1%, quer pelo aumento até 0% do montante global. 116 Para além dos incumprimentos INT e conforme o estipulado no 3º parágrafo do n.º 4 do artigo 66.º do Regulamentos n.º 796/04, são também considerados como incumprimentos deliberados as sucessivas reiterações, após ter atingido o valor máximo de 1% relativo aos incumprimentos reiterados (nos quadros 6 e 7 corresponde à área assinalada a castanho). Neste caso, quando num domínio for atingido o valor de 1%, o agricultor será informado pelo organismo pagador de que se o mesmo incumprimento for determinado novamente, se considerará que o agricultor agiu deliberadamente, sendo a percentagem de redução a aplicar determinada pelo produto por três do resultado do produto anterior (4%, 81% ou 0% - aplicação dos quadros 6 e 7). A taxa relativa aos incumprimentos deliberados é determinada independentemente, sendo depois adicionada às taxas aplicadas para os incumprimentos por negligência e/ou por reiteração. 4.1 Metodologia de atribuição de reduções Ao requisito legal de gestão ou norma que é classificado como INT ser-lhe-á atribuído uma taxa de penalização de %. Caso exista mais do que um requisito legal de gestão ou norma classificado como INT a taxa de redução a aplicar será determinada pelo seguinte quadro: Quadro 8 - Determinação da taxa de penalização relativa aos incumprimentos deliberados N.º de incumprimentos deliberados (intencional) 1 2 ou 3 4 ou 6 Taxa a aplicar ao montante global 1.ª Reiteração Ano civil seguinte % (1) 0% (2) 0% (1) 80% (1) 0% (2) 0% (1) 0% (2) (1) - com exclusão do regime de ajudas especifico, caso se aplique (1.º parágrafo do n.º 2 do artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 796/04. (2) - exclusão do regime de ajudas especifico por reiteração de incumprimento deliberado no ano civil anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 129.º do Regulamento (CE) n.º 1973/04, de 29 de Outubro. 4.2 Cálculo da taxa de redução a aplicar relativamente aos incumprimentos deliberados A taxa de redução a aplicar para os incumprimentos deliberados é o resultado do somatório dos incumprimentos intencionais (INT) com as sucessivas reiterações após atingir os 1%. TD = TINT + TR após atingir os 1% Sendo: TD taxa de redução por incumprimentos deliberados; 1617 TINT taxa de redução dos incumprimentos classificados como INT (aplicação do quadro 8); TR após atingir os 1% - taxa de redução das sucessivas reiterações após atingir os 1% (aplicação do quadro 6 e 7, área correspondente à cor verde tropa). INCUMPRIMENTOS RELATIVOS À CONDICIONALIDADE A taxa de penalização total a aplicar ao montante global dos pagamentos directos por incumprimentos relativos à condicionalidade será calculada da seguinte forma: Taxa de penalização total = (TN + TR) + TD Sendo: TN taxa dos incumprimentos por negligência, até um máximo de % (3.º parágrafo do n.º 3 do artigo 66.º do Regulamento n.º 796/04); TR - taxa dos incumprimentos por reiteração, até um máximo de 1% (2.º parágrafo do n.º 4 do artigo 66.º do Regulamento n.º 796/04); TD taxa dos incumprimentos deliberados. (TN + TR) até um máximo de 1% (n.º do artigo 66.º do Regulamento n.º 796/04) 1718 Anexo Pontuação por requisito ou norma 1819 DOMÍNIO AMBIENTE Actos / Directivas Requisito Pont uação máxima do incumpriment o 1. N ov a s Const r uç õe s e I nf r a e st r ut ur a s A ct o Const rução (incluí pré-f abricados) Direct iva n.º 79/ 409/ CEE 1.2 Ampliação de const ruções "A v e s" 1.3 Inst alação de est uf as/ est uf ins 1.4 Abert uras e alargament o de caminhos e aceiros 1. Inst alação de inf ra-est rut uras de elect ricidade, et c 2. Al t e r a ç ã o do uso do sol o Observações Direct iva n.º 92/ 43/ CEE "H a bi t a t s" 2.1 Alt eração do t ipo de uso agro-f lorest al ou out ros usos 3. Al t e r a ç ã o da M or f ol ogi a do S ol o 3.1 Alt eração da t opograf ia do t erreno 3.2 Ext racção de inert es 3.3 Alt eração da rede de drenagem nat ural 4. Re sí duos 4.1 Deposição de sucat as e de resí duos sólidos e lí quidos 4.2 Recolha e concent ração de resí duos de origem agrí cola IM /* Pontuação Total 12 1 R e sí duos de pr odut os f i t of a r ma c ê ut i c os Acto Recolha e concent ração dos resí duos IM /* Direct iva n.º 80/ 68/ CEE "Água s subt e r r â ne a s" 2 Ar ma z e na me nt o de f e r t i l i z a nt e s e 2.1 pr - odut Armazenament os f i t of a o r ma de fcert ê ut ilizant i c os es e produt os f it of armacêut icos Pontuação Total 1. Li c e nç a e M a pa de r e gi st o de a pl i c a ç ã o Acto Licença para valorização agrí cola de lamas A aplicar a apartir de 08 Direct iva nº 86/ 278/ CEE 1.2 Regist o de aplicação Caso não apresente licença (Indicador "La ma s" 2. Cont r ol o da s di st â nc i a s pe r mit i da s pa r a a pl i c a ç ã o da s l a ma s 1,1) para valorização e o somatório dos incumprimentos detectados ultrapassem 7% da pontuação total - é considerado Intencional (INT) 2.1 Dist ribuição das lamas at é 0m de casas individuais 2.2 Dist ribuição das lamas at é 0m de povoações ou out ros locais 3. Cont r ol o da s pa r c e l a s a dj a c e nt e s a c ur sos de á gua 3.1 Dist ribuição das lamas junt o a margens de cursos de água ou lagoas 3.2 Dist ribuição das lamas at é 0 m de poços e f uros 3.3 Dist ribuição das lamas at é 0 m de capt ações de água A ct o 4 Direct iva nº 91/ 676/ CEE 4. Cont r ol o da A pl i c a ç ã o da s l a ma s 4.1 Ocupação cult ural das parcelas e perí odo de dist ribuição 1. C ont r ol o da s f a i x a s de pr ot e c ç ã o de li nha s de água Pontuação Total Aplicação de f ert ilizant es, correct ivos orgânicos e pest icidas 1.2 Edif icação de est rut uras f ixas e/ ou colocação de est rut uras móveis "Nit rat os" 1.3 Past oreio 2. Cont r ol o da s i nf r a - e st r ut r ur a s de armazenament o da mat éria orgânica 2.1 Paviment o das nit reiras impermeabilizado 2.2 Capacidade da nit reira 2.3 Capacidade dos t anques de armazenament o de ef luent es zoot écnicos 3. Cont rolo do encabeçament o 4. Cont r ol o a o ní v e l da pa r c e l a 4.1 Ficha de regist o de f ert ilização por parcela ou grupos de parcelas homogéneas 4.2 Bolet ins de análise Sem f icha de regist o de f ert ilização Com f icha de regist o de f ert ilização IM ** 4.3 Aplicação de f ert ilizant es e/ ou correct ivos orgânicos em t errenos declivosos 4.4 Quantidade de fertilizante por cultura 4. Época de aplicação dos f ert ilizant es 4.6 Limit ações às cult uras e às prát icas cult urais Pontuação Total * Caso o agricult or t ome, de imediat o, medidas correct ivas é considerado IM (resolvido) * *Deverá apresentar os boletins de análise até à data definida para o efeito junto do Org. Esp. Controlo. Caso o agricultor não apresente ficha de registo de fertilização, é considerado também em incumprimento o ponto 4.4, pois só com a ficha é possível controlar o ponto 4.4. Incumpriment o Menor ( IM ) - incumpriment os que at endendo à sua gravidade,ext ensão e permanência não const it ui um risco direct o para a saúde pública e animal. Oagricultor deveser notificadodeste tipode incumprimento, bem como, dasmedidasa adoptar para acorrecção domesmo. Caso este tipo de incumprimento seja corrigido pelo agricultor durante o acto de controlo ou no período fixado pela autoridadecompetente (1anoapósadatadecontrolodoanon, nãopodendoexceder ofinal doano n+1), não seráconsiderado um incumpriment o. 1920 DOMÍNIO SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE ANIMAL E FITOSSANIDADE (continuação) Actos / Directivas Requisito Observações A ct o - Reg. Nº 21/ 04 Á R EA 1 Id ent if icação e R egist o d e Ovinos e C aprino s 1. M a pa de RED de Ov i nos e C a pr i nos 1.1 -Exist ência de RED 1.2 -Exist ência de RED dos últ imos t rês anos 2 - P r e e nc himent o do R ED 2.1 -Result ado do últ imo recenseament o em Janeiro de cada ano 2.2 -Número act ualizado de f êmeas exist ent es já paridas 2.3-Caso de animais que deixem a exploração (saídas) Números dos document os (guias de circulação) Número de animais saí dos da exploração e as dat as Pontuação máxima do incumpriment o IM (1) / Caso o agricult or não apresent e o RED (ponto 1.1) é considerado também em incumpriment o t odos os it ens do pont o 2 Incumpriment o ent re > % - Incumpriment o > % e < = % - Incumpriment o < = % - 0 Incumpriment o > % - Incumprimento ent re > % e < = % IM* / Marca oficial da exploração de destino dos animais Incumpriment o < = % Caso de animais que cheguem à exploração (entradas) Números dos document os (guias de circulação) Número de animais ent rados na exploração Marca oficial da exploração de origem dos animais Incumpriment o > % - Incumprimento ent re > % e < = % IM* / Incumpriment o < = % I de nt if i c a ç ã o de ov inos e c a pr i nos Ovinos presentes na exploração na exploração apresent am-se devidament e identif icados com marca auricular ou sitema alternat ivo P ont ua ç ã o Tot a l Incumprimento > % - Incumpriment o ent re > % e < = % - Incumpriment o > 1% e < = % - Incumpriment o < = 1% ou máximo de animais Só gera incumpriment o caso não apresent e qualquer marca Direct iva nº 92/ 2/ CEE Á R EA 2 Ident if icação e R eg ist o d e Suí nos 1 - M a pa de Re gi st o de Ex i st ê nc i a s e D e sl oc a ç õe s de S uí nos ( R ED ) 1.1 -Exist ência de RED 1.2 -Exist ência de RED dos últ imos t rês anos 2 - P r e e nc himent o do R ED Número de suínos presentes na exploração Caso o agricult or não apresent e o RED (ponto 1.1) é considerado também em incumpriment o t odos os it ens do pont o 2 Incumpriment o > % - Incumpriment o ent re > % e < = % - Incumpriment o < = % -0 "I de nt if i c a ç ã o e 2.2 -Caso de animais que deixem a exploração (saí das) Números dos document os (guias de circulação) Re gi st o dos a ni ma is" Número de animais saí dos da exploração Marca oficial da exploração de destino dos animais Incumpriment o < = % -0 Incumpriment o entre > % e < = % - IM* / Incumpriment o < = % Caso de animais que cheguem à exploração (entradas) Números dos document os (guias de circulação) Número de animais ent rados na exploração Marca oficial da exploração de origem dos animais Incumpriment o > % - Incumpriment o entre > % e < = % - IM* / Incumpriment o < = % -0 Pontuação Total 0 Á R EA 3 Ident if icação e R eg ist o d e B ovino s 1 - M a pa de Re gi st o de Ex i st ê nc i a s e D e sl oc a ç õe s de Bov inos 1.1 -Exist ência de RED Reg nº 1760/ Exist ência de RED dos últ imos t rês anos Caso o agricult or não apresente o RED (pont o 1.1) é considerado também em incumpriment o t odos os itens do ponto 3 e Reg nº 911/ B a se de Da dos 2.1 -Detentor e exploração registados na base de dados "I de nt if i c a ç ã o e 2.2 -Comunicação à base de dados ef ect uada dent ro do prazo Re gi st o dos bov i nos" 3 - P r e e nc himent o do R ED 3.1 -Número de ident if icação do bovino, dat a de nasciment o,sexo, Incumpriment o > 2% - Incumpriment o ent re > 1% e < = 2% - Incumpriment o entre > % e < = 1% - Incumprimentos <= % ou máximo de 2 animais - 0 Incumpriment o > % - Incumpriment o entre > % e < = % - IM* / Incumpriment o < = % Caso de animais que deixem a exploração (saí das) Incumpriment o > % Número do document o (guia de circulação) Marca oficial da exploração de destino do animal Dat a de saí da da exploração Incumpriment o entre > % e < = % - IM* / Incumpriment o < = % Caso de animais que cheguem à exploração (entradas) Número do document o (guia de circulação) Marca oficial da exploração de origem do animal Dat a de ent rada na exploração Incumpriment o > % - Incumpriment o entre > % e < = % - IM* / Incumpriment o < = % Bovinos present es na exploração apresent am-se Incumpriment o ent re > % e < = % - Incumpriment o > 1% * Só gera devidament e identif icados com marca auricular ou e < = % - Incumpriment o < = 1% ou incumpriment o caso sist ema alt ernat ivo máximo de 2 animais - 0 não apresent e qualquer marca - P a ssa por t e.1 -Passaport e dos bovinos present es na exploração encont ram-se devidamente averbados Incumpriment o > % - Incumpriment o ent re > % e < = % - Incumpriment o entre >1% e < = % - Pontuação Total 180 (1) Caso f alt e uma folha de RED, de um mês ou mais, e não se verifique a alt eração do ef ect ivo, será considerado IM. Este IM t erá que ser resolvido durant e o acto de cont rolo ou num perí odo de dias úteis. * deverá corrigir o incumprimento até à data definida pelo Org. Esp. Controlo I nc umpr iment o M e nor ( I M ) - incumpriment os que at endendo à sua gravidade, ext ensão e permanência não const it ui um risco direct o para a saúde pública e animal. O agricult or deve ser not if icado dest e t ipo de incumpriment o, bem como, das medidas a adopt ar para a correcção do mesmo. Caso este t ipo de incumpriment o seja corrigido pelo agricult or durant e o act o de cont rolo ou no perí odo fixado pela aut oridade competent e (1 ano após a data de controlo do ano n, não podendo exceder o final do ano n+1), não será considerado um incumprimento. Exibir mais
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