Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/128950?show=full
Timestamp: 2020-08-04 02:04:29+00:00

Document:
dc.date.accessioned 2018-06-27T21:15:20Z
dc.date.available 2018-06-27T21:15:20Z
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128950
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. pt_BR
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 438, C - A SENTENÇA CONTERÁ: A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAR A DECISÃO; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 440 - SENTENÇA CONDENATÓRIA (REQUISITOS); ARTIGO 500, II - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR ILEGITIMIDADE DE PARTE; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. pt_BR
dc.description LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 28, III - QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SERÁ SUBMETIDO ÀS SEGUINTES PENAS: MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado). pt_BR
dc.subject.other Desobediência a militar, absolvição. pt_BR
dc.subject.other Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). pt_BR
dc.subject.other 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, Minas Gerais. pt_BR
dc.subject.other Estelionato (DPM), julgamento, nulidade. pt_BR
dc.subject.other Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), remessa. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). pt_BR
dc.subject.other Desobediência a militar, condenação. pt_BR
dc.subject.other Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Bahia. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Amazonas. pt_BR
dc.subject.other Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena. pt_BR
dc.subject.other Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, alteração. pt_BR
dc.subject.other Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Minas Gerais. pt_BR
dc.subject.other Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, medida socioeducativa, exclusão. pt_BR
dc.subject.other Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), decisão judicial, alteração. pt_BR
dc.subject.other 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. pt_BR
dc.subject.other Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Amazonas. pt_BR
dc.subject.other Peculato-furto, condenação. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, Rio de Janeiro (Estado). pt_BR
dc.subject.other Deserção, condenação, nulidade. pt_BR
dc.subject.other Habeas corpus de ofício, concessão. pt_BR
dc.subject.other 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), processo judicial, arquivamento. pt_BR
dc.title Ata da 96ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 19/12/2013
stm.ato.numero 96
stm.relacionamento-externo.titulo Lei nº 11.343, de 23/08/2006
stm.relacionamento-externo.link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
stm.ata.id 2900
stm.date.sessao 2013-12-19

References: ARTIGO 53
 ARTIGO 59
 ARTIGO 72
 ARTIGO 73
 ARTIGO 187
 ARTIGO 189
 ARTIGO 251
 ARTIGO 301
 ARTIGO 303
 ARTIGO 123
 ARTIGO 125
 ARTIGO 129
 ARTIGO 290
 ARTIGO 438
 ARTIGO 439
 ARTIGO 467
 ARTIGO 467
 ARTIGO 468
 ARTIGO 440
 ARTIGO 500
 ARTIGO 611
 ARTIGO 626
 ARTIGO 28