Source: https://www.conjur.com.br/2008-nov-10/nao_existe_conceito_custos_producao
Timestamp: 2018-02-22 16:57:40+00:00

Document:
ConJur - Não existe mais de um conceito para custos de produção
Fisco não pode dar mais de um conceito para custos de produção
10 de novembro de 2008, 0h00
De acordo com o artigo 146, III, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária e definir regras à definição de fatos geradores e base de cálculo.
Com fundamento de validade neste dispositivo, o artigo 110 do CTN dispõe que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados (...) para definir ou limitar competências tributárias”.
Quer dizer o citado artigo 110 do CTN que a lei tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal não pode alterar em nada a definição, conteúdo, alcance, conceitos e formas de institutos de direito privado, para fins de tributação.
Isto porque, o Direito Tributário é um direito de superposição e se vale de conceitos já existentes para definir e regulamentar os tributos que incidem sobre as atividades econômicas já regradas pelo direito privado.
O conceito de “custos de produção” decorre do direito privado.
Os itens 08 e 11 da Norma de Procedimento Contábil 02 do Ibracon define claramente o que é “custo” e “custo de produção”. Vejamos:
11. O conceito de custo, conforme aplicado a estoques produzidos na entidade, é entendido como sendo o somatório dos gastos com matéria-prima, mão-de-obra direta e outros gastos fabris (mão-de-obra indireta, energia, depreciação, etc), excluídos aqueles atribuíveis à ocorrência de fatores não previsíveis, tais como efeitos de ociosidade e de perdas anormais. Gastos gerais e administrativos, quando não claramente relacionados com a produção, não são incorporados ao custo dos estoques”
Logo, segundo a NPC 22 do Ibracon, enquadra-se no conceito de “custo de produção”:
Os estudiosos da Contabilidade caminham nesse sentido. Conforme ensina Eliseu Martins1 , “custos de produção” são
Segundo o autor, “é bastante fácil a visualização de onde começam os custos de produção, mas nem sempre é da mesma maneira simples a verificação de onde eles terminam”2 , razão pela qual propõe a seguinte regra:
Vimos que o artigo 110 do CTN proíbe a distorção dos conceitos de direito privado pelos entes tributantes ao exigirem seus tributos. Vimos também que “custo de produção” é um conceito de direito privado, mais especificamente da Contabilidade.
E a partir de uma interpretação sistemática a partir das disposições do artigo 110 do CTN e do conceito de “custo de produção” dado pela Contabilidade, é certo que a lista do artigo 13, parágrafo 4º, II, da LC 87/96 não é (e nem pode ser) taxativa. Afinal, fosse ela taxativa, estaríamos diante de duas regras jurídicas se contradizendo, o que não é aceitável porquanto o Direito em si mesmo está baseado na “não-contradição”.
Por esta razão, a partir da integração dos preceitos contidos no artigo 110 do CTN, do conceito de “custo de produção” e do artigo 13, parágrafo 4º, II, da LC 87/96, conclui-se que o “custo de produção” dado na lei nacional do ICMS não é taxativa, mas sim meramente exemplificativo.
Baseados nessas conclusões e nesses conceitos contábeis (ou seja, de direito privado), alguns Fiscos Estaduais permitem aos contribuintes incluir na base de cálculo do ICMS incidente na transferência interestadual de mercadorias valores que, de acordo com seu processo produtivo específico, compõem o “custo de produção”. Vejamos a conclusão da Decisão Normativa CAT nº 05/05:
“9. Concluímos, portanto, que o disposto no artigo 13, § 4º, II, da Lei Complementar nº 87/96 não deve ser interpretado como a discriminação taxativa dos itens que integram o custo da mercadoria produzida (custo da produção industrial), objetivamente definido como a base de cálculo das transferências interestaduais de mercadorias fabricadas pelo contribuinte, entre estabelecimentos de sua titularidade, cabendo ao próprio contribuinte apurá-lo, em conformidade com os princípios e a metodologia da Contabilidade de Custos”
Outros Fiscos, por sua vez, exemplificam os valores que podem ser incluídos na rubrica “custo de produção”, como é o caso do Estado de MG que no artigo 43 do RICMS/MG arrola quais seriam os valores referentes a matéria-prima, mão-de-obra, material secundário e de acondicionamento.
Segundo argumentam, não podem ser incluídos na base de cálculo quaisquer valores de materiais que façam parte da estrutura de custo, em função da existência de regras específicas determinadas no artigo 13, parágrafo 4º, II, da LC 87/96. Entendem que a base de cálculo deve ser limitada à soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, não podendo ser acrescido de outros itens não previstos expressamente, nada mais.
Ora, este entendimento fere de morte o artigo 110 do CTN e o próprio artigo 13, parágrafo 4º, II, da LC 87/96, que evidentemente têm como pressuposto o conceito de “custo de produção” já vigente no âmbito do direito privado.
1. MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos, São Paulo, Ed. Atlas, 1996, cap. 2, p. 46.
2. MARTINS, Eliseu. Op. Cit. p. 44.
Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2008, 0h00
Recebo a indagação com grande prazer. O debate ...
Adolpho Bergamini (Advogado Associado a Escritório) 13 de novembro de 2008, 23h57
Recebo a indagação com grande prazer. O debate sempre é muito bem vindo. Devemos pensar na hierarquia com grande cuidado. Em minha opinião não é correto dizer que há hierarquia entre instrumentos normativos. O que há, creio eu, são normas que buscam seu fundamento de validade em outras normas e, em última instância, na Constituição Federal. A Constituição Federal, por sua vez, sendo a base e o fundamento do direito em vigor, não pode, nunca, se ver diante de contradições, afinal, o direito em si mesmo é baseado na não-contradição. Muito bem. Penso que a contradição entre os dispositivos são evidentes, afinal, há sim um conceito de direito privado dado pela NPC 02 do Ibracon (utilizado nas demonstrações financeiras determinadas pela L. 6.404/76). A LC 87/96, se interpretada isoladamente, dá um conceito de custo de produção apenas para fins tributários, razão pela qual deve ser interpretada conjuntamente com o art. 110 do CTN. Assim sendo, estou certo que as empresas que remetem mercadorias industrializadas para filiais em outros Estados podem agregar outros valores à BC do ICMS desde que tais valores componham efetivamente o seu custo de produção. O estabelecimento no Estado de destino, por sua vez, pode creditar o ICMS calculado sobre uma base maior (custo de produção por valor maior do que aquele determinado na LC 87/96 - a meu ver ilegal/inconstitucional) e, caso venha a ser questionada pelo Fisco local, defender-se no sentido de que a BC apurada pelo estabelecimento remetente está de acordo com a NPC 02 (que expressa o conceito de direito privado de custo de produção)
Caro Dr. Adolpho, Gostaria de compartilhar es...
Maria José (Consultor) 12 de novembro de 2008, 11h22
Caro Dr. Adolpho, Gostaria de compartilhar este entendimento e ter seu retorno, se possível. Vejo a Decisão Normativa CAT 05/05 do Estado de São Paulo, como ilegal, em confronto com o teor do citado art. 13, §4º, da LC 87/96. Não podemos esquecer outra questão: CTN e LC 87/96 estão no mesmo nível na hierarquia das leis. Concordo que o direito tributário não pode se contrapor a definições do direito privado. Entretanto, note que cabe a LC definir a base de cálculo dos tributos e a LC 87/96, em seu art. 13, §4º, II, fez essa definição. Ora, se o legislador determinou que o Estado de destino ficará com a maior fatia do ICMS, em função de determinar base de cálculo 'ínfima' na origem, é assim que deve prevalecer. Não vi na LC 87/96 ilegalidade/inconstitucionalidade. Nem vi na citada LC o condão de mudar o conceito privado de 'custo de produção'. Era o que tinha a compartilhar.
Municípios devem ser desonerados em relação ao IPI

References: artigo 146
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 13
 artigo 110
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 43
 artigo 13
 artigo 110
 artigo 13