Source: http://infodireito.blogspot.com/2017/04/lei-garante-protecao-ao-menor-vitima-ou.html
Timestamp: 2018-02-23 08:39:17+00:00

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Infodireito: Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Nesta quarta-feira (5/4), foi publicada a Lei 13.431/17, com vacatio legis de um ano (artigo 29), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trazendo importantes inovações.
Com relação ao âmbito de aplicação, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 13.431/17 também se aplica de forma excepcional aos jovens[1] entre 18 e 21 anos de idade (artigo 3º, parágrafo único).
Importante novidade albergada pela lei foi a definição das formas peculiares de ouvida de criança ou adolescente acerca da situação de violência (artigo 4º, parágrafo 1º), quais sejam, a escuta especializada e o depoimento especial. A intenção é evitar a chamada vitimização secundária[2].
Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade (artigo 7º).
Já o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (artigo 8º). Também conhecido como depoimento sem dano, é realizado de forma multidisciplinar (com auxílio especialmente de assistente social ou psicólogo), permitindo um ambiente menos constrangedor e mais propício para a busca da verdade.
O artigo 28, parágrafo 1º do ECA já determinava que, sempre que possível, a criança ou o adolescente seja previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. Trata-se de clara aplicação da doutrina da proteção integral e do princípio da oitiva obrigatória e participação (artigo 100, parágrafo único do ECA)[3]. Essa forma de ouvida dos infantes já era chancelada pela jurisprudência[4].
Todavia, a prova deverá necessariamente ser colhida antecipadamente em duas situações (artigos 11, parágrafo 1º e 3°, parágrafo único): a) criança menor de sete anos[5]; b) criança, adolescente, ou jovem até 21 anos em situação de violência sexual. Ou seja, nessas situações, em vez da oitiva realizada na seara policial, que se traduziria em elemento informativo[6], deve-se buscar a realização na fase processual como prova. Isso não significa que a polícia judiciária não possa obter as informações mínimas sobre o fato delituoso para tomada das providências urgentes exigidas pela investigação criminal; para tanto, o delegado poderá levar a efeito uma escuta especializada.
Nada obstante grande parte dos crimes violentos contra crianças e adolescentes ser praticado na clandestinidade, longe dos olhares de testemunhas (situação em que a palavra da vítima assume especial relevo e possui força probatória suficiente para amparar condenação)[7], a polícia judiciária deve envidar esforços investigativos para que o depoimento especial não seja o único meio de prova (artigo 22).
Como medida de proteção à intimidade e à segurança, o depoimento especial pode se dar por meio da inquirição sem rosto ou envelopada. Consiste no registro fracionado da oitiva em dois documentos, a inquirição propriamente dita a ser juntada nos autos, e a qualificação completa que será mantida apartada e acessível apenas aos envolvidos. Tal proceder não exige necessariamente a inclusão em programa formal de proteção[8], e não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa pois não impede o acesso da defesa[9].
Com efeito, estabelece a lei (artigo 21) algumas medidas para proteger a criança ou o adolescente em risco. Prevê que a autoridade policial requisitará à autoridade judicial as medidas de proteção pertinentes. Ora, ou a lei estabelece que o delegado requisitará as medidas (diretamente, por autoridade própria, sem intermediação judicial), ou que representará ao juiz para sua decretação (indiretamente, com uso de sua capacidade postulatória para pleitear em juízo). A falta de técnica do legislador tem explicação: na redação original do Projeto de Lei 3.792/15, o delegado requisitaria tais medidas sem necessidade de prévia chancela judicial, o que aliás seria mais consentâneo com a agilidade que se espera de uma apuração de delitos dessa natureza[10].
Apesar da previsão de solicitação judicial para a decretação das medidas, nem todas dependerão de chancela judicial, por decorrência de interpretação sistemática da própria Lei 13.431/17 e também da Lei 9.087/99, do ECA e da Lei 8.742/93. São medidas em benefício da criança ou do adolescente que independem de autorização judicial: a) evitar o contato direto com o suposto autor da violência (medida que pode e deve ser decretada de ofício pelo delegado por imposição do artigo 9º da Lei 13.431/17); b) inclusão em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçadas (providência que pode e deve ser solicitada diretamente pelo delegado ao órgão executor, conforme artigo 5º, III da Lei 9.807/99); c) inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito perante aos órgãos socioassistenciais (alternativa que pode e deve ser pleiteada diretamente pelo delegado ao Conselho Tutelar segundo artigo 101, IV do ECA ou ao órgão assistencial municipal conforme artigos 15, V, e 23, parágrafo 2º, I da Lei 8.742/93). São medidas protetivas que dependem de ordem judicial: d) afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente; e) prisão preventiva do suspeito (se preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP e nas hipóteses do artigo 313 desse diploma legal); f) produção antecipada de prova por meio do depoimento especial (representação que pode ser direcionada diretamente ao Judiciário — e não necessariamente por intermédio do Ministério Público — inclusive porque nas situações envolvendo criança menor de sete anos ou em situação de violência sexual[11] essa providência será obrigatória — artigo 11, parágrafo 1º).
Sujeito ativo é aquele que tem acesso ao depoimento especial em razão do cargo que ocupa, como servidores do Judiciário, membro do MP ou defensor. Sujeitos passivos são tanto o Estado quanto o infante prejudicado com a divulgação indevida. Havendo permissão judicial ou autorização do depoente ou seu representante legal, o fato é atípico. O delito abrange a divulgação do depoimento especial por qualquer meio de comunicação, conduta que estava prevista originalmente como crime à parte no Projeto de Lei 3.792/15, mas foi suprimido em razão de já estar abrangido pelo crime do artigo 24. O delito se consuma com a simples revelação da oitiva, bastando que seja assistida por uma única pessoa estranha; cuida-se de crime formal, que dispensa o efetivo dano à administração pública. É possível a tentativa. Como o verbo nuclear consiste em permitir que seja assistido o depoimento, a revelação verbal do seu conteúdo não acarreta esse crime. O legislador falhou em criminalizar apenas a violação do sigilo processual, não englobando o sigilo investigativo e, por isso, a divulgação de depoimento especial feito na delegacia de polícia durante o inquérito policial não permite a aplicação desse tipo penal. Todavia, tanto a revelação verbal do depoimento quanto a quebra do sigilo no inquérito policial são capazes de caracterizar o delito de violação de sigilo funcional previsto no artigo 325 do Código Penal.
Registra-se, por derradeiro, a revogação (artigo 28) da infração administrativa do artigo 248 do ECA, consistente em deixar de apresentar ao juiz de seu domicílio, no prazo de cinco dias, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.
[1] A Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) reconhece como jovem toda pessoa que tem entre 15 e 29 anos de idade. Para um estudo mais aprofundado, vide: LÉPORE, Paulo Eduardo Lépore; ROSSATO, Luciano Alves RAMIDOFF, Mário Luiz. Estatuto da Juventude Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013.
[2] SUMARIVA, Paulo. Criminologia: teoria e prática. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, p. 97.
[3] ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da criança e do adolescente comentado: artigo por artigo. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 70.
[4] STJ, HC 226.176, rel. min. Jorge Mussi, DJ 8/10/2013.
[5] A lei usa impropriamente a expressão a criança ou o adolescente, mas obviamente o adolescente não está abrangido por ter entre 12 anos completos e 18 anos incompletos.
[6] Enquanto as inquirições e reconhecimentos realizados em sede policial são elementos informativos, devendo ser repetidos em juízo, os demais elementos de convicção são efetivamente elementos probatórios (provas cautelares e irrepetíveis), cujo contraditório será diferido para a fase judicial. Para mais detalhes: CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Valor probatório do inquérito policial. In: CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. et al. Polícia Judiciária no Estado de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 15-20.
[7] STJ, AgRg no AREsp 934.573, rel. min. Antonio Saldanha Palheiro, DJ 16/2/2017.
[8] COSTA, Adriano Sousa; SILVA, Laudelina Inácio da. Prática policial sistematizada. Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 20.
[9] STF, HC 112.811, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 25/6/2013; STJ, HC 187.670, min. Laurita Vaz, DJ 13/5/2013.
[10] Vale lembrar que o legislador pode perfeitamente permitir que o delegado decrete medidas cautelares manu propria se não submetidas à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como fez nos casos de prisão em flagrante (art. 304 do CPP), liberdade provisória com fiança (artigo 322 do CPP), apreensão de bens (artigo 6º, II do CPP), requisição de perícias, objetos e documentos (artigo 6º, VII do CPP e artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 12.830/13) e requisição de dados cadastrais (artigo 15 da Lei 12.850/13, artigo 17-B da Lei 9.613/98, artigo 10, parágrafo 3º da Lei 12.965/14 e artigo 13-A do CPP).
[11] Sobre violência sexual em face de crianças e adolescentes, vide: SILVA, Lilian Ponchio; ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2014.
Paulo Eduardo Lépore é advogado, pós-doutor pela UFSC, professor da Escola da Defensoria Pública de São Paulo, da Escola Judicial do Amapá, da Escola Superior da Defensoria do Mato Grosso do Sul, da Escola Superior da Defensoria da Bahia e do CEAF do Ministério Público de Minas Gerais.

References: artigo 28
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 101
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 325
 artigo 248
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 13