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Timestamp: 2018-11-15 10:01:22+00:00

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Decreto-Lei n.� 56/2001, de 19 de Fevereiro - Sistema de | GMCS
Página atualizada em 19-02-2014 17:29:55
Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro - Sistema de incentivos do Estado à comunicação social (Revogado)
Decreto-Lei n.� 56/2001
(Rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 4-B/2001
�e�revogado pelo�Decreto-Lei �n� 6/2005, de 6 de Janeiro
O sistema de incentivos do Estado � comunica��o social encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.� 37-A/97, de 31 de Janeiro, diploma alterado, por ratifica��o, pela Lei n.� 21/97, de 27 de Junho, e posteriormente pelos Decretos-Leis n.os 136/99, de 22 de Abril, e 105/2000, de 9 de Junho.
Ap�s mais de tr�s anos de aplica��o, torna-se imperioso rever o referido sistema de incentivos � luz dos resultados obtidos e tendo em conta a profunda transforma��o por que passa o sector da comunica��o social.
A adop��o generalizada da tecnologia digital, a inerente globaliza��o dos mercados e a emerg�ncia do multim�dia multiplicaram a oferta e a acessibilidade da informa��o a n�vel mundial, promovendo uma concorr�ncia incomparavelmente mais intensa, � qual os �rg�os de comunica��o social portugueses n�o podem eximir-se.
Num universo em muta��o acelerada e quase constante, cabe aos meios tradicionais valorizar as vantagens comparativas que possuem e aproveitar o potencial oferecido pelas novas tecnologias para explorar convenientemente os seus segmentos de mercado.
Sendo a comunica��o social indispens�vel ao exerc�cio dos direitos fundamentais numa sociedade democr�tica e pluralista, compete por sua vez ao Estado participar no esfor�o de moderniza��o e profissionaliza��o do sector imposto pela evolu��o tecnol�gica.
(Rectificado o 5.� par�grafo do pre�mbulo pela Declara��o de Rectifica��o n.� 4-B/2001, de 28 de Fevereiro)
Esse esfor�o reveste-se de particular urg�ncia no caso dos �rg�os de �mbito local e regional, que, dedicando-se a uma informa��o de proximidade que os �rg�os de �mbito nacional n�o est�o em condi��es de fornecer, enfrentam por vezes ambientes s�cio-econ�micos desfavor�veis. Justifica-se pois que o sistema de incentivos do Estado � comunica��o social continue a dirigir-se fundamentalmente - embora n�o em exclusivo - � comunica��o social de �mbito local e regional, contribuindo para real�ar o esp�rito empresarial indispens�vel � sua afirma��o no futuro.
Neste contexto, imp�e-se conceder uma aten��o acrescida ao apoio � cria��o de conte�dos na Internet, em l�ngua portuguesa, no sector da comunica��o social.
Igualmente se imp�e a previs�o de maior abertura e flexibilidade no dom�nio dos investimentos suscept�veis de apoio financeiro do Estado, por forma a valorizar projectos marcadamente inovadores e profissionalizantes.
Imp�e-se, ainda, permitir um funcionamento mais transparente e verdadeiro do mercado, por forma a compensar devidamente os �rg�os que encontram melhor acolhimento junto do p�blico, em detrimento daqueles que, por uso indevido dos incentivos do Estado, lhes promovem uma concorr�ncia desleal.
Imp�e-se, por �ltimo, promover a reflex�o cient�fica em torno da problem�tica do sector, atrav�s do incentivo � edi��o de obras sobre temas de comunica��o social.
S�o estes os eixos que norteiam o novo sistema de incentivos do Estado � comunica��o social, estabelecido pelo presente diploma.
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:�
O presente diploma cria o sistema de incentivos do Estado � comunica��o social, tendo em vista assegurar condi��es adequadas ao exerc�cio do direito � informa��o, atrav�s de medidas complementares � dinamiza��o do sector promovida pelos respectivos agentes econ�micos.�
a) Incentivos indirectos, traduzidos na assun��o total ou parcial pelo Estado do custo da expedi��o postal das publica��es peri�dicas, adiante designada por porte pago;
b) Incentivos directos, destinados a apoiar o financiamento de projectos no �mbito da moderniza��o, inova��o e desenvolvimento empresarial, forma��o e qualifica��o profissional e outros de interesse relevante na �rea da comunica��o social.
2 - O membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social pode ainda promover o estabelecimento de protocolos que visem facultar em condi��es mais favor�veis bens e servi�os necess�rios � actividade dos �rg�os de informa��o.�
(Rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 4-B/2001, de 28 de Fevereiro)
a) As entidades propriet�rias ou editoras de publica��es peri�dicas classificadas como portuguesas nos termos da Lei de Imprensa, desde que redigidas em l�ngua portuguesa;
b) As entidades que editem publica��es peri�dicas em l�ngua portuguesa com distribui��o exclusivamente electr�nica;
2 - Est�o exclu�das da aplica��o do presente diploma as seguintes publica��es peri�dicas:
b) Pertencentes ou editadas por associa��es sindicais, patronais ou profissionais, directamente ou por interposta pessoa, excepto quando enquadr�veis nos n.os 3 e 4 do artigo 7.�;
c) Pertencentes ou editadas, directa ou indirectamente, pela administra��o central, regional ou local, bem como por quaisquer servi�os ou departamentos delas dependentes, salvo associa��es de munic�pios;
f) Que n�o sejam maioritariamente vendidas no territ�rio nacional, excepto se destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro ou aos pa�ses africanos de l�ngua portuguesa;
g) Que ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 50% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes, calculada com base num n�mero de edi��es n�o inferior a tr�s, a seleccionar de entre as publicadas nos 12 meses anteriores � data de apresenta��o da respectiva candidatura;
3 - O disposto nas al�neas d) e f) n�o se aplica �s publica��es peri�dicas em l�ngua portuguesa com distribui��o exclusivamente electr�nica.�
1 - Compete ao Instituto da Comunica��o Social instruir os processos de candidatura aos incentivos previstos no presente diploma.
2 - A documenta��o necess�ria � instru��o dos processos de candidatura consta de portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.
3 - A decis�o, devidamente fundamentada, sobre a atribui��o dos incentivos previstos no presente diploma � da compet�ncia do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, que a pode delegar no presidente do Instituto da Comunica��o Social.
4 - Compete � Alta Autoridade para a Comunica��o Social pronunciar-se sobre a natureza do conte�do das publica��es a que se refere a al�nea e) do n.� 2 do artigo anterior.
1 - Entende-se por porte pago a comparticipa��o do Estado nos custos de expedi��o postal de publica��es peri�dicas em regime de aven�a para assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro.
2 - O porte pago abrange exclusivamente os custos correspondentes a um peso n�o superior a 200 g por exemplar, incluindo suplementos e encartes.
3 - As entidades benefici�rias de porte pago ficam sujeitas �s condi��es de aceita��o de remessas praticadas pelo operador postal.�
Publica��es de informa��o geral
1 - As entidades propriet�rias ou editoras de publica��es peri�dicas de informa��o geral, que sejam de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro, podem beneficiar de uma comparticipa��o de 95% no custo da sua expedi��o postal para assinantes residentes no estrangeiro, desde que, � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, preencham cumulativamente as seguintes condi��es:
a) Perfazer, no m�nimo, seis meses de edi��o;
b) Estar registadas h�, pelo menos, seis meses;
c) Estar registadas com periodicidade n�o superior � mensal;
d) Ter uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1000 exemplares nos seis meses anteriores.
2 - Podem beneficiar de uma comparticipa��o de 80% no custo das expedi��es postais para assinantes residentes no territ�rio nacional as entidades propriet�rias ou que editem publica��es peri�dicas de informa��o geral, que sejam de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro, preencham cumulativamente as condi��es enunciadas nas al�neas a) e b) do n.� 1 e se encontrem numa das seguintes situa��es:
a) Ter pelo menos cinco profissionais com contrato individual de trabalho ao seu servi�o, dos quais tr�s jornalistas, e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 5000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior � trissemanal;
b) Ter pelo menos tr�s profissionais com contrato individual de trabalho ao seu servi�o, dos quais dois jornalistas, e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 3000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior � trissemanal e igual ou inferior � semanal;
c) Ter pelo menos dois profissionais com contrato individual de trabalho ao seu servi�o, dos quais um jornalista, e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior � semanal e igual ou inferior � quinzenal;
d) Ter pelo menos um profissional com contrato individual de trabalho ao seu servi�o e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior � quinzenal e igual ou inferior � mensal;
e) Ter uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, desde que a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior � mensal e n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 10% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes, no per�odo em que usufruem do incentivo;
f) Ter uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, desde que a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior � mensal e n�o exista publica��o cong�nere no munic�pio onde se localiza a respectiva sede de redac��o.
3 - O mesmo trabalhador n�o pode concorrer para o preenchimento, por mais de uma publica��o peri�dica, do n�mero de profissionais exigido nas al�neas a) a d) do n�mero anterior.
4 - As entidades que se enquadrem no disposto nas al�neas a) a d) do n.� 2 devem possuir contabilidade organizada.
5 - As entidades que, n�o se integrando na previs�o dos n.os 2 a 4, sejam propriet�rias ou editem publica��es peri�dicas de informa��o geral e de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro podem beneficiar de uma comparticipa��o de 60% no custo das expedi��es postais para assinantes, desde que preencham cumulativamente as condi��es enunciadas no n.� 1.
6 - Podem ainda beneficiar de uma comparticipa��o de 80% nos custos das respectivas expedi��es postais para assinantes residentes nos pa�ses africanos de l�ngua portuguesa as entidades propriet�rias ou que editem publica��es de car�cter informativo, desde que preencham os requisitos fixados no n.� 1.�
Publica��es especializadas
1 - As entidades propriet�rias ou editoras de publica��es peri�dicas de informa��o especializada referidas no presente artigo podem aceder ao porte pago, nos termos previstos nos n�meros seguintes.
2 - As associa��es representativas dos deficientes que editem publica��es que divulguem regularmente temas do interesse espec�fico dos deficientes, como tal reconhecidas atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o que se ocupam da �rea da inser��o social, podem beneficiar de uma comparticipa��o de 100% no custo das respectivas expedi��es postais para assinantes.
3 - As entidades propriet�rias ou que editem publica��es com manifesto interesse em mat�ria cient�fica ou tecnol�gica, como tal reconhecido atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o que se ocupam das �reas da ci�ncia e tecnologia, podem beneficiar de uma comparticipa��o de 80% ou de 95% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destinem a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro.
4 - As entidades propriet�rias ou que editem publica��es com manifesto interesse em mat�ria liter�ria ou art�stica, como tal reconhecido atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o que se ocupam da �rea da cultura, podem beneficiar de uma comparticipa��o de 80% ou de 95% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destinem a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro.
5 - As confedera��es sindicais ou patronais integradas na Comiss�o Permanente da Concerta��o Social do Conselho Econ�mico e Social que editem publica��es reconhecidas, atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o que se ocupam da �rea do trabalho, como o �rg�o oficial de um parceiro social, podem beneficiar de uma comparticipa��o de 80% ou de 95% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destinem a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro.
6 - As entidades propriet�rias ou que editem publica��es que estimulem o relacionamento e o interc�mbio com os povos dos pa�ses e territ�rios de l�ngua portuguesa, como tal reconhecidas por parecer dos servi�os da Administra��o que se ocupam da coopera��o, podem beneficiar de uma comparticipa��o de 80% ou de 95% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destinem, respectivamente, a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, desde que n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 20% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes, no per�odo em que beneficiam do porte pago.
7 - As entidades propriet�rias ou que editem publica��es que promovam a igualdade de oportunidades, como tal reconhecidas atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o que se ocupem daquela �rea, podem beneficiar de uma comparticipa��o de 80% ou de 95% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destinem a residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro.
8 - Para beneficiar do enquadramento previsto nos n.os 2 e 3, as publica��es a� referidas devem, respectivamente, estar registadas com periodicidade n�o superior � trimestral ou � anual, ter uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 500 ou 300 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura e, em qualquer caso, preencher cumulativamente as condi��es enunciadas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 6.�
9 - O peso por exemplar a ter em conta para efeitos de porte pago, no que respeita �s publica��es a que se refere o n.� 3, � fixado por despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da ci�ncia e tecnologia e da comunica��o social.
10 - As publica��es a que se referem os n.os 4 a 7 devem preencher cumulativamente as condi��es enunciadas no n.� 1 do artigo 6.��
Apoio � divulga��o das publica��es
As entidades benefici�rias do porte pago t�m direito, nos limites fixados nos n.os 2 e 3 do artigo 5.�, � cobertura integral dos custos de envio de um n�mero de exemplares correspondente a 15% do total das expedi��es com recurso ao porte pago, destinados a promover a angaria��o de novos leitores e a divulga��o da publica��o em causa, nomeadamente junto de estabelecimentos de ensino, bibliotecas, institui��es particulares de solidariedade social e associa��es de emigrantes.
Requisitos das assinaturas
1 - Para efeitos de porte pago, considera-se assinatura o v�nculo pelo qual uma das partes se obriga a fornecer a outra, designada assinante, por um per�odo de tempo determinado e mediante pagamento no in�cio da respectiva vig�ncia, um exemplar de cada edi��o da publica��o peri�dica de que seja propriet�ria ou por si editada.
2 - Por cada assinatura, apenas se consideram as expedi��es postais de um �nico exemplar por edi��o, salvo casos de extravio ou outras situa��es excepcionais devidamente justificadas.
3 - As assinaturas devem ser comprovadas pela identifica��o do assinante e pela apresenta��o dos documentos de quita��o referentes ao respectivo pagamento.
4 - A atribui��o do porte pago fica sujeita � observ�ncia de pre�os m�nimos de assinatura, a fixar por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.
Equipara��o a assinantes
S�o equiparados a assinantes, para efeitos do presente diploma, os associados das entidades sem fins lucrativos benefici�rias de porte pago ao abrigo do artigo 7.�, desde que se encontrem no pleno uso dos direitos reconhecidos pelos respectivos estatutos.�
1 - Tendo em vista facilitar a cobran�a da correspondente renova��o, continuam a beneficiar de porte pago os exemplares expedidos imediatamente ap�s o final do per�odo a que respeitava a assinatura, nos seguintes limites:
a) Tratando-se de assinantes residentes em territ�rio nacional, durante um per�odo de tempo equivalente a metade daquele a que respeitava a assinatura, at� um m�ximo de seis meses;
b) Tratando-se de assinantes residentes no estrangeiro, durante um per�odo de tempo equivalente a tr�s quartos daquele a que respeitava a assinatura, at� um m�ximo de nove meses.
2 - Nas situa��es a que alude o n�mero anterior, uma vez efectuada a renova��o considera-se, para efeitos de porte pago, que ela teve in�cio na primeira edi��o imediatamente posterior ao final do per�odo a que respeitava a assinatura.�
O deferimento dos pedidos de concess�o de porte pago produz efeitos a partir da data em que o interessado tiver apresentado no Instituto da Comunica��o Social todos os documentos necess�rios � instru��o do processo.�
Cart�o de benefici�rio
1 - A comprova��o do direito ao porte pago, designadamente aquando de cada expedi��o, � feita mediante a apresenta��o de um cart�o emitido pelo Instituto da Comunica��o Social, contendo o n�mero de benefici�rio, o regime de comparticipa��o aplic�vel, as datas de emiss�o e de caducidade, o t�tulo da respectiva publica��o peri�dica e a designa��o da entidade requerente.
2 - O cart�o de benefici�rio de porte pago � v�lido por dois anos.
3 - Verificando-se a altera��o da situa��o subjacente ao enquadramento de uma publica��o peri�dica em determinado regime, o Instituto da Comunica��o Social actualizar� o n�vel de comparticipa��o aplic�vel.
4 - Os efeitos da actualiza��o referida no n�mero anterior ser�o reportados � data da ocorr�ncia que a determinou ou � da comunica��o ao Instituto da Comunica��o Social da altera��o em causa, consoante o novo regime seja menos ou mais favor�vel ao benefici�rio.
5 - A altera��o do n�vel de comparticipa��o determina a emiss�o de um novo cart�o de benefici�rio, que caducar� na data prevista no cart�o substitu�do.�
1 - As entidades benefici�rias do porte pago obrigam-se a informar o Instituto da Comunica��o Social de qualquer altera��o relacionada com o cumprimento dos requisitos gerais e espec�ficos que determinaram a atribui��o do incentivo e o respectivo enquadramento, devendo essa informa��o ser prestada nos 15 dias subsequentes � ocorr�ncia da altera��o, sem preju�zo do prazo previsto no n.� 4 do presente artigo.
2 - As mesmas entidades obrigam-se a fornecer ao Instituto da Comunica��o Social, at� 30 de Junho de cada ano, o n�mero estimado das assinaturas a considerar no ano seguinte, para efeitos de previs�o or�amental.
3 - As entidades benefici�rias do porte pago, ao abrigo das al�neas a) a d) do n.� 2 do artigo 6.�, obrigam-se ainda a inserir na publica��o respectiva, junto com os elementos a que se refere o n.� 2 do artigo 15.� da Lei de Imprensa, os nomes e os n�meros das carteiras profissionais dos jornalistas que determinaram o seu enquadramento em termos de escal�o de comparticipa��o.
4 - A substitui��o de qualquer profissional que tenha determinado o enquadramento da publica��o em termos de escal�o de comparticipa��o deve ter lugar no prazo de 60 dias ap�s a data da ocorr�ncia que a torne exig�vel.
Utiliza��o abusiva
1 - Sem preju�zo do disposto na lei penal, a utiliza��o do porte pago � considerada abusiva quando:
a) A entidade ou a publica��o em causa deixarem de satisfazer qualquer das condi��es gerais de acesso;
b) A publica��o a que respeita for editada com periodicidade inferior �quela com que se encontra registada, salvaguardados os per�odos anuais de f�rias;
c) A tiragem m�dia por edi��o, avaliada semestralmente, for inferior � fixada para o acesso ao incentivo;
d) A publica��o em causa exceda os limites de espa�o ocupado com conte�dos publicit�rios referidos nas al�neas g) do n.� 2 do artigo 3.� e e) do n.� 2 do artigo 6.� e no n.� 5 do artigo 7.�;
e) O n�mero de profissionais ou de jornalistas for inferior ao estabelecido nas al�neas a), b), c) ou d) do n.� 2 do artigo 6.�, caso tenha influ�do no regime aplic�vel;
f) A entidade deixar de possuir contabilidade organizada, caso a sua exist�ncia tenha influ�do no regime aplic�vel;
g) Envolva a expedi��o de mais de um exemplar por edi��o ao abrigo da mesma assinatura, salvo casos de extravio ou outras situa��es excepcionais devidamente comprovadas.
2 - � igualmente considerada abusiva a utiliza��o do incentivo para envio de publica��es peri�dicas a t�tulo gratuito, designadamente como ofertas, promo��es ou permutas, salvo o disposto no artigo 8.�
3 - � tamb�m considerada abusiva a utiliza��o do incentivo para envio, inseridas em publica��es peri�dicas benefici�rias, de outras n�o credenciadas ou benefici�rias de regimes de porte pago menos favor�veis.
4 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica a suplementos de publica��es peri�dicas nem a encartes publicit�rios.
1 - O incentivo � moderniza��o tecnol�gica tem por objectivo promover a qualidade dos �rg�os de comunica��o social regional e equiparados, atrav�s da utiliza��o de novos equipamentos, m�todos e tecnologias.
2 - O incentivo � moderniza��o tecnol�gica compreende, cumulativamente, as seguintes componentes:
a) Comparticipa��o directa, a fundo perdido, correspondente a 50% do custo das aplica��es relevantes do projecto aprovado;
b) Reembolso parcial dos juros, referentes aos primeiros 12 meses, dos empr�stimos banc�rios correspondentes ao capital n�o comparticipado nos termos da al�nea anterior.
3 - Para efeitos do disposto na al�nea b) do n�mero anterior, a comparticipa��o a aplicar e a forma de processamento do reembolso s�o fixadas anualmente por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.�
1 - Podem beneficiar do incentivo � moderniza��o tecnol�gica:
a) As entidades propriet�rias ou editoras de publica��es peri�dicas nacionais em l�ngua portuguesa que re�nam, cumulativamente, as seguintes condi��es:
ii) Sejam de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro, ou ainda que estimulem o relacionamento e o interc�mbio com os povos dos pa�ses e territ�rios de l�ngua portuguesa, como tal reconhecidas por parecer dos servi�os da Administra��o que se ocupam da coopera��o;
iv) Contem, no m�nimo, tr�s anos de edi��o e de registo na data de apresenta��o do requerimento de candidatura;
v) Tenham, nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1000 exemplares ou, no caso das que estimulem o relacionamento e o interc�mbio com os povos dos pa�ses e territ�rios de l�ngua portuguesa, de 3000 exemplares;
b) Os agrupamentos de entidades que satisfa�am as condi��es previstas na al�nea anterior;
c) Os operadores radiof�nicos que forne�am servi�os de programas que re�nam, cumulativamente, as seguintes condi��es:
ii) Sejam de conte�do generalista, tem�tico informativo ou tem�tico cultural;
iii) Estejam licenciados ou autorizados h�, pelo menos, tr�s anos na data de apresenta��o do requerimento de candidatura.
2 - Na data de apresenta��o do requerimento de candidatura, as entidades candidatas ao incentivo � moderniza��o tecnol�gica devem ainda provar possuir contabilidade organizada.
Aplica��es relevantes
1 - Consideram-se relevantes para efeitos do incentivo � moderniza��o tecnol�gica as seguintes aplica��es:
a) Aquisi��o de equipamentos:
i) Inform�ticos;
ii) De telecomunica��es;
iii) De reportagem;
iv) Gr�ficos;
v) De radiodifus�o sonora;
b) Aquisi��o de programas inform�ticos directamente aplic�veis � actividade das entidades candidatas, incluindo a �rea da gest�o;
c) Ac��es de forma��o que visem a correcta utiliza��o dos equipamentos e dos programas inform�ticos a que se referem as al�neas anteriores, desde que associadas � sua aquisi��o, n�o podendo o respectivo valor, l�quido de IVA, exceder os 15% do total do projecto.
2 - Em cada projecto, o valor total das aplica��es relevantes, l�quido de IVA, n�o pode ser superior a 12 000 contos.�
1 - O incentivo � cria��o de conte�dos na Internet visa contribuir para o acesso dos �rg�os de comunica��o social portuguesa, de �mbito local e regional ou equiparados, aos novos servi�os e �s novas tecnologias da informa��o e comunica��o, tendo em vista:
a) Fomentar a cria��o, na Internet, de conte�dos em l�ngua portuguesa, na �rea da comunica��o social;
b) Promover a utiliza��o dos novos servi�os de informa��o e comunica��o enquanto �reas de neg�cio da comunica��o social de �mbito local e regional.
2 - O incentivo � cria��o de conte�dos na Internet traduz-se na comparticipa��o, a fundo perdido, de 75% do custo das aplica��es relevantes do projecto aprovado.�
1 - Podem beneficiar do incentivo � cria��o de conte�dos na Internet:
a) Entidades propriet�rias ou editoras de publica��es peri�dicas enquadr�veis nos artigos 6.� e 7.� do presente diploma;
b) Entidades propriet�rias ou editoras de publica��es exclusivamente electr�nicas, desde que tenham pelo menos um jornalista com contrato individual de trabalho ao seu servi�o, sejam maioritariamente preenchidas com conte�dos de �ndole regional ou dirigidas �s comunidades portuguesas no estrangeiro, ou ainda que estimulem o relacionamento e o interc�mbio com os povos dos pa�ses e territ�rios de l�ngua portuguesa, como tal reconhecidas por parecer dos servi�os da Administra��o que se ocupam da coopera��o;
c) Operadores radiof�nicos que re�nam, cumulativamente, as seguintes condi��es:
i) Forne�am servi�os de programas de �mbito local;
ii) Estejam licenciados ou autorizados h�, pelo menos, um ano na data de apresenta��o do requerimento de candidatura;
d) Associa��es e outros agrupamentos de entidades que satisfa�am as condi��es previstas nas al�neas anteriores.
2 - Na data de apresenta��o do requerimento de candidatura, as entidades candidatas ao incentivo � cria��o de conte�dos na Internet devem ainda provar possuir contabilidade organizada.�
1 - Consideram-se relevantes para efeitos do incentivo � cria��o de conte�dos na Internet as seguintes aplica��es:
a) Custos do alojamento de p�ginas na Internet para edi��es on line de publica��es peri�dicas ou distribui��o do sinal �udio de r�dios, por um per�odo de 12 meses;
c) Ac��es de forma��o que visem a correcta utiliza��o dos equipamentos e dos programas inform�ticos a que se refere a al�nea anterior, desde que associadas � sua aquisi��o, n�o podendo o respectivo valor, l�quido de IVA, exceder os 15% do total do projecto.
2 - Em cada projecto, o valor total das aplica��es relevantes, l�quido de IVA, n�o pode ser superior a 6000 contos.�
1 - O incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial destina-se a comparticipar no financiamento de projectos empresariais de investimento que reforcem a qualidade, o profissionalismo e a competitividade dos �rg�os de comunica��o social a que se refere o n.� 1 do artigo 23.�
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial traduz-se numa comparticipa��o, a fundo perdido, equivalente a 50% do financiamento necess�rio � execu��o do projecto aprovado.
3 - � percentagem de comparticipa��o referida no n�mero anterior acrescem as seguintes:
a) 10%, caso o projecto aprovado seja manifestamente inovador em termos do mercado e da �rea geogr�fica em que se insere;
b) 5% ou 10%, caso o projecto aprovado comporte a cria��o l�quida de, respectivamente, um ou mais postos efectivos de trabalho por um per�odo m�nimo de tr�s anos;
c) 2% ou 3%, caso os postos de trabalho previstos na al�nea anterior sejam preenchidos, respectivamente, por um ou mais jovens � procura do primeiro emprego, desempregados de longa dura��o, benefici�rios do rendimento m�nimo garantido ou pessoa portadora de defici�ncia;
d) 5%, caso a entidade candidata apresente resultados positivos em dois dos tr�s exerc�cios anteriores ao da candidatura.�
1 - Podem beneficiar do incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial:
a) Empresas jornal�sticas propriet�rias de publica��es peri�dicas nacionais em l�ngua portuguesa que re�nam, cumulativamente, as seguintes condi��es:
iii) Estejam registadas e em curso de edi��o h� pelo menos seis meses na data de apresenta��o do requerimento de candidatura;
b) Operadores radiof�nicos que re�nam, cumulativamente, as seguintes condi��es:
ii) Forne�am servi�os de programas de conte�do generalista, tem�tico informativo ou tem�tico cultural;
iii) Estejam licenciados ou autorizados h�, pelo menos, seis meses na data de apresenta��o do requerimento de candidatura;
c) Agrupamentos de entidades que satisfa�am as condi��es previstas nas al�neas anteriores.
2 - Na data de apresenta��o do requerimento de candidatura, as entidades candidatas ao incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial devem ainda provar possuir contabilidade organizada e apresentar um estudo de viabilidade econ�mico-financeira do projecto de investimento que preveja o respectivo prazo de realiza��o e no qual demonstrem que:
a) O objecto do projecto de investimento responde a necessidades do mercado a que se destina;
b) As receitas da actividade nos tr�s anos seguintes ao da conclus�o do projecto de investimento cobrem os custos de explora��o e a totalidade dos encargos e amortiza��es financeiras relativos aos empr�stimos contra�dos.
3 - A mesma entidade n�o pode candidatar-se no mesmo ano ao incentivo � moderniza��o tecnol�gica e ao incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial.�
1 - Consideram-se relevantes para efeitos do incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial as seguintes aplica��es:
a) Constru��o de edif�cios e outras instala��es directamente ligados ao exerc�cio da actividade;
c) Constru��o de equipamentos sociais que a empresa seja obrigada a possuir por determina��o legal;
d) Aquisi��o de equipamentos e programas inform�ticos adequados � actividade da empresa e � sua gest�o;
e) Investimento em imobilizado corp�reo e incorp�reo inerente a iniciativas de car�cter inovador no contexto do mercado e da regi�o em que se insere o projecto, designadamente nas �reas da introdu��o de tecnologias de informa��o e comunica��o, distribui��o de publica��es peri�dicas e campanhas de marketing e publicidade;
f) Custos relativos a estudos, diagn�sticos e auditorias de fundamenta��o do projecto apresentado, designadamente os referentes � viabilidade econ�mico-financeira do projecto e ao seu impacte no mercado e na regi�o em que se insere;
g) Custos com a assist�ncia t�cnica necess�ria � execu��o do projecto de candidatura, incluindo os relativos � certifica��o das despesas por um revisor oficial de contas ou t�cnico oficial de contas, no �mbito da comprova��o da execu��o dos projectos;
h) Outros investimentos inseridos em projectos que correspondam aos objectivos do n.� 1 do artigo 22.�
2 - Ao disposto no n�mero anterior aplicam-se, por projecto, as seguintes restri��es:
a) Os valores, l�quidos de IVA, das aplica��es a que se referem as al�neas a), b) e c) n�o podem, somados, exceder 50% do total do projecto;
b) Os valores, l�quidos de IVA, das aplica��es a que se refere a al�nea d) n�o podem exceder 50% do total do projecto;
c) Os valores, l�quidos de IVA, das aplica��es a que se refere a al�nea e) n�o podem exceder 75% do total do projecto;
d) Os valores, l�quidos de IVA, das aplica��es a que se referem as al�neas f) e g) n�o podem, somados, exceder 5% do total do projecto;
e) O montante global das aplica��es relevantes, l�quido de IVA, n�o pode exceder 30 000 contos.
3 - Os projectos aprovados dever�o ser executados no prazo de dois anos contados a partir da data de concess�o do incentivo.�
Comiss�o de acompanhamento
1 - � criada uma comiss�o de acompanhamento do incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial, composta por dois elementos designados pelo Instituto da Comunica��o Social, um dos quais presidir�, um elemento designado pelas associa��es representativas das empresas jornal�sticas e um elemento designado pelas associa��es representativas das empresas de radiodifus�o.
2 - Compete � comiss�o de acompanhamento:
a) Propor a ordena��o, tendo em conta os crit�rios a que aludem os n.os 1 a 3 do artigo 38.�, dos projectos de investimento candidatos;
b) Pronunciar-se sobre as situa��es a que aludem os n.os 3 e 4 do artigo 35.�;
c) Pronunciar-se sobre o conte�do inovador dos projectos de investimento candidatos, para os efeitos previstos na al�nea a) do n.� 3 do artigo 22.�;
d) Produzir parecer sobre qualquer altera��o aos projectos aprovados, por forma a habilitar a decis�o a que se refere o n.� 2 do artigo 34.�;
e) Dar parecer, para os mesmos efeitos, sobre a possibilidade de aliena��o ou onera��o de quaisquer componentes do imobilizado corp�reo ou equipamentos previstos nos projectos aprovados, antes de decorrido o prazo previsto no n.� 5 do artigo 34.�;
f) Acompanhar a execu��o dos projectos de investimento beneficiados e proceder � verifica��o final dos mesmos.�
Viabilidade econ�mico-financeira dos projectos
1 - A aprecia��o da viabilidade econ�mico-financeira dos projectos de investimento candidatos ao incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial compete ao Instituto da Comunica��o Social.
2 - Os projectos que n�o obtiverem parecer favor�vel nos termos do n�mero anterior ser�o exclu�dos pela comiss�o de acompanhamento prevista no artigo 25.��
1 - O pagamento referente ao incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial processa-se em fun��o do faseamento proposto no projecto aprovado e da respectiva execu��o.
2 - A entidade benefici�ria pode solicitar o pagamento antecipado de um montante n�o superior a 70% do valor do incentivo atribu�do, mediante apresenta��o de garantia banc�ria aut�noma emitida por uma institui��o de cr�dito com sede ou representa��o permanente em Portugal.
3 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, todos os pagamentos referentes ao incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial ficam dependentes da apresenta��o dos documentos comprovativos da efectiva��o das despesas.
4 - O pagamento correspondente aos �ltimos 20% do valor do incentivo atribu�do depende de parecer favor�vel da comiss�o de acompanhamento, ap�s apresenta��o de um relat�rio de boa execu��o do projecto, certificado por um revisor oficial de contas ou t�cnico oficial de contas, por parte da entidade benefici�ria.�
As entidades referidas na al�nea d) do n.� 1 do artigo 3.� que promovam ac��es de forma��o e qualifica��o dos recursos humanos nas �reas da comunica��o social e da organiza��o e gest�o de empresas do sector podem requerer incentivos, que se traduzem no financiamento parcial, a fundo perdido, dos respectivos custos.�
Avalia��o dos projectos
O Instituto do Emprego e Forma��o Profissional emitir� parecer pr�vio sobre o programa e os custos das ac��es de forma��o e qualifica��o objecto de pedidos de incentivo, bem como sobre os curricula dos respectivos monitores.�
Incentivo � edi��o de obras sobre comunica��o social
1 - O incentivo � edi��o de obras sobre comunica��o social traduz-se no financiamento parcial, a fundo perdido, das despesas de edi��o.
2 - Compete ao membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social fixar, anualmente, o montante global a disponibilizar para o efeito, bem como o montante m�ximo de cada incentivo a atribuir.
Podem candidatar-se ao incentivo � edi��o de obras sobre comunica��o social os autores ou as entidades editoras de obras de investiga��o, teses do ensino superior, ensaios e actas de congressos, semin�rios e encontros sobre temas de comunica��o social.�
2 - Compete ao j�ri referido no n�mero anterior apreciar o valor relativo das obras candidatas, ponderados o respectivo m�rito cient�fico e o interesse da sua divulga��o p�blica, e submeter ao membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, nos meses de Mar�o e Setembro de cada ano, a lista graduada das obras cuja edi��o � recomendada.
3 - A delibera��o do j�ri incide sobre as obras cujo processo de candidatura for devidamente instru�do dentro do per�odo semestral que a antecede, sendo extens�vel �s preteridas por indisponibilidade or�amental aquando da delibera��o imediatamente anterior.
As entidades referidas no n.� 1 do artigo 3.� podem requerer incentivos espec�ficos destinados a contribuir para a prossecu��o de actividades ou concretiza��o de iniciativas de interesse relevante na �rea da comunica��o social, tais como realiza��o de congressos e semin�rios, atribui��o de pr�mios de jornalismo, coopera��o com os povos de l�ngua portuguesa e outras, devidamente fundamentadas.�
1 - Constitui obriga��o das entidades benefici�rias dos incentivos previstos no presente cap�tulo executar integralmente os projectos nos exactos termos da candidatura aprovada.
2 - As entidades benefici�rias dos incentivos previstos no presente cap�tulo podem, mediante requerimento devidamente fundamentado, solicitar ao membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social autoriza��o para qualquer altera��o ao projecto aprovado.
3 - As entidades benefici�rias dos incentivos a que se referem as sec��es I e II do presente cap�tulo ficam obrigadas a apresentar, at� 31 de Dezembro do ano de atribui��o, todos os comprovativos documentais da efectiva aplica��o, nas condi��es estabelecidas, das verbas atribu�das, salvo prorroga��o concedida, por motivos atend�veis, pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.
4 - As mesmas entidades n�o podem vender, locar, alienar ou onerar por qualquer forma, no todo ou em parte, as v�rias componentes do imobilizado corp�reo ou de quaisquer equipamentos previstos no projecto aprovado por um per�odo m�nimo de dois anos contados a partir da data de atribui��o do incentivo e devem garantir, pelo mesmo per�odo de tempo, a sua afecta��o aos �rg�os de comunica��o social que fundamentaram a atribui��o do incentivo, salvo autoriza��o expressa do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, nos casos em que tal manifestamente se justifique.
5 - O disposto no n�mero anterior aplica-se ao incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial, nos tr�s anos subsequentes � data da conclus�o do projecto.
6 - As obras cuja edi��o beneficiar do incentivo a que se refere a sec��o V do presente cap�tulo devem mencionar o Instituto da Comunica��o Social como entidade patrocinadora.
7 - Revertem para o Instituto da Comunica��o Social 100 exemplares de cada uma das obras a que se refere o n�mero anterior, destinando-se uma parte � distribui��o por bibliotecas p�blicas ou universit�rias em Portugal e nos pa�ses e territ�rios de l�ngua portuguesa, bem como pelos centros culturais portugueses no estrangeiro.
8 - As entidades benefici�rias do incentivo � edi��o de obras sobre comunica��o social ficam sujeitas �s obriga��es legais aplic�veis, bem como a eventuais condi��es particulares estabelecidas pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social no despacho de atribui��o do incentivo.�
1 - Os incentivos a que se referem as sec��es I a III do presente cap�tulo apenas contemplam equipamentos, programas inform�ticos ou outras imobiliza��es corp�reas a adquirir ou a efectuar em data posterior � da apresenta��o do pedido, salvo o disposto nos n�meros seguintes.
2 - Os incentivos � moderniza��o tecnol�gica e � cria��o de conte�dos na Internet podem contemplar equipamentos e programas inform�ticos adquiridos, respectivamente, nos 12 ou 6 meses anteriores � data da apresenta��o da candidatura, em situa��es devidamente fundamentadas e reconhecidas pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, sob parecer do Instituto da Comunica��o Social.
3 - O incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial pode tamb�m, nas condi��es previstas no n�mero anterior, mediante parecer da comiss�o de acompanhamento prevista no artigo 25.�, contemplar imobiliza��es efectuadas nos seis meses anteriores � data da apresenta��o da candidatura.
4 - Os incentivos a que se refere o presente artigo n�o contemplam a aquisi��o de equipamentos e programas inform�ticos usados, salvo situa��es devidamente fundamentadas sob os pontos de vista t�cnico e financeiro aquando da candidatura, que dever�o seguir a tramita��o prevista, consoante os casos, nos n.os 2 e 3.�
As entidades que, para o mesmo projecto, tenham beneficiado de outro regime de incentivos de car�cter nacional ou regional n�o podem candidatar-se aos incentivos previstos nas sec��es I a III do presente cap�tulo.�
Apresenta��o das candidaturas
1 - Os incentivos a que se referem as sec��es I a III do presente cap�tulo devem ser requeridos durante o m�s de Mar�o de cada ano, nos termos a definir pela portaria a que se refere o n.� 2 do artigo 4.�
2 - O incentivo referido na sec��o V do presente cap�tulo pode ser solicitado em dois per�odos semestrais, que terminam em Janeiro e Julho de cada ano, nos termos a definir no diploma indicado no n�mero anterior.�
1 - Verificado o preenchimento das condi��es gerais e espec�ficas de acesso, as candidaturas aos incentivos previstos nas sec��es I a III do presente cap�tulo s�o seleccionadas de acordo com os crit�rios a estabelecer em portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.
2 - O diploma a que se refere o n�mero anterior estabelecer� a ordem de prioridades a considerar, tendo em conta, nomeadamente, a adequa��o do projecto apresentado �s necessidades globais das entidades candidatas, a aus�ncia de fins lucrativos e utilidade p�blica daquelas, os incentivos de que beneficiaram, individual ou conjuntamente, nos anos imediatamente anteriores, o n�mero de trabalhadores efectivos afectos � �rea da informa��o, o �ndice de desenvolvimento dos munic�pios envolvidos e as respectivas condi��es de concorr�ncia e, quando aplic�vel, a periodicidade das publica��es em causa.
3 - Tratando-se do incentivo � inova��o e desenvolvimento empresarial, os crit�rios para o estabelecimento de prioridades assentar�o, designadamente, no est�mulo � inova��o e competitividade dos projectos no mercado em que se inserem, na solidez da estrutura de financiamento apresentada e na cria��o l�quida de postos de trabalho.
1 - Na determina��o das formas de efectiva��o da responsabilidade civil emergente de factos cometidos contra as disposi��es do presente diploma observam-se os princ�pios gerais.
2 - Os actos ou comportamentos lesivos de interesses jur�dico-penalmente protegidos, nomeadamente a aplica��o das verbas recebidas a t�tulo de incentivos directos para fins diferentes daqueles para os quais foram concedidas e a presta��o de falsas informa��es ou dados viciados que induzam em erro acerca do direito ao incentivo ou do montante a atribuir, s�o punidos nos termos da lei penal.�
a) De 100 000$ a 1 000 000$, a inobserv�ncia do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.�, nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 34.� e no n.� 4 do artigo 35.�;
b) De 1 000 000$ a 9 000 000$, a inobserv�ncia do disposto no n.� 1 do artigo 14.�, a utiliza��o abusiva do porte pago nos termos do artigo 15.� e a viola��o do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 34.�
2 - O limite m�ximo das coimas � reduzido para um ter�o se o infractor for pessoa singular.
3 - A neglig�ncia � pun�vel.
San��o acess�ria
A pr�tica de contra-ordena��o pode ainda dar lugar � san��o acess�ria de priva��o do direito ao incentivo por um per�odo n�o superior a dois anos.
1 - O processamento das contra-ordena��es previstas no presente diploma � da compet�ncia do Instituto da Comunica��o Social.
2 - A aplica��o das coimas e san��es acess�rias compete ao presidente do Instituto da Comunica��o Social.
3 - A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Instituto da Comunica��o Social.�
Restitui��o de quantias
1 - A pr�tica de contra-ordena��o que produza, como efeito directo, um acr�scimo nos resultados do exerc�cio do agente determina sempre a sua condena��o na reposi��o das verbas recebidas ou de que indevidamente beneficiou.
2 - O c�lculo da verba a repor ter� em considera��o, quando for o caso, a eventual desvaloriza��o do equipamento, baseada numa vida �til de tr�s anos, verificada desde a data fixada para apresenta��o dos comprovativos at� �quela em que se tiver iniciado o incumprimento.
3 - Na falta de reposi��o volunt�ria no prazo de 30 dias a partir da data da notifica��o, proceder-se-� � cobran�a coerciva, nos termos do C�digo de Processo Tribut�rio.
4 - A partir do dia seguinte ao do final do prazo de reposi��o referido no n�mero anterior s�o devidos juros de mora, � taxa legal.
A fiscaliza��o da aplica��o dos incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma, bem como das informa��es prestadas pelas entidades benefici�rias com vista � obten��o dos mesmos, compete ao Instituto da Comunica��o Social.�
2 - As entidades benefici�rias dos incentivos previstos no presente diploma devem fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pelas entidades com compet�ncia para o acompanhamento, controlo e fiscaliza��o, bem como facultar o acesso dos agentes fiscalizadores �s respectivas instala��es, equipamentos, documentos de presta��o de contas e outros elementos necess�rios ao exerc�cio da sua actividade, presumindo-se, em caso de recusa, o incumprimento das condi��es legais de que depende a atribui��o do incentivo.�
Entrada em vigor do regime de porte pago
1 - O regime de porte pago previsto no presente diploma entra em vigor em 1 de Mar�o de 2001, salvo o disposto no artigo seguinte.
2 - Expiram em 28 de Fevereiro de 2001 os cart�es de benefici�rio de porte pago emitidos ou a emitir ao abrigo do Decreto-Lei n.� 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratifica��o, pela Lei n.� 21/97, de 27 de Junho, pelo Decreto-Lei n.� 136/99, de 22 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.� 105/2000, de 9 de Junho.
3 - � prorrogada at� 28 de Fevereiro de 2001 a validade dos cart�es de benefici�rio de porte pago emitidos ao abrigo do diploma referido no n.� 2 que expirem em data anterior.�
Regime transit�rio de porte pago
1 - Nos casos a que se referem os n.os 1 do artigo 6.� e 3 e 5 do artigo 7.�, a comparticipa��o do Estado nos custos da expedi��o postal de publica��es peri�dicas para assinantes residentes no estrangeiro �, at� 31 de Dezembro de 2001, de 98%.
2 - Tratando-se de expedi��es para assinantes residentes em territ�rio nacional, vigoram, at� � data referida no n�mero anterior, as seguintes comparticipa��es:
a) 90%, nos casos a que se referem os n.os 2 do artigo 6.� e 3 e 5 do artigo 7.�;
b) 80%, nos casos a que alude o n.� 5 do artigo 6.��
1 - Os encargos decorrentes da aplica��o deste diploma s�o inscritos anualmente no or�amento do Instituto da Comunica��o Social.
2 - A dota��o or�amental afecta ao incentivo � moderniza��o tecnol�gica ser� repartida anualmente entre as entidades propriet�rias ou editoras de publica��es peri�dicas e as empresas de radiodifus�o, por despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, sob proposta do Instituto da Comunica��o Social, ponderados o n�mero de candidaturas e o montante dos pedidos apresentados.
3 - Das verbas a que se refere o n.� 1, s�o consignados 3% � cobertura de encargos decorrentes da fiscaliza��o do cumprimento da legisla��o aplic�vel � comunica��o social, incluindo estudos e pareceres.�
� revogado o Decreto-Lei n.� 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratifica��o, pela Lei n.� 21/97, de 27 de Junho, pelo Decreto-Lei n.� 136/99, de 22 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.� 105/2000, de 9 de Junho, mantendo-se o regime de porte pago nele fixado at� � data estabelecida no n.� 1 do artigo 46.�
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2001. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Jaime Jos� Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Guilherme d�Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Fernando Manuel dos Santos Vig�rio Pacheco - Eduardo Lu�s Barreto Ferro Rodrigues - M�rio Cristina de Sousa - Jos� Est�v�o Cangarato Sasportes - Jos� Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 31 de Janeiro de 2001.
Decreto-Lei n.� 56/2001,�de 19 de Fevereiro
Comunicação Social, Histórico, Incentivos, Instituto da Comunicação Social, Legislação, Porte Pago

References: artigo 198
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 38
 artigo 35
 artigo 22
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 34
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 46