Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Tributario/Inexigibilidade-da-contribuicao-PIS-PASEP-por-parte-do-municipio
Timestamp: 2020-07-11 04:51:02+00:00

Document:
Modelos de Documentos - Petição - Tributário - Inexigibilidade da contribuição PIS/PASEP por parte do município
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Tributário Inexigibilidade da contribuição PIS/PASEP por parte do município
Petição - Tributário - Inexigibilidade da contribuição PIS/PASEP por parte do município
Inexigibilidade da contribuição PIS/PASEP por parte do município.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ....., ESTADO DO .....
......, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pessoa jurídica de direito público interno, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, foi instituído pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, cujo artigo 2º, inciso II, estabelece:
"Art. 2º. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:
b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971".
O PASEP (inicialmente inspirado no PIS - Programa de Integração Social) foi criado para propiciar aos servidores públicos, civis e militares, participação na receita das entidades da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual e municipal.
E32>"Art. 8º. A aplicação do disposto nesta Lei Complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da administração indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal" (grifos nossos).
Embora não tenha aderido legalmente ao programa, pois inexiste previsão normativa autorizando-o, o Autor vem contribuindo com expressiva parcela de sua receita à formação do patrimônio do servidor público, conforme fazem prova os anexos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's).
Reza o artigo 18 da Carta Magna que "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição" (grifos nossos). Este dispositivo deve ser analisado em consonância com os artigos 1º e 29 do Diploma Constitucional.
Conforme ensina José Afonso da Silva, invocando Charles Durand, o sistema federativo apresenta-se "num Estado que, embora aparecendo único nas relações internacionais, é constituído por Estados-membros dotados de autonomia, notadamente quanto ao exercício da capacidade normativa sobre matérias reservadas às suas competências" (Curso de Direito Constitucional, RT, São Paulo, 1989, 5ª Ed., p. 90).
Autonomia, segundo o eminente constitucionalista, "significa capacidade ou poder de gerir os próprios negócios, dentro de um círculo prefixado por entidade superior. É a Constituição Federal que se apresenta como poder distribuidor de competências exclusivas entre as três esferas de governo" (ob cit p. 538).
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros".
a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros".
Uma das maiores expressões do Estado de Direito, o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso II, do ordenamento constitucional, proclama que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".
No caso, este dispositivo deve ser analisado em consonância com o artigo 150, inciso I, da Constituição, segundo o qual, "...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça".
Conforme visto, o artigo 8º da Lei Complementar 8/70 condiciona o recolhimento do tributo à edição de uma norma estadual ou municipal vinculando os Estados ou Municípios ao PASEP. Como não existe disposição legislativa neste sentido, a União não dispõe de título hábil que lhe permita obrigar o Município a efetuar tais pagamentos.
Conforme faz prova a inclusa fotocópia da decisão proferida na Petição n.º 928, o Estado do Paraná, defendendo idêntica tese jurídica, obteve liminar no Supremo Tribunal Federal, assegurando o direito de não mais contribuir para o PASEP. A única particularidade é que o Estado do Paraná, logo após o início de vigência da Lei Complementar n.º 8/70, editou a Lei n.º 6.278/72 aderindo ao programa, mas em 1993, através da Lei n.º 10.533, desvinculou-se do mesmo. A partir daí cessaram os pagamentos e, diante da pressão da Receita Federal, - que ameaçava, como no caso, não mais expedir certidões negativas de tributos e contribuições federais - viu-se na obrigação de propor, no Supremo Tribunal Federal, Medida Cautelar Inominada, logrando a obtenção da liminar.
A prova inequívoca a que faz referência o artigo 273, inciso I do CPC, está cristalizada nos Documentos de Arrecadação da Receita Federal (DARF'S), assim como na certidão expedida pela Prefeitura, noticiando a inexistência de norma vinculando o Município ao Programa.
O outro requisito exigido para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação - encontra amparo no citado artigo 8º da Lei Complementar n.º 8/70 e nos princípios examinados no item n.º 2, além da decisão colacionada no item n.º 3, do colendo Supremo Tribunal Federal.
A propósito, "A tutela antecipatória do direito subjetivo material deve existir porque se alguém tem o direito de obter exatamente aquilo que tem direito de (CHIOVENDA), o processo há de fornecer-lhe meios para que a entrega do direito ocorra logo, de imediato. O meio processual - tutela antecipatória - tornará possível a pronta realização do direito que o autor afirma possuir". (SANTOS, Antônio J. da Silva, A Tutela Antecipada e a Execução Específica; São Paulo; 1995; Copola Editora, 1ª ed; p. 20).
Oportuna, também, a lição do professor paranense Luiz Guilherme Marinoni, quando afirma: "É certo que o 'tempo' despendido para a cognição da lide, através de investigação probatória, é reflexo da própria existência do Estado e da necessidade que o mesmo se impôs de, antes de tutelar situações concretas, conhecer e reconhecer a existência do direito cuja titularidade se alega em juízo [...] a necessidade de tutelas rápidas e imediatas apareceu, com certeza, para remediar a ineficiência do procedimento ordinário e da própria administração da justiça [...] ninguém pode negar que determinadas pretensões, quando envolvidas em situações emergenciais, somente podem ser tuteladas com efetividade através de liminares ou mediante execução antecipada". (MARINONI, Luiz Guilherme; Efetividade do Processo e Tutela de Emergência; Sérgio Antônio Fabris Editor; Porto Alegre; 1994; p. 65/66).
a) o deferimento da antecipação parcial dos efeitos da tutela (CPC - art. 273, I), a fim de determinar que a União se abstenha de todo e qualquer ato destinado a receber as contribuições do PASEP, até que seja examinado, no mérito, em ampla cognição, a legalidade da cobrança;
c) a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que nas certidões que lhe forem requeridas, não conste pendências do PASEP no nome do Município de ..........;

References: artigo 2
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 8
 artigo 273
 artigo 8