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Timestamp: 2018-03-25 01:52:12+00:00

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Orçamento Participativo de Vila Nova de Cerveira - PDF
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Sophia Peixoto Gentil
1 Orçamento Participativo de Vila Nova de Cerveira PREÂMBULO Os Orçamentos Participativos são símbolos de importância da participação dos cidadãos na sociedade democrática, neste sentido a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira pretende reforçar a participação dos cidadãos nos processos de decisão municipal, promovendo uma sociedade civil forte e ativa na definição de prioridades governativas na direção do contínuo desenvolvimento da qualidade de vida no concelho. Assim, pretende-se valorizar a função do Orçamento Participativo de efetiva ferramenta de gestão municipal, em que a população é chamada a decidir o destino de parte do orçamento da autarquia, recentrando a política nas pessoas e dando, desta forma, mais força às políticas de proximidade e mais responsabilidade aos Cerveirenses. O Orçamento Participativo é, assim, um instrumento de participação dos munícipes na gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, sendo que esta dinâmica visa contribuir para uma intervenção informada e responsável da população nos processos governativos locais, assim como garantir uma efetiva correspondência entre as verdadeiras necessidades e as naturais aspirações da população, contribuindo desse modo para aprofundar a cidadania ativa e valorizar a democracia local. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Princípio A adoção do Orçamento Participativo no Concelho de Vila Nova de Cerveira fundamenta-se nos valores da democracia participativa, constantes no artigo 2º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea a) do n.º 6 do Art.º 64.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do Art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e dos artigos 116.º, 117.º e 118.º do código de Procedimento Administrativo, consagrados como direitos inalienáveis e fundamentais. Artigo 2.º Missão 1. O Município de Vila Nova de Cerveira como forma de potenciar os valores da democracia incentivando toda a comunidade a participação na gestão pública local, adota dois processos paralelos de Orçamento Participativo: a) Orçamento Participativo Jovem ou (OPj), e b) Orçamento Participativo Geral (OPg) Artigo 3.º Objetivos 1. Incentivar o diálogo entre os órgãos municipais, os cidadãos e a sociedade civil organizada, com vista a uma maior qualidade e aceitação das políticas públicas. 2. Fomentar a participação cívica, permitindo aos cidadãos aliar as suas preocupações pessoais ao bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação. 3. Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida no território concelhio. 4. Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.
2 Artigo 4.º Modelo de Participação O Orçamento Participativo de Vila Nova de Cerveira assenta num modelo de participação de carácter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e decidir os projetos que considerem mais prioritários, até ao limite orçamental estipulado para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento. Artigo 5.º Componente Orçamental 1. Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir pelo executivo para financiar os projetos que os cidadãos elegerem como prioritários. 2. O Executivo compromete-se a cabimentar esses projetos na proposta de orçamento para o ano subsequente ao ano da eleição das propostas, a submeter à aprovação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal. 3. Ao Orçamento Participativo Jovem é disponibilizada uma verba no valor de 10% do Orçamento Participativo Geral. Artigo 6.º Âmbito territorial O Orçamento Participativo de Vila Nova de Cerveira abrange todo o território municipal. CAPITULO II FUNCIONAMENTO Artigo 7.º Preparação do Orçamento Participativo O trabalho para a implementação do Orçamento Participativo, integra as seguintes componentes: a) Definição da metodologia; b) Constituição e formação da equipa interna da autarquia; c) Criação dos instrumentos de participação; d) Determinação do montante a atribuir ao OP; e) Definição dos princípios e regras do OP. Artigo 8.º Fases do Orçamento Participativo O processo de Orçamento Participativo de Vila Nova de Cerveira rege-se pelas seguintes fases: a) Apresentação de propostas; Os cidadãos apresentarão propostas no portal ou nas assembleias participativas; b) Análise técnica de propostas pelos serviços municipais; As propostas serão objeto de uma análise técnica fundamentada pelos serviços municipais, que verificarão se são ou não elegíveis; c) Período de reclamações; Os cidadãos podem reclamar no momento em que for publicada a lista provisória de projetos; d) Decisão sobre as reclamações; A decisão das reclamações será apresentada por edital na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e no portal eletrónico do OP e) Divulgação da lista final de projetos; A decisão lista final de projetos será apresentada por edital na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e no portal eletrónico do OP e nas sedes das Juntas de Freguesia do Concelho f) Votação; Os cidadãos votam nos projetos. Os mais votados serão integrados na proposta de Orçamento e Plano de Atividades da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira;
3 único os meses e o período de duração de cada uma das fases do processo, serão definidas previa e publicamente em cada nova edição do Orçamento Participativo, pela Câmara Municipal. Artigo 9.º Recolha de Propostas O objetivo das Assembleias Participativas é promover a apresentação de propostas de investimento e favorecer a definição coletiva das prioridades através de um debate entre os participantes, consensualizando e elegendo as propostas que têm condições para prosseguir para a fase da análise técnica. Artigo 10.º Comissão de Análise Técnica 1. Após terem sido aceites as propostas, proceder-se-á na totalidade à análise técnica das mesmas. 2. Este trabalho é da responsabilidade da comissão de análise técnica, constituída: a) Pelos técnicos municipais nomeados pelo coordenador do OP. b) Por um elemento de cada partido político designado pela assembleia municipal, com o intuito de acompanhar todo o desenvolvimento do processo. 3. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade, de acordo com os critérios definidos no Artigo 18.º, são transformadas em projetos que serão posteriormente colocados a votação, sendo excluídas as restantes. 4. Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista dos projetos aprovados e das propostas excluídas, para que no prazo de 5 dias possam ser apresentados eventuais recursos. 5. Terminado este período é divulgada a lista final dos projetos que passam à fase de votação. Artigo 11.º Votação dos Projetos 1. A votação dos projetos finalistas será efetuada através de: a) Meios digitais disponíveis, na plataforma do Orçamento Participativo criados para o efeito; b) Presencial nos Paços do Concelho ou nas sedes das juntas de freguesia. Artigo 12.º Apresentação dos Resultados Os projetos mais votados e cabimentáveis na verba atribuída para o Orçamento Participativo são incorporados na proposta de Orçamento do Executivo Municipal e serão apresentados em cerimónia pública oportunamente anunciada pelo município. Artigo 13.º Aprovação das normas do Orçamento Participativo As normas do Orçamento Participativo são aprovadas pelos órgãos competentes, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, entre meses de Novembro e Dezembro. Artigo 14.º Avaliação do Orçamento Participativo 1. Os resultados alcançados são objeto de avaliação por todos os participantes, a fim de confirmar a adesão ao mesmo, a dinâmica participativa, identificar problemas e aperfeiçoar progressivamente o regulamento; 2. Os resultados da avaliação são considerados na preparação do ciclo seguinte do Orçamento Participativo.
4 CAPITULO III PARTICIPAÇÃO Artigo 15.º Participação 1. O processo de Orçamento Participativo Geral de Vila Nova de Cerveira é aberto à participação de pessoas com idade igual ou superior a 15 anos, naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no Concelho. 2. O processo de Orçamento Participativo Jovem de Vila Nova de Cerveira é aberto à participação dos jovens com idades entre os 15 e os 35 anos, naturais, residentes ou estudantes no Concelho. 3. As propostas são apresentadas exclusivamente em nome individual e cada cidadão só poderá apresentar apenas uma proposta. Artigo 16.º Formas de Participação As pessoas interessadas podem participar: a) Através da apresentação de propostas, nas Assembleias Participativas; b) Através da apresentação de propostas via internet no portal do Orçamento Participativo, em formato PDF e DWF. c) Aquando da fase de recurso, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica; d) Na votação dos projetos, com direito a apenas um voto por pessoa; e) Na avaliação do processo do Orçamento Participativo, fazendo chegar à Câmara Municipal as suas ideias e sugestões; f) Em qualquer momento do processo, contactando diretamente a comissão do Orçamento Participativo através dos contactos disponibilizados. Artigo 17.º Assembleias Participativas 1. Os cidadãos poderão inscrever se nas Assembleias Participativas através de correio eletrónico, nas Juntas de Freguesia ou na própria assembleia antes do início dos trabalhos. 2. As Assembleias Participativas podem realizar se independentemente do número de participantes, sendo apenas espaços de esclarecimento, apresentação e discussão das propostas. 3. A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do Modelo de Orçamento Participativo, seguida de debate, apresentação e eventual discussão pública de propostas apresentadas. 4. As Assembleias Participativas são dirigidas por elemento a designar pelo Presidente da Câmara Municipal e secretariadas por um técnico municipal que elabora a respetiva ata. 5. As Assembleias Participativas, marcadas para o efeito e abertas a todos os cidadãos da respetiva área de abrangência, são em local a definir. CAPITULO IV PROPOSTAS Artigo 18.º Apresentação de Propostas 1. São consideradas elegíveis as propostas que reúnam as seguintes condições: a) Inserirem-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira; b) Sejam suficientemente específicas, concretas e delimitadas no território municipal; c) Constituam-se como um investimento;
5 d) Não ultrapassem os 12 meses de execução; e) Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais; f) Serem realizadas em espaço público. 2. As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução. Artigo 19.º Áreas Temáticas Elegíveis 1. As propostas apresentadas pelos participantes têm ser elegíveis no âmbito das atribuições e competências das autarquias locais. 2. Anualmente a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, indicará quais as áreas preferenciais para apresentação de propostas. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Prestação de Contas De acordo com o princípio de transparência, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira garante uma regular prestação de contas relativamente às diferentes fases do processo, assim como à execução dos projetos aprovados no âmbito do Orçamento Participativo. Artigo 21.º Coordenação A coordenação do Orçamento Participativo está a cargo do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas. Artigo 22.º Casos Omissos As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas de participação serão resolvidas pontualmente no âmbito da coordenação do Orçamento Participativo, dando conhecimento das mesmas à Câmara Municipal. Artigo 23.º Revisão das Normas de Participação As presentes normas são revistas em função dos resultados da avaliação realizada nos termos do artigo 14º.
IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA: Profitecla (sede) CÍRCULO: Porto SESSÃO: Ensino Secundário PROJETO DE RECOMENDAÇÃO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (Considerações ou argumentos que justificam ou enquadram as medidas propostas;

References: Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 18
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 14