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Timestamp: 2019-09-16 08:57:15+00:00

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Diario Oficial 31-10-2018
Aula Demonstrativa Delegado Pf 2018 Poderes
QUESTOES PENAL 1) O que so antefatos e ps-fatos impunveis e como so eles interpretados pelos princpios normativos do direito penal.
EXEMPLIFIQUE Antefatos e ps-fatos impunveis so regras que visam solucionar um conflito aparente de normas. Trata-se da materializao do princpio da consuno. Ocorre o antefato impunvel quando o agente antes de praticar um fato mais grave, pratica um menos grave, que serve como meio necessrio para realizao do primeiro. Vale dizer, o crime anterior integra a fase de preparao ou execuo do crime posterior, por isso, no punvel. Um clssico exemplo o sujeito que subtrai uma folha de cheque em branco com o fim de cometer o crime de estelionato. O estelionato absorve o crime anterior. J o ps-fato impunvel, consiste na prtica de um fato posterior menos grave, contra o mesmo bem jurdico, da mesma vtima, aps a consumao do primeiro crime. Tal fato, embora constitua novo delito, considerado impunvel, por ser menos grave que o anterior. Podemos citar, como exemplo, o sujeito que subtrai um bem e depois o destri. Nesse caso, a prtica do crime posterior de dano fica absorvida pela do crime de furto.
Mvio Alcebades Mendona reside no Brasil desde os anos 80, sempre ocupando a funo de cnsul honorrio do pas X. Durante suas frias de janeiro de 2008, vido por conhecer as belezas de Minas Gerais, optou para passar 20 dias descansando na cidade de Ouro Preto. Durante esse perodo, considerando que havia acabado de se separar de sua esposa, Mvio no resistiu aos encantos de uma jovem estudante domiciliada em Ouro Preto, que, poca, contava com 17 anos e, mediante grave ameaa, forou-a a manter consigo conjuno carnal. Aps a prtica do ato sexual, Mvio ministrou uma espcie de sonfero na jovem estudante que adormeceu durante o perodo de 03 horas. Assim que acordou, a jovem procurou sua vizinha que, imediatamente, comunicou o fato autoridade policial da cidade de Ouro Preto e solicitou providncias.
Como Delegado de Polcia da cidade, quais as providncias que devero ser tomadas?
O cnsul diferentemente dos diplomatas no so investidos no poder de representao, logo no gozam da imunidade penal. Sua iseno jurisdicional refere-se to somente aos atos relativos ao exerccio de sua funo, vale dizer, os atos praticados pelo cnsul que extravasam tais parmetros esto sujeitos a punio, no existindo qq benefcio. O crime objeto da questo foi de estupro, que pela lei vigente a poca procede-se mediante queixa. Em tais delitos o delegado de policia somente proceder a inqurito mediante requerimento. Tal requerimento deve ser manifestado pela parte ou caso esta seja incapaz pelo seu representante legal. Dessa maneira, conclui-se que o delegado dever proceder a intimao da vtima e seus representantes legais, para que se quiserem exeram o direito de requerimento. Somente aps tal ato o delegado legitimamente poder proceder s formalidades legais tais como o exame de corpo de delito , ,instaurao de inqurito policial e demais diligncias que julgar necessrias.
Fundamentado no acervo legislativo brasileiro e na jurisprudncia mais prestigiada, investido na condio de Autoridade Policial, ESTRUTURE e FORMALIZE deciso administrativa apreciadora de recurso apresentado pela parte interessada via do qual alega: Que proprietria de um veculo honda CBX 250 twisster, placa WWW-0000, ano 2004 e de um fiat plio, placa YYY-0000, ano 2001, constando no site do DETRAN/MG multas aplicadas pelo agente pblico, sendo que a relativa motocicleta foi alvo de recurso, cujo resultado ainda no foi comunicado ao recorrente; que a multa inerente ao fiat no lhe fora enviada e que a notificao para o recolhimento encaminhada irregular. E que, comparecendo ao setor prprio para receber o CRLV dos referidos veculos, o chefe do setor se negou a entreg-los, at que houvesse quitao das penalidades, o que motivou a interposio do recurso ora em apreciao por Vossa Senhoria investido na especfica funo de Delegado de Polcia responsvel pela rea. Resposta do candidato;
"Mediante o exposto pela reclamante, considero que entre as alegaes e as pertinncias legais concluo: O prazo legal que a Administrao Pblica possui para avaliao do recurso encontrada amparo legal no CTB. A multa uma sano administrativa, gozando inicialmente de legitimidade e veracidade, presuno. No caso da moto, trata-se de autuao, sendo que ser ilcito exigir a quitao, pois esta, pende ainda de recurso, em andamento. Quanto ao automvel, sendo apurado que a notificao no foi enviada para a reclamante, no poder ser exigido o pagamento das multas visto de no foi concedido o direito de recurso, conforme orientao jurisprudencial do STJ, atravs das smulas 127 e 312. Considerando cumprida as exigncias legais perfeitamento lcito ao Poder Pblico condicionar a entrega do CRLV mediante apenas aps a quitao das multas. No estar agindo de forma "manu militari". Decido que quanto a moto dever aguardar o resultado do recurso, para exigir ou no, se for o caso, a quitao e liberao do CRLV. Quanto ao automvel dever ser entregue o CRLV e posteriormente iniciado o procedimento administrativo regular, dando a reclamante o exerccio da ampla defesa e contraditrio, no excluindo possvel reteno no exerccio seguinte e se for decidido no futuro procedimento administrativo que as penalidades so pertinentes. Como salienta as citadas smulas no foi dado conhecimento reclamante das notificaes, decido. "
Recurso Administrativo n._________ Trata-se de recurso administrativo interposto com vistas liberao de CRLVs relativos aos veculos honda CBX 250 twisster, placa WWW-0000, ano 2004 e fiat plio, placa YYY-0000, ano 2001. Aduz a recorrente que compareceu ao rgo de trnsito competente para fornecimento das CRLVs dos automveis citados acima, documentos que lhe foram negados pelo chefe do setor responsvel em razo do no pagamento de multas de trnsito. Alega que, em relao motocicleta supradita, pende a apreciao do recurso interposto contra a multa aplicada. Assevera quanto ao veculo Fiat Plio no ter recebido a multa e que a notificao para o recolhimento desta deu-se de modo irregular. o breve relatrio. Passo a decidir. No presente caso, merece ser acolhido o pleito recursal, porquanto no h razes que impeam a obteno da documentao pretendida pela parte interessada. Em relao motocicleta Honda CBX 250 Twisster, placa WWW-0000, ano 2004, sequer houve a apreciao do recurso que discute a multa aplicada, motivo porque, em homenagem aos princpios do contraditrio e da ampla defesa plenamente aplicveis ao processo administrativo por fora do art. 5, VL, da Constituio da Repblica - no deve a recorrente ser antecipadamente penalizada por fato ainda no decidido com definitividade na seara administrativa. Noutro lado, quanto ao automvel Fiat Plio, placa YYY-0000, ano 2001, no tendo a notificao e aplicao da sano observado as prescries legais, impedindo assim o exerccio do contraditrio pela parte interessada, no deve ser imposta a recorrente restrio para obteno da CRLV pretendida, sob pena de subsistir ato desarrazoado e ilegal. Nesse sentido, vale colacionar o enunciado da smula de jurisprudncia n. 127 do Colendo STJ, aplicvel ao vertente caso: SMULA 127 - ilegal condicionar a renovao da licena de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator no foi notificado. Isto posto, conheo e dou provimento ao presente recurso, determinando sejam liberadas as CRLVs pretendidas pela recorrente, bem como realizada nova notificao da multa relativa ao automvel Fiat Plio para que, regularmente cientificada, possa a recorrente, querendo, impugnar a multa aplicada. Local e data Autoridade Policial
Tendo por base o art. 129 da Constituio Federal, bem como a Lei Complementar n. 75, de 20/05/1993, que versam sobre a funo institucional do Ministrio Pblico, indique os princpios que, tanto a doutrina, quanto a legislao infraconstitucional consideram indispensveis atuao do mesmo para o devido desempenho de suas atribuies e DISCORRA sobre eles.
A Constituio Federal dispe que o Ministrio instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses socias e individuais indisponveis. O artigo 129 da Constituio, assim como, o artigo 5 da Lei Complementar nmero 75 de 1993 dispe sobre as funes institucionais do Ministrio Pblico. Para o exerccio desse mister, o artigo 127 pargrafo primeiro, traz os princpios, que segundo a doutrina, so de fundamental importncia para que haja uma atuao autnoma e independente da citada instituio. Trata-se dos princpios da unidade, da indivisibilidade e da independncia funcional. Pelo princpio da unidade entende-se que o Ministrio Pblico rgo uno, vale dizer, quando seus membros atuam fazem-no em nome da instituio e no em nome prprio. J o princpio da indivisibilidade enuncia que os membros do Parquet no se vinculam aos processos que atuam podendo ser substitudos uns pelos outros, nas formas previstas em lei, sem qualquer prejuzo ao processo. E, por fim, em relao ao princpio da independncia, depreende-se que no existe hierarquia de ordem funcional dentro do Ministrio Pblico, nem mesmo relao de subordinao para com os outros Poderes Constitudos. dizer, os membros do Ministrio Pblico no se subordinam a quem quer que seja, seno sua prpria conscincia, Constituio e s leis.
CONCEITUE a culpabilidade para o Direito Penal Brasileiro e DISCORRA sobre as teorias psicolgica, normativa e normativa pura da culpabilidade Adotando o conceito analtico de delito, podemos dizer que o crime um fato tpico, ilcito e culpvel. E que a culpabilidade, como elemento do crime, pode ser definida como um juzo de censura que se faz sobre a conduta do agente. Com a evoluo do estudo do crime, surgiram diversas teorias que tentam explicar o que a culpabilidade. Dentre tantas, tem destaque as teorias psicolgica, psicolgico-normativa e a normativa pura. Para teoria psicolgica a culpabilidade, que tem como pressuposto a imputabilidade, o vnculo psicolgico que une o agente ao fato por ele praticado. Tal vnculo psicolgico representado pelo dolo e a culpa. Vale dizer, o dolo e a culpa, mais que elementos, so espcies de culpabilidade. J a teoria psicolgico-normativa, que teve forte influncia do causalismo valorativo, introduz na culpabilidade elementos de natureza normativa. Para esta teoria a culpabilidade no tem espcies, e tem como elementos a imputabilidade, a exigibilidade de conduta, o dolo e a culpa. E, por fim, com base no finalismo de Welzel, surge a teoria normativa pura que define culpabilidade como o juzo de reprovao que se faz sobre a conduta tpica e ilcita praticada pelo agente. O dolo e a culpa migram para a conduta, permanecendo na culpabilidade a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
No cumprimento de mandado de priso temporria, pode o agente policial conduzir o preso provisrio sob algemas? JUSTIFIQUE legal, doutrinria e jurisprudencialmente.
O emprego de algemas representa um importante instrumento na atuao policial, vez que visa proteger a ao da autoridade, garantir a ordem pblica e a tutelar a integridade fsica do preso. Entretanto, bom que se diga, tal instrumento deve ser utilizado com reservas, pois, se desviado de sua finalidade pode constituir um grave atentado dignidade humana. A Constituio Federal, em seu artigo 144, diz quais so os rgos responsveis pela segurana pblica. Ainda, no mesmo artigo, expressa ser dever do Estado garantir a segurana das pessoas. Na legislao infraconstitucional, o artigo 284 do Cdigo de Processo Penal, preceitua que no ser permitido o uso da fora, salvo quando indispensvel nos casos de resistncia ou de tentativa de fuga do preso. Assim, fazendo uma interpretao conjunta desses dispositivos, no errado dizer que os rgos policiais esto autorizados a fazer uso dos instrumentos necessrios para garantir a segurana de todos, desde que o faam de forma excepcional, quando indispensvel realizao de alguma diligncia. Diante do exposto, pode-se concluir, que lcito ao agente policial, em cumprimento a um mandado de priso temporria, proceder a conduo de um preso com o uso de algemas, desde que o faa de maneira fundamentada, nos casos em que haja receio de resistncia, provvel fuga ou perigo para a integridade fsica prpria, do preso ou de terceiros. Acrescese, ainda, nos termos do enunciado 11 da smula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que a medida deve ser adotada de forma excepcional, e justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e nulidade da priso, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.
Boa Noite a todos, caros colegas estive conversando hoje com o Prof. Alexandre Carvalho Desembargador do Tribunal de Minas e ele me falou que pelo que conhece do examinador da banca da ACADEPOL acredita que v cair o bsico da Teoria do Crime, nexo de causalidade tradicional, tentativa, arrependimento eficaz, desistncia voluntria, culpabilidade, erros essncias, concurso de pessoas e prescrio, segundo ele o examinador no deve fugir muito desta linha. Espero ter ajudado grande abrao a todos.
PERGUNTINHA BOA DE DIR. CONSTITUCIONAL: - DISCORRA SOBRE A POSSIBILIDADE DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO REALIZAREM INVESTIGAES CRIMINAIS PESSOALMENTE. APONTANDO FUNDAMENTOS LEGAIS, BEM COMO A POSIO E O PRINCPIO RECONHECIDO DO STF QUE EMBASA OU NO TAL POSSIBILIDADE.
a Teoria dos Poderes Implcitos - a Constituio atribui expressamente a um orgos ou autoridade determinado poder ou competncia, implicitamente conferiu a ele todos os meios necessrios para alcan-lo. Assim, o MP poderia promover investigao de natureza penal, desde que todas as provas realizadas fossem repetidas na instruo criminal sob o crivo do
contraditrio. Ele pode sim realizar investigaes, o que o MP no pode PRESIDIR o Inqurito Policial!! Nas palavras de Nestor Tvora " perfeitamente possvel ao MP a realizao de investigao no mbito criminal." Exatamente, contudo a questo ainda no foi solvida pelo Pleno do Supremo, o que existem so decises das primeira e segunda turmas, aquela pela impossibilidade e esta pela possibilidade. Alm disso, quando a Segunda Turma do STF, relatoria da Min. Ellen Gracie, decidiu pela possibilidade de membro do MP investigar, ela o fez num caso especfico, em que os investigados eram "policiais", ressaltando a Ministra Ellen que a realizao das investigaes a cargo do "parquet", "in casu", seria uma forma eficiente de impedir solues corporativas. Por outro lado, na primeira turma, o posicionamento impossibilidade da realizao de investigaes pelos membros do MP, j que mister explicitamente atribudo aos rgos de polcia investigativa. Na doutrina, tal deciso escora-se no gabarito de juristas como Jos Afonso da Silva, que em parecer tambm explicitou a sua contrariedade da investigao feita pelo membro do MP, porque a CF/88 explicitamente atribuiu aos delegados de polcia de carreira a tarefa de conduzir as investigaes de infraes penais, no mbito dos inquritos policiais. A tendncia, pelo andar dos votos, parece ser pela possibilidade do membro do MP proceder a investigaes, contudo, no seio de um procedimento prprio de investigao, o chamado "Procedimento Investigativo Criminal", que no se confunde com o inqurito policial, embora tenha a mesma finalidade, j que pretendendo obter o mesmo resultado, a colheita de elementos de informaes, que sejam suficientes para embasarem posterior denncia a ser oferecida pelo membro do "Parquet". A esse passo, a questo, no mbito do STJ (Smula 234, STJ), j est pacificada h tempos, posicionando-se o Tribunal da Cidadania pela possibilidade de investigaes criminais serem realizadas pelos membros do MP. Os fundamentos, todos j conhecem: Teoria dos Poderes Implcitos; existncia de procedimento prprio para realizar tais investigaes; o argumento de que, quem pode o mais (propor a ao penal), tambm pode o menos (realizar as necessrias investigaes que a possibilitem); que a atuao do MP na fase investigatria no o torna suspeito ou impedido para a propositura da ao penal etc. Assim, v-se que a questo est se fechando, tendendo a se consolidar pela possibilidade da investigao criminal tambm a cargo do MP, embora tambm existam fundamentos razoveis em sentido contrrio.
QUESTO O DELEGADO DE POLICIA OBRIGADO A INSTAURAR INQUERITO POLICIAL MEDIANTE REQUISIO DO PROMOTOR DE JUSTIA? Para a doutrina majoritria o delegado no pratica desobedincia se deixar de cumprir a requisio do MP ou juiz. Para esta doutrina o argumento que crime de desobedincia praticado por particular e ainda que o crime fosse previsto para funcionrio pblico, no existe hierarquia entre Delegado, MP e Juiz. O professor Fbio Roque (Juiz Federal de Salvador) entende que no precisa de hierarquia para haver o crime de desobedincia e ademais, o tipo penal no exige que seja funcionrio pblico e ou que seja particular. Pode ser praticado por um e por outro. Para Nestor: Neste caso o delegado tem que investigar sob pena de responsabilidade criminal por prevaricao, se houver dolo especfico ao denegar a ordem do juiz ou MP. A banca CESPE tem aceitado o crime de prevaricao para o delegado que no cumpre
ordem do MP ou Juiz. Mas para STJ a recusa no cumprimento das diligncias requisitas no consubstancia, sequer em tese, o crime de desobedincia, repercutindo apenas no mbito administrativodisciplinar. A nica alternativa para a doutrina que entende no caber crime de desobedincia seria informar o fato ao Chefe do delegado, via recurso administrativo.
Extrado de: Cmara dos Deputados - 13 de Dezembro de 2011 CCJ aprova PEC que restringe investigao criminal s polcias Civil e Federal Compartilhe A Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania aprovou h pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda Constituio 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente s polcias Federal e Civil a competncia para a investigao criminal. O texto deixa claro que o Ministrio Pblico no tem a atribuio de conduzir a investigao e deve atuar apenas como titular da ao penal. A proposta agora ser examinada por uma comisso especial e votada em dois turnos pelo Plenrio. Autor: Agncia Cmara
CRIME DE ROUBO PRPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, 2, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACFICA - INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, 2, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDNCIA DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE. MONITORAMENTO PELA POLCIA. DESCLASSIFICAO PARA CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). ORDEM CONCEDIDA. 1. A consumao do crime de roubo, em regra, independe da posse mansa da coisa, bastando que, cessada a violncia ou grave ameaa, ocorra a inverso da posse; tese inaplicvel nas hipteses em que a ao monitorada pela Polcia que, obstando a possibilidade de fuga dos imputados, frustra a consumao por circunstncias alheias vontade dos agentes, nos termos do art. 14 do Cdigo Penal. 2. cedio na jurisprudncia da Corte et pour cause reclama o uso da analogia com o fato punvel julgado pela Segunda Turma no HC 88.259/SP, no qual a ordem foi concedida em acrdo assim ementado: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtrada sob a ameaa de arma de brinquedo, de se reconhecer o crime tentado, e no o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenrio do crime. Hiptese em que o paciente subtraiu um passe de nibus, o qual, com a ao dos policiais, foi restitudo imediatamente vtima. Ordem concedida. (HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006).
3. In casu, os pacientes, em unio de desgnios e mediante violncia fsica, subtraram da vtima a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polcia Militar, que passava pelo local durante o ato delituoso. 4. Ordem concedida, para desclassificar o delito para roubo tentado, remetendo-se ao juzo de primeira instncia a alterao na dosimetria da pena. HC N. 104.593-MG RELATOR: MIN. LUIZ FUX
FASES DA LAVAGEM DE CAPITAIS 1 fase - Ocultao: fase onde o indivduo apenas oculta, esconde o bem adquirido ilegalmente com o fim de esconder sua origem; 2 fase - Dissimulao: altera a forma de aquisio do bem, o bem ilegalmente adquirido passa a ter uma suposta forma lcita; 3 fase - Integrao: a absorvio ao patrimnio do indivduo, disfarado como lcito
Direito Constitucional Questo 1
A Lei n. 9.296, de 24/07/1996, que regulamentou o inciso XII do art. 5o da Constituio Federal, estabeleceu os critrios relativos interceptao telefnica, dispondo sobre sua permisso e vedao quando utilizada como prova de investigao criminal. Assim sendo, de que forma e em que circunstncias so ou no permitidas provas obtidas por esse meio? Circunstncia que no permitem provas obtidas por meio de escuta telefnica: Art. 2 - No ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses: I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em infrao penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis; III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno. Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita com clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Circunstncias que permitem a produo da prova pela interceptao telefnica: - Quando houver indcios razoveis da autoria e participao da infrao penal; - Nos casos em que a prova no puder ser feita por outros modos, - E se o fato investigado for punido com pena de recluso. Alm dos pressupostos legais h os pressupostos constitucionais, quais sejam; - Que a interceptao se d em investigao criminal ou em instruo processual penal, ou seja, processo de natureza cvel, trabalhista dentre outros no possvel a interceptao
telefnica; - A necessidade de autorizao judicial.
Direito Penal Questo 6
O que so antefatos e ps-fatos impunveis e como so eles interpretados pelos princpios normativos do direito penal. EXEMPLIFIQUE. O Direito Penal traz, em seu seio, alguns princpios que procuram resolver o conflito aparente entre normas penais. Dentre esses princpios, encontra-se o princpio da absoro ou consuno. O princpio da consuno ou absoro prev que uma conduta mais ampla engloba, absorve outras condutas menos amplas e, geralmente, menos graves, as quais funcionam como meio necessrio ou normal fase de preparao ou de execuo de outro crime, ou nos casos de antefatos e ps-fatos impunveis O fato anterior no punvel considerado uma preparao, um caminho necessrio para obteno do resultado de outra conduta, em geral mais grave, um crime principal. No recebe punio pelo Direito Penal, pois estar absorvido pelo crime-fim. o que ocorre nos chamados crimes progressivos. O crime considerado progressivo quando contm implicitamente outro que deve necessariamente ser realizado para se alcanar o resultado. O crime anterior uma simples passagem para o posterior sendo, assim, absorvido. Por exemplo, a leso corporal ocorrida antes do homicdio; o porte de arma para o cometimento de um homicdio. SMULA N 17 STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, por este absorvido. Por outro lado, o fato posterior impunvel considerado uma ao cometida aps a prtica do crime principal, dentro do mesmo contexto ftico, e que tambm no recebe sano do Direito Penal, pois constitui mero exaurimento do crime mais grave. Ocorre, por exemplo, quando uma pessoa furta um bem e depois o vende. Esta venda no constitui crime autnomo de estelionato, pois se considera um desdobramento normal a venda de um produto de crime, caracterizando-se apenas um fato posterior impunvel do crime de furto, sendo por este absorvido. Nesse contexto, cumpre ressaltar que os antefatos e ps-fatos no so considerados atos autnomos, aptos a tipificarem um novo crime, ao contrrio, devido poltica criminal adotada, tais condutas sero absorvidas pelo crime principal, aplicando-se o princpio da absoro ou consuno, beneficiando-se assim o ru ao isent-lo de responsabilidade.
Direito Processual Penal Questo 8
No cumprimento de mandado de priso temporria, pode o agente policial conduzir o preso provisrio sob algemas? JUSTIFIQUE legal, doutrinria e jurisprudencialmente. O emprego de algemas representa um importante instrumento na atuao policial, vez que visa proteger a ao da autoridade, garantir a ordem pblica e a tutelar a integridade fsica do preso. Entretanto, bom que se diga, tal instrumento deve ser utilizado com reservas, pois, se desviado de sua finalidade pode constituir um grave atentado dignidade humana. A Constituio Federal, em seu artigo 144, diz quais so os rgos responsveis pela segurana pblica. Ainda, no mesmo artigo, expressa ser dever do Estado garantir a segurana das pessoas. Na legislao infraconstitucional, o artigo 284 do Cdigo de Processo Penal, preceitua que no ser permitido o uso da fora, salvo quando indispensvel nos
casos de resistncia ou de tentativa de fuga do preso. Assim, fazendo uma interpretao conjunta desses dispositivos, no errado dizer que os rgos policiais esto autorizados a fazer uso dos instrumentos necessrios para garantir a segurana de todos, desde que o faam de forma excepcional, quando indispensvel realizao de alguma diligncia. Diante do exposto, pode-se concluir, que lcito ao agente policial, em cumprimento a um mandado de priso temporria, proceder a conduo de um preso com o uso de algemas, desde que o faa de maneira fundamentada, nos casos em que haja receio de resistncia, provvel fuga ou perigo para a integridade fsica prpria, do preso ou de terceiros. Acrescese, ainda, nos termos do enunciado 11 da smula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que a medida deve ser adotada de forma excepcional, e justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e nulidade da priso, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.
1 - Disserte sobre Organizao Administrativa, abordando os conceitos de desconcentrao, descentralizao poltica e administrativa, discorrendo tambm a respeito das entidades da Administrao Indireta, mencionando seus conceitos e caractersticas.
Conforme encontra-se insculpido no art. 1 da Carta de 1988, o Brasil adotou como forma de Estado o Federalismo, o qual exige uma repartio de atribuies entre os seus integrantes, tudo isto com o fito de preservar a autonomia entre os membros da Federao. Ocorre que, nem sempre o ente federado ter condies de centralizar todas as atividades administrativas em suas mos. Nestes casos, o referido ente pode valer-se da desconcentrao ou at mesmo da descentralizao, ambas de cunho poltico-administrativo. Na verdade, tem-se a desconcentrao quando o Estado desmembra rgos para propiciar melhoria na sua organizao estrutural, enquanto que na descentralizao o Estado exerce as atividades administrativas de forma indireta, ou seja, ele delega a atividade a entidades que fazem parte da administrao indireta. Assim, quando refere-se administrao direta, v-se que o prprio Estado realiza as atividades administrativas de maneira centralizada, ao passo em que no que atine administrao indireta, infere-se que o Estado atua de forma descentralizada, ou seja, delega as suas funes determinadas entidades, sob seu controle.
No que atine administrao indireta, existem, em regra, quatro entidades que a compe, a saber, as autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista. No tocante s autarquias, tem-se que estas so entidades de direito pblico interno, criadas por intermdio de lei para exercer funes tpicas ou prprias de Estado, sendo estas despidas de carter econmico. No que tange s fundaes pblicas de Direito Pblico, v-se que estas, de acordo com a doutrina majoritria, so espcies de autarquias, em razo disto recebem o influxo das mesmas prerrogativas e especificidades atribudas quela categoria de pessoas administrativas. Quanto s sociedades de economia mista e empresas pblicas, tem-se que ambas so entidades de direito privado, sendo que as primeiras podem ter o capital financeiro misto (pblico e privado), devendo se revestir apenas sob a forma de sociedade annima, tendo como foro processual a Justia Estadual, independente do ente federativo que as
criaram, enquanto que nas empresas pblicas o capital deve ser integralmente pblico, podendo se revestir sob qualquer forma societria admitida pelo direito ptrio, tendo como foro processual a Justia Federal, desde que a empresa pblica seja vinculada Unio, e a Justia Estadual caso seja vinculada ao Estado ou Municpio, tal matria encontra-se sumulada pelo STJ, vide Smula n 42.
PS: No falei das fundaes pblicas de direito privado, e nem das autarquias especiais (agncias reguladoras e executivas) tendo em vista que na prova seria impossvel dissertar sobre tudo isso.
Segue um julgado da lavra do nosso examinador; (Afrnio Vilela) Delegados no so responsveis por presos e cadeias, afirma juiz.
A Justia de primeira instncia determinou que o Estado de Minas Gerais pare de submeter delegados de Polcia Civil s atividades de custdia, manuteno e vigilncia de presos condenados ao Centro de Remanejamento da Segurana Pblica (Ceresp/BH) e administrao das cadeias pblicas. O juiz Jos Afrnio Vilela, da 5 Vara de Fazenda Pblica e Autarquias de Belo Horizonte, entendeu que elas no so atribuio legal dos delegados do Estado. De acordo com a deciso, Minas Gerais tem o prazo de trs anos, a contar do trnsito em julgado, para efetiva transferncia da responsabilidade ao setor competente da Secretaria Estadual de Defesa Social. Segundo o Sindicato dos Delegados de Polcia de Minas Gerais (Sindepo), autor da ao, obrigao do Estado manter, preservar e criar condies para a segurana pblica e que o desvio de funo, como o caso, impede o desempenho do trabalho de polcia judiciria, alm de colocar em risco a integridade fsica deles e dos presos. O Estado alegou que o delegado de polcia "autoridade responsvel pela direo e o regular funcionamento da unidade policial em que tenha exerccio e que nas funes de administrar e vigiar est compreendida a funo de custodiar detentos". De acordo com o juiz, com base na Lei 5.406/69, so funes essenciais do cargo de delegado, entre outras: a direo, orientao, coordenao e controle das atividades pertinentes aos servios policiais. Segundo ele, a anlise conjunta de alguns artigos da lei "leva concluso de que o dever de custdia dos delegados de polcia est limitado apenas no que se refere aos suspeitos do cometimento de infraes penais. A custdia, manuteno e vigilncia de presos condenados no lhes outorgada por disposio legal. O mesmo se entenda relativamente administrao das cadeias pblicas". Apesar de no ser responsabilidade dos delegados tais atividades, o juiz disse que isso no constitui motivo para a imediata suspenso de seu desempenho, mesmo estando caracterizado o desvio de funo. "O imediato cessar das atividades acarretaria risco segurana pblica e integridade dos presos e da sociedade, o que no pode ser aceito, tambm por imposio constitucional", explica o juiz. Ele alerta que, somente depois de findado o prazo estabelecido e o trnsito em julgado, caso
no sejam remanejados os presos condenados para o sistema penitencirio, que a responsabilidade dos presos e das cadeias pblicas passa para os servidores do setor prprio da Secretaria Estadual de Defesa Social, deixando de ser "tarefa" dos delegados. (TJ-MG)
QUESTAO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE!
Boa, colega Ilustrssimo! isso mesmo. Com a recusa quanto submisso eo etilmetro, a prova do crime de embriaguez ao volante restar prejudicada, cabendo autoridade policial apenas os trmites administrativos, como a apreenso do veculo at a apresentao de outro condutor habilitado, bem como o recolhimento da habilitao. Segundo Renato Brasileiro, o crime de embriaguez ao volante ficou condicionado ao oferecimento espontneo da prova (STJ - HC 166377). Nesse passo, sem a realizao do etilmetro ou exame de sangue, dever o processo ser "trancado". Boa, colega Ilustrssimo! isso mesmo. Com a recusa quanto submisso eo etilmetro, a prova do crime de embriaguez ao volante restar prejudicada, cabendo autoridade policial apenas os trmites administrativos, como a apreenso do veculo at a apresentao de outro condutor habilitado, bem como o recolhimento da habilitao. Segundo Renato Brasileiro, o crime de embriaguez ao volante ficou condicionado ao oferecimento espontneo da prova (STJ - HC 166377). Nesse passo, sem a realizao do etilmetro ou exame de sangue, dever o processo ser "trancado".
A doutrina entende que seria uma circunstncia atenuante genrica do art. 66 do CPP. A co-culpabilidade repartir a culpabilidade do ato (a reprovao pessoal) entre o criminoso e a sociedade. Isto porque, a sociedade no cumpriu devidamente seu papel com aquele indivduo, socializando devidamente atravs de processos de socializao primrios (escola, famlia, religio etc.), ento ela tem sua parcela de culpa no ato. No se trata em vitimizao do criminoso, onde ele seria vtima da sociedade - neste caso excluiria a culpabilidade dele. A co-culpabilidade bisca repartir a responsabilidade entre o criminoso e a sociedade, esse juzo de reprovao social, o criminoso reprovvel sim, porm a sociedade tambm.
O conceito de coculpabilidade foi introduzido no Brasil a partir das idias de Zaffaroni e de Pierangeli, com fulcro no garantismo penal, tendo por fundamento a influncia que o meio social exerce sobre a formao da personalidade humana, com comprometimento do mbito de autodeterminao de cada um. Assim, de acordo com tal teoria, parte-se do pressuposto de que, em algumas infraes penais, o agente, excludo socialmente, poderia ter sido premido prtica de crimes, a teoria da coculpabilidade prope, basicamente, duas alternativas, quais sejam, na situao extrema conduziria a absolvio do sujeito, e, nas demais situaes ensejaria a incidncia da atenuante genrica prevista no art. 66, do CP.
02 possvel a autoria mediata em crimes de mo prpria? Explique. Por via de regra, de acordo com a doutrina penalista majoritria, no possvel a autoria mediata em crimes de mo prpria, haja vista que estes so considerados personalssimos, ou seja, aqueles que necessitam, para sua configurao, da atuao pessoal e intransfervel do agente. No entanto, sob o ponto de vista prtico, permitida, excepcionalmente, a autoria mediata no crime de falso testemunho, inclusive, tal matria encontra amparo jurisprudencial em alguns julgados do TJMG e STJ.
Mas s pra complementar, de forma at desnecessria, o Termo de Comparecimento s feito se o "estudante" no puder ser entregue de pronto a Autoridade Judiciria (caso em que o juiz esteja ausente). Da feito o Termo de Comparecimento onde o "estudante" se compromete a comparecer em juzo no dia e hora marcados. Sobre o fato ser atpico isso uma *&%+ pegadinha pra hora da prova. Se o cara no t ligado, cai feito um pato! Vlw, perfeita resposta!
http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/2011/11/21/a-representacao-autonoma-dodelegado-de-policia-pelas-medidas-cautelares-2/
http://www.conjur.com.br/2011-ago-10/diante-excludente-ilicitude-delegado-prenderflagrante
No que pertine evoluo do tipo, a justificante de legtima defesa exerce a mesma funo para as teorias da ratio cognoscendi e da ratio essendi? Fundamente.
No, haja vista que de acordo com a teoria da ratio cognoscendi a tipicidade e ilicitude so relativamente independentes, isto , se h fato tpico presume-se relativamente que ele antijurdico, o fato tpico o indcio da ilicitude. Em contrapartida, para a ratio essendi, h uma absoluta dependncia entre a tipicidade e ilicitude, sendo a segunda a essncia da primeira. No cenrio jurdico brasileiro, tem-se adotado, majoritariamente, a teoria da ratio cognoscendi. Assim, se o ocorrido tido como fato tpico, v-se que este presumidamente antijurdico, sendo tal presuno jris tantum. Dimana desta teoria, que nus da acusao provar apenas a tipicidade do fato, incumbindo a defesa demonstrar eventual excludente da ilicitude.
Frise-se, por oportuno, que tal teoria deve ser interpretada com fincas no princpio da presuno de inocncia, o qual tem como corolrio o consagrado postulado do in dbio pro ru. Assim, no campo processual basta que a defesa demonstre a probabilidade de o agente
ter atuado sob o plio de uma excludente da ilicitude, estando, a autoridade judiciria, neste caso, obrigada a absolver o increpado, por fora do sobredito princpio.
3. A) Diferencie de forma fundamentada: Interceptao telefnica e gravao clandestina. B) Cite de forma completa os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para a regular realizao da interceptao telefnica em nosso ordenamento jurdico. Depreende-se do art. 5, inc. XII, da Constituio Federal de 1988, que inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo neste ltimo caso mediante ordem judicial, nos moldes da Lei n 9.296/1996. Assim, v-se que o sigilo telefnico clusula de reserva de jurisdio, sendo imprescindvel autorizao judicial para quebra deste. De acordo com a doutrina atinente espcie, tem-se que a interceptao telefnica stricto sensu ocorre quando um terceiro viola a conversa telefnica de duas ou mais pessoas, registrando ou no os dilogos mantidos, sem que nenhum dos interlocutores tenha conhecimento da presena do agente violador. Saliente-se, com fincas no entendimento que emerge dos Tribunais Superiores, que tal diligncia, para ser considerada lcita imprescinde de autorizao judicial. Em contrapartida, infere-se que a gravao clandestina acontece quando um dos interlocutores registra o dilogo que mantinha com outro. No h, propriamente, uma violao de conversa telefnica, haja vista que o registro est sendo feito por um dos indivduos que mantm a conversa. De acordo com o hodierno entendimento do Pretrio Excelso, v-se que a gravao clandestina admitida como meio de prova, mesmo sem autorizao judicial, vez que, diferentemente da interceptao telefnica, no h violao da intimidade, pois a conversa gravada no por um terceiro, mas sim por um dos interlocutores, no exerccio de um direito seu. Diferentemente, o caso em que h uma relao de confiana entre os interlocutores, e um deles vale-se da gravao clandestina para produzir prova contra o outro. Em ocasies desta estirpe, a prova tida, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, como ilcita, visto que viola o direito intimidade (Vide Informativo 324/2007 STJ). Com sustentculo na legislao infraconstitucional, mormente, a Lei n 9.296/96 tem-se que a interceptao telefnica pode ser decretada de ofcio pela autoridade judiciria, ou ainda por representao da autoridade policial ou a requerimento do parquet, desde que presentes indcios de autoria, seja o crime punido com recluso e a medida seja excepcional. Tal diligncia dever perdurar por quinze dias, prorrogveis por igual perodo, desde que comprovada e efetiva necessidade. Interceptao telefnica, escuta telefnica e gravao clandestina. Ainda antes de adentrarmos ao estudo da LIT, cumpre distinguir cada uma das possveis formas de violao ao direito intimidade atravs de linha telefnica: (5) a-) interceptao telefnica: o chamado "grampeamento" onde h trs protagonistas; dois interlocutores e um terceiro que capta a conversao sem o conhecimento daqueles; b-) escuta telefnica: d-se da mesma forma que a interceptao s que com o consentimento de apenas um dos interlocutores (por exemplo, na conversao com os seqestradores, quando a famlia autoriza a escuta pela polcia);
c-) gravao clandestina: h apenas os interlocutores. A gravao feita por um deles sem o conhecimento da outra parte.
Requisitos da interceptao.
O primeiro requisito encontra-se explcito na prpria Constituio, qual seja, a interceptao s ser admitida para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. No importa se j se deu incio investigao ou se a interceptao o primeiro ato (em sentido contrrio, Antnio Scarance Fernandes, in Boletim do IBCCrim, agosto de 1996). A seguir, o artigo 2 da LIT, incisos I a III destila mais trs requisitos, a saber: Inciso I -) indcios razoveis de autoria ou participao em infrao penal: requisito que, na prtica, dificulta a utilizao da medida como ato inaugural investigao criminal, pois, se existem razoveis indcios de conduta ilcita, j h a possibilidade de formao de inqurito e, portanto, de investigao criminal. Tal requisito demonstra a natureza acautelatria da medida, uma vez que consagra a necessidade do "fumus boni iuris". Inciso II -) a interceptao como nico meio disponvel: assim, no ser permitida quando outros meios de prova mostrarem-se idneos para o esclarecimento do fato. Inciso III -) o fato a ser investigado deve ser punido com recluso: assim, as contravenes penais e os crimes apenados com deteno no comportam a medida. A doutrina unnime em criticar o inciso III, relatando os seguintes motivos: 1-) crimes como furto de coisa de pequeno valor e a apropriao indbita simples ensejam a interceptao, ferindo, deste modo, o princpio da proporcionalidade; (13) 2-) contravenes penais como a do jogo do bicho no so passveis da violao, bem como o crime de ameaa. Nelson Nery Jnior aduz que, por exemplo, a ameaa e os crimes contra a honra cometidos to somente por via telefnica poderiam dar ensejo, por ordem judicial, escuta telefnica, aplicando-se, assim, o princpio da proporcionalidade de "lege ferenda".(14) E com acerto proclama o Mestre, j que "at mesmo a norma defeituosa pode atingir os seus fins, desde que seja inteligentemente aplicada"(15). Por fim, a prpria autorizao judicial requisito, lembrando-se, ainda, do pargrafo nico do artigo 2: "Em qualquer hiptese deve ser descrita com clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada"
05 - Responda e justifique: pode o Delegado de Polcia representar ao Juiz de Direito a decretao de sigilo dos autos de inqurito policial, com fundamento na necessidade de evitar prejuzo para as investigaes, opondo-o contra advogado constitudo pelo indiciado, inclusive para impedir a orientao do interrogatrio?
Conforme cedio, o inqurito policial procedimento administrativo sigiloso. No entanto, tal sigilo no se estende autoridade judiciria e aos membros do Ministrio Pblico. No que atine ao advogado constitudo pelo investigado, tem-se que, de acordo com a Smula Vinculante n 14, direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos meios de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo
com atribuio de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa. Saliente-se, que o acesso amplo conferido pelo aludido dispositivo no significa acesso irrestrito, devendo ser facultado ao causdico desde que no comprometa as investigaes. Isto , conferiu-se ao patrono do investigado, o direito de acessar s provas j produzidas e formalmente incorporadas ao inqurito, excluindo-se dessa prerrogativa as informaes e providncias investigatrias em execuo e, por isso mesmo, ainda no documentadas no caderno policial, notadamente, aquelas que sua prpria natureza, no possam ser divulgadas sob pena de sufragar a diligncia. No caso em testilha, v-se que permitido ao Delegado de Polcia representar ao Magistrado pelo sigilo dos autos de inqurito policial. No entanto, tal sigilo deve reservar-se s diligncias a serem executadas, sendo vedado o sigilo s provas j colacionadas aos autos inquisitoriais. No tocante orientao do interrogado por parte do seu causdico, trata-se de direito subjetivo daquele ser assistido por advogado em patrocnio de sua defesa. Assim, no nesta circunstncia, no poder o Delegado de Polcia impedir tal ato.
08 - Suponha-se, que a autoridade policial nas dependncias da DEPOL, em conversa informal com suspeito de ter colaborado para a prtica de crime de extorso mediante sequestro praticado por terceiros ainda no identificados, venha a concordar em prestar informaes, em conversa informal, sem reduo a escrito. No dilogo assim mantido, sob a promessa de impunidade- passaria a ser informante da polcia -, vem ele a narrar os termos em que se deu a sua participao, bem como a delatar os demais envolvidos, declinando-lhes o nome e a forma de comprometimento com o crime investigado, tudo sem saber que as informaes estavam sendo registradas por meio de um gravador escondido na sala. Diante de tais apontamentos, responda: A prova obtida considera lcita? ela pode ser utilizada em desfavor do delator, tendo em vista que este efetivamente confessou ter participado da empreitada criminosa? Trata-se de interceptao ambiental ocorrida no interior de uma Delegacia de Polcia. Inicialmente, cumpre salientar que na sobredita hiptese no que se falar em local com expectativa de intimidade, nem tampouco mediante violao de confidncia. Isto , dois casos em que, segundo a jurisprudncia dominante, inconcebvel a interceptao ambiental. V-se da referida narrativa, que houve dois momentos no depoimento prestado pelo suspeito, a saber, a oportunidade em que ele confessou sua participao criminosa, e ainda o momento em que ele delatou os demais elementos com suas correlativas prticas delituosas. No que concerne ao primeiro momento, infere-se que este no pode ser utilizado como elemento probatrio em desfavor do depoente, haja vista que a gravao ocorreu sem a anuncia deste, e ainda de acordo com o Princpio Constitucional da no autoincriminao, ningum obrigado a produzir prova contra si mesmo, no tendo sido informado ao depoente acerca do seu direito de permanecer em silncio. Quanto ao segundo momento, isto , no que pertine delao dos terceiros envolvidos no crime, infere-se que tal elemento probatrio perfeitamente lcito, que aqui no se conduzia o depoente como algum que confessava, mas sim como verdadeira testemunha. E a esta no assegurado o direito ao silncio. Ao revs, ela tem o dever legal de informar o que sabe, sob pena de incorrer no crime capitulado no art. 342, do Cdigo Penal. Nesta senda de se conferir os informativos 248 e 250 do STF. A par de tais consideraes, v-se que o depoimento prestado pelo suspeito pode ser
utilizado como elemento probatrio, desde que respeitados os limites anteriormente descritos.
3 (Delegado de Polcia Civil/MG 2008) Tendo por base o art. 129 da Constituio Federal, bem como a Lei Complementar n. 75, de 20/05/1993, que versam sobre a funo institucional do Ministrio Pblico, indique os princpios que, tanto a doutrina, quanto a legislao infraconstitucional consideram indispensveis atuao do mesmo para o devido desempenho de suas atribuies e DISCORRA sobre eles.
De acordo com o art. 127 e ss, da Constituio Federal, bem como os ditames constantes do Cdigo de Processo Penal, tem-se como princpios que norteiam a funo ministerial, a unidade, indivisibilidade e a independncia funcional. De acordo com a doutrina especialista na matria, infere-se que o princpio da unidade preleciona no sentido de que sob o comando de um s Chefe, o parquet deve ser visto como uma instituio nica, sendo a diviso existente meramente funcional. No tocante ao princpio da indivisibilidade, v-se que este corolrio da unidade, sendo possvel que um membro do Ministrio Pblico substitua outro, dentro da mesma funo, sem que, com isso, exista qualquer implicao prtica. Na verdade, quem exerce os atos, em essncia, a instituio do Ministrio Pblico, e no o Promotor de Justia ou Procurador. Acerca do princpio da independncia funcional, trata-se de autonomia de convico, ao passo em que os membros do parquet no se submetem a qualquer poder hierrquico na realizao de seu mister, podendo agir, no processo, da maneira que melhor entenderem. A hierarquia existente restringe-se s questes de carter administrativo, materializada pelo Chefe da Instituio, mas nunca de carter funcional. Registre-se, por oportuno, que com o fito de garantir a autonomia funcional do Ministrio Pblico, conferiu-se aos seus membros variadas prerrogativas, quais sejam, inamovibilidade, vitaliciedade, irredutibilidade de subsdios, entre outras. Realmente, no cenrio jurdico ptrio, o parquet tido como um rgo essencial Justia, sendo este de extrema relevncia na manuteno do Estado Democrtico de Direito.
5- De acordo com entendimento do STF o sigilo das comunicaes telefnicas pode ser quebrado por uma CPI?
O STF diz que a expresso poderes prprios no significa poderes idnticos. Com base nessa premissa, o STF decidiu que nos casos em que a Constituio expressamente exige ordem judicial, o ato s pode ser praticado pelo Poder Judicirio. O ato est reservado com exclusividade ao Poder Judicirio. o chamado Princpio da Reserva de Jurisdio (que nasceu de um voto do Min. Moreira Alves). CPI no pode, pois: decretar priso preventiva e temporria, realizar busca e apreenso domiciliar e autorizar interpretao telefnica. Todas essas aes exigem expressamente ordem judicial. Todos esses atos esto dentro da Reserva de jurisdio. Mas CPI pode determinar quebra de sigilo telefnico sem ordem judicial, pois ai s se requisita a lista das chamadas realizadas e recebidas. A quebra de sigilo telefnico
sim est dentro dos poderes prprios do juiz. Assim como a quebra dos sigilos bancrio e fiscal, tambm permitidas.
QUAL A DIFERENA ENTRE ANALOGIA E INTERPRETAO ANALGICA? CABVEL EM DIREITO PENAL A APLICAO DE TAIS INSTITUTOS EM DESFAVOR DO RU
Na interpretao analgica (regra de interpretao), o significado que se busca extrado do prprio dispositivo, levando-se em conta as expresses genricas e abertas utilizadas pelo legislador. Depois de exemplos, o legislador encerra de forma genrica permitindo ao aplicador encontrar outras hipteses. Ex. Art. 121, 2, I, parte final do CP; Art. 306 CTB. J analogia (regra de integrao), partimos do pressuposto de que no existe uma lei a ser aplicada ao caso concreto, motivo pelo qual se socorre daquilo que o legislador previu para outro similar. Ex.: aplicao da iseno de pena do Art. 181 CP ao crime cometido contra o cnjuge ao crime cometido contra o companheiro em unio estvel. A Interpretao Analgica cabbel em desfavor do ru. A Analogia depende. Se for desfavorvel ao ru (in malam partam), no. Se for favorvel ao ru (in bonam partam), sim.
Uma primeira corrente diz cabvel a tentativa em caso de dolo eventual, haja vista que o legislador brasileiro equiparou essa modalidade de dolo direta para todos os efeitos. Nesse sentido, Jos Frederico Marques e precedentes do TJ-MG - Processo 1.0607.05.0232505/00191 - e do STJ RHC 6797/RJ) Outro segmento doutrinrio assevera a incompatibilidade entre os institutos, pois enquanto a tentativa exige o no advento do resultado querido pelo agente por circunstncias que escapam sua vontade (o que demonstraria a adoo da teoria da vontade nesse instituto), o dolo eventual representa a mera aceitao de risco de advento do resultado (abarcando assim a teoria do assentimento), no havendo portanto congruncia entre tentativa e dolo eventual. a posio de Rogrio Greco
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