Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/181675081/processo-n-0003704-2820184025002-do-trf-2
Timestamp: 2019-05-22 05:21:55+00:00

Document:
Processo n. 0003704-28.2018.4.02.5002 do TRF-2
O Processo Nº 0003704-28.2018.4.02.5002 possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Harrison Aquino dos Santos, Michel Angelo de Jesus Gomes, Raphaela Dias Miguel.
BOLETIM: 2019000119
Determino a inclusão dos processos eletrônicos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de MARÇO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
014 - Processo: 0003704-28.2018.4.02.5002 AC (Processo Eletrônico)
01.08.03.06 - Anuidades OAB - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/Administração Pública - Administrativo
RELATOR: DES.FED. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
APTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES
ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel
APDO: HARRISON AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO: ES999999 - SEM ADVOGADO
Retirado da página 208 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
9 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. . _
PROCESSO: 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1)
Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do novo CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se.
Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.
Retirado da página 848 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2018000202
32 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C -Sem Resolução do Mérito REGISTRO NR. 001422/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,32.
Processo nº 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1)
RÉU: HARRISON AQUINO DOS SANTOS
Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pela OAB em face de Harrison Aquino dos Santos, para a cobrança de crédito (s) inscrito (s) na (s) CDA (s) que acompanha (m) a inicial.
A exequente foi intimada a se manifestar sobre a aplicação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, tendo defendido a inaplicabilidade da referida lei à OAB, dada a sua natureza sui generis.
Reiterando o que referido no despacho retro:
dispõe a Lei n. 12.514/2011, em seu artigo 8º, que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente";
a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos de caráter geral;
mesmo se considerando a OAB como entidade sui generis, em razão da relevância das funções que exerce, quando se trata especificamente da cobrança de anuidades de seus inscritos não há diferença dos demais conselhos, já que a tal atividade tem caráter de mera fiscalização profissional, submetendo -se, igualmente, aos ditames da Lei n. 12.514/2011;
7. A finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos c omo irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o c olapso da "máquina judic iária". É
indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário.”
Custas residuais pela exequente, no valor de R$ 5,32.
Retirado da página 412 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
58 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. . _
Retirado da página 333 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
14/09/2018há 8 meses
Boletim: 2018000162
16 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. . _
Petição de fl. retro. – Defiro.
Suspendo o curso da execução será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, e expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma dos §§ 2º a 4º, independentemente de nova intimação, a qual só será promovida findos os prazos acima, na forma e para os fins do disposto no § 5º do referido art. 921.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de setembro de 2018
Retirado da página 222 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2018000097
5 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. . _
Na forma do certificado pela Secretaria às fls. retro, encont ra-se regular o cumprimento do mandado desses autos, razão pela qual deve o feito permanecer ao aguardo da conclusão daquelas diligências.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de maio de 2018
Retirado da página 331 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
2 - 0003704-28.2018.4.02.5002 Número antigo: 2018.50.02.003704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2019 15:05
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: HARRISON AQUINO DOS SANTOS
Originário: 0003704-28.2018.4.02.5002 - 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍT ULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/ES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional.
2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.
3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referent e às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0052425-44.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 31/10/2018, data de publicação: 06/11/2018; TRF/2ª Região, AC nº 0117253-58.2014.4.02.5001, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Quinta Turma Especializada, julgado em 30/10/2018, data de publicação: 06/11/2018; TRF/2ª Região, AC nº 0052647-12.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Sexta Turma Especializada, julgado em 27/09/2018, data de publicação: 01/10/2018).
4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica.
5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/ES tem o valor consolidado de R$ 814,56 (oitocentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 843,60 = R$ 3.374,40), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Retirado da página 339 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
Harrison Aquino dos Santos

References: sui generis
 artigo 8
sui generis
 artigo 921
 ARTIGO 8
 artigo 8
 artigo 8