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Regulamento da Comissão de Ética para a Saúde do Hospital de Santa Maria - PDF
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Adriano Borba Quintão
1 Regulamento da Comissão de Ética para a Saúde do Hospital de Santa Maria Tendo presente a deliberação nº 34/06 do Conselho de Administração deste Hospital, referente à nomeação dos membros da comissão de ética, cabe a esta comissão, em inicio de mandato, no uso das competências próprias constantes do disposto no Decreto-Lei. nº 97/95 de 10 de Maio, aprovar o seu regulamento interno de funcionamento. Nestes termos é aprovado o regulamento interno da comissão de ética para a saúde do Hospital de Santa Maria, vertido no articulado que se segue. Artigo 1º Objecto 1. O presente regulamento estabelece as atribuições, competências, e modo de funcionamento da comissão de ética para a saúde do Hospital de Santa Maria adiante designada por CES. 2. A CES na sua actuação orienta-se em especial pelas disposições legais decorrentes do Decreto-Lei nº 97/95 de 10 de Maio. 3. A CES no exercício das suas funções actua em observância do disposto na Lei nº 46/2004 de 19 de Agosto, referente aos ensaios clínicos de medicamentos complementada pelo Decreto-Lei nº 102/2007 de 02 de Abril no que respeita aos princípios das boas práticas clínicas aplicáveis à investigação com medicamentos experimentais em seres humanos e regulamentos internos do HSM, tendo também em consideração o estabelecido nos códigos deontológicos e nas declarações e directrizes internacionais. 1
2 Artigo 2 º Atribuições 1. A comissão de ética é um órgão de apoio técnico ao Conselho de Administração. 2. São atribuições da CES do Hospital de Santa Maria, zelar pela observância de padrões de ética que devem ser respeitados no exercício das ciências médicas de modo a garantir o respeito pela dignidade da pessoa e seus direitos fundamentais. 3. No exercício das suas funções a CES actua com total independência relativamente aos órgãos de gestão e direcção do Hospital. Artigo 3 º Composição 1. A CES, tem uma composição multidisciplinar conforme deliberação do C.A. nº34 /06, funcionando sob a direcção do seu presidente, coadjuvado pelo vice-presidente. 2. A CES sempre que o considere necessário para esclarecimento das matérias objecto de pareceres, pode solicitar, sob proposta de qualquer um dos seus membros, a colaboração de técnicos ou peritos. Artigo 4 º Mandato O mandato dos membros da CES tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos. 2
3 Artigo 5 º Competências Compete à CES: a) Zelar pela salvaguarda da dignidade e integridade humanas, nomeadamente em questões relativas ao doente que se prendem com a prática médica; b) Emitir por sua iniciativa, ou por solicitação, pareceres sobre questões éticas no domínio da actividade do Hospital; c) Pronunciar-se sobre os protocolos de investigação científica celebrados no âmbito do Hospital, nomeadamente os que se refiram a ensaios de diagnóstico ou terapêutica e técnicas experimentais que envolvam seres humanos e seus produtos biológicos; d) Promover no âmbito do Hospital a divulgação dos princípios gerais de bioética pelos meios julgados adequados, designadamente através de estudos, pareceres ou outros documentos; e) No domínio dos ensaios clínicos com medicamentos de uso humano sem colidir com as competências próprias que nos termos legais cabem ao Infarmed e à comissão de ética para a investigação clínica, cabe à CES pronunciar-se, a pedido do Conselho de Administração sobre o pedido inicial para realização do ensaio apresentado pelo promotor ao centro de ensaio HSM. f) Emitir em matéria de ensaios clínicos, quando para tanto designada pela CEIC, o parecer único prévio à realização dos ensaios a que se refere o art. 20º da Lei nº 46/2004 de 19 de Agosto. 3
4 Artigo 6º Funcionamento 1. A CES, funciona em reuniões plenárias, sob a direcção do seu presidente, ou do seu vice-presidente, no caso de ausências ou impedimentos daquele. 2. A CES reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 3. A CES só pode deliberar em primeira convocação quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, com direito a voto. 4. Não se verificando o quórum necessário, previsto no numero anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de pelo menos 24 horas, e nela serão tomadas as deliberações desde que presente um terço dos seus elementos com direito a voto, em numero não inferior a três. 5. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião. 6. Se, se verificar empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. 7. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação, os membros que se encontrem ou considerem impedidos nos termos do disposto no art.10º do Decreto-Lei n.º97/95 de 10 de Maio. 8. De cada reunião será elaborada uma acta, pelo secretário, que depois de submetida a apreciação dos membros, será por todos assinada. Artigo7 º Direcção 1. O presidente representa a comissão de ética. 4
5 2. Cabe ao presidente, para alem de outras funções que lhe sejam atribuídas, convocar os respectivos membros para as reuniões, divulgando a ordem do dia, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, velando pelo cumprimento das normas aplicáveis e pela regularidade das deliberações. 3. O presidente é substituído pelo vice-presidente nas suas faltas e impedimentos. Artigo 8 º Pareceres 1. No exercício da sua actividade cabe à CES emitir pareceres por sua iniciativa ou por solicitação de interessados. 1.2 Podem solicitar à CES a emissão de pareceres: a) Os órgãos de gestão e de direcção do Hospital; b) Qualquer profissional de saúde do Hospital; c) Os doentes ou seus representantes, através dos órgãos de gestão do Hospital. 1.3 Os pareceres emitidos pela CES assumem sempre a forma escrita e não tem carácter vinculativo. 1.4 Na elaboração de cada parecer será designado um relator ou relatores, tendo em consideração a matéria em análise. 1.5 Os pareceres serão enviados à entidade que os solicitou, ou tratando-se de pareceres solicitados por doentes ou seus representantes, serão os mesmos enviados através dos órgãos de gestão do Hospital. 5
6 2. Quando designada pela CEIC, no que respeita a ensai0os clínicos com medicamentos, para emitir o parecer obrigatório prévio à realização dos ensaios clínicos, deve a CES assegurar a observância do disposto no nº 7 do art. 18º da Lei. nº 46/2004 de 19 de Agosto, pronunciando-se obrigatoriamente quanto aos requisitos constantes do disposto no nº 3 do art. 20º do mesmo diploma. 2.1 O tratamento de dados pessoais relativos a ensaios clínicos deve observar o disposto na lei de protecção de dados pessoais. 2.2 Os documentos relativos aos ensaios clínicos devem ser conservados pela CES durante 3 anos contados da conclusão destes. Artigo 9º Confidencialidade Os membros da CES estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos assuntos que apreciem ou de que tomem conhecimento no desempenho do seu mandato. Artigo 10º Impedimentos 1. Nenhum dos membros da CES pode intervir em decisões levadas à comissão, quando relativamente a ele se verifique alguma situação em que tenha interesse por si ou como representante de outrem, e nas demais situações que possam afectar a sua imparcialidade no exercício das suas funções, previstas no art. 44 º do CPA. 2. A declaração de impedimento, inibe o interessado de participar no procedimento, obedecendo aos demais tramites previstos nos art.45º a 47º do CPA. 6
7 Artigo 11 º Instalações Adequadas e Secretariado 1. A CES deve dispor de instalações próprias que garantam a confidencialidade dos processos e permitam o arquivo adequado e actualizado dos mesmos. 2. A CES dispõe de secretariado de apoio sujeito ao regime de confidencialidade em relação aos assuntos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. Artigo 12 º Relatório Anual No final de cada ano civil, a CES elaborará um relatório de actividades que enviará ao Conselho de Administração do Hospital. Artigo 13 º Entrada em vigor O presente regulamento depois de aprovado pela CES e de homologado pelo Conselho de Administração do Hospital, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação. 7
Anotada do ano anterior realizada pela nossa colega Joana Morgado. Site do HSM (http://www.hsm.min-saude.pt/hsmintra/tabid/1537/default.aspx#id_1).
Anotadas do 5º Ano 2008/09 Data: 04/11/2008 Disciplina: Ética e Deontologia Médica Prof.: Dr. Mário Miguel Rosa Tema da Aula Teórica: Comissão de Ética para a Saúde: o que é e para que serve? Autor: António

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13