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ASSEMBLEIA NACIONAL 718 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE PDF
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Bruno Corte-Real Peralta
1 718 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE 2015 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 86/VIII/2015 de 14 de Abril Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, com a finalidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, a segurança e ordem públicas, prevenir a prática de crimes e a auxiliar a investigação criminal. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. A presente lei aplica-se à instalação e utilização de sistemas de videovigilância: a) Pelas forças de segurança; b) Por entidade municipal; c) Por entidades com competências na gestão do sistema de transportes; e d) Pelas entidades concessionárias ou responsáveis pela gestão de espaços públicos. 2. A presente lei é também aplicável aos prestadores de serviço de segurança privada que sejam titulares de alvará, nos termos da Lei que define o regime jurídico da actividade de segurança privada. 3. A presente lei não se aplica aos casos de utilização de videovigilância por pessoa individual, no exercício exclusivamente doméstico ou empresarial, desde que a recolha não inclua espaços públicos. 4. A aplicação da presente lei, nomeadamente, quanto ao tratamento, responsabilidade e protecção de dados pessoais, observa o regime estabelecido na Lei n.º 133/V/2001, de 22 de Janeiro, com as alterações aprovadas pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de Setembro e pela Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de Setembro, doravante designadas por LPDP. Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Sistema de videovigilância, a recolha e o tratamento de imagens e de sons captados em tempo real por sistemas de vídeo e de fotografia em circuito fechado, através de câmaras fixas ou através de qualquer outro sistema ou meio técnico análogo; b) Espaços públicos, os locais, as vias públicas, os estabelecimentos e equipamentos públicos pertencentes ou afectos à administração central ou municipal, a outras pessoas colectivas públicas ou cuja gestão e responsabilidade esteja a cargo destas e que estão destinados predominantemente ao uso da população. 2. São aplicáveis, para os fins da presente lei, as definições constantes do artigo 5.º da Lei de protecçäo de dados pessoais, que estabelece o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares com as necessárias adaptações. Artigo 4.º Princípios gerais A utilização de sistemas de videovigilância obedece aos seguintes princípios gerais: a) Princípio da legalidade, segundo o qual a recolha e tratamento das imagens e sons captados pelo sistema de videovigilância devem ser efectuados dentro dos limites fixados na presente lei e demais legislação aplicável; b) Princípio da finalidade, segundo o qual a videovigilância só é admissível para os fins previstos na presente lei; c) Princípio da proporcionalidade, segundo o qual o recurso à videovigilância pressupõe a ponderação entre as exigências da manutenção da segurança e ordem públicas, nomeadamente a prevenção da prática de crimes, e a protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada e de outros direitos fundamentais. Artigo 5.º Finalidades da videovigilância Só é permitida a utilização de sistemas de videovigilância para os seguintes fins: a) Protecção de edifícios públicos e instalações de interesse público e respectivos acessos, mesmo quando a sua exploração esteja concessionada a entidades privadas; b) Protecção de instalações com interesse para a segurança e defesa nacional; c) Protecção de edifícios classificados como património histórico ou cultural; d) Protecção da segurança das pessoas e bens e prevenção da prática de crimes ou identificação dos seus autores, em locais que, pelo tipo de actividades que neles se desenvolvem, sejam susceptíveis de gerar especiais riscos de segurança, designadamente: i. Em locais de detenção ou de cumprimento de medidas privativas de liberdade;
2 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE ii. Nos postos fronteiriços; iii. Nas instalações portuárias e aeroportuárias e nos serviços de transporte público; e) Prevenção de actos terroristas; f) Actividades de prevenção e investigação criminal nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 16/ VII/2007, de 10 de Setembro e do artigo 21.º da Lei nº 30/VII/2008, de 21 de Julho; g) Prevenção e segurança rodoviária de pessoas e bens. Artigo 6.º Limites 1. É proibida a instalação de câmaras de videovigilância, com ou sem gravação de som, em quaisquer áreas, mesmo que situadas em espaços públicos, que sejam, pela sua natureza, destinadas a serem utilizadas no resguardo da intimidade ou de culto religioso. 2. É proibida a captação de sons, salvo quando seja estritamente necessária para assegurar a defesa e protecção das pessoas e bens em situações de elevado risco, nomeadamente em situação de calamidade ou catástrofe natural, ou em situação atentatória da segurança nacional. 3. As imagens e sons acidentalmente captados, em violação do disposto na presente lei, devem ser imediatamente destruídos pela entidade responsável pelo tratamento. Artigo 7.º Entidade responsável pelo tratamento A entidade responsável pelo tratamento das imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância é a entidade autorizada para a sua instalação ou utilização, nos termos da presente lei. CAPÍTULO II Sistemas de videovigilância em espaços públicos Secção I Processo de instalação Artigo 8.º Autorização e parecer 1. A instalação de sistemas de videovigilância está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a administração interna, após parecer da CNPD a que se refere os artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de Setembro e pela Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de Setembro. 2. O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de sessenta dias a contar da data de recepção do pedido de autorização, prazo após o qual o parecer é considerado positivo. 3. A Comissão pode, fundamentadamente, no quadro da emissão do parecer a que se refere o número 1: a) Formular recomendações tendo em vista assegurar a necessidade de protecção dos dados pessoais, sujeitando a emissão de parecer totalmente positivo à verificação do cumprimento das suas recomendações; b) Dispensar expressamente a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados. 4. No caso de parecer negativo da Comissão, a autorização não pode ser concedida. Artigo 9.º Prazo de autorização 1. O prazo de autorização para instalação e utilização de videovigilância não deve exceder os dois anos para as finalidades previstas nas alíneas d) a g) do artigo 5.º, podendo esta ser renovada, sendo o procedimento de renovação idêntico ao de autorização. 2. O pedido de renovação apresentado até trinta dias antes do fim do prazo de duração da autorização ou renovação e que não tenha sido decidido, considera-se provisoriamente deferido, nos termos e limites antes definidos, até que seja proferida decisão. 3. As autorizações emitidas para as finalidades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 5.º mantêm-se, sem necessidade de renovação, enquanto se mantiver a classificação dos edifícios e instalações que justificam a utilização dos sistemas de videovigilância. Artigo 10.º Instrução do pedido 1. O pedido de autorização de instalação e utilização de câmaras fixas é requerido pelo dirigente máximo da força de segurança interessada e deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Os locais públicos objecto de observação pelas câmaras fixas; b) Características técnicas do equipamento utilizado; c) Identificação dos responsáveis pela conservação e tratamento dos dados; d) Os fundamentos justificativos da necessidade e da conveniência da instalação do sistema de vigilância por câmaras de vídeo; e) Os procedimentos de informação ao público sobre a existência do sistema; f) Os mecanismos tendentes a assegurar o correcto uso dos dados registados; g) Os critérios que regem a conservação dos dados registados; h) O período de conservação dos dados.
3 720 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE A autorização de instalação pode também ser requerida pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por dirigente máximo das entidades referenciadas nas alíneas c) e d) do número 1 do artigo 2º, cabendo nesse caso, à Direcção Nacional da Polícia Nacional avaliar os riscos criminais e as necessidades de controlo dos locais constantes do pedido. 3. Nos casos referidos no número anterior, pode a utilização do sistema ser delegada à Polícia Nacional, mediante protocolo que deve fazer parte do pedido de autorização. Artigo 11.º Despacho de autorização 1. Da decisão de autorização constam: a) Os locais objecto de observação pelas câmaras de vídeo; b) As limitações e as condições de uso do sistema; c) O espaço físico susceptível de ser gravado, o tipo de câmara e suas especificações técnicas; d) A duração da autorização. 2. Quando exista delegação da utilização do sistema na Polícia Nacional, deve a decisão identificar a unidade orgânica e o responsável pelo tratamento. 3. A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada. Artigo 12.º Registo dos sistemas A autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas mantém registo público de todas as instalações autorizadas, do qual consta a data e o local exactos da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina, bem como o período da autorização e suas eventuais renovações. Artigo 13.º Publicidade 1. Nos locais objecto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: a) A existência e a localização das câmaras de vídeo; b) A finalidade da captação de imagens; c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso podem ser exercidos. 2. Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3. A afixação de aviso público é da responsabilidade da entidade que utiliza o sistema de videovigilância. Artigo 14.º Execução Para efeitos da presente lei, cabe à Direcção Nacional da Polícia Nacional, avaliar, nomeadamente, a existência de riscos para pessoas e bens e as necessidades de prevenção da prática de crimes quando o pedido seja feito por outra entidade. Secção II Utilização dos dados recolhidos Artigo 15.º Valor probatório As imagens recolhidas nos termos da presente lei constituem meios de prova em processo penal ou contraordenacional nas diferentes fases processuais. Artigo 16.º Acesso aos dados pelas forças e serviços de segurança 2. As forças de segurança acedem em tempo real ou diferido aos dados captados pelos sistemas de vigilância por si instalados, bem como aos dados captados pelas entidades a que se referem as alíneas b) a d) do número 1 do artigo 2.º, através de linha de transmissão de dados, garantido o respeito pelas normas de segurança da informação e da disponibilidade técnica. 3. O acesso referido no número anterior pode ainda ser concretizado através de elementos de ligação presentes na sala de controlo ou noutras instalações disponíveis, ou através da consulta dos respectivos arquivos. 4. Os elementos de ligação e os responsáveis pelo acesso em diferido, são agentes das forças de segurança, devidamente credenciados para o efeito, pelas direcções e comandos respectivos. 5. Os acessos previstos nos números anteriores estão condicionados à celebração de protocolo com a entidade detentora dos dados que defina, face às atribuições legais ou estatutárias das entidades interessadas, os respectivos limites e condições. Artigo 17.º Medidas de segurança Os responsáveis pela utilização dos sistemas de videovigilância e as entidades que tenham acesso aos mesmos devem adoptar as medidas de segurança referidas no número 1 do artigo 16.º e manter uma lista actualizada das pessoas autorizadas a aceder às bases de dados. Secção III Registo, comunicação e conservação dos dadoss Artigo 18.º Dados objecto de registo 2. As imagens recolhidas que indiciem factos com relevância criminal ou contra-ordenacional são objecto de registo, devendo ser complementados com os demais elementos circunstanciais, nomeadamente: a) Local, data e hora da ocorrência;
4 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE b) Dados que possam subsidiar a prova da conduta violadora da lei, independentemente da sua natureza criminal ou contra-ordenacional; c) Tipo de infracção criminal ou contra-ordenacional, e indicação sumária das normas que se consideram violadas; d) Identificação do agente de autoridade ou do operador responsável pela observação. 3. No caso previsto na alínea d) do número 1 do artigo seguinte, podem ser registados outros dados pessoais das pessoas envolvidas, mas única e exclusivamente para efeitos de socorro e emergência. Artigo 19.º Comunicação dos dados 1. Os dados registados devem ser comunicados: a) À força ou serviço de segurança em razão das competências materiais próprias ou delegadas que lhes estão fixadas, visando o respectivo exercício; b) Às autoridades judiciárias, para efeitos de procedimento criminal ou execução de sentença de natureza criminal, quando tal resulte da lei ou haja sido solicitado por aquelas; c) Às entidades com responsabilidades pela gestão do trânsito e segurança rodoviária, da mobilidade e dos transportes, para efeitos de execução das respectivas competências; d) Ao Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, sempre que tal possa assegurar uma maior eficácia nas operações de socorro e emergência. 2. Às entidades referidas no número anterior apenas são comunicados os dados estritamente necessários para assegurar o cumprimento das respectivas obrigações legais e de acordo com os requisitos de segurança previstos no artigo 22.º. 3. Os meios de comunicação utilizados entre as entidades referidas no número 1, seja por via electrónica ou suporte físico, devem assegurar a celeridade dos procedimentos a que se destinam, sem prejuízo da preservação da privacidade das pessoas envolvidas. 4. A CNDP, tem acesso, sempre que solicitar, às comunicações efectuadas no âmbito da presente lei, salvaguardando-se os casos onde há segredo de justiça. Artigo 20.º Procedimento A força de segurança que, de acordo com a presente lei, recolha gravação que indicie factos com relevância criminal ou contra-ordenacional deve elaborar auto de notícia que deve remeter ao Ministério Público no prazo máximo de 24 horas, contados a partir do conhecimento dos factos, juntamente com o suporte original das imagens, prosseguindo a tramitação processual penal, na qualidade de órgão de polícia criminal. Artigo 21.º Conservação dos dados 1. As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de trinta dias contados desde a respectiva captação. 2. Os dados recolhidos que constituam elemento de prova nos termos dos artigos 18.º e 19.º são conservados até ao termo do respectivo procedimento, findo o qual são eliminados. Artigo 22.º Segurança e controlo da informação Sem prejuízo do disposto na LPDP, a comunicação de dados previstas na presente lei, deve assegurar a eficácia e a celeridade dos procedimentos e garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade da informação transmitida. CAPÍTULO III Segurança privada, doméstica e empresarial Secção I Recolha, comunicação e conservação dos dados por prestadores de serviço de segurança privada Artigo 23.º Finalidade e conservação As gravações de imagem feitas por sociedades de segurança privada ou serviços de autoprotecção, no exercício da sua actividade, através de equipamentos electrónicos de vigilância, visam exclusivamente a protecção de pessoas e bens, devendo ser destruídas no prazo de trinta dias, só podendo ser utilizadas nos termos da lei penal e processual penal. Artigo 24.º Obrigação de comunicação 2. As entidades titulares de alvará ou de licença nos termos da Lei que define o regime jurídico de exercício da actividade de segurança privada que pretendam utilizar equipamentos electrónicos de vigilância devem comunicar à CNPD e ao Ministério da Administração Interna: a) Os locais objecto de observação pelas câmaras fixas; b) Características técnicas do equipamento utilizado; c) Identificação dos responsáveis pela conservação e tratamento dos dados, quando não sejam os responsáveis pelo sistema; d) Os procedimentos de informação ao público sobre a existência do sistema; e) Os mecanismos tendentes a assegurar o correcto uso dos dados registados.
5 722 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE A instalação e a utilização dos sistemas devem observar os limites e as proibições constantes do presente diploma e do artigo 6º da LPDP, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas referentes à utilização, à conservação, à comunicação e ao registo dos dados. 4. Nos lugares objecto de vigilância com recurso aos meios previstos nos números anteriores é obrigatória a afixação em local bem visível de um aviso com os seguintes dizeres, consoante o caso, Para sua protecção, este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão ou Para sua protecção, este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som, seguido de símbolo identificativo. Artigo 25.º Denúncia aos órgãos de polícia criminal ou entidades judiciárias Recolhida gravação que indicie factos com relevância criminal ou contra-ordenacional esta deve ser remetida ao Ministério Público ou aos órgãos de polícia criminal no prazo máximo de 24 horas, contadas desde o conhecimento dos factos, juntamente com informação sobre: a) Local, data e hora da ocorrência; b) Dados que possam subsidiar a prova da conduta violadora da lei, independentemente da sua natureza criminal ou contra-ordenacional; c) Identificação do operador responsável pela observação. Secção II Utilizadores empresariais e domésticos Artigo 26.º Utilizadores empresariais e domésticos 1. Quando a recolha de imagens inclua espaços públicos, os utilizadores de sistemas ou câmaras de videovigilância, empresariais ou domésticos, devem comunicar na esquadra mais próxima do local objecto de vigilância, a instalação das câmaras no âmbito exclusivo da finalidade de protecção de pessoas e bens. 2. O formulário de comunicação inclui a identificação do responsável, o número de câmaras, o tipo de câmara e suas especificações técnicas e o espaço físico público susceptível de ser gravado. 3. A comunicação prevista nos números anteriores é condição de legalidade da prova recolhida para efeito da sua utilização em processo penal ou contra-ordenacional. 4. A instalação de sistemas de videovigilância num condomínio só pode ocorrer se for consentida por todos os condóminos e pelos arrendatários dos imóveis devendo os proprietários informar os novos arrendatários sobre a existência daqueles meios e obter por cláusula no contrato o consentimento para a sua utilização. CAPÍTULO IV Deveres e direitos Artigo 27.º Dever de sigilo 1. Os operadores dos dados recolhidos no âmbito da presente lei, em razão das suas funções, estão obrigados ao dever de sigilo profissional, sob pena de procedimento disciplinar e criminal, mesmo após o termo daquelas funções. 2. As demais pessoas que tenham acesso aos dados recolhidos ou com eles tiverem contacto estão igualmente obrigadas ao dever de sigilo, não podendo fazer uso ou revelar a terceiro ou, por qualquer outra forma, divulgar estes dados, ou do seu conhecimento dar qualquer publicidade, em proveito próprio ou de terceiro, sob pena de procedimento criminal. Artigo 28.º Informação para fins estatísticos ou didácticos Os dados objecto de tratamento no âmbito da presente lei podem ser usados para efeitos estatísticos ou didácticos, desde que daí não resulte nem a identificação das pessoas nem a de veículos ou outros bens que permitam essa identificação. Artigo 29.º Direitos dos interessados 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte e demais legislação aplicável, são assegurados a todos aqueles que figurarem nas gravações obtidas de acordo com a presente lei, os direitos de acesso e de eliminação. 2. O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundamentadamente negado quando seja susceptível de constituir perigo para a segurança pública, ou na medida em que afectar o exercício de direitos e liberdades de terceiros, ou ainda quando esse exercício prejudique a normal tramitação de processo judicial independentemente da sua natureza. 3. Os direitos referidos no número 1 podem ser accionados junto da entidade responsável pelo tratamento dos dados, directamente ou através da CNPD. CAPÍTULO VII Regime sancionatório Artigo 30.º Sanções Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou contraordenacional, a violação da presente lei é sancionada de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, aplicando- se o regime sancionatório previsto na LPDP.
6 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 31.º Regularização 1. As entidades e serviços responsáveis pelos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo, actualmente existentes, dispõem de um prazo de noventa dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei para adaptarem os sistemas de videovigilância, pelos quais são responsáveis, às disposições da presente lei, e assim procederem às formalidades nela impostas. 2. O não cumprimento do prazo previsto no número anterior, constitui contra-ordenação punido com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoas singulares, no mínimo $00 (cinquenta mil escudos) e no máximo de $00 (cento e cinquenta mil escudos); b) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jurídica, no mínimo de $00 (cento e cinquenta mil escudos) e no máximo de $00 (trezentos mil escudos). Artigo 32.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 24 de Fevereiro de Ramos. Promulgada em 6 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA. Assinada em 7 de Abril de Ramos. Lei n.º 87/VIII/2015 de 14 de Abril Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É criada a Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde, abreviadamente designada OFCV ou Ordem, e são aprovados os respectivos Estatutos, que se publicam em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. Artigo 2.º Comissão instaladora 1. Até à eleição e entrada em funcionamento dos órgãos estatutários, a Ordem será gerida por uma Comissão Instaladora, designada nos termos do regime das associações públicas profissionais e dos respectivos estatutos, que dirigirá o processo eleitoral tendente à instalação dos titulares eleitos. 2. O mandato da Comissão Instaladora cessa automaticamente com o empossamento dos titulares dos cargos eleitos. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 27 de Fevereiro de Ramos. Promulgada em 6 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE AL- MEIDA FONSECA. Assinada em 7 de Abril de Ramos ESTATUTOS DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS DE CABO VERDE TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Natureza, âmbito e sede Artigo 1º Natureza, denominação e âmbito 1. A Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde (OFCV) é uma associação pública profissional representativa dos Farmacêuticos, independentemente do seu regime de trabalho, que se rege pelo presente estatuto. 2. O uso da sigla OFCV é privativo da Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde. 3. A OFCV exerce as atribuições e competências que o presente estatuto e as leis lhe conferem em todo o território nacional.

References: artigo 175
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 11
 artigo 21
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 2
 Artigo 17
 artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 22
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 6
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 175
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1