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Timestamp: 2019-03-22 23:02:05+00:00

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DJSP 6/12/2018 - Pg. 1225 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018
(OAB 298801/SP)
Processo 0002284-40.2015.8.26.0071 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - C.R.P. - - C.L.P.E. e outro - Ordem nº 237/15 - Vista dos autos aos requeridos: Para que se manifestem dos cálculos apresentados as fls. 157 e 158. - ADV: EDSON FARIA NERY (OAB 50042/SP), HYARA MARIA GOMES LORCA (OAB 284665/SP)
RELAÇÃO Nº 0443/2018
Processo 0025858-87.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar - W.F.J. - - N.C.F. - Vistos. O acolhimento é medida excepcional e o relatório apresentado pelo SAF POC (fls. 59/60) sugeriu o desligamento da criança aos genitores porque eles cumpriram as metas fixadas em audiência concentrada. Sendo assim, foi autorizada a entrega das crianças aos genitores com o acompanhamento da rede (fls. 59), em observância ao direito à convivência familiar e priorização de manutenção da criança em sua família biológica, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao Conselho Tutelar e ao SAF POC para acompanhamento da família, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da criança e do Adolescente. Com o desligamento e entrega das crianças aos genitores, mediante acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar e pelo serviço de acolhimento, tenho que não subsiste mais interesse no presente procedimento, por isso o JULGO EXTINTO nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica prejudicada a audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 22/02/2019, às 15:00 horas (fls. 50), liberando-se a pauta. Custas, despesas e honorários indevidos. PIC e, após, arquivemse, observadas as cautelas legais. - ADV: GUILHERME DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), RENAN TAYAR MARINHO DO NASCIMENTO (OAB 376246/SP)
Processo 1021836-66.2018.8.26.0071 (apensado ao processo 0017650-17.2018.8.26.0071) - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - S.C.S. - Vistos. Fls. 40/42, acolho. O Conselho Tutelar não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação pois ele não é o responsável pela criança e o acolhimento foi ratificado pela decisão proferida às fls. 39/42 dos autos 0017650-17.2018.8.26.0071 (ação de acolhimento), por isso julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, considerando os estudos realizados pelo Setor Técnico do Juízo (fls. 30/36), os quais não recomendam a medida, indefiro o pedido de guarda provisória. Segundo consta, o requerente reconheceu recentemente a paternidade de M., iniciou pagamento de pensão alimentícia e expressou o desejo de tê-lo sob guarda, todavia, a convivência entre ele e o filho é muito recente. Em atendimento junto ao Setor Técnico, ele demonstrou dificuldade em garantir futuramente a convivência entre os irmãos, uma vez que não concorda com o comportamento de I., avaliando que a criança o rejeita. Consta ainda que a sua companheira, ora requerente, disse concordar com a guarda de M., no entanto ela não viabilizou a confirmação de tal informação nas inúmeras tentativas de contato telefônico realizadas pelas técnicas do Juízo. Por tais razões, o estudo psicossocial concluiu que a medida pretendida não atende aos superiores interesses da criança e não há condições adequadas para o retorno dela ao convívio familiar. Sendo assim, ausentes os requisitos dispostos nos artigos 25, parágrafo único, e 28, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ou seja, guarda provisória. Cite-se. Aguarde-se a realização dos novos estudos determinados na execução de medida (fls. 57/58 dos autos 0022717-60.2018.8.26.0071) e, sem prejuízo, oficie-se ao SAI APMC requisitando relatório atualizado sobre o caso, nos termos do requerido pelo MP às fls. 42, item “4”. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Bauru, 03 de dezembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao (À) Ilmo (a) Sr (a) Presidente da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA Rua Doze de Outubro, 9-51, Vila Camargo, telefone 3222-8050 Bauru - SP - ADV: NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP)
Processo 1500299-37.2018.8.26.0594 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.D.V.L. - Intime-se o defensor acerca da renúncia ao direito de recurso de fls.109. - ADV: RENAN MACEDO RAMOS (OAB 358468/SP)
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGELA DE SOUSA SIMÕES
RELAÇÃO Nº 0885/2018
Andamento do Processo n. 0002284-40.2015.8.26.0071 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 06/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0025858-87.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 06/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1021836-66.2018.8.26.0071 - 06/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500299-37.2018.8.26.0594 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 06/12/2018 do TJSP

References: artigo 19
 artigo 136
 artigo 485
 artigo 152
 artigo 485
 artigo 152