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Document:
Jornal Oficial da União Europeia, C 288, 23 de Outubro de 2010
doi:10.3000/17252482.C_2010.288.por
53.o ano23 de Outubro de 2010
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 274 de 9.10.2010
Composição da Grande Secção
Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública
Critérios de atribuição dos processos às secções
Designação do juiz que substitui o presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias
Processo C-409/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim («Artigos 43.o CE e 49.o CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organização de apostas sobre as competições desportivas sujeita a um monopólio público à escala de um Land — Decisão do Bundesverfassungsgericht que declara a incompatibilidade com a lei fundamental alemã da regulamentação relativa a esse monopólio, mas que a mantém em vigor durante um período transitório destinado a permitir a sua adaptação à lei fundamental — Princípio do primado do direito da União — Admissibilidade e eventuais condições de um período transitório desse tipo quando a regulamentação nacional em causa violar também os artigos 43.o CE e 49.o CE»)
Processo C-290/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Scott SA, Département du Loiret, República Francesa [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Preço preferencial pela compra de um terreno ordenado — Determinação do valor de mercado — Procedimento formal de investigação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Obrigação de exame diligente e imparcial — Âmbito do poder de apreciação da Comissão — Método dos custos — Âmbito da fiscalização jurisdicional»]
Processos apensos C-316/07, C-358/07 à C-360/07, C-409/07 e C-410/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen, Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Markus Stoß (C-316/07), Avalon Service-Online-Dienste GmbH (C-409/07), Olaf Amadeus Wilhelm Happel (C-410/07), Kulpa Automatenservice Asperg GmbH (C-358/07), SOBO Sport & Entertainment GmbH (C-359/07), Andreas Kunert (C-360/07)/Wetteraukreis (C-316/07, C-409/07, C-410/07), Land Baden-Württemberg (C-358/07, C-359/07, C-360/07) («Artigos 43.o CE e 49.o CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organização de apostas em competições desportivas sujeita a monopólio público à escala de um Land — Objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo — Proporcionalidade — Medida restritiva verdadeiramente destinada a reduzir as ocasiões de jogo e a limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática — Publicidade do titular do monopólio que encoraja a participação em jogos de lotaria — Outros jogos de fortuna e azar que podem ser propostos por operadores privados — Expansão da oferta de outros jogos de fortuna e azar — Licença passada noutro Estado-Membro — Inexistência de obrigação de reconhecimento mútuo»)
Processo C-46/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — Carmen Media Group Ltd/Land Schleswig-Holstein, Innenminister des Landes Schleswig-Holstein («Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Titular de uma licença concedida em Gibraltar para a recolha de apostas em competições desportivas exclusivamente no estrangeiro — Organização de apostas em competições desportivas, sujeita a um monopólio público à escala de um Land — Objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo — Proporcionalidade — Medida restritiva verdadeiramente destinada a reduzir as ocasiões de jogo e a limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática — Outros jogos de fortuna e azar que podem ser propostos por operadores privados — Procedimento de autorização — Poder discricionário da autoridade competente — Proibição de oferta de jogos de fortuna e azar pela Internet — Medidas transitórias que autorizam provisoriamente essa oferta por certos operadores»)
Processo C-64/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz — Áustria) — processo penal contra Ernst Engelmann («Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Regulamentação nacional que estabelece um sistema de concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos — Obtenção de concessões reservada às sociedades estabelecidas no território nacional — Atribuição da totalidade das concessões sem qualquer concurso»)
Processo C-399/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Deutsche Post AG, Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV, UPS Europe NV/SA, Bundesrepublik Deutschland («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 87.o CE — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros — Medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG — Artigo 86.o CE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de custos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector dos serviços do transporte de encomendas porta-a-porta — Existência de uma vantagem — Método de verificação utilizado pela Comissão — Ónus da prova — Artigo 230.o CE — Âmbito da fiscalização jurisdicional do Tribunal de Primeira Instância»)
Processo C-453/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panagiotis I. Karanikolas, Valsamis Daravanis, Georgios Kouvoukliotis, Panagiotis Dolos, Dimitrios Z. Parisis, Konstantinos Emmanouil, Ioannis Anasoglou, Pantelis A. Beis, Dimitrios Chatziandreou, Ioannis Zaragkoulias, Christos I. Tarampatzis, Triantafyllos K. Mavrogiannis, Sotirios Th. Liotakis, Vasileios Karampasis, Dimitrios Melissidis, Ioannis V. Kleovoulos, Dimitrios I. Patsakos, Theodoros Fourvarakis, Dimitrios K. Dimitrakopoulos, Synetairismos Paraktion Alieon Kavalas/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas, Kavalas, Xanthis [«Política comum das pescas — Pesca no Mediterrâneo — Regulamento (CE) n.o 1626/94 — Artigo 1.o, n.os 2 e 3 — Proibição de utilização de certos tipos de redes de pesca — Medidas adicionais ou que ultrapassam as exigências mínimas deste regulamento adoptadas antes da entrada em vigor do mesmo regulamento — Condições de validade»]
Processo C-66/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — República da Lituânia) — Kirin Amgen, Inc./Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras [«Direito das patentes — Especialidades farmacêuticas — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Artigos 7.o, 19.o e 19.o-A, alínea e) — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Prazo para a apresentação do pedido deste certificado»]
Processo C-254/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Calvin Klein Trademark Trust/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Zafra Marroquineros SL (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa CK CREACIONES KENNYA — Oposição do titular da marca figurativa comunitária CK Calvin Klein e das marcas nacionais CK, entre outras — Rejeição da oposição)
Processo C-265/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2010 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/BORCO-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal figurativo “α” — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Marca constituída por uma única letra»)
Processo C-440/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Scheneider Electric SA, República Federal da Alemanha, República Francesa (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Anulação parcial do acórdão recorrido — Litígio em condições de ser julgado — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Avaliação do prejuízo)
Processos apensos C-286/09 e C-287/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — (pedidos de decisão prejudicial de Corte d’appello di Roma — Itália) — Luigi Ricci (C-286/09), Aduo Pisaneschi (C-287/09)/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Funcionários — Pensão de reforma — Cumulação de períodos de seguro — Artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos funcionários — Tomada em conta dos períodos de actividade no seio das Comunidades Europeias — Artigo 10.o CE)
Processo C-298/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság Gazdasági Kollégiuma — República da Hungria) — RANI Slovakia s.r.o./Hankook Tire Magyarország Kft (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo — Adesão à União Europeia — Livre prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços — Empresa de trabalho temporário — Exigência de uma sede no território do Estado-Membro no qual a prestação é fornecida)
Processo C-312/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou (República de Chipre) – Giorgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia [Artigo 104.o n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 1347/2000 — Artigos 2.o, 42.o e 46.o — Cooperação judicial em matéria civil — Competência em matéria matrimonial — Adesão de um Estado à União Europeia — Processo de divórcio iniciado antes da adesão — Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n.o 1347/2000]
Processo C-350/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Social Europeu — Contribuição financeira — Supressão)
Processo C-358/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — DSV Road NV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Código Aduaneiro — Importação de disquetes provenientes da Tailândia — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação)
Processo C-381/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Âmbito de aplicação — Isenções do IVA — Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1 — Concessão, negociação e gestão de créditos — Mútuos usuários — Actividade ilícita nos termos da legislação nacional)
Processo C-448/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2010 — Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca anterior «sensixx» — Sinal nominativo «Centrixx» — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Pedido de extinção de uma marca anterior — Litígio pendente nos tribunais nacionais — Pedido de suspensão do processo no Tribunal de Primeira Instância]
Processo C-498/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2010 — Thomson Sales Europe/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribuna Geral — Código Aduaneiro — Reembolso dos direitos aduaneiros — Dispensa de pagamento a posteriori — Direitos antidumping — Inexistência de negligência manifesta — Complexidade da legislação — Experiência profissional — Diligência do operador — Televisores a cores fabricados na Tailândia — Actos impugnáveis)
Processo C-352/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 13 de Julho de 2010 — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E
Processo C-360/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 19 de Julho de 2010 — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (Sabam)/Netlog NV
Processo C-363/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso (Portugal) em 21 de Julho de 2010 — Maria de Jesus Barbosa Rodrigues/Companhia de Seguros Zurich SA
Processo C-365/10: Acção intentada em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
Processo C-367/10 P: Recurso interposto em 22 de Julho de 2010 pela EMC Development AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de Maio de 2010 no processo T-432/05, EMC Development AB/Comissão Europeia
Processo C-372/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny, Izba Finansowa, Wydział II (República da Polónia) em 26 de Julho de 2010 — Pak-Holdco Sp zoo/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
Processo C-386/10 P: Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 por Chalkor AE Epexergasias Metallon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-21/05, Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia
Processo C-392/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de Agosto de 2010 — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Processo C-402/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de Agosto de 2010 — Société Groupe Limagrain Holding/FranceAgriMer
Processo C-405/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bruchsal (Alemanha) em 10 de Agosto de 2010 — processo penal contra Özlem Garenfeld
Processo C-410/10: Acção intentada em 17 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
Processo C-413/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Prato (Itália) em 18 de Agosto de 2010 — Processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri
Processo C-417/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 23 de Agosto de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/3 M Italia Spa
Processo C-418/10 P: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 pela Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de Julho de 2010 no processo T-60/09, Herhof-Verwaltungsgeselschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Stabilator sp. z.o.o.
Processo C-420/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 23 de Agosto de 2010 — Söll GmbH/Tetra GmbH
Processo C-427/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 31 de Agosto de 2010 — Banca Antoniana Popolare Veneta s.p.a., de que faz parte a Banca Nazionale dell’Agricoltura s.p.a./Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
Processo C-461/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — The Wellcome Foundation Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Serono Genetics Institute SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa FAMOXIN — Pedido de anulação formulado pelo titular da marca nominativa nacional LANOXIN — Indeferimento do pedido de anulação)
Processo C-200/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
Processo C-190/09: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República do Chipre
Processo C-299/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud (República Checa) — DAR Duale Abfallwirtschaft und Verwertung Ruhrgebiet GmbH/Ministerstvo životního prostředí
Processo C-527/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
Processo C-88/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Itália) — Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale/Seasoft Spa
Processo C-100/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo T-359/04: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — British Aggregates e o./Comissão («Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Isenção para a Irlanda do Norte — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Dificuldades sérias — Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente»)
Processo T-29/05: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Deltafina/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que constata uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada — Direitos de defesa — Definição do mercado em causa — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes — Papel de líder — Cooperação»)
Processo T-312/05: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Comissão/Alexiadou («Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de cabedais impermeáveis — Incumprimento do contrato — Reembolso de montantes adiantados — Juros de mora — Remissão para o Tribunal após anulação — Processo à revelia»)
Processo T-319/05: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Suíça/Comissão [«Relações externas — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Regulamento (CEE) n.o 2408/92 — Direitos de defesa — Princípio da não discriminação — Princípio da proporcionalidade»]
Processo T-63/06: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/OEDT («Contratos públicos de serviços — Concurso público da OEDT — Prestação de serviços informáticos de programação e de consultadoria de software — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»)
Processo T-119/06: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Usha Martin/Conselho e Comissão [«Dumping — Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia — Violação de um compromisso — Princípio da proporcionalidade — Artigo 8.o, n.os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [actual artigo 8.o, n.os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]»]
Processo T-155/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2010 — Tomra Systems e o./Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado das máquinas de recolha de vasilhame — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Acordos exclusivos, compromissos quantitativos e descontos de fidelização enquanto partes de uma estratégia de exclusão dos concorrentes do mercado — Coima — Proporcionalidade»)
Processo T-264/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — CSL Behring/Comissão e EMA («Medicamentos para uso humano — Procedimento de designação de medicamentos órfãos — Pedido de designação do fibrinogénio humano como medicamento órfão — Obrigação de apresentar o pedido de designação antes de apresentar o pedido de colocação no mercado — Decisão da AEM relativa à validade do pedido»)
Processo T-300/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso comunitário — Prestação de serviços informáticos relativos à gestão e à manutenção de um portal Internet — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência»)
Processo T-348/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Al-Aqsa/Conselho [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Recurso de anulação — Adaptação do pedido — Fiscalização jurisdicional — Pressupostos de aplicação de uma medida da União que decreta o congelamento de fundos»]
Processo T-70/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Axis/IHMI Etra Investigación y Desarrollo (ETRAX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ETRAX — Marcas figurativas nacionais anteriores que contêm os elementos nominativos ETRA I+D — Motivo relativo de recusa — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 e artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-74/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Now Pharm/Comissão [«Medicamentos para uso humano — Procedimento de designação de medicamentos órfãos — Pedido de designação do medicamento “Extracto líquido especial de raiz de celidónia” (“Ukrain”) como medicamento órfão — Decisão da Comissão que recusa a designação como medicamento órfão»]
Processo T-152/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Kido/IHMI — Amberes (SCORPIONEXO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SCORPIONEXO — Marca figurativa nacional anterior ESCORPION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-233/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Setembro de 2010 — MPDV Mikrolab/IHMI (ROI ANALYZER) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ROI ANALYZER — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-387/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso do Serviço de Publicações — Prestação de serviços informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Critérios e subcritérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Pedido de indemnização»)
Processo T-458/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Wilfer/IHMI (Representação de uma cabeça de guitarra) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma cabeça de guitarra prateada, cinzenta e castanha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Artigo 73.o, primeira frase, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009) — Igualdade de tratamento»]
Processo T-472/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Setembro de 2010 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Indústria e Comércio (61 A NOSSA ALEGRIA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária 61 A NOSSA ALEGRIA — Marca nominativa nacional anterior CACHAÇA 51 e marcas figurativas nacionais anteriores Cachaça 51 e Pirassununga 51 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-505/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (Hunter) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Hunter — Fundamento absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Limitação dos produtos designados no pedido de marca»]
Processo T-575/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — 4care/IHMI — Laboratorios Diafarm (Acumed) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Acumed — Marca nominativa nacional anterior AQUAMED ACTIVE — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-582/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Carpent Languages/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo comunitário de convite à apresentação de propostas — Organização de reuniões e conferências — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento»)
Processo T-64/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Micro Shaping/IHMI (packaging) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária packaging — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-91/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2010 — Skareby/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2005 — Relatório simplificado elaborado para o período de Janeiro a Setembro de 2005 — Reprodução na íntegra das apreciações constantes no relatório de evolução de carreira de 2004 parcialmente anulado depois do acórdão recorrido»)
Processo T-106/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — adp Gauselmann/IHMI — Maclean (Archer Maclean's Mercury) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Archer Maclean's Mercury — Marca nominativa nacional anterior Merkur — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-112/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Icebreaker Ltd/IHMI — Gilmar (ICEBREAKER) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ICEBREAKER — Marca nominativa nacional anterior ICEBERG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Recusa parcial de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-369/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Quinta do Portal/IHMI — Vallegre (PORTO ALEGRE) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE — Marca nominativa nacional anterior VISTA ALEGRE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-475/08 P: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010 — Duta/Tribunal de Justiça («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Lugar de referendário — Recurso manifestamente inadmissível»)
Processo T-58/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2010 — Schemaventotto/Comissão [«Recurso de anulação — Concentrações — Abandono do projecto de concentração — Decisão de encerrar o procedimento iniciado de harmonia com o disposto no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Acto insusceptível de recurso — Inadmissibilidade»]
Processo T-15/10 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Noko Ngele/Comissão («Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inadmissibilidade»)
Processo T-305/10: Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Lamboy/IHMI — Diptyque (DYNIQUE)
Processo T-323/10: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 — Chabou/IHMI — Chalou Kleiderfabrik (CHABOU)
Processo T-325/10: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 — Iliad SA e o./Comissão Europeia
Processo T-326/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas GmbH/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, beige, vermelho escuro e castanho)
Processo T-327/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro)
Processo T-328/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, beige e vermelho escuro)
Processo T-329/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro)
Processo T-334/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Leifheit/IHMI-Vermop Salmon (Twist System)
Processo T-337/10: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2010 — Seatech International e o./Conselho e Comissão
Processo T-338/10: Acção intentada em 18 de Agosto de 2010 — Comissão/Tornasol Films
Processo T-339/10: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2010 — Cosepuri/EFSA
Processo T-340/10: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2010 — CTG Luxemburg PSF/Tribunal de Justiça
Processo T-342/10: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE)
Processo T-343/10: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Etimine e Etiproducts/ECHA
Processo T-344/10: Acção intentada em 20 de Agosto de 2010 — UPS Europe e United Parcel Service Deutschland/Comissão
Processo T-346/10: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Borax Europe/ECHA
Processo T-347/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Adelholzener Alpenquellen/IHMI (forma de uma garrafa com três cumes de montanha em relevo)
Processo T-348/10: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2010 — Luigi Panzeri/IHMI (Royal Veste e premia lo sport)
Processo T-349/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (OVUMCONTROL)
Processo T-350/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (HEARTCONTROL)
Processo T-351/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (VESICACONTROL)
Processo T-352/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (RECTALCONTROL)
Processo T-353/10: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão Europeia
Processo T-356/10: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 — Nike International/IHMI — Deichmann (VICTORY RED)
Processo T-357/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Kraft Foods Schweiz/IHMI-Compañia Nacional de Chocolates (CORONA)
Processo T-359/10: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2010 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão Europeia
Processo T-362/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Vtesse Networks/Comissão
Processo T-363/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)
Processo T-364/10: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — Duravit e o./Comissão
Processo T-366/10 P: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Junho de 2010 no processo F-78/09, Luigi Marcuccio/Comissão
Processo T-368/10: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 — Rubinetteria Cisal/Comissão
Processo T-370/10: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Rubinetterie Teorema/Comissão
Processo T-371/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Amor/IHMI — Jablonex Group (AMORIKE)
Processo T-376/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Mamoli Robinetteria/Comissão
Processo T-380/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Wabco Europe e o./Comissão
Processo T-384/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Espanha/Comissão
Processo T-170/03: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — British American Tobacco (Investments)/Comissão
Processo T-34/06: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2010 — Universal/Comissão
Processo T-88/07: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2010 — Fabryka Samochodòw Osobowych/Comissão
Processo T-440/07 e T-1/08: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Setembro de 2010 — Huta Buczek e Buczek/Comissão
Processo T-125/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2010 — Gruener Janura/IHMI — Centum Aqua Marketing (Hundertwasser)
Processo T-505/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Carlyle/IHMI — MRP Consult (CAFE CARLYLE)
Processo T-506/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Carlyle/IHMI — MRP Consult (THE CARLYLE)
Processo T-49/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Agosto de 2010 — Footwear/IHMI — Reno Schuhcentrum (swiss cross FOOTWEAR)
Processo F-27/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Hanschmann/Serviço Europeu de Polícia (Europol) («Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa»)
Processo F-28/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Kipp/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)
Processo F-34/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Sluiter/Serviço Europeu de Polícia (Europol) («Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa»)
Processo F-35/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Visser-Fornt Raya/Serviço Europeu de Polícia (Europol) («Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa»)
Processo F-36/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Armitage-Wilson/Serviço Europeu de Polícia (Europol) («Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa»)
Processo F-37/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Doyle/Serviço Europeu de Polícia (Europol) («Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa»)
Processo F-38/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Martin/Serviço Europeu de Polícia (Europol) («Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa»)
Processo F-39/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Goddijn/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)
Processo F-41/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Roumimper/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)
Processo F-42/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Esneau-Kappé/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos da defesa)
Processo F-44/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Knöll/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)
Processo F-91/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Intempestividade)
Processo F-103/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2010 — Allen e o./Comissão (Função pública — Pessoal contratado no âmbito do projecto JET — Acção de indemnização — Prazo razoável — Intempestividade)
Processo F-11/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Palou Martínez/Comissão (Função pública — Funcionários — Inadmissibilidade manifesta — Intempestividade — Não observância da fase pré-contenciosa — Artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo)
Processo F-65/10: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2010 — Mata Blanco/Comissão
Processo F-66/10: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2010 — De Britto Patricio-Dias/Comissão
Processo F-67/10: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Marcuccio/Comissão
Processo F-68/10: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2010 — Behnke/Comissão
Processo F-69/10: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2010 — Marcuccio/Comissão
Processo F-70/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Hidalgo/Parlamento Europeu
Processo F-30/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2010 — Hanot/Comissão
Processo F-86/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Julho de 2010 — Vereecken/Comissão
Processo F-26/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de Julho de 2010 — Potoms e Scillia/Parlamento
Processo F-29/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Julho de 2010 — Quadu/Parlamento

References: Artigo 87
 Artigo 86
 Artigo 230
 Artigo 1
 Artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 8
 artigo 81
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 82
 artigo 54
 artigo 59
 artigo 60
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 74
 artigo 76
 Artigo 73
 artigo 75
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 53
 artigo 21
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 35