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Timestamp: 2019-04-19 08:52:22+00:00

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Todos 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1966 1965 1964 1963 1962 1961 1960 1959 1958 1957 1956 1955 1954 1953 1952 1951 1950 1949 1948 1947 1946 1945 1944 1943 1942 1941 1940 1939 1938 1937 1936 1935 1934 1933 1932 1931 1930 1929 1928 1927 1926 1925 1924 1923
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Diploma Legislativo n.º 6/74, Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer. B.O. n.º: 25,
Diploma Legislativo n.º 5/74, Determina que o valor do frete declarado nas licenças de exportação, certificados, certificados de origem e certificados de origem nacional - para as operações de exportação na base CIF - não excederá as percentagens constantes da tabela organizada pelos Serviços de Economia, de acordo com as normas vigentes, e aprovada pelo Governador. - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. B.O. n.º: 25,
Diploma Legislativo n.º 4/74, Introduz alterações na tabela geral das industrias e dos comércios, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 64.05.30, bem como em várias disposições do mesmo Regulamento. B.O. n.º: 25,
Diploma Legislativo n.º 3/74, Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas. B.O. n.º: 24,
1974/06/18
Diploma Legislativo n.º 2/74, Dá nova redacção aos números 17.º e 18.º do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1630, de 9 de Maio de 1964. - Revoga o artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1793, de 7 de Junho de 1969. B.O. n.º: 22,
Diploma Legislativo n.º 1/74, Dá nova redacção ao artigo 39.º do Diploma Legislativo nº 1865, de 30 de Dezembro de 1971. B.O. n.º: 21,
Diploma Legislativo n.º 31/73, Determina que a «Macau (Yat Yuen) Canidrome Company Limited» pague ao Governo da Província uma taxa de vinte por cento sobre o custo de cada bilhete de entrada no recinto das corridas de Galgos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1763, de 15 de Junho de 1968. B.O. n.º: 52,
Diploma Legislativo n.º 30/73, Dá nova redacção aos artigos 47.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971. B.O. n.º: 51,
Diploma Legislativo n.º 28/73, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 9.º e 10.º do Diploma Legislativo n° 24/73 de 11 de Julho. B.O. n.º: 51,
Diploma Legislativo n.º 29/73, Amplia as atribuições da Inspecção Provincial do Comércio Bancário. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 25/73, de 11 de Julho. B.O. n.º: 50,
Diploma Legislativo n.º 27/73, Autoriza a cobrança de receitas e define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província, para o ano económico de 1974. B.O. n.º: 49,
Diploma Legislativo n.º 26/73, Altera os quantitativos dos impostos de consumo sobre o cimento, gases combustíveis, gasolina e óleos minerais combustíveis. B.O. n.º: 48,
Diploma Legislativo n.º 25/73, Amplia as atribuições da Inspecção Provincial do Comércio Bancário. B.O. n.º: 27,
Diploma Legislativo n.º 24/73, Determina que a exportação de mercadorias produzidas em Macau e destinadas a todos os países e territórios fique sujeita à emissão de certificados de origem pelos Serviços de Economia da Província. - Constitui em reserva, junto do banco emissor, um mínimo de disponibilidades em moeda do exterior. B.O. n.º: 27,
Diploma Legislativo n.º 23/73, Põe em vigor o Regimento da Assembleia Legislativa da Província de Macau. B.O. n.º: 27,
Diploma Legislativo n.º 22/73, Aprova e põe em vigor o Regulamento da adjudicação, em concurso público de terrenos vagos do Estado na província de Macau. B.O. n.º: 20,
Diploma Legislativo n.º 21/73, Aprova o Regulamento de Armas e Munições. B.O. n.º: 20,
Diploma Legislativo n.º 20/73, Dá nova redacção ao corpo do artigo 126.º do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1779, de 7 de Dezembro de 1968. B.O. n.º: 19,
Diploma Legislativo n.º 19/73, Altera o quadro do pessoal contratado do Centro de Recuperação Social, criado pelo Diploma Legislativo n.º 1808, de 31 de Dezembro de 1969. - Revoga os Diplomas Legislativos nºs. 1808 e 3/72, respectivamente, de 31 de Dezembro de 1969 e 22 de Janeiro. B.O. n.º: 19,
Diploma Legislativo n.º 18/73, Isenta a Sociedade de Fomento Predial Sei Iek Limitada do imposto complementar, aludido no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1635, de 2 de Junho de 1964, no contrato de compra e venda do prédio n.º 10 da Estrada Adolfo Loureiro, conhecido por Jardim Lu Lim Ioc ou Jardim Lucau. B.O. n.º: 19,
Diploma Legislativo n.º 17/73, Aumenta de 15 por cento, com o mínimo de 500$ mensais, os vencimentos ou salários base dos servidores do Estado, na efectividade de serviço. B.O. n.º: 18,
Diploma Legislativo n.º 16/73, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1745, de 16 de Setembro de 1967 (constituição da Comissão Administrativa da Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau). B.O. n.º: 17,
Diploma Legislativo n.º 15/73, Autoriza a constituição de um banco comercial, sob a denominação de «Banco do Pacífico, S.A.R.L.». B.O. n.º: 16,
Diploma Legislativo n.º 14/73, Aprova a nova tabela do abono das ajudas de custo aos agentes e funcionários civis do Estado quando em serviço oficial se desloquem aos portos e territórios vizinhos e à província de Timor. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1576 de 29 de Dezembro de 1962. B.O. n.º: 16,
Diploma Legislativo n.º 13/73, Fixa o quantitativo das senhas de presença a abonar ao secretário da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 16,
Diploma Legislativo n.º 12/73, Substitui a tabela de emolumentos do Registo Civil aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1766, de 17 de Agosto de 1968. B.O. n.º: 14,
Diploma Legislativo n.º 11/73, Fixa os quantitativos das senhas de presença a abonar aos membros da Comissão de Estética. B.O. n.º: 13,
Diploma Legislativo n.º 10/73, Reorganiza o quadro de pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos de Macau. B.O. n.º: 13,
Diploma Legislativo n.º 9/73, Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. B.O. n.º: 13,
Diploma Legislativo n.º 8/73, Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 1748, de 30 de Setembro de 1967 (ascensão à 2ª classe (letra U) dos condutores de automóveis que contêm mais de 10 anos de serviço prestado ao Estado). B.O. n.º: 12,
Diploma Legislativo n.º 7/73, Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. B.O. n.º: 11,
Diploma Legislativo n.º 6/73, Dá nova redacção aos artigos 55.º, 56º e 58.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 1755, de 19 de Dezembro de 1967. B.O. n.º: 6,
Diploma Legislativo n.º 5/73, Fixa em $ 150,00 a gratificação a abonar mensalmente, durante nove meses, a cada um dos professores da disciplina de Inglês no Curso de Língua Chinesa da Escola de Língua Chinesa «Sir Robert Ho Tung». B.O. n.º: 6,
Diploma Legislativo n.º 4/73, Dá nova redacção à alínea b) do & 1.º do artigo 5º e à alínea a) do n.º 2 do artigo 10° do Diploma Legislativo n° 37/72, de 30 de Dezembro (criação e extinção de lugares nos Serviços Públicos desta província). B.O. n.º: 4,
Diploma Legislativo n.º 3/73, Autoriza a «Sociedade Financeira Portuguesa, S.A.R.L.» e o «Banco Totta e Açores, S.A.R.L.» a constituir um banco comercial com sede em Macau, sob a denominação de «Banco do Oriente, S.A.R.L.». B.O. n.º: 4,
Diploma Legislativo n.º 2/73, Autoriza o Banco Comercial de Angola S.A.R.L. a abrir uma dependência nesta província, sob a denominação «Banco Comercial de Macau» (Agência do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L.). B.O. n.º: 4,
Diploma Legislativo n.º 1/73, Fixa em 18 anos a idade mínima para ingresso nos quadros do pessoal assalariado permanente de todos os serviços públicos e outros departamentos do Estado desta província. B.O. n.º: 4,
Diploma Legislativo n.º 38/72, Aprova e põe e execução, a partir de 1 de Janeiro de 1973, o orçamento geral da Província do mesmo ano. B.O. n.º: 53,
Diploma Legislativo n.º 37/72, Cria e extingue lugares nos serviços públicos desta província. B.O. n.º: 53,
Diploma Legislativo n.º 36/72, Determina que as taxas cobradas nos termos do n.º 4 do artigo 25º do Diploma Legislativo n.º 1555, de 22 de Setembro de 1962, devem ser entregues mensalmente pelas agências de viagem e de turismo, no Centro de Informação e Turismo, até ao dia 30 do mês seguinte àquele a que as mesmas se referirem. B.O. n.º: 52,
Diploma Legislativo n.º 35/72, Fixa o subsídio a abonar ao pessoal técnico e especializado da Repartição Provincial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau. B.O. n.º: 52,
Diploma Legislativo n.º 34/72, Autoriza a instituição de crédito estrangeira, denominada «Overseas Trust Bank Limited», a abrir uma dependência nesta província. B.O. n.º: 50,
Diploma Legislativo n.º 33/72, Aprova o quadro auxiliar do quadro privativo da Repartição Provincial dos Serviços de Finanças de Macau. B.O. n.º: 50,
Diploma Legislativo n.º 32/72, Concede, no mês de Dezembro de 1972, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto nº 483/72, de 29 de Novembro, aos funcionários civis, na efectividade de serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo do orçamento da Província, um suplemento eventual da importância igual ao quantitativo do ordenado ou pensão mensal a receber em 1 de Dezembro. B.O. n.º: 50,
Diploma Legislativo n.º 31/72, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Diploma Legislativo nº 1629, de 2 de Maio de 1964 (beneficiários da Obra Social dos Serviços de Marinha). - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1687, de 15 de Novembro de 1965. B.O. n.º: 47,
Diploma Legislativo n.º 30/72, Reverte a favor do Estado um terreno com a área de 323mq,00, situado no cruzamento da Rua da Fábrica com a Rua dos Currais. B.O. n.º: 47,
Diploma Legislativo n.º 29/72, Cria no Comissariado Provincial da Mocidade Portuguesa Feminina um lugar de escriturário de 2ª classe e um de servente de 2ª classe. B.O. n.º: 46,
Diploma Legislativo n.º 28/72, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1973. B.O. n.º: 45,
Diploma Legislativo n.º 27/72, Cria um lugar de servente de 2ª classe (z") no quadro de pessoal assalariado da Subdirectoria da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 37,
Diploma Legislativo n.º 26/72, Determina que seja extensiva às acções da Companhia de Electricidade de Macau S.A.R.L., a taxa de 1% estabelecida na 2ª parte do artigo n.º 2 da Tabela Geral anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701, de 15 de Março de 1941. B.O. n.º: 33,
Diploma Legislativo n.º 25/72, Introduz alterações no quadro do pessoal auxiliar de Secretaria Notarial da Comarca de Macau. B.O. n.º: 33,
Diploma Legislativo n.º 24/72, Determina que a utilização de produtos, tóxicos ou não, e bem assim o emprego de maus tratos e de outros meios que afectem as condições físicas ou psíquicas de galgos destinados a corridas sejam punidos, independentemente de queixa ou acusação particular. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1701 e 1737 respectivamente, de 30 de Abril de 1966 e 17 de Junho de 1967. B.O. n.º: 33,
Diploma Legislativo n.º 23/72, Autoriza a abertura de uma casa de câmbio, denominada «Deak & Companhia (Macau) Limitada». B.O. n.º: 32,
Diploma Legislativo n.º 22/72, Atribui gratificações mensais aos representantes dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, com vogais junto dos Serviços Autónomos e organismos dotados de autonomia financeira. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1846, de 23 de Março de 1971. B.O. n.º: 32,
Diploma Legislativo n.º 21/72, Dá nova redacção ao artigo 17.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau. B.O. n.º: 32,
Diploma Legislativo n.º 20/72, Reverte a favor do Estado uma parcela de terreno com a área de 1986mq,88, situado na antiga Rua da Horta da Companhia, hoje Rua D. Melchior Carneiro, que foi concedido, gratuitamente, ao Montepio Oficial de Macau. B.O. n.º: 32,
Diploma Legislativo n.º 19/72, Isenta do imposto ad valorem os automóveis, motociclos, ciclomotores e velocípedes com motor e os produtos e artigos constantes do Anexo II do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, e do imposto de consumo os óleos minerais combustíveis e os óleos lubrificantes importados pela Companhia de Electricidade de Macau para os fins directamente relacionados com a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica. B.O. n.º: 30,
Diploma Legislativo n.º 18/72, Cria e extingue lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços de Marinha. B.O. n.º: 30,
Diploma Legislativo n.º 17/72, Cria na tabela de receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 79.º «B» ao capítulo 8º - «Consignação de receitas». B.O. n.º: 27,
Diploma Legislativo n.º 16/72, Cria na tabela de receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 61.º «A» ao capítulo 7º - Reembolsos e reposições. B.O. n.º: 26,
Diploma Legislativo n.º 15/72, Autoriza a transformação do «Cambista Seng Heng» no banco comercial «Banco Seng Heng, S.A.R.L.». B.O. n.º: 26,
Diploma Legislativo n.º 14/72, Autoriza a instituição de crédito estrangeira, «The Hongkong and Shanghai Banking Corporation» a abrir uma dependência nesta província. B.O. n.º: 25,
Diploma Legislativo n.º 13/72, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 18.º e 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 4 de Julho de 1961 (Jogos de Fortuna ou Azar). B.O. n.º: 23,
Diploma Legislativo n.º 12/72, Aumenta o quadro de ajudantes de carcereiro da Cadeia Central de Macau. B.O. n.º: 22,
Diploma Legislativo n.º 11/72, Autoriza a transformação do «Cambista Kuong Tung Ngan Hong, S.A.R.L.» no banco comercial «Banco de Cantão, S.A.R.L.». B.O. n.º: 21,
Diploma Legislativo n.º 10/72, Autoriza a transformação do «Cambista Hang Sang, Limitada» no banco comercial «Banco Hang Sang, S.A.R.L.». B.O. n.º: 21,
Diploma Legislativo n.º 9/72, Autoriza a transformação do «Cambista Wing Hang Ngan Hong Limitado» no banco comercial «Banco Weng Hang, S.A.R.L.». B.O. n.º: 21,
Diploma Legislativo n.º 8/72, Determina que as viaturas automóveis ligeiras e pesadas, matriculadas como particulares, não podem ser utilizadas em serviços remunerados, sendo, igualmente, vedado o seu aluguer, quer este se destine ou não ao transporte, mediante retribuição, de passageiros e/ou de mercadorias. B.O. n.º: 18,
Diploma Legislativo n.º 7/72, Adita um número ao artigo 38.º do Diploma Legislativo nº 1767, de 29 de Agosto de 1968 (vistoria do local onde se pretendam instalar oficinas de reparação de viaturas automóveis e garagens para recolha de viaturas auto). B.O. n.º: 11,
Diploma Legislativo n.º 6/72, Introduz alteração no quadro do pessoal assalariado permanente da Emissora de Radiodifusão de Macau. B.O. n.º: 11,
Diploma Legislativo n.º 5/72, Fixa as gratificações mensais ao pessoal que presta serviço no Curso Nocturno de Português para Adolescentes e Adultos Chineses. B.O. n.º: 4,
Diploma Legislativo n.º 4/72, Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 21º do Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Macau, aprovado pela Portaria n.º 5178, de 7 de Junho de 1952. - Revoga o Diploma Legislativo n° 1414, de 1 de Março de 1958. B.O. n.º: 4,
Diploma Legislativo n.º 3/72, Aumenta o quadro de pessoal contratado do Centro de Recuperação Social de um lugar de auxiliar de enfermagem de 2ª classe (letra S). B.O. n.º: 4,
Diploma Legislativo n.º 2/72, Concede à «Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L.» várias isenções fiscais. B.O. n.º: 4,
Diploma Legislativo n.º 1/72, Reverte, gratuitamente, a favor do Estado um talhão de terreno situado nos aterros do Porto Exterior. B.O. n.º: 2,
Diploma Legislativo n.º 1868, Fixa as gratificações e remunerações ao pessoal directivo e docente da Escola do Magistério Primário - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1696, de 19 de Fevereiro de 1966. B.O. n.º: 52,
Diploma Legislativo n.º 1867, Concede à concessionária da importação de ouro nesta província para os anos de 1972 e 1973 a isenção de pagamento do imposto complementar de rendimentos incidente sobre os lucros que directamente resultarem da exploração do comércio do ouro nos referidos anos. B.O. n.º: 52,
Diploma Legislativo n.º 1866, Isenta do imposto ad valorem todos os materiais e óleos lubrificantes importados pela «The Macao Electric Lighting Company Limited», desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1972, para os fins directamente relacionados com o exclusivo. B.O. n.º: 52,
Diploma Legislativo n.º 1865, Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas. B.O. n.º: 52,
Diploma Legislativo n.º 1864, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o orçamento geral da Província para o ano económico de 1972. B.O. n.º: 51,
Diploma Legislativo n.º 1863, Substitui a tabela de vencimentos complementares constante do Diploma Legislativo n.º 1823, de 11 de Julho de 1970. - Concede aos servidores do Estado das categorias Z, Z' e Z" um subsídio eventual de custo de vida sobre o salário base. - Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. B.O. n.º: 51,
Diploma Legislativo n.º 1862, Actualiza as tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1609, de 14 de Dezembro de 1963. B.O. n.º: 50,
Diploma Legislativo n.º 1861, Dá nova redacção ao parágrafo único do artigo 3.º do Diploma Legislativo nº 1748, de 30 de Setembro de 1967. B.O. n.º: 49,
Diploma Legislativo n.º 1860, Introduz alterações no Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. B.O. n.º: 47,
Diploma Legislativo n.º 1859, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1972. B.O. n.º: 44,
Diploma Legislativo n.º 1858, Actualiza as remunerações mensais, por cada hora semanal de serviço docente extraordinário, dos professores do ensino liceal e do ciclo preparatório do Ensino Secundário desta província. - Revoga a Portaria n.º 7318, de 14 de Setembro de 1963, a Portaria nº 8321, de 31 de Dezembro de 1966, e o Diploma Legislativo n.º 1831, de 7 de Novembro de 1970. B.O. n.º: 44,
Diploma Legislativo n.º 1857, Autoriza, nos termos dos artigos 20.º e 73º do Decreto-Lei n.º411/70, de 26 de Agosto, a transformação do «Cambista Tai Fong» no banco comercial «Banco Tai Fung S.A.R.L.» (em chinês: «Tai Fong Ngan Iao Han Cong Si» e em inglês : «Tai Fung Bank, Limited») com sede em Macau e estabelecimento no prédio n° 28 da Avenida Almeida Ribeiro desta cidade. B.O. n.º: 43,
Diploma Legislativo n.º 1856, Cria na tabela de receita do orçamento geral de Província uma rubrica que fica aditada como artigo 58.º-A ao capítulo 7º «Reembolsos e reposições». B.O. n.º: 40,
Diploma Legislativo n.º 1855, Dá nova redacção ao parágrafo 3.º do artigo 24º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. B.O. n.º: 39,
Diploma Legislativo n.º 1854, Cria no orçamento da receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 13.º -A ao capítulo 3º «Indústrias em regime tributário especial - Armas, combustíveis e explosivos». B.O. n.º: 30,
Diploma Legislativo n.º 1853, Cria no orçamento da receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 57.º -A ao capítulo 7º - Reembolsos e reposições. B.O. n.º: 30,
Diploma Legislativo n.º 1852, Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 1551, de 15 de Setembro de 1962 (rendas e distribuicao do Estado) (rendas e distribuição do Estado). B.O. n.º: 24,
1971/06/14
Diploma Legislativo n.º 1851, Cria na tabela de receita ordinária do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 67.º-A ao capítulo 8º - Consignação de receitas. B.O. n.º: 23,
Diploma Legislativo n.º 1850, Procede à revisão de alguns impostos cobrados pelo Estado. - Revoga os artigos 14.º e 42º do Diploma Legislativo n.º 1398, de 12 de Outubro de 1957. B.O. n.º: 19,
Diploma Legislativo n.º 1849, Introduz alterações nos quadros do pessoal dos Serviços de Justiça. B.O. n.º: 18,
Diploma Legislativo n.º 1848, Procede à revisão de alguns impostos cobrados pelo Estado, referentes a veículos automóveis. B.O. n.º: 17,
Diploma Legislativo n.º 1847, Adita uma alínea ao artigo 52.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1755, de 19 de Dezembro de 1967. B.O. n.º: 17,
Diploma Legislativo n.º 1846, Atribui gratificações mensais aos representantes dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, como vogais junto dos serviços autónomos e organismos dotados de autonomia financeira. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1744, de 16 de Setembro de 1967. B.O. n.º: 13,
Diploma Legislativo n.º 1845, Dá nova redacção ao artigo 37.º do Regulamento da Secção Especial do Expediente Sínico, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 928, de 4 de Maio de 1946. B.O. n.º: 11,
Diploma Legislativo n.º 1844, Aprova o Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Pressão. B.O. n.º: 9,

References: artigo 8
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 126
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 79
 artigo 61
 artigo 38
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 58
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 57
 artigo 67
 artigo 52
 artigo 37