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Timestamp: 2020-03-30 11:31:33+00:00

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Animais - Legislacao Europeia - 2009/07 - Reg nº 616 - QUALI.PT | Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle | Gripe
Animais - Legislacao Europeia - 2009/07 - Reg nº 616 - QUALI.PT
L 181/16 PT Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (CE) N.o 616/2009 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2009 14.7.2009 relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS...
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Animais - Legislacao Europeia - 2008/09 - Reg nº 936 - QUALI.PT
L 181/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.7.
relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores
de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz
respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, doenças específicas. Isto é particularmente importante no
caso de doenças altamente contagiosas, como a gripe
aviária de alta patogenicidade. Em caso de surto, a divisão
em sectores pode ser aplicada para facilitar o comércio.
(4) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde
Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema
contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), «Mais vale prevenir do que remediar» (3) («nova estratégia
nomeadamente o artigo 3.o, o n.o 4 do artigo 34.o e o n.o 1 do de saúde animal») fornece uma orientação para o desen­
artigo 63.o, volvimento de uma política de saúde de animal para o
período de 2007 a 2013. A nova estratégia de saúde
animal tem como objectivo colocar maior ênfase nas
Considerando o seguinte: medidas cautelares, na vigilância das doenças, nos con­
trolos e na investigação, a fim de reduzir a incidência das
doenças animais e minimizar o impacto dos surtos
quando estes ocorrem.
(1) Em 2004, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE)
introduziu o conceito de divisão em sectores no capítulo
«zonagem e regionalização» do seu Código Sanitário dos (5) A biossegurança desempenha um papel importante na
Animais Terrestres (2) («Código»). nova estratégia de saúde animal. Além disso, a divisão
em sectores incentivaria os agricultores comunitários a
aplicar medidas de biossegurança, dado que facilitaria o
comércio seguro e apresentaria assim vantagens claras
(2) No capítulo 4.3, o Código descreve os conceitos de di­ para os agricultores, prevenindo, ao mesmo tempo, as
visão em zonas e em sectores como «procedimentos doenças dos animais.
aplicados por um país nos termos do presente capítulo
com vista a definir no seu território subpopulações de
estatuto sanitário diferente para efeitos de controlo de (6) Neste contexto, o presente regulamento deve estabelecer
doenças e/ou de comércio internacional». Embora consi­ regras para a aprovação, suspensão e retirada da aprova­
derações espaciais e uma boa gestão desempenhem pa­ ção de sectores de criação no que se refere à gripe aviária.
péis importantes na aplicação de ambos os conceitos, a Tais regras devem ter em conta o Código, no interesse de
divisão em zonas aplica-se a uma subpopulação animal uma abordagem coerente relativamente à luta contra a
definida essencialmente numa base geográfica (utilizando propagação da gripe aviária, e, ao mesmo tempo, o es­
fronteiras naturais, artificiais ou legais), enquanto que a tatuto sanitário distinto dos sectores de criação aprova­
divisão em sectores aplica-se a uma subpopulação animal dos.
definida essencialmente por práticas de gestão e de pro­
dução animal relacionadas com a biossegurança.
(7) A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas pre­
ventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da
gripe aviária, bem como as medidas de controlo mínimas
(3) Além disso, o capítulo 4.4 sobre a aplicação da divisão e as restrições aos movimentos a aplicar em caso de
em sectores fornece um enquadramento estruturado para surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves
a aplicação e o reconhecimento dos sectores de criação em cativeiro. Algumas dessas medidas devem ser aplica­
dentro dos países. Um sector de criação pode ser cons­ das em sectores de criação de aves de capoeira ou em
tituído por diversos estabelecimentos e pode ser apro­ sectores de criação de outras aves em cativeiro, na acep­
vado para doenças animais definidas, com base num ção da referida directiva.
plano de biossegurança pormenorizado e documentado
redigido e executado para as doenças em causa. A apro­
vação inicial de um sector de criação deve, de preferência, (8) A Directiva 2005/94/CE define sector de criação de aves
efectuar-se num país, território ou zona indemne da de capoeira e sector de criação de outras aves em cati­
doença, antes da ocorrência de um surto da doença ou veiro e prevê a possibilidade de aplicação de medidas de
biossegurança adicionais nesses sectores de criação a fim
de impedir a propagação da gripe aviária.
(2) http://www.oie.int/eng/normes/mcode/en_sommaire.htm (Código sa­
nitário dos animais terrestres 2008). (3) COM 539(2007) final.
14.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/17
(9) A Directiva 2005/94/CE estabelece que os Estados-Mem­ Artigo 2.o
bros devem levar a cabo programas de vigilância, a fim
de detectar a prevalência de infecções com os subtipos Definições
H5 e H7 do vírus da gripe aviária em aves de capoeira de Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
diferentes espécies. Para esse efeito, são aprovados anual­
mente nos Estados-Membros programas obrigatórios de
vigilância da gripe aviária. A aprovação de sectores de 1. «Plano de biossegurança», todas as medidas de biossegurança
criação num Estado-Membro deve, por conseguinte, ser aplicadas a nível da exploração.
sujeita à aprovação do programa de vigilância nacional
do Estado-Membro em causa.
2. «Sistema comum de gestão da biossegurança»:
(10) A Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de Agosto de a) As regras comuns que regem o funcionamento de um
2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe sector; e
aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do
Conselho (1), estabelece procedimentos de diagnóstico,
métodos de amostragem e critérios de avaliação dos re­ b) As medidas de biossegurança globais aplicadas em todas
sultados de análises laboratoriais para a confirmação de as explorações que fazem parte do sector, em conformi­
um surto de gripe aviária. A bem da coerência da legis­ dade com os seus planos de biossegurança.
lação comunitária neste domínio, esses procedimentos e
métodos devem ser respeitados no âmbito dos sectores
de criação. 3. «Gestor do sector», a pessoa oficialmente responsável pelo
sector, especialmente no que se refere aos artigos 3.o, 4.o e
5.o, e também:
(11) A fim de facilitar a utilização de procedimentos informa­
tizados entre os Estados-Membros e assegurar a trans­ a) Pela supervisão de todas as acções realizadas no sector no
parência e a compreensão, é importante que as informa­ que diz respeito ao sistema comum de gestão da biosse­
ções sobre os sectores de criação aprovados e sobre a gurança, em particular à aplicação e monitorização desse
concessão, a suspensão ou a retirada da aprovação sejam sistema;
disponibilizadas da forma mais eficiente em toda a Co­
munidade. Por conseguinte, os Estados-Membros devem
criar páginas na Internet com as referidas informações, b) Pela supervisão da aplicação dos planos de biossegurança
devendo o sítio web da Comissão conter ligações a essas das explorações pelos proprietários ou encarregados das
páginas. aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro; e
c) Pelo estabelecimento de contactos com a autoridade com­
(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em petente.
conformidade com o parecer do Comité Permanente da
Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
4. «Exploração de saída», uma exploração a partir da qual as
aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou seus pintos
do dia ou ovos para incubação ou para consumo (em se­
guida designados «mercadorias») se destinam a ser expedidos
para fora do sector.
5. «Exploração fornecedora», uma exploração a partir da qual as
CAPÍTULO I mercadorias saem com destino a uma exploração de saída ou
OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES a qualquer outra exploração dentro de um sector.
Objecto e âmbito de aplicação 6. «Todas as partes envolvidas», gestores de sector, operadores
de empresas, incluindo os operadores de empresas do sector
O presente regulamento estabelece regras para a aprovação, alimentar e os operadores de empresas do sector dos alimen­
pelos Estados-Membros, de sectores de criação de aves de ca­ tos para animais, na acepção dos n.os 3 e 6 do artigo 3.o do
poeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e
que se refere à gripe aviária (em seguida designados «sectores») e do Conselho (2), proprietários e encarregados de animais,
prevê medidas de biossegurança preventiva adicionais a aplicar fabricantes de produtos farmacêuticos ou outras indústrias
nesses sectores a fim de lhes conferir um estatuto sanitário que fornecem mercadorias ou que prestam serviços ao sec­
distinto em relação à gripe aviária. tor.
(1) JO L 237 de 31.8.2006, p. 1. (2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
L 181/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2009
CAPÍTULO II b) Quando adequado, são executados planos de vacinação em
conformidade com a legislação comunitária;
c) As informações apresentadas em conformidade com o n.o 2
do artigo 3.o são completas e exactas;
1. Os pedidos voluntários de aprovação de sectores (em se­
guida designados «pedidos») são apresentados à autoridade com­
petente pelo gestor do sector. d) Foi aplicado um sistema comum de gestão da biossegurança,
tal como estabelecido no ponto 1 da parte 2 do anexo, que
se revelou suficiente para assegurar um estatuto sanitário
2. O pedido inclui as seguintes informações: distinto no que diz respeito à gripe aviária para as aves de
capoeira ou outra população de aves em cativeiro do sector;
a) O nome do gestor do sector, as suas qualificações e cargo, os
dados de contacto e o endereço do sector; e) Foi realizado um controlo oficial no local, com resultados
favoráveis no que diz respeito às alíneas a) a d).
b) Uma descrição pormenorizada do sector, tal como indicado
na parte 1 do anexo; 3. O sector tem um único nome e recebe um único número
c) Uma descrição do sistema comum de gestão da biossegu­
rança e dos planos de biossegurança das explorações que 4. A autoridade competente assegura que, depois de conce­
fazem parte do sector, tal como indicado na parte 2 do dida a aprovação, o sector é inscrito sem demora na lista de
anexo; sectores aprovados incluída na página de informação na Internet
prevista no n.o 1 do artigo 9.o, contendo informações porme­
norizadas referentes à localização das explorações que fazem
parte do sector e indicando se são explorações de saída ou
d) Informações pormenorizadas sobre as medidas, os critérios e explorações fornecedoras («lista de sectores aprovados»).
os requisitos específicos para a vigilância das doenças, em
especial a protecção e a vigilância específicas da gripe aviária,
tal como indicado na parte 3 do anexo.
CONDIÇÕES PARA A CONSERVAÇÃO DA APROVAÇÃO
Artigo 4.o DE SECTORES
Concessão da aprovação de sectores Artigo 5.o
1. A aprovação inicial de um sector só pode ser concedida Responsabilidades e deveres do gestor do sector
pela autoridade competente para sectores que se situem no Depois de concedida a aprovação a um sector, o gestor do
território ou numa parte do território de um Estado-Membro sector deve:
onde não se aplique nenhuma restrição em relação à gripe
aviária nos termos da legislação comunitária.
1. Supervisionar e monitorizar o sector a fim de assegurar que
este continua a corresponder às informações apresentadas
A aprovação inicial de um sector só pode ser concedida num em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e aos critérios
Estado-Membro cujo programa de vigilância nacional para de­ e requisitos previstos no anexo; em especial, essas informa­
tecção da prevalência de infecções com o vírus da gripe aviária ções devem estar sempre actualizadas e devem ser disponi­
de subtipos H5 e H7 em várias espécies de aves de capoeira bilizadas à autoridade competente a pedido desta.
tenha sido aprovado.
2. Assegurar que as actividades de vigilância das doenças, em
2. Antes de conceder a aprovação a um sector, a autoridade especial a vigilância da gripe aviária, são levadas a cabo de
competente assegura que, no sector: acordo com o sistema comum de gestão da biossegurança e
com cada plano de biossegurança das explorações que fazem
parte do sector e que:
a) Foram aplicadas medidas de protecção e vigilância específicas
da gripe aviária por um período de pelo menos seis meses
antes da data do pedido, como requerido na parte 3 do a) Existe um sistema de alerta rápido para a detecção da
anexo (incluindo, pelo menos, um procedimento de análise, presença de gripe aviária, e que se procede à amostragem
como requerido no ponto 4 da parte 3 do anexo), e não se e à realização de testes de diagnóstico em conformidade
detectou a presença de gripe aviária em nenhuma das explo­ com a Decisão 2006/437/CE e a parte 3 do anexo do
rações que fizeram parte do sector durante esse período; presente regulamento;
14.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/19
b) Os planos de vigilância referidos no ponto 4 da parte 3 a) Na situação epidemiológica dentro e fora do sector, em
do anexo são actualizados caso se identifique um risco especial relativamente à gripe aviária;
acrescido de introdução de gripe aviária;
b) Nas informações relativas a quaisquer alterações ou adapta­
c) Todos os testes de diagnóstico da gripe aviária são reali­ ções do sistema comum de gestão da biossegurança ou dos
zados em laboratórios aprovados oficialmente para esse planos de biossegurança das explorações que fazem parte do
efeito pela autoridade competente; as informações sobre a sector, tal como previsto no n.o 5, alínea b), do artigo 5.o
vigilância e os resultados são postos à disposição da au­
toridade competente;
3. A autoridade competente é responsável pela emissão de
certificados que atestem que as mercadorias provêm de um
sector aprovado.
d) Todos os resultados da vigilância que sejam inconclusivos
ou positivos no sector são imediatamente comunicados à
autoridade competente, de forma a que as amostras cor­ CAPÍTULO IV
respondentes possam ser enviadas para confirmação para
o laboratório nacional de referência ou o laboratório co­ SUSPENSÃO OU RETIRADA DA APROVAÇÃO DE SECTORES
munitário de referência para a gripe aviária.
3. Assegurar que todas as vacinações efectuadas são realizadas
de acordo com o sistema comum de gestão da biossegurança 1. Se um controlo, ou a informação epidemiológica relacio­
e com cada plano de biossegurança das explorações que nada com o sector, mostrar que este já não corresponde às
fazem parte do sector e que os planos e procedimentos de informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do
vacinação são postos à disposição da autoridade competente artigo 3.o ou com os critérios e requisitos previstos no anexo,
a pedido desta. a autoridade competente suspende imediatamente a aprovação
do sector em causa e o gestor do sector assegura que são
tomadas imediatamente medidas para corrigir essa não confor­
4. Organizar auditorias internas ou externas regulares para ga­
rantir que todas as medidas de biossegurança, as actividades
de vigilância e o sistema de rastreabilidade são eficazmente 2. Depois de a aprovação de um sector ter sido suspensa, a
aplicados no sector e conservar os resultados de tais audito­ autoridade competente suspende a emissão de certificados que
rias, incluindo as realizadas no âmbito de um sistema de atestem que as mercadorias são provenientes de um sector
garantia de qualidade, de forma a que sejam posto à dispo­ aprovado.
sição da autoridade competente a pedido desta.
3. Quando a aprovação de um sector tenha sido suspensa, a
5. Informar imediatamente a autoridade competente se: autoridade competente não levanta a suspensão até ter verifi­
cado que foram aplicadas medidas correctivas no prazo de 30
dias a contar da data da suspensão e até à realização de um
a) O sector deixar de corresponder às informações apresen­ controlo subsequente com resultados favoráveis.
tadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o ou aos
critérios e requisitos previstos no anexo;
b) O sistema comum de gestão da biossegurança ou um
plano de biossegurança tiverem sido alterados ou adapta­ 1. A autoridade competente retira a aprovação de um sector
dos à situação epidemiológica, incluindo no caso de uma se, no seguimento da suspensão desse sector em conformidade
exploração ter sido acrescentada ao sector ou retirada com o n.o 1 do artigo 7.o, o controlo subsequente previsto no
deste. n.o 3 do artigo 7.o demonstrar que:
Artigo 6.o a) O sector continua a não corresponder às informações apre­
sentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o ou aos
Responsabilidades e deveres da autoridade competente critérios e requisitos previstos no anexo; ou
1. A autoridade competente assegura que se realizam con­
trolos oficiais aos sectores, definidos em função dos riscos e b) Ocorreu um surto de gripe aviária no sector.
efectuados no local, a fim de se verificar se continuam a cor­
responder às informações apresentadas em conformidade com o
n.o 2 do artigo 3.o e aos critérios e requisitos previstos no anexo 2. Depois de retirada a aprovação de um sector, a autoridade
(«controlos»). competente:
2. Os controlos são efectuados com uma periodicidade ba­ a) Põe termo à emissão de certificados que atestem que os
seada: produtos são provenientes de um sector aprovado;
L 181/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2009
b) Suprime o nome do sector da lista de sectores aprovados. c) Comunicar à Comissão o endereço internet das páginas de
3. Depois de suprimido da lista de sectores aprovados, o
nome de um sector só pode ser novamente inserido depois
d) Manter actualizada a sua página de informação na Internet a
da apresentação de um novo pedido em conformidade com o
fim de reflectir imediatamente qualquer nova aprovação ou
retirada de aprovação de sectores.
2. A Comissão presta assistência aos Estados-Membros na
PÁGINA DE INFORMAÇÃO NA INTERNET E DISPOSIÇÕES
disponibilização dessa informação ao público, indicando o en­
dereço Internet do seu sítio web que conterá as ligações nacio­
Artigo 9.o nais às páginas de informação na internet.
1. Os Estados-Membros devem: Artigo 10.o
a) Elaborar uma lista de sectores aprovados, com as informa­
ções requeridas nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o;
b) Criar uma página de informação na internet para que a lista
de sectores aprovados esteja electronicamente acessível; É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.
14.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/21
A descrição do sector, tal como referido no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o, baseia-se num mapa do sector, indicando as
suas delimitações e a localização exacta de todos os seus componentes, incluindo as explorações e as suas instalações, e
todas as unidades funcionais relacionadas, tais como instalações de tratamento e de armazenamento de alimentos para
animais, e outras instalações de armazenamento de material.
Devem ser incluídas no pedido informações suficientes a fim de fornecer uma descrição pormenorizada do sector,
1. Informações sobre os factores infra-estruturais e a sua contribuição para uma separação epidemiológica entre as aves
de capoeira e outras aves em cativeiro do sector e as populações animais com um estatuto sanitário diferente,
a) Uma descrição do tipo de actividade e das mercadorias produzidas no sector, incluindo a capacidade total das
instalações e o número de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro presentes;
b) Um fluxograma que indique claramente em pormenor todas as actividades realizadas no sector e as responsabi­
lidades, funções e inter-relações de todas as partes envolvidas;
c) Uma descrição das interacções funcionais entre as explorações que fazem parte do sector, incluindo um diagrama
de todas as instalações indicando as suas ligações umas às outras;
d) Uma descrição dos meios de transporte dos animais e dos produtos de origem animal, dos seus itinerários habituais
e dos locais de limpeza e de estacionamento.
2. Informações sobre o estatuto epidemiológico em relação à gripe aviária e sobre os factores de risco, incluindo os
a) Os antecedentes epidemiológicos das explorações que fazem parte do sector, especialmente o seu estatuto sanitário
e quaisquer informações relativamente à gripe aviária;
b) Os movimentos para dentro, para fora ou no interior do sector («entradas, saídas»), tais como os movimentos de
pessoas, mercadorias, outros animais, produtos de origem animal ou outros produtos em contacto com os animais,
veículos de transporte, equipamento, alimentos para animais, abastecimento de água e esgotos;
c) A presença e a densidade de outras explorações de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro na proximidade
do sector (tais como explorações de criação ou de engorda, quintas domésticas, mercados, centros de recolha,
matadouros, jardins zoológicos, etc.);
d) Os factores de risco ambientais, tais como vias navegáveis, locais de repouso e onde se encontram várias espécies
de fauna selvagem (incluindo rotas migratórias de aves selvagens), a presença de roedores, a presença histórica do
agente da gripe aviária no ambiente;
e) Os factores de risco e as potenciais vias para a entrada e a propagação de gripe aviária no sector, em conformidade
com a legislação comunitária e/ou as normas e directrizes da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);
f) O sistema de alerta rápido em vigor para informar a autoridade competente de constatações quanto a factores de
risco e a potenciais vias de entrada e propagação referidas na alínea e).
Descrição do sistema comum de gestão da biossegurança e dos planos de biossegurança, tal como referidos no
n.o 2, alínea c), do artigo 3.o
1. O sistema comum de gestão da biossegurança inclui pelo menos os seguintes elementos:
a) Boas práticas de higiene dos animais;
b) Um sistema de rastreabilidade de todos os movimentos entre as explorações que fazem parte do sector e de todas
as entradas e saídas; o sistema de rastreabilidade deve ser documentado em permanência e estar sempre ao dispor
L 181/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2009
c) Um plano comum de análise dos riscos e pontos de controlo críticos (plano HACCP);
d) Os planos de biossegurança das explorações que fazem parte do sector e uma avaliação da sua eficácia, em
conformidade com um nível de risco definido.
2. Os planos de biossegurança das explorações no âmbito do sistema comum de gestão da biossegurança incluem pelo
menos os seguintes elementos:
a) Um sistema documentado de aplicação de um plano de higiene do pessoal, incluindo práticas de higiene gerais e
específicas, formação geral e específica destinada ao pessoal permanente e temporário e o procedimento de
controlo desse plano de higiene, incluindo a regra de que o pessoal não deve i) manter individualmente aves de
capoeira ou outras aves, nem ii) entrar em contacto próximo com aves de capoeira ou outras aves que não as
existentes no sector por um período de, pelo menos, 72 horas antes de entrar na exploração; pode ser permitido
um período mais curto em caso de necessidade urgente de pessoal específico, mas em nenhum caso deve ser
inferior a 24 horas, devendo o procedimento de redução do risco estar descrito no plano de biossegurança;
b) Fluxos de produtos e de pessoal, descritos num diagrama de todas as instalações da exploração, com níveis de
biossegurança codificados a cor; deve haver uma barreira de higiene com uma zona de vestiário, incluindo duches,
se necessário, estando as áreas limpas e as áreas sujas separadas em todos os pontos de entrada nas instalações;
c) Um plano que regule os movimentos das pessoas que entram ou saem da exploração e que faça a distinção entre
pessoas autorizadas e não autorizadas ou visitantes, incluindo uma descrição das barreiras físicas (como sebes,
cercas ou qualquer outra barreira que defina claramente os perímetros das instalações da exploração), sinais, portões
fechados e entradas de edifícios; deve exigir-se que os visitantes externos (incluindo auditores ou inspectores) não
tenham tido qualquer contacto com aves de capoeira ou outras aves durante um período de, pelo menos, 72 horas
antes de entrarem na exploração; pode ser exigido um período mais longo, dependendo de factores de risco (tais
como no caso de visitantes que venham de uma zona de protecção ou vigilância); pode ser exigido um período
mais curto para os veterinários oficiais ou em caso de necessidade urgente de intervenção específica externa (por
exemplo, um consultor ou veterinário), mas em nenhum caso esse período deve ser inferior a 24 horas, devendo o
procedimento de redução do risco estar descrito no plano de biossegurança;
d) Um plano que regule e registe os movimentos dos veículos para dentro, para fora ou entre as explorações,
incluindo veículos privados e de distribuição (tais como de alimentos, de animais ou de outro tipo de abasteci­
mento); deve estar disponível um registo de todos os movimentos de veículos;
e) Um sistema de rastreabilidade de animais e produtos, que permita o seguimento de todos os movimentos para
dentro, para fora ou entre as explorações (entradas, saídas);
f) Um protocolo para impedir a contaminação, incluindo a contaminação através do fornecimento, transporte,
armazenagem, distribuição e eliminação de:
i) materiais de embalagem (utilizando, por exemplo, materiais de embalagem novos ou desinfectados),
ii) materiais de cama (prevendo, por exemplo, um período de armazenagem de quarentena adequado ou a
desinfecção dos materiais de cama),
iii) alimentos para animais (utilizando, por exemplo, sistemas de alimentação fechados),
iv) água (utilizando, por exemplo, um sistema de tratamento de água interno),
v) subprodutos animais tais como carcaças, estrume, ovos sujos/rachados ou ovos com embriões mortos;
g) Um plano de limpeza e desinfecção da exploração, do seu equipamento e dos materiais utilizados; deve haver um
protocolo específico para a limpeza e desinfecção de veículos;
h) Um plano de controlo de pragas, incluindo roedores e outros animais selvagens, que preveja barreiras físicas e
medidas a tomar caso se constate a sua presença;
14.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/23
i) Um plano HACCP relativo à gripe aviária desenvolvido com base nas sete etapas (nomeadamente, análise de riscos,
lista dos pontos críticos de controlo (CCP), limites críticos, procedimentos de monitorização, medidas correctivas,
verificação e registos) e que inclua pelo menos os seguintes elementos:
i) dados sobre a produção de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro e outros dados em relação a
períodos definidos (historial de morbilidade e mortalidade, pormenores sobre a medicação utilizada, aves
nascidas, dados sobre a alimentação animal e o consumo de água),
ii) informações relativas aos controlos clínicos e aos planos de amostragem com vista à vigilância activa e passiva e
a análises de rastreio (frequências, métodos, resultados),
iii) um registo das pessoas que visitam a exploração, em pormenor suficiente para se poder encontrar e contactar
qualquer visitante,
iv) informações referentes aos programas de vacinação aplicados, incluindo o tipo de vacina utilizada e a frequência
e datas da administração,
v) registos com informações pormenorizadas sobre as medidas correctivas executadas e os correspondentes pontos
críticos de controlo não cumpridos.
Todas as partes envolvidas devem conhecer perfeitamente e cumprir as regras do plano HACCP, que é o ins­
trumento de gestão do sector que garante as medidas de biossegurança e as práticas de gestão.
O plano HACCP deve tomar em consideração a lista de riscos e vias de entrada e saída que devem ser identificados
previamente. Deve ser adaptável ao nível de risco e incluir a descrição das medidas a tomar em caso de risco
acrescido, tais como a frequência de amostragem.
3. Medidas correctivas e actualizações
O sistema comum de gestão da biossegurança e os planos de biossegurança devem indicar se uma determinada
infracção é considerada de menor ou maior importância e as medidas correctivas a tomar.
Os planos de biossegurança são actualizados de acordo com o nível de risco, sobretudo se houver uma suspeita oficial
ou a confirmação de um surto de gripe aviária no Estado-Membro ou na região ou zona em que se situa o sector (tais
como a imposição de restrições aos movimentos de veículos, materiais, animais e/ou pessoal ou a aplicação de
procedimentos de desinfecção adicionais).
1. Deve ser implementado um sistema físico à prova de aves adequado para prevenir o contacto com as aves selvagens e
impedir qualquer contaminação dos alimentos, da água e do material de cama. O ambiente imediato das explorações
não deve atrair as aves selvagens.
2. Controlo das entradas e saídas
a) O diagrama referido no ponto 1, alínea a), da parte 1 deve indicar a localização de todos os tipos de aves de
capoeira ou de outras aves em cativeiro, incluindo os reprodutores de linha pura, os bisavós, os avós, os pais e os
animais de produção, bem como dos bandos, das incubadoras, das instalações de criação, dos locais de postura, das
instalações de ensaio, dos armazéns de ovos e de todos os lugares onde existam ovos ou aves; deve indicar os
fluxos dos produtos entre esses locais.
b) Deve existir um protocolo pormenorizado que regule os movimentos de aves de capoeira ou de outras aves em
cativeiro, dos seus ovos e de outros produtos afins; as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, os seus ovos e
outros produtos afins que entram em qualquer exploração do sector devem provir de uma exploração com o
mesmo estatuto sanitário no que diz respeito à gripe aviária e/ou ser submetidos a um controlo para assegurar que
não representam um risco de introdução de gripe aviária.
c) As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e os ovos para incubação que entram ou circulam no sector devem
ser identificados de modo a que o seu historial possa ser verificado; os bandos e/ou ovos devem estar acompa­
nhados de uma identificação devidamente documentada.
d) Caso se trate de um local com aves de várias idades, deve existir um protocolo escrito que regule a introdução e
remoção de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, incluindo a lavagem e a desinfecção das gaiolas de
L 181/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2009
3. O mesmo sector não pode incluir explorações de aves de capoeira e explorações de outras aves em cativeiro. A mesma
exploração não pode incluir espécies diferentes de aves de capoeira, excepto no caso de incubadoras.
4. No sector, o plano de vigilância sob a responsabilidade do gestor do sector deve incluir uma vigilância activa
permanente que será efectuada em 20 amostras de sangue colhidas aleatoriamente de aves de capoeira, ou de outras
aves em cativeiro, da mesma unidade de produção a fim de se proceder à análise serológica para detecção da gripe
aviária:
a) Pelo menos semestralmente durante o período de produção quando não tenha sido confirmado nenhum surto de
gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira ou noutras aves em cativeiro nos últimos seis
meses no território do Estado-Membro;
b) Pelo menos de três em três meses quando tenha sido confirmado um surto de GAAP em aves de capoeira ou
noutras aves em cativeiro nos últimos seis meses no território do Estado-Membro;
c) Se o sector se situar numa área submetida a restrições aos movimentos devido a um surto de gripe aviária em
conformidade com a legislação comunitária, no prazo de uma semana após o início do surto e, pelo menos, de 21
em 21 dias; além disso, e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas da legislação comunitária, o plano de
vigilância deve ser actualizado e incluir uma vigilância clínica reforçada e uma vigilância virológica activa, efectua­
das dentro de uma semana após o início do surto e, pelo menos, de 21 em 21 dias:
i) numa amostra de 20 esfregaços de traqueia/orofaríngicos e 20 esfregaços de cloaca colhidos aleatoriamente de
aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro da mesma unidade de produção, e
ii) em amostras colhidas em cinco aves doentes ou mortas, se se der o caso.
5. O sistema de alerta rápido previsto no n.o 2, alínea a), do artigo 5.o deve basear-se num protocolo escrito que
especifique os procedimentos de comunicação. Em particular, deve estar adaptado às diferentes espécies de aves de
capoeira ou de outras aves em cativeiro e à sua respectiva sensibilidade à gripe aviária, e:
a) Definir níveis de acção, tais como mortalidade igual ou superior a um determinado limiar, redução significativa do
consumo de alimentos e/ou de água e/ou da produção de ovos, alterações de comportamento ou outros indicadores
b) Descrever as acções a tomar;
c) Incluir a lista do pessoal responsável a notificar.
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000134998

References: artigo 3
 artigo 34

artigo 63
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9

Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 6
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 4
 artigo 3
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 artigo 5