Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6401
Timestamp: 2015-04-28 10:20:50+00:00

Document:
Autonomia e import�ncia do direito portu�rio - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo Autonomia e import�ncia do direito portu�rio
Denise Schmittt Siqueira Garcia
Resumo: O presente artigo tem como enfoque central um estudo doutrin�rio acerca da autonomia do Direito Portu�rio, bem como sobre a Lei de Moderniza��o dos Portos sob n� Lei 8630/93, a qual trouxe v�rias inova��es nesse ramo de atividade como a cria��o do porto organizado, dos terminais privativos, do grupo executivo para moderniza��o dos portos, o �rg�o de gest�o de m�o de obra avulso, o conselho de autoridade portu�ria e o operador portu�rio. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o m�todo indutivo com a utiliza��o das t�cnicas do referente, do fichamento e das categorias.
Palavras-chave: Direito Portu�rio; Portos; Moderniza��o dos Portos.
Abstract: The following article is mainly focused on the doctrinaire study about autonomy in port law as well as about the law of port modernization in law n�. 8630/93, which brought about several innovations in this field of activity such as the creation of an organized harbour, of private terminals, of the executive group for harbour organization, the organ of free work force management, the council of harbour authority and the harbour operator. For the development of the research it was used the inductive method with the use of the reference technique, of filing and of categories. Sum�rio: 1. Da import�ncia dos portos 2. Considera��es sobre o Direito portu�rio 3. Surgimento da Lei de moderniza��o dos Portos � Lei 8630/93 4. Porto Organizado 5. Terminais privativos 6. Grupo executivo para moderniza��o dos portos � GEMPO 7. �rg�o de Gest�o de m�o de obra do trabalho portu�rio avulso � OGMO 8. Conselho de autoridade portu�ria - CAP 9. Operador portu�rio.
O tema principal do presente artigo cient�fico ser� sobre a autonomia e a import�ncia do Direito Portu�rio com base na sua Lei nuclear de moderniza��o dos portos sob n� 8630/93.
A realidade econ�mica brasileira e mundial sempre precisou preocupar-se com o transporte de suas mercadorias e sendo assim os Portos dentro da hist�ria sempre foram um fator preponderante para que esse com�rcio e consequentemente com esse desenvolvimento da na��o.
Por algum tempo os Portos brasileiros foram relegados ao completo descaso operando muitas vezes com equipamentos antigos e defasados e com m�o de obra desqualificada. A Lei de Moderniza��o dos Portos de 1993 tem como enfoque principal tentar organizar melhor esse manancial econ�mico que s�o os Portos com a finalidade de torna-los lucrativos e assim enriquecer ainda mais a na��o.
O presente artigo possui como objetivo geral analisar essa import�ncia dos portos, a independ�ncia do Direito Portu�rio, bem como as contribui��es trazidas por sua lei nuclear que � a Lei 8630/93.
Os objetivos espec�ficos s�o, identificar e verificar os �rg�os que foram surgiram como a promulga��o de tal lei que s�o o porto organizados, os terminais privativos, do grupo executivo para moderniza��o dos portos, o �rg�o de gest�o de m�o de obra avulso, o conselho de autoridade portu�ria e o operador portu�rio
Por raz�es metodol�gicas, o presente artigo ser� dividido em nove partes. Em na primeira ser� analisada a import�ncia dos portos, na segunda as considera��es gerais sobre o Direito Portu�rio, na terceira sobre o surgimento da Lei de Moderniza��o dos Portos sob n� 8630/93, na quarta sobre o Porto organizado, na quinta sobre os terminais privativos, na sexta sobre o grupo executivo para moderniza��o dos portos � GEMPO, na s�tima sobre o �rg�o de gest�o de m�o de obra avulso � OGMO, na oitava sobre o Conselho de autoridade Portu�ria � CAP e por fim na nona sobre o operador portu�rio.
1. Da import�ncia dos portos
Os portos sempre tiveram uma rela��o muito direta na hist�ria das cidades, visto que ao buscar as condi��es geogr�ficas favor�veis � constru��o do porto, �guas calmas e profundas, tamb�m se levavam em considera��o �s condi��es territoriais adequadas � urbaniza��o, mananciais de �gua pot�vel e uma posi��o estrat�gica que possibilitasse o desenvolvimento do com�rcio.[1]
Para entender-se a import�ncia dos portos para o Brasil basta dizer-se que os mesmos s�o utilizados por 95% do com�rcio exterior nacional. Em 1997 foram movimentados 414 milh�es de toneladas. Do transporte efetuado atrav�s dos portos brasileiros, 81% se refere a navega��o internacional de longo curso. Os portos s�o, portanto, um setor vital para nossa vida econ�qmica.[2]
Assim a instala��o de um porto na cidade gera grandes transforma��es sociais, econ�micas e culturais.
�Nas �ltimas d�cadas do s�culo XX, para que fosse atendida uma nova demanda da log�stica globalizada, foi necess�rio um processo de moderniza��o dos portos no Brasil, sendo que este fato teve por conseq��ncia um impacto s�cio-econ�mico negativo para as cidades, com uma rela��o significativa da m�o-de-obra empregada nas atividades portu�rias. O fato gerador dessas mudan�as foi o advento da interrmodalidade (integra��o da circula��o de mercadorias entre os principais portos do mundo), que, para viabilidade, depende da padroniza��o dos meios de transporte de carga mar�timo-terrestre, por meio da utiliza��o de cargas e containers. Por conseq��ncia desse novo perfil log�stico, ocorreram v�rias mudan�as na ocupa��o do solo e do zoneamento das �reas do porto, buscando-se assim a otimiza��o dos espa�os e novas �reas para constru��o de terminais de carga, tornando-se a atividade portu�ria intensiva em capital e excludente de m�o-de-obra.�[3]
om a promulga��o da Lei 8630/1993 permitiu-se um novo modelo de privatiza��o de servi�os portu�rios, o comando �nico das equipes de trabalho e a opera��o de cargas de terceiros em terminais privados, chamada como Lei de Moderniza��o dos Portos.
�Assim, os portos estatais passaram a integrar um conjunto de unidades aut�nomas, vinculadas ao Minist�rio dos transportes e reguladas pela Ag�ncia Nacional dos transportes Aquavi�rios � ANTAQ. Nasce assim, as Autoridades portu�rias (Companhia das Docas) e os Conselhos da Autoridade Portu�ria � CAP, formado por membros dos Poderes executivo nas esferas federal, estadual e municipal, representantes das diversas empresas privadas, e trabalhadores.�[4]
Foi criado tamb�m pelo Plano Nacional de Gerenciamento - PNGC[5] a agenda Ambiental Portu�ria e seu desenvolvimento local, hoje, s�o promovidos pelo Minist�rio do Meio Ambiente em conjunto com a Ag�ncia Nacional de Transportes Aquavi�rios � ANTAQ. Esta agenda tem por objetivo fundamental atender os compromissos ambientais firmados internacionalmente e aos novos par�metros implementados pela lei ambiental brasileira. Objetivando desenvolver o planejamento e gest�o ambiental, a agenda deve ter como prioridades:
a) promover o controle ambiental da atividade portu�ria;
b) inserir a atividade portu�ria no �mbito do gerenciamento costeiro;
c) implantar unidade de gerenciamento ambiental dos portos;
d) implementar setores de gerenciamento ambiental nas instala��es portu�rias fora dos portos;
e) regulamentar os procedimentos da opera��o portu�ria, adequando-as aos padr�es vigentes;
f) capacitar recursos humanos para gest�o ambiental portu�ria[6].
Portanto a Agenda Ambiental Portu�ria local tem como finalidade desenvolver uma cultura ambientalista, tomando a sociedade como parceira no desenvolvimento de mecanismos de prote��o do meio ambiente, com vistas n�o apenas recuperar �reas degradadas pela a��o portu�ria, mas principalmente implantar planos contingentes e emergenciais, caso porventura ocorram acidentes que afetem o meio ambiente.[7]
2. Considera��es sobre o Direito portu�rio
Muito se discutiu acerca da independ�ncia ou n�o do Direito Portu�rio, questionamento este que hoje n�o tem mais raz�o de ser como ser� abordado. Por�m h� que ser ressaltado que alguns doutrinadores ainda tratam o Direito Portu�rio como um ramo do Direito Mar�timo.
Segundo Pasold:
�O Direito portu�rio � um ramo do Direito que tem por objeto o disciplinamento da explora��o de portos, das opera��es portu�rias e dos operadores portu�rios, das instala��es portu�rias, da gest�o da m�o de obra de trabalho portu�rio avulso, do trabalho portu�rio, e da administra��o do porto organizado.�[8]
Para caracteriza��o de um ramo aut�nomo do Direito faz-se necess�rio a observ�ncia de quatro requisitos que s�o essenciais: a) possuir uma unidade epistemol�gica;
b) possuir uma lei nuclear, rela��o com outras unidades epistemol�gicas;
c) por fim rela��o com as fontes do direito.
�O primeiro requisito � cumprido integralmente pelo Direito porque ele possui uma unidade tem�tica caracterizada, perfeitamente delineada que � o porto, que � dividido em sete aspectos, a saber:�. [9]
"a) Explora��o dos Portos
b) Opera��es Portu�rias
c) Operadores Portu�rios
d) Instala��es Portu�rias
e) Gest�o de m�o de obra de trabalho portu�rio avulso;
f) Trabalho Portu�rio
g) Administra��o do Porto Organizado"[10]
O segundo requisito tamb�m perfeitamente cumprido eis que o Direito Portu�rio � regrado pela Lei 8630/1993 caracterizada como nuclear na medida em que preenche a condi��o de identifica��o absoluta, ou seja, ela trata fundamentalmente do tema que respeito aos portos.[11]
O terceiro requisito tamb�m presente eis que o Direito Portu�rio se relaciona com os v�rios ramos do direito:
�1. Direito Constitucional. 2. Direito administrativo. 3. Direito Comercial. 4. Direito Mar�timo, 5. Direito Econ�mico, 6. Direito Regulat�rio, 7. Direito Civil, 8. Direito Trabalhista, 9. Direito do Consumidor, 10. Direito internacional. 11. Direito Ambiental. 12. Direito sanit�rio. 13. Direito aduaneiro. 14. Direito comunit�rio.�[12]
O quarto requisito encontra-se presente, pois o Direito Portu�rio se dinamiza pela constru��o normativa a partir das fontes do direito, cujos tr�mites ele cumpre alcan�ar.
Desta forma pode-se dizer que o Direito Portu�rio Brasileiro, faz-se a partir das seguintes grande origens diretas: O Congresso Nacional; o Poder Executivo Federal atrav�s dos Minist�rios dos transportes, do Trabalho, das Sa�de e pelas Ag�ncias reguladoras � AMTAQ; e os Conselhos de Autoridade Portu�ria � CAPS.[13]
Assim fica claro e evidente que se pode perfeitamente tratar o Direito Portu�rio como um ramo independente do Direito.
3. Surgimento da Lei de moderniza��o dos Portos � Lei 8630/93
Como a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988[14], no seu artigo 22 regra que a Uni�o � competente para legislar sobre o regime de explora��o dos portos, houve a legisla��o acerca do tema com o advento da Lei de Moderniza��o dos Portos sob n� 8630/93.
�Artigo 22 Compete privativamente a Uni�o legislar sobre:(...)
Inciso X � regime dos portos, navega��o lacruste, fluvial, mar�rima e aeroespacial.�
�Artigo 21 Compete � uni�o. (...)
Inciso XII � explorar, diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o: (...) d) os servi�os de transporte ferrovi�rio e aquavi�rio entre os portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estados ou Territ�rio;�
Essa lei � chamada de Lei de Moderniza��o dos Portos, que foi editada em 25 de fevereiro de 1993, e que posteriormente foi complementada pela Conven��o n� 137 da OIT, Decreto n� 1572/95, Decreto n� 1886/96 e Lei 9719/98.
�Com o Estado com os cofres vazios, incapaz de promover as transforma��es tecnol�gicas que permitem a competitividade no mercado globalizado, ficou claro que somente o grande capital privado poderia modernizar os portos e que s� o faria com o deslocamento do poder nos portos para as suas m�os e com o fim do monop�lio da m�o de obra avulsa controlada pelos sindicatos.�[15]
Essa legisla��o tem como objetivo regulamentar a rela��o capital-trabalho, entre a categoria dos obreiros (trabalhadores portu�rios avulsos) e a categoria patronal (Operadores portu�rios, tomadores de servi�os) existentes no �mbito da orla portu�ria brasileira.
�Assim, as altera��es efetivamente realizadas na Lei 8630/93 buscaram implantar uma pol�tica de moderniza��o do setor portu�rio, com o aumento da competitividade nos portos brasileiros e consequentemente eleva��o da produtividade, em especial, com a privatiza��o dos portos p�blicos�.[16]
O novo instrumento estabeleceu de forma definitiva o que vem a ser o porto organizado, criou o �rg�o gestor de m�o de obra � OGMO e o Conselho de autoridade portu�ria � CAP, criou ainda a figura do operador portu�rio (antigas entidades de estivadores), al�m de definir quais s�o as atividades consideradas trabalho portu�rio avulso.
�A nova legisla��o foi fruto, principalmente, de uma forte campanha de opini�o p�blica financiada pelos empres�rios do setor e encontrou forte resist�ncia na sua implementa��o, em especial pelos trabalhadores portu�rios, que viram na ofensiva patronal um atentado aos seus direitos conquistados em d�cadas de lutas sindicais.�[17]
Referida lei estabeleceu tamb�m as instala��es portu�rias de uso p�blico e as de uso privativo, sendo que as de uso p�blico est�o sempre na �rea do porto organizado, enquanto que as privativas est�o localizadas tanto fora como dentro dessa �rea, chamados terminais de uso privativo, assim tamb�m considerados quando o respons�vel pelo terminal possuir o dom�nio �til da �rea onde este estiver instalado.[18]
Para a explora��o de �reas dentro do porto organizado � obrigat�ria a realiza��o de um processo licitat�rio, para o contrato de arrendamento, enquanto que para a implanta��o de terminais fora dessa �rea basta autoriza��o governamental.
�O espa�o portu�rio n�o pode, todavia, ser totalmente privatizado. Restar�, pela pr�pria natureza da atividade, um forte car�ter p�blico. Se o Estado deve se afastar da execu��o direta dos servi�os, por n�o ser sua fun��o prec�pua, n�o deve, entretanto, afastar-se do controle e da regulamenta��o. � preciso deixar claro que o transporte mar�timo, a par de sua complexidade, � regido, ainda, por fatores condicionados ao Direito Internacional e aos aspectos diplom�ticos e de seguran�a nacional. No regramento do transporte mar�timo existem ainda os usos e costumes internacionais e nacionais�.[19]
O porto como local estrat�gico para defesa nacional sempre ter� a interven��o p�blica, posto que sempre foi uma das prioridades dos militares.
4. Porto Organizado
Pode-se definir porto como sendo um local abrigado e ligado ao mar por entrada naveg�vel, com profundidade adequada a permitir a ancoragem segura de navios visando a transfer�ncia de carga, passageiros ou suprimentos e � execu��o de obras de reparo.
O Conceito de Porto Organizado encontra-se presente no artigo 1�, �1� da lei:
�Art. 1� (...)
Inciso I � Porto Organizado: o constru�do e aparelhado para atender �s necessidades da navega��o, da movimenta��o de passageiros ou da movimenta��o e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela Uni�o, cujo tr�fego e opera��es portu�rias estejam sob a jurisdi��o de uma autoridade portu�ria.�
Tem-se que o conceito de porto organizado � jur�dico e dentro desse porto organizado desenvolvem-se as opera��es portu�rias que s�o �toda e qualquer movimenta��o e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquavi�rio, realizada no porto organizado por operadores portu�rios�.[20]
�A �rea do porto organizado � um complexo que compreende as instala��es portu�rias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e p�ers de atraca��o e acostagem, terrenos, armaz�ns, edifica��es e vias de circula��o interna, bem como infra- estrutura de prote��o e acesso aquavi�rio ao porto, tais como guias- correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias, de evolu��o e �reas de fundeio que devam ser mantidas pela Administra��o do porto.�[21]
Percebe-se, portanto, que a lei regulamentou uma situa��o f�tica j� existente.
5. Terminais privativos
Como j� dito acima as instala��es portu�rias podem ser de uso privativo e � o que chamamos de terminais privativos.
� entendido na defini��o legal, como �a explora��o por pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado, dentro ou fora da �rea do porto, utilizada na movimenta��o e/ou armazenamento de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquavi�rio�. [22]
�A instala��o portu�ria de uso privativo difere do operador portu�rio, esse um concession�rio de um servi�o p�blico. Para funcionar, na �rea fora do porto organizado, bastar� para o terminal portu�rio o uso privativo uma autoriza��o do Minist�rio dos Transportes. Na �rea do porto organizado a explora��o por terminal privativo se far� mediante licita��o, com a celebra��o de um contrato de arrendamento�.[23]
O terminal que estiver localizado dentro da �rea do porto organizado fica sujeito �s determina��es da autoridade portu�ria e do Conselho de Autoridade portu�ria � CAP, estando tamb�m obrigado a respeitar as conven��es coletivas feitas pelos terminais dentro da �rea do porto organizado. O oposto ocorrer� com os terminais privativos localizados fora da �rea do porto.
Outra diferen�a � de que como operam com m�o de obra pr�pria n�o precisam recorrer ao OGMO em busca de trabalhadores avulsos.
Esses terminais privativos, portanto, podem ser exclusivos, quando movimentam carga pr�pria, ou mistos, quando movimentam carga pr�pria ou de terceiros.
A exist�ncia de terminais privativos contribuem para um clima de concorr�ncia saud�vel entre esses e os portos p�blicos, aumentando a efici�ncia de ambos, obrigados a disputar mercado e clientes.
6. Grupo executivo para moderniza��o dos portos � GEMPO
O Governo Federal com a finalidade de coordenar e efetivar a aplica��o da Lei 8630/93, criou o Grupo executivo para moderniza��o dos portos � GEMPO, ficando este respons�vel por proceder e coordenar o levantamento dos trabalhadores portu�rios avulsos, nos termos do Decreto 1596/1995, que em seu artigo 1�, inciso V, disp�e:
�Art. 1�. Fica autorizada a realiza��o de levantamento dos trabalhadores portu�rios em atividade, com a finalidade de: (...)
V � identificar os trabalhadores portu�rios com v�nculo empregat�cio e avulso em atividade, com vistas � divulga��o das informa��es pertinentes ao preenchimento das condi��es estabelecidas nos arts. 54,55,70 e 71 da Lei 8630/93.�
Em s�ntese, tem-se que o GEMPO em termos gerais possui as seguintes incumb�ncias:
�a) implementar a estrutura��o das tarifas portu�rias que deveriam observar as peculariedades de cada porto e os servi�os prestados;
b) estimular a livre concorr�ncia entre os diversos portos;
c) deflagrar a livre concorr�ncia entre os propriet�rios arrendat�rios ou locat�rios de instala��es de um mesmo porto;
d) propiciar est�mulo � participa��o do setor privado nos investimentos necess�rios � moderniza��o da infra-estrutura;
e) efetivar a quantifica��o dos trabalhadores do setor portu�rio e a regulamenta��o da atividade;
f) reaparelhamento dos portos, at� a efetiva cria��o dos OGMOS e CAPS.�[24]
Algumas metas j� foram alcan�adas outras ainda est�o em fase de implementa��o, como por exemplo, �a institui��o de centros de treinamento, programa de reestrutura��o da infra-estrutura portu�ria, fortalecimentos dos CAPS, adequa��o do trabalho portu�rio � Conven��o n. 37 da OIT e implemento do turismo portu�rio.[25]
7. �rg�o de Gest�o de m�o de obra do trabalho portu�rio avulso � OGMO
O �rg�o gestor de m�o de obra do trabalhador avulso � OGMO � constitu�do exclusivamente por operadores portu�rios, em cada porto organizado, sem fins lucrativos, com a inten��o expl�cita de quebrar o monop�lio da oferta de m�o de obra avulsa nos portos.
O OGMO possui sete finalidades:
�1) administrar o fornecimento da m�o de obra do trabalhador portu�rio e do trabalhador portu�rio avulso; 2) manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portu�rio e o registro do trabalhador portu�rio avulso; 3) promover o treinamento e a habilita��o profissional do trabalhador portu�rio, inscrevendo-o no cadastro; 4) selecionar e registrar o trabalhador portu�rio avulso; 5) estabelecer o n�mero de vagas, a forma e a periodicidade para o acesso ao registro do trabalhador portu�rio avulso; 6) expedir os documentos de identifica��o do trabalhador portu�rio; 7) arrecadar e repassar, aos respectivos benefici�rios, os valores devidos pelos operadores portu�rios, relativos � remunera��o do trabalhador portu�rio avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenci�rios.� [26]
Outro aspecto importante quanto ao OGMO � quanto a rela��o de suas compet�ncia que s�o seis conforme consta no artigo 19 da Lei:
�1) aplicar, quando couber, normas disciplinadoras previstas em lei, contrato, conven��o ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgress�o disciplinar; 2) promover a forma��o profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portu�rio, bem assim programas de realoca��o e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipa��o de aposentadoria; 3) arrecadar e repassar, aos respectivos benefici�rios, contribui��es destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria volunt�ria; 4) arrecadar as contribui��es destinadas ao custeio do �rg�o; 5) zelar pelas normas de sa�de, higiene e seguran�a no trabalho portu�rio avulso; 6) submeter � Administra��o do Porto e ao respectivo Conselho de Autoridade Portu�ria propostas que visem � melhoria da opera��o portu�ria e � valoriza��o econ�mica do porto.�[27]
Na sua atua��o o OGMO age como simples ag�ncia de coloca��o de m�o de obra, raz�o pela qual a lei tratou de eximi-lo de qualquer responsabilidade no caso de preju�zos que possam ser causados pelos trabalhadores portu�rios avulsos aos tomadores dos seus servi�os ou a terceiros.[28]
Como existe responsabilidade solid�ria entre o OGMO e os operadores portu�rios, � permitido que as reclamat�rias trabalhistas sejam ajuizadas tendo estes como litisconsortes passivos.[29]
O OGMO � considerado como de utilidade p�blica e n�o pode ter fins lucrativos, sendo-lhe vedada a presta��o de servi�os a terceiros ou o exerc�cio de qualquer atividade n�o vinculada � gest�o de m�o de obra (art. 25 da Lei 8630/93).
8. Conselho de autoridade portu�ria - CAP
Os Conselhos de Autoridade Portu�ria (CAP) foram institu�dos para substituir o papel desempenhado pela Companhia das Docas ou da Codesp, funcionando como os Port Authority que administravam os grandes portos mundiais.
Jos� Martins Catharino assim definiu o CAP:
�Trata-se de �rg�o de natureza administrativa, de superviso, de planejamento, de promo��o de melhoria dos meios de produtividade qualitativa e quantitativa do porto. Tamb�m com a tarefa de regulamentar sua explora��o, homologar hor�rio de funcionamento do porto e os valores das tarifas portu�rias. Portanto, n�o apenas consultivo, podendo vir a ter grande import�ncia na consolida��o do novo regime portu�rio.�[30]
Constitui um �rg�o administrativo, institu�do regionalmente, ou seja, em cada porto brasileiro, com fun��es claramente normatizadoras das atividades portu�rias, cabendo ainda a esse conselho o poder de julgar em grau recursal decis�es emanadas da administra��o do porto sob sua jurisdi��o, bem como do �rg�o gestor de m�o de obra avulsa.[31]
Esse conselho dever� ser composto por quatro blocos de representantes: do poder p�blico dos operadores portu�rios, da classe dos trabalhadores portu�rios, e dos usu�rios dos servi�os portu�rios e afins.
Os membros do conselho ser�o designados pelo minist�rio competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ou iguais per�odos.
�Os Conselhos de Autoridade Portu�ria � CAP, instituir�o Centros de treinamento profissional destinados � forma��o e ao aperfei�oamento de pessoal para o desempenho de cargos e o exerc�cio de fun��es e ocupa��es peculiares �s opera��es portu�rias e suas atividades correlatas�.[32]
As compet�ncias do Conselho de autoridade portu�ria � CAP, est�o previstas no artigo 17, par�grafos 1� e 2� da Lei 8630/93.
9. Operador portu�rio
Essa fun��o foi criada com a Lei 8630/93, e exerce as fun��es que eram inerentes � extintas entidades estivadoras (Companhia das Docas), tornando-se respons�vel pela opera��o portu�ria. �Com a nova legisla��o foram criados os operadores portu�rios, empresas privadas que devem competir nos portos pelas cargas, procurando atrair clientes com custos acess�veis e qualidade de servi�os. Hoje j� existem mais de 550 operadores portu�rios pelos portos brasileiros�.[33]
A Companhia das Docas, entidade paraestatal aut�rquica, foi convertida t�o somente em autoridade portu�ria, numa defini��o mais clara do papel. O seu quadro de capatazia foi transferido para o OGMO.
Podem tamb�m exercer a atividade de operador portu�rio as cooperativas de trabalhadores portu�rios avulsos, desde que registrados.
O operador portu�rio deve ser pessoa jur�dica de direito p�blico ou privada (administra��o do porto) que, ap�s devidamente pr�-qualificada, passa a executar opera��es portu�rias na �rea do porto organizado e a ser respons�vel por elas. (artigo 1�, par�grafo 1�, Inciso III, da Lei 8630/93).
Dentre as v�rias exig�ncias para a pr�-qualifica��o do operador portu�rio, destacam-se as seguintes:
Capacidade jur�dica e situa��o fiscal regular � Deve estar regularmente registrado junto aos cadastros de pessoas jur�dicas e[34] demais �rg�os administrativos; estar quite com as Fazendas P�blicas municipais, estaduais e Federais; estar quites com os tributos federais, bem como com os recolhimentos relatvos aos INSS, Programa de integra��o social (PIS) e Fundo de Garantia por tempo de servi�o (FGTS); estar quite com as institui��es patronais e sindicais;
Capacidade e idoneidade financeira � Comprova��o mediante balan�os financeiros de estar saneada financeiramente; refer�ncias banc�rias dos titulares; n�o estar inscrito em nenhum cadastro restritivo de cr�dito;
Capacidade t�cnica � Possuir em seus quadros de funcion�rios, pessoal habilitado tecnicamente para exercer as fun��es inerentes � atividade portu�ria, inclusive seguran�a e higiene do trabalho, todos devidamente registrados em seus respectivos �rg�os representativos de classe.
O operador portu�rio responde tanto pela remunera��o a ser paga pelo servi�o prestado como tamb�m perante a administra��o do porto pelos danos que possam ser causados � infra- estrutura e a instala��o a ela pertencentes, bem como perante o propriet�rio da carga que estiver sob sua guarda, al�m de proceder � remunera��o do trabalhador portu�rio, mediante repasse ao �rg�o gestor.[35]
CONSIDERA��OES FINAIS
O Direito Portu�rio � um ramo aut�nomo do direito eis que presentes os requisitos essenciais dessa autonomia que s�o: possuir uma unidade epistemol�gica; possuir uma lei nuclear, rela��o com outras unidades epistemol�gicas; por fim ter rela��o com as fontes do direito.
Como a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo 22 que regrou que a Uni�o � competente para legislar sobre o regime de explora��o dos portos, surgiu a legisla��o acerca do tema com o advento da Lei de Moderniza��o dos Portos sob n� 8630/93.
Assim com essa Lei houve o surgimento de �rg�os dentro dos Portos justamente para atender a essa nossa exig�ncia de moderniza��o e consequentemente de organiza��o.
Desta forma surgiram os institutos do Porto organizado,Terminais privativos, Grupo executivo para moderniza��o dos Portos � GEMPO, �rg�o de gest�o de m�o de obra avulso � OGMO, Conselho de autoridade portu�ria � CAP e os Operadores Portu�rios, deixando as tarefas de cada um desses �rg�os organizada, gerando mais efici�ncia na movimenta��o de mercadorias nos Portos brasileiros e consequentemente mais riqueza para o pa�s.
BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, 1988.
CATHARINO, Jos� Martins. O novo sistema portu�rio brasileiro. S�o Paulo: Ed. Destaque, 1994.
DUTRA, Robson Tavares. O trabalho portu�rio avulso (Lei 8630/93), in revista LTR 60-10, 01.10.96.
GITAHY, Maria Lucia Caira. Ventos do mar: trabalhadores do porto, movimento oper�ria e cultura urbana. S�o Paulo: Editora da Universidade Estadual Paulista, 1992.
MARANH�O, D�lio. Institui��es de direito do trabalho. 12 ed. S�o Paulo: LTr, vol MORAES, Isaac Ribeiro. O desenvolvimento portu�rio, integra��o porto-cidade e a prote��o do patrim�nio hist�rico cultural: Refer�ncias para Santos. Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. S�o Paulo: Imprensa oficial do Estado de S�o Paulo, 2007. PASOLD, C�sar Luiz. Li��es preliminares de Direito Portu�rio. Florian�polis: Conceito editorial, 2007. PORTO, Marcos Maia & TEIXEIRA, S�rgio Grein. Portos e Meio ambiente. S�o Paulo: Aduaneiros, 2001.
SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. STEIN, Alex Sandro. Curso de Direito Portu�rio. S�o Paulo: LTr, 2002. Notas:
[1] GITAHY, Maria Lucia Caira. Ventos do mar: trabalhadores do porto, movimento oper�ria e cultura urbana. S�o Paulo: Editora da Universidade Estadual Paulista, 1992
[2] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 19. [3] MORAES, Isaac Ribeiro. O desenvolvimento portu�rio, integra��o porto-cidade e a prote��o do patrim�nio hist�rico cultural: Refer�ncias para Santos. Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. S�o Paulo: Imprensa oficial do Estado de S�o Paulo, 2007. p. 332
[4] MORAES, Isaac Ribeiro. O desenvolvimento portu�rio, integra��o porto-cidade e a prote��o do patrim�nio hist�rico cultural: Refer�ncias para Santos. Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. S�o Paulo: Imprensa oficial do Estado de S�o Paulo, 2007. p. 333
[5] O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro � PNGC, foi criado pela Lei 7661/88 e tem sua origem na Comiss�o Internacional para os Recursos do Mar, cujo objetivo � ordenar, controlar e manter a qualidade ambiental da costa mar�tima brasileira.
[6] PORTO, Marcos Maia & TEIXEIRA, S�rgio Grein. Portos e Meio ambiente. S�o Paulo: Aduaneiros, 2001.
[7] MORAES, Isaac Ribeiro. O desenvolvimento portu�rio, integra��o porto-cidade e a prote��o do patrim�nio hist�rico cultural: Refer�ncias para Santos. Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. S�o Paulo: Imprensa oficial do Estado de S�o Paulo, 2007. p. 334.
[8] PASOLD, C�sar Luiz. Li��es preliminares de Direito Portu�rio. Florian�polis: Conceito editorial, 2007. p.23
[9] PASOLD, C�sar Luiz. Li��es preliminares de Direito Portu�rio. Florian�polis: Conceito editorial, 2007. p.26.
[10] PASOLD, C�sar Luiz. Li��es preliminares de Direito Portu�rio. Florian�polis: Conceito editorial, 2007. p.26.
[11] PASOLD, C�sar Luiz. Li��es preliminares de Direito Portu�rio. Florian�polis: Conceito editorial, 2007. p.27
[12] PASOLD, C�sar Luiz. Li��es preliminares de Direito Portu�rio. Florian�polis: Conceito editorial, 2007. p.27.
[13] PASOLD, C�sar Luiz. Li��es preliminares de Direito Portu�rio. Florian�polis: Conceito editorial, 2007. p.33-34.
[14] No decorrer da Pesquisa ser� tratada como Constitui��o Federal.
[15] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 15. [16] STEIN, Alex Sandro. Curso de Direito Portu�rio. S�o Paulo: LTr, 2002. p. 47.
[17] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 27.
[18] STEIN, Alex Sandro. Curso de Direito Portu�rio. S�o Paulo: LTr, 2002. p. 50.
[19] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 65.
[20] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 67.
[21] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 73.
[22] STEIN, Alex Sandro. Curso de Direito Portu�rio. S�o Paulo: LTr, 2002. p. 125.
[23] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 73. [24] STEIN, Alex Sandro. Curso de Direito Portu�rio. S�o Paulo: LTr, 2002. p. 125.
[25] STEIN, Alex Sandro. Curso de Direito Portu�rio. S�o Paulo: LTr, 2002. p. 75. [26] PASOLD, C�sar Liz. Li��es preliminares de Direito Portu�rio. Florian�polis: Conceito editorial, 2007. p.59.
[27] PASOLD, C�sar Luiz. Li��es preliminares de Direito Portu�rio. Florian�polis: Conceito editorial, 2007. p.59-60.
[28] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 87.
[29] DUTRA, Robson Tavares. O trabalho portu�rio avulso (Lei 8630/93), in revista LTR 60-10, 01.10.96, p. 1359
[30] CATHARINO, Jos� Martins. O novo sistema portu�rio brasileiro. S�o Paulo: Ed. Destaque, 1994, p. 10-11.
[31] STEIN, Alex Sandro. Curso de Direito Portu�rio. S�o Paulo: LTr, 2002. p. 67.
[32] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 83.
[33] SANTOS NETO, Arnaldo Bastos. VENTILARI, Paulo S�rgio Xavier. O trabalho portu�rio e a moderniza��o dos portos. S�o Paulo: Juru�, 2004. p. 68.
[34] STEIN, Alex Sandro. Curso de Direito Portu�rio. S�o Paulo: LTr, 2002. p. 121.
[35] STEIN, Alex Sandro. Curso de Direito Portu�rio. S�o Paulo: LTr, 2002. p. 122.
Doutoranda pela Universidade de Alicante na Espanha. Mestre em Ci�ncia Jur�dica pela Univali. Especialista em Direito Processual Civil. Professora de p�s gradua��o e gradua��o. Coordenadora de P�s gradua��o. Advogada.
GARCIA, Denise Schmittt Siqueira. Autonomia e import�ncia do direito portu�rio. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 66, jul 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6401>. Acesso em abr 2015.

References: artigo 22
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 22