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FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR FILHO.
Acórdão nº 137/2008
Recurso: VOL/N.º 033/2008
Recorrida.....:
Autuante :
CONS. SEVERINO CAVALCANTI DA SILVA
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. CONTA MERCADORIAS – CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Detectado um desequilíbrio entre as saídas e entradas no levantamento da Conta Mercadorias. Restou materializada a ocorrência de omissão de vendas de mercadorias tributáveis. Infringência esta que não foi ilidida pela autuada quando da apresentação do recurso.
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, a unanimidade, e, de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do Recurso Voluntário, por regular e tempestivo, e no mérito pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença prolatada na instância singular que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº. 93300008.09.00000346/2007-20, lavrado em 04 de julho de 2007, contra FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR FILHO, inscrito no CCICMS sob o nº16.125.387-4, obrigando-o ao recolhimento de ICMS no valor de R$ 24.226,36 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) por infringência aos artigos 158, I, 160, I com fulcro no art. 643, § 4º, II, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/97 e multa por infração com fundamento no artigo 82, V, “a” da Lei 6.379/96, no valor de R$ 48.453,26 (quarenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos) perfazendo o crédito tributário o montante de R$ 72.679,89 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, § 1°, inciso II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 07 de outubro de 2008.
SEVERINO CAVALCANTI DA SILVA - CONS. RELATOR
Trata-se de recurso voluntário interposto pelo autuado – pessoa física, nos moldes do artigo 125 da Lei 6.379/96, em face da decisão monocrática que julgou procedente o libelo fiscal.
De conformidade com o Auto de Infração de Estabelecimento nº. 93300008.09.00000346/2007-20, lavrado em 04 de julho de 2007 (fls.08) denuncia a autuada por omissão de vendas de mercadorias tributáveis nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, infringência detectada através do Levantamento das Contas Mercadorias dos respectivos exercícios.
Pelo fato, foi incurso o epigrafado como infringente aos artigos 158, inc. I, 160, inc. I, com fulcro no art. 643, § 4º, inc. II todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/97, e proposta aplicação de multa por infração com fulcro no artigo 82, V, “a” da Lei 6.379/96, sendo R$ 24.226,36 referente ao ICMS e proposta a penalidade pecuniária no valor de R$ 48.453,26, perfazendo o crédito tributário no montante de R$ 72.679,89.
Regularmente cientificada, a autuada tempestivamente apresentou peça reclamatória, argüindo sua irresignação com o procedimento fiscalizatório, especificamente no que se refere aos valores apurados a titulo de multa por infração, pois no seu entender a multa atribuída é equivalente ao valor tributável, fato este que afronta aos Princípios da Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva, situação esta inadmissível em nosso ordenamento jurídico, a exemplo do que estabelece o parágrafo 1º do art. 145 e inc. IV do art. 150 da Constituição Federal.
Em seguida, reforçando suas alegações, faz menção a ADIMC n.º 551 – RJ e ao ADCT – RJ.
Instado a apresentar contestação, nos termos da legislação do ICMS/PB, o autor do feito às fls. 36 dos autos, mantém os termos da exordial, argumentando que a reclamante não contestou quaisquer valores do exame de auditagem realizado, razão por que deve ser mantido o feito fiscal em sua integralidade.
Sem informação de antecedentes fiscais e encerrada a fase de preparação dos autos, estes foram conclusos e encaminhados à Gerência de Julgamento de Processos Fiscais, onde foi distribuído à julgadora GILVIA DANTAS MACEDO, que decidiu pela procedência da Ação Fiscal com a seguinte ementa:
“CONTA MERCADORIAS
O levantamento da Conta Mercadorias detectou um desequilíbrio entre as entradas e saídas das espécies. Tal fato faz necessário inverter o ônus da prova, fazendo recair sobre o contribuinte o encargo de provar as circunstâncias justificadoras da irregularidade detectada pelo Fisco, diante da presunção relativa de certeza de seu resultado. In casu, não se vislumbra qualquer prova capaz de elidir a presunção decorrente do resultado do feito.
Consta, às fls. 140/141, dos autos, a ciência da decisão à litigante.
Tempestivamente, o autuado, interpôs recurso voluntário, conforme preconizado no art. 125 da Lei nº. 6.379/96, através de advogado constituído nos autos, argumentando, em síntese, a mesma matéria fática trazida por ocasião da interposição da peça reclamatória, expressando o seu inconformismo com a autuação sofrida, bem como, com os valores consignados a título de multa por infração, no percentual de 200% do crédito principal, constituindo uma afronta aos princípios supramencionados.
Robustecendo este entendimento, colaciona trechos da ADIMC nº. 551 – RJ e ao ADCT – RJ, bem como, vários julgados dos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Região, que vêm decidindo sobre a redução do percentual da multa por infração aplicada, em patamar de 20%.
De posse das considerações supra, requer a anulação ou desconstituição do Auto de Infração nº. 93300008.09.00000346/2007-20, por estar exigindo multa no percentual de 200% do valor do imposto supostamente devido, fato este afrontoso aos princípios norteadores do Direito Tributário.
Às fls. 149 dos autos, consta o encaminhamento do processo à fiscalização para apresentação de suas contra-razões.
Contra-arrazoando (fls. 150), o autor do feito argüiu em preliminar vício do instrumento procuratório, e afirma que insiste o recorrente por meio de seu representante em desconstituir o feito fiscal alegando que a multa aplicada tem caráter confiscatório. E traz por fim, a informação de que o contador após decorrido cinco meses não apresentou nenhuma informação.
Em derradeiro, assevera que a sentença monocrática ressaltou com base no art. 687, incisos I e II do RICMS, que não compete aos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade ou a aplicação de equidade e solicita a mantença da decisão monocrática que julgou procedente o Auto de Infração.
A querela objeto do presente recurso voluntário, versa acerca da omissão de vendas de mercadorias tributáveis, detectada através do levantamento da Conta Mercadorias dos exercícios de 2004, 2005 e 2006.
A fundamentação fático-legal da infringência encontra-se nos dispositivos do Regulamento do ICMS/PB a seguir descritos:
II- o levantamento da Conta Mercadorias, caso em que o montante das vendas deverá ser equivalente ao custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade, devendo tal acréscimo satisfazer as despesas arroladas no Demonstrativo Financeiro de que trata o inciso anterior, deste parágrafo, sendo, ainda, vedada a exclusão do ICMS dos estoques, compras e vendas realizadas, prevalecendo tal exclusão apenas para aqueles que mantenham escrita contábil regular.
Dessa forma, quanto ao aspecto legal, o lançamento tributário em exame está respaldado pelo Regulamento do ICMS/PB, portanto, indubitável que a presunção de omissão de vendas de mercadorias tributáveis, conta com o devido amparo legal.
Ademais, sendo o Direito Tributário ramo especializado do Direito Público, e, como tal, o titular do direito regulador é o Estado, traz consigo o privilégio de inverter o ônus da prova para o contribuinte, ao contrário da norma de direito privado onde quem alega tem o dever de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). Tal assertiva se justifica pela prevalência do interesse público presente na tributação. Assim sendo, no Direito Processual Tributário o ônus da prova se inverte para obrigar o contribuinte, que é detentor de sua documentação, a provar a insubsistência do lançamento de ofício, cujos elementos constitutivos o mesmo detém.
Ressalte-se que, nas duas ocasiões em que a empresa veio ao procedimento da apresentação de peça reclamatória e de recurso, esta não trouxe nenhum elemento material com vistas a contraditar os dados numéricos coletados pelo fazendário para realização do levantamento das Contas Mercadorias dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, mas busca, tão somente, acoimar a multa por infração aplicada como afrontosa aos princípios tributários do não confisco e da capacidade contributiva, robustecendo este entendimento com a colação de decisões dos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 5ª região.
Infelizmente, não cabe a este órgão julgador recursal o reconhecimento da matéria ventilada pela empresa, conforme se depreende da leitura do art. 687, I e II do RICMS/PB, in verbis:
“Art. 687 – Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:
II – a aplicação de equidade.”
Por fim, a falta de produção de provas por parte da recorrente e a regularidade de que se revestiu o levantamento da Conta Mercadorias, do qual adveio o crédito tributário líquido e certo, não merece reforma, razão pela qual mantenho a decisão singular em sua totalidade.
“Ex-positis”,
V O T O – pelo recebimento do Recurso Voluntário, por regular e tempestivo, e no mérito pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença prolatada na instância singular que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº. 93300008.09.00000346/2007-20, lavrado em 04 de julho de 2007, contra FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR FILHO, inscrito no CCICMS sob o nº16.125.387-4, obrigando-o ao recolhimento de ICMS no valor de R$ 24.226,36 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) por infringência aos artigos 158, I, 160, I com fulcro no art. 643, § 4º, II, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/97 e multa por infração com fundamento no artigo 82, V, “a” da Lei 6.379/96, no valor de R$ 48.453,26 (quarenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos) perfazendo o crédito tributário o montante de R$ 72.679,89 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).
SEVERINO CAVALCANTI DA SILVA
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 artigo 730
 artigo 125
 artigo 82
In casu
 artigo 82