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Timestamp: 2020-08-06 14:12:32+00:00

Document:
Caso Yerodia-conteciosos 2000 | Diplomacia | Jurisdição
Julgamento internacional.
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ORDEM DE PRISÃO DE 11 DE ABRIL DE 2000 (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO v. BÉLGICA)
(MÉRITO) Julgamento de 14 de fevereiro de 2002
Resumo do processo e das conclusões das partes (parágrafo 1º ao 12)
A Corte relembra que, em 17 de outubro de 2000, a República Democrática do Congo (doravante
denominada Congo) depositou na Secretaria da Corte um requerimento instituindo procedimentos contra o Reino da Bélgica (doravante denominado Bélgica) sobre disputa concernente a uma “ordem de prisão internacional que um juiz de instrução belga… decretou em 11 de abril de 2000 contra o Ministro das relações exteriores em exercício da República Democrática do Congo, Sr. Abdulaye Yerodia Ndombasi”.
Em seu pedido, o Congo sustentou que a Bélgica havia violado o “princípio segundo o qual um Estado não pode exercer seu poder sobre o território de um outro Estado”, o “princípio da igualdade soberana entre todos os membros da Organização das Nações Unidas, proclamado pelo artigo 2º, parágrafo 1º da Carta das Nações Unidas”, bem como “a imunidade diplomática do Ministro das relações exteriores de um Estado soberano, reconhecida pela jurisprudência da Corte e decorrente do artigo 41, parágrafo 2º da convenção de Viena de 18 de abril de 1961 sobre as relações diplomáticas”. Para fundar a competência da Corte, o Congo invocou, em seu referido pedido, o fato de que “a Bélgica havia aceitado a jurisdição da Corte e, enquanto necessário, o dito pedido valia como aceitação dessa jurisdição pela República Democrática do Congo”.
A Corte relembra ainda que, no mesmo dia, o governo do Congo depositou igualmente na Secretaria
da Corte uma demanda de indicação de medidas cautelares e que, por decisão de 8 de dezembro de 2000, a Corte rejeitou nesse pedido que o caso fosse extinto sem julgamento do mérito e, ainda, declarou que as circunstâncias, tais como elas se apresentavam à Corte, não eram tais que exigissem o exercício de seu poder de indicar, em virtude do artigo 41 do Estatuto, medidas cautelares. Na mesma decisão, a Corte por outro lado declarou que “seria desejável que as questões submetidas à Corte fossem analisadas o mais breve possível” e que, “portanto, conviria chegar a uma decisão sobre o pedido do Congo em um curto prazo”.
Por decisão de 13 de dezembro de 2000, o Presidente da Corte, levando em consideração o acordo das partes tal como expresso em reunião tida com seus Agentes em 8 de dezembro de 2000, fixou prazos para o depósito do memorial do Congo e do contra-memorial da Bélgica sobre as questões de competência e de admissibilidade, e sobre o mérito. Esses prazos foram prorrogados e, após o depósito das peças dentro deste novo prazo, audiências públicas ocorreram de 15 a 19 de outubro de 2001.
No procedimento oral, as conclusões abaixo foram apresentadas pelas partes:
Pelo governo do Congo,
“À luz dos fatos e dos argumentos expostos no curso dos procedimentos escrito e oral, o governo da República Democrática do Congo pede à Corte declarar e julgar”:
1. Que, emitindo e difundindo internacionalmente a ordem de prisão de 11 de abril de 2000 contra o Sr.
Abdulaye Yerodia Ndombasi, a Bélgica violou, face à República Democrática do Congo, a regra de direito internacional costumeiro relativa à inviolabilidade e à imunidade penal absolutas dos Ministros das relações exteriores em função; agindo dessa forma, atentou contra o princípio da igualdade soberana entre os Estados.
2. Que a constatação solene pela Corte do caráter ilícito desse fato constitui uma forma adequada de
satisfação, permitindo reparar o dano moral dele decorrente, sofrido pelo chefe da República Democrática do Congo.
3. Que as violações de direito internacional que procedem da emissão e da difusão internacional da ordem de
prisão de 11 de abril de 2000 proíbem a qualquer Estado, aqui compreendida a Bélgica, de executá-lo.
4. Que a Bélgica está obrigada a retirar e anular a ordem de prisão de 11 de abril de 2000 e a dar conhecimento às autoridades estrangeiras às quais a referida ordem foi difundida, que ela renuncia o requerimento de cooperação para a execução dessa ordem ilícita.”
Pelo governo da Bélgica,
“Pelos motivos sustentados no contra-memorial da Bélgica e em suas conclusões orais, a Bélgica demanda à Corte, a título preliminar, declarar e julgar que a Corte não é competente e/ou que o pedido da República Democrática do Congo contra a Bélgica não é admissível.
Se, contrariamente às conclusões da Bélgica sobre a competência e a admissibilidade da demanda, a Corte concluir que ela é competente e que o pedido da República Democrática do Congo é admissível, a Bélgica requer à Corte rejeitar as conclusões finais da República Democrática do Congo sobre o mérito do pedido e rejeitar o pedido.”
O contexto do caso (parágrafo 13 ao 21)
Em 11 de abril de 2000, um juiz de instrução do tribunal de primeira instância de Bruxelas emitiu uma “ordem de prisão internacional in absentia” contra o Sr. Abdulaye Yerodia Ndombasi, sob a acusação de autoria ou co-autoria, de crimes constituindo infrações graves às convenções de Genebra de 1949 e aos protocolos adicionais a essas convenções, assim como crimes contra a humanidade. Essa ordem de prisão foi transmitida à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) que a difundiu no plano internacional.
No momento da emissão da ordem de prisão, Yerodia era Ministro das relações exteriores do Congo.
Os crimes dos quais Yerodia era acusado seriam puníveis na Bélgica sob a égide da lei de 16 de junho de 1993 “relativa à repressão das infrações graves às convenções internacionais de Genebra de 12 de agosto de 1949 e aos protocolos I e II de 8 de junho de 1977, adicionais a essas convenções”, tal como modificada pela lei de 19 de fevereiro de 1999 “relativa à repressão das violações graves de direito internacional humanitário” (doravante denominada “lei belga”).
Em 17 de outubro de 2000, o Congo depositou na Secretaria um pedido de instauração de procedimentos, no qual demandava à Corte “declarar que o Reino da Bélgica deverá anular a ordem de prisão internacional decretada em 11 de abril de 2000”. Após a instauração deste procedimento, Yerodia deixou de ocupar o posto de Ministro das relações exteriores, não mais ocupando nenhum posto ministerial.
O Congo apresentou, em seu pedido de instauração de procedimentos, dois fundamentos de direito
distintos. Sustentou, em primeiro lugar, que “a competência universal que o Estado belga se atribui pelo artigo 7º da lei em causa” constituía uma “violação do princípio segundo o qual um Estado não pode exercer seu poder sobre o território de um outro Estado e do princípio da igualdade soberana entre todos os membros da Organização das Nações Unidas, proclamado pelo artigo 2º, parágrafo 1º da Carta das Nações Unidas”. Afirmou, em segundo lugar, que “a exclusão, que decorre do artigo 5º … da lei belga, da imunidade do Ministro das relações exteriores em exercício” constituía uma “violação da imunidade diplomática do Ministro das relações exteriores de um Estado soberano”. Entretanto, as conclusões que o Congo formulou em seu memorial, como as conclusões finais que ele apresentou no término do procedimento oral, apenas
apresentam uma violação, “a [seu] encontro…, da regra de direito internacional costumeiro relativa à inviolabilidade e imunidade penal absolutas dos Ministros das relações exteriores em função”.
Exceções sustentadas pela Bélgica em matéria de competência, de falta de objeto e de admissibilidade (parágrafo 22 ao 24)
Primeira exceção da Bélgica (parágrafo 23 ao 28)
A Corte começa por examinar a primeira exceção sustentada pela Bélgica, que foi assim formulada:
“Uma vez que Yerodia Ndombasi não é mais nem Ministro das relações exteriores [do Congo], nem Ministro encarregado de qualquer outra função no governo [do Congo], não há mais ‘disputa jurídica’ entre as partes no sentido das declarações facultativas de aceitação da jurisdição da Corte depositadas pelas partes e a Corte não é, por conseguinte, competente para o caso.”
A Corte relembra que, segundo sua jurisprudência consolidada, sua competência deve ser apreciada
no momento do depósito do ato de instauração de procedimentos. Assim, se ela é competente na data em que um caso lhe foi submetido, ela assim permanece quaisquer que sejam os eventos ulteriores. Tais eventos podem eventualmente conduzir à constatação de que um pedido foi privado de objeto e então extinguir o processo; mas não são capazes, entretanto, de privar a Corte de sua competência.
A Corte conclui que, à data na qual o Congo depositou seu pedido de instauração de procedimentos,
cada uma das duas partes se encontrava vinculada por uma Declaração de Aceitação da jurisdição obrigatória da Corte efetuada conforme o parágrafo 2º do artigo 36 do Estatuto da Corte: a Bélgica por declaração de 17 de junho de 1958 e o Congo por declaração de 8 de fevereiro de 1989. Essas declarações não comportariam nenhuma reserva aplicável ao caso em tela. A Corte sustenta que as partes só contestaram uma disputa que as opunha quanto à licitude, no direito internacional, da ordem de prisão de 11 de abril de 2000 e quanto às conseqüências de uma eventual ilicitude dessa ordem. A Corte conclui que, no momento em que recebeu o caso, tinha competência para dele conhecer. Ela permaneceu competente para fazê-lo. Ela rejeita, portanto, a primeira exceção levantada pela Bélgica.
Segunda exceção da Bélgica (parágrafo 29 ao 32)
A segunda exceção apresentada pela Bélgica é a seguinte:
“Uma vez que Yerodia Ndombasi não é mais nem Ministro das relações exteriores [do Congo], nem Ministro encarregado de qualquer outra função no governo [do Congo], o pedido [desse último] não mais tem objeto e a Corte deveria, conseqüentemente, recusar-se a julgar o mérito.”
A Corte observa que já afirmou em inúmeras ocasiões que eventos posteriores à instauração do
pedido poderiam privá-lo de seu objeto, de tal sorte que não haveria mais o que decidir. Ela considera, todavia, que tal não ocorre no presente caso. Com efeito, a mudança ocorrida na situação de Yerodia não pôs fim, segundo ela, à disputa entre as partes e não privou o pedido de objeto. O Congo manteve sua tese segundo a qual a ordem de prisão decretada pelas autoridades judiciárias belgas contra o Sr. Yerodia foi e permanece ilícita. Ele pediu à Corte que proclamasse essa ilicitude e que reparasse o dano moral que a ordem de prisão lhe teria causado. O Congo continuou a pedir a nulidade da referida ordem. Quanto à Bélgica, ela sustentou que suas ações não seriam contrárias ao direito internacional e se opôs às conclusões do Congo. Na opinião da Corte, resulta do que precede que o caso não está desprovido de objeto e que, então, deve julgar o pedido do Congo. Assim, rejeita a segunda exceção da Bélgica.
Terceira exceção da Bélgica (parágrafo 33 ao 36)
A terceira exceção da Bélgica foi assim formulada:
“Uma vez que o caso submetido hoje à Corte é substancialmente diferente do formulado no pedido de instauração de procedimento [do Congo], a Corte não é, conseqüentemente, competente e/ou o pedido não é admissível.”
A Corte ressalta que, segundo sua jurisprudência consolidada, “não poderia admitir, a princípio, que
uma disputa levada a ela por pedido possa ser transformada, por via de modificações levadas às conclusões, em uma outra disputa cuja característica não seria a mesma”. Todavia, a Corte considera que, no presente caso, os fatos sobre os quais repousaria o pedido não foram modificados de tal maneira que a disputa a qual a Corte foi incumbida de dirimir tenha sofrido uma transformação dessa natureza. Com efeito, a questão que foi submetida à Corte para decisão é de saber se a emissão e a difusão, pelas autoridades judiciárias belgas, de
uma ordem de prisão contra uma pessoa que era à época Ministro das relações exteriores do Congo, seriam ou não contrárias ao direito internacional. Assim, as conclusões finais do Congo decorrem “diretamente da questão que fora o objeto do pedido”. Nessas condições, a Corte considera que a Bélgica não pode validamente afirmar que a disputa levada à Corte foi transformada de tal maneira que a capacidade da Bélgica de preparar sua defesa teria sido afetada, ou que teria sido prejudicada pelas exigências da boa administração da justiça. A terceira exceção da Bélgica foi, portanto, rejeitada.
Quarta exceção da Bélgica (parágrafo 37 ao 40)
A quarta exceção da Bélgica lê-se como se segue:
“À luz da nova situação em que se encontra a pessoa do Sr. Yerodia Ndombasi, a demanda tomou a forma de uma ação visando recriar a proteção diplomática em favor do Sr.Yerodia Ndombasi, já que esse último não esgotou todas as via de recursos internos; a Corte não é, em conseqüência, competente e/ou o pedido [do Congo] não é admissível.”
A Corte nota que o Congo jamais teve a intenção de invocar perante ela direitos individuais do
Sr.Yerodia. Ela considera que, apesar das mudanças ocorridas na situação profissional deste, o caráter da disputa a qual ela foi incumbida de dirimir permanece não modificado: essa disputa concerne ainda à licitude da ordem de prisão emitida em 11 de abril de 2000 contra uma pessoa que era então Ministro das relações exteriores do Congo, e ainda a questão de saber se os direitos do Congo foram ou não violados por essa ordem de prisão. Na opinião da Corte, o Congo não agindo no sistema de proteção de um de seus cidadãos, a Bélgica não poderia fazer-se valer de regras sobre o esgotamento das vias de recursos internos.
De toda forma, a Corte relembra que a exceção que trata do não-esgotamento dos recursos internos diz respeito à admissibilidade do pedido. Segundo sua jurisprudência consolidada, a data pertinente a fim de apreciar a admissibilidade de um pedido é aquela na qual este foi depositado. A Bélgica reconhece que, no momento do depósito do pedido de instauração de procedimentos pelo Congo, esse último tinha um interesse jurídico diretamente na causa e fazia valer a demanda em seu próprio nome. A quarta exceção sustentada pela Bélgica foi, assim, rejeitada.
Argumento que a Bélgica apresenta a título subsidiário sobre a regra “non ultra petita” (parágrafo 41 ao 43)
A título subsidiário, a Bélgica ainda aduz que, “no caso da Corte [decidir] que é competente e que o
pedido era admissível,… a regra non ultra petita limita[ria] [sua] competência … às questões que foram o objeto das conclusões finais [do Congo]”.
A Bélgica expôs que o Congo havia inicialmente alegado um duplo argumento fundado, de um lado,
na incompetência do juiz belga e, de outro, na imunidade de jurisdição de que se beneficiaria seu Ministro das relações exteriores. Segundo a Bélgica, o Congo se limitou a sustentar que a ordem de prisão de 11 de abril de 2000 seria ilícita porque violaria a imunidade de jurisdição de seu Ministro das relações exteriores; em conseqüência, ela considerou que a Corte não poderia pronunciar-se sobre a questão da competência universal em qualquer decisão que ela tomaria sobre o mérito do caso.
A Corte relembra o princípio bem estabelecido segundo o qual ela tem “o dever de responder às
demandas das partes tais como elas se exprimem em suas conclusões finais, mas também a de se abster de decidir sobre pontos não-compreendidos nas referidas demandas expressas”. Se a Corte não pode então dirimir questões que não lhe foram submetidas, a regra non ultra petita não poderia impedi-la de abordar certos pontos de direito em sua motivação. Também a Corte não poderia pronunciar-se, no dispositivo de sua decisão, sobre a questão de saber se a ordem de prisão litigiosa, emitida pelo juiz de instrução belga em virtude da competência universal que ele se reclama, está de acordo com esse ponto, as regras e princípios do direito internacional que governam as competências das jurisdições nacionais. Todavia, não se segue que a Corte não pode abordar, se ela o considera necessário ou desejável, um ou outro aspecto dessa questão nos motivos de sua decisão.
O mérito do caso (parágrafo 45 ao 71)
Como já foi indicado acima, o Congo, em seu pedido de instauração de procedimentos, inicialmente
contestou a licitude da ordem de prisão de 11 de abril de 2000, apoiando-se em dois aspectos distintos:
primeiramente, a pretensão da Bélgica de exercer uma competência universal e, depois, a violação alegada das imunidades do Ministro das relações exteriores do Congo enquanto em função. Contudo, nas conclusões que figuravam no memorial, bem como nas conclusões finais apresentadas ao término do procedimento oral,
o Congo somente invoca o segundo desses aspectos. A Corte observa que, de um ponto de vista lógico, o
segundo aspecto só deveria poder ser invocado após um exame do primeiro, na medida em que esse existe quando um Estado dispõe, em direito internacional, de uma competência em face de uma questão particular, e que um problema de imunidade pode ocorrer em relação ao exercício de tal competência. Porém, no caso em tela, e levando em conta as últimas conclusões do Congo, a Corte examina primeiramente a questão de saber se, supondo que a Bélgica fosse competente, no direito internacional, para emitir e difundir a ordem de prisão de 11 de abril de 2000, ela violou, ao não respeitar as imunidades do Ministro das relações exteriores do Congo em função.
Imunidade e inviolabilidade de um Ministro das relações exteriores em geral (parágrafo 47 ao 55)
A Corte observa, antes de mais nada, que está claramente estabelecido em direito internacional que,
além dos Agentes diplomáticos e consulares, algumas pessoas ocupantes de cargo elevado em um Estado, tais como o chefe de Estado, o chefe de governo ou o Ministro das relações exteriores, gozam nos outros Estados
de imunidade de jurisdição, tanto civil como penal. No presente caso, apenas a imunidade de jurisdição penal
e a inviolabilidade de um Ministro das relações exteriores em exercício devem ser examinadas pela Corte.
Na opinião da Corte, um certo número de textos convencionais foi evocado pelas partes a esse respeito, como a convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de abril de 1961 e a convenção de Nova Iorque de 8 de dezembro de 1969 sobre as missões especiais. Ela considera que informações úteis podem ser tiradas dessas convenções sobre um ou outro aspecto da questão das imunidades, mas que elas não contêm, entretanto, nenhuma disposição fixando de maneira precisa as imunidades das quais gozam os Ministros das relações exteriores. É, por conseguinte, com base no direito internacional costumeiro que a Corte deve dirimir as questões relativas às imunidades desses Ministros no caso específico.
Em direito internacional costumeiro, as imunidades reconhecidas ao Ministro das relações exteriores não lhe foram acordadas para sua vantagem pessoal, mas para lhe permitir desenvolver livremente suas funções para com o Estado que este representa. A fim de determinar a extensão dessas imunidades, a Corte deve então examinar primeiramente a natureza das funções exercidas por um Ministro das relações exteriores. Ela chega, ao término desse exame, à conclusão de que as funções de um Ministro das relações exteriores são tais que, para toda a duração de seu mandato, ele se beneficie de uma imunidade de jurisdição penal e de uma inviolabilidade totais no exterior. Essa imunidade e essa inviolabilidade protegem o interessado contra qualquer ato de autoridade de um outro Estado que faria obstáculo ao exercício de suas funções.
A Corte conclui que não é possível distinguir entre os atos realizados por um Ministro das relações
exteriores a título “oficial” e aqueles que seriam a título “particular”, não mais que entre os atos realizados pelo interessado antes que ele ocupe as funções de Ministro das relações exteriores e aqueles realizados durante o exercício dessas funções. Dessa forma, se um Ministro das relações exteriores é preso em um outro Estado após qualquer acusação, ele se encontrará evidentemente impedido de desenvolver as tarefas inerentes
a suas funções. Ainda, o simples fato de que, estando em um outro Estado ou nele transitando, um Ministro
das relações exteriores possa ser exposto a um processo judicial, pode dissuadi-lo a não se deslocar ao exterior quando estiver na obrigação de o fazer para desenvolver suas funções oficiais.
A Corte passa em seguida ao exame da argumentação da Bélgica segundo a qual as imunidades
reconhecidas aos Ministros das relações exteriores em exercício não podem em caso algum protegê-los
quando estes são suspeitos de terem cometido crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
A Corte declara ter examinado com cuidado a prática dos Estados, aqui compreendidas as legislações
nacionais e algumas decisões tomadas por altas jurisdições nacionais, tais como a Câmara dos Lordes ou a Corte de Cassação Francesa. Ela não chegou a deduzir dessa prática a existência, em direito internacional
costumeiro, de uma exceção qualquer à regra consagrando a imunidade de jurisdição penal e a inviolabilidade dos Ministros das relações exteriores em exercício, enquanto são suspeitos de terem cometido crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. A Corte acrescenta que examinou as regras aferentes à imunidade ou à responsabilidade penal das pessoas possuidoras de uma qualidade oficial contidas nos instrumentos jurídicos criadores das jurisdições penais internacionais e aplicáveis especificamente às mesmas (ver Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, artigo 7°; Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Tóquio, artigo 6º; Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, artigo 7º, parágrafo 2º; Estatuto do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, artigo 6º, parágrafo 2º; Estatuto do Tribunal Penal Internacional, artigo 27). Ela releva que essas regras não lhe permitem mais concluir sobre a existência, em direito internacional costumeiro, de tal exceção no que concerne às jurisdições nacionais. Enfim, a Corte observa que nenhuma das decisões dos tribunais militares internacionais de Nuremberg e de Tóquio, bem como do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, que cita a Bélgica não trata da questão das imunidades dos Ministros das relações exteriores em exercício diante das jurisdições nacionais quando estes são acusados de terem cometido crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. A Corte ressalta, por conseguinte, que essas decisões não contradizem em nada as constatações apresentadas pela Corte acima. Ela concluiu que em vista ao que precede, ela não poderia acolher a argumentação apresentada pela Bélgica a respeito desse tópico.
A Corte releva ainda que as regras que governam a competência dos tribunais nacionais e aquelas que regem as imunidades jurisdicionais devem ser cuidadosamente distinguidas: a competência não implica a ausência de imunidade e ausência de imunidade não implica competência. Dessa forma, se diversas convenções internacionais tendendo à prevenção e à repressão de certos crimes graves colocaram a cargo dos Estados obrigações de perseguir ou de extraditar, e os obrigam, por conseguinte, a estender sua competência jurisdicional, essa extensão de competência não prejudica em nada as imunidades resultantes do direito internacional costumeiro, e principalmente as imunidades dos Ministros das relações exteriores. A Corte ressalta, todavia, que a imunidade de jurisdição da qual se beneficia um Ministro das relações exteriores em exercício não significa que ele se beneficia de uma impunidade a título de crimes que ele poderia ter cometido, qualquer que seja sua gravidade. A imunidade de jurisdição pode certamente fazer obstáculo às perseguições durante um certo tempo ou em face a algumas infrações; ela não poderia exonerar a pessoa que dela se beneficia de toda a responsabilidade penal. Em conseqüência, as imunidades das quais se beneficia em direito internacional um Ministro ou um antigo Ministro das relações exteriores não criam obstáculos para que sua responsabilidade penal seja pesquisada em certas circunstâncias, a saber, quando ele comparece à justiça em seu próprio país, no momento em que o Estado que ele representa ou representava decide retirar sua imunidade, uma vez que o interessado, após ter deixado de ocupar seu posto de Ministro das relações exteriores, não se beneficia mais em um terceiro Estado de nenhuma imunidade em virtude do direito internacional, e enfim quando é objeto de perseguições penais diante de certas jurisdições penais internacionais, desde que essas sejam competentes.
A emissão e a difusão da ordem de prisão de 11 de abril de 2000 (parágrafo 62 ao 71)
Levando em conta as conclusões às quais a Corte chegou acima quanto à natureza e ao alcance das regras aferentes à imunidade de jurisdição penal dos Ministros das relações exteriores em exercício, ela examina em seguida se, no caso específico, a emissão da ordem de prisão de 11 de abril de 2000 e a difusão desta no plano internacional contradisseram essas regras. A Corte relembra que nos termos de sua primeira conclusão final o Congo solicitou à Corte declarar e julgar:
“Que emitindo e difundindo internacionalmente a ordem de prisão de 11 de abril de 2000 declarada contra o Sr. Abdulaye Yerodia Ndombasi, a Bélgica violou, face à República Democrática do Congo, a regra de direito internacional costumeiro relativa à inviolabilidade e à imunidade penal absolutas dos Ministros das relações exteriores em função; agindo dessa forma, ataca o princípio da igualdade soberana entre os Estados.”
Após ter examinado os termos da ordem de prisão, a Corte nota que a emissão da ordem de prisão em litígio, como tal, constitui um ato da autoridade judiciária belga competente para permitir a prisão, sobre território belga, de um Ministro das relações exteriores em exercício acusado de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade. A característica executória da ordem de prisão provém claramente da injunção endereçada “a todos oficiais de justiça e Agentes da força pública … de colocar a presente ordem de prisão em execução”, bem como da afirmação, feita na ordem de prisão, de que “a qualidade de Ministro das
relações exteriores que possui o acusado no momento atual não importa em imunidade de jurisdição e de execução”. A Corte tem como certo que o caso da visita oficial de Yerodia à Bélgica foi previsto na referida ordem, e que Yerodia não foi objeto de nenhuma prisão na Bélgica. Ela deve, todavia, constatar que, levando em conta a natureza e o objeto da ordem, a simples emissão desta afeta a imunidade de Yerodia na sua qualidade de Ministro das relações exteriores em exercício do Congo. A Corte então conclui que a emissão da referida ordem constituiu uma violação de uma obrigação da Bélgica em relação ao Congo, ao não reconhecer
a imunidade desse Ministro e, mais particularmente, violou a imunidade de jurisdição penal e a inviolabilidade da qual gozava então em virtude do direito internacional.
A Corte constata igualmente que a Bélgica reconhece que a difusão no plano internacional da ordem
de prisão em litígio tinha por objeto “estabelecer uma base jurídica para a prisão de Yerodia … no exterior
assim como [para] sua extradição ulterior para a Bélgica”. Ela releva que, como no caso da emissão da ordem,
a difusão desta desde junho de 2000 pelas autoridades belgas no plano internacional, levando em conta sua
natureza e seu objeto, trouxe prejuízo à imunidade da qual Yerodia gozava comoMinistro das relações exteriores em exercício do Congo e era altamente suscetível de afetar a condução das relações internacionais do Congo. A Corte conclui que a difusão da referida ordem, quer tenha ou não atrapalhado as atividades diplomáticas de Yerodia, constituiu uma violação de uma obrigação da Bélgica em face do Congo, ao não reconhecer a imunidade do Ministro das relações exteriores em exercício do Congo e, mais particularmente, violou a imunidade de jurisdição penal e a inviolabilidade da qual ele gozava então em virtude do direito internacional.
Reparação (parágrafo 72 ao 77)
A Corte se pronunciou em seguida sobre a questão das medidas de reparação demandadas pelo
Congo decorrentes da violação, pela Bélgica, dos princípios de direito internacional acima mencionados (ver
a segunda, terceira e a quarta conclusão do Congo, reproduzidas acima).
A Corte observa que já concluiu que a emissão e a difusão, pelas autoridades belgas, da ordem de
prisão de 11 de abril de 2000 desrespeitaram a imunidade do Ministro das relações exteriores em exercício do
Congo e, mais particularmente, violou a imunidade de jurisdição penal e a inviolabilidade da qual gozava
então o Sr.Yerodia em virtude do direito internacional. Esses atos originaram a responsabilidade internacional
da Bélgica. A Corte considera que as conclusões às quais ela chegou constituem uma forma de satisfação que
permite reparar o dano moral do qual o Congo reclama.
Contudo, a Corte prossegue observando que, bem como a Corte Permanente de Justiça Internacional declarou na sua decisão de 13 de setembro de 1928 no Caso Relativo à Usina de Chorzow :
“o princípio essencial, que decorre da noção de ato ilícito e que parece provir da prática internacional, notoriamente da jurisprudência dos tribunais arbitrais, é que a reparação deve, tanto quanto possível, apagar todas as conseqüências do ato ilícito e restabelecer o estado que provavelmente existiria se o referido ato não tivesse sido cometido” (C.P.J.I. série A n° 17, p. 47).
Na opinião da Corte, no caso em tela, o restabelecimento do “estado que provavelmente existiria se o referido ato [ilícito] não tivesse sido cometido” não poderia resultar simplesmente da constatação pela Corte
da característica ilícita da ordem de prisão em face do direito internacional. A ordem subsiste e permanece
ilícita não obstante o fato que o Sr. Yerodia deixou de ser Ministro das relações exteriores. Desta forma, a
Corte acredita que a Bélgica deve, pelos meios de sua escolha, declarar a nulidade da ordem em questão e informar as autoridades para as quais essa ordem foi difundida.
A Corte não vê nenhuma outra forma de reparação a indicar: ela não poderia em particular indicar,
em uma decisão decidindo sobre uma controvérsia entre o Congo e a Bélgica, quais seriam as implicações eventuais para terceiros Estados, e não poderia, então, acolher nesse ponto as conclusões do Congo.
O texto integral do dispositivo (parágrafo 78) é o seguinte:
“Por esses motivos,
A) Por quinze votos a um,
Rejeita as exceções de incompetência, de ausência de litígio e inadmissibilidade levantadas pelo Reino da Bélgica;
A FAVOR: Presidente Guillaume; Vice-Presidente Shi; juízes Ranjeva, Herczegh, Fleischhauer,
Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Buergenthal; juízes ad hoc Bula-Bula e Van den Wyngaert;
CONTRA: juiz Oda;
B) Por quinze votos a um,
Declara que ela tem competência para conhecer do pedido introduzido em 17 de outubro de 2000 pela República Democrática do Congo;
Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Buergenthal; juízes ad
hoc Bula-Bula e Van den Wyngaert;
C) Por quinze votos a um,
Declara que o pedido da República Democrática do Congo não está desprovido de objeto e que, assim, deve julgar o pedido;
D) Por quinze votos a um,
Declara que o pedido da República Democrática do Congo é admissível;
Por treze votos a três,
Declara que a emissão, contra o Sr. Abdulaye Yerodia Ndombasi, da ordem de prisão de 11 de abril de 2000, e sua difusão no plano internacional, constituíram violações de uma obrigação jurídica do Reino da Bélgica em face da República Democrática do Congo, no que elas não reconheceram a imunidade de jurisdição penal e a inviolabilidade das quais o Ministro das relações exteriores em exercício da República Democrática do Congo gozava em virtude do direito internacional;
Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Buergenthal; juiz ad hoc Bula-Bula;
CONTRA: juízes Oda, Al-Khasawneh; juíza ad hoc Van den Wyngaert;
Por dez votos a seis,
Declara que o Reino da Bélgica deve, pelos meios de sua escolha, anular a ordem de prisão de 11 de abril de 2000 e informar as autoridades junto às quais essa ordem foi difundida.
A FAVOR: Presidente Guillaume; Vice-Presidente Shi; juízes Ranjeva, Herczegh, Fleischhauer, Koroma, Vereshchetin, Parra-Aranguren, Rezek; juiz ad hoc Bula-Bula;
CONTRA: juízes Oda, Higgins, Kooijmans, Al-Khasawneh, Buergenthal; juíza ad hoc Van den Wyngaert
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