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SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S.JOÃO DA MADEIRA REGULAMENTO INTERNO CRECHES - PDF
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Lucas Gabriel Malheiro Pinheiro
1 Artigo 1º Âmbito 1. Este regulamento aplica-se às respostas sociais de Creche do Abrigo Infantil das Laranjeiras e da Creche Alberto Manuel de Aguiar Pacheco, equipamentos sociais que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira, de quem dependem administrativa, pedagógica e financeiramente. 2. Este regulamento aplica-se, ainda, à creche do Centro Infantil, equipamento social que é propriedade do Instituto de Segurança Social, I.P., dependendo administrativa, pedagógica e financeiramente da Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira, nos termos de um Acordo de Gestão firmado com o Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro. Artigo 2º Destinatários e Objectivos 1. A resposta social de Creche é uma resposta de Acção Social destinada a crianças de ambos os sexos, com idades compreendidas entre os 4 meses e o ingresso no ensino pré-escolar. 2. As Creches regem-se pelos seguintes objectivos: a. Atendimento individualizado da criança em clima de segurança física e afectiva, que contribua para o seu desenvolvimento global. b. Colaborar estreitamente com a família na partilha de cuidados e responsabilidades, em todo o processo evolutivo da criança. c. Colaborar no despiste precoce de qualquer inadaptação ou deficiência encaminhando adequadamente as situações detectadas. d. Colaborar no despiste precoce de situações de maus-tratos, negligência ou outras situações de risco de desenvolvimento psicossocial condicionado dos menores, encaminhando-as adequadamente. Artigo 3º Inscrição e Renovação de Matrículas 1. As inscrições para a admissão podem ser feitas em qualquer altura do ano, junto da direcção técnica da resposta social ou nos serviços administrativos do equipamento social. 2. O processo de inscrição deve incluir os seguintes documentos: a. Ficha de Inscrição (a fornecer), b. Fotocópia do Boletim de Nascimento do inscrito ou Cartão de Cidadão, c. Fotocópia do Número Identificação da Segurança Social (NISS), d. Fotocópia do Número Identificação Fiscal (NIF), e. Fotocópia de Cartão de Saúde, f. Fotocópia do Boletim de Vacinas, g. Fotocópia de documentos certificativos do rendimento do agregado familiar, h. Fotocópia de documentos comprovativos de despesas com habitação e de encargos de saúde (se comprovadamente crónicos), i. Fotografia tipo passe (2), j. Questionário (a fornecer), 1
2 k. Outros elementos solicitados. 3. É assegurada a renovação de matrícula para o ano lectivo seguinte às crianças que frequentam a valência, direito pendente do preenchimento de uma ficha de renovação, em Junho de cada ano, e da reapresentação dos elementos reportados nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 deste artigo. 4. As alterações que ocorram em qualquer dos elementos constantes do processo de admissão devem ser comunicados à direcção técnica no prazo de 15 dias, incluindo declaração de pensão de alimentos e de guarda e visita de menores, determinadas em regulação do poder paternal. Artigo 4º Critérios de Admissão A selecção para frequência considera os seguintes critérios, por ordem de prioridade: a. Disponibilidade de vaga; b. Precariedade económica e/ou social do agregado familiar, ou inexistência de estrutura familiar de apoio; c. Frequência de irmãos no equipamento; d. Descendentes de colaboradores da Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira; e. Residência e/ou exercício da actividade profissional em S. João da Madeira; f. Antiguidade de inscrição. Artigo 5º Processo de Admissão 1. Realizam-se admissões ordinárias no início de cada ano lectivo, sendo a selecção comunicada aos encarregados de educação dos inscritos seleccionados, até 31 de Julho de cada ano. 2. Realizam-se admissões extraordinárias em qualquer momento do ano lectivo, desde que se verifique a existência de vagas ou necessidade superveniente, deferida pela Mesa Administrativa. 3. A admissão implica a celebração de um contrato de prestação de serviços. Artigo 6º Funcionamento e Horários 1. As Creches funcionam todos os dias úteis entre as 7h30m e as 18h30m, com prolongamento de horário até às 19h para situações antecipadamente justificadas, estando o prolongamento de horário condicionado a acordo com a Segurança Social. 2. As Creches encerram uma semana em Agosto, para limpeza geral do espaço físico, em todos os feriados anuais, e quando instadas ao fecho por autoridades sanitárias ou outras, pela tutela ou pela Mesa Administrativa. 2
3 Artigo 7º Frequência 1. A entrada de menores deve acontecer até às 9h30m e a saída até às 18h30m, exceptuando os menores de idade inferior a 12 meses, cujo ingresso poderá fazer-se até às 11h. 2. O incumprimento destes horários pode acarretar o impedimento de frequência do menor nesse dia, caso o desrespeito se verifique na entrada, ou a aplicação de penalidades, caso o desrespeito se verifique no horário determinado para saída. 3. As penalidades são multas de valor a determinar pela Mesa Administrativa, podendo somar a imputação dos encargos com trabalho extraordinário gerado pela guarda do menor. 4. Somente se considera incumprimento o desrespeito de horários de entrada e saída sem prévia comunicação, apresentação de motivo razoável ou justificativo. Artigo 8º Entrada e Saída das Instalações 1. A entrada e saída dos menores do equipamento social deve ser feita pelo seu encarregado de educação ou por pessoas expressamente autorizadas por este, devendo a entrada ser registada na ficha Presenças e a saída regista na ficha Saídas, com assinatura de quem acompanha o menor. 2. A entrega do menor deve ser feita a um colaborador da sala por ele frequentada. Artigo 9º Faltas e Desistências 1. A não frequência de utentes deve ser justificada, determinando-se que faltas não justificadas e consecutivas superiores a trinta dias podem implicar o cancelamento da matrícula. 2. Não há limite de faltas para casos justificados embora a recorrência de faltas possa ser avaliada pela Mesa Administrativa que, no limite, poderá considerar injustificadas as faltas. 3. As crianças faltosas por doença prolongada ou contagiosa deverão apresentar, no regresso, documento comprovativo do restabelecimento, assegurando a inexistência de risco de contágio. 4. A desistência de um menor deve ser comunicada com 30 dias de antecedência mínima. Artigo 10º Comparticipação Mensal 1. A frequência da resposta social de Creche tem por contrapartida uma comparticipação mensal devida pelos respectivos encarregados de educação e calculada nos termos da Orientação Normativa n.º3/97, de 2 de Maio, da Direcção Geral de Segurança Social. 2. A Mesa Administrativa pode definir um limiar mínimo de cobrança de comparticipações mensais no primeiro escalão de rendimentos per capita, e um limite máximo de cobrança no sexto e derradeiro escalão. 3
4 3. A comparticipação mensal não regulariza encargos gerados com actividades extracurriculares nas quais os encarregados de educação, facultativa e voluntariamente, inscrevam os seus educandos. Artigo 11º Deduções e Reduções 1. Sempre que suceda a frequência de irmãos no mesmo equipamento social, haverá lugar a uma dedução de 20% na comparticipação mensal de um dos irmãos. 2. Sempre que ocorra um período de ausência justificada que exceda os 15 (quinze) dias não interpolados, no mesmo mês, haverá lugar a uma redução de 25% na comparticipação mensal. 3. Sempre que ocorra um período de ausência justificada que coincida com um mês completo do calendário, haverá lugar a uma redução de 50% na comparticipação mensal. 4. As crianças faltosas por doença que clinicamente se estime prolongar-se além de trinta dias, poderão ter uma redução da comparticipação mensal de utente, além do primeiro mês de ausência, mediante requerimento à Mesa Administrativa, que se pronunciará caso a caso. Artigo 12º Pagamentos 1. O pagamento da comparticipação mensal deve ser realizado até ao dia 8 (oito) do mês correspondente, nos serviços administrativos dos equipamentos sociais ou nos serviços centrais da Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira, em dias úteis, em horário de expediente (das 9h 12h30m e das 14h 17h 30m). 2. Se o dia 8 (oito) coincidir com dia de fim-de-semana ou dia feriado, o prazo de pagamento estende-se até ao primeiro dia útil seguinte. 3. Em caso de incumprimento deste prazo, acrescerá à comparticipação mensal uma multa, de montante a definir pela Mesa Administrativa, constante em contrato de prestação de serviços. 4. Se a comparticipação mensal se mantiver em débito por dois ou mais meses, a matrícula pode ser cancelada, impedindo-se a frequência da resposta social. 5. Em caso de desistência é devido o pagamento da mensalidade do mês seguinte ao do abandono em caso de incumprimento do clausulado no n.º4 do artigo 9º deste regulamento. Artigo 13º Seguro de Acidentes Pessoais Escolar e Outros Encargos 1. No início de cada ano lectivo haverá lugar ao pagamento de um prémio de seguro de acidentes pessoais escolar, cobrindo riscos de permanência dos utentes nas instalações e nas actividades pedagógicas ou recreativas que sucedam no exterior, no âmbito do programa pedagógico. 2. No início de cada ano lectivo haverá ainda lugar ao pagamento de custos administrativos de inscrição ou de renovação da matrícula. 4
5 Artigo 14º Quadro de Pessoal O quadro de pessoal técnico da resposta social replica o clausulado nos Acordos de Cooperação celebrados com o Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro, devendo respeitar o disposto nos normativos legais aplicáveis. Artigo 15º Doenças e Administração Medicamentosa 1. As crianças que manifestem sintomas de doença infecto-contagiosa, quer as listadas no decreto regulamentar n.º3/95 de 27 de Janeiro, do Ministério da Saúde, ou outras excluídas deste (conjuntivite, gastroenterite, entre outras), não poderão frequentar as instalações enquanto estes perdurarem. 2. Igualmente em caso de manifestação de pediculose (piolhos, ) a criança deve interromper a frequência do equipamento social durante o período de duração do tratamento. 3. Revelando-se a doença aquando da frequência da Creche, os encarregados de educação serão de imediato contactados para retirarem o respectivo educando, que somente poderá regressar nos termos do n.º3 do decreto regulamentar n.º3/95 de 27 de Janeiro, do Ministério da Saúde. 4. Na admissão, em caso de dúvida fundada, a direcção técnica da resposta social pode condicionar a frequência à entrega de um atestado médico declarativo do não padecimento, pelo utente, de qualquer doença infecto-contagiosa, ou da inexistência de risco de contágio. 5. Se houver necessidade de administração de medicação, os encarregados de educação deverão preencher e entregar à responsável da sala, ou a quem a substitua, um formulário dispensado pelo equipamento, identificando a criança a quem o medicamento se destina, dosagem prescrita e periodicidade da toma. 6. Se houver necessidade de administração de antibiótico, os encarregados de educação deverão dispensar fotocópia da prescrição médica (ou duplicado da mesma). Artigo 16º Dietas As dietas específicas terão de ser medicamente prescritas, elucidando-se o período durante o qual devem ser observadas, incumbindo aos encarregados de educação fornecer os alimentos prescritos, designadamente no caso dos doentes celíacos. Artigo 17º Atendimento e Reuniões A resposta social disporá permanentemente de um responsável disponível para atender os encarregados de educação que o desejem, identificado em mapa afixado publicamente, estreitando a colaboração de todos no processo educativo da criança. 5
6 Artigo 18º Extravio de Bens A Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira não se responsabiliza pelo extravio ou roubo de bens pecuniários ou de objectos de valor. Artigo 19º Vigência e Divulgação 1. O presente regulamento substitui integralmente o documento congénere aprovado em 20 de Julho de 2009, vigorando a partir de 17 de Dezembro de 2012, data da sua aprovação pela assembleia-geral da Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira. 2. A sua divulgação sucederá pela afixação de um exemplar no átrio de entrada de cada um dos equipamentos sociais onde tem âmbito, e pela distribuição aos encarregados de educação, no processo de admissão ou quando solicitado. S. João da Madeira, 11 de Dezembro de 2012 A Mesa Administrativa 6
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S.JOÃO DA MADEIRA REGULAMENTO INTERNO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Artigo 1º Âmbito 1. Este regulamento aplica-se aos estabelecimentos de ensino pré-escolar do Abrigo Infantil das Laranjeiras e do Centro Infantil, equipamentos sociais que dependem administrativa, pedagógica
Regulamento Interno Creche CAPITULO I O ESTABELECIMENTO Artigo 1º - Denominação e Sede A Bela Vista Centro de Educação Integrada, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que se encontra registada

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19

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