Source: http://observatorio.artigo19.org/p_checklist/legislativo/2014
Timestamp: 2019-05-24 23:53:10+00:00

Document:
CHECKLIST: QUAIS INFORMAÇÕES SÃO DIVULGADAS
Saiba o que é transparência ativa
Informações	institucionais
Com base no artigo 8º (parágrafo 1º, inciso I) da Lei de Acesso à Informação, consideramos que os seguintes critérios compõem este item: 1) estrutura organizacional (“quem é quem”), com nomes e cargos; e 2) endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Caso o órgão cumpra pelo menos um dos dois critérios, consideramos como satisfatório.
Com base artigo 8º (parágrafo 1º, inciso V) da Lei de Acesso à Informação, consideramos que órgão deve divulgar dados gerais de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, mesmo que não detalhados, como nome e descrição.
Lista de documentos classificados
Com base artigo 30 (incisos I, II e III) da Lei de Acesso à Informação consideramos que os seguintes critérios compõem este item: 1) rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 2) rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 3) relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Para este último critério, caso o órgão não divulgue o relatório estatístico diretamente na sua página da internet, mas direcione para outro site onde esteja o relatório (como o site da Controladoria Geral da União, no caso dos órgãos do poder executivo), consideramos o critério como cumprido. Caso o órgão cumpra pelo menos dois dos três critérios, consideramos como satisfatório.
Com base artigo 8º (parágrafo 1º, inciso VI) da Lei de Acesso à Informação, consideramos que órgão deve divulgar perguntas (e as respostas a elas) que mais frequentemente recebem para cumprir satisfatoriamente o item.
Com base artigo 9º (inciso II) da Lei de Acesso à Informação, consideramos que órgão deve divulgar em sua página na internet a realização de audiências, consultas públicas ou a outras formas de participação popular para cumprir este item satisfatoriamente.
Conteúdo executivo-orçamentário
Com base artigo 8º (parágrafo 1º, incisos II, III e IV) da Lei de Acesso à Informação, consideramos que os seguintes critérios compõem este item: 1) divulgação de registros de repasses e transferências de recursos financeiros; 2) registro das despesas; e 3) informações sobre licitações, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como os contratos firmados. Caso o órgão cumpra pelo menos dois dos três critérios, consideramos como satisfatório.
Não cumpre nenhum critério
A análise da Transparência Ativa diz respeito a dados e informações que os órgãos públicos devem obrigatoriamente divulgar, independentemente de pedidos específicos. O artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê que os órgãos devem publicar espontaneamente algumas informações e dados. A ARTIGO 19 definiu seis critérios de avaliação da Transparência Ativa para cada um dos 51 órgãos públicos analisados - o que dá 306 avaliações no total. O check-list (tabela de verificação dos critérios para monitoramento) foi preparado segundo as obrigações previstas na LAI.
A avaliação negativa de um critério não significa que a informação requisitada inexista - por exemplo, relatórios estatísticos com o número de pedidos de informação recebidos (um dos itens analisados no critério "Lista de Documentos Classificados") são produzidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Executivo Federal. O critério, no entanto, é considerado negativo quando a informação é divulgada de forma inadequada ou inexista divulgação. Por exemplo, se um dos órgãos do Executivo Federal não divulga o relatório estatístico da CGU em seu site ou sequer um link apontando para a seção do e-SIC onde é possível gerar o relatório, então ele não está cumprindo um dos componentes do critério avaliado.

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 ARTIGO 19