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Timestamp: 2020-01-27 15:22:57+00:00

Document:
LEI 5031/1999 29/12/1999
LEI Nº 5.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e Lixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2000, constituindo-se de:
284.840.420
180.693.720
14.569.700
34.975.650
24.839.500
8.908.150
319.816.070
I - No Orçamento Fiscal em 255.428.030,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e trinta reais)
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 64.388.040,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil e quarenta reais).
9.319.068
43.124.750
105. 463.630
63.340.612
40.363.460
19.925.520
16.592.030
RECURSOS A CAPTAR
8.421.790
5.709.340
7.101.050
17.474.280
93.569.200
23.513.980
26.584.682
1.205.680
15.141.750
22.287.080
2.414.030
2.959.870
8.655.360
14.343.030
2.627.410
5.379.150
12.927.220
10.109.840
8.921.050
44.504.280
98.948.350
36.441.200
26.784.682
1.295.680
16.338.750
23.242.080
3.359.870
9.127.860
14.768.030
3.155.410
263.991.700
55.824.370
Artigo 5º A relação das obras aprovadas no processo de discussão do orçamento popular, com seus respectivos bairros, região e valor, consta do anexo II, desta Lei.
Artigo 6º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPANV) é estimado, a preços correntes, no montante de R$ 41.024.240,00 (quarenta e um milhões, vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais).
Artigo 7º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) é estimado, a preços correntes, no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais)
Artigo 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o próximo exercício, de acordo com o art. 7°, item 1, da Lei Federal n.° 4.320/64.
Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 1999.

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10