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Timestamp: 2017-10-17 06:24:51+00:00

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ARRENDAMENTO DO RESTAURANTE-BAR, NO RAMO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO, SITO NA PISCINA MUNICIPAL, RUA DR. EDMUNDO CURVELO, EM ARRONCHES - PDF
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Adriano Canela Mendonça
1 1 ARRENDAMENTO DO RESTAURANTE-BAR, NO RAMO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO, SITO NA PISCINA MUNICIPAL, RUA DR. EDMUNDO CURVELO, EM ARRONCHES CADERNO DE ENCARGOS Artigo 1.º Objeto A Câmara Municipal de Arronches concede, por concurso público, o arrendamento do Restaurante-Bar, sito na Piscina Municipal de Arronches. Artigo 2.º Prazo de arrendamento e renovação 1- O arrendamento será pelo prazo de 4 anos, contados da data da celebração do contrato. 2- Findo o prazo inicial do arrendamento, poderá o mesmo ser renovado, por períodos sucessivos de quatro anos, desde que requerido pelo cessionário com a antecedência mínima de 90 dias do termo inicial ou da renovação. 3- A renovação do prazo de arrendamento ficará sempre dependente da entidade locadora, devendo ser outorgada nova escritura pública, em caso de aceitação. Artigo 3.º Início da exploração 1 - O arrendatário dará início à exploração do Bar da Piscina Municipal dentro do prazo de 10 dias a contar da data da assinatura do respetivo contrato ou a partir de outra data que neste venha a ser indicada. 2 - Se não for dado início à exploração no prazo indicado no número anterior, será o contrato resolvido sem direito a qualquer indemnização e ficando perdido a favor da Câmara Municipal o montante da caução a que refere o artigo 18.º do Programa do Procedimento referente a este arrendamento. 3 - No caso previsto no número anterior poderá a Câmara Municipal fazer a adjudicação ao concorrente classificado em segundo lugar. Artigo 4.º Espaço a arrendar 1 - O estabelecimento a arrendar está localizado na Piscina Municipal de Arronches, concelho de Arronches, conforme planta referenciada como Anexo I. 2 - O espaço a arrendar será entregue com todos os acabamentos executados. 3 - O adjudicatário deverá obter a prévia autorização da Câmara Municipal de Arronches antes de proceder à instalação de qualquer equipamento próprio.
2 2 4 - É vedado ao adjudicatário, sem prévia autorização da Câmara Municipal, retirar do estabelecimento ou transferir dos locais onde foram colocados quaisquer equipamentos ou bens móveis. 5 - Em todos os casos em que finde o arrendamento, os bens do arrendatário que se encontrem por qualquer forma fixados no bar e cuja remoção possa causar prejuízos ao local, consideram-se pertença da Câmara Municipal de Arronches, pelo que não poderão ser retirados pelo arrendatário. Artigo 5.º Título de arrendamento O arrendamento ficará titulado por contrato escrito celebrado entre as partes, cuja celebração seguirá o estipulado no Programa do Procedimento. Artigo 6.º Direito de fiscalização É reservado à Câmara Municipal de Arronches o direito de fiscalizar o cumprimento dos deveres do arrendatário, nos termos impostos pelo programa do procedimento e caderno de encargos e legislação em vigor aplicável. Artigo 7.º Deveres do arrendatário Sempre que lhe seja solicitado, o arrendatário facultará à Câmara Municipal todos os elementos necessários à formulação de juízos de valor sobre as condições técnicas e económicas do período de exploração. Artigo 8.º Preço base do arrendamento 1 - O preço base mensal do arrendamento é de 300,00 (trezentos euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. 2 - O valor mensal que vier a ser proposto como contrapartida pelo mencionado arrendamento deverá ser pago, impreterivelmente, até ao dia 8 do mês a que disser respeito, sob pena de serem cobrados juros moratórios à taxa legal em vigor. Artigo 9.º Horário e período de funcionamento 1 - O estabelecimento deverá manter-se em funcionamento diariamente no estrito cumprimento do Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do concelho de Arronches. 2 O arrendatário obriga-se a manter o estabelecimento em funcionamento durante os doze meses do ano.
3 3 Artigo 10.º Regras a observar no exercício da atividade 1- No exercício da exploração o arrendatário obriga-se a: a) Garantir um serviço de boa qualidade; b) Praticar uma política de preços que não exceda o normalmente praticado em estabelecimentos congéneres; c) Manter o espaço arrendado em boas condições de asseio e segurança, sem descurar o aspeto estético e a integração no meio cultural e de lazer, procedendo às obras de manutenção que se tornarem necessárias, após autorização da Câmara Municipal de Arronches; d) Assegurar a manutenção dos materiais e equipamentos afetos ao funcionamento do espaço cedido e reparar ou substituir aqueles que se encontrem danificados, suportando os respetivos encargos; e) Manter as instalações, equipamentos, alimentos e outros nas condições de higiene exigidas pelas autoridades sanitárias; f) Assegurar a limpeza do espaço e dos espaços de acesso, suportando os respetivos encargos; g) Cumprir e fazer cumprir pelos seus clientes, trabalhadores e fornecedores as regras de segurança e de circulação nas instalações, em conformidade com as instruções definidas pela Câmara Municipal de Arronches; h) Apresentar no termo de vigência do contrato, o inventário de todo o material e equipamento existente, de onde constem designadamente as quantidades e o estado de conservação do material e equipamento posto à sua disposição com indicação das respetivas substituições, caso tenham ocorrido e razões que as determinaram; 2 - O arrendatário obriga-se a facultar a inspeção sanitária do espaço arrendado e a visita das entidades legais competentes. 3 - Não é permitido afixar reclames ou outros escritos no interior ou exterior do estabelecimento com objetivos publicitários. Excetuam-se os elementos constantes nas embalagens de produtos à venda, nos equipamentos e utensílios usados e as indicações escritas, desenhadas, litografadas ou fotografadas dos produtos expostos. 4 - O adjudicatário deverá manter afixada, de forma bem visível, a tabela de preços aprovados. 5 - As licenças, vistos e outros encargos devidos ao Estado, ao Município ou à Junta de Freguesia referentes às atividades a exercer serão da conta direta e imediata do adjudicatário. Artigo 11.º Pessoal 1 - O adjudicatário fica responsável pelo integral cumprimento de todas as obrigações relativas à proteção e às condições de trabalho do seu pessoal nos termos da legislação em vigor. 2 - O pessoal deverá cumprir as regras de higiene e limpeza no decorrer de todas as tarefas inerentes à sua atividade.
4 4 3 - O arrendatário compromete-se a manter ao serviço uma equipa de funcionários com qualificações profissionais e experiência profissional. Artigo 12.º Prestação de serviços especiais O adjudicatário obriga-se a assegurar a prestação de serviços do seu ramo em eventuais solicitações da Câmara Municipal de Arronches, mediante condições a acordar caso a caso. Artigo 13.º Transmissão e Cedência O arrendatário não poderá transmitir ou ceder a exploração dos serviços que constituem objeto da presente arrendamento sem autorização da Câmara Municipal de Arronches. Artigo 14.º Rescisão por incumprimento contratual 1- A Câmara Municipal pode resolver o contrato de arrendamento em caso de incumprimento das obrigações estabelecidas. 2- Constituem, em especial, motivos para a resolução do contrato de arrendamento: a) Não inicio da exploração das instalações no prazo fixado; b) Transmissão ou cedência do arrendamento não autorizada; c) A utilização das instalações para um uso diferente do autorizado; d) Não usar o arrendatário da necessária diligência e cuidado na conservação das instalações e na eficiência da prestação do serviço nem manter nelas a devida dignidade e compostura; e) Não pagamento da renda por mais de dois meses, ainda que o seu valor tenha sido retirado da caução prestada; f) Falta de reconstituição da caução no prazo de 8 dias após o aviso da Câmara Municipal, sempre que dela haja sido levantada qualquer quantia; g) Encerramento por período superior a 10 dias seguidos ou 20 interpolados, sem causa atendível para tal, a analisar pela Câmara Municipal de Arronches h) Não abertura e/ou não funcionamento do serviço por parte do arrendatário; i) Oposição ao exercício da fiscalização. Artigo 15.º Rescisão do contrato pelo arrendatário O arrendatário poderá pedir a rescisão do contrato por causa devidamente justificada e fundamentada, mediante carta registada, com aviso de receção, dirigida à Presidente da Câmara Municipal.
5 5 Artigo 16.º Resgate do arrendamento 1 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de resgatar a arrendamento antes de findar o prazo inicial sempre que circunstâncias de interesse público o justifiquem, mediante aviso comunicado ao arrendatário por carta registada com aviso de receção com, pelo menos, 20 dias de antecedência. 2 - Salvo indicação expressa e escrita em contrário, o resgate opera automaticamente decorrido o prazo referido no número anterior. 3-0 preço do resgate, salvo quando a decisão se baseie em motivos de culpa, nas suas formas de dolo ou negligência, imputáveis ao arrendatário, obter-se-á pela aplicação da seguinte formula: P = N x C P: Preço em euros; N: Número de meses que no ato do resgate faltarem para findar o prazo do arrendamento; C: 25% do valor mensal da renda. 4 - Para os efeitos constantes no n.º 1 considerar-se-á como sendo uma circunstância de interesse publico, passível de justificar o resgate, o serviço prestado ou a apresentação do estabelecimento/instalações não apresentarem o nível de qualidade que a Câmara Municipal tem por adequado para o local onde está integrado. Artigo 17.º Sequestro do arrendamento 1 - A Câmara Municipal de Arronches poderá declarar o sequestro sempre que o arrendatário abandone, sem causa legítima, a exploração dos serviços que integram este arrendamento. 2 - Todas as despesas de exploração ficarão a cargo do arrendatário faltoso. 3 - Se o arrendatário manifestar a sua disposição em reassumir a exploração dos serviços e der garantias de a conduzir nos termos estabelecidos no contrato de arrendamento, aquela poderá ser-lhe restituída, caso o cedente assim o entenda. 4 - A Câmara Municipal de Arronches poderá prorrogar o sequestro pelo tempo que julgar conveniente ou necessário, abstendo-se de aplicar a rescisão do contrato, se assim o entender. Artigo 18.º Extinção do arrendamento 1- São causas de extinção do arrendamento: a) O decurso do prazo inicial do arrendamento; b) Rescisão por razões de interesse público; c) Revogação por acordo entre a Câmara Municipal e o arrendatário; d) Resgate; e) Resolução por incumprimento contratual.
6 6 Artigo 19.º Caução 1 - O arrendatário prestará, até 5 (cinco) dias após a notificação da adjudicação, uma caução de valor igual a duas vezes o valor mensal proposto, a prestar por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, mediante garantia bancária ou seguro caução, conforme escolha do adjudicatário, e manterá essa caução até ao fim do arrendamento. 2 - Caso a caução venha a ser prestada por depósito em dinheiro ou títulos, o adjudicatário deverá proceder em conformidade com o modelo guia que constitui o Anexo II do Programa de Procedimento. 3 - O adjudicatário deverá reconstituir integralmente a caução nos 8 dias seguintes à comunicação que para o efeito lhe for dirigida, quando daquela sejam utilizadas quaisquer importâncias. Artigo 20.º Seguro de responsabilidade civil 1 - O arrendatário é civilmente responsável por todos os danos causados à Câmara Municipal de Arronches e/ou terceiros, que ocorram ou tenham origem no local objeto do arrendamento e por força deste. 2 - No ato da outorga do contrato, o arrendatário deverá apresentar uma apólice de seguro de responsabilidade civil, que garanta à Câmara Municipal e a terceiros, parte da responsabilidade civil referida no número anterior, cujo montante não devera ser inferior a ,00 (cinquenta mil euros). 3 - A Câmara Municipal não assume qualquer tipo de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo arrendatário. Artigo 21.º Foro competente Acordam as partes que qualquer litígio decorrente deste programa e condições de procedimento serão submetidos ao foro do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com renúncia a qualquer outro. Artigo 22.º Normas supletivas Em tudo o omisso aplicar-se-ão as disposições legais e regulamentares em vigor.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 18
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22