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Timestamp: 2019-11-13 08:37:18+00:00

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REN REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, SGPS, S.A. REGULAMENTO DA COMISSÃO DE GOVERNO SOCIETÁRIO. ARTIGO 1.º (Objeto e âmbito) - PDF
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Oswaldo Eric da Cunha Stachinski
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE GOVERNO SOCIETÁRIO ARTIGO 1.º (Objeto e âmbito) 1. O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à composição, funcionamento e competências da Comissão de Governo Societário da REN Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., adiante designada por REN ou Sociedade. 2. A Comissão de Governo Societário é instituída de acordo com o disposto no artigo 10.º do Regulamento do Conselho de Administração, em cumprimento das recomendações em matéria de governo societário da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), com o objetivo de apoiar e prestar assistência ao Conselho de Administração na preparação do relatório anual de governo societário, e, em geral, no cumprimento das obrigações legais e na adoção das melhores práticas relativamente ao governo societário. 3. O disposto no presente Regulamento aplica-se a todos os membros da Comissão de Governo Societário, os quais devem observar as regras nele contidas, independentemente do momento e do modo da respetiva designação, sendo-lhes disponibilizada, para o efeito, uma cópia integral do mesmo, pelo Secretário da Sociedade, imediatamente após aquela designação. ARTIGO 2.º (Composição) 1. A Comissão de Governo Societário é constituída por um máximo de 4 (quatro) membros, designados pelo Conselho de Administração, de entre os seus membros executivos e não-executivos. 2. O Presidente da Comissão de Governo Societário deve também ser designado pelo Conselho de Administração, de entre os seus membros independentes. 1
2 3. Preferencialmente, pelo menos um membro da Comissão de Governo Societário deverá possuir qualificação académica e conhecimentos técnicos ou profissionais em matérias de governo societário. 4. O mandato dos membros da Comissão de Governo Societário coincide com o mandato do Conselho de Administração, o qual termina quando terminar o mandato do Conselho de Administração. Faltando definitivamente um membro da Comissão de Governo Societário, o Conselho de Administração deverá designar um novo membro. ARTIGO 3.º (Competências) 1. Cabe à Comissão de Governo Societário apoiar e aconselhar o Conselho de Administração, em particular, no seguinte: a) Formular recomendações e definir políticas de forma a respeitar a legislação aplicável e as melhores práticas em matérias de governo societário; b) Controlar o cumprimento da legislação aplicável e das melhores práticas em matérias de governo societário; c) Promover a adoção de diretrizes nas seguintes matérias: (i) A estrutura, competências e funcionamento dos órgãos sociais; (ii) A articulação entre os órgãos sociais e as comissões internas; (iii) As incompatibilidades e independência dos membros dos órgãos sociais; (iv) A eficiência do papel dos membros não-executivos do Conselho de Administração; (v) O exercício de direito de voto, representação e tratamento igualitário dos acionistas; (vi) A prevenção de conflitos de interesses; (vii) A transparência do governo societário, da informação divulgada ao mercado e das relações com os investidores e demais stakeholders da Sociedade. d) Emitir pareceres sobre qualquer assunto de governo societário, particularmente sobre incompatibilidades e independência dos membros do Conselho de 2
3 Administração, a pedido do Conselho de Administração ou por sua própria iniciativa; e) Elaborar o questionário de avaliação da independência dos membros do Conselho de Administração; f) Preparar o relatório anual de governo societário em colaboração com o Secretário da Sociedade e outros departamentos relevantes da REN; g) Elaborar um relatório anual que analise o modelo de governo societário adotado pela Sociedade e que proponha, se aplicável, quaisquer melhorias das práticas implementadas; h) Rever o Código de Conduta do grupo REN; i) O governo e organização globais da Sociedade e das suas subsidiárias. j) Acompanhar as ações de supervisão conduzidas pela CMVM relativas a matérias de governo societário; k) Desempenhar outras competências ou responsabilidades em relação a matérias de governo societário delegadas na Comissão de Governo Societário pelo Conselho de Administração. 2. A fim de evitar incertezas, à Comissão de Governo Societário não cabem quaisquer competências que estejam atribuídas à Comissão de Auditoria. 3. A Comissão de Governo Societário pode solicitar ao Conselho de Administração, à Comissão Executiva, ou a qualquer outra comissão interna do Conselho de Administração, toda a informação, documentação e assistência necessárias ao exercício das suas competências. ARTIGO 4.º (Reuniões da Comissão de Governo Societário) 1. As reuniões da Comissão de Governo Societário têm lugar na sede da Sociedade ou em outro lugar designado para o efeito, podendo realizar-se com recurso a meios telemáticos, nos termos da lei ou dos Estatutos. 3
4 2. A Comissão de Governo Societário reunirá duas a quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de 2 (dois) membros do Conselho de Administração ou qualquer membro da Comissão de Governo Societário. 3. Sem prejuízo dos casos de força maior ou de reconhecida urgência, a convocatória deve ser enviada com uma antecedência de 15 (quinze) dias, devendo ainda a respetiva ordem de trabalhos e a documentação de suporte para as deliberações, ser enviada aos membros da Comissão com uma antecedência de 5 (cinco) dias úteis. A documentação mencionada deverá ser elaborada em português ou, caso algum membro da Comissão o requeira, em inglês ou acompanhada pela respetiva tradução em língua inglesa, e deve ser enviada a cada um dos membros, por carta, fax ou correio eletrónico com recibo de entrega. 4. Qualquer membro pode requerer a inclusão de novos pontos na ordem do dia com uma antecedência de 2 (dois) dias, entregando antecipadamente ao Presidente, sempre que possível, a documentação de suporte para que a mesma seja enviada aos restantes membros da Comissão. O Presidente da Comissão deve informar se aceita os novos pontos no início da reunião e, em caso de recusa, esta deverá ser justificada. 5. O voto por correspondência é permitido nos termos estabelecidos nos estatutos. 6. Qualquer membro da Comissão de Governo Societário pode fazer-se representar nas reuniões desta Comissão por outro membro da Comissão de Governo Societário, mediante carta dirigida ao seu Presidente, a qual apenas será válida para tal reunião. 7. Em cada reunião da Comissão de Governo Societário, nenhum dos membros pode simultaneamente representar mais do que um outro membro. 8. As reuniões da Comissão de Governo Societário são presididas pelo Presidente que conduzirá os trabalhos. Em caso de ausência, a Comissão deverá designar um membro que, em alternativa, conduzirá os trabalhos. 9. O conteúdo das reuniões da Comissão de Governo Societário tem natureza confidencial, assim como toda a documentação relativa à sua preparação e realização. 4
5 10. Podem ser chamados a participar nas reuniões da Comissão de Governo Societário membros dos órgãos sociais e colaboradores das sociedades do Grupo REN, bem como os seus respetivos consultores, sempre que a Comissão de Governo Societário considere que a sua presença é necessária ou conveniente ao bom andamento dos trabalhos. ARTIGO 5.º (Quórum e deliberações) 1. A Comissão de Governo Societário apenas pode deliberar quando esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 2. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos. 3. O Presidente da Comissão de Governo Societário tem voto de qualidade em caso de empate na votação. 4. Os membros da Comissão de Governo Societário não podem participar nem votar em deliberações sobre assuntos em que tenham, por conta própria ou de terceiro, um interesse em conflito com o da Sociedade, devendo informar o Presidente (ou os demais membros, no caso deste último) com a antecedência adequada sobre os factos que possam constituir ou dar lugar a um conflito. Sem prejuízo do disposto no presente número, deverá o membro em situação de conflito de interesses prestar as informações e esclarecimentos que a Comissão de Governo Societário ou os respetivos membros lhe solicitarem. 5. A ata de cada reunião e a respetiva tradução em língua inglesa deve ser elaborada pelo Secretário da Sociedade, e na sua ausência pelo seu suplente, e assinada por todos os que nela tenham participado. 6. A Comissão de Governo Societário deverá enviar as suas convocatórias e atas ao Presidente do Conselho de Administração e ao Presidente da Comissão de Auditoria. 7. A Comissão de Governo Societário deve prestar aos membros do Conselho de Administração e da Comissão de Auditoria atempadamente todas as informações que lhe sejam solicitadas em relação ao desempenho da sua atividade. 5
6 ARTIGO 6.º (Consultores Externos e Relatório Anual) 1. A Comissão de Governo Societário pode contratar consultores externos com vista à prossecução das suas funções, devendo para esse efeito aprovar no final de cada exercício uma proposta de orçamento a apresentar ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva para o exercício seguinte, que discrimine as verbas necessárias ao seu funcionamento. 2. A Sociedade deve assegurar os recursos financeiros, incluindo despesas administrativas ordinárias, e os meios humanos, técnicos e materiais necessários ao exercício das competências desta Comissão. 3. Os consultores externos deverão ser designados de entre entidades reconhecidas no mercado como possuindo as capacidades necessárias para o exercício das suas competências. 4. A Comissão de Governo Societário informará o Conselho de Administração da sua atividade, elaborando para o efeito relatório anual sobre a sua atividade e sobre a sua avaliação da mesma, o qual deverá ser enviado ao Conselho de Administração até ao fim de março do ano seguinte. ARTIGO 7.º (Alterações) 1. O presente Regulamento só pode ser modificado pelo Conselho de Administração quando solicitado por dois membros ou pela Comissão de Governo Societário. 2. Qualquer proposta de alteração ao presente Regulamento deverá ser acompanhada de um relatório fundamentado. 3. Quaisquer alterações ao presente Regulamento devem ser aprovadas pela maioria dos administradores, presentes ou representados. 4. O presente Regulamento e as respetivas alterações deverão ser publicados no website da Sociedade. 6
7 ARTIGO 8.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento foi aprovado em reunião do Conselho de Administração de 18 de setembro de 2015 e entra imediatamente em vigor. 7
REGULAMENTO INTERNO DO NÚCLEO EXECUTIVO DA REDE SOCIAL DE PENAFIEL
REGULAMENTO INTERNO DO NÚCLEO EXECUTIVO DA REDE SOCIAL DE PENAFIEL Março 2014 PREÂMBULO A Rede Social, criada pela Resolução de Ministros (RCM) nº 197/97, de 18 de novembro e, posteriormente, regulamentada

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 artigo 10
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8