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REVISTA SABER ELETRÔNICO Ano 1 Vol. 1 Nov / Jun 2010 ISSN - PDF
REVISTA SABER ELETRÔNICO Ano 1 Vol. 1 Nov / Jun 2010 ISSN
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Henrique Castelhano Lancastre
1 A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Daniel Cervantes Angulo Vilarinho 1, Resumo: Pretendemos com este trabalho após um breve relato acerca da intervenção de terceiros nas ações coletivas, discutir a viabilidade e as formas de ocorrência deste instrumento processual em Ação Civil Pública objetivando a análise sistemática e política na solução satisfatória, célere e justa da lide. Palavras-Chave: Ação Civil Pública, Intervenção de Terceiros, Oposição, Nomeação à autoria, Chamamento ao processo, Assistência. INTRODUÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA (CONCEITO) Por objeto deste trabalho buscamos analisar o instrumento da intervenção de terceiros em ação civil pública, ação prevista na Lei 7.347/85 e instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. I. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (BREVE RELATO). O instrumento jurídico da Intervenção de Terceiros visa reduzir os perigos ocasionados pela extensão dos efeitos da sentença, mais precisamente em razão do fenômeno da extensão subjetiva da sentença onde os efeitos da sentença transitada em julgado atingem terceiros estranhos à lide. 1 Advogado, Professor de História, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UNORP e Mestrando em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social pela UNAERP. 89
2 Com este propósito permite nosso direito que pessoas em razão de seu interesse na lide nela intervenham em determinados casos previstos na legislação a fim de que possam realizar a defesa de seus direitos sujeitando-os assim diretamente a sentença que trará os reflexos positivos e negativos de sua atuação. Os intervenientes, terceiros estranhos a relação processual de direito material deduzida originariamente e a relação processual primitiva são sujeitos de outra relação material que lhe é ligada umbilicalmente. As modalidades de intervenção de terceiros são disciplinadas pelo Código de Processo Civil no Capítulo VI, mais precisamente nos artigos compreendidos entre o artigo 56 e o 80, sendo suas modalidades a oposição (art. 56 ao 61), a nomeação à autoria (art. 62 ao 69), a denunciação da lide (art. 70 ao 76) e o chamamento ao processo (art. 77 ao 80). Nos Juizados Especiais criados pela Lei n /95, face o disposto no art. 10, não se admite a intervenção de terceiros e a assistência, pois o procedimento adotado orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou transação. Também o procedimento comum sumário não autoriza a intervenção de terceiro, salvo a assistência e o recurso de terceiro prejudicado por se tratar de um rito mais célere. 1. Oposição 1.1 Conceito Segundo o artigo 56 do Código de Processo Civil, havendo pretensão de terceiro, total ou em parte sobre a coisa ou direito onde exista controvérsia entre autor e réu, poderá este até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. A Oposição nada mais é que uma ação impetrada por terceiro contra o autor e o réu agindo nas vísceras de processo já existente, onde se 90
3 busca uma dualidade de eficácia em face da pretensão do mesmo direito sobre o qual os sujeitos litigam. 1.2 Viabilidades da oposição nas ações coletivas A doutrina discute sobre a viabilidade deste instituto em Ações Coletivas, havendo, ao meu humilde entender predominância da tese da inviabilidade da aplicação da oposição em matéria de Ações Coletivas. Acompanho neste caso o entender do professor Luiz Manoel Gomes Júnior 1 de que, (...) Incompatível tal instituto com as Ações Coletivas. Primeiro, porque o eventual direito objeto de proteção é obviamente, coletivo, ou seja, pertence a uma coletividade de pessoas, individualizáveis ou não, inexistindo interessado ou entidade que seja seu titular exclusivo, até sob pena de perder sua natureza coletiva. Segundo, porque o ente legitimado não defende, em regra direito próprio, o que também justificaria a impossibilidade de oposição. Indiscutivelmente não a razão em se acreditar ser possível a aplicação do instituto da oposição em razão da coletividade do direito objeto de proteção ser coletivo, ou seja, que seria o terceiro possuidor de titularidade exclusiva? Argumentar o contrário seria admitir a possibilidade de se transformar o objeto coletivo em objeto individual mudando a natureza e a forma da lide o que torna a oposição de certa maneira temerária. Ademais, como bem defende Luiz Manoel o legitimado não defende em regra direito próprio. 1 GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Curso de Direito Processual Civil Coletivo. Vol. Único. São Paulo: SRS Editora, 2008, p
4 2. A Nomeação à autoria 2.1 Conceito Conforme preceitua o artigo 62º do Código de Processo Civil, aquele que tiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demanda em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Desta forma, torna-se possível a correção do pólo passivo da lide, através da nomeação à autoria preconizada nos artigos 62 ao 69 do Código de Processo Civil, indicando no processo o responsável, que se encontra fora dos autos, pelo ato questionado. 2.2 Viabilidade da nomeação à autoria nas ações coletiva Trata-se de instrumento perfeitamente aplicável nas ações coletivas, que atende a finalidade de tais demandas, tornando sua solução rápida e útil como bem nos ensina Luiz Manoel Gomes Júnior 2 (...) Não vemos qualquer incompatibilidade entre o referido instituto e as Ações Coletivas, ao contrário, a sua finalidade atende os objetivos de tais demandas, ou seja, obter uma solução rápida e útil. 3. Da denunciação da lide 3.1 Conceito Trata-se de instituto que tem por fim a economia processual, solucionando várias lides no mesmo processo, através de um instrumento que 2 GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Curso de Direito Processual Civil Coletivo. Vol. Único. São Paulo: SRS Editora, 2008, p
5 funciona como ação regressiva geralmente do réu entranhada nos autos onde se procura uma pretensão própria contra o denunciado. Pelo disposto no artigo 70 do Código de Processo Civil, é obrigatória a denunciação da lide nos casos em que: a) ao alienante, na ação em que terceiro reinvidica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito da evicção que lhe resulta; b) ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; e, c) àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Humberto Theodoro Júnior 3 denunciação à lide trata a matéria e nos ensina que a (...) é o remédio adequado para o adquirente legitimar-se a executar a garantia da evicção contra o alienante, quando se der reinvidicação de outrem sobre o bem transmitido (art. 70, n.º I). 3.2 Viabilidade da denunciação da lide nas ações coletivas Inviável a denunciação à lide em ações coletivas em razão de suas características, nas quais segundo aula do Professor Luiz Manoel Gomes Júnior 4 (...) Pelas características das Ações Coletivas, nas quais o legitimado age com uma legitimação processual coletiva que é, justamente, a possibilidade de almejar a proteção dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos), ainda que haja coincidência entre os 3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 40ª edição - Vol. II. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, p GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Curso de Direito Processual Civil Coletivo. Vol. Único. São Paulo: SRS Editora, 2008, p
6 interesses próprios de quem atua com os daqueles que serão, em tese, beneficiados com a decisão a ser prolatada, já afastaria a viabilidade de ser discutida relações próprias entre o denunciante (réu) e o denunciado (ente legitimado). 4. Do chamamento ao processo 4.1 Conceito Em seus artigos compreendidos entre o 77 e 80, o Código de Processo Civil, define e regulamenta o instrumento denominado de chamamento ao processo, que nada mais é como nos ensina o douto jurista José Frederico Marques 5 do que o, (...) chamamento ao processo é o ato pelo qual o devedor, quando citado como réu, pede a citação também do outro coobrigado, a fim de que se decida, no processo, a responsabilidade de todos Entendimento corroborado pelo doutrinador Celso Barbi 6 (...) A figura da intervenção de terceiro denominada de chamamento ao processo, regulada pelos arts. 77 a 80 do Código de Processo Civil, consiste na faculdade atribuída ao devedor, que esta sendo demandado para o pagamento de determinada dívida, de chamar ao processo os co-devedores ou aqueles a quem incumbia precipuamente o pagamento, de modo a torná-los também réus na ação. Além dessa finalidade há outra, qual seja obter sentença que possa ser executada contra os co-devedores ou obrigado principal, pelo devedor que pagar o débito. 4.2 Viabilidade do chamamento ao processo nas ações coletivas 5 MARQUES, José Frederico. Manual de Processo Civil. Vol. I. São Paulo: Editora Saraiva, 1974, p BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª edição - Vol. I, tomo II, número 425, Rio de Janeiro: Série Forense, 1988, p
7 Seguindo o entendimento de Hugo Nigro Mazilli 7, acreditamos que às vezes é difícil delimitar os sujeitos passivos que são apenas admitidos em matéria de danos ambientais e aos consumidores porque há solidariedade nas obrigações resultantes do ato ilícito, podendo os co-responsáveis, por via de regresso, discutir entre si a distribuição da responsabilidade é perfeitamente cabível a nomeação à autoria nas ações coletivas, ocorrendo na hipótese de obrigações indivisíveis de vários devedores que cada um deles possua responsabilidade pela dívida toda. Desta forma defende Hugo Nigro Mazilli a possibilidade de cabimento do chamamento ao processo (...) Na ação civil pública ou coletiva, cabe, em tese, o chamamento ao processo dos co-devedores solidários. O ilustre autor, entretanto, trata como exceção os casos em que (...) Não caberá, porém, se o caso envolver responsabilidade objetiva, ou quando, em concreto, seja problemática a identificação dos co-responsáveis diante do elevado ou indeterminado número (como na poluição ambiental numa Capital), pois isso torna inviável a utilização do instituto, impedindo o prosseguimento do feito e a prestação jurisdicional. Observa-se tratar de um instituto bastante controverso, quando utilizado em sede de Ações Coletivas conforme entendimento do professor Luiz Manoel Gomes Júnior 8, mas viável e utilizável lides que contenham como, por exemplo, dano ambiental causado por várias pessoas ou empresas, desvio de numerário público com a participação de várias pessoas ou a venda de produto com defeito, sendo responsável o fabricante e o comerciante, dentre outros, sendo 7 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 20ª edição - Vol. Único. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Curso de Direito Processual Civil Coletivo. Vol. Único. São Paulo: SRS Editora, 2008, p. 229/
8 necessária a análise do tipo de litisconsórcio passivo formado em tais demandas. 5. Do listisconsórcio No direito processual individual, regulado pelo artigo 46 do Código de Processo Civil, quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo processo, e no mesmo pólo (ativo ou passivo), com comunhão de interesses, conexão de causas ou afinidade de questões dá-se o fenômeno jurídico denominado litisconsórcio. São espécies de litisconsórcio o ativo, quando existe mais de um autor, passivo, quando existe mais de um réu e misto ou recíproco onde existem mais de um autor e mais de um réu. Em razão do momento da criação do litisconsórcio temos os tipos inicial ou ulterior ocorrendo o primeiro no início do processo (distribuição) e o segundo em momento posterior da ação. O litisconsórcio pode ser ainda facultativo que nada mais é que aquele adotado voluntariamente pela parte, unitário onde o juiz tem que decidir a questão de modo igual para todos (autores e réus), simples onde pode haver decisão diferente para cada litisconsorte e necessário onde a ação só pode ser proposta por duas ou mais pessoas ou contra duas ou mais pessoas. Na Ação Popular segundo nos ensina o nobre jurista Rodolfo de Camargo Mancuso 9 9 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública. 8ª edição - Vol. Único. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p
9 (...) Na ação popular, todos os cidadão são legitimados ativos, de modo que o autor, in concreto, é apenas aquele que primeiro decidi-se a ajuizar o feito. (..) Portanto, na ação popular tem-se o seguinte contexto: (i) viabilidade do litisconsórcio, mas não do tipo necessário (ao menos no pólo ativo), já que não há obrigatoriedade de autor(s) cidadão(s), intervir(em) no feito; (ii) a relação sub judice não é do tipo que deva ser decidida de modo uniforme para todas as partes (litisconsórcio unitário CPC, art. 47), já que, v.g., a ação popular pode ser julgada procedente com relação a quem autorizou o ato guerreado, ou quem praticou a avaliação fraudulenta, e não assim com relação aos beneficiário ou terceiros. Segundo nos ensina Luiz Manoel Gomes Júnior na Ação Popular por disposição expressa contida no artigo 6º da Lei 4.717/65, existe o litisconsórcio necessário, pois a demanda obrigatoriamente deve ser ajuizada em face de todo e qualquer beneficiado pelo ato impugnado. Em suas palavras (...) deverá tal demanda ser ajuizada, obrigatoriamente, contra os beneficiários diretos do ato impugnado, bem como seus responsáveis. Segundo correta exegese do invocado texto normativo, todo e qualquer beneficiário deve ser citado. Entendemos que nos casos das demais ações coletivas, inclusive nos casos das Ações de impropriedade Administrativa a regra é o litisconsórcio facultativo, ressalvada análise do caso concreto que pode conter exceções. 6. Da Intervenção do Ministério Público 97
10 O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente na Ação Civil Pública como nos ensina Gianpaolo Poggio Smanio 10 Quando o Ministério Público não propuser a ação, terá intervenção obrigatória como fiscal da Lei (art. 5º, parágrafo 1º, Lei nº 7.347/85). Porém esta intervenção é desvinculada, possuindo o Ministério Público ampla liberdade e em não sendo o propositor não é obrigado a prosseguir com a ação ou a assumir sua titularidade, o que não ocorre quando à propõe. II - Da assistência Os artigos compreendidos entre o 50 e o 55 do Código de Processo Civil, tratam da assistência que é a faculdade do terceiro que possua interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes em demanda alheia intervenha na lide. A assistência apresenta-se em dois tipos sendo eles o simples quando o assistente não estiver diretamente envolvido no processo (art. 50 do CPC) e a litisconsorcial que envolve diretamente o direito do assistente que será desta forma atingido pela sentença (art. 54 do CPC). 1 A assistência nas ações coletivas A assistência em ações coletivas possui previsão normatizada em existem vários dispositivos como, por exemplo, na Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Popular em seus artigos 5º, 94 e 6 respectivamente. O nobre jurista Luiz Manoel Gomes Júnior 11 categoricamente confirma a possibilidade e a viabilidade da assistência nas ações coletivas 1 0 SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses Difusos e Coletivos. 2ª edição. São Paulo: Editora Atlas, p GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Curso de Direito Processual Civil Coletivo. Vol. Único. São Paulo: SRS Editora, 2008, p
11 (...) A nosso ver, nas Ações Coletivas será sempre viável a atuação dos demais co-legitimados na condição de assistente litisconsorcial. Portanto trata-se de instrumento viável e legal em sede de ações coletivas que encontra-se também previsto nos vários projetos de código de processo civil coletivo, conforme podemos notar na análise dos artigos 6, 21, 30, 34 dos projetos Original (assim denominado por o seu projeto Antonio Gidi), Ibero-Americano, USP e UERJ/Unesa respectivamente. O projeto de código da UERJ/Unesa é ainda mais claro que os demais tratando a assistência nos seguintes moldes: Art. 34. Assistência Os titulares dos direitos ou interesses individuais homogêneos poderão intervir no processo como assistentes, sendo-lhes vedado discutir suas pretensões individuais no processo coletivo de conhecimento. Os códigos Ibero-americano e USP contem disposição semelhante entranhadas em artigos que tratam da citação e da notificação, abrindo brecha para a assistência dos interessados. No anteprojeto original a assistência apresenta-se entranhada entre as demais formas de intervenção formando nos artigos 5º, 6º, 10º e 21º um micro sistema de intervenção de terceiro ainda mais completo vez que segundo seu autor Antonio Gidi 12 visa (..) O Antreprojeto original estimula a intervenção de vários legitimados em um processo coletivo. O objetivo é permitir que outros legitimados coletivos possam fiscalizar a atuação do representante ou ajudá-lo na condução do processo. 1 2 GIDI, Antonio. Rumo a um Código de Processo Civil Coletiva. 1ª edição - Vol. Único. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008, p
12 Desta forma acreditamos ser viável e positiva a assistência em suas modalidades nas ações coletivas a fim de gerar um resultado mais célere e justo para as partes. III Amicus Curae No Brasil a figura do amicus curiae é permitida pela Lei 9.868/99 e significa a intervenção de terceiros no processo, na qualidade de informantes, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à solução da controvérsia, além de ser um fator de legitimação social das decisões da Corte constitucional (ADI 2130). 1 Viabilidade do Amicus Curiae nas ações coletivas Em nosso entender, abalizado pela mais robusta doutrina conforme passamos a expor é perfeitamente viável, defensável e interessante a atuação do terceiro via Amicus Curiae como forma de credibilidade e transparência da justiça brasileira. Para o Ministro Joaquim Barbosa 13 (...) Eu acho que a intervenção do amicus curiae é, sim, uma expressão da sociedade aberta, dos intérpretes da Constituição, observou categoricamente. Antonio Gidi 14 é categórico Não há dúvida de que os processos coletivossão o ambiente mais apropriado para a atuação do amicus curiae. Segundo o Professor Luiz Manoel Gomes Júnior 15 autor de nossa mais moderna doutrina Sua atuação é ampla, podendo apresentar informações ou complementar as já fornecidas, produzir provas durante a instrução em geral consulta em GIDI, Antonio. Rumo a um Código de Processo Civil Coletiva. 1ª edição - Vol. Único. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008, p
13 Desta forma, perfeitamente aplicável este novo instrumento do direito processual constitucional que largamente vem sendo utilizado em ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Bibliografia BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª edição - Vol. I, tomo II, número 425, Rio de Janeiro: Série Forense, BARBOSA,Joaquim.http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idC onteudo=61765&caixabusca=n consulta em FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de Processual Civil. 19ª edição - Vol. IV. São Paulo: Editora Melhoramentos, GIGI, Antonio. Rumo a um Código de Processo Civil Coletiva. 1ª edição - Vol. Único. Rio de janeiro: Editora Forense, GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Curso de Direito Processual Civil Coletivo. Vol. Único. São Paulo: SRS Editora, MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública. 8ª edição - Vol. Único. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, MARQUES, José Frederico. Manual de Processo Civil. Vol. I. São Paulo: Editora Saraiva, 1974 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 20ª edição - Vol. Único. São Paulo: Editora Saraiva, NEGRÃO, Theothonio. Código de Processual Civil. 38ª edição - Vol. Único. São Paulo: Editora Saraiva, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses Difusos e Coletivos. 2ª edição. São Paulo: Editora Atlas, GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Curso de Direito Processual Civil Coletivo. Vol. Único. São Paulo: SRS Editora, p
14 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 40ª edição - Vol. II. Rio de Janeiro: Editora Forense,
DA ASSISTÊNCIA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Intervenção de Terceiros CLASSIFICAÇÃO: Quanto à finalidade: ad coadjuvandum ( assistência, denunciação da lide e chamamento
Lei do Inquilinato e solidariedade: litisconsórcio necessário ou facultativo? Regina Márcia Gerber Doutoranda em Lingüística pela UFSC/SC. Mestre em Teoria e Análise Lingüística. Aluna da 6ª fase de Direito

References: artigo 56
 artigo 56
 artigo 62
 artigo 70
 artigo 46
 artigo 6