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Timestamp: 2020-05-28 06:02:53+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180910063339 DF 0003771-66.2018.8.07.0007
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180910063339 DF 0003771-66.2018.8.07.0007 - Inteiro Teor
20180910063339APR
(0003771-66.2018.8.07.0007)
LUAN FELIPE DE SOUZA FERREIRA
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
INOCORRENCIA. CONCURSO FORMAL PROPRIO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. ARMA. SIMULACRO. GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus praticaram os crimes de roubo e corrupção de menor a eles imputados.
2. Segundo a teoria monista ou unitária, quem, de qualquer modo, em unidade de vontades e divisão de tarefas, independentemente da conduta exercida, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas.
3. Responde como coautor do crime de roubo aquele que, mediante divisão de tarefas, atua contribuindo com uma das condutas necessárias para o delito, não havendo que se falar no reconhecimento da causa de diminuição de participação de Código de Verificação :2019ACOLULQ9VP9CIH4XLQJBUU2
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 1
Apelação Criminal 20180910063339APR
menor importância, ou exclusão da causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes.
4. A jurisprudência é uníssona em proclamar a existência de concurso formal próprio de crimes previsto no art. 70, 1ª parte, do Código Penal, e não crime único ou continuidade delitiva, quando o agente por meio de uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingir o patrimônio de vítimas diferentes pela prática do mesmo crime, como é a hipótese dos autos.
Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES - Revisor, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Luan Felipe de Souza Ferreira e Welber Gomes de Araujo contra a sentença de fls. 184/189, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar, cada um dos acusados, à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 80 (oitenta) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (por quatro vezes) e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.
Inconformada, a d. Defesa técnica do réu Luan Felipe de Souza Ferreira busca, em síntese (fls. 216/227), a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes à manutenção da condenação referente ao crime de corrupção de menor. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância no crime de roubo; o afastamento do concurso de agentes e o redimensionamento da pena-base imposta.
Já a defesa do réu Welber Gomes de Araujo, em suas razões (fls. 230/236), insurge-se, basicamente contra a pena aplicada, requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, com a consequente desclassificação do crime de roubo qualificado para sua forma simples; o reconhecimento da ocorrência de crime único e não concurso de crimes e a redução da pena-base imposta.
O Ministério Público não ofereceu contrarrazões formais (fls. 238).
A Procuradoria de Justiça Criminal (fls. 244/247), em parecer, defendeu o conhecimento e desprovimento dos recursos.
Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.
Sobre os fatos, narra à denúncia:
(...) No dia 15 de agosto de 2018, por volta das 12h00, na via pública da QN 412, Samambaia/DF, próximo ao Centro de Ensino Fundamental, os denunciados, previamente ajustados com o adolescente M. B. S., com vontades livres e conscientes, mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo, subtraíram, para si, uma mochila, dois casacos e um aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo Galaxy S3 mini, de propriedade de Caio Sousa; uma mochila, um par de tênis, da marca Okley e uma blusa de frio, de Paulo Henrique Morais; um par de tênis, da marca Asics, de Antônio Freitas; e um par de tênis da marca Okley de Antônio da Silva.
Na data acima destacada, os denunciados e o adolescente combinaram a prática do crime. Em seguida, muniram-se de um simulacro de arma de fogo e embarcaram todos no interior do veículo VW/Gol, cinza, placas GWS 7388/DF, que passou a ser conduzido pelo denunciado WELBER.
Os denunciados e M. então se dirigiram às proximidades do Centro de Ensino Fundamental da QN 412 de Samambaia, aproveitando-se do momento em que os alunos deixavam o local, após o encerramento das aulas do turno matutino.
Ao chegarem à escola, o denunciado WELBER parou o veículo em um beco próximo, enquanto, mediante a divisão de tarefas acertada, o denunciado Luan e o adolescente Matheus desceram para abordar as vítimas diretamente.
No momento da abordagem das quatro vítimas, todos estudantes, Matheus e o denunciado LUAN, que portava o simulacro de arma de fogo, anunciaram assalto e disseram para que todos ficassem sentados, caso contrário os mataria.
Em seguida, passaram a despojar as vítimas dos seus bens.
Durante a prática do crime o denunciado WELBER permaneceu logo nas
proximidades, no interior do veículo, aguardando o denunciado LUAN e o adolescente M. encerrarem as subtrações, para dar-lhes fuga, o que de fato sucedeu.
Logo depois do crime a PMDF foi acionada e informada das características do veículo utilizado no roubo, inclusive dos dados numéricos das placas, sendo os denunciados e o adolescente localizados pelos policiais em Taguatinga-DF, os três no interior do veículo, ainda na posse do simulacro empregado como forma de ameaça às vítimas e de parte dos bens subtraídos.
Em sede policial, logo após a prisão dos denunciados e da apreensão do adolescente, as vítimas Paulo Henrique e Caio reconheceram os três indivíduos como os autores do ato praticado contra si.
Ao praticarem o crime narrado em companhia do adolescente M. B. S., então com 17 anos de idade (portador do CIRG nº 3.729.961, SSP-DF e inscrito no CPF sob o nº 708.668.821-54), os denunciados facilitaram a corrupção de pessoas menores de 18 anos de idade. (...).
Os presentes recursos são tempestivos e adequados à espécie, razão pela qual deles conheço.
1. Do recurso do réu Luan Felipe de Souza Ferreira
1.1. Do crime de corrupção de menor
Conforme relatado, a Defesa de Luan busca, inicialmente, a sua absolvição pela prática do crime de corrupção de menor ao fundamento de que o réu não tinha conhecimento da situação etária do adolescente envolvido.
Inicialmente, vale asseverar que o legislador, ao tipificar o crime de corrupção de menor, não exigiu que o adolescente envolvido seja puro, não corrompido, à época dos fatos. A lei não mencionou qualquer adjetivo à condição do menor. Ao contrário, estipulou que comete o crime de corrupção de menor aquele que pratica infração penal na companhia de menor de 18 (dezoito) anos ou o induz a praticar infração penal, adotando, portanto, apenas o critério cronológico. Daí, não se pode exigir que o adolescente seja puro e não corrompido, para a consumação do crime, se a lei assim não estabeleceu.
Em outras palavras, a simples participação de uma pessoa menor de
18 (dezoito) anos na prática de outro crime, enseja o cometimento também do delito de corrupção de menor, dando a entender que a intenção do legislador foi de repreender com mais ênfase os crimes com participação de adolescentes.
Nesse sentido, é inclusive o entendimento que restou consolidado na Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça que diz que "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".
No caso dos autos, os documentos de fls. 25 e 29/30, atestam a menoridade do envolvido, ao fazer constar que M. B. S. (CI 3729961SSP/DF), nascido em 01/01/2001, contava com 17 (dezessete) anos de idade, na data dos fatos (15/08/2018).
Saliente-se que sobre os registros feitos pelos policiais na delegacia incide o princípio da legitimidade e veracidade dos atos administrativos, porque dotados de fé pública. (Art. 6º, VIII, CPP).
Não se reconhece, pois, qualquer afronta à Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil", uma vez que, documento hábil não significa necessariamente a exigência de carteira de identidade ou de certidão de nascimento.
Assim, restando comprovado por todas as provas dos autos que o ora recorrente, juntamente com o outro réu, praticou o crime acompanhado do adolescente em questão (menor de dezoito anos), dúvidas não restam da prática do delito de corrupção de menor, e da correição da sentença condenatória.
1.2 Da participação de menor importância e do concurso de agentes
A defesa do réu Luan requer ainda o reconhecimento da participação de menor importância afirmando que ele ano teria agido com violência ou grave ameaça. No mesmo sentido, defende a exclusão da qualificadora de concurso de agentes, afirmando a falta de vínculo subjetivo entre os envolvidos.
Ab initio, necessário explicar que ao tratar do tema referente à natureza jurídica do concurso de agentes, o ordenamento brasileiro adotou a teoria monista ou unitária, que considera que todos aqueles que concorrem para a prática do crime, ainda que com diversidade de condutas, provocando apenas um resultado, incidem nas penas a ele cominadas (art. 29 do Código Penal).
Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt ensina:
(...) Embora todos os participantes desejem contribuir com sua ação na realização de uma conduta punível, não o fazem necessariamente, da mesma forma e nas mesmas condições. (...) A participação de cada um e de todos contribui para o desdobramento causal do evento e respondem todos pelo fato típico em razão da norma de extensão do concurso. (...) A conduta típica ou atípica de cada participante deve integrar-se à corrente causal determinante do resultado. (...) Deve existir também, repetindo, um liame psicológico entre os vários participantes, ou seja, consciência de que participam de uma obra comum. (...) Para que o resultado da ação de vários participantes possa ser atribuído a todos, "tem que consistir em algo juridicamente unitário". (...). Alguém planeja a realização da conduta típica, ao executá-la, enquanto um desvia a atenção da vítima, outro lhe subtrai os pertences e ainda um terceiro encarrega-se de evadir-se do local com um produto do furto. É uma exemplar divisão de trabalho constituída de atividades díspares, convergentes, contudo, a um mesmo objetivo típico: subtração de coisa alheia móvel. Respondem todos por um único tipo penal ou não se reconhece a participação ou o próprio concurso na empresa criminosa. (Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. I. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. pp. 448/449)
Importante frisar assim, que, para configurar a ocorrência de concurso de agentes, necessário verificar o estudo do liame subjetivo dos acusados, no qual, todos se unem, de comum acordo, na busca de um resultado único, como por exemplo, subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem.
No caso em análise, apesar de a defesa alegar que o ora recorrente não teve liame subjetivo com os demais assaltantes para a realização do roubo ou que, ainda, teve participação mínima no delito, dúvidas não restam, por todas as provas acostadas aos autos de que, ele, com inequívoco liame subjetivo, unidade de desígnios e conjugação de esforços, juntamente com os outros 2 (dois) acusados (corréu Welber e o menor M. B.S.), mediante simulacro de arma de fogo e grave ameaça, subtraíram diversos bens de quatro adolescentes.
Da leitura dos autos, percebe-se, na verdade, que para a realização da empreitada criminosa, os três agentes agiram juntos em comunhão de esforços,
com divisão de tarefas, com o intuito único de praticar os crimes de roubo a eles imputados.
Sobre os fatos, assim as vítimas se manifestaram.
Em juízo, P. H. D. A. M. narrou detalhadamente o ocorrido relatando que foram abordados por duas pessoas, posteriormente reconhecidas como Luan e M., e que, pouco tempo depois os policiais prenderam os envolvidos e recuperou os seus bens subtraídos (mídia de fls. 154):
(...) que as vítimas estavam sentadas conversando quando os assaltantes passaram e depois retornaram com a arma na mão; que anunciaram o assalto e tiraram os pertences das vítimas; que o depoente viu um armado, mas não sabe se o outro estava armado também; que levaram o tênis, mochila e blusa de frio do depoente; que das outras vítimas foram levados os bens descritos na denúncia; que os dois assaltantes correram juntos; que o depoente reconheceu os dois assaltantes na delegacia; que soube que os nomes eram LUAN e M.; que o depoente recuperou os bens; que foram encontrados no carro com os acusados; que ao que se recorda Luan era o que estava armado. (...) (Livre transcrição do depoimento trazido na sentença.)
No mesmo sentido C. Y. D. S. S., tanto na delegacia (fls. 4) quanto em juízo (mídia de fls. 136), relatou o roubo sofrido, reconhecendo os acusados como as pessoas que os abordaram.
Na delegacia assim contou o acontecido (fls. 4):
(...) após o término das aulas, se reuniu com seus amigos P. H. D. A. M., A. O. D. C. F. e A. T. O. D. S na área externa do Centro de Ensino Fundamental 412 em Samambaia Norte, mais precisamente na esquina da Escola. Enquanto conversavam, notou que três pessoas passaram em um GOL/PRATA pela rua e logo em seguida adentraram em um beco ao lado da Escola. Logo depois, duas pessoas que estavam no veículo saíram do beco e se aproximou do grupo. Neste instante, anunciaram o assalto mediante grave ameaça com uso de arma de fogo do tipo pistola. Temendo
por suas vidas, todos do grupo entregaram seus pertences. O assaltantes subtraíram do declarante dois casacos, uma mochila (com cartão de passe estudantil) e o aparelho de telefone celular da marca SAMSUNG modelo GALAXY S3 MINI. Logo depois adentraram no VW/GOL e deixaram o local. Diante disso, o declarante e seus amigos compareceram à 26ª DP e noticiaram o ocorrido por meio da Ocorrência Policial nº 8.813/2018 da 26ªDP. Posteriormente, recebeu um telefonema informando que os assaltantes haviam sido presos e estavam nesta Unidade Policial. Nesta DP, o declarante reconheceu o trio como sendo os responsáveis pelo roubo, ressaltando que WELBER GOMES DE ARAÚJO era a pessoa que estava na condução do VW/GOL e que o imputável LUAN FELIPE DE SOUZA FERREIRA, juntamente com o inimputável M. B. S., foram os responsáveis pela subtração de seus bens, mediante grave ameaça com uso de simulacro de arma de fogo (...).
Em juízo, ratificou sua versão, nos seguintes termos (mídia de fls. 136):
(...) que o depoente estava com os amigos saindo da escola por volta de 11h30min; que estavam sentados conversando quando apareceram 2 indivíduos, cumprimentaram o grupo e seguiram; que depois retornaram e um deles estava armado com uma pistola; que mostraram a arma e disseram "passa tudo"; que do depoente levaram o celular e o moletom; que levaram os calçados, duas mochilas e dois casacos dos amigos do depoente; que de Paulo um par de tênis, mochila e casaco; que os dois foram em direção de um beco e desapareceram; que o depoente acredita que tinha um carro esperando os dois; que as vítimas pediram ajuda em um estabelecimento e registraram ocorrência; que no mesmo dia os assaltantes foram presos; que não fez reconhecimento na delegacia; que foram recuperados os bens de todos menos o celular do depoente; que foi apreendido um simulacro com os assaltantes. (...) (Livre transcrição do depoimento trazida na sentença.)
O policial militar, Leonardo Victor Batista, condutor do flagrante, ouvido na fase inquisitorial (fls.2-F) e em juízo (mídia de fls. 154) contou como chegou aos envolvidos e realizou a prisão dos três assaltantes:
(...) que estavam em patrulhamento em Taguatinga e foram acionados por um transeunte que os acusados tinham tentado assaltar; que fizeram a abordagem do veículo, com 3 indivíduos, sendo um menor; que Welber era o condutor; que no veículo tinha uma mochila com vários pertences, tênis, cadernos (que não era de nenhum dos 3), um simulacro de arma de fogo com LUAN; que alguns dos pertences encontrados com os acusados não eram de nenhuma das vítimas conhecidas. (...) (Livre transcrição trazida na sentença.)
Por fim, o próprio réu Luan, em juízo (mídia de fls. 156) confirmou a prática do crime de roubo, relatando que agiu juntamente com Welber e com o menor M. Em seu interrogatório, contou que no dia dos fatos, estava no carro com Welber e o menor. Que, enquanto Welber ficou no carro, ele, com um simulacro de arma, juntamente com M., desceram, e que o menor que fez a abordagem das vítimas. Afirmou que roubaram celular, bolsa e tênis dos ofendidos, e que, quando foram presos ainda estavam com parte dos pertences subtraídos.
Da leitura dos depoimentos acima colacionados, apesar de o réu negar a sua participação no crime, afirmando que não teria anuído subjetivamente com o crime, as demais provas dos autos são inequívocas no sentido de comprovar que os três acusados, conjuntamente, mediante divisão de tarefas (Welber ficou no carro; Luan mostrou o simulacro e M. anunciou o assalto) praticaram os roubos, e, que, o ora recorrente, consciente de sua conduta, atuou no intuito de subtrair bens daquelas vítimas.
Assim, nos termos do artigo 29 do CP "quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade" e segundo a Teoria Monista ou Unitária, adotada no Código Penal Brasileiro, todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas suas penas, não
sendo necessário/obrigatório para a caracterização da coautoria a execução de atos executórios, mas apenas a colaboração para a prática do crime.
Também de se explicar, que, se considera coautor, nos termos da teoria do domínio do fato, todo aquele que, apesar de não ter praticado a ação nuclear do tipo, tem o domínio funcional dos fatos dentro de uma divisão de tarefas e exerce atribuição importante e imprescindível à realização da empreitada criminosa.
Sobre a diferença entre coautoria e participação, ensina Guilherme de Souza Nucci (Manual de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 353):
(...) autor é quem realiza a figura típica e partícipe é aquele que comete ações fora do tipo (...)
(...) Exemplo: quem aponta o revólver, exercendo a grave ameaça, e quem subtrai os bens da vítima são co-autores de roubo, enquanto o motorista do carro que aguarda para dar fuga aos agentes é o partícipe (os dois primeiros praticaram o tipo do art. 157; o último apenas auxiliou) (...).
Nessa senda, o renomado doutrinador Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral, volume 1 - 14ª. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 454 e 455) leciona que:
Co-autoria é a realização conjunta, por mais de uma pessoa, de uma mesma infração penal. Co-autoria é, em última análise, a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, como exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal. Essa consciência constitui o liame psicológico que une a ação de todos, dando o caráter de crime único. A resolução comum de executar o fato é o vínculo que converte as diferentes partes em um todo único. Todos participam da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Basta que cada um contribua efetivamente na realização da figura típica e que essa contribuição possa ser considerada importante no aperfeiçoamento do crime.
A co-autoria fundamenta-se no princípio da "divisão de trabalho", em que todos tomam parte, atuando em conjunto na execução da ação típica, de modo que cada um possa ser chamado verdadeiramente autor. (...)
Na coautoria não há relação de acessoriedade, mas a imediata imputação recíproca, visto que cada um desempenha uma função fundamental na consecução do objetivo comum. O decisivo na coautoria, segundo a visão finalista, é que o domínio do fato pertença aos vários intervenientes, que, em razão do princípio da divisão de trabalho, apresentam-se como peça essencial na realização do plano global.
No crime de roubo, tanto a pessoa que aborda e/ou subtrai quanto a pessoa responsável por ficar, por exemplo, ao lado das vítimas, ou mesmo no carro, prestando vigilância e facilitando a fuga são autores do delito, pois ambos realizam condutas importantes para a caracterização do tipo penal, não se podendo falar em participação, muito menos de menor importância. Isto porque caracterizada a atuação consciente do apelante em contribuir na realização comum de um crime, ou seja, o liame psicológico que une a ação de todos, dando o caráter de crime único, todos devem por esse delito responder.
Desta forma, independente da discussão de que o réu teria ou não praticado atos executórios do crime ou apenas participado do delito, nos presentes autos restou demonstrado, a realização de um ato/conduta, referente à divisão de tarefas, em comunhão de vontades, com o intuito único de praticar o crime de roubo.
Assim, considerando que o nosso Código de Processo Penal adotou, em seu art. 155, o sistema do livre convencimento motivado, possibilitando ao Julgador formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, podendo sopesá-las de acordo com o seu convencimento desde que motive adequadamente a sua decisão, tenho que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira inequívoca a conjugação de esforços e atitudes de todos os agentes para a consecução do crime de roubo aqui discutido, sendo correta a manutenção do decisum atacado.
Dito isto, a despeito da versão defensiva, em outras palavras, como restou comprovado que o acusado aderiu subjetivamente à prática do crime, agindo no sentido de facilitar a consumação do crime, necessário afastar o pleito absolutório no que diz respeito tanto ao reconhecimento da participação de menor importância quanto ao afastamento da qualificadora do concurso de agentes.
Desta forma, conservo a sentença aplicada mantendo a condenação imposta ao réu Luan Felipe de Souza Ferreira pela prática do crime de roubo (por 4 quatro vezes) e corrupção de menor.
2. Do recurso do réu Welber Gomes de Araujo
2.1. Do pedido de desclassificação de roubo qualificado para simples
Conforme relatado, a defesa do réu Welber busca a desclassificação do crime de roubo qualificado para roubo simples, afirmando ser o caso de afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Nesse sentido, traz explicações acerca da alteração da legislação acerca do emprego de arma de fogo durante o crime de roubo.
Apesar do trabalho defensivo, não se pode deixar de, de plano, afirmar que referida discussão não se presta aos presentes autos.
Isso porque, conforme se pode perceber, os réus foram condenados ao crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e não pelo emprego de arma de fogo.
Desta forma, não há qualquer discussão nos autos sobre o uso/emprego da arma de fogo, até porque, restou confesso que os acusados utilizaram um simulacro nos roubos.
Assim, inviável a análise deste ponto trazido pela defesa.
De mais a mais, também não se pode desclassificar o roubo qualificado para simples, considerando que, conforme já tratado no recurso do outro réu, restou devidamente comprovado que os crimes aqui discutidos foram cometidos por 3 (três) pessoas, sendo dois os ora recorrentes e um menor de idade, razão pela qual, enquadra-se perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.
2.2. Do concurso de crimes x crime único.
Conforme relatado, a defesa do réu Welber questiona ainda o reconhecimento do concurso formal em relação aos delitos de roubo, afirmando que seria uma única conduta e não quatro crimes.
Sabe-se que o concurso formal de crimes previsto no artigo 70 do Código Penal, deve ser aplicado sempre que a ação criminosa atingir patrimônios de vítimas diferentes.
Analisando os autos, verifico que o apelante, e seus comparsas, agiram com o dolo específico de subtrair para o trio, os bens pertencentes a cada uma das vítimas, tanto que se apoderaram de diversos aparelhos celulares, e bens que estavam com cada um dos adolescentes, sendo claro que cada patrimônio seria
Ou seja, o recorrente e os demais acusados tiveram a nítida intenção de se apossar do patrimônio de vítimas distintas em um mesmo contexto fático. Mediante uma única ação, eles provocaram prejuízo a pessoas diversas e identificáveis, o que atrai a incidência da regra prevista no art. 70 do Código Penal. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça:
(...) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL. CONFIGURADO. QUANTIDADE DE DELITOS. REGIME INICIAL FECHADO. (...) III - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu subtraiu bens de diversas vítimas distintas, correto o entendimento de que existiram pelo menos sete crimes de roubo praticados em concurso formal próprio e não crime único. IV -Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1188782, 20180610037590APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/07/2019, Publicado no DJE: 30/07/2019. Pág.: 126/139)
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE CRIANÇAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. ÔNUS DEFENSIVO. "QUANTUM" DE AUMENTO. UM SEXTO. CONCURSO FORMAL. BENS DE FUNCIONÁRIO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CUMULATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. (...) 6. Tendo o roubo atingido bens de um funcionário, que
estavam em sua posse, e valores do caixa do estabelecimento comercial em que se deram os fatos, incorre crime único, sendo de rigor o reconhecimento do concurso formal, nos termos do artigo 70, "caput", 1ª parte, do Código Penal. 7. No caso de concurso de crimes, a pena de multa deve ser aplicada cumulativamente. 8. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, Recurso do réu desprovido. (Acórdão n.1184877, 20180910056129APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/07/2019, Publicado no DJE: 12/07/2019. Pág.: 102/135)
Assim, não restam dúvidas da ocorrência de quatro crimes de roubos, em concurso formal, na forma denunciada pelo Ministério Público e não de crime único, como pleiteado pela defesa.
Mantida a sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas (por quatro vezes) e corrupção de menor, passo à análise da pena aplicada aos acusados.
Conforme relatado, os dois recursos insurgem-se contra as penas aplicadas, buscando a sua fixação em patamar inferior ao imposto.
Sorte não lhes assiste por quaisquer dos argumentos. Senão vejamos.
De início, entendo importante ressaltar que a proporcionalidade, a razoabilidade e a individualização da pena são princípios constitucionais assegurados ao acusado que devem ser respeitados tanto pelo legislador em sua função (criar leis) quanto pelo magistrado, ao julgar e aplicar as normas pertinentes no caso concreto.
Sabe-se também que o Juiz, ao fixar a pena, goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto.
Vale ainda ressaltar que a legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo ou matemático para a redução ou o aumento da reprimenda no tocante às circunstâncias judiciais e/ou agravantes e atenuantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento, sopesar o quantum que deve ser aplicado para cada caso, observando, novamente, os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.
Os dois recorrentes restaram condenados à pena definitiva de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 80 (oitenta) diasmulta, no mínimo legal.
Para o réu Luan Felipe de Souza Ferreira, as penas-base, em relação aos delitos de roubo e corrupção de menor, foram fixadas um pouco acima do mínimo legal , 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) diasmulta, e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, respectivamente, pela análise desfavorável dos antecedentes do réu.
Conforme relatado, tenho que, a despeito da insurreição defensiva, o quantum imposto pela sentenciante merece ser mantido, eis que o aumento de 8 (oito) meses para o crime de roubo e 2 (dois) meses de reclusão para o delito de corrupção de menor, se mostra razoável e proporcional e compatível com o caráter repreensivo e punitivo da pena.
Na segunda etapa, reconhecida a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e aplicado o entendimento que referidas circunstâncias se compensam, as reprimendas não sofreram qualquer alteração.
Na última fase, presente a causa de aumento referente ao concurso de agentes para os crimes de roubo, conservo a fração mínima legal aplicada pela sentenciante 1/3 (um terço) fazendo a pena atingir o patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
Já para o crime de corrupção de menor, ausente causa de aumento e de diminuição, a pena fica fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses .
Por fim, reconhecido que os crimes de roubo (quatro vezes) e o de corrupção de menor se deram na forma do concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal, conservo o patamar de 1/3 (um terço) aplicado pela sentenciante -nos termos da jurisprudência consolidada que indica o patamar em razão do número de delitos - e mantenho a pena imposta em 8 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.
Nos termos do artigo 72 do Código Penal, conservo a pena pecuniária imposta em 80 (oitenta) dias-multa, no mínimo legal.
Da mesma forma, tenho que não há qualquer alteração na pena imposta ao réu Welber.
A pena-base, na primeira fase, foi fixada no mínimo legal, para os todos os crimes, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito de roubo (cada um) e 1 (um) ano de reclusão para o crime de corrupção de menor, pela
análise favorável de todas as circunstâncias judiciais.
Na segunda etapa, reconhecida a agravante da reincidência, a pena fora majorada em 8 (oito) meses para o delito de roubo e 2 (dois) meses para corrupção de menor, restando fixada, respectivamente, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
Por fim, na terceira fase, reconhecido que os crimes de roubo ocorreram mediante concurso de agentes, a pena fora majorada em 1/3 (um terço) -mínimo legal - restando fixada corretamente em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa.
Já no delito de corrupção de menor, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda fica estabelecida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
A despeito da insurreição defensiva, conforme tratado já no recurso, conservo o entendimento de que os crimes de roubo (quatro) e o de corrupção de menor se deram na forma do concurso formal, razão pela qual, conservo a fração de 1/3 (um terço) aplicada pela sentenciante - nos exatos termos adotados pela jurisprudência em virtude do número de crimes cometidos - fixando a pena definitivamente no patamar de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.
Nos termos do artigo 72 do Código Penal, mantenho também a reprimenda pecuniária fixada em 80 (oitenta) dias-multa , no padrão mínimo unitário.
Em respeito às regras trazidas pelos artigos 33 e 44 do Código Penal, conservo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, e o indeferimento de sua conversão em restritiva de direitos para os dois recorrentes.
A carta de guia provisória já foi expedida (fls. 210/215) em relação aos dois réus e encontra-se em tramitação na Vara de Execuções Penais, razão pela qual a pena já está sendo executada provisoriamente.
Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos dos apelantes para manter na íntegra a sentença que os condenou, cada um, à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (por quatro vezes) e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.
Considerando que a condenação tem como efeito a inelegibilidade, nos termos do Provimento nº 29 - CNJ e da Lei Complementar nº 64/1990,
determino a inclusão dos dados dos réus no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Vogal
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755473149/20180910063339-df-0003771-6620188070007/inteiro-teor-755473172
0003771-66.2018.8.07.0007 DF 0003771-66.2018.8.07.0007
Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: 108/122
Inteiro TeorTJ-DF__20180910063339_56ef2.pdf

References: artigo 157
 artigo 244
 artigo 29
 artigo 157
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 157
 artigo 244