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GABINETE DA MINISTRA DESPACHO - PDF
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Leandro Martinho Viveiros
1 DESPACHO A concretização do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), recentemente regulamentado, implica a definição de regras para a calendarização, pelos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, do procedimento de avaliação, bem como para a elaboração do relatório de auto-avaliação, conforme determinam o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 17º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho. Foi obtido o parecer do Conselho Científico para a Avaliação dos Professores nos termos do n.º 4 do artigo 20º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, do n.º 3 do artigo 17.º e do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, determino o seguinte: 1 - As regras para a calendarização do procedimento de avaliação do desempenho do pessoal docente são as constantes do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2 - As regras aplicáveis ao relatório de auto-avaliação previsto no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, são as constantes do Anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3 - São aprovadas as fichas de avaliação global do desempenho do pessoal docente, que constam dos anexos III, IV e V do presente despacho, do qual fazem parte integrante, referentes a: a) Exercício efectivo de funções docentes, incluindo de coordenador de departamento curricular e de relator; b) Período probatório; c) Ponderação curricular.
2 4 - As instruções de preenchimento das fichas referidas no número anterior constam do Anexo VI ao presente despacho e dele fazem parte integrante. 5 - O preenchimento das fichas de avaliação global é realizado, obrigatoriamente, em aplicação electrónica disponibilizada no sítio na Internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE). 6 - O Gabinete de Apoio à Avaliação, localizado na DGRHE, garante a informação e o aconselhamento técnico necessários à boa execução do procedimento de avaliação de desempenho, de modo a assegurar a consistência e o rigor dos processos e dos resultados. 7 - Os elementos resultantes de procedimentos de avaliação em curso à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, e que não contrariem o regime nele consagrado, podem ser considerados no ciclo de avaliação de , desde que os interessados o requeiram até 30 de Setembro de No ciclo de avaliação o prazo para a apresentação facultativa do pedido de observação de aulas e de objectivos individuais termina no dia 31 de Outubro de A MINISTRA DA EDUCAÇÃO, (Isabel Veiga)
3 ANEXO I Regras para a calendarização do procedimento de avaliação do desempenho 1 - A calendarização do procedimento de avaliação do desempenho do pessoal docente é da competência do director de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, devendo respeitar os seguintes procedimentos e prazos máximos: a) Apresentação do pedido de observação de aulas: 31 de Outubro do primeiro ano do ciclo de avaliação; b) Apresentação facultativa de objectivos individuais: 31 de Outubro do primeiro ano do ciclo de avaliação; c) Entrega do relatório de auto-avaliação: 31 de Agosto do segundo ano do ciclo de avaliação; d) Avaliação e comunicação da avaliação final ao avaliado: 31 de Dezembro do segundo ano do ciclo de avaliação. 2 - A calendarização referida no número anterior fixa, também, os prazos para a ponderação curricular prevista no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, tendo em conta o estabelecido no despacho normativo ali previsto. 3 - A calendarização é estabelecida após a audição da Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho, de forma a garantir, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, o cumprimento do disposto nos números 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, bem como as regras aplicáveis à observação de aulas e ao disposto na portaria prevista no nº 4 do artigo 9º. 4 - A calendarização dos procedimentos de avaliação do desempenho dos docentes em período probatório e em regime de contrato tem em conta os prazos referidos, respectivamente, nos artigos 25.º e 26.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
4 ANEXO II Regras e padrões de uniformização para a elaboração do relatório de auto-avaliação 1 - O relatório de auto-avaliação é um elemento essencial do procedimento de avaliação e a sua apresentação é obrigatória, devendo abordar necessariamente os seguintes aspectos: a) Auto-diagnóstico realizado no início do procedimento de avaliação, tendo em consideração os domínios de avaliação e/ou as funções ou actividades específicas não enquadráveis nos domínios, bem como a inserção na vida da escola e, se for o caso, os objectivos individuais apresentados; b) Breve descrição da actividade profissional desenvolvida no período em avaliação, enunciando as acções exercidas no âmbito do serviço lectivo e não lectivo atribuído e os respectivos períodos de concretização; c) Contributo individual para a prossecução dos objectivos e metas da escola no âmbito das actividades exercidas, com apresentação de evidências sobre o seu desempenho e respectiva apreciação, nos seguintes termos: i) Por cada domínio de avaliação e/ou, se for o caso, pelas funções ou actividades específicas exercidas e não enquadráveis nos domínios, devem ser referenciadas no mínimo uma e no máximo três evidências, escolhidas pelo docente avaliado; ii) A evidência inclui a identificação da actividade ou tarefa, o seu enquadramento no projecto educativo e planos anual e plurianual de escola, destinatários, processo de desenvolvimento, metodologias e estratégias, resultados obtidos, referindo, em cada evidência apresentada, a sua apreciação e, se for o caso, o respectivo grau de cumprimento face aos objectivos individuais apresentados. d) Análise pessoal e balanço sobre a actividade lectiva e não lectiva desenvolvida, tendo como elementos de referência os padrões de desempenho docente, os objectivos e metas fixados no projecto educativo e nos planos anual e plurianual de escola e, no caso de existirem, os objectivos individuais;
5 e) Formação realizada e apreciação dos seus benefícios para a prática lectiva e não lectiva, com identificação da designação, tipologia e duração das actividades de formação e respectivas entidades formadoras ou dinamizadoras. f) Identificação fundamentada das necessidades de formação para o desenvolvimento profissional. 2 - O relatório de auto-avaliação deve ser redigido de forma clara, sucinta e objectiva, não devendo cada um dos itens referidos nas alíneas a), b), e) e f) do número anterior exceder uma página A4 e os da alínea c) e d) exceder duas páginas A O avaliado deve juntar ao relatório de auto-avaliação os documentos relevantes para a avaliação do seu desempenho e que não constem do seu processo individual, designadamente: a) Documentos correspondentes às evidências referidas na alínea c) do n.º 1; b) Informação do responsável ou dirigente máximo do órgão, serviço ou organismo da Administração Pública em que o docente exerceu funções, para além das desempenhadas no agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 4 - A estrutura do relatório de auto-avaliação e o respectivo formato, em suporte de papel ou digital, são definidos em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada pela Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho.
6 Anexo III Ficha de avaliação global do desempenho do pessoal docente Quadro A - Identificação do Avaliado Escola: Código: Nome: Grupo de Recrutamento: NIF: Situação profissional: Docente de carreira Contratado Técnico Especializado Funções: Coordenador de Departamento Curricular Relator Quadro B - Identificação do Avaliador Nome: Grupo de Recrutamento: NIF: Condição de avaliador: Relator Coordenador de Departamento Curricular Director Quadro C - Condições de Avaliação 1. Período em avaliação: de / / a / / 2. Com componente lectiva: Sim Não 5. Em exercício de funções noutra instituição: Sim Não 3. Observação de Aulas: Sim Não 5.1 Instituição onde exerceu funções: 4. Função exercida: 5.2 Funções exercidas: 6. Cumprimento do Serviço (1) º Ano: 100% entre 99,9% e 97% entre 96,9% e 95% menos de 95% ºAno: 100% entre 99,9% e 97% entre 96,9% e 95% menos de 95% 7. Apresentou objectivos individuais: Sim Não Os objectivos individuais constituem referência da avaliação final (cf. n.º 4 do art.º 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2/10, de 23 de Junho) Quadro D Avaliação Dimensão Domínio Pontuação Compromisso com a construção do conhecimento profissional Vertente profissional, social e ética Compromisso com a promoção da aprendizagem e do desenvolvimento pessoal e cívico dos alunos Compromisso com o grupo de pares e com a escola Preparação e organização das actividades lectivas Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem (2) Realização das actividades lectivas (3) Relação pedagógica com os alunos (3) Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos Contributo para a realização dos objectivos e metas do Projecto Educativo e dos Planos Anual e Plurianual de actividades Participação na escola e relação com a comunidade educativa Participação nas estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica e nos órgãos de administração e gestão Dinamização de projectos de investigação, desenvolvimento e inovação educativa e sua correspondente avaliação
7 Desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida Formação contínua e desenvolvimento profissional Função ou actividade específica não enquadrável nos domínios anteriores (4) Pontuação Total Proposta de Classificação Final Quadro E Comunicação da Proposta de Classificação Final Data: / / Assinatura do Avaliador: Tomei conhecimento. Data: / / Assinatura do Avaliado: Quadro F Avaliação Final do Desempenho 1. Avaliação atribuída pelo Júri Classificação: Menção Qualitativa: Fundamentação da avaliação: Data da reunião: / / Assinaturas: 2. Avaliação atribuída pelo avaliador (Director / Coordenador de departamento curricular) (5) Classificação: Menção qualitativa: Fundamentação da avaliação: Data: / / Assinatura: Quadro G Comunicação da Avaliação Final do Desempenho Tomei conhecimento. Data: / / Assinatura do Avaliado:
8 (1) O cumprimento do serviço lectivo e não lectivo distribuído constitui referência da avaliação do desempenho docente. (2) Esta dimensão é avaliada em todos os casos em que o docente desenvolve interacção em contexto de ensino-aprendizagem com crianças ou alunos. (3) Este domínio só é avaliado no caso de ter havido observação de aulas. (4) As funções e actividades a considerar são as seguintes: Exercício da actividade de coordenador de departamento curricular, incluindo a apreciação realizada pelos docentes do departamento. Exercício da actividade de avaliação de docentes. Actividade exercida noutro órgão, serviço ou organismo da Administração Pública, para além do serviço na escola (n.º 6 do artigo 17º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho. (5) Só é aplicável nos casos de avaliação do desempenho de Coordenadores de Departamento Curricular e de Relatores.
9 Capacidade de adaptação ao meio escolar e interacção com os alunos GABINETE DA MINISTRA ANEXO IV Ficha de avaliação global do desempenho do pessoal docente em período probatório Quadro A - Identificação do Avaliado Escola: Código: Nome: Grupo de Recrutamento: NIF: Situação profissional: Docente de carreira Contratado Quadro B - Identificação do Docente Acompanhante Nome: Grupo de Recrutamento: NIF: Quadro C - Condições de Avaliação 1. Período em Avaliação: de / / a / / 2. Cumprimento do Serviço Lectivo (1) 100% entre 99,9% e 97% entre 96,9% e 95% menos de 95% Quadro D Avaliação Componentes Indicadores Pontuação Capacidade de Integração Profissional Integração global na vida do departamento, da escola e da comunidade educativa Preparação e organização das actividades lectivas Diagnóstico das características e necessidades dos alunos e qualidade científico/pedagógica da planificação da actividade lectiva Selecção de estratégias e métodos adequados às finalidades e ao contexto de aprendizagem Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem Realização das actividades lectivas Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos Qualidade científica/didáctica e pedagógica do desenvolvimento adequado das estratégias Selecção pertinente de recursos e materiais Comunicação clara, correcta e dinamizadora Qualidade científica/didáctica e pedagógica: rigor e explicitação de critérios e instrumentos de avaliação e seu uso Capacidade de análise, reorientação e melhoria da sua prática com base no processo supervisivo Assessoria da Direcção de Turma/Direcção de Turma Participação na escola e relação com a comunidade educativa Contributo para as estruturas de gestão pedagógica integradas pelo docente Participação nas actividades previstas nos Projectos Educativo e Curricular e Plano Anual de Actividades da Escola Pontuação Total Proposta de Classificação Final
10 Quadro E Comunicação da Proposta de Avaliação Data: / / Assinatura do Docente Acompanhante: Tomei conhecimento. Data: / / Assinatura do Docente em Período Probatório: Quadro F Avaliação Final do Desempenho Classificação: Menção Qualitativa: Fundamentação da avaliação: Data: / / Quadro G Comunicação da Avaliação Final do Desempenho Assinatura do Docente Acompanhante: Tomei conhecimento. Data: / / Assinatura do Docente em Período Probatório: (1) O cumprimento do serviço lectivo e não lectivo distribuído constitui referência para a avaliação final do desempenho.
11 ANEXO V Ficha de avaliação global do desempenho do pessoal docente por ponderação curricular Quadro A - Identificação do Avaliado Escola: Código: Nome: Grupo de Recrutamento: NIF: Quadro B - Identificação do Avaliador Nome: Grupo de Recrutamento: NIF: Quadro C - Condições de Avaliação A. Período em Avaliação: de / / a / / B. Situação que origina a avaliação do desempenho por ponderação curricular: Quadro D - Ponderação curricular Elementos Pontuação Habilitações académicas e profissionais Experiência profissional Valorização curricular Cargos ou funções de relevante interesse público Cargos ou funções de relevante interesse social Trabalho de natureza científica, pedagógica oudidáctica Pontuação Total Proposta de Classificação Final
12 Quadro E Comunicação da Proposta de Classificação Final Tomei conhecimento Data: / / Assinatura do Avaliador: Data: / / Assinatura do avaliado: Quadro F - Avaliação final Avaliação atribuída pelo Júri de Avaliação Classificação: Menção Qualitativa: Data: / / Assinaturas:
13 ANEXO VI Instruções de preenchimento das fichas de avaliação global 1. Ficha de avaliação global do desempenho do pessoal docente (exercício efectivo de funções docentes, incluindo as de coordenador de departamento curricular e de relator): 1.1 No Quadro A, relativo aos elementos de identificação do avaliado, todos os campos são de preenchimento obrigatório, sendo inseridos o nome do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada e o respectivo código DGRHE, o nome completo do avaliado, o código do respectivo grupo de recrutamento, o seu número de identificação fiscal (NIF), a situação profissional na carreira ou de contratado a termo certo ou como técnico especializado. Quando o avaliado exerce funções de coordenador de departamento curricular ou de relator, a respectiva situação é também identificada. 1.2 No Quadro B, relativo aos elementos de identificação do avaliador, todos os campos são de preenchimento obrigatório, sendo inseridos o nome completo do avaliador, o código do grupo de recrutamento a que pertence, o seu número de identificação fiscal (NIF) e a sua condição de avaliador, isto é, relator, ou coordenador de departamento ou director. 1.3 No Quadro C, relativo às condições de avaliação, são inseridos os seguintes elementos: Campo 1: Campo 2: Campo 3: Campo 4: Período efectivo sobre o qual incide a avaliação. Existência ou não de componente lectiva no horário do avaliado. Neste campo deve ser indicado se o avaliado requereu ou não a observação de aulas, entendendo-se por observação de aulas aquela em que o docente desenvolve interacção em contexto de ensinoaprendizagem com crianças ou alunos. Indicação da função ou funções exercidas pelo avaliado.
14 Campo 5: Indicar Sim ou Não consoante, no período em avaliação, o avaliado tenha exercido ou não funções noutro órgão, serviço ou organismo da Administração Pública, para além do serviço prestado na escola. Campo 5.1: Designação da instituição em que o avaliado exerceu as funções. Campo 5.2: Indicação da função ou funções exercidas pelo avaliado na instituição identificada no campo 5.1. Campo 6: Cumprimento do serviço prestado pelo avaliado, sendo considerado, no caso de docente com componente lectiva, o relativo ao serviço lectivo ou, no caso de docente sem componente lectiva, o relativo a todo o serviço distribuído. Campo 7: Neste campo indica-se se o avaliado apresentou ou não objectivos individuais. 1.4 No quadro D, relativo à avaliação, devem ser observadas as seguintes regras: a) A pontuação de cada domínio e das funções ou actividades específicas é expressa na escala de 1 a 10; b) Na determinação da pontuação total, a pontuação de cada um dos domínios da dimensão Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem tem ponderação de 2; c) A dimensão Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem é avaliada desde que o docente desenvolva interacção em contexto de ensino-aprendizagem com crianças ou alunos; d) Os domínios Realização das actividades lectivas e Relação pedagógica com os alunos apenas são avaliados no caso de ter havido observação de aulas, conforme indicado para o campo 3; e) Quando os domínios Realização das actividades lectivas e Relação pedagógica com os alunos não são avaliados, as respectivas ponderações, referidas na alínea b), mas neste caso sem a ponderação de 2, são equitativamente distribuídas pelos restantes domínios da dimensão Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem; f) O campo Função ou actividade exercida não enquadrável nos domínios anteriores só é preenchido no caso de o avaliado exercer funções de coordenador de departamento curricular ou de relator, ou no caso de desempenhar funções em
15 órgãos, serviços e organismos da Administração Pública, para além das exercidas na escola. Na avaliação do coordenador de departamento curricular é considerado o exercício da actividade de coordenação, incluindo a sua apreciação realizada pelos docentes do respectivo departamento, que não pode exceder 10%, bem como o exercício da actividade de avaliação de docentes; g) A pontuação total é determinada: i) Pela média aritmética ponderada, arredondada às milésimas, sendo que os domínios da dimensão Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem têm a ponderação referida nas alíneas b) e e) do número 1.4; ou ii) Pela média aritmética simples, arredondada às milésimas, das pontuações atribuídas aos domínios, sempre que, por força das funções exercidas, o docente não puder ser avaliado na dimensão Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem. Neste caso a pontuação total não pode exceder 7,9. h) No caso de não serem pontuados os domínios Realização das actividades lectivas e Relação pedagógica com os alunos, a proposta de classificação final não pode exceder 7,9; i) A atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom depende do cumprimento, respectivamente, de 100% ou de entre 97% e 99,9% do serviço lectivo em cada ano do ciclo de avaliação. A atribuição da menção qualitativa de Bom está dependente do cumprimento de um mínimo de 95% do serviço lectivo atribuído em cada do ano do ciclo. As referências a serviço lectivo, no caso de docentes sem componente lectiva, consideram-se feitas ao serviço distribuído. j) A proposta de classificação final tem de garantir o cumprimento das percentagens máximas estabelecidas para a atribuição das menções de Excelente e Muito Bom. 1.5 No Quadro E, relativo à comunicação da proposta de classificação final, o avaliado toma conhecimento, após a aposição da data e assinatura por parte do avaliador. 1.6 No quadro F, relativo à atribuição da avaliação final:
16 No Campo 1, são averbadas a classificação final e a menção qualitativa atribuídas pelo Júri de Avaliação, bem como a respectiva fundamentação. Quando seja atribuída a menção de Excelente a fundamentação tem obrigatoriamente que especificar os contributos relevantes proporcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens. São apostas as assinaturas de todos os membros do júri, com indicação da data da reunião; O Campo 2 é preenchido apenas no caso de avaliação de Coordenador de Departamento Curricular ou de Relator e nele são averbadas a classificação final e a menção qualitativa atribuídas pelo Avaliador, bem como a respectiva fundamentação, sendo datado e assinado. 1.7 No Quadro G, relativo à comunicação da avaliação final, o avaliado toma conhecimento da avaliação final atribuída, datando e assinando. 2. Ficha de avaliação global do desempenho do pessoal docente em período probatório: 2.1 No Quadro A, relativo aos elementos de identificação do avaliado, todos os campos são de preenchimento obrigatório, sendo inseridos o nome do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada e o respectivo código DGRHE, o nome completo do avaliado, o código do grupo de recrutamento a que pertence, o seu número de identificação fiscal (NIF) bem como a sua situação profissional na carreira ou de contratado a termo certo. 2.2 No Quadro B, relativo aos elementos de identificação do docente acompanhante, todos os campos são de preenchimento obrigatório, sendo inseridos o nome completo do docente acompanhante, o código do grupo de recrutamento a que pertence e o seu número de identificação fiscal (NIF). 2.3 No Quadro C, relativo às condições de avaliação, são inseridos os seguintes elementos: Campo 1: Período efectivo sobre o qual incide a avaliação; Campo 2: Cumprimento do serviço lectivo. 2.4 O preenchimento do Quadro D, relativo à avaliação, obedece às seguintes regras: a) Todos os indicadores são pontuados de 1 a 10;
17 b) A pontuação total é determinada pela média aritmética simples, arredondada às milésimas, das pontuações dos 11 indicadores avaliados; c) A proposta de classificação final tem de garantir o cumprimento das percentagens de serviço lectivo exigido para a atribuição das menções de Excelente, Muito Bom e Bom, bem como das percentagens máximas estabelecidas para a atribuição das menções de Excelente e Muito Bom. 2.5 No Quadro E, relativo à comunicação da proposta de avaliação, o docente toma conhecimento, após a aposição da data e assinatura por parte do docente acompanhante. 2.6 No quadro F, relativo à avaliação final do desempenho, o docente acompanhante atribui a classificação final e a respectiva menção qualitativa, fundamentando-as, data e assina. No caso de docente contratado, bem como de docente inserido na carreira quando o período probatório corresponda ao 2º ano de um ciclo avaliativo, a avaliação do período probatório corresponde à respectiva avaliação final do desempenho. Na situação de docente integrado na carreira, quando o período probatório corresponda ao 1º ano de um ciclo avaliativo, a avaliação atribuída pelo docente acompanhante é considerada como elemento informativo para a avaliação final do ciclo avaliativo. 2.7 O Quadro G é preenchido no momento em que o avaliado toma conhecimento da avaliação final, datando e assinando. 3. Ficha de avaliação global do desempenho por ponderação curricular: 3.1 No Quadro A, relativo aos elementos de identificação do avaliado, todos os campos são de preenchimento obrigatório, sendo inseridos o nome do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada e o respectivo código DGRHE, o nome completo do avaliado, o código do grupo de recrutamento a que pertence e o seu número de identificação fiscal (NIF). 3.2 No Quadro B, relativo aos elementos de identificação do avaliador, todos os campos são de preenchimento obrigatório, sendo inseridos o nome completo do avaliador, o código do grupo de recrutamento a que pertence e o seu número de identificação fiscal (NIF).
18 3.3 No Quadro C, relativo às condições de avaliação, são inseridos o período de tempo abrangido pela ponderação curricular, bem como a situação que a origina. 3.4 O preenchimento do Quadro D faz-se nos termos do despacho normativo previsto no n.º 9 do artigo 40.º do ECD. 3.5 No Quadro E, relativo à comunicação da proposta de classificação final, o avaliado toma conhecimento, após a aposição da data e assinatura por parte do avaliador. 3.6 No quadro F, relativo à atribuição da avaliação final, são averbadas a classificação final e a menção qualitativa atribuídas pelo Júri de Avaliação, bem como a respectiva fundamentação, sendo este campo datado e assinado. 3.7 No Quadro G, relativo à comunicação da avaliação final, o avaliado toma conhecimento da avaliação final atribuída, datando e assinando.

References: artigo 15
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 40
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 40