Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/151426605/processo-n-0010009-0720175180161-do-trt-18
Timestamp: 2019-06-20 15:16:33+00:00

Document:
Processo n. 0010009-07.2017.5.18.0161 do TRT-18
O Processo Nº 0010009-07.2017.5.18.0161 possui 19 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Alicio Batista Filho, Companhia Thermas do Rio Quente, Eumar dos Reis Carneiro, João Paulo de Souza Vargas, Lorena Miranda Centeno Gasel, Patricia Miranda Centeno Amaral, Roberto Nobrega de Almeida Filho.
17/06/2019há 3 dias
Processo Nº AIRR-0010009-07.2017.5.18.0161
Relator Desemb. Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho
Agravante COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Advogada Dra. Lorena Miranda Centeno Gasel(OAB: 29390/GO)
Advogada Dra. Patricia Miranda Centeno Amaral(OAB: 24190-A/GO)
Agravado EUMAR DOS REIS CARNEIRO
Advogado Dr. Alício Batista Filho(OAB: 22804/GO)
Advogado Dr. João Paulo de Souza Vargas(OAB: 35594/GO)
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.
2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.
3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:
Recurso de: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência jurisprudencial.
Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).
Tempestivo o recurso (publicação em 21/09/2018 - fl. 1611; recurso apresentado em 03/10/2018 - fl. 1780).
Regular a representação processual (fls. 224/231).
Satisfeito o preparo (fls. 1338,1504/1507, 1555, 1808/1809).
- contrariedade às Súmulas 85 e 423 do Colendo TST.
- violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIV, da Constituição Federal.
- violação do artigo 884 do CC.
A Turma julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a autora era submetida a um regime em que se alternavam períodos de labor em horários diurnos e noturnos, o que é o suficiente para a caracterização do revezamento, e atrai o direito da empregada à jornada reduzida, sendo devido o pagamento das horas laboradas além da sexta diária como extras. Nesse contexto, tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do c. TST, consubstanciada na OJ nº 360. Incidem, portanto, a súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, contrariedade ao verbete jurisprudencial indicado e da divergência jurisprudencial transcrita, neste particular.
Verifica-se, outrossim, que a matéria não foi analisada, no acórdão recorrido, sob a ótica das súmulas 85 e 423/TST e dos artigos 5º, II, da CF e 884 do CCB, da maneira como ora levantada nas razões recursais, sendo, portanto, inviável o exame das alegações de sua contrariedade e de suas afrontas apontadas na via estreita da revista, bem como do dissenso pretoriano trazido a tal título.
DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.
- violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.
- violação dos artigos 59, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do NCPC.
Verifica-se que o posicionamento regional sobre a matéria está amparado no teor probatório e nas circunstâncias específicas dos autos, que revelaram irregularidades no sistema de compensação banco de horas, não se evidenciando, assim, afronta aos dispositivos indicados na revista.
A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do onus probandi, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.
Inespecíficos os julgados colacionados, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST).
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.
- violação dos artigos 818 da CLT, 373, I do CPC .
A Turma Julgadora concluiu que houve inobservância do intervalo interjornada não com base na distribuição do "onus probandi", mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.
Os paradigmas transcritos não viabilizam o prosseguimento do recurso, pois não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296 desta Corte.
- contrariedade à Súmula 448 do C. TST.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/SDI do TST.
- violação dos artigos 5º, II e LIV da CF.
- violação dos artigos 190, 818 da CLT e 373, 436 e 479 do CPC.
O posicionamento regional está fulcrado na legislação pertinente à matéria e no conjunto fático-probatório dos autos, mormente no laudo pericial, que evidenciou a exposição do reclamante, no exercício de seu trabalho, ao agente insalubre frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15, sem a devida comprovação de fornecimento de EPI's, tendo a Turma consignado que "as conclusões lançadas no laudo pericial foram claramente delineadas e devidamente embasadas, inclusive, por ocasião dos esclarecimentos feitos em razão da impugnação da reclamada, não restando desconstituída por outros meios probatórios com o condão e elidir as conclusões técnicas apresentadas pelo perito". Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta aos permissivos constitucionais e legais indigitados nem contrariedade à Súmula 448 do C. TST e à Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I do c. TST.
Quanto ao grau da insalubridade, inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, com relação ao tema em exame, a reclamada não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do c. TST, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no artigo 896 da CLT, estando desfundamentado o apelo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS.
Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT.
DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento sequencial eletrônico).
No presente caso, por entender insuscetível de reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, e porque ausente prejuízo às partes, deixo de analisar por ora a transcendência da causa.
O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido correto o não recebimento do recurso.
Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.
"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação" (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).
"AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 130860 AgR, Relator Ministro
2745/2019
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2019
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...]
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...]
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de
pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com
remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode
ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme
já decidiu a Suprema Corte, "a técnica da fundamentação per
relationem, na …
Retirado da página 3660 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
18/01/2019há 5 meses
Processo Nº RO-0010009-07.2017.5.18.0161
RECORRENTE EUMAR DOS REIS CARNEIRO
ADVOGADO JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS(OAB: 35594/GO)
ADVOGADO ALICIO BATISTA FILHO(OAB: 22804/GO)
RECORRENTE COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO)
RECORRIDO EUMAR DOS REIS CARNEIRO
RECORRIDO COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).
Retirado da página 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
06/12/2018há 6 meses
Recorrente(s): 1. EUMAR DOS REIS CARNEIRO 2. COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Advogado(a)(s): 1. ALICIO BATISTA FILHO (GO - 22804) 1. JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS (GO - 35594) 2. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO - 24190) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE 2. EUMAR DOS REIS CARNEIRO
Advogado(a)(s): 1. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO -24190)
2. ALICIO BATISTA FILHO (GO - 22804)
2. JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS (GO - 35594)
Recurso de: EUMAR DOS REIS CARNEIRO
Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 21/09/2018 - fl. 1611; recurso apresentado em 28/09/2018 - fl. 1613).
Regular a representação processual (fls. 70).
Custas processuais pela Reclamada (fl. 1338, 1555).
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE
- contrariedade à Súmula 90 do C. TST.
- violação dos artigos 7º VI, XIII, XIV, XXVI e 8, III, 22, I da CF. - violação dos artigos 58, § 2º, 611, 818, II da CLT.
O recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que a norma coletiva não concede nenhuma contrapartida e apenas suprime o direito ao pagamento das horas in itinere. Entende que "a autonomia da negociação sindical não é absoluta, o que significa dizer que qualquer renúncia de direito tem que haver contrapartida para que a negociação seja validada pela Justiça do Trabalho, o que não ocorreu no caso concreto" (fl. 1653).
Consta do acórdão (fls. 1533/1535):
"Analiso.
Sem delongas, registro que a matéria relativa ao conflito de normas convencionais é conhecida no âmbito deste Eg. Regional, tendo sido firmado entendimento, em diversas ações envolvendo a mesma reclamada, no sentido de que não há conflito porque a própria CCT prevê que podem ser feitos acordos coletivos como complemento a ela, restando claro que tais acordos somente podem instituir benefícios adicionais e jamais retirar benefícios já assegurados pelas CCTs.
Não se trata, portanto, de conflito de normas excludentes, mas de ACTs firmados para complementar as disposições das CCTs da categoria, com a coexistência de direitos instituídos por ambos instrumentos coletivos, sem que isso represente ofensa ao art. 620 da CLT ou à teoria do conglobamento.
Nesse sentido, é o que diz as CCT's em sua cláusula décima sexta: 'CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ACORDOS COLETIVOS
Faculta-se às partes convenentes, celebram acordos coletivos complementares a presente CCT, inclusive em âmbito de cada empresa interessada, mediante ofício remetido, pela mesma, ao Sindicato Profissional e realização de Assembleia com seus empregados, filiados ou não"
Extrai-se do conteúdo da cláusula acima transcrita que os Acordos Coletivos podem ser celebrados como complemento à Convenção Coletiva de Trabalho, restando evidente que somente podem instituir benefícios adicionais e não retirar direitos assegurados na convenção coletiva.
Não obstante, observa-se, também, que a CCT 2014/2016 inovou trazendo nova redação para a citada cláusula 16ª, desta feita fazendo constar expressamente o seguinte:
"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ACORDOS COLETIVOS
A celebração de Acordos Coletivos por meio da realização de Assembleia de empregados filiados ou não, substituirá a presente CCT em sua totalidade, revogando para todos os fins de direito os termos contidos na presente."
Desse modo, está claro que, a partir da vigência da CCT 2014/2016, em caso de coexistência de Acordo Coletivo e Convenção Coletiva, como ocorre no caso em apreço, o ACT será aplicado ao contrato de trabalho da reclamante, em detrimento da CCT. Portanto, do período imprescrito do pacto (08.01.2012) até 31/01/2014, entendo aplicáveis à reclamante tanto as Convenções Coletivas quanto os Acordos Coletivos feitos em complemento a
elas, cabendo frisar, mais uma vez, que somente são válidas as regras dos ACTs que instituem benefícios adicionais e não retiram direitos assegurados nas CCTs. Por outro lado, a partir de 01/02/2014, são aplicáveis apenas os acordos coletivos, ante a previsão expressa de substituição das CCTs pelos ACTs.
Nesse sentido cito os precedentes desta Eg. 1ª Turma em outras demandas em face da reclamada, como no recurso de minha relatoria proferido no RO-0000248-20.2015.5.18.0161, e RO-
0011525-96.2016.5.18.0161, de relatoria da Exma. Desembargadora SILENE APARECIDA COELHO.
Por outro lado, denota-se que a previsão contida nos ACT's, juntados aos autos, no sentido de que o transporte fornecido pela empresa aos empregados no trajeto casa/trabalho e vice-versa não constitui jornada suplementar ou horas à disposição, não resultou em supressão de direitos assegurados nas CCT's 2010/2012 e 2012/2014, ou seja, no período anterior a 01/02/2014, eis que estas nada dispõem sobre o período in itinere, razão pela qual os ACT's são plenamente aplicáveis a todo o período laboral do autor.
Nesse passo, em observância ao julgado em sede de repercussão geral (RE 895.759), proferido pelo Excelso STF que deu validade à norma coletiva que relativizou direito trabalhista, que excluía o pagamento de horas in itinere, em razão de existir contrapartida benéfica ao trabalhador, tenho que a norma coletiva em questão (ACT) é válida, ante a amplitude normativa conferida ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Diante disso, considerando que não há nenhuma alegação de inobservância dos requisitos legais quanto à formalização do instrumento coletivo em comento, presume-se que as cláusulas dele constantes foram objeto de negociação válida entre as categorias profissional e econômica, mediante concessões recíprocas, as quais em regra, no conjunto, tendem a ser mais benéficas aos empregados, de modo que devem ser apreciadas em consonância com a teoria do conglobamento.
Nesse caminho seguiu a jurisprudência pacificada dessa Eg. Corte, que deu nova redação à Sumula nº 08, a seguir transcrita:
"HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas "in itinere" quando prevista em norma coletiva (Alterada pela RA nº 78/2017 -DEJT: 17/08/2017)".
Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante."
Tendo em vista que restou decidido no acórdão que é válida a supressão de direitos do trabalhador em relação a horas de percurso, sem ter havido demonstração da contrapartida para conferir validade à negociação coletiva, entendo prudente o seguimento da revista por possível má aplicação do artigo 7º, XXVI, da CF. Esse é o entendimento atual do C. TST sobre a matéria, do qual cita-se o seguinte precedente:
"2 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) Quanto à validade da norma coletiva, o Tribunal Regional consignou que os acordos coletivos suprimiam as horas in itinere, sem mencionar se haviam benefícios em contrapartida. Nesse cenário, a decisão que reputou inválida a norma coletiva está alinhada com recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no processo E-RR 205900-
57.2007.5.09.0325, em que foi reafirmada jurisprudência consolidada do TST no sentido de impossibilidade de supressão pura e simples do direito às horas de percurso. Na ocasião, foi fixado o entendimento de que, regra geral, é inválida a norma coletiva que implica renúncia a direitos mínimos dos trabalhadores, salvo se nela houver previsão de benefícios em contrapartida, premissa esta que não consta do quadro fático delineado no acórdão. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 24678-
35.2016.5.24.0096 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO
- contrariedade às Súmulas 146 e 444 do C. TST.
- violação dos artigos 7º XV, XXVI da CF.
- violação dos artigos 67, parágrafo único, da CLT, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial.
A recorrente não se conforma com a decisão que declarou a validade do instrumento coletivo que instituiu o regime de jornada 5x1, deixando de deferir o pleito inicial de pagamento dos feriados laborados. Sustenta que a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVI, ao reconhecer a validade das normas coletivas, não autoriza a criação de norma coletiva que visa suprimir direitos mínimos dos trabalhadores, previstos na legislação. Defende que a escala 5x1 não serve à compensação dos feriados trabalhados, os quais devem ser remunerados em dobro.
Consta do acórdão (fls. 1541/1542):
"Sem razão.
No caso, é incontroverso que o autor laborava no regime de cinco dias de trabalho para um de descanso (5X1), devidamente previsto nas normas convencionais juntadas aos autos (CCT e ACT), abrangentes ao período contratual imprescrito, as quais dispõem que a …
Retirado da página 60 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
PROCESSO TRT - 0010009-07.2017.5.18.0161 RELATOR: ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTES: 1. EUMAR DOS REIS CARNEIRO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE SOUZA VARGAS - OAB/GO 35594
2. COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADA: PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL -OAB/GO 24190 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VT DE CALDAS NOVAS-GO JUIZ: OSMAR PEDROSO JUIZ: OSMAR PEDROSO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017, QUE ALTEROU A CLT. É certo que a reforma trabalhista implantada pela Lei nº 13.467/2017, em vigor desde o dia 11/11/2017, introduziu na CLT o art. 791-A, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante, com base no princípio fundamental da segurança jurídica o teor do novo art. 791-A da CLT somente é aplicável aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017 (Resolução 221, art. 6º, do C. TST).
O Exmo. Juiz de primeiro grau, por meio da sentença de fls. 1314 e ss, declarou prescritas as pretensões cuja exigibilidade antecede a 08 de janeiro de 2012. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EUMAR DOS REIS CARNEIRO contra COMPANHIA
THERMAS DO RIO QUENTE.
A reclamada opôs embargos declaratórios, acolhidos e rejeitados pela decisão de fls. 47 e ss.
Foram interpostos recursos ordinários pelo reclamante (fls. 1381 e ss) e pela reclamada (fls. 58 e ss).
Contrarrazões apresentadas somente pelo reclamante às fls. 86 e ss.
Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 25 do Regimento Interno deste Tribunal).
VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS
Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico
obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, através da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente.
Atendidos os requisitos legais exigidos na vigência da Lei 13.467/2017 (sentença proferida em 30.01.2018), conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes.
MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. CONFLITO DE NORMAS CONVENCIONAIS
O reclamante alegou na inicial que utilizava o transporte fornecido pela empresa até o local de trabalho, situado na Zona Rural do município de Rio Quente, mais precisamente na Fazenda Água Quente, sendo o local não servido por transporte público municipal com horários incompatíveis com sua jornada laboral, pugnando pelo pagamento de 1 hora/extra diária in itinere.
A reclamada, defendeu-se dizendo que encontra-se em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, em horários compatíveis com a jornada de trabalho do reclamante, acrescentando que, consoante a cláusula 7ª do ACT, o fornecimento de transporte pela empregadora não constituiu jornada suplementar ou horas a disposição.
O d. julgador a quo, considerando que os ACT's juntados aos autos trazem a expressa previsão quanto a não configuração do desse período de trajeto como jornada suplementar, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere.
Insurge-se o reclamante/recorrente alegando que as normas aplicáveis na hipótese dos autos são as CCTs, em que não há previsão quanto a não configuração do período de trajeto como jornada suplementar. Argumenta que não há que se falar em aplicação da cláusula sétima do acordo coletivo do trabalho no período abrangido pela CCT.
Assevera, ainda, que "a questão posta nestes autos é distinta daquela enfrentada no julgamento do RE 895757/PE, eis que as normas coletivas em questão, não apresentam nenhuma contrapartida específica em prol dos trabalhadores para a supressão total do pagamento da quantidade de horas in itinere, que o empregado tem trabalhistas, com a supressão total do pagamento das horas in itinere, em violação ao disposto no art. 58, § 2º da CLT. Assim, referida cláusula normativa, face ao conjunto probatório, não se amolda a decisão do STF e não se encontra em consonância com o ordenamento jurídico, naesteira do entendimento da Sumula 90 do TST."
Sem delongas, registro que a matéria relativa ao conflito de normas convencionais é conhecida no âmbito deste Eg. Regional, tendo sido firmado entendimento, em diversas ações envolvendo a mesma reclamada, no sentido de que não há conflito porque a própria CCT prevê que podem ser feitos acordos coletivos como
complemento a ela, restando claro que tais acordos somente podem instituir benefícios adicionais e jamais retirar benefícios já assegurados pelas CCTs.
Nesse sentido, é o que diz as CCT's em sua cláusula décima sexta:
'CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ACORDOS COLETIVOS
Desse modo, está claro que, a partir da vigência da CCT 2014/2016, em caso de coexistência de Acordo Coletivo e Convenção Coletiva, como ocorre no caso em apreço, o ACT será aplicado ao contrato de trabalho da reclamante, em detrimento da CCT. Portanto, do período imprescrito do pacto (08.01.2012) até 31/01/2014, entendo aplicáveis à reclamante tanto as Convenções Coletivas quanto os Acordos Coletivos feitos em complemento a elas, cabendo frisar, mais uma vez, que somente são válidas as regras dos ACTs que instituem benefícios adicionais e não retiram direitos assegurados nas CCTs. Por outro lado, a partir de 01/02/2014, são aplicáveis apenas os acordos coletivos, ante a previsão expressa de substituição das CCTs pelos ACTs.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante.
TAXAS DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS
O reclamante requereu na inicial o pagamento de diferenças de taxas de serviço (12%) ao argumento de que a empresa fixava o número de pontos de forma diferenciada, em razão de cada função desempenhada, embora todos tenham concorrido de forma proporcional na prestação de serviços. Acrescentou que o acordo ou convenção coletiva de trabalho que autoriza a empresa efetuar o pagamento de forma diferenciada …
Retirado da página 830 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
PROCESSO TRT - 0010009-07.2017.5.18.0161 RELATOR: ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTES: 1. EUMAR DOS REIS CARNEIRO 1. EUMAR DOS REIS CARNEIRO
ADVOGADO: JOÃO PAULO DE SOUZA VARGAS - OAB/GO 35594 2. COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADA: PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL -OAB/GO 24190 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VT DE CALDAS NOVAS-GO JUIZ: OSMAR PEDROSO EMENTA
O Exmo. Juiz de primeiro grau, por meio da sentença de fls. 1314 e ss, declarou prescritas as pretensões cuja exigibilidade antecede a 08 de janeiro de 2012. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EUMAR DOS REIS CARNEIRO contra COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE.
VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS
RECURSO DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. CONFLITO DE NORMAS CONVENCIONAIS
Faculta-se às partes convenentes, celebram acordos coletivos complementares a presente CCT, inclusive em âmbito de cada empresa interessada, mediante ofício remetido, pela mesma, ao
Sindicato Profissional e realização de Assembleia com seus empregados, filiados ou não"
Nesse sentido cito os precedentes desta Eg. 1ª Turma em outras demandas em face da reclamada, como no recurso de minha relatoria proferido no RO-0000248-20.2015.5.18.0161, e RO- 0011525-96.2016.5.18.0161, de relatoria da Exma. Desembargadora SILENE APARECIDA COELHO.
O reclamante requereu na inicial o pagamento de diferenças de taxas de serviço (12%) ao argumento de que a empresa fixava o número de pontos de forma diferenciada, em razão de cada função desempenhada, embora todos tenham concorrido de forma proporcional na prestação de serviços. Acrescentou que o acordo ou convenção coletiva de trabalho que autoriza a empresa efetuar o pagamento de forma diferenciada fere o …
Retirado da página 813 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
30/08/2018há 10 meses
PAUTA DE JULGAMENTOS (VIRTUAL E PRESENCIAL) Nº 26/2018 - PJE
(De acordo com a RA 72/2018)
Data e hora do início da sessão virtual: 11/09/2018 (terça-feira), 12h Data e hora do encerramento da sessão virtual: 12/09/2018 (quartafeira), 12h
Data e hora do início da sessão presencial: 13/09/2018 (quintafeira), 9h30
Local da Sessão Presencial: Sala de Sessão "B" - Subsolo (Ed. Ialba-Luza)
Telefones para inscrição das sustentações orais: 62 - 3222 5320 ou 62 - 3222 5321 (até às 16h - fim do expediente externo - RA nº 84/2014) ou, ainda, pessoalmente no Núcleo de Apoio à 1ª Turma, 2º andar, sala 204, Edifício Ialba-Luza, antes do início da sessão virtual.
Retirado da página 391 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
Processo Nº RTOrd-0010009-07.2017.5.18.0161
AUTOR EUMAR DOS REIS CARNEIRO
RÉU COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
RTOrd - 0010009-07.2017.5.18.0161
AUTOR: EUMAR DOS REIS CARNEIRO
Considerando que houve interposição de recurso, fica (m) intimado (s) o (s) recorrido (s)/agravado (s) para que apresente (m) contrarrazões recursais (ou contraminuta), no prazo de 08 (oito)) dias (Arts. 900, 901, parágrafo único/CLT, Art. 897, § 8º/CLT e OJ
310/SDI-I-TST)
Retirado da página 2363 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
Retirado da página 7418 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS
Rua 08, 13, esquina com Av. A, Estância Itaici II, CALDAS NOVAS -
GO - CEP: 75690-000 - Telefone: (64) 39031600
Processo: 0010009-07.2017.5.18.0161
Reclamante: EUMAR DOS REIS CARNEIRO
Reclamado (a): COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Intime-se o (a) reclamante para, querendo, no prazo legal, contrarrazoar o recurso ordinário apresentado pelo (a) reclamado.
VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS, 26 de Março de 2018.
VANDERLEI ALVES DE MENDONCA
Retirado da página 5869 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
PROCESSO Nº 0010009-07.2017.5.18.0161 RECLAMANTE: EUMAR DOS REIS CORDEIRO RECLAMADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE SENTENÇA
A reclamada apresenta embargos declaratórios apontando erro material e omissão no julgado (ID fbef7dc).
O reclamante pugna pela rejeição dos embargos (ID 388e138). É o relatório.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada.
- Das diferenças de taxas de serviço. Erro material.
A reclamada/embargante alega erro material na sentença que indeferiu o pagamento da diferença de taxa de serviço baseada na retenção de 41,5%, com base no entendimento do STF, pois não houve pedido nesse sentido.
Assim consta do pedido da exordial, referente as diferenças das taxas de serviços:
"DIFERENÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DEVIDO A EMPRESA TER QUITADO APENAS 50% PAGO AOS DEMAIS TRABALHADORES: Assim, considerando que a reclamada chega a remunerar seus empregados com até 30 (trinta) pontos a título de taxa de serviço, e que mesmo pagando os percentuais estipulados
nas Cláusulas 12ª do ACT e 13ª da CCT, pagou ao reclamante e demais empregados apenas 20 ponto, ou seja, o equivalente a 66% (sessenta e seis por cento) do valor equivalente à distribuição da taxa de serviço faz jus a reclamante ao recebimento das diferenças das taxas de serviço, relativa diferença de 10 pontos, acrescidas do valor retido de 41,5% em favor da empresa e o sindicato da categoria, em razão da nulidade da clausula do acordo/convenção 12ª/13ª que prevê redução da gorjeta de 100% para 58,5%, com os reflexos legais" (grifo nosso).
Como se vê, o reclamante pugnou pelo pagamento das diferenças de 41,5% em decorrência da retenção de parte das taxas de serviço, sendo, portanto, objeto de apreciação deste juízo. Rejeito.
- Do turno ininterrupto de revezamento. Erro material.
A reclamada/embargante aduz que há erro material na sentença que "reconheceu a existência de alternância de horários nos períodos de 06.09.2012 a 31.10.2012, de 06.06.2014 a 28.06.2014, de 25.09.2014 a 31.10.2014 e de 15.12.2014 a 28.02.2015, deferindo ao autor o pagamento das horas extras da sexta até a oitava".
Isto porque "entende-se que foi deferido 3 horas dia, ou seja, a sexta, sétima e a oitava, portanto, acredita a embargante que da forma que constou na r. sentença trata-se de erro material, e para evitar preclusão, requer seja tal erro sanado, por ser medida de mais lídima justiça".
Como se sabe, os embargos de declaração têm a finalidade de liberar os pronunciamentos judiciais de certas falhas formais. Existem para aclarar decisões obscuras e para sanar contradição ou omissão, não para rebater argumentos. Não constituem instrumento a ser utilizado com o fim de reformar a decisão e nem como substitutivo dos embargos de nulidade e infringentes do julgado, outrora previstos no art. 652 da CLT, revogados pela Lei nº 5.442, de 24.5.68.
Assim, só cabem embargos de declaração na hipótese de existência de um dos vícios elencados no preceito legal pertinente, sendo possível a sua interposição unicamente para saná-los.
Foi reconhecido o turno ininterrupto de 6hs no período acima apontado, de forma que a partir das 06h01min trabalhados (excluídos os tempos de variação previstos em lei) faz jus o empregado ao pagamento de horas extras, não necessariamente tendo se falar a partir da sétima hora trabalhada.
Na verdade o que pretende o ora Embargante é a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, nas vias estreitas dos embargos declaratórios.
Rejeito os presentes embargos.
- Do adicional de insalubridade. Omissão.
A reclamada/embargante alega obscuridade e omissão na sentença quanto ao pedido do adicional de insalubridade, uma vez que deferiu o respectivo adicional durante todo o contrato de trabalho, sem, contudo, excluir os dias de férias, atestados médicos, dentre outros afastamentos.
Ao revés do que afirma o embargante, não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença.
A decisão embargada analisou e fundamentou o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, inclusive quanto a base de cálculo.
Neste caso concreto, no tópico "Adicional de insalubridade", foi determinado o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o pacto laboral. Não há que se fazer qualquer ressalva quanto
aos dias efetivamente laborados, eis que o referido adicional é calculado sobre a porcentagem do salário mínimo, e não sobre o dia trabalhado.
Necessário se faz destacar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte. O sistema processual vigente é informado pelo princípio da livre persuasão racional, reclamando do juiz apenas que indique as razões em que pautou o seu convencimento, que explicite e fundamente o entendimento adotado na decisão, consoante preceitua o art. 93, IX, da Carta Magna. A decisão encontra-se fundamentada à luz da legislação vigente e das provas dos autos. Na verdade o que pretende o ora Embargante é a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, nas vias estreitas dos embargos declaratórios.
- Dos embargos protelatórios
Por reputar claramente evidenciado o intuito meramente protelatório na utilização do remédio processual em tela, condenar a embargante a pagar ao embargado, multa de cinco por cento (5%) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1026, § 2º do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT).
Diante do exposto, REJEITO os embargos nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do decisum, e, diante de seu cunho meramente protelatório, condeno a reclamada a pagar ao reclamante multa de cinco por cento sobre o valor da
Caldas Novas-GO, 01 de março de 2018.
Osmar Pedroso
CALDAS NOVAS, 13 de Março de 2018
Retirado da página 2341 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
ADVOGADO JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS (OAB: 35594/GO)
ADVOGADO ALICIO BATISTA FILHO (OAB: 22804/GO)
ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (OAB: 24190/GO)
Intime-se o (a) reclamado (o) para, querendo, no prazo legal, contrarrazoar o recurso ordinário apresentado pelo (a) reclamante.
VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS, 14 de Fevereiro de 2018.
Retirado da página 4087 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
Processo : 0010009-07.2017.5.18.0161 Reclamante : EUMAR DOS REIS CARNEIRO
Advogado (s) do reclamante: ALICIO BATISTA FILHO, JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS Reclamado (a/s) : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado (s) do reclamado: PATRÍCIA MIRANDA CENTENO
Fica intimado o (a) reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo (a)
reclamado (a).
Retirado da página 10493 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
DISPOSITIVO DISPOSITIVO
Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial e ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas cuja exigibilidade antecede a 11.06.2012. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao Reclamante as parcelas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. As parcelas deferidas terão como base de cálculo a evolução salarial do reclamante, registrada nos recibos de pagamentos, com observância das parcelas deferidas nessa sentença.
Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, sendo a atualização monetária de todas as verbas com os índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da 381, do C. TST.
Os juros de mora deverão ser computados a partir da distribuição do feito, pro rata die, à razão de 1% ao mês, nos termos da Lei. Os descontos fiscais a cargo da parte Autora, se devidos de acordo com o ordenamento jurídico vigente, serão recolhidos pela Reclamada, do crédito do reclamante, calculados mês a mês (regime de competência), na forma do art. Art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterada pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF.
O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (Súmula 386 do STJ).
Autoriza-se a retenção dos valores devidos pelo Reclamante a título de contribuições previdenciárias, se cabíveis, observado os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento, devendo a Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal, com observância do disposto na Súmula 368/TST e OJ-SDI1-363.
A apuração da contribuição previdenciária devida pela reclamada nos termos da Lei nº 12.546/2013.
Nos termos do art. 86 do Provimento Geral Consolidado do TRT/18ª Região, fica a reclamada cientificado:
I - da obrigação de, observado o prazo legal, preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, em conformidade com o disposto no art. 178 e parágrafos do PGC-TRT/18ª Região.
II - de que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32 -A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária mediante juntada aos autos da Guia Da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica.
Na ausência de comprovação, será expedido ofício à Secretaria da Receita Federal para a adoção das providências pertinentes à cobrança das multas acima citadas bem como para incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão da Certidão Negativa de Débito (art. 32, § 10º, da Lei 8.212/91).
Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, as diferenças salariais, o adicional de produtividade, o anuênio bem como os reflexos no 13º salário têm natureza salarial, as demais parcelas têm natureza indenizatória.
Fica a reclamada advertida de que, não satisfeita a condenação após o seu trânsito em julgado, será promovida sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), consoante o disposto na Lei 12.440/11, que acresceu o art. 642-A na CLT, e na Resolução Administrativa do TST 1.470/11 (arts. 1º, 2º e 3º).
Fica, desde já, autorizada a dedução de eventuais valores pagos sob o mesmo título da condenação.
Devidos honorários de sucumbência pela parte autora, fixados em 5% da soma do valor dos pedidos improcedentes, que são arbitrados em R$ 50.000,00; e pela reclamada, fixados em 5% do valor líquido da condenação.
Custas pela Reclamada no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação e aproveitado para tal fim.
Intimem-se as partes e o perito.
Caldas Novas-GO, 30 de janeiro de 2018.
CALDAS NOVAS, 31 de Janeiro de 2018
Retirado da página 1730 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA CENTENO(OAB: 24190/GO)
Para audiência de encerramento da instrução processual, inclua-se o feito na pauta do dia 11/12/2017, às 16:00 horas, faculto o comparecimento das partes.
ALMIR NOGUEIRA DE SOUSA
CALDAS NOVAS, 24 de Outubro de 2017
Retirado da página 4562 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
17/10/2017há 2 anos
Processo: 0010009-07.2017.5.18.0161 Reclamante: EUMAR DOS REIS CARNEIRO
Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca dos esclarecimentos do perito.
CALDAS NOVAS, 17 de Outubro de 2017.
Retirado da página 1475 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
AUTOR: EUMAR DOS REIS CARNEIRO PROCESSO Nº 0010009-07.2017.5.18.0161 RECLAMANTE: EUMAR DOS REIS CARNEIRO RECLAMADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE DESPACHO
Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de desvio de função e pagamento das diferenças salariais decorrentes; pagamento de horas extras; do DSR; do intervalo intrajornada; do intervalo interjornada; de diferenças de horas extras referentes a compensação irregular; de horas in itinere; do tempo de espera; do adicional de insalubridade; de diferenças de taxas de serviço; de diferenças de verbas rescisórias; reparação por danos
morais face a dispensa discriminatória e honorários advocatícios.
Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, apenas a reclamada apresentou quesitos (ID 81f42de).
O perito técnico, por intermédio do laudo de ID a0d3df2, concluiu que "as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, confirmadas através do levantamento técnico pericial, são tecnicamente consideradas como sendo Insalubres, em grau médio, devido a sua exposição ao Frio, sem a comprovação do fornecimento e reposição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com propriedades térmicas quando do acesso às câmaras frias".
O reclamante manifestou concordância com o laudo pericial (ID 837e969). A reclamada impugnou a conclusão pericial, apresentando quesitos suplementares (ID 49e7470).
Embora a reclamada tenha apresentado quesitos suplementares, não houve intimação para o perito técnico se manifestar acerca dos quesitos apresentados.
Desta forma, para se evitar eventual alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, entendo necessária a intimação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados pelas partes.
Logo, reabro a instrução processual e determino a intimação do perito técnico para se manifestar acerca dos esclarecimentos solicitados pela reclamada (ID 49e7470).
Juntado aos autos o laudo pericial complementar, abra-se vistas do mesmo às partes pelo prazo comum de 05 dias.
Decorridos os prazos supra, ultrapassada a fase de produção da prova pericial, determino que a Secretaria da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO inclua oportunamente o feito na pauta para a realização de audiência de encerramento de instrução processual, facultados os comparecimentos das partes e as juntadas de memoriais até a data e hora da audiência.
CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Intimem-se as partes e o perito oficial.
Caldas Novas-GO, 21 de setembro de 2017.
CALDAS NOVAS, 21 de Setembro de 2017
Retirado da página 1779 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
Reclamado(a): COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado.
CALDAS NOVAS, 2 de Maio de 2017. Intimação
Retirado da página 7002 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
Eumar dos Reis Carneiro
Lorena Miranda Centeno Gasel

References: artigo 896
 artigo 884
 artigo 896
 artigo 371
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 897
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1026
 artigo 284
 artigo 832