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Artigo 21 codigo penal - Imprensa Oficial - Código de Processo Penal - Art. 1 a
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Se o ofendido morrer sem ter apresentado queixa nem ter renunciado a ela, o direito de queixa pertence às pessoas a seguir lenal, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime:. Para efeitos do disposto no presente Código, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo ou de criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas artigo 21 codigo penal.
Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo. No caso previsto nos artigos codigk
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