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Timestamp: 2019-10-14 05:23:09+00:00

Document:
Apelação Cível 1.0525.11.005256-6/001 0052566-80.2011.8.13.0525 (1)
REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO" Esteve presente o(a) Dr(a). ANTONIO LOPES NETO pelo(a) apelante(s)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FURTO DO VEÍCULO E DO ANIMAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM PRUDENTE ARBÍTRIO.
A perda abrupta de um animal de estimação, dentro do estabelecimento réu, gera sofrimento, perturbação e abalo emocional ao consumidor, ensejando o de dever de indenizar por danos morais.
A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o "quantum" indenizatório não seja irrisório. (Des. Pedro Bernardes)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA SUFICIENTE DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA.
A circunstância de não ter sido realizada a transferência de titularidade do automóvel junto ao DETRAN não impede que a prova da alienação se faça por outros meios, pois a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição.
Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil só haverá litisconsórcio necessário quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CR/88, decorre da imprescindibilidade do órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir, devendo ser refutada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, porque a sentença mostra-se operosa.
De acordo com a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto do veículo ocorrido em seu estacionamento".
O estabelecimento empresarial ou afim que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que de forma g ratuita, assume o dever de guarda sobre o veículo, devendo, pois, responder por eventual furto ocasionado.
O furto de bens da pessoa em estabelecimento comercial, por mais grave que possa ser do ponto de vista patrimonial, não gera, por si só, danos morais indenizáveis, porquanto inexistente na espécie ofensa a quaisquer dos atributos de sua personalidade. (Des. Moacyr Lobato)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VÉICULO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM SEU INTERIOR. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
Os abalos extrapatrimoniais, ao caso, se têm por presunção, in re ipsa.
Partindo da premissa de que há alto grau de afetividade entre o autor e o animal, a privação repentina de cão de estimação que se encontrava dentro do veículo furtado gera mais do que meros aborrecimentos. (Des. Amorim Siqueira)
O estabelecimento empresarial ou afim que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que de forma gratuita, assume o dever de guarda sobre o veículo, devendo, pois, responder por eventual furto ocasionado.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.11.005256-6/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE(S): ABASTECEDORA JABORANDI LTDA - APELADO(A)(S): DORIVAL SORRILHA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO VOGAL
Trata-se de apelação interposta por ABASTECEDORA JABORANDI LTDA. contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre que, nos autos da "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no sentido de condenar a requerida no pagamento equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais e R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) pertinente a danos materiais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e devidamente corrigidos, ambos desde a citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
Em suas razões (fls. 126/148), a ré/apelante suscita preambulares de ilegitimidade ativa, ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários e nulidade da decisão.
Quanto ao mérito, pugna pela não aplicação da responsabilidade objetiva in casu, destacando, ainda, a inexistência de ato ilícito ou mesmo negligência da segurança do local, além da inexistência de prova da ocorrência do alegado furto do veículo no estacionamento.
Outrossim, enfatiza que o simples fato de ter ocorrido um sinistro durante uma compra dentro de um estabelecimento comercial não atrai a responsabilidade civil para a pessoa jurídica, acaso o ato ilícito não tenha sido por ela praticado pessoalmente ou por intermédio de seus prepostos.
Ademais, acrescenta ter sido o apelado negligente ao deixar o automóvel aberto às 21 (vinte e uma) horas, provavelmente com a chave original e com cachorro de estimação dentro do estacionamento do hipermercado, atribuindo, assim, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que elidiria sua responsabilidade.
Por derradeiro, pleiteia, alternativamente, a redução do valor fixado a título de indenização, bem como dos honorários advocatícios.
Devidamente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões às fls. 152/157.
Recurso próprio e tempestivo, estando devidamente preparado.
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Não ocorre, pois a decisão combatida atendeu ao disposto no artigo 93, IX, da CF/88, sendo oportuno anotar que as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.
Acrescente-se que o art. 131 do Código de Processo Civil restou observado porque sua ênfase principal é a apreciação livre da prova e isto representa prerrogativa outorgada ao Magistrado, desde que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, como se infere da peça atacada.
Portanto, repise-se que o art. 93, inciso IX da CF restou cumprido diante da boa e adequada fundamentação da sentença recorrida.
DES. AMORIM SIQUEIRA (REVISOR)
DES. PEDRO BERNARDES (VOGAL)
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA
Alega a apelante a ilegitimidade ativa do autor ao fundamento de o mesmo não figurar como proprietário do veículo furtado.
É cediço que a transferência da propriedade do bem móvel ocorre apenas com a tradição, não sendo necessária a prova documental da propriedade.
Sobre o tema, Nelson Rosenvald esclarece:
"A tradição é modo derivado de aquisição de propriedade mobiliária, consistindo na entrega de bem móvel pelo transmitente - tradens, ao adquirente - accipiens, com a intenção de lhe transferir a propriedade, em razão de título translativo oriundo de negócio jurídico. Se no linguajar coloquial o termo tradição significa a simples entrega do bem móvel, na acepção jurídica concerne à entrega da coisa com o exclusivo objetivo de transmitir propriedade" (in Direitos reais, Ed. Impetus, 2ª ed., p. 102)
Assim, tratando-se o veículo litigioso de bem cuja transferência se perfaz pela tradição, o fato de no registro junto ao Detran constar o nome do filho do autor não é suficiente para afastar a propriedade invocada, por gerar efeito meramente administrativo.
Logo, inegável a propriedade do autor sobre o veículo em questão e, por conseqüência, sua legitimidade para perquirir direitos advindos do bem.
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS
Sustenta a apelante preliminar de nulidade processual em decorrência da ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, porquanto o estacionamento não é privativo, nem exclusivo da pessoa jurídica, sendo o mesmo compartilhado com diversos outros estabelecimentos comerciais de proprietários distintos.
Inicialmente, importa trazer a regra constante no art. 47 do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."
E ainda, o art. 46 da mesma legislação processual preconiza:
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito."
Sobre o litisconsórcio, Humberto Theodoro Júnior leciona:
"Espécies de litisconsórcio
Quanto às conseqüências do litisconsórcio sobre o processo, há possibilidade de classificações sob dois ângulos diferentes:
a) conforme possam ou não as partes dispensar ou recusar a formação da relação processual plúrima, o litisconsórcio classifica-se em:
I - necessário: o que não pode ser dispensado, mesmo com o acordo geral dos litigantes;
II - facultativo: o que se estabelece por vontade das partes e que se subdivide em irrecusável e recusável. O primeiro, quando requerido pelos autores, não pode ser recusado pelos réus. O segundo admite rejeição pelos demandados;
b) do ponto de vista da uniformidade da decisão perante os litisconsortes, classifica-se o litisconsórcio em:
I - unitário (especial): que ocorre quando a decisão da causa deva ser uniforme em relação a todos os litisconsortes; e
II - não-unitário (comum): que se dá quando a decisão, embora proferida no mesmo processo, pode ser diferente para um dos litisconsortes." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 44. ed., p. 120/121)
A meu juízo, o pedido de litisconsórcio passivo nos autos não representa nenhuma das hipóteses legalmente previstas, a ponto de justificar a pluralidade de partes, notadamente no pólo passivo.
O litisconsórcio será necessário quando o Julgador tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme preceito do art. 47 do Código de Processo Civil.
Ocorre que, no caso concreto a ré, ora apelante, alega que o estacionamento não é privativo, nem exclusivo do seu local, mostrando-se inócua tal argumentação, vez que o veículo foi estacionado com o objetivo de fazer compra no estabelecimento apelante, atraindo a responsabilidade da mesma pelo ocorrido.
Ademais, conforme bem manifestou o sentenciante:
"Rejeito, ainda, a alegada carência de ação, pois é notória nesta cidade e Comarca, que o estacionamento em questão é de propriedade do hipermercado Baronesa, assim como as demais lojas ali instaladas, que são alugadas a terceiros." (f. 120)
Por tudo isso, rejeito a preliminar.
Quanto ao mérito, não há dúvidas da relação de consumo presente nos autos, pois de um lado encontra-se o fornecedor do serviço e de outro consumidor, destinatário final do serviço prestado.
A responsabilidade pelo fato do serviço está caracterizada pela segurança falha ou deficiente no estabelecimento comercial, que poderia impedir ou ao menos dificultar a ação do meliante.
Com efeito, anoto ser indiscutível salientar que os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos seus clientes, atraem cada vez mais consumidores em busca de comodidade e segurança, e, portanto, assume o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues confiança, respondendo pela sua preservação.
Sobre o tema, esclarece Rui Stoco:
"No que pertine à questão fática e ao id quod plerunque accidit, não há como aceitar a afirmação de que o usuário de estacionamento do shopping center ou do supermercado não estabelece um contrato tácito de depósito do veículo, ou que não tenha transferido a sua guarda ao estabelecimento.
Ao ingressar no local do estacionamento o estabelecimento assume a sua guarda e passa a ser o guardião desse veículo.
Tanto isso é certo que esses estabelecimentos mantém vigilantes internos não só para orientar o sentido de direção para estacionar, como para efetivamente impedir furtos, roubos e outras práticas danosas. Nos pátios abertos são erigidas 'guaritas' onde os vigilantes se postam com rádios de intercomunicação permanente.
Nem vem a pêlo o argumento de que essa permissão de estacionar é gratuita, de mera cortesia e que o contrato de depósito é oneroso.
É cediço que uma das maiores atrações que os shopping e supermercados oferecem é justamente a facilidade e comodidade para estacionar. Buscam assim atrair clientes por esse meio.
Evidentemente que a guarda do veículo não é gratuita. O preço está embutido no custo das mercadorias adquiridas nas inúmeras lojas existentes nesse 'megacomércio'". ("Tratado de responsabilidade civil", 6. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2.004, p. 717)
No mesmo sentido, a Jurisprudência deste Sodalício:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CLIENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONFIGURADA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SÚMULA 130 DO STJ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. - O estabelecimento comercial que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilância do bem, e responde por qualquer dano causado.- Nos termos da Súmula 130 do STJ, o furto de veículo em estacionamento privativo de empresa gera a obrigação de indenizar. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.297541-5/001, 9ª Câmara Civel, Des.(a) Osmando Almeida, data julgamento 06/04/2010)
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - CULPA IN VIGILANDO - SÚMULA N. 130 DO STJ - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONHECIMENTO. - Aquele que disponibiliza estacionamento em centro comercial como forma de atrair clientes e majorar lucros deve zelar pela segurança dos veículos dos usuários, independentemente de cobrança pela comodidade oferecida, dado a expectativa gerada quanto à proteção dispensada ao veículo deixado sob sua vigilância e guarda. Assim, ocorrendo furto nas suas dependências, responde pelos prejuízos advindos, consoante entendimento cristalizado na súmula n. 130 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.- A teor do artigo 402 do novo Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que, efetivamente, deixou a parte de lucrar, ante o dano causado. Restando demonstrado que o autor desempenhava, de forma autônoma, a atividade profissional de moto-entregador, e que ficou impedido de exercê-la em razão do furto de sua motocicleta no estacionamento da requerida, lhe é devida indenização a este título. - Ainda que o furto de sua moto possa ter causado aborrecimentos, transtornos e preocupações ao autor, não têm o condão, por si só, de provocar dor, angústia e constrangimento capazes de alcançar a moral e a dignidade da pessoa humana.- Na clara dicção do art. 500 do CPC, a ausência de sucumbência recíproca impede o conhecimento do apelo adesivo, uma vez que se trata de pressuposto de sua admissibilidade. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.322979-5/001, 9ª Câmara Cível, Des.(a) Tarcisio Martins Costa, data do julgamento 25/08/2009)
Aliás, a matéria encontra-se sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do verbete n.º 130:
"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto do veículo ocorridos em seu estacionamento."
Na espécie, o furto do veículo do autor restou comprovado, uma vez que lavrada Ocorrência Policial (fl.13/15) foi anexado cupom fiscal atestando compras no estabelecimento comercial réu (fl. 40), em dia e horário congruentes, além do cartão de controle do estacionamento (fl. 41).
Assim, a ré deve responder civilmente, porque responsável pela guarda do automóvel que se mostrou inadequada, exatamente como definido em 1º Grau.
No tocante ao valor fixado pelo Magistrado de 1º Grau a título de danos materiais, tenho que o mesmo deve ser mantido, mesmo porque, a simples alegação de arbitramento em quantia elevada e baseada apenas na avaliação realizada pela polícia civil (fl. 24) mostra-se incapaz de desconstituir os parâmetros adotados na sentença.
Noutro giro, tem razão a recorrente quanto aos danos morais, visto que o aborrecimento decorrente do crime patrimonial cometido contra o autor/apelado não se amolda àquelas situações capazes de ensejar ofensa ou abalo de cunho moral indenizável.
Nesse passo, a lição de Carlos Alberto Bittar:
"Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcancem a esfera geral da vítima, como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim econômico, e assim por diante.
Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. Mas ambos são suscetíveis de gerar reparação, na órbita civil, dentro da teoria da responsabilidade civil." (in "Danos Morais: Critérios para a sua Fixação", artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência nº 15/93, pág. 293/291)
Desse modo, deve ser afastada a condenação em de danos morais, pois, a despeito de o furto do veículo causar, indubitavelmente, sentimentos de insatisfação, angústia e até intolerância, jamais se instauram em foro íntimo causando lesões de ordem moral.
Sobre o tema a Jurisprudência:
"EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO OFERECIDO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO. 1. A empresa que oferece estacionamento a seus clientes torna-se civilmente responsável pelo furto ocorrido em veículo ali estacionado. 2. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 3. Em ação condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo a regra prevista no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.801160-8/001, 15ª CÂMARA CÍVEL, Relator Des.(a) Maurílio Gabriel, data do julgamento 19/09/2013)"
Mediante tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação fixada a título de danos morais, mantendo quanto ao mais a sentença combatida.
Realinho a sucumbência: condeno o autor/apelado no pagamento de 50% das custas processuais e honorários de advogado da ré/apelante que, na forma combinada dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), declarada a isenção, bem como condeno a pessoa jurídica no pagamento de 50% do restante das custas processuais e honorários de advogado do autor/recorrido que, também na forma combinada dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, ficam arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
Custas do recurso em proporção: 50% para cada litigante, suspensa a exigibilidade em relação ao apelado, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
O eminente Relator afastou a condenação em danos morais, por entender que "a despeito de o furto do veículo causar, indubitavelmente, sentimentos de insatisfação, angústia e até intolerância, jamais se instauram em foro íntimo causando lesões de ordem moral."
É consabida a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais que, ao oferecerem a seus clientes a comodidade de um local de estacionamento para veículos, assumem o dever de guarda e proteção sobre estes, respondendo por furtos ou roubos ocorridos nas suas dependências.
Embora em determinados casos tenha o posicionamento de que o simples furto de veículo não configura dano moral, no presente, existe um diferencial que me leva a entendimento contrário ao do e. Relator.
Por certo que aquele que frequenta estabelecimento comercial, deixando seu veículo aos cuidados do fornecedor, ao se confrontar com a situação do desaparecimento de seu veículo, sofre abalo, mas é certo que, ao ser levado juntamente com o veículo, seu cão Poodle, que estava com a família por mais de 10 anos, esta situação é capaz de retirá-lo de seu equilíbrio emocional.
O infortúnio sofrido pelo apelado não pode ser considerado um mero aborrecimento ou fato trivial do cotidiano. Partindo da premissa de que há alto grau de afetividade entre o autor e o animal, a privação repentina de cão de estimação gera mais do que meros aborrecimentos.
As próprias regras ordinárias de experiências (art. 335, do Código de Processo Civil) passam a informar que a parte viveu situações de desespero e preocupação.
Assim, deve ser reconhecido o dano moral indenizável ao autor, razão pela qual deve ser mantida a sentença.
O autor ajuizou a presente ação de indenização pretendendo ser indenização pelo furto de seu veículo no estacionamento do supermercado réu, dentro do qual estava seu animal de estimação, qual seja um cão da raça poodle, que estava com a família há mais de 10 anos.
O pedido inicial foi julgado procedente, tanto quanto à indenização por danos materiais quanto aos danos morais, estes últimos em relação à perda da companhia do animal de estimação.
O em. Relator excluiu da condenação os danos morais e o em. Revisor manteve a sentença, inclusive quanto ao valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais quanto à perda do animal de estimação.
A meu sentir, é o caso de manter a sentença quanto ao dever de indenizar por danos morais, devendo ser reduzido o valor fixado na sentença.
"como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.).
O dano moral pode ser encontrado quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.
No presente caso, o animal de estimação, que foi furtado juntamente com o veículo, estava com o autor há mais de 10 anos, sendo certo que, em muitos lares, o animal de estimação é como se fosse um ente da família, o que denota existência de dor e sofrimento com sua perda tão abrupta.
Restando demonstrado que o evento em discussão causou os mencionados sentimentos ao autor, e, havendo nexo entre eles e o furto em questão, tem ele direito a indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - ATROPELAMENTO E MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, Código de Processo Civil). "A perda de um animal de estimação gera sofrimento, perturbação e abalo emocional para o dono, que faz jus à indenização por danos morais". (TJMG, Apelação Cível 1.0114.03.027032-5/001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, 28/04/2006). V.v.: Quando da fixação de indenizações decorrentes de danos morais deve o Julgador pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador, neste ponto, cuidar de distinguir cada caso concreto, considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (Desa. Mariângela Meyer). Recurso não provido. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.11.000068-6/001 - 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator DES. VEIGA DE OLIVEIRA - Publicação 12/09/2012).
"AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - ACIDENTE - CARRETA - MURO DE ARRIMO - NORMAS TÉCNICAS - INOBSERVÃNCIA - NECESSIDADE DE REFORÇO - RISCO DE DESABAMENTO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - PERDA - SOFRIMENTO E PERTURBAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...)
- A perda de um animal de estimação gera sofrimento, perturbação e abalo emocional para o dono, que faz jus à indenização por danos morais". (TJMG, Apelação Cível 1.0114.03.027032-5/001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, 28/04/2006)
"EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O dano decorrente da morte de animal de estimação causada por terceiro é passível de indenização". (TJMG, Embargos Infringentes 1.0610.04.009092-6/003, Des. Generoso Filho, 13/07/2009)
Quanto ao valor da indenização, é certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas e debates, até agora não havendo pacificação a respeito.
"a) De um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia... ;
b) De outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." Instituções de Direito Civil, V. II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, pag. 242.
De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve-se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Há quem defenda a teoria do valor do desestímulo, segundo a qual a fixação do valor tem caráter profilático, procurando evitar que o agente cometa novos fatos semelhantes.
Todavia, não se pode olvidar que a questão do valor da indenização é matéria de direito privado, de modo que aqui há que se observar os princípios pertinentes a tal ramo da ciência jurídica. A punição ao ilícito deve ser objeto de discussão perante a justiça criminal.
"A punição ao ilícito é tarefa confiada à justiça criminal. Não podemos nos basear em punições na esfera civil, com o intuito de prevenir o acontecimento de novas condutas danosas, impondo indenizações espalhafatosas que não condizem com a realidade do dano moral que foi impingido à vítima. Tanto é assim que a punição é analisada e estudada pelas regras do direito penal, ramo eminentemente público da ciência jurídica, onde o que se protege é o interesse geral da sociedade, sendo que a pena é uma resposta estatal ao criminoso, desde que para a prevenção e a reprovação do crime, sem embargo da sua natureza reeducadora.
"Regulamentando as relações de ordem privada, o direito civil não pode se prestar à cominação de punições às pessoas que infringem os preceitos da responsabilidade civil.
Assim também ocorre com o dano moral. Fixando-se indenizações altíssimas, o juiz estará distanciando da prestação jurisdicional da real necessidade do ofendido e impondo punição indevida ao ofensor, posto que, como já exposto, isso não é tarefa da justiça cível". Obra citada, pag.120.
Humberto Theodoro Júnior leciona:
"Mais do que em qualquer outro tipo de indenização, a reparação do dano moral há de ser imposta a partir do fundamento mesmo da responsabilidade civil, que não visa criar fonte injustificada de lucros e vantagens sem causa. Vale, por todos os melhores estudiosos do complicado tema, a doutrina atualizada de CAIO MÁRIO, em torno do arbitramento da indenização do dano moral:
"E, se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de damno vitando, e não de lucro capiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação dentro do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". Dano Moral, Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 1.999, pag.36.
O presente caso não é um acontecimento corriqueiro, não havendo muitas decisões a alimentar um senso coletivo quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais.
É efetivamente um exercício do juízo de consciência do magistrado sobre o caso concreto, diante de suas convicções e dos elementos dos autos.
Nestas condições e considerando as peculiaridades do presente caso, tenho que o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 8.000,00) deve ser reduzido, devendo a indenização ser fixada em R$ 5.000,00, com os juros e a correção monetária determinados na sentença, tendo em vista a ausência de recurso.
Mantido o dever de indenizar, deve ser analisado o pedido de redução dos honorários advocatícios para 10%, tendo em vista que a sentença fixou tais honorários em 15% do valor da condenação.
Quanto à condenação imposta em primeiro grau a título de honorários advocatícios, tenho que deve ser mantida a sentença.
Estabelece o artigo 20, § 3º, do CPC:
Artigo 20 - (...)
§ 3º - os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:
A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2003, nos comentários ao artigo 20, nota 18, lecionam:
São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.
No caso, apesar de a demanda não ser de grande dificuldade e o escritório estar situado na mesma Comarca onde tramitou a ação, o percentual de 15% incidente sobre o novo valor da indenização não resultará em valor exorbitante, devendo ser mantido.
Portanto, diante destas considerações, pedindo vênia ao em. Desembargador Relator e ao em. Des. Revisor e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. No mais, mantenho a sentença.
Custas, meio a meio, pelas partes, suspensa a exigibilidade da verba a cargo do apelado, nos termos da Lei 1.060/50.
SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO VOGAL"
(TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.005256-6/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2014, publicação da súmula em 03/02/2014)

References: artigo 47
in casu
 artigo 93
 artigo 402
 artigo 20
 ARTIGO 333
 artigo 20

Artigo 20
 artigo 20