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Timestamp: 2020-02-29 01:58:43+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00356854020168070001 DF 0035685-40.2016.8.07.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00356854020168070001 DF 0035685-40.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor
TJ-DF__00356854020168070001_5b637.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0035685-40.2016.8.07.0001
APELANTE (S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
APELADO (S) ELIANE FREIRE XAVIER
Acórdão Nº 1216649
Número do processo: 0035685-40.2016.8.07.0001
Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
APELADO: ELIANE FREIRE XAVIER
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. REVISÃO. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. RECÁLCULO. INCLUSÃO. HORA-EXTRA. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO.
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não merece conhecimento o pedido recursal que, por não ter sido formulado na contestação –
momento processual adequado, à luz do princípio da eventualidade positivado no artigo 336 do Código de Processo Civil, à apresentação de toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão –, não foi objeto da sentença, caracterizando-se, assim, manifesta a inovação recursal por supressão de instância.
dos recursos repetitivos, “quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por
entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria”.
3. Todavia, no mesmo julgamento, a Corte Cidadã, na forma do artigo 927, § 3º, do Código de
Processo Civil, modulou os efeitos de sua decisão, para que o entendimento sufragado no citado
julgado repetitivo só fosse aplicado às demanda ajuizadas na Justiça comum após a data do julgamento, admitindo-se, àquelas já em andamento, tal qual a do caso concreto, “a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar
(expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".
4. Nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação válida tem o condão de constituir
em mora o devedor.
5. Não sendo o caso de arbitramento dos honorários advocatícios com fundamento no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, é incabível a sua redução quando já fixados no mínimo legal (art. 85, §
2º, CPC/15).
6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, ALVARO CIARLINI - 1º
Vogal e GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em
proferir a seguinte decisão: CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNIONÁRIOS
DO BANCO DO BRASIL – PREVI da sentença (ID 10651078) que, nos autos da ação de
conhecimento ajuizada por ELIANE FREIRE XAVIER , julgou procedentes os pedidos formulados
na inicial, para determinar à apelante/ré que proceda à revisão do benefício de complementação de
aposentadoria pago à apelada/autora, incluindo, nos respectivos cálculos, as horas extras e reflexos
reconhecidos na reclamação trabalhista n.º 0001801-91.2012.5.10.0012, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças apuradas em função do recálculo do benefício, a partir de janeiro de 2013,
corrigidas monetariamente pelo INPC, desde que devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação.
Em suas razões recursais (ID 10651084), a apelante/ré destaca sua natureza de entidade fechada de
previdência complementar, afirma a adequação da demanda às teses fixadas, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 955), do REsp n.º
1.312.732/RS, sustentando a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática com o aporte financeiro para eventuais benefícios passados.
Argumenta pela impossibilidade de acolhimento do pedido de reflexo no benefício especial de
remuneração e no benefício especial temporário, assevera a inexistência de mora por ausência de ato
ilícito e aduz a necessidade de adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.
Por fim, requer o conhecimento e o provimento de seu apelo, para que seja reformada a sentença.
Preparo ao ID 10651085 e 10651087.
Contrarrazões ao ID 10651092.
Consoante relatado, busca a apelante/ré a reforma da sentença, aos argumentos, em suma, de que há
adequação da demanda às teses fixadas, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, sob a
sistemática dos recursos repetitivos (tema 955), do REsp n.º 1.312.732/RS, e de que há necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática com o aporte financeiro para eventuais
benefícios passados.
remuneração e no benefício especial temporário, assevera a inexistência de mora por ausência de ato ilícito e aduz a necessidade de adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.
De plano, identifico que não merece conhecimento o pedido recursal relativo à impossibilidade de
acolhimento do pedido de reflexo no benefício especial de remuneração e no benefício especial
temporário, tendo em vista que, por não ter sido formulado na contestação – momento processual
adequado, à luz do princípio da eventualidade positivado no artigo 336 do Código de Processo Civil, à apresentação de toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão –, não foi objeto da sentença,
caracterizando-se, assim, manifesta a inovação recursal por supressão de instância.
Nesse contexto, CONHEÇO apenas parcialmente do recurso, que recebo nos efeitos suspensivo e
devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, combinado com o artigo 1.013, caput, ambos do
De início, ressalta-se o cancelamento, em 24/2/2016, pelo Superior Tribunal de Justiça, do verbete
sumular n.º 321 e a aprovação do enunciado 563 de sua Súmula, no sentido de que “o Código de
Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.
Dessa forma, a presente controvérsia, em que a embargante/autora pretende a revisão de seu benefício de complementação de aposentadoria contratado com entidade fechada de previdência complementar deve ser examinado a partir da ótica civilista e da legislação especial que rege a matéria.
Confira-se, a propósito, a ementa do citado precedente:
TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE
EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ
AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015:
a)"A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia
formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais
condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade
fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."
b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de
ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."
c)"Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na
Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido,
conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a
ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso."
d)"Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a
reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria
complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar."
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do
reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada.
(REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/08/2018, DJe 16/08/2018) (destacou-se)
Em tais circunstâncias, havendo previsão, no regulamento do plano de previdência privada, de que as parcelas de natureza remuneratória devem ser inseridas na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas (pelo patrocinador e pelo participante) e ainda servir de parâmetro para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de suplementação de aposentadoria, essas parcelas (horas
extras), uma vez realizado o aporte correspondente, em regra deverão compor o cálculo do
benefício a ser concedido .
Nesse contexto, não resta dúvida de que, no presente caso concreto (no qual ficou estabelecido pelas instâncias ordinárias haver previsão, no regulamento do plano, de que as parcelas de natureza
remuneratória componham a base de cálculo das contribuições), em princípio, os valores
correspondentes à remuneração do trabalho extraordinário habitual, no período de apuração da
renda mensal inicial, deveriam ter refletido nas contribuições do participante e do patrocinador e, de igual modo, ter sido considerados para a fixação do valor do benefício.
No entanto, é de se reconhecer que a inclusão desses valores nos cálculos dos proventos de
complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício, sem prévio suporte
financeiro, além de desrespeitar o comando legal do art. 18, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar n.
109/2001, acarretará prejuízo ao fundo, podendo resultar em desequilíbrio do plano de benefícios, o que representa uma ameaça à preservação da segurança econômica e financeira atuarial para a coletividade dos participantes e a possível necessidade de recomposição das reservas, nos moldes
previstos no art. 21 da lei complementar mencionada.
Em um primeiro momento, parece suficiente, para corrigir o problema da falta de fonte de custeio, a solução proposta pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do REsp n. 1.525.732/RS – no
sentido de reconhecer a procedência do pedido formulado, naquele caso concreto, pelo participante para condenar a entidade ré a reajustar o benefício, mediante a extemporânea contribuição
Entretanto, tal providência, com as mais respeitosas vênias, não se concilia com a expressa exigência legal do prévio custeio (art. 18, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar n. 109/2001), resultando
processo excessivamente oneroso para o fundo e para a coletividade dos participantes.
Não se afigura suficiente para essa recomposição que o recurso financeiro ingresse no fundo, com o aporte de valor atualizado das contribuições, que deveriam ter sido feitas pelo participante e pelo
patrocinador, por meio de simples cálculo aritmético. De fato, a recomposição das reservas do plano demanda mais que um mero encontro de contas, exigindo a elaboração de complexos cálculos
atuariais baseados em análises probabilísticas que devem retroagir ao momento em que cada aporte deixou de acontecer e na forma em que deveria ter ocorrido, impondo um recálculo individualizado
dificuldades mencionadas e correspondentes custos operacionais, em prejuízo de toda a coletividade dos participantes, ameaçando a segurança econômica e financeira do fundo, dando a ideia de
Muito embora a presente contenda seja voltada em desfavor de entidade fechada de previdência
complementar, mostra-se equivocada a perspectiva segundo a qual seria a própria entidade a
suportar eventuais ônus decorrentes da condenação nesta ou nas muitas outras ações de idêntica
natureza. São os participantes ativos, os assistidos, eventualmente os dependentes destes e os
patrocinadores aqueles que efetivamente sofrerão os seus efeitos.
Não há como se evitar, em ações como a presente, que os elevados custos operacionais dos cálculos atuariais, das perícias e da própria defesa judicial envolvidos em cada caso concreto sejam
aporte necessário para o incremento do benefício, nem sequer faz parte da lide em que se pleiteia a revisão do benefício, não sendo possível, dessa forma, determinar, nessas ações, que ela, e não a
Nesse contexto, não havendo nenhum ato ilícito praticado pela entidade de previdência
complementar, diante da falta de prévio custeio e da onerosidade excessiva que representa para a coletividade dos participantes a recomposição do fundo, as parcelas ou os valores de natureza
remuneratória devidos ao ex-empregado reconhecidos posteriormente à concessão do benefício de complementação de aposentadoria – como no caso das horas extras habituais – não podem
repercutir no benefício concedido, sob pena de ofender o comando normativo do art. 18, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar n. 109/2001 e de acarretar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano, pois não foram consideradas ao se formar a prévia e necessária reserva matemática para o
pagamento do benefício .
Cumpre ressaltar que a justa reparação pelo eventual prejuízo que o participante do plano de
previdência complementar tiver sofrido em decorrência de ato ilícito de responsabilidade da
patrocinadora, que implicou em benefício de complementação de aposentadoria menor do que
aquele que lhe seria devido, deve ser buscada, se possível, na via processual adequada, em ação
movida contra o ex-empregador. (destacou-se)
Dessa forma, de fato, assiste razão à apelante/ré de que a pretensão formulada contra si pela
apelada/autora, de fato, importa em violação ao artigo 202 da Constituição Federal e dos dispositivos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 que estabelecem o regime de capitalização, em que a viabilidade do plano fechado de previdência privada depende necessariamente da manutenção do
equilíbrio entre as reservas existentes e as contribuições vertidas pelo patrocinador, participantes e
assistidos, sendo os benefícios contratados calculados a partir das reservas matemáticas previamente formadas.
Nada obstante, no mesmo julgamento, a Corte Cidadã, na forma do artigo 927, § 3º, do Código de
julgado repetitivo só fosse aplicado às demanda ajuizadas na Justiça comum após a data do
julgamento, admitindo-se, àquelas já em andamento, “a inclusão dos reflexos de verbas
remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".
E é exatamente essa a hipótese dos autos, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada
anteriormente ao multicitado recurso especial repetitivo.
Por fim, é de se destacar que não prosperam as alegações da apelante/ré de inexistência de mora, por ausência de ato ilícito, nem de necessidade de adequação dos honorários advocatícios.
A um, porque a mora, no caso, diferentemente do que busca fazer crer a apelante/ré, não decorre da prática de ato ilícito (responsabilidade civil extracontratual), mas sim do comando do artigo 240,
caput, do Código de Processo Civil, o qual estabelece expressamente que a citação válida tem o
condão de constituir em mora o devedor.
A dois, porque, pelo princípio da causalidade, deve a parte sucumbente na demanda, na forma dos
artigos 82, § 2º, e 85 do Código de Processo Civil, arcar com as custas processuais e honorários
Dessa forma, tendo a apelante/ré, que deu causa à propositura da presente ação, em razão de sua
negativa à revisão do benefício de complementação de aposentadoria formulado pela apelada/autora, foi vencida na demanda, devendo, portanto, arcar com as despesas processuais.
Ademais, os honorários advocatícios já foram fixados pela sentença no mínimo legal (art. 85, § 2º,
CPC/15), não cabendo o seu arbitramento com fundamento no § 8º do artigo 85 do Código de
Processo Civil, por ser tal dispositivo de aplicação subsidiária, isto é, somente quando ausente
condenação ou quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, o que não é o caso.
Ante o exposto, CONHEÇO , em parte, do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE
PROVIMENTO , para manter incólume a sentença apelada.
Em razão do resultado deste julgamento, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma
como fixada pela sentença, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), obedecidos os requisitos e limites do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 1º Vogal
O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal
CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO,
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787402899/356854020168070001-df-0035685-4020168070001/inteiro-teor-787402950

References: artigo 336
 artigo 927
 artigo 240
 artigo 85
 artigo 336
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 202
 artigo 927
 artigo 240
 artigo 85
 artigo 85