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Timestamp: 2019-07-18 17:33:16+00:00

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Art. 31 da Lei 9636/98
III – fundos públicos e fundos privados dos quais a União seja cotista, nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
IV – sociedades de economia mista direcionadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
V – beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
VI - instituições filantrópicas, devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social, e organizações religiosas. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
VI – instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social e organizações religiosas. (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
, do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei..., do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei..., parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.666/...
Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2019
de interesse social de 4.000 famílias de baixa renda. Fundamento Legal: inciso I, art. 31 da Lei nº 9.636/98. Data de Assinatura..., Restaurante, Massagueira, Marechal Deodoro/AL.FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN... - Sitio Bitingui, 300, Bitingui, Japaratinga/AL.FUNDAMENTO LEG...
Legal: Art. 18, inciso II, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28..., observando o parágrafo 5º, do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998..., com as alterações do art.33 da Lei n° 9.636,de 15 de maio de 1998. DESPACHO A...
Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2019
federal. Fundamento legal: art. 7º da Lei nº 9.636/1998 e IN SPU nº 4/2018; Período de Vigência: indeterminado. Valor... pública de preservação permanente, marginal de rio federal. Fundamento legal: art. 7º da Lei nº 9.636/1998 e IN SPU nº...: art. 7º da Lei nº 9.636/1998 e IN SPU nº 4/2018; Período de Vigência: indet...
Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2019
, Seção 1, de 14 de fevereiro de 2018, e com fundamento nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, neste ato.... Fundamento Legal: Art. 7º e subsequentes da Lei nº 9.636/1998. Data de Assinatura: 14 de junho de 2019.... Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,...
Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2019
de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I... conferida pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve: Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal... pela Portaria nº 225, de 16 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no art. 205...
o parágrafo 5º, do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I..., do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.666/1993... 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17,...
Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019
/PA. Fundamentação Legal: Artigo 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Artigo 17, inciso I, alínea "b.... Fundamento legal: Artigo 18, inciso II, da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998. Prazo: 10 (dez) anos, contados da data.... Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN...
legal: Artigo 7º do Decreto-lei nº 271 , de 28 de fevereiro de 1967; Art. 18 , § 1º , da Lei nº 9.636 , de 15 de maio... Federal de 1988; Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010; art. 1º da Lei nº 9.636 , de 15 de maio de 1998; e art. 1º... com o artigo 23 , parágrafo 1º , da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. ...
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References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 Artigo 31
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 7
 artigo 23