Source: https://www.rota51.com/home/o-vereador-j-batista-entrou-com-uma-acao-de-paralisacao-e-que-seja-devolvida-todas-as-taxas-cobradas-ilegalmente/
Timestamp: 2020-06-07 06:41:11+00:00

Document:
O vereador J Batista entrou com uma ação de paralisação e que seja devolvida todas as Taxas cobradas ilegalmente! | Rota 51 - Notícias em tempo Real.
Início Administração O vereador J Batista entrou com uma ação de paralisação e que...
O vereador J Batista entrou com uma ação de paralisação e que seja devolvida todas as Taxas cobradas ilegalmente!
AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS BAHIA.
JOAO BATISTA ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF de no 928.005.055 – 91, RG 07743371 84, Advogado, Vereador, com assento na Câmara Legislativa Municipal, residente e domiciliado à Rua Atlântico, no 38, Bairro Dinah Borges, Eunápolis – Bahia, por meio de seu Procurador, “in fine” assinado, “ut” instrumento de procuração, vem à Mui Digna presença de Vossa Excelência,
AÇAO POPULAR
COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
Em face de JOSE ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Prefeito deste Município de Eunápolis – Bahia, deste a data de 01 de Janeiro de 2017, residente e domiciliado neste Município, localizado na sede funcional da Prefeitura, situada à Rua Archimedes Martins, no 525, Bairro Centauro, Eunápolis – Bahia, doravante denominado primeiro Réu, e contra o MUNICIPIO DE EUNÁPOLIS
Lei no4.717/1965 e Art.5o, LXXIII da Constituição Federal, propor a
com fulcro na presente
BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de no 16.233.439/0001 – 02, com sede funcional na Rua Archimedes Martins, no 525, Bairro Centauro, Eunápolis – Bahia, doravante denominado Segundo Réu, INSTITUTO GESTAO BRASIL, inscrito no CNPJ de na 21 663 955/0001 -07, localizado na Galeria Plaza da Avenida Dr. JOSÉ BONIFÁCIO C. NOGUEIRA, no 150, Térreo, Bairro Jardim Madalena, Campinas – SP, doravante denominado Terceiro Réu, e ANTÔNIO CARLOS LOPES, inscrito no CPF de no 863.795.858 – 34, residente e domiciliado a Rua Vereadora Lourdes Figueiredo, no 485, Jardim Alvorada, Bebedouro, São Paulo – Brasil, denominado quarto réu, pelas seguintes razoes fáticas e legais:
1.0.CABIMENTO E LEGITIMIDADE ATIVA
O artigo 1o da Lei 4717/65 diz que
parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos
“Qualquer cidadão será
lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia
mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas
quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de
serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação
ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de
cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas
incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e
dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades
subvencionadas pelos cofres públicos”.
Outrossim, a ação popular possui previsão expressa na
dicção constitucional, precisamente no art. 5o, LXXIII, a Constituição
Federal, assim escrito, ́ ́Art. 5o. (…). LXXIII – Qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Conforme entendimento do Supremo, nas palavras do Ministro Dias Toffoli, “A ação popular é o meio utilizado para a anulação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, no que tange à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Para a propositura da ação constitucional requer-se a condição de eleitor do autor da ação, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e o a lesividade ao patrimônio público” (RE no 594.354/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 11/9/09).
Nesse tocante, o Autor é Vereador deste Município de Eunápolis – Bahia, estando no pleno gozo de suas atividades parlamentares e legitimo fiscal do Executivo Municipal, devidamente inscrito na 203a Zona Eleitoral, sob no 0780.3204 0507, pelo que se depreende do Documento “Título de Eleitor” devidamente juntado, bem como certidão de quitação eleitoral abaixo, veja-se:
1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA
O polo passivo também está devidamente composto, nos termos do Artigo 6o da Lei 4717/1965, ao dispor que “A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1o, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
Nesse viés, o Art. 4° da Lei de Improbidade também assegura que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. E no Art. 5°, “ Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (…) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
3.0. FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURIDICOS COM DEMONSTRAÇAO DE INEQUIVOCA LESAO AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Ab initio, o Demandado JOSE ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal assinou suposto acordo de Cooperação com estranho instituto denominado GESTAO BRASIL, instituindo sem qualquer previsão legal tarifa de emissão de notas fiscais para todos os Munícipes, causando surpresa ao contribuinte Empresário e
Comerciante Prestador de Serviços em Geral, por meio da implantação de novo software no setor de arrecadação deste Município, ensejando diversos prejuízos a Municipalidade, com inequívoca violação aos Princípios norteadores da Administração Pública da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, elencados no Artigo 37 da CRFB/88, conforme restará cuidadosamente demonstrado nestes autos.
Pois bem, Excelência, num ato preparatório, em 04 de Fevereiro deste ano de 2019, fora assinado pela UNIAO DOS PREFEITOS DA BAHIA – UPB, contrato denominado Acordo de “Cooperação Técnica” com o Instituto GESTAO BRASIL, sediado em Campinas, Estado de São Paulo, e pelo que se examina, de tão obscuro que o é, referido contrato chega a fazer alusão ao decreto de no 8792/16, já revogado pelo decreto presidencial 9.917/2019 (sic).
Passo seguinte, em data de 27 de Fevereiro de 2019, o Demandado JOSE ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, se sentindo acobertado pelo suposto acordo de cooperação entre a UPB e o suposto Instituto Gestão Brasil, sem qualquer autorização da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, resolve assinar “TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇAO 01/2019 FIRMADO ENTRE A UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA –UPB E O INSTITUTO GESTAO BRASIL – IGB, dando assim início a atividade improba com o funcionamento de novo programa de arrecadação de tributos municipais, impondo ao Contribuinte o pagamento de uma suposta tarifa para emissão de NOTAS FISCAIS, sem qualquer previsão legal.
Consigna-se que tal serviço sempre funcionou de forma gratuita para o contribuinte de Eunápolis, pois a simples emissão de nota fiscal é o meio adequado ao recolhimento de tributos para o desenvolvimento de qualquer atividade comercial, jamais fato gerador
capaz de desdobrar em encargo tributário de oficio (sic). Além da falta de legalidade administrativa, a cobrança está sendo efetivada com recolhimento do erário público em conta de estranha entidade privada, portanto, como se não bastasse a afronta a Legalidade Administrativa, o ato lesivo se amplia criando óbice a fiscalização, afrontando diretamente a Lei Complementar 101/2000, e Lei 12.527/11, veja-se:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; Lei Complementar 101/2000, Art. 48 (…) Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (…) II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Grifei).
Nesse tocante, o dever de transparência não é mera faculdade do Gestor, mas sim obrigação legal. E no presente caso, não se sabe o que os Demandados JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA e o Instituto GESTÃO BRASIL estão fazendo a essa altura com o erário público até aqui arrecadado ilegalmente.
3.1. ATO LESIVO DENOMINADO “ACORDO DE COOPERAÇAO” ESTÁ PÚBLICADO NO DIÁRIA OFICIAL MUNICIPAL.
No Diário Oficial deste Município de Eunápolis – Bahia, datado de 27 de Setembro de 2019, consta a publicação do referido termo de adesão ao suposto acordo de cooperação (pano de fundo) assinado entre o Município e o Instituto GESTAO BRASIL, veja-se:
3.1. CERTIDÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES COMPROVA A INEXISTENCIA DE LEI AUTORIZATIVA AO REFERIDO ACORDO DE COOPERAÇÃO.
Certificação da Câmara Municipal comprova a inobservância do Gestor aos Princípios norteadores da Administração Pública, pois, nesta data de 1o de Outubro de 2019, este Edil encaminhou ofício ao Poder Legislativo requerendo CERTIDAO sobre existência ou não de Lei Municipal que tenha Autorizado o Prefeito JOSÉ ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA a assinar COTRATO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇAO DE No 01/2019, EXISTENTE ENTRE UNIÃO DOS PREFEITOS DA BAHIA E INSTITUTO GESTÃO BRASIL. Em resposta, conforme documento assinado pelo Assessor Legislativo MILTON
ROMULDO GUERREIRO, “em 2019 não tramitou nessa Casa
Legislativa Projeto de Lei que trata da supramencionada matéria”, vejamos:
Assim, Excelência, o princípio da legalidade administrativa fora colocado de lado sem nenhuma observância por parte dos Réus, com clara violação ao Artigo 37 da CRFB/88, quando impõe a necessidade de
Lei como garantia da atividade Estatal, e Lei é ato Legislativo Democrático, aprovado por representantes eleitos pelo voto popular, não podendo o Gestor sem previa autorização legislativa tomar medidas individualistas, especialmente concernente ao erário público por meio de implantação de sistema eletrônico no setor de arrecadação, coração da administração pública, causando surpresa e estranheza ao contribuinte, principalmente diante de um Gestor investigado pela Policia Federal por ter supostamente desviado mais de 200 (duzentos) milhões de reais.
Há ainda clara inobservância a legalidade tributaria com ofensa a anterioridade nonagésima, além de usurpação aos poderes da Câmara Municipal de Vereadores, conforme assimetricamente preceitua o Artigo 49 da Constituição Federal.
Nesse viés, também “a regra é clara” quanto a criação, modificação ou majoração de tributo só mediante Lei Especifica aprovada pelo Legislador, ou seja, na esfera Municipal só por meio de aprovação pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ainda assim sua vigência deve obediência ao princípio da anterioridade ou “anterioridade nonagésima” para afastar surpresa ao contribuinte.
Nessa rima, o Art. 150 da CRFB/88 diz que “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional no 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) (…).
3.2. ORDENAMENTO JURDICO TAMBÉM NÃO PERMITE EMPREGO DE ANALOGIA PARA CRIAÇAO DE TRIBUTO.
O Código Tributário Nacional assegura que nem mesmo o emprego da analogia pode ser usado para cobrar tributo não previsto em Lei, dicção do Artigo 108, veja-se:
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a equidade. § 1o O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2o O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (Grifei).
E voltando ao Artigo 9o do mencionado diploma, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II – cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; IV – cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; (…) Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino”.
O entendimento pacificado de todos os Juízes e Tribunais desse País trilha pela estrita legalidade tributária prevista no Artigo 150, I da CRFB/88, ou seja, a Constituição Federal não abre precedentes a instituição de tributo via decreto, ou qualquer outra “expertise administrativa”, senão leia-se:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE ESGOTO – NATUREZA TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. É de ser confirmada sentença prolatada em ação declaratória de inexistência de débito fiscal c/c repetição
de indébito, que contém comando para suspensão da cobrança de taxa de esgoto, por entendê-la ilegal, se está fora instituída em inobservância ao princípio da estrita legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. (TJ-MS – AC: 6254 MS 2004.006254-0, Relator: Des. Ildeu de Souza Campos, Data de Julgamento: 22/06/2004, 1a Turma Cível, Data de Publicação: 10/02/2006). TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento no
princípio da estrita legalidade tributária. (…) 4. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp: 1127531 MS 2009/0044261-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 14/09/2009RTFP vol. 88 p. 357). (Grifei).
3.1. OS §§4o e 5o DO ARTIGO 65 DA LEI ORGANICA
DESTE MUNICIPIO DE EUNÁPOLIS – BAHIA AFIRMAM CATEGORICAMENTE:
”§4° A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. §5° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser
concedida através da lei municipal específica”. (Grifo nosso).
Art. 65 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV – utilizar tributo com efeito de confisco; 33 V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município; VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais e periódicos; VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer Natureza, em razão de sua procedência ou destino. §1° A vedação do inciso VI, “a”, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. §2° As vedações do inciso VI, “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento dos preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel. §3° As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. §4° A lei determinará medidas
para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. §5° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da lei municipal específica. (Grifo nosso).
Artigo 13 da LOM também diz, “A administração pública municipal de ambos os poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, aos seguintes”.
Também houve clara usurpação do Poder Legislativo por parte dos Demandados, conforme elenca Artigo 49 da CRFB/88, “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. E nos moldes do Princípio da Simetria, é preciso que haja paralelismo entre as disposições constitucionais da União e demais entes federativos. Nesse sentido, entende-se que referido modelo normativo se aplica a esfera Municipal.
4.0. A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR É QUESTÃO DE URGENCIA FRENTE A LESÃO DE DIFICIL REPARAÇÃO AO CONTRIBUINTE COM NEFASTAS CONSEQUENCIAS A ECONÔMÍA MUNICIPAL.
A concessão de Medida Liminar é plenamente justificável diante da presença inequívoca de lesividade ao Erário Público, principal patrimônio depois do Cidadão, por meio da implantação de método obscuro de arrecadação com diversas agravantes, dentre essas a ausência de Lei Autorizativa, também violação do princípio da não surpresa tributaria, dificultando fiscalização do recolhimento de tributos, e infringência a Transparência Pública imposta pela Lei 12. 257/2011, bem
como Lei Complementar de no 101/2000. Assim, os pressupostos do “periculum in mora e fumus boni iuris restaram indiscutivelmente configurados, conforme ainda abaixo se demonstrará.
Pois nesse contexto, convém aqui na fase preliminar chamar mais claramente a atenção de Vossa Excelência para onde tem sido encaminhado o dinheiro do contribuinte por meio do documento Boleto no valor de R$ 92, 90 (Noventa e Dois Reais e Noventa Centavos) emitido pelo referido sistema e pago pelo prestador de serviços PAULO BARBOSA DE SANTANA, cujo beneficiário do referido boleto é estranha entidade denominada “NOBE SUFTWARE DE GESTAO INTEGRADA LTDA, veja se:
Já no comprovante de pagamento do referido boleto aparece outro beneficiário, PISGAH SOFTWARE E GESTAO TRIBUTÁRIA LTDA, com outro CNPJ de no 014.108.730/0001 -15, enquanto INSTITUTO GESTAO BRASIL está inscrito no CNPJ de na 21 663 955/0001 -07, anote- se:
Sem delongas, “data vênia”, diante das provas acostadas é necessária a Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Pars, nos termos do Art. 5o § 4o da Lei 4717?65, “Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. (Grifo nosso).
E no Artigo 2o “São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (Grifo).
Art. 3o Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1o, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.
Art. 4o São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1o. I – A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais,
regulamentares ou constantes de instruções gerais. (…) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei (…). (Grifo).
ANTE AO EXPOSTO, considerando as provas juntadas comprovando a lesividade do ato, requer-se que Vossa Excelência JULGUE LIMINARMENTE declarando a nulidade do “TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇAO 01/2019”, assinado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, inscrita no CNPJ de no 16.233.439/0001 – 02, representada pelo Primeiro Réu JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, e o Instituo GESTAO BRASIL, inscrito no CNPJ de na 21 663 955/0001 -07, representado pelo Quarto Réu ANTÔNIO CARLOS LOPES, inscrito no CPF de no 863.795.858 – 34, anulando todos os efeitos do referido documento, ficando ainda determinado que os Réus se abstenham em cobrar qualquer taxa de emissão de NOTAS FISCAIS do contribuinte deste MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – BAHIA, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Em ato continuo, considerando Lei Complementar 101/2000, Art. 48 (…) Parágrafo único. “A transparência será assegurada também mediante: (…) II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Grifei). Requer-se determinação de publicação na Imprensa Oficial e divulgação dos valores arrecadados pelo Instituto GESTAO BRASIL, por meio do referido acordo de cooperação de no 01/2019;
Ainda em caráter liminar, determinar aos Réus a juntada nestes autos de extratos bancários e todos os demais meios utilizados para a arrecadação de valores por força do referido “Acordo de Cooperação”, disponibilizando a este Juízo todo o montante arrecadado para ulterior deliberação, no prazo máximo de 24 horas, ficando também determinado que os Réus se abstenham em fazer uso do montante arrecadado, sob pena de responsabilização civil e criminal;
5.0. PEDIDOS FINAIS
Ainda em caráter liminar, determinar aos Réus a juntada nestes autos de extratos bancários e todos os demais meios utilizados para a arrecadação de valores por força do referido “Acordo de Cooperação”, disponibilizando a este Juízo todo o montante arrecadado para ulterior deliberação, no prazo máximo de 24 horas, ficando também determinado
que os Réus se abstenham em fazer uso do montante arrecadado, sob pena de responsabilização civil e criminal;
Sejam determinadas as citações dos Réus para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia, e acompanharem o feito até o final, quando espera ver julgada procedente a presente ação popular;
Art. 6o § 4o O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. Assim, requer citação do Ministério Público para interver no feito na condição de “custos legis”; (Grifo nosso).
No mérito, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, com confirmação da Concessão da Medida Liminar de declaração de nulidade do “TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇAO 01/2019”, assinado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, inscrita no CNPJ de no 16.233.439/0001 – 02, representada pelo Primeiro Réu JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, e o Instituo GESTAO BRASIL, inscrito no CNPJ de na 21 663 955/0001 -07, representado pelo Quarto Réu ANTÔNIO CARLOS LOPES, inscrito no CPF de no 863.795.858 – 34, anulando todos os efeitos do referido documento, ficando ainda determinado que os Réus se abstenham em cobrar qualquer taxa de emissão de NOTAS FISCAIS do contribuinte deste MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – BAHIA, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Ainda no mérito, após juntada e confirmação de valores arrecadados através do suposto “TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇAO 01/2019”, assinado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, inscrita no CNPJ de no 16.233.439/0001 –
02, representada pelo Primeiro Réu JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, e o Instituo GESTAO BRASIL, inscrito no CNPJ de na 21 663 955/0001 -07, representado pelo Quarto Réu ANTÔNIO CARLOS LOPES, inscrito no CPF de no 863.795.858 – 34, ficar finalmente determinado o bloqueio judicial de todos os valores arrecadados para eventuais restituições e reparações a serem feitas ao contribuinte vítima da lesão, e demais prejuízos ao Patrimônio Público;
Requer condenação dos Réus ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios e sucumbenciais.
O autor protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
Atribui-se a causa o valor de R$ 1.000 (hum mil reais) para efeitos meramente procedimentais;
Eunápolis – Bahia, 01 de Outubro de 2019. JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA OAB/BA 45.340
WILKER ALVES SILVA SILVA OAB/BA 47.109
Em anexo, nota de oitiva no Ministério Público Estadual sobre o assunto.

References: in fine
 artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 49
 Artigo 108
 Artigo 9
 Artigo 150
 ARTIGO 65

Artigo 13
 Artigo 49
 Artigo 2