Source: https://dre.tretas.org/dre/147471/decreto-lei-323-2001-de-17-de-dezembro
Timestamp: 2017-08-18 05:01:41+00:00

Document:
Decreto-Lei 323/2001
Decreto-lei 323/2001, de 17 de Dezembro
Os artigos 10.º e 13.º da Lei 109/91, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 23.º da Lei 57/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 24.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 7/99, de 16 de Fevereiro, e pela Lei 101/99, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 49.º e 50.º da Lei 33/99, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei 116/99, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
b) Pequena empresa a que empregar menos de 5 trabalhadores e tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 498797,90 e inferior a (euro) 2493989,49 ou empregar até 49 trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 2493989,49;
c) Média empresa a que empregar menos de 50 trabalhadores e tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 2493989,49 e inferior a (euro) 9975957,94 ou empregar entre 50 e 199 trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 9975957,94;
O artigo 839.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 31095, de 31 de Dezembro de 1940, com a redacção que lhe foi conferida pelas alterações posteriormente introduzidas, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 312.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, da Portaria 439/74, de 10 de Julho, dos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, da Lei 21/78, de 3 de Maio, dos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, da Lei 31/86, de 29 de Agosto, dos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, da Lei 30-D/2000, de 20 de Dezembro, e do Decreto-Lei 272/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 47.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, de 25 de Agosto, 98/2001, de 25 de Agosto, 99/2001, de 25 de Agosto, e 100/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 17.º, 52.º, 73.º, 80.º e 93.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 88.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação de 31 de Agosto de 1985, pelas Leis n.os 4/86, de 6 de Janeiro, e 12/86, de 21 de Maio, e pelos Decretos-Leis n.os 326/89, de 29 de Junho, e 229/96, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 2.º, 8.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/97, de 10 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
6 - ....................................................................................................................»
O artigo 66.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 45/96, de 3 de Setembro, e 104/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 3.º, 4.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei 313/93, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
e) .....................................................................................................................»
O artigo 9.º do Decreto-Lei 269/94, de 25 de Outubro, com a redacção dada pelas Leis n.os 52-C/96, de 27 de Dezembro, 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 325/95, de 2 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 104/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - As pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades de mediação imobiliária, nos termos do Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro, devem proceder:
O artigo 1.º do Decreto-Lei 188/96, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo único do Decreto-Lei 23/98, de 9 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 114/98, de 4 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
14 - ..................................................................................................................'» Artigo 18.º O artigo 185.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 1323.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei 16/2001, de 22 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Restituída a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas, bem como a um prémio dependente do valor do achado, no momento da entrega, calculado pela forma seguinte: até ao valor de (euro) 4,99, 10%; sobre o excedente desse valor até (euro) 24,94, 5%;
sobre o restante, 2,5%.
O artigo 87.º do Decreto 42645, de 14 de Novembro de 1959, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 15.º do Decreto-Lei 430/73, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os administradores ou gerentes do agrupamento que se encontre nas circunstâncias referidas no número anterior são punidos, individualmente, com multa de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos eles.» Artigo 22.º O artigo 65.º do Decreto 55/75, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 12.º e 97.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de Julho, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, e 60/90, de 14 de Fevereiro, pela Declaração de Rectificação de 31 de Março de 1990, pelos Decretos-Leis n.os 80/92, de 7 de Maio, 255/93, de 15 de Julho, e 227/94, de 8 de Setembro, pela Declaração de Rectificação 263-A/94, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 533/99, de 11 de Dezembro, pela Declaração de Rectificação 5-A/2000, de 29 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 273/2001, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 28.º e 32.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de Agosto, e 249/99, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 31.º do Decreto-Lei 352/86, de 21 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - É fixado em (euro) 498,80 o valor referido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 37748, de 1 de Fevereiro de 1950.
O artigo 17.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de 31 de Janeiro de 1987, pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 20/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, e 216/94, de 30 de Julho, pela Declaração de Rectificação 144/94, de 30 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 328/95, de 9 de Dezembro, e 257/96, de 31 de Dezembro, pela Declaração de Rectificação 5-A/97, de 28 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 237/2001, de 30 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 23.º do Decreto-Lei 352-A/88, de 3 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 264/90, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 246.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação 141/93, de 31 de Julho, e com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 157/97, de 24 de Junho, e 315/98, de 20 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 4.º do Decreto-Lei 149/94, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 295.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de Junho, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 96/95, de 31 de Julho, pelo Decreto-Lei 36/97, de 31 de Janeiro, pela Declaração de Rectificação 6-C/97, de 31 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 5.º do Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
A tabela a que se refere o artigo 13.º, a tabela a que se referem os artigos 23.º e 25.º e o artigo 27.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei 224-A/96, de 26 de Novembro, com a alteração constante do Decreto-Lei 320-B/2000, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
(ver tabela no documento original) Para além de (euro) 49879,79: por cada (euro) 4987,98 de valor da acção ou fracção - (euro) 49,88 de taxa de justiça.
Os artigos 74.º, 75.º e 76.º do Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 4.º do Decreto-Lei 213/98, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 19.º do anexo ao Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
... Em euros Pessoal dirigente ... 3167,77 Pessoal de investigação criminal ... 700,31 Pessoal de apoio à investigação criminal ... 566,64 Pessoal de chefia ... 566,64»
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/12/17/plain-147471.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147471.dre.pdf .
1950-02-01 - Decreto-Lei 37748 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Introduz em direito interno determinados preceitos da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos de Carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.
1986-10-21 - Decreto-Lei 352/86 - Ministério da Justiça
Estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo.
1992-12-19 - Decreto-Lei 285/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1993-07-31 - Declaração de Rectificação 141/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectifica o Decreto Lei 132/93, do Ministério da Justiça, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.
1994-09-30 - Declaração de Rectificação 144/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.
1994-10-25 - Decreto-Lei 269/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
CRIA AS 'CONTAS POUPANÇA - CONDOMINIO' QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A CONSTITUICAO DE UM FUNDO DE RESERVA PARA A REALIZAÇÃO, NAS PARTES COMUNS DOS PRÉDIOS, DE OBRAS DE CONSERVACAO E DE BENEFICIACAO. AS ENTREGAS FEITAS ANUALMENTE POR CADA CONDOMINO PARA DEPÓSITO NA REFERIDA CONTA PODEM SER DEDUTÍVEIS AO SEU RENDIMENTO PARA EFEITOS DE IRS, COM O LIMITE DE 25.000$00.
1995-07-31 - Declaração de Rectificação 96/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectifica o Decreto-Lei 131/95 de 6 de Junho, que aprovou o Código do Registo Civil.
1997-02-28 - Declaração de Rectificação 5-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei 257/96, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada p (...)
1998-02-09 - Decreto-Lei 23/98 - Ministério das Finanças
Altera o artigo 71.º do Código do IVA: simplifica os meios de prova em matéria de créditos incobráveis para efeitos de dedução do IVA.
1998-05-04 - Decreto-Lei 114/98 - Ministério da Justiça
Altera o artigo único do Decreto Lei 23/98, de 9 de Fevereiro, que altera o artigo 71º do Código do IVA, que simplifica os meios de prova em matéria de créditos incoetcíveis para efeitos de dedução do IVA.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/147471/decreto-lei-323-2001-de-17-de-dezembro
★ 2017.08.18 06:01 ★

References: artigo 23
 artigo 24
 artigo 839
 artigo 312
 artigo 47
 artigo 88
 artigo 66
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 71
 Artigo 18
 artigo 185
 artigo 1323
 artigo 87
 artigo 15
 Artigo 22
 artigo 65
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 246
 artigo 4
 artigo 295
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 71
 artigo 71