Source: https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1301-artigo-213-intervalo-de-descanso.html
Timestamp: 2019-07-19 14:31:09+00:00

Document:
vitor	 1 mês 21 dias
Tenho uma duvida, faço 8 horas diárias, tenho direito a fazer pausas durante esse horário sem ser a pausa de almoço?
Sérgio	 1 mês 21 dias
O código do trabalho não prevê intervalos para descanso, excetuando o intervalo para o almoço. No entanto, se a sua empresa tiver um IRCT (instrumento coletivo de trabalho), este pode prever descansos. Tem de o consultar.
esclarecimento do horario de trabalho
boa tarde gostaria que me esclarecesse esta situacao
trabalho numa empresa de hotelaria com uma carga horaria de 36 horas semanais (38,5) com duas folgas semanais mas para ter meia hora de descanso para almoco tenho de fazer as 2h 30m a mais pergunto isto e de lei ? as 36 horas nao esta incluidas a meia hora da refeiçao ?ou terei mesmo de fazer as 2h 30 a mais semanais para poder almoçar por meia hora?
filipe	 2 meses 28 dias
Bom dia pedia para me tirar uma duvida temos um colaborador que de 40 minutos em 40 minutos para para fumar um cigarro e para ir ao WC é de lei ou podemos instaurar um processo disciplinar se não cumprir a horário correctamente como os outros colaboradores
A sua empresa tem IRCT?
Tem de o consultar.
Se não tem descansos previstos no contrato de trabalho ou no IRCT, pode ser sujeito a um processo disciplinar. Não há pausas para fumar. Tem direito a descanso ao fim de 5 horas seguidas de trabalho.
Anabela	 3 meses 22 dias
Última modificação em 29.03.2019 (08:52:46)	por Visitante
Bom dia. A minha esposa trabalha numa IPSS,( obra do Padre Serra em Coimbra), tem contrato individual com horário fixo de segunda a sexta, celebrado em 2011, o o Sr padre, posteriormente passou a ter direção sob alçada da segurança social, o contrato continua a ser o mesmo, este tem com folga fixa ao sábado e ao domingo. Pergunto se é obrigada a trabalhar o sábado, ou o domingo e qual o valor compensatório a receber.
caso possível agradeço resposta para o meu email:
********@*******.**	anabela contrato em 5 jan 2011.jpg
Paulo Figueiredo	 1 ano 1 mês
Tenho contrato Individual de trabalho e sou funcionário de um Centro Hospitalar E.P.E:
A minha pergunta é a seguinte: Tenho direito a horário flexível uma vez que tenho filhos com idade inferior a 12 anos?
O nr. 1 do artigo 56 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é bastante claro: "O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.". No entanto, existem condicionamentos associados ao facto do exercício deste direito ter de passar por uma "solicitação ao empregador". Sugerimos que leia atentamente os artigos 56 e 57 do Código acima mencionado.
Filipa Sousa	 1 ano 4 meses
Eu faço 2 turnos de 8h seguidas sem qualquer intervalo, e entre turnos tenho apenas 8h de descanso.
É legal? Ou a partir do momento que assinei contrato consenti e já não nada a fazer?
Os trabalhadores por turnos têm direito a um intervalo de 11 horas de descanso entre turnos, como poderá ler no artigo 214 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), a não ser em casos especiais também aí descritos.
No entanto, se o seu contrato individual de trabalho estipula intervalos de descanso diários inferiores ao descrito no artigo 214, sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para confirmar que o seu descanso semanal é legal.
Margarida Barros	 1 ano 4 meses
Agradeço a vossa ajuda em saber se em cada turno de 4 seguidas é obrigatório o intervalo/descanso de 10 minutos? Em caso afirmativo, esse intervalo está contemplado nas 8 horas diárias ou acresce ao tempo das 8 horas?
Cintia	 1 ano 3 meses
Ao fim de 4h o trabalhador tem direito a 1h de descanso. Ou seja, a lei nao prevê mais nenhuma pausa. Os patrões podem dar esses 10 minutos apenas se quiserem, nao sao obrigados. E se os derem nao podem descontá-los do tempo de trabalho
nelson jesus	 1 ano 5 meses
limite de tempo na idade para trabalhar
gostaria de saber se apos a idade limite para a reforma no total dos 66 anos
e 4 meses e com capacidade para trabalhar se a empresa e ou nao obrigada
a deixar o trabalhador a continuar a exercer as suas funcoes enquanto se
sentir nas suas capacidades de executar o seu trabalho por mais algum
Pedro Costa	 1 ano 5 meses
Horario aos bocados.
Sou vigilante e a empresa que neste momento faço serviço, um parque de estacionamento, implementou o horário 13:30 ás 15:00 e depois 18:00 ás 21:30 de segunda a sexta.
Isto é legal? porque um intervalo de 3 horas num horário diário de 5 horas é no minimo ridiculo, mas por favor esclareçam-me.
Caso trabalhe para uma empresa de segurança, o seu contrato de trabalho deve prever que os horários são estipulados de acordo com o cliente em que presta serviço. Assim, no momento em que assina um contrato com este tipo de cláusula, está a sujeitar-se aos horários dos clientes em que preta serviço. O horário em causa é legal e é aquele que o empregador (neste caso, o cliente) tem necessidade de ver cumprido. Só não seria legal se o contrato de trabalho com o seu empregador (não com o cliente) definisse um horário fixo, por exemplo.
Filipa	 1 ano 6 meses
Bom dia. Será que alguém me pode informar sobre o horário de trabalho diário. Na minha empresa á pessoal que só trabalha 7h diárias e outros trabalham 8h diárias?? Alguém me pode explicar o porquê de isto acontecer, existe alguma específicação ou é por escolha da entidade empregadora? Obrigada
O horário de trabalho "normal" é de 8h diárias, mas o empregador tem a liberdade de escolha sobre os horários dos trabalhadores da empresa.
Nelson Duarte	 1 ano 6 meses
Não é obrigatória uma pausa a cada 4 horas consecutivas.
O nr. 2 do artigo 127 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Na organização da actividade, o empregador deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho à pessoa, com vista nomeadamente a atenuar o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de actividade, e as exigências em matéria de segurança e saúde, designadamente no que se refere a pausas durante o tempo de trabalho.".
Os nrs. 1 e 2 do artigo 213 do mesmo Código do trabalho dizem que "O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo." e que "Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser permitida a prestação de trabalho até seis horas consecutivas (...).".
Qualquer pausa para descanso dos trabalhadores está incluída no horário, não acresce tempo de trabalho nem tem de se "compensada" pelos trabalhadores.
Os nrs. 1 e 2 do artigo 197 do mesmo Código do trabalho dizem que "Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte." e que "Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho: a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa; b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de onsentimento do empregador;".
Liliana Figueiredo	 1 ano 11 meses
Tenho um filho com 6meses a amamentar vou trabalhar a 6h e a empresa quer que faca 3 de almoço ou seja fico 9h fora de casa.isto é legal?tenho alternativa?obrigada
O artigo 47 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz que "A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação." e que "A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.".
Ou seja, não há definição de que horas é que podem ser integradas no período de amamentação, apenas que o regime deve ser acordado com o empregador, o que deixa o horário "livre"... Sugerimos-lhe que ligue para a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO trabalho E NO EMPREGO (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para tentar um parecer oficial sobre o horário.
sonia nascimento	 2 anos 1 mês
uma funcionário trabalha das 08: as 18;00 com duas horas para almoço em um dia ela chega as 14;00 eu tenho que dar o vale refeição,
O trabalhador tem direito ao subsídio/vale de refeição desde que isso seja norma na empresa e sejam trabalhadas, no respetivo dia, mais de 5 horas.
Maria Sofia Sousa Pombicha	 2 anos 4 meses
Boa tarde gostava de saber tenho direito aos 10 minutos de manhã e a tarde. Eu trabalho 5 dias por semana só de manhã das 8h as 12h e terças e sextas tb trabalho 4 horas noutra empresa das 12.30 as 16.30 tb gostava de saber se tenho esses 10 minutos de pausa. Obrigado e aguardo resposta

References: artigo 56
 artigo 214
 artigo 214
 artigo 127
 artigo 213
 artigo 197
 artigo 47