Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/787261743/decreto-64623-19-sao-paulo-sp
Timestamp: 2020-07-02 18:20:13+00:00

Document:
Decreto 64623/19 | Decreto nº 64.623, de 29 de novembro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64623/19 | Decreto nº 64.623, de 29 de novembro de 2019 de São Paulo
Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 7 meses atrás
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional para repasse ao Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento-FUMEFI, visando ao atendimento de Despesas de Capital Ver tópico (1 documento)
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.428.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Regional, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de novembro de 2019. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019
(Tabelas Publicadas)
Publicado em: 30/11/2019 Atualizado em: 02/12/2019 11:13 64.623.docx
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Artigo 9 da Lei nº 16.923 de 07 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Lei nº 16.923 de 07 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Artigo 6 do Decreto nº 64.078 de 21 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.078 de 21 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.623 de 29 de Novembro de 2019 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/787261743/decreto-64623-19-sao-paulo-sp

References: artigo 9

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43

Artigo 3
 artigo 6

Artigo 4
 Artigo 43
 Artigo 43

Artigo 43

Artigo 9

Artigo 6