Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572239/artigo-147-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2020-08-06 18:11:41+00:00

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Andamento do Processo n. 0014699-74.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2
dos arts. 202 e 203 , ambos do Código Tributário Nacional , do art. 2º , § 5º , inciso II da Lei nº 6.830 /80. 3... seja retificada a declaração anteriormente apresentada, sendo essa a previsão …
Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020
e Engenharia LTDA, CNPJ nº 01.454.603/0001-26, na forma prevista nos artigos 34 e seguintes da Lei Federal nº 8.666 /93... art. 5º da Lei 8.435/76 e no artigo 218 do Decreto 59.579/2020, diante da …
Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Agosto de 2020
e Engenharia LTDA, CNPJ nº 01.454.603/0001-26, na forma prevista nos artigos 34 e seguintes da Lei Federal nº 8.666 /93... estipulado no art. 5º da Lei 8.435/76 e no artigo 218 do Decreto …
Página 500 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020
do tributo declarado e não seja retificada a declaração anteriormente apresentada, sendo essa a previsão contida no art. 147...-O parcelamento aceito pelo fisco é causa de suspensão da …
Página 5011 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020
ART. 147, § 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE... deste mesmo entendimento: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. …
Página 235 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
, 205 e 206 do CTN, ao artigo 5º, incisos LIV, LV e LXIX, da Constituição Republicana de 1988, ao artigo 2º da Lei nº... tributário de IRPJ e CSLL declarados como Estimativa Mensal (código de …
Página 542 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
, o lançamento tributário ocorre na modalidade de “lançamento por declaração”, prevista no artigo 147 do Código Tributário... Nacional(processo administrativo nº 13804.721045/2016-83) e, em31 de outu……
Página 10449 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020
147, § 1º, do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise.... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075484820198070018 DF 0707548-48.2019.8.07.0018
idem. Destaca que o teor do artigo 147 do Código Tributário Nacional , referido na sentença, não se amolda ao caso concreto... o lançamento do tributo , em contrariedade ao artigo 147 do Código Trib……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707548-48.2019.8.07.0018 DF 0707548-48.2019.8.07.0018
antes da intimação do órgão fazendário, exigências dispostas no § 1º artigo 147 do Código Tributário Nacional , são aplicáveis... REFORMADA. 1. Nos termos da Lei nº 3.804 /2006, o ITCD incide sobre …

References: artigo 218
 artigo 218
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 147