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Timestamp: 2020-01-23 01:17:56+00:00

Document:
OE201909/0106
Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira geral de assistente técnico, tal como se encontram genericamente descritas no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e referido no n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal e pelo desenvolvimento de atividades inerentes ao exercício das competências dos Arquivos Distritais e em concreto do Arquivo Distrital de Faro, enquanto arquivo dependente da DGLAB, unidade orgânica para o qual é aberto o presente procedimento, designadamente:
- Funções de atendimento ao público presencial e não presencial através da aplicação CRAV;
- Apoiar nos trabalhos de tratamento técnico documental, de acordo com as orientações e normas em vigor;
- Processar o envio e arrumação de documentação solicitada pelos leitores e serviços internos, proceder à carimbagem, numeração e acondicionamento de processos.
Arquivo Distrital de Faro 2 Rua Coronel António dos Santos Fonseca 8000257 FARO Faro Faro
289008800
Aviso (extrato) n.º 13900/2019, Diário da República n.º 171/2019, Série II de 2019-09-06
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira geral de assistente técnico
1 - Em conformidade com o artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 28 de agosto de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira geral de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), no sítio da internet da DGLAB (http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/) e por extrato na 2.ª série do Diário da República a partir da data da publicação na BEP.
3 – Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, por aplicação de estatuído no artigo 265.º da LTFP, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA), declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com perfil adequado às características dos postos de trabalho em causa (pedido nº 71603).
O local de trabalho é no Arquivo Distrital de Faro, Rua Coronel António dos Santos Fonseca, 8000-257 Faro.
Nos termos do artigo 38.º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 21.º da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, o posicionamento remuneratório não será objeto de negociação sendo o recrutamento dos candidatos feito na posição remuneratória que detêm.
8.1 - Para além dos requisitos necessários para a constituição do vínculo de emprego público constantes do artigo 17.º da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional.
8.2 - Habilitações literárias exigidas - 12º ano (ensino secundário), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
a) Por correio eletrónico: mail@adfar.dglab.gov.pt. A validação da candidatura é feita por submissão do formulário, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo;
b) Pessoalmente no Arquivo Distrital de Faro, Rua Coronel António dos Santos Fonseca, 8000-257 Faro, das 9h15 às 12h30 e das 14h00 às 17h30;
c) Remetidas por correio, registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o endereço referido na alínea b).
11.1 - Nos termos do artigo 36.º da LTFP e artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC).
11.2 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 6.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, para além dos métodos de seleção obrigatórios, será ainda aplicado como método de seleção facultativo, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.3 - Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, exceto se esse método for afastado por escrito pelo candidato, realizarão os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
11.4 - Os candidatos que não se encontram na situação referida no ponto anterior realizam os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
- Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio - Lei orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Decreto-Lei nº 141/2015, de 31 de julho;
- Despacho n.º 9339/2012, de 11 de julho - Unidades orgânicas flexíveis da DGLAB;
- Decreto-Lei n.º 149/83, de 8 de abril - Funcionamento dos arquivos distritais e bibliotecas públicas;
- Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico;
- Despacho n.º 6852/2015, de 19 de junho – Regulamento de reprodução de documentos da DGLAB;
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua versão atualizada;
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), na sua versão atualizada.
11.11 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Presidente - Maria Luísa dos Ramos Pereira, Diretora do Arquivo Distrital de Faro
1.º Paulo César Mariz Pedras Lourenço, Técnico Superior do Arquivo Distrital de Faro
2.º Maria Margarida Reis Pedrosa Franco, Técnica Superior do Arquivo Distrital de Faro
1.º Clarisse Assunção da Costa Gamito, Assistente Técnica do Arquivo Distrital de Faro
2.º Mónica Cristiana Neves Pereira, Assistente Técnica do Arquivo Distrital de Faro
Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário disponível no sítio da internet da DGLAB, em www.dglab.gov.pt.
Lisboa, 29 de agosto de 2019 - Silvestre de Almeida Lacerda, Diretor-Geral

References: artigo 88
 artigo 30
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 265
 artigo 38
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 22