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Timestamp: 2020-02-18 18:34:10+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50123214720174047013 PR 5012321-47.2017.4.04.7013
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50123214720174047013 PR 5012321-47.2017.4.04.7013 - Inteiro Teor
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012321-47.2017.4.04.7013/PR
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
APELADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR (IMPETRANTE)
APELADO: Supervisor - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Londrina (IMPETRADO)
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)
Esta apelação e remessa necessária atacam sentença proferida em mandado de segurança que discutiu sobre a concessão de ordem que determine à Impetrada que tome as providências necessárias para a imediata concretização/assinatura de contratos de repasse de recursos do Orçamento Geral da União, independentemente de prova de regularidade junto ao CAUC - Cadastro Único de Convênio.
1.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR em face de ato do SUPERVISOR DE FILIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - LONDRINA/PR por meio da qual requer a concessão de ordem que determine à Impetrada que tome as providências necessárias para a imediata concretização/assinatura de contratos de repasse de recursos do Orçamento Geral da União, independentemente de prova de regularidade junto ao CAUC - Cadastro Único de Convênio.
Liminarmente requereu a suspensão, ainda que temporária, das restrições relacionadas no CAUC ou, sucessivamente, a formalização dos contratos já empenhados nas propostas nº 022118/2017, 023922/2017, 023994/2017, 072572/2017 e 072573/2017, desconsideradas as restrições relacionadas no CAUC.
Afirma que a natureza dos convênios firmados (assistência social) impede a aplicação das sanções de suspensão de transferência voluntária de valores, conforme exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000.
Destacou que as pendências informadas no CAUC se referem à inscrição no CADIN, sem indicação do motivo, e no SIAFI, relativo à devolução do valor objeto do Convênio nº 406874, oriundo de gestão anterior, cujo adimplemento será realizado pela atual gestão no exercício 2018, em razão da ausência de previsão orçamentária para a despesa no ano corrente (2017).
Juntou os documentos do evento 1.
1.2. O pedido liminar foi indeferido pela decisão constante do evento 4 a qual, ainda, determinou a inclusão da União no polo passivo da lide.
1.3. O Impetrante informou que as pendências junto ao CAUC foram devidamente quitadas, pugnando pela aplicação do do artigo 74, § 12, da Lei nº 13.473/2017, com redação dada pela Lei nº 13.602/2018 - evento 22.
1.4. A União se manifestou e juntou documentos no evento 23.
1.5. A Autoridade Impetrada prestou informações juntamente com a Caixa Econômica Federal no evento 24.
Arguiu sua ilegitimidade passiva ao argumento de que figura apenas como agente repassadora das verbas referentes aos convênios firmados entre a União e os Municípios. Nesta condição, diz que não praticou qualquer ato ilegal ou abusivo.
Argumenta que o SIAFI e o CAUC são de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional e não da CEF, não podendo esta última se imiscuir em pontos da competência da União Federal.
Diz que, da relação das propostas relacionadas na petição inicial, apenas as de números 22118/2017, 23922/2017, 23994/2017 e 103266/2017 estão sob gestão da CEF.
Com relação à proposta nº 103266/2017 - Reforma de Quadra Esportiva e Revitalização do Entorno - sustenta que não foi firmada porque o Município não atendia às exigências do artigo 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 30/12/2016 (restrição CAUC).
Já no que se refere aos contratos de repasse para as propostas nº 22118/2017, 23922/2017, 23994/2017, o Impetrante é carecedor de ação ante a falta de interesse processual, posto que já houve a assinatura do contrato e emissão de nota de empenho.
Entende que não há direito líquido e certo à assinatura do contrato de repasse. Defende a constitucionalidade da exigência de regularidade junto ao CAUC, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Anexou documentos.
1.6. O Ministério Público Federal, em sua manifestação no evento 32, deixou de opinar sobre o mérito da demanda.
1.7. O despacho do evento 35 determinou que a Autoridade Impetrada se manifestasse especificamente sobre: a) a alteração imposta pela Lei nº 13.602/2018 ao artigo 74, § 12, da Lei nº 13.473/2017, conforme noticiado na petição do evento 22; b) a informação contida no evento 34, no sentido de que teria sido solicitada a exclusão do nome do Município junto ao CADIN/CAUC.
Sobreveio a manifestação do evento 46.
1.8. A Impetrada, no evento 52, informou que a nota de empenho da Proposta 1032662017 ainda não havia sido por ela cancelada.
Vieram conclusos para sentença.
O juízo de origem sentenciou (evento 57 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:
3.1. Ante o exposto:
a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse processual quanto às seguintes propostas referidas na petição inicial:
Proposta: 022118/2017
Proposta: 023922/2017
Proposta: 023994/2017
Proposta: 072572/2017
Proposta: 072573/2017
II) já aprovadas, aguardando o empenho e assinatura do convênio:
Proposta: 01094/2017
Proposta: 02068/2017
Proposta: 05668/2017
Proposta: 05732/2017
Proposta: 010865/2017
Proposta: 011130/2017
Proposta: 010918/2017
Proposta: 010946/2017
Proposta: 010997/2017
Proposta: 011049/2017
Proposta: 082789/2017
Proposta: 083279/2017
Proposta: 083398/2017 Proposta: 083482/2017
Proposta: 08615/2017
Proposta: 02517/2017
Proposta: 0262362017
Proposta: 028438/2017
Proposta: 029132/2017
Proposta: 029312/2017
Proposta: 034337/2017
Proposta: 034640/2017
Proposta: 034867/2017
Proposta: 035117/2017
Proposta: 045370/2017
Proposta: 045583/2017
Proposta: 045739/2017
Proposta:054708/2017
Proposta: 94089/2017
Proposta: 063937/2017
Proposta: 063909/2017
Proposta: 058457/2017
Proposta: 058606/2017
Ministério Especial da Agricultura Familiar
Proposta: 076804/2017
b) julgo procedente em parte o pedido no que se refere à Proposta SICONV nº 103266/2017, com valor de repasse de R$ 346.125,00, cujo objeto é a "Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva", vinculada ao Ministério do Esporte, o que faço para determinar que a Autoridade Impetrada adote, no prazo de até 30 (trinta) dias, as providências necessária à concretização/assinatura do contrato, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros porquanto não comprovada a regularização das pendências indicadas no CAUC relativas ao CADIN e SIAFI.
Outrossim, nos termos do que dispõe o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 62.115, de 15/01/1968, e artigos 34 e 36 da Lei nº 4.320/64, a comprovação da regularização das pendências para a liberação dos valores tem como data limite o último dia do corrente exercício financeiro (31/12/2018). Assim, deverá a Impetrada se abster de cancelar a nota de empenho referente à Proposta SICONV nº 103266/2017 até o decurso desse prazo.
Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Custas pela Impetrada (CEF).
Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009).
4. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC). Sendo a apelada a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de contrarrazões será de 30 dias (art. 183 do CPC).
4.1. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1010, 3º, do CPC).
Apela a União (evento 69 dos autos originários), pedindo a reforma da sentença e a improcedência do pedido referente à Proposta SICONV n.º 103266/2017. Alega que: (a) não cabe a retroação dos critérios trazidos pela Lei n.º 13.602/2018 para o Orçamento Geral da União de 2017, o qual estava vinculado à Lei n.º 13.408/2016 que não traz disposição quanto à inadimplência no CAUC para municípios de até cinquenta mil habitantes; (b) o valor a ser devolvido aos cofres públicos não se trata de verba municipal, eis que, em virtude da aplicação apenas proporcional do valor relativo á contrapartida, o Município passou a beneficiar-se dos recursos federais em proporção desconforme do ajuste; (c) a suspensão por parte da Administração Federal não figura como ato arbitrário, pelo contrário, encontra-se fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), cuja vigência e eficácia é imediata por se tratar de ato normativo de natureza financeira, conforme decidiu o STF; (c) está rigorosamente obedecendo aos desideratos normativos aplicáveis à espécie, conforme as normas constitucionais que tutelam a moralidade e as finanças públicas, complementadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; (e) a norma instituidora do SIAFI e do CAUC tem subsídio legal, basta a análise do art. 25 da LC 101/2000, posto que seria inócua sua alínea a caso a União não pudesse criar um cadastro das entidades inadimplentes; (f) o simples afastamento da inadimplência cadastral não implica autorização automática e obrigatória para o recebimento de recursos públicos, presentes e futuros, que fica condicionado ao cumprimento de outras exigências da legislação pertinente; (g) a inscrição em cadastros de inadimplência do CAUC não acarreta necessariamente óbice absoluto ao recebimento ao ato de entrega dos recursos corrente e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a demonstração do cumprimento das exigências para a realização dessas transferências, a critério do beneficiário, poderá ser feita por meio de apresentação ao órgão concedente de documentação comprobatória da regularidade, na forma do art. 58 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.
No evento 5, o Município de Santo Antônio da Platina/PR informa que comprovou a sua regularidade junto ao CAUC. Junta documentos, entre os quais correspondência eletrônica da Caixa Econômica Federal, que verificou na data de 05-10-2018 que todos os itens do CAUC estão regulares, conforme extrato anexo, o que possibilita a transferência dos recursos financeiros.
Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença proferida pelo juiz federal DÉCIO JOSÉ DA SILVA, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:
2.1. Da leitura da petição inicial se pode extrair que o pedido formulado se refere a diversos acordos/propostas, razão pela qual se mostra necessário dar especial atenção a cada um deles de modo a aferir a sua situação em face da pretensão formulada.
De fato, o Impetrante se insurge contra a alegada negativa da Impetrada em efetivar os convênios nos seguintes termos:
Ocorre que durante os trâmites administrativos para a execução dos acordos foi surpreendido com a negativa do Supervisor de Filial Gerencia Executiva de Governo da Caixa Econômica Federal de Londrina em efetivar os convênios, que, inclusive, já tinham valores empenhados, consequentemente impedindo os respectivos repasses sob a alegação de que o Município/Impetrante encontra-se com pendências junto SIAFI referente ao Convênio nº 406874/2000, em razão de atraso na devolução de recursos e ao CADIN referente Convênio nº 05526783, sem indicação do motivo.
Segundo consta no item 03 do Ofício nº 0483/2017/Gigov-Londrina, cópia anexa, o registro do Município no CAUC contraria o artigo 22, inciso IV da Portaria Interministerial 424/2016.
Ao que se vê, o ato coator hostilizado estaria representado pelo Ofício nº 0483/2017, cuja cópia consta do evento1/OUT8. Referido ofício, que trata a seleção de Emenda do Orçamento Geral da União do ano de 2017, refere-se especificamente à Proposta SICONV nº 103266/2017, com valor de repasse de R$346.125,00, cujo objeto é a "Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva".
Ocorre que, na inicial, o Impetrante faz referência a diversos outros convênios/propostas, por ele sub-divididos nas seguintes situações:
I) com valores já empenhados
Proposta: 103266/2017
Ao final, o pedido formulado na petição inicial é feito nos seguintes termos:
a) a suspensão, mesmo que temporariamente, das restrições apresentadas no CAUC, com a emissão de Certidão Positiva com Efeitos Negativos;
b) sucessivamente, a suspensão do ato impugnado para determinar que sejam formalizados os contratos de repasses já empenhados;
c) autorização para formalização dos demais convênios já autorizados, mesmo com as pendências relacionadas ao CAUC, visto tratarem-se de ações sociais necessárias ao desenvolvimento local.
Como dito alhures, o Ofício nº 0483/2017, cuja cópia consta do evento1/OUT8, e que representaria o ato reputado como coator, refere-se especificamente à Proposta SICONV nº 103266/2017, relativa ao Ministério do Esporte. Em referido ofício consta, em seu item 3, a advertência de que dentre os requisitos para a viabilização da contratação estaria o atendimento às exigências do artigo 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016, dentre as quais a ausência de inscrição do Município junto ao CAUC.
Aqui faço dois registros: i) ao que consta, inicialmente a impetração tinha natureza preventiva, pois nenhum dos repasses havia sido efetivamente negado - ao menos não havia documento comprobatório disso; ii) na relação apresentada pelo Impetrado na inicial, a Proposta SICONV nº 103266/2017 (aquela tratada no Ofício recebido da Autoridade Impetrada), consta como uma daquelas que já haviam sido aprovadas, mas aguardavam o empenho; pelo Ofício viu-se que ela já estava com os valores empenhados.
Em suas informações, a Impetrada principia por arguir sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é mera repassadora dos valores decorrentes dos contratos celebrados entre a União e o Impetrante.
Mais adiante, entretanto, ao discorrer sobre a necessidade da delimitação dos contornos da lide à CEF, afirma que, da relação das propostas relacionadas na inicial, apenas as de números 22118/2017, 23922/2017, 23994/2017 e 103266/2017 estão sob sua gestão, razão pela qual diz que deve ser reconhecida sua ilegitimidade em relação aos demais contratos.
Se assim é, não lhe assiste razão quanto à alegada ilegitimidade passiva, já que, reconhecidamente, é a responsável por autorizar ou não a liberação da verba objeto dos contratos por ela geridos.
Tanto assim é que, em relação a proposta nº 103266/2017 - Reforma de Quadra Esportiva e Revitalização do Entorno, que teve o empenho 2017NE801610 efetivado em 29/12/2017 -, a Impetrada informa que não foi possível efetivar a contratação em razão das pendência no CAUC.
Nesse diapasão, sendo ela responsável pela efetivação do contrato e repasse de valores, resta caracterizada sua legitimidade passiva.
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CAUC. REGULARIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2. A Caixa Econômica Federal é parte passiva legítima no caso em apreço, porquanto é a responsável pelo repasse das verbas pactuadas com a União. Assim, é a responsável pela análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para decidir se assina ou não os convênios. (...) (TRF4, AC 2006.71.00.001403-0, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 14/10/2011)
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA REPASSE DE VERBAS ORÇAMENTARIAS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CEF, por meio de seus agentes, quando indefere ou defere a liberação dos recursos, age no exercício de função delegada pelo Poder Público, o que lhe outorga legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de ação, através do agente responsável por tal decisão, que passa a responder pelo ato impugnado, já que é quem tem a atribuição de reverter o ato impugnado. A CEF é a responsável pelo repasse das verbas pactuadas com a União e pela análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para decidir se assina ou não os convênios. (...) (TRF4, APELREEX 2008.70.01.007097-8, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 23/11/2009).
De outro norte, se o ato imputado como coator foi, de fato, abusivo ou ilegal, é matéria que remete ao exame do mérito, não podendo ser de pronto aferido, em sede preliminar, como elemento de análise da adequação do mandado de segurança. Em outras palavras, a eventual constatação da inexistência de ato coator leva ao juízo de denegação da segurança.
Na sequência, afirma a Impetrada que, quanto às propostas nºs 22118/2017, 23922/2017 e 23994/2017, que são por ela geridas, falta interesse processual ao Impetrante, já que em relação a elas houve a assinatura dos contratos e a emissão da nota de empenho.
Com efeito, é de ser reconhecida a ausência de interesse processual quanto a tais propostas, na medida em que os documentos juntados no evento24/CONTR6/CONTR7/CONTR8 comprovam que, de fato, os contratos já foram assinados em 20 de setembro de 2017, antes da data do ajuizamento desta ação.
Quanto aos demais contratos, que já teriam sido aprovados e estariam aguardando o empenho, parece certo que também falta interesse processual ao Impetrado, ainda que a impetração tenha natureza preventiva.
De fato, falta ao Impetrado, em relação a eles, a devida caracterização da iminência de lesão a direito líquido e certo, definido pela doutrina como o direito manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.
Ora, quando da impetração os referidos contratos - segundo o Impetrante - sequer tinham os respectivos valores empenhados. Significa dizer, a contratação sequer poderia ser concretizada. Ademais, o fato que estaria a impedir a contratação (restrição junto ao CAUC) já não mais poderia existir quando os empenhos fossem efetivados (o que de fato ocorreu no curso do processo, já que o Impetrante informa que sua situação junto àquele órgão foi concretizada).
Patente, assim, a ausência de interesse processual quanto a referidos contratos, já que não comprovada a iminência de lesão a direito líquido e certo.
Posta assim a questão, passo à análise da única proposta que, ao que se viu, teve efetivamente negada a contratação pela Impetrada em virtude da existência de restrição do Impetrado junto ao CAUC, qual seja, Proposta SICONV nº 103266/2017, com valor de repasse de R$346.125,00, cujo objeto é a "Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva".
A fundamentação inicial apresentada pelo Impetrante - no sentido de que, devido à natureza dos convênios (destinados à ação social), não se aplicariam as sansões de suspensão de transferência voluntária de valores, conforme exceção prevista no § 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como que as pendências teriam origem na gestão de governo anterior - foi analisada na decisão que indeferiu o pedido liminar nos termos seguintes, os quais adoto como razão de decidir:
Com efeito, a legislação admite suspender tal restrição para transferência de recursos federais à municipalidade quando as verbas se destinarem à execução de 'ações de educação, saúde e assistência social' e de 'ações sociais e ações em faixa de fronteira', consoante art. § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 da Lei 10.522/2002, in verbis:
'Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.' (grifei)
'Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
Todavia, em se tratando de uma exceção à regra que veda o repasse, não vejo como atribuir ao caso, em consonância com a legislação, uma interpretação tão elastecida como pretende o Impetrante.
Segundo se depreende do autos, pelos convênios já empenhados, houve previsão de transferência de valores para aquisição de equipamento agrícola, caminhões, retroescavadeira e pavimentação de vias urbanas no Município.
Aduz o Impetrante que se referem a "ações que se caracterizam como de natureza social".
É preciso ter em mente que toda e qualquer ação do Poder Público é voltada, em última análise, ao bem estar social. Esta é a função precípua do Estado. Todavia, na medida em que a possibilidade de realização de transferências orçamentárias voluntárias a entes federativos inscritos no CAUC/SIAFI é excepcional, como já demonstrado, não se pode conferir às exceções (recursos destinados à assistência social) uma interpretação tão elastecida a ponto de torná-las regra.
A questão foi detidamente analisada pelo STJ, consoante ementa a seguir transcrita, que adoto como parte das razões de decidir:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL OBJETO DE CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM A UNIÃO. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. CONTROVÉRSIA SOBRE A ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE "AÇÕES SOCIAIS". 1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal foi reconhecida em razão de constar, no contrato de repasse, como representante da União e agente operador do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, sendo, assim, responsável pelas medidas de repasse de verbas. Essa premissa fática, que, pontua-se, não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme entendimentos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, denota a necessidade de a Caixa Econômica Federal figurar no pólo passivo de ação que objetiva a liberação de valores constantes do contrato que firmou com a municipalidade autora. 2. Considerando que a suspensão da restrição para a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção à regra, estando limitada às situações previstas no próprio artigo 26 da Lei n. 10.522/2002 (execuções de ações sociais; ou ações em faixa de fronteira), a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu; nessa linha, o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei n. 10.522/2002, deve ser resultado de uma interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social. 3. A ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). 4. O direito à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei n. 10.257/2001- Estatuto das Cidades. Nada obstante, a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. 5. Ônus de sucumbência invertidos; porém, não no patamar de 10% sobre o valor da causa (R$ 243.750,00), uma vez que se trata de município de pequeno porte, cujos respectivos valores farão falta ao erário. Em atenção ao valor da causa e ao princípio da razoabilidade, arbitra-se a verba honorária de sucumbência em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, montante que deverá ser distribuído, proporcionalmente, entre a CEF e a União. 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, na parte, providos. ..EMEN:(RESP 201300656982, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2014 ..DTPB:.) - destaquei
Conquanto a expressão "assistência social" seja dotada de acentuadas subjetividade e abstração, a própria ordem jurídica fornece alguns critérios para defini-la com um mínimo grau de concretude. Neste sentido, dispõe o art. 203 da Constituição que:
No caso dos autos, como se viu, os recursos pretendidos pelo impetrante destinam-se à aquisição de equipamento agrícola, caminhões, retroescavadeira e pavimentação de vias urbanas no Município. Sem dúvida a finalidade dos recursos está relacionada ao bem estar social. Ainda assim, elas não se enquadram diretamente e de pronto entre os objetivos da assistência social estabelecidos pela Constituição, quais sejam: a) proteção à família, à maternidade, à infância, adolescência ou velhice; b) amparo a crianças e adolescentes; c) integração ao mercado de trabalho; d) cuidados a pessoas portadoras de deficiência; e e) benefício assistencial de prestação pecuniária periódica.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se deparou com situação parecida, em que município com restrição no CAUC/SIAFI buscava receber recursos para aquisição de maquinários agrícolas, e assim se manifestou:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA CAUC. LEGITIMIDADE CEF. AÇÕES SOCIAIS. 1. A CEF é responsável pela contratação e liberação dos recursos aos municípios nos contratos de transferência voluntária, atuando como mandatária da União, sendo parte passiva legítima no caso em apreço. 2. São excetuadas das exigências impostas pela lei aquelas transferências voluntárias relativas a ações de assistência social, caso da Proposta nº 36666/20123. 3. As propostas relativas à infraestrutura da cidade e à aquisição de tratores para atendimento do setor rural não se enquadram na exceção prevista no artigo 26 da Lei n. 10.522/2002, pois, embora atendam ao interesse da sociedade, esse efeito é comum na maioria das ações da Administração Pública. 4. Negado provimento às apelações e ao reexame necessário. (TRF4, APELREEX 5006928-23.2012.404.7206, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/01/2014)
Nessas condições, não há como acolher o pedido da Impetrante com fundamento na natureza dos convênios.
3- Conforme documentos anexados aos autos, a suspensão das transferências dos convênios decorre da inscrição do Município no SIAFI e CADIN (doc. OUT4, evento 1).
É firme na jurisprudência a orientação no sentido da possibilidade de suspensão de inscrição de Município em cadastros restritivos nas hipóteses em que a inadimplência/irregularidade que deu origem ao registro decorre de gestão da Administração anterior, incidindo no caso o princípio da intranscendência subjetiva das ações.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AC 3031 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015) (destaquei)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REPASSE DE VERBAS. FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caput do art. 300 do novo CPC. 2. Na hipótese, caracterizado o perigo de dano, uma vez que a manutenção do nome do município nos cadastros SIAFI-CAUC o impede de obter verbas públicas federais e prestar serviços públicos de interesse da coletividade. Ressalte-se que a gestão atual não pode ser prejudicada pelas irregularidades eventualmente cometidas pela administração anterior, quando adotadas providências necessárias para a regularização das contas/cadastros, como ocorre no caso. (TRF4, AG 5015385-55.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2017)
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO NO CAUC/siafi. legitimidade passiva da cef. ações sociais. faixa de fronteira. GESTÃO ANTERIOR. liberação de verbas públicas. cabimento. A Caixa Econômica Federal é a responsável pela efetivação de transferências voluntárias aos Municípios, por meio da formalização de convênios, assim como pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos empreendimentos delas decorrentes. Essa participação efetiva no implemento da transferência de verbas entre os entes públicos, concretizada com esteio no art. 107 da Lei n.º 11.768/2008, confere-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois cabe a ela a adoção das providências necessárias à celebração dos convênios, inclusive mediante análise do preenchimento dos requisitos legais. A desconsideração dos registros para assinatura dos referidos contratos de repasse de verbas da União, decorre do entendimento de que, para saúde, educação, segurança pública, alimentação e outras ações sociais ou em faixa de fronteira, existe a possibilidade de o Município receber recursos federais, mesmo constando restrições cadastrais, visando a não obstaculizar a ação da Administração Municipal em áreas básicas da atuação do Poder Público, em razão das exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2002. Deve ser suspensa a restrição imposta ao Município, independentemente de regularidade cadastral, para o implemento de transferência voluntária prevista no orçamento do ente federal, tendo em vista a destinação da verba estar inserida no conceito amplo de 'ações sociais', de acordo com o artigo 26 da Lei n º 10.522/2002. É inafastável o reconhecimento de que é indevida a manutenção do registro desabonatório/restritivo no CAUC/SIAFI, motivado por irregularidade praticada pelo gestor anterior, em prejuízo à comunidade local. (TRF4, AC 5004962-32.2015.404.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2017) (destaquei)
No caso em análise, os documentos juntados demonstram que a inscrição no SIAFI decorre do inadimplemento de obrigações assumidas no Convênio nº 406874 junto ao FNDE, com início de vigência em 29/12/2000 e término em 31/03/2003 (docs. OUT5/OUT6, evento 1), de modo que não há dúvida de que se trata de irregularidade praticada por gestor anterior à atual administração.
A fim de reparar os prejuízos causados pela gestão anterior, a atual administração tomou as providências para o ressarcimento da União, incumbindo-lhe, posteriormente, buscar retroativamente o recebimento das verbas junto ao gestor responsável (doc. OUT5, evento 5).
O extrato da inscrição no CADIN, no entanto, informa apenas que a inadimplência do Município ocorreu junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), datada de 30/01/2017 (doc. OUT7, evento 1).
A ausência de dados referentes à origem da referida inscrição impede a conclusão de que a responsabilidade pela irregularidade junto ao cadastro é efetivamente oriunda gestão anterior, razão pela qual, por ora, não há como afastar a exigência do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mantendo-se, de consequência, a aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.
Ocorre que, posteriormente à referida decisão, já no curso do processo, o Impetrante pediu fossem apreciados dois fatos novos: i) a alteração do artigo 74, § 12, da Lei nº 13.473/2017, com redação dada pela Lei nº 13.602/2018; ii) a existência de pedido de exclusão do nome do Impetrante do CAUC/CADIN (evento34/PET1).
Intimada a se manifestar a respeito, a Autoridade Impetrada disse, no evento 46, que não obstante a alteração legislativa imposta pela Lei nº 13.602/2018, "a proposta 103266/2017 do Município de Santo Antônio da Platina teve seu empenho emitido em 29/12/2017 e, portanto, tem sua execução regida pelas normas aplicáveis ao Orçamento Geral da União de 2017, vinculado à Lei 13.408/2016, não alterada pela lei 13.602/2018 (Orçamento Geral da União 2018). Diante do exposto, o prazo para contratação da proposta 103266/2017 encerrou-se em 31/12/2017 sem que o município de Santo Antônio da Platina comprovasse a inadimplência junto ao CAUC, motivo da recusa da CAIXA em celebrar o contrato de repasse".
O despacho do evento 48 determinou novamente a intimação da Impetrada para que informasse se a nota de empenho relativa à Proposta nº 103266/2017 continuava ativa, ou seja, se os recursos continuavam disponíveis ou haviam sido "restituídos" ao Órgão concedente.
Em resposta, a Impetrada informou no evento 52 que o empenho à Proposta 103266/2017 ainda não havia sido cancelado e que estaria solicitando à matriz que se abstivesse de efetuar o cancelamento até ulterior deliberação desse Juízo.
De fato, a Lei nº 13.602/2018 alterou a Lei nº 13.473/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, para incluir o § 12 ao seu artigo 74, que assim estabelece:
§ 12. A inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias – CAUC de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for definitivamente resolvida.
A Impetrada afirma que a Proposta 103266/2017, como teve empenho emitido em 29/12/2017, tem sua execução regida pela normas aplicáveis ao Orçamento Geral da União de 2017, que está vinculado à Lei nº 13.408/2016, que não foi alterada pela Lei nº 13.602/2018.
Todavia, apesar de afirmar - também - que os empenhos das propostas que não forem assinadas até o final do exercício financeiro - que coincide com o ano civil - devem ser cancelados, na hipótese vertente informa que o empenho à Proposta 103266/2017 ainda não foi cancelado - evento 52.
Ora, se o empenho ainda continua ativo, apesar de superado o termo limite para a comprovação da regularidade quanto as pendências apontadas, tenho que se mostra perfeitamente possível aplicar ao caso o normativo advindo do referido § 12 do artigo 74 da Lei Orçamentária referente a 2018.
Vejamos. Segundo se afere do endereço eletrônico do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/santo-antonio-da-platina/panorama), a população do Município de Santo Antônio da Platina, conforme último senso realizado em 2010, é de 42.707 pessoas, e a estimativa para 2017 é de 45.819 pessoas, ou seja, se enquadra no limite referido na lei.
Nesses termos, estando atendido esse requisito e considerando, repito, que os recursos empenhados continuam disponíveis, mostra-se perfeitamente razoável e proporcional reconhecer à Impetrante a prerrogativa outorgada pela legislação superveniente que, além de lhe ser mais benéfica, não expõe a liberação dos recursos públicos a uma condição de irreversibilidade, na medida em que, nos termos prescritos, a respectiva transferência somente poderá ser concretizada depois de comprovada a regularização definitiva das pendências impeditivas.
É de se levar em conta, ainda, a natureza jurídica da Impetrante (pessoa jurídica de direito público interno), cujos recursos a serem liberados têm destinação social em seu sentido amplo (muito embora não se enquadre no conceito da expressão"ações sociais", para o fim da Lei n. 10.522/2002, como visto alhures), consoante se vê da Proposta SICONV nº 103266/2017, cujo objeto é a "Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva".
Há que se observar, entretanto, que a Impetrada informa que seriam duas as pendências apontadas no extrato do CAUC a impedir a contratação e liberação dos valores (evento 46):
Muito embora o Impetrante tenha trazido aos autos, no evento34/OUT2, cópia do despacho nº 138/2018 da Secretaria Nacional de Assistência Social, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social, determinando a sua exclusão do CADIN, não ha comprovação de que tal determinação tenha sido efetivamente cumprida junto ao CAUC.
De qualquer forma, ainda restaria pendente de comprovação a regularização do Impetrante junto ao SIAFI, remanescendo a restrição para a pretendida liberação do convênio.
Colho, ainda, os bem lançados argumentos do parecer do Ministério Público Federal, que transcrevo e adoto como razões de decidir:
A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a vedação de repasse de verbas para aqueles entes que se encontrem em situação irregular.
O julgador de origem considerou, com fundamento no § 12 do artigo 74 da Lei nº 13.473/2017, que os requisitos exigidos para a transferência dos recursos objeto do contrato devem ser atendidos quando do efetivo repasse dos valores e não da sua contração.
A Lei nº 13.473/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, com a alteração promovida pela Lei 13.602/2018, assim dispõe em seu § 12 do artigo 74:
A União alega, por sua vez, que a sentença merece reforma na medida em que não cabe a retroação dos critérios trazidos pela Lei nº 13.602/2018 para o Orçamento Geral da União de 2017, o qual estava vinculado à Lei nº 13.408/2016, que não traz disposição quanto à inadimplência no CAUC para municípios de até 50.000 (cinquenta mil habitantes).
O julgador de origem, no entanto, não entendeu pela retroação da lei, mas ao considerar que o empenho à Proposta 103266/2017 ainda não foi cancelado concluiu pela possibilidade de aplicar ao caso o normativo advindo do referido § 12 do artigo 74 da Lei Orçamentária referente a 2018.
Não obstante isso, ainda que existam restrições no CAUC, não há óbice à contratação com o ente municipal, uma vez que a regularização deve ser atendida no momento da liberação dos recursos, com fundamento no art. 25 da LC 101/2000, conforme jurisprudência deste e. TRF4:
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. UNIÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. 1. A CEF, na condição de mandatária da União, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte têm entendido pela possibilidade de diferir a exigência de regularidade junto ao CAUC para o momento da efetiva transferência do recurso, tendo em vista que tal não representa qualquer prejuízo aos cofres públicos. (TRF4, AC 5022483-68.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/03/2018)
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC COMO ÓBICE PARA ASSINATURA DE CONTRATO QUE ENVOLVA LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. HONORÁRIOS. 1. O CAUC consiste num subsistema desenvolvido dentro do SIAFI, cujo objetivo é a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelos convenentes das exigências estabelecidas referentes a regular aplicação dos recursos repassados. 2. Somente a inscrição no CAUC/SIAFI não pode obstar a assinatura de contrato que envolva a posterior liberação de verbas públicas federais, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 25, é clara e literal no sentido de que somente no momento da transferência da verba é que se fazem necessárias as comprovações ali exigidas. 2. A Lei n. 12.309/2010 estabelece que a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação orçamentária em educação - pré- requisito para as transferências voluntárias (convênios), de acordo com o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)- pode ser feita tanto por extrato do CAUC como por comprovação documental, especialmente certidões emitidas pelos Tribunais ou Conselhos de Contas. 3. Em razão do princípio da sucumbência, é fixada verba honorária em favor do Município, de acordo com o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, APELREEX 5000028-17.2013.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2014)
Dessa forma, não havendo outras restrições à formalização do contrato de repasse, deve ser mantida a sentença, que determinou que a impetrada se abstivesse de cancelar o empenho referente à Proposta SICONV nº 103266/2017 até o final do corrente exercício financeiro, prazo para que o Município comprove a regularização das pendências para a efetiva liberação dos valores.
Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida.
Por se voltar contra a interposição de recursos infundados, essa imposição de honorários sucumbenciais é cabível, em tese, apenas contra o recorrente, se resultar vencido no recurso, e nunca contra o recorrido.
Assim, a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que a sentença recorrida tenha sido publicada a partir de 18 de março de 2016, sendo o recurso por isso regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder tal verba ser majorada pelo Tribunal, conforme previsto no art. 85-§ 11 do CPC-2015 (“§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente...”).
Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, devendo ser deferida apenas uma vez, quando do julgamento do recurso que inaugurou a instância (neste tribunal, a apelação, em regra), sem reincidência em eventuais recursos subsequentes (agravo interno, embargos de declaração). Ademais, tal imposição de honorários independe da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, fato que pode ser sopesado apenas para a quantificação da majoração dos honorários estabelecidos no primeiro grau.
No caso dos autos, não estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, considerando que não há condenação imposta na sentença ao recorrente que possa ser majorada pelo Tribunal, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000986795v10 e do código CRC da854d44.
Data e Hora: 25/4/2019, às 14:38:34
5012321-47.2017.4.04.7013
40000986795 .V10
Conferência de autenticidade emitida em 26/05/2019 12:27:42.
Documento:40000986796
ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. repasse de recursos financeiros federais. inclusão de município no siafi/cauc.
1. Sentença mantida.
2. Apelação e remessa necessária improvidas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000986796v3 e do código CRC 1daad336.
40000986796 .V3
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/04/2019
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2019, na sequência 418, disponibilizada no DE de 01/04/2019.
A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713185674/apelacao-remessa-necessaria-apl-50123214720174047013-pr-5012321-4720174047013/inteiro-teor-713185744

References: artigo 74
 artigo 22
 artigo 74
 artigo 485
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 74
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 artigo 74
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 1