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⭐CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
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Adelino Varejão Carreira
1 administrativa do texto constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 01/1990 a 24/2002. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL2 2 MESA DIRETORA Biênio 2001/2002 Presidente NATANAEL SILVA 1º Vice-Presidente CARLÃO OLIVEIRA 2º Vice-Presidente EDÉZIO MARTELLI 1º Secretário CHICO PARAÍBA 2º Secretário KAKÁ MENDONÇA 3º Secretário RENATO VELOSO 4º Secretário JOÃO DA MULETA 23 3 SUMÁRIO PREÂMBULO... 7 Título I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 9 CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I - Disposições Preliminares Seção II - Dos Serviços Públicos Seção III - Dos Servidores Públicos Civis...14 Seção IV - Dos Servidores Públicos Militares...16 Seção V - Das Regiões Administrativas...18 Título II - DOS PODERES DO ESTADO CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO Seção I - Disposições Preliminares...18 Seção II - Da Competência da Assembléia Legislativa...19 Seção III - Das Atribuições da Assembléia Legislativa...22 Seção IV - Dos Deputados...23 Seção V - Das Comissões...25 Seção VI - Do Processo Legislativo...26 Subseção I - Da Emenda à Constituição Subseção II - Das Leis Seção VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária...29 Subseção I - Disposições Preliminares Subseção II - Do Tribunal de Contas do Estado CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO Seção I - Do Governador e do Vice-Governador...33 Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado...35 Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado...36 Seção IV - Dos Secretários de Estado...37 Seção V - Do Conselho de Governo...38 CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO Seção I - Disposições Preliminares...39 Seção II - Da Competência dos Tribunais...42 Seção III - Do Tribunal de Justiça...42 Subseção I - Do Controle de Constitucionalidade Seção IV - Dos Juizes de Direito...45 Seção V - Dos Tribunais do Júri...45 Seção VI - Dos Conselhos de Justiça Militar...45 Seção VII - Dos Tribunais e Juizados Especiais...45 Subseção I - Dos Juizados Especiais Subseção II - Dos Juizes de Paz4 4 CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I - Do Ministério Público...46 Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado...48 Seção III - Da Defensoria Pública...48 Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO Seção I - Disposições Preliminares...49 Seção II - Da Competência dos Municípios...49 Seção III - Da Intervenção dos Municípios...50 Seção IV - Da Autonomia dos Municípios...51 Título IV - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL Seção I - Dos Princípios Gerais...53 Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar...53 Seção III - Dos Impostos dos Municípios...54 Seção IV - Dos Orçamentos...55 Título V - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CAPÍTULO I - DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA...57 CAPÍTULO II - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO...57 CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA Seção I - Disposições Preliminares...58 Subseção I - Da Polícia Civil...59 Subseção II - Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar...60 Título VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA Seção I - Dos Objetivos...61 Seção II - Da Política Urbana...64 Seção III - Da Política Agrícola...64 Seção IV - Da Política Fundiária...66 Seção V - Da Política Industrial...68 Seção VI - Dos Recursos Minerais...69 Seção VII - Do Turismo...70 CAPÍTULO II - DA ORDEM SOCIAL Seção I - Da Educação...71 Seção II - Da Ciência e Tecnologia...74 Seção III - Da Cultura...75 Seção IV - Do Desporto e do Lazer...77 Seção V - Do Meio Ambiente...78 Seção VI - Do Índio...82 CAPÍTULO III - DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I - Disposições Preliminares...82 Seção II - Da Saúde5 5 Seção III - Da Assistência Social...87 Seção IV - Da Previdência Social...88 Título VII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS6 6 67 7 PREÂMBULO Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócioeconômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade, como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos, promulgam, sob a proteção de Deus, a seguinte 78 8 89 9 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Título I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O Estado de Rondônia, parte integrante e autônoma da República Federativa do Brasil, reger-se-á por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição. Art. 2 - São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, em uso na data da promulgação desta Constituição e outros que a lei venha a estabelecer. Art. 3 - O território do Estado de Rondônia tem como limites os estabelecidos pela lei. Art. 4 - A Capital do Estado é a cidade de Porto Velho. Art. 5 - Incluem-se entre os bens do Estado: I - os que a ele pertenciam na data da promulgação desta Constituição; II - no seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União; III - as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território e que não se situem na zona limítrofe com outro país e não pertencentes à União; IV - as terras devolutas, não pertencentes à União; V - outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título. Parágrafo único - Os bens do Estado não podem ser objeto de doação, venda, aforamento ou cessão de uso, senão em virtude da lei que disciplinará o seu procedimento. Art. 6 - O Estado divide-se política e administrativamente em Municípios, autônomos nos limites constitucionais. 910 1 - Poderão ser instituídas, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 2 - Será instituído, mediante lei complementar, zoneamento sócioeconômico e ecológico. Art. 7 - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, não podendo, quem for investido em cargo de um deles, exercer o de outro. Capítulo II DA COMPETÊNCIA DO ESTADO Art. 8 - Ao Estado compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - legislar sobre: a) o cumprimento desta Constituição; b) a criação, organização e administração dos seus serviços; c) os assuntos que não estejam constitucionalmente atribuídos a outra esfera de poder; III - organizar seus poderes e administração; IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas; V - organizar e prestar os serviços públicos estaduais; VI - firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos; VII - estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento; VIII - promover o bem estar social; IX - estimular e organizar atividade econômica; X - planejar a economia estadual; XI - difundir o ensino; XII - cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência; 10 1011 XIII - proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos; XIV - coibir a evasão, destruição e a descaracterização de obras-de-arte e de outros bens de valor histórico ou cultural; XV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; XVI - preservar as florestas, a fauna, a flora e a bacia hidrográfica da região; XVII - fomentar o abastecimento e a produção agro-silvi-pastoril, através de pesquisa, assistência técnica e extensão rural; XVIII - promover os programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, tanto no meio urbano quanto na zona rural, diretamente ou em convênio com as Prefeituras; XIX - promover a integração social dos setores desfavorecidos, identificando-os e combatendo as causas da pobreza e os fatores da marginalização; XX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XXI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito e ecologia nas escolas de ensino fundamental e médio; XXII - estabelecer política de orientação ao planejamento familiar. Art. 9 - Compete, ainda, ao Estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - custas dos serviços forenses; IV - produção e consumo; V - juntas comerciais; VI - florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e cultural; IX - educação, cultura, ensino, desporto e lazer; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - previdência social, proteção e defesa da saúde; XII - assistência jurídica e defensoria pública; XIII - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XIV - proteção à criança, ao jovem e ao idoso; 11 1112 XV - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil; * XVI - organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 1 Parágrafo único - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, a competência do Estado é plena para atender as suas peculiaridades. Art Ao Estado é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros. * IV - interromper obras iniciadas em gestão anterior Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I Disposições Preliminares Art A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e nesta Constituição. 1º - O servidor público estadual, quando em exercício de mandato eletivo, receberá o tratamento previsto no art. 38 da Constituição Federal. * 2º - No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, inclusive de servidores e empregados públicos, a Administração Pública deverá obedecer à estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. I - a ordem cronológica somente poderá ser desobedecida ocorrendo relevantes razões de interesse público e mediante prévia autorização legislativa. 3º. O disposto no 2º e inciso I, aplicam-se aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive às 1 Redação dada pela Emenda Constitucional n 06/96. 2 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01. 1213 empresas públicas e às de economia mista em cujo quadro de acionistas o Estado de Rondônia tenha maioria das ações. 3 Art Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Art Os Poderes do Estado, os Municípios e órgãos vinculados, ao final do exercício financeiro, farão publicar em Diário oficial a relação nominal de seus servidores ativos e inativos, onde constará o cargo, emprego ou função e a lotação. Art A autoridade que, ciente do vício invalidador do ato administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades da lei por omissão, sem prejuízo das sanções previstas no art. 37, 4 da Constituição Federal, se for o caso. Seção II Dos Serviços Públicos Art Os serviços públicos em geral, no interesse da coletividade e necessários à melhoria das condições de vida da população, serão disciplinados na forma da Constituição e executados pelo Estado e pelos Municípios. Parágrafo único - Para os fins dispostos neste artigo serão considerados serviços públicos sob a administração estadual e com estruturas administrativas próprias: estradas, serviços de navegação, documentação e arquivo, energia elétrica, habitação popular, transporte coletivo e saneamento básico. Art Diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o Estado e os Municípios prestarão os serviços públicos, através de licitação, estabelecendo: I - o caráter especial dos contratos, de sua prorrogação, das condições de caducidade, de sua fiscalização e rescisão; II - a política tarifária, do equilíbrio econômico e financeiro do contrato e sua compatibilização com a qualidade dos serviços; III - os direitos dos usuários; IV - a obrigação de manter o serviço adequado; 1 - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos sujeitam-se ao permanente controle e fiscalização do Poder Público, cumprindolhes manter adequada execução dos serviços e a plena satisfação dos usuários Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01. 1314 2 - Lei municipal criará, quando assim exigir o interesse público, um Conselho Municipal Tarifário, com a incumbência de fiscalizar, deliberar e normatizar a política tarifária municipal. 3 - A exploração direta da atividade econômica pelo Estado e pelos Municípios, ressalvados os casos previstos nesta Constituição, só será permitida quando for de relevante interesse coletivo. 4 - O Estado e os Municípios, na delegação dos transportes coletivos, impedirão o monopólio nocivo ao interesse público. 5 - A privatização de empresa estatal de qualquer espécie dependerá sempre de prévia autorização da Assembléia Legislativa. Art O Município garantirá às pessoas, a partir de sessenta e cinco anos e às portadoras de deficiência física, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. * Parágrafo único - Lei disporá sobre adaptação dos logradouros, dos edifícios, dos aparelhos telefônicos públicos e dos veículos de transportes coletivos, a fim de garantir o acesso às pessoas portadoras de deficiência física. 4 Art A descentralização dos serviços públicos estaduais dependerá de planejamento conjunto, sendo necessariamente criado por lei, mediante: I - análise sobre a execução das tarefas comuns; II - inclusão do projeto no planejamento de abrangência territorial, onde deverá ser executado; III - estudo de custo-benefício; IV - participação dos Municípios envolvidos no desenvolvimento do projeto; V - obrigatoriedade de concurso para o ingresso de pessoal no serviço público, excetuando-se apenas os cargos de direção superior. Art Incumbe ao Poder Público assegurar, na prestação direta ou indireta dos serviços públicos, a efetividade: I - dos requisitos, entre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos e de preço, em tarifa justa e compensável; II - de uso e ocupação temporária de bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, respondendo pelos danos e custos decorrentes; III - prévia e justa indenização no caso de retomada ou encampação dos serviços públicos delegados. Seção III Dos Servidores Públicos Civis 14 4 Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09/99. 1415 Art Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas terão regime jurídico único e planos de carreira estabelecidos em lei. 1 - Fica assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 2 - Aplicam-se aos servidores públicos civis estaduais as normas dos arts. 39, 40 e 41 da Constituição Federal e as desta Constituição. 3 - As garantias expressas no 1 do art. 41 da Constituição Federal são extensivas ao servidor público estadual não estável que esteja no exercício de mandato eletivo, ou em diretoria de entidade sindical ou associativa, representativa da categoria de servidor público, sem prejuízo da remuneração integral, a qualquer título, devida pelos Poderes do Estado, não podendo ultrapassar a quatro membros por diretoria. 4 - Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu sindicato, com ônus para o órgão de origem, na proporção de um para cada quinhentos servidores na base sindical. 5 - É vedada a transferência do servidor público que esteja em efetivo exercício de mandato eletivo junto à entidade sindical de sua categoria, salvo quando requerida pelo servidor. * 6 - Constituirá crime de responsabilidade do titular de poder ou responsável administrativo de órgão, autarquia ou fundação, a retenção dolosa da remuneração do servidor O Estado proverá seguro contra acidente de trabalho, e a legislação própria estabelecerá os casos de indenização ao servidor acidentado. * 8 - O servidor público, ao completar 25, 30 ou 35 anos, na forma da lei, de efetivo exercício, ao se aposentar, receberá um aumento de gratificação equivalente a vinte por cento, dos seus vencimentos ou remuneração, ou ascenderá à classe imediatamente superior, se houver. 9 - O salário mínimo dos diplomados pelos cursos superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Zootecnia, de Agronomia e de Veterinária é fixado em nove vezes o piso nacional de salário ou seu equivalente. 6 * 10 (inconstitucional) Adin (S/Liminar) 6 Adin A eficácia dos 8º e 9º do art. 20 foi suspensa pelo STF em medida liminar - Acórdão, DJ 11/09/92. 7 Adin O 10 do art. 20, adicionado pela Emenda Constitucional nº 3/92, foi julgado inconstitucional pelo STF Acórdão, DJ 06/09/16 11 Fica assegurado ao servidor publico, que na forma da lei, passar para a inatividade, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados por necessidade do serviço. 8 Art Fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo. Parágrafo único - Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido exofficio para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador, salvo com o consentimento do próprio servidor. *Art. 22. O servidor que for pai, mãe, tutor ou tutora, curador ou curadora, ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensado do cumprimento de até cinqüenta por cento da carga horária semanal, sem prejuízo de sua integral remuneração Considera-se deficiente ou excepcional, para os fins deste artigo, pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócio-educacional. * 2º - O servidor beneficiado terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado. 10 *Art O servidor que contar três anos completos consecutivos ou cinco anos intercalados de exercício em cargo comissionado ou função de confiança fará jus a ter adicionadas, como vantagem pessoal, ao vencimento do respectivo cargo efetivo, as vantagens inerentes ao cargo em comissão ou função de confiança que exerceu. Parágrafo único - Quando mais de um cargo ou função de confiança houver desempenhado, considerar-se-á, para efeito de cálculo da importância a ser adicionada ao vencimento, o valor do cargo ou função de confiança de maior remuneração. 11 Seção IV Dos Servidores Públicos Militares 16 8 Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23/02. 9 Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/ Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/ Adin A eficácia do art. 23 e seu parágrafo único foi suspensa pelo STF, em medida liminar - Acórdão, DJ 11/09/92. 1617 *Art São militares do Estado os Membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 1 - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Governador do Estado e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. 2 - O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado, em Conselho de Justificação, indígno do oficialato ou com ele incompatível, e após decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra. 3 - Aplica-se aos militares do Estado, a que se refere este artigo, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo 14, 8º, do artigo 40, 9º e do artigo 142, 2º e 3º, cabendo à lei específica dispor sobre as matérias do artigo 142, 3º, inciso X da Constituição Federal. 4 - Aos militares do Estado e a seus pensionistas, aplica-se ainda o disposto no artigo 40, 7º e 8º da Constituição Federal. 5 - Os proventos da inatividade dos militares do Estado não serão inferiores à remuneração ou subsídio percebidos pelos mesmos postos e graduações na ativa, observado o tempo de serviço. 6º - Os Oficiais PM e BM, investidos nos cargos de Comandante Geral, Chefe da Casa Militar e demais cargos de Gerenciamento Superior, privativos do último posto, somente poderão transferir-se para a reserva com o subsídio e/ou vantagens dos referidos cargos, quando os tiverem exercido, efetivamente, por três anos, consecutivos ou intercalados, e contarem, no mínimo, com trinta anos de serviço, assegurando-se os direitos daqueles que já os exerceram, e que se encontram na inatividade percebendo subsídio e/ou vantagem, independentemente dos requisitos mencionados. 7º - Aplica-se aos cargos referidos no parágrafo anterior, a remuneração exclusiva prevista no 4º do artigo 39 da Constituição Federal e, nas disposições da norma infraconstitucional, concernentes aos cargos de Gerenciamento Superior do Executivo Estadual. 8 - O estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou subsídio, ou proventos do militar falecido, ou acrescido de vinte por cento quando, no caso previsto no parágrafo seguinte, for do último grau hierárquico. 9 - O militar do Estado que vier a falecer em conseqüência de ferimento em ações ou operações de preservação da ordem pública, de bombeiros ou defesa civil, em acidente de serviço, ou de moléstia ou doença decorrente de qualquer destas situações, será promovido post mortem ao grau hierárquico imediato Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/18 * 10 - A ascensão na carreira dos militares do Estado se dará mediante Lei específica que regulamentará a promoção de Praças e Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia. 13 * 11 - Fica assegurado ao militar do Estado, na forma da lei, o direito de passar para a inatividade, mediante reserva ou reforma, ainda que respondendo a processo em qualquer Jurisdição, desde que o mesmo não tenha transitado em julgado. * 12 - Fica assegurado ao servidor militar do Estado que, na forma da lei, passar para a inatividade, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados por necessidade do serviço. 14 Seção V Das Regiões Administrativas Art Para efeitos administrativos, o Estado poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. 1 - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. 2 - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos estaduais devidos por pessoa física ou jurídica. Título II DOS PODERES DO ESTADO Capítulo I DO PODER LEGISLATIVO Seção I Disposições Preliminares Art O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados estaduais eleitos pelo voto secreto e direto, na forma da lei, para um mandato de quatro anos Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/ Alterado pela Emenda Constitucional nº 23/01 1819 Art A eleição para Deputados Estaduais far-se-á, simultaneamente, com as eleições gerais para Governador, Vice-Governador, Deputados Federais e Senadores. Parágrafo único - O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Art A Assembléia Legislativa reunir-se-á na Capital do Estado: I - ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados. * II - de forma preparatória, no início da legislatura, a partir de 1 de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. Para a terceira sessão legislativa de cada legislatura, a eleição da Mesa Diretora far-seá na segunda terça-feira do mês de outubro da sessão legislativa anterior, e sua posse dar-se-á ao primeiro dia do mês de fevereiro, subseqüente, em sessão especialmente convocada, observados os demais dispositivos constitucionais. 15 III - extraordinariamente, por motivos relevantes e quando convocada: a) pelo Presidente da Assembléia Legislativa, em caso de decretação de intervenção estadual em Município, apreciação de ato do Governador do Estado que importe crime de responsabilidade, bem como para o compromisso e posse do Governador e do Vice-Governador; b) pelo Governador do Es tado, pelo Presidente da Assembléia Legislativa ou pela maioria absoluta de seus membros, em face de urgência ou interesse público relevante. 1 - Na sessão legislativa extraordinária, deliberar-se-á somente sobre a matéria para a qual foi convocada. 2 - A sessão legislativa não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 3 - O regimento interno disporá sobre o funcionamento da Assembléia Legislativa nos sessenta dias anteriores às eleições gerais, estaduais ou municipais. Seção II Da Competência da Assembléia Legislativa Art Compete privativamente à Assembléia Legislativa: Redação dada pela Emenda Constitucional n 18/99. 1920 I - eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões: a) na composição da Mesa Diretora e na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares; * b) será de dois anos o mandato para membro da Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura; c) no caso de vacância da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, assumirá o cargo de Presidente o 1 Vice-Presidente, que cumprirá o restante do mandato do seu antecessor, devendo ser convocada extraordinariamente a Assembléia para eleger o substituto do 1 Vice-Presidente, no prazo de dez dias; 16 II - elaborar seu regimento interno; III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV - mudar temporariamente sua sede; V - emendar a Constituição, promulgar leis nos termos do 7 do art. 42, expedir decretos legislativos e resoluções; VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; VII - solicitar intervenção federal para assegurar o cumprimento da Constituição Federal e desta Constituição, bem como o livre exercício de suas atribuições e competências; VIII - apreciar veto e sobre ele deliberar; IX - receber renúncia de Deputados; X - declarar a vacância no caso de morte ou renúncia de Deputado e quando o titular ou suplente, formalmente convocado, não comparecer, sem justificativa, para tomar posse no prazo de trinta dias; XI - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador; XII - fixar, de uma legislatura para outra, a remuneração do Governador e do Vice-Governador; XIII - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador e o Vice-Governador; XIV - autorizar o Governador a ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos; *XV - autorizar o Governador e o Vice-Governador a ausentarem-se do país, nos termos do art. 61 desta Constituição; Redação dada pela Emenda Constitucional n 03/ Adin (Sem liminar) 20 Exibir mais
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