Source: http://abaestatutodaoab.blogspot.com/2009_12_01_archive.html
Timestamp: 2014-10-02 00:18:02+00:00

Document:
QUESTÕES DO EXAME DA OAB - ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB: Dezembro 2009
81.(Exord) Advogado que retém processo em seu poder por mais de dois meses a pretexto de elaborar cálculos de liqüidação está cometendo uma infração disciplinar, a não ser que ... a) uma vez notificado para devolver os autos, deixa de fazê-lo. b) em se tratando de cálculos complexos, antes de expirado o prazo solicite dilação por tempo suficiente para elaboração da conta de liquidação. c) não há como fugir a uma determinação judicial porque os prazos são fatais. d) nenhuma das respostas anteriores.
80. (OAB/CE - 1999) 0 advogado que se recusar, sem justificativa, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, se submete a pena de: a) multa. b) suspensão e multa. c) suspensão pura e simples. d) suspensão de 30 dias a um ano, que perdurara ate a satisfação integral da divida.
79. (OAB/CE - 1999) A prática de crime infamante por advogado acarreta a seguinte sanção disciplinar: a) exclusão. b) suspensão. c) censura. d) suspensão e multa.
INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES - QUESTÃO 78
78. (OAB/SP - 121 °/96) Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, e necessária a manifestação favorável de: a) dois terços dos membros do conselho seccional competente. b) da maioria dos membros do conselho seccional competente. c) dois terços dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente. d) da maioria dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.
77.(OAB/SP -126°/98) o depoimento testemunhal de um advogado ... a) é permitido se versar sobre fatos por ele conhecidos, em razão de sua profissão, desde que em favor de pessoa a qual se vinculou profissionalmente. b) é permitido, se necessário ao desvendamento de fato tipificado como criminoso e dele tomou conhecimento quando consultado para o patrocínio de defesa que veio a recusar. c) é permitido, quando em defesa de outro advogado. d) deverá ser recusado quando versar sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado pelo constituinte.
76. (OAB/SP - 126°/94) A captação de clientela ... a) constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão. b) constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura. c) justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove. d) constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.
75. (OAB/SP - 126°/91) 0 advogado será excluído do quadro de inscritos da OAB ... a) automaticamente, após a aplicação de três suspensões. b) se deixar de pagar três anuidades consecutivas. c) pela manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente. d) por deliberação do conselho federal.
74.(OAB - 125°/99) 0 advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por: a) calúnia, injúria ou difamação... b) calúnia ou difamação. c) calúnia ou injúria. d) injúria ou difamação.
73. (OAB/SP - 125°/98) A celebração de convênios, para a prestação de serviços jurídicos ... a) é permitida para atender comunidade carente, independentemente da previa analise de sua conveniência e oportunidade pelo Tribunal de Ética e Disciplina. b) é permitida para atender comunidade carente após a prévia análise de sua,conveniência e oportunidade pelo Tribunal de Ética e Disciplina. c) não é permitida em nenhuma circunstância. d) é permitida em qualquer circunstância.
72.(Exord) João de Zespero, inconformado com a quebra do dever de fidelidade recíproca em sua união conjugal, procurou a um desses programas jornalísticos de fim de tarde, exibidos em rede nacional de televisão, perante o qual fez alguns desabafos e imputações desabonadoras, porem notórias, a mulher a quem atribuiu o insucesso afetivo do lar. A produção do programa, comovida com o sofrimento de João, indicou-lhe o combativo advogado José, o qual, por sua vez, ao propor a separação litigiosa, atribuiu à mulher de João a prática de adultério, disso juntando provas nos autos, também. À guisa do sigilo profissional... a) nenhum receio de desagradar a magistrado nem de incorrer em impopularidade devera deter o advogado José no fiel desempenho de seu mandato. b) José deverá declinar do mandato porque João ao desabafar perante as câmeras cometeu grave ameaça à honra de sua mulher. c) às confidências feitas por João a José podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado este pelo constituinte. d) encontra-se José amparado pelo exercício regular de um direi¬to de bem defender a João. Logo, a reprodução dos fatos narrados por José independem de prévia autorização deste último ante o princípio da confiança mútua que deve reger a relação de patrocínio.
71.(Exord) Cássio Korreto, solitário causídico fiel aos princípios áticos e preocupado com a discrição e moderação que devem informar o anuncio de sua nobre profissão de advogado, afixou na parte externa de seu escritório uma singela placa com a expressão: "advocacia", antecedendo seu nome completo. A luz normativo-publicitária ... a) é dever do advogado manter tanto o cliente quanto a comunidade em geral informados a respeito de sua individualização profissional. b) e facultado, tanto ao advogado que atua individualmente, como a reunião informal de advogados no mesmo escritório, o emprego do termo "advocacia" nas placas externas ou internas e nos impressos profissionais. c) no caso de sociedade de fato que se vale do termo "advocacia", antecedendo o nome de um dos advogados ou os nomes familiares de dois ou mais colegas, caracteriza-se infração ao inciso II do artigo 34 do estatuto. d) conquanto seja prática corriqueira, placas externas de anúncio, ainda que de atividade lícita como o e a advocacia, possuem aspecto mercantilista, incompatível com a sobriedade da advocacia.
70. (Exord) Maria Benvinda após ter sido aprovada em exame de ordem, prestou juramento e se inscreveu nos quadros da OAB como advogada. Pretendendo participar tal importante con¬quista de sua vida a amigos e demais pessoas de seu relacionamento, enviou a todos eles correspondências noticiando a instalação de seu recém-inaugurado escritório de advocacia, com endereço, telefone, horário de atendimento e convite para um coquetel de entrosamento social. Perante a ética ... a) permite-se a mala direta desde que não se ofereçam serviços. b) tal atitude fere a ética porque potencialmente captatória de clientela. c) e permitida desde que antes autorizada pelo Tribunal de Ética e Disciplina. d) é uma simples Ihaneza da parte de Maria Benvinda.
69.(Exord) Com os modernos avanços da tecnologia refletidos na rede mundial de computadores - internet, vários sistemas de buscas indexadas por palavras-chave e diversos grupos de discussão em tempo real foram criados nas mais diferentes áreas do conhecimento. Contudo, no que diz respeito à participação de advogados nesses setores, com ampla troca de trabalhos forenses entre si, à luz da ética vigente: a) configura, em tese, inculcação de litígio e captação de clientela. b) viola, em tese, o dever de sigilo profissional. c) quebra, em tese, o dever de essencialidade da advocacia. d) n.r.a.
68.(Exord) Tércio, estagiário de advocacia regularmente inscrito e quintanista do curso de direito, necessita apresentar o trabalho de conclusão de curso, imprescindível a colação de grau de bacharel em ciências jurídicas. Elegeu como tema de sua monografia "Os mais incríveis erros gramaticais em peças processuais praticados por advogados", com preciso método de levantamento e pesquisa de campo junto à seara forense. À luz da ética ético vigente: a) os objetivos direcionados somente contribuem para a salutar função social preconizada no estatuto da advocacia e na norma constitucional. b) não comete nenhuma atitude sujeita as sanções contidas no estatuto da advocacia e no Código de Ética e Disciplina, tampouco no campo do ilícito penal. c) desde que previamente consulte o Tribunal de Ética e Disciplina e deste receba o imprimatur, poderá publicar o seu trabalho até com recomendações da própria OAB. d) a considerar o noviciado do aluno, seja qual for sua idade, poderá redundar em censura do ato.
67.(Exord) Semprônio, advogado de grande renome e experiência, preocupado com o alto índice de reprovação dos candidatos ao exame de ordem, atento aos relevantes ditames que norteiam a função social da nobre advocacia, pretende instalar e manter um cursinho preparatório no intuito de colaborar com o aperfeiçoamento intelectual dos examinandos. Com base no regramento ético vigente ... a) não existe vedação a que os cursos preparatórios para concursos e exame de ordem sejam mantidos por advogados. A publicidade desse tipo de atividade não e da atribuição da OAB e não se insere no campo profissional da advocacia, onde vigem limitações éticas. b) a inserção, como advogado, do nome do profissional ou do professor, com referência a sociedade empresarial da qual é integrante (sócio), não caracteriza promoção pessoal nem inculca ou captação de causas e clientes. c) 0 uso em separado do espaço publicitário para o empreendimento cultural e o exercício da advocacia e ameaça constante a ofensa do sigilo profissional. d) n.r.a.
66.(OAB/SP - 124°/97) A participação do advogado em programa de televisão, respondendo sobre temas jurídicos ... a) é irrestrita. b) é proibida. c) deve ser limitada a esclarecimentos sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, podendo versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais, desde que se abstenha de criticá-los. d) deve ser limitada a esclarecimento sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, abstendo-se de versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais.
65.(OAB/SP - 112°/57) Viajando pelo exterior com um grupo de amigos e com assistência de empresa de turismo, o advogado Julius e seu grupo foram surpreendidos com a inadimplência de vários serviços contratados e assumidos por aquela empresa, que causaram sérios danos a alguns dos integrantes. Após retornar ao Brasil, Julius foi constituído para propor a ação competente com a prestadora de serviços. Chegada à fase processual da dilação probatória, verificou-se que a única testemunha dos fatos que justificaram o pedido era o próprio advogado. Para solucionar a situação e socorrer os amigos, Julius, para não cometer infração ética, pode: a) renunciar ao mandato e prestar depoimento judicial por ter conhecido pessoal e anteriormente os fatos. b) substabelecer a terceiros o instrumento de procuração e depor sobre os fatos que conheceu de forma direta. c) apresentar petição declaratória de todos os fatos que presenciou para esclarecimento da verdade em juízo. d) renunciar ou substabelecer seu mandato, mas não poderá depor a favor dos amigos.
64. (OAB/SP - 123°/95) Dá-se a responsabilidade do advogado de ressarcir os prejuízos ocasionados a terceiros, solidariamente com seu cliente, quando: a) promove lide temerária. b) promove lide temerária, desde que associado ao cliente para lesar a parte contraria. c) lesar a parte contraria, apenas após ser apurado o prejuízo em ação própria, decorrente de lide temerária em que fique provada a associação do advogado com o cliente. d) e vencido na ação por litigância de má-fé.
63. (Exord) A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias ... a) e de livre estipulação entre cliente/advogado, desde que contratada por escrito. b) enseja manifestação e autorização do Tribunal de Ética Profissional. c) encontra-se dentro dos parâmetros do contrato quota litis. e tolerada em caráter excepcional e desde que contratada por escrito.
62. (OAB/SP - 119°/93) Advogado que promoveu ação negatória de paternidade, decretada improcedente, sendo convidado pelo menor para patrocinar ação de alimentos contra o pai... a) poderá aceitar o mandato, desde que preserve o sigilo profissional. b) devera comunicar ao antigo cliente, antes da aceitação do novo mandato. c) poderá patrocinar os interesses do novo cliente, contra o anterior, após o prazo de dois anos. d) deve abster-se de patrocinar ação de alimentos contra o ex-cliente.
61. (Exord) A quebra de sigilo profissional da advocacia poderá ocorrer quando ... a) houver intimação da autoridade pública para depoimentos judiciais ou não. b) advogado que tiver de depor como testemunha, apenas causa em que tenha atuado. c) 0 próprio cliente fizer por escrito solicitação nesse sentido ao advogado. d) nenhuma das hipóteses anteriores autoriza a quebra do sigilo profissional.
60.(Exord) Advogado que e convidado a participar de programas televisivos utiliza-se do canal de comunicação para promoção pessoal, até fazendo referência a causas que atua com êxito, violando ainda sigilo profissional, seria possível de responder ... a) a nenhum processo disciplinar, uma vez que o sigilo revelado tinha por base um processo judicial já com trânsito em julgado. b) a um processo disciplinar, caracterizado por duas infrações (violação, sem justa causa, de sigilo profissional, e quebra dos preceitos do Código de Ética e Disciplina). c) a um processo disciplinar, caracterizado apenas por uma infração (violação, sem justa causa, de sigilo profissional). d) a um processo disciplinar, caracterizado por duas infrações (violação, sem justa causa, de sigilo profissional, e quebra dos preceitos do Código de Ética e Disciplina), com possibilidade de aplicação de pena de exclusão dos quadros da OAB, dada a gravidade do fato.
59.(Exord) Em face do Código de Ética e Disciplina, a menção de títulos de honraria, como desembargador aposentado, inseridos em mandatos procuratórios, após a qualificação do advogado ... a) é admissível por tratar-se de honraria concedida pelas cortes judiciais do país. b) não sofre restrição ética por inexistir vedação no § 1°, § 2° e § 4° do artigo 29 do CED. c) Não sofre vedação ética por tratar-se de exercício regular de direito. d) tem a mesma vedação ética do § 1°, § 2° e § 4° do artigo 29 do CED, por insinuar maior capacidade técnico-profissional.
58.(OAB/SP - 117°/93) A guarda de documentos do cliente, cuja entrega não tenha sido possível após o término da causa ou no caso de renúncia do mandato, além de obrigar o profissional ao fiel cumprimento das regras de sigilo e inviolabilidade, o obriga a observância do prazo: a) legal, conforme a natureza de cada documento. b) indeterminado, até que sejam requisitados por quem de direito. c) de cinco anos, por aplicação analógica da prescrição da ação de cobrança de honorários. d) de 20 anos, em face da prescrição para as ações pessoais.
57.(OAB/SP - 116°/98) 0 advogado Túlio, que prestou serviços em ações trabalhistas para determinada empresa, tendo se desligado desta há pouco mais de três meses, acaba de associar-se a outro profissional com escritório em cidade distinta e mantém postulação cível e trabalhista contrária aquela empresa. Diante da interpretação do regramento ético, Túlio ... a) não sofre restrição para exercer sua atividade profissional contra a empresa. b) É alcançado pela vedação ética na postulação cível e trabalhista contra a empresa. c) sofre restrição apenas quanta à postulação trabalhista contra a empresa. d) sofre restrição apenas quanta à postulação cível contra a empresa.
56. (OAB/SP - 115°/57) Para estar em consonância com o regramento ético, o advogado nomeado para síndico, em processo falimentar onde esteja representando clientes/credores perante a mesma massa falida, deve ... a) renunciar ao patrocínio apenas dos clientes/credores contra quem, como sindico, possa vir a dar parecer contrário. b) substabelecer os poderes da função de síndico para continuar o patrocínio dos interesses de seus clientes/credores. c) contratar outro profissional para os atos processuais da sindicância, ficando liberado para patrocinar seus clientes/credores. d) declinar da função para poder patrocinar os interesses de seus clientes/credores.
55. (OAB/SP - 104°/92) 0 fundamento para imposição do sigilo profissional aos profissionais do direito ... a) decorre do direito natural ensinado ao longo de centenas de gerações de juristas. b) decorre da ordem pública que assegura ao advogado a inviolabilidade no exercício da profissão. c) decorre da confiança depositada pelo cliente no profissional escolhido para defender os seus direitos fundamentais. d) decorre do contrato de prestação de serviços, garantido que é pelo estatuto e pelo código de ética
ÉTICA DO ADVOGADO - QUESTÃO 54
54.(OAB/SP - 115°/51) 0 Código de Ética e Disciplina não autoriza o anúncio do estagiário de direito, mas apenas do advogado. Assim, não existe possibilidade da oferta de serviços, mediante publicidade, até na internet, feita por estagiário de direito ... a) por faltar-lhe a qualidade de advogado. b) porque ainda não se submeteu ao exame de ordem. c) para reserva de mercado aos advogados já formados. d) para evitar concorrência desleal e futura captação de clientela.
53.(OAB/SP - 126°/95) 0 impedimento para o exercício da advocacia ... a) ocorre apenas quando reconhecido em processo disciplinar. b) decorre da função de direção e gerência de instituições financeiras. c) implica proibição parcial para a atuação do profissional advogado. d) implica proibição total para a atuação do profissional advogado.
52. (OAB/SP - 125°/100) A incompatibilidade para o exercício da advocacia e ... a) parcial, pois se aplica apenas em face ao órgão com o qual o advogado mantenha vinculo funcional. b) temporária e vigora apenas durante o cumprimento da pena de suspensão aplicada em processo disciplinar. c) total enquanto o advogado ocupar cargo ou função expressamente prevista em lei. d) definitiva ainda que cessada a causa.
51.(OAB - 111°/52) Compondo os Procons, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com atribuições voltadas precipitadamente para a administração pública perante as prefeituras municipais, quem ocupar o cargo de diretor: a) não estará incompatibilizado para o exercício da advocacia. b) estará incompatibilizado para o exercício da advocacia. c) não poderá advogar apenas contra as prefeituras municipais. d) poderá advogar apenas patrocinando interesses dos Procons.
50. (OAB/SP - 105°/96) A criação e/ou organização de cooperativas de advogados, para simples cadastramento de nomes ... a) obriga a obtenção de homologação da Comissão das Sociedades de Advogados e registro dos Estatutos Sociais no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. b) é autorizada por fundamento constitucional independentemente de qualquer autorização ou registro na OAB. c) implica concorrência desleal e ilegal e sujeita seus agentes as sanções legais e estatutárias. d) obriga os interessados a submeterem o estatuto social ao Tribunal de Ética e Disciplina e a Comissão de Prerrogativas da seccional competente.
49. (OAB/SP - 112°/55) Aquele que exerce função pública na administração local como prefeito, ou e membro da mesa do Poder Legislativo, titular ou substituto, bem assim se ocupante de cargo ou função de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações ou em suas empresas controlas as ou concessionárias de serviço público, está: a) incompatibilizado para o exercício da advocacia. b) impedido para o exercício da advocacia. c) impedido para advogar apenas contra o poder público que o remunera. d) impedido para advogar apenas contra os poderes públicos.
48.(Exord) Como fica a situação de um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que foi nomeado e empossado no cargo de secretário de estado de Educação do estado do Rio de Janeiro? a) Continuam inscrito na OAB-RJ e exercendo livremente à advocacia. b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando apenas impedido de advogar contra as pessoas de direito público em geral. c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, por conseqüência, não poderá mais exercer a advocacia. d) Será licenciado da advocacia, não podendo advogar apenas durante o tempo em que estiver exercendo a função de secretário de Educação.
47.(Exord) 0 artigo 30, inciso II, da Lei 8.906/94 (EOAB) estabelece que os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, são impedidos de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, a pessoa que é advogada e também presidente da Assembléia Legislativa, deve: a) dedicar-se exclusivamente à advocacia. b) cancelar sua inscrição de advogado. c) licenciar-se da advocacia. d) não advogar contra a Fazenda Pública que o remunera.
46. (OAB/SP - 105°/95) 0 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 28 e 30, separa de forma clara as situações de incompatibilidade e de impedimento para o exercício da advocacia. Das quatro alternativas a seguir, três se referem a casos de incompatibilidade e apenas uma, que deverá ser assinalada, caracteriza a situação de impedimento. a) Servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou a qual seja vinculada a entidade empregadora. b) Ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, até privadas. c) Ocupantes de cargos ou funções de direção em órgão da administração pública concessionários de serviço público. d) Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais
45. (OAB/SP - 119°/95) Advogados que exercem cargo de escriturário na Secretaria Estadual da Saúde: a) não estão impedidos de patrocinar lides contra a União, autarquias federais, INSS e CEF. b) estão impedidos de patrocinar lides contra a União, autarquias federais, INSS e CEF. c) não estão impedidos de patrocinar lides contra a Fazenda Pública estadual. d) estão impedidos de exercer a advocacia.
44. (Exord) A advocacia e incompatível: a) para os servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional qualquer que seja a entidade empregadora que o remunere. b) para membros do Poder Legislativo em todas as circunscrições do território federal. c) para os docentes dos cursos jurídicos. d) para o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e substitutos legais.
43. (OAB/SC - 2000) Assinale a alternativa correta. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: a) militares de qualquer natureza, na ativa ou na reserva. b) cargos de substitutos legais dos membros da Mesa do Poder Legislativo. c) ocupantes de cargos de direção de cursos jurídicos. d) juízes e promotores de justiça aposentados, devido à concorrência desleal.
42.(OAB -111°/53) Havendo o advogado ajuizado ação de separação litigiosa, convertida em consensual, e posteriormente atendido solicitação de ambas as partes para pedido de homologação de reconciliação não efetivada, por desinteligência entre elas: a) não mais poderá aceitar o patrocínio da causa. b) encontra-se impedido de aceitar a causa de seu c1iente originário. c) não se encontra impedido de aceitar a causa de seu cliente originário. d) poderá optar pelo patrocínio de qualquer uma das partes.
41.(OAB/CE - 1999) Nehemias de Souza, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 15.001, é candidato a prefeito do município de Jucás, cuja eleição será realizada em 15 de outubro próximo. Isso acarreta, em relação ao exercício da advocacia: a) incompatibilidade. b) impedimento para ações contra a Fazenda do município. c) a incompatibilidade somente se verificará após a eleição para o cargo de prefeito. d) 0 impedimento somente se verificará apos a eleição para o cargo de prefeito.
40.(OAB/SP - 115°/52) Advogado de causa pretérita, que vem a assumir o departamento jurídico de câmara municipal, onde a parte ex-adversa exerce a vereança ... a) está legalmente impedido de continuar o patrocínio de demanda contra o vereador. b) não está legalmente impedido de continuar o patrocínio de demanda contra o vereador. c) incidira na regra do patrocínio infiel. d) terá de renunciar ao mandato.
39.(OAB/SP - 125°/97) A adoção da cláusula quota litis ... a) não pode exceder ao percentual estabelecido por lei. b) não exige contrato escrito. c) exige contrato escrito. d) será compensada com os honorários de sucumbência.
38.(OAB/SP - 125°/94) A revogação do mandato judicial, após o trânsito em julgado da ação ... a) impede o advogado de cobrar os honorários de sucumbência, senão por meio de ação própria. b) somente será possível com a prévia concordância do advogado. c) somente será possível após a quitação dos honorários do advogado. d) permite ao advogado prosseguir com a cobrança dos honorários de sucumbência no mesmo feito.
37.(OAB/SC - 2000) 0 advogado pode compensar, a título de honorários, valores que recebeu judicialmente em nome do cliente, desde que: a) haja disposição expressa no contrato de honorários. b) haja disposição expressa no instrumento de mandato. c) comprove despesas relativas ao processo. d) não haja disposição em contrário no contrato e procuração.
36.(Exord) Juca Gênio, brilhante advogado, ingressou em cargo público e por conta disso substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhe foram conferidos por clientes nas várias ações que possuía a colega de sua confiança. Ante a legislação estatutária e princípios éticos, assinale a alternativa correta. a) Se o substabelecente quiser preservar, proporcionalmente com o substituto, a verba eventual de sucumbência, deve ajustá-la previamente, sob pena de se presumir que, sem reserva, a ela renunciou. b) Esta o substabelecente dispensado de comunicar ao cliente sua renúncia, ficando a cargo do substabelecido entabular até novos honorários. c) Deverá o substituto aguardar o término da causa para ingressar com ação de arbitramento de honorários. d) n.d.a.
35.(Exord) Túlio e Telêmaco estabeleceram parceria para o patrocínio de causa em favor de Cervantes, tendo sido contratados, por escrito e com valor fixo, os honorários advocatícios. 0 patrocinado recusa-se a honrar a avença estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente-advogado e não cobrar seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor ... a) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores. b) para a cobrança de honorários, haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores. c) compete a cada advogado cobrar sua parte de honorários autonomamente. d) só poderá ocorrer a cobrança de honorários após o término da demanda.
34.(Exord) Virgilio, intimado judicialmente a dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Notificado pelo cliente, apresentou-se desinteressado. Inegável que, dessa forma, nasceu o justo motivo que legitimara a revogação da procuração e a outorga de mandato para outro patrono. Porem, quanto ao recebimento de seus honorários: a) não terá direito a recebimento de honorário algum porque caracterizado o abandono da ação. b) terá direito apenas aos honorários convencionados desde que não configurado prejuízo algum ao constituinte. c) tem o advogado retirante o direito de receber os honorários de sucumbência, até de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados. d) n.r.a.
33. (OAB/SP - 119°/98) Para a execução de condômino inadimplente, o advogado que administra condomínio, recebendo remuneração para esse serviço ... a) pode contratar e receber novos honorários, inclusive os de sucumbência. b) não pode receber novos honorários, até os de sucumbência. c) pode contratar novos honorários, devolvendo os honorários de sucumbência ao condomínio. d) não pode receber novos honorários, mas terá direito à verba honorária de sucumbência paga pelo condômino.
32.(OAB/SP - 112°/53) 0 advogado Julius estabeleceu com seu cliente Nicodemus contrato de honorários ad exitum, com a fixação do porcentual de 30% dos proveitos do cliente, para proposição de ação acidentária e acompanhamento até o fim da execução. Após a prolação da decisão singular vitoriosa, o profissional sentiu faltar-lhe a confiança do cliente, decidindo pela renúncia do mandato. Não tendo havido condições para o acerto dos honorários e para seu recebimento, o advogado deverá ... a) fazer juntar, nos autos da ação acidentária, seu contrato de honorários para recebimento do seu total ao término da demanda. b) pleitear proporcionalmente seus honorários e só executá-los se, ao fim, o ex-cliente lograr sucesso na ação judicial. c) propor contra o ex-cliente, ação de arbitramento dos seus honorários, podendo promover de imediato a sua execução. d) fazer juntar, nos autos da ação acidentária, seu contrato de honorários e requerer seu arbitramento, caso o ex-cliente seja o vencedor da demanda proposta.
HONORÁRIOS ADVOCATÍClOS - QUESTÃO 31
31.(OAB/CE - 1999) Assinale a alternativa correta. a) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. b) A execução dos honorários advocatícios não podem ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado. c) 0 prazo de prescrição para propositura de ação cobrança de honorários advocatícios será de dois anos do trânsito em julgada da decisão que os fixar. d) 0 advogado substabelecido, com reserva de poderes, poderá cobrar os honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
30.(OAB - 111°/57) Com relação a fatos e informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas, que sejam do conhecimento de advogado empregado de empresa controlada, que também pertence a um grupo econômico, detentor de outras empresas, igualmente controladas e uma controladora, aquele ... a) tem apenas que respeitar o sigilo profissional com relação à empresa controladora de todo o grupo econômico. b) não tem nenhum tipo de vedação quanto ao sigilo profissional em face da multiplicidade de empresas. c) tem o dever de respeitar o sigilo profissional apenas na empresa controlada que o emprega. d) tem o dever de respeitar o sigilo profissional tanto na empresa da qual é empregado, como nas demais, até na empresa controladora do grupo.
O ADVOGADO EMPREGADO - QUESTÃO 29
29.(OAB - III °/57) Com relação a fatos e informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas, que sejam do conhecimento de advogado empregado de empresa controlada, que também pertence a um grupo econômico, detentor de outras empresas, igualmente controladas e uma controladora, aquele ... a) tem apenas que respeitar o sigilo profissional com relação à empresa controladora de todo o grupo econômico. b) não terá nenhum tipo de vedação quanto ao sigilo profissional em face da multiplicidade de empresas. c) tem o dever de respeitar o sigilo profissional apenas na empresa controlada que o emprega. d) tem o dever de respeitar o sigilo profissional tanto na empresa da qual é empregado como nas demais, até na empresa controladora do grupo.
28. (OAB/CE - 1999) A sociedade de advogados ... a) permite a filiação em uma segunda sociedade, desde que sujeita a outro conselho seccional. b) não permite a participação do advogado em outra sociedade da mesma natureza. c) tem de ser registrada da mesma forma das demais sociedades. d) é formada por advogados que podem representar clientes com interesses opostos.
27.(OAB - 107°/98) Os advogados e os escritórios de advocacia que colaboram ou permitem que colunas ou páginas sociais de jornais de pequena e media circulação, da capital e cidades do interior, publiquem reportagens sobre suas atividades, quase sempre com inclusão de fotos dos profissionais e colaboradores em plena atividade e muitas referências pessoais ... a) não ferem a ética, desde que exista jornalista responsável pelas colunas ou páginas sociais. b) não ferem a ética, se evitarem a inclusão de fotografias próprias e dos colaboradores. c) ferem a ética, se permitirem apenas a inclusão de fotos, sendo autorizada a descrição de suas atividades. d) ferem a ética, por falta de sobriedade, caracterizando imoderação e falta de discrição.
26.(Exord) Visando a diminuir custos operacionais e ampliação do campo de atuação advogados de várias áreas de especialização do direito resolveram estabelecer sociedade de advogados incluindo sócios de outras atividades correlatas, como administrador de empresas, economistas e auditores. Esse tipo de sociedade ... a) exige registro antecipado na Comissão de Sociedade de Advogados da OAB. b) não é admitido pela OAB. c) deverá ser registrado apenas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo. d) terá de obter aprovação prévia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
25. (Exord) Quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar que ... a) ainda que morto um dos sócios, pode a prestação de serviços continuar a ser fornecida sob o nome de cujos acompanhada da expressão advogados associados, desde que haja autorização expressa nos atos constitutivos da sociedade. b) pode ser constituída com o objetivo também de comercializar publicações forenses. c) em se tratando de uma sociedade de cinco advogados, deve constar na razão social a expressão limitada (ltda.). d) para adquirir personalidade jurídica deve ser registrada em tabelionato comum.
24. (Exord) No que tange as sociedades de advogados, à luz do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é correto afirmar. a) 0 advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional. b) 0 licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, alterando, porém, sua constituição. c) 0 ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no conselho seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementard) As procurações devem ser outorgadas conjuntamente aos advogados, prescindindo de indicar a sociedade de que façam parte.
23.(OAB/SP - 17°/95) Em demanda judicial no foro cível, o patrono de uma das partes protocolou petição contendo expressões injuriosas aos advogados e parte ex adversa. No instrumento de mandato, além daquele que subscreveu a peça ofensiva, constam os nomes de inúmeros outros advogados, bem como o de sociedade de causídicos, tendo diversos deles subscrito, em conjunto ou isoladamente, várias petições no mesmo processo. Em face da regra do artigo 17 do EAOAB que prescreve "Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer", em eventual procedimento éticodisciplinar (emprego de linguagem escorreita e polida artigo 45 do CED), deverão responder: a) todos os integrantes da sociedade de advogados. b) todos os advogados constantes no instrumento de mandato. c) todos os que subscrevem peças protocolizadas na demanda. d) apenas o que subscreveu a peça ofensiva.
22.(OAB/SP - 104°/94) Advogado que, sendo empregado da empresa, em nome dela se recusa a praticar ato que considera ilegal... a) comete infração ética, pois esta ligado à empresa em decorrência de contrato trabalhista que deverá ser respeitado acima de tudo. b) determina que a empresa consulte o Tribunal de Ética e Disciplina para apuração do grau de relevância do assunto. c) obedece aos princípios éticos e disposições estatutárias, ainda que exista relação trabalhista. d) nenhuma das alternativas é correta.
21.(OAB/SP - 126°/97) 0 licenciamento do profissional advogado ocorre: a) enquanto estiver impedido do exercício profissional. b) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão. c) mediante simples requerimento. d) por motivo de doença.
20.(Exord) Com relação à inscrição de advogado perante a OAB, pode-se afirmar que ... a)a inscrição principal deve ser feita necessariamente na seccional onde o aluno conclui seu curso profissional e o respectivo estágio curricular. b)em havendo transferência definitiva do seu domicilio profissional, deverá o advogado requerer a transferência da sua inscrição para a seccional em cujo território passe a atuar. c)em havendo atuação esporádica, em outra seccional que não seja pertencente aos limites de sua inscrição profissional, independe do número de causas por ano, não há necessidade de inscrição suplementar. d)em constatando qualquer irregularidade no pedido de inscrição suplementar a seccional, onde estiver sendo processado o aludido requerimento, deverá encaminhar representação ao conselho seccional responsável pela inscrição principal do advogado.
19. (Exord) Cancela-se a inscrição do profissional que: a) passar a exercer, em caráter temporário, atividade que gera impedimento. b) passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com a advocacia. c) sofrer a penalidade de suspensão. d) sofrer a penalidade de exclusão.
18.(OAB/DF - 2000) Assinale a única afirmativa correta, dentre as Iistadas a seguir. a) A inscrição do estagiário é feita no conselho seccional em cujo território está localizado seu domicílio. b) Cancela-se a inscrição do profissional que passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia. c) Licencia-se o profissional que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia. d) É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
INSCRIÇÃO NA OAB - QUESTÃO 17
17.(OAB/RJ - 98°/49) 0 advogado Jose da Silva, que tem seu domicilio profissional no Rio de Janeiro e está inscrito apenas na OAB/RJ, foi contratado por uma grande empresa de Vitória (ES) e quer advogar constantemente também no estado do Espírito Santo. Pergunta-se: poderá fazê-lo? a) Não, porque só pode advogar no estado do Rio de Janeiro. b) Só poderá fazê-lo se realizar uma inscrição suplementar na OAB/ES. c) Só poderá fazê-lo se transferir sua inscrição para a OAB/ES. d) Poderá fazê-lo apenas com a inscrição principal na OAB/RJ, sem estar inscrito na OAB/ES.
16.(Exord) Não é direito do advogado: a) recusar-se a prestar, mesmo sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública e sem ajuste prévio dos honorários. b) permanecer sentado ou em pé em salas de sessões dos tribunais ou em qualquer edifício que funcione repartição judicial, independentemente de licença. c) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos ou recolhidos em qualquer tipo de estabelecimento prisional, ainda que considerados incomunicáveis. d) dirigir-se diretamente aos magistrados e promotores nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
DIREITOS E DEVERES DO ADVOGADO - QUESTÃO 15
15.(OAB/DF - 1999) Assinale, a seguir, a única alternativa correta. a) A representação contra membro do conselho federal é processada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional onde tal membro possui sua inscrição principal. b) Processo disciplinar instaura-se de oficio ou mediante representação dos interessados, mesmo que tal representação seja anônima. c) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. d) As sociedades de advogados não estão obrigadas a respeitar as regras do Código de Ética e Disciplina da OAB.
14.(OAB/SC - 2000) Assinale a alternativa correta, segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB. Um amigo o procura, denunciando que uma empresa prestadora de serviços de TV a cabo, da qual ele é assinante, interrompeu o fornecimento do serviço, alegando falta de pagamento da mensalidade, o que efetivamente não ocorreu. Analisando o caso, você conclui que, a luz do Código de Defesa do Consumidor, a empresa de TV a cabo ressarciu todos os prejuízos materiais havidos e que, à luz da lei civil, não houve nenhum outro tipo de dano. Seu cliente, irritado com a empresa de TV a cabo e alegando constrangimento, insiste em acionar a empresa para que esta pague os danos morais supostamente sofridos, comprometendo-se até a conseguir uma testemunha que fará tudo o que for necessário para se caracterizar o dano moral. Nesse caso, você deve ... a) promover a ação, desde que seu cliente consiga convencer a referida testemunha a depor conforme suas instruções. b) recusar o caso, em face do seu convencimento dos riscos da demanda. c) recusar o caso e indicar um colega que certamente ajuizara a ação. d) promover a ação, advertindo seu cliente sobre os riscos da demanda, pois, segundo o Código de Ética e Disciplina, aqueIe poderia representá-lo na OAB por omissão.
13. (OAB/SP - 112°/58) 0 advogado Marcus foi indicado para testamenteiro de um seu antigo e abastado ex-cliente. Além de representante do inventariante, simultaneamente esta sendo constituído patrono de todos os demais herdeiros e dos legatários. Pretendendo fixar valores no contrato de honorários que esta sendo acertado, tem dúvidas éticas com relação à possibilidade do recebimento do prêmio pela testamentária. Interpretando o regramento ético, o profissional verificará que ... a) pode ser patrono de todos, bem como atuar como testamenteiro, desde que não haja conflito de interesses, tendo direito apenas à verba honorária contratada, com exclusão do valor do prêmio pela testamentária. b) pode patrocinar o interesse de todos, bem como atuar como testamenteiro, fazendo jus, desde que não haja conflito de intereses, aos honorários advocatícios e ao prêmio pela testamentária. c) não pode receber procuração do inventariante nem patrocinar os demais herdeiros no exercício do cargo de testamenteiro, perdendo o valor dos seus honorários, se o fizer. d) não pode ser testamenteiro, perdendo apenas o direito ao prêmio respectivo, mas tendo direito aos honorários pelo trabalho realizado no inventário.
12. (Exord) Marque a afirmação correta. a) É dever do advogado informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda, ressalvando que na hipótese de se sagrar vencedora sua tese, ter direito a um percentual extra nos honorários, por contrato escrito. b) 0 exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos do EOAB e do Código de Ética, observando sempre os princípios da moral e da ética individual, social, profissional, devendo subordinação aos integrantes da magistratura quando efetivamente na presidência do feito no qual o advogado atual. c) 0 exercício da advocacia, para fortalecimento e valorização da profissão, só poderá ser remunerado por meio da prestação de serviço profissional, mesmo que seja extrajudicial. d) Não é facultado ao advogado aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
11.(OAB/SP - 103°/96) Grupo formado por advogados e estagiários de direito pretende instalar em uma paróquia ação comunitária, com objetivo de prestar serviços permanentes de orientação jurídica gratuitamente à comunidade, com divulgação da iniciativa durante os trabalhos religiosos e afixação dos cartazes no âmbito da igreja. Em face dos preceitos éticos a serem observados para o exercício da profissão, essa situação é encarada como ... a) conveniente diante da finalidade socioassistêncial e de cidadania para estimulação do sentimento do direito e da Justiça. b) inconveniente por ser uma forma de estimular pretensões gratuitas que irão emperrar ainda mais a máquina judiciária. c) inconveniente por poder travestir-se em captação de clientes e angariação de causas. d) conveniente por tratar-se de informações e respostas generalizadas que não comprometem os integrantes do grupo filantrópico.
10. (OAB/SP - 104°/96) Tendo ocorrido desentendimento entre o advogado e seu cliente, este, sem ter procedido ao acerto de honorários, solicitou que aquele desistisse do mandato, sem reservas, e lavrasse substabelecimento sem declinar o nome do novo profissional para a causa. À luz da ética este advogado deverá ... a) não outorgar o substabelecimento em branco, mas renunciar a causa, reservando-se o direito de cobrança dos honorários. b) outorgar o substabelecimento, ainda que em branco, e comunicar ao juízo da causa, reservando-se o direito de cobrança dos honorários. c) não outorgar o substabelecimento em branco até que os honorários sejam adimplidos. d) outorgar o substabelecimento, ainda que em branco, e levar a efeito a competente reserva de poderes para fazer jus aos honorários.
9.(OAB/SP - 112°/52) A utilização, por bacharel de direito devidamente. inscrito na OAB, da expressão advogado do povo, em campanha político-eleitoral... a) deve ser analisada somente à luz das regras que regem a propaganda eleitoral. b) é de uso comum e conseqüentemente liberada aos postulantes de cargos legislativos. c) publicidade impertinente é ilegal por confundir e direcionar os eleitores. d) é publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e discrição.
8.(OAB/SC - 2000) Assinale a alternativa correta. Das hipóteses apresentadas abaixo, qual não se configura como infração disciplinar a luz do estatuto da OAB? a) 0 advogado que abandona a causa após 24 horas da comunicação da renuncia, devido ao fato de já haver se concretizado sua substituição nos autos. b) 0 advogado que presta serviços a órgãos associativos que, não raro, lhes encaminha casos particulares de seus associados. c) Remessa de correspondência em que o profissional ofereça seus serviços ou faça promessa de resultados favoráveis ao virtual cliente. d) Manter o advogado contato com a parte adversa sem que esteja munido da necessária autorização do cliente ou expressamente cientificado o advogado desta.
7.(OAB/SP - 108°/94) Tentando seguir modelos de outros países, a empresa de turismo Boa Viagem esta anunciando em revistas, jornais, rádios e canais de televisão a prestação de serviços de assessoria de várias especialidades, como crédito pessoal, turismo, despachante, guincho, oficina, medicina, chaveiro, encanador, eletricista e pintor, incluindo assessoria jurídica por meio de pacote de servilços, mediante o pagamento de pequena taxa mensal pelo segurado, além de quatro consultas de uma hora e meia cada uma, mais assessoria gratuita nos tribunais, por ano. Os advogados que estiverem interessados na prestação do serviço jurídico descrito ... a) não poderão contratar esse tipo de prestação de serviço por configurar captação de clientela e mercantilização da profissão. b) só poderão contratar seus serviços diretamente com os interessados, mediante indicação ou credenciamento da seguradora. c) estarão impedidos eticamente de se credenciar em agências de turismo, salvo mediante prévia consulta e autorização do Tribunal de Ética Profissional. d) poderão contratar seus serviços diretamente com a seguradora, sem nenhum tipo de impedimento.
6.(OAB/SP - 115°/54) 0 advogado Augustus, recentemente inscrito na OAB, foi contratado e remunerado por entidade representativa de classe para orientar e dar assistência preventiva e gratuita para todos os funcionários dos associados. Iniciando-se na profissão e não dispondo de escritório próprio, nas horas em que o profissional não estiver de plantão, poderá elaborar trabalhos particulares no mesmo local. Perante o regramento ético, para esse advogado ... a) existe óbice, apenas, para a orientação e assistência preventiva aos funcionários dos associados, podendo executar trabalhos particulares no mesmo local. b) existe óbice para a orientação e assistência preventiva aos funcionários dos associados e para a execução de trabalhos particulares no mesmo local. c) existe nenhum óbice, pois executa apenas atividade de orientação e consultoria, podendo desenvolver seus trabalhos particulares no mesmo local. d) não existe óbice apenas para a atividade de orientação, devendo suspender a atividade de consultoria.
5. (OAB/RJ - 98°/46) Em razão de procedimento indevido do autor no curso de um processo cível, 0 respectivo advoga­do resolve não continuar representando aquele cliente (0 referido autor) no processo. Pergunta-se: qual o procedimento correto daquele advoga­do no caso exposto? a) Abandonar a causa do autor, porque este não e mais digno do patrocínio daquele advogado.b) Procurar um colega (advogado) e substabelecer ao mesmo todos os poderes que lhes foram outorgados pelo autor.c) Renunciar ao mandato e continuar representando o autor durante os dez dias subsequentes a notificação da renuncia, se necessário for.d) Renunciar ao mandato e continuar representando 0 autor durante os IS dias subsequentes notificação da renuncia, se necessário for.
4. (OAB/SP - 114°/99) A instalação de escritório particular de advocacia nas dependências do departamento jurídico de empresa empregadora não registrável na Ordem ... a) depende de vistoria e autorização da OAB, por meio da sub­seção.b) é vedada pela Ética em face da efetiva potencial idade de captação de clientela.c) é faculdade do profissional interessado, não envolvendo situações éticas.d) depende de consulta previa e autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.
3. (OAB/SP - 114°/94) No curso de atendimento jurídico ao cliente, concluiu 0 advogado patrocinar causa entendida como de lide temerária, pela qual poderá ser responsabili­zado solidariamente. Para eximir-se, 0 profissional ... a) Deverá renunciar ao mandato, podendo revelar segredo con­fiado pelo cliente, desde que te comunique a ilegalidade ou irregularidade.b) Deverá renunciar ao mandato, não podendo revelar segredo confiado pelo cliente, sem obrigação de Ihe comunicar a ile­galidade ou irregularidade.c) Poderá renunciar ao mandato, se assim desejar, desde que o cliente assuma a ilegalidade ou irregularidade.d) Deverá renunciar ao mandato, não podendo revelar segredo confiado pelo cliente, e devendo Ihe comunicar a ilegalida­de ou irregularidade.
QUESTAO 02
2. (OAB/SC - 2000) Assinale a alternativa INCORRETA, segun­do 0 estatuto da OAB.a) 0 ajuizamento de ação de cobrança de honorários não subs­titui a prestação de contas devida ao cliente.b) Ao aceitar substabelecimento de mandato, deve o advogado ajustar previamente seus honorários com o substabelecimento.c) Em casos especiais, o advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador.d) As sociedades de advogados não podem incluir sócios não inscritos como advogados.
ATIVIDADE DE ADVOCACIA - QUESTAO 01
1 - (OAB/SP - 104°/91) Segundo 0 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e o Provimen­to n° 66/88 do Conselho Federal da OAB, a função de dire­toria jurídica em qualquer empresa, publica, privada ou paraestatal. .. a) pode ser exercida por quem e bacharel em ciências jurídicas, independentemente de inscrição nos quadros da Ordem.b) e privativa dos concursados em exame publico, independen­temente de inscrição nos quadros da Ordem.c) e privativa de advogado, não podendo ser exercida por não inscrito na Ordem.d) pode ser exercida por qualquer cidadão, conforme garantia constitucional.
Este blog foi feito pra você, que está se preparando para o Exame de Ordem. Procure resolver as questões apresentadas. O gabarito será disponível na próxima segunda-feira. Boa sorte!
Presidente da Associação Brasileira de Advogados - ABA

References: artigo 34
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 17
 artigo 45