Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2012:298:FULL&from=IT
Timestamp: 2019-11-12 12:06:00+00:00

Document:
Jornal Oficial C 298/2012
doi:10.3000/19771010.C_2012.298.por
Comunicação da Comissão relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o primeiro semestre de 2013 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União
Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13; JO C 72 de 10.3.2012, p. 44; JO C 199 de 7.7.2012, p. 8)
Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 1; JO C 153 de 6.7.2007, p. 5; JO C 192 de 18.8.2007, p. 11; JO C 271 de 14.11.2007, p. 14; JO C 57 de 1.3.2008, p. 31; JO C 134 de 31.5.2008, p. 14; JO C 207 de 14.8.2008, p. 12; JO C 331 de 21.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 5; JO C 64 de 19.3.2009, p. 15; JO C 198 de 22.8.2009, p. 9; JO C 239 de 6.10.2009, p. 2; JO C 298 de 8.12.2009, p. 15; JO C 308 de 18.12.2009, p. 20; JO C 35 de 12.2.2010, p. 5; JO C 82 de 30.3.2010, p. 26; JO C 103 de 22.4.2010, p. 8; JO C 108 de 7.4.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 5; JO C 201 de 8.7.2011, p. 1; JO C 216 de 22.7.2011, p. 26; JO C 283 de 27.9.2011, p. 7; JO C 199 de 7.7.2012, p. 5; JO C 214 de 20.7.2012, p. 7)
Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público
Os certificados de importação atribuídos para o segundo semestre de 2012 a título de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) não esgotaram as quantidades disponíveis no âmbito destes últimos. As quantidades restantes são indicadas no anexo e estão disponíveis de 1 de janeiro a 30 de junho de 2013.
(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
Produtos originários de qualquer país terceiro
Número do contingente
Produtos originários da Suíça
Produtos originários da Islândia
A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.
Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.
Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006
Em conformidade com a Lei da Imigração, para poder entrar e permanecer na República da Letónia, os estrangeiros devem provar que possuem os meios de subsistência necessários.
O montante exigido não pode ser inferior a 10 LVL por dia de estada.
Quando estiver indicado na base de dados eletrónica de convites, ou no formulário «Ielūgums vīzas pieprāšanai/Convite para solicitar um visto», estabelecido pelo Serviço dos Assuntos de Cidadania e Migração, que o anfitrião cobrirá as despesas relativas à entrada e estada do estrangeiro na Letónia, esse estrangeiro não é obrigado a apresentar os documentos justificativos dos meios de subsistência necessários.
Se necessário, o estrangeiro deve indicar que dispõe de recursos financeiros suficientes para pagar o alojamento previsto e/ou, se viajar com um veículo privado, os recursos financeiros suficientes para comprar o combustível necessário para a viagem.
(1) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
A publicação da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.
Substituição das informações publicadas no JO C 201 de 8.7.2011
1. Títulos de residência emitidos em conformidade com o modelo uniforme
[Cartão A: certificado de inscrição no registo de estrangeiros — estada temporária. Trata-se de um cartão eletrónico emitido desde 2007 e que substitui o certificado de inscrição no registo de estrangeiros (cartão branco). Tipo de estada: temporária. O cartão tem o mesmo período de validade que a estada autorizada]
[Cartão B: certificado de inscrição no registo de estrangeiros — estada permanente. Trata-se de um cartão eletrónico, emitido desde 2007, e que substitui o certificado de inscrição no registo des estrangeiros (cartão branco). Tipo de estada: permanente. O cartão tem um período de validade de 5 anos],
[Cartão C: cartão de identidade para estrangeiros: Trata-se de um cartão eletrónico, emitido desde 2007, e que substitui o cartão de identidade para estrangeiros (cartão amarelo). Tipo de estada: permanente. O cartão tem um período de validade de 5 anos]
(Cartão D: título CE de residência de longa duração, emitido em conformidade com a Diretiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. Trata-se de um cartão eletrónico. Tipo de estada: permanente. O cartão tem um período de validade de 5 anos)
(Cartão H, Cartão Azul UE, emitido nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2009/50/CE relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado. Trata-se de um cartão eletrónico. Tipo de residência: duração limitada. A validade do cartão é de 13 meses durante os 2 primeiros anos, passando depois a uma validade de 3 anos.)
2. Todos os outros documentos emitidos a nacionais de países terceiros com valor equivalente a um título de residência
(Cartão F: cartão de residência de membro da família de um cidadão da União, emitido em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — artigo 10.o. Trata-se de um cartão eletrónico. Tipo de estada: permanente. O cartão tem um período de validade de 5 anos)
(Cartão F+: cartão de residência pemanente de membro da família de um cidadão da União, emitido em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — artigo 10.o. Tipo de estada: permanente. O cartão tem um período de validade de 5 anos)
[Certificado de inscrição no registo de estrangeiros (versão em papel): o cartão branco deixou de ser emitido, mas permanece válido até 2013. É substituído pelo Cartão A ou pelo Cartão B eletrónicos, em função de tipo de estada de que se trata, temporária ou permanente]
[Cartão de identidade para estrangeiros (versão em papel): o cartão amarelo deixou de ser emitido, mas permanece válido até 2013. É substituído pelo cartão C eletrónico. Tipo de estada: permanente],
Títulos de residência especiais emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros:
(Cartão de identidade diplomático)
(Cartão de identidade consular)
(Cartão de identidade especial — azul)
(Cartão de identidade especial — vermelho)
(Certificado de identidade para filhos menores de cinco anos, de estrangeiros titulares de cartão de identidade diplomático, de cartão de identidade consular, de cartão de identidade especial — azul ou de cartão de identidade especial — vermelho)
(Certificado de identidade com fotografia emitido por uma administração local belga a um menor de doze anos)
Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia.
(Título de residência sob a forma de vinheta emitido até 30 de março de 2012)
(Título de residência sob a forma de cartão de identidade eletrónico emitido a partir de 2 de abril de 2012).
(Título de residência temporária para o membro da família de um cidadão da UE/EEE/Suíça que seja nacional de um país terceiro; formato A5 com dispositivos de segurança incorporados)
(Título de residência permanente para o membro da família de um cidadão da UE/EEE/Suíça que seja nacional de um país terceiro; formato A5 com dispositivos de segurança incorporados)
(Passaporte para estrangeiro; violeta. Os passaportes para estrangeiros são emitidos aos não cidadãos da Letónia e, de acordo com a legislação nacional, autoriza a permanência e uma nova entrada no território da Letónia. O estatuto de estrangeiro é equiparado ao estatuto de um titular de um título de residência permanente na Letónia. Um titular de passaporte de estrangeiro não necessita de um título de residência para permanecer e voltar a entrar no território da Letónia)
Cartões de identidade emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros:
Cartão de identidade de categoria A — para o pessoal diplomático (vermelho)
Os cartões de identidade de categoria A são emitidos ao pessoal diplomático da missão (por ex., embaixador, primeiro secretário, adido) e respetivos membros da família; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda visas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas 1961. gada 18. aprīļa Vīnes konvencijā “Par diplomātiskajām attiecībām”»
Cartão de identidade de categoria B — para o pessoal administrativo e técnico (amarelo)
Os cartões de identidade de categoria B são emitidos ao pessoal administrativo e técnico da missão; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades parciais especificados no artigo 37.o, n.o 2, do da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda daļējas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas administratīvajiem un tehniskajiem darbiniekiem saskaņā ar 1961. gada 18. aprīļa Vīnes konvencijas “Par diplomātiskajām attiecībām” 37. panta 2. punktu».
Cartão de identidade de categoria C — para o pessoal das organizações internacionais (branco)
Os cartões de identidade de categoria C são emitidos ao pessoal das organizações internacionais e membros da sua família; no verso figura um texto segundo o qual o titular deste cartão goza dos privilégios e imunidades previstos no Acordo entre a República da Letónia e a organização internacional pertinente: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas līgumā starp Latvijas Republiku un attiecīgo starptautisko organizāciju».
Cartão de identidade de categoria D — para os funcionários consulares de carreira (azul)
Os cartões de identidade de categoria D são emitidos aos funcionários consulares de carreira da missão consular; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre as relações consulares: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda visas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas 1963. gada 24. aprīļa Vīnes konvencijā “Par konsulārajām attiecībām”»
Cartões de identidade de categoria F (verde) — existem dois tipos de cartões:
Os cartões de identidade de categoria F são emitidos ao pessoal de serviço da missão; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades parciais especificados para os empregados domésticos privados no artigo 37.o, n.o 3, da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda daļējas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas vēstniecību apkalpojošam personālam saskaņā ar 1961. gada 18. aprīļa Vīnes konvencijas “Par diplomātiskajām attiecībām” 37. panta 3. punktu».
Os cartões de identidade de categoria F são emitidos aos empregados domésticos privados do pessoal da missão; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades parciais especificados para os empregados domésticos privados no artigo 37.o, n.o 4, da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda daļējas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas vēstniecību apkalpojošam personālam saskaņā ar 1961. gada 18. aprīļa Vīnes konvencijas “Par diplomātiskajām attiecībām” 37. panta 4. punktu».
(Cartões de acreditação emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros):
Cartão de acreditação — para jornalistas (verde)
(Cartão de acreditação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia; emtido aos jornalistas; no cartão de acreditação figura um texto que indica a função do titular — «Žurnālists/Journalist»; a validade do cartão não é superior a um ano e não deve ultrapassar 31 de dezembro do ano em curso.)
(Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia)
Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade
Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público
Prazo de validade do contrato
Dois períodos de oito meses (outubro a maio) desde o início da exploração
Prazo de apresentação das propostas
2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio
Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público
Endereço eletrónico: osp.dgac@fomento.es

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 17