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Timestamp: 2017-10-21 22:58:25+00:00

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CNH Cassada, O Que Fazer? Descubra Agora · Doutor Multas
CNH Cassada, O Que Fazer? Descubra Agora
Gustavo 8 de agosto de 2017 Comente! Cassação da CNH
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O motorista que exagerou no descuido e não tomou as precauções que deveria corre o risco de um dia se fazer a pergunta: “tive a CNH cassada, o que fazer, como não ter a CNH suspensa?”.
Quando essa penalidade é confirmada, depois de respeitado o direito do condutor à ampla defesa, a consequência imediata é que ele ficará um bom tempo sem dirigir.
Para que isso não aconteça com você, é importante redobrar os cuidados ao volante e, principalmente, melhorar seus conhecimentos sobre as leis de trânsito. O benefício imediato é contribuir com a sua segurança e também dos demais motoristas e pedestres.
Assim, não correrá o risco de não saber, caso tenha a CNH cassada,o que fazer. Então leia esse artigo até o fim e descubra tudo sobre a cassação da habilitação.
Quando o condutor tem a CNH cassada, ele não pode dirigir
Ela é o principal instrumento do poder público para controlar o comportamento dos motoristas brasileiros. Primeiro, submetendo ele a uma rigorosa formação antes que obtenha a habilitação.
Apesar de chamarem a CNH de habilitação “definitiva”, em oposição à “provisória”, que tem duração de um ano e é entregue logo depois de concluído o processo de formação, ela não dura para sempre.
Primeiro, porque tem um prazo de validade (para entender melhor sobre isso, leia esse artigo) e precisa ser renovada quando ele expira.
Segundo porque, caso o motorista exagere nas infrações, há penalidades que preveem a perda da CNH.
Por enquanto, vamos falar sobre a cassação, e mais adiante explicaremos qual a diferença em relação à suspensão.
O verbo cassar (não confundir com caçar) significa o seguinte, de acordo com o dicionário Michaelis:
cas·sar
1 Tornar nulo ou sem efeito: “Veio a Revolução de 64 e o cassou. Ei-lo sem direitos, sem nada” (NR). A Câmara cassou o deputado com o aval do povo.
2 Apreender publicações ou documentos: A polícia recebeu autorização para cassar as revistas publicadas. “[…] entrou em conflito com a mesa, que lhe cassou a palavra, mesmo porque agora já havia outras perguntas” (JU).
No caso da cassação do documento de habilitação, não se trata de apreensão, porque a polícia não vai até a casa do infrator pegar o documento.
Mas, respondendo a quem pergunta “tive a CNH cassada, o que fazer, como evitar a suspensão da CNH?”, a primeira resposta é não dirigir, porque o documento deixa de ter validade, torna-se nulo e sem efeito.
As penalidades que podem ser aplicadas a condutores infratores estão listadas no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Veja que, além da cassação da CNH, prevista no inciso V, pode ser aplicada a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir.
Essa tal permissão nada mais é do que o nome legal da chamada habilitação provisória.
Bem antes do artigo 256, o artigo 22 já fazia menção a essa penalidade ao listar as competências dos órgãos executivos de trânsito dos estados:
Esses órgãos são os Departamentos Estaduais de Trânsito. Portanto, é o Detran de seu estado que é responsável por instaurar o processo de cassação da CNH.
Confira exatamente o que pode causar a cassação da carteira e fique atento!
Para responder a essa pergunta, vamos consultar novamente o Código de Trânsito, já que o artigo 263 trata exatamente disso.
§2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”
Eles preferem continuar dirigindo mesmo sem carteira, porque pensam que não serão abordados pela fiscalização de trânsito.
O segundo caso é o de motoristas que cometem determinadas infrações pela segunda vez em um período de 12 meses. A seguir, mostraremos quais são essas infrações.
Essa regra parece clara, mas se analisarmos outras disposições do mesmo CTB sobre o assunto, torna-se muito confusa, como veremos adiante.
Por fim, o artigo ainda prevê a possibilidade de o documento de habilitação ser cancelado caso seja constatada alguma irregularidade na sua expedição.
Repare também que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 263, depois de dois anos é possível requerer uma nova habilitação, passando por todo o processo da autoescola novamente.
Você acabou de ver que, de acordo com o inciso II do artigo 263, o condutor reincidente em sete infrações previstas no CTB têm o documento cassado.
Lembre-se que a reincidência é caracterizada apenas quando a infração é cometida pela segunda vez até 12 meses depois.
Entenda a diferença entre cassação e suspensão de CNH
Se você quiser saber mais sobre elas, clique no link do número de cada artigo e vá direto para o respectivo dispositivo infracional do CTB. Ou então confira esse artigo e entenda tudo sobre a suspensão do direito de dirigir.
Quanto à suspensão, o CTB prevê várias possibilidades de período em que o infrator ficará sem dirigir. São elas:
De seis meses a um ano quando o motorista excede o limite de pontos;
De oito meses a dois anos quando o motorista reincide no excesso de pontos até 12 meses depois;
De dois a oito meses no caso de infração auto-suspensiva;
De oito meses a dois anos quando há reincidência na infração auto-suspensiva (no período de 12 meses);
De 12 meses exatamente no caso das infrações dos artigos 165, 165-A e 253-A, nas quais o prazo é estabelecido no dispositivo infracional.
Enquanto o que teve a CNH suspensa precisará fazer apenas um curso de reciclagem (que pode ser feito enquanto ele espera o prazo de suspensão terminar), o que teve o documento cassado deve primeiro aguardar os dois anos e depois passar pelo processo inteiro de habilitação novamente – mais caro, mais rigoroso e mais demorado.
Vamos relembrar o que diz o inciso III do artigo 263 do CTB, que versa sobre uma das hipóteses em que o documento de habilitação é cassado:
“III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.”
“Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.”
Os delitos mencionados nos artigos 160 e 263 são os crimes de trânsito previstos no CTB a partir do artigo 302.
Se fizermos uma leitura atenta do capítulo XIX do CTB, que versa sobre os tais crimes, tudo fica ainda mais confuso, porque encontramos o seguinte nos artigos 292 e 293:
“Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
§1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.”
A tal “suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir” consta nos artigos 302, 303, 306, 307 e 308 do CTB como penalidade atribuída aos respectivos crimes de trânsito.
Como se já não estivesse confuso o suficiente, voltamos um pouco, até o artigo 268 do CTB, e encontramos o seguinte:
IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;”
Se você voltar até o início do texto, quando transcrevemos o artigo 256, que fala sobre as possíveis penalidades impostas ao motorista infrator, verá a “frequência obrigatória em curso de reciclagem” como uma delas.
O que o artigo 268 diz é que essa penalidade é aplicada ao motorista que é condenado judicialmente por delito de trânsito.
O que queremos dizer com essa grande quantidade de artigos que acabamos de mostrar? Que encontramos quatro possibilidades, às vezes contraditórias, de punição no CTB para crimes de trânsito:
Qual delas será de fato aplicada? Não há resposta definitiva, isso vai depender do juiz que tomar a decisão sobre a pena. A partir da sentença, é claro, você poderá recorrer.
Como Saber se a Habilitação foi Cassada
Você receberá uma notificação em seu endereço cadastrado no Renach
Antes de perguntar, ao ter a CNH cassada, o que fazer, é preciso ter ciência da abertura do processo administrativo ou da confirmação da penalidade.
A Resolução Nº 182/2005 do Contran estabelece qual deve ser o procedimento administrativo para a suspensão e cassação da habilitação.
Então você só não ficará sabendo que teve a CNH cassada caso seu endereço junto ao Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) esteja desatualizado.
“§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.”
Então, antes de tudo, certifique-se de que o endereço está atualizado. Acesse o site do Detran de seu estado e veja como é possível alterar os seus dados caso seja necessário.
Se você desconfia que foi aberto um processo de cassação da sua CNH e você não foi notificado, aproveite que está no site do Detran e consulte a situação da sua habilitação.
Procure a seção de nome Consultar CNH ou algo parecido. Entrando com o número de sua habilitação e RG ou CPF, os resultados mostrarão a sua pontuação e possíveis pendências como a suspensão ou cassação.
Alguns sites também permitem que você consulte o andamento de recursos interpostos contra uma penalidade – basta ter o número do processo em mãos.
Entenda o que deve ser feito para entrar com recurso
Como acontece com a penalidade de multa ou de suspensão do direito de dirigir, a habilitação só será cassada depois que o motorista teve a oportunidade de se defender, como garante o artigo 265 do CTB:
“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.”
Os motoristas penalizados com a cassação costumam perguntar, quando recebem a notificação de instauração do processo que culminará na CNH cassada, o que fazer, como recorrer da suspensão da carteira de habilitação.
Na notificação será informado um prazo para que o infrator entre com a defesa. ela deverá conter, de acordo com o artigo 11 da Resolução Nº 182:
Nome do órgão de registro da habilitação;
Qualificação do infrator;
Exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;
Data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;
Cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator.
Caso a defesa não seja acolhida pelo órgão de trânsito, será emitida nova notificação, dessa vez de imposição de penalidade.
Se a Jari indeferi-lo, é possível recorrer em uma segunda instância. O órgão julgador será, dessa vez, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
E se o Cetran não aceitar o recurso também e for confirmada a cassação da carteira de motorista, o que fazer? Como entregar a CNH suspensa? Onde entregar a CNH suspensa? Qual o prazo para entrar a CNH suspensa?
Nesse caso, uma nova notificação será expedida, dando ao infrator um prazo (não inferior a 48 horas) para entregar a habilitação em um posto de atendimento do Detran.
O Que é Curso de Reciclagem da Carteira
Se a sua CNH for cassada, você precisará fazer o curso de reciclagem
O curso de reciclagem é semelhante às aulas teóricas do processo de habilitação, porém é composto por apenas 30 horas/aula, e os conteúdos são:
No final, o aluno é submetido a um teste com 30 questões de múltipla escolha. Para ser aprovado, é necessário acertar 21.
É importante observar que a reciclagem é exigência para quem teve a CNH suspensa. E quem teve a CNH cassada, o que fazer para recuperá-la? Por quanto tempo a habilitação fica suspensa?
Nesse caso, o motorista terá de esperar dois anos e depois se inscrever no curso completo de formação em um CFC.
Isso inclui exame físico, avaliação psicológica, 45 horas de aulas teóricas, prova de múltipla escolha, aulas no simulador (em alguns estados não existe essa exigência), aulas de direção e prova prática de direção.
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No final, ganha a Permissão para Dirigir, ou habilitação provisória, com validade de um ano.
Esse motorista só poderá pegar a CNH “definitiva” se não tiver cometido, nesses 12 meses, nenhuma infração grave ou gravíssima, ou mais de uma média.
Se um agente de trânsito aborda um motorista conduzindo seu veículo com a CNH cassada, o que fazer?
Dirija com cuidado, evite infrações e não corra o risco de ter a habilitação cassada
Agora que você já sabe, caso tenha a CNH cassada, o que fazer, tente ficar longe dessa penalidade.
Em algumas ocasiões essas alternativas dão conta do recado, mas vai haver momentos em que nada substitui o carro particular.
Então, procure andar na linha. Tente respeitar o máximo possível as regras do Código de Trânsito Brasileiro e seja um bom motorista.
Assim, além de evitar multas, suspensão e cassação da habilitação, você se mantém longe de acidentes.
Você recebeu a notificação de cassação? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Cassação da Carteira
Mas é claro que existe, se você tiver a CNH cassada, o que fazer. A penalidade só será aplicada de fato depois que for respeitado o seu direito a recorrer.
Quer saber como? Então, entre em contato conosco contando sobre o seu caso. Responderemos com uma análise gratuita.
Ainda tem dúvidas sobre o processo de cassação da CNH? Então deixe um comentário abaixo.
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References: artigo 256
 artigo 256
 artigo 22
 artigo 263
 artigo 263
 artigo 263
 artigo 263
 artigo 302
 artigo 268
 artigo 256
 artigo 268
 artigo 265
 artigo 11