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Timestamp: 2020-08-13 20:52:28+00:00

Document:
Art. 1, § 10 da Lei 12933/13
Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013
Página 17 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Agosto de 2020
gratuitos disponibilizados às disposições da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Art. 1º A ementa da Lei nº... e a atenção à Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013 que dispõe …
Página 17 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Agosto de 2020
às disposições da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Art. 1º A ementa da Lei nº 14.071, de 31 de maio... Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do …
Página 120 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Julho de 2020
do artigo 1º da Lei Federal nº 12.933 , de 26 de dezembro de 2013. Art. 2º - Para usufruir do beneficio, o estudante... de Saúde no uso de suas atribuições legais, com fulcro art. 24 , inciso IV da …
garantido pela Lei Nacional nº 12.933/2013. Ocorre que os requeridos, deixaram de respeitar a exigência legal referente à..., da Lei n. 12.933/2013, devendo comprovar o respeito ao percentual …
Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Junho de 2020
o atingimento do total de 40% destinado às meias-entradas de que trata o artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei Federal nº 12.933.... Nesse sentido, o artigo 74 da Lei nº 16.622/2019, que estabelece as …
Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Junho de 2020
de 40% destinado às meias-entradas de que trata o artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei Federal nº 12.933 /2013, a Lei da Meia... do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666 /1993. Calculados, esses limites …
Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Junho de 2020
a edição da Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013, - que trouxe no âmbito federal a regulamentação da matéria..., imprescindível destacar que a regra presente no §10º do Art. 1º da Lei 12.……
Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Junho de 2020
o atingimento do total de 40% de que trata o art. 1º ,§ 10, da Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013 Art. 6º Esta Lei... e opressão.” Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (L……
Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Junho de 2020
, acima referida, foi referendado. Assim sendo, vemos que por mais que Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013... que a regra presente no §10º do Art. 1º da Lei 12.933/13 deve ser respeitada …
Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Junho de 2020
% de que trata o art. 1º ,§ 10, da Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data.... PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM ABSOLUTA PRIORIDADE, VIDE ART. …

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 74
 artigo 1
 artigo 24