Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/278300031/trf-3-judicial-i-interior-13-01-2020-pg-738
Timestamp: 2020-02-28 07:20:12+00:00

Document:
TRF-3 13/01/2020 - Pg. 738 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante, comfundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Alega a embargante que, ao dispor que o extrato de consulta a dossiê eletrônico não é suficiente para demonstrar o alegado, o Juízo omitiu-se quanto à prova que seria passívelde ser apresentada para comprová-lo. Acrescenta ser o único documento que possuie que se não esclarecida a omissão, a sentença está pautada emprova impossível, consequentemente inexigívelpara a garantia do direito pleiteado pela embargante.
Aduz, ainda, que a sentença foiomissa diante da previsão do artigo 6º, § 1º, da Lein. 12.016/2009.
Assevera que a sentença restouobscura, posto que, ao denegar a segurança comfundamento na inexistência de prova apta a comprovar o direito líquido e certo, o efeito é decisão semresolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lein. 12.016/2009, de modo que não se inviabilize a renovação do pedido dentro do prazo decadencial, mediante ação ordinária para produção de outras provas.
Não recebo o recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis somente contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade, contradição ouainda erro material.
No presente caso, resta claro que a embargante não está a apontar a existência de omissão, mas mero inconformismo coma sentença prolatada.
Acomprovação inequívoca do direito líquido e certo é umdos requisitos do mandado de segurança, a chamada prova pré-constituída, porque na célere via do mandamus não existe espaço para dilação probatória.
Noutro giro, para a demonstração do direito líquido e certo é necessário que, no momento da impetração do mandado de segurança, seja facilmente identificávela extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.
Todavia, a denegação da segurança por ausência do direito líquido e certo, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lein. 12.016/2009, não impede a busca de tutela jurisdicionalemação outra, na qualse possa produzir prova.
Ademais, a Súmula 304 do STF enuncia que:“Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria”.
Assimsendo, certo é que a inconformidade coma decisão deve ser apresentada emrecurso próprio, diante da restrição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Campinas, 14 de agosto de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002909-30.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federalde Campinas
IMPETRANTE:CARTONIFICIO VALINHOS S A
Advogados do (a) IMPETRANTE:JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS45071-S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
IMPETRADO:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALDE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
Trata-se de embargos de declaração (ID 16161589), opostos comfulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
Alega a embargante que a sentença ID 13467157 é omissa, porquanto não analisouespecificamente o pedido de declaração de inexigibilidade da Contribuição Previdenciária de que trata o artigo 22, incisos I e II, da Lein. 8.212/91, incidente sobre “atestados médicos emgeral”e seus reflexos.
Recebo os embargos porque tempestivos.
No mérito, assiste razão à embargante. Não fora analisada a alegação de que é indevida a incidência das contribuições dispostas no artigo 22, incisos I e II, da Lein. 8.212/91 sobre “atestados médicos emgeral” e seus reflexos.
Assimsendo, passo a analisá-la, emintegração à sentença ora embargada:
Comefeito, conforme decidido, as verbas pagas ao empregado a título de auxílio-acidente e nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedemo auxílio-doença, possuemnatureza indenizatória, e, por isso, sobre elas não incidemas contribuições emcomento, cujas bases de cálculo são compostas de verbas remuneratórias.
Por outro lado, sobre "os atestados médicos emgeral"de rigor a incidência das contribuições, forte na orientação jurisprudencialde que “integramo salário as verbas pagas a título de faltas justificadas (art. 473 da CLT), faltas abonadas e ausências justificadas por atestado médico”:
PROCESSUALCIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. FALTAS ABONADAS. CONTRIBUIÇÃO . INCIDÊNCIA.
1. Não há previsão na Leinº 8.212/91 que afaste as faltas abonadas do conceito de salário de contribuição .
2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato de trabalho e as faltas justificadas, na forma da legislação trabalhista, constituem caso típico de interrupção do contrato de trabalho, assegurando ao empregado o direito à remuneração e à contagemdo tempo de serviço.
3. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o trabalhador fica ausente do trabalho, justificado por atestado médico. Tais afastamentos não podem ser considerados como faltas e, assim, não há desconto salarial.
4. Os valores pagos a título de faltas abonadas possuemreconhecida natureza salarial, e, logo, remuneratória, fazendo incidir a contribuição à Seguridade Social.
5. Apelação da autora a que se nega provimento."(AC 0018100-50.2010.4.03.6105/SP, REL. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - 1ª TURMA- DE 05/12/2012).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte recorrente objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronalincidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de faltas justificadas. Assim, o presente caso não se amolda a matéria decidida sob o regime de recursos repetitivos, nos autos do REsp n. 1.230.957/RS, caso em que se discutiu a incidência da contribuição previdenciária patronalsobre as seguintes parcelas:terço constitucionalde férias, salário-maternidade, salário-paternidade, aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedemo auxíliodoença. II - O acórdão regional recorrido está emconsonância coma jurisprudência do STJ no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas pela apresentação de atestados médicos, pois, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto. Precedentes:AgInt no REsp 1.520.091/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em19/9/2017, DJe 28/9/2017;AgInt no REsp 1.637.383/RS, Rel. Ministro OgFernandes, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 03/05/2017; e AgRg nos EDcl no REsp 1.551.212/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 27/5/2016. III - Agravo interno improvido.”(AIRESP 201601502101, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDATURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.)
Portanto, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apresentada, passando a fundamentação supra a integrar a sentença ora embargada.
No mais permanece a sentença, talcomo lançada.

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 473
 artigo 131