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Timestamp: 2018-12-11 15:45:05+00:00

Document:
LEI Nº. 1.646/2012
De 21 de junho de 2012.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2.000.
§ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 2013, poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2010/2013, as eventuais alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativos e Executivos, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:
Parágrafo Único: O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2013, inclusive da receita corrente líquida acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Artigo 6º - A proposta orçamentária para o ano de 2013, conterá as metas e prioridades estabelecidas no Anexo VI que integra esta Lei e ainda as seguintes disposições:
III. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores ou empregados;
IV. relativas a incentivos à demissão voluntária;
V. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o “caput” deste artigo.
VI. redução de vantagens concedidas a servidores;
VII. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
VIII. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão, e
IX. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Artigo 12 – No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II, do § 1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.
Artigo 13 – Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o § 1º, do artigo 18 da Lei Complementar nº.101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os caos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2013, para os fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Artigo 19 – O Poder Executivo fica autorizado, por Decreto e o Legislativo por Ato da Mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2013, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que preservado o valor global de cada dotação.
Artigo 20 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2013 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
III. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere
Artigo 28 – Na execução do orçamento deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do AUDESP, devendo ainda, na execução das despesas o detalhamento obrigatório até nível de sub-elemento, sendo optativo os seus desdobramentos.
Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 21 de junho de 2012.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 6

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 28