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ESTATUTOS. Artigo 1º (Nome e Sede) - PDF
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Iago Caiado Brás
1 ESTATUTOS Artigo 1º (Nome e Sede) O nome da associação é A Rocha Associação Cristã de Estudos e Defesa do Ambiente e a sua sede é na Cruzinha, Mexilhoeira Grande, em Portimão. Artigo 2º (Natureza e Fins) 1. É uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, de inspiração cristã, que tem como fins: a) Estudar o Ambiente e a Natureza; b) Participar do esforço de protecção da natureza e do ambiente, desencadeando se necessário todos os mecanismos jurídicos e extra jurídicos legítimos para a sua defesa; c) Participar no esforço de conservação do património ambiental e natural; d) Participar do esforço de educação das populações e comunidades nos domínios do ambiente e desenvolvimento sustentável; e) Promover uma visão integral e sustentável da vida em sociedade, em harmonia com os valores cristãos. 2. A associação A Rocha integra uma comunidade internacional de organizações A Rocha International que partilham da mesma visão, missão e valores. Artigo 3º (Cultura da Organização) A identidade da associação assenta em cinco valores fundamentais. O compromisso para com estes valores, que constituem a marca de água da associação, abrange todos os seus domínios e áreas de actividade, incluindo os relacionamentos interpessoais (com membros, visitantes e colaboradores) e os relacionamentos institucionais (com organismos públicos e privados): 1. É uma organização de inspiração cristã, cuja motivação fundamental da sua existência e actividade deriva da sua fé num Deus vivo, que criou o mundo e o confiou ao cuidado do Homem. 2. É uma organização dedicada ao estudo e à conservação da natureza, contribuindo para a restauração do mundo natural e para a educação das comunidades. 1
2 3. É uma organização que reconhece a centralidade das relações humanas redimidas por Cristo em todos os aspectos da sua actividade. Como resultado desta compreensão, a organização procura estabelecer compromissos de longo prazo para com as comunidades locais, privilegiando em todas as suas actividades a experiência e perspectiva comunitárias. 4. É uma organização que tem um carácter intercultural, procurando mobilizar experiências provenientes de diferentes contextos culturais. 5. É uma organização que, numa afirmação de interdependência, procura a cooperação com outras pessoas e organizações que partilham os mesmos objectivos, independentemente das suas convicções políticas e religiosas, tendo em vista a obtenção de soluções abrangentes e consensuais. Artigo 4º (Deveres e Direitos dos Membros) 1. São membros da associação as pessoas, singulares ou colectivas, que partilhem da sua visão, e que estejam de acordo e subscrevam a sua missão, os seus valores, os seus fins e objectivos, e cujo ingresso seja aprovado pela Direcção. 2. São deveres dos membros: a. O acompanhamento e participação na vida da associação; b. O pagamento de uma quota, de tipologia, montante e periodicidade a definir pela Direcção; c. O cumprimento dos estatutos, regulamentos e demais normas da associação. 3. São direitos dos membros: a. Eleger ou ser eleitos para os corpos sociais; b. Participar e votar na Assembleia Geral; c. Requerer a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária nos termos do Artigo 8º, número 1. Artigo 5º (Exclusão dos Membros) 1. Deixará de ser membro quem manifestar essa decisão ou for destituído pela Assembleia Geral. 2
3 2. São motivos de exclusão pela Assembleia Geral, designadamente: a) Ausência das condições previstas no Artigo 4º, números 1 e 2; b) Práticas consideradas lesivas dos interesses ou fins da associação; c) Falta prolongada de envolvimento com a associação. Artigo 6º (Património) 1. O património da associação é constituído por: a) Bens imóveis ou de outra natureza adquiridos a título gratuito ou oneroso; b) Heranças, legados, doações, donativos ou outras liberalidades feitas de forma ordinária ou extraordinária, pelos seus membros, por associados ou por terceiros; c) Bens intangíveis como o nome, a marca e a imagem d A Rocha. 2. Para a realização dos seus fins a associação pode: a) Adquirir, construir, alienar, arrendar ou onerar bens imóveis ou de outra natureza; b) Criar ou participar da criação de associações, fundações, sociedades, comissões ou outras formas de organização que possam ser instrumentais aos seus fins, sendo autónoma ou sendo parte constitutiva das mesmas; c) Dispor livremente dos bens que constituem o seu património e administrá-los nos termos em que o podem fazer, segundo a Lei Civil, as pessoas colectivas, e sempre no respeito pela sua natureza e fins; d) Desenvolver actividades económicas instrumentais que produzam receitas que revertam para a manutenção e desenvolvimento dos seus fins. São órgãos da associação: 1. Assembleia Geral (AG); 2. Direcção; e 3. Conselho Fiscal (CF). Artigo 7º (Órgãos Sociais) 3
4 Artigo 8º (Assembleia Geral) 1. A AG é constituída pela totalidade dos seus membros; reúne ordinariamente uma vez por ano, convocada pela Direcção, e extraordinariamente sempre que convocada pela Direcção ou pelo Presidente da Mesa da AG quando solicitado por um quinto dos seus membros. 2. A Mesa da AG é constituída por um Presidente e um Secretário, que fará a vez do Presidente na ausência deste. A ausência do Secretário será preenchida por um dos membros da associação que esteja presente e seja eleito para esse acto. 3. Entre outras funções previstas por lei compete à AG: a) A eleição dos órgãos da associação; b) A aprovação anual do relatório de actividades e contas; c) A deliberação sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Direcção. 4. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, salvo o disposto nos artigos 14º e 15º. 5. A convocatória é feita por aviso postal registado, fax, com recibo de leitura ou qualquer outro meio em que seja possível comprovar envio ou recepção, com antecedência mínima de oito dias, e deve conter pelo menos: dia, hora, local, ordem de trabalhos. Artigo 9º (Direcção - composição) 1. A administração da associação está confiada a uma Direcção formada em número ímpar com um mínimo de três administradores, dos quais um será Presidente, e outro Director Executivo. 2. O Director Executivo é nomeado pela Direcção, e titular deste órgão por inerência de funções; 3. Os administradores com excepção do Director Executivo são eleitos pela AG para mandatos de dois anos, renováveis até cinco mandatos consecutivos. 4. A Direcção poderá, para a boa administração da associação, criar uma ou mais comissões, permanentes, ou não, que prossigam atribuições suas. 5. Se um dos administradores se demitir das suas funções, o seu lugar será preenchido por um suplente a nomear pela Direcção, e que será homologado na AG ordinária seguinte; porém, se não se encontrar um suplente ficando comprometido o número mínimo, ou a imparidade de administradores, será convocada uma AG extraordinária. 4
5 Artigo 10º (Direcção funcionamento e atribuições) 1. Compete à Direcção garantir a manutenção dos valores, da visão e missão da associação. 2. A Direcção reúne pelo menos duas vezes por ano com todos os seus membros e é convocada pelo seu Presidente, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 3. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu, voto de desempate. 4. Com excepção do cargo de Presidente e do Director Executivo, a Direcção é livre de criar e escolher os tipos de cargos ou comissões que entender por mais convenientes. 5. Compete ao plenário da Direcção a execução de todas as tarefas de modo a assegurar a realização dos fins da associação, designadamente: a) Apresentar relatório de actividades e contas anuais à AG, para aprovação; b) Planear e aprovar a estratégia da associação; c) Aprovar o plano e o orçamento anual; d) Nomear, exonerar e avaliar o desempenho do Director Executivo; e) Aprovar o Regulamento Interno; f) Representar a associação nos termos do artigo 13º; g) Resolver todas as dúvidas e casos omissos nos Estatutos. 6. O Director Executivo tem direito a voto, excepto nas deliberações passíveis de conflito de interesses, nomeadamente: a) A sua nomeação; b) A sua exoneração; c) A avaliação do seu desempenho. 7. Compete ao Presidente da Direcção: a) Convocar a AG, sem prejuízo do previsto no nº 1 do artigo 8º; b) Assegurar o funcionamento da Direcção e acompanhar o trabalho do Director Executivo; 5
6 c) Tomar medidas que respeitem a assuntos necessários ou urgentes em conjunto com um outro membro da Direcção, nos casos em que não tenha sido possível obter em tempo útil uma resposta dos restantes administradores, sendo as suas decisões ratificadas na reunião seguinte da Direcção; d) Facilitar a comunicação entre os vários órgãos associativos. Artigo 11º (Director Executivo) 1. Ao Director Executivo compete, além do que mais lhe seja designado pela Direcção: a) Elaborar o plano de actividades e o orçamento, apresentando-o à Direcção para aprovação; b) Praticar todos os actos de administração ordinária; c) Coordenar e dirigir o pessoal da associação, de acordo com a estrutura organizacional definida no Regulamento Interno; d) Dirigir a actividade da associação na execução das deliberações da Direcção e na implementação da estratégia e plano de acção; e) Propor ou criar serviços ou departamentos que existam no seio da associação para a boa execução dos seus fins. Artigo 12º (Conselho Fiscal) 1. O CF é constituído por três pessoas eleitas bienalmente pela AG, um dos quais será o Presidente. 2. Ao CF compete fiscalizar a conformidade das contas da associação com a lei e os estatutos, apresentar pareceres sobre qualquer assunto financeiro apresentado pela Direcção e sobre as contas anuais apresentadas por esta à AG. Artigo 13º (Representação e Forma de Obrigar) 1. A associação é representada por qualquer dos seus administradores, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas. 2. A associação obriga-se com duas assinaturas dos membros da Direcção, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do Presidente, sem prejuízo de se constituir procurador bastante. 6
7 Artigo 14º (Extinção da Associação) 1. A associação pode extinguir-se por dissolução em AG convocada expressamente para o efeito, mediante deliberação tomada por três quartos da totalidade dos seus membros. 2. Ao aprovar a dissolução, a AG deliberará sobre o destino a dar aos seus bens, materiais e intangíveis, respeitando todos os compromissos assumidos com A Rocha International. Artigo 15º (Alteração de Estatutos) Os presentes estatutos poderão ser modificados pelo voto de três quartos dos membros presentes numa AG extraordinária convocada expressamente para o efeito. Artigo 16º (Estrutura Organizacional e Disciplina Interna) A estrutura organizacional e a disciplina interna da associação deverão ser orientadas por um Regulamento Interno aprovado pela Direcção. 7
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References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 13
 artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 1
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