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Timestamp: 2019-10-17 23:27:31+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 53 do 2014/3/18 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 53 Terça-feira, 18 de março de 2014 Páx. 11483
RESOLUÇÃO de 27 de fevereiro de 2014 pela que se convocam para o ano 2014 as subvenções aos projectos dinamizadores das áreas rurais da Galiza promovidos por microempresas para o uso das tecnologias da informação e as comunicações, co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2007-2013.
A Agência Galega de Desenvolvimento Rural (em diante, Agader) foi criada como instrumento básico de actuação da Xunta de Galicia para o fomento e a coordenação do território rural galego para melhorar as condições de vida e contribuir a frear o seu despoboamento (disposição adicional 6ª da Lei 5/2000, de 28 de dezembro, de medidas fiscais e de regime orçamental e administrativo, modificada pela Lei 12/2008, de 3 de dezembro, pela que se modificam a Lei 7/1996 e a Lei 5/2000, e pela Lei 15/2010, de 28 de dezembro, de medidas fiscais e administrativas).
No marco das suas funções, desenvolvidas no Decreto 79/2001, de 6 de abril, pelo que se aprova o seu regulamento, corresponde a Agader a gestão dos recursos destinados à dinamización das áreas rurais da Galiza.
O Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza 2007-2013 (PDR), aprovado pela Comissão Europeia mediante a Decisão CE(2008) 703, de 15 de fevereiro, prevê no eixo 3 diversas medidas dirigidas à melhora da qualidade de vida nas zonas rurais e à diversificação da economia rural, cuja gestão corresponde a Agader. Essas medidas estão financiadas, igual que as restantes que integram o PDR, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), junto com fundos da Comunidade Autónoma da Galiza e da Administração geral do Estado.
Esta convocação faz parte de um regime de ajudas amparadas no Regulamento (CE) 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, pelo que se declaram determinadas categorias de ajudas compatíveis com o comprado comum em aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado (Regulamento geral de isenção por categorias, Diário Oficial de la União Europeia (DOUE) L 214, de 9 de agosto), que foi comunicado à Comissão Europeia e registado com o nº X475/2009 (DOUE C nº 5, de 9 de janeiro de 2010).
A Agência Galega de Desenvolvimento Rural (Agader) é um ente de direito público dos assinalados no artigo 1 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza. O seu director geral tem delegada a aprovação dos procedimentos de selecção de actuações com cargo aos recursos que lhe sejam atribuídos para o desenvolvimento do meio rural, assim como a sua gestão orçamental e a sua distribuição, segundo o acordo do Conselho de Direcção de Agader de 11 de julho de 2013 (DOG nº 148, de 5 de agosto).
1. Convocar para o ano 2014, em regime de concorrência competitiva, as subvenções para o uso das tecnologias da informação e as comunicações promovidas por microempresas, co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2007-2013.
2. Manter a vigência para a presente convocação das bases reguladoras aprovadas mediante a Resolução de 22 de abril de 2013 (DOG nº 87, de 7 de maio).
3. Aprovar os formularios para gerir esta convocação, que se juntam a esta resolução como anexo.
A dotação máxima para financiar esta convocação é de quatrocentos quarenta e um mil euros (441.000 euros), com cargo à aplicação orçamental 2014-12-A1-712A-7700.
Este crédito está co-financiado num 75 % pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no marco da medida 312 do eixo 3 (Criação e desenvolvimento de microempresas), do Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza 2007-2013.
Terceiro. Requisitos para solicitar a subvenção
Todos os projectos subvencionáveis deverão cumprir os requisitos seguintes:
a) Que não estejam iniciados na data de apresentação da solicitude da ajuda.
b) Que se desenvolvam no território da Galiza exceptuando as zonas incluídas nos perímetros urbanos, definidos como tais no planeamento urbanístico vigente, das cidades de Ferrol, Lugo, Ourense, Pontevedra, Santiago de Compostela, A Corunha e Vigo.
c) Que sejam finalistas, é dizer, que no momento da certificação final cumpram os objectivos e funções para os que se lhe concedeu a ajuda.
d) Que sejam viáveis técnica, económica e financeiramente.
e) Que se ajustem às especificações indicadas nas presentes bases.
f) Que o promotor do projecto não tenha sido sancionado pela Conselharia do Meio Rural e do Mar pela comissão de infracções em matéria de subvenções no prazo de um ano se a infracção foi qualificada como leve, de dois anos se a infracção foi qualificada como grave ou três anos se a infracção foi qualificada como muito grave. Os prazos computaranse desde a data de remate de apresentação das solicitudes.
As subvenções reguladas nestas bases estão financiadas com fundos Feader e, portanto, serão incompatíveis com qualquer outra ajuda que, para o mesmo gasto ou investimento, leve co-financiamento comunitário, independentemente do fundo de procedência e a sua tipoloxía (subvenção directa, bonificación de juros...). Também serão incompatíveis com outras ajudas enquadrado em quaisquer dos outros eixos do PDR. Igualmente, os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos (BEI), ainda sendo compatíveis para um mesmo projecto, são incompatíveis para um mesmo gasto específico.
Com as excepções anteriores, as subvenções concedidas ao amparo destas bases reguladoras serão compatíveis com outras ajudas, subvenções ou recursos destinados à mesma finalidade, tanto de origem pública como privada, sempre que a intensidade máxima das ajudas com fundos públicos não exceda o 50 % do importe elixible do projecto.
Os beneficiários das ajudas, se é o caso, estarão sujeitos ao regime sancionador previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (em diante LSG) e desenvolvido no título VI do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da LSG.
Quarto. Apresentação de solicitudes e documentação
As solicitudes dirigirão ao director geral de Agader e apresentarão no modelo normalizado (modelo A) que se inclui no anexo desta resolução. Este modelo validar pela aplicação informática valerá tanto para a apresentação em papel, uma vez impresso, como para a apresentação electrónica.
As solicitudes deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és),
de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede da Xunta de Galicia.
Se é o caso, e optar pela apresentação em papel, toda a documentação se entregará sem encadernar, obviando espirais, pastas clasificadoras, encerramentos térmicos, canudos, etc.
Cada empresa só poderá apresentar uma única solicitude dentro do período de solicitude de cada ano. Em caso que um mesmo solicitante presente mais de uma solicitude, só se admitirá a trâmite a solicitude que tivesse entrada em último lugar ante a Administração.
a) Documentação jurídico-administrativa da empresa solicitante.
1º. NIF da entidade solicitante em vigor.
2º. Documento acreditador de que a pessoa que assina a solicitude representa à entidade solicitante, excepto no caso de empresários individuais.
Este documento poderá justificar-se achegando um certificado expedido pelo Registro Mercantil ou outros registros públicos necessários para ter personalidade jurídica (Registro de Cooperativas, Registro de Sociedades Laborais, etc.) em que se identifiquem os representantes ou apoderados da entidade solicitante, assim como o alcance da dita representação e vigência. De não achegar-se o dito certificado, deverá achegar-se a escrita pública de outorgamento do poder ou, de ser o caso, o da nomeação do representante, que deve estar em vigor na data de apresentação da solicitude e apresentar-se íntegra, e figurar nela expressamente a sua inscrição no registro que legalmente lhe puder corresponder.
3º. Relatório da vida laboral da conta (ou contas) de cotação da entidade solicitante que compreenda os 12 meses anteriores ao de apresentação da solicitude, assim como os comprovativo de ingresso dos trabalhadores independentes.
4º. Modelo 036 de declaração censual.
As solicitudes das pessoas interessadas se acompanharão dos documentos e informações determinadas nos pontos anteriores, salvo que os documentos exixidos já estejam em poder de qualquer órgão da administração actuante; neste caso a pessoa solicitante poderá acolher-se ao estabelecido na alínea f) do artigo 35 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
b) Documentação técnica relativa ao projecto, consistente em:
1º. Memória técnica explicativa, na qual se detalharão todos os aspectos inherentes ao desenvolvimento do projecto e que serão objecto de valoração competitiva. A supracitada memória terá uma extensão máxima de 20 páginas.
Esta memória técnica apresentar-se-á com carácter voluntário, para melhorar a explicação do projecto. Em caso que o solicitante não a presente dentro do prazo de apresentação de solicitudes, perceber-se-á que solicita expressamente a valoração do seu projecto com a informação disponível no formulario normalizado (modelo B).
2º. Acreditación de contrato da internet de alta capacidade. Deve achegar cópia da última factura mensal em que se recolha o serviço de conexão à internet de alta capacidade. No caso de concorrerem as circunstâncias excepcionais de imposibilidade de serviço excepto por conexão de satélite, deverá achegar oferece de um provedor de conexão via satélite, que acredite que está em condições de dispor de conexão via satélite antes da data limite de justificação da subvenção.
3º. Plano do Sixpac em que se indiquem as coordenadas do projecto.
c) Documentação económica identificativo das quantias dos investimentos.
1º. Orçamento detalhado, ordenado e agrupado por partidas, em documento normalizado (modelo C), dos gastos necessários para a execução do projecto.
2º. Não terão a consideração de orçamentos as estimações de gastos realizadas pelo solicitante e que careçam do suporte da oferta do provedor ou tarifa oficial do gasto.
3º. Quando o gasto subvencionável supere a quantia estabelecida no artigo 138.3 do Real decreto 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público –18.000 € quando se trate de outros contratos diferentes aos de obra civil–, deverão apresentar-se três ofertas no mínimo (modelo D), de diferentes provedores, salvo que pelas especiais características dos gastos não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem. Quando o beneficiário tenha a obriga de solicitar no mínimo três ofertas de diferentes provedores deverá justificar numa memória a eleição da oferta quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa.
4º. Quando pelas especiais características dos gastos subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que os subministrem ou prestem e não se possam apresentar as três ofertas a que se refere o ponto c.3º anterior, deverá acreditar-se expressamente este facto pelo solicitante incluindo dentro da memória económica um certificado expedido pelo provedor no qual se recolha que é o único provedor existente no Estado. O órgão administrador poderá não aceitar tal circunstância se considera que não está devidamente motivada ou não fica devidamente acreditada a sua justificação.
As ofertas apresentadas e os provedores escolhidos supõem uma documentação vinculativo para o desenvolvimento do projecto no caso de ser beneficiário da ajuda. Não se considerarão subvencionáveis, parcial ou totalmente, aqueles investimentos dos cales não se presente documentação económica completa conforme o aqui recolhido.
d) Qualquer outra documentação adicional que o interessado considere conveniente para a correcta avaliação do projecto.
e) A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pelo interessado comportará a autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante poderá recusar expressamente o consentimento, e deve apresentar então a certificação nos termos previstos regulamentariamente.
De conformidade com o estabelecido no artigo 71 da Lei 30/1992, se a solicitude não reúne os requisitos estabelecidos na convocação, o órgão competente requererá ao interessado para que a repare no prazo máximo e improrrogable de 10 dias, e indicar-lhe-á que, se não o fizer, se terá por desistido da sua solicitude, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da citada lei.
Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, poderá requerer-se o solicitante que achegue quantos dados, documentos complementares e esclarecimentos resultem necessários para a tramitação e resolução do procedimento.
Quinto. Prazo para apresentar as solicitudes e a documentação justificativo
O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação da presente convocação no Diário Oficial da Galiza.
O prazo limite para a execução dos investimentos vinculados aos projectos subvencionados e para a justificação dos gastos será o 30 de agosto de 2014.
Sexto. Critérios de valoração das solicitudes
Os critérios de valoração que servirão de base para a determinação da preferência na concessão da subvenção daqueles projectos que reúnam todos os requisitos exixidos nas presentes bases, serão os seguintes:
a) Localização geográfica do projecto: 10 pontos.
Valorar-se-á a variação da população da câmara municipal no período 2005-2010 segundo os dados do INE.
Atribuição de pontuação para a variação da população:
– Câmaras municipais com uma queda da população igual ou maior do 10 %: 10 pontos.
– Câmaras municipais com uma queda da população igual ou maior do 7,5 % e menor do 10 %: 8 pontos.
– Câmaras municipais com uma queda da população igual ou maior do 5 % e menor do 7,5 %: 6 pontos.
– Câmaras municipais com uma queda da população igual ou maior do 2,5 % e menor do 5 %: 4 pontos.
– Câmaras municipais com uma queda da população igual ou maior que 0 e inferior a 2,5 %: 2 pontos.
– Câmaras municipais que incrementam população: 0 pontos.
Os projectos que não tenham localização física determinada terão 0 pontos por localização geográfica.
b) Descrição e qualidade do projecto (de 0 a 40 pontos).
Segundo à informação disponível nos formularios normalizados, na documentação económica e, se é o caso, na memória técnica que presente com carácter voluntário, valorar-se-ão os seguintes elementos:
– Descrição do projecto e das melhoras esperadas (até 10 pontos).
– Concretização e clareza da informação facilitada (até 20 pontos).
– Nível de detalhe dos orçamentos dos provedores (até 10 pontos).
c) Página web do solicitante (de 0 a 15 pontos, máximo).
Só se valorará a página web do solicitante se figura de modo claro o nome ou razão social, o NIF, o domicílio e, se se tratar de pessoas jurídicas, os dados de inscrição no Registro Mercantil ou aquele que corresponda, valorando-se os seguintes elementos:
– Página web com um domínio próprio (até 2 pontos).
– Plano/mapa de situação da empresa (até 2 pontos).
– Multiidioma (até 2 pontos).
– Catálogo ou relação a varejo de produtos e serviços (até 2 pontos).
– Cesta de compra ou opção de comércio electrónico (até 2 pontos).
– Acesso a áreas privadas com chaves ou certificados electrónicos (até 2 pontos).
– Visibilidade de certificados de qualidade da empresa em normas ISSO (até 2 pontos).
– Visibilidade de outros certificar diferentes de normas ISSO (até 2 pontos).
– Acessibilidade ao contido na web e sê-los de acessibilidade (até 2 pontos).
d) Capacidade técnica acreditada na apresentação (de 0 a 5 pontos).
Solicitude apresentada ante o Registro Electrónico da Xunta de Galicia, sem que seja necessária a sua rectificação nem pedido de documentação complementar em papel (5 pontos).
A valoração máxima dos critérios anteriores pode atingir os 70 pontos. Adicionalmente, considerar-se-á o impulso do código livre e software de fontes abertas, assim como o emprego da língua galega na execução das actividades. Estes critérios adicionais serão aplicados em percentagem sobre a valoração atingida nos pontos anteriores, do seguinte modo:
– Impulso ao código livre e ao software de fontes abertas (FLOSS) (0 a 15 % adicional).
Nível de uso de ferramentas FLOSS para a execução do projecto.
– Emprego da língua galega na realização das actividades (0 a 15 % adicional).
Compromisso, com carácter voluntário e recolhido no modelo B, de utilização da língua galega na realização das actividades para as quais se solicita a ajuda.
Sétimo. Órgãos competente para a instrução e resolução do procedimento
Os actos de instrução do procedimento correspondem à Subdirecção de Planeamento e Dinamización do Meio Rural. O órgão competente para a resolução das subvenções é o director geral de Agader (artigos 8 e 9 da Resolução de 23 de abril antes mencionada).
Oitavo. Prazo para resolver e notificar a concessão da subvenção
O director geral de Agader resolverá motivadamente a selecção dos projectos. O prazo limite para ditar resolução expressa e notificá-la será o 30 de junho de 2014. O interessado poderá perceber desestimado a sua solicitude por silêncio administrativo se, transcorrido o prazo anterior, não se notificou a resolução expressa.
Noveno. Meios de notificação
Ademais de publicar no DOG as subvenções concedidas ao amparo destas bases, as notificações vinculadas a este procedimento, ao tratar-se de um procedimento selectivo de concorrência competitiva e acolhendo-se ao recolhido no artigo 59 da LRXAP, fá-se-ão através do tabuleiro de anúncios da sede de Agader (lugar da Barcia, nº 56, Laraño, 15897 Santiago de Compostela) e na web de Agader http://agader.junta.és
Nas notificações indicar-se-á de modo expresso que a subvenção é concedida em virtude de um programa co-financiado pelo Feader, e o eixo do PDR da Galiza em que se enquadra o projecto.
Notificada a resolução, e sem prejuízo dos recursos que procedam, transcorridos quinze dias naturais desde a notificação ou publicação desta sem que o interessado comunicasse expressamente a sua renúncia à subvenção (modelo E), perceber-se-á que a aceita, e desde esse momento adquirirá a condição de beneficiário.
A renúncia à subvenção poder-se-á fazer por qualquer meio que permita a sua constância, de acordo com o estabelecido no artigo 91 da Lei 30/1992.
Décimo. Documentação justificativo para o pagamento
a) O beneficiário justificará a subvenção documentalmente, apresentará toda a documentação requerida e solicitará o pagamento mediante a apresentação do modelo G. A solicitude apresentar-se-á em formato papel preferentemente no Registro Geral de Agader ou por qualquer dos médios previstos no artigo 38.4 da Lei 30/1992.
b) Quando o montante que derive da solicitude de pagamento apresentada pelo beneficiário exceda em mais do 3 % a comprobação efectuada por Agader sobre a admisibilidade dos gastos, aplicar-se-á uma redução adicional pela diferença entre ambos os importes.
c) Para cada um dos gastos realizados apresentar-se-ão as facturas originais ou documentos probatório de valor equivalente e os documentos justificativo que assegurem a efectividade do pagamento. Agader selará as facturas indicando a subvenção para cuja justificação foram apresentadas e se o montante do comprovativo se imputa total ou parcialmente à subvenção, e, neste último caso, a percentagem que resulte afectada pela subvenção e, posteriormente, devolverá ao promotor.
1º. Comprovativo bancário do pagamento pelo beneficiário (transferência bancária, comprovativo bancário de ingresso de efectivo pelo portelo, certificação bancária), em que conste o número da factura objecto de pagamento, a identificação da pessoa que realiza o pagamento, que deverá coincidir com o beneficiário da ajuda, e a identificação do destinatario do pagamento, que deverá coincidir com a pessoa, empresa ou entidade que emitiu a factura.
2º. Efeitos mercantis que permitam o pagamento adiado. Neste caso, achegar-se-á cópia do efeito mercantil acompanhada da documentação bancária (extracto da conta do beneficiário, documento bancário acreditador do pagamento do efeito, etc.) em que conste claramente que o efeito foi com efeito carregado na conta do beneficiário dentro do prazo de justificação.
Não se admitirão como comprovativo os obtidos através da internet se não estão validar pela entidade bancária.
Não se admitirão pagamentos em metálico nem mediante arrendamento financiero (leasing, renting, etc.).
No caso de uma factura cujo pagamento se justifique mediante vários documentos de pagamento, cada um destes deverá fazer referência à factura a que se imputa o pagamento.
No caso de facturas pagas conjuntamente com outras não referidas ao projecto, a justificação do pagamento realizar-se-á mediante a achega do correspondente extracto bancário, acompanhado de um dos seguintes documentos: relação emitida pelo banco dos pagamentos realizados, ordem de pagamentos da empresa selada pelo banco.
d) Os gastos justificados deverão ter correspondência clara com as partidas do orçamento aceitadas por Agader na resolução de concessão da subvenção e responder de modo indubidable à natureza do projecto subvencionado. Sem necessidade de instar procedimento de modificação da subvenção, Agader poderá aceitar variações nas partidas de gasto aprovadas, com a condição de que as variações não superem em conjunto o 20 % do orçamento, que não aumente o montante total do gasto aprovado e que não desvirtúen as características do projecto e condições que foram tidas em conta para a resolução de concessão.
e) Se o beneficiário justifica conceitos e elementos subvencionáveis aprovados que representem menos do 60 % do montante do investimento subvencionável, perceber-se-á que não atingiu os objectivos propostos na solicitude e, portanto, perderá o direito de cobramento da subvenção. Se a justificação é igual ou superior ao 60 %, mas sem atingir o 100 % do investimento subvencionável, perceberá a subvenção proporcional correspondente ao investimento justificado admissível, sempre que cumpra o resto das condições de concessão e a finalidade ou objectivos para os quais se concedeu a ajuda.
f) Na fase de justificação do gasto Agader poderá contrastar os preços achegados pelo beneficiário por qualquer dos médios previstos no artigo 30, número 5, da LSG com o fim de comprovar que os gastos subvencionáveis se ajustam ao valor de mercado. Em caso de discrepância minorar os montantes aprovados na concessão da ajuda.
g) Com a justificação dever-se-á juntar uma relação dos equipamentos subvencionados em que conste a marca, o modelo e o número de série ou referência equivalente para a sua identificação (modelo H). Estes mesmos dados devem figurar, ademais, na correspondente factura.
h) Cópia da factura do serviço de conexão à internet de alta capacidade, contratado pelo beneficiário. Esta factura será a última de que disponha anterior à data de justificação.
i) No momento da justificação final da execução do projecto, e em qualquer caso antes do derradeiro pagamento, o beneficiário deverá apresentar a declaração sobre o conjunto das ajudas solicitadas para o mesmo projecto.
j) Em caso que o solicitante recuse expressamente a autorização ao órgão administrador para que solicite de ofício os certificados de que se encontra ao dia nas suas obrigas tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social, e de que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma nem é debedor por resolução de procedência de reintegro, deverá achegar estas certificações.
k) De não autorizar o solicitante a oportuna consulta à Agência Estatal da Administração Tributária por parte de Agader para obter a informação necessária, com o objecto de levar uma correcta cuantificación dos indicadores do PDR da Galiza 2007-2013, com a justificação dever-se-á juntar, segundo o caso, a seguinte documentação:
Pessoas físicas. Declarações do IRPF ou registros contável sobre ingressos e gastos correspondentes aos seguintes exercícios: exercício em que se finaliza o investimento subvencionado (ano n); dois exercícios posteriores a aquele em que se finaliza o investimento subvencionado (ano n+2).
Pessoas jurídicas. Contas de perdas e ganhos dos seguintes exercícios: exercício em que se finaliza o investimento subvencionado (ano n); dois exercícios posteriores a aquele em que se finaliza o investimento subvencionado (ano n+2).
l) Todas as operações de investimento incluirão uma visita in situ para comprovar o remate do projecto objecto da solicitude de pagamento em cumprimento do Regulamento 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011; ademais, ter-se-á em conta o disposto no artigo 30.2 da LSG. Os gastos justificados devem coincidir com os compromissos adquiridos segundo a resolução de concessão da subvenção.
Décimo primeiro. Regime de recursos
Contra esta resolução, que põe fim à via administrativa, cabe interpor potestativamente recurso de reposição ante o Conselho de Direcção de Agader, no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no DOG, ou recurso contencioso-administrativo ante o Julgado do Contencioso-Administrativo de Santiago de Compostela, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da citada publicação no DOG.
Décimo segundo. Informação aos interessados
Sobre este procedimento administrativo, que tem o código MR706A, poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional através dos seguintes canais:
a) Página web oficial de Agader (http://agader.junta.és), na sua secção «linha de ajudas».
b) O telefone 981 54 73 82 de Agader.
c) Presencialmente, nas dependências de Agader, no lugar da Barcia, nº 56, Laraño, 15897 Santiago de Compostela.
Assim mesmo, para questões gerais sobre este ou outros procedimentos, poderá fazer-se uso do telefone de informação geral da Xunta de Galicia que é o 012 (desde fora da Galiza 902 12 00 12).
Esta resolução aplicará desde o dia seguinte ao da sua publicação no DOG e o director geral de Agader poderá ditar os actos necessários para assegurar a sua correcta aplicação e execução.
Santiago de Compostela, 27 de fevereiro de 2014
P.D. (Resolução do 11.7.2013; DOG nº 148, de 5 de agosto)

References: artigo 1
 artigo 35
 artigo 138
 artigo 20
 artigo 71
 artigo 42
 artigo 59
 artigo 91
 artigo 38
 artigo 30
 artigo 30