Source: https://empresarialbusinessblog.blogspot.com.br/2016/09/
Timestamp: 2017-05-27 02:17:46+00:00

Document:
Fabiana produza roupas e acessórios de
vestuário e queira lançar no mercado
roupas com uma nova marca, a
“Olimpiarkusz”, ainda não conhecida do
público. Nessa situação, como ela poderá
proteger juridicamente tal marca para usá-
la com exclusividade? Essa proteção
impedirá qualquer outro empresário de
utilizar a marca, ainda que seja em
produtos de natureza diversa dos
produzidos por Fabiana?
Para conseguir a proteção deve buscar o
registro no INPI. Pelo princípio da
especificidade, a proteção da marca
registrada é limitada aos produtos e serviços
da mesma classe (art. 123, Lei 9.279/96),
salvo quando o INPI a declara como marca de
alto renome. Somente nesta hipótese é que a
proteção é ampliada para todas as classes.
(art. 125, Lei 9.279/96) Postado por
Contrato de Trespasse é o contrato de
(art. 1.144, CC). Quando ocorre o trespasse o
ativo e o passivo contabilizado é passado
para o novo proprietário do estabelecimento. O trespasse deve ser averbado na Junta
Comercial. Só produzirá efeitos, com relação
a terceiros, após ser averbado na Junta
Comercial e publicado na imprensa oficial. Postado por
arrendar um estabelecimento comercial,
João Neves lhe indaga qual será a sua
responsabilidade sobre os débitos
anteriores à transferência, caso venha a
realizar o negócio. Responda-o
objetivamente, indicando os dispositivos
Somente no caso de alienação do
estabelecimento, a transferência importa em
responsabilidade do adquirente pelos débitos
anteriores. Como não ocorrerá a alienação, e
sim o arrendamento, não haverá
responsabilidade sobre os débitos anteriores
ao arrendamento (art. 1.146, CC). Postado por
A clientela não é um bem
integrante do estabelecimento empresarial,
sendo um atributo do estabelecimento empresarial, ou seja, o resultado da organização
dos bens que compõem o estabelecimento. Postado por
Diogo exerce o comércio de equipamentos
eletrônicos, por meio de estabelecimento
instalado no Centro do Rio de Janeiro.
Observe-se que Diogo não se registrou
como empresário perante a Junta
Com base nesse cenário, responda: a) São válidos os negócios jurídicos de
compra e venda realizados por Diogo no
curso de sua atividade?
b) Quais os principais efeitos da ausência de
registro de Diogo como empresário? Sem o registro, o empresário fica irregular, sendo impossibilitado de exercer atos da vida empresarial que exigem regularidade, como participar de licitações, estar regular perante a Previdência Social, além de a responsabilidade obrigacional recair diretamente sobre seus bens patrimoniais sociais e não os da empresa. Estando irregular também não pode requerer falência de terceiro e nem recuperação judicial.
(BA 2005/01) João e Paulo adquiriram
as quotas sociais da empresa XXX
Panificadora Ltda. Os antigos sócios da
empresa vendida se restabeleceram a uma
quadra da antiga padaria. Levando-se em
consideração que nada ficou pactuado no
contrato a respeito de tal condição
(possibilidade de restabelecimento), o
restabelecimento dos antigos sócios na
mesma atividade e concorrendo com a
empresa vendida é lícito?
Se não foi pactuado nada em contrário, o
alienante do estabelecimento não poderá
concorrer com o adquirente pelo prazo de 05
anos subseqüentes à alienação. (art. 1.147,
Em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial? O nome empresarial não pode ser objeto
de alienação isoladamente (Art. 1.164, CC),
mas o adquirente de estabelecimento, por ato
entre vivos, pode, se o contrato o permitir,
usar o nome do alienante, precedido do seu
próprio, com a qualificação de sucessor (Art.
1.164, parágrafo único, CC). Postado por
Suponha que um
empresário, além do estabelecimento que
mantém em um shopping, possua um sítio
na Web, por meio do qual negocie com sua
clientela. Considerando o atual estágio do
direito empresarial, responda, de modo
justificado, ao seguinte questionamento:
que categoria jurídica é mais adequada
para acolher o referido sítio, a de estabelecimento ou a de ponto
empresarial? De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, o
estabelecimento eletrônico possui a mesma
natureza jurídica que o estabelecimento
físico, devendo ser aplicado as mesmas
determinações legais, como ocorre no
registro. O estabelecimento virtual é “uma
nova espécie de estabelecimento, fisicamente
inacessível: o consumidor ou adquirente
devem manifestar a aceitação por meio da transmissão eletrônica de dados”. Para Fábio
Ulhoa Coelho, o ponto comercial não existe
no estabelecimento virtual em virtude do tipo
de acessibilidade que é diferente em um
estabelecimento virtual e em um tradicional. Postado por
O Sr. Pedro de Lara e a
Sra. Araci de Almeida são casados entre
si, pelo regime da comunhão parcial de
bens e são sócios de uma sociedade
empresária, de responsabilidade limitada,
cujo objeto social é a construção, a
compra e a venda de bens imóveis. A
administração da sociedade compete
apenas ao sócio Pedro. O sócio
administrador vendeu recentemente vários
apartamentos de propriedade da
sociedade. A outra sócia, Araci, procura
por você e pergunta se “é legal a alienação
de bens imóveis da sociedade, sem a
outorga conjugal”. Responda
fundamentadamente, analisando as
peculiaridades do caso. A alienação de bens relacionadas a
atividade empresarial da sociedade limitada
independe de vênia conjugal, nos termos do
art. 978 do Código Civil 2002. O administrador
está alienado os bens da sociedade, não
necessitando da vênia conjugal para isso,
consoante art. 978 CC/2002. Necessitaria da
vênia conjugal, conforme art. 1647 do
CC/2002, se estivesse alienando os imóveis
particulares do casal, o que não é o caso.
Portanto, o ato de João de alienar os bens da
sociedade sem a outorga conjugal é
perfeitamente válido. Postado por
Alienação de Bens,
Outorga conjugal,
João Olavo é produtor e
comerciante de laranjas e sua atividade
ganhou significativo impulso nos últimos
anos, com vendas para o exterior.
Contratou trinta empregados, mantém
escrituração regular e se dedica
exclusivamente a essa função. João Olavo
pretende formalizar sua atividade,
mediante os registros próprios. Procura o
seu Escritório de Advocacia para indagar
se pode se registrar na Junta Comercial como empresário e quais as
consequências. De acordo com o art. 971, CC, João
Olavo, como empresário rural tem a faculdade
de registrar sua atividade na Junta comercial.
Uma vez registrado sujeitando-se a todo o
regime jurídico aplicado ao empresário, como
por exemplo, a escrituração obrigatória, bem
como a possibilidade de sofrer falência ou ser
beneficiado pela Recuperação de Empresas. Postado por
Indique onde se deve
registrar uma companhia que tenha por
objeto o exercício de atividade própria de
empresário rural, se na Junta Comercial ou
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O empresário rural tem a faculdade de
providenciar o registro, e se quiser pode
requerer a inscrição junto à Junta Comercial
da respectiva sede (arts. 971 e 984, CC),
sujeitando-se, a partir daí das regras de
direito empresarial. Postado por
Não, por força do artigo 31, parágrafo
único da Lei 4.886/65.
Não, conforme o artigo 56, §1º da LC
Sim, conforme o artigo 41 da Lei
10.931/04.
Os sócios que não fazem parte do quadro de administradores, podem utilizar a firma da sociedade limitada ao qual estão vinculados? Não, por conta da vedação legal trazida pelo artigo 1.064, do Código Civil, que indica que a firma ou denominação da sociedade é de uso privativo dos administradores.
Uma EIRELI (Empresa individual de responsabilidade limitada), pode ser administrada por mais de uma pessoa? Sim, pois o artigo 980-A, §6º do Código Civil indica que, na omissão do capítulo específico, aplicar-se-á à EIRELI as normas da sociedade limitada. Nesse sentido, o artigo 1.060, do Código Civil aduz que: “A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado”.
Henrique Melo exerce atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. Nesse caso, Henrique poderá ser considerado empresário?Sim, desde que presente a figura do “elemento de empresa”, nos termos do parágrafo único do artigo 966, do Código Civil. Postado por
Não. Conforme o art. 983, CC: “A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.” Por sua vez, o art. 982, parágrafo único, CC, esclarece que as sociedades por ações (ou seja, C/A e S/A) serão sempre sociedades empresárias. Sendo assim, e considerando que ao adotar um tipo societário empresário a sociedade simples não se converte em empresária, está poderá adotar os tipos N/C, C/S e LTDA, mas não poderá adotar os tipos C/A e S/A. Postado por
No mínimo, de dois terços do capital social, conforme o art. 1.063, caput, § 1º, CC, salvo disposição contratual diversa. Vejamos: “Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.” Postado por
Quem pode ser membro dos órgãos de administração da sociedade anônima? As pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País, conforme o art. 146, lei 6404/76: “Art. 146. Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. Postado por
Nada impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial, e com a nomeação de um representante ou assistente, nos termos do art. 974, CC, que expressa: “Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros."

References: artigo 31
 artigo 56
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 980
 artigo 1
 artigo 966