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Timestamp: 2018-03-22 15:18:30+00:00

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O NOVO PLANO DIRETOR URBANO DO RIO DE JANEIRO
Por meio da Lei Complementar nº 111, de 01.02.2011, foi instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. É possível depreender da própria denominação atribuída ao Plano Diretor a ênfase conferida ao desenvolvimento sustentável como norte para toda a política urbana do Município do Rio de Janeiro. Em um exercício de síntese, considerando que a norma possui mais de 300 artigos e trata de um grande número de questões de interesse do Município, serão destacados, a seguir, alguns aspectos do Plano Diretor que demonstram a preocupação do Poder Público em promover o desenvolvimento de forma equilibrada, harmonizando-o com a defesa do meio ambiente.
Preliminarmente, imperioso apontar a definição e abrangência do já consagrado Princípio do Desenvolvimento Sustentável. O aludido princípio, que se encontra implícito no Artigo 225 da Constituição¹, parte da ideia central de que "a proteção do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente em relação a ele"². Resta claro, portanto, que qualquer processo de desenvolvimento deve convergir com a defesa e preservação do meio ambiente.
O desenvolvimento sustentável não consiste em um óbice ao desenvolvimento, à economia, ao crescimento urbano ou à industrialização. Tem como fim, entretanto, promover o equilíbrio entre a atividade econômica e o uso adequado, racional e responsável dos recursos naturais, respeitando-os e preservando-os, na medida do possível, para as gerações atuais e futuras.
Feitas tais considerações iniciais acerca do Principio do Desenvolvimento Sustentável, necessário elucidar em que consiste, efetivamente, um plano diretor. A despeito de controvérsias doutrinárias, é possível defini-lo como o "instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados"³. Portanto, o plano diretor é um norte a ser seguido pelo Poder Público para o planejamento e implementação de políticas públicas, bem como pelo setor privado, que deve não apenas condicionar suas ações às limitações previstas no plano, como também planejar atuais e futuros investimentos com base naquilo que está previsto para o município.
Tratando do atual Plano Diretor do Rio de Janeiro, podem ser apontados como seus principais objetivos o "desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana"4 , promovendo-se, dentre outros aspectos, a redução do consumo de energia e racionalização da utilização de recursos naturais, a urbanização das favelas paralelamente à contenção de seu crescimento, o incentivo ao transporte público de alta capacidade, bem como à redefinição das áreas destinadas ao uso industrial e aos complexos comerciais e de serviços.
Neste Plano, merece destaque a criação de macrozonas de ocupação, cujo objetivo é "estabelecer a referência territorial básica para orientar o controle das densidades, da intensidade e da expansão da ocupação urbana, na regulamentação e aplicação dos instrumentos da política urbana e indicar as prioridades na distribuição dos investimentos públicos e privados"5. Dentro da subdivisão criada, há quatro macrozonas de ocupação, quais sejam, (i) a de ocupação controlada, (ii) a de ocupação incentivada, (iii) a de ocupação condicionada e (iv) a de ocupação assistida.
Conforme definições contidas no Artigo 32°, da Lei n° 111/20016 , aqui sintetizadas, infere-se que na macrozona de ocupação controlada, da qual faz parte, dentre outros, a região central da cidade, bairros da Zona Sul, bem como Santa Tereza e o Alto da Boa Vista, ações serão promovidas com o intuito de limitar o adensamento populacional e a propagação de construções. Medidas serão implementadas também para a promoção de melhorias nos transportes públicos, como a ampliação do sistema metroviário e das ciclovias. Paralelamente, estimular-se-á o desenvolvimento de atividades ligadas ao comércio e serviços, respeitadas as regiões eminentemente residenciais.
Na macrozona de ocupação incentivada, que engloba bairros como Maracanã, Madureira, parte da região central e de Jacarepaguá, além da área portuária, o foco é o incremento populacional e de atividades econômicas, bem como o aumento da intensidade construtiva. As atividades previstas para a área vêm chamando a atenção de construtores e empreendedores de uma forma geral, destacando-se todo o processo de revitalização do porto do Rio de Janeiro.
Quanto à macrozona de ocupação condicionada, o objetivo do Poder Público, que deverá ser seguido pelo setor privado, é a manutenção do equilíbrio entre o aumento populacional e de construções com a capacidade das redes de infraestrutura, tudo subordinado à proteção ambiental e paisagística. Prevê-se o incentivo à atividade hoteleira e ao turismo. Estão incluídas aqui regiões da Barra da Tijuca e Guaratiba.
Por fim, tratando da macrozona de ocupação assistida, que engloba os bairros de Campo Grande e Santa Cruz, priorizar-se-á a realização de investimentos públicos em infraestrutura, medidas de proteção ao meio ambiente e à atividade agrícola. Vale realçar que o plano prevê, de forma expressa, que as regiões de Campo Grande e Santa Cruz também devem ser, gradativamente, preparadas, seja em relação a parâmetros urbanísticos, às normas de controle ambiental, ou ainda às condições de infraestrutura, para instalação de indústrias e equipamentos de grande porte, já que se pretende dar continuidade ao incremento de tais atividades nestes locais.7
Em relação à instalação de indústrias, importante mencionar também a previsão do Artigo 16, §2°, ao estabelecer que aquelas não poluentes e de menor porte poderão localizar-se nos centros de comércio ou serviços, ou ainda nas áreas agrícolas. Já as indústrias de grande porte, conforme previsão do §3° do citado Artigo, apenas poderão localizar-se em áreas industriais adequadas, definidas por lei complementar e sob o devido controle ambiental.
É de se destacar, por fim, a necessidade de elaboração do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), previsto nos artigos 99 e seguintes, sempre que um empreendimento importe em "substancial aumento na circulação de pessoas e tráfego de veículos, ou em utilização massiva de infraestrutra, ou ainda naqueles que causem incômodos ambientais à população, a exemplo de emissões líquidas, sólidas, sonoras". O relatório possui, portanto, a finalidade de avaliar os impactos e adequar o empreendimento à capacidade física e ambiental da região. Obviamente, somam-se a tal medida preventiva todos os demais instrumentos corretivos previstos no Plano Diretor em defesa do planejamento urbano e da proteção ao meio ambiente, sobretudo nos artigos 37 e seguintes, como o monitoramento, controle e auditoria ambiental, bem como a execução e elaboração de planos de remediação dos impactos ambientais já ocorridos, conforme disposto no Artigo 130.
Feitas tais considerações, é possível concluir que Plano Diretor em vigor preza pelo equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ao meio ambiente, buscando dar organização e operacionalidade ao Município do Rio de Janeiro. Nesse sentido, procurar balancear a distribuição de atividades pela cidade, com enfoque à redução da concentração de atividades econômicas na Zona Sul e Barra da Tijuca, o fortalecimento de comércio e serviços nas regiões norte e em áreas na região oeste ainda pouco exploradas, bem como com a continuidade do processo de instalação de indústrias de grande porte em regiões de Campo Grande e Santa Cruz, tudo isso com a implementação de medidas preventivas e corretivas em defesa do meio ambiente.
¹ "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
² Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Princípio 4, disponível em: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=18&idConteudo=576, com acesso em 09.05.2011.
³ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), NB 1350 - Normas para elaboração de plano diretor. RJ/1991.
4 Artigo 3°, da Lei n° 111/2011.
5 Artigo 31, §2° da Lei n° 111/2011.
6 "Art. 32. As Macrozonas de Ocupação são:
I- Macrozona de Ocupação Controlada, onde o adensamento populacional, a intensidade construtiva serão limitados, a renovação urbana se dará preferencialmente pela reconstrução ou pela reconversão de edificações existentes e o crescimento das atividades de comércio e serviços em locais onde a infraestrutura seja suficiente, respeitadas as áreas predominantemente residenciais;
II - Macrozona de Ocupação Incentivada, onde o adensamento populacional, a intensidade construtiva e o incremento das atividades econômicas e equipamentos de grande porte serão estimulados, preferencialmente nas áreas com maior disponibilidade ou potencial de implantação de infraestrutura;
III.- Macrozona de Ocupação Condicionada, onde o adensamento populacional, a intensidade construtiva e a instalação das atividades econômicas serão restringidos de acordo com a capacidade das redes de infraestrutura e subordinados à proteção ambiental e paisagística, podendo ser progressivamente ampliados com o aporte de recursos privados;
IV.- Macrozona de Ocupação Assistida, onde o adensamento populacional, o incremento das atividades econômicas e a instalação de complexos econômicos deverão ser acompanhados por investimentos públicos em infraestrutura e por medidas de proteção ao meio ambiente e à atividade agrícola."
7 Artigo 33, §2° da Lei n° 111/2011.

References: Artigo 225
 Artigo 32
 Artigo 16
 Artigo 130
 Artigo 3
 Artigo 31
 Artigo 33