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Timestamp: 2018-03-22 04:29:27+00:00

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Últimas atualizações sobre Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Superior Tribunal de Justiça - 47 m
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219446 RS 2017/0320534-0
, da Lei nº 12.850/2013, 171 (seis vezes) e 299 (cinco vezes) do Código Penal e 1º da Lei nº 9.613/98, não se sustentando... como incurso nas sanções do art. 16, par. ún., IV, da Lei 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal, crime de porte... (cinco vezes) do Código Penal e 1º da Lei nº 9.613/98, não se sustentando...
Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018
de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes... hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade... extinto, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, in...
Pg. 359. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/03/2018
previstos nos artigos 299 e 288 do Código Penal. Tendo em vista que o denunciado não foi encontrado para ser citado... pessoalmente, fica ele, pelo presente, CITADO, com prazo de 15 (quinze) dias (artigo 361 do Código de Processo Penal...) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar t...
Pg. 351. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/03/2018
da denúncia em que lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 299 (falsidade ideológica em documento público), por 6... (seis) vezes, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, bem como para... testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, quando ne...
Pg. 357. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/03/2018
do Código Penal. Tendo em vista que o denunciado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, fica ele, pelo presente, CITADO, com prazo de 15 (quinze) dias (artigo... DO IGUAÇU Edital AÇÃO PENAL Nº 5002586-91.2015.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANDERSON AGUIAR RÉU... 276.533.46847, em razão d...
Inteiro Teor. : 85608720148260050 SP 0008560-87.2014.8.26.0050
-se que a ação penal foi julgada procedente para condenar o réu VANDER DA SILVA PORPHIRIO, por incurso no artigo 299, caput... Se assim foi, cumpriu-se integralmente o disposto no artigo 89, caput, da Lei 9.099/95, valendo trazer á colação: “Art. 89... a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...)” N...
: 85608720148260050 SP 0008560-87.2014.8.26.0050
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) – APELO DEFENSIVO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE... RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE OFERTA DA SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95), BUSCANDO-SE O RECONHECIMENTO... RELATIVAMENTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO '...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071120004016001 MG
Público imputou a Giovanni Leocádio Ferreira a prática do crime capitulado no artigo 299 , caput ,do Código Penal... Leocádio Ferreira, previsto no art. 297 , caput, do Código Penal , inobstante tenha feito menção ao art. 299 , caput... que a alteração de nota fiscal articulada na denúncia adéqua-se ao tipo penal do a...
Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180000317000 MG
, ambos na forma dos art. 29 , caput, e art. 69 , todos do Código Penal . DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES... a quo, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . Vejamos.... (...) Diante do exposto e pelo contido nos autos, nos termos do artigo 311 e ar...
Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180048563000 MG
do exposto e pelo contido nos autos, nos termos do artigo 311 e artigo 312 , ambos do Código de Processo Penal , decreto..., II, da Lei nº 12.850 /13, art. 317, § 1º (por três vezes), e art. 299 , parágrafo único , ambos do CP . Consta... e falsidade ideológica (Ação Penal de nº 0702.17.081937-0). Argumenta que a deci...
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References: artigo 299
 artigo 299
 artigo 89
 artigo 299
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 312