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⭐Portaria n.º 1359/2009. de 27 de Outubro
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Rodrigo Assunção Estrada
1 Portaria n.º 1359/2009 de 27 de Outubro Ao aprovar o plano de acção visando eliminar, até 2005, os obstáculos à mobilidade geográfica, o Conselho Europeu de Barcelona, realizado em 15 e 16 de Março de 2002, decidiu criar um Cartão Europeu de Seguro de Doença. Este cartão visa substituir os formulários em suporte papel utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado membro, simplificando os procedimentos técnicos e administrativos, mas não alterando os direitos e obrigações existentes. A criação de um Cartão Europeu de Seguro de Doença, pelas facilidades que oferece, representa um contributo importante para a livre circulação, simbolizando o sentimento de pertença à União Europeia e reforçando a cidadania europeia. Com efeito, a introdução do cartão europeu contribui para a supressão dos obstáculos à mobilidade dos segurados, facilitando o seu acesso aos cuidados de saúde graças à coordenação dos regimes legais de protecção na doença, reduzindo circuitos, formalidades e emissão de documentos administrativos. Na plena concretização dos objectivos traçados no Conselho Europeu de Barcelona e actuando no quadro das competências que lhe estão fixadas nos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71, de 14 de Junho, e 574/72, de 21 de Março, ambos do Conselho, a Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, através das Decisões n.os 189, 190 e 191, de 18 de Junho de 2003, publicadas no Jornal Oficial, n.º L 276, de 27 de Outubro de 2003, estabeleceu o quadro jurídico relativo à introdução do Cartão Europeu de Seguro de Doença, bem como algumas regras sobre a sua emissão e características técnicas. Em conformidade com a Decisão n.º 189, são as instituições dos Estados membros que determinam o período de validade do cartão europeu, cabendo ainda aos Estados membros, no quadro renunciado pela Decisão n.º 191, a definição das modalidades práticas e técnicas da introdução do cartão europeu. Importa assim aprovar o modelo e as especificações do Cartão Europeu de Seguro de Doença e definir-lhe o prazo de validade. Assim: Atentos os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71, de 14 de Junho, e 574/72, de 21 de Março, ambos do Conselho, e tendo igualmente presentes as Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.os 189, 190 e 191, de 18 de Junho de 2003, publicadas no Jornal Oficial, n.º L 276, de 27 de Outubro de 2003: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, o seguinte: 1.º É aprovado o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), cujas especificações e características técnicas, aprovadas pela Decisão n.º 190, de 18 de Junho de 2003, da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, publicada no Jornal Oficial, n.º L 276, de 27 de Outubro de 2003, constam de anexo à presente portaria.2 2.º O CESD tem um prazo de validade de um ano, sem prejuízo de poder ser fixado um outro prazo de validade, e adoptada forma específica nos termos, respectivamente, do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 3.º da Decisão n.º 189, de 18 de Junho de 2003, da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, referida no artigo anterior. 3.º Os procedimentos para a emissão do CESD são objecto de protocolo a celebrar entre as instituições competentes, no âmbito da legislação aplicável. 4.º A presente portaria produz efeitos a 1 de Março de Em 6 de Maio de O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.3 Especificações técnicas relativas ao modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença 1 - Introdução - o Cartão Europeu de Seguro de Doença disponibiliza um conjunto mínimo de dados «visíveis» a utilizar num Estado membro diferente do Estado membro de seguro ou de residência para: Identificar a pessoa segurada, a instituição competente e o cartão; Atestar o direito de acesso às prestações durante a estada temporária noutro Estado membro. 2 - Normas de referência: 3 - Especificações: Definições - a frente do cartão é a face em que figurarão as informações descritas no presente documento. O verso do cartão é a face em que será fixada a banda magnética; Estrutura geral - o formato do Cartão Europeu de Seguro de Doença corresponde ao formato ID-1 (53,98 mm de altura, 85,60 mm de largura e 0,76 mm de espessura); Cartão Europeu de Seguro de Doença - frente - o fundo está dividido em duas partes segundo um eixo que divide o cartão verticalmente: parte 1, no lado esquerdo (53 mm de largura), e parte 2, no lado direito. Esta face comporta 4 espaços reservados, posicionados em função de um conjunto de linhas orientadoras: Três linhas orientadoras verticais: a) A 5 mm da margem esquerda do cartão; b) A 21,5 mm da margem esquerda do cartão; c) A 1 mm da margem direita do cartão; Três linhas orientadoras horizontais: d) A 2 mm da margem superior do cartão; e) A 17 mm da margem superior do cartão; f) A 5 mm da margem inferior do cartão;4 Cartão Europeu de Seguro de Doença - verso - o fundo do cartão está dividido por um eixo horizontal em duas partes iguais. A parte 1 é a parte superior e a parte 2 a inferior. Esta face comporta cinco espaços reservados, posicionados em função de um conjunto de linhas orientadoras: Três linhas orientadoras simétricas: g) A 9 mm da margem esquerda do cartão; h) No centro do cartão; i) A 9 mm da margem direita do cartão; Duas linhas orientadoras verticais: j) A 3 mm da margem esquerda do cartão; k) A 3 mm da margem direita do cartão; Duas linhas orientadoras horizontais: l) No centro do cartão; m) A 2 mm da margem inferior do cartão; Fundo e elementos gráficos: Cores de fundo - o esquema das cores de fundo é o seguinte: A parte 1 é uma mistura de azul-escuro e roxo; A parte 2 é de um tom de cinzento/azul que escurece ligeiramente desde o meio até às margens do cartão;5 O campo de dados é constituído por faixas brancas que servirão de fundo para cada uma das linhas de dados (ver infra). Na parte 2 e no campo de dados foi utilizado um efeito de sombreado de forma a criar uma ilusão de relevo, com a luz a provir do canto superior esquerdo do cartão. A área livre apresenta a mesma cor que a parte 2 (sem o efeito de sombreado) e que o campo de dados; Logótipo europeu - o logótipo europeu é constituído pelas estrelas europeias em branco: Na frente do cartão terá um diâmetro de 15 mm e estará posicionado simetricamente ao longo da linha orientadora «d» e centrado horizontalmente na parte 2 do fundo; No verso do cartão terá um diâmetro de 10 mm e estará posicionado simetricamente sobre o eixo vertical «i» e alinhado ao centro da área livre; Campo de dados - a área do campo de dados é constituída por 5 bandas de dados brancas de 4 mm de altura com espaços intermédios de 2 mm. Na frente do cartão, o campo de dados estará localizado centralmente entre as linhas orientadoras verticais «b» e «c» e as linhas orientadoras horizontais «e» e «f»; Área livre - a área livre é uma área localizada no verso do cartão, disponível para fins nacionais, sem qualquer tipo de especificações; Dados pré-definidos: Designação do cartão:6 Título:7 Estado emissor: Dados pessoais - os dados pessoais apresentam as seguintes características comuns: Conformidade com a norma EN 1387 no que respeita aos caracteres - alfabeto latino n.º 1 (ISO ); No caso de se verificar a necessidade de abreviar elementos devido ao número limitado de espaços, isto deve ser indicado por um ponto. Os dados serão impressos a laser ou por termotransferência, ou gravados, mas não impressos a relevo. Os diversos dados serão colocados no campo de dados de acordo com o seguinte modelo:8 Dados relativos ao titular do cartão:9 10 Documentos relacionados
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