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Manoel Lombardi Lagos
1 PARECER Nº ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO A FILHO INVÁLIDO. 1. A preexistência da doença incapacitante determina a dependência previdenciária de filho varão. 2. Desaparece para o Estado a obrigação de complementar quando houver pagamento de pensão integral pelo Instituto de Previdência do Estado (Parecer n.º /02). Maria Joanna Daiello de Oliveira protocolou pedido de complementação de pensão, aduzindo que é curadora definitiva de seu irmão, Paulo Ribeiro Daiello, portador de esquizofrenia paranóide. Postulou, no requerimento datado de 16/05/97, as providências necessárias para que a ora requerente passe a receber, a partir desta data, a pensão a que tem direito, deixada pelo falecido pai do interdito desembargador Maurílio Alves Daiello, na conformidade do artigo 86 letra c da lei n de 02 de agosto de Em 19/06/97, a Comissão de Pensões Vitalícias da Secretaria da Justiça e da Segurança manifestou-se propondo fosse ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, uma vez que não estava comprovada a incapacidade de Paulo Ribeiro Daiello à época do falecimento de seu genitor (fl. 91). Entretanto, em 14/08/97, a requerente informou que ajuizaria ação declaratória para que restasse caracterizada a existência da doença antes do óbito, postulando a suspensão do feito até que fosse possível a juntada do laudo médico comprobatório (fl. 92).
2 Decorridos 16 meses (14/12/98), a requerente postulou o encaminhamento do expediente ao Departamento Médico Judiciário, para que o interdito fosse submetido à avaliação médica pericial. Tendo o laudo do DMJ concluído pela existência de esquizofrenia paranóide desde a adolescência do periciado, antes da morte de seu genitor, foi o expediente encaminhado ao Instituto de Previdência do Estado, que informou estarem habilitadas como pensionistas Alda Ribeiro Daiello e Neila Ribeiro Daiello, viúva e filha solteira do segurado Maurílio Alves Daiello, respectivamente (fl. 109). A autarquia observou, ainda, que mesmo que tivesse havido dependência esta já não mais existiria, nos termos da alínea e, artigo 14 da Lei RS n.º 7.672/82, posto que Paulo havia cursado medicina, casado e divorciado, tendo atuado como agente capaz para os atos da vida civil. Formulou então o Secretário de Estado da Justiça e da Segurança Substituto a seguinte consulta: A lei nº 6.929/75, nos arts. 83 a 89, afirma o caráter complementar da pensão relativamente ao pago pelo IPERGS. Neste sentido, a identificação e relação de grau de parentesco e dependência é determinada pelo IPERGS. No caso em pauta, o requerente, ora representado por curadora, é reconhecidamente incapaz (ver fls. 97 a 101), embora não conste como dependente do IPERGS. Pergunta-se, pois, haja vista o presente requerimento de pensão, se o caráter de complementaridade da pensão relativamente a parcela paga pelo IPERGS determina a sujeição àquelas regras de dependência, embora a notória e comprovada invalidez do requerente?. Diligenciei para que fossem juntados demonstrativos de pensão requisitados ao IPERGS e cópia da sentença proferida no processo de interdição do representado. É o relatório. Inicialmente destaca-se que a norma em que a requerente fundamenta seu pedido limitou-se, em seus três únicos artigos, a dar
3 nova redação às alíneas c e e e parágrafo único do artigo 86 da Lei n.º 6.929, de 02 de dezembro de Impróprio, portanto, requerer a aplicação do artigo 86 da Lei n.º 8.895/89. Compulsando o expediente verifica-se que esta Casa já foi provocada por duas vezes em relação à pensão deixada pelo desembargador Maurílio Alves Daiello, tendo concluído pelo deferimento de complementação da Lei n.º 6.929/75 à viúva Alda Ribeiro Daiello (Parecer n.º 7.002/87) e negativa à filha solteira Neila Ribeiro Daiello, que exercia atividade remunerada (médica) anteriormente ao óbito (Parecer n.º 8.178/90). Consta também do processo administrativo que as mesmas são dependentes habilitadas junto ao IPERGS para pagamento de pensão, recebendo, por medida judicial, o equivalente à integralidade do que estaria recebendo o segurado se vivo fosse (fl. 112). Quanto à questão formulada pelo consulente, tem-se que a relação de dependência previdenciária possui regulamentação legal, no caso em análise a alínea c, artigo 86 da Lei n.º 6.929/75 e o item I, artigo 9.º da Lei n.º 7.672/82, bastando cotejar a situação fática com a regra para verificar a existência ou não de direito ao pensionamento no caso concreto, o que se fará a seguir: Paulo Ribeiro Daiello nasceu em 09/04/59, apresentando quadro de mal neurológico desde os 10 anos de idade, segundo relato de seus familiares (fl. 07). Foi casado e tem um filho, estando já divorciado quando se submeteu a exame no processo de interdição (julho de 1996, fl. 06). De acordo com o médico-psiquiatra que o acompanhou desde os 18 anos de idade (1977) até data que não foi precisada, já apresentava, à época, enfermidade cujo pano de fundo era de natureza psicótica (fl. 105). O laudo médico apresentado nos autos da interdição, concluiu que o periciado é portador de esquizofrenia paranóide, o que o torna absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (fl. 21), acrescentando que, mesmo submetido a tratamento psiquiátrico adequado, é certa a necessidade de reinternações ao longo de sua vida (fl. 22).
4 O laudo psicológico proferido pelo Departamento Médico Judiciário informa que o examinando é confuso, ambivalente com incapacidade para iniciar ação, para estabelecer vínculos, para refletir e se auto-avaliar. Seu funcionamento emocional atua em nível de rompimento com a realidade que o cerca. Psicologicamente é pessoa incapaz para o exercício das atividades laborativas remuneradas. Por fim, restou verificada a preexistência da doença incapacitante, como se vê no laudo psiquiátrico proferido pelo Departamento Médico Judiciário (fl. 101): COMENTÁRIOS PSIQUIÁTRICOS Os achados do exame atual são plenamente compatíveis com aqueles relatados nos autos, em especial os constantes do laudo psiquiátrico que embasam a decisão de sua interdição em 1996 e reafirmam o diagnóstico de esquizofrenia da época. O relato colhido dos familiares acerca do início da doença e o relato de seu médico assistente (em anexo) são congruentes entre si e compatíveis com o diagnóstico do avaliando apontando todos os achados pela presença de patologia mental de natureza incapacitante para os atos da vida civil, psicótica, muitos anos antes da morte do pai do avaliando, em 1984, provavelmente desde a adolescência do periciado. CONCLUSÃO Por tudo o que foi exposto, conclui-se que a doença do examinando, codificada, segundo a CID10, como F20.0, Esquizofrenia paranóide, antecede o falecimento do ex- Desembargador Maurílio Alves Daiello em setembro de Quanto à questão levantada pelo IPERGS, de que o fato do casamento impediria a dependência do filho inválido, a Procuradora do Estado Elaine de Albuquerque Petry concluiu no Parecer n.º /96: 9. O casamento, por si só, não é motivo suficiente para arredar o interessado da condição de pensionista do Estado, desde que mantenha a condição de inválido ou incapaz. Diversamente, se as provas produzidas judicialmente o foram no sentido de demonstrar a cessação da própria invalidez do beneficiário, e se tais elementos de convicção obtiveram acolhida pelo MM Juízo, a quota da pensão se extinguirá ex-vilegis.
5 10. Mais recentemente, a Lei nº 8.895, de 2 de agosto de 1989, deu nova redação ao artigo 86 do Estatuto da Magistratura, exarando que a quota da pensão se extingue para o filho varão que completar a maioridade, salvo os casos de invalidez permanente. A letra d do artigo 86 da Lei nº permanece vigorante, sob a redação original, ou seja, de que a quota da pensão se extingue para os pensionistas inválidos, se cessar a invalidez. 11. Existe, portanto, em meu entendimento, interesse do Estado em conhecer o exato conteúdo e extensão do decisum: se cessou o estado de invalidez do Sr. NEY, assim reconhecido no pronunciamento judicial, cessou, concorrentemente, a sua condição de beneficiário com direito à pensão, ex-vi-legis, revertendo a sua parte para a viúva do magistrado; tendo havido apenas suprimento judicial para o casamento, mantidas as restrições de direito motivadas pela invalidez, nada há a ser alterado no trato da questão. Assim, é tranqüilo concluir que Paulo Ribeiro Daiello faz jus à pensão, por ser portador de doença incapacitante que o torna dependente previdenciário do desembargador falecido. É de ressaltar, entretanto, que a sentença do processo que o interditou também determinou diante do possível restabelecimento do réu, admissível que o mesmo seja submetido, daqui há (sic) dois anos, para avaliação de sua situação pessoal, a fim de ensejar, se for o caso, o levantamento da interdição, eis que Paulo já foi casado, possui filha e até cursou medicina, exame que não se tem notícia tenha sido efetivado. Há que se lembrar, por fim, que a Lei n.º 6.929/75 é bastante clara quanto à complementação, veja-se: Art. 83 Aos dependentes do magistrado ou do Juiz Adjunto que falecer é assegurada uma pensão, constituída de uma parcela familiar, igual a 65% do valor da remuneração ou proventos, e mais tantas parcelas iguais a 5% do valor da mesma remuneração ou proventos, quantos forem os dependentes do de cujus, até o máximo de sete (7).
6 Art. 89 O Estado completará a diferença se a pensão, paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, não atingir o montante previsto nesta Lei. Por sua vez a Lei n.º 7.672/82 prevê que o IPERGS pagará pensão por morte, assim calculada: Art. 27 O valor da pensão por morte será constituído de uma Quota Familiar correspondente a quarenta e cinco por cento do Salário de Benefício, acrescida de tantas Quotas individuais, correspondentes a cinco por cento do salário de Benefício quantos forem os dependentes habilitados, até o máximo de onze. Da leitura dos dispositivos transcritos, a conclusão lógica a que se chega é a de que se a autarquia previdenciária estadual pagar o benefício em valor idêntico ou superior àquele estabelecido no Estatuto da Magistratura, automática será a liberação do Estado do ônus de completar, como consta do Parecer n.º /02, de minha autoria. No caso em análise, havendo pagamento da integralidade pelo IPERGS em ação ajuizada em 15/07/97, desapareceu para o Estado o dever de complementar desde 15/07/92 (período não prescrito), razão pela qual não pode ser deferida complementação de pensão a novos dependentes. Ressalta-se, entretanto, que sendo o novo dependente absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição, de forma que o Estado deve pagar a quota de complementação que lhe cabe, desde a data do óbito do instituidor até 15/07/92, face ao alcance da sentença proferida na ação de pensão integral movida contra o IPERGS, junto ao qual deverá ser habilitado como pensionista. Quanto à complementação de pensão paga à viúva pelo Estado, deve ser cancelada, se ainda não o foi. É o parecer que submeto à aprovação. Porto Alegre, 16 de maio de 2002.
7 KARLA LUIZ SCHIRMER, PROCURADORA DO ESTADO. Processo nº /97-3
8 Processo nº /97.3 Acolho as conclusões do PARECER nº , da Procuradoria de Pessoal, de autoria da Procuradora do Estado Doutora KARLA LUIZ SCHIRMER. Restitua-se o expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Justiça e da Segurança. Em 21 de novembro de Paulo Peretti Torelly, Procurador-Geral do Estado.

References: artigo 86
 artigo 14
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 9
 artigo 86
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