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Cartilha de Convanios Completa | Budget | State (Polity)
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Edital 072 2012 Sedu Professor Mapb Locais e Hor Rios Rtf
CARTILHA CONVNIOS
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte So Joo - Vitria - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br
ORIENTAES PARA CELEBRAO, EXECUO E PRESTAO DE CONTAS DE CONVNIOS COM A SEAG
1. APRESENTAO ......................................................................................03 2. CELEBRAO DE CONVNIOS COM A SEAG....................................04 2.1 RELAO DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA CELEBRAO DE CONVNIOS COM A SEAG..................................................................04 2.2 MODELOS..................................................................................................08 2.2.1 Modelo de Ofcio de Solicitao de Recursos atravs de Convnio........09 2.2.2 Modelo de Projeto Tcnico.....................................................................10 2.2.3 Modelo de Plano de Trabalho...............................................................16 2.2.4 Modelo de Declarao de Contrapartida................................................23 2.2.5 Modelo de Declarao de Compatibilidade de Preo de Mercado........24 2.2.6 Modelo de Declarao Compatibilidade de Preo de Mercado (Obra) 25 2.2.7 Modelo de Declarao de envio das contas exerccio anterior ao TCE.26 2.2.8 Modelo de Declarao de atendimento ao inc. I do art. 5 da Portaria AGE/SEFAZ N 01 R/2006............................................................27 2.2.9 Modelo de Declarao de Comprovao de Exerccio pleno de Propriedade do imvel...................................................................28 2.2.10 Modelo de Declarao de Abertura de Conta Corrente Especfica........29 2.3 ORIENTAES IMPORTANTES................................................................30 2.3.1 Orientaes p/ demonstrao de preo de mercado de bens e servio.31 2.3.2 Orientaes quanto aos recursos a serem recebidos e a contrapartida32 2.3.3 Orientaes quando o objeto do Convnio for Secador de Caf.... 33 2.3.4 Instrues de preenchimento do Plano de Trabalho.......................... 34 2.3.5 Proibies no Plano de Trabalho..........................................................38 2.3.6 Orientaes Oramentrias..............................................................39 2.3.7 Orientaes no caso de Obras e Servios de Engenharia...................41 3. EXECUO DE CONVNIOS....................................................................50 3.1 Obrigaes principais dos Convenentes.....................................................51 3.2 Procedimentos a serem observados quanto aos recursos do Convnio....51 3.3 Procedimentos a serem observados quanto execuo fsico-financeira de Convnios..........................................................................................52 3.4 Procedimentos a serem observados quanto necessidade de alterao e/ ou prorrogao do Convnio ..............................................................53
4. PRESTAO DE CONTAS.........................................................................55 4.1 Da Prestao de Contas de Convnios......................................................57 4.2 Tipos de informaes envolvidas na prestao de contas de Convnios...58 4.3 Anlise da Prestao de contas quanto ao aspecto da Execuo Fsica e Financeira....................................................................................................59 4.4 Verificao do aspecto formal da prestao de contas........................60 4.5 Documentos necessrios para composio da Prestao de Contas........60 4.6 Informaes complementares para composio da Prestao de Contas.61 4.7 Prazos para apresentao das prestaes de contas...........................63 4.8 Situaes que ensejam glosa e devoluo de recursos na execuo dos convnios............................................................................................63 4.9 Quadro c/ relao de documentos prestao de contas.............................64 4.10 Quadro c/ prazos relativos a prestao de contas.............................66 4.11 Dicas importantes aos Convenentes relativo a prestao de contas...67 4.12 MODELOS DE FORMULRIOS DE PRESTAO DE CONTAS.........79 4.12.1 Modelo Anexo C - Relatrio de Execuo Fsico-Financeira.............80 4.12.2 Modelo Anexo D - Execuo da Receita e Despesa........................81 4.12.3 Modelo Anexo E - Relao de Pagamentos.....................................82 4.12.4 Modelo Anexo F - Relao de Bens (adquiridos, produzidos ou construdos com recursos do Estado) ...........................................83 4.12.5 Modelo de Conciliao Bancria ....................................................84
Com objetivo de orientar e ajudar as prefeituras a entrarem em acordo com as normas e padres oficiais, visando a agilizao dos processos e em busca de melhores resultados operacionais na participao do Estado na atividade de fomento de poltica agrcola no que diz respeito a convnios, elaboramos a presente cartilha de convnios com a SEAG. Utilizamos como base para tal documento a Lei Federal n 8.666/93, o Decreto N 1.242-R/2003 e a Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006, no qual procuramos padronizar a relao de documentos e os modelos a serem utilizados na formalizao e Prestao de Contas dos Convnios desta Secretaria e a inteno que tal documento deva embasar todos os processos de solicitao de recursos atravs de Convnios encaminhados a SEAG desde o seu incio(inteno de celebrao) at a prestao de contas.
Vitria ES, 26 de agosto de 2009.
DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA A CELEBRAO DO CONVNIO COM A SEAG
Item Documento Observaes Ofcio encaminhado ao Secretrio da Seag em atendimento ao disposto no artigo 2, Portaria O ofcio deve deixar claro o que se pretende AGE/SEFAZ n. 01-R/2006, contendo: adquirir e qual o interesse pblico a) identificao precisa do objeto; envolvido (grupos ou b) a devida justificativa do interesse pblico; comunidades que sero c) a convergncia de interesses com a SEAG. beneficiadas).
(Anexar ao Ofcio de solicitao o projeto proposto)
DOCUMENTOS JURDICOS:
Item 2 3 Documento Observaes Carto do CNPJ (Artigo 29, Inciso I, Lei n. 8666/93; Artigo 4, Atualizado. Inciso I, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006). Deve ser encaminhado Cpia autenticada do Termo de Posse do (a) Prefeito o diploma, ou ata da (a) (Artigo 4, Inciso I, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006). posse. O comprovante de endereo deve estar atualizado e se tratar de conta de energia, de telefone fixo ou de gua nome do Cpia autenticada dos documentos pessoais do (a) em Caso prefeito (a): RG, CPF e comprovante de endereo (Artigo representante. 4, Inciso I, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006). no esteja, deve-se enviar uma declarao justificando o motivo, acompanhada de documentao comprobatria. Declarao de que o proponente no se encontra inadimplente com relao s exigncias legais da Lei Toda declarao tem de Diretrizes Oramentrias (LDO) em vigor e com a validade de 30 (trinta) Lei Complementar Federal n 101 de 04 de maio de dias e deve estar 2000 (Artigo 5, Inciso I, letra a, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006; atualizada.
Artigo 3, Inciso I, Decreto Estadual n. 1242-R, 21/11/2003).
Declarao de atendimento ao limite constitucional de Toda declarao tem aplicao em Educao e Sade (Artigo 5, Inciso I, letra d, validade de 30 (trinta) Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006; Artigo 11, nico, LC n 101, dias e deve estar 04/05/2000; Artigo 3, Inciso III, letra c, Decreto Estadual n. 1242-R, atualizada. 21/11/2003).
Inciso I, letra a, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006; Artigo 3, Inciso I, Decreto Estadual n. 1242-R, 21/11/2003).
Declarao do Tribunal de Contas com a aprovao da prestao de contas do exerccio anterior (Artigo 5,
AGE/SEFAZ n 001-R/2006).
Declarao de que o proponente no se encontra inadimplente na execuo de convnio ou instrumento congnere (Artigo 5, Inciso I, letra "c", Portaria
Toda declarao tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada. Nesse caso, acrescer o protocolo de entrega do documento no TCEES. Toda declarao tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada. Toda declarao tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada. Toda declarao tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada. Toda declarao tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada.
001/2006).
Declarao de que o proponente observou os limites das dvidas consolidada e mobiliria, de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, de inscrio em Restos a Pagar e despesa total com pessoal (Artigo 5, Inciso I, letra "e", Portaria AGE/SEFAZ n
Declarao de que o proponente no se encontra inadimplente com nenhum rgo ou entidade da Administrao Pblica Estadual Direta e Indireta, pertinente a obrigaes fiscais, contribuies legais ou a emprstimos e financiamentos devidos ao Estado (Artigo
5, Inciso I, letra "b", Portaria AGE/SEFAZ n 001/2006).
(Artigo 2, Inciso IX, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006).
Declarao de arrecadao previstos no Artigos 155 e 156 da Constituio Federal e no Artigo 26, I, da Lei n. 9473/97 e no Artigo 19 da Lei Complementar n. 101/2000, sob pena do Artigo 299 do Cdigo Penal
Item 12 Documento Observaes Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio - Receita Vigente. Federal - (Artigo 29, Inciso III, Lei 8666/93; Artigo 3, Inciso I, Portaria
AGE/SEFAZ n 01-R/2006).
Certificado de Regularidade do FGTS e CRF - CEF
(Artigo 29, Inciso IV, Lei 8666/93; Artigo 3, Inciso I, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006).
AGE/SEFAZ n 01-R/2006; Artigo 11, nico, LC 101/2000; Artigo 29, Inciso IV, Lei 8666/93).
Certido Negativa de Dbitos com a Previdncia Social (INSS) - Receita Federal (Artigo 3, Inciso I, Portaria Vigente.
Certido Negativa de Dbitos com a Fazenda Pblica Estadual - SEFAZ (Artigo 29, Inciso III, Lei 8666/93; Artigo 3, Vigente.
Incisos I e II, Artigo 4, Inciso II, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006; Artigo 3, Inciso III, letra a, Decreto Estadual n. 1242-R, 21/11/2003).
DOCUMENTOS TCNICOS ECONMICOS:
Item Documento Plano de Trabalho conforme modelo padronizado e devidamente assinado pelo representante legal do proponente e pelo secretrio (Artigo 2, Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, Demonstrao de compatibilidade com os preos de mercado, de cada objeto ou cada servio a serem Observaes Deve estar com a vigncia, cronograma de execuo e desembolso atualizados. A Procuradoria do Estado e a SECONT
Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006).
no aceitam mais oramentos. Somente quando se tratar de bens ou 1955-R, 29/10/2007, alterado pelo Decreto Estadual n 1966-R, servios muito 20/11/2007). especficos, ou que necessitam ser feitos sob encomenda. Quando for mais de uma comprovao, dever ser anexadas declarao do valor mdio obtido. Toda declarao Declarao que os preos conseguidos atravs da pesquisa tem validade de 30 so compatveis com o valor de mercado. (trinta) dias e deve estar atualizada. Quando houver, Declarao de que a Prefeitura pode declarao cumprir com a contrapartida, anexando inclusive a Toda tem validade de 30 previso oramentria (Artigo 2, Inciso VIII, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006; Artigo 5, Inciso V, Decreto Estadual n. 1955-R, (trinta) dias e deve 29/10/2007; Artigo 16, Inciso II, LC n. 101, 04/05/2000; Artigo 7, 2, estar atualizada.
Inciso III, Lei 8666/93).
adquiridos. Dever ser anexada a cpia da fonte de pesquisa: site da internet, jornal, revista, tabelas oficiais, atas de registros de preo, licitaes homologadas, cpia de nota fiscal, etc (Artigo 5, Inciso VI, Decreto Estadual n.
Lei Oramentria Anual em vigor e sua publicao pela Prefeitura (Artigo 2, 5 e 7, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006; Atualizada. Anexar o Artigo 5, Inciso V, Decreto Estadual n. 1955-R, 29/10/2007; Artigo 15, LC QDD.
n 101, 04/05/2000; Artigo 7, 2, Inciso III, Lei n. 8666/93; Artigo 3, Inciso III, letra e, Decreto Estadual n. 1242-R, 21/11/2003).
P/ cada convnio c/ qualquer rgo do Gov. do Estado, Comprovante de abertura de conta corrente no deve-se abrir uma BANESTES especfica para o convnio solicitado (Artigo 8, conta especfica, Inciso XVIII, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006). sendo vedada a apresentao de conta j utilizada. Para fins de comprovao de que Extrato atualizado da conta corrente no BANESTES a conta se encontra especfica para o convnio solicitado com seu saldo zerado.
QUANDO HOUVER PREVISO DE OBRAS, ADICIONAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
Projeto executivo ou Termo de Referncia (Artigo 2, Inciso XIV, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006) Projeto Tcnico Bsico Documentao ou Executivo, com o nvel de detalhamento exigido no Artigo devidamente assinada e 23 6, Inciso IX, da Lei 8666/93 e Resoluo n 361/91 do CONFEA, contendo desenhos, memoriais de clculo, planilhas carimbada pelo de oramento, memoriais descritivos, especificaes tcnicas e engenheiro inclusive fotos que ilustrem a atual situao do local (Artigo 2, responsvel.
1, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006).
O Memorial Descritivo do Projeto dever conter, no mnimo, a descrio pormenorizada das etapas que sero executadas, os Documentao procedimentos que devero ser adotados para a execuo de devidamente assinada e 24 cada uma, tais como a previso dos horrios de trabalho, horas carimbada pelo de mquinas, recursos humanos e materiais e o tempo total engenheiro responsvel. para a finalizao de cada etapa(Artigo 6, Inciso IX, letras de a - f, Lei
Quando se tratar de obras, planilha oramentria com valores extrados da (Artigo 5, Inciso VII, Decreto Estadual n. 1955-R, Documentao a) Obras rodovirias: utilizar tabela do DERTES devidamente assinada e (Departamento de Edificaes, Rodovias e Transporte carimbada pelo do Estado do ES); atualizando-a com base em ndice engenheiro responsvel. adequados da Revista Conjuntura Econmica da No esquecer de citar a Fundao Getlio Vargas, para o ms da base dos fonte da tabela e a data preos da obra analisada. base. b) Demais obras: utilizar tabela da UFES (Universidade Federal do ES), EMOP (Empresa de Obras Pblicas do Estado do RJ) , PINI Sistemas. Declarao assinada e carimbada pelo Engenheiro Documentao Responsvel pela obra, com registro no CREA declarando devidamente assinada e que a Planilha de Preos foi realizada com base na tabela carimbada pelo referncia (fonte) tal.. e a data base da tabela. engenheiro responsvel. Doc. devidamente ART, assinada e carimbada pelo Engenheiro Responsvel pela assinada e carimbada obra, com registro no CREA (Artigo 30, I, Lei 8666/93); pelo engenheiro responsvel. Comprovao do exerccio pleno de propriedade do Sem a comprovao da imvel, mediante certido de registro no cartrio de imvel, posse do imvel no preferencialmente Certido Negativa de nus ou Certido possvel celebrar Vintenria, quando o convnio tiver por objeto a execuo de convnios que prev obras ou benfeitorias no mesmo (Artigo 2, Inciso X, Portaria construo, reformas ou AGE/SEFAZ n 01-R/2006). benfeitorias. Obras de saneamento bsico e habitao rural sobre rea A prefeitura deve de propriedade privada: admissvel somente a autorizao apresentar uma expressa do proprietrio do terreno atravs de termo de cesso justificativa que de uso registrado em cartrio de imveis, pelo prazo fundamente e explicite o necessrio para que se justifique a relao custo/benefcio interesse pblico da (Artigo 2, Inciso XI, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006). obra. Reformas de imveis escolares, hospitalares e postos de A prefeitura deve sade pr - existentes e em uso, sobre rea de propriedade apresentar uma privada: admissvel somente a autorizao expressa do justificativa que proprietrio do terreno atravs de termo de cesso de uso fundamente e explicite o registrado em cartrio de imveis, pelo prazo que justifique a interesse pblico da relao custo/benefcio (Artigo 2, Inciso XII, Portaria AGE/SEFAZ n obra.
01-R/2006) 29/10/2007; IN n 015, 23/06/2009, TCE-ES):
Quando houver previso de obras em rea de propriedade de essencial que se faa fato do Municpio em decorrncia de no possuir escritura o relatrio fotogrfico pblica, admite-se como comprovao da posse a declarao ou a planta de 31 do chefe do executivo municipal informando a situao ftica localizao de onde ser do imvel, acompanhado de relatrio fotogrfico. (Artigo 2, feita a obra, alm da Inciso XIII, Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006) Declarao
________, ___ de __________ de 200_. Ofcio/n__/____ - Prefeitura de ____________
Excelentssimo Senhor Secretrio, Venho solicitar de Vossa Excelncia a transferncia de recursos para a ___________ para (aquisio/reforma/construo)____________________ (o objeto
e seus elementos caractersticos com a descrio detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonncia com o Plano de Trabalho, que integrar o Convnio independente de transcrio), tendo em vista _______ (detalhar o interesse pblico envolvido de forma minuciosa, grupos ou comunidades que sero beneficiadas, como sero beneficiadas, etc.),
no valor de R$ _____ (________ reais), mediante Convnio, destinado ao projeto _________, em anexo.
Na oportunidade encaminho a documentao e o Plano de Trabalho, ao tempo em que declaro que as informaes contidas nos referidos Plano de Trabalho, Projeto e na documentao so de minha inteira responsabilidade, podendo vir a ser comprovadas. Respeitosamente,
(Anexar o Projeto proposto)
_______________________________ (nome do representante legal) Prefeitura Municipal de _______
Exmo Sr. NOME DO SECRETRIO Secretaria do Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca Rua Raimundo Nonato, n 116 Forte de So Joo Vitria ES CEP 29.010-540
( Inserir Logomarca da Entidade)
PROJETO TCNICO ROTEIRO PARA ELABORAO E APRESENTAO DE PROJETOS
1 TTULO DO PROJETO
Ttulo do Projeto Municpio
2 - DADOS DO PROPONENTE
Proponente C.N.P.J/ C.P.F. Rua/Av. Bairro Cx. Postal Telefone E-mail Contato Telefone E-mail
Representante Legal Profisso Telefone:
Cidade CEP Fax
n. UF ( )
C.P.F. Nac. Cidade CEP n. UF
Rua/Avenida Bairro Cx. Postal
3 PERODO DE REALIZAO
Incio: ___/___/_____ .
Trmino: ___/___/_____ .
4 IDENTIFICAO DO OBJETO
6 OBJETIVO DO PROJETO
7 PBLICO ALVO (Beneficirios qualificar e quantificar)
8 DESCRIO DAS AES PROJETO (com Programao e Cronograma das Aes)
10 DESCRIO DAS ETAPAS OU FASES DE EXECUO
Descriminao da Atividade
01 02 (ms) 03 04
11 APLICABILIDADE DAS AES PROPOSTAS NO PROJETO
12 CUSTO GLOBAL DO PROJETO
Proponente : R$
Concedente: R$
Assinatura/Carimbo: Nome: CPF/CNPJ
PLANO DE TRABALHO 1/3 1. DADOS CADASTRAIS rgo/Entidade Proponente: Endereo: Cidade Conta Corrente Nome do Responsvel CI/rgo Exp. Endereo: Cargo Funo UF Banco CEP Agncia DDD/Telefone E.A. CNPJ:
Matrcula CEP
OUTROS PARTCIPES Nome do responsvel: Endereo: DESCRIO DO PROJETO Ttulo do Projeto
Perodo de Execuo Incio Ms/ANO Trmino Ms/Ano
PLANO DE TRABALHO 2/3 CRONOGRAMA DE EXECUO (Meta. Etapa ou Fase) Meta Etapa Fase Especificao Indicador Fsico Unidade Quantidade Durao Incio Trmino
PLANO DE APLICAO (R$ 1.00) Natureza da Despesa Especificao Total Concedente Proponente
PLANO DE TRABALHO 3/3 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1.00) CONCEDENTE Meta
Janeiro Julho -
Fevereiro Agosto -
Maro Setembro -
Abril Outubro -
Maio Novembro -
Junho Dezembro -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Janeiro Fevereiro Meta Julho Agosto -
7. DECLARAO Na qualidade de representante legal do proponente declaro para fins de prova junto ao (). Secretaria Estadual, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer dbito em mora ou situao de inadimplncia com o Tesouro Estadual ou qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica Estadual, que impea a transferncia de recursos oriundos de dotaes consideradas nos oramentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento. , de 2009 Prefeito Municipal de
8.- APROVAO PELO CONCEDENTE Aprovado Vitria, de 2009 Secretrio de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqicultura e Pesca.
SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQICULTURA E PESCA
PRONAF CAPIXABA (PT1/5)
PLANO DE TRABALHO ANO 2009 1 DADOS CADASTRAIS rgo ou Entidade Proponente Endereo Cidade
Conta Corrente Banco UF CEP DDD - Telefone Esfera Administrativa
CI/rgo Expedidor
No. do PT Existe contratos anteriores ? Prestou contas? Populao rural Pop. urbana
2 OUTROS PARTCIPES Nome Endereo 3 DESCRIO DO ATENDIMENTO
CPF ou CNPJ Esfera Administrativa
Programa Estadual de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF CAPIXABA
Incio: Trmino:
SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQICULTURA E PESCA.
PRONAF CAPIXABA (PT2/5)
Entidade: MUNICPIO:
Durao Indicador Fsico Unidade Quantid Custo Unitrio
4 METAS E ESTIMATIVA DE CUSTO (R$ 1,00)
Meta Etapa/Fase
5 CAPACIDADE INSTALADA ( refere-se a capacidade que o proponente tem para atingir o objeto )
PRONAF CAPIXABA (PT3/5)
6 BENEFICIRIOS
( Nmero de famlias )
Diretos Indiretos Total
TOTAL (Sem repetio)
7 METODOLOGIA DE EXECUO
Meta Forma de construo /aquisio, utilizao e administrao por meta programada
PRONAF CAPIXABA (PT4/5)
PARCELAS Junho Julho Total Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
8 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Participante Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente
SEAG Total
PRONAF CAPIXABA (PT5/5)
Entidade: MUNICPIO: Natureza da Despesa Cdigo Especificao do Cdigo Proponente Participao (R$1,00) SEAG Total
9 PLANO DE APLICAO
Total 10 DECLARAO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto a Secretaria de Estado da Agricul tura, Abastecimento, Aqicultura e Pesca para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer dbito em mora ou situao de inadimplncia com o Tesouro Estadual ou qualquer rgo da Administrao Pblica Estadual que impea a transferncia de recursos oriundos de dotaes consignadas nos oramentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
Nome: Cargo: Local: Data:
11 PARECER TCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA ESTADUAL DO CEDRS.
12 APROVAO PELO SECRETRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQICULTURA E PESCA.
DECLARAO DE CONTRAPARTIDA
Declaro, sob penas da Lei, em conformidade com a Lei de Diretrizes Oramentrias vigentes e com a Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, que a Prefeitura Municipal de ________________, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. _________________, portador do CPF n. ____________, RG n. ___________, dispe de recursos oramentrios, no valor de R$___________ ( ___________________), de acordo com o plano de trabalho proposto, para participao a titulo de contrapartida, no repasse de recursos destinados ________________________. A reserva oramentria para o atendimento est enquadrada na ao _________, elemento de despesa _______.
_______________, ___ de _____________ de 200_.
______________________________________ (nome do representante legal) Prefeitura Municipal de _____
DECLARAO DE COMPATIBILIDADE PREOS MERCADO
O Municpio de __________________, Estado do Esprito Santo, pessoa jurdica de direito pblico interno, inscrito no CNPJ ___________________, com sede ____________________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ___________________________, portador do CPF n. ____________, RG n. ______________, residente e domiciliado a ________________________, declara que ao aferir o valor para aquisio de _______________________________ , obteve o valor mdio de ______________e que este valor compatvel com o praticado no mercado.
Por ser verdade, firmo a presente para que produza os devidos efeitos legais.
_______________, _____ de ________ de 2009.
__________________ Prefeito Municipal
DECLARAO DE UTILIZAO DE TABELA REFERENCIAL DE PREOS PARA FINS DE COMPATIBILIDADE PREOS MERCADO
____________ a ser executado pela Prefeitura Municipal ________ atravs de Convnio com a SEAG foi realizada com base na tabela referencial ________(fonte) data base _______ , conforme prev a IN n 015, 23/06/2009, TCE-ES e que os valores nela demonstrados so compatveis com o praticado no mercado.
______________________________________ (Nome do Engenheiro responsvel pelo Projeto) CREA-ES N ______
A Prefeitura do Municpio de _____________ Estado do Esprito Santo, inscrita no CNPJ sob o n. ___________, localizada na __________, Bairro _______, CEP ______, por meio do seu representante legal o (a) Prefeito (a) Municipal, Sr. (a) ________________, brasileiro (a), (estado civil), portador (a) do CPF n. ____________, RG n. _________, DECLARA para os devidos fins de direito que as Contas desta Municipalidade referente ao exerccio de ______, foram remetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Esprito Santo para anlise, no tendo ainda este rgo se manifestado pela aprovao ou reprovao da prestao de contas relativa ao exerccio de ___________. (anexar o documento do protocolo no Tribunal de Contas)
____________, de ________ de ______
_____________________ (nome do prefeito (a)) Prefeito (a) Municipal
A Prefeitura Municipal de ________, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. _________________________, portador do CPF n. _________, declara sob as penas do Artigo 299 do Cdigo Penal Brasileiro, na forma e para fins previstos no art. 5 da Portaria AGE/SEFAZ n 01 R de 10 de abril de 2006 que o Municpio: a) No est inadimplente com relao s exigncias legais, em forma especial a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) em vigor e Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000; b) No se encontra em dbito junto ao rgo ou entidade da Administrao Pblica Estadual, pertinente a obrigaes fiscais, a contribuies legais ou a emprstimos e financiamento devidos ao Estado; c) No est inadimplente na execuo de convnio ou instrumento congnere; d) Cumpre os limites constitucionais relativos educao e a sade; e) Observa os limites das dividas consolidadas e mobiliria, de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, de inscrio em restos a pagar e de despesas total com pessoal; f) Est em situao regular para com o Estado ou com a entidade da Administrao Pblica Estadual, conforme definido no art. 3 da Portaria AGE/SEFAZ n 01 R de 10 de abril de 2006.
g) Instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competncia, previstos nos arts. 155 (no caso de Estados e Distritos Federal) ou 156 (no caso de Municpio) da Constituio Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso III, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 3, quando comprovada a ausncia do fato gerador.
_______________, _____ de ____________ de 2009.
___________________________________ (Nome do Prefeito)
DECLARAO DE COMPROVAO DE EXERCCIO PLENO DE PROPRIEDADE DE IMVEL
O Municpio de __________________, Estado do Esprito Santo, pessoa jurdica de direito pblico interno, inscrito no CNPJ ___________________, com sede ____________________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ___________________________, portador do CPF n. ____________, RG n. ______________, residente e domiciliado a ________________________, declara que para fins de comprovao de propriedade do imvel, local onde ser construda ____________, informo que tal localidade a principal via de escoamento da produo agrcola _________, localizado a _____ da sede do municpio e que possui ________habitantes, e esto situadas em estradas vicinais que so reas de Domnio Pblico deste Municpio.
(Anexar relatrio fotogrfico da rea)
_______________, _____ de ________ de 20__.
DECLARAO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECFICA
Declaro, que foi aberta conta corrente especfica para movimentao dos recursos do Convnio a ser firmado entre a Secretaria do Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqicultura e Pesca do Estado do Esprito Santo e o Municpio de _________, conforme se segue:
Banco: Agncia: Conta Corrente: CNPJ/MF do Convenente:
Anexar o extrato zerado da conta (atualizado).
________, ___ de _______ de 200_.
______________________________________ (nome do representante legal) Prefeitura Municipal de _____ Ou (assinatura e carimbo do funcionrio do banco)
ORIENTAES PARA DEMONSTRAO DE PREO DE MERCADO DE BENS E SERVIOS
Quando o objeto do convnio se tratar da aquisio de bens ou servios que no sejam de engenharia, dever ser demonstrado a compatibilidade com os preos de mercado de cada objeto ou cada servio a serem adquiridos. Dever ser anexada a cpia da fonte de pesquisa: - site da internet; - jornal; - revista; - tabelas oficiais; - atas de registros de preo; - licitaes homologadas; - publicao de resultado de licitao no D.O.E; - cpia de nota fiscal, etc;
(Artigo 5, Inciso VI, Decreto Estadual n. 1955-R, 29/10/2007, alterado pelo Decreto Estadual n 1966-R, 20/11/2007).
Dever ser anexado a fonte de pesquisa uma Declarao de que os preos conseguidos atravs da pesquisa so compatveis com o valor de mercado. (obs: uma declarao para cada objeto, contendo o valor obtido).
ORIENTAES QUANTO AOS RECEBIDOS E A CONTRAPARTIDA
A SEAG transferir os recursos previstos em favor da Prefeitura, em conta bancria especfica vinculada ao Convnio, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancria ou para aplicao no mercado Financeiro. Fica o convenente obrigado a depositar na conta bancria especfica vinculada ao Convnio, o valor da contrapartida, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, ficando os saques sujeitos s mesmas regras previstas para o valor recebido pela SEAG obrigatria a aplicao dos recursos deste convnio, enquanto no utilizados, em caderneta de poupana do Banco do Estado do Esprito Santo BANESTES, se a previso do seu uso for igual ou superior a um ms; ou em fundo de aplicao financeira de curto prazo, ou operao de mercado aberto lastreada em ttulo da dvida pblica federal, quando sua utilizao estiver prevista para prazos menores. Os rendimentos das aplicaes financeiras sero, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convnio ou da transferncia, estando sujeitos s mesmas condies de prestao de contas exigidos para os recursos transferidos. Na realizao de gastos para a execuo do objeto do presente convnio dever a Prefeitura observar a proporcionalidade entre recursos transferidos e recursos prprios a serem aplicados a ttulo de contrapartida. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicao no mercado financeiro no podero ser computadas como contrapartida, devida pela Prefeitura.
ORIENTAES PARA SOLICITAO DE RECURSOS PARA AQUISIO DE SECADOR DE CAF
Quando o objeto do convnio se tratar da aquisio de Secador de Caf, alm das documentaes necessrias para qualquer solicitao dever apresentar o seguinte: 1) Comprovao de propriedade ou posse do Imvel, nas mesmas condies como no caso de obras. 2) Comprovao de que no Imvel possui um galpo para
acondicionamento do Secador de Caf.
3) Aps o Secador de Caf instalado, providenciar junto ao IDAF a licena ambiental.
INSTRUES PARA PLANO DE TRABALHO
PARTE 1 DADOS CADASTRAIS
Preencher todos os campos com as informaes solicitadas referentes ao Proponente. OBS: No esquecer de preencher a conta corrente especfica para recebimento do recurso.
PARTE 2 OUTROS PARTCIPES Somente preencher quando houver como signatrio do Convnio outra Entidade ou outro rgo externo ao Proponente.
PARTE 3 DESCRIO DO PROJETO No Campo: Ttulo do Projeto preencher com o ttulo do Projeto proposto, objeto deste plano de trabalho que embasar a solicitao de recurso atravs de Convnio para execut-lo. No Campo: Perodo de Execuo preencher o ms e ano previstos para incio e trmino da execuo do objeto do Plano de Trabalho. OBS: Dever ser levado sempre em considerao o prazo para se realizar o processo licitatrio ou similar, o prazo para recebimento provisrio e o definitivo do bem ou da obra, entre outros. No Campo: Identificao do Objeto dever informar claramente qual ser o objeto proposto no Projeto, que embasar a solicitao de recurso atravs de Convnio, informando, inclusive, as aes a serem desenvolvidas durante o perodo de vigncia do Convnio.
Exemplo: - Fomentar a agricultura familiar no municpio.. atravs da aquisio de.. - Ajudar no escoamento da produo agrcola atravs das estradas vicinais da comunidade .. atravs da construo de ... OBS: Quando o objeto compreender aquisio de equipamentos e materiais permanentes, ser obrigatria a estipulao do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extino do convnio (Art. 25
Portaria AGE/SEFAZ n 01-R/2006)
No Campo: Justificativa dever apresentar justificativa consistente para subsidiar a autorizao do Convnio, descrevendo a atuao do ---Programa/Projeto ---junto Comunidade (pblico alvo), as aes desenvolvidas e as metas a serem alcanadas, fundamentando bem o interesse pblico do projeto (da solicitao) e justificando o porqu da solicitao estar sendo feita a SEAG (as razes que justificam a parceria, conforme Decreto Estadual n 1.955-R/2007, art. 5, inc. II, ou seja, convergncia de interesses, ex: por isso solicitamos a esta SEAG que possui dentre as suas atividades a de fomento de poltica agrcola no ES). No caso de aquisio de bens demonstrar ainda qual ser a destinao bem aps o encerramento do convnio.
PARTE 4 CRONOGRAMA DE EXECUO (META, ETAPA OU FASE) Informar todas as metas constantes do projeto, meta por meta detalhadamente, ou seja, especificando tudo que ser comprado com o recurso do convnio com a respectiva unidade, quantidade e o prazo em que ser executada (incio e trmino). No caso de obras detalhar as metas exatamente como previsto na Planilha Oramentria da obra.
PARTE 5 - PLANO DE APLICAO (R$ 1,00)
No Campo: Natureza da Despesa no sub-campo Cdigo - preencher com o cdigo do Elemento da Despesa inserido no Oramento da SEAG, o qual est previsto para tal projeto. Ex: 4.4.40.42.00 OBS: No caso de haver contrapartida, preencher na linha abaixo o cdigo do Elemento da Despesa inserido no Oramento da Prefeitura, o qual est previsto para tal projeto. No sub-campo Especificao preencher com a especificao referente ao cdigo do Elemento da Despesa (conta contbil) inserido no Oramento da SEAG, o qual est previsto para tal projeto e que foi colocado no campo Cdigo. Ex: Auxlios. OBS: No caso de haver contrapartida, preencher na linha abaixo a especificao referente ao cdigo do Elemento da Despesa inserido no Oramento da Prefeitura, o qual est previsto para tal projeto. No sub-campo Total preencher com os valores totais referente a cada linha. No sub-campo Concedente preencher com o valor total a ser transferido pela SEAG. No sub-campo Proponente preencher com o valor total da contrapartida da Prefeitura Municipal. No sub-campo Total Geral Somatrio dos valores referente as colunas. Exemplo: 5. PLANO DE APLICAO (R$ 1.00)
Natureza da Despesa Cdigo Especificao Total Concedente Proponente
4.4.40.42.00 4.4.90.52.00
Auxlios Material Permanente
2,00 1,00 3,00
PARTE 6 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) No Campo Concedente preencher com o valor total a ser transferido pela SEAG no(s) ms(es) previsto(s) para pagamento do Convnio. No Campo Proponente (Contrapartida) preencher com o valor total a ser depositado pela Prefeitura Municipal no(s) ms(es) previsto(s) para pagamento do Convnio.
PARTE 7 DECLARAO Preencher o local e a data do preenchimento do Plano de Trabalho e a assinatura e qualificao (nome e funo) do responsvel pelo Plano de Trabalho. OBS:O Plano de Trabalho somente ter validade com a assinatura e qualificao (nome e funo) do Prefeito(a) Municipal.
PARTE 8 - APROVAO PELO CONCEDENTE No preencher. Campo restrito SEAG. OBS: Colocar somente o nome do Secretrio de Agricultura.
PROIBIES NO PLANO DE TRABALHO
Dentre outras previstas na Portaria AGE/SEFAZ n 01 R/2006 esto as proibies abaixo relacionadas que devem ser observadas quando da confeco do Plano de Trabalho: No poder ser previsto no Plano de Trabalho transferncias de recursos da SEAG para: a) Pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista 6 da Portaria AGE/SEFAZ n 01 R/2006);
b) Realizao de despesas a ttulo de taxa de administrao, de gerncia ou similar (inciso I do art. 9 da Portaria AGE/SEFAZ n 01 R/2006); c) Realizao de despesas com taxas bancrias, com multas, juros ou correo monetria, inclusive,
R/2006);
pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos (inciso VI do art. 9 da Portaria AGE/SEFAZ n 01
ORIENTAES ORAMENTRIAS
ORIENTAES A RESPEITO DAS CLASSIFICAES ECONMICAS
Observando o que diz a lei de Diretrizes Oramentrias (Lei 9.277/09) a respeito do repasse de recursos para municpios conforme exposto abaixo:
Art. 26. As transferncias voluntrias de recursos do Estado para os municpios dependero da comprovao por parte da unidade beneficiada que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal n 101/00.
Dito isso, passamos as classificaes econmicas: 1. Plano de Aplicao: 1.1. A classificao econmica adequada para realizao de convnios
com prefeituras no intuito de repassar recursos para aquisio de equipamentos ou realizao de obras e instalaes ser 4.4.40.42.00 auxlios. 1.2. No caso do repasse para a prefeitura for para aquisio de material de consumo, realizao de algum servio (curso de capacitao, por exemplo) ou para que a prefeitura realize distribuio de algum material gratuitamente para a populao, as classificaes econmicas utilizadas sero 3.3.40.30.00 Material de consumo, 3.3.40.39.00 Outros de Servios de terceiros pessoa jurdica e 3.3.40.32.00 Material para distribuio gratuita. Necessrio ressaltar a existncia de outras classificaes econmicas diferentes das listadas anteriormente. Obs.: A classificao por elemento de despesa para repasse de recursos do Estado para Municpios vai depender da despesa a ser atendida. Lgica da classificao quanto natureza de despesa:
4.4.40.42.00 Auxlios 4 4 40 42 00
Categoria Grupo de Natureza de Modalidade de Elemento de Desdobramento Econmica Despesa aplicao Despesa (Subelemento) Despesa de Transferncia a Investimentos Auxlios Facultativo capital Municpios Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte So Joo - Vitria - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br
3.3.40.30.00 Material de consumo 3 3
Categoria Econmica Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicao Transferncia a Municpios
Desdobramento (Subelemento) Facultativo
1. Para maiores detalhes consultar Manual de Despesa Nacional - Portaria Conjunta STN/SOF n 3, de 2008. Ou consultar www.planejamento.es.gov.br (Manual Tcnico de Oramento)
EXEMPLO: 5. PLANO DE APLICAO R$ 1.00) Natureza da Despesa Cdigo Especificao 4.4.40.42.00 Auxlios 4.4.90.52.00 Material Permanente
Total 2,00 1,00 3,00
Concedente Proponente 2,00 2,00 1,00 1,00
ORIENTAES NO CASO DE OBRAS
Os projetos de Obras, para construo, reforma, recuperao ou ampliao de imveis a serem executados com recursos de Convnios, devero ser observados as definies a seguir: 1 DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMVEL
Base legal: Art. 2, Inciso X, da Portaria AGE/SEFAZ n 1-R/2006
Para todos os processos para firmatura de convnio cujo objeto seja Obras e Instalaes, Construo, Reforma, Recuperao ou Ampliao de Imveis, dever ser comprovado o exerccio pleno dos poderes inerentes propriedade do imvel, mediante um dos documentos a seguir: Art. 2 - ....................... X comprovao do exerccio pleno dos poderes inerentes propriedade do imvel, mediante certido emitida pelo Cartrio de Registro de Imveis competente, quando o convnio tiver por objeto obras no imvel. Excepcionalmente, e desde que configurado o interesse social e comprovado a adequada relao custo/benefcio, admissvel que se comprove to somente a posse quando tratar-se de: a) rea desapropriada ou em desapropriao pelo Municpio; b) rea devoluta; c) imvel recebido em doao: c.1) da Unio ou Municpio, j aprovada em lei federal ou municipal, conforme o caso e se necessria, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trmite, ou c.2) de pessoa fsica ou jurdica, inclusive quando o processo de titularidade ainda se encontre em trmite, neste caso com promessa formal de doao irretratvel e irrevogvel; Art. 2 - ................................... XI - Quando tratar-se de obras de saneamento bsico e habitao rural, desde que presente o interesse social e comprovada a adequada relao custo/benefcio, e a obra tiver que ser construda sobre rea de propriedade privada, admissvel que se comprove to somente a autorizao expressa do proprietrio do terreno sobre os quais sero executadas as obras atravs de termo de cesso de uso registrado em cartrio de registro de imveis, pelo prazo necessrio para que a relao custo-benefcio se justifique. XII - Nos casos de reformas de imveis escolares, hospitalares e postos de sade pr-existentes e em uso, estando presente o interesse social e comprovada a adequada relao custo/benefcio, admissvel que se comprove to somente a posse quando os terrenos sobre os quais estiverem construdos forem de propriedade privada, por meio de autorizao expressa do seu proprietrio, atravs de termo de cesso de uso registrado em cartrio de registro de imveis, pelo prazo necessrio para que a relao custo-benefcio se justifique. XIII - Em qualquer situao em que o imvel for de propriedade de fato do Municpio em decorrncia de no possuir escritura pblica, admite-se como comprovao da posse a declarao do chefe do executivo municipal informando a situao ftica do imvel, acompanhado de relatrio fotogrfico.
2 PROJETO BSICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CONSTRUO DE IMVEIS
Base legal: Art. 2, 2 da Portaria AGE/SEFAZ n 1-R/2006 Art. 6, Inciso IX da Lei n 8.666/1993
Integrar o Plano de Trabalho a especificao completa do bem a ser produzido, bem como o Projeto Bsico de Engenharia e Arquitetura, entendido como tal o conjunto de elementos necessrios e suficientes para caracterizar, com nvel de preciso adequada, a obra a ser executada, sua viabilidade tcnica e impacto ambiental, o custo, fases ou etapas e prazos de execuo, devendo conter os elementos mencionados. 2.1 - Projeto Bsico o conjunto de elementos necessrios e suficientes execuo completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT, e ser composto dos seguintes documentos: a) Planta de Situao localizao do terreno com nomes das ruas, quadra e entorno com as respectivas distncias at a edificao; se localizado em zona rural indicar referncias existentes, como estradas, cursos de gua e outros; b) Planta de Locao deve conter dimenses e descrio do terreno de acordo com o Registro de Imvel, as cotas de afastamento da edificao aos limites do terreno, norte magntico, nveis do terreno, se houver, acessos, conforme a NBR da ABNT vigente; c) Planta Baixa para construo dever conter na planta de cada pavimento: nomes dos ambientes, cotas (cotas totais e parciais dos ambientes, de acordo com ABNT), cotas de nvel do terreno, dos acessos e dos ambientes; no caso de desnvel no terreno prever rampas de acesso; prever instalaes sanitrias para pessoas portadoras de deficincia fsica, conforme NBR da ABNT vigente; layout dos equipamentos fixos, tais como os de infra-estrutura predial (geradores, lavatrios, sanitrios, GLP, abrigo para lixo, etc); e indicaes dos Cortes.
O dimensionamento e a funcionalidade da obra devero ser compatveis com o nmero de usurios a serem atendidos e o objetivo de acordo com o apresentado no projeto Tcnico e no Plano de Trabalho. d) Planta de Cobertura contendo especificao de material, porcentagem de inclinao do telhado, projeo da caixa dgua e locao do terreno; e) Fachadas ou Elevaes necessrias compreenso da obra e no mnimo duas, contendo especificao do material de acabamento; f) Cortes Transversais e Longitudinais sees transversais e longitudinais indicando alturas, nveis, aberturas e especificao de materiais (revestimentos de parede, pintura, forro e cobertura).
2.2 - Projetos Complementares Projetos Complementares com a seguinte documentao elaboradas de acordo com as Normas Tcnicas da ABNT pertinentes e compatveis com o projeto arquitetnico: a) Levantamento Geolgico e Topogrfico do Terreno os projetos
complementares devem ser realizados com base no levantamento topogrfico e sondagem do terreno ou laudo de obras vizinhas; b) Fundao planta baixa de frma com cotas e respectivas dimenses; plantas de detalhes de armaduras longitudinais e transversais; quadro de ferragens, e especificar o Fck do concreto utilizado (mnimo 15 MPa ou 150 kgf/cm2, conforme atual NBR da ABNT vigente); c) Projeto Estrutural planta baixa de frma com cotas e respectivas dimenses, direcionamento das lajes, plantas de detalhes de armaduras longitudinais e transversais, quadro de ferragens e especificar o Fck do concreto utilizado (mnimo 20 MPa ou 200 kgf/cm2, conforme atual NBR da ABNT vigente); d) Eltrico e Telefnico apresentar planta baixa com representao dos circuitos; locao do quadro de medio ou quadro geral de fora; quadro de cargas; e diagrama unifilar;
e) Hidro-sanitrio apresentar planta baixa com especificao das tubulaes (gua fria e esgoto); planta isomtrica; e detalhe de fossa sptica; f) Combate a Incndio apresentar Planta Baixa com identificao e posicionamento dos extintores, e demais exigncias da Norma do Corpo de Bombeiros local.
2.3 Relatrio Tcnico Contendo o conjunto de documentos que possibilitem avaliar os custos e prazos de execuo da obra, conforme a seguir: a) Memorial Descritivo detalhado para cada etapa da construo (ex: servios preliminares, fundao, estrutura, alvenaria, cobertura, acabamento e pintura, urbanizao, paisagismo, e outros) com justificativa da alternativa tcnica adotada, especificao dos materiais e equipamentos a serem empregados; b) Memria de Clculo demonstrando os clculos dos quantitativos referentes aos servios constantes no oramento das obras; c) Planilha Oramentria contendo detalhamento por item de despesa, da composio dos servios de cada fase de execuo da obra, j includo no preo unitrio o material, a mo-de-obra e o BDI, no discriminando itens como verbas, eventuais, BDI; apresentando quantidades (em unidade de medida m2, kg etc.), o preo unitrio, preo total de cada item ou servio (no detalhar material e mo-de-obra, nem insumos) e valor total da planilha, que dever ser compatvel com o plano de trabalho (ver modelo no site do MDS). O oramento dever pautar-se pelos ndices de Preos do Laboratrio da UFES ou PINI ou EMOP, conforme Instruo Normativa TCE-ES n 015-2009 Indices-obras. d) Cronograma Fsico-Financeiro apresentar cronograma de cada fase da obra, com porcentagens e valores de acordo com a planilha oramentria. O cronograma pode ser executado em no mximo doze meses e deve ser apresentado sem datas, somente com perodos definidos como: (1 ms, 2 ms, etc);
e) ARTs do Projeto Todos os Projetos de Arquitetura e Engenharia devem ser acompanhados das respectivas Anotaes de Responsabilidade Tcnica ARTs, emitidas pelo CREA/ES Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; f) Declarao assinado pelo Engenheiro sobre a utilizao do ndice de Preos do Laboratrio da UFES ou PINI ou EMOP, conforme Instruo Normativa TCE-ES n 015-2009 Indices-obras.
3 PROJETO BSICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
REFORMA, RECUPERAO E AMPLIAO
Integrar o Plano de Trabalho a especificao completa do bem a ser produzido, bem como o Projeto Bsico de Engenharia e Arquitetura, entendido como tal o conjunto de elementos necessrios e suficientes para caracterizar, com nvel de preciso adequada, a obra a ser executada, sua viabilidade tcnica e impacto ambiental, o custo, fases ou etapas e prazos de execuo, devendo conter os elementos mencionados. o conjunto de elementos necessrios e suficientes execuo completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT, e ser composto dos seguintes documentos: 3.1 Projeto Bsico a) Planta Baixa para reforma, ampliao ou concluso da obra a planta do estabelecimento com identificao grfica, e em metragem quadrada, por meio de legenda, especificando os itens a demolir, a construir ou a conservar, includas as reas em que no haver interveno. Devero ser apresentados, segundo a complexidade, outros elementos como cortes, fachadas e coberturas necessrias compreenso do projeto de reforma; b) Memria Fotogrfica das partes a serem alteradas, com descries.
3.2 Relatrio Tcnico Contendo o conjunto de documentos que possibilitem avaliar os custos e prazos de execuo de obra, conforme a seguir: a) Memorial Descritivo contendo apenas as obras de reformas, modificaes e/ou ampliaes a serem executadas, detalhando os itens a demolir, a construir ou a conservar, em cada etapa da obra (ex: alvenaria, cobertura, acabamento e pintura, urbanizao, paisagismo, e outros) com justificativa da alternativa tcnica adotada, especificao dos materiais e equipamentos a serem empregados, assinado por Engenheiro registrado no CREA/ES; b) Planilha Oramentria da Obra detalhando por item de despesa, da composio dos servios de cada fase de execuo da obra, j includo no preo unitrio o material, a mo-de-obra e o BDI, de acordo com o ndice de Preos do Laboratrio da UFES ou PINI ou EMOP, conforme Instruo Normativa TCE-ES n 015-2009 Indices-obras; c) Cronograma de Execuo Fsico-Financeiro da Obra identificando cada fase da obra, com percentagens e valores de acordo com a Planilha Oramentria relacionada no item b acima; d) ARTs de Projeto Todos os Projetos de Arquitetura e Engenharia devem ser acompanhados das respectivas Anotaes de Responsabilidade Tcnica ARTs, emitidas pelo CREA Conselho Regional de Engenharia, Aquitetura e Agronomia; e) Declarao assinado pelo Engenheiro sobre a utilizao do ndice de Preos do Laboratrio da UFES ou PINI ou EMOP, conforme Instruo Normativa TCE-ES n 015-2009 Indices-obras.
INSTRUO NORMATIVA 015, de 23 de junho de 2009. Publicao: D.O.E. de 24.6.2009
Ementa: emenda a Resoluo n 180, de 25 de junho de 2002. DISCIPLINA A METODOLOGIA PARA ANLISE DOS PREOS DAS OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies, e Considerando a necessidade de disciplinamento de uma nova metodologia que servir como referncia quando da realizao das auditorias em obras e servios de engenharia, RESOLVE: Art. 1. Os preos referenciais utilizados por este Tribunal para oramentao de obras e servios de engenharia dos seus jurisdicionados sero obtidos por intermdio das seguintes Tabelas de Preos: I obras rodovirias: Departamento de Edificaes, Rodovias e Transportes do Estado do Esprito Santo DERTES, atualizando-a com base em ndices adequados da Revista Conjuntura Econmica da Fundao Getlio Vargas, para o ms da base dos preos da obra analisada. II demais obras: das instituies abaixo relacionadas, nesta ordem: a) Universidade Federal do Esprito Santo b) EMOP Empresa de Obras Pblicas do Estado do Rio de Janeiro c) PINI Sistemas 1 O Tribunal de Contas do Estado do Esprito Santo admitir, para obras e servios de engenharia, valores oramentrios superiores, em at 12% (doze por cento), aos preos referenciais verificados com base nas tabelas referidas; 2 Excepcionalmente, em funo das particularidades de cada caso, e desde que devidamente justificados no relatrio tcnico, sero admitidos valores superiores ao percentual constante no pargrafo anterior. Art. 2. O BDI (benefcio e de despesas indiretas) padro adotado de 35% (trinta e cinco por cento). Pargrafo nico Outros percentuais, inferiores ou superiores, podero, excepcionalmente, serem considerados em funo das particularidades de cada caso, desde que devidamente justificados no relatrio tcnico.
Art. 3. As obras de pequeno porte, consideradas como tais aquelas de valor inferior ao limite de dispensa de licitao, as realizadas fora de sede dos municpios, as de caractersticas especiais ou ainda aquelas executadas em condies adversas, tero seus custos analisados considerando as peculiaridades de cada caso. Pargrafo nico As justificativas para a adoo de critrios diferenciados para esses casos devero estar contidas em relatrio tcnico. Art. 4. Esta Instruo Normativa entra em vigor na data da sua publicao. Art. 5. Revogam-se as disposies em contrrio, especialmente a Resoluo n 180, de 25 de junho de 2002. Sala das Sesses, 23 de junho de 2009. MARCOS MIRANDA MADUREIRA Conselheiro Presidente ENIVALDO EUZBIO DOS ANJOS Conselheiro Vice-Presidente UMBERTO MESSIAS DE SOUZA Conselheiro (Voto pela manuteno da Resoluo n 180/2002) DAILSON LARANJA Conselheiro SEBASTIO CARLOS RANNA DE MACEDO Conselheiro MARCO ANTNIO DA SILVA Conselheiro Substituto Presente: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA Procurador Chefe
EXECUO DO CONVNIO
DA EXECUO DO CONVENIO
1. Obrigaes principais dos Convenentes Executar fielmente o Convnio de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, o instrumento de Convnio e legislao pertinentes, respondendo pelas conseqncias de sua inexecuo total ou parcial (Art. 21 Portaria AGE / SEFAZ N. 01 R, de
23/01/06).
No incorrer em atraso injustificado no cumprimento de etapas ou fases programadas; Os bens, equipamentos, impresso de produtos, materiais de divulgao e comunicao, adquiridos com recursos da SEAG/ES devem ser identificados em logotipo, destacando-se a participao da SEAG/ES, conforme o modelo padro da SEAG:
Modelo logotipo SEAG
2. Procedimentos a serem observados quanto aos recursos do Convnio. Manter os recursos recebidos pelo Concedente na conta bancria especfica do convnio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancria, ou para aplicao no mercado financeiro
01 R, de 23/01/06); (Art. 19 Portaria AGE / SEFAZ N.
Depositar os recursos referente contrapartida, conforme acordado no Plano de Trabalho, na conta bancria especfica do convnio;
Aplicar os recursos recebidos e/ou transferidos, enquanto no empregados na sua finalidade, da seguinte forma:
23/01/06): (Art. 19 1 da Portaria AGE / SEFAZ N. 01 R, de
a) em caderneta de poupana de instituio financeira oficial, se a previso de seu uso for igual ou superior a um ms; e b) em fundo de aplicao financeira de curto prazo, ou operao de mercado aberto lastreada em ttulo da dvida pblica federal, quando sua utilizao estiver prevista para prazos menores. Aplicar os rendimentos das aplicaes exclusivamente no objeto do convnio (Art. 19 2 da Portaria AGE/SEFAZ 01-R); Os recursos transferidos s podero ser utilizados exclusivamente na realizao das aes autorizadas em cada convnio e respectivo Plano de Trabalho; Os saques nas contas bancrias especficas, somente sero permitidos para pagamentos previstos no Plano de Trabalho e respectivos instrumentos de Convnios, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancria, ou para aplicao no mercado financeiro; As receitas decorrentes da aplicao financeira devero ser computadas como crdito do projeto e ser utilizadas exclusivamente no objeto do mesmo, estando sujeito s mesmas condies de prestao de contas exigidos para os recursos transferidos, devendo constar de demonstrativo especfico que integrar as prestaes de contas (Art. 19 2 da Portaria AGE / SEFAZ N. 01 R, de 23/01/06); Em caso de denncia, concluso, resciso ou extino do instrumento, devolver os saldos remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicaes financeiras, no prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias, sob pena de instaurao de Tomada de Contas
AGE/SEFAZ 01-R de 06 de abril de 2006); (art. 116, 6, da Lei 8.666/93 e art. 21 7, da Portaria
3. Procedimentos a serem observados quanto execuo fsico-financeira de Convnios.
Sendo a Convenente entidade pblica, dever, na execuo das despesas com os recursos do Convnio realizar os procedimentos para licitao e contratos previstos na Lei 8.666 (Art. 26 e Pargrafo nico da Portaria AGE/SEFAZ 01-R). Sendo a Convenente entidade privada sem fins lucrativos, no sujeita Lei n 8.666/93, dever, na execuo das despesas com os recursos do Convnio adotar procedimentos anlogos aos estabelecidos pela Lei 8.666/93
Art. 26 Portaria AGE / SEFAZ N. 01 R, de 23/01/06). (Pargrafo nico do
Procedimentos anlogos: comprovao de
preos de mercado, tabelas referenciais, notas fiscais emitidas para objetos da mesma natureza, licitaes j homologadas pelo poder pblico, atas de registro de preos, anncios veiculados na mdia ou internet, sempre em observncia aos princpios constitucionais fundamentais da Administrao pblica: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Todos os documentos devero ser mantidos arquivados em boa ordem, no prprio local em que forem contabilizados, disposio dos rgos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovao da Prestao ou Tomada de Contas do gestor do rgo ou entidade concedente, relativa ao exerccio da concesso
abril de 2006). (artigo 33 pargrafo 1, da Portaria AGE/SEFAZ 01-R de 06 de
4. Procedimentos a serem observados quanto necessidade de alterao e/ ou prorrogao do Convnio. Caso seja necessria a alterao da vigncia do convnio (Termo Aditivo de Prazo de Convnio), visando a dilatao do prazo de execuo para o cumprimento de metas, dever ser apresentada Concedente proposta de repactuao (Ofcio), com as devidas justificativas, acompanhado do Plano de Trabalho atualizado com a modificao, em prazo mnimo antes do trmino de sua vigncia, que vier a ser fixado pelo ordenador de despesa da Concedente, levandose em conta o tempo necessrio para anlise e deciso (Art. 14 Portaria AGE / SEFAZ N. 01
R, de 23/01/06).
Recomenda-se que os atrasos verificados, que impliquem a necessidade de prorrogao do prazo de vigncia do convnio, sejam comunicados ainda durante o perodo de execuo, visando uma correta avaliao do perodo necessrio. Caso seja necessria a alterao de valor do convnio (Termo Aditivo de Valor de Convnio), visando a acrscimo do valor para o cumprimento de metas, dever ser apresentada Concedente proposta de repactuao (Ofcio), com as devidas justificativas, planilhas de custos, acompanhado do Plano de Trabalho atualizado com a modificao, assim que verificado tal necessidade para cumprimento da meta, levando-se em conta o tempo necessrio para previa apreciao pelo setor tcnico e submetida aprovao da autoridade competente, e o qual ser encaminhado a Douta PGE para anlise jurdica e a SECONT para anlise econmica-financeira, para s assim ser concretizada tal situao. vedado o aditamento de convnio com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificao ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente Plano de Trabalho, configurando mudana do objeto (lato sensu), mesmo que no haja alterao da classificao econmica da despesa
Portaria AGE / SEFAZ N. 01 R, de 23/01/06). (Art. 14 1 da
Excepcionalmente, quando se tratar apenas de alterao da programao de execuo do convnio, admitir-se- ao rgo ou entidade executora propor a reformulao do Plano de Trabalho, que ser previamente apreciada pelo setor tcnico e submetida aprovao da autoridade competente do rgo ou entidade concedente (Art. 14 2 da Portaria AGE / SEFAZ N. 01 R, de 23/01/06).
PRESTAO DE CONTAS DE CONVNIOS
O Decreto-lei n 200/67 regulamentou a transferncia de recursos pblicos para rgos e/ou Instituies de Direito Pblico ou Privado, inserindo-se, neste contexto, a obrigatoriedade de prestar contas de convnios. Em seu artigo 93, dispe o seguinte:
Quem quer que utilize dinheiros pblicos ter de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Constituio Federal em seu Artigo Artigo 70:
Pargrafo nico: Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria.
Conceito de Prestao de Contas
A boa e regular aplicao dos recursos pblicos s poder ser comprovada mediante o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos recebidos e os comprovantes de despesa apresentados. A prestao de contas no pode ser assim, constituda exclusivamente por um agrupamento desordenado de documentos de despesas, que nada comprovam. Extrado do ACRDO TCU 1352/03 - 2 Cmara
1. Da Prestao de Contas de Convnios As Prestaes de Contas sero Parciais quando o repasse envolver trs ou mais parcelas e devem ser apresentadas para liberao de recursos, ficando a liberao da terceira condicionada apresentao da prestao de contas relativa primeira, a liberao da quarta apresentao da segunda e assim sucessivamente sob pena de suspenso das parcelas subseqentes e, at, de resciso (art. 20, 2 e 3,
da Portaria AGE/SEFAZ 01-R/ 2006).
A Prestao de Contas ser somente Final quando o repasse dos recursos estiver previsto em at duas parcelas e devem ser apresentadas at Trinta dias do final da vigncia do convnio. Quando a prestao de contas no for encaminhada no prazo convencionado, o Concedente conceder o prazo mximo de 30 (trinta) dias para sua apresentao, ou recolhimento dos recursos, includos os rendimentos da aplicao no mercado financeiro, acrescidos de juros e correo monetria, na forma da lei, comunicando o fato SECONT. O Convenente fica dispensado de juntar sua prestao de contas final os documentos especificados nos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12 do quadro B, relativos s parcelas que j tenham sido objeto de prestaes de contas parciais, de acordo com 2 do Art. 27 da Portaria AGE/SEFAZ 01-R/2006. Caso o convenente no apresente sua prestao de contas em at Trinta dias do final da vigncia do convnio, a mesma ser registrada como inadimplente no SIAFEM. A no apresentao da prestao de contas ensejar o registro da Instituio no Cadastro de Inadimplncia do Governo Estadual - SIAFEM, e permanecendo a inadimplncia, a instaurao da competente Tomada de Contas Especial. A Prestao de Contas Final dever ser apresentada Concedente conforme estabelecido no convnio e seus aditivos, envolvendo todas as informaes sobre a execuo do projeto (art. 31, da Portaria AGE/SEFAZ 01-R/2006).
As despesas sero comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatrios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referncia ao ttulo e nmero do convnio. Os comprovantes descritos acima sero mantidos em arquivo em boa ordem, no prprio local em que forem contabilizados, disposio dos rgos de controle interno SECONT e externo - TCE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovao da prestao ou tomada de contas, do gestor do rgo ou entidade concedente, relativa ao exerccio da concesso. Na hiptese de o convenente utilizar servios de contabilidade de terceiros, a documentao dever ficar arquivada nas dependncias do convenente, pelo prazo fixado no item anterior. A no apresentao das prestaes de contas, nos prazos estipulados, acarretar a incluso do convenente no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Estadual SIAFEM, impedindo o repasse de novas parcelas de recursos e poder implicar a posterior devoluo dos recursos, acrescidos de juros e correo monetria, na forma da lei.
2. As prestaes de contas de Convnios sero analisadas e avaliadas sob os seguintes aspectos:
a) Fsicas - tm o objetivo de avaliar o desenvolvimento do projeto e o cumprimento do objeto/objetivos pactuados; b) Financeiras - tm o objetivo de avaliar a correta e regular aplicao dos recursos repassados pela SEAG/ES, os da contrapartida indicada pelo convenente e os auferidos com a aplicao no mercado financeiro, observada a legislao pertinente e de acordo com o Termo de Convnio.
3. Anlise da Prestao de contas quanto aos aspectos da Execuo Fsica e Financeira; 3.1 Execuo Fsica Manifestao sobre a compatibilidade entre o que foi feito, demonstrado no Relatrio de Execuo Fsico-Financeira Anexo C, com o previsto no Plano de trabalho aprovado, incluindo, quando for o caso, abordagem sobre as categorias de investimento e informaes sobre o andamento do projeto. a) Bens Imveis Conformidade Qualitativa, Quantitativa e Cronolgica Pronunciamento sobre a compatibilidade da obra em execuo com o projeto aprovado, no que se refere aos materiais utilizados, aos preos praticados e ao andamento da execuo. Quando a obra de construo, reforma ou ampliao ainda estiver em execuo, o responsvel pela elaborao do Parecer Tcnico poder valer-se de laudos de vistoria, decorrentes de visitas tcnicas anteriores, de acompanhamento ou fiscalizao, bem como das planilhas de medio elaboradas pela empresa construtora da obra, com atestado do fiscal da obra (detentor de inscrio no CREA), contratado pelo convenente. b) Bens Mveis Conformidade Qualitativa, Quantitativa e de Preos Pronunciamento sobre se os bens mveis adquiridos ou produzidos esto em consonncia com o projeto aprovado e com o plano de trabalho, especialmente no tocante s especificaes tcnicas, quantidades, preos, localizao e utilizao dos bens. c) Capacitao, Consultoria e Servios Especializados Informar, principalmente, sobre a correspondncia entre o projeto que autorizou e o que foi executado, em termos de quantidade, especificaes e valores, mediante exame dos produtos obtidos em decorrncia das contrataes.
3.2 Execuo Financeira A anlise financeira abranger os aspectos aritmticos, formais, contbeis, legais, financeiros e patrimoniais dos documentos que compem a prestao de
contas. Inicialmente, a Prestao de Contas dever ser entregue pelo Convenente no Setor de Protocolo da SEAG/ES que formalizar em processo com o registro no Sistema Eletrnico de Protocolo (SEP). No qual informar ao Convenente esse nmero gerado para acompanhamento.
4. Na verificao do aspecto formal da prestao de contas, ser observada: a) a apresentao integral dos documentos necessrios, de acordo com o Termo de Convnio firmado e Portaria AGE/SEFAZ 01-R de 2006; b) a identificao correta dos signatrios dos formulrios, inclusive cargos e funes; c) a indicao do perodo da prestao de contas; d) a identificao da parcela a que se refere a Prestao de Contas (quando for parcial); e) a compatibilidade do valor da prestao de contas com o constante no Plano de Trabalho.
5. Documentos necessrios para composio da Prestao de Contas A prestao de contas dos recursos recebidos dever ser apresentada Concedente mediante ofcio, contendo os seguintes documentos: 1. Relatrio de Cumprimento do Objeto; 2. Plano de Trabalho PPT 1/3, 2/3 e 3/3 (vigente) Anexo A; 3. Cpia do Termo de Convnio e seus Termos Aditivos Anexo B; 4. Relatrio de Execuo fsico-financeira Anexo C; 5. Demonstrativo da Execuo da Receita e Despesa - Anexo D; 6. Relao de Pagamentos - Anexo E; 7. Relao de Bens Anexo F;
8. Extrato da conta bancria especfica da data do recebimento do recurso at o ltimo pagamento e conciliao bancria, quando for o caso; 9. Demonstrativo de Aplicao Financeira; 10. Cpia do termo de aceitao definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execuo de obra ou servio de engenharia. No caso de excepcionalidade devidamente justificada, prevista no 3 do art.73 da Lei 8.666/93, poder ser aceito o termo de aceitao provisrio, devendo o convenente apresentar tempestivamente o termo definitivo, conforme previsto no Edital. 11. Comprovante de recolhimento do saldo; 12. Cpia do despacho adjudicatrio e homologao das licitaes realizadas ou justificativas para sua dispensa, ou inexigibilidade, com embasamento legal; 13. Cpias dos comprovantes de todas as despesas realizadas (notas fiscais, Recibos, DARF,s dos respectivos documentos de pagamentos (cheque, ordem bancria, ordem de pagamento); 14. Outros documentos que o Concedente achar pertinente. OBS: O setor de prestao de contas examinar, detalhadamente, cada documento que compe a prestao de contas, manifestando quanto a sua regularidade ou irregularidade.
6. Informaes complementares para composio da Prestao de Contas Nenhum dos documentos relacionados poder deixar de integrar a prestao de contas; Outros documentos, alm dos assinalados, podero ser includos desde que constem de clusulas de convnio; Na elaborao das prestaes de contas parciais e final, dever ser observado o que estabelecem a Portaria AGE/SEFAZ 01-R/2006;
O Convenente fica dispensado de juntar sua prestao de contas final os documentos especificados nos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12 do quadro B, relativos s parcelas que j tenham sido objeto de prestaes de contas parciais, de acordo com 2 do Art. 27 da Portaria AGE/SEFAZ 01-R/2006; As notas fiscais/faturas devero conter: a) nmero do convnio e o nome do programa financiador; b) carimbo de recebimento do material e/ou atestado da realizao dos servios, com identificao e assinatura do responsvel; c) nmero e modalidade do processo licitatrio, As despesas sero comprovadas mediante documentos originais, fiscais ou equivalentes, a serem mantidos nos arquivos do Convenente, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatrios serem emitidos em nome do Convenente ou do executor, se for o caso; No sero admitidas despesas realizadas em data anterior ao incio ou posterior vigncia do Convnio; vedada a realizao de despesa, a ttulo de taxa de administrao, de Gerncia ou similar, bem como pagamento de taxas bancrias, multas, juros ou correo monetria, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; Quando ocorrer alteraes nas metas e etapas previstas no Plano de Trabalho objeto do convnio, dever ser anexada prestao de contas cpia do documento do concedente que autorizou as modificaes; Nos casos em que se verificar ocorrncias de atraso na execuo das aes previstas no cronograma estabelecido no Plano de Trabalho, bem como eventuais modificaes nas etapas/fases, sem prejuzo do atingimento do objeto do Convnio, devero ser justificadas. Entende-se como anlise tcnica o ato de verificar se as aes levadas a efeito pela entidade convenente guardam identidade com as aes aprovadas em cada projeto ou plano de trabalho, mediante o exame comparativo de documentos e demonstrativos que informem as especificaes, quantidades, cronologia e valores.
Quando o convnio decorra de projetos especficos, o pronunciamento deve ser lastreado em relatrio de concluso de projeto no qual devero estar analisadas todas as variveis que envolveram o empreendimento, especialmente aquelas relativas efetividade do benefcio social colimado. O relatrio de concluso de projeto de que trata o item anterior dever ser elaborado por especialistas com perfil profissional adequado a cada ao desenvolvida ou tipo de aquisio.
7. Prazos para apresentao das prestaes de contas A prestao de contas parcial do Convnio dever ser apresentada SEAG/ES, imediatamente aps a utilizao dos recursos da parcela; A prestao de contas final do Convnio dever ser apresentada SEAG/ES, at 60 (sessenta) dias aps o trmino de vigncia do Convnio quando os recursos forem repassados e trs ou mais parcelas e em 30 dia quando os recursos forem repassados em at duas parcelas.
8. Situaes que ensejam glosa e devoluo de recursos na execuo dos convnios:
Realizao de despesas a ttulo de taxa de administrao, de gerncia ou similar; Aditamento com alterao da natureza do objeto, ou das metas; Utilizao dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em carter de emergncia; Realizao de despesas em data anterior ou posterior sua vigncia; Atribuio de vigncia ou de efeitos financeiros retroativos;
Realizao de despesas com taxas bancrias, com multas, juros ou correo monetria, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; Transferncia de recursos para clubes, associaes de servidores ou quaisquer entidades congneres, excetuadas as instituies de sade, creches e escolas para o atendimento pr-escolar; Realizao de despesas com publicidade, salvo as de carter educativo, informativo ou de orientao social, das quais no constem nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.
9. RELAO DE DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAO DE CONTAS DE CONVNIOS 9.1 - Documentao ITEM
RELATRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
PLANO DE TRALHO CPIA DO TERMO DE CONVNIO CPIA DO TERMO DE CONVNIO, TERMO ADITIVO SE FOR O CASO, ACOMPANHADO DAS respectivas publicaes RELATRIO DE EXECUO FSICO/FINANCEIRA DEMONSTRATIVO DESPESAS DA EXECUO DAS RECEITAS E
RELAO DE PAGAMENTOS EFETUADOS
RELAO DE BENS EXTRATO BANCRIO REFERENTE AO PERODO COMPREENDIDO ENTRE A LIBERAO DO RECURSO E SUA UTILIZAO, E CONCILIAO BANCRIA, QUANDO FOR O CASO. DEMONSTRATIVO DE APLICAO FINANCEIRA MENSAL TERMO DE ACEITAO DEFINITIVA DA OBRA, QUANDO O
INSTRUMENTO OBJETIVAR A EXECUO DE OBRA OU SERVIO DE Engenharia.
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE SALDOS ( * ) CPIAS LEGVEIS E AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS COMPROBATRIOS CONVNIO ( DA EXECUO FISCAIS DE DO OBJETO DO OU X NOTAS COMPRAS
PRESTAO DE SERVIOS, RECIBOS, FATURAS, NOTA DE EMPENHO, ORDEM BANCRIA, CPIAS DE CHEQUES E OUTROS), COM REGISTRO DO NMERO E ANO DO CONVNIO, DEVIDAMENTE ATESTADOS PELA UNIDADE COMPETENTE, COM IDENTIFICAO DO RESPONSVEL. DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO LICITATRIO: CPIA DO EDITAL DA LICITAO, DESPACHO ADJUDICATRIO E HOMOLOGAO, AS JUSTIFICATIVA PARA SUA DISPENSA NOS CASOS DE EMERGNCIA OU
INEGIXIBILIDADE COM A RESPECTIVA FUNDAMENTAO LEGAL E AS RESPECTIVAS PUBLICAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS E PUBLICAES QUE O BEM COMO OUTROS JULGAR DOCUMENTOS NECESSRIOS CARIMBO DE CONCEDENTE NOS
DOCUMENTOS X X
COMPROBATRIOS DE PAGAMENTO, DATADO E COM ASSINATURA LEGVEL DO VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIOS. REGISTRO DO TTULO E NMERO DO CONVNIO NOS DOCUMENTOS COMPROBATRIOS CONSTANTES DA
PRESTAO DE CONTAS. RELATRIO FOTOGRFICO DOS BENS ADQUIRIDOS E OBRAS REALIZADAS QUANDO LISTAS O DE CONVNIO TRATAR DE EVENTOS OU
CAPACITAO DEVER CONTER ALM DAS FOTOS, PRESENAS, GRADES CURRICULARES, CARTAZES, FOLDERS, BANNERS, LIVROS, PUBLICAES TCNICAS E OUTROS MATERIAIS ORIGINADOS DOS RECURSOS ADVINDOS DO CONVNIO..
(*) Dispensado para rgos da Adm. Direta e Entidades de Direito Pblico
(*) OBS do item 11: Aps a execuo do objeto do Convnio, havendo saldo de recursos, o mesmo dever ser devolvido SEAG/ES, conforme orientaes transcritas a seguir: a) Quando tratar-se de Convnio do mesmo exerccio a devoluo dever ser efetuada atravs de deposito identificado no Banestes sob o cdigo 3.67, na Conta Corrente N 5.413.588, destacando o nmero e o ano do convnio; b) Quando tratar-se de devoluo de saldo de Convnio de exerccios anteriores a devoluo do saldo dever ser recolhido atravs de DUA Documento nico de Arrecadao, no Cdigo 823-0, destacando no campo 06 nmero e ano do convnio.
9.2 - Prazos PROVIDNCIA
SANAR IRREGULARIDADES DA PRESTAO DE CONTAS PARCIAL PRESTAO DE CONTAS FINAL AT DUAS PARCELAS PRESTAO DE CONTAS FINAL > DUAS PARCELAS PRONUNCIAMENTO SOBRE A PRESTAO DE CONTAS REGISTRO DO RECEBIMENTO DA PRESTAO DE CONTAS NO SIAFEM REGISTRO DA APROVAO DA PRESTAO DE CONTAS NO SIAFEM
30 DIAS 30 DIAS 60 DIAS 60 DIAS IMEDIATO 10 DIAS
DICAS IMPORTANTES PARA O CONVENENTE
Est dentro do prazo
autorizado pela PAPELARIA ARCO IRIS
SCLN 304 Bloco B Loja 15 Braslia -DF CNPJ n 02.614.512/0001 -42 Insc. Est. 07.644.312/99
Secretaria da Fazenda?
Autorizado em 01.06.05
NOTA FISCAL MOD. 05 SRIE A
1 VIA INSC. GDF 002.402 -6
Ao (s) Sr. (s) Cidade: Braslia
Associao Brasileira de xxx
- Ed. CNC Estado: DF Inscrio Esta dual n Condies de Pagamento: PREOS DISCRIMINAO Unitrio Total
Endereo: SBN Q. 1, Bl. B, 8, sala 801 CNPF n: 33.641.358/0001 -52 Braslia: 12.01.2007
est na vigncia do Convnio? posterior emisso do empenho? posterior assinatura e publicao do contrato? anterior emisso da OB? igual ou anterior aos Termos Provisrios ou Definitivo de Recebimento da Obra?
Fornecimento de Material de Consumo para os Treinamentos
Valor dos Servios
45.498,96 4.831,75 50.330,71
NO TEM VALOR COMO RECIBO
TOTAL DESTA NOTA R$
No pode ser aceita NF com estes dizeres
JOS PEDRO DA SILVA, SIG Lote 1100 Fone: 229.3899 Braslia/DF CNPJ 02.333 .568/0001-05 CGF 06..987.002-8 Insc. GDF. 123098 -1 Insc. Sind. 0663 -4, NF Servios Srie A - Modelo 5 - 04 Bls. 25x4 Nos. de 251 a 350 Aut n 3684/03 AIDF 22980 de 06.08.03 Vlida at 30.06.2007
Recec (emos) da Papel aria Arco Iris Ltda, o material constantes da NF Srie A - Modelo 5. Braslia, 2 0 de dezembro de 2004 ______________ Assinatura
Est na validade concedida grfica pela Secretaria da N 301 Fazenda?
Lei 4.320/64, Art. 62 e Dec. 93.872/86, Art. 42
NO VERSO DA NOTA FISCAL
LEMBRETE IMPORTANTE O CARIMBO DE ATESTO S PODE SER NA FRENTE DA NOTA, QUANDO NO OBSTRUIR A DESCRIO DA NOTA
LEMBRETE IMPORTANTE EM NENHUMA HIPTESE O CARIMBO IDENTIFICADOR DO CONVNIO PODE SER APOSTO NO VERSO DA NOTA
ATESTO Que os servios foram prestados
ATESTO Que os materiais foram entregues
ACRDO TCU 38/2008 - 1 Cmara
Identificao do Servidor Dec. 93.872/86, Art. 40
PAPELARIA ARCO IRIS COMRCIO LTDA
SHC/NORTE EQ 512/513 Bloco A Brasilia - DF
Identificao da Empresa Identificao da com CNPJ e Inscrio empresa com CNPJ e Estadual
Ministrio X CNPJ: 45543915/0001-86 INSC. ESTADUAL: 07312810/024-49 Prefeitura Y IBM 4079-3BM Fabr: 8254239 Versao: 8C Loja: 0150 ECF: 0005 COD: 052116 19/10/2005 09:49hs GUIA NF: 010759 Favorecido:PrefeituraMunicipal XX CNPJ: 999.999.999/9999-99
FISCAL CUPOM FISCAL
ACRDO TCU 74/2008 - 2 Cmara
15 CANETA BIC AZUL 001 7891193010074. 10 CANETA BIC PRETA 002 7891193010072. 12 RESMA DE PAPEL FAB 003 7891193230750. 13 PASTA SUSPEN TIGRE 004 7891193012035. TOTAL PAGO EM: DINHEIRO VALOR RECEBIDO TROCO ITEM (S) 004
Discriminao dos produtos
9,20 30,40 30,40 30,40 0,00
Que os materiais foram entregues _______ __________________ Data Assinatura e carimbo do servidor
Especificao do pagamento
OM FISCAL
Op: Telma Reis Carneiro CUPOM: 54909 PDV: 5NR.
Cupom tem que ser numerado
Identificao do Servidor Decreto n 93.872/86, Art. 40
FLUXO DA ANLISE DA PRESTAO DE CONTAS
PARECER TCNICO CONVENENTE ENVIA PRESTAO DE CONTAS FINAL SETOR CONTBIL DO RGO PARECER FINANCEIRO
BAIXA RESPONSA -BILIDADE
45 DIAS PODE SOLICITAR A PRORROGAO DA ENTREGA CONCEDENTE REGISTRA NO SICONV
SOLICITA JUSTIFICATIVA
RECEBE JUSTIFICATIVA
DEVOLUO DOS RECURSOS DO CONCEDENTE
QUANDO O OBJETO DO CONVNIO FOR EXECUTADO INTEGRALMENTE
DA FORMA INCORRETA
HAVENDO SOBRA DE RECURSOS
DEVOLVE PARTE DOS RECURSOS REPASSADOS
DEVOLVE O SALDO COM CORREO DA DATA DO EVENTO AT A DATA DA DEVOLUO EFETIVA
NO INCIDE CORREO NESTE SALDO
SE NADA FOR EXECUTADO, DEVOLVE OS RECURSOS REPASSADOS, CORRIGIDOS DA DATA DO REPASSE AT A DATA DA EFETIVA DEVOLUO
QUANDO A CONTRAPARTIDA NO FOR UTILIZADA
EXECUTADO PELO CONVENENTE
Concedente Convenente Total
ACRDO TCU 439/05 - Plenrio
100,00 0,00 100,00
no se trata de ressarcimento dos recursos referentes contrapartida no utilizada e sim do valor correspondente ao percentual da contrapartida que deixou de ser aplicada ACRDO TCU 1.209/07 1 Cmara
COM CORREO MONETRIA
QUANDO FOR UTILIZADA PARTE DA CONTRAPARTIDA
90,9 9,10 100
100,00 10,00 110,00
88,00 22,00 110,00
0,00 12,00 12,00
ACRDO TCU 439/05 - Plenrio DEVOLUO
DEVOLUO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAO FINANCEIRA
OS RECURSOS DO CONCEDENTE TM QUE SER APLICADOS
A PARTIR DA DATA DA TRANSFERNCIA DOS RECURSOS
CASO OS RECURSOS NO TENHAM SIDO APLICADOS
O RESULTADO DA APLICAO, UTILIZAR NO OBJETO DO CONVNIO
APURAR O QUANTO RENDERIA NO PERODO
USANDO INCORRETAMENTE
PELO NDICE DA POUPANA
HAVENDO SALDO, DEVOLVER SEM CORREO
DEVOLVER TODA OU PARTE, COM CORREO
DEVOLVER AO CONCEDENTE
PROCEDIMENTOS PARA EMPENHO, LIQUIDAO CONTBIL E PAGAMENTOS DE DESPESAS, A SEREM ADOTADOS PELO GFSs FASE DE EMPENHO 01 Verificar se a solicitao inicial esta de acordo com o objeto a ser empenhado. 02 Confirmar a classificao da despesa e da disponibilidade oramentria pelo GPO. 03 Conferir as coletas de preos/mapa comparativo/valores a serem empenhados. 04 Conferir a razo social ou nome e dados bancrios. 05 Verificar se o contrato esta cadastrado no SIAFEM. 06 Verificar se consta no processo a autorizao do ordenador de despesas para realizao do empenho da despesa. 07 Verificar a regularidade fiscal do contratado. 08 Classificar a despesa por sub-elemento. 09 Realizar o empenho, devendo ser observado as peculiaridades da contratao entre pessoas fsicas e jurdicas. 10 Emitir a nota de empenho e junt-la ao processo. 11 Se for contratado, aps a assinatura, registr-lo no SIAFEM. LIQUIDAO CONTBIL 01 Verificar se os documentos fiscais/faturas contm discriminao clara e precisa do objeto contratado e seus elementos, bem como os valores. 02 Verificar se as notas fiscais ou faturas possuem a atestao. 03 Verificar a validade do respectivo documento fiscal. 04 Verificar se as notas fiscais contm a data de emisso. 05 Verificar se consta no processo a declarao emitida pelo servidor responsvel informando que houve ingresso no almoxarifado. 06 Apurar os valores dos tributos a serem retidos e/ou recolhidos e emitir a guia de recolhimento, se for o caso. 07 Emitir e imprimir a NL, bem como anexar ao processo. PAGAMENTO 01 Verificar a regularidade fiscal (se no houver regularidade suspender o pagamento). 02 Exigir da empresa a comprovao dos recolhimentos dos encargos trabalhistas, previdencirios e fiscais (quando couber) do ms imediatamente anterior ao do pagamento, referente ao contrato em execuo (se no houver comprovao, no efetuar o pagamento, conforme Lei 5.383/97). 03 Confirmar se as guias de recolhimentos dos encargos trabalhistas e previdencirios so relativas ao contrato em execuo. 04 Emitir a(s) PD(s). 05 Providenciar a solicitao de pagamento do valor devido ao contratado e dos tributos retidos (se for o caso), atravs do solexexpd SIAFEM, de acordo com o vencimento. 06 Aguardar a liberao do pagamento pela SEFAZ. 07 Imprimir a ordem bancria OB e junt-la ao processo. 08 Emitir a RE, conferir todas as ordens bancrias a serem pagas, colher a assinatura do ordenador de despesas e envi-las instituio bancria.
PROCEDIMENTOS DE RETENES E RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS A SEREM ADOTADOS PELOS GFS/GA E FISCAIS DE CONTRATOS
Essa regra necessria a reteno. Definidos nas pginas 10 e 11 do manual de Procedimentos orientaes sobre Retenes e Recolhimentos de Tributos. Qualquer pagamento efetuado pessoa fsica. Ex: Hipteses cach artstico, consultoria, palestrante, instrutor, advogado, perito, dentre outros previstos no RIR. Consultar a tabela constante no Regulamento do Alquota Imposto de Renda RIR (Decreto 3000/99). Em regra necessria a reteno. Definidos nas pginas 08, 09 e 10 do manual de Procedimentos orientaes sobre Retenes e Recolhimentos de Tributos. Qualquer pagamento efetuado pessoa jurdica. Ex: Hipteses servios de vigilncia, conservao e limpeza, locao de veculos, servios grficos, consultoria etc. 1,5% - para os servios relacionados no artigo 647 do RIR. Alquota 1,0% - para os servios relacionados no artigo 649 do RIR.
CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA INSS PESSOA FSICA
Em regra necessria a reteno, obedecendo-se as mesmas regras de reteno de pessoa jurdica, acrescida de recolhimento de 20% a ttulo de obrigao patronal (por conta do contratante). Cabe reteno nos casos de contratao de cesso de mo-de-obra ou empreitada de servios, dentre outros previstos na IN/SRP/INSS n 03/2005. Procedimentos Ver pginas 12 a 19 do manual de orientaes. Qualquer pagamento efetuado pessoa jurdica. Ex: Hipteses servios de vigilncia, conservao e limpeza, treinamento e ensino, etc. 11% sobre o valor da nota fiscal, observado as Alquota excees da reduo da base de clculo prevista no artigo 150 da IN 03/05 INSS.
ISSQN PESSOA FSICA OU JURDICA
Regra o no cabimento da reteno. Tributo de competncia municipal. Reter somente se a legislao municipal do local da prestao do servio ou do local do estabelecimento do prestador (conforme o caso) determinar a reteno. Observar o disposto nas pginas 20 a 23 do manual de orientaes sobre Retenes e Recolhimento de Tributos.
PIS/COFINS/CSLL PESSOA FSICA OU JURDICA
No cabimento da reteno em hiptese alguma.
OBSERVAO: Efetuar o recolhimento dos tributos retidos no prazo legal para evitar a incidncia de multas e responsabilizao por apropriao indbita tributria. As formas de recolhimentos esto definidas nas pginas 10 (IR), 18 (INSS) e 23 (ISSQN) do Manual de orientaes sobre Retenes e Recolhimento de Tributos.
MODELOS FORMULRIOS
Anexo C - Relatrio de Execuo Fsico-Financeira
Executor: Convnio N: Etapa Meta Fase Descrio Unid No perodo Prog. Exec. Perodo de: / / a Fsico At o perodo Prog. Exec. / /
Financeiro ( R$ )
Meta Etapa Fase Concedente Resultado no Perodo Executor Outros Total Concedente Realizado at o Resultado Executor Outros Total
Executor ........................................................................ Assinatura / Carimbo
Resp. pela Execuo ................................................................. Assinatura / Carimbo
Reservado Unidade Concedente Parecer Tcnico ........................................................................ Assinatura / Carimbo Parecer Financeiro ................................................................. Assinatura / Carimbo
Aprovao do Ordenador de despesa ............................................................ Local e data .................................................................... Assinatura / Carimbo
Anexo D - Execuo da Receita e Executor:
Despesa Convnio:
SALDO DO PERODO ANTERIOR: R$
- 3390.14 - Dirias .............................................................................................. - 3390.30 - Material de Consumo ........................ R$ - 3390.33 - Passagens e Desp. Locomoo ........ R$
RECEBIMENTOS: ORDEM BANCRIA N ORDEM BANCRIA N ORDEM BANCRIA N RENDIMENTOS DE APLICAO FINANCEIRA:
- 3390.35 - Servios de Consultoria ................... R$ R$ - 3390.36 - Servios de Terceiros (PF) ............... R$ - 3390.39 - Servios de Terceiros (PJ) ............... R$ R$ DESPESAS DE CUSTEIO --------------------------
- 4490.51 - Obras e Instalaes............................... R$ - 4490.52 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ ... R$ DESPESAS DE CAPITAL --------------------------TOTAL ................................................................ R$ SALDO DEVOLVIDO ........................................... R$ SALDO FINANCEIRO ........................................... R$
Unidade Executora .................................................................. Carimbo e Assinatura Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte So Joo - Vitria - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br
Responsvel pela Execuo .................................................................. Carimbo e Assinatura
Anexo E - Relao de Pagamentos RELAO DE PAGAMENTOS
Recursos 1 - Concedente 2 - Executor 3 - Outros Recursos Item Credor CGC / CPF Nat. Despesa CH / OB Data Tit. Crdito Data Valor Convnio n
Unidade Executora Responsvel pela Execuo
.................................................................................. Carimbo e Assinatura
Anexo F - Relao de Bens (adquiridos, produzidos ou construdos c/ recursos do Estado)
Unidade Executora: Documento N.
Convnio: Data Especificao Quantidade Valor unitrio Total
..................................................................... Carimbo e Assinatura
............................................................................ Carimbo e Assinatura
CONCILIAO BANCRIA Unidade Executora: Identificao do Convnio:
DATA CRDITOS RENDIMENTOS DBITOS SALDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GILBERTO LIMA ARAJO Analista Adm. e Fin. Responsvel pelo Setor de Convnios Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG Telefax: (27) 3132-1461 e-mail: gilberto@seag.es.gov.br / convenios@seag.es.gov.br
JAILSON THOMAS ALENCASTRE Responsvel pelo Setor de Prestao de Contas Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG Telefax: (27) 3132-1427 e-mail: alencastre@click21.com.br
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References: artigo 2
 Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 26
 Artigo 19
 Artigo 299
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 29
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 16
 Artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 299
 artigo 25
 artigo 93
 Artigo 70
 artigo 647
 artigo 649
 artigo 150