Source: http://errosmedicos.org/prescricao.htm
Timestamp: 2019-02-18 18:47:02+00:00

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::Erro Médico e Prescrição::
::Por Neri Tadeu Camara Souza::
Com o Código Civil de 1916, para o erro médico, o prazo prescricional, via de regra, era de 20 (vinte) anos – prazo dominante em nossa doutrina e jurisprudência - obedecendo comando do artigo 177 do Código Civil brasileiro revogado: “ As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas. ”.
Vem agora a prescrição, no Novo Código Civil brasileiro de 2002. em termos de erro médico, insculpida no seu artigo 206. Mesmo que possa se pretender atribuir o prazo de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Novo Código Civil (“ A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”) parece, sem sombra de dúvida, mais adequado o prazo prescricional previsto no inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 206, do Código Civil atualmente em vigor, que dispõe, in verbis : “ Prescreve:
V – a pretensão de reparação civil; ”.
Sobre prescrição nos diz a “Exposição de Motivos” do Novo Código Civil: “ Menção à parte merece o tratamento dado aos problemas da prescrição e decadência, que, anos a fio, a doutrina e a jurisprudência tentaram em vão distinguir, sendo adotadas às vezes, num mesmo Tribunal, teses conflitantes, com grave dano para a Justiça e assombro das partes.
19. Ainda a propósito de prescrição, há um problema terminológico digno de especial ressalte. Trata-se de saber se prescreve a ação ou a pretensão. Após amadurecidos estudos, preferiu-se a segunda solução, por ser considerada a mais condizente com o Direito Processual contemporâneo, que de há muito superou a teoria da ação como simples projeção de direitos subjetivos.” (NOVO CÓDIGO CIVIL: Exposição de Motivos e Texto Sancionado. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2002, p. 40-41).
A prescrição faz, com o passar do tempo – associada à inércia do paciente em exercer o seu direito, por um eventual dano sofrido - desaparecer a relação jurídica entre o médico e o paciente. Sobre este lapso de tempo, nos ensina Marcus Claudio Acquaviva: “ O decurso de tempo é um acontecimento natural de importância inigualável para o Direito. ”. E, diz mais, acentuando o caráter pacificador da prescrição: “ Para outros autores, contudo, o verdadeiro fundamento da prescrição residiria na ordem social, na segurança das relações jurídicas. (...) O interesse do titular do direito, que ele foi o primeiro a desprezar, não pode prevalecer contra o interesse mais forte da paz social. (...) A prescrição portanto, vem a ser medida de política jurídica, ditada no interesse da harmonia social. (DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO ACQUAVIVA. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, p.1128).
Não se esgota no artigo acima mencionado, a determinação do prazo para a prescrição quando se tratar de erro médico. Temos, também, como regra de transição, no Novo Código Civil brasileiro de 2002, o artigo 2.028 (“ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS” ), que nos diz: “ Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ”. Como o tempo estabelecido era de 20 anos – era vintenária a prescrição em casos de erro médico – naqueles casos em que, da data da constatação do dano ao paciente até a dia da entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002, já transcorreu um prazo de 10 (dez) a 20 (vinte) anos, o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos – como previa o Código Civil de 1916, revogado.
E, sempre se deve levar em consideração nesta relação – prestação de um serviço - médico e paciente, a possibilidade da incidência das regras do “Código de Defesa do Consumidor – CDC” (Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990). Esta lei, em seu artigo 27, caput , dispõe: “ Prescreve em cinco anos, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria .”, podendo a jurisprudência e a doutrina brasileiras tenderem para, na prestação jurisdicional, utilizar este prazo de 5 (cinco) anos – qüinqüenal - como prescricional em casos de erro médico.
Cite-se também o artigo 202 do Novo Código Civil brasileiro que estabelece: “ A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: ”. Portanto o prazo prescricional só será interrompido (assim, pois, reiniciando-se a contagem do prazo novamente, integralmente) em uma ocasião, nos casos de erro médico. Sobre isto, nos diz Carlos Roberto Gonçalves o seguinte: “ O art. 202, caput, expressamente declara que a interrupção da prescrição “somente poderá ocorrer uma vez”. A restrição é benéfica, para não se eternizarem as interrupções da prescrição. ” (DIREITO CIVIL BRASILEIRO. Parte Geral. Volume 1, Saraiva: São Paulo, 2003, p.476). E, nos diz mais: “ A inovação é salutar, porque evita interrupções abusivas e a protelação da solução de controvérsias. ” ( op. cit. , p.477).
No que se refere, nos casos de erro médico, à prescrição a favor do Estado – prescrição da pretensão aos direitos pessoais de pacientes contra o Estado - quando o responsável pelo eventual erro seja o ente público prestador do serviço médico-hospitalar que causou dano ao paciente, esta é regida pelo que vem insculpido no Decreto nº20.910, de 06.01.1932, mormente o que vem disposto no artigo 1º desse diploma, que dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara m". Decreto este com força jurídica de lei, característica de período em que o Chefe de Governo brasileiro legislava.
Em 19 de agosto de 1942 o Decreto-lei nº4.597 regulamentou o que estava disposto no Decreto nº20.910/32. Vale citar deste Decreto-lei o seu artigo 2º que estabelece: "O Decreto nº20.910, de 06.01.1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmo s". Portanto as autarquias e fundações de direito público estão sujeitas à prescrição de 5 (cinco) anos – prescrição qüinqüenal.
Diz o mesmo Decreto-lei nº4.597, em seu artigo 3º, o seguinte: “ A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. ”, dando assim características especiais ao reinício da contagem do prazo prescricional, após interrupção que porventura tenha ocorrido. A exegese deste artigo é objeto da Súmula nº383 do Supremo Tribunal Federal – STF, que reza: “ A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do praz o ". Há pois uma redução na contagem do prazo no seu reinício, após a interrupção, caracterizando um privilégio do Estado no terreno jurídico da prescrição.
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Autor do livro: RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MÉDICO – 2003 – Editora LZN
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References: artigo 177
 artigo 206
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 202
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3