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PROGRAMA DE VOLUNTARIADO JOVEM EQUIPA DE VIGILÂNCIA FLORESTAL Artigo 1º Âmbito e definição - PDF
PROGRAMA DE VOLUNTARIADO JOVEM EQUIPA DE VIGILÂNCIA FLORESTAL Artigo 1º Âmbito e definição
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Pedro Lucas Aires Frade
1 PROGRAMA DE VOLUNTARIADO JOVEM EQUIPA DE VIGILÂNCIA FLORESTAL 2015 Artigo 1º Âmbito e definição 1. As presentes normas instituem e regulam o Programa de Voluntariado Jovem para operacionalização da Equipa de Vigilância Florestal 2015, designado por Programa de Voluntariado, promovido pela Câmara Municipal de Montemor-o- Novo, ao abrigo da alínea 1 do Art.º 4 da Lei 71/98, de 3 de Novembro. 2. O Programa de Voluntariado tem como fim o recrutamento de voluntários para desenvolvimento de vigilância florestal, deteção e reporte de ocorrências de incêndios. 3. As referidas atividades serão promovidas, durante os meses de Julho, Agosto e Setembro de Artigo 2º Entidade promotora e entidades parceiras 1. A entidade promotora é a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo. 2. Podem constituem-se como entidades parceiras a Corporação de Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo e o Destacamento Territorial de Montemor-o- Novo da GNR. Artigo 3º Objetivos 1. O presente Programa de Voluntariado tem como objetivos gerais: a) Promover a cidadania ativa, através do incentivo ao voluntariado; b) Promover uma aprendizagem pessoal e coletiva, permitindo uma experiência de aprendizagem de carácter não formal; c) Estabelecer dinâmicas abrangentes de cooperação e desenvolvimento comunitário; d) Colaborar com a entidade promotora e entidades parceiras na concretização dos seus projetos. 2. O presente Programa de Voluntariado tem como objetivos específicos: a) Sensibilizar os jovens participantes sobre a necessidade de defesa da floresta;
2 b) Possibilitar aos voluntários o contacto com a Corporação de Bombeiros Voluntários e demais agentes e intervenientes na Protecção Civil; c) Aumentar a área coberta por vigilância fixa; d) Diminuir o tempo entre deflagração de incêndios e o respetivo alerta; e) Diminuir o tempo de resposta das forças operacionais; f) Acompanhar a evolução de incêndios através de vigilância fixa e reporte às entidades de Proteção Civil; g) Sensibilizar os visitantes do Castelo de Montemor-o-Novo. Artigo 4º Destinatários Podem candidatar-se a voluntários, todos os jovens residentes no concelho de Montemor-o-Novo, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, com disponibilidade de tempo adequada à participação nas ações de voluntariado. Artigo 5º Atribuições da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo 1. À Câmara Municipal de Montemor-o-Novo compete: a) Assegurar a gestão das inscrições; b) Ministrar uma formação inicial para o desempenho das tarefas; c) Assumir o pagamento do seguro obrigatório; d) Gerir e suportar as bolsas de despesas dos voluntários; e) Prestar todas as informações solicitadas pelos voluntários; f) Assegurar o acompanhamento com vista à correta realização das suas atividades de voluntariado; g) Fornecer um cartão de identificação a todos os voluntários; h) Emitir um certificado de participação. Artigo 6º Atribuições das entidades parceiras 1. Compete às entidades parceiras, dentro da sua disponibilidade, competências e âmbitos de atuação, colaborar na formação inicial dos voluntários. 2. Podem ainda, no decorrer do Programa, ser acordadas outras atribuições às entidades parceiras.
3 Artigo 7º Candidaturas e inscrições 1. A inscrição dos Voluntários no Programa de Voluntariado faz-se mediante o preenchimento de uma candidatura eletrónica existente na página de internet do Município de Montemor-o-Novo, da qual constem os seguintes elementos: a) Identificação do candidato; b) Contactos; c) Habilitações; d) Experiência de voluntariado; e) Disponibilidade de participação. 2. Na inscrição o candidato deve indicar qual a equipa que pretende integrar. 3. Se assim o entender o candidato pode, para além do referido no ponto anterior, indicar disponibilidade para participar em outras equipas. 4. As inscrições serão aceites a partir de dia 15 de Junho e até ao 8 de Setembro. 5. Para cada processo de seleção serão consideradas as candidaturas aceites até 5 dias úteis do início de cada equipa. 6. As inscrições são inseridas numa bolsa de voluntários e matem-se validas até ao fim do programa. Artigo 8º Métodos de seleção, recrutamento e júri 1. Para cada equipa e para cada turno serão selecionados dois voluntários efetivos e um voluntário suplente. 2. Caso ocorra alguma desistência será integrado o voluntário suplente. 3. Cada voluntário pode participar apenas uma vez ao longo do Programa de Voluntariado. 4. Caso a inexistência de voluntários com disponibilidade para participar impossibilite o funcionamento do Programa de Voluntariado pode selecionar-se um voluntário que já tenha integrado outra equipa, até ao máximo de duas participações totais na presente edição do Programa de Voluntariado. 5. Os critérios de seleção a aplicar aos candidatos serão os seguintes: a) Habilitações literárias;
4 b) Formação profissional e académica valorizável no âmbito das funções a desempenhar; c) Experiência em participação em edições anteriores da Equipa de Vigilância Florestal ou o desempenho de funções semelhantes ou de funções valorizáveis no âmbito das funções a desempenhar; d) Experiência de participação em outros Programas de Voluntariado; e) Data de inscrição. 6. A cada critério de seleção referido no número anterior será aplicado um valor máximo de 25 pontos, perfazendo a pontuação máxima possível de A seleção será realizada 5 dias úteis antes do início de cada equipa. 8. Os candidatos serão informados dos resultados da seleção através de comunicação eletrónica. 9. Será constituído um júri para análise e seleção das candidaturas com a seguinte composição: a) Um elemento do Serviço Municipal de Protecção Civil e Segurança; b) Um elemento da Unidade Orgânica de Desporto e Juventude; c) O Comandante Operacional Municipal. Artigo 9º Organização das equipas, período, horário e local das atividades 1. O programa decorre ininterruptamente de 1 de Julho a 30 de Setembro, com recurso à operacionalização de 6 equipas, nos seguintes termos: a) Equipa 1 de 1 a 15 de Julho; b) Equipa 2 de 16 a 31 de Julho; c) Equipa 3 de 1 a 15 de Agosto; d) Equipa 4 de 16 a 31 de Agosto; e) Equipa 5 de 1 a 15 de Setembro; f) Equipa 6 de 16 a 30 de Setembro. 2. O programa decorre ininterruptamente das 09:00h às 19:00h, com recurso a dois turnos, nos seguintes termos: a) Turno da manhã: das 09:00h às 14:00h; b) Turno da tarde: das 14:00h às 19:00h. 3. Cada equipa e cada turno será composta por 2 elementos. 4. As atividades desenvolvem-se na torre de vigia localizada no Castelo de Montemor-o-Novo, sendo o transporte assegurado pela entidade promotora ou por entidade parceira.
5 Artigo 10º Formação 1. No dia útil anterior ao início de cada equipa será ministrada uma formação, de frequência obrigatória, pela entidade promotora e entidades parceiras. 2. A formação terá uma componente teórica e uma componente prática. 3. Será entregue um certificado da formação ministrada. Artigo 11º Deveres dos Voluntários No âmbito do desenvolvimento das ações de voluntariado, são deveres dos voluntários: a) Participar na formação inicial, a ser ministrada pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e entidades parceiras; b) Respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza; c) Observar as normas e orientação que regula o presente Programa; d) Atuar de forma disciplinada, rigorosa, diligente, isenta e solidária; e) Zelar pela boa utilização dos recursos e dos bens, equipamentos e utensílios postos aos seu dispor; f) Colaborar com os funcionários da Câmara Municipal ou entidades parceiras, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da Câmara Municipal ou entidades parceiras; h) Utilizar devidamente a identificação do Voluntário no exercício da sua atividade de voluntariado; i) Não prestar declarações à comunicação social, salvo se devidamente autorizadas e acompanhadas por elemento da Câmara Municipal; j) Cumprir as tarefas atribuídas pela Câmara Municipal; k) Cumprir com os deveres de pontualidade e assiduidade. Artigo 12º Direitos dos Voluntários No exercício da sua atividade os voluntários gozam dos seguintes direitos: a) Obter a formação necessária ao desempenho das atividades, a ser ministrada pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e entidades parceiras; b) Exercer o trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
6 c) Ser devidamente informado, pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, do conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; d) Obter um certificado de participação; e) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício das suas atividades, sendo atribuída para o efeito uma bolsa diária. Artigo 13º Faltas 1. Os voluntários podem faltar por motivo atendível e fundamentado devendo para o efeito informar a Câmara Municipal, quando possível, num prazo não inferior a 2 dias e apresentar a respetiva justificação num prazo não inferior a 1 dia. 2. A falta injustificada pode constituir motivo de exclusão do Programa. Artigo 14º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário pode por sua iniciativa interromper ou cessar a sua atividade, mediante razão atendível e justificada, devendo para tal informar a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo com a maior antecedência possível. 2. A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo pode: a) Dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais assim o justifique; b) Determinar a suspensão ou cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado das regras do Programa de Voluntariado por parte do voluntário. Artigo 15º Bolsa de Despesas Pelo grau de envolvimento do voluntário, no estrito respeito pelo princípios gerais do voluntariado, designadamente a de que o voluntário não pode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário, os voluntários selecionados terão direito a uma compensação, para exclusivo ressarcimento de despesas previsíveis, designadamente de transporte e alimentação, no valor de 10 euros por dia.
7 Artigo 16º Direitos de Imagem Os participantes cedem o direito de utilização das imagens recolhidas no âmbito do desempenho das suas funções à Câmara Municipal. Artigo 17º Disposições Finais As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do Programa são resolvidas pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, responsável por este Programa, ao abrigo da legislação em vigor.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17