Source: https://www.eteconcontabilidade.com.br/visualiza-noticia?cod=63
Timestamp: 2020-07-09 23:35:10+00:00

Document:
ETECON CONTABILIDADE – exclusivo como você!
O eSocial modificará a atuação dos fiscais, na medida em que os dados informados pelas empresas poderão ser facilmente cruzados para identificação de inconformidades, como obrigações atendidas fora do prazo, erros de cálculos e declarações inconsistentes.
Além de uma possível cobrança de tributos, falhas na prestação de informações no eSocial deixarão as empresas expostas à aplicação de multas. Sendo assim, os profissionais responsáveis terão que trabalhar para que os eventos sejam enviados dentro do prazo e de dentro do padrão exigido pelo Fisco.
A seguir temos uma lista das multas que podem ser exigidas em caso de falhas no envio dos eventos do eSocial:
Não entregar ou entregar fora do prazo o SPED (No eSocial o evento 51299 deve ser enviado até o dia 07 do mês subsequente)
Artigo 8º, I, da Lei nº 12.766/12
50% da multa se a empresa entregar o eSocial após o prazo, mas antes de qualquer
procedimento de ofício.
R$ 500,00 para empresas no lucro presumido
R$ 1.500,00 para empresas no lucro real
A Lei fala sobre o SPED, mas como o eSocial faz parte do SPED, entende-se que essa multa se aplica também ao eSocial.
Após intimado pela
Receita, não entrega
eSocial e nem presta
Artigo 8º, II, da Lei nº
12.766/12
$ 1.000,00 por mês-calendário
Apresentar eSocial com
informação inexatas,
incompletas ou omitidas
Artigo 8º, III, da Lei nº 12.766/12
0,2% do
faturamento do mês anterior ao da
Não respeitar a duração
do trabalho (horas extras, intervalos, banco de horas, compensação,
adicional, jornadas
Artigo 75 da CLT + Portaria MTE nº 290/1997
R$ 4.025,33
Dobra em caso de reincidência, oposição ou desacato
Não pagar DSR
Artigo 1º da Lei nº
12.544/2011 + Lei n2
605/1949
FGTS (deixar de computar
parcela, não efetuar
Artigo 23, §22, b, da
Lei n28.036/1990
Por empregado.
Dobra em caso de reincidência, fraude, simulação, desacato, embaraço.
artigo 23, § 2º, “a”
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Idem ao superior
artigo 23, IV
artigo 23, § 2º, “b”
13º salário (não pagar no
prazo, não pagar com
médias, etc)
Lei 7855/89
art. 3º + Lei nº
4.090/1962
Dobra em caso de
Férias (deixar de pagar
com médias, pagar em
atraso, pagamento de
férias por decisão judicial
R$ 170,26 + o valor
das férias não
Não pagamento das verbas rescisórias no prazo (prazo de 10 dias para pagar e enviar o evento S2299)
Artigo 477, §8ºda
R$ 170,26 + 1
salário corrigido do
Seguro Desemprego (fraude, por exemplo)
Artigo 25 da Lei nº
7.998/1990
R$ 425,64
$ 42.564,00
Valor máximo em
caso de artifício,
reincidência,
PCD (não contratar
Pessoa com Deficiência)
Artigo 133 da Lei nº
R$ 281.526,96
Não cumprir as metas conforme a lei determina.
PPP (não elaborar, não
atualizar ou não
entregar ao
trabalhador na
rescisão)
Artigo 283, I, h do
Dec. 3.048/93
R$ 63.617,35
que não tenham multa
fixada no Dec. 3.048/99
Artigo 283, caput, do
Dec. 3.048/99
+ Portaria MF nº
15/2018 Artigo 8º, IV
R$ 2.331,32
R$ 233.130,50
Não incluir na folha de
pagamento os
segurados (Estagiários,
Pessoa Física e outros
Deixar a empresa de
exibir ao INSS os
previdenciária ou
apresentar informação diversa da realidade
Artigo 283, II, j, Dec.
3.048/99 + Porta ria
MF nº 15/2018
Artigo 8º, V
R$ 23.313,00
manter LTCAT
atualizado ou emiti
documento em
desacordo com o
respectivo laudo
Artigo 283, II, n, Dec.
3.048/99 + Portaria
Artigo 8º, IV
Trabalho (ex: não fazer
Artigo 201, caput primeira parte, da CLT
R$ 4.025,53
Valor máximo em caso de artifício, reincidência, embaraço, simulação.
(não fazer PPRA, não
usar EPI’s, exames
periódicos ou emendar
com férias sem exame
Artigo 201, caput segunda parte, da CLT
R$ 6708,59
Deixar de emitir CAT
nos prazos legais
(morte =
imediatamente; acidente sem morte
Artigos 286 e 336 +
290 e 292 do Dec. 3048/99
R$ 5.645,80
Por acidente não
Pode dobrar ou
triplicar em caso de
Admissão (registro do
trabalhador ) o
profissional só pode
após a assinatura da
carteira e do contrato
R$ 800,00 no caso
R$ 3.000,00 demais de ME
funcionário sem
Deixar de comunicar as
alterações existentes
no contrato de trabalho
(exemplo: alteração de
cargo, salário, horário,
etc.) e nos dados
cadastrais (exemplo:
alteração de endereço,
grau de instrução, etc)
do trabalhador durante
a vigência do vínculo
empregatício. (S2205 e S2206
Lei n. 13.467/17, altera art. 41 da CLT
Por empregado prejudicado
Deixar de informar os
temporários S2230
(férias atestados de
superiores a 2 dias
licença-maternidade,
Artigo 92 da Lei nº
8.212/91
R$ 181.284,63
A falta dessa
informação sujeita
o contribuinte às
sanções legais,
determinado pelo
fiscal do Ministério do Trabalho.
Exame médico (ASO) –
não manter em dia os
Multa pela infração ao artigo 201 da CLT
A quantia é determinada pelo fiscal do trabalho
Atraso de pagamento de salário
Artigo 459 e artigo 4 (Lei 7855/89)
Artigo 135 da CLT
Na reincidência dobra
CLT artigo 510
Entregade Caged com atraso até 30 dias
Lei 4.923/65, artigo
10, parágrafo único
Entrega de Caged com atraso de 31 a 60 dias
Lei 4.923/65, artigo 10, parágrafo único
Falta de Caged / entrega c/ atraso acima de 60 dias
R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso
R$ 42.564,00
Multa por falta de entrega ou entrega após o prazo
Falta de atualização no MRE/FRE
CLT, artigo 47-A
Por empregado – Reforma Trabalhista
Conteúdo original via Domingues e Pinho
https://www.jornalcontabil.com.br/confira-as-multas-que-podem-ser-aplicadas-no-esocial/#.W3h5_KRv-aM

References: Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 75

Artigo 1

Artigo 23

artigo 23

artigo 23

artigo 23

Artigo 477

Artigo 25

Artigo 133

Artigo 283

Artigo 283
 Artigo 8

Artigo 283

Artigo 8

Artigo 283

Artigo 8

Artigo 201

Artigo 201

Artigo 92
 artigo 201

Artigo 459
 artigo 4

Artigo 135
 artigo 510
 artigo
10
 artigo 10
 artigo 47