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ESAI ESCOLA SUPERIOR DE ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS. Diário da República, 2.ª série N.º de Outubro de Regulamento n. - PDF
ESAI ESCOLA SUPERIOR DE ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS. Diário da República, 2.ª série N.º de Outubro de Regulamento n.
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Rubens Benke Mendonça
1 ESAI ESCOLA SUPERIOR DE ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS Diário da República, 2.ª série N.º de Outubro de 2006 Regulamento n.º 199/2006 O presente Regulamento é o regulamento interno da Escola Superior de Actividades Imobiliárias, para a realização das provas de acessibilidade ao ensino superior dos maiores de 23 anos, estabelecendo as regras para avaliação da capacidade de frequência de um curso superior, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. Regulamento Interno para a Realização de Provas de Acessibilidade ao Ensino Superior dos Maiores de 23 anos Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece as regras para a avaliação da capacidade de frequência do curso superior de Gestão Imobiliária, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. Artigo 2.º Condições para inscrição Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que tenham completado os 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas. Artigo 3.º Componentes da avaliação 1 A avaliação da capacidade de frequência no curso superior de Gestão Imobiliária de maiores de 23 anos integra as seguintes componentes: a) Apreciação do currículo académico e profissional do estudante bem como sua motivação para ingresso naquele curso através da realização de entrevista ao candidato; b) Realização de uma prova escrita, que conterá a língua portuguesa como componente obrigatória na primeira parte, sendo a segunda parte do exame dividida em duas áreas temáticas economia/direito, com variante opcional direito/estudos europeus; 2 Às habilitações escolares do candidato não é concedida equivalência a qualquer prova do exame. Artigo 4.º Condições para requerer a inscrição Apenas podem inscrever-se para a realização destas provas os indivíduos que reúnam, cumulativamente, as condições previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março.
2 Artigo 5.º Inscrição 1 A inscrição para as provas escritas é realizada na Secretaria da Escola Superior de Actividades Imobiliárias. 2 O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição devidamente preenchido; b) Curriculum vitae devidamente preenchido; c) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março; d) Documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios e obras de que seja autor) que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações e currículo; e) Fotocópia simples do bilhete de identidade; f) Fotografia actualizada. 3 O prazo de inscrição e a marcação das datas das provas é o que vier a ser definido, todos os anos, pela direcção da Escola Superior de Actividades Imobiliárias, e constará como anexo ao presente regulamento. 4 A inscrição no exame está sujeita ao pagamento de uma quantia a definir, todos os anos, pela direcção da Escola. Artigo 6.º Prazos de inscrição e épocas Haverá três fases para a realização das provas: 1 Para a 1.º fase: Inscrições até 31 de Março; Início da formação em Abril, de frequência facultativa; Fim da formação 31 de Maio até à 1.ª semana de Junho; Realização das provas 19 de Junho; Publicação dos resultados finais até 3 de Julho. 2 Para a 2.ª fase: Inscrições até 8 de Junho; Início da formação 9 de Junho, de frequência facultativa; Fim da formação 31 de Julho; Realização das provas até 15 de Setembro; Publicação dos resultados finais até 30 de Setembro. 3 Para a 3.ª fase, a definir pela direcção da Escola Superior de Actividades Imobiliárias anualmente sob a forma de anexo informativo ao presente Regulamento.
3 Artigo 7.º Calendário de execução de provas 1 Compete ao júri a marcação das datas, horas e locais de realização das provas escritas bem como das entrevistas, o que deve ser feito com uma antecedência mínima a definir pelos serviços administrativos. 2 O calendário geral de execução de provas é fixado, em local próprio na Escola, antes do início das inscrições. 3 O calendário abrange todas as acções relacionadas com as provas escritas e entrevista. Artigo 8.º Organização, realização e classificação das provas 1 A organização e realização das provas é da competência do júri que for nomeado pelo conselho pedagógico para esse efeito. 2 Caberá ao júri escolher os docentes responsáveis por conceber e classificar todas as provas. 3 Os elementos do júri podem, igualmente, proceder à apreciação de provas. 4 A organização interna e funcionamento do júri é da competência deste. Artigo 9.º Aprovação dos candidatos 1 Aos candidatos é atribuída, pelo júri, uma classificação final expressa numa escala numérica com intervalo de 0 a 20 valores. 2 Só serão aprovados para frequência no curso superior de Gestão Imobiliária os candidatos que tiverem obtido na prova escrita uma classificação igual ou superior a 10 valores. 3 Os resultados destas provas devem constar de um pauta assinada pelo docente que corrigir as provas a qual será afixada em local próprio, na Escola, para consulta pública. Artigo 10.º Entrevista 1 A realização da entrevista é obrigatória. 2 A entrevista destina-se a: a) Apreciar e discutir o curriculum vitae e a experiência profissional do candidato; b) Fornecer ao candidato informação sobre o curso, seu plano, exigências e saídas profissionais; c) Apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso e estabelecimento de ensino feita pelo mesmo; d) Fornecer ao candidato orientação sobre a prova específica; 3 A apreciação resultante da entrevista deve ser reduzida a escrito e integrada no processo individual de cada candidato.
4 Artigo 11.º Decisão final e classificação 1 A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos é da competência do júri a que se refere o artigo 9.º, o qual atenderá: a) À nota das provas escritas; b) À entrevista; c) À apreciação do curriculum vitae do candidato. 2 A decisão de aprovação traduz-se numa classificação no intervalo 10 a 20 da escala numérica inteira de 0 a 20 valores e é o resultado das classificações da prova específica, ponderado pelos elementos constantes da apreciação da prova de língua portuguesa, direito/economia, e ou estudos europeus, da entrevista, e apreciação curricular. 3 O peso de cada uma das componentes da classificação final é o seguinte: 40% para a apreciação curricular; 20% para a entrevista; 40% para a prova escrita. 4 A decisão final é tornada pública através da afixação, no estabelecimento de ensino, da pauta final. 5 Da decisão do final do júri não cabe recurso. Artigo 12.º Efeitos e validade das provas 1 A aprovação naquelas provas produz efeitos para a candidatura ao ingresso no curso superior de Gestão Imobiliária da Escola Superior de Actividades Imobiliárias. 2 As provas têm, exclusivamente, o efeito referido nos números anteriores, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares. 3 O júri poderá admitir o ingresso de estudantes já aprovados em provas de ingresso realizadas noutros estabelecimentos. 4 A aprovação no exame é válida para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano da aprovação. Artigo 13.º Provas 1 A prova de língua portuguesa destina-se a avaliar a capacidade de interpretação, exposição e expressão e sintaxe. 2 A prova de direito/economia destina-se a avaliar os conhecimentos e a cultura do aluno em matérias consideradas relevantes para o curso a que directamente se candidata. 3 Como opcional para a realização da prova o candidato poderá optar pela estrutura de exame direito/estudos europeus. 4 A área da língua portuguesa é obrigatória.
5 Artigo 14.º Prova específica A prova específica destina-se a avaliar se o candidato dispõe dos conhecimentos indispensáveis para o ingresso no ensino superior. Artigo 15.º Anulação São anuladas as inscrições no exame e todos os actos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma aos candidatos que: a) Não tenham preenchido correctamente o boletim de inscrição; b) Não reúnam as condições previstas no artigo 5.º; c) Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem; d) No decurso de provas do exame tenham actuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objectivos das mesmas. Artigo 16.º Dúvidas e casos omissos As dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação deste regulamento serão resolvidos pela conselho científico e pedagógico. 30 de Maio de A Direcção: Manuel Ferreira dos Anjos, presidente Áurea Maria da Silva Matos, secretária-geral. Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 8
 Artigo 5
 artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 5
 Artigo 16