Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1854-criacao-e-regime-de-organizacao-e-funcionamento-dos-centros-para-a-qualificacao-e-o-ensino-profissional-portaria-n-135-a-2013-de-28.html?showall=1&limitstart=
Timestamp: 2018-06-20 16:49:38+00:00

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5 - A renovação da autorização prevista no n° 1 depende de requerimento apresentado pela entidade promotora, com a antecedência mínima de 60 dias, relativamente ao termo da autorização inicial ou renovada, acompanhado de plano estratégico de intervenção, referido no artigo seguinte, dos documentos que atestem os requisitos mencionados no n.° 3 do artigo 5.° e do relatório previsto no n.° 5 do artigo 28.°.
1 - Os CQEP devem operar em rede no respetivo território, podendo estabelecer, de forma autónoma, parcerias que contribuam para a prossecução das atribuições previstas no artigo 3.°, nomeadamente com empregadores, entidades formadoras, rede social e solidária, municípios e serviços e organismos da Administração Pública, adiante designados entidades parceiras, reforçando as sinergias, a complementaridade e a qualidade das respostas junto das populações e do mercado de emprego.
2 - O número de técnicos de ORVC, das entidades promotoras referidas nas alíneas a) e b) do n.°1 do artigo 4.°, é autorizado pelos membros do Governo com competência nas áreas do emprego, da educação e da solidariedade e da segurança social, sob parecer da ANQEP, I.P. e em função do plano estratégico de intervenção apresentado pelo CQEP.
4 - A equipa dos CQEP é complementada no desenvolvimento de processos de RVCC por formadores ou professores externos ao CQEP, nos termos previstos no n.° 2 do artigo anterior.
f) Assegurar a efetiva operacionalização que, nos termos do artigo 32° da presente portaria, garanta o apoio indispensável aos jovens e adultos com deficiência e incapacidade no seu processo de certificação.
6 - O adulto obtém o reconhecimento e validação de cada uma das áreas de competências-chave, no processo de RVCC escolar, ou em cada unidade de competência, no processo de RVCC profissional, quando o valor resultante do cálculo da seguinte expressão for igual ou superior a 100 pontos: PRVC = (0,2AA + 0,8HA) em que: PRVC - pontuação do reconhecimento e validação de competências, por área de competência-chave, no processo de RVCC escolar, ou por unidade de competência, no processo de RVCC profissional, arredondada às unidades; AA - pontuação da autoavaliação, por área de competência- chave, no processo de processo RVCC escolar, ou por unidade de competência, no processo de RVCC profissional; HA - pontuação da heteroavaliação, por área de competência- chave, no processo de RVCC escolar, ou por unidade de competência, no processo de RVCC profissional.
2 - A demonstração das competências do adulto é efetuada através da realização de uma prova escrita, oral, prática ou de uma prova que resulte da conjugação daquelas tipologias, organizada preferencialmente por áreas de competências- chave, no caso do processo de RVCC escolar, ou por referencial de competências profissionais, no caso do processo de RVCC profissional.
7 - A prova é classificada, por área de competênciachave, no caso do processo de RVCC escolar, ou por refe1914-( rencial de competências profissionais, no caso do processo de RVCC profissional, na escala de 0 a 200 pontos.
9 - O adulto obtém uma certificação em função de cada área de competência-chave, no caso do processo de RVCC escolar, ou de cada referencial de competências profissionais, no caso do processo de RVCC profissional, que lhe é reconhecida pelo júri, quando o valor resultante do cálculo da seguinte expressão for igual ou superior a 100 pontos: CC = (0,4PRVC + 0,6Cp) em que: CC - certificação de competências, arredondada às unidades; PRVC - pontuação do reconhecimento e validação de competências, atribuída nos termos previstos no n° 6 do artigo 21°; Cp - classificação da prova, nos termos do n° 7 do presente artigo, arredondada às unidades.
11 - O adulto obtém uma certificação parcial sempre que obtém uma classificação inferior a 100 pontos em qualquer área de competência-chave ou no referencial de competências profissionais, consoante se trate de processo de RVCC escolar ou de processo de RVCC profissional, calculada nos termos previstos no n° 9 do presente artigo.
5 - As entidades promotoras devem apresentar à ANQEP, I.P. o relatório de atividades dos respetivos CQEP, até 60 dias após o termo do período de vigência do plano estratégico de intervenção ou, no caso de renovação de autorização a que se refere o n.° 5 do artigo 7.° no período nele previsto.
Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados a Portaria n.° 370/2008, de 21 de maio, a Portaria n.° 211/2011, de 26 de maio, a Portaria n.° 236/2011, de 15 de junho e o despacho n.° 15889/2009, de 13 de julho.
1 - As competências dos Centros Novas Oportunidades previstas no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 396/2007, de 31 de dezembro, e no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 92/2011, de 27 de julho, passam a ser assumidas, para todos os efeitos, pelos CQEP criados ao abrigo da presente portaria.
2 - As competências das Comissões Técnicas, a funcionar no âmbito dos Centros Novas Oportunidades, relativas aos processos de validação e certificação previstos nos artigos 43.° e 45.° da Portaria n.° 230/2008, de 7 de março, com as alterações constantes da Portaria n.° 283/2011, de 24 de outubro, passam a ser assumidas pelos CQEP, de acordo com o regulamento a definir pela ANQEP, I.P., através de despacho a publicar no Diário da República.
6 - As entidades promotoras dos Centros Novas Oportunidades extintos devem proceder à transferência de toda a documentação para a conclusão dos respetivos percursos de qualificação relativos aos adultos transferidos, nos termos do n° 4 do presente artigo.
9 - O despacho referido no n.° 2 do artigo 32.° é publicado no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação da presente portaria.
Pelo Ministro da Economia e do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, Secretário de Estado do Emprego, em 26 de março de 2013. — Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, em 26 de março de 2013. — Pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa, Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, em 27 de março de 2013.

References: artigo 5
 artigo 28
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 32