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Timestamp: 2019-06-26 23:57:53+00:00

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Inquérito sat. utentes
Associação de Estudantes - Estatutos
Category: Associação de Estudantes
Associação de Estudantes dos aluno do Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Fiães
A Associação de Estudantes dos aluno do Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Fiães é uma organização que representa os alunos desta escola e defende os interesses destes na vida escolar, tal como lhe está atribuído na Lei nº 33/87, de 11 de Julho ( regula o exercício do direito de associação dos estudantes), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 91-A/98, de 16 de Março, atualizado pelo Decreto-Lei nº 54/96, de 22 de Maio, e nos Estatutos da AESCOCA (aprovados em Reunião Geral de Alunos a 28 de Outubro de 1996, com 128 votos a favor - 69,6%, 43 contra e 13 votos nulos), transcritos seguidamente:
Artigo 1º : Denominação, âmbito e sede
1 - A Associação de Estudantes adiante designada por associação, é a organização representativa dos alunos do Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Fiães .
2- A presente Associação é constituída por tempo indeterminado.
3- A Associação de Estudantes dos alunos do Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Fiães tem a sua sede localizada na própria escola.
Artigo 2º : Princípios fundamentais
À associação presidem, entre outros que possam vir a ser definidos, os seguintes princípios:
a) Democraticidade - Todos os estudantes têm o direito de participar na vida associativa;
b) Independência - Esta associação declara-se independente relativamente a partidos políticos, organizações estatais, religiosas ou a quaisquer outras organizações que, pelo seu carácter, impliquem a perda de independência dos estudantes ou dos seus órgãos representativos;
c) Autonomia - Esta associação declara-se autónoma quanto à celebração dos seus estatutos e demais normas internas, quanto à eleição dos seus órgãos dirigentes, quanto à gestão e administração do seu património e quanto à elaboração dos planos de atividade;
d) Todos os sócios têm direito de voto;
e) Só os sócios maiores de 14 anos podem ser eleitos para os corpos dirigentes e nomeados para cargos associativos.
Artigo 3º : Objetivos
1 - São objetivos da associação:
a) Representar os estudantes e defender os seus interesses;
b) Promover a formação cívica, física, cultural e científica dos seus membros;
c) Estabelecer a ligação da escola e dos seus associados à realidade socioeconómica e política do pais;
d) Defender e promover os valores fundamentais do ser humano;
e) Contribuir para a participação dos seus membros na discussão dos problemas educativos;
f) Estimular os seus membros para a vivência e participação ativa na vida da escola;
g) Cooperar com os restantes órgãos da escola na busca de soluções e resolução dos seus problemas e, bem assim, com todos os organismos estudantis, nacionais ou estrangeiros, cujos princípios não contrariem os aqui definidos.
Artigo 4º : Sigla / Símbolo
1 - A associação de estudantes é simbolizada pela seguinte sigla: AESCOCA.
2 - A associação de estudantes é simbolizada pelo seguinte emblema:
Artigo 5º : Sócios efetivos
1 - A qualidade de sócio efetivo da associação, adquire-se em resultado de um ato voluntário de inscrição na mesma.
Artigo 6º : Direitos
a) Usufruir de todas as regalias que a associação possa proporcionar;
b) Possuir um cartão de sócio efetivo;
c) Eleger e ser eleito de acordo com o Artigo 2º, alíneas d) e ) dos presentes estatutos.
Artigo 7º : Deveres
a) Contribuir para o prestígio da associação;
b) Participar ativamente nas suas atividades;
c) Respeitar o disposto nestes estatutos.
Artigo 8º : Receitas e Despesas
Artigo 10º : Definição
São órgãos da AAEE AECC:
a) A assembleia geral dos estudantes, adiante designada por AGA;
b) A mesa da AGA;
c) A direção da AAEE, adiante designada por DAE;
Da AGA
A AGA é o órgão máximo deliberativo da AAEE.
Compõem a AGA todos os estudantes da AECC.
Compete à AGA:
1) Tomar posições vinculativas para a AAEE sobre todos os problemas da AECC e todos os assuntos de interesse estudantil;
2) deliberar sobre todos os assuntos referentes à AAEE.
1 - A AGA é convocada por iniciativa:
a) Da mesa da AGA;
b) Da DAE;
d) De convocatória subscrita por 10% dos estudantes da Faculdade.
2 - A mesa da AGA, ou, no seu impedimento, a DAE, encarregar-se-á da recepção e divulgação da convocatória e dos aspetos necessários à realização da AGA.
3 - A AGA só pode reunir desde que convocada com uma antecedência mínima de dois dias úteis, com a indicação do dia, hora, local e ordem de trabalhos.
Inicio da AGA
1 - A AGA iniciar-se-á à hora prevista na convocatória, com a presença de um terço dos seus membros.
2 - Caso não se verifique o número de presenças previsto no número anterior, a AGA iniciar-se-á meia hora depois com qualquer número de presenças.
Da mesa da AGA
A mesa da AGA é o orgão coordenador da AGA.
Compõem a mesa da AGA um presidente e dois secretários.
§ único. Os membros da mesa não têm direito a voto.
Para além da competência referida no artigo 15º, compete à mesa da AGA coordenar e elaborar as respetivas atas.
Da DAE
A DAE é o órgão executivo da AAEE.
A DAE é composta por um número ímpar de membros, num mínimo de cinco, sendo um deles o presidente.
Compete à DAE:
1) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
2) Coordenar e orientar o trabalho da AAEE;
3) Administrar o património e manter uma adequada organização contabilística da AAEE;
4) Dar cumprimento às deliberações da AGA;
5) Elaborar e dar publicidade aos relatórios anuais de atividades e contas e apresentá-los ao conselho fiscal no fim de cada mandato;
6) Admitir e demitir, nos termos da lei, o pessoal necessário às atividades da AAEE;
7) Informar os estudantes, nomeadamente através das atas, acerca das atividades e contabilidade da AAEE, sempre que tal lhe seja solicitado pelos sócios ou pelos restantes órgãos diretivos;
8) Propor à AGA a nomeação de sócios de mérito e sócios honorários.
Cada membro da direção é responsável individual e coletivamente com os outros membro por todas as decisões tomadas em reunião, salvo quando faça declarar em ata que foi contrário à decisão da maioria. A não comparência de um elemento à reunião não implica perda de responsabilidade, salvo quando esta faça declarar na ata da primeira reunião a que depois assistir que é contrário à decisão tomada.
A não publicação dos relatórios previstos no nº 5) do artigo 20º determina a cessação de funções e a inelegibilidade dos membros da DAE por isso responsáveis.
Funcionamentos internos
É da competência de cada DAE regulamentar a sua estrutura orgânica interna, bem como definir o estatuto de participação dos outros membros nessa estrutura.
O conselho fiscal é composto por três membros, um presidente, um secretário e um relator.
1) Fiscalizar toda a atividade da AAEE, sendo tal competência do conselho fiscal em plenário ou de cada um dos seus membros individualmente;
2) Emitir, obrigatoriamente, de três em três meses parecer fundamentado sobre a contabilidade da AAEE;
3) Emitir parecer fundamentado sobre o relatório anual de contas e actividades a apresentar pela DAE.
Das relações com as comissões de ano, comissões de curso, comissões de finalistas e outros grupos de estudantes da AECC
Comissões de ano, comissões de curso, comissões de finalistas e outros grupos de estudantes da AECC
1 - A DAE deve incentivar e apoiar a formação de comissões de ano, comissões de curso, comissões de finalistas e outros grupos de estudantes da AECC, sem se ingerir no seu funcionamento, modo de eleição e demais assuntos internos.
2 - A DAE reconhece expressamente às comissões de curso, de finalistas e outros grupos de estudantes da AECC poderes para representar os estudantes abrangidos, nomeadamente junto da DAE.
1 - As eleições para a DAE, mesa da AGA e conselho fiscal deverão realizar-se anualmente e decorrerão durante os três primeiros meses de aulas, contados a partir da entrada em funcionamento de todos os anos letivos.
2 - As eleições referidas no número anterior realizar-se-ão por sufrágio direto, universal e secreto de entre todos os sócios por inerência da AAEE.
3 - As eleições para os órgãos referidos no número 1 são independentes e simultâneas, ressalvando-se o caso de eventuais segundas votações para a DAE e mesa da AGA.
Modo de eleição da DAE
1 - Será eleita a lista que obtiver mais de 50% dos votos expressos.
2 - Caso nenhuma das listas obtenha o número de votos referido no número anterior, haverá uma segunda votação, marcada pela comissão eleitoral, em que participarão as duas listas mais votadas, sendo eleita a que obtiver o maior número de votos.
Modo de eleição da mesa da AGA
Modo de eleição do conselho fiscal
O conselho fiscal é eleito pelo método de Hondt.
A marcação das data das eleições é feita com um mês de antecedência à sua realização, pela mesa da AGA, ouvida a DAE, que a deverá publicitar de imediato.
1 - A apresentação de candidaturas à eleição de qualquer dos órgãos referidos no artigo 27º deverá ser feita durante os 10 dias úteis posteriores à publicação da data das eleições.
2 - As candidaturas apresentadas deverão ter um número mínimo de elementos previstos nos artigos 16º, 19º e 24º, devendo as candidaturas ao conselho fiscal apresentar igual número de suplentes.
1 - O processo eleitoral será regulamentado, organizado e fiscalizado por uma comissão eleitoral, composta por um membro da DAE cessante e por um elemento indicado por cada uma das listas concorrentes.
2 - A comissão eleitoral constitui-se imediatamente após o fim do prazo de apresentação de candidaturas.
3 - Compete à comissão eleitoral lavrar em ata os resultados das eleições.
1 - Qualquer lista concorrente a quaisquer dos órgãos poderá pedir a impugnação das eleições à comissão eleitoral até dois dias úteis após as eleições, a qual deverá deliberar da fundamentação do pedido.
2 - Da decisão da comissão eleitoral pode qualquer lista recorrer no prazo de dois dias úteis à AGA, nos termos da alínea d) do artigo 13º.
1 - A tomada de posse deverá ser feita durante os 10 dias úteis posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais.
2 - Em caso de impugnação e até haver resultados definitivos, a comissão eleitoral substituirá a DAE cessante, assumindo funções meramente administrativas.
3 - A posse é conferida pelo presidente da mesa da assembleia geral em funções.
Das receitas e património
São receitas da AAEE:
1) Todos os subsídios que lhe sejam atribuídos pelo estado ou por outra entidade;
2) As receitas obtidas no exercício normal das suas atividades;
3) As receitas obtidas pela prestação de bens e serviços;
4) As receitas provenientes das quotizações estabelecidas para os sócios.
Os elementos dos órgãos diretivos da AAEE são solidariamente responsáveis pela administração, bens, serviços e património da AAEE.
Da revisão dos estatutos
1 - A revisão dos presentes estatutos só poderá ser feita em AGA expressamente convocada para o efeito.
2 - As propostas de alteração de estatutos poderão ser subscritas por um mínimo de 100 alunos ou sob proposta da direção.
3 - A revisão a parte ou à totalidade destes estatutos necessita de uma maioria de três quartos dos membros presentes, que terão de corresponder a mais de 10% dos sócios por inerência da AAEE.
1 - A dissolução da AAEE só pode ser decidida em AGA expressamente convocada para o efeito por uma maioria qualificada de três quartos dos membros presentes, que terão de corresponder a mais de 50% dos sócios por inerência da AAEE.
2 - Em caso de dissolução, a mesma AGA decidirá do destino a dar ao património da AAEE.
Quaisquer casos omissos nestes estatutos serão definidos pela AGA.
(Aprovados em reunião geral de alunos no dia 28 de Outubro de 1996)
O Presidente da Mesa da Reunião Geral de Alunos.
© António Pedro Lima 2016 - 2019

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 2

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 13