Source: https://www.privacy-regulation.eu/pt/
Timestamp: 2020-08-11 13:48:01+00:00

Document:
Conteúdo UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Privacy/Privazy according to plan.
4.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/1 REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) […]
Artigo 1.o - Objeto e objetivos (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13)
Artigo 5.o - Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais (39)
Artigo 6.o - Licitude do tratamento (40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 155)
Artigo 11.o - Tratamento que não exige identificação (57, 64)
CAPÍTULO III - Direitos do titular dos dados
Artigo 12.o - Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados (58, 59)
Artigo 13.o - Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular (60, 61, 62)
Artigo 16.o - Direito de retificação (65)
Artigo 21.o - Direito de oposição (69, 70)
Artigo 23.o - Limitações (73)
CAPÍTULO IV - Responsável pelo tratamento e subcontratante
Artigo 24.o - Responsabilidade do responsável pelo tratamento (74, 75, 76, 77, 83)
Artigo 32.o - Segurança do tratamento (83, 74, 75, 76, 77)
Artigo 35.o - Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (75, 84, 89, 90, 91, 92, 93)
Artigo 37.o - Designação do encarregado da proteção de dados (97)
Artigo 40.o - Códigos de conduta (98, 99)
CAPÍTULO V - Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
Artigo 44.o - Princípio geral das transferências (101, 102)
CAPÍTULO VI - Autoridades de controlo independentes
Artigo 51.o - Autoridade de controlo (117, 118, 119)
Artigo 55.o - Competência (122)
CAPÍTULO VII - Cooperação e coerência
Artigo 60.o - Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas (124, 125, 126, 127, 128, 130, 131)
Artigo 63.o - Procedimento de controlo da coerência (135)
Artigo 68.o - Comité Europeu para a Proteção de Dados (139)
CAPÍTULO VIII - Vias de recurso, responsabilidade e sanções
Artigo 77.o - Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (141)
CAPÍTULO IX - Disposições relativas a situações específicas de tratamento
Artigo 85.o - Tratamento e liberdade de expressão e de informação (153)
CAPÍTULO X - Atos delegados e atos de execução
Artigo 92.o - Exercício da delegação (166, 167, 168, 169, 170)
Artigo 94.o - Revogação da Diretiva 95/46/CE (171)

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 16

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 32

Artigo 35

Artigo 37

Artigo 40

Artigo 44

Artigo 51

Artigo 55

Artigo 60

Artigo 63

Artigo 68

Artigo 77

Artigo 85

Artigo 92

Artigo 94