Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813841980/apelacao-criminal-acr-50098667920164047002-pr-5009866-7920164047002?ref=serp
Timestamp: 2020-06-02 12:11:27+00:00

Document:
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ARTIGO 18 C/C ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826/03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CIÊNCIA DA MENORIDADE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009866-79.2016.4.04.7002 PR 5009866-79.2016.4.04.7002
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009866-79.2016.4.04.7002 PR 5009866-79.2016.4.04.7002
ACR 5009866-79.2016.4.04.7002 PR 5009866-79.2016.4.04.7002
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ARTIGO 18 C/C ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826/03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CIÊNCIA DA MENORIDADE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
1. Comprovada a autoria, materialidade e dolo, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento.
2. A Portaria do Ministério da Defesa nº 1.222/2019 reclassificou o material bélico apreendido como de uso permitido, sendo autorizado o afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826/03 retroativamente.
3. Para a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é imprescindível a comprovação de que o agente tinha conhecimento da menoridade da criança ou do adolescente. Ausente tal comprovação, a absolvição é medida que se impõe.
4. A fixação da pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão autoriza a fixação do regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, c, do CP) e a substituição da pena por duas restritivas de direito (artigo 44, I, do CP).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para absolver a ré Talita quanto à imputação da prática do crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e, de ofício, afastar a causa de aumento de pena do artigo 19 da Lei nº 10.826/03, redimensionando a reprimenda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813841980/apelacao-criminal-acr-50098667920164047002-pr-5009866-7920164047002

References: ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 244
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 244
 artigo 19
 artigo 19