Source: http://altorendimiento.com/the-labour-contract-of-brazilian-football-players-under-pele-law-and-the-regulations-for-the-status-and-transfer-of-players-2/
Timestamp: 2019-05-23 00:49:02+00:00

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Palabras claves:Labour contract, Pelé law, transfer of players
O Futebol é hoje considerado o desporto mais popular do mundo, sendo praticado por milhares de pessoas em todos os continentes e, segundo o relatório final do Plano de Modernização do Futebol Brasileiro (2000)1 citado por Leoncini & Silva (2005), movimenta cerca de 250 bilhões de dólares todos os anos. O Brasil tem destaque neste cenário, sendo um país de referência na formação de grandes atletas que são disputados por agentes e clubes de todo o mundo. No Brasil, a formação de atletas nas categorias de base dos clubes de futebol sempre foi encarada como uma das principais fontes de receita para os clubes. A negociação do “passe dos jogadores” gerava grandes quantias de dinheiro para os cofres das organizações desportivas até este mecanismo do “passe”ser extinto pela Lei 9.615, de 24 de março de 1998 (Daqui em diante designada apenas por Lei Pelé). A Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976, foi a primeira lei no Brasil a tratar das relações de trabalho do atleta profissional de futebol. O artigo 11.º desta lei instituiu oficialmente o Passe definindo-o como: “Entende-se por passe a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois de seu término, observadas as normas desportivas pertinentes”. Esta norma gerou um vínculo muito grande entre jogadores e clubes, na medida em que deu poderes ao clube para negociar o atleta como se este fosse um activo. O atleta mesmo no fim de seu contrato não poderia jogar por outro clube sem que este pagasse o valor estipulado pelo seu passe.
Amado (2002) afirma que a lei do passe gerava dois vínculos entre o jogador e o clube – o contratual e o desportivo – sendo que a extinção do vínculo contratual não afectava a existência do outro. O artigo 13.º desta mesma lei2 definia que o jogador tinha direito a 15% do valor de seu passe, e o passe livre (artigo 26.º)3 somente seria dado ao jogador que completasse 32 anos de idade e que tivesse 10 anos de serviços prestados ao seu último clube empregador. Estes artigos definiam o clube como proprietário do jogador e o passe livre seria uma espécie de carta de alforria concedida no fim da carreira profissional da maioria dos jogadores. Como diz Marcilio Krieger (1999) citado por Amado (2002) “o passe escravizava o atleta e desmoralizava o esporte, não possuindo qualquer amparo jurídico, ético ou moral”, sendo que sua existência configurava “uma afronta à dignidade e à liberdade Humana”. Na Europa os clubes detinham direitos semelhantes até 1996, quando o jogador belga Jean-Marc Bosman recebeu da justiça o direito de se transferir para outro clube sem a autorização do clube detentor de seu passe. O caso Bosman, como ficou conhecido, teve sua origem no ano de 1990 quando o contrato de Bosman com clube belga Royal Club Liégeois S.A expirou e o jogador se negou a renová-lo pelo valor mínimo estipulado pela federação belga de futebol (URBSFA). Bosman negociou um novo contrato com o clube francês Dunquerque, porém os clubes não se entenderam na negociação e o jogador foi suspenso pela Federação Belga por jogar ilegalmente por outro clube. Após sofrer a suspensão Bosman entrou na justiça contra o clube Liégeois e contra a Federação Belga, alegando ter sido prejudicado profissionalmente.
Esse processo e vários outros incluindo a UEFA foram julgados nos anos seguintes e o resultado a favor de Bosman abriu um precedente jurídico que levou a extinção do passe (Carvalho, 2004; Lanfranchi & Taylor, 2004; Silva & Filho, 2006). No Brasil o direito do passe continuou sendo dos clubes até a Lei Pelé entrar em vigor. Esta lei reformulou as regras para os contratos de trabalho dos jogadores e impôs uma série de mudanças para todos os clubes de futebol. Hoje os clubes lutam para se modernizarem buscando fontes alternativas de receita. Porém a formação de atletas nas categorias de base contínua sendo uma estratégia de baixo custo para a formação de equipas profissionais (Fernandes, 2000). O presente trabalho tem como objectivo a descrição e análise da legislação Brasileira que regulamenta o desporto no país, em especial dos artigos referentes aos contratos de trabalho presentes na Lei Pelé e suas actualizações. Comparamos os artigos da Lei Pelé com as normas estipuladas pelo Regulamento Relativo ao Estatuto e Transferência de Jogadores (RRETJ), publicado pela FIFA no ano de 2005 e actualizado anualmente. Descrevemos ainda algumas diferenças presentes entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei Nº 5.452, de 1 de maio de 1943) e a Lei Pelé.
3.1 LEI 9.615/98 (LEI PELÉ)
Actualmente a Lei 9.615 é responsável por regulamentar as actividades desportivas no Brasil. Publicada em 1998 a Lei Pelé, sofreu várias modificações nos anos 2000, 2001, 2003 e 2005, sendo que no ano 2003 além das modificações foi criada também a Lei 10.671/03 que ficou conhecida como o Estatuto de Defesa do Torcedor. A Lei Pelé quando publicada, revogou integralmente a Lei 8.672/93 conhecida como Lei Zico, mas deu continuidade a tentativa de modernizar o futebol brasileiro criando o clube-empresa, que gerava a obrigatoriedade de transformação dos clubes em sociedades civis de fins económicos ou em sociedades comerciais (Fernandes, 2000; Filho, 2000)4. Mas as grandes inovações da Lei Pelé foram os artigos que definiram as novas regras para os contratos de trabalho dos atletas profissionais.
3.2 CONTRATO DE TRABALHO
O artigo1.º § 1º da Lei Pelé determina que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade. O Artigo 2 § 1º refere que o desporto tem como base o princípio da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva. Esses artigos divergem entre si, uma vez que as normas nacionais para o contrato de trabalho são diferentes das normas estipuladas pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), prevalecendo em alguns casos as normas internacionais.
3.2.1 Vínculo Trabalhista e Desportivo
O artigo 28.º § 1º da Lei Pelé determina que as relações de trabalho entre clube e jogador são determinadas pela legislação trabalhista brasileira (CLT) e pela segurança social, ressalvas as peculiaridades previstas na Lei Pelé ou em contrato de trabalho. Ao contrário do que está escrito no artigo 443.º da CLT5, o artigo 28.º da Lei Pelé6 define que o atleta profissional deve ter contrato de trabalho formal com a entidade de prática desportiva. O artigo 28.º segue as definições presentes no artigo 2.º § 2º do RRETJ (FIFA, 2005)7. O vínculo desportivo do atleta com o clube foi estabelecido pelo artigo 28.º § 2º da Lei Pelé8, que determina o fim deste vínculo após o término da vigência do contrato de trabalho. Este preceito foi responsável pelo fim da lei do Passe. Souza (2005) diz que o mercado de jogadores se inverteu com o fim da lei do passe. Antes os clubes eram compradores e vendedores de jogadores, depois, com o início do mercado livre, os jogadores passaram a ser ofertantes de seu próprio trabalho. Esta mudança induziu um grande aumento no número de transferências de jogadores entre clubes.
3.2.2 Rescisões Contratuais e Indemnizações
3.2.3 Duração do Contrato
A duração do contrato de trabalho é o ponto de maior conflito entre Legislação Brasileira e as normas internacionais definidas pela FIFA. Este problema ganha grandes dimensões quando se trata do primeiro contrato de trabalho assinado pelo atleta profissional.
Com o fim da Lei do Passe os clubes brasileiros perderam sua maior fonte de receita e viram seus investimentos nas categorias de base tornarem-se muito vulneráveis. Os clubes investiam consideráveis quantias na formação de jogadores para que depois pudessem negociar seus passes. Este mercado era mantido graças a Lei do Passe e garantia além de uma grande receita para os clubes a formação de equipas profissionais com um curto relativamente baixo. Essa dependência financeira dos clubes ocorria não só no Brasil como também na Espanha e em muitos outros países (Carro, 1996). Em substituição à Lei do Passe o formato original da Lei Pelé determinava no seu artigo 29.º que a entidade formadora do atleta tinha direito de assinar com este o primeiro contrato de profissional. Porém, este contrato não poderia ter duração maior que dois anos. Este artigo tinha como objectivo tentar recompensar os clubes pelo investimento feito nas categorias de base. Os clubes estavam numa situação preocupante, pois os dois anos de duração do contrato não eram suficientes para reaverem o investimento feito nos atletas. Boudens (2002) relata que nas vésperas da extinção do passe, os clubes conseguiram que o governo editasse a Medida Provisória Nº 2.141, com o claro objectivo de proteger os clubes formadores de atletas. A partir desta Medida Provisória ficou estabelecido que o clube formador do atleta tem direito de assinar o primeiro contrato de trabalho com o jogador profissional. Este contrato pode ser assinado a partir dos dezasseis anos do atleta e pode ter duração de até cinco anos9.
Hoje o contrato de trabalho no Brasil pode ser assinado por um período mínimo de três meses e por no máximo cinco anos (artigo 30.º). No ano 2000 um parágrafo único foi inserido no artigo 30.º que diz que as normas estipuladas pelo artigo 445.º da CLT10 não são aplicáveis ao contrato de trabalho do atleta profissional. O novo artigo 29.º da Lei Pelé define ainda em seu § 3º que o clube formador tem direito de preferência na primeira renovação do contrato. Sendo que esta renovação não poderá ter duração maior que dois anos. Baptista (2006) afirma em seu artigo sobre a legislação do futebol português que o direito de preferência pode ser tornar abusivo, por ferir as cláusulas do contrato de trabalho desportivo que determinam a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o término do contrato. A Lei Pelé também se enquadra nesta situação, sendo esse direito de preferência mais uma conquista para os clubes formadores de atletas. Outras mudanças foram feitas no artigo 29.º da Lei Pelé visando dar maior segurança para os investimentos dos clubes formadores. De acordo com o § 4º o clube já pode assinar um contrato formal de aprendizagem com os jogadores acima dos catorze anos. O § 5º assegura, em situações de rescisão de contrato, que o clube formador tem direito ao ressarcimento dos custos de formação do atleta. Mais adiante reservamos um item para discussão sobre esse ressarcimento.
Pelo que referimos anteriormente o artigo 29.º da Lei Pelé serviu para atenuar os problemas dos clubes de futebol garantindo-lhes maior segurança para investimentos nas categorias de base. O problema maior desse artigo veio com a aprovação do RRETJ. As determinações da FIFA são de que nenhum jogador com idade inferior a 18 anos pode assinar um contrato de profissional por mais de três anos. Todos os outros jogadores, maiores de 18 anos, poderão assinar contratos de até cinco anos11. Com esta determinação a FIFA interfere directamente no mercado internacional dos atletas. Os contratos da maioria dos jogadores de futebol não sofrem nenhuma interferência, caso estes continuem em seus clubes de formação ou se transfiram para outro clube nacional. O que acontece é que dentro do país as normas nacionais são respeitadas pelos clubes, que aproveitam para celebrar contratos de cinco anos com seus jogadores logo que estes completam dezasseis anos. Porém, quando um jogador desperta interesse em algum clube estrangeiro, as normas da FIFA passam a reger a transacção. Com isso, mesmo que o jogador tenha um contrato de cinco anos, ao completar dezanove anos de idade poderá se transferir para um clube estrangeiro sem que necessite pagar a multa rescisória. Os clubes brasileiros perdem assim seus melhores jogadores e a possibilidade de negociá-los por valores bem superiores. Para o clube formador resta apenas o ressarcimento dos valores gastos na formação do atleta e a renda proveniente do mecanismo de solidariedade, ambos previstos pelo RRETJ da FIFA.
3.2.4 Compensação por formação
3.2.5 Mecanismo de Solidariedade
Amado, J. L. (2002). Vinculação versus Liberdade – O Processo de Constituição e Extinção da Relação Laboral do Praticante Desportivo. Coimbra: Coimbra Editora.
Baptista, A. M. (2006). Breves Notas Sobre o Pacto de Preferência na Relação Laboral Desportiva. Revista Brasileira de Direito Desportivo, 2(10), 174-183.
Boudens, E. (2002). Relações de Trabalho no Futebol Brasileiro: Extinção do Passe e MP Nº 2.141, de 23.3.2001 [Versão electrónica], 23 p. Consult. 04/03/2008, disponível em http://www2.camara.gov.br/publicacoes/estnottec/tema11/pdf/200501.pdf.
Carro, M. C. (1996). Deporte Y Derecho: Las Relaciones Laborales en el Deporte Profesional. Bilbao: Universidad de Murcia.
Carvalho, A. D. (2004). Da Liberdade de Circulação dos Desportistas na União Européia. Coimbra: Coimbra Editora.
Fernandes, L. F. F. (2000). A Gestão dos Clubes de Futebol como Clube Empresa: Estratégias de Negócio. Rio Grande do Sul: Luiz Fernandes. Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
FIFA. (2005). Regulamento Relativo ao Estatuto e Transferência de Jogadores [Versão electrónica], 23 p. Consult. 28/02/2008, disponível em http://www.fpf.pt/portal/page/portal/PORTAL_FUTEBOL/DOCS/REGULAME NTOS/CO393%20reg.estatuto%20e%20transf.jogadores.pdf.
Filho, Á. M. (2000). Novo Ordenado Jurídico-Desportivo. Fortaleza: ABC Fortaleza. Lanfranchi, P., & Taylor, M. (2004). Bosman: A Real Revolution? In J. J. Gouguet (Ed.), Le Sport Professionnel Après L’ Arrêt Bosman – Une analyse économique internationale (pp. 95-112). Milão: Pulim.
Leoncini, M. P., & Silva, M. T. (2005). Entendendo o Futebol como um Negócio: Um Estudo Exploratório. Revista Gestão & Produção, 12(1), 11-23.
Silva, C. V. G. F., & Filho, L. A. N. C. (2006). Gestão de Clubes de Futebol Brasileiros: Fontes Alternativas de Receita [Versão electrónica]. Revista Eletrônica Sistemas & Gestão, 1, 195-209. Consult. 28/02/2008, disponível. Souza, F. A. P. (2005). Impactos do Fim do Passe no Mercado de Transferências de Jogadores de Futebol. Revista Gerenciais, 4, 57-62.

References: artigo 11
 artigo 13
 artigo1
 Artigo 2
 artigo 28
 artigo 443
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 445
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29