Source: https://blog.sajadv.com.br/reforma-da-previdencia-mp-871/
Timestamp: 2019-07-23 06:16:26+00:00

Document:
Instituto de Estudos Avançados em Direito 27 de fevereiro de 2019 Atualizado em: 27 de fevereiro de 2019 1 comentário Reforma da Previdência
1 MP 871/19 e Reforma da Previdência
1.1 Programas da MP 871/19
1.2 Mudanças nos benefícios com a MP 871/19
1.3 Pagamento de bônus e eficiência dos programas – Serviços Extraordinários
1.4 Reflexões acerca da efetividade das alterações da MP 871
1.5 Contenção de despesas versus a redução dos direitos sociais
1.6 Diminuição do prazo para defesa
1.7 Prescrição para o absolutamente incapaz na pensão por morte
1.8 Relevância e Urgência da MP 871
1.9 MP 871/19, Reforma da Previdência e pacto da boa-fé
1.10 Quer ficar por dentro de tudo sobre Reforma da Previdência? Faça abaixo seu cadastro e receba os materiais do SAJ ADV em seu email.
MP 871/19 e Reforma da Previdência
A Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, foi anunciada como a “MP do combate à fraude”. Contudo, trouxe, na verdade, muito mais do que sua intitulada “propaganda”. As medidas restritivas de direito da MP 871/19 são, assim, as que chamam mais atenção.
Composta por 34 artigos, a MP 871 não só modificou, mas também revogou dispositivos de leis de grande impacto. A sua edição promoveu alterações no Direito Previdenciário e, por exemplo:
na Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários);
na Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio Previdenciário);
na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);
na Lei nº 8.009/90 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família).
Programas da MP 871/19
Sobressaem-se, como objetivos precípuos deste ato do Poder Executivo, dois importantes programas (artigo 1º da MP). São eles, então:
o programa especial para apuração de irregularidades dos benefícios em geral (artigo 8º da MP 871/19). Entre eles, incluem-se: o potencial acúmulo de benefícios indevidos; a suspeita de óbito do segurado e continuidade de percepção do benefício; e o benefício de prestação continuada com indícios de regularidades identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e
o programa de revisão de benefícios por incapacidade, o chamado “novo pente fino” (artigo 10 da MP 871/19). Esse programa abrange, assim, os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses que não tenham data de cessação do benefício (DCB) estipulada ou indicação de reabilitação profissional.
Mudanças nos benefícios com a MP 871/19
Cabe aqui pontuar que, no pente fino anterior, a revisão se daria em benefícios pagos há mais de 2 (dois) anos. Ou seja, a MP 871 diminui drasticamente essa amplitude quando restringe o tempo em percepção para seis meses.
Mais um dos benefícios atingidos pelo programa de revisão é o Benefício de Prestação Continuada, novamente! Foi contemplado no programa especial para apuração de irregularidades e agora, também, no programa de revisão.
Curioso é que quanto a esse benefício, o INSS promoverá a revisão, segundo a nova MP, quando o benefício for concedido por período superior a 2 (dois) anos. Contudo, é o que a própria legislação já trazia em seu artigo 21 (Lei nº 8.742/93). Segundo ele, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos. Então, haverá avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Pagamento de bônus e eficiência dos programas – Serviços Extraordinários
Cada beneficiário convocado a participar dos programas gerará ao servidor ou perito “convocador” um bônus. Os valores de bonificação serão, então:
de R$ 57.50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para o primeiro programa; e
de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos), para o último.
Além do instigante bônus pago ao servidor que promover a convocação do beneficiário, resta aquela desconfiança comumente sentida pela sociedade de aviltamento de seus direitos. Porque o cerco vem fechando mais bravamente. É como se o beneficiário fosse “suspeito de um crime”. E isto coloca em jogo o pacto de boa-fé entre as partes Estado-Beneficiário.
Afinal, a fiscalização e o combate às fraudes já é dever dos servidores, pelas próprias atribuições a que foram investidos. Trata-se de previsões legais já fixadas. Reforçar o que já é um dever do Estado soa como uma suspeita constante pairando sobre o segurado e sobre beneficiário da previdência em geral.
A fraude deve ser combatida, sobre isso não há dúvidas. Contudo, as ações de combate estimuladas por pagamento de bônus e por restrição de direitos gera um clima de pesar para a reforma que se anuncia. A saber, a MP 871 representa, sim, o início da famigerada Reforma da Previdência.
Reflexões acerca da efetividade das alterações da MP 871
Receber as alterações legislativas sem simplesmente despertar para uma análise racional da realidade previdenciária no país é continuar no modo automático. É admitir, desse modo, as regras e segui-las até que sejam novamente alteradas, e alteradas…
Além da quebra do pacto de boa-fé, resta outro questionamento ao Estado. É preciso questionar, assim, se a aplicação dos Programas da MP 871 configurarão em si o efetivo controle que se pretende.
Entendo que os programas determinados pela Medida Provisória tampouco obedecem ao princípio constitucional da eficiência (artigo 37, caput, CF/88). Como é cediço, o cenário mostra um déficit no número de servidores. A própria demora da Administração em responder aos requerimentos dentro do prazo é prova disso.
Não creio que seja uma solução essa “contrapartida” estatal de fixação de bônus para realização de serviços extraordinários. São serviços os quais, inclusive, que já estão implícitos nos DEVERES dos administradores. Não é coisa nova, portanto. Nem deveria ser remunerado como extra, certo?
E, diante de tantos conhecidos acúmulos administrativos (respostas com 45, 60 ou mais dias!), esses servidores já não estariam muito sobrecarregados?
Parece-me pouco eficiente, ainda, por outro fator. O serviço de convocação dos beneficiários para a participação nos programas deverá ser realizado fora do horário de expediente, consoante determinação da MP. Isto é, tem real caráter de serviço extraordinário. Caso ele ocorra dentro do expediente, deverá haver compensação da carga horária, conforme editado. Diante disso, surgem algumas outras dúvidas básicas: como isso pode ser fiscalizado? Não seria preferível novo certame de concurso público?
Contenção de despesas versus a redução dos direitos sociais
Em debate realizado no dia 24/01/2019, José Antônio Savaris, professor e juiz federal, comentou que quando vemos inovação legislativa em matéria previdenciária, num contexto de crise fiscal, somos levados a crer, quase que de maneira intuitiva, que todas as disposições são destinadas a restrição de direitos ou embaraço na realização dos mesmos.
Dentre várias, duas preocupantes e brutas alterações podem ser citadas:
a redução do prazo de defesa para o benefício com suspeita de irregularidades; e
a prescrição para o absolutamente incapaz.
Diminuição do prazo para defesa
O art. 24 da MP 871 modificou para menor do prazo para defesa do beneficiário quando convocado para verificação da regularidade da manutenção de seu benefício.
A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 69, já trazia o Programa Permanente de Revisão da Concessão e da Manutenção de Benefícios. Contudo, o prazo de defesa do beneficiário era de até 30 (trinta) dias (parágrafo 1º). E passou, então, a ser 10 (dez).
Se nesse prazo o beneficiário não comprovar a inexistência de irregularidades, terá seu benefício suspenso. E assim permanecerá até o julgamento do recurso no prazo de 30 (trinta) dias. Somente então o benefício poderá ser restabelecido ou cessado. Isto, caso seja considerado insuficiente ou improcedente pelo INSS (parágrafo 5º do artigo 69 da Lei nº 8.212, incluído pelo artigo 24 da MP).
A modificação do artigo 69 supra configura, segundo o Professor Rodrigo Sodero, uma violação do princípio do devido processo legal substancial. Do ponto de vista formal o devido processo legal pernace garantido. Todavia, em se considerando o grau de instrução e a intelectualidade da maioria dos beneficiários, temos aqui uma violação grave da sua forma substancial. Especialmente considerando que a notificação de suposta irregularidade, a partir da qual passará a correr o breve prazo de 10 (dez) dias para defesa, será feita preferencialmente por rede bancária ou por via eletrônica (nova redação do parágrafo 2º do artigo 69 da Lei nº 8.212).
Não parece razoável impor um prazo 1/3 menor do que o anterior ao beneficiário, sendo que as próprias respostas da Autarquia são padrão, muitas vezes desprovidas de aprofundamentos ou explicações plausíveis. Eis aqui, então, uma das restrições de direitos.
Prescrição para o absolutamente incapaz na pensão por morte
Ainda mais gravosa foi a alteração que – quero crer, não será confirmada pelo Congresso Nacional -, fixa prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias para o absolutamente incapaz no requerimento do
benefício de pensão por morte, aliás, um dos benefícios mais atingidos pela MP. Caso seja requerido fora desse prazo, será concedido da data do requerimento administrativo (DER) e não mais da data do óbito, como era antes.
Trocamos o conhecido entendimento legal de que não corre prescrição contra o menor (artigo 198, I c/c artigo 3º, Código Civil) pelo o direito não socorre aos que dormem?!
A alteração trazida pela MP 871 fere o artigo 227 da Constituição Federal, deixando de ser do Estado um dos protagonistas no dever de assegurar ao menor, com absoluta prioridade, dentre outros a dignidade e o respeito, salvaguardando-o de toda forma de negligência (caput). Eis agora, outra restrição de direitos.
Relevância e Urgência da MP 871
Qual a relevância e urgência das alterações legais promovidas pela MP 871? Seriam todas urgentes mesmo? Geram todas elas uma real contenção de gastos para o Estado? É assim que deve se dar o combate a fraudes?
Vejo relevância no trato de diversos temas, mas quanto à urgência…questiono. Ponderoso lembrar que estes requisitos (relevância e urgência) são inseparáveis!
A saber, importante destacar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre relevância e urgência é firmado no sentido de que a presença desses pressupostos é de análise própria do Presidente da República. E que, portanto, não caberia ao Poder Judiciário, em princípio, fazer essa análise.
Esse entendimento do Supremo é sustentado pela bandeira do princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Logo, a priori, o Poder Judiciário não poderia fazer esse controle, ressalvados os casos excepcionalíssimos, em que a ausência da relevância e urgência sejam evidentes (Precedentes: ADI 4048 e 4049). Não seria o caso de pensarmos a respeito?
“O chefe do poder Executivo da União transformou-se em verdadeiro legislador solitário da República”, disse o ministro Celso de Mello, ao salientar que, na edição de medidas provisórias, o presidente da República deve observar os requisitos constitucionais da urgência e da relevância. (notícias STF).
MP 871/19, Reforma da Previdência e pacto da boa-fé
Temos de ter em mente que a proteção social e a o pacto de boa-fé devem ser mantidos sempre e estes jamais trarão prejuízo à sociedade. Resta-nos analisar, então, se algumas das mudanças trazidas pela recém-nascida MP merecem se enquadrar nos casos não-excepcionalíssimos em que o nosso pseudo-Legislador (Poder Executivo) impera no domínio do que seja, de fato, relevante + urgente para o bem de todos.
Bruna Spicacci, advogada, especialista em Direito Previdenciário e militante na área. Coordenadora do Núcleo de Direito Previdenciário do IEAD. Foi Conselheira Federal da Câmara de Julgamento do Ministério da Previdência Social. Graduada em Relações Internacionais e Direito pela PUC/GO. Facebook: Bruna Spicacci. Instagram: @brunaspicacci.
Artigo anterior SAJ ADV lançará portal dedicado a artigos comentados do Novo CPC
Próximo artigo Danos ambientais: a ampliação da legitimidade ativa para tais crimes
efetuando pesquisa sobre a MP-871/19,fiquei interessado em receber orientações fornecidas pelo IEAD sobre diversos assuntos a respeito ao tocante a previdência e demais outros por sermos um publico alvo aposentados e idosos,temos a necessidade de termos orientações sobre os nossos direitos e obrigações,mesmo porque faço parte da direção do Sindicato e Associação de Aposentados,pois precisamos destes conhecimentos para orientar os nossos associados,fico muito feliz em poder celebrar esta parceria entre Sintapi-Assaprevi/Iead. por tudo muito agradecido.

References: artigo 21
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 24
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 3
 artigo 227