Source: https://pt.scribd.com/document/117688598/Carreira-Bombeiros-Voluntarios
Timestamp: 2020-04-09 12:02:08+00:00

Document:
Carreira Bombeiros Voluntários | Oficial (Forças Armadas) | História antiga
salvarSalvar Carreira Bombeiros Voluntários para ler mais tarde
Quadro de Oficiais TOCC ALF, o: 1SAR MELECT 078624-B Manuel Jos Fernandes COFA ALF GRAD TEN, o: TEN TMMA 120306-B Maria Goreti da Cruz Pereira CFMTFA (*) ALF, o: CADJ SAS 130415-B Bruno da Silva Justino COFA Contam a antiguidade e os efeitos administrativos desde 01 Out 07. So colocados na respectiva lista de antiguidade pela ordem indicada. Preenchem vaga em aberto no respectivo quadro. So integrados no escalo 1 da estrutura remuneratria do novo posto, nos termos do n. 1 do artigo 12 do D. L. n. 328/99, de 18 Ago, com excepo do militar indicado com (*) que mantm o escalo remuneratrio em que se encontra. 14 de Janeiro de 2008. O Chefe do Estado-Maior da Fora Area, Lus Evangelista Esteves de Arajo, general.
Dirio da Repblica, 2. srie N. 67 4 de Abril de 2008
Conta a antiguidade e os efeitos administrativos desde 21FEV08. integrado no escalo 1 da estrutura remuneratria do novo posto, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 328/99, de 18AGO. 21 de Fevereiro de 2008. Por delegao do Chefe do Estado-Maior da Fora Area, o Comandante, Victor Manuel Loureno Morato, TGEN/ PILAV.
Despacho n. 9915/2008 No mbito da reforma do sistema de proteco e socorro, o Decreto-Lei n. 241/2007, de 21 de Junho, veio reestruturar as carreiras dos bombeiros, estabelecendo que a carreira de oficial bombeiro, nos corpos de bombeiros no pertencentes ao municpio, e a carreira de bombeiro voluntrio so definidas por regulamento da Autoridade Nacional de Proteco Civil. Com o presente despacho vem regulamentar-se o desenvolvimento das carreiras referidas, fixando-se os princpios, critrios e procedimentos, relativos organizao e execuo do processo de progresso nas carreiras, designadamente, nas suas fases de ingresso e de acesso. Foi ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. Assim, Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 75/2007, de 29 de Maro, conjugado com o disposto no n. 3 do artigo 34 e no n. 4 do artigo 35, ambos do Decreto-Lei n. 241/2007, de 21 de Junho, determina-se: 1- aprovado o Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntrio, adiante designado abreviadamente de Regulamento de Carreiras, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2- O Regulamento de Carreiras pode ser implementado progressivamente at 31 de Dezembro de 2008, com fundamento nas especificidades de cada corpo de bombeiros. 3- O Regulamento de Carreiras entra em vigor no primeiro dia til seguinte ao da sua publicao. 12 de Fevereiro de 2008. O Presidente, Arnaldo Jos Ribeiro da Cruz. Homologado em 14 de Fevereiro de 2008. O Secretrio de Estado da Proteco Civil, Jos Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros. ANEXO AO DESPACHO N. 19-P/2008 Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntrio
Comando de Pessoal da Fora Area
Portaria n. 380/2008 Manda o Chefe do Estado-Maior da Fora Area que os oficiais em seguida mencionados sejam promovidos ao posto que lhes vai indicado, nos termos do n. 1 do artigo 183 e da alnea b) do artigo 216 do Estatuto dos Militares das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25JUN, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 197-A/2003, de 30AGO, por satisfazerem as condies gerais e especiais de promoo estabelecidas no artigo 56, na alnea d) do n. 1 do artigo 217 e no n. 5 do artigo 255 do mesmo Estatuto: Quadro de Oficiais NAV Tenente-coronel: MAJ NAV ADCN 041909-F Jos Manuel da Silva Coelho IASFA MAJ NAV ADCN 038731-C Francisco Jos Pereira Gonalves IASFA MAJ NAV ADCN 059486-F Antnio Lus Beja Eugnio IESM MAJ NAV Q 042125-B Jos Eusbio Pereira Barata Cordeiro de Arajo AFA Os trs primeiros oficiais mantm-se na situao de adido em comisso normal, ao abrigo do artigo 191 do EMFAR, e o quarto oficial preenche a vaga em aberto no respectivo quadro especial pela passagem situao de adido em comisso normal do TCOR NAV 037797-L Jorge Manuel Ferreira Pimenta, verificada em 29JAN08. Contam a antiguidade e os efeitos administrativos desde 29JAN08. So integrados no escalo 1 da estrutura remuneratria do novo posto, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 328/99, de 18AGO. 29 de Janeiro de 2008. Por delegao do Chefe do Estado-Maior da Fora Area, o Comandante, Victor Manuel Loureno Morato, TGEN/ PILAV. Portaria n. 381/2008 Manda o Chefe do Estado-Maior da Fora Area que o oficial em seguida mencionado seja promovido ao posto que lhe vai indicado, nos termos do n. 1 do artigo 183 e da alnea b) do artigo 216 do Estatuto dos Militares das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99 de 25JUN, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 197-A/2003, de 30AGO, por satisfazer as condies gerais e especiais de promoo estabelecidas no artigo 56, na alnea d) do n. 1 do artigo 217 e no n. 5 do artigo 253 do mesmo Estatuto: Quadro de Oficiais PILAV Tenente-coronel: MAJ PILAV Q 078749-D Lus Miguel Raimundo Restolho Mateus BA11 Preenche a vaga em aberto no respectivo quadro especial pela promoo ao posto imediato do TCOR PILAV 049892-A Joo Jos Rogado Curado Leito, verificada em 21FEV08.
CAPTULO I Do objecto
Artigo 1 Objecto O presente regulamento regula o desenvolvimento das carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntrio, do quadro activo, nos corpos de bombeiros no pertencentes ao municpio.
CAPTULO II Parte geral
SECO I Das funes
Artigo 2 Funes As funes exercidas pelos elementos das carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntrio podem assumir as seguintes tipologias: a) Funo comando; b) Funo chefia; c) Funo estado-maior; d) Funo execuo.
Artigo 3 Funo comando 1- A funo comando traduz-se no exerccio das actividades de organizao, comando e coordenao, inerentes aos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros. 2- O comandante o responsvel, em todas as circunstncias, pela forma como as unidades subordinadas cumprem as misses atribudas. 3- O cargo de comandante provido, preferencialmente, de entre: a) Oficiais bombeiros superiores Corpo de bombeiros Tipo 1; b) Oficias bombeiros superiores ou principais Corpo de bombeiros Tipo 2; c) Oficiais bombeiros superiores, principais ou de 1 Corpo de bombeiros Tipo 3; d) Oficiais bombeiros superiores, principais, de 1 ou 2 Corpo de bombeiros Tipo 4; 4- O cargo de 2 comandante provido, preferencialmente, de entre: a) Oficiais bombeiros superiores ou principais Corpo de bombeiros Tipo 1; b) Oficias bombeiros principais ou de 1- Corpo de bombeiros Tipo 2; c) Oficiais bombeiros principais de 1 ou de 2 Corpos de bombeiros Tipo 3 e Tipo 4; 5- O cargo de adjunto do comando provido, preferencialmente, de entre: a) Oficiais bombeiros principais ou de 1 Corpo de bombeiros Tipo 1; b) Oficias bombeiros principais, de 1 ou de 2 Corpo de bombeiros Tipo 2; c) Oficiais bombeiros de 1 e de 2- Corpo de bombeiros Tipo 3 e Tipo 4; 6- Nas situaes e termos previstos nas alneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 32 do Decreto-Lei n. 241/2007, de 21 de Junho, os cargos da estrutura de comando podem ainda ser providos por elementos que no integrem a carreira de oficial bombeiro. 7- As nomeaes para os cargos da estrutura de comando carecem de homologao do director nacional de bombeiros da ANPC. Artigo 4 Funo chefia 1- A funo chefia traduz-se no exerccio das actividades inerentes aos cargos de chefia do corpo de bombeiros. 2- O chefe o responsvel, em todas as circunstncias, pela forma como os subordinados executam as funes atribudas. Artigo 5 Funo estado-maior A funo estado-maior consiste na prestao de apoio e assessoria ao comandante ou chefe e traduz-se, designadamente, na elaborao de estudos, informaes, directivas, planos, ordens e propostas tendo em vista a preparao e a tomada de deciso, e a superviso da sua execuo. Artigo 6 Funo execuo 1- A funo execuo traduz-se na realizao das actividades cometidas aos bombeiros do corpo de bombeiros, tendo em vista a proteco e socorro das populaes, a segurana do patrimnio e a defesa do ambiente. 2- Na funo execuo incluem-se as actividades que abrangem, designadamente, as reas de formao profissional, instruo e treino, administrativa, logstica, e outras de natureza cientfica, tecnolgica e cultural. 3- Integram-se, tambm, nesta funo as actividades de docncia e de investigao em organismos de ensino protocolados ou tutelados pela ANPC.
voluntrios, desenvolve-se por categorias que integram, respectivamente, a carreira de oficial bombeiro e a carreira de bombeiro voluntrio. Artigo 8 Princpios de desenvolvimento das carreiras O desenvolvimento das carreiras dos elementos do quadro activo orienta-se pelos seguintes princpios: a) Do primado da valorizao do bombeiro valorizao da formao e treino, conducentes dedicao e disponibilidade permanentes para a misso; b) Da universalidade aplicabilidade a todos os bombeiros que voluntariamente ingressam no quadro activo; c) Do profissionalismo competncia e responsabilidade na aco, que exige formao e conhecimentos cientficos, tcnicos e humansticos, segundo padres ticos e deontolgicos caractersticos, suportados no dever de aperfeioamento contnuo, com vista ao exerccio dos cargos e funes com eficincia; d) Da igualdade de oportunidades perspectivas de carreira semelhantes nos vrios domnios da formao e acesso; e) Da credibilidade transparncia dos mtodos e critrios a aplicar. Artigo 9 Direito de acesso na carreira Os elementos do quadro activo tm direito a aceder s categorias imediatas dentro da respectiva carreira, segundo as aptides, competncia profissional e tempo de servio que possuam, de acordo com as modalidades de promoo e as vagas existentes nos respectivos quadros de pessoal. Artigo 10 Contagem do tempo de permanncia na carreira e na categoria Conta-se como tempo de permanncia na carreira e na categoria o tempo de servio na situao de actividade no quadro, a partir da data de ingresso na carreira e de acesso na categoria, respectivamente. Artigo 11 Tempo de servio Conta-se como tempo de servio, o prestado na situao de actividade no quadro, nos termos previstos no n. 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 247/2007, de 27 de Junho. Artigo 12 Listas de antiguidade 1- As listas de antiguidade correspondem ao ordenamento dos oficiais bombeiros e bombeiros, por ordem decrescente de antiguidade em cada categoria. 2- A inscrio nas listas de antiguidade em cada categoria corresponde: a) No ingresso, data do provimento, por ordem decrescente de classificao no respectivo estgio de ingresso; b) Nas promoes por antiguidade ou concurso, data do provimento. 3- Quando se verificar empate, considerado mais antigo o que detiver, em primeiro lugar: a) Mais tempo de servio na categoria anterior; b) Mais tempo de servio na carreira; c) Mais tempo de servio no corpo de bombeiros; d) Mais idade.
SECO III Regime da promoo
Artigo 13 Condies de promoo Os elementos do quadro activo, para poderem ser promovidos, tm de satisfazer as condies gerais e especiais de promoo. Artigo 14 Condies gerais As condies gerais de promoo prprias de cada categoria so as seguintes: a) Cumprimento dos respectivos deveres; b) Exerccio com eficincia das funes na sua categoria;
SECO II Regime das carreiras
Artigo 7 Tipos de carreiras O desempenho de cargos e o exerccio de funes nos corpos de bombeiros mistos no pertencentes aos municpios e nos corpos de bombeiros
c) Qualidades e capacidades pessoais, intelectuais e profissionais requeridas para a categoria imediata; d) Aptido fsica e psquica adequada. Artigo 15 Verificao das condies gerais 1- A verificao da satisfao das condies gerais de promoo feita atravs: a) Da avaliao a que se refere o artigo 36 do Decreto-Lei n. 241/2007, de 21 de Junho; b) Do registo disciplinar; c) De outros documentos constantes do processo individual ou que nele venham a ser integrados por deciso do comandante do corpo de bombeiros; d) Da avaliao fsica e psquica, efectuada nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei n. 241/2007, de 21 de Junho. 2- No considerada matria de apreciao, aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza enquanto sobre o mesmo no for proferida deciso definitiva. Artigo 16 No satisfao das condies gerais A deciso sobre a no satisfao das condies gerais de promoo estabelecidas no artigo anterior da competncia do comandante do corpo de bombeiros. Artigo 17 Inexistncia de avaliao 1- A inexistncia da avaliao a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo 15 no pode constituir fundamento para se considerar a no satisfao das condies gerais de promoo. 2- Na situao referida no nmero anterior haver lugar ao suprimento da avaliao, nos termos previstos no regulamento relativo avaliao do desempenho. Artigo 18 Condies especiais As condies especiais de promoo prprias de cada categoria so: a) Possuir, pelo menos, trs anos de servio, com classificao de Muito Bom ou cinco anos de servio com classificao de Bom, na categoria anterior; b) Frequentar, com aproveitamento, a instruo e formao de acesso, respectivas. Artigo 19 Excluso da promoo Os elementos do quadro activo podem ser excludos da promoo, ficando numa das seguintes situaes: a) Demorado; b) Preterido.
b) O oficial bombeiro ou o bombeiro voluntrio no satisfaa qualquer das condies especiais de promoo por razes que lhe sejam imputveis; c) Por solicitao do candidato. 2- S poder haver lugar incluso do candidato preterido em novo processo de promoo, quando tiverem cessado os motivos que determinaram a preterio. Artigo 22 Processo disciplinar ou criminal pendente Os elementos do quadro activo com processo disciplinar ou criminal pendente podem ser promovidos se o comandante do corpo de bombeiros verificar e fundamentar que a natureza desse processo no pe em causa a satisfao das condies gerais de promoo. Artigo 23 Organizao dos processos de promoo Incumbe ao corpo de bombeiros proceder organizao dos processos de promoo, os quais devem incluir todos os elementos necessrios para a verificao das condies de promoo. Artigo 24 Confidencialidade dos processos de promoo Os processos de promoo so confidenciais, sem prejuzo do direito do interessado consulta do respectivo processo individual, desde que a requeira. Artigo 25 Documento oficial de ingresso e promoo 1- Os documentos de ingresso e promoo revestem a forma de despacho do comandante do corpo de bombeiros. 2- Os documentos de ingresso e promoo devem conter meno expressa da data da respectiva antiguidade e da nova categoria. 3- O ingresso e a promoo devem ser publicados em ordem de servio e objecto de registo no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses. Artigo 26 Designao dos bombeiros Os oficiais bombeiros e os bombeiros voluntrios so designados pelo nmero de identificao, categoria e nome.
CAPTULO III Parte especial
SECO I Carreira de oficial bombeiro
Artigo 27 Categorias 1- A carreira de oficial bombeiro composta pelas seguintes categorias: a) Oficial bombeiro superior; b) Oficial bombeiro principal; c) Oficial bombeiro de 1.; d) Oficial bombeiro de 2.. 2- A carreira de oficial bombeiro integra ainda a categoria de estagirio, atribuda durante a frequncia do estgio de ingresso, com a durao mnima de um ano. Artigo 28 Desenvolvimento da carreira 1- O desenvolvimento da carreira de oficial bombeiro traduz-se na promoo dos oficiais bombeiros s diferentes categorias, de acordo com as respectivas condies gerais e especiais, tendo em conta as qualificaes, a antiguidade e o mrito revelados no desempenho profissional e as necessidades estruturais do corpo de bombeiros.
Artigo 20 Demora na promoo
1- A demora na promoo consiste na excluso do processo de promoo e tem lugar: a) Quando a promoo esteja dependente do trnsito em julgado de deciso judicial ou disciplinar; b) Quando a verificao da aptido fsica ou psquica esteja dependente de observao clnica, tratamento, convalescena ou parecer da competente junta mdica; c) Quando o candidato no tenha satisfeito as condies especiais de promoo por razes que no lhe sejam imputveis. 2- Logo que cessem os motivos que determinam a demora na promoo, ter lugar a promoo com referncia data de incio da demora, podendo ficar na situao de supranumerrio at existncia de vacatura. Artigo 21 Preterio na promoo 1- A preterio na promoo consiste na excluso do processo de promoo e tem lugar quando se verifique qualquer uma das circunstncias seguintes: a) No esteja satisfeita uma das trs primeiras condies gerais de promoo;
2- O desenvolvimento da carreira est condicionado verificao do nmero de vagas distribudas por categorias, fixadas nos quadros de pessoal homologados. 3- O provimento nas categorias de oficial bombeiro da competncia do comandante do corpo de bombeiros. 4- O provimento na categoria de oficial bombeiro est ainda sujeito a homologao do director nacional de bombeiros da Autoridade Nacional de Proteco Civil (ANPC). 5- O limite de idade de permanncia na carreira de oficial bombeiro de 65 anos. Artigo 29 Funes 1- Ao oficial bombeiro incumbem funes de comando, chefia tcnica superior, estado-maior e execuo, nos termos definidos nos nmeros seguintes. 2- Ao oficial bombeiro superior compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros e, designadamente: a) Comandar operaes de socorro; b) Chefiar departamentos e reas de formao, preveno, logstica e apoio administrativo; c) Exercer funes de estado-maior; d) Ministrar aces de formao tcnica; e) Instruir processos disciplinares. 3- Ao oficial bombeiro principal compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros e, designadamente: a) Comandar operaes de socorro que envolvam, no mximo, duas companhias ou equivalente; b) Chefiar departamentos e reas de formao, preveno, logstica e apoio administrativo; c) Exercer funes de estado-maior; d) Ministrar aces de formao tcnica; e) Instruir processos disciplinares. 4- Ao oficial bombeiro de 1 compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros e, designadamente: a) Comandar operaes de socorro que envolvam, no mximo, uma companhia ou equivalente; b) Chefiar actividades nas reas de formao, preveno, logstica e apoio administrativo; c) Exercer funes de estado-maior; d) Ministrar aces de formao tcnica; e) Instruir processos disciplinares; f) Participar em actividades de mbito logstico e administrativo. 5- Ao oficial bombeiro de 2 compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros e, designadamente: a) Comandar operaes de socorro que envolvam, no mximo, dois grupos ou equivalente; b) Exercer as funes de chefe de quartel em seces destacadas; c) Chefiar aces de preveno; d) Executar funes de estado-maior; e) Ministrar aces de formao inicial; f) Instruir processos disciplinares; g) Participar em actividades de mbito logstico e administrativo. 6- Ao estagirio cumpre frequentar com aproveitamento o estgio de ingresso na carreira de oficial bombeiro. Artigo 30 Ingresso O ingresso na carreira de oficial bombeiro feito na categoria de oficial bombeiro de 2, de entre os estagirios aprovados em estgio, habilitados com bacharelato ou licenciatura adequados, com idades compreendidas entre os 20 e os 45 anos. Artigo 31 Acesso 1- O acesso em cada categoria da carreira de oficial bombeiro faz-se por promoo, por antiguidade, mediante a existncia de vacatura. 2- A promoo consiste na mudana para a categoria seguinte da respectiva carreira. 3- O acesso categoria de oficial bombeiro superior pode ser efectuado por integrao, nos termos previstos no n. 7 do artigo 32 do Decreto-Lei n. 241/2007, de 21 de Junho. Artigo 32 Promoo por antiguidade
1- A promoo por antiguidade consiste no acesso, vaga da categoria imediata, do candidato posicionado no primeiro lugar da respectiva lista de antiguidade, classificado Apto mediante avaliao curricular. 2- A avaliao curricular consiste na verificao da satisfao das condies gerais e especiais de promoo do candidato data da ocorrncia da vacatura. 3- A avaliao curricular referida no nmero anterior compete ao comandante do corpo de bombeiros. Artigo 33 Provimento Os candidatos classificados Apto so nomeados, segundo a ordenao decrescente da respectiva lista de antiguidade.
SECO II Carreira de bombeiro voluntrio
Artigo 34 Categorias 1- A carreira de bombeiro composta pelas seguintes categorias: a) Chefe; b) Subchefe; c) Bombeiro de 1.; d) Bombeiro de 2.; e) Bombeiro de 3.. 2- A carreira de bombeiro integra ainda a categoria de estagirio, atribuda durante a frequncia do estgio de ingresso, com a durao mnima de um ano. Artigo 35 Desenvolvimento da carreira 1 - O desenvolvimento da carreira de bombeiro voluntrio traduz -se na promoo dos bombeiros s diferentes categorias, de acordo com as respectivas condies gerais e especiais, tendo em conta as qualificaes, a antiguidade e o mrito revelados no desempenho profissional e as necessidades estruturais do corpo de bombeiros. 2- O desenvolvimento da carreira de bombeiro voluntrio est condicionado verificao do nmero de vagas distribudas por categorias, fixadas nos quadros de pessoal homologados. 3- O provimento nas categorias de bombeiro voluntrio da competncia do comandante do corpo de bombeiros. 4- O limite de idade de permanncia na carreira de bombeiro voluntrio de 65 anos. Artigo 36 Funes 1 - Ao bombeiro voluntrio incumbem funes de chefia intermdia e execuo, de carcter operacional, tcnico, administrativo, logstico e de instruo, nos termos definidos nos nmeros seguintes. 2- Ao chefe e subchefe compete, designadamente: a) Chefiar, coordenar e integrar actividades operacionais, administrativas e logsticas do corpo de bombeiros; b) Ministrar formao e instruo. 3- Ao chefe compete ainda comandar operaes de socorro que envolvam, no mximo, um grupo ou equivalente. 4- Ao subchefe compete ainda comandar operaes de socorro que envolvam, no mximo, uma brigada ou equivalente. 5- Aos bombeiros de 1, 2 e 3, compete, designadamente, executar actividades de mbito operacional, administrativo e logstico do corpo de bombeiros. 6- Ao bombeiro de 1 compete ainda comandar operaes de socorro que envolvam, no mximo, uma equipa ou equivalente. 7- Ao estagirio cumpre frequentar com aproveitamento o estgio de ingresso na carreira de bombeiro.
Artigo 37 Ingresso O ingresso na carreira de bombeiro voluntrio feito na categoria de bombeiro de 3, de entre os estagirios aprovados em estgio, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos. Artigo 38 Acesso 1- O acesso em cada categoria da carreira de bombeiro voluntrio faz-se por promoo, por concurso, mediante a existncia de vacatura. 2- A promoo consiste na mudana para a categoria seguinte da respectiva carreira. Artigo 39 Promoo por concurso 1- A promoo por concurso consiste no acesso, vaga da categoria imediata, do candidato seleccionado, mediante concurso, de entre os que satisfazem as condies de promoo, data de abertura do concurso. 2- O concurso interno e limitado aos elementos do corpo de bombeiros, e compreende as fases de avaliao curricular e de prestao de prova de conhecimentos. 3- A avaliao curricular consiste na verificao da satisfao das condies de promoo dos candidatos. 4- A prova de conhecimentos consiste em dois testes, um terico e outro prtico, incidindo sobre o contedo funcional da carreira e categoria a prover, seleccionados da lista de questes aprovada pelo director nacional de bombeiros da ANPC. 5- Cada teste pontuado numa escala de 0 a 20 valores, tendo cada um deles carcter eliminatrio, desde que no superada a escala de 9,5 valores. 6- O acesso na carreira de bombeiro voluntrio efectuado por promoo por concurso. Artigo 40 Abertura do concurso 1- O concurso destina-se ao preenchimento dos lugares vagos existentes data da sua abertura. 2- Compete ao comandante do corpo de bombeiros determinar a abertura do concurso, atravs da publicao de aviso nos locais apropriados do corpo de bombeiros a que tenham acesso os candidatos, bem como atravs de outro meio adequado de notificao aos que, por motivo fundamentado, se encontrem ausentes do servio. 3- O aviso deve conter os seguintes elementos: a) Requisitos gerais e especiais de admisso a concurso; b) Categoria, nmero de lugares a prover e prazo de validade do concurso; c) Composio do jri; d) Mtodos de seleco, seu carcter eliminatrio, fases, provas e sistema de classificao; e) Critrios de apreciao e ponderao da avaliao curricular; f) Entidade a quem apresentar o requerimento de candidatura, com o respectivo endereo, prazo de apresentao de candidatura, forma de apresentao, documentos a juntar e demais indicaes necessrias formalizao da candidatura; g) Local de afixao da relao de candidatos e da lista de classificao final ordenada. Artigo 41 Prazo de validade 1- O prazo de validade do concurso pode ser fixado entre um mnimo de trs meses e um mximo de um ano. 2- At ao termo do prazo, os lugares postos a concurso ficam cativos. 3- O prazo de validade contado da data da publicao da lista de classificao final ordenada. Artigo 42 Jri 1- O jri do concurso composto por trs membros, um presidente e 2 Vogais efectivos, nomeados pelo comandante do corpo de bombeiros. 2- O jri secretariado por um dos vogais, designado pelo presidente. 3- Os membros do jri no podem ter categoria inferior categoria para que aberto concurso, sendo seleccionados de entre os elementos
dos quadros de comando, activo, reserva e honra do corpo de bombeiros. 4- Compete ao jri a realizao de todas as operaes do concurso. 5- O jri s pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros, devendo as respectivas deliberaes ser tomadas por maioria e sempre por votao nominal. 6- Das reunies do jri so lavradas actas contendo os fundamentos das decises tomadas. 7- As actas so presentes, em caso de recurso, ao comandante do corpo de bombeiros. 8- Os interessados tm acesso, nos termos da lei, s actas e aos documentos em que assentam as deliberaes do jri. 9- As certides ou reprodues autenticadas das actas e documentos devem ser passadas no prazo de trs dias teis, contados da entrada do requerimento. Artigo 43 Admisso a concurso 1- S podem ser admitidos a concurso os candidatos que renam as condies de promoo data de abertura do concurso. 2- A apresentao a concurso efectuada por requerimento dos candidatos, acompanhado dos demais documentos exigidos no aviso. 3- O prazo para apresentao de candidaturas deve ser fixado entre cinco e sete dias teis, a contar da data de publicao do aviso. 4- Terminado o prazo para apresentao de candidaturas, o jri procede avaliao curricular e verificao dos demais requisitos de admisso, no prazo mximo de 10 dias teis. 5- No havendo candidatos excludos, afixada no corpo de bombeiros a relao dos candidatos admitidos no termo do prazo previsto no nmero anterior. 6- Havendo candidatos excludos, a relao dos candidatos admitidos afixada no corpo de bombeiros aps concluso do procedimento previsto nos nmeros seguintes. 7- Os candidatos excludos so notificados por escrito, para dizerem por escrito o que se lhes oferecer, no prazo de 10 dias teis, contados a partir da data de envio da notificao. 8- Terminado o prazo referido no nmero anterior, o jri aprecia as alegaes oferecidas e, caso mantenha a deciso de excluso, notifica por escrito todos os candidatos excludos. 9- Da deciso de excluso prevista no nmero anterior cabe recurso para o comandante do corpo de bombeiros. 10- A interposio de recurso da excluso do concurso no suspende as operaes do concurso. Artigo 44 Candidatos admitidos Os candidatos admitidos so convocados, entre 10 a 15 dias teis, contados a partir da data de afixao da relao de candidatos admitidos, para a realizao da prova de conhecimentos. Artigo 45 Deciso final 1- Terminada a prova de conhecimentos, o jri elabora, no prazo mximo de cinco dias teis, a deciso e actas, relativas classificao final e ordenao dos candidatos. 2- A classificao final de Apto, para todos os candidatos que tenham superado a escala de 9,5 valores em cada teste da prova de conhecimentos, sendo de No apto, para os restantes. 3- Os candidatos classificados Apto so ordenados, por ordem decrescente, de acordo com a antiguidade que detenham na respectiva categoria. 4- A acta que contm a lista de classificao final ordenada dos candidatos, bem como as restantes actas do jri, so submetidas homologao do comandante do corpo de bombeiros. 5- A lista de classificao final ordenada dos candidatos notificada por escrito aos candidatos e afixada no corpo de bombeiros. 6- Da homologao da lista de classificao final ordenada dos candidatos cabe recurso hierrquico, no prazo de 10 dias teis, aps a notificao e afixao da lista. Artigo 46 Provimento 1- Os candidatos classificados Apto so nomeados, segundo a ordenao decrescente da respectiva lista de classificao final ordenada. 2- No podem ser efectuadas nomeaes antes de decorrido o prazo de interposio de recurso hierrquico da homologao da lista de
classificao final ordenada ou, quando interposto, da sua deciso expressa ou tcita.
3- A no frequncia, ou a frequncia sem aproveitamento, at 31 de Dezembro de 2009, das aces de formao especfica referidas no n. 1, determinam a passagem ao quadro de reserva. 4- A mdia aritmtica das classificaes das aces de formao especfica considerada para efeitos de ordenao na lista de antiguidade de cada categoria. 5- A promoo categoria seguinte, dos oficiais bombeiros e bombeiros mencionados no nmero anterior, determina a cessao da situao de supranumerrio. Artigo 50 Dever de informao Compete ao comandante do corpo de bombeiros informar, em tempo oportuno, a entidade detentora do corpo de bombeiros e a direco nacional de bombeiros da ANPC, nomeadamente, dos seguintes procedimentos: a) Aviso de abertura de concurso; b) Lista final de classificao; c) Provimento. Artigo 51 Direito subsidirio As matrias no expressamente reguladas no presente diploma regem-se pelo disposto no Cdigo do Procedimento Administrativo e demais disposies legais aplicveis.
Artigo 47 Transferncias entre corpos de bombeiros As transferncias entre corpos de bombeiros dos oficias bombeiros e dos bombeiros voluntrios do quadro activo so autorizadas pelo director nacional de bombeiros da ANPC, nos termos do disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n. 241/2007, de 21 de Junho. Artigo 48 Reclassificaes 1- Os elementos da carreira de bombeiros, habilitados com bacharelato ou licenciatura adequados, podem candidatar-se reclassificao na carreira de oficial bombeiro, por ingresso na categoria de oficial bombeiro de 2, mediante a existncia de vacatura, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) Satisfaa as condies gerais de promoo; b) Possua, pelo menos, trs anos de servio, com classificao de Muito Bom ou cinco anos de servio com classificao de Bom, na categoria que detenha; c) Obtenha aproveitamento, em prova de conhecimentos de reclassificao. 2 - A prova de conhecimentos de reclassificao consiste em dois testes, um terico e outro prtico, incidindo sobre o contedo funcional da categoria de oficial bombeiro de 2, seleccionados da lista de questes aprovada pelo director nacional de bombeiros da ANPC. 3- Cada teste pontuado numa escala de 0 a 20 valores, tendo cada um deles carcter eliminatrio, desde que no superada a escala de 9,5 valores. 4- Os candidatos aptos nos testes referidos, so ordenados na lista final de classificao, por ordem decrescente da mdia aritmtica da classificao dos testes. 5- O provimento na categoria de oficial bombeiro de 2, bem como a antiguidade, determinado pela lista final de classificao. Artigo 49 Elementos oriundos dos quadros de especialistas e auxiliares 1 - A manuteno no quadro activo, dos oficiais bombeiros e bombeiros oriundos dos quadros de especialistas e auxiliares, na situao de supranumerrios do quadro activo, est condicionada frequncia, com aproveitamento, das aces de formao especfica previstas no programa de formao aprovado pela ANPC. 2- O acesso na carreira, dos oficiais bombeiros e dos bombeiros mencionados no n. 1 regulado pelo presente regulamento, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes.
Direco Nacional da Polcia de Segurana Pblica Departamento de Recursos Humanos
Despacho (extracto) n. 9916/2008 Por despacho datado de 20 de Fevereiro de 2008, da Directora Nacional Adjunta, para a rea de Recursos Humanos, proferido no uso da competncia subdelegada autorizado o regresso efectividade de servio da PSP, do Agente M/147524 Nuno Alexandre Guerreiro Venncio, com destino Direco Nacional. 18 de Maro de 2008. O Director do Departamento, Jorge Alexandre Gonalves Maurcio.
Governo Civil do Distrito de Bragana
Listagem n. 189/2008 Lista das adjudicaes de obras pblicas de 2007 Nos termos do artigo 275 do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de Maro, publica-se a lista das adjudicaes de obras pblicas, efectuadas pelo Governo Civil do Distrito de Bragana, durante o ano de 2007, conforme discriminado no quadro seguinte:
Em euros Tipo de procedimento
Designao da obra e data
Adjudicatrio
Valor da adjudicao
Reparao do telhado e caleiras, substituio da madei- Ajuste Directo ra no Edifcio do Governo Civil 22-02-2007 Pintura e restaurao de paredes e portas do Gabinete Ajuste Directo do Senhor Governador Civil 25-06-2007 Execuo de paredes em placas em gesso cartonado Ajuste Directo com isolamento. Pintura na cor Branca. Edifcio do Governo Civil (Bar) 05-12-2007 26 de Maro de 2008. O Governador Civil, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
Ablio Manuel Monteiro Rui Miguel Fernandes G. Afonso Construo Civil Pintura Verniz INFORTOURAL Informtica e Servios, L.da
2.800,00 1.700,00
Documentos semelhantes a Carreira Bombeiros Voluntários
Lc 278 2016
George Muller Paiva Terceiro

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 183
 artigo 216
 artigo 56
 artigo 217
 artigo 255
 artigo 191
 artigo 12
 artigo 183
 artigo 216
 artigo 56
 artigo 217
 artigo 253

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 32
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 7
 Artigo 15
 artigo 36
 artigo 21
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 28

Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 32
 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 50
 Artigo 51

Artigo 47
 artigo 29
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 275