Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129175?show=full
Timestamp: 2020-06-06 12:02:54+00:00

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dc.date.accessioned 2018-06-27T22:07:16Z
dc.date.available 2018-06-27T22:07:16Z
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129175
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO OU ASSEMELHADO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. pt_BR
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 85 - DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA; ARTIGO 94 – PREVENÇÃO (REGRA); ARTIGO 95, C - A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO PODE OCORRER: QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES; ARTIGO 133, § 2º - SE A ARGUIÇÃO FOR DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O JUIZ OU O RELATOR A REJEITARÁ LIMINARMENTE. pt_BR
dc.description REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 146, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ARGUIÇÃO FOR DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O RELATOR A REJEITARÁ LIMINARMENTE; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. pt_BR
dc.description LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 2º, L - PARA EFEITO DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE PAZ, O TERRITÓRIO NACIONAL DIVIDE-SE EM DOZE CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS MILITARES, ABRANGENDO: DISTRITO FEDERAL E ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS. pt_BR
dc.subject.other Arguição de impedimento, rejeição. pt_BR
dc.subject.other Impedimento de magistrado, pedido, improcedência. pt_BR
dc.subject.other Motim, embargos de declaração, desconhecimento. pt_BR
dc.subject.other Estelionato (DPM), julgamento, competência, determinação. pt_BR
dc.subject.other Civil, denúncia, recebimento. pt_BR
dc.subject.other Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. pt_BR
dc.subject.other Falsidade ideológica, denúncia, aditamento, recebimento. pt_BR
dc.subject.other Denunciação caluniosa (DPM), denúncia, rejeição. pt_BR
dc.subject.other Furto simples (DPM), denúncia, recebimento. pt_BR
dc.title Ata da 12ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/03/2015
dc.description.communication No uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, parabenizou a todas as mulheres da Justiça Militar da União pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, destacando a importância e a excelência do trabalho realizado pelas mulheres em prol da JMU. O Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares, em nome da Instituição que representa, associou-se às homenagens prestadas. pt_BR
stm.ato.numero 12
stm.relacionamento-normativo.handle 123456789/157687
stm.relacionamento-normativo.titulo Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.titulo Lei nº 8.457, de 04/09/92 (LOJM)
stm.relacionamento-externo.link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm
stm.ata.id 3147
stm.date.sessao 2015-03-11

References: ARTIGO 9
 ARTIGO 240
 ARTIGO 251
 ARTIGO 290
 ARTIGO 312
 ARTIGO 343
 ARTIGO 85
 ARTIGO 94
 ARTIGO 95
 ARTIGO 133
 ARTIGO 12
 ARTIGO 126
 ARTIGO 146
 ARTIGO 127
 ARTIGO 2