Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-639-30.11.1989.html
Timestamp: 2020-07-08 14:07:30+00:00

Document:
Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
a) Anexo I - Escala de Vencimentos 5 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981;
f) Anexo VI - correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;
Parágrafo único - Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais previstos neste artigo, são os constantes dos Anexos IX a XIV, na seguinte conformidade:
b) Anexo XVI - correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;
Artigo 7º - Os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de reestruturação específica das respectivas carreiras e classes, além do percentual estabelecido no artigo 1º desta lei complementar, na conformidade do Anexo XXV.
Artigo 8º - Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de reestruturação específica das respectivas categorias, além do percentual estabelecido no "caput" do artigo 1º desta lei complementar, na conformidade dos Anexos XXVI e XXVII.
b) na Tabela II - NCz$ 10,13 (dez cruzados novos e treze centavos);
Artigo 14 - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que tratam a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em NCz$ 150,15 (cento e cinqüenta cruzados novos e quinze centavos).
Artigo 22 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de cruzados novos), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
LEI COMPLEMENTAR N. 639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989
Retificação do D.O. de 1º-12-89
Leia-se como segue e não como foi publicada:
Artigo 12 - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 8
 artigo 1

Artigo 14
 artigo 6

Artigo 22
 artigo 43

Artigo 12
 artigo 1