Source: http://www.awpcontabil.com.br/boletim2017/boletim104awp.html
Timestamp: 2018-07-22 23:51:33+00:00

Document:
Boletim AWP Contábil - Edição 104 - setembro 2017
A arte de reutilizar materiais ilimitadamente
O termo Upcycling foi utilizado pela primeira vez pelo ambientalista alemão Reine Pilz há pouco mais de 20 anos, com o conceito que traz a arte de reutilizar materiais para áreas como a moda e o design. Mais tarde, o arquiteto William McDonough e o químico Michael Braungart ajudaram a divulgar o conceito em seu livro “Cradle to Cradle: Rethinking the way we make things”, com a filosofia do berço ao berço. De lá para cá, o conceito se difundiu trazendo impactos para diferentes áreas de negócios.
O livro cuja tradução no Brasil tem o título de “Cradle to Cradle: Criar e Reciclar Ilimitadamente” é um manifesto pedindo a transformação da indústria através de um design inteligente. São ideias revolucionárias no pensamento contemporâneo, considerada leitura essencial pelos mais importantes centros de conhecimento do mundo.
Seus conceitos inauguram uma lógica poderosa de inovação para transformar a mentalidade deescassez na qual o mundo atualmente se encontra, unindo áreas distantes como economia, design, negócios, ecologia, produção de bens de consumo e concepção de centros urbanos.
Dessa forma, o modelo ‘linear’ é substituído por sistemas ‘cíclicos’, permitindo que recursos sejam reutilizados indefinidamente e circulem em fluxos seguros e saudáveis, para seres humanos e para a natureza.
Um modelo que promova a prosperidade enquanto alimenta o futuro das próximas gerações, que está criando uma onda de inovações e irá desencadear a próxima revolução industrial. Uma forma possível de desenvolvimento que nos levará a um novo patamar de relação mutuamente benéfica entre humanidade e planeta.
Ao invés de se pensar em termos de gestão ou redução de resíduos, elimina-se a própria ideia de lixo. E isso não significa um mundo de racionamento, eficiência e minimização. Pelo contrário, se produtos, fábricas e cidades forem criadas de forma inteligente desde o início, não é necessário pensar em termos de desperdício ou contaminação. Esse conceito de design integrado propõe um futuro de abundância, e não de escassez.
O conceito do cradle to cradle (do berço ao berço) não se trata de salvar o planeta, mas de aprender a prosperar nele. Precisamos cultivar entre nós um espírito de cooperação com a natureza – e mais reflexão sobre sua lógica.
Planejamento e controle para tomada de decisões
Qualquer organização que deseje progredir, ou pelo menos, sobreviver, tem de planejar suas atividades e cuidar para que os programas e os objetivos estabelecidos pela alta administração sejam devidamente executados. O controle orçamentário é considerado uma das ferramentas de gestão mais eficaz de que as empresas dispõem para o planejamento e o controle de suas operações e na tomada de decisões.
O orçamento empresarial é uma estratégia essencial para qualquer organização, independente de seu porte ou natureza jurídica. Entre as vantagens do controle orçamentário podemos citar que ele atende integralmente às funções administrativas empresariais básicas de planejamento, do controle e da execução. Consagrado na administração pública é também muito aceito entre as empresas bem administradas..
Há um mito de que os orçamentos são complexos. Todavia, ele é aplicável às pequenas e médias empresas. Cada empresa deve cuidar para que o sistema orçamentário escolhido se mantenha dentro do nível de complexidade compatível com o tamanho e a estrutura da sua organização, sendo indispensável conservar a simplicidade.
O orçamento é um planejamento econômico-financeiro construído com base nos objetivos da organização, por meio de projeção de receitas, custos e despesas, por períodos que podem ser mensais, trimestrais, semestrais, ou anuais. Sua principal finalidade é projetar com antecedência as ações que serão executadas, os recursos que serão alocados e os resultados previstos e programados, bem como verificar em que medida os resultados, comparados aos objetivos fixados, foram atingidos.
O período de até 1 ano é considerado de curto prazo, de 2 a 5 anos de médio, e acima de 5 anos de longo prazo. Eles podem ser classificados entre parciais e global. Os parciais referem-se a atividades, áreas ou departamentos específicos como vendas, administração, produção etc. Já o global é o que consolida todos os orçamentos parciais da organização.
O processo de elaboração, em grande parte é livre, cuja forma, natureza e periodicidade devem atender as preferências e necessidades da organização. Normalmente a diretoria determina os objetivos da empresa, a estratégia a ser seguida, e as informações concernentes à evolução econômica esperada para o período orçado por meio de índices de inflação, crescimento do PIB, taxas cambiais dentre outros indicadores.
Essas informações e diretrizes são compiladas em um sumário de premissas básicas que é passado às pessoas encarregadas pela elaboração do orçamento, e depois repassadas aos diversos departamentos para preparar seus respectivos orçamentos (vendas, administração, produção etc.).
Neste momento tem-se o início a elaboração dos orçamentos parciais que assumem a forma detalhada de demonstrativos abertos por mês e por item de receitas, custos ou despesas. Estes demonstrativos são devolvidos às pessoas encarregadas da elaboração do orçamento global que, depois de revisados, são submetidos à diretoria para aprovação.
A partir do momento em que o orçamento passa a vigorar na organização, tudo será analisado e avaliado em função dos padrões a serem observados e de variações a serem explicadas. Desse momento em diante, tudo será decidido com atenta consideração nos objetivos e nos meios definidos no orçamento em vigor. É através da comparação entre o desempenho real da organização com os valores determinados no orçamento que são apuradas as variações para análise de suas causas e orientar as decisões que devam ser tomadas para execução efetiva do planejamento.
É importante desenvolver na organização uma mentalidade apropriada para a adoção, aperfeiçoamento e à execução eficaz da administração através de orçamentos. É preciso treinamento estruturado para capacitar cada um dos colaboradores da organização de que o orçamento é um método dinâmico para facilitar o trabalho de todos e ajudar na consecução dos objetivos da organização determinados pela alta administração.
O orçamento deve ser uma antecipação realista das operações futuras da empresa e dos seus prováveis resultados e não uma peça de ficção. A flexibilidade e a capacidade para responder às mudanças são indispensáveis. O orçamento é um padrão de medida, uma rota a ser seguida e não um caminho rígido e inflexível que não permita ao gestor desviar-se dos imprevistos ou de situações mais lucrativas não previstas inicialmente no processo de elaboração da peça orçamentária.
O sucesso de uma organização está atrelado não somente a boa gestão, mas também às ferramentas que os gestores utilizam para auxiliá-los nesta importante tarefa, que os ajudará no planejamento, comunicação, execução e controle, aliado ao pensamento estratégico da organização.
Previstas em leis, acordos e convenções coletivas de trabalho
O artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
O artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa estabilidade também foi estendida à empregada doméstica por meio do artigo 25, § único, da Lei Complementar nº 150/2015.
O artigo 543, § 3º, da CLT e o artigo 8º da Constituição Federal, veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical ou associação profissional e, se eleito, até um ano após o final do seu mandato, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada.
O artigo 118, da Lei nº 8.213/1991, garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio- -doença acidentário (alta médica), independente de percepção de auxílio-acidente.
b.3) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto; c) a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas na letra “b”, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 29 de setembro de 2017; e,
A declaração apresentada depois de 29 de setembro de 2017 sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do pagamento do imposto ou quota.
Caso seja constatado o cometimento de erros, omissões ou inexatidões na declaração já transmitida poderá ser apresentada declaração retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada referente ao exercício de 2017.
Franquia empresarial (Franchinsing)
De acordo com a Lei nº 8.955/1994 a franquia empresarial é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos e serviços. Eventualmente, também pode compreender o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador.
A concessão para uso ou exploração de marcas e patentes é elemento essencial do contrato de franquia empresarial. Por este tipo de contrato, o franqueador concede ao franqueado a licença para utilizar a marca, expressão, sinal de propaganda, patente, tecnologia e conhecimentos especí- ficos de negócios. Esse conhecimento pode estar relacionado ao modo como o franqueado deverá instalar o seu negócio, projeto arquitetônico, treinamento, controles dentre outros.
O contrato pode abranger também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador com a finalidade de facilitar a operacionalização do negócio. O direito de uso ou exploração da marca ou patente deve estar associado ao direito de distribuição de produtos, mercadorias ou serviços, de forma que atinja maiores áreas de comercialização com menos custo possível.
Já os conflitos advindos da relação entre franqueador e franqueado pode ser resolvida por meio da adoção do instituto de arbitragem. Para utilização deste instituto é necessário que o contrato possua cláusula compromissária que se consubstancie e um contrato preliminar para a realização de compromisso futuro de resolução de pendência por meios de árbitros.
Agenda de Obrigações - SETEMBRO 2017

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 543
 artigo 8
 artigo 118