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Timestamp: 2020-02-24 00:17:16+00:00

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Decreto-Lei 74/2016
Decreto-lei 74/2016, de 8 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08.
Com a entrada em vigor dos novos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto Lei 126/2014, de 22 de agosto, são reforçadas as competências da ERS em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, passando esta entidade a concentrar todo o processo.
Em conformidade com a competência atribuída à ERS no âmbito do licenciamento, pelo Decreto Lei 127/2014, de 22 de agosto, foi estabelecido o novo regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, tendo para o efeito sido revogado, do âmbito das atribuições das administrações regionais de saúde, o licenciamento das unidades da área das dependências e comportamentos aditivos do setor social e privado.
Porém, o Decreto Lei 127/2014, de 22 de agosto, surge na sequência do que vinha sendo o regime jurídico do licenciamento das unidades privadas de saúde, primeiramente estabelecido pelo Decreto Lei 13/93, de 15 de janeiro, e posteriormente no Decreto Lei 279/2009, de 6 de outubro, sendo mantida a metodologia de definição dos requisitos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos em função da tipologia através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. No que concerne o Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro, veio regular o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade destas e definir os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, estabelecendo um regime de licenciamento autónomo do constante do Decreto Lei 13/93, de 15 de janeiro, procedendo contudo a remissões para este regime designadamente no que respeita à suspensão e revogação da licença e autorização de reabertura.
Neste sentido, e não estando expressa essa opção no regime jurídico em vigor, é necessário atribuir a efetiva competência da ERS para o licenciamento dos estabelecimentos privados prestadores de cuidados de saúde que atuem na área dos comportamentos aditivos e dependências, e aplicar, simplificando, o mesmo procedimento de licenciamento, sendo assim necessário alterar o Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro, de forma a adaptar o seu regime ao disposto no Decreto Lei 127/2014, de 22 de agosto.
Aproveita-se, igualmente, a presente alteração, para adaptar o disposto no Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro, à atual Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto Lei 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos DecretosLeis 126/2014, de 22 de agosto, 127/2014, de 22 de agosto e 173/2014, de 19 de novembro de 7 de agosto.
O presente decretolei procede à primeira alteração ao Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento.
Alteração ao Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 21.º, 22.º, 29.º, 32.º, 33.º, 34.º, 37.º, 38.º, 45.º, 46.º, 50.º, 52.º, 54.º, 55.º e 57.º do Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
O presente diploma regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de pessoas com comportamentos aditivos e dependências, e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento. Artigo 2.º [...] O presente diploma é aplicável a todas as unidades privadas, com ou sem fins lucrativos, independentemente da designação ou forma jurídica adotadas, adiante designadas por unidades, que atuem na área dos comportamentos aditivos e dependências e que se dediquem ao tratamento, reabilitação ou recuperação de pessoas com comportamentos aditivos e dependências.
1 - As unidades abrangidas pelo presente diploma devem colaborar, nas campanhas e nos programas de saúde pública, com as Administrações Regionais de Saúde (ARS), o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), a DireçãoGeral da Saúde e outras entidades públicas.
2 - As mesmas unidades devem ainda cooperar com as ARS e o SICAD em programas específicos de avaliação do fenómeno dos comportamentos aditivos e dependências e do seu tratamento, devendo fornecerlhe anualmente os dados que lhes forem solicitados.
1 - [...]. 2 - Excecionalmente, a Entidade Reguladora da Saúde pode autorizar a instalação das unidades em partes de edifícios, desde que:
a) [...] b) [...].
1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 10.º deve acautelar-se que os revestimentos aplicados garantam resistência ao impacto equiparável à do betão.
2 - [...]. 3 - [...] 4 - [...] 5 - As portas dos quartos devem ter o mínimo de 90 cm de largura útil e ser pivotantes.
1 - [...]. 2 - As instalações previstas no número anterior devem ter acesso controlado, ser convenientemente localizadas e permitir a boa conservação e monitorização dos medicamentos.
1 - [...] 2 - [...]:
a) [...] b) [...] c) Reprocessamento de dispositivos médicos e outros materiais;
d) [...] e) [...]
f) [...] g) [...] h) [...] i) [...].
1 - [...]. 2 - Os elevadores devem ser dotados de portas automáticas, com célula fotoelétrica, devendo, pelo menos, o montamacas ser alimentado a partir da rede de emergência, com materiais inquebráveis e arestas boleadas.
2 - [...]. 3 - As unidades devem dispor de um registo de presença de todos os profissionais.
1 - [...]. 2 - Para os efeitos do número anterior, a entidade responsável pela unidade deve contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade e à atividade dos profissionais.
2 - [Revogado]. 3 - [Revogado].
1 - [...]. 2 - Devem existir instalações sanitárias para utentes na zona dos quartos, com portas a abrir para o exterior ou de correr, com puxadores redondos e de fácil abertura pelo pessoal, na proporção de uma cabina, lavatório e duche por cada cinco utentes, adaptadas à utilização por pessoas com mobilidade condicionada, com sistema de chamada de emergência por botoneira e espelhos inquebráveis. 3 - Devem ainda existir sala de técnicos e gabinete médico, com áreas mínimas de 10 m2 e largura mínima de 2,60 m, e instalações sanitárias para o pessoal.
1 - [...]. 2 - A sala referida no número anterior deve estar equipada e possuir área, acabamentos e instalações em conformidade com as atividades a desenvolver e respeitando as respetivas normas de higiene e segurança, não podendo a sua área ser inferior a 2 m2 por utente para uma utilização simultânea de, no mínimo, 50 % dos utentes.
3 - [...]. 4 - Em cada sessão de atividades, a taxa de ocupação da sala referida no número anterior não pode ser inferior a uma área de 2 m2 por utente.
Alteração aos anexos I, II, III, IV e VI do Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro
Os anexos I, II, III, IV e VI ao Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decretolei e do qual faz parte integrante.
Aditamento ao Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro
É aditado ao Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro, o artigo 57.º-A, com a seguinte redação:
Ao licenciamento, fiscalização e contraordenações é aplicável o regime estabelecido nos artigos 4.º a 21.º e 23.º do Decreto Lei 127/2014, de 22 de agosto, considerando-se a referência feita à ‘portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde’, no n.º 1 do artigo 2.º do diploma mencionado, como uma remissão para o presente diploma, quando se trate de unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de comportamentos aditivos e dependências.
Sem prejuízo do disposto no Decreto Lei 127/2014, de 22 de agosto, as unidades detentoras de licenças e as unidades cujo pedido de licenciamento se encontre pendente, à data da entrada em vigor do presente decretolei, devem conformar-se com o regime neste estabelecido no prazo de cinco anos.
a) O artigo 6.º, os n.os 2 e 3 do artigo 34.º, e os artigos 58.º a 64.º do Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro;
b) O artigo 12.º do Decreto Lei 22/2012, de 30 de janeiro, alterado pelos DecretosLeis 127/2014, de 22 de agosto e 173/2014, de 19 de novembro, na parte relativa ao domínio do licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das toxicodependências. Artigo 7.º Republicação
1 - É republicado no anexo II ao presente decretolei, do qual faz parte integrante, o Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação, onde se lê
« toxico-dependentes » deve ler-se
« pessoa com comportamentos aditivos e dependências »
Referendado em 27 de outubro de 2016. O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
1.1.2 - [...] 1.1.3 - Instalações sanitárias para utentes:
1.1.4 - [...] 1.1.5 - [...] 1.1.6 - [...] 1.1.7 - [...] 1.1.8 - Refeitório, com área mínima de 2 m2 por utente para utilização em simultâneo de, no mínimo, 50 % dos utentes, dispensável quando na mesma só existam quartos individuais;
1.2.2 - [...] 1.2.3 - Os quartos devem ter arejamento e iluminação naturais e exposição direta ao sol, em condições satisfatórias e, simultaneamente, permitir o seu completo obscurecimento através de comando interno elétrico;
1.2.4 - [...] 1.2.5 - As janelas devem ser concebidas de modo a salvaguardar a integridade física dos utentes, nomeadamente através da instalação de vidros inquebráveis e sistemas de ventilação basculantes.
2.1.3 - [...] 2.1.4 - [...] 2.1.5 - Todo o equipamento dos quartos deve ser concebido de modo a não apresentar risco para a integridade física dos utentes eventualmente agitados e ou confusos e dos profissionais, nomeadamente através da eliminação de arestas vivas e pontiagudas e objetos cortoperfurantes;
2.2.1 - [...] 2.2.2 - Cada área ou unidade de internamento deve ter imediato acesso a um carro de emergência apetrechado com desfibrilhador, bala de oxigénio e equipamento de insuflação manual e demais equipamentos previstos em normas técnicas específicas, tais como estetoscópio e esfigmomanómetro.
1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Nas salas de apoio com eventual produção de ambientes poluídos, devem ser aplicados sistemas de extração forçada de ar.
5 - É obrigatório prever sistemas de extração ge-6 - O sistema de ‘sujos’ deve ser independente do neralizados. de ‘limpos’.
1.1 - Utilização exclusiva de artigos descartáveis (não podem ser reprocessados para utilização poste-rior).
Republicação do Decreto Lei 16/99, de 25 de janeiro
1 - As unidades a que se refere o presente diploma podem ser unidades de internamento ou unidades de ambulatório. 2 - São unidades de internamento:
5 - As unidades a que se refere o presente diploma devem assegurar aos seus utentes a acessibilidade aos cuidados de saúde, sendolhes vedada a prática ou a celebração de contratos que impliquem a recusa da medicação indispensável ao tratamento de doenças físicas ou de situações de saúde que tornem imprescindível a administração de medicamentos.
6 - É expressamente vedada às unidades a retenção, a qualquer título, de documentos pessoais dos utentes, bem como mantêlos internados contra sua vontade, ainda que mediante consentimento familiar.
As unidades devem situar-se em meios físicos salubres e bem arejados, de fácil acessibilidade e que disponham de infraestruturas viárias, de abastecimento de água com controlo de qualidade, de sistema de recolha de águas residuais e de resíduos, de energia elétrica e de telecomunicações. SUBSECÇÃO II Edifício
1 - As unidades devem ser instaladas em edifícios com estrutura de betão, exclusivamente destinados a esse fim. 2 - Excecionalmente, a Entidade Reguladora da Saúde pode autorizar a instalação das unidades em partes de edifícios, desde que:
2 - As instalações previstas no número anterior devem ter acesso controlado, ser convenientemente localizadas e permitir a boa conservação e monitorização dos medicamentos. SUBSECÇÃO III Instalações técnicas e equipamentos especiais
4 - Os demais compartimentos a que o utente tenha acesso, designadamente casas de banho, sanitários, refeitórios e salas de estar, devem ser equipados com sistema de chamada equivalente ao previsto nos números anteriores. Artigo 18.º Fornecimento de energia elétrica em situações de emergência
b) Tomadas de corrente na sala de enfermagem e na de
c) No mínimo 20 % das tomadas de corrente no resto tratamento; da unidade;
2 - Os elevadores devem ser dotados de portas automáticas, com célula fotoelétrica, devendo, pelo menos, o montamacas ser alimentado a partir da rede de emergência, com materiais inquebráveis e arestas boleadas.
1 - As unidades devem assegurar, por si ou com recurso a terceiros, a lavagem e tratamento das roupas de uso comum utilizadas, devendo em qualquer dos casos existir condições para desinfeção de roupa infetocontagiosa. 2 - Sempre que as unidades assegurem a lavagem e tratamento da roupa comum utilizada, devem possuir, em função do respetivo volume, áreas adequadas à sua receção, lavagem, tratamento e armazenagem, bem como os equipamentos mínimos descritos no n.º 1 do anexo V.
1 - Sempre que as unidades assegurem a confeção da alimentação devem dispor dos equipamentos frigoríficos, com a capacidade adequada, descritos no n.º 1 do anexo VI. 2 - Nos casos em que as unidades não assegurem a confeção da alimentação, devem dispor de equipamentos frigoríficos com capacidade adequada descritos no n.º 2 do anexo VI.
2 - Sempre que admitidos, nos termos do número anterior, os depósitos de reserva de água devem ser objeto de controlo sanitário, nos termos da legislação em vigor, por forma a garantir a compatibilidade da qualidade da água com o uso a que se destina, devendo a reserva de água para combate a incêndios obedecer às medidas de segurança a aplicar em edifícios comerciais. Artigo 27.º Sistema de recolha de águas residuais
2 - A existência de águas residuais infetocontagiosas implica o seu prétratamento de desinfeção antes do respetivo lançamento nos sistemas públicos de drenagem.
3 - As unidades devem dispor de um registo de pre-sença de todos os profissionais.
1 - A direção técnica das unidades é assumida por profissional de saúde com habilitação e formação adequadas ao exercício da função, e supervisão de um médico psiquiatra. 2 - O diretor técnico tem a responsabilidade da definição e execução do programa terapêutico.
1 - As unidades devem dispor de gabinetes destinados a locais de trabalho dos técnicos e demais profissionais, bem como à receção e atendimento de utentes e familiares. 2 - A área mínima de cada um dos gabinetes referidos no número anterior deve ser de 10 m2.
Ao licenciamento, fiscalização e contraordenações é aplicável o regime estabelecido nos artigos 4.º a 21.º e 23.º do Decreto Lei 127/2014, de 22 de agosto, considerando-se a referência feita à
« portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde »
, no n.º 1 do artigo 2.º do diploma mencionado, como uma remissão para o presente diploma, quando se trate de unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de comportamentos aditivos e dependências.
São revogados o Decreto Regulamentar 42/93, de 27 de novembro, e o despacho do Ministro da Saúde n.º 21/95, de 30 de agosto.
O presente decretolei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
1.2.5 - As janelas devem ser concebidas de modo a salvaguardar a integridade física dos utentes, nomeadamente através da instalação de vidros inquebráveis e sistemas de ventilação basculantes. 2 - Equipamentos:
2.1.5 - Todo o equipamento dos quartos deve ser concebido de modo a não apresentar risco para a integridade física dos utentes eventualmente agitados e ou confusos e dos profissionais, nomeadamente através da eliminação de arestas vivas e pontiagudas e objetos cortoperfurantes;
1 - Temperatura do termómetro seco:
20.ºC a 24.ºC. 2 - Humidade relativa:
50 %. 3 - Nível de ruído:
35 NC. 4 - Nas salas de apoio com eventual produção de ambientes poluídos, devem ser aplicados sistemas de extração forçada de ar.
5 - É obrigatório prever sistemas de extração gene-6 - O sistema de
« sujos » deve ser independente do ralizados. de
« limpos »
a) Máquina de lavar roupa com programa de desinfeção
c) Ferro de engomar, do tipo industrial, com produção térmica; de vapor;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2784134.dre.pdf .
1993-01-15 - Decreto-Lei 13/93 - Ministério da Saúde
1993-11-27 - Decreto Regulamentar 42/93 - Ministério da Saúde
ESTABELECE O REGIME DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ACTUEM NO CAMPO DA PREVENÇÃO SECUNDÁRIA, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA ÁREA DA TOXICODEPENDÊNCIA. A PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS CUIDADOS DE SAÚDE PODE TER LUGAR EM UNIDADES DE INTERNAMENTO (CLINICAS DE DESABITUAÇÃO OU CLINICAS DE DESINTOXICAÇÃO E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS OU COMUNIDADES RESIDENCIAIS DE ESTADA PROLONGADA) E UNIDADES DE TRATAMENTO AMBULATÓRIO (CENTROS DE CONSULTAS E CENTROS (...)
2012-01-30 - Decreto-Lei 22/2012 - Ministério da Saúde
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 artigo 2
 artigo 6
 artigo 34
 artigo 12
 Artigo 7
 Artigo 18
 Artigo 27
 artigo 2