Source: https://beta.e-justice.europa.eu/371/PT/service_of_documents_official_transmission_of_legal_documents?GREECE&action=print&init=true
Timestamp: 2020-02-24 09:00:33+00:00

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A citação ou notificação de atos é o meio pelo qual um ato é entregue ao destinatário a fim de o informar do seu conteúdo, em conformidade com determinadas disposições do direito processual que estabelecem o instrumento, o meio utilizado para a comunicação do ato e a certificação da citação ou notificação efetuada.
Entre os atos que precisam de ser citados ou notificados oficialmente estão incluídos os atos de um processo, de um pedido de anulação de uma decisão à revelia, de um recurso, de um recurso de cassação, de um pedido de revisão de uma decisão, de oposição de terceiros, de um pedido contra atos judiciais e extrajudiciais, de uma intervenção principal ou acessória, de um chamamento a juízo e da intervenção de terceiros, de um pedido de medidas provisórias, de um pedido de proteção judiciária em processos graciosos, a convocatória para comparecer numa audiência e todas as decisões judiciais (transitadas e não transitadas em julgado).
A citação ou notificação é da responsabilidade da parte num processo na sequência de uma ordem escrita dada (ao abrigo do ato a ser citado ou notificado) pela parte ou pelo seu agente de execução ou, a pedido da parte em questão, pelo juiz competente ou, no caso de um tribunal coletivo, pelo juiz que preside o processo (artigo 123.º do Código de Processo Civil [CPC]). A citação ou notificação de atos é efetuada por um oficial de justiça nomeado pelo tribunal cuja sede se encontre na região onde o destinatário tem o seu domicílio ou residência no momento da citação ou notificação (artigo 122.º, n.º 1, do CPC). Quando a citação ou notificação se processa sob a responsabilidade do tribunal, esta pode também ser realizada por um oficial de justiça penal estabelecido na região em causa, por um agente da polícia helénica, por um guarda-florestal ou pelo secretário municipal (artigo 122.º, n.os 2 e 3, do CPC). Além disso, em processos de medidas provisórias, o local e a hora da audiência são comunicados mediante a citação ou notificação de um ato emitido pela Secretaria do tribunal, indicando o local, a data e a hora da audiência, ou mediante convite da Secretaria do Tribunal por telégrafo ou telefone. O juiz pode também ordenar que seja citada ou notificada uma cópia do pedido em conjunto com a convocatória (artigo 686.º, n.º 4, CPC).
Não, as autoridades não têm acesso direto, como se pode concluir através do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, que prevê que as autoridades judiciais devem comunicar entre si, a fim de atender ao pedido de localização de uma pessoa.
É de salientar igualmente que todos os residentes no território grego são registados nas bases de dados de cada município através dos serviços de registo competentes. Contudo, a base de dados nacional única apenas inclui cidadãos adultos, que são registados com base no seu documento de identificação/passaporte, sendo atualizada sempre que necessário pelos municípios na Grécia.
A disponibilização aos cidadãos (a título gratuito) apenas se processa mediante listas telefónicas públicas.
O tribunal de execução apresenta um pedido de localização de uma pessoa junto das autoridades policiais.
O método utilizado habitualmente para a citação ou notificação de atos é a entrega em mão ao destinatário dos atos em causa (artigo 127.º, n.º 1, do CPC), independentemente da localização do destinatário (artigo 124.º do CPC). No entanto, se o destinatário tiver um domicílio, um estabelecimento ou um escritório ou oficina no local onde a citação ou notificação deve ser efetuada, seja a título individual ou com outra pessoa, ou se trabalhar no local enquanto empregado, trabalhador ou funcionário, o ato não pode ser citado ou notificado num local diferente sem o consentimento do destinatário (artigo 124.º, n.º 2, do CPC). No que diz respeito a métodos alternativos que possam ser utilizados, é também possível, por decreto formulado sob proposta do Ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos, efetuar a citação ou notificação por correio, telégrafo ou telefone, especificando igualmente a forma como a citação ou notificação deve ser realizada e certificada (artigo 122.º, n.º 4, do CPC). Até à data, não foram emitidos tais decretos.
Os atos judiciais podem também ser citados ou notificados através de meios de comunicação eletrónicos, desde que tenham sido certificados com uma assinatura eletrónica. Um ato judicial citado ou notificado através de meios de comunicação eletrónicos é considerado citado ou notificado se o remetente receber um comprovativo eletrónico de receção do destinatário, que deve incluir uma assinatura eletrónica avançada e que atuará como relatório da citação ou notificação (artigo 122.º, n.º 5, do CPC). É de registar que a opção supramencionada para a citação ou notificação de atos judiciais através de meios de comunicação eletrónicos está dependente da formulação de um decreto presidencial sob proposta do Ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos, que estabelecerá os requisitos mais específicos a cumprir. Além disso, uma decisão conjunta do ministro das Finanças e do ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos definirá igualmente como serão pagos e coletados as taxas e os selos dos atos judiciais citados ou notificados através de meios de comunicação eletrónicos.
Caso o destinatário não se encontre na sua residência, o ato será entregue a qualquer outra pessoa que vivam na mesma residência, desde que estejam cientes das suas ações e não sejam partes contrárias no processo (artigo 128.º, n.º 1, do CPC).
Se nenhuma das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo se encontrar na residência:
a) o ato deve ser afixado na porta da residência na presença de uma testemunha;
b) o mais tardar, no dia útil seguinte à data de envio, uma cópia do ato, elaborada gratuitamente, deve ser entregue em mão ao chefe do serviço ou da esquadra da polícia no distrito onde a residência está localizada ou, na ausência do chefe, ao polícia ou chefe adjunto que esteja no comando ou ao guarda da esquadra. Em todos estes casos, a entrega deve ser comprovada através de um comprovativo elaborado gratuitamente nos termos do relatório da citação ou notificação;
c) no dia útil seguinte, a pessoa que citou ou notificou o ato deve enviar por correio ao destinatário um aviso por escrito indicando o tipo de ato citado ou notificado, a morada da residência para onde o ato foi enviado, a data de envio, a autoridade a quem foi entregue uma cópia e a data de entrega. A pessoa que realizou a citação ou notificação deve elaborar e assinar, a título gratuito nos termos do relatório da citação ou notificação, um comprovativo em como o aviso foi enviado. O comprovativo deve indicar a estação de correios de onde foi enviado o aviso, bem como o funcionário que o recebeu, sendo que este último deve aprovar o comprovativo (artigo 128.º, n.º 4, do CPC).
Caso o destinatário não se encontre no estabelecimento, escritório ou oficina, o ato deve ser entregue em mão ao gerente do estabelecimento, escritório ou oficina ou a um dos parceiros, sócios, empregados ou funcionários, desde que estejam cientes das suas ações e não sejam partes contrárias no processo (artigo 129.º, n.º 1, do CPC).
Se nenhuma das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo se encontrar presente no estabelecimento, escritório ou oficina, devem aplicar-se as disposições do artigo 128.º, n.º 4, do CPC (artigo 129.º, n.º 2, do CPC).
Caso o destinatário ou as pessoas a que se referem os artigos 128.º e 129.º se recusem a receber a citação ou notificação do ato ou a assinar o relatório da citação ou notificação ou caso sejam incapazes de o assinar, o agente responsável deve afixar o ato na porta da residência, escritório, estabelecimento ou oficina na presença de uma testemunha (artigo 130.º, n.º 1, do CPC).
Caso o destinatário não tenha uma residência, escritório, estabelecimento ou oficina, se recuse a aceitar a citação ou notificação do ato, seja incapaz de o fazer ou se recuse a assinar o relatório da citação ou notificação e a sua recusa ou incapacidade seja confirmada por uma testemunha contratada para este efeito pelo agente responsável, o relatório deve ser entregue em mão às pessoas a que se refere artigo 128.º, n.º 4, alínea b) (artigo 130.º, n.º 2, do CPC).
Caso o destinatário se encontre hospitalizado ou detido e, por conseguinte, seja impossível contactá-lo, conforme confirmado pela administração do hospital ou da prisão referida no relatório da citação ou notificação, o ato pode ser citado ou notificado ao administrador do hospital ou da prisão, que fica obrigado a entregar em mão o ato ao destinatário (artigo 131.º do CPC).
Caso o destinatário esteja de serviço a bordo de um navio mercante que se encontre num porto grego, se o mesmo estiver ausente ou se recusar a aceitar a citação ou notificação do ato ou se recusar ou for incapaz de assinar o relatório, o ato deve ser citado ou notificado ao comandante do navio ou ao seu adjunto e, caso estes estejam ausentes ou também se recusem a aceitar a citação ou notificação do ato, este deve ser citado ou notificado ao chefe da autoridade portuária, que fica obrigado a notificar o destinatário (artigo 132.º, n.º 1, do CPC).
Caso o destinatário esteja de serviço a bordo de um navio mercante que não se encontre num porto grego, o ato deve ser citado ou notificado no seu local de residência em conformidade com o artigo 128.º e, se o destinatário não tiver um local de residência, deve ser citado ou notificado em conformidade com as disposições relativas à citação ou notificação de atos a pessoas com residência desconhecida. Em qualquer caso, o ato deve ser citado ou notificado no escritório do proprietário do navio na Grécia ou então no escritório do representante do navio num porto grego, se aplicável (artigo 132.º, n.º 2, do CPC).
Para as pessoas que pertençam a qualquer uma das seguintes categorias e que se encontrem em serviço ativo, se for impossível citar ou notificar um ato ao próprio, aos seus familiares ou aos seus funcionários que vivam no mesmo domicílio, o ato deve ser citado ou notificado em conformidade com o artigo 128.º, n.os 3 e 4, e no que diz respeito a:
a) quem serve, em geral, no Exército helénico, o ato deve ser citado ou notificado ao comandante da unidade, posto ou agência a que o destinatário pertence. Caso a unidade, o posto ou agência seja desconhecida(o), o ato deve ser citado ou notificado ao chefe do ramo pertinente;
b) oficiais, oficiais adjuntos e marinheiros da Marinha helénica, o ato deve ser citado ou notificado ao chefe do Estado-Maior da Marinha;
c) oficiais, oficiais adjuntos e pilotos da Força Aérea helénica, o ato deve ser citado ou notificado ao chefe do Estado-Maior da Força Aérea;
d) oficiais e oficiais adjuntos da polícia helénica e da guarda costeira, bem como aos agentes da polícia e aos guardas costeiros, o ato deve ser citado ou notificado ao chefe do seu serviço;
e) funcionários responsáveis por faróis, luzes e semáforos, o ato deve ser citado ou notificado ao chefe da autoridade portuária na região onde desempenham as suas funções (artigo 133.º, n.º 1, do CPC).
Caso o destinatário resida ou tenha a sua sede social no estrangeiro, o ato deve ser citado ou notificado ao procurador público do tribunal onde o processo está pendente ou aguarda audiência ou ao tribunal que proferiu a decisão a ser citada ou notificada e, em processos instaurados no Julgado de Paz, ao procurador público do Tribunal de Primeira Instância da região onde o Julgado de Paz funciona. Qualquer ato relacionado com a execução deve ser citado ou notificado ao procurador público do Tribunal de Primeira Instância em cuja jurisdição a execução ocorre e qualquer ato extrajudicial deve ser citado ou notificado ao procurador público do último domicílio ou residência conhecida no estrangeiro, sendo que, na ausência de domicílio ou residência conhecida no estrangeiro, os atos devem ser citados ou notificados ao procurador público do Tribunal de Primeira Instância da capital (artigo 132.º, n.º 1, do CPC). Após a receção do ato, o procurador público deve, sem atrasos indevidos, enviá-lo ao ministro dos Negócios Estrangeiros, ficando este obrigado a reenviar o ato ao destinatário (artigo 134.º, n.º 3, do CPC).
Caso se desconheça o local de residência ou a morada exata do destinatário, as disposições do artigo 134.º, n.º 1, devem ser aplicadas e um resumo do ato judicial citado ou notificado deve também ser publicado simultaneamente em dois jornais diários, um deles publicado em Atenas e o outro publicado no local onde o tribunal está sediado, ou ambos publicados em Atenas na sequência de uma recomendação do procurador público a quem foi citado ou notificado um resumo do ato judicial. O resumo deve ser elaborado e assinado pela pessoa que efetua a citação ou notificação e deve indicar o nome completo das partes no processo, o tipo de ato judicial citado ou notificado, o pedido pertinente e, no caso de sentenças, a parte decisória, o tribunal onde o processo está pendente ou aguarda audiência ou o juiz que irá presidir o processo. Caso o destinatário seja convocado a comparecer ou a realizar uma determinada ação, o local e a hora da comparência e o tipo de ação em causa devem ser indicados (artigo 135.º, n.º 1, do CPC). O precedente é igualmente aplicável sempre que o ministro dos Negócios Estrangeiros confirme a impossibilidade de enviar o ato a uma pessoa que resida ou tenha a sua sede social no estrangeiro (artigo 135.º, n.º 3, do CPC).
Caso os escritórios ou estabelecimentos referidos no artigo 128.º, n.º 4, alínea b), e nos artigos 131.º, 132,º e 133.º estejam encerrados ou as autoridades ou pessoas a que se referem os mesmos artigos se recusem a aceitar a citação ou notificação do ato ou a assinar o relatório da citação ou notificação, a pessoa que efetua a citação ou notificação deve elaborar um relatório pertinente e entregar o ato ao procurador público da Primeira Instância cuja jurisdição abrange o local de citação ou notificação, sendo que o procurador público deve então enviar o ato à pessoa que se recusou a aceitar a citação ou notificação ou a assinar o relatório.
Se o método de citação ou notificação previsto no ponto 7.1 tiver sido aplicado em relação a uma pessoa hospitalizada ou detida ou a um marinheiro, um militar ou uma pessoa que resida no estrangeiro, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada assim que tenha sido entregue às autoridades ou pessoas referidas no ponto acima, independentemente da altura em que o ato tenha sido enviado e recebido (artigo 136.º, n.º 1, do CPC).
Se o método de citação ou notificação previsto no ponto 7.1 tiver sido utilizado para uma pessoa que não se encontrava no seu domicílio, contanto que também não se encontrasse nenhum outro familiar adulto residente no mesmo domicílio, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada assim que tenha sido fixado na porta do domicílio do destinatário, desde que todas as condições previstas no ponto 7.1 referentes ao método de citação ou notificação sejam cumpridas (por exemplo, citar ou notificar o ato em mão ao chefe do serviço da polícia e enviar por correio um aviso por escrito pertinente).
Tal como referido no ponto 7.1, se tiver sido utilizado o método de citação ou notificação previsto para uma pessoa que não se encontrava no seu domicílio, contanto que também não se encontrasse nenhum outro familiar adulto residente no mesmo domicílio, após afixar o ato a ser citado ou notificado na porta do domicílio do destinatário e entregar uma cópia do mesmo ao chefe do serviço da polícia, deve ser enviado por correio ao destinatário um aviso por escrito, indicando o tipo de documento citado ou notificado, a morada do domicílio onde o ato foi fixado, a data em que foi fixado, a autoridade a quem foi entregue o ato e a data de entrega.
Tal como referido no ponto 7.1, se o destinatário se recusar a aceitar a citação ou notificação do ato em causa ou a assinar o relatório da citação ou notificação, o agente responsável pela citação ou notificação deve afixar o ato na porta da residência, escritório, estabelecimento ou oficina na presença de uma testemunha. Depois de fixado, o ato será considerado citado ou notificado.
Neste caso, os serviços de correio somente entregarão o ato ao destinatário em pessoa.
Neste caso, os serviços de correio notificarão o destinatário ausente de que o ato permanecerá na estação de correios por um período definido, durante o qual o destinatário poderá solicitá-lo.
Consultar as disposições previstas no ponto 8.2.
A pessoa que efetua a citação ou notificação deve elaborar um relatório que deve conter a) a ordem de citação ou notificação, b) uma descrição clara do ato citado ou notificado e das pessoas em questão, c) a data e a hora da citação ou notificação, d) a pessoa a quem o ato foi citado ou notificado e o método de citação ou notificação utilizado no caso de ausência ou recusa do destinatário ou das pessoas a que se referem os artigos 128.º a 135.º e o artigo 138.º (artigo 139.º, n.º 1, do CPC).
O relatório deve ser assinado pela pessoa que efetua a citação ou notificação e pela que recebe o ato ou, no caso de recusa ou incapacidade, pela testemunha contratada para esse efeito (artigo 139.º, n.º 2, do CPC).
A pessoa que efetua a citação ou notificação deve anotar a data e a hora da citação ou notificação e assinar o ato citado ou notificado. Esta nota atua como comprovativo a ser utilizado pela pessoa a quem o ato foi citado ou notificado. Caso exista alguma discrepância entre o relatório da citação ou notificação e a nota, prevalece o relatório (artigo 139.º, n.º 3, do CPC).
O relatório a que se refere o artigo 139.º deve ser elaborado com dois originais, um a ser entregue à pessoa que solicitou a citação ou notificação e outro a ser conservado, a título gratuito, pelo agente responsável. Deve inscrever-se uma breve nota relativa à citação ou notificação num livro específico a cargo do agente responsável (artigo 140.º, n.º 1, do CPC).
O oficial de justiça deve, quando solicitado, fornecer cópias dos documentos originais conservados no seu arquivo à pessoa que solicitou a citação ou notificação e ao destinatário, bem como a qualquer pessoa com um interesse legítimo, desde que tal tenha sido autorizado, mediante uma nota inscrita no pedido, pelo juiz competente do Tribunal de Primeira Instância cuja sede se localiza na região onde a citação ou notificação ocorreu (artigo 140, n.º 2, do CPC).
Caso uma parte num processo não tenha conseguido cumprir um prazo por motivos de força maior ou dolo da parte contrária (por exemplo, citação ou notificação inválida por parte do oficial de justiça ou falha intencional da pessoa que recebeu o ato a notificar à parte no processo), essa parte tem o direito de solicitar o restabelecimento do status quo ante (artigo 152.º, n.º 1, do CPC) no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o motivo de força maior foi constituído ou em que teve conhecimento do dolo da parte contrária (artigo 153.º do CPC).
Caso uma pessoa contra quem foi proferida uma decisão à revelia não tenha sido convocada ou não tenha sido convocada de forma legal e dentro do prazo definido, tem o direito de solicitar a anulação da decisão à revelia no prazo de quinze (15) dias após a citação ou notificação da mesma, caso resida na Grécia, ou sessenta (60) dias após a última publicação do resumo do relatório da citação ou notificação da decisão nos termos do artigo 135.º, n.º 1, caso a sua residência seja desconhecida ou resida no estrangeiro (artigo 501.º e artigo 503.º, n.os 1 e 2, do CPC).
Caso uma parte num processo tenha convocado a parte contrária declarando que desconhecia a sua residência, embora tivesse conhecimento da mesma, a referida parte contrária, caso tenha perdido o processo total ou parcialmente, tem o direito de apresentar um pedido de revisão da sentença proferida no prazo de sessenta (60) dias, caso resida na Grécia, ou no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da citação ou notificação da decisão recorrida, caso a sua residência seja desconhecida ou resida no estrangeiro, ou no prazo de três (3) anos a partir da adoção da decisão recorrida, desde que tenha transitado em julgado e seja irrevogável, ou então a partir da data em que transitou em julgado, se a decisão não tiver sido citada ou notificada (artigo 538.º, artigo 544.º, n.º 9, e artigo 545.º, n.os 1, 2, 3 e 5, do CPC).
O custo da citação e notificação deve ser pago antecipadamente pela pessoa que solicita a sua execução (artigo 173.º, n.os 1 e 3, do CPC).
A parte que perde o processo é igualmente obrigada a pagar estes custos (artigo 176.º e artigo 189.º, n.º 1, do CPC). O montante pago depende do método e do tipo de citação ou notificação utilizados. Os custos mínimos de citação ou notificação têm o valor de 23,00 EUR, se o ato em causa for citado ou notificado a uma pessoa que reside na zona em que o oficial de justiça tem a sua sede social.
Última atualização: 16/12/2016

References: artigo 128
 artigo 128
 artigo 128
 artigo 128
 artigo 134
 artigo 128
 artigo 138
 artigo 139
 artigo 135
 artigo 503
 artigo 544
 artigo 545
 artigo 189