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Timestamp: 2017-05-22 18:44:40+00:00

Document:
Correio do Norte - Edição 665 by Jornal Correio Notícias - issuu
Quarta-Feira05de Dezembro de 2012Ano XIII - Nº 665 R$ 2,00Encarregado furta
peças da Pro Tork e
O fato aconteceu na noite dessa segundafeira, 3, por volta das 20 horas. O acusado era
encarregado da seção de fábrica de bancos
de motos e contou com a ajuda de um "falso
comparsa"Página 8
POLICIALEDUCAÇÃOPOLÍTICAAcidentes com moto no Inscrição para vestibular Presidente do legislativo
final de semana faz três da UENP em Jacarezinho fala sobre atividades da
Câmara durante o ano
Termina nesta quinta-feira, dia 6, as
inscrições para o vestibular 2013 da Universidade Estadual do Norte Pioneiro
(UENP). O procedimento para inscrição
no processo seletivo deverá ser realizado pelo site www.uenp.edu.br. São oferecidas 1.400 vagas, das quais 1.260
serão preenchidas pelas provas tradicionais e 140 por meio do Exame Nacional
do Ensino Médio (Enem) 2012.843Fone: (43) 3571-32402OPINIÃOQUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665DúvidasÉ engraçado como as coisas acontecem.
Algumas vezes quando me disponho a escrever, na verdade não tenho a menor ideia do que será escrito.
E assim vou rabiscando aqui, rabiscando ali, até que o texto comece a fazer
algum sentido. As frases vão se ajeitando, então começo a escrever.
Os rabiscos ficaram para trás, o texto mostra a sua cara e o seu objetivo.
E aí sim tudo começa a ficar mais claro, a mensagem surge sem deixar dúvidas. E por falar em duvidas, esse é o tema que começa a tomar forma.
A dúvida é uma fraqueza que carregamos sempre que estamos com medo ou
não desejamos assumir responsabilidades.
Por isso, é que muitas vezes sem nos dar conta, deixamos de ganhar ou
aprender algo que traria benefícios a nossa vida.
Dúvida, por que duvidar?
Não seria mais fácil acreditar naquilo que sentimos? Não é o sentir a bússola mestra que nos guia?
A dúvida atua como uma algema ou um freio para desistirmos dos nossos
Todos nós temos capacidades para realizar os nossos desejos, porem quando as dúvidas surgem, tudo vai por água abaixo e ficamos parados olhando isso
como se não fosse conosco.
Depois, é claro, surgem as lamentações pelas oportunidades perdidas, e
sequer lembramos que fomos nós que as desperdiçamos.
Parece loucura, mas a mente nos manipula de tal maneira que acabamos
atribuindo as nossas mazelas a falta de sorte, ou uma possível vítima, como
responsáveis pelos nossos fracassos.
É incrível como permitimos que a mente nos manipule e nos faça de joguetes
E aí vem novamente a dúvida. Será que somos os responsáveis pelas nossas
desventuras?SIQUEIRA CAMPOS - RUA DOS
ocorreiotb@gmail.comJudite GomesELIZABETE GOIS
REDAÇÃOCamila Consulin, Isa Machado, Regiane Romão
COLUNISTAGênesis MachadoCIRCULAÇÃO:Ibaiti, Japira, Jaboti, Cornélio Procópio, Nova Santa Bárbara, Salto do Itararé, Carlópolis, Joaquim Távora, Guapirama,
Borba, Ibaú e Reserva.QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665Presidente do legislativo
fala sobre atividades da
Cezão, " A camara foi muito atuante nos últimos quatro anos"
Emilia Kuster
Isaele MachadoOntem o CN entrevistou o
presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos - Cezar Ricardo Kukel. Na ocasião
Cezão falou sobre o ótimo desempenho da Câmara nos últimos quatro anos. Para ele a
câmara foi extremamente produtiva promovendo pautas e
abordando assuntos de debate de interesse do povo.
apresentadas 113 indicações
até o presente momento, sendo o vereador com mais indicações neste ano, o Vereador
Sebastião Soares, que apresentou 31 indicações individuais, e mais duas em conjunto
com todos os vereadores. A
maioria das indicações feitas
pelo citado vereador visam
melhorias na pavimentação.
Prestes a deixar a cadeira
do legislativo, Cezão agradece a todos os eleitores que em
2008 foram às urnas e deram
seu voto de confiança. Eleito
com 1150 votos em 2008, Cezão fez valer cada voto, trabalhando em prol de um dos
setores mais necessitados do
país que é a saúde. Promoveu
amplos debates referentes à
saúde publica, bem como, no
inicio de seu mandato apresentou indicação de melhorias
para a Casa de Apoio para doentes em Curitiba. O executi-POLÍTICA3www.colunamisterx.com.br
A briga pela presidência da Câmara de Siqueira Campos
pega fogo nos bastidores, os três candidatos, Mauro Leite
(PSDB), Marquinho da Dismasiq (PSC) e o Aloisio Torres
Guerra (PT) estão na articulação. Uma coisa é certa a briga
vai se acirrar ainda mais, lembrando que a votação para
eleição da presidência é secreta e isso indica que poderemos ter uma eleição "Kinder Ovo", que sempre tem surpresa.
Ao que tudo indica o secretariado do novo prefeito (Bi)
está pronto e só faltando alguns ajustes, mas ao que parece
vai mesclar os novos com os antigos. Isto quer dizer que
alguns servidores da atual administração vão permanecer.
É sabido que alguns membros do grupo não querem essa
mescla, mas estão sendo convencidos que para um bem
maior e não parar o bom andamento de alguns setor vai ter
que manter alguns servidores.
Enquanto estava fechando essa coluna ocorria a Sessão
Ordinária da Câmara de Vereadores onde o advogado do
prefeito Luiz Antonio Liechoki explicava para os vereadores
os erros técnicos das suas contas que estão para ser apreciada pelos vereadores. As contas são de 2006 e vieram do
Tribunal de Contas com a recomendação de desaprovação
mas o prefeito junto com a sua assessoria jurídica quer
reverter essa indicação.
Será nesta sexta-feira (7) as 10 horas da manhã será
inaugurado do escritório do Ministério da Pesca (MPA) de
Ribeirão Claro. O deputado federal, Abelardo Lupion (DEM)
já confirmou a sua presença. Lupion é um dos grandes defensores do setor, ele esteve com o Ministro Marcelo Crivella na semana passada onde convidou o Ministro para co-Fachada do prédio da Câmara de Vereadores de Siqueira Camposnhecer o potencial da região. Na oportunidade conseguiu
liberar oito retroescavadeira para alguns município produ-vo acatou tal indicação e há
aproximadamente três anos a
Casa de Apoio vem sendo beneficiada, tendo em vista que
muitas pessoas necessitam de
tratamento intensivo e essa
unidade de apoio é de extre-ma importância. Segundo Cezão, a câmara de vereadores
já está em conversação com o
próximo prefeito ( Bi), para
que seja mantido esse vinculo
com a Casa de Apoio e também discute-se melhorias paraa mesma.
Para finalizar, Cezão citou
que deixará o legislativo satisfeito com os trabalhos realizados. "Vou sair da camara
com sentimento de missão cumprida" , concluiu.Paraná está perto de ter lei
para apoiar esportetores e no próximo ano deve conseguir outras.
NOVO PACOTE DE ESTÍMULOS PARA ESTA SEMANA
Além da desoneração da folha de pagamento da construção civil, anunciada ontem (4), o governo prepara mais
medidas de estímulo à economia. O ministro da Fazenda,
Guido Mantega, disse há pouco que o governo pretende
lançar, nos próximos dias, um novo pacote para estimular
os investimentos. O ministro confirmou as medidas adicionais ao sair de audiência de quatro horas na Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ele informou apenas que as medidas sairão ainda nesta semana, mas evitou
antecipar quaisquer ações do governo. Mantega não respondeu se o pacote trará a prorrogação do Reintegra e do
Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que acabarão no fim do ano.
A base aliada do governo está empenhada em aprovar
antes do recesso parlamentar, em segundo turno, na Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia
os direitos dos trabalhadores domésticos, segundo a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora
Menicucci. De acordo com ela, o esforço é para aprovar a
proposta no Senado até março de 2013.
PEC DAS DOMÉSTICAS II
Eleonora Menicucci comemorou ontem e (4), durante as
discussões da Reunião de Ministras e Altas Autoridades da
Mulher do Mercosul, no Palácio Itamaraty, a aprovação da
PEC em primeiro turno, no dia 21 de novembro. A ministra
disse que a proposta é um "avanço" e destacou a atuaçãoGovevrnador Beto Richa em reunião para tratar de lei de esporte
Adriana BrumO Paraná pode ter sua lei de incentivo ao esporte aprovada ainda
neste ano, e passar a destinar até R$
25 milhões em projetos de formação
esportiva e alto rendimento a partir de
2013. O Projeto de Lei 748/11 foi aprovado ontem por unanimidade (44 votos) na Assembleia Legislativa do Paraná - o teme volta hoje à pauta, em
A lei estabelece que as empresas
possam destinar entre 0,01% e 0,3%
do pagamento de ICMS para projetos esportivos, selecionados por umacomissão formada por representantes da Secretaria de Esporte, da Fazenda, de clubes, atletas e da Assembleia.
Hoje os deputados poderão fazer emendas ao texto. Porém, caso
não haja nenhuma alteração, será
encaminhado para sanção do governador Beto Richa (PSDB). "Pela primeira votação, temos a possibilidade
de o projeto se tornar lei ainda neste
ano e já estar em vigor em 2013", diz
um dos três autores do projeto, o deputado estadual Cesar Silvestre Filho
Se aprovado, o Paraná será o
nono estado a ter uma lei de incentivoao esporte, entrando no time formado
por Acre, Paraíba, Bahia, Mato Grosso, Goiás, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. A proposta paranaense tem clara inspiração no texto
da lei paulista.
Um dos desafios é justamente fazer a verba chegar ao atleta. Cabe
às entidades solicitantes do benefício
buscar as empresas que vão destinar parte do valor pago em ICMS
para a proposta esportiva. Na lei federal, por exemplo, os 46 projetos
paranaenses receberam autorização
para captar R$ 51,6 milhões desde
2010. Até agora, contudo, somaram
menos de 14% do valor, cerca de R$7 milhões.
"Teremos ações entre as secretarias de Esporte e da Fazenda para
conscientizar o empresariado de que
a renúncia fiscal é do estado e que a
empresa pode escolher que projetos
apoiar", destaca o secretário de Esporte, Evandro Rogério Roman.
"É preciso ter uma estrutura eficiente para atender os proponentes e
auxiliar na elaboração dos projetos,
garantindo a idoneidade das propostas aprovadas, evitando qualquer influência de cartolas", destaca o triatleta Juraci Moreira Júnior, presidente
do Sindicato dos Atletas Profissionais
do Paraná.da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), autora da PEC.
Segundo ela, cerca de 7 milhões de trabalhadoras brasileiras serão beneficiadas com as mudanças.
A PEC estende 16 direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às domésticas, às babás e
às cozinheiras, assim como aos trabalhadores em residências.
Na relação de direitos, estão a jornada de 44 horas semanais, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), o pagamento de seguro-desemprego, hora
extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche.4GERALQUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665Inscrição para vestibular da
UENP termina amanhãAs 28 opções de cursos são ministrados em Bandeirantes, Cornélio Procópio e Jacarezinho. As
provas serão realizadas nos campi da Universidade nos dias 20 e 21 de janeiroDivulgaçãoJacarezinho
Termina nesta quinta-feira, dia 6, as inscrições
para o vestibular 2013 da
Norte Pioneiro (UENP). O
deverá ser realizado pelo
site www.uenp.edu.br. São
oferecidas 1.400 vagas,
das quais 1.260 serão preenchidas pelas provas tradicionais e 140 por meio do
Médio (Enem) 2012. As 28
opções de cursos são ministrados em Bandeirantes, Cornélio Procópio e
Jacarezinho. As provas serão realizadas nos campi
da Universidade nos dias
20 e 21 de janeiro de 2013,
das 14h às 18h.No primeiro dia, os candidatos deverão elaborar
30 questões objetivas de
Língua Portuguesa e Literatura e 10 de Língua Estrangeira. No segundo, serão mais 60 questões sobre as disciplinas de Biologia, Física, Filosofia,
Geografia, História, Matemática, Química e Sociologia.
Os locais de prova poderão ser consultados a
partir de 21 de dezembro.
O resultado final do vestibular está previsto para 1º
de fevereiro, com matrícula entre os dias 6 e 8 do
mesmo mês. Mais informações sobre o processo seletivo podem ser consultadas no Edital ou no site da
UENP. Na hora de efetuar
o cadastro, o vestibulandoOs locais de prova poderão ser consultados a partir de 21 de dezembro
deverá informar se usará as
notas do Enem para concorrer aos 10% de vagas des-tinadas pela Universidade
ao Exame Nacional. O valor da taxa de inscrição éde R$102, que poderão ser
pagos até o dia seguinte ao
término das inscrições narede bancária, em casas
lotéricas ou qualquer outro
tipo de agente arrecadador.Ceia de Natal está
18,6% mais cara este
ano, diz FGV
A inflação dos produtos usados na ceia é três vezes maior este
ano do que a registrada na média acumulada pelo IPC de 2011
ShutterstockAzeitona, frango, pães e bacalhau subiram acima da inflação
Agência BrasilA ceia de Natal vai custar, em média, 18,6% a mais neste ano do que no
ano passado. O levantamento feito pela
Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que a inflação dos produtos usados
na ceia é três vezes maior do que a
registrada na média acumulada pelo
Índice de Preços ao Consumidor (IPC)no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012, que foi de 5,77%.
Entre os itens que apresentaram
maior aumento de preço estão o arroz
(33,49%), a cebola (48,37%), a batata
inglesa (51,82%) e as frutas como mamão papaya (66,88%),manga
(26,17%), abacaxi (23,52%) e maçã
(22,13%).
Outros produtos também subiram
acima da inflação, como a azeitona emconserva (11,79%), o frango (10,45%),
ospães e biscoitos (8,55%) e o bacalhau (5,96%).
Alguns itens, no entanto, tiveram
aumento de preços menos intenso do
que o registrado pelo IPC: azeite
(3,48%), lombo suíno (2,84%) e vinho
(1,61%). O pernil suíno foi o único produto pesquisado pela FGV que teve
queda de preço - de 1,26% - entre
2011 e 2012.MATRÍCULAS ABERTASQUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665LOCAL5Recordista mundial de empinada
de bicicleta visita Pro Tork
O atleta Márcio Leandro Gay permaneceu com uma bicicleta empinada por 11 horas, 12 minutos e quatro
segundos para entrar no Guinness World Records. Ele visitou na tarde ontem a fábrica de moto peças Pro TorkCamila Consulin
Camila ConsulinO atleta e recordista Márcio Leandro Gay, mais conhecido como Leandro Seko, este ve na tarde de ontem visitando a fábrica de moto peças
P r o To r k . E m e n t r e v i s t a a o
Correio do Norte contou como
conseguiu um espaço no Guinness Wolrd Records, o livro
O título que Leandro ganhou é de ser o "homem que
fica mais tempo equilibrado em
uma bicicleta com apenas a
roda traseira tocando o solo".
Para tal proeza, o atleta teve
que ficar 10 horas, 40 minutos
e 9 segundos para superar a
marca, porém Leandro já superou seu próprio recorde,
quando conseguiu ficar empinando durante 11 horas 12 minutos e 4 segundos.
Leandro tem 29 anos e diz
que tinha o sonho de entrar
para o Guinness Book desde
criança. Ficou sabendo que a
brincadeira que gostava de
praticar se chamava wheeling,
que significa "empinar", através de uma figurinha de chi-clete, onde mostrava o recorde registrado. E assim surgiu
a ambição de ser o dono do
maior tempo na modalidade.
O sonho se concretizou em
14 de dezembro de 2008, na
tentativa de cumprir uma promessa que foi feita para a mãe,
falecida seis meses antes de
conquistar o recorde. "Minha
motivação maior foi a minha
mãe, que faleceu por complicações causadas pelas diabetes", disse.
Leandro já foi oi auxiliar
administrativo, auxiliar mecân i c o , v e n d e d o r, t u d o p a r a
bancar o sonho de seguir pedalando. E há 4 anos conquist o u p a t r o c í n i o d a P r o To r k ,
para que dedicasse tempo total aos treinos.
- Nesse tempo podem ser
realizadas 144 lutas consecutivas de judô masculino, cada
confronto tem duração de 5 minutos;
- É possível assistir a seis
jogos de futebol, considerando a pausa do intervalo entre
os dois tempos da partida ouLeandro faz parte do Arte & Domínio Moto Show da Pro Tork
podem ser disputados 15 jogos consecutivos da NBA, sem
considerara as pausas no cronômetro;
- É pouco mais do que aSiqueira Campos possui 950
pessoas cadastradas no
programa 'Bolsa Família'
O programa prevê o auxílio para famílias que estão na linha de
extrema pobreza. Mas em muitos casos, os beneficiários fogem
dos padrões exigidos pelo governo Federalpartida de tênis mais longa da
história, entre o norte-americano John Isner e o francês
Nicolas Mahut, que levou
11 h 5 m i n , d i s p u t a d a e m d o i sdias.
- O recordista mundial de
maratona, o etíope Haile Gebrselassie poderia - hipoteticamente - correr cinco provasde maratona - com 42 km cada
-, com direito a descansar dez
minutos entre uma prova e outra. Seu recorde é de
2h03min59sTRT abre vagas com salário de R$
6,6 mil no Paraná
As inscrições custam R$ 60 e R$ 72 e podem ser feitas até 21 de
dezembro no site da, organizadora do concurso
DivulgaçãoRegiane Romão
Regiane RomãoO município de Siqueira Campos
que atualmente conta com 18 mil habitantes já cadastrou até agora duas mil
pessoas no 'Cadastro Único' para programas do Governo Federal. Esse
cadastro visa mostrar a realidade socioeconômica dos brasileiros.
Além disso, as famílias cadastradas podem entrar com o pedido dos
benefícios do governo, como o 'Bolsa
Família' e a "Baixa Renda", que ajuda
as famílias a deixarem a faixa de extrema pobreza.
A assistente social e diretora do
departamento de Infância, Adolescência e Assuntos da Família Vânia Alves
explicou em entrevista ao jornal Correio do Norte como funciona o programa no município.
De acordo com Vânia aproximadamente 950 famílias recebem o auxilio bolsa família, que segue os requisitos básicos para os beneficiados, como
por exemplo, a permanência das crianças na escola enquanto receber o
auxilio. O valor também varia de família para família, ou seja, quem ganha
menos, recebe um benefício mais alto.
Já as famílias que não possuem
crianças também podem tentar o benefício, já que de acordo com o programa as famílias que tem renda inferior à R$ 140 por pessoa se enquadram no projeto. Para isso é necessário se dirigir até o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e preencher o cadastro único. Para isso é
necessário que a pessoa esteja com
os documentos de todos os membrosVânia Alves, frente à Assistência Social em seis meses já
promoveu seis cursos de capacitação
Após o preenchimento do cadastro, o governo federal faz uma análise
para que seja liberado ou não o benefício.
Vânia explicou ainda que em muitos casos pessoas denunciam de forma anônimas famílias que recebem o
benefício, mas estão fora dos padrões
de exigência. "Muitas famílias omitem
dados, como por exemplo, se há algum aposentado na casa, ou o salário
real dos moradores", disse.
Quando isso acontece, os assistentes sociais vão até a casa e investigam se a denúncia procede ou não.
Se confirmado o beneficio pode ser
suspenso ou até mesmo bloqueado.A diretora disse ainda que o programa exige apenas "comprometimento" com as áreas de educação e saúde. "Acredito que na área social o comprometimento deveria ser exigido também, pensando nisso, nós oferecemos
cursos aqui no CRAS, mas a procura
ainda é pequena, os participantes na
maioria dos casos já são economicamente ativos", declara.
Os cursos, como disse Vânia são
anunciados com antecedência e a prioridade são para famílias que possuem o cadastro único. De junho até
agora, seis cursos foram ofertados,
todos os materiais são gratuitos e as
pessoas podem levam os trabalhos
prontos para casa.Vagas disponíveis de analista e técnico judiciário
Trabalho (TRT) da 9ª Região, no Paraná, abre nesta
quarta-feira (5) as inscrições
vai preencher vagas de analista e técnico judiciário.São dez vagas para analista judiciário, com exigência
de formação em Direito, com
s a l á r i o d e R $ 6 . 6 11 , 3 9 . P a r a
técnico judiciário, são 12 vagas com exigência de Ensino
Médio e remuneração de R$
60 e R$ 72 e podem ser fei-tas até 21 de dezembro no
Chaga, organizadora do
As provas (objetiva e redação) serão realizadas nas
cidades de Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e
Guarapuava no dia 3 de fevereiro de 2013.6ESPORTESQUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665Guerrero será reavaliado, mas
vai ao Japão como dúvidaO atacante peruano sofreu uma lesão no joelho direito, no último domingo, na
derrota por 3 a 1 para o São Paulo, pelo Campeonato Brasileiro
Agência EstadoGuerrero embarcará normalmente com a delegação
corintiana nesta madrugada
de segunda para terça-feira,
rumo ao Mundial de Clubes
n o J a p ã o . O j o g a d o r, c o n t u do, ainda será reavaliado
antes da viagem para que
sua real condição física seja
conhecida. O atacante peruano sofreu uma lesão no joelho direito, no último domingo, na derrota por 3 a 1 para
do Corinthians, Julio Stancati, Guerrero passou por uma
avaliação na manhã desta
segunda-feira e será novamente examinado. A suspeita
é que o jogador tenha sofrido um estiramento nos ligamentos. "Nas últimas 24 horas, o tratamento é gelo e
repouso. Ele viaja de qualquer maneira, porque ainda
temos 10 dias até a estreia",
afirmou Stancati.Mesmo contundido, Guerreiro embarca para o Japão
O Corinthians embarca a
1h25 desta terça-feira, em
Guarulhos, com destino a Dubai. A delegação chega nos
Emirados Árabes Unidos na
quarta-feira, onde fará umtreino. A chegada em Tóquio
será no dia seguinte. A estreia corintiana será dia 12,
e m To y o t a , c o n t r a r i v a l a s e r
Após o clássico do últimodomingo, Guerrero já dizia
que estava melhor ainda nos
vestiários do Pacaembu,
onde destacou que não sentia a mesma dor que o tirou
de campo ainda no primeirotempo do duelo diante dos
Centroavante, Guerrero é
considerado o único jogador
de referência do ataque do
Corinthians, enquanto Roma-rinho, Martínez e Jorge Henrique são outras opções
para fazer dupla com o titular Emerson, mas todos têm
características mais de velocidade.Palmeiras libera Artur,
Román, Correa e
O clube anunciou que mais quatro jogadores não terão seus contratos
renovados e, assim, não ficam no Palestra Itália para 2013
ESPNSegue dispensa de jogadores no clube alvi-verde
Com o fim do Campeonato, o Palmeiras confirmou o esperado e ampliou a sua lista de dispensa. Nesta
segunda-feira, o clube anunciou que
mais quatro jogadores não terão seus
contratos renovados e, assim, não ficam no Palestra Itália para 2013. Já
são 20 jogadores dispensados pelo
clube depois do rebaixamento.
Como já era esperado, não serão
renovados os contratos do lateral-direito Artur e do zagueiro Adalberto
Román. A surpresa fica por conta do
volante Corrêa, que vinha sendo titular e tinha esperança de continuar no
clube para jogar a Série B.
Completa a lista o zagueiro Thiago Heleno. De acordo com o Palmeiras, a diretoria tentou um acordo como fundo de investimentos detentor dos
direitos do jogador, mas não foi obtido
consenso. Assim, ele também será liberado depois do fim do contrato, em
Na semana passada o Palmeiras
já havia anunciado a dispensa de cinco jogadores: o lateral-esquerdo Leandro, o volante João Vitor, o meia
Daniel Carvalho e os atacantes Betinho e Obina. Outros 11 atletas possuem contrato com o Palmeiras, mas estão disponíveis para.
Do elenco principal, estavam nesta lista de apenas os zagueiros Leandro Amaro e Wellington e o meia Patrik. Também são considerados negociáveis pelo clube os goleiros Pegorari e Carlos, os laterais Fabinho Capixaba, Luís Felipe e Gerley, o volante
Tinga e os atacantes Tadeu e Daniel
Lovinho. Destes, o primeiro a ser libe-rado é o lateral-direito Luis Felipe,
anunciado nesta segunda-feira pelo
Acabaram ganharam uma sobrevida no clube o volante Márcio Araújo
e o atacante Maikon Leite, que, especulava-se, estariam entre os dispensados. Sem contar os jogadores da
base aproveitados depois do rebaixamento (como Bruno Dybal e Diego
Souza) e o lateral-direito Ayrton, que
tem pré-contrato, o elenco do Palmeiras tem apenas 20 jogadores.
Também seguem no clube os goleiros Bruno, Alemão e Fábio; os laterais Juninho e Fernandinho; os zagueiros Henrique, Maurício Ramos e
Luiz Gustavo; os volantes Marcos Assunção e João Denoni; os meias Wesley, Valdivia, Tiago Real e Patrik Vieira; e os atacantes Mazinho, Luan,
Barcos e Vinicius.QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIĂ&#x2021;Ă&#x192;O 6657EDITAISCĂ&#x201A;MARA MUNICIPAL DE SĂ&#x192;O JOSĂ&#x2030; DA BOA VISTA
ESTADO DO PARANĂ LEI NÂş. 770/ 2012PREFEITURA MUNICIPAL DE SĂ&#x192;O JOSĂ&#x2030; DA BOA VISTAESTADO DO PARANA
2ÂŞ CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE LEILĂ&#x192;OSĂ&#x161;MULA: Procede a alteraĂ§Ăľes no Plano Plurianual do MunicĂ­pio de SĂŁo JosĂŠ da Boa Vista-Pr, para o perĂ­odo de 2010 a 2013.
O MunicĂ­pio de SĂŁo JosĂŠ da Boa Vista-PR atravĂŠs do Presidente da ComissĂŁo de LicitaĂ§Ăľes, designado pelo Decreto nÂş
WRUQDS~EOLFRSDUDFRQKHFLPHQWRGHWRGRVRVLQWHUHVVDGRV48((0)$&('$$86Ă&#x2021;1&,$'(,17(5(66$'26
na primeira sessĂŁo marcada para o dia 03/12/2012, que tem por objeto a AlienaĂ§ĂŁo dos seguintes bens:
ITEMESPECIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O01R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para o bem: Ă&#x201D;nibus Mercedes Benz 1115 Ano: 1988, Placa: JTA6130,
Capacidade: 44 passageiros, PotĂŞncia do Motor: 136cv. Obs: SEM DOCUMENTO - SUCATA.02R$ 13.000,00 (Treze mil reais), para o bem: Ă&#x201D;nibus Mercedes Benz 1315 Ano: 1990, Placa: AAD8203,
Capacidade: 44 passageiros, PotĂŞncia do Motor: 136cvVem por meio desta, realizar 2ÂŞ ConvocaĂ§ĂŁo para o LeilĂŁo nÂş. 02/2012, para a sessĂŁo que se realizarĂĄ no dia 21/12/2012, Ă s
KPLQ$VGHPDLVFRQGLo}HVGR(GLWDOGH/HLOmRSHUPDQHFHPLQDOWHUDGDV
SĂŁo JosĂŠ da Boa Vista, 04 de dezembro de 2012.Willys Manoel Barbosa
Presidente da ComissĂŁo de LicitaĂ§ĂľesA CĂ˘mara Municipal de SĂŁo JosĂŠ da Boa Vista-Pr, aprovou e eu Dilceu Bona, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Âş â&#x20AC;&#x201C; Esta Lei procede alteraĂ§Ăľes no Plano Plurianual do MunicĂ­pio de SĂŁo JosĂŠ da Boa Vista-Pr, para o perĂ­odo de 2010
Art. 2Âş â&#x20AC;&#x201C; O Anexo Programas â&#x20AC;&#x201C; Plano de Investimentos, aprovado pela Lei nÂş. 689, de 29 de Setembro de 2009, que integra o
Plano Plurianual do MunicĂ­pio de SĂŁo JosĂŠ da Boa Vista-Pr, para o perĂ­odo de 2010 a 2013, e suas alteraĂ§Ăľes, passam a vigorar
com as seguintes alteraĂ§Ăľes:
I â&#x20AC;&#x201C; InclusĂŁo e alteraĂ§ĂŁo de programas, aĂ§Ăľes e metas:ProgramaAĂ§ĂŁo
AMORTIZAĂ&#x2021;Ă&#x192;O E ENCARGOS DA DĂ?VIDA INTERNAENCARGOS ESPECIAISCONTRIBUIĂ&#x2021;Ă&#x192;O P/ FORMAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO
PRECATĂ&#x201C;RIOS JUDICIAISGESTĂ&#x192;O LEGISLATIVAMANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPTO. DE FINANĂ&#x2021;AS.PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO NÂş 126/2012
LICITAĂ&#x2021;Ă&#x192;O: PREGĂ&#x192;O 43/2012
CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SIQUEIRA CAMPOS
CONTRATADO: N.F OVĂ&#x2021;AR â&#x20AC;&#x201C; MĂ QUINAS AGRĂ?COLAS
OBJETO: AquisiĂ§ĂŁo de 14 (quatorze) tanques resfriadores e outros equipamentos, com recursos do MinistĂŠrio da Agricultura,
PecuĂĄria e Abastecimento atravĂŠs do PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor AgropecuĂĄrio, conforme
HVSHFLÂżFDo}HVFRQVWDQWHVQR3ODQRGH7UDEDOKRDQH[RGD3URSRVWDQÂ&#x192;DSUHVHQWDGDQR6,&219Âą6LVWHPDGH
ConvĂŞnios.
VALOR TOTAL: R$ 55.204,00.
DOTAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES ORĂ&#x2021;AMENTĂ RIAS:
08.001.20.601.0014.2.047.44.90.52.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 31768
08.001.20.601.0014.2.047.44.90.52.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 01000GESTĂ&#x192;O ADMINISTRATIVA DE APOIO, SUPERVISĂ&#x192;O E COORD.MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPTO. DE ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOMANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE VIAĂ&#x2021;Ă&#x192;O RURAL
MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE BUEIROS E PONTES
PAVIMENTAĂ&#x2021;Ă&#x192;O/SINALIZAĂ&#x2021;Ă&#x192;O URBANA
MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE VIAĂ&#x2021;Ă&#x192;O URBANA
MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE SERVIĂ&#x2021;OS URBANOS
MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE PRĂ&#x2030;DIOS PĂ&#x161;BLICOS.
CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE CASA MORTUĂ RIA
CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x192;O, AMPLIAĂ&#x2021;Ă&#x192;O, REFORMA
DE CENTROS DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O
EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O INFANTILLICITAĂ&#x2021;Ă&#x192;O: PREGĂ&#x192;O 43/2012
CONTRATADO: WALMOR HENRICH - ME
OBJETO: AquisiĂ§ĂŁo de 14 (quatorze) tanques resfriadores e outros equipamentos, com recursos do MinistĂŠrio da Agricultura, PecuĂĄria e Abastecimento atravĂŠs do PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor AgropecuĂĄrio,
FRQIRUPHHVSHFLÂżFDo}HVFRQVWDQWHVQR3ODQRGH7UDEDOKRDQH[RGD3URSRVWDQÂ&#x192;DSUHVHQWDGDQR6,&219
â&#x20AC;&#x201C; Sistema de ConvĂŞnios.
VALOR TOTAL: R$ 72.576,00.
08.001.20.601.0014.2.047.44.90.52.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 01000PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOPROGRAMA ESTRADA MELHORSiqueira Campos, 03 de dezembro de 2012.
EXTRATO DE CONTRATO NÂş 127/2012GABINETE DO PREFEITOMANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO ENSINO DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O INFANTIL
MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO ENSINO DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O INFANTIL â&#x20AC;&#x201C; FUNDEB
CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE ESCOLA
TRANSPORTE ESCOLARENSINO FUNDAMENTALMANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO ENSINO FUNDAMENTAL â&#x20AC;&#x201C; FUNDEB
TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEBCULTURA POPULARMANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA CULTURA
VIVEIRO MUNICIPAL/Ă GUAS E FLORESTASPRESERVAĂ&#x2021;Ă&#x192;O E RECUPERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O AMBIENTALMANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE
DADE AMBIENTALATERRO/QUALI-EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O AMBIENTAL
Siqueira Campos, 03 de dezembro de 2012.
PREFEITO MUNICIPALTURISMOINCENTIVO AO TURISMO
INCENTIVO A INDUSTRIALIZAĂ&#x2021;Ă&#x192;OGERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE EMPREGO
INCENTIVO AO COMĂ&#x2030;RCIOPREFEITURA DE DE SIQUEIRA CAMPOS
CONCURSO PĂ&#x161;BLICO MUNICIPAL NÂş. 01/2011O PREFEITO DO MUNICĂ?PIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR, no uso de suas atribuiĂ§Ăľes legais, tendo em vista o disposto no
Art. 37 da ConstituiĂ§ĂŁo Federal, as LegislaĂ§Ăľes Estadual e Municipal em vigor e em conformidade com o Edital de Concurso
PĂşblico nÂş. 001/2011, TORNA PĂ&#x161;BLICO a CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DOS CANDIDATOS HABILITADOS, relacionados abaixo, para
RSURYLPHQWRGHFDUJRVS~EOLFRVGRVTXDGURVGHSHVVRDOFRQIRUPHUHVXOWDGRÂżQDOGHYLGDPHQWHSXEOLFDGRSANEAMENTO BĂ SICOSAĂ&#x161;DE POPULARAMPLIAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE Ă GUA E ESGOTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE â&#x20AC;&#x201C; SAĂ&#x161;DE
PROGRAMAS DE SAĂ&#x161;DEFMAS/PROGRAMAS DE ASSISTĂ&#x160;NCIA SOCIALFMAS/MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTĂ&#x160;NCIA SOCIAL
FMAS/MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO LAR COMUNITARIO DOS VELHINHOS
FMAS/MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA PROVOPAR
FMAS/MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA APAE
FMAS/MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA APMIGESTĂ&#x192;O DE ASSISTENCIA A CRIANĂ&#x2021;A E AO ADOLESCENTEASSISTĂ&#x160;NCIA A CRIANĂ&#x2021;A E AO ADOLESCENTEESPORTE E VIDAINCENTIVO AO ESPORTE0DWKHXV7DNDVKL1DNXLÂą5*35Âą'HQWLVWD
Marisa Ferreira Bento Ribeiro â&#x20AC;&#x201C; RG. 5264588-3/PR â&#x20AC;&#x201C; Enfermeiro
Os convocados deverĂŁo comparecer, atĂŠ o dia 11 de dezembro do corrente ano, das 08:00 Ă s 11:30, na Departamento de
$GPLQLVWUDomRVLWXDGRQD5XD0DUHFKDO'HRGRURSUpGLRSULQFLSDOGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH6LTXHLUD&DPSRVSDUD
apresentaĂ§ĂŁo, entrega dos documentos e marcaĂ§ĂŁo dos exames de saĂşde prĂŠ-admissionais.
Siqueira Campos, 04 de dezembro 2012.MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA AGROPECUĂ RIA
PRODUĂ&#x2021;Ă&#x192;O RURAL
MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA AGRICULTURA/XL]$QWRQLR/LHFKRFNL
Prefeito MunicipalRESERVA DE CONTINGĂ&#x160;NCIAArt. 3Âş â&#x20AC;&#x201C;RESERVA DE CONTINGĂ&#x160;NCIAAs alteraĂ§Ăľes promovidas por esta Lei serĂŁo implantadas nos anos referidos em cada aĂ§ĂŁo.ParĂĄgrafo Ăşnico â&#x20AC;&#x201C;
Para as aĂ§Ăľes que nĂŁo tiveram alteraĂ§Ăľes para o exercĂ­cio de 2013, prevalecem as descriĂ§Ăľes das aĂ§Ăľes
HPHWDVGHÂżQLGDVSHODOHJLVODomRFLWDGDQRDUWLJRÂ&#x17E;GHVWD/HL
Art. 4Âş â&#x20AC;&#x201C;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.Gabinete do Prefeito do MunicĂ­pio de SĂŁo JosĂŠ da Boa Vista, Estado do ParanĂĄ, em 04 de Dezembro de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL8POLICIALQUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665Empresa Pro Tork sofre
tentativa de assaltoO fato aconteceu na noite dessa segunda-feira, 3, por volta das 20 horas. O acusado era encarregado da
seção de fábrica de bancos de motos e contou com a ajuda de um "falso comparsa"
Regiane RomãoA empresa Pro Tork localizada em Siqueira Campos sofreu uma tentativa de assalto na
noite dessa segunda-feira, 3.
de Siqueira Campos Juliano
Fonseca um dos encarregados
da seção da fábrica de bancos
convidou outro funcionário para
furtarem peças da fábrica. Isso
aconteceria na noite de ontem.
Conforme o combinado, os dois
funcionários esperaram todos se
retirarem da fábrica e colocaram
dentro do carro, oito escapamentos modelo Leon, seis escapamentos modelo Papa-léguas
Eight, quatro bancos para moto
Titan ano 99, quatro bancos
para moto Titan ano 2000, 30
capas para banco moto Titan 99,28 capas para banco Titan 150
Cc, 10 capas para moto Biz
100Cc e 13 capas para moto Biz
125 Cc e saíram da empresa.
O que o encarregado não
sabia era que o outro funcionário já havia avisado um dos chefes da Pro Tork sobre o furto.
Ele avisou a polícia militar e
quando os dois pararam no posto para abastecer foram abordados.
Em depoimento, o encarregado disse que já havia oferecido as peças para algumas pessoas. O valor dos escapamentos variava entre R$ 30 e R$ 35,
os bancos seriam vendidos por
R$ 20 e as capas para os bancos por R$ 4 cada, mas ninguém
se interessou pelos produtos.
Ele disse ainda que iria esconder as peças no meio do
mato, e quando alguém precisas-se ele pegaria.
O jovem foi indiciado por furto qualificado consumado por
abuso de confiança, já que ele
possuía as chaves do local. Ele
assumiu a culpa e disse que só
fez isso porque precisa de dinheiro para pagar a cirurgia da
filha de um ano e seis meses. A
garotinha precisa operar a adenóide e as amídalas.
Ele continua preso, apesar
de ser réu primário. Também não
indícios que ele já tenha se envolvido em outras atividades ilegais.
O "falso comparsa" foi ouvido e liberado, já que por orientação dos diretores da empresa
ele deveria "dar corda" para o
encarregado, para que a polícia
pudesse prendê-lo.
As peças apreendidas foram
devolvidas para a empresa.Peças seriam vendidas por um valor muito abaixo do habitualJovem ameaça e agride
pessoas na Vila Setti em
Santo Antônio da PlatinaAcidentes com moto no
final de semana faz três
vítima fataisEle já é conhecido no meio policial, mas não foi encontrado para
prestar esclarecimentos. Didi é suspeito de agredir AmarildoForam quatro acidentes, todos envolvendo motos, três pessoas
DivulgaçãoLuiz Guilherme Brandani
De Santo Antônio da PlatinaRegiane RomãoNa noite dessa segunda-feira,
3, por volta das 20 horas, à polícia
militar de Santo Antônio da Platina
recebeu uma denúncia de que um
homem conhecido como "Didi" estava próximo a passarela da Vila
Setti e ameaçava as pessoas que
transitavam pelo local.
Quando a PM chegou à passarela, Didi já havia fugido. Ele também é suspeito de ter agredido um
jovem chamado Amarildo de Freitas
Medeiro, conhecido também por
"Amarildinho", o jovem tinha vários
hematomas pelo rosto. Ambos já
são conhecidos no meio policial. Os
bombeiros foram chamados para
atender Amarildo, mas ele se negou a seu atendido e foi encaminhado até o Pronto Socorro Municipal pelo irmão.
Os irmãos saíram do PS e se
dirigiram para casa. Por volta das
00h 40min, o pai de Amarildo, Hélio
Nóbrega Medeiros acionou a polícia e relatou que seu filho chegou
em casa visivelmente alcoolizado,
alterado e muito agressivo, e repe-Amarildo chegou a ser colocado na ambulância
dos bombeiros, mas se negou a ser atendido
tia incansavelmente que mataria
Nesse momento o pai de Amarildo se desesperou, já que conhece a fama de Didi e sabe que ele é
o autor de um homicídio há tempos
atrás. Para impedir o filho de sair
de casa, Hélio amarrou o rapaz com
uma corda, a fim de acalmá-lo.Amarildo foi levado novamente
para o PS e após contar a história
para o médico plantonista ele foi medicado e levado novamente para
casa. Mesmo assim ele se mostrava
agitado e alterado.
A PM não encontrou Didi para
que ele prestasse esclarecimentos
sobre ambos os fatos.Campanha “Fique Sabendo”
é realizada no Posto da PMR
Betty GoisNa terça-feira (04) a equipe do Programa Saúde da
Família (PSF) da Vila Operária, participou da Campanha
"Fique Sabendo". A campanha é uma parceria do Governo do Estado do Paraná,
Prefeitura de Siqueira Campos através do Departamento
de Saúde e Polícia Militar Rodoviária (PMR) de SiqueiraCampos.
A equipe do PFS esteve
durante todo o dia no Posto
da PMR realizando testes de
HIV/AIDS e Sífilis, os policiais rodoviários abordaram
caminhoneiros e viajantes
para informar sobre a campanha e os interessados fizeram
De acordo com a enfermeira Silmari, o teste é realizado em 10 minutos e a pessoa já vai embora sabendo oresultado, se o resultado for
positivo, a pessoa é orientada a procurar a Regional de
Saúde de Jacarezinho para
Silmari disse que os testes
vão continuar sendo feitos no
Posto da Vila Operária e os
interessados devem ir até o
Além dos testes, foram distribuídos preservativos e folders explicativos das doenças
e importância do diagnóstico.Moto em que estavam os dois adolescentes ficou presa embaixo do caminhão
Na sexta-feira (30) aconteceram dois acidentes envolvendo
motos, às 9h05 no km 277 da PR092 entre Siqueira Campos e
Quatiguá, uma CG 125 Fan com
placas de Wenceslau Braz - PR
se envolveu em uma colisão transversal com uma Pampa com placas de Tomazina - PR. O motorista do carro, Rodrigo Fernando de
Oliveira de 26 anos não teve ferimentos, o motoqueiro Tiago Vieira dos Santos de 26 anos sofreu
ferimentos leves e foi encaminhado a Santa Casa de Misericórdia
Às 20h40 no km 257 da PR092 Sander Junior Guimarães de
26 anos bateu a moto CG 125 Fan
KS com placas de Wenceslau Braz
- PR em um carro abandonado às
margens da rodovia, ele não re-sistiu e morreu no local. Sander
não tinha habilitação e seguia
sentido Wenceslau Braz a Siqueira Campos com Sirlene Rodrigues
da Silva de 30 anos e de acordo
com informações ele se atrapalhou
após cruzar com um veículo com
luz alta. Sirlene foi encaminhada
ao Pronto Socorro de Wenceslau
Braz com ferimentos leves.
O motorista do Del Rey com
placas de Barrinha - SP não foi
encontrado até o fechamento da
edição, Arnaldo Luiz Pereira é o
proprietário do carro e também
não foi encontrado, nenhum registro sobre furto do veículo consta
nos registros da PMR.
No sábado (1º) dois adolescentes bateram em um caminhão
às 15h20 no km 35 da PR-422 entre Tomazina e Wenceslau Braz,
próximo à Capal, um morreu no
local do acidente, o outro foi encaminhado ao Hospital de Wen-ceslau Braz com ferimentos graves.
A moto CG 125 não tinha documentos e placas, Thieison Constantino Machado de 17 anos era
o condutor da moto que ficou embaixo do caminhão Ford Cargo
com placas de Wenceslau Braz PR. Davi Daniel Di Izeppe de 26
anos, motorista do caminhão não
se feriu. O garupa da moto Diego
Assis de Deus de 15 anos não
Às 21h30 ainda do sábado outro acidente com moto, desta vez
João Carlos Bento de 50 anos caiu
da moto após bater em um cavalo
no km 49 da PR-272 entre Tomazina e Siqueira Campos. João
Carlos teve ferimentos leves e foi
encaminhado ao Hospital de Tomazina, a moto CG 125 Today com
placas de Siqueira Campos - PR
teve danos de pequena monta.quarta-feira, 05 de DEZEMBRO de 2012 - edição 665Câmara Municipal de São José da Boa Vista
LEI N.º 771/2012ENTRETENIMENTOIII –	Transferências a Instituições Multigovernamentais – 71IV –	Aplicações Diretas- 90B1Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras
providências.V –	Aplicação direta de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social- 91A Câmara Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, aprovou e eu Dilceu Bona, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIOArt. 1o –	O orçamento do município de São José da Boa Vista, para o exercício de 2013, será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas na lei, compreendendo:
As prioridades, metas e riscos fiscais da administração municipal;
III - As diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
V-	As disposições com as despesas com pessoal;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária; e;
VII- As disposições finais.
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2013, são aquelas definidas e
demonstradas no Relatório de Metas e Prioridades das Despesas por Programas. (art. 165, § 4º da CF).
Parágrafo Único–	Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Relatório de Metas e Prioridades das Despesas por Programas desta
lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá o Poder Legislativo, Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 4º -	A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora, especificando aquelas
vinculadas a Fundos, discriminando as despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da
realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos:
I -	Da receita obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - Da natureza de despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo
com a classificação funcional programática;
IV - Outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente.Art. 5º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;Art. 8 º-	O orçamento para o exercício de 2013, obedecerá entre outros ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo.
Art. 9º. - Na elaboração da proposta orçamentária, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços e os
índices com as variáveis respectivas, vigentes no período de entrega da proposta orçamentária.
Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2012;
Estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preços previstos para o Exercício
de 2013, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos
das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro critério que vier a ser estabelecido;
Observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas;
Conterá previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar 20% nesse
período, dando ciência à Câmara Municipal.
Utilizará o controle da despesa por custos de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades.
VI. São nulas as emendas apresentadas à proposta Orçamentária:Que não sejam compatíveis com esta Lei;
Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o Art. 166 da Constituição Federal,
serão apresentadas na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária.
VII. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a
VIII. Os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou
para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no Orçamento-programa.
IX.	Só poderão ser contemplados no orçamento-programa para 2013, os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta lei.
Art. 10º-	Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora em que
estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a despesa relacionadas a seus objetivos, identificadas em Plano de
§ 1º -	Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do
Poder Executivo, ser delegados a servidor municipal.III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;§ 2º -	A movimentação orçamentária e financeira das contas dos fundos municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da unidade gestora quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor municipal.IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não
resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.Art. 11º- O Município aplicará os percentuais Constitucionais no desenvolvimento do Ensino e Saúde, nos termos da
Emenda Constitucional nº. 14/96, Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei nº. 9.424/96 e Emenda Constitucional nº 29.§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os valores, as metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.Art. 12º- Os estudos para definição dos orçamentos da Receita para 2013, deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
calculo dos tributos e sua evolução nos três últimos exercícios – Art. 12 LRF.§ 2º – As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial
dos programas de governo.§ Único: Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.§ 3º –	se vinculam.Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programas aos quais§ 4º –	As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei do orçamento por
programas, projetos e operações especiais, sendo identificados através da aplicação programada.
Art. 6º-	O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a
Portaria Interministerial nº 163/01, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Instruções do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, pertinentes à matéria, obedecendo à seguinte estrutura:
I–	Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela
execução da despesa, classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com conseqüentes controles e
avaliações de acordo com a programação orçamentária;
II –	Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias:Art. 13º- Se a receita estimada para 2013, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo,
quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e
se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 14º- Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
de resultado primário e nominal facultativamente até o exercício de 2013, o poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional à suas dotações e observada à fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo – art. 9º da LRF.
I. II.Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;III.	Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos Setores de transportes, obras, serviços públicos e
agricultura;Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Município;IV.	b) Subfunção, representando uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do
setor público;§ Único: Na avaliação de cumprimento de metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não de mecanismos
da limitação de empenhos e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados, necessárias
ao atingimento de produtos finais.
III –	Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes desdobramentos:	CATEGORIA ECONOMICAS
§ 1º-	Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.Art. 15º- As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2012
poderão ser expandidas em até 15% (quinze por cento) tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2013 (art. 4º, parágrafo 2º da LRF).
Art. 16º- Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder por decreto à abertura de créditos adicionais especiais
e suplementares, realização de transposições, remanejamento e transferências ao orçamento da administração e do Fundo
Municipal até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1964.§ 2º -	Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma subfunção e a um programa.Art. 7º- Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:I –	Transferências a Estado e ao Distrito Federal – 30§ 1º –	Fica o poder legislativo municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares através
de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
§ 2º –	Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder por decreto até o limite previsto no caput deste artigo, a
compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações
definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 13º desta lei.II –	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50Art. 17º- Não serão computados para fins do limite de que trata o artigo anterior:
I–	O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categoria de programação de despesa dentro deB2ENTRETENIMENTOquarta-feira, 05 de DEZEMBRO de 2012 - edição 665cada projeto ou atividade;
II- Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III - Os créditos Adicionais Suplementares abertos com os recursos do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
IV -	Os Créditos Adicionais Suplementares da natureza 3190- Pessoal e Encargos Sociais;
V-	Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não
previstos na receita orçamentária;
VI - Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas com a amortização e encargos da divida fundada.VII -	Os créditos adicionais para compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados
ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de
assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
VIII - Os créditos adicionais abertos com base no artigo 13º desta Lei.Art. 18º- O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março e 1964,
fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da
administração direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais, independentemente, até o limite de trinta por cento do
valor total atualizado do orçamento.
§ 1º -	O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária
para outra, alterando e atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e LDO.§ 1º - Os repasses de recursos serão efetivado através de convênios, termo de compromisso, ou similar, conforme
determina o art. 116 da Lei Federal n. º 8666/93, art. 26 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000 e o disposto no artigo
§3. º, do art. 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal n. º 4320/64.
§ 2º-	As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder
concedente e deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço da contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal) com a finalidade de verificar o
Art. 31º- Serão considerados para efeito do art. 16 da LRF, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário –
financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa
§ 1º - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de Junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o
parágrafo 3º do Art. 182 da Constituição Federal.
§ 2º -	Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do parágrafo 3º do art. 16 da LRF, aquelas cujo valor não
ultrapasse ao limite de 5 % (cinco por cento) do valor correspondente ao total geral do orçamento do exercício corrente.
Art. 32º- As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na
alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações
§ Único:	As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do
relatório sobre Projetos em Execução a Executar estão demonstrados no anexo IV desta lei. (art. 45, parágrafo único da
LRF).§ 2º - A reprogramação referida no parágrafo anterior será na forma de transferência, transposição e remanejamento
dos recursos.Art. 33º- Poderão ser destinados recursos para atender despesas de Competência de outros entes da Federação,
realizadas no âmbito e em favor do município, mediante celebração de convênios, acordos ou ajustes e previstos na lei
orçamentária. (art. 162 da LRF)§ 3º - Art. 34º-	Para efeito desta Lei, entende-se por:I–	transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho,
entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão
para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos
casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
§ 4º - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis
municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 5º - Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município, para o exercício de 2013.
Art. 19º- A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão
propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 16º, Lei Orçamentária
Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 20º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão
ocorrer por intermédio de decreto conforme artigo 16, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar a ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.
Art. 21º- Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do
ANEXO DE RISCOS FISCAIS desta lei.
§ 1º -	Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se
houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2012;
Art. 22º- O orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para Reserva de Contingência, não superiores a 1%
das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício.
§ 1º -	Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento passivo contingente e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia
1º de Outubro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornam insuficientes.
Art. 23º- Os investimentos só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no plano Plurianual. (art. 5º, parágrafo 5º da LRF.).
Art. 24º- O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas unidades gestoras, se for
o caso. (art. 8º da LRF)
Art. 25º-	Serão previstos no Orçamento o pagamento de Precatórios Judiciais apresentados até 1º de julho de 2012.Art. 26º-	A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão
da sua programação na Proposta de Lei.
Art. 27º-	Os incentivos de natureza tributaria à investimentos privados da indústria e Comércio só poderão ser concedidos
mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e ou de empregos.
Art. 28º-	Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantindo o ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o
montante ingressado ou garantido.
§ 1º-	A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.43, parágrafo 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em
cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida
nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF).
§ 2º- Na lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. (artigos
8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF).
Art. 29º- A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos
programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida
da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos
Art. 30º-	A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, associativismo e de saúde, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes.Art. 35º- A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade dou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com a apropriação dos gastos
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores.
§ Ùnico:	A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal no Âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do
poder Legislativo – art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 36º-	Durante a execução orçamentária de 2013, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013. (art. 167, I, CF).
Art. 37º-	O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, parágrafo.
3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do
m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do
aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento
nas unidades de saúde, etc. (art. 4º, I, “e” da LRF).
§ Único:	Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 38º- Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2013, serão objetos de avaliação permanentes pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (art. 4º, I, “e” da LRF).
Art. 39º-	Fica autorizado ao Poder Executivo à abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para
o exercício de 2013 caso não ocorra aprovação da LOA pelo poder Legislativo ate 31/12/2012.IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º- A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para a contratação de Operações de Crédito para
atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da receita
Corrente Líquida, apurada até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.
§ Único – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 41º- Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenhos, de que trata o art. 31 da Lei Complementar n. º 101/2000.
Art. 42º- Deverão ser destinados recursos para cumprimento do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal e seus
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43º-	As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinqüenta e
quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
§ 1º - Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens
do quadro próprio de pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2012.
§ 2º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, Parágrafo Único, incisos I e II da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, bem como ainda,
as disponibilidades financeiras do município.
Art. 44º-	O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo
e mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar
a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados
os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF).
§ Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para
Art. 45º- Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada
um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício
o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 46º- Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF.
Art. 47º- O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. º 101/2000.
I. II.	III.	IV.	Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Eliminação das despesas com horas extras;
Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.Art. 48º- Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substitu-quarta-feira, 05 de DEZEMBRO de 2012 - edição 665Câmara Municipal de São José da Boa Vista
LEI Nº 772 /2012ição de servidores, de que trata o artigo 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cuja atividade ou função guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de São José da Boa vista,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 49º- Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.
22 § único, V da LRF).VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50º- O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes
(art. 14 da Lei Complementar n. º 101/2000).
Art. 51º- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores
ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar n. º 101/2000.
Art. 52º- Conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira que acarretem renuncia de receita, desde que adotadas medidas de compensação (art. 14, §2º, da LRF).B3EDITAISSÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José da Boa Vista - Pr., para o Exercício de 2013.
A Câmara Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, aprovou e eu Dilceu Bona, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:TÍTULO I
Art.1º - O Orçamento Geral do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná para o exercício de 2013,
abrangendo os órgãos de administração direta e indireta e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
13.855.619,00 ( Treze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais).
Art.2º-	A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:1
§ Único – Inclui-se nas possibilidades de renúncia de receita prevista no caput deste artigo as isenções dispostas no
Art. 6º, Inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/88 e no Art. 39, Incisos XXXI e XXXIII do Decreto Federal 3000/99 (Isenção de
Imposto de Renda devido por pensionistas e aposentados com doença grave).
Art. 53º- Nas estimativas das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações
na Legislação Tributária, as quais serão objetos de Projeto de Lei a ser encaminhada a Câmara Municipal, prevendo:
Recadastramento de IPTU, ISSQN para inclusão de novos Contribuintes.
Execução judicial da cobrança de dívida ativa.
Art. 54º- Os tributos serão corrigidos monetariamente, segundo a variação estabelecida pelo INPC, ou outro indexador
que venha a substituí-lo.
Art. 55º- O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter desconto para pagamento à vista, nos
termos da legislação municipal em vigor.RECEITAS CORRENTES12.382.619,00Receita Tributária513.160,00Receita de Contribuições18.020,00Receita Patrimonial13.465,00Receita Industrial0,00Receita de Serviços4.590,00Transferências Correntes11.771.703,00Outras Receitas Correntes61.681,00VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56º- O Legislativo enviará até o dia 15 de setembro de 2012, para inclusão no orçamento Geral do Município, a
previsão de despesa para a Unidade do Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25.2Art. 57º- O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei
Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2012.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir os dispostos no caput deste artigo.§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado á sanção até o início do exercício Financeiro de 2013,
fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, a programação de até o limite
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para manutenção, em cada mês, vedado o início de qualquer projeto
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Podendo também se utilizar a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto, usando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2012, o excesso ou
provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 58º- Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência da tesouraria.
Art. 59º-	Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos
no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 60º-	O Poder Executivo poderá celebrar convênios com o Governo Federal, Estadual, Entidades públicas e privadas
através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de programas, obras ou serviços de competência ou não do município.
Art. 61º-	O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios para desenvolver Projetos ou atividades
Art. 62º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.RECEITAS DE CAPITAL1.473.000,00Operações de Crédito0,00Alienação de Bens103.000,00Transferências de Capital1.370.000,00Outras Receitas de Capital0,00TOTAL DA RECEITA13.855.619,00CAPÍTULO II
Art.3º-	A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor,
conforme o seguinte desdobramento:IGabinete do Prefeito Municipal de São Jose da Boa Vista, em 04 de Dezembro de 2012PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal540.700,00
540.700,00DILCEU BONA
IIPODER EXECUTIVO13.314.919,00Gabinete do Prefeito288.320,00Administração e Finanças1.928.574,88Procuradoria Geral do Município
Viação Obras e Urbanismo290.000,00
3.957.500,93Saúde2.843.832,00Assistência Social415.388,00AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOEducação2.728.704,00Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto
às Empresas:Cultura33.500,00PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS
Licitação Modalidade Pregão 43/2012
Objeto: Aquisição de 14 (quatorze) tanques resfriadores e outros equipamentos, com recursos do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento através do PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário, conforme
especificações constantes no Plano de Trabalho anexo, da Proposta n° 028089/2012 apresentada no SICONV – Sistema
de Convênios .Esporte39.700,00EMPRESA:
VALOR ($):Turismo165.000,00N.F OVÇAR – MÁQUINAS AGRÍCOLAS
R$ 55.204,00Agropecuária195.759,00Meio Ambiente78.284,00Indústria201.300,00Comércio15.000,00WALMOR HENRICH - ME
R$ 72.576,00Siqueira Campos, 03 de dezembro de 2012.
PREFEITO MUNICIPALB4quarta-feira, 05 de DEZEMBRO de 2012 - edição 665EDITAISReserva de Contingência
TOTALcasos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.134.056,19
13.855.619,00CAPÍTULO III
ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES
Art.4º-	São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos
termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do
Art.5º-	A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os
anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2013 em R$ 2.843.832,00 (Dois milhões, oitocentos e quarenta e treis mil, oitocentos e trinta e dois reais);
Do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2013 em R$ 371.668,00 (Trezentos e
setenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais);
Art.6º-	O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orgânica do
Município, fica autorizado à:
I -	Proceder por decreto a abertura de Créditos Adicionais especiais e Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 30% do total geral de cada um dos orçamentos, desde que exista recurso na forma do Art. 43 da Lei
§ Único -	Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite previsto no caput deste artigo, usando como recurso à anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo,
de acordo com o inciso III do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
II - Realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite
de 10% (Dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber,
das cotas do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços - ICMS ou FPM - Fundo de Participação dos Municípios,
os valores relativos à amortização e encargos;
III -	Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observadas os limites de capacidade de endividamento do Município e de acordo com as Normas baixadas
IV -	Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida
V -	Utilizar o valor de R$ 134.056,19 (Cento e trinta e quatro mil, cinquenta e seis reais e dezenove centavos), de
Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como
para servir de recurso para créditos orçamentários adicionais suplementares e especiais;
VI – Realizar remanejamento de dotações:§1º - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
§2º - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.VII - Abrir créditos adicionais especiais para as despesas não fixadas no orçamento e resultantes de convênios que
venham a ser firmado com órgãos dos governos Federal e Estadual, sendo suportados com recursos dos seus respectivos
convênios.§ 4º - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis
Art. 10º- A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão
propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 7º, Lei Orçamentária
Art. 11º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão
ocorrer por intermédio de decreto conforme artigo 6º, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriandose ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizados a adequar a
ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.
Art.12º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando
executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00 - Obras e Instalações.
Art.13º -	Os Orçamentos do Fundo de Saúde e do Fundo de Assistência Social, comporão o Orçamento Geral do Município, como Unidades Orçamentárias Específicas.
Art.14º -	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de
2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência
jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.TÍTULO IV
Art.15º -	Esta lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José da Boa Vista-Pr, 04 de Dezembro de 2012.
Resumo de Edital nº 46/2012 – Pregão Presencial
OBJETO: Contratação de Empresa Jornalística para publicação de Atos Oficiais do Município. Conforme informações contidas no Anexo I.
ENCERRAMENTO: Na Seção de Protocolo até as 09:10 horas do dia 18/12/2012.
ABERTURA: 18 de dezembro de 2012 - Hora: 10:00.
Pregoeiro OficialPREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOSSÚMULA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃOVIII -	A proceder por Decreto até o limite de 50% (cinqüenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento,
a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/
Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.SÚMULA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
JOÃO ALBANO torna público que requer junto ao IAP, a Licença de Operação de Regularização, da GRANJA SÍTIO SÃO
BENTO no bairro Barbosas, Siqueira Campos – PR.Art.7º-	Na abertura dos créditos adicionais autorizados ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.SÚMULA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
Batista, Martins e Cia Ltda torna público que requereu do IAP, prorrogação da Licença de Operação nº 5870, para efeito de
extração e britagem de diabásio, em seu estabelecimento implantado à rua Principal, s/nº, Bairro do Saltinho, em Siqueira
Campos – PR.Art.8º-	Não será computado para efeito do disposto no Inciso I, Art.6º:
I-	Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro,
na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal 4.320/64;
II -	Os Créditos Adicionais Suplementares da natureza 3190- Pessoal e Encargos Sociais;
III - Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não
IV -	Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas com a amortização e encargos da divida fundada.V-	Os créditos adicionais abertos entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou
atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
VI -	Os créditos adicionais abertos entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de
cada projeto ou atividadePrefeito Municipal de São José da Boa VistaEstado do Paraná
PORTARIA nº 078/2012 de 03/12/2012	DILCEU BONA, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
Considerando o requerimento dos servidores, protocolados no Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura;
Artigo 1º-	CONCEDER FÉRIAS aos Servidores Municipais abaixo relacionados, conforme respectivos períodos de aquisição e gozo.VII - Os créditos adicionais para compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou
próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.MatrNomePeríodoPeríodo aquisiçãogozoVIII -	O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categoria de programação de despesa dentro de
cada projeto ou atividade.308-1Alencar Inocencio da Silva03.04.2011 à 03.04.201203.12.2012 à 01/01/2013 - 30
dias477-1Ana Paula Mendes23.01.2012 à 23.01.201303.12.2012 à 01.01.2013 - 30
dias467-1CLAUDILENE MENEGON GONÇALVES20.09.2011 à 20.09.201203.12.2012 à 01.01.2013 - 30
dias320-1Devamir José Alles03.04.2011 á 03.04.201203/12/2012 à 17/12/2012 - 15
dias468-1Emerson de Azevedo20.09.2011 à 20.09.201227/11/2012 à 26.12.2012 - 30
dias385-1João Maria da Silva01.08.2011 à 01.08.201203/12/2012 à 01/01/2013 - 30
dias405-1Julio Cezar Mendes de Moraes01.08.2012 à 01.08.201303/12/2012 à 01/01/2013 - 30
diasArt. 9º- O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março e
1964, fica autorizado por decreto a realizar o manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no
orçamento da administração direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais, independentemente, até o limite de
trinta por cento do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º -	O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a
realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, alterando e atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e LDO.
§ 2º - A reprogramação referida no parágrafo anterior será na forma de transferência, transposição e remanejamento
§ 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:I–	transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um
órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela
III – remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos03/12/2012 à 01/01/2013 - 30
Wilton Cesar Bida Araújo
03.04.2012 á 03.04.2013 dias
Artigo 2º-	A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2012; 52º da Emancipação Política do Município.
Prefeito MunicipalAll pages:123456789101112InfoSaveLikeShareDownloadMoreCorreio do Norte - Edição 665 Published on Dec 4, 2012 Correio do Norte - Edição 665genesismachadoFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

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 Artigo 43
 Artigo 9
 artigo 6

Artigo 1
 artigo 7

Artigo 2