Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0002_PT.html
Timestamp: 2019-09-16 21:18:46+00:00

Document:
Processo : 2015/2268(IMM)
Ciclo relativo ao documento : A8-0005/2016
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski, transmitido em 7 de setembro de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um processo aberto pelo Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia (ref. CAN-PST-SCW.7421.573278.2015.3.A.0475), e comunicado em sessão plenária em 5 de outubro de 2015,
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º-B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, em conjunção com o artigo 10.º-C, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício de mandato de deputado e de senador,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0005/2016),
A. Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Polónia, Czesław Adam Siekierski, devido a uma infração ao artigo 92.º- A, do Código sobre a pequena criminalidade, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997; considerando, em particular, que a alegada infração consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;
E. Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 7, do Regimento, o Parlamento Europeu não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado;

References: artigo 105
 artigo 108
 artigo 10
 artigo 92
 artigo 20
 artigo 9