Source: http://borkenhagen.net/borkalerta/20120621.html
Timestamp: 2017-04-29 23:22:45+00:00

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BORKENHAGEN CONTABILIDADE - Orientações a Clientes - BORKAlerta - Pagou rescisão com atraso, deve multa do Art.477
| Pagou rescisão com atraso, deve multa do Art.477
Pagou rescisão com atraso, deve multa do Art.477
Este é o BORKAlerta 20120621 já enviado aos Clientes BORKENHAGEN
O artigo 477 faz apenas uma ressalva, isentando o pagamento se o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora, mas não foi isso o que ocorreu no caso.
O título original no Portal Contadores é: Multa do artigo 477 da CLT é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente
Um motorista que teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho receberá a
multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, equivalente a
um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas rescisórias. A ré, uma empresa de transporte, insistia em que a multa não poderia ser aplicada, pois a relação de emprego somente foi reconhecida judicialmente, após ampla discussão em toda a fase de produção de provas. Mas a Turma Recursal de Juiz de Fora não lhe deu razão.
De acordo com o relator do recurso, juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco, o fato de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas na Justiça não isenta o ex-empregador de pagar
a multa. Isto porque ela
é devida sempre que houver uma dispensa sem justa causa e as parcelas rescisórias não forem quitadas oportunamente. Exatamente o caso do processo.
O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT. Tanto que este dispositivo prevê que a multa é devida sobre "a parte incontroversa" das verbas rescisórias.
No caso do artigo 477 da CLT, não importa se houve ou não discussão sobre a relação de emprego no processo. O atraso no acerto rescisório é o quanto basta para incidência da sanção. O artigo 477 faz apenas uma ressalva, isentando o pagamento se o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora, mas não foi isso o que ocorreu no caso.
Portanto, a Turma negou provimento ao recurso da empresa de transporte, sendo mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.
Fonte: TRT-MG - Processo
0001354-61.2011.5.03.0068 ED
Alerta: Deixar de registrar alguém que lhe preste serviços habituais, é ato contrário à CLT.
Atente para que a rescisão, ainda que careça de registro, seja feita no prazo legal.
Cuide para que "o molho não se torne mais caro que o peixe!".
Comentário 1: Há empregadores que insistem em não enviar a documentação para fins de registro, ao Departamento Pessoal, tão logo decidam admitir alguém.
Comentário 2: Quando a relação de emprego não deu certo, é evidente que o prestador de serviço poderá buscar direitos, se não se sentir satisfeito com o valor recebido na rescisão.
Comentário 3: No caso do motorista, acima, equivocou-se o tomador do serviço (empregador) em negar o vínculo. Depois que a Justiça determinou que houve vínculo, gerou direito ao prestador de serviços (empregado) relativo ao período questionado, de receber as verbas rescisórias no prazo. Como isso não ocorreu, a multa foi automática. Consulte seu Contador! Edvino Borkenhagen
BA20120621

References: artigo 477
 artigo 477
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 artigo 467
 artigo 477
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