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Timestamp: 2020-05-28 13:27:03+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40201312120198240000 Porto Uniao 4020131-21.2019.8.24.0000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40201312120198240000 Porto Uniao 4020131-21.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor
Habeas Corpus (criminal) n. 4020131-21.2019.8.24.0000, de Porto União
Relator: Desembargador Norival Acácio Engel
"HABEAS CORPUS". PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 35,"CAPUT", C/C ART. 40, INCISOS IV E V, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 348,"CAPUT", C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE QUE, EM TESE, POSSUÍA FUNÇÃO DE INFORMAR OS DEMAIS DENUNCIADOS SOBRE EVENTUAL OPERAÇÃO POLICIAL EM VIA PÚBLICA, OBJETIVANDO FRUSTRAR A ABORDAGEM DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA VULTOSA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES, ALÉM DE DAR COBERTURA E ASSEGURAR A FUGA DOS DEMAIS PARTICIPANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, DIANTE DO MODO DE AGIR UTILIZADO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. DECISÃO DO HABEAS CORPUS N. 143.641/SP, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA
EXTENSÃO, DENEGADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4020131-21.2019.8.24.0000, da comarca de Porto União Vara Criminal em que é Impetrante Alison Fernando Gontarek e Paciente Marta Pessoa da Costa.
A Segunda Câmara Criminal decidiu, em votação unânime, conhecer parcialmente do writ e, nesta extensão, denegar a ordem.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin.
Desembargador Norival Acácio Engel
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marta Pessoa da Costa, contra ato, em tese, ilegal, praticado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porto União, ao converter em preventiva a prisão em flagrante da Paciente, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e V, ambos da Lei n. 11.343/06, e 348, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Alega o Impetrante, em síntese, que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não se mostram presentes, uma vez que inexistem evidências de que o Paciente irá se furtar à aplicação da lei penal, afrontar a ordem pública ou obstruir a instrução criminal.
Neste ínterim, sustenta que a prisão preventiva não pode ocorrer com base na gravidade abstrata do delito, inexistindo, no caso em tela, motivação idônea capaz de sustentar a manutenção da medida excepcional, eis que o aparelho celular da Paciente, que seria o único elemento capaz de esclarecer os fatos, por ora, nem sequer foi objeto de perícia.
Salienta, ainda, que a Paciente é primária e possui residência fixa, não havendo qualquer elemento apto a indicar a necessidade da custódia cautelar, sabendo-se que a prisão preventiva é exceção, sendo suficiente, no caso dos autos, a imposição de medidas cautelares diversas.
Pugna pelo deferimento do pedido liminar e da ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que entende sofrer o Paciente, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar, ao argumento de que possui filho menor de 12 anos, nos moldes da decisão proferida no HC n. 143641, do Supremo Tribunal Federal.
Indeferido o pedido liminar, dispensou-se a apresentação de informações (fls. 21-23).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da lavra
da Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, posicionou-se pelo parcial
conhecimento e denegação da ordem (fls. 27-31).
A ordem deve ser parcialmente conhecida e, nesta extensão,
Pretende o Impetrante, em síntese, desconstituir a decisão
segregatória, por entender ausentes os requisitos necessários e carência de
DOS FATOS IMPUTADOS FATO 01 Em circunstâncias de tempo e local que serão melhor esclarecidas ao longo da instrução processual, porém até a data de 27 de junho de 2019, os denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA, MARTA PESSOA DA COSTA, TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA e WELLINGTON ZAMARCH, de modo consciente e voluntário, em comunhão de esforços e união de desígnios entre si e com outros agentes ainda não identificados, associaram-se para o fim de praticar o crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Para a prática da traficância, os denunciados, acima nominados, ao lado de outros agentes não identificados, empreenderam divisão de tarefas para viabilizar a compra, transporte e distribuição de quantidades expressivas de droga, inclusive com o cruzamento da fronteira dos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
Especificamente para a compra e transporte da droga, após realizadas as tratativas de aquisição por agentes não identificados da associação, o transporte era realizado por um grupo determinado de pessoas, dentre eles os aqui denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA e TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA, responsáveis pela condução de veículos automotores em comboio, com a alocação da droga em um dos carros e emprego de outros veículos para o acompanhamento. Em tais oportunidades, era também disponibilizado o uso de arma de fogo aos integrantes do comboio. Com isso, o grupo viabilizava o transporte da droga entre Municípios distantes entre si, inclusive com o cruzamento de fronteiras entre os Estados paranaense e catarinense.
Para garantir a efetividade do transporte e despistar eventual ação policial de abordagem e/ou investigação, os veículos utilizados eram previamente
preparados com sistema integrado de comunicação via rádio, tudo para evitar o uso de aparelhos celulares, os quais, como sabido, são mais fáceis de monitoramento pelas autoridades públicas.
Além disso, a movimentação do grupo era simultaneamente monitorada por outros integrantes da associação, dentre eles os também denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH, que ficavam de prontidão para conferir aos agentes em trânsito o suporte e auxílio necessário.
FATO 02 No dia 26 de junho de 2019, por volta das 23h30min, na BR 280, na Localidade de São Sebastião do Bom Retiro, interior do Município de Irineópolis/SC, nesta Comarca de Porto União/SC, os denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA e TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA, de modo consciente e voluntário, em comunhão de esforços e união de desígnios entre si e com outro agente ainda não identificado, transportavam, no interior do veículo Fiat/Palio, placas AJH-6487, droga, especificamente a quantidade aproximada de 503 kg (quinhentos quilogramas) da substância vulgarmente conhecida como "maconha", fracionadada em tabletes1, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 40 e laudo de constatação provisório de fl. 42.
Na oportunidade, o denunciado BRUNO DE RAMOS DA SILVA partiu do Município de Pato Bragança/PR na condução do veículo acima especificado, já carregado com a droga, com destino ao Município de Joinville/SC, local em que realizaria a entrega da droga acima descrita para terceiros não identificados.
Para garantir a efetividade do transporte, os denunciados e o agente não identificado dividiram-se em 3 (três) veículos. O veículo Fiat/Palio, placas AJH-6487, acima mencionado, era conduzido por BRUNO DE RAMOS DA SILVA e foi empregado para o transporte da droga em si.
Já os veículos Renault/Logan, placas EDX-6988, e VW/Gol, placas MJF-3826, eram conduzidos respectivamente pelo denunciado TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA e pelo terceiro agente não identificado, compondo o comboio na condição de acompanhantes ou "batedores" do transporte realizado.
Uma vez cruzada a fronteira entre os Estados do Paraná e Santa Catarina, os denunciados, na companhia do terceiro agente não identificado, realizaram uma parada
Enquanto parados, o grupo foi abordado pela Polícia Militar, oportunidade em que os denunciados e o terceiro envolvido empreenderam fuga, tendo este último efetuado, no mínimo, 3 (três) disparos de arma de fogo em direção aos policiais integrantes da guarnição. Na sequência, os denunciados embrenharamse na mata que existe nas redondezas.
Imediatamente, a Polícia Militar local, com o auxílio de forças policiais especiais, passou a realizar buscas pelos denunciados por toda a madrugada e durante o dia 27.06.2019. Além disso, foi realizada delimitação da área, por meio de barreira policial. Com isso, a Polícia Militar logrou êxito em localizar os denunciados na tarde do dia 27.06.2019, quando se deram suas prisões em flagrante.
FATO 03 No dia 27 de junho de 2019, os denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH, de modo consciente e voluntário, em
comunhão de esforços e união de desígnios entre si, tentaram auxiliar os denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA, TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA e o terceiro agente não identificado, a se subtraírem à ação de autoridade pública, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades.
Como narrado acima, por conta da abordagem policial descrita no fato anterior, os denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA, TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA e o terceiro agente não identificado, empreenderam fuga e embrenharamse na mata que existe nas redondezas.
Enquanto homiziados, os acusados BRUNO DE RAMOS DA SILVA e TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA entraram em contato com os denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH, informando a estes sua localização para, como isso, viabilizar auxílio na concretização da fuga em andamento.
De posse dessa informação, os denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH dirigiram-se do Município de Joinville/SC ao local indicado, quando foram abordados em uma barreira policial, circunstância esta alheia as suas vontades e impeditiva da consumação do crime ora narrado.
Com a abordagem, os denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH foram também presos em flagrante delito.
Na hipótese, o cárcere cautelar foi decretado com fundamento na
garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme se
extrai da Decisão constritiva (fls. 105-108, do processo de origem):
"Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que figuram como conduzidos Wellington Zamarchi, Marta Pessoa da Costa, Bruno Ramos da Silva e Tiago Procopio Nogueira, devidamente qualificados, em relação aos conduzidos Wellington Zamarchi e Marta Pessoa da
Costa quanto à suposta prática dos delitos tipificado no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e, em relação aos conduzidos Bruno Ramos da Silva e Tiago Procopio Nogueira, quanto à suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 121 c/c art. 14, inc. II do Código Penal e artigos 33 e 35 ambos da Lei n. 11.343/2006. O Auto obedeceu às formalidades constitucionais e processuais, pois está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva do conduzido (s) e de duas testemunhas, foi devidamente informado aos conduzidos o seu direito constitucional de permanecer calado, ter respeitada a sua integridade física e moral, ter assistência familiar e de advogado que indicar, bem como saber a identidade do (s) responsável (is) por suas prisões e da Autoridade Policial que os interrogou (fls. 06, 11, 16 e 21). As notas de culpa foram juntadas às fls. 07, 12, 17 e 22. De outra parte, a situação desenhada demonstra que há indicativos de que o (s) conduzido (s) Marta e Wellington foi (ram) abordado (s) em situação de flagrante real (ou próprio), quando estava (m) cometendo a infração penal ou tinha (m) acabado de executá-la, na forma do art. 302, I e II, do CPP e o (s) conduzido (s) Tiago e Bruno foi (ram)
abordado (s) em situação de quase-flagrante (ou impróprio), pois perseguido (s), logo após a ocorrência do delito, na forma dos arts. 290, § 1º, e 302, III, do CPP. Com efeito, segundo os depoimentos dos policiais Danilo Fernando Bauer, Mark Ericksson Meninai Reolon e Jean Wellington Cordeiro a guarnição recebeu informação da central de que 3 veículos estariam em situação suspeita estacionados em estrada rural no interior de Irineópolis. Dirigiram-se até o local onde visualizaram 3 veículos, sendo um Gol, um Logan e um Fiat Palio parados na estrada. Ao avistarem a viatura, os condutores dos veículos Logan e Fiat Patio adentram na mata enquanto o que estava na veículo Gol deferiu disparos contra a viatura onde estava a guarnição e também fugiu para a mata. Um dos disparos acertou a porta da viatura. Na sequência, em inspeção no interior do veículo Palio foi localizada cerca de 500 kg de maconha. Efetuaram buscas na região e no decorrer delas foi abordado um veículo Logan, ocupado pelos conduzidos Marta e Wellington. Em inspeção no veículo nada foi localizado, contudo, no celular de Marta foi visualizada mensagem informando o local em que estariam os autores e uma localização de GPS. Na posse dessa informação, a guarnição se dirigiu até o local e logrou êxito em prender os conduzidos Tiago e Bruno, que em seus depoimentos prestados à autoridade policial admitiram estarem transportando a droga localizado no veículo Pálio. Ademais, Tiago admitiu ter encaminhado mensagem a número que estava responsável para a execução de eventual resgate. A defesa de Marta nesta data afirmou que a visualização das mensagens no celular da conduzida se deu em violação de direitos, já que forçada a entregar o celular e disponibilizar sua senha, ocorre que a afirmação da defesa difere do depoimento prestado pelas testemunhas que afirmam que o celular estava com a mensagem à mostra o que permitiu sua visualização pela guarnição. A arguição da defesa assim dependerá de melhor apuração durante o processo e aos olhos deste juízo não impede a homologação do flagrante.O mesmo é de se dizer em relação a alegação de violência física sofrida pelos conduzidos Marta, Tiago e Wellington. Em face disso, homologo a prisão em flagrante do (s) conduzido (s).De outro norte, verifica-se que o (s) delito (s) em que o (s) conduzido (s) restou (ram) autuado (s) em flagrante são doloso (s) e punido (s) com reclusão que supera o tempo de 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). Ademais, exsurge dos autos prova acerca da materialidade, através do boletim de ocorrência de fls. 26/37, auto de exibição e apreensão de fl. 40 e laudo de constatação de fl. 42. Os indícios da autoria, a seu turno, também estão presentes (art. 312, in fine, CPP), porquanto confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos, nos quais se afirma que os conduzidos Tiago e Bruno, associados, transportavam a maconha apreendida no veículo Fiat Palio. Presentes ainda indícios de autoria em relação aos conduzidos Marta e Wellington, já que no celular de Marta que seguia no mesmo veículo de Wellington, foi encontrada mensagem contendo pedido de resgate e a localização dos demais conduzidos, a indicar que estariam associados para o tráfico e prestando auxílio pessoal aos demais conduzidos. Acresça-se que Tiago e Bruno a princípio admitiram estarem transportando a droga apreendida, bem como Tiago teria confessado o envio de mensagem solicitando resgate. Perfeitamente delineado, então, o
fumus comissi delicti. O periculum libertatis igualmente sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Com efeito, o crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade e causa repulsa no meio social, haja vista a sociedade, diante dos crescentes índices de violência que estão interligados diretamente ao narcotráfico, não mais admitir postura branda para aqueles que são flagrados em pleno ato ilícito. Em sendo assim, evidente que a soltura dos flagrados desdourará a credibilidade da Justiça, na medida em que deixará latente a falsa noção da impunidade e servirá de estímulo para idêntica conduta. Assim, como no conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranqüilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local, inevitável a conclusão sobre a necessidade de acautelar a ordem pública. Soma-se a isso o fato de que o conduzido Bruno ser reincidente apresentando condenação penal transitada em julgado nos autos n. 212-38.2016.8.160196, conforme se depreende das certidões de antecedentes criminais de fls. 65/85, o que demonstra que a prisão é necessária também para se evitar a reiteração criminosa e, assim, salguardar a ordem pública. Em sendo assim, evidente a necessidade da manutenção da prisão para evitar que o flagrado, em liberdade, continue delinquindo. Por outro viés, constata-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para acautelar a ordem pública, sobretudo a fiança, sendo impositiva a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Isto posto, tomo as seguintes decisões: I) HOMOLOGO a prisão em flagrante dos conduzidos WELLINGTON ZAMARCHI, MARTA PESSOA DA COSTA, BRUNO RAMOS DA SILVA e TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA, já qualificados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no artigo 310 do Código de Processo Penal. II) Com fundamento nos arts. 310, 312 e 313 todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO (S) CONDUZIDO (S) WELLINGTON ZAMARCHI, MARTA PESSOA DA COSTA, BRUNO RAMOS DA SILVA e TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA EM PREVENTIVA, com a finalidade de acautelar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.
Analisando a decisão prolatada, verifica-se que a Magistrada de
origem fundamentou a segregação cautelar dos Pacientes, não havendo falar em
afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de
A prova da materialidade e os indícios de autoria restaram
devidamente demonstrados por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02),
Boletim de Ocorrência (fls. 26/37), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 40) e laudo
de constatação (fl. 42) e prova oral colhida na fase investigatória, bem como a
análise dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
O cabimento da medida encontra-se evidenciado diante da necessidade de garantir a ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta dos delitos e das circunstâncias da prisão em flagrante, que demonstram a necessidade da segregação.
Nesse sentido, o periculum libertatis, quer dizer, a necessidade de segregação cautelar, se faz presente especialmente como forma de garantir a ordem pública, em razão da existência de elementos concretos que evidenciam a periculosidade e potencialidade da paciente voltar a cometer outros ilícitos penais.
Em relação à garantia da ordem pública, Renato Brasileiro de Lima ensina que:
[...] entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com parceiros do crime. [...] No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. [...] a prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública sempre que dados concretos - não se pode presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta - demonstrarem que, se o agente permanecer solto, voltará a delinquir. (Manual de processo penal. vol. I. Niterói, RJ: Impetus. 2011. p. 1320-1321)
Todavia, a gravidade em concreto do crime, aferida pelo modo de agir, pelos meios e instrumentos utilizados e pelas condições pessoais do agente, afigura-se como indicativo de sua periculosidade, capaz de fundamentar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.
A propósito, colaciona-se o seguinte excerto da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel
Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. (TJSC, Habeas Corpus n. 4010270-79.2017.8.24.0000, Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 8/6/2017). (Habeas Corpus (Criminal) n. 4013546-21.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 11-07-2017).
No presente caso, os elementos trazidos aos autos indicam a existência, em tese, de um grupo articulado com considerável número de pessoas, com funções definidas, atuante no município de Porto União, para fins de praticar o crime de tráfico de entorpecentes.
Em relação à Paciente, tem-se que a sua função precípua era, ao que tudo indica, de prestar auxílio pessoal aos demais denunciados, informandoos sobre eventuais operações policiais, a fim de garantir a passagem dos veículos na rodovia, contendo vultosa quantidade de substâncias entorpecentes.
Ficou constatado, ao menos nesta fase, que na data da prisão em flagrante a Paciente informou os corréus Bruno Ramos da Silva e Tiago Procopio Nogueira, por meio de mensagem de celular, sobre a presença de policiais na via pública, a fim de frustrar a abordagem.
Tal circunstância restou inclusive confirmada pelo corréu Tiago, o qual, embora não tenha informado o nome da Paciente, afirmou perante à autoridade administrativa que enviou uma mensagem no celular da pessoa responsável pelo resgate no caso de eventual tentativa de fuga da polícia (registro audiovisual fl. 64).
Assim, insta destacar, que a associação em investigação conta, supostamente, com no mínimo quatro integrantes (os ora denunciados), número razoável principalmente se considerado que o Município de Porto União é de pequeno porte, com pouco mais de 33.000 habitantes.
Soma-se a isso o fato de que, na data dos fatos, os denunciados supostamente transportavam elevada quantidade da substância entorpecente
popularmente conhecida como" maconha "(503 kg), do município de Pato Bragado, localizado no Paraná, até Joinville, contexto indicativo de que a narcotraficância praticada pelos corréus era deveras abrangente.
Ademais, é de se destacar que os acusados utilizaram três veículos na empreitada delituosa, sendo um deles destinado ao armazenamento dos estupefacientes, e os outros dois para o acompanhamento com a finalidade de dar cobertura e auxílio em eventual abordagem policial.
Há notícias, ainda, de que também era disponibilizado o uso de armas de fogo aos integrantes da associação criminosa, consoante os fatos descritos na Denúncia.
Nota-se, aqui, não se tratar da gravidade em abstrato do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual já se reveste de elevada reprovabilidade, mas sim de informações concretas acerca da forma como o crime era praticado, inclusive com a corrupção de menores.
É firme o posicionamento desta Câmara, no sentido de que as circunstâncias do caso, como o modus operandi adotado, podem levar à decretação da custódia cautelar com fundamento da garantia da ordem pública.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE CULMINARAM COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA NARCOTRAFICÂNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO HÍGIDO. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 0,1 (ZERO VÍRGULA UM) GRAMA DE CRACK. IRRELEVÂNCIA. APREENSÃO DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO
CONJUNTA COM OS DEMAIS ACUSADOS, COM OS QUAIS FOI LOCALIZADA MAIOR QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, EM FACE DE INFORMES OBTIDOS EM AVERIGUAÇÃO ANTECEDENTE À DILIGÊNCIA. Apreensão de pequena quantidade de crack, em tese havida no contexto de investigação que trata de envolvimento com outros indiciados, com os quais se deu a localização de variedade e valor expressivo de tóxicos. Localização simultânea, no interior da residência do paciente, de duas balanças com resquícios de entorpecentes. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO
NARCOTRÁFICO. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES
POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089974-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-01-2016).
Assim, tem-se que a elevada reprovabilidade do modus operandi
adotado no caso concreto revela-se como elemento suficiente para ensejar a
manutenção da prisão preventiva, que visa também acautelar o meio social e a
própria credibilidade da Justiça.
Encontram-se presentes, portanto, os requisitos reclamados pelo
art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Paciente praticou, em tese, os
crimes de associação para o tráfico e tentativa de favorecimento pessoal,
ameaçando concretamente a ordem pública, especialmente diante da gravidade
concreta dos fatos, o que recomenda a manutenção da medida extrema, a fim de
fazer cessar a prática delituosa.
Entrementes, importante salientar que os bons predicados
ressaltados pela defesa, em especial a primariedade e o fato de possuir
residência, não obstam a manutenção da segregação cautelar, sobretudo porque
eventuais circunstâncias também não foram suficientes para inibir a suposta
conduta delituosa da paciente.
É este o entendimento adotado por esta Câmara, conforme se extrai do Habeas Corpus n. 4010832-20.2019.8.24.0000, de Blumenau, de relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgado em 07/05/2019:
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS II E V E ART. 158, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA [...] BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI)- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (grifou-se).
Igualmente, não merece acolhimento o pleito de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
Isso porque, conforme já demonstrado nos autos, restou devidamente comprovada a necessidade da medida extrema, com o fito de resguardar a ordem pública, tornando-se descabida a aplicação da benesse legal.
Acerca do assunto, já decidiu esta Câmara no Habeas Corpus n. 4002718-29.2018.8.24.0000, de Herval do Oeste, de Relatoria do Exmo. Des. Volnei Celso Tomazini, julgado em 27/02/2018:
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). [....] MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
No que tange à alegação de que a Paciente possui filho menor de 12 (doze) anos, e que seus cuidados seriam imprescindíveis, tem-se que tais argumentos não foram objeto de análise pelo Juízo de origem, razão pela qual é vedada sua apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
Nesse sentido, colhe-se desta Câmara o Habeas Corpus n.
4017241-12.2019.8.24.0000, de Joinville, de Relatoria do Desembargador Sérgio
Rizelo, julgado em 18/06/2019:
HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. [...] WRIT NÃO CONHECIDO. (grifou-se)
Assim, quanto ao pleito supra, o writ não deve ser conhecido.
Salienta-se, ainda, que a decretação da prisão preventiva, quando
devidamente fundamentada em relação aos requisitos previstos nos art. 312 e
313 do Código de Processo Penal não configura afronta aos princípios
constitucionais da presunção da inocência, da não culpabilidade, e do devido
processo legal. A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de
prisão"[...] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente [...]"(art. 5º, inc. LXI).
Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33)- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA -INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312)- PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE TÓXICOS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI)- ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4007952-89.2018.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-04-2018).
Ante o exposto, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade do
Paciente, e evidenciado o cabimento do decreto prisional, a ordem deve ser
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736833855/habeas-corpus-criminal-hc-40201312120198240000-porto-uniao-4020131-2120198240000/inteiro-teor-736833920
HC 4020131-21.2019.8.24.0000 Porto Uniao 4020131-21.2019.8.24.0000
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40201312120198240000_cd652.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40201312120198240000_3e341.rtf

References: artigo 33
 artigo 35
in fine
 artigo 310
 ARTIGO 319
 artigo 312
 artigo 319