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Timestamp: 2019-05-26 04:13:29+00:00

Document:
JUIZ DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
1 - 0014156-67.2012.8.08.0068 - Guarda
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
tomar ciência a requerente da certidão do oficial de justiça às fls. 75.
2 - 0000239-73.2015.8.08.0068 - Guarda
Requerido: W.M.D.S. e outros
LUZIA ANGELA DE OLIVEIRA ajuizou a presente “ação de guarda” em face de WÉLIDA MARTINS DA SILVA e JOSÉ FERNANDO DE SOUZA, tendo por escopo a obtenção da guarda das netas menores. No decorrer do curso processual, a parte autora requereu a desistência do pedido (fl. 23/24), com o que não se opôs a parte requerida (fl. 23/24). Manifestação Ministerial à fl. 29, não se opondo ao pedido de desistência. É o breve relato. DECIDO. O pedido da parte autora é possível de ser atendido, conforme se extrai do art. 485, inciso VIII, do NCPC, combinado com o parágrafo único do artigo 200, NCPC. Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vlll - quando o autor desistir da ação; (…). Art. 200. (...) Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Pressuposto para que o processo seja extinto por desistência é o consentimento do réu para tanto, conforme expresso no § 4º, do art. 485, do NCPC, trazendo que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No presente caso, se observa que a parte ré, ao ser intimada (fl. 16/17), não se opôs ao pedido de desistência (fl. 23/24). Assim, considerando a manifestação da parte autora em desistir da ação, levando-se em conta, ainda, a manifestação Ministerial, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, mas suspendo sua exigibilidade enquanto perdurar essa situação (hipossuficiência), com limite máximo de 05 (cinco) anos, quando ocorrerá a prescrição, tudo isso nos termos do art. art. 98 e ss do CPC. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.
3 - 0001081-29.2010.8.08.0068 (068.10.001081-5) - Inventário
Inventariante: I.D.O.S.
Requerente: B.S.O.
Inventariado: D.D.O.
intimar da avaliação de fls. 92/94
4 - 0000839-31.2014.8.08.0068 - Mandado de Segurança
Impetrante: JAILTON SOARES RIBEIRO
Autoridade coatora: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE-ES
DESPACHO ¿ Cumpra-se a Decisão Monocrática de fl. 490/497 destes autos. Oportunamente, arquive-se os presentes autos com as cautelas legais, dê-se baixa e proceda às anotações de estilo. Cumpra-se. Água Doce do Norte/ES, 18 de janeiro de 2017. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
5 - 0013880-36.2012.8.08.0068 - Inquérito Policial
Vítima: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Indiciado: TIAGO MARQUES GOMES
intimar o acusado para apresenta alegações finais.
6 - 0000468-04.2013.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA
Réu: PEDRO NEVES DE CARVALHO
Despacho INTIMEM-SE os advogados constituídos nos autos à fl. 111, para apresentar alegações finais por memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, Após, concluso para sentença. DILIGENCIE-SE. Água Doce do Norte - ES, 14 de dezembro de 2016. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza Substituta
7 - 0013965-22.2012.8.08.0068 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE E O ESTADO
Autor do fato: JOSE FERNANDES DE SOUZA
Dessa forma, nos termos do art. 395, I e III do CPP, REJEITO A DENÚNCIA, diante da atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, relativamente ao delito previsto no art. 309 do CTB, a qual se consubstancia, quando muito, numa infração administrativa prevista no art. 162, inciso I, do CTB, ao passo que ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado JOSE FERNANDES DE SOUZA, qualificada nos autos, com fulcro no art. 397, III, c/c art. 386, III, todos do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Diligencie-se.
8 - 0001054-46.2010.8.08.0068 (068.10.001054-2) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: VALDINEIA FERNANDES DA SILVA
Advogado(a): 20.371/ES - Carina Rezende de Souza
Cumpra-se integralmente a Serventia o despacho de fl. 168. Diligencie-se.
9 - 0000037-67.2013.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CIRLEIA GARCIA DE MATOS
Réu: SALVADOR RODRIGUES DE OLIVEIRA
intimar o acusado para apresenta alegações finais no prazo de dez dias.
10 - 0000538-50.2015.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Indiciado: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
intimar o acusado para apresenta alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
11 - 0000949-69.2010.8.08.0068 (068.10.000949-4) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.M. e outros
Requerido: V.D.P.M.
Requerente: A.L.M.
DESPACHO Indefiro o petitório de fls. 152/154, haja vista que o erro não pode ser corrigido em sede de pedido de cumprimento de sentença, sendo totalmente inadequado o pedido. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Diligencie-se. Água Doce do Norte/ES, 27 de janeiro de 2017. ¿ ¿ ¿ ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
12 - 0014395-71.2012.8.08.0068 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: EXPEDINA MARIA FERREIRA
Embargado: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
Isto posto, JULGO EXTINTO o procedimento sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.
13 - 0000994-73.2010.8.08.0068 (068.10.000994-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
Executado: EXPEDINA MARIA FERREIRA
Assim sendo, reconheço a ausência de uma das condições da ação - legitimidade de parte -, uma vez que a execução fiscal foi proposta contra pessoa falecida, pelo que JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas em havendo pelo exequente. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
14 - 0014143-68.2012.8.08.0068 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MARIZA DE FATIMA CARVALHO
Advogado(a): 19581/ES - PHILIP BAKER BRETAS
Isso posto, REJEITO os presentes embargos, resolvendo o mérito, na forma do Art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Ressalvo a cobrança de tais verbas em função do disposto no Art. 98, §3º, do NCPC. P. R. I. Após, certificado o trânsito em julgando, não havendo mais pendências/requerimentos, junte-se cópia desta sentença nos autos principais e, oportunamente, desentranhem-se da ação principal e arquivem-se o feito. Diligencie-se.
15 - 0001279-03.2009.8.08.0068 (068.09.001279-7) - Execução Fiscal
Executado: MARIZA DE FATIMA CARVALHO
Intime-se a Fazenda municipal para que impulsione o feito. Diligencie-se.
16 - 0000712-25.2016.8.08.0068 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ANTONIO JOSE MENDES
Requerido: BRUNA KARLA WILL MENDES
Defiro requerimento Ministerial de fl. 16. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando o polo ativo da ação para que figure a menor Bruna Karla Will Mendes, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida ou não a diligência pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos. Após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Diligencie-se.
17 - 0001031-90.2016.8.08.0068 - Carta Precatória Cível
Requerente: COLATINA DIESEL LTDA
Requerido: ARAUJO COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME
1. Face a informação de fls. 14, INTIME-SE a parte requerente para que proceda o adequado preparo no prazo de 30 (trinta) dias 2. Após regular atendimento, cumpra-se na forma como deprecado. 3. Com o cumprimento, independente de novo despacho, DEVOLVA ao juízo deprecante com nossas homenagens. 4. Diligencie-se.
18 - 0000706-52.2015.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
tomar ciência da devoluçao da carta precatória sem cumprimento.
19 - 0001161-85.2013.8.08.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DIRCEU VITORINO FILHO
Requerido: TELEFONIA CELULAR OI
Advogado(a): 002261/ES - FRANCISCO DE OLIVEIRA
Certifique-se a Serventia se o requerido foi devidamente citado, devendo juntar aos autos o AR. Após, dê-se vista ao autor para manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
20 - 0000120-78.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO FERREIRA DE SA
Requerido: AILTON CANDIDO DE OLIVEIRA e outros
redesigação de audiência para o dia 23 de março de 2017, às 1340.
21 - 0000240-88.1997.8.08.0068 (068.04.000240-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S. A.
Executado: MOISES DE SOUZA MARQUES
DESPACHO DEFIRO o pedido de suspensão pleiteado pelo requerente à fl. 220. Cientifique o nobre causídico que, após o transcurso do prazo, deverá impulsionar o feito independente de intimação. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Diligencie-se. Água Doce do Norte - ES, 18 de janeiro de 2017.
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
22 - 0001330-72.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: VALADARES RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por VALADARES RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE, pela qual requer o autor que a prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES seja obrigada a proceder a retirada da passagem de esgoto existente em seu terreno. Alega o autor que antes da construção da rede pública de esgoto, os dejetos da localidade eram lançados diretamente no rio Santo Agostinho, que passa aos fundos de seu imóvel, sendo que existe uma passagem pelo seu terreno. Informa, ainda, que após a referida obra, a passagem existente em seu terreno continua a ser utilizada e que procurou vários órgãos para ver solucionado o problema, mas nada foi feito, e por isso ajuizou a presente demanda. Juntou os documentos de fls. 07/16. Devidamente citada à fl. 38, o requerido apresentou contestação às fls. 23/25, pugnando, preliminarmente pela extinção do feito em virtude da existência de coisa julgada. No mérito, requer a improcedência da pretensão autoral, alegando que a referida rede serve tão somente para o escoamento de água de chuva captada pelas “bocas de lobo”, para evitar inundação do distrito no período chuvoso e que em nada atrapalha o imóvel do requerente. Acrescentou os documentos de fls. 26/29. Impugnação à contestação fls. 42/44. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto a preliminar levantada pelo réu de coisa julgada, noto que a presente LIDE já foi resolvida nos termos do processo 0000341-66.2013.8.08.0068, consoante termo de audiência e sentença homologatória do acordo firmado entre as partes, às fls. 28, onde ficou estabelecida a responsabilidade do município pela desobstrução do esgoto entupido, bem como a colaboração do autor, dentro do possível para a realização da obra em sua propriedade e a anulação da notificação enviada ao autor. Ora, temos que se trata do mesmo pedido e causa de pedir da presente lide, de modo que, caso, hipoteticamente tenha o requerido descumprido o acordo homologado, caberá a execução da decisão proferida naquele processo e não o ajuizamento de nova ação. Isso posto, acolho a preliminar suscitada pelo requerido e com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, ciente o autor que poderá promover a execução do julgado na hipótese de descumprimento daquela sentença. Custas pelo requerente, mas suspendo sua exigibilidade enquanto perdurar essa situação (hipossuficiência), com limite máximo de 05 (cinco) anos, quando ocorrerá a prescrição, tudo isso nos termos do art. art. 98 e ss do CPC. Defiro o requerimento de fls. 44, do douto advogado nomeado nos presentes autos (fl. 36) para a defesa dos interesses do requerente, para recebimento do valor que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Decreto 2821-R, de 10 de Agosto de 2011, a serem suportados pelo Estado do Espirito Santo, devendo para tanto, ser intimada a douta Procuradoria do Estado. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório arquive-se, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Diligencie-se.
23 - 0000397-94.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: ADÃO MARTINS GARCIA
Advogado(a): 25678/ES - ADINAN NOVAIS DE PAULA
intimar da contestação junta aos autos às fls. 86/94.
24 - 0000426-62.2007.8.08.0068 (068.07.000426-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: CELIO MORAIS DA SILVA
Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de pena pela condenação no crime capitulado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, tendo como apenado CELIO MORAIS DA SILVA. O processo teve seu curso normal, o acusado foi citado, e declarou que não possuía condições financeiras para contratar advogado, motivo pelo qual foi nomeado defensor para sua defesa. Foi dado vista dos autos ao Ministério Público, e este se manifestou pelo reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. É o relatório. Decido. Impende reconhecer, na espécie, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A prescrição, disciplinada nos artigos 109 e seguintes do Código Penal, é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida, em qualquer fase do processo, até mesmo de ofício, nos termos do dispositivo do artigo 61 do Código de Processo Penal – CPP (RJDTACRIM 26/250; JTARS 68/124; RJTJSP 49/364; e RT 452/460), sendo ela causa de extinção da punibilidade do autor do fato, nos moldes do artigo 107, IV, também do Código Penal. No caso dos autos, incide a modalidade de prescrição com base na pena arbitrada ao reeducando, prevista no artigo 109 do Código Penal, espécie de prescrição da pretensão executória do Estado, senão vejamos. Na espécie, os prazos de prescrição, observados os limites do artigo 109 do Código Penal, são de 04 (quatro) anos, em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. No caso, considerando que foi imposta ao sentenciado uma pena de 02 anos de reclusão, a prescrição se consuma em 04 anos, a teor do artigo 109, V, do Código Penal Brasileiro. Considerando que o prazo prescricional de 04 anos teve início em 28 de julho de 2010 e até o presente momento não foi iniciada a execução de pena, entendo que a prescrição deve ser declarada. Em razão disso, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória do Estado, com base na pena cominada para a infração penal, que constitui, na forma do inciso IV do artigo 107 do Código Penal, causa extintiva da punibilidade do acusado e, diante disso, a consequente ausência de interesse processual para a atuação do Ministério Público. Ante o exposto, declaro, por sentença, a extinção da pena do autor dos fatos, CELIO MORAIS DA SILVA, por força da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, IV, cumulado com o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Recolha-se eventual mandado de prisão em aberto. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se.
25 - 0000482-51.2014.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: DEBORA LUCIANA DE LIMA
Requerido: RAFAEL SOUZA LEITE
Assim, indefiro o pleito de antecipação de provas. No mais, a pesquisa em banco de dados disponível revelou possível endereço atualizado do réu Rafael Souza Leite, a saber Rua Professor Josino Rodarte, 65, São Tiago/MG. Cite-se o réu no endereço acima indicado, nos termos do art. 396-A, do CPP para oferecer resposta à acusação. Expedientes necessários.
26 - 0014660-73.2012.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Indiciado: COLOMBO SCHWARTZ COSME
Réu: COLOMBO SCHWARTZ COSME
Vistos, etc. Trata-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público em face de COLOMBO SCHWARTZ COSME, pela suposta prática do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003. Realizada audiência para fins do artigo 89, da Lei 9.099/95, o autor do fato aceitou a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo, se submetendo às condições impostas (fls. 164/166). Ouvido o Ministério Público, este opinou pela extinção da punibilidade do agente, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. Decorrido o prazo de prova e tendo o acusado cumprido todas as condições fixadas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato COLOMBO SCHWARTZ COSME, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se.
27 - 0000760-91.2010.8.08.0068 (068.10.000760-5) - Termo Circunstanciado
Vítima: JOSUÉ MARIA DA SILVA
Autor do fato: NESARINDO LEANDRO DA SILVA
Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de pena pela condenação no crime capitulado no art. 147 do Código Penal, tendo como apenado NESARINO LEANDRO DA SILVA. A sentença condenatória, substituiu a pena de 01 (um) mês de detenção por multa no valor de 01 (um) salário mínimo, sendo que o sentenciado deu início ao cumprimento da pena em 16/10/2013. É o relatório. Decido. Impende reconhecer, na espécie, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A prescrição, disciplinada nos artigos 109 e seguintes do Código Penal, é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida, em qualquer fase do processo, até mesmo de ofício, nos termos do dispositivo do artigo 61 do Código de Processo Penal – CPP (RJDTACRIM 26/250; JTARS 68/124; RJTJSP 49/364; e RT 452/460), sendo ela causa de extinção da punibilidade do autor do fato, nos moldes do artigo 107, IV, também do Código Penal. No caso dos autos, incide a modalidade de prescrição com base na pena arbitrada ao reeducando, prevista no artigo 109 do Código Penal, espécie de prescrição da pretensão executória do Estado, senão vejamos. Na espécie, os prazos de prescrição, observados os limites do artigo 109 do Código Penal, são de 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O início do cumprimento da pena substitutiva se deu em 16/10/2013, sendo transcorridos entre essa data e a data atual mais de 03 (três) anos, sem que, extreme de dúvida, tenha havido qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em razão disso, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória do Estado, com base na pena cominada para a infração penal, que constitui, na forma do inciso IV do artigo 107 do Código Penal, causa extintiva da punibilidade do acusado e, diante disso, a consequente ausência de interesse processual para a atuação do Ministério Público. Ante o exposto, declaro, por sentença, a extinção da pena do autor dos fatos, NESARINO LEANDRO DA SILVA, por força da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, IV, cumulado com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se.
28 - 0001298-62.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HERON ALVES DE SA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (EXTRA)
Vistos em inspeção. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por HERON ALVES DE SA em face de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (EXTRA), pela qual requer o autor a antecipação da tutela para que a requerida proceda a troca do “Refrigerador Panasonic 435L” modelo NR BT47BD2WA, que alega ter recebido com avarias e que, em contato com a ré, esta não apresentou qualquer medida para solucionar o litígio. DECIDO. É certo que para o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso em apreço, a parte autora pleiteia o deferimento da medida de antecipação de tutela objetivando a troca do produto que adquiriu junto a ré, mas que, alega, tê-lo recebido com avarias. Contudo, em que pesem os argumentos da parte demandante, verifico não existir nos autos provas suficientes que possam corroborar tais argumentos, nem a permitir a concessão da medida ora pleiteada, ao menos neste momento processual. Sabe-se que, para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, necessário que sejam atendidos todos os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, e no que diz respeito, especialmente, ao “fumus boni iuris”, que pode ser traduzido na verossimilhança da alegação e na relação de plausibilidade com o direito invocado, ainda que em uma cognição sumária, os documentos acostados não conferem, inequivocamente, verossimilhança aos argumentos da parte requerente. Malgrado a coerência da narrativa e das provas que acompanham a exordial, antecipar a medida neste momento é esgotar o mérito e não oportunizar à parte contrária de provar alguma escusa de sua responsabilidade, conforme os termos do § 3º, do artigo 14 do CDC, a culpa do consumidor ou de terceiro. Assim, por não estarem, ainda que minimamente, satisfeitos os requisitos insculpidos no artigo 300 do NCPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida pela parte autora. Ao mais, na forma do art. 6º, VII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação ao Requerido, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. DEMAIS FINALIDADES a) FICA CITADA A PARTE REQUERIDA acima descrita, para, querendo, se defender de todos os termos da presente ação, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95; b) FICAM INTIMADOS A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES. DATA DA AUDIÊNCIA: 28/04/2017 HORÁRIO: 10:30 HORAS ADVERTÊNCIAS:
1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95);
3- Ficam todos cientes de que, acaso frustrada a conciliação e havendo disponibilidade em pauta do juiz, poderá ser imediatamente realizada a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95, desde já intimados da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar em audiência todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 4- Documentos deverão ser juntados, preferencialmente, na primeira oportunidade, através de cópia xerox; 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo;
6- A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO.
29 - 0000659-44.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Ante o curto lapso temporal entre a data de citação da requerida e a audiência designada nos autos e em conformidade com o que determina o artigo 334 do CPC, redesigno audiência CONCENTRADA de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/04/2017, às 11:30 horas.
Pelo exposto, deixo de aplicar o instituto da revelia requerida pelo autor no termo de audiência de fls. 32.
a) FICAM INTIMADOS A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiência do Juizado Especial Cível situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES.
1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia);
2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º § 4º da Lei 9.099/95);
3- Ficam todos cientes de que, acaso frustrada a conciliação e havendo disponibilidade em pauta do juiz, poderá ser imediatamente realizada a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95, desde já intimados da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos devendo apresentar em audiência todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação);
4- Documentos deverão ser juntados, preferencialmente, na primeira oportunidade, atravéz de cópia xerox;
5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo;
6- A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §º da Lei nº 9099/95).
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO.
30 - 0001259-65.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO GOMES FERREIRA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e validade de eventual negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de danos morais com tutela de urgência, proposta por ANTONIO GOMES FERREIRA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA, onde pleiteia que o requerido suspenda a cobrança da quantia de R$ 203,30 (duzentos e três reais e trinta centavos), alusivo a um suposto contrato de empréstimo de nº 536316141, debitado diretamente no seu benefício de aposentadoria por idade de nº 1620727800 que vem sendo cobrado desde o mês de fevereiro do ano de 2014. Alega o requerente que desconhece a origem do referido empréstimo, pois nunca recebeu tais valores nem os solicitou. Pleiteia, portanto, que a empresa requerida deixe de descontar as parcelas alusivas ao referido contrato de empréstimo. Acompanham a exordial os documentos de fls. 13/18. É o breve relatório. Decido. É certo que para o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de requisitos previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso em apreço, a parte autora nega a existência de contrato de empréstimo com o banco requerido. Conclui-se que, exigir da parte requerente prova da existência da relação contratual entre as partes, equivale à necessidade de produção de prova negativa, comumente chamada no meio jurídico de “prova diabólica”, de dificílima produção. Nos ensinamentos de Fredie Didier, a "prova diabólica", "é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. (...). a jurisprudência usa a expressão prova diabólica, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo". (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, Volume 2, 2011, pág. 92-93). O documento de fls. 18, demonstra o efetivo desconto no benefício previdenciário do autor, aliado à alegação de não ter contratado com o banco requerido, comprovada a lesão aos seus direitos. O extrato de benefício previdenciário acostado aos autos, confere verossimilhança à alegação e relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, confirma a presença do “fumus boni iuris”. O “periculum in mora” existe in re ipsa, uma vez que os descontos no benefício da parte autora consiste em risco, pois implica diminuição de verba considera alimentar. Presente, pois, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação necessário ao deferimento da medida. Portanto, à vista do exposto, DEFIRO, A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINO AO ACIONADO que proceda a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e que se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros do SERASA, até o fim da presente lide. Ainda, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, é permitida a revogação ou modificação da decisão de concessão de tutela antecipada, a qualquer tempo, bastando que seja por decisão fundamentada, afastando, assim, o risco desta decisão trazer prejuízos ao requerido pois, o processo prosseguirá até o seu julgamento final e, comprovando este existir relação contratual entre as partes e a mora da parte autora, poderá novamente proceder com os descontos. Ao mais, na forma do art. 6º, VII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. Determino, pois, que a Requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência do contrato nº 536316141 celebrado entre as partes. Transcorrendo in albis o prazo acima, determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda a suspensão da cobrança do empréstimo no benefício de nº 1620727800 em nome do autor, ANTONIO GOMES FERREIRA, CPF 079.731.427-03, tão somente, no que se refere ao débito discutido na presente demanda. Sem prejuízo da expedição do referido ofício, fique a Requerida desde logo advertida de que, passados os cinco dias sem manifestação de sua parte, deverá a mesma, em até 48 (quarenta e oito horas) e independentemente de nova intimação, providenciar a suspensão dos descontos, caso o ofício expedido diretamente ao INSS ainda penda de cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do enunciado nº 548 da súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. DEMAIS FINALIDADES a) FICA CITADA A PARTE REQUERIDA acima descrita, para, querendo, se defender de todos os termos da presente ação, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95;
b) FICAM INTIMADAS A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES. DATA DA AUDIÊNCIA: 27/04/2017 HORÁRIO: 13:30 HORAS ADVERTÊNCIAS:
31 - 0000518-93.2014.8.08.0068 - Termo Circunstanciado
Vítima: JOÃO CASSIS NETO
Autor do fato: VELSON FERNANDES BATISTA
1. Designo nova audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/02/2017, às 15h:20min, nos termos do despacho de fl. 27.
32 - 0000794-03.2009.8.08.0068 (068.09.000794-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
Requerido: BRAZ FREITAS FILHO
DESPACHO Tendo em vista que a pretensão da parte autora se volta para a reitegração da posse; como pontos controvertidos temos: a) a localização do imóvel; b) se em área pública ou privada; c) a existência da posse do imóvel em litígio; d) a ocorrência de turbação ou esbulho praticado pelos réu e a exixtência do direito de retenção. Ao mais, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de provas, especificando-as fundamentadamente. Saliento, desde já, que o requerimento genérico fica de pronto indeferido e o silêncio acarretará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e devolvam conclusos. ¿ Água Doce do Norte/ES, 14 de dezembro de 2016. ¿ ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza Substituta
33 - 0001022-31.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: ORIDIO PEREIRA DE ARAUJO
Requerido: BANCO VOTORANTIM
Trata-se de ação declaratória de nulidade de eventual negócio jurídico e inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, proposta por ORIDIO PEREIRA DE ARAUJO, em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, pelas razões explicitadas na inicial de fls. 02/13. Juntou os documentos de fls. 14/25. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do NCPC. Passo a analisar o pedido de inversão do Onus Probandi, requerido pela parte autora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos a serem apreciados na inversão do ônus da prova foram relacionados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Não se trata de inversão da carga da prova ope legis, por força de lei, mas ope iudicis, desta forma não se dá pelo simples fato de se tratar de direito do consumidor, mas diante de circunstâncias outras, acrescidas a esta, que demonstrarão se a medida é necessária. Compulsando os autos, verifico a presença dos pressupostos para inversão do onus probandi. Trata-se de relação de consumo cristalizada entre as partes decorrente de prestação de serviços bancários. Dessa forma, diante da notória hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, inverto o ônus da prova a favor do demandante, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Ao mais, o art. 165, caput, do NCPC disponha que “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, observo que Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou tal inovação, no que diz respeito ao aperfeiçoamento e administração da Justiça, na mesma velocidade e intensidade do Direito Processual. Isso porque, na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da baixa disponibilidade de datas, as audiências deverão ser marcadas “a perder de vista”, demorando meses e em alguns casos até anos para serem realizadas. A ideia que visava melhorar o processo se torna, no mundo real, um entrave à efetividade e à razoável duração do processo, com enormes prejuízos para os litigantes. Ainda acerca das audiências de conciliação e mediação no NCPC, dispõe o Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52 que: O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade. Deste modo, ante as peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do NCPC. Porém, por entender que o litígio admite a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17/03/2017 às 10h:30min, na forma do Art. 139, V, do NCPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, fazendo-se constar no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação (Art. 335 do NCPC) começa a fluir a partir da data da audiência, no caso não se efetive o acordo. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se.
34 - 0001023-16.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARIDA DE JESUS VIEIRA
Trata-se de ação declaratória de nulidade de eventual negócio jurídico e inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, proposta por MARGARIDA DE JESUS VIEIRA, em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, pelas razões explicitadas na inicial de fls. 02/13. Juntou os documentos de fls. 14/24. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do NCPC. Passo a analisar o pedido de inversão do Onus Probandi, requerido pela parte autora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos a serem apreciados na inversão do ônus da prova foram relacionados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Não se trata de inversão da carga da prova ope legis, por força de lei, mas ope iudicis, desta forma não se dá pelo simples fato de se tratar de direito do consumidor, mas diante de circunstâncias outras, acrescidas a esta, que demonstrarão se a medida é necessária. Compulsando os autos, verifico a presença dos pressupostos para inversão do onus probandi. Trata-se de relação de consumo cristalizada entre as partes decorrente de prestação de serviços bancários. Dessa forma, diante da notória hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, inverto o ônus da prova a favor da demandante, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Ao mais, o art. 165, caput, do NCPC disponha que “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, observo que Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou tal inovação, no que diz respeito ao aperfeiçoamento e administração da Justiça, na mesma velocidade e intensidade do Direito Processual. Isso porque, na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da baixa disponibilidade de datas, as audiências deverão ser marcadas “a perder de vista”, demorando meses e em alguns casos até anos para serem realizadas. A ideia que visava melhorar o processo se torna, no mundo real, um entrave à efetividade e à razoável duração do processo, com enormes prejuízos para os litigantes. Ainda acerca das audiências de conciliação e mediação no NCPC, dispõe o Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52 que: O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade. Deste modo, ante as peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do NCPC. Porém, por entender que o litígio admite a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17/03/2017 às 09h:00min, na forma do Art. 139, V, do NCPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, fazendo-se constar no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação (Art. 335 do NCPC) começa a fluir a partir da data da audiência, no caso não se efetive o acordo. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se.
35 - 0001153-06.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LOPES DE AGUILAR e outros
Requerido: LIRA LOPES PEREIRA e outros
Requerente: MARIA LOPES DE AGUILAR
Requerente: NATALINO RODRIGUES DE AGUILAR
Vistos em inspeção. Trata-se de “Ação declaratória de nulidade de ato notarial c/c cancelamento de registro imobiliário” ajuizada por MARIA LOPES DE AGUILAR e NATALINO RODRIGUES DE AGUIAR, em face de LIRA LOPES PEREIRA, JOSÉ ALVES PEREIRA, NADIR ALVES PEREIRA, LÚCIA ALVES PEREIRA, CUSTÓDIO ALVES PEREIRA, JOÃO BATISTA PEREIRA e CLEONICE ALVES PEREIRA LOBO, pelos fatos e fundamentos alinhavados na inicial. Antes de ocorrer a citação, a parte autora requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito (fl. 37). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato notarial c/c cancelamento de registro imobiliário em que, a parte autora pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. O Código de Processo Civil pátrio, no art. 485, inciso VIII, estabelece que, em havendo desistência por parte do autor, como é o caso dos autos, extingue-se o processo sem julgamento de mérito. Posto isso, HOMOLOGO a desistência, conforme art. 200 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas, caso existentes, pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos.
36 - 0000027-81.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerido: BANCO VOTORANTIM SA
Advogado(a): 90145/MG - MARIA GILVANE BARBOSA
Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do NCPC. Passo a analisar o pedido de inversão do Onus Probandi, requerido pela parte autora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos a serem apreciados na inversão do ônus da prova foram relacionados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Não se trata de inversão da carga da prova ope legis, por força de lei, mas ope iudicis, desta forma não se dá pelo simples fato de se tratar de direito do consumidor, mas diante de circunstâncias outras, acrescidas a esta, que demonstrarão se a medida é necessária. Compulsando os autos, verifico a presença dos pressupostos para inversão do onus probandi. Trata-se de relação de consumo cristalizada entre as partes decorrente de prestação de serviços. Dessa forma, diante da notória hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, inverto o ônus da prova a favor do demandante, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Ao mais, o art. 165, caput, do NCPC disponha que “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, observo que Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou tal inovação, no que diz respeito ao aperfeiçoamento e administração da Justiça, na mesma velocidade e intensidade do Direito Processual. Isso porque, na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da baixa disponibilidade de datas, as audiências deverão ser marcadas “a perder de vista”, demorando meses e em alguns casos até anos para serem realizadas. A ideia que visava melhorar o processo se torna, no mundo real, um entrave à efetividade e à razoável duração do processo, com enormes prejuízos para os litigantes. Ainda acerca das audiências de conciliação e mediação no NCPC, dispõe o Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52 que: O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade. Deste modo, ante as peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do NCPC. Porém, por entender que o litígio admite a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17/03/2017, às 09h:40min, na forma do Art. 139, V, do NCPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, fazendo-se constar no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação (Art. 335 do NCPC) começa a fluir a partir da data da audiência, no caso não se efetive o acordo. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se.
37 - 0001018-91.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerido: BANCO ORIGINAL
Trata-se de ação declaratória de nulidade de eventual negócio jurídico e inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, proposta por ORIDIO PEREIRA DE ARAUJO, em desfavor de BANCO ORIGINAL S/A, ambos qualificados nas fls. 02. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do NCPC. Passo a analisar o pedido de inversão do Onus Probandi, requerido pela parte autora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos a serem apreciados na inversão do ônus da prova foram relacionados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Não se trata de inversão da carga da prova ope legis, por força de lei, mas ope iudicis, desta forma não se dá pelo simples fato de se tratar de direito do consumidor, mas diante de circunstâncias outras, acrescidas a esta, que demonstrarão se a medida é necessária. Compulsando os autos, verifico a presença dos pressupostos para inversão do onus probandi. Trata-se de relação de consumo cristalizada entre as partes decorrente de prestação de serviços bancários. Dessa forma, diante da notória hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, inverto o ônus da prova a favor do demandante, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Ao mais, o art. 165, caput, do NCPC disponha que “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, observo que Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou tal inovação, no que diz respeito ao aperfeiçoamento e administração da Justiça, na mesma velocidade e intensidade do Direito Processual. Isso porque, na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da baixa disponibilidade de datas, as audiências deverão ser marcadas “a perder de vista”, demorando meses e em alguns casos até anos para serem realizadas. A ideia que visava melhorar o processo se torna, no mundo real, um entrave à efetividade e à razoável duração do processo, com enormes prejuízos para os litigantes. Ainda acerca das audiências de conciliação e mediação no NCPC, dispõe o Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52 que: O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade. Deste modo, ante as peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do NCPC. Porém, por entender que o litígio admite a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17/03/2017 às 10h:00min, na forma do Art. 139, V, do NCPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, fazendo-se constar no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação (Art. 335 do NCPC) começa a fluir a partir da data da audiência, no caso não se efetive o acordo. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se.
38 - 0000413-82.2015.8.08.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.B.F.
Requerido: D.D.S.O.
DESPACHO Vistos em Inspeção. DEFIRO o pedido de suspensão pleiteado pelo requerente à fl. 32, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Cientifique o nobre causídico que, após o transcurso do prazo, deverá impulsionar o feito independente de intimação. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Diligencie-se. Água Doce do Norte - ES, 27 de janeiro de 2017.
39 - 0000269-16.2012.8.08.0068 (068.12.000269-3) - Regulamentação de Visitas
Requerente: I.M.S.E.C.
Requerido: A.D.S.E.C.
DESPACHO Vistos em Inspeção. Compulsando os autos verifico que a sentença proferida às fls. 54, já transitou em julgado, conforme certidão cartorária de fl. 57, tendo portanto a prestação jurisdicional inicialmente pleiteada sido entregue e exaurida. Além disso, permitir requerimentos e diligências em autos de processo já findo, fora das hipóteses cabíveis (ex.: cumprimento de sentença), importa eternizar a relação processual de forma indevida, impedindo o oportuno arquivamento do feito. Por tais razões indefiro o pedido de fl. 56, devendo a parte, caso queira, buscar através da via processual própria e adequada. Defiro o desentranhamento de documentos, caso haja requerimento da parte autora. Intimem-se. Oportunamente. Arquivem-se. Diligencie-se. Água Doce do Norte - ES, 26 de Janeiro de 2017. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza Substituta
40 - 0000881-46.2015.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: JOÃO DE ALCANTARA LEITE
Réu: DULCILEIA COSTA MONTEIRO
Designo audiência de instrução e julgamento nestes autos para o dia 16/02/2017, as 13h:40min. O(a) acusado(a) deverá comparecer acompanhado(a) de advogado e de eventuais testemunhas, ou, caso necessário, requerer a notificação destas com cinco dias de antecedência, no mínimo, devendo o cartório, neste caso, providenciar a intimação das testemunhas arroladas. A audiência de instrução e julgamento será realizada na forma prevista no artigo 81, caput e parágrafos, da lei 9.099/95, ou seja, aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder a acusação, após, o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o(a) acusado(a), se presente. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Diligências legais.
AGUA DOCE DO NORTE, 31 DE JANEIRO DE 2017

References: artigo 200
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 109
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 artigo 107
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 89
 artigo 61
 artigo 107
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 artigo 107
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 artigo 300
 artigo 300
 artigo 14
 artigo 300
 artigo 334
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 81