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Timestamp: 2017-07-22 16:40:24+00:00

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Doutor OTÁVIO DE QUEIROGA Advocacia Criminal: Julho 2012
Primeiro movimentoDiferentemente de muitos países, a sustentação oral no Pleno do Supremo Tribunal Federal não se dá em audiência prévia marcada antes de os julgadores firmarem juízo e formularem seus votos. Ainda assim, a participação dos advogados, que devem se revezar entre os dias 3 e 14 de agosto falando aos ministros, está longe de ser meramente protocolar.
Núcleo financeiroNo que toca ao mérito do processo, os advogados dos quatro réus do Banco Rural, que procedem com os trabalhos de defesa de forma separada, lembram que as acusações contra os ex-dirigentes se amparam tão somente na incerteza sobre a regularidade dos procedimentos bancários que envolveram os três empréstimos concedidos, respectivamente, em 2003, em favor da SMP&B Publicidade, da holding Graffiti — ambas do grupo de Marcos Valério — e do Partido dos Trabalhadores. No caso dos ex-dirigentes do Banco Rural, as defesas não entram no mérito da existência ou não do chamado mensalão, uma vez que não pesam contra os executivos as acusações de compra de apoio político, razão de ser da Ação Penal. A defesa do nomeado núcleo financeiro do escândalo do mensalão irá se ater, portanto, apenas nas acusações de crimes financeiros.
Núcleo políticoJá a estratégia das defesas dos réus do chamado “núcleo político” terão de se deter no mérito da existência ou não de articulação da compra de apoio de parlamentares por membros do governo durante o primeiro mandato do governo Lula.
Delator do esquema, o ex-deputado federal Roberto Jefferson internou-se, na quinta-feira (26/7), para retirar um tumor no pâncreas e deve passar os primeiros dias do julgamento hospitalizado. O que distingue a defesa do ex-parlamentar da de outros réus é que os argumentos formulados pelo advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que o representa, devem contrariar as declarações do próprio político. A sustentação oral de Barbosa é uma das mais aguardadas por conta da expectativa de que o advogado afirme, como tem feito, que o presidente Lula sempre esteve ciente do suposto processo de compra de apoio parlamentar. Jefferson, que é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, declarou, em outras oportunidades, que o ex-presidente "pode abraçar o pecador, mas não o pecado", dizendo que embora haja discordância entre sua a versão e a do próprio advogado, este tem autonomia para proceder com a defesa. Núcleo operacionalPara o advogado Marcelo Leonardo, que representa o publicitário Marcos Valério, o prazo de uma hora para a defesa, no caso do réu, é insuficiente. A defesa irá apresentar a mesma preliminar levantada pelo colega Márcio Thomaz Bastos sobre o problema de se julgar, em uma corte constitucional, réus sem prerrogativa de foro. A exemplo de Bastos, o advogado de Marcos Valério menciona precedentes de oito ministros do STF no sentido de desmembrar o processo, insistindo na afronta ao princípio do direito ao duplo grau de jurisdição.
O processoTrinta e quatro réus, entre os quais políticos da base governista e prestadores de serviços na área de publicidade e marketing são acusados por crimes de corrupção, que envolvem desvio de recursos públicos e/ou de lavagem de dinheiro, tendo como cerne a compra de apoio de parlamentares a propostas de iniciativa do primeiro mandato do governo Lula. Os demais quatro réus, ex-dirigentes do Banco Rural, são acusados de crimes financeiros como gestão fraudulenta e evasão de divisas, por facilitarem empréstimos para subsidiar o esquema.
Dependência químicaPara a psiquiatria forense a verificação médica da presença da dependência de drogas baseia-se em critérios descritos em manuais de diagnósticos. São critérios clínicos, que definem a dependência: pelo menos um ano de uso, tolerância a substância, abstinência ao interromper o uso com alívio ao consumi-la novamente, passa-se um grande tempo ao utilizá-la ou obtê-la, tentativas fracassadas em deixar o uso, há um comprometimento global no funcionamento do indivíduo, e mesmo ciente destes prejuízos não conseguir abandonar o uso.13, 14 O dependente de drogas geralmente tem um comprometimento da vida em diversos níveis do funcionamento pessoal e o perito poderá utilizar avaliações neuropsicológicas e exames de neuroimagem como instrumentos que complementam na elaboração do diagnóstico. 15, 16, 17
Referências1. ABDALLA-FILHO, Elias; ENGELHARDT, Wolfram. A prática da psiquiatria forense na Inglaterra e no Brasil: uma breve comparação. Rev. Bras. Psiquiatr., São Paulo, v. 25, n. 4, Oct. 2003.2. Palomba GA. Tratado de psiquiatria forense civil e penal. São Paulo, Atheneu, 2003.3. Pinheiro B. Teoria geral do delito. Rio de Janeiro, Elsevier, 2009.4. Rudá, AS. Limites temporais do estado puerperal nos crimes de infanticídio. Jus Navigandi [internet], Teresina, ano 15, n.2635, [atualizada em 18 Set 2010]. Disponível na Internet: http://jus.uol.com.br/revista/texto/17433(28 Jan 2011).5. Ribeiro HL; Terrell A; Cabral ACJ.Particularidades na Avaliação Psiquiátrica-Forense da Mulher. Tratado de Saúde Mental da Mulher. Editora Atheneu. No Prelo.6. Vasconcelos AJA, Melzer DL. Disforia do Pós-Parto. In: Vasconcelos AJA, Teng CT. Psiquiatria perinatal. São Paulo, Atheneu, 2010. p.71-88.7. American Psychiatric Association. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais DSM-4-TR, 4. ed. Porto Alegre, Artmed, 2000.8. Ribeiz SRI, Chang TMM, Teng CT. Depressão Pós-Parto. In: Vasconcelos AJA, Teng CT. Psiquiatria perinatal. São Paulo, Atheneu, 2010. p. 89-105.9. Júnior JR, Ribeiro CS, Ribeiro HL. Psicose puerperal. In: Vasconcelos AJA, Teng CT. Psiquiatria perinatal. São Paulo, Atheneu, 2010. p 107-17.10. Baruki LVRP, Bertolin PTM. Violência contra a mulher: a face mais perversa do patriarcado – quem tem medo do lobo mau? In: Bertolin PTM, Andreucci ACPT. Mulher, sociedade e direitos humanos. São Paulo, Rideel, 2010. p 297- 324.11. Trindade J. Manual de Psicologia Jurídica para operadores do direito, 5.ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2011.12. Hirigoyen, MF. Assédio Moral: a violência perversa no cotidiano, 12 ed. Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 2010.13. Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10: Descrições Clínicas e Diretrizes Diagnósticas – Coor. Organiz. Mund. Da Saúde; trad. Dorgival Caetano. – 10. ed. Porto Alegre: Artes Médicas, 1993.14. American Psychiatric Association. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais. 4. ed. Porto Alegre: Artmed; 2000.15. Simon RI. Leis e Psiquiatria. In: Hales RE, Yudofsky SC. Tratado de Psiquiatria Clínica. 4 ed. Porto Alegre: Artmed, 2006. p. 1475- 1515.16. Cohen C, Ferraz FC, Segre M. Saúde Mental, crime e justiça. 2. Ed. São Paulo: Edusp; 2006.17. Kaplan HI, Sadock BJ, Grebb JA. Psiquiatria Forense. In: Kaplan HI, Sadock BJ, Grebb JA. Compêndio de Psiquiatria: Ciências do Comportamento e Psiquiatria Clínica. Trad. Dayse Batista. – 7.ed. – Porto Alegre: Artmed; 1997. p.1088-1104.18. Baltieri DA, Rigonatti SP. Aspectos básicos da Psiquiatria forense. In: Alvarenga PG, Andrade AG. Fundamentos em Psiquiatria. Baueri: Manole; 2008. p.521-45.19. Palomba GA. Tratado de Psiquiatria Forense Civil e Penal. Palomba GA. São Paulo: Atheneu; 2003.20. Pinheiro B. Arrependimento Posterior ou Arrependimento Post Factum Benéfico. In: Pinheiro B. Teoria Geral do Delito. Rio de Janeiro: Elsevier; 2009. p. 159-166.21. Greco Filho V. Tóxicos: prevenção – repressão. Comentários à Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas. – 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.22. Chalub M, Telles LEB. Álcool, drogas e crime. Rev Bras Psiquiatr. 2006; Oct;28 (II supl):S69-73.23. Valença AM, Chalub M, Mendlowicz MV, Mecler K, Nardi AE. Responsabilidade penal nos transtornos mentais. J Bras Psiquiatr 54(4): 328-333, 2005.24. Moraes T, Fridman S. Medicina forense, psiquiatria forense e lei. In: Taborda JGV, Chalub M, Abdalla Filho E. Psiquiatria Forense. Porto Alegre: Artmed, 2004. p.21-29.25. Abdalla-Filho E; Ribeiro HL. Retardo Mental. In: In: Taborda JGV, Chalub M, Abdalla Filho E. Psiquiatria Forense. Porto Alegre: Artmed, 2011. p.450-468.26. Hall I. (2000). Young offenders with a learning disability. Advances in Psychiatric Treatment 6:278-286.27. Vargas HS. (1990). Modificadores psicopatológicos da responsabilidade penal e da capacidade civil. In: HS Vargas. Manual de Psiquiatria Forense. Rio de Janeiro: Biblioteca Jurídica Freitas Bastos. p 195-393.
'Fica o senhor quieto e eu falo', disse o advogado de um dos investigados.'Quem tem que se colocar no seu lugar é vossa excelência ', foi a resposta.
Gravata rosa O bicheiro Carlinhos Cachoeira chegou pouco antes das 9h desta quarta à sala de audiências. Ele chegou vestido com um terno cinza claro, camisa branca e gravata rosa. Acompanhado de agentes armados da Polícia Federal, ele cumprimentou com sorriso a mulher, Andressa Mendonça, e familiares que acompanham a audiência.
Depoimentos O juiz Alderico Rocha, 11ª Vara da Justiça Federal de Goiânia, retomou a audiência para o depoimento de testemunhas do processo. Está previsto ainda o interrogatório de sete réus, mas ainda não está certo que os depoimentos vão acontecer nesta quarta.
Muitas vezes a acusação consegue antecipar que a defesa terá argumentos muito fortes para apresentar aos jurados na sustentação final. Se o trabalho da defesa for bem feito, o efeito será devastador para a acusação. O júri vai certamente inocentar o réu. Como impedir o sucesso da defesa? Existem técnicas: uma é bombardear os jurados com alegações contra o réu, para que a defesa passe a maior parte de seu tempo respondendo diligentemente a cada uma delas, em vez de se ater a seu próprio plano. Não irá sobrar muito tempo à defesa para apresentar aos jurados seus pontos fortes, se a acusação apresentar, por exemplo, cerca de 20 alegações contra o réu, que, teoricamente, têm de ser refutadas. Assim, a acusação consegue equilibrar a situação, deixando aos jurados apenas a faculdade de decidir quais argumentos foram melhor apresentados, o que mais impressionou suas mentes. As alegações contra o réu ou as respostas a cada uma delas? Melhor isso do que deixar a defesa aproveitar todo o seu tempo para apresentar seus argumentos claramente superiores, que irão devastar todo o trabalho da acusação. Colocar a defesa para se defender das alegações, em vez de atacar com suas próprias, é uma armadilha e tanto. Digna dos melhores jogadores de xadrez, diante de um quadro adverso no tabuleiro. Cabe à defesa não cair nessa armadilha, diz o advogado e professor de Direito, Elliott Wilcox, editor do site TrialTheather. A melhor técnica, para ele, é responder apenas a quatro ou cinco argumentos da acusação, informando aos jurados que tais pontos merecem contestação. E aproveitar o resto do tempo, agora bem maior, para despejar a carga completa de bons argumentos a favor de seu cliente. E definir o caso a seu favor. Melhor dito, do que feito, avalia o professor. Nem sempre os advogados de defesa conseguem superar uma urgência que sentem de responder a todas as alegações da acusação, uma a uma. Muitas vezes os advogados têm a percepção de que, se todas as alegações da acusação não forem respondidas, os jurados poderão contabilizar os pontos não respondidos a favor da acusação e, quem sabe, decidir contra seu cliente. E isso poderia sugerir que o cliente foi condenado por má representação do advogado. A maioria dos advogados criminalistas pensam assim, mas não deviam, diz o professor. Isso é um defeito que adquirem na Faculdade de Direito, quando são ensinados a contra-atacar todo e qualquer ataque. No dia a dia do tribunal do júri, porém, isso é uma prática perigosa, argumenta. "Na verdade, a defesa corre o risco de dar credibilidade a argumentos impotentes da acusação, validando a existência deles ao se empenhar para respondê-los", afirma o professor. Na realidade, o que finalmente importa é o que mais impressiona os jurados. O que fica na mente deles, quando se encaminham para a deliberação. Os detalhes desaparecem ou tendem a ser abandonados, quando alguns pontos realmente relevantes se sobrepõem. Além disso, se a defesa se dá ao trabalho de responder a todas as alegações da acusação, quando chegar o momento de apresentar os seus pontos realmente fortes, os jurados já estão cansados e já perderam o interesse na sustentação. Pode ser que os jurados, diante de tantos argumentos apresentados pela acusação, sequer se deram conta de que alguns pontos importantes não foram tocados. A acusação, na confusão de tantas alegações, pode ter sabiamente deixado de lado uma ou duas provas realmente relevantes, um testemunho definitivo do caso. O trabalho de apresentá-los é da defesa, que deve se concentrar em seus pontos fortes e minimizar — ou mesmo desconsiderar — o resto. Mas a escolha dos pontos fortes a serem rebatidos não é obra de qualquer inspiração que possa cair dos céus, no momento certo. É apenas a continuação de um bom trabalho que, nessa hora, consiste em identificar o que realmente interessa aos jurados. E quais são os pontos mais importantes da acusação que devem ser rebatidos pela defesa? Via de regra, a força de cada argumento é determinada por três fatores. Ele explica: persuasão lógica, persuasão jurídica e persuasão emocional. Ao ouvir qualquer argumento, entre tantos, que carregue uma carga emocional, jurídica ou lógica, uma campainha de alerta deve tocar na cabeça do advogado. Está aí, provavelmente, um argumento digno de resposta. E entre eles, o mais perigoso é o que carrega uma carga emocional — ainda mais se vem acompanhado de um dos outros fatores (lógico ou jurídico). Um fator lógico, sem carga emocional, é um candidato a descarte. Cabe ao advogado "julgar" os argumentos, à medida que são apresentados. O cenário mais comum, durante a sustentação final da acusação, é ver a defesa tomando nota diligentemente de todos os argumentos da acusação para, em sua vez, respondê-los um a um. Mais conveniente seria empregar pouco tempo nas anotações e muito tempo na observação das reações dos jurados, durante a sustentação oral da acusação. Os jurados se manifestam por meio da linguagem corporal e por tantas outas reações. Essa será, talvez, a melhor indicação para o advogado do que é relevante ou não no trabalho da acusação.
Apesar de a Lei da Ficha Limpa prevê enquadramento de políticos que tiverem contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, a Justiça do RN abriu precedente para que essas condenações não tornem políticos inelegíveis. A juíza convocada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Welma Menezes, suspendeu nesta quarta-feira (18), os efeitos de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que desaprovou as contas do ex-prefeito de Portalegre, Manoel de Freitas Neto, tornando-o, em tese, inelegível. Freitas é candidato no município.A magistrada ordenou que seja dada ciência ao juiz da Comarca para imediata exclusão do nome do ex-prefeito dos registros emitidos à Justiça Eleitoral pelo TCE/RN, até deliberação da 3ª Câmara Cível, onde tramita o processo.Manoel de Freitas Neto teve as contas reprovadas pela corte de contas, fato que o tornou, em tese, inelegíve.Devido a isso, acabou condenado a uma pena de multa e a devolver aos cofres públicos quantias especificadas pelos próprios conselheiros do TCE/RN. A Câmara de Vereadores da cidade ainda não se debruçou sobre o assunto.A defesa do ex-prefeito sustenta que o mesmo foi incluído indevidamente na lista de inelegíveis do TCE/RN, uma vez que o mesmo não se enquadraria em qualquer hipótese de inelegibilidade, ou seja, vício insanável, ato doloso e improbidade administrativa.A juíza convocada Welma Menezes deferiu o pedido de Manoel de Freitas Neto sob a justificativa de a análise neste momento processual deve se limitar ao juízo de admissibilidade e a averiguação de requisitos sumários. “Não há, no momento, espaço para discussões mais profundas sobre o tema. Estas ficam reservadas para a apreciação final do recurso”, assinalou a magistrada. Postado por
Foi publicada hoje, no Jornal Valor Econômico, notícia a respeito de julgamento de processo perante a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual teria sido afirmado que não há dispositivo legal que garanta ao advogado o tempo mínimo de 15 minutos para sustentação oral de suas razões de recurso, uma vez que o inciso IX, do artigo 7º, da Lei 8.906 /94, teria sido "excluído do ordenamento jurídico, em sua integralidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)". Há um sério equívoco em tal informação. O advogado possui, sim, a garantia legal de prazo mínimo para sustentação oral de suas razões de recurso, nos termos do artigo 554, do Código de Processo Civil e 613, do Código de Processo Penal . A declaração de inconstitucionalidade do inciso IX, do artigo 7º, da Lei 8.906/94 foi acolhida pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.105), em decorrência da previsão de sustentação oral após a prolação do voto do relator e não em decorrência da fixação de prazo para sustentação oral, que, conforme os Ministros reconhecem expressamente no referido julgado, já era garantida pela nossa legislação processual civil e penal. Há, excepcionalmente, possibilidade de redução desse prazo apenas quando há diversas partes e procuradores em um mesmo processo. Nesses casos, não há notícias de abusos ou dificuldades para os advogados, nas diversas sustentações de razões de recursos. Postado por
O professor recorreu ao TST e manteve suas alegações. O voto do relator foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo: RR-100800-15.2009.5.03.0098
Por Elton Bezerra Criminalistas criticaram a decisão do juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que negou pedido de autorização de visita do jornal Folha de S.Paulo
ao interno Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Além de barrar a
entrevista do jornal, o juiz vetou também o acesso de toda a imprensa ao réu, segundo a Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Para Paulo Sérgio Leite Fernandes, a decisão
viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição. “O juiz não pode especificar como quando e por que o réu pode ser entrevistado. Isso
significa um constrangimento enorme às garantias e liberdades individuais. Ele está preso, mas não está privado de comunicação com o mundo externo. Isso não acontecia nem no tempo da inquisição”, afirma.
se pode obrigar o réu a conceder entrevista a uma multiplicidade de órgãos de imprensa. Primeiro porque ele precisa confiar em quem o entrevista; em segundo lugar, ele pode não querer abrir a todos aquilo que só quer conceder a quem ele confia; em terceiro, porque proibi-lo é restringir um tipo de comunicação que a Constituição não proíbe.”
O entendimento é semelhante ao de Andrei Zenkner,
que lembrou que entrevistas de presos envolvidos em casos rumorosos não
são novidade. “Foi o que ocorreu no caso Eloá Pimentel, em que seu pai,
então recolhido em Maceió, concedeu entrevista para o programa Fantástico no dia 12 de fevereiro.”
O advogado classificou a autodefesa como um direito assegurado a todo cidadão, preso ou em liberdade. “Havendo expressa manifestação de interesse pessoal do preso em conceder entrevista a meio de comunicação, e não havendo risco algum à
segurança da casa prisional onde ele se encontra custodiado, é impossível falar-se em óbice processual, tampouco constitucional”, diz.
Ao justificar sua decisão, o juiz negou o pedido de entrevista do jornal Folha de S.Paulo
a partir da distinção entre "interesse público" e "interesse do público". Ele afirmou que “não se pode confundir interesse público, resguardado constitucionalmente, com o simples interesse do público, consistente na mera curiosidade sobre o que o réu possivelmente possa revelar, ‘com exclusividade’, para um meio impresso”.
O juiz disse também que a concessão da entrevista implicaria um tratamento distinto do dispensado a todos os
demais reclusos, o que contrariaria a isonomia da Justiça.
Devido as diversas denúncias que chegaram ao Ministério Público Estadual, o mesmo recomendará à Prefeita de Montanhas, conhecida por "LETINHA"; que promova a pintura, às suas próprias custas, de todos os
prédios públicos do município que porventura se encontrem nas cores que identifica a Prefeita e a sua coligação partidária.
Segundo o entendimento jurisprudencial, “comete ato de improbidade administrativa por ferir o principio
da impessoalidade e da moralidade administrativa, o administrador que, ao promover a reforma e pintura de diversos imóveis municipais, deliberadamente opta por aplicar nesses bens públicos cores em injustificada correlação com a bandeira do partido político ao qual pertence ou a utilizada em sua campanha política anterior.”
FONTE: ASPAC Postado por
A ficha de antecedentes criminais não pode mencionar inquéritos. A previsão está na nova Lei 12.681, de 2012, sancionada no último 5 de julho, que modifica o Código de Processo Penal. O recém-inserido artigo 20 determinou que “nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá
mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes”. A redação antiga estipulava que a autoridade policial apenas asseguraria sigilo aos inquéritos.
A nova lei cria
também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, o Sinesp. Na prática, o banco de dados vai concentrar, entre outras informações, ocorrências criminais informadas à
Polícia, registros de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, desaparecimentos, execuções penais e mandados de prisão, como noticiou a Consultor Jurídico.
O criminalista Hugo Leonardo elogiou
a mudança. “A exibição das informações pretéritas se relaciona com o superado direito penal do autor, que estigmatiza o indivíduo na sociedade", diz. “A alteração valoriza a concepção moderna do direito penal e aperfeiçoa a adequação do dispositivo ao princípio constitucional da não-culpabilidade, principalmente ao se reconhecer que
os elementos do inquérito policial são indícios passíveis de eventual corroboração em juízo ou descarte após esclarecimentos a surgirem no curso da investigação. Eles são dados imprestáveis para divulgação.”
Para Renato Stanziola Vieira,
sócio do escritório André Kehdi & Renato Vieira Advogados, a regra deveria ter vindo com uma lei exclusiva. “A mudança não é tão grande,
mas é importante. Na prática, significa que não podemos sair por aí fornecendo registros da vida pretérita das pessoas. Essas informações não podem constar nas fichas criminais, que são documentos que não requerem tanta formalidade”, diz.
O advogado lembra ainda do texto
da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é “vedada
a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.
Por Izner Hanna Garcia Poucos meses atrás, na esteira de discussões econômicas, assistimos nossa presidente manifestar repetidas vezes contra as altas taxas de juros e dos spreads praticados pelos bancos brasileiros. Em consonância com esta crítica o Banco Central reduziu sistematicamente a Selic que está em 8,5% ao ano.
Não obstante, obviamente, todos sabem que este patamar de 8,5% ao ano não é a baliza do custo financeiro que é praticado pelo sistema bancário brasileiro. As
taxas de juros para as operações de empréstimo pessoal em junho aumentaram, em média, 0,07 ponto percentual (p.p.), passando de 5,43% ao
mês (a.m.) para 5,5%, informa a Fundação Procon-SP.
agora um exercício comparativo. O custo financeiro médio no EUA, quando
alguém (empresa ou pessoa física) vai até um banco e contrata um empréstimo, é de 7% ao ano.
brasileiro, tomando um capital de R$ 2 milhões (arredondando a cotação do dólar para R$ 2,00), pagará, de juros, R$ 1 milhão ou US$ 500 mil ao ano.
é difícil compreender que esta conjuntura, quando se tem no crédito uma
das fundamentais condicionantes de uma economia, é fator sumamente prejudicial ao Brasil e à nossa economia e sociedade.
tomar um empréstimo no Brasil significa simplesmente transferir renda e
capital para o agente financeiro visto que não há negócio possível que possa fazer frente a este juro.
por exemplo, na clonagem humana. Esta matéria, em princípio, está afeita à ciência médica e biológica. Contudo, vez que traz reflexos ao homem ao Direito é dever tratar e regulamentar.
Um banco não é uma quitanda de verdura que qualquer um, sem maiores regulamentações, pode abrir. É necessária uma carta patente que representa um dever e um privilégio. Somente os bancos
podem exercer a função de captar o dinheiro da sociedade.
por esta razão a permissão da prática do custo financeiro exorbitante que vige em nossa economia contraria, sem qualquer justificativa, a legalidade.
deixemos de lado a Constituição. Já nos acostumamos à realidade de que os princípios constitucionais são, em muitos casos, somente “intenções”.
Superior Tribunal de Justiça já pacificou (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591/DF) que as operações bancárias estão submissas ao Código do Consumidor. Se este julgado omitiu-se de regular os juros em si não ficou omisso da decisão que toda e qualquer atividade
bancária está submetida a este diploma.
Assim, não há razão jurídica para afastar da análise jurídica de uma operação bancária os princípios norteadores do Codigo do Consumidor que, no seu artigo 6º inciso V, estabelece que: “Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.
além. Lembremos do artigo 421 do Código Civil. Ali o legislador criou uma fundamental condicionante à liberdade de contratar: a função social do contrato.
Se admitirmos que os bancos podem cobrar seus juros na forma como hoje praticam, transformando as operações bancárias em verdadeira expropriação financeira dos tomadores, (mormente quando considera-se que pagam aos seus depositantes tão e só 8,5% ao ano frente
aos 50% que cobram dos tomadores) estaríamos fazendo letra morta do artigo 192 da Constituição Federal, do Código do Consumidor (artigo 6º inciso V) e do Código Civil (artigo 421).
Frente à omissão do governo (Banco Central) a batalha pela legalidade deve ser travada no cotidiano das cortes fazendo-se sumamente importante que todos os profissionais do direito (juízes, promotores e advogados) tenham como compreensão que a questão dos juros não é um debate econômico, alheio ao

References: artigo 7
 artigo 554
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 421
 artigo 192