Source: http://caboverde.altervista.org/index.php/decreto-lei-60-2010/7-condominio-no-codigo-civil
Timestamp: 2017-04-26 11:43:01+00:00

Document:
Proprietades REPÚBLICA DE CABO VERDE: CÓDIGO CIVIL
Artigo 1403º
Artigo 1404º
a O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
b O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso do último pavimento;
c As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
d As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado e semelhantes.
a Os pátios e jardins anexos ao edifício;
b Os ascensores;
c As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
d As garagens;
e Em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.
Artigo 1405º
2. É especialmente vedado aos codóminos:
a Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;
b Destinar a sua fracção a usos ofensivos dos bons costumes;
c Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;
d Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por acordo de todos os condóminos.
Artigo 1406º
Artigo 1407º
Artigo 1408º
1. As obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor do prédio.
Artigo 1409º
1. As despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1407º.
2. Os condóminos que não tenham aprovado a inovação só podem, no entanto, ser compelidos a concorrer para as respectivas despesas se a sua recusa for judicalmente havida como infundada.
1. No caso de destruição do edifício ou de uma parte que represente, pelo menos, três quartos do seu valor, qualquer dos condóminos tem o direito de exigir a venda do terreno e dos materiais, pela forma que a assembleia vier a desiguar.
Artigo 1412º
1. É obrigatório o seguro do edifício contra o risco de incêndio.
2. Qualquer dos condóminos pode efectuar o seguro quando o administrador o não tenha feito, ficando com o direito de reaver de cada um dos outros a parte que lhe couber no prémio.
Artigo 1413º
2. Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1401º se refere.
3. Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento, é convocada nova reunião dentro dos dez dias imediatos, podendo neste caso proprietários presentes, desde que estes representem, pelo menos, um terço do capital.
2. O direito de propor a acção caduca, quanto aos condóminos presentes, no prazo de vinte dias a contar da deliberação e, quanto aos proprietários ausentes, no mesmo prazo a contar da comunicação da deliberação.
3. Pode também ser requerida a suspensão das deliberações nos termos da lei de processo.
4. A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao administrador ou à pessoa que a assembleia desiguar para esse efeito.
4. O cargo de administrador é remunerável, e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro; o período de funções é de dois anos, renováveis.
São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuidas pela assembleia:
a Convocar a assembleia dos condóminos;
b Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;
c Efectuar e manter o seguro do edifício contra o risco de incêndio;
d Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;
e Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;
f Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;
g Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;
h Executar as deliberações da assembleia;
i Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas.
Dos actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo condómino recorrente	EXERCICIOS ANUAIS

References: Artigo 1403

Artigo 1404

Artigo 1405

Artigo 1406

Artigo 1407

Artigo 1408

Artigo 1409
 artigo 1407

Artigo 1412

Artigo 1413
 artigo 1401