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Timestamp: 2015-04-28 02:00:16+00:00

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Diário TRF - 3ª Reg. de 08/05/2012 (2809367) NavegarPlanosCobertura Diários OficiaisPortais de LicitaçãoNovos ProcessosAjuda Perguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasRemoção de nomesLoginCadastre-seProcessos Buscar processos de uma parteGerar relatório de processos de uma parteMeus alertasContaSair Busca de Diários OficiaisDiário TRF - 3ª Reg. Publicado em 08/05/2012 Original Página
racao e de artigos e acessorios para animais de estimacao), sendo de rigor a inscricao/registro dos
estabelecimentos, perante o CRMV.
Foram apresentadas contrarrazoes (fls. 309/323), ausentes preliminares.
E o suficiente relatorio.
Nos termos da peca recursal em prisma, constata-se a presenca dos fundamentais elementos de construcao de seu
texto, art. 541, CPC, ausente ao todo dos temas suscitados Sumula ou Recurso Repetitivo ate aqui catalogada/o em
solucao a respeito.
Logo, de rigor a admissibilidade recursal a tanto.
Ante o exposto, ADMITO o recurso em questao.
Data de Divulgacao: 08/05/2012
236/6207
Sao Paulo, 17 de abril de 2012.
00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0006885-93.2009.4.03.0000/SP
2009.03.00.006885-9/SP
ADJAME ALEXANDRE GONCALVES OLIVEIRA e outro
LEANDRO MANTOVANI DE ABREU
MARCELO KAJIURA PEREIRA e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA &gt; 18aSSJ &gt; SP
2008.61.18.000942-4 1 Vr GUARATINGUETA/SP
Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Ministerio Publico Federal, a fls. 313/338, em face de Leandro
Mantovani de Abreu, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo especificamente que a juntada de
copia da procuracao, outorgada ao Advogado do agravado, nao e indispensavel para o conhecimento do recurso de
Agravo, tendo-se em vista o art. 525, do Codigo de Processo Civil.
Contrarrazoes ofertadas a fls. 546/555, ausentes preliminares.
Sao Paulo, 29 de marco de 2012.
Expediente Processual (Despacho/Decisao) Nro 16120/2012
DIVISAO DE RECURSOS
SECAO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DECISAO(OES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDENCIA
237/6207
00001 APELACAO CRIMINAL No 0007257-75.1999.4.03.6181/SP
1999.61.81.007257-6/SP
: GINO ANTONIO BRANDAO BECCATO
: ARTHUR FREIRE FILHO e outro
Recurso especial interposto por Gino Antonio Bransao Beccato, com fulcro no artigo 105, inciso III, letra &#34;a&#34;, da
Constituicao Federal, contra acordao da 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, que, a unanimidade,
rejeitou a materia preliminar e negou provimento a apelacao.
a) contrariedade ao artigo 381, III, do Codigo de Processo Penal porque o acordao nao enfrentou a questao
preliminar de cerceamento de defesa, ao fundamento de referir-se a propria materialidade delitiva;
b) negativa de vigencia ao artigo 158, do Codigo de Processo Penal, a vista da imprescindibilidade da prova
pericial para a condenacao por crimes que deixam vestigios como o em comento;
c) ofensa ao artigo 59, do Codigo Penal, porque a pena-base deveria ser fixada no minimo legal.
Contrarrazoes, as fls. 501/504, nas quais o orgao ministerial sustenta a inadmissibilidade do recurso especial, ao
fundamento de intencao de reexame de prova e ausencia de violacao a dispositivo de lei federal.
Presentes os pressupostos genericos recursais.
A ementa do acordao recorrido esta assim redigida:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO. CERTIDAO NEGATIVA DE
DEBITO PREVIDENCIARIA. ARTIGO 304 C.C ARTIGO 297 DO CODIGO PENAL. PRELIMINARES DE
NULIDADES REJEITADAS. AUTORIA MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA
PENA MANTIDA. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NAO OCORRENCIA. RECURSO
I. Nao prospera a alegacao de que o magistrado sentenciante deixou de apreciar a preliminar de cerceamento de
defesa ao proferir a sentenca recorrida. Isso porque, ao proferir a sentenca, o juiz de primeiro grau consignou
que a preliminar de cerceamento de defesa, por se referir a propria materialidade delitiva, seria analisada
juntamente com o merito, e assim o fez.
II -. A realizacao de pericia grafotecnica do suposto autor da falsidade e irrelevante para a configuracao do
delito em questao, uma vez que a conduta atribuida o reu nao e de falsificacao, mas de uso de documento falso.
III - A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo pericial de fls. 170/171, alem de todo um conjunto
probatorio que demonstra de forma inequivoca a contrafacao da Certidao Negativa de Debito utilizada por Gino
IV - Da mesma forma, a autoria restou inconteste nos autos, pois o apelante sequer negou a utilizacao da referida
certidao, declarando apenas que contratou os servicos de um despachante para sua obtencao.
V - O dolo foi claramente demonstrado nos autos. Gino, de fato, representou a empresa quando da realizacao da
escritura de dacao em pagamento. Alem disso, admitiu, tanto na fase policial quanto em juizo, ter ciencia de que
a empresa Dinver possuia debitos perante o INSS e Receita Federal.
VI - Nao e possivel a desclassificacao do delito para o tipificado no art. 301,  1o, do Codigo Penal, uma vez que,
na hipotese, o uso da Certidao Negativa de Debito visava a realizacao de escritura de dacao em pagamento entre
a empresa da qual o apelante era socio-gerente e o Banco Credito Imobiliario, o que nao se subsume nas
elementares do tipo previsto na referida norma, haja vista a expressao &#34;ou qualquer outra vantagem&#34; dever ser
entendida de forma restritiva, ou seja, como vantagem que tenha carater publico, em interpretacao sistematica,
levando-se em conta as demais elementares contidas no referido tipo penal.
238/6207
VII - Dosimetria da pena mantida, pois bem fundamentada e legalmente aplicada. Quantidade de dias-multa
corrigida de oficio, em proporcao a pena privativa de liberdade aplicada.
VIII - Nao ha que se falar na ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva na modalidade retroativa, porque o
reu foi apenado, definitivamente, com uma pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao. O prazo
prescricional ocorre em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Codigo Penal, e entre a data dos fatos
(25.05.95) e a data do recebimento da denuncia (03.09.02 - fls. 214) se passaram 07 (sete) anos e 04 (quatro)
meses, e entre esta data e a data da publicacao da sentenca (28.09.06 - fls. 390), decorreram 04 (quatro) anos e
25 (vinte e cinco) dias.
IX - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Alega-se contrariedade aos artigos 381, III, e 158, ambos do Codigo de Processo Penal porque o acordao nao teria
enfrentado a questao preliminar de cerceamento de defesa, por imprescindibilidade da prova pericial para a
condenacao por crimes que deixam vestigios como o em comento. Sob a questao o aresto consignou:
Nao prospera a alegacao de que o magistrado sentenciante deixou de apreciar a preliminar de cerceamento de
juntamente com o merito, e assim o fez, verbis:
&#34;Ademais, tenho que sao infundadas as alegacoes da defesa quando refuta a falsidade do documento e quando
afirma ser necessaria a realizacao de laudo pericial no documento original. Primeiramente, e importante
salientar que a CND contrafeita encontra-se acautelada no proprio Cartorio onde ocorreu o seu uso, consoante
se verifica de fl. 13, tendo ele proprio fornecido a copia autenticada inserida nos autos a fl. 12 e que foi objeto da
pericia, de sorte que nao se trata de documento desaparecido ou do qual nao se tem noticia de seu paradeiro.
Demais disso, e pacifico que copias autenticadas, por representarem a expressao da verdade, constituem
documento apto a configurar o objeto material exigido pelo tipo penal previsto no artigo 297, do Codigo Penal.
No que tange a questao do indeferimento da pericia que pretendia a colheita de material grafico do acusado,
ocorrida na fase do artigo 499, a fl. 338, tenho que tal prova era, de fato, desnecessaria, na medida em que o
acusado responde pelo crime de uso de documento falso e nao pela falsidade, sendo certo que o laudo
dificilmente o apontaria como o autor dos escritos.
E em casos como tais, pode e deve o Juiz indeferir provas desnecessarias e desprovidas de propositos, sem ferir o
direito constitucional a ampla defesa.&#34;
Verifica-se, portanto, que a alegacao de cerceamento de defesa foi devidamente analisada e afastada pelo
magistrado sentenciante.
Ressalte-se, ainda, que a realizacao de pericia grafotecnica do suposto autor da falsidade e irrelevante para a
configuracao do delito em questao, uma vez que a conduta atribuida ao reu nao e de falsificacao, mas de uso de
Nesse sentido, decisao do Tribunal Regional Federal da 1o Regiao:
&#34;PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 309 c/c 297,  2o, do
CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARTS. 59 E 68 DO CP. REDUCAO. I Descabe a alegada nulidade do processo por sonegacao de provas de interesse da defesa, uma vez que esta teve
acesso a todos os documentos. II - Descrita com clareza pela inicial acusatoria a conduta delituosa dos reus - uso
de documento falso - nao ha que se falar em cerceamento de defesa. III - A realizacao de pericia grafotecnica do
suposto autor da falsidade e irrelevante para o deslinde da questao tendo em vista que a conduta atribuida ao
reu nao e de falsificacao, mas de uso de documento falso. O exame de corpo de delito (Laudo de Exame
Documentoscopico Grafotecnico) no qual a falsidade e examinada e constatada figura nos autos. IV - Inexiste a
alegada nulidade em virtude da nao-inclusao na denuncia a autora material da falsidade, uma vez que a peca
acusatoria referiu-se apenas ao uso de documento falso (art. 304 do CP). V - Materialidade e autoria do crime de
uso de documento falso perfeitamente demonstradas. VI - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida
da reprovabilidade da conduta do acusado&#34; (ACR 200034000484904 - Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro - e-DJF1
17.09.08).
Conforme se verifica, ao contrario do alegado, a questao preliminar foi analisada e rechacada pelo acordao. A tese
da contrariedade ao artigo 158 do Codigo de Processo Penal, a vista da imprescindibilidade da prova pericial para
a condenacao por crimes que deixam vestigios como o em comento, nao ostenta plausibilidade juridica para
admitir-se o recurso especial. O crime do artigo 304 do Codigo Penal pune o uso de documento falso, e nao sua
contrafacao. A questao tambem foi afastada pela sentenca e pelo acordao. Logo, nao ha violacao aos dispositivos
mencionados, quando se requer exame de corpo de delito para fato criminoso que nao o reclama.
Trago a colacao aresto que reproduz orientacao do Superior Tribunal de Justica, quanto a prescindibilidade de
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exame de corpo de delito em crimes que nao deixam vestigios:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE PERICIA
CONTABIL. NULIDADE. PREJUIZO NAO DEMONSTRADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUMULA N.o 7 DESTA CORTE. ARTIGO 168-A DO CP. CRIME
OMISSIVO. DOLO ESPECIFICO. DESNECESSIDADE. SUMULA 83 DESTA CORTE. APLICACAO
RETROATIVA DE LEI MAIS GRAVOSA. INOCORRENCIA. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE
E, NA EXTENSAO, NEGA-SE PROVIMENTO.
1. Mostrava-se desnecessaria a prova pericial no caso em apreco, para demonstracao das dificuldades
financeiras sofridas pela empresa, eis que outros elementos de prova puderam ser produzidos e exibidos pela
defesa formando o convencimento do juiz; alem disso, aplicavel a especie o principio de que nao ha nulidade
sem a demonstracao do prejuizo, previsto no artigo 563 do Codigo de Processo Penal, pois a ausencia da
pericia contabil nao enseja o reconhecimento de nulidade diante do teor da documentacao ja se encontrava nos
autos, nao restando comprovado o prejuizo sofrido pela parte;
2. De outra parte, o principio do livre convencimento fundamentado, regente no direito processual penal
brasileiro, permite ao juiz que aprecie livremente a prova, conforme o ditame principiologico contido no artigo
157 do Codigo de Processo Penal;
3. A alegacao de que a empresa passava por uma serie de dificuldades financeiras, motivo pelo qual nao foi
possivel repassar a contribuicao previdenciaria recolhida dos empregados implicaria, no caso, o reexame de
provas, inviavel em sede de recurso especial, por esbarrar no obice imposto pelo enunciado sumular n.o 7 desta
4. O dolo, nesses delitos, esgota-se com a simples omissao, pois nao se pretende a causacao de resultado algum.
Dai porque a jurisprudencia desta Corte pacificou-se no sentido de nao exigir o fim especial de agir do agente, o
dolo especifico, nao havendo de se demonstrar o animus rem sibi habendi para a caracterizacao do delito;
5. Este Superior Tribunal ja consolidou posicionamento no sentido de que a Lei 9.983/00, ao acrescentar o artigo
168-A,  1o, ao Codigo Penal, revogando no art. 95 da Lei no 8.212/91, manteve a figura tipica anterior no seu
aspecto substancial, nao fazendo desaparecer o delito em questao ou configurando aplicacao de lei mais
gravosa;
6. Recurso de que se conhece parcialmente e a que, nessa extensao, se nega provimento.
(REsp 510.742/RS, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2005, DJ
13/02/2006, p. 855)- grifei.
RECURSO EM HABEAS-CORPUS - SONEGACAO FISCAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INEXISTENCIA DE
PERICIA - PAGAMENTO DO DEBITO ANTES DA DENUNCIA - &#34;ABOLITIO CRIMINIS&#34; - INEXISTENCIA DE
COMPROVACAO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- INEXISTE A ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS PELA SUPERVENIENCIA DA LEI 8.866/1994, QUE DISPOE
SOBRE A PRISAO DO DEPOSITARIO INFIEL DE VALORES PERTENCENTES A FAZENDA PUBLICA,
POSTO QUE, DANDO, SUPOSTAMENTE, TRATAMENTO MAIS BENEFICO QUE A LEI PENAL, TAL
DISPOSITIVO NAO DESCRIMINALIZOU A CONDUTA PREVISTA NO ART. 95, &#34;D&#34;, DA LEI 8.212/1991.
- A INEXISTENCIA DE PERICIA A EMBASAR A DENUNCIA, COMO ARGUMENTO PARA A FALTA DE
JUSTA CAUSA, NAO PROSPERA ANTE A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTE E. SUPERIOR TRIBUNAL
NO SENTIDO DE QUE NOS DELITOS QUE NAO DEIXAM VESTIGIOS, NAO E DE SE EXIGIR EXAME DE
CORPO DE DELITO OU PERICIA CONTABIL PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
- INEXISTENCIA DE COMPROVACAO, NOS AUTOS, HAVEREM SIDO PAGOS OS DEBITOS
ANTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA PARA QUE POSSA SER BUSCADO O BENEFICIO
CONTIDO NA LEI 9.249/1994 (ART. 34).
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(STJ, RHC 5633 / RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, 5a Turma, data do julgamento 14/10/1996)
O recurso tambem nao e admissivel quanto a arguicao de negativa de vigencia ao artigo 381 do Codigo de
Processo Penal, ao argumento de que a sentenca e o julgado nao enfrentaram a tese de cerceamento de defesa.
Conforme se verificou, a tese foi enfrentada nos trechos transcritos e o decisum entendeu prescindivel pericia
grafotecnica, vez que a falsidade do documento foi comprovada e o crime em comento e o de uso de documento
falso. Portanto, e evidente que o tema foi tratado na decisao.
A discussao sobre a dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, nao se coaduna com a via especial. Nao se
verifica qualquer ilegalidade na primeira fase da dosimetria das penas. O decisum fixou o &#34;quantum&#34; de forma
individualizada e na proporcao que entendeu ideal, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Segundo
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entendimento do Superior Tribunal de Justica, a pretensao de nova valoracao das circunstancias judiciais e
individualizacao das penas e permitida apenas nas hipoteses de flagrante erro ou ilegalidade. Desse modo, o
reexame da questao, nos termos pretendidos, demanda o reexame de provas, o que e vedado pela Sumula no 07 do
Superior Tribunal de Justica. Confiram-se os precedentes:
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISAO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. OFENSA AO ART. 59 DO CP. ACOES
PRESCRITAS CONSIDERADAS COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISAO
CRIMINAL A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.
1. Com excecao das hipoteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nao se conhece de alegada violacao ao
artigo 59 do Codigo Penal, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a analise acurada dos
elementos dos autos, inviavel em instancia superior.
2. Ha flagrante ilegalidade na consideracao, como circunstancias judiciais negativas, de condenacoes anteriores
atingidas pelo instituto da prescricao da pretensao punitiva.
3. Revisao Criminal parcialmente deferida, para afastar a valoracao negativa dada a circunstancia judicial
referente a conduta social, reduzindo-se, consequentemente, a pena-base aplicada.
(RvCr .974/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SECAO, julgado em
25/08/2010, DJe 28/09/2010)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. REU REINCIDENTE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 61, INCISO
I, DO CP. VIOLACAO AO ART. 59 DO CP. FIXACAO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA N.o 07 DO STJ.
1. Em se tratando de reu reincidente, a sancao corporal devera ser sempre agravada no momento da dosimetria
da pena, em atencao ao disposto no art. 61, inciso I, do Codigo Penal. Precedentes.
2. Nao se reconhece, na especie, a arguida violacao ao art. 59 do Codigo Penal, pois, com excecao das hipoteses
de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nao cabe a esta Egregia Corte o reexame da dosimetria da pena,
haja vista a necessidade de analise acurada dos elementos dos autos. Aplicacao da Sumula n.o 07 do STJ.
(REsp 620624/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 29/11/2004, p.
Ante o exposto, NAO ADMITO o recurso especial.
De-se ciencia
Sao Paulo, 26 de abril de 2012.
00002 APELACAO CRIMINAL No 0007257-75.1999.4.03.6181/SP
Recurso extraordinario interposto por Gino Antonio Bransao Beccato, com fulcro no artigo 102, inciso III, letra
&#34;a&#34;, da Constituicao Federal, contra acordao da 1a Secao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, que rejeitou a
materia preliminar e negou provimento a apelacao
Alega-se, em sintese, ofensa aos artigos 5o, incisos LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituicao Federal, por
cerceamento de defesa e imprescindibilidade de prova pericial.
241/6207
Contrarrazoes ministeriais as fls. 505/509.
Nao se encontra preenchido o requisito formal de admissibilidade recursal previsto no art. 102, par. 3o, da
Constituicao Federal, consubstanciado na repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso, de
sorte que o recurso nao deve ser admitido. A Lei no 11.418, publicada em 19.12.2006, que introduziu a
regulamentacao do instituto da repercussao geral no estatuto processual, passou a vigorar sessenta dias apos a data
de sua publicacao. Nesses termos, os apelos extremos interpostos contra decisoes publicadas a partir de sua
vigencia devem adequar-se e atender o requisito de admissibilidade que acrescentou a sistematica do recurso
&#34;Art. 543-A. omissis
2o. O recorrente devera demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciacao exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, a existencia da repercussao geral .&#34;
Por outro lado, consoante decidido pelo Excelso Pretorio (sessao de 18.06.07), na Questao de Ordem no Agravo
de Instrumento no 664.567 e de acordo com a emenda regimental no 21, de 30 de abril de 2007, do excelso
Pretorio, a partir de 3 de maio de 2007, e de rigor que a parte recorrente demonstre, em preliminar, a existencia
de repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso concreto, nos recursos extraordinarios
interpostos em face de acordaos cuja intimacao ou publicacao tenham ocorrido apos aquela data, seja nos
processos de natureza civel, criminal, trabalhista ou eleitoral.
Assim, a vista de o acordao recorrido sido publicado apos 03 de maio de 2007, o recurso extraordinario contra ele
interposto deve levar em conta tambem a existencia da alegacao ou arguicao bem como da demonstracao da
repercussao geral da questao constitucional nele versada, alem dos demais requisito s de admissibilidade ja
usualmente apreciados. Nesse sentido, o acordao assim ementado:
&#34;Decisao: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, decidiu a questao de ordem da seguinte
forma: 1) que e de exigir-se a demonstracao da repercussao geral das questoes constitucionais discutidas em
qualquer recurso extraordinario, incluido o criminal; 2) que a verificacao da existencia de demonstracao formal
e fundamentada da repercussao geral das questoes discutidas no recurso extraordinario pode fazer-se tanto na
origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisao
sobre a efetiva existencia da repercussao geral ; 3) que a exigencia da demonstracao formal e fundamentada no
recurso extraordinario da repercussao geral das questoes constitucionais discutidas so incide quando a
intimacao do acordao recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicacao da Emenda
Regimental no 21, de 30 de abril de 2007.&#34;
(STF, Pleno, Relator Ministro Sepulveda Pertence, Questao de Ordem no Agravo de Instrumento no 664.567/RS,
j. 18.06.07, DJ 26.06.07)
Na situacao em exame, da decisao recorrida a defesa do recorrente tomou ciencia posteriormente a data de 03 de
maio de 2007. Portanto, resulta que o presente apelo extremo foi interposto ja durante a vigencia da nova
sistematica de admissibilidade, nos moldes acima assinalados, e nao cumpriu com o requisito de demonstracao,
em preliminar de recurso, da existencia de repercussao geral. Com efeito, verifica-se que a parte recorrente, em
seu recurso, nao trouxe preliminar da repercussao geral da questao constitucional nele versada, e deixou de
cumprir a imposicao constante do art. 102,  3o, da Carta Magna e no art. 543-A, do Codigo de Processo Civil,
bem como a apontada questao de ordem do excelso Pretorio.
Ante o exposto, NAO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINARIO.
De-se ciencia.
242/6207
00003 RECURSO ESPECIAL EM ACR No 0001450-69.2002.4.03.6181/SP
2002.61.81.001450-4/SP
: RESP 2012035802
: THEODOMIRO DIAS NETO
Recurso especial interposto por Paulo Roberto de Andrade, com fundamento no artigo 105, inciso III, letras &#34;a&#34;,
da Constituicao Federal, contra v. acordao deste Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, que deu parcial
provimento a sua apelacao.
a) a denuncia imputa conduta que nao se amolda ao tipo penal previsto no artigo 7o, inciso II, da Lei no 7.492/86,
razao pela qual nao preenche os requisitos do artigo 41 do Codigo de Processo Penal;
b) contrariedade aos artigos 24, 283, 384 e 564, inciso III, alinea &#34;a&#34;, do Codigo de Processo Penal, em virtude de
ausencia de correlacao entre a denuncia e a sentenca;
c) violacao aos artigos 1o e 2o, ambos do Codigo Penal e artigo 7o da Lei no 7.492/86, porquanto a condenacao
contrariou os principios da reserva legal e anterioridade, bem como deixou de reconhecer erro inevitavel de
proibicao;
d) ofensa ao artigo 59 do Codigo Penal, uma vez que os argumentos apresentados para a majoracao da pena-base
nao condizem com os requisitos legais.
Contrarrazoes, as fls. 1277/1283, em que se sustenta o nao conhecimento do recurso e, se cabivel, o seu nao
Presentes pressupostos genericos do recurso.
No que tange a tipicidade do fato delituoso, o acordao pontua:
&#34;(...) Da denuncia consta que o ora apelante e outros dois diretores e administradores da empresa Fazendas
Reunidas Boi Gordo S/A de &#34;negociaram contratos de investimento coletivo, no periodo de setembro/99 a
marco/01, sem que houvesse o devido registro da emissao dos referidos contratos junto a CVM&#34; (f. 3).
No relatorio da sentenca de primeiro grau consta, igualmente, que os reus foram denunciados porque
&#34;negociaram contratos de investimento coletivo, no periodo de setembro/99 a marco/01, sem que houvesse o
devido registro da emissao dos referidos contratos junto a Comissao de Valores Mobiliarios&#34; (f. 1.015).
Na fundamentacao da sentenca, o d. juiz a quo asseverou:
&#34;A empresa Fazenda Reunidas Boi Gordo registrou na Comissao de Valores Mobiliarios quatro emissoes de
Contratos de Investimento Coletivo. A primeira emissao foi registrada em 02.07.99, a segunda emissao foi
registrada em 04.02.00, a terceira emissao foi registrada em 06.12.00 e a quarta emissao foi registrada em
20.08.01. Em todas elas, restou apurado que a citada empresa antecipava-se ao registro da emissao dos
contratos de investimento coletivo e, antes dele ser efetuado, ofertava no mercado boletins de subscricao de
contrato de investimento coletivo em gado bovino, os quais, para o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL,
configuram valores mobiliarios, enquanto para os reus nao&#34; (f. 1.018).
O apelante nao nega que tenha ocorrido a oferta e tampouco que os registros tenham ocorrido nas datas
apontadas. A tese da defesa consiste no argumento de que os contratos, propriamente ditos, nao antecederam os
registros, tendo havido, sim, mera emissao de &#34;boletins de subscricao&#34;, que nao se confundem com contratos.
A tese defensiva nao merece acolhida.
243/6207
Com efeito, o artigo 19, caput, da Lei n.o 6.385/1976 estabelece que &#34;nenhuma emissao publica de valores
mobiliarios sera distribuida no mercado sem previo registro na Comissao&#34;; e de seu  3o, inciso I, resulta que &#34;
caracteriza a emissao publica&#34; &#34;a utilizacao de listas ou boletins de venda ou subscricao, folhetos, prospectos ou
anuncios destinados ao publico&#34;.
Ora, se a utilizacao de boletins de subscricao caracteriza a emissao publica; se nenhuma emissao publica de
valores mobiliarios sera distribuida no mercado sem previo registro na Comissao; e se, in casu, houve emissao
publica de boletins de subscricao antes do registro, e evidente que a norma em questao restou infringida.
Outra alegacao da defesa e a de que os contratos de investimento coletivo so passaram a ser considerados
valores mobiliarios a partir da Lei n.o 10.303/2001, que acrescentou o inciso IX ao artigo 2o da Lei n.o
6.385/1976. Assim, a r. sentenca de primeiro grau ter-se-ia fundado em lei posterior aos fatos descritos na
Ocorre que ja a Medida Provisoria n.o 1.637, de 8 de janeiro de 1998, mencionada na sentenca (f. 1.017),
estabelecia, em seu artigo 1o, que &#34;constituem valores mobiliarios, sujeitos ao regime da Lei n.o 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os titulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem
direito de participacao, de parceria ou de remuneracao, inclusive resultante de prestacao de servicos, cujos
rendimentos advem do esforco do empreendedor ou de terceiros&#34;.
Os primeiros fatos descritos na denuncia remontam a 1999, ou seja, sao posteriores a aludida medida provisoria,
de sorte que nao ha falar, data venia, em retroatividade.
Nem se diga que materia penal nao pode ser regida por medida provisoria. No caso, a Medida Provisoria n.o
1.637 nao veiculou norma penal, apenas erigiu os contratos de investimento coletivo a condicao de valores
mobiliarios. A regra penal, que incrimina a conduta, e o artigo 7o, inciso II, da Lei n.o 7.492/1986, muito anterior
a pratica dos fatos narrados na exordial acusatoria.
Sob outro aspecto, saliente-se, na esteira da r. sentenca, que a subscricao dos boletins ja gerava direito de
participacao, na medida em que, na data da assinatura, &#34;o investidor ja adquiria e entregava as Fazendas
Reunidas Boi Gordo, em regime de parceria pecuaria, para engorda e posterior comercializacao, a quantia de
arrobas descritas no anverso deste boletim e ja se iniciava o prazo de investimento de 18 (dezoito) meses&#34; (f.
1.019).
Diante desse quadro, tem-se por perfeitamente caracterizada a infracao penal, perdendo relevo, absolutamente,
os demais argumentos lancados nas razoes de apelacao.&#34;
Verifica-se que o acordao recorrido considerou tipica a conduta praticada pelo reu e que nao ha ofensa aos
principios da reserva legal e anterioridade. Todavia, o recorrente desenvolve tese inversamente contraria. Se se
controverte sobre a prova, o fim e seu reexame, com obice na Sumula no 07 do Superior Tribunal de Justica.
Outrossim, nesta via, para que haja interesse em recorrer nao basta a mera sucumbencia como ocorre nos demais
recursos ordinarios. E necessario que haja efetivamente uma questao de direito federal, pois o especial nao se
presta a examinar a justica da decisao, mas a solucionar controversia acerca da interpretacao das normas federais.
Relativamente as teses acerca de ausencia de correlacao entre a denuncia e a sentenca, bem como sobre ocorrencia
de erro de proibicao, nao se verifica o requisito relativo ao prequestionamento, pois nao foi apreciada pelo acordao
que julgou a apelacao, nem nos embargos de declaracao. A exigencia se faz necessaria para o esgotamento das
vias ordinarias, com a finalidade de evitar-se a supressao de instancias. Aplicavel a Sumula no 211 do colendo
Superior Tribunal de Justica, segundo a qual e &#34;inadmissivel recurso especial quanto a questao que, a despeito da
oposicao de embargos declaratorios, nao foi apreciada pelo tribunal a quo&#34;.
A discussao acerca da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, nao se coaduna com a via especial. Nao se
verifica qualquer ilegalidade na dosimetria das penas. O acordao reduziu a sancao aplicada na sentenca e fixou o
&#34;quantum&#34; de forma individualizada, na proporcao que entendeu ideal, de acordo com o seu livre convencimento
motivado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justica, a pretensao de nova valoracao das
circunstancias judiciais e individualizacao das penas e permitida apenas nas hipoteses de flagrante erro ou
ilegalidade. Desse modo, o reexame da questao, nos termos pretendidos, demanda o reexame de provas, o que e
vedado pela Sumula no 07 do Superior Tribunal de Justica. Confiram-se os precedentes:
244/6207
Ante o exposto, nao admito o recurso.
Sao Paulo, 02 de maio de 2012.
00004 RECURSO EXTRAORDINARIO EM ACR No 0001450-69.2002.4.03.6181/SP
: REX 2012035803
Recurso extraordinario interposto por Paulo Roberto de Andrade, com fundamento no artigo 102, inciso III, letras
&#34;a&#34;, da Constituicao Federal, contra v. acordao deste Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, que deu parcial
a) a condenacao afronta o principio constitucional da reserva legal, uma vez que denuncia imputa conduta atipica
ao recorrente;
b) contrariedade aos artigos 5o, incisos LIV e LV, e 129, inciso I, ambos da Constituicao Federal, em virtude de
c) violacao ao artigo 5o, incisos XXXIX e XL, da Constituicao Federal, a vista da comparacao indevida entre
boletins de subscricao e contratos de investimento coletivo;
d) ofensa aos artigos 5o, inciso XLVI, e 93, inciso IX, ambos da Constituicao Federal, uma vez que os argumentos
apresentados para a majoracao da pena-base nao condizem com os requisitos legais.
Contrarrazoes, as fls. 1284/1291, em que se sustenta o nao conhecimento do recurso e, se cabivel, o seu nao
245/6207
Quanto a repercussao geral, foi suscitada e eventualmente sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
Sob o fundamento de contrariedade a Constituicao, no que concerne a tipicidade do fato delituoso, o recurso nao
se apresenta admissivel. A contrariedade deve consistir em ofensa direta e frontal a Constituicao Federal, vale
dizer, a decisao, para ensejar o recurso extraordinario sob esse fundamento, deve se dar em sentido oposto a
norma expressa na Lei Maior. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, exigente no que tange aos
requisitos de admissibilidade do recurso extraordinario, firmou-se ja no sentido de que &#34;A alegacao de
contrariedade a Constituicao deve ser necessaria, indispensavel. Nao e necessaria a arguicao de principio
constitucional generico e abrangente, quando a lei ordinaria contem disposicao particular sobre a materia. Se
para provar a contrariedade a Constituicao tem-se antes, de demonstrar a ofensa a lei ordinaria, e esta que
conta para a admissibilidade do recurso&#34; (RE no 94.264-SP, rel. Decio Miranda, RTJ 94/462 -grifamos).
Desse modo, nao se observa plausibilidade recursal em relacao as alegacoes de violacao ao principio da reserva
legal, bem como ao artigo 5o, incisos XXXIX, XL e XLVI, da Constituicao Federal. Para que seja verificada
eventual ofensa a esses principios ha que se examinar, antes, se realmente ocorreu contrariedade a dispositivos de
lei federal, contidos no Codigo Penal, Codigo de Processo Penal e na Lei no 7.492/86, mencionados nas razoes
recursais. Tal situacao nao autoriza o uso da via extraordinaria, limitada aos casos de maltrato direto e frontal a
Constituicao. Confiram-se os precedentes nesse sentido:
&#34;Vistos. Cuida-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no art. 102, III,&#34; a &#34;, da Constituicao
Federal, contra acordao da Camara Criminal do Tribunal de justica do Estado da Paraiba, que, por
unanimidade deu parcial provimento a apelacao, do ora recorrente, estando o aresto assim ementado (fls. 179):
&#34;CONDENACAO - Suficiencia de provas E de se manter a condenacao quando esta se encontra respaldada no
conjunto probatorio. EXACERBACAO DA PENA - Ocorrencia (...)
A discussao a respeito da aplicacao da pena, esta restrita ao ambito infraconstitucional, cingindo-se a
controversia a verificacao do alcance, conteudo e eficacia de tal Lei. Desta forma, pretende o recorrente
alcancar o STF por via reflexa, uma vez que indigitada violacao seria de norma infraconstitucional. Na
admissibilidade do recurso extraordinario, exige-se haja ofensa direta, pela decisao recorrida, a norma
constitucional, nao podendo essa vulneracao verificar-se, por via obliqua, ou em decorrencia de se violar norma
infraconstitucional. Nao e, assim, bastante a fundamentar o apelo extremo alegacao de ofensa a preceito
constitucional, como consequencia de contrariedade a lei ordinaria. Se para demonstrar violencia a Constituicao
e mister, por primeiro, ver reconhecida violacao a norma ordinaria, e esta ultima o que conta, nao se cuidando,
pois, de contrariedade direta e imediata a Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso
extraordinario, ut art. 102, III, a, do Estatuto Supremo.(...) 9. Do exposto, com base no art. 38, da Lei no 8.038, de
28 de maio de 1990, combinado com o  1o, do art. 21, do RISTF, e acolhendo o parecer da douta ProcuradoriaGeral da Republica, nego seguimento ao recurso extraordinario. Publique-se. Brasilia, 17 de fevereiro de 2000.
Ministro NERI DA SILVEIRA Relator 11 (in: RE 255163/PB, DJ DATA-29-03-00 P-00024, J. 17.02.2000 - grifos
EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINARIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I. - Ausencia de prequestionamento das questoes constitucionais invocadas no recurso extraordinario.
II. - Somente a ofensa direta a Constituicao autoriza a admissao do recurso extraordinario. No caso, a
apreciacao das questoes constitucionais nao prescinde do
exame de norma infraconstitucional.
III. - Alegacao de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5o, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta,
reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissao do recurso extraordinario e a ofensa direta, frontal.Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.Sempre InformadoPara não deixar nada passar batido. Assine o Radar Oficial e acompanhe seu nome em mais de 500 Diários Oficiais pelo Brasil.Saiba mais Radar OficialPágina inicialPlanosCoberturaA empresaTermos de usoPolítica de privacidadeRemoção de nomes Legislação BrasileiraAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasAcesseCadastre-seLoginNovidadesReceba promoções e novidades sobre nossos serviços!Inteligência por Pagamento 100% seguro

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 artigo 19
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