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Timestamp: 2019-03-22 08:49:15+00:00

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Estatuto Social – Paralelo 17
CAPÍTULO I: DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO
Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO PARALELO 17°S – O DESCOBRIMENTO é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no município de Prado, estado da Bahia, na Rua Presidente Kennedy, nº 681, Sala A, CEP 45980-000.
Artigo 2º – A Associação tem por finalidade congregar pessoas e instituições que atuam nos diversos setores sociais, propondo e realizando projetos na área de desenvolvimento local e sustentável, assim como de responsabilidade social, difundindo suas experiências e contribuindo para a melhoria da qualidade, podendo atuar em todo o território nacional na consecução de seus objetivos.
A Associação terá como atividades:
propor e cooperar com estratégias de fortalecimento dos municípios;
contribuir para o aprimoramento das condições legais e institucionais necessárias ao desenvolvimento dos municípios;
promover o desenvolvimento econômico e social para o combate à pobreza;
propor e contribuir para o desenvolvimento de programas de segurança alimentar e nutrição;
elaborar, executar, gerenciar, supervisionar, monitorar e avaliar projetos sociais, ambientais, culturais e turísticos, visando promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico, ecológico e artístico, além de executar o monitoramento ambiental, estudos e exames técnicos e de viabilidade, realizar cursos, seminários, palestras e outros eventos focados em temas sociais, ambientais e de responsabilidade social;
oferecer assessoria técnica em projetos e programas sociais vinculados a educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social;
promover a saúde de forma gratuita, nos termos autorizados pela legislação brasileira em vigor;
promover o trabalho voluntário;
realizar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao meio ambiente, cultura, turismo e energias renováveis não poluidoras;
promover direitos estabelecidos, construir novos direitos e prestar assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
diligenciar a obtenção de recursos públicos e privados para viabilizar tais objetivos.
Parágrafo Único: A associação não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objeto social.
Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, idade ou religião.
Parágrafo Único: A Associação dedica-se às suas atividades por meio da execução, parceira e cooperação em projetos, programas ou planos de ações, encontros e da prestação de serviços a outras organizações sem fins lucrativos e órgãos do setor público e entidades do setor privado que atuam em áreas afins.
Artigo 4º – A Associação é constituída por pessoas físicas representativas da área e que tenham afinidade com a missão da Associação, devendo encaminhar as propostas de admissão para serem aprovadas pelo Conselho de Administração, na forma definida pela Assembleia Geral. A qualidade de associado não é transferível.
Artigo 5º – O associado será demitido do quadro de associados da Associação nas seguintes hipóteses:
a pedido, quando solicitar por escrito o seu desligamento;
por ato da Diretoria Executiva, quando deixar de cumprir ou acatar as disposições deste Estatuto.
Artigo 6º – Os associados que, de alguma forma, infringirem as disposições deste Estatuto, ou normas e regulamentos da Associação, ficam sujeitos às seguintes sanções, a critério da Diretoria Executiva:
advertência, sempre por escrito e em caráter reservado;
suspensão do quadro de associados pelo prazo de 1 (um) a 12 (doze) meses.
Artigo 7º – A exclusão será aplicada ao associado pela Diretoria Executiva nos casos de reincidência de infração punida com suspensão.
Parágrafo Único: O associado excluído terá direito de recorrer à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação, para que sua exclusão seja submetida à apreciação da Assembleia Geral.
cumprir as disposições estatutárias, as normas e regulamentos da Associação;
acatar as decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração.
Artigo 10º – Os associados não respondem solidariamente, nem subsidiariamente pelos encargos da Associação.
CAPÍTULO III: DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 11º – Os recursos financeiros necessários à manutenção da Associação poderão ser obtidos por:
contratos e acordos firmados com instituições privadas, empresas e agências nacionais e internacionais;
contratos de prestação de serviços especializados na sua área de atuação;
recebimento dos direitos autorais; e
outros recursos que, por ventura, lhe forem destinados.
Artigo 12º – A Associação terá a seguinte estrutura administrativa:
Artigo 13º – A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, será constituída dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal;
decidir sobre as reformas do Estatuto, na forma do artigo 39;
decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 37;
decidir sobre a forma de admissão dos associados;
decidir sobre a conveniência de alienar, permutar ou onerar bens patrimoniais, bem como sobre transação de direitos.
Parágrafo 1º: A Associação não remunera, sob qualquer forma, os membros de seu Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º: Mediante deliberação do Conselho de Administração poderá ser instituída remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para prestadores de serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação.
Artigo 15º – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
aprovar a proposta de programação anual da instituição, submetida pelo Conselho de Administração;
apreciar o relatório anual do Conselho de Administração; e
Artigo 16º – A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
por requerimento subscrito por 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais.
Artigo 17º – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo 1º: Será considerada regularmente instalada a Assembleia Geral, independentemente de prévia convocação, quando estiver presente a totalidade dos associados da Associação.
Parágrafo 2º: Qualquer Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número.
Artigo 18º – A Associação adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes da instituição e seus cônjuges, companheiros(as) e parentes, colaterais ou afins, até o 3º (terceiro) grau.
Artigo 19º – O Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral e será constituído por, no mínimo, 5 (cinco) e no máximo 11 (onze) membros, sendo um Presidente, um Primeiro Vice-Presidente, um Segundo Vice-Presidente, um Tesoureiro e um Secretário.
Parágrafo Único: Caberá também à Assembleia Geral promover a constituição de comissões temáticas de trabalho.
Artigo 20º – O mandato do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Parágrafo Único: Em caso de vacância de membros do Conselho de Administração, será indicado novo membro entre os associados para completar o mandato em vigor, na forma definida pelo Conselho de Administração.
Artigo 21º – Compete ao Conselho de Administração:
supervisionar e avaliar a execução da programação anual de atividades da instituição;
elaborar e apresenta à Assembleia Geral o relatório anual do Conselho de Administração; e
apresentar as prestações de contas anuais ao Conselho Fiscal para sua aprovação.
Artigo 22º – O Conselho de Administração reunir-se-á no mínimo a cada 6 (seis) meses, podendo ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente, pela maioria dos seus membros e pelo Conselho Fiscal.
Artigo 23º – Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
nomear e demitir o Diretor Executivo, delegando-lhe os poderes constantes do artigo 32, ouvido o Conselho de Administração;
assinar os contratos de qualquer natureza, nomear e demitir o Diretor Executivo, delegando-lhe os poderes constantes do artigo 32 deste Estatuto Social;
assinar contratos de qualquer natureza, convênios e termos de parceria, abrir e movimentar contas bancárias, emitir cheques, requisitar talões de cheques, autorizar transferências de valores por carta e documentos contábeis, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis, endossar cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior para depósito em conta bancária da Associação, organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária e ainda, contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los, sempre de forma isolada, podendo, no entanto, delegar tais poderes através de procuração outorgada a qualquer um ou mais dos membros da Diretoria Executiva.
Artigo 24º – Compete ao Primeiro Vice-Presidente:
Artigo 25º – Compete ao Segundo Vice-Presidente:
substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos;
prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Vice-Presidente.
Artigo 26º – Compete ao Tesoureiro:
supervisionar os trabalhos de tesouraria e os serviços contábeis, zelando pelo controle e transparência das contas da instituição;
apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil sobre as operações patrimoniais realizados;
Artigo 27º – Compete ao Secretário:
secretariar as reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral e redigir as atas;
divulgar as notícias das atividades da instituição.
Artigo 28º – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral.
Parágrafo 1º: O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Conselho de Administração.
Parágrafo 2º: Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o seu término.
opinar sobre os balanços e relatório de desempenho financeiro contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da instituição;
requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela instituição;
acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 30º – A Diretoria Executiva é uma estrutura profissional que, segundo os interesses e diretrizes da instituição, poderá ser instituída pelo Conselho de Administração para a execução das tarefas que digam respeito à gestão operacional e administrativa da Associação. A Diretoria Executiva será composta por associados da instituição ou por pessoal contratado pela Associação em número e atribuições condizentes com as necessidades operacionais.
Artigo 31º – A Diretoria Executiva será dirigida por um Diretor Executivo que poderá exercer os encargos de administração por meio de procuração, inclusive aqueles referentes à representação da Associação em juízo ou fora dele.
Artigo 32º – Compete ao Diretor Executivo:
contratar e organizar o quadro administrativo necessário ao funcionamento da Associação;
detalhar e executar as metas da programação anual de atividades;
prestar contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira sob sua execução perante o Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
por delegação de poderes do Presidente do Conselho de Administração, abrir e movimentar contas bancárias, emitir cheques, autorizar aplicações de recursos disponíveis e, ainda, endossar cheques e ordens de pagamento do País ou do exterior para deposito em conta bancária da Associação, sempre assinando em conjunto com o Tesoureiro.
Artigo 33º – O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, propriedade intelectuais, títulos e valores mobiliários.
Artigo 34º – No caso de dissolução da instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/1999, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 35º – Na hipótese de a instituição obter e posteriormente perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/1999, os acervos patrimoniais disponíveis, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 36º – A prestação de contas da instituição observará, no mínimo:
a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da instituição, incluindo as certidões negativas junto ao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição para o exame de qualquer cidadão;
a realização de auditoria inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal.
Artigo 37º – A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, havendo quórum de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados.
Artigo 38º – A destituição dos Administradores ocorrerá, a qualquer tempo, por decisão de todos os associados ou por 2/3 (dois terços), em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data do registro da respectiva ata em Cartório.
Artigo 39º – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de todos os associados ou por 2/3 (dois terços), em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data do registro da respectiva ata em Cartório.
Artigo 40º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 39
 artigo 37

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 32
 artigo 32

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 70

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40