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Timestamp: 2018-12-10 19:46:47+00:00

Document:
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 94/62/CE de 20-12-1994
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.°B do Tratado (3);
Considerando que a prevenção da produção de resíduos de embalagens deverá ser realizada por meio de medidas adequadas, incluindo iniciativas tomadas nos Estados-membros, de acordo com os objectivos da presente directiva;
Considerando que, para se alcançarem resultados a médio prazo e se criarem perspectivas a longo prazo para os operadores económicos, os consumidores e as autoridades públicas, é oportuno fixar uma data a médio prazo para a consecução dos referidos objectivos e uma data a longo prazo para os objectivos que deverão ser fixados numa fase posterior, a fim de alargar substancialmente esses objectivos;
Considerandos que é necessário limitar a presença de metais nocivos e de outras substâncias nas embalagens, tendo em conta o seu impacte no ambiente (nomeadamente, a sua provável presença nas emissões ou nas cinzas quando as embalagens são incineradas ou nos resíduos de lixiviação aquando da sua deposição em aterros); que é necessário, como primeiro passo para reduzir a toxicidade dos resíduos de embalagens, impedir a adjunção destes metais pesados nocivos nas embalagens, ou controlar o impedimento de fugas desses elementos para o ambiente, prevendo-se derrogações em casos específicos a determinar pela Comissão nos termos do procedimento do comité;
Considerando que é essencial que todos os que estiverem envolvidos na produção, utilização, importação e distribuição de embalagens e produtos embalados se tornem mais conscientes da medida em que as embalagens se transformam em resíduos e que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, assumam a responsabilidade por esses resíduos; que a elaboração e execução das medidas previstas na presente directiva devem envolver e exigir, sempre que adequado, a estreita cooperação de todos os parceiros num espírito de responsabilidade partilhada;
Considerando que, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (7), os Estados-membros devem notificar a Comissão dos projectos das medidas que tencionam adoptar, de forma a que se possa verificar a sua conformidade com a presente directiva;
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de qualidade das embalagens, tais como os relativos à segurança, à protecção da saúde e à higiene dos produtos embalados, e igualmente sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de transporte ou do disposto na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (8).
1. Os Estados-membros devem assegurar que, para além das medidas de prevenção de formação de resíduos de embalagens, adoptadas nos termos do artigo 9.°, sejam tomadas outras medidas de prevenção, que podem consistir em programas de acção nacionais ou acções análogas, adoptadas, se for caso disso, em consulta com os operadores económicos, e destinadas a reunir e a beneficiar das múltiplas iniciativas dos Estados-membros no domínio da prevenção. Esses programas ou acções devem respeitar os objectivos da presente directiva, nos termos do n.° 1 do artigo 1.°
2. A Comissão contribuirá para a promoção da prevenção, incentivando a elaboração de normas europeias adequadas nos termos do artigo 10.°
1. A fim de dar cumprimento aos objectivos da presente directiva, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para atingir os seguintes objectivos no conjunto do seu território:
c) O mais tardar dez anos a contar da data de aplicação da presente directiva, será valorizada e reciclada uma percentagem de resíduos de embalagens a determinar pelo Conselho nos termos da alínea b) do n.° 3, a fim de aumentar significativamente os objectivos referidos nas alíneas a) e b).
3. a) O Parlamento Europeu e o Conselho avaliarão com base num relatório intercalar da Comissão, e, quatro anos a contar da data referida na alínea a) do n.° 1, com base num relatório final, a experiência adquirida nos Estados-membros no cumprimento dos objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 e n.° 2, bem como os resultados da investigação científica e das técnicas de avaliação, tais como os ecobalanços.
b) O mais tardar seis meses antes do final da primeira fase de cinco anos referida na alínea a) do n.° 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá os objectivos quantitativos para a segunda fase de cinco anos referida na alínea c) do n.° 1. Esse processo repetir-se-á posteriormente, de cinco em cinco anos.
4. As medidas e objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 serão publicados pelos Estados-membros e serão objecto de uma campanha de informação destinada ao grande público e aos operadores económicos.
a) Realizar, o mais tardar cinco anos a contar da data de aplicação da presente directiva, objectivos menos ambiciosos do que os fixados nas alíneas a) e b) do n.° 1 e no n.° 2, devendo, porém, atingir um mínimo de 25 % para a valorização;
b) Adiar simultaneamente a realização dos objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 e no n.° 2 para uma data que não deverá, porém, ser posterior a 31 de Dezembro de 2005.
6. Os Estados-membros que tenham estabelecido ou venham a estabelecer programas mais avançados do que os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1, e que, para esse efeito, prevejam capacidades adequadas de reciclagem e de valorização ficam autorizados a cumprir esses objectivos a fim de manter um elevado nível de protecção do ambiente, com a condição de essas medidas não causarem distorções do mercado interno e não impedirem o cumprimento da directiva por outros Estados-membros. Os Estados-membros manterão a Comissão informada. A Comissão confirmará essas medidas, após ter verificado, em cooperação com os Estados-membros, que as mesmas obedecem às considerações acima referidas e não constituem meios arbitrários de discriminação ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-membros.
2. As medidas referidas no n.° 1 farão parte de uma política extensiva a todas as embalagens e resíduos de embalagens e terão especialmente em conta as exigências em matéria de protecção do ambiente e de defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a protecção da qualidade, da autenticidade e das características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como a protecção dos direitos de propriedade industrial e comercial.
As numerações e abreviaturas em que se baseará o sistema de identificação serão estabelecidas pela Comissão, com base no anexo I e nos termos do procedimento previsto no artigo 21.°, o mais tardar doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. A Comissão designará, nos termos do mesmo procedimento, os materiais que serão sujeitos ao sistema de identificação.
2. A partir da data referida no n.° 1 do artigo 22.°, os Estados-membros presumirão que as embalagens preencham todos os requisitos essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II, desde que respeitem:
b) As normas nacionais pertinentes referidas no n.° 3, sempre que, nas áreas abrangidas por estas normas, não existam normas harmonizadas.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das respectivas normas nacionais, a que se refere a alínea b) do n.° 2, que considerem preencher os requisitos do presente artigo. A Comissão transmiti-los-á imediatamente aos restantes Estados-membros.
4. Se um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas referidas no n.° 2 não preenchem integralmente os requisitos essenciais referidos no n.° 1, a Comissão ou o Estado-membro em questão submeterão a questão à apreciação do comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, apresentando-lhe a devida justificação. O comité emitirá o seu parecer sem demora.
Em função do parecer do comité, a Comissão informará os Estados-membros da eventual necessidade de retirarem as referidas normas das publicações mencionadas nos n.°s 2e3.
- 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida no n.°1 do artigo 22.° da presente directiva,
- 250 ppm em peso, três anos a contar da data referida no n.° 1 do artigo 22.° da presente directiva,
- 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida no n.° 1 do artigo 22.° da presente directiva.
2. Os níveis de concentração referidos no n.° 1 não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de cristal de chumbo, na definição que lhe é dada na Directiva 69/493/CEE (9).
3. A Comissão determinará, nos termos do procedimento previsto no artigo 21.°:
- os tipos de embalagens isentos do requisito referido no terceiro travessão do n.° 1.
3. Para harmonizar as características e apresentação dos dados obtidos, e para compatibilizar os dados dos diferentes Estados-membros, a transmissão desses dados à Comissão pelos Estados-membros respeitará os formatos a adoptar pela Comissão no prazo de um ano a contar da data de adopção da presente directiva, nos termos do procedimento previsto no artigo 21.°, com base no anexo III.
5. Os dados obtidos serão fornecidos juntamente com os relatórios nacionais referidos no artigo 17.° e actualizados nos relatórios subsequentes.
Os Estados-membros tomarão medidas, durante os dois anos seguintes à data referida no n.° 1 do artigo 22.°, para assegurar que todos os utilizadores de embalagens, em especial os consumidores, disponham das informações necessárias sobre:
- os elementos adequados dos planos de gestão das embalagens e resíduos de embalagens, referidos no artigo 14.°
Para realizar os objectivos e as medidas previstos na presente directiva, os Estados-membros incluirão nos planos de gestão de resíduos exigidos no artigo 7.° da Directiva 75/442/CEE, um capítulo específico sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens, incluindo as medidas tomadas nos termos dos artigos 4.° e 5.°
Os Estados-membros apresentarão um relatório sobre a aplicação da presente directiva à Comissão, nos termos do artigo 5.° da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (10). O primeiro relatório abrangerá o período de 1995 a 1997.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico o sistema de identificação, referido no n.° 2 do artigo 8.°, no último travessão do artigo 10.° e no anexo I, bem como os programas relacionados com o sistema de bases de dados referidos no n.° 3 do artigo 12.° e no anexo III, serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 21.°
1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.°, as medidas técnicas necessárias para solucionar quaisquer dificuldades de aplicação das disposições da presente directiva, nomeadamente às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo.
A Directiva 85/339/CEE é revogada na data referida no n.° 1 do artigo 22.°
(1) JO n.° C 263 de 12.10.1992, p. 1 e JO n.° 285 de 21.10.1993, p. 1.
(2) JO n.° C 129 de 10.5.1993, p. 18.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1994 (JO n.° C 194 de 19.7.1994, p. 177), posição comum do Conselho de 4 de Março de 1994 e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Maio de 1994 (JO n.° C 205 de 25.7.1994, p. 163). Confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO n.° C 342 de 20.12.1993, p. 15). Projecto comum do Comité de conciliação, de 8 de Novembro de 1994.
(4) JO n.° L 176 de 6.7.1985, p. 18.
(5) JO n.° C 122 de 18.5.1990, p. 2.
(6) JO n.° L 194 de 25.7.1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO n.° L 78 de 26.3.1991, p. 32).
(7) JO n.° L 109 de 26.4.1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/400/CEE (JO n.° L 221 de 6.8.1992, p. 55).
(8) JO n.° L 377 de 31.12.1991, p. 20.
(9) JO n.° L 326 de 29.12.1969, p. 36.
(10) JO n.° L 377 de 31.12.1991, p. 48.
A identificação pode também ser feita utilizando a sigla do ou dos materiais utilizados [(por exemplo: HDPE - polietileno de alta densidade (high density polyethylene)]. Para a identificação dos materiais, podem ser utilizados números, siglas ou ambos. As referidas formas de identificação devem ser inscritas no centro ou por baixo da marca que identifica o carácter reutilizável ou valorizável da embalagem.
- As embalagens devem ser fabricadas de forma a que o respectivo peso e volume não excedam o valor mínimo necessário para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o produto embalado e para o consumidor.
b) As quantidades recicladas e as quantidades valorizadas para cada grande categoria de materiais (quadro 4). '
Quantidade de resíduos de embalagens valorizados e eliminados do território nacional
Comunitário, Direito do Ambiente1994-12-20 S

References: artigo 189
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 22