Source: https://www.pietroarnaud.com.br/noticias/prefeitura-esta-proibida-de-contratar-ou-nomear-servidores-e-podera-ter-que-exonerar-comissionados/
Timestamp: 2020-06-04 13:05:57+00:00

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Prefeitura está proibida de contratar ou nomear servidores e poderá ter que exonerar comissionados | Pietro Arnaud - Gestor Público Municipal - Vereador em Ponta Grossa
Prefeitura está proibida de contratar ou nomear servidores e poderá ter que exonerar comissionados
Governo municipal segue sem controle e sem planejamento
A informação de que a Prefeitura atingiu 53,32% de despesa de pessoal, extrapolando, assim, o limite legal, preocupa-me bastante. Além de deixar evidente a falta de administração e falta de planejamento do atual governo, segundo o artigo artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e que não atendam aos artigos 16 e 17 da supracitada lei. O parágrafo único do artigo 22 da LRF determina que “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso:
Considerando que o artigo 23 da LRF determina que se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no artigo 20 ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição:
“§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
2oÉ facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)
4oAs restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.”
Qualquer nomeação que seja feita pelo prefeito durante o período em que a despesa tenha extrapolado o limite legal, viola o princípio da legalidade consagrado no artigo 37 da Constituição e é considerada lesiva ao patrimônio público.
Há tempos, a Prefeitura vem maquiando o gasto de pessoal. Essa semana, encaminharei um pedido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e ao Ministério Público exigindo a exoneração dos referidos cargos.

References: artigo 21
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 37