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Timestamp: 2018-11-21 07:26:07+00:00

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ABDF - Estatuto Social
CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Duração e Objeto
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO, ABDF, é uma instituição cultural e científica, sem finalidade lucrativa, fundada em 23 de fevereiro de 1949, que tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, sendo filiada à International Fiscal Association (IFA).
Artigo 2º - O tempo de duração da ABDF é indeterminado. A ABDF poderá ser declarada extinta por deliberação de seus Sócios, tomada com observância do Artigo 16 do presente Estatuto, caso em que seu patrimônio será destinado a outra instituição similar escolhida pelos Sócios.
Artigo 3º - Constituem objeto da ABDF o estudo do direito financeiro, do direito tributário, da ciência das finanças e de outras disciplinas afins, podendo, para a sua consecução: (a) colaborar com a International Fiscal Association (IFA); (b) colaborar com o Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario (ILADT); (c) estimular e promover pesquisas; (d) estimular, promover e divulgar trabalhos acadêmicos; (e) realizar reuniões, seminários, congressos, cursos e outras modalidades de atividade cultural, para o estudo e debate dos assuntos acima enumerados e outros que lhes forem correlatos.
Artigo 4º - A ABDF terá Sócios honorários e Sócios contribuintes.
§ 1º - A Diretoria poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus membros, admitir como Sócios honorários pessoas físicas que tenham contribuído de modo relevante para o progresso das ciências jurídicas ou econômicas, em disciplinas relacionadas com o objeto da ABDF. § 2º - A Diretoria poderá admitir como Sócio contribuinte pessoas físicas ou jurídicas que, a seu critério, tenham qualificações profissionais, acadêmicas ou interesse nas matérias referidas no Artigo 3º. Os candidatos serão sempre propostos por dois sócios da ABDF.
§ 3º - Os Sócios contribuintes pessoas físicas serão: (a) Contribuinte Pleno, que, ao ser admitido pela Diretoria, qualifica-se, automaticamente, como pretendente a sócio da IFA, comprometendo-se a pagar as contribuições por esta fixadas, além das estabelecidas pela ABDF; (b) Contribuinte Especial, que manifeste o desejo de ser admitido pela Diretoria apenas como Sócio da ABDF, ficando sujeito, tão somente, ao pagamento das contribuições por esta fixadas; (c) Contribuinte Junior, aquele que, formado há não mais do que quatro anos, seja bacharel em direito, economia, administração, contabilidade ou afins; (d) Contribuinte Estudante, aquele que estiver matriculado e freqüentando um curso de bacharelado, admitido com a comprovação de matrícula autenticada, ficando sujeito ao pagamento da contribuição fixada pela ABDF para esta categoria.
§4º - A Diretoria, anualmente, fixará o valor das diferentes contribuições, levando em conta, quando for o caso, o montante da contribuição individual daqueles que são filiados à IFA.
Artigo 5º - Perderá a condição de Sócio aquele que: (a) admitido pela ABDF como Contribuinte Pleno, não for admitido pela IFA, ou, mesmo após ter sido por esta admitido, deixe de pagar à ABDF as contribuições a ela destinadas, ou dela seja excluído; (b) esteja em atraso no pagamento das contribuições sociais, até o dia 10 de dezembro de cada ano; (c) proceda de modo incompatível com a sua condição de Sócio, assim definido pela Diretoria em decisão fundamentada, cabendo dessa decisão, nos 15 (quinze) dias subseqüentes à sua ciência, recurso à Assembléia Geral Extraordinária, a ser convocada para realizar-se nos 20 (vinte) dias subseqüentes, contados do protocolo do recurso na Secretaria da ABDF.
§ 1º - O Sócio Contribuinte Pleno, quando inadimplente, poderá ser reclassificado pela Diretoria em outra categoria.
§ 2º - Os Sócios excluídos por falta de pagamento só poderão reingressar no quadro social com o preenchimento de nova proposta, aprovação da Diretoria e o pagamento do débito, com multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês até a data de sua exclusão, a menos que tenham sido beneficiados por anistia ou remissão.
§ 3º - Os Sócios que queiram desligar-se da ABDF deverão requerer por escrito o cancelamento da sua filiação até o 10º (décimo) dia do mês de dezembro de cada ano, sob pena de arcar com os encargos relativos à sua filiação perante a IFA, no exercício subseqüente. Caso a comunicação não seja feita ou ocorra após o dia 10 de dezembro, o débito ficará pendente e o Sócio deverá quitá-lo, sob pena de exclusão não só da IFA como da ABDF.
§ 4º - Nenhuma sanção ou exclusão de Sócio será objeto de deliberação da Diretoria sem que ao Sócio seja assegurado o conhecimento da decisão e seus fundamentos. Ser-lhe-á sempre assegurado o direito de recurso ao Conselho Consultivo, que deverá ser protocolado na Secretaria da ABDF, nos 15 (quinze) dias subseqüentes ao conhecimento da decisão.
§ 5º - A Diretoria poderá, tendo em vista circunstâncias relevantes relacionadas à ABDF, por maioria, conceder anistia, ou deliberar remissão de forma diversa daquela prevista no §2º, deste Artigo.
CAPÍTULO III - Recursos Financeiros
Artigo 6º - São recursos financeiros da ABDF: (a) as contribuições sociais anuais, fixadas pela Assembléia Geral; (b) donativos e (c) receitas de qualquer outra natureza, desde que relacionadas com os objetivos da ABDF.
Artigo 7º - A ABDF encarregar-se-á da arrecadação e da remessa à IFA das contribuições a esta devidas pelos Sócios.
CAPÍTULO IV - Diretoria e Conselho Consultivo
Artigo 8º - A ABDF será administrada por uma Diretoria não remunerada, integrada pelos Sócios que, na forma prevista neste Artigo, estejam a tanto habilitados, sendo composta de: 1 (um) Diretor Presidente; um mínimo de 5 (cinco) e um máximo de 10 (dez) Diretores Vice-Presidentes; 1 (um) Diretor Secretário Geral; 1 (um) Diretor Financeiro e 2 (dois) Diretores Financeiro-Adjuntos; um mínimo de 2 (dois) e um máximo de 20 (vinte) Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável até a data da posse de seus sucessores. Os Diretores poderão ser reeleitos.
§ 1º - A Diretoria reunir-se-á: (a) ordinariamente, uma vez por ano, para apreciar as contas e deliberar sobre o relatório de atividades da ABDF; (b) extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente ou do Diretor Secretário-Geral.
§ 2º - As reuniões da Diretoria serão sempre realizadas com um quorum de instalação de, no mínimo, 4 (quatro) Diretores, sendo um deles necessariamente aquele que deverá relatar e encaminhar quaisquer dos temas constantes da Ordem do Dia. As deliberações serão alcançadas pelos votos da maioria dos presentes à reunião.
§ 3° - Será condição essencial para que um Sócio se qualifique à Presidência da ABDF o exercício, por 5 (cinco) anos consecutivos, de um cargo de Diretor, tendo participado de pelo menos 2/3 (dois terços) das reuniões da Diretoria realizadas nos 2 (dois) anos anteriores.
§ 4º - Será condição essencial para que um Sócio se qualifique ao cargo de Diretor Secretário-Geral o exercício, por três anos consecutivos, de um cargo de diretor, tendo participado de pelo menos 2/3 (dois terços) das reuniões da Diretoria realizadas nos 2 (dois) anos anteriores.
§ 5º - Para a eleição que se realizará em 2007, o prazo referido nos §§ 3º e 4º deste Artigo será de 1 (um) ano.
Artigo 9º - A ABDF será representada, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, pelo Diretor Presidente, ou por qualquer Diretor aprovado pela Diretoria, por indicação do Diretor Presidente.
§ 1º - Documentos e contratos que importem em obrigações para a ABDF devem ser assinados por 2 (dois) entre os seguintes Diretores: o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor Secretário-Geral, ou qualquer dos retro indicados com outro Diretor.
§ 2º - Ressalvados os casos previstos no parágrafo precedente, a ABDF poderá ser representada por procurador com poderes especiais, que constarão de mandato por prazo determinado, sendo a outorgante representada pelo seu Diretor Presidente ou por dois outros Diretores, em conjunto, sendo sempre um deles o Diretor Secretário-Geral ou o Diretor Financeiro.
Artigo 10º - Ao Diretor Presidente compete dirigir a ABDF auxiliado pelos demais Diretores, cabendo-lhe, quando presente, presidir as Assembléias Gerais e as reuniões de Diretoria.
Artigo 11º - Aos Diretores Vice-Presidentes competem as atribuições que lhes forem designadas em reunião da Diretoria.
Artigo 12º - Ao Diretor Secretário-Geral compete organizar e gerir os trabalhos administrativos e de secretaria e a responsabilidade pela supervisão da observância dos encargos legais da ABDF, bem assim a elaboração do relatório de atividades realizadas no exercício.
Artigo 13º - Ao Diretor Financeiro e aos Diretores Financeiro-Adjuntos compete organizar e gerir os trabalhos de Tesouraria, Finanças e Contabilidade, bem como elaborar o relatório econômico-financeiro anual da ABDF, a ser submetido à aprovação da Diretoria e, em seguida, à Assembléia.
Parágrafo Único - À Diretoria caberá aprovar o valor das contribuições sociais que será submetido à aprovação da Assembléia, para viger no mesmo ano.
Artigo 14º - Aos Diretores sem designação específica compete substituir o Diretor Secretário-Geral em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo no exercício de suas funções.
Artigo 15º - A ABDF terá um Conselho Consultivo composto de um mínimo de 5 (cinco) e um máximo de 25 (vinte e cinco) Sócios, eleitos pelo prazo de 1 (um) ano. Seu Presidente será o Diretor Presidente da ABDF, que terá o voto de desempate, quando necessário.
CAPÍTULO V - Assembléia Geral
Artigo 16º - A Assembléia Geral reunir-se-á: (a) ordinariamente até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício social, para deliberar sobre os relatórios referentes ao exercício anterior, fixar contribuições sociais e eleger a Diretoria para o período subseqüente; (b) extraordinariamente, todas as vezes em que for regularmente convocada para tratar de quaisquer assuntos de interesse da ABDF.
§ 1º - A Assembléia Geral será convocada por circular da Diretoria, dirigida a todos os Sócios, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2º - À Assembléia compete deliberar sobre a eleição e a destituição dos Diretores, bem como sobre as alterações do Estatuto.
§ 3º - Para a alteração do estatuto, o quorum mínimo para instalação da Assembléia será de 50% (cinqüenta por cento) dos Sócios e, para deliberação, de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 4º - Para decidir sobre quaisquer dos temas mencionados no § 2º, a Assembléia será realizada em caráter ordinário e poderá destinar-se à deliberação de outros temas, ainda que não previstos no Edital de Convocação.
§ 5º - Para deliberar sobre a extinção da ABDF, a Assembléia só se instalará, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Sócios; em segunda convocação, com a presença de 1/3 (um terço) dos Sócios. Entre a primeira e segunda convocações deverá haver um intervalo de 10 (dez) dias corridos;
§ 6º - A deliberação sobre a extinção da ABDF será validamente tomada por 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 8º - Aprovada a dissolução da ABDF, seu patrimônio terá a destinação que for deliberada pelos Sócios, observadas as disposições deste Estatuto.
§ 9º - As Assembléias serão convocadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Secretário-Geral, ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos Sócios.
Artigo 17º - Os Sócios pessoas jurídicas poderão ser representados por quem disponha de poderes de representação legal; se o representante for, ele próprio, Sócio pessoa física, votará igualmente nessa condição.
CAPÍTULO VI - Exercício Social
Artigo 18º - O exercício social coincide com o ano calendário. Em 31 de dezembro de cada ano será levantado o Balanço Geral, que juntamente com o relatório financeiro e o de atividades da ABDF, será submetido pela Diretoria à Assembléia.
Artigo 19º - Os Sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações da ABDF, que não remunerará, por qualquer forma, os cargos da Diretoria e do Conselho Consultivo, nem distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou Sócios, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 21º - São fundadores da ABDF: TITO VIEIRA DE REZENDE, FERNANDO RUDGE LEITE, PAULO MARTINS, RUBENS GOMES DE SOUSA, RUY BARBOSA NOGUEIRA, ELMANO MARTINS DA COSTA CRUZ, CARLOS MEDEIROS SILVA, ERYMÁ CARNEIRO, ABELARDO DA CUNHA e GILBERTO DE ULHÔA CANTO.

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 16

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 21