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Timestamp: 2020-02-17 10:10:15+00:00

Document:
TRT-15 8/01/2020 - Pg. 417 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010271-91.2019.5.15.0056 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010271-91.2019.5.15.0056
AUTOR JOSE CARLOS ANTONIO
ADVOGADO ALTAIR ALECIO DEJAVITE(OAB: 144170/SP)
RÉU PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANÇA EIRELI
ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE(OAB: 145694/SP)
- JOSE CARLOS ANTONIO
- PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANÇA EIRELI
Processo nº 0010271-91.2019.5.15.0056
JOSÉ CARLOS ANTONIO , qualificado a fls. 02, ajuizou reclamação trabalhista contra PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI , alegando, em síntese, que foi admitido aos serviços da reclamada em 20/12/2012 , dispensado imotivadamente em 16/03/2017 , tendo exercido a função de vigilante patrimonial e percebido o último salário de R$ 1.024,03 mensal.
Afirmou que laborou em sobrejornada e trabalho noturno habitual sem a percepção remuneratória integral correspondente ; não usufruiu do intervalo intrajornada diário mínimo legal e por ocasião da vigência do contrato de trabalho e rescisão contratual , não recebeu verbas que entendia fazer jus.
Requereu , a final , a procedência total da ação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras após a 6ª diária por trabalho em turno ininterrupto de revezamento ou , sucessivamente , horas extras após a 8ª diária , tudo com seus reflexos ; adicional noturno e seus reflexos ; indenização das horas de intervalo intrajornada diário não usufruídas do artigo 71 , § 4º , da CLT e seus reflexos e nos honorários advocatícios. O reclamante também pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 55.925,00 (cinquenta e cinco mil , novecentos e vinte e cinco reais).
A petição inicial de fls.02 a 10 veio acompanhada de instrumento de procuração de fls.11 e documentos de fls.12 a 145.
Citação da reclamada a fls.147 a 149.
Audiência una realizada em 05/11/2019 , conforme ata de fls.392 a 393 , ocasião em que se colheram os depoimentos pessoais das partes e procedeu-se à oitiva de uma testemunha do reclamante e uma testemunha da reclamada.
Nessa oportunidade , a reclamada apresentou a contestação de fls.161 a 187 . No mérito , impugnou especificamente todos os pedidos formulados na petição inicial ; alegou as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal do direito de ação ; disse que todas as horas trabalhadas, diurnas e noturnas , foram correta e integralmente pagas ; que o reclamante sempre usufruiu do intrajornada mínimo legal ; alegou cumpridas todas as suas obrigações trabalhistas e requereu, a final, a improcedência total da reclamatória proposta.
A contestação veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.151 , preposição de fls.390 , contrato social de fls.153 a 158 e documentos de fls.152 e 189 a 385.
Petição da reclamada a fls.394 , juntando os documentos de fls.395 a 444.
Encerrada a instrução processual , as partes ofereceram razões finais orais por memoriais , o reclamante a fls.448 a 452 e a reclamada a fls.445 a 447 , ambas reportando-se ao anteriormente alegado e provado.
PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO
O marco inicial para a contagem retroativa da prescrição concernente aos pedidos imediatamente anteriores a cinco anos, tem início na data do ajuizamento da reclamação e não da data da extinção do contrato de trabalho.
Conforme se observa , o período contratual do reclamante perdurou de 20/12/2012 até o afastamento em 03/02/2017, conforme TRCT
de fls.16 . No entanto , o período do aviso-prévio foi indenizado e a sua projeção ocorreu até 16/03/2017 , certo que o aviso-prévio indenizado integra-se ao tempo de serviço do reclamante para todos os efeitos legais , conforme Orientação Jurisprudencial nº 82 , da SDI-1 , do C.TST.
Vale registrar que sabedora que o período do aviso-prévio indenizado integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, a própria reclamada anotação a data da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante , na data de saída de 16/03/2017 , conforme documento de fls.16.
Na medida em que o período do aviso-prévio indenizado integra-se ao tempo de trabalho para todos os efeitos legais e como o término do contrato ocorreu em 16/03/2017 , descabe falar-se em qualquer ocorrência de prescrição bienal do direito de ação , uma vez que a ação foi ajuizada em 01/03/2019.
Já em relação à outra prejudicial , levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 01/03/2019 , declaram-se atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas pleiteadas e pertinentes ao período anterior a 01/03/2014 e, quanto às mesmas, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, artigo 487, inciso II , do CPC, artigos 8º, § 1º, 11 e 769, todos da CLT e Súmula nº 308, inciso I, do C.TST.
De ressaltar que o pedido de depósitos do FGTS formulado na petição inicial foi tanto a título de reflexos das verbas postuladas a título principal . Em relação ao pedido de reflexos , se a verba principal é atingida pela prescrição quinquenal , por ilação lógica , não cabe falar em existência de acessório do principal que não existe.
HORAS EXTRAS , ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS DE AMBOS SOBRE VERBAS SALARIAIS, RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS
Afirmou o reclamante , em sua causa de pedir , que cumpriu jornadas diárias das 18h00 às 07h00 , sem usufruir de intervalo intrajornada diário , em escala 12 x 24 (doze horas de trabalho seguidas de vinte e quatro horas de folga) . Acrescentou que permanecia sozinho no local de trabalho (Forum da Justiça Estadual de Mirandópolis/SP) , era determinado que jantasse em sua residência antes de ingressar no trabalho e anotava a fruição do intervalo em folha d ponto por determinação da reclamada . por entender que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento , pleiteou o recebimento de horas extras após a 6ª diária ou , sucessivamente , a remuneração como extra das horas laboradas após a 8ª diária.
A reclamada impugnou a versão do obreiro , tendo dito que o mesmo sempre usufruiu do intervalo diário de 01h00 , que as jornadas cumpridas são as que constam dos controles de ponto que acostou e que todas as horas laboradas foram correta e integralmente pagas.
Em audiência (fls.392) , o reclamante confirmou que os dias trabalhados , os horários de entrada e os horários de saída anotados nos controles de ponto de fls.246 a 281 estão corretos.
Pela análise dessa prova documental , verifica-se que o reclamante sempre trabalhou em escala de 12 x 36 (doze horas de trabalho seguidas d trinta e seis horas de folga) , jamais em escala 12 x 24 como mencionado na exordial.
Foram juntadas ao processo as convenções coletivas de trabalho de fls.28 a 48 (vigente de 01/01/2012 a 31/12/2013), fls.49 a 72 (vigente de 01/01/2014 a 31/12/2015) , fls.78 a 108 (vigente de 01/01/2016 a 31/12/2016) e fls.109 a 145 (vigente de 01/01/2017 a 31/12/2017) , cujas vigências abrangem todo o período contratual do reclamante de 20/12/2012 a 16/03/2017 . Em tais convenções coletivas de trabalho , esta expressamente autorizada a realização de jornada de trabalho em escala de 12 x 36 horas.
Outrossim , analisando a regra geral inserta no artigo 7º , inciso XIV , da CF , verifica-se que o legislador constitucional , ao fixar a jornada diária máxima de seis horas diárias , caracterizou como turno ininterrupto de revezamento o regime de trabalho em que o empregado que tivesse necessidade de alternar turnos de trabalho , sem solução de continuidade e em permanente alteração de rodízio, substituindo-se no mesmo posto de serviço , com exigência de constante alteração do relógio biológico do trabalhador que não lhe permitisse adequado regulamento e estabilidade do seu ritmo de vida . Vale dizer , a permanente e constante alternância do rodízio
de horários deve ser manifestamente prejudicial à saúde e ao ritmo de vida do trabalhador , a ponto de lhe impedir ou dificultar a manutenção de adequada qualidade de vida profissional e não apenas de ordem pessoal, apto a comprometer a qualidade ou produtividade do trabalho caso não observada a jornada diária reduzida . E referida jornada diária reduzida tem por escopo principal a recuperação do relógio biológico do trabalhador durante o restante do dia , mormente dispondo de maior período de intervalo interjornadas , até mesmo dispondo de maior período de descanso para a recuperação da adequada condição física e mental para a prestação do trabalho assim prestado.
Sob essa orientação da norma constitucional , a intenção precípua do legislador ("mens legis") foi proteger o trabalhador que tivesse de cumprir regimes de trabalho em constante alternância , abrangendo as 24 horas possíveis de um dia de calendário , sempre com observância do limite máximo de horário permitido no inciso XIII , do artigo 7º , da CF . Vale dizer , se o próprio legislador constitucional estabeleceu a jornada máxima de oito (08) diárias e 44 semanais , ao fixar o turno ininterrupto de seis horas, estabeleceu a ininterruptatividade em jornadas diárias de seis horas , para alternâncias em regime de quatro turnos que abrangessem as 24 horas possíveis de um dia . Excepcionou para autorizar negociação coletiva que aumentasse a jornada diária , desde que não ultrapassado o limite diário máximo de oito horas (inciso XIII) , certo que , não admitiu o constituinte qualquer extrapolação da jornada semanal de 44h00 , apenas autorizando acordo de compensação de jornada diária desde que não ultrapassado tal limite . Se fixou-se a jornada semanal máxima de 44h00 , o turno ininterrupto de seis horas diárias e se autorizou negociação coletiva que aumentasse a jornada diária em turno ininterrupto de revezamento , por ilação lógica , só se permitiu a negociação coletiva que fixasse jornada diária em turno ininterrupto até o limite máximo de oito horas diárias , de sorte que , os turnos em alternância deveriam corresponder a três turnos que abrangessem as 24 horas possíveis de um dia de calendário.
Na hipótese dos autos , como o reclamante trabalhou apenas no turno das 19h00 às 07h00 (escala 12 x 36) , o mesmo não se caracteriza como turno ininterrupto de revezamento , não fazendo jus à jornada diária máxima de 06h00 , tampouco ao divisor mensal de 180 horas.
A atual Constituição Federal recepcionou o cômputo da hora noturna de forma reduzida . Se o fundamento para a existência da hora noturna reduzida, na época da vigência da Constituição Federal de 1969, se baseava na expressão "salvo casos especialmente previstos" constante do inciso VI, do artigo 165, com o advento da atual Carta Magna, a possibilidade da hora noturna reduzida fundamenta-se na expressão "além de outros (direitos) que visem à melhoria de sua condição social", prevista no artigo 7º, "caput", da CF, que estabeleceu a possibilidade de existência de norma jurídica que estabelecesse condição mais favorável ao trabalhador. Dentre essas condições mais benéficas, estaria o do cômputo da hora noturna reduzida, certo que o artigo 73 e
parágrafos, da CLT, foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico constitucional e não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade.
"Hora noturna reduzida. Subsistência após a CF/1988. O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º, da CF/1988. Inserido em 20.04.1998".
Não se diga que o trabalho em regime de 12x36 horas elidiria a aplicação da norma celetista que determina o cômputo da hora noturna de forma reduzida . De plano, cabe afirmar que a norma legal estabelece a consideração da hora noturna reduzida para qualquer trabalho prestado no interregno das 22h00 às 05h00, sem qualquer exceção, não cabendo ao interprete restringir ou excepcionar onde não o fez o legislador. Não fosse por isso, leitura atenta das normas coletivas da categoria profissional demonstram que as partes convenentes estabeleceram o cumprimento de trabalho em regime de escala de 12x36 horas, nada disciplinando quanto ao cômputo da hora noturna de forma reduzida ou de forma equivalente a uma hora diurna.
A primeira reclamada computava a jornada das 19h00 às 07h00 como 12h00 de trabalho, remunerando apenas essas 12 horas e não as 13h00 horas devidas , valor que se obtém com a contagem da hora noturna de forma reduzida, tal como prevista no artigo 73, § 1º, da CLT.
Outrossim , a jornada de trabalho de 12 x 36 horas enquadra-se dentro do limite constitucional de 44 horas semanais (artigo 7º, inciso XIII , da Carta Magna), caracterizando-se como benéfica ao trabalhador, uma vez não ofender normas de higiene e de saúde do trabalhador, propiciando maior intervalo de descanso entre duas jornadas diárias trabalhadas . Face a legalidade da adoção dessa jornada , para cuja adoção não se exige a obrigatoriedade de acordo escrito , só serão reconhecidas como horas extras as que ultrapassem o limite semanal de 44 horas , não se remunerando como extraordinárias as horas laboradas entre a 9ª até a 12ª hora.
Portanto , o reclamante jamais trabalhou em turno ininterrupto de revezamento , não cabendo falar-se em remuneração de horas extras após a 6ª diária ou após a 8ª diária.
Computando-se a hora noturna de forma reduzida, tal como previsto no artigo 73 , § 1º , da CLT , o reclamante faz jus a receber 01h00 extra diária para cada dia efetivamente trabalhado , observado o divisor mensal de 220 horas, acrescidas dos respectivos adicionais normativos.
Quanto ao tempo usufruído de intervalo intrajornada, em seu depoimento pessoal (fls.392) , a reclamada afirmou que o reclamante fazia ronda de hora em hora , cada uma demorando em torno de 00h10min, tendo de passar o bastão em cada ponto e acrescentando que o reclamante trabalhava sozinho . Já o reclamante , em seu depoimento pessoal , disse que o tempo gasto em cada ronda era de 00h15min , passando o bastão por dez pontos.
Para corroborar as suas versões , as partes produziram prova testemunhal . A testemunha do reclamante Márcio Adriano dos Santos (fls.392 a 393) afirmou que chegou a prestar serviço no mesmo local do reclamante , em época distinta à dele , alegando que o tempo que gastava em cada ronda era de 00h40min , tendo de passar o bastão por dezesseis pontos , mencionando que foi trabalhar nesse local para fazer o mesmo serviço do reclamante.
Já a testemunha da reclamada Agnaldo Olegário dos Santos (fls.393) , disse que no período imprescrito , trabalhou no Forum de Mirandópolis/SP , em escala 12 x 36 , alternando os dias de trabalho com o reclamante . Mencionou que a ronda ocorria a cada 01h00 , durando 00h05min cada e passando o bastão em oito pontos (dois no andar de baixo e seis no andar de cima) . Afirmou que fazia as rondas às 19h10min , 20h10min, 21h10min , 22h10min
, 00h10min , 01h10min, 02h10min , 03h10min, 04h10min , 05h10min e 06h10min , usufruindo o seu intervalo das 23h00 às 24h00 , ocasião em que não fazia ronda . Também disse que ele e o reclamante poderiam escolher o horário de início da primeira ronda.
Pela prova oral colhida , constatou-se que o depoimento da testemunha da reclamada está mais consentâneo com a veracidade dos fatos ocorridos no período contratual do reclamante.
De plano , menciona-se que o reclamante não arcou com o ônus da prova do fato constitutivo que alegou , de que a reclamada lhe obrigava a jantar em sua casa antes de ingressar no serviço.
Além disso , o reclamante e a testemunha Agnaldo tinham plena liberdade para fixar o horário de início da primeira ronda, devendo realizar ronda de hora em hora , exceto no horário de intervalo intrajornada diário , admitindo-se que cada ronda demorava em média 00h10min (média física dos depoimentos pessoais e da testemunha Agnaldo) . O certo é que no horário de intervalo intrajornada diário , não era obrigatória a realização da ronda.
O reclamante não produziu prova real robusta e inconteste de que não usufruiu dos intervalos intrajornada diários descritos nas folhas de ponto , admitindo-se que sempre usufruiu o intervalo mínimo diário de 01h00.
Outrossim , a reclamada afirmou que não lhe foi pago o adicional noturno para a prorrogação das horas após às 05h00, conforme assinalou por amostragem a fls.179 . Como a saída do reclamante ocorreu antes do início da vigência do novo artigo 59-A , da CLT , este não se aplica ao contrato de trabalho do obreiro.
1-os dias trabalhados , os horários de entrada e horários de saída serão apuradas nas folhas de ponto de fls.246 a 281 , fixado que o intervalo intrajornada diário usufruído foi de 01h00;
3-remuneração extraordinária de 01h00 para cada dia efetivamente trabalhado , pela observância do computo da hora noturna de forma reduzida , observado o divisor mensal de 220 horas, acrescidas do adicional normativo mais favorável de 60%;
4-será devido o adicional noturno legal de 20% para as horas laboradas entre 22h00 às 05h00 , computada a hora noturna de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos) , sendo devido o adicional noturno também para as horas laboradas em prorrogação após as 05h00 , tudo conforme disposto no artigo 73 , "caput" e seus parágrafos 1º , 3º e 4º , da CLT e Súmula nº 60 , inciso II , do C.TST;
Pela habitualidade da sobrejornada laborada e do trabalho noturno prestado e face a eminente natureza jurídica salarial das parcelas, as horas extras e o adicional noturno integram-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre os DSR's, 13º salários , aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.
Já um trabalhador que cumpra jornada diária das 8h00 às 17h00 e que trabalhe durante o intervalo contratual de 1h00, tem direito a receber uma hora de intervalo não concedido do artigo 71, § 4º, da CLT (somente com o adicional legal de 50%) e receber uma hora
extra diária trabalhada (com adicional legal de 50% ou adicional normativo mais favorável), sem que se configure "bis in idem" remuneratório. Enquanto a hora do artigo 71, § 4º, da CLT tem como fato gerador a não concessão ou não fruição de intervalo intrajornada, a hora extra tem como fato gerador o labor em sobrejornada.
Na hipótese dos autos , constatou-se que o reclamante sempre usufruiu do intervalo mínimo legal de 01h00.
Por tal ordem , o reclamante não faz jus a receber a indenização das horas de intervalo intrajornada diário não usufruídas, do artigo 71 , § 4º, da CLT , no importe total de 01h00 diária para cada dia efetivamente trabalhado em que constatada a infração , a teor da Súmula nº 437 , inciso I, do C. TST.
Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 01/03/2019 , após o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e instituiu a nova redação do artigo 791-A , da CLT , onde se estabeleceu a possibilidade de condenação do vencido no pedido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Até então , vigorava a anterior redação do artigo 791, "caput" , da CLT , que ao mencionar que os empregados e os empregadores poderiam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações trabalhistas até o final, assegurava
aos litigantes plena capacidade postulatória , com ou sem a assistência de advogado.
GRUPO 9 : SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS- REGRAS DE INTERTEMPORANEIDADE . Princípio do isolamento dos atos processuais combinado com o princípio da não surpresa. Atos híbridos : direito processual com efeitos no patrimônio material da parte . Somente se aplica aos processos ajuizados depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo o fato gerador que define a sucumbência o ajuizamento da ação, cuja data deve ser observada. Sucumbência do empregado será apurada por títulos".
Na hipótese , ocorreu sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com a respectiva responsabilidade processual daí decorrente . Para o advogado de cada parte , considerado os critérios constantes dos incisos I a IV ,do § 2º , do artigo 791-A, da CLT , fixa -se o percentual dos honorários devidos em 10% (dez por cento), calculados conforme fixado no dispositivo.
Em 25/03/2015 , o Tribunal Pleno do C.TST julgou inconstitucional o uso da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, entendendo que o índice que deveria ser utilizado seria o IPCA-E, mais favorável aos trabalhadores. Entretanto , em outubro de 2015 ,
a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal , em decisão de pedido de medida cautelar na Reclamação nº 22.012 , ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu a decisão proferida pelo C.TST. Posteriormente , em dezembro de 2017 , a mesma 2ª Turma do STF , ao julgar o mérito da Reclamação nº 22.012 , cassou a liminar concedida e manteve a decisão do C.TST que determinou a adoção do IPCA-E como índice de atualização de cálculos trabalhistas.
Para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições não recolhidas a partir dessa prestação de serviços , incidirá juros de mora e , uma vez apurados
os créditos previdenciários , após o decurso do prazo de citação para pagamento sem cumprimento da obrigação , será devida a multa , observado o limite legal de 20% do artigo 61 , § 2º, da Lei nº 9.430/96 , conforme Súmula nº 368 , inciso V, do C.TST.
O tema suscitado pela reclamada em sua contestação , de ser beneficiária de desoneração de folha de pagamento (fls.85) , só pode ser apreciado em sede de execução de sentença , ainda que provisória , uma vez que na hipótese de reforma do julgado e sendo a ação julgada integralmente improcedente , a própria apreciação do tema , por falta de objeto , fica prejudicada.
Vale dizer , a norma do CPC sequer cogita da necessidade de declaração subscrita pelo próprio trabalhador , valendo a menção formulada pelo advogado . Tal manifestação já se considera meio idôneo de prova para atender a exigência do § 4º , do artigo 790, da CLT, o que não impede que , nessas mesmas oportunidades processuais, o trabalhador possa se utilizar de todos os meios de prova , bem como os moralmente legítimos , para fazer aquela comprovação , a teor do artigo 369 do CPC. Ressalte-se que a presunção do artigo 99 , § 3º , do CPC , é "júris tantum" e admite a produção de prova real em sentido contrário, ressaltando que o juízo só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de preenchimento de pressupostos legais
para a sua concessão (artigo 99, § 2º , do CPC). Registre-se que a concessão do benefício da justiça gratuita envolve matéria de natureza administrativa , ainda que decorrente de decisão proferida em processo judicial e, por deter tal natureza jurídica , não faz coisa julgada, sequer quando decidida em sentença (não há como exigir que a pessoa mantenha inalterada , ao longo do processo , a mesma situação na ocasião de sua apreciação).
Dessa forma , ante a declaração subscrita pela própria parte a fls.12 , concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790, parágrafos 3º e 4º , da CLT e Súmula nº 463, do C. TST.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMADA
Na hipótese dos autos , constatou-se que a reclamada , de forma deliberada e inequívoca , alterou a verdade dos fatos a fim de levar o Juízo a erro e obter indevido acolhimento da prejudicial de prescrição bienal do direito de ação.
Com efeito , alegou a ocorrência de prescrição bienal do direito de ação , veiculando a tese de que a saída ocorreu em 03/02/2017 , esquecendo-se de que ao dar baixa do contrato de trabalho em CTPS , admitiu expressamente que o período do aviso-prévio indenizado integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos legais , tanto que anotou a data de saída em 16/03/2017.
Não bastasse tal constatação , fez afirmação não condizente com a realidade , mencionando que o reclamante foi dispensado por justa causa , contra a própria prova documental que emitiu no termo rescisório TRCT de fls.22 a 23, onde consta a causa de afastamento inequívoca de dispensa sem justa causa . Só se admite que a reclamada tenha alegado a falsa justa causa para tentar levar o Juízo a erro a fim de acolher a prescrição bienal.
A conduta processual da reclamada foi dolosa, tipificada no artigo 793-B , incisos I (deduzir defesa escrita contra fato incontroverso) e II (alterar a verdade dos fatos) , da CLT , apta a ensejar o sancionamento processual cabível.
No caso presente, a reclamada não exerceu regularmente seu direito constitucional de ação (artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Carta Magna), não litigou nos limites objetivos da lide ("litiscontestatio") e abusou indevidamente do exercício de seu direito de defesa , cometendo infração ao devido processo legal.
Dessa forma , aplica-se contra a reclamada a pena de litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa , a teor do artigo 793-C , da CLT.
2-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO da prejudicial de prescrição bienal do direito de ação e por ACOLHIMENTO da prejudicial de prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas e pertinentes ao período anterior a 01/03/2014 , conforme exposto na fundamentação, a teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal , artigo 487 , inciso II , do CPC , artigos 8º, § 1º, 11 e 769, todos da CLT e Súmula nº 308, inciso I, do C.TST;
3-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO dos pedidos formulados na petição inicial , de condenação da reclamada ao pagamento de indenização das horas de intervalo intrajornada diário não usufruídas, do artigo 71 , § 4º, da CLT e seus reflexos sobre os DSR's , 13º salários , avisoprévio indenizado , férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; tudo conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos 8º, § 1º e 769 , ambos da CLT;
4-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que JOSÉ CARLOS ANTÔNIO ajuizou contra PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI , perante este Juízo e Secretaria , para ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial e condenar a reclamada a cumprir as
seguintes obrigações de dar a favor do reclamante (artigos 15 e 487 , inciso I , ambos do CPC, combinados com os artigos 8º, § 1º e 769 , ambos da CLT):
a-) horas extras e o adicional noturno , observadas as seguintes jornadas e critérios:
a.1.os dias trabalhados , os horários de entrada e horários de saída serão apuradas nas folhas de ponto de fls.246 a 281 , fixado que o intervalo intrajornada diário usufruído foi de 01h00;
a.2.para a apuração da jornada diária em folha de ponto , se observará o disposto na Súmula nº 366 , do C.TST;
a.3.remuneração extraordinária de 01h00 para cada dia efetivamente trabalhado , pela observância do computo da hora noturna de forma reduzida , observado o divisor mensal de 220 horas, acrescidas do adicional normativo mais favorável de 60%;
a.4.será devido o adicional noturno legal de 20% para as horas laboradas entre 22h00 às 05h00 , computada a hora noturna de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos) , sendo devido o adicional noturno também para as horas laboradas em prorrogação após as 05h00;
a.5.o adicional noturno integrará a base de cálculo de horas extras prestadas no período noturno;
b-) reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR's , 13º salários , aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;
c-) pena de litigância de má-fé de 10% sobre o valor atribuído à causa , atualizado desde 01/03/2019 até a data do efetivo pagamento;
Condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado do reclamante , a teor do artigo 791-A , "caput" e § 3º , da CLT , observadas a base de cálculo da soma dos valores apurados nos itens "4.a" a "4.c." do dispositivo. O reclamante pagará honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado da reclamada, calculado sobre base de cálculo composta pela soma dos valores dos pedidos de indenização do artigo 711 , § 4º , da CLT e seus reflexos (R$ 11.100,00) , de fls.08 da petição inicial, sendo que o credor não poderá receber seus honorários advocatícios mediante cobrança sobre os créditos trabalhistas deferidos ao obreiro , facultando-se ao advogado se valer da prerrogativa constante do artigo 791-A , § 4º , da CLT.
1-Verbas de natureza jurídica salarial : horas extras, adicional noturno e reflexos de ambos sobre os DSR's e 13º salários;
2-Verbas de natureza jurídica indenizatória : reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; pena de litigância de má-fé ; juros de mora e correção monetária.
Para apuração administrativa de ocorrência de infração à legislação
trabalhista, mormente pelo exposto na fundamentação e deferido no dispositivo, quando em termos , oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que tais órgãos públicos , no âmbito de suas atribuições, procedam como de direito.
Custas processuais a cargo das reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) , no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) , a serem recolhidas no prazo legal e atualizadas da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento.
Artigo 711 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Jackson Peargentile
Pressseg Serviços de Segurança Eireli
Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0010271-91.2019.5.15.0056 do TRT-15

References: artigo 71
 artigo 7
 artigo 487
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 165
 artigo 7
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 59
 artigo 73
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 61
 artigo 790
 artigo 369
 artigo 99
 artigo 790
 artigo 793
 artigo 793
 artigo 7
 artigo 487
 artigo 71
 artigo 791
 artigo 711
 artigo 791

Artigo 711

Artigo 59