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25 Abril 1974 | lisboamarcas
Etiquetas:25 Abril 1974, História das telecomunicações em Portugal, História do telefone entre Lisboa e Porto	Comentários
40. ABRIL COMUNICAÇÕES MIL
Comunicações responsabilidades
e liberdades mil.
Com o 41º aniversário da conquista da Democracia, apetece-me reflectir sobre os direitos, liberdades e responsabilidades na vertente da expressão dos cidadãos.
Antes das Constituições liberais (1) os direitos das populações à livre expressão e comunicação eram uma miragem, cerceada através de hábitos, imposições e punições.
Os direitos referentes à expressão passam para o final da Constituição, para o –
Título VIII – Das Disposições Gerais, e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Portugueses:
Artigo 145º A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Portugueses, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Reino, pela maneira seguinte: § 3.° – Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos, e publicados pela Imprensa sem dependência de Censura, contanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exercício deste direito, nos casos, e pela forma que a Lei determinar. § 4.° – Ninguém pode ser perseguido por motivos de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não ofenda a Moral Pública.
Título III – Dos Direitos e Garantias dos Portugueses
§ 1.° – A Lei regulará o exercício deste direito; e determinará o modo de fazer efectiva a responsabilidade pelos abusos nele cometidos.
§ 2.° – Nos processos de Liberdade de Imprensa, o conhecimento do facto e a qualificação do crime pertencerão exclusivamente aos Jurados.
Lisboa é nossa! – Exclama o Chagas.
– Se os Republicanos fizessem um comício no alto da avenida e viessem por aí abaixo, a república estava feita! – afirma o Silva Graça.
– E o Porto e a Província?
– Perguntou ao Chagas.
– Que me importa a Província! Que me importa mesmo o Porto! – A república fazemo-la [transmitimo-la] depois pelo telégrafo.» (BRANDÃO, Memórias, 1919: 274)
Com a revolução republicana nasce a –
Título II – Dos Direitos e Garantias Individuais:
Artigo 12º É mantida a legislação em vigor que extinguiu e dissolveu em Portugal a Companhia do Jesus, as sociedades nela filiadas, qualquer que seja a sua denominação, e todas as congregações religiosas e ordens monásticas, que jamais serão admitidas em território português”.
O “[…] jamais serão admitidos em território português” tornou-se um `calcanhar de Aquiles` para I República.
Artigo 13.º A expressão do pensamento, seja qual for a sua forma, é completamente livre, sem dependência de caução, censura ou autorização prévia, mas o abuso deste direito é punível nos casos e pela forma que a lei determinar.
Artigo 15.º É garantida a inviolabilidade do domicilio. De noite e sem consentimento do cidadão, só se poderá entrar na casa deste a reclamação feita de dentro ou para acudir a vitimas de crimes ou desastres; do dia, só nos casos e pela forma que a lei determinar.
Título II Dos Cidadãos:
Artigo 8º. Constituem direitos e garantias individuais dos cidadãos portugueses […]: 3º A liberdade e a inviolabilidade de crenças e práticas religiosas, não podendo ninguém por causa delas ser perseguido, privado de um direito, ou isento de qualquer obrigação ou dever cívico. 4º. A liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma; 6º A inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência, nos termos que a lei determinar; 14º A liberdade de reunião e associação […].
Artigo 20º. Haver revisão das sentenças criminais, assegurando-se o direito de indemnização de perdas e danos pela fazenda Nacional, ao réu ou seus herdeiros, mediante processo que a lei regulará. & 2º – Leis especiais regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento, de ensino, de reunião e de associação, devendo, quanto à primeira, impedir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião públicas na sua função de força social, e salvaguardar a integridade moral dos cidadãos a quem ficará assegurado o direito de fazer inserir gratuitamente a rectificação ou defesa na publicação periódica em que forem injuriados ou infamados, sem prejuizo de qualquer outra responsabilidade ou procedimento determinado na lei.
Artigo 43º & 3º – O ensino ministrado pelo Estado é independente de qualquer culto religioso, não o devendo porém hostilizar, e visa, além do revigoramento físico e do aperfeiçoamento das faculdades intelectuais, à formação do carácter, do valor profissional e de todas as virtudes cívicas e morais. & 4º – Não depende de autorização o ensino religioso nas escolas particulares.
Capítulo I – Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais:
Artigo 34.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência. 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis. […] 4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.
1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal. 2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. 3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. […]
1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular […] 5. Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros. […]
1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos […].
Verificámos que no pós Revolução do 25 de Abril de 1974 o Poder aprendeu com os erros cometidos pelo Estado Liberal e pela I República no que concerne às liberdades e à privação das mesmas. Garantia das liberdades religiosas: o Regime de Abril não expulsou, nem molestou clérigos e outras figuras ligadas às Igrejas. Também no que toca à promoção da participação nos poderes, nunca algum regime, em Portugal, chegara tão longe como o regime de Abril. Mas há ainda um senão que tem a ver com a liberdade dos cidadãos poderem escolher livremente a forma de regime. O povo português ainda não se manifestou nas urnas no que toca à escolha ou substituição da República por uma eventual Monarquia moderna e democrática. Um referendo bem preparado e isento de pressões e manipulações seria um direito fundamental concedido aos cidadãos de Portugal, um dos mais antigos Estados de todo o mundo. Estou convicto de que esse referendo acontecerá quando os Partidos Políticos e a Sociedade Portuguesa apresentarem maturidade e auto crítica de uma cidadania madura.
(1) Os termos liberal / liberalismo têm, hoje em dia, uma carga muito negativa. Contudo foi com o sistema liberal que os direitos dos cidadãos, nomeadamente no que concerne à livre expressão ficaram garantidos em Constituição. Contudo houve excessos de controlo a nível das Instituições religiosas, afetando também a prática religiosa dos cidadãos, embora a primeira Constituição liberal de 1822, consignasse no Título I “Dos direitos e deveres individuais dos Portugueses”, no tocante a liberdade e dever de “venerar a Religião” e “amar a Pátria”: “Todo o Português deve ser justo. Os seus principais deveres são venerar a Religião; amar a Pátria; defendê-la com as armas, quando for chamado pela lei; obedecer à Constituição e às leis; respeitar as Autoridades públicas; e contribuir para as despesas do Estado”. (Artigo 19º). Porém, não tardaria que as autoridades perseguissem elementos do clero, fechando conventos e menosprezando a prática religiosa. O mesmo foi seguido por autoridades da I República. Houve a continuação de vexames, intimidações e perseguição ao clero e, por consequência, aos praticantes católicos.
-BRANDÃO, Raúl – Memórias, 1919 ;
Em linha, acedidas em 19.4.2015:
-ANCIÃES, Alfredo Ramos – Do Absolutismo à Democracia de Abril in
–http://comunidade.sol.pt/blogs/alfredoramosanciaes/archive/2010/04/21/DO-ABSOLUTISMO-_C000_-DEMOCRACIA-DE-ABRIL-_1320_-UMA-REFLEX_C300_O-.aspx;
—————————— Comunicações Eletrónicas e Serviço Universal in http://museologiaporto.ning.com/profiles/blogs/para-um-museu-das-comunica-es-nacionais-e-lus-fonas-comunica-es
-Portugal. Constituição de 23 de Setembro de 1822 in http://debates.parlamento.pt/Constituicoes_PDF/CRP-1822.pdf;
-Portugal . Carta Constitucional de 1826 in http://www.arqnet.pt/portal/portugal/liberalismo/c1826t8.html
-Portugal. Constituição de 1838 in http://www.arqnet.pt/portal/portugal/liberalismo/c1838t3.html;
-Portugal. Constituição de 1911 in http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Const_1911.pdf ; http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_portuguesa_de_1911 ;
-Portugal. Constituição de 1933 in http://debates.parlamento.pt/Constituicoes_PDF/CRP-1933.pdf
-Portugal. Constituição da República Portuguesa. VII Revisão Constitucional em 2005 in http://www.igfse.pt/upload/docs/2013/constpt2005.pdf
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References: Artigo 145

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 8

Artigo 20

Artigo 43

Artigo 34