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CONTRATO DE TRABALHO POR PERÍODO INDETERMINADO DE ESTRANGEIRO PROFISSIONAL NÃO TÉCNICO / ESPECIALISTA - PDF
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Raquel Conceição Morais
1 Avenida Paulista 2006, 16º andar São Paulo, SP Brasil Telefone: (+55 11) Fax: (+55 11) Cabinet Chantereaux 22, Place du Général Catroux Paris FRANCE téléphone: (+33) CONTRATO DE TRABALHO POR PERÍODO INDETERMINADO DE ESTRANGEIRO PROFISSIONAL NÃO TÉCNICO / ESPECIALISTA por MARCELO DEGASPARI VICENTE* Conforme prevê o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Contrato de Trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Assim, para efeito do Contrato de Trabalho, muito embora possa haver assinatura fora do Brasil, mas o serviço for prestado integralmente (ou a maior parte do tempo) no Brasil, aplicar-se-á a legislação brasileira. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ensina que há vínculo trabalhista a partir do momento em que o empregado tem subordinação, dependência, trabalha de forma não eventual e recebe salário. Todos estes requisitos são cumulativos para que se configure o vínculo trabalhista. Há, contudo, aspecto especial quanto ao salário, tendo-se em vista que a sua falta pode caracterizar trabalho escravo ou salário não regularmente pago. Com esta definição partimos para mais uma discussão. Supomos que o empregado estrangeiro preste serviço no Brasil, porque então teria um Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado celebrado no exterior? A resposta não é simples, além de ser subjetiva. Diversos são os possíveis motivos para a ocorrência desse tipo de situação. A principal hoje em dia é a inexistência de visto de trabalho desses profissionais ou, então, os objetivos da viagem ao Brasil desvirtuam-se quando o profissional já se encontra aqui, e aqui permanece. * Marcelo Degaspari Vicente, advogado em São Paulo, especialista em Direito Empresarial e sócio do escritório Goulene, Sydow e Degaspari Advogados. Página 1 de 5
2 A Empregadora comete um erro quando não registra o profissional que não tem visto de trabalho, conforme podemos ver em diversas jurisprudências abaixo extraídas do Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, visto que não há irregularidade em registrar empregados no Brasil desde o início de seu Contrato. A própria Constituição Federal garante este direito. A esfera de imigração brasileira não atinge a esfera trabalhista sendo o correto a vinda do profissional somente quando da obtenção do visto de trabalho. Como esta não é a atitude normal das empregadoras, estas sofrerão, via de regra, conseqüências por não respeitar a legislação brasileira. EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO ESTRANGEIRO QUE PRESTOU SERVIÇOS NO BRASIL - FACULDADE PREVISTA NO ART. 651, 3º, DA CLT - LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por empregado estrangeiro que prestou serviços no Brasil. "In casu", além da prestação e remuneração de serviços, houve comprovada regulação do vínculo, pela CLT, e termo de rescisão e quitação do contrato de trabalho havido entre 1986 e O "caput" do art. 651 da CLT estabelece que a competência é determinada pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador, "(...) ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." O 3º do mesmo art. 651, por seu turno, faculta ao empregado eleger o foro onde promoverá a ação trabalhista: "Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços."é inegável, portanto, que o Autor ao ajuizar a ação perante a Justiça brasileira - exerceu faculdade amparada pelo preceito legal, exsurgindo a competência do Judiciário Trabalhista nacional para conhecer e julgar a Reclamação. Recurso conhecido e provido. (RR n /98, TST, Min. Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI) EMENTA: Contrato de Trabalho. Unicidade. Tempo de Serviço prestado no exterior. 1. As verbas indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício iniciado no estrangeiro e rompido no Brasil são devidos nos termos da legislação brasileira. No caso, o contrato de trabalho é uno, considerando-se como de efetivo serviço todo o pedido de duração do contrato, independentemente de sua execução em diversos países. 2. Revista parcialmente conhecida e provida. (RR n. 2535/87, TST, Min. Rel. AMERICO DE SOUZA) E ainda, Página 2 de 5
3 EMENTA: Vínculo de emprego. Estrangeiro. Situação irregular. A situação irregular do estrangeiro não torna, só por isso, ilícito o objeto do contrato de trabalho. Garantia constitucional da igualdade no que envolve a dignidade da pessoa humana, sem distinção, portanto, entre nacionais e estrangeiros. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Alegação que, ademais, não tem sustentação na prova dos autos. Recurso da ré a que se nega provimento. (RO, Processo n.º: /2006, turma 11, TRT02/SP) Ou seja, quando o empregado prestar serviço no Brasil, de caráter não eventual, com subordinação, dependência e salário mesmo pago no exterior - não há que se falar em irregularidade para registro em carteira de trabalho por tempo de serviço. moeda corrente nacional é das mais graves para a empregadora. A conseqüência para o não pagamento destes empregados em O artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o salário só é regularmente válido se pago em moeda corrente nacional, além deste ser irredutível (artigo 7º, da Constituição Federal). Caso o empregado preste serviço no Brasil e receba no exterior, por diversas vezes, tem que se recorrer a casas de câmbio, cartões de crédito ou, ainda, doleiros. Em outras palavras, não recebe o salário que lhe pagam e, sim, uma porcentagem deste, já que para qualquer das opções acima altas taxas são cobradas, além desta última ser atitude penalmente punível. Em suma, o salário não pago regularmente no Brasil, deverá ser pago novamente numa eventual Reclamação Trabalhista. Isso sem contarmos os danos morais advindos dessa irregularidade o que, inclusive, já existe jurisprudência a respeito. Ademais, não defendemos a hipótese de, no caso do empregado ter um contrato de trabalho no exterior, este ser rescindido e assinado um novo no Brasil. Há forte corrente jurisprudencial no sentido de que, por ter havido a rescisão do Contrato de Trabalho Estrangeiro e a conseqüente contratação por empresa do mesmo grupo econômico, o Contrato de Trabalho foi, de per si, um só, contínuo. Página 3 de 5
4 Enfim, quanto ao salário percebido, o Direito do Trabalho não permite a redução do salário sendo que este deve ser pago, se fixado em moeda estrangeira, na cotação oficial do dia da contratação e não no do dia do pagamento. Até mesmo a Organização Internacional do Trabalho proíbe tal ato em sua Convenção n. 95, artigo 3º: os salários em espécie serão pagos exclusivamente em moeda de curso legal. para o Brasil não têm qualquer natureza salarial. Quanto aos valores recebidos pelo empregado para mudança Esta proibição não atinge todas as demais ajuda de custo, como valor pago em dinheiro a título de alimentação, aluguéis, IPTU e quaisquer utilities recebidas, desde que não sejam para benefício do empregador. Ou seja, qualquer benefício recebido somente ao empregado, sem atingir a produção de seu empregador, deverá ser considerado como salário. Nossa legislação defende a idéia básica da proteção do empregado. Com o desaparecimento da figura da estabilidade decenal, desde a Constituição Federal de 1988, o empregador deve indenizar o empregado despedido na ordem de 40% (quarenta por cento) dos depósitos efetuados para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), desde o momento de sua contratação. Dessa forma, alertamos que empregado deverá receber 40% (quarenta por cento) de todos os depósitos efetuados do período registrado no Brasil, além daqueles que deveriam ser feitos mas não o foram, em período anterior à sua regularização com a Imigração Brasileira e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Assim, apresentaremos a seguir as demais indenizações que deverão ser recebidas pelo empregado estrangeiro não registrado regularmente no Brasil, lembrando que todas, sem exceção, deverão ser pagas no primeiro dia útil subseqüente ao término do contrato ou até o décimo dia do anúncio da demissão, caso não haja (i) aviso prévio, (ii) indenização do mesmo ou (iii) dispensa de seu cumprimento. Página 4 de 5
5 O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o direito à indenização ao empregado pela rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Essa indenização é devida e calculada com base na maior remuneração recebida pelo empregado na vigência do Contrato de Trabalho. Página 5 de 5

References: artigo 442
 artigo 3
In casu
 artigo 457
 artigo 3
 artigo 477