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Timestamp: 2018-07-15 21:10:15+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 16 DE ABRIL DE 2.010
(Vide Lei Complementar nº 101, de 2.010)
“Autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; alteram os artigos 2º, 4º e 8º, da Lei Complementar Nº 16/97, que cria o serviço de água e esgoto de Porto Ferreira, como entidade autárquica Municipal e determina outras providências”.
Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo; faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 175, da Constituição Federal de 1.988 e na Lei Orgânica do Município, fica o Município de Porto Ferreira, autorizado a delegar, parcial ou totalmente, mediante prévia licitação, na modalidade concorrência, a concessão, sob quaisquer regimes previstos na Lei Federal n.º 8.987/95 ou na Lei Federal n.º 11.079/04, todos os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, compreendendo a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos sanitários, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2.007, bem como o conteúdo do Plano de Saneamento Básico municipal aprovado pelo Decreto Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2.010.
§ 1º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário compreendem os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição, bem como o serviço público de esgotamento sanitário, constituídos pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, conforme legislação pertinente.
§ 2º A delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário compreende também todos os investimentos e obras necessários à construção, ampliação, conservação ou remodelação do objeto concedido, na forma autorizada nesta lei e prevista no edital de licitação e correspondente contrato de concessão.
Do Regime da Concessão
Art. 2º O Poder Concedente deverá publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§ 1º O ato previsto no caput do presente artigo deverá caracterizar o objeto, a área e o prazo da concessão, bem como prever a realização de audiência e consulta públicas prévias à publicação do edital de licitação.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos necessários para a delegação da outorga dos serviços descritos no artigo 1º desta lei.
Art. 3º O regime de concessão, o caráter especial do correspondente contrato de concessão, as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, bem como os direitos dos usuários, as diretrizes gerais da política tarifária, as condições que satisfazem a prestação e manutenção do serviço adequado observará, naquilo que couber, a Lei Federal nº 8.987/95, a Lei Federal nº 9.074/95 ou, ainda, a Lei Federal nº 11.079/04, dependendo da modalidade de concessão adotada.
§ 1º O contrato de concessão celebrado entre os prestadores dos serviços públicos de que trata esta lei deverá também conter as cláusulas que estabeleçam o disposto no parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei Federal nº 11.445/07 além dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Federal nº 11.079/04, dependendo da modalidade de concessão outorgada.
§ 2º O contrato de concessão poderá prever obrigação a ser assumida pela futura concessionária acerca da forma e das condições de aproveitamento daqueles servidores públicos, atualmente alocados no SAEF Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, que queiram optar pelo ingresso no quadro de funcionários da concessionária.
§ 3º O contrato de concessão terá prazo de vigência de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado, nos termos autorizados pela legislação aplicável.
§ 4º A concessão tem caráter de exclusividade, devendo abranger todo o território do Município de Porto Ferreira.
Art. 4º Os serviços públicos de que trata esta Lei Complementar deverão ser prestados consoantes os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 8.987/95, para a prestação dos serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários dos serviços concedidos.
Parágrafo único. O serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas, além das características previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto em regulamentação própria, são direitos e obrigações dos usuários:
II - Amplo acesso as informações sobre os serviços prestados;
III - Prévio conhecimento de seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
IV - Acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pela concessionária e aprovado pelo Poder Concedente;
V - Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços;
VI - Levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
VII - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço concedido; e
VIII - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são prestados os serviços concedidos.
Da Regulação dos Serviços
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o regulamento dos serviços de que trata esta Lei Complementar, além de quaisquer das normas previstas no inciso III , do artigo 11, da Lei Federal nº 11.445/07, por meio de decreto ou delegar essa competência à agência reguladora competente.
Parágrafo único. O regulamento dos serviços de que trata esta Lei Complementar deverá dispor sobre as características dos serviços públicos de água e esgoto, do sistema dos serviços, dos loteamentos e conjuntos habitacionais, das ligações e dos ramais, das instalações intradomiciliares, do hidrômetro, da medição, das classes de ligação, das tarifas aplicadas, da forma de faturamento e cobrança das tarifas, das multas e sanções, das responsabilidades e da fiscalização, dentre outros aspectos.
Art. 7º Quando criada, sob o regime autárquico, a agência reguladora municipal dos serviços públicos de que trata esta Lei Complementar deverá ter, dentre outras competências, as seguintes atribuições:
I - Fixar tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema e demais aspectos de política tarifária inclusive reapreciando os valores tarifários por ocasião dos reajustes e das eventuais revisões contratuais, garantindo o equilíbrio financeiro da concessão outorgada, remetendo ao Executivo, para a análise e confecção do respectivo Decreto;
II - Mediar a solução de conflitos entre concessionária e Poder Concedente;
III - Exercer regulação normativa relativa aos serviços concedidos, estabelecendo, mediante normas gerais, diretrizes e padrões do serviço a serem observados pela concessionária;
IV - Editar normas gerais relativas à arrecadação e utilização das receitas complementares e acessórias previstas no artigo 11, da Lei Federal nº 8.987/95, relacionados com a prestação do serviço de que trata esta lei;
V - Propor a extinção do contrato de concessão, após processo administrativo assecuratório do contraditório e da ampla defesa;
VI - Determinar diligências para esclarecimento de aspectos relativos ao funcionamento dos serviços concedidos;
VII - Fiscalizar a aplicação dos reajustes previstos e aprovar as revisões contratuais, sobretudo no que diz respeito ao reequilíbrio contratual, em virtude de recursos oriundos de outras esferas de governo, os quais deverão ser subtraídos do contrato, reequilibrando-o financeiramente e;
VIII - Julgar os recursos interpostos pela concessionária contra a aplicação da penalidade de suspensão de execução do serviço.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal exercerá sua função de fiscalização sobre o disposto neste artigo, nos termos das leis vigentes.
Art. 8º A regulação dos serviços de que trata esta Lei Complementar deverá dispor especificamente sobre as seguintes sanções:
§ 1º Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa, sendo que apenas as medidas cautelares poderão ser tomadas antes da defesa.
§ 2º Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.
§ 3º As multas deverão ser calculadas conforme os critérios e percentuais definidos no contrato de concessão ou na regulamentação dos serviços.
§ 4º Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
§ 5º A imposição, à concessionária, de multa decorrente de infração de ordem econômica ou de normas técnicas da atividade, observará os limites previstos na legislação específica, se houver.
§ 6º A suspensão temporária será imposta em relação à autorização de serviço, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade.
§ 7º A caducidade importará na extinção de concessão do serviço, sem qualquer direito à indenização, ou retenção.
§ 8º A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, não devendo ser superior a 5 anos do prazo de vigência da declaração de inidoneidade.
Da Incidência e da Política Tarifária
Art. 9º Os serviços públicos de que trata esta Lei Complementar serão remunerados por intermédio de tarifas que serão cobrados diretamente dos usuários pela Concessionária.
§ 1º Fica autorizado o Poder Concedente a dar a competente publicidade das tarifas aplicadas aos serviços públicos de que trata esta Lei Complementar.
§ 2º As tarifas dos serviços de que trata esta Lei Complementar serão aplicadas conforme os critérios e a periodicidade de reajuste e as condições de revisão serão fixados no edital de concorrência e correspondente contrato de concessão.
§ 3º A regulamentação dos serviços públicos de que trata esta Lei Complementar poderá prever tarifas diferenciadas em função de distintas categorias de usuários, de faixas de consumo de água e geração de esgoto, das características técnicas e custos relativos ao atendimento às diferentes categorias de usuários, conforme critérios definidos na regulamentação dos serviços públicos concedidos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a permissão ou concessão do uso para novo ente municipal ou ao futuro delegatário dos serviços públicos de que trata esta lei, total ou parcialmente, todo o acervo do Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF, composto por bens móveis e imóveis, dados, direitos de gestão dos serviços, fontes de receitas e demais ativos utilizados na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, previstos no artigo 6º, da Lei Complementar nº 16/97.
Das Alterações à Lei Complementar nº 16/97
Art. 11. Em decorrência do disposto na presente Lei Complementar, a Lei Complementar nº 16/97, nos seguintes dispositivos, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º Ao SAEF compete:
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de limpeza pública e coleta e destinação final de resíduos sólidos, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura Municipal e órgãos federais ou estaduais específicos.
b) atuar como órgão coordenador e fiscalizador de execução de convênios firmados entre o Município e órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de limpeza pública;
c) operar, manter, conservar explorar, os serviços de limpeza pública e de coleta;
d) lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas dos serviços de limpeza pública e de coleta, bem como as contribuições de melhorias e taxas que incidirem sobre terrenos beneficiários pelos referidos serviços;
e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de limpeza pública e coleta, compatíveis com as leis gerais e especiais.
§ 2º O Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF poderá firmar diretamente convênios com órgãos federais e estaduais específicos visando estudar, projetar e executar obras relativas á construção, ampliação e remodelação dos sistemas de limpeza pública.” (NR)
“Art. 4º Os serviços públicos de limpeza pública e coleta serão executados e cobrados, de acordo com as diretrizes gerais dessa lei, de lei específica e dos termos e condições previstos nos instrumentos de delegação desses serviços e correspondentes anexos e regulamentos de serviço, quando existentes.” (NR)
“Art. 7º .................................”
“§ 1º Incumbe ao Superintendente, representar o SAEF, ou promover-lhe a representação em Juízo ou fora dele, bem como expedir atos normativos, especialmente no que se refere:
a) tarifas, taxas e contribuições de melhoria; e
b) serviços internos e administrativos.
(...) “(NR)
a) do produto de taxas de limpeza pública e coleta, multas, juros e demais acréscimos legais;
b) dos auxílios, subvenções, operações de créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidas, inclusive para obras novas pelos governos municipal, estadual e federal, ou por organismos de cooperação internacional;
c) do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
d) do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que os tornem desnecessários aos seus serviços;
e) do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual; e
f) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.” (NR)
Art. 12. Após o início da vigência do contrato de que trata esta Lei Complementar, ficam revogadas todas as disposições contidas nos artigos da Lei Complementar nº 16/97 e alterações posteriores que disponham sobre os serviços de abastecimento de água e esgoto de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições mencionadas no caput deste artigo permanecem válidas, naquilo que couber, aos serviços de limpeza pública e coleta, previstos na Lei Complementar nº 16/97.
Art. 13. Enquanto não for criada a agência reguladora prevista no artigo 7º, desta Lei Complementar, caberá à Autarquia SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira exercer as funções de fiscalização e regulação dos serviços de que trata esta Lei Complementar, mediante a observância do regulamento dos serviços, previsto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Durante o período previsto no caput deste artigo, as disposições contidas nos artigos 21 a 26, da Lei Federal nº 11.445/07 poderão ser contempladas em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Município de Porto Ferreira aos 16 de abril de 2.010.
Publicado no Átrio do Paço Municipal aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez.

References: artigo 175
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 7