Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2006:208:FULL&from=EL
Timestamp: 2020-06-01 05:58:43+00:00

Document:
Jornal Oficial L 208/2006
Regulamento (CE) n.o 1155/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa, no respeitante a 2006, os limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único, os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície e os montantes máximos para a concessão do pagamento específico para o açúcar, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e altera o referido regulamento
Regulamento (CE) n.o 1157/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 188/2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas
Regulamento (CE) n.o 1158/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Regulamento (CE) n.o 1159/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Regulamento (CE) n.o 1160/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 4.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 796/2006
Regulamento (CE) n.o 1161/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 14.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Regulamento (CE) n.o 1162/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2006 no que respeita à lista de Estados-Membros onde as compras de manteiga são abertas para o período com termo em 31 de Agosto de 2006
Regulamento (CE) n.o 1163/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 46.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999
Regulamento (CE) n.o 1164/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
Regulamento (CE) n.o 1165/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro ( 1 )
Declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre a parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia
Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia
Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que altera a Decisão 2006/147/CE relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos [notificada com o número C(2006) 3338]
REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2006 DA COMISSÃO
do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1156/2006 DA COMISSÃO
que fixa, no respeitante a 2006, os limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único, os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície e os montantes máximos para a concessão do pagamento específico para o açúcar, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e altera o referido regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente os n.os 1 e 1-A do artigo 41.o, o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 2 do artigo 71.o, os n.os 3 e 4 do artigo 110.o-I, o n.o 1 do artigo 110.o-L, o n.o 3 do artigo 143.o-B, a alínea i) do artigo 145.o e o artigo 155.o,
Relativamente aos Estados-Membros que utilizam a opção prevista no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em função das informações comunicadas em conformidade com a alínea i) do artigo 145.o, é conveniente rever os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento.
A contribuição comunitária a partir de 2006 para o financiamento dos programas de apoio das medidas específicas a favor das produções animais nas regiões ultraperiféricas está prevista, no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2). Consequentemente, em relação aos Estados-Membros em causa, é necessário deduzir dos limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 o montante da referida contribuição, correspondente a essas medidas específicas inicialmente incluídas no referido anexo VIII.
Convém ajustar os limites máximos nacionais fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta os dados mais recentes relativos à chicória e adaptar, em conformidade, os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento, sem contudo alterar os montantes globais.
Convém igualmente adaptar os limites máximos fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta as quantidades de açúcar de quota e de xarope de inulina de quota produzidos num Estado-Membro a partir de beterraba e chicória cultivadas num outro Estado-Membro durante as campanhas de 2000/2001 a 2005/2006. É conveniente adaptar em conformidade os limites máximos nacionais fixados nos anexos VIII e VIII-A do referido regulamento.
No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2006, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar para 2006, nas condições enunciadas no mesmo título, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do referido regulamento.
No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2006, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.
No respeitante aos Estados-Membros que utilizam o período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos enumerados no anexo VI do referido regulamento.
Convém ajustar o montante máximo da ajuda para os olivais referido no n.o 3 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto H do anexo VII desse regulamento, bem como da retenção aplicada a título do n.o 4 do mesmo artigo, notificados pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto H do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.
Convém fixar o montante máximo da contribuição comunitária para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas no sector do azeite em função do coeficiente de retenção referido no n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, notificado pelos Estados-Membros em causa.
Convém ajustar o montante máximo da ajuda total para o tabaco referida no n.o 1 do artigo 110.o-L do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto I do anexo VII desse regulamento, notificado pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto I do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.
Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais para 2006 do regime de pagamento único após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento.
Convém fixar o montante máximo dos fundos colocados à disposição dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão o regime de pagamento único por superfície para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2006 a título do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com base na sua comunicação.
No respeitante aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão, em 2006, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.o-B do referido regulamento.
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser alterado em conformidade.
1. Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.
2. Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.
3. Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se refere o n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo III do presente regulamento.
4. Os limites máximos orçamentais para 2006 para o regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.
5. Os envelopes financeiros anuais para 2006 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo V do presente regulamento.
6. Os montantes máximos dos fundos colocados à disposição da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2006, referidos no n.o 4 do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são fixados no anexo VI do presente regulamento.
A contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por operadores aprovados no sector do azeite a título do n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é a seguinte:
No artigo 110.o-I, o quadro do primeiro parágrafo do n.o 3 é substituído pelo seguinte:
No artigo 110.o-L, o quadro do n.o 1 é substituído pelo seguinte:
Itália (excepto Puglia)
No anexo VII, ponto K.2, o quadro 1 é substituído pelo quadro constante do anexo VII do presente regulamento.
O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo VIII do presente regulamento.
O anexo VIII-A é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente regulamento.
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).
LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
Ano civil de 2006
Pagamento complementar para o trigo duro
Prémio complementar por vaca em aleitamento
Prémio especial aos bovinos
Prémio ao abate, adultos
Prémio ao abate, vitelos
Prémios aos ovinos e caprinos
Prémios aos ovinos
Prémios complementares aos ovinos e caprinos
Prémios complementares aos ovinos
Ajuda por superfície para o lúpulo
Artigo 69.o, todos os sectores
Artigo 69.o, culturas arvenses
Artigo 69.o, arroz
Antigo 69.o, carne de bovino
Antigo 69.o, carne de ovino e caprino
Artigo 69.o, algodão
Artigo 69.o, azeite
Artigo 69.o, tabaco
Artigo 69.o, açúcar
Artigo 69.o, produtos lácteos
LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
Artigo 70.o, alínea a) do n.o 1
Artigo 70.o, alínea b) do n.o 1
Pagamento para as culturas arvenses
Ajuda às leguminosas para grão
Ajuda ao tabaco
LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
Pagamento por extensificação — carne de bovino
Pagamento complementar aos produtores de carne de bovino
Prémio aos ovinos e caprinos
Pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos
ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS RELATIVOS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE
MONTANTES MÁXIMOS DOS FUNDOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 143.o-B-A DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
2009 e anos seguintes
2010 e anos seguintes
«Anexo VIIIA
REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 188/2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 4 e 10 do artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
O Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão (4) fixa, no artigo 4.o, o montante anual para o financiamento, a partir do ano civil de 2005, do programa destinado a apoiar as actividades tradicionais no sector das carnes nos departamentos franceses ultramarinos, conforme previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.
O Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o, dispõe que a Comissão aumentará o referido montante anual, dentro de um limite previsto nessa mesma disposição, por forma a ter em conta a evolução da produção local.
A evolução da produção local nos departamentos franceses ultramarinos, determinada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005, faz com que o montante anual para os referidos departamentos, fixado no artigo 4.o do mesmo regulamento, deva ser aumentado em conformidade, dentro do limite previsto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.
O Regulamento (CE) n.o 188/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Uma vez que o programa de ajuda em causa é aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data.
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005 passa a ter a seguinte redacção:
A Comunidade financiará o programa a partir do ano civil de 2006, até ao limite dos seguintes montantes anuais (em milhões de euros):
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
(4) JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.
REGULAMENTO (CE) N.o 1158/2006 DA COMISSÃO
que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.
Relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.
Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
REGULAMENTO (CE) N.o 1159/2006 DA COMISSÃO
que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.
Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
REGULAMENTO (CE) N.o 1160/2006 DA COMISSÃO
que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 4.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 796/2006
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), publicou-se um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia para a compra de manteiga por concurso permanente, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 796/2006 da Comissão (3).
Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não se proceder a nenhuma adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.
Com base nas propostas recebidas relativamente ao 4.o concurso especial, é necessário fixar o preço máximo de compra.
Relativamente ao 4.o concurso especial, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 796/2006, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 25 de Julho de 2006, o preço máximo de compra de manteiga é fixado em 232,00 EUR/100 kg.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).
(3) JO L 142 de 30.5.2006, p. 4.
REGULAMENTO (CE) N.o 1162/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2006 no que respeita à lista de Estados-Membros onde as compras de manteiga são abertas para o período com termo em 31 de Agosto de 2006
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 796/2006 da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que suspende as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção e abre as compras através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
O Regulamento (CE) n.o 796/2006 abriu as compras de manteiga através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006, nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
Com base nos dados mais recentes comunicados pela Estónia, a Comissão verificou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção ao longo de duas semanas consecutivas. As compras de intervenção através de concurso deverão, por conseguinte, ser suspensas nesse Estado-Membro. Consequentemente, esse Estado-Membro deve ser retirado da lista constante do Regulamento (CE) n.o 796/2006.
O Regulamento (CE) n.o 796/2006 deve ser alterado em conformidade,
O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2006 passa a ter a seguinte redacção:
«1. São abertas, de 29 de Julho a 31 de Agosto de 2006, as compras de manteiga através de concurso, previstas no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, nos seguintes Estados-Membros, nas condições previstas pela secção 3A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999: Espanha, Irlanda, Polónia e Portugal.».
(2) JO L 142 de 30.5.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2006 (JO L 195 de 15.7.2006, p. 17).
REGULAMENTO (CE) N.o 1163/2006 DA COMISSÃO
que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 46.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999
Para o 46.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 25 de Julho de 2006, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 235,00 EUR/100 kg.
REGULAMENTO (CE) N.o 1164/2006 DA COMISSÃO
do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
REGULAMENTO (CE) N.o 1165/2006 DA COMISSÃO
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2),
O Regulamento (CE) n.o 1001/2006 da Comissão (3) fixou o montante da garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 para o 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005.
Devido a um erro administrativo, o montante da garantia de destino fixado no segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1001/2006 não corresponde ao montante que deveria ter sido efectivamente fixado.
É, portanto, necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 em conformidade. Dado que o montante correcto da garantia é menos elevado que o montante inicialmente fixado, a rectificação deve ser aplicada com efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1001/2006,
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1001/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 22 EUR/100 kg.».
(2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).
(3) JO L 179 de 1.7.2006, p. 35.
sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 187.o,
O Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (1) («Tratado da Gronelândia»), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985, estabelece que o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) deixa de ser aplicável à Gronelândia, mas que esta última, enquanto parte de um Estado-Membro, na sua qualidade de país e território ultramarino (PTU), será associada à Comunidade Europeia.
No seu preâmbulo, o tratado da Gronelândia declara que deverão ser introduzidos regimes para permitir a manutenção de ligações estreitas e duradouras entre a Gronelândia e a Comunidade e a tomada em consideração dos interesses mútuos, designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, e reconhece que o regime aplicável aos PTU previsto na quarta parte do Tratado CE constitui um quadro adequado para estas relações.
Nos termos do artigo 182.o do Tratado CE, a finalidade da associação é a promoção do desenvolvimento económico e social dos PTU e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no seu conjunto. Nos termos do artigo 188.o do Tratado CE, as disposições dos artigos 182.o a 187.o são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado.
As disposições relativas à aplicação dos princípios enunciados nos artigos 182.o a 186.o do Tratado CE estão estabelecidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (2) que continua a ser aplicável à Gronelândia nas condições nela fixadas.
O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 2003 relativas à revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a União Europeia e a Gronelândia tendo em conta a importância da pesca e os problemas de desenvolvimento estrutural com que a Gronelândia se depara. O Conselho comprometeu-se ainda a basear a futura relação da União Europeia com a Gronelândia após 2006 numa parceria global para o desenvolvimento sustentável que incluirá um acordo de pesca específico negociado nos termos das regras e dos princípios gerais aplicáveis a tais acordos.
Nas conclusões acima referidas, o Conselho considerou que, no âmbito do próximo quadro financeiro da UE e tendo em conta as necessidades do conjunto dos PTU, as futuras autorizações financeiras em favor da Gronelândia deverão ser determinadas em função do seu nível actual, atendendo às necessidades e limitações específicas da Gronelândia e tendo simultaneamente em conta outras circunstâncias prevalecentes e um justo equilíbrio dos interesses mútuos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia e as necessidades da Comunidade de acesso continuado aos recursos haliêuticos das águas da Gronelândia numa base sustentável, bem como as contribuições financeiras de outras partes.
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo de Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984 (3), que recorda o espírito de cooperação resultante da decisão da Comunidade de atribuir o estatuto de território ultramarino à Gronelândia, será substituído, em 1 de Janeiro de 2007, por um novo acordo de parceria no domínio da pesca.
A declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre uma parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, assinada no Luxemburgo em 27 de Junho de 2006 (4), recorda as relações históricas, políticas, económicas e culturais estreitas que existem entre a Comunidade e a Gronelândia e salienta a necessidade de reforçar a sua parceria e a sua cooperação nos domínios abrangidos pela presente decisão.
As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE E A GRONELÂNDIA
1. Sem prejuízo da Decisão 2001/822/CE do Conselho, a parceria entre a Comunidade e a Gronelândia tem nomeadamente por objectivo alargar e reforçar as relações entre a Comunidade e a Gronelândia e contribuir para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia.
2. Os objectivos da parceria são os seguintes:
Proporcionar um quadro para o diálogo;
Atingir objectivos comuns através de consultas sobre assuntos de interesse comum por forma a maximizar os resultados das acções de cooperação de acordo com as prioridades dos dois parceiros;
Proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, científica, educativa e cultural, baseada nos princípios da responsabilidade e do apoio recíprocos;
Contribuir para o desenvolvimento da Gronelândia.
A Comunidade, a Gronelândia e a Dinamarca consultam-se sobre os princípios, as modalidades dos procedimentos e os resultados da parceria estabelecida pela presente decisão.
A Comissão e o Governo Local da Gronelândia gerem a execução da presente decisão de acordo com as funções e responsabilidades de cada parceiro estabelecidas nos acordos de financiamento referidos no n.o 2 do artigo 12.o.
COOPERAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA GRONELÂNDIA
A cooperação apoia as políticas e estratégias sectoriais que facilitam o acesso às actividades produtivas e aos recursos, designadamente nos seguintes sectores:
1. A cooperação baseia-se na parceria e é concretizada de acordo com as estratégias de cooperação adoptadas em aplicação do artigo 6.o. A cooperação assegura a atribuição de recursos de um modo previsível e regular, flexível e adaptada à situação da Gronelândia.
2. De acordo com uma abordagem de parceria, as actividades de cooperação são decididas na sequência de uma consulta estreita entre a Comissão, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca. Essas consultas são conduzidas com total observância das competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada um dos parceiros.
1. No âmbito da parceria, a formulação das políticas sectoriais e das estratégias e a sua execução incumbe ao Governo Local da Gronelândia. Para assegurar a sustentabilidade das políticas e estratégias sectoriais, se necessário, são realizadas avaliações ambientais estratégicas.
2. No contexto da presente decisão, o Governo Local da Gronelândia e a Comissão preparam e adoptam um documento de programação indicativo para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia (a seguir denominado «DPDS»), coerente com as políticas sectoriais referidas no n.o 1.
3. Incumbe ao Governo Local da Gronelândia:
Adoptar as políticas sectoriais;
Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados das políticas sectoriais;
Assegurar a execução adequada, rápida e eficiente das estratégias definidas no âmbito das políticas sectoriais;
Comunicar anualmente à Comissão os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais.
4. A decisão anual de financiamento relativa à dotação global correspondente ao DPDS é aprovada pela Comissão, nos termos do artigo 10.o.
No quadro das políticas sectoriais definidas pelo Governo Local da Gronelândia, pode ser concedido apoio financeiro às seguintes actividades:
Reformas e projectos compatíveis com as políticas sectoriais;
Desenvolvimento institucional, reforço das capacidades e integração dos aspectos ambientais;
Programas de cooperação técnica.
O Governo Local da Gronelândia é elegível para beneficiar de apoio financeiro concedido ao abrigo da presente decisão.
As medidas necessárias à execução da presente parte são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, no prazo de 3 meses a contar da produção de efeitos da presente decisão.
1. A Comissão é assistida pelo comité «Gronelândia» (a seguir designado «comité»).
1. A assistência financeira da Comunidade para efeitos da presente parte da decisão abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
2. A assistência financeira da Comunidade é concedida sob a forma de apoio orçamental.
3. A assistência financeira da Comunidade é executada através de uma gestão centralizada directa, tal como definido no artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
1. A presente decisão é aplicada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Em especial, a Gronelândia deve estabelecer um sistema de controlo adequado. Deve proceder a verificações periódicas, a fim de assegurar que as acções a financiar pelo orçamento comunitário sejam executadas correctamente. Além do seu relatório anual sobre os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais, a Gronelândia apresenta uma declaração anual garantindo a legalidade e a regularidade das operações. A Gronelândia toma as medidas adequadas para prevenir as irregularidades e as fraudes e, se for caso disso, instaura processos com vista a recuperar os fundos indevidamente pagos.
2. A descrição pormenorizada das obrigações que incumbem ao Governo Local da Gronelândia em matéria de gestão dos fundos comunitários é estabelecida em acordos de financiamento celebrados com a Comissão para efeitos da aplicação da presente decisão. Os acordos de financiamento estabelecem, em especial, os indicadores sectoriais a atingir, as condições de pagamento a respeitar, assim como os métodos de controlo que permitem verificar o respeito dos indicadores sectoriais e assegurar o respeito das referidas condições.
Até de 30 de Junho de 2010, a Comunidade, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca procedem a um reexame intercalar da parceria. Na sequência desse reexame, a Comissão propõe, se necessário, uma alteração da presente decisão.
A presente decisão produz efeitos a partir 1 de Janeiro de 2007. É aplicável até 31 de Dezembro de 2013.
(1) JO L 29 de 1.2.1985, p. 1.
(3) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.
(4) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.
A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro,
Guiados pelas estreitas relações históricas, políticas, económicas e culturais entre a Europa e a Gronelândia,
Recordando os laços estreitos e duradouros estabelecidos entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia pelo Tratado da Gronelândia em 1985; reconhecendo que esses laços devem ser mantidos e confirmando que os interesses mútuos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, serão tidos em conta pela Comunidade Europeia nas suas políticas em geral e nas suas relações com a Gronelândia em particular,
Notando que, em 24 de Fevereiro de 2003, o Conselho da União Europeia, embora tendo em conta a importância das pescas e dos programas de desenvolvimento estrutural na Gronelândia, reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a UE e a Gronelândia,
Considerando que, no plano geoestratégico, a Comunidade Europeia tem um interesse duradouro em manter relações de vizinhança privilegiada com a Gronelândia, que é parte integrante de um Estado-Membro, e em contribuir para o bem-estar e para o desenvolvimento económico da Gronelândia,
Considerando que a Gronelândia faz parte dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia,
Considerando que a Comunidade Europeia terá em conta os interesses da Gronelândia no contexto da Janela do Árctico da sua política no domínio da Dimensão Setentrional e estará atenta à importância específica do ambiente natural frágil da Gronelândia e aos desafios com que a sua população é confrontada,
Notando que, para a Comunidade Europeia, a manutenção das actividades de pesca das embarcações arvorando pavilhão de um Estado-Membro nas águas da Gronelândia desempenha um papel essencial para o bom funcionamento da política comum da pesca no Atlântico Norte,
Decidiram reforçar ainda mais as relações e a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia com base em interesses amplamente partilhados, para o bem comum dos respectivos povos, e conferir às suas relações mútuas uma perspectiva a longo prazo.
2. OBJECTIVOS COMUNS
A Comunidade Europeia e a Gronelândia afirmam a sua intenção de reforçar a sua parceria e cooperação nos seguintes domínios:
Cooperação na gestão sustentável dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho, assim como para proporcionar oportunidades de pesca às embarcações dos Estados-Membros da UE. Esta cooperação é, e continuará a ser, um pilar essencial da parceria entre a CE e a Gronelândia e continuará a basear-se no acordo de parceria no domínio da pesca entre a CE a Gronelândia e nos protocolos que lhe sucederam.
Cooperação em matéria de educação e de formação.
Cooperação no contexto dos esforços envidados pela Gronelândia para desenvolver a sua economia de forma sustentável, em especial nos sectores dos recursos minerais, do turismo e da cultura.
Cooperação no contexto das acções empreendidas pela CE para lutar contra as alterações climáticas e para promover o desenvolvimento sustentável na região árctica.
Cooperação e investigação científica conjunta, bem como desenvolvimento prático de fontes de energia alternativas.
Investigação e desenvolvimento conjuntos no que diz respeito às rotas marítimas setentrionais e à zona económica exclusiva da Gronelândia.
A Comunidade Europeia, por seu lado, declara que:
Considerando os seus objectivos no âmbito do Tratado da Gronelândia, que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 1985, e as relações estreitas e reciprocamente vantajosas entre a Gronelândia e a União Europeia nos últimos 20 anos;
Notando a importância geoestratégica da Gronelândia, em especial no contexto da Janela do Árctico da sua política no domínio da Dimensão Setentrional;
Considerando a importância da Gronelândia como parceiro responsável pela gestão e preservação dos recursos ambientais e naturais, incluindo os recursos haliêuticos;
deseja desenvolver a sua cooperação com a Gronelândia nos próximos sete anos com base numa dupla parceria assente num acordo de parceria no domínio da pesca que tenha em conta as possibilidades de pesca reais à disposição da Comunidade Europeia nas águas da Gronelândia e numa cooperação global em sectores que não o das pescas que tenha em conta o estatuto de PTU da Gronelândia,
deseja ainda, com base na referida dupla parceria, assegurar a manutenção dos fundos do orçamento comunitário para a cooperação com a Gronelândia, ao mesmo nível que nos anos precedentes.
3. EXECUÇÃO DA PARCERIA
A fim de alcançar os seus objectivos comuns e desenvolver a sua parceria, a Comunidade Europeia e a Gronelândia informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente no que respeita aos sectores abrangidos pela presente parceria e a quaisquer outros decididos de comum acordo que se inscrevam no espírito da presente declaração.
A Comunidade Europeia e a Gronelândia consideram que:
Para a execução da parte da parceria global não respeitante ao acordo de parceria no domínio da pesca, a associação da Gronelândia à Comunidade Europeia na qualidade de país ou território ultramarino constitui um quadro apropriado que permite dar uma resposta adequada às necessidades da Gronelândia e que satisfaz as suas necessidades específicas tendo em conta a sua localização ultraperiférica, o rigor extremo do seu clima e o seu legado histórico;
A sua cooperação deve ser alargada a outros sectores, designadamente a educação, a segurança alimentar e a exploração de recursos susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento sustentável da economia da Gronelândia e para a solução dos seus problemas estruturais;
A sua cooperação científica sobre novas fontes de energia e as alterações climáticas deveria ser desenvolvida e abranger igualmente a investigação científica referente à zona económica exclusiva da Gronelândia, tendo em conta a futura evolução dos transportes marítimos.
A Comunidade Europeia tenciona prosseguir a futura cooperação com a Gronelândia em sectores distintos do das pescas, através de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 187.o do Tratado CE, a fim de incluir um financiamento sob a forma de um apoio financeiro anual de um montante máximo anual de 25 milhões de euros inscrito no orçamento, no quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013.
Ambas as partes estão convictas de que a sua parceria beneficiará consideravelmente do conhecimento e da compreensão mútuos adquiridos graças à plena utilização de todos os fóruns consultivos existentes, em particular graças a um diálogo regular e a consultas, sempre que adequado, entre representantes oficiais das duas partes.
Neste contexto, no final de cada ano, a Gronelândia tenciona apresentar um relatório sobre os progressos alcançados com vista à realização dos objectivos acima referidos. Antes do fim de Junho de 2010, a Comunidade Europeia e a Gronelândia procederão a uma revisão completa intercalar da sua parceria.
relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia
Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve empreender ou ajudar os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas, são uma prioridade definida para a Comissão Europeia, como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na organização em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, em particular num contexto em que se dá especial relevo à gestão baseada nos resultados.
A fim de levar a cabo esta missão, foi lançado, no último trimestre de 2004, um concurso público para um contrato-quadro de avaliação, abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia.
O contrato-quadro foi celebrado em 18 de Junho de 2005 por um período de 24 meses. Este contrato-quadro já está a fornecer informações importantes que servem como base para a tomada de decisões a nível comunitário.
Cada uma das tarefas deve ser sujeita a um acordo específico. Estes acordos serão assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no contrato-quadro.
A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
As acções descritas no anexo da presente decisão estão aprovadas para efeitos do seu financiamento.
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).
Domínio: Segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia
Base jurídica: Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
Variados tipos de estudos e outros serviços de apoio à elaboração e preparação de propostas da Comissão
Avaliações ex ante/avaliações de impacto
Avaliações intercalares e ex post
Na estratégia de planeamento anual da Comissão de 2007 foi dada prioridade aos estudos e outros serviços de apoio à elaboração e preparação da futura política da União Europeia em matéria de sanidade animal (2007-2013). A programação destes estudos será decidida em função das conclusões e recomendações da actual avaliação da política da Comunidade em matéria de sanidade animal.
Dotação 2006: 17 04 02 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública: 900 000 euros
Orçamento: 900 000 euros para o segundo ano do contrato-quadro
Número de acções específicas previstas: Cerca de 6
Todas as acções serão regidas pelas normas comuns em matéria de contratos públicos: utilização, se for caso disso, do contrato-quadro existente.
que altera a Decisão 2006/147/CE relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos
[notificada com o número C(2006) 3338]
A Decisão 2006/147/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos (2), aprovou o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 que lhe foi apresentado pelos Países Baixos em 21 de Fevereiro de 2006 («plano de vacinação preventiva»). Estabeleceu também determinadas medidas a aplicar nos Países Baixos sempre que a vacinação preventiva for efectuada em certas explorações avícolas em risco especial de introdução da infecção por aquela doença, incluindo restrições à circulação de aves de capoeira vacinadas.
Em conformidade com o plano de vacinação preventiva, os Países Baixos efectuaram a vacinação preventiva de aves de capoeira poedeiras «biológicas» ou «criadas ao ar livre» e «aves de capoeira de quintal» contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1. O plano de vacinação preventiva constitui um projecto-piloto, visto existir uma experiência limitada no que se refere à vacinação preventiva sob tais condições e para algumas das espécies envolvidas.
O plano de vacinação preventiva, tal como apresentado pelos Países Baixos e aprovado pela Decisão 2006/147/CE, prevê que a vacinação preventiva tem de estar concluída até 30 de Junho de 2006. Os Países Baixos efectuaram as vacinações até à data referida, em conformidade com o plano de vacinação preventiva.
De acordo com a obrigação de notificação, definida pelo artigo 13.o da Decisão 2006/147/CE, os Países Baixos apresentaram um relatório que contém informação sobre a aplicação do plano de vacinação preventiva e notificaram ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, bem como aos grupos de trabalho de peritos, a utilização da vacinação preventiva e solicitaram a continuação da mesma.
Além disso, com base nas informações fornecidas pelos Países Baixos, parece ser necessária mais experiência de campo relativamente à utilização de vacinação preventiva contra a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5N1. Importa, por conseguinte, aprovar essa vacinação preventiva até 31 de Julho de 2007.
Os Países Baixos solicitaram também a aprovação de algumas alterações ao plano de vacinação preventiva, apresentado em 21 de Fevereiro de 2006, no que se refere à sua aplicação prática, nomeadamente no que se refere às espécies a serem vacinadas, à utilização de vacinas bivalentes, à identificação de aves individuais em bandos de aves de capoeira de quintal, ao local de vacinação e às restrições à circulação de tais aves de capoeira. A Comissão considera que tais alterações estão em conformidade com a legislação comunitária relevante.
A Decisão 2006/147/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
A Decisão 2006/147/CE é alterada do seguinte modo:
A alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
“Aves de capoeira de quintal”, galinhas, perus e outras espécies pertencentes à ordem dos Galliformes, bem como patos, gansos e outras espécies pertencentes à ordem dos Anseriformes mantidos pelos seus proprietários:
para consumo ou uso próprios, ou
como aves de companhia;».
«1. São aprovados o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1, apresentado pelos Países Baixos à Comissão em 21 de Fevereiro de 2006 e as alterações ao referido plano, incluindo a sua continuação até 31 de Julho de 2007, apresentadas pelos Países Baixos à Comissão em 29 de Junho de 2006 (“plano de vacinação preventiva”).
De acordo com o “plano de vacinação preventiva”, a vacinação preventiva contra a gripe aviária será efectuada com uma vacina heteróloga inactivada de gripe aviária, subtipo H5, ou com uma vacina bivalente heteróloga inactivada que contenha ambos os subtipos de gripe aviária H5 e H7, autorizadas pelos Países Baixos para aves de capoeira de quintal e poedeiras biológicas e criadas ao ar livre nos Países Baixos.».
No artigo 4.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
As aves de capoeira de quintal vacinadas são identificadas individualmente e só podem:
Circular para outras explorações de quintal nos Países Baixos; ou
Ser temporariamente reunidas para espectáculos e exposições nos Países Baixos.
Esta circulação ou este agrupamento têm de estar em conformidade com o plano de vacinação preventiva, incluindo a manutenção de registos acerca de tal circulação ou agrupamento.».
(2) JO L 55 de 25.2.2006, p. 47.

References: artigo 41
 artigo 64
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 143
 artigo 145
 artigo 155
 artigo 62
 artigo 145
 artigo 23
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 110

Artigo 69

Artigo 69

Artigo 69

Artigo 69

Artigo 69

Artigo 69

Artigo 69

Artigo 69
 ARTIGO 70

Artigo 70

Artigo 70
 ARTIGO 71
 ARTIGO 143
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 53
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 53
 artigo 187
 artigo 182
 artigo 188
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 53
 artigo 187
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 4