Source: https://casadelordelo.pt/regulamento-interno-sad/
Timestamp: 2020-05-25 23:20:49+00:00

Document:
Regulamento Interno – Casa de Lordelo
geral@casadelordelo.pt
226109045
Rua António Bessa Leite, 1007
AOSSVP
ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS SOCIAIS DE SÃO VICENTE DE PAULO CASA DE LORDELO
Artigo 1º. Âmbito de aplicação
A Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo, Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, com sede na Rua de Santa Catarina, 769, Porto, está inscrita na Direcção Geral de Acção Social, no livro 2, das Associações de Solidariedade Social, sob o nº. 26/85, a fls 150 e verso, em 08/05/1985.
Artigo 2º. Serviço de Apoio Domiciliário
1. A referida Instituição possui o estabelecimento “Casa de Lordelo”, onde se desenvolvem as respostas sociais: Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário (SAD).
2. Para o Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) a que este regulamento se refere, a instituição possui acordos de cooperação celebrados com o Centro Distrital de Segurança Social do Porto, em 13 de junho de 1994 e 26 de setembro de 1997.
3. O serviço de apoio domiciliário tem capacidade para 35 e 41 clientes, em Lordelo do Ouro e Matosinhos, respetivamente.
Artigo 3º. Legislação aplicável
A AOSSVP, no âmbito da resposta social SAD, rege-se pelo estipulado em:
1- Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro- Aprova o Estatuto das IPSS;
2- Portaria nº 196-A/2015 de 1 de julho- Define os critérios, regras e formas do modelo específico de cooperação entre o ISS, I.P. e as IPSS ou legalmente equiparadas; revoga o Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 junho e o Despacho Normativo nº 75/92, de 20 de maio;
3- Portaria nº 38/2013 de 30 de janeiro, publicada no DR, Iª série, Nº 21, fls 605 a 608, que revoga o Despacho Normativo nº 62/99, de 12 de novembro.
4- Decreto-Lei nº 33/2014, de 4 de março- Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contra-ordenacional;
5- Protocolo de Cooperação em vigor;
6- Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNC (Comissão Nacional de Cooperação);
7- Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.
Artigo 4º. Objectivos do regulamento
a) Promover o respeito pelos direitos dos clientes e demais interessados.
b) Assegurar o respeito pelas regras e ainda publicitar e transmitir as mesmas aos clientes, familiares e comunidade em geral,
c) Promover a participação ativa dos clientes ou seus representantes legais, ao nível da gestão da resposta social.
Artigo 5º. Destinatários e Objectivos do SAD
1. São destinatários do SAD: Famílias e/ou pessoas que se encontrem em situação de dependência física e/ou psíquica e que não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e ou a realização das actividades instrumentais de vida diária, nem disponham de apoio familiar para o efeito;
2. Objectivos do SAD, nomeadamente:
a) contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos clientes e dos seus familiares;
c) apoiar em fase terminal de vida ou de doença;
d) prestar cuidados de ordem física aos clientes;
e) apoiar os clientes e famílias na satisfação das necessidades básicas e actividades da vida diária;
f) colaborar e/ou assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde;
Artigo 6º. Serviços prestados e atividades desenvolvidas
1. a) O SAD assegura a prestação dos seguintes cuidados e serviços:
– Cuidados de higiene e conforto pessoal,
– Higiene habitacional estritamente necessária à natureza dos cuidados prestados,
– Tratamento de roupas de uso pessoal do cliente, -Fornecimento e apoio nas refeições, respeitando as dietas com prescrição médica,
– Atividades de animação e socialização, designadamente animação, lazer, cultura, aquisição de bens, pagamento de serviços, deslocação a entidades da comunidade;
– Acompanhamento psicossocial.
b) O SAD assegura ainda outros serviços, nomeadamente:
– Enfermagem no domicílio,
– Cuidados de imagem, como pedicure e cabeleireiro,
– Passeios e saídas organizadas em grupo,
– Realização de actividades de motricidade e ocupacionais,
– Cedência de ajudas técnicas,
– Acompanhamento e transporte,
– Formação e sensibilização dos familiares e cuidadores informais para a prestação de cuidados aos clientes.
2. Será da responsabilidade do cliente, dos familiares ou ainda do representante legal, no caso de incapacidade do primeiro, o pagamento das despesas tidas na alínea anterior.
CAPÍTULO II – PROCESSO E ADMISSÃO DE CLIENTES
Artigo 7º. Processo de candidatura
Para efeitos de admissão o candidato, familiar ou representante legal, deverá apresentar candidatura na secretaria da Casa de Lordelo em horário de expediente (das 09.00H às 12.00H e das 14.00H às 17.00H), presencialmente, por telefone ou ainda por e-mail, e proceder ao preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) conferência do cartão de cidadão do candidato e do representante legal, quando necessário ou, na falta deste;
b) conferência do bilhete de identidade do candidato e do representante legal, quando necessário;
c) cartão de contribuinte do candidato e do representante legal, quando necessário;
d) cartão de beneficiário da segurança social e outros sistemas de protecção social do candidato e do representante legal, quando necessário;
e) cartão do serviço nacional de saúde ou de outros subsistemas de saúde a que o candidato pertença;
f) declaração médica ou nota de alta hospitalar comprovativa da situação clínica do candidato;
g) nome e contacto do médico assistente do candidato,
h) comprovativo dos rendimentos do candidato e agregado familiar – última declaração de IRS e respectiva nota e liquidação devidamente actualizada;
i) comprovativo de Despesas previstas no nº. 4 do art. 14º.
2. A instituição reserva-se o direito de exigir a prova dos rendimentos declarados sempre que julgue necessário e pode efectuar as diligências adequadas com vista ao apuramento da situação real do candidato e do agregado familiar.
3. Em caso de admissão urgente poderá ser dispensada a apresentação imediata de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo, todavia, ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.
Artigo 8º. Critérios de admissibilidade
1. Critérios de prioridade na selecção dos candidatos:
a) Situação sócio-económica deficitária,
b) Ausência de retaguarda familiar eficaz para suprir as necessidades do candidato,
c) Residência nas áreas geográficas abrangidas pela resposta social.
2. Critérios gerais de admissão:
a) Pessoas idosas ou adultos dependentes, de ambos os sexos, com exclusão de situações domiciliárias que coloquem em risco a segurança das equipas;
b) Pessoas que apresentem défice ao nível da funcionalidade, por doença e deficiência física e/ou mental.
Artigo 9º. Processo de admissão
1. Recebida a candidatura nos serviços, a mesma é analisada e instruída pela equipa técnica do estabelecimento e àquela compete elaborar parecer de admissão ou de rejeição sobre a mesma.
2. É competente para decidir o (a) diretor(a) técnico(a) da Casa de Lordelo.
3. O deferimento ou indeferimento da admissão será devidamente fundamentado e comunicado ao candidato, familiar ou representante legal no prazo máximo de 3 dias úteis.
4. A admissão está dependente da existência de vaga no SAD.
5. Caso não seja possível proceder à admissão por inexistência de vaga no SAD, tal será comunicado ao candidato, familiar ou representante legal. O candidato fica automaticamente inscrito e o seu processo arquivado em pasta própria, não conferindo, no entanto, qualquer prioridade na admissão. 6. Após decisão de admissão do candidato, proceder-se-á à abertura de um processo individual que terá, por objectivo, permitir o estudo e diagnóstico da situação, assim como a definição, programação e acompanhamento dos serviços prestados.
Artigo 10º. Acolhimento de novos clientes
1. O estabelecimento comunicará a existência de vaga no serviço, procedendo-se de imediato ao agendamento da visita domiciliária, que permitirá, ao técnico do estabelecimento, conhecer a realidade do cliente, o contexto sócio-familiar e habitacional.
2. Nesta visita serão fornecidas todas as informações relativas ao funcionamento do SAD, nomeadamente serviços disponibilizados, horários, constituição das equipas e materiais e produtos necessários à execução dos cuidados.
3. Reiteração das regras de funcionamento da resposta social assim como dos direitos e deveres de ambas as partes e as responsabilidades de todos os intervenientes na prestação do serviço, contidos no presente Regulamento.
4. Definição das regras e forma de entrada e saída do domicílio, nomeadamente quanto ao acesso á chave do domicílio do cliente;
5. Elaboração, após 30 dias, do relatório final sobre o processo de integração e adaptação do cliente, que será posteriormente arquivado no processo individual.
6. Se, durante esse período, o cliente não se adaptar, deve ser realizada uma avaliação do programa de acolhimento inicial, identificando as manifestações e factores que conduziram à inadaptação do cliente; procurar que sejam ultrapassados, estabelecendo, se oportuno, novos objectivos de intervenção. Se a inadaptação persistir, é dada a possibilidade, quer ao cliente, quer à instituição, de rescindir o contrato.
Artigo 11º. Processo individual do cliente
A Casa de Lordelo elabora um processo individual do cliente, arquivado em local próprio para garantir a sua confidencialidade do qual consta, designadamente:
– Identificação completa do cliente;
– Data de início da prestação dos serviços;
– Identificação completa do familiar/pessoa responsável ou representante legal, a contactar;
– Identificação e contacto do médico assistente;
– Caracterização da situação social,
– Situação financeira do cliente e respectivo agregado familiar e/ou dos descendentes de primeiro grau na linha recta, dos herdeiros legítimos ou ainda do representante legal, – Processo de saúde, que pode ser consultado autonomamente,
– Situação clínica e de funcionalidade do cliente;
– Tipo de alimentação; – Programação dos cuidados e serviços,
– Registo de períodos de ausência do domicílio bem como de ocorrência de situações anómalas;
– Identificação do responsável pelo acesso, local de depósito da chave de domicílio do cliente e regras de utilização,
– Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação de data e motivo,
– Exemplar do contrato de prestação de serviços.
CAPÍTULO III COMPARTICIPAÇÃO E REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Artigo 12º. Horário de funcionamento
a) SAD Lordelo do Ouro – das 08.30H às 16.30H, de segunda a sexta feira e das 08.00H às 13.00H ao sábado, excetuando dias de feriado nacional ou municipal.
b) SAD de Matosinhos – das 08.30H às 15.30H, de segunda a sexta feira e das 08.00H às 13.00H ao sábado, excetuando dias de feriado nacional ou municipal.
Artigo 13º. Comparticipação
1. O pagamento da comparticipação é efectuado até ao dia 10 do mês a que respeita, na secretaria do estabelecimento, segundo a tabela descrita no artigo 15º, ou entregue em mãos à equipa domiciliária que devolve, no mesmo mês, o respetivo recibo de quitação.
2. No caso de atraso na entrega da comparticipação mensal aplica-se a taxa de juro de acordo com a lei em vigor.
3. O pagamento de outras actividades/serviços ocasionais não contratualizados é efectuado previamente ou no período imediatamente posterior à sua realização.
4. Perante ausência de pagamento superior a sessenta dias, a Casa de Lordelo poderá suspender a permanência do cliente, até este regularizar as suas mensalidades e após análise individual do caso.
5. Faltas Respeitantes ao Próprio Mês:
a) Às ausências justificadas e autorizadas pela direção da Casa de Lordelo, superiores a 15 dias não interpolados, proceder-se-á a uma redução de 20% na comparticipação mensal.
b) Apenas haverá lugar ao desconto integral dos dias em falta em caso de férias/acompanhamento familiar (até um limite de 30 dias por ano) e internamento hospitalar. A verba transitará para o mês seguinte e, em caso de falecimento, o reembolso do valor remanescente terá de ser solicitado dentro do mesmo mês do recibo.
c) Nos casos descritos em a) e b) o tempo máximo de interrupção do serviço é de 3 meses.
d) Faltas injustificadas não determinam redução da comparticipação e, quando superiores a 30 dias, dão origem ao cancelamento da inscrição.
Artigo 14º. Cálculo do rendimento per capita
1. O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar (RC) é realizado de acordo com a seguinte fórmula:
2. Considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade, ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum (esta situação mantém-se nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou superior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, escolaridade, formação profissional ou de relação de trabalho que revista carácter temporário), designadamente:
a) cônjuge, ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos;
b) parentes e afins maiores, na linha reta e na linha colateral, até ao 3º grau;
d) tutores e pessoas a quem o cliente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa;
e) adoptados e tutelados pelo cliente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa ao cliente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
3. Para efeitos de determinação do montante de rendimentos do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos:
b) do trabalho independente- rendimentos empresariais e profissionais (no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de serviço prestados);
c) de pensões- pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões e as pensões de alimentos;
d) de prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência);
f) prediais- rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, cedência do uso do prédio ou de parte, serviços relacionados com aquela cedência, diferenças auferidas pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Sempre que destes bens imóveis não resultar rendas ou que estas sejam inferiores ao valor patrimonial tributário, deve ser considerado como rendimento o valor igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial actualizada, ou da certidão de teor matricial ou do documento que titule a aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante. Esta disposição não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e respectivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 390 vezes o valor do rendimento mínimo mensal garantido (RMMG), situação em que se considera como rendimento o montante igual a 5% do valor que exceda aquele valor.
g) de capitais- rendimentos definidos no artº 5º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de acções ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5% do valor dos depósitos bancários e de outros valores mobiliários, do requerente ou de outro elemento do agregado, à data de 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação de 5%.
h) outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida);
4.Para efeito da determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas:
– O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
– O valor da renda da casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;
– Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;
– As despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica;
– Comparticipação nas despesas na resposta social ERPI relativo a ascendentes e outros familiares.
Artigo 15º. Tabela de comparticipações
1. A comparticipação familiar devida pela utilização dos serviços é determinada em função da percentagem a aplicar sobre o rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
2. Ao somatório das despesas referidas no ponto 4. do artº 14º. é estabelecido, como limite máximo do total da despesa, o valor correspondente ao RMMG; nos casos em que a soma seja inferior ao RMMG, é considerado o valor real da despesa;
3. Quanto à prova dos rendimentos do agregado familiar:
a) é feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respectiva nota de liquidação ou outro documento probatório;
b) sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, ou a falta de entrega dos documentos probatórios, a instituição convenciona um montante de comparticipação até ao limite da comparticipação familiar máxima;
4. A prova das despesas fixas é feita mediante apresentação de documentos comprovativos.
Artigo 16º. Montante e revisão da comparticipação familiar
1. A comparticipação familiar máxima não pode exceder o custo médio real do cliente, no ano anterior, calculado em função do valor das despesas efectivamente verificadas no ano anterior, actualizado de acordo com o índice de inflação;
2. As comparticipações familiares são revistas anualmente no início do ano civil, ou sempre que ocorram alterações, designadamente no rendimento per capita e nas opções de cuidados e serviços a prestar. Será afixado em local visível a data a partir da qual passará a vigorar.
Artigo 17º. Regras de funcionamento
1. A programação dos serviços é efectuada em conjunto com o cliente, familiar ou representante legal, tendo em conta as disponibilidades do serviço e as necessidades apresentadas.
2. Todos os dados referentes à saúde do cliente terão de ser prestados com verdade, sob pena de exclusão.
3. O contacto para a instituição e/ou equipas domiciliárias só deve ocorrer de 2ª a 6ª feira, entre as 09:00H e as 17:00H.
4. A equipa domiciliária permanecerá no domicílio do cliente o tempo estritamente necessário à prestação dos serviços contratados.
5. O número de ajudantes prestadoras do serviço é determinado pela direcção do SAD em função do tipo de apoio a efectuar e das necessidades do cliente.
6. A equipa de SAD poderá solicitar o apoio de familiares ou outras pessoas presentes no domicílio.
7. Os cuidados de higiene pessoal serão efectuados no local do domicílio considerado mais apto para assegurar a segurança e conforto do cliente e da equipa.
8. A prestação dos cuidados efectuar-se-á no local contratado (constante no contrato de prestação de serviços), podendo considerar-se outro local, desde que acessível ao serviço.
CAPÍTULO IV- PRESTAÇÃO DE CUIDADOS E SERVIÇOS
Artigo 18º. Prestação de serviços
1. Fornecimento e apoio nas refeições
1. O serviço de alimentação consiste na confecção, transporte e administração das seguintes refeições: uma refeição principal que consiste em sopa, prato principal, fruta/doce e pão, podendo, como serviço suplementar, fornecer outras refeições como pequeno-almoço, lanche e jantar, sendo então considerado como outro serviço;
2. A ementa semanal é afixada em local visível e entregue semanalmente ao cliente. É elaborada com o devido cuidado nutricional e adaptada aos clientes da resposta social.
3. As dietas dos clientes, sempre que prescritas por médico ou outro profissional de saúde devidamente habilitado, são de cumprimento obrigatório.
2. Cuidados de higiene e conforto pessoal
1. O serviço de higiene pessoal baseia-se na prestação de cuidados de higiene corporal e conforto e é prestado de 2ª feira a sábado.
2. Sempre que necessário a prestação de cuidados higiene corporal pode ser realizada duas vezes ao dia, sendo considerado como mais um serviço. 3. A equipa pode colaborar na prestação de cuidados de saúde básicos, sob supervisão do pessoal de saúde qualificado da instituição, constituindo igualmente um serviço não contido nos cuidados básicos.
3.Tratamento de roupa de uso pessoal do cliente 1. As roupas consideradas neste serviço são as de uso diário, da cama e casa de banho, exclusivas do cliente.
2. Para o tratamento da roupa da semana, esta é recolhida pela equipa prestadora de serviços num dia a combinar e entregue no domicílio do cliente, sendo considerado um serviço diário.
4.Higiene habitacional
Higiene habitacional corresponde à prestação de serviços de arrumação e limpeza, estritamente necessários à natureza dos cuidados prestados, do domicílio do cliente, nas zonas e áreas de uso exclusivo do mesmo; São efectuadas consoante a necessidade do cliente e o contrato de serviço celebrado.
5. Atividades de animação e socialização
1. Este serviço compreende actividades de animação, lazer, cultura, aquisição de bens e géneros alimentícios, pagamento de serviços e deslocação a entidades da comunidade,
2. A participação em passeios e/ou saídas ao exterior, realizadas pela Casa de Lordelo, está aberta aos clientes de SAD que possuam mobilidade para tal e a comunicação e inscrição nas actividades é feita através da equipa prestadora de cuidados ou telefonicamente com a secretaria.
3. Os passeios têm sempre um custo para o cliente, sendo esse valor apresentado previamente.
4. Durante os passeios os clientes são sempre acompanhados por funcionários da instituição.
5. A aquisição de bens e géneros alimentícios é feita a pedido do cliente e realiza-se apenas quando não existe qualquer familiar ou pessoa significativa disponível para tal. Estas aquisições são pagas antecipadamente pelo cliente, a quem é devido documento relativo ao custo dos artigos adquiridos.
6. Acompanhamento e transporte a consultas e exames complementares
Os cuidados médicos e de enfermagem são da responsabilidade do cliente e familiares, podendo, no entanto, recorrer aos cuidados de enfermagem da instituição, sendo considerado com um serviço.
O transporte e acompanhamento a consultas e exames são realizados pelos familiares ou pessoas significativas do cliente. Só em situações muito excepcionais, devidamente fundamentadas, é que o acompanhamento é feito pela equipa prestadora de cuidados.
Em caso de urgência, recorre-se aos serviços de saúde disponíveis (centro de saúde e/ou hospital de referência), sendo o cuidador notificado de imediato, de forma a assumir a responsabilidade da situação.
7. Produtos e equipamento de apoio à funcionalidade e autonomia
a) Materiais de incontinência (fraldas, pensos, resguardos e outros)- o SAD pode providenciar a sua aquisição, sendo o cliente e/ou familiares informados do respectivo valor, efectuando o pagamento no momento imediato à sua entrega.
b) Equipamento de apoio à funcionalidade (camas articuladas, cadeiras de rodas, andarilhos e outros)- Nas situações de dependência que exijam o recurso a equipamento especializado, a instituição pode providenciar o seu empréstimo, caso tenha disponível, sendo o cliente e/ou familiar informado do custo acrescido. O equipamento manter-se-á no domicílio pelo tempo considerado necessário, sendo o transporte da responsabilidade do cliente e/ou familiar e deverá ser entregue sempre que tal seja solicitado.
8. Apoio psicossocial
Este serviço visa o acompanhamento, orientação e aconselhamento psicossocial ao cliente e familiares com dificuldades na identificação, prevenção e resolução de problemas, bem como informação e encaminhamento ao nível dos recursos comunitários. Promover a integração social dos indivíduos, contrariando a exclusão social. Este serviço é prestado de forma presencial e/ou telefonicamente.
9. Formação e sensibilização de familiares e cuidadores informais para a prestação de cuidados ao cliente
A equipa prestadora de cuidados é acompanhada por um enfermeiro que inicial e periodicamente se desloca ao domicílio do cliente de forma a providenciar “ensinos” aos familiares e/ou cuidadores informais, ao nível de: posicionamentos, transferências, mobilização do cliente, identificação e eliminação de obstáculos à autonomia, materiais de higiene e conforto e equipamentos mais ajustados às necessidades do cliente, técnicas de alimentação, entre outros. Quando prestado a pedido do cliente, é considerado mais um serviço.
10. Administração de medicação prescrita
A medicação administrada ao cliente cumpre as respectivas prescrições médicas; A equipa prestadora de cuidados apenas administra a medicação quando não existem familiares ou cuidadores no domicílio ou, a existir, não se apresentam capazes de o fazer.
11. Outras actividades/serviços prestados
A Casa de Lordelo possibilita a realização de actividades de motricidade no domicílio, nomeadamente através da disponibilização de materiais próprios como pedaleiras, bolas anti-stress, jogos e utensílios para estimulação da memória e motricidade fina. A participação é voluntária, acordada com o cliente e familiares, sendo que os materiais são transportados pelas equipas, não permanecendo nas habitações dos clientes.
CAPÍTULO V- RECURSOS
Artigo 19º. Quadro de pessoal
O quadro de pessoal afeto ao SAD encontra-se afixado em local visível, contendo a indicação do número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 20º Direção/coordenação técnica
A direção/coordenação técnica do SAD compete a um técnico superior cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em local visível e a quem cabe a responsabilidade de dirigir o serviço, sendo responsável, perante a Direção da AOSSVP, pelo funcionamento geral do mesmo. O diretor/coordenador técnico é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo técnico superior presente no estabelecimento.
CAPÍTULO VI- DIREITOS E DEVERES
Artigo 21º. Direitos e deveres dos clientes e familiares e/ou representantes
1. Constituem direitos dos clientes:
a) o respeito pela identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes;
b) Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções políticas, religiosas e políticas;
c) Obter a satisfação das suas necessidades básicas, físicas, psíquicas e sociais, usufruindo do plano de cuidados estabelecido e contratado;
d) Ser informado das normas e regulamentos vigentes;
e) receber com antecedência a ementa semanal, sempre que os serviços prestados envolvam o fornecimento de refeições;
f) a custódia da chave do seu domicílio em local seguro, sempre que esta seja entregue aos serviços ou ao funcionário responsável pela prestação de cuidados;
g) a inviolabilidade da correspondência e do domicílio, não sendo permitido efectuar alterações, nem eliminar bens ou outros objectos sem a sua prévia autorização, dos seus familiares e/ou da pessoa responsável;
h) apresentar reclamações e sugestões de melhoria do serviço aos responsáveis da instituição, dentro do horário previsto para tal;
i) a articulação com os serviços da comunidade, em particular com os de saúde.
2. Constituem deveres dos clientes:
a) colaborar com a equipa do SAD na medida das suas capacidades, não exigindo a prestação de serviços para além do plano estabelecido e contratualizado (verificando-se novas necessidades, proceder-seá à revisão do contrato de prestação de serviços);
b) cumprir escrupulosamente as normas deste regulamento interno;
c) tratar com respeito e dignidade todos os funcionários e dirigentes da instituição;
d) aceitar alterações pontuais no horário acordado;
e) efectuar pontualmente a entrega da comparticipação mensal;
f) cuidar da sua saúde e comunicar qualquer alteração de medicação e terapêutica.
g) assegurar os produtos e materiais necessários à sua higiene e conforto pessoal.
3. Constituem direitos dos familiares e/ou representante legal dos clientes:
a) acesso ao processo de saúde do cliente, sempre que solicitar,
b) participar no planeamento dos serviços, em conjunto com o cliente e equipa técnica do SAD,
c) ser informado atempadamente de qualquer alteração aos serviços programados,
d) dispor do Livro de Reclamações, sempre que considerar justificado.
4. Constituem deveres dos familiares e/ou representante legal dos clientes:
a) efectuar pontualmente a entrega da comparticipação, sempre que o cliente não o possa fazer;
b) responsabilizar-se pelo cliente a partir do momento em que sejam informados de situação anómala ocorrida durante a permanência das ajudantes familiares no domicílio do cliente;
c) respeitar e tratar com urbanidade a equipa domiciliária e a instituição representada, procurando colaborar em tudo quanto lhes for solicitado.
Artigo 22º. Responsabilidade
O cliente ou, em caso de manifesta incapacidade, o seu familiar e/ou representante legal, respondem pelo estado de saúde mental e físico do primeiro, bem como pela manutenção da habitação, guarda dos bens pessoais, móveis e demais objetos que se encontrem na habitação.
Artigo 23º. Direitos e deveres da instituição
1. Constituem direitos da instituição
a) ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre atuação e a sua plena capacidade contratual;
b) a corresponsabilização solidária do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico;
c) fazer cumprir o acordado no ato de admissão, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento do serviço;
d) suspender o serviço, sempre que os clientes, familiares e/ou cuidadores, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos, ou ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da instituição;
e) ser a instituição, pessoal dirigente e demais funcionários tratados com respeito e consideração pelos clientes, familiares e visitas.
f) fazer respeitar o presente regulamento interno;
g) a exercer o poder disciplinar instruindo o respectivo processo;
h) a ser ressarcida pelo cliente e/ou familiar ou representante legal, das despesas efectuadas por conta daquele, resultantes de acidente, forte indisposição súbita ou necessidade premente, sempre que ocorram no decurso da prestação do apoio;
2. Constituem deveres da instituição
a) Respeito pela individualidade dos clientes, proporcionado o acompanhamento adequado a cada um e em cada circunstância;
b) promover uma gestão que alie a sustentabilidade financeira com a qualidade global da resposta social;
c) Colaborar com os Serviços da Segurança Social, bem como a rede de parcerias adequada ao desenvolvimento da resposta social;
d) prestar os serviços contratados e garantir a qualidade dos mesmos;
e) admitir ao seu serviço profissionais idóneos e com qualificações adequadas;
f) avaliar o desempenho dos prestadores de serviços, através da auscultação dos utentes;
g) assegurar a guarda da chave do domicílio do cliente, sempre que esta seja entregue aos serviços ou ao funcionário responsável pela prestação dos cuidados;
h) manter os ficheiros de pessoal e de clientes actualizados;
i) garantir o sigilo dos dados informativos constantes dos processos dos clientes;
j) dispor de um livro de reclamações;
k) manter actualizado o preçário dos serviços e condições da prestação.
l) providenciar a rápida assistência ou encaminhamento do cliente, sempre que ocorra uma situação de emergência, informando de imediato os familiares e/ou representantes.
Artigo 24º. Direitos e deveres dos voluntários
1. Constituem deveres dos voluntários:
a) respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa,
b) respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais,
c) guardar sigilo sobre assuntos confidenciais,
d) actuar de forma gratuita e interessada, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais,
e) contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário,
f) garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário,
g) utilizar devidamente a identificação como voluntário, no exercício da actividade.
2. Constituem direitos dos voluntários:
a) desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
b) ter acesso a programas de formação inicial e contínua,
c) receber apoio no desempenho do seu trabalho, com acompanhamento e avaliação técnica,
d) ter um ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança,
e) participar nas decisões que dizem respeito ao seu trabalho,
f) terminar o seu trabalho voluntário, comunicando à Direcção da instituição com antecedência de 30 dias.
Artigo 25º. Depósito e guarda de bens
A instituição não procede ao depósito ou guarda de quaisquer bens dos clientes de SAD, exceptuando no que diz respeito à chave da habitação, que apenas será rececionado quando o acesso à mesma está impedido ou dificultado por incapacidade do cliente ou familiares. Nesse caso, encontra-se registado no processo do cliente a data de entrega, o local de guarda e quem tem acesso à chave. Em caso de suspensão do apoio a chave é entregue ao responsável (cliente ou familiar), que assinará um termo de recepção.
Artigo 26º. Causas de exclusão
Serão excluídos todos os clientes que:
a) coloquem em risco o bem-estar, a segurança do(a)s ajudantes familiares e o normal funcionamento do SAD, através de atos próprios ou dos seus familiares e/ou representantes;
b) através de atos próprios, dos seus familiares ou ainda representantes, assediem ou pratiquem atos imorais em relação aos funcionários do SAD;
c) ofendam a dignidade e o bom nome da instituição, dos seus funcionários e dirigentes;
d) Falseiem ou omitam a apresentação dos elementos respeitantes ao estado de saúde;
e) Não efetuem atempadamente a comparticipação, conforme nº 3 do artº 13º,
Artigo 27º. Contrato de prestação de serviços
No momento da admissão será assinado entre o cliente, familiar e/ou responsável e a Direcção do SAD um contrato de prestação de serviços, em duplicado, mantendo-se um original arquivo no processo individual. Qualquer alteração ao contrato é efectuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.
Artigo 28º. Interrupção da prestação de serviços por iniciativa do cliente
1. Podem ocorrer interrupções durante o período de vigência do contrato.
2. São consideradas interrupções com direito a devolução ou redução da comparticipação mensal na percentagem descrita no artigo 13º, as que são devidamente justificadas.
3. Se houver uma interrupção injustificada do serviço superior a 30 dias, a direção reserva-se ao direito de cessar a prestação de serviços.
4. O período de férias deve ser comunicado com 15 dias de antecedência.
Artigo 29º. Cessação da prestação de serviços por facto não imputável ao prestador
A cessação da prestação de serviços acontece por denúncia do contrato, institucionalização ou morte do cliente. Por denúncia, o cliente, familiar ou responsável tem de informar por escrito a instituição, 30 dias antes de abandonar a resposta social e rescinde-se o contrato de prestação de serviços.
Artigo 30º. Livro de reclamações
Esta instituição possui um livro de reclamações que poderá ser solicitado pelo cliente, familiar e/ou representante legal, nos serviços administrativos e durante o horário de expediente.
Artigo 31º. Livro de registo de ocorrências
O SAD possui um livro de registo de ocorrências preenchido pelas equipas prestadoras de cuidados e serve de suporte para quaisquer incidentes ou ocorrências que surjam no funcionamento da resposta social, bem como partilha de informações entre equipas.
CAPÍTULO VII –DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32º Alteração ao presente regulamento interno
1. O presente regulamento será revisto em caso de justificada necessidade.
2. Qualquer alteração será comunicada aos clientes e/ou seus familiares, com a antecedência de 30 dias, relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da resolução do contrato a que este assiste, em caso de discordância dessas alterações;
3. O regulamento interno entra em vigor 30 dias após a sua comunicação aos serviços competentes do ISS, IP, conforme previsto na alínea e) do art.º 39º C do DL 33/2014 de 4 de março.
4. É entregue uma cópia do regulamento interno ao cliente ou representante legal no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.
Artigo 33º. Integração de lacunas
Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direção da Instituição, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria.
Artigo 34º. Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor a 19 de maio de 2018.
A Direcção Associação das Obras Sociais S. Vicente Paulo
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 15

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 13

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34