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Última actualización el Lunes, 12 Marzo 2012 09:47
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Art. 1º- A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados- APAC, fundada em _______________, Estado de __________, com sede na rua ___________________________, nesta cidade de ___________________, é uma associação sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios, nos termos do Código Civil e legislação afim.
Art. 2º- A entidade, cujo tempo de duração é indeterminado, se destina a auxiliar as autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo, em todas as tarefas ligadas a readaptação dos sentenciados e presidiários, sendo, também, parceira da Justiça na execução da pena, exercendo suas atividades especialmente através da assistência à:a) família;b) educação;c) saúde;d) bem-estar;e) profissionalização;f) reintegração social;g) pesquisas psicossociais;h) recreação; e.i) espiritual.
Art. 3º- A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados será regida de acordo com o que dispõe o presente Estatuto, o qual constitui a sua lei orgânica, de conhecimento e observância de todos os seus associados.
Art. 4º- O quadro associativo, de número ilimitado, será constituído de pessoas de ambos os sexos, a juízo da diretoria, sem distinção de cor, nacionalidade, política e religião.
Parágrafo Único- O mesmo critério será adotado quanto ao desenvolvimento das atividades da APAC.
Art. 5º- Os associados são classificados nas seguintes categorias:a) Associados Fundadores- todos aqueles que assinaram a ata de fundação da Associação;b) Associados Natos- O Juiz que tiver, segundo a lei de organização judiciária, o encargo da corregedoria dos presídios e de Execução Penal da comarca; o promotor público que estiver prestando serviço junto à vara mencionada; o diretor da Unidade Prisional; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção local; o presidente da Câmara Municipal e o Prefeito do município;c) Associados Beneméritos- todos aqueles que, a juízo do Conselho Deliberativo, pela própria iniciativa deste ou mediante proposta da diretoria, se tornem dignos desse título;d) Associados Contribuintes- todos aqueles que, admitidos de acordo com este estatuto, concorram a mensalidade estabelecida pela diretoria.
Art.6º- Os associados de que tratam as letras “b” e “c”, do artigo anterior, ficam isentos de qualquer contribuição pecuniária em caráter permanente.
Art. 7º- O não pagamento de três (3) mensalidades consecutivas, salvo por motivo de força maior, importará na perda dos direitos sociais e conseqüente exclusão do quadro associativo.
Art. 8º- Para ser admitido como associado contribuinte deverá o interessado:a) preencher e assinar a respectiva proposta, conforme modelo e condições aprovados pela diretoria; e,b) estar expressamente autorizado pelo pai e/ou tutor, quando contar com menos de dezoito anos de idade.
Art. 9º- Não poderão ser readmitidos ao quadro social:a) os associados eliminados por atraso de pagamento de mensalidades à Associação, se não solverem previamente;e,b) os associados excluídos por falta grave que implique em desabono da entidade.
Art.10 - São direitos dos associados contribuintes:a) tomar parte nas assembléias gerais, votando e sendo votados, desde que tenham 6 (seis) meses de associados;b) representar, por escrito, ao Conselho Deliberativo, contra atos da administração, reputados danosos e prejudiciais aos interesses da APAC;c) propor admissão ou readmissão de associados;d) representar a entidade em reuniões e solenidades, por delegação da diretoria;e) recorrer à Assembléia Geral de decisão da diretoria que impuser pena de exclusão do associado no quadro associativo; e,f) participar dos atos promovidos pela entidade.
Art. 11- São deveres dos associados em geral:a) integrarem-se nas atividades assistenciais de que trata o artigo 2º, tomando interesse por todos os problemas penitenciários e socializadores de afetos à Entidade;b) acatar e zelar pelo cumprimento deste Estatuto e quaisquer regulamentos;c) contribuir para que a APAC realize sua finalidade, cooperando para seu progresso e engrandecimento;d) comportar-se, sempre que estiver em causa a sua condição de associado, de modo a manter o bom nome da Entidade, procedendo com urbanidade no trato com os demais associados;e) abster-se, nas atividades da Entidade, de qualquer manifestação de caráter político;f) respeitar e cumprir as determinações da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da diretoria;g) pagar pontualmente suas mensalidades;h) apresentar, quando solicitado, a carteira de identidade social;i) zelar pela conservação dos bens da APAC;j) respeitar os membros do Conselho Deliberativo e da diretoria, quando estes estiverem no exercício de suas funções; e,k) comunicar à diretoria qualquer mudança no estado civil e residência.
Art. 12- Os associados que infringirem as disposições deste Estatuto e dos regulamentos serão passíveis das seguintes penas:a) advertência;b) censura; e,c) exclusão do quadro associativo.
Parágrafo Único- Da pena de exclusão caberá recurso à Assembléia Geral, nos termos do art. 57 e parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
Art. 13- São órgãos deliberativos e administrativos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados:a) Assembléia Geral;b) Conselho Deliberativo;c) Diretoria Executiva; e,d) Conselho Fiscal.
Art. 14- Compete privativamente à Assembléia Geral:I- eleger os administradores;II- destituir os administradores;III- aprovar as contas; e,IV- alterar o Estatuto.
Art. 15- As reuniões ordinárias e extraordinárias serão sempre convocadas por ordem do presidente do Conselho Deliberativo, por meio de Edital ou aviso publicado na imprensa local ou afixado na sede da Entidade.
Parágrafo Único- A convocação será sempre feita com antecedência mínima de oito dias, contados da data de publicação do edital.
Art. 16- As Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão consideradas legalmente constituídas, em primeira convocação, desde que se verifique a presença da maioria absoluta dos associados, e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de associados. § 1º- Excetuam-se das normas deste artigo os itens II e IV do artigo 14, uma vez que, nesses casos, “é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes”. § 2º- As decisões serão sempre tomadas por maioria simples.
Art. 17- A Assembléia Geral reunir-se- á: a) ordinariamente, de quatro em quatro anos, na segunda quinzena de novembro, para o fim único de eleger e empossar os membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes; de dois em dois anos, na segunda quinzena do mês, para eleição do presidente da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Apac, em observância do artigo 49, alínea a, presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários do Conselho Deliberativo, dando lhes posse na semana seguinte à eleição, com qualquer número de associados e, anualmente, na segunda quinzena de julho para julgar as contas prestadas pela Diretoria, devidamente acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal e de relatório do presidente, encaminhando esclarecimentos; e, b) extraordinariamente, a qualquer tempo, quando devidamente convocada, exclusivamente para o fim de preencher cargos de Conselheiros, ocorrido em caso de renúncia ou vacância, se os suplentes já tiverem sido chamados a servir, para reformar os Estatutos Sociais, aprovar as contas, cassar o mandato do presidente da Apac, nos casos previstos, em sessão especialmente convocada para esse fim. § 1º- A Assembléia poderá ser convocada extraordinariamente, a pedido, fundamentado por escrito de cinco Conselheiros e aprovado pelo Conselho Deliberativo.§ 2º- Será nula e de nenhum efeito qualquer deliberação estranha do objeto da convocação.
Art. 18- As Assembléias Gerais serão abertas e presididas pelo presidente do Conselho Deliberativo, cabendo a este designar os secretários e os fiscais escrutinadores, quando necessário.
Art. 19- A Assembléia Geral, além dos Conselheiros efetivos, elegerá cinco Suplentes, que serão chamados a servir na ordem de maior votação, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 21, em caso de empate, para preenchimento de vaga temporária ou definitiva no Conselho Deliberativo.
Art. 20- As eleições do Conselho Deliberativo, de sua Mesa Diretora, da Presidência da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão feitas por escrutínio secreto e a elas só poderão concorrer os candidatos em chapas previamente registradas, exigindo-se, para o registro, requerimento assinado por dez associados no mínimo. § 1º- Os requerimentos de inscrição serão endereçados à Presidência do Conselho Deliberativo até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito. Havendo impugnação, será observado o disposto no parágrafo único do artigo 28.§ 2º- Não poderão votar e nem ser votados nas Assembléias Gerais os associados que não estiverem quites com os cofres socais.§ 3º- Os associados menores de 18 anos de idade não poderão ser votados para membros do Conselho Deliberativo, exceto se forem emancipados.
Art. 21- Realizada a votação e procedida a apuração, o presidente proclamará eleitos e empossará, após uma semana, os membros do Conselho Deliberativo, bem como os candidatos a suplência mais votados, se não houver empecilhos provocados por recursos.
Parágrafo único- Havendo empate na votação, serão considerados eleitos os associados mais antigos no quadro social. Permanecendo, ainda, empate,será considerado eleito o mais idoso.
Art. 22- Os trabalhos de cada Assembléia serão registrados em ata, em livro próprio, redigida por um secretário ad hoc, nomeado no ato, e assinada pelos membros da Mesa, submetida, desde logo, à consideração dos presentes.
Art. 23- O Conselho Deliberativo deliberará, dentro de sua alçada, com rigorosa observância deste Estatuto, sendo constituído de quinze membros efetivos.
Art. 24- O mandato do Conselho Deliberativo será de quatro anos.
Art. 25- A mesa diretora do Conselho Deliberativo será composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretário, que serão eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois anos, conforme dispõe o artigo 17.
Art. 26- Caberá ao Conselho Deliberativo:a) fiscalizar os trabalhos da Diretoria Executiva e tomar as medidas cabíveis quando detecta irregularidades;b) estudar e aprovar relatório anual circunstanciado da Diretoria Executiva e corrigí-lo quando julgar necessário;c) antes do término do ano, aprovar plano anual de trabalho da Diretoria Executiva, podendo modificá-lo.d) elaborar projetos de trabalhos e sugestões à Diretoria Executiva;e) examinar, anualmente, decidindo acolher ou rejeitar o parecer do Conselho Fiscal;f) censurar, advertir e pleitear a cassação do mandato do Presidente da Diretoria Executiva e declarar a vacância do cargo nos termos do parágrafo único do artigo 41;g) através de circunstanciado relatório, aprovado pelo Conselho Deliberativo, convocar a Assembléia Geral para cassar o mandato eletivo do Presidente da Diretoria Executiva, observando o pleno direito do contraditório;h) Dar posse à Mesa Diretoria do Conselho Deliberativo, ao Presidente da Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, bem como conceder aos seus membros licença ou demissão;i) receber e protocolar requerimentos de inscrição prevista para a eleição do Conselho Deliberativo, Fiscal e presidência da Diretoria Executiva;j) deliberar sobre a conveniência da celebração de contratos de financiamento, convênios e parcerias com órgãos públicos, privados ou entidades congêneres;l) conceder, por iniciativa própria ou por proposta da Diretoria Executiva, título de associado benemérito;m) deliberar sobre qualquer transação de compra e venda de imóveis, em sessão especialmente convocada para esse fim; e,n) conhecer e julgar, em grau de recurso, os atos administrativos da Diretoria.
Art. 27- O Conselho Deliberativo reunir-se-á extraordinariamente, quando julgar necessário o presidente da Diretoria Executiva da APAC, o presidente do Conselho Deliberativo, ou Conselho Fiscal, para tratar de assuntos atinentes à área de atuação do órgão provocador da convocação.
Art. 28- As reuniões do Conselho serão realizadas desde que os conselheiros recebam aviso por escrito, com antecedência mínima de três dias, sem prejuízo do edital.
Parágrafo único: Excetuam-se desta regra as reuniões destinadas a apreciar e decidir sobre impugnação de inscrições, prevalecendo apenas o aviso por escrito 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião. Havendo acolhimento da impugnação, far-se-à nova convocação da Assembléia.
Art. 29- Salvo exceções estatutárias, o Conselho Deliberativo reunir-se-à: a) em primeira convocação, com metade mais um dos seus membros;b) em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.
Art. 30- O Conselho Deliberativo será convocado pelo seu presidente ou a pedido do presidente da Diretoria Executiva ou por cinco membros do próprio Conselho, para tratar de assuntos gerais da entidade.
Art. 31- O presidente do Conselho Deliberativo, em seus impedimentos, será substituído pelo seu vice-presidente.
Art. 32- As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos previstos neste Estatuto, e as votações serão nominais.
Parágrafo Único- Não serão admitidas procurações para votações e deliberações no Conselho Deliberativo.
Art. 33- Os Conselheiros que, sem causa justificada, faltarem a três reuniões consecutivas perderão automaticamente seus mandatos, o que deverá constar da ata da reunião respectiva.
Art. 34- Nas votações, serão considerados eleitos os que obtiverem maioria de votos e, em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, no qual só poderão ser votados os candidatos empatados; ocorrendo novo empate, será considerado eleito o associado de matrícula mais antiga ou o mais idoso.
Art. 35- Os trabalhos de cada sessão serão registrados em ata, em livro próprio, redigida por um dos secretários, assinada pelo presidente, pelos secretários e, se houver eleição, pelos fiscais escrutinadores.
Art. 36- A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados será administrada e dirigida por uma diretoria, com mandato de dois anos, composta de :a) Presidente;b) Vice-Presidente;c) Primeiro Secretário;d) Segundo Secretário;e) Primeiro Tesoureiro;f) Segundo Tesoureiro;g) Diretor do Patrimônio; e,h) Consultor Jurídico.§ 1º- A administração da Apac poderá ainda ser auxiliada por comissões e departamentos, sempre que a diretoria o julgar conveniente, as quais serão criadas pelo presidente, que lhes dará denominação, atribuição e nomeará seus membros, cujo número fixará.§ 2º- Excetuando-se o cargo de Presidente da Diretoria Executiva os demais membros serão nomeados, demitidos e substituídos ao livre arbítrio do presidente da Diretoria Executiva.
Art. 37- A Diretoria, que exercerá todos os poderes que são conferidos por este Estatuto, reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, em dia e hora que serão previamente designados pelo presidente e decidirá por maioria absoluta de seus membros. § 1º- Decidirá também sobre a exclusão de associados por falta grave.§ 2º- Os trabalhos de cada reunião da Diretoria serão registrados em ata, em livro próprio redigida por um dos secretários, devidamente assinada, após aprovação pelo presidente e secretário. § 3º- O Diretor que, sem justa causa, faltar a três reuniões consecutivas perderá automaticamente seu mandato, o que deverá constar da ata da reunião respectiva.
Art. 38- Sem prejuízos das responsabilidades individuais de cada diretor, o presidente será responsável perante a Assembléia Geral, e o Conselho Deliberativo pela administração e orientação geral da Apac.
Art. 39- Em caso de impedimento, o presidente será substituído pelo vice-presidente e pelos demais diretores, em exercício, na ordem estabelecida no artigo 36.
Art. 40- A renúncia, demissão ou morte do presidente implica na renúncia automática de toda diretoria, a qual, entretanto, terá seu mandato prolongado, no máximo por trinta dias, para a posse da Diretoria que for organizada pelo novo presidente eleito.
Parágrafo Único - Ocorrendo vaga do presidente, quando faltar menos de 90 dias para o término do mandato da Diretoria, será seu cargo ocupado pelo vice-presidente, independentemente de qualquer formalidade, além da comunicação que o vice-presidente fará ao Conselho Deliberativo.
Art. 41- Competirá ao presidente:a) representar a Entidade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em todas as suas relações para com terceiros;b) convocar as reuniões da Diretoria, solicitar reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral, presidindo a primeira;c) contratar e dispensar empregados da Apac;d) rubricar todos os livros necessários à escrituração da Entidade;e) escolher dentro do quadro social os membros da Diretoria, assim como exonerá-los a pedido ou não, dando conhecimento desses atos ao Conselho Deliberativo;f) assinar contratos e convênios, inclusive os de parcerias, diplomas honoríficos, cheques, duplicatas, títulos de créditos, cauções e ordens de pagamento e quaisquer documentos de ordem financeira;g) autorizar despesas previstas e ordenar seus pagamentos;h) apresentas ao Conselho Deliberativo relatórios circunstanciados das atividades da Apac e, anualmente, o respectivos balancete financeiro e demais obrigações estatutárias;i) empossar diretores quando ocorrer vaga durante o mandato, dando ciência ao Conselho Deliberativo; e,j) apresentar planos de trabalho para o exercício seguinte.
Parágrafo Único- A substituição do Presidente dar-se-à por morte, renúncia ou grave violação ao estatuto, neste caso, após tomadas as medidas de direito.
Art. 42- Ao vice-presidente competirá substituir o presidente em suas faltas e impedimentos legais.
Art. 43- Ao primeiro secretário competirá:a) dirigir e superintender os trabalhos da secretaria;b) redigir as atas das reuniões da diretoria; e,c) assinar carteiras de identidade social.
Art. 44- Ao segundo secretário competirá substituir o primeiro, em suas faltas e impedimentos, e auxiliá-lo em suas funções.
Art. 45- Ao primeiro tesoureiro competirá:a) superintender e gerir todos os serviços da tesouraria, cujos fundos, valores e escrituração ficam sob sua guarda;b) assinar recibos, fiscalizar recebimentos, arrecadar receita da Associação e, juntamente com o presidente, cheques, ordens de pagamento e quaisquer títulos de responsabilidade;c)efetuar pagamentos de contas, fornecimentos e despesas com o “pague-se” do presidente;d) fornecer ao Conselho Fiscal todos os informes solicitados;e) organizar os balanços e demonstrativos de recitas e despesas da Apac;f) manter em dia as escriturações e a relação de associados quites e atrasados da Associação; e,g) efetuar todo movimento financeiro da Entidade em banco designado pelo presidente.
Art. 46- Ao segundo tesoureiro compete substituir o primeiro em suas faltas e impedimentos legais.
Art. 47- Ao Diretor do Patrimônio compete zelar pela guarda de todos os bens da Associação, mantendo escrituração competente e balanço patrimonial.
Art. 48- Ao Consultor Jurídico compete prestar assistência jurídica à Entidade, a critério do presidente.
Art. 49- Cada diretor terá autonomia de atuação para exercer as suas atribuições previstas neste estatuto ou determinadas por ato Presidencial, ressalvado ao disposto no artigo 38.
Art. 50- O Conselho Fiscal será composto de três membros, a saber:a) um associado que tenha conhecimentos técnicos na área financeira, eleito pela Assembléia Geral, competindo-lhe a presidência do Conselho Fiscal;b) presidente da Câmara Municipal;c) presidente da OAB, seção da sede da Apac.
Art. 51- Competirá ao Conselho Fiscal:a) examinar todas as contas, balancetes, balanços, dando seu parecer sobre os mesmos;e, b) solicitar, se necessário, da tesouraria ou da presidência todos os esclarecimentos necessários à elaboração de seus pareceres.
Art. 52- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de seus membros.
Parágrafo Único- As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas em qualquer época, por convocação do seu presidente.
Art. 53- A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados- Apac aceitará a prestação de serviços voluntários conforme Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Parágrafo Único- Não há impedimento para admissão no quadro de funcionários de voluntários ou estagiários pelo regime da CLT.
Art. 54- Os critérios para ser voluntário da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) são os seguintes:a) preencher o interessado as condições do § 3º do art. 20 e ter boa conduta social para prestar o serviço voluntário; e,b) antes de iniciar o trabalho, o voluntário deverá freqüentar o curso de formação de voluntário e por ele ser aprovado, salvo nos casos urgentes e específicos, mediante portaria do Presidente da Apac, devidamente justificados.
Art. 55- Deveres do Voluntário:a) preencher e assinar o “Termo de adesão para voluntário”, antes de iniciar o trabalho voluntário na entidade;b) seguir os horários e tarefas escritas na ficha do voluntariado;c) cada alteração de horário deve constar na ficha anexa ao termo de Adesão;d) executar fielmente, com responsabilidade, a tarefa que lhe for confiada;e) justificar sua falta e avisar antecipadamente sua ausência;f) o voluntário deve zelar como todos os outros funcionários pelo bom uso de equipamentos e materiais da entidade;g) todas as reclamações devem ser levadas diretamente à Presidência da Apac que responderá pelos voluntários ou por quem este delegar poderes; e,h) participar de reuniões dos voluntários e capacitações.§ 1º- Todas as atividades deverão ser desenvolvidas gratuitamente;§ 2º- Qualquer atividade externa deverá ser comunicada ao presidente, o qual designará, se necessário, um dirigente da entidade, a fim de colaborar com o voluntário.
Art. 56- É proibido ao voluntário:a) circular no espaço de trabalho que não pertence à tarefa a ele confiado;b) qualquer tipo de envolvimento particular com os funcionários e/ou voluntários dentro do horário de trabalho;c) fazer circular no recinto da entidade rifas, abaixo-assinados ou promover sorteios e apostas de qualquer natureza, sem autorização expressa da Diretoria;d) levar e usar, fora do recinto da entidade, para fins particulares, materiais, equipamentos ou máquinas pertencentes à Apac;e) provocar e manter a desarmonia na Apac;f) deixar de obedecer as normas que regem a Apac; e,g) promover suscitações de ordem política ou religiosa.
Art. 57- A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) aceitará a prestação de serviços de estagiários conforme LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
§ 1º- Serão aceitos como estagiários os alunos matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
§ 2º- Os alunos interessados devem comprovadamente estar freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau ou escolas de educação especial.
Art. 58- Os estagiários devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
§ 1º- O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse da Apac.
§ 2º – A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 59- O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
§ 1º- A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar- se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.
§ 2º- Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio.
Art. 60- É expressamente proibido aos estagiários:a) circular no espaço de trabalho que não pertence à tarefa a ele confiada;b) qualquer tipo de envolvimento particular com os funcionários e/ou voluntários dentro do horário de trabalho;c) fazer circular no recinto da entidade rifas, abaixo-assinados ou promover sorteios e apostas de qualquer natureza, sem autorização do Diretor Coordenador;d) levar e usar, fora do recinto da Entidade, para fins particulares, materiais, equipamentos ou máquinas pertencentes à mesma; e) deixar de obedecer às normas que regem a Apac; e,f) promover suscitações de ordem política ou religiosa.
Parágrafo Único- Os voluntários e estagiários serão sempre acolhidos respeitosa e fraternalmente, podendo participar de todos os atos solenes programados pela Apac e, inclusive, das atividades educacionais e recreativas proporcionadas aos recuperandos.
Art. 61- O patrimônio social constitui-se de bens móveis e imóveis, subvenções, donativos, etc.
Art. 62- A receita da Apac será constituída de:
§ 1º - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional, serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 63- Constituirão títulos de despesas:
Art. 64- A Diretoria baixará e divulgará, se necessário, regimento interno, avisos, portarias, regulamentos e avisos complementares às disposições estatutárias.
Parágrafo Único- As medidas transitórias serão sempre expedidas em forma de portarias assinadas por quem de direito e afixadas, com devida antecedência em quadro próprio.
Art. 65- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais, não havendo entre eles obrigações recíprocas.
Art. 66- A dissolução da Apac ou se cassada a sua autorização de funcionamento só se dará se o Conselho Deliberativo, em sessão convocada para esse fim, decidir conforme dispõe o art. 15 § único, deste estatuto.
Parágrafo Único- Com a dissolução ou cassação de seu funcionamento a Apac, subsistirá para os fins de liqüidação, até que se conclua, e o registro de sua dissolução será averbado onde a pessoa jurídica estiver inscrita.
Art. 67- Confirmada a dissolução da Apac, o seu patrimônio, depois de satisfeitos os compromissos sociais e ouvida a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenado- Fbac será doado a instituição congênere ou assistencial designada pela própria assembléia, desde que tenha personalidade jurídica, sede e atividades preponderantes e esteja situada na mesma unidade da Federação sede da Apac extinta.
Art. 68- De todos os impressos da Apac constará a seguinte inscrição: “Amando o próximo, amarás a Cristo”.
Art. 69- As funções dos Diretores e Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, salário, bonificação ou vantagem, provenientes ou oriundas da entidade.
Art. 70- A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sobre nenhuma forma ou pretexto.
Art. 71- A fundação da Apac depende de expressa autorização da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados- Fbac, mediante compromisso de obediência à “Metodologia Apac” destinada à recuperação de condenados (as) a pena privativa de liberdade.
Parágrafo Único- A Apac, para o exercício de suas atividades, será classificada obrigatória e periodicamente pela Fbac e pagará a taxa de sua filiação.
Art. 72- Os casos omissos ou não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo, de acordo com os princípios de direito.
Art. 73- O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos Associados, em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório ou onde a lei designar.
Art. 74- Revogam-se as disposições em contrário.

References: artigo 2
 artigo 14
 artigo 49
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 17
 artigo 41
 artigo 36
 artigo 38