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Timestamp: 2018-11-18 17:25:43+00:00

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Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - ANACOM
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:: Página Inicial : Legislação : XI. Actividade de Televisão : Lei da Televisão : Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
II. Comunicações electrónicas
A. Lei das Comunicações Electrónicas (Regicom)
B. Concessão do serviço público de telecomunicações e rede básica
D. Dados pessoais
E. Redes e serviços móveis
F. Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal
G. Banda larga
III. Serviços de Audiotexto
IV. Infra-estruturas de Telecomunicações
V. Equipamentos
VIII. Comércio electrónico
IX. Compatibilidade Electromagnética
X. Actividade de Radiodifusão Sonora
XI. Actividade de Televisão
XII. Correios
XIII. Regime de Empresas
A. Telecomunicações
C. Radiodifusão Sonora e Televisão
XIV. Sociedade de Informação
XV. Defesa do consumidor
XVI. Diversos
XVII. Telecomunicações - Quadro legal anterior - LEGISLAÇÃO REVOGADA
I. Comunicações electrónicas
II. Comércio electrónico
III. Equipamentos (R&TTE)
IV. Correios
V. Televisão digital
VI. Sociedade de informação
VII. Radiocomunicações
X. Telecomunicações - liberalização e harmonização (pacote regulamentar de 1998) - LEGISLAÇÃO REVOGADA
Publicado no D.R. n.º 145 (I Série), de 30 de Julho.
(Não dispensa a consulta da versão integral do documento em formato PDF, disponível no final desta página)
4 - As classificações a que se refere o presente artigo competem à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e são estabelecidas no acto da licença ou autorização, sem prejuízo da sua posterior alteração, a requerimento dos interessados, salvaguardadas as condições do exercício da actividade a que os respectivos operadores se encontram vinculados, nos termos previstos no artigo 21.º.
7 - As classificações a que se refere o presente artigo competem à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e são atribuídas no acto da licença ou da autorização, sem prejuízo da sua posterior alteração, a requerimento dos interessados, salvaguardadas as condições do exercício da actividade a que os respectivos operadores se encontram vinculados, nos termos previstos no artigo 21.º.
2 - As licenças e autorizações, assim como os programas, podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos nos artigos 77.º, 81.º e 85.º .
O disposto nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo anterior é aplicável à retransmissão de serviços de programas televisivos nos casos e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 86.º.
h) Apoiar a produção nacional de obras cinematográficas e áudio-visuais, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Português, e a co-produção com outros países, em especial europeus e da comunidade de língua portuguesa; i) Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de países de língua oficial portuguesa, igualmente residentes fora de Portugal;
5 - A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para apontar qualquer inexactidão ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º.
c) A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.º 6 do artigo 68.º.
c) A violação do disposto no artigo 20.º e na segunda parte do n.º 1 do artigo 60.º e dos prazos fixados no n.º 1 do artigo 66.º e no n.º 6 do artigo 68.º.
e) A negação do exercício do direito de antena às entidades que a ele tenham direito nos termos do n.º 1 do artigo 59.º.
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References: artigo 21
 artigo 21
 artigo 86
 artigo 65
 artigo 68
 artigo 20
 artigo 60
 artigo 66
 artigo 68
 artigo 59