Source: http://udc37.org.br/estatuto/
Timestamp: 2020-04-02 21:41:49+00:00

Document:
Estatuto - UDC
PARTIDO UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL
ESTATUTO TITULO I
Do Partido, seus Objetivos, Organização e Representação
Art. 1º. O Partido Político UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL é uma pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender a soberania nacional e os direitos fundamentais definidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na legislação nacional vigente e segundo os preceitos fundamentais de seu Programa, de seu Manifesto e deste Estatuto, que define sua estrutura interna, organização e funcionamento, com atuação em todo território nacional e com prazo de duração indeterminado.
1º O Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL, utilizará como denominação abreviada as letras como sigla UDC;
2º O UDC, tem sede, foro e domicilio jurídico em Brasília , Distrito Federal e Capital da República, reger-se-á por este Estatuto, que define sua organização, estrutura interna e funcionamento, terá vigência por prazo Indeterminado, conforme orientação estatutária por meio de seu Presidente Nacional;
3º O UDC será composto e integrado por todos os cidadãos, maiores de 16 (dezesseis) anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, que expressarem seu apoio ao programa partidário e se comprometerem a cumprir as regras deste Estatuto e atuar de acordo com deliberações partidárias;
4º UDC Reconhece a pessoa como centro e razão fundamental de todo o processo social, econômico e político e assim sendo, afirma que o Estado deve estar sempre a serviço da sociedade e não a sociedade a serviço do Estado.
5º O UDC atuará no processo político com objetivo a busca do poder político pela via democrática como meio de aplicar e propagar suas ideias..
Da Representação, atuações e reuniões
Art. 2º – O Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL é representado em Juízo de quaisquer Instâncias ou Tribunais, ou fora deles, pelo Presidente do Diretório Nacional em exercício, sendo certo que, para questões no âmbito dos Estados e Municípios, essa representação será exercida pelo Presidente do respectivo Diretório, e no estrito limite destes.
Art. 3º – O Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL poderá se reunir em qualquer parte do Território Nacional, sempre que necessário às suas funções e no cumprimento do seu Programa e de seu Estatuto.
Das filiações, dos Direitos e Deveres dos Filiados e dos Desligamentos
CAPÍTULO I Das filiações
Art. 4º – Somente poderão filiar-se ao Partido União da Democracia Cristã do Brasil, cidadãos eleitores, maiores de 16 (dezesseis) anos e que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos e que expressem sua adesão e compromisso ao Estatuto, ao Programa e ao Manifesto partidários.
1º – A filiação partidária deverá ser feita em fichas fornecidas pelo Partido, em modelo único aprovado pelo Diretório Nacional, preenchidas em 3 (três) vias, com as assinaturas firmadas na proposta de filiação (na frente) e na adesão ao Programa e ao Manifesto partidários (no verso);
2º – O interessado em filiar-se, deve inscrever-se ordinariamente no Diretório do Partido, no Município em que for eleitor, podendo, a critério do Diretório Nacional, excepcionalmente, haver filiação na Comissão Executiva Nacional;
3º – Inexistindo Diretório Municipal o interessado poderá inscrever-se no Diretório Regional ou na Comissão Provisória referida no Art. 107 deste Estatuto.
4º. Será indeferida a filiação nos casos de:
a) improbidade administrativa praticada quando de sua gestão da coisa pública;
b) conduta pessoal indecorosa e incompatível com a vida partidária;
Parágrafo único: O UDC só aceitará a filiação partidária de cidadão brasileiro que comprovadamente não seja considerado responsável por violação aos direitos humanos, por qualquer tipo de corrupção ativa ou passiva, bem como que não tenha atitude ou manifestação ofensiva e/ou discriminatória, ainda, que, ao rigor da lei, não tenha sido condenado, em última instância, pelo Poder Judiciário Nacional.
Art. 5º – Recebido no Partido o pedido de filiação, no mesmo dia será afixada no mural uma cópia, ficando exposta para conhecimento público, pelo prazo de 3 (três) dias. § Único – Havendo filiação em qualquer Instância administrativa partidária, os procedimentos pertinentes a essa filiação obedecerão aos trâmites previstos no “caput” deste artigo.
Art. 6º – Qualquer filiado poderá impugnar pedido de filiação partidária nos 3 (três) dias seguintes ao recebimento do pedido de filiação, assegurando-se ao impugnado o direito, para no mesmo prazo contestar a impugnação.
1º – A impugnação de filiação deverá ser dirigida ao Presidente do órgão competente, em petição devidamente fundamentada e acompanhada das provas necessárias às soluções do caso;
2º – Vencido o prazo para impugnação de filiação, considerar-se-á deferida a filiação, devendo o Partido providenciar a sua conferencia e a inclusão do nome e do numero do título do filiado na próxima lista a ser enviada à competente Zona Eleitoral.
Art. 7º – Da decisão denegatória de pedido filiação, que deve estar devidamente fundamentada, cabe recurso, nos 3 (três) dias seguintes a sua publicação, ao órgão imediatamente superior.
Parágrafo Único – O órgão imediatamente Superior, ao qual for apresentado recurso sobre denegação de pedido de filiação, solicitará ao órgão recorrido, as informações e cópias de documentos ou outras provas que se fizerem necessárias para o entendimento dos fatos, objetos da impugnação.
Art. 8º – Assiste ao filiado do Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL os seguintes direitos:
I – Manifestar-se sobre questões políticas e doutrinárias em reuniões e sessões, verbalmente ou por escrito, diretamente ao órgão a que estiver vinculado;
II – Disputar pelo partido, cargos partidários ou eletivos, respeitadas as normas deste Estatuto e as Leis Eleitorais vigentes;
III – Participar de todo e qualquer órgão do Partido, respeitado o processo eletivo previsto neste Estatuto;
IV – O filiado poderá pertencer simultaneamente aos órgãos de direção das diversas esferas da administração partidária.
Art. 9º – São deveres do filiado do Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL:
I – Cumprir todas as normas estabelecidas neste Estatuto;
II Obedecer e cumprir o programa partidário;
III – Votar nos candidatos indicados pelo Partido;
IV – Participar das campanhas eleitorais divulgando os candidatos e a legenda do Partido;
V – Contribuir financeiramente de acordo com as suas condições e as solicitações e necessidades do Partido;
VI -Manter conduta ética, pessoal e profissional, compatível com as responsabilidades partidárias, particularmente no exercício do mandato eletivo e de função pública;
VII – Pagar a contribuição financeira, quando estabelecida em Resolução da Comissão Executiva Nacional e/ou Estadual correspondente;
VIII – Manter relações de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários, os detentores de mandatos eletivos e os demais filiados;
IX – Trabalhar pelo fortalecimento do Partido;
X – Comparecer aos eventos partidários aos quais tenha obrigação de participar; –
Dos desligamentos dos filiados
Art. 10 – O filiado que quiser se desligar do quadro partidário do Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL, devera fazer uma comunicação escrita para esse fim ao órgão do Partido no seu município, ou na falta deste, ao órgão imediatamente superior.
Parágrafo Único – Com o comunicado de desligamento ao Partido, deve o interessado juntar cópia da comunicação feita ao MM. Juiz da Zona Eleitoral, provando o cumprimento ao Art. 21 da Lei 9096/95, pena de ser desconsiderado o pedido de desfiliação.
Art. 11 – O cancelamento de qualquer filiação ocorrerá, automaticamente, nos casos de:
I – morte do filiado;
II – perda de direitos políticos;
III – expulsão do Partido;
Art. 12 – Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o Partido, em cada município em que estiver organizado ou em organização, enviará aos Juízes das Zonas Eleitorais a qual pertencer, a lista de seus filiados, independente de ter ou não sido alterado o numero deles na sua circunscrição, tudo em atendimento ao que preceitua o art. 19 da Lei n 9096/95.
Parágrafo Único – Os Diretórios Municipais ou Comissões Provisórias Municipais enviarão para o Diretório Nacional, via internet e no mesmo prazo, copias das listas referidas no “caput” deste artigo.
Da estrutura e Organização Partidárias
Dos Órgãos do Partido, sua Estrutura Geral, suas Competências e respectiva Organização
Art. 13 – São Órgãos do Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL:
I – De Deliberação Originária: As Convenções Municipais, Estaduais e Nacional;
II – De Deliberação Delegada: Os Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional;
III- De Direção e Execução: As Comissões Executivas Municipais, Estaduais e Nacional e as Comissões Provisórias;
IV – De Ação Parlamentar: As Bancadas nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
V – De cooperação: Os conselhos de Ética Partidária, Fiscais, Consultivos e a Procuradoria Jurídica;
VI – De Ação Político:
a) Comissão da Mulher;
b) Comissão dos Jovens;
c) Comissão do Idoso
d) Comissão do Trabalho;
e) Comissão do Meio Ambiente e Biodiversidade;
f) Comissão dos Aposentados e Pensionistas.
g) Comissão de Defesa das Minorias;
1º – As Comissões Executivas e de Ação Política serão auxiliadas pela Procuradoria Jurídica, composta por um ou mais advogados com notória especialização para apoio e consultoria jurídica, cuja designação é de competência privativa do respectivo Presidente;
2º – Poderão ser contratados escritórios jurídicos para auxiliar a presidência e os diretórios, quando for necessário;
3º – A Comissão Executiva expedirá a qualquer tempo resolução para regulamentar os Órgãos de Ação Política em todos os níveis do Partido.
Art. 14 – A criação de qualquer órgão de cooperação do Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL, diferente dos especificados no artigo anterior, em qualquer nível administrativo e em qualquer parte do Território Nacional, dependerá de autorização expressa da Comissão Executiva Nacional.
Art. 15 – As Comissões Executivas nos seus níveis poderão organizar Comissões Técnicas para assessorar em estudos de interesse da administração Pública e de seus Planos de Governo.
Art. 16 – As bancadas constituirão suas lideranças de acordo com as normas regimentais das Casas Legislativas a que pertençam ou, na ausência dessas, pelo modo que julgarem convenientes.
Art. 17 – A Convenção Nacional é o Órgão Supremo do Partido.
Art. 18 – Caberá ao Presidente do Diretório Nacional, de Diretório Estadual ou de Diretório Municipal, presidir a respectiva Convenção.
Parágrafo Único – Não havendo Diretório organizado, as Convenções realizadas para o fim de organizá-lo, serão presididas pelo Presidente da respectiva Comissão Provisória.
Art. 19 – Somente poderão participar das Convenções, votando ou sendo votados, os eleitores filiados até 30 (trinta) dias antes de sua realização.
Art. 20 – Nas Convenções realizadas para eleições de Diretórios em quaisquer níveis, o sufrágio será pelo voto direto e secreto.
1º – Proibidos os votos por procuração e cumulativos que comportem mais de dois votos, entendendo-se estes últimos os votos dados por um mesmo convencional credenciado por mais de um título;
2º – Poderá ser admitida a aclamação quando houver uma única chapa registrada ou não conflitante a matéria a ser votada, a critério do Presidente.
3º – Dependendo da importância da matéria, pode, por deliberação do Presidente do Partido, promover o voto aberto.
Art. 21 – As Convenções podem ser instaladas com a presença de qualquer número dos convencionais, mas somente deliberam com 30% (trinta por cento) deles.
Art. 22 – A convocação das Convenções deverá ser realizada pelo Presidente dos respectivos Diretórios e deverá ter os seguintes requisitos, sob pena de nulidade:
I – publicação de edital na imprensa local ou, em sua falta, a afixação e exposição no Cartório Eleitoral da respectiva Zona, com antecedência mínima de 3 (três) dias;
II – notificação pessoal, sempre que possível, daqueles que tenham direito à voto, no mesmo prazo;
III – indicação do lugar, dia e hora da reunião e informação da matéria constante da pauta , objeto de deliberação;
Art. 23 – Todas as Convenções, em todos os níveis, têm suas ocorrências relatadas e registradas em livro próprio, com termos de abertura e encerramento e todas as suas folhas devidamente rubricadas.
1º – Os livros de Atas da Convenção Nacional e das Convenções Estaduais terão seus termos de abertura e encerramento assinados , bem como suas folhas rubricadas, pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional;
2º – Os livros da Atas das Convenções Municipais terão seus termos de abertura e enceramento assinados e suas folhas rubricadas pelo Presidente da Comissão executiva Estadual.
Art. 24 – Os Convencionais, após sua apresentação e identificação nas Convenções, assinam a lista de presença no livro de Atas e em folha solta.
Parágrafo Único – As assinaturas dos Convencionais nas listas de presença sempre precederão as lavraturas das respectivas Atas das Convenções.
Art. 25 – O Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL realizará até o mês de julho de cada ano, uma Convenção Nacional, podendo convocar e realizar extraordinariamente Convenções Nacionais, quantas vezes que se fizerem necessárias.
Art. 26 – Será editado anualmente, até o mês de junho de cada ano, um Calendário de Convenções ordinárias, a se realizarem em todos os níveis.
1º – Todos os municípios somente poderão realizar suas Convenções, quando os órgãos municipais estiverem em dia com suas obrigações perante seus órgãos superiores;
2º – Os municípios com mais de 100 (cem) mil eleitores, dependem de autorização da Comissão Executiva Nacional para realizarem suas Convenções, enquanto os demais municípios, cumprido o disposto no § anterior, devem apenas comunicar, com a antecedência do prazo de convocação, as realizações de suas Convenções.
Art. 27 – A Comissão Executiva ou Comissão Provisória se for os casos podem convocar e realizar Convenção Extraordinária para o fim de constituir Diretório onde:
I – não tenha sido eleito na Convenção Ordinária;
II – Eleito na convenção ordinária, não tenha sido registrado pela Justiça Eleitoral;
III – registrado, tenha deixado de existir, quaisquer que sejam os motivos.
Parágrafo Único – Aplicam-se às eleições de Diretórios em Convenções extraordinárias, no que couberem, as normas estabelecidas para as Convenções ordinárias.
Art. 28 – No período da execução do calendário para realização de Convenções ordinárias, qualquer Convenção extraordinária somente se realizará após a Convenção ordinária de grau imediatamente superior.
Art. 29 – As Convenções extraordinárias, para eleição de Diretórios, realizar-se-ão em qualquer dia da semana e os mandatos dos eleitos se encerrarão na mesma data dos demais eleitos em outros Diretórios do mesmo nível, para que haja coincidência das eleições ordinárias seguintes.
Art. 30 – Não se realizando ordinariamente a Convenção Municipal por não contar o Partido com o número mínimo de filiados, a Comissão Provisória Municipal organizará e dirigirá a Convenção extraordinária a se realizar em no máximo 30 (trinta) dias, depois de atingida a filiação necessária.
Art. 31 – Em Convenções de quaisquer níveis, somente será considerada eleita a chapa que obtiver, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos votos dos Convencionais.
1º – Não contam como válidos os Brancos e os Nulos;
2º – No caso de haver chapa única, será ela considerada eleita se alcançar pelo menos 20% (vinte por cento) dos votos válidos apurados;
3º – Havendo mais de uma chapa, considerar-se-á eleita em toda sua composição a que obtiver a maioria dos votos;
4º – No caso em que a chapa derrotada tenha obtido pelo menos 20% dos votos, pode compor proporcionalmente o diretório, desde que haja concordância da chapa ganhadora;
5º – Não atingindo a chapa o percentual mínimo para todos os seus integrantes, os cargos serão preenchidos com candidatos de outras chapas eu tenham atingido o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos votos;
6º – Os candidatos a Suplentes de Delegados serão votados da mesma forma dos outros cargos e serão considerados eleitos com a chapa que estiverem inscritos, na ordem de sua colocação no pedido de registro.
Art. 32 – As Atas das Convenções deverão ser assinadas pelos respectivos secretários e Presidentes dos Diretórios e pelos Convencionais que o desejarem.
Art. 33– Quando o Diretório for cancelado pela Justiça Eleitoral ou dissolvido por qualquer causa, as Comissões Provisórias constituídas para reorganizá-los terão o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as respectivas convenções, podendo ser renovado o prazo pelo Diretório hierarquicamente superior.
Art. 34 – As convenções também poderão ser convocadas por 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 35 – As Convenções Municipais serão realizadas nas sedes dos respectivos municípios.
Art. 36 – Constituem a Convenção Municipal, realizada para eleição do respectivo Diretório, os eleitores inscritos e filiados ao Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL no município.
Art. 37 – Poderão ser constituídos Diretórios somente nos municípios em que o Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL, tenha, no mínimo, o seguinte número de filiados em condição de participar das
– I………….de 1 até 5.000……………eleitores……………….20……….filiados
– II…………de 5.001 a 10.000……..eleitores……………….25……….filiados
– III………..de 10.001 a 15.000…….eleitores……………….30……….filiados
-IV……….. de 15.001 a 20.000.. ….eleitores……………….35……….filiados
– V…………de 20.001 a 30.000….. .eleitores……………….40……….filiados
– VI………..de 30.001 a 40.000… …eleitores……………….45……….filiados
-VII………..de 40.001 a 50.000… …eleitores……………….50……….filiados
– VIII………de 50.001 a 60.000….. .eleitores……………….55……….filiados
– IX………..de 60.001 a 70.000…….eleitores……………….60……….filiados
-X………….de 70.001 a 80.000.. ….eleitores……………….65……….filiados
– XI………..de 80.001 a 90.000…….eleitores……………….70……….filiados
– XII……….de 90.001 a100.000……eleitores ………………80……….filiados
– XIII………de100.001 a 200.000… eleitores………………100………filiados
-XIV……….de 200.001 a 300.000.. eleitores………………200………filiados
– XV……….de 300.001 a 400.000….eleitores…………….300……….filiados
– XVI………acimade………400.001…eleitores……………..350………filiados
Parágrafo Único – Nos municípios de mais de (um milhão) de habitantes, a Convenção Municipal para escolha de cargos eletivos será convocada e dirigida pelo Presidente da Comissão Executiva estadual do Partido.
Art. 38 – No Distrito Federal, as Zonas Eleitorais equivalem a municípios para efeito da organização dos diretórios;
Art. 39 – Cada grupo de pelo menos 40% (quarenta por cento) dos filiados com direito a voto, poderá requerer por escrito á Comissão Executiva Municipal, até 72 (setenta e duas) horas antes da realização de Convenção, o registro de chapa completa, compreendendo :
I – candidatos ao Diretório Municipal, em número igual ao de vagas a preencher;
II – candidatos a suplentes do Diretório Municipal, em número equivalente a um terço de seus membros;
III – candidatos a delegados e respectivos suplentes, em igual número, à Convenção Estadual;
1º – O pedido do registro da chapa será formulado em duas vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo numa delas;
2º – O pedido de registro será instruído com declarações individuais de consentimento dos candidatos e indicará um dos seus membros para acompanhar a votação, a apuração e a proclamação dos resultados;
3º – Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para concorrer a eleição do Diretório, para qualquer cargo, pena de serem considerados nulos os votos que lhe forem dados;
4º – As cédulas de votação deverão ser impressas em papel branco, reproduzirão integralmente as chapas registradas, não podendo ser rasuradas ou emendadas;
Art. 40 – O município onde o Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL tiver organizado Diretório terá direito no mínimo a um Delegado para participar da Convenção Estadual e mais um para cada 10.000 votos dados naquela localidade aos candidatos do Partido, para a Câmara dos deputados;
Parágrafo Único – Caso não se complete na eleição do Diretório o número de Delegados previsto no “caput” deste artigo, caberá à Comissão Executiva Estadual, ou o órgão superior àquele Diretório, indicar os Delegados para completar as vagas existentes, com os seus respectivos suplentes;
Art. 41 – Após organizado Diretório Municipal, para a escolha de candidatos e outras deliberações previstas neste Estatuto, constituem a Convenção Municipal:
I – os membros do Diretório Municipal;
II – os Vereadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Senadores com domicilio Eleitoral naquele município; e
III – os Delegados à Convenção Estadual.
Art. 42 – As Convenções para eleição dos Diretórios Estaduais realizar-se-ão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, em Brasília.
Art. 43 – Para que possa constituir Diretórios Estaduais, o Partido deverá ter organizados Diretórios Municipais, registrados ou com pedidos de registro formalizados junto à Justiça Eleitoral competente, em pelo menos 3% (três por cento) dos municípios daquele Estado, com a organização de no mínimo dois diretórios municipais.
Art. 44 – Constituem a Convenção Estadual:
II – os Delegados dos Diretórios Municipais; e
III – os representantes do Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
Art. 45 – Cada grupo de no mínimo 50 (cinquenta) Convencionais poderá requerer por escrito, à Comissão Executiva Estadual, até o prazo da convocação da Convenção previsto no Art. 22 deste Estatuto, o registro de chapa completa, compreendendo:
I – candidatos ao Diretório Estadual em número igual ao de vagas a preencher;
II – candidatos a suplentes do Diretório Estadual em número equivalente a um terço dos seus membros;
III – candidatos a suplentes, em igual número, à Convenção Nacional.
Art. 46 – O grupo de convencionais que tiver negado seu pedido de registro de chapa, poderá recorrer à Comissão Executiva imediatamente superior, tramitando o recurso conforme as regras já estabelecidas neste Estatuto, e sem suspender a realização da referida Convenção.
Parágrafo Único – O resultado do julgamento do recurso administrativo que anular a Convenção pelos motivos expressos no “caput” deste artigo, determinará o dia para realização da nova Convenção.
Art. 47 – Será de 2 (dois) o número de Delegados junto à Convenção Nacional, por Estado da Federação, com igual número de suplentes;
Parágrafo Único – O Estado que tiver Parlamentar no Congresso Nacional, terá direito a mais um Delegado para cada 30 mil votos dados aos membros da Câmara dos Deputados, até o número máximo de 15 (quinze) Delegados –
Art. 48 – A Convenção para eleição do Diretório Nacional realizar-se-á de acordo com o expresso na Sessão do Capítulo II desse Estatuto.
Parágrafo único: A constituição do Diretório Nacional dependerá da organização de no mínimo 9 (nove) Diretórios Estaduais registrados ou com seus pedidos de registros devidamente formalizados junto à Justiça Eleitoral dos respectivos Estado.
Art. 49 – Constituem a Convenção Nacional:
II – os Delegados do Partido nos Estados; e
III – os representantes do Partido no Congresso Nacional.
Art. 50 – Cada grupo de no mínimo 40% (quarenta por cento) dos convencionais poderá requerer a Comissão Executiva Nacional, o registro de chapa completa para concorrer à eleição do Diretório Nacional, até o prazo da convocação da respectiva Convenção. –
Dos registros das chapas, impugnações e recursos
Art. 51 – Nas eleições previstas neste CAPÍTULO, qualquer eleitor filiado ao Partido poderá, no âmbito de seu Diretório, oferecer impugnação à chapa ou qualquer dos seus componentes, perante a competente Comissão Executiva.
Art. 52 – As Impugnações, ainda que seus pedidos tenham sido requeridos com antecedência, será autuadas e distribuídas nas 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do prazo para o registro dos candidatos, tendo os impugnados o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para contestá-las. A Comissão Executiva competente decidirá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, cabendo da decisão, recurso para Instancia Superior.
Art. 53 – Decorrido o prazo da contestação, a Comissão Executiva competente, decidirá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, publicando o resultado na própria sessão de julgamento.
Art. 54 – As impugnações, indeferimentos de pedidos de registros de chapas e os recursos, não interrompem a realização das Convenções.
Art. 55 – As chapas que tiverem indeferidos seus registros ou que sofrerem impugnações, poderão recorrer às Instâncias administrativas nos seus níveis, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 56 – Das decisões sobre as questões tratadas nesta seção, cabem recursos até à comissão Executiva Nacional, todos recebidos sem efeito suspensivo.
Dos Diretórios do Partido
Das deliberações, convocações, eleições e posses dos seus membros
Art. 57 – Os Diretórios deliberam com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
1º – As convocações para as reuniões dos Diretórios , quando o objeto dessa reunião não for assuntos administrativos, obedecerá ao preceituado no Art. 22, deste Estatuto;
2º – Quando o assunto objeto da convocação da reunião do Diretório for meramente administrativo, as suas convocações poderão ser por notificação pessoal, com recibo de entrega ou outra prova do recebimento, ou por via eletrônica, com prova da sua emissão tempestiva.
Art. 58 – Todas as reuniões dos Diretórios são relatadas e registradas em livros próprios, na forma de Atas.
1º– Os livros de Atas de reuniões do Diretório terão termos de abertura e encerramento datados e assinados, e todas as suas folhas numeradas e rubricadas;
2 º – Os livros dos Diretórios Municipais serão assinados e rubricados pelo Presidente das Comissões Executivas Estaduais e os livros dos Diretórios Estaduais e Nacional, serão assinados e rubricados pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional.
Art. 59 – As listas de presenças das reuniões dos Diretórios deverão anteceder as Atas dessas reuniões. Parágrafo único – Deverão ser assinadas listas de presenças em folhas soltas, de todas as reuniões dos Diretórios do Partido.
Art. 60 – O Diretório Nacional fixará no mês anterior à realização das respectivas Convenções, o número de seus membros, bem como o numero de membros dos Diretórios Estaduais:
1º O Diretório Nacional fixará o numero de seus membros nunca ultrapassando de 121 e fixando o número dos membros do Diretório Estadual nunca ultrapassando 45, incluindo em ambos os casos os líderes das bancadas parlamentares;
2º – Os Diretórios Estaduais fixarão também no mês anterior as realizações das Convenções Municipais, o número de seus membros, que nunca poderão ser superior a 21 (vinte e um) , incluindo o líder na Câmara Municipal.
Art. 61 – Os Diretórios eleitos na forma deste Estatuto serão empossados imediatamente após a proclamação dos resultados das respectivas convenções.
Art. 62 – Os Diretórios terão suplentes em numero equivalente a 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo único – Os suplentes serão convocados pelo Presidente do Diretório, para substituírem nos casos de impedimento ou vacância, os membros titulares com os quais se elegeram, observada a ordem de colocação na respectiva chapa;
Art. 63 – Onde não houver Diretório Municipal organizado, a Comissão Executiva Estadual designará uma Comissão Municipal Provisória, composta de 5 (cinco) membros, sendo formada por um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário Geral, um Tesoureiro, que se incumbirão de organizar o Diretório no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a critério da Executiva Estadual, por igual prazo.
Parágrafo Único – Nos Municípios onde existir mais de uma Zona Eleitoral, a Comissão Provisória pode ser composta de eleitores de qualquer delas, assim como para organizar Diretório, pode filiar eleitores de qualquer dessas Zonas Eleitorais;
Art. 64 – Para os Estados onde não houver Diretório organizado, a Comissão Executiva do Diretório Nacional, designará uma Comissão Estadual Provisória, composta por 7 (sete) membros sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um secretário, e três suplentes, que se incumbirá de organizar o Diretório em 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a critério da Executiva Nacional, por igual prazo.
Art. 65 – Dissolvido Qualquer Diretório, e por qualquer motivo, imediatamente, o órgão superior designa nova Comissão Provisória, nos termos dos artigos 63 e 64 deste Estatuto;
Parágrafo Único – No caso de dissolução do Diretório Nacional pela Convenção Nacional, cabe a esta designar nova Comissão Provisória para, no prazo de 90 (noventa) dias eleger o novo órgão.
Art. 66 – Os Presidentes das Convenções, após as eleições dos Diretórios e ainda no curso normal dos trabalhos, convocarão os membros do diretório eleito para em dia, hora e local, elegerem, em até cinco dias, as respectivas Comissões Executivas, que terão as seguintes composições:
I – Comissão Executiva Municipal: um Presidente, um Vice Presidente, um secretário, um tesoureiro e o Líder da Bancada na Câmara Municipal. Não havendo o Líder da Bancada esse cargo será ocupado pelo candidato à vereador, ainda que não eleito, mais votado no município, pelo tempo em que não se eleger o Líder da Bancada, podendo, em último caso, eleger um suplente;
II – Comissão Executiva Estadual: um Presidente, um primeiro Vice Presidente, um segundo vice Presidente, um Secretário Geral, um primeiro Secretário, um Tesoureiro, o Líder da Bancada na Assembleia Legislativa, e quatro suplentes;
III – Comissão Executiva Nacional: um Presidente, um 1º Vice-Presidente; um 2º Vice-Presidente, um 3º Vice-Presidente, um 4º Vice-Presidente, um 5º Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um 1º Secretário, um 2º Secretário, um 3º Secretário, um 4º Secretário, um Tesoureiro, um 1º Tesoureiro, um 2º Tesoureiro, um 3º Tesoureiro;
1º – A Comissão Executiva Nacional será composta ainda de 1/3 de Suplentes;
2º – As frações serão equiparadas a 1;
3º – Integram ainda a Comissão Executiva Nacional, como membros natos, os Líderes e Membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os ex-presidentes do Partido, os Presidentes dos Órgãos de Ação Política, o Presidente da Fundação de Pesquisa e Estudos Políticos e um representante dos Deputados Estaduais.
Parágrafo único – Poderá as Comissões Executivas Estaduais fazer uso, no que couber, do mesmo número de componentes da Comissão Nacional, desde que autorizado pela Executiva Nacional.
Das durações dos Mandatos, dos Dirigentes, seus Cargos
e as Competências das Comissões Executivas
Art. 67 – Serão de 4 (quatro) anos os mandatos de todos os dirigentes partidários, eleitos em Convenções, que poderão ser reeleitos por mais de uma vez;
1º – O Presidente e Vice-presidentes somente podem se reeleger uma vez para o mesmo cargo;
2º – O Representante dos Deputados Estaduais deverá obrigatoriamente estar na plenitude do gozo do mandado de Deputado Estadual e será escolhido, por votação da maioria dos seus respectivos pares na Assembleia Estadual, filiados ao partido, cabendo à Comissão Executiva Nacional dispor sobre a forma de escolha desses representantes.
Art. 68 – Como órgãos executivos, competem às Comissões Executivas:
a) – Aplicar e fiscalizar as determinações das Comissões Executivas de níveis superiores, na sua localidade;
b) – Criar grupos de atuação nas atividades político – partidárias de interesse local;
c) – Organizar administrativamente toda documentação do Partido, enviando cópias às Comissões de níveis superiores quando solicitadas;
d) – Atuar aplicando as regras Estatutárias e fiscalizar sua aplicação no âmbito de sua competência;
e) – Manter escrituração contábil e o arquivamento da documentação que a embase, colocando-a a disposição de eventuais auditorias;
f) – Prestar contas aos órgãos estadual e nacional do Partido e à Justiça Eleitoral dos recursos coletados e recebidos, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto;
g) – Empenhar-se pelo bom desempenho eleitoral do Partido e dos seus membros, obedecidas rigorosamente as linhas programáticas do Partido;
h) – Manter atualizado o cadastro de filiados ao partido e encaminhá-lo periodicamente aos órgãos estadual e nacional do Partido, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto;
i) – Enviar a Direção Estadual e Nacional do Partido, relatório semestral de suas atividades, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto. –
a) – Aplicar e fiscalizar as determinações da Comissão Executiva Nacional, em todo território estadual;
b) – Criar grupos de trabalho e atuação político-partidárias, de interesse em todo o estado;
c) – Designar Comissões Municipais Provisórias nos municípios, consultando sempre a Comissão Executiva Nacional;
d) – Encaminhar mensalmente a Comissão Executiva Nacional a relação das novas Comissões Provisórias registradas junto a Justiça Eleitoral do Estado, contendo a qualificação e os cargos ocupados por cada membros, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto;
e) – Organizar administrativamente toda documentação do Partido, colocando-a a disposição da Executiva Nacional;
f) – Atuar aplicando as regras estatutárias e fiscalizar sua aplicação no âmbito de sua competência, podendo realizar intervenção imediata nos diretórios municipais, por aprovação de maioria absoluta, em reunião convocada nos termos do artigo 22;
g) – Acompanhar e fiscalizar a organização de Diretórios Municipais, apoiando-os no seu fortalecimento e crescimento;
h) – Prestar contas, semestralmente ao Partido e anualmente à Justiça Eleitoral de todos os recursos recebidos e utilizados, no Estado.;
I) – Empenhar-se no bom desempenho eleitoral do Partido e dos seus membros, obedecidas rigorosamente as linhas programáticas partidárias;
j) – Enviar à Direção Estadual e Nacional do Partido, relatório semestral de suas atividades, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto;
k) – Baixar atos resolutivos e normativos com efeito em todo o território Estadual, sem que haja qualquer conflito com determinação do órgão hierarquicamente superior.
a) – discutir e aplicar as decisões sobre os assuntos de interesse político partidário nacional;
b) – designar Comissões Provisórias Estaduais nos estados onde não houver, e/ou promover intervenção ou dissolução onde for necessário;
c) – orientar e fiscalizar a administração partidária em todos os níveis;
d) – acompanhar e fiscalizar a aplicação deste Estatuto;
e) – zelar pelos recursos patrimoniais do Partido e fiscalizar suas aplicações;
f) – manter escrituração contábil, arquivamento de documentos e prestação de contas à Justiça Eleitoral e a Receita Federal;
g) – baixar atos resolutivos e normativos com efeito em todo o território nacional;
h) – promover o registro das alterações bem como dos atos e fatos administrativos exigidos pelos órgãos competentes da administração pública;
i) – orientar, incentivar, concorrer e apoiar para o bom desempenho eleitoral do Partido, em todos os níveis ;
j) – administrar plenamente o patrimônio partidário, adquirindo, alienando ou gravando os bens do Partido;
k) – propor as alterações no Estatuto, no código de Ética e em outros órgãos, quando se fizerem necessárias;
l) – analisar preliminarmente qualquer pedido de filiação partidária de detentores de cargos eletivos federais, de Governadores e Vice Governadores de Estado e de Deputados Estaduais e Prefeitos e Vice-Prefeitos de Capitais;
m) – cancelar ou suspender a realização de Convenções ou anular as realizadas quando contrariarem as normas estatutárias ou os interesses partidários;
n) – quando for o caso, examinar as prestações de contas, inclusive as das campanhas eleitorais nacionais, estaduais e municipais, tomando as providências necessárias;
o) – baixar, segundo as formalidades legais, diretrizes gerais e normas complementares ao Estatuto que orientem a celebração de coligações e a escolha de candidatos, obrigatoriamente, baixar regras específicas para escolha dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente, obedecido o prazo de 30 (trinta) dias da data da Convenção;
p) – por deliberação, poderá substituir os candidatos à cargos eletivos punidos com sanção disciplinar, bem como os que renunciarem, falecerem ou tenham registro indeferido, ainda que em primeira instância.
DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS EM TODOS OS NÍVEIS
Competência Específica dos seus Membros
Art. 69 – Compete aos Presidentes das Comissões Executivas;
I – Representar o Partido no âmbito de sua Jurisdição;
II – Convocar e presidir as Convenções, as reuniões das Comissões Executivas e dos demais órgãos, incluindo os de ação política e de fiscalização;
III – Nomear secretário para auxiliar na redação e escrituração da atas das Convenções e reuniões partidárias;
IV – Fiscalizar e cobrar o cumprimento das normas estatutárias pelos filiados;
V – Nomear procuradores com poderes específicos, quando necessário, por força da atividade profissional que o caso exigir;
VI – Autorizar recebimentos de recursos e/ou despesas determinando as ações complementares assinando com o Tesoureiro toda documentação;
VII – Admitir e demitir pessoal ou determinar a suspensão de quaisquer serviços;
VIII – Convocar suplentes pela ordem estabelecida neste Estatuto;
IX – Coordenar os trabalhos dos demais membros da Executiva, estabelecendo prazos e distribuindo tarefas.
Parágrafo único – Nos processos de votação é prerrogativa do Presidente, o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 70 – Compete aos Vice-presidentes das Comissões Executivas:
I) – Substituir os Presidentes nas suas ausências, impedimentos ou em caso de vacância, tudo conforme a ordem disposta neste Estatuto;
II) – colaborar com a administração partidária e, tratar e solucionar os assuntos que lhes forem confiados por delegação expressa do Presidente;
III) – Cada Vice-Presidente poderá ter funções específicas e permanentes a ser regulada pela Comissão Executiva.
Art. 71 – Compete aos Secretários – Gerais:
I) – Organizar e supervisionar as Convenções e reuniões partidárias;
II) – Organizar e coordenar as atividades partidárias em cumprimento às determinações da Executiva ou por delegação expressa do Presidente;
III) – Organizar as atividades de formação politico-eleitoral e dos demais quadros partidários;
IV) – Executar e exercer outras atividades que lhes forem confiadas e delegadas.
Art. 72 – Competem aos 1º Secretários:
I) – Preparar os livros e adendas partidárias;
II) – Organizar os arquivos administrativos;
III) – Organizar e coordenar os registros dos candidatos a cargos Eletivos;
Art. 73 – Compete aos 2º Secretários :
I) – organizar e divulgar as atividades política- culturais do Partido;
II) – Administrar bibliotecas e cursos de formação política;
III) – Executar outras atividades e tarefas que lhe forem confiadas.
Art. 74 – Compete aos Tesoureiros:
I) – Manter sob sua guarda e cuidados, os valores e bens financeiros;
II) – Fazer pagamentos, recebimento, depósitos e transferências bancarias;
III) – Assinar, juntamente com o Presidente, documentos que impliquem em movimentação financeira;
IV) – Apresentar ao Conselho Fiscal, à Comissão Executiva e à Justiça Eleitoral, as prestações de contas anuais;
V) – Responder à Comissão Executiva toda e qualquer indagação sobre assuntos financeiros, quando solicitadas.
Dos Delegados do Partido junto à Justiça Eleitoral
Art. 75 – O Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL credenciará:
I) – 1 (um) Delegado perante o Juízo da Zona Eleitoral, designado pela respectiva Comissão Executiva Municipal;
II) – 2 (dois) delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, designados pela respectiva Comissão Executiva Estadual;
III) – 2 (dois) Delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral, designados pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 76 – A Comissão Nacional de Ética Partidária deverá ser eleita pela Convenção Nacional do Partido que eleger a Executiva Nacional e será composta de cinco (5) membros titulares e três (3) suplentes, com a seguinte composição: um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice Presidente, um Secretário-Geral e um Primeiro Secretário, incumbindo-lhe:
a) ser órgão opinativo à Executiva Nacional, em assuntos Estatutários e de Ética Partidária;
b) conhecer por encaminhamento dos órgãos nacionais os casos ou processos relativos à conduta política de filiados e órgãos partidários e opinar a respeito, no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
c) zelar pela aplicação do Código de Ética Partidária e demais resoluções de Ética Partidária.
Parágrafo único – O mandato da Comissão Nacional de Ética Partidária é de (4) quatro anos, permitida uma única reeleição de seus membros.
Artigo 77 – As Comissões de Ética Partidária deverão funcionar nos âmbitos estaduais e municipais, eleitas pelos respectivos órgãos, aplicando-se a estas as mesmas disposições estabelecidas no artigo antecedente, referente à Comissão Nacional de Ética Partidária. –
Das Eleições, Cargos Eletivos e das Convenções
para escolha de Candidatos a Cargos Eletivos
Eleições e cargos Eletivos
Art. 78 – Qualquer filiado, no gozo pleno de seus diretos políticos, poderá pleitear candidatura a cargo eletivo, que será submetida à Convenção, a ocorrer no prazo de Lei.
1º – Por decisão da maioria, as Comissões Executivas poderão substituir os candidatos punidos com sanção disciplinar, assim como os que renunciarem, falecerem ou tenham se pedido de registro indeferido;
2º – A Comissão Executiva Nacional poderá baixar resoluções conforme art. 69, inciso II, desse Estatuto.
Da Competência para Convocar e dirigir as Convenções
Art. 79 – Compete aos Presidentes das Comissões Executivas convocarem e dirigir as Convenções no seu respectivo nível, na seguinte ordem:
I) – para Presidente e Vice-Presidente da República, o Presidente da Comissão Executiva Nacional;
II) -para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados Federais e Deputados estaduais, o Presidente da Comissão Executiva Estadual;
III) – para Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores, o Presidente da Comissão Executiva Municipal.
Art. 80 – as convocações para as Convenções para a escolha de candidatos à cargos eletivos, obedecerão às regras estabelecidas no artigo 22 deste Estatuto.
Da Instalação e do Quórum para Deliberação
Art. 81 – As Convenções de que trata este Titulo IV, se instalam com qualquer número de convencionais, mas, somente deliberam com a maioria dos seus membros.
Parágrafo único – Não havendo quórum para atender os requisitos da maioria absoluta, proceder-se-á nova votação 30 minutos depois. –
Dos Registros dos Candidatos e dos Trabalhos da Convenção
Art. 82 – As Atas das Convenções para escolha de Candidatos à cargos eletivos, serão lavradas no Livro de Atas das Convenções do partidárias.
Parágrafo único – As Atas das Convenções de que trata “caput” deste artigo, obedecem as regras já estabelecidas para as demais convenções.
Art. 83 – A escolha dos candidatos será pelo voto secreto e direto, não sendo permitido o voto por procuração nem o voto cumulativo. Poderá ser admitida a aclamação quando houver uma única chapa registrada, a critério do Presidente.
Parágrafo único – Os registros das candidaturas são requeridas pelo Partido, de acordo com as orientações e regras previstas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral;
Art. 84 – As chapas de candidatos a cargos eletivos poderão ser apresentadas por grupo de 30% (trinta por cento) dos Convencionais até o prazo da convocação da Convenção estabelecido no artigo 22 deste Estatuto;
Art. 85 – Os trabalhos das Convenções terão inicio previsto para às 9 horas e seu término às 17 horas, podendo ser encerrado antes desse último horário, desde que tenha havido a votação e a proclamação dos resultados, objeto da convenção, e que tenha se passado pelo menos 03 horas de sua abertura;
Art. 86 – Os Presidentes e Secretários das Comissões Executivas, nos seus níveis, serão os responsáveis pelo cumprimento dos prazos dos calendários eleitorais, baixados pela Justiça Eleitoral, pelos procedimentos legais de registro de candidaturas referidos no artigo 82, deste capítulo;
Do Patrimônio, das Finanças e da Contabilidade do Partido
Art. 87 – Constitui o Patrimônio do Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL
I – Os imóveis adquiridos ou recebidos em doação;
II – As contribuições e doações financeiras;
III – Os recursos do Fundo Partidário;
IV – As rendas de qualquer natureza;
V – O bens moveis adquiridos ou doados.
Art. 88 – Todo patrimônio material do Partido, ficará sob a fiscalização e responsabilidade de um secretário, que após classificá-lo, numerá-lo e inventariá-lo, remete seus dados para os registros na contabilidade;
Art. 89 – Constituem a receita do Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL:
II – As contribuições obrigatórias de seus filiados e órgãos partidários inferiores;
III – A doações oriundas de pessoas físicas e/ou jurídicas, excetuadas aquelas de que dispõe o art. 31 da Lei nº 9.096/95, bem como outras relacionadas em atos resolutivos do Tribunal Superior Eleitoral;
IV – Rendimentos sobre aplicações permitidas em lei;
V – Eventuais receitas de atividades comerciais, que somente poderão ser desenvolvidas para aplicação nas atividades próprias do Partido;
VI – As contribuições obrigatórias aos filiados detentores de cargos e funções públicas. –
Art. 90 – Os recursos recebidos do Fundo Partidário e demais receitas oriundas de contribuições e outras fontes, serão aplicadas e distribuídas para:
I – pagamento de pessoal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
II – comunicação, propaganda partidária e doutrinária;
III – manutenção de patrimônio e serviços;
IV – filiações partidárias;
V – criação e manutenção de uma Fundação de Pesquisas e Estudos Econômicos, Políticos e Sociais e Comissões de Ação Política. –
Dos repasses dos recursos
Art. 91 – Serão repassados aos Diretórios Estaduais 50% (cinquenta por cento) da receita oriunda do Fundo Partidário, depois de descontados os valores reservados à Fundação de Pesquisa e Estudos Econômicos, políticos e Sociais e as Comissões Políticas.
Parágrafo único – Poderão eventualmente ser repassados recursos à Diretórios Municipais, desde que esses valores sejam utilizados conforme plano de aplicação aprovado pela Comissão Executiva Nacional, a quem serão prestadas contas desses gastos.
Da Contabilização dos Gastos de Campanha
Art. 92 – O Partido organizará em todos os seus níveis de Diretórios a contabilização em separado das receitas e gastos de campanha, registrando-se em livros destinados para tal fim, usando plano de contas próprios para campanhas eleitorais.
Art. 93 – O Partido e seus Diretórios controlarão os Ganhos de campanha e anotarão as receitas específicas para esse fim, enviando ao final de cada campanha, balanço à Comissão imediatamente superior, e esta a comissão Executiva Nacional;
Parágrafo Único – Ainda se obriga o Partido por seus diretórios:
I – Indicar à Justiça Eleitoral para registro, os comitês que pretendam atuar nas campanhas eleitorais com os nomes dos responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros de campanha;
II – remeter prestações de contas, a encerrarem-se cada campanha, dos recursos nela aplicados, à Justiça Eleitoral, de acordo com as legislações específicas.
Da contabilidade do Partido em Geral
Art. 94 – O Partido registrará todos os seus atos e fatos administrativos em livros próprios e os escriturará de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade;
Art. 95 – O Conselho Fiscal Nacional, formado por cinco (3) membros titulares e três (3) suplentes eleitos pela Convenção Nacional, tem a competência de examinar e dar parecer sobre a contabilidade do Partido, fiscalizar a execução do orçamento anual e supervisionar e acompanhar as atividades financeiras do Partido.
1º – O Conselho Fiscal Nacional reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou em atendimento a determinação da Executiva Nacional;
2º – O mandato dos membros do Conselho Fiscal Nacional é de (4) quatro;
3º – O Presidente do Conselho Fiscal Nacional, eleito pelos membros efetivos, representará o órgão sempre que convocado pelo Diretório Nacional ou Comissão Executiva Nacional, sem direito a voto;
4º – O Conselho Fiscal, no âmbito estadual e municipal, será formado por igual número de membros titulares e suplentes eleitos pelas respectivas Convenções.
Disciplina Partidárias, Intervenção, Dissolução e Fidelidade
Dos deveres dos Filiados e das infrações
Art. 96 – Estarão sujeitos às medidas disciplinares os filiados que:
I) – infringirem quaisquer dos deveres relacionados nos incisos I a XI do artigo 9º desse estatuto;
II) -tiverem comprovadamente conduta e/ou postura antiética, indecorosa, ou tenha praticado atos de improbidade no exercício de cargos púbicos ou mandatos eletivos ;
III) – desobedeçam as deliberações e diretrizes adotadas como questões fechadas pela Convenção ou Comissão Executiva;
IV) – pratique qualquer atividade política contrária ao programa do partido ou aos princípios defendidos no artigo 1º deste Estatuto.
V) – seja desidioso no cumprimento das tarefas ou deveres que lhe seja confiado;
VI) – tenha praticado qualquer ato tipificado como de infidelidade partidária;
1º – Consideram-se diretrizes legitimamente estabelecidas as que forem fixadas pela Convenção ou Diretório Nacional, convocados na forma deste Estatuto e com observância do quórum de maioria absoluta;
2º – Considerasse, também, descumprimento das diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária:
a) – deixar ou abster-se, propositadamente, de votar em deliberações parlamentares;
b) – criticar, fora das reuniões reservadas do partido, o programa ou as diretrizes partidárias;
c) – fazer propaganda de candidato à cargo eletivo inscrito por outro partido, ou recomendar seu nome ao sufrágio do eleitorado, sem que haja coligação ou aliança partidária; d) – fazer alianças ou acordos partidários, desautorizados ou proibidos pelos órgãos superiores; e) -descumprir a unicidade partidária, defendendo posições contrárias às tomadas por deliberação do partido.
Das penalidades e do processo de apuração das infrações
Art. 97 – O filiado considerado infrator, estará sujeito as seguintes medidas
I)- disciplinares;
II)- advertência;
III)- suspensão de 3 (três) a 12 (dose) meses;
IV)- destituição de função em órgão partidário;
V)- expulsão.
1º – Aplica-se a advertência e a suspensão, às infrações consideradas primárias, como as de falta ao dever disciplinar;
2º – Incorre na destituição de função em órgão partidário, o responsável por improbidade ou má exação em seu exercício; ou ainda pela pratica de reiterada de falta disciplinar;
3º – Ocorre expulsão do filiado representado, quando este desobedecer aos princípios programáticos, contrariar os preceitos da legislação eleitoral vigente, ou cometer qualquer infração reconhecida de extrema gravidade; ou ainda pela pratica reiterada de falta disciplinar em que tenha havido aplicação do inciso IV;
4º – As medidas disciplinares de suspensão e de destituição de função implicam na perda de delegação que o filiado representado tenha recebido;
5º – A expulsão somente poderá ser aplicada se determinada pela maioria dos votos do órgão competente do Partido;
6º – Da decisão que aplicar qualquer pena disciplinar, cabe recurso, com efeito suspensivo, dependendo da gravidade. Nos casos de expulsão, o órgão de análise do recurso é diretamente o nacional;
7º – Tendo sido absolvido o representado pelos votos por maioria simples, deve de oficio, haver recurso para o órgão imediatamente superior.
Art. 98 – Poderá ocorrer dissolução do Diretório ou destituição de Comissão Executiva, nos casos de:
I) – violação do Estatuto, do Programa as regras da ética partidária, bem como a pratica de desrespeito às deliberações regularmente tomadas pelos órgãos superiores do Partido;
II) – Indisciplina Partidária;
1º – A dissolução ou destituição tratadas no “caput” deste artigo, somente se verificará por deliberação por maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior;
2º – Da decisão que dissolveu Diretório ou destituiu Comissão Executiva, cabe recurso ao órgão imediatamente superior.
Art. 99 – Cabe à Executiva Nacional promover a intervenção em órgão partidário estadual ou municipal, bem como à Executiva estadual em relação aos órgãos municipais de sua circunscrição, nos seguintes casos:
I – de violação do Estatuto, do Programa, das regras da ética partidária, bem como a prática de desrespeito às deliberações regularmente tomadas pelos órgãos superiores do Partido;
II – de infidelidade partidária ou ofensa ao princípio da unicidade partidária;
III – em que a Executiva Nacional ou Estadual deliberar pela necessidade da medida, para preservar o programa e as posições partidárias;
1º A Intervenção deverá ser votada pelo órgão interessado, em reunião convocada conforme o artigo 22 do Estatuto, por maioria dos membros;
2º – A Executiva deverá nomear Comissão Interventora de 5 (cinco) membros, nos moldes e com os mesmos poderes de Comissão Provisória;
3º – A Executiva Nacional ou estadual nomeará, na reunião que deliberar pela intervenção, os membros da Comissão Interventora, que poderão ser filiados ao partido em qualquer circunscrição;
4º – A intervenção poderá durar até 90 (noventa) dias, prorrogáveis exclusivamente pela Executiva Nacional; § 5º – Da Intervenção caberá recurso ao órgão hierarquicamente superior, no prazo de 3 (três) dias.
Da representação e do Direito de Defesa
Art. 100 – Qualquer filiado que tiver conhecimento de descumprimento desse estatuto, em especial os artigos 9º e 95º deste Estatuto, deverão oferecer representação contra o autor da infração, à Comissão Executiva do seu nível;
Parágrafo único – Havendo conflito de competência ou a Comissão Provisória a qual for dirigida a representação declinar de sua competência, assume a apuração de qualquer infração, a Comissão Executiva superior.
Art. 101 – A representação deverá ser direcionada ao Presidente do Órgão Partidário competente, o qual deverá analisar as condições de admissibilidade e, de ofício, deverá convocar os membros de seu órgão e da Comissão de Ética, nos termos do artigo 22 do estatuto a representação, disponibilizando a todos copia da representação.
Art. 102 – O Presidente procederá à notificação pessoal do Representado por correspondência, telegrama ou correio eletrônico, do Representado, com cópia do inteiro teor da Representação;
Art. 103 – É assegurado ao Representado o direito de plena defesa e do contraditório. O prazo para apresentação de defesa escrita é de 3 (três) dias, a contar de sua efetiva notificação pessoal, sendo-lhe garantido, ainda, o direito de fazer sustentação oral pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos na sessão de julgamento, pessoalmente, ou através de advogado devidamente habilitado. No caso de não ser encontrado, ou dificultar a sua notificação, através de medidas protelatórias, poderá ser notificado pelas for mas previstas no Código de Processo Civil, adotado como legislação subsidiária.
Art. 104 – Após a apresentação da defesa, o senhor Presidente passará o caso à Comissão de Ética, a qual poderá reunir-se imediatamente para a tomada de posição, ou solicitar suspensão da sessão por até 10 (dez) dias, cabendo decisão exclusiva do Presidente da Executiva.
Art. 105 – Comissão de ética poderá reunir-se e promover as diligências necessárias para avaliação dos elementos dispostos na representação e, ao fim, encaminhar parecer opinativo sobre o caso.
Art. 106 – Após a elaboração do parecer, o Presidente da Executiva retomará a sessão e abrirá prazo de 10 (dez) minutos para as manifestações da Comissão de Ética.
Art. 107 – Após a manifestação da Comissão de Ética, o senhor Presidente colocará o assuntos em votação.
Art. 108 – A aplicação de penalidades deverá ser feita por votação da maioria dos membros da executiva.
Art. 109 – Os mandatos Legislativos obtidos pela UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL, através dos votos atribuídos aos candidatos inscritos sob sua Legenda, pertencem ao partido, em decorrência dos princípios constitucionais e legais vigentes, que regem o instituto da representação político-partidária.
Da fusão, da Incorporação, da Extinção e da reforma do Programa e do Estatuto
Da fusão e da Incorporação do Partido
Art. 110 – Por deliberação de 2/3 (dois terços) da Convenção Nacional, o Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL poderá fundir-se ou incorporar-se a outro Partido.
1º – No caso de fusão será observado o seguinte:
a) – O Diretório Nacional, em conjunto com o outro Partido, elaborará um projeto de um novo Estatuto a ser aprovado na Assembleia em que se discutir e deliberar pela fusão;
b) – Será eleito um novo Diretório com a participação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de cada Partido;
2º – No caso de incorporação, caberá ao Partido Incorporador a deliberação por maioria de votos, em Convenção Nacional, manter os termos dos Seus Estatutos e Programa.
3º – As providências decorrentes da incorporação nos Estados e Municípios serão efetivadas de acordo com as conveniências de cada local e do Partido incorporador.
Da extinção do Partido
Art. 111 – O Partido será extinto por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Convenção Nacional, convocados especialmente para esse fim, e que após as providencias legais da extinção, requererá o cancelamento do seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 112 – No caso de extinção do Partido, seu patrimônio, após ser inventariado por pessoa qualificada e contratada para esse serviço, será destinado à Fundação de Pesquisa e Estudos Políticos do Partido ou, em caso de extinção simultânea dessa entidade, será distribuído à (três) entidades de auxilio ao menor, escolhidas na mesma assembleia que deliberou sobre a extinção.
Das reformas do Estatuto e do Programa Partidários
Art. 113 – As reformas no Programa ou no Estatuto de Partido serão precedidas de ampla divulgação, pelo menos nos 45 (quarenta e cinco) dias antes da Convenção convocada especialmente para deliberar sobre tais alterações.
Art. 114 – Além da divulgação prevista no artigo anterior, a Comissão Executiva Nacional, convocará a Convenção Nacional para as reformas, com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 115 – O Partido UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL terá função permanente, pela:
I) – atividade contínua dos serviços partidários;
II) – realização de palestras e conferencias para os setores dos diversos órgãos da direção partidária;
III) – promoção de congressos, audiências e sessões públicas;
IV) – manutenção de cursos de lideranças políticas, de formação e aperfeiçoamento em todos os níveis administrativos do Partido;
V) – criação e manutenção de movimentos destinados à educação política e formação de lideranças;
VI) – organização e manutenção de bibliotecas de obras políticas e econômicas;
VII) – edição de boletins, jornais e outras publicações.
Art. 116 – Para as primeiras Convenções para organização de Diretório municipais, as filiações serão feitas perante a Comissão Municipal Provisória.
Art. 117 – Serão criados em até 90 (noventa) dias do registro deste Estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, os Conselhos de Ética e Fiscal.
Art. 118 – Os casos omissos desse estatuto serão resolvidos pela Executiva Nacional, “ad referendum” pelo Diretório Nacional em reunião extraordinária seguinte.
Art. 119 – Durante o período de coleta do apoiamento previsto em lei para registro, o UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL será dirigido por Comissão Provisória Nacional composta de 10 membros, assim constituída:
h) 3º Secretário;
i) 1º Tesoureiro;
j) 2º Tesoureiro.
1º – O Presidente da Comissão Provisória Nacional poderá promover a nomeação de novos membros nos casos de vacância.
2º – Nesse período a Comissão Provisória Nacional indicará Representante Estadual ou Comissão Provisória Estadual com Representantes autorizados a buscar os apoiamentos em listagens, apresentá-las aos Cartórios das Zonas Eleitorais e demais providências destinadas à consolidação definitiva do Partido.
3º– Os indicados no parágrafo anterior poderão ser substituídos a qualquer tempo.
Art. 120 – Obrigatoriamente, após o registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, se realizará convenção nacional, no prazo de 30 (trinta) dias para recomposição de todos os Órgãos do Partido em nível Nacional, Estadual e Municipal, privilegiando na composição das chapas os filiados que possuam mandato eletivo.
1º – No caso do Caput, não serão observados os prazos ordinários dispostos nesse estatuto para a criação definitiva dos diretórios, especialmente os dos artigos 19 e 22;
2º – Não havendo a convocação pelo presidente para recomposição dos órgãos partidários a nível Nacional no prazo de 10 (dez) dias do deferimento do registro definitivo do partido, qualquer membro da comissão executiva provisória poderá realizar a convocação, respeitando o prazo do Caput.
Art. 121 – Na convenção prevista no artigo anterior, poderá ser feita a revisão dos termos do Estatuto, obedecendo, quanto aos prazos e convocação, a forma prevista no § 1º do artigo 120.
Art. 122 – Fica facultado o uso de texto digitado em substituição das atas em todas as reuniões do UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL, devendo cada folha desses ser rubricado pelo Presidente e o responsável por assessorar os trabalhos. Neste caso, o alinhamento e espaçamento entre linhas e caracteres deverão ser uniformes de modo a não permitir acréscimos.
Estatuto_do_UDC
Brasília – DF, 13 de agosto de 2014.
OAB/SP 103.095

References: artigo 22

Artigo 77
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 82
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 120