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Timestamp: 2018-10-21 07:16:29+00:00

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REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - PDF
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Matheus Henrique Leveck Damásio
1 A g r u p a m e n t o d e E s c o l a s S a n t o s S i m õ e s Regulamento Interno Serviço de Educação Especial 1
2 Artigo 1.º Definição 1.1. O Presente documento define e regula o funcionamento e a missão do Serviço de Educação Especial (SEE) A Educação Especial rege-se pelo princípio da escola inclusiva respeitando os direitos à educação, à igualdade de oportunidades e de participação na sociedade, garantindo assim o acesso ao ensino de todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais, bem como o seu sucesso educativo A Educação Especial visa, em todos os momentos e o mais precoce possível, reduzir ou eliminar as consequências das limitações ou incapacidades, que requerem educação especial, no processo de ensino e aprendizagem e na integração da vida ativa O SEE constitui-se como uma estrutura que visa o reforço da articulação curricular entre os docentes de Educação Especial e os docentes do ensino regular, na aplicação dos Programas Educativos Individuais, numa dinâmica inclusiva, considerando as necessidades de participação ativa da população escolar com necessidades especiais de educação de caráter permanente em função do seu nível de funcionalidade, proporcionando condições de sucesso escolar adequadas, desenvolvendo competências ajustadas e concordantes com as necessidades apresentadas e reforçando componentes efetivas de bem-estar, autonomia e qualidade de vida O SEE materializa-se num conjunto de medidas que constituam uma resposta, articulada e integrada, aos problemas e necessidades educativas sentidas nas escolas e nos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE), procurando criar condições que facilitem a prática pedagógica e uma mais eficaz gestão dos recursos especializados disponíveis, visando a melhoria da intervenção educativa. Artigo 2.º Composição e funcionamento 2.1. O SEE constitui-se por uma equipa pedagógica composta pelos docentes de Educação Especial colocados neste agrupamento, com qualificação especializada no Grupo 910, (Problemas Cognitivos e Motores), que integra o Departamento de Expressões Faz parte do SEE a constituição de Equipas Multidisciplinares que, para além de integrar a equipa pedagógica é composta por docentes titulares de turma/grupo, Diretores de turma, psicóloga, técnica superior de serviço social e outros técnicos A equipa pedagógica do Serviço de Educação Especial reunirá duas vezes por período e, extraordinariamente, sempre que se verifique necessário. 2
3 Artigo 3.º Coordenação 3.1. O Coordenador do SEE é um professor de Educação Especial, designado pelo Diretor do Agrupamento Compete ao Coordenador do SEE convocar as reuniões O mandato do Coordenador tem a duração de quatro anos escolares, coincidente com o mandato do Diretor do Agrupamento. Artigo 4.º Competências Dando cumprimento ao disposto no Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Santos Simões e na legislação em vigor, compete ao SEE: 4.1. Contribuir para a igualdade de oportunidades de sucesso educativo para todas as crianças, promovendo a existência de respostas pedagógicas diversificadas e adequadas às suas necessidades específicas e ao seu desenvolvimento global; 4.2. Promover a existência de condições nas escolas do agrupamento para a integração sócio educativa das crianças e jovens com necessidades educativas especiais de caráter permanente; 4.3. Colaborar com o Diretor na distribuição da carga horária de apoio especializado, acautelando os interesses que melhor promovam as necessidades dos alunos com necessidades educativas especiais; 4.4. Articular as respostas a necessidades educativas especiais com os recursos existentes noutras estruturas e serviços, nomeadamente, nas áreas da saúde, da segurança social, da qualificação profissional e do emprego, Equipa Local de Intervenção (ELI) de Guimarães, Centro de Recursos para a Inclusão (CRI), das autarquias e outras entidades; 4.5. Estabelecer parcerias através da elaboração de protocolos com entidades que contribuam para o desenvolvimento de competências ajustadas às necessidades apresentadas, que promovam uma qualificação profissional e a preparação para a vida ativa; 4.6. Colaborar no processo de referenciação de alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, de acordo com o estipulado no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro; 4.7. Integrar as equipas multidisciplinares que têm a seu cargo a avaliação dos alunos sinalizados através do processo de referenciação e supervisionar todo o processo; 4.8. Elaborar, em articulação com os outros intervenientes no processo de avaliação, o relatório técnico-pedagógico de avaliação de alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, de acordo com o estipulado no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro; 3
4 4.9. Organizar e manter atualizado um processo individual de cada aluno com necessidades educativas especiais de caráter permanente, onde constarão os seguintes documentos: - Elementos fundamentais de identificação e percurso escolar do aluno; - Fichas de registo de avaliação; - Outros elementos considerados relevantes para a evolução e formação do aluno; - Documento de referenciação; - Relatório técnico pedagógico; - Programa Educativo individual (PEI); - Plano Individual de Transição (PIT); - Relatório circunstanciado; - Condições espaciais de realização das provas/exames nacionais Determinar, sempre que solicitado, os apoios especializados ou outros, adequados às necessidades dos alunos submetidos a avaliação, de acordo com o estipulado no art.º 6º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro; Colaborar com os docentes na melhoria das condições de trabalho e do ambiente educativo no desenvolvimento das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, relativas a alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente; Encaminhar os alunos com necessidades educativas especiais de caráter não permanente, para outros apoios disponibilizados pela escola que melhor se adequem a cada situação específica, de acordo com o estipulado no art.º 6º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro; Fazer o acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem dos alunos com Currículo Específico Individual a seu cargo, avaliando a eficácia da aplicação das medidas especiais adotadas; Participar nas reuniões de avaliação das turmas/grupos onde estão inseridos os alunos com necessidades educativas especiais (conselhos de turma e conselhos de estabelecimento); Dinamizar procedimentos de interação e intervenção com toda a população escolar, favorecendo contextos inclusivos de atuação; Colaborar com as estruturas de formação contínua na identificação de necessidades de formação dos professores de educação especial ou dos demais professores da Escola, visando a melhoria da qualidade das práticas inclusivas na educação; Elaborar propostas de atividades tendo em vista a sua integração no Plano Anual de Atividades; Elaborar um relatório de avaliação do SEE, no final de cada período letivo. Artigo 5.º Procedimentos 5.1. Compete aos pais/encarregados de educação, serviços de intervenção precoce, docentes, outros técnicos ou serviços que intervêm com a criança ou jovem, referenciar os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) e dar conhecimento ao Diretor do Agrupamento, mediante o preenchimento de um formulário de referenciação, em uso neste agrupamento, onde se explicitam as razões que levaram a referenciar a situação e se anexa 4
5 toda a documentação considerada pertinente. Esse documento é entregue nos Serviços Administrativos do Agrupamento Compete ao Diretor encaminhar o formulário de referenciação para o SEE, a fim de dar início ao processo de referenciação e ser elaborado um relatório técnico pedagógico, com os contributos de todos os intervenientes no processo, onde sejam identificadas, nos casos em que tal se justifique, as razões que determinam as necessidades educativas especiais do aluno e a sua tipologia, designadamente as condições de saúde, doença ou incapacidade avaliadas por referência à Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) O SEE procede à elaboração do relatório técnico-pedagógico, em articulação com os outros intervenientes no processo de avaliação Para os alunos elegíveis na Educação Especial é elaborado um Programa Educativo Individual (PEI) pelo Diretor de turma/docente titular de turma/grupo, com a colaboração do docente de educação especial e com a aprovação dos encarregados de educação No final do ano letivo é elaborado um relatório circunstanciado em conjunto com o coordenador do PEI. Artigo 6.º Disposições Finais 6.1. Os casos não previstos no presente Regimento e as dúvidas resultantes da sua aplicação serão resolvidos pelos órgãos de administração e gestão do agrupamento, na sequência da análise das situações em concreto e no respeito pelas competências previstas na lei As alterações ao presente Regimento resultantes exclusivamente da revogação de quaisquer das suas disposições, na sequência de alterações legislativas e ou regulamentares, serão introduzidas pelo Diretor, sendo objeto de apreciação na primeira reunião subsequente do Conselho Pedagógico e aprovação na primeira reunião subsequente do Conselho Geral. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6