Source: https://canaladuaneiro.com.br/2018/11/29/decreto-9580-de-22-de-novembro-de-2018-regulamenta-a-tributacao-a-fiscalizacao-a-arrecadacao-e-a-administracao-do-imposto-sobre-a-renda-e-proventos-de-qualquer-natureza/
Timestamp: 2019-10-24 03:39:56+00:00

Document:
DECRETO 9580 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Canal Aduaneiro
Alunos, Amigos e Clientes
Há muito falo dos animais que representam a Receita Federal do Brasil, sobre o Leão, o T-Rex, a Árpia e mais recentemente o Hall, todos predadores por excelência.
Todas, autodenominações batizadas pelo próprio órgãos! Chega a parecer zombaria!! Mas não o é!!
Na última quinta-feira, 22 de novembro de 2018, sem alarde algum ou manifestação da grande mídia, o Presidente Michel Temer, sancionou um Decreto, de número 9580, publicado no DOU de 23/11/2018.
Esse Decreto revoga o anterior de número 3000 de 26 de março de 1999
O regulamento revogado possuía 1004 artigos e o atual, ora em vigor, 9580 tem 1050 artigos.
Na verdade, pouco ou nada se alterou no âmbito de apuração, tributação arrecadação e administração do referido tributo.
O novo regulamento apenas consolida todas as normas exaradas após a edição do RIR/99, integrando as Ordens de Serviços, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções de Consultas, Decisões do CARF, etc.
Percebam que não falei a respeito da FISCALIZAÇÃO!
Esta, a FISCALIZAÇÃO, foi a grande e monumental alteração!!!
O Decreto 9580 de 22/11/2018, desenvolveu a figura do SUPER FISCAL, que pode tudo em nome da ARRECADAÇÃO!!! Sim o que importa mesmo é ARRECADAR!!
Instalou-se de fato, aquilo que venho escrevendo há tempos: A FUNÇÃO DE POLÍCIA ARRECADADORA.
Sim, meu caros a grande e significativa alteração do Regulamento do imposto de Renda esta na FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO!
Em rasa análise, podemos observar:
Não há mais isenção tributarias sobre indenizações
Clarifica o Dever de informar dos pagadores e até dos Juízos que deverão informar e identificar os Advogados e Peritos que recebem valores – Aumento de cruzamento das informações.
Clarifica a função do Auto de Infração em que não haja tributo, ou seja formaliza de direito, as autuações em OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, quando não houver tributos envolvidos, agora por Lei.
Autoriza o Lançamento de oficio do crédito tributário, com o arbitramento dos rendimentos, pelas informações que dispuser, ignorando os valores eventualmente pagos, mesmo com esclarecimentos que poderão ser considerados insatisfatório.
Em seu artigo 911 introduz o conceito de POSSE, e não só apenas o da PROPRIEDADE, para considerações de “SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA” (aqui, para os que me conhecem sabem que vinha dizendo sobre isso, como efeito real da LAVA A JATO)
Inclui no rol da infrações, a falta da emissão de Documentos Fiscais, o que na prática já havia sido substituído por “Documentos Hábeis”.
O Auditor Fiscal poderá solicitar regimes especiais de Fiscalização e Declarar a existência de “LARANJAS” e ainda inverter o ônus da prova….
O novo regulamento “carrega a mão” nas multas e clarifica o que é o dever de informar, ou seja aumentará o número de OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, penalizando ainda mais, os pequenos empreendedores, podendo até, pasmem! Multar em até 20% os valores não declarados MESMO QUE NÃO HAJA TRIBUTOS ENVOLVIDOS!
E O PIOR: TRATA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO COFISSÃO DE DIVIDA (artigo 979).
Clarifica e pacifica os crimes de sonegação, fraude e conluio, este último tratado como formação de quadrilha entre empresas, utilizando-se dos conceitos dos artigos 71,72 e 73 da Lei 4502 de 1964.
Agora, conforme o artigo 1008 do novo regulamento, as declarações que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas será consideradas como não entregues e com multas, definidas no artigo 1007, que podem chegar até R$ 100 mil, para quem tem um faturamento anual de até R$ 3.600.000,00 ou de até R$ 5 milhões (ISSO MESMO!!!) PARA AS EMPRESAS QUE FAUREM AMIS QUE r$ 3.600.000,00.
Clarifica e pacifica o entendimento sobre qualquer inadimplemento tributário inibe a distribuição de qualquer tipo de benefícios aos diretores e gerentes, mesmo que empregados.
No artigo 1026 Define como crime quem é o FALSIFICADOR, o contribuinte e o CONTADOR!
Clarifica e pacifica a existência de convênios entre União, Estados e Municípios para fiscalização, inclusive dos agentes de fiscalização.
No artigo 1048 e seguinte Pacifica a responsabilidade dos profissionais de contabilidade, sobre qualquer tipo de falsidade, inclusive os extratos e lançamentos contábeis e no artigo 1049 autoriza a DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, por parte da Fiscalização, deixando o profissional IMPEDIDO de assinar qualquer peça ou documento contábil ou para a Receita Federal.
Como podemos observar as coisas ficarão bem mais difíceis, exigirão maior zelo e acuidade por parte dos profissionais de contabilidade, visto que os erros serão, pelo exposto, entendidos com dolo!
Com toda certeza, esse novo regulamento, consolidador de todas as regras sobre o assunto facilitará e muito… A AÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ratificando a sua posição de POLICIA TRIBUTÁRIA!!!
Como contador sei o quanto é difícil para o empreendedor entender as regras determinadas pelos CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de como fazer a contabilidade das empresas.
E, finalizando, CLARIFICA E PACIFICA A OBRIGATORIEDADE DA CONTABILIDADE REGULAR PARA QUALQUER TIPO DE REGIMETRIBUTÁRIO, SIMPLES LUCRO PRESUMIDO OU REAL.
Dr. Roberto Folgueral
CRC/SP 1SP 121.845/0-4 e CNPC 5.292
Celular: (11) 99802.9818
Tags:Canal Aduaneiro, Declaração IR 2019, Imposto de Renda, Tributação
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References: artigo 911
 artigo 1008
 artigo 1007
 artigo 1026
 artigo 1048
 artigo 1049