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Timestamp: 2017-11-18 06:17:51+00:00

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Captação de Imagens e Registos vídeo: a necessidade de autorizações! | e-Learning Lab - Universidade de Lisboa
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Captação de Imagens e Registos vídeo: a necessidade de autorizações!
Para o desenvolvimento de conteúdos para e-learning é frequente recorrer-se a captação de imagens e de vídeos em contexto académico onde diferentes pessoas sejam possíveis de identificar. Por exemplo, gravação de aulas em auditório, fotos de situações laboratoriais, registo de procedimentos clínicos, gravação de comunicações em eventos científicos, etc.
Segundo a Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro) sempre que imagens ou vídeos integrem informações que permitam identificar pessoas individuais o seu consentimento é requerido.
Esta lei “aplica-se à videovigilância e outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas” (Alínea 4 do artigo 4º) e diz respeito à proteção de dados pessoais das pessoas singulares e à regulamentação da livre circulação desses mesmos dados. Segundo a mesma, a imagem de uma pessoa só pode ser captada e difundida com o seu consentimento.
Exemplo de declaração de manifesto consentimento de captação e difusão da imagem pessoal em suporte digital (foto, som ou vídeo)
Obrigações da Entidade responsável pela recolha e registo e dados pessoais
De acordo com o preconizado na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro a entidade responsável pela recolha e registo e difusão de dados pessoais [ex. Faculdade, Instituto, Serviço X da Universidade de Lisboa] fica obrigada a assegurar que:
Os dados pessoais recolhidos respeitam as definições de qualidade preconizadas na alínea 1 do artigo 5º da Lei n.º 67/98, a saber:
Que serão postas em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados registados contra a sua destruição, acidental ou ilícita, perda acidental, alteração ou o acesso não autorizado, bem como, a considerar todas as questões de segurança dos mesmos dados como indicado na alínea 1 do artigo 14º da Lei n.º 67/98, explicitamente:
Identificar explicitamente a finalidade dos dados a registar não podendo posteriormente utilizar os mesmos para quaisquer outras finalidades além das indicadas, salvo se nova autorização for facultada pelo titular dos dados
Que os dados registados não serão facultados a qualquer outro organismo ou entidade
No caso de recolha de dados para posterior disponibilização em redes abertas, o titular dos dados deve ser informado desse facto (Alínea 4 do artigo 10º)
Serão asseguradas condições de acesso e possibilidade de correcção dos dados pessoais registados (no ficheiro vídeo em causa).
Notificações à Comissão Nacional de Protecção de Dados
Segundo o disposto no Artigo 27.º entende-se oportuno analisar a necessidade de Notificação à CNPD dos dados. A mesma pode autorizar a isenção da notificação para determinadas categorias de tratamentos que, atendendo aos dados a tratar, não sejam susceptíveis de pôr em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta critérios de celeridade, economia e eficiência (alínea 2 do artigo 27º).

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 10
 Artigo 27
 artigo 27