Source: http://manoelvaz.blogspot.com.br/2012/11/
Timestamp: 2017-12-13 16:32:08+00:00

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Manoel Vaz: Novembro 2012
Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se já concedida outras vezes
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a não concessão de licença remunerada a um empregado da Riotur (Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro) que já havia se licenciado por duas vezes para cumprir mandato sindical - todas remuneradas. Apesar de a remuneração ser facultativa, uma vez que a empresa a concedeu, passou a ter natureza contratual.
Com mandatos cumpridos de 1993 a 1996 e 1996 a 1999, no cargo de primeiro tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo, o economista da Riotur havia iniciado o terceiro mandato, que iria de 1999 a 2002. Mas a empresa disse que não concederia nova licença remunerada e lhe determinou que optasse pela licença não remunerada ou retornasse às atividades na Riotur. O dirigente sindical ajuizou, então, ação trabalhista, alegando que a licença remunerada deveria perdurar enquanto estivesse no exercício de mandato sindical.
O juiz da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro deferiu o pedido, considerando que havia condição contratual tácita para a concessão da licença, e com isso a Riotur não poderia alterá-la unilateralmente. A empresa, porém, questionou a sentença por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).
Para o Regional, a garantia do empregado não se prolongaria por todo o contrato e o acordo para o pagamento dos salários deveria ser firmado a cada mandato sindical. O TRT limitou o pagamento dos salários e vantagens até o término do terceiro mandato sindical do autor. Contra essa decisão, o dirigente sindical recorreu ao TST e a Primeira Turma deu provimento a seu recurso de revista, restabelecendo a sentença da Vara do Rio de Janeiro.
Segundo o relator do recurso de revista, ministro Lelio Bentes Corrêa, o artigo 543, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao definir que a licença concedida ao empregado eleito para cargo de administração de sindicato não é remunerada. Destacou, no entanto, que o dispositivo ressalva a hipótese de pagamento espontâneo, pela empresa, ou de previsão expressa no contrato.
"A empresa assegurou ao empregado, por liberalidade e por longo período, o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento para exercício de mandato sindical", ressaltou o ministro. Dessa forma, a condição mais benéfica para o trabalhador, praticada com habitualidade pelo empregador, assume características de pactuação tácita, incorporando-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), explicou.
Por fim, o relator concluiu que "a condição tacitamente avençada reveste-se de natureza contratual, sobre ela incidindo a proteção assegurada pela legislação do trabalho às cláusulas inseridas no contrato de emprego, sem qualquer distinção quanto à sua forma – escritas ou verbais, expressas ou tácitas".
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As oportunidades de trabalho oferecidas pelo Portal Mais Emprego são informadas pelos empregadores semanalmente ao MTE. Após a realização de um cadastro no site do Ministério (http://maisemprego.mte.gov.br/portal/pages/home.xhtml), o trabalhador pode consultar pela internet o local e o tipo da vaga de seu interesse. Para acessar o painel de vagas clique aqui. O objetivo do Ministério é oferecer um serviço de utilidade pública à sociedade.
Líder em ofertas de vagas, a Região Sudeste contabiliza um total de 70.744 postos de trabalho abertos. No restante do país, há oferta de 27.019 oportunidades no Sul; 10.888 no Nordeste; 10.168 no Centro-Oeste; e 3.686 no Norte. Depois de São Paulo, o maior volume de vagas abertas está, respectivamente, nos estados do Paraná (15.763), Rio de Janeiro (14.732) e Minas Gerais (9.043).
As vagas representam aproximadamente o número de ofertas existentes no Brasil. Por se tratar de um sistema online, a quantidade de oportunidades pode variar, pois também estão disponíveis nos postos do Sistema Nacional do Emprego (Sine).
Cadastro – Para se inscrever no Portal Mais Emprego e acessar o serviço de intermediação de mão de obra, o trabalhador precisa ter, no mínimo, 14 anos de idade, informar o e-mail e o PIS/Pasep, o NIS/NIT, o CPF, o registro civil e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além de ajudar a encontrar uma vaga, o sistema permite aos inscritos vantagens como a impressão do currículo profissional.
Pelo Portal Mais Emprego, o trabalhador pode ainda acessar informações sobre o Seguro-Desemprego e manifestar seu interesse em cursos de qualificação profissional.
O rendimento médio no trabalho principal das pessoas com mais de 16 anos de idade registrou aumento real de 16,5% de 2001 a 2011. No período, as mulheres e os trabalhadores do mercado informal foram os que apresentaram os maiores ganhos reais, de 22,3% e 21,2%, respectivamente.
Os dados constam da pesquisa Síntese de Indicadores Sociais: Uma Análise das Condições de Vida da População Brasileira 2012, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está divulgando nesta quarta-feira (28).
No caso das mulheres, o maior aumento foi observado na Região Nordeste (39,6%) e, entre os trabalhadores informais, na Região Centro-Oeste (31,1%). Segundo o IBGE, a desigualdade de rendimentos entre homens e mulheres tem se reduzido nos últimos anos, mas as mulheres ainda recebem menos que os homens – em média 73,3% do rendimento deles.
Outra constatação da pesquisa do IBGE é a de que, entre trabalhadores com maior nível de escolaridade (12 anos ou mais de estudo), a desigualdade de rendimentos por gênero é mais elevada, já que as mulheres recebem apenas 59,2% do rendimento referente aos homens.
Na Região Nordeste, a desigualdade de rendimentos por gênero neste grupo de escolaridade é ainda mais elevada e as mulheres chegam a receber apenas 57,4% do rendimento dos homens. No Piauí, por exemplo, as mulheres com nível superior completo ou incompleto chegam a receber menos da metade (47,5%) do rendimento dos homens com a mesma escolaridade.
A desigualdade por cor ou raça também é visível a partir dos dados do estudo. O rendimento médio dos trabalhadores pretos ou pardos com mais de 16 anos equivale a 60% do rendimento médio da população branca nessa mesma faixa etária. A situação, no entanto, já foi mais grave. Em 2001, o rendimento de pretos ou pardos era 50,5% menor do que o recebido pelos trabalhadores de cor branca.
Dilma: Pronatec atingiu 1,1 milhão de matrículas no Senai
A presidenta Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (26) que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) atingiu a marca de 1,1 milhão de matrículas em cursos técnicos, de aprendizagem profissional e de qualificação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Aumento da escolaridade contribui para formalização do mercado de trabalho
O aumento da escolaridade contribuiu para a redução da informalidade no mercado de trabalho brasileiro nos últimos dez anos, informou nesta segunda-feira (26) o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Neri. De acordo com o instituto, após crescimento sem precedentes durante a década de 1990 e início dos anos 2000, a informalidade no Brasil em 2010 voltou para os níveis do final dos anos 1980. Confirmando a tendência, o emprego formal dobrou nos últimos oito anos e, atualmente, o país gera 1,5 milhão de empregos por ano.
Durante seminário sobre a formalização da economia, na sede do Ipea, no Rio de Janeiro, Marcelo Neri disse ainda que na década de 1990, 16% das crianças entre 7 e 14 anos estavam fora da escola. Na primeira década do século 21, esse número caiu para 4% e, dez anos depois, a porcentagem não chega a 2%.
Segundo Neri, mesmo com as oscilações na economia, a formalização do trabalho tende a crescer com o passar dos anos. "O Brasil viveu durante muitos anos oscilações. A economia crescia em um ano e decrescia em outro. A desigualdade caiu muito no Plano Cruzado e depois voltou a aumentar. A formalidade permanece forte e eu acho isso algo surpreendente", ressaltou.
Organizado em parceria com a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e com o apoio do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INTC), o seminário reúne formuladores de políticas e especialistas com o objetivo de debater as causas deste movimento recente de formalização, bem como suas consequências para trabalhadores, empresas e para o desempenho da economia como um todo.
Vinculado à SAE, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais, possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento, além de disponibilizar para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos.
Líder do governo descarta votação do fator previdenciário neste ano
A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas, anunciou que vai discutir a proposta que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08) em reunião de líderes partidários nesta quarta-feira (28), às 15 horas.
Durante a sessão do Plenário ontem, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) protestou contra a indefinição sobre quando será votado o projeto.
Como protesto, ele pediu a retirada de pauta do PL 4230/12, que cria três varas federais no Amapá e estava sendo votado pelo Plenário. Faria de Sá foi apoiado pelo PR, pelo PDT e pelo PSC. Mais tarde, no entanto, ele desistiu do pedido de retirada de pauta, e a criação das varas federais foi aprovada.
Já o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), descartou a possibilidade de votar ainda neste ano o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário.
Maia busca reunião do governo com centrais pelo fim do fator previdenciário
O presidente da Câmara, Marco Maia, informou, nesta quarta-feira, que está intermediando uma reunião do governo com as centrais sindicais para que o Executivo ouça as reivindicações dos trabalhadores e tente chegar a um acordo para a votação do projeto (PL 3299/08) que põe fim ao fator previdenciário.
"O meu esforço é no sentido de votar algo que trate sobre o fator previdenciário aqui na Casa, mas que seja real, que tenha efeito direto na vida dos trabalhadores brasileiros", ressaltou o presidente da Câmara. "Qualquer medida que seja votada, que não tenha, nesse caso específico, o aval do governo, pode significar um veto ali na frente, o que pode fazer voltar tudo à estaca zero. Nós estamos trabalhando para que isso não aconteça."
O fator previdenciário é um redutor aplicado às aposentadorias por tempo de serviço. A proposta em discussão na Câmara cria uma fórmula alternativa que permite que o aposentado receba o valor máximo do benefício quando a idade somada ao tempo de contribuição resultar em 85 anos, no caso das mulheres, e 95 anos, no caso dos homens.
Manifestação e obstrução
Mais cedo, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) disse que a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pode receber as centrais sindicais na semana que vem. Ele afirmou também que os deputados do PDT, PTB, PSC, PR e PSD aceitaram retirar a obstrução prevista para a sessão de ontem porque havia projetos de interesse dos trabalhadores na pauta. Ontem, o Plenário aprovou em primeiro turno a PEC das Domésticas.
No entanto, Paulo Pereira informou que as centrais sindicais estão programando novas manifestações contra o fator previdenciário e, se não houver acordo para votação da PL 3299/08, os deputados vão obstruir novas votações, inclusive a do Orçamento de 2013, que precisa ser aprovado até o fim do ano.
Nesta tarde, mais uma vez, representantes das centrais sindicais União Geral dos Trabalhadores (UGT), Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical fizeram uma nova manifestação no Congresso pelo fim do fator previdenciário.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o fim do fator previdenciário não pode ser votado até que o governo tenha certeza do impacto da medida nas contas da Previdência. Ele lembra que desde a criação do fator, em 1999, o governo já economizou R$ 56 bilhões com a redução das aposentadorias.
Segundo Chinaglia, há o receio de que ações na justiça possam gerar um déficit ainda maior na Previdência. "Como, na proposta até agora existente, não tem nenhuma trava, há a possibilidade concreta, do ponto de vista jurídico, de haver milhões de ações para recuperar esse dinheiro que as pessoas legitimamente podem se sentir no direito de reavê-lo."
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Empresas devem aumentar salários em 7,5% no ano que vem
As empresas brasileiras preveem aumento salarial de 7,5% no próximo ano, número menor do que o registrado este ano (8%), mas acima da média mundial. Os dados são da pesquisa anual sobre tendências de remuneração da ECA International.
O Brasil fica em terceiro lugar entre os países das Américas com maior previsão de aumento, atrás de Argentina e Venezuela, e em segundo lugar quando descontada a inflação, perdendo apenas para a Argentina. Em termos reais, a previsão de aumento no Brasil é de 2,6%.
Os países com previsão menor na região são Estados Unidos e Canadá, onde os profissionais devem receber aumento de 3%, mesmo índice deste ano, sem descontar a inflação. Em termos globais, a previsão é de aumento de 5,5%, praticamente o mesmo de 2012.
"Na vasta maioria dos países pesquisados, os aumentos salariais previstos para o próximo ano são os mesmos ou menores do que no ano passado," explica Lauren Smith, gerente geral da ECA International em Nova York. "Isso reflete a incerteza que muitas empresas possuem sobre o seu desempenho financeiro no próximo ano."
A pesquisa ouviu 322 empresas multinacionais em 65 países.
Executivo atualiza parâmetros da inflação e salário mínimo sobe para R$ 674
O Executivo aumentou de 5% para 5,63% a previsão de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2012. A correção eleva o valor do salário mínimo que passa a vigorar em janeiro de 2013 para R$ 674,95.
O INPC é um dos índices que corrige o valor do mínimo, de acordo com a Lei 12.382/11. O outro é a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2011, que ficou em 2,7%. O mínimo atual é de R$ 622. Na proposta orçamentária, o valor previsto foi de R$ 670,95.
O novo valor do INPC consta na atualização dos parâmetros econômicos da proposta orçamentária de 2013, enviada nesta quarta-feira pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, à Comissão Mista de Orçamento.
A diferença de 0,63 ponto percentual implica um aumento de R$ 1,243 bilhão nos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo, como aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguro desemprego e abono salarial.
O impacto deverá ser considerado pelo relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O parecer preliminar do senador, aprovado nesta terça na Comissão de Orçamento, prevê que caberá a ele promover as alterações na despesa decorrentes da atualização dos parâmetros econômicos.
O envio da atualização dos parâmetros é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os números são utilizados na avaliação da despesa e da receita para o próximo orçamento.
O texto do Executivo também aumentou a variação da massa salarial tanto para 2012 como para 2013. Para este ano, a expectativa subiu de 12,51% para 13,23%. Para o próximo ano passou de 10,87% para 12,37%. A massa salarial mede a variação do rendimento médio dos trabalhadores assalariados e é o principal indicador usado na projeção de arrecadação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os números enviados pelo governo aproximam-se dos utilizados pelo Congresso na reestimativa de receita para 2013, que levaram a uma maior previsão de arrecadação previdenciária no próximo ano. Os números do Congresso são 13,27% para 2012 e 13,38% para 2013.
A atualização manteve o crescimento real do PIB, no próximo ano, em 4,5%, mas rebaixou de 3% para 2% o crescimento deste ano, número que vem sendo divulgado desde setembro pela área econômica do governo.
Em relação à taxa de câmbio, o governo manteve os mesmos valores que vieram na proposta orçamentária (média no ano de R$ 1,95 e R$ 2,03 por dólar, para 2012 e 2013, respectivamente); mas reduziu a expectativa da taxa de juros Selic. A taxa média sai de 8,86% e 8,03% para 8,52% e 7,28%, seguindo uma tendência já verificada pelo Banco Central nas pesquisas feitas com analistas de mercado e publicada no boletim Focus.
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Atraso para homologar rescisão não gera multa
A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deram provimento ao recurso da Stola do Brasil Ltda, condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento de multa por homologar a rescisão de um soldador depois de transcorrido o prazo previsto em lei para a quitação da dissolução contratual.
Com a decisão, a empresa foi absolvida do pagamento da sanção pecuniária.
De acordo com a inicial, depois de ser dispensado imotivadamente, mediante aviso prévio indenizado, em 20 de abril de 2011, um soldador ajuizou reclamação trabalhista, alegando que a empresa deveria ter procedido ao pagamento da rescisão contratual e entregue a ele as guias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e seguro-desemprego (CD/SD), devidamente homologadas, até 31 de abril, fato que só ocorreu em 5 de maio de 2011.
Ato complexo
Segundo a defesa do soldador, a Stola não cumpriu com a determinação da legislação trabalhista, visto que a quitação rescisória é ato complexo que somente se tem por encerrado se cumpridas todas as exigências legais. Com esse argumento, pedia que fosse aplicada a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O juiz da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) entendeu que era cabível a multa. Para ele, a homologação da rescisão não observou o prazo previsto no artigo 6º, alínea "b", do artigo 477 da CLT. Assim, concluiu o magistrado, a empresa não procedeu ao regular e íntegro acerto rescisório dentro do prazo legal, sendo devida a multa prevista no artigo 8º do artigo 477.
A Stola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado. Mas a empresa afirmou que realizou o pagamento dentro do prazo, o que afastaria a aplicação da multa.
O TRT, contudo, manteve a sentença de primeiro grau, por entender que o pagamento das verbas rescisórias não é o bastante para afastar a aplicação da multa, uma vez que dentre os direitos rescisórios do empregado incluem-se o acesso à conta vinculada do FGTS e ao seguro-desemprego, parcelas que dependem da devida homologação e repasse das guias TRCT e CD/SD.
O caso chegou ao TST por meio de recurso de revista da Stola contra decisão do TRT. Apontando divergência jurisprudencial com um julgado do TRT -1, que decidiu caso semelhante de forma divergente, a empresa insistiu na tese de que não caberia aplicação da multa do artigo 477, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal.
A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, destacou em seu voto que o parágrafo 6º do artigo 477 admite o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão. O dispositivo legal, prosseguiu a ministra, não determina que a homologação seja formalizada dentro do prazo previsto no parágrafo 6º. "Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do parágrafo 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente ou que as guias do FGTS e do seguro-desemprego sejam entregues fora do aludido prazo", concluiu a relatora.
Por entender que não há previsão legal para a imposição da multa, a ministra votou pelo provimento do recurso da empresa. A decisão da Quarta Turma foi unânime. Processo: RR 1145-45.2011.5.03.0019
Postado por Manoel Vaz às 08:14 Nenhum comentário:
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento.
Para o INSS, a exclusão da eletricidade da lista de agentes nocivos, em decreto de 1997, tornaria impossível mantê-la como justificadora do tempo especial para aposentadoria.
Nocivo ao trabalhador
Mas o ministro Herman Benjamin entendeu de forma diversa. Conforme o relator, a interpretação sistemática de leis e normas que regulam os agentes e atividades nocivos ao trabalhador leva a concluir que tais listagens são exemplificativas. Assim, deve ser considerado especial o tempo de atividade permanente e habitual que a técnica médica e a legislação considerem prejudicial ao trabalhador.
O ministro destacou que a jurisprudência já havia sido fixada pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR), em sua Súmula 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.” Mais recentemente, algumas decisões isoladas adotaram a tese do INSS, mas não prevaleceram.
Além da tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o ministro aplicou a Súmula 83 do STJ ao caso: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Isso porque, conforme apontou o relator, o tribunal de origem se embasou em laudo pericial e na legislação trabalhista para considerar como especial o tempo trabalhado por exposição habitual à eletricidade.
Postado por Manoel Vaz às 08:13 Nenhum comentário:
Condições de trabalho na construção civil serão avaliadas por CPI nesta quarta
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo promove audiência pública nesta quarta-feira (21) sobre as condições de trabalhos nos canteiros de obras.
O debate foi proposto pelo deputado Homero Pereira (PSD-MT), 2º vice-presidente da CPI. O parlamentar quer saber se as normas regulamentadoras que garantem a segurança e a saúde do trabalho na área da construção civil estão sendo respeitadas. A normas regulamentadoras são expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Em março deste ano, o governo federal e entidades representativas de empresários e empregados do setor da construção firmaram o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção.
- o presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Civis (Abenc), Ney Fernando Perracini de Azevedo;
- o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Senge/SP), Murilo Celso de Campos Pinheiro; e
- a diretora de Relações Sindicais e Trabalhistas do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Renilda Maria Dos Santos Cavalcante.
A audiência será realizada no Plenário 1, a partir das 14h30.
Postado por Manoel Vaz às 08:11 Nenhum comentário:
Salário atrasado não gera indenização para empregado
O Tribunal Superior do Trabalho reverteu a condenação que obrigava uma empresa a indenizar, por danos morais, um trabalhador rural que não recebeu os salários durante quatro meses (dezembro de 2008 a março de 2009). O entendimento predominante do TST não permite o pagamento dessa indenização sem que haja provas de que ocorreu o prejuízo moral do trabalhador.
A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho com a alegação de que o "simples atraso no salário" não poderia gerar reparação por dano moral. Defendeu ainda que os atrasos não foram culpa dela, mas da crise financeira internacional. O ministro Caputo Bastos, relator do processo na 8ª Turma do TST, acolheu o recurso e retirou a indenização de R$ 3 mil da condenação.
O ministro citou julgamentos do tribunal que demonstram a necessidade de comprovação do prejuízo sofrido pelo trabalho para que possa existir a indenização por dano moral. De acordo com essas decisões, não haveria como condenar a empresa apenas pela "presunção do dano", sem a prova "do constrangimento perante terceiros como decorrência de eventual dificuldade financeira provocada pelo atraso no recebimento do salário".
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia mantido a decisão da Vara do Trabalho de Sertãozinho (SP), reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego e determinando o pagamento de R$ 3 mil por danos morais. Ao julgar recurso da empresa, o TRT entendeu que a ausência de salário afrontou a honra do trabalhador, protegida pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição.
"Salta aos olhos os prejuízos, de ordem moral, sofridos pelo reclamante ante à atitude perpetrada da empresa", destacou o tribunal. "O autor ficou sem receber sua remuneração, da qual dependia para sua manutenção e de seus familiares, sofrendo verdadeiro abalo psicológico". O entendimento, porém, foi reformado no TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Postado por Manoel Vaz às 03:51 Nenhum comentário:
Para Ministério da Fazenda, redução na conta de luz alavancará consumo
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique Silveira, destacou que a Medida Provisória (MP) 579/12, que reduz o valor das contas de luz, provocará redução de custos operacionais dos setores produtivos e de custos de vida para a população. No caso da indústria de alta tensão, a redução estimada é de cerca de 15% nos custos operacionais.
“Em longo prazo, a medida deve alavancar o consumo das famílias em 3% ou 4%”, disse. Além disso, segundo ele, haverá ganhos de importação de 1,5% em termos agregados. “Estimamos a melhoria das condições de competição no mercado internacional”, disse. Em termos de inflação, a previsão é de redução direta no IPCA de 0,5% e, em médio prazo, de até 1,2%.
Conforme o secretário, a redução do preço de energia elétrica faz parte do esforço do governo para a redução do chamado “custo-Brasil”.
Antonio Henrique Silveira participou de audiência pública na Comissão Mista que discutiu a MP 579/12. A medida define a redução, de 16,2% a 28%, das contas de luz a partir de 2013. O governo estima que as medidas possam representar uma redução de 19% a 28% no valor da tarifa paga por grandes empresas. No caso dos consumidores domésticos, o corte pode chegar a 16,2%.
Sobre os eventuais prejuízos que a medida pode trazer para as concessionárias do setor, o secretário afirmou que a “incerteza regulatória” é temporária. “O modelo da chamada energia nova continua intocado”, disse.
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Justiça do Trabalho alerta para direitos dos trabalhadores no final do ano
O final do ano reforça a necessidade de atenção que patrões e empregados devem ter em relação aos direitos ligados ao trabalho, para evitar futuras reclamações na Justiça, alertou a presidenta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra), juíza Áurea Sampaio. Em entrevista à Agência Brasil, a magistrada destacou que o décimo terceiro salário, instituído em 1962, deve ser pago em duas parcelas. A primeira a partir de fevereiro, até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.
A primeira parcela do benefício corresponde a 50% do salário do mês anterior. “Se o empregador vai pagar o adiantamento no mês de novembro, vai calcular 50% do mês de outubro. Quando chegar em dezembro, até o dia 20, ele faz a complementação, porque o cálculo tem de ser feito com base no salário do mês de dezembro. O procedimento é necessário porque o trabalhador pode ter algum aumento ou ter salário variável. O reajuste pode acarretar alguma diferença entre a base de cálculo utilizada em novembro e o salário de dezembro”.
A juíza observou também a importância de o empregado saber que não há desconto no pagamento do adiantamento do décimo terceiro, até novembro. Os descontos legais, que são o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Imposto de Renda, devem ser efetuados na segunda parcela do décimo terceiro salário.
Têm direito a essa gratificação os empregados formais, com carteira assinada, os empregados domésticos e os empregados avulsos. Recebem também outros benefíciários da Previdência Social, entre os quais os aposentados, e os contratados temporários, que ganham proporcionalmente ao tempo de trabalho.
Áurea Sampaio salientou que também na rescisão contratual, os empregados têm direito a receber o décimo terceiro. “A única hipótese em que ele não recebe o décimo terceiro salário é quando a dispensa é por justa causa. Nesse caso, perde o direito ao décimo terceiro. Mas, se ele pede demissão ou ele é dispensado, tem direito a receber o décimo terceiro, proporcional ao tempo em que trabalhou. Inclusive aquele que trabalha com contrato de experiência”, advertiu.
As horas extras, muito comuns nessa época de final de ano, devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50%, acrescentou a magistrada. “É importante observar que esse percentual é mínimo. Se há uma norma coletiva prevendo um percentual maior, o empregado faz jus ao percentual maior da norma coletiva da categoria dele”. Disse que o empregador, se quiser espontaneamente, em seu estabelecimento, pode conceder percentual maior que 50%. O que ocorre, nesse caso, é que ele terá que pagar a todos os empregados o mesmo adicional. “O mínimo que a lei assegura são 50%”.
A jornada normal para os empregados, de maneira geral, são oito horas diárias e 44 horas semanais. “O que ultrapassar, é devido como extra”, ressaltou. A hora extra deve ser paga considerando o salário de cada empregado e os adicionais que ele recebe. A juíza ressaltou que no caso de empregados que têm jornada reduzida, seja por lei ou norma coletiva, a hora será devida como extra a partir do momento em que a jornada for ultrapassada. Por exemplo, se a jornada do empregado for de seis horas diárias e ele vier a trabalhar sete, tem direito a receber uma hora extra.
Na hipótese em que houver acordo, a hora extra poderá ser substituída por folga.“Mas o acordo tem que ser coletivo e com assistência do sindicato”, enfatizou a presidenta da Amatra. A juíza alertou o empregado dispensado sem compensação de todas as horas extras que tem para receber, ele tem que receber o pagamento acrescido das horas extras. “Nesse caso, elas (horas extras) têm que ser obrigatoriamente pagas no momento da rescisão”.
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CE aprova estímulo para investimento de empresas na educação dos empregados
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (13), parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 515/2011, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que estimula o envolvimento dos empregadores no aumento da escolaridade de seus empregados, por meio da desoneração, dos valores salariais, de benefícios de natureza educacional. O projeto será examinado ainda, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto aprovado é uma emenda substitutiva do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que não sejam consideradas como salário “despesas do empregador relativas à educação básica, superior e profissional em estabelecimentos de ensino próprio ou de terceiros”. O projeto muda ainda a Lei 8212/1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, para que não façam parte do salário de contribuição as despesas com educação que não ultrapassem 20% do salário do empregado.
Em seu voto favorável à proposta, o relator observou que a educação tem um papel de “suma relevância” na vida do trabalhador, na produtividade das empresas e no desenvolvimento do país. Ele votou pela prejudicialidade do PLS 530/2011, que tramita em conjunto com o PLS 515/11.
- Uma forma de ampliar as oportunidades de acesso ao ensino e à qualificação profissional pode advir da inclusão de benefícios indiretos dessa natureza na composição da remuneração do empregado – sustentou Claudino.
Postado por Manoel Vaz às 04:07 Nenhum comentário:
Diminuem as desigualdades entre negros e não negros no mercado de trabalho
Embora os trabalhadores negros ainda tenham, na média, salários mais baixos do que os da população não negra, as diferenças, tanto de rendimento quanto de participação no mercado de trabalho, estão diminuindo, segundo levantamento apresentado nesta terça-feira (13) pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade).
O estudo foi feito com base na Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) da própria fundação e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Em 2011 o rendimento dos negros correspondia a 61% do valor recebido pelos brancos, nos 39 municípios da região metropolitana de São Paulo. Em 2002, essa proporção era inferior, 54,6%. Enquanto os negros ganhavam, em 2011, o valor médio de R$ 6,28 por hora, os não negros recebiam R$ 10,30.
A diferença entre as taxas de desemprego de negros e não negros diminuiu nos últimos anos, embora a do primeiro segmento ainda supere a do segundo, em 2011 (12,2% e 9,6%, respectivamente). Essa diferença, de 2,6 pontos percentuais, correspondia a 7,2 pontos percentuais, em 2002.
Brasil mira modelo trabalhista alemão
Os governos do Brasil e da Alemanha vão firmar um acordo para desenvolver em conjunto um modelo de relações do trabalho, informou o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre. Ele integrou a comitiva de representantes do governo e dos sindicatos que visitou o país europeu no final de setembro.
O Planalto analisa o modelo de relações trabalhistas na Alemanha como uma possibilidade a ser adotada no País. Ele permite que empresas e trabalhadores fechem acordos à margem da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isto é, contratos que não sigam as regras rígidas da CLT, criada em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas.
A conclusão da comitiva é que as normas adotadas pelas empresas alemãs não podem ser fielmente replicadas aqui, mas é possível fazer adaptações. Esse será o objeto dos grupos de trabalho dos dois países que serão formados em três níveis: governo, sindicatos e empresas. A Alemanha só tem cooperação desse tipo com o Japão.
"O Brasil já atingiu a maturidade institucional e econômica necessária para modernizar suas relações trabalhistas", defendeu Nobre, autor da proposta atualmente em análise na Casa Civil. Por ela, o governo federal reconhece e incentiva a instituição de representações sindicais no local de trabalho, os Comitês Sindicais de Empresa (CSE).
Outra proposta de Nobre, desta vez feita em conjunto com as demais centrais, é a constituição de um fundo para auxiliar o mercado de trabalho em tempos de crise.
"Foi o fundo de emergência que fez a Alemanha aguentar a pior fase da crise mundial, entre 2008 e 2009, e permitiu que eles continuassem uma potência industrial exportadora desde então", afirmou Nobre.
O fundo proposto por ele e pelas demais centrais sindicais seria formado com os recursos oriundos da multa de 10% paga pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.
Redução de jornada. De acordo com Nobre, o fundo serviria para arcar com os custos de redução de jornada de trabalho em caso de acordo entre as empresas e suas representações sindicais para evitar demissões em tempos de crises.
"Em vez de demitir uma massa de funcionários depois de apenas 15 dias do início da crise, as companhias, em comum acordo com os representantes sindicais naquela empresa, passariam a pagar apenas as horas efetivamente trabalhadas, numa jornada menor, e os recursos do fundo complementariam em até 60% o salário integral, além de custear cursos de qualificação", afirma.
A ideia dos sindicalistas é que o governo inverta a lógica do seguro-desemprego, que consome cerca de R$ 23 bilhões por ano em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Para Nobre, o novo fundo serviria como um "seguro-emprego", ao permitir formas alternativas à demissão.
Pela proposta elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, os CSEs, que só existem nos fabricantes automobilísticos do ABC paulista e são responsáveis pela negociação contínua entre os funcionários e a empresa onde estão instalados, passariam a ser legalizados.
Seriam os CSEs os responsáveis pelos acordos com as empresas em tempos de crise, que acionaria o novo fundo para superar emergências no mercado de trabalho.
Essa agenda de reformas, bem vista no governo Dilma Rousseff, só será possível, adianta Nobre, caso haja uma "drástica redução dos níveis de rotatividade" no mercado de trabalho.
"Na Alemanha, a própria representação sindical evita a rotatividade. Nas empresas brasileiras que têm representação sindical, a rotatividade é baixíssima. Precisamos identificar, em cada setor, qual é o patamar aceitável de rotatividade, e beneficiar aquelas companhias mais civilizadas, ou punir aquelas com elevada rotatividade", avalia.
Postado por Manoel Vaz às 04:44 Nenhum comentário:
No Dia Nacional de Combate e Prevenção à Surdez, lembrado neste sábado (10), a Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cervicofacial (Aborl-CCF) alerta que até 35% das perdas de audição ocorrem por causa da exposição aos sons intensos, como fones de ouvido em aparelhos de MP3 e ruídos no ambiente de trabalho. De acordo com a associação, a surdez causada pela exposição aos sons intensos vai acumulando ao longo dos anos.
“Provavelmente, vamos ter mais velhinhos com problemas de audição na nossa geração do que na anterior, dos nossos pais, justamente por causa da exposição a ruídos intensos,” ressalta Parreira.
O uso de fones que são inseridos no canal auditivo levam o som diretamente à membrana timpânica, sem nenhuma barreira de proteção às delicadas estruturas que compõem a orelha interna. Os fones tipo concha são os mais indicados pelos médicos, desde usados em uma intensidade sonora adequada, informa a associação.
Com relação aos ruídos no trabalho, os trabalhadores da construção civil são os que correm maior risco de ter a audição comprometida. Os profissionais que atuam em aeroportos e, em alguns casos, motoristas de ônibus também são afetados. “Na nossa cidade [Brasília], os motores dos ônibus ficam na frente, próximo ao motorista, do lado direito dele. Imagina, ele fica horas e horas com aquele ruído, sem proteção nenhuma, já que no trânsito não se pode usar. Ele vai ter essa perda de audição”, explica Parreira.
Para o presidente, uma boa opção para proteger a audição desses profissionais é retirar o motor dos ônibus do lado do motorista, como já é feito em algumas cidades brasileiras com leis nesse sentido.
A poluição sonora também pode afetar a audição. De acordo com a associação, ruídos a partir de 85 decibéis (nível de pressão sonora), intensidade registrada em uma avenida movimentada, são prejudiciais. A orientação é não permanecer por mais de oito horas em ambientes com sons em torno de 85 decibéis. A partir de 95 decibéis, a permanência recomendada cai para duas horas, por exemplo, ambiente onde alguém está tocando piano bem alto.
Parreira lembra que os ruídos do dia a dia também podem alterar o lado emocional das pessoas. “A parte emotiva da pessoa vai ficar alterada. Chegando em casa, isso vai aflorar um pouquinho e pode fazer a pessoa ter diminuição de concentração, nervosismo, estresse, dificuldade pra dormir. Tudo isso pode estar relacionado à poluição sonora que a gente vive no dia a dia.”
Postado por Manoel Vaz às 04:43 Nenhum comentário:
Projeto de reuso de água de esgoto tratado vai gerar economia recorde
Maria José Quadros
maria.quadros@redebahia.com.br
Com previsão de começar a operar em 2015, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), o maior empreendimento da história da Petrobras, terá também o maior projeto de reuso de água do mundo na sua modalidade. Um contrato assinado com a Companhia Estadual de Água e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), em maio do ano passado, vai possibilitar o aproveitamento de água de esgotos tratados nos processos de geração de vapor e resfriamento de caldeiras, entre outros.
A água industrial do Comperj será fornecida a uma vazão de 1.500 litros por segundo, o equivalente a 47,3 bilhões de litros por ano, volume suficiente para o consumo de uma cidade de 750 mil habitantes. Ou seja, a água potável, de fontes naturais, não será utilizada no processo industrial, deixando de concorrer com o fornecimento para a população.
O projeto de reuso de água do Comperj é o maior, mas não o único desenvolvido pela Petrobras. Em 2011, o volume reusado foi de 21,5 bilhões de litros, cerca de 10% do necessário para a manutenção das operações da companhia. Com a conclusão dos projetos em curso na área de refino e no seu Centro de Pesquisas (Cenpes), a estatal pretende chegar a 2013 com uma economia de 34 bilhões de litros de água/ano, quase o dobro da utilização de água de reuso em suas operações em relação a 2010, quando foram reaproveitados 17,6 bilhões de litros.
“A companhia adota um sistema de gestão que visa a ecoeficiência de suas operações e produtos, incluindo medidas voltadas para a busca da eficiência na gestão de recursos hídricos”, diz o gerente executivo de Responsabilidade Social da Petrobras, Armando Tripodi.
Para atender o Comperj, a Cedae está fazendo um investimento de R$ 1 bilhão na implantação de uma Estação de Produção de Água Industrial, localizada na Estação de Tratamento de Esgoto Alegria, no Caju, que tratará a água para deixá-la em conformidade com as características requeridas pela Petrobras.
Será construído ainda um duto submarino de 17 quilômetros de extensão, que levará a água resultante dos esgotos tratados da Estação Alegria até a reservação intermediária de São Gonçalo; uma estação de bombeamento e duto terrestre levarão finalmente a água por mais 32 quilômetros até a entrada do Comperj, no município de Itaboraí. Caberá à Petrobras o pagamento da tarifa pelo fornecimento da água.
Um convênio assinado em 2008 com a Cedae garante a água potável para o complexo. Para isso, já foi ampliada a Estação de Tratamento de Água de Porto das Caixas, em Itaboraí, que aumentará a capacidade de produção em 100 litros por segundo. Metade desse acréscimo é ofertada à população de cerca de 25 mil pessoas do entorno do Comperj, e a outra metade abastece o complexo em implantação.
O projeto de ampliação do Cenpes prevê novo sistema de reuso de água que evitará o descarte de 600 milhões de litros, o bastante para abastecer uma cidade de 15 mil habitantes por ano.
O sistema inclui a recuperação de água de chuva, proporcionando autonomia de água de quatro dias, sem precisar recorrer ao abastecimento público. Com isso, a Petrobras deverá economizar R$ 12 milhões por ano.
Uma Estação de Tratamento e Reuso da Água, em fase de pré-operação, vai tratar todos os efluentes gerados no centro de pesquisas, transformando-os em água de reuso para utilização nos sistemas de refrigeração. A água de chuva de telhados e pisos do estacionamento será captada para posterior uso em irrigação de áreas verdes e descargas de bacias sanitárias.
Graças às iniciativas diferenciadas no que se refere à sustentabilidade na construção civil - não só na área de gestão de recursos hídricos, mas de energia e de impactos à biodiversidade, entre outros - o Cenpes ganhou em 2011 o prêmio Green Building Brasil na categoria obra pública sustentável.
Outra iniciativa de vulto é a estação de tratamento de despejos industriais da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), em São Paulo, com capacidade para tratar até 300 mil litros de efluentes por hora. Em operação desde o ano passado,
a estação gera uma economia anual de água de até 2,6 bilhões de litros, já que a água tratada é reutilizada para fins industriais.
Além dos complexos industriais, a economia de água acontece também nos prédios da companhia. Na Universidade Petrobras, situada no bairro Cidade Nova, no Rio, há dois sistemas hidráulicos prediais independentes - um para a água de reuso e outro para a água potável. A água de chuva e de condensação do sistema de ar condicionado é coletada e destinada a limpeza, vasos sanitários e irrigação dos jardins, possibilitando a diminuição de até 40% do consumo diário de água.
O prédio conta ainda com torneiras com sensores, sensores nos mictórios, caixas acopladas nos sanitários e outras iniciativas na área de preservação de recursos hídricos. A mesma preocupação está presente no edifício administrativo da empresa em Vitória (ES), em fase final de implantação.
O prédio conta com estação de tratamento de esgoto onde as águas residuais geradas no edifício são tratadas para reaproveitamento em vasos sanitários, irrigação dos jardins e sistema de ar condicionado.
Nada menos que 30% do consumo diário do edifício virá de água de reuso. Somando-se à economia gerada pelos demais sistemas adotados, deverá haver uma redução de até 163,5 mil litros/dia, ou 23,7% do volume previsto.
Inscrições para patrocínios a projetos ambientais: até dia 18
Estão abertas até o próximo domingo, dia 18, as inscrições para as seleções públicas do Programa Petrobras Ambiental (PPA) e do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania (PPD&C). As seleções têm o objetivo de democratizar o acesso aos recursos e garantir a transparência nos processos de patrocínio.
Os projetos ambientais deverão estar relacionados ao tema Água e Clima e atuar em uma das linhas do Programa Petrobras Ambiental: gestão de corpos hídricos superficiais e subterrâneos; recuperação ou conservação de espécies e ambientes costeiros, marinhos e de água doce; e fixação de carbono e emissões evitadas.
A companhia destinará, em dois anos, R$ 102 milhões em patrocínios a esses projetos, o maior investimento em todas as edições do programa. Já os projetos sociais, que contarão com recursos de R$ 145 milhões, devem estar inseridos em uma das seguintes linhas de atuação do PPD&C: geração de renda e oportunidade de trabalho, educação para a qualificação profissional e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. As inscrições para os dois programas deverão ser feitas no site www.petrobras.com.br/meio-ambiente-e-sociedade/selecoes-publicas.
Sete vezes na liste do índice mais importante de sustentabilidade
De acordo com Armando Tripodi, gerente executivo de Responsabilidade Social da Petrobras, pelo sétimo ano consecutivo, a Companhia integra o Dow Jones Sustainability Index, o mais importante índice mundial de sustentabilidade que avalia as melhores práticas de gestão social, ambiental e econômica no mundo.
“E, pela sexta vez, (a companhia) recebeu a nota máxima no critério ‘transparência’ e também foi considerada benchmark nos critérios ‘combustíveis mais limpos’ e ‘políticas e sistemas de gestão ambiental’”, explica Armando Tripodi, que também é presidente da Rede Brasileira do Pacto Global. Segundo ele, a Petrobras adota uma gestão alinhada aos dez princípios do Pacto Global da ONU, do qual é signatária desde 2003.
O Plano Estratégico da companhia prevê o desenvolvimento sustentável. De acordo com a Petrobras, o Comperj já segue esse conceito de cuidado com a gestão ambiental, com ênfase no uso racional dos recursos hídricos. Somente na sua primeira fase, a entrar em operação em 2015, o Comperj terá capacidade para processar 165 mil barris de petróleo por dia, contribuindo para abastecer o mercado com óleo diesel, nafta petroquímica, querosene de aviação, coque, GLP (gás de cozinha) e óleo combustível.
Postado por Manoel Vaz às 04:41 Nenhum comentário:
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