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Lei 5.025 - 1966
LEI Nº 5.025, DE 10.6.1966 – DOU 15.6.1966 – RETIFICADA DOU 22.6.1966
O Decreto nº 59.607, de 28.11.1966 - DOU 2.12.1966 – Efeitos a partir de 2.12.1966 regulamentou esta Lei.
Art. 1º. É criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a atribuição de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o Exterior.
Art. 2º. Compete ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ouvido nas deliberações relacionadas com os artigos terceiro e quarto da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Conselho Monetário Nacional:
Art. 3º. Compete, privativamente, ao Conselho Nacional de Comércio Exterior:
Art. 4º. Compete, ainda, ao Conselho:
Art. 5º. Na formulação e execução da política de comércio exterior serão considerados, entre outros, os seguintes objetivos principais:
Art. 6º. O Conselho Nacional do Comércio Exterior será presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio e integrado pelos seguintes membros:
§ 1º. Em suas faltas ou impedimentos como Presidente do Conselho, o Ministro da Indústria e do comércio será substituído pelo Ministro das Relações Exteriores e, na ausência dêste, pelo Ministro do Planejamento e da Coordenação Econômica.
§ 2º. O Presidente do Conselho poderá solicitar a presença de titulares de outros órgãos, quando necessário, nas reuniões em que houver decisões sôbre assuntos de interêsse do setor respectivo.
Art. 7º. As deliberações do Conselho Nacional do Comércio Exterior que devam ser cumpridas, por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, sòmente vigorarão depois de publicadas pelo Diário Oficial da União.
Art. 8º. As Comissões ou Grupos existentes de natureza executiva ou consultiva, que tratem de assuntos específicos do comércio exterior ficam subordinados às normas e diretrizes do Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art. 9º. Na qualidade de principal órgão executor das normas, diretrizes e decisões do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), conforme definido no capítulo II desta Lei, proverá o Banco do Brasil Sociedade Anônima, através de sua Carteira de Comércio Exterior, os serviços da Secretaria Geral do Conselho, a qual incumbirá precìpuamente:
§ 1º. Os órgãos representados no Conselho prestarão tôda colaboração que lhes fôr solicitada, na conformidade dos objetivos desta lei, devendo ainda complementar, no âmbito de suas atribuições, os trabalhos e tarefas da Secretaria Geral.
§ 2º. Ao pessoal requisitados nos têrmos dêste artigo serão assegurados, nos setores de origem, todos os direitos e vantagens dos respectivos cargos.
§ 3º. As entidades representativas dos diversos setores econômicos poderão designar assessôres para cooperarem em estudos específicos.
Art. 17. É obrigatório o registro do exportador, na CACEX, nos têrmos da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, salvo nos casos a que se referem os itens d , e , g e h , do artigo 20 e outros a critério do Conselho, que baixará instruções a respeito.
§ 1º. Na classificação, padronização e avaliação, a que se refere o item a , dêste artigo, ter-se-ão em vista tipos comerciais definidos e adequados às exigências internacionais e às conveniências da política de exportação.
§ 2º. Na exportação de produtos primários sujeitos à classificação, o portador deverá declarar as características do produto, na forma que dispuser o Conselho, o que será comprovado quando da fiscalização do seu embarque.
§ 3º. O Conselho determinará o procedimento a ser seguido, nos casos em que o importador estrangeiro exigir do exportador brasileiro certificado ou declaração específica de classificação, avaliação ou padronização.
§ 7º. VETADO.
Art. 21. Ficam transferidas para o Conselho Nacional do Comércio Exterior as atribuições previstas no item III, do artigo 2º, da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962; no artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; alínea b , do artigo 15, da Lei nº 1.184, de 30 de agôsto de 1950, que modificou a alínea b do artigo 6º da Lei nº 86, de 8 de setembro de 1947; e no Decreto-lei nº 9.620, de 21 de agôsto de 1946, que modificou o Decreto-lei nº 1.117, de 24 de fevereiro de 1939.
Art. 27. As mercadorias depositadas nos armazéns, pátios e áreas aIfandegadas para efeito de fiscalização de embarques, estarão sujeitas únicamente às despesas cobradas nos embarques diretos.
Art. 28. As mercadorias destinadas à exportação e depositadas nos armazéns internos ou externos, pátios, pontes ou depósitos poderão ser dispensadas do pagamento das taxas relativas a armazenagem, pelo prazo de até 15 dias, na forma do que dispuser o Poder Executivo.
Art. 29. Em todos os portos nacionais e postos de embarques, selecionados de acôrdo com o item c , do art. 20, haverá um "Setor de Exportação" onde ficarão centralizados todos os serviços dos diferentes órgãos.
§ 1º. Os serviços necessários à exportação e importação, para tôdas as repartições, funcionarão em horário corrido inclusive, domingos e feriados durante 24 horas ininterruptas em turnos.
§ 2º. Tendo em vista a peculiaridade de cada pôrto ou pôsto de embarque e o movimento de embarcações ou veículos, o horário poderá ser reduzido.
§ 3º. Os serviços portuários e de armazenagem ficam obrigados a assegurar as condições de operações necessárias ao cumprimento do previsto neste artigo.
Art. 32. As embarcações procedentes do exterior serão visitadas nos portos, pelas autoridades marítimas de Saúde, Polícia Marítima e Alfândega, nos fundeadores, no cais, ou, ainda, quando demandando o cais de atracação de modo a facilitar, ao máximo, a liberação das embarcações, permitindo imediato início das operações de carga ou descarga das mercadorias e de desembarque ou embarque de passageiros.
§ 1º. - VETADO.
§ 2º. - VETADO.
§ 3º. - VETADO.
Art. 40. O depósito, em armazéns gerais alfangedos, de mercadorias destinadas a exportação, será feito após cumpridas as formalidades a serem previstas em Regulamento, excetuado, entretanto, o recolhimento prévio de tributos porventura devidos.
§ 1º. O extravio da mercadoria durante o transporte importará em imediato vencimento dos impostos e taxas devidos pela mercadoria importada ou exportada, devendo a emprêsa proprietária do armazém geral alfandegado recolher a respectiva importância no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, assegurado seu direito regressivo contra o transportador.
§ 2º. Os importadores ou exportadores, conforme o caso, serão solidariamente responsáveis com as obrigações caracterizadas neste artigo, em relação ao Fisco.
§ 1º. Em virtude dos contratos a que se refere êste artigo, poderão os armazéns gerais alfandegados receber a depósito mercadorias garantidas no exterior, por recibos de depósito e warrants emitidos em moeda estrangeira, ou documentos assemelhados, conforme a legislação de cada país, cuja transferência o credor respectivo, se houver, tenha autorizado.
§ 2º. Poderá, ademais o armazém geral alfandegado, quando se tratar de mercadorias destinadas à exportação, emitir recibos de depósitos e warrants em moeda estrangeira, transferíveis a entidades assemelhadas com que mantenha contratos de correspondência comercial sòmente embarcando a mercadoria assim garantida, com prévio assentimento do credor interno se houver.
Art. 43. O Poder Executivo fixará o limite do valor declarado das mercadorias que poderão ser recebidas, sob a guarda dos armazéns gerais alfandegados, com emissão de recibos de depósitos e warrants , em função do capital registrado, bem como as condições em que poderá ser elevado.
§ 1º. Desde que coberto o crédito do Fisco, a emprêsa de armazém geral que promover o leilão poderá concretizá-lo pelo lance que alcançar.
§ 2º. Do montante recebido deverão ser:
a) pagas as despesas de leilão, deduzidos os créditos da depositária e prestadora de serviço, os custos financeiros e tributos devidos ao Govêrno Federal, bem como o principal e os juros de crédito garantido por warrants.
§ 3º. Se a importância do leilão fôr insuficiente para a cobertura das despesas previstas no parágrafo anterior, o Fisco Federal, a emprêsa de armazenagem geral ou o credor por warrants, poderão acionar o devedor para haver, de outros bens seus, o ressarcimento a que fizerem jus.
§ 4º. Se o crédito por warrants estiver garantido por seguro, na forma do artigo 48, o direito de credor será exercido direta e automaticamente pela seguradora interessada.
Art. 48. O Instituto de Resseguros do Brasil estabelecerá as condições em que seria autorizada a emissão de apólices de seguro de warrants , de circulação interna ou externa, emitidos por armazéns gerais alfandegados.
Parágrafo único. Os lucros resultantes da venda de warrants , através de Bôlsas de Valôres, não constituirão rendimento tributável.
Art. 54. Com exceção do impôsto de exportação, regulado por lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, cotas, emolumentos e contribuições que incidam especìficamente sôbre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via.
§ 1º. As isenções previstas neste artigo abrangem, também, na exportação:
c) os serviços extraordinários a que se refere o Decreto-Lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946 Decreto-Lei número 9.892, de 16 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 9.890, de 16 de agôsto de 1946;
§ 2º. O disposto no presente artigo não se aplica às retenções específicas de natureza cambial que incidem sôbre café e outros produtos, determinadas pelo Conselho Monetário Nacional ou pela extinta Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 3º. A taxa de renovação da Marinha Mercante, extinta na exportação será cobrada, na importação de mercadorias procedentes do exterior, à base de 10% (dez por cento) do frete líquido.
§ 4º. - VETADO.
Parágrafo único. Aplicam-se às organizações a que se refere o item j , do artigo 20, as disposições da Lei número 4.663, de 3 de junho de 1965, inclusive a dilatação de prazo prevista neste artigo.
§ 1º. O direito à restituição previsto neste artigo se aplica ao montante de cada impôsto único que exceder de 2% (dois por cento) do valor FOB do produto exportado, e será exercido na forma que fôr estabelecida no regulamento desta lei.
§ 2º. A restituição de que trata êste artigo será feita trimestralmente pelo Banco do Brasil S.A., por intermédio da Carteira de Comércio Exterior, à vista da demonstração dos impostos únicos que incidiram nos produtos efetivamente exportados, observadas as normas gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior.
§ 1º. Apurada a fraude, o processo pertinente será encaminhado à autoridade aduaneira para fins de aplicação da multa correspondente, se fôr o caso.
§ 2º. Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, a autoridade poderá determinar a retenção da mercadoria, até o pagamento da multa respectiva e satisfação das demais exigências.
§ 3º. A imposição da multa prevista na alínea a dêste artigo não excluirá a regularização cambial, quando devida.
§ 4º. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior a regularização cambial se efetuará com base na taxa de câmbio aplicável à operação correspondente, da data do respectivo pagamento.
§ 5º. Ocorrendo operação ilegítima de câmbio, a autoridade aduaneira ouvirá, para instauração do procedimento fiscal, a fiscalização cambial do Banco Central da República do Brasil, que dirá sôbre a procedência dos fatos encaminhados no âmbito de sua competência.
Art. 69. As sanções previstas na alínea b , do art. 66, na alínea b e parágrafo único, do art. 67 e no artigo 68 desta Lei, estendem-se a todos os diretores, sócios, gerentes ou procuradores responsáveis pela firma exportadora.
Art. 74. A aplicação das penalidades administrativas a que se referem os arts. 66, 67, 68, 71 e 73, serão processadas e julgadas pela CACEX, cabendo recurso sem efeito suspensivo para o Ministro da Indústria e do Comércio.
§ 1º. Tais penalidades serão aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º. A aplicação das mesmas penalidades não exclui a obrigação de a parte penalizada repor à Fazenda Nacional o dano financeiro causado.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1966 crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) sendo:
§ 2º. O crédito a que alude o parágrafo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
§ 1º. O crédito especial a que se refere o presente artigo será utilizado pela CACEX, em favor de fundo rotativo, registrando-se as operações correspondentes em conta separada na Contabilidade do Banco do Brasil S.A.
§ 2º. O referido crédito será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Ministério da Fazenda.

References: artigo 20
 artigo 2
 artigo 51
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 48
 artigo 20
 artigo 68