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Timestamp: 2020-02-17 16:05:23+00:00

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Home Notícias Decreto Estadual regulamenta e institui obrigações aos serviços notariais e de registro em São Paulo
Decreto nº. 56.686, de 21.01.20111, já está em vigor. Conheça a íntegra
O Estado de São Paulo tem novo decreto que regulamenta as obrigações dos notários e registradores. Assinado pelo governador Geraldo Allckmim, o Decreto Estadual nº. 56.686, de 21.01.2011 institui novas regras para o Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda, emissão de recibo de pagamento de emolumentos e declaração de receitas, entre outras.
Leia ao íntegra do decreto, publicada no Diário Oficial, do dia 22/01/2011.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 12 a 20 e 33 a 36 da Lei nº. 11.331, de 26 de dezembro de 2002,
Artigo 1º - O notário e o registrador que realizam serviços notariais e de registro neste Estado, responsáveis pelo recolhimento da parcela dos emolumentos referente à receita pública, sujeitam-se às disposições deste decreto, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação (Lei 11.331/02, arts. 3º e 36).
Artigo 2º - O notário, o registrador ou qualquer outra pessoa responsável pelo serviço público de notas ou de registro deverão inscrever-se no Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida (Lei 11.331/02, art. 36).
§ 1º - Sempre que houver alteração dos dados constantes do cadastro, a pessoa responsável pelo serviço de notas ou de registro deverá promover a atualização, sendo as informações de exclusiva responsabilidade da declarante.
§ 2º - A inscrição no cadastro, bem como a alteração da situação cadastral, poderão ser efetuadas de ofício, segundo interesse da Secretaria da Fazenda.
§ 3º - Na hipótese de a Secretaria da Fazenda utilizar informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos, poderá ser dispensada a inscrição no cadastro de que trata este artigo.
Artigo 3º - O notário e o registrador, sempre que receberem do usuário do serviço o valor relativo aos emolumentos, deverão emitir Recibo de Pagamentos de Emolumentos (Lei 11.331/02, arts.14 e 19).
§ 1º - O Recibo de Pagamentos de Emolumentos deverá:
1 - ser entregue ao usuário do serviço, no momento em que realizar o pagamento;
2 - ser emitido, impresso, armazenado e transmitido eletronicamente à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida;
3 - indicar o usuário do serviço, o serviço prestado, o valor total recebido a título de emolumentos, e a parcela correspondente à receita pública.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar a utilização de equipamento apropriado para emissão do Recibo de Pagamentos de Emolumentos.
Artigo 4° - O notário e o registrador deverão enviar, periodicamente, para a Secretaria da Fazenda, a Declaração de Receitas do serviço de notas ou de registro, conforme disciplina por ela estabelecida (Lei 11.331/02, art. 36).
§ 1º - A declaração conterá os atos notarias e de registro, com ou sem conteúdo financeiro, indicando a receita total de emolumentos do período a que se refere e a distribuição dessa receita, conforme disposto no artigo 19 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, e as informações sobre os recolhimentos efetuados à Secretaria da Fazenda (Lei 11.331/02, art. 12).
§ 2º - O valor constante da declaração não recolhido no prazo previsto na legislação poderá ser exigido independentemente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, acrescido de juros de mora e multa moratória (Lei 11.331/02, arts. 15 a 17).
Artigo 5º - As informações recebidas pela Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 4º, serão disponibilizadas à Corregedoria Geral da Justiça (Lei 11.331/02, art. 31).
Artigo 6º A Secretaria da Fazenda fiscalizará o recolhimento dos emolumentos e da Contribuição de Solidariedade (Lei 11.331/02, art. 33).
§ 1º - Mediante notificação escrita, o notário, o registrador, ou qualquer outra pessoa responsável pelo serviço de notas ou de registro deverão apresentar os livros, os documentos, os programas e os arquivos eletrônicos relacionados com os emolumentos, e prestar informações solicitadas pelo Fisco.
§ 2º - Em caso de recusa, ou embaraço à ação fiscal, o Fisco solicitará ao Juiz Corregedor Permanente as providências cabíveis.
Artigo 7º - Quando houver omissão na prestação das informações ou quando os dados apresentados pelo notário ou registrador não puderem ser considerados corretos, seja por falta de documentos ou pela existência de contradições nas informações, a receita relativa aos emolumentos poderá ser arbitrada no decorrer do procedimento de fiscalização.
Artigo 8º - Notificações, intimações e avisos sobre matéria tributária serão feitos ao notário ou ao registrador por um dos seguintes modos:
I - por comunicação eletrônica mediante uso do Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC;
II - mediante "ciente" em processo ou expediente administrativo com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;
III - mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
IV - por publicação no Diário Oficial do Estado.
Artigo 9º - Constituem infrações relativas aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade, apuradas de ofício pela autoridade fiscal, sem prejuízo das medidas administrativas e a aplicação de outras sanções (Lei 11.331/02, art. 34):
I - a adulteração ou falsificação dos documentos relativos aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade ou da autenticação mecânica, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida, sujeitando o infrator, ou aquele que de qualquer forma contribuir para a prática desses atos, à multa igual a 100 (cem) vezes a diferença entre o valor total devido e o recolhido, nunca inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
III - a recusa de exibição de documentos, de livros ou de prestação de informações solicitadas pelo Fisco, relacionados com os emolumentos e à Contribuição de Solidariedade, sujeitando o infrator à multa de 15 (quinze) UFESPs por documento, livro ou informação.
Parágrafo único - A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência da parcela dos emolumentos, que não seja considerada receita própria do notário ou registrador, e da Contribuição de Solidariedade em auto de infração.
Artigo 10 - Verificadas quaisquer infrações previstas no artigo 9º, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa, visando à constituição do crédito tributário e aplicação de penalidade, observado o seguinte (Lei 11.331/02, art. 35):
I - a lavratura é de competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas;
II - uma das vias do auto de infração será entregue ou remetida ao notário ou registrador autuado;
III - não invalida a ação fiscal a recusa do notário ou registrador em receber uma das vias do auto de infração, ou o seu recebimento na ausência de testemunhas.
§ 1º - As multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, referidas no inciso III do artigo 9º:
3 - se não recolhidas no prazo estabelecido na legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de mora.
§ 2º - As multas referidas nos incisos I e II do artigo 9º devem ser calculadas sobre os respectivos valores dos emolumentos atualizados, observado o artigo 12.
§ 3º - O valor das multas deve ser arredondado, com desprezo de importância correspondente a fração da unidade monetária.
§ 4º - Aplica-se ao Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina processual estabelecida na Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009.
Artigo 11- O Fisco comunicará a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa à Corregedoria Geral da Justiça para tomar as providências necessárias no que lhe couber (Lei 11.331/02, arts. 15, 31 e 32).
Artigo 12 - A atualização do débito relativo aos emolumentos será calculada mediante a incidência de juros de mora, aplicáveis a partir do primeiro dia após o vencimento (Lei 11.331/02, arts. 12 e 16).
1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;
1- mês, o período iniciado no dia 1º e findo no último dia útil;
2- fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.
Artigo 13 - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação da legislação tributária observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
OFÍCIO GS-CAT Nº. 10-2011
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que institui obrigações acessórias e regulamenta a fiscalização tributária, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei estadual nº. 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
a) fundamenta-se no artigo 36 da citada lei, que faculta ao Poder Executivo a edição de normas regulamentares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias;
b) propõe, principalmente, medidas para facilitar a verificação dos recolhimentos a cargo dos notários e registradores;
c) regulamenta, também, a fiscalização tributária nos casos de infrações previstas no artigo 34 da citada lei, dispondo sobre a apuração da infração e a forma pela qual o débito será atualizado e exigido pelo Fisco.
Preenchimento de cartórios vagos no Maranhão será definido por sorteio

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 19

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 12

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 36
 artigo 34