Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867758/paragrafo-4-artigo-28-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2020-02-28 04:11:13+00:00

Document:
Art. 28, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Página 324 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
por infração ao artigo 28 , § 4º da Lei 11.343 /2006, ficando pelo presente edital INTIMADO (A)(S) a comparecer perante este Juízo... a Justiça Pública por infração ao artigo 33 , “caput” da Lei 11.……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004607520178260556 SP 0000460-75.2017.8.26.0556
em advertência sobre os efeitos das drogas. Desta forma, com fulcro no art. 28, § 4º, da Lei nº 11.343/06, aplica-se pena... os fatos para o art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06 , aplicando-se a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180486193001 MG
art.28, da Lei n°11.343/2006. Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 23/02/2018, na região do Barreiro... - ART.28, DA LEI N°11.343/2006 - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - …
Andamento do Processo n. 1503504-17.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2020 do TJSP
, tudo conforme previsão do art. 28, II, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 11.343/06; e, b) MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA.... A medida durará, também, 10 meses, nos moldes do § 4º, do art. 28…
Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
injustificado, ficará o condenado sujeito à multa, tudo conforme previsão do art. 28, II, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 11.343/06...; e, b) MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO …
Página 200 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020
típica supostamente infringida pelo acusado está prevista no artigo 28 , caput, da Lei nº 11.343 /06, in verbis: Art. 28... um período de cumprimento de pena de até 10 (dez) meses – artigo 28 , § 4º…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518170057161001 MG
Carlos pelo período de 03 (três) meses, com arrimo no art. 28 , caput e § 4º , da Lei nº 11.343 /06, em condições... art. 40 , VI e art. 35 c/c art. 40 , VI , todos da Lei nº 11.343 /06 GERAIS. Em …
Ao usar drogas eu pratico algum crime?
sentido que "a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é ESPECÍFICA ". Assim, a prorrogação.... Portanto, nesse último caso, a sua pena teria duração máxima de 5 meses. …
Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020
, do CP e 28 da Lei 11343/2006 , e Alex Ricardo da Silva Lima , já qualificado, como infrator do artigo 155, § 4º, IV, do CP... dias-multa . Artigo 28 da Lei 11343/2006 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO AR……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170486005001 MG
e com base no artigo 28, II, §4º da Lei 11.343/06, o apelante deverá cumprir, pelo prazo de 10 (dez) meses, prestação...-se provimento ao recurso para desclassificar o crime denunciado para o …
Art. 28, § 4 da Lei 11343/06
Art. 28, § 4 da Lei de Tóxicos

References: artigo 28
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 155
 Artigo 28
 artigo 28