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Timestamp: 2019-04-21 17:02:15+00:00

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Consultor Trabalhista Publicado em: 19/08/2018 19:19
Atualizado em: 19/08/2018 19:19
Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020999-68.2015.5.04.0403 (RO), Data: 10/07/2018
PROCESSO nº 0020999-68.2015.5.04.0403 (RO)
ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE 03 MINUTOS À HORA-AULA. Sendo incontroverso o acréscimo de 03 minutos à hora-aula sem a devida recomposição do valor pago, são devidas diferenças salariais proporcionais ao acréscimo de jornada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão de honorários advocatícios pressupõe o preenchimento simultâneo de dois requisitos: estar o empregado assistido por sindicato da categoria profissional e encontrar-se em situação de hipossuficiência econômica. Súmulas 219, I, e 329 do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para: a) excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; b) oportunizar-lhe a impugnação aos cálculos de liquidação no momento oportuno; c) remeter a análise da isenção das contribuições previdenciárias, cota patronal, à fase de liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido em R$ 100.000,00, para os efeitos legais.
A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 751-791 inconformada com a decisão proferida às fls. 608-623, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a ação.
Preliminarmente, pede a nulidade da sentença na parte em que promoveu a liquidação de ofício do julgado e requer a pronúncia da prescrição total relativamente à matéria, extinguindo-se os pedidos relativos às “promoções/reenquadramentos” e “pagamento de acréscimo de jornada – 03 minutos”, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, busca a reforma da sentença quanto ao reenquadramentos/promoções, tempo da hora-aula, horas extras, honorários advocatícios, benefício de assistência judiciária gratuita, reflexos, cota patronal empregador e demais itens do cálculo
Apresentadas contrarrazões da reclamante às fls. 796-799, os autos são encaminhados a este Tribunal.
Saliento, ainda, que o TST, na Instrução Normativa 41/2018, disciplinando sobre as novas normas processuais da CLT, em seu art. 1º estabelece a aplicação imediata, “sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada“.
DA PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO ÀS PRETENSÕES DECORRENTES DO PLANO DE CARREIRA
Sustenta a reclamada serem indevidas as promoções previstas em Plano de Carreira, vigente de 1986 a 2009, o qual foi revogado em 01-09-2009, com a criação de novo Plano de Cargos e Salários.
Afirma que a reclamante não tem direito adquirido ao plano anterior, que foi revogado. Pondera, ainda, que esta revogação foi anterior ao período abrangido pelo prazo prescricional de 5 anos, reconhecido na demanda. De acordo com a recorrente, reconhecer o direito à aplicação de regime já revogado, importa em ofensa ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF. Conclui que o Plano de Carreira que vigorou de 1986 a 2009 está prescrito. Ampara, ainda, os seus argumentos no disposto na Súmula nº 275, item II, do TST. Pondera que se o entendimento for pela inaplicabilidade da Súmula nº 275, caberia o entendimento da Súmula nº 294 do TST. Sob tal fundamento sustenta, ainda, a prescrição total em relação ao tópico “Do Acréscimo da Jornada – 03 Minutos”. Busca o reconhecimento da prescrição dos pedidos relativos às “Promoções / Reenquadramentos” e “Pagamento de Acréscimo de Jornada – 03 Minutos”, amparada no disposto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11, I, da CLT.
Ao contrário do que preconiza a demandada, acompanho o entendimento esposado pelo Julgador de origem no sentido de que:
Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e do artigo 11, inciso I, da CLT, as ações trabalhistas sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
A tese da prescrição total e parcial foi criada pelo C. TST através da consolidação de sua jurisprudência na Súmula 294. A CLT é omissa a respeito.
Segue o verbete da aludida súmula:
SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Assim, na prescrição total o trabalhador terá o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com reclamação trabalhista a contar do ato único do empregador que provocou alteração lesiva no contrato de trabalho, relativa a parcela não assegura em preceito legal. Não é a hipótese dos autos.
Pretende a reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância da Resolução 06/86 e da majoração de sua jornada de trabalho (hora-aula), acarretando lesão que se renova periodicamente. Portanto, tais lesões não decorrem de ato único do empregador, mas sim de vários atos reiterados, ou seja, não pagamento de prestações trabalhistas que se renovaram mês a mês, e sendo por isto prestações de trato sucessivo.
Em outros termos, muito embora o ato do empregador que provocou a primeira lesão ao direito da reclamante tenha ocorrido há mais de cinco anos, a cada mês seguinte em que a parcela igualmente não foi paga houve a renovação da lesão, transformando-se numa cadeia de lesões que impedem a prescrição total da ação.
Importante consignar que, apesar de o direito a promoções e enquadramento em plano de cargos e salários originariamente não estar previsto em lei, a sua instituição por meio de norma regulamentar interna do empregador importa na sua adesão ao contrato de trabalho do empregado e, por tal razão, não pode mais ser alterado por força do artigo 468 da CLT. Desta forma, também passa a ser parcela assegurada por preceito de lei, não ficando caracterizada, também sob este viés, a prescrição total.
Adoto, no particular, o entendimento vertido na Súmula 452 do TST:
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBD-I) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Neste contexto, incide na hipótese dos autos tão somente a prescrição parcial quinquenal. Assim, considerando a vigência do contrato de emprego da reclamante e o ingresso da presente ação em 08.07.2015, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis até 08.07.2010, as quais são extintas, com resolução de mérito, fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015.
Incide a prescrição parcial, na medida em que não configurado ato único do empregador, como visto acima.
Considerando que a pretensão tem fundamento em violação à Resolução 06/1986, tampouco se cogita de declaração da prescrição prevista na Súmula 294 do TST, incidindo a sua parte final, in verbis:
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
DA REVISÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS REENQUADRAMENTOS / PROMOÇÕES
Assim decidiu o Juízo de origem (fls. 610/612 do pdf), in verbis:
Com efeito, busca a reclamante reajustes cumulativos de 4% dos anos de 1990, 1994, 1998, 2002, 2006 e 2010, decorrentes do plano de carreira dos docentes, instituído pela Resolução 06/86, e de 5% do ano de 2013, relativo ao plano instituído por meio de acordo coletivo do trabalho em 1º.09.2009.
É incontroverso que a reclamada adotou dois planos de carreira para docentes, o primeiro instituído pela Resolução 06/86 e o segundo mediante acordo coletivo do trabalho, com vigência a contar de 1º.09.2009.
Inicialmente, consigno que a reclamante não pretende a adoção da Resolução 06/86 durante todo o contrato mantido com a reclamada, mas o respeito às suas disposições durante o prazo de sua vigência, pelo que incabível a adoção do entendimento vertido no item II da Súmula 51 do TST, ou seja, renúncia a suas disposições pela adesão ao acordo coletivo de 2009, como defende a reclamada.
Ademais, o simples fato de o plano de carreira ter sido revogado não significa que ele não produziu efeitos enquanto vigente, efeitos estes que busca a reclamante na presente ação.
A Resolução 06/86, que reestrutura o plano de carreira dos docentes, estabelecendo a Política de Valorização da Carreira do Magistério, anexada ao ID. bad45c1, organiza os docentes em classes e determina que as promoções ocorrerão bienalmente (artigo 6º) por antiguidade e merecimento (§1º do artigo 6º). O artigo 7º prevê que as vagas para promoção serão definidas anualmente e de modo que permitam a promoção de, ao menos, a metade dos docentes promovíveis e ocupantes das vagas da classe imediatamente anterior.
Quanto às promoções por merecimento, prevista no artigo 10 da Resolução em questão, por decorrerem de decisão discricionária da reclamada, porquanto estas resultam de critérios de avaliação subjetivos, não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato, entendimento este que vem consolidado na Súmula 70 deste Tribunal, analogicamente aplicável ao presente caso.
Contudo, como a reclamante pretende diferenças salariais por promoção a cada quatro anos, presumo que busca, apenas, promoções por antiguidade.
Entendo que a reclamada, ao instituir unilateralmente plano de carreira, obrigou-se ao que dispõe a Resolução 06/86, cujos princípios e normas passaram a integrar, desde a sua instituição, o contrato de trabalho da reclamante, tal ocorre com qualquer regulamento empresarial. Logo, a alteração ou supressão dos direitos neles previstos não pode ser procedida por mero ato de sua vontade e, sendo prejudicial, esbarra na regra do princípio da inalterabilidade das condições contratuais, em conformidade com a disposição do 468 da CLT.
Nesse contexto, ainda, importa destacar que o Plano em questão constituir-se em norma interna da Universidade, com aplicabilidade obrigatória, independentemente de ter sido levado, ou não, a homologação pelo Ministério do Trabalho. Consigno que tal homologação apenas obstaria o reconhecimento de equiparação salarial por força do artigo 461 da CLT e entendimento consolidado na Súmula 6 do TST.
O artigo 7° da Resolução 06/86, ao dispor que “as vagas para as promoções serão anualmente fixadas de tal modo que seja possível a promoção de pelo menos a metade dos docentes promovíveis e ocupantes das vagas da classe imediatamente anterior”, permite a conclusão, tal qual defende a reclamada, no sentido de que as promoções não eram automáticas, mas estavam sujeitas a existência de vagas.
Entretanto, no caso dos autos, a reclamada não traz qualquer prova que comprove que tenha observado o disposto no referido artigo, ou seja, fixado tais vagas, ônus probatório que a ela competia, porque fato impeditivo do direito da reclamante, forte nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015. Não há como acolher a sua justificativa de que não fixou vagas porque inexistentes, assim como não prevalece a alegação no sentido de que se tivesse as fixado teria inviabilizado o funcionamento da Universidade, pois não é crível que a reclamada tenha instituído um plano sem qualquer possibilidade de execução, pois, pelo teor de sua defesa, é o que parece.
A reclamante foi admitida pela reclamada em 15.08.1983, para o cargo de “assistente E I”, portanto, seu contrato de trabalho já estava vigorando quando da edição da Resolução nº 06/1986. Logo, o direito à promoção passou a ser devido quando completado o interstício previsto no artigo 6º da norma citada, ou seja, após dois anos de sua vigência.
Ademais, segundo se extrai da ficha de empregado (ID. 4e08c65), a reclamante em 01.01.2001 passou ao cargo de “assistente E IV”, permanecendo com a mesma remuneração; em 01.10.2002 ao de “adjunto E IV”, quando, por alteração de função, sua remuneração passou para R$ 19,87; em 01.09.2004 ao de “adjunto G IV”, quando, por reenquadramento, sua remuneração passou a R$ 26,97; em 01.11.2006 ao de “titular G IV”, quando por reenquadramento sua remuneração passou a R$ 30,21; e em 01.09.2009 para o de “mestre assistente III+”, quando, por adesão ao novo plano, sua remuneração passou a R$ 34,89.
Observo, outrossim, que nenhuma promoção acima decorreu por antiguidade, somente a de 01.09.2004 que foi por mérito.
Nesse diapasão, concluo que a reclamante sofreu prejuízo ao deixar de ser promovida por antiguidade em 1990, 1994, 1998, 2002 e 2006. Porque não contestado pela reclamada, é incontroverso que cada promoção correspondia a um acréscimo salarial de 4%.
Defiro, pois, o pagamento de diferenças salariais relativas às promoções por antiguidade nos anos de 1990, 1994, 1998, 2002 e 2006, com acréscimo salarial de 4% em cada promoção, a incidir sobre o salário já reajustado pelas promoções anteriores, com reflexos repouso semanal remunerado e feriados, adicional por tempo de serviço, horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e aviso-prévio indenizado.
O FGTS e indenização compensatória serão analisados em item específico.
Por fim, quanto ao reenquadramento a partir de setembro de 2009, previsto no Acordo Coletivo, verifico no registro de empregados que a reclamante, a partir de 01.09.2009, teve alterada sua situação funcional, dada disposição do acordo coletivo, para “Mestre Assistente III+”. Ou seja, em tese, houve o reenquadramento conforme os requisitos estabelecidos no acordo coletivo.
Com relação às progressões seguintes, não há previsão de progressões automáticas no Novo Plano e a reclamante não demonstra ter cumprido as exigências previstas em norma coletiva, ônus que lhe cabia e do qual não se desonerou (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC/2015).
Indefiro, pois, a promoção relativa ao no de 2013 postulada à petição inicial.
Da decisão recorre a reclamada, sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho de setembro de 2009, em vigência, estabeleceu novos direitos aos professores, dando quitação total relativamente ao passado, de acordo com o previsto em seu art. 36. Afirma que a manutenção do plano anterior levaria a Universidade de Caxias do Sul ao declínio financeiro.
Pondera ser válida eventual redução salarial, ocorrida com base no art. 7º, VI, da Constituição Federal, por considerar que no caso esta decorreu de disposição em acordo coletivo.
Entende que a reclamante não colaciona prova da constituição do direito que busca. Simplesmente afirma que a reclamada não cumpriu com o disposto em um Plano de Carreira revogado, sem demonstrar a implementação do seu direito ao enquadramento no quadro de cargos e salários ali estabelecidos. Cita decisão proferida por este Tribunal neste sentido.
Considera que, para a implementação do direito à progressão na carreira, havia requisitos a serem cumpridos, sendo necessária a comprovação de seu cumprimento por parte da reclamante, sem receber a respectiva promoção. Refere que a reclamante obteve seis avanços desde o seu ingresso na carreira até a instituição de novo Plano em 01-09-2009.
Afirma que, ao contrário das conclusões do Juízo de primeiro grau, não foi apenas a promoção de 2004 que foi por tempo de serviço. Pondera também que durante o período a reclamante esteve afastada em licença para tratar de interesses pessoais por dois anos, sendo indevidas todas as promoções que lhe foram deferidas. Sustenta que a reclamante não comprova ter implementado as condições que lhe garantissem as promoções pretendidas. Destaca ter comprovado através de documentos a fixação de vagas. Ampara seu procedimento no disposto no art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/1996.
À autora foi deferida a pretensão ao pagamento de reajustes cumulativos de 4%, a lhe serem concedidos nos anos de 1990, 1994, 1998, 2002, 2006 e 2010, com base em planos de carreira, instituídos pela reclamada através da Resolução 06/1986. Embora tenha postulado, ainda, um acréscimo de 5% no ano de 2013, em decorrência de plano instituído através de acordo coletivo do trabalho em 1º-09-2009, este último pedido lhe foi indeferido.
O art. 36 do Acordo Coletivo de 2009 assim dispõe (fls. 436/437 do pdf):
. A partir do enquadramento dos professores no Plano de Carreira Docente da UCS, cessa qualquer possibilidade de equiparação salarial ou observância de qualquer sistema ou plano de classificação de cargos anteriores, a não ser o enquadramento neste Plano, observada, em qualquer circunstância, a data de início da sua vigência. (grifo nosso)
Analisando-se os termos dispostos no acordo, é possível concluir equivocado o argumento da reclamada de que teria sido dada quitação das obrigações anteriores. A aludida cláusula prevê que a partir da vigência do novo acordo coletivo não é mais possível a aplicação do anterior. Aliás esta é a ordem natural dos acordos coletivos, eles vigem e são válidos durante determinado período por eles estabelecido, a alteração das regras por ordenamento posterior não desobriga o empregador de observar o anterior pelo período em que se encontrava vigente. Desta forma não há como acordo posterior estabelecendo novas regras dar quitação de direitos anteriormente estabelecidos.
Tal como ponderado na decisão de primeiro grau, a questão do declínio financeiro é um argumento bastante falho, na medida em que não se pode crer que a reclamada concordasse com a instituição de um plano, que não tivesse possibilidade de execução, por reduzi-la a possível insolvência. Concordar com o estabelecimento de direitos cuja viabilidade seria impossível não é crível, pois uma vez inviável a sua implementação, perfeitamente plausível a cobrança via judicial dos direitos estabelecidos de comum acordo pelas partes. De qualquer sorte a reclamada não pode agora tentar furtar-se do cumprimento de suas obrigações sob a alegação de inviabilidade financeira. Tal ponderação devia ter sido observada quando do estabelecimento dos direitos dos trabalhadores.
Importante considerar que o plano posterior não previu a diminuição de salários, apenas dispôs sobre novas regras para o pagamento de reajustes aos empregados da reclamada, não havendo por que considerar ter havido redução salarial autorizada em acordo coletivo. Mais uma vez ressalto não haver revogação do acordo anterior, cada um vige pelo período estabelecido.
A Resolução 06/1986 em seu art. 6º estabelece que as promoções ocorrerão bienalmente e no parágrafo primeiro do aludido artigo são previstas promoções por antiguidade e por merecimento.
Ao estabelecer o plano de carreira a reclamada se obrigou a cumprir os termos da Resolução 06/1986, que implementou os direitos dos trabalhadores, estes passaram a integrar os contratos de trabalho por ela estabelecidos, dentre eles o contrato mantido com a reclamante. Portanto posterior alteração contratual ou supressão de direitos assim estabelecidos não podem ser implementadas através de um ato unilateral da empregadora, por se tratar de alteração prejudicial, desta forma encontra obstáculo no ordenamento trabalhista disposto no art. 468 da CLT.
A reclamante foi contratada pela reclamada em 15-08-1983, como Professor Aux. Padrão I (fl. 321), sendo que a Resolução 06/1986 passou a vigorar após esta data. Portanto para a autora o direito à promoção se consubstanciou quando transcorrido o lapso de tempo previsto no art. 6º da referida Resolução, o prazo de dois anos transcorridos entre cada promoção.
De acordo com o registro de empregado da autora (fl. 308) podemos apurar que após sua contratação ela passou ao cargo de “Assistente E IV” em 01-01-2001, sem acréscimo salarial. Já em 01-10-2002 passou a função de “Adjunto E IV”, sem alteração em sua remuneração e em 01-09-2004 passou a exercer a função de “Adjunto G IV”, ocasião em que teve seu salário majorado para R$ 26,97. Posteriormente, em 01-11-2006 passou a “Titular G IV”, mas na oportunidade não houve majoração salarial e por fim passou a “mestre assistente III+” em 01-09-2009 e na oportunidade seu salário de R$ 34,89 passou a R$ 31,72.
Incumbia à reclamada comprovar que os requisitos para a percepção de promoção não foram implementados pela reclamante, pois ela é a detentora dos documentos relativos à contratualidade, contudo ela não demonstra o suporte fático de sua tese. Nos documentos que junta aos autos os critérios não são totalmente claros sobre o tema, havendo previsão de estabelecimento de uma comissão para fixá-los, contudo não há nos autos indicativos de como se davam as avaliações dos trabalhadores no aspecto.
Portanto ao longo do contrato não constatamos promoções por antiguidade, e de todas as alterações apenas a de 01-09-2004 lhe gerou aumento de salário.
Desta forma correta a sentença que reconheceu o direito da autora a promoções por antiguidade em 1990, 1994, 1998, 2002 e 2006.
Nada a reformar no aspecto.
DA ALEGADA ALTERAÇÃO LESIVA – TEMPO DA HORA-AULA
A reclamada não se conforma com a condenação imposta ao argumento de que a contratação se deu pelo número de horas-aula ministradas e não pelo tempo de duração destas. Considera aplicável o art. 320 da CLT, o qual prevê que a remuneração dos professores é ajustada pelo número de aulas prestadas. Desta forma, entende que o acréscimo de 3 minutos a cada hora-aula, procedido por exigência do MEC, não gera o direito a diferenças, pois a remuneração não é por tempo. Refere que em suas atividades os docentes recebem sempre o salário pelas horas-aula contratadas, contudo em vários meses do ano sequer dão aulas, além de receberem muitos minutos além do que trabalham e considera uma afronta o pedido aqui deduzido. Argumenta que um professor possui um contrato de trabalho peculiar que não é prestado minuto a minuto como o trabalhador comum. Pondera a existência de decisões deste Tribunal em sentido diverso ao da condenação imposta.
Desta forma sustenta indevida a condenação imposta a tal título, e em consequência também com relação aos reflexos.
A sentença foi proferida sob os seguintes fundamentos:
“É incontroverso que houve acréscimo de 03 minutos na duração da hora-aula da reclamante, por determinação do MEC, a partir de 1º de janeiro de 2005, assim como que a remuneração da reclamante era baseada em determinado valor por hora-aula; logo, é evidente que o aumento da duração da hora-aula em três minutos pressupõe aumento salarial na mesma proporção.
E não há que se considerar ínfimo o aumento de 3 minutos à jornada de trabalho da reclamante, considerando a quantidade de horas-aula (quantidade de aulas) por ela ministradas.
Nesse contexto, evidenciada a majoração pela reclamada do tempo de duração da hora-aula sem a devida contraprestação pecuniária, há alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, in verbis:
Corroboram o entendimento aqui adotado os seguintes julgados do C. TST:
ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DE TRÊS MINUTOS A CADA HORA-AULA SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO SALARIAL. O quadro fático descrito pelo Regional revela que o autor, professor universitário, teve acrescentados 3 minutos a cada hora-aula ministrada, por imposição do MEC, sem o corresponde aumento salarial. A Corte Regional entendeu indevido o acréscimo salarial em face do aumento da jornada, ao fundamento de que “o acréscimo extraordinário somente é devido quando excedido o número de hora-aula.”, nos termos da Orientação Jurisprudencial 206 do TST e do art. 318 da CLT. Salientou que não é devido o acréscimo de três minutos a cada hora-aula em razão deste ter decorrido de exigência do MEC. O art. 320 da CLT disciplina que “A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários”. O referido dispositivo apenas prevê que o número de horas aulas seja um balizador para a fixação da remuneração do professor. Não veda, em havendo aumento da jornada em face do acréscimo do tempo da hora-aula, mesmo com a manutenção do número de aulas semanais, que haja aumento salarial, tendo em vista que o aumento da jornada representa um maior dispêndio da força de trabalho, devendo ser regulamente remunerado o acréscimo. Por outro lado, se as partes ajustaram um determinado período de tempo como hora-aula, referido limite deve ser observado, sob pena de alteração ilícita do contrato de trabalho, segundo alude o artigo 468 da CLT. Ademais, irrelevante o fundamento de que a alteração decorreu de determinação do MEC. Nos termos do art. 2º, caput, da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica, devendo, dessa forma, arcar com os ônus dela decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 468 da CLT e provido. (RR – 200100-78.2009.5.04.0402 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) (destaquei)
ACRÉSCIMO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR – HORAS EXTRAS. 1. Na hipótese epigrafada o Regional, à luz do art. 468 da CLT, deferiu diferenças salariais decorrentes do acréscimo de 3 minutos a cada hora-aula, ato este perpetrado unilateralmente pela Reclamada durante a contratualidade. 2. Sendo a hipótese de alteração do pactuado ao ponto de majoração da jornada inicialmente estabelecida, não se verifica a literal violação do art. 320 do CPC. 3. Nesse contexto, a Revista somente poderia, em tese, ser conhecida, por dissenso pretoriano, em face da natureza interpretativa da controvérsia. 4. No entanto, nenhum dos arestos colacionados atende aos ditames da alínea -a- do art. 896 da CLT, por serem julgados de 1.º Grau. 5. Por fim, a invocação de violação dos dispositivos pertinentes à distribuição do ônus da prova encontra óbice na Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (RR – 1089-31.2010.5.04.0403 Data de Julgamento: 29/08/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012) (destaquei)
Consigno, outrossim, entendimento no sentido de que o fato de a majoração da jornada de trabalho ter sido imposição do MEC em nada obsta o direito da reclamante em tê-la contraprestado pela reclamada, porquanto o encargo pelo acréscimo não pode ser atribuído à reclamante, mas exclusivamente à reclamada, porque corolário do risco do negócio, ex vi do artigo 2º da CLT.
Dessa forma, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do acréscimo de três minutos a cada hora-aula da reclamante, com reflexos, nos limites do pedido, em repouso semanal remunerado e feriados, adicional por tempo de serviço, horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e aviso-prévio indenizado.” (grifos no original)
Considero correto o entendimento adotado na origem, motivo pelo qual entendo que a pretensão recursal não prospera.
Em conformidade com o consignado no contrato de trabalho da reclamante (fl. 321), a remuneração foi condicionada a um valor de horas-aula. A cláusula 2ª dispõe o seguinte: “O Docente é admitido nesta data enquadrando-se como Professor Aux. Padrão I percebendo vencimentos de Cr$ 1.403,55 (hum mil, quatrocentos e três cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) por hora-aula efetivamente ministrada (…)”. Entendo que tal previsão aderiu ao patrimônio jurídico da trabalhadora, não podendo sofrer alterações unilaterais sem a devida reparação.
Ademais, da análise dos demonstrativos de pagamento (fls. 121/185) não houve pagamento de horas extras de forma habitual, como deveria ocorrer em razão do acréscimo de 03 minutos na hora-aula. Desse modo, evidente a alteração lesiva do contrato de trabalho, pois a autora passou a trabalhar mais pelo mesmo salário, o que afronta o artigo 468 da CLT.
Portanto, ao acrescer 03 minutos à hora-aula, a reclamada deveria majorar proporcionalmente o valor pago à reclamante. Esse é o entendimento prevalente neste Regional, do qual cito os seguintes precedentes:
Consoante ressaltado pelo julgador de origem, é incontroverso que houve o aumento de três minutos nas hora-aula. Ainda que não haja previsão legal ou normativa, a duração da hora-aula trata-se de condição que adere ao contrato da autora, não podendo ser alterada em prejuízo da empregada. Desse modo, está correta a sentença ao determinar o pagamento de tal acréscimo de jornada. Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000417-52.2012.5.04.0403 RO, em 13/08/2014, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)
ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. MAJORAÇÃO DA HORA-AULA. Ainda que o professor receba salário mensal, à base de hora-aula, o certo é que a quantidade de tempo de trabalho – correspondente à hora-aula – foi majorada, mesmo que por determinação do órgão ao qual está subordinada a reclamada. Alteração do contrato de trabalho prejudicial à trabalhadora, que passou a laborar mais, pelo mesmo salário. São devidas as diferenças salariais pleiteadas. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020821-25.2015.5.04.0402 RO, em 16/03/2017, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)
Considero adequado o percentual fixado em sentença, devendo ser esta mantida.
DAS HORAS EXTRAS PELAS ALEGADAS EXCEDENTES A 4 HORAS CONSECUTIVAS OU 6 HORAS INTERCALADAS
De acordo com a recorrente a reforma da sentença se impõe com amparo no art. 318 da CLT. Sustenta a reclamada não haver proibição legal de que o professor lecione por mais de um turno, desde que observada a jornada de trabalho semanal estabelecida em lei. Refere que a jornada semanal de 44 horas não era extrapolada. De qualquer sorte, sustenta que o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas sempre foi respeitado, além das convenções coletivas e o art. 318 da CLT. Cita cláusula da convenção coletiva (quadragésima primeira – Intervalo para descanso, § 4º) que prevê a possibilidade de o professor ministrar mais de seis aulas diárias em um mesmo estabelecimento. A reclamada declara não haver prova da extensão da jornada de trabalho da autora, e se esta porventura se deu, teria sido por motivo imperioso, autorizada a prática pelo art. 321 da CLT, além de ter decorrido do próprio interesse da reclamante. Considera correto o pagamento das horas laboradas, e afirma que a eventual inobservância do art. 318 da CLT corresponde a mera infração administrativa. Acaso ainda sim haja a constatação de horas devidas, sustenta que o pagamento deve restringir-se ao adicional de 50%, pois a hora normal já teria sido paga. Considera indevida a condenação imposta.
Incontroverso nos autos que em determinado período do contrato de trabalho a autora ministrou aulas acima do limite máximo previsto no art. 318 da CLT, que assim dispõe, verbis:
Importante destacar a previsão normativa, contida em Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2015 e 2013/2014 (fls. 462/463 e 481), a qual dispõe que:
Parágrafo 4º O professor poderá concentrar sua carga horária normal contratada ministrando mais de seis aulas diárias em um mesmo estabelecimento.
No mesmo sentido é estabelecido na cláusula QUADRAGÉSIMA TERCEIRA da Convenção Coletiva de 2012/2013 (fl. 510).
Considerando que as partes assim convencionaram, entendo que a adoção deste critério favorece tanto a reclamada quanto à reclamante, não se podendo falar em prejuízo para nenhuma das partes.
Portanto imperioso prover o recurso da reclamada no tópico, para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras com adicional de 50% ou normativo, desde que mais benéfico, àquelas horas excedentes a 4 horas-aula consecutivas ou 6 intercaladas, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e aviso-prévio indenizado.
DAS ALEGADAS HORAS EXTRAS COMO SUPERVISORA DA AGÊNCIA EXPERIMENTAL DE COMUNICAÇÃO
Insurge-se a reclamada alegando que a condenação ao pagamento de 10 horas-aula mensais é indevida. Afirma que a reclamante ocupou o cargo de “supervisora da agência experimental” e para o desempenho de tal atividade recebeu 40 horas mensais. Refere que o pagamento destes valores se encontra comprovado na planilha de ocupação da docente e seus contracheques. Considera que a testemunha ouvida afirma ser impossível que além das 40 horas mensais que recebia pelo desempenho da atividade de Supervisora da Agência Experimental de Comunicação, ainda laborasse em jornada extraordinária para tanto. De acordo com a recorrente a agenda apresentada pela reclamante apenas confirma os horários laborados para a Agência Experimental de Comunicação, sendo indevido o pagamento destas horas como extras. Pondera ainda que algumas atividade descritas na “agenda” da recorrida se referiam a atividades administrativas, sendo que estas atividades estão elencadas na planilha de ocupação da professora com as seguintes denominações: “Atividades de Graduação – Coordenação de Laboratório de Ensino”; “Assessoria à Direção de Centro”; “Coordenador de curso”; “Assessoria à Direção de Centro”; “Atividades de Extensão”, as quais estariam totalmente remuneradas. Considera que a condenação não se sustenta no fato de inexistir registro da jornada cumprida, pois existem documentos e depoimentos que comprovam que a reclamante não cumpriu a jornada por ela descrita na petição inicial.
Embora o pedido tenha sido de pagamento de 160 horas ao ano, o Juízo limitou a pretensão ao pagamento de 10 horas extras ao mês.
Os fundamentos para o pedido são a realização de reuniões fora do horário de trabalho. A reclamada não traz aos autos os registros de horário da autora, motivo pelo qual inicialmente se presume cumprida a jornada declinada na petição inicial. Contudo no caso foi ouvida testemunha que trabalhava na agência experimental de comunicação com arte e comprova a realização de reuniões à noite, portanto fora do horário normal de trabalho, mas não define as quantidades (fl. 605 do pdf). Uma vez comprovado o labor em horário extraordinário em decorrência de realização de reuniões, é devido o pagamento destas como horas extras. De outra sorte, entendo correta a decisão no aspecto e considero razoável o valor arbitrado, diante dos fatos apurados ao longo da instrução.
Entendo que a sentença deve ser mantida no aspecto.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Sustenta a recorrente que a reclamante não possui direito a justiça gratuita por não ter juntado aos autos declaração de pobreza e seus contracheques não permitirem a presunção desta. Considera indevida também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Refere que o direito a honorários no âmbito da Justiça do Trabalho é regulado pela Lei nº 5.584/1970, art. 14, contudo descumpridos os requisitos ali previstos na medida em que não juntada declaração de pobreza e credencial sindical. Portanto o entendimento de primeiro grau contraria o entendimento do TST, consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329. Alternativamente, caso mantida a condenação pretende que esta se dê sobre o valor bruto dos créditos devidos.
No caso, não há declaração de hipossuficiência nem tampouco credencial sindical, o que inviabiliza a concessão do benefício.
Logo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação em honorários advocatícios.
DOS REFLEXOS E DEMAIS ITENS
Considerando indevido o pagamento das parcelas sustenta nada ser devido a título de juros e correção monetária, assim como indenização compensatória de FGTS ou valores relativos a contribuições previdenciárias e fiscais, requerendo a reversão do ônus relativo ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta indevida a condenação ao pagamento de reflexos ou condenação relativa a FGTS e indenização de 40% deste sobre as parcelas deferidas na demanda ou reflexos correspondentes.
Tendo em vista que não houve a absolvição total da condenação imposta, existem parcelas devidas à reclamante. Com relação às parcelas remanescentes, permanecem devidos os reflexos correspondentes.
Sentença que se mantém.
DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO INTEGRANTES DA SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE – SUPRESSÃO INDEVIDA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
A reclamada não se conforma com apresentação de cálculos de liquidação junto à sentença recorrida. Refere que o procedimento não atende ao princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Não concorda com a nomeação de contador, tendo em vista que a indicação se deu às suas expensas. Argumenta haver previsão expressa na CLT que determina a intimação das partes para apresentarem seus cálculos, de acordo com a previsão contida no § 1º – B do art. 879 do aludido diploma legal. Sustenta a nulidade da sentença quanto a liquidação de ofício, conforme entendimento deste Tribunal.
A Magistrada a quo proferiu sentença líquida, procedimento que se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual. Contudo, a remessa precipitada dos autos a contador, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, ofende o regramento específico do Processo Trabalhista, previsto no art. 879 da CLT, além de onerar injustificadamente o processo.
Sob o aspecto, a CLT é clara ao tratar sobre a matéria em seu art. 879, § 1º-B, que assim dispõe: “As partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”.
Examinando o dispositivo combinado com a regra contida no § 6º do mesmo artigo citado concluo que a elaboração da conta por contador só é admissível em fase posterior. Devendo ser oportunizado as partes a elaboração de cálculos antes de nomear perito para tanto. A remessa imediata ao contador nomeado furta à parte a oportunidade de apresentar os seus cálculos próprios, além de majorar a sua condenação, com a cobrança de honorários, que no caso foram fixados pelo profissional em R$ 1.200,00.
Em face das alterações na sentença, que importam em significativa redução do “quantum” apurado pelo contador, entendo razoável oportunizar à reclamada a impugnação aos cálculos no momento adequado.
Considerando tratar-se de época própria, acolho a insurgência da reclamada e relego à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos ao reclamante, devendo ser oportunizada às partes a apresentação de cálculos, observado o disposto no art. 879, §§ 1º-B e 6º, da CLT. Os honorários do contador devem ser fixados na fase de liquidação, não sendo exigível da reclamada caso não apresentada pelo mesmo contador nomeado pela magistrada a quo.
Neste sentido já se posicionou esta Turma Julgadora, conforme acórdão de relatoria da Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo proferido no processo nº 0021552-74.2014.5.04.0331, julgado em 21-09-2015.
Dou provimento parcial ao recurso para garantir à reclamada a impugnação aos cálculos de liquidação no momento oportuno, inclusive no que tange ao índice de correção monetária aplicado.
DA COTA PATRONAL EMPREGADOR
Por se tratar de instituição de ensino considera ser entidade filantrópica, razão pela qual é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Assim, na improvável hipótese de haver a manutenção de alguma condenação, a reclamada busca seja excluído o valor correspondente às contribuições previdenciárias, cota patronal, em razão de fazer jus à isenção/imunidade do recolhimento de tal contribuição por ser portadora do CEBAS.
A questão relativa à isenção ou não da contribuição previdenciária por parte da reclamada é matéria que deve ser apreciada somente em liquidação de sentença, por ser nesta fase em que vai se apurar efetivamente os valores devidos. Neste sentido tem decidido este Tribunal, in verbis:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE. Esta Turma entende que somente no momento da exigibilidade dos recolhimentos previdenciários será possível averiguar se a reclamada detém ou não a condição de entidade filantrópica, isenta na forma da legislação vigente à época. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021557-82.2016.5.04.0022 RO, em 21/03/2018, Desembargador Manuel Cid Jardon – Relator)
ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Não há como se estabelecer critérios para cálculos ou isenção de tributos nesta fase processual (de conhecimento), uma vez que esta é matéria relativa à fase de liquidação de sentença. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento para determinar que a análise da isenção do recolhimento da contribuição previdenciária seja realizada na fase de liquidação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020282-19.2016.5.04.0016 RO, em 13/07/2017, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)
Dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para remeter a análise da isenção das contribuições previdenciárias, cota patronal, à fase de liquidação de sentença.
DOS DEMAIS ITENS DO CÁLCULO
Caso não acolhida sua pretensão quanto ao requerimento de liquidação de sentença na fase oportuna a recorrente se insurge quanto a aspectos dos cálculos de liquidação de sentença apresentados, dentre eles os honorários assistenciais, diferenças salariais, adicional noturno, horas extras – labor além dos limites do artigo 318 da CLT, horas extras – 10 horas mensais arbitradas – participação em reuniões e eventos, atualização monetária dos depósitos do FGTS, juros de mora e atualização monetária.
Diante do analisado no primeiro item do recurso em que foi acolhida a insurgência da recorrente para determinar seja oportunizado à reclamada a manifestação sobre os cálculos de liquidação de sentença no momento oportuno, prejudicada a análise da impugnações relativas aos cálculos aqui apresentadas.
ITENS REMANESCENTES
Considerando indevido o principal a recorrente sustenta não caber o pagamento de qualquer importância relativa a juros, correção monetária e honorários assistenciais, além de sustentar a necessidade de inversão da condenação ao pagamento de custas e honorários periciais.
Tendo em vista que remanesce condenação imposta a reclamada, também são devidos os respectivos acessórios.
A recorrente pretende sejam analisadas expressamente todas as questões legais e constitucionais suscitadas no recurso, para fins de prequestionamento explícito da matéria.
Pertinente, no aspecto, a transcrição da OJ nº 118 da SDI-I do TST, in verbis:
De qualquer forma, observo que não existe violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos da fundamentação , resultando prequestionados.
Peço vênia a eminente Relatora para divergir.
O art. 318 da CLT garante aos docentes a remuneração extraordinária para as aulas excedentes da 4ª consecutiva ou excedentes da 6ª intercalada no mesmo dia. As normas coletivas referidas no voto condutor, por sua vez, apenas estabelecem o direito a um intervalo após a 3ª aula consecutiva e que é possível prestar mais de 6 horas-aula no mesmo estabelecimento, previsões essas que em nada afastam o direito ao pagamento como extra do trabalho excedente dos limites do art. 318 da CLT.
Pede-se vênia à Relatora, Desembargadora Rejane Souza Pedra, para a acompanhar a divergência lançado pelo Desembargador Janney Camargo Bina, pelos mesmos fundamentos.
Assunto: contrato de trabalho, diferenças, diferenças salariais, jornada, mp, TR, trt4
Manifestação a contestação - Descontos indevidos - Erro na anotação da CTPS - Contrato de trabalho - Honorários sucumbenciais

References: artigo 487
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 468
 artigo 487
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 461
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 373
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 2
 artigo 468
 artigo 318