Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47992-01.08.2003.html
Timestamp: 2018-01-22 06:15:07+00:00

Document:
decreto n.47.992, de 01.08.2003
DECRETO N. 47.992, DE 1 DE AGOSTO DE 2003
Artigo 1.º - As contratações e o uso de serviços de telefonia móvel pela administração pública direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como pelas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas obedecerão ao disposto neste decreto.
Artigo 2.º - Os serviços de telefonia móvel a que se refere este decreto são os seguintes:
Artigo 3.º - Poderão utilizar os serviços mencionados nos incisos I e II do artigo anterior, além do Governador e do Vice-Governador, as seguintes autoridades:
Artigo 4.º - A utilização dos serviços referidos neste decreto por servidores não mencionados no artigo anterior dependerá da autorização expressa do Titular da respectiva Pasta, com base em parecer favorável do Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL.
Artigo 5.º - Os serviços a que se refere este decreto deverão ser empregados no estrito interesse do serviço público, cabendo aos respectivos usuários:
Artigo 6.º - As despesas com o uso de aparelho de telefonia móvel que excederem os limites a seguir fixados, deverão ser ressarcidas pelo usuário ou responsável pelo aparelho:
§ 1.º - Excetuam-se dos limites fixados neste artigo as ligações efetuadas ou recebidas por usuários em viagem de acompanhamento ao Governador ou ao Vice-Governador, bem como por usuários dos serviços relativos ao adicional de deslocamento em “roaming” nacional e internacional, quando em viagem a serviço, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
§ 2.º - O limite fixado na alínea “a” do inciso III deste artigo poderá ser reduzido, em cada caso, pelo Titular da respectiva Pasta, a seu critério ou por recomendação do Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL.
§ 3.º - Os valores que excederem os limites estabelecidos neste artigo serão ressarcidos pelo usuário ou responsável pelo aparelho
mediante depósito em conta bancária da unidade gestora responsável pelo pagamento, até a data do vencimento da fatura.
Artigo 7.º - A contratação dos serviços de telefonia móvel será de responsabilidade de cada Secretaria de Estado, da Casa Militar e da Procuradoria Geral do Estado, bem como de cada autarquia, fundação ou empresa, após aprovação do Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991, devendo ser observados os seguintes critérios:
Artigo 8.º - Os gestores dos contratos de telefonia móvel serão responsáveis também pelas seguintes atividades:
§ 1.º - O aplicativo a que se refere o inciso II deste artigo será desenvolvido sob a responsabilidade da Casa Civil e gerenciado pelo Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL, que deverá elaborar relatórios e propor medidas para a contenção de despesas com telefonia móvel.
§ 2.º - O cadastramento de que trata o inciso II deste artigo deverá ser feito até o 15.º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da fatura, exceto em caso de sua contestação, sob pena de punição administrativa ao responsável.
Artigo 9.º - O Comitê de Qualidade de Gestão Pública, da Casa Civil, poderá baixar normas complementares que se fizerem necessárias ao adequado cumprimento deste decreto, inclusive fixando outros critérios relativos à contratação e utilização dos serviços de telefonia móvel.
Artigo 10 - Os órgãos e as entidades a que se refere o artigo 1.º deste decreto deverão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste decreto, adotar as medidas necessárias para a adequação dos serviços de telecomunicações móveis atualmente em uso às disposições deste decreto e o desligamento definitivo dos aparelhos em desacordo.
Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 39.994, de 10 de março de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de agosto de 2003
Publicado na Casa Civil, a 1.º de agosto de 2003.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 27

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 1

Artigo 12