Source: http://conteudojuridico.com.br/coluna/3030/induzimento-instigao-e-auxlio-ao-suicdio-ou-automutilao-nova-redao-dada-pela-lei-13-968-19-ao-artigo-122-do-cdigo-penal
Timestamp: 2020-06-06 03:35:43+00:00

Document:
Conteúdo Jurídico | Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela lei 13.968/19 ao artigo 122 do código penal
03 fev 2020, 05:26
O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta suicidar-se não comete infração penal. O tipo penal descrito no artigo 122, CP, visa à punição daquele terceiro que induz, instiga ou auxilia outrem ao suicídio, num quadro em que o suicida figura na qualidade de vítima. Com o advento da Lei 13.968/19, não é somente o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio que é incriminado no artigo 122, CP. Passa a ser também previsto como crime o ato de induzir, instigar ou prestar auxílio a outrem a fim de que tal pessoa se automutile, ou seja, se autolesione, cause lesões a si mesma, no próprio corpo, sem a necessidade de pretender tirar a vida. Seria o caso de induzir, instigar ou auxiliar alguém a, por exemplo, amputar ou mutilar um dos dedos da mão ou do pé, a se cortar, a se queimar com cigarros, a ingerir substâncias que possam causar mal – estar, doenças ou distúrbios, ainda que não letais etc. Observe-se que também a autolesão ou automutilação não é prevista em si como crime. Quem se automutila não é criminoso, possivelmente tem algum distúrbio nervoso ou mental. [1] O criminoso, nos termos do artigo 122, CP, é aquele que induz, instiga ou auxilia outra pessoa a se automutilar.
Os bens jurídicos tutelados são a vida humana e a integridade física da pessoa. Neste ponto surge uma questão importante. O crime previsto no artigo 122, CP está no Título I – “Dos Crimes contra a pessoa”, Capítulo I - “Dos Crimes contra a Vida” do Código Penal Brasileiro. Até o surgimento da Lei 13.968/19 não havia dúvida de que se tratava de um crime exclusivamente contra a vida. Acontece que essa novel legislação incluiu também o induzimento, instigação ou auxílio à automutilação, o que implica na abrangência de outro bem jurídico, que já não é mais somente a vida humana, mas também a integridade física. Certamente, a melhor opção do legislador seria ter incluído essa questão do induzimento, instigação ou auxílio à automutilação, não no artigo 122, CP, mas diretamente no Título I – “Dos Crimes contra a pessoa”, Capítulo II – “Das Lesões Corporais”, do Código Penal Brasileiro. A automutilação ficaria melhor alocada no corpo do artigo 129, CP e não no artigo 122, CP como foi procedido. Com isso, o legislador acabou criando um tipo penal anômalo, que embora esteja no capítulo dos crimes contra a vida, tutela também, em parte, a integridade física. Isso, como se verá mais adiante, gerará, inclusive, problemas quanto à competência para o processo e julgamento das condutas tipificadas no atual artigo 122, CP, requerendo atenção do intérprete e do aplicador da lei, não só na seara penal como também na Processual Penal.
O legislador acabou, ao positivar sofrivelmente a antiga solução dogmático – jurisprudencial, criando duas situações do que se chama de “crime remetido”, que ocorre quando “a sua definição se reporta a outros delitos, que passam a integrá-lo”. [2] Ora, é exatamente isso que acontece com os §§ 6º. e 7º., do artigo 122, CP, quando descrevem a conduta, mas remetem o intérprete ou aplicador às penas respectivas dos artigos 129, § 2º., CP e 121, CP.
Para a configuração do crime do artigo 122, CP, em qualquer das suas modalidades, é necessário, porém que a vítima (s) seja (m) determinada (s). [3] Vejamos exemplos
A doutrina e a jurisprudência vêm considerando que os simples maus – tratos infligidos à vítima não configuraram o tipo penal em discussão, a não ser em casos extremos, comprovado o dolo do agente. [4]
São da opinião da possibilidade Nelson Hungria, Aníbal Bruno, Magalhães Noronha e Mirabete. Em sentido contrário posicionam-se Frederico Marques, Damásio E. de Jesus, Bento de Faria, Heleno Fragoso e Euclides Custódio da Silveira. [5]
“Em um hospital é internado um doente que sofre atrozmente e manifesta propósitos suicidas. O enfermeiro, violando a norma do regulamento que manda recolher as armas de toda pessoa internada, deixa-lhe o revólver, para que ele (o doente) possa realizar seu desígnio. Essa omissão não configura induzimento ou instigação, mas auxílio ao suicídio”. [6]
Quanto aos verbos induzir ou instigar, a tentativa somente se daria por escrito, como é regra nos crimes formais. Diante desses verbos, o crime se consuma com o ato de induzimento ou instigação, independentemente da atuação da vítima, que será mero exaurimento da infração ou ensejará qualificadoras (v.g. artigo 122, §§ 1º. , 2º., 6º. e 7º., CP). Dada a natureza desses verbos, é bem possível que o agente chegue a induzir ou instigar a vítima, mas esta não venha a perpetrar ato algum de tentativa de suicídio ou de automutilação. Nesse caso, parece mais correto reconhecer o crime consumado com o mero induzimento ou instigação, principalmente tendo em vista que o legislador deixou de exigir resultados ulteriores para a configuração do ilícito, o que dá a entender que considera criminoso já o próprio induzimento ou instigação. Por exemplo, uma pessoa reclama de problemas existenciais. O infrator lhe propõe o suicídio como alternativa, mas a vítima descarta tal proposta como absurda. O crime está consumado. Eventual suicídio seria exaurimento e configuraria qualificadora, conforme acima exposto. Este entendimento adotado neste trabalho se dá tendo em vista o raciocínio usado em geral pela doutrina para solucionar os casos da chamada “receptação imprópria” (artigo 180, “caput”, parte final, CP – “influir para que terceiro , de boa fé adquira, receba ou oculte”), onde o verbo “influir” é considerado formal, bastando a mera “influência” de terceiro de boa fé e não necessitando que este último adquira, por exemplo, o bem oriundo de ilícito. [7] Não há motivo para que as interpretações desses dois tipos penais formais venham a divergir. Elas devem, em verdade, convergir, em nome da segurança jurídica e de uma interpretação sistemática sólida do Código Penal.
Torna-se um desafio a distinção entre o “motivo egoístico” e o “motivo torpe”. A princípio não se vê diferenciação plausível, mas apenas formas diversas de expressão da mesma circunstância. Neste sentido, por exemplo, Teles caracteriza o “motivo egoístico” justamente pela sua “torpeza”. [8] Entretanto, Nucci acena com a alegação de que o “motivo egoístico” seria uma espécie do gênero mais abrangente “motivo torpe”. [9]
Também houve continuidade normativo - típica para os casos lesões leves, lesões graves, gravíssimas ou morte, sendo a vítima vulnerável. Nessas situações, conforme visto, o agente não responderá por participação em suicídio ou em automutilação, mas, considerando a incapacidade de resistência (nula) da vítima, continuará respondendo pelos crimes supra mencionados (lesões leves ou graves), como sempre foi, já que o prejudicado não passa de um instrumento para a prática criminal pelo autor. Na última hipótese acima (morte), apenas se deve sublinhar que o autor não responderá propriamente por homicídio (simples ou qualificado), mas nas penas do homicídio (simples ou qualificado conforme o caso). O mesmo se diga das lesões gravíssimas. O indivíduo responderá nas penas do crime de lesões gravíssimas, mas não pelo crime de lesões gravíssimas. Acontece que essa já era a solução dada, mesmo antes do advento de sua positivação pelo artigo 122, §§ 6º. e 7º., CP, de maneira que nada se altera, a não ser a tipificação. A reação penal se dá na mesma intensidade e proporção anteriores. Portanto, também o artigo 122, §§ 6º. e 7º., CP , pode ser aplicado retroativamente. Lembremos que se a morte derivar de automutilação inicial com preterdolo, também não poderá haver retroação, já que se trata de “novatio legis in pejus”. Acontece que sendo a vítima incapaz de resistência, haveria lesões corporais seguidas de morte (artigo 129, § 3º., CP), cuja pena é bem menor do que a do artigo 122, §7º., CP, que remete ao artigo 121, CP.
[1] Clayton descreve a chamada “automutilação não suicida” no Manual MSD dentre os distúrbios da saúde mental. Cf. CLAYTON, Paula J. Automutilação Não Suicida. Disponível em https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/dist%C3%BArbios-de-sa%C3%BAde-mental/comportamento-suicida-e-automutila%C3%A7%C3%A3o/automutila%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-suicida, acesso em 13.01.2020.
[2] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1. 19ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 288.
[3] Neste sentido, ver pela doutrina em geral: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume 2. 15ª. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 96 – 97.
[4] Ver por todos: MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 31ª. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 50.
[5] Cf. Op. Cit., p. 51.
[6] Apud, Op. Cit., p. 51.
[7] Ver Delmanto apontando a impossibilidade de tentativa da receptação imprópria e Greco, citando Cezar Roberto Bitencourt e a doutrina em geral, apontando para a característica formal e a consumação com a mera “influência”. DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 656. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume 2. 15ª. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 919.
[8] TELES, Ney Moura. Direito Penal. Volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 162.
[9] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 709.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela lei 13.968/19 ao artigo 122 do código penal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 jun 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/coluna/3030/induzimento-instigao-e-auxlio-ao-suicdio-ou-automutilao-nova-redao-dada-pela-lei-13-968-19-ao-artigo-122-do-cdigo-penal. Acesso em: 06 jun 2020.

References: artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 129
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 121
 artigo 122