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Timestamp: 2018-07-19 21:13:05+00:00

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Portaria n.� 204/2001, de 14 de Mar�o - Incentivos do Estado � | GMCS
Página atualizada em 19-02-2014 15:48:21
Portaria n.º 204/2001, de 14 de Março - Fixa a documentação necessária para a candidatura aos incentivos do Estado à comunicação social (Revogada)
Portaria n.� 204/2001
Revogada pelo�
Decreto-Lei 6/2005, de 6 de Janeiro
O Decreto-Lei n.� 56/2001, de 19 de Fevereiro, que aprova o sistema de incentivos do Estado � comunica��o social, determina que seja fixada a documenta��o a apresentar no processo de candidatura aos diferentes incentivos nele previstos.
No que concerne aos incentivos mencionados nas sec��es I a III do cap�tulo III, disp�e o mesmo diploma que, verificado o preenchimento das condi��es de acesso, as respectivas candidaturas ser�o graduadas de acordo com crit�rios a estabelecer em portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.
Preceitua-se ainda que, para o acesso a tais incentivos, se estabele�a a ordem de prioridades a considerar na aprecia��o das candidaturas, tendo em conta, nomeadamente, a aus�ncia de fins lucrativos, os incentivos de que beneficiaram, o n�mero de trabalhadores efectivos afectos � �rea da informa��o, o �ndice de desenvolvimento dos munic�pios envolvidos, as respectivas condi��es de concorr�ncia e, quando aplic�vel, a periodicidade das publica��es.
Assim, nos termos da al�nea c) do artigo 199.� da Constitui��o e ao abrigo dos artigos 4.�, 37.�, n.� 2, e 38.� do Decreto-Lei n.� 56/2001, de 19 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Secret�rio de Estado da Comunica��o Social, o seguinte:
1.� As candidaturas aos incentivos previstos no Decreto-Lei n.� 56/2001, de 19 de Fevereiro, s�o apresentadas em requerimento dirigido ao membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, entregue no Instituto da Comunica��o Social (ICS), sendo necess�rios � instru��o dos processos os seguintes elementos:
b) Documento comprovativo da situa��o contributiva regularizada perante a seguran�a social;
c) Or�amento justificativo da verba solicitada, excepto tratando-se dos incentivos indirectos a que se refere o artigo 2.�, n.� 1, al�nea a), do Decreto-Lei n.� 56/2001, de 19 de Fevereiro;
d) Demais documentos comprovativos do preenchimento das condi��es de acesso e dos fundamentos do pedido apresentado ou outros que o ICS entenda necess�rios � aprecia��o da candidatura.
2.� Sem preju�zo do disposto na lei geral, o requerimento a que se refere o n�mero anterior deve tamb�m conter:
3.� Tratando-se de candidaturas formuladas em nome dos agrupamentos a que se referem respectivamente a al�nea b) do n.� 1 do artigo 17.�, a al�nea d) do n.� 1 do artigo 20.� e a al�nea c) do n.� 1 do artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 56/2001, de 19 de Fevereiro, � ainda necess�ria a apresenta��o de c�pia do documento que formaliza a constitui��o da entidade candidata.
4.� Ap�s a verifica��o dos documentos exigidos, as candidaturas aos incentivos previstos nas sec��es I a III do cap�tulo III do diploma referido no n�mero anterior que tenham sido seleccionadas s�o graduadas por ordem decrescente, atrav�s da aplica��o da seguinte f�rmula:
(1a + 2c + 1f + 1e) - [3d + 2(b + g)]
a) a corresponde �s entidades sem fins lucrativos, b ao conjunto dos incentivos recebidos nos �ltimos cinco anos, c ao n�mero de trabalhadores efectivos afectos � �rea da informa��o, d ao �ndice de desenvolvimento social, e ao factor de concorr�ncia, f � periodicidade/horas de programa��o pr�pria e g ao incentivo solicitado no projecto;
b) O valor atribu�do � letra a da f�rmula referida � de 0,5;
c) O valor atribu�do � letra e � de 0,5, no caso de o pedido ser apresentado por entidade propriet�ria de publica��o cuja sede de redac��o se encontre localizada em munic�pio onde n�o exista publica��o cong�nere;
d) � letra e corresponde o valor de 0,5, tratando-se de candidatura apresentada por operadores radiof�nicos localizados em munic�pios onde exista mais de uma frequ�ncia de r�dio local atribu�da, com programa��o cong�nere;
e) � letra f aplica-se a seguinte tabela:Periodicidade
At� trissemanal - 2;
De bissemanal a semanal - 1,5;
De trimensal a bimensal - 1;
Mensal - 0,5;
Superior a mensal - 0;
Horas de programa��o pr�pria
8 horas-9 horas - 0;
9 horas-10 horas - 0,5;
10 horas-14 horas - 1;
14 horas-18 horas - 1,5;
18 horas-24 horas - 2.
5.� Conclu�da a gradua��o das candidaturas, o ICS elabora as listas finais, de acordo com os diversos incentivos para os diferentes meios de comunica��o social, que ser�o submetidas a despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.
6.� No que se refere ao incentivo mencionado no artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 56/2001, de 19 de Fevereiro, e ap�s a gradua��o das candidaturas, estas ser�o sujeitas a parecer da comiss�o de acompanhamento referida no artigo 25.� do mesmo diploma.�
O Secret�rio de Estado da Comunica��o Social, Alberto Arons Braga de Carvalho, em 20 de Fevereiro de 2001.
Portaria n.� 204/2001,�de 14 de Mar�o
Comunicação Social, Histórico, Incentivos, Legislação

References: artigo 199
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 25