Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/5kmr/a-incidencia-do-imposto-de-operacoes-financeiras-na-assuncao-de-divida-realizada-nos-contratos-bancarios-de-credito-alexandre-carreira-alves
Timestamp: 2018-10-15 17:14:49+00:00

Document:
Advogado. Graduado pela Universidade da Cidade de São Paulo - UNICID, em Direito. Pós Graduação "Lato Sensu" na Universidade Presbiteriana Mackenzie no Curso de Especialização "Banking".
Artigo - Federal - 2011/3103
Alexandre Carreira Alves*
1 - Considerações gerais acerca da assunção de dívida
Primeiramente faz-se necessário esclarecer a figura jurídica da Assunção de Dívida, que já era prática comercialmente nos casos em que houvesse o interesse das partes. Nesse período, anterior ao atual Código Civil em vigor no país, a Assunção de Dívida encontrava amparo na autonomia da vontade e na liberdade das partes contratarem, frise-se que na época de vigência da Lei nº 3.071 de 01/01/1916, antigo Código Civil atualmente revogado, não havia dispositivo legal que proibisse a pactuação de uma Cessão de Débito, como era denominada a Assunção de Dívida naquele período.
Vale lembrar o mestre Gomes, 1997, p. 22, "O princípio da autonomia da vontade particulariza-se no Direito Contratual na liberdade de contratar.", denota-se claramente pelos dizeres do citado mestre que as pessoas são livres para pactuarem instrumentos jurídicos de acordo com a vontade e interesse de cada um, desde que o conteúdo não seja contrário à norma e aos bons costumes.
Não obstante a aceitação do ato jurídico, de um terceiro assumir dívida de uma pessoa em uma relação obrigacional, já se encontrava no artigo 568, inciso III, do Código de Processo Civil, onde se encontram os sujeitos que podem figurar no polo passivo de uma execução.
A figura jurídica da Assunção de Dívida, introduzida pelo novo Código Civil de 2002 em seu artigo 299, trata-se de um negócio jurídico pelo qual uma pessoa física ou jurídica assume uma obrigação de outrem, transferindo para si uma sua posição de devedor em uma relação jurídica que pertencia aquele antigo devedor. Conforme Gonçalves, 2008, v. II, p. 213:
"O que caracteriza a assunção de dívida é precipuamente, o fato de uma pessoa física ou jurídica, se obrigar perante o credor a efetuar a prestação devida por outra. A pessoa chama a si a obrigação de outra, ou seja, a posição de sujeito passivo que o devedor tinha em determinada obrigação.".
No artigo 299 do Código Civil 2002 está disposto:
"É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.".
As garantias reais ofertadas pelo devedor originário permanecem mantidas até que o credor dê anuência para desonerá-las. Expõe a mestra Diniz, 2004, 2º v., p. 451:
"Já as garantias reais prestadas pelo próprio devedor originário não são atingidas pela assunção. Vale dizer, continuam válidas, a não ser que o credor abra mão delas expressamente.".
2 - Considerações sobre o IOF nas operações de crédito
O IOF é um tributo cobrado pela União, sujeito ativo da relação tributária, competência dada pelo artigo 153, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Sendo que a aludida competência é enfatizada no artigo 63 do Código Tributário Nacional onde encontramos fatos geradores descritos nos quatro incisos do referido artigo. Entretanto, conforme veremos mais adiante, o Decreto nº 6.306 de 14/12/2007 e suas respectivas alterações trataram de regulamentar os fatos geradores para incidência do tributo, trazendo as bases de cálculo e alíquotas para pagamento do referido imposto.
O artigo 146, III, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que cabe a lei complementar definir sobre fatos geradores, bases de cálculo e demais aspectos essenciais para existência de um tributo. Não há inconstitucionalidade no Decreto nº 6.306 de 14/12/2007, pois este traça especificidades pertinentes ao IOF. Preceitua Alexandre, 2008, p.104:
"devem constar na lei todos os elementos essenciais para criação de um tributo (fato gerador, alíquota, contribuintes e base de cálculo). A exigência não impede, contudo, que o regulamento aclare conceitos jurídicos indeterminados adotados pela lei.".
O Decreto nº 6.306 de 14/12/2007 aborda de forma detalhada e específica cada uma das operações financeiras, foco da incidência do tributo, trazendo em seu teor características de fatos jurídicos financeiros onde caberá a aplicação de alíquota, também específica para aquela operação financeira, em uma base de cálculo vinculada àquele fato gerador.
Nas operações de crédito, o fato gerador do IOF ocorre quando se tem a efetiva entrega, seja total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, bem como a sua colocação à disposição do interessado e este o utiliza. Isso se encontra no artigo 3º do Decreto nº 6.306/2007; no mesmo artigo tem-se o § 3º e incisos contemplando a classificação das operações de crédito, que se consiste basicamente em empréstimo sob qualquer modalidade, incluíndo abertura de crédito com sua consequente utilização, desconto de títulos e mútuo de recursos financeiros.
As alíquotas aplicadas ao IOF dependerão de qual será a operação financeira em que o tributo estará incidindo. Conforme Sabbag, 2009, p. 988, "As alíquotas do IOF são proporcionais, variando conforme a natureza da operação financeira ou de mercado de capitais.". Para as operações de crédito a alíquota máxima aplicável é de 1,5% (um vírgula cinco por cento), sendo que cada operação financeira de crédito possui uma alíquota própria, dispostas entre os artigos 6º a 9º Decreto nº 6.306 de 14/12/2007.
Ao se realizar uma leitura do citado decreto, notar-se-á que este foi alterado no que se refere às alíquotas, nos anos de 2008, 2009, 2010 e não obstante em 2011. Essas alterações são decorrentes da possibilidade de o Poder Executivo poder promover majorações ou reduções na alíquota do IOF. Conforme Sabbag, p.989, "Isto não significa que o Poder Executivo desfrutará de poder para fixar a alíquota ao seu bel-prazer, mas de mera autorização para flexibilizá-la, segundo os parâmetros legais...", ou seja, as alterações de alíquotas do IOF devem observar os limites constitucionais, legais e principalmente os princípios da legalidade e da extrafiscalidade.
3 - A incidência do I.O.F. na assunção de dívida de operação de crédito
Haverá incidência do tributo IOF quando ocorrer à substituição do devedor por outrem, seja pessoa natural ou jurídica. No Decreto nº 6.306 de 14/12/2007 em seu artigo 7º § 10 traz que:
"No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação.".
Na Assunção de Dívida ocorre uma substituição do devedor e aí temos a concretização do fato gerador do IOF descrito pelo Decreto nº 6.306 de 14/12/2007 em seu artigo 7º § 10, que é um dispositivo legal regulamentador da incidência do tributo.
Embasando-se nos dizeres do mestre Roque Antonio Carraza, fica demonstrado que não ocorre o "bis in idem" ou bitributação. Pois a nova cobrança de IOF é gerada e devida por consequência de um fato jurídico próprio. Que pese o tributo já ter sido recolhido quando foi realizada a operação financeira com o devedor originário, o que ocorre aqui é uma nova incidência tributária.
No Decreto nº 6.306/2007, fica estipulado que é fato gerador para recolhimento de IOF a novação, a composição, a confissão de dívida ou negócios jurídicos que caracterizem-se como sendo operação de crédito em que ocorra a substituição do devedor. Desta forma é cristalino que ao se realizar uma Assunção de Dívida, tendo em vista o exposto no item 2 deste estudo, tem-se a substituição do devedor originário por outrem que passa a ser responsável pelas obrigações assumidas.
O § 10 do artigo 7º ao utilizar a expressão: "... e negócios jurídicos assemelhados...", equipara a Assunção de Dívida aos negócios jurídicos descritos no referido dispositivo legal. Entretanto não se pode confundir a figura jurídica da Assunção de Dívida com as da Novação, Composição, Confissão de Dívida como fez o § 10 do artigo 7º, pois nestas não se tem a características de substituição do devedor. Tomemos como exemplo a Novação, onde se cria uma nova obrigação e as partes do contrato são as mesmas. Conforme Gagliano, 2010, p. 217:
"Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior.".
Na Assunção de Dívida a substituição do devedor é requisito do negócio jurídico, o Decreto nº 6306 de 14/12/2007 poderia ter sido mais específico em seu § 10, artigo 7º, incluindo a figura jurídica da Assunção de Dívida no rol dos negócios jurídicos que trouxe em seu teor. Pois a figura jurídica da Assunção de Dívida já se encontrava no Código Civil de 2002 e o decreto regulamentador é do ano de 2007.
Essa nova incidência do IOF, gerada pela Assunção de Dívida, observará a base de cálculo disposto no §10, artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007, "... a base de cálculo será o valor renegociado na operação.". Aqui se observa que o valor pecuniário que servirá de base de cálculo para incidência do tributo será o valor que ficou estipulado na pactuação da Assunção de Dívida entre o banco/credor e o novo devedor.
Aplicando-se a este valor, objeto da obrigação da Assunção de Dívida, a alíquota que estiver em vigor na data da pactuação do dito instrumento de negócio jurídico credíticio, conforme o §11, artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007.
A atual redação do Decreto nº 6306 contempla alíquotas equivalentes para diversas operações crédito, seja para pessoa física ou jurídica. Exceções feitas aos inciso VI, do artigo 7º, que trata de alíquota diferenciada para as microempesas e empresas de pequeno porte, e também o artigo 8º que traz hípoteses em que a alíquota será reduzida a zero.
Assim conclui-se que ocorrendo a substituição de um devedor de uma operação de crédito, realizada com uma instituição financeira, por intermédio de uma Assunção de Dívida, o novo devedor será responsável pelas obrigações contratuais e também deverá arcar com os custos oriundos da incidência de IOF, pois o artigo 7º § 10 tipifica o fato gerador como sendo, para a cobrança do tributo, há substituição do devedor de uma operação de crédito.
Agradecimento: "in memoriun" Luiz Marcos Santiago.
5 - Bibiliográfia
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. Institui o Código Civil, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm acesso em 21/10/2010.
Lei nº 5.869, DE 11/01/1973. Institui o Código de Processo Civil, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm acesso em 21/10/2010.
Lei nº 5.172 de 25/10/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm acesso em 06/01/2011.
Decreto nº 6.306 de 14/12/2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2007/Decreto/D6306.htm, acesso em 06/01/2011.
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado/Ricardo Alexandre. - 2º ed. Atual. Ampl. São Paulo: Editora Método, 2008.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 18º Edição. Revista, ampliada e atualizada até Emenda Constitucional nº 38/2002. Malheiros Editores Ltda.São Paulo- 08-2002.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2º volume: teoria geral das obrigações/Maria Helena Diniz -20. ed. rev., aum. e atual. De acordo como novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10-01-2002) e o projeto de LEI nº 6.960/2002. - São Paulo: Saraiva, 2004.
GAGLIANO, Pablo Stolze Novo Curso de direito civil, volume II: obrigações/Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. - 11. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010.
GOMES, Orlando. Contratos, Rio de Janeiro, 17º edição, Forense, 1997.
Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, VOLUME II: Teoria Geral das Obrigações/Carlos Roberto Gonçalves- 5º ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2008.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário/Eduardo Sabbag. - São Paulo: Saraiva, 2009.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Carreira Alves.
- Publicado em 22/11/2011

References: artigo 568
 artigo 299
 artigo 299
 artigo 153
 artigo 63
 artigo 146
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
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 artigo 8
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