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Timestamp: 2016-07-24 02:59:04+00:00

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A infra��o administrativa ambiental - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental A infra��o administrativa ambiental
Germano Giehl
Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. Meio Ambiente; 2.1 Conceito; 2.2 Dano ambiental; 2.3 Polui��o; 3. Infra��o Administrativa Ambiental; 3.1 Conceito; 3.2 Procedimento administrativo; 3.3 San��es administrativas; 3.4 Apreens�o de produtos e instrumentos de infra��o administrativa ou penal; 4. Considera��es Finais; 5. Refer�ncias. 1. Introdu��o
A quest�o ambiental h� muito tempo tem tido enorme repercuss�o tanto no cen�rio nacional quanto no internacional, em decorr�ncia do consenso da popula��o mundial sobre a necessidade de preserva��o do meio ambiente, bem como de impedir a prolifera��o dos danos ambientais causados por pessoas, tanto f�sicas quanto jur�dicas. Al�m disso, a relev�ncia sobre o tema originou uma legisla��o mais r�gida sobre as quest�es ambientais, visando coibir pr�ticas abusivas contra o meio ambiente.
O C�digo Florestal visa a prote��o n�o s� da flora, mas de todos os recursos ambientais ali existentes, tais como: a �gua (superficial e subterr�nea), o solo, o ar atmosf�rico, a fauna e a biodiversidade. Al�m disso, que quase dez anos depois da promulga��o da Constitui��o Federal, surgiu a Lei n� 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre as san��es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A tutela da flora ocorre em diversas esferas como na civil, administrativa e penal e tem fundamento no art. 225, �3�, da Constitui��o Federal, que seria �as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os infratores, pessoas f�sicas ou jur�dicas, a san��es penais ou administrativas, independentemente da obriga��o de reparar os danos causados�[1]. O objetivo deste artigo � analisar no Brasil, a infra��o administrativa ambiental e os danos ambientais causados pela polui��o ao meio ambiente, e o papel deste na apreens�o de produtos e instrumentos de infra��o penal e administrativa que � de grande import�ncia para o Brasil.
2. Meio Ambiente 2.1 Conceito O meio ambiente seja ele natural ou artificial, � um bem jur�dico trans-individual, ou seja, que pertence a todos os cidad�os indistintamente, podendo, desse modo, ser usufru�do pela sociedade em geral. Entretanto, toda a coletividade tem o dever jur�dico de proteg�-lo, o qual pode ser exercido pelo Minist�rio publico, pelas associa��es, pelo pr�prio Estado e at� mesmo por um cidad�o[2].
O conceito de meio ambiente foi primeiramente trazido pela Lei 6.938/81, no seu artigo 3�, I, conhecida como Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente. Tal defini��o posteriormente foi recepcionada pela Constitui��o Federal de 1988, que, de acordo com o seu artigo 225, tutelou tanto o meio ambiente natural, como o artificial, o cultural e o do trabalho, como pode ser constatado: Art. 225 - Todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es[3].
O meio ambiente, em decorr�ncia da relev�ncia que apresenta � sa�de e � preserva��o da vida, no planeta, mereceu do legislador constituinte de 1988 especial cuidado. A Constitui��o Federal de 1988 confere a todo cidad�o, sem exce��o, direito subjetivo p�blico ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, opon�vel ao Estado que responder� por danos causados ao ambiente, s�, ou solidariamente, caso o dano seja decorr�ncia de entidade privada, por ele n�o policiada.
A devasta��o ambiental n�o � exclusiva dos dias modernos, desde os mais remotos tempos � tema de preocupa��o de todos os povos, em maior ou menor escala. A devasta��o ambiental acompanha o homem desde os prim�rdios de sua hist�ria[4]. 2.2 Dano ambiental O dano pode ser denominado como o preju�zo (uma altera��o negativa da situa��o jur�dica, material ou moral) causado a algu�m por um terceiro que se v� obrigado ao ressarcimento. A doutrina civilista tem entendido que somente � ressarc�vel o dano que preencha aos requisitos da certeza, atualidade e subsist�ncia[5].
Sendo o dano, pressuposto indispens�vel para a formula��o de uma teoria jur�dica adequada de responsabilidade ambiental, faz-se necess�ria uma breve incurs�o no seu conceito jur�dico. O dano � denominado neste artigo como: toda a ofensa a bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jur�dica[6].
Os danos causados ao meio ambiente poder�o ser tutelados por diversos instrumentos jur�dicos, com destaque para a a��o civil p�blica, a��o popular e mandado de seguran�a coletivo. Dentre estes, a a��o civil p�blica ambiental tem sido a ferramenta processual mais adequada para apura��o da responsabilidade civil ambiental[7].
O dano ambiental pode ser compreendido como sendo o preju�zo causado a todos os recursos ambientais indispens�veis para a garantia de um meio ecologicamente equilibrado, provocando a degrada��o, e conseq�entemente o desequil�brio ecol�gico[8].
O dano ambiental, assim como o dano, tanto pode ser tanto patrimonial como moral. � considerado dano patrimonial ambiental, quando h� a obriga��o de uma repara��o a um bem ambiental lesado, que pertence a toda a sociedade. O dano moral ambiental, por sua vez, tem liga��o com todo preju�zo que n�o seja econ�mico, causado � coletividade, em raz�o da les�o ao meio ambiente[9].
Os danos causados ao meio ambiente poder�o ser tutelados por diversos instrumentos jur�dicos, com destaque para a a��o civil p�blica, a��o popular e mandado de seguran�a coletivo. Dentre estes, a a��o civil p�blica ambiental tem sido a ferramenta processual mais adequada para apura��o da responsabilidade civil ambiental[10].
2.3 Polui��o
Conforme o que estipula a Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 3�, III conceitua polui��o como sendo:
A degrada��o da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sa�de, a seguran�a e o bem-estar da popula��o; b) criem condi��es adversas �s atividades sociais e econ�micas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condi��es est�ticas ou sanit�rias do meio ambiente; e) lancem mat�ria ou energia em desacordo com os padr�es ambientais estabelecidos[11].
A polui��o pode se denominada com um conceito amplo, que seria uma �a prote��o do homem, do patrim�nio p�blico e privado, do entretenimento, da flora e da fauna, do patrim�nio cultural, art�stico, arqueol�gico e natural e da qualidade de vida nos centro urbanos�[12]. Al�m disso, fazer-se necess�rio a exist�ncia de uma atividade que direta ou indiretamente cause altera��o adversa da qualidade do meio ambiente, fazendo com que o agente causador tenha a obriga��o de reparar o dano. Haver� polui��o quando ocorrer a degrada��o da qualidade ambiental, ou seja, quando ocorrer altera��o das caracter�sticas do meio ambiente[13]. Na atualidade a polui��o se divide em diversas esp�cies: a) polui��o atmosf�rica; b) polui��o h�drica; c) polui��o do solo; d) polui��o sonora; e e) polui��o visual[14].
O artigo tem o foco dois tipos de polui��o (atmosf�rica e h�drica) a polui��o atmosf�rica � a altera��o da constitui��o dos elementos que comp�e a atmosfera, sejam eles o oxig�nio, nitrog�nio, vapor de �gua, di�xido de carbono, arg�nio e outros gases, que, ultrapassados os limite estabelecidos pelas normas, podem colocar em risco a sa�de, a seguran�a e o bem-estar comum[15]. A outra � a polui��o h�drica, ou seja, as �guas encontram respaldo jur�dico em variadas leis brasileiras. A �gua conforme determina o artigo 3�, V, da Lei 6.938/81, bem como o artigo 2�, IV, da Lei 9.985/2000, � um recurso ambiental. Como sabemos, � essencial �s fun��es vitais e existe na biosfera na forma l�quida (salgada e doce), s�lida (doce) e de vapor (doce). A sua forma l�quida constitui cerca de 97,72% da encontrada na biosfera, sendo 97% salgada e somente 0,72% doce[16].
Vale lembrar que o artigo 3�, V, da Lei 6.398/81, os recursos h�dricos integram as �guas subterr�neas que s�o os len��is fre�ticos; as �guas superficiais que s�o os fluentes, emergentes e em dep�sito, que se dividem em �guas internas, ou seja, rios lagos, lagoas, ba�as etc e em �guas externas que � o mar territorial; os estu�rios que s�o as ba�as formadas pela uni�o de rios com o mar; e por fim o mar territorial, que � composta pela faixa marinha do litoral brasileiro[17].
3. Infra��o Administrativa Ambiental
No presente artigo entende-se por infra��o administrativa ambiental como toda a��o ou omiss�o que viole as regras jur�dicas de uso, gozo, promo��o, prote��o e recupera��o do meio ambiente, sendo punida com as san��es do presente diploma legal, sem preju�zo da aplica��o de outras penalidades previstas na legisla��o[18]. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infra��o e de apreens�o, indicar� a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais san��es estabelecidas no decreto, analisando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situa��o econ�mica do infrator[19].
Vale ressaltar que qualquer pessoa, ao tomar conhecimento de alguma infra��o ambiental, poder� apresentar representa��o � autoridades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)[20]. Al�m disso, a autoridade ambiental, ao contrario, dever� promover imediatamente a apura��o da infra��o ambiental sob pena de co-responsabilidade[21]. A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, disciplinou as infra��es administrativas no Cap�tulo VI, em seus arts.70 a 76, tendo sido regulamentada pelo Decreto no 3.179/99. trata-se de lei federal que poder� ser suplementada pelos Estados (art.24, � 2�, da constitui��o federal de 1998) e pelos Munic�pios (art. 30, II, da constitui��o federal de 1998). No entanto, n�o poder� a norma suplementada alterar a lei federal, exceto para pormenoriza-la ou restringi-la[22].
3.2 Procedimento administrativo No presente artigo entende-se o procedimento administrativo como �uma sucess�o ordenada de opera��es que propiciam a forma��o de um ato final objetivado pela Administra��o. � o iter legal a ser percorrido pelos agentes p�blicos para a obten��o dos efeitos regulares de um ato administrativo principal�[23]. Vale ressaltar que o procedimento administrativo se desenvolve em diversas fases: a) a instaura��o do procedimento pelo auto de infra��o; b) a defesa t�cnica; c) a colheita de provas, se for o caso; d) a decis�o administrativa; e e) eventualmente, o recurso. Esgotada a fase administrativa, o infrator poder� ainda utilizar-se da fase judicial, se ocorrer les�o ou amea�a de direito, consoante permissivo constitucional previsto no art. 5o, XXXV, da Constitui��o Federal. Al�m disso, para a aplica��o da san��o administrativa, a Administra��o P�blica competente dever� estar revestida do poder de pol�cia ambiental[24]. Realizada a autua��o do infrator, o procedimento dever� se instaurado na �rbita da Administra��o P�blica competente, analisando os princ�pios constitucionais do processo judicial ou mais precisamente o direito � ampla defesa e ao contradit�rio.
� importante observar que o procedimento administrativo para apura��o de infra��o ambiental dever� analisar prazos m�ximos: a) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugna��o contra o auto de infra��o, contados da data da ci�ncia da autua��o; b) trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infra��o, contados da data da sua lavratura, apresentada ou n�o a defesa ou impugna��o; c) vinte dias para o infrator recorrer da decis�o condenat�ria � inst�ncia superior dos �rg�os integrantes do SISNAMA, ou � Diretoria de Portos e Costas, do Minist�rio da Marinha, de acordo com o tipo de autua��o; e d) cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notifica��o. Assim, com o fim este prazo, dever� a Administra��o P�blica promover a cobran�a judicial do d�bito[25]. Atualmente a constitui��o federal (CF) analisa diversos princ�pios que devem ser observados pela Administra��o P�blica, dentre eles: a) o princ�pio da legalidade; b) o princ�pio da impessoalidade; c) o princ�pio da moralidade; d) o princ�pio da publicidade; e e) o princ�pio da efici�ncia[26]. 3.3 San��es administrativas
O art. 2o do Decreto no 3.179/99, bem como o art. 72 da Lei no 9.605/98, apresenta o seguinte rol de san��es administrativas: a) Advert�ncia; b) Multa simples; c) Multa di�ria; d) Apreens�o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, e equipamentos ou ve�culos de qualquer natureza utilizados na infra��o; e) Destrui��o ou inutiliza��o do produto; f) Suspens�o de venda e fabrica��o do produto; g) Embargo de Obra ou atividade; h) Demoli��o de obra; i) Suspens�o parcial ou total das atividades; j) Restritiva de direitos; k) Repara��o dos danos causados.
3.3.1 Advert�ncia Ser� aplicada se o caso de o infrator, por inobserv�ncia da lei ou regulamento, deixar de sanar a irregularidade apurada pelo �rg�o fiscalizador[27]; 3.3.2 Multa simples
Ser� aplicada se o agente, por neglig�ncia ou dolo, advrtido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de san�-las no prazo assinalado pelo �rg�o competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Minist�rio da Marinha, ou se opuser embargo � fiscaliza��o dos �rg�os do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Minist�rio da Marinha. Assim, a multa poder� ser tamb�m convertida em servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente[28]; 3.3.3 Multa di�ria Ser� aplicada sempre que o cometimento da infra��o se prolongar no tempo, at� a sua efetiva cessa��o ou regulariza��o da situa��o mediante a celebra��o, pelo infrator, de termo de compromisso de repara��o do dano[29]. Os valores arrecadados ser�o revertidos aos Fundos criados por lei federal, estadual e municipal[30]. A multa ter� por base a unidade, hectare, metro c�bico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objetivo jur�dico lesado[31]. O valor da multa de que trata esse decreto ser� corrigido, periodicamente, com base nos �ndices estabelecidos na legisla��o pertinente, sendo o m�nimo de R$ 50,00 e o m�ximo de R$ 50.000.000,00[32]; 3.3.4 Apreens�o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, e equipamentos ou ve�culos de qualquer natureza utilizados na infra��o Os animais ser�o devolvidos ao seu habitat, os produtos, subprodutos e ve�culos ser�o avaliados e doados � entidade de caridade, �s institui��es cient�ficas ou hospitalares e os petrechos e equipamentos ser�o vendidos com a garantia de sua descaracteriza��o[33]; 3.3.5 Destrui��o ou inutiliza��o do produto
O produto da flora e da fauna ser� destru�do ou inutilizado ou, excepcionalmente, doado a institui��es cient�ficas, culturais ou educacionais[34]; 3.3.6 Suspens�o de venda e fabrica��o do produto
Trata-se de uma san��o n�o prevista em legisla��o anterior, cuja efic�cia ser� importante para obstar a continuidade da venda e do fabrico de produtos nocivos � sa�de, a seguran�a e ao bem-estar da popula��o[35]; 3.3.7 Embargo de Obra ou atividade: O �rg�o fiscalizador poder� embargar a obra ou a pr�pria atividade causadora da degrada��o ambiental[36]; 3.3.8 Demoli��o de obra O �rg�o fiscalizador poder� ainda determinar a demoli��o da obra constru�da irregularmente[37]; 3.3.9 Suspens�o parcial ou total das atividades O �rg�o fiscalizador poder� determinar a suspens�o total ou parcial das atividades, caso constate alguma irregularidade ou o descumprimento de normas ambientais relevantes[38]; 3.3.10 Restritiva de direitos
Abrangem a suspens�o de registro como a licen�a, permiss�o ou autoriza��o; cancelamento de registro, licen�a, permiss�o ou autoriza��o; perda ou restri��o de incentivos e benef�cios fiscais; perda ou suspens�o da participa��o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr�dito; e proibi��o de contratar com a administra��o p�blica, pelo per�odo de at� tr�s anos[39]; 3.3.11 Repara��o dos danos causados Essa repara��o independe da demonstra��o de culpa praticada pelo autor da infra��o[40].
Portanto, tais san��es s�o obrigat�rias para a Uni�o, podendo os Estados e Munic�pios acrescentar outras que julgarem convenientes. Al�m disso, tais san��es poder�o ser aplicadas cumulativamente ao infrator que cometer duas ou mais infra��es administrativas. 3.4 Apreens�o de produtos e instrumentos de infra��o administrativa ou penal Na esfera administrativa a apreens�o � uma das esp�cies de san��o administrativa e deve seguir o procedimento administrativo, mas na esfera penal passa ser efeito da condena��o. No entanto, os produtos e subprodutos da flora e da flora apreendidos dever�o ser avaliados e doados a entidade de caridade, a institui��es cient�ficas ou hospitalares e os petrechos e equipamentos ser�o vendidos com a garantia de sua descaracteriza��o[41]. � importante ressaltar que os produtos, subprodutos e instrumentos da infra��o penal ou administrativa ser�o apreendidos por ocasi�o da lavratura do auto de pris�o em flagrante ou do auto de infra��o administrativa[42]. Entende-se por produtos os bens provenientes diretamente do crime ambiental (animais, carne, couro, toras de madeira etc.) ou subprodutos aqueles decorrentes da sua transforma��o (casaco de pele ou de couro extra�dos de animais silvestres, a transforma��o de madeira nobre em carv�o ou lenha etc.). Assim, a apreens�o pode ocorrer, antes, durante e depois da infra��o[43]. O auto de apreens�o (produtos, subprodutos ou instrumentos) � lavrado pela autoridade competente e ser� juntado nos autos respectivos. Este documento tem por finalidade demonstrar a materialidade e a autoria da infra��o penal ou administra��o. Al�m de tudo, os produtos, subprodutos ou instrumentos dever�o ser encaminhados � per�cia para se apurar suas origens e efic�cias[44].
Vale comentar se deixar vest�gios � obrigat�ria � realiza��o de per�cia na infra��o penal (art. 158 do C�digo de Processo Penal). Tamb�m, o exame de corpo de delito poder� ser direto (realizado no instrumento ou no produto, por exemplo) ou indireto (constatado por meio de depoimento testemunhal, por exemplo), e por isso � importante descrever o local onde foi encontrado o produto, o subproduto ou instrumento e as circunstancias que envolveram os fatos[45]. No art. 25 da Lei n� 9.605/98 disp�e que verificada a infra��o, ser�o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos auto: a) Os animais ser�o libertados em seu habitat ou entregues a jardins zool�gicos, funda��es ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de t�cnicos habilitados; b) Tratando-se produtos perec�veis ou madeiras, ser�o estes avaliados e doados a institui��es cient�ficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes; c) Os produtos e subprodutos da fauna n�o perec�veis ser�o destru�dos ou doados a institui��es cientificas, culturais ou educacionais; d) Os instrumentos utilizados na pr�tica da infra��o ser�o vendidos, garantida a sua descaracteriza��o por meio reciclagem; d) Tratando-se de madeiras, ser�o levadas a leil�o, e o valor arrecadado, revertido ao �rg�o ambiental respons�vel por sua apreens�o[46]. Os instrumentos como as armas proibidas (privativas) ser�o encaminhadas ao Ex�rcito e as demais vendidas, garantindo-se a sua descaracteriza��o por meio de reciclagem. Tamb�m poder� ser objeto de apreens�o o material e as m�quinas usadas em atividades capazes de afetar mananciais de �gua ou de provocar acentuado assoreamento em torno dos aq��feros (art. 9, al�nea a, par�grafo 2o, da Lei n� 6.902, de 27 de abril de 1981), bem como o apresamento de embarca��o (art. 56 e 59, par�grafo 1o, do C�digo de Pesca) e os produtos contaminados por agrot�xicos (art. 17 da Lei n� 7.802/89)[47]. Nem todos os instrumentos poder�o ser apreendidos, mas somente aqueles que estiverem diretamente relacionados ao crime, mas deve observar os requisitos que s�o espec�ficos aos crimes ambientais, aplicando-se os dois, o C�digo Penal e de Processo Penal, no que couber[48].
Como podemos perceber a apreens�o de produtos, subprodutos e instrumentos provenientes de infra��es penais ou administrativas � procedimentos necess�rio e imprescind�vel, pois n�o pode se admitir que tais bens voltem � propriedade do infrator. Tratar-se de efeito da condena��o nas infra��es penais, mais n�o nas infra��es administrativas. Isto � um procedimento acautelat�rio em que os bens os instrumentos dever�o ser de imediato, doados, se perec�veis ou garantida sua descaracteriza��o por meio de reciclagem, se n�o perec�veis. A prote��o das florestas e das demais formais de vegeta��o constitui um dos desafios mais relevantes da legisla��o ambiental. A apreens�o de produtos, subprodutos e instrumentos t�m um escopo desestimular os infratores e impedir que estes bens entrem no mercado consumidor, servindo � cobi�a dos demais consumidores. Procura-se ainda impedir que tais instrumentos voltem a ser utilizados na pr�tica de infra��es ambientais. Refer�ncias ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 4. ed. rev., ampl. e atualiz. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. p. 156-157.
BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro 1988. 38.ed. atual, S�o Paulo: Saraiva, 2006. FIORILLO, Celso Ant�nio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. S�o Paulo: Saraiva, 2004. p. 117.
GIEHL, Germano. A responsabilidade civil ambiental e o g�s natural. Dispon�vel em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=563&categoria=Ambiental> Acesso em: 1 de set. 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 2.ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p.133.
MILAR�, �dis, Direito do Ambiente. 3.ed ver. atual. e ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 15-50.
LEITE, Jos� Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 97.
SAMPAIO, Francisco Jos� Marques. Evolu��o da Responsabilidade Civil e Repara��o de Danos Ambientais. Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2003.
SIRVINSKAS, Lu�s Paulo. Manual de Direito de Direito Ambiental. 2.ed. ver., atual. E ampl. S�o Paulo: Saraiva, 2003. p.122.
________. A Apreens�o de Produtos e Instrumentos. Revista de Direitos Difusos. v. 31, mai.-jun./2005, p. 45.
SOARES, Guido Fernando Silva. A prote��o internacional do meio ambiente. v.2. S�o Paulo: Manole, 2003, p. 2-3. Notas:
[1] BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro 1988. 38.ed. atual, S�o Paulo: Saraiva, 2006. [2] SOARES, Guido Fernando Silva. A prote��o internacional do meio ambiente. v.2. S�o Paulo: Manole, 2003, p. 2-3. [3] BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro 1988. 38.ed. atual, S�o Paulo: Saraiva, 2006.
[4] MILAR�, �dis, Direito do Ambiente. 3.ed ver. atual. e ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 15-50.
[5] ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 4. ed. rev., ampl. e atualiz. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. p. 156-157.
[6] LEITE, Jos� Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 97.
[7] LEITE, Jos� Rubens Morato. Ob. cit., p. 15-20.
[9] SAMPAIO, Francisco Jos� Marques. Evolu��o da Responsabilidade Civil e Repara��o de Danos Ambientais. Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2003.
[10] GIEHL, Germano. A responsabilidade civil ambiental e o g�s natural. Dispon�vel em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=563&categoria=Ambiental> Acesso em: 1 de set. 2006.
[11] SIRVINSKAS, Lu�s Paulo. Manual de Direito de Direito Ambiental. 2.ed. ver., atual. E ampl. S�o Paulo: Saraiva, 2003. p.122.
[12] SIRVINSKAS, Lu�s Paulo. Ob. cit. p. 32-33.
[13] Idem, p. 32-35.
[14] Idem, p. 122-123.
[16] FIORILLO, Celso Ant�nio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. S�o Paulo: Saraiva, 2004. p. 117.
[17] SIRVINSKAS, Lu�s Paulo. Ob. cit. p. 142-143.
[18] Art. 1o do Decreto no 3.179/99.
[19] Art. 6o do Decreto no 3.179/99.
[20] Art. 70, � 2�, da Lei no 9.605/98.
[21] Art. 70, � 3�, da Lei no 9.605/98.
[22] SIRVINSKAS, Lu�s Paulo. A Apreens�o de Produtos e Instrumentos. Revista de Direitos Difusos. v. 31, mai.-jun./2005, p. 40-57. [23] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 2.ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p.133.
[24] SIRVINSKAS, Lu�s Paulo. Ob. cit. p. 45.
[25] Art. 71, I a IV, da Lei n 1o 9.605/98.
[26] Art. 37 da CF.
[27] � 2�, do art. 2o do Decreto.
[28] Art. 2o, � 3�, I e II, e 4o, do Decreto.
[29] Art. 2o, � 5�, do Decreto.
[30] Art. 73 da Lei no 9.605/98 e 3o do Decreto.
[31] Art. 74 da Lei no 9.605/98 e 4o do Decreto.
[32] Art. 5o do Decreto.
[33] � 6�,I e II, a,b,c, III, IV, V e VI, do art. 2o do Decreto e 25, � 1o e 4o, da Lei no 9.605/98.
[34] Art. 2o, V, do Decreto e art. 25o, � 2� e 3o, da Lei no 9.605/98.
[35] Art. 2o, VI, do Decreto.
[36] Art. 2o, VII, do Decreto.
[37] � 8� do art. 2o do Decreto.
[38] Art. 2o, IX, do Decreto.
[39] � 9� do art. 2o do Decreto e art. 72, � 8�, da Lei no 9.605/98.
[40] Art. 2o, XI e � 10�, do Decreto.
[41] SIRVINSKAS, Lu�s Paulo. Ob. cit. p. 40-57.
[42] SIRVINSKAS, Lu�s Paulo. Ob. cit. p. 50.
[43] Idem, p. 51.
[47] Idem, p. 55.
Bacharel em Rela��es Internacionais e Especialista em Direito Ambiental pela Univali. Aluno especial do mestrado em Agroecossistemas pela Universidade Federal de Santa Catarina � UFSC
GIEHL, Germano. A infra��o administrativa ambiental. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, IX, n. 36, jan 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1608>. Acesso em jul 2016.

References: artigo 3
 artigo 225
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3