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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de - PDF
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Alfredo Pais Schmidt
1 1 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, através da Promotoria de Justiça do Idoso de, vem, perante Vossa Excelência, com base no que dispõem os artigos 129, incisos II e IX, e 230, da Constituição Federal, artigo 10, inciso I, letra "a" e inciso VI, letras "a" e "b", da Lei n.º 8.842/94, artigo 13, I, do Decreto n.º 1.948/96, artigo 277, da Constituição do Estado de São Paulo, e artigo 103, X, da Lei Estadual n.º 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), propor a presente, AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO, de natureza condenatória e rito ordinário, nos termos do que dispõe o Código Civil, em face de, brasileiro, casado, RG., CPF n.º, residente à, n.º, nesta Comarca, pelos fatos que passa a expor. 1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA A Constituição Federal dispõe que é dever da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas (art. 230, CF), tendo em conta que os seus interesses estão inseridos no seu Capítulo VIII, que trata da "Ordem Social", cujo objetivo fundamental é o bem-estar e a justiça social. Esta norma deita raízes e disciplina os chamados Direitos Sociais, previstos no artigo 6.º da Carta Magna, que, por sua vez, reflete os direitos fundamentais do homem, pressupondo, em razão disso, uma prestação positiva do Estado em defesa do hipossuficiente, no caso, o idoso, visando assegurar e melhorar as suas condições de vida e saúde. No campo jurídico, esta prestação de assistência também se inclui no âmbito de atribuições do Ministério Público, órgão responsável por zelar pelos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. A Lei Federal n.º 8.842/94, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, prescreve que: Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:2 2 1 - na área de promoção e assistência social: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais. (...) VI - na área de justiça: a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos; Já o Decreto n.º 1.948/96, que regulamentou a Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências, prescreve em seu artigo 13, o seguinte: Art. 13. Ao Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Cidadania, compete: 1 - encaminhar as denúncias ao órgão competente do Poder Executivo ou do Ministério Público para defender os direitos da pessoa idosa junto ao Poder Judiciário. (grifamos) Destarte, o órgão estatal responsável pela defesa dos interesses fundamentais dos idosos, em Juízo, é o Ministério Público. 2 - DOS FATOS No dia 11 de dezembro do ano de 1904 foi criado o Lar, que tem por finalidade o acolhimento de idosos, na qualidade de pensionistas, ou de idosos inválidos carentes de recursos. Ao longo de sua existência, a entidade, que possuía um vasto patrimônio, veio sendo administrada com denodo, até que nas últimas décadas do século passado, e início do atual, começaram a surgir problemas de toda ordem, que aos poucos foram causando a dilapidação do seu patrimônio, o qual, no entanto, ainda possuí condições de gerar renda suficiente ao bem-estar daqueles que lá se encontram, desde que corretamente administrado. Ocorre que no mês de março de 2000, o senhor assumiu o cargo de Provedor do Lar e, nesta qualidade, passou a administrá-lo. No curso de sua gestão, mas acentuadamente entre os meses de janeiro de 2001 e junho de 2002, o senhor veio a praticar inúmeras fraudes, utilizando-se dos mais diversos estratagemas, em beneficio pessoal, porém, contra os interesses do Lar, tais como: I - aquisição de cerca de 442 Kg de cimento; o que equivale a sacos de cimento, com 50 kg cada um, suficientes para o emboço de 197,32 metros quadrados de parede interna ou para o assentamento de 202,75 metros quadrados de tijolos cerâmicos furados 10x20x20 ou, ainda, para o preparo 1,65 metro cúbico de concreto estrutural. Contudo, na entidade de abrigo de idosos não há nenhuma obra deste vulto; o que permite concluir que o referido material foi utilizado alhures;3 3 II - gastos com a compra mais de 41 (quarenta e um) pacotes de cigarros, da marca "Derby", contendo 10 maços cada um, nos estabelecimentos denominados "Bar" e "Bar", e outros, equivalentes a R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), sendo que são raríssimos os idosos abrigados na entidade que fumam; III - gastos com a aquisição de carnes, no período de janeiro a maio de 2002, na ordem de R$ ,04 (treze mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos), junto ao "Açougue do", além de outros R$ 7.319,40 (sete mil trezentos e dezenove reais e quarenta centavos) no período de dezembro de 2000 a dezembro de 2001, no "Açougue da", estabelecimento este que não existe no endereço referido nos recibos apreendidos e que se encontra fora de operação desde 31 de janeiro de 2000, conforme informações constantes em certidão emitida pela Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, e juntada nos autos da medida cautelar. Com tal montante se adquire ,44 Kg de carne, a preço de R$ 10,00 (dez reais) o quilo; o que corresponde a uma média de 1.147,74 kg (uma tonelada, cento e quarenta e sete quilos e setenta e quatro gramas) de carne, por mês, no período de dezoito meses; quantidade esta suficiente para que cerca de 40 pessoas (população média atual do Asilo) se alimentassem com 9,56 kg de carne por dia, durante todos os trinta dias dos meses suso referidos. No entanto, nas mesmas notas se faz referência à aquisição de carne para churrasco e de ingredientes próprios para a confecção de feijoada; alimentos que não compõem a dieta de idosos; IV - adquiriu-se material de siderúrgica em nome do Lar, como tubos, barras chatas, metalon e outros, próprios para serviços de serralheiro, sendo que na entidade não se desenvolve qualquer atividade desta natureza; V - demoliu duas casas de propriedade do Lar, sem a consulta prévia a quem quer que seja; sob a alegação de que seria mais barato a demolição que o conserto da rede de esgoto; VI - adquiriu materiais próprios para a construção de cercas e alambrados, tais como 50m (cinqüenta metros) de tela mangueirão, grampos, arame farpado, sem que tais obras existam na entidade; VII - contratou a empresa denominada DD GUIMA para realizar serviços de dedetização nos prédios e no terreno da entidade de abrigo, pagando a soma exorbitante de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais), em março de 2002, efetuando o pagamento à vista, quando a entidade já possuía vários débitos vencidos, inclusive previdenciários. Porém, em abril do mesmo ano adquiriu duas bombas pulverizadoras em nome do Lar; fato este que não se justifica, se considerada a realização da dedetização. Ouvido perante esta Promotoria, e esclarecido acerca da diferença gritante entre o valor por ele cobrado e aquele praticado pelas demais empresas do ramo, LGPS, representante legal da empresa afirmou cinicamente que: "compete à pessoa que solicita a realização dos serviços dizer se concorda com o pagamento do preço estipulado, e que no caso ora examinado, o senhor concordou em pagar o valor cobrado";4 4 VIII - efetuou a reforma do tecido do teto de um veículo Ornega Suprema e comprou silicone para painel de automóvel, lançando as despesas em nome do Lar, que não possui veículos; IX - adulterou-se nota fiscal do estabelecimento denominado "Mercearia Industrial de - ME", dando conta da aquisição de (oito mil setecentos e dez) pães de sal, ao preço de R$ 1.296,00 (um mil duzentos e noventa e seis reais), porém, indicando o preço unitário de R$ 0.18 (dezoito centavos) para cada pão. Ocorre que multiplicado o preço da unidade com a quantidade referida como tendo sido adquirida se atinge a soma de R$ 1.567,80 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), e não aquela aposta ao documento; X - contratou empresa para a prestação de serviços de informática, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para a instalação de CD "room". Adquiriu bobina para fax, fitas para impressoras de marcas diferentes, a despeito de qualquer destes aparelhos existir na entidade de abrigo; XI - destituiu os membros da mesa diretora com ele empossada para administrar o Lar, alegando a ausência destes às reuniões convocadas (não há prova das convocações) e nomeou novos membros, que sequer sabiam que faziam parte de qualquer órgão diretivo do Asilo; XII - contratou serviços de jardinagem, no mês de março de 2002, pelo preço de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). Todavia, até mesmo um dos hóspedes do Asilo poderia tratar do pequeno jardim existente na sua parte frontal, como forma de terapia ocupacional. Insta salientar que o IBAMA realizará serviço de maior vulto, visando à colocação de cerca viva nos limites do terreno contíguo à entidade, a título gratuito. Afora estas, outras tantas irregularidades foram praticadas evidenciam os documentos que instruem a presente ação. 3 - DO DIREITO As condutas humanas que afetam a esfera de interesses jurídicos de outrem, lesando-o, impõem àquele que a pratica o dever de responder pela reparação. Todas as ações (e também as omissões) praticadas em descompasso com o que determinam as normas jurídicas caracterizam atos ilícitos, que na esfera civil obrigam o lesante à restauração do equilíbrio rompido. Quem intencionalmente causa dano a terceiro, agindo de má-fé, valendo-se de sua liberdade de escolha e discernimento, mediante o emprego de artifício ou de expediente astucioso, ainda que praticando atos em nome de pessoas jurídicas, porém, com desvio dos deveres que lhe são impostos por força da administração que desempenha, de modo a prejudicar àquele a quem representa, atua com dolo civil (sem prejuízo da repercussão da mesma conduta na esfera infracional penal). Extrai-se do conteúdo do artigo 159, do Código Civil, que a obrigação de indenizar repousa em três pressupostos fundamentais: ação ou omissão do agente, nexo entre o fato e o dano, e o dolo ou a culpa do agente.5 5 No caso em tela, conforme visto, todos estes requisitos se fazem presentes nas condutas do demandado, enquadrando-se o seu ato ilícito na categoria dos chamados atos excessivos, decorrentes do abuso de direito, previstos indiretamente no artigo 160, I, do Código Civil, que, segundo Silvio Rodrigues "ocorre quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, deixa de considerar a finalidade social do direito subjetivo, e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem. Aquele que exorbita o exercício do seu direito, causando prejuízo a outrem, pratica ato ilícito, ficando obrigado a reparar" (Direito Civil, Saraiva, p. 49). As mesmas condutas ainda podem ser enquadradas nos chamados atos contra a honestidade, como "se definem aqueles que constituem tanto o delito penal como, de maneira mais geral, os que traduzem deslealdade ou desonestidade, estejam, ou não, catalogados na lei penal; a máxima 'fraus omnia corrumpti', eis a fórmula que abrange com exatidão todo alcance da idéia" (Rui Stoco, Responsabilidade civil, página 213, São Paulo, p. 213). 4 - DO PEDIDO Diante do exposto, esta Promotoria requer que Vossa Excelência: 1 - determine a citação do demandado, no endereço acima referido, inclusive na forma prevista no artigo 172, 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal, exerça a faculdade de oferecer contestação; 2- reconheça a prática de ato de improbidade praticado pelo demandado enquanto exerceu a administração do Lar, declarando-os nulos de pleno direito e, por força disso, condene o demandado a efetuar a reparação de todos os danos advindos de suas condutas, atualizados monetariamente pelos índices oficiais de correção e acrescidos de juros de mora na taxa legal, a serem apurados em liquidação de sentença, na fase processual adequada; 3 - defira a produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a pericial, a testemunhal, o depoimento pessoal, a juntada de documentos novos e todas as demais que se fizerem necessárias à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente inicial. Confere-se à causa o valor de R$ ,00 (cem mil reais)., de outubro de Promotor de Justiça Documentos relacionados
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 artigo 13
 artigo 277
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 artigo 13
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 artigo 160
 artigo 172
 artigo 20
 Artigo 1