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Timestamp: 2019-04-23 02:48:58+00:00

Document:
23:48 - Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019
➧ PORTARIA Nº 004, DE 01/02/2018
CONCEDE O PRIMEIRO PERÍODO DE FÉRIAS ANUAIS A SERVIDORA FLÁVIA SANTOS.
➧ PORTARIA Nº 005, DE 01/02/2018
DESIGNA SERVIDOR CHARLIE MAKOSKI PARA RESPONDER PELOS SERVIÇOS DA DIRETORIA GERAL.
➧ RESOLUÇÃO Nº 180, DE 26/06/1991
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
➧ RESOLUÇÃO Nº 185, DE 25/11/1992
ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
➧ RESOLUÇÃO Nº 203, DE 23/04/1996
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ RESOLUÇÃO Nº 207, DE 10/09/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.	(Revogada tacitamente pela Resolução nº 234, de 12.09.2000)
➧ RESOLUÇÃO Nº 234, DE 12/09/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/89, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ RESOLUÇÃO Nº 236, DE 05/06/2001
ALTERA TEMPORARIAMENTE O HORÁRIO DE INÍCIO DAS SESSÕES PLENÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Resolução nº 241, de 19.02.2002)
➧ RESOLUÇÃO Nº 242, DE 30/04/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.	(Revogada tacitamente pela Resolução nº 265, de 12.07.2005)
➧ RESOLUÇÃO Nº 259, DE 24/08/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Resolução nº 281, de 20.03.2012)
➧ RESOLUÇÃO Nº 262, DE 14/12/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ RESOLUÇÃO Nº 265, DE 12/07/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
➧ RESOLUÇÃO Nº 281, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/1989, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, aprova a seguinte,
Art. 1º A Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, será regida com a observância das Leis em vigor, especialmente por este REGIMENTO INTERNO: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
Art. 1º A Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, será regida com a observância das Leis em vigor, especialmente pelo seguinte REGIMENTO INTERNO: (redação original)
Art. 2º (Este caput foi revogado pela Resolução nº 203, de 23.04.1996).
§ 1º As sessões solenes ou comemorativas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, com aprovação do Plenário.
§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou havendo outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, designado pelo Juiz de Direito da Vara Distrital de São Miguel Arcanjo.
Art. 2º A Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, tem sua sede própria situada à Rua Manoel Fogaça, nº 805, reputando-se nulas as sessões que se realizarem fora dela. (redação original)
I - DA POSSE
Art. 3º No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de Janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número de Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares, para secretariar os trabalhos, tomarão posse: os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 2º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
§ 1º Os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos deverão apresentar os seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão de Instalação.
§ 2º Os Vereadores legalmente diplomados, serão empossados, após prestar o compromisso nos seguintes termos: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade, o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município de São Miguel Arcanjo e de seu povo".
§ 3º No ato da posse os Vereadores e o Prefeito deverão desincompatibilizar-se, e na mesma ocasião junto também o Vice-Prefeito farão Declaração de bens e de Direitos, a qual será transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo.
I - A Declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior e, quando for o caso abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II - A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
III - será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízos de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
IV - O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da Legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
§ 4º O Vice-Prefeito apresentará seu documento comprobatório de desincompatibilização somente no momento em que assumir o exercício do Cargo de Prefeito.
§ 5º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e, legalmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o § 2º deste artigo e os declarará empossados.
§ 6º Na hipótese de, a posse de Vereadores ou de Prefeito ou de Vice-Prefeito não se realizar na data prevista no caput deste artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 15 dias a contar da referida data, salvo, motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 7º Na hipótese de não realização de Sessão Ordinária ou Extraordinária, nos prazos indicados dentro do período de 15 dias, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou o seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subsequente.
§ 3º No ato da posse, os Vereadores, deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, farão a Declaração de Bens e de Direitos, que deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8.429 de 02/06/1992 em seu artigo 13, §§ 1º ao 4º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 259, de 24.08.2004)
Art. 3º No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do mais votado, dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de quinze dias, sem justa causa. Após 15 dias, deverá o fazer comprovando motivo justo.
§ 2º Os Vereadores legalmente diplomados, serão empossados, após prestar o compromisso, nos seguintes termos: - "Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato , respeitando a lei e promovendo o bem estar do Município".
§ 3º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, e na mesma ocasião e ao término do mandato farão declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando em ato o seu resumo.
§ 4º Prevalecerão para os casos supervenientes, o prazo e o critério estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (redação original)
II - DA MESA - ELEIÇÃO
Art. 4º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado, entre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, para o primeiro biênio, que ficarão automaticamente empossados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado, entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 4º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado, entre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º -Não havendo número legal, o Vereador mais votado, entre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. (redação original)
Art. 5º A eleição para a renovação da Mesa, mandato correspondente ao segundo biênio, realizar-se-á sempre no dia 15 de Dezembro, imediatamente anterior ao término do 1º biênio, as 20:00 horas, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir do dia 1º de Janeiro, do ano subsequente, sendo vedada a recondução de membros da Mesa, para o mesmo cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
§ 1º Em toda eleição de membros da Mesa os candidatos a um cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão por sorteio. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltosos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 5º A eleição para renovação da Mesa realizar-se à em 15 de Dezembro, às 20:00 horas de cada exercício, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, à partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente, exceto no último ano de mandato, onde não haverá eleição na data pré-fixada. (NR) (caput com redação estabelecida pelo Resolução nº 207, de 10.09.1996)
Art. 5º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em 11 de dezembro, às 17:00 horas, no final do biênio da Mesa em exercício, considerando-se automaticamente empossado os eleitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 5º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados, os eleitos.
§ 1º Na hipótese de não realizar a eleição da mesa, o Presidente que finda o seu mandato, continuará respondendo pelo cargo, convocando, obrigatoriamente, tantas reuniões extraordinárias necessárias, com o intervalo de dois dias, uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.
§ 2º A mesa será composta de: um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º e um 2º Secretário.
§ 3º O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo (redação original)
III - ATRIBUIÇÃO DA MESA
Art. 6º A Mesa, entre outras atribuições, compete:
I - propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II - elaborar e expedir, mediante Ato a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como, altera-las quando necessário;
III - solicitar ao Executivo, a remessa de Projeto de Lei, dispondo sobre a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, para atendimento das despesas da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
IV - devolver à Tesouraria da Prefeitura Municipal, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.
V - enviar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, até o dia 31 de março de cada exercício, as Contas da Mesa da Câmara, relativas ao ano Legislativo anterior; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
VII - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
VIII - publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis, promulgadas pela Mesa;
IX - convocar sessões extraordinárias, nos períodos de recesso da Câmara;
X - encaminhar, a quem de direito, os pedidos de informações, as indicações, pedidos de convocações do Prefeito, de Secretários ou diretores de departamentos. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
XI - Suplementar mediante ATO, através de anulação parcial ou total, as dotações orçamentárias próprias. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
III - Solicitar ao Executivo a remessa de projeto de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais com a anulação parcial ou total de dotação da Câmara se existentes. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
III - apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
V - enviar ao Prefeito até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
X - encaminhar, a quem de direito , os pedidos de informações,as indicações, pedidos de convocações do Prefeito, ou diretores de departamentos e projetos de Lei. (redação original)
IV - DO PRESIDENTE
Art. 7º Ao Presidente, dentre outras atribuições, compete:
II - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando as determinações deste Regimento;
III - determinar ao Secretário a leitura da ata, do expediente e outros documentos que entender conveniente; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
IV - conceder ou negar a palavra aos Vereadores não permitindo discussões estranhas ao assunto em pauta e nem apartes prolongados ou paralelos;
V - declarar finda a hora destinada:
a) do Expediente;
b) a Ordem do Dia;
c) facultada aos Vereadores.
VI - anunciar o que se tenha a discutir, votar e dar resultado da votação;
VII - determinar, de ofício, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, em qualquer fase do trabalho, a verificação da presença;
VIII - requisitar numerário destinado às despesas da Câmara;
IX - representar em juízo, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
X - solicitar, de acordo com o art. 15, VIII, da Lei Orgânica do Município, a intervenção do Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
XI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
XII - nomear os membros, sorteados para composição das Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
XIII - zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo;
XIV - organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, anunciando à Câmara;
XV - manter a ordem no recinto da Câmara, advertindo os oradores que infringem o Regimento, dando-lhes a palavra; os assistentes, mandando evacuar o recinto, suspendendo a sessão e, se necessário, solicitar a força;
XVI - resolver, soberanamente qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.
XVII - mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução de casos análogos;
XVIII - superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões antirregimentais;
XIX - (Este inciso foi excluído pelo art. 1º da Resolução nº 180, de 26.06.1991);
XX - autorizar, nos limites orçamentários as despesas e os pagamentos;
XXI - proceder às licitações para compras, obras e serviços de acordo e observados limites da legislação em vigor;
XXII - nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias, promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
XXIII - determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
XXIV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra Atos seus, da Mesa e da Câmara;
XXV - providenciar, de acordo com a Lei a expedição de certidões que lhe forem requeridas, em termos, indeferindo, de pleno as impertinentes;
XXVI - comunicar ao Plenário, na primeira sessão, fazendo constar em ata, a declaração da extinção de mandato, nos casos previstos em Lei;
XXVII - encerrar qualquer discussão quando ela se tornar ociosa e cansativa;
XXVIII - fazer no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores;
XXIX - é facultado ao Presidente apresentar propositura a consideração do Plenário, mas para discuti-la deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto;
XXX - é facultado ao Presidente, sem necessidade de justificativas, deferir ou indeferir Requerimentos de cidadãos, que solicitem autorização para uso da Tribuna, nas Sessões Plenárias, porém, somente sobre assuntos considerados de interesse para a coletividade. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
X - solicitar, de acordo com o art. 15, IX, da Lei Orgânica do Município, a intervenção do Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual. (NR) (redação estabelecida pelo Resolução nº 234, de 12.09.2000)
IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;
X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;
XII - nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
XIX - rubricar os livros de serviços da Câmara, da Secretaria, manter e dirigir a correspondência oficial; (redação original)
V - DAS RESPONSABILIDADES DO PRESIDENTE
Art. 8º Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento Interno, qualquer Vereador poderá reclamar, administrativamente, sobre o fato, através de recurso contra o ato do Presidente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Art. 8º Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo lhe recurso do Ato do Presidente. (redação original)
Art. 9º O Presidente fará cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.
Parágrafo único. O recurso seguirá a tramitação indicada nas Leis e neste Regimento.
Art. 10. O Presidente soberanamente deverá considerar impertinente toda propositura apresentada por Vereador, contrário aos interesses públicos, arquivando-a, dando conhecimento ao Plenário.
VI - DO VICE-PRESIDENTE
VII - DO 1º SECRETÁRIO
Art. 12. Compete ao 1º Secretário:
I - fazer a chamada dos Vereadores, anotando os que faltaram;
II - fazer a chamada dos Vereadores sempre que o Presidente determinar;
III - leitura da ata, da matéria do expediente e outros documentos determinados pelo Presidente; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 6º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
IV - fazer a inscrição dos oradores para a Explicação Pessoal;
V - superintender a redação da ata assinando-a com o Presidente, após a sua leitura, na sessão seguinte;
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII - assinar com o Presidente os Atos, Decretos, Resoluções e Leis;
VIII - inspecionar os serviços da Secretaria fazendo observar o regulamento de trabalho;
IX - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento deste e do Vice-Presidente.
Art. 12 (...)
III - leitura da ata, da matéria de expediente, da Ordem do Dia e outros documentos determinados pelo Presidente. (redação original)
VIII - DO 2º SECRETÁRIO
Art. 13. O 2º Secretário substituirá o 1º Secretário, nas ausências e impedimentos e sempre que convocado pelo Presidente.
IX - DO PLENÁRIO
Art. 14. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3, conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinação expressa às deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
X - DAS SESSÕES DA CÂMARA
Art. 15. Independente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 15 de Dezembro de cada ano, permitindo-se período de recesso de 1º a 31 (trinta e um) de julho e de 16 (dezesseis) de Dezembro a 31 (trinta e um) de Janeiro, salvo no último ano do mandato, quando a Sessão Legislativa se encerra em 31 de Dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 265, de 12.07.2005, com alterações do art. 5º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
Parágrafo único. A Sessão Legislativa, não será interrompida sem que tenha sido apreciado e votado os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento, para o exercício seguinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Art. 15. Independente de convocação a Sessão Legislativa iniciar-se-á em 16 de Janeiro, encerrando-se em 15 de Dezembro de cada ano, permitindo-se período de recesso de 16 de Dezembro à 15 de Janeiro, salvo no último ano de mandato, quando a Sessão Legislativa se encerra em 31 de Dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 242, de 30.04.2002)
Art. 15. Independente de convocação, a sessão Legislativa iniciar-se-á em 15 de Fevereiro, encerrando-se em 15 de Dezembro de cada ano, permitindo-se período de recesso de 01 (hum) a 31 (trinta e hum) de julho, em cada Sessão Legislativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Art. 15. Independente de convocação a sessão legislativa iniciar-se-á em primeiro de fevereiro, encerrando se em cinco de dezembro de cada ano, permitindo-se o recesso de um (1) a trinta (30) de julho. (redação original)
Art. 16. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços (2/3), de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 17. As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
XI - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 18. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se as segundas-feiras, com início às 20 (vinte) horas e término não além das 24 (vinte e quatro) horas. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 185, de 25.11.1992)
Parágrafo único. O horário das sessões, constantes do "caput" deste artigo, poderão ser prorrogadas por motivo de urgência, a requerimento de 03 (três) Vereadores ou, por iniciativa do Presidente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Art. 18. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras, com início às vinte (20) horas e término não além das vinte e quatro (24) horas.
Parágrafo único. Poderão ser prorrogadas, por motivo de urgência, o requerimento de três (3) Vereadores ou por iniciativa do Presidente. (redação original)
Art. 19. A hora do início da sessão, vinte horas, feita a chamada dos Vereadores e havendo número legal, o Presidente abrirá a sessão com as seguintes palavras: -"Sob a proteção de DEUS, iniciamos os nossos trabalhos - Está aberta a sessão".
Parágrafo único. Não havendo número legal, mas estando presente um terço (1/3) dos Vereadores, o Presidente mandará ler o Expediente que não dependerá de voto dos Vereadores, para ter o conveniente destino.
Art. 20. Logo após a leitura do Expediente que não dependerá do voto dos Vereadores, o Presidente mandará fazer nova chamada e, não havendo número legal, declarará encerrada a sessão.
§ 1º Comprovado porém, a presença da maioria absoluta do Vereadores, dar-se-á início a sessão.
§ 2º No decorrer da sessão, não havendo número legal (maioria absoluta), a mesma será encerrada.
Art. 21. Os trabalhos da sessão terão a seguinte ordem:
I - Leitura da ata da sessão anterior. O Presidente submeterá a ata à consideração do Plenário e não havendo impugnação a considerará aprovada. O Presidente fará constar da ata a impugnação se houver: O Vereador poderá falar sobre a ata, durante três (3) minutos.
II - leitura do expediente: correspondências, comunicações, telegramas, convites, informações, etc.
III - leitura dos novos projetos de Lei. O Presidente consultará o Plenário, sem proceder a discussão, a cada um, se o projeto deve ser objeto de deliberação. Pela afirmativa, o projeto será encaminhado à Comissão competente para parecer.
IV - leitura dos pareceres das Comissões.
V - leitura dos requerimentos dos Vereadores. Ao autor será concedido 5 minutos para justificar sua propositura; aos demais Vereadores terão 5 minutos para falar sobre o requerimento. Finda a discussão, o Presidente submeterá à votação o requerimento, que, se aprovado, terá o seu destino determinado pela mesa.
VI - leitura das Indicações que independente de votação serão encaminhados a quem de direito.
a) quando combatido por algum Vereador, que com o Autor, terá cinco minutos para falar; neste caso, a indicação será submetida à votação.
Parágrafo único. O Expediente terá duração máxima de duas horas improrrogáveis.
Art. 22. Findo o Expediente será iniciada a Ordem do Dia, com a matéria que deverá ser anunciada na sessão anterior e distribuída aos Vereadores.
§ 1º A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de preferência, urgência ou adiamento, desde que haja requerimento nesse sentido, aprovado pelo Plenário.
§ 2º O adiamento só poderá ser proposto por tempo determinado, em qualquer fase da discussão e votação, quando apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, sendo votado de preferência, o que definir pelo menor prazo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
§ 2º O adiantamentos só poderá ser proposto por tempo determinado, seja qual for o estado ou que ache a discussão e votação. Apresentados dois mais requerimentos, de adiantamento, será voltado, de preferência, o que marcar menor prazo. (redação original)
XII - EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 23. Esgotada a Ordem do dia, o Presidente anunciará o início da parte destinada à Explicação pessoal, observando-se a seguinte prescrição:
I - O Vereador deverá inscrever-se durante o Expediente, assinando a folha própria e terá 10 (dez) minutos para tratar somente de assuntos que visem esclarecer a opinião pública e à própria Câmara;
II - falará, observando-se a ordem de inscrição;
III - somente poderá ceder tempo o orador que estiver com a palavra, ao Vereador que se tornou o primeiro na ordem de inscrição.
IV - os apartes concedidos serão considerados no tempo do orador.
Parágrafo único. A Mesa poderá propor a divisão proporcional entre os Vereadores, do tempo restante para o término da sessão, de modo a permitir o uso da palavra a todos os inscritos na mesma sessão.
XIII - INVERSÃO DOS TRABALHOS
Art. 24. Por proposta de um Vereador ou por iniciativa do Presidente, e com a aprovação da Câmara, a ordem dos trabalhos poderá ser invertida, iniciando-se pela ORDEM DO DIA.
Art. 25. Terminada a última parte da sessão, o Presidente, depois de anunciar a Ordem do Dia seguinte, declarará encerrados os trabalhos.
XIV - DAS VISITAS
Art. 26. As sessões públicas poderão ser interrompidas por iniciativa do Presidente ou por proposta de um dos Vereadores, para prestar homenagens e receber visita de autoridades, quando ocorrer visita anunciada de autoridade oficial, ou personalidade notoriamente merecedora dessa homenagem. O visitante será introduzido no Plenário por uma comissão designada pelo Presidente. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 26. As sessões públicas poderão ser interrompidas por iniciativa do Presidente ou por proposta por um ou mais Vereadores, quando ocorrer visita anunciada de autoridade oficial, ou por personalidade notoriamente merecedora dessa homenagem. O visitante será introduzido no Plenário por uma comissão designada pelo Presidente. (redação original)
XV - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 27. A Câmara poderá ser convocada pelo Presidente ou por solicitação de 2/3 dos Vereadores, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar. (NR) (artigo com redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
§ 1º A convocação será feita pelo Presidente, por comunicação pessoal ou escrita, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e nela não poderão ser tratados assuntos estranhos a convocação.
Art. 27. A Câmara poderá ser convocada pelo Presidente, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
§ 1º - O Presidente dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, serão comunicados por escrito no prazo de vinte e quatro horas (24 hs.), apenas aos ausentes.
§ 2º - Nas sessões extraordinárias não poderão ser tratados assuntos estranhos a convocação.
XVI - CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara, somente será possível no período de recesso, far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária, para assuntos considerados de relevância e que venham atender interesses da administração; (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
II - por dois terços da Câmara.
Parágrafo único. A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores, pelo Presidente, por comunicação pessoal e escrita, com antecedência de vinte e quatro (24) horas e nela não se poderá tratar de assuntos estranhos à convocação.
a) pelo Prefeito, quando este a entender necessária
b) por dois terços da Câmara. (redação original)
XVII - DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 29. Havendo motivo relevante a Câmara poderá realizar sessões secretas.
§ 1º Nas sessões secretas, as portas do recinto serão fechadas, proibindo a presença de qualquer pessoa, inclusive funcionários da Câmara.
§ 2º Iniciada a sessão, a Câmara deliberará preliminarmente se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornará pública.
§ 3º A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, assinada pelos vereadores, será arquivada devidamente lacrada.
§ 4º Antes de levantar a sessão, a Câmara resolverá, por discussão se a matéria deverá ou não ser publicada no todo ou em parte.
Art. 30. O desenvolvimento da sessão secreta seguirá no que for aplicável o disposto para as sessões extraordinárias, dispondo cada Vereador de 10 (dez) minutos para falar; podendo haver prorrogação pelo Presidente.
XVIII - DAS SESSÕES SOLENES
Art. 31. Os oradores oficiais para as Sessões Solenes, serão designados pela Presidência, mediante comunicação oral ou escrito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Parágrafo único. As autoridades que queiram fazer uso da palavra, deverão se inscrever antecipadamente para organização do programa da solenidade.
Art. 31. Cada bancada representada terá direito a um orador, pelo tempo de dez minutos. (redação original)
XIX - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
Art. 32. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, com observância na Constituição Federal; Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
XX - DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA
Art. 33. A discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 34. A aprovação da matéria em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes. Obedecendo o disposto no artigo 19 da Lei Orgânica do Município.
DO VOTO DO PRESIDENTE
§ 1º O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
II - quando a matéria exigir para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação.
VEREADOR COM INTERESSE NA MATÉRIA
§ 2º O Vereador que tiver interesse em benefício próprio, na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
§ 3º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
§ 2º - O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o assunto or decisivo. (redação original)
XXI - DOS VEREADORES
Art. 35. O Vereador funcionário público cumprirá o disposto na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 35. O Vereador funcionário público cumprirá o disposto no artigo 38, incisos III, IV e V da Constituição Federal e o constante do artigo 51 incisos I e 2 da Lei Orgânica dos Municípios. (redação original)
Art. 36. O Vereador que não prestar compromisso na sessão de instalação, ou convocado como suplente, falo-á na primeira a que comparecer perante o Presidente, após satisfeitas as exigências do artigo 3º e seus parágrafos.
Art. 37. São obrigações dos Vereadores:
I - comparecer à Câmara na hora determinada para início da sessão;
II - aceitar cargo e fazer parte de Comissões para o qual for eleito ou indicado;
a) Faltoso no exercício das atribuições que lhes forem conferidas, dentro das Comissões, caso não haja uma justificativa convincente, o Vereador sofrerá as seguintes sanções: (AC) (alínea acrescentada pelo art. 12 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
1 - as previstas para os procedimentos constantes do artigo 20, II, da Lei Orgânica do Município;
2 - desconto dos subsídios nos valores equivalentes as ausências em sessões regimentais.
III - apresentar-se e manter-se dignamente nas sessões com observância dos preceitos da ética, discutindo os assuntos de interesse público, com respeito às opiniões dos colegas;
IV - não usar da palavra sem o consentimento do Presidente ou do orador que estiver fazendo uso da mesma;
V - tratar o colega por "V. Exa." ou "Senhor" quando na tribuna e vice-versa.
Art. 37-A. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, que deva ser reprimido, a Presidência dará conhecimento do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 7º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
V - Proposta de Sessão Secreta para a Câmara discutir a respeito do assunto, devendo a decisão ser aprovada por 2/3 dos membros da Câmara;
VI - Denuncia para a cassação de mandato, por falta de Decoro Parlamentar (artigo 7º, III do Decreto Federal nº 201/67).
Art. 38. São direitos dos Vereadores:
I - em qualquer fase dos trabalhos, solicitar a palavra para questão de ordem;
II - usar da palavra:
a) na leitura da ata: 3 minutos;
b) nos novos projetos de Lei após a sua leitura, e somente para contestação: 3 minutos;
c) nos requerimentos próprios e dos seus colegas: 5 minutos;
d) nas indicações (somente no caso do disposto no artigo 21, inciso VI letra "a");
e) na discussão de projetos de lei: 10 minutos;
f) na discussão do projeto de lei do orçamento, o Vereador terá o tempo necessário atribuído pelo Presidente ou pela Câmara quando consultada;
g) na parte da Explicação pessoal: 10 minutos;
h) pedir apartes que deverão ser rápidos e relativos aos assuntos abordados pelo orador.
Art. 39. O Vereador poderá licenciar-se somente:
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 1º A licença será concedida pela Câmara, exceto para os motivos do Inciso I. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 8º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
§ 2º Para efeito de frequência e de remuneração, serão justificadas as ausências dos Vereadores, quando comprovada através de Atestado Médico (LOM Art. 21 § 8º). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
§ 3º As ausências sem justificativas, serão descontadas dos valores dos subsídios recebidos pelo Vereador, aplicando-se os seguintes percentuais para apuração dos valores a serem descontados: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
a) Ausência em Sessão Ordinária: desconto de 20% (vinte por cento), do valor do subsídio;
b) Ausência em Sessão Extraordinária: desconto de 5% (cinco por cento), do valor do subsídio.
Parágrafo único. A licença será concedida pela Câmara, exceto para os motivos do inciso I. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 23 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Parágrafo único. A licença será concedida pela Câmara. (redação original)
Art. 40. No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o Suplente.
RENÚNCIA DE CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
Art. 40-A. A Renúncia do Vereador, ao cargo que ocupa na Mesa Diretora, dar-se-á por ofício, dirigido à Presidência da Câmara, e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que o mesmo for lido em Sessão Plenária regimental. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 9º da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
§ 1º Em caso de renúncia coletiva dos Membros da Mesa Diretora, presidirá a Sessão, o Vereador mais idoso, que designará um Vereador dentre os presentes para secretariar os trabalhos, e exercerá a função de Presidente até a eleição da Nova Mesa Diretora, ato que se procederá na primeira Sessão Ordinária subsequente, sempre obedecendo aos princípios regimentais.
§ 2º em caso de renúncia coletiva da Mesa, durante o período de recesso parlamentar, o ofício respectivo será encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Cultura que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, convocará extraordinariamente a Câmara, para a Eleição da Nova Mesa, sempre obedecendo aos princípios regimentais.
§ 3º No caso de acontecer, a renúncia prevista no § 2º deste artigo, o Vereador mais idoso, exercerá a função de Presidente até a Eleição da nova Mesa Diretora.
Art. 41. A extinção e a cassação do mandato do Vereador dar-se-ão nos casos e na forma de legislação federal.
XXII - DOS REQUERIMENTOS
Art. 42. Os requerimentos deverão ser feitos pelos Vereadores presentes à sessão, e serão resolvidos pelo Presidente ou pela Câmara.
Art. 43. Serão verbais ou escritos e, independente de discussão e votação, resolvidos pelo Presidente, os requerimentos que solicitem: (NR) (artigo com redação estabelecida de acordo com o art. 13 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
I - inscrição em Ata de qualquer assunto sendo que a inserção em Ata de qualquer expressão proferida deverá ter autorização do autor, quando requerida por outro Vereador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
II - a observância de disposição regimental;
III - a retirada de qualquer propositura;
IV - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
V - pedido de vista;
a) O pedido de vista será dado pelo prazo de seis dias, podendo ser prorrogado pelo Presidente por igual prazo.
b) Estando a propositura em regime de urgência, não poderá ser concedido vista, sem que a Câmara delibere sobre o pedido.
c) Só será dispensada a oitiva da Câmara, quando o pedido de vista for formulado pela maioria dos membros de qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 43. (...)
I - as retificações da ata; (NR) (artigo com redação estabelecida de acordo com o art. 13 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
II - a observância de disposição regimental; (NR) (artigo com redação estabelecida de acordo com o art. 13 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Art. 43. Serão verbais ou escritos e, independente de discussão e votação, resolvidos pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
a) a inscrição em ata de qualquer expressão deverá ser dada por escrito pelo autor, mesmo que seja requerido por outro Vereador.
b) as retificações da ata;
c) na posse do Vereador;
d) a observância de disposição regimental;
e) verificação de votação
f) a retirada de qualquer propositura.
g) esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos
i) pedido de vista
§ 1º O pedido de vista será dado pelo prazo de seis dias, podendo se prorrogado pelo Presidente por igual prazo.
§ 2º Estando a propositura em regime de urgência, não poderá ser concedido vista, sem que a Câmara delibere sobre o pedido.
§ 3º Só será dispensada a oitiva da Câmara, quando o pedido de vista for formulado pela maioria dos membros de qualquer das Comissões Permanentes. (redação original)
Art. 44. Serão inscritos, discutidos e votados pela Câmara os requerimentos que tiverem por objetivo: (NR) (artigo com redação estabelecida de acordo com o art. 13 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
I - informações solicitadas ao Prefeito, de assuntos de interesse público;
II - solicitações para criação de comissões especiais;
III - convocação de Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos específicos; (Norma não encontrada)
IV - solicitações de providências de interesse público.
Parágrafo único. Cada Vereador poderá apresentar em cada sessão, até três requerimentos.
XXIII - DAS INDICAÇÕES
Art. 45. A indicação é a maneira pela qual o Vereador poderá apresentar sugestões às autoridades do Município aqui sediadas.
Parágrafo único. As sugestões deverão se reportar em auxílio à administração, em problemas de interesse público.
Art. 46. As indicações serão assinadas pelos Vereadores, lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito.
Parágrafo único. Cada Vereador poderá apresentar até cinco indicações em cada sessão.
XXIV - DAS MOÇÕES
Art. 47. É permitido ao Vereador apresentar em sessão, moções de congratulatórias ou de repúdio que serão lidas no Expediente e apreciadas pela Câmara.
§ 1º Poderão ser apresentadas emendas aditivas às moções;
§ 2º O autor da moção terá dez minutos para justificar e os demais Vereadores, cinco minutos.
XXV - DAS COMISSÕES
Art. 48. As Comissões Permanentes servirão como orientadoras nos processos Legislativos, e serão em número de 02 (duas), a saber: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 262, de 14.12.2004)
I - Comissão de Justiça, Redação e Cultura;
II - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;
a) Cada comissão será composta de 03 (três) membros.
b) Será fixado em 02 (dois) o número mínimo permitido para os pareceres nos processos Legislativos.
Art. 48. As Comissões Permanentes servirão como orientadoras nos processos Legislativos, e serão em número de 03 (três), a saber: (NR) (redação estabelecida pelo art. 14. da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos;
III - Comissão de Obras e Atividades Privadas.
b) Será fixado em 02 (dois) o número mínimo permitido para pareceres nos processos Legislativos.
Art. 48. São três as Comissões Permanentes - composta cada uma de três membros e de um suplente, e que servirão como orientadoras nos processos legislativos: Comissão de Justiça, Redação e Cultura; Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos e Comissão de Obras e Atividades Privadas. (redação original)
Art. 49. A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo com as lideranças partidárias ou representantes de bancadas, sob a coordenação do Presidente da Câmara e homologada pelo Plenário durante a primeira Sessão Ordinária, no início de cada biênio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
§ 1º Assegurar-se-á nas comissões sempre que possível, a representação proporcional dos partidos representados na Câmara Municipal.
§ 2º Os suplentes de Vereador, não poderão assumir a Presidência ou a Secretaria das Comissões, somente atuarão como membros.
Art. 49. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos pela Câmara, na primeira sessão ordinária, com mandato de dois anos. (redação original)
Art. 50. Na primeira reunião as comissões escolherão o seu Presidente e o Secretário, dando conhecimento à Câmara. Parágrafo único. (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 16 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Parágrafo único. Assegurar-se-á nas comissões tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, representados na Câmara Municipal. (redação original)
Art. 51. Ao Presidente da Comissão cabe:
I - convocar os membros para as reuniões quando entender conveniente;
II - designar membro relator da matéria discutida;
Art. 52. Ao Secretário cabe:
I - escriturar em livro próprio, se assim decidir a Comissão, as atas das reuniões;
II - transcrever apenso ao Projeto, o parecer do relator, se este não o fizer;
III - encaminhar à Mesa os projetos relatados, após obter as assinaturas de todos os membros.
Art. 53. Caberá à Comissão:
I - oferecer parecer à matéria que deva ser posta em discussão e votação, propondo a sua adoção ou rejeição, as emendas que julgar necessárias ou substitutivas;
II - obrigatoriamente, opinar sobre a legalidade da matéria (Comissão de Justiça) e o recurso quando se tratar de projeto que envolva despesas (Comissão de Finanças).
III - os pareceres das Comissões poderão ser assinados por todos os membros ou pelo menos pela maioria, devendo aquele que o assinar vencido, indicar em seguida, a restrição que lhe faz ou oferecer voto em separado.
IV - sempre que o parecer incluir por pedido de informações, dirigindo à Mesa ou ao Prefeito, não será a matéria levada ao Plenário, sem que se satisfaçam essas condições.
V - o prazo para a Comissão dar o parecer é de quinze dias, salvo deliberação em contrário da Câmara.
VI - esgotado o prazo, o projeto poderá ser submetido à discussão e votação, independentemente do parecer, desde que o requeira qualquer Vereador, ou por iniciativa do Presidente, e se assim deliberar a Câmara.
VII - qualquer membro da Comissão é lícito pedir à Mesa a prorrogação do prazo. (Norma não encontrada)
Art. 54. É permitida a constituição das seguintes comissões: (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
I - Parlamentar de Inquérito, para assuntos de investigação;
II - Especial, para estudar e oferecer parecer em assuntos especializados e que devam ser apreciados pela Câmara.
Parágrafo único. Os membros das comissões de que tratam os incisos I e II, serão em número de 03 (três), nomeados pelo Presidente da Câmara, acatando decisão do Plenário, sendo prioritariamente designados dentre os signatários da petição e observando o princípio da proporcionalidade partidária. (AC) (parágrafo único acrescentado pelo art. 11 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
Art. 55. Compete à Comissão de Justiça, Redação e Cultura, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça, Redação e Cultura sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e quando rejeitado o parecer prosseguirá o processo sua tramitação, devendo, porém, ser proclamada a rejeição da matéria, quando o parecer for aprovado pelo quorum exigido.
Art. 56. Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos; emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente, sobre: (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 262, de 14.12.2004)
I - proposta orçamentária (Anual e Plurianual);
II - prestação de Contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, concluído através de Projeto de Decreto Legislativo;
III - proposição referente a matéria tributária, abertura de créditos, adicionais, suplementares, e especiais, empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao critério publico;
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereador e Presidência da Câmara;
V - fiscalizar a execução de obras públicas executadas diretamente pela Prefeitura ou por suas autarquias e, indiretamente por terceiros, mediante licitações;
VI - fiscalizar a execução de obras públicas conveniadas, com o Estado, a União, entidades particulares ou consorciadas com outros Municípios;
VII - as que, direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município;
Parágrafo único. É obrigatório Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e serviços Públicos sobre as matérias enumeradas neste artigo, sem o qual, não poderá ser submetido a discussão e votação do Plenário.
Art. 56. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente, sobre:
II - prestação de contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de Decreto Legislativo;
III - proposição referente à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao critério público.
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a Verba de Representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e Vereadores;
V - fiscalizar a execução de obras públicas executadas diretamente pela Prefeitura ou por suas autarquias e, indiretamente por terceiros, mediante licitações.
VII - as que, direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município.
Parágrafo único. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, sobre as matérias enumeradas neste artigo, sem o qual, não poderá ser submetido à discussão e votação do Plenário. (redação original)
XXVI - DO PROCESSO LEGISLATIVO
↳ (Nota) (A Resolução nº 262, de 14.12.2004 excluiu o Art. 57, renumerando os artigos subsequentes)
Art. 57. A Câmara conhecerá dos projetos oriundos do Prefeito Municipal, com prazo de urgência e deliberará sobre eles.
§ 1º Os prazos fixados não correm nos períodos de recessos e não são aplicáveis aos projetos de codificação.
§ 2º A fixação de prazo deverá sempre ser expresso e poderá ser feito em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
§ 3º É de competência Privativa da Câmara Municipal, as atribuições, constantes do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, além dos Projetos de Decretos Legislativos e de Resoluções que versem sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
I - DECRETO LEGISLATIVO;
a) Concessão de Licença ao Prefeito;
b) Cassação do mandato do Prefeito e do Vice Prefeito;
c) Concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou - homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
d) Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decretos Legislativos que referem as alíneas "a e b" competindo nos demais casos a Mesa e aos Vereadores.
II - RESOLUÇÃO:
a) Destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b) Elaboração e reforma do Regimento Interno;
c) Julgamento de recursos;
d) Constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;
e) Cassação de mandato de Vereador;
f) Demais atos da economia interna da Câmara;
g) A iniciativa do Projeto de Resolução constante das alíneas "C" é exclusiva da Mesa, sendo os demais assuntos, concorrentes com os Vereadores.
§ 3º É de competência exclusiva da Mesa os projetos constantes do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
§ 2º O prazo deverá ser contado da data do recebimento do projeto pela Secretaria da Câmara.
§ 3º Para que a matéria seja aprecia da no prazo, a mesma será incluída na Ordem do Dia, sobrepondo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. (redação original)
Art. 57. Compete a Comissão de Obras e Atividades Privadas:
I - emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras pelo Município ou por suas autarquias, quando haja necessidade de autorização legislativa e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústrias, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeita à deliberação da Câmara;
II - fiscalizar a execução de obras públicas e executadas diretamente pela Prefeitura ou por suas autarquias; e indiretamente por terceiros, mediante licitação;
III - fiscalizar a execução de obras públicas conveniadas, com o Estado, a União, entidades particulares ou consorciadas com outros municípios. (redação original)
Art. 58. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, ao Prefeito e aos cidadãos. (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com o art. 13 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito, não serão permitidas emendas que aumentem as despesas previstas, nem as que alterem a criação de cargos e de vencimentos.
Art. 59. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa e ao Prefeito. (redação original)
Art. 59. O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, terá tido como rejeitado.
XXVII - DAS DISCUSSÕES
Art. 60. Salvo disposições expressas, nenhum Projeto de Lei, será aprovado sem passar em duas discussões e votações. (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com o art. 14 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
Parágrafo único. Terão apenas uma discussão e votação:
1 - os vetos;
2 - os requerimentos e as moções;
3 - as homologações de nomes para cargos municipais;
4 - as contas do Prefeito e demais serviços municipais; (NR) (redação estabelecida pela art. 18 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
5 - os projetos de decretos legislativos sobre perda de mandato;
6 - Projetos de Decretos Legislativos e de Resoluções. (AC) (item acrescentado pelo art. 15 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
Art. 62. Salvo disposições expressas, nenhum Projeto de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo será aprovado sem passar em duas discussões e votações.
4 - as contas do Prefeito, da Mesa da Câmara e demais serviços municipais (redação original)
XXVIII - DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e DO ORÇAMENTO ANUAL (NR RESOLUÇÃO 234/2000)
Art. 61. Os Projetos de Leis, serão elaborados pelo Executivo Municipal e remetidos à Câmara dentro dos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
I - até 31 de agosto do primeiro ano de governo, o do PLANO PLURIANUAL; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 16 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
II - até 30 de abril, de cada exercício, o das Diretrizes Orçamentárias;
III - até 30 de setembro, de cada exercício, o do Orçamento Anual.
a) O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa (Art. 35 § 2º, inciso III das Disposições Constitucionais Transitórias da C.F.)
I - até 15 de setembro do primeiro ano de governo, o do PLANO PLURIANUAL; (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Art. 63. O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado à Câmara até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa (Art. 35 § 2º inciso III, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal). (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
XXVIII - DO ORÇAMENTO
Art. 63. O orçamento da receita e despesa do município, deverá estar em poder da Câmara até o dia 30 de setembro.
§ 1º Se ata o dia 30 de novembro a Câmara não devolver o orçamento para sanção do Prefeito, vigorará o do exercício anterior com a devida correção monetária. (redação original)
XXVI - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA MESA
Art. 61. É da competência exclusiva da Mesa a iniciativa dos Projetos de Lei que trata o artigo 27 § 2º do Decreto-Lei Comp. nº 9, de 31/13/1969. (redação original)
Art. 62. Os orçamentos anual município, atenderão as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de direito financeiro.
Art. 63. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção as regras do processo legislativo e especialmente:
I - recebido o projeto suas cópias serão encaminhadas aos Vereadores para estudos e o original Comissão de Finanças e Orçamento para o parecer no prazo de 15 dias.
II - Os Vereadores poderão propor emendas que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 65. (...)
II - os vereadores poderão propor emendas que não mudem o plano de diretrizes orçamentária. (redação original)
Art. 64. O Presidente convocará sessões extraordinárias, quantas necessárias, de modo que o orçamento esteja votado dentro do prazo legal.
XXIX - DAS CONTAS
Art. 65. As Contas do Prefeito serão tomadas e julgadas pela Câmara, no prazo de 60 dias, após o recebimento do parecer, do Tribunal de Contas do Estado, com os seguintes preceitos: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 20 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
I - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
II - rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 67. As contas do Prefeito e da Mesa serão tomadas e julgadas pela Câmara, no prazo de 90 dias, após o recebimento do parecer, com os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins. (redação original)
XXX - DOS PROJETOS DE LEI, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES
Art. 66. Na primeira discussão debater-se á a propositura, englobadamente, ou a requerimento de um Vereador, artigo por artigo, podendo-se oferecer emendas, subemendas ou substitutivos que, depois de li dos pelo Secretario, serão postos em discussão.
§ 1º Os substitutivos apresentados somente no decorrer da primeira discussão, serão considerados e votados, antes dos projetos originais, na ordem de entrada. Aprovado um substitutivo, ficarão prejudicados os outros, inclusive o projeto.
§ 2º Não será admitidos substitutivos parciais.
§ 3º As emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.
§ 4º É admissível o requerimento de preferência ou de destaque, para votação de emendas.
§ 5º Emendado em primeira discussão, o projeto, com as emendas será remetido à Comissão competente para ser de novo redigido, conforme o decidido.
Art. 67. Nenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, salvo caso de extrema urgência quando o parecer poderá ser verbal.
§ 1º O projeto poderá, igualmente, ser discutido e votado sem parecer, com justificativa da Mesa ou de qualquer Vereador - (Artigo 53, item 6).
§ 2º Se o projeto tiver parecer contrario o Presidente colocara em discussão, inicialmente o parecer.
§ 3º Sendo o aprovado o parecer contrário, a propositura será considerada rejeitada, não sendo permitido discutir o mérito.
Art. 68. O Vereador poderá usar da palavra: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 21 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
1 - na primeira discussão 10 minutos para a propositura;
2 - na segunda discussão, 5 minutos para a propositura;
3 - Na discussão de qualquer propositura, cuja disciplinação não conste no Regimento, 10 minutos;
4 - O autor do projeto de lei e o relator, terão tempo em dobro;
5 - O Presidente poderá prorrogar o tempo fixado neste artigo.
Art. 70. O Vereador poderá usar da palavra:
2 - na segunda discussão, 5 minutos para a propositura.
§ 1º Na discussão de qualquer propositura, cuja disciplinação não conste no Regimento, 10 minutos.
§ 2º O autor do projeto de lei e o relator, terão tempo em dobro.
§ 3º O Presidente poderá prorrogar o tempo fixado neste artigo. (redação original)
Art. 69. Será permitido o encerramento da discussão de qualquer projeto, por proposta da Mesa e assentimento do Plenário.
Art. 70. Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de dez (10) dias úteis, o enviará ao Prefeito, que, concordando o sancionará e o promulgará. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 72. Aprovado pela Câmara, o autógrafo do projeto será enviado ao Prefeito para sanção e promulgação no prazo legal. (redação original)
Art. 71. O Presidente da Câmara promulgará e publicará as Leis, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, desde que não o faça o Prefeito nos casos previstos em Lei. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 73. O Presidente da Câmara promulgará e publicará as leis, desde que não o faça o Prefeito nos casos previstos em Lei. (redação original)
XXXI - DA POLÍCIA INTERNA DA CÂMARA
Art. 72. A Mesa exercera as funções de polícia.
Art. 73. Cumpre aos Vereadores:
1 - comparecer decentemente trajado.
2 - falar em pé, salvo:
a) nos apartes;
b) quando estiver com autorização da Mesa para falar sentado.
3 - não fazer uso da palavra, sem que esta lhe seja concedida:
a) pela Mesa;
b) em apartes, quando, concedida pelo orador.
4 - dirigir-se ou referir-se a um colega pelo tratamento de "Senhor" ou "V.Exa";
5 - não dirigir "aparte" ao Presidente, quando este estiver com a palavra;
6 - não se desviar dos assuntos em debate;
7 - não falar sobre matéria vencida;
8 - atender as advertências do Presidente.
Art. 74. O Vereador que pretender falar sem estar com a palavra, cumpre ao Presidente adverti-lo, e não sendo atendido, convidá-lo a encerrar o seu discurso. Insistindo o Vereador na desobediência, o Presidente convidá-lo a retirar-se do Plenário, podendo então, suspender ou encerrar a sessão.
Art. 75. São permitidos apartes breves e corteses, não sucessíveis e nem paralelos.
Art. 76. Nenhuma conversação será permitida no recinto, em tom que perturbe os trabalhos.
Art. 77. O Presidente, sempre que julgar conveniente, a bem da ordem dos trabalhos, poderá suspender ou levantar a sessão.
Art. 78. O policiamento da Câmara compete privativamente a Mesa, sob a direção de seu Presidente.
Parágrafo único. O Presidente poderá requisitar policiamento que ficará a sua disposição, para assegurar a ordem no recinto dos trabalhos.
Art. 79. Será permitida a quaisquer pessoas desde que estejam desarmadas e se portem convenientemente, assistirem as sessões, no lugar que lhe é reservado, sem interferirem, com aplausos, palmas, apupos, nos trabalhos da Câmara.
Parágrafo único. Desde que essas pessoas perturbem os trabalhos, o Presidente convidá-lo-as a retirarem-se, usando da força se necessário.
Art. 80. O Presidente poderá mandar prender em flagrante a qualquer pessoa que perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacate qualquer autoridade.
Parágrafo único. O Presidente comunicara diariamente à autoridade policial, para as providências cabíveis.
XXXII - DO RECESSO
Art. 81. A Câmara considerar-se-á em recesso no período de 1º à 31 de julho e de 16 de dezembro á 31 de janeiro de cada exercício, salvo no último ano de mandato, quando a Sessão Legislativa se encerra em 31 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 265, de 12.07.2005, com alterações do art. 17 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
Art. 82. A Câmara considerar-se-á em recesso nos períodos de 16 de dezembro à 14 de fevereiro e de 1º a 31 de julho de cada exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Art. 83. A Câmara considerar-se-á em recesso de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. (redação original)
XXXIII - DOS LIDERES
Art. 82. O líder é o porta-voz da bancada de representação partidária e o intermediário entre eles e os órgãos da Câmara. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 18 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
§ 1º O partido com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.
§ 2º sempre que houver alteração dos responsáveis indicados para lideres ou representantes, nova comunicação deverá ser feita à Mesa da Câmara.
§ 3º os lideres serão substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausência do Plenário, pelos vice-líderes, previamente indicados.
Art. 84. O líder é o porta-voz da bancada de representação partidária e o intermediário entre eles e os órgãos da Câmara.
§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, no início de cada sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes.
§ 2º Sempre que houver alterações deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 3º Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausências do Plenário, pelos vice-líderes. (redação original)
Art. 83. É facultado aos líderes, em caráter excepcional, a critério do Presidente, em qualquer momento, salvo quando estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua alta relevância e urgência interessa ao conhecimento da Câmara. O Presidente fixará o destinado ao orador, no uso desta faculdade.
Parágrafo único. É da competência do líder a indicação dos membros dos respectivos partidos nas Comissões.
XXXIV - DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 84. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação do regimento e sua aplicação.
§ 2º Se o Vereador, ao levantar a questão de ordem, não observar as disposições do parágrafo anterior, o Presidente poderá, desde logo cassar-lhe a palavra, e mandar cancelar as anotações para fins de ata.
§ 3º Caberá ao Presidente resolver, soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador se opor á decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.
XXXV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. A delimitação do Perímetro Urbano, será efetuada por Lei Municipal, na forma de legislação vigente (art. 16, XIII - L.O.M.). (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Art. 87. A delimitação do perímetro urbano será efetuada por Lei Municipal, na forma da legislação vigente. (redação original)
Art. 86. Qualquer alteração do Regimento dependerá de proposta escrita:
b) de Vereador.
Parágrafo único. A alteração do Regimento Interno será definida em apenas uma discussão e votação, e será considerada aprovada, se contar com votação favorável de 2/3 dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 19 da Resolução nº 281, de 20.03.2012)
Parágrafo único. A alteração será discutida e votada em duas sessões e somente considerar-se-á aprovada, se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. (redação original)
Art. 87. É proibido no Recinto da Câmara, listas de colaboração financeira, sorteios e outros afins. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 89. Fica mantido na sessão legislativa em curso, o número vigente dos membros da mesa e das comissões permanentes, que lhe são conferidas pelo Regimento anterior. (redação original)
Art. 88. É proibido no recinto da Câmara o uso de cachimbo, charuto, cigarro de papel ou palha, bem como a presença de pessoas trajando as seguintes vestimentas: shorts, bermudas, roupas cavadas e excessivamente curtas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Resolução nº 234, de 12.09.2000)
Art. 90. É proibido no Recinto da Câmara o uso de cachimbo, charuto, cigarro de papel e de palha. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 90. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, á decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a serem adotados e aplicados em casos análogos. (redação original)
XXXVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 89. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a serem adotados e aplicados em casos análogos. (AC) (artigo acrescentado de acordo com a Resolução nº 180, de 26.06.1991)
Art. 90. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução nº 153, de 30 de janeiro de 1985.
Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Sebastião Rodrigues Presidente Relator
Rubens Kobayashi - Membro
Francisco A. Pezzato - Membro
Índice Sistemático do Regimento Interno da Câmara de São Miguel Arcanjo
I - DA POSSE .............. (art. 3º)
II - DA MESA - ELEIÇÃO .............. (arts. 4º e 5º)
III - ATRIBUIÇÃO DA MESA .............. (art. 4º)
IV - DO PRESIDENTE .............. (art. 7º)
V - DAS RESPONSABILIDADES DO PRESIDENTE .............. (arts. 8º a 10)
VI - DO VICE-PRESIDENTE .............. (art. 11)
VII - DO 1º SECRETÁRIO .............. (art. 12)
VIII - DO 2º SECRETÁRIO .............. (art. 13)
IX - DO PLENÁRIO .............. (arts. 14)
X - DAS SESSÕES DA CÂMARA .............. (arts. 15 a 17)
XI - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS .............. (arts. 18 a 22)
XII - EXPLICAÇÃO PESSOAL .............. (art. 23)
XIII - INVERSÃO DOS TRABALHOS .............. (arts. 24 e 25)
XIV - DAS VISITAS .............. (art. 26)
XV - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS .............. (art. 27)
XVI - CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA .............. (art. 28)
XVII - DAS SESSÕES SECRETAS .............. (arts. 29 e 30)
XVIII - DAS SESSÕES SOLENES .............. (art. 31)
XIX - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA .............. (art. 32)
XX - DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA .............. (arts. 33 e 34)
DO VOTO DO PRESIDENTE .............. (art. 34)
VEREADOR COM INTERESSE NA MATÉRIA .............. (art. 34)
XXI - DOS VEREADORES .............. (arts. 34 a 41)
TEMPO PARA FALAR .............. (art. 38)
LICENÇA DE VEREADOR .............. (art. 39)
CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE .............. (art. 40)
RENÚNCIA DE CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA .............. (art. 40-A)
EXTINÇÃO DO MANDATO .............. (art. 41)
XXII - DOS REQUERIMENTOS .............. (arts. 42 a 44)
XIII - DAS INDICAÇÕES .............. (arts. 45 e 46)
XIV - DAS MOÇÕES .............. (art. 47)
XXV - DAS COMISSÕES .............. (arts. 48 a 56)
XXVI - DO PROCESSO LEGISLATIVO .............. (arts. 57 a 59)
I - DECRETO LEGISLATIVO .............. (art. 57)
II - RESOLUÇÃO .............. (art. 57)
XXVII - DAS DISCUSSÕES .............. (art. 60)
XXVIII - DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e DO ORÇAMENTO ANUAL .............. (art. 65)
XXIX - DAS CONTAS .............. (art. 66)
XXX - DOS PROJETOS DE LEI DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES .............. (arts. 67 a 72)
XXXI - DA POLÍCIA INTERNA DA CÂMARA .............. (arts. 73 a 81)
XXXII - DO RECESSO .............. (art. 82)
XXXIII - DOS LÍDERES .............. (arts. 83 a 84)
XXXIV - DAS QUESTÕES DE ORDEM .............. (art. 85)
XXXV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............. (art. 89)
XXXVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS .............. (arts. 90 e 91)
Publicado no portal CESPRO em 05/02/2016.

References: artigo 13
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 51
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 27