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Timestamp: 2020-02-18 12:28:21+00:00

Document:
Impugnação na Contestação
Como cliente lesado responde a contestação
[Modelo] Impugnação a Contestação sobre Venda Casada.docx
Prezado SENHOR MERITÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR.
Venho por meio desta IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO do escritório de advocacia que representa a empresa VIA VAREJO S. A, que é responsável pelas lojas físicas Casas Bahia e Ponto Frio, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0652-90, em pleito ao DIREITO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VENDA DE GARANTIA EMBUTIDA NO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que lhe move LUAN MENDES DOS SANTOS, cliente e cidadão inscrito pelo CPF ABC. DEF. GHI-JK e RG L. MNO. PQR-S, vem humildemente e respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento e respeito em face da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 e suas Emendas Constitucionais, e da LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, e da LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995., e das demais leis; apresentar-vos minha IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO com base nos fatos e nos direitos a seguir expostos:
I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
1. Em breve síntese, como já observado nos Arquivos: PETIÇÃO INICIAL, PROCON, NOTAS FISCAIS, TERMO DE GARANTIA, RECLAME AQUI; adquiri um produto (Lavadora de Louças Brastemp Ative! 8 serviços) no estabelecimento da empresa supracitada. Pleiteio como o Autor do DIREITO DE AÇÃO, a referente INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo ato de má fé praticado pela empresa VIA VAREJO S. A (das Casas Bahia), que assim agiu ao me vender um produto com venda casada de garantia estendida (serviço a parte) e embutida.
2. Notei sim, posteriormente, as cobranças referentes ao seguro, porém o ato da compra já estava concebido e, por não ter assinado o Termo de Garantia, ESTA GARANTIA ESTENDIDA TORNA-SE INVÁLIDA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MINHA ASSINATURA COMO CONFIRMAÇÃO DE ADESÃO. E MAIS AINDA: DESAFIO A EMPRESA VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA) A MOSTRAR O TERMO DE GARANTIA ESTENDIDA QUE IMPRIMIU JUNTO COM A NOTA FISCAL, POIS SE TIVER MINHA ASSINATURA DEVE SER IMEDIATAMENTE AUTUADA E PROCESSADA TAMBÉM CRIMINALMENTE, POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, POIS HÁ REGISTROS NAS GRAVAÇÕES DE FILMAGEM DA LOJA DE QUE NÃO ASSINEI DOCUMENTO ALGUM E, ALÉM DISSO, HÁ O TESTEMUNHO DE FULANA DE THAWLS QUE ESTAVA COMIGO NO ATO DA COMPRA. PORTANTO DESAFIO NOVAMENTE A REVELAR O DOCUMENTO ASSINADO POR MIM, QUE UMA VEZ MAIS MOSTRA A ILEGITIMIDADE CONTRATUAL DO TERMO DE ADESÃO, E, PORTANTO SUA INVALIDADE, ALÉM DA PRÁTICA DE ATOS DE MÁ FÉ.
3. Portanto, assisto razão como Autor, e PADEÇO DE JUSTIÇA POR SER meritoso de graça judicial, demando Vosso Senso de Justiça a tornar procedente e valorosa a Resposta Judicial às atitudes maléficas praticadas pela empresa supracitada. Tudo demonstrado nos conformes da Lei; da Justiça, da Equidade, da Cidadania; das Doutrinas Jurídicas; da Jurisprudência e dos demais instrumentos jurídicos.
4. Desta forma, com todo o exposto, proponho sim a presente demanda pleiteando a condenação da empresa, ré do processo, ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo. Além da restituição do valor pago pelo serviço embutido. Pois foram EFETIVOS OS DANOS AO DIREITO DE CONSUMIDOR, CONFORME EMBASADO PELO ARTIGO 6º, INCISOS II, III, IV, VI, VII E VIII C/C ARTIGO 39, I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, e Parágrafo Único, e mais o Artigo 42, Parágrafo Único e Artigo 51, I, II, III, IV, VI, IX, X, XI, XV, XVI e Parágrafo 1º e 2º.do Código de Defesa do Consumidor, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Além de também estar embasado no Artigo 12 do DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
II. 1. DA LEGITIMIDADE DE MINHA PARTE.
5. Analisando-se previamente os autos, pode ser observado e comprovado que o Contrato de Seguro Embutido, da garantia estendida (casada à venda) terceirizada pela empresa Zurich Minas Brasil Seguros S. A., de CNPJ 17.197.385/0001-21, foi ilegitimamente formado, pois entre a seguradora e eu, não foi firmado assinatura, pois o contrato foi “empurrado” e embutido pelo vendedor EDSON das CASAS BAHIA e, portanto não é válido como Negócio Jurídico, ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA, EMBASADO PELOS ARTIGOS 186, 187, 472 a 477 do Código Civil Brasileiro, LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. tendo-se como consideração a DOUTRINA DO CÓDIGO CIVIL. O valor referente ao seguro foi pago por mim, mas não tive esclarecimento do que estava adquirindo e desde então mostrei-me desinteressado pela aquisição do serviço, que além de fraudulento (devido a invalidade do negócio jurídico), é exorbitante o valor, pois o custo do serviço é cerca de UM TERÇO DO VALOR DO PRODUTO e, além disso, o valor da máquina na nota ficou por volta de R$650,00 e se realmente precisasse trocar daqui há mais de um ano (portanto entre o segundo e terceiro ano da aquisição) eu teria que desembolsar MAIS QUE O DOBRO PRA REPOR, pois como verifica-se na NOTA e no TERMO DA GARANTIA QUE UMA MÁQUINA NOVA (SEM ESTAR NAS CONDIÇÕES QUE A MINHA) CUSTA CERCA DE R$1500,00 E PORTANTO VALOR MUITO FORA DE ESPECTATIVAS, O QUE REFORÇA OS ATOS DE MÁ FÉ QUE A EMPRESA VIA VAREJO S. A. (CASAS BAHIA) INTERVIU.
6. A empresa VIA VAREJO (detentora da marca Casas Bahia e de suas respectivas lojas físicas) plantou documentação inválida e embutiu o valor do seguro somando ao do produto e ENVIOU O CONTRATO DE GARANTIA À EMPRESA SEGURADORA, já citada no item 5.
7. Sendo assim, tendo em vista que a VIA VAREJO possui relação direta com a seguradora, pois há evidências claras e objetivas na NOTA FISCAL, nos COMPROVANTES NÃO-FISCAL e no TERMO DE ADESÃO DE GARANTIA ESTENDIDA. Haja vista a proposta tardia de DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SERVIÇO DE GARANTIA, PROPOSTA FEITA SÓ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FEITA PELA PARTE RÉ DO PROCESSO, A EMPRESA VIA VAREJO S. A. (CASAS BAHIA). PORTANTO ASSUME SUA “CULPA NO CARTÓRIO” POR ESSE ATO O PLEITO QUE TIVE DESDE O PRIMEIRO MOMENTO QUE DESCOBRI A “FALCATRUA” NEGOCIAL EFETIVADA POR ELA. Ressalto ainda que no dia seguinte nem o vendedor Edson, nem a operadora de caixa, nem a Gerente Geral da Loja quiseram estornar o valor da Garantia Estendida, e me repudiaram como cliente a provocar o Sistema Judiciário para pleitear devolução do valor, mas que PODIA TUDO ISSO SER EVITADO, POIS NO TERMO DE GARANTIA TINHA EU DIREITO DE DESISTIR DO SERVIÇO POR SETE DIAS POR ARREPENDIMENTO (O QUE FOI TAMBÉM O CASO) E TIRARAM DE MIM ESTE DIREITO QUE PROCUREI ALCANÇAR, MAS QUE ME IMPEDIRAM. ISSO PODE SER COMPROVADO MEDIANTE GRAVAÇÕES INTERNAS DE VÍDEO NA LOJA NO DIA 21/07/15 ÀS 11h00min da manhã. TAMBÉM FUI AO PROCON no dia seguinte, POIS QUE NÃO QUISERAM RESOLVER “NUMA BOA”. FIZERAM-ME DE “PALHAÇO” TENDO QUE CORRER PELA CIDADE DE UM LADO PARA OUTRO E ME “INERVANDO” COM PORTAS NA CARA E “VIRADO NUM COMETA” PERDENDO TEMPO DE SERVIÇO, DE FACULDADE E DE CURSO DE WEB DESIGNER. ALÉM DE FICAR TENTANDO DECIFRAR ESSA CONTESTAÇÃO QUE TENHO DEMORADO MAIS DE UMA SEMANA TENTANDO TRADUZIR ESSES TERMOS “JURIDIQUÊS” ABSURDO E TANTAS “FALÁCIAS” DE DISCURSOS PRONTOS DE LOGÓGRAFOS ATENIENSES, NUMA DIALÉTICA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. PORTANTO “PERTURBANDO” MINHA PAZ COMO CIDADÃO E BOM CLIENTE (PAGADOR DE CONTAS EM DIA), O QUE CONFIGURA IMEDIATA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS A MORALIDADE POR TODA PERDA DE TEMPO, SAÚDE, PAZ E AFETO. ISSO TUDO É MUITO DIFÍCIL DE TRADUZIR EM VALORES MONETÁRIOS, POIS QUANTO VALE A PAZ, A SAÚDE E O TEMPO INVESTIDO?
8. Desse modo, observado este item da Contestação, impugno a afirmação de inexistência DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES encontradas no art. 267, VI (CPC), que configura a carência da ação (afirmado na contestação, neste item (8) e que tenta explicar-se melhor no item seguinte, o item 9), superando portanto os termos do artigo 301, X e repele-se e que impugno também o já mencionado art. 267, VI tão contestado pela Ré, pois pelo contrário: concorro sim com qualquer das condições da açao, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processuaL, pois verificou-se a COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE MINHA PARTE (AUTOR DO PROCESSO E DO DIREITO DE AÇÃO) conforme com os artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Civil, E TENDO MÉRITO DE SENTENÇA PELA CONFORMIDADE COM OS EFEITOS DE REVELIA CITADOS NA ATA DOCUMENTAL DO “TERMO DE AUDIÊNC IA DE CONCILIAÇÃO”, EM QUE A OUTRA PARTE RÉ, QUE É A SEGURADORA QUE TAMBÉM FOI ACIONADA NESTE PROCESSO JUDICIAL, POIS QUE PARTICIPOU NO ATO DE VENDA CASADA DE GARANTIA MAIS PRODUTO, DEFINIDOS ASSIM NOS ARTIGOS 330, INCISO II CONCOMITADO COM ARTIGO 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. O QUE HOJE PRODUZ-SE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE NOSSA ÉPOCA QUE NA DOUTRINA DO DIREITO CIVIL, DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DO DIREITO DE PROCESSO CIVIL (AINDA MAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ENTRA EM VIGOR NO ANO QUE VEM, 2016), QUE A PROVA DOCUMENTAL É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÕES NO DIREITO DE AÇÃO. LEVE-SE EM CONTA QUE ESTÁ MUITO BEM APRESENTADO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM MINHAS ALEGAÇÕES E PETIÇÕES.
9. IMPUGNADO ESTE ITEM DA CONTESTAÇÃO NA DESCRIÇÃO REALOCADA, EXPLICADA, EXEMPLIFICADA E CONTEXTUALIZADA NO ITEM ANTERIOR (8), DESTA CARTA DOCUMENTAL DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
10. IMPUGNO TAMBÉM ESTE ITEM ABSURDO DA CONTESTAÇÃO, PELA EXPLICAÇÃO DO ITENS 1 A 8 DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
11. Este ITEM DA CONTESTAÇÃO, PELA TERCEIRA VEZ PROFERE O Pedido de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, é tão fácil pedir, mas não tem comprovação alguma sequer do que profere nos autos, apesar de toda “POMPOSIDADE” e incessante tentativa. Ainda parece que há uma certa tentativa de ludibriar o MM Juízo, sendo que este tem TÃO EXCELENTES DONS E FUNDAMENTOS HISTÓRICO-JURÍDICOS. Comento que tamanha pretensão tange ao ridículo. TENHO GRANDIOSA CONFIANÇA NO JULGAMENTO NEUTRO e HONEROSO DESTE MM. JUÍZO E TAMBÉM CONFIO NA ELOCUBRAÇÃO DE MEU HABILIDOSO E CANSATIVO TRABALHO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NAS PROVAS, EM FAVOR DE MINHA PETIÇÃO. Como podemos observar pela Doutrina do Código Civil, desenvolvida dos Atos Jurídicos em Sentido Amplo (LATU SENSU).
Portanto, fato jurídico em sentido amplo, significa, segundo o Doutrinador Agostinho Alvim “fato jurídico é todo o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja ilícito”., ou ainda, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves “Fato jurídico em sentido amplo é todo o acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito.” Para Pablo Stolze Gagliano fato jurídico em sentido amplo é todo o acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas.
12. SEM MAIS DELONGAS, FINALIZO POR AQUI A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO POR CONSIDERAR FINALIZADO AS CONSIDERAÇÕES, POIS QUE SE REPETEM POR DIVERSAS VEZES O ATO DIABÓLICO POR PARTE DA RÉ DE TENTAR RETIRAR DE SI TODA RESPONSABILIDADE POSSÍVEL E, ALÉM DISSO, TENTA irresignadAMENTE AQUIECER O PROCESSO A QUALQUER CUSTA, MAS MAIS UMA VEZ EU CONFESSO MINHA CONFIANÇA NO JULGAMENTO DO MERITÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO, POIS QUE COM TODA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E SOMANDO A IMPUGNAÇÃO á CONTESTAÇÃO E MAIS O DIREITO OBSERVADO DE REVELIA, AGRADEÇO DESDE JÁ POR TODA ATENÇÃO E POR TODA OBSERVAÇÃO PLAUSÍVEL DE VOSSA EXCELÊNCIA.
III. DE TODA PETIÇÃO.
13. Por todo o exposto requer seja julgada procedente por totalidade a causa, pelas razões exaustivamente expostas.
14. Protesto que a ré do processo prove sua inocência do alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito.
15. Por fim, requeiro que todas as intimações e publicações relativas ao feito sejam deferidas e outorgadas favoráveis ao Autor, pois que mais do que provei e revelei os atos de má fé por parte da ré do processo.
Curitiba, 07 de setembro de 2015.
Assinado Manualmente na Petição e Protocolada no Balcão
LUAN MENDES DOS SANTOS
CPF 123.456.789-11
RG 1.234.567-8
Publicado dia (sóDEUSsabe) e às (XhZsóDEUSnaCausa)
Protocolado dia 09/09/2015 17:09:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 960João 949 Batista Pretti 075 Analista Judiciário
19.1 Arquivo: IMPUGNACAO A CONTESTACAO Ass.: 9 JOAO 7 BATISTA 7 PRETTI 03 2453671. Pdf Sigilo Mínimo
Assinada 07 de setembro de 2015.
Revisado e Alterado em 08/05/2017 às 15h02.
Revisado e Alterado em 08/05/2017 às 15h20.
Disponível em: https://luanmesan.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/417313863/modelo-impugnacao-a-contestacao-sobre-venda-casada

References: ARTIGO 6
 ARTIGO 39
 Artigo 42
 Artigo 51
 Artigo 12
 artigo 301
 ARTIGO 319