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Timestamp: 2016-12-04 20:48:08+00:00

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Flávio Almeida Lagos
1 1/20 Relativamente à Seguros Continente Quem Somos A Seguros Continente é uma marca da Modelo Continente Hipermercados, S.A., utilizada pela MDS Affinity - Sociedade de Mediação, Lda. para a sua atividade comercial como Agente de Seguros, pelo que a última é doravante designada também por Seguros Continente. A MDS Affinity é uma empresa detida a 100% pela MDS - SGPS, S.A., corretor líder do mercado português, e cujo capital é maioritariamente detido pela Sonae. A MDS Affinity - Sociedade de Mediação tem a sua sede na Av. da Boavista, 1277/81-1º, Porto e encontra-se inscrita como mediador de seguros junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões desde 27/01/2007, registo esse confirmável em A nossa postura imparcial A Seguros Continente não detém qualquer participação, direta ou indireta, ou direito de voto em Seguradores, nem nenhum Segurador detém, direta ou indiretamente, qualquer participação no seu capital ou direito de voto sobre aquela. A Seguros Continente, enquanto agente de mediação de seguros, exerce a sua atividade de forma independente face aos Seguradores, realizando uma exaustiva negociação prévia e periódica, com um número razoável de Seguradores. Estes são selecionados pelo seu potencial de cumprimento do conjunto de condições que, fruto de uma análise muito detalhada e contínua de todos os seguros disponíveis para compra no mercado segurador, entendemos serem as que melhor servem os interesses dos Clientes a que nos dirigimos. O nosso serviço Diagnóstico das necessidades dos Clientes e análise dos produtos existentes no mercado segurador. Desenho das opções mais adequadas e negociação de tais soluções por concurso entre Seguradores com o objetivo de alcançar preços altamente competitivos. Apoio contínuo em todas as dúvidas e alterações, através do ou site Linha de Apoio a Clientes Seguros Continente , dias úteis das 9h00 às 22h00. Controlo rigoroso de todos os prazos de envio documental e de todos os valores e dados processados. Aviso atempado aos Clientes dos pagamentos a efetuar. Os Clientes têm ao seu dispor a possibilidade de efetuar o pagamento através do Multibanco, homebanking ou Sistema de Débitos Diretos, sempre diretamente para a conta do Segurador. A Seguros Continente não está autorizada a receber prémios destinados ao Segurador. A remuneração pelos nossos serviços é feita sob a forma de comissão paga pelo Segurador de cada contrato, tendo o Cliente o direito de solicitar informação sobre a remuneração que a Seguros Continente recebe pela prestação do serviço de mediação. Procedimentos específicos para Reclamações e Sugestões A Seguros Continente fará prontamente a análise e encaminhamento de todas as sugestões e reclamações, nomeadamente as que digam respeito aos Seguradores dos contratos que através dela se estabeleçam. Poderá dirigir-nos a sua questão através do telefone ou para a seguinte morada: Seguros Continente, Remessa Livre nº 5049, E.C. Sete Rios, Lisboa. Nos termos legais, poderão ainda os consumidores solicitar informações e dirigir as reclamações que entenderem por convenientes à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Em caso de litígio e sem prejuízo de recurso aos tribunais judiciais, poderão em alternativa recorrer aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, criados para o efeito. Política de registo de dados pessoais dos Clientes Todos os dados pessoais disponibilizados por Clientes serão processados e armazenados informaticamente pela Seguros Continente sob regime de absoluta confidencialidade. O Tomador do Seguro pode ter acesso aos dados fornecidos, solicitando a sua correção e/ou alteração mediante contacto direto ou por escrito junto da Seguros Continente.2 2/20 Relativamente ao Segurador A - SEGURADOR VIA DIRECTA Companhia de Seguros, S.A., empresa de seguros, legalmente autorizada para a exploração do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Automóvel e Seguro Automóvel Facultativo, com sede na Avenida José Malhoa, nº 13 4º, Lisboa, pessoa coletiva número , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número. B PRODUTO Seguro Automóvel C - COBERTURAS E CAPITAIS I. Cobertura Base Responsabilidade Civil Automóvel, correspondente à obrigação legal de segurar. II. Coberturas Facultativas Facultativamente poderá ainda ser contratada a cobertura dos seguintes riscos: 1. Assistência em Viagem; 2. Assistência Domiciliária; 3. Assistência Médica; 4. Proteção Jurídica; 5. Responsabilidade Civil Capital Mais, isto é, para além do montante mínimo obrigatório; 6. Incêndio, Raio ou Explosão; 7. Acidentes Pessoais; 8. Choque, Colisão ou Capotamento; 9. Quebra Isolada de Vidros; 10. Furto ou Roubo; 11. Fenómenos da Natureza; 12. Atos de Vandalismo; 13. Privação de Uso, 14. Acidentes Pessoais Motociclo; As coberturas efetivamente contratadas constam das Condições Particulares. As coberturas facultativas funcionam para além do legalmente estabelecido quanto à obrigação de segurar. évia para avaliar da conformidade do estado do veículo. A vistoria prévia funciona como condição indispensável para o início de produção de efeitos das referidas coberturas, sendo que a sua marcação impende exclusivamente sobre o tomador do seguro.3 3/20 D - EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS Sem prejuízo das garantias consignadas nas Condições Especiais efetivamente contratadas, o seguro nunca garante: a) Os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro, assim como os danos sofridos decorrentes daqueles; b) Os danos materiais causados às seguintes pessoas: i. Condutor do veículo responsável pelo acidente; ii. Tomador do Seguro; iii. Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; iv. Sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; v. Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adotados das pessoas referidas nas alíneas i) e iii), assim como outros parentes ou afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; vi. Aqueles que, nos termos dos Artigos 495º, 496º e 499º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; vii. A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. c) No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas em v) e vi) da alínea anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais; d) Os danos causados no próprio veículo seguro; e) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; f) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; g) Os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade; h) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes; i) Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, a satisfação das indemnizações devidas pelos respetivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. E - EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS FACULTATIVAS 1. Sem prejuízo das garantias consignadas nas Condições Especiais efetivamente contratadas, as coberturas contratadas ao abrigo do Seguro Automóvel Facultativo nunca garantem: a) Danos causados a terceiros em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; b) Danos ocorridos quando o veículo seja conduzido por pessoa que não seja titular de licença de condução correspondente à categoria do veículo seguro ou que esteja, momentânea ou definitivamente, inibida ou privada da faculdade de conduzir; c) Danos causados intencionalmente, com o veículo seguro ou ao veículo seguro, pelo Tomador do Seguro, Segurado condutor ou restantes ocupantes ou por pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável ou que com qualquer um deles viva em economia comum; d) Danos ocorridos quando o condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acuse consumo de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos ou esteja em estado de demência; e) Danos ocorridos quando o Condutor do veículo seguro recuse submeter-se a testes de alcoolémia ou de deteção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade; f) Danos ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que o contratado;4 4/20 g) Danos ocorridos quando o veículo seguro esteja a ser utilizado no transporte de matérias explosivas, munições, matérias incendiárias, peças de fogo de artifício, gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão, matérias que, em contacto com a água, libertem gases inflamáveis, matérias sujeitas a combustão espontânea, matérias sólidas inflamáveis, matérias comburentes, venenosas, radioativas, corrosivas, repugnantes ou suscetíveis de produzirem infeção; h) Danos ocorridos quando não tiverem sido cumpridas, em relação ao veículo seguro, as disposições sobre inspeção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, exceto se for demonstrado que entre as infrações cometidas e os danos não houve qualquer relação de causalidade; i) Danos causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objetos ou participação em atividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; j) Lucros cessantes ou perda de benefícios, rendimentos ou resultados sofrida pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro, desgaste ou consumo naturais; k) Danos direta e exclusivamente provenientes de defeito de construção, reparação, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo ou dos seus componentes; l) Danos produzidos diretamente por alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias ou por lama existente nas mesmas; m) Danos causados, intencional ou involuntariamente, pelos próprios ocupantes ou por outras pessoas, com quaisquer objetos empunhados ou arremessados; n) Os acidentes em caso de suicídio, ou sua tentativa, bem como os acidentes ocorridos em resultado de apostas e desafios; o) Danos ocorridos quando se verifiquem situações de guerra, guerra civil, insurreição, mobilização, revolução, execução da Lei Marcial, rebelião, golpe militar, usurpação de poder civil ou militar, invasão ou hostilidade com outros países; p) Danos provocados por queda da totalidade ou parte de aparelho de navegação aérea ou engenho espacial ou objetos deles caídos ou alijados. q) Danos causados por ou aos objetos e mercadorias transportadas no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respetivos passageiros, ou ocorridos durante operações de carga ou descarga do veículo seguro; r) Danos resultantes de greves, distúrbios laborais, motins, tumultos, atos de vandalismo e/ou ações de pessoas com intenções maliciosas, que tomem parte ou não em alterações de ordem pública, levantamento popular, sabotagem, terrorismo, força ou poder de autoridade; s) Danos provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza; t) Danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização nas Condições Particulares; u) Danos em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando das Condições Particulares não constem expressamente discriminados e com a indicação do respetivo valor; v) Danos causados aos passageiros transportados nas caixas de carga dos veículos, independentemente de haver ou não licença de transporte naquelas condições; w) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em áreas de acesso restrito, nomeadamente, aeroportos, portos ou áreas fabris internas e, em geral, em locais reconhecíveis como não acessíveis ao veículo seguro x) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em zonas de acesso vedado ou locais reconhecidos como inadequados para a circulação do veículo seguro; y) Danos produzidos por ocasião da participação do veículo seguro em concursos, provas desportivas e os respetivos treinos, salvo tratando-se de seguro especificamente celebrado para esse fim expressamente indicado nas Condições Particulares. F - DAS COBERTURAS E EXCLUSÕES ESPECÍFICAS I- COBERTURA BASE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA Esta cobertura garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: A responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; II- COBERTURAS FACULTATIVAS 1. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM 1. A cobertura de Assistência em Viagem pode ser subscrita na modalidade Base ou Top, estando a modalidade contratada indicada nas Condições Particulares.5 5/20 2. As garantias, valores máximos seguros e âmbito territorial constam nos quadros seguintes: Garantias Base Top Âmbito Territorial I. Garantias de Assistência às Pessoas e Bagagens (ARTIGO 6º) 1. Transporte ou repatriamento sanitário de feridos ou doentes 2. Acompanhamento durante o transporte ou repatriamento sanitário, por pessoa que se encontre no local 3. Transporte ou repatriamento das Pessoas Seguras Acompanhamento de Pessoa Segura 4. Hospitalizada por pessoa que se encontre no local - Por dia - Máximo por período de vigência 5. Bilhete de Ida e Volta para um familiar e respetiva estadia, para acompanhar a Pessoa Segura Hospitalizada: - Transporte - Alojamento: - Por dia - Máximo por período de vigência 6. Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização no estrangeiro: - Por pessoa/viagem - Máximo viagem 7. Despesas com prolongamento de estadia em hotel no estrangeiro - Por dia - Máximo por período de vigência 8. Adiantamento de fundos no caso de internamento hospitalar no estrangeiro - Por pessoa/viagem - Máximo viagem 9. Adiantamento de fundos no estrangeiro por motivo de força maior - Por pessoa/viagem - Máximo viagem 10. Envio urgente, para o estrangeiro, de medicamentos indispensáveis e de uso habitual 11. Transporte ou repatriamento de Pessoas Seguras falecidas e das Pessoas Seguras acompanhantes - Transporte ou repatriamento do falecido e formalidades respetivas - Transporte dos acompanhantes - Transporte de um familiar - Alojamento de um familiar - Por dia - Máximo por período de vigência 12. Regresso antecipado da Pessoa Segura por falecimento, acidente grave ou doença grave de um familiar 13. Assistência e transporte em caso de furto, roubo, perda ou extravio de bagagens e/ou objetos pessoais 14. Transmissão de mensagens urgentes - -6 6/20 Garantias Base Top Âmbito Territorial II. Garantias de Assistência ao Veículo e seus Ocupantes (ARTIGO 7º) 1. Assistência ao Veículo Seguro 1.1. Desempanagem e/ou reboque do Veículo Seguro em consequência de avaria ou acidente 1.2. Substituição de roda em caso de furo num pneu 1.3. Envio de peças de substituição 1.4. Transporte (Longo Curso) ou repatriamento do veículo e despesas de recolha em consequência de avaria, acidente, furto ou roubo: - Repatriamento ou transporte do veículo - Despesas de recolha 1.5. Despesas de transporte a fim de recuperar o Veículo Seguro 1.6. Envio de motorista profissional 1.7. Diligências para localização do Veículo Seguro roubado 1.8. Reboque em caso de furto ou roubo 1.9. Falta de combustível Perda de chaves ou chaves trancadas dentro da viatura - 2. Assistência aos Ocupantes do Veículo Seguro 2.1. Transporte, repatriamento ou continuação da viagem das pessoas seguras (ocupantes): - Transporte, repatriamento ou continuação da viagem - Veículo de aluguer em Portugal 2.2. Transporte e expatriamento de bagagens 2.3. Despesas de dormida em hotel: - Máximo por pessoa, por dia - Máximo por pessoa, por anuidade Veículo de substituição em caso de avaria. Máximo de 5 dias seguidos ou interpolados, num máximo de 3 ocorrências ano. Condutor particular em caso de incapacidade física, por acidente, para a condução. Máximo de 30 dias. - Portugal 2.6. Transporte de animais domésticos 3. Garantias de Assistência Telefónica Assistência telefónica no momento do sinistro 3.2. Agendamento e reserva de oficina em caso de sinistro 3.3. Informações úteis em viagem 3.4. Agendamento e reserva de serviços em viagem Europa Europa7 7/20 3. Os limites máximos indicados são aplicáveis por período de vigência do contrato, salvo indicação em contrário. 4. As garantias conferidas pela presente Cobertura apenas são válidas desde que as Pessoas Seguras tenham o seu domicílio e residência habitual em desde que dele não se ausentem por período superior a 60 dias por viagem ou deslocação. A permanência do Veículo Seguro no estrangeiro por mais de 60 dias, determina a suspensão das garantias da presente Cobertura. 5. Excluem-se do âmbito da cobertura: a) No que respeita ao ponto 2.4. do quadro acima (Veículo de substituição em caso de avaria) a avaria do veículo seguro: i. Decorrente do não cumprimento das condições de utilização ou de manutenção definidas no manual do fabricante; ii. Por culpa ou negligência do condutor; iii. Causada em consequência de operações de manutenção ou de reparação. b) No que respeita ao ponto 2.6 do quadro acima (Transporte de animais domésticos), os animais de competição e de caça bem como os custos com a aquisição de jaulas e com o cumprimento de regulamentação sanitária. 6. Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: a) O Tomador do Seguro e o Segurado que tenham residência habitual em Portugal, bem como o cônjuge não separado ou pessoa com quem coabitem com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, os seus ascendentes e descendentes em 1º grau, adotados, tutelados e curatelados, que com eles coabitem em economia comum. As garantias de assistência a estas pessoas são sempre asseguradas, ainda que viagem separadamente e em qualquer transporte. b) O condutor do veículo seguro, a título legítimo e legalmente habilitado, com residência habitual em Portugal, bem como as pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo seguro, que tenham residência em xceto as que forem transportadas em "auto-stop". EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas) Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, fica também excluído do âmbito desta cobertura o pagamento de prestações que, salvo em caso de força maior ou impossibilidade material demonstrada, tenham sido efetuadas sem o acordo do Serviço de Assistência, bem como o pagamento de prestações resultantes de: a) Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização em Portugal; b) Parto, bem como complicações devidas ao estado de gravidez ou sua interrupção, salvo se ocorrerem durante os primeiros seis meses de gravidez; c) Doenças ou lesões que se produzam em consequência de doença crónica ou pré-existente ao início da viagem, assim como as suas consequências ou recaídas; d) Morte por suicídio, bem como doença ou lesões decorrentes da tentativa de suicídio ou causadas intencionalmente pelo titular a si próprio; e) Tratamento de doenças ou estados patológicos provocados por intencional ingestão de produtos tóxicos, álcool, drogas, narcóticos ou utilização de medicamentos sem prescrição médica; f) Despesas e prestação de serviços com qualquer tipo de doença mental; g) Despesas com próteses, óculos, lentes de contacto, bengalas ou outros instrumentos de apoio à locomoção; h) Prática de desportos em competição ou de operações de salvamento; i) Despesas e prestação de serviços com a morte, doença ou lesões corporais ou materiais, que derivem, direta ou indiretamente, de conduta dolosa das Pessoas Seguras ou de pessoas por quem elas sejam civilmente responsáveis; j) Despesas com a inumação ou cremação e com o funeral e cerimónias fúnebres; k) Despesas com combustível, reparações e conservação do veículo seguro bem como roubo ou furto de acessórios nele incorporados; l) Despesas de hotel, de restaurante e de táxis não previstas nas garantias; m) Despesas ou outras prestações decorrentes de furto, roubo ou furto de uso, se não tiver sido efetuada a sua imediata participação às autoridades competentes.8 8/20 2. ASSISTÊNCIA DOMICILIÁRIA 1. As garantias desta cobertura apenas podem ser acionadas em caso de baixa médica da Pessoa Segura por um período que se preveja superior a 3 dias, decorrente de acidente com o veículo seguro; 2. As garantias, valores máximos seguros e âmbito territorial constam nos quadros seguintes: Garantias de Assistência Domiciliária 2. Serviços de lavandaria e engomadoria -sitting Limites de Indemnização 8horas/dia Máximo 2 semanas 25 peças/semana Máximo 2 semanas Âmbito Territorial Portugal (morada indicada na apólice) Portugal (morada indicada na apólice) 3. Envio de técnico para reparações domésticas 25horas/ano Portugal (morada indicada na apólice) 3. Os limites máximos indicados são aplicáveis por período de vigência do contrato, salvo indicação em contrário. 4..As garantias conferidas por esta Cobertura apenas são válidas desde que as Pessoas Seguras tenham o seu domicílio e residência habitual em desde que dele não se ausentem por período superior a 60 dias por viagem ou deslocação. A permanência do Veículo Seguro no estrangeiro por mais de 60 dias, determina a suspensão das garantias desta Cobertura. 5. Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: - O Tomador do Seguro e o Segurado que tenham residência habitual em Portugal, bem como o cônjuge não separado ou pessoa com quem coabitem com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, os seus ascendentes e descendentes em 1º grau, adotados, tutelados e curatelados, que com eles coabitem em economia comum. As garantias de assistência a estas pessoas são sempre asseguradas, ainda que viagem separadamente e em qualquer transporte; - O condutor do veículo seguro, a título legítimo e legalmente habilitado, com residência habitual em Portugal, bem como as pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo seguro, que tenham residência em xceto as que forem transportadas em "autostop". EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas) Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, bem como de outras especificamente aplicáveis a estas garantias e nelas expressamente previstas, fica também excluído o pagamento de prestações que, salvo em caso de força maior ou impossibilidade material demonstrada, tenham sido efetuadas sem o acordo do Serviço de Assistência, bem como o pagamento de prestações resultantes de: a) Prática de desportos em competição ou de operações de salvamento; b) Despesas de restaurante e de táxi não previstas nas garantias.9 9/20 3. ASSISTÊNCIA MÉDICA 1. As garantias, valores máximos seguros e âmbito territorial constam nos quadros seguintes: Garantias de Assistência Médica Limites de Indemnização Âmbito Territorial 1. Assistência telefónica de emergência e aconselhamento Portugal 2. Transporte de urgência Portugal Continental e Madeira (morada indicada na apólice) 3. Assistência Clínica Domiciliária: Coparticipação da consulta a cargo da pessoa segura Portugal (morada indicada na apólice) 3. Envio de medicamentos ao domicílio Portugal (morada indicada na apólice) 2. Os limites máximos indicados são aplicáveis por período de vigência do contrato, salvo indicação em contrário. 3. As garantias conferidas por esta Cobertura apenas são válidas desde que as Pessoas Seguras tenham o seu domicílio e residência habitual em desde que dele não se ausentem por período superior a 60 dias por viagem ou deslocação. A permanência do Veículo Seguro no estrangeiro por mais de 60 dias, determina a suspensão das garantias desta Cobertura. 4. Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: - O Tomador do Seguro e o Segurado que tenham residência habitual em Portugal, bem como o cônjuge não separado ou pessoa com quem coabitem com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, os seus ascendentes e descendentes em 1º grau, adotados, tutelados e curatelados, que com eles coabitem em economia comum. As garantias de assistência a estas pessoas são sempre asseguradas, ainda que viagem separadamente e em qualquer transporte; - O condutor do veículo seguro, a título legítimo e legalmente habilitado, com residência habitual em Portugal, bem como as pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo seguro, que tenham residência em xceto as que forem transportadas em "autostop". EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas) Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, bem como de outras especificamente aplicáveis a estas garantias e nelas expressamente previstas, fica também excluído o pagamento de prestações que, salvo em caso de força maior ou impossibilidade material demonstrada, tenham sido efetuadas sem o acordo do Serviço de Assistência, bem como o pagamento de prestações resultantes de: c) Prática de desportos em competição ou de operações de salvamento; d) Despesas de restaurante e de táxi não previstas nas garantias. 4. PROTEÇÃO JURÍDICA 1. Esta cobertura garante a proteção jurídica dos interesses do Segurado e/ou das Pessoas Seguras relacionados com a circulação do Veículo Seguro. No âmbito desta garantia a Empresa Gestora efetuará o pagamento de despesas e realizará procedimentos de assistência jurídica adequados a defender ou fazer valer os direitos das Pessoas Seguras em processos que estas intentem contra terceiros e relativamente aos quais o Segurador reconheça viabilidade e possibilidade de êxito 2. As garantias, valores máximos seguros constam nos quadros seguintes:10 10/20 Garantias Por Sinistro Por anuidade Indemnização Máxima por esta Condição Especial Custas: - Honorários de Advogado ou Perito Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: o Tomador do Seguro, o Segurado, o condutor autorizado e legalmente habilitado e as pessoas transportadas no Veículo Seguro. A cobertura de Reclamação de Danos Corporais estende-se: a) Ao Tomador do Seguro como condutor ocasional de outro veículo, desde que este seja de categoria equivalente ao designado na apólice; b) Ao Tomador do Seguro e condutor autorizado por acontecimentos alheios à circulação, sempre que tenham relação direta com o veículo seguro e não tenham origem contratual; c) Ao Tomador do seguro, cônjuge e filhos que vivam com o mesmo e dependam economicamente deste, derivados de acontecimentos como peões, passageiros de qualquer veículo de transporte terrestre ou como condutores de veículos terrestres sem motor. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas) Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura: a) Custos de indemnizações e respetivos juros, procuradoria e custas do processo à parte contrária ou sanções em que a Pessoa Segura seja condenada; b) Multas, coimas, impostos ou taxas de natureza fiscal, taxa de justiça em processo-crime, e todo e qualquer encargo de natureza penal, salvo os devidos pelo assistente em processo penal; c) Custos de viagens da Pessoa Segura, peritos e testemunhas quando esta tenha de se deslocar dentro do seu país de origem, para fora da área da comarca da sua residência habitual, ou para o estrangeiro, a fim de estar presente num processo judicial coberto pela apólice; d) Gastos que um terceiro deve ou deveria suportar se o Segurado não estivesse coberto pelo presente contrato, nomeadamente, com testemunhas e peritos; e) Despesas, designadamente os honorários de advogado ou solicitador e as custas judiciais, relativas a ações propostas pela Pessoa Segura sem o prévio acordo do Segurador; f) Despesas, honorários e custas com as ações litigiosas de Pessoas Seguras entre si ou entre qualquer das Pessoas Seguras e o Segurador; g) Despesas, honorários e custas com a defesa dos interesses jurídicos resultantes de direitos cedidos, sub-rogados ou emergentes de créditos solidários, depois da ocorrência do evento; h) Despesas e coimas resultantes de infrações que apenas deem lugar à instauração de simples processo de contraordenação; i) Prestações que tenham sido efetuadas sem o acordo do Segurador, salvo casos de força maior ou impossibilidade material demonstrada; j) Despesas resultantes dos eventos relacionados com danos já existentes à data do sinistro; k) Despesas decorrentes de ação judicial proposta ou a propor, pelas Pessoas Seguras, com vista à sua indemnização por danos sofridos, quando: O Segurador considerar, previamente, que esta não apresenta suficientes probabilidades de êxito; O Segurador considerar justa e suficiente a proposta negocial de indemnização apresentada pelo terceiro responsável; l) Despesas com a interposição de recurso de decisão judicial, quando o Segurador entenda que o mesmo não tem viabilidade, em face da sentença ou do acórdão recorrido; m) Eventos ocorridos quando as Pessoas Seguras não possuam seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido para o Veículo Seguro.11 11/20 5. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA Esta cobertura garante: 1.A cobertura complementar de Responsabilidade Civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a cobertura de responsabilidade civil que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação. 2.O capital seguro corresponde ao diferencial entre o capital contratado para a cobertura complementar de Responsabilidade Civil e o capital mínimo, em cada momento em vigor, para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. 3.Quando a presente cobertura for contratada para veículos não sujeitos à obrigação legal de segurar o capital seguro corresponde ao capital contratado. 6. INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo seguro em consequência de Incêndio, Raio ou Explosão, quer aquele se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou em qualquer outro local. 2.O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato. FRANQUIA Em caso de sinistro, à indemnização a pagar será deduzida a franquia, a cargo do Segurado, indicada nas Condições Particulares. As opções de franquia disponíveis para contratação são: SEGURO AUTOMÓVEL/MOTO Franquia Apenas estão disponíveis franquias de valor igual ou inferior a 20% do capital seguro. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas) Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos em equipamentos eletrónicos ou instalação elétrica, desde que não resultem de incêndio ou explosão, bem como os danos provocados por incêndio que tenham origem em ato ou omissão que traduza dolo, culpa grave ou negligência grosseira do tomador do seguro, do segurado, do condutor ou de pessoas que com eles coabitem, deles dependam economicamente ou por quem qualquer um deles seja civilmente responsável.12 12/20 7. ACIDENTES PESSOAIS 1. Esta cobertura garante o pagamento das indemnizações fixadas nas Condições Particulares quando, em consequência de Acidente de Viação com o veículo seguro, resulte para as Pessoas Seguras: - Morte; - Invalidez Permanente; - Incapacidade Temporária Absoluta em caso de Internamento Hospitalar; - Despesas de Tratamento; - Despesas de Repatriamento; - Despesas de Funeral Os riscos de Morte e de Invalidez Permanente só estão seguros se verificados dentro do prazo de dois anos após a ocorrência do acidente de viação que lhes tiver dado causa. 3. O risco de Morte e o de Invalidez Permanente não são cumuláveis, pelo que, ocorrendo um acidente de que resulte uma Invalidez Permanente e, posteriormente, no decurso dos dois anos subsequentes ao acidente sobrevier a Morte da Pessoa Segura, à indemnização por Morte será abatido o valor da indemnização eventualmente já paga ou atribuída a título de Invalidez Permanente. 4. Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: - O Segurado e o condutor do Veículo Seguro; - O cônjuge ou pessoa que com ele coabite com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou adotados e outros parentes ou afins até ao 3.º grau do Segurado e do condutor do Veículo Seguro, desde que com eles coabitem ou que vivam a seu cargo; 5. Esta cobertura pode ser subscrita em três modalidades, estando a modalidade contratada indicada nas Condições Particulares. 6. As garantias e valores máximos seguros constam do quadro seguinte: SEGURO AUTOMÓVEL Seguro de Ocupantes Base Médio Top Morte ou Invalidez Permanente Despesas de Tratamento ou Repatriamento Despesas de Funeral Subsídio por Internamento Hospitalar* *O direito ao subsídio diário inicia ao quarto dia de internamento, e será pago no máximo por 60 dias, por sinistro participado e por anuidade. 7. Os valores seguros estão expressamente fixados nas Condições Particulares e são atribuídos por Pessoa Segura, até ao limite máximo de lotação consignado no livrete de circulação do Veículo Seguro. 8. As despesas de tratamento e as de repatriamento não são cumulativas, pelo que o capital indicado nas Condições Particulares corresponde ao limite máximo indemnizável, por Pessoa Segura e por sinistro, para o conjunto destas coberturas. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas) Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos a) Resultantes de distúrbios subjacentes e psíquicos sem suporte orgânico, nomeadamente a alienação mental, salvo se esta ocorrer em consequência dum acidente coberto pela apólice. b) Decorrentes de lesões ocorridas quando a Pessoa Segura não utilize capacete de proteção adequado durante a condução de motociclos, ciclomotores, triciclos, moto-quatro e velocípedes com motor auxiliar; c) Resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo, quer pela natureza do veículo, quer por disposição legal13 13/20 8.CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO 1.Esta cobertura garante, até ao valor do capital seguro indicado nas Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em virtude de choque (embate do veículo contra qualquer corpo fixo, ou sofrido por aquele quando imobilizado), colisão (embate do veículo com qualquer outro corpo em movimento), ou capotamento (acidente em que o veículo perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão.). 2.O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato. FRANQUIA Em caso de sinistro, à indemnização a pagar será deduzida a franquia, a cargo do Segurado, indicada nas Condições Particulares. As opções de franquia disponíveis para contratação são: SEGURO AUTOMÓVEL/MOTO Franquia 50 Apenas estão disponíveis franquias de valor igual ou inferior a 20% do capital seguro. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas): Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito da presente cobertura os danos: a) Provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte Choque, Colisão e Capotamento; b) Provocados nas jantes, câmaras de ar e pneus, exceto se resultarem de Choque, Colisão e Capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo; 9.QUEBRA ISOLADA DE VIDROS 1.Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo seguro em virtude de quebra ou rotura isolada dos vidros, (ou equivalente em matéria sintética transparente) do para brisas, do óculo traseiro e dos vidros laterais, ocasionada por evento não compreendido em qualquer outra das coberturas contratadas, até ao limite do capital seguro indicado nas Condições Particulares. 2. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e varia de acordo com o tipo de seguro contratado: Terceiros Danos Próprios EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas): Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos os danos que: a) Consistam em riscos, raspões ou ocorram em consequência de colocação defeituosa ou durante a operação de montagem ou de desmontagem; b) Ocorram em vidros (ou matéria sintética equivalente) não garantidos por esta cobertura, nomeadamente, tetos de abrir, faróis, farolins e espelhos retrovisores; c) Sejam causados por vibração ou abalo resultante da travessia da barreira de som provocada por aparelhos de navegação aérea.14 14/ FURTO OU ROUBO 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo seguro por furto, roubo ou furto de uso. 2. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso e querendo o Segurado beneficiar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deverá apresentar imediatamente queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 3. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do veículo, o Segurador obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período o veículo não tiver sido encontrado. 4. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato. FRANQUIA Em caso de sinistro, à indemnização a pagar será deduzida a franquia, a cargo do Segurado, indicada nas Condições Particulares. As opções de franquia disponíveis para contratação são: SEGURO AUTOMÓVEL/MOTO Franquia 7 Apenas estão disponíveis franquias de valor igual ou inferior a 20% do capital seguro. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas): Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura o desaparecimento, a destruição ou deterioração do veículo seguro que tenha origem ou seja devida a dolo, culpa grave ou negligência grosseira do tomador do seguro, do segurado, do condutor ou de pessoas que com eles coabitem, deles dependam economicamente ou por quem qualquer um deles seja civilmente responsável. Fica igualmente excluído o desaparecimento, a destruição, a danificação ou deterioração do veículo seguro que tenha origem ou seja devida a abandono temporário do veículo seguro, aberto e/ou com a chave no seu interior, em espaço aberto público. 11.FENÓMENOS DA NATUREZA 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por: a) Ação direta de tufões, ciclones, tornados e erupções vulcânicas; b) Ação direta de trombas de água, chuvas torrenciais, enxurradas e aluimento de terras; c) Ação direta de tremores de terra, terramotos e maremotos; d) Queda de árvores, telhas, chaminés, muros ou construções urbanas provocadas por vento violento, ciclones, tempestades, temporais e trombas de água; e) Queda isolada de árvores. 2. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato.15 15/20 FRANQUIA Em caso de sinistro, à indemnização a pagar será deduzida a franquia, a cargo do Segurado, indicada nas Condições Particulares. As opções de franquia disponíveis para contratação são: SEGURO AUTOMÓVEL Franquia EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas e a todas as coberturas facultativas) Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos provocados: a) Por ação do mar não decorrente de riscos garantidos por esta cobertura; b) Por ação de outras superfícies de água, naturais ou artificiais, sejam de que natureza forem; c) Por terceiro, contratualmente responsável, na qualidade de fornecedor, montador ou construtor. 12. ATOS DE VANDALISMO 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por: a) Ação de greves, tumultos, motins e alterações da ordem pública; b) Atos de vandalismo, terrorismo e sabotagem; c) Atos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências mencionadas nas duas alíneas anteriores, para salvaguarda ou proteção de pessoas e bens. 2. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato. FRANQUIA Em caso de sinistro, à indemnização a pagar será deduzida a franquia, a cargo do Segurado, indicada nas Condições Particulares. As opções de franquia disponíveis para contratação são: SEGURO AUTOMÓVEL Franquia PRIVAÇÃO DE USO 1. Esta cobertura garante ao Segurado o pagamento de uma indemnização diária em caso de privação forçada do uso do veículo seguro em consequência de sinistros enquadráveis nas Condições Especiais do Seguro Automóvel Facu tratadas e acionadas. 2. O valor a indemnizar corresponde à importância diária constante das Condições Particulares. Podem ser subscritos os seguintes valores diários:16 16/20 SEGURO AUTOMÓVEL SEGURO MOTO A privação de uso conta-se a partir do início da reparação ou a partir do 3º dia posterior ao da participação do desaparecimento às autoridades competentes e termina com a reparação efetiva ou com a localização do veículo seguro. O período de privação de uso não poderá exceder por anuidade:: a) No caso de desaparecimento do veículo seguro por furto ou roubo: - sessenta dias se se tratar de um veículo automóvel; - dez dias se se tratar de um motociclo, ciclomotor ou quadriciclos; b) Nos restantes casos: - trinta dias se se tratar de veículo automóvel; - dez dias se se tratar de um motociclo, ciclomotor ou quadriciclo; 13. ACIDENTES PESSOAIS MOTOCICLOS 1. Esta cobertura garante o pagamento das indemnizações fixadas nas Condições Particulares quando, em consequência de Acidente de Viação com o veículo seguro, resulte para a Pessoa Segura: - Morte; - Invalidez Permanente; - Incapacidade Temporária Absoluta em caso de Internamento Hospitalar; - Despesas de Tratamento; - Despesas de Repatriamento; - Despesas de Funeral. 2. Os riscos de Morte e de Invalidez Permanente só estão seguros se verificados dentro do prazo de dois anos após a ocorrência do acidente de viação que lhes tiver dado causa. 3. O risco de Morte e o de Invalidez Permanente não são cumuláveis, pelo que, ocorrendo um acidente de que resulte uma Invalidez 4. Permanente e, posteriormente, no decurso dos dois anos subsequentes ao acidente sobrevier a Morte da Pessoa Segura, à indemnização por Morte será abatido o valor da indemnização eventualmente já paga ou atribuída a título de Invalidez Permanente. 5. Para efeitos desta cobertura tem a qualidade de Pessoa Segura o condutor do veículo seguro no momento do Acidente de Viação; 6. Esta cobertura pode ser subscrita em três modalidades, estando a modalidade contratada indicada nas Condições Particulares. 7. As garantias e valores máximos seguros constam do quadro seguinte:17 17/20 Seguro de Ocupantes Base Médio Top Morte ou Invalidez Permanente Despesas de Tratamento ou Repatriamento Despesas de Funeral *O direito ao subsídio diário inicia ao quarto dia de internamento, e será pago no máximo por 60 dias, por sinistro participado e por anuidade Subsídio por Internamento Hospitalar* G. TERRITORIAL O quadro abaixo apresenta o âmbito territorial garantido automaticamente pela apólice, âmbito territorial este que varia em função de cada cobertura, de acordo com o quadro seguinte: Responsabilidade Civil Obrigatória Responsabilidade Civil Facultativa Garantias de Danos ao Veículo Acidentes Pessoais / Acidentes Pessoais Motociclos Assistência em Viagem Coberturas Assistência Domiciliária e Assistência Médica Proteção Jurídica Às pessoas seguras Ao veículo e seus ocupantes Âmbito Territorial UE + Andorra, Croácia, Gibraltar, Islândia, Noruega e Suíça UE + Andorra, Croácia, Gibraltar, Islândia, Noruega e Suíça Igual ao âmbito do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Igual ao âmbito do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Todo o Mundo com algumas exceções em que só vigoram fora do território português (ver Quadro na descrição desta cobertura) Portugal, restantes países da Europa e território dos países não europeus da bacia do Mediterrâneo, com algumas exceções que só vigoram em território português (ver Quadro na descrição desta cobertura) Portugal Continental e Madeira (morada indicada na apólice) Igual ao âmbito do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel H - DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E DENÚNCIA DO CONTRATO O contrato pode ser celebrado por um período de tempo certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano e seguintes, caso em que se renovará sucessivamente no termo de cada anuidade, por períodos anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar com a antecedência de, pelo menos, 30 dias em relação ao termo da anuidade, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ao da primeira fração deste. O contrato de seguro é celebrado pelo período mínimo de 1 ano. I - DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no n.º 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei.18 18/20 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no n.º 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. J - PRÉMIO 1. O prémio a pagar ao Segurador é calculado por aplicação dos prémios de tarifa, das coberturas efetivamente contratadas, de acordo com os capitais seguros indicados na proposta pelo Tomador do Seguro. 2. O valor do prémio resultante da simulação efetuada pelo proponente do seguro corresponde ao prémio total, devido pelo Tomador do Seguro no 1º ano de vigência do contrato celebrado em conformidade com os dados fornecidos na mesma simulação e é válido na data da realização da simulação. 3. Quando acordado entre o Segurador e o Tomador do Seguro, o prémio poderá ser pago fracionadamente, com uma periodicidade mensal, trimestral ou semestral. 4. O pagamento do prémio pode ser efetuado por transferência bancária, por débito direto em conta bancária, e por pagamento em ATM. 5. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato, a eficácia deste depende do respetivo pagamento. 6. Os prémios ou frações seguintes são devidos na data indicada no aviso para pagamento respetivo. 7. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fração inicial o contrato considera-se resolvido desde o início, não produzindo quaisquer efeitos. 8. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fração deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fração do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 9. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 10. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 11. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efetuar-se no vencimento anual seguinte. 12. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. L RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR EM CADA PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 1. A responsabilidade do Segurador em cada período de vigência do contrato está limitada ao valor do capital seguro, o qual corresponderá ao montante máximo pelo qual o Segurador responde por período seguro, seja qual for o número de sinistros e de lesados. 2. Tratando-se porém do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, a responsabilidade do Segurador é limitada ao capital mínimo obrigatório, em cada momento em vigor, de acordo com o estabelecido nos Artigos 12ª e 13ª do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. 3. No caso do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior ao capital seguro, o Segurador responde pela indemnização e pelas despesas judiciais até ao limite do capital seguro; c) Quando existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante; d) O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. 4. Após a ocorrência de um sinistro, o valor seguro para as coberturas de subscrição facultativa, ficará, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas, sem prejuízo de o Tomador do Seguro pode propor a reposição do valor seguro, ficando esta dependente da aceitação do Segurador.19 19/20 M TRANSMISSÃO DO CONTRATO 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador do Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador do Seguro avisará o Segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso- 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o Segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º Na comunicação da alienação do veículo ao Segurador, o Tomador do Seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 5. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo Segurador calculado de acordo com o n.º 3 da cláusula anterior. 6. Salvo convenção em contrário, o falecimento do Tomador do Seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respetivos direitos e obrigações nos termos da lei. N RECLAMAÇÕES O Segurador dispõe de uma unidade orgânica específica para receber, analisar e dar resposta às reclamações efetuadas, sem prejuízo de poder ser requerida a intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da possibilidade de recurso à arbitragem. O - AUTORIDADE DE SUPERVISÃO Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. P - LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao contrato é a lei Portuguesa. As relações estabelecidas pelo Segurador com o consumidor antes da celebração do contrato à distância regem-se pela lei portuguesa. Q DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO O Tomador do Seguro, sendo pessoa singular, tem o direito de resolver livremente o contrato à distância dentro do prazo máximo de 14 dias contados a partir da data da receção da apólice, sem necessidade de indicação do motivo. Esta resolução deve fazer-se através de: - Carta dirigida ao seguinte endereço postal: Via Directa - Companhia Seguros, S.A. Sede: Av. José Malhoa, nº 13 4º Lisboa - Fax dirigido ao nº (+351) Correio eletrónico dirigido ao seguinte endereço: Caso este direito não seja exercido e o prémio ou fração inicial tenha sido pago, o contrato de seguro produz todos os seus efeitos. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato, com efeitos a partir da data da sua celebração, estando ambas as partes obrigadas a restituir quaisquer quantias que tenham recebido, no prazo de 30 dias, a contar da receção da notificação pelo Segurador, ou a contar do seu envio pelo Tomador de Seguro. Porém, no caso do seguro ter início, a pedido do tomador do seguro, antes do termo do prazo de livre resolução do contrato, o segurador terá direito ao valor do prémio calculado proporcionalmente ao tempo em que, até à data de resolução, suportou o risco.20 20/20 R DIREITO DE RESOLUÇÃO Para além do estabelecido no ponto anterior relativo ao direito de livre resolução, por iniciativa do Tomador do Seguro, o contrato, pode ainda, ser resolvido, a todo o tempo, por qualquer das partes, com fundamento em justa causa. A resolução por falta de pagamento de prémios opera nos termos indicados no ponto J supra. Sempre que o contrato for resolvido, o tomador de seguro está obrigado a devolver ao segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. A devolução destes documentos funciona como condição suspensiva da devolução do prémio quando a esta houver lugar, salvo motivo atendível que impeça a devolução. A resolução com fundamento em justa causa produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. Segurador da Apólice: Via Directa - Companhia de Seguros, SA, Pessoa Coletiva , matriculada sob o mesmo nº na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa -4º Lisboa. LINHA SINISTROS AUTO dias úteis das 8h45 às 18h00 LINHA ASSISTÊNCIA EM VIAGEM todos os dias, 24h por dia FAX: Todas as informações sobre o seu seguro à distância de um click. Mediador: MDS Affinity Sociedade de Mediação, Lda Sede: Av. da Boavista, 1277/81-1º na 2ªCRC Porto (2ª secção) Inscrita na ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões como Agente de Seguros sob o número desde 27/01/2007, registo que pode ser comprovado no site estando autorizada a exercer a sua atividade em seguros dos ramos Vida e Não Vida LINHA DE APOIO A CLIENTES DIAS ÚTEIS DAS 9H00 ÀS 22H00 Exibir mais
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