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Timestamp: 2018-07-23 16:35:28+00:00

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIRIETO AMBIENTAL E SUA DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO by Ricardo Marciano - Issuu
REVISTA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS 1
CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIRIETO
AMBIENTAL E SUA DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO CONSIDERATIONS
ENVIRONMENTAL LAW AND ITS DIFFERENTIATION WITH RESPECT TO THE PRINCIPLE OF PREVENTION
Henrique Lopes Dornelas1
RESUMO Este artigo aborda o princípio da Precaução e sua diferenciação em relação ao princípio da Prevenção. O Direito Ambiental é um conjunto de regras e princípios próprios, e seus princípios, além de terem a função de guia de interpretação das demais regras, têm na maioria das vezes caráter normativo, fundamentando grande parte das decisões judiciais. Parte da doutrina do Direito Ambiental não estabelece diferenciação entre os dois princípios, mas pode-se verificar que são princípios distintos e que possuem campo de aplicação diferentes como bem demonstrado pela doutrina e pela aplicação judicial de cada um. Tanto no princípio da Prevenção como no da Precaução está presente o elemento risco, mas sob configurações distintas: no princípio da Prevenção este se dá em relação ao perigo concreto, enquanto que em relação ao Princípio da Precaução, a prevenção é dirigida ao perigo abstrato. Constatou-se que no princípio da Precaução a incerteza passa a ser considerada na avaliação de risco; o ônus da prova cabe ao proponente da atividade; na avaliação de risco, um número razoável de alternativas ao produto ou processo, devem ser estudadas e comparadas; e, para ser precaucionária, a decisão deve ser democrática, transparente e ter a participação dos interessados no produto ou processo, conforme asseverado pela doutrina. Já na aplicação do princípio da Prevenção trabalha-se com o risco já conhecido, demonstrado, aplicando-se medidas preventivas e compensatórias em relação ao risco criado e já sabido de antemão. Palavras-chave:Direito Ambiental, Princípio da Precaução, Princípio da Prevenção.
Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais – PPGSD – UFF, Especialista em Direito Tributário – UCAM, Especialista em Direito Público – UGF, Advogado inscrito OAB/RJ, Professor do Curso de Direito da Faculdade Gama e Souza (FGS) e Universidade Iguaçu (UNIG).
Revista Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, v. 1. n.1. Janeiro 2018.
ABSTRACT This article addresses the Precautionary Principle and its differentiation from the Principle of Prevention. The Environmental Law is a set of rules and principles of its own, and its principles, besides having the function of guiding the interpretation of the other rules, is in most cases normative character, and bases most of the judicial decisions. Part of the doctrine of Environmental Law does not differentiate between the two principles, but it can be verified that they are distinct principles and that have different fields of application as well demonstrated by the doctrine and the judicial application of each one. Both in the Principle of Prevention and in the Of Precaution is present the element of risk, but under different configurations: in the Principle of Prevention this is in relation to the concrete danger, while in relation to the Precautionary Principle, prevention is directed at abstract danger. It was found that in the Precautionary Principle, uncertainty is taken into account in the risk assessment; The burden of proof lies with the proponent of the activity; In the risk assessment, a reasonable number of alternatives to the product or process should be studied and compared; And to be precautionary, the decision must be democratic, transparent and involve the interested parties in the product or process, as stated in the doctrine. In the application of the Principle of Prevention we work with the already known risk, demonstrated, applying preventive and compensatory measures in relation to the risk created and already known in advance. Keywords: Environmental Law, Principle of Precaution, Principle of Prevention.
INTRODUÇÃO O Direito Ambiental como conjunto de regras e princípios próprios tem como objetivo a tutela do meio ambiente e sua preservação para as gerações presentes e futuras, com nítido caráter intergeracional. Dentre os inúmeros princípios do Direito Ambiental destacam-se o princípio da Precaução e o princípio da Prevenção. Apesar de estarem muito próximos e alguns autores tratarem como se fossem um único princípio, sem distinguí-los, possuem diferenças e caracterísitcas próprias, o que vai influcenciar notadamente nas medidas a serem tomadas pelo Poder Público diante dos riscos previstos e conhecidos e daqueles ainda desconhecidos e que podem causar grande impacto ao meio ambiente. O objetivo do artigo é de analisar na doutrina do Direito Ambiental o conceito, história, características, fundamento normativo e aplicação do Princípio da Precaução e de verificar as diferenças em relação ao princípio da Prevenção, analisando o campo de aplicação de cada um deles. 1. O princípio da Precaução: Conceito e Base Histórica
O princípio da Precaução como princípio jurídico do Direito Ambiental fomenta a discussão na atualidade das questões que envolvem riscos para a sociedade e para o meio ambiente, sobretudo
em razão do desenvolvimento científico e teconológico atual na sociedade. Através do mesmo, subjaz o afastamento do risco e define-se o rumo de aceitação das novas tecnologias pela sociedade (DERANI, 2005, p. 10). Segundo DERANI (2005, p. 10), o princípio da Precaução pode ser considerado como se fosse um verdadeiro alicerce e base de formaçao do Direito Ambiental, tanto na esfera normativa quanto na esfera decisória, sempre presente nas discussões que envolvem a questão da biotecnologia e de sua aplicação. Interessante ser observado que as abordagens sobre os mecanismos de precaução em relação ao gerenciamento de riscos podem ser buscados a longas datas, tendo como data histórica da aplicação do princípio um famoso incidente: John Snow removeu a manivela da bomba d’água da Broad Street de Londres em 1854, impedindo o prosseguimento de uma epidemia de cólera. Todavia, a doutrina identifica o surgimento do princípio da Precaução por meio das políticas ambientais européias dos anos de 1970 (FOSTER, 2003). GODARD (2004, p. 161-162) refere-se aos elementos do contexto histórico do princípio da Precaução afirmando: O princípio da Precaução está enraizado na experiência histórica da modernidade contemporânea. Casos dramáticos abalam as instituições de saúde pública: sangue contaminado, amianto, entre outros. Após duas guerras mundiais e a descolonização, conflitos passados ressurgem na Europa, embora as aspirações tenham sido fixadas na ideia de guerra nunca mais. Acidentes industriais (Seveso, Bhopal, Chernobyl), acidentes de navegação marítima (do Torrey-Canyon, em 1967, ao Érika, em 2000), catástrofes naturais (a tempestade de dezembro de 1999, que assolou as florestas francesas e destruiu inúmeros telhados) e evoluções inquietantes a longo prazo (a mudança do clima, a rápida erosão da biodiversidade) mostram tanto o poder destruidor dos fenômenos que envolvem as forças da natureza, quanto o peso do desenvolvimento humano sobre as condições físicas do planeta. Um exemplo desencantado tomou conta do público, frente aos grandes temas que formavam a nossa ideologia do funcionamento da sociedade francesa desde que ela forjara para si um futuro industrial: o progresso econômico e social para todos; a modernidade libertadora graças ao progresso científico e técnico; um Estado forte garantindo interesses superiores e, a longo prazo, da nação, a igualdade dos cidadãos e a solidariedade em relação aos mais pobres; um quadro político de alta qualidade, preocupado, antes de tudo, com o bem comum; uma paz civilizada entre as nações. O Princípio da Precaução surge no panorama de crenças abaladas, de temores renovados, no âmbito do qual se difunde o sentimento de que todas essas coisas vão transcorrer com dificuldade e que isso vai acabar mal. Com efeito, o anúncio das novas proezas da pesquisa cientifica são sacudidos enquanto as técnicas são submetidas a mudanças contínuas. Os vendedores de sonhos tecnológicos redobram as promessas quanto à potência e a facilidade advindas das perspectivas de biotecnologias e novas tecnologias da informação e da automação. Entretanto, com o passar dos anos, cada um vê o surgimento crescente, lento e regular, quase
inelutável de problemas considerados de sociedade (precariedade de emprego e exclusão social, insegurança pública, violência nas escolas, crise do ensino, etc.) e de perigos de natureza distinta (o integralismo islâmico expande sua zona de influência geográfica; a AIDS não para de crescer e de afligir, em primeiro lugar, as populações africanas; a pressão das organizações mafiosas aumenta, nutrindo-se da miséria e do desespero que reinam em certas regiões da Europa e em vários outros países do mundo e da corrupção das elites dirigentes; tempestades e inundações catastróficas pairam como a espada de Dámocles, acima das cabeças em numerosas regiões habituadas ao clima relativamente temperado, etc.). (...) A perplexidade e a confiança tranquila se esvanece (em quem confiar hoje em dia?). A crença de que a técnica resolveria os problemas da sociedade desmoronou em meio ao público, o que, no entanto, não apaga seus encantos; não há como garantir que a técnica do amanhã será capaz de resolver os problemas criados pela técnica de ontem e de hoje.
O princípio da Precaução foi utilizado pela primeira vez no Direito Ambiental alemão na década de 1970, impondo às autoridades alemãs a obrigação de agir diante de uma ameaça de dano irreversível ao meio ambiente, mesmo que os conhecimentos científicos até então acumulados não confirmem tal risco (DALLARI; VENTURA, 2002, p. 53-63). Neste mesmo período os legisladores norte-americanos introduziram este princípio de maneira informal na maior parte das leis relativas ao meio ambiente (DALLARI; VENTURA, 2002, p. 53-63). Como texto escrito, ou seja, positivado, o princípio da Precaução surgiu de forma explícita na 2ª Conferencia Internacional para a Proteção do Mar do Norte, em 1987 (KOURILSKY; VINEY, 2000, p. 15), sendo acolhido no Direito Comunitário Europeu através do Tratado de Maastricht, em seu artigo 130-R, posteriormente confirmado junto ao artigo 174 do Tratado de Amsterdã. Utilizado inicialmente no direito internacional, o princípio da Precaução foi, com o passar dos tempos, positivado na legislação interna dos países (KOURILSKY; VINEY, 2000, p. 15), e na França virou norma interna, através da Lei Barnier, de 02 de fevereiro de 1995, que inseriu o artigo L.200-1 ao Código Rural Francês:
A ausência de certeza, levando em conta os conhecimentos científicos e técnicos do momento, não deve retardar a adoção de medidas efetivas e proporcionais visando a prevenir o risco de danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, a um custo economicamente aceitável. Segundo KISS (2004. p. 11), várias formulações diferentes foram utilizadas para definir ou mesmo descrever o Princípio da Precaução, sendo que alguns consideraram que o princípio 15 da Declaração do Rio reflete o enfoque mais comumente aceito:
Com o fim de proteger o meio ambiente, o Princípio da Precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Para KISS (2004. p. 11), o Princípio da Precaução pode ser considerado como a forma mais desenvolvida da regra geral, impondo uma obrigação para impedir danos ao meio ambiente. Desta forma, o princípio da Precaução faria parte do Direito Ambiental Internacional, sendo o ponto de partida dos avanços e das formulações do Direito Ambiental nas relações supranacionais, com base no fato de que a grande maioria das convenções internacionais baseia-se no princípio de que a degradação ambiental deve ser impedida – evitando desta forma poluição ou danos – em vez de se esperar que ela ocorra e, então, tentar neutralizar seus efeitos negativos. A implementação do princípio então exigiria o fomento de pesquisa para a identificaçao dos riscos para o meio ambiente e para a saúde pública. Na doutrina nacional do Direito Ambiental, sustenta DERANI (2005, p. 11) que precaução é sinônimo de cuidado e de afastamento de perigo:
O princípio da Precaução está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também de sustentabilidade ambiental das atividades humanas. Este princípio é a tradução da busca da proteção da existência humana, seja pela proteção de seu ambiente como pelo asseguramento da integridade da vida humana. A partir desta premissa, deve-se também considerar não só o risco eminente de uma determinada atividade, como também os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos, os quais nossa compreensão e o atual estágio de desenvolvimento da ciência jamais conseguem captar em toda densidade.
Quatro são os componentes básicos do Princípio da Precaução: (i) a incerteza passa a ser considerada na avaliação de risco; (ii) o ônus da prova cabe ao proponente da atividade; (iii) na avaliação de risco, um número razoável de alternativas ao produto ou processo, devem ser estudadas e comparadas; (iv) para ser precaucionária, a decisão deve ser democrática, transparente e ter a participação dos interessados no produto ou processo (DERANI, 2005,p.167).
2. Finalidade do Princípio da Precaução O escopo e a finalidade da precaução, em última ratio, é ultrapassar a prevenção e dessa maneira não seria mais necessário que um dano se produzisse, ou então se mostrasse iminente, para
que um gesto, visando evitar a produção ou a repetição desse dano fosse legítimo. Invertendo essa lógica, a precaução baseia-se na experiência em matéria técnica e científica: as vantagens que surgem em curto prazo são com frequencia seguidas de desvantagens a médio e longo prazo (DALLARI; VENTURA, 2002). Logo, é preciso dotar-se dos meios de prever o surgimento de eventuais danos, antes mesmo da certeza da existência de um risco (DALLARI; VENTURA, 2002, p 59). A base teórica do Princípio da Precaução sustenta-se no fato de que deve haver o aumento de investigação em ciência e tecnologia, transformando o risco potencial em risco conhecido e não a estagnação e a abstenção no desenvolvimento científico como sustentam os adversários da aplicação do princípio. Nesse sentido, os Estados que defendem e aplicam o Princípio da Precaução argumentam que sua aplicação não supõe menos ciência, mas ao contrário, mais pesquisa científica (DALLARI; VENTURA, 2002, p. 61), e, desta forma: Seu emprego deve implicar o aumento do investimento em ciência e tecnologia, uma vez que, em situações de risco potencial desconhecido, ele exige que se busque a solução que permita agir com segurança, ou seja, que se transforme o risco potencial, seja em risco conhecido, seja - ao menos – em risco potencial fundado. Trata-se, pois, de fenômeno social que implica a radicalização da democracia: exige-se o direito de participar – possuindo todas as informações necessárias e indispensáveis – das grandes decisões públicas ou privadas que possam afetar a segurança das pessoas (DALLARI; VENTURA, p. 58).
Já na definição proposta KOURILSKY; VINEY (p. 215-216), o Princípio da Precaução é estabelecido nos seguintes termos e propósitos:
O Princípio da Precaução deve orientar qualquer pessoa que tome decisões concernentes a atividades que comportam um dano grave para a saúde ou para a segurança das gerações presentes ou futuras, ou para o meio ambiente. Este princípio impõe-se, especialmente, aos poderes públicos, que devem fazer prevalecer os imperativos de saúde e segurança sobre a liberdade ao livre comércio entre particulares e entre Estados. O Princípio da Precaução obriga observar todas as disposições que permitem, a um custo economicamente e socialmente suportável, detectar e avaliar o risco, reduzilo a um nível aceitável, eliminá-lo. Além disso, deve informar as pessoas envolvidas, recolhendo suas sugestões sobre as medidas visadas para tratar o risco. O dispositivo de precaução deve ser proporcional à amplitude do risco e pode ser a qualquer momento revisado. A problemática acerca da aplicação do Princípio da Precaução
ocorre quando no seu
entendimento “na dúvida não ultrapasse”, ele é utilizado de forma estrito: “Só ultrapasse se não tiver dúvidas”, ou “Só aprove uma nova tecnologia se não houver nenhum risco” (REINACH, 2017). Nessa interpretação, o princípio seria um entrave no desenvolvimento científico e tecnológico, visto
que não existe certeza absoluta, e acabaria inviabilizando qualquer decisão, pois sempre existirão dúvidas que precisam ser sanadas, novos estudos a serem feitos, etc. (REINACH, 2017). Afirma REINACH (2017) que, utilizado de uma maneira que “só aprove determinado projeto ou tecnologia se não houver riscos”, o Princípio da Precaução torna-se uma ferramenta de obstrução. Mas, uma vez utilizado corretamente, exigiria uma avaliaçao dos riscos e vantagens da adoção de uma determinada teconlogia, e, após o levantamento e sopesamento dos riscos envolvidos, tomaria a decisão, o que não quer dizer que não surgirão outros riscos e que estes estejam excluídos. Nesse sentido, segundo REINACH (2017), a tomada de decisão envolve riscos que devem ser aceitáveis, como, por exemplo, quando ultrapassamos um carro ou quando um avião é liberado, e, desta forma, o princípio deve ser considerado, envolvendo mais pesquisa, mais conhecimentos acerca dos riscos a serem suportados e analisados. Dentre os inúmeros problemas que geram entraves à compreensão do Princípio da Precaução, segundo PLATIAU (2004, p. 404-406), podem-se citar: a) diversidade de interpretações quanto ao seu sentido, como demonstra a sua utilização em diversos diplomas legais multilaterais ou bilaterais, sobre temas como a pesca, a poluição, a biossegurança e outros. b) a própria definição do princípio gera controvérsias entre doutrinadores, ou seja, se para alguns o princípio de precaução é similar ao Princípio da Prevenção, como foi formulado na Delclaração de Bergen, de 15 de maio de 1990, para outros ele foi criado justamente para completar lacunas do Princípio da Prevenção, podendo, inclusive, implicar a inversão do ônus da prova segundo as interpretações mais extremistas. Há autores, por exemplo, que defendem que não se trata de inversão do ônus da prova, porque ela já é estabelecida para o autor que se propõe a atividade, e não para as potenciais vítimas. c) alguns doutrinadores consideram hodiernamente o príncipio da precaução como um príncipio complementar ao princípio da prevenção, cuja maior diferença é a questão da natureza do risco, que não necessita ser cientificamente provado no caso da precaução para que medidas protetivas sejam tomadas. d) o Princípio da Precaução insere-se no contexto de regulação internacional sob a égide de um paradigma dominante que não é ambiental, mas sim econômico e tecnológico, no qual a interação entre os atores públicos e privados é tão intensa que não nos autoriza mais a fazer uma clara distinção entre as duas esferas sociais. Consequentemente, regimes ambientais possuem uma grande quantidade de normas declaratórias (soft norms), com baixo grau de precisão, de obrigação e de delegação. Além disso, há divergências sobre a aceitação do princípio de precaução como direito costumeiro.
3. Diferenças entre os Princípios Jurídicos Ambientais da Prevenção e da Precaução
A diferenciação entre os princípios da prevenção e da precaução encontra-se presente na doutrina estrangeira como na doutrina nacional do Direito Ambiental. Por sua vez, na Constituição Federal Brasileira é utilizado o termo prevenção e precaução como sinônimos, de forma indistinta e, anteriormente à Declaração do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, utilizava-se mais a expressão prevenção em vez de precaução. A distinção entre prevenção e precaução é de fundamental importância para a compreensão do princípio em estudo e para a sua aplicação, trabalho desenvolvido pelos doutrinadores do direito ambiental. Na França, o Professor Michel Prieur, em seu Droit de l’envirnonnement, faz a distinção entre os dois princípios, em que o Princípio da Prevenção proporciona as ações administrativas de cunho preventivo, inclusive a avaliação de impactos, sendo o fundamento corrente das autorizações e licenças que normalmente são requeridas, abordando o Princípio da Precaução, a partir da irreversibilidade de certas agressões ambientais e das incertezas científicas que cercam tais casos, propondo, na prática, que em tais circunstâncias haja uma contra perícia, invocando a legislação francesa a respeito do tema (MILARÉ, 2015, p. 102). Na doutrina nacional há autores que estabelecem a diferenciação entre os princípios da prevenção e da precaução e outros que ignoram a diferenciação:
Na doutrina de Direito Ambiental brasileira, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, no seu Curso de Direito Ambiental Brasileiro (São Paulo: Editora Saraiva, 2004), não estabelece a diferenciação entre o princípio da Prevenção e da Precaução, tratando apenas do Princípio da Prevenção , de forma geral; José Afonso da Silva, em Direito Ambiental Constitucional (São Paulo: Malheiros Editores, 2000) alude aos princípios internacionais de proteção ambiental, não tratando, todavia de forma específica do Princípio da Precaução e nem da Prevenção; Toshio Mukai alude apenas ao Princípio da Prevenção em seu Direito Ambiental Sistematizado (Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004); Luís Paulo Sirvinskas fala sobre o princípio da prevenção que também denomina de precaução ou cautela no Manual de Direito Ambiental (São Paulo: Saraiva, 2003); Cristiane Derani estabelece a definição do Princípio da Precaução no Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997; bem como Rubens Morato Leite e Parick Araújo Ayala nas Inovações em Direito Ambiental. Florianópolis: Fundação Borteux, 2000.
MILARÉ (2015, p.102) não descarta a diferença possível existente entre as duas expressões (prevenção e precaução) e nem discorda dos que reconhecem dois princípios distintos, todavia prefere adotar Princípio da Prevenção
como forma simplificadora, uma vez que, segundo o autor, a
prevenção, pelo seu caráter genérico, engloba a precaução, de caráter possivelmente específico. Adverte MILARÉ (2015,p. 102) que há um câmbio semântico entre as expressões prevenção e precaução, ao menos no que se refere à etimologia das mesmas, pois: Prevenção é substantivo do verbo prevenir, e significa ato ou efeito de antecipar-se, chegar antes; induz uma conotação de generalidade, simples antecipação no tempo, é verdade, mas com intuito conhecido. Precaução é substantivo do verbo precaver-se (do Latim prae = antes e cavere = tomar cuidado), e sugere cuidados antecipados, cautela para que uma atitude ou ação não venha a resultar em efeitos indesejáveis. A diferença semântica e etimológica sugere que prevenção é mais ampla do que precaução e que, por seu turno, precaução é atitude ou medida antecipatória voltada preferencialmente para casos concretos.
Para KISS (2004, p. 11), a diferença fundamental entre o Princípio da Prevenção e o Princípio da Precaução está na avaliação do risco que ameaça o meio ambiente, sendo que a precaução é considerada quando o risco é elevado. Afirma que:
O risco é tão elevado que a total certeza científica não deve ser exigida antes de se adotar uma medida corretiva, devendo ser aplicado naqueles casos em que qualquer atividade possa resultar em danos duradouros ou irreversíveis ao meio ambiente, assim como naqueles casos em que o benefício derivado da atividade é completamente desproporcional ao impacto negativo que essa atividade pode causar no meio ambiente. Nesses casos, é necessário um cuidado especial a fim de preservar o ambiente para o futuro. (...) Umas das principais características do Princípio da Precaução também é que, naqueles casos em que há uma incerteza científica, a obrigação real de tomar decisões passa dos cientistas para os políticos, para aqueles cuja tarefa é governar. Já para MACHADO (2017), a distinção entre o Princípio da Prevenção e o Princípio da Precaução consiste em: a) no Princípio da Prevenção
previne-se porque se sabe quais as consequências de se iniciar
determinado ato, prosseguir com ele ou suprimi-lo. O nexo causal é cientificamente comprovado e, é certo, decorre muitas vezes até da lógica;
b) no Princípio da Precaução previne-se porque não se pode saber quais as consequências que determinado ato, ou empreendimento, ou aplicação científica causarão ao meio ambiente no espaço e/ou no tempo, quais os reflexos ou consequências. Há incerteza científica não dirimida. Segundo o entendimento de CANOTILHO, comparando-se o Princípio da Precaução com o da atuação preventiva, observa-se que o segundo exige que os perigos comprovados sejam eliminados. Já o Princípio da Precaução determina que a ação para eliminar possíveis impactos danosos ao ambiente seja tomada antes de um nexo causal ter sido estabelecido com evidência científica absoluta (MORATO LEITE, 2000. p. 48).
No contexto da União Europeia, tem-se que a distinção entre
a expressão prevenção/precaução assenta-se: prevenir significaria "evitar ou reduzir tanto o volume de resíduos quanto do risco", enquanto que precaucionar seria uma obrigação de interveniência quando há suspeitas para o meio ambiente, devendo neste último caso ocorrer intervenção estatal em relação ao risco (SCHIMIDT, 2017). Para LEITE;AYALA (p. 70-71), tanto no princípio da Prevenção como no da Precaução está presente o elemento risco, mas sob configurações diferenciadas. No entanto, se for feita a união semântica entre as categorias de risco e de perigo, pode-se considerar que o princípio da Prevenção dá-se em relação ao perigo concreto, enquanto que, em relação ao princípio da Precaução, a prevenção é dirigida ao perigo abstrato. Segundo os autores, o conteúdo cautelar do princípio da Prevenção é dirigido pela ciência e pela detenção de informações certas e precisas sobre a periculosidade e o risco fornecido pela atividade ou comportamento, e, nesse sentido, o objetivo na aplicação do princípio da Prevenção é a da proibição da repetição da atividade que já se sabe perigosa. Trata-se então de prevenir um risco ou perigo já conhecido e nesse sentido (LEITE; AYALA, p. 70-71): Na aplicação do princípio da Prevenção, o perigo deixa de ser potencial. Ele já é certo. Já há elementos seguros para se afirmar que a atividade é efetivamente perigosa, de modo que não se pode mais pretender, nesta fase, a prevenção contra um perigo que deixou de ser simplesmente potencial, mas que é real e atual. A configuração do risco transmuta-se para abandonar a qualidade de risco de perigo, para assumir a de risco de produção dos efeitos sabidamente perigosos, permitindo afirmar que a ordenação da aplicação desse princípio se dá em um plano de alcance mais restrito, imediato, atual e de menor conteúdo preventivo que aquele que pressupõe a aplicação do princípio da Precaução . Este tem por conteúdo a prevenção contra o perigo de per si. O princípio da Precaução está atrelado ao risco potencial, mesmo que não tenha sido demonstrado integralmente ou que não possa ser quantificado naquele momento em razão de insuficiência ou mesmo de caráter de inconclusão dos dados disponíveis para a avaliação dos riscos que possam vir a surgir (LEITE; AYALA, p. 76-77). Desta forma, salientam os autores:
O domínio específico da aplicação do Princípio da Precaução envolve a necessidade de resolução de problemas a partir de bases limitadas de conhecimento, circunstância que enfatiza sua compreensão a partir de uma dimensão programadora, que se concentra em buscar alternativas de tomada das melhores decisões possíveis, objetivando a superação dos estados de incerteza. Uma atuação precaucional exige a tomada de decisões ainda que o conhecimento disponível no momento não esteja em condições de permitir uma correta avaliação dos riscos, com a finalidade de justificar ou fundamentar as ações ou medidas necessárias. Apesar das fronteiras bem próximas entre os princípios da prevenção e o da precaução, o primeiro adota medidas necessárias para lidar com eventos previsíveis, que já se tem ideia ou se possa mensurar, ou em todo caso, uma probabilidade de determinados eventos, enquanto o segundo se destina a gerir os riscos que não são probabilísticos (FREITAS MARTINS, 2002, p. 65).
Diferenças entre os Princípios da Prevenção e da Precaução
01. O Princípio da Prevenção é uma 01. O Princípio da Precaução, ao contrário, conduta racional ante a um mal que a enfrenta a incerteza dos saberes científicos em si ciência pode objetivar e mensusar, move- mesmo. se dentro da certeza científica. 02. O Princípio da Prevenção refere-se ao 02. O Princípio da Precaução refere-se ao perigo perigo concreto. abstrato. 03. Adoção de medidas necessárias para 03. Destina-se a gerir os riscos não probabilísticos. lidar com eventos previsíveis, ou em todo caso, probabilísticos. 04. Atua no sentido de inibir o risco de dano potencial, ou seja, procura-se evitar que uma atividade sabidamente perigosa venha a produzir os efeitos indesejáveis.
04. Atua para inibir o risco de perigo potencial, qual seja, o risco de que determinado comportamento ou atividade seja daquelas que podem ser perigosas abstratamente.
05. O perigo é certo, têm-se os elementos 05. O perigo é potencial ou de periculosidade seguros para afirmar ser a atividade, potencial que se quer prevenir. efetivamente perigosa, trata-se de um perigo real e atual. 06. A prevenção é um assunto de 06. A precaução é um assunto que compete à especialistas confiado em seus saberes. sociedade em seu conjunto no sentido da orientação da tomada de decisões políticas sobre assuntos de relevância fundamental.
4. Fundamentos e Características do Princípio da Precaução
O princípio da Precaução sustenta-se nas seguintes ideias que o antecederam na sua formulação, ou seja, seriam as “ideias brutas” acerca do princípio, que são as seguintes, de acordo com a formulação proposta por (GODARD, 2004, p.165-166): a) A novidade do princípio da Precaução
varia da imposição de novas obrigações de
resultado, pressionando as autoridades e todas as pessoas públicas e privadas que criam riscos para os outros; o princípio da Precaução pediria que “todas as precauções” fossem tomadas para evitar a realização de um dano e se definiria por uma escalada nas medidas precaucionárias; todo e qualquer deslize deveria ser sancionado pelos tribunais e responsabilizaria os faltosos e o Estado; os responsáveis pela prevenção dos riscos deveriam prestar contas de sua gestão diante dos tribunais; tratar-se-ia de acabar com o estado de irresponsabilidade dos dirigentes e castigar violentamente aqueles que expõem outrem a perigos, fossem eles potenciais, no momento dos fatos. b) O princípio da Precaução seria uma nova arma jurídica, permitindo às vítimas estigmatizar as escolhas ou ações passadas dos dirigentes públicos e privados – ou melhor, suas inações – julgados como culpados; seria para o direito um novo princípio de busca retroativa de responsabilidade em situações em que os danos já ocorreram; contrariamente às aparências, o princípio da Precaução seria mais uma ferramenta para uma melhor busca no passado e para a descoberta dos culpados do que uma ferramenta de gestão atenta ás potencialidades do futuro. c) A Precaução consistiria em reler os encadeamentos passados de decisões e de acontecimentos à luz dos conhecimentos obtidos ex post quanto as suas consequências danosas e em caracterizar como faltas os atos e decisões que contribuíram objetivamente para a produção dessas consequências, embora se saiba que, no momento dos fatos, aquele conhecimento não estava disponível. d) O princípio da Precaução
instauraria uma leitura binária das atividades lícitas: só
autorizaria atividades e produtos “seguros”; a partir do momento em que houvesse uma dúvida sobre a segurança ambiental ou sanitária (a prova da inocuidade não fora trazida), ele as proibiria; a redução binária é realmente dupla, visto que a precaução se situaria na divisória
da alternativa autorização/proibição e segurança (entendida como ausência total de risco)/insegurança (qualquer risco coletivo não-nulo, sendo julgado como inaceitável). e) deve haver um exame minucioso de todas as alternativas e uma análise das justificativas e benefícios, assim como os riscos e custos; f) perspectivas em longo prazo, holísticas e inclusivas, são necessárias para a proteção ambiental. As características fundamentais do princípio da Precaução são: a) Incerteza do dano ambiental: consiste no fato de levar-se em consideração as incertezas científicas e possíveis danos irreversíveis que podem ser ocasionados em uma atuação tendo por base premissas científicas que podem mostrar-se errôneas. Diante desse fato, aplica-se o princípio, ou seja, a dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis não dispensa a prevenção. Nesse sentido, segundo MIRRA (2000. p. 67-68), a aplicação de medidas ambientais diante da incerteza científica de um dano ao meio ambiente, prevenindo-se um risco incerto, representa um avanço significativo no que se refere à efetivação do princípio da Precaução, que está necessariamente associado à proteção ambiental. Reconhece-se, dessa forma, a substituição do critério da certeza pelo critério da probabilidade, ou seja, a ausência da certeza científica absoluta no que se refere à ocorrência de um dano ambiental não pode ser vista como um empecilho para a aplicação das medidas ambientais. Assim, o princípio da Precaução impõe que, mesmo diante da incerteza científica, medidas devem ser adotadas para evitar a degradação ambiental. b) Tipologia do risco ou de ameaça: trata-se da análise do risco ou do perigo conforme o setor que puder ser atingido pela atividade ou obra projetada. MACHADO cita, como exemplo, a Convenção da Diversidade Biológica, que não exige que a ameaça seja “séria ou irreversível”, mas que seja “sensível”, quanto à possibilidade da redução ou da perda da diversidade biológica. Já a Convenção-Quadro sobre a Mudança do Clima refere-se à ameaça de danos “sérios ou irreversíveis” (MACHADO, 2016, p. 58). c) Obrigatoriedade do controle do risco para a vida e meio ambiente: está previsto de forma expressa no artigo 225, §1º da CF/88, que incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem
riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, sendo este considerado como essencial à sadia qualidade de vida. d) A questão do custo das medidas de prevenção: trata-se de analisar o custo das medidas de prevenção em relação ao país, à região ou ao local. Paulo Affonso Leme Machado cita a Convenção-Quadro sobre a Mudança do Clima, que preconiza que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar benefícios mundiais ao menor custo possível. Segundo Machado, o custo excessivo deve ser ponderado de acordo com a realidade econômica de cada país, pois a responsabilidade ambiental é comum a todos os países, mas diferenciada (MACHADO, 2016, p. 60). e) Implementação imediata das medidas de prevenção ou não-adiamento: traduz-se no fato de que as medidas de prevenção não devem ser postergadas (Declaração do Rio de Janeiro/92, Convenção da Diversidade Biológica e Convenção-Quadro sobre a Mudança do Clima). Paulo Affonso Leme Machado preceitua que a necessidade do adiamento das medidas de precaução em acordos administrativos ou em acordos efetuados pelo Ministério Público deve ser exaustivamente provada pelo órgão público ambiental ou pelo próprio Ministério Público e, na dúvida, opta-se pela solução que proteja de forma imediata o ser humano e conserve o meio ambiente (MACHADO, 2016, p. 61). f) Inversão do ônus da prova: em nosso sistema jurídico, através da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, aplica-se a responsabilidade civil objetiva (artigo 14, §1º), lei esta recepcionada pelo artigo 225, § 3o da Constituição Federal, que prescreve: “O poluidor é obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por esta atividade”. 5. A imperatividade do princípio da Precaução
Uma das questões levantadas acerca do princípio da Precaução é da sua imperatividade jurídica. Para alguns países contrários à obrigatoriedade da adoção do princípio da Precaução nas relações comerciais internacionais, ele seria uma espécie de norma de recomendação (soft law), enquanto para outros (Comunidade Européia), seria uma norma de direito costumeiro internacional que deve ser adotada e aplicada.
Consideramos que o princípio da Precaução, tal qual estabelecido no item 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, é um dos princípios gerais do direito ambiental, integrante, como vimos, do nosso ordenamento jurídico interno, sendo norma de observância obrigatória na aplicação judicial do direito e da legislação preventiva do meio ambiente (MIRRA, 2001. p. 96-98). O Brasil ratificou a Convenção da Diversidade Biológica (aprovada pelo Decreto Legislativo 2, de 03/02/1994, e promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998) e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças do Clima (aprovada pelo Decreto Legislativo 1, de 03/02/1994, e promulgada pelo Decreto 2.652, de 01/07/1998), elaboradas na sequência dos trabalhos da Conferência das Nações Unidas do Rio de Janeiro de 1992 sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, que inseriram expressamente em seus textos o princípio da Precaução , e, mesmo antes do Direito Brasileiro, a Constituição Federal de 1988, no capítulo sobre o meio ambiente, já havia institucionalizado como parte integrante do ordenamento jurídico nacional as principais teses e princípios consagrados em documentos internacionais adotados a partir da Conferência de Estocolmo de 1972 sobre Meio Ambiente Humano. O princípio da Precaução é um princípio de direito ambiental interno e um princípio do direito internacional do meio ambiente. Este pode ser concebido como o conjunto de princípios e regras que visam à proteção do meio ambiente global e o controle de atividades, dentro das jurisdições nacionais, que podem afetar o meio ambiente de outros Estados, ou áreas além da jurisdição nacional (SANTANA, 2005, p. 97). Em nossa jurisprudência, o princípio da Precaução vem sendo aplicado na proteção do meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal: Ementa: CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. TUTELA CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. I - Em questão ambiental, como no caso, deve-se privilegiar, sempre, o princípio da Precaução , já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu princípio 15, nestas letras: "Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental”. II - A imprescindibilidade das Autorizações para Transporte de Produtos Florestais - ATPF, emitidas pelo Revista Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, v. 1. n.1. Janeiro 2018.
IBAMA, afigura-se, em princípio, amparada pela tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput). III - A autorização para transporte de produtos florestais - ATPF pressupõe o preenchimento de todos os requisitos legais para tanto, não sendo lícito ao Poder Judiciário, substituir o Administrador para outorgar a almejada autorização, quando não demonstrado o atendimento de todas as exigências previstas na legislação de regência. IV Apelação desprovida.
No nosso ordenamento jurídico, o princípio da Precaução é contemplado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), principalmente quando coloca a avaliação dos impactos ambientais dentre os instrumentos dessa Política (artigos 4º, incisos I e VI, e 9º , inciso III). Aparece na ótica preventiva no artigo 225 da Constituição Federal que é a base estruturante do nosso Direito Ambiental. Na Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº9.605/1998), o princípio da Precaução é referido explicitamente através de “medidas de precaução” na redação do tipo penal de poluição (artigo 54, §3º). O princípio da Precaução é mencionado expressamente no artigo 5º do Decreto 4.297/2002, quando trata da regulamentação do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, estabelecendo critérios para o zoneamento ecológico-econômico do Brasil – ZEE. É também consagrado como um dos princípios norteadores do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2), através do artigo 2º, inciso IV, do Decreto 5.098 de 03/06/2004. A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece a Política Nacional de Biossegurança (PNB), faz menção expressa à observância do princípio da Precaução, através do seu artigo 1º, in verbis:
Esta lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, à proteção a vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da Precaução para a proteção do meio ambiente.
Ademais, o Brasil é signatário da Declaração sobre Meio Ambiente oriundo da Rio/92, em cujo princípio 15 vem consagrado o princípio da Precaução. No entendimento de LEITE (2000, p. 83), no que tange à ordem jurídica brasileira, ainda que não se tenha uma definição constitucional do princípio da Precaução, é possível a identificação de medidas específicas de conteúdo eminentemente precaucional com função normativa. Tais medidas estão associadas a um conjunto de obrigações imputadas às instituições (Poder Público), com objetivo de assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrando (LEITE, p. 83), compreendendo: a) a obrigação de preservar a diversidade biológica e o patrimônio genético nacionais (artigo 225, § 1º, inciso II, da CF/88); b) a proibição do desenvolvimento de práticas e usos em espaços territoriais especialmente protegidos, que possam comprometer, ainda que potencialmente, os atributos que justificaram sua proteção pelo Poder Público (artigo 225, § 1º, inciso III, da CF/88); c) a exigência de estudo de impacto ambiental como condição para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa capacidade de degradação ambiental, que deve ser obrigatoriamente prévio e público (artigo 225, § 1º, inciso IV, da CF/88); d) a obrigação de controlar a produção, o comércio e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que possam submeter a riscos a vida e o meio ambiente.
O arcabouço normativo ambiental de conteúdo precaucional indica que o Poder Público, ao aplicar o princípio da Precaução na escolha da tomada de decisão, terá que determinar qual o nível de risco tolerado e aceitável para a sociedade, já que o princípio da Precaução trabalha ativamente com a noção dos níveis de tolerabilidade (LEITE, 2000 p. 82).
O princípio da Precaução tem a finalidade de proteger o meio ambiente, devendo ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Seu conteúdo assenta-se no fundamento de que “quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.
Há na doutrina nacional certa confusão na diferenciação entre os princípios da Precaução e o princípio da Prevenção, sendo que nos manuais de Direito Ambiental o princípio da Precaução é geralmente englobado na definição do princípio da Prevenção. Tanto no princípio da Prevenção como no da Precaução está presente o elemento risco, mas sob configurações diferenciadas, sendo que no da Prevenção o perigo é concreto, enquanto que no princípio da Precaução ele é abstrato. No princípio da Precaução a incerteza passa a ser considerada na avaliação de risco; o ônus da prova cabe ao proponente da atividade; na avaliação de risco, um número razoável de alternativas ao produto ou processo devem ser estudadas e comparadas; e, para ser precaucionária, a decisão deve ser democrática, transparente e ter a participação dos interessados no produto ou processo. Já na aplicação do princípio da Prevenção, trabalha-se com o risco já conhecido, demonstrado, aplicando-se medidas preventivas e compensatórias em relação ao risco criado e já sabido de antemão. A positivação do princípio da Precaução deu-se em vasto número de documentos legais internacionais, sendo seu principal marco jurídico internacional a expressa previsão no princípio 15 da Declaração das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, sendo que no direito pátrio é explicitamente referido na Lei de Biossegurança de 2005 e implicitamente positivado na Constituição Federal de 1988. O princípio da Precaução, tal qual estabelecido no item 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, é um dos princípios gerais do direito ambiental, integrante do nosso ordenamento jurídico interno e princípio do direito internacional do meio ambiente.
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIRIETO AMBIENTAL E SUA DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO
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References: artigo 130
 artigo 174
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 1