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Grupo Parlamentar. Projecto de Lei n.º 197/X - PDF
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Lucas Nunes Vilalobos
1 Grupo Parlamentar Projecto de Lei n.º 197/X Altera o Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º53-a/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho a restante administração pública Exposição de motivos Tem sido amplamente divulgada pela comunicação social a situação dos trabalhadores da Câmara do Porto, cujo subsídio nocturno, considerado ilegal pelo Relatório Parcelar n.º12 de 31 de Agosto de 2005, no âmbito da Inspecção ordinária/sectorial do IGAT ao Município do Porto, deixou de ser pago pela edilidade, representando uma perda salarial de cerca de 115 euros mensais para os mesmos. Esta tornou-se, assim, a face mais visível de uma questão que afecta toda a administração pública e que carece de resolução. De facto, com a aprovação do Decreto Regulamentar n.º 48/86, de 1 de Outubro (que veio aplicar à Administração Local os princípios e as normas do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio) e, em concreto, do seu art. 11.º, n.º 3, o acréscimo de retribuição por trabalho normal nocturno passou a ser calculado pela percentagem de 25% sobre a remuneração da hora normal de trabalho reduzindo para metade a percentagem atribuída pela legislação anterior, n.º 3 do Despacho conjunto do MAI e MF, publicado no Diário do Governo I Série, 1.º Suplemento, de 22 de Abril de 1975, que consagrava um acréscimo de 50%. Algumas Câmaras Municipais, nomeadamente a Câmara Municipal do Porto, confrontadas com o corte radical no montante do subsídio nocturno, que originaram um 1
2 forte impacto social, com consequências inerentes na destabilização da vida dos trabalhadores e que em face do prejuízo que a situação acarretaria para a qualidade dos serviços prestados pelo Município, e no intuito de compensar os seus serventuários pelas consequências da redução em apreço 1, aprovaram, com carácter provisório, um prémio nocturno, até à alteração por via legislativa - única forma de resolver o problema criado de forma definitiva. Ao longo dos anos foram sendo feitas actualizações dos montantes do referido prémio, mas sempre com a dúvida jurídica quanto à sua legalidade. A convalidação dos actos, no entanto, não dispensa antes acentua, a necessidade de através de uma iniciativa legislativa, ultrapassar a profunda injustiça social criada pela suspensão do pagamento aos trabalhadores do montante do prémio. A prestação de trabalho nocturno e a respectiva compensação não pode nem deve ser confundida com a compensação a haver pelos trabalhadores pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, matéria regulada pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, e que 8 anos depois ainda aguarda regulamentação, ultrapassando claramente os 180 dias previstos pelo artigo 12º e os 150 dias previstos pelo artigo 13º. Deste modo, há trabalhadores que são duplamente prejudicados, pelo que urge a tomada de medidas. Relativamente às autarquias locais propõe-se um processo próprio para a atribuição das compensações pelo risco, penosidade e insalubridade, que depende da proposta do Presidente da Câmara Municipal, ouvidas as Comissões de Higiene e Segurança no Trabalho e o Delegado de Saúde Pública dos respectivos municípios e da aprovação da Assembleia Municipal. Relativamente à demais administração pública determina-se um prazo para o governo regulamentar a aplicação da legislação, sendo para tanto criado um grupo de trabalho composto por representantes dos vários Ministérios e dos sindicatos da administração pública. Estarão assim criadas todas as condições legais e práticas para a atribuição de compensações pelo risco, penosidade e insalubridade, nos termos previstos no Decreto- Lei nº 53-A/98, de 11 de Março. 1 Relatório do IGAT de 31 de Agosto de 2005, pag. 5 2
3 Assim, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, após a audição dos sindicatos representativos dos trabalhadores, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto Altera o Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º53-a/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho a restante administração pública Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 32.º ( ) 1 ( ). 2 - ( ). 3 - A retribuição do trabalho normal nocturno é calculado através da multiplicação do valor da normal de trabalho pelo coeficiente 1,50. 4 Eliminado. Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março O artigo 13º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, passa a ter a seguinte redacção: 3
4 Artigo 13º ( ) 1 - A atribuição das compensações previstas no presente diploma, no caso das autarquias locais, será proposta pelo Presidente da Câmara Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal 2 A proposta de atribuição carece de parecer prévio fundamentado da Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho do respectivo município e do respectivo Delegado de Saúde Pública. 3 Do parecer referido no número anterior constará: a) A análise e avaliação das condições de risco, penosidade e insalubridade de cada serviço; b) A graduação do risco, penosidade ou insalubridade nos termos do n.º 2 do artigo 4º; c) Os tipos de compensação e sua caracterização; d) O prazo em que deve ser reapreciada a proposta. Artigo 4.º Regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março O Governo elaborará uma proposta, no prazo de noventa dias, de regulamentação dos suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade para a administração central e regional, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos, e ainda aos serviços e organismos que estejam na dependência orgânica e funcional da Presidência da Republica, da Assembleia da República e das instituições judiciárias, nos termos previstos no Decreto- Lei nº 53-A/98, de 11 de Março, constituindo para o efeito, no prazo de trinta dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, um grupo de trabalho composto por representantes dos diferentes Ministérios e dos Sindicatos da Administração Pública. Artigo 5.º Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Novembro de
5 Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2005 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda 5

References: artigo 12
 artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 32
 Artigo 32
 Artigo 3
 artigo 13
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6