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Timestamp: 2019-09-17 05:48:30+00:00

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Directiva 2010/31/UE by ENG2 Solutions - Issuu
DIRECTIVA 2010/31/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 2010 relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) de energia na União permitirão à União cumprir o Pro­ tocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Uni­ das sobre as Alterações Climáticas, e honrar o seu com­ promisso a longo prazo de manter a subida da tempera­ tura global abaixo dos 2 °C e o seu compromisso de reduzir até 2020 as emissões globais de gases com efeito de estufa em pelo menos 20 % em relação aos níveis de 1990, e em 30 % no caso de se alcançar um acordo internacional. A redução do consumo de energia e o aumento da utilização de energia proveniente de fontes renováveis têm igualmente um importante papel a de­ sempenhar na promoção da segurança do aprovisiona­ mento energético, na promoção dos avanços tecnológi­ cos e na criação de oportunidades de emprego e desen­ volvimento regional, especialmente nas zonas rurais.
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 194.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
A gestão da procura de energia é um instrumento im­ portante, que permite à União influenciar o mercado global da energia e, por conseguinte, a segurança do abastecimento energético a médio e longo prazo.
O Conselho Europeu de Março de 2007 sublinhou a necessidade de aumentar a eficiência energética na União a fim de alcançar o objectivo de redução de 20 % do consumo de energia até 2020 e apelou a uma aplicação rápida e completa das prioridades estabelecidas na Co­ municação da Comissão intitulada «Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial». Este Plano de Acção identificou o potencial significativo de poupança de energia em condições economicamente ren­ táveis no sector dos edifícios. Na sua Resolução de 31 de Janeiro de 2008, o Parlamento Europeu preconizou o reforço das disposições da Directiva 2002/91/CE, tendo apelado por diversas vezes, a última das quais na sua Resolução de 3 de Fevereiro de 2009, relativa à Segunda Análise Estratégica da Política Energética, para que o ob­ jectivo de eficiência energética de 20 % em 2020 passe a ter carácter vinculativo. Além disso, a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os com­ promissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União até 2020 (6), fixa objectivos vincula­ tivos de redução de CO2 para os quais a eficiência ener­ gética no sector dos edifícios será essencial, e a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (7), prevê a promoção da eficiência energética no contexto de um objectivo vinculativo para a energia proveniente de fontes renováveis equivalente a 20 % do consumo de energia total da União em 2020.
A Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao de­ sempenho energético dos edifícios (4), foi alterada (5). De­ vendo ser introduzidas novas alterações substanciais, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua refor­ mulação.
Uma utilização prudente, racional e eficiente da energia deverá abranger, nomeadamente, os produtos petrolífe­ ros, o gás natural e os combustíveis sólidos, que cons­ tituem fontes de energia essenciais e, simultaneamente, as principais fontes de emissão de dióxido de carbono.
Os edifícios representam 40 % do consumo de energia total na União. O sector está em expansão, pelo que será de esperar um aumento do seu consumo de energia. Por conseguinte, a redução do consumo de energia e a utili­ zação de energia proveniente de fontes renováveis no sector dos edifícios constituem medidas importantes ne­ cessárias para reduzir a dependência energética da União e as emissões de gases com efeito de estufa. Conjugadas com uma utilização de energia proveniente de fontes renováveis, as medidas tomadas para reduzir o consumo
(1) JO C 277 de 17.11.2009, p. 75. (2) JO C 200 de 25.8.2009, p. 41. (3) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira lei­ tura de 14 de Abril de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 1 de 4.1.2003, p. 65. (5) Ver anexo IV, parte A.
(6) JO L 140 de 5.6.2009, p. 136. (7) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
As medidas destinadas a melhorar o desempenho ener­ gético dos edifícios deverão ter em conta as condições climáticas e locais, bem como o ambiente interior e a rentabilidade económica. Essas medidas não deverão afec­ tar outros requisitos relativos aos edifícios, tais como a acessibilidade, a segurança e a utilização prevista do edi­ fício.
O desempenho energético dos edifícios deverá ser calcu­ lado com base numa metodologia que poderá ser dife­ renciada a nível nacional e regional. Esta metodologia abrange, para além das características térmicas, outros factores com influência crescente, como as instalações de aquecimento e ar condicionado, a aplicação de energia proveniente de fontes renováveis, os sistemas de aqueci­ mento e arrefecimento passivo, os sombreamentos, a qualidade do ar interior, a luz natural adequada e a con­ cepção dos próprios edifícios. A metodologia para o cál­ culo do desempenho energético deverá abranger o de­ sempenho energético do edifício ao longo de todo o ano, e não apenas durante a estação do ano em que o aquecimento é necessário. Essa metodologia deverá ter em conta as normas europeias em vigor.
É da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros es­ tabelecer requisitos mínimos para o desempenho energé­ tico dos edifícios e dos elementos construtivos. Esses requisitos deverão ser estabelecidos tendo em vista alcan­ çar um equilíbrio óptimo em termos de rentabilidade entre os investimentos efectuados e os custos de energia economizados ao longo do ciclo de vida do edifício, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de fixarem re­ quisitos mínimos mais eficientes em termos energéticos do que os níveis de eficiência óptimos em termos de minimização de custos. Deverá prever-se a possibilidade de os Estados-Membros procederem periodicamente à revisão dos seus requisitos mínimos de desempenho energético em função do progresso técnico.
O objectivo de alcançar níveis rentáveis ou óptimos de eficiência energética pode justificar, em certas circunstân­
cias, como, por exemplo, variações climáticas, que os Estados-Membros fixem, para componentes de edifícios, requisitos de desempenho rentáveis ou óptimos que, na prática, limitariam a instalação de produtos de constru­ ção que cumprem as normas estabelecidas pela legislação da União, desde que esses requisitos não constituam um entrave injustificável ao mercado.
Ao estabelecerem requisitos de desempenho energético para os sistemas técnicos dos edifícios, os Estados-Mem­ bros deverão utilizar, sempre que disponível e adequado, instrumentos harmonizados, nomeadamente métodos de ensaio e de cálculo e categorias de eficiência energética desenvolvidos ao abrigo de medidas de aplicação da Di­ rectiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Con­ selho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção eco­ lógica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), e da Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relati­ vas aos produtos (reformulação) (2), a fim de garantir a coerência com iniciativas conexas e de minimizar, na medida do possível, a eventual fragmentação do mercado.
A presente directiva não prejudica os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu­ ropeia (TFUE). Consequentemente, o termo «incentivo» utilizado na presente directiva não deverá ser interpre­ tado como constituindo um auxílio estatal.
A Comissão deverá estabelecer um quadro para uma metodologia comparativa para calcular os níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético. Os Estados-Membros deverão utilizar este quadro para comparar os resultados com os requisitos mínimos de desempenho energético que tenham apro­ vado. Caso se verifiquem discrepâncias significativas, isto é, que excedam 15 %, entre os níveis óptimos de rentabilidade calculados para os requisitos mínimos de desempenho energético e os requisitos mínimos de de­ sempenho energético em vigor, os Estados-Membros de­ verão justificar a diferença ou prever medidas adequadas para reduzir essa discrepância. O ciclo de vida económico estimado de um edifício ou de um seu componente de­ verá ser fixado pelos Estados-Membros, tendo em conta as práticas correntes e a experiência na definição de ciclos de vida económicos típicos. Os resultados dessa compa­ ração e os dados utilizados para os obter deverão ser regularmente comunicados à Comissão. Esta poderá as­ sim avaliar e comunicar os progressos efectuados pelos Estados-Membros para atingir os níveis óptimos de ren­ tabilidade dos requisitos mínimos de desempenho ener­ gético.
(1) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
Os edifícios têm impacto no consumo de energia a longo prazo. Por conseguinte, dado o longo ciclo de renovação para os edifícios existentes, os edifícios novos e os edifí­ cios existentes sujeitos a grandes obras de renovação deverão cumprir requisitos mínimos de desempenho energético adaptados ao clima local. Uma vez que a aplicação de sistemas alternativos de fornecimento de energia não é em geral aproveitada em todo o seu po­ tencial, deverão ser tidos em conta sistemas alternativos de fornecimento de energia para os novos edifícios, in­ dependentemente da sua dimensão, em conformidade com o princípio de garantir antes de mais que as neces­ sidades energéticas para aquecimento e arrefecimento se­ jam reduzidas aos níveis óptimos de rentabilidade.
As grandes renovações de edifícios existentes, indepen­ dentemente da sua dimensão, constituem uma oportuni­ dade para tomar medidas rentáveis para melhorar o de­ sempenho energético. Por razões de rentabilidade, deverá ser possível limitar os requisitos mínimos de desempenho energético às partes renovadas mais relevantes para o desempenho energético do edifício. Os Estados-Membros poderão optar por definir «grandes obras de renovação» quer em termos de uma percentagem da superfície en­ volvente do edifício, quer em termos do valor do edifício. Se um Estado-Membro decidir definir as grandes obras de renovação em termos do valor do edifício, poderão ser utilizados valores como o valor actuarial ou o valor cor­ rente baseado no custo da reconstrução, excluindo o valor do terreno no qual o edifício se encontra.
São necessárias medidas para aumentar o número de edifícios que não se limitem a cumprir os actuais requi­ sitos mínimos de desempenho energético, mas que os ultrapassem, reduzindo assim tanto o consumo de ener­ gia como as emissões de dióxido de carbono. Para tal, os Estados-Membros deverão elaborar planos nacionais para aumentar o número de edifícios com necessidades quase nulas de energia e comunicá-los regularmente à Comis­ são.
Estão a ser postos em prática ou adaptados os instru­ mentos financeiros da União e outras medidas com o objectivo de estimular a adopção de medidas de eficiência energética. Esses instrumentos financeiros a nível da União incluem, nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de De­ senvolvimento Regional (1), alterado para permitir maio­ res investimentos em eficiência energética na habitação; a parceria público-privada relativa a uma iniciativa intitu­ lada «Edifícios europeus eficientes em termos energéti­ cos», destinada a promover as tecnologias verdes e o desenvolvimento de sistemas e materiais eficientes em termos energéticos em edifícios novos e renovados; a iniciativa do Banco Europeu de Investimento (BEI) intitu­ lada «Iniciativa de financiamento da energia sustentável
(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 1.
da UE», destinada a permitir nomeadamente investimen­ tos na eficiência energética, e o Fundo «Marguerite», lide­ rado pelo BEI: Fundo Europeu 2020 para a Energia, as Alterações Climáticas e as Infra-estruturas; a Directiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa às taxas reduzidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (2); o instru­ mento dos fundos estruturais e de coesão Jeremie (Re­ cursos Europeus Comuns para as Micro e as Médias Empresas); o Mecanismo de Financiamento em matéria de Eficiência Energética; o Programa-Quadro para a Com­ petitividade e a Inovação, que inclui o Programa «Energia Inteligente-Europa II», centrado especificamente na elimi­ nação de entraves ao mercado relativos à eficiência ener­ gética e à energia proveniente de fontes renováveis atra­ vés, por exemplo, do mecanismo de assistência técnica ELENA (Assistência Europeia à Energia Local); o Pacto de Autarcas; o Programa Empreendedorismo e Inovação; o Programa de Apoio à Política das TIC – 2010, e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação. Refira-se também o apoio financeiro do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento às medidas relacionadas com a promo­ ção da eficiência energética.
Os instrumentos financeiros da União deverão ser utili­ zados para conferir efeito prático aos objectivos da pre­ sente directiva, sem no entanto substituir as medidas nacionais. Deverão ser utilizados, nomeadamente para proporcionar meios adequados e inovadores de financia­ mento para catalisar o investimento em medidas de efi­ ciência energética. Poderão desempenhar um papel im­ portante no desenvolvimento de fundos, instrumentos ou mecanismos de eficiência energética nacionais, regionais e locais, que ofereçam essas possibilidades de financia­ mento aos proprietários privados, às pequenas e médias empresas e às empresas de serviços energéticos.
A fim de proporcionar informação adequada à Comissão, os Estados-Membros deverão elaborar listas de medidas em vigor e de medidas propostas, inclusive de natureza financeira, para além das previstas na presente directiva, susceptíveis de promover os objectivos da presente direc­ tiva. As medidas em vigor e as medidas propostas iden­ tificadas pelos Estados-Membros podem incluir, nomea­ damente, medidas destinadas a reduzir os entraves jurí­ dicos e de mercado existentes e a fomentar investimentos e/outras actividades que visem aumentar a eficiência ener­ gética dos edifícios novos e existentes, contribuindo po­ tencialmente para reduzir a pobreza energética. Tais me­ didas podem incluir, nomeadamente, assistência e acon­ selhamento técnico gratuitos ou subsidiados, subsídios directos, sistemas de empréstimo subsidiados, emprésti­ mos a baixo juro, regimes de subsídios e regimes de garantia de empréstimos. As autoridades públicas e ou­ tras entidades poderão ligar a aplicação dessas medidas financeiras ao desempenho energético indicado e às re­ comendações dos certificados de desempenho energético.
(2) JO L 116 de 9.5.2009, p. 18.
As autoridades públicas deverão dar o exemplo e procu­ rar executar as recomendações incluídas no certificado de desempenho energético. Os Estados-Membros deverão incluir nos respectivos planos nacionais medidas destina­ das a incentivar as autoridades públicas a adoptarem atempadamente melhorias em matéria de eficiência ener­ gética e a executarem as recomendações incluídas no certificado de desempenho energético logo que possível.
Os edifícios ocupados por autoridades públicas e os edi­ fícios frequentemente visitados pelo público deverão dar o exemplo mostrando que as considerações ambientais e energéticas são tomadas na devida conta, pelo que deve­ rão ser sujeitos regularmente à certificação energética. A divulgação ao público de informações sobre o desempe­ nho energético deverá ser reforçada afixando de forma visível os certificados de desempenho energético, em es­ pecial nos edifícios acima de certa dimensão ocupados por autoridades públicas ou frequentemente visitados pelo público, como lojas e centros comerciais, supermer­ cados, restaurantes, teatros, bancos e hotéis.
devido ao aumento do preço da energia eléctrica e à deterioração do equilíbrio energético. Deverá ser dada prioridade a estratégias que contribuam para melhorar o desempenho térmico dos edifícios durante o Verão. Para tal, deverão privilegiar-se medidas que evitem o so­ breaquecimento, tais como a protecção solar e uma inér­ cia térmica suficiente na construção do edifício, e o de­ senvolvimento e aplicação de técnicas de arrefecimento passivo, principalmente as que melhoram a qualidade do clima interior e o microclima em torno dos edifícios.
A fim de limitar a sobrecarga que os relatórios represen­ tam para os Estados-Membros, deveria ser possível inte­ grar os relatórios exigidos pela presente directiva nos planos de acção para eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE do Par­ lamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (1). O sector público dos Estados-Membros deverá dar o exemplo no domínio do desem­ penho energético dos edifícios e, consequentemente, os planos nacionais deverão estabelecer objectivos mais am­ biciosos para os edifícios ocupados por autoridades pú­ blicas.
Os potenciais compradores e inquilinos de um edifício ou de uma fracção autónoma deverão receber, através do certificado de desempenho energético, informações cor­ rectas sobre o desempenho energético do edifício e con­ selhos práticos sobre a forma de o melhorar. As campa­ nhas de informação podem servir para incentivar os pro­ prietários e inquilinos a melhorar o desempenho energé­ tico dos seus edifícios ou fracções. Os proprietários e inquilinos de edifícios comerciais deverão ser igualmente incentivados a trocar informações sobre o consumo de energia real, a fim de garantir que estejam disponíveis todos os dados para tomarem decisões informadas sobre as melhorias necessárias. O certificado deverá conter tam­ bém informações sobre o impacto real dos sistemas de aquecimento e arrefecimento nas necessidades energéticas do edifício, no seu consumo de energia primária e nas suas emissões de dióxido de carbono.
Nos últimos anos tem vindo a aumentar o número de aparelhos de ar condicionado nos países europeus. Este facto cria importantes dificuldades nas horas de ponta,
(1) JO L 114 de 27.4.2006, p. 64.
A manutenção e a inspecção regular dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado por pessoal qualifi­ cado contribuem para manter estes dispositivos correcta­ mente regulados de acordo com as suas especificações e garantem o seu funcionamento optimizado do ponto de vista do ambiente, da segurança e da energia. Deverá proceder-se a uma avaliação independente de todo o sistema de aquecimento e de ar condicionado a intervalos regulares durante o seu ciclo de vida, e em especial antes da sua substituição ou modernização. Para minimizar os encargos administrativos para os proprietários e inquili­ nos, os Estados-Membros deverão procurar combinar, na medida do possível, as inspecções e as certificações.
Uma abordagem comum da certificação do desempenho dos edifícios e da inspecção dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado, executadas por peritos qualificados e/ou acreditados, cuja independência deverá ser garantida com base em critérios objectivos, contribuirá para nivelar as condições no que respeita aos esforços desenvolvidos nos Estados-Membros em matéria de economia de ener­ gia no sector dos edifícios e proporcionará transparência aos potenciais proprietários ou utentes no que respeita ao desempenho energético do mercado imobiliário da União. A fim de garantir a qualidade dos certificados de desempenho energético e da inspecção dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado em toda a União, deverá ser estabelecido um mecanismo de controlo inde­ pendente em cada Estado-Membro.
As autoridades locais e regionais são essenciais para a correcta aplicação da presente directiva, pelo que deverão ser consultadas e chamadas a participar, sempre que ade­ quado e nos termos da legislação nacional aplicável, nas questões de planeamento, no desenvolvimento dos pro­ gramas destinados a providenciar informação e formação e a aumentar a sensibilização do público, e na aplicação da presente directiva a nível nacional e regional. Essas consultas podem servir igualmente para promover a pres­ tação de orientação adequada aos responsáveis locais pelo planeamento e aos inspectores dos edifícios no de­ sempenho das tarefas necessárias. Além disso, os Estados-Membros deverão habilitar e incentivar os arquitectos e responsáveis pelo planeamento a ponderar a combinação óptima das melhorias em matéria de eficiência energética, o recurso a energia proveniente de fontes renováveis e às redes urbanas de aquecimento e arrefecimento no planea­ mento, concepção, construção e renovação de zonas in­ dustriais ou residenciais.
Os instaladores e os construtores são essenciais para a correcta aplicação da presente directiva. Nessa medida, um número adequado de instaladores e de construtores deverá possuir, através de formação e de outras medidas, as qualificações adequadas para a instalação e integração das tecnologias necessárias eficientes em termos energé­ ticos e que utilizem energias renováveis.
Os Estados-Membros deverão ter em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), no que diz respeito ao re­ conhecimento mútuo dos peritos profissionais contem­ plados na presente directiva, e a Comissão deverá pros­ seguir as suas actividades ao abrigo do Programa Energia Inteligente-Europa sobre as orientações e recomendações relativas às normas para a formação desses peritos pro­ fissionais.
A fim de reforçar a transparência do desempenho ener­ gético no mercado imobiliário não residencial da União, deverão ser estabelecidas condições uniformes para um regime facultativo comum para a certificação do desem­ penho energético dos edifícios não residenciais. Nos ter­ mos do artigo 291.o do TFUE, as regras e princípios gerais aplicáveis ao controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução conferidas à Co­ missão deverão ser previstos previamente num regula­ mento aprovado de acordo com o processo legislativo ordinário. Continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), com excepção do procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.
Deverão ser atribuídos poderes à Comissão para aprovar actos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, destinados a adaptar ao progresso técnico certas partes do enquadramento geral estabelecido no anexo I e a elaborar um quadro metodológico para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de pe­ ritos.
Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a melhoria do desempenho energético dos edifí­ cios, não pode ser suficientemente alcançado pelos Esta­ dos-Membros, devido à complexidade do sector dos edi­ fícios e à incapacidade dos mercados imobiliários nacio­ nais para dar uma resposta adequada aos desafios da eficiência energética, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em confor­ midade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em confor­ midade com o princípio da proporcionalidade consa­
(1) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. (2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
grado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. (34)
A obrigação de transpor a presente directiva para o di­ reito nacional deverá limitar-se às disposições que te­ nham sofrido alterações substantivas relativamente à Di­ rectiva 2002/91/CE. A obrigação de transpor as disposi­ ções que não foram alteradas decorre dessa directiva.
A presente directiva não prejudica as obrigações dos Es­ tados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da Directiva 2002/91/CE.
Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (3), os Estados-Membros são incentiva­ dos a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correlação entre a presente directiva e as me­ didas de transposição, e a divulgá-los,
Artigo 1.o Objecto 1. A presente directiva promove a melhoria do desempenho energético dos edifícios na União, tendo em conta as condições climáticas externas e as condições locais, bem como exigências em matéria de clima interior e de rentabilidade. 2.
A presente directiva estabelece requisitos no que se refere:
a) Ao quadro geral comum para uma metodologia de cálculo do desempenho energético integrado dos edifícios e das frac­ ções autónomas; b) À aplicação de requisitos mínimos para o desempenho ener­ gético dos edifícios novos e das fracções autónomas novas; c) À aplicação de requisitos mínimos para o desempenho ener­ gético dos: i) edifícios existentes, fracções autónomas e componentes de edifícios sujeitos a grandes renovações, ii) elementos construtivos da envolvente dos edifícios com impacto significativo no desempenho energético da en­ volvente quando forem renovados ou substituídos, e iii) sistemas técnicos dos edifícios quando for instalado um novo sistema ou quando o sistema existente for subs­ tituído ou melhorado; (3) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
d) Aos planos nacionais para aumentar o número de edifícios com necessidades quase nulas de energia; e) À certificação energética dos edifícios ou das fracções autó­ nomas; f) À inspecção regular das instalações de aquecimento e de ar condicionado nos edifícios; e g) Aos sistemas de controlo independente dos certificados de desempenho energético e dos relatórios de inspecção. 3. Os requisitos previstos na presente directiva constituem requisitos mínimos e não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e notificadas à Comissão. Artigo 2.o Definições
oceanos, hídrica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais e de bio­ gases; 7. «Envolvente do edifício», o conjunto dos elementos de um edifício que separam o seu ambiente interior do exterior; 8. «Fracção autónoma», uma secção, um andar ou um aparta­ mento num edifício, concebidos ou modificados para serem usados autonomamente; 9. «Componente de um edifício», um sistema técnico do edi­ fício ou um elemento da sua envolvente; 10. «Grandes renovações», as obras de renovação de um edifício em que: a) O custo total da renovação relacionada com a envol­ vente do edifício ou com os sistemas técnicos do edifí­ cio é superior a 25 % do valor do edifício, excluindo o valor do terreno em que este está situado, ou
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Edifício», uma construção coberta, com paredes, na qual é utilizada energia para condicionar o clima interior; 2. «Edifício com necessidades quase nulas de energia», um edifício com um desempenho energético muito elevado, determinado nos termos do anexo I. As necessidades de energia quase nulas ou muito pequenas deverão ser cober­ tas em grande medida por energia proveniente de fontes renováveis, incluindo energia proveniente de fontes renová­ veis produzida no local ou nas proximidades; 3. «Sistema técnico do edifício», o equipamento técnico para o aquecimento, o arrefecimento, a ventilação, a preparação de água quente e a iluminação de um edifício ou de uma fracção autónoma, ou para uma combinação destas fun­ ções; 4. «Desempenho energético de um edifício», a energia calcu­ lada ou medida necessária para satisfazer a procura de energia associada à utilização típica do edifício, que inclui, nomeadamente, a energia utilizada para o aquecimento, o arrefecimento, a ventilação, a preparação de água quente e a iluminação; 5. «Energia primária», a energia proveniente de fontes renová­ veis e não renováveis que não passou por um processo de conversão ou de transformação; 6. «Energia proveniente de fontes renováveis», a energia pro­ veniente de fontes não fósseis renováveis, nomeadamente eólica, solar, aerotérmica, geotérmica, hidrotérmica e dos
b) É renovada mais de 25 % da superfície da envolvente do edifício. Os Estados-Membros podem decidir aplicar as opções a) ou b). 11. «Norma europeia», uma norma aprovada pelo Comité Eu­ ropeu de Normalização, pelo Comité Europeu de Normali­ zação Electrotécnica ou pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, posta à disposição do público; 12. «Certificado de desempenho energético», um certificado re­ conhecido por um Estado-Membro ou por uma pessoa colectiva por ele designada, que indica o resultado do cál­ culo do desempenho energético do edifício ou de uma fracção autónoma segundo uma metodologia aprovada nos termos do artigo 3.o; 13. «Co-geração», a geração simultânea, num só processo, de energia térmica e eléctrica e/ou de energia mecânica; 14. «Nível óptimo de rentabilidade», o desempenho energético que leva ao custo mais baixo durante o ciclo de vida eco­ nómico estimado, em que: a) O custo mais baixo é determinado tendo em conta os custos de investimento, de manutenção e de funciona­ mento relacionados com a energia (incluindo custos e poupanças de energia, a categoria do edifício em causa e as receitas resultantes da energia produzida), quando aplicável, e os custos de eliminação, quando aplicável; e
b) O ciclo de vida económico estimado é determinado pelos Estados-Membros. Diz respeito ao ciclo de vida económico restante estimado de um edifício, se os re­ quisitos de desempenho energético forem fixados para o edifício no seu conjunto; ou ao ciclo de vida económico de um componente, se os requisitos de desempenho energético forem fixados para os componentes do edi­ fício.
15. «Sistema de ar condicionado», a combinação dos compo­ nentes necessários para fornecer uma forma de tratamento do ar interior, em que a temperatura é controlada ou pode ser baixada;
16. «Caldeira», o conjunto formado pelo corpo da caldeira e pelo queimador, destinado a transmitir a fluidos o calor libertado por um processo de queima;
17. «Potência nominal útil», a potência calorífica máxima, ex­ pressa em kW, fixada e garantida pelo construtor, que pode ser fornecida em funcionamento contínuo, respeitando o rendimento útil por ele anunciado;
18. «Bomba de calor», uma máquina, um dispositivo ou uma instalação que transferem calor dos elementos naturais cir­ cundantes, como o ar, a água ou o solo, para os edifícios ou processos industriais invertendo o fluxo de calor natural de forma a que este passe de uma temperatura mais baixa para uma temperatura mais alta. No caso de bombas de calor reversíveis, a transferência de calor pode fazer-se tam­ bém do edifício para os elementos naturais circundantes;
19. «Redes urbanas de aquecimento» ou «Redes urbanas de ar­ refecimento», a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados a partir de uma fonte de produção central através de um sistema de transporte e distribuição para múltiplos edifícios ou locais, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos industriais.
Artigo 3.o Aprovação da metodologia de cálculo do desempenho energético dos edifícios Os Estados-Membros aplicam uma metodologia para o cálculo do desempenho energético dos edifícios em conformidade com o quadro geral comum estabelecido no anexo I.
L 153/19 Artigo 4.o
Estabelecimento de requisitos mínimos de desempenho energético 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que sejam estabelecidos requisitos mínimos de desem­ penho energético dos edifícios ou das fracções autónomas a fim de alcançar níveis óptimos de rentabilidade. O desempenho energético é calculado de acordo com a metodologia a que se refere o artigo 3.o. Os níveis óptimos de rentabilidade são cal­ culados de acordo com o quadro de metodologia comparativa a que se refere o artigo 5.o, quando esse quadro estiver definido.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para asse­ gurar que sejam estabelecidos requisitos mínimos de desempe­ nho energético para os elementos construtivos que façam parte da envolvente do edifício e que tenham um impacto significa­ tivo no desempenho energético da envolvente quando forem substituídos ou reabilitados, a fim de alcançar níveis óptimos de rentabilidade.
Ao estabelecer estes requisitos, os Estados-Membros podem fa­ zer uma distinção entre edifícios novos e edifícios existentes e entre diferentes categorias de edifícios.
Estes requisitos devem ter em conta as condições gerais de clima interior a fim de evitar possíveis impactos negativos, como uma ventilação inadequada, e as condições locais, a uti­ lização a que se destina o edifício e a sua idade.
a) Edifícios oficialmente protegidos como parte de um am­ biente classificado ou devido ao seu valor arquitectónico ou histórico especial, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético po­ deria alterar de forma inaceitável o seu carácter ou o seu aspecto;
b) Edifícios utilizados como locais de culto ou para actividades religiosas;
c) Edifícios temporários com um período de utilização máximo de dois anos, instalações industriais, oficinas e edifícios agrí­ colas não residenciais com necessidades reduzidas de energia e edifícios agrícolas não residenciais utilizados por um sector abrangido por um acordo sectorial nacional sobre desempe­ nho energético;
4. A Comissão publica um relatório sobre os progressos dos Estados-Membros para atingirem os níveis óptimos de rentabi­ lidade dos requisitos mínimos de desempenho energético. Artigo 6.o Edifícios novos
d) Edifícios residenciais utilizados ou destinados a ser utilizados quer durante menos de quatro meses por ano quer por um período anual limitado e com um consumo de energia pre­ visto de menos de 25 % do que seria previsível em caso de utilização durante todo o ano; e) Edifícios autónomos com uma área útil total inferior a 50 m2. Artigo 5.o Cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético 1. Até 30 de Junho de 2011, a Comissão estabelece, por meio de actos delegados ao abrigo dos artigos 23.o, 24.o e 25.o,um quadro para uma metodologia comparativa para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mí­ nimos de desempenho energético dos edifícios e dos compo­ nentes de edifícios. O quadro para a metodologia comparativa é estabelecido de acordo com o anexo III e deve distinguir entre edifícios novos e edifícios existentes e entre diferentes categorias de edifícios.
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os edifícios novos cumpram os requisitos míni­ mos de desempenho energético estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o Relativamente aos edifícios novos, os Estados-Membros assegu­ ram que, antes do início da construção, seja estudada e tida em conta a viabilidade técnica, ambiental e económica de sistemas alternativos de elevada eficiência, tais como os a seguir enume­ rados, caso estejam disponíveis: a) Sistemas descentralizados de fornecimento energético basea­ dos em energias provenientes de fontes renováveis; b) Co-geração; c) Redes urbanas ou colectivas de aquecimento ou arrefeci­ mento, em especial baseadas total ou parcialmente em ener­ gia proveniente de fontes renováveis; d) Bombas de calor.
2. Os Estados-Membros calculam os níveis óptimos de ren­ tabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético utilizando o quadro para a metodologia comparativa estabele­ cido em conformidade com o n.o 1 e parâmetros relevantes, como as condições climáticas e a acessibilidade prática da infra-estrutura energética, e comparam os resultados deste cálculo com os requisitos mínimos de desempenho energético em vigor. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório com todos os dados e hipóteses utilizados para estes cálculos, e os resultados desses cálculos. O relatório pode ser incluído nos planos de acção para a eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. Os Estados-Mem­ bros apresentam estes relatórios à Comissão a intervalos regu­ lares não superiores a cinco anos. O primeiro relatório é apre­ sentado até 30 de Junho de 2012. 3. Caso o resultado da comparação efectuada nos termos do n.o 2 mostre que os requisitos mínimos de desempenho ener­ gético em vigor são menos eficientes do ponto de vista ener­ gético que os níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho, o Estado-Membro em causa justifica essa diferença à Comissão no relatório a que se refere o n.o 2, e, se essa diferença não puder ser justificada, junta um plano indicando as medidas apropriadas para que essa diferença possa ser reduzida de forma significativa até à próxima revisão dos requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o
2. Os Estados-Membros asseguram que a análise dos sistemas alternativos a que se refere o n.o 1 seja documentada e esteja disponível para efeitos de verificação. 3. A análise dos sistemas alternativos pode ser efectuada em relação a edifícios individuais, a grupos de edifícios similares ou a tipologias comuns de edifícios na mesma zona. No que diz respeito aos sistemas colectivos de aquecimento e arrefecimento, a análise pode ser efectuada para o conjunto de todos os edi­ fícios ligados ao sistema numa mesma zona. Artigo 7.o Edifícios existentes Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para asse­ gurar que, aquando da realização de grandes renovações em edifícios, o desempenho energético do edifício ou da sua parte renovada seja melhorado, a fim de cumprir os requisitos míni­ mos de desempenho energético estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, na medida em que tal seja possível do ponto de vista técnico, funcional e económico. Os requisitos são aplicáveis ao edifício renovado ou à fracção autónoma no seu conjunto. Adicionalmente ou em alternativa, podem ser aplicados requisitos aos componentes renovados.
Os Estados-Membros tomam, além disso, as medidas necessárias para assegurar que quando um elemento da envolvente do edi­ fício e que tenha um impacto significativo no seu desempenho energético for renovado ou substituído, o desempenho energé­ tico desse satisfaça os requisitos mínimos de desempenho ener­ gético, na medida em que tal seja possível do ponto de vista técnico, funcional e económico. Os Estados-Membros determinam esses requisitos mínimos de desempenho energético em conformidade com o artigo 4.o No que diz respeito aos edifícios sujeitos a grandes renovações, os Estados-Membros incentivam a análise e tomada em consi­ deração dos sistemas alternativos de elevada eficiência a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, na medida em que tal seja possível do ponto de vista técnico, funcional e económico. Artigo 8.o Sistemas técnicos dos edifícios 1. Para efeitos de optimização da utilização de energia nos sistemas técnicos dos edifícios, os Estados-Membros estabelecem requisitos relativos ao desempenho energético geral, à instalação correcta e ao dimensionamento, ajustamento e controlo adequa­ dos dos sistemas técnicos instalados nos edifícios existentes. Os Estados-Membros podem aplicar igualmente esses requisitos aos sistemas técnicos a instalar nos novos edifícios. Os requisitos para os sistemas são estabelecidos para a instala­ ção de novos sistemas técnicos nos edifícios e para a substitui­ ção ou melhoria dos sistemas existentes, e são aplicados na medida em que tal seja possível do ponto de vista técnico, económico e funcional. Os requisitos para os sistemas abrangem, pelo menos, os se­ guintes elementos: a) Sistemas de aquecimento; b) Sistemas de fornecimento de água quente; c) Sistemas de ar condicionado;
sistemas de controlo activos, nomeadamente sistemas de auto­ matização, controlo e monitorização, destinados a poupar energia. Artigo 9.o Edifícios com necessidades quase nulas de energia 1.
Os Estados Membros asseguram que:
a) O mais tardar em 31 de Dezembro de 2020, todos os edifícios novos sejam edifícios com necessidades quase nulas de energia; e b) Após 31 de Dezembro de 2018, os edifícios novos ocupados e detidos por autoridades públicas sejam edifícios com ne­ cessidades quase nulas de energia. Os Estados-Membros elaboram planos nacionais para aumentar o número de edifícios com necessidades quase nulas de energia. Os planos nacionais podem incluir objectivos diferenciados con­ soante a categoria de edifícios em causa. 2. Além disso, os Estados-Membros, seguindo o exemplo do sector público, desenvolvem políticas e tomam medidas, como, por exemplo, o estabelecimento de objectivos, para incentivar a transformação de todos os edifícios remodelados em edifícios com necessidades quase nulas de energia de energia, e informam a Comissão nos planos nacionais a que se refere o n.o 1. 3. Os planos nacionais devem incluir, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Uma descrição pormenorizada da forma como a definição de edifícios com necessidades quase nulas de energia é aplicada na prática pelo Estado-Membro, que reflicta as condições nacionais, regionais ou locais dos edifícios, e que inclua um indicador numérico da utilização de energia primária, expressa em kWh/m2 por ano. Os factores de energia pri­ mária aplicados para a determinação da utilização de energia primária podem basear-se em valores anuais médios a nível nacional ou regional, e podem ter em conta as normas europeias pertinentes;
d) Grandes sistemas de ventilação; ou uma combinação destes elementos. 2. Os Estados-Membros incentivam a introdução de sistemas de contagem inteligentes para os edifícios em construção ou sujeitos a grandes renovações, não deixando de garantir, neste contexto, a observância do disposto no ponto 2 do anexo I da Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1). Os Estados-Membros po­ dem igualmente incentivar, se for caso disso, a instalação de (1) JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.
b) Objectivos intermédios para melhorar o desempenho ener­ gético dos edifícios novos, até 2015, a fim de preparar a execução do disposto no n.o 1; c) Informações sobre as políticas e as medidas financeiras ou de outro tipo tomadas no contexto dos n.os 1 e 2 para fomen­ tar a criação de edifícios com necessidades quase nulas de energia, incluindo uma descrição pormenorizada dos requi­ sitos e das medidas nacionais respeitantes à utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios novos e nos edifícios existentes sujeitos a grandes renovações no contexto do n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 2009/28/CE e dos artigos 6.o e 7.o da presente directiva.
4. A Comissão avalia os planos nacionais a que se refere o n.o 1, em particular no que se refere à adequação das medidas previstas pelo Estado-Membro relativamente aos objectivos da presente directiva. A Comissão, tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade, pode solicitar mais informações específicas a respeito dos requisitos estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3. Neste caso, o Estado-Membro em causa apresenta as in­ formações solicitadas ou propõe alterações num prazo de nove meses a contar do pedido da Comissão. Na sequência da sua avaliação, a Comissão pode formular uma recomendação. 5. Até 31 de Dezembro de 2012, e em seguida de três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros para aumentar o número de edifícios com necessidades quase nulas de energia. Com base nesse relatório, a Comissão elabora um plano de acção e, se necessário, propõe medidas para aumentar o número desses edifícios e para incentivar melhores práticas no que respeita à transformação rentável de edifícios existentes em edifícios com necessidades quase nulas de energia. 6. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os requi­ sitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 em determinados casos específicos justificáveis em que a análise de custos-bene­ fícios para todo o ciclo de vida económico do edifício em questão seja negativa. Os Estados-Membros comunicam à Co­ missão os princípios subjacentes aos regimes legislativos aplicá­ veis. Artigo 10.o Incentivos financeiros e entraves ao mercado 1. Tendo em vista a importância de facultar financiamento adequado e outros instrumentos para potenciar o desempenho energético dos edifícios e a transição para edifícios com neces­ sidades quase nulas de energia, os Estados-Membros tomam medidas apropriadas para ponderar quais são, de entre esses instrumentos, aqueles que assumem maior relevância tendo em conta as circunstâncias nacionais. 2. Até 30 de Junho de 2011, os Estados-Membros elaboram uma lista das medidas e dos instrumentos existentes e, se for caso disso, propostos, inclusive de carácter financeiro, para além dos exigidos pela presente directiva, que promovam os objecti­ vos da presente directiva. A lista é actualizada pelos Estados-Membros de três em três anos. Os Estados-Membros enviam essas listas à Comissão, po­ dendo, para o efeito, incluí-las nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. 3. A Comissão analisa a eficácia das medidas existentes e propostas, enumeradas na lista a que se refere o n.o 2, e dos instrumentos relevantes da União, em termos de apoio à exe­ cução da presente directiva. Com base nessa análise, e tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade, a Comis­ são pode formular pareceres ou recomendações para os regimes nacionais específicos e para a coordenação com as instituições financeiras da União e internacionais. A Comissão pode incluir a sua análise, bem como os eventuais pareceres ou recomenda­
ções, no seu relatório sobre os planos de acção para a eficiência energética a que se refere o n.o 5 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. 4. A Comissão apoia, se for caso disso, os Estados-Membros que o solicitem na elaboração de programas nacionais ou re­ gionais de apoio financeiro com o objectivo de aumentar a eficiência energética dos edifícios, especialmente dos edifícios existentes, favorecendo o intercâmbio de melhores práticas entre as autoridades ou organismos responsáveis a nível nacional ou regional. 5. A fim de melhorar o financiamento destinado a apoiar a execução da presente directiva, e tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade, a Comissão apresenta, de preferên­ cia até 2011, uma análise que tenha em conta, nomeadamente, os seguintes aspectos: a) A eficácia, a adequação do nível e o montante efectivamente utilizado dos fundos estruturais e dos programas-quadro destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, em particular no sector da habitação; b) A eficácia da utilização de fundos do BEI e de outras ins­ tituições financeiras públicas; c) A coordenação dos planos de financiamento da União e nacionais e de outras formas de apoio susceptíveis de poten­ ciar o estímulo ao investimento em eficiência energética, e a adequação desses fundos para a consecução dos objectivos da União. Com base nessa análise, e em conformidade com o quadro financeiro plurianual, a Comissão pode apresentar ao Parla­ mento Europeu e ao Conselho, se o considerar apropriado, propostas respeitantes a instrumentos da União. 6. Ao concederem incentivos para a construção ou para as grandes renovações de edifícios, os Estados-Membros tomam em conta os níveis óptimos de rentabilidade do desempenho energético. 7. O disposto na presente directiva não impede os Estados-Membros de concederem incentivos para edifícios novos, para renovações ou para componentes que excedam os níveis ópti­ mos de rentabilidade. Artigo 11.o Certificado de desempenho energético 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para estabelecer um sistema de certificação do desempenho energé­ tico dos edifícios. O certificado de desempenho energético deve incluir o desempenho energético do edifício e valores de refe­ rência, como, por exemplo, requisitos mínimos de desempenho energético, para que os proprietários ou inquilinos do edifício ou da fracção autónoma possam comparar e avaliar o seu desempenho energético.
O certificado de desempenho energético pode incluir informa­ ções suplementares, tais como o consumo energético anual dos edifícios não residenciais e a percentagem de energia prove­ niente de fontes renováveis no consumo energético total. 2. O certificado de desempenho energético inclui recomen­ dações para uma melhoria rentável ou optimizada em termos de custos do desempenho energético de um edifício ou de uma fracção autónoma, a menos que não haja potencial razoável para essa melhoria em comparação com os requisitos de de­ sempenho energético em vigor. As recomendações incluídas no certificado de desempenho ener­ gético abrangem: a) As medidas aplicáveis no quadro de grandes intervenções de renovação da envolvente do edifício ou do sistema ou siste­ mas técnico do edifício; e b) As medidas relativas a componentes individuais do edifício, independentemente de grandes intervenções de renovação da envolvente do edifício ou do sistema ou sistemas técnicos do edifício;
b) Na avaliação de outra fracção autónoma representativa, com as mesmas características relevantes em termos de energia, situada no mesmo edifício.
9. Até 2011, a Comissão aprova, em consulta com os sec­ tores envolvidos, um regime voluntário comum da União Eu­ ropeia para a certificação do desempenho energético dos edifí­ cios não residenciais. Essa medida é aprovada pelo procedi­ mento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o. Os Estados-Membros são incentivados a reconhecer ou a aplicar esse regime, ou a utilizá-lo em parte, adaptando-o às circuns­ tâncias nacionais.
Artigo 12.o 3. As recomendações incluídas no certificado de desempenho energético devem ser tecnicamente viáveis para o edifício em causa, e podem também fornecer uma estimativa em relação ao leque de períodos de amortização do investimento ou de custos-benefícios em termos de custos ao longo do seu ciclo de vida económico. 4. O certificado de desempenho energético indica onde o proprietário ou o inquilino podem obter informações mais por­ menorizadas, inclusive quanto à rentabilidade das recomenda­ ções constantes do certificado de desempenho energético. A avaliação da rentabilidade das recomendações deve basear-se num conjunto de condições-padrão, tais como o cálculo das poupanças de energia, os preços da energia subjacentes e uma previsão preliminar dos custos. O certificado de desempenho energético contém, além disso, informações sobre as medidas a tomar para pôr em prática as recomendações. O proprietário ou o inquilino podem igualmente receber outras informações sobre aspectos afins, tais como auditorias de energia ou incen­ tivos financeiros ou de outro tipo, e possibilidades de financia­ mento. 5. Sem prejuízo das regras nacionais, os Estados-Membros incentivam as autoridades públicas a terem em conta o papel exemplar que deverão assumir no domínio do desempenho energético dos edifícios, nomeadamente pondo em prática as recomendações incluídas no certificado de desempenho energé­ tico emitido para os edifícios de que sejam proprietárias dentro do respectivo prazo de validade. 6.
A certificação das fracções autónomas pode basear-se:
a) Numa certificação comum de todo o edifício; ou
Emissão dos certificados de desempenho energético 1. Os Estados-Membros asseguram que seja emitido um cer­ tificado de desempenho energético para:
b) Os edifícios com uma área útil total ocupada por uma au­ toridade pública superior a 500 m2 e frequentemente visi­ tada pelo público. Em 9 de Julho de 2015, este limiar de 500 m2 é reduzido para 250 m2.
O requisito de emissão de um certificado não é aplicável sempre que esteja disponível um certificado válido emitido em confor­ midade com a Directiva 2002/91/CE ou com a presente direc­ tiva, para o edifício ou para a fracção autónoma em causa.
2. Os Estados-Membros exigem que, quando forem construí­ dos, vendidos ou arrendados edifícios ou fracções autónomas, o certificado de desempenho energético, ou uma cópia, seja mos­ trado ao novo inquilino ou ao potencial comprador e entregue ao comprador ou ao novo inquilino.
3. Se um edifício for vendido ou arrendado antes da cons­ trução, os Estados-Membros podem exigir que o vendedor for­ neça uma avaliação do seu desempenho energético futuro, em derrogação aos n.os 1 e 2; neste caso, o certificado de desempe­ nho energético é emitido, o mais tardar, logo que o edifício esteja construído.
4. Os Estados-Membros exigem que, sempre que sejam co­ locados à venda ou em arrendamento: — edifícios com certificado de desempenho energético, — fracções autónomas de um edifício com certificado de de­ sempenho energético, e — fracções autónomas com certificado de desempenho energé­ tico, o indicador de desempenho energético do certificado de desem­ penho energético do edifício ou da fracção autónoma, conforme o caso, seja mencionado nos anúncios publicados nos meios de comunicação comerciais. 5. O disposto no presente artigo é aplicado em conformi­ dade com as regras aplicáveis a nível nacional em matéria de compropriedade. 6. Os Estados-Membros podem excluir da aplicação dos n.os 1, 2, 4, e 5 do presente artigo as categorias de edifícios a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o 7. Os eventuais efeitos dos certificados de desempenho ener­ gético em termos de acções judiciais são decididos em confor­ midade com as regras nacionais. Artigo 13.o
18.6.2010 Artigo 14.o
Inspecção dos sistemas de aquecimento 1. Os Estados-Membros estabelecem as medidas necessárias para a realização de inspecções periódicas às partes acessíveis dos sistemas utilizados para o aquecimento de edifícios, nomea­ damente o gerador de calor, o sistema de controlo e a bomba ou bombas de circulação, com caldeiras de potência nominal útil, para fins de aquecimento de espaços, superior a 20 kW. As inspecções incluem uma avaliação do rendimento da caldeira e da adequação da sua capacidade em função das necessidades de aquecimento do edifício. A avaliação da adequação da capaci­ dade da caldeira não precisa de ser repetida se não forem efec­ tuadas modificações no sistema de aquecimento ou em algo que altere as necessidades de aquecimento do edifício.
Os Estados-Membros podem reduzir a frequência dessas inspec­ ções ou aligeirá-las, conforme adequado, sempre que exista um sistema electrónico de monitorização e controlo.
Afixação dos certificados de desempenho energético 1. Nos edifícios com uma área útil total ocupada por auto­ ridades públicas superior a 500 m2 e frequentemente visitada pelo público, para os quais tenha sido emitido um certificado de desempenho energético nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para as­ segurar que o certificado de desempenho energético seja afixado em posição de destaque, claramente visível para o público em geral.
4. Em vez de aplicarem os n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem decidir tomar medidas para assegurar que sejam forne­ cidas aos utilizadores recomendações sobre a substituição das caldeiras, sobre outras alterações ao sistema de aquecimento e sobre soluções alternativas para avaliar a eficiência e a potência adequada da caldeira. O impacto geral desta abordagem é equi­ valente ao que resulta do disposto nos n.os 1, 2 e 3.
2. Nos edifícios com uma área útil total superior a 500 m2 frequentemente visitada pelo público, para os quais tenha sido emitido um certificado de desempenho energético nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o certificado de desem­ penho energético seja afixado em posição de destaque, clara­ mente visível para o público em geral. 3. O disposto no presente artigo não impõe a obrigação de afixar as recomendações incluídas no certificado de desempenho energético.
5. Após receber o relatório nacional de um Estado-Membro sobre a aplicação da opção descrita no n.o 4, a Comissão pode solicitar mais informações específicas acerca dos requisitos e da equivalência das medidas estabelecidas nesse número. Nesse caso, o Estado-Membro em causa apresenta as informações so­ licitadas, ou propõe alterações, num prazo de nove meses.
Jornal Oficial da União Europeia Artigo 15.o
Inspecção dos sistemas de ar condicionado 1. Os Estados-Membros estabelecem as medidas necessárias para a realização de inspecções periódicas às partes acessíveis dos sistemas de ar condicionado com potência nominal útil superior a 12 kW. As inspecções incluem uma avaliação do rendimento do sistema de ar condicionado e da adequação da sua potência em função dos requisitos de climatização do edi­ fício. A avaliação da adequação da potência do sistema de ar condicionado não precisa de ser repetida se não forem efectua­ das modificações no sistema ou em algo que altere as necessi­ dades de arrefecimento do edifício.
2. Os Estados-Membros podem estabelecer frequências de inspecção diferentes em função do tipo e da potência nominal útil do sistema de ar condicionado, tendo devidamente em conta os custos da inspecção do sistema de ar condicionado e as poupanças de energia estimadas susceptíveis de resultar da inspecção. 3. Ao estabelecerem as medidas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram, tanto quanto económica e tecnicamente viável, que as inspecções sejam efec­ tuadas em consonância com a inspecção dos sistemas de aque­ cimento e de outros sistemas técnicos a que se refere o artigo 14.o da presente directiva, e com a inspecção de fugas a que se refere o Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parla­ mento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (1). 4. Em vez de aplicarem os n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir tomar medidas para assegurar que os utilizadores sejam aconselhados quanto à substituição dos sistemas de ar condicionado ou quanto a outras modificações do sistema de ar condicionado, o que pode passar por inspecções para avaliar a eficiência e a potência adequada do sistema de ar condicio­ nado. O impacto geral desta abordagem é equivalente ao que resulta do disposto nos n.os 1, 2 e 3.
5. Após receber o relatório nacional de um Estado-Membro sobre a aplicação da opção descrita no n.o 4, a Comissão pode solicitar mais informações específicas acerca dos requisitos e da (1) JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.
equivalência das medidas estabelecidas nesse número. Nesse caso, o Estado-Membro em causa apresenta as informações so­ licitadas, ou propõe alterações, num prazo de nove meses.
Artigo 16.o Relatórios sobre a inspecção dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado 1. Após cada inspecção de um sistema de aquecimento ou de ar condicionado, é emitido um relatório de inspecção. Deste relatório devem constar o resultado da inspecção efectuada em conformidade com os artigos 14.o ou 15.o, e recomenda­ ções para uma melhoria rentável do desempenho energético do sistema inspeccionado.
As recomendações podem basear-se numa comparação do de­ sempenho energético do sistema inspeccionado com o do me­ lhor sistema disponível viável e com o de um sistema de tipo semelhante no qual todos os componentes relevantes atinjam o nível de desempenho energético exigido pela legislação aplicável.
Artigo 17.o Peritos independentes Os Estados-Membros asseguram que a certificação do desempe­ nho energético dos edifícios e a inspecção dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado sejam efectuadas de forma independente por peritos qualificados e/ou acreditados, ac­ tuando por conta própria ou ao serviço de organismos públicos ou de empresas privadas.
Os Estados-Membros facultam ao público informações sobre formação e acreditações. Asseguram igualmente que sejam fa­ cultadas ao público listas periodicamente actualizadas de peritos qualificados e/ou acreditados, ou listas periodicamente actuali­ zadas de empresas acreditadas que ofereçam os serviços desses peritos.
Artigo 18.o Sistema de controlo independente 1. Os Estados-Membros asseguram que sejam estabelecidos sistemas de controlo independente dos certificados de desempe­ nho energético e dos relatórios de inspecção dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado em conformidade com o anexo II. Os Estados-Membros podem estabelecer sistemas se­ parados para o controlo dos certificados de desempenho ener­ gético e para o controlo dos relatórios de inspecção de sistemas de aquecimento e de ar condicionado.
3. Os Estados-Membros exigem que os certificados de desem­ penho energético e os relatórios de inspecção a que se refere o n.o 1 sejam facultados às autoridades ou aos organismos com­ petentes, se estes o solicitarem.
4. A Comissão é convidada a melhorar constantemente os seus serviços de informação, em particular o sítio internet criado como portal europeu para a eficiência energética dos edifícios, destinado aos cidadãos, aos profissionais e às autori­ dades, a fim de apoiar os Estados-Membros nas suas acções de informação e sensibilização. As informações disponíveis no sítio internet podem incluir ligações para a legislação pertinente a nível da União Europeia e de âmbito nacional, regional e local, ligações para os sítios Europa que apresentem os planos de acção para a eficiência energética, e ligações para os instrumen­ tos financeiros disponíveis, bem como exemplos de melhores práticas à escala nacional, regional e local. No contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a Comissão con­ tinua a prestar os seus serviços de informação e intensifica-os, a fim de facilitar a utilização dos fundos disponíveis, prestando assistência e informação às partes interessadas, nomeadamente autoridades nacionais, regionais e locais, no que se refere às possibilidades de financiamento, tendo em conta as últimas alterações do quadro regulamentar.
Avaliação A Comissão, assistida pelo comité criado pelo artigo 26.o, pro­ cede à avaliação da presente directiva até 1 de Janeiro de 2017, o mais tardar, em função da experiência adquirida e dos pro­ gressos realizados durante a sua aplicação, e, se necessário, apresenta propostas.
Artigo 20.o Informação 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para informar os proprietários ou os inquilinos dos edifícios ou das fracções autónomas sobre os vários métodos e práticas que contribuem para a melhoria do desempenho energético.
2. Os Estados-Membros facultam aos proprietários ou aos inquilinos dos edifícios, em especial, informações sobre os cer­ tificados de desempenho energético e os relatórios de inspecção, sobre a sua finalidade e os seus objectivos, sobre as formas rentáveis de melhorar o desempenho energético do edifício e, se for caso disso, sobre os instrumentos financeiros disponíveis para melhorar o desempenho energético do edifício.
A pedido dos Estados-Membros, a Comissão apoia os Estados-Membros na realização de campanhas de informação para efei­ tos do n.o 1 e do primeiro parágrafo do presente número, que podem ser objecto de programas da União.
3. Os Estados-Membros asseguram que os responsáveis pela execução da presente directiva beneficiem de orientação e for­ mação. A orientação e a formação assim facultadas incidem na importância de melhorar o desempenho energético e permitem que seja ponderada a forma óptima de combinar melhorias em termos de eficiência energética, a utilização de energia prove­ niente de fontes renováveis e a utilização de redes urbanas de aquecimento e arrefecimento, no contexto do planeamento, da concepção, da construção e da renovação de zonas industriais ou residenciais.
Artigo 21.o Consulta A fim de facilitar a execução efectiva da presente directiva, os Estados-Membros consultam as partes interessadas, incluindo as autoridades locais e regionais, em conformidade com a legisla­ ção nacional aplicável e sempre que for pertinente. Essa consulta assume particular importância para a aplicação do disposto nos artigos 9.o e 20.o
Artigo 22.o Adaptação do anexo I ao progresso técnico A Comissão adapta as partes 3 e 4 do anexo I ao progresso técnico por meio de actos delegados ao abrigo dos artigos 23.o, 24.o e 25.o
Artigo 23.o Exercício da delegação 1. O poder de aprovar os actos delegados referidos no artigo 22.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos com início em 8 de Julho de 2010. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados no mínimo seis meses antes do final daquele prazo de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revo­ garem nos termos do artigo 24.o
L 153/27
Artigo 24.o Revogação da delegação
Artigo 27.o 5.o
e 1. A delegação de poderes referida nos artigos pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delega­ dos que poderão ser objecto de revogação e os eventuais mo­ tivos da mesma.
3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos pode­ res nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Sanções Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicá­ veis à violação das disposições nacionais aprovadas para efeitos da presente directiva e tomam as medidas necessárias para ga­ rantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as referidas disposições até 9 de Janeiro de 2013 e informam-na sem demora de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.
Artigo 28.o Transposição 1. Os Estados-Membros aprovam e publicam, até 9 de Julho de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e adminis­ trativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o a 18.o, 20.o e 27.o
Objecções aos actos delegados 1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.
O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse período se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem infor­ mado a Comissão de que decidiram não formular objecções.
3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem ob­ jecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.
Artigo 26.o Procedimento de Comité 1.
No que respeita aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 14.o, 15.o e 16.o, os Estados-Membros aplicam essas disposições aos edifí­ cios ocupados pelas autoridades públicas o mais tardar a partir de 9 de Janeiro de 2013 e aos outros edifícios o mais tardar a partir de 9 de Julho de 2013.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom­ panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Devem também incluir uma menção destinada a precisar que as remissões para a Directiva 2002/91/CE, contidas em dispo­ sições legislativas, regulamentares e administrativas, devem ser entendidas como sendo remissões para a presente directiva. As formas dessa referência e dessa menção são determinadas pelos Estados-Membros.
18.6.2010 Artigo 30.o
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no do­ mínio abrangido pela presente directiva.
Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 29.o Artigo 31.o
Revogação A Directiva 2002/91/CE, com a redacção que lhe foi dada pelo regulamento indicado na Parte A do anexo IV, é revogada com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2012, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de trans­ posição para o direito nacional e de aplicação da referida direc­ tiva, indicados na Parte B do anexo IV.
Destinatários Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.
ANEXO I Quadro geral comum para a metodologia de cálculo do desempenho energético dos edifícios (referido no artigo 3.o) 1. O desempenho energético de um edifício é determinado com base na energia anual calculada ou efectivamente consumida para satisfazer as diferentes necessidades associadas à sua utilização típica e reflecte as necessidades de energia de aquecimento e de energia de arrefecimento (a energia necessária para evitar o sobreaquecimento) para manter as condições de temperatura previstas do edifício, bem como as necessidades para preparação de água quente para uso doméstico. 2. O desempenho energético de um edifício é expresso de modo transparente e inclui um indicador de desempenho energético, bem como um indicador numérico da utilização de energia primária, em função de factores de energia primária por vector energético, podendo tomar-se como base as médias anuais ponderadas, nacionais ou regionais, ou um valor específico para a produção in situ. A metodologia para calcular o desempenho energético dos edifícios deve ter em conta as normas europeias e deve ser coerente com a legislação aplicável da União, nomeadamente a Directiva 2009/28/CE. 3. A metodologia é estabelecida tendo em conta pelo menos os seguintes aspectos: a) As seguintes características térmicas reais do edifício, incluindo as suas divisórias internas: i) capacidade térmica, ii) isolamento, iii) aquecimento passivo, iv) arrefecimento passivo, e v) pontes térmicas; b) Instalação de aquecimento e fornecimento de água quente, incluindo as respectivas características de isolamento; c) Instalações de ar condicionado; d) Ventilação natural e mecânica, que pode incluir a estanquidade ao ar da envolvente; e) Instalação fixa de iluminação (em especial no sector não residencial); f) Concepção, posicionamento e orientação dos edifícios, incluindo as condições climáticas exteriores; g) Sistemas solares passivos e protecções solares; h) Condições climáticas interiores, incluindo as de projecto; i) Cargas internas. 4. Neste cálculo deve ser tida em conta, quando for caso disso, a influência positiva dos seguintes aspectos: a) Condições locais de exposição solar, sistemas solares activos e outros sistemas de aquecimento e produção de electricidade baseados em energia proveniente de fontes renováveis; b) Electricidade produzida por co-geração; c) Redes urbanas ou colectivas de aquecimento e arrefecimento; d) Iluminação natural.
5. Para efeitos deste cálculo, os edifícios devem ser devidamente classificados nas seguintes categorias: a) Habitações unifamiliares de diversos tipos; b) Edifícios de apartamentos; c) Edifícios de escritórios; d) Estabelecimentos de ensino; e) Hospitais; f) Hotéis e restaurantes; g) Instalações desportivas; h) Edifícios destinados a serviços de comércio grossista e retalhista; i) Outros tipos de edifícios que consomem energia.
ANEXO II Sistemas de controlo independente dos certificados de desempenho energético e dos relatórios de inspecção 1. As autoridades competentes, ou os organismos nos quais as autoridades competentes tenham delegado as respon­ sabilidades pela aplicação prática do sistema de controlo independente, seleccionam de forma aleatória pelo menos uma percentagem estatisticamente significativa dos certificados de desempenho energético emitidos anualmente e procedem à sua verificação. A verificação baseia-se nas opções adiante indicadas ou em medidas equivalentes: a) Verificação da validade dos dados sobre o edifício utilizados para emitir o certificado de desempenho energético e dos resultados declarados no certificado; b) Verificação dos dados utilizados para emitir o certificado de desempenho energético e dos seus resultados, bem como das recomendações formuladas; c) Verificação completa dos dados sobre o edifício utilizados para emitir o certificado de desempenho energético, verificação completa dos resultados declarados no certificado de desempenho energético, bem como das reco­ mendações formuladas, e visita ao local do edifício, se possível, para verificar a correspondência entre as espe­ cificações contidas no certificado de desempenho energético e o edifício certificado. 2. As autoridades competentes, ou os organismos nos quais as autoridades competentes tenham delegado as respon­ sabilidades pela aplicação prática do sistema de controlo independente, seleccionam de forma aleatória pelo menos uma percentagem estatisticamente significativa dos relatórios de inspecção emitidos anualmente e procedem à sua verificação.
L 153/31
ANEXO III Quadro para a metodologia comparativa para a determinação dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos de desempenho energético aplicáveis a edifícios e a componentes Através do quadro para a metodologia comparativa, os Estados-Membros podem determinar o desempenho energético dos edifícios e dos seus componentes e os aspectos económicos das medidas relacionadas com o desempenho energético, e estabelecer uma relação entre estes elementos a fim de determinar o nível óptimo de rentabilidade. O quadro para a metodologia comparativa é acompanhado de orientações quanto à forma como deve ser aplicado no cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade do desempenho. O quadro para a metodologia comparativa permite ter em conta os padrões de utilização, as condições climáticas exteriores, os custos de investimento, a categoria do edifício, os custos de manutenção e funcionamento (incluindo os custos e as poupanças de energia), as receitas resultantes da energia produzida, quando aplicável, e os custos da remoção, quando aplicável. O quadro deverá ter como base as normas europeias pertinentes no âmbito da presente directiva. A Comissão faculta igualmente: — orientações de acompanhamento do quadro para a metodologia comparativa, destinadas a permitir que os Estados-Membros tomem as medidas adiante enumeradas, — informações sobre a evolução prevista dos preços da energia a longo prazo. Para efeitos de aplicação do quadro para a metodologia comparativa nos Estados-Membros, são fixadas, a nível nacional, condições gerais expressas por parâmetros. O quadro para a metodologia comparativa exige que os Estados-Membros: — definam edifícios de referência caracterizados e representativos pela sua funcionalidade e localização geográfica, atendendo inclusive às condições climáticas interiores e exteriores. Os edifícios de referência incluem edifícios resi­ denciais e não residenciais, tanto novos como já existentes, — definam medidas de eficiência energética para serem avaliadas relativamente aos edifícios de referência. Podem ser medidas para um edifício no seu todo, para componentes individuais ou para uma combinação de componentes, — procedam a uma avaliação das necessidades de energia final e primária dos edifícios de referência, bem como dos edifícios de referência com aplicação das medidas de eficiência energética definidas, — efectuem um cálculo dos custos (isto é, do valor actual líquido) das medidas de eficiência energética (tal como referidas no segundo travessão) durante o ciclo de vida económico previsto, aplicadas aos edifícios de referência (tal como referidos no primeiro travessão), com base nos princípios do quadro para a metodologia comparativa. Ao calcularem os custos das medidas de eficiência energética durante o ciclo de vida económico previsto, os Estados-Membros avaliam a rentabilidade dos diversos níveis de requisitos mínimos de desempenho energético. Tal permitirá determinar os níveis óptimos de rentabilidade para os requisitos de desempenho energético.
ANEXO IV PARTE A Directiva revogada e alterações subsequentes (como referido no artigo 29.o) Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 1 de 4.1.2003, p. 65). Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 21.11.2008).
PARTE B Prazos de transposição para o direito nacional e datas de aplicação (como referido no artigo 29.o) Directiva
ANEXO V Tabela de correspondência Directiva 2002/91/CE

References: artigo 194
 artigo 14
 artigo 291
 artigo 290
 artigo 5

Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 13
 Artigo 10
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 11
 artigo 26

Artigo 12
 artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 15
 artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 26

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 22
 artigo 24

Artigo 24

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 26
 Artigo 30

Artigo 29
 Artigo 31
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 29