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Timestamp: 2019-07-17 23:03:52+00:00

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REVISÃO DE PREÇOS subcribe | Lei Estatutária | Governo
Enviado por Elsa Tiago
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Sebenta DIS3311 Cont
A Reviso de Preos no Cdigo da Contratao Pblica
Em face do parecer que nos foi solicitado, relativo ao facto de determinado Protocolo ser omisso relativamente soluo a adoptar em sede de Reviso de Preos, oferece-nos dizer o seguinte:
I. Conceito de reviso de preos e Regime Jurdico Aplicvel
O regime jurdico da reviso de preos das empreitadas de obras pblicas (e tambm particulares), encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n. 6/2004, de 6 de Janeiro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 278/2009, de 2 de Outubro, no obstante, os artigos 282, 300 e 341 do Cdigo dos Contratos Pblicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/20081, de 29 de Janeiro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 278/2009, de 2 de Outubro, tambm disporem sobre a matria. As formulas de clculo tipo, que servem subsidiariamente de base aos diferentes tipos de revises, na falta de estipulao no contrato, encontram-se dispersas por
O Decreto-Lei n. 34/2009, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 29/2020 (que prorroga at 31 de
Dezembro de 2010 a aplicao das medidas excepcionais de contratao pblica, permitindo a adopo do procedimento de ajuste directo para a celebrao de contratos de empreitada de obras pblicas, de locao ou aquisio de bens mveis e de aquisio de servios, no mbito da prossecuo do objecto da Parque Escolar, E. P. E.) veio estabelecer um dos regimes de excepo ao Cdigo mais importantes, prope um conjunto de medidas dirigidas s reas prioritrias para o desenvolvimento do Pas, como sejam a modernizao do parque escolar, a promoo das energias renovveis, da eficincia energtica e das redes de transporte de energia, a modernizao da infraestrutura tecnolgica e a reabilitao urbana
vrios diplomas, nomeadamente nos Despachos n. 1592/2004, de 8 de Janeiro, e n. 22637/2004, de 5 de Novembro2.
A reviso de preos consiste num instituto jurdico que se materializa numa compensao a que pode haver lugar em virtude da variao dos custos inerentes concretizao do objecto do contrato (j que as propostas so formuladas e analisadas em face do condicionalismo existente data do concurso), visando sobretudo constituir uma garantia essencial de confiana entre as partes do contrato de empreitada.
Determina o artigo 300 do Cdigo dos Contratos Pblicos, que apenas h lugar h reviso de preos se o contrato o determinar e fixar os respectivos termos, nomeadamente o mtodo de clculo e a periodicidade:
Sem prejuzo do disposto nos artigos 282, 341 e 382, s h lugar reviso de preos se o contrato o determinar e fixar os respectivos termos, nomeadamente o mtodo de clculo e a periodicidade.
Contudo, o artigo 381 do CCP, sob a epgrafe Reviso ordinria de preos determina a obrigatoriedade da reviso ordinria do preo fixado no contrato para os trabalhos de execuo da obra, nos termos contratualmente estabelecidos e de acordo com o estabelecido em lei, e, caso o contrato seja omisso quanto formula de reviso de preos, aplicar-se- a frmula tipo estabelecida para obras da mesma natureza constante da lei: Sem prejuzo do disposto nos artigos 282, 300 e 341, o preo fixado no contrato para os trabalhos de execuo da obra obrigatoriamente revisto nos termos contratualmente estabelecidos e de acordo com o estabelecido em lei.
Este regime tem levantado algumas dvidas no que concerne h obrigatoriedade, ou no, da reviso de preos em face do CCP, tendo nomeadamente em vista, as consequncias que a
Revoga o despacho do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente de 26 de Julho de 1975, publicado no DR,
2 srie, de 6 de Agosto de 1975.
inexistncia dessa obrigatoriedade acartaria, isto , o encarecimento do preo das empreitadas, pois os empreiteiros ter-se-iam de se precaver nas respectivas propostas face a eventuais variaes no custo dos factores de produo, tanto mais que o mecanismo de reviso de preos vigora h mais de 35 anos na ordem jurdica portuguesa e em vrios outros pases europeus, nas ltimas dcadas, com carcter obrigatrio.
Acresce, que atendendo ao dilatado prazo que medeia entre o momento da apresentao das propostas e a concluso das empreitadas, indiscutivelmente vantajoso para o correcto funcionamento do mercado que os preos possam ser ajustados em funo das variaes dos principais factores de produo utilizados em cada obra.3
A prpria possibilidade de num procedimento concursal alguns concorrentes proporem a aplicao dos mecanismos de reviso de preos e de outros o dispensarem tambm susceptvel de gerar conflitos na escolha da proposta mais favorvel, pois dificilmente se pode quantificar esta varivel.
Fixemo-nos assim na soluo de iure constituto no caso do contrato de empreitada ser omisso relativamente reviso de preos da mesma, e analisemo-la, dada a aparente contradio entre o disposto no artigo 300 e o artigo 382 do CCP.
II. O Contrato de Empreitada omisso em sede de reviso de preos
O artigo 300. do CCP determina de facto que apenas h lugar h reviso de preos se o contrato o determinar, contudo ao faz-lo refere-se execuo de contratos em geral, (exemplo: aquisio de bens e servios) na medida em que sistematicamente se integra no Captulo III (Execuo do Contrato), do Ttulo I (Contratos Administrativos em geral) da Parte III (Regime dos Contratos Administrativos), estabelecendo pois o regime geral aplicvel aos contratos adminis-
De referir, porque com impacto no presente caso, que as flutuaes do preo do petrleo, tm um peso significati-
vo nas obras rodovirias e afins.
trativos, em matria de reviso de preos, regime este, que apenas estabelece a necessidade de reviso de preos desde que tal resulte do clausulado do contrato celebrado.
Mas, tal como resulta da prpria letra do artigo 300: Sem prejuzo do disposto nos artigos 282, 341 e 382 (), o regime nele estabelecido s se aplica caso nenhum regime especial seja estabelecido para os contratos que o CCP especificamente regula, como o caso das empreitadas de obras pblicas, que vm especialmente reguladas no Captulo I, do Ttulo II (da Parte III) que tem como epgrafe: Contratos Administrativos em especial, nos artigos 343 e seguintes;
Ora, relativamente s empreitadas de obras pblicas, dispe o artigo 382 (seco VI, do Captulo I, do Ttulo II, da Parte III) que nas empreitadas o preo fixado no contrato para os trabalhos de execuo da obra obrigatoriamente revisto, ou seja, independentemente de tal estar ou no previsto no contrato.
Tendo o normativo constante do referido artigo 382 um carcter especial, e, de acordo com a regra interpretativa segundo a qual a norma especial derroga a geral, o artigo 382 do CCP prevalece sobre o artigo 300, termos em que a soluo dele constante prevalece sobre a do referido artigo 300: soluo que consiste na obrigatoriedade de reviso dos preos de todas as empreitadas de obras pblicas, independentemente de tal estar ou no consagrado contratualmente.
Nos termos que deixamos expostos, somos a concluir, que a soluo consagrada no CCP, semelhana do regime que j vinha vigorando, estabelece uma obrigatoriedade de reviso dos preos de todas as empreitadas de obras pblicas, independentemente de tal estar ou no consagrado contratualmente, sendo que, caso o contrato seja omisso, nomeadamente quanto s frmulas a adoptar nos clculos a efectuar, dever-se- recorrer aos critrios estabelecidos nos diplomas em vigor supra mencionados.
Assim, desde que, a reviso de preos sub iudice, tenha sido correctamente efectuada, e, porque a mesma obrigatria, parece-nos irrelevante que o contrato celebrado seja omisso relativamente mesma, devendo nessa medida, (sem prejuzo de poderem ser detectadas outras irregularidades de diversa ordem), ser paga a nota de dbito, a propsito da qual este parecer foi solicitado.
Formula de calculo de revisao de precos
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References: artigo 300
 artigo 381
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 artigo 382
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