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59ª Questão.docDireito penal.doc
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Legislação Penal Especial - aula 05 LCA
Enunciados XXX Fonaje
Juiz Direito Direito Processual Penal Aula3 4
Questões para a Folha Dirigida
01 - Pena Privativa de Liberdade.pdf
BG Nº 010– 16 JAN 2009
O processo de execuo criminal raramente iniciado e encerrado no mesmo ofcio judicial, pois a competncia para o processamento fixada conforme a movimentao do ru. Essa situao promove a falta de padronizao das informaes e a inconsistncia dos dados lanados no sistema informatizado, alm de acarretar enorme re-trabalho aos escreventes dos ofcios e sees de execues criminais, onde est a difcil e trabalhosa tarefa de realizar o Clculo da pena. Com o objetivo de orientar e aprimorar o trabalho dos ofcios e sees de execues criminais, especialmente com relao ao clculo de pena corporal, elaboramos esta cartilha que visa apresentar alguns conceitos tericos sobre os eventos que modificam diretamente o clculo do trmino de cumprimento das penas e das fraes para concesso de benefcios. Apresentamos tambm um roteiro prtico com as telas do sistema SIVEC, elaborado pelo DECRIM, que poder servir de consulta ou mesmo de treinamento para novos funcionrios.
A Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, instituiu a Lei de Execuo Penal LEP. O incio da execuo penal se d com o recebimento da Guia de Recolhimento definitiva ou provisria no ofcio ou seo de execues criminais. O art. 106 da LEP define a Guia de Recolhimento:
Art. 106. A guia de recolhimento, extrada pelo escrivo, que a rubricar em todas as folhas e a assinar com o Juiz, ser remetida autoridade administrativa incumbida da execuo e conter: I - o nome do condenado; II - a sua qualificao civil e o nmero do registro geral no rgo oficial de identificao; III - o inteiro teor da denncia e da sentena condenatria, bem como certido do trnsito em julgado; IV - a informao sobre os antecedentes e o grau de instruo; V - a data da terminao da pena; VI - outras peas do processo reputadas indispensveis ao adequado tratamento penitencirio. 1 Ao Ministrio Pblico se dar cincia da guia de recolhimento. 2 A guia de recolhimento ser retificada sempre que sobrevier modificao quanto ao incio da execuo ou ao tempo de durao da pena. 3 Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionrio da Administrao da Justia Criminal, far-se-, na guia, meno dessa circunstncia, para fins do disposto no 2, do artigo 84, desta Lei.
Alm da LEP, as Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia, Captulo V, item 30.1, acrescentam que:
30.1. Alm de atenderem aos requisitos constantes do art. 106 da LEP, as guias de recolhimento, que devero apontar somente o ltimo endereo ou o endereo mais atualizado do sentenciado, sero instrudas com cpia autntica ou reprogrfica autenticada das seguintes peas do processo: a) denncia ou queixa e respectivos aditamentos, com datas de recebimento; b) sentena e acrdo, se houver, com certido do trnsito em julgado; c) auto de priso em flagrante e dos mandados de priso expedidos, com informao do cumprimento; d) planilha de identificao, auto de qualificao do indiciado e folha de antecedentes, com respectivas certides dos processos mencionados; e) interrogatrio judicial; f) termo de audincia de advertncia (regime aberto). Se o sentenciado residir na Comarca da Capital, tambm da certido de sua intimao para comparecer no setor prprio do Juzo das Execues Criminais e entrega do oficio de apresentao. g) depsito judicial no caso de recolhimento de fiana; h) alvars de soltura cumpridos, expedidos pela autoridade policial ou judicial, com informao do cumprimento.
O Juiz competente para aplicar a Lei de Execuo Penal ao condenado o Juiz sob cuja jurisdio estiver submetido o estabelecimento onde a pena cumprida [...]. (CAPEZ, 2006, p.25) Uma das primeiras tarefas aps o cadastro da guia de recolhimento que vai se transformar num processo de execuo criminal, ou numa nova execuo, caso o sentenciado j tenha um processo de execuo cadastrado, o clculo da pena. O clculo da pena consiste em determinar o ICP Incio do Cumprimento da Pena com base na pena aplicada pelo Juiz da condenao, alm de registrar todos os eventos que porventura tenham sido admitidos para aquele ru, por exemplo, remio, falta grave, interrupo, comutao etc, prevendo assim o TCP Trmino do Cumprimento de Pena e todas as fraes de benefcios para progresso de regime. O que ICP, TCP e remio? ICP Incio do Cumprimento de Pena: corresponde ao dia em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena aps a condenao (data da primeira priso pelo processo da condenao). Detrao o cmputo, na pena privativa de liberdade e da medida de segurana, do tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em hospital de custdia e tratamento ou estabelecimento similar. (CAPEZ, 2006, p. 93) Considera-se priso provisria o tempo em que o ru esteve preso em flagrante, por fora de priso preventiva ou de priso temporria. Para descontar o tempo de priso provisria de um processo, cuja sentena foi absolutria, em outro processo, h vrios entendimentos divergentes; alguns acham que possvel, dependendo da data da prtica do crime, outros entendem que somente possvel se houver conexo entre os crimes. Quem decide o juiz de execuo criminal competente.
Por exemplo: O ru foi condenado a 4 anos e 3 meses. No teve detrao. ICP 10/02/2007 TCP 09/05/2011. Inclui-se o dia do comeo, exclui o dia final... Vamos supor que no estamos fazendo um clculo inicial e deveremos considerar outras condies importantes. Vamos falar na REMIO. Art. 126 da LEP: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, pelo trabalho, parte do tempo de execuo da pena. Remio, e no remisso, pois no se trata de perdo, mas de pagamento, o direito que o condenado em regime fechado ou semi-aberto tem de, a cada 3 dias de trabalho, descontar 1 dia de pena. Pena remida pena cumprida e sendo assim o tempo de pena a ser descontado em razo da remio deve somar-se pena cumprida. (MARCO, 2006, p.283) Porm, a remio s deve ser computada no clculo aps deciso do juiz determinando que sejam remidos os dias da pena imposta. Ateno: o condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar (art. 127 LEP), Portanto, devemos estar atentos ao apenso de falta grave e sempre verificar o que o juiz decidiu quando reconheceu praticada a falta grave.
Regimes de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade O art. 33 do Cdigo Penal prev trs regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade: Regime fechado estabelecimento de segurana mxima ou mdia; Regime Semiaberto colnia agrcola, industrial ou estabelecimento similar e Regime Aberto Trabalha ou freqenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em Casa do albergado ou estabelecimento adequado noite e nos dias de folga.
O artigo 112 da LEP estabelece que a pena privativa de liberdade ser executada em forma progressiva, com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progresso. O Brasil adota o sistema progressivo para regime de priso, lembrando que a deciso que conceder ou negar a progresso ser sempre motivada e precedida de manifestao do Ministrio Pblico e do Defensor.
Se o ru for condenado por outro crime durante o cumprimento da pena, deveremos recorrer ao artigo 111, 1 da LEP. Neste caso, o lapso temporal incide sobre a soma da nova pena aplicada com o remanescente da anterior. A progresso nos crimes da Lei 8.072/90 Crimes Hediondos tambm pode ser aplicada, salvo deciso diversa do juiz encarregado da execuo criminal. Atualmente, o regime de cumprimento de pena dos crimes hediondos inicialmente fechado, porm, a
progresso de regime se d aps cumpridos 2/5 da pena, se primrio, e 3/5 da pena se reincidente. A Lei 11464/2007 alterou o Art. 2 da Lei 8072/90, que passou a vigorar com a seguinte redao:
Art. 2 Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de: I - anistia, graa e indulto; II - fiana. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 1 A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida inicialmente em regime fechado. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 2 A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 3 Em caso de sentena condenatria, o juiz decidir fundamentadamente se o ru poder apelar em liberdade. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 4 A priso temporria, sobre a qual dispe a Lei n 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. (Includo pela Lei n 11.464, de 2007)
No possvel o condenado saltar diretamente do regime fechado para o aberto. O condenado deve obrigatoriamente passar pelo regime semiaberto, a menos que o condenado tenha cumprido 1/6 da pena em regime fechado, no consegue a passagem para o semiaberto por falta de vaga e permanece mais 1/6 no fechado. Neste caso, a jurisprudncia entende que no ocorreu um salto, pois ele cumpriu o segundo sexto no regime fechado de fato, mas juridicamente estava no semiaberto. (CAPEZ, 2006, p.104)
O artigo 75 do Cdigo Penal descreve que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no pode ser superior a 30 anos. Todavia, este limite refere-se ao tempo de encarceramento, mas para o clculo de benefcios, devemos usar o tempo total da pena. Por exemplo, um ru condenado a 130 anos de priso s poderia progredir de regime aps cumprir um 1/6 de 130 anos, aproximadamente 21 anos de priso, isso se no se tratar de crime hediondo...
Da mesma forma que permitida a progresso de regime, a regresso tambm permitida. Neste caso a LEP no probe a passagem em salto do regime aberto para o fechado, por exemplo. A regresso ser determinada pelo Juiz quando o condenado praticar fato definido como doloso ou falta grave; sofrer condenao, por delito anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime. (MARCO, 2006, p. 327)
Livramento Condicional - LC Livramento Condicional a liberdade provisria concedida, sob certas condies, ao condenado que no revele periculosidade, depois de cumprida uma parte da pena que lhe foi imposta1 . As condies para concesso do livramento condicional esto no artigo 83 do Cdigo Penal e as condies obrigatrias a que fica subordinado o livramento esto no artigo 132 da LEP. Resumo demonstrativo das fraes para concesso do livramento condicional: Delito Comum: - se o sentenciado for primrio 1/3 da pena total - se for reincidente da pena total - 1/3 ou da pena remanescente, a contar da data de recaptura, falta grave ou novo delito (h divergncia entre os juzes) - 2/3 da pena total - 2/3 da pena remanescente, a contar da data de recaptura, falta grave ou novo delito (h divergncia entre os juzes)
Delito hediondo:
Delito hediondo e comum: - 2/3 da pena total do hediondo e a partir desta 1/3 (se primrio) da pena que resta do delito comum ou se for reincidente. - 2/3 da pena remanescente do hediondo, a contar da datada recaptura, falta grave, ou novo delito, e a contar desta 1/3 ou da pena que resta do delito comum (h divergncia entre os juzes).
O livramento condicional tambm pode ser revogado. Artigos 86 e 87 do Cdigo Penal: Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentena irrecorrvel: I - por crime cometido durante a vigncia do benefcio; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste cdigo. O Juiz tambm pode revogar o benefcio se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigaes constantes da sentena, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraveno, a pena que no seja privativa de liberdade. A revogao do LC influi diretamente no clculo da pena. No se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado, nem poder ser concedido em relao mesma pena outro livramento, salvo quando a revogao resulta de condenao por crime anterior ao benefcio. Livramento Condicional e Sursis no so a mesma coisa. Embora em ambos os casos o condenado tenha sua liberdade provisria concedida mediante o cumprimento de
Citado por Renato Marco Lei de Execuo Penal Anotada e Interpretada sobre Jos Frederico Marques em Tratado de direito penal, 2 ed., So Paulo, Saraiva, 1966, v. 3, p. 274
algumas condies, o LC para condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos e o sursis (suspenso condicional da pena) para pena no superior a 2 anos. Tem muitas outras diferenas, todavia, no vamos nos aprofundar no sursis, vale ressaltar apenas que, se o sursis for revogado, o condenado dever cumprir a pena aplicada na sentena. Indulto, Comutao e Interrupo Indulto perdo total do restante da pena privativa de liberdade e comutao mudana na pena do condenado. Somente o Presidente da Repblica pode conceder estes benefcios, atravs de um decreto que normalmente publicado no final de cada ano. No decreto sero especificadas as condies para que o condenado tenha direito ao indulto e consequentemente extino da pena, ou, caso ele no preencha os requisitos para receber o indulto, ele pode se enquadrar nos requisitos para a comutao. A comutao interfere diretamente no clculo da pena, pois apresenta uma antecipao do trmino de cumprimento anteriormente previsto. Normalmente descontada uma frao, por exemplo, da pena remanescente na data da promulgao do decreto. Porm, a cada ano podero ser estabelecidas novas regras. Relembrando que a deciso judicial de concesso do indulto e comutao deve ser precedida de manifestao do Ministrio Pblico e da Defesa. Interrupo, como o prprio nome j diz, quando o cumprimento da pena interrompido por algum motivo, fuga, por exemplo. E neste caso, devemos acrescentar o perodo da interrupo no Trmino do Cumprimento da Pena. Por exemplo, se o TCP previsto era para 21/02/2011 e o condenado fugiu por 3 meses, o novo TCP ser 20/05/2011. Se todos os ofcios e sees de execues criminais lanassem corretamente no sistema informatizado todos os eventos ocorridos durante o perodo em que o ru ficou no estabelecimento prisional que lhe compete, o prximo ofcio s precisaria se preocupar com eventos novos que porventura ocorram.
Faa sua parte!!!
Referncias Bibliogrficas: BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Cdigo Penal. Disponvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 27 jul. 2009. BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, Institui a Lei de Execuo Penal. Disponvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7210.htm>. Acesso em: 28 jul. 2009. CAPEZ, Fernando. Execuo Penal. 12.ed. So Paulo: Ed. Damsio de Jesus, 2006.
FELIPPE BORRING ROCHA. O decreto de indulto e comutao de 2009: A comutao. Disponvel em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=969>. Acesso em 30 jul. 2009. MARCAO, Renato. Lei de Execuo Penal Anotada e Interpretada. 2.ed. Rio de Janeiro: Editora Lmen Jris, 2006.
ROTEIRO BSICO PARA CLCULO DE PENA CORPORAL, UTILIZANDO O SITEMA VEC
1 - BUSCANDO AS INFORMAES NECESSRIAS PARA CLCULO: 1.1 Telas auxiliares:
Para facilitar o clculo, o Sistema VEC fornece duas telas que podero servir como base e rascunho para as alteraes necessrias: Para acess-las s ir ao menu do sistema e, em Demais Funcionalidades clicar em calcular benefcios:
Na tela abaixo, clicar em Consultar Processos:
Ir aparecer a tela que traz os dados lanados no Sistema VEC como: informaes complementares, informaes do preso, interrupes, detraes, remies, comutaes e clculo por execuo, s clicar em Imprimir.
Para acessar a outra tela basta clicar em Ultimo Clculo:
Ir aparecer a tela que traz o ltimo clculo salvo, mostrando as interrupes, detraes, remies, comutaes, clculo por execuo e, ainda, o clculo de benefcios. Como essa tela traz o clculo de benefcios, uma cpia dela pode ser juntada em apenso de benefcio quando for solicitado clculo.
Incluir, alterar e excluir uma execuo de condenao:
necessrio verificar no processo de execuo se todas as execues esto cadastradas no sistema. Para incluir no sistema a(s) execuo(es) que porventura falte(em): No menu Cadastro clicar em Execuo:
Digitar o n do proc. de execuo e clicar em Ok:
Se no houver nenhum proc. de condenao cadastrado aparecer a tela abaixo. Clicar em Incluir Execuo:
Caso j possua processo de condenao cadastrado aparecer a tela abaixo, que permite excluir, alterar ou incluir uma execuo de condenao. Para excluir: Selecionar a execuo a ser excluda e clicar em Excluir Execuo:
Para selecionar a execuo
Para alterar: Clicar no n da execuo a ser alterada:
N de execuo a ser alterada
As alteraes devem ser feitas na tela abaixo, ou no menu na parte inferior da tela para alteraes em Pena Incidncias Penais e Informaes de Preso :
Para incluir clicar em Incluir Execuo:
Na tela que ir aparecer s preencher os campos com as informaes colhidas no proc. de execuo, e clicar em Salvar. Ex: Proc. de Execuo n 500.000 - proc. conden. n 050.00.000010-1 controle 1/2000 pena de 4 anos recluso e 10 dias multa (delito hediondo).
Ano N do processo
Obs: muito importante informar no Tipo de Pena se o delito hediondo ou comum para que, ao elaborar o clculo de benefcios o sistema identifique as fraes dos crimes hediondos e as dos crimes comuns.
- Colher as informaes para clculo no processo de execuo.
Buscar nas execues: - as datas dos fatos;
- as prises (flagrante, priso temporria, priso preventiva, priso por condenao, recaptura); - as solturas (relaxamento de flagrante, liberdade provisria, por cumprimento de pena); - as evases; Obs: essas informaes podem estar tambm nos apensos e/ou no banco de IIRGD nas telas de mandados (mand), capturas (capt), SAP (coes) e Inqueritos (inqt). - verificar se alguma execuo foi cumprida, havendo alvar de soltura pelo cumprimento e/ou extino da pena pelo cumprimento o clculo desta dever ser elaborado respeitando o cumprimento; - verificar se h certido de outros processos de condenao que no estejam apensados cujas penas tenham sido cumpridas e/ou extintas e, ainda, havendo concomitncia com o cumprimento das penas das execues cadastradas, anotar em Informaes Complementares a situao desse processo (com incio e trmino da pena e a data da extino). O perodo da pena cumprida/extinta deve ser interrompido no clculo das execues autuadas; - verificar se houve recurso e em caso positivo qual a deciso do acrdo. Anotar no sistema o trnsito em julgado para o MP e para o ru. Desativar do sistema a seleo do campo Provisria, tornando assim a execuo definitiva e havendo alterao da pena de condenao alterar tambm no sistema. Buscar nos apensos de benefcios as concesses de: progresses de regime (semi-aberto e aberto); livramento condicional; comutao de pena; remies de pena; unificao de pena; indulto (condicional ou pleno). Informaes
Obs: Anotar as concesses, de forma clara e objetiva, em Complementares (esse campo ser visto com detalhes posteriormente). Buscar no roteiro de penas:
- extino da punibilidade (prescrio da pret. Punitiva, prescrio da pret. Executria, ou pelo cumprimento); - se houve sustaes, prorrogaes, revogaes (sursis, regime aberto, semi-aberto, livramento condicional e indulto condicional); - se houve converses de penas alternativas em pena privativa de liberdade e viceversa; - se houve falta grave, regresso de regime e perda dos dias remidos; Obs: - essas informaes podem estar tambm nas execues e/ou no apenso de sindicncia; - Anotar as Decises, de forma clara e objetiva, em Informaes Complementares (esse campo ser visto com detalhes posteriormente). Exemplo: Simulando um processo de execuo n XXX.111 com 4 execues de condenao:
Exec. 1 - fato: 31/08/2000 - condenao: 4 anos de recluso - delito: hediondo (art. 12 da lei de txicos) - priso: flagrante aos 31/08/2000 no 22 DP. de So Paulo (folhas 2 da Exec.1) - evaso: 10/09/2000 (folhas 10 da Exec. 1) - recaptura: 10/10/2000 (folhas 13 da Exec. 1) Exec. 2 - fato: 22/02/1998 - condenao: 8 anos de recluso - delito: comum (art. 157, paragr. 2, 2 vezes) - priso: preventiva aos 20/03/1998 no 10 DP. SP (folhas 4 da Exec. 2) - soltura: 24/04/1998 (folhas 9 da Exec.2) Exec. 3 - fato: 23/03/1999 - condenao: 10 anos de recluso (art. 157, paragr. 2, 3 vezes) - delito: comum Exec.4 - fato: 23/03/2000 - condenao: 10 anos de recluso (art. 157, paragr. 2, 3 vezes) - delito: comum - priso: flagrante aos 23/03/2000 (folhas 2 da Exec.4) - soltura: relaxamento de flagrante aos 29/04/2000 (folhas 2 da Exec.4) A data de incio do clculo dever ser a data da priso em flagrante, ou de priso posterior ao fato (temporrias, preventivas, condenaes). Em outras palavras o sentenciado no pode iniciar o cumprimento de uma pena antes de cometer o delito. 2 LANANDO AS INFORMAES NO SISTEMA VEC E EFETUANDO CLCULO:
2.1- Lanando as datas de Incio de pena: - no caso do exemplo de Execuo n XXX.111 o clculo deve ser iniciado pela Exec. 1, por se tratar de delito hediondo, respeitando a data do fato, para que o sistema possa efetuar o clculo de benefcios nos termos da lei 11.464/2007. - para que o sistema possa abrir o campo de seleo das execs. para clculo necessrio informar em cada execuo um incio de cumprimento de pena, observando que na execuo em que se vai iniciar o clculo deve ser lanada a data real do incio de cumprimento da pena, no exemplo dever ser: Exec. 1 Incio de Cumprimento de Pena = 31/08/2000. Nas demais execues no necessrio lanar a data real de incio, basta lanar uma data em ordem cronolgica para que o sistema possa entender qual ser a seqncia do clculo. Visualizando: - No menu Cadastro clicar em Execuo. Na tela que se abrir digitar o N do proc. de execuo e clicar OK.- na tela que se abrir clicar no n da execuo a ser alterada:
Digitar o Incio do Cumprimento da Pena e clicar em Salvar:
Repetir o mesmo procedimento com as demais execues de condenao que iro compor o clculo. 2.2 - Cadastrar as interrupes e detraes em campos prprios: 2.2.1 - Interrupes: - no Exemplo XXX.111, verifica-se que o sentenciado se evadiu na vigncia do cumprimento de pena na Exec. 01. Cadastrar essa interrupo no campo apropriado vinculando essa informao exec. 1. Veja: no menu Demais Funcionalidades clicar em Calcular Benefcios, aparecer a tela abaixo, clicar em Interrupes. Obs: Notar esse perodo, de forma clara e objetiva, em Informaes Complementares (esse campo ser visto com detalhes posteriormente).
Na tela que se abrir preencha as informaes de Incio e trmino da Interrupo e selecione Incluir:
Informar a data de evaso, soltura, ou qualquer outra que seja causa de interrupo da pena.
Informar a data de recaptura, nova priso ou qualquer outra que seja causa de retomada do cumprimento de pena.
Selecionar a execuo em que deve ser includa a Interrupo.
2.2.1 - Detraes: No mesmo exemplo, observa-se na Exec. 2 que o sentenciado ficou preso preventivamente de 20/03/98 at a soltura aos 24/04/1998. Como o incio do clculo de seu aos 31/08/2000 na Exec. 01 (hediondo), esse perodo, por ser anterior, dever ser descontados, ou seja considerado como pena cumprida na Exex. 02. Para que o sistema possa interpretar isso, esse perodo dever ser cadastrado no campo Detraes: Obs: Anotar o desconto da pena, de forma clara e objetiva, em Informaes Complementares (esse campo ser visto com detalhes posteriormente). No menu abaixo, clicar em Detraes:
Preencha a tela com as informaes de priso e soltura, e selecione Incluir:
Informar a data da priso.
Informar a data da soltura.
Pode ser informado a data do cadastramento.
Selecionar a execuo em que deve ser includa a Detrao.
No Exemplo XXX.111 ocorreu tambm priso e soltura na Exec. 4, anterior ao Incio do cumprimento da pena na Exec.1, o mesmo procedimento deve ser tomado, s que vinculando a detrao Exec. 4, aps o cadastramento das detraes a tela se apresentar conforme abaixo, selecione Voltar, para retomar a tela de clculo:
Aparecendo a tela com a opo Recalcular clicar na mesma:
Aparecendo a tela com a opo Confirmar Clculo devero ser selecionadas todas as execues que iro compor o clculo e clicar em Confirmar Clculo:
Selecionar as execues a serem calculadas.
Preencher somente se o incio da pena for diferente do informado anteriormente.
Preencher se houver progr. de regime, falta grave ou recaptura.
A tela seguinte mostra o resumo do clculo, estando correto, clicar em Salvar, finalizando o clculo:
Esse campo se abrir quando a soma das penas ultrapassar 30 anos. Fazer o clculo n.t. do art 75 do cp., manualmente e informar aqui a data do vencimento.
2.3 Benefcios que alteram o clculo: 2.3.1 Remio de pena: - as remies so concedidas na proporo de 3 dias trabalhados por 1 dia de remio. Ento um sentenciado que tenha trabalhado 90 dias tem o direito a remir 30 dias da pena;
- de regra, as remies devem ser computadas na ltima execuo a ser cumprida; Normalmente as remies so computadas sobre a pena total. Exemplo: pena de 1 ano com trmino previsto para 10/10/2008. Computando 30 dias de remio, a nova pena ser de 11 meses, e trmino se antecipar para 10/09/2008. As fraes para benefcios sero calculadas sobre essa nova pena. Porm, h situaes em que determinado, na concesso, que as remio sejam computadas sobre os lapsos de benefcios. Pegando o mesmo exemplo: o trmino ser antecipado para 10/09/2008, o que difere que os benefcios sero calculados sobre a pena de 1 ano, e sobre cada frao ser descontados 30 dias de remio. O Sistema VEC possui campos apropriados para essas situaes. Obs: Anotar as remies, de forma clara e objetiva, em Informaes Complementares (esse campo ser visto com detalhes posteriormente). Delitos hediondos e comuns numa mesma execuo: - as remies concedidas na vigncia do delito hediondo devero ser computadas no delito hediondo a ser cumprido; - as remies concedidas na vigncia de delito comum devero ser computadas no pena do ltimo delito comum a ser cumprido. Visualizando o cadastramento no Sistema VEC: Em Demais Funcionalidades clicar em Calcular Benefcios, digitar o n do processo de execuo e clicar em OK, aparecer a tela abaixo, clicar em Remies:
Preencher os campos, vinculando a remio execuo na qual dever ser computada, e clicar em Incluir:
Informar o perodo trabalhado (no obrigatrio, mas facilita na visualizao do clculo).
Informar a data da concesso.
Informar os dias remidos.
Selecionar a execuo na qual ser computada a remio.
Includas as remies clicar em Voltar, para acessar novamente menu de calculo:
Clicar em Calcular:
Clicar em Recalcular:
Selecionar a remio e clicar em Confirmar Clculo e na prxima tela em Salvar. A remio estar computada no sistema.
Selecionar a remio
2.3.2 Comutao: - a comutao de pena concedida ao sentenciado que preencher os requisitos estipulados em Decreto Presidencial; - a comutao poder ser sobre a pena total ou sobre remanescente na data do decreto presidencial, portanto preciso conhecer o contedo dos Decretos; - o sentenciado beneficiado com comutao anterior, e que seja beneficiado com nova comutao, essa ltima ser sobre a pena remanescente na data do Decreto; - as fraes tambm so fixadas nos Decretos e variam se o sentenciado reincidente ou primrio. - a comutao no concedida 2 vezes pelo mesmo Decreto. Obs: - anotar a concesso da comutao, de forma clara e objetiva, em Informaes Complementares (esse campo ser visto com detalhes posteriormente). - ao cadastrar a comutao no sistema ele gera uma informao complementar, informando a pena remanescente e a nova pena comutada. Sobre a pena total: Uma pena de 4 anos, na qual concedida, pelo decreto de 1999, a comutao de da pena: 4 anos divididos por 4 temos que = 1 ano Nova pena = 4 anos menos 1 ano = 3 anos Sobre a pena remanescente: Uma pena de 5 anos, na qual concedida, pelo decreto de 2005, a comutao de da pena remanescente: Inicio do cumprimento da pena aos 25/12/2004 e Trmino os 24/12/2009; Pena cumprida at 25/12/2005 (data do Decreto): 1 ano Pena remanescente a cumprir na data do decreto: 4 anos da pena remanescente = 1 ano Pena remanescente comutada = 4 anos 1ano = 3 anos Nova pena = pena cumprida + pena remanescente comutada = 1 + 3 = 4 anos Novo Trmino: 24/12/2008 Remies e comutaes numa mesma execuo: - Cadastrar as remies e comutaes em ordem cronolgica, ou seja, as remies concedidas antes da data do Decreto da Comutao devem ser cadastradas e calculadas antes do cadastro e clculo da Comutao. As remies concedidas depois devem ser cadastradas e calculadas posteriormente. - o mesmo critrio serve para as interrupes. Visualizando o Cadastramento da Comutao no Sistema VEC: OBS: Antes de se cadastrar a comutao necessrio que o ltimo clculo do sistema esteja correto para que o Sistema possa identificar corretamente a pena a ser comutada. Em Demais Funcionalidades clicar em Calcular Benefcios, digitar o n do processo de execuo e clicar em OK, aparecer a tela abaixo, clicar em Comutaes:
Preencha os campos e selecione as comutaes que sero includas na comutao. (Observe que, em se tratando de comutao sobre a pena remanescente, as execues com as penas j cumpridas antes do decreto no devem ser selecionadas. Na tela abaixo houve o cumprimento da pena na Exex. 1 antes do Decreto de 25/12/2005, por isso, no foi selecionada.). Clicar em Incluir:
Informe o n do Decreto
Informar a data do Decreto se a comutao for sobre a pena remanescente. Se for sobre a Total deixar em branco.
Desconsiderar o campo de seleo sim em aplicar comutao sobre a pena remida, pois uma vez que a comutao sobre o ltimo clculo salvo, a remio j estar computada.
Aparecer a seguinte tela, com o clculo da pena remanescente, a proporo da reduo e a nova pena, clicar em Voltar:
Na prxima tela clicar em Recalcular, depois em Confirmar Clculo, aparecer a tela com o resumo do clculo, clicar em Salvar:
Comutao sobre comutao: - se o sentenciado foi beneficiado com uma nova comutao a tela para o novo cadastro ser conforme abaixo, preencher e clicar em Incluir:
Preencher conforme o exemplo anterior. Selecionar se houver nova execuo a ser includa na nova comutao.
Selecionar para calcular comutao sobre comutao.
Clicar em Voltar:
Clicar na tela se abrir em Calcular, depois em Recalcular, e em Confirmar Clculo, aparecer a tela com o resumo do clculo, clicar em Salvar:
2.3.3 Indulto Condicional - o prazo do indulto condicional de 24 meses, contados a partir da soltura ou do Termo de Advertncia; - as condies para o Indulto, tambm, so previstas em Decreto Presidencial; - no havendo causa de revogao no decorrer desse prazo ser extinta a punibilidade; - havendo revogao desse benefcio, o prazo em que o sentenciado tenha ficado em liberdade dever ser interrompido no cumprimento da pena corporal; - havendo nova condenao definitiva informar o ocorrido para ser decidido se o benefcio ser revogado ou no; - esse clculo no so elaborados pelo Sistema VEC; - necessrio ir no menu Cadastro clicar em Execuo, digitar o n do proc. de execuo e clicar em OK, selecionar a execuo que deseja alterar, fazer as alteraes necessrias e clicar em Salvar. Obs: Anotar a concesso de indulto, o trmino do prazo, e a extino, de forma clara e objetiva em Informaes Complementares (esse campo ser visto com detalhes posteriormente).
Selecionar no menu indulto Condicional
Informar a data da soltura ou do Termo.
Informar a data do Trmino do prazo de 24 meses.
Nos Decretos mais antigos no era previsto o prazo de 24 meses e a punibilidade era extinta na data da concesso do beneficio. Nesse caso no ser alterado o incio da pena, apenas o trmino que ser a data da Extino. E, no campo Situao da Execuo selecionar Indulto Pleno. Veja na tela:
Selecionar Indulto Pleno
Manter o Inicio anterior.
Anotar a data da extino.
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References: artigo 84
 artigo 112
 artigo 111
 artigo 75
 artigo 83
 artigo 132