Source: http://oam.adv.br/index.php/informativos/789-ano-vii-1-451-quarta-feira-26-04-2017
Timestamp: 2018-05-26 04:13:57+00:00

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Microempreendedor individual também precisa declarar IR - Com o crescente saldo negativo de postos de trabalho, a saída para muitos brasileiros foi virar um Microempreendedor Individual, o MEI. Até a última semana, o País tinha 6,8 milhões de pessoas registradas com atividade de microempresa. Apesar de ser uma alternativa rápida e simples para quem precisa ganhar dinheiro e sair da informalidade, a facilidade acaba quando começam os deveres do novo empresário, como declarar o Imposto de Renda.
Quando o MEI não tem um contador e vai declarar o imposto de renda, a microempresa está sujeita à regra do lucro presumido, ou seja, o lucro é estimado conforme o faturamento e o ramo de atividade. O valor que corresponde a este porcentual é isento de tributação. Mas o que resta entra no cálculo dos rendimentos, que deve ser de até R$ 28.559 – sem esquecer de outros possíveis rendimentos e bens.
Cláudia reforça que é importante que o MEI declare porque essa, muitas vezes, é a única maneira de comprovar a sua renda, já que não é remunerado como sócio e não tem uma anotação na carteira de trabalho. (Fonte: O ESTADO DE S.PAULO)
Aprovado projeto que veda participação de empresas de sonegadores em licitações - Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participarem de licitações. É o que determina o projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (25), que segue agora para a Câmara dos Deputados.
O PLS 695 será discutido agora pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem modificações, seguirá para a sanção presidencial. Caso haja mudanças, ele retornará ao Senado para uma análise final. (Fonte: Agência Senado)
Qual a diferença entre a declaração de IR padrão e a de aposentados? - Os aposentados e pensionistas devem apresentar a declaração como qualquer outro cidadão. Embora as regras sejam as mesmas, há algumas peculiaridades na hora do preenchimento.
O G1 elaborou um rápido tira-dúvidas sobre aposentadoria. Veja abaixo as respostas do especialista Luiz Henrique Mazetto Veronezi.
Vale optar pelo modelo quando existir despesas que possam ser deduzidas que permitam um desconto maior que a do modelo simplificado. Por exemplo, o aposentado tem rendimentos de aluguéis e de aposentadoria tributáveis no valor de R$ 100 mil e tem despesas médicas no valor de 28 mil. Neste caso, a base tributária será de R$ 72 mil. Se optar pelo desconto simplificado, seu desconto será somente no valor de R$ 16.754,34, que é o limite máximo. Neste caso, o mais indicado é o modelo completo. Mas cada caso é um caso, e o próprio programa da Receita costuma apontar a melhor opção. (Fonte G1)
DCTF - Receita esclarece obrigatoriedade e periodicidade da obrigação - De acordo com Solução de Consulta nº 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .
Estas regras estão indicadas na Solução de Consulta Cosit nº 111, de 3 de fevereiro de 2017.
Dispositivos legais: IN RFB nº 1.110, de 2010, art. 2º caput e incisos. I, II e III; art. 3º caput e inciso VI e § 9º com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.484, de 2014; IN RFB nº 1.478, de 2014, art. 3º, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.484, de 2014; IN RFB nº 1.599, de 2015, com alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016, e pela IN RFB nº1.697, de 2017.(Fonte: Siga o Fisco)
Comissão aprova novo indexador para correção de saldo do FGTS recebido por herdeiro - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Giovani Cherini (PR-RS) que corrige, pela Taxa Referencial (TR), os saldos remanescentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep recebidos por dependentes de pessoas falecidas sem a necessidade de inventário.
A proposta (PL 4044/12) recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ).
Atualmente, a Lei 6.858/80 determina que eventuais saldos do FGTS e do PIS/Pasep, pagos a pessoas já falecidas, serão corrigidos pela Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), um indexador extinto em 1989.
Não faz mais qualquer sentido em manter uma legislação com previsão de reajustes por esse indicador, obrigando entidades públicas e pessoas físicas envolvidas a promover complexos cálculos de conversão tão somente para contornar a inexistência do índice próprio, disse Julio Lopes.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (Fonte: Câmara dos Deputados)
Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um agricultor para excluí-lo da execução de 12 cédulas rurais distintas emitidas por produtores diferentes como garantia de 12 contratos individuais de permuta.
Mesmo credor, mesmo devedorA decisão dos ministros manteve a execução unificada dos títulos contra os endossantes, que avalizaram todos os títulos executados, pois o prosseguimento da execução neste caso configurou mera cumulação subjetiva passiva, hipótese permitida pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973.
Para o relator, “o acolhimento do vício processual suscitado prescinde da comprovação de prejuízo direto à parte, pois conta com a presunção de prejuízo ao próprio desenvolvimento regular do processo”. Contudo, independentemente da premissa destacada, no caso concreto, ficou consignado que o ajuizamento em bloco da execução poderia desencadear graves transtornos aos executados, podendo até mesmo gerar a falsa imagem de insolvência de devedores, caso fosse expedida certidão que revelasse o valor integral da execução, nos moldes do artigo 615-A do CPC/1973. (Fonte: STJ)
TST tem competência exclusiva para suscitar incidentes de recursos repetitivos - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal tem a competência exclusiva para suscitar os incidentes de recursos repetitivos. Na sessão realizada na quinta-feira (19), a SDI-1, por unanimidade, rejeitou duas propostas apresentadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para que o TST julgasse duas matérias sob a sistemática dos recursos repetitivos, por entender que os Regionais não têm legitimidade para tal.
O presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro João Oreste Dalazen, assinalou que a CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014, contém norma expressa acerca da legitimidade para suscitar os incidentes de recursos repetitivos. Segundo o artigo 896-c, quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à SDI ou ao Pleno, mediante requerimento de um dos ministros que compõem a Seção Especializada. “Havendo norma expressa a respeito, reiterada na IN 38, não incide o CPC supletivamente”, afirmou. (Fonte: TST)
A sistemática dos recursos repetitivos foi introduzida no processo do trabalho pela Lei 13.015/2014. Segundo o texto legal, se o TST, ao receber um recurso de revista, considerar que a matéria é repetitiva, todos os recursos que estiverem nos TRTs sobre o mesmo tema ficarão sobrestados aguardando a decisão do primeiro caso – o chamado recurso paradigma, ou leading case. Decidido o paradigma, todos os demais que estavam sobrestados deverão ser julgados no mesmo sentido. (Fonte: TST)
STJ definirá se sentença trabalhista serve como prova previdenciária - O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material.
Os interessados terão prazo de 30 dias para se manifestar sobre o assunto, e, em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público Federal, que terá 15 dias para emitir parecer. Após as manifestações, a 1ª Seção decidirá sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo INSS. (Fonte: Conjur)
PB - Registro de CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor será facultativo em 2017 - Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Receita, vai publicar uma nova portaria com mudanças do registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) para os estabelecimentos comerciais. No período de maio a dezembro deste ano, a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e será facultativa e sem penalidades para o varejo paraibano. A portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER) nesta quarta-feira (25).
LEGISLAÇÃO FACULTA VALORES – A legislação permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016. (Fonte: SER-PB)
RJ - Importação, diferencial de alíquotas, substituição tributária e Riolog - Escrituração - Por meio da Portaria SAF nº 2.227/2017, foi revogada a Portaria SAF nº 2.219/2017, que alterava a Resolução Sefaz nº 720/2014, dispondo que as informações referentes aos pagamentos de ICMS-importação, ICMS-diferencial de alíquotas e ICMS-ST nas operações de entrada deveriam ser lançadas de forma individualizada por Nota Fiscal, mediante o preenchimento do Registro C197, na EFD.
Citado ato ainda restabeleceu a vigência integral da Portaria SAF nº 2.184/2016, que dispôs sobre a escrituração da EFD pelos contribuintes atacadistas enquadrados no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - Riolog.
RS - Contribuinte excluído do cadastro de contribuintes - A Instrução Normativa RE nº 18/2017 alterou a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais, para dispor que a exclusão de contribuinte do CGC/TE, inclusive dos classificados na atividade de produtor rural, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por ato de ofício de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, podendo, nesta hipótese, o contribuinte excluído, em qualquer tempo, regularizar a sua situação na unidade da Receita Estadual à qual se vincula, mediante a apresentação de determinados documentos.
Fortaleza/CE - Inscrições municipais serão liberadas em até 24 horas - A Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza, Sefin, integrou à RedeSimples, possibilitando que as inscrições municipais sejam liberadas pelo Portal de Serviços da Junta Comercial do Estado do Ceará, Jucec, em até 24 horas, após a liberação do CNPJ.
Nesse caso, o empresário/contador que está abrindo um novo negócio, não precisará ir até a Sefin para obter a inscrição da prefeitura, terá acesso pelo Porta da Jucec. O novo serviço foi lançado pela Junta Comercial, Sefin e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará, na manhã do último dia (18/04), no Sebrae/Ce.
O superintende do Sebrae/Ce, Joaquim Cartaxo, falou do desafio de simplificar a abertura de empresas e o do avanço que a integração representa. "É um conjunto de desafios simplificar a abertura e fechamento de empresas, e grande esforço fazer com que as organizações públicas dialoguem com um sentido proativo, com o intuito de encontrar caminhos para possibilitar a abertura de novos negócios em um curto espaço de tempo", afirma. (Fonte: Sefaz-CE)
Curitiba/PR- Plano de Recuperação: projeto muda 75 itens do Código Tributário - Alteração de alíquotas, inclusão de cobranças no ISS, revisão de benefícios, procedimentos de fiscalização e atualização legal do Código Tributário são algumas das mudanças pretendidas pela Prefeitura de Curitiba. Projeto de lei enviado ao Legislativo pede alterações em 75 itens da lei complementar 40/2001, que especifica os tributos cobrados na cidade (002.00017.2017).
“As alterações propostas na legislação tributária municipal visam ao aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de arrecadação”, diz a justificativa da proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca. O projeto é uma das doze proposições que compõem o Plano de Recuperação enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores ainda no mês de março.
O projeto de lei fixa textualmente o piso de 2% para a cobrança do ISS em Curitiba e, ao alterar o artigo 4º, pede-se a alteração da alíquota de ISS para as operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativa de serviços, que passa de 2% a 4%. Também amplia a lista de atividades pagadoras do imposto, reescrevendo oito itens da relação oficial e adicionando outros seis.
Por exemplo, o item 1.03, que antes cobria apenas os serviços de “processamento de dados e congêneres”, agora passa a abranger trabalhos de “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres”. Os itens 1.04, que trata do desenvolvimento de softwares, o 7.16, que trata de reflorestamento, e o 13.05, sobre serviços gráficos, também foram detalhados.
No 25.02, que falava do ISS sobre a cremação de corpos, foi adicionado o translado dentro do município. Restaurações por costura foram incluídas no 14.05. No 16.01, que falava genericamente sobre atividades de transporte, passa a constar “serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros”.
Quanto aos seis itens novos, passam a constar na relação a disponibilização de conteúdo na internet, aplicação de tatuagens e piercings, guincho, guindaste e içamento, cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento e inserção de publicidade em qualquer meio, ressalvadas as exceções legais.
Atualizações da norma
Segundo a justificativa, o aumento dos casos em que haverá retenção de ISS na fonte é decorrente da lei complementar federal 123/2006, que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A medida impacta atividades em que haja execução de música, incluindo na cadeia de responsáveis, além do proprietário, locatário, concessionário e promotor do evento, quem for detentor dos direitos de exploração comercial.
Microempreendedores individuais, graças à inclusão de um artigo no Código Tributário, não terão ISS retido na fonte. Por outro lado, registros públicos, cartórios e tabelionatos são incorporados ao Código Tributário, conforme estipulava a lei complementar 80/2011, passando a compor a base imponível para cálculo do Imposto Sobre Serviços. As sociedades profissionais também ganham detalhamento no projeto de lei.
Outra mudança com base em legislação federal é o ajuste no encerramento de atividades de micro e pequenas empresas. Elas não precisarão estar em dia com suas obrigações tributárias para solicitar a extinção do registro no cadastro público. “O cancelamento não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades”, completa a proposição.
Julgamento tributário
A proposição também traz para o Código Tributário outros instrumentos do Plano de Recuperação, como a substituição da Junta de Recursos Administrativos Tributários pelo Conselho Municipal de Contribuintes (a ser composto por membros da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Finanças, desde que auditores fiscais).
Estipula, por exemplo, que o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) – um sistema eletrônico de notificação, em substituição às intimações remetidas pelos Correios – valerá como meio oficial para comunicação de infrações. Assim como a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, para alguns casos estipulados no projeto de lei, constituirá “confissão de dívida”.
As credenciadoras que administram cartões de débito e crédito são incluídas como atividades puníveis pelo Município se não prestarem informações ao Fisco. No artigo 25 do Código Tributário atualiza-se o texto e tornam-se condutas passíveis de sanção deixar de atender intimação e não emitir nota fiscal eletrônica. A multa seria de R$ 250,00.
Ao tratar das isenções tributárias, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas passam a ser textualmente proibidas de “usufruir de isenção, de redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo fiscal referente ao ISS além do disposto na legislação municipal”. Por outro lado, profissionais autônomos ficam isentos das taxas de expediente e de localização para emissão do alvará.
ISS Simplificado
Além das mudanças no Código Tributário, o projeto de lei altera cinco itens da lei complementar 66/2017, que estabelece o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços em Curitiba. As alterações mexem com as cobranças que incidem sobre obras, reparos e fornecimento de mão de obra na área da construção civil.
O projeto atualiza os termos técnicos e muda o artigo que prevê cobrança de 2% de ISS da atividades da construção civil. Pela nova redação, excetuando os contratos estritamente de mão de obra, a alíquota será aplicada somente “quando haja comprovação do fornecimento de material aplicado pelo prestador do serviço”. Também é ressalvado que o ISS, como já diz o Código Tributário, não é cobrado do custo da folha de pagamento. (Fonte: Câmara Minuipal de Curitiba)
Recife/PE - Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) - A Lei nº 18.303/2017 alterou o artigo 4º da Lei nº 16.215/1996, que instituiu o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede incentivos fiscais a Projetos Culturais.
As alterações referem-se aos segmentos culturais e à numeração dos incisos subsequentes do artigo 4º.
São Luís/MA - Lançamento de IPTU - O Decreto nº 48.998/2017 regulamentou o artigo 5º da Lei nº 6.143/2016, que estabeleceu regras para o lançamento do IPTU, para o exercício de 2017.
Referido Decreto tratou: a) do pagamento realizado em cota única ou parcelado; b) dos prazos a serem observados pelos contribuintes do IPTU.

References: artigo 615
 artigo 896
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5