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Senhor licitante, Recife, 18 de novembro de LILIANA VIEIRA DE BARROS Chefe da Divisão de Licitações SIAPE PREGOEIRO HENRIQUE MONTE - PDF
Senhor licitante, Recife, 18 de novembro de LILIANA VIEIRA DE BARROS Chefe da Divisão de Licitações SIAPE PREGOEIRO HENRIQUE MONTE
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Ana Clara Vilaverde di Azevedo
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES Senhor licitante, A comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório que não afetem a formulação das propostas, quaisquer esclarecimentos e respostas às impugnações, serão efetuadas por meio do sítio https://www.comprasnet.gov.br/. Recife, 18 de novembro de LILIANA VIEIRA DE BARROS Chefe da Divisão de Licitações SIAPE PREGOEIRO HENRIQUE MONTE SIAPE
2 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA DE LICITAÇÒES E CONTRATOS Edital de PREGÄO ELETRÔNICO Nº 237/2013, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares na área de transporte (motorista e motociclista) para os Campi do Agreste (Caruaru), do Recife e de Vitória de Santo Antão da Universidade Federal de Pernambuco, executados de forma contínua, conforme processo administrativo nº / A Universidade Federal de Pernambuco torna público que às 10h30, horário de Brasília, de 29 de novembro de 2013, no sítio https://www.comprasnet.gov.br/, o Pregoeiro da Diretoria de Licitações e Contratos designado pela Portaria nº 4.601, de 27 de setembro de 2013, do Magnífico Reitor, estará promovendo Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, no regime de execução empreitada por preço global, o qual obedecerá ao disposto na Lei nº , de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, com a redação do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, na Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de 2008, alterada pelas Instruções Normativas/SLTI/MP nº 03, de 15 de outubro de 2009, nº 04, de 11 de novembro de 2009, nº 05, de 18 de dezembro de 2009 e Portaria MPOG/SLTI Nº 07, de 09 de março de 2011, na Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010, com alterações estabelecidas na Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 10 de fevereiro de 2012 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 18 de junho de 2012 e Portaria Normativa SLTI/MP nº 27, de 10 de novembro de 2010, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.240, de 5 de setembro de 2007, na Instrução Normativa/SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, na Lei nº , de 7 de julho de 2011, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, além do que mais for exigido neste Edital e em seus anexos. Encaminhamento da proposta de preços (exclusivamente por meio do sistema eletrônico): a partir da data de liberação do edital no sítio Comprasnet, que ocorrerá simultaneamente à publicação do aviso licitatório no Diário Oficial da União, até o horário limite de início da sessão pública acima estabelecido. 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares na área de transporte (motorista e motociclista) para deslocamento de curta e longa distancia dentro de todo o território nacional de passageiros, cargas e mercadorias em veículos disponibilizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), bem como a entrega e/ou distribuição de processos administrativos, correspondências, documentos e pequenas encomendas, em lote único, compreendendo o Campus do Agreste (Caruaru), o Campus Recife e o Campus Vitória de Santo Antão; 1.2. Os serviços de transporte que envolve a categoria de motorista serão prestados no âmbito dos Campi Recife, Agreste (CAA) Caruaru e Vitória de Santo Antão (CAV); 1.3. Os serviços de transporte que envolve a categoria de motociclista serão prestados no Gabinete do Reitor e na PROGEST/DGBS/Divisão de Comunicação; 1.4. Validade da proposta: mínimo de 90 (noventa) dias corridos a partir da abertura deste Pregão. 2. QUANTITATIVO ESTIMADO NA CONTRATAÇÃO 2.1. Constam da minuta contratual, Anexo II deste edital. 3. FORNECIMENTO DE MOTOCICLETA COM COMBUSTÍVEL 3.1. Constam da minuta contratual, Anexo II deste edital. 4. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Constam da minuta contratual, Anexo II deste edital. 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo de atividade relacionado ao objeto licitado, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as condições expressas no presente Edital e em seus anexos; 5.2. A empresa participante deverá estar credenciada no Portal de Compras do Governo Federal, nos termos do item 6, e responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 5.3. Não será admitida a participação de empresa: a) em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº /2005), recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) temporariamente suspensa de participar de licitação com a UFPE ou declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, que ainda não tenha logrado reabilitação (cf. Acórdão TCU nº 3243/2012-Plenário, TC /2011-3, D.O.U ); c) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; d) que não tenha sede no País; e) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/ Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica; 5.5. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que: a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, 2º, do Decreto nº 5.450/2005); b) não existem fatos supervenientes impeditivos à habilitação (art. 32 2º, in fine, da Lei 8.666/93); c) não possui em seu quadro de pessoal (empregado) menor (art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88); d) declara a elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16/9/2009, publicada no DOU de 17/09/ As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimentos de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP, observado o disposto no subitem CREDENCIAMENTO 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio https:/www.comprasnet.gov.br/ (art. 3º, 1º, do Decreto nº ); 6.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF (art. 3º, 2º, do Decreto nº ); 6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
3 cabendo ao provedor do sistema ou à UFPE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, 5º, do Decreto nº ); 6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/2005). 7. PROPOSTA ELETRÔNICA 7.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, o licitante deverá encaminhar proposta em formulário específico, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com os dados indicados no subitem 7.2 deste edital, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento das propostas (art. 21 do Decreto nº 5.450/2005); 7.2. A proposta eletrônica conterá a especificação do objeto (conforme subitem 1.1 deste edital) e o valor anual (12 meses do custo integral dos serviços); 7.3. Até o horário limite do início da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (art. 21, 4º, do Decreto nº 5.450/2005) Serão desclassificadas as propostas eletrônicas que: a) Não apresentem dados conforme exigido no subitem 7.2; b) Apresentem qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido O envio da proposta eletrônica implica plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, e o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidade e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição; 7.6. O licitante não deve encaminhar proposta eletrônica caso ocorra o previsto no subitem SESSÃO PÚBLICA / CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS 8.1. A partir do horário indicado no preâmbulo deste Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro (art. 22 do Decreto nº 5.450/2005); 8.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital (art. 22, 2º, do Decreto nº 5.450/2005); 8.3. A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes (art. 22, 3º, do Decreto nº 5.450/2005); 8.4. Caso a descrição editalícia divirja com a contida no sistema eletrônico a licitação será cancelada pelo pregoeiro. 9. FORMULAÇÃO DOS LANCES 9.1. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento e do valor consignado no registro (art. 24, caput e 1º, do Decreto nº 5.450/2005); 9.2. Apenas os licitantes que tiverem suas propostas eletrônicas classificadas poderão formular lances; 9.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital; 9.4. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 9.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro; 9.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante (art. 24, 5º, do Decreto nº 5.450/2005); 9.7. Caso o pregoeiro entenda que houve equívoco, por parte do licitante, quando do envio do lance, promoverá a exclusão do referido lance, que poderá ser ratificado, se for o caso; 9.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, que definirá período entre um e sessenta minutos; 9.9. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, observado o período definido pelo Pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances (art. 24, 6º e 7º, do Decreto nº 5.450/2005); Encerrada a fase de lances, se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP, o sistema eletrônico identificará as ME e EPP participantes para proceder à comparação entre os valores da primeira colocada e das demais ME/EPPs, na ordem de classificação; Ocorrerá empate quando as propostas apresentadas pelas ME/EPPs for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPPs, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; A ME/EPP com proposta melhor classificada tem o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, encaminhar última oferta, obrigatoriamente inferior àquela considerada primeira colocada, para o desempate, sob pena de preclusão. Na falta de manifestação ou desistência, o Sistema convocará as demais ME/EPPs, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Não ocorrendo a hipótese prevista no subitem 9.10 acima, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital (art. 24, 8º, do Decreto nº 5.450/2005); As ME/EPPs que optaram pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, se vencedoras, deverão enviar a documentação comprobatória do enquadramento refletido no Sistema; No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados; Persistindo a desconexão do pregoeiro por tempo superior a dez minutos, a sessão eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios
4 diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005); Para fins de aplicação das penalidades previstas neste Edital, o lance é considerado proposta. 10. PROPOSTA ESCRITA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Encerrada a etapa de lances, após classificada a melhor proposta, inclusive quando houver a participação de ME/EPPs, o Pregoeiro solicitará ao licitante vencedor o envio das Planilhas de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo III (1 a 5) deste edital, em formatação Word ou Excel, adequadas ao lance ofertado/negociado, exclusivamente pelo Sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro; As Planilhas de Custos e Formação de Preços não devem conter omissão de quaisquer itens, nem ter atribuição de zero, inclusive no lucro, à exceção da reserva técnica. Observar estritamente os percentuais legalmente exigidos de tributos, encargos sociais e trabalhistas e apresentação conforme modelo (Anexo III) deste edital; Serão corrigidos quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, mantidas as parcelas, os fatores e/ou percentuais nas Planilhas de Custo e Formação de Preços; O licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término da etapa de lances, na Divisão de Licitações da UFPE, cujo endereço consta do subitem : a) proposta de preço escrita, conforme subitem deste edital, acompanhada de cópia autenticada da Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho, com registro na DRT-PE, identificada nas Planilhas de Custos e Formação de Preços; b) documentação de habilitação indicada no subitem c) documentação comprobatória de seu enquadramento como ME/EPP, se for o caso; A proposta de preço escrita, firmada pelo representante legal, em papel timbrado ou personalizado do licitante, adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, deve conter os seguintes elementos: a) Especificação do objeto da licitação (cf. subitem 1.1 deste edital); b) Preço mensal e global da proposta, em algarismos e por extenso; c) Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da abertura deste Pregão; d) Declaração expressa de que, na formulação da proposta de preço, considerou a inclusão de todas as despesas incidentes, inclusive aquelas relativas a tributos (impostos, taxas, contribuições), encargos sociais, securitários e trabalhistas, EPI s regulamentares e seguintes insumos: vale-alimentação; vale transporte, seguro coletivo e uniforme e complementos; estando ciente de que qualquer reivindicação posterior devido a erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente, não será considerada; O licitante deve indicar na proposta escrita os dados bancários da empresa (nome e número do banco, nome e número da agência, número da conta corrente), para fins de pagamento, assim como os dados do representante legal (nacionalidade, estado civil, profissão e/ou função que ocupa na empresa, endereço residencial, RG e CPF) que assinará o Termo Contratual decorrente desta licitação, acompanhado de cópia do RG e CPF; Os originais da proposta escrita e da documentação de habilitação deverão ser entregues ou encaminhados à Divisão de Licitações da UFPE, Avenida da Arquitetura, s/n, Cidade Universitária, CEP , Recife, PE, telefone: ; Fica expressamente vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos; Não serão aceitas, sendo desclassificadas, as propostas escritas que (1) não atenderem às exigências do presente Edital e em seus anexos; (2) sejam omissas ou contenham vícios ou ilegalidades; (3) apresentem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e (4) não vierem a comprovar sua exeqüibilidade; Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação; A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta; A licitante detentora da melhor oferta deverá enviar, no prazo indicado no subitem 10.2 deste Edital, a seguinte documentação de habilitação: a) HABILITAÇÃO JURÍDICA a.1) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ocorridas até a data estabelecida para o envio virtual da proposta, e se sociedade por ações acrescentar documentos de eleição de seus administradores, bem como respectivas alterações, caso existam, igualmente lançadas no registro comercial competente; a.2) Registro Geral RG e Cadastro Pessoa Física dos diretores/gerentes. b) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA b.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, os quais poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de abertura do certame e que comprovem patrimônio líquido, na data da apresentação da proposta de R$ ,00 (duzentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), correspondente a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, respectivamente, nos termos dos 2º e 3º do Artigo 31 da Lei 8.666/93; b.2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses data de abertura do certame, com índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um); quando qualquer dos índices (LG,SG e/ou LC) tiver resultado igual ou menor do que 1 (um) comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo exigido na forma dos 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93; Inexigível de ME ou EPP quando se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, nos termos do Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5/9/2007; b.3) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Liquidação Judicial ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, dentro do prazo de validade previsto na própria Certidão, ou na omissão desta, expedida há menos de 90 (noventa) dias, contados da data do envio virtual da proposta. c) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: c.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; c.2) Certidões negativas de débitos referentes aos Tributos, Seguridade Social e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, probatórias de regularidade perante à Fazenda Nacional; c.3) Certidões Negativas de Débitos para com as Fazendas Estadual e Municipal; c.4) Prova de regularidade perante o FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; c.5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº , de 07/07/2011, probatória da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. d) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: d.1) Atestado(s) de aptidão técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou realiza serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação; Para o licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, dispensa-se a apresentação da documentação exigida somente nas letras a, b.2, c.1, c.2, c.3 e c.4 do subitem 10.3, ressalvado o disposto no subitem , devendo ser apresentada a documentação relativa a b.1, b.3, c.5 e d acima, necessariamente; O licitante credenciado e habilitado parcialmente no SICAF com documentação irregular e/ou vencida perante o Sistema deve apresentar a documentação respectiva;
5 Licitante cadastrado, mas com habilitação parcial inexistente no SICAF, deve apresentar a documentação necessária à habilitação parcial (letras b.2, b.3 e c.3 ); Para fins de habilitação, a verificação pela UFPE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, 5º, do Decreto nº 5.450/2005); Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital; No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, 3º, do Decreto nº 5.450/2005); Não serão considerados os documentos: a) por cópia não autenticada; b) não solicitados As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor da Divisão de Licitações da UFPE, mediante a apresentação dos originais; Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 10.3; O licitante qualificado como ME ou EPP com restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal, tão logo declarado vencedor do certame, disporá de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 26 do Decreto nº 5.450/2005); Só serão aceitos recursos e contra-razões encaminhados via Comprasnet; A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem imediatamente anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor (art. 26, 1º, do Decreto nº 5.450/2005); O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (art. 26, 2º, do Decreto nº 5.450/2005); Da decisão que reconhecer a qualidade de ME ou EPP aos optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, caberá recurso Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas às interessadas na Divisão de Licitações da UFPE, Campus Universitário, Recife, PE, telefone: 0xx ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO / GARANTIA CONTRATUAL A adjudicação será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso, caso contrário, pelo Magnífico Reitor, a quem caberá também a homologação; Homologado o procedimento licitatório, o licitante adjudicatário será notificado, por escrito, para: a) Prestar a garantia contratual, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação; b) Apresentar a documentação de identificação (CPF e RG) de quem assinará o Termo de Contrato e confirmar, se for o caso, os dados bancários da empresa (número e nome do banco, número e nome da agência e conta corrente); c) Assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido no subitem 13.1 deste edital; A relação dos empregados, a apólice de seguro e do Livro de Registro e Carteiras Profissionais serão exigidos no início da prestação dos serviços, com prazo de 10 (dez) dias úteis A garantia será efetuada, a critério da adjudicatária, em uma das seguintes modalidades: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) seguro-garantia; c) fiança bancária; Quando a garantia for prestada em dinheiro, o depósito deve ser realizado obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, tendo como beneficiária a UFPE; Títulos da Dívida Pública oferecidos em garantia contratual deverá ser acompanhado de documento oficial probatório de sua autenticidade e de sua convertibilidade em moeda legal corrente, sendo aceitos os não prescritos. Somente serão aceitos Títulos da Dívida Pública Federal escriturais, registrados em sistemas centralizados de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil BACEN, pelo valor econômico informado pelo Tesouro Nacional; Não serão aceitos seguro-garantia ou carta-fiança bancária que contenha regra de exclusão da cobertura de multas Acrescido o valor inicial do contrato, a contratada apresentará garantia complementar, incidente sobre o valor do acréscimo, antes da assinatura de termo aditivo ao instrumento contratual; A garantia prestada destina-se também: a) a ressarcir a UFPE de quaisquer prejuízos decorrentes da rescisão unilateral e injustificada do contrato; b) a cobrir multas que vierem a ser aplicadas em decorrência de rescisão contratual ou aplicadas por descumprimento de quaisquer outras obrigações contratuais; ou, ainda, c) a cobrir perdas e danos causados à UFPE ou a terceiros; Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação a cargo da contratada, inclusive indenização a terceiros, deverá esta proceder à respectiva reposição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de quando for notificada pela UFPE, sob pena de infração contratual; Ocorrendo a rescisão unilateral e injustificada do contrato, a UFPE reterá a garantia prestada pela contratada e, após competente processo administrativo para apuração dos danos e prejuízos sofridos, ressarcir-se-á do valor apurado, inclusive o correspondente a multas aplicadas; Ressalvados os casos previstos no subitem imediatamente precedente, a garantia será liberada até 60 (sessenta) dias após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais pela contratada. 13. CONTRATO O adjudicatário será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, assinar o Contrato, Anexo II deste edital, oportunidade em que se exigirá a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas durante o período de cumprimento das obrigações pactuadas;
6 O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela UFPE; Quando o vencedor da licitação não fizer a comprovação das condições de habilitação ou quando recusar-se a assinar o Contrato poderá ser convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no instrumento contratual e das demais cominações legais (art. 27, 3º, do Decreto nº 5.450/2005); A UFPE providenciará previamente à assinatura do Contrato, sem ônus para o licitante vencedor do certame, quando for o caso, o seu cadastramento perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, após reexame da documentação apresentada nos termos do subitem 10.3 (letras a, b e c ), devidamente atualizada; Correrão por conta da contratada todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o respectivo contrato, bem como as necessárias para a completa execução do mesmo, exceto a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, esta de responsabilidade da UFPE; O contrato a ser firmado terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, a critério único e exclusivo da UFPE, não podendo exceder o prazo de 60 (sessenta) meses em sua totalidade. 14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Constam da minuta contratual, Anexo II deste edital. 15. OBRIGAÇÕES / REPACTUAÇÃO / RESCISÃO CONTRATUAL As obrigações, repactuação e rescisão contratuais estão previstas na minuta contratual, Anexo II deste edital. 16. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a UFPE, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 28 do Decreto nº 5.450/2005); Pelo atraso, erro de execução, execução imperfeita, inexecução total ou parcial do contrato e o descumprimento de qualquer condição prevista neste Edital, a UFPE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, conforme o caso, as seguintes penalidades: I Advertência; II Multa na forma estabelecida no subitem 16.3; III Suspensão temporária de participar de processo licitatório e impedimento de contratar com a UFPE, por um prazo não superior a 05 (cinco) anos; IV Declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade As penalidades previstas nos incisos I, III e IV do subitem 16.2 poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II do mesmo subitem, facultada a defesa prévia da contratada, com regular processo administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar da notificação Será aplicada multa, sem prejuízo de indenizar a UFPE em perdas e danos, por: I Atraso na execução dos serviços: 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor global da proposta; II Descumprimento de qualquer outra condição ajustada: 2% (dois por cento) sobre o valor global da proposta; III Recusa injustificada em retirar ou assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido: 10% (dez por cento) do valor global da proposta No caso de não recolhimento do valor da multa dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o 3º do art. 86 e 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF (art. 28, Parágrafo Único, do Decreto nº 5.450/2005); A adjudicatária ficará sujeita, ainda, às penalidades referidas nos incisos I e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, no que couber; Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, exceto quando se tratar de advertência e ou multa. 17. DISPOSIÇÕES FINAIS À UFPE cabe o direito de revogar a licitação por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, conforme disposto no artigo 29 do Decreto nº 5.450/2005; A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato e não ensejará direito à indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé (art. 29, 2º, do Decreto nº 5.450/2005); A sessão pública deste Pregão poderá ser suspensa a qualquer momento, a critério do Pregoeiro, por motivo a ser registrado no Sistema eletrônico; No caso de suspensão da sessão pública, o Pregoeiro informará o dia e o horário em que reabrirá a sessão visando o prosseguimento das etapas subseqüentes. O não comparecimento do licitante às sessões virtuais subseqüentes não ensejará reclamações, não obstará o prosseguimento dos trabalhos do Pregoeiro, nem repercutirá sobre as decisões que este proferir; Caso não seja possível reabrir a sessão pública no dia e horário estabelecidos por impossibilidade de acesso à Internet e/ou ao sítio Comprasnet, o Pregoeiro lançará aviso no referido sítio informando novos dia e horário para reabertura No caso de eventual divergência entre este Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro; Os recursos para atender as despesas com a aquisição são provenientes do Programa de Trabalho: nº RK Funcionamento de Instituições Federais - No Estado de Pernambuco; Fonte de Recursos: Tesouro/Próprio; Natureza da Despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; de acordo com a LOA 2013 Lei nº de , DOU de ; As despesas com a contratação que porventura ultrapassarem o exercício em curso estarão submetidas à dotação orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente.
7 17.5. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, cabendo ao pregoeiro examinar e decidir no prazo de 24 horas (art. 18 do Decreto nº 5.450/2005); A impugnação, com identificação deste Pregão e respectivo processo administrativo, poderá ser enviada ao Pregoeiro por meio eletrônico, via Internet, no endereço indicado no subitem 17.6 deste edital; Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame (art. 18, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no seguinte endereço: com identificação deste Pregão e respectivo processo administrativo (art. 19 do Decreto nº 5.450/2005); Os avisos, as respostas às impugnações e aos esclarecimentos serão disponibilizadas no sítio no link acesso livre > pregões > agendados ou no menu principal, no link: visualizar impugnações > esclarecimentos > aviso; Dúvidas no encaminhamento da proposta eletrônica poderão ser dirimidas em consulta ao manual disponibilizado para os fornecedores no link: publicações > manuais > pregão > pregão eletrônico fornecedor; ou pelo telefone ou As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação (Artigo 5º, Parágrafo Único, do Decreto nº ); Cabe ao Pregoeiro decidir as questões resultantes do procedimento da licitação, competindo-lhe inclusive a interpretação deste Edital; Disponibilização do Edital: https:/www.comprasnet.gov.br/; Os interessados podem acompanhar a tramitação do processo referente à presente licitação no sítio - opção Links Rápidos ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS; As publicações referentes aos eventos licitatórios podem ser obtidas no sítio (Imprensa Nacional, D.O.U., seção 3); Integram este instrumento: Anexo I Termo de Conciliação Judicial; Anexo II Minuta Contratual; Anexo III (1-5) - Planilhas de Custos e Formação de Preços. Recife, 18 de novembro de LILIANA VIEIRA DE BARROS Chefe da Divisão de Licitações SIAPE
8 ANEXO I DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2013 TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Brasilino Santos Ramos e pelo Procurador do Trabalho Dr. Fábio Leal Cardoso, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Moacir Antonio da Silva Machado, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Mário Luiz Guerreiro; CONSIDERANDO que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária, com a Administração Pública; CONSIDERANDO que a legislação consolidada em seu art. 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista; CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, segundo a Lei n , de 16 de dezembro de 1971, art. 4º, (...) são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídicas próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados. CONSIDERANDO que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária (art. 86, da Lei n /71), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada; CONSIDERANDO que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade, e que a prática do merchandage é vedada pelo art. 3º da CLT e repelida pela jurisprudência sumulada do C. TST (En. 331); CONSIDERANDO que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra, que prestam serviços de natureza subordinada à UNIÃO embora laborem em situação fática idêntica a dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontram-se à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente àquelas destinadas a tutelar a segurança e higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (arts. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal); CONSIDERANDO que num processo de terceirização o tomador dos serviços (no caso a administração pública) tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331, do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros ao erário, na hipótese de se apurar a presença dos requisitos do art. 3º da CLT na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada por falsas cooperativas; CONSIDERANDO o teor da Recomendação Para a Promoção das Cooperativas aprovada na 90ª sessão, da OIT Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2002, dispondo que os Estados devem implementar políticas nos sentido de: 8.1.b Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas a, o não cumprimento das leis do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçados, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas. RESOLVEM Celebrar CONCILIAÇÃO nos autos do Processo , em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: a) Serviços de limpeza; b) Serviços de conservação; c) Serviços de segurança, de vigilância e de portaria; d) Serviços de recepção; e) Serviços de copeiragem; f) Serviços de reprografia; g) Serviços de telefonia; h) Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações; i) Serviços de secretariado e secretariado executivo; j) Serviços de auxiliar de escritório; k) Serviços de auxiliar administrativo; l) Serviços de office boy (contínuo); m) Serviços de digitação; n) Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas; o) Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante; p) Serviços de ascensorista; q) Serviços de enfermagem; e r) Serviços de agentes comunitários de saúde. Parágrafo Primeiro O disposto nesta Cláusula não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal. Parágrafo Segundo As partes podem, a qualquer momento, mediante comunicação e acordos prévios, ampliar o rol de serviços elencados no caput. CLÁUSULA SEGUNDA Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados. CLÁUSULA TERCEIRA A UNIÃO obriga-se a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de esclarecer a natureza dos serviços licitados, determinando, por conseguinte, se os mesmos podem ser prestados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais; Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas a a r da Cláusula Primeira e sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, seja em relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza. Parágrafo Segundo Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula Primeira deverão fazer expressa menção ao presente termo de conciliação e sua homologação, se possível transcrevendo-os na íntegra ou fazendo parte integrante desses editais, como anexo. Parágrafo Terceiro - Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo-se esse requisito, condição obrigatória à assinatura do respectivo contrato. DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO CLÁUSULA QUARTA A UNIÃO obriga-se ao pagamento de multa (astreinte) correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que esteja em desacordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Conciliação, sendo a mesma reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Parágrafo Primeiro O servidor público que, em nome da Administração, firmar o contrato de prestação de serviços nas atividades relacionadas nas alíneas a a r da Cláusula Primeira, será responsável solidário por qualquer contratação irregular, respondendo pela multa prevista no caput, sem prejuízo das demais cominações legais. Parágrafo Segundo Em caso de notícia de descumprimento dos termos firmados neste ajuste, a UNIÃO, depois de intimada, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua justificativa perante o Ministério Público do Trabalho. DA EXTENSÃO DO AJUSTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA CLÁUSULA QUINTA A UNIÃO se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas em relação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de vincular todos os órgãos integrantes da administração pública indireta ao cumprimento do presente termo de conciliação, sendo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser dado conhecimento ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou órgão equivalente, para que discipline a matéria no âmbito de sua competência.
9 DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE CLÁUSULA SEXTA As partes submetem os termos da presente conciliação à homologação do Juízo da MM. Vigésima Vara do Trabalho, para que o ajuste gere os seus efeitos jurídicos. CLÁUSULA SÉTIMA Os termos da presente avença gerarão seus efeitos jurídicos a partir da data de sua homologação judicial. Parágrafo único Os contratos em vigor entre a UNIÃO e as Cooperativas, que contrariem o presente acordo, não serão renovados ou prorrogados. CLÁUSULA OITAVA A presente conciliação extingue o processo com exame do mérito apenas em relação à UNIÃO, prosseguindo o feito quanto aos demais réus. Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em cinco vias, a qual terá eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT. Brasília, 05 de junho de GUILHERME MASTRICHI BASSO GUIOMAR RECHIA GOMES Procurador-Geral do Trabalho Vice-Procuradora-Geral do Trabalho BRASILINO SANTOS RAMOS FÁBIO LEAL CARDOSO Procurador-Chefe/PRT 10ª Região Procurador do Trabalho MOACIR ANTONIO DA SILVA MACHADO Procurador-Geral da União HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO MÁRIOLUIZ GUERREIRO Sub-Procuradora-Regional da União 1ª Região Advogado da União Testemunhas: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANAMATRA PAULO SÉRGIO DOMINGUES Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE REGINA BUTRUS Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, homologado em 5 de junho de 2003.
10 ANEXO II DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2013 MINUTA CONTRATUAL Contrato nº.../2013, entre a Universidade Federal de Pernambuco e... A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº / , autarquia vinculada ao Ministério da Educação com sede à Av. Prof. Moraes Rego, nº Cidade Universitária, Recife, Pernambuco, representada, nos termos do art. 33, alínea f, de seu Estatuto, por seu Reitor, Prof. Anísio Brasileiro de Freitas Dourado, CPF nº , RG SSP/PE, brasileiro, casado, doravante denominada UFPE, e,..., CNPJ nº...., com sede à..., representada por... (qualificação e endereço) doravante denominada CONTRATADA, com base no Decreto nº 2.271/1997, na Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008, de 30/04/2008, alterada pelas IN/SLTI/MP nº 3/2009, nº 4/2009, nº 5/2009 e Portaria MPOG/SLTI Nº 07, de 09 de março de 2011, no disposto na Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, atualizada, e demais normas que dispõem sobre a matéria, ajustam o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA 1ª. OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares na área de transporte (motorista e motociclista) para deslocamento de curta e longa distancia dentro de todo o território nacional de passageiros, cargas e mercadorias em veículos disponibilizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), bem como a entrega e/ou distribuição de processos administrativos, correspondências, documentos e pequenas encomendas, em lote único, compreendendo o Campus do Agreste (Caruaru), o Campus Recife e o Campus Vitória de Santo Antão; Parágrafo 1º. Os serviços de transporte que envolve a categoria de motorista serão prestados no âmbito dos Campi Recife, Agreste (CAA) Caruaru e Vitória de Santo Antão (CAV); Parágrafo 2º. Os serviços de transporte que envolve a categoria de motociclista serão prestados no Gabinete do Reitor e na PROGEST/DGBS/Divisão de Comunicação; CLÁUSULA 2ª. QUANTITATIVO ESTIMADO NA CONTRATAÇÃO A contratada ficará responsável pela execução dos serviços descritos na cláusula 1ª (acima), que serão acompanhados e fiscalizados pelo Gestor do Contrato de acordo com as orientações contidas no Guia de Fiscalização, evidenciado no Anexo I deste Contrato; Parágrafo 1º. Além do fornecimento de mão de obra capacitada, dimensionada em 42 (quarenta e dois) motoristas com habilitação Categoria D e 02 (dois) motociclistas, conforme quadro abaixo, a contratada deverá fornecer aos profissionais contratados os insumos necessários (conforme Convenção Coletiva de Trabalho da respectiva categoria) e compatíveis com as necessidades dos serviços, os equipamentos de proteção individual (EPI s) exigidos pela legislação em vigor e o fardamento; Parágrafo 2º. Eventualmente, e conforme a demanda estimada junto às unidades envolvidas nesta contratação será necessária a realização de horas extras e viagens (diárias). Lote único Item Descrição do Tipo de Serviço Serviços de Transporte (Motorista) para deslocamento de curta e longa distância de passageiros, cargas e mercadorias em veículos disponibilizados pela UFPE (Campus Recife), no regime de 44 horas semanais, de segunda a sexta feira. Serviços de Transporte (Motorista) para deslocamento de curta e longa distância de passageiros, cargas e mercadorias em veículos disponibilizados pela UFPE (Campus Caruaru CAA), no regime de 44 horas semanais, de segunda a sexta feira. Serviços de Transporte (Motorista) para deslocamento de curta e longa distância de passageiros, cargas e mercadorias em veículos disponibilizados pela UFPE (Campus de Vitória de Santo Antão CAV), no regime de 44 horas semanais, de segunda a sexta feira. Serviços de Transporte (Motociclista) para entrega e/ou distribuição de documentos e/ou correspondências no âmbito das unidades que integram o Campus Recife da UFPE, no regime de 44 horas semanais, de segunda a sexta feira. Quantidad e Diárias mensais para viagens fora da região do Campus Recife da UFPE Diárias mensais para viagens fora da região do Centro Acadêmico do Agreste (CAA) Caruaru. Diárias mensais para viagens fora da região do Centro Acadêmico de Vitória de Santo Antão (CAV). 08 Horas Extras para realização de atividades no âmbito do Campus Recife da UFPE Horas Extras para realização de atividades no âmbito do Centro Acadêmico do Agreste (CAA) Caruaru. Horas Extras para realização de atividades no âmbito do Centro Acadêmico de Vitória de Santo Antão (CAV). Parágrafo 3º. As diárias e horas extras (serviços variáveis) serão pagos em decorrência da efetiva utilização dos serviços (viagens a serviço e atividades desenvolvidas fora do horário normal de trabalho), e devidamente atestadas pelo Gestor deste Contrato; Parágrafo 4º. A jornada de trabalho adotada será de 44 horas semanais, em turnos de oito horas, de segunda a sexta-feira, e nos sábados de quatro horas. A jornada semanal poderá ser cumprida de segunda a sexta-feira, mediante compensação nesses dias, das horas correspondentes aos sábados. CLÁUSULA 3ª. FORNECIMENTO DE MOTOCICLETA COM COMBUSTÍVEL No caso dos serviços de transporte envolvendo a categoria funcional de motociclista, além dos insumos e equipamentos mencionados na cláusula 2ª deste Contrato, a Contratada deverá fornecer como instrumento de trabalho motocicleta com combustível, devendo considerar na estimativa do custo de cálculo de combustível o quantitativo médio de 150 Km/dia. Parágrafo único. No caso do item motocicleta, considerar no custo os elementos relacionados à depreciação e manutenção do bem (no custo de manutenção, considerar a reposição de peças, pneus e câmaras e demais itens importantes para a realização de atividades com essa ferramenta de trabalho, a exemplo do cárter, diferencial, câmbio, freio, amortecedores e lubrificação). CLÁUSULA 4ª. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11 Os serviços que constituem o objeto do presente Contrato serão prestados nos endereços abaixo indicados: Campus Recife: a) Reitoria Gabinete do Reitor: Avenida Professor Moraes Rego, 1235 Cidade Universitária, CEP , Recife PE. b) PROGEST/DGBS/Divisão de Transportes: Avenida da Arquitetura, S/N Cidade Universitária, CEP , Recife PE. c) Diretoria do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ): Praça Adolfo Cisne, s/n, Boa Vista CEP , Recife PE. d) Núcleo de Televisão e Rádios Universitárias (NTVRU): Avenida Norte, nº 68, Santo Amaro, CEP , Recife PE. e) Prefeitura da Cidade Universitária (PCU): Avenida da Arquitetura, S/N Cidade Universitária, CEP , Recife PE. f) Centro de Educação à Distância (CEAD): Avenida dos Reitores, s/n - Centro de Convenções da UFPE (CECON), Cidade Universitária, CEP , Recife PE. g) Núcleo de Saúde Pública e Desenvolvimento Social (NUSP): Avenida Professor Moraes Rego, s/n - Hospital das Clínicas, Bloco E, 4º andar, Cidade Universitária, CEP , Recife-PE. Campus Caruaru (CAA): a) Centro Acadêmico do Agreste (CAV): Rodovia BR-104, Km 59 Nova Caruaru, CEP , Caruaru Pernambuco. Campus Vitória de Santo Antão (CAV): Centro Acadêmico de Vitória de Santo Antão (CAV): Rua Alto do Reservatório, S/N Bela Vista CEP , Vitória de Santo Antão Pernambuco. CLÁUSULA 5ª. REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados na forma de execução indireta e contínua, sob o regime de empreitada por preço global. CLÁUSULA 6ª. VINCULAÇÃO Este contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº 237/2013, de que trata o processo administrativo nº / , e à proposta da CONTRATADA, partes integrantes deste instrumento. CLÁUSULA 7ª. VIGÊNCIA O presente contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado, a critério único e exclusivo da UFPE, não podendo exceder o prazo de 60 (sessenta) meses em sua totalidade, mediante termo aditivo. CLÁUSULA 8ª. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço global deste contrato é de R$... (... reais), com parcelas mensais de R$... (... reais). Parágrafo 1º. O pagamento será mensal, mediante depósito em conta bancária indicada pela Contratada, efetuando-se em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela e da data de apresentação das faturas, emitidas por Campus, devidamente atestada pelo gestor; Parágrafo 2º. As Notas Fiscais ou Faturas deverão ser obrigatoriamente acompanhadas: a) do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28/4/1995; b) da regularidade fiscal, constatada através de consulta on-line ao SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 29 da Lei nº 8.666/93; e c) do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura paga pela Administração; Parágrafo 3º. A fatura que for apresentada com erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo fixado no Parágrafo 1º, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; Parágrafo 4º. O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis; Parágrafo 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula ( 4º do Art. 36 da IN SLTI/MP nº 2/2008): I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I Índice de atualização financeira; TX - Percentual da taxa de juros de mora anual; EM Encargos moratórios; N Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP Valor da parcela em atraso. Parágrafo 6º. Uma vez apurado, no curso da contratação, que a contratada acresceu indevidamente a seus preços valores correspondentes a tributos não incidentes sobre a realização dos serviços contratados, a UFPE exigirá a imediata exclusão desses valores, com a conseqüente redução dos preços e reembolso de valores devidos porventura pagos à contratada. Parágrafo 7º. Na hipótese de aumento ou redução do quantitativo contratado, o valor do Contrato será correspondentemente aumentado ou diminuído, com base no custo do posto de serviço, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços integrante da proposta CLÁUSULA 9ª. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos para atender as despesas com a aquisição são provenientes do Programa de Trabalho: nº RK Funcionamento de Instituições Federais - No Estado de Pernambuco; Fonte de Recursos: Tesouro/Próprio; Natureza da Despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; de acordo com a LOA 2013 Lei nº de , DOU de PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas com a contratação que porventura ultrapassarem o exercício em curso estarão submetidas à dotação orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente. CLÁUSULA 10. GARANTIA CONTRATUAL A CONTRATADA, para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato, presta garantia na importância de R$... (... reais), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do mesmo, na modalidade..., (identificar). Parágrafo 1º. Acrescido o valor inicial deste Contrato, a CONTRATADA apresentará garantia complementar, incidente sobre o valor do acréscimo, antes da assinatura do correspondente termo aditivo.
12 Parágrafo 2º. A garantia destina-se também: a) a ressarcir a UFPE de quaisquer prejuízos decorrentes da rescisão unilateral e injustificada deste Contrato; b) a cobrir multas que vierem a ser aplicadas em decorrência de rescisão contratual ou aplicadas por descumprimento de quaisquer outras obrigações contratuais; c) a cobrir perdas e danos causados à UFPE ou a terceiros. Parágrafo 3º. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação a cargo da CONTRATADA, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data em que for notificada pela UFPE, sob pena de infração contratual. Parágrafo 4º. Ocorrendo a rescisão unilateral e injustificada deste contrato, nos termos ajustados no parágrafo precedente, a UFPE reterá a garantia prestada pela CONTRATADA e, após regular processo administrativo, para apuração dos danos e prejuízos que sofreu, para ressarcir-se do valor correspondente apurado, inclusive o relativo a multas aplicadas. Parágrafo 5º. Ressalvados os casos previstos no parágrafo precedente, a garantia será liberada até 60 (sessenta) dias após o término deste Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais pela CONTRATADA. CLÁUSULA 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Compete à UFPE: a) Exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução deste Contrato, através da Divisão de Transportes da Pró-Reitoria de Gestão Administrativa PROGEST da UFPE, de modo a garantir o fiel cumprimento deste Contrato, da proposta e do Edital que norteou o processo licitatório; b) Disponibilizar instalações sanitárias e área para pessoal da CONTRATADA e seus pertences; c) Abster-se de mando sobre o pessoal da CONTRATADA, reportando-se exclusivamente ao preposto por esta designado; d) Pagar mensalmente à CONTRATADA o valor devido em decorrência da prestação dos serviços executados, observadas às condições previstas neste Contrato, deduzidas as multas, se houver; e) Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas; f) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer irregularidades constatadas, solicitando a regularização das mesmas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; g) Manter arquivado junto ao processo administrativo ao qual está vinculado o presente instrumento, e toda a documentação a ele referente; h) Providenciar a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos, por extrato, no Diário Oficial da União. Parágrafo 1º. É vedado à CONTRATANTE e seus representantes a prática de atos de ingerência na administração da Contratada, nos termos do Art. 10 da IN SLTI/MP nº 2/2008, tais como: 1 - exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados; 2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa contratada; 3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 4 considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. Parágrafo 2º. Todas as instruções e reclamações da UFPE serão transmitidas, por escrito, à Contratada, ressalvado os casos de urgência, quando poderão ser realizadas por telefone, rádio, ou perante o próprio motorista em serviço, sem prejuízo de posterior formalização. CLÁUSULA 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além dos encargos de ordem legal e dos demais definidos em outras cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, obrigar-se-á, ainda, a: a) Executar os serviços de transporte de pessoal e mercadorias utilizando frota de veículos da UFPE, disponibilizar telefone 0800 para utilização pela UFPE nos contatos com a mesma, caso se encontre sediada fora do Estado de Pernambuco; b) Implantar de forma adequada à planificação, execução e supervisão permanentes dos serviços, de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem os veículos dirigidos e as áreas utilizadas na gestão e operacionalização dos serviços; c) Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial dos serviços objeto deste Contrato; d) Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo função profissional legalmente registrada em suas carteiras de trabalho e carteira de habilitação tipo D, sendo oferecido o treinamento necessário à adaptação das atividades; e) Manter o efetivo de mão-de-obra deste Contrato, independentemente de afastamento de qualquer profissional, quer por férias, licença médica, seguro-acidente, benefício, ou por qualquer outro fator, procedendo-se à imediata substituição em caso de afastamento; f) Designar supervisor dos serviços, com a missão de garantir o seu bom andamento, fiscalizando e ministrando orientações necessárias, reportando-se quando necessário, ao servidor da UFPE responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste Contrato e por tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas; g) Manter seu pessoal uniformizado, identificado mediante crachá, com fotografia recente, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual EPI s e/ou Coletivo (EPC), cumprindo todas as normas de segurança e higiene do trabalho, conforme legislações em vigor; h) Fornecer aos profissionais no mínimo dois uniformes de trabalho ao ano, semestralmente ou quando necessário, a critério da fiscalização, com a logomarca da CONTRATADA, compostos de sapatos, calça comprida e camisa de mangas curtas; i) Manter a disciplina e o bom desempenho das atividades de seu pessoal nos locais dos serviços, afastando e substituindo qualquer empregado que apresente conduta inconveniente ou desempenho insatisfatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação escrita da UFPE; j) Observar conduta adequada na utilização dos veículos pertencentes à UFPE, objetivando a adequada manutenção dos mesmos e a correta execução dos serviços; k) Apresentar no início da execução dos serviços o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional PCMSO-NR7, ao Serviço de Engenharia de Segurança do Trabalho SEST da UFPE; l) Registrar e controlar, juntamente com o preposto da UFPE, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas; m) Fazer seguro dos seus profissionais contra riscos de acidente de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato, conforme exigência legal;
13 n) Iniciada a prestação dos serviços, apresentar à fiscalização, no prazo de 10 dias: 1) relação nominal dos empregados alocados à execução dos serviços contratados, por local de trabalho, acompanhada de documentação probatória do vínculo empregatício (cópia do Livro de Registro ou Contrato de Trabalho) e da escolaridade exigida, mantendo-a atualizada sempre que houver alterações do seu efetivo ou remanejamento; e 2) apólice de seguro de vida em grupo; o) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, as normas de segurança da UFPE, instruindo os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da UFPE; p) Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela UFPE; q) Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados; r) Evitar situações que gerem inquietação ou agitação no local de execução dos serviços, em especial as pertinentes a atraso de pagamento de salário; s) Responder pelos danos causados diretamente à UFPE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela UFPE; t) Responder por todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre este Contrato, bem como as necessárias para a completa execução do mesmo; u) Facilitar por todos os meios a seu alcance a ampla fiscalização da UFPE, através de seus órgãos de controle, promovendo fácil acesso aos serviços em prestação, bem como atender prontamente, às observações e exigências que lhes forem apresentadas pela fiscalização; v) Apresentar as faturas mensais para serem atestadas pela fiscalização, acompanhadas de comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social) correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado (parágrafo 4º do artigo 31 da Lei nº ) e do regular pagamento dos salários, referentes ao mês vencido; w) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo 1º. A não apresentação de qualquer documento que lhe seja exigível por parte da CONTRATANTE, na data aprazada, não a desobriga do fiel cumprimento de suas obrigações. Parágrafo 2º. Se a CONTRATANTE relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações da CONTRATADA, tal fato não a liberara das mesmas obrigações. Parágrafo 3º. A omissão eventual da CONTRATANTE, no desempenho de suas atribuições fiscalizadoras, não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade pela perfeita execução dos serviços contratados. Parágrafo 4º. A CONTRATADA será representada por preposto, o qual dirigirá os trabalhos e a representará legalmente, com amplos poderes para decidir, em seu nome, nos assuntos relativos ao serviço contratado. CLÁUSULA 13. REPACTUAÇÃO Será permitida a repactuação deste Contrato, desde que observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a maior parcela do custo da contratação for decorrente de mão-de-obra e estiver vinculado às datas-base destes instrumentos. 1º. Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida. 2º. A repactuação será precedida de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação. 3º. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 4º. A repactuação somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se: I - os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; II - as particularidades do contrato em vigência; III - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; IV - a nova planilha com a variação dos custos apresentada; V - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e VI - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. 5º. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: I - a partir da assinatura do termo aditivo; II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou III - em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras; 6º. No caso previsto no item III do parágrafo 5º o pagamento retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente. 7º. A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa. 8º. A Administração poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida. Neste caso, o período que a proposta permaneceu sob a análise da Administração será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação. CLÁUSULA 14. GESTÃO DO CONTRATO A gestão do Contrato ficará a cargo da Pró-Reitoria de Gestão Administrativa da UFPE PROGEST, através da servidora Terezinha dos Santos Pereira, CPF nº , SIAPE nº º. Caberá ao Gestor observar o Guia de Fiscalização (Anexo I deste Contrato) e o seguinte: a) Solicitar à contratada ou ao seu preposto, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços; b) Realizar uma reunião inicial, conjuntamente com os fiscais, registrada em Ata, após a assinatura do Contrato, e reuniões periódicas com o preposto da Contratada, de
14 modo a garantir a qualidade da execução e o domínio dos resultados e processos já desenvolvidos pelo pessoal da Contratada; c) Assegurar-se de que o número de empregados alocados é suficiente para o desempenho dos serviços prestados, bem como de que a execução desses atende às especificações estabelecidas e aos padrões de qualidade e eficiências requeridos, não permitindo a execução de tarefas em desacordo com as preestabelecidas; d) Adotar registro documental de ocorrências de todas as não conformidades ao contrato, detectadas pela Fiscalização, conforme o disposto nos 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; e) Exigir da Contratada a correção das falhas verificadas, bem como a substituição de profissionais cuja conduta ou desempenho mostrem-se insatisfatórias; f) Recomendar à UFPE a aplicação das sanções contratuais que se tornarem cabíveis, pelo desatendimento ou descumprimento pela Contratada das obrigações contratuais; g) Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato; h) Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida; i) Providenciar instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: i.1. os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; i.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; i.3. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; i.4. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; i.5. a satisfação do público usuário. j) Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir, dentre outras, as seguintes comprovações: j.1. recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; j.2. recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; j.3. pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; j.4. fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação; j.5. pagamento do 13º salário; j.6. concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; j.7. realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; j.8. eventuais cursos de treinamento e reciclagem; j.9. encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e o CAGED; j.10. Cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e j.11. cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculadas ao contrato. k) Requisitar da Contratada as carteiras profissionais do pessoal por ela alocado aos serviços, a fim de verificar conformidade dos registros pertinentes; 2º. Cabe ao Gestor solicitar assessoramento técnico, contábil e jurídico no intuito de garantir o cumprimento do objeto contratado. 3º. Liberação da fatura (nota fiscal) para pagamento após o ateste da fiscalização operacional e parecer contábil; 4º. A gestão será exercida no interesse da UFPE e não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos, salvo se, quando destes for apurado ação ou omissão funcional, na forma e para os efeitos legais. CLÁUSULA 15. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A Fiscalização do Contrato ficará a cargo do servidor Marco Antônio Veloso da Costa, CPF nº , SIAPE nº , lotado na Diretoria de Gestão de Bens e Serviços DGBS da PROGEST, compartilhada no Centro Acadêmico do Agreste (Caruaru) com o servidor Miguel Borba de Barros Góes, CPF nº , SIAPE nº , e no Centro Acadêmico de Vitória de Santo Antão (CAV) com o servidor Celso Gama Pessoa Silva, CPF nº , SIAPE nº º. Além de observar o Guia de Fiscalização, Anexo I deste Contrato, caberá a Fiscalização: a) Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato; b) Conferir, diariamente, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções. Fazer o acompanhamento com a planilha elaborada pelo Gestor do contrato; c) Realizar uma reunião inicial, conjuntamente com o Gestor do contrato, registrada em Ata, após a assinatura do Contrato, e reuniões periódicas com o preposto da Contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e o domínio dos resultados e processos já desenvolvidos pelo pessoal da Contratada; d) Assegurar-se de que o número de empregados alocados é suficiente para o desempenho dos serviços previstos, bem como de que a execução desses atende às especificações estabelecidas e aos padrões de qualidade e eficiência requeridos, não permitindo a execução de tarefas em desacordo com as preestabelecidas; e) Comunicar diariamente ausências dos funcionários da empresa contratada, para o gestor do contrato; f) Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida; g) Conferir se as Rotinas de Serviços definidas pelo Gestor estão sendo cumpridas; h) Evitar ordens diretas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados; i) Evitar toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço como a negociação de folgas ou a compensação de jornada. Essa conduta é exclusiva do empregador; j) Registrar as não conformidades encontradas e encaminhá-las para o gestor do contrato, inclusive queixas dos funcionários; k) Exigir da Contratada a correção das falhas verificadas, bem como a substituição de profissionais cuja conduta ou desempenho mostrem-se insatisfatórios; l) Conhecer os termos do Contrato de Prestação de Serviços; m) Comunicar ao gestor do contrato que os equipamentos, utensílios, fardamentos e EPI's, foram entregues pela empresa; n) Atestar a fatura mensal, confirmando a efetiva da prestação dos serviços; e o) Encaminhar ao Gestor do contrato a Fatura (Nota Fiscal) atestada; 2º. A fiscalização será exercida no interesse da UFPE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos, salvo se, quando destes for apurado ação ou omissão funcional, na forma e para os efeitos legais. 3º. A atuação da fiscalização, em qualquer circunstância, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade pela boa execução dos serviços. CLÁUSULA 16. ALTERAÇÃO CONTRATUAL
15 Este contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA 17. PENALIDADES Pelo atraso, erro de execução, execução imperfeita, inexecução total ou parcial deste contrato e o descumprimento de qualquer cláusula nele estabelecido, a UFPE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, conforme o caso, as seguintes penalidades: I Advertência; II Multa na forma estabelecida no 2º desta cláusula; III Suspensão temporária de participar de processos licitatórios e impedimento de contratar com a UFPE, por um prazo não superior a 05 (cinco) anos; IV Declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo 1º. As penalidades previstas nos incisos I, III e IV do caput poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II do mesmo caput, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, com regular processo administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar da notificação. Parágrafo 2º. Será aplicada multa, sem prejuízo de indenizar a UFPE em perdas e danos, por: I Atraso na execução dos serviços: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor global da proposta da CONTRATADA, por dia, durante o primeiro mês, e 0,3% (zero vírgula três por cento) para cada dia dos meses subseqüentes. II Descumprimento de qualquer outra condição ajustada: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor global da proposta. III Rescindir injustificadamente este contrato ou der causa a sua rescisão: 10% (dez por cento) do valor global do mesmo. Parágrafo 3º. No caso de não recolhimento do valor da multa dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o 3º do art. 86 e 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo 4º. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, às demais penalidades referidas no capítulo IV da Lei nº 8.666/93, no que couber. Parágrafo 5º. Os atos administrativos de aplicação das sanções, inclusive rescisão contratual, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União. CLÁUSULA 18. RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento, podendo ser: I determinada por ato unilateral e escrito da UFPE, nos casos enumerados nos Incisos I a XII e XVII do artigo 78 da mencionada lei; II amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Contrato, desde que haja conveniência para a UFPE; III judicial, nos termos da Legislação vigente sobre a matéria. 1º. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, formalmente motivadas nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 2º. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93, bem como quando: I requerer concordata ou tiver decretada a falência; II transferir, a qualquer título, este Contrato ou as obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da UFPE; III suspender a execução dos serviços por prazo superior a dez dias consecutivos sem justificação e sem prévia autorização da UFPE. CLÁUSULA 19. FORO O foro da Justiça Federal em Pernambuco é o competente para dirimir eventuais questões resultantes da execução deste Contrato ou da interpretação deste instrumento, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem de perfeito acordo, assinam o presente Instrumento, na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Recife,... de... de 2013 UFPE CONTRATADA Testemunhas: Nome... CPF... Nome... CPF...
16 ANEXO I DO CONTRATO Nº.../... GUIA DA FISCALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO INICIAL a) Elaborar planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conterá todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão, divididos por contrato, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências, horas extras trabalhadas; b) Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados, por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informado pela empresa e pelo empregado. Atenção especial para a data de início do contrato de trabalho, a função exercida, a remuneração (importante esteja corretamente discriminada em salário-base, adicionais e gratificações) e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho; c) O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo; d) O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT): em geral é a do SEAC-Sindiserviços; e) Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para as empresas terceirizadas (por exemplo, se os empregados têm direito a auxílio-alimentação gratuito); f) Verificar a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados. Tais condições obrigam a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). FISCALIZAÇÃO MENSAL (A SER FEITA ANTES DO PAGAMENTO DA FATURA) g) Elaborar planilha-mensal que conterá os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas e ocorrências; h) Verificar na planilha-mensal o número de dias e horas trabalhados efetivamente. Exigir que a empresa apresente cópias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletrônico ou meio que não seja padronizado (Súmula 338/TST). Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura. Exigir da empresa comprovantes de pagamento dos salários, vales-transporte e auxílio alimentação dos empregados; i) Realizar a retenção da contribuição previdenciária (11% do valor da fatura) e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço. j) Exigir da empresa os recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos: Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet; Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET). l) Exigir da empresa os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de: Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência; Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet; Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET); m) Consultar a situação da empresa junto ao SICAF; n) Exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expire o prazo de validade. FISCALIZAÇÃO DIÁRIA a) Conferir, todos os dias, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções e fazer esse acompanhamento com a planilha-mensal; b) Verificar se os empregados estão cumprindo à risca a jornada de trabalho. Deve-se instaurar uma rotina para autorizar pedidos de realização de horas extras por terceirizados e combinar com a empresa a forma da compensação de jornada; c) Evitar ordens diretas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa e da mesma forma eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados; d) Evitar toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço como a negociação de folgas ou a compensação de jornada. Essa conduta é exclusiva do empregador. FISCALIZAÇÃO ESPECIAL a) Observar qual é a data-base da categoria prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); b) Os reajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela empresa no dia e percentual previstos (verificar a necessidade de proceder ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de reajuste salarial); c) Controle de férias e licenças dos empregados na planilha-resumo; d) A empresa deve respeitar as estabilidades provisórias de seus empregados (cipeiro, gestante, estabilidade acidentária); e) Assegurar-se de que o número de empregados alocados é suficiente para o desempenho dos serviços, bem como de que a execução desses atende às especificações estabelecidas e aos padrões e eficiência requeridos; f) Reclamar à contratada a correção das faltas verificadas, bem como a substituição de profissionais cuja conduta ou desempenho sejam considerados insatisfatórios; g) Recomendar à administração da UFPE a aplicação das sanções contratuais que se tornarem cabíveis, pelo desatendimento ou descumprimento pela contratada das obrigações contratuais; h) Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente.
17 ANEXO III DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2013 PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (Serviços auxiliares na área de transporte (motoristas e motociclistas) executados de forma contínua na Universidade Federal de Pernambuco)
18 ANEXO III.1 Processo n / Dia: / / às : horas DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A Data de Apresentação da Proposta (dia/mês/ano) B Município/UF Recife/PE C D Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo Tipo de Serviço Serviços de Transporte (motorista e motociclista) E Unidade de Medida Homem-mês F Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida) 42 G N de meses de execução contratual 12 meses GLOSSÁRIO DEFINIÇÕES DE TERMOS UTILIZADOS NAS PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, conforme IN/SLTI/MP n 02/2008, de 30 de abril de 2008, alterada pelas IN/SLTI/MP n 03, de 15 de outubro de 2009, IN/SLTI/MP n 04, de 11 de novembro de 2009 e IN/SLTI/MP n 05, de 18 de dezembro de 2009, e Portaria nº 7, de 09 de março de SALÁRIO é o valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou lei, ou ainda, quando da não existência destes, poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente. REMUNERAÇÃO é o salário base percebido pelo profissional em contrapartida pelos serviços prestados mais os adicionais cabíveis, tais como hora extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional de risco de vida e demais que se fizerem necessários. ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS são os custos de mão-de-obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual sobre a remuneração. INSUMOS DE MÃO-DE-OBRA são os custos decorrentes da execução dos serviços, relativos aos benefícios efetivamente concedidos aos empregados, tais como transporte, seguros de vida e de saúde, alimentação, treinamento, e ainda custos relativos a uniformes, entre outros. RESERVA TÉCNICA são os custos decorrentes de substituição de mão-de-obra quando da ocorrência de atrasos ou faltas que não sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros, de forma a assegurar a perfeita execução contratual. Este custo é calculado para cobertura não discriminada no cálculo da remuneração mediante incidência percentual sobre o somatório da remuneração, encargos sociais e trabalhistas e insumos de mão-de-obra. INSUMOS DIVERSOS são os custos relativos a materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços. DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS são os custos indiretos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório da remuneração, encargos sociais e trabalhistas, insumos de mão-de-obra e insumos diversos, tais como as despesas relativas a: a) funcionamento e manutenção da sede, tais como aluguel, água, luz, telefone, o Imposto Predial Territorial Urbano IPTU, dentre outros; b) pessoal administrativo; c) material e equipamentos de escritório; d) supervisão de serviços; e e) seguros. LUCRO é o ganho decorrente da exploração da atividade econômica, calculado mediante incidência percentual sobre a remuneração, encargos sociais e trabalhistas, insumos de mão-de-obra, insumos diversos e despesas operacionais e administrativas. TRIBUTOS são os valores referentes ao recolhimento de impostos, e contribuições incidentes sobre o faturamento, conforme estabelecido pela legislação vigente. Observações: Nos termos do Art. 13 da IN/SLTI/MP n 02/2008, alterada pelas IN/SLTI n 03, de 15 de outubro de 2009, IN/SLTI/MP n 04, de 11 de novembro de 2009, IN/SLTI/MP n 05, de 18 de dezembro de 2009, e Portaria nº 7, de 09 de março de 2011, a Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009). Descrição do Tipo de serviço Unidade de Medida IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)
19 Serviços de Transporte (Motorista) para deslocamento de curta e longa distância de passageiros, cargas e mercadorias em veículos disponibilizado s pela UFPE, no regime de 44 horas semanais, de segunda a sexta feira (Campus Recife). Homem-mês (Motorista) 33 Anexo III.1.A - MÃO-DE-OBRA MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra 1 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) Serviços de Transporte (Motorista) - 44 horas semanais (segunda a sexta feira) 2 Salário Normativo da Categoria Profissional 3 Categoria profissional (vinculada à execução contratual) Motorista 4 Data base da categoria (dia/mês/ano) MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO 1 Composição da Remuneração Valor (R$) A Salário Base B Outros (especificar) TOTAL DA REMUNERAÇÃO - MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS 2 Benefícios Mensais e Diários Valor (R$) A Transporte B Auxílio alimentação (Vales, cesta básica, etc.) C Assistência médica e familiar D Auxílio creche E Seguro de vida, invalidez e funeral F Outros (especificar) TOTAL DE BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS - Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado). MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS 3 Insumos Diversos Valor (R$) A Uniformes B Materiais C Equipamentos D Outros (especificar) TOTAL DE INSUMOS DIVERSOS - Nota: Valores mensais por empregado. Submódulo Encargos previdenciários e FGTS 4.1 Encargos previdenciários e FGTS MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS % Valor (R$) A INSS - B SESI ou SESC -
20 C SENAI ou SENAC - D INCRA - E Salário Educação - F FGTS - G Seguro acidente do trabalho H SEBRAE - Nota (1): Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente. Nota (2): Percentuais incidentes sobre a remuneração. - Submódulo º Salário e Adicional de Férias º Salário e Adicional de Férias % Valor (R$) A 13º Salário - B Adicional de Férias - C Subtotal 0,00% - Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e 0,00% - Adicional de Férias Submódulo Afastamento Maternidade 4.3 Afastamento Maternidade % Valor (R$) A Afastamento maternidade - B Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 0,00% - Submódulo Provisão para Rescisão 4.4 Provisão para Rescisão % Valor (R$) A Aviso prévio indenizado - B C Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 0,00% - D Aviso prévio trabalhado - E F Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 0,00% Submódulo Custo de Reposição do Profissional ausente 4.5 Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente % Valor (R$) A Férias - B Ausência por doença - C Licença paternidade - D Ausências legais - E Ausência por Acidente de trabalho F Outros (especificar) - G Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição Subtotal 0,00% - 0,00% Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas QUADRO-RESUMO - Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas % Valor (R$)
Senhor licitante, Recife, 23 de fevereiro de 2012. MARCELO JOTA GOMES Diretor de Licitações e Contratos SIAPE 3132371

References: artigo 9
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 Artigo 31
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 artigo 87
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 195
 artigo 78
 artigo 77