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Timestamp: 2019-08-25 07:11:10+00:00

Document:
::: DL n.º 194/2003, de 23 de Agosto
DL n.º 194/2003, de 23 de Agosto
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09)
- 1ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Artigo 2.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Artigo 3.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Artigo 4.º
Aditamento ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Artigo 5.º
Alteração ao capítulo II do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro. Artigo 6.º
Revogação Artigo 7.º
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, são mantidas em vigor as normas sobre emolumentos pessoais, bem como as regras relativas à sua distribuição, constantes das anteriores tabelas emolumentares, aplicáveis com as necessárias adaptações.'
Consultar o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, 14 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
2 - Para efeitos do número anterior, nos casos de pedidos de actos apresentados por intermédio dos notários, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário no serviço competente.'
7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia certificada de documentos depositados no registo de pessoas colectivas religiosas, além do emolumento previsto no número anterior, acresce por cada página ... 1
6 - A transmissão isolada de partes indivisas de imóveis rústicos e urbanos, efectuadas nos termos e condições constantes dos n.os 1 e 4, goza das reduções emolumentares aí previstas, se pelo acto de aquisição o adquirente concentrar na sua esfera jurídica a totalidade do direito de propriedade do imóvel.
7 - Goza igualmente do benefício previsto no n.º 1 a aquisição simultânea e pelo mesmo sujeito, da nua-propriedade e do usufruto de imóveis rústicos e urbanos para habitação própria e permanente, titulada nos termos atrás descritos.
12 - A Comissão da Liberdade Religiosa goza de isenção emolumentar pelo acesso à base de dados do registo de pessoas colectivas religiosas, efectuado nos termos previstos no respectivo regime.
14 - A isenção emolumentar prevista no número anterior vigora até ao final de 2004, não abrangendo os emolumentos pessoais nem as importâncias correspondentes à participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais de registo e do notariado pela sua intervenção nos actos.'
-1ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
Aditamento ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
'Artigo 16.º-A
c) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.'
b) É alterada a secção VII, que passa a ter como denominação 'Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas';
c) É aditada a secção VIII com a denominação 'Actos de Registo de Automóveis'.
7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia certificada de documentos depositados no registo pessoas colectivas religiosas, além do emolumento previsto no número anterior, acresce, por cada página ... 1

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 9