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A Teoria da Empresa e sua aplicabilidade no Código Civil de O empresário: - PDF
A Teoria da Empresa e sua aplicabilidade no Código Civil de O empresário:
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Stéphanie Azambuja Escobar
1 AULA 2 - TEORIA DA EMPRESA EMPRESÁRIO - Teoria da Empresa - Código Civil Italiano de 1942: Na Itália, o Código civil de 1942 adota a teoria da empresa, sem, contudo ter formulado um conceito jurídico do que seja empresa, o que deu margem a inúmeros esforços no sentido da formulação de um conceito jurídico. Destacamos a originalidade e por aspectos didáticos a teoria dos perfis da empresa elaborada por Alberto Asquini. Asquini defrontou-se com a inexistência de um conceito de empresa, e analisando o diploma legal chegou a conclusão que haveria uma diversidade de perfis no conceito, para ele " o conceito de empresa é o conceito de um fenômeno jurídico poliédrico, o qual tem sob o aspecto jurídico não um, mas diversos perfis em relação aos diversos elementos que ali concorrem?. O primeiro perfil da empresa identificado por Asquini foi o perfil subjetivo pelo qual a empresa se identificaria com o empresário, cujo conceito é dado pelo artigo do Código Civil Italiano como sendo "quem exercita profissionalmente atividade econômica organizada com o fim da produção e da troca de bens ou serviços". Neste aspecto, a empresa seria uma pessoa. Asquini também identifica na empresa um perfil funcional, identificando-a com a atividade empresarial, a empresa seria aquela "particular força em movimento que é a atividade empresarial dirigida a um determinado escopo produtivo". Temos ainda o perfil objetivo ou patrimonial que identificaria a empresa com o conjunto de bens destinado ao exercício da atividade empresarial, distinto do patrimônio remanescente nas mãos da empresa, vale dizer, a empresa seria um patrimônio afetado a uma finalidade específica. Por fim, haveria o perfil corporativo, pelo qual a empresa seria a instituição que reúne o empresário e seus colaboradores, seria "aquela especial organização de pessoas que é formada pelo empresário e por seus prestadores de serviço, seus colaboradores e demais stakeholders. Um núcleo social organizado em função de um fim econômico comum. Conceito de Empresa e a organização da atividade econômica: A empresa se apresenta como um instrumento voltado para a produção de riquezas; atua de forma organizada e profissional desenvolvendo atividades econômicas voltadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A combinação do capital com a tecnologia e o trabalho, no intuito de lucro, faz nascer o risco de a empresa alcançar, ou não, o objetivo esperado, por isso, o negócio tem que ser realizado de maneira profissional, uma vez que vários agentes dependem do sucesso da empresa, para continuar operando no mercado. O conceito de Empresa baseia-se na organização dos fatores da produção, fazendo-os compreender o estabelecimento de um novo regime geral de disciplina da atividade econômica e a sua abrangência. Relevante sua função social na produção de riquezas e produção de bens e renda. Princípios Norteadores da Ordem Econômica: Importante ressaltar que os artigos 170 a 181 da CRFB/1988 estabelecem os Princípios Gerais da Ordem Econômica, pautados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. A Teoria da Empresa e sua aplicabilidade no Código Civil de O empresário: O Código Civil de 2002 revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, continuando em vigor apenas os dispositivos relativos ao Direito Marítimo. Ao incorporar o?direito de Empresa? no Código Civil de 2002, o objetivo era a unificação do Direito Privado, que entre nós é motivo de divergência na doutrina. O Código Civil de 2002 não conceitua empresa, limitando a conceituar o empresário, deslocando o foco para quem efetivamente assume os ricos da atividade empresarial. O artigo 966 traz o conceito de empresário:?considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.? Caracteriza-se então a empresa por 5 elementos: a) atividade econômica; b) atividade organizada; c) exercida de forma profissional; d) para produção e/ou circulação; e) bens e/ou prestação de serviços. 1
2 - TEORIA GERAL DA EMPRESA Reunião de todas às = atividades econômicas Prestação de serviço Bancários Industriais Disciplina de forma específica = produção = circulação - bens - serviços EMPRESA - Instrumento voltado para a produção de riquezas atua de forma organizada e profissional = desenvolvendo atividades econômicas e a sua abrangência voltada para produção circulação de bens e serviços, ou seja, ressalta sua função social na produção de riquesas e produção de bens e renda. RISCO: COMBINAÇÃO DO CAPITAL + TECNOLOGIA + TRABALHO 5 elementos: 1- Atividades econômica 2- Atividade organizada 3- Exercida de forma profissional 4- Bens e/ou produção de serviço 5- Circulação LUCRO = OBJETIVO (ALCANÇANDO OU NÃO) PERFIL 1- Subjetivo = identificação com o empresário 2- Funcional = identificação com a atividade 3- Objetivo/patrimonial = identifica com o conjunto de bens exercício de atividade empresarial 4- Corporativo = identifica com o empresário e seus colaboradores ou prestadores de serviço. - EMPRESÁRIO Artigo 966 Código Civil 2002: traz o conceito de empresário: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços - Destaca: Profissionalismo - habitualidade - pessoalidade (atacadista ou varejista = tanto o comerciante de insumos coo o de mercadorias prontas para o consumo) Empregado não pode ser empresário porque: produzem ou circulam bens ou serviços, fazendo em nome do empregador (empresário) Empresário no exercício de sua função deve contratar empregados. - deter o monopólio das informações (empresário detém sobre o produto ou serviço objeto de sua empresa) Condições de uso 2
3 Qualidade Insumo Empregados Defeitos de fabricação Riscos Riscos potenciais à saúde ou vida: consumidores/fabricantes Atividade: é a empresa de produção ou circulação de bens ou serviços - A empresa enquanto atividade, não se confunde com o sujeito de direito que a explora: o empresário. - Linguagem cotidiana: A empresa faliu... A empresa importou mercadoria... A empresa esta pegando fogo... A empresa foi reformada... - Correto: O empresário faliu. O empresário importou. O estabelecimento empresarial esta pegando fogo. O estabelecimento empresarial foi reformado. - Empresa = Empreendimento Econômica: lucro para quem a explora ou não... Lucro é meio e não fim da atividade econômica Organizada: Encontram-se 4 recursos: 1. Capital 2. Mão de obra 3. Insumos 4. Tecnolocia Produção de bens ou serviços: é a fabricação de produtos ou mercadorias. - Produção de bens: Montadoras de veículos Fábricas de eletrodomésticos Confecções de roupas - Produção de serviços: Bancos Seguradoras Hospitais Escolas Estacionamentos Provedores de acesso a internet Circulação de bens ou serviços: ir buscar o bem no produtor pra trazê-lo ao consumidor. - Empresário: atacadista ou varejista = tanto o comerciante de insumos coo o de mercadorias prontas para o consumo) - Circular: intermediar a prestação de serviços. A agencia de turismo não presta serviço aéreo, traslados e hospedagem, mas ao montar um pacote de viagem, os intermedeia. Bens ou serviços: - Bens: são corpóreos - Serviços: não tem materialidade - A prestação de serviço consistia sempre em uma obrigação de fazer, com a internet... Bens virtuais: Comércio eletrônico: é atividade empresarial de bens e serviços 3
4 ATIVIDADES ECONOMICAS CIVIS - Códico Civil 2002: Altera o critério de delimitação do objeto do Direito Comercial: que deixa de ser os atos do comércio e passa a ser a empresarial... mas não suprime a ordem jurídica civil e comercial. - Código Civil: são excluídas da disciplina empresarial algumas atividades econômicas. - são atividades econômicas civis: NÃO PODEM FALIR E NEM REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Não é empresário e seu regime será o civil: Presta serviço diretamente Não se organiza uma empresa (não tem empregados) Mesmo que o faça profissionalmente Visando lucro Habitualidade - com o avanço da tecnologia estão surgindo atividades econômicas de relevo exploradas sem empresa que o prestador de serviços trabalha sozinho em casa. - Não é empresário e seu regime será o civil: Profissional intelectual (art 966 p. único) - Natureza: - Científica - Literária - Artística mesmo que contrate empregados para auxiliá-lo em seu trabalho Profissionais liberais: Advogado, médico, dentista, arquiteto... Escritores e Artistas de qualquer expressão: plásticos, músicos, atores etc... EXCEÇÃO: profissional intelectual se enquadra no Direito Empresarial como empresário: - é quando o exercício da profissão constitui elemento da empresa. - Consultorio Médico - Clínica Medicos - Hospital Equipe medica Empresário rural: - não é obrigado o registro em cartório - Agroindústria ou Agronegócio: emprega tecnologia avançada Mão de obra assalariada Contratos determinados e indeterminados Especialização de culturas Grandes áreas de cultivo - Agricultura Familiar: trabalham o dono da terra e seus parentes um ou outro empregado, menores a área de cultivo 4
5 Reforma agrária no Brasil: não é a solução de nenhum problema econômico, como foi para outros povos, destina-se a solucionar apenas problemas sociais de enorme gravidade (pobreza, desemprego no campo, crescimento desordenado nas cidades, violência urbana...) - Artigo 971 CCivil: Será considerado empresário: Requerer sua inscrição no registro das empresas Junta Comercial = submeterá ao regime Empresarial Cooperativas: Sociedades simples independente da atividade que exploram CC - Dedicam as mesmas atividades dos empresário - Tem os mesmos requisitos: profissionalismo Atividade econômica organizada Produção Circulação de bens ou serviços - por expressa disposição legal: não submetem ao regime empresarial e sim civil - não estão sujeitas a falência - não podem requere recuperação judicial - Lei 5764/ a 1096 Código Civil 5
6 Questões Teoria da Empresa e Empresário 1. Empresário é a) quem faz da mercancia sua profissão habitual. b) a pessoa física ou jurídica que é sócia de uma empresa. c) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. d) quem possui a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral dos acionistas e o poder de eleger a maioria dos administradores. 2. Analise as afirmativas abaixo: O advento do Código Civil/2002: I - Determina a revogação de todo o Código Comercial. II - Determina a revogação da primeira parte do Código Comercial (comércio em geral), permanecendo em vigor a segunda parte (comércio marítimo). III - Mantém integralmente em vigor o Código Comercial, regendo este as relações mercantis e, aquele, as relações civis. IV - Não revoga a legislação falimentar (Dec-lei n.º 7661/1945). Assinale a alternativa CORRETA: a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas. b) Somente as afirmativas II e IV estão corretas. c) Somente a afirmativa II está correta. d) Somente as afirmativas III e IV estão corretas. 3. Pelo novo Código Civil poderá NÃO ser considerado empresário as atividades de: a) Produção rural. b) Siderurgia. c) Construtoras. d) Incorporadoras de imóveis. 4. Quais são os cinco elementos da Empresa a) atividade organizada, exercida de forma profissional e bens somente. b) atividade econômica, atividade organizada, e bens e/ou prestação de serviços. c) atividade econômica, exercida de forma profissional e bens e/ou prestação de serviços. d) atividade econômica, atividade organizada, exercida de forma profissional e bens e/ou prestação de serviços. 5. Não podem falir e nem requerer recuperação judicial, sendo que não são considerados empresários sujeitos a leis civis: a) Profissional liberais b) Empresário rural, profissional intelectual e cooperativa c) Coperativas e profissional intelectual d) Profissional que exerce a profissão que constitui elemento da empresa. 6- De acordo com a teoria da empresa adotada pelo Código Civil é CORRETO afirmar: a) A exploração profissional, individual, direta, habitual e com fins lucrativos de uma atividade econômica será, necessariamente, uma atividade empresarial; b) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário; ART.966, p. único CC/02. c) Aquele que exerce atividade rural organizada, com mão de obra assalariada, será considerado empresário rural independentemente de registro; 6
7 d) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza artística e cuja atividade constitui elemento de empresa não pode ser considerado empresário. e) Todo Profissional Liberal será considerado Empresário. 7- Arnaldo é Servidor Público e deseja ser empresário individual no ramo de compra e venda de peças para automotivos. Diante da pretensão de Arnaldo, assinale a alternativa correta: a) O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima desde que não faça parte da administração societária. b) As pessoas proibidas ou impedidas da prática da atividade empresária, se eximem dos atos praticados com infringência à sua legislação de regência. c) Não são válidos os atos praticados por uma pessoa expressamente proibida para o exercício da atividade empresária. d) O Servidor público pode ser empresário individual, pois não existe vedação de sua legislação de regência. Contudo, não poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima e) O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima mesmo que faça parte da administração da sociedade. 8-Três esteticistas constituíram uma sociedade para explorar em uma clínica no Centro de Salvador, técnicas de preenchimentos faciais e toda uma gama de práticas para rejuvenescimento. Os sócios exercem suas especialidades, embora contem com o auxílio de colaboradores. Esta sociedade caracteriza-se, ou não, como sociedade empresária? Por quê? Não se trata de uma sociedade empresária, e sim, de sociedade simples, pois os sócios exercem suas especialidades como atividade principal, embora com o auxílio de colaboradores, não constitui elemento de empresa conforme o art. 966, par. Único, in fine do Código Civil. 9- Ana e Amaury, são casados pelo regime da comunhão total de bens. Ana tem 17 anos e deseja ser empresária individual e consulta você como advogado(a), sobre a possibilidade de realizar esta empreitada. No caso apresentado, Ana poderá ser empresária individual? Ana poderá ser empresária individual, uma vez que com o casamento, tornou-se plenamente capaz em razão de ter sido emancipada. Art.5º c/c972 do CC. Não poderia pelo artigo 977 do mesmo dispositivo legal, ser sócia de uma sociedade, em razão do regime de bens. GABARITO 1- C 2- C 3- A 4- D 5- B 6- B 7- A 7
8 8- Não se trata de uma sociedade empresária, e sim, de sociedade simples, pois os sócios exercem suas especialidades como atividade principal, embora com o auxílio de colaboradores, não constitui elemento de empresa conforme o art. 966, par. Único, in fine do Código Civil. 9- Ana poderá ser empresária individual, uma vez que com o casamento, tornou-se plenamente capaz em razão de ter sido emancipada. Art.5º c/c972 do CC. Não poderia pelo artigo 977 do mesmo dispositivo legal, ser sócia de uma sociedade, em razão do regime de bens. 8
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References: artigo 966
 Artigo 966
 Artigo 971
in fine
 artigo 977
in fine
 artigo 977