Source: https://pt.scribd.com/document/125106657/Mocambique-Ministerio-Publico-e-defesa-de-interesses-difusos-Revista-Jus-Navigandi-Doutrina-e-Pecas
Timestamp: 2019-09-22 00:16:30+00:00

Document:
salvarSalvar Moçambique_ Ministério Público e defesa de interes... para ler mais tarde
Moambique: Ministrio Pblico e defesa de interesses difusos - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peas
Launch Downtango Facebook
Interveno do Ministrio Pblico na defesa de interesses difusos
http://jus.com.br/revista/texto/23324
Publicado em 01/2013
Firmino Emlio (http://jus.com.br/revista/autor/firmino-emilio)
passado a viso segundo a qual o Ministrio Pblico moambicano apenas se vincula s funes penais. A tendncia hoje a pluralidade de atribuies do rgo do poder judicial, tais como representar o Estado, exercer a aco penal, defender a legalidade e defender outros interesses definidos em lei.
Sumrio: Introduo, Historial dos direitos difusos, Conceito de direitos e interesses difusos, tutela dos interesses colectivos ou difusos, o papel do Ministrio Pblico na defesa dos interesses difusos, concluso, principal bibliografia.
1. Introduo O presente texto focaliza a aco do Ministrio Pblico na defesa dos interesses difusos ou colectivos. No h dvidas que um estudo neste sentido apresenta-se no s necessrio, mas urgente numa altura em se verificam altos nveis de explorao desenfreada dos recursos naturais, muitas das vezes sem a observncia dos requisitos mnimos de respeito pelo meio ambiente. O presente texto no um estudo acabado, limitando-se a fazer uma mera abordagem jurdica sobre o fenmeno e, avanando modestas opinies pessoais, no isentas de erros. Nos ocupamos dos aspectos processuais e da actuao do Ministrio Pblico no mbito da defesa dos direitos difusos, segundo a legislao vigente em Moambique.
2. Historial dos Direitos Difusos A concepo sobre direitos fundamentais da pessoa humana conhece uma evoluo substancial, principalmente nas ltimas dcadas do sculo passado, altura em que se desenvolveu uma nova categoria de direitos ao lado dos direitos individuais, polticos, sociais, econmicos e culturais. So os chamados direitos de fraternidade (ou de solidariedade), como os direitos de proteco da natureza e de defesa do sistema ecolgico e do patrimnio cultural. principalmente nesta categoria que encontramos os direitos difusos. A doutrina refere que so direitos () que no so () de defesa, nem direitos de participao, nem de prestao, principalmente dirigidos ao Estado, mas formam um complexo de todos eles, direitos circulares, com uma horizontalidade caracterstica e uma dimenso objectiva fortssima, j que protegem bens que, embora possam ser individualmente atribudos e gozados, so ao mesmo tempo bens comunitrios de que todos so titulares e alis, no s todos os vivos, mas ainda os elementos das geraes futuras, na medida em que esteja em causa a sobrevivncia da sociedade[1]. Foi em Junho de 1972 que a Conferncia das Naes Unidas sobre o meio ambiente, organizada em Estocolmo, sancionou a tomada de conscincia internacional dos problemas do ambiente e reconheceu a necessidade de estabelecer polticas coerentes para proteger o meio natural. Antes desta Conferncia tinha havido outras iniciativas internacionais neste domnio. Em 15 de Setembro de 1968, por exemplo, a OUA adoptou a Conveno Africana sobre a conservao da natureza e dos recursos naturais. Nos Estados Unidos, em 1970, foi promulgado o National Environmental Policy Act. A Conferncia de Estocolmo marca, contudo, o arranque jurdico-normativo das questes ambientais no plano internacional[2]. A partir desse momento, muitos pases dotaram-se de administraes especializadas e procuraram limitar a deteriorao da qualidade do
jus.com.br/revista/texto/23324/intervencao-do-ministerio-publico-na-defesa-de-interesses-difusos/print 1/6
solo, do ar, da gua e da biosfera. Porm, algumas situaes adversas[3] condicionaram um clima desfavorvel ao prosseguimento desses esforos e assistiu-se mesmo a alguns retrocessos, a pretexto dos excessos de regulamentao neste domnio, supostamente na origem das dificuldades financeiras das empresas. Por outro lado, os pases em vias de desenvolvimento argumentam que s agora, depois de desenvolvidas, as naes industrializadas colocam na agenda poltica internacional a proteco do ambiente, quando o seu actual bem-estar se fez, em grande medida, custa de uma explorao desenfreada dos recursos naturais, que agora to zelosamente pretendem preservar. As ameaas sobre o ambiente continuaram a agravar-se e com elas o reforo da conscincia da necessidade de o proteger. Como resultado desta conscincia progressivamente generalizada e de que o ambiente um bem essencial, um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado foi erigido, pelas constituies modernas, em objecto de um direito fundamental e o dever de o defender e valorizar em incumbncia do Estado.[4] A CRM coloca a preservao do ambiente no elenco das incumbncias do Estado, dispondo no artigo 37 que O Estado promove iniciativas para garantir o equilbrio ecolgico e a conservao e preservao do meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidados.
3. Conceito de direitos e interesses difusos Os interesses difusos correspondem queles interesses cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros da comunidade, de um grupo ou de uma classe, sem que, todavia, sejam susceptveis de apropriao individual por qualquer um desses sujeitos. Quer dizer: os interesses difusos no so interesses individuais, porque o bem jurdico a que se referem como, por exemplo, o meio ambiente ou a qualidade de vida inaproprivel individualmente e no pode ser atribudo em exclusividade a qualquer sujeito.[5] Segundo Mazzei[6], os interesses dignos de tutela legal podem ser individuais ou colectivos. Segundo o autor, os bens divisveis esto sujeitos possibilidade de apropriao individual e, por isso, os interesses relativos a ele podem ser caracterizados como tal; e os interesses colectivos em geral se relacionam com bens indivisveis, ou seja, aqueles com que, quando se satisfaz uma necessidade, h de se satisfazerem todas as outras vinculadas a ele. Os interesses colectivos podem ser difusos: quando, alm da indivisibilidade, acresce-se a indeterminao do sujeito; e colectivos em sentido estrito: quando, ao contrrio do que ocorre com os interesses difusos, alm da indivisibilidade do bem, possvel determinar os titulares do interesse.
4. Tutela dos Interesses Colectivos ou Difusos Segundo Ada Pellegrini Grinover[7] o reconhecimento e a necessidade de tutela dos interesses difusos puseram em relevo a configurao poltica dos Estados contemporneos, surgindo novas formas de gesto da coisa pblica, baseadas em gesto participativa como instrumento de racionalizao do poder. Portanto, trata-se de novas formas de gesto virada para a participao do povo, como titular da soberania, na gesto da coisa de todos. Com o passar do tempo, interesses colectivos passaram a ser protegidos juridicamente por normas de direito material, restando por determinar como se efectivariam tais direitos e que vias processuais seriam adequadas a defender esse tipo de interesses. Como fundamenta Mazzei[8], uma questo de acesso justia e importa a justa adequao das vias prescritas defesa de direitos em juzo e, especificamente, a adequao dessas vias processuais defesa de direitos colectivos e continua que
h hipteses em que as leses individualmente consideradas so de pequena monta e a relao custo-benefcio desestimula o ajuizamento de aces reparatrias; entretanto, essas leses, quando observadas sob um amplo espectro, possuem relevante importncia socioeconmica, uma vez que a no represso desses actos deixa impunes aqueles que se aproveitam de brechas no direito processual para abusar da situao de vantagem, ignorando as prescries contidas nas regras de direito material.
Assim, a tutela dos interesses difusos passa por um conjunto de meios, desde os tradicionais instrumentos repressivos, de natureza penal ou administrativa, aos novos instrumentos de tutela, de que se destacam, na realidade nacional: - a auditoria ambiental, que um instrumento de gesto e avaliao sistemtica documentada e objectiva do funcionamento e organizao do sistema de gesto e os processos de controlo de proteco do ambiente;
jus.com.br/revista/texto/23324/intervencao-do-ministerio-publico-na-defesa-de-interesses-difusos/print 2/6
- a avaliao do impacto ambiental, constitudo em instrumento de avaliao preventiva que consiste na identificao e anlise prvia qualitativa e quantitativa dos efeitos ambientais benficos e perniciosos de uma actividade, entre outros. Porm, nos interessa nesta abordagem falar sobre a tutela judicial dos interesses difusos, onde, logo partida, nos deparamos com a dificuldade de, havendo leso dos interesses difusos, quem teria a legitimidade de exigi-los em juzo. O problema no se mostra to simples, pois, em processo, necessrio que o direito seja invocado por quem se mostrar lesado e, no casos dos direitos difusos, h a dificuldade de todos os lesados, em litisconsrcio, se apresentem em juzo. Assim, dada a impossibilidade ou inconvenincia de um litisconsrcio formado por todas as pessoas interessadas na causa, h necessidade de predileco de uma ou poucas pessoas como legitimadas activamente para a defesa daqueles interesses colectivos. Ou ento, como defendem outros, a melhor forma de seleccionar o defensor ideal para a categoria foge dos esquemas tradicionais de legitimao, afirmando que a adopo de um critrio ope judicis, a melhor opo (o magistrado deve ter uma ampla margem de discricionariedade para identificar o representante mais adequado a cada caso concreto). A tutela dos interesses difusos ou colectivos pode dirigir reparao dos danos causados, bem como preveno e cessao das situaes de agresso, tanto no domnio das relaes entre particulares assim como entre particulares e entidades pblicas. De entre as vias de tutela jurisdicionais do ambiente podem distinguir-se os meios principais e os meios cautelares. Tambm se diferencia entre a via judiciria, ou seja a dos tribunais judiciais ou comuns, instrumental da actuao de uma norma primria de direito civil, e a via dos tribunais administrativos, domnio de interveno do direito administrativo. Um dos meios administrativos resulta do disposto no artigo 79 da CRM ao indicar que todos os cidados tm direito de apresentar peties, queixas e reclamaes perante autoridade competente para exigir o restabelecimento dos seus direitos violados ou em defesa do interesse geral e esse direito pode ser exercido individual ou colectivamente.[9] Quanto aos meios principais de preveno e cessao do ilcito ambiental, cabe chamar desde logo colao o artigo 70. do CC. Refere aquele dispositivo legal que
a lei protege os indivduos contra qualquer ofensa ilcita ou ameaa de ofensa sua personalidade fsica ou moral continuando que independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaada ou ofendida pode requerer as providncias adequadas s circunstncias do caso, com o fim de evitar a consumao da ameaa ou atenuar os efeitos da ofensa j cometida.
Efectivamente, alguma doutrina civilista tem considerado o direito ao ambiente, por exemplo, como um direito de personalidade ou como uma dimenso de um direito geral de personalidade, para efeitos de enquadramento na tutela prevista nas formulaes normativas conjugadas dos artigos 70., n. 2, do CC e 1474. e 1475. CPC. No que se refere aos meios principais de reparao de danos, julgamos que os mesmos esgotam-se nas aces de responsabilidade civil por danos a instaurar perante os tribunais. Nestes casos, necessrio que estejam determinados todos os pressupostos da responsabilidade civil, como o facto voluntrio, a licitude, a culpa (com dolo ou mera culpa), dano e o nexo de causalidade entre facto e dano. Todavia, o Cdigo Civil oferece outras vias de responsabilizao do poluidor, quer ao consagrar uma presuno de culpa para quem tiver em seu poder coisa mvel ou imvel, com o dever de a vigiar ou causar danos a outrem no exerccio de uma actividade, perigosa por sua prpria natureza ou pela natureza dos meios utilizados (artigos 493. e 344., n. 1 CC), quer ao contemplar situaes de responsabilidade objectiva, no artigo 509., n.1 CC, por parte de quem tiver a direco efectiva de instalao destinada conduo ou entrega da energia elctrica ou do gs, e utilizar essa instalao no seu prprio interesse, salvo se ao tempo do acidente esta (instalao) estiver de acordo com as regras tcnicas em vigor e em perfeito estado de conservao, e, no artigo 1347. CC, quanto a danos provocados por instalaes ou depsitos de substncias corrosivas ou perigosas O artigo 26 da Lei do Ambiente estatui mesmo que constitui-se na obrigao de pagar uma indemnizao aos lesados todos aqueles que, independentemente de culpa e de observncia dos preceitos legais, causem danos significativos ao ambiente ou provoquem a paralisao temporria ou definitiva de actividades econmicas, como resultado da prtica de actividades especialmente perigosas (sublinhado nosso). Fixa, o seu nmero 2 que compete ao Governo supervisar a avaliao da gravidade dos danos e a fixao do seu valor, atravs de uma peritagem ambiental. Nos termos do artigo 23 da Lei n 20/97, de 1 de Outubro, qualquer pessoa pode participar s autoridades competentes condutas
jus.com.br/revista/texto/23324/intervencao-do-ministerio-publico-na-defesa-de-interesses-difusos/print 3/6
que agridem o ambiente. Porm, um dos principais obstculos do lesado consiste em provar o nexo de causalidade entre a conduta do lesante e o dano, quer porque este se apresenta annimo, quer porque o somatrio da vrias condutas reiteradas espaadas no tempo, quer ainda porque se trata de dano futuro no previsvel. O recurso teoria da causalidade adequada mostra-se quase sempre imprestvel para satisfazer as exigncias probatrias legais. No respeitante aos meios cautelares, sobressaem os procedimentos cautelares no especificados (artigo 399. e segs. CPC), atravs dos quais se pode intimar o agressor a abster-se de qualquer conduta lesiva ao meio ambiente, e o embargo de obra nova (artigo 412. segs. CPC). Nesta matria ainda refira-se que o artigo 22 da Lei do Ambiente estatui que aqueles que se julguem ofendidos nos seus direitos a um ambiente ecologicamente equilibrado, podem requerer a suspenso imediata da actividade causadora da ofensa seguindo-se, para tal efeito, o processo do embargo administrativo ou outros meios processuais adequados. Ainda h previso no nosso ordenamento jurdico, atravs dos tribunais administrativos, das providenciais cautelares de suspenso da execuo dos actos administrativos (vide artigos 108 e seguintes da Lei 9/2001, de 7 de Julho). E uma ltima referncia vai para a aco popular. O artigo 81 da nossa CRM refere que todos os cidados tm, pessoalmente ou atravs de associaes de defesa dos interesses em causa, o direito de aco popular nos termos da lei. No seu nmero 2 alude que o direito de aco popular compreende, nomeadamente, o direito de requerer para o lesado ou lesados as indemnizaes a que tenham direito; o direito de promover a preveno, a cessao ou a perseguio judicial das infraces contra a sade pblica, os direitos dos consumidores, a preservao do ambiente e o patrimnio cultural; e o direito de defender os bens do Estado e das autarquias locais.
5. Interveno do Ministrio Pblico na Defesa dos Interesses Difusos ou Colectivos Existe um conjunto de prticas contra o meio ambiente que so consideradas crimes pela legislao penal extravagante, sendo importante mencionar que houve uma tendncia, nos ltimos tempos, de retiradas do CP de muitas dessas condutas. Assim o artigo 464, n 2 CP punia com pena de priso maior de oito a doze anos o crime de fogo posto em seara, floresta, mata ou arvoredo. J a lei n 10/99, de 7 de Julho, no seu artigo 40 estabelece que condenado pena de priso at um ano e multa correspondente, aquele que, voluntariamente, puser fogo e por este meio destruir em todo ou em parte seara, floresta, mata ou arvoredo. Por seu turno, a caa e a pesca proibidas eram criminalizados pelos artigos 254 e 255 CP, actualizados pela Lei n 10/87, de 19 de Setembro, punidos com pena de priso de trs dias. Porm, o artigo 41 da lei n 10/99, de 7 de Julho trata das mesmas condutas, sendolhes aplicveis penas de multa. Em relao a estas situaes julgamos no subsistirem dvidas que o Ministrio Pblico como detentor da aco penal, possa de forma oficiosa ou por participao, proceder criminalmente contra os infractores. No que se refere outras formas de actuao (mormente no mbito civil e no mbito administrativo), h que analisar a legitimidade e competncia do Ministrio Pblico para intervir na defesa do meio ambiente. Na verdade, constitui passado j a viso segundo a qual o Ministrio Pblico apenas se vincula s funes penais. A tendncia hoje que h pluralidade de atribuies do Ministrio Pblico, como rgo do poder judicial, tais como representar o Estado, exercer a aco penal, defender a legalidade e defender outros interesses definidos em lei.
Hoje so atribudas ao Ministrio Pblico moambicano importantes competncias na defesa dos interesses difusos e colectivos, bastando para o efeito, olharmos para o que dispe o artigo 4 da lei n. 22/2007, onde se elencam as funes do Ministrio Pblico, sendo de destacar a de fiscalizar o cumprimento das leis e demais normas legais, representar e defender junto dos tribunais os bens e interesses do Estado e das autarquias locais, os interesses colectivos e difusos (...).
No menos importante o que dispe o artigo 6 da mesma lei ao dispor que o Ministrio Pblico tem interveno principal nos processos quando representa interesses colectivos ou difusos. O artigo 90 da CRM consagra, no seu n. 1, que todo o cidado tem o direito de viver num ambiente equilibrado e o dever de o defender.
jus.com.br/revista/texto/23324/intervencao-do-ministerio-publico-na-defesa-de-interesses-difusos/print 4/6
Portanto, viver num ambiente sadio e adequado para a condio humana um direito fundamentalmente consagrado pela Constituio e, a sua violao uma afronta s leis (a CRM, Lei do Ambiente, Lei de Minas, Lei de guas, etc), as quais prevem importantes medidas de proteco ao meio ambiente. tarefa, ento, do Ministrio Pblico, rgo encarregue para fiscalizar a lei, agir, servindo-se dos meios sua disposio para reposio do direito violado ou evitar a leso dos direitos.
Mesmo as leis administrativas reconhecem ao Ministrio Pblico legitimidade para interpor recursos contra actos, regulamentos ou operaes materiais que, pela sua natureza, podem lesar interesses difusos. Assim, o artigo 38 da Lei n. 9/2001, de 7 de Julho refere que tem legitimidade para interpor recurso contencioso os que se consideram titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que tivessem sido lesados pelo acto recorrido, quando tenham interesse directo, pessoal e legtimo na interposio do recurso e, ainda o Ministrio Pblico ().
Julgamos assim que o reconhecimento da legitimidade activa ao Ministrio Pblico para propor todas as aces em defesa dos valores constitucionais. Ora, importa ainda referir que a proposta da reforma do CP introduz inovaes no que concerne punio de crimes ambientais. Assim, num dos seus dispositivos temos o crime de poluio, onde punido
aquele que, em medida inadmissvel poluir guas ou solos ou, por qualquer forma, degradar as suas qualidades; ou poluir o ar mediante utilizao de apa relhos tcnicos ou de instalaes; ou provocar poluio sonora atravs da uti lizao de aparelhos tcnicos ou de instalaes, em especial de mquinas ou de veculos terrestres, fluviais, martimos ou areos de qualquer natureza.
Naquele documento considera-se poluio em medida inadmissvel sempre que a natureza ou os valores da emisso ou imisso poluentes contrariarem prescries ou limi taes impostas pela autoridade competente em conformidade com disposi es legais ou regulamentares e sob cominao de aplicao das penas previs naquele artigo. tas Pune-se ainda o que por meios descritos anteriormente, criar perigo para a vida ou para a integridade fsica de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado. A ser aprovado este instrumento, a interveno do Ministrio Pblico na tutela de interesses difusos, no caso concreta, da poluio de qualquer natureza, degradao dos solos atravs de actividades de minerao sem observncia dos mais elementares critrios de adequao e conformidade ambiental, encontrar-se- seguramente legitimada nos termos gerais do direito processual penal.
6. Concluso Do que ficou exposto, uma chamada de ateno merece o facto de que, sendo criminosa uma conduta que lesa um direito difuso ou colectivo (como o caso do fogo posto ou outras condutas legalmente tipificadas), o Ministrio Pblico tem a sua interveno legitimada nos termos gerais das leis processuais. Uma vez que as aces agressoras dos direitos difusos (por exemplo, o meio ambiente) resultam de actos administrativos que autorizam a actividade, a actuao do Ministrio Pblico deve ser privilegiada na rea administrativa, consubstanciada em providncias cautelares de suspenso dos actos administrativos ou interposio de aces competentes. J suficientemente nos referimos que, deve o Ministrio Pblico igualmente interpor aces respectivas em tribunais competentes, como o caso das providncias cautelares de embarco de obra nova ou providncias cautelares no especificadas, de acordo com o caso, segundo as regras processuais para acautelar a leso dos direitos difusos ou aces de indemnizao, nos termos que abordamos neste escrito.
7. Principal Bibliografia MENDONA, Lus Correia, Sistemas judicirios, no mbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judicirios (Programa PIR PALOP II - VIII FED) MAZZEI, Rodrigo Reis, Tutela colectiva em Portugal: uma breve resenha, disponvel em www.verbojuridico.net. Constituio da Repblica de Moambique
jus.com.br/revista/texto/23324/intervencao-do-ministerio-publico-na-defesa-de-interesses-difusos/print 5/6
Cdigo Civil Cdigo de Processo Civil Cdigo Penal Lei n 9/2001, de 7 de Julho Lei do Processo Administrativo Contencioso lei n. 22/2007, de 1 de Agosto Lei Orgnica do Ministrio Pblico e Estatuto dos Respectivos magistrados. Lei n 10/99, de 7 de Julho Lei de Florestas e Fauna Bravia Lei n 20/97, de 1 de Outubro Lei do Ambiente. Lei n. 2/96, de 4 de Janeiro Lei do direito de petio Projecto de Reviso do Cdigo Penal
ANDRADE, Jos Carlos Viera de, Os Direitos Fundamentais, citado por MENDONA, Lus Correia, no seu texto sobre sistemas
judicirios, no mbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judicirios (Programa PIR PALOP II - VIII FED)
MENDONA, Lus Correia, no seu texto sobre sistemas judicirios, no mbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos
Sistemas Judicirios (Programa PIR PALOP II - VIII FED).
Como o caso da crise econmica que se seguiu. Tudo isto, com base no texto de MENDONA, Lus Correia, j citado. Mendona, op. Cit. MAZZEI, Rodrigo Reis, Tutela colectiva em Portugal: uma breve resenha, disponvel em www.verbojuridico.net, acesso em 9 de
Citada por MAZZEI, Rodrigo Reis, op. cit. Op. Cit. Vide artigo 4, n. 2 da Lei n. 2/96, de 4 de Janeiro Lei do direito de petio.
Firmino Emlio (http://jus.com.br/revista/autor/firmino-emilio) Magistrado do Ministrio Pblico e Docente Universitrio
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): EMLIO, Firmino. Interveno do Ministrio Pblico na defesa de interesses difusos. Jus Navigandi, Teresina, ano 18 (/revista/edicoes/2013), n. 3483 (/revista/edicoes/2013/1/13), 13 (/revista/edicoes/2013/1/13) jan. (/revista/edicoes/2013/1) 2013 (/revista/edicoes/2013) . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/23324>. Acesso em: 28 jan. 2013.
jus.com.br/revista/texto/23324/intervencao-do-ministerio-publico-na-defesa-de-interesses-difusos/print
Documentos semelhantes a Moçambique_ Ministério Público e defesa de interesses difusos - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

References: artigo 37
 artigo 79
 artigo 70
 artigo 509
 artigo 1347
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 81
 artigo 464
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 90
 artigo 38
 artigo 4