Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Trigo%20Mesquita
Timestamp: 2020-06-05 12:01:16+00:00

Document:
TRL (123)
Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Set. 2015
N.º Processo: 703/13.0TAPDL-A.L1-9
conflito de competência concurso de infracções limite máximo da pena
I - Nas alterações do objecto dos processos, nomeadamente nos casos em que o assistente vem a deduzir acusação particular, só com a apresentação deste libelo é que se evidencia o eventual concurso de infracções; II - Igualmente, nos casos como o dos autos, em que foi proferido despacho de pronúncia, em instrução requerida pelo assistente inconformado com o despacho de arquivamento do M.ºP.º III - Se, posteriormente, surgir uma nova acusação particular, ou despacho de pronúncia, com...
Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Out. 2004
N.º Processo: 4820/2004-9
suspensão da execução da pena medida da pena tráfico de estupefaciente
Acordam na 9. a Secção Criminal de Lisboa: 1. No processo comum singular n.°292/03.3GARMR do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, o arguido (TS) foi submetido a julgamento, após ter sido acusado da prática de um crime de um crime previsto e punido pelo 25° al. a), com referência ao art. 21° n.° 1, ambos do DL 15/93 de 22-I. Realizada a audiência, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de tráfico p. e p. pelo art. 25° al. a) do ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Jun. 2004
N.º Processo: 5597/2004-9
transgressão burla para acesso a meios de transporte acusação
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I . No processo n.º 126/04.1TALRSA do 1.º Juízo Criminal e de Pequena Instância do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, o Digno Magistrado do M.ºPº, não se conformando com o douto despacho que não recebeu a acusação deduzida contra (M), com fundamento no facto da conduta que nela lhe é imputada – passageiro que utiliza o transporte colectivo de passageiros, sem possuir titulo de transporte valido – não ser enquadrável na previs...
Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Nov. 2001
N.º Processo: 0031579
usurpação de funções elementos da infracção
A alínea b) do art. 358º do C.Penal contem a previsão do exercício ilegal de profissão para o qual é exigível um titulo ou o preenchimento de determinadas condições. Assim consuma-se o crime de usurpação de funções sempre que o sujeito activo, iludindo as pessoas perante quem actua, se apresente como engenheiro a exercer projectos sem ter a licenciatura em engenharia (falta de diploma, sem titulo) ou a defender uma causa em juízo na qualidade de advogado, sem estar inscrito na respectiva Orde...
Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Out. 2002
N.º Processo: 0036629
acidente de viação homicídio involuntário danos morais
I - A indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica, devendo antes ser de montante que viabilise o fim a que se destina: atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar, no plano civilístico, a conduta do agente. Assim é adequada a indemnização de quinze milhões de escudos pelo dano moral - dano morte - sofrido por uma criança de oito meses cuja mãe, de 29 de anos de idade, faleceu em consequência de acidente de viação, por culpa exclusiva do condutor, cuja responsabilidade ci...
Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Out. 2004
N.º Processo: 7345/2004-9
erro identidade do arguido
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I. No processo abreviado n.º 1142/99.9SFLSB do 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, o arguido(JS), notificado editalmente, foi submetido a julgamento, realizado na sua ausência e condenado, como autor material de um crime de furto qualificado na forma tentada p. e p. pelos arts. 203.º, 204.º, n.° 1 al. i) e 22.º e 23.º todos do C.Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 400$00 o que perfaz a multa de 40.000$00. Inconfor...
N.º Processo: 5168/2004-9
prisão preventiva requisição indícios suficientes
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I . No processo n.º 33/02.2.ZCLSB do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 4.º Juízo, os arguidos (N) e (M) , não se conformando com o despacho de 07.04.2004 que manteve a medida de prisão preventiva, a que se encontram sujeitos, dele vêm interpor recurso, alegando, em síntese, que, por um lado, não se verificam os requisitos gerais de aplicação de medida de coacção, previstos no art. 204.° do Código Penal e, por outro lado, ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Março 2004
N.º Processo: 1668/2004-9
nulidade competência condução sob o efeito de álcool
1. A realização de teste de despistagem da «tas» de um condutor por agente de autoridade é independente de qualquer inquérito, ainda se enquadrando em meras funções de polícia, uma vez que a detecção de indícios da prática de crime só surge depois de realizado o teste. 2. A actuação da autoridade policial sempre estaria a coberto da sua competência própria para a realização de actos cautelares e urgentes com vista a assegurar os meios de prova (artigo 249.° nºs 1 e 2, do Código de Proces...
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Nov. 2003
N.º Processo: 4130/2003-9
motivação recurso conclusões
1 - O convite do relator para que o recorrente proceda ao aperfeiçoamento das conclusões da motivação do recurso, tidas por deficientes, reporta-se apenas àqueles e nos precisos termos do respectivo despacho. 2 - Se o convidado excedeu o convite que foi feito, deve considerar-se como não escrito o que excedeu aquele convite
Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Jan. 2004
N.º Processo: 683/2004-9
indeferimento liminar apoio judiciário
É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668.°, n. 1, b), e 666.°, n.° 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. 1. O pedido de apoio judiciário só pode ser liminarmente indeferido, para além do caso de tal pretensão especifica ser manifestamente improcedente quando, na causa para que é solicitado, for evidente a inviabilidade de pretensão nela formulada. 2. A constatação de inviabilidade da pretensão de apoio judiciário deve impor-se ao julg...
Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Jun. 2002
N.º Processo: 0020429
ministério público legitimidade crime semi-público
Exercendo o Mº Pº a acção penal por um determinado crime, independentemente de queixa, numa altura em que aquele tinha natureza pública, não perde legitimidade para prosseguir com o processo não obstante, por alteração legislativa subsequente, o ilícito se houver tornado semi-público.
Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Fev. 2002
N.º Processo: 0003669
pronúncia assistente recurso
O despacho de pronúncia por crime particular em que o MP acompanha a acusação do assistente é irrecorrível, por força do artigo 310º nº 1, do CPP.
Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Fev. 2002
N.º Processo: 0012149
transferência de condenado reinserção social
É de atender a pretensão de cidadão espanhol para cumprimento de pena em que foi condenado, por tráfico de droga, no seu país de origem, que autorizou tal transferência, por ali dispor de família, que favorecerá a sua reinserção social.
Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Jul. 2001
N.º Processo: 0069799
modificação exame falta
A decisão que impõe a medida coactiva de prisão preventiva, apesar de não definitiva, é intocável e imodificável enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram.
Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Jul. 2017
N.º Processo: 5072/07.4TDLSB.L5 -9
conflito negativo de competência reenvio do processo
I - há conflito negativo/positivo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes/competentes para conhecer da mesma questão. II - quando se decreta o reenvio, a competência é do tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º , ou no caso de não ser possível, ao tribunal que se encontre mais próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, sendo que q...
Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Fev. 2020
N.º Processo: 24/06.4TELSB-G.L1-9
conflito negativo de competência declaração de contumácia
I-O pressuposto da intervenção do TEP é o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade; II-Sendo da competência do TEP proferir a declaração de contumácia de condenado em pena de prisão transitada em julgado (arts. 138, n.° 4, al. x), e art. 97.°, n.° 2, als. a) e b), do CEPMPL), também , e apenas, lhe compete proceder às diligências prévias, necessárias a proferir a eventual declaração de contumácia, nas quais se inclui a notif...
Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Maio 2005
N.º Processo: 10229/2004-9
falta de assinatura junção de documento
I – O conceito de documento anónimo assenta, tão só, na impossibilidade de identificar o seu autor. Sendo isso possível, não releva que o mesmo não esteja assinado. II – Similarmente se há-de considerar em relação às fotografias, já que é manifesta a proveniência das mesmas. III – A decisão que determinou a não junção dos referidos documentos, com fundamento no nº 2 do artº 164º do C.P.P. deve ser revogada e, assim, anulado o julgamento, uma vez que a não apreciação daqueles documentos ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Jul. 2003
N.º Processo: 5347/2003-9
motivação suspensão da execução da pena revogação
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I. No processo comum n.º 54/00 do Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, o arguido J, inconformado com a decisão que determinou a revogação a suspensão da execução da pena, o que implica a aplicação da pena de 18 meses de prisão, veio interpor recurso da mesma. II Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir. Pela prática de um crime de furto e de um crime de roubo, foi o arguido condenado, por acó...
N.º Processo: 0051759
acção cível conexa com a acção penal custas pedido
Em autos que prosseguem apenas para apreciação do pedido cível, informando o demandante que o demandado lhe pagou a totalidade do pedido, deve o tribunal declarar extinta a instância por inutilidade superveniente, sem pronúncia judicial, salvo quanto a custas.
703/13.0TAPDL-A.L1-9
703/13.0TAPDL-A.L1-9 07.09.15
4820/2004-9
4820/2004-9 07.10.04
5597/2004-9
5597/2004-9 24.06.04
transgressão burla para acesso a meios de transporte acusação rejeição
0031579 29.11.01
0036629 10.10.02
acidente de viação homicídio involuntário danos morais direito à vida juros
7345/2004-9
7345/2004-9 28.10.04
5168/2004-9
5168/2004-9 24.06.04
1668/2004-9
1668/2004-9 04.03.04
4130/2003-9
4130/2003-9 20.11.03
683/2004-9
683/2004-9 22.01.04
0020429 06.06.02
ministério público legitimidade crime semi-público crime público sucessão de leis no tempo
0003669 07.02.02
pronúncia assistente recurso acusação crime particular
0012149 28.02.02
0069799 12.07.01
modificação exame falta prisão preventiva pressupostos
5072/07.4TDLSB.L5 -9
5072/07.4TDLSB.L5 -9 07.07.17
24/06.4TELSB-G.L1-9 21.02.20
10229/2004-9
10229/2004-9 19.05.05
5347/2003-9
5347/2003-9 03.07.03
0051759 06.06.02
acção cível conexa com a acção penal custas pedido pagamento inutilidade superveniente da lide
N.º Processo: 703/13.0TAPDL-A.L1-9 • 07 Set. 2015
I - Nas alterações do objecto dos processos, nomeadamente nos casos em que o assistente vem a deduzir acusação particular, só com a apresentação deste libelo é que se evidencia o eventual concurso de infracções; II - Igualmente, nos casos como o dos autos, em que foi proferido despacho de pronúncia, em instrução requerida pelo assistente inconformado com o despacho de arquivamento do M.ºP.º III - Se, posteriormente, surgir uma nova acusação particular, ou despacho de pronúncia, como ocorreu no caso em apreço, para poder manter-se a competência do tribunal singular, o Ministério Público tem de manifestar tal pretensão, em requerimento, como estabelece o citado artigo 16°, n°3, do CPP .
I. No processo nuipc 703/13.0tapdl-A.L1 em que são arguidas M… e I…suscita-se a resolução de um conflito negativo de competência que opõe os Mmos Juizes da 1ª secção cível e criminal da instância central de Ponta Delgada e secção criminal da instância local de Ponta Delgada (J2), porquanto ambos se declaram incompetentes para tramitar e julgar os presentes autos, assentando a respectiva divergência no facto de se atribuírem mutuamente a competência territorial dos respectivos tribunais. A factualidade relevante para o conhecimento da questão é a seguinte: a) os presentes autos tiveram origem na queixa crime apresentada em 03.04.2013 pela assistente X…, Lda. contra as arguidas… e I…; b) encerrado o inquérito em 27.02.2014, o Ministério Público determinou o arquivamento dos autos por entender que não haviam sido recolhidos indícios suficientes que permitissem afirmar que a conduta das arguidas preenchera t...
N.º Processo: 4820/2004-9 • 07 Out. 2004
Acordam na 9. a Secção Criminal de Lisboa: 1. No processo comum singular n.°292/03.3GARMR do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, o arguido (TS) foi submetido a julgamento, após ter sido acusado da prática de um crime de um crime previsto e punido pelo 25° al. a), com referência ao art. 21° n.° 1, ambos do DL 15/93 de 22-I. Realizada a audiência, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de tráfico p. e p. pelo art. 25° al. a) do DL 15/93 de 20-1, com referência ao seu art. 21°, na pena de dezoito (18) meses de prisão. Considerando a toxicodependência do arguido, o facto de este apresentar uma evolução positiva no momento da sua detenção e que por esta foi interrompida, a sua juventude e o propósito que manifesta de tratar esse seu problema decide-se, ao abrigo do disposto nos art. 50º nº 1e nº 2, 52° n.° 1 al. g) e 53° do Código Penal, o tribunal suspendeu a execução da pena de prisão aplicada por um período de quatro...
N.º Processo: 5597/2004-9 • 24 Jun. 2004
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I . No processo n.º 126/04.1TALRSA do 1.º Juízo Criminal e de Pequena Instância do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, o Digno Magistrado do M.ºPº, não se conformando com o douto despacho que não recebeu a acusação deduzida contra (M), com fundamento no facto da conduta que nela lhe é imputada – passageiro que utiliza o transporte colectivo de passageiros, sem possuir titulo de transporte valido – não ser enquadrável na previsão da contravenção p. e p. no art° 3° do Dec. Lei n° 108/78, de 24 de Maio, mas sim no de crime de burla, p. e p. pelo art° 220° n° 1, alínea c), do Código Penal, decidindo ordenar o arquivamento dos autos, veio do mesmo interpor recurso. Na sua motivação, apresentou o recorrente as seguintes conclusões: - “ ... - Nos termos do disposto no art° 220°, n° 1, alínea c), do Código Penal constitui crime de burla a utilização de transporte público sem para tal se estar munido de título...
N.º Processo: 0031579 • 29 Nov. 2001
A alínea b) do art. 358º do C.Penal contem a previsão do exercício ilegal de profissão para o qual é exigível um titulo ou o preenchimento de determinadas condições. Assim consuma-se o crime de usurpação de funções sempre que o sujeito activo, iludindo as pessoas perante quem actua, se apresente como engenheiro a exercer projectos sem ter a licenciatura em engenharia (falta de diploma, sem titulo) ou a defender uma causa em juízo na qualidade de advogado, sem estar inscrito na respectiva Ordem (com titulo, mas sem as necessárias condições de exercício). O legislador contenta-se com um arrogo implícito por banda do agente, sendo suficiente, assim, que este, ainda que não invocando a qualidade que pretende impor, exerça os actos próprios dela, como se possuísse titulo ou reunisse as condições que a Lei para tanto reclama. O que importa, assim, é o mero exercício de actos próprios da função pública ou da profissão sem titulo ou condições, desde que a sua expressão pública seja de molde a convencer as pessoas de que se é funcionário ou se reúne as condições legais ou profissionais.
N.º Processo: 0036629 • 10 Out. 2002
I - A indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica, devendo antes ser de montante que viabilise o fim a que se destina: atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar, no plano civilístico, a conduta do agente. Assim é adequada a indemnização de quinze milhões de escudos pelo dano moral - dano morte - sofrido por uma criança de oito meses cuja mãe, de 29 de anos de idade, faleceu em consequência de acidente de viação, por culpa exclusiva do condutor, cuja responsabilidade civil se encontrava transferida para companhia seguradora. II - Os juros por danos não patrimoniais são devidos desde a data da sentença.
N.º Processo: 7345/2004-9 • 28 Out. 2004
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I. No processo abreviado n.º 1142/99.9SFLSB do 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, o arguido(JS), notificado editalmente, foi submetido a julgamento, realizado na sua ausência e condenado, como autor material de um crime de furto qualificado na forma tentada p. e p. pelos arts. 203.º, 204.º, n.° 1 al. i) e 22.º e 23.º todos do C.Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 400$00 o que perfaz a multa de 40.000$00. Inconformado com a decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma. (...) II. Da análise dos autos constata-se que: a) o imputado autor dos factos delituosos presente perante a Mma. Juiz de Instrução nos termos e para os efeitos do artigo 143.º do C.P.Penal, se identificou do seguinte modo (transcrição de fls.:8): NOME:(JS) DATA DE NASCIMENTO: 05.09.1960 ESTADO CIVIL: solteiro FILHO DE: (F) e de (D) NATURAL DE: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa. PROFISSÃO: Electricista ...
N.º Processo: 5168/2004-9 • 24 Jun. 2004
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I . No processo n.º 33/02.2.ZCLSB do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 4.º Juízo, os arguidos (N) e (M) , não se conformando com o despacho de 07.04.2004 que manteve a medida de prisão preventiva, a que se encontram sujeitos, dele vêm interpor recurso, alegando, em síntese, que, por um lado, não se verificam os requisitos gerais de aplicação de medida de coacção, previstos no art. 204.° do Código Penal e, por outro lado, a medida de coacção prisão preventiva só deve ser aplicada excepcionalmente, devendo, como regra, serem adoptadas outras medidas de coacção menos graves previstas na lei, razão pela qual deverão os arguidos ser sujeitos apenas à obrigação de não se ausentarem para o estrangeiro (alínea b) do n.° 1 do artigo 200.° do Código de Processo Penal), com a consequente entrega do passaporte de que são titulares à guarda do tribunal cumulada com a obrigação de se apresentarem semanalmente, ao sábado, no p...
N.º Processo: 1668/2004-9 • 04 Março 2004
1. A realização de teste de despistagem da «tas» de um condutor por agente de autoridade é independente de qualquer inquérito, ainda se enquadrando em meras funções de polícia, uma vez que a detecção de indícios da prática de crime só surge depois de realizado o teste. 2. A actuação da autoridade policial sempre estaria a coberto da sua competência própria para a realização de actos cautelares e urgentes com vista a assegurar os meios de prova (artigo 249.° nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal) - sendo certo que a sujeição de um condutor a um teste de alcoolémia se reveste, inquestionavelmente, de natureza urgente.
N.º Processo: 4130/2003-9 • 20 Nov. 2003
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I. No processo comum colectivo da 5.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, o arguido (V), inconformado com a decisão constante do Acórdão proferido nos presentes autos em 12 de Março de 2003, que o condenou como autor material, em concurso real e na forma consumada, de: I. – Um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.°, n.° 1 – na pena de três anos de prisão; II. – Um crime de tráfico de pessoas para a prática de actos sexuais, p. e p. pelo artigo 169.° – na pena de dois anos e seis meses de prisão; e III. – Um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.°, n.°2 al.ª a) e b) – na pena de dois anos e dez meses de prisão; veio interpor recurso da mesma, com os fundamentos constantes da respectiva motivação que aqui se dá por reproduzida e as seguintes conclusões: - “ … 1- o recorrente foi condenado pelo crime de associação criminosa, mas mal, porquanto da prova produzi...
N.º Processo: 683/2004-9 • 22 Jan. 2004
É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668.°, n. 1, b), e 666.°, n.° 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. 1. O pedido de apoio judiciário só pode ser liminarmente indeferido, para além do caso de tal pretensão especifica ser manifestamente improcedente quando, na causa para que é solicitado, for evidente a inviabilidade de pretensão nela formulada. 2. A constatação de inviabilidade da pretensão de apoio judiciário deve impor-se ao julgador como uma evidência, uma certeza manifesta, terá de ter carácter apodíctico, irrefutável, não participando dessa qualificação o que releve somente da opinião, parecer, voto, presunção, ou aquilo a que o espírito adere sem a certeza de se estar na verdade. 3. A imperatividade do impedimento decorre de se tratar de um juizo em que logo ab inibitio se pode fazer assentar a denegação dessa variedade de protecção jurídica, excluindo o interessado de um beneficio que lhe pode coarctar o acesso ao direito, constitucionalmente garantido (art. 20°, 1, da Constituição da República).
N.º Processo: 0020429 • 06 Jun. 2002
N.º Processo: 0003669 • 07 Fev. 2002
N.º Processo: 0012149 • 28 Fev. 2002
N.º Processo: 0069799 • 12 Jul. 2001
N.º Processo: 5072/07.4TDLSB.L5 -9 • 07 Jul. 2017
I - há conflito negativo/positivo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes/competentes para conhecer da mesma questão. II - quando se decreta o reenvio, a competência é do tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º , ou no caso de não ser possível, ao tribunal que se encontre mais próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, sendo que quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria a composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição, artigo 426ºA/1 e 2 C P Penal - mantém-se o processo no mesmo juízo ou tribunal e mudam os julgadores.
I. Em pretenso conflito de competência está em causa a determinação da composição do Tribunal, para a realização de novo julgamento (totalidade do objecto do processo), na sequência do acórdão desta Relação, de 2016-09-27 — que deu provimento ao recurso da arguida.	Foi proferido despacho em que a Mmª juiz titular dos autos - Lisboa, Instância Local – Secção Criminal – JX - , e que presidiu ao julgamento, se declarou impedida (art° 40°, alínea c) do CPP), ordenando a distribuição do processo pelos demais juízes e secções com competência com exclusão daquele – fls 2220. Este despacho é irrecorrível nos termos do disposto no artigo 42.º do CPP . Distribuídos os autos a outro juiz - Lisboa, Instância Local – Secção Criminal – JY - foi proferido despacho em que recusa a sua competência, sustentando, em síntese que o "impedimento" invocado deve ser solucionado pelo regime de substituições e não mediante uma redistribuição do processo, determinando a sua dev...
N.º Processo: 24/06.4TELSB-G.L1-9 • 21 Fev. 2020
I-O pressuposto da intervenção do TEP é o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade; II-Sendo da competência do TEP proferir a declaração de contumácia de condenado em pena de prisão transitada em julgado (arts. 138, n.° 4, al. x), e art. 97.°, n.° 2, als. a) e b), do CEPMPL), também , e apenas, lhe compete proceder às diligências prévias, necessárias a proferir a eventual declaração de contumácia, nas quais se inclui a notificação edital prevista no art. 335.° do CPP (com as adaptações previstas no referido art.97º).
I. O Mmo. Juiz do 4.° Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa considerou-se incompetente em razão da matéria para a emissão e afixação dos editais previstos no artigo 335.° n.° 1 do CPP após proferir o despacho de declaração de contumácia do arguido AA… Por despacho de 22.01.2020 a M.ma. Juiz 22 do Juízo Central Criminal de Lisboa, declarou-se também incompetente em razão da matéria, para a emissão e afixação dos editais previstos no artigo 335.° n.° 1 do CPP posteriores à declaração de contumácia do arguido, pelas razões constantes do seu despacho com certidão de fls. 68. Ambos os despachos transitaram tendo sido suscitado o conflito negativo de competência. Neste Tribunal, foi cumprido o art. 36.°, n° 1 CPP . Assim, e porque ambos os tribunais se atribuem mutuamente competência, negando a própria para conhecer do requerimento em questão, estamos perante um conflito negativo de competência, tal como definido no art. 115.°, n.° 2 do Cód. Proc. Civil. I...
N.º Processo: 10229/2004-9 • 19 Maio 2005
I – O conceito de documento anónimo assenta, tão só, na impossibilidade de identificar o seu autor. Sendo isso possível, não releva que o mesmo não esteja assinado. II – Similarmente se há-de considerar em relação às fotografias, já que é manifesta a proveniência das mesmas. III – A decisão que determinou a não junção dos referidos documentos, com fundamento no nº 2 do artº 164º do C.P.P. deve ser revogada e, assim, anulado o julgamento, uma vez que a não apreciação daqueles documentos pode ter repercussões no exame e boa decisão da causa.
Acordam na 9.a Secção Criminal de Lisboa: No processo comum nuipc.°108/01.5TATVD do 1.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, o arguido (S), submetido a julgamento, após ter sido acusado da prática de um crime de ameaças, p. e p. pelo art.° 153° do C.Penal, inconformado com a decisão que recusou a junção aos autos, em sede de audiência de julgamento, de documentos por si apresentados, veio interpor recurso da mesma, com os fundamentos constantes da respectiva motivação e as seguintes conclusões: A)	No início da Audiência de Julgamento foi, pela Mandatário do Recorrente, requerida a junção aos autos de 4 documentos; B)	Por Despacho logo proferido decidiu o Tribunal a quo no sentido de que «desconhecendo-se quem seja o autor das missivas, não as admito e determino sejam as mesmas devolvidas à apresentante»; C)	O Recorrente não se conforma com tal Decisão que, no seu entender, não se coaduna com o disposto no art...
N.º Processo: 5347/2003-9 • 03 Jul. 2003
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I. No processo comum n.º 54/00 do Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, o arguido J, inconformado com a decisão que determinou a revogação a suspensão da execução da pena, o que implica a aplicação da pena de 18 meses de prisão, veio interpor recurso da mesma. II Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir. Pela prática de um crime de furto e de um crime de roubo, foi o arguido condenado, por acórdão de 14.2.2001, na pena de 18 meses de prisão que foi suspensa pelo período de 3 anos sob a condição de durante este período manter hábitos de trabalho e não consumir produtos estupefacientes. Dos relatórios elaborados pelo IRS e juntos aos autos resulta que a partir de Maio de 2001 surgiram os principais sinais de anomalias na conduta do arguido, verificando-se um fraco investimento a nível laboral por incumprimento de horários, e a inexistência de contactos com aquele Instituto. Na se...
N.º Processo: 0051759 • 06 Jun. 2002

References: artigo 310
 artigo 40
 artigo 16
 artigo 143
 artigo 200
 artigo 299
 artigo 169
 artigo 158
 artigo 40
 artigo 426
 artigo 42
 artigo 335
 artigo 335