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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República, Dra. Assunção Esteves. Excelência, - PDF
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Jerónimo Amaral Sá
1 Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República, Dra. Assunção Esteves Excelência, Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP vêm, ao abrigo do disposto no artigo 151.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação, pelo Plenário, da votação dos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 60.º, 61.º, 62, 64.º, 122.º e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4 (GOV) - «Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais», submetendo, nesse âmbito, a proposta de alteração anexa, bem como a proposta de aditamento do novo artigo 174.º-A e do Anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Os Deputados do PSD e CDS-PP, 1
2 PROPOSTA DE LEI N.º 309/XII/4ª (GOV) Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS Artigo 2.º ( ) 1 ( ). 2 ( ). 3 As regiões referidas no n.º 1 têm a correspondência territorial constante do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante ( ) : Artigo 9.º ( ) 2
3 a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) As assembleias locais; g) As delegações e os delegados de secção. 4. Artigo 55.º 1 ( ): a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); f) ( ); g) ( ); h) ( ); i) Assistir, querendo, às reuniões das assembleias locais e das delegações, sem direito a voto; j) ( ); k) ( ); l) ( ); m) ( ); n) ( ); o) ( ); p) ( ). 2 ( ). 3
4 3 ( ). Artigo 56.º 1 - Em cada uma das regiões referidas no n.º 1 do artigo 2.º funciona um conselho de deontologia, composto pelo presidente, com voto de qualidade, por um vice-presidente, com exceção dos conselhos de Lisboa, que elege dois vice-presidentes, do Porto e de Coimbra, que elegem, cada um, dois vicepresidentes, e por mais 16 vogais em Lisboa, 12 no Porto e em Coimbra, e 5 em Évora, Faro, Madeira e Açores. 2. Artigo 57.º 1 O conselho de deontologia de Lisboa funciona em quatro secções e os conselhos de deontologia do Porto e de Coimbra em três secções, constituídas, cada uma, por cinco membros, devendo a primeira ser presidida pelo presidente do conselho e as restantes pelos vice-presidentes. 2 ( ). Artigo 60.º Assembleias locais 1 Em cada município que não seja o da sede da região e em que haja, pelo menos, 10 advogados inscritos, funciona uma assembleia de local constituída por todos os advogados inscritos pela respetiva delegação. 2 Nos municípios que sejam sede de região, a assembleia regional respetiva delibera sobre o funcionamento da assembleia local, nos termos do número anterior. 4
5 3 As assembleias locais reúnem ordinariamente para a eleição da respetiva delegação. 4 - As assembleias locais são convocadas e presididas pelo respetivo presidente da delegação ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem dos Advogados no município. 5 - À convocação e funcionamento das assembleias locais é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 34.º a 37.º. Artigo 61.º 1 Em cada município em que possa ser constituída a assembleia local funciona uma delegação composta por um presidente e por mais dois a quatro membros, sendo um secretário e um tesoureiro. 2 Nos municípios com mais de 100 advogados inscritos, a delegação pode ser composta por um máximo de oito membros, além do presidente, mediante deliberação da assembleia local. 3 - A eleição para a delegação depende de apresentação de candidaturas e rege-se pelo regulamento eleitoral. Artigo 62.º 1 Nos municípios onde não possa ser constituída a assembleia local por falta do número mínimo legal de advogados nela inscritos, há um delegado da Ordem dos Advogados nomeado pelo respetivo conselho regional, de entre os advogados inscritos por esse município. 2 - O delegado é também nomeado pelo conselho regional quando a assembleia local não proceda à eleição da respetiva delegação. 3 - As assembleias locais são convocadas e presididas pelo respetivo presidente da delegação ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem dos 5
6 Advogados na comarca. 4 - À convocação e funcionamento das assembleias locais é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 34.º a 37.º Artigo 64.º 1 : a) Manter atualizado o quadro dos advogados e advogados estagiários inscritos pelo município; b) ; c) ; d) ; e) ; f) ; g). 2 : a) ; b) Emitir os cartões de identificação de empregado forense na área do respetivo município; c) ; d) ; e) ; f) Artigo 122.º Legitimidade procedimental e extinção do direito de queixa 6
7 3 O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento dos factos. 4 Sendo vários os titulares do direito de queixa, o prazo conta-se autonomamente para cada um deles. Artigo 173.º 1 - As sanções disciplinares, bem como as determinações constantes dos n.ºs 8 e 9 do artigo 130.º, iniciam a produção dos seus efeitos decorrido que estiver o prazo para a respetiva impugnação contenciosa Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015 Os Deputados do PSD e do CDS-PP, 7
8 PROPOSTA DE LEI N.º 309/XII/4ª (GOV) Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais PROPOSTAS DE ADITAMENTO ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS Artigo 174.º-A Cancelamento do registo da sanção São canceladas automaticamente e de forma irrevogável, no respetivo registo, as decisões que tenham aplicado sanções disciplinares, decorridos 10 anos sobre a sua extinção, com exceção das decisões que apliquem a sanção de expulsão. ANEXO (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados) 8
9 Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados Municípios de Alcochete, Alenquer, Almada, Amadora, Arruda dos Vinhos, Barreiro, Benavente, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Peniche, Rio Maior, Sintra, Seixal, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados Municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Amares, Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, Barcelos, Boticas, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Caminha, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Espinho, Esposende, Estarreja, Fafe, Felgueiras, Freixo de Espada à Cinta, Gondomar, Guimarães, Lamego, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Melgaço, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Ovar, Paços de Ferreira, Paredes de Coura, Paredes, Penafiel, Penedono, Peso da Régua, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Terras de Bouro, Torre de Moncorvo, Trofa, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Valpaços, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Verde, Vimioso, Vinhais e Vizela. 9
10 Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados Municípios de Abrantes, Alandroal, Alcácer do Sal, Aljustrel, Almeirim, Almodôvar, Alpiarça, Alter do Chão, Alvito, Arraiolos, Arronches, Avis, Azambuja, Barrancos, Beja, Borba, Campo Maior, Cartaxo, Castelo de Vide, Castro Verde, Chamusca, Constância, Coruche, Crato, Cuba, Elvas, Entroncamento, Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo, Fronteira, Gavião, Golegã, Grândola, Mação, Marvão, Mértola, Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Moura, Mourão, Nisa, Odemira, Ourique, Palmela, Ponte de Sôr, Portalegre, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Salvaterra de Magos, Santarém, Santiago do Cacém, Sardoal, Serpa, Setúbal, Sines, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Vila Nova da Barquinha e Vila Viçosa. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados Municípios de Águeda, Aguiar da Beira, Albergaria-a-Velha, Alcanena, Alcobaça, Almeida, Alvaiázere, Anadia, Ansião, Arganil, Aveiro, Batalha, Belmonte, Cantanhede, Carregal do Sal, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Covilhã, Ferreira do Zêzere, 10
11 Figueira da Foz, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fundão, Góis, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, Ílhavo, Leiria, Lousã, Mangualde, Manteigas, Marinha Grande, Mealhada, Meda, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Mortágua, Nazaré, Nelas, Óbidos, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Ourém, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penalva do Castelo, Penamacor, Penedono, Penela, Pedrógão Grande, Pinhel, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Sertã, Sever do Vouga, Soure, Tábua, Tomar, Tondela, Torres Novas, Trancoso, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares, Vila Velha de Rodão, Viseu e Vouzela. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados Municípios de Calheta (Madeira), Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados Municípios de Angra do Heroísmo, Calheta (S. Jorge), Corvo, Horta, Lagoa, Lages das Flores, Lages do Pico, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, São Roque do Pico, Velas, Vila do Porto e Vila Franca do Campo. 11
12 Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015 Os Deputados do PSD e do CDS-PP, 12

References: artigo 151
 artigo 174
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 2
 Artigo 57
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 64
 Artigo 122
 Artigo 173
 artigo 130
 artigo 2
 Artigo 174
 artigo 2