Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57608-12.12.2011.html
Timestamp: 2020-08-09 16:50:00+00:00

Document:
decreto n.57.608, de 12.12.2011
Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem
operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado,
para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes
§ 2º - O pedido de concessão de regime especial, além das demais informações previstas na legislação citada no § 1º, deverá conter a descrição detalhada das atividades do contribuinte que ensejam acumulação de valores a serem ressarcidos nos termos do artigo 269 do Regulamento do ICMS.
§ 3º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram- se:
1 - centro de distribuição: o estabelecimento comercial que promova exclusivamente operações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas:
b) consideram-se coligadas as sociedades nas quaisa investidora tenha influência significativa;
d) é presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
Artigo 2º - O contribuinte substituto tributário, assim definido na legislação estadual e nos convênios e protocolos de que este Estado seja signatário, quando promover saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a destinatário detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, fica desobrigado da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes, ficando a referida saída subordinada ao regime comum de tributação.
a) poderá se creditar da parcela do valor do imposto devido a este Estado, retido por substituição tributária, indicado no documento fiscal na forma estabelecida pelo § 3º do artigo 274 do RICMS, e do imposto incidente sobre a operação própria do remetente, cujo cálculo deverá observar o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 271 do RICMS;
Artigo 4º - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, além das demais obrigações previstas na legislação, deverá apresentar à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida:
I - até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil, relatório, em arquivo digital, informando:
I - a Secretaria da Fazenda disciplinará as situações em que o disposto no caput deverá ser cumprido pelo contribuinte;
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos III e IV, o estabelecimento detentor do regime especial deverá apresentar à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, relatório, em arquivo digital, informando a vinculação entre o código padrão GTINEAN- 13 e o código próprio adotado, assim como o correspondente fator de conversão de unidades de comercialização.
2 - a remessa física da mercadoria ao consumidor final deverá ser realizada pelo estabelecimento detentor da inscrição estadual referida no caput deste parágrafo.
II - na hipótese de inexistência dos preços referidos no inciso I, o custo médio de aquisição da mercadoria, conforme definido no parágrafo único do artigo 7º, acrescido dos tributos recuperáveis, calculados com base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria do remetente da mercadoria, e do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado setorial, inclusive ajustado quando originado de operação interestadual, conforme previsto na legislação aplicável.
§ 1º - Na hipótese de o detentor do regime especial promover saída de mercadoria que tenha sido recebida de outro contribuinte substituído, a base de cálculo da substituição tributária será aquela indicada:
§ 2º - Na hipótese de a mercadoria ser recebida de contribuinte substituído tributário pertencente ao mesmo grupo empresarial, a base de cálculo a que se refere o item 1 do § 1º deste artigo deverá ser aquela indicada no documento fiscal que acobertou a primeira entrada da mercadoria em estabelecimento do grupo empresarial.
1 - atribuir código próprio à mercadoria, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, para fins de identificação do respectivo fornecedor e utilização da correspondente base de cálculo da substituição tributária; ou
Artigo 9º - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
II - transmitir arquivo digital à Secretaria da Fazenda conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso I e demais informações requeridas, no prazo de 30 dias contados da data do início de vigência do regime especial.
Do crédito do imposto incidente sobre a operação própria do remetente, relativamente aos estoques
existentes no início de vigência do regime especial
§ 4º - Na impossibilidade de identificação, pelo estabelecimento detentor do regime especial, do valor do crédito correspondente à operação própria do remetente da mercadoria, este será obtido pela fórmula C = M x A, onde:
C = valor do crédito correspondente à operação própria do remetente da mercadoria
M = custo médio de aquisição da mercadoria, conforme definido no parágrafo único do artigo 7º, existente no final do dia anterior ao do início de vigência do
Do crédito do imposto retido por substituição tributária incluído nas mercadorias em
estoque existentes no início da vigência do regime especial
Artigo 12 - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º poderá se creditar do valor do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, informado no documento fiscal da respectiva entrada, relativamente às mercadorias existentes em estoque no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela creditada na apuração do imposto relativo ao primeiro mês de vigência do regime especial, observado o disposto no artigo 10.
§ 2º - Caso a mercadoria tenha sido recebida de contribuinte substituído tributário pertencente ao mesmo grupo empresarial, o valor do crédito referido nos itens 1 e 2 do § 1º deverá ter por base o documento fiscal que acobertou a primeira entrada da mercadoria em estabelecimento do grupo empresarial.
§ 4º - Na impossibilidade de identificação, pelo estabelecimento detentor do regime especial, do valor do imposto retido, este será obtido pela fórmula I = (B - M) x A, onde:
M = custo médio de aquisição da mercadoria, conforme definido no parágrafo único do artigo 7º, existente no final do dia anterior ao do início de vigência
do regime especial.
a) o ressarcimento será realizado por meio de compensação escritural, nos termos do inciso I do artigo 270 do RICMS, conjuntamente com a apuração do imposto relativo às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro

References: artigo 269

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 274
 artigo 271

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 7

Artigo 9
 artigo 1
 artigo 7

Artigo 12
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 270