Source: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/st_legislacao_4_17.shtm
Timestamp: 2018-05-22 21:12:09+00:00

Document:
4.17) PRODUTOS DE PAPELARIA
Portaria CAT-79, de 27-4-2009
Com as alterações da Portaria CAT-120/09, de 29-06-2009 (DOE 30-06-2009); CAT-168/09, de 27-08-2009 (DOE 28-08-2009); CAT-181/09, de 22-09-2009 (DOE 23-09-2009); CAT-213/09, de 19-10-2009 (DOE 20-10-2009); e CAT-232/09, de 17-11-2009 (DOE 18-11-2009).
Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 29,89% (vinte e nove inteiros e oitenta e nove centésimos por cento).
Artigo 2º - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque existente em 30 de abril de 2009, conforme disposto no decreto que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de papelaria recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, exceto o “IVA-ST ajustado” previsto no § 2º do artigo 1º desta portaria.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-232/09, de 17-11-2009; DOE 18-11-2009).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 30 de novembro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-213/09, de 19-10-2009; DOE 20-10-2009)
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 31 de outubro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-181/09, de 22-09-2009; DOE 23-09-2009)
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 30 de setembro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-168/09, de 27-08-2009; DOE 28-08-2009)
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 31 de agosto de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-120/09, de 29-06-2009; DOE 30-06-2009)
Portaria CAT- 260, de 11-12-2009
(DOE 15-12-2009)
Com as alterações da Portaria CAT-266/09, de 18-12-2009 (DOE 19-12-2009).
Art. 1º - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z-13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
Art. 2º - Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Portaria CAT-79/09, de 27 de abril de 2009.
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-266/09, de 18-12-2009; DOE 19-12-2009)
espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições
39.01 a 39.14, 3916.20.00 39.01 a 39.14 3916.20.00
3926.10.00 4202.3 4420.90.00
papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “ThermoautoChrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela
cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/ sentimento)
Cores em sortidos para pintura artística, atividades educativas, pintura de tabuletas, modificação de tonalidades, recreação e cores semelhantes, em pastilhas, tubos, potes, frascos, godês ou acondicionamentos semelhantes.
espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00 39.01 a 39.14
prancheta 4421.90.00 3926.90.90
3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00

References: Artigo 1
 artigo 313

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 313