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Timestamp: 2018-01-18 03:34:39+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00102382620155010511 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00102382620155010511 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_00102382620155010511_61de4.pdf
PROCESSO nº 0010238-26.2015.5.01.0511 (RO)
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., CARLOS RUBENS CAVALCANTE JUNIOR
RECORRIDO: CARLOS RUBENS CAVALCANTE JUNIOR, BANCO BRADESCO S.A.
RELATOR: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. JORNADA DE
TRABALHO. DIVISOR. Considerando que a carga semanal é de 30
(trinta) horas, o divisor a se adotar é o de 180 (cento e oitenta) e não
de 200 (duzentos) como fixado na sentença.
LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Levando em conta a
credibilidade conferida ao depoimento, em primeiro grau de
jurisdição, o que ora se prestigia, em atenção ao princípio da
imediatidade, tenho que o autor trabalhava em média de 8h30 às
18h45 com 40 (quarenta) minutos de intervalo. Isso implica que o
autor trabalhava diariamente o equivalente a 9h35 (nove horas e
trinta e cinco minutos) diárias, o que implica o direito em cada dia a
3h35 (três horas e trinta e cinco minutos) de horas extraordinárias.
Ordinário em que são partes: 1 - CARLOS RUBENS CAVALCANTE JUNIOR; 2 - BANCO
BRADESCO S.A. , como recorrentes e recorridos.
Insurge-se o reclamante contra a r. decisão da 1ª Vara do Trabalho
de Nova Friburgo, proferida pela Exma. Sra. Juíza Letícia Abdalla, que julgou procedentes em
parte os pedidos da exordial (ID 33ec6a7).
Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, ID 1e04063,
julgados procedentes (ID 2b9da29).
o art. 64 da CLT, transcreve o conteúdo das cláusulas coletivas que entende dar suporte às suas alegações.
O reclamante apresenta recurso ordinário (ID e719d35). Quanto à jornada de trabalho, alega que seu cargo não era de mais estrita confiança, não dispondo de poderes de gestão, não sendo equiparável às hipóteses do art. 224, § 2º, da CLT, aponta para a inexistência de confissão no seu depoimento, transcreve o depoimento do preposto afirmando haver confissão, transcreve trechos dos depoimentos de testemunhas, diz que a reclamada nada provou como lhe incumbia, com isso pretende que se reconheça a jornada como sendo de 6 (seis) horas e carga semanal de 30 (trinta) horas; que o divisor correto não é de 200 (duzentos) como fixado na sentença, mas de 150 (cento e cinquenta), considerada a jornada correta; que se deve adotar o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias excedentes às duas primeiras, invoca suposta divergência entre artigos da CLT (59 e 225) e a adoção de precedente normativo de outro Regional; pede o intervalo do art. 384 da CLT, mesmo sendo homem, alegando que não pode prevalecer o tratamento diferente entre homens e mulheres; e pede que os repousos semanais remunerados, repercutidos de horas extraordinárias, se integre na base de cálculo das demais parcelas. Quanto às diferenças salariais, o autor insiste ter demonstrado que exercia as mesmas funções da paradigma, que impugnou os documentos trazidos quanto a ela e que o tempo maior de experiência no cargo não basta para descaracterizar o direito à equiparação. Aduz que a empresa não fez prova de fatos impeditivos que alegou. Afirmando que era o recorrido que deveria demonstrar a integral quitação do valor referente aos quilômetros rodados, aduz que corretos os valores indicados na inicial - feito por equiparação a táxi -, sustenta que deve ser indenizado pelo uso do veículo em trabalho e cita precedentes deste tribunal. O autor insiste na existência de cerceio porque indeferidas perguntas à testemunha sobre a questão do assédio moral. Afirma que não houve confissão de sua parte. Reitera a descrição dos fatos que alegou para justificar o direito que persegue, com ameaças e gritos do superior. Pede o autor o pagamento de integrações do auxílio alimentação e cesta básica no aviso prévio indenizado, porque este se computa no tempo de trabalho para todos os fins. O autor pede que se impute à empregadora o dever de responder pelos encargos previdenciários e fiscais, alegando que houve prejuízo em razão do pagamento acumulado das prestações aqui reconhecidas. Quanto aos juros e à atualização, insiste no direito da adoção de outros fatores de correção alegando a inconstitucionalidade da TR para este fim. Alega que faz jus aos honorários advocatícios.
O reclamante ratificou as contrarrrazões apresentadas anteriormente (IDs 91d9204 e e49e03c). Contrarrazões do reclamado (ID 97b60c7), ambos pela manutenção do julgado no que lhes foi favorável.
Comprovante do pagamento do depósito recursal e das custas judiciais - diferenças (ID c808881).
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 214/13-GAB, de 11/03/2013, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.
Registro que se trata de feito que retorna para o exame depois que nova sentença foi proferida, em atenção ao acolhimento de nulidade da anterior sentença. A reclamada, entendendo que a nova sentença não contém mudança em relação à anterior nos temas que lhe interessam, apresentou petição na qual se reporta ao recurso anterior. O reclamante, na qualidade de recorrido, valeu-se de idêntico expediente, no diz respeito às contrarrazões ao recurso da empresa.
I - O TEMA EM COMUM:
As duas partes mostram-se insatisfeitas com o resultado do processo, onde se acolheu parcialmente o pedido do pagamento de horas extraordinárias, intervalos para refeição com repercussões.
Transcrevo a sentença e a decisão em embargos, quanto ao tema:
O autor aduz que trabalhava permanentemente em regime de sobre jornada, ultrapassando o limite de seis horas diárias sem receber a paga correspondente, pois não lhe era permitido registrar a integralidade das horas laboradas.
De acordo com o horário declinado na causa de pedir remota, a jornada laboral, cumprida habitualmente, era de segunda a sexta-feira, em média das 7:30 às 19:30 horas, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso (vide ata de audiência às fl. 362).
Requer, por conseguinte, o pagamento de todas as horas extras laboradas a partir da 6ª diária, incluída aquela suprimida do intervalo para repouso e alimentação, com divisor 150, adicional de 50% para as 7ª e 8ª horas, bem como de 100% para as demais excedentes.
Em defesa, a ré sustenta que eventual labor extraordinário, quando houve, foi devidamente remunerado, conforme cartões de ponto (fl. 409/466) e fichas financeiras (fl. 467/482) trazidas com a contestação.
da CLT . Por esse motivo, sujeitava-se à jornada de oito, e não de seis horas, sempre marcando corretamente os cartões de ponto e recebendo corretamente pelas horas extras, no mês subsequente.
1) jornada legal de trabalho
Em relação ao primeiro período perquirido, qual seja de 23/03/2010 (considerado o marco prescricional) até 30/09/2010, incontroverso o exercício do mister de caixa, conforme confissão na defesa (ID 338f47, pág. 3), de forma a estar sujeito ao módulo diário de 6 horas.
Sendo assim, neste interregno são devidas as horas extras a partir da 6ª diária, com divisor 150 (Súmula 124, I do C. TST) e demais parâmetros fixados a seguir.
Aos cargos de Gerente Assistente e Gerente de Contas Pessoa Jurídica é perfeitamente aplicável a jornada de 8 horas prevista no artigo 224, § 2º da CLT.
Em que pese a falta de poder de comando do então empregado junto aos demais funcionários, e mesmo da inexistência de assinatura autorizada, a função de gerência denota, sim, depósito de confiança. Tanto é assim que a gratificação correspondente equivalia a mais metade do salário-base do bancário (vide demonstrativos de pagamento às fl. 467/482).
Nesse caso, a prova documental produzida já é suficiente para confirmar a função de confiança desempenhada pelo autor, de modo a enquadrá-lo na carga horária de oito horas por dia (ressalte-se que não estamos falando da hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT).
A prova pré-constituída é idônea e suficiente para demonstrar a fidúcia dos cargos ocupados pelo reclamante.
Não obstante, a confissão obtida do reclamante, em depoimento pessoal, item 4 (ao descrever as tarefas realizadas na condição de gerente), joga uma pá de cal sobre o assunto.
Correta, dessa forma, a aplicação da regra de limite do trabalho em 8 horas diárias, na forma do artigo 224, § 2º da CLT.
O autor, ao exercer os cargos de Gerente Assistente e Gerente de Contas Pessoa Jurídica, não se incluía na regra geral aplicável aos empregados bancários, cuja jornada é reduzida a 06 horas (artigo 224, caput da CLT), mas tampouco estava excluído da regra geral aplicável aos demais empregados celetistas, obrigando-se ao cumprimento de 08 horas diárias, com 01 hora de intervalo intrajornada (§ 2º do mesmo dispositivo legal em comento), recebendo, para tanto, a correlata rubrica" gratificação função chefia ".
Conclusão: juridicamente aplicável o artigo 224, § 2º da CLT, o qual garante aos bancários a jornada de 08 horas - Súmula 102, do TST, incisos II ("O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis"), IV ("O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava") e VII (" O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas ").
Procede apenas o pedido condenatório A , parte final.
2) cartões de ponto/ validade/ apócrifos
A prova documental pré-constituída referente ao controle de jornada, nesse caso, é uma obrigação legal imposta ao empregador (é obrigação da ré cumprir o artigo 71 da CLT ).
Neste sentido, a atual redação da Súmula 338, I, do TST , verbis:
Os registros de frequência, impugnados desde a exordial, não servem como meio de prova do horário cumprido pelo autor, pois são todos apócrifos , desprovidos da necessária chancela do trabalhador. Não há qualquer indicação que tenham sido eles preenchidos pelo então empregado ou, pelo menos, por outra pessoa, mas com a sua concordância.
Dessa forma, tendo em vista que tais controles não contêm a assinatura do autor, esse Juízo os desconsidera como meio de prova, invertendo-se, assim, o ônus. Cabia, portanto, à reclamada, demonstrar a jornada por ela indicada na defesa, encargo do qual não se desincumbiu.
Nesse sentido a jurisprudência tem se posicionado, vide a ementa abaixo transcrita, proferida no processo RO 00001265220135010063 RJ, Rel. Patricia Pellegrini Baptista da Silva, publicada em 04/06/2014:
Ante a ausência de provas da jornada indicada pela ex-empregadora na peça de defesa, prevalece aquela declinada na inicial ( Súmula 338, III, TST ).
No mais, ainda que irrelevante diante da omissão probatória da ré, importante notar que a testemunha trazida pelo autor, Jenifer Aline Amaral, ouvida às fl. 559, confirma a jornada suplementar tal como declinada na inicial, haja vista declaração contida no item 5 do seu depoimento.
Finalmente, não é demais lembrar que, em depoimento pessoal, o autor ratificou a informação de que não tinha acesso aos dados registrados no cartão de ponto (item 9).
Destarte, conclui-se que durante todo o período imprescrito, o autor laborou das 7:30 horas às 19:30 horas, de segunda a sexta-feira , desfrutando de 40 minutos para descanso e refeição.
Faz jus às horas extras laboradas além da 8ª diária, observando-se e deduzindo-se os valores pagos sob a mesma rubrica, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro e o 'bis in idem' .
Devida, ainda, 1 hora extra por dia, em razão da redução do intervalo intrajornada e da aplicação da Súmula 437 do TST e todos os seus incisos.
3) critérios para apuração das horas extras
As horas suplementares ora deferidas deverão ser calculadas (i) de 23/03/2010 a 30/09/2010 e (ii) a partir da promoção a gerente, em 01/10/2010, observado o limite do pedido e conforme documentos funcionais encartados aos autos, sobre o salário-base + a gratificação de função + eventual abono + eventual adicional por tempo de serviço, por força do disposto no artigo 457, § 1º, da CLT.
Por ser habitual a prestação de labor extraordinário, o valor correspondente às horas extras deve ser integrado ao salário da parte autora, sendo devidas as diferenças resultantes das férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.
Indevida a integração das horas extras no RSR, pois o autor era mensalista (Lei 605/49, artigo 7º, § 2º), sob pena de configurar-se bis in idem. O empregado que recebe um salário estabelecido por mês já tem o RSR devidamente remunerado.
Neste sentido a Orientação Jurisprudencial editada pela SDI-I do TST, in verbis:
Indevido, também, o adicional de 100% sobre as horas suplementares excedentes das duas primeiras extras, por absoluta falta de amparo legal.
Nesse sentido a jurisprudência análoga, in verbis:
Nem se diga que o adicional de 100% decorre da atividade penosa própria dos bancários, posto que ainda não se encontra regulamentada.
Dessa forma, inexistem meios legais para determinar se uma certa condição é penosa ou não, ante a completa ausência de parâmetros para tanto.
A eficácia do direito postulado pelo reclamante depende de regulamentação infraconstitucional, ainda não criada.
Ora, se inexiste norma prevendo as situações e os adicionais relacionados ao trabalho penoso, a pretensão do autor carece de amparo legal, pelo que não merece prosperar. Isso porque o empregador não é obrigado a pagar verba sem previsão legal ou mesmo contratual (princípio da legalidade).
Finalmente, o entendimento predominante tem se inclinado para o reconhecimento do sábado como dia de repouso semanal remunerado.
As cláusulas convencionadas, ao estipularem o sábado como dia de repouso semanal remunerado para efeito de reflexo das horas extras, alteraram substancialmente a sua natureza, emprestando-lhe feição de repouso semanal remunerado, tal como os domingos.
Tanto é assim que a questão do divisor aplicável, pacificada através da edição da Súmula nº 124 do TST , surgiu justamente a partir dos conflitos advindos da vigência das cláusulas normativas em questão, ora postos em análise.
Na mesma direção segue a remansosa jurisprudência, in verbis:
Dessa forma, considera-se que a Convenção Coletiva aplicável aos bancários (fl. 154/352) prevê, sim, o sábado como dia de repouso semanal remunerado.
Como consequência, aplica-se à apuração das horas extras prestadas a Súmula nº 124 do TST, ou seja, utiliza-se para apuração do salário-hora, para fins de cálculo das horas extras devidas, o divisor 200, em conformidade com a carga horária cumprida pelo ex-bancário.
Por fim, a guisa de exemplo, cumpre citar alguns julgados que conferem ao cálculo da hora-salário do bancário o divisor previsto na Súmula nº 124 do C. TST, como ora se defere:
Procedem, nesses termos e limites, os pedidos A (parte final) , C e M ."
INTERVALO PRÉ-PRORROGAÇÃO (artigo 384 da CLT)
Mostra-se de todo esdrúxula a pretensão do autor em receber um adicional criado pela lei para beneficiar a trabalhadora do sexo feminino, que, na teoria, é portadora de peculiaridades físicas e emocionais especiais, distintas do trabalhador do sexo masculino, tendo sido esse o objetivo pretérito do legislador.
A regra contida no artigo 384 da CLT considera justamente as diferenças essenciais entre os trabalhadores do sexo masculino e feminino, entendendo serem essas últimas merecedoras de atenção especial, inclusive por conta do desgaste físico a que as mulheres reconhecidamente se expõem, principalmente ao conciliar a vida doméstica com a profissional (em benefício do sexo masculino, na maioria esmagadora dos casos).
Não obstante, o fato é que a verba pleiteada, ora em evidência, se faria, de qualquer sorte, indevida, ainda que fosse o reclamante do sexo feminino.
Incontroverso que o intervalo do art. 384 da CLT não era concedido às bancárias. De início, afasta-se a alegação do réu da não receptividade da norma consolidada pela CF/88, eis que a isonomia já era assegurada anteriormente a sua promulgação e os dispositivos sempre foram compatíveis.
Rechaça-se, todavia, a consequência pretendida pelo autor, porque o intervalo tratado no art. 384, ao contrário do previsto no art. 71, é computado na jornada e, portanto, já está remunerado.
Sendo assim, o recente julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, negando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 em nada altera a questão.
Julga-se improcedente o pedido D ."(sentença);
" 1- BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
A verba "participação nos lucros e resultados" não possui natureza salarial, conforme art. 7º, XI da Constituição Federal, portanto, não deve integrar a base de cálculo das horas extras.
A verba "ordenado" possui natureza salarial, pois era quitada com habitualidade.
Desse modo, deve compor a base de cálculo das horas extras.
No mais, defere-se a alínea a, 1ª parte.
2- CÁLCULOS APRESENTADOS NA SENTENÇA:
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO PERÍODO DE MARÇO A SETEMBRO/2010
Segundo o embargante, não foi considerada a parcela intitulada "ajuda de custo especial" , paga com habitualidade e de natureza salarial.
A ajuda de custo tem por objetivo ressarcir despesas efetuadas pelo empregado em virtude de transferência, sendo paga em uma única parcela. Em regra, possui natureza indenizatória. No entanto, seu pagamento habitual, independentemente do prazo, confere um caráter nitidamente salarial à verba, de modo que a própria reclamada a considerava para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias (ex. recibo salarial de maio/2010).
Deve, portanto, compor a base de cálculo das horas extras no período compreendido entre março e setembro/2010.
Os cálculos devem ser retificados nesse particular.
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM INTERVALARES E VERBAS RESCISÓRIAS
Segundo o embargante, não foi observada a correta proporção do TRCT, pois a contadoria do Juízo considerou o aviso prévio de 48 dias, e não 75 o que, ato contínuo, também prejudicou a projeção do aviso no 13º salário e férias.
Enviados os autos a contadoria para análise dos embargos nesse particular, foi emitido o segundo parecer, o qual passa a fazer parte integrante dessa decisão:
"Verifica-se que os cálculos observaram a correta proporção dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias. Considerando a admissão em 09/01/2008 e o afastamento em 15/12/2014, temos seis anos de serviços prestados. Desse modo, somando três dias para cada ano de serviço prestado, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da lei 12.506/2011, atingimos o aviso prévio indenizado de 48 dias [ (3 x 6) + 30], o que leva a sua projeção para o dia 01/02/2015. Com base no exposto, corretos os cálculos do 13º salário (12/12 + 1/12) e das férias (12/12 + 1/12). Saliento que eventuais erros nos cálculos do TRCT não podem prejudicar a correta apuração das verbas deferidas no julgado. Corretos os cálculos da Contadoria nesse aspecto."
Segundo o embargante, os cálculos apresentados na Sentença somente apuraram FGTS + 40% sobre as horas extras e intervalares, ao passo que entende ser adequada a apuração do FGTS + 40% também sobre os 13º salário, férias gozadas e aviso prévio.
A apuração de reflexo das horas extras sobre aviso prévio, 13º salário e férias gozadas ao longo do contrato de trabalho gera direito ao FGTS + 40% sobre essas verbas ("reflexo do reflexo"), mormente quando há pedido expresso nesse sentido (pedido M). Os cálculos merecem reparos nesse particular.
Procedem os ED do reclamante, com efeitos infringentes para determinar, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, o refazimento dos cálculos das HORAS EXTRAS, para incluir na base de cálculo as seguintes parcelas:
1- ORDENADO, durante todo o período imprescrito em que a referida rubrica consta dos holerites;
2- AJUDA DE CUSTO ESPECIAL, no interregno de março a setembro/2010
E calcular o FGTS + 40% sobre os 13º salários, férias gozadas e aviso prévio."(decisão de embargos)
A pretensão de reforma formulada pela empregadora tem por base as seguintes alegações:
- a idoneidade dos controles de frequência, por contarem com jornadas variadas e com o registro de horas extraordinárias, não se exigindo a assinatura para sua validade e porque não houve prova hábil a sua desconstituição; e,
- que as normas coletivas não estabelecem ser o sábado dia de repouso do bancário, logo, o divisor a se adotar é de 220 (duzentos e vinte), também por conta do que dispõe o art. 64 da CLT, transcreve o conteúdo das cláusulas coletivas que entende dar suporte às suas alegações.
Já o reclamante pede a reforma pelos seguintes fundamentos:
- o cargo do autor não era de mais estrita confiança, não dispondo de poderes de gestão, não sendo equiparável às hipóteses do art. 224, § 2º, da CLT, aponta para a inexistência de confissão no seu depoimento, transcreve o depoimento do preposto afirmando haver confissão, transcreve trechos dos depoimentos de testemunhas, diz que a reclamada nada provou como lhe incumbia, com isso pretende que se reconheça a jornada como sendo de 6 (seis) horas e carga semanal de 30 (trinta) horas;
- o divisor correto não é de 200 (duzentos) como fixado na sentença, mas de 150 (cento e cinquenta), considerada a jornada correta;
- se deve adotar o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias excedentes às duas primeiras, invoca suposta divergência entre artigos da CLT (59 e 225) e a adoção de precedente normativo de outro Regional;
- pede que os repousos semanais remunerados, repercutidos de horas extraordinárias, se integre na base de cálculo das demais parcelas.
Porque é prejudicial a todas as demais questões, inicio pelo cargo exercido pelo autor.
Vê-se da sentença que sua i. prolatora, mesmo reconhecendo que não houve o desempenho de cargo de gestão ou mesmo a concessão de especiais poderes, pela denominação de" gerente "e pagamento de parcela denominada"gratificação de função", seria o autor enquadrável na exceção do art. 224, § 2º, da CLT.
Do que, com todas as vênias, divirjo.
Todo cargo tem intrinsicamente um grau de confiança - tanto que se quebrada esta, o empregado pode ser dispensado com justo motivo -, o que não implica a conclusão de que todos estão sujeitos às exceções legais de jornadas (art. 224, § 2º, da CLT ou 62, II, também da CLT).
Tampouco deve impressionar o nome que se dá ao cargo. A concepção de ser gerente é a de que gerencia alguma coisa. Indicar a clientes como devem investir, oferecer produtos, poderá ou não configurar esta exceção, dependendo das circunstâncias de trabalho - por exemplo a quantidade de dinheiro que se investe, o tipo de cliente que é atendido, ou possibilidade de agir em nome do banco.
Tudo isso é prova que deve ser produzida pela empregadora, para demonstrar que aplicável a exceção. Mas, não o logrou.
Os documentos nada comprovam. E a prova oral, inclusive o depoimento do preposto provam o contrário. O cargo era sujeito a mais atribuições, o que explica os pagamentos feitos ao reclamante, mas não o colocavam na condição de chefe bancário ou cargo equivalente.
Transcrevo os trechos:
"7. que o reclamante possuía assinatura autorizada, permitindo assinar pelo Banco, liberar cheques administrativos, vistar cheques de clientes até determinado valor, que apenas caixa e escriturário não possuem assinatura autorizada;
8. que para qualquer gerente realizar uma operação depende do visto do gerente geral;
9. que nenhum gerente possui alçada para liberar empréstimo, pois isto sempre depende da aprovação do comitê;
10. que apenas mediante solicitação específica é emitida procuração para representar o Banco, o que não aconteceu com o reclamante, ao que se recorda;
demitir e aplicar penalidades, pois tudo tem que ser passado para o RH;
12. que o reclamante não era responsável por controlar o horário de seus subordinados;"
Vê-se clara contradição entre o dito no item 11 no começo e no fim e ainda o dito no item 12 - na verdade, os subordinados não eram subordinados, coisa nenhuma. Ele não tinha nenhum comando, não fiscalizava jornada, não punia - apenas passava" ordens do dia a dia ", sem bem se esclarecer o que seria isso.
Já a testemunha, indicada pelo autor, disse:
"2. que o reclamante não tinha carteira específica de clientes, atendendo a pessoas físicas e jurídicas, enquanto gerente;
3. que nenhum gerente tinha subordinados, pois todos eram subordinados a gerente geral da agência;
4. que o reclamante não tinha assinatura autorizada;
6. que como a agência era de pequeno porte, à época, todos os gerentes acabavam atendendo a todos os tipos de clientes, inclusive a depoente."
Como dito, nada havia de especial no que fazia o autor, pelo jeito até o volume de dinheiro que movimentava era insuficiente para caracterizar que o cargo fosse de especial fidúcia. Com isso, se aplica a regra do art. 224, caput, da CLT.
A questão do sábado ser dia de repouso está corretamente decidida.
Conforme cláusula normativa que o banco transcreveu nas razões de recurso, resta evidenciado que sim o sábado é dia de repouso semanal remunerado, o que implica a conclusão de que não se aplica a Súmula de nº 113 ao caso. E, mais, que se aplica a Súmula de nº 124, I, do C. TST, quanto ao divisor.
O parágrafo primeiro da cláusula oitava está em perfeita harmonia com a cláusula vinte e três, convindo dizer que nesta não se fala que somente para aqueles efeitos o sábado é dia de repouso, aliás, esta cláusula reforça a conclusão de que quando se disse, no parágrafo mencionado," inclusive sábados "se fazia referência aos dias de repouso.
A eventual mudança de interpretação de cláusula normativa não implica qualquer violação a texto de lei, data venia. Apenas expressa nova posição, erigida ao patamar de Súmula, fruto de inúmeros julgados anteriores que apontavam para esta direção.
E dita Súmula, ao interpretar os efeitos do sábado como dia de repouso semanal remunerado, em confronto com o disposto no art. 64 da CLT concluiu, corretamente, que isso implica a redução do divisor de horas extraordinárias, para que se cumpra o texto expresso de lei.
Eis o que penso, no entanto, curvo-me ao decidido pelo C. TST no Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos - IRR 0000849-83.2013.5.03.0138, cuja ementa é a seguinte:
" INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2 o, e 927 do CPC .
7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1 o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias ."
divisor de 220 (duzentos e vinte) pretendido pela reclamada.
Aqui é de se dar parcial provimento ao recurso do autor para fixar o divisor em 180 (cento e oitenta) e negar provimento ao recurso da reclamada, no tema.
Os adicionais determinados na sentença estão em consonância com a lei e as normas coletivas. O Pre...
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References: artigo 224
 artigo 62
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 71
 artigo 457
 artigo 7
 artigo 384
 artigo 384