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Timestamp: 2019-05-26 07:36:03+00:00

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Esporte Jurídico: 2013
“A possibilidade de anulação de cartões disciplinares e do instituto da suspensão automática pela Justiça Desportiva do Futebol brasileiro”.
Segue abaixo artigo resumido que escrevi para a RBDD e apresentado no Congresso de Direito Desportivo da UFSC, nesse ultimo mês de novembro de 2013.
Em tempos de discussões sobre revogação da suspensão automática acho que pode contribuir.
O presente artigo, com suporte do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e Código Disciplinar da FIFA (CDF), abordará a possibilidade jurídica do pedido de anulação de cartões disciplinares aplicados equivocadamente pelos árbitros aos atletas durante a pugna esportiva e, consequentemente, em sendo pertinente, do instituto da suspensão automática.
1.1. A história dos cartões disciplinares no futebol
O ex-árbitro de futebol, Leonardo Gaciba, de forma didática, realizou em seu blog virtual o resgate histórico dos motivos que ensejaram a necessidade da aplicação dos cartões disciplinares (amarelo e vermelho) durante as partidas de futebol no século XX e que, como cediço, perduram até os tempos atuais:
“Consta que na Copa do Mundo de 1966, na Inglaterra, numa partida válida pelas quartas-de-final do torneio, enfrentaram-se os anfitriões e os Argentinos. Para o jogo foi designado o árbitro Alemão Rudolf Kreitlein. As advertências e expulsões na época eram verbais. O árbitro avisava os atletas e anotava as advertências em sua caderneta. Logo no início da partida três jogadores Argentinos foram “advertidos” no estádio lotado de Wembley. Um deles, o capitão Rattín, pouco antes do final do primeiro tempo enloquecido com a atuação do árbitro começou a gesticular acintosamente solicitando um intérprete para comunicar-se com o árbitro, tanto o fez que o Alemão acabou “interpretando” os gestos do Argentino como xingamentos e acabou lhe expulsando da partida. Rattín, inconformado, negou-se a sair de campo (fazia que não entendia estar expulso) e após uma grande interrupção do jogo teve que ser “convidado” a se retirar do gramado da maneira mais desagradável possível (escoltado)”.[1]
Diante de tais episódios que refletiam as dificuldades, em nível de educação, e, sobretudo, comunicação das reprimendas disciplinares dentro das quatro linhas, era evidente a necessidade de uniformização procedimental entre árbitros e atletas, de maneira a substituir a gestualidade predominante, que muitas vezes prejudicava a carreira de muitos jogadores, em virtude da injusta existência, frise-se, em determinados e específicos casos, do instituto da suspensão automática[2] aos olhos dos mais basilares princípios do direito desportivo disciplinar.
Nessa toada, surgiu a ideia da utilização dos cartões amarelo e vermelho e, como de praxe em qualquer competição envolvendo o futebol, logo ressoaram manifestações de desagrado com a atuação dos homens do apito em relação às interpretações realizadas no desenrolar das partidas, especificamente nos momentos das admoestações.
Como resultado, até os dias de hoje é comum a discussão entre torcedores, na maioria operadores do Direito Desportivo, acerca da possível validade jurídica de eventual pedido de anulação desses cartões e, conseqüentemente, do instituto da suspensão automática, em casos onde reste inequívoca a presença de erro, por parte dos árbitros, no momento da aplicação dos cartões disciplinares após suposta infração as regras do jogo[3].
Assim, inserido nesse cenário de instigante incerteza, vem o presente artigo, sem a pretensão de esgotar o debate, responder a essa antiga e importante indagação, com o suporte de específicos artigos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e do Código Disciplinar da FIFA.
2. O que dizem e no que convergem o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, as regras do futebol e a doutrina nacional majoritária quanto à possibilidade de anulação dos cartões disciplinares e do instituto da suspensão automática?
Segundo o ilustre Procurador Geral do STJD do futebol, Paulo Schmitt, em entrevista ao site ESPN, o tribunal mais comentado do país, não pode interferir para cancelar uma punição determinada pelo trio de arbitragem durante um jogo. Perguntado se “existe uma preocupação de o tribunal fazer justiça, mas sem mudar o resultado que aconteceu dentro de campo, sem alterar as decisões do árbitro”, respondeu:
“A legislação não nos autoriza fazer isso, e não teria lógica a gente fazer isso. Tudo está no código, o árbitro tem a regra, e a decisão no campo de jogo é definitiva pelo árbitro. O tribunal jamais vai dar um pênalti, dar um escanteio. [...] Mesmo que um árbitro dê um cartão vermelho de forma equivocada, porque ele não viu o lance com muita clareza, o tribunal não pode mudar. O cartão está dado, e o jogador vai cumprir a suspensão automática”[4].
Aos operadores do direito desportivo fica evidente nas declarações acima registradas, a menção velada à regra de nº 5 do jogo de futebol e ao artigo 58-B do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, as quais, para conhecimento dos leitores, as transcrevo in verbis:
Regra 5: “As decisões do árbitro sobre fatos em relação com o jogo, são definitivas. O árbitro poderá modificar sua decisão unicamente, se se dá conta de que é incorreta ou, se a julga necessária, conforme a uma indicação por parte de um árbitro assistente, sempre que não tenha reiniciado ainda o jogo”[5][6].
Art. 58-B: As decisões disciplinares tomadas pela equipe de arbitragem durante a disputa de partidas, provas ou equivalentes são definitivas, não sendo passíveis de modificação pelos órgãos judicantes da Justiça Desportiva. (Inclusão dada pelo CNE nº 29 de 2009).[7]
Após rápida leitura de ambos os dispositivos muitos aficionados podem se questionar do porque em vários casos já apreciados pela Justiça Desportiva, atletas acabam sendo punidos mesmo que sequer tenham recebido um cartão amarelo. Não estaria o STJD violando tais normas? Não estaria ocorrendo um reapitamento das partidas?
A resposta é negativa. Isto porque, o CBJD abriga em seu texto, dispositivo que permite, desde que em específicos casos, o apenamento de tais atletas segundo critérios definidos no parágrafo único do artigo 58-B, a saber:
Art. 58-B - Parágrafo Único. Em caso de infrações graves que tenham escapado à atenção da equipe de arbitragem, ou em caso de notório equívoco na aplicação das decisões disciplinares, os órgãos judicantes poderão, excepcionalmente, apenar infrações ocorridas na disputa de partidas provas ou equivalentes.
Ao comentar o citado artigo, o mestre Fernando Tasso, explica em linhas gerais o objetivo de sua criação:
“Esse artigo tenta solucionar uma polêmica, a possibilidade da Justiça Desportiva, rever a atuação do árbitro, seja anulando cartões, seja aplicando sanções quando não forem percebidas pelo árbitro. [...] A regra geral do caput pode assim ser definida: as decisões dos árbitros são soberanas e não podem ser revistas pela Justiça Desportiva. Assim, a aplicação de um cartão amarelo ou vermelho, bem como a suspensão automática advinda da expulsão em jogo anterior é imutável. Não é possível recorrer da aplicação de um cartão vermelho ou buscar a anulação de uma expulsão, nem tampouco anular um gol, um pênalti ou algo assim. [...] Maior polêmica existe, porém, quando, no mesmo caso, o árbitro vê o lance, marca falta, mas não aplica nenhum cartão, ou aplica um cartão amarelo. Nesse caso, entende-se que o árbitro interpretou o lance e decidiu que não se constituía em agressão, não sendo passível de expulsão. Nesse caso, quando o órgão da Justiça Desportiva entender que houve “notório equívoco” do árbitro, poderá sim aplicar uma punição ao agressor. Ademais é requisito fundamental que a infração seja considerada grave”[8].
Destarte, pelo breve exposto, fica claro que é possível a punição de atletas pela Justiça Desportiva do futebol, ainda que não tenha sido esse o entendimento adotado pelo árbitro no momento da infração ocorrida no campo de jogo, bem como resta indubitável que, à luz do CBJD, será impossível anular os cartões disciplinares e, por obviedade, as suspensões automáticas decorrentes, ainda que esteja comprovado, por meio de prova de vídeo, manifesto equívoco da arbitragem.
3. A incorporação das normas da FIFA como normas nacionais no ordenamento jus desportivo pátrio.
No entanto, é de conhecimento dos militantes do direito desportivo que não será somente o CBJD, o único código disciplinar a ser aplicado nos processos em trâmite na Justiça Desportiva do futebol. Não se pode negar a existência das regras disciplinares criadas pela FIFA, por intermédio de seu Código Disciplinar e, sua consequente utilização, seja para a oferta de denúncia pela atual Procuradoria, seja também para servir de argumentos em eventual defesa de clubes, árbitros, atletas, etc. Nessa perspectiva, cumpre trazer à lume, de maneira a evitar dúvidas quanto à aplicação dos mandamentos da FIFA no ordenamento jurídico desportivo brasileiro, a elucidativa lição do Auditor do Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, Dr. Caio Rocha, durante o voto do caso “CBF x Elano”:
“Dessa forma, postas tais considerações preliminares, é inegável que as normas editadas pela FIFA possuem plena vigência no Brasil, sejam ela estatutárias, que dizem respeito à sua própria constituição como entidade, sejam elas referentes às regras do desporto, incluindo-se aí as diretrizes disciplinares. Não seria pertinente adiantar aqui a discussão, que algum dia, acredito, será inevitável, sobre se deve ser aplicado o Código Disciplinar da FIFA às confederações associadas, no âmbito interno das competições por elas organizadas. O que penso não poder acontecer, e no caso do Brasil não acontece, é que as sanções aplicadas sejam diferentes em natureza daquelas previstas no Código FIFA, conflitando com ele[9]. As sanções previstas no CBJD, embora não guardem total identidade com as sanções previstas no Código FIFA, são perfeitamente compatíveis com ele. O que importa para a resolução do presente caso, contudo, é a aceitação da seguinte afirmação: diante do princípio da autonomia jusdesportiva, as normas internacionais editadas pela FIFA, em relação às quais a CBF, no ato de sua associação, não só aderiu como se obrigou a cumprir, possuem validade no âmbito interno, independente de sua validação ou recepção, seja pelo Estado brasileiro, seja pela própria CBF”.[10]
A essas valorosas lições, somam-se os artigos 1º,§1º e 3º, III da Lei Geral Sobre o Desporto e 1º, III do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, os quais, em harmonia, refletem ordem expressa à validação do processo de legitimação e consequente incorporação das normas da FIFA como normas nacionais desportivas, perfeitamente aplicáveis nos processos da Justiça Desportiva do Futebol, constitucionalizada por força do artigo 217 da Carga Magna. Portanto, uma vez ultrapassada a questão da plena absorção dos regramentos contidos no CDF para oportuna utilização nos processos disciplinares em trâmite na Justiça Desportiva do futebol, insta comentarmos de modo pormenorizado, inclusive lançando mão de exemplos internacionais, os dispositivos do referido diploma legal internacional que fornecem guarida à tese da possibilidade de anulação dos cartões disciplinares e do instituto da suspensão automática.
4. O Código Disciplinar da FIFA
Poucos sabem, mas o atual Código Brasileiro de Justiça Desportiva é fruto dos trabalhos da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos (CEJD), criada em 2009, para reformulá-lo substancialmente. Nessa ocasião, inúmeros artigos foram inseridos no atual corpo legal do CBJD, assim como o artigo 58-B, de modo a atender a necessidade de adaptação à regras especificas para o futebol, por conseqüência do advento, à época, de nova edição do Código Disciplinar da FIFA, sob pena de violação por parte da CBF às regras do estatuto da entidade máxima do futebol. Com efeito, entre a imensa gama de dispositivos do CDF, encontramos nos artigos 72, item 3, 77, alínea b, e 146, itens 2 e 3, a previsão, por ora defendida, acerca da concreta possibilidade de anulação de cartões disciplinares e, por conseguinte, do instituto da suspensão automática, desde que em específica hipótese:
Art. 72 Árbitro: 1. El árbitro adopta las decisiones disciplinarias en el transcurso del partido. 2. Sus decisiones son definitivas. 3. Ello lo es sin perjuicio de la competencia de las autoridades jurisdiccionales (véase art. 77)”. “Art. 77. Competencias específicas. Es competencia de la Comisión Disciplinaria: a) sancionar las faltas graves que no hubiesen advertido los oficiales de partido; b) rectificar errores manifiestos en que pudiera haber incurrido el árbitro al adoptar sus decisiones disciplinarias;
146 Códigos disciplinarios de las asociaciones 1. En pro de la armonización en materia disciplinaria, las asociaciones se comprometen a adaptar sus disposiciones al presente código. (…) 3. Las asociaciones deberán adoptar las siguientes disposiciones de este código, que son vinculantes y sirven al propósito de alcanzar una armonización en materia disciplinaria. Sin embargo, las disposiciones se dejan a criterio de los miembros la elección de los medios y la formulación mediante los cuales desean alcanzar esta meta: artículos: 1-34, 39-57, 59-62, 65-72, 75-77 (…). En particular, las asociaciones tienen la obligación de observar estas disposiciones y garantizar el cumplimiento estricto de las penas que conllevan estas infracciones, así como de cumplir con los principios generales contenidos en las disposiciones. (…) 5. Se sancionará con una multa a la asociación que incumpla este artículo. En caso de una infracción grave, pueden pronunciarse sanciones adicionales en conformidad con este código, que pueden conllevar incluso la exclusión de una competición en marcha o futura (véase art. 28)[11] .
Notem que os legisladores da reforma do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva somente se atentaram a absorção da alínea “a” prevista no art. 77 do CDF, responsável pela redação final do artigo 58-B e seu parágrafo único. De outra sorte, “olvidaram-se” completamente do que dispõe a alínea “b”, oferecendo subsídios concretos para a consolidação de uma linha de entendimento unilateral predominante na atual Justiça Desportiva do futebol, quanto à necessidade de massiva, crescente e, por vezes, midiática, punição disciplinar aos atletas partícipes. A explicação para referido posicionamento é encontrada nas palavras do advogado e especialista em Justiça Desportiva, Vitor Brutuce, então secretário daquela Comissão, quando comentara as razões da inserção do artigo 58-B:
“Aprovado em dezembro de 2008, o CDF impunha as associações filiadas a reprodução obrigatoria de cinco artigos (vide art. 145, §1º, do CDF). Havia ainda outros tantos dispositivos que deveriam ser igualmente refletidos na legislação nacional, com vistas a “alcançar harmonização em matéria disciplinar” (art. 145, §3º, do CDF), mas deixou-se a critério das respectivas associações a escolha da redação e dos meios mais adequados para alcançar essa finalidade. Uma dessas regras era o art. 77 do cdf, sobre as competências especificas das comissões disciplinares. Substancialmente, tal dispositivo toca em um dos temas mais debatidos na justiça desportiva ao longo dos últimos anos: os limites e as possibilidades de apreciação, pelos tribunais desportivos, de infrações praticas durante a disputa das partidas, quando não observadas pela equipe de arbitragem ou quando, embora percebidas, não tenham resultado em reprimenda severa. [...] De inicio, é importante registrar que o art. 58-B do CBJD representa essencial uma escolha de política legislativa e, não um estrito exercício de lógica jurídica, ou seja, nada obstante a forte inspiração no art. 77 do cdf, a elaboração do novo artigo não teve o intuito de ser uma mera tradução daquele. Ao invés, procurou-se adaptar a essência da norma internacional as necessidades próprias da justiça desportiva brasileira.”[12]
Como resultado, em vez de utilizarem o verbo ‘apreciar’ como acertadamente havia proposto o Tribunal de Justiça Desportiva da Federação do Rio de Janeiro, durante as reuniões para a reforma do CBJD, de maneira a ir totalmente de encontro à verdadeira essência da alínea b do artigo 77 do CDF, os redatores, preferiram se valer de interpretação ‘in malan partem’ aos atletas, violando ferozmente o que a FIFA, através do CDF, determinava quanto a possibilidade de despenalização pelos tribunais desportivos de suas associações:
“Já o verbo “apenar”, por sua vez, tem o propósito de fixar que a Justiça Desportiva não tem o condão de alterar as decisões disciplinares tomadas pelo árbitro em beneficio do infrator. Os tribunais podem punir o atleta por infrações não-observadas (ou mal observadas) em campo, dentro dos limites estabelecidos pelo parágrafo único. Pode-se dizer, em resumo, que a preocupação do legislador foi a de evitar que o dispositivo desse margem a interpretações capazes de sustentar, por exemplo, a revogação de uma suspensão automática quando verificada a inexistência de determinada infração assinalada pelo arbitro, após o exame de prova cinematográfica”. [...] Não se nega que a “esfera técnica” da atuação do árbitro, por assim dizer, seja distinta e inconfundível com a “esfera disciplinar” que compete à Justiça Desportiva. O exemplo da suspensão automática, mencionado no item 2 deste ensaio, não nos deixa enganar: se o atleta receber cartão vermelho em função de determinado lance, haverá incondicionalmente o cumprimento da suspensão automática – mesmo se o infrator provar ter havido erro por parte do árbitro, e ainda que seja absolvida em julgamento disciplinar antes de cumpri-la[13].
Como destacado acima, surpreendentemente, para não dizer, infelizmente, o atual CBJD encontra-se em inquestionável descompasso com as exigências previstas no artigo 77, alínea b do CDF, pois, proíbe de maneira expressa, por intermédio de seu art. 58-B, a re-análise de lances que objetivem a absolvição de atletas, mesmo nos casos em que restem caracterizados “errores manifiestos en que pudiera haber incurrido el árbitro al adoptar sus decisiones disciplinarias”. Posto isso, data máxima vênia, com respeito aos princípios do espírito esportivo, moralidade, legalidade, isonomia e, sobretudo, ao principio da prevalência, continuidade e estabilidade das competições, não há como seguir o entendimento doutrinário dominante, espraiado de maneira equivocada pelo atual procurador Geral do STJD, Dr. Paulo Schmitt, e inclusive admitido pelo pleno do STJD em julgamento um tanto quanto recente[14].
5. Exemplos internacionais
Compulsando o direito comparado, assistimos a perfeita aplicação do artigo 77, alínea b, do Código Disciplinar da FIFA. No país vizinho, à AFA (Associación del Fútbol Argentino), através de seu Tribunal de Justiça Desportiva, modificou a decisão de um árbitro que incorretamente expulsou o atleta Galmarini da equipe do Tigre, após entender que o mesmo havia tocado com a mão na bola. Na ocasião o secretário da Presidência do Tribunal, Fernando Mitjans, abordando os ditames do Código Disciplinar da FIFA, esclareceu os motivos pelos quais se pôde anular o cartão vermelho ao atleta, sem infringir qualquer regra disciplinar desportiva: "El gol no vale porque fue invalidado por el árbitro. En FIFA se llegó a un acuerdo: la única forma que un tribunal pueda cambiar algo de un partido es por una amarilla, un foul, o una sanción, no por un gol"[15].
Outrossim, em casos semelhantes, diversas federações internacionais adotaram posicionamento similar ao do Tribunal Argentino, conferindo prevalência ao citado artigo do CDF, quando restou demonstrado o manifesto equívoco dos árbitros no momento da aplicação das sanções disciplinares no relvado. Isto se sucedeu, por exemplo, com a anulação dos cartões vermelhos dos atletas Kompany do Manchester City[16], Schmelzer do Borussia Dortmund[17], Modric do Real Madrid[18] e Douglão do Braga[19]. Logo, se vê, em apertada síntese, que inexiste qualquer espaço para controvérsia e rejeição acerca de imediata aplicação do artigo 77 do CDF, por nossa Justiça Desportiva.
Em que pese predomine, entre os principais expoentes da atual Justiça Desportiva do Futebol, a ideia da total impossibilidade de retificação das decisões disciplinares tomadas pelos árbitros em benefício dos atletas, nota-se que tal posicionamento jurídico deve ser tido como superado, posto que em evidente descompasso com a previsão exigida pelo órgão máximo do futebol mundial. O ordenamento jurídico desportivo disciplinar vigente nos órgãos judicantes das entidades de administração do futebol em seus três âmbitos abriga ainda que de maneira ‘fantasma’ em seu conjunto de dispositivos, concreta possibilidade de anulação de cartões disciplinares e do instituto da suspensão automática, nos casos em que restarem caracterizados erros inequívocos dos membros da arbitragem, no momento da reprimenda disciplinar realizada dentro das quatro linhas. Assim, pode-se afirmar que o único erro do árbitro que não poderá ser em hipótese alguma modificado, será quando versar sobre a existência ou não de um gol[20]. Do contrário qualquer outra decisão tomada pelo árbitro, como uma expulsão que tenha sido determinada de forma injusta em total desacordo com a verdade dos fatos apresentados na partida, pode e deve, por força da alínea ‘b’ do artigo 77 do CDF, ser anulado pelos inúmeros tribunais da Justiça Desportiva do futebol no Brasil, ressalvadas as respectivas competências, mediante a apresentação de medida inominada, prevista no artigo 119 do CBJD.
- Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD: comentários à Resolução CNE 29, de 10.12.2009./Paulo Cesar Gradela Filho, Paulo Bracks e Milton Jordão./Curitiba: Juruá, 2012. 352p.
- BRUTUCE, Vitor: Anotações Sobre o Art. 58-B do CBJD: “Limites da Justiça Desportiva Perante a Autoridade Disciplinar do Árbitro no Futebol Brasileiro”. In: Curso de Direito Desportivo Sistêmico – Volume II. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
- “Relatório Final da Subcomissão de Relatoria da reforma do CBJD da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Ministério do Esporte” apud BRUTUCE, Vitor: Anotações Sobre o Art. 58-B do CBJD: “Limites da Justiça Desportiva Perante a Autoridade Disciplinar do Árbitro no Futebol Brasileiro”. Curso de Direito Desportivo Sistêmico – Volume II. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
-GACIBA, Leonardo. A “regra” dos cartões. Disponível em: http://sportv.globo.com/platb/blog-do-gaciba/2011/10/25/a-regra-dos-cartoes-amarelos-e-vermelhos/. Acesso em: 25 jan. 2013
-REGRA OFICIAL DO FUTEBOL N.5. Disponível em: http://www.portalbrasil.net/regras_do_futebol_5.htm . Acesso em: 25 jan. 2013
- LEME, Tiago: Especial STJD 5 – Responsável pelas denúncias, Paulo Schmitt ignora críticas e cita compromisso com a moralidade. Disponível em: http://espn.estadao.com.br/noticia/298611_especial-stjd-5-responsavel-pelas-denuncias-paulo-schmitt-ignora-criticas-e-cita-compromisso-com-a-moralidade. Acesso em: 25 jan. 2013.
- RONCAGLIA, Daniel. STJD aplica lei da FIFA com rito processual da CBF. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2007-nov-08/stjd_aplica_lei_fifa_rito_processual_cbf . Acesso em: 30 jan. 2013.
- BEER, Carlos. Un fallo histórico. Disponível em: - http://canchallena.lanacion.com.ar/1359544-un-fallo-historico. Acesso: 05 de fev. 2013.
- http://espn.estadao.com.br/noticia/303591_manchester-city-ganha-apelacao-e-suspensao-de-kompany-por-cartao-vermelho-e-retirada. Acesso em: 05 fev. 2013.
- STEIN, Leandro. Federação admite erro de árbitro e anula suspensão de Schmelzer. Disponível em: http://trivela.uol.com.br/alemanha/federacao-admite-erro-de-arbitro-e-anula-suspensao-de-schmelzer . Acesso em: 06 de fev. 2013.
- http://www.fpf.pt/pt. Acesso em: 08 fev. 2013.
[1]GACIBA, Leonardo. A regra dos cartões amarelos e vermelhos. Disponível em: http://sportv.globo.com/platb/blog-do-gaciba/2011/10/25/a-regra-dos-cartoes-amarelos-e-vermelhos/.
[2]Referida norma, ao contrário do que muitos já pensaram, não é produto da imaginação da FIFA ou da International Board Association, mas criação de organizadores de competições oficiais ou não-oficiais, inserida nos respectivos regulamentos conforme o interesse.
[3] Recomenda-se a leitura das regras do futebol criada e atualizada ao longo das décadas pela International Football Association Board - IFAB. Disponível: http://pt.fifa.com/aboutfifa/organisation/ifab/index.html. Acessado em 25 de janeiro de 2013.
[4]Disponível em: http://espn.estadao.com.br/noticia/298611_especial-stjd-5-responsavel-pelas-denuncias-paulo-schmitt-ignora-criticas-e-cita-compromisso-com-a-moralidade.
[5]REGRA OFICIAL DO FUTEBOL N. 5. Disponível em: http://www.portalbrasil.net/regras_do_futebol_5.htm.
[7] Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
[8] TASSO, Fernando. Código Brasileiro de Justiça Desportiva CBJD – Comentários à Resolução CNE 29, de 10.12.2009. p.77
[9] Conforme se discorrerá a seguir os artigos 58-B do CBJD e 77 do CDF conflitam entre si, inclusive por meio de escolha de política legislativa adotada pelos legisladores brasileiros, razão pela qual, data máxima vênia, vem a constituir para esse subscritor, o único ponto de objeção quanto aos ensinamentos ministrados pelo estudioso Auditor Caio Rocha em seu brilhante voto.
[10] RONCAGLIA, Daniel. STJD aplica lei da Fifa com rito processual. Disponível em http://www.conjur.com.br/2007-nov-08/stjd_aplica_lei_fifa_rito_processual_cbf.
[11]Art. 28. Exclusión de una competición: La exclusión es la privación a una asociación o a un club de su derecho a participar en una competición en curso y/o futura..
[12] BRUTUCE, Vitor. Anotações sobre o art. 58-b do CBJD: Limites da Justiça Desportiva Perante a Autoridade Disciplinar do Árbitro no Futebol Brasileiro”. p.999. In: Curso de Direito Desportivo Sistêmico – Volume II. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
[13] Ibidem nota 13.
[14] Lembra Fernando Tasso, na obra “Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD – Comentários à Resolução CNE 29, de 10.12.2009”, que, “Em 2010, o STJD do Futebol julgou pedido do EC Vitória para anular cartão vermelho aplicado ao seu goleiro por ter feito uma “paradinha” ao cobrar uma penalidade máxima. Alegou-se “erro de direito”, pois a FIFA somente passou a orientar os árbitros brasileiros a não permitir tal conduta posteriormente. O Tribunal Pleno, por maioria, sequer conheceu a pretensão defensiva, em síntese, sustentando não ser esta matéria da própria Justiça Desportiva. Não obstante, diga-se, na Europa, a anulação de cartão amarelo/vermelho já é uma realidade”.
[15] Disponível em: http://canchallena.lanacion.com.ar/1359544-un-fallo-historico.
[16]Disponível em: http://espn.estadao.com.br/noticia/303591_manchester-city-ganha-apelacao-e-suspensao-de-kompany-por-cartao-vermelho-e-retirada.
[17]Disponível em: http://trivela.uol.com.br/alemanha/federacao-admite-erro-de-arbitro-e-anula-suspensao-de-schmelzer.
[18]Disponível em http://www.soymadridista.com/index.php/futbol/primer-equipo/item/2289-competici%C3%B3n-le-quita-la-amarilla-de-la-cabezamano-a-modric.
[19]Confira-se no site da Federação Portuguesa de Futebol – FFP, no link “Institucional – Mapa de Castigos Secção Profissional”, documento denominado “CD – 60 - Deliberações Secção Profissional – Mapa Castigo”, onde se pode verificar a retirada do cartão vermelho ao atleta ‘Douglão’ e atribuição do cartão amarelo ao atleta Custódio. Disponível em http://www.fpf.pt/pt.
[20] Prova disso são as constantes discussões acerca da (in) aplicação de meios tecnológicos para auxiliarem os membros da arbitragem no momento de validarem ou não, um suposto gol marcado.
Postado por Felipe Tobar às 10:56 Nenhum comentário:
Violência entre torcedores de futebol
No domingo, dia 18, um torcedor do Flamengo foi agredido por três integrantes da Torcida Tricolor Independente (TTI), do São Paulo, no jogo entre o Rubro-Negro carioca e o Tricolor paulista, na Arena Mané Garrincha, em Brasília (DF).
De acordo com Hilda Ferreira, coronel comandante do Comando de Policiamento Regional Metropolitano do Distrito Federal, os agressores são-paulinos “pegaram barras de ferro e forçaram o gradil. As imagens mostram que eles partiram para cima do outro rapaz de maneira deliberada” (Lance!, 20/08/13, p. 14).
Segundo a reportagem, os agressores do rubro-negro que fraturou a mandíbula serão denunciados por lesão corporal grave além de sofrerem as sanções previstas no artigo 13-A do Estatuto de Defesa do Torcedor. Já Paulo Castilho, do Ministério dos Esportes, acredita que os são-paulinos deveriam ser processados por tentativa de homicídio e depois de cumprirem essa pena serem banidos dos estádios. Além disso, o agredido deve buscar na Justiça a reparação dos danos sofridos.
Pois bem. Iniciamos a reflexão das repercussões legais das agressões sofridas pelo torcedor, através do Código Penal, o qual em seu artigo 129 trata do crime de lesão corporal, prevendo pena que poderá variar de 1 a 8 anos de reclusão, a depender do grau da lesão provocada. Parece-nos pelo teor das notícias que a condenação deverá girar em torno de 1 a 5 anos, tendo em vista que as lesões que acometeram o torcedor foram de natureza grave.
De outro giro, é importante destacar que o torcedor agredido poderá se valer do instituto da responsabilidade civil objetiva para pleitear em juízo indenizações por eventuais danos materiais, morais, estéticos que tenha sofrido, além da cobrança de lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de ganhar como consequência direta do evento danoso) e pagamento de pensão, caso se constate incapacidade permanente.
Na responsabilidade objetiva, como é o caso, a culpa não precisa ser provada, pois já é presumida pelo próprio texto de lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Há, no entanto, para se exigir indenização material ou moral, a demonstração do que, tecnicamente, chamamos de “nexo de causalidade entre a conduta (ação ou omissão) e o dano ocasionado”. In casu, pode-se exigir indenização, pois inequívoca a incidência dos três requisitos necessários para ensejar a responsabilidade objetiva, quais sejam, a ação/omissão (agressão dos torcedores e falta de vigilância do clube mandante, organizador e forças de segurança); o dano (lesões constatadas) e o fato do dano ter sido realizado por decorrência do evento esportivo (nexo de causalidade).
Diante disso, se questiona: Quem estaria sujeito a responder a referida ação judicial?
Nesse sentido, o Estatuto de Defesa do Torcedor, que equiparou os torcedores a verdadeiros consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é quem nos dá a resposta. Dispõe o artigo 13 que o “O torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas”. Ora, se o torcedor tem esse direito (e deve exigi-lo) é preciso que haja um responsável a ser cobrado. Daí a questão: quem está obrigado a oferecer segurança?
Dizem os artigos 14 e 16 que os responsáveis pela segurança nos eventos esportivos são o clube mandante (art. 14), no caso, o Flamengo, ainda que tenha jogado fora do Rio de Janeiro, e o organizador do evento – CBF, por estar se disputando partida do Brasileirão (art. 16) – com seus dirigentes de forma solidária, bem como da torcida organizada e de seus torcedores infratores, caso comprovada a participação (art. 39-B). Ademais disso, deve-se indagar se a Polícia deixou de cumprir com sua reta função, nos moldes do artigo 37, § 6º da Constituição Federal por omissão na prevenção e em não acudir logo o agredido (segundo demonstram filmagens). Se a resposta for positiva, o Estado poderá ser também acionado a reparar os danos causados ao rubro-negro, cuja vida e integridade estão sob sua tutela, em cumprimento ao artigo 6º da Constituição Federal e ao próprio artigo 14, I do EDT, que junto das demais disposições legais infelizmente parecem ter sido severamente ultrajadas.
Felipe Bertasso Tobar é estudioso do Direito Desportivo e Vanderlei de Lima estuda torcidas organizadas de futebol. Ambos são coautores do livro O protagonismo das torcidas organizadas na promoção da paz (2012).
Postado por Felipe Tobar às 10:35 Um comentário:
“A possibilidade de anulação de cartões disciplina...

References: artigo 58
 artigo 58
 artigo 217
 artigo 58
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 artigo 77
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 artigo 119
 artigo 13
 artigo 129
In casu
 artigo 13
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 14