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Timestamp: 2020-04-06 08:48:08+00:00

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REDAÇÃO ATUAL REDAÇÃO PROPOSTA OBSERVAÇÕES - PDF Download grátis
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Adriano Mirandela Amaral
1 CAPÍTULO V ASSEMBLEIA GERAL CAPÍTULO V ASSEMBLEIA GERAL Art A Assembléia Geral, convocada na forma da Lei, reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. 2º - A cada ação ordinária compete um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. 3º - Nas Assembleias Gerais Extraordinárias, tratarse-á, exclusivamente, do objeto declarado nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão, na pauta da Assembleia, de assuntos gerais. Art Além dos poderes estabelecidos em lei, compete a Assembleia Geral: III - aprovar anualmente o montante global de remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva do BANCO, na forma dos artigos 152 e 190 da Lei n.º 6.404/76 e as normas do Sistema Financeiro Nacional; Art A Assembléia Geral, convocada na forma da Lei, reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. 2º - A cada ação ordinária compete um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. 2º - Nas Assembleias Gerais Extraordinárias, tratarse-á, exclusivamente, do objeto declarado nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão, na pauta da Assembleia, de assuntos gerais. Art Além dos poderes estabelecidos em lei, compete a Assembleia Geral: III - aprovar anualmente o montante global de remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do BANCO, na forma dos artigos 152 e 190 da Lei n.º 6.404/76 e as normas do Sistema Financeiro Nacional; Exclusão. Recomendação BACEN 2.b. - b.1. Mantido o texto, com adequação do nº do parágrafo. 2.b. - b.2. CAPÍTULO VI ALTA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VI ALTA ADMINISTRAÇÃO Art Os membros dos órgãos da Alta Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração, do Conselho Art Os membros dos órgãos da Alta Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração, do Conselho 1
2 Diretor e da Diretoria Executiva, conforme o caso: Diretor e da Diretoria Executiva, conforme o caso: 2º - Se o termo de posse não for assinado nos 30 2º - Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, esta tornar-se-á sem (trinta) após a homologação pelo Banco Central do efeito, salvo justificativa formal aceita pelo Conselho Brasil, esse tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa de Administração. formal aceita pelo Conselho de Administração. Alteração de texto - 2.b. - b.3. CAPÍTULO IX CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO IX CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art O Conselho de Administração terá, na forma prevista em Lei e neste Estatuto, atribuições orientadoras, eletivas e fiscalizadoras. 4º Será eleito pelo menos 01 (um) Conselheiro Independente, cumprindo-se o disposto neste Estatuto, além da observância dos seguintes dispositivos: k) não receber outra remuneração do BRB, além dos honorários de conselheiro, excluindo-se os dividendos oriundos de participação não relevante no Capital Social do BANCO; Art Compete ao Conselho de Administração do BANCO, além de outras atribuições regulamentadas em lei: IV. eleger o Presidente, do BANCO por indicação do Governador do Distrito Federal, após aprovação prévia da Câmara Legislativa e obedecidas as leis, as regulamentações do Sistema Financeiro Nacional e as disposições contidas neste Estatuto; Art O Conselho de Administração terá, na forma prevista em Lei e neste Estatuto, atribuições orientadoras, eletivas e fiscalizadoras. 4º Será eleito pelo menos 01 (um) Conselheiro Independente, cumprindo-se o disposto neste Estatuto, além da observância dos seguintes dispositivos: k) não receber outra remuneração do BANCO, além dos honorários de conselheiro, excluindo-se os dividendos oriundos de participação não relevante no Capital Social do BANCO; Art Compete ao Conselho de Administração do BANCO, além de outras atribuições regulamentadas em lei: IV. eleger o Presidente do BANCO por indicação do Governador do Distrito Federal, após aprovação prévia da Câmara Legislativa e obedecidas as leis, as regulamentações do Sistema Financeiro Nacional e as disposições contidas neste Estatuto; 2.b. - b.4. 2.b. - b.5. 2
3 CAPÍTULO X DIRETORIA EXECUTIVA CAPÍTULO X DIRETORIA EXECUTIVA Art. 29 Todos os membros da Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Diretores, serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. O ato de nomeação exarado pelo Conselho de Administração indicará nominalmente os ocupantes dos cargos, especificando a Diretoria. 2º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e de Diretor do BANCO são estatutários, sendo 01(um) cargo de Vice-Presidente e no mínimo 05 (cinco) cargos de Diretor privativos de preenchimento por empregados da ativa do BANCO, observado o disposto no artigo 18 deste Estatuto e o cumprimento das demais normas pertinentes à matéria. 3º - Os cargos de Vice-Presidente e de Diretor, que excederem à cota citada no 2º deste artigo, poderão ser exercidos por profissionais que não pertençam ao quadro de empregados do BANCO, desde que seja atendido o disposto no artigo 18 deste Estatuto e cumpridas as demais normas pertinentes à matéria. Art. 29 Todos os membros da Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Diretores, serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. O ato de nomeação exarado pelo Conselho de Administração indicará nominalmente os ocupantes dos cargos, especificando a Diretoria. 2º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e de Diretor do BANCO são estatutários, sendo 01(um) cargo de Vice-Presidente e no mínimo 05 (cinco) cargos de Diretor privativos de preenchimento por empregados da ativa do BANCO, observado o disposto no artigo 17 deste Estatuto e o cumprimento das demais normas pertinentes à matéria. 3º - Os cargos de Vice-Presidente e de Diretor, que excederem à cota citada no 2º deste artigo, poderão ser exercidos por profissionais que não pertençam ao quadro de empregados do BANCO, desde que seja atendido o disposto no artigo 17 deste Estatuto e cumpridas as demais normas pertinentes à matéria. na remissão. item 2.b. - b.7. na remissão. item 2.b. - b.7. CAPÍTULO XI CONSELHO DIRETOR Art. 35 Ao Conselho Diretor, formado pelo Presidente e Vice-Presidentes, compete: CAPÍTULO XI CONSELHO DIRETOR Art. 35 Ao Conselho Diretor, formado pelo Presidente e Vice-Presidentes, compete: 3
4 VIII. Manifestar-se e propor ao Conselho de VIII. Manifestar-se e propor ao Conselho de Administração a política de pessoal, o Plano de Administração a política de pessoal, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, auxílios, Cargos, Carreiras e Remuneração, auxílios, benefícios, e o dispêndio global anual dos benefícios, e o dispêndio global anual dos empregados do BRB, observadas as normas legais e empregados do BANCO, observadas as normas regulamentares aplicáveis; legais e regulamentares aplicáveis; X. decidir sobre a criação, instalação e supressão X. decidir sobre a criação, instalação e de sucursais, filiais ou agências, escritórios, encerramento de sucursais, filiais ou agências, dependências e outros pontos de atendimento no escritórios, dependências e outros pontos de País e no exterior, facultada a outorga desses atendimento no País e no exterior, facultada a poderes com limitação expressa; outorga desses poderes com limitação expressa;. deliberar e propor ao Conselho de XI. deliberar e propor ao Conselho de Administração a estrutura organizacional do BANCO Administração a estrutura organizacional do BANCO e de suas Subsidiárias Integrais, bem como as suas e de suas Subsidiárias Integrais, bem como as suas responsabilidades e atribuições, observadas as responsabilidades e atribuições, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis e as boas normas legais e regulamentares aplicáveis e as boas práticas de governança corporativa; práticas de governança corporativa; Art Compete a cada Vice-Presidente: Art Compete a cada Vice-Presidente: 2º - As atribuições individuais do Presidente, dos 2º - As atribuições individuais do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Diretores serão exercidas, Vice-Presidentes e dos Diretores serão exercidas, nas suas ausências ou impedimentos, na forma do nas suas ausências ou impedimentos, na forma dos art. 32, observado o que dispuserem as normas artigos 30 e 31, observado o que dispuserem as sobre competências, as alçadas decisórias e demais normas sobre competências, as alçadas decisórias e procedimentos fixados pelo Conselho Diretor. demais procedimentos fixados pelo Conselho Diretor. Art. 39 Todas as regras de funcionamento da Art. 39 Todas as regras de funcionamento da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor serão Diretoria Executiva e do Conselho Diretor serão disciplinadas por meio de seus Regimentos Internos disciplinadas por meio de seus Regimentos Internos item 2.b. - b.8. item 2.b. - b.10. item 2.b. - b.9. na remissão. item 2.b. - b.11. 4
5 e dos normativos internos, observado o disposto e dos normativos internos, observado o disposto neste artigo. neste artigo. 1º - As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva 1º - As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva serão mensais e extraordinariamente poderão ser serão mensais, podendo extraordinariamente ser realizadas por convocação do Presidente do BANCO, realizadas por convocação do Presidente do BANCO, do seu designado ou, em situações relevantes, pela do seu substituto designado ou, em situações maioria dos Diretores. relevantes, pela maioria dos Diretores. 2º - As reuniões ordinárias do Conselho Diretor 2º - As reuniões ordinárias do Conselho Diretor serão no mínimo semanais, de caráter deliberativo, serão no mínimo semanais, de caráter deliberativo, sempre convocadas pelo Presidente do BANCO ou sempre convocadas pelo Presidente do BANCO ou por seu designado, ou pela maioria dos membros, e por seu substituto designado, ou pela maioria dos obrigatoriamente deverão ter a participação da membros, e obrigatoriamente deverão ter a maioria dos integrantes do Órgão (Presidente, dois participação da maioria dos integrantes do Órgão Vice-Presidentes) e dos Diretores envolvidos nas (Presidente, dois Vice-Presidentes) e dos Diretores matérias objeto da reunião, que não terão direito a envolvidos nas matérias objeto da reunião, que não voto. terão direito a voto. CAPÍTULO XVI OUVIDORIA CAPÍTULO XVI OUVIDORIA Art O BANCO disporá de uma Ouvidoria que terá a finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre o BANCO, suas Subsidiárias Integrais, e os clientes e usuários dos produtos e serviços dessas instituições, mediante o registro de reclamações, denúncias e sugestões. reclamações, denúncias e sugestões. V - propor ao Conselho de Administração, com trânsito preliminar no Conselho Diretor, medidas Art O BANCO disporá de uma Ouvidoria que terá a finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre o BANCO, suas Subsidiárias Integrais, e os clientes e usuários dos produtos e serviços dessas instituições, mediante o registro de V - propor ao Conselho de Administração, com trânsito preliminar pelo Conselho Diretor, medidas item 2.b. - b.12. item 2.b. - b.12. 5
6 corretivas e de aprimoramento de procedimentos e rotinas dos processos conduzidos no âmbito do BANCO e de suas Subsidiárias Integrais; corretivas e de aprimoramento de procedimentos e rotinas dos processos conduzidos no âmbito do BANCO e de suas Subsidiárias Integrais; item 2.b. - b.13. CAPÍTULO XVII COMITÊ DE AUDITORIA CAPÍTULO XVII COMITÊ DE AUDITORIA Art O BANCO disporá de um Comitê de Auditoria com as atribuições e encargos previstos na legislação específica, vinculado ao Conselho de Administração do BANCO, com atuação em suas Subsidiárias Integrais, Controladas ou Coligadas, e será composto de 03 (três) membros efetivos, brasileiros, de reputação ilibada, residentes no País, com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função, devendo ter, pelo menos um de seus membros, comprovados conhecimentos nas áreas de Contabilidade e Auditoria que o Art O BANCO disporá de um Comitê de Auditoria com as atribuições e encargos previstos na legislação específica, vinculado ao Conselho de Administração do BANCO, com atuação em suas Subsidiárias Integrais, Controladas ou Coligadas, e será composto de 03 (três) membros efetivos, brasileiros, de reputação ilibada, residentes no País, com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função, devendo ter, pelo menos um de seus membros, comprovados conhecimentos nas áreas de Contabilidade e Auditoria que o qualifiquem para a função. qualifiquem para a função. 3º - O mandato dos membros do Comitê de 3º - O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será anual, renovável por no máximo 05 Auditoria será anual, renovável por no máximo 04 (cinco) anos, vedada a reeleição. (quatro) anos, totalizando 05 (cinco) anos de mandato, vedada a reeleição após o quinto ano. CAPÍTULO XVII COMITÊ DE REMUNERAÇÃO CAPÍTULO XVII COMITÊ DE REMUNERAÇÃO Alteração de texto - 2.b. - b.14. 6
7 Art. 55 O BANCO terá um Comitê de Remuneração com as atribuições e encargos previstos na legislação específica, vinculado ao Conselho de Administração do BANCO, com atuação no BANCO e em suas Subsidiárias Integrais, e será composto de 03 (três) membros efetivos e 01(um) suplente, brasileiros, de reputação ilibada, residentes no País, com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função, diplomados em curso de nível universitário, ou que tenham comprovado exercício profissional na área durante 05 (cinco) anos, no mínimo, que os qualifiquem para o exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração do BANCO. 5º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Remuneração. 6º - No caso de vacância do cargo de membro do Comitê de Remuneração, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração na primeira reunião realizada após declarada a vacância pelo Conselho de Administração. 7º - A investidura dos membros do Comitê de Remuneração far-se-á mediante termo lavrado em Livro de Atas e Pareceres do Comitê de Remuneração, assinado pelo empossado e pelo Presidente do Conselho de Administração. Art. 55 O BANCO terá um Comitê de Remuneração com as atribuições e encargos previstos na legislação específica, vinculado ao Conselho de Administração do BANCO, com atuação no BANCO e em suas Subsidiárias Integrais, e será composto de 03 (três) membros efetivos e 01(um) suplente, brasileiros, de reputação ilibada, residentes no País, com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função, diplomados em curso de nível universitário, ou que tenham comprovado exercício profissional na área durante 05 (cinco) anos, no mínimo, que os qualifiquem para o exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração do BANCO. 5º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Remuneração. 6º - No caso de vacância do cargo de membro do Comitê de Remuneração, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração na primeira reunião realizada após declarada a vacância pelo Conselho de Administração. 7º - A investidura dos membros do Comitê de Remuneração far-se-á mediante termo lavrado em Livro de Atas e Pareceres do Comitê de Remuneração, assinado pelo empossado e pelo Presidente do Conselho de Administração. Exclusão. Recomendação BACEN 2.b. - b.15. Exclusão. Recomendação BACEN 2.b. - b.15. Exclusão. Recomendação BACEN 2.b. - b.15. 8º Perderá o mandato o membro do Comitê de 8º Perderá o mandato o membro do Comitê de Exclusão. Recomendação 7
8 Remuneração que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado. CAPÍTULO XVIII CONSELHO FISCAL Remuneração que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado. CAPÍTULO XVIII CONSELHO FISCAL BACEN 2.b. - b.15. Art. 64- O Conselho Fiscal, eleito anualmente pela Assembleia Geral, será composto de até 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro-fiscal, sendo que, na forma da Lei, um dos seus membros e respectivo suplente serão eleitos pelos acionistas minoritários e, em votação em separado, outro e respectivo suplente, pelos Art. 64- O Conselho Fiscal, eleito anualmente pela Assembleia Geral, será composto de até 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro-fiscal, sendo que, na forma da Lei, um dos seus membros e respectivo suplente serão eleitos pelos acionistas minoritários e, em votação em separado, outro e respectivo suplente, pelos acionistas preferenciais, podendo ser reeleitos. acionistas preferenciais, podendo ser reeleitos. 3º - No Conselho Fiscal, um dos membros efetivos 3º - No Conselho Fiscal, um dos membros efetivos e o seu respectivo suplente serão obrigatoriamente e o seu respectivo suplente serão obrigatoriamente funcionários da Secretaria da Fazenda do Governo funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda do do Distrito Federal. Governo do Distrito Federal. CAPÍTULO XX DO BALANÇO, DA CAPÍTULO XX DO BALANÇO, DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 2.b. - b.16. 8
9 Art. 73 Juntamente com as demonstrações contábeis, os órgãos da Alta Administração apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, observados os preceitos dos artigos 186 e 191 a 199 da Lei 6.404/76 e as disposições seguintes: 1º - O saldo remanescente, depois de apartado o valor dos dividendos obrigatórios mencionados no Inciso anterior, terá sua distribuição proposta pelos órgãos de administração, juntamente com as demonstrações contábeis, de acordo com o artigo 192 da Lei nº 6.404/76, podendo ser destinado total ou parcialmente ao pagamento de dividendos adicionais ou à formação de Reservas de Lucros, observado o parágrafo único do artigo 74 deste Estatuto. Art. 73 Juntamente com as demonstrações contábeis, os órgãos da Alta Administração apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, observados os preceitos dos artigos 186 e 191 a 199 da Lei 6.404/76 e as disposições seguintes: 1º - O saldo remanescente, depois de apartado o valor dos dividendos obrigatórios mencionados no Inciso II, terá sua distribuição proposta pelos órgãos de administração, juntamente com as demonstrações contábeis, de acordo com o artigo 192 da Lei nº 6.404/76, podendo ser destinado total ou parcialmente ao pagamento de dividendos adicionais ou à formação de Reservas de Lucros, observado o parágrafo único do artigo 74 deste Estatuto. 2.b. - b.17. CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 81 Até , pelo menos 07 (sete) cargos de Diretor do BRB serão ocupados por empregados da ativa do BANCO. CAPÍTULO XXI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 81 Até , pelo menos 07 (sete) cargos de Diretor do BANCO serão ocupados por empregados da ativa do BANCO. Alteração do número do Capítulo de XX para XXI. 2.b. - b b. - b.19. 9
10 Quanto ao artigo 10 da Instrução CVM nº 481, o acionista majoritário ainda não repassou os nomes dos candidatos ao Conselho de Administração. Comprometemos-nos a informá-los tão logo os tenhamos.
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References: artigo 18
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 artigo 17
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 artigo 192
 artigo 74
 artigo 192
 artigo 74
 artigo 10
 Artigo 1
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