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Timestamp: 2018-07-15 20:00:41+00:00

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SERVIÇOS ACADÉMICOS REGULAMENTO DE MATRÍCULAS E INSCRIÇÕES ARTIGO 1º ÂMBITO ARTIGO 2º DEFINIÇÕES - PDF
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Célia Marroquim Caires
1 SERVIÇOS ACADÉMICOS REGULAMENTO DE MATRÍCULAS E INSCRIÇÕES ARTIGO 1º ÂMBITO 1. O presente regulamento fixa as normas gerais relativas a matrículas e inscrições nos diferentes cursos das Escolas integradas no Instituto Politécnico de Portalegre (IPP). 2. Os órgãos legais e estatutariamente competentes poderão fixar normas adicionais específicas da Escola ou de um curso, desde que enquadradas nas normas legais em vigor e no presente regulamento. ARTIGO 2º DEFINIÇÕES 1. Matrícula é o acto pelo qual o aluno dá entrada no Ensino Superior e ingressa em qualquer dos cursos das escolas do IPP. A matrícula, por si só, não dá direito à frequência das aulas, sendo necessário proceder à inscrição anual nas disciplinas do respectivo curso. 2. Inscrição é o acto pelo qual o aluno, tendo matrícula válida na Escola, fica em condições de frequentar as diversas disciplinas em que se inscreve: a) São considerados alunos do IPP os que estiverem validamente matriculados e inscritos num dos cursos ministrados pelas Escolas nele integradas; b) Cada estudante apenas pode estar matriculado e inscrito numa instituição e curso de ensino superior. Quando essa norma não seja observada, apenas se considera válida a primeira matrícula e inscrição. 3. Caducidade da matrícula a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante validamente inscrito e matriculado num ano lectivo não realiza uma inscrição válida no ano lectivo subsequente. 4. Inscrição para exames é o acto pelo qual o aluno se inscreve para realizar exame a uma ou mais disciplinas nas épocas de exames regulamentares. IPP.SA.1-Rev.0 Página 1 de 10
2 5. Ano curricular completo, considera-se que o aluno conclui um ano curricular quando obtém aproveitamento à totalidade das disciplinas fixadas no plano de estudos aprovado para esse ano curricular. 6. Disciplinas em atraso disciplinas em que o aluno não obteve aproveitamento e pertencentes ao plano de estudos de qualquer dos anos curriculares anteriores àquele em que o aluno se encontra, independentemente do ano curricular a que pertencem essas disciplinas. 7. Transição de ano o aluno transita de ano curricular se tiver aproveitamento a todas as disciplinas que integram o plano de estudos em vigor para o ano curricular em referência e para os anos curriculares que o antecedem, com excepção de, no máximo, duas disciplinas anuais ou quatro semestrais ou uma anual e duas semestrais em atraso. Aos alunos da Escola Superior de Saúde não se aplica a excepção anteriormente referida. 8. Plano curricular de transição é um plano de estudos extraordinário que fixa as regras de transição e o plano curricular em vigor durante qualquer período de transição, quando se verifique alteração do plano de estudos de um curso: a) O período de transição é o espaço de tempo durante o qual é fixada, pelo órgão estatutariamente competente, a vigência de um plano curricular de transição de qualquer curso da Escola em causa; b) O plano de estudos fixado no plano curricular de transição constitui o plano de estudos do curso durante o período de transição. 9. Regime de precedências regime que estabelece as condições em que a inscrição numa ou mais disciplinas do plano de estudos de um ano curricular está condicionada pela obtenção de aproveitamento em disciplina(s) do plano de estudos de um ou mais anos curriculares anteriores fixado pelo órgão estatutariamente competente. 10. Regime de prescrições é o conjunto de regras que fixa as condições que impedem a realização de nova matrícula e/ou inscrição em consequência de o número de matrículas e/ou inscrições ter ultrapassado um limite máximo. 11. Situação de propinas regularizada considera-se que a situação de propinas está integralmente regularizada se o aluno procedeu ao pagamento do montante total anual da propina devida para o ano lectivo em causa, e regularizou as eventuais dívidas relativas ao pagamento dos mesmos no(s) ano(s) lectivo(s) que o precedem. 12. Equivalência entre disciplinas procedimento por meio do qual um aluno de uma das Escolas do IPP solicita que lhe seja reconhecido que já teve aproveitamento em disciplina(s) afim(ns) daquela para a qual pede equivalência. IPP.SA.1-Rev.0 Página 2 de 10
3 ARTIGO 3º LOCAL DE MATRÍCULA E/OU INSCRIÇÃO As matrículas e/ou inscrições realizam-se nos Serviços Académicos do IPP com excepção da Escola Superior Agrária de Elvas (ESAE), as quais se realizam na sede desta. ARTIGO 4º PRAZOS DE MATRÍCULA E DE INSCRIÇÃO 1. As matrículas e/ou inscrições realizam-se nos prazos fixados no calendário escolar, com excepção dos casos previstos nas alíneas seguintes: (havendo uma época extraordinária (Julho/Agosto) e uma época normal (Setembro) a) Alunos colocados ao abrigo do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (1º ano, primeira vez) o prazo de matrículas e inscrições é o fixado no respectivo regulamento, aprovado pelo Ministro da tutela; b) Concursos e Regimes Especiais de Acesso os prazos são fixados no respectivo regulamento, aprovado pelo Ministro da tutela; c) Alunos colocados ao abrigo dos Concursos Locais de Acesso o prazo de matrícula e inscrição é o fixado anualmente no respectivo regulamento; d) Mudanças de Curso, Transferências e Reingressos os prazos são aprovados por portaria do Ministro da tutela; e) Alunos que realizam exames ao abrigo de regimes especiais: (tais como, por exemplo Dirigente Associativo, Alunas Parturientes e Trabalhadores-Estudantes e outros igualmente excepcionais e previstos na Lei) nas situações de excepção previstas nos regulamentos das diversas Escolas aplicam-se os prazos neles fixados. 2. Os prazos fixados deverão obedecer às normas específicas fixadas pelo IPP. ARTIGO 5º CONDIÇÕES PARA MATRÍCULA É condição para realização da matrícula em qualquer dos cursos das Escolas do IPP a verificação cumulativa das seguintes condições: IPP.SA.1-Rev.0 Página 3 de 10
4 1. Que o aluno tenha sido admitido à Escola, ao abrigo de um dos seguintes concursos regulamentares: a) Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior b) Concursos Especiais e Regimes Especiais c) Regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso d) Concursos Locais de Acesso 2. Que o aluno apresente a sua situação de propinas em conformidade com o Regulamento do Pagamento de Propinas do IPP. ARTIGO 6º CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO 1. A inscrição é efectuada anualmente em todas as disciplinas que o aluno pretende e/ou pode frequentar no ano lectivo respectivo: a) Quando, numa Escola, todos os planos curriculares dos diferentes cursos se organizarem por disciplinas semestrais poderá, sob proposta fundamentada da Escola e por despacho do Presidente do IPP, ser autorizado um segundo período de inscrição para as disciplinas do segundo semestre, nas condições a fixar no referido despacho; b) O regime anterior não exclui a aplicação de todos as restantes normas constantes do presente regulamento; 2. É condição genérica para que o pedido de inscrição seja deferido e, consequentemente a inscrição seja considerada válida, a verificação cumulativa das seguintes condições: a) A existência de uma matrícula válida; b) A situação de propinas regularizada; c) O aluno não se encontrar impedido de realizar a inscrição em resultado do regime de prescrições, quando em vigor. 3. A inscrição numa disciplina específica encontra-se condicionada à verificação cumulativa das seguintes condições: a) Satisfação das condições regulamentares gerais para a transição de ano e do número máximo de disciplinas em que o aluno se pode inscrever; b) Cumprimento das regras de precedência, quando previstas em regulamento da respectiva Escola. IPP.SA.1-Rev.0 Página 4 de 10
5 4. No caso dos alunos que se matriculam no 1º ano e pela primeira vez, a Secretaria ou Serviços Académicos da Escola procederão à inscrição nas disciplinas fixadas no plano de estudos aprovado para o 1º ano do curso, sem prejuízo de o aluno poder optar pela facilidade prevista no Art. 10º, nos prazos nele fixados. 5. A inscrição obriga: a) Ao pagamento de propinas, nos termos da Lei nº 49/2005, de 30 de Agosto e do respectivo regulamento; b) À regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento de propinas no ano lectivo anterior; c) Ao pagamento pelo aluno de quaisquer outras importâncias em dívida; d) Ao reembolso de importâncias indevidamente recebidas, desde que o aluno tenha sido previamente notificado para proceder a esse reembolso. 6. São nulos e de nenhum efeito os resultados obtidos em disciplinas em que o aluno não esteja regularmente inscrito. Não é permitida a inscrição em disciplinas em que o aluno já tenha aprovação, com excepção do caso em que o aluno se proponha repetir o exame final da disciplina para tentar melhoria de nota. ARTIGO 7º PROCEDIMENTOS 1. O pedido de matrícula e/ou inscrição é efectuado mediante apresentação do boletim respectivo, devidamente preenchido, acompanhado: a) Dos documentos indicados no art. 13º do presente Regulamento b) Do pagamento integral da propina, ou da primeira prestação, nos termos e com as excepções fixadas no Regulamento do Pagamento de Propinas do IPP 2. A matrícula e/ou inscrição é provisória, só se tornando efectiva depois de validada pelos serviços competentes da respectiva Escola. A validação das matrículas e/ou inscrição implica a verificação por aqueles serviços das condições referidas nos art. os 5º e 6º do presente Regulamento. IPP.SA.1-Rev.0 Página 5 de 10
6 ARTIGO 8º INSCRIÇÃO FORA DO PRAZO 1. Findo o prazo fixado nos termos do art. 4º, o aluno poderá inscrever-se mediante o pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos do IPP. 2. Para além dos prazos estabelecidos no número anterior, e sob requerimento devidamente fundamentado do interessado, poderão os Serviços Académicos aceitar a inscrição do aluno, se considerar justa a fundamentação e se não houver inconveniente de ordem pedagógica. 3. A apresentação do requerimento mencionado no número anterior será precedida do pagamento das taxas previstas na tabela de emolumentos do IPP. 4. Serão liminarmente indeferidos os pedidos formulados a partir de 31 de Dezembro, salvo se resultarem directamente da aplicação do art. 4º deste Regulamento ou da aplicação de qualquer dos regimes especiais de frequência. ARTIGO 9º EQUIVALÊNCIAS 1. O aluno de qualquer uma das Escolas do IPP poderá solicitar por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo em causa, equivalência a disciplinas do plano curricular do curso que frequenta, sempre que for seu entendimento e puder fazer prova de que já frequentou, com aproveitamento, disciplina equivalente. 2. O pedido de equivalência às disciplinas referidas no número anterior deve ser efectuado no acto da matrícula e/ou inscrição e pressupõe a inscrição na(s) disciplina(s) para as quais é solicitada equivalência. 3. É da responsabilidade do aluno propor, no requerimento referido no nº 1 deste artigo, os pares disciplina(s) já frequentada(s) / disciplina do curriculum do curso que frequenta. 4. Os resultados das equivalências solicitadas deverão ser afixados até ao final dos 30 dias seguintes ao respectivo pedido. IPP.SA.1-Rev.0 Página 6 de 10
7 ARTIGO 10º ALTERAÇÕES À INSCRIÇÃO 1. Deverão ser efectuadas nos (7) sete dias consecutivos imediatos ao da notificação do interessado as eventuais alterações à inscrição que resultarem: a) Do processo de validação previsto no nº 2 do art. 7º; b) Do disposto na alínea b) do nº 1 do art. 12º. 2. O aluno que, ao abrigo do art. 9º deste Regulamento, tenha requerido equivalência a uma ou mais disciplinas até ao início das actividades escolares, terá o direito de alterar a sua inscrição nos 7 (sete) dias imediatos aquele em que tomar conhecimento da deliberação da concessão da(s) equivalência(s), salvaguardando sempre o disposto no art. 6º do presente Regulamento. 3. Nos casos restantes, a alteração da inscrição a uma ou mais disciplinas poderá ser realizada até 15 de Novembro, desde que em consequência de requerimento deferido do interessado aos Serviços Académicos. ARTIGO 11º ANULAÇÃO DA MATRÍCULA/INSCRIÇÃO 1. O aluno poderá requerer, por escrito, ao Presidente do IPP. a) A anulação da matrícula; b) A anulação da inscrição a uma ou mais disciplina do seu curso. 2. No caso de ser concedida a anulação da matrícula e/ou inscrição não será devolvido o valor da propina até ao limite de uma prestação. ARTIGO 12º INSCRIÇÕES EM DISCIPLINAS DE OPÇÃO 1. Quando, no plano de estudos do curso, existirem disciplinas de opção: IPP.SA.1-Rev.0 Página 7 de 10
8 a) O aluno deverá identificar no acto da inscrição a disciplina de opção em que se inscreve (ex.: Opção Russo); b) No caso de, terminado o período de inscrições, se verificar que o número de alunos inscritos não perfaz o número mínimo legalmente fixado de alunos para o funcionamento da disciplina de opção, os serviços notificarão o aluno para que este altere a sua inscrição. 2. Quando, no plano de estudos do curso, as disciplinas de opção forem identificadas por uma designação genérica (ex.: Opção I); a) Dos boletins de inscrição constará inicialmente essa designação genérica Opção I, Opção II, etc.; b) É da responsabilidade dos Conselhos Directivos das Escolas fixar, em tempo útil: Quais as disciplinas de opção a funcionar em cada ano lectivo; A distribuição dos alunos pelas disciplinas de opção e respectiva regulamentação. ARTIGO 13º DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA E PARA INSCRIÇÃO 1. Para efectuar a matrícula e a inscrição, o aluno deverá apresentar os seguintes documentos: a) Boletim de Inscrição b) Boletim do aluno Ensino Superior, do Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento do Ministério da Educação, se se tratar da primeira vez que o aluno se matricula; c) Original e fotocópia do Bilhete de Identidade, original e fotocópia do Cartão de Contribuinte; d) 2/3 fotografias e) Boletim Individual de Saúde com registo actualizado; f) Pagamento de propinas, de acordo com o Regulamento do Pagamento de Propinas do IPP salvo nos casos excepcionais previstos no citado Regulamento. 2. Para efectuar a inscrição pela segunda vez e seguintes nas disciplinas do respectivo curso, o aluno deverá apresentar os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição; b) Boletim Individual de Saúde com registo actualizado. IPP.SA.1-Rev.0 Página 8 de 10
9 3. No acto da matrícula e/ou inscrição, o aluno deverá ainda proceder ao pagamento da quantia monetária anual estabelecida, para efeitos de Seguro Escolar ARTIGO 14º ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 1. Para os alunos colocados ao abrigo dos concursos regulamentares referidos no nº 1 do art. 5º, a matrícula e inscrição far-se-á presencialmente nos locais indicados no nº 1 do art. 3º. 2. Os alunos que necessitem de efectuar apenas a inscrição e após o levantamento do boletim de inscrição e demais documentação nos locais indicados no nº 1 do art. 3º, poderão: a) Proceder à sua entrega em mão nos locais indicados no nº 1 do art. 3º; b) Enviar o boletim, acompanhado da documentação referenciada no art. 12º, e de um cheque no montante correspondente às taxas devidas e ao seguro escolar, por correio registado para o endereço fornecido no acto de levantamento da documentação. 3. A matrícula pode ser realizada: a) Pelo candidato b) Por um seu procurador bastante, devidamente identificado; c) Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal, caso o candidato seja menor 4. No caso de envio pelo correio: a) É da responsabilidade do aluno o envio de toda a documentação necessária; b) O IPP e as suas Escolas não se responsabilizarão por eventuais extravios imputáveis ao operador de correios (ex.: CTT Correios de Portugal, AS); c) O aluno deverá proceder previamente ao pagamento das propinas, nos termos do respectivo Regulamento; IPP.SA.1-Rev.0 Página 9 de 10
10 ARTIGO 15º CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES 1. Só poderão inscrever-se para exame (ou realizar exame, nos casos em que a inscrição não é obrigatória) os alunos que satisfaçam cumulativamente às seguintes condições: a) Tenham inscrição válida na disciplina em que pretendam realizar exame; b) Tenham a situação de propinas regularizada; c) Reúnam as condições de acesso a exame fixadas no Regulamento aplicável da respectiva Escola. d) A inscrição efectua-se em impresso próprio/normalizado nas Secretarias Académicas das Escolas. 2. No caso das épocas de recurso ou especial, a inscrição para exame é obrigatória, sendo devidas as taxas previstas na tabela de emolumentos em vigor no IPP; ARTIGO 16º DISPOSIÇÕES FINAIS O Presente Regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2002/2003. IPP.SA.1-Rev.0 Página 10 de 10

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
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 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16