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Evento Especial da Área Fiscal 29 de maio de Samyr Qbar
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Cármen Igrejas Ferrão
1 Evento Especial da Área Fiscal 29 de maio de 2013 Apresentadores: Helen Mattenhauer Oliveira Samyr Qbar
2 NF-e Legislação Ajuste Sinief 07/05 Institui a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; Ato Cotepe ICMS n 03/09 Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica DANFE; Protocolo ICMS 10/07 Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica; 1º obrigatoriedade Portaria CAT 162/08 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências (regulamentação da NF-e na SEFAZ SP)- (Alterações) Manual de Orientação do Contribuinte - versão Março 2012 Atualizações das NT 2010/001, 2010/002, 2010/004, 2010/005, 2010/007, 2010/008, 2010/009, 2010/010, 2011/001, 2011/002, 2011/003, 2011/004, 2011/005, 2011/007, 2012/001 Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05 Divulga orientação sobre como gerar a NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS
7 Detalhes Técnicos sobre a NF-e Emissão DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para acompanhar trânsito; Chave de Acesso para Identificação Unívoca do Documento Eletrônico; Código de barras Unidimensional no DANFE para facilitar a leitura da chave de acesso da NF-e; Numeração da NF-e e sequencial de 1 a , por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite. Art 9º da Portaria CAT 162/08- sem série não coloca nada. Se adotar série registra no livro modelo 6.
10 Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica Exemplo: Anexo I da Portaria CAT nº 162/2008 Matriz (Posto de Combustível) Obrigados a emitir NF-e, sendo vedada a emissão de NF mod. 1 ou 1-A Filial (Posto de Combustível) Filial (Posto de Combustível) Filial (Com. Varejista de alimentos) Não está obrigado a emitir NF-e, emite NF mod. 1 ou 1-A
11 Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica Exemplo: Anexo II da Portaria CAT nº 162/2008 Matriz (Fabricante de ferramentas) 1º/07/2010 Filial A (Com. Atac. de peças) 1º/04/2010 Filial B (Com. Atac.de embalagens) 1º/10/2010 Filial C (Com. Varejista de alimentos) Todos os estabelecimentos, localizados em território paulista, estarão obrigados a emitir a NF-e, a partir da PRIMEIRA DATA que sujeite à obrigatoriedade qualquer de seus estabelecimentos, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (art. 7º, 3º item 1 da Portaria CAT nº 162/2008)
12 Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica Todo contribuinte credenciado para emitir NF-e substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir da ocorrência da primeira das seguintes deverá, obrigatoriamente, emitir NF-e em datas: início da obrigatoriedade de emissão de NF-e a que o estabelecimento esteja sujeito; 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao seu credenciamento voluntário (ambiente produção)
13 Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica Independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, para contribuintes que realizarem operações destinadas a: Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Comércio Exterior Destinatário localizado em outra unidade da Federação. (Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações referidas acima)
14 Exceções à obrigatoriedade da NF-e importador, que não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade; estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo I da Portaria CAT 162/08, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que a CNAE do contribuinte não esteja relacionada no Anexo II;
15 Exceções à obrigatoriedade da NF-e fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE /01, /02 ou /00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais) Operações do Anexo I e II da Port. Cat. n.º 162/08 à entrada de Sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive Catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas; Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006.
16 Exceções à obrigatoriedade da NF-e Nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921; (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de , DOE ; Efeitos a partir de ) Na operação interna, para acobertar o trânsito de mercadoria remetida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese do artigo 136, inciso I, 1º do Regulamento do ICMS, situação em que a NF-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria. (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de , DOE ; Efeitos a partir de )
17 Exceções à obrigatoriedade da NF-e Para realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o Anexo I e II referente ao artigo 434 do Regulamento do ICMS. Procedimentos específicos seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, 1, 2º, e 4, do Regulamento do ICMS; e quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme o item anterior. DANFE Simplificado - Portaria CAT 162/08 art. 16.
18 Credenciamento como Emissor NF-e Credenciamento de ofício: 1. Contribuinte cuja atividade esteja elencada no Anexo I da Portaria CAT 162/08, ou quando não abrangido no Anexo I, cuja CNAE esteja ou deveria estar no Anexo II da referida Portaria CAT; 2. A SEFAZ/SP credencia de ofício por Comunicado DEAT alguns estabelecimentos que estarão obrigados à emissão de NF-e antes da obrigatoriedade; 3. Os estabelecimentos que não foram credenciados de ofício deverão providenciar seu credenciamento.
19 Credenciamento Voluntário Qualquer empresa pode solicitar seu credenciamento para emitir NF-e através do site: Para emitir NF-e, a empresa deverá: Possuir certificado Digital no padrão ICP-Brasil; Possuir acesso à internet; Possuir programa emissor de NF-e ou utilizar o "Emissor de NF-e" gratuito disponibilizado pela SEFAZ/SP; Ambiente de testes passagem obrigatória; Ambiente de produção.
20 Credenciamento Voluntário O credenciamento voluntário poderá ser em ambiente de testes ou em ambiente de produção: No ambiente de testes o contribuinte poderá realizar os procedimentos relativos à emissão da NF-e, inulitização, cancelamento, inclusive hipóteses de contingências. As NF-e enviadas para o ambiente de testes / homologação NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1-A. Neste ambiente os contribuintes não se encontram credenciados a emitir a NF-e, apenas a testar. As NF-e enviadas para o ambiente de produção têm validade jurídica junto à SEFAZ-SP e substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1-A. Neste ambiente, o contribuinte consta no banco de dados da SEFAZ como credenciado a emitir a NF-e.
21 Credenciamento Voluntário O estabelecimento será considerado credenciado a partir de (art. 2, 2 da Portaria CAT 162/08): 1 - data de produção de efeitos do ato de credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo; 2 - data da habilitação do estabelecimento no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazenda; 3 - data da concessão de Autorização de Uso da NF-e pela Secretaria da Fazenda. Uma vez credenciado ele estará obrigado a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas (Art 3, 2 da Portaria CAT 162/08): 1-1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º.
22 Descredenciamento Artigo 5º - O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NF-e, desde que o respectivo estabelecimento não esteja sujeito a obrigatoriedade de emissão de NFe. 1º - O descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-34/10, de ; DOE ) 2º - A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, a qual pode ser consultada por qualquer interessado nos termos do artigo 6º, sendo o deferimento do pedido de descredenciamento informado ao requerente por meio eletrônico. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-34/10, de ; DOE ) 3º - Fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do descredenciamento, salvo se estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos termos do artigo 7º, hipótese em que deverá providenciar o seu credenciamento voluntário se ainda não tiver sido credenciado de ofício.
23 Descredenciamento Todas solicitações de descredenciamento deverão ser feitas pelo sistema, tenha o contribuinte sido credenciado de ofício ou não. I Serão aprovadas automaticamente pelo sistema as solicitações de descredenciamento do estabelecimento: a- cuja empresa não possuir nenhum estabelecimento enquadrado em CNAE junto ao CADESP relacionada no Anexo II da Portaria CAT 162/08 para a qual a data de início de obrigatoriedade já tiver ocorrido e não tenha sido credenciado de ofício conforme Anexo I da Portaria CAT 162/08; b - que não é obrigado à emissão de NF-e, e assim se declarou, ou está obrigado à emissão de NF-e a partir de data futura.
24 Descredenciamento II) Serão recusadas automaticamente pelo sistema as solicitações de descredenciamento do estabelecimento: a) cuja empresa possuir algum estabelecimento enquadrado em CNAE junto ao CADESP relacionada no Anexo II da Portaria CAT 162/08 para a qual a data de início de obrigatoriedade já tiver ocorrido; b) que é obrigado à emissão de NF-e a partir de data já ocorrida e assim se declarou. III) As solicitações de descredenciamento de estabelecimentos credenciados de ofício para emissão de NF-e em função do Anexo I da Portaria CAT 162/08, serão analisadas pelo Posto Fiscal e aprovadas ou rejeitadas através do sistema.
25 Descredenciamento Impossibilidade de requerer novo credenciamento Fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do descredenciamento, salvo se estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos termos do artigo 7º, hipótese em que deverá providenciar o seu credenciamento voluntário se ainda não tiver sido credenciado de ofício (art. 5, 3 da Port. CAT 162/08). Importante: Em nenhum caso o pedido de descredenciamento será protocolado junto ao Posto Fiscal.
26 Descredenciamento Descredenciamento não induz à não obrigatoriedade (exemplo de mensagem) Caso o pedido seja deferido, o contribuinte receberá o seguinte no final do dia: Mensagem: Prezado(a) Senhor(a) Seu pedido de descredenciamento foi aprovado. 1) O estabelecimento identificado acima não está mais credenciado a emitir NF-e junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 2) O contribuinte deverá emitir os Documentos Fiscais conforme o previsto na legislação. Importante: o descredenciamento NÃO IMPLICA no reconhecimento da SEFAZ/SP de que este estabelecimento não está obrigado à emissão de NFe. Manual de Credenciamento.
27 Credenciamento como Emissor NF-e Espécies de credenciamento: Credenciamento de ofício Credenciamento Voluntário Só em ambiente de produção; Ambiente de teste e de produção Para os estabelecimentos que se encaixam no Anexo I ou II da Port. CAT 162/08; Artigo 7º inciso III. Qualquer estab. contribuinte do ICMS; Prévia publicação de Com. DEAT. Posterior publicação de Com. DEAT
28 Vendedor Envia NFE Modelo Operacional NF-e Modelo ideal de emissão Em cada operação o vendedor deve solicitar autorização de uso da NF-e à SEFAZ Comprador Secretaria Fazenda Recepção antes da ocorrência do Fato Gerador
29 Modelo Operacional NF-e Vendedor Envia NFE A SEFAZ procederá à validação da NF-e recebida. Validação Recepção: Situação cadastral Comprador Validação Credenciamento Assinatura Digital/integridade Secretaria Fazenda Esquema XML Numeração
30 Modelo Operacional - Fluxograma Digitação Da NF-e Validação Pelo software Início do Envio à SEFAZ SEFAZ recebe E analisa Denegação Rejeição Autorização de uso Arquivo arquivado Pela SEFAZ Regulariza o que Está errado Emissão modo normal Contribuinte deve regularizar a situação Reenvio para a SEFAZ, msm n.º Imprimir o DANFE Circular A mercadoria
31 Modelo Operacional NF-e Integridade do arquivo digital da NF-e Assinatura digital para garantir a autoria da NF-e e sua integridade Formato de campos (leiaute) para garantir que não ocorram erros de preenchimento dos campos da NF-e (por exemplo, um campo valor preenchido com letras) Numeração da NF-e para garantir que a mesma NF-e não seja recebida mais do que uma vez Emitente autorizado se a empresa emitente da NF-e está credenciada e autorizada a emitir NF-e na Secretaria da Fazenda
32 Modelo Operacional NF-e NF-e - Novas Validações desde 1º/02/2012 Nota Técnica n.º 04/11 - Novas regras de validação para recepção de NF-e 1/11/2011 Nota Técnica n.º 05/11 - Divulga informações complementares necessárias para implantação da NT 2011/004 em produção 1/2/2012
33 Nota Técnica 05/11 Esta edição divulga as informações complementares necessárias para implantação da NT 2011/004 em produção: Data da implantação da NT 2011/004 em produção a NT 2011/004 foi implantada em produção em 01/11/2011, exceto as seguintes regras de validação que foram implantadas a partir de 01/02/2012: GI10a Validação do valor unitário de comercialização do item do produto código de rejeição: 629; 2x10 = 20. GI14a Validação do valor unitário de tributação do item do produto código de rejeição: 630; GW16 Validação do valor total da NF código de rejeição: 610.
34 Validação dos Valores Unitários de Comercialização NF-e Normal (finnfe=1) : vprod (id:i11) difere de vuncom (id:i10a) * qcom (id:i10) Obs.: 1. O valor resultante de vuncom (id:i10a) * qcom (id:i10) deve ser arredondado para um valor numérico com duas decimais; 2. Considerar uma tolerância de R$ 0,01 para mais ou para menos na validação.
35 Modelo Operacional NF-e Validação dos Valores Unitários de Comercialização Rejeição Identificação Código 629 MOTIVOS DE NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO Rejeição: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Comercialização e Quantidade Comercial
36 Modelo Operacional NF-e Validação dos Valores Unitários de Tributação (mesmo valor nos 2 campos) Se NF-e Normal (finnfe=1) : vprod (id:i11) difere de vuntrib (id:i14a) * qtrib (id:i14) Obs.: 1. O valor resultante de vuntrib (id:i14a) * qtrib (id:i14) deve ser arredondado para um valor numérico com duas decimais; 2. Considerar uma tolerância de R$ 0,01 para mais ou para menos na validação
37 Rejeição Identificação Código 630 Modelo Operacional NF-e Validação dos Valores Unitários de Tributação MOTIVOS DE NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO Rejeição: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Tributação e Quantidade Tributável
38 Modelo Operacional NF-e
39 Comunicado CAT-22/2008 Esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria CAT- 104/07, de 14 de novembro de 2007, e o Ato Cotepe/ICMS - 14, de 12 de novembro de 2007, esclarece que na emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: 1 - As indicações relativas ao valor unitário do produto e à quantidade do produto (campos I10, I10a, I14 e I14a do documento fiscal) deverão ser efetuadas com 4 (quatro) casas decimais, ainda que os valores efetivos utilizados pelo contribuinte possuam mais casas decimais; 2 - a indicação do valor total dos produtos (campo I11 do documento fiscal) deverá ser efetuada com 2 (duas) casas decimais; 3 - o emitente poderá discriminar no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte" (campo Z03 do documento fiscal) os valores referentes ao preço e quantidade de forma completa e detalhada, contendo todas as casas decimais efetivamente utilizadas para seus cálculos.
40 Validação do valor total da NF Validação dos Valores Unitários de Comercialização e de Tributação do item de produto Observação: As regras não serão aplicadas para a NF de Ajuste e NF Complementar; Estas regras são aplicadas no ambiente de produção desde 01/02/2012.
41 Validação do valor total da NF Regra de Validação Se NF-e de Saída (tpnf=1) : Total do vnf (id:w16) tem que corresponder ao somatório de: (+) vprod (id:w07) (-) vdesc (id:w10) (+) vst (id:w06) (+) vfrete (id:w08) (+) vseg (id:w09) (+) voutro (id:w15) (+) vii (id:w11) (+) vipi (id:w12) (+) vserv (id:w18) Exceção Faturamento direto de veículos novos
42 Validação do valor total da NF Rejeição - Identificação Código 610 Rejeição: Total da NF difere do somatório dos Valores que compõe o valor Total da NF.
43 Observações: Modelo Operacional NF-e A regra será aplicada somente nas notas fiscais de saída; Esta regra é aplicada no ambiente de produção desde 01/02/2012.
44 Modelo Operacional NF-e Novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a devolução de produtos A Nota Técnica estabeleceu várias regras para a validação da NF-e, sendo que através da Nota Técnica , algumas dessas novas regras entraram em vigência a partir de 1º de fevereiro de Uma das regras estabelecidas refere-se do valor total do documento fiscal. De acordo com essa regra a nota fiscal eletrônica somente será validada quando o valor total corresponder à soma das seguintes tags: vtotal = vprod - vdesc + vst + vfrete + vseg + voutro + vii + vipi + vserv Tal regra inviabiliza a emissão da nota fiscal nas operações de devolução de mercadoria, quando a aquisição foi tributada pelo IPI e/ou houve cobrança da substituição tributária.
45 Modelo Operacional NF-e A devolução não é fato gerador do IPI, por consequência tem-se que nesta operação o imposto não pode ser destacado em campo próprio, assim o valor do IPI é indicado em dados adicionais do documento fiscal e somado ao valor total da nota fiscal. Observe-se que tal procedimento foi indicado pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta n.º 436/09. Solução de Consulta nº 436, de 30 de novembro de 2009 DOU Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Na devolução de produtos ao fabricante, o estabelecimento que fizer a devolução deverá emitir nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução, sem destaque do imposto. O fato gerador do IPI, neste caso, ocorre na saída do produto do estabelecimento remetente e não do estabelecimento que opera a devolução. (Problemas -A partir de 1º de fevereiro de 2012).
46 Modelo Operacional NF-e Também não se constitui como fato gerador, a operação de devolução, em relação ao ICMS da substituição tributária destacado na nota fiscal do fornecedor, e em relação a esta situação a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo emitiu a Decisão Normativa CAT n.º 4/2010, que expressamente determina que o valor da base de cálculo e o ICMS retido por substituição tributária serão indicados em dados adicionais, sendo que o valor do ICMS ST será somado ao valor total do documento fiscal.
47 Modelo Operacional NF-e Diante dessa nova regra de validação tais instruções, baixadas pelos órgãos fiscalizadores, tornam-se impraticáveis. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, respondendo aos questionamentos realizados por pelos contribuintes paulistas, está disponibilizando exemplo de arquivo XML da NF-e de devolução que contém tais valores destacados no campo "Despesas Acessórias", ou seja, contrariando a sua própria instrução contida na Decisão Normativa CAT n.º 4/10, e estabelecendo regra para o IPI que é um imposto que não pertence a sua competência.
48 Validação dos dados cadastrais do destinatário Comunicado CAT 06, de (DOE ) Esclarece sobre a denegação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário. O Coordenador da Administração Tributária comunica que: 1 o Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Ajuste SINIEF 10/11, de 30 de setembro de 2011, estabeleceram que a Autorização de Uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) poderá ser denegada em virtude de irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada. 2 a citada denegação, no que se refere à irregularidade cadastral, passará a ser aplicada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente às operações internas, a partir de 02 de abril de 2012, conforme disposto nos artigos 13, II, e 35-A da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a redação dada pelas Portarias CAT-161/11, de 05 de dezembro de 2011, e CAT-24 de 27 de fevereiro de 2012, respectivamente.
49 3 - para que não ocorra a denegação, o destinatário paulista deverá estar enquadrado em alguma das seguintes situações no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP: a) ativa ; Validação dos dados cadastrais do destinatário b) outra situação cadastral que seja compatível com a realização de operações de aquisição de mercadorias, tais como: b.1) suspensa em razão de existir processo em tramitação para baixa da inscrição estadual; em razão de inatividade presumida passível de cassação; ou em razão de se estar aguardando registro junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); b.2) baixada por ter havido encerramento da inscrição cadastral neste Estado em razão de enquadramento do contribuinte em regime especial de inscrição única. 4 Não haverá denegação se o destinatário estiver desobrigado de inscrição no CADESP. 5 Fica sem efeito o Comunicado CAT 05, de
50 Validação dos dados cadastrais do destinatário Portaria CAT 162/08 Artigo 35-A - a denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário, de que trata o inciso II do artigo 13, ocorrerá a partir de 02 de abril de (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-24/12, de , DOE )
51 Validação dos dados cadastrais do destinatário Desde 2 de maio/2012, a SEFAZ implantou uma validação que verifica se os dados CNPJ e IE dos contribuintes destinatários correspondem aos registrados no CADESP. Caso não correspondam, a NF-e será rejeitada, retornando erro IE do destinatário não vinculada ao CNPJ. a) Nos casos em que o contribuinte destinatário tenha Regime Especial de IE única, a IE ativa é que deve ser informada. b) Nos casos de destinatários que tenham sido baixados no CADESP com alguma das ocorrências abaixo, o campo IE do destinatário na NF-e deverá ser preenchido com ISENTO ou não ser informado na NF-e:
52 Validação dos dados cadastrais do destinatário 4.0-Sem ocorrência para situação Baixada 4.1-Baixa exclusivamente no Estado 4.7-Extinção - Tratamento diferenciado dado às ME e EPP 4.8-Extinção pelo encerramento da liquidação voluntária 4.9-Encerramento do processo de liquidação extrajudicial Estas ocorrências podem ser verificadas na consulta pública do CADESP (
56 NÃO APLICA EM SP APLICA EM SP
57 Nota Técnica 2012/005
60 Nota Técnica 2013/004
61 Nota Técnica 2013/003 - Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº /12. Esta Nota Técnica trata desse assunto e alguns outros itens, conforme segue: Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada; Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados, incluindo validações sobre estas ocorrências; Validação das chaves dos documentos referenciados; Rejeição do Pedido de Cancelamento para NF-e com Conhecimento de Transporte Eletrônico; Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização, conforme solicitação das empresas. Prazo para entrada em vigência das alterações: Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 15/05/13; Ambiente de Produção: 01/06/13. Nota: Deverá ser observado o prazo previsto para a liberação da versão, considerando as mudanças relacionadas com a Lei da Transparência. A maior parte das demais validações desta NT são opcionais e as SEFAZ poderão optar pela sua adoção, parcial ou total, mesmo após a publicação da versão.
63 Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05 Foi disponibilizada no Portal da NF-e a Orientação de Preenchimento da NF-e, versão 1.05, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013, a qual abrange os seguintes tópicos: a) grupo ICMS na operação com diferimento parcial do imposto; b) dispensa da emissão da Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou outro documento controlado pela Receita Federal do Brasil (RFB); c) transferência de crédito; d) NF-e Complementar; e) ressarcimento de substituição tributária (ST); f) venda de mercadoria a pessoa física estrangeira;
64 Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05 g) mercadoria com unidade comercial diferente da unidade tributada; h) NF-e destinada à Zona Franca de Manaus (ZFM); e i) Simples Nacional. Para visualizar a íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013, acesse o site da CPA no link legislação/federal. A Orientação de Preenchimento da NF-e, versão 1.05, encontra-se disponível para download em: Estas orientações visam esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do arquivo XML da NF-e, no que se refere a situações específicas e que têm suscitado dúvidas aos contribuintes.
65 Rejeição Figura criada com a NFe Envio da NFe e retorno indicando que há problema no esquema XML A NFe enviada não é gravada na base de dados da SEFAZ Necessidade de corrigir o arquivo, podendo reenviá-lo ou inutilizar a numeração Art. 13, 3º, 1 da Portaria CAT 162/2008.
66 Denegação Figura criada com a NFe Ocorre quando há problema com o a inscrição do emitente ou do destinatário. NFe é gravada na base de dados da SEFAZ Não há autorização de uso da NFe (não pode circular a mercadoria) Art. 13, II, 2º, 1, da Portaria CAT 162/2008.
67 Cancelamento Uma NF-e somente pode ser cancelada se: For Autorizado seu uso Não houver circulação da mercadoria O contribuinte deve solicitar o Cancelamento enviando Pedido de Cancelamento a SEFAZ, através de arquivo XML Solicitação em até 24 hs da autorização Art. 18, I, 2º da Portaria CAT 162/2008.
68 Cancelamento. Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e? Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo Autorização de Uso ) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso. Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Downloads. Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos via sistema até 480 horas( 20 dias) da Autorização de Uso da NF-e, porém neste segundo caso o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS.
69 Inutilização de Número de NF- e O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF- e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF- e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF- e; Pedido de Inutilização deve conter: Série da NF- e; Número da NF- e inicial e Final a ser inutilizada; Justificativa do pedido de inutilização; Art. 18, II, da Portaria CAT 162/2008.
70 Cancelamento APÓS PRAZO 480 horas. Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e? Após este prazo de 480 horas da autorização de uso da NF-e, a NF-e pode ser cancelada somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação. O pedido deve ser acompanhado da: 1. chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente; 2. folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação ou declaração de que faz uso da EFD (Escrituração Fiscal Digital); 3. comprovação de que a operação não ocorreu: 4. declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e. A resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Após a autorização do Posto Fiscal de vinculação, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias. O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc) sempre poderá ser consultada no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (
71 Carta de Correção Eletrônica Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria de Fazenda que autorizou a NFe. Não poderão ser sanados erros relacionados: 1 - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; 2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário; 3 - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. Art. 19 da Portaria CAT 162/2008.
72 Carta de Correção Eletrônica A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá: 1 - observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe; 2 - conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz; 3 - ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente. Nota Técnica 2011/003-Registro de Eventos da NFE Carta de Correção
73 Para acessar a tela a seguir, é necessário que a NF-e a ser corrigida já tenha sido assinada e emitida (enviada à SEFAZ).
74 Visualização CC-e no portal da NF-e Ao visualizar a NF-e, se a mesma possuir CC-e a informação será apresentada no campo referente à Situação do documento.
76 Nota Fiscal Eletrônica Modalidades de Contingência
77 77 Conceito de Contingência para a NF- e A contingência é apenas de comunicação ou de autorização de uso da NF-e e não de emissão! A decisão pela entrada em contingência é exclusiva do contribuinte emitente; Não existe alternativa de contingência para o caso de não conseguir emitir NF-e (exemplo: falta de energia); Contingência pode ocorrer devido problemas técnicos: Sistema emissão NF-e contribuinte; Sistema autorização da Sefaz; Comunicação (Internet);
78 Nota Fiscal Eletrônica Modalidades de Contingência Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE, e adotada uma das providências a seguir apresentadas. Portaria CAT 162/2008 Art. 20.
79 79 Disponibilidade Serviço Autorização NF- e
80 80 Disponibilidade Serviço Autorização NF- e
81 Modalidades de Contingência
82 Normal É o procedimento padrão de emissão da NF-e com transmissão da NF-e para a Secretaria de Fazenda de origem do emissor para obter a autorização de uso, o DANFE será impresso em papel comum após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
84 FS - Contingência com uso do Formulário de Segurança É a alternativa mais simples para a situação em que exista algum impedimento para obtenção da autorização de uso da NF-e, como por exemplo, um problema no acesso à internet ou a indisponibilidade da SEFAZ de origem do emissor. Neste caso, o emissor pode optar pela emissão da NF-e em contingência com a impressão do DANFE em Formulário de Segurança. O envio das NF-e emitidas nesta situação para SEFAZ de origem será realizado quando cessarem os problemas técnicos que impediam a sua transmissão.
85 FS - Contingência com uso do Formulário de Segurança Somente as empresas que possuam estoque de Formulário de Segurança poderão utilizar este impresso fiscal para a emissão do DANFE, pois o Convênio ICMS 110/08 criou o impresso fiscal denominado Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar do Documento Fiscal eletrônico FS-DA, não sendo mais possível a aquisição do Formulário de Segurança FS para impressão do DANFE, a partir de 1º de agosto de 2009;
86 Formulário de Segurança- FS Poderão ser utilizados somente os estoques de formulários de segurança adquiridos até 31/12/2010 Ajuste SINIEF 09/2010.
87 FS-DA - Contingência com uso do Formulário de Segurança para impressão de documento Auxiliar do Documento Fiscal Eletrônico É um modelo operacional similar ao modelo operacional da contingência com uso de Formulário de Segurança FS, A única diferença é a substituição do FS pelo FS-DA. O FS-DA foi criado para aumentar a capilaridade dos pontos de venda do Formulário de segurança com a criação da figura do estabelecimento distribuidor do FS-DA que poderá adquirir FS-DA dos fabricantes para distribuir para os emissores de NF-e de sua região;
88 Formulário de Segurança - FSDA 88
89 FS-DA - Contingência com uso do Formulário de Segurança para impressão de documento Auxiliar do Documento Fiscal eletrônico
90 Emissão em Contingência FS-DA Ao adotar este modelo de contingência o contribuinte deverá: Alterar o campo tpemis do xml para 5 ; Informar em campos específicos da NF-e o motivo de entrada em contingência com data, hora com minutos e segundos do seu início, que devem ser impressas no DANFE; Regerar o XML da NF-e;
92 Emissão em Contingência FS-DA No sistema emissor da SEFAZ: Selecionar a Forma de emissão Contingência FS-DA; Informar a data e hora da entrada em contingência; Mencionar o motivo da entrada em contingência;
93 Emissão em Contingência FS-DA Imprimir o DANFE em pelo menos duas vias do FS-DA constando no corpo a expressão DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos, tendo as vias a seguinte destinação: I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
94 Emissão em Contingência FS-DA Transmitir as NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediam a transmissão da NF-e, observando o prazo limite de transmissão na legislação (Até 7(sete) dias a contar da emissão em contingência Portaria CAT 162/2008 Art. 26, Parágrafo Único.
95 Emissão em Contingência FS-DA Aquisição de FS-DA - Portaria CAT 183/2010: Aquisição por meio de Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - Sistema PAFS, por meio da opção FS-DA, disponível no endereço eletrônico onde o contribuinte deverá: Informar o fornecedor e a quantidade de FS-DA que pretende adquirir; Fazer o pedido de aquisição de FS-DA.
96 Emissão em Contingência FS-DA O estabelecimento do contribuinte credenciado a emitir documento fiscal eletrônico que optar pela utilização de FS-DA deverá: Antes de cada aquisição, informar, por meio do Sistema PAFS, a faixa de numeração de FS-DA que foi utilizada mensalmente; Adquiri-lo junto a fabricante ou distribuidor credenciados pela Secretaria da Fazenda. Portaria CAT 183/2010 Art. 11
97 Emissão em Contingência FS-DA O contribuinte credenciado a emitir documento fiscal eletrônico poderá utilizar FS-DA em todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, desde que, previamente à transferência dos formulários, por meio do Sistema PAFS, indique: Os estabelecimentos envolvidos na transferência de FS-DA; A numeração e série dos FS-DA transferidos. Portaria CAT 183/2010 Art. 12
98 Emissão em Contingência- FS-DA Registro de Contingência Não é mais necessário efetuar termo no livro Modelo 6 RUDFTO de entrada em contingência. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: I - o motivo da entrada em contingência; II - a data, hora com minutos e segundos do seu início. Portaria CAT 162/2008 Art. 24
99 SCAN Sistema de Contingência do Ambiente Nacional É a alternativa de emissão da NF-e em contingência com transmissão da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), nesta modalidade de contingência o DANFE pode ser impresso em papel comum e não existe necessidade de transmissão da NF-e para SEFAZ de origem quando cessarem os problemas técnicos que impediam a transmissão. Além do uso de série específica reservada para o SCAN (série ), o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional depende de ativação da SEFAZ de origem, o que significa dizer que o SCAN só entra em operação quando a SEFAZ de origem estiver com problemas técnicos que impossibilitam a recepção da NF-e;
100 SCAN Sistema de Contingência do Ambiente Nacional
101 Emissão em Contingência - SCAN SCAN Sistema de Contingência do Ambiente Nacional Administrado pela Receita Federal do Brasil; Contingência habilitada somente pela SEFAZ da UF interessada;
102 Emissão em Contingência - SCAN SCAN Sistema de Contingência do Ambiente Nacional O contribuinte, ao identificar que o SCAN foi habilitado deverá: Gerar novo arquivo XML da NF-e com o campo tpemis alterado para 3 ; Alterar a série da NF-e para a faixa de uso exclusivo do SCAN (900 a 999), a alteração da série implica na adoção da numeração em uso da série escolhida o que implica na alteração do número da NF-e também; Transmitir a NF-e para o SCAN para obtenção da autorização de uso;
104 Emissão em Contingência - SCAN No sistema emissor da SEFAZ: Selecionar a Forma de emissão Contingência SCAN; Informar a data e hora da entrada em contingência; Mencionar o motivo da entrada em contingência; Alterar série e numeração da NF-e.
105 Emissão em Contingência - SCAN Imprimir o DANFE em papel comum; Tratar os arquivos de NF-e transmitidos antes da ocorrência dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno, cancelando aquelas NF-e autorizadas e que foram substituídas pela seriação do SCAN ou inutilizando a numeração de arquivos não recebidos ou processados.
106 DPEC Declaração Prévia de Emissão em Contingência É alternativa de emissão de NF-e em contingência com o registro prévio do resumo das NF-e emitidas. O registro prévio das NF-e permite a impressão do DANFE em papel comum. A validade do DANFE está condicionada à posterior transmissão da NF-e para a SEFAZ de Origem.
107 DPEC Declaração Prévia de Emissão em Contingência
108 DPEC Declaração Prévia de Emissão em Contingência
109 Emissão em Contingência - DPEC DPEC Declaração Prévia de Emissão em Contingência Dispensa o uso de Formulário de Segurança; Arquivo XML com apenas informações inerentes a: Chave de acesso; CNPJ ou CPF do destinatário; UF de localização do destinatário; Valor Total da NF-e; Valor Total do ICMS; Valor Total do ICMS retido por Substituição Tributária; Outras informações de controle como o CNPJ, a IE e a UF do contribuinte emissor; Assinatura do arquivo com o certificado digital.
110 Emissão em Contingência - DPEC DPEC Declaração Prévia de Emissão em Contingência Ao optar pela DPEC o contribuinte deverá: Alterar o tpemis das NF-e que deseja emitir para 4 ; Informar o motivo de entrada em contingência na NF-e com data, hora com minutos e segundos do seu início, que devem ser impressas no DANFE; Regerar a NF-e ou os lotes de NF-e;
112 Emissão em Contingência - DPEC No sistema emissor da SEFAZ: Selecionar a Forma de emissão Contingência DPEC; Informar a data e hora da entrada em contingência; Mencionar o motivo da entrada em contingência;
113 Emissão em Contingência - DPEC Gerar o arquivo XML de Declaração Prévia de Emissão em Contingência DPEC; Enviar o arquivo XML da DPEC para a Receita Federal do Brasil via Web Service ou via upload através de página WEB do Portal Nacional da NF-e
114 Emissão em Contingência - DPEC Imprimir os DANFEs das NF-e que constam da DPEC enviado ao SCE em papel comum, constando no corpo a expressão DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil, tendo as vias a seguinte destinação: Uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; Outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
115 Emissão em Contingência - DPEC Adotar as seguintes providências, após a cessação dos problemas técnicos que impediam a transmissão da NF-e para UF de origem: Transmitir as NF-e emitidas em Contingência Eletrônica para a SEFAZ de origem, observando o prazo limite de transmissão na legislação; Tratar as NF-e transmitidas por ocasião da ocorrência dos problemas técnicos que estão pendentes de retorno;
116 DANFE - Campos Emissão Normal da NF-e e SCAN Emissão da NF-e em Contingência - Formulário de Segurança
117 DANFE - Campos Emissão da NF-e com Prévio Registro da DPEC no Ambiente Nacional
118 MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA NF-E COMEÇA A VIGORAR EM MARÇO DE 2013 A partir de 1º de março/2013 começa a vigorar a manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inicialmente para distribuidores de combustíveis. A partir de 1º de julho/2013, a obrigatoriedade atingirá os postos de combustíveis e transportadores, além dos revendedores retalhistas (TRR) nas seguintes situações: A vigência da manifestação do destinatário da NF-e está prevista no Ajuste Sinief 17/2012. O início da obrigatoriedade para outros setores ainda não foi definido
119 MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO - Ciência da operação: Recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não há elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva; - Confirmação da operação: Manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu; - Operação não realizada: Manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas não foi efetivada; - Desconhecimento da operação: Manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.
120 Ajuste SINIEF 07/2012 Registro de Saída Cláusula décima terceira-a As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos da cláusula quinta e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída. 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte. 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
121 Ajuste SINIEF 07/2012 Registro de saída 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava. 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída..
122 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012 Eventos da NF-e Cláusula décima quinta-a A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se Evento da NF-e. 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são: I - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima segunda; II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto na cláusula décima quarta-a; III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto na cláusula décima sétima- C; IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;. V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;
123 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012 VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou; VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada. VIII Registro de Saída, conforme disposto na cláusula décima terceira-a; IX Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional PIN-e; X Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso DI..
124 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012 2º Os eventos serão registrados por: I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e. 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados na cláusula oitava. 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida na cláusula décima quinta, conjuntamente com a NF-e a que se referem.
125 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012 Cláusula décima sexta As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos na cláusula décima quinta-a: I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NFe, utilizando o evento Confirmação da Operação ; II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento Confirmação da Operação ; III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento Operação não Realizada ;
126 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012 Cláusula décima sexta As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos na cláusula décima quinta-a: I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NFe, utilizando o evento Confirmação da Operação ; II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento Confirmação da Operação ; III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento Operação não Realizada ;
127 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012
128 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012
129 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012
130 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012
131 Ajuste SINIEF 05/2012 e 07/2012
138 Dúvidas
Boletimj Manual de Procedimentos Fascículo N o 19/2014 Piauí // Federal IPI Consignação industrial... 01 // Estadual ICMS Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar à Nota Fiscal Eletrônica (Danfe)....
Boletimj Manual de Procedimentos Fascículo N o 19/2014 Ceará // Federal IPI Consignação industrial... 01 // Estadual ICMS Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).... 09 // IOB Setorial Federal Automotivo - IPI -

References: artigo 18
 artigo 136
 artigo 434
 artigo 434
 artigo 7
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 35
 artigo 13
 artigo 527