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⭐RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
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Antônio Sabala Lameira
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PREGÃO (PRESENCIAL) N.º 037/14 PROCESSO N. 058/14 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS RAZÃO SOCIAL: CNPJ. N. : ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE: FAX: PESSOA PARA CONTATO: DECLARO QUE RETIREI JUNTO A INTERNET, INTEGRALMENTE O EDITAL DA LICITAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA. LOCAL:, DE ASSINATURA Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre o CONSAÚDE e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria, preencher o recibo de retirada do edital e remeter ao Serviço de Suprimento, pelo ou alternativamente pelo fax: (13) A não remessa do recibo exime o CONSAÚDE da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou , de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e/ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório. Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 12 EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N.º 037/14 PROCESSO N. 058/14 DATA DA REALIZAÇÃO: 01/07/2014 HORÁRIO: 14:00 HORAS LOCAL: SERVIÇO DE SUPRIMENTO DO CONSAÚDE ENDEREÇO: RUA PEDRO BONNE, 508 CENTRO - PARIQUERA-AÇU/SP. O Diretor Superintendente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, Sr. JOSÉ ANTONIO ANTOSCZEZEM, no uso de suas atribuições legais, torna público que se acha reaberta nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL), DO TIPO MENOR PREÇO PROCESSO Nº 058/14, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, Decreto estadual nº , de 06 de novembro de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e S, que dele fazem parte integrante. A sessão de processamento do pregão será realizada no seguinte local e endereço: SERVIÇO DE SUPRIMENTO DO CONSAÚDE, À RUA PEDRO BONNE, Nº 508, CENTRO - PARIQUERA-AÇU/SP, iniciando-se no dia 01/07/2014 às 14:00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. Os envelopes contendo a proposta, os documentos de habilitação, a declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, serão recebidos no endereço acima mencionado, na Sessão Pública do processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. I - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle integrado de pragas PROCIP, nos prédios do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua - HRLB, Hospital Regional de Itanhaém - HRI, Complexo Ambulatorial Regional - CAR e Laboratário Regional - LR, para controle de Roedores, Baratas, Formigas, Aranhas, Traças, Moscas, Pulgas, Escorpiões e Cupins, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo, que integra este Edital ANEXO I. 1.1 VISTORIA OBRIGATÓRIA: O licitante interessado em participar deste certame deverá vistoriar, com o acompanhamento de servidor deste Consórcio, os locais onde serão realizados os serviços objeto da licitação, durante o período compreendido entre a data de publicação deste edital e o 1º dia útil anterior a data de abertura dos envelopes documentação, com objetivo de tomar conhecimento de todas as informações e condições acerca da execução dos serviços a serem contratados, mediante prévio agendamento de horário, nos seguintes locais e endereços: 23 LOCAIS A SEREM VISTORIADAS TELEFONE RESPONSÁVEIS Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua - HRLB Rua dos Expedicionários, 140 Centro Pariquera-Açu SP Ramal Engª. Mariana de Oliveria Lima Complexo Ambulatorial Regional - CAR Av. Clara Gianoti de Souza, 823 Vila Tupi Registro - SP Elisabeth Monteiro Manoel. - Gisele da Silva Ramos Gavim Pires Laboratório Regional - LR Rua Guanabara, 127 Centro Registro SP Hospital Regional de Itanhaém - HRI Av. Rui Barbosa, 541 Itanhaém SP Sílvia Mayumi Koga Zapotoski - Claudinete Godke Pereira Fernanda Lage Silvério II - DA PARTICIPAÇÃO: 1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento, constantes deste Edital. III - DO CREDENCIAMENTO 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1.1 Quanto aos representantes: a) Tratando-se de representante legal, (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na Alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga; c) O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto; d) O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço. Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 34 1.2 Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: a) A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no ANEXO II ao Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação). 1.3 Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: a) Para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, as empresas deverão apresentar fora dos Envelopes nº 1 e nº 2, DECLARAÇÃO, conforme modelo ANEXO VIII do Edital, acompanhada de Certidão expedida pela junta comercial (simplificada ou específica), conforme artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC, comprovando o seu enquadramento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, especialmente em seu artigo 3º, assim demonstrando que está apta a exercer o direito de preferência, estabelecido nos artigos 42 a Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 3 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA PREGÃO (PRESENCIAL) N.º 037/14 PROCESSO N. 058/14 NOME DA PROPONENTE ENVELOPE Nº 2 HABILITAÇÃO PREGÃO (PRESENCIAL) N.º 037/14 PROCESSO N. 058/14 NOME DA PROPONENTE 3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração. 4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, cópia autenticada de publicação por órgão da Imprensa Oficial, conforme artigo 32 da Lei Federal nº 8886/93, atualizada pela Lei 45 Federal 8883/94, ou ainda emitidos eletronicamente, via INTERNET, condicionados à verificação da sua autenticidade pelo PREGOEIRO ou membro da Equipe de Apoio. V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 1 - A proposta de preço deverá ser apresentada, preferencialmente, em conformidade com o ANEXO XI, devendo conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e deste Pregão; c) Descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações do ANEXO I deste edital; d) Preço mensal e total anual dos serviços ofertados, em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação; e) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias; f) Nome, número do CPF e do documento de identidade, da pessoa que ficará encarregada da assinatura do contrato, bem como as referências bancárias. 1.1 Caso o prazo de que trata a Alínea e, do item V, não conste da proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento Caso as informações de que trata a Alínea f do item V, não constem da proposta, poderão se encaminhadas posteriormente. 2 - A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. 3 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na Alínea b, deste subitem; Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 56 d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou domicílio da licitante ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei. e) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social INSS mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa; f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme Lei Federal nº , de 7 de julho de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Registro ou inscrição da empresa junto ao Conselho Regional do seu responsável técnico, em conformidade com a Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009; b) Autorização ou Licença de Funcionamento expedida pela autoridade Sanitária e/ou Ambiental competente, vigente no exercício, com atividade compatível com o objeto da licitação, devendo acatar integralmente o disposto na Portaria CVS nº 9, de 16/11/2000 (Norma Técnica para Empresa Prestadora de Serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas), expedida pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde 67 de São Paulo, bem como na Resolução RDC nº 18, de 29/02/2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA; c) Declaração formal de que no momento da assinatura do contrato comprovará possuir em seu quadro permanente responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas; c.1) A comprovação do vínculo profissional será realizada de Cópia da CTPS, ou da ficha de registro do empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou do contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio; d) Declaração formal de que reúne condições de apresentar até a data da contratação, a seguinte documentação: Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA); Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); Exames complementares de acordo com a função exercida; Cópia da carteira de trabalho dos funcionários; Controle de vacinas cópia das carteiras de vacina atualizadas; Cópia dos certificados de capacitação de treinamento de NR 33 e NR 35; Manuais, normas ou ordens de serviço para as atividades a serem executadas pela contratante. e) Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com seus respectivos endereços, em nome da Licitante, comprovando prestação de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação. Serão aceitos atestados cujos contratos estejam em andamento. f) Declaração de vistoria técnica, devidamente preenchida, cujo formulário constitui o Anexo X do deste Edital. f.1) O licitante interessado em participar deste certame deverá vistoriar, com o acompanhamento de servidor deste Consórcio, os locais onde serão realizados os serviços objeto da licitação, durante o período compreendido entre a data de publicação deste edital e o 1º dia útil anterior a data de abertura dos envelopes documentação, com objetivo de tomar conhecimento de todas as informações e condições acerca da execução dos serviços a serem contratados, mediante prévio agendamento. f.2) Esta vistoria técnica tem como finalidade a verificação das condições locais, para avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, graus de dificuldades existentes, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços e a realização do objeto da licitação, forma e condições da prestação dos serviços, meios de acesso aos locais e para a obtenção de quaisquer outros dados que julgarem necessários para a preparação de sua proposta. f.3) As licitantes terão acesso às áreas do CONSAÚDE, para as verificações que se fizerem necessárias devendo, para tanto, agendar previamente a data e hora, oportunidade em que receberá a Declaração de Vistoria, em conformidade com o Anexo X do Edital, devidamente preenchida, que fará parte do Envelope nº 02 Documentação da licitante. Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 78 f.4) Locais a serem vistoriados: UNIDADES A SEREM VISTORIADAS TELEFONE RESPONSÁVEIS Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua - HRLB Rua dos Expedicionários, 140 Centro Pariquera-Açu SP Complexo Ambulatorial Regional - CAR Av. Clara Gianoti de Souza, 823 Vila Tupi Registro SP Ramal Engª. Mariana de Oliveria Lima - Elisabeth Monteiro Manoel. - Gisele da Silva Ramos Gavim Pires Laboratório Regional - LR Rua Guanabara, 127 Centro Registro SP Hospital Regional de Itanhaém - HRI Av. Rui Barbosa, 541 Itanhaém SP Sílvia Mayumi Koga Zapotoski - Claudinete Godke Pereira Fernanda Lage Silvério OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo ANEXO ao Decreto Estadual nº , de ; b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. 2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas Os documentos, deverão se possível, ser apresentados ordenadamente, numerado sequencialmente por subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões; VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 30 (trinta) minutos. 89 2 Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO II ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) Que não contemplem todos os itens que integram do objeto da licitação No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 4 As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na Alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes Para efeito de seleção será considerado o valor total mensal da proposta. 5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, de R$ 20,00, (vinte reais), aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor total mensal da proposta. Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 910 7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 9 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.1 e 8.2, ou, na falta desta com base na classificação de que trata o subitem 8, com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) Substituição e apresentação de documentos, ou b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. 1011 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para habilitação de microempresa ou empresa de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e, do item VI deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições do subitem 12.3 deste item VII deverá comprovar regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis A comprovação de que trata o subitem deste item VII deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante foi declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame e até o 2º (segundo) dia útil, posterior à Sessão do Pregão, durante o horário de expediente do Serviço de Suprimento do CONSAÚDE, (09;00h às 17:00), deverá apresentar a distribuição da redução obtida na fase de lances entre os preços unitários inicialmente propostos para cada produto. Se o vencedor não o fizer no prazo estabelecido, a administração distribuirá o percentual de redução eqüitativamente entre os preços unitários inicialmente propostos, para fins de contratação Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 15 O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação. 16 Se não houver tempo suficiente para abertura dos envelopes Proposta e Documentação em um único momento, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente. VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 1112 memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. 5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6 - A adjudicação será feita considerando-se o menor valor total mensal da proposta. IX DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Memorial Descritivo, Anexo I deste Edital, correndo por conta da CONTRATADA as despesas com materiais e equipamentos, transporte (frete), seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. X DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1 - O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de recepção pela Administração do relatório de execução dos serviços acompanhado da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços, de acordo com o estabelecido no subitem 1 do item XI deste ato convocatório. 2 - Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância total devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 3 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 2.1 do item X deste ato convocatório, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável. XI - DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 1 - Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará ao Consórcio, após cada período mensal de prestação dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir. 1213 2 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do Consórcio e à vista do termo de recebimento definitivo ou recibo, de que trata o subitem 3, do item X deste Edital. 3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item X, começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções. 4 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada, preferencialmente, no Banco Banespa/Santander. 5 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado. 6 - O valor da prestação mensal devida pelo contratante será reajustado anualmente, mediante a aplicação da seguinte fórmula paramétrica, estabelecida no parágrafo 5º do art. 1º da Resolução CC-79, de 12/12/2003. R= Po. [(IPC) - 1] IPCo 7 - A periodicidade anual, de que trata o subitem 6 deste item XI, será contada da data da apresentação da proposta, nos termos do parágrafo 1º do art. 3º e art. 4º do Decreto n.º /2003. XII - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui ANEXO do presente ato convocatório Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao SERVIÇO DE SUPRIMENTO DO CONSAÚDE, à Rua Pedro Bonne, 508 Centro, Pariquera-Açu/SP, CEP , para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a assinar o Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 1314 contrato, serão convocados as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso. 3.2 A divulgação do aviso ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do CONSAÚDE, e veiculação na Internet, no site: 3.3 Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 9 a 14 do item VII e subitens 1, 2 e 6 do item VII, deste Edital. 4 - O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual(is) e sucessivo (s) períodos, a critério do CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal n.º 8.666/ A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à Contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 - Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XI, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 7 - A execução dos serviços deverá ter inicio em até 03 (três) dias, a contar da data de assinatura do contrato. XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 - Ao(s) licitante(s)/contratada(s) que praticarem qualquer atos previstos no Artigo 7º da Lei Federal nº /2002, bem como do Artigo 87, da Lei Federal nº 8666/93, conforme o caso, ficarão sujeitos às seguintes penalidades, que serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa; Suspensão do direito de licitar e contratar com o CONSAÚDE Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, pelo prazo de 05 (cinco anos) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior As sanções de que tratam os subitens anteriores poderão ser aplicadas juntamente com as multas previstas na Resolução nº. 5/93-TCESP, de 1º de setembro de 1993 (alterada pela Resolução nº. 03/08), (anexo V deste Edital), instaurada no âmbito deste Consórcio pela Portaria nº 008/10, de 08 de março de 2010, (anexo XII deste Edital), garantido o exercício de prévia e ampla defesa. XIV - DA GARANTIA CONTRATUAL 1415 1 Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2 Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9º, inciso X, da Resolução CEGP-10/2002, a serem assinadas pelo pregoeiro e pelos licitantes presentes. 2.1 As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. 3 Todos os documentos de habilitação cujos envelopes foram abertos na sessão e as propostas, serão rubricados pelo pregoeiro e pelos licitantes que desejarem. 4 O resultado do presente certame será divulgado na Imprensa Oficial do CONSAÚDE e disponibilizado no site: 5 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados na Imprensa Oficial do CONSAÚDE. 6 É de inteira responsabilidade das empresas licitantes o acompanhamento dos esclarecimentos/adendos/erratas ou quaisquer outras informações acerca da presente licitação, dos quais serão publicados avisos na Imprensa Oficial do CONSAÚDE e disponibilizados no site: 7 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada no SERVIÇO DE SUPRIMENTO DO CONSAÚDE, à Rua Pedro Bonne, nº 508 Centro, Pariquera-Açu/SP, durante 30 (trinta) dias após a celebração dos contratos. Os envelopes não retirados neste prazo serão inutilizados. 8 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, através do FAX (**13) ou de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas. 8.1 As impugnações deverão ser protocoladas até 2 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, no PROTOCOLO do Serviço de Suprimento do CONSAÚDE, à Rua Pedro Bonne, 508, Centro, Pariquera-Açu/SP, no horário das 09:00 às 17:00 horas A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 1 dia útil, anterior a data fixada para recebimento das propostas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 9 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro O valor total da despesa onerará recursos consignados ao faturamento do CONSAÚDE Integram o presente Edital: Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 1516 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO; ANEXO II DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LICITAÇÃ; ANEXO III DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO; ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO; ANEXO V CÓPIA DA RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO nº. 5/93 - (MENCIONADA NO EDITAL); ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO; ANEXO VII - MODELO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ANEXO IX TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO; ANEXO X DECLARAÇÃO DE VISTORIA; ANEXO XI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO XII PORTARIA Nº 008/2010, DE 08/03/2010 (MENCIONADA NO EDITAL) Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Jacupiranga pela Vara Distrital de Pariquera-Açu/SP. Pariquera-Açu, 16 de junho de VISTO E APROVADO: JOSÉ ANTONIO ANTOSCZEZEM DIRETOR SUPERINTENDENTE ADILSON GUIMARÃES PROCURADOR JURÍDICO - CONSAÚDE OAB/SP17 ANEXO I 1. ESCOPO DOS SERVIÇOS MEMORIAL DESCRITIVO Prestação de serviços de controle de pragas urbanas, implantação e manutenção de um programa de controle integrado de pragas PROCIP, nos prédios do Hospital Regional Vale do Ribeira - HRLB, Hospital Regional de Itanhaém - HRI, Complexo Ambulatorial Regional - CAR e Laboratário Regional - LR, para controle de Roedores, Baratas, Formigas, Aranhas, Traças, Moscas, Pulgas, Escorpiões e Cupins. Visitas semanais, com uma equipe formada por agentes e técnicos em controle de vetores, equipados com EPI s, anti-chamas quando em subestação, uniformizados, identificados e capacitados nas NR 33 espaço confinado e NR 35 Trabalho em altura, trabalhando sob orientação e responsabilidade de um responsável técnico devidamente habilitado; que fará sugestões de medidas preventivas ou corretivas a serem aplicadas ou mantidas, e nas campanhas semanais, os técnicos farão a aplicação de inseticidas, e rodenticidas através de iscagem, otomização, nebulização, termo nebulização, aspersão, pincelamento, polvilhamento e pulverização, visando o não surgimento ou manejo de quaisquer tipos de pragas no interior dos prédios da contratante. Com mão de obra, transporte, ferramentas, produtos e técnicas aprovadas pela ANVISA, Ministério da Saúde, do Trabalho, CETESB, SUCEN e pelas leis ambientais em vigência. Conforme normas ABNT NBR nº , ABNT NBR nº e ABNT NBR nº de 25/08/2008. Os serviços deverão contemplar a área total das unidades do CONSAÚDE. A empresa deverá apresentar para contratação os seguintes documentos. Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA); Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); Exames complementares de acordo com a função exercida; Cópia da carteira de trabalho dos funcionários; Controle de vacinas cópia das carteiras de vacina atualizadas; Cópia dos certificados de capacitação de treinamento de NR 33 e NR 35; Manuais, normas ou ordens de serviço para as atividades a serem executadas pela contratante. 2. DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua (HRLB) Rua dos Expedicionários, 140 Centro Pariquera-Açu SP CEP: Complexo Ambulatorial Regional (CAR) Av. Clara Gianoti de Souza, 823 Vila Tupi Registro - SP CEP: Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 1718 Laboratório Regional (LR) Rua Guanabara, 127 Centro Registro SP CEP: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE Hospital Regional de Itanhaém (HRI) Av. Rui Barbosa, 541 Itanhaém SP CEP:19 ANEXO II DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO (PRESENCIAL) N.º /14 PROCESSO N.º /14 Vimos pela presente apresentar a V.S.a, nossa documentação referente à licitação em epígrafe e declaramos que atendemos todos os requisitos de Habilitação, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma, não havendo fato impeditivo à nossa habilitação. (LOCAL E DATA) (REPRESENTANTE LEGAL) (DEVE SER EMITIDO EM PAPEL QUE CONTENHA A DENOMINAÇÃO OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE) Rubrica 1ª... 2ª... Visto do Jurídico... 1920 ANEXO III DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO Eu, (nome completo), representante legal da Empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no Processo Licitatório n.º 058/14, do CONSAÚDE, declaro sob as penas cabíveis da lei, que nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica), encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. (LOCAL E DATA) (REPRESENTANTE LEGAL) (DEVE SER EMITIDO EM PAPEL QUE CONTENHA A DENOMINAÇÃO OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE) 20 Exibir mais
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References: artigo 8
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 74
 Artigo 7
 Artigo 87
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 7