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Timestamp: 2018-01-18 06:14:36+00:00

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Legislação Aviso nº 584/2018 | Diário da República, 2.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2018
Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pelas entidades certificadoras ano 2018 - Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.(...)
Despacho 7335 - 2017 Enriquecimento na campanha vitivínicola de 2017/18
Diário da República, 2.ª série — N.º 160 — 21 de agosto de 2017(...)
Legislação | Aviso nº 521/2017 - Diário da República, 2ª série - Nº 8 de 11 Janeiro 2017
Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pelas entidades certificadoras ano 2017 - Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (...)
Portaria n.º 225/2016, de 22 de Agosto | D. R., 1.ª série — N.º 160 — 22 de agosto de 2016
O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.) como entidade reguladora do setor vitivinícola, presta um conjunto de serviços aos agentes económicos e dispõe de receitas próprias, conforme previsto no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 66/2012, de 16 de março, que lhes advêm, designada Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 22 de agosto de 2016 mente, do produto da venda de serviços, no âmbito das suas atribuições. (...)
Despacho n.º 10058/2016 | D. R, 2.ª série — N.º 152 — 9 de agosto de 2016
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL | Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação Permite o Enriquecimento Mostos - Campanha 2016/2017(...)
Portaria n.º 174/2016, de 21/06/2016 | Regime de Autorizações para a plantação da Vinha
Primeira alteração da Portaria nº 348/2015, de 12 de Outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação da vinha(...)
Legislação | Aviso n.º 1411/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
Valores da Taxa de Certificação a cobrar em 2016 - Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (...)
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Fixa o montante máximo a cobrar pelo IVV, I.P., pela emissão de certificados de origem de produtos vitivinícolas não certificados, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro(...)
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Fixa o montante máximo a cobrar pelas entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem do setor vitivinícola para produtos não certificados, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro(...)
Ministério da Agricultura e do Mar | Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola(...)
Despacho n.º 10576/2014. D.R. n.º 156, Série II de 2014-08-14
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura(...)
Ministério da Agricultura e do Mar | Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro(...)
Nota Informativa n.º 11/2013, de 13 de Dezembro de 2013 | Declarações de Colheita e Produção - Retificações aos elementos Declarados
Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.(...)
Portaria n.º 342/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22
Ministério da Agricultura e do Mar Primeira alteração à Portaria n.º 239/2012 de 9 de agosto que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola(...)
Nota Informativa n.º 9/2013, de 22 de Outubro de 2013 | Exportação de Vinho e Produtos Vínicos com DOP e IGP - Obtenção de Certificados de Origem
Nota Informativa n.º 8/2013, de 4 de Outubro de 2013 - Entrega das Declarações de Colheita e Produção - Campanha 2013/2014
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território | Instituto da Vinha e do vinho, I.P.(...)
Nota Informativa n.º 07/2013, de 13 de Setembro de 2013 - “ENRIQUECIMENTO DE UVAS E MOSTOS DE UVAS”
Despacho n.º 11885/2013. D.R. n.º 177, Série II de 2013-09-13
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra Autoriza o enriquecimento dos mostos na campanha vitivinícola de 2013-2014(...)
Aviso n.º 3585/2013. D.R. n.º 50, Série II de 2013-03-12
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. | Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa(...)
Portaria n.º 426/2012. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos(...)
Portaria n.º 380/2012. D.R. n.º 226, Série I de 2012-11-22
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho(...)
Despacho n.º 12232/2012. D.R. n.º 181, Série II de 2012-09-18
Autoriza o enriquecimento dos mostos na campanha vitivinícola de 2012-2013(...)
Portaria n.º 280/2012. D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14
Primeira alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012(...)
Nota Informativa n.º 06/2012, de 12 de Setembro de 2012 - Enriquecimento Campanha 2012/2013 Retificação
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território - Instituto da Vinha e do Vinho, IP(...)
Nota Informativa n.º 06/2012, de 12 de Setembro de 2012 - Enriquecimento Campanha 2012/2013
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território - Instituto da Vinha e do Vinho, IP(...) (...)
Despacho n.º 11151/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16
Institui um apoio financeiro, com o objetivo de compensar os agricultores pelo custo da energia utilizada nas atividades de produção agrícola e pecuária, no período compreendido entre setembro de 2011 e março de 2012 (...)
Portaria n.º 239/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09
Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola(...)
Nota Informativa n.º 2/2012, de 29 de Junho de 2012 - Indicação dos alergénicos na rotulagem dos vinhos
Despacho normativo n.º 13/2012, de 31 de Maio de 2012
Alteração ao despacho normativo n.º 5/2012, de 10 de abril(...)
Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de Maio de 2012
Prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março(...)
Portaria n.º 142/2012. D.R. n.º 94, Série I de 2012-05-15
Primeira alteração à Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, que fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações(...)
Decreto Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril de 2012
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos(...)
Portaria n.º 102/2012, de 16 Abril de 2012
Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca(...)
Despacho n.º 5071/2012, de 12 de Abril de 2012
Designa, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.(...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de Março de 2012
Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas(...)
Despacho n.º 1722/2012, de 6 de Fevereiro de 2012
Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012 (...)
Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de Fevereiro de 2012
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território(...)
Declaração de Rectificação n.º 6/2012, de 30 de Janeiro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011(...)
Aviso n.º 332/2012, de 10 de Janeiro de 2012
Valores da taxa de certificação a cobrar no ano de 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (...)
Portaria n.º 318/2011, de 30 de Dezembro de 2011
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) (...)
Portaria n.º 302/2011, de 02 de Dezembro de 2011
Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais(...)
Portaria n.º 281/2011, de 17 de Outubro
Sexta alteração à Portaria nº 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013(...)
Portaria n.º 152/2011, de 11 de Abril
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012.(...)
Regulamento de Execução (UE) n.º 344/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011
que altera o Regulamento (CE) n. o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo(...)
Despacho n.º 6238/2011, de 11 de Abril de 2011
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura Altera o despacho n.º 19 033/2010 (...)
Despacho n.º 6237/2011, de 11 de Abril
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura Constitui a comissão executiva da marca Vinhos de Portugal/Wines of Portugal (...)
Despacho n.º 3602/2011, de 28 de Fevereiro
Criação da comissão do Estatuto do Profissional de Enologia(...)
Declaração de Rectificação n.º 320/2010, de 18 de Fevereiro de 2010
Rectificação do quadro anexo ao aviso n.º 1092/2010 (Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 18 de Janeiro de 2010), relativo aos valores da taxa de certificação a cobrar no acto de certificação pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa em 2010 (...)
Aviso n.º 1092/2010, de 18 de Janeiro de 2010
Valores da Taxa de Certificação a cobrar em 2010 pela Comissão Vitivinícola Regional de Lisboa (...)
Portaria n.º 1155/2009, de 2 de Outubro
Segunda alteração à Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece para o continente as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais(...)
Portaria n.º 1154/2009, de 2 de Outubro
Altera o prazo de apresentação e decisão das candidaturas ao regime de apoio à reestruturação e reconversão da vinha para a campanha de 2009-2010, previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 743/2009, de 10 de Julho(...)
Despacho Normativo n.º 34/2009, de 30 Setembro de 2009
Alteração do despacho normativo nº 25-A/2009, de 14 de Julho, sobre candidaturas. (...)
Lei n.º 59/2009, de 5 de Agosto
Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia(...)
Portaria n.º 792/2009, de 28 de Julho
Altera a Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais(...)
Despacho normativo n.º 25-A/2009, de 15 de Julho
Implementa as regras a que se subordina a atribuição de direitos de plantação de vinha, através da reserva nacional (...)
Portaria n.º 743/2009, de 10 de Julho
Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013(...)
Portaria n.º 741/2009, de 10 de Julho
Estabelece, para o território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação.(...)
Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012(...)
Declaração de Rectificação n.º 212/2009, de 26 de Janeiro
Rectificação do quadro anexo ao Aviso n.º 1111/2009 (Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009) relativo à Taxa de Certificação a cobrar em 2009 pela CVR de Lisboa (...)
Portaria n.º 10/2009, de 6 de Janeiro
Prorroga, até 30 de Junho de 2009, o prazo para verificação da condição resolutiva estabelecido nas Portarias n.os 297/2008, de 17 de Abril, 614/2008, de 11 de Julho, 738/2008, de 4 de Agosto, 739/2008, de 4 de Agosto, 1000/2008, de 4 de Setembro, e 1234/2008, de 29 de Outubro, que aprovaram as entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem e indicação geográfica, no âmbito do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto (...)
Declaração de Rectificação n.º 71/2008, de 5 de Dezembro de 2008
Rectifica o Decreto-Lei n.º 199/2008 de 8 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2008.(...)
Declaração de Rectificação n.º 67/2008, de 5 de Novembro
Rectifica a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008(...)
Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013. (...)
Decreto-Lei nº 199/2008, de 8 de Outubro de 2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.(...)
Despacho n.º 23050/2008, 02 de Setembro de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas | Aplicação de mostos concentrados.(...)
Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro
Estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais(...)
Portaria n.º 739/2008, de 4 de Agosto
Designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às denominações de origem (DO) «Alenquer», «Arruda», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», «Lourinhã», «Óbidos» e «Torres Vedras» e IG «Estremadura»(...)
Portaria n.º 700/2008, de 29 de Julho
Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações. Revoga a Portaria n.º 1056/2000, de 30 de Outubro(...)
Portaria n.º 389/2008, de 30 de Maio de 2008
Prorroga o prazo previsto nas alíneas a) e d) do n.º 19.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.(...)
Aviso n.º 378/2008, de 11 de Dezembro de 2007
Valores das taxas de certificação a cobrar em 2008.(...)
Despacho n.º 23 036/2007, de 21 de Setembro
Altera os prazos para a apresentação das candidaturas das entidades certificadoras.(...)
Despacho n.º 10 519/2007, de 9 de Maio
Despacho n.º 22 522/2006, de 17 de Outubro
Estabelece as condições e os requisitos organizacionais, técnicos, humanos e materiais e os prazos para a apresentação das candidaturas das entidades certificadoras.(...)
Portaria n.º 735/2006, de 25 de Julho
Altera a Portaria n.º 442/2006, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação de vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2006-2007.(...)
Portaria n.º 442/2006, de 10 de Maio
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação de vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2006-2007.(...)
Aviso n.º 730/2006 ( 2ª série), de 24 de Janeiro
Torna público o valor das taxas de certificação a cobrar, em 2006, pela Comissão Vitivinícola Regional da Estremadura no acto da certificação.(...)
Decreto - Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004, de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector.(...)
Decreto - Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto
Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.(...)
Despacho n.º 7 680/2004 (2ª série), de 17 de Abril
Nomeação de Representante do Estado para a Comissão Vitivinícola Regional da Estremadura.(...)
Portaria n.º 1 428/2001, de 15 de Dezembro
Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor.(...)
Aviso n.º 7 282/2001 (2ª série), de 24 de Maio
Reconhece a Comissão Vitivinícola Regional Estremadura como entidade responsável pelo controlo e certificação do "Vinho Regional Estremadura".(...)
Portaria n.º 1 056/2000, de 30 de Outubro
Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do artigo 4º do Regulamento 1 493/99, do Conselho, de 17 de Maio, relativamente à transferência de direitos de replantação entre viticultores.(...)
Portaria n.º 428/2000, de 17 de Julho
Aprova a lista das castas aptas à produção de vinho em Portugal e a respectiva nomenclatura.(...)
Decreto - Lei n.º 43/2000, de 17 de Março
Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada Bucelas e revoga o Decreto - Lei n.º 377/93, de 5 de Novembro.(...)
Estabelece regras relativas à organização do mercado vitivinícola. Revoga a Portaria n.º 525 - A/96, de 30 de Setembro.(...)
Decreto - Lei n.º 178/1999, de 21 de Maio
Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer a que devem obedecer as instalações, à excepção daqueles que se dediquem exclusivamente à produção e comércio de vinho do Porto.(...)
Decreto - Lei n.º 117/99, de 14 de Abril
Aprova a utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos vitivinícolas.(...)
Decreto - Lei n.º 108/99, de 31 de Março
Adequa as normas da legislação nacional às normas comunitárias relativas à preparação do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado.(...)
Decreto - Lei n.º 119/97, de 15 de Maio
Aprova o regime de taxas incidente sobre vinhos e produtos vínicos.(...)
Decreto - Lei n.º 323/94, de 29 de Dezembro
Aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã.(...)
Decreto - Lei n.º 246/94, de 29 de Setembro
Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Carcavelos e de Colares. (...)
Portaria n.º 359/94, de 7 de Junho de 1994
Não vigente.(...)
Decreto - Lei n.º 34/92, de 7 de Março
Reconhece a Denominação de Origem "Lourinhã".(...)
Decreto - Lei n.º 309/91, de 17 de Agosto
Define uma categoria de vinhos de mesa sob a designação de vinhos regionais.(...)

References: artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 92
 artigo 3
 artigo 92
 artigo 4