Source: http://www.juridicohightech.com.br/2016/07/lei-133012016-tem-repercussoes_11.html
Timestamp: 2016-10-24 10:32:47+00:00

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A Lei 13.301, de 27 de junho de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 28 de junho de
2016 (artigo 19), dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunyae do vírus da zika. Propõe-se aqui analisar as principais disposições desse diploma legal nas áreas trabalhista e previdenciária.
Mesmo no âmbito da Assistência Social, o artigo 18 da Lei 13.301/2016
prevê que tem direito ao benefício de prestação continuada temporário, a
que se refere o artigo 20 da Lei 8.742/1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
O artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 13.301/2016, por sua vez, determina
que a licença-maternidade prevista no artigo 392 da CLT (ou seja, da empregada gestante) deve ser de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas
pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no artigo 71 da Lei 8.213/1991 (isto é, o
salário-maternidade devido à segurada da Previdência Social).
Defende-se o entendimento de que essa disposição, quando presentes os
seus requisitos, deve alcançar a empregada (segurada obrigatória da Previdência Social) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na forma do artigo 392-A da CLT e do artigo 71-A da Lei 8.213/1991.
Logo, a empregada que for mãe de criança acometida por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti tem
direito à licença-maternidade de 180 dias (na esfera trabalhista) e ao salário-maternidade de 180 dias (no âmbito previdenciário).
Trata-se de norma que certamente decorre do artigo 195, parágrafo 5º,
da Constituição Federal de 1988, no sentido de que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social (como é o caso do salário-maternidade) pode
Como se pode notar, embora a Lei 13.301/2016 determine diversas ações
voltadas à área da Saúde, também apresenta disposições que repercutem não só no contrato individual de trabalho, mas também na Assistência e na Previdência Social.

References: artigo 18
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 392
 artigo 71
 artigo 392
 artigo 71
 artigo 195