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Timestamp: 2018-03-23 14:32:24+00:00

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Art. 61 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
Art. 61 da Lei de Procedimento Administrativo - ...
Pg. 667. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2018
suspensivo o recurso administrativo interposto, observando-se o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99... do domínio útil do imóvel (19/05/2014), o artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, determinava o acréscimo do valor atualizado... dos artigos 35 e 38, da Instrução Normativa nº 1/2015, da Secretari...
Pg. 325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2018
suspensivo, o caso dos autos se amolda à exceção prevista no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 9.784/99, segundo... objeto de pagamento gerou o processo administrativo n.º 16151.720013/2018-42, tendo sido “surpreendida no âmbito do referido... processo administrativo nº 16151.720013/2018-42 com a Carta Cobrança nº ...
Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2018
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47..., com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº... da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma d...
Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2018
único do art. 61, da Lei 9.784/1999 e art. 50, § 1° da Portaria ANP n° 69/2011, tendo em vista os elementos de fato... DESPACHO RELAÇÃO Nº 99/2018/MG Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL... (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18106220134036134 SP
PELO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO DO ART. 61 DA LEI Nº 9.784 /99. ABRANGÊNCIA NACIONAL... 9.032 /95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032 /95 (29/04/1995) e a expedição... PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528 /97. (...) - A Lei nº 9.032 /95 que deu nova red...
Pg. 90. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2018
de pagamento deste Ministério da Fazenda (arts. 109 da Lei 8.112/90 e 61 da Lei nº 9.784/99)” (fl. 286). Dessa forma..., a hipótese dos autos não se enquadra não disposto no art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009. Passo, por conseguinte, ao exame... é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte.” A Lei nº 3....
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 72856320164030000 SP
9.430 /96 e artigo 56 , da Lei nº 9.784 /99. - Não resta dúvida de que a compensação é direito do contribuinte. Entretanto... 9.430 /96 e artigo 56 , da Lei nº 9.784 /99: § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às... hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051 , de 20...
Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - 1 semana
Andamento do Processo n. 0800001-48.2018.9.26.0030 - - Habeas Corpus com Pedido de Liminar - 16/03/2018 do TJMSP
caso seja deferido novo prazo recursal, até o recurso impróprio, nos termos do art. 61, § único da lei 9784/99.’ No ID... o Procedimento Disciplinar (PD) nº 39BPMI-60/07/17 (v. termo acusatório, ID 101902, página 02), feito administrativo... até o esgotamento dos recursos administrativos em vigor. O trancamento do pro...
Andamento do Processo n. 0034864-25.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/03/2018 do TRF-3
executivo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos exatos termos do artigo 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 /80..., qual seja o artigo 16 , § 1º da Lei nº 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à... da Rcl nº 7.778/SP e que consequentemente, mesmo que, por exemplo, ...
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 6 d
Andamento do Processo n. 0002255-23.2016.5.11.0006 - RO - 16/03/2018 do TRT-11
qualquer hipótese de impedimento ou condição para corroborar a sua decisão. Importante ressaltar que, nos moldes do art. 61 da Lei n.... 9.784/99, os recursos administrativos não gozam de efeito suspensivo automático, exceto havendo justo receio de prejuízo... do próprio sustento ou da respectiva família(art.14, § 1º,...
Artigo 61 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 61 da Lei 9784/99
Art. 61 da Lei de Procedimento Administrativo
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References: artigo 3
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 16
 artigo 16

Artigo 61