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28 Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial aos ex-combatentes e dá outras providências. 27/06/1984
35 Proíbe aos titulares das Secretarias de Estado o exercício da Presidência e de membro dos Conselhos de suas respectivas Secretarias, e dá outras providências. 14/12/1984
38 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985. 14/12/1984
49 Reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. 02/08/1985
50 Define pensão para ex-Governadores do Estado e dá outras providências. 05/08/1985
57 Reorganiza o quadro efetivo do Ministério Público do Estado de Rondônia 04/11/1985
67 Dispõe sobre a criação de Delegacias Regionais de Ensino. 19/11/1985
74 Transforma a Junta Comercial do Estado de Rondônia em autarquia. 04/12/1985
76 Dispõe sobre a criação e organização do Quadro Administrativo do ministério Público do Estado e dá outras providências. 12/12/1985
86 Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 25/12/1985
88 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Rondônia e seus instrumentos e dá outras providências. 09/01/1986
90 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo e prestar caução ou penhor junto ao Tesouro Nacional, no montante de US$ 10,000,000, para fins que especifica. 09/01/1986
98 Regulariza área de terras urbanas de propriedade do Estado, no município de Porto Velho a seus ocupantes de boa fé, e dá outras providências. 25/04/1986
100 Cria o município de Santa Luzia D'Oeste, desmembrado das áreas dos municípios de Rolim de Moura e Pimenta Bueno. 14/05/1986
101 Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. 15/04/1986
104 Cria o município de Alta Floresta D’Oeste, desmembrado da área do município de Costa Marques. 22/05/1986
105 Altera disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias 28/05/1986
119 Dispõe sobre a criação de cargos no Ministério Público do Estado e dá outras providências. 29/07/2004
132 Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, e dá outras providências. 15/10/1986
134 Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia e dá outras providências. 21/10/1986
135 Dispõe sobre o regime de previdência e assistência dos servidores públicos do Estado. 23/10/1986
136 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1987. 10/12/1986
138 Dispõe sobre a Remuneração dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado e dá outras Providências. 19/12/1986
144 Disciplina a publicidade e propaganda oficial, e dá outras providências. 21/01/1987
150 Dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. 12/03/1987
163 Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Serviço de Monitoria de Ensino” nas escolas da rede oficial de ensino e dá outras providências. 06/10/1987
194 Institui a cobrança da Taxa Florestal para o Estado, e dá outras providências. 30/12/1987
196 Institui a Gratificação Judiciária, cria e extingue cargos, revoga a Lei nº 70, de 14 de novembro de 1985 e dá outras providências. 12/01/1988
222 Dispõe sobre as taxas estaduais. 27/01/1989
228 Concede reajuste de vencimentos, salários, gratificações e proventos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. 12/05/1989
241 Altera as Tabelas de Vencimentos do pessoal Civil da Administração Direta, dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo, e dá outras providências. 30/10/1989
301 Institui o Regimento de Custas, amplia o acesso à justiça, dispõe sobre a despesa forense, e dá outras providências. 21/12/1990
312 Autoriza a contratação de docentes, em caráter excepcional, e dá outras providências. 20/05/1991
323 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências. 17/07/1991
327 Cria cartórios extrajudiciais em sedes de municípios e outras localidades que menciona. 12/09/1991
349 Cria a Fundação Cultural do Estado de Rondônia – FUNCER, e dá outras providências. 18/12/1991
372 Cria o município de Ministro Andreazza, desmembrado do município de Cacoal. 14/02/1995
375 Cria o município de Alto Paraíso, desmembrado dos municípios de Ariquemes e Porto Velho. 14/02/1992
387 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes, no Estado de Rondônia, e dá outras providências”. 24/04/1992
390 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Cria o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Portadores de Deficiência e dá outras providências”. 09/04/1992
427 Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências. 22/07/1992
430 Dispõe sobre a criação, a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências. 23/07/1992
435 Altera a Lei n.º 125, de 28 de julho de 1986, que instituiu o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências. 30/09/1992
437 Dispõe sobre a Instituição do Regime de Matrícula com Dependência, no Sistema Oficial de Ensino Público do Estado. 13/12/1992
447 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos junto à União para liquidação da dívida contraída pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD junto a credores estrangeiros, e dá outras providências. 30/12/1992
458 Dispõe sobre a Política Social do Idoso, cria o Conselho Estadual do idoso, e dá outras providências. 30/12/1992
473 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Institui a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - HEMERON”. 12/04/1993
509 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado. 09/09/1993
515 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências”. 27/10/1993
547 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal-FEREF. 30/12/1993
552 Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, dá outras providências. 28/02/1994
590 Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempresas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências. 20/09/1994
609 Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências. 05/06/1995
644 Cria o Município de São Francisco do Guaporé. 29/12/1995
654 Autoriza a contratação de trabalhadores por tempo determinado, e dá outras providências. 20/05/1996
656 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia, e dá outras providências. 23/05/1996
667 Regulamenta a organização do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais = TATE. 07/07/1996
688 Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. 27/12/1996
690 Altera os limites do Parque Estadual de Corumbiara, no município de Cerejeiras neste Estado de Rondônia, criado através do Decreto n.º 4576, de 23 de março de 1990, e dá outras providências. 27/12/1996
709 Institui o Programa de Exonerações e Rescisões Volumétricas Incentivadas – PERVI, no âmbito da Administração Pública Direta dos Três Poderes do Estado, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências. 13/01/1997
710 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à União para o refinanciamento da sua dívida interna, e dá outras providências. 18/03/1997
713 Autoriza o Poder Executivo a criar Agência de Fomento Estadual, e dá outras providências. 23/05/1997
716 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON”. 10/06/1997
722 Regulamenta procedimento de cessão de uso de bens móveis do Estado. 11/07/1997
728 Constitui a Sociedade de Economia Mista denominada Companhia Rondoniense de Gás – RONGÁS, e dá outras providências. 16/07/1997
729 Cria a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH, e dá outras providências. 16/07/1997
746 Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado, e dá outras providências. 22/10/1997
749 Estabelece normas para realização de concurso público no Estado de Rondônia, e dá outras providências. 05/11/1997
786 Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão a herdeiros de vítimas fatal do confronto de Corumbiara, e dá outras providências. 10/07/1998
798 Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade. 05/04/1999
831 Autoriza o Governo do Estado a custear o valor das mensalidades do Grupo Ocupacional Magistério que se matricular para cursar nível superior em área de educação, e dá outras providências. 23/07/1999
846 Autoriza o Poder Executivo a criar Gratificação de Apoio ao Hospital João Paulo II e dá outras providências. 25/11/1999
852 Torna obrigatório o fornecimento de armas e outros equipamentos de segurança aos policiais civis e militares. 02/12/1999
865 Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual civil e militar que efetuar doações de sangue. 23/02/2000
872 Dispõe sobre a aplicação do regime de Suprimentos de Fundos no âmbito da Administração Direta do Estado. 30/12/1999
878 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2000. 31/12/1999
881 Autoriza o Poder Executivo a liquidar as empresas de economia mista que menciona. 10/01/2000
886 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e dá outras providências. 22/03/2000
890 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e dá outras providências.”. 24/04/2000
891 Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário Educação, de acordo com a Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. 25/04/2000
895 Autoriza a contratação de professores por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, institui o Regime de Hora-Aula no âmbito da rede estadual de ensino e dá outras providências. 08/05/2000
912 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE. 13/07/2000
913 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências. 18/07/2000
918 Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subseqüentes relativas a estes atos àqueles reconhecidamente pobres e dá outras providências. 21/09/2000
920 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobra a obrigatoriedade de hastear e arriar bandeiras, cantar hinos Nacional e Estadual, ou Municipal, nas escolas públicas estaduais e particulares e da outras providências”. 17/10/2000
925 Concede isenção do pagamento de taxas, na forma que especifica. 06/11/2000
934 Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras da zona rural de propriedade do Estado. 29/11/2000
950 Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 26/12/2000
959 Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. 28/12/2000
966 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2001. 15/01/2001
970 Autoriza a contratação de profissionais médicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 14/03/2001
972 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria. 16/05/2001
982 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001. 08/06/2001
989 Cria o Conselho Estadual de Desporto, e dá outras providências. 19/07/2001
991 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências. 24/07/2001
994 Dispõe sobre a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências. 30/07/2001
995 Institui o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia. 30/07/2001
996 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos seringueiros, produtores de borracha natural bruta, de seringais nativos, e dá outras providências. 30/07/2001
1032 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. 09/01/2002
1038 Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aqüicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências. 22/01/2002
1040 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências. 25/01/2002
1041 Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências. 29/01/2002
1042 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2002. 29/01/2002
1044 Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências. 29/01/2002
1045 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 29/01/2002
1052 Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências. 22/02/2002
1053 Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982. 26/02/2002
1063 Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências. 10/04/2002
1064 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos. 16/04/2002
1065 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER. 18/04/2002
1067 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde 22/04/2002
1068 Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções - artigos 31 a 47, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992. 22/04/2002
1072 Institui e regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. 16/05/2002
1143 Regulamenta o artigo 8º, incisos XVI e XVII e o artigo 219, incisos I, II, III e V da Constituição Estadual, que dispõem sobre o uso sustentável das Florestas Estaduais e Reservas Extrativistas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 13/12/2002
1144 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia - SEUC/RO e dá outras providências 13/12/2002
1164 Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado no município de Porto Velho. 30/12/2002
1184 Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. 28/03/2003
1226 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ. 29/09/2003
1252 Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias do Estado de Rondônia. 13/11/2003
1253 Cria as gratificações de apoio técnico à engenharia e à medicina veterinária e zootécnica, e dá outras providências. 14/11/2003
1291 Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. 23/12/2003
1307 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências. 15/01/2004
1337 Dispõe sobre a criação dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Centro de Apoio Operacional para compor o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia. 12/05/2004
1353 Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. 12/07/2004
1375 Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 – Km 17 – matrícula nº 016521, de propriedade do Estado. 17/08/2004
1386 Altera, acrescenta e modifica dispositivos das Leis nº 1067 e nº 1068, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. 28/09/2004
1390 Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências. 16/09/2004
1453 Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito e a criação da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público do Estado de Rondônia. 02/02/2005
1473 Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior. 13/05/2005
1507 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006. 22/07/2005
1509 Cria o Instituto de Pesquisa Tecnológica, Científica e Cultural da Assembléia Legislativa. 10/08/2005
1519 Cria a gratificação de serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia. 02/09/2005
1553 Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN, a formalizar, mediante Convênio, transferência financeira para o Departamento de Viação e Obras Públicas – DEVOP, até o montante de R$ 4.004.640,47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). 26/12/2005
1558 Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. 26/12/2005
1572 Dispõe sobre o subsidio do Governador do Estado, Vice-Governador e Secretários de Estado, referido no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal. 13/01/2006
1592 Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado. 31/03/2006
1603 Altera dispositivos da Lei nº 720, de 3 de julho de 1997. 25/04/2006
1630 Institui no Estado de Rondônia a meia entrada em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer para os trabalhadores mencionados, e dá outras providências 18/05/2006
1631 Estabelece períodos para a realização de provas de concursos públicos, exames vestibulares e dá outras providências. 23/05/2006
1634 Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de Agentes Penitenciários, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003. 25/05/2006
1638 Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO e dá outras providências. 16/06/2006
1643 Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro, Auditor e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências 29/06/2006
1659 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007. 08/08/2006
1678 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA. 23/11/2006
1724 Determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia. 10/04/2007
1726 Dispõe sobre a criação, estrutura básica e estabelece as competências da Corregedoria Geral da Assembléia Legislativa. 12/04/2007
1729 Dispõe sobre proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia, e dá outras providências. 24/04/2007
1737 Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção de estatais e dá outras providências. 30/05/2007
1761 Assegura a deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência, conforme especifica. 01/08/2007
1762 Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado de Rondônia para a construção de casas populares e sede de entidades filantrópicas. 01/08/2007
1764 Regula a Concessão de Título de Utilidade Pública a instituição de natureza privada e de interesse público, e dá outras providências. 01/08/2007
1787 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008. 25/10/2007
1811 Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER. 21/11/2007
1815 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2008-2011, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição Estadual. 28/11/2007
1823 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o atendimento de despesas de capital para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SESDEC, Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). 07/12/2007
1841 Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. 28/12/2007
1861 Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no Estado de Rondônia, e dá outras providências. 11/01/2008
1863 Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia – PLANAFLORO, oriundos do Acordo de Projeto e Acordo de Empréstimo nº 03444/BR/BANCO MUNDIAL. 28/01/2008
1865 Dispõe sobre a autorização para o parcelamento administrativo dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN, e dá outras providências. 15/02/2008
1918 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009. 11/07/2008
1919 Autoriza o Poder Executivo a programar o saldo financeiro proveniente do lançamento efetuado na conta corrente contábil do SIAFEM e dá outras providências. 17/07/2008
1937 Dispõe sobre a proibição de propagandas eleitorais em muros e fachadas de prédios particulares em território estadual 30/07/2008
1939 Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências. 05/08/2008
1949 Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a realizar transferência financeira e orçamentária para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, até o montante de R$ 1.500.000,00 no corrente exercício e o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor da transferência efetivada. 28/08/2008
1978 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000. 12/11/2008
1989 Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas do Estado e disciplina o uso de redes sociais em órgãos públicos. 09/01/2009
1993 Altera dispositivos da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. 09/11/2008
1995 Estabelece o início do ano letivo para o primeiro dia útil do mês de março. 11/12/2008
2009 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2009. 30/12/2008
2028 Institui os Jogos Escolares no Estado de Rondônia. 11/03/2009
2030 Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ – Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal – FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia – FUNCAFÉ/RO. 11/03/2009
2048 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde – CES. 02/04/2009
2067 Acrescenta dispositivo à Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000. 24/04/2009
2087 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO, cria cargos. 12/06/2009
2089 Cria o Programa Guarda Mirim, Guarda Mirim Ambiental e Guarda Mirim de Trânsito, no âmbito do Estado de Rondônia. 16/06/2009
2090 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) de taxa, na forma que especifica, e dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 1.865, de 13 de fevereiro de 2008. 16/06/2009
2114 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades. 08/07/2009
2118 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009. 13/07/2009
2138 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010. 27/07/2009
2158 Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito interno, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, tendo como agente financeiro o Banco do Brasil S/A. 07/10/2009
2165 Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado. 03/11/2009
2186 Dispões sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO. 26/11/2009
2204 Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. 18/12/2009
2208 Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia. 18/12/2009
2210 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de
Rondônia para o exercício financeiro de 2010. 30/12/2009
2226 Transfere ao Poder Executivo o montante de R$ 19.500.009,33 (dezenove milhões, quinhentos mil, nove reais e trinta e três centavos) referente à dotação orçamentária consignada para a Assembléia Legislativa na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2009. 23/12/2009
2242 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e através do Banco do Brasil S/A na qualidade de mandatário, oferecer garantias. 27/01/2010
2251 Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito interna, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 03/03/2010
2254 Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia. 03/03/2010
2262 Institui a “Ordem de Mérito Marechal Rondon” para o Estado de Rondônia. 03/03/2010
2275 Transforma a nomenclatura de cargo, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006. 01/04/2010
2284 Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 06/04/2010
2285 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no exercício financeiro de 2010, até o montante de R$ 4.000.000,00 em favor do Ministério Público do Estado – MP. 06/04/2010
2300 Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Juventude do Estado de Rondônia – CONJUVE-RO. 25/05/2010
2337 Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia para a União Federal, nas condições que especifica. 20/07/2010
2339 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011. 21/07/2010
2368 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2011. 22/12/2010
2381 Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. 29/12/2010
2386 Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica. 29/12/2010
2388 Institui o Serviço Social de Saúde do Estado de Rondônia – SASPRO 11/01/2011
2412 Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE. 18/02/2011
2447 Institui o Plano de Empregos, Funções, Classificações e Salários da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH cria os empregos permanentes e as funções em comissão. 08/04/2011
2449 Dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos PM/BM e Cursos de Formação de Cabos PM/BM das Corporações Militares do Estado de Rondônia. 02/04/2011
2471 Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins do Estado de Rondônia. 26/05/2011
2476 Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação e do Auxílio Ressocialização, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS. 27/05/2011
2482 Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nos bancos públicos e privados do Estado de Rondônia 30/05/2011
2486 Revoga a Lei nº 1.714, de 22 de fevereiro de 2007. 14/06/2011
2507 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012. 05/072011
2508 Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro. 08/07/2011
2510 Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de médicos legistas, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. 07/07/2011
2514 Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, para o Município de Ji-Paraná. 11/07/2011
2528 Cria a Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 201 da Constituição Estadual. 25/07/2011
2530 Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas nos Municípios do Estado de Rondônia. 25/07/2011
2552 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 4.780.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE. 08/09/2011
2556 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 23.000.000,00 em favor do Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP, do Fundo Estadual de Saúde – FES e da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS. 23/09/2011
2584 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Investindo no Futuro-ABIF, com sede no Município de Nova Mamoré. 18/10/2011
2589 Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009. 03/11/2011
2590 Dispõe sobre a criação do Dia de Combate ao Bullying no âmbito do Estado de Rondônia. 03/11/2011
2623 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2012-2015, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição Estadual. 04/11/2011
2632 Institui o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS. 22/11/2011
2644 Autoriza o procedimento de permuta de imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda, no município de Vilhena. 13/12/2011
2656 Institui o Adicional de Formação, Adaptação ou Habilitação para os Militares do Estado de Rondônia. 20/12/2011
2672 Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes – DER/RO, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 20/12/2011
2675 Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da saúde. 21/12/2011
2676 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2012. 28/12/2011
2720 Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Produtividade aos Médicos Cirurgiões. 20/04/2012
2721 Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC. 20/04/2012
2724 Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação de socioeducadores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003, alterada pela Lei nº 2.614, de 28 de novembro de 2011. 25/04/2012
2725 Institui a Medalha do Mérito Desportivo Dr. César Augusto de Carvalho Queiroz. 27/04/2012
2732 Institui o Programa Bolsa Estágio Remunerado da Assembleia Legislativa - PROBEL para estudantes do ensino superior, nas condições que especifica. 27/04/2012
2733 Institui o Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa – PROJALE, voltado à formação técnico-profissional de jovens, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho. 27/04/2012
2744 Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do erário. 16/05/2012
2747 Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura – FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura – SEFIC. 18/05/2012
2752 Autoriza o Poder Executivo a proceder o encontro de contas com concomitante ajuste contábil dos valores devidos ao Poder Legislativo decorrentes de diferenças de repasses dos duodécimos do período de 2005 a 2009 com os valores deixados de repassar ao Poder Executivo provenientes do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte dos servidores da Assembleia Legislativa do período de 1998 a 2009. 23/05/2012
2755 Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado para as Unidades de Saúde do Estado, localizadas nos Municípios de Porto Velho, Buritis, Cacoal, São Francisco do Guaporé e Distrito de Extrema, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 05/06/2012
2771 Reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. 08/06/2012
2775 Dispõe sobre o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia. 11/06/2012
2799 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. 18/07/2012
2840 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V. 03/09/2012
2905 Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a transferir recursos financeiros ao Poder Executivo na forma que especifica. 03/12/2012
2909 Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do Estado de Rondônia, revoga leis e dá outras providências. 03/12/2012
2913 Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências. 03/12/2012
2936 Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências. 26/12/2012
2948 Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. 26/12/2012
2954 Autoriza o Estado de Rondônia a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia - CAERD, junto à Eletrobrás Distribuidora de Rondônia, conforme especifica. 26/12/2012
2981 Cria o Conselho Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação e dá outras providências. 05/03/2013
2996 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico na área ambiental. 15/03/2013
3000 Cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER. 25/03/2013
3018 Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências. 17/04/2013
3114 Dispõe sobre o Curso de Formação de Cabos PM/BM das Corporações Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências. 28/06/2013
3119 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 61.420.423,19 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. 01/07/2013
3122 Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor – SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências. 01/07/2013
3136 Cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia – FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana – COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências. 03/07/2013
3137 Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências. 03/07/2013
3138 Dispõe sobre a regularização do órgão oficial estadual de ATER como empresa de prestação de serviços públicos, com a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO. 05/07/2013
3161 Regulamenta o artigo 22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, dispondo sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras providências. 27/08/2013
3163 Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP e dá outras providências. 27/08/2013
3177 Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial e autoriza idêntico procedimento para compensação de créditos não tributários. 11/09/2013
3178 Fixa o Quantitativo do Quadro de Pessoal para os cargos que integram os Grupos Operacionais no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças. 11/09/2013
3213 Dispõe sobre a liberação de licença para a atividade garimpeira no Estado de Rondônia e dá outras providências. 10/10/2013
3229 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 197.650.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. 28/10/2013
3262 Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências. 05/12/2013
3263 Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providencias. 05/12/2013
3265 Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos – PROGESFI e dá outras providências. 05/12/2013
3270 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e os militares do Estado de Rondônia e dá outras providências. 05/12/2013
3271 Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. 05/12/2013
3278 Autoriza o Poder Executivo a proceder à afetação, de bem imóvel, pertencente ao seu patrimônio, situado no Município de Porto Velho. 16/12/2013
3301 Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia. 18/12/2013
3303 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 19/12/2013
3306 Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações. 19/12/2013
3307 Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências. 19/12/2013
3314 Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivo do ingresso cobrado em espetáculo esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências. 02/01/2014
3335 Revoga a Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013. 21/03/2014
3342 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 01/04/2014
3350 Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro – PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências. 24/04/2014
3362 Cria o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Izildinha Marin da Silva dos Santos, localizado no Distrito de Extrema, Município de Porto Velho. 26/05/2014
3368 Autoriza o Poder Legislativo a ceder ser-vidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos. 05/06/2014
3395 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015. 16/06/2014
3401 Autoriza o Poder Executivo a criar os Programas de Transferência de Renda no contexto de Calamidade Pública no Estado de Rondônia - Auxílio Social e Auxílio Vida Nova. 30/06/2014
3402 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO a proceder à contratação de pessoal para a execução de atividades de manutenção, conservação e operacionalização aeroportuária por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 30/06/2014
3404 Despacho DO PRESIDENTE Ação Direta de Inconstitucionalidade 07/08/2014
3447 Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Rondônia – ConCidades/RO e dá outras providências. 15/09/2014
3474 Institui o pagamento de 13º salário a De-putados Estaduais da Assembleia Legisla-tiva do Estado de Rondônia. 21/11/2014
3485 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender às despesas correntes com pessoal e encargos sociais. 15/12/2014
3497 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2015. 30/12/2014
3499 Autoriza o Poder Executivo Estadual a prorrogar em caráter excepcional, contratos emergenciais de socioeducadores do Estado de Rondônia. 30/12/2014
3500 Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. 19/01/2015
3504 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia – FESA-RO, a Taxa de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. 03/02/2015
3507 Institui programa de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos – SEARH. 03/02/2015
3511 Autoriza a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 128, de 5 de dezembro de 2014. 03/02/2015
3565 Institui o Plano Estadual de Educação de Rondônia 03/06/2015
3582 Dispõe sobre horário especial de trabalho do Policial e do Bombeiro Militar, estudan-te matriculado em estabelecimento de en-sino superior.
3590 Cria o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO e dá outras providências. 15/07/2015
3594 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016. 22/07/2015
3595 Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências. 22/07/2015
3596 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia, aos doadores de medula óssea. 22/07/2015
3599 Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências. 23/07/2015
3637 Institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar. 29/09/2015
3647 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2016-2019, nos termos do caput do artigo 134 da constituição Estadual. 06/11/2015
3653 Reconhece a liberdade religiosa da
Hoasca no Estado de Rondônia.
3656 Institui o Dia do Policial Militar e do Bom-beiro Militar da Reserva Remunerada ou Re-formado, no âmbito do Estado de Rondônia. 09/11/2015
3679 Dispõe sobre o Plano de Manejo em peque-nas propriedades e áreas de posses rurais e dá outras providências. 02/12/2015
3683 Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova União. 08/12/2015
3686 Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências. 08/12/2015
3689 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON. 14/12/2015
3696 Institui o Programa de Apoio Financeiro da Secretaria de Estado da Educação - PROAFI/CRE, destinado às unidades regionais de atuação intermediária e colegiada do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências. 22/12/2015
3697 Dispõe sobre a instituição de Taxa de Serviços, a fixação de valores de taxas na Tabela de Serviços e Taxas e a concessão de benefício fiscal no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e dá outras providências. 22/12/2015
3698 Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei. 22/12/2015
3721 Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no Município de Porto Velho. 22/12/2015
3744 Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências. 23/12/2015
3745 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2016. 23/12/2015
3746 Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de energia elétrica e de água, de exigirem para troca de titularidade o pagamento de débito do antigo proprietá-rio, no âmbito do Estado de Rondônia. 30/12/2015
3797 Disciplina por resoluções concessões ine-rentes as atividades parlamentares e dá outras providências. 09/05/2016
3798 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclu-são de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, informando que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço presta-do, independente dos prazos de fideliza-ção.
3811 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 26.755.626,98, em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE. 19/05/2016
3821 Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização, coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências. 14/06/2016
3835 Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO. 27/06/2016
3843 Cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. 27/06/2016
3846 Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 04/07/2016
3864 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017. 21/07/2016
3921 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 79.614.383,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, e Unidades Orçamentária do Poder Executivo. 17/10/2016
3924 Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências. 17/10/2016
3925 Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências. 17/10/2016
3935 Estabelece requisitos para aprovação de Plano de Manejo Florestal em áreas de posse rural, tendo como objetivo o desen-volvimento sustentável. 28/11/2016
3940 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, respeitando as fontes de recursos para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida. 06/12/2016
3958 Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia. 21/12/2016
3961 Altera a Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.” e a Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”. 21/12/2016
3966 Concede anistia às punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório e dá outras providências. 23/12/2016
3973 Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências. 10/01/2017
3985 Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências. 21/02/2017
3989 Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários e dá outras providências. 03/03/2017
4013 Cria as premiações, Professor Nota Dez e Aluno Nota Dez, para educadores e alu-nos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual, e dá outras providências. 28/03/2017
4059 Dispõe sobre vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públi-cas e privadas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 22/05/2017
4071 Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta, de pagamento de salário maternidade e de pagamento de auxílio-doença. 22/05/2017
4099 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por Anulação, até o montante de R$ 188.224.058,35, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. 28/06/2017
4109 Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. 17/07/2017
4112 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018.
4138 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 15.838.166,32, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO. 21/09/2017
4172 Cria o Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP, e dá outras providências. 07/11/2017
4235 Institui o mês de “Março Roxo” como mês de conscientização sobre a epilepsia, no Estado de Rondônia. 12/03/2018
4455 Com amparo no artigo 42, § 1º da Constituição do Estado, impõe-me o dever de informar a Vossas Excelências que vetei parcialmente o Projeto de Lei de iniciativa deste Executivo, que “Estima receita e fixa despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019.”, encaminhado a este Poder por meio da Mensagem nº 408/2018-ALE, de 18 de dezembro de 2018 07/01/2019
start/lei_ordinaria.txt · Última modificação: 2019/08/15 14:29 por italo reis

References: artigo 9
 artigo 8
 artigo 219
 artigo 37
 artigo 28
 artigo 134
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 37
 artigo 201
 artigo 134
 artigo 22
 artigo 28
 artigo 134
 artigo 42