Source: http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/perguntas_frequentes/gerados/credito.asp
Timestamp: 2018-09-19 12:50:13+00:00

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1. É permitido o aproveitamento de crédito do ICMS em casos de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário?
R: Sim. Desde que o remetente da mercadoria tenha se debitado do ICMS por ocasião da saída (princípio da não-cumulatividade), ou seja, o estabelecimento que receber em retorno mercadorias que, por qualquer motivo, não tenha sido entregues ao destinatário, deve observar o seguinte procedimento, para efeitos de aproveitamento do crédito do ICMS pago por ocasião da saída da mercadoria: emitir Nota Fiscal de Entrada, NF-e, lançando-a no Livro de Registro de Entrada, creditando-se do referido ICMS na coluna "operações com crédito do imposto" (Artigo 672 e 673 do RICMS).
2. O adquirente não optante do Simples Nacional poderá se creditar do ICMS consignado em documento fiscal de empresa optante do Simples Nacional quando adquirir mercadoria para o seu ativo imobilizado?
R: Consoante determina o artigo 60, inciso II da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 94/2011 o adquirente não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal do optante do Simples quando a mercadoria não se destinar à comercialização ou industrialização.
Salientamos que, apesar da aquisição destinar-se à comercialização ou industrialização, o mesmo também não poderá se creditar caso não venha informada na nota a alíquota de que trata o parágrafo 1º do artigo 58 ou, ainda, enquadrar-se em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 59, ambos da RCGSN nº 94/2011.
3. Quando a empresa pode usufruir o crédito fiscal referente às aquisições de serviço de comunicação?
R: Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
I – A partir de 1º de Janeiro de 2001:
a- ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b - quando a sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
c – a partir de 01 de janeiro de 2020 nos demais casos.
Base legal: Art. 60 §12 do RICMS/CE.
4. Como a empresa pode se creditar do valor do ICMS pago na aquisição de bens para o ativo imobilizado?
R: O artigo 60 § 13 do Decreto 24.569/97 dispõe:
II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata; o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando–se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando–se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
5. Quando determinada mercadoria for vendida com isenção do ICMS, poderão ser mantidos os créditos fiscais relativos às entradas das mercadorias?
R: Não. Deverão ser estornados os respectivos créditos decorrentes das entradas das mercadorias, exceto se houver previsão da sua manutenção na legislação tributária (art. 66, inciso I do RICMS).
6. Contribuinte tem credenciamento para recolher o ICMS antecipado no 20º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado. Pode esta empresa creditar-se desse ICMS, na apuração referente ao mês da aquisição, antes do pagamento imposto?
R: Não. Conforme art. 771 do RICMS somente será permitido o creditamento do imposto relativo à antecipação tributária após o seu efetivo recolhimento. O aproveitamento antecipado de crédito acarretará em multa equivalente a uma vez o valor do imposto conforme art. 878, inciso II, alínea b, do RICMS.
7. Em que casos o contribuinte do ICMS do regime normal de apuração não poderá se creditar do ICMS nas aquisições de mercadorias de contribuinte ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?
R: O adquirente da mercadoria não poderá creditar-se do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando: I - a alíquota correspondente não for informada na nota fiscal; II - a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou industrialização; III - a operação ou prestação enquadrar-se nas seguintes situações: a) a ME ou EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; b) tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido pelo Simples Nacional; c) houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação; d) a operação for imune ao ICMS; e) a ME ou EPP considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, na forma das resoluções do CGSN; f) prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.
8. Uma transportadora pode se creditar do valor do ICMS resultante na compra de óleo diesel?
R: O parecer 76/2000 de 02 de fevereiro de 2000, traz a matéria pela postulante, esclarecendo que as transportadoras rodoviárias de cargas, quando optarem pela pela adoção da sistemática normal de tributação, poderão apropriar-se a título de crédito fiscal do ICMS relativo a insumos adquiridos para a prestação de serviço, sendo tais considerados apenas os combustíveis e os pneus.
Portanto, a transportadora em epígrafe, poderá credita-se do ICMS, desde que seja de regime normal de tributação, na compra de óleo diesel.
9. Como aproveitar o ICMS da conta de energia de uma empresa?
R: Relativamente ao aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica, deve o contribuine observar o disposto no art. 60, §11º do Decreto 24569/97, RICMS, que determina:
"Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:[...]
II - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;
§19. Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso I do §11 deste artigo, o sujeito passivo poderá creditar-se do ICMS mediante uma das alternativas abaixo:
II – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica adquirida."
Para lançamento de crédito do ICMS correspondente à aquisição de energia elétrica, nas hipóteses previstas nos dispositivos acima reproduzidos, V.Sa. deverá informar na Escrituração Fiscal Digital, EFD, a Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica, desde que esteja em nome do estabelecimento que irá apropriar-se do crédito nele destacado, da seguinte forma: a) do montante integral destacado, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial; b) de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica adquirida.
10. Contribuinte indaga se é possível transferir crédito constante do saldo credor de sua conta gráfica para outro contribuinte desse estado (esclarece que as empresas envolvidas não pertencem ao mesmo titular e nem mantém qualquer relação de interdependência entre si)?
R: Não. A legislação do ICMS do Ceará só permite a transferência de crédito fiscal entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado.
11. Contribuinte indaga se é possível transferir para outro contribuinte desse Estado créditos fiscais oriundos de operações de exportação?
R: Sim. Os créditos do ICMS oriundos das exportações poderão ser transferidos para outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou ainda para qualquer estabelecimento de outro contribuinte localizado nesse Estado. O acúmulo dos créditos dá-se em decorrência de a exportação para o Exterior ocorrer sem incidência do ICMS e a legislação permitir a manutenção de tais créditos fiscais relativos às operações de entradas no estabelecimento com as mesmas mercadorias ou insumos.
Conforme Decreto 24.569/97
Da Transferência do Crédito
Art. 69. O estabelecimento que tenha realizado operação e prestação de exportação para o exterior, a partir de 16 de setembro de 1996, poderá utilizar o saldo credor acumulado desta data em diante, na proporção que essa saída representar do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, para:
II - transferir a outro contribuinte neste Estado, o saldo credor remanescente, se existir, desde que haja prévia manifestação do Fisco.
12. Qual o prazo para lançamento de crédito extemporâneo de ICMS para fins de abatimento do montante do imposto devido mensalmente, no caso de contribuinte enquadrado no regime de recolhimento normal?
R: Urge que procedamos a leitura do disposto no art. 51, § 4º da Lei 12.670/96:
"Art. 51. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
§ 4º O direito de aproveitar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento." (O grifo é nosso).
Assim sendo, é possível que um crédito de ICMS não aproveitado no mês de competência, seja lançado em outro futuro, desde que não ultrapasse o prazo de cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.
13. Contribuinte adquiriu mercadoria para revenda e o fornecedor emitiu nota fiscal com o valor do ICMS destacado a menor. Como proceder quanto ao crédito do referido imposto?
R: Nesta situação o contribuinte deverá se creditar apenas do valor destacado na nota fiscal, conforme art. 60, parágrafo 4º do Decreto 24.569/97 e solicitar ao fornecedor uma nota fiscal em complementação à anterior prevista no art 174, inciso V do Dec. 24.569/97.
14. Contribuinte adquiriu mercadoria de outra unidade da federação para revenda. A nota fiscal veio com destaque do ICMS, entretanto na operação interna a referida mercadoria é isenta. Terá o contribuinte direito ao crédito fiscal do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição?
R: Não. Veja art.65, inciso VI, do Decreto. 24.569/97:
Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:
VI - entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada;
15. Há alguma autorização ou determinação para permitir a manutenção do crédito ou estorno do crédito com relação a isenção do ICMS nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação destinados a órgãos ou entidades das administração pública, direta ou indireta, bem como autarquias e fundações?
R: O Convênio ICMS 84/97, em sua cláusula primeira, parágrafo único, autoriza os Estados e o Distrito Federal a manter os créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção prevista no convênio.
De outro modo, a isenção prevista no Convênio acima mencionado foi regulamentado pelo art. 6º, inciso LXXXIV, no entanto, neste Estado não há regulamentação permitindo a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos beneficados com a isenção.
16. Contribuinte deste Estado indaga se pode aproveitar crédito de ICMS sobre o frete pago por ele quando da aquisição de mercadoria em outra unidade da Federação com destino ao uso/consumo de sua empresa.
R: Salvo posterior alteração da legislação, na situação descrita não é permitido o aproveitamento do crédito sobre o ICMS do frete conforme determina o § 5º do artigo 49 da Lei nº 12.670/96, "in verbis":
"Art.49 (..)
§ 5º O crédito relativo à aquisição de bens de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2020".
17. Em quais situações o contribuinte poderá se creditar do ICMS pago anteriormente por Substituição Tributária, isto é, quando ele é o contribuinte substituído?
R: As notas fiscais correspondentes às entradas e saídas de mercadoria, cujo imposto tenha sido pago por substituição tributária, deverão ser escrituradas nas colunas "Documento Fiscal" e "Outras - de Operações sem Crédito e sem Débito do Imposto" dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.
As notas fiscais que acobertarem as saídas internas subsequentes às operações com substituição tributária serão emitidas sem destaque do imposto e deverão conter a expressão "ICMS pago em substituição tributária" e a identificação do ato normativo instituidor do respectivo regime.
Entretanto, ocorrendo as saídas acima citadas, a nota fiscal que acobertar a operação deverá ser emitida com destaque do ICMS, exclusivamente para fins de crédito do destinatário, se for o caso, quando destinar-se: I - a estabelecimento industrial; II - ao ativo permanente de qualquer estabelecimento; III – ao consumo de qualquer estabelecimento, a partir de 2020 conforme Lei Complementar nº 87/96.
Como se observa, a regra geral é o adquirente não poder se creditar, mas existem as exceções trazidas pelo Art. 446 do dec. 24.569/97, que permite o creditamento quando o imposto tiver sido destacado, conforme os casos acima mencionados. (BASE LEGAL : Art. 446 do Dec. 24.569/97.)
18. Em quais casos o contribuinte poderá se creditar do ICMS pago anteriormente por substituição, mesmo que o valor não venha destacado no documento fiscal ?
R: Os Decretos de Carga Líquida, 29.560/08 e 31.270/13, preceituam a possibilidade de, nas operações internas, quando o adquirente dos produtos tributados na forma dos referidos Decretos, não se enquadrar nas atividades econômicas dos seus Anexos I e II, o destinatário poderá creditar-se do ICMS calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota interna sobre o valor da operação, lançando-o diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, restabelecendo-se a cadeia normal de tributação.
Isto é, permite o creditamento mesmo que a empresa remetente não tenha destacado no documento fiscal, entretanto deve se observar que esse creditamento não é do valor do ICMS pago anteriormente por substituição, e sim, do valor resultante da respectiva alíquota sobre o valor da operação.
BASE LEGAL: Decretos de Carga Líquida 29.560/08 e 31.270/13.
19. Contribuinte do ICMS tem direito ao credito de ICMS destacado no CTe na "VENDA DE MERCADORIA", quando o frete for CIF?
R: O frete CIF (cost, insurance and freight) "custo, seguro e frete", significa que o frete é pago na origem, ou seja, no preço da venda estão incluídos o custo da mercadoria, o seguro de transporte que garante a mercadoria e o frete de transporte até o destino. Comumente dizemos que é pago na coleta, ou origem do transporte.
Já o frete FOB (free on board) "livre a bordo" é exatamente o inverso, o frete será pago somente pelo destinatário, ou seja, por conta de quem compra a mercadoria. O comprador será o encarregado a contratar e pagar pelo transporte. Nos Correios o "frete à pagar" é o mais próximo do frete FOB, sendo que a responsabilidade do pagamento é daquele que receberá a mercadoria no destino final.
Relativamente ao crédito de ICMS nas vendas de mercadorias quando o frete for CIF, temos os seguintes disciplinamentos transcritos consoante o RICMS - Decreto 24.569/1997, com grifo nosso.
Art. 244. Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadoria com preço CIF, será obrigatório o acompanhamento da carga pelo conhecimento de transporte e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total, devendo constar na nota fiscal, a expressão "frete incluído no preço da mercadoria".
§ 1º Na hipótese deste artigo, o conhecimento de transporte será emitido pelo transportador e o imposto correspondente se constituirá credito fiscal para o remetente, quando este for contribuinte do imposto.
§ 2º Mediante solicitação do contratante, tomador do serviço, a Secretaria da Fazenda, na forma dos artigos 567 e 568, poderá autorizar a dispensa do conhecimento de transporte a cada prestação, para, no mínimo, uma única emissão globalizando as prestações de serviços realizadas durante o mês, sem destaque do imposto, desde que:
I - na nota fiscal, acobertadora da operação, conste a dispensa do conhecimento de transporte a cada prestação, seguido da indicação do número e data do termo de acordo celebrado;
II - no contrato da prestação do serviço, conste explicitamente, que o contratante, tomador do serviço, será o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente mediante a inclusão do valor da mencionada prestação no valor da operação por ele realizada.
b) de quaisquer incentivos fiscais de que seja beneficiário, inclusive aqueles concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).
Art. 245. Na prestação de serviço de transporte de carga, o contribuinte do ICMS poderá creditar-se do imposto referente à prestação de serviço de transporte contratada com transportador autônomo e relativas à circulação de bem ou mercadoria com preço CIF, quando couber.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte emitirá nota fiscal com destaque do imposto sobre valor total, fazendo constar no seu corpo a expressão: "frete incluído no preço da mercadoria".
20. Como se procede a compensação de saldo credor e devedor para estabelecimento localizado no Estado do Ceará?
R: Conforme arts. 57 a 59 do Dec. 24.569/97, a compesação é devida em cada operação:
Art. 57. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.
Art. 58. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS com base na escrituração em conta gráfica.
Parágrafo único. Excepcionalmente e atendendo as peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido neste artigo, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.
Art. 59. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito, observados os parágrafos seguintes.
§ 1º No total do débito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:
I - saídas e prestações com débito;
III - estorno de créditos.
§ 2º No total do crédito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:
I - entradas e prestações com crédito;
III - estorno de débitos;
IV - eventual saldo credor anterior.
NOTA: O art. 1º, inciso IX do Decreto nº 26.094, de 27 de dezembro de 2000, alterou o § 3º do art. 59, nos seguintes termos:
21. Qual o procedimento para transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular?
"Art. 59-A. Para efeito de compensação de saldos credor e devedor, conforme previsto no § 3º do artigo 59 do Dec. 24569/97, deverão ser observados os procedimentos seguintes:
22. É necessário estornar o crédito da empresa quando a empresa exporta mercadoria?
R: Não. O contribuinte fica com o crédito acumulado conforme o artigo 66, § 2o, do Dec. 24.569/97.
23. Consulente, cadastrado como industrial nesse estado, indaga se pode aproveitar-se do crédito do ICMS resultante das compras de mercadorias para serem empregadas como matéria prima no seu processo de industrialização?
R : Sim, constitui-se crédito fiscal o valor do ICMS relativo á mercadoria ou produto que seja utilizado no processo industrial do estabelecimento, como matéria-prima, para fabricação do produto final.
Vide; Art. 60, Inc. II, RIMCS/Ce.
24. Empresa poderá se creditar de ICMS, na hipótese de entrada de mercadoria recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto?
R: Não. Fica vedado este creditamento conforme art. 65, inciso VI, do Decreto 24569/97:
" Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:
VI - entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada;".
25. Contribuinte indaga a essa secretaria se poderá lançar a crédito o imposto recolhido indevidamente.
R: Conforme §4º, art. 89 do Dec. 24.569/97, o imposto recolhido indevidamente poderá ser lançado a crédito, desde que obedecidas as condições:
§ 4º Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que:
III – não se trate de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria.

References: artigo 60
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 49
 artigo 59
 artigo 66