Source: http://docplayer.com.br/14913694-Deliberacao-do-conselho-diretivo-da-entidade-reguladora-da-saude-versao-nao-confidencial.html
Timestamp: 2019-01-22 07:29:21+00:00

Document:
Eric Custódio Carreiro
1 DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde conferidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio; Considerando os objetivos da atividade reguladora da Entidade Reguladora da Saúde estabelecidos no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio; Considerando os poderes de supervisão da Entidade Reguladora da Saúde estabelecidos no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio; Visto o processo registado sob o n.º ERS/058/13; I. DO PROCESSO I.1. Origem do processo 1. Em 25 de novembro de 2012, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tomou conhecimento da reclamação online subscrita pela utente A., relativa ao cancelamento de vale cirurgia por parte do Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, enquanto Hospital de Origem, emitido no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). 2. A predita reclamação foi inicialmente tratada no âmbito do processo REC/7502/12, e após análise preliminar desta e dos elementos posteriormente obtidos, o Conselho Diretivo da ERS, por despacho de 3 de julho de 2013, ordenou a abertura do processo de inquérito registado sob o n.º ERS/058/13. I.2. Reclamação da utente e diligências preliminares 3. Deu entrada nos serviços da ERS uma reclamação online da Sr.ª D.ª A., na sequência da qual foi aberto o processo de reclamação n.º REC/7502/12,
2 relativa ao alegado cancelamento de vale cirurgia após 18 meses em lista de espera para cirurgia no Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE (de ora em diante Hospital da Figueira da Foz). 4. Do que resulta da referida reclamação a utente recebeu [...] no início de Outubro o Vale Cirurgia N.º [ ], pois estou inscrita no Hospital da Figueira da Foz para cirurgia desde o dia [...] por ter excedido o tempo limite de espera ([...] inscrita há já 18 meses). 5. Sendo que, do vale cirurgia em causa, constavam seis hospitais convencionados onde a utente poderia escolher ser operada [...] uma vez que o Hospital de Origem tem a lista de espera dos utentes inscritos para cirurgia através do SIGIC completamente congelada.. 6. Não obstante, aquando do momento de cativação do vale cirurgia junto da Sanfil Casa de Saúde de Santa Filomena, S.A. (de ora em diante Sanfil, SA), foi dada à utente a informação de que [...] durante alguns dias o sistema informático esteve com falhas por isso não conseguiam logo aceder ao processo [da utente], mas quando finalmente conseguiram, verificaram que o [...] Vale não se encontrava válido para cativação, e aconselharam [a utente] a entrar em contacto com o Hospital de Origem, para saber qual o motivo. 7. Nessa sequência, tendo a utente contactado o Hospital de Origem, Hospital da Figueira da Foz, foi por este esclarecido que o [...] Vale [da utente] tinha sido cancelado pelo Hospital no dia a seguir a ter sido emitido pela ACSS SIGIC, pois não estavam a operar nem a permitir transferência dos utentes inscritos através do SIGIC naquele Hospital [...] não sabendo dizer mais nada.. 8. Tendo a utente acrescentado ter [...] excedi[do] largamente o tempo limite de espera [...] cfr. reclamação online da utente, junta aos autos. 9. Em resposta à predita reclamação, o Hospital da Figueira da Foz apresentou alegações nos seguintes termos: [...] O [vale cirurgia] foi emitido automaticamente e esta UHGIC procedeu ao seu cancelamento, tendo em conta que será a UCGIC a operacionalizar esta transferência, uma vez que esta inscrição em LIC consta da Lista de Patologias não operáveis no Hospital da Figueira da Foz remetida em 27 de Julho para o Sr. coordenador da UCGIC cfr. ofício do Hospital da Figueira da Foz remetido à utente, de 18 de janeiro de 2013.
3 10. Posteriormente, veio a utente esclarecer adicionalmente, no que aqui importa referir, que sendo acompanhada no Hospital da Figueira da Foz para efeitos de realização de cirurgia, no dia 16 de março de 2012 [...] f[o]i colocada como pendente em lista de espera, até dia 16/09/2012 [...] em dia 23/09/2012 entr[a] Em processo de transferência, e é emitido um Vale Cirurgia pelo Sigic que receb[eu] no correio. 11. Tendo-lhe sido mencionada pela Sanfil, SA, a impossibilidade de cativação do vale cirurgia, a utente alega ter contactado [...] directamente com o Sigic, onde [lhe] deram a informação que o Hospital cancelou o Vale cirurgia (o que confirm[ou] mais uma vez nos registos do e-sigic on-line) ; 12. Pelo que foi a utente aconselhada a questionar junto do Hospital da Figueira da Foz do motivo do cancelamento do vale cirurgia [...] pois já tinha excedido o tempo limite de espera e daí ter sido emitido o [...] Vale. 13. Nessa sequência, a utente refere terá contactado o Hospital da Figueira da Foz não tendo, no entanto [...] consegui[do] falar com ninguém que [...] soubesse dar informações concretas, apenas que o Hospital não estava a fazer cirurgias, nem a permitir transferências das pessoas que estavam em lista de espera do SIGIC [...] cfr. mensagem de correio eletrónico da utente, de 27 de março de Em resposta remetida à ERS, o prestador referiu que O Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE em junho do ano transato deixou de ter capacidade técnica instalada, para intervencionar algumas patologias, sendo o caso concreto, uma das muitas situações que se encontram nesta situação ; 15. Sendo que, [a] lista que contempla todas as patologias não operáveis foi entregue ao SIGIC/ARS Centro I.P., [...], precisamente em Junho de 2012, [...] sem que até à data tenham dado qualquer indicação para uma solução do problema. 16. Deste modo, foi entendimento proceder ao cancelamento de todos os vales cirúrgicos cfr. resposta do prestador de 23 de abril de 2013, junto aos autos. I.3. Diligências 17. No âmbito da investigação desenvolvida pela ERS, realizaram-se, entre outras, as diligências consubstanciadas:
4 (i) em pesquisa no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS; (ii) no pedido de informação ao Hospital da Figueira da Foz, em 11 de julho de 2013, respondido em 22 de julho de 2013 e 23 de agosto de 2013; (iii) no pedido de informação à Sanfil, SA, em 11 de julho de 2013, respondido em 26 de julho de (iv) no pedido de informação à Administração Regional do Centro, I.P. (ARS Centro), em 11 de julho de 2013, respondido em 29 de julho de 2013; (v) no pedido de informação à Unidade Regional de Gestão de inscritos para Cirurgia do Centro (de ora em diante URGIC Centro) em 11 de julho de II. DOS FACTOS II.1. Dos factos relativos à reclamação da utente 18. Foi emitido em nome da utente vale cirurgia, tendo a mesma optado por se dirigir à Sanfil, SA para cativar esse mesmo vale, figurando o Hospital da Figueira da Foz como Hospital de Origem. 19. Sendo que o vale cirurgia em causa havia sido emitido no dia 23/09/2012 por ter sido ultrapassado o tempo de espera para a cirurgia em causa; 20. Tendo a utente referido encontrar-se inscrita para cirurgia no Hospital da Figueira da Foz desde 12/05/2011 e ter sido [...] colocada como pendente em lista de espera dia 16/03/ Não obstante, foi-lhe referido pela Sanfil, SA, prestador ao qual a utente se dirigiu por constar dos seis prestadores convencionados onde podia optar ser operada, que o vale não se encontrava válido para cativação, tendo sido aconselhada a dirigir-se ao Hospital de Origem. 22. Nessa sequência, tendo a utente questionado o Hospital da Figueira da Foz, foi informada de que vale cirurgia havia sido cancelado pelo Hospital no dia posterior a ter sido emitido pela UCGIC, [...] pois não estavam a operar nem permitir transferência de doentes inscritos através do SIGIC naquele Hospital Sendo que a utente refere ter sido ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido e não ter sido prestado pelo Hospital da Figueira da Foz [...] mais
5 nenhuma informação concreta. cfr. reclamação online de 25 de novembro de 2012, junta aos autos. 24. Na sequência do que o Hospital da Figueira da Foz justificou o cancelamento em causa, em sede do processo REC/7502/12, uma vez que esta inscrição em LIC consta da Lista de Patologias não operáveis no Hospital da Figueira da Foz remetida em 27 de Julho para o Sr. coordenador da UCGIC cfr. ofício do Hospital da Figueira da Foz remetido à utente, de 18 de janeiro de II.2. Dos factos relativos à resposta do Hospital da Figueira da Foz 25. Já no âmbito do processo de inquérito ERS/058/13, revelou-se oportuno solicitar ao Hospital da Figueira da Foz, o envio de esclarecimentos complementares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, julgados adequados à análise da situação concreta: [...] 1. Pronuncie-se, de forma completa e fundamentada, sobre todo o teor da exposição da utente [A.]; 2. Descrição pormenorizada das etapas percorridas pela utente no Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E., com indicação (i) da(s) data(s) da consulta de especialidade que deu origem à indicação cirúrgica; (ii) da cirurgia prescrita; (iii) da data de inscrição da utente em Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC); (iv) do nível de prioridade atribuído à situação clínica da utente; (v) da data de emissão do vale cirurgia n.º ; (vi) da(s) data(s) dos contactos eventualmente realizados para e pela utente, com indicação do seu teor e dos meios de comunicação utilizados para esse fim, com a identificação dos profissionais de saúde envolvidos; 3. Confirmação sobre se a utente terá sido informada das alternativas existentes no SNS para acompanhamento da sua situação clínica e, no caso afirmativo, indicação dos meios de comunicação utilizados para esse fim e das respetivas datas; 4. Enumeração de todas as (eventuais) estruturas humanas ou institucionais existentes no Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E, bem como dos procedimentos administrativos aí cumpridos habitualmente (com indicação, designadamente, dos meios de
6 comunicação utilizados e dos colaboradores responsáveis, dos tempos de resposta observados), para contacto e informação aos utentes sobre as etapas e os demais aspetos relevantes relativos ao funcionamento do SIGIC, designada mas não limitadamente, sobre a data da cirurgia, documentos necessários, eventuais reavaliações clínicas, direitos e deveres dos utentes e responsabilidade dos prestadores envolvidos. 5. Ainda, consideradas as obrigações e determinações do Contrato Programa celebrado por V. Exa. em 31 de janeiro de 2007, concretamente as decorrentes da cláusula 13.ª sob a epígrafe Referenciação dos utentes, indicação do motivo(s) que não terão permitido, até à data, a referenciação e/ou transferência da utente Ana Luísa de Almeida para um outro prestador de cuidados de saúde hospitalares. cfr. ofício de 11 de julho de 2013, junto aos autos. 26. Em resposta a tal solicitação o Hospital da Figueira da Foz informou que [...] trata-se de uma utente indevidamente inscrita na base SIGIC, já que não pertence à área de referência do HDFF, EPE. ; 27. E que [o] problema encontra-se em fase de resolução final com o SIGIC. As doentes vão ser transferidas para os Hospitais de Origem. cfr. ofício de 22 de julho de 2013, junto aos autos. 28. Não obstante, atento o não envio de todas as respostas completas e individualizadas às questões formuladas, foi reiterado junto do Hospital da Figueira da Foz todo o teor do ofício anterior e, nesse sentido, novamente notificado o prestador para proceder, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, ao envio da informação tal como ali solicitada cfr. ofício de 1 de agosto de 2013, junto aos autos. 29. Nessa sequência veio o Hospital da Figueira da Foz proceder ao envio da informação solicitada, referindo concretamente: [...] 1 O Hospital Distrital da Figueira da Foz, em junho do ano transacto, deixou de ter capacidade técnica instalada, para intervencionar algumas patologias, sendo o caso concreto, uma das muitas que se encontram nessa situação. A lista que contempla todas as patologias não operáveis, foi entregue ao SIGIC/ARS Centro, I.P. para resolução do problema e, nesta conformidade, foi
7 entendimento comum, proceder-se ao cancelamento de todos os Vales Cirúrgicos; 2 A utente foi avaliada em consulta externa de Cirurgia Geral a , tendo esta dado origem à proposta cirúrgica com o n.º de LIC [ ] Diagnóstico (Prótese Mamária) e Procedimento 856 (Mastopexia), tendo-lhe sido atribuída prioridade clínica normal. A proposta cirúrgica está data de O Vale Cirurgia n.º [ ] foi emitido em e cancelado em ; 3 A utente, por diversas vezes, quer telefonicamente quer pessoalmente, dirigiu-se à Unidade Hospitalar de Gestão de Inscritos para Cirurgia deste Hospital a fim de obter esclarecimentos sobre a sua situação. Foi-lhe sempre dada a devida informação, nomeadamente, sobre a falta de capacidade técnica para a realização desta intervenção e o facto de o Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, se encontrar a aguardar uma decisão superior sobre esta matéria, motivo pelo qual mantinha as inscrições para este tipo de patologia no estado de pendentes, conforme opções do Sistema de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). 4 De acordo com as orientações da ACSS/SIGIC os utentes em lista de espera no HDFF, EPE começaram a ser listados para o Hospital da Misericórdia da Mealhada e Sanfil Casa de Saúde de Santa Filomena, a partir dos dias 26 e 29 de julho [...] 5 Qualquer esclarecimento adicional deve ser solicitado à Unidade Central do SIGIC, considerando o enquadramento atual do processo. Face ao exposto, o HDFF, EPE reitera a posição informada [à ERS] no ofício [...] datado de , de que a utente foi indevidamente inscrita na base SIGIC, por não pertencer à área de referência do HDFF, EPE, encontrando-se de momento o problema em fase de resolução final. cfr. ofício rececionado em 23 de agosto de 2013, junto aos autos. II.3. Dos factos relativos à resposta da Sanfil, SA.
8 30. Igualmente a 11 de julho de 2013, foi solicitado à Sanfil, SA o envio de informação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, nos seguintes termos: [...] 1. Pronunciem-se de forma completa e fundamentada, sobre todo o teor da exposição da utente exposição da utente [A.]; 2. Descrição pormenorizada das etapas percorridas pela utente na Sanfil, SA com indicação (i) da data do primeiro contacto da utente; (ii) da data de cativação do vale de cirurgia; (iii) da data de verificação da invalidade do predito vale; (iv) dos motivos que determinaram a referida invalidade e, ainda, (v) de todos os demais contactos eventualmente realizados para e pela utente, com indicação do seu teor e dos meios de comunicação utilizados para esse fim, com a identificação dos profissionais de saúde envolvidos; 3. Enumeração de todas as (eventuais) estruturas humanas ou institucionais existentes na Sanfil - Casa de Saúde de Santa Filomena, S.A., bem como dos procedimentos administrativos aí cumpridos habitualmente (com indicação, designadamente, dos meios de comunicação utilizados e dos colaboradores responsáveis, dos tempos de resposta observados), para contacto e informação aos utentes sobre as etapas e os demais aspetos relevantes relativos ao funcionamento do SIGIC, designada mas não limitadamente, sobre a data da cirurgia, documentos necessários, eventuais reavaliações clínicas, direitos e deveres dos utentes e responsabilidade dos prestadores envolvidos. cfr. ofício de 11 de julho de 2013, junto aos autos. 31. Em 26 de julho de 2013 foi rececionada pela ERS a resposta da Sanfil, tendo esta esclarecido, que A exposição da utente está de acordo com o acontecido: a utente entrou em contacto com a SANFIL para a sua inscrição, no dia 15/10/2012, após esse contacto foi efectuada a tentativa de cativação do vale. Verificámos que no próprio dia e no dia seguinte o referido vale não era passível de cativação pelo hospital de destino (SANFIL), pelo que informou-se a utente de tal situação, referindo que deveria entrar em contacto com o Hospital de Origem para perceber se haveria algum problema com o vale de cirurgia (a não cativação de um vale por cancelamento não [...] permite [ao] Hospital de destino fazer ou abrir qualquer tipo de processo no Siglic). ; 32. No que se refere às etapas percorridas pela utente na Sanfil, SA foi esclarecido o seguinte,
9 [ ] i) Data do 1.º contacto da utente:15/10/2012 ii) Não foi cativado o vale pois o mesmo foi cancelado pelo hospital de origem iii) A validade do vale é de 02/12/2012 iv) A invalidade do vale prendeu-se com o facto do seu cancelamento por parte do hospital de origem e não pela sua caducidade v) Todo o contacto telefónico foi efectuado com o sector do SIGIC, mas apenas o contacto inicial pois a partir que houve o cancelamento do vale pela UHGIC do Hospital de origem a utente não [...] contactou [a Sanfil] toda a informação subsequente foi da utente com o hospital de origem Por último, quanto à identificação das estruturas humanas ou institucionais existentes na Sanfil, S.A., bem como dos procedimentos administrativos aí cumpridos habitualmente, para contacto e informação aos utentes sobre as etapas e os demais aspetos relevantes relativos ao funcionamento do SIGIC foi informado pelo prestador que [...] existe um gabinete próprio de atendimento ao utente no âmbito do SIGIC, com pessoal administrativo direcionado parra todas as fases do processo de transferência do utente. ; 34. Nesse âmbito, [a]pós o primeiro contacto por parte do utente que pode ser via telefone, presencial ou utilização de ou fax, para informar da recepção do vale de cirurgia e expressar a sua vontade em ser intervencionado na Sanfil, é realizada a fase de cativação do vale no próprio dia ou quanto muito no dia a seguir de modo a iniciar o processo de transferência do utente Após a receção do processo clínico do utente [...] é marcada uma consulta de avaliação pré cirúrgica com vista a avaliação do utente e marcação de cirurgia [...], sendo que [t]odos os contactos com o utente são realizados por telefone, carta registada ou , sendo que os utentes são informados por estas vias de todo o desenvolvimento do processo Por último é referido pela Sanfil, SA, não ter um manual de procedimentos administrativos, [...] sendo que toda a informação considerada relevante para o utente é dada na sua inscrição e nas vindas subsequentes do utente, ou seja na consulta pré cirúrgica ou eventualmente cirurgia. cfr. ofício rececionado a 26 de julho de 2013, junto aos autos.
10 II.4. Dos factos relativos à resposta da ARS Centro 37. Revelou-se igualmente oportuno solicitar esclarecimentos julgados adequados à análise da situação concreta, à ARS Centro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, nos termos seguintes: [...] 1. Pronuncie-se sobre todo o teor da exposição da utente Ana Luísa de Almeida; 2. Pronuncie-se, de forma completa e fundamentada, sobre todo o teor do ofício subscrito pelo Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, que se remete em anexo sob o doc. 2. Acresce que a respeito da temática em crítica nos autos de inquérito, revela-se oportuno recordar que por ofício de 5 de março de 2010, com a referência O.DAC/RRH_5.mc, foi a ARS do Centro notificada do conteúdo integral do Parecer e da Recomendação emitidos pela Entidade Reguladora da Saúde em resultado da análise das redes de referenciação hospitalar (RRH), e concretamente da necessária avaliação do seu grau de cumprimento e da sua efectiva concretização. Ainda, a propósito da referenciação dos utentes, o Contrato Programa celebrado entre essa mesma ARS e o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E., em 31 de janeiro de 2007, determina na sua cláusula 13.ª sob a epígrafe Referenciação dos utentes, a obrigação de referenciação ou transferência dos utentes sempre que a valência médica não se inclua no perfil assistencial ou por força da incapacidade técnica do predito prestador. Nesse sentido, e com o intuito de averiguar das alternativas propostas pelo SNS aos utentes, importa ainda solicitar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto- Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, a a) identificação e descrição pormenorizada, por fluxos de utentes e identificação dos prestadores envolvidos, de referenciação a considerar eventualmente na situação denunciada pela utente Ana Luísa de Almeida; e a b) indicação dos motivo(s) que não terão permitido, até à data, a referenciação e/ou transferência da mesma utente para um outro prestador de cuidados de saúde hospitalares. cfr. ofício de 11 de julho de 2013, junto aos autos.
11 38. Em 29 de julho de 2013 foi rececionado ofício da ARS Centro, do qual consta os esclarecimentos que em seguida se apresentam: [...] A utente [A.] consta, efetivamente, da lista de Inscritos para Cirurgia desde 12 de maio de 2012 (Mastopexia), tendo-lhe sido emitido Vale de Cirurgia com a data de , que veio, no entanto, a ser cancelado pelo HDFF em Este cancelamento originou a falta de resposta atempada à utente. Contudo, era do conhecimento da URGIC a existência de um conjunto de utentes do HDFF que tinham sido colocados em situação Pendente (no qual se enquadrava o presente caso). Considerando que era fundamental a resolução desta situação, a ARS Centro IP avaliou as várias possibilidades disponíveis, atendendo ao postulado no regulamento do SIGIC e à argumentação invocada pelo HDFF no contexto do acompanhamento pós-operatório dos doentes (responsabilidade do Hospital de origem). Porém, foi já atingido um entendimento entre a URGIC, o Hospital e a UCGIC para que a referida lista seja transferida para um outro Hospital, com capacidade para a resolução da mesma e que funcione como Hospital de Origem. Assim, foram encetadas negociações com o Hospital da Misericórdia da Mealhada, detentor de um Protocolo com a ARS Centro, IP, para que este pudesse aceitar e resolver a referida lista no âmbito desse mesmo Protocolo. Para a concretização efetiva dessa transferência e início dos procedimentos pré-operatórios, falta apenas a formalização do acordo (já alcançado) e a operacionalização via UCGIC da transferência efetiva da lista. Salienta-se que este acordo prevê que todos os episódios sejam resolvidos cirurgicamente até 31 de dezembro de Assim, face ao exposto [...é] expectável que a presente lista de inscritos, que atualmente ultrapassa o TMRG, seja resolvida até ao fim do presente ano civil, indo ao encontro da pretensão da utente signatária da reclamação cfr. ofício rececionado em 29 de julho de 2013, junto aos autos.
12 II.5. Dos factos relativos à resposta da URGIC Centro 39. Na mesma data, foram solicitados os seguintes esclarecimentos à URGIC Centro, [...] Pronuncie-se, de forma completa e fundamentada, sobre todo o teor da exposição da utente Ana Luísa de Almeida; Pronuncie-se, de forma completa e fundamentada, sobre todo o teor do ofício subscrito pelo Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, que se remete em anexo sob o doc. 2., e em concreto sobre as eventuais soluções e alternativas previstas face à alegada incapacidade técnica do predito prestador considerada a lista de [ ] todas as patologias não operáveis, entregue ao SIGIC/ARS Centro, I.P. para resolução do problema, precisamente em Junho de 2012 [ ]. 40. Não se tendo obtido, à data, qualquer resposta da URGIC Centro, certo é que considerada a informação remetida pelos demais intervenientes no processo; 41. Em concreto a prestada pela ARS Centro, à qual se encontra associada a URGIC em causa, não se verificou a necessidade de reiterar o pedido de informação. II.6. Dos factos relativos ao contacto telefónico com a utente 42. Em 24 de setembro de 2013, foi contactada a utente, no sentido de obter esclarecimento quanto a eventuais desenvolvimentos à situação por si exposta, de cancelamento de vale cirurgia pelo Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E Nesse âmbito foi referido pela utente ter sido emitido em seu nome novo vale cirurgia, o qual cativou na Sanfil, SA não tendo sido reportado qualquer problema no momento da cativação. 44. Mais referiu ter já realizado a primeira consulta para efeitos de realização da cirurgia em causa; 45. Por último informou que dará conhecimento à ERS da data de agendamento da cirurgia na Sanfil, SA cfr. memorando de diligência telefónica, junto aos autos.
13 III. DO DIREITO III.1. Das atribuições e competências da ERS 46. De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, a ERS tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. 47. Sendo que estão sujeitos à regulação da ERS, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do sector público, privado e social, independentemente da sua natureza jurídica. 48. Consequentemente, o Hospital da Figueira da Foz é um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, para efeitos do referido artigo 8.º do Decreto- Lei n.º 127/2009, de 27 de maio. 49. As atribuições da ERS, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, compreendem a supervisão da atividade e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, no que respeita [ ] à garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde e dos demais direitos dos utentes. 50. No que se refere ao objetivo regulatório previsto nas alíneas b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, de assegurar o cumprimento dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, (i) a alínea a) do artigo 35.º estabelece ser incumbência da ERS assegurar o direito de acesso universal e equitativo aos serviços públicos de saúde ou publicamente financiados; e (ii) a alínea b) do artigo 35.º estabelece que deve a ERS prevenir e punir as práticas de rejeição discriminatória ou infundada de pacientes nos estabelecimentos públicos de saúde ou publicamente financiados. 51. Podendo a ERS assegurar tais incumbências mediante o exercício dos seus poderes de supervisão, bem como mediante a emissão de ordens, instruções, recomendações ou advertências individuais, sempre que tal seja necessário cfr. alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio.
14 III.2. Das regras do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) 52. Conforme descrito na Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro que aprovou o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), é este último um sistema de regulação da atividade relativa [ ] a utentes propostos para cirurgia e a utentes operados, assente em princípios de equidade no acesso ao tratamento cirúrgico, transparência dos processos de gestão e responsabilização dos utentes e dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos estabelecimentos de saúde que contratam e convencionam com aquele a prestação de cuidados de saúde aos seus beneficiários. ; e 53. São elegíveis para efeitos de inscrição na lista de inscritos para cirurgia (LIC) [ ] todos os utentes dos hospitais do SNS e os utentes beneficiários deste Serviço referenciados para os estabelecimentos de saúde do sector privado e do sector social, ao abrigo dos contratos e convenções celebrados Sendo que toda a programação cirúrgica é registada no Sistema Informático de Gestão da Lista de Inscritos para Cirurgia (SIGLIC) e deve obedecer aos critérios (i) da prioridade clínica estabelecida pelo médico especialista, em função da doença e problemas associados, patologia de base, gravidade, impacto na esperança de vida, na autonomia e na qualidade de vida do utente, velocidade de progressão da doença e tempo de exposição à doença; bem como (ii) da antiguidade na LIC, sendo, em caso de igual prioridade clínica, selecionado em primeiro lugar o utente que se encontra inscrito na lista há mais tempo cfr. 73. do Regulamento. 55. Ademais, [ ] todos os atos relacionados com a inscrição do utente em LIC, desde a efetivação da primeira consulta em serviço hospitalar relacionada com a proposta cirúrgica até à realização da intervenção cirúrgica e respetiva alta, são registados no SIGLIC, de acordo com as regras previstas no MGIC, devendo qualquer registo na LIC respeitar os procedimentos ali considerados, mormente os constantes dos 58 a Por outro lado, aos utentes é reconhecido, nomeadamente, o direito de obter um certificado comprovativo da sua inscrição e de dispor de uma garantia de tratamento [ ] dentro do tempo máximo de espera garantido por nível de
15 prioridade, por patologia ou por grupo de patologias [ ] e, ainda, de obter informação a todo o tempo junto da UHGIC do seu hospital e a seu pedido, sobre os dados que lhe respeitem registados na LIC, como seja o nível de prioridade que lhe foi atribuído e o seu posicionamento relativo na prioridade atribuída cfr. 44. do Regulamento. 57. Ademais, sendo a UHGIC o principal elo de ligação do utente com o hospital, e todos os contactos com aquele e outros factos são registados no Sistema Informático, competindo-lhe a informação aos utentes ou seus representantes, sobre o estado da inscrição, o teor dos deveres e direitos e qualquer outra sobre as diferentes fases do processo. cfr e do MGIC que remetem para o Volume II Área da gestão. 58. Compete ainda aos responsáveis pelas unidades ou serviços dos hospitais envolvidos nos procedimentos cirúrgicos zelar pela atualização permanente da lista de procedimentos cirúrgicos suscetíveis de serem realizados pelos seus serviços, garantindo que a cada um está corretamente associado o código do sistema de codificação em vigor e ainda, garantir a seleção dos utentes inscritos em LIC para efeito de programação cirúrgica de acordo com os critérios de antiguidade e prioridade estabelecidos no MGIC e neste Regulamento cfr. alíneas b) e c) do 57 do Regulamento. 59. No que se refere às transferências de utentes no âmbito do SIGIC, como resulta do n.º 89 da parte V do Regulamento do SIGIC, [a]s transferências de utentes para outras unidades hospitalares integradas no SNS ou unidades convencionadas é obrigatória sempre que o hospital de origem, com os seus recursos, não possa garantir a realização da cirurgia dentro dos TME estabelecidos por níveis de prioridade, por patologia ou grupo de patologias [...] ; 60. Decorridos os prazos para agendamento da cirurgia, tal como previstos nos n.º s 79 e 80 da Parte V do Regulamento 1 sem que o agendamento no Hospital de Origem tenha ocorrido, [...] e não existindo HD do SNS disponível nos termos do [...] Regulamento, a UCGIC emite de imediato um vale cirurgia a favor do utente. cfr. n.º 108 da Parte V do Regulamento; 1 Nos termos dos n.ºs 79 e 80 da Parte V do Regulamento do SIGIC, o agendamento das cirurgias deve ocorrer até ao limite de 50 % e 75 % do tempo de espera, respetivamente se os utentes estiverem classificados com nível 2 e nível 1.
16 61. Competindo, com efeito, à Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UCGIC), nos termos da alínea l) do.º 49 da Parte IV do Regulamento do SIGIC [e]mitir e enviar vales cirurgia Sendo certo que [a] obrigação prevista no n.º 89 cessa quando se verificar [...] inexistência de oferta para a realização do procedimento proposto. cfr. alínea d) do n.º 92 do Regulamento do SIGIC. 63. Nos termos do n.º 96 da Parte V do Regulamento do SIGIC [s]e o HO perder a competência para a realização de um determinado procedimento cirúrgico deve informar a UCGIC e a URGIC da respectiva ARS e, com a colaboração destas, assegurar a transferência das propostas dos utentes ainda inscritos em LIC para esse procedimento. ; 64. E uma vez [i]niciada a fase de transferência, o hospital de origem fica impedido de realizar o agendamento de consultas, tratamentos pré-cirúrgicos ou a intervenção cirúrgica proposta. cfr. n.º 97 da Parte V do Regulamento; 65. Efetivando-se essa mesma transferência mediante a emissão pela UCGIC de [...] nota de transferência a favor do utente, propondo-lhe a selecção de uma das unidades hospitalares constante da listagem anexa de hospitais disponíveis cfr. n.º 98 da Parte V do Regulamento. 66. Ademais, devem os preditos critérios ser conjugados com os tempos máximos definidos na Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro, concretamente com os indicados na tabela ali publicada sob o anexo I. cfr. 74 da referida Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro; 67. Concretamente, estando previsto para cirurgia programada um tempo máximo de espera que varia entre setenta e duas horas, no caso de prioridade de nível 4, e 270 dias seguidos após indicação cirúrgica, para prioridade de nível 1 cfr. Anexo n.º 1 da Portaria n.º 1529/2008, de 26 e dezembro. III.3. Da análise da situação concreta 68. Recorde-se que a exposição inicial versava sobre o cancelamento de vale cirurgia para realização de cirurgia em entidade convencionada, no âmbito do SIGIC, pelo Hospital da Figueira da Foz, na qualidade de Hospital de Origem; 69. No que concretamente se refere à emissão de vale cirurgia, resulta do n.º 89 da parte V do Regulamento do SIGIC, [a]s transferências de utentes para outras unidades hospitalares integradas no SNS ou unidades convencionadas é
17 obrigatória sempre que o hospital de origem, com os seus recursos, não possa garantir a realização da cirurgia dentro dos TME estabelecidos por níveis de prioridade, por patologia ou grupo de patologias [...] ; 70. Sendo que para efeitos de efetivação dessa transferência, [...] e não existindo HD do SNS disponível nos termos do [...] Regulamento [...] compete à UCGIC a emissão de vale cirurgia, nos termos da alínea l) do n.º 49 da Parte IV do Regulamento do SIGIC. 71. Tendo, com efeito, a UCGIC emitido vale cirurgia em nome da utente, em linha com a obrigatoriedade de transferência por não estar garantido no Hospital de Origem, Hospital da Figueira da Foz, o atendimento dentro dos tempos estabelecidos. 72. Sendo certo que [a] obrigação prevista no n.º 89 cessa quando se verificar [...] inexistência de oferta para a realização do procedimento proposto. cfr. alínea d) do n.º 92 do Regulamento do SIGIC. 73. Do que resulta da análise dos elementos carreados para os autos, o Hospital da Figueira da Foz no ano de 2012 terá deixado de ter capacidade técnica instalada para intervencionar algumas patologias, nas quais se encontra o caso concreto; 74. Na sequência do que terá procedido ao cancelamento dos vales cirurgia associados a essas patologias, tendo em conta que a operacionalização das transferências dos utentes seria da responsabilidade da UCGIC. 75. Certo é que, não obstante o Hospital da Figueira da Foz ter remetido ao SIGIC/ARS Centro a lista de todas as patologias não operáveis em junho de 2012, em abril de 2013 o prestador admitiu não ter rececionado qualquer indicação por parte de qualquer das duas entidades no sentido da resolução da questão em causa. 76. Nesse sentido, o Hospital da Figueira da Foz atuou em conformidade com o n.º 96 da Parte V do Regulamento do SIGIC, que prevê que [s]e o HO perder a competência para a realização de um determinado procedimento cirúrgico deve informar a UCGIC e a URGIC da respectiva ARS e, com a colaboração destas, assegurar a transferência das propostas dos utentes ainda inscritos em LIC para esse procedimento. ; 77. Tendo provido pela adoção de medidas tendentes à resolução da situação concreta da utente, bem como dos utentes em situação semelhante.
18 78. Não obstante, a utente em 25 de novembro de 2012, data da reclamação online, não havia ainda sido intervencionada; 79. Nem tampouco em 27 de março de 2013, data em que a utente prestou esclarecimentos adicionais à ERS, no sentido de confirmar que o Hospital da Figueira da Foz não se encontrava a realizar as cirurgias, nem a permitir as transferências dos utentes em lista de espera. 80. Pelo que, considerando que a emissão do vale cirurgia tem subjacente a necessidade de realizar a cirurgia noutra entidade que não o Hospital de Origem, com o intuito de dar cumprimento aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos previstos na Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro; 81. E sendo o tempo máximo de espera previsto para cirurgia programada de 270 dias; 82. Não se verificou, no caso concreto, o respeito pelos tempos máximos de resposta no caso concreto não foi observado, como desde logo admitido pela ARS Centro, em resposta à solicitação de informação da ERS. 83. Ainda assim, do que resulta da informação prestada pela ARS Centro, mediante entendimento entre a URGIC, o Hospital e a UCGIC, o acesso da utente, bem como dos utentes em situação idêntica, seria garantido mediante a transferência para outro hospital, com capacidade para resolução da mesma e que passaria a figurar como Hospital de Origem. 84. Relativamente à situação concreta, tendo a utente confirmado a emissão de novo vale cirurgia, o qual cativou na Sanfil, SA, não tendo sido reportado qualquer problema no momento da cativação. 85. Bem como referido ter realizado a primeira consulta para efeitos de realização da cirurgia em causa. 86. Conclui-se que os procedimentos tendentes a assegurar a realização da intervenção cirúrgica de que a utente necessitava foram já iniciados; 87. Sendo que em linha com o previsto no n.º 96 da Parte V do Regulamento do SIGIC, na sequência de perda de competência do Hospital de Origem para realização de procedimento cirúrgico, uma vez contactadas a UCGIC e a URGIC para informar nesse sentido, o que sucedeu no caso concreto, devem as três entidades [...] assegurar a transferência das propostas dos utentes ainda inscritos em LIC para esse procedimento..
19 88. Não obstante, os procedimentos implementados no âmbito do SIGIC não se revelaram aptos ao atendimento da utente com a celeridade desejada, concretamente dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos, tal como estabelecidos na Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro. 89. Face ao exposto, ainda que o Hospital tenha informado as entidades responsáveis no âmbito do SIGIC acerca da alteração do seu perfil assistencial e diligenciado pela garantia de acesso da utente; 90. E tenha sido garantido o acesso à utente mediante entendimento entre o prestador e as entidades responsáveis, UCGIC e URGIC Centro; 91. Certo é que os procedimentos subjacentes à transferência da utente, no âmbito do SIGIC, não deixaram de motivar um maior tempo de espera para a cirurgia. 92. Efetivamente, o que se verificou na situação concreta foi que o Hospital Distrital da Figueira da Foz, em junho de 2012, deixou de ter capacidade técnica instalada, para intervencionar algumas patologias, sendo aquela de que padecia a utente em causa, uma das muitas que se encontram nessa situação; 93. Tendo o mesmo entregue ao SIGIC/ARS Centro, I.P. para resolução do problema, a lista que contempla todas as patologias não operáveis e, nessa conformidade, procedido ao cancelamento de todos os Vales Cirúrgicos. 94. Por seu turno, a ARS Centro reconheceu que [e]ste cancelamento originou a falta de resposta atempada à utente. Contudo, era do conhecimento da URGIC a existência de um conjunto de utentes do HDFF que tinham sido colocados em situação Pendente (no qual se enquadrava o presente caso) ; 95. Pelo que Para a concretização efetiva dessa transferência e início dos procedimentos pré-operatórios, falta apenas a formalização do acordo (já alcançado) e a operacionalização via UCGIC da transferência efetiva da lista Tendo ademais garantido que seria [...] expectável que a presente lista de inscritos, que atualmente ultrapassa o TMRG, seja resolvida até ao fim do presente ano civil, indo ao encontro da pretensão da utente signatária da reclamação. 97. Face ao exposto, entende-se não haver razão para emissão de uma instrução ao Hospital da Figueira da Foz, devendo-se quanto ao mesmo proceder ao arquivamento do processo de inquérito, sem prejuízo de se advertir o mesmo para a necessidade de garantir que todo e qualquer procedimento por si adotado seja capaz de promover a informação completa, verdadeira e
20 inteligível, com antecedência, rigor e transparência a todos os utentes, sobre todos os aspetos relativos ao acompanhamento e alternativas existentes no SNS para garantia de um acesso adaptado à sua condição clínica, com clara explicitação do papel que compete a cada estabelecimento prestador na rede nacional de prestação de cuidados de saúde. 98. Não obstante o exposto, e atento o tempo decorrido desde a data que o Hospital da Figueira da Foz informou a UCGIC e URGIC Centro de capacidade técnica instalada, para intervencionar algumas patologias, em julho de 2012, revela-se oportuno reforçar junto das entidades responsáveis pela não resolução imediata da situação UCGIC e URGIC para a necessidade de assegurarem que sempre que se revele uma impossibilidade de realização de determinada cirurgia no hospital de origem devem assegurar a transferência das propostas dos utentes ainda inscritos em LIC para esse procedimento, conforme determina o n.º 96 da Parte V do Regulamento do SIGIC. IV. DECISÃO 99. Tudo visto e ponderado, e considerando que não resultou provada, no caso concreto em análise, a existência de um comportamento do Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, suscetível de constituir violação do direito de acesso da utente aos cuidados de saúde de que necessitava, o Conselho Diretivo da ERS delibera, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 41.º, e da alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, arquivar o presente processo de inquérito; 100. Sem embargo de se advertir o Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, da necessidade de, a todo o momento, (i) garantir que todo e qualquer procedimento por si adotado seja capaz de promover a informação completa, verdadeira e inteligível, com antecedência, rigor e transparência a todos os utentes, sobre todos os aspetos relativos ao acompanhamento e alternativas existentes no SNS para garantia de um acesso adaptado à sua condição clínica, com clara explicitação do papel que compete a cada estabelecimento prestador na rede nacional de prestação de cuidados de saúde; (ii) concretamente, no que respeita à perda de competência para realização de determinado procedimento cirúrgico no âmbito do SIGIC, nos termos do n.º 96 da Parte V do Regulamento do SIGIC, garantir que os procedimentos
21 adotados em colaboração com as entidades responsáveis, sejam aptos ao acompanhamento dos utentes no processo de transferência; 101. Mais delibera o Conselho Diretivo da ERS, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 41.º, e da alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, recomendar à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. e à Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. para que as unidades de apoio ao SIGIC nas mesmas integradas, respetivamente, a Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia e a Unidade Regional de Gestão de Inscritos para Cirurgia do Centro: (i) assegurem a transferência em tempo oportuno das propostas dos utentes em LIC sempre que o Hospital de Origem deixe de ter competência para a realização de determinado procedimento cirúrgico A versão não confidencial da presente decisão será publicitada no sítio oficial da ERS na Internet. O Conselho Diretivo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) Considerando que a Entidade Reguladora da Saúde exerce funções de regulação, de supervisão e de promoção

References: artigo 3
 artigo 33
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 42
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 41
 artigo 42