Source: http://sbrt.org.br/estatuto.htm
Timestamp: 2017-04-30 22:40:40+00:00

Document:
Rua Marquês de São Vicente 225 Ala “K” 7º andar - Gávea CEP: 22453-900 Rio de Janeiro - RJ Tel/Fax.: (21) 2274-3664
Missão | Diretoria | Estatuto | Histórico | Sócios Eméritos e Sêniores ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES Missão: Ser um fórum de debates, difusão e sistematização do conhecimento na área de telecomunicações, de forma a contribuir para o seu desenvolvimento no Brasil e para a inserção do País no cenário internacional. I- DA SOCIEDADE E SEUS FINS
Artigo 1º - A Sociedade Brasileira de Telecomunicações (SBrT) é uma associação civil de duração indeterminada, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Marquês de São Vicente no. 225, Ala Kenedy,7o andar, sala 28, Gávea, CEP.:22.453-900. Artigo 2º - A SBrT tem por objetivo a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico das telecomunicações, de acordo com os interesses da sociedade brasileira. Artigo 3º - Para atingir seus objetivos a SBrT promoverá:
I - A difusão de conhecimento no campo das telecomunicações, por meio de eventos, reuniões, publicações, cursos, premiações e outras atividades técnico-científicas; II - O intercâmbio com outras sociedades científicas de interesses afins;	III - A troca de informações e a discussão de temas relacionados ao crescimento brasileiro no campo das telecomunicações, em todos os seus aspectos: Pesquisa, Desenvolvimento, Ensino, Serviços e Industrialização; IV - A interação com os organismos nacionais e internacionais de regulamentação e normalização. II - DAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS Artigo 4º - Podem se associar à SBrT pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades ou tenham reconhecido interesse no campo das telecomunicações. Parágrafo único - A associação é renovada anualmente, mediante o pagamento das taxas definidas pela Diretoria para cada categoria de associado. Artigo 5º - Os interessados em se associar à SBrT terão suas propostas de admissão analisadas pelo Conselho Deliberativo, que os enquadrará nas seguintes categorias: I - Associado estudante, quando se tratar de alunos matriculados em cursos regulares, com direito a voto nas Assembléias Gerais e eleições da SBrT;
II - Associado efetivo, quando se tratar de pessoa física, com direito a voto nas Assembléias Gerais e eleições, assim como a candidatar-se aos órgãos diretivos da SBrT;
III - Associado corporativo, quando se tratar de pessoa jurídica, com direito a voto nas Assembléias Gerais e eleições, assim como a indicar candidatos aos órgãos diretivos da SBrT. §1 - Os associados efetivos poderão receber, em função do tempo de associação, dos serviços prestados à SBrT e de sua qualificação profissional, o grau de: I - Associado Fundador: aquele que assinou a ata da assembléia de fundação da SBrT ou cujo pedido de admissão tiver sido recebido no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de fundação da sociedade;
II - Associado Sênior: aquele que for associado por no mínimo 5 (cinco) anos, cuja candidatura for proposta ou endossada por no mínimo 3 (três) associados Seniores e cujas qualificações para elevação a este grau sejam reconhecidas pelo Conselho Deliberativo;
III - Associado Emérito: aquele que for Associado Sênior por no mínimo 5 (cinco) anos e cuja elevação a este grau seja proposta pelo Presidente da SBrT e aprovada pelo Conselho Deliberativo. §2- Os associados corporativos serão classificados, de acordo com o valor da anuidade, em: I - Associado Colaborador: aquele que contribui com uma anuidade básica de Associado Corporativo, a ser definida anualmente pela diretoria;
II - Associado Especial: aquele que contribui com duas anuidades básicas de Associado Corporativo;
III - Associado Patrono: aquele que contribui com três anuidades básicas de Associado Corporativo.
§3- A SBrT poderá conceder o título de Associado Benemérito à pessoa física ou jurídica que tiver contribuído com doação significativa ao patrimônio da SBrT. Artigo 6º - A exclusão de associado da SBrT será feita através do voto da maioria absoluta dos associados. Artigo 7 º - São direitos dos associados: I - Participar de todas as atividades promovidas pela SBrT;
II - Ser designado para cargos, comissões ou representações da SBrT;
III - Receber todos os benefícios oriundos de convênios ou acordos que venham a ser estabelecidos pela SBrT; IV - Receber todas as publicações produzidas pela SBrT; V - Receber os graus e honrarias definidos pelo Conselho Deliberativo; VI - Ter acesso a todas as facilidades de difusão eletrônica da informação providas pela SBrT; VII - Ter acesso a normas, regulamentos e demais trabalhos de natureza técnica e científica que forem produzidos pela SBrT; VIII - Indicar, no caso de associados Corporativos, representantes para as diversas atividades da SBrT; IX - Tomar parte da Seção Regional correspondente ao seu domicílio; X - Organizarem-se em Comitês Técnicos conforme o disposto no Artigo 29º Artigo 8 º - São deveres dos associados: I - Respeitar as disposições deste Estatuto e as decisões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral; II - Manter um comportamento ético condizente com os valores da SBrT; III - Buscar a integração e a cooperação com os demais associados da SBrT. Parágrafo único - Os associados não respondem individual, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela SBrT. III- DAS FONTES DE RECURSOS Artigo 9 º - As fontes de recursos para a manutenção da SBrT serão provenientes das anuidades pagas pelos associados, dos superávits de simpósios e das verbas do governo pedidas para eventos. IV - DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS Artigo 10 º - São órgãos diretivos da SBrT: I - A Assembléia Geral; II - A Diretoria Executiva; III - O Conselho Deliberativo; IV - As Seções Regionais. Da Assembléia Geral Artigo 11 º - A Assembléia Geral, órgão supremo da SBrT, é constituída por todos os associados e reunir-se-á em sessões ordinárias ou extraordinárias. Artigo 12º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano ou, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria, pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo ou por um mínimo de 1/3 (um terço) do número total de associados. §1 - A convocação para a Assembléia Geral deverá ser realizada por meio de comunicação enviada a todos os associados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para as reuniões ordinárias e de 15 (quinze) dias para as extraordinárias. §2 - A Assembléia geral será regida por um regimento interno próprio, aprovado em plenária. Artigo 13º - A Assembléia será instalada em 1a. convocação, na presença de 2/3 (dois terços) dos associados da SBrT e, em 2a. convocação, após um intervalo de 30 (trinta) minutos, com qualquer número de associados. Parágrafo único - Consideram-se também presentes à Assembléia Geral os associados que enviarem votos por escrito sobre quaisquer dos assuntos em pauta. Artigo 14º - Compete à Assembléia Geral: I - Deliberar sobre a matéria em pauta; II - Homologar a apuração dos votos e dar posse aos eleitos nas eleições para Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Seções Regionais; III - Apreciar e aprovar o relatório anual e a prestação de contas da Diretoria Executiva; IV - Decidir sobre recursos contra atos e decisões dos demais órgãos diretivos da SBrT; V - Modificar os estatutos da SBrT; VI - Extinguir a Sociedade ou fundi-la com outra, em assembléia especialmente convocada para este fim. VII - Destituir administradores por voto da maioria absoluta dos associados.
§1- As propostas em votação na Assembléia serão aprovadas por maioria simples de seus membros presentes. §2- Para alteração do estatuto ou para extinção da Sociedade serão necessários os votos neste sentido de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes. §3- Em caso de extinção ou fusão, a Assembléia decidirá o destino mais conveniente para o patrimônio da Sociedade. Da Diretoria Executiva Artigo 15º - A Diretoria Executiva será composta de: I - Uma Presidência, eleita a cada dois anos e formada por um Presidente, um Vice-Presidente de Desenvolvimento e Difusão, um Vice-Presidente de Atividades Técnicas, um Vice-Presidente de Relações Externas e um Vice-Presidente de Finanças; §1- Os membros das chapas candidatas à Presidência deverão ser todos associados Efetivos. II - Diretores nomeados pelo Presidente e homologados pelo Conselho Deliberativo. §1- No impedimento definitivo da Diretoria, suas funções serão exercidas interinamente pelo Conselho Deliberativo que convocará nova eleição no prazo máximo de 90 (noventa) dias. §2- A Diretoria Executiva funcionará de acordo com um regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 16º - Compete à Diretoria Executiva: I - Executar as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo, bem como fazer cumprir este Estatuto; II - Elaborar o orçamento anual, estabelecendo inclusive os valores das anuidades, e propô-lo ao Conselho Deliberativo; III - Convocar ordinária e extraordinariamente o Conselho Deliberativo e a Assembléia Geral; IV - Designar representantes da SBrT junto a Congressos, órgãos e sociedades nacionais e estrangeiras; V - Organizar reuniões e congressos promovidos pela SBrT, ouvido o Conselho Deliberativo; VI - Editar as publicações da SBrT; VII - Nomear comissões especiais para melhor execução de suas tarefas; VIII - Elaborar o relatório anual de atividades e a prestação de contas e submetê-los à aprovação da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Deliberativo; IX - Assinar acordos e convênios; X - Receber e solicitar parecer ao Conselho Deliberativo sobre propostas à Assembléia Geral de modificações no estatuto da SBrT. Artigo 17º Compete ao Presidente:
I - Representar a SBrT em juízo ou fora dele; II - Coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir suas reuniões; III - Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e a Assembléia Geral; IV - Admitir e demitir funcionários; V - Abrir e movimentar contas bancárias da SBrT juntamente com o Vice-Presidente de Finanças; VI - Nomear e exonerar Diretores; VII - Definir a estrutura organizacional da SBrT, ouvido o Conselho Deliberativo. Artigo 18º - Compete ao Vice Presidente de Desenvolvimento e Difusão: I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; II - Coordenar as Seções Regionais; III - Promover atividades de divulgação; IV - Estimular a adesão de novos associados; V - Buscar serviços e vantagens pessoais aos associados. Artigo 19º - Compete ao Vice Presidente de Atividades Técnicas: I - Coordenar as atividades editoriais de cunho técnico-científico; II - Planejar os eventos técnico-científicos promovidos ou apoiados pela SBrT; III - Zelar pela memória das atividades técnico-científicas da SBrT; IV - Promover a padronização de publicações e eventos; V - Estimular a criação e o funcionamento de Comitês Técnicos. Artigo 20º - Compete ao Vice Presidente de Relações Externas: I - Buscar parcerias com Instituições congêneres;
II - Promover a interação com os organismos nacionais e internacionais de regulamentação e normalização;
III - Promover a integração com os meios empresariais e acadêmicos e a deles entre si.
Artigo 21º - Compete ao Vice-Presidente de Finanças: I - Administrar o patrimônio, segundo regulamentação do Conselho Deliberativo, e as finanças da Sociedade; II- Abrir e movimentar as contas bancárias da Sociedade, em conjunto com o Presidente;
III - Elaborar um balanço anual, fornecendo os dados para prestação de contas ao Conselho Deliberativo. Do Conselho Deliberativo Artigo 22º - O Conselho Deliberativo, eleito a cada dois anos, será constituído por cinco associados efetivos e um corporativo, além do Presidente da SBrT. §1 - O Conselho se reunirá ordinariamente duas vezes ao ano ou, extraordinariamente, por convocação do Presidente com antecedência mínima de 15 dias. §2 - O Conselho será instalado na presença de metade mais um de seus membros. §3 - O Presidente da Sociedade presidirá também o Conselho Deliberativo, tendo direito a voto. §4 - Os demais membros da Diretoria poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto. §5 - Na falta ou impedimento de um ou mais membros do Conselho, estes serão substituídos pelos suplentes, na ordem em que foram eleitos. §6 - As moções em deliberação nas reuniões do Conselho serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes. §7 - O Conselho Deliberativo funcionará de acordo com um regimento interno próprio, aprovado pela Assembléia Geral. Artigo 23º - Compete ao Conselho Deliberativo: I - Regulamentar as decisões da Assembléia Geral; II - Deliberar sobre a formação de Comissões e Comitês Técnicos, regulamentando sua estrutura e funcionamento;
III - Solicitar, por maioria absoluta de seus membros, ao Presidente, a convocação de sua reunião extraordinária;
IV - Designar a Comissão Eleitoral de que trata o Artigo 26º;
V - Analisar as propostas de admissão de novos associados, enquadrando-os na categoria adequada; VI - Apreciar e deliberar sobre o orçamento anual e os valores das anuidades propostas pela Diretoria Executiva;
VII - Apreciar o relatório anual e a prestação de contas da Diretoria Executiva, encaminhando parecer à Assembléia Geral;
VIII - Aplicar as sanções de advertência, suspensão ou exclusão da SBrT em casos de faltas graves contra o disposto no Artigo 7º;
IX - Regulamentar alterações no patrimônio da SBrT;
X - Dar parecer sobre propostas à Assembléia Geral de modificações no estatuto da SBrT;
XI - Criar ou extinguir Seções Regionais, mediante proposição própria ou requerimento da Diretoria Executiva, e aprovar seus regimentos internos;
XIII - Reunir-se extraordinariamente, por convocação de maioria absoluta de seus membros, para deliberar sobre proposição à Assembléia Geral do veto de decisões da Diretoria Executiva ou de seu impedimento parcial ou total;
XIV - Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;
XV - Aprovar o regimento interno da Diretoria Executiva. Das Seções Regionais Artigo 24º - A SBrT poderá exercer atividades mediante Seções Regionais em conformidade com o que decidir o Conselho Deliberativo, obedecidas as disposições regimentais. Artigo 25º - A proposta de criação de uma Seção Regional deverá ser subscrita por pelo menos 1/10 (um décimo) dos associados da SBrT e encaminhada ao Conselho Deliberativo Parágrafo único : A proposta deverá sugerir a área geográfica a ser coberta, devendo os proponentes residir nessa área. Artigo 26º - As Seções Regionais serão administradas por um Diretor Regional, eleito por 2 (dois) anos pelos associados residentes na região, devendo adotar um regimento interno próprio, o qual, entretanto, só entrará em vigor depois de aprovado pelo Conselho Deliberativo. Artigo 27º - Compete às Seções Regionais: I - Representar a Diretoria Executiva na região; II - Divulgar as atividades da Sociedade na região e incentivar a participação dos associados; III - Estabelecer contatos dos associados residentes na região com os órgãos diretores da Sociedade;
IV - Gerir administrativa e financeiramente o funcionamento do escritório regional em conformidade com a Diretoria Executiva. Parágrafo único: Os recursos à disposição das Seções Regionais serão definidos pela Diretoria como uma percentagem das anuidades e contribuições obtidas na região. V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 28º - As eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) associados, designados pelo Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. §1- A Comissão Eleitoral será presidida por um Associado efetivo que, uma vez indicado pelo Conselho Deliberativo, escolherá outros dois associados para compor a Comissão. §2- Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos neste pleito. Artigo 29º - As eleições para as Seções Regionais serão coordenadas por uma comissão eleitoral, aprovada pelo Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, composta por 3 (três) associados residentes na região e que não sejam candidatos. §1- Os procedimentos de votação e apuração serão estabelecidos no regimento interno. §2- Um Diretor Regional não poderá exercer mais do que 2 (dois) mandatos consecutivos. Artigo 30º - A Presidência e o Conselho Deliberativo serão eleitos simultaneamente por voto direto, por meio de cédulas apropriadas encaminhadas aos associados pela Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 2 (dois) meses em relação à data da apuração. §1- A Presidência será votada em conjunto, sendo considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos. §2- Os membros do Conselho Deliberativo serão votados individualmente, sendo considerados eleitos, dentre os associados efetivos, os candidatos que obtiverem as 5 (cinco) maiores votações e, dentre os representantes dos associados Corporativos, o que obtiver a maior votação. §3 - Serão considerados suplentes para o Conselho Deliberativo os 3 (três) candidatos mais votados após os membros eleitos. §4- O Presidente da SBrT não poderá exercer mais do que 2 (dois) mandatos consecutivos, não havendo limitação neste sentido para os demais membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo. Artigo 31º - Os associados da SBrT interessados numa determinada área das telecomunicações poderão se organizar em Comitês Técnicos de âmbito nacional, visando a troca de idéias, a organização de eventos específicos e o apoio em geral às atividades técnico-científicas da SBrT. §1 - A proposta de criação de um Comitê Técnico será encaminhada ao Conselho Deliberativo e deve conter o nome de seus membros e de um coordenador.
§2 - Ao analisar a criação de um Comitê Técnico, o Conselho Deliberativo levará em conta a sua inserção dentro dos interesses da SBrT, assim como a quantidade e a representatividade de seus membros.
Artigo 32º - O número total de associados Seniores e Eméritos não poderá ultrapassar 15% e 5% do número total de associados, respectivamente.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 29
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 7
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31

Artigo 32