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Timestamp: 2019-08-22 18:10:06+00:00

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Destaques do Diário da República de Março 2016
Lei n.º 7-C/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31
Lei n.º 7-B/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 58/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
Portaria n.º 57/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
Portaria n.º 56/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
Primeira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Portaria n.º 54/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série I de 2016-03-24
Portaria n.º 53/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série I de 2016-03-24
Portaria n.º 51/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série I de 2016-03-24
Presidência do Conselho de Ministros, Cultura e Educação
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/M - Diário da República n.º 58/2016, Série I de 2016-03-23
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 50/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série I de 2016-03-23
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/M - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21
«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.».
Primeira alteração da Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva.
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado peloDecreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro».
Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.
Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração àLei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência).
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M - Diário da República n.º 49/2016, Série I de 2016-03-10
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M - Diário da República n.º 49/2016, Série I de 2016-03-10
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e peloDecreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M - Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09
Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09
Decreto-Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09
Decreto-Lei n.º 14/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09
Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014.
Decreto-Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.
Decreto-Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09
Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 11/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08
Portaria n.º 39/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07
Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
Decreto-Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
Portaria n.º 37/2016 - Diário da República n.º 45/2016, Série I de 2016-03-04
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Decreto-Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 45/2016, Série I de 2016-03-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança.
Portaria n.º 35/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série I de 2016-03-01
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga aPortaria n.º 222/2014, de 4 de novembro.
Deliberação (extrato) n.º 560/2016 - Diário da República n.º 63/2016, Série II de 2016-03-31
Deliberação (extrato) n.º 559/2016 - Diário da República n.º 63/2016, Série II de 2016-03-31
Despacho n.º 4396/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série II de 2016-03-30
Cessação da comissão de serviço, por conveniência de serviço, de João Carlos Filipe de Campos como Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.
Aviso n.º 4325/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série II de 2016-03-30
Eleição de Vice-Presidente.
Acórdão n.º 136/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série II de 2016-03-30
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 5.º, n.º 3, 12.º, 18.º, 22.º, 24.º, n.º 5, e 26.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março (desenvolve as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, na parte em que se aplicam à Região Autónoma dos Açores); não declara a ilegalidade das normas constantes dos artigos 12.º, 15.º, n.º 2, 18.º, 22.º, 26.º, 35.º, 97.º, 98.º, e 107.º do mesmo decreto-lei; não declara a ilegalidade consequente das restantes normas.
Interpreta as normas da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade portuguesa e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade portuguesa no sentido de que o impedimento à aquisição da nacionalidade portuguesa, nelas previsto, decorrente da condenação em pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, deve ter em conta a ponderação do legislador efetuada em sede de cessação da vigência da condenação penal inscrita no registo criminal e seu cancelamento e correspondente reabilitação legal.
Despacho (extrato) n.º 4349/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Regina Costa de Almeida Rosa.
Acórdão n.º 101/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29
Não julga inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.
Acórdão n.º 102/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29
Julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro (direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo)
Despacho (extrato) n.º 4299/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
Aposentação por incapacidade do Juiz de Direito da 2.ª secção Criminal da Instância Central de Cascais, Dr. Grumecindo Dinis Bairradas.
Despacho n.º 4298/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
Subdelegação e delegação de competências nos Secretários de Justiça dos Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.
Despacho n.º 4206/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
Nomeação para o lugar de Secretário de Tribunal Superior da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça, o Secretário de Justiça João Carlos Filipe de Campos.
Deliberação (extrato) n.º 521/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça: Dr. Jorge Manuel Roque Nogueira; Dr. Olindo dos Santos Geraldes e Dra. Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Aviso n.º 3982/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
Despacho n.º 4139/2016 - Diário da República n.º 57/2016, Série II de 2016-03-22
Nomeação, em comissão de serviço, do secretário de justiça Jorge Manuel Martins Entradas como secretário de inspeção do Ministério Público.
Despacho n.º 4138/2016 - Diário da República n.º 57/2016, Série II de 2016-03-22
Nomeação da Escrivã Auxiliar Sónia Júlia Beijoca Castelo, para o exercício de funções na Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 4057/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
Despacho (extrato) n.º 3995/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro, Dr. Gregório Eduardo Simões da Silva Jesus.
Aviso (extrato) n.º 3639/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, de inspetores, por consolidação definitiva da mobilidade.
Despacho n.º 3905/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
Eleição do Presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Aviso n.º 3563/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
Lista admitida para a eleição dos vogais do CSM com a respetiva identificação nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).
Despacho n.º 3835/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
Despacho n.º 3751/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
Tribunal da Comarca de Viseu
Despacho n.º 3750/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
Subdelegação de Competências nos Secretários de Justiça.
Acórdão n.º 55/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma criança nascida com uma deficiência congénita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da privação do conhecimento dessa circunstância, no quadro das respetivas opções reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas opções.
Despacho (extrato) n.º 3725/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
Autoriza a permuta para idêntico lugar de Ana Maria de Faria Gomes, Técnica de Justiça Adjunta, a exercer funções no Núcleo de Amares, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com José Manuel de Jesus Lopes, Técnico de Justiça Adjunto, a exercer funções no Núcleo de Vila Nova de Famalicão.
Despacho (extrato) n.º 3726/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
Autorizada a permuta para idêntico lugar de Glória Natália Fernandes Marques Araújo, Escrivã Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Guimarães, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga com Tânia Filipa Rodrigues Mano Silva, Escrivã Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Viana do Castelo.
Despacho (extrato) n.º 3727/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
Autorizada a permuta para idêntico lugar de Ricardo Jorge de Jesus Lopes Carvalho, Escrivão Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Gondomar, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com Liliana Cristina Melo Costa, Escrivã Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Vila do Conde e Póvoa de Varzim.
Deliberação (extrato) n.º 403/2016 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10
Nomeação, em comissão de serviço, de Vogal para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Deliberação (extrato) n.º 402/2016 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10
Concessão de prorrogação de licença sem remuneração à Procuradora da República, Lic. Maria Margarida Cabral Bandeira de Lima.
Deliberação (extrato) n.º 401/2016 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10
Colocação no Tribunal da Relação de Guimarães do Procurador-Geral Adjunto, Lic. Vítor Manuel Carvalho Coelho.
Deliberação (extrato) n.º 400/2016 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10
Colocação do procurador-geral adjunto, Lic. Fernando José Rosa Simões no Tribunal da Relação de Lisboa.
Despacho n.º 3598/2016 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10
Despacho (extrato) n.º 3527/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Despacho n.º 3526/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Despacho n.º 3503/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Deliberação n.º 370/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Delegação de competências do Conselho Diretivo do IGFEJ,I. P.
Despacho n.º 3502/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Delegação de competências nos funcionários de justiça providos nas secretarias dos TAF.
Despacho n.º 3501/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Renovação da comissão de serviço, como docente do Centro de Estudos Judiciários, por um período de três anos, a partir de 16 de dezembro de 2015.
Despacho n.º 3500/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Renovação da comissão de serviço, a tempo integral pelo período de três anos, a partir de 01 de outubro de 2015, os docentes CEJ.
Acórdão n.º 56/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
Julga inconstitucionais interpretações retiradas das seguintes normas: artigos 40.º, § 1.º, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 (exercício de pesca), em conjugação com o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e 40.º, n.º 1, do Código Penal; artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, conjugado com o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal; não julga inconstitucional a norma do artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, na interpretação segundo a qual dele resulta unicamente a aplicação da pena principal de multa ali prevista.
Despacho n.º 3432/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
Acórdão n.º 85/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º-O, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, interpretada no sentido de, na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviços.
Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos.
Acórdão n.º 24/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
Não julga inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que «a leitura dos depoimentos testemunhais prestados no inquérito perante o Ministério Público é admitida, sem ser necessário o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na audiência discrepâncias ou contradições»; não conhece do objeto do recurso quanto às restantes questões de inconstitucionalidade.
Despacho (extrato) n.º 3420/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
Nomeação em comissão de serviço.
Despacho n.º 3361/2016 - Diário da República n.º 45/2016, Série II de 2016-03-04
Delegação de competências do Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
Despacho (extrato) n.º 3360/2016 - Diário da República n.º 45/2016, Série II de 2016-03-04
Nomeação de juiz de direito e colocação como auxiliar na Instância Local de Celorico de Basto.
Despacho n.º 3359/2016 - Diário da República n.º 45/2016, Série II de 2016-03-04
Despacho n.º 3298/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
Delegação de poderes.
Despacho (extrato) n.º 3297/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
Despacho (extrato) n.º 3225/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
Renovação da comissão de serviço do Lic. António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho, no cargo de Chefe de Divisão de Documentação e Informação do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 3224/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
Despacho (extrato) n.º 3223/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
Nomeação efetiva na Instância Local de Elvas - Secção Criminal - Juiz 1, da juíza de direito Dr.ª Ana Paula Alves Pimenta de Sousa Leite.
Despacho n.º 3191/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
Autoriza os organismos do Ministério da Justiça abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a assumir os compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, desde que não possuam pagamentos em atraso.
Declaração de Retificação n.º 234/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
Retificação da deliberação (extrato) n.º 9/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2016, a p. 855.
Despacho (extrato) n.º 3194/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
Nomeação em regime de substituição.
Despacho (extrato) n.º 3193/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
Despacho (extrato) n.º 3192/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
Despacho n.º 3161/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01
Aviso n.º 2669/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01
Acórdão n.º 41/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01
Julga inconstitucional a norma dos artigos 22.º, n.º 1, 23.º e 80.º, n.º 1, todos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, interpretados no sentido de que «apenas porque, na fase de inquérito, é cometida ao Tribunal Central de Instrução Criminal a competência para a prática dos atinentes atos jurisdicionais, deve essa competência estender-se à fase de instrução, mesmo que não verificados quaisquer dos pressupostos, cumulativos, aliás, ali mencionados - isto é, mesmo que no processo não haja sido deduzida acusação por qualquer dos crimes do catálogo do n.º 1 do artigo 47.º da Lei Orgânica do Ministério Público, nem se verifique qualquer dispersão territorial da atividade criminosa».
Acórdão n.º 684/2015 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão relativa aos prazos máximos de prisão preventiva pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão quanto à excecional complexidade do processo pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz; e não conhece do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade.
Acórdão n.º 634/2015 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 144.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que veda a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários.

References: artigo 40
 artigo 9
 artigo 56
 artigo 281
 artigo 7
 artigo 65
 artigo 43
 artigo 65
 artigo 186
 artigo 38
 artigo 356
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 47
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 144