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Timestamp: 2019-01-22 11:40:52+00:00

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Artigo 1.º. Alterações. Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...] - PDF
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Marco Antônio Cerveira Mangueira
1 Alteração ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Viana do Alentejo Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da denominada iniciativa Licenciamento Zero, determina uma alteração significativa ao modelo de controlo prévio em diversas áreas de intervenção municipal. O referido diploma legal visa reduzir os encargos administrativos sobre os particulares, através da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e outros atos permissivos para determinadas atividades, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas atividades e apostando claramente na criação de mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores. Este regime procede, também, à criação e disponibilização de um balcão único eletrónico («Balcão do empreendedor»), onde é possível ao munícipe cumprir todos os atos e formalidades necessários ao acesso e exercício de uma atividade de serviços, com o objetivo de desmaterializar procedimentos e modernizar a relação da Administração Pública com os particulares. Assim, o referido diploma substitui o regime de licenciamento prévio constante do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, em matéria de horários de funcionamento, passando o titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente, a estar obrigado a proceder à mera comunicação prévia, no «Balcão do Empreendedor», do horário de funcionamento, vem como das suas alterações. Por sua vez, o horário de funcionamento de cada estabelecimento, as suas alterações e o respetivo mapa não estão sujeitos a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo. Torna-se, pois, necessário adequar o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Viana do Alentejo, atualmente em vigor, às disposições legais do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e garantir que o regime do Licenciamento Zero tenha uma plena e eficaz aplicação no município.
2 Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea a) do n.º2 do artigo 53.º conjugado com a alínea a) do n.º6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, a Assembleia Municipal de Viana do Alentejo, em sua sessão ordinária de 30/04/2013, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 10/04/2013, deliberou aprovar a presente alteração ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao público e de Prestação de Serviços do Concelho de Viana do Alentejo Artigo 1.º Alterações Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º A fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços a que aludem os n.ºs 1 a 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, situados neste Concelho, rege-se pelo presente Regulamento, elaborado nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma legal. Artigo 2.º [...] 1-2 Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snacks-bars e self-services poderão estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana
3 Artigo 3.º Regime excecional 1 A Câmara Municipal tem competência para alargar os limites fixados no artigo anterior, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado, desde que se observem os seguintes requisitos: a) Não afetem a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes e b) Não desrespeitem as características sócio-culturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento; c). d) O alargamento dos períodos de abertura e funcionamento ao abrigo do regime excecional previsto no presente artigo carece de autorização prévia por parte da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, não podendo esta solicitação ser submetida através do «Balcão do Empreendedor». Artigo 4.º... a) As associações de consumidores que representem todos os consumidores em geral, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho; b)... c) d) Artigo 5.º Participação dos períodos de abertura e funcionamento
4 1 O titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente, deve proceder à mera comunicação prévia, no «Balcão do empreendedor», do horário de funcionamento, bem como das suas alterações. 2 Cada estabelecimento deve afixar o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior. 3 - O horário de funcionamento de cada estabelecimento, as suas alterações e o mapa referido no número anterior não estão sujeitos a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo. Artigo 6.º 1 Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 150 a 450, para pessoas singulares, e de 450 a 1500, para pessoas coletivas, a falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações e a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º, 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação; b) De 250 a 3740, para pessoas singulares, e de 2500 a , para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º, 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação 2 A competência para a fiscalização do disposto no presente Regulamento, para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete ao presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada nessa matéria, revertendo o produto da sua aplicação para a Câmara Municipal. 3 A tentativa e a negligência são puníveis. 4 Em caso de reincidência e quando a culpa e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no n.º 1 do presente artigo, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.
5 Artigo 2.º Produção de efeitos 1 As presentes alterações apenas produzirão efeitos quando as correspondentes funcionalidades do «Balcão do empreendedor» estiverem em pleno funcionamento e de acordo com as regras de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 4 de abril, legalmente definidas. 2 Até à produção dos efeitos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, aplicar-se-ão as disposições contidas na regulamentação que ora se altera e que têm vindo a ser aplicadas. Artigo 3.º Entrada em vigor As presentes alterações entram em vigor 15 dias após a sua publicitação, nos termos legais.

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 4
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 17
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3