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Timestamp: 2017-05-26 11:21:23+00:00

Document:
Autoriza a abertura de Crédito Especial até o limite
de CR$ 2.500.000.
ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO.
Especial, até o limite de CR$ 2.500.000 (dois milhões e
quinhentos mil cruzeiros), para cobertura das despesas
realizadas por ocasião do transcurso do 25º aniversário de
Art. 2º Servirá de recurso para atender a abertura do
Crédito Especial autorizado pelo artigo primeiro, o saldo do
exercício de 1965, em igual quantia.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpDo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de março de 1966.
a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO
LEI Nº 6.012, DE 05 DE JANEIRO DE 2004.
financeiro de 2004, e dá outras
VEREADOR JORGE PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, de acordo com
§ 5º, do artigo 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de
Carazinho para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o Orçamento Fiscal
§ 1º O Orçamento do Município constitui-se em peça única,
compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2004, sendo as
receitas e despesas das entidades da administração indireta identificadas com o
recurso específico de vinculação.
II – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que
dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964;
Art. 2º A Receita Orçamentária está orçada em R$ 54.459.745,00
(cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e
quarenta e cinco reais), sendo, em conformidade com a legislação em vigor,
I – R$ 46.317.745,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e dezessete mil
e setecentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal – Administração Direta;
a) do valor total acima são destinados R$ 438.262,00 (quatrocentos e
trinta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais) para o orçamento da despesa da
FUNDETEC e R$ 141.034,00 (cento e quarenta e um mil e trinta e quatro reais) para o
orçamento da despesa da FUNDESCAR, não tendo as mesmas apresentado
estimativa de receitas próprias ou de outras fontes, as quais, ocorrendo durante o
exercício, deverão ser objeto de créditos adicionais.
II – R$ 8.142.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e dois mil reais) do
Carazinho - CAPSEM – Administração Indireta, incluído o Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS.
Art. 3º - A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 51.562.749,00
(cinqüenta e um milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e
nove reais), sendo ainda prevista, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2004, Reserva de Contingência de R$ 2.896.996,00 (dois milhões, oitocentos e
noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais), totalizando a importância de
R$ 54.459.745,00 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil e
setecentos e quarenta e cinco reais), desdobrada da seguinte forma:
I – Administração Direta, R$ 45.738.449,00 (quarenta e cinco milhões,
setecentos e trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta e nove reais), sendo:
a) R$ 44.790.453,00 (quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa
mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais), o total da despesa autorizada;
b) R$ 947.996,00 (novecentos e quarenta e sete mil e novecentos e
noventa e seis reais), a Reserva de Contingência (R$ 100.000,00 para o Legislativo e
R$ 847.996,00 para o Executivo);
II – Administração Indireta, R$ 8.721.296,00 (oito milhões, setecentos e
vinte e um mil e duzentos e noventa e seis reais), sendo:
a) para o CAPSEM (Autarquia Municipal), R$ 6.203.000,00 (seis milhões,
duzentos e três mil reais), o total da despesa autorizada e R$ 1.939.000,00 (um
milhão, novecentos e trinta e nove mil reais), a Reserva de Contingência;
b) para a FUNDETEC (Fundação), R$ 438.262,00 (quatrocentos e trinta
e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais), o total da despesa autorizada;
c) para a FUNDESCAR (Fundação), R$ 131.034,00 (cento trinta e um mil,
trinta e quatro reais), o total da despesa autorizada e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a
Art. 4º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade
classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa
até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal
4.320/64, as Portarias MOG e STN n° 163 e suas alterações, bem como orientações
do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal
de Contas do Estado e demais normas pertinentes, observado o disposto no art. 7º
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 10% (dez por cento) do somatório da
I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, observado o estabelecido na Lei Municipal
nº 5.960 – LDO 2004.
II - da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei
Municipal nº 5.960 – LDO 2004.
a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que
para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes
foram originalmente programados;
a) do Superávit específico de contas de recursos vinculados, observado
o disposto no art. 8º, Parágrafo Único, da LC nº 101/2000;
Parágrafo Único. O limite de que trata este artigo é autorizado,
Art. 6º O Executivo também fica autorizado a efetuar operações de
crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas
no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2004 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor,
para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM.
Art. 7º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em
caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra,
mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento.
Art. 8º Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e
desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins
de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos
valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde
que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial,
observada a padronização estabelecida pela Portaria interministerial STN/SOF nº
163/01 e suas alterações, Resolução TCE , Instruções Normativas e orientações do
Sala das Reuniões, em 05 de janeiro de 2004.
Vereador Jorge Piva
Vereador Paulo Silva
LEI MUNICIPAL Nº 5.924/03
Altera a destinação de concessão de auxílio
financeiro constante da Lei Municipal nº
5.797/02.
ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO
Art. 1º - Fica extinto o auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
destinado à Associação de Moradores do Bairro Vargas (Aquisição de terreno), constante da Lei
Municipal nº 5.797, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 2º - É concedido auxílio financeiro de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Pinheiro
Atlético Clube destinado à manutenção das categorias de base visando a disputa do Campeonato
Estadual de Futsal e acrescido mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação de Moradores do
Bairro Fábio destinado a construção de pavilhão comunitário, no presente exercício.
Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento dos auxílios de que trata o artigo anterior, a
verba extinta pelo artigo 1º, desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003.
EVALDO F. DIOGO
LEI MUNICIPAL Nº 5.883/03
Altera o parágrafo único do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 5.070/97, alterado pela Lei
Municipal nº 5.695/02, a qual autoriza
conceder parcelamento de débitos
tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
Autor: Vereador Ronaldo de Oliveira
ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.070/97,
alterado pela Lei Municipal nº 5.695/02, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - ............
“Parágrafo Único – A requerimento do contribuinte, os saldos
dos parcelamentos de 24 (vinte e quatro) meses, poderão ser reparcelados em
até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com o valor não inferior a
R$ 20,00 (vinte reais), podendo ser incluídas no parcelamento também os débitos
já parcelados porém em atraso”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2003.
OP/119/2003/imd
LEI MUNICIPAL Nº 5.866/03
Orçamento de 2003, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial,
no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), com a seguinte classificação
0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux.
0705.12 - Educação
0705.1236102339 - Transporte Escolar
449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00
Objetivo: Aquisição de veículo para o Transporte Escolar de alunos do Ensino
Fundamental, através de Convênio com FNDE/MEC.
anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE/MEC.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 5.865/03
Concede a Comenda Liderança
Comunitária de Carazinho aos
Presidentes das Associações de Bairros
filiadas à UACC, pelo relevantes serviços
prestados à comunidade carazinhense.
Art. 1º - É concedida a Comenda Liderança Comunitária aos
Presidentes das Associações de Moradores filiadas à UACC – União das Associações
Comunitárias de Carazinho.
Art. 2º - A Comenda prevista no artigo será conferida numa reunião
ordinária, em data a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,
transformando-se parte do Grande Expediente em homenagem aos Presidentes das
Associações, sendo como local a sede do Poder Legislativo.
Art. 3º - O motivo da entrega da Comenda, é por haver o
reconhecimento do Poder Legislativo pelos relevantes serviços prestados à
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2003.
OP/101/2003/IMD
LEI MUNICIPAL Nº 5.864/03
Retira a expressão “sendo 80% da verba para
pagamento de publicidade (divulgação)” da
rubrica nº 20.606.0419.2.166 – Realização de
exposições – realização da EXPOCAR.
Art. 1º - É retirada a expressão “sendo 80% da verba para pagamento de
publicidade (divulgação) da rubrica nº 20.606.0419.2.166, Realização de Exposições –
Realização da EXPOCAR, constante na Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Agricultura, Indústria e Comércio do orçamento corrente.
Art. 2º - Igual expressão é extinta na Lei de Diretrizes Orçamentárias na
rubrica correspondente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 5.861/03
Institui gratificação aos membros da
Comissão de Licitações e dá outras
Art. 1º - Fica instituída Gratificação Especial, a ser concedida pelo
Município aos membros da Comissão de Licitações, enquanto estiverem designados,
atendendo ao artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art 2º - O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá
I - Ao Presidente da Comissão de Licitações será concedido Gratificação
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
II - Aos demais membros da Comissão de Licitações serão concedidos
Gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas
dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do
orçamento vigente e dos próximos exercícios.
Dá denominaçpžo de Rua Landel de Moura à uma artéria da
Art. 1º - A Rua nº 2, do Loteamento Sp£o Sebastip£o, de propriedade
do Sr. Sebastip=o Olegário Haeffner, é denominada RUA
PADRE LANDEL DE MOURA, tendo em vista os serviços prestados pelo
mesmo, como inventor e como cidadpro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de abril de
Dispõe sobre as exigências para a aprovaçpžo do plano e
das plantas de loteamentos de terrenos.
Art. 1º - Todo novo arruamento ou partilha de glebas de
terra ou lotes, urbanos, suburbanos e rurais, reger-se-á pelos
dispositivos contidos nesta Lei.
Da Documentaçpro
Art. 2º - O interessado em lotear deve, inicialmente,
requerer licenças para esse fim, caracterizando qual a funçp¦o do
loteamento e anexando os documentos seguintes:
I - de ordem legal
a) Memorial descritivo da propriedade a ser loteada, constando
seus limites, situaçpo, área e principais detalhes;
b) Os Títulos de domínio, desde vinte anos devidamente registrados
no Registro de Imóveis e averbados na Prefeitura;
c) Certidpào negativa do Registro de Imóveis, referente aos
direitos reais enumerados no artigo 674 do Código Civil;
d) Se o imóvel estiver sujeito a cláusula ou condiçpo ou
gravado com direito real, declaraçp¯o formal de seu titular, passada
em cartório, devidamente registrada, autorizado o
loteamento da área e a contrataçpão e venda dos lotes;
e) Declaraçp}o formal do interessado, com outorga uxória
passada em cartório, de que todas as despesas decorrentes com a
urbanizaçpdo da área e previstas no memorial, correrpdo por sua
conta, já estando as mesmas incluídas nos preços dos lotes, np™o
cabendo aos compromissários compradores e à Prefeitura, qualquer
f) Certidp:o negativa geral: da Fazenda Federal, Estadual e
Municipal; do Foro e do Cartório de Protesto de Títulos;
g) modelo de contrato tipo, impressp£o, contendo as
condições de venda e obrigações de ambas as partes contratantes,
inclusive, as disposições constantes do artigo 16 desta Lei.
II - de ordem técnica
a) planta da situaçpuo indicando as principais vias de
acesso para orientaçp©o, (indicando do meridiano verdadeiro e
magnético) acidentes e detalhes importantes;
escalas: - 1:20.000, ou 1:10.000;
b) planta geral, contendo projeto de arruamento,
construções existentes, áreas verdes e áreas reservadas para
prédios públicos, obras de arte, etc;
escalas: - 1:500 - 1:1.00 - ou 1:2.000;
c) plantas topográficas com curvas de níveis de metro,
indicando mananciais, cursos d'agua, vias de acesso e acidentes
importantes do terreno;
escalas: a mesma dotada na planta geral.
d) perfis longitudinais pelo eixo de cada via com os
greilos existentes e definitivos, sendo a escala longitudinal a
mesma da escala geral e a escala vertical, 1/10 da anterior;
e) perfis das praças, em dois sentidos normais, na escala
de 1:100;
f) secções transversais, na escala de 1;100, dando a
largura da faixa de rodagem e dos passeios, declive da
pavimentaçpÄo para cada logradouro em nº suficiente, de acordo
com os acidentes do terreno;
g) indicar o R.N. tomado em relaçp,o à cidade para os lotea-
mentos urbanos e em relaçpo à um ponto indicado pela Prefeitura
indicando fora desses limites;
h) projeto completo da rede de distribuiçp8o de água, mostrando
a fonte de abastecimento, o sistema de tratamento, a a
diametragem das canalizações, classe dos materiais empregados,
reservatórios com capacidade adequado ao loteamento e demais detalhes;
i) projeto completo da rede de esgoto pluvial, com a diametragem
das canalizações, materiais empregados e demais pormenores;
j) projeto de rede de iluminaçpo pública e particular;
k) projeto de obras de arte;
l) tipo de pavimentaçpAo e classe dos materiais a serem empregados.
Por ocasipÛo da apresentaçpÛo do ante-projeto do loteamento,
a Prefeitura indicará o tipo de pavimentaçpuo par aos núcleos
m) memorial descritivo elaborado pelo responsável técnico,
com detalhes sobre o plano de urbanizaçpDo (desenvolvimento
rural, industrial, etc.), organizaçpào do zoneamento
(estabelecimento das Zonas: residencial, industrial, comercial,
rural), etc.; no caso de aproveitamento agrícola, dar
informações precisas sobre a qualidade das terras, águas,
servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância da
sede do Município e das estações de transporte de mais fácil
n) para os loteamentos rurais localizados em zonas reconhecidas
como planas, aceitar-se-pdo plantas topográficas com curvas
de níveis de 5 em 5 metros;
o) os loteamentos rurais que preverem, nos contratos de
promessa de compra e venda, de terrenos à prazo, em prestações
ou à vista, uma cláusula proibindo o fracionamento das chácaras
em lotes menores de 3.000 m², ficarpno isentos das obrigações
previstas nos itens g,h,i,k, do presente artigo;
p)a Prefeitura poderá exigir, ainda, além dos elementos
acima, a apresentaçpo de outros desenhos, cálculos e documentos
que julgar necessários, para a perfeita elucidaçp@o do caso.
Art. 3º - Np©o poderp©o ser arruados os terrenos alagadiços e
sujeitos às inundações, sem que sejam aterrados até a cota livre
de enchentes e de assegurarem perfeito escoamento das águas. As
obras necessárias serpGo executadas juntamente com as das vias
públicas a serem abertas.
Art. 4º - Das terras a serem loteadas serp³o excluídos:
a) as matas de cumes elevados e as das encostas de 40º ou
mais de inclinaçpo;
b) faixas de 50 a 100 metros para cada lado dos cursos
dágua navegáveis ainda que np
o permanente;
c) nos terrenos arruados nas adjacências dos cursos dágua e
estradas de ferro, deve ser reservada uma faixa longitudinal,
entregue ao domínio do Município, com largura a ser determinada
pela intendência;
d) as áreas contíguas às quedas dágua, em extenspo superficial
variável com a importância do potencial, nunca menos de 100
metros para cada lado do curso dágua;
e) nenhum curso dágua *rios, sangas, arroios, etc) poderá
ficar interno ou em divisa de lote; acompanhando esse curso de
água, deverpZo ser previstas vias públicas de modo que seja
possível o trânsito de veículos e pedestres em ambos os lados
f) os terrenos contendo jazidas verificadas ou presumíveis
de minério, pedreiras, depósitos de minerais ou líquidos de
valor industrial, etc.
Art. 5º - De acordo com a classificaçpmo da gleba a ser
loteada, exigem-se as seguintes metragens:
I loteamentos urbanos e suburbanos, inclusive, balneários:
- área verde - 10% da área total;
- área para edifícios públicos - 5% da área total;
- lotes urbanos - área - 360,00 m² (480,00 m² sub); sendo
atestada de 12,00 m (15,00 m sub);
- lotes urbanos de esquina - área - 450,00 m² (540,00 m²
sub) sendo uma face de 15,00 m;
-quarteirões, admitindo-se pequenas variações
aproximadamente: 60,00 m X132,00 m; 60,00 m X156,00 m; 60,00 X
180,00 m (máxima para a zona urbana);
-66,00 m X 150,00 m; 90,00 X 180,00 m (máxima para a zona
suburbana);
- os quarteirões terpào preferencialmente forma retangular,
sendo a medida menor 60,00 (mínima) e a maior 360,00 m (máxima);
sendo o comprimento maior de 150,00 m, deverá haver uma passagem
para pedestres e no comprimento máximo duas.
As passagens para pedestres, que npIo permitem tráfego para
veículos, terpão largura mínima de 4,00 m e máxima de 8,00 m;
quando a rampa for maior de 10%, deverp}o ser tratadas com
- Avenidas gerais - 30,00 m ou mais de largura;
- Avenidas de acesso (locais) às principais vias de comunicaçpÍo
- 22,00 m (ou mais) de largura;
- Ruas locais (ajardinadas ou principais):
- 16,00 m à 20,00 m de largura;
- ruas secundárias - (travessas, ruas de trechos - curtos
ou de pequeno movimento).
- 14,00 m à 16,00 m de largura;
-ruas de habitaçpo - contínuas (uma só mpo) e " cul de
Sac": contínuas ou até 100,00 m de comprimento com 12,00 de
" Cul de Sac" até 150,00 (máximo), com 14,00 m de largura;
- ObservaçpÞo: as ruas em " cul de Sac", deverpÞo terminar
com um largo de 20,00 m e raio mínimo de 30,00 m;
- passeios: avenidas gerais - 4,00 m de largura; admite-se
também um canteiro central de 4,00 m;
-avenidas principais, secundárias, etc. 3,00 m de largura;
- rampas: avenidas gerais - 6% no máximo;
-avenidas, de acesso e principais - 7% no máximo;
- avenidas locais, secundárias, etc. até 8% no máximo;
- ângulo de intersecçp
o entre ruas, no mínimo 60%;
- raios de curvatura - mínimos;
- avenidas gerais - 200,00 m;
- ruas de acesso - 150,00 m;
- ruas locais ajardinadas ou principais - 100,00 m; -
ruas secundárias - 60,00 m;
- ruas de habitaçp•o - 30,00 m;
- curvas reversas ligadas por tangente com o comprimento
mínimo de 30,00 m;
II - Loteamentos para Indústrias:
- área verde - 15% da área total;
- observaçp,o: a área verde deverá ficar entre a zona resi-
dencial e a industrial, sempre que os ventos dominantes soprarem
da última para a primeira;
- área reservada para edifícios públicos - 5% da área total;
- lotes indústrias - área 1.000 m²;
- testada - 20,00 m;
- quarteirões (admitindo-se pequenas variações)
100,00 m x 100,00 m (10.000 m²);
- ruas - idem urbanas, suprimindo-se as de habitaçp=o;
- passeios - rampas, etc. idem aos loteamentos urbanos;
III - Loteamentos Rurais:
- lotes rurais - 1/3 de Ha;
- testada - 20,00 m à 30,00 m;
Quarteirões - 300,00 x 20,00 m, 300,00 m x 340,00 m, admitindo-
se pequenas variantes;
- ruas - avenidas - 30,00 m de largura;
- avenidas de acesso - 20,00 m de largura;
- avenidas principais - 18,00 m de largura;
- ruas locais - 16,00 m de largura;
- ruas secundárias - 14,00 m de largura;
- rampas - avenidas - até 6%;
- avenida de acesso - até 7%;
- avenidas principais e locais até 3%;
- ruas secundárias - até 10%;
Da Tramitaçpo
Art. 6º - Os projetos de loteamentos deverpdo
preliminarmente dar entrada na Prefeitura local sob forma de
ante-projeto, contendo apenas uma via dos seguintes documentos:
a) ante-projeto de loteamento (planta geral) com os arruamentos,
posiçp:o das praças e áreas reservadas;
b) planta topográfica (com as curvas de níveis);
c) perfis transversais e longitudinais com o cálculo das
d) cálculo da área dos lotes;
e) requerimento solicitando parecer inicial, do plano apresentado.
Art. 7º - O ante-projeto será aprovado quando o uso
previsto para a divispÞo da gleba seja determinado pelo plano
Diretor, e sendo todas as outras exigências legais observadas.
§ +Gnico - Na falta do plano Diretor, a Prefeitura poderá
consultar o órgp{o técnico estadual competente.
Art. 8º - Aos interessados será devolvido uma via do
processo para confecçpèo do plano definitivo com as indicações
das alterações sugeridas pelo Departamento de Obras e Viaçpo.
Art. 9º - Caso os interessados npQo se conformem com o
traçado sugerido ou com qualquer das indicações, referente às
obras de arte, poderpto solicitar maiores esclarecimentos ao
Engenheiro Chefe do Departamento de Obras e ViaçpÝo, e, em último
caso, recorrer mediante requerimento ao Sr. Prefeito Municipal.
Art. 10 - Após a aprovaçp¯o do ante-projeto, o interessado
deverá anexar ao processo inicial, o projeto definitivo em 3 vias,
devidamente assinadas, e os demais documentos citados no
Art. 11 - A Prefeitura encaminhará o processo ao Ministério
da Guerra. Quando o loteamento for vizinho a Aeroporto, deverá
também ser ouvido o Serviço de Engenharia da Aeronáutica. A
seguir, na falta de técnico da Prefeitura (Arquiteto ou
Engenheiro Civil e Consultor Jurídico), o processo poderá ser
encaminhado ao órgpžo estadual competente, o qual, após os
pareceres técnicos, o encaminhará à CEEE e ao DES, devolvendo-o
por fim à Prefeitura de origem.
Art. 12 - Antes da expediçpmo do alvará de aprovaçpmo do
plano de loteamento, deverá ser lavrada escritura de doaçp o ao
Município, das áreas que compreendem o leito das ruas e praças e
as reservadas para edifícios públicos.
§ +Ønico - Fará parte da escritura de doaçpØo, cópia do plano
aprovado, a qual será autenticada pelos interessados e pelo Prefeito
e ficará arquivada no Cartório competente.
Art. 13 - Antes da aprovaçp¦o do plano e plantas definitivas
d e loteamento, o proprietário loteador assinará, na Prefeitura,
um Termo de compromisso, no qual constarpÛo,
circunstanciadamente, todas as obrigações que ele assume
relativamente à urbanizaçpo da área, compreendendo a obrigaçpo
de fazer as instalações ou canalizaçp©o de água, luz e força e de
esgotos pluviais e cloacais, bem como, o calçamento das ruas e
avenidas, colocaçpào de cordões, etc.; descriminaçpào, enfim, das
obras e serviços que se compromete a realizar, no todo ou por
etapas, o prazo aproximado da ultimaçpo destas; obrigaçpo formal
de cumprir as determinações legais constantes desta Lei e de
termo que assina, sujeitando-se a permanente fiscalizaçpIo da
§ +}nico - O loteador np}o poderá vender nem contratar a
venda de terrenos, enquanto npo der cumprimento às exigências
deste artigo, e se comprometerá, desde logo, a concluir
integralmente, as obras de urbanizaçp™o, antes de receber a
metade do preço de todos os terrenos que constituem o
loteamento, devendo essa obrigaçpˇo constar de todos os contratos;
Art. 14 - Ao interessado, serp:o devolvidas duas vias do
processo, contendo o plano definitivo, inclusive, as
modificações sugeridas;
§ único - Uma das vias deverá ser entregue ao Cartório de
Registro de Imóveis, a fim de ser feito o Registro pedido em Lei.
Art. 15 - As frações de lotes, que por suas dimensões ou
irregularidades de forma np©o comportam edificações, poderp©o ser
vendidas, sempre que o comprador tenha propriedade lindeira à
qual se incorpore.
Art. 16 - A Prefeitura npGo licenciará o uso dos lotes, sem
que as obras e melhoramentos previstos pelos projetos, estejam
todos concluídos, recebidos pela Prefeitura e julgados de acordo
com as cláusulas do termo de compromisso assinado.
§ +nico - Nos grandes arruamentos e desde que os projetos
aprovados assim o antecipem, poderá a Prefeitura aceitar o
loteamento de forma parcelada por quarteirões, desde que os
melhoramentos totais neles introduzidos, estejam em condições de
utilizaçpÝo pelos adquirentes.
Art. 17 - A Prefeitura fiscalizará, rigorosamente, e de
forma direta, a execuçp¯o do projeto, submetendo a testes a
pavimentaçpo e outros melhoramentos antes de os receber.
Art. 18 - As exigências quanto à canalizaçp•o, sp•o as das
normas estabelecidas pela Secçpêo de Saneamento da S.O.P.
Art. 19 - A iluminaçp[o pública é privativa da Prefeitura
(ou da CEEE). A rede elétrica dentro dos loteamentos, é
executada pela Companhia concessionária, a pedido dos
loteadores, que depositarp,o na Prefeitura, a cauçp,o exigida pela
empresa, para garantia do consumo mínimo.
Art. 20 - Correrpžo por conta exclusiva do interessado, as
despesas com as obras e serviços exigidos com a rede de iluminaçpÒo
pública, inclusive com o emplacamento da via pública, uma
vez denominada.
Art. 21 - Os arruamentos despachados na vigência desta Lei,
deverp£o ter início no prazo de 6 meses e ultimados até 5 anos no
máximo, a contar da data de aprovaçp=o.
§ +Ønico - Competirá à Diretoria de Obras, fixar o prazo de
acordo com as proporções do loteamento.
Art. 22 - Por infraçp¦o de qualquer das disposições desta
Lei, a Prefeitura aplicará a multa de CR$ 10.000,00 a CR$
§ +unico - Intimado pelo fiscal da Prefeitura a cumprir determinada
obrigaçpo no tocante ao loteamento, constantes desta
lei ou do termo de compromisso assinado, se o np©o promover
dentro do prazo dado, ser-lhe-á aplicada a multa no grau mínimo.
Se após a segunda intimaçpào, deixar de atender as exigências da
fiscalizaçpzo, incorrerá em nova multa, que será arbitrada pelo
Prefeito, até o máximo de cinqüenta mil cruzeiros, conforme a
natureza ou gravidade da comissp¯o ou omissp¯o; se, ainda, entp¯o
for desatendida a exigência fiscal, será, mediante ato do
Prefeito, determinado o embargo dos serviços de urbanizaçpão, das
obras ou das vendas dos lotes, a vista ou a prazo, até que seja
cumprida a exigência, tomando-se medida judicial para tornar
efetivo tal embargo, se necessário.
Art. 23 - Para garantia do cumprimento das obrigações
assumidas pelos proprietários loteadores, bem como, das multas,
farpˇo os mesmos, uma cauçpˇo na Prefeitura, na importância de 5%
do valor das obras a realizar, com o mínimo de CR$ 10.000,00.
§ 1º - A cauçpno poderá ser feita com 50% em dinheiro e 50%
em apólices da dívida pública ou em fiança bancária.
§ 2º - O loteador perderá a cauçp×o em favor do Município,
além de responder pelas demais injunções legais, se npo concluir
a obra no prazo fixado no termo de compromisso.
§ 3º - A importância correspondente à cauçpuo, será
devolvida ao proprietário, uma vez recebidas as vias públicas e
logradouros, pelo Departamento de Obras e ViaçpÞo.
Das Ruas Privadas.
Art. 24 - É permitida a abertura de ruas de caráter
privado, com acesso às vias públicas, devendo os proprietários
obter licença por meio de requerimento dirigido ao Prefeito
Municipal, instruído do respectivo projeto, que constará da
planta geral do terreno e das demais obrigações previstas nesta
Art. 25 - A abertura dessas ruas, deverp
o satisfazer as seguintes
a) largura mínima total de 12 metros;
b) largura dos passeios 2 metros;
c) calçamento de acordo com os tipos adotados nas vias públicas
da cidade, com as quais se liga;
d) canalizaçp•o necessária para escoamento das águas pluviais;
e) rede de água e esgoto pluviais;
f) os terrenos destinados às construções, serpÄo aterrados
de modo a permitirem fácil escoamento das águas pluviais, a
juízo do Departamento de Obras e Viaçp,o;
Art. 26 - Compete aos proprietários das vias privadas:
a) mandar remover o lixo diariamente, depositando-o na via
pública na forma do regulamento respectivo;
b) manter à sua custa uma iluminaçpÒo suficiente, durante
toda a noite, a juízo da Prefeitura;
c) conservar em bom estado as canalizações, calçamento,
passeio e rede de iluminaçp£o.
Art. 27 - Preparada a rua, os seus proprietários notificarpØo,
por escrito, à Prefeitura, para que esta pelo Departamento
de Obras e Viaçpro, verifique se foram satisfeitas todas as exigências
Art. 28 - Np¦o será permitida a construçp¦o de prédio com
testada às ruas privadas, sem que estas estejam nas condições
exigidas pelas disposições deste regulamento.
Da Nomenclatura das Ruas
Art. 29 - As designações das ruas, avenidas e praças,
obedecerp©o às seguintes normas:
1 - npDo serpDo demasiado extensas, a fim de npDo prejudicar a
clareza e precispào das indicações;
2 - npzo serpzo repetidas;
3 - npo poderpo conter nome de pessoa viva ou falecida a
menos de dois anos;
4 - deverpIo estar de acordo com a tradiçpIo, representar nomes
de vultos eminentes ou beneméritos, feitos e datas gloriosas
da História ou nomes geográficos.
Art. 30 - É facultada a inscriçpo de frases alusivas à
denominaçpdo de logradouros, em placas especiais, quando se
queira realçar a sua significaçp™o histórica.
Art. 31 - A Prefeitura Municipal na extenspˇo dos serviços
públicos nas zonas de expansp:o da cidade, obedecerá a seguinte
1º - as glebas que possuem projetos de urbanizaçp£o,
aprovado pela Prefeitura Municipal, através do Departamento de
Obras e Viaçpo;
2º - aos que, além das condições de vendas a prazo ou a
prestações, se proponham, também, ao financiamento de
construções de tipos populares, em conformidade com um plano
previamente apresentado à Prefeitura, e, também, tenham dado
cumprimento a todas exigências ao Decreto-Lei Federal nº 58, de
10-12-37 e do Decreto nº 3.079, de 15-09-38; 3º - as que tenham
executado, interinamente, os trabalhos de caráter público, tais
como, avenidas, ruas e logradouros;
4º - as que mantenham em andamento, bastante adiantado, os
trabalhos públicos, aprovados e a ser realizados na gleba loteada;
5º - aos que se proponham a fazer vendas a prazo ou a prestações,
dentro de um plano previamente aprovado pela Prefeitura,
e que tenham satisfeito todas as exigências do Decreto-Lei Federal
nº 58, de 10-12-37.
Art. 32 - Todos os lotes suburbanos, terp¯o caminhos
vicinais de acesso às estradas gerais, previamente estudados
para declividade máxima de oito por cento e curvas de raio
mínimo de 30 metros.
Art. 33 - A Prefeitura np[o concederá licença para
construçpÄo em terrenos, cujo loteamento tenha infringido
qualquer dispositivo desta Lei.
Art. 34 - A Prefeitura np,o assume responsabilidade alguma
pelas diferenças que acaso se verificarem na área dos lotes ou
das quadras, em relaçpžo às áreas indicadas nas plantas aprovadas.
Art. 35 - Todo e qualquer caso omisso, reger-se-á pelas
Leis Federais referentes ao assunto;
Art. 36 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçp
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 15 de dezembro
Altera a incidência para FOTtžGRAFOS nas tabelas de
cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões.
Art. 1º - A incidência de imposto de FOTt£GRAFO prevista nas
Tabelas de Indústrias e Profissões, conforme artigo 35º da Lei
Municipal nº 74m de 10-9-1957 e Leis subseqüentes, passará a ter
a seguinte redaçpro:
FOTtGRAFO - cidade, 1ª classe CR$ 2.500,00 - 2ª CR$ 1.800,00 e
3ª CR$ 1.200,00;
interior, 1ª classe CR$ 1.200,00 - 2ª CR$ 800,00 e
3ª CR$ 600,00.
Art. 2º - Sobre esses valores será adicionado o aumento de
20%, aprovado em legislaçpo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de
janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.
Denomina Rua na Vila de Coqueiros, Distrito deste
Art. 1º - A rua principal da Vila de Coqueiros, Distrito
deste Município, é dado o nome de FREDERICO GUILHERME SUDBRACK.
para o Exercício de 1962.
Faço saber que, usando das atribuições previstas em Lei,
sanciono a Lei de Orçamento da Autarquia Municipal "Serviços
Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", para o Exercício
de 1962, aprovada pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita
em CR$ 27.470.000,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e
setenta mil cruzeiros) e Fixando a Despesa em Igual quantia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de dezembro de
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
sanciono a Lei de Orçamento para o Exercício de 1962, aprovada
pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita em CR$
70.670.561,00 (sessenta milhões e seiscentos e setenta mil, quinhentos
e sessenta e um cruzeiros) e Fixando a Despesa em igual
Lei Municipal Nº 1509
Abre um Crédito Suplementar de CR$ 2.300.000,00 na
Autarquia Municipal SCEEI.
Suplementar de CR$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos
mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária sob código
8.63.4 a) da Autarquia Municipal, no corrente Exercício.
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da
suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior desta Lei, a
arrecadaçpAo a maior no serviço de força e luz, com o
reajustamento de tarifas.

References: artigo 35
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 674
 artigo 16
 artigo 35