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José Aquino Vilanova
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2013) 5405 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO O Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão, de 20 de janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten 1, estabelece regras harmonizadas sobre a informação prestada aos consumidores relativamente à ausência ou à presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios. Mais especificamente, o regulamento estabelece regras harmonizadas para a utilização das menções «isento de glúten» e «teor muito baixo de glúten». Esse regulamento foi adotado ao abrigo da Diretiva 2009/39/CE 2 que estabelece o quadro legislativo para os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, denominados «alimentos dietéticos». O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios 3, estabelece regras sobre as informações que devem ser prestadas relativamente a todos os géneros alimentícios, incluindo géneros alimentícios não pré-embalados, sobre a presença de ingredientes, tais como ingredientes que contêm glúten, com efeitos alergénicos ou de intolerância cientificamente comprovados, para que os consumidores, em particular os que sofrem de alergias ou intolerâncias alimentares, tais como as pessoas com intolerância ao glúten, possam tomar decisões informadas e seguras no que lhes diz respeito. A Diretiva 2009/39/CE e o Regulamento (CE) n.º 41/2009 serão revogados pelo Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso 4. No entanto, depois da revogação do Regulamento (CE) n.º 41/2009, os consumidores devem continuar a ser devidamente informados e não induzidos em erro ou confundidos quando os operadores de empresas do setor alimentar prestarem informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios. Para este efeito, é necessário transferir as regras existentes ao abrigo de um quadro jurídico diferente. Neste contexto, o Regulamento (UE) n.º 609/2013 prevê que, por motivos de clareza e coerência, as regras sobre a utilização das menções «isento de glúten» e «teor muito baixo de glúten» devem ser regulamentadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. O artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 exige que as informações fornecidas pelos operadores das empresas do setor alimentar não podem induzir o consumidor em erro, não podem ser ambíguas nem confusas para o consumidor e, se adequado, devem basear-se em dados científicos relevantes. Para este efeito, o artigo 36.º, n.º 3, do referido regulamento, exige que a Comissão adote atos de execução relativos à aplicação dos requisitos referidos no n.º 2 do mesmo artigo em determinados casos específicos nele identificados JO L 16 de , p. 3. JO L 124 de , p. 21. JO L 304 de , p. 18. JO L 181 de , p. 35. PT 2 PT
3 A fim de garantir que os consumidores são devidamente informados e não induzidos em erro ou confundidos pelas informações prestadas pelos operadores de empresas do setor alimentar numa base divergente, o artigo 36.º, n.º 4, do referido regulamento prevê a possibilidade de a Comissão, através de atos delegados, acrescentar ao artigo 36.º, n.º 3, outros casos de prestação de informações sobre os géneros alimentícios, relativamente aos quais a Comissão deve adotar atos de execução sobre os requisitos a aplicar referidos no artigo 36.º, n.º 2. O presente regulamento delegado altera o artigo 36.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, completando-o com a introdução de uma nova alínea d): «Informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros Após a sua adoção, a Comissão tenciona preparar um ato de execução, com base no artigo 36.º, n.º 3, alterado, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, a fim de transferir as regras do Regulamento (UE) n.º 41/2009 da Comissão, no âmbito do novo quadro legislativo do Regulamento (UE) n.º 1169/ CONSULTAS EFETUADAS PREVIAMENTE À ADOÇÃO DO ATO O grupo de peritos sobre o Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, foi consultado sobre o tema do presente projeto de regulamento da Comissão. A consulta teve lugar na reunião do grupo de peritos, de 24 de maio de 2013, com base num documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão. Os peritos apoiaram a abordagem descrita pela Comissão no referido documento de trabalho. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO A base jurídica para o presente regulamento delegado é o artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios. O presente regulamento delegado altera o artigo 36.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, completando-o com a introdução de uma nova alínea d): «Informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros PT 3 PT
4 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios 5, nomeadamente o artigo 36.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1169/2011 exige que as informações que podem ser prestadas pelos operadores das empresas do setor alimentar não podem induzir o consumidor em erro, não podem ser ambíguas nem confusas para o consumidor e, se adequado, devem basear-se em dados científicos relevantes. (2) Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a Comissão deve adotar atos de execução relativos à aplicação daqueles requisitos aos casos identificados no mesmo número. (3) O n.º 4 do mesmo artigo prevê a possibilidade de complementar o disposto no n.º 3, acrescentando outros casos específicos aos quais a Comissão pode aplicar esses requisitos para garantir que os consumidores são devidamente informados. (4) As pessoas que padecem de doença celíaca sofrem de uma intolerância permanente ao glúten. O glúten pode causar efeitos adversos a essas pessoas e, por conseguinte, deve estar ausente da sua alimentação ou presente em quantidades muito reduzidas. (5) O Regulamento (CE) n.º 41/ estabelece regras harmonizadas sobre a informação fornecida aos consumidores relativamente à ausência ou à presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios. O Regulamento (UE) n.º 609/ prevê a revogação do Regulamento (CE) n.º 41/2009 a partir de 20 de julho de (6) Depois da revogação do Regulamento (CE) n.º 41/2009, os consumidores devem continuar a ser devidamente informados e não induzidos em erro ou confundidos quando os operadores de empresas do setor alimentar prestarem informações sobre a JO L 304 de , p. 18. Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão, de 20 de janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten (JO L 16 de , p. 3). Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 41/2009 e (CE) n.º 953/2009 da Comissão, JO L 181 de , p. 35. PT 4 PT
5 ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 36.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1169/2011, a fim de permitir à Comissão estabelecer condições uniformes para a informação que pode ser prestada pelos operadores das empresas do setor alimentar quanto à ausência ou à presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 36.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1169/2011, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação: «d) Informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO PT 5 PT

References: artigo 36
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 Artigo 1
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 Artigo 2