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Timestamp: 2020-08-14 14:21:04+00:00

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IRRF sobre valores enviados ao exterior a título de doação e herança
Você sabia sobre a incidência ou não do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), sobre valores enviados ao exterior a título de doação e herança, para pessoa física e jurídica?
De acordo com o artigo 538 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), a doação é aquela em que por livre e espontânea vontade transfere voluntariamente seus bens patrimoniais, entre pessoas vivas, sendo imprescindível que exista a participação de duas partes.
O doador em que assume a obrigação que implica na redução do seu patrimônio; e o donatário que terá a capacidade de aceitar a coisa doada ou recusá-la e por consequência evidenciando o aumento do seu patrimônio, caso aceite.
Entende-se como herança, o conjunto como um todo dos bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus, aos seus herdeiros legítimos e testamentários (Código Civil, artigo 1.791). Convém pontuar, que, a doação realizada aos ascendentes e descendentes, ou de um cônjuge a outro, será considerado como adiantamento da parcela correspondente da herança (Código Civil, artigo 544).
▶ Tratamento utilizado em observância ao RIR/1999 - até 22 de novembro de 2018
Ainda que o recebimento da doação/herança, provoque acréscimo patrimonial para o donatário/herdeiro, e por isso, em regra, configura-se em hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda. Contudo, prevalece neste caso o inciso III, do artigo 690, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), de não incidência do Imposto de Renda nas remessas para o exterior a título de doação e herança.
Nos termos do então revogado RIR/99, artigo 39, esclarece que os valores dos bens adquiridos por doação ou herança, são isentos, não compondo rendimento bruto de que trata o artigo 37.
De início, convém citar que a incidência do Imposto sobre a Renda, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172/66, nos termos do artigo 43, dispõe que o Imposto sobre a Renda tem como hipótese de incidência a obtenção de renda ou proventos de qualquer natureza, que corresponde em acréscimo patrimonial.
Ainda que o recebimento de uma doação/herança provoque acréscimo patrimonial para o beneficiário, configurando hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Entretanto de acordo com o artigo 690, inciso III do RIR/99 e conforme a Solução de Consulta Cosit n° 108/2018, não se sujeitam à retenção do Imposto sobre a Renda, as remessas efetuadas ao exterior a título de doação ou herança, seja o destinatário pessoa física ou jurídica (RIR/99, artigo 690, inciso III).
▶ Tratamento utilizado em observância ao RIR/2018 - a partir de 22 de novembro de 2018
Cumpre observar que, a isenção ou imunidade concedida as pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, não se aplica espontaneamente aos residentes ou domiciliados no exterior, dependendo assim de regulamentação expressa na legislação para que conceda tal benefício.
Com a revogação do inciso III, do artigo 690, do RIR/99, os proventos de qualquer natureza auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes no País, a título de doação, sujeitam-se a incidência do Imposto sobre a Renda, por falta de legislação expressa que conceda tal benefício.
Partindo-se do pressuposto de que os valores são destinados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no Brasil, desde que seja por mera liberalidade da parte cedente e esteja em conformidade ao conceito estabelecido nos artigos 538 e 1.791 do Código Civil, a transferência a título de doação e herança não estarão sujeitos à incidência da retenção do Imposto sobre a Renda (Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), artigo 35, inciso VII, alínea “c”).
Terá isenção ou imunidade do imposto de renda os casos expressamente previstos em legislação própria ou os constantes de tratados e convenções internacionais. Dessa forma, as isenções ou imunidades concedidas pela legislação brasileira às pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil não se estendem, automaticamente, aos residentes e domiciliados no exterior (CTN, artigo 98; RIR/2018, artigo 1.042).
Em se tratando de residente ou domiciliado no exterior, cumpre mencionar que o RIR/99, previa em seu texto, a não retenção do IRRF nas remessas de valores recebidos por doação e herança por pessoa física ou pessoa jurídica, residente ou domiciliado no exterior (RIR/99, artigo 690, inciso III).
Contudo, com a revogação do então RIR/99, pelo RIR/2018, o novo regulamento nada dispõe a esse respeito da não retenção de IRRF, razão pela qual tal dispensa de retenção não mais se aplica e tal entendimento é evidenciado na Solução de Consulta Cosit n° 309/2018.
▶ Fato Gerador
Primeiramente é necessário analisar o exposto no inciso II, do artigo 43 do CTN:
Tendo isto posto, ainda que os valores remetidos não preencham o conceito de renda, os mesmos enquadram-se, perfeitamente, no conceito de “proventos de qualquer natureza”, pois acarretam um acréscimo patrimonial para a pessoa física ou jurídica que recebe a importância remetida (RIR/2018, artigo 741; CTN, artigo 43, inciso II).
Alíquota e Responsabilidade
As remessas ao exterior a título de doação ou herança para beneficiário residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, incide o IRRF na alíquota de 15%. Não obstante, quando o beneficiário for residente ou domiciliado em país ou dependência classificado como de tributação favorecida, a alíquota aplicável será de 25% (RIR/2018, artigo 744).
A responsabilidade pelo recolhimento do IRRF é do doador ou do inventariante em nome do espólio, ou em ambos os casos do procurador no Brasil, do residente ou domiciliado no exterior se este não der conhecimento à fonte que o beneficiário é residente ou domiciliado no exterior (RIR/2018, artigo 781).
Para o doador pessoa jurídica, a base de cálculo para tributação será sobre a receita/faturamento da empresa, conforme disposto no artigo 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77.
Desta forma, como a doação não apresenta um auferimento de receita, a pessoa jurídica deverá considera-la como despesa, não havendo a tributação de PIS/Pasep, COFINS, IRPJ e da CSLL (Lei n° 10.637/2002, artigo 1°; Lei n° 10.833/2003, artigo 1°; Lei n° 9.718/98, artigos 2° e 3°; Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 39; RIR/2018, artigo 222).
DARF e Vencimento
Após determinado a alíquota de 15% ou 25%, código de DARF será 0473 e deverá ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.

References: artigo 538
 artigo 1
 artigo 544
 artigo 690
 artigo 39
 artigo 37
 artigo 43
 artigo 690
 artigo 690
 artigo 690
 artigo 35
 artigo 98
 artigo 1
 artigo 690
 artigo 43
 artigo 741
 artigo 43
 artigo 744
 artigo 781
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 222