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Timestamp: 2020-08-10 19:56:20+00:00

Document:
::: DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (NOVO)(versão actualizada)
Definições Artigo 2.º
Princípio da legalidade Artigo 4.º
Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos Artigo 5.º
Princípio da boa administração Artigo 6.º
Princípio da igualdade Artigo 7.º
Princípio da proporcionalidade Artigo 8.º
Princípios da justiça e da razoabilidade Artigo 9.º
Princípio da imparcialidade Artigo 10.º
Princípio da boa-fé Artigo 11.º
Princípio da colaboração com os particulares Artigo 12.º
Princípio da participação Artigo 13.º
Princípio da decisão Artigo 14.º
Princípios aplicáveis à administração eletrónica Artigo 15.º
Princípio da gratuitidade Artigo 16.º
Princípio da responsabilidade Artigo 17.º
Princípio da administração aberta Artigo 18.º
Princípio da proteção dos dados pessoais Artigo 19.º
Princípio da cooperação leal com a União Europeia Artigo 20.º
Órgãos Artigo 21.º
Presidente e secretário Artigo 22.º
Suplência do presidente e do secretário Artigo 23.º
Reuniões ordinárias Artigo 24.º
Reuniões extraordinárias Artigo 25.º
Ordem do dia Artigo 26.º
Objeto das deliberações Artigo 27.º
Reuniões públicas Artigo 28.º
Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões Artigo 29.º
Quórum Artigo 30.º
Proibição da abstenção Artigo 31.º
Formas de votação Artigo 32.º
Maioria exigível nas deliberações Artigo 33.º
Empate na votação Artigo 34.º
Ata da reunião Artigo 35.º
Registo na ata do voto de vencido Artigo 36.º
Irrenunciabilidade e inalienabilidade Artigo 37.º
Fixação da competência Artigo 38.º
Questões prejudiciais Artigo 39.º
Conflitos de competência territorial Artigo 40.º
Controlo da competência Artigo 41.º
Apresentação de requerimento a órgão incompetente Artigo 42.º
Suplência Artigo 43.º
Substituição de órgãos Artigo 44.º
Delegação de poderes Artigo 45.º
Poderes indelegáveis Artigo 46.º
Subdelegação de poderes Artigo 47.º
Requisitos do ato de delegação Artigo 48.º
Menção da qualidade de delegado ou subdelegado Artigo 49.º
Poderes do delegante ou subdelegante Artigo 50.º
Extinção da delegação ou subdelegação Artigo 51.º
Competência para a resolução de conflitos Artigo 52.º
Resolução administrativa dos conflitos Artigo 53.º
Iniciativa Artigo 54.º
Língua do procedimento Artigo 55.º
Responsável pela direção do procedimento Artigo 56.º
Princípio da adequação procedimental Artigo 57.º
Acordos endoprocedimentais Artigo 58.º
Princípio do inquisitório Artigo 59.º
Dever de celeridade Artigo 60.º
Cooperação e boa-fé procedimental Artigo 61.º
Utilização de meios eletrónicos Artigo 62.º
Balcão único eletrónico Artigo 63.º
Comunicações por telefax, telefone ou meios eletrónicos Artigo 64.º
Documentação das diligências e integridade do processo administrativo Artigo 65.º
Sujeitos da relação jurídica procedimental Artigo 66.º
Auxílio administrativo Artigo 67.º
Capacidade procedimental dos particulares Artigo 68.º
Legitimidade procedimental Artigo 69.º
Casos de impedimento Artigo 70.º
Arguição e declaração do impedimento Artigo 71.º
Efeitos da arguição do impedimento Artigo 72.º
Efeitos da declaração do impedimento Artigo 73.º
Fundamento da escusa e suspeição Artigo 74.º
Formulação do pedido Artigo 75.º
Decisão sobre a escusa ou suspeição Artigo 76.º
Sanções Artigo 77.º
Conceito e modalidades Artigo 78.º
Instituição das conferências procedimentais Artigo 79.º
Realização da conferência procedimental Artigo 80.º
Audiência dos interessados e audiência pública Artigo 81.º
Conclusão da conferência procedimental Artigo 82.º
Direito dos interessados à informação Artigo 83.º
Consulta do processo e passagem de certidões Artigo 84.º
Certidões independentes de despacho Artigo 85.º
Extensão do direito à informação Artigo 86.º
Prazo geral Artigo 87.º
Contagem dos prazos Artigo 88.º
Dilação Artigo 89.º
Admissibilidade de medidas provisórias Artigo 90.º
Caducidade das medidas provisórias Artigo 91.º
Espécies de pareceres Artigo 92.º
Forma e prazos dos pareceres Artigo 93.º
Causas de extinção Artigo 94.º
Decisão final Artigo 95.º
Impossibilidade ou inutilidade superveniente Artigo 96.º
Objeto Artigo 97.º
Petições Artigo 98.º
Publicitação do início do procedimento e participação procedimental Artigo 99.º
Projeto de regulamento Artigo 100.º
Audiência dos interessados Artigo 101.º
Consulta pública Artigo 102.º
Requerimento inicial Artigo 103.º
Local de apresentação dos requerimentos Artigo 104.º
Forma de apresentação dos requerimentos Artigo 105.º
Registo de apresentação de requerimentos Artigo 106.º
Recibo de entrega de requerimentos Artigo 107.º
Outros escritos apresentados pelos interessados Artigo 108.º
Deficiência do requerimento inicial Artigo 109.º
Questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento Artigo 110.º
Notificação do início do procedimento Artigo 111.º
Destinatários das notificações Artigo 112.º
Forma das notificações Artigo 113.º
Perfeição das notificações Artigo 114.º
Notificação dos atos administrativos Artigo 115.º
Factos sujeitos a prova Artigo 116.º
Prova pelos interessados Artigo 117.º
Solicitação de provas aos interessados Artigo 118.º
Forma da prestação de informações ou da apresentação de provas Artigo 119.º
Falta de prestação de provas Artigo 120.º
Produção antecipada de prova Artigo 121.º
Direito de audiência prévia Artigo 122.º
Notificação para a audiência Artigo 123.º
Audiência oral Artigo 124.º
Dispensa de audiência dos interessados Artigo 125.º
Diligências complementares Artigo 126.º
Relatório do responsável pela direção do procedimento Artigo 127.º
Decisão do procedimento Artigo 128.º
Prazos para a decisão dos procedimentos Artigo 129.º
Incumprimento do dever de decisão Artigo 130.º
Atos tácitos Artigo 131.º
Desistência e renúncia Artigo 132.º
Deserção Artigo 133.º
Falta de pagamento de taxas ou despesas Artigo 134.º
Regime Artigo 135.º
Conceito de regulamento administrativo Artigo 136.º
Habilitação legal Artigo 137.º
Regulamento devido e sua omissão Artigo 138.º
Relações entre os regulamentos Artigo 139.º
Publicação Artigo 140.º
Vigência Artigo 141.º
Proibição de eficácia retroativa Artigo 142.º
Aplicação de regulamentos Artigo 143.º
Invalidade Artigo 144.º
Regime de invalidade Artigo 145.º
Caducidade Artigo 146.º
Revogação Artigo 147.º
Reclamações e recursos administrativos Artigo 148.º
Conceito de ato administrativo Artigo 149.º
Cláusulas acessórias Artigo 150.º
Forma dos atos Artigo 151.º
Menções obrigatórias Artigo 152.º
Dever de fundamentação Artigo 153.º
Requisitos da fundamentação Artigo 154.º
Fundamentação de atos orais Artigo 155.º
Regra geral Artigo 156.º
Eficácia retroativa Artigo 157.º
Eficácia diferida ou condicionada Artigo 158.º
Publicação obrigatória Artigo 159.º
Termos da publicação obrigatória Artigo 160.º
Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos Artigo 161.º
Atos nulos Artigo 162.º
Regime da nulidade Artigo 163.º
Atos anuláveis e regime da anulabilidade Artigo 164.º
Ratificação, reforma e conversão Artigo 165.º
Revogação e anulação administrativas Artigo 166.º
Atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativas Artigo 167.º
Condicionalismos aplicáveis à revogação Artigo 168.º
Condicionalismos aplicáveis à anulação administrativa Artigo 169.º
Iniciativa e competência Artigo 170.º
Forma e formalidades Artigo 171.º
Efeitos Artigo 172.º
Consequências da anulação administrativa Artigo 173.º
Alteração e substituição dos atos administrativos Artigo 174.º
Retificação dos atos administrativos Artigo 175.º
Objeto Artigo 176.º
Legalidade da execução Artigo 177.º
Ato exequendo e decisão de proceder à execução Artigo 178.º
Princípios aplicáveis Artigo 179.º
Execução de obrigações pecuniárias Artigo 180.º
Execução para entrega de coisa certa Artigo 181.º
Execução para prestação de facto Artigo 182.º
Garantias dos executados Artigo 183.º
Execução pela via jurisdicional Artigo 184.º
Princípio geral Artigo 185.º
Natureza e fundamentos Artigo 186.º
Legitimidade Artigo 187.º
Prazo em caso de omissão Artigo 188.º
Início dos prazos de impugnação Artigo 189.º
Efeitos das impugnações de atos administrativos Artigo 190.º
Efeitos sobre prazos Artigo 191.º
Regime geral Artigo 192.º
Notificação dos contrainteressados e prazo para a decisão Artigo 193.º
Regime geral Artigo 194.º
Interposição Artigo 195.º
Tramitação Artigo 196.º
Rejeição do recurso Artigo 197.º
Decisão Artigo 198.º
Prazo para a decisão Artigo 199.º
Regime Artigo 200.º
Espécies de contratos Artigo 201.º
Procedimentos pré-contratuais Artigo 202.º
Regime substantivo Todos
Da extinção do procedimento
Causas de extinção
O procedimento extingue-se pela tomada da decisão final ou por qualquer dos outros factos previstos no presente Código.
1 - Na decisão final, o órgão competente deve resolver todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento e que não hajam sido decididas em momento anterior.
2 - À decisão final proferida através de meios eletrónicos deve ser aposta assinatura eletrónica ou outro meio idóneo de autenticação do titular do órgão competente, nos termos de legislação própria, o qual deve ser devidamente identificado.
Impossibilidade ou inutilidade superveniente
1 - O procedimento é declarado extinto quando o órgão competente para a decisão verifique que a finalidade a que ele se destinava ou o objeto da decisão se tornaram impossíveis ou inúteis.
2 - A declaração da extinção a que se refere o número anterior é sempre fundamentada, podendo ser impugnada nos termos gerais.
Procedimento do regulamento e do ato administrativo
Além do disposto no título anterior, o procedimento do regulamento e do ato administrativo regem-se, respetivamente, pelos capítulos I e II do presente título.
Procedimento do regulamento administrativo
1 - Os interessados podem apresentar aos órgãos competentes petições em que solicitem a elaboração, modificação ou revogação de regulamentos, as quais devem ser fundamentadas, sem o que a Administração não toma conhecimento delas.
2 - O órgão com competência regulamentar deve informar os interessados do destino dado às petições formuladas ao abrigo do n.º 1, bem como dos fundamentos da posição que tome em relação a elas.
1 - O início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento.
2 - Quando as circunstâncias o justifiquem, podem ser estabelecidos os termos de acompanhamento regular do procedimento por acordo endoprocedimental com as associações e fundações representativas dos interesses envolvidos e com as autarquias locais em relação à proteção de interesses nas áreas das respetivas circunscrições.
Projeto de regulamento
Os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.
1 - Tratando-se de regulamento que contenha disposições que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o responsável pela direção do procedimento submete o projeto de regulamento por prazo razoável, mas não inferior a 30 dias, a audiência dos interessados que como tal se tenham constituído no procedimento.
2 - A audiência dos interessados pode ser escrita ou oral e processa-se, salvo quanto aos prazos, nos termos dos artigos 122.º e 123.º
3 - O responsável pela direção do procedimento pode não proceder à audiência quando:
a) A emissão do regulamento seja urgente;
b) Seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade do regulamento;
c) O número de interessados seja de tal forma elevado que a audiência se torne incompatível, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública;
d) Os interessados já se tenham pronunciado no procedimento sobre as questões que importam à decisão.
4 - Nas situações previstas no número anterior, a decisão final deve indicar os fundamentos da não realização da audiência.
5 - A realização da audiência suspende a contagem dos prazos do procedimento administrativo.
1 - No caso previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior ou quando a natureza da matéria o justifique, o órgão competente deve submeter o projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República ou na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa, com a visibilidade adequada à sua compreensão.
2 - Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de regulamento.
3 - No preâmbulo do regulamento, é feita menção de que o respetivo projeto foi objeto de consulta pública, quando tenha sido o caso.
Procedimento do ato administrativo
Da iniciativa particular
1 - O requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter:
a) A designação do órgão administrativo a que se dirige;
b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal;
c) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
d) A indicação do pedido, em termos claros e precisos;
e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar;
f) A indicação do domicílio escolhido para nele ser notificado;
g) A indicação do número de telefax ou telefone ou a identificação da sua caixa postal eletrónica, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 63.º
2 - Podem ser formulados num único requerimento vários pedidos, desde que entre eles exista conexão.
3 - Salvo disposição em contrário, podem ser formuladas num único requerimento as pretensões correspondentes a uma pluralidade de pessoas que tenham conteúdo e fundamento idênticos ou substancialmente similares.
Local de apresentação dos requerimentos
1 - Os requerimentos devem ser apresentados nos serviços dos órgãos aos quais são dirigidos, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - Os requerimentos dirigidos aos órgãos centrais podem ser apresentados nos serviços locais desconcentrados do mesmo ministério ou organismo, quando os interessados residam na área da competência destes, ou nos gabinetes de apoio aos representantes da República nas regiões autónomas.
3 - Os requerimentos apresentados nos termos previstos no número anterior são remetidos aos órgãos competentes pelo registo do correio, ou por via eletrónica, no prazo de três dias após o seu recebimento, com a indicação da data em que este se verificou.
4 - Os requerimentos podem ser apresentados nos serviços das representações diplomáticas ou consulares sediadas no país em que residam ou se encontrem os interessados.
5 - As representações diplomáticas ou consulares remetem os requerimentos aos órgãos a quem sejam dirigidos, com a indicação da data em que se verificou o recebimento.

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
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 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
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 Artigo 83
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 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
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 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
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 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 195
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 201
 Artigo 202
 artigo 63