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⭐SOCIEDADE ANÔNIMA. Fábio Ulhoa Coelho bem define a evolução histórica das sociedades anônimas:
SOCIEDADE ANÔNIMA. Fábio Ulhoa Coelho bem define a evolução histórica das sociedades anônimas:
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1 1. HISTÓRICO SOCIEDADE ANÔNIMA Fábio Ulhoa Coelho bem define a evolução histórica das sociedades anônimas: 1.1. Mundo A doutrina divide a traje tória histórica das sociedades anônimas em três pe ríodos: outorga, autorização e regulamentação. No prime iro, a pe rsonalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas e ram privilégios conce didos pe lo monarca e, em ge ral, ligavam -se a monopólios colonialistas. No segundo pe ríodo, e las de corriam de autorização gove rnamental. No último, bastavam o registro, no órgão próprio, e a observância cio regime legal específico. 1 Banco de São Jorge, em Gênova (1407/1816) formado por credores do Estado em dinheiro emprestado para fazer frente a obras públicas e guerras. Companhia Holandesa das Índias Orientais (1604) e Ocidentais (1621) o Estado não tinha dinheiro para financiar a atividade, altamente lucrativa, de explorar o novo mundo. Solução: reunião de capital público e privado, mediante emissão de comprovantes de participação de partes de pequeno valor, para que grande número de pessoas pudesse investir. Os comprovantes garantiam o direito de ação contra a Companhia. Devido ao sucesso das Companhias, Inglaterra, Portugal e França seguiram o modelo holandês. Primeira lei que deu status de instituição jurídica às sociedades anônimas: Código Comercial francês (1807) Brasil Decreto nº 575/1849 S/A dependiam de autorização do governo para constituição. Código Comercial (1850), artigos 295/299 regulamentação sucinta das S/A, que ainda dependiam de autorização do governo. Decreto-lei nº 2.627/40 regulamentou a matéria de forma mais completa. Lei nº 6.404/76 (LSA), ainda em vigor, regulou as Sociedades por Ações: sociedades anônimas e comanditas por ações. Objetivos: proteção aos acionistas minoritários e fortalecimento do mercado de capitais. Alterações da LSA (Lei nº 9.457/97) diminuição dos direitos dos acionistas minoritários, com o objetivo de facilitar o processo de privatização de S/A que estavam em poder do Estado. Alterações da LSA (Lei nº /2001) restauração dos direitos dos acionistas minoritários, para o mercado de capitais ficar mais 1 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p /282 atraente aos investidores. SOCIEDADE ANÔNIMA 2. CARACTERÍSTICAS 2.1. Capital social O capital social é dividido em partes ou frações, denominadas ações, ao contrário das sociedades contratuais, cujo capital é dividido em quotas Sociedade de capital As S/A são tipicamente sociedades de capital; suas ações são livremente transmissíveis a qualquer pessoa porque o importante é a entrada do capital, pouco importando a qualidade do sócio. Nesse sentido está a precisa lição de Gladston Mamede: A pe dra de toque desse novo mode lo socie tário, a companhia, e ra a valorização do fim negocial a se r realizado (o obje tivo social), bem como da instituição constituída para realizá-lo, colocando em segundo plano a pessoa daquele s que, investindo na sociedade, contribuíam para a viabilidade de sua ex istência e, via de conseqüência, para a concre tização dos fins sociais. Mais do que sócios (o que não de ixam de se r), são compree ndidos como acionistas, isto é, como titulares de partes ideais do patrimônio da companhia. 2 O estatuto da S/A pode limitar a transferência, estabelecendo, por exemplo, direito de preferência a outros sócios, mas não pode impedir a livre negociação. Como conseqüências de a S/A ser uma sociedade de capital, temos que as ações de um determinado acionista podem ser penhoradas por suas dívidas. Além disso, no caso de falecimento de um acionista, seus sucessores não poderão ser impedidos de ingressar no quadro social, nem tampouco poderão requerer a apuração de haveres do sócio falecido Subscrição pública do capital (possibilidade) A concepção original das S/A é voltada para viabilizar grandes empreendimentos e a poupança popular é o meio mais eficaz de buscar recursos para consecução de seus objetivos sociais. Portanto, a possibilidade de buscar esses recursos, mediante a subscrição de capital, diferencia as S/A das demais sociedades Sociedade institucional ou estatutária A S/A é regida pelo estatuto social, que é aprovado pela assembléia de fundação da sociedade e levado a registro na Junta Comercial, dando início à pessoa jurídica. Diz-se que tal sociedade tem natureza institucional porque, como já visto, o que importa é o objeto social a ser atingido, pouco importando a qualidade dos sócios. O estatuto da S/A não tem natureza contratual. Diferentemente 2 MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro, v. 2: direito societário: sociedades simples e empresárias. V. 2. São Paulo: Atlas, p /283 das sociedades contratuais, onde os sócios pactuam as cláusulas do contrato social, nas S/A os novos acionistas aderem a um estatuto já existente ou a um projeto de estatuto, no caso de constituição por subscrição pública Responsabilidade limitada dos acionistas A responsabilidade dos acionistas está limitada ao preço de emissão das ações que o acionista subscrever. Integralizado o valor das ações subscritas, o sócio estará liberado de qualquer responsabilidade patrimonial, no caso de insucesso do empreendimento. Não se aplica, portanto, o previsto na Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade lim itada respondem solidariamente, com seus be ns pessoais, pe los débitos junto à seguridade social Sociedade mercantil A S/A será sempre mercantil, qualquer que seja seu objeto, de acordo com a LSA: A rt. 2º - Pode se r obje to da companhia qualque r empre sa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. 1º - Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. 3. CLASSIFICAÇÃO As sociedades anônimas classificam-se em abertas e fechadas, de acordo com a negociação de seus valores mobiliários no Mercado de Capitais. É o que dispõe a LSA: A rt. 4º - Para os e fe itos desta Le i, a companhia é abe rta ou fe chada conforme os valores mobiliários de sua em issão estejam ou não admitidos à ne gociação no me rcado de valores mobiliários. Valores mobiliários são títulos (de crédito) emitidos pela S/A para captar, junto ao mercado, os recursos necessários à consecução de seu objeto social. São eles: ações, debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição, certificados de depósitos de ações e commercial papers Companhia fechada A companhia fechada não tem valores mobiliários ofertados ao público em geral; seu capital advém da contribuição de seus acionistas, geralmente em pequeno número. Conseqüentemente, nas palavras de Marcelo Bertoldi, os interesses da companhia e de seus sócios são regulados no âmbito do contrato de sociedade, sendo dispensada a tutela do interesse público. 3 A companhia fechada poderá, ainda, ser de pequeno porte, 3 BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial, v. 1: teoria geral do direito comercial, direito societário. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p /284 atendendo ao disposto no artigo 294 da LSA. Para ser assim classificada, a companhia deverá ter menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a um milhão de reais (caput), desde que não seja controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas ( 3º). Assim enquadrada, a sociedade poderá deixar de publicar convocação para as assembléias-gerais, bastando obter do acionista o recibo do anúncio da convocação (inciso I), que poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, por exemplo. Além disso, também estará isenta de publicar os documentos da administração (inciso II), bastando arquivá-los no Registro do Comércio Companhia aberta Ao contrário da companhia fechada, a aberta pode buscar recurso junto ao mercado de capitais, pela oferta de valores mobiliários. Para proteção dos investidores, a lei exige que a sociedade anônima efetue seu registro junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Além dessa proteção, a LSA estabelece que as sociedades abertas assumam inúmeras responsabilidades para proteção do mercado. Exemplos: Art º - C umpre, ademais, ao administrador de companhia abe rta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponde ráve l na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou ve nda de valores mobiliários. 2º - O adm inistrador deve zelar para que a violação do disposto no 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança.... 4º - É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualque r pessoa que a e la tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.... Art º - Os administradores da companhia abe rta são obrigados a comunicar ime diatamente à bolsa de valores e a divulgar pe la imprensa qualque r de libe ração da assemblé ia-ge ral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato rele vante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pe la companhia.... Art º - As demonstrações finance iras das companhias abe rtas obse rvarão, ainda, as normas expedidas pe la Comissão de Valores Mobiliários, e se rão obrigatoriamente auditadas por auditores independe ntes re gistrados na mesma com issão. 4/285 4. NOME EMPRESARIAL SOCIEDADE ANÔNIMA A sociedade anônima só pode adotar denominação de que deve constar referência ao objeto social, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art ). É obrigatória a identificação do tipo societário no nome empresarial através da locução "sociedade anônima", por extenso ou abrevia damente, usada no início, no meio ou no fim da denominação, ou pela expressão "companhia", por extenso ou abreviada, cons tante do início ou do meio da denominação, segundo prescreve o art. 3º da Lei n /76. Também é autorizado o emprego de nomes civis de pessoas que fundaram a companhia ou concorrem para o seu bom êxito. Exemplos: Companhia Siderúrgica Nacional, Cia. Brasileira de Distribuição, Sociedade Anônima Indústrias Votorantim e Fiat do Brasil S.A., S.A. Indústrias Reunidas F. Matarazzo. 5. MERCADO DE CAPITAIS Waldo Fazzio Júnior, citando Philomeno José da Costa, entende que o mercado de capitais é o conjunto de meios e instrumentos geradores das negociações recíprocas entre investidores e grandes empresas. 4 Fábio Ulhoa Coelho ensina que o mercado de capitais primário compreende as operações de subscrição de ações e outros valores mobiliários, enquanto o secundário, as operações de compra e venda. 5 Fazzio: Em outras palavras, o me rcado de valores mobiliários compree nde instituições e instrumentos ope racionais de natureza finance ira. O portuniza a transfe rê ncia de re cursos entre poupadore s e empresas tomadoras. Implica, portanto, um complexo ope racional que compatibiliza os inte re sses de aplicadore s de re cursos e tomadore s, de forma dire ta ou por me io de inte rmediários. Embora, imediatamente, o me rcado de valore s mobiliários tenha por me ta proporcionar liquidez aos títulos em itidos por companhias abe rtas e viabilizar sua capitalização, mais importante é seu pape l de implementador do crescimento econômico. Ao mesmo tempo em que assegura vantagens para o público (re torno e garantia), funciona como matriz ge radora de re cursos que pe rm item financiar a expansão e a otim ização te cnológica das empresas. Explicando melhor, as empresas pre cisam de financiamentos de médio e longo prazos; os capitais pe rtine ntes resultam de re cursos de poupadores e investidore s. Cumpre examinar, pois, pe lo menos, três institutos: a Bolsa de Valores, o mercado de balcão e a Bolsa de Mercadorias e Futuros Bolsa de Valores Fábio Ulhoa Coelho: Bolsa de valore s é uma associação civil de dire ito privado, sem fim lucrativo, 4 FAZZIO JUNIOR, Waldo. Manual de direito comercial: atualizado de acordo com a nova lei de falências. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p FAZZIO JUNIOR, Waldo. Op. cit., p /286 constituída por socie dades corre toras de valore s mobiliários de uma mesma base te rritorial, que, autorizada pela CVM, organiza e mantém o pregão de ações e outros valores mobiliários emitidos por companhias abertas. 7 Fazzio: A Bolsa de Valore s aprese nta-se, le galmente, como uma associação civil constituída por sociedades corre toras, ope rando no me rcado se cundário de capitais. Embora algumas de suas atividades se jam exe rcidas como funções de legadas da Adm inistração Pública, ce rtamente assim não se conside ram as ope rações de compra e venda de valores mobiliários em me rcado livre e abe rto. C laro que a Bolsa de Valores não constitui um se rviço público, não é um órgão adm inistrativo, mas, um ente autônomo que, no exe rcício de se us poderes normativo e disciplinar, revela-se uma entidade de cooperação com o poder público, na medida em que é órgão auxiliar da CVM. Exerce, por via de de legação legal e regulamentar, atividade normativa-fiscalizatória de se us membros, sob a supe rvisão desta. Para melhor compreensão, é importante transcre ve r a lição de Fábio Konde r Comparato, ao consignar que as Bolsas de Valores fazem parte dessa classe espe cial de pessoas jurídicas de direito privado, incumbidas por le i e não ape nas por concessão da autoridade administrativa do exe rcício de um se rviço público. Trata-se, pois, de gestão de um se rviço público defe rida a unta pe ssoa jurídica privada, dotada por le i de um regime pe culiar, comportando pre rrogativas e suje ições. Naquilo que não diz com o inte resse público, ou se ja, sob os aspe ctos patrimonial, finance iro e administrativo, a Bolsa é autônoma, diz a le i, embora de te rmine que se ja supe rvisionada pe la C VM. E bastante dúbia a condição jurídica da Bolsa de Valores, na medida em que vive ncia uma autonomia controlada, se é que se pode assim traduzi-la Mercado de balcão Fazzio: Por me rcado de balcão e ntende-se o conjunto de ope rações praticadas fora de Bolsa, por me io de instituição finance ira habilitada para atuar no me rcado de capitais ou por seus agentes autônomos. É a ve nda de títulos fora de Bolsa, e nvolve ndo os me rcados primário e se cundário de capitais. É a negociação direta de valores mobiliários, sem mediação da Bolsa. 9 Fábio Ulhoa Coelho: O me rcado de balcão compreende todas as ope rações do me rcado de capitais (abe rto) realizadas fora da bolsa de valores, isto é, em instituições financeiras e outras e ntidades participantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. A ope ração típica do me rcado de balcão é a colocação de novas ações de em issão de companhia abe rta junto aos investidores, por me io de um banco (o underwriting). O bse rve-se que o me rcado de balcão liga-se tanto ao me rcado primário quanto ao se cundário, podendo se r, portanto, também o instrumento de negociação de valores mobiliários de companhias abe rtas e ntre os seus titulares. São agentes do me rcado de balcão: a) as instituições finance iras e demais socie dades de distribuição de emissão de 7 COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p FAZZIO JUNIOR, Waldo. Op. cit., p FAZZIO JUNIOR, Waldo. Op. cit., p /287 valores mobiliários, atuante s em conta própria ou na qualidade de age ntes da companhia emissora; b) sociedades com obje to voltado à compra, para re venda, de valores mobiliários em circulação; e) corre tores de valores mobiliários (LCVM, art. 21, 32) Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) Fazzio: Além da Bolsa de Valore s e do me rcado de balcão, a importância da Bolsa de Me rcadorias e Futuros (BM&F), que e nvolve dois tipos de negociação. As ne gociações a vista abrangem o ouro e me rcadorias agrope cuárias, como café, gado, açúcar, fe ijão e soja. Os negócios futuros baseiam -se em pre visõe s sobre como dete rm inados me rcados se comportarão nos próx imos dias, semanas ou mese s. Essas pre visões são transformadas em contratos, que são comprados e vendidos livremente na BM&F. Ex istem contratos futuros de dólar, do índice Bove spa, de boi gordo, soja e café, por exemplo. Quem re corre a esses me rcados normalmente tem um obje tivo: protege r-se de flutuações nos preços das mercadorias COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) Fábio Ulhoa Coelho: A CVM é uma autarquia federal, encarregada de normalizar as operações com valores mobiliários, autorizar sua em issão e negociação, bem como fiscalizar as sociedades anônimas abe rtas e os age ntes que ope ram no me rcado de capitais A CVM pode aplicar as sanções de advertência, multa, suspensão do cargo de adm inistrador de companhia abe rta, ou inabilitação para o seu exe rcício, proibição de atos ou ope rações, além de suspe nsão ou cassação de autorização ou registro. 13 Fazzio: A Comissão de Valore s Mobiliários (C VM) é órgão oficial, gove rnamental, ou se ja, uma autarquia adm inistrativa jungida ao Ministé rio da Fazenda, nos te rmos do art. 50 da Le i n 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Evite-se a compree nsão equivocada que vê na C VM um órgão com funções judicantes. Se é ve ro que tem atribuições para apre ciar e solucionar que stões envolvendo ilegalidades no me rcado de capitais ou no âmbito das sociedades anônimas abe rtas, sua atuação não escapa ao controle judiciário. Assim, quando o art. 9º da Lei n 6.385/76 assevera que a CVM terá jurisdição em todo o território nacional, quer dizer atribuição e não jurisdictio. Suas finalidade s básicas são: estimular a poupança e sua aplicação em valore s mobiliários; promover a expansão e o funcionamento regular do mercado de ações; estimular as aplicaçõe s em ações do capital social de companhias abe rtas sob controle de capitais privados nacionais; garantir a eficiência e a regularidade do me rcado de capitais; 10 COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p. 76/ FAZZIO JUNIOR, Waldo. Op. cit., p COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p /288 pre se rvar os inte resses dos investidores; garantir o dire ito público à informação sobre negociação de valores mobiliários e sobre as companhias emissoras; e asse gurar a equidade no me rcado de valores mobiliários. Para a conse cução dessas macrome tas, a C VM regulamenta, fiscaliza e inspe ciona atividade s e se rviços do me rcado e companhias abe rtas, bem como propõe ao Conse lho Mone tário Nacional a assunção de medidas normativas. O rol de microatribuições da CVM é ex tenso e m inucioso, destacando-se: examinar re gistros contábe is, livros e documentos de participantes, a qualquer título, do mercado de capitais; intimar pessoas à prestação de esclare cimentos; requisitar informaçõe s de qualque r órgão público da administração dire ta ou indire ta; de te rm inar a republicação corre tiva de demonstrações finance iras e informações de companhias abe rtas; promove r inqué rito adm inistrativo; aplicar sanções (adve rtir, multar, suspende r, inabilitar e cassar autorizações); suspende r negociações de valore s mobiliários; decretar o recesso da Bolsa de Valores; divulgar informações e orientar os participantes do me rcado; ce lebrar convênios. Ressalte-se que nenhuma emissão pública de valore s mobiliários pode rá se r distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de ve nda, ofe rta à ve nda ou subscrição, ace itação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários. No tocante à aplicação de penalidades, a C VM de ve promove r processo adm inistrativo para investigar a ocorrência de irregularidades no me rcado, ense jando aos acusados amplo direito de defe sa, vige nte o princípio do de vido processo le gal na esfe ra adm inistrativa. As sanções para quem descumpre as regras le gais do me rcado de valore s mobiliários, sobre tudo as normas editadas pe la C VM, são: adve rtência, multa, suspensão ou inabilitação para o exe rcício do cargo, ou cassação da autorização ou do registro, bem como a proibição por prazo de te rminado para o exe rcício de atividades e ope rações do sistema de distribuição. Também o investidor pode se r proibido temporariamente de atuar, dire ta ou indire tamente, no me rcado. É bom consignar que a C VM tem a obrigação de comunicar ao Ministé rio Público quaisque r indícios de ilícito penal ve rificados nos processos sobre irregularidades no me rcado. Da mesma forma, tratando-se de ilegalidade fiscal, deve encaminhar o processo à Secretaria da Receita Federal. Em maté ria criminal, a Lei n /01 acresce ntou à Lei n 6.385/76 três de litos dolosos contra o me rcado de valores mobiliários: manipulação de me rcado; uso inde vido de informação privilegiada; e exe rcício irregular de cargo, profissão, atividade ou função. 8/289 O bem jurídico tute lado é o desenvolvimento regular das atividades do me rcado de valores mobiliários. Pelo art. 27-C, será punido com reclusão de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) veze s o valor da vantagem ilícita obtida com o crime, o enrique cimento ilícito mediante a realização de ope rações simuladas ou outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alte rar artificialmente o regular funcionamento dos me rcados de valores mobiliários em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, no mercado de balcão ou no mercado de balcão organizado, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros. Também é modalidade de enrique cimento ilícito utilizar informação re le vante ainda não divulgada ao me rcado, de que tenha conhe cimento e da qual de va mante r sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem inde vida, mediante negociação, em nome próprio ou de te rce iro, com valores mobiliários (art. 27-D). Pre dita conduta crim inosa acarre tará ao agente pe na de re clusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em de corrência do crime. Já o art. 27-E dispõe que atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, adm inistrador de carte ira cole tiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independe nte, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exe rce r qualque r cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridade adm inistrativa compe tente, quando exigido por le i ou regulame nto, trazendo para o agente a pena detentiva de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A aplicação das multas cominadas para os crimes pre vistos nos arts. 27-C e 27-D te rá em conta o dano provocado ou a vantagem ilícita aufe rida pe lo agente. Nos casos de reincidência, a multa poderá ser triplicada VALORES MOBILIÁRIOS Conforme já citamos os valores mobiliários são os seguintes: ações, debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição, certificados de depósitos de ações e commercial papers Ações É uma espécie de valor mobiliário representativo de unidade do capital social de uma sociedade anônima e que confere ao seu titular um complexo de direitos e deveres patrimoniais e políticos. Muitos autores colocam a ação como uma espécie de título de crédito, porém essa classificação não condiz com a realidade, visto que os títulos de créditos conferem ao seu titular direitos tão-somente na esfera patrimonial, enquanto as ações, além de conferirem direitos na esfera patrimonial, conferem também direitos na esfera política. O principal direito político conferido pelas ações é o direito de voto, além do direito à fiscalização Valor das ações 14 FAZZIO JUNIOR, Waldo. Op. cit., p. 244/247. 9/2810 Segundo Fazzio, as ações valem. Contudo, quando se menciona o valor de uma ação, impõe-se esclarecer de que natureza é referido valor. 15 Assim, podemos classificar esses valores da seguinte forma: a) Valor nominal Fábio Ulhoa Coelho: As ações, de acordo com o disposto no estatuto, podem ou não te r valor nom inal, que é o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. A atribuição do valor nom inal à participação socie tária importa a garantia relativa contra a diluição do patrimônio acionário, na hipótese de emissão de novas ações. 16 b) Valor patrim onial Fábio Ulhoa Coelho: Valor patrimonial da ação é a divisão do patrimônio líqüido da companhia pe lo núme ro de ações emitidas. De ve-se distinguir entre o valor patrimonial contábil (histórico ou atual) e o real, de acordo com os crité rios de apropriação dos bens componentes do balanço.... Conceitualmente falando, portanto, o patrimônio líqüido de dete rm inado sujeito de direito é o seu ativo menos o passivo. Assim, por exemplo, se a companhia tem o ativo de R$ ,00, o passivo de R$ ,00 e de ações em itidas, o valor patrimonial de cada ação se rá de R $ 0, c) Valor de negociação Fábio Ulhoa Coelho: Valor de negociação da ação é o contratado, por livre manifestação de vontade, entre quem a aliena e quem a adquire. O principal elemento que as parte s do negócio le vam em conside ração, para chegar ao acordo, diz respeito às pe rspe ctivas de rentabilidade da empresa.... O valor de negociação da ação de companhia abe rta, vendida no me rcado de capitais, pode se r re fe rido pela sua cotação na bolsa de valore s ou na entidade de mercado de balcão organizado em que se encontra admitida. 18 d) Valor econôm ico Fábio Ulhoa Coelho: O valor econômico da ação resulta de urna complexa avaliação, procedida segundo crité rios té cnicos e realizada por profissionais espe cializados. O obje tivo do cálculo é mensurar o pre ço que provavelmente um negociador racional pagaria pela ação, caso e la fosse vendida. Ou se ja, os procedimentos de mensuração do valor e conômico buscam encontrar o núme ro que reflita o ne gócio vantajoso de compra e ve nda de de te rminadas ações. Por isso, sob o ponto de vista dos investidores, a definição do valor e conôm ico é im portante na preparação das propostas ou na de limitação das transigê ncias 15 FAZZIO JUNIOR, Waldo. Op. cit., p COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p /2811 interessantes durante as negociações para aquisição da ação. 19 Existem vários métodos de avaliação. Fábio Ulhoa Coelho cita, por exemplo, como sendo o principal deles, o de fluxo de caixa descontado, em que se procura traduzir em dinheiro presente os futuros e desembolsos da sociedade, considerando se o risco de inadimplência de devedores ou da existência de passivos ocultos (não contabilizados). 20 e) Valor de emissão - ágio Fábio Ulhoa Coelho: Pre ço de emissão é o valor atribuído pe la companhia em issora à ação, a se r pago, à vista ou a prazo, pelo subscritor. Em duas oportunidades a sociedade anônima estabelece o preço de em issão: a) constituição; b) aumento do capital social com lançamento de novas ações. 21 O valor de emissão da ação poderá ser superior ao seu valor nominal. A diferença obtida entre esses dois valores constituirá reserva de capital, de acordo com o artigo 182, 1º, da LSA Classificação das ações a) Quanto à espécie Alterações da LSA (Lei nº /2001) restauração dos direitos dos acionistas minoritários, para o mercado de capitais ficar mais atraente aos investidores. Ordinárias: são aquelas que conferem aos seus titulares os direitos que a lei reserva aos acionistas. Não conferem vantagens ou privilégios na esfera patrimonial, porém o direito político do voto é sempre concedido. Preferenciais: são as que conferem aos seus titulares alguma vantagem ou privilégio na esfera patrimonial. Por outro lado, não conferem direito de voto. As vantagens estão dispostas no art. 17 da Lei das Sociedades por Ações (este rol é exemplificativo). As sociedades por ações admitem no máximo 50% do capital social representados por ações preferenciais sem direito a voto (é a nova redação do 2.º do art. 15 da Lei n /76, redação essa dada pela Lei n /2001). Deve-se notar que as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens (art. 17, 1.º, inc. I, da Lei n /76, com nova redação) em prioridade na distribuição de dividendos, fixo ou mínimo; De fruição: são as atribuídas aos acionistas, cujas ações foram 19 COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p. 90/ COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p /2812 amortizadas. Amortizar uma ação significa adiantar ao acionista o que ele receberia caso a sociedade fosse liquidada, independentemente desse evento (dessa liquidação). O acionista não terá mais direito ao acervo do patrimônio em caso de partilha. Os acionistas de fruição possuem todos os demais direitos essenciais. Vale lembrar que o direito a voto não é um direito essencial. b) Quanto à forma Ao portador: nestas ações, o titular não é identificado; sendo transferidas pela mera tradição. Atenção: tais ações, apesar de previstas pela doutrina, estão extintas no Brasil desde a edição do Plano Collor (Lei nº 8.021/90). Nominativas: são as que identificam o seu titular. Atualmente, todas as ações identificam o portador, tanto as nominativas quanto as escriturais. As ações nominativas estão registradas no livro da sociedade anônima e sua transferência ocorre mediante averbação em livro próprio. O que diferencia as ações nominativas das escriturais é o ato jurídico que opera a transferência de sua titularidade. Escriturais: são aquelas registradas nos livros de uma instituição financeira e sua transferência ocorre mediante ordem do alienante para que se proceda a uma baixa em sua conta de ações e a um crédito na conta de ações do adquirente. Elas não geram emissão de certificados, apenas constam dos arquivos da instituição financeira. c) Quanto à classe As ações ordinárias de companhias abertas não podem ser divididas em classes. As ordinárias de companhias fechadas podem ser divididas em classes, observado o limite do art. 16 da LSA; este rol é taxativo. Ações preferenciais sempre poderão ser divididas em classes, tantas quantos forem distintos os conjuntos de direitos Debêntures É uma espécie de valor mobiliário representativo de um contrato de mútuo em que a sociedade anônima emitente é o mutuário e o debenturista é o mutuante. É emitida a partir de um documento que se chama escritura de emissão de debêntures, que apresentará todas as condições da emissão. Tal documento conterá: o valor de cada debênture; o prazo de resgate; a remuneração do debenturista; as garantias que a sociedade anônima oferece ao debenturista Classificação das debêntures 12/2813 As debêntures podem ser classificadas de acordo com a garantia que oferecem ao debenturista: debênture com garantia real: confere a seu titular (ao debenturista) um direito real de garantia pode ser hipoteca, penhor etc.; debênture com garantia flutuante: confere ao seu titular um privilégio geral em caso de falência da sociedade anônima emitente; debênture quirografária: confere um crédito de natureza quirografária ao seu titular (crédito quirografário: aquele que não tem garantia nem privilégio); debênture subordinada ou sub-quirografária: confere ao seu titular uma preferência em relação aos acionistas, em caso de falência da sociedade anônima emitente. As debêntures são emitidas por S/As fechadas ou abertas (para o mercado de capitais Bolsa de Valores e Mercado de Balcão). Se a emissão for feita para o mercado de capitais, a escritura de emissão obrigatoriamente indicará um agente fiduciário de debenturistas que os representará em todas as relações com a sociedade anônima. Agente fiduciário de debenturista pode ser pessoa física ou jurídica. Se for jurídica, deve ser uma instituição financeira. As debêntures podem ser convertidas em ações, a depender da escritura de emissão. A nova redação do art. 59 da Lei n /76, dada pela Lei n /2001, prevê a possibilidade de, na companhia aberta, o conselho de administração, deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real. ( 1.º do art. 59, da Lei 6.404/76) Partes Beneficiárias São valores mobiliários que conferem aos seus titulares direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros da sociedade anônima emitente. A Lei n /2001, que modificou a Lei n /76, vedou às companhias abertas emitir partes beneficiárias ( único, do art. 47). Nas S/As fechadas, além dessas duas hipóteses, também podem as partes beneficiárias ser atribuídas aos fundadores da companhia como remuneração por serviços prestados. No máximo 10% dos lucros podem ser atribuídos às partes beneficiárias. As partes beneficiárias têm o prazo máximo de duração de 10 anos, exceto aquelas atribuídas às associações de empregados, que têm prazo de duração indeterminado Bônus de Subscrição São valores mobiliários que conferem ao seu titular direito de preferência na subscrição de novas ações da companhia. Só pode emitir bônus de subscrição a sociedade anônima de capital autorizado Commercial Paper (nota promissória) 13/2814 São valores mobiliários destinados à captação de recursos a curto prazo (30 a 180 dias). Se a intenção da sociedade anônima é conseguir recurso a longo prazo, emite debênture. Se for a curto prazo, emite commercial paper. 7. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA A sociedade anônima aberta é constituída por subscrição pública. A sociedade anônima fechada tem sua constituição por subscrição privada Regras Comuns Pluralidade de subscritores mínimo de Os subscritores devem integralizar, no mínimo, 10% do capital à vista. Se for instituição financeira, a integralização imediata deve ser de, no mínimo, 50% Subscrição Pública Registro na CVM. Documentos necessários: a) estudo da viabilidade econômica do empreendimento; b) prospecto divulgando o investimento ao mercado; c) projeto do estatuto Colocação das ações junto ao investidor, o que se dará obrigatoriamente por intermédio de uma instituição financeira. No contrato de underwritting, a contratada será a instituição financeira Assembléia de fundação Os subscritores das ações votarão o estatuto, que será aprovado por deliberação de mais da metade do capital social. Uma vez aprovado, o estatuto deve ser publicado e depois levado a arquivamento na junta comercial. Na assembléia de fundação todos votam Subscrição Privada Os fundadores elaboram um projeto de estatuto que deve ser aprovado em uma assembléia de fundação. Particularidade: é possível constituir uma sociedade anônima fechada por escritura pública desde que assinada por todos os subscritores. 8. ÓRGÃOS SOCIAIS A estrutura organizacional de uma sociedade anônima pode ser formada por quatro órgãos distintos: Assembléia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal. 14/2815 8.1. Assembléia Geral SOCIEDADE ANÔNIMA É o órgão mais importante da sociedade anônima, possuindo um caráter exclusivamente deliberativo. Participam da Assembléia Geral os acionistas com ou sem direito a voto, aqueles deliberam, estes podem discutir a matéria sujeita à deliberação, de acordo com o parágrafo único do art. 125, Lei das Sociedades Anônimas (direito de voz). Modalidades de Assembléia Geral: Assembléia geral ordinária (AGO): realiza-se obrigatoriamente nos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social. Compete exclusivamente à assembléia geral ordinária deliberar sobre os assuntos previstos no art. 132 da Lei das Sociedades Anônimas cujo rol é taxativo, qualquer outra deliberação deverá ser objeto de assembléia geral extraordinária. Ex.: eleição de administradores, distribuição de lucros, aprovação das contas. Assembléia geral extraordinária (AGE): realiza-se sempre que necessária. Nela há deliberação acerca de todos os assuntos cuja competência não seja exclusiva da assembléia gedral ordinária. Obs.: é possível a realização concomitante de AGO e AGE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL A regra estabelece que a competência para convocar a Assembléia Geral é do Conselho de Administração. Caso não haja Conselho de Administração, a Assembléia Geral é convocada pela diretoria. Se, por alguma razão, a diretoria deixar de convocá-la, será convocada pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas. A convocação da Assembléia Geral deve ser feita por anúncio a ser publicado na imprensa por três vezes. Entre a data da publicação do 1.º anúncio e a data da realização da Assembléia Geral, devem decorrer, no mínimo, oito dias, para as companhias fechadas e quinze dias, para as companhias abertas. Entre a data do anúncio da 2.ª convocação e a data da realização da Assembléia em 2.ª convocação, deve decorrer, no mínimo, cinco dias para as companhias fechadas e oito para as companhias abertas. A não observância desses prazos pode causar a declaração da nulidade da Assembléia Geral (a diferenciação do prazo mínimo para convocação entre as S/As abertas e fechadas foi trazida pela Lei n /2001). Exceção: a convocação prévia se torna desnecessária se estiverem presentes nas assembléias todos os acionistas (tanto os ordinaristas como os preferencialistas). Se a S/A for fechada, a convocação pode se dar por carta (correspondência epistolar). Em S/A aberta, nunca se admite a convocação por carta QUORUM PARA INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO Para que uma Assembléia Geral possa instalar-se, é necessária a 15/2816 presença de no mínimo 1/4 do capital social votante. Se o objeto da Assembléia Geral implicar alteração do estatuto, o quorum é elevado para 2/3. Em 2.ª convocação, a assembléia instala-se com qualquer número de acionistas presentes. Para aprovação dos assuntos em Assembléia Geral, basta a aprovação da maioria simples dos presentes. Se o assunto a ser deliberado for algum daqueles previstos no art. 136 da Lei das Sociedades Anônimas, deve haver um quorum de deliberação qualificado, correspondendo a no mínimo 50% do total do capital social votante. Ex.: fusão da companhia, incorporação de uma companhia em outra, dissolução da sociedade, cisão da companhia. Para que as ações preferenciais possam ser alteradas, é necessária a prévia autorização ou uma ratificação por parte dos acionistas cujas ações foram afetadas em Assembléia Especial, salvo se já previstas ou autorizadas pelo Estatuto Conselho de Administração É um órgão facultativo também de caráter deliberativo, constituído tão-somente por acionistas (pessoas físicas, em número mínimo de três). É obrigatório em 3 sociedades: a) sociedades anônimas abertas; b) sociedades de economia mista; c) sociedades anônimas de capital autorizado (quando o futuro aumento de capital está previamente autorizado pela Assembléia Geral. Os membros do Conselho de Administração são eleitos pela Assembléia Geral. E seus poderes são previstos no estatuto. A nova redação do art. 140 da Lei n /76 (dada pela Lei n /2001), prevê que a escolha e substituição do presidente do conselho podem se dar pela assembléia ou pelo próprio Conselho, de acordo com o que restar estabelecido no Estatuto Diretoria É o órgão de execução das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração. Os diretores, mínimo de dois, são eleitos pelo Conselho de Administração ou, na sua ausência, pela Assembléia Geral. Podem ser acionistas ou não. O Enunciado n. 269 do TST estabelece que o empregado eleito para ocupar cargo de direção terá suspenso seu contrato de trabalho, salvo se houver subordinação (art. 3.º da CLT). A diretoria pode ser composta por, no máximo, 1/3 dos membros do Conselho de Administração. 16/2817 Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria são entendidos como administradores para todos os efeitos Conselho Fiscal É um colegiado que se destina ao controle dos órgãos da administração, com o objetivo de proteger os interesses dos acionistas e da sociedade. É de existência obrigatória e funcionamento facultativo, sendo permanente tão-somente nas sociedades de economia mista. A deliberação quanto ao funcionamento de Conselho Fiscal é tomada em Assembléia Geral, podendo ser Ordinária ou Extraordinária, independentemente da inclusão do assunto em pauta. O quorum mínimo para instalação do Conselho Fiscal é de 10% das ações com voto e 5% das ações sem voto. O Conselho Fiscal deve ser composto por no mínimo três e no máximo cinco pessoas físicas, acionistas ou não. Os membros da administração e da diretoria não podem ser membros do Conselho Fiscal. A nova redação do art. 165 da Lei n /76, dada pela Lei n /2001, prevê que a atuação do conselho fiscal deve se dar no exclusivo interesse da companhia. Nesse sentido o 1.º, do art. 165: Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. 9. ADMINISTRAÇÃO 9.1. DEVERES DOS ADMINISTRADORES Dever de Diligência Para cumprir o dever de diligência previsto no art. 153 da Lei das Sociedades Anônimas, o administrador empregará na condução dos negócios sociais as técnicas recomendadas pela ciência da Administração de Empresas Dever de Lealdade Para cumprir o dever de lealdade previsto no art. 155, incs. I, II e III da Lei das Sociedades Anônimas, o administrador não poderá utilizar em benefício próprio informações que obteve acerca dos planos e interesses da companhia em razão do cargo que ocupa, podendo, inclusive, incorrer em crime de concorrência desleal (Lei de Propriedade Industrial, art.195, inc. XI, 1.º) Dever de Informar 17/2818 Aplicado ao administrador de Sociedade Anônima aberta, encontra-se previsto no art. 157 da Lei das Sociedades Anônimas. Para cumprir o dever de informar, o administrador deve imediatamente comunicar à Bolsa de Valores e à imprensa a ocorrência de qualquer fato que possa influenciar de modo ponderável, significativo, a decisão dos investidores de comprar ou vender valores mobiliários de emissão da companhia. A bolsa de valores trabalha com o princípio da ampla informação full disclosure -, tudo que acontece na companhia que seja importante deve ser comunicado à imprensa e à Bolsa de Valores. Ex.: uma companhia participou de uma licitação e ganhou, conseqüentemente, ocorrerá muita procura pelas suas ações, assim, o preço destas subirá. Um mês depois, porém, a administração cancela o contrato. Esse cancelamento deverá ser comunicado à Bolsa de Valores e à imprensa, pelos administradores da companhia RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES A lei das sociedades anônimas prevê que os administradores serão responsabilizados em duas situações: a) quando agirem com dolo ou culpa, ainda que dentro de suas atribuições; b) quando agirem com violação à Lei ou ao estatuto. subjetiva. Na primeira hipótese, trata-se de responsabilidade civil Na segunda, existem duas correntes acerca da natureza da responsabilidade: uma entende que é o caso de responsabilidade objetiva, pouco importando a culpa (minoritária). Outra entende que se trata de responsabilidade subjetiva, todavia com inversão do ônus da prova. Cabe ao administrador provar que não houve violação. Os prejuízos causados pelos administradores são suportados pela companhia, tendo esta legitimidade para responsabilizá-los por não terem cumprido com seus deveres. A prévia deliberação em Assembléia Geral é condição de procedibilidade da ação de responsabilização em face dos administradores. Caso a Assembléia Geral decida pela responsabilização do administrador, este deverá ser substituído, devendo a ação ser proposta nos três meses seguintes. Decorrido esse período sem a propositura da ação, qualquer dos acionistas que detenha pelo menos 5% do capital social poderá fazê-lo isoladamente como substituto processual. O resultado da ação reverte em favor da sociedade. Qualquer prejudicado pode ingressar diretamente em face do administrador com ação de indenização. 18/2819 O Ministério Público poderá ingressar com ação civil pública em face do administrador que causar prejuízos no mercado de capitais. 10. ACIONISTAS 10.1.Deveres O dever principal é o de integralizar as ações subscritas. O acionista que não cumpre com esse dever será considerado remisso. opções: Diante de um acionista remisso, a sociedade anônima tem duas poderá optar pela cobrança do valor a integralizar; poderá alienar as ações do remisso na Bolsa de Valores em leilão especial. Essas opções são válidas para sociedade anônima aberta ou fechada, e o que já foi integralizado pelo remisso será devolvido Direitos São considerados direitos essenciais dos acionistas: Direito de participação nos lucros e no acervo, Direito de fiscalização, Direito de preferência na subscrição de ações e certos valores mobiliários e Direito de retirada (recesso ou dissidência). Tais direitos não poderão ser suprimidos nem pelas Assembléias nem pelo estatuto da sociedade. Existe uma posição doutrinária, minoritária, entendendo em sentido contrário DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NO ACERVO A participação nos lucros de uma S/A se dá por meio do pagamento de dividendos. Cabe à Assembléia Geral Ordinária deliberar sobre a distribuição dos lucros. A participação no acervo, como regra, se verifica quando a sociedade é extinta. Exceções: é possível que o acionista participe do acervo durante a existência da sociedade: quando a sua ação é amortizada. Amortizar a ação corresponde ao adiantamento ao acionista do valor que ele receberia caso a sociedade fosse extinta; quando o acionista exerce o direito de retirada (recesso ou dissidência). Como regra, o acionista participa do acervo de acordo com a sua participação acionária. É possível, entretanto, a criação de ações preferenciais que conferem aos seus titulares uma percentagem superior no acervo quando comparada à participação no capital da sociedade. Ex.: sociedade anônima cujo estatuto consta que uma determinada classe de acionistas preferenciais terá uma percentagem a mais de 10%. 19/2820 DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE O direito de fiscalização é bastante restrito em uma sociedade anônima. Limita-se às hipóteses legais: por meio do Conselho Fiscal. O funcionamento do Conselho Fiscal é facultativo, mas pode ser instalado a qualquer momento; acesso direto aos livros sociais. Nas sociedades anônimas, apenas podem ter acesso aos livros sociais acionistas que representem no mínimo 5% do capital social. Além disso, o acionista deve indicar o dispositivo legal ou estatutário violado; prestação de contas dos administradores; auditoria independente. É obrigatória nas sociedades anônimas abertas e facultativa para as fechadas DIREITO DE PREFERÊNCIA NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES Visa principalmente à manutenção da participação societária, além da manutenção do poder de controle. Ex.: Acionista com 5% das ações, a empresa vai aumentar o capital social, tem direito de subscrever ações para manter os 5%. O direito de preferência pode ser objeto de negociação. É possível transferi-lo a terceiro. Pode-se até mesmo vender o direito de preferência DIREITO DE RETIRADA (RECESSO OU DISSIDÊNCIA) O acionista pode se retirar da sociedade de duas formas: alienação Realiza-se um negócio bilateral sem a participação da sociedade (contrato de compra e venda de ações). O valor da participação societária é o valor de mercado; retirada não se faz acordo bilateral. Retirada é um direito, portanto, é um ato unilateral. Exige a participação da companhia (da sociedade). O valor que se paga não é o valor de mercado, mas sim o valor patrimonial. O direito de retirada (forma) encontra-se previsto no art. 137 da Lei das Sociedades Anônimas. Art A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o dire ito de re tirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), obse rvadas as seguintes normas: I - nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicadas; II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de e spé cie ou classe que tenha liquidez e dispe rsão no me rcado, conside rando-se have r: a) liquidez, quando a e spé cie ou classe de ação, ou ce rtificado que a represente, integre índice ge ral repre sentativo de carte ira de valores 20/28 Exibir mais
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References: artigo 294
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