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⭐PREGÃO FÍSICO N.º 09/2014 Processo n
PREGÃO FÍSICO N.º 09/2014 Processo n
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Kevin Prada Angelim
1 PREGÃO FÍSICO N.º 09/2014 Processo n Proc nº O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, Autarquia Municipal criada pela Lei n. 2902/65, através da Equipe de Licitações e Contratos / CJURF, na Av. Princesa Isabel, n. 1115, Bairro Santana, CEP nº , inscrito no CNPJ sob o n / , torna público que realizará o PREGÃO FÍSICO Nº 09/2014, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme condições estabelecidas no presente Edital e de acordo com o disposto na Lei Federal nº , de 17/07/02, no Decreto Municipal n.º de 13/05/2003, Decreto Municipal nº /2012, Decreto /2009 Cadastro CPOM, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria. A data da abertura da presente licitação bem como entrega dos envelopes será no dia 30 DE DEZEMBRO DE 2014, ÀS 14 HORAS, na sala de reunião do DEMHAB, 4º andar no endereço supracitado. O edital poderá ser consultado e adquirido na íntegra através do Sitio Link DEPARTAMENTOS/DEMHAB/EDITAIS, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas na Equipe de Licitações e Contratos através do 1. DO OBJETO 1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de veículo, Tipo Patrulha, SUV, 4x2ou 4x4, zero quilômetro (primeiro licenciamento), ano/modelo: 2015/2015 para utilização da Guarda Municipal deste Departamento, conforme especificações técnicas mínimas descritas no termo de referência (anexo V) 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas que atendam a todas as exigências constantes neste Edital; 2.2. Estão impedidas de participar da presente licitação: Empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Municipal de Porto Alegre, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidades jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida Aquelas que estiverem em regime de falência Empresas em forma de consórcio. 3. ANEXOS 3.1. São anexos deste Edital, fazendo parte integrante os seguintes documentos: Anexo I - Declaração de cumprimento da habilitação Anexo II - Declaração de idoneidade Anexo III - Declaração de cumprimento ao disposto ao XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de Anexo IV - Modelo de Proposta Anexo V Termo de Referência Anexo VI Modelo de contrato 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. No local, data e hora indicados no preâmbulo desde Edital, o Pregoeiro, em sessão pública, verificará o credenciamento - conforme item e receberá a declaração habilitatória (Anexo I) 4.2. A licitante interessada deverá se apresentar no início da sessão para o credenciamento junto ao Pregoeiro, por um representante que, será o único admitido a intervir, devendo identificar-se, 12 mediante apresentação de sua carteira de identidade ou outro documento equivalente O credenciamento deverá ser feito por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida com poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, em nome da licitante. Em se tratando de proprietário, sócio ou dirigente da licitante, o mesmo deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, ou instrumento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para licitantes distintas Em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo 4 º do Anexo I do Decreto Municipal de 13/05/2003, o credenciado apresentará declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos da habilitação, sob pena de não aceitação de sua proposta pelo Pregoeiro Somente será recebida a proposta e documentação habilitatória do licitante cujo representante legal tenha efetivamente procedido seu credenciamento junto ao Pregoeiro, no início da sessão, bem como atendido o disposto no item 4.5 e deste Edital As empresas licitantes deverão apresentar a documentação referente à habilitação e à proposta em 02 (dois) envelopes distintos. Os envelopes deverão estar fechados e indevassáveis, contendo, obrigatoriamente, em suas partes externas, a seguinte identificação: a) Envelope N.º 1 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PREGÃO 09/2014 ENVELOPE N.º 1 HABILITAÇÃO NOME DA EMPRESA LICITANTE b) Envelope N.º 2 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PREGÃO 09/2014 ENVELOPE N.º 2 PROPOSTA 4.8. Para exercer o direito de formular lances ou manifestar a intenção de interpor recurso, é obrigatória a presença da licitante ou seu representante legal em todas as sessões públicas referentes à licitação Encerrado o prazo para entrega das propostas não será admitida a participação de nenhum interessado retardatário. 5. DA PROPOSTA 5.1. A proposta deverá ser datilografada/digitada de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente rubricada, datada e assinada pelo representante legal da empresa, devendo conter a identificação completa da empresa (razão social, CNPJ/MF, endereço, telefone) A proposta será apresentada, preferencialmente, em proposta padrão, conforme Anexo IV. Caso o licitante optar por formulário próprio deverá informar todos os dados solicitados e manter a mesma estrutura da proposta padrão Na Proposta deverá constar: a marca, modelo, ano de fabricação, potência/cilindrada, combustível, tipo, espécie e cor do(s) veículo ofertado O prazo de validade da proposta é de 90 (noventa) dias a contar da data de sua apresentação Todas as propostas serão examinadas e rubricadas pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados das licitantes presentes É de inteira responsabilidade do ofertante o preço e demais condições apresentadas. 5.7 A proposta deverá conter, obrigatoriamente, todos os custos necessários à entrega do produto licitado na forma estabelecida no contrato de fornecimento, incluindo todos os serviços, tributos incidentes, encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, fretes, seguros, deslocamento e riscos de entrega, além de outra despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital. 5.8 O Município é considerado consumidor final sendo que o licitante deverá obedecer ao fixado no art. 155, VII, letra b da Constituição Federal. 5.9 Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo o valor unitário proposto corresponder à unidade solicitada. 23 5.10. O prazo de entrega do veículo será de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de recebimento da nota de empenho É vedada a apresentação de mais de uma proposta de preço para o mesmo item, sob pena de desclassificação No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros Na omissão dos prazos estipulados nos itens 5.4 e 5.10, considerar-se-ão aqueles estabelecidos neste Edital Serão desclassificadas as propostas que: Não atenderem as exigências deste Edital ou da legislação em vigor, no todo ou em parte; Manifestamente inexequíveis, conforme inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8666/93; Apresentarem preços excessivos, ou seja, fora do praticado no mercado. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1 Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, a licitante da oferta de menor preço e as das ofertas até dez por cento superiores àquela, serão classificadas para os lances verbais, que serão feitos de forma sucessiva, conforme descrito nos itens subsequentes. 6.2 Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, incluídas as propostas já classificadas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 6.3 Havendo empate na classificação destinada a atender o inciso anterior as licitantes destas propostas serão convocadas a oferecer lances verbais. 6.4 Em seguida, será dada início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes a partir do MENOR preço classificado. 6.5 O pregoeiro convocará, individualmente, as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor. 6.6 Havendo empate nas propostas escritas a ordem de apresentação dos lances verbais será definida mediante sorteio entre os empatados. 6.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas. 6.8 Quando as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances, o pregoeiro declarará encerrada a etapa competitiva, e será verificada a aceitabilidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação. 6.9 É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas no art. 14 do Decreto Municipal n.º de 13/05/ Aceita a proposta de menor preço será verificada a condição habilitatória da licitante que a tiver formulado, para confirmação de sua habilitação Constatado atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, procedendo-se a respectiva adjudicação Não sendo aceita a proposta ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, procedendo-se a respectiva adjudicação O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que tenha apresentado a proposta de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. 7. DOS RECURSOS 7.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 dias para apresentação das razões 34 do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra - razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 7.2 A imediata manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade deste e importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação ao vencedor do certame. 7.3 O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo. 7.4 As razões e contra - razões do recurso deverão ser encaminhadas ao pregoeiro, e devem observar os seguintes requisitos: Serem datilografados/digitados e devidamente fundamentados; Serem assinados por representante legal da recorrente ou por procurador devidamente habilitado. 7.5 O deferimento do pedido do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.6 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente, ou ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste edital. 7.7 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação no Diário Oficial de Porto Alegre. 8. DA HABILITAÇÃO Com base no que dispõe o art. 5º do anexo I do Decreto Municipal n. º de 13/05/2003, a habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação dos documentos a seguir relacionados, os quais devem estar em plena validade: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Quanto à Seguridade Social: certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Quanto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço: certificado expedido pela Caixa Econômica Federal; Quanto à Fazenda Nacional: certidão de tributos federais expedida pela Receita Federal e certidão de dívida ativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; Quanto a Fazenda Municipal: certidão de prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante abrangendo todos os tributos administrados pelo município; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei Federal / Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores á data de abertura do Pregão Quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição: declaração do licitante, sob as penas da lei, conforme Anexo III Declaração de idoneidade, conforme Anexo II. 8.2 Qualificação Técnica: As licitantes devem comprovar sua aptidão, apresentando atestado(s) emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprovem fornecimentos anteriores, pertinentes e compatíveis em características e quantidades dos bens objetos deste Pregão Não sendo a Licitante fabricante do objeto licitado, esta deverá comprovar a condição de representante legal do fabricante através de atestado emitido pelo fabricante. 8.3 Os certificados e certidões emitidos via sistema eletrônico ficarão condicionados à verificação pela Administração, devendo ser certificada pelo servidor nos autos do processo, podendo o licitante apresentar o certificado /certidão já conferido pelo órgão emitente; 8.4 Na impossibilidade da consulta on-line na própria sessão pública do Pregão, o Pregoeiro poderá: a) decidir pela suspensão da verificação via on-line, determinando uma nova data e hora, dando ciência a todos os proponentes; b) considerar-se-á, para fins de habilitação a data marcada para a abertura da presente licitação; c) nesse caso a documentação de habilitação dos licitantes será rubricada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, sendo que permanecerá sob a guarda da Administração. 45 8.5 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 8.6 Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo com assinatura do representante legal, local e data. 9. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO 9.1 Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do Decreto /03 e artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/ Homologada a licitação pela autoridade competente o adjudicatário será convocado para assinar o contrato/retirar o instrumento equivalente no prazo de 02 (dois) dias úteis Como condição para a sua contratação o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela contratante, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta Licitação Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento As obrigações decorrentes desta Licitação serão formalizadas através de contrato, observandose as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e na legislação vigente A Administração poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do 4 do artigo 62 da Lei Federal 8.666/93 e item XII da O.S. nº 07/ Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular, no ato da assinatura deste, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 9.9 O CONTRATADO deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO exigidas nesse Edital A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto desta licitação, nos limites estabelecidos na Lei Federal 8.666/93; 10. DO RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto da presente licitação deverá ser entregue conforme especificações mencionadas no item 1 deste edital no prazo estipulado no item 5. 10, deste Edital, no local abaixo descrito: sito á Av. Princesa Isabel, n.º 1115, nesta Capital com o Coordenador de Infraestrutura do DEMHAB Sr. Cristiano Motta Rodrigues O recebimento provisório será efetuado pelo servidor responsável que verificará a qualidade/adequação do objeto, observado o disposto nas alíneas a dos incisos I e II do art. 73 da Lei Federal n º 8.666/ O recebimento definitivo será efetuado pelo servidor responsável após a confirmação da verificação supracitada, observando o disposto nas alíneas b dos incisos I e II do art. 73 da Lei Federal n º 8.666/ Caso algum item não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo máximo de 05 dias, contados da data de notificação expedida pela CONTRATANTE, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei Federal n.º 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor. 56 11. DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento será efetuado em até trinta dias após a expedição do termo de recebimento definitivo; O pagamento somente será liberado mediante apresentação da nota fiscal fatura acompanhada dos seguintes documentos: Certidão Negativa da Previdência Social, Certificado de Regularidade junto ao FGTS, Certidão Negativa de Tributos Municipais e Federais e Declaração de cumprimento ao previsto no inciso XXXIII do Art.7º da Constituição Federal de 1988, proibição do trabalho infantil, conforme modelo descrito na Lei Municipal /2007, Declaração de Idoneidade, na forma do inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), se vencidos; A nota fiscal fatura com defeitos ou vícios, ou ainda aquela que não cumprir com o disposto no item , deverá ser retificada/substituída/complementada sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regularização, sem quaisquer ônus para a Contratante Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, podendo ainda ocorrer diretamente junto ao órgão contratante, ou através de banco credenciado, a critério da Administração. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais O licitante sujeitar-se-á, ainda, as sanções de: advertência, multa e declaração de inidoneidade, que poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total do pedido No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada uma multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s) ou cobrada judicial/extra - judicialmente, a critério da Administração O prazo para defesa-prévia será de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação da sanção no DOPA As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores ou de Prestadores de Serviços do Município - AQM/SMF e CESO/SMOV respectivamente e, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período. 13. DA RESCISÃO 13.1 Serão motivos de rescisão as hipóteses estabelecidas nos art. 77 e 78 da Lei Federal 8.666/ A rescisão poderá ser unilateral - pela Administração, amigável ou judicial de acordo com o disposto com os artigos 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 As despesas decorrentes da Contratação, objeto do presente Pregão, correrão por conta da dotação orçamentária sob o código do orçamento do DEMHAB As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação É facultada ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Consultas, impugnações e demais informações relativas ao presente Pregão serão prestadas 67 na Equipe de Licitações e Contratos/CJURF, sito á Av. Princesa Isabel, 1115, 4º andar, de segundas à sextas-feiras, das 9horas até ás 12 horas e das 14 horas ás 17 horas e 30 minutos, e- mail As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, cabendo ao pregoeiro decidir sobre esta em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para abertura da licitação. Deferida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações apresentadas via deverão ser ratificadas pelo licitante, mediante documento original, no primeiro dia útil subsequente Consultas e demais informações serão recebidas em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. Não serão fornecidas respostas/informações verbalmente, devendo o interessado manifestar-se por escrito A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver, comprovadamente, suportado no cumprimento do contrato A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes; 14.7 A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas; 14.8 Os julgamentos serão publicados no Diário Oficial de Porto Alegre DOPA; 14.9 O licitante é responsável, sob as penas da lei, pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação; A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento não constituirá causa de desclassificação; Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir litígios resultantes deste instrumento convocatório. Porto Alegre, 12 de dezembro de EVERTON BRAZ Diretor-Geral 78 ANEXO I Declaração (modelo) Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa..., cumpre com todas as condições de habilitação exigidas no presente edital. Porto Alegre,...de...de... Assinatura do Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente 89 ANEXO II Declaração de Idoneidade (modelo) Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa..., não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV. Art. 87, da Lei n.º 8.666/93, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômicofinanceira. Porto Alegre,...de...de... Assinatura do Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente 910 ANEXO III Ref; ( identificação da Licitação)..., inscrita no CNPJ n.º..., por intermédio de seu representante legal, abaixo identificado, Sr(a)..., CI..., CPF..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8666, de 21/06/93, acrescido pela Lei n.º 9854, de 27/10/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, bem como que comunicará à Administração Municipal qualquer fato ou evento superveniente que altere a atual situação. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).... data... Representante Legal Obs. Em caso afirmativo assinalar a ressalva acima. Lei Municipal nº /11 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA Ao Departamento Municipal de Habitação Apresentamos nossa proposta de preço para o veículo abaixo especificado, como cotação inicial do Pregão N.º 09/2014: IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE: A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação, bem como estar de acordo com o Termo de Referência (anexo V) que o integra. VEÍCULO: (preencher com a marca, modelo, ano de fabricação, potência/cilindrada, combustível, tipo, espécie e cor) 1. Valor total de: R$ ( ) Prazo de entrega: 30 dias Prazo de validade da Proposta: 90 dias Data e assinatura 1112 ANEXO V TERMO DE REFERENCIA Proc nº OBJETO: Aquisição de veículo, Tipo Patrulha, SUV, 4x2ou 4x4, zero quilômetro (primeiro licenciamento), ano/modelo: 2015/2015, nas especificações técnicas mínimas deste Termo de Referência, para utilização da Guarda Municipal deste Departamento. 2 - JUSTIFICTIVA: Efetuar rondas móveis em áreas deste Departamento, diurnas e noturnas, bem como acompanhar diligências que exijam a presença física da Guarda Municipal, garantindo a segurança dos dignitários e autoridades do Departamento e verificação de ocorrências de invasão nas áreas destinadas a empreendimentos habitacionais do Município. 3 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DO VEÍCULO: Item 1 Cor: Branca sólida; Ano / Modelo Mínimo: 2015/2015 Motor: Bicombustível (Álcool / Gasolina em qualquer proporção); Potência mínima: de 110 CV; Torque mínimo: de 15,0kg.f; Alimentação: Convencional, por injeção eletrônica; Tração: 4x2 ou 4x4 Capacidade: mínimo de quatro 04 passageiros com 04 portas laterais e 01 (uma) tampa traseira; Câmbio: Manual, com 5 marchas à frente e uma à ré; Direção: Hidráulica ou elétrica Sistema de freio: Á disco nas rodas dianteiras e a disco ou tambor nas rodas traseiras, com ABS; Sistema elétrico: Bateria: mínimo de 60 Ah; Alternador e cabeamento compatíveis com o sistema. Forração interna do veículo- Bancos em courvin automotivo, com reforço nas áreas de maior desgaste (abas laterais do encosto dos bancos), na cor do acabamento interno do veículo; Piso: revestido em material resistente, não absorvente e lavável, na cor preta; Licenciado e emplacamento: (primeiro licenciamento) em nome do Departamento Municipal de Habitação. Garantia: mínima de 1 ano, com manutenção preventiva gratuita nas revisões obrigatórias, incluindo a reposição de peças que se fizerem necessárias. Equipamentos Obrigatórios e Acessórios: - Equipado com todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; - Cintos de segurança traseiros laterais de 03 pontos; - Alças de segurança no teto; - Retrovisor externo do lado direito; - Protetor de carter e câmbio; - Barras de proteção contra impactos laterais; - Encosto de cabeça em todos os bancos: Sendo 2 nos bancos dianteiros e ao menos 2 no banco traseiro; - Tapetes de borracha para o interior; - Brake-light; - Limpador e lavador do vidro da tampa traseira; - Desembaçador do vidro traseiro; - Ar condicionado original de fábrica; - Air-Bag para motorista e passageiro dianteiro. - Trava elétrica: original de fábrica; - Vidro Elétrico: nas portas dianteiras e traseiras originais de fábrica; - Retrovisores com comando interno elétrico original de fábrica; - Travamento das portas: com acionamento remoto; Características e Equipamentos Embarcados: - O(s) módulo(s) de controle do sistema de sinalização, deverá(ão) ser instalado(s), no painel central do veículo (preferencialmente no local destinado ao rádio AM/FM), a fim de facilitar o acesso aos 1213 ocupantes dos bancos dianteiros; - Tomada apropriada para ligação de 12 Vcc; - Protetor de tanque; - Farol de busca com 10 m de cabo, plug para ligação à tomada de 12 Vcc. Item 2 Grafismo/Pintura especial- Adesivado e/ou pintado com características de identificação a serem determinadas pela Guarda Municipal de Porto Alegre; Item 3 Sinalizador Visual e Acústico WET Sinalizador Visual: Barra sinalizadora em formato de arco ou similar, com módulo único e lente inteiriça, com comprimento entre 1.000mm e 1.300mm, largura entre 250mm e 500mm e altura entre 70mm e 110mm. Instalada pela licitante vencedora no teto do veículo. Barra dotada de base construída em ABS (reforçada com perfil de alumínio extrudado) ou perfil de alumínio extrudado na cor preta, cúpula, injetada em policarbonato na cor rubi, resistente a impactos, descoloração e com tratamento UV. Sistema luminoso composto por no mínimo 24 refletores sendo, oito refletores frontais, oito refletores traseiros, quatro refletores laterais na esquerda e quatro refletores laterais na direita do sinalizador, cada um dotado de no mínimo 03 LEDs por refletor, na cor RUBI, com no mínimo 03Watts de potência, refletores frontais e traseiras maiores, refletores laterais menores, distribuídas eqüitativamente por toda a extensão da barra, de forma a permitir total visualização, sem que haja pontos cegos de luminosidade, desde que o design do veículo permita. Alimentados nominalmente com 10,8 a 14,7Vcc e com garantia de 5 anos. Cada LED deverá obedecer à especificação a seguir descrita: Cor predominante: Vermelho, com comprimento de 610 a 630mm; Intensidade luminosa de cada LED de no mínimo 90Lumens típico; Categoria: AlInGaP. O sinalizador visual deverá ser controlado por controle central único, dotado de micro processador ou micro controlador, que permita a geração de lampejos luminosos de altíssima frequência, com pulsos luminosos de 25ms a 2seg. O circuito eletrônico deverá gerenciar a corrente elétrica aplicada nos LEDs devendo garantir também a intensidade luminosa dos LEDs, mesmo que o veiculo esteja desligado ou em baixa rotação, garantindo assim a eficiência luminosa e a vida útil dos LEDs. O consumo da barra nas funções usuais deverá ser em torno de 07A e o máximo (com todas as funções possíveis ligadas) não deverá ultrapassar 12A. O módulo de controle deverá possuir capacidade de geração de efeitos luminosos que caracterizem o veículo parado e em deslocamento em situação de emergência e até mais 5 outros padrões de "flashs" distintos ou outras funções de iluminação a serem definidos/utilizados no futuro, sem custos adicionais, os quais deverão ser acionados separados ou simultaneamente no caso de se utilizar LEDs e dispositivos de iluminação não intermitentes (luzes de beco e/ou frontais). O sistema de controle dos sinalizadores visual e acústico deverá ser único, permitindo o funcionamento independente de ambos os sistemas. Deverá ser instalado em local específico quando este for solicitado (console) ou no local originalmente destinado à instalação de rádio possibilitando sua operação por ambos os ocupantes da cabina. O equipamento deverá possuir sistema de gerenciamento de carga automático, gerenciando a carga da bateria quando o veículo estiver com o motor desligado desligando o sinalizador se necessário, evitando assim o descarregamento excessivo da bateria e possíveis falhas no acionamento do motor. O sistema deverá possuir proteção contra inversão de polaridade, altas variações de tensão e transientes, devendo se desligar, preventivamente, quando a tensão exceder valores não propícios. A licitante vencedora deverá apresentar por ocasião da análise do veículo protótipo, os seguintes documentos: a) Atestado, emitido pelo fabricante das especificações técnicas dos leds, que comprove que o produto utilizado na montagem do sistema visual se enquadra na presente especificação. b) Laudo emitido por entidade competente, que comprove que o sinalizador luminoso a ser fornecido 1314 atende as normas SAE J575 e SAE J595 (Rev. JAN 2005), da SAE - Society of Automotive Engineers, no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e fotometria classe 1. Sinalizador Acústico: Amplificador de no mínimo 100W RMS de 13,8Vcc e 04(quatro) tons distintos, resposta de freqüência de 300 a 3000Hz e pressão sonora a 01(um) metro de no mínimo 13,8Vcc. Sistema de megafone com ajuste de ganho, e potência de no mínimo 70W RMS, com interligação auxiliar de áudio com o rádio transceptor. Os equipamentos não poderão gerar ruídos eletromagnéticos ou qualquer outra forma de sinal, que interfira na recepção dos transceptores (rádios), dentro da faixa de freqüência utilizada pela Guarda Municipal de Porto Alegre. Sinalizador do Vidro Vigia - Bloco óptico: Módulo composto por 4 LEDs com potência mínima de 1W cada, na cor vermelha com comprimento de onda entre 620 e 630nm, intensidade luminosa de cada LED de no mínimo 40Lumens. Dotado de lente colimadora difusora em plástico de engenharia com resistência automotiva e alta visibilidade. Deve atender SAE J595 Classe 1. Os módulos devem ser comandados por circuitos digitais microcontrolados que permitam a seleção de no mínimo 16 padrões de "flashs" distintos, alimentados com 12Vcc e possuir proteção contra inversão de polaridade e transientes. Deverá estar imune a EMI (Electo Magnetic Interference) e RFI (Radio Frequency Interference). O acionamento deverá ser feito por 2 interruptores discretos instalados em local definido baixo, sendo um liga e desliga e o outro para seleção dos 16 padrões de flashes. O fornecedor deverá dar a garantia de 5 anos para os LEDs. Composto de no mínimo 6 módulos de LEDs conforme descritivo acima, o sistema óptico deverá ser montado na parte superior ou inferior do vidro vigia de acordo com as características do veículo, em chassi de alumínio ou aço com pintura eletrostática que não interfira na projeção luminosa dos módulos de LED e crie um anteparo obstruindo qualquer reflexão de luz para o interior do veículo que possa prejudicar o condutor. Deverá ser fixada mecanicamente a estrutura do veículo. O sinalizador deverá incorporar-se de maneira harmônica ao design interno do veículo e ser instalado atrás da película de proteção solar. Sinalizador da Grade Frontal - Bloco óptico: Módulo composto por 4 LEDs com potência mínima de 1W cada, na cor vermelha comcomprimento de onda entre 620 e 630nm, intensidade luminosa de cada LED de no mínimo 40Lumens. Dotado de lente colimadora difusora em plástico de engenharia com resistência automotiva e alta visibilidade. Deve atender SAE J595 Classe 1. Os módulos devem ser comandados por circuitos digitais microcontrolados que permitam a seleção de no mínimo 16 padrões de "flashs" distintos, alimentados com 12Vcc e possuir proteção contra inversão de polaridade e transientes. Deverá estar imune a EMI (Electo Magnetic Interference) e RFI (Radio Frequency Interference). O acionamento deverá ser feito por 2 interruptores discretos instalados em local definido baixo, sendo um liga e desliga e o outro para seleção dos 16 padrões de flashes. O fornecedor deverá dar a garantia de 5 anos para os LEDs. Composto de no mínimo 4 módulos, distribuídos pelas grades frontais (inferior e/ou superior), o sistema óptico deverá ser montado num perfil de alumínio extrudado anodizado, com acabamentos laterais em ABS, fixado por suporte(s) confeccionado(s) em aço com pintura eletrostática e com regulagens de posicionamento. 1415 ANEXO VI - MODELO DE CONTRATO Proc nº CONTRATO N.º / ELIC/CJURF QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-DEMHAB E A EMPRESA, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DA GUARDA MUNICIPAL DESTE DEPARTAMENTO. REF: Pregão 09/2014 Processo n.º O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-DEMHAB, CNPJ / , com sede nesta Capital na Av. Princesa Isabel, n.º 1115, neste ato representado por Diretor Geral,,, residente e domiciliado nesta Capital, aqui designado simplesmente DEMHAB e a empresa, CNPJ n.º, estabelecida em, neste ato representado pelo, CI, aqui designada CONTRATADA, tem certa e ajustada este Contrato de acordo com as Cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA - OBJETO A CONTRATADA se obriga a fornecer o seguinte veículo (preencher com a marca, modelo, ano de fabricação, potência/cilindrada, combustível, tipo, espécie e cor ) de acordo com o Termo de Referência do Processo , CLÁUSULA SEGUNDA-PREÇO 2.1. O preço total deste Contrato é de R$ ( ) e nele estão incluídos custos necessários à entrega do produto, todos os serviços, tributos incidentes, encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, fretes, seguros, deslocamento e riscos de entrega, além de outra despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital. TERCEIRA - PAGAMENTO 3.1. O pagamento será efetuado mediante apresentação, no Protocolo do DEMHAB, de Nota Fiscal Faturas referentes ao fornecimento realizados pela CONTRATADA, e aceitos pela Fiscalização. 3.2 Para tramitar, a fatura deverá ser protocolada acompanhada de cópia autenticada do certificado de registro no CESO, com validade em todos os documentos que o compõe, podendo este certificado ser substituído por cópia autenticada da Certidão Negativa da Previdência Social, Certificado de Regularidade junto ao FGTS, Certidão Negativa de Tributos Municipais e Federais e Declaração de cumprimento ao previsto no inciso XXXIII do Art.7º da Constituição Federal de 1988, proibição do trabalho infantil, conforme modelo descrito na Lei Municipal /2007, Declaração de Idoneidade, na forma do inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), se vencidos; 3.3 A nota fiscal fatura com defeitos ou vícios, ou ainda aquela que não cumprir com o disposto no item 3.2, deverá ser retificada/substituída/complementada sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regularização, sem quaisquer ônus para a Contratante. 3.3 Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, podendo ainda ocorrer diretamente junto ao órgão contratante, ou através de banco credenciado, a critério da Administração. QUARTA - PRAZO O prazo para o fornecimento é de dias após a assinatura deste Contrato. QUINTA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. A CONTRATADA se obriga a respeitar, rigorosamente a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente São, ainda, obrigações da CONTRATADA: a) Não subempreitar o fornecimento, no todo ou em parte, exceto com autorização prévia do DEMHAB, cabendo-lhe, porém, toda a responsabilidade; b) Corrigir, separar, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados apontados pela fiscalização; c) Manter-se durante toda a execução deste Contrato em compatibilidade com as obrigações 1516 anteriores e as condições de habilidade e qualificações exigidas na Licitação. SEXTA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 6.1. A recusa injusta da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo DEMHAB, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se a empresa, após o devido processo legal a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Porto Alegre, por prazo não superior a dois anos e multa nos termos do item 6.4 e Pelo não cumprimento das obrigações assumidas a licitante/ contratada, sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa, no prazo de cinco dias úteis, as seguintes sanções, que poderão ser cumulativas, nas hipóteses previstas em lei, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis: I - advertência; II - multa nas formas previstas nos itens 6.4 a 6.5.; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Porto Alegre, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade de acordo com o art. 87 da Lei Federal 8.666/ O prazo para defesa prévia será de 2 (dois) dias úteis sendo que, na hipótese do parágrafo 2º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 este prazo será elevado para 5 (cinco) dias úteis e, de 10 (dez) dias, no caso de declaração de inidoneidade, conforme parágrafo 3º do mesmo artigo Poderá ser aplicada multa moratória arbitrada até o valor máximo de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso de obra em relação às etapas do cronograma Poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, quando a contratante (licitante vencedora): a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização; b) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização da contratante; c) cometer qualquer infração as normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infração cometida; d) ocasionar, sem justa causa, atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços contratados; e) recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços contratados; f) não cumprir com quaisquer outras obrigações assumidas; g) não assinar o contrato no prazo convocado. 6.6 As multas aplicadas na execução do contrato decorrente desta licitação serão descontadas dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato a critério exclusivo do DEMHAB e, quando for o caso, cobrado judicialmente As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo, assegurando à CONTRATADA o devido processo legal. SÉTIMA - RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamentos, nos termos dos Art. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93. OITAVA - COMPLEMENTO DO CONTRATO São partes integrantes do presente Contrato, como se nele transcritas fossem: o Instrumento Convocatório, a proposta da empresa CONTRATADA e a Lei Federal nº 8.666/93, de , com suas alterações e demais legislações pertinentes a matéria, no que não colidirem com a legislação por primeiro referida. NONA DO FORNECIMENTO 9.1 O fornecimento atenderá às normas, especificações e regulamentos explicitados no Pregão 09/ O recebimento provisório será efetuado pelo servidor responsável que verificará a qualidade/adequação do objeto, observado o disposto na alínea a no inciso I do art. 73 da Lei n. 8666/ O recebimento provisório poderá ser dispensado nas hipóteses elencadas no art. 74 da Lei n. 8666/ O recebimento definitivo será efetuado pelo servidor responsável após a confirmação da verificação supracitada, observado o disposto na alínea b no inciso I do art. 73 da Lei federal n. 8666/93. DÉCIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1617 As despesas decorrentes desta Carta-Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n.º DÉCIMA PRIMEIRA - FORO Fica eleito o Foro da cidade de Porto Alegre como o competente para dirimir todo e qualquer litígio decorrente da presente Carta-Contrato, renunciando ambas as partes contratantes a outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Contrato por si e seus sucessores, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Porto Alegre, de EVERTON BRAZ Diretor-Geral Testemunhas: Empresa 17 Exibir mais
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