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Timestamp: 2020-05-28 06:54:52+00:00

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Resolução 001/2011 do Conselho Municipal de Educação de Tubarão
RESOLUÇÃO Nº 001/2011/COMET/SC
Fixa diretrizes e normas para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Tubarão, SC.
Que a Educação Infantil compreende: a Creche englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses, e a Pré-escola, com duração de 2 (dois) anos;
Que a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças e entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
O disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9394/96, na Resolução Nº 5 de dezembro de 2009 do CNE e na Resolução nº 4 de julho de 2010,
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUBARÃO, SC, RESOLVE:
Art. 1º – A Educação Infantil abrange os atendimentos de crianças de zero a seis anos, em instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público, pela iniciativa privada, comunitária, confessionais e filantrópicas.
Art. 2º - As instituições de Educação Infantil atenderão a faixa etária de zero a seis anos.
Parágrafo único- As instituições de Educação Infantil funcionarão junto às unidades escolares de ensino fundamental, médio, superior ou em unidades específicas com atendimento em período integral ou parcial, chamadas Centro de Educação Infantil, com denominação própria.
Art. 3º – O Poder Público priorizará o atendimento à criança, de 0 a 6 anos, menos privilegiada economicamente, enquanto não houver vagas suficientes para toda a demanda.
Art.4º – A autorização para o funcionamento da Educação Infantil, em Instituições públicas e privadas do Município de Tubarão, será dada pelo Conselho Municipal de Educação.
DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 5º – A educação infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade:
I – O desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II - Desenvolver um trabalho educacional voltado para a aquisição e ampliação de conhecimentos disponíveis em relação ao mundo físico e social, partindo da realidade sócio-
cultural da criança, constituindo a linguagem como eixo estruturador da proposta pedagógica.
III – A concepção de infância que considere a criança cidadã, pessoa em desenvolvimento, sujeito de direitos e construtores ativos do seu conhecimento.
IV – Proporcionar à criança o desenvolvimento de sua auto-estima e convívio construtivo no seu processo de socialização e integração com o grupo, respeitadas as diferenças de classe social, etnia ou sexo.
V – A educação centrada na criança como sujeito histórico, oportunizando-lhe o desenvolvimento pleno e equilibrado, respeitando suas características.
Art. 6º – Para atingir as finalidades propostas, o Centro de Educação Infantil promoverá a integração da família e da comunidade a fim de garantir os direitos universais da criança.
Art 7º - A educação infantil não tem a finalidade de promoção para o ensino fundamental.
Art. 8º – Os Centros de Educação Infantil deverão atuar sob a administração e orientação técnico pedagógica de uma equipe interdisciplinar, constituída de, no mínimo, um Diretor e Secretário, juntamente com Professores, Merendeiras e Auxiliar de Serviços Gerais, sob a coordenação pedagógica de um Assessor de Ensino e orientação técnica interdisciplinar de psicólogo, pediatra, enfermeira, nutricionista e fonoaudiólogo.
§ 1º – Na rede pública, havendo impossibilidade desses técnicos, face à dimensão da clientela, tornar-se-á imprescindível garantir assessoria especializada feita pela Fundação Municipal de Educação e outras organizações existentes na comunidade, tais como: Unidade Sanitária, Universidade.
§ 2º – Os servidores dos Centros de Educação Infantil serão admitidos nas condições da legislação vigente.
§ 3º – A função de Direção, na Rede Pública Municipal, deverá ser exercida por profissional efetivo da educação, com formação em nível superior.
Art. 9º – Para o exercício do Magistério na Educação Infantil exigir-se-á profissional com:
I – Magistério em Educação Infantil em nível superior;
II – Magistério em Educação Infantil em nível médio;
III – Magistério em séries iniciais de 1ª à 4ª séries do Ensino
Fundamental, em nível médio, acrescido de estudos adicionais específicos.
§ 1º – Frente à necessidade de estagiário/Agente de Apoio, este deve estar cursando nível médio, curso técnico, Magistério nível médio ou superior de Pedagogia, para execução de tarefas de assistência à criança, sendo-lhe vedada a regência de classe.
Art. 10 – O Centro de Educação Infantil definirá sua organização didática no Projeto Pedagógico que deverá conter:
I – A descrição do contexto histórico geográfico da unidade e do grupo sócio-econômico a atender;
II – Especificação dos objetivos, da organização dos conteúdos e das metodologias de trabalho;
III – Propostas das atividades a serem desenvolvidas pela Escola-professor, Escola-aluno, Escola-família e comunidade;
IV – Relação dos recursos humanos, especificando a qualificação e as funções;
V – Descrição da sistemática de atendimento à saúde e a nutrição das crianças.
§ 1º – Tendo em vista as necessidades da comunidade o Centro de Educação Infantil de período integral deverá funciona conforme calendário estabelecido pela Fundação Municipal de Educação, desde que atendidos os direitos trabalhistas de professores e funcionários.
§ 2º – O Centro de Educação Infantil, de período integral, deverá exigir dos pais uma declaração do período de férias, na respectiva atividade profissional, na qual será contemplado o período de férias da criança.
§ 3º – A organização das turmas levará em conta a idade, o grau de desenvolvimento, devendo o número de crianças por turma orientar-se pela seguinte tabela:
Creche I 08 0 a 11 meses 01 professor e 01 estagiário/agente de apoio
Creche II 10 1 ano a 1 ano e 11 meses 01 professor e 01 estagiário/agente de apoio
Creche III 12 2 anos a 2 anos e 11 meses 01 professor e 01 estagiário/agente de apoio
Creche IV 15 3 anos a 3 anos e 11 meses 01 professor
Pré I 20 4 anos a 4 anos e 11 meses 01 professor
Pré II 20 5 anos a 5 anos e 11 meses 01 professor
§ 4º – A necessidade de contratação de estagiário/agente de apoio para as turmas de Creche IV será definida pela Fundação Municipal de Educação.
§ 5º – Os Centros de Educação Infantil, turmas de tempo integral, deverão funcionar das 7h às 18h, 7h15min às 18h15min ou 7h30min às 18h30min de segunda a sexta-feira, ficando a critério da mesma o rodízio de professores e agentes de apoio/estagiários, respeitando jornada de trabalho. O horário das turmas de período parcial funcionará de acordo com a organização administrativa de cada CEI.
§ 6º – O funcionamento dos CEIs em período parcial implica o recebimento das crianças por no mínimo quatro horas por dia, e no período integral por até no máximo dez horas por dia, sendo que estes horários devem ser flexíveis para atender às necessidades de organização das famílias, podendo exceder tais horários.
DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 11 – Os espaços serão projetados de acordo com a proposta pedagógica da instituição de educação infantil, de forma flexível e versátil, a fim de favorecer o desenvolvimento das crianças de zero a seis anos em sua característica de ser livre e explorador, respeitadas as suas necessidades e capacidades.
Parágrafo Único – Em se tratando de turmas de educação infantil, em escolas de ensino fundamental e/ou médio, alguns destes espaços deverão ser de uso exclusivo de crianças de zero a seis anos, podendo outros, ser compartilhados com os demais níveis de ensino, desde que a ocupação se dê em horário diferenciado, respeitada a proposta pedagógica da escola.
Art. 12 – Toda construção, adaptação, reforma ou ampliação das edificações destinada à educação infantil pública ou privada, dependerá de aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1º – Os materiais das obras deverão adequar-se ao fim a que se destinam e atender, no que couber, às normas e especificações técnicas da legislação pertinente.
§ 2º – Em todas as obras deverão ser garantidas condições de localização, segurança, salubridade e saneamento e, total conformidade com a legislação que rege a matéria.
Art. 13 – Os espaços cobertos, de preferência não padronizados, deverão atender às diferentes funções da instituição de educação infantil e conter uma estrutura básica que contemple:
I – espaços para recepção;
II – salas para professores e para os serviços administrativo-pedagógicos e de apoio;
III – salas para atividades com boa ventilação e iluminação, com mobiliário e equipamentos adequados à faixa etária, com espaço de 1,30 m2 por criança atendida.
IV – instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene, segurança e comodidade;
V – instalações sanitárias suficientes e próprias para uso das crianças e dos adultos;
VI – berçário (Creche I) se for o caso, provido de berços individuais, área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização com balcão, pia e espaço para o banho de sol das crianças.
Parágrafo Único – Recomenda-se que a área coberta mínima para atividades das crianças seja de 1,50 m2 por criança atendida.
Art. 14 – Os espaços a céu aberto deverão possibilitar as atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando também áreas verdes.
Parágrafo Único – A área recomendada para atividades a céu aberto terá a dimensão mínima de 3m2 por criança.
Art. 15 – As instituições de educação infantil, uma vez autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, só poderão funcionar mediante a obtenção de alvará expedido pelo próprio órgão do Poder Público.
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO
Art. 16 – O processo de autorização para o funcionamento de unidades de educação infantil será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, que através do seu Presidente designará Comissão para análise do processo e verificação “in loco” das condições de funcionamento; esta Comissão emitirá paracer para análise dos membros do Conselho Municipal de Educação deliberar. Sendo aprovado o Conselho Municipal de Educação através do seu Presidente emitirá parecer autorizando o funcionamento. No processo deverá conter os seguintes documentos:
I – Ato constitutivo e de registro da instituição e da sua mantenedora, se houver. (Contrato registrado na Junta Comercial);
II – Comprovação da propriedade do imóvel mediante certidão de registro do imóvel, ou de sua locação ou cessão por período não inferior a 03 (três) anos. (Documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis);
III – Prova de habilitação e escolaridade dos recursos humanos;
IV – Orçamento anual de forma a possibilitar a verificação da viabilidade financeira do empreendimento;
V – Previsão de matrícula com demonstrativo da composição das turmas;
VI – Alvará Sanitário expedido pela Diretoria da Vigilância Sanitária do Departamento Autônomo de Saúde Pública e laudo pericial do Corpo de Bombeiros.
VII – Comprovantes de habilitação dos profissionais que prestarão assistência à saúde;
VIII – Regimento da organização didático-administrativa e disciplinar;
IX – O Projeto Pedagógico da Unidade Escolar;
X – Planejamento das atividades a serem desenvolvidas com as crianças ( objetivos, conteúdos e metodologias);
XI – Planta baixa ou croqui do prédio, com metragem e destinação das dependências e áreas, com situação e localização do imóvel.
§ 1º – Em se tratando de classes de Educação Infantil, requeridas por unidades de ensino fundamental, médio ou superior, a exigência do inciso I deste artigo será cumprida mediante apresentação do decreto de criação da Unidade Escolar e a Autorização do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º – Quando o pedido de autorização partir do órgão do Poder Público é dispensado a documentação prevista nos incisos I e IV.
§ 3º – O Conselho Municipal de Educação terá prazo de 60 (sessenta) dias para analisar e emitir Parecer sobre o Processo.
Art. 17 – Constatadas irregularidades ou deficiências:
§ 1º – Na rede municipal, a Secretaria Municipal de Educação determinará as diligências necessárias e depois de sanadas, encaminhará o processo ao Conselho Municipal de Educação.
§ 2º – Na rede particular, o Conselho Municipal de Educação fará os encaminhamentos referidos.
§ 3º – As Entidades terão no máximo 120(cento e vinte) dias para sanar irregularidades ou deficiências.
Art. 18 – O acompanhamento e a avaliação sistemáticos do funcionamento das instituições de educação infantil serão exercidos pela Fundação Municipal de Educação, a quem cabe velar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação, atendido o disposto nesta Lei.
Art. 19 – Compete à Fundação Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, definir os procedimentos necessários à implantação da supervisão e promover a cooperação técnica para aprimorar a qualidade do processo educacional.
Art. 20 – À supervisão compete acompanhar e avaliar:
I – o cumprimento da legislação de ensino;
II – o processo de desenvolvimento infantil e de apropriação do conhecimento,
condições de acesso e permanência das crianças nas unidades escolares;
III - o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica da instituição de educação infantil e o disposto na regulamentação vigente;
IV – a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades;
V – a regularidade dos registros de documentação e arquivo;
VI – a oferta e execução de programas sociais complementares nas instituições de educação infantil mantidas pelo poder público;
VII – a articulação da instituição de educação infantil com a família e a comunidade;
VIII – propor cessar os atos de autorização de funcionamento das instituições de educação infantil, quando comprovadas irregularidades pedagógicas e administrativas.
Parágrafo Único: As irregularidades serão apuradas e as penalidades aplicadas de acordo com a legislação específica do sistema de ensino respectivo.
Art. 21 – As instituições de educação infantil da rede pública e privada em funcionamento na data de publicação dessa Lei deverão adaptar-se às suas disposições até dezembro de 1999, de acordo com o art. 89 da Lei nº 9394/96.
§ 1º – A adaptação será verificada “in loco” pela Fundação Municipal de Educação que encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, parecer conclusivo, baseado em relatório, de acordo com as disposições desta Lei.
§ 2º - A vista do relatório a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo o Conselho Municipal de Educação determinará, se necessário, os prazos a serem concedidos às instituições de educação infantil para adequarem-se às normas desta Resolução, garantindo a continuidade das atividades em processo de constante melhoria da qualidade.
Art. 22 – Na inexistência comprovada de profissional com formação exigida, no art. 12, § 3º, admitir-se-á, mediante autorização, por escrito, do órgão próprio do sistema de ensino, profissional de nível superior de áreas afins ou professor de nível médio, desde que comprove experiência em educação infantil de, no mínimo, dois anos.
Art. 23 – As dúvidas e os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, observadas as disposições legais.
Art. 24 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 25 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tubarão/SC, 06 de outubro de 2011.
JOSÉ ANTONIO MATIOLLA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tubarão
Balanço de Atuação do Sintermut em 2013
O ano de 2013 foi marcado pelo primeiro ano de Governo dos Municípios, e marcam a dificuldade de negociação coletiva no cenário municipal.
A ampliação de base territorial do Sintermut, não modificou nem alterou a atribuições dos dirigentes, transformou-nos mais fortes.
Nossas ações neste ano, foram marcadas com muito trabalho e dedicação. A participação em diversos espaços contribuiram para a melhoria do trabalho sindical e fortalecimento dos trabalhadores.
O Sintermut como sindicato é filiado a CUT – Central Única dos Trabalhadores, a FETRAM-SC – Federação dos Servidores Públicos Municipais de Santa Catarina e a CONFETAM – Confederação dos Servidores Públicos Municipais do Brasil, participando desses ativamente em reuniões, Plenárias, Congressos e Mobilizações como Marcha dos Catarinenses 2013, Reunião do Coletivo de Mulheres entre outros.
O Sintermut como órgão representativo dos trabalhadores garante seu espaço nos Conselhos Municipais (CAE, COMET E FUNDEB), Conselhos regionais (Conselho Regional da Previdência Social), e Conselhos Estaduais (Conselho Estadual da Alimentação Escolar). Participamos também do Fórum Regional em defesa da Saúde do Trabalhador, Fórum de Educação Étnico Racial, Frente Parlamentar em defesa da Saúde do Trabalhador, Frente Parlamentar em defesa do Serviço Público (Deputado Neudi Sareta), CONAE – Conferência Nacional de Educação, ENCAE – Encontro Catarinente de Alimentação Escolar, Conferência de Assistência Social, Desfile Cívico de 7 de setembro (Grito dos Excluídos), Curso para Conselheiros Municipais promovido pela Cáritas Diocesana, Orçamento Participativo de Tubarão, Apoio ao Movimento Independente em defesa dos Trabalhadores do HNSC, PNAIC – Pacto Nacional da Alfabetização na Idade Certa (abertura, acompanhamento e encerramento), Comissão da Jornada de trabalho de Tubarão, Comissão de Reformulação do Estatuto e Plano de Carreira de Capivari de Baixo, Comissão de Concurso Público de Tubarão e Comissão Eleitoral Geral para eleição de Diretores de Tubarão.
Dos vários trabalhos do Sindicato, destacamos as ações que foram executadas neste ano: Assembleias Gerais Extraordinárias para todos os trabalhadores de Tubarão (06), Assembleia geral para Agentes de Serviços de Limpeza/Merendeiras de Tubarão (09), Assembleia geral Municipal em Capivari de Baixo e Pedras Grandes (09), Reunião Setorial em Tubarão (07), Reunião da Diretoria do Sintermut (06), Curso de Formação Sindical (ORSB) (02), Reunião de Grupo de trabalho (GT) com professores ACTs (03), Reunião com Trabalhadores de Treze de Maio (03), Seminários (Aposentadoria e para Mulheres Trabalhadoras de Tubarão) (02), Reuniões com Governo Municipal de Tubarão (Prefeito e Secretários) (15), Reunião com Governo Municipal de Pedras Grandes (07), Palestra para Agentes Comunitários de Saúde de Tubarão (02), Reunião com Guardas Municipais (03), Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Educação (06), Reunião com Professores de São Ludjero (03), Reunião com Luciane Carminatti – Deputada Estadual SC (04), Reunião com Professores de Capivari de Baixo (03), Inauguração de C.E.I. em Tubarão (02), Mobilização Nacional da Educação (01), Geve para agentes de Serviços de Limpeza do dois dias (01), Câmara de Vereadores de Tubarão (10), Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo (06), Câmara de Vereadores de Pedras Grandes (03), visita na casa das aposentadas do Sintermut para realizar o recadastramento da Prefeitura e visita nos locais de trabalho de Tubarão, Capivari de Baixo e Pedras Grandes.
A luta pelos trabalhadores da Região é uma das prerrogativas do nosso Sindicato, tornando-nos articuladores junto ao Governo. Neste ano foi dificíl em termos de conquistas na campanha salarial 2013, porém destacamos a Jornada de Trabalho dos Agentes de Serviço de Limpeza/Merendeiras e da Guarda Municipal de Tubarão. Outra conquista importante foi a Eleição Direta para Diretores de Escolas Municipais de Tubarão que estava entre os pontos da pauta de reivindicação dos trabalhadores nos últimos anos. O Piso Profissional Nacional do Magistério foi reajustado em 7,97% em Tubarão conforme estabeleceu o MEC, diferentemente dos Municípios de Capivari de Baixo, Pedras Grandes e Treze de Maio. Ações judiciais como Ação do Abono Salarial – individual(70% dos processos pagos), Ação da Multa pelo atraso de 1/3 de férias (em andamento), Ação de 1/3 de férias dos 15 dias do professor docente (em andamento), Hora-extra da hora atividade (em andamento) estes últimos ações coletivas do Sintermut. A ação para liberação do FGTS para aqueles que migraram para o Regime Estatutário é uma ação individual, em que o trabalhador deve pegar o seu extrato na Caixa Econômica Federal e posteriormente tentar sacar no caixa o FGTS, somente com documento negando o saque estamos entrando com o processo.
O Sintermut existe a 21 anos e em 2012 comprou um veículo (Celta/vermelho) e uma sala comercial situada na rua Tubalcaim Faraco, 20 sala 804, Centro. Tubarão, ambos financiados até 2014.
As última ações do Sintermut foi o trabalho realizado em torno das Eleições de Diretores das escolas Municipais de Tubarão e acompanhamento da Aprovação do Plano de Cargos e Salários de Pedras Grandes.
Desejamos a todos um ótimo Final de Ano e Boas Festas!
Laura I. G. Oppa
I Seminário das Mulheres Trabalhadoras de Tubarão
Façam suas inscrições pelo telefone (48) 36223257 ou pelo email: sintermut@hotmail.com
Esse vai ficar para a história!
Sindicato dos Trabalhadores na Área da Educação da Rede Municipal de Tubarão e Capivari de Baixo e todos os trabalhadores de Sangão, Treze de Maio, Armazém e Pedras Grandes.
Convidamos todos os professores do 2° ano do ensino fundamental 1 , da rede municipal de educação de Tubarão, com carga horária de 30 horas, a comparecer numa reunião que ocorrerá:
DIA: 19/11/2013, Terça-feira.
HORÁRIO: 18h 00min
LOCAL: Sede do SINTERMUT
PAUTA: Avaliação do projeto de 30 horas do 2° ano do ensino fundamental.
Encerramento do PNAIC
Questionamentos sobre o Processo Seletivo de ACT de Tubarão
Vários foram os questionamentos sobre o Processo Seletivo Simplificado de ACT neste ano. O Sintermut questionou sobre o ponto em foco que foi sobre a não contagem do tempo de serviço. Assim segue:
Conforme contato telefônico, com o Instituto O Barriga Verde, gostaríamos de fazer os seguintes questionamentos:
Conforme edital de processo seletivo simplificado de Tubarão, consta no artigo 6.7.3, não consta a contagem de tempo de serviço.
Conforme edital de processo seletivo simplificado de Jaguaruna, consta no artigo 6.7.4, consta a contagem de tempo de serviço.
Questiona-se que de acordo com o contato com a Fundação Municipal de Tubarão, não consta o tempo de serviço na contagem de títulos, de acordo com a orientação do instituto o Barriga Verde, que fere um princípio, não pode constar no edital. Como que em um município conta e outro não conta?
Laura Isabel Guimarães Oppa
Presidente do Sintermut
O Instituto o Barriga Verde, além de prestar o serviço contratado através de licitação, cabe a ele orientar o município quanto à elaboração do edital e alertar para ocorrências em outros certames por Santa Catarina e pelo Brasil afora.
Como não há uma lei uniforme que regre concursos públicos e processos seletivos, tanto as empresas como os municípios ficam à mercê de recursos, impugnações e decisões do Ministério Público e Poder Judiciário, e como o próprio ditado diz “cada juiz uma sentença”.
Quanto à legalidade e organização de um certame, não há diferença entre um concurso e um processo seletivo, pois o objetivo de ambos é “selecionar/recrutar/avaliar/classificar”pessoas para o cargo público, seja ele efetivo ou temporário.
Em todos os lugares em que somos vencedores da licitação, expomos para a administração e comissão, as possíveis conseqüências de uma seleção utilizando tempo de serviço, cabe à administração/comissão decidir correr o risco ou não, Jaguaruna decidiu por correr o risco de um processo por violar os princípios constitucionais, Tubarão coerentemente em reunião conjunta do IOBV e Secretaria de Educação decidiram não correr tal risco, veja exemplos de sentenças a respeito desse assunto:
Referente a prova de títulos, por recomendação do Ministério Público em outros certames já por nós realizados, que decidiram que a contagem de tempo de serviço, fere o princípio constitucional da isonomia, sendo exemplo destas decisões:
- É inconstitucional, por violar os princípios da igualdade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, previstos na Constituição Federal, dispositivo de lei que prevê, como título, tempo de serviço prestado à própria entidade pública que promove concurso público para contratação de servidores.
Em que pese ao fato de que se poderia cogitar de que quem já exerceu funções em uma entidade pública possui melhores condições de mais bem desempenhar suas atividades, se contratado, exatamente por conhecer as funções já desempenhadas, o fato é que não se tem admitido o cômputo, como título, em concursos públicos, de tempo de serviço já prestado à própria entidade promotora do certame, uma vez que tal procedimento viola os princípios da igualdade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade pública, os quais devem informar toda a atividade da Administração Pública.
A par disso, o cômputo de tempo de serviço como título, muitas das vezes, está viciado na sua origem por ser a tradução de uma inconfessável tentativa de regularizar situações funcionais irregulares ou simplesmente “privilegiar” servidores já contratados sem concurso.
Não sem razão, já há algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça deixava assentado que:
“não pode o edital de concurso público estabelecer regra de pontuação que objetiva privilegiar servidores que já pertenciam aos quadros da instituição” (Mandado de Segurança nº 8.961/MG; Rel. Min. William Patterson; j. em 21.10.1997)”
Número do processo: 1.0000.00.202074-1/000 (1)
Relator: PÁRIS PEIXOTO
Relator do Acórdão: PÁRIS PEIXOTO
Data do Julgamento: 08/02/2001
Data da Publicação: 23/02/2001
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – PROVA DE TÍTULO – TEMPO DE SERVIÇO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO – OFENSA – ISONOMIA – AMPLA ACESSIBILIDADE – MORALIDADE – IMPESSOALIDADE.
O critério de titulação de tempo de serviço junto à Administração Pública, para fins de classificação em concurso público para cargo de Professor fere a sistemática do concurso público, pois viola sua finalidade ao dar tratamento desigual aos candidatos, o que é vedado pela Constituição da República.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.202.074-1/00 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE (S): 1º) JD DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE, 2º) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – APELADO (S): DANIELLE VERUSKA QUEIROGA E OUTROS – RELATOR: EXMO. SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA
Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2001.
DES. PÁRIS PEIXOTO PENA – Relator
O SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA:
Danielle Veruska Queiroga e Outros impetraram Mandado de Segurança contra ato do Prefeito e do Secretário Municipal de Administração, com pedido liminar ‘inaudita altera pars’, pretendendo o afastamento da aplicação do dispositivo 4.4 do Edital 01/99, do Concurso Público para o cargo de Professor Municipal do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o qual entendem feriria direito líquido e certo seus à observância dos princípios da isonomia e acessibilidade aos cargos públicos.
Aduzem que referido dispositivo do edital institui, como título para fins de classificação, tempo de serviço na Administração Municipal de Belo Horizonte, critério que consideram discriminatório e, conseqüentemente, inconstitucional, em face do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988.
Em despacho que concedeu a liminar, o magistrado a quo determinou a notificação dos Impetrados que apresentaram, ambos, as mesmas informações, aduzindo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por alegada inadequabilidade do mandamus contra lei em tese, já que a previsão do tempo de serviço como título para fins de concurso estaria prevista na Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº7.169/96; no mérito, defenderam a constitucionalidade e pertinência do critério de tempo de serviço na Administração Pública como título para o concurso em questão, em face de alegado conhecimento prévio da máquina administrativa por parte dos beneficiados.
O RMP opinou pela concessão da segurança.
O magistrado a quo, ao fundamento de que o critério de tempo de serviço junto à Administração Pública de Belo Horizonte como título, mesmo na fase classificatória, fere o princípio da isonomia preceituado plo artigo 5º da Lei Maior, concedeu a segurança e determinou o afastamento definitivo da titulação por tempo de serviço à Administração Pública de Belo Horizonte, constante do edital 01/99, item 4.4, última parte, como fator de pontuação classificatória para as Impetrantes.
Recorrem os Impetrados, reiterando a preliminar e o mérito de suas informações.
Os autos vieram a este Tribunal também por força do reexame necessário previsto noparágrafo único do artigo 12 da lei 1,5333/51, tendo sido remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça, que elaborou parecer pela confirmação da sentença.
Aprecio a sentença no reexame necessário
A respeito da preliminar suscitada pelo Apelante, considero-a insubsistente, na medida em que é óbvio que estão as Apeladas a atacar o ato de instituição de critério de classificação em concurso público que consideram discriminatório, e não a norma legal que pretensamente autorizaria a instituição de tal critério.
Verifico que a solução da presente lide se mostra de extrema simplicidade, pois é inegável que o critério de tempo de serviço junto à Administração Pública, como título classificatório em Concurso Público para provimento de cargos de Professor, visa a burlar os princípios da isonomia e ampla acessibilidade aos cargos públicos, cuja observância, sob pena de nulidade, é determinada pela nossaCarta Magna.
A previsão do inciso II do artigo 37 da Constituição de que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei…”, não permite que se institua desarrazoada prova de títulos com base em lei anterior, já que é curial que tal lei só pode vincular o acesso a cargos públicos ao preenchimento de requisitos compatíveis com os princípios constitucionais que informam a matéria, como, p. ex., formação profissional ou habilidade especial.
Nesse sentido, não restam dúvidas de que a malsinada titulação se mostra flagrantemente inconstitucional, em face dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.
Com isso, em reexame necessário, confirmo o julgado, restando prejudicado o recurso voluntário.
Custas ex lege, sob isenção.
O SR. DES. GARCIA LEÃO:
O SR. DES. JOSÉ BRANDÃO DE RESENDE:
SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Elizene Salvador
Presidente do IOBV
O Sindicato organiza os trabalhadores e luta por melhores condições de trabalho.
O sindicato têm como objetivo principal a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados. São também dedicados aos estudos da área onde atuam e realizam atividades (palestras, reuniões, cursos) voltadas para o aperfeiçoamento profissional dos associados.
Os sindicatos de trabalhadores também são responsáveis pela organização de greves e manifestações voltadas para a melhoria salarial e das condições de trabalho da categoria.
É certo, que além de todas as atribuições dos dirigentes sindicais, temos ainda atuação nos movimentos sociais e o controle social. O Sintermut participa ativamente em conselhos, dentre eles: Conselho do Fundeb, Conselho Municipal de Educação, Conselho da Alimentação Escolar, Conselho Regional da Previdência Social e dos Fóruns: Fórum Regional da Saúde do Trabalhador, Fórum de Educação Étnico-racial, além das Frentes Parlamentares em Defesa do Serviço Público e em Defesa da Saúde do Trabalhador.
A atuação na CUT – Central Sindical, FETRAM – Federação dos Trabalhadores Municipais, e CONFETAM – Confederação dos Trabalhadores Municipários também é marcada nos eventos, debates e Congressos.
O planejamento estratégico realizado no mês de Agosto no Sintermut traçou metas e planejou alguns eventos que vão acontecer nos próximos meses, dentre eles Curso de Formação Sindical, Congresso de Delegados do Sintermut e Seminário para a Mulher trabalhadora que deverão ocorrer até o final do ano.
As conquistas já enumeradas do Sintermut marcam a trajetória sindical para que cada vez mais atuemos com seriedade e responsabilidade social. A Compra da Sede em Tubarão, a aquisição do veículo e as lutas conquistadas marcam a atuação desta diretoria que ainda sará seu trabalho até março de 2014.
Critérios para eleição de diretores das escolas públicas do município de Tubarão
DECRETO Nº 3053, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
REGULAMENTA O ARTIGO 9º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso IX da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º O processo de escolha de diretores das Escolas Municipais de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Tubarão se regerá pelos princípios de autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, pluralismo político, igualdade perante a lei, valorização dos trabalhadores na educação, promoção da integração escola-comunidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e melhoria da qualidade social da educação básica pública, fica regulamentado na forma deste Decreto.
Parágrafo Único – Participarão do processo de escolha de diretores por meio de eleições diretas com previsto neste decreto, somente as unidades educacionais de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Tubarão.
Art. 2º A eleição direta para diretor de unidade escolar tem por objetivo:
I – garantir a escolha do diretor pela própria comunidade escolar com fundamento nos princípios da gestão democrática do ensino público;
II – legitimar a liderança do diretor na promoção da gestão participativa.
Art. 3º O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral Geral e uma comissão eleitoral local, constituída a primeira no âmbito de atuação da Fundação Municipal de Educação – FME e a segunda com atuação no âmbito de cada uma das escolas participantes do processo.
Art. 4º O processo de escolha de diretores por meio eleição direta se realizará na segunda quinzena do mês de dezembro de 2013, e no mesmo dia em todas as unidades escolares previamente habilitadas pela FME, que apresentarem candidato a diretor.
Parágrafo Único – O processo eleitoral será declarado oficialmente aberto por ato da FME a ser lançado na segunda quinzena do mês de outubro do ano em que se realizará a eleição, fixando desde logo o dia em que se realizará a eleição.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR
Art. 5º Conforme Lei Complementar nº 46/2011 ao diretor escolar compete:
I – Organizar o funcionamento da unidade escolar, compreendendo sua natureza, suas relações com o contexto histórico-social e com o desenvolvimento humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus níveis e modalidades de ensino;
II – Apropriar-se dos fundamentos e das teorias do processo de ensino e de aprendizagem;
III – Comunicar-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes interlocutores utilizando as linguagens e as tecnologias próprias;
IV – Socializar informações e conhecimentos na busca do diálogo permanente com a comunidade intra e extra-escolar;
V – Convocar os representantes das entidades escolares como: Associação de Pais e Professores – APP e Grêmio Estudantil, para participarem do processo de elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico;
VI – Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
VII – Relacionar princípios, teorias e normas legais a situações reais, interpretando e aplicando a legislação de ensino a favor da população escolar;
VIII – Programar o trabalho coletivo, reconhecendo e respeitando as diferenças pessoais e as contribuições de todos os participantes;
IX – Acompanhar o plano de aplicação financeira e a respectiva prestação de contas;
X – Estudar e propor, quando necessário, alternativas de solução, para atender situações emergenciais de ordem pedagógica e administrativa;
XI – Coordenar e acompanhar conselho de classe e reunião pedagógica;
XII – Solicitar profissionais de acordo com a necessidade da unidade escolar e conforme a legislação em vigor;
XIII – Atribuir aos técnicos pedagógicos e administrativos a elaboração de estratégias de ensino que serão incorporadas ao Planejamento Anual da unidade escolar;
XIV – Identificar e avaliar criticamente os impactos de diretrizes e medidas educacionais, objetivando tomada de decisão, com vistas à garantia de uma educação plena;
XV – Manter o fluxo de informações entre unidade escolar e os órgãos da administração municipal de ensino;
XVI – Coordenar a elaboração do calendário escolar e garantir e seu cumprimento;
XVII – Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, comunicando aos órgãos da administração municipal de ensino as irregularidades no âmbito da escola e aplicar medidas saneadoras;
XVIII – Estimular a participação dos colegiados e instituições escolares, promovendo o envolvimento e a participação efetiva de todos como fator de desenvolvimento da autonomia da escola.
XIX – Supervisionar a cantina, onde esta tiver autorização de funcionamento, respeitada a Lei vigente;
XX – Coordenar as solenidades bem como eventos promovidos pela comunidade escolar;
XXI – Responsabilizar-se pela administração de pessoal, de recursos materiais e financeiros e do patrimônio escolar com transparência nos procedimentos administrativos, garantindo a legalidade, a publicidade e a autenticidade das ações e dos documentos escolares;
XXII – Comunicar aos órgãos competentes os casos de: maus tratos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar dos alunos;
XXIII – Assessorar e acompanhar os professores nas atividades pedagógicas desenvolvidas na escola, como também a orientação educacional dos alunos;
XXIV – Incentivar a freqüência das crianças em idade escolar, bem como buscar informações em caso de evasão;
XXV – Participar de reuniões e eventos desenvolvidos pela Fundação Municipal da Educação, bem como manter informados os professores sobre o conteúdo desses encontros;
XXVI – Incorporar à sua prática valores, atitudes e sentido de justiça, essenciais ao convívio social, solidário e ético ao aprimoramento pessoal e à valorização da vida;
XXVII – Promover ações de formação continuada, garantindo espaços de partilha de experiência e reflexão, que possibilitem seu desenvolvimento pessoal e aprimoramento profissional, bem como do grupo que lidera;
XXVIII – Assinar toda a documentação expedida pela escola, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo destes documentos;
XXIX – Supervisionar o recebimento da merenda escolar, participar na elaboração do cardápio, acompanhar o preparo e distribuição da merenda, garantindo uma boa qualidade da mesma.
XXX – Elaborar de forma participativa os planos de aplicação dos recursos físicos e financeiros, vinculados à proposta pedagógica da escola;
XXXI – Estabelecer com outras instituições e lideranças comunitárias, parcerias que promovam o enriquecimento do trabalho da escola e da comunidade em que ela se insere;
XXXII – Divulgar e responder pelo cumprimento das portarias e editais estabelecidos pela Fundação Municipal da Educação, bem como normatizações quanto à matrícula, remoção, atribuição, etc.
XXXIII – Assinar documentos relativos à vida escolar dos alunos e certificados de conclusão de cursos, responsabilizando-se pela autenticidade dos mesmos.
XXXIV – Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
XXXV – Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XXXVI – Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
XXXVII – Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos;
XXXVIII – Coordenar o conselho de classe em seu planejamento, execução, avaliação desdobramentos;
XXXIX – Contribuir para a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos;
XXXX – Promover a articulação do ensino nos diversos níveis da educação básica;
XXXXI – Garantir que a organização das turmas e do horário escolar considere as condições da vida dos alunos (compatibilizar trabalho-estudo).
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 6º À FME competirá a constituição e posse da Comissão Eleitoral Geral e fará publicar o nome dos componentes até 05 dias após a deflagração do processo eleitoral, que será composta por:
I – A Secretária da Educação, que será a presidente;
II – Um vice-presidente a ser indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Rede Municipal de Ensino de Tubarão- SINTERMUT.
III – Um secretário geral indicado pela comissão de educação da Câmara Municipal de Vereadores de Tubarão;
IV – Dois membros indicados pela secretaria de educação: um do setor Administrativo e um do setor de Ensino;
V – Um membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1º A entidade que fará parte da Comissão Eleitoral Geral terá prazo de 05 dias, após recebimento da notificação de indicação para indicar o membro à mesma. Caso não o fizer, a vaga será suprida por escolha do Presidente da FME.
§ 2º Após constituída a comissão eleitoral, havendo desistência de quaisquer de seus membros, será substituído por outro, indicado por quem o designou originariamente.
Art. 7º Constituída a Comissão Eleitoral Geral, assumirá a coordenação total do processo eleitoral, atuando com total independência e em consonância com este decreto.
Art. 8º A Comissão Eleitoral Geral funcionará em uma sala a ser destinada para tal fim pela FME, em sua sede.
Art. 9º À Comissão Eleitoral Geral, responsável pela fiscalização e coordenação geral do processo de escolha, compete especificamente:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável;
II – Elaborar os demais editais relativos ao processo de escolha de diretores;
III – Elaborar o cronograma de atividades relativas ao processo de escolha, estabelecendo as datas de inscrição dos candidatos, os prazos para recurso e a data da eleição;
IV – Estabelecer normas complementares a este Regulamento;
V – Analisar as inscrições, bem como homologar e publicar, em documento próprio, aquelas consideradas válidas;
VI – Carimbar o nome da unidade escolar nas cédulas oficiais de votação, indicando o segmento pelas cores: vermelho para professores e demais servidores da unidade escolar; azul para alunos e verde para mãe, pai ou responsável pelo aluno. As cédulas serão rubricadas pela presidente da Comissão Eleitoral Geral, separadas por segmentos e encaminhadas às unidades escolares em envelopes lacrados.
VII – Homologar o resultado do processo de escolha;
VIII – Homologar a nominata dos candidatos eleitos;
IX – Publicar o processo de eleição direta, em documento específico;
X – Coordenar as comissões eleitorais locais;
XI – Processar e julgar os recursos impetrados por candidatos à eleição de diretor escolar;
XII – Assegurar a divulgação dos participantes do processo eleitoral no âmbito das unidades escolares, inclusive os que se encontrarem temporariamente afastados do exercício da função;
XIII – Resolver os casos omissos relativos ao processo eleitoral.
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ELEITORAL DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 10 A comissão eleitoral escolar será constituída no âmbito da unidade escolar, devendo ser composta por membros da comunidade escolar não concorrente ao cargo eletivo.
Parágrafo Único – A comissão eleitoral a que alude o caput será constituída obrigatoriamente até 10 dias após a constituição e posse da Comissão Eleitoral Geral, com registro mediante ofício enviado pelo presidente da comissão eleitoral local à Comissão Eleitoral Geral.
Art. 11 A Comissão Eleitoral Escolar será indicada pela Comissão Eleitoral Geral, sendo composta da seguinte maneira:
I – Com três segmentos de eleitores:
a) Um representante de professores dentre os não candidatos;
b) Um representante dos demais servidores da unidade escolar;
c) O presidente da APP;
d) Dois representantes de estudantes aptos a votar.
II – Com dois segmentos de eleitores:
a) Dois representantes de professores dentre os não candidatos;
b) Um representante dos demais servidores da unidade;
c) O presidente da APP.
Art. 12 À comissão eleitoral escolar, responsável pela coordenação, execução e fiscalização do processo de escolha no âmbito da respectiva unidade, compete especificamente:
II – Coordenar o processo de escolha no âmbito da unidade, garantindo aos candidatos igualdade de condições e oportunidades;
III – Fixar as diretrizes da propaganda no processo de escolha, fundadas no princípio da gestão democrática, em consonância com os candidatos;
IV – Fiscalizar a propagando eleitoral, observada a legislação aplicável e as diretrizes estabelecidas;
V – Elaborar documento específico para divulgar as eleições no âmbito da comunidade escolar, com as informações necessárias para estimular e ampliar o número de votantes na eleição direta;
VI – Receber e protocolizar os pedidos de inscrição de candidatos, dando recibo;
VII – Analisar o preenchimento dos requisitos exigidos por este decreto pelo candidato e indeferir no prazo de 48 horas da apresentação do pedido, a inscrição daqueles que não os preencher;
VIII – Comunicar por ofício aos candidatos o acatamento ou indeferimento de candidatura nas 48 horas que se seguirem a decisão que acatar ou indeferir o pedido de inscrição, mediante recibo de entrega;
IX – Encaminhar à Comissão Eleitoral Geral a nominata de candidatos inscritos e dos pedidos indeferidos, até 48 horas após o término do prazo de inscrição.
X – Elaborar, precedentemente ao pleito, a nominata dos eleitores votantes na unidade, tornando-as pública até 10 dias antes da data da eleição;
XI – Responsabilizar-se pela escrutinação e divulgação do resultado da eleição;
XII – Organizar os locais de votação;
XIII – Designar os componentes da mesa de votação que servirão também de escrutinadores;
XIV – Credenciar, entre os eleitores da unidade, os fiscais indicados pelos candidatos;
XV – Providenciar as urnas que serão utilizadas na eleição, de acordo com os segmentos votantes na unidade;
XVI – Providenciar a(s) cabine(s) eleitoral (is) de acordo com o número de urnas necessárias para realização do pleito;
XVII – Participar das reuniões convocadas pela Comissão Eleitoral Geral;
XVIII – Resolver as dúvidas pendentes e impugnações que se fizerem necessárias durante as eleições;
XIX – Lavrar as atas circunstanciadas;
XX – Encaminhar para a Comissão Eleitoral Geral, ao término das atividades, o material referente à apuração do resultado final do processo eleitoral;
XXI – Recorrer à Comissão Eleitoral Geral, quando esgotadas as possibilidades de ação no âmbito da unidade.
Art. 13 A Comissão Eleitoral Geral será responsável pela constituição das Comissões Eleitorais das unidades escolares, que serão eleitas por seus pares, no prazo máximo de dez dias, contado da publicação do edital que dispõe sobre a eleição direta.
DA INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES
Art. 14 Poderá inscrever-se no processo de escolha de diretores o servidor público municipal estável ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal (art. 9º da Lei Complementar 046/2011) que preencher os seguintes requisitos:
I – ter no mínimo três anos de exercício efetivo com atuação no ensino fundamental na Rede Municipal de Ensino;
II – ser licenciado em nível superior na área da educação;
III – não ter sofrido penalidade disciplinar prevista na legislação municipal, até a data de inscrição no processo eleitoral;
IV – não ter falta injustificada nos 24 meses anteriores à data final de inscrição para o pleito eleitoral, exceto as faltas decorrentes de mobilizações da categoria;
V – ter, no mínimo, oitenta horas de cursos na área da educação realizados nos últimos três anos contados da data final de inscrição no processo de eleitoral;
VI – apresentar um plano de ação para a escola;
VII – participar de curso de capacitação para gestores, no mês de novembro de 2013, com duração de 08 horas, promovido pela FME;
§ 1º Somente será admitida a inscrição do candidato no processo de escolha de diretores para uma única unidade escolar;
§ 2º Poderá candidatar-se ao cargo de diretor de uma unidade escolar aquele que preencher todos os requisitos exigidos neste decreto, mesmo não estando vinculado na unidade escolar para a qual se candidatar.
DA COMUNIDADE ESCOLAR COM DIREITO A VOTO
Art. 15 A comunidade escolar com direito a voto será constituída pelos seguintes segmentos:
I – Professores, assessores pedagógicos, servidores efetivos e ACT`s em exercício na escola e os licenciados a ela vinculados, bem como presidente da APP;
II – Estudantes do 5º ano a 8ª série;
III – Um responsável pelos estudantes que estão regularmente matriculados (Pai, mãe ou responsável legal);
§ 1º O servidor com exercício de função em mais de uma escola exercerá o direito de voto em tantas quantas for vinculado.
§ 2º Quando comparecerem pai e mãe para exercer seu direito de voto, a mãe preferirá ao pai.
§ 3º o pai ou mãe ou responsável legal que tiver mais de um filho em uma unidade escolar, terá direito a um único voto nesta unidade e tendo filhos matriculados em escolas diversas terá direito a um voto para cada escola.
Art. 16 Os segmentos votantes de que trata os incisos do art.14, terão os seguintes pesos:
I – 50% (cinquenta por cento) para o segmento correspondente aos constantes no inciso I, do art.14;
II – 20% (vinte por cento) para o segmento correspondente aos constantes no inciso II, do art. 14;
III – 30% (trinta por cento) para o segmento correspondente aos constantes no inciso III, do art.14.
Parágrafo Único – Nas unidades escolares que não tenham matriculados estudantes do 5º ano a 8ª série o colégio eleitoral será constituída exclusivamente pelos segmentos votantes previstos nos incisos I e III, do art. 14, tendo o segmento de professores o peso de 70% (setenta por cento) e pais30%( trinta por cento).
Art. 17 Será considerado eleito o candidato que obtiver, no somatório dos segmentos votantes, o maior percentual de votos válidos.
Art. 18 Quando em decorrência de empate não houver candidato eleito, a escolha respeitará os seguintes critérios:
I – o candidato com maior titulação;
II – o candidato com maior tempo de atuação na rede municipal de ensino do município;
III – o candidato com mais idade.
Art. 19 Havendo candidato único, somente será considerado eleito se o somatório de votos de cada segmento votante for superior a 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos.
Parágrafo Único – Para fins de apuração do percentual de votos, serão contados como válidos os votos atribuídos a um candidato e os votos em branco, não se contando os nulos.
DOS PLANOS DE AÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 20 Homologado e publicado o rol de inscritos no processo de escolha de diretores, os candidatos deverão divulgar e debater em assembléia específica com a comunidade escolar os respectivos planos de ação. Estes serão formulados em conformidade com o projeto político pedagógico da unidade educacional, observados os princípios de gestão democrática e garantida a igualdade de condições e oportunidades.
§ 1º A assembléia específica de que trata o caput será convocada pela Comissão Eleitoral de cada unidade escolar no prazo de até dez dias, contado da data de publicação do resultado da homologação das inscrições.
§ 2º A não participação na assembléia e inobservância do disposto no caput implicará na desclassificação do candidato do processo de escolha.
DO QUORUM PARA A ELEIÇÃO E DO SISTEMA DE APURAÇÃO
Art. 21 O quorum exigido para a eleição será de no mínimo 1/3 dos votos de cada segmento votante.
Parágrafo Único – Quando não se alcançar o quorum em um ou mais segmento votante, as urnas serão lacradas pela Comissão Eleitoral da unidade, sem apuração dos votos, e enviadas para a Comissão Eleitoral Geral, acompanhadas das respectivas atas e caberá ao chefe do poder executivo nomear o diretor.
Art. 22 Os votos serão apurados e totalizados por segmento votante.
Art. 23 A votação total de cada candidato será obtida do somatório dos votos resultante da aplicação da seguinte fórmula:
I – Para unidades com três segmentos votantes:
a) X = n1.0,50/N1, sendo:
X – Professores, assessores pedagógicos, servidores efetivos e ACT`s em exercício na escola e os licenciados a ela vinculados, bem como presidente da APP; n1 – Número de votos válidos do segmento; 0,50 – peso de 50% a que se refere o art. 14, inciso I; N1 = Número total de votantes do segmento;
b) Y = n1. 0,20/N1, sendo:
Y = Estudantes regularmente matriculados com, no mínimo, doze anos de idade completos ou a completar no ano da eleição; n1 – Número de votos válidos do segmento; 0,20 – Peso de 20% a que se refere o art. 14, inciso II; N1 = número total de votantes do segmento;
c) Z = n1. 0,30/N1, sendo:
Z = Pai ou mãe ou responsável pelos estudantes regularmente matriculados; n1 – Número de votos válidos do segmento; 0,30 – Peso de 30% a que se refere o art. 15, inciso III; N1 = Número total de votantes do segmento;
II – Para unidades com dois segmentos votantes:
a) X = n1. 0,70/N1, sendo:
X – Professores, assessores pedagógicos, servidores efetivos e ACT`s em exercício na escola e os licenciados a ela vinculados, bem como presidente da APP; n1 – Número de votos válidos do segmento; 0,70 – Peso de 70% a que refere o art. 15, parágrafo único; N1 = Número total de votantes do segmento;
b) Y = n1. 0,30/N1, sendo:
Y = Pai ou mãe ou responsável pelos estudantes regularmente matriculados; n1 – Número de votos válidos do segmento; 0,30 – Peso de 30% a que refere o art. 15, parágrafo único; N1 = Número total de votantes do segmento.
DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS
Art. 24 O voto é facultativo e secreto.
Art. 25 A eleição será realizada na sede da respectiva unidade escolar.
Art. 26 O candidato terá livre acesso ao local em que disputar a eleição, podendo nele permanecer desde o início dos trabalhos até o término do processo eleitoral, sem que tal represente influência ao ato de votar.
Art. 27 É vedada propaganda eleitoral no interior da unidade escolar, no dia da eleição, da abertura até o encerramento da votação.
Art. 28 É proibido o transporte de eleitores para a unidade escolar, por candidato ou pessoa a seu interesse, durante a eleição.
Art. 29 Haverá mesas receptoras distintas para recepção dos votos de cada segmento votante.
Art. 30 A disposição das urnas e das mesas receptoras deverá garantir a privacidade do eleitor.
Art. 31 Cada mesa receptora contará com dois mesários, indicados pela Comissão Eleitoral Local, sendo um Presidente e o outro, Secretário.
Parágrafo Único – O presidente da mesa poderá determinar que se retire do local de votação qualquer pessoa que a seu critério possa estar influenciando no direito do voto e ou tumultuando o ambiente.
Art. 32 Ao chegar à mesa de votação, o eleitor deverá identificar-se por meio de qualquer documento que comprove sua identidade, e assinar a lista de votação. Ato contínuo, o eleitor receberá a cédula oficial, e se dirigirá à cabine de votação, onde assinalará na cédula a quadrícula correspondente ao nome do seu candidato.
Art. 33 Se o nome do eleitor com direito a voto não constar da lista de votação, depois de regulamente identificado seu nome será nela incluído e autorizado a votar.
Art. 34 Será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos de votação.
Art. 35 Cada candidato poderá indicar um fiscal para cada segmento votante na unidade.
Art. 36 Compete ao fiscal acompanhar o processo eleitoral, informando ao Presidente da mesa eventuais irregularidades, que as registrará em ata circunstanciada.
Art. 37 Caberá à mesa de votação:
I – solucionar imediatamente as dúvidas suscitadas;
II – lavrar a ata de votação, nela registrando todas as ocorrências;
III – colher o voto em separado, se houver alguma dúvida ou questionamento sobre a sua legitimidade, colocá-lo num envelope fechado e depositá-lo na urna, com registro em ata para posterior apreciação.
Art. 38 Na ausência temporária do Presidente, o Secretário o substituirá, respondendo pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Art. 39 Precedentemente ao início da apuração dos votos é necessário verificar, em cada segmento, se foi verificado o quorum mínimo de comparecimento de 1/3 dos eleitores aptos a votar.
Art. 40 A cédula conterá o(s) nome(s) do(s) candidato(s) com a respectiva quadrícula.
Art. 41 A cédula deverá ser assinalada com um “X” dentro da quadrícula.
Art. 42 Para cada um dos seguimentos será adotado cédula de cor diferente.
Art. 43 Competirá ao Presidente da Mesa, após lacrada e assinado o lacre pelos candidatos e/ou seus fiscais, conduzir a urna até o local de apuração, na Secretaria de Educação de Tubarão – SC, que realizará em sessão pública única, imediatamente após o encerramento da votação.
Parágrafo Único – Durante a apuração, a urna que obtiver um número de votos a mais que o número de eleitores votantes, não se podendo verificar quais foram indevidamente depositados para separá-los e excluí-los, a urna será anulada por inteiro e lacrada, sem contagem de votos, sendo remetida à Comissão Eleitoral Geral, com as atas circunstanciadas.
Art. 44 Será nula a cédula:
I – que não atender ao modelo oficial;
II – sem o carimbo da unidade, rubrica da Comissão Eleitoral Geral e autenticação da mesa de votação;
III – assinalada em mais de uma quadrícula;
IV – que contenha expressões, frases, palavras, sinais ou rasuras.
Art. 45 As dúvidas suscitadas durante a apuração dos votos não dirimidas pela Comissão Eleitoral da unidade educacional serão submetidas à deliberação da Comissão Eleitoral Geral.
Art. 46 Concluídos os trabalhos de apuração e lavrada a ata resumida com o resultado da eleição, a Comissão Eleitoral da unidade escolar deverá remeter as atas de votação e de apuração à Comissão Eleitoral Geral.
Art. 47 A Comissão Eleitoral Geral, após análise e conferência das atas com os registros da apuração final das eleições, deverá:
I – elaborar o quadro geral de votação das unidades;
II – declarar os candidatos eleitos;
III – homologar, publicar e divulgar o resultado do pleito no âmbito das unidades escolares participantes, da Rede Municipal de Ensino.
Art. 48 Do resultado final da eleição caberá recurso à Comissão Eleitoral Geral no prazo de três dias úteis, contado da data da respectiva publicação, que proferirá sua decisão em igual prazo.
Parágrafo Único – O recurso a que se refere o caput será encaminhado à Comissão Eleitoral Geral, em forma de ofício, contendo a unidade escolar a que se refere, o nome do recorrente, os motivos e fundamentos do recurso e o que objetiva o recorrente.
Art. 49 A Comissão Eleitoral Geral publicará o resultado e a homologação final da eleição na forma prevista no art. 8º, inciso VII, na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 50 Havendo disponibilidade, a Comissão Eleitoral Geral poderá substituir a votação por cédulas pelo uso de urnas eletrônicas, não prevalecendo, nesta hipótese, todas as disposições referentes à coleta de votos em cédulas físicas.
Parágrafo Único – Utilizando-se urnas eletrônicas e havendo problemas técnicos não solucionáveis em curto prazo, a votação será retomada por meio de voto em cédula a partir do último eleitor que votou na urna eletrônica.
DO MANDATO DE DIRETOR E DA VACÂNCIA
Art. 51 O mandato do diretor será de dois anos, com direito a uma reeleição para a mesma unidade, por mais dois anos.
Parágrafo Único – Não será concedida licença-prêmio ao servidor no exercício da direção.
Art. 52 A vacância dar-se-á por término de mandato, demissão, aposentadoria, falecimento, destituição ou por interesse particularº Observar: regulamento diretor.)
Art. 53 Na hipótese de vacância, será nomeado pelo chefe do poder executivo o novo diretor, para cumprir o restante do mandato vago.
Art. 54 O diretor a ser substituído permanecerá na direção da unidade escolar até a posse do novo diretor eleito, devendo repassar-lhe todas as informações alusivas à sua gestão, de conformidade com o cronograma de transição de mandatos e as orientações da Fundação Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O diretor substituído voltará imediatamente ao exercício do seu cargo de provimento efetivo.
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO E DO CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 55 Os diretores eleitos poderão ser empossados pelo Chefe do Poder Executivo em solenidade a ser designada pela FME.
Art. 56 A posse e o início do exercício dos diretores eleitos serão no 1º dia útil do mês de fevereiro mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em data única definida pela Fundação Municipal de Educação.
Art. 57 No ato da posse, no primeiro dia útil, de fevereiro de 2014, o diretor firmará Termo de Compromisso de Gestão, no qual serão expressos os princípios, as diretrizes e as metas de melhoria da qualidade social da educação básica da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as políticas públicas educacionais vigentes.
§ 1º Empossados, os diretores participarão de curso de formação continuada sobre gestão escolar pública e reuniões, promovidos pela Fundação Municipal de Educação e/ou Instituições parceiras.
§ 2º A recusa ou não presença injustificada do diretor quanto à participação nos cursos previstos no caput, implicará na exoneração do diretor do cargo, por ato do chefe do poder executivo, ainda que tenha sido eleito.
DA DESIGNAÇÃO DE DIRETOR
Art. 58 A O chefe do poder executivo, por indicação da Fundação Municipal de Educação poderá designar o diretor, dentre os membros do magistério, para a unidade escolar:
I – em que não houver eleição direta;
II – em que não houver o quorum definido no art. 21;
III – nas hipóteses de vacância previstas no art. 55.
Parágrafo Único – A designação de que trata o caput recairá sobre membro do magistério que preencher os mesmos requisitos exigidos a candidatos para participar de eleição direta.
DA DESTITUIÇÃO DO DIRETOR
Art. 59 Será destituído o diretor:
I – Que cometer infração disciplinar prevista na legislação vigente, apurada por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;
II – Que desvirtuar as suas funções, mediante avaliação de assembleia da comunidade escolar, para tal fim convocada, devendo contar com a participação de no mínimo 1/3 dos componentes de cada segmento para validade das deliberações. A contagem de votos obedecerá aos mesmos critérios fixados nos artigos 15 e 23.
III – Que, submetido à avaliação institucional anual a ser regulamentada por ato específico da Fundação Municipal de Educação, descumprir o Termo de Compromisso de Gestão previsto no art. 60.
§ 1º A assembleia a que se refere o inciso II do caput será convocada pela APP, com prévia anuência da Fundação Municipal de Educação, no prazo de até trinta dias, contado da data de protocolização do pedido de destituição do diretor.
§ 2º Poderá também solicitar a realização da assembleia prevista no inciso II, do caput, qualquer dos seguimentos previstos no art. 14, incisos I à III, mediante a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) de seus membros.
Art. 60 É assegurado ao candidato o direito de requerer à Comissão Eleitoral da unidade escolar em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 61 Caberá recurso, além das hipóteses previstas neste Regulamento, à Comissão Eleitoral Geral contra indeferimento de pedido formulado à Comissão Eleitoral da unidade escolar;
§ 1º O prazo para interposição dos recursos de que trata o caput, nos casos não previstos neste decreto, será de três dias úteis, a contar da publicação ou da ciência, pelo candidato, da decisão que pretenda recorrer.
§ 2º Serão liminarmente indeferidos os recursos intempestivos, sem a identificação do candidato, que não contenham fatos novos ou que sejam fundados em razões subjetivas e não especifique o objeto a ser alcançado.
Art. 62 Os recursos de que trata este decreto, devidamente fundamentados, poderão ser digitados, datilografados ou manuscritos com letra legível.
Art. 63 Não serão admitidos recursos por via postal, via fax ou via correio eletrônico.
Art. 64 O reconhecimento do direito objeto de recurso provido será estendido aos demais candidatos em igual situação jurídica.
Art. 65 Não poderão participar como membro da Comissão Eleitoral Geral, da Comissão Eleitoral da unidade escolar ou como escrutinador, o candidato, parente do candidato, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 66 A participação nas Comissões previstas neste Regulamento, considerada como de relevante interesse público, não será remunerada.
Art. 67 Será automaticamente desclassificado o candidato que prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar ou adulterar documentos bem como descumprir este Regulamento, a legislação aplicável e o edital do processo de escolha de diretores.
Art. 68 Os casos omissos neste Regulamento serão apreciados e objeto de deliberação da Comissão Eleitoral Geral.
Art. 69 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tubarão, SC, 02 de outubro de 2013.
“PUBLICAÇÃO”
Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.
Secretário de Gestão Municipal
Os Referente decreto pode ser encontrado oficialmente neste link.
Convocamos todos os trabalhadores da área da Educação do município de Tubarão a comparecer na assembleia que ocorrerá:
DIA: 08/10/2013, Terça-feira.
LOCAL: Auditório do Praça Shopping – Centro, Tubarão.
• Apresentação dos critérios para a eleição de diretores.
• Encaminhamentos da categoria.
Transferência do Atendimento Jurídico
Em Virtude das visitações às escolas e outros compromissos do SINTERMUT, o ATENDIMENTO JURÍDICO que seria realizado na Quinta-feira de manhã das 09:00 às 11:30 foi transferido para Quarta-feira no mesmo horário.
A transferência ocorreu apenas para essa semana, nas demais, o atendimento continuará na Quinta-feira.
Queremos lembrar aos filiados que ainda não pegaram o seu brinde, que compareçam ao SINTERMUT no período da tarde, a qualquer dia da semana, para pegá-lo.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 37
 ARTIGO 9
 artigo 66