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Timestamp: 2017-01-24 20:12:56+00:00

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⭐GUIA PRÁTICO MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO - REDUÇÃO DE 0,75 PONTOS PERCENTUAIS DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA
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Therezinha Lagos Azambuja
1 GUIA PRÁTICO MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO - REDUÇÃO DE 0,75 PONTOS PERCENTUAIS DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P2 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático 2035 Medida Excecional de Apoio ao Emprego - Redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da v4.04 PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Departamento de Prestações e Contribuições PAGINAÇÃO Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente CONTACTOS Linha Segurança Social: , dias úteis das 9h00 às 17h00. Site: consulte a Segurança Social Direta. Data da Publicação 10 de abril de 2015 ISS, I.P. Pág. 2/103 ÍNDICE A O que é?... 4 B Quem beneficia deste apoio? - ATUALIZADO... 4 Quem beneficia deste apoio... 4 Condições para beneficiar deste apoio... 4 Quem não pode beneficiar deste apoio... 5 C Que apoio recebo?... 5 D Que formulários e documentos tenho de entregar?... 5 Formulários... 6 Documentos necessários... 6 O que tenho de fazer para receber o apoio... 6 Códigos a utilizar nas declarações de remunerações entregues pelo serviço DRO... 7 Onde se pode requerer... 7 Quando se pode requerer - ATUALIZADO... 7 E Quais as minhas obrigações?... 8 F Em que condições termina?... 8 G Legislação Aplicável - ATUALIZADO... 8 Perguntas Frequentes... 8 ISS, I.P. Pág. 3/104 A O que é? É um apoio temporário que se traduz numa redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e Natal, desde que se trate de trabalhadores que auferiram a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) entre janeiro e agosto de 2014 (485,00 ). B Quem beneficia deste apoio? - ATUALIZADO Quem beneficia deste apoio Condições para beneficiar deste apoio Quem não pode beneficiar deste apoio Quem beneficia deste apoio 1) São beneficiárias da Medida as Entidades Empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, que cumulativamente reúnam as condições. 2) Beneficiam ainda da medida, as entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem Pessoas Colectivas Sem Fins Lucrativos (Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações, Fundações, Cooperativas, Associações de Empregadores, sindicatos e respectivas uniões, federações e confederações, ordens profissionais, partidos políticos, casas do povo, caixas de crédito agrícola mutuo, condomínios de prédios urbanos) ou por pertencerem a sectores economicamente débeis, (agricultura e pescas). Condições para beneficiar deste apoio O trabalhador estar vinculado à Entidade Empregadora beneficiária por contrato de trabalho sem interrupção, com início anterior a setembro de 2014; O trabalhador ter auferido, pelo menos num dos meses compreendidos entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual ao valor da remuneração mínima mensal garantida (485,00 ); A Entidade Empregadora ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. Considera-se que tem a situação contributiva regularizada quando: a) não existem dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores devidos como contribuinte; b) existindo dívidas, se lhe foi autorizado pagamento em prestações e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições desta autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e a constituição de garantias, quando aplicável, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário; ISS, I.P. Pág. 4/105 c) tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea ou dispensada a sua prestação, nos termos legalmente previstos. Nota 1 : Caso a não tenha a situação contributiva regularizada mas a venha a regularizar durante o período da redução (novembro de 2014 a janeiro de 2016), poderá beneficiar do apoio a partir do mês seguinte à sua regularização e pelo período remanescente. Nota 2 : A redução da taxa contributiva é atribuída oficiosamente pelos serviços da Segurança Social, se estiverem reunidas as condições de atribuição. Quem não pode beneficiar deste apoio As Entidades Empregadoras no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida, para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem (ex: pré reforma, deficientes). As Entidades Empregadoras no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com bases de incidência fixados em valores inferiores ao Indexante de Apoios Sociais, em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais (trabalhadores do serviço doméstico de remuneração convencional). C Que apoio recebo? Uma redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e Natal desde que se trate de trabalhadores que auferiram a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) entre janeiro e agosto de 2014 (485,00.) Esta redução é ainda cumulável com outras medidas de apoio ao emprego.(ex Estimulo Emprego; Fundo de compensação do trabalho,etc) D Que formulários e documentos tenho de entregar? Formulários Documentos necessários O que tenho de fazer para receber o apoio Códigos a utilizar em DRO Onde se pode requerer Quando se pode requerer ISS, I.P. Pág. 5/106 Formulários Este apoio depende de requerimento nas situações em que as entidades beneficiárias tenham ao seu serviço: Trabalhadores com contrato de trabalho a tempo parcial. Documentos necessários Os serviços de Segurança Social podem solicitar meios de prova considerados necessários, designadamente: Contrato de trabalho; Comprovativo da declaração de admissão do trabalhador perante os serviços de Segurança Social. O que tenho de fazer para receber o apoio As entidades beneficiárias devem proceder, até 10 de dezembro de 2014, à entrega das DRs dos trabalhadores abrangidos de forma autonomizada, de acordo com a redução da taxa contributiva em 0,75. Exemplo 1 : Uma com fins lucrativos, pagava em setembro de 2014 uma taxa contributiva de 34,75% ( 23,75% a seu cargo e 11% a cargo do trabalhador) Com a redução de 0,75, passa a pagar 34% ( 23%+11%)= 34% Exemplo 2 : Uma sem fins lucrativos, pagava em setembro de 2014 uma taxa contributiva de 33,30% (22,30% a seu cargo e 11% a cargo do trabalhador). Com a redução de 0,75, passa a pagar 32,55% (21,55%+11%) = 32,55% ISS, I.P. Pág. 6/107 Códigos a utilizar nas declarações de remunerações entregues pelo serviço DRO Nota 3 : As declarações de remunerações entregues pelo serviço DRI, não necessitam de código de taxa, basta colocar a taxa contributiva correta, neste caso, é a taxa de 34%. Onde se pode requerer Esta redução de 0,75 da taxa contributiva é atribuída oficiosamente, com exceção das situações de contrato de trabalho a tempo parcial, nestas situações a Entidade Empregadora tem de apresentar requerimento, Modelo GTE 52-DGSS disponível em na opção formulários em Este requerimento pode ser enviado por correio ou entregue nos serviços da Segurança Social, acompanhado de cópia do contrato de trabalho a tempo parcial. Quando se pode requerer - ATUALIZADO Nas situações que dependam de requerimento Se o requerimento for apresentado até, 31 de janeiro de 2015, a tem direito à redução pela totalidade do período, ou seja, relativo a contribuições devidas de novembro 2014 a janeiro de Se o requerimento for apresentado depois de, 31 de janeiro de 2015, a entidade empregadora tem direito à redução no periodo remanescente, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. ISS, I.P. Pág. 7/108 Nas situações que não estejam dependentes de requerimento e cumprindo as demais condições atrás indicadas, a irá beneficiar da redução de taxa já nas remunerações de novembro, devendo entregar a declaração de remunerações, já com a taxa reduzida, até ao dia 10 do mês dezembro de E Quais as minhas obrigações? Ter e manter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. Entregar a declaração de remunerações, com a taxa reduzida. F Em que condições termina? A redução do pagamento de contribuições termina: Caso a deixe de ter a situação contributiva regularizada Na data da cessação do contrato de trabalho Em janeiro de 2016 ( mês de referência) com a entrega da ultima DR, com taxa reduzida, em fevereiro de 2016 Nota 4 : A redução do pagamento de contribuições, pode ser retomada a partir do mês seguinte àquele em que tiver lugar a regularização da situação contributiva perante a Segurança Social. G Legislação Aplicável - ATUALIZADO Decreto - Lei nº 154/2014, de 20 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82- B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para Cria a Medida Excecional de Apoio ao Emprego. Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro Aprova o Código de Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social. Perguntas Frequentes As entidades empregadoras que tenham trabalhadores a receberem Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) 485,00, vão ser notificadas? R: Sim. Essas entidades empregadoras vão ser notificadas via . ISS, I.P. Pág. 8/109 Nas situações em que o trabalhador a tempo parcial aufere a RMMG, como é declarada a redução de taxa? R: A tem de apresentar o requerimento Modelo GTE 52-DGSS, para beneficiar da respetiva redução da taxa, cujo modelo está disponível em na opção formulários em Os serviços da Segurança Social, fazem o apuramento com base no valor proporcional auferido pelo trabalhador. Um trabalhador auferiu um salário de 490,00 desde janeiro a agosto de 2014, a entidade empregadora pode beneficiar da redução de taxa? R: Não. O trabalhador tem de ter auferido, pelo menos num dos meses compreendidos entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual ao valor da RMMG, 485,00. Um trabalhador nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2014, auferiu 485,00 de salário e de comissões auferiu em simultâneo o valor de 150,00, mas no mês de julho só auferiu 485,00, a sua pode beneficiar da redução de taxa? R: Sim, pode, pois o trabalhador auferiu pelo menos durante um mês apenas o valor de 485,00, no período de janeiro a agosto de Se a reunir todas as condições, quando irá beneficiar da redução de taxa contributiva? R: A irá beneficiar da redução de taxa nas remunerações de novembro de 2014, devendo entregar uma declaração de remunerações autónoma, já com a taxa reduzida, até ao dia 10 do mês de dezembro de As entidades empregadoras com fins lucrativos dos Membros de Órgãos Estatutários (MOE), podem beneficiar da medida de redução de taxa? R: Podem beneficiar da medida, as entidades empregadoras que tenham MOE a exercer funções de gerência ou de administração e que, por esse motivo, se encontram a descontar à taxa de 34,75% (taxa que lhes confere protecção em todas as eventualidades do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo desemprego) e o MOE tenha auferido pelo menos durante um mês o valor de 485,00, no período de janeiro a agosto de As entidades empregadoras sem fins lucrativos dos Membros de Órgãos Estatutários (MOE), podem beneficiar da medida de redução de taxa? R: Podem beneficiar da medida, as entidades empregadoras sem fins lucrativos que tenham MOE a exercer funções de gerência ou de administração e que, por esse motivo, se encontram a descontar à taxa de 33,3% (taxa que lhes confere protecção em todas as eventualidades do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo desemprego) e o MOE tenha auferido pelo menos durante um mês o valor de 485,00, no período de janeiro a agosto de ISS, I.P. Pág. 9/1010 A redução da taxa contributiva é concedida oficiosamente pelos serviços de Segurança Social quando se verificarem as condições de atribuição. As entidades empregadoras dos Membros dos Órgãos Estatutários das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), podem beneficiar da medida de redução de taxa? R: Podem beneficiar da medida, as entidades empregadoras que tenham MOE a exercer funções de gerência ou de administração e que, por esse motivo, se encontram a descontar à taxa de 32,2% (taxa que lhes confere protecção em todas as eventualidades do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo desemprego) e o MOE tenha auferido pelo menos durante um mês o valor de 485,00, no período de janeiro a agosto de A redução da taxa contributiva é concedida oficiosamente pelos serviços de Segurança Social quando se verificarem as condições de atribuição. As entidades empregadoras dos Membros de Órgãos Estatutários (MOE), que não exerçam funções de gerência ou administração e que não têm direito ao subsídio de desemprego, podem beneficiar da medida de redução de taxa? R: Não. Os Membros de Órgãos Estatutários que não exercem funções de gerência ou administração descontam à taxa de 29,60%, estando excluídos da medida por terem uma taxa contributiva inferior à estabelecida para a maioria dos trabalhadores por conta de outrem que é de 34,75%. ISS, I.P. Pág. 10/10 Documentos relacionados
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References: Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 199
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 1