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TRIBUTAÇÃO NA INTERNET - PDF
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Lavínia Dias Santarém
1 TRIBUTAÇÃO NA INTERNET Rogério Vidal Gandra da Silva Martins (Texto não revisado pelo palestrante, proferido no simpósio de advocacia Pública, promovido pelo Centro de Estudos Victor Nunes Leal, em Brasília no dia 30 novembro de 2000) Excelentíssimo Doutor Oswaldo Othon, Excelentíssimos integrantes da mesa, primeiramente eu agradeço o convite que me foi feito e tentarei nesse tempo expor alguns conceitos e tentar dar algumas visões a respeito da internet dentro do direito tributário, uma matéria um pouco árdua ainda de definição e uma matéria difícil de conceituação, de estudo aprofundado pela própria natureza como tentarei demonstrar da internet em si, assim como pela própria tecnologia, e ao mesmo lado pela demora com que o direito tem a adaptar-se à rapidez das tecnologias. Bem, falar de tributação e internet é encostar em um campo de direito de extrema dificuldade de análise. Antes de analisar especificamente a parte de tributação e internet, a idéia inicial seria analisar, nesta palestra, direito e internet, mas o tema iria ficar tão vasto que acharia que poderia falar e acabar não tendo nenhuma conclusão, porque os ramos do direito são tão grandes, e a internet também é tão grande, e a possibilidade de regulamentação desses campos na matéria é muito difícil, razão pela qual eu tentei especificar só a parte de tributação relacionada a internet. Mas antes de entrar no ponto de tributação na internet, acho necessário a gente trabalhar com alguns conceitos relacionados especificamente em internet, a própria evolução da internet, como ela se encontra hoje e fazer alguns pressupostos de análise do tema, por que eu falo isso, porque quando nós trabalhamos com internet em si, nós trabalhamos com um primeiro grande problema para o aplicador do direito. Qual seria? Seria a dificuldade de normatizar qualquer tipo de matéria no caso que nós falaremos hoje direito tributário. A dificuldade de se normartizar o direito tributário dentro da internet. Por quê? Eu colocaria dois motivos básicos: o primeiro seria a rapidez da evolução da internet. Se nós fizéssemos um brevíssimo histórico da internet, nós vamos ver que internet surge de forma espontânea e não intencionada em 1968, então nós estamos falando em algo que hoje tem o caráter mundial, mas algo que não chegou ainda a idade de 30 anos. Em 1968 surge a internet nos Estados Unidos, através de pouquíssimos computadores do Ministério da Defesa americano, e esses computadores que entre si faziam certos protocolos de informação e que depois é estendido a universidades americanas, enfim, em 68. Quando chegamos a 1970 já temos praticamente uma rede, mas sem intenção desta rede de computadores se estender ao mundo. E as universidades que estavam conectadas a esta rede começam a trocar informações com outros continentes, então daí a internet na época ser chamada de eternet. Ela é expandida para Europa, Centros Universitários da América Central, América do Sul, até a própria Ásia. Em 1980 todas essas redes que foram surgindo a partir dos Estados Unidos, elas uniformizam os protocolos de informação. Na década de 80 quando surgem os chamados TCP (Transfer Control Protocols) e IP (Internet Protocol), quem acessa a internet hoje geralmente vê esse termo em alguma mensagem de erro, que nada mais são do que protocolos que permitiam que uma informação transitassem para
2 qualquer ponto da rede de forma uniforme, então a internet começa a ganhar uma característica totalmente diversa da qual ela tinha sido originada. Ela foi originada justamente proteger dados que interessavam aos Estados Unidos no receio de um eventual ataque, de uma eventual guerra em plena guerra fria em , durante a década de 80 inteira, ao mesmo tempo que, no campo da tecnologia, você tinha um crescimento, a uniformização desses protocolos melhorando o acesso nas redes, por um outro lado você tinha o desenvolvimento dos recursos de multimídia. Até meados da década de 80 não se falava em multimídia. Multimídia é uma palavra que começa a ser utilizada em meados da década de 80 para frente. A idéia de multimídia juntada à melhoria da tecnologia desses protocolos de transferência faz com que no começo da década de 90 nós cheguemos ao conceito não só de internet, mas de WEB, ou seja, não se fazia só mera transferência de informações binárias ou informações restritas, mas era possível passar agora passar mais dados, como som, imagens e outras modalidades de informação. Enfim, em termos de Brasil, em 1995 é que a internet passa a ser disponibilizada para o setor comercial, e nós vemos que de 1995 para cá, ou seja, em cinco anos o Brasil hoje (é muito difícil você chegar a um dado específico em número de usuários, hoje os principais organismos de pesquisa dentro deste campo, eles não conseguem, às vezes, decifrar o número de provedores de acesso, quanto menos de usuários) tem algo do tipo 3 a 5 milhões de usuários. Ontem mesmo o Jornal Estado de São Paulo noticiava pesquisa feita pela revista The Economist e que potencializava o número de usuários para 2010 no Brasil em 55 milhões de usuários. Então, algo que realmente está crescendo, e algo que o crescimento fica difícil o legislador acompanhar a velocidade desse crescimento. Em menos de trinta anos nós chegamos a praticamente 5 milhões de usuários, sendo que no fundo, no Brasil, desses trinta anos só podemos trabalhar com 5 anos, que foi de 1995 para cá. Além dessa expansão, nós temos expansões de tecnologia. No começo, em 1995, apenas se falava em telefonia fixa, hoje por um celular se manda um tranqüilamente. Agora, no próximo ano, além da banda B, estão sendo disponibilizadas as banda C, D e E, que vai trazer uma nova tecnologia que é o serviço de telefonia não mais móvel, mas telefonia pessoal, ou seja, hoje pela telefonia móvel eu posso mandar dados, esses dados escritos, mas a partir dessa telefonia nas bandas C, D e E eu vou poder transmitir imagens, sons, imagens atreladas a sons, ou seja, a velocidade dessa tecnologia é muito grande. Isso sem contar também que nós em 1995 falávamos em telefonia fixa, hoje já temos o próprio conceito de banda larga que aumentou em 10 vezes a velocidade da rede (10 vezes eu falo o mínimo de velocidade, pois a velocidade pode ser muito maior que isso). Nós temos alguns exemplos de tecnologia hoje que se usam na internet, por exemplo, na Alemanha já é comum pessoa que sofrem de diabetes, crianças que são diabéticas, o pai por no cinto da criança um pequeno dispositivo que vai estar emitindo sons por um satélite e ele pode controlar pela internet onde o filho está se faltar glicose. Então, a própria General Motors trabalha hoje nos seus laboratórios com dispositivos que, atrelados ao pneu, vão poder dar, através de sistemas de satélites e depois atrelados à internet, a própria situação do carro, como está o pneu, ou seja, o usuário pode saber como está o carro dele na garagem antes de ver o carro. Nós temos a questão da fibra ótica, para se ter uma idéia mais ou menos, pois se fala a internet através da fibra ótica, o que vem a ser fibra ótica? Fibra ótica seria um pequeno fio de vidro e o tamanho desse fio eqüivale a 25% do tamanho de um fio de cabelo. Hoje comercialmente consegue-se desses 25% de um fio de cabelo se passar 30 bilhões de bits por segundo. Em laboratório já se consegue hoje se trabalhar com 1,5 trilhões de bits por segundo, ou seja, a capacidade que se tem de se expandir a internet é impressionante. O próprio fundador da Intel, o Gordon More, ele criou a famosa lei de mor, que a velocidade dos próprios processadores dos computadores se duplica a cada 18 meses, o que fez com
3 que os desenvolvedores atuais das fibras óticas chegarem a dizer que o próprio Gordon More era um cidadão um pouco preguiçoso, por que eles conseguiram com menos de 18 meses não só duplicar, mas praticamente quadruplicar a velocidade de dados dentro da fibra ótica. Caímos em questões de tecnologia, a própria questão do , só estou fazendo algumas ilustrações antes de entrar propriamente no tema do direito, com o desenvolvimento da tecnologia existe uma empresa americana ela através de uma certa triangulação de informações de servidores espalhados pelo mundo inteiro isso eu não falo nada que seja sigiloso, pois saiu uma matéria numa última revista de informática - o presidente da companhia falava claramente que conseguia através desse sistema de triangulação de s, de pontos, verificar um usuário em que estado, cidade, rua ele que estava conectando em internet no intervalo de 1 segundo, com garantia de 90% de que essa informação estaria perfeita. Então nós trabalhamos com essa questão que no direito tributário vai ter muita importância, do sigilo de informações, do sigilo de dados, até que ponto hoje a pessoa que acessa a internet e quando o direito tributário chega, o próprio contribuinte acessando a internet até que ponto ele tem essa garantia do seu sigilo de dados perante as suas relações jurídicas. Existem até novos serviços que, com a internet, vão sendo criados também, - eu assinalei um serviço que achei extremamente interessante, um advogado em Nova Iorque, questão de 6 meses atrás, advogado de um grande escritório de advocacia americano, saiu desse escritório resolveu compilar a jurisprudência, como lá o sistema é muito mais voltado para decisões judiciais, então não é um sistema como o nosso, baseado no direito Romano, compilou jurisprudência junto a grande prática advocatícia que ele já tinha, e compilando essa jurisprudência dos Estados Unidos, Inglaterra, Japão, Singapura, países que seguiam a linha, desenvolveu um programa no qual a pergunta que era feita no campo consultivo por uma empresa ou por um usuário, numa fórmula do tipo: se acontecer isso então o computador daria a resposta, basicamente seria esse o programa, sendo que o SE eu colocaria a condição e o programa respondeu 95% das consultas aplicadas. Hoje ele vende esse programa para grandes empresas americanas a base de U$ o programa, que fez que grandes empresas deixassem de consultar escritórios de advocacia, que não são dos mais baratos do mundo nos Estados Unidos. Então, dentro desse panorama de tecnologias e de novos serviços que foram criados na internet o direito fica um pouco, eu diria, anão, para poder regular essa tremenda vastidão de tecnologia que vai se criando dia após dia. Segundo grande problema dentro da internet para fins de direito: é o caráter mundial da internet. Hoje a internet possui mais ou menos 4,5 bilhões de endereços eletrônicos, considerados não só mas provedores de acessos, provedores, homepages e qualquer ponto dentro da internet. Existem hoje em termos de s, com dados de algumas empresas praticamente 600 milhões de s no mundo inteiro. Há projeção entre 250 a 300 milhões de usuários, sendo que isso representa 5% só da população mundial que acessa a rede. A International Data Corporation prevê que até o final de 2000 a média de s que são mandados no mundo inteiro por dia seja de 10 bilhões de s e a projeção para 2005 é de 35 bilhões de mensagens por dia, então isso para tentar ilustrar um pouco o caráter mundial da rede. Entramos em um outro problema dentro dessa parte de e de caráter mundial, para tentar exemplificar, eu acho que essa palestra também vai ser muito mais um exposição de temas para reflexão dos senhores, por que em termos de direito hoje a coisa não está nem um pouco normatizada, está muito recente a pequena legislação que existe. Nós entramos, por exemplo, no caráter mundial da rede. Nós poderemos dar mais um exemplo: a questão dos spams que são aquelas propagandas virtuais que são enviadas através de s, as
4 malas diretas, aquele mundo de mensagem que enche a caixa postal de qualquer usuário da internet todo dia. Uma pesquisa chegou a um dado de que do último ano para cá o número de spams, com a expansão do comércio eletrônico, aumentou em 400%, e hoje de cada 10 mensagens mandadas no mundo inteiro uma é spam, então a gente pode verificar a quantidade de lixo eletrônico que por correspondência a gente acaba recebendo, sem ter noção de onde veio, por que veio, como conseguiram o nosso endereço, e muitos desses spams contendo vírus, e daí eu coloco apenas uma questão para tentar ilustrar a parte do direito. Como regular essa parte dos spams? Hoje existe certos códigos de ética dentro da internet, mas nada jurisdicizado e nada, enfim, com aplicabilidade sansionatória por parte de algum país. Como regular essa questão? Como inibir por uma norma jurídica interna? No caso do Brasil, se esse spam for mandado por um remetente estrangeiro, como punir esse remetente. Algumas questões que deixam totalmente em aberto e não conseguem ser reguladas pelo direito interno, o próprio jogo em cassino que é proibido no Brasil, hoje existe a possibilidade de se acessar a internet e digitar num site de busca a palavra cassino e ele vai dar 10, 15, 20 ou talvez 100 lugares onde se joga perfeitamente, se coloca o número do cartão de crédito e o que você ganha é creditado em seu cartão. Agora, como que eu tributo essa renda? Como, se por acaso, eu não declarar essa renda, a receita tem possibilidade de chegar a essa renda que foi auferida lá fora. Existe outra possibilidade, eu checando um dia, acessei "cassino" e fui parar em um cassino na Austrália, e para me inscrever no cassino o que era necessário? Aderir-se e ter plena ciência das leis australianas, por que a Austrália possui já uma regulamentação do comércio eletrônico. Agora eu sou um contribuinte brasileiro, um cidadão brasileiro, no fundo apostando num cassino na Austrália, uma situação totalmente atípica para fins de tributação nacional. Existem também outros pontos dentro do caráter mundial da rede que poderiam ser analisados para o ano que vem além dos famosos.com,.edu,.gov, o organismo responsável pela implementação desses sufixos aprovou mais 7 novos sufixos, então se vê a dificuldade que vai se ter em poder se chegar aos sites. Tirando essa parte de caráter mundial, nós temos a dificuldade de uniformização jurídica da matéria. Primeiro analisamos a parte da tecnologia que é crescente, segundo estamos tratando de instituto extremamente globalizado. Acho que não existe hoje nada mais globalizado do que a internet e os meios de comunicação feitos através dela. Agora, como jurisdicizar essa matéria, esse campo, a internet? Devido ao caráter mundial e a velocidade da transformação na internet é muito difícil ao direito regular a matéria uniformemente pelo mundo inteiro. Sempre que a gente, tirando o campo da internet, sempre que se trata de algum campo ou algum instituto que deva ser regulado de forma uniforme e de maneira global nós vemos que o mecanismo de uniformização do direito é extremamente lento. Por exemplo a Comunidade Européia, tentou-se unificar, ou tenta-se até hoje se unificar a legislação dos países em vários ramos do direito, a dificuldade que está sendo verificada para se chegar a essa uniformização. O Mercosul é um exemplo clássico de morosidade na tentativa de uniformização da matéria. O próprio Nafta. Em se tratando de norma jurídica de validade global, por exemplo, convenções internacionais versando sobre determinada área do direito. Eu peguei só um exemplo de uma convenção para a gente tentar fazer uma comparação com a internet, que é a Convenção Internacional sobre Direito Marítimo. Essa convenção começou a ser estudado o texto para aprovação por todos os países na ONU no começo da década de 1960 para uniformizar a legislação sobre direito marítimo no mundo inteiro. 1960
5 começam esses estudos. Começam a se elaborar os textos, e os textos só vão ser aprovados em 1982, na Convenção de Kingston, na Jamaica. Esses textos são aprovados, mas os países mais desenvolvidos se negam a aprovar parte do texto que diz respeito a exploração dos recursos marítmos, por que entendiam eles que teriam mais preferência na exploração do que os países menos desenvolvidos. O que acontece em 1982 nessa Convenção; a Convenção é aprovada por parte dos países, mas são feitas várias negociações para se refazer esse capítulo, e só em 1994 é que finalmente se aprova a Convenção Nacional sobre Direito Marítimo na ONU. Eu tentei por exemplo para mostrar que um tema tão simples e tão estático que é o Direito Marítimo, se demorou 30 anos para se uniformizar a matéria, começando as tratativas a partir de 1960, imaginem os senhores que se nós trabalhássemos a partir de 1960 com textos visando a uniformização da legislação na internet. De 1960 para cá eu mostrei para os senhores o que aconteceu em termos de internet e como ela mudou de finais de 1960 até a data presente. A dificuldade que vai ser a uniformização através de uma Convenção Internacional assinada pelos 193 países integrantes da ONU, vai ser muito difícil, as tratativas vão ser muito árduas, principalmente pelos países que detém maior capital e maior público no campo da internet. Eu não só falaria em termos de direito uniformizado, direito aprovado, por que uma vez que a Convenção é aprovada, ela tem que ser internada no mundo jurídico de cada país. E para isso que nós temos? Muitas Convenções existem hoje aprovadas por países da ONU que ainda não foram integradas no mundo jurídico do país signatário. Temos esse segundo problema, por que cada país tem a sua legislação, tem os seus usos e costumes, o seu sistema adotado do ponto de vista legislativo. O sistema brasileiro tributário é extremamente rígido. Por quê? Por que é baseado no princípio da legalidade, da tipicidade fechada, 151 da CF, além do que nós temos o artigo 110 do CTN, artigo esse que dispõe que: "a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos, e fora de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela CF, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do DF, dos Municípios para definir ou limitar competência tributárias". Ou seja, além do entrave, no engessamento do princípio da legalidade eu também não posso me utilizar do Direito Tributário para expandir conceitos que estão fora do alcance dele para definir competências. Ou seja, eu não posso através direito tributário pegar temas fora do alcance dele e mudar conceitos, não posso pegar temas relacionados à internet e falar: embora a internet diga que uma mercadoria virtual é assim, para fins de direito tributário a mercadoria virtual vai ser de outra forma. Eu tenho essa restrição. Pelo fato de nosso sistema tributário ser extremamente rígido, a dificuldade aumenta para o Brasil internar qualquer convenção internacional eventualmente aprovada. O que existe hoje em termos de tendências mundiais de uniformização da matéria? Dada a extrema dificuldade que existe de uniformização da matéria, hoje o que nós vemos, nos Estados Unidos, não há interesse por parte do governo americano em tributar a internet, por quê? Por que a maioria das empresas que trabalham ou com softwares ou com o próprio provimento de acesso, elas se encontram lá. Então não há interesse na tributação pelo IVA, no caso o CEOTEX americano, não há esse interesse por que aquilo que não tributo pelo imposto circulatório eu vou tributar pela renda das empresas. Isso é pacífico, razão pela qual o Senado americano hoje deu uma "moratória" (entre aspas) para tributação na internet, não há previsão expressa de nos próximos anos se tributar
6 operações na rede. As operações hoje nos EUA são tributadas por alguns estados e mesmo assim de forma bem branda, poderia dizer. Já na Europa a situação é um pouco diferente, não existe interesse em tributar não por que eu possa alcançar as empresas pela renda, não. Não existe interesse em tributar por que na Europa prevalece a idéia que se eu tributo talvez eu possa estar afastando eventuais investimentos ou fazendo que os investimentos já presentes emigrem para outra região com mais interesse econômico, no caso, os Estados Unidos. Então tanto nos Estados Unidos quanto na Europa nós vemos esse entrave na tributação. Não existe um interesse em aplicar ou criar uma legislação tributária regulando o comércio eletrônico. Como eu já falei para os senhores, dentro de tendências mundiais de uniformização da matéria, na Austrália o parlamento já aprovou uma lei regulando comércio eletrônico e essa lei já está em vigor, pelo menos na Austrália. Mas, aí nós entramos em outra questão, se todo país começar a criar a sua própria legislação interna de internet, como a internet tem o seu caráter mundial o que vai acontecer? Nós teremos praticamente 193 legislações versando sobre internet. Ou seja 193 legislações versando sobre algo que é tratado diferentemente, chegaremos ao resultado de que existem 193 normas aplicáveis ao mesmo fato, o que vai gerar que nenhuma norma será aplicada, ou seja não vai existir validade para nenhuma norma. Vai virar aquela confusão, conflito geral de normas. Estabelecidos a tecnologia, o avanço da tecnologia explicado, explicado esse caráter mundial da rede, explicado essas tendências de uniformização da legislação, mostrando essas dificuldades eu gostaria de tentar mostrar a minha opinião do que hoje se fala de comércio eletrônico. Hoje se fala muito que a economia tradicional foi jogada fora. Hoje o que vale é a nova economia, comércio eletrônico para cá, e-business para lá, business-tobusiness, são vários termos que são utilizados, às vezes acho que com uma certa impropriedade, e foram criados certos dogmas e merecem uma análise até que ponto o que está hoje presente em termos de comércio dentro da internet, por que eu falo comércio na internet, pois esse vai ser a matéria prima da tributação na internet. Até que ponto esse comércio na internet é algo que está vivo, atuante, com volume pelo qual a mídia fala que existe. Será que tudo isso é factível com a realidade? Por que eu digo isso? Fazendo um pequeno histórico do comércio eletrônico na internet nós veremos que no Brasil o uso comercial da internet só foi estabelecido em 1995 com a abertura da internet para sites, ou para usuários, que não fossem ligados a meios acadêmicos, universitários, etc. Mas o verdadeiro crescimento da internet, se nós pegássemos por exemplo em 1996, em uma palestra que eu proferi sobre internet e fazia uma pergunta: algum dos senhores já acessou a internet?. Isso no começo de Eu não obtive nenhuma resposta positiva. Hoje se eu fizesse essa mesma pergunta, a resposta, eu acho, que seria unânime. O crescimento real da internet no Brasil, o verdadeiro boom, verificou-se do começo de 1998 para cá. Em termos mundiais, em meados de 1997 para frente. Então no fundo nós estamos falando em apenas 3 anos. É muito pouco tempo para se chegar a conclusões e descartar métodos tradicionais de economia. Falar que agora a economia virtual é que está prevalecendo. E essa foi a idéia que se eu estivesse ministrando uma palestra a um ano atrás eu talvez fosse linchado se falasse. Mas há um ano atrás era o que mais se falava: que a economia tradicional simplesmente estava fadada ao fracasso, uma vez que estava sendo totalmente substituída pela nova economia.
7 Por quê se chegou a esse ponto de se afirmar que a nova economia iria prevalecer e a economia tradicional estaria fadada ao fracasso? Por que com o aparecimento da internet e esse caráter de disseminação automática, inicialmente se verificou uma imensa criação de sites, homepages, novos negócios na rede, aquelas promessas de dinheiro aplicado e retorno rápido, aquela noção de que mais vale uma idéia do que o próprio trabalho em si, uma idéia nova pode lhe trazer milhões desde que aplicada bem na internet, isso nós vimos em capa de revista e jornais, faça sua homepage, crie o seu site, faça seu negócio próprio dentro de casa e essas idéias foram se veiculando, por que é muito fácil eu acessar a internet, eu poder ter contato com aquele adorável mundo novo. Então podia-se fazer de tudo e parecer que tudo seria retornado de uma forma instantânea, rápida do ponto de vista econômico. Então o que gerou isso do ponto de vista de grandes aplicadores? Essa tendência não foi só verificada no Brasil, essa tendência foi verificada lá fora, aliás foi até importada pelo Brasil essa tendência. Grandes investidores da Economia tradicional americana, européia transferiram os seus investimentos em termos de ações para investimentos, capitalizando esses investimentos para empresas da nova economia. O que fez com que as ações chegassem a valores tremendos, ações de empresas que foram altamente capitalizadas da noite para o dia e que chegaram de, por exemplo, de U$ 5,00, U$ 6,00 ou U$ 10,00, chegassem da noite para o dia a U$ 200,00 ou U$ 300,00. Essa tremenda alta da bolsa de tecnologia de bolsas européias aumentou essa expectativa de que a nova economia tinha chegado para ficar. Mas por que todo esse investimento, essa transmissão de aplicação da economia tradicional para economia virtual? Por que se achava que o retorno do capital aplicado seria rápido. Só que com o tempo verificou-se que a economia virtual não estava trazendo aqueles retornos desejáveis. Por quê? Por que era necessário eu ter um certo contato com os usuários, e nem todos os usuários são compradores da internet. Verificou-se que apenas 5% realmente compram através da rede e toda aquela idéia maravilhosa de que a internet ou empresas que fariam o comércio virtual teriam um dinheiro aplicado e um retorno fácil. Essa idéia começou a murchar, porque os meses foram passando e as empresas foram apresentando prejuízos. O que os grandes investidores internacionais fizeram? Simplesmente tiraram o dinheiro que estava aplicado e voltaram para a economia tradicional. Isso fez com que em abril de 2000 a bolsa NASDA, as bolsas européias despencassem e valores que chegaram a U$ 200,00, U$ 300,00 por ação voltassem aos iniciais U$ 3,00, U$ 5,00 e U$ 10,00. Essa foi a primeira grande crise da internet, achei até salutar, para mostrar que a internet não é uma cartola de mágico que se pode tirar qualquer grande investimento, nela, como um ramo da economia segue o curso de qualquer negócio econômico, ela está sujeita às leis do mercado, está sujeita à lei da oferta e procura, está sujeita a todas as leis que a economia tradicional. Com essa crise muitos sites fecharam, muitas empresas de tecnologia, muitas empresas dentro da internet acabaram fechando. Hoje nós podemos ver que vários sites que oferecem o seu acesso gratuito acabaram ou fechando ou transformando esse acesso gratuito em acesso cobrado. Todas aquelas grandes facilidades que existiam a dois anos ou até um ano atrás não existem mais. E a tendência é que existam menos com o decorrer do tempo, acredito eu que a internet vai ter que se adaptar a economia tradicional. Do ponto de vista jurídico. Se fala muito em comércio eletrônico. Agora o comércio eletrônico vem a ser o que? Isso interessa muito ao direito tributário. Comércio eletrônico ou comércio virtual, eu tentei fazer uma classificação didática, no meu entender comércio eletrônico posso dividi-lo em comércio eletrônico de bens tangíveis e bens intangíveis. Se
8 ela trata de bens tangíveis eu entendo que a internet é um mero instrumento no qual eu vou praticar uma operação de economia tradicional. Se eu compro um livro ou um sapato pela internet, a minha relação está sendo eu e o vendedor da mercadoria. A internet está sendo meramente o meio. Não há o que se falar em economia virtual. E quando se fala em tributação da internet no comércio eletrônico. Ora, os meios de se recolher o imposto ou os tributos incidentes nessa operação em se tratando de bens tangíveis já existe toda uma legislação que está para ser aplicada. O vendedor vai ter que recolher o ICMS, e o mesmo vai recair sobre o preço, o comprador (entre aspas) vai ser o contribuinte de fato da história. Se quiser sonegar ele não vai emitir a nota fiscal e se a fiscalização quiser fiscalizar essa atividade ela vai fiscalizar não o SITE e sim o estabelecimento do vendedor. Ou seja, em se tratando de bens tangíveis o direito tributário hoje já existe e regula e as possibilidade de recolhimento ou de evasão são perfeitamente delimitadas pelas normas atuais. O único problema nesse campo no meu entender seria o comércio através da internet de bens tangíveis, mas o comércio internacional, mas mesmo assim, numa fatia muito pequena. Por exemplo se eu compro um CD de uma empresa localizada no exterior, através da internet, essa empresa pode mandar para mim. Qual seria a forma (entre aspas) de sonegação? A empresa manda para mim através de um envelope por correio escrevendo "gift" (presente). A Receita pode não abrir. Agora se abrir eu acabo sendo tributado em ICMS e imposto de importação. Esse para mim seria o maior problema. Bens maiores que um CD ou um livro não tem jeito de não se tributar como por exemplo um carro. O carro vai acabar na alfândega e pronto. Então essa parte eu acho que se criou um certo dogma, um certo sofismo de que a internet estaria desamparada em direito tributário na parte de bens tangíveis, eu acredito que não. O grande problema no meu entender em se tratando de internet e tributação vem ser o comércio eletrônico de bens intangíveis. No caso específico o software adquirido por download. Ou seja, eu usuário acesso a internet e compro um programa de um site no Brasil ou no exterior, pois para mim independe, e baixa esse programa para o meu computador, aí sim eu entendo que o comércio é virtual, pois o bem é virtual, o intermédio é virtual e a negociação é virtual, através de um instrumento virtual. Aí eu posso falar em comércio virtual puro. Mas aí eu tenho outro fato. Esse comércio em termos de economia global, quanto representa? O volume é mínimo. Se nós analisarmos o PIB mundial e analisarmos o volume de negócios realizados por comércio eletrônicos de bens infugíveis a parcela não chega a 1%. Então quanto eu falo desmistificar certos dogmas, eu coloco isso. Até que ponto estamos trabalhando com algo que realmente tem um volume econômico que interessa tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Agora, do ponto de vista jurídico, essa matéria, no meu entender, essa figura é extremamente difícil de regulamentação, por quê? Por que na medida que eu estou acessando o computador pela internet estou baixando um arquivo/programa e o comprando geralmente através de cartão de crédito, não existe possibilidade de se averiguar, se não houver interesse por parte do contribuinte em declarar essa compra, e não houver interesse do vendedor a venda, se não houver interesse dos dois dificilmente a operação será tributada e a fiscalização está muito desamparada para poder chegar a essa operação. Se estou comprando um software através de download dos Estados Unidos, como o fisco brasileiro pode exigir do vendedor americano. São perguntas com interrogação, e mesmo que chegássemos a respostas, como aplicar esse direito. Como vou chegar no produtor e exigir. São perguntas que não vejo resposta. Não existe nesse caso, eu acho, norma aplicável, mesmo assim a norma aplicável fica de difícil executoriedade.
9 Tendo em vista esses pontos, passo para outros pontos relacionados à internet na parte do direito tributário e a parte dos provedores de acesso. Aí eu já estou trabalhando com uma legislação que está existente no Brasil, mas que hoje ela gera mais discussão do que um debate se existe ou não matéria legislativa. Existe, sim, lei, mas nós temos que ver qual a lei que se aplica. No fundo eu vou trabalhar serviço de provimento de acesso à internet, questão que hoje está sendo mais discutida em termos de direito tributário dentro da internet. Os provedores de acesso devem recolher o que? ICMS ou ISS? Ou nenhum dos dois? Bem, operações, acho, envolvendo internet têm que ser analisadas em termos de tributação de provimento de acesso, através ou do 155, II da Constituição Federal que fala da prestação de serviço de comunicação, ou através do ISS que é serviço de qualquer natureza. Temos que primeiro por os dois patamares constitucionais. Vai se tributar ou através de um ou de outro. Estabelecidos esses patamares, temos que verificar o serviço em si do provimento de acesso. Como ele vai ser delimitado, como pode ser conceituado, por que uma vez conceituado, dada a restrição que tenho do 110 do CT de estender conceitos, eu tenho que Ter esse instituto muito bem conceituado pela legislação extratributária para que eu possa aplicar aquele tributo correspondente. Bem, o ICMS, que através da Constituição de 1988, foi estendido para serviços de comunicação e serviços de transporte interestadual e inter-municipal, no caso que nos interessa, no serviço de comunicação é importante frisar que o ICMS incide não sobre a comunicação em si, pois se ele incidisse sobre a comunicação em si o fato de eu estar conversando com os senhores hoje já seria um fato (entre aspas) passível de tributação. É sobre a prestação do serviço de comunicação. Usando as palavras do Doutor Roque Carrasa, é sobre a relação comunicativa, ou seja, sobre um contrato oneroso pelo qual uma parte oferece ao terceiro condições materiais para que a comunicação ocorra. Então aí os senhores vejam que, prestação de serviço de comunicação, diferentemente da comunicação em si, é um negócio jurídico oneroso no qual eu dou o aparato para que a comunicação ocorra. Então para que o ICMS incida sobre o serviço de comunicação é necessária essa prestação de serviço de comunicação e não a prestação de outro serviço que utilize o serviço de comunicação para sua finalidade. Acho importante nós termos isso como delimitador também. Um serviço que está utilizando um serviço de comunicação, não está prestando serviço de comunicação, e sim está fazendo o serviço dele, através do serviço de comunicação e com ele não se confunde. Por isso que falo nisso, acho que uma boa parte da doutrina leva em conta, sempre que nós analisarmos uma operação envolvendo tecnologia, temos que pegar o serviço e analisar a atividade meio, ou seja, que meio se utiliza e qual o serviço fim que busca. Qual é a atividade meio, qual o serviço fim? Eu peguei até um artigo que saiu publicado na Revista dos Tribunais, Caderno Direito Tributário e Finanças Públicas, em que se analisava os serviços de TV a cabo, como comparação ao serviço de internet. O serviço de TV a cabo e os serviços de paging, para se identificar esses serviços e tentar dentro dos serviços de telecomunicações verificar até que ponto esses serviços seriam passíveis de ICMS ou de ISS, para depois chegar ao provedor de acesso. Por exemplo, na questão dos serviços de TV a cabo ou Direct home, no fundo muda um pouco a modalidade operativa, mas o serviço praticamente é o mesmo. O serviço de TV a cabo é um serviço, conforme determina o Decreto 2.206/97, que é um serviço destinado a promover a cultura universal, nacional, adversidade de fontes de informação, entretenimento, pluralidade política e desenvolvimento social e econômico do país. No serviço de TV a cabo, tanto ele como o serviço o Direct home, não se confundem com o serviço de rádio e difusão, nem que seja ela sonora ou de sons e imagens, pela TV VHF ou UHF, por quê? Por que tanto as rádios FM, AM ou OM, quanto as TV UHF e VHF, transmitem
10 sinal aberto, e os receptores captam a transmissão de dados em caráter gratuito, e sendo gratuito o serviço prestado, não pode se falar em serviço de comunicação passível de tributação, por quê? Por que por absoluta inexistência de base de cálculo para aferimento do montante a ser recolhido. Não existe a hipótese de incidência. O serviço é gratuito. Em termos técnico, e pelos termos nos quais a legislação determina, o que é o serviço de TV a cabo e o serviço de Direct home? Ele consiste num conjunto de programas não abertos, aí a gente tira o caráter de sinal aberto, é um pacote, não abertos a correspondência pública, mas disponibilizados aos assinantes os quais conhecendo previamente o tipo de programação, contratam o serviço mediante a contraprestação, ou seja, o pagamento de assinatura. O primeiro requisito para se caracterizar o serviço de telecomunicação passível de ICMS está atendido, seria a onerosidade do serviço, existe uma prestação e uma contraprestação, agora vamos para a prestação para ver se é um serviço de telecomunicações ou não, pois se for, é passível do ICMS, se não, eu não posso tributar como serviço de comunicação. Onde está o conceito de telecomunicações? Ele está, inicialmente foi colocado no Código Brasileiro de Telecomunicações, datado de 1962, posteriormente nós tivemos uma lei de 1996, a lei de Telecomunicações, que foi alterada em 1997, que hoje dá o perfil vigente do serviço de comunicação, na Lei 9.472/97. O artigo 60 determina que o serviço de comunicação é o serviço de transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informação de qualquer natureza por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Tanto esse serviço de TV a cabo, quanto o serviço de Direct home e como funciona o serviço de Direct home, a operacionalidade dele é um pouco diferente mas chega a finalidade igual e usa do satélite, só que esse satélite ao invés de ir para uma operadora ele vai para todas as operadoras que existem com programação, essas operadoras empacotam (poderíamos dizer) as informações e passam para uma central única que retransmite por satélite e esse satélite passa para um mini-satélite que está ligada ao aparelho do usuário, que vai decodificar isso. No serviço Direct home a coisa é feita por satélite e antenas. No serviço de TV a cabo a transmissão de dados é feita por fibras óticas e satélites. Tanto um quanto o outro está presente na lei de telecomunicações que define os serviços de telecomunicações. Se esses dois serviços estão dentro dessa lei que está alheia ao direito tributário e o direito tributário fala no artigo 155, inciso II, assim como no artigo 2º da Lei Complementar 87/96 que regula o ICMS, que falam que o fato gerador do serviço de comunicação é esse, nós estamos trabalhando com uma hipótese de incidência de transmissão de dados através de um processo, ou meio ótico ou através de processo eletromagnético, está se veiculando a comunicação. A atividade fim está sendo atendida. O serviço de telecomunicação que o usuário quer quando assina o contrato com a operadora. No serviço de paging a coisa é igual. O serviço de paging ou de bipe como funciona? Uma pessoa contrata com uma operadora de mensagens a recepção de sinais que no fundo são recados, codificados que vão ser transmitidos ao seu bipe. Esse serviço, daí estou tirando a figura da pessoa que liga passando o recado, (eu não estou trabalhando com essa hipótese) a hipótese se incidência seria: operadora e o usuário assinante do serviço de paging. No momento que ele contrata essa transmissão de dados codificados, essa transmissão de dados codificados está dentro também do art. 60 da Lei de Telecomunicações. É um contrato oneroso e o que eu busquei através desse serviço? Um serviço de telecomunicação, por quê? Por que essa transmissão de dados é feita através de transmissão de rádio, expressamente prevista no art. 60. Então, visto que a TV a cabo, Direct home e o Paging
11 são serviços passíveis do ICMS, quando entramos nos provedores de acesso nós vamos ver, no meu entendimento (existem entendimentos de pessoas muito mais renomadas do que eu e aqui eu cito o Dr. Marco Aurélio Grecco que desfende brilhantemente a tese de que incide o ICMS sobre os provedores de acesso e ouso discordar e tenho opinião diversa dele) o ICMS não incide sobre os provedores de acesso. Entendo que os provedores de acesso fazem que o usuário possa através da internet, através deles, ter acesso à internet, acontece que essa atividade o usuário conectado a um computador do provedor de acesso. Acontece que essa atividade usuário conectado a um computador do provedor de acesso, que por sua vez esse computador possui um aparato que pode conectá-lo à rede mundial esse serviço não pode funcionar sem um serviço de telecomunicações. Se eu tirar o serviço de telefonia, seja ela móvel, fixa ou através de banda larga, vou sempre precisar de um serviço de telecomunicações, agregado a esse serviço de conexão à internet. Por que se eu não tiver esse serviço de telefonia de nada vai valer todo o aparato. Se eu fizer o raciocínio às avessas se existe um serviço de telecomunicações e a telefonia fixa qualquer que seja, se a telefonia é um serviço de telecomunicações, o serviço de provimento de acesso é um serviço adicionado ao serviço de telecomunicações, e o serviço adicionado, pelas próprias palavras da lei, não se confunde com o serviço de telecomunicações. Então o serviço de valor adicionado não é um serviço de comunicação e não sendo um serviço de comunicação, como poderia tributar através do ICMS. Quando eu falo que não é, eu estou usando os termos da lei, no artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações, ele define serviço de valor adicionado como sendo: "é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações". Eu entendo que serviço de acesso à internet é um serviço de valor adicionado, por que, assim eu entendo, em 1995, assim que a internet foi liberada para uso comercial, o próprio Ministério das Comunicações emitiu a Portaria nº 148/95. Em caráter normativo, o que é uma portaria para podermos compará-la com uma Lei Geral de telecomunicações? Se formos analisar o tema e tentar fazer uma interpretação lógica, sistemática, ou até uma interpretação histórica do instituto, veremos que o Ministério das Comunicações, através do seu Comitê Gestor, criou a Portaria nº 148/95, na qual diz expressamente que o serviço de conexão à internet é serviço de valor adicionado que possibilita o acesso dos usuários e provedores de informação à rede. A Lei 9427/97 trata expressamente que serviço de valor adicionado é diferente do serviço de comunicação. Sendo diferente do serviço de comunicação e entendendo eu que o serviço de valor adicionado não pode ser considerado um serviço de comunicação, muito embora ele faça uma transmissão de dados, mas ele se utiliza do serviço de telecomunicações para transmitir esses dados e sem os quais ele não consegue também existir, eu chego a conclusão que o ICMS não pode incidir sobre essa modalidade de serviço. E um terceiro argumento que coloco é o seguinte: se o serviço de telecomunicações foi expressamente regulado pela Lei Geral de telecomunicações e o direito tributário pelo art 110 não pode mudar esses conceitos, conceitos de ramos do direito alheios a ele, ele não pode alargar ou diminuir para fins de definir competências tributárias. E se competência tributária está no 155, II, e o mesmo fala em serviço de comunicação, o que eu tenho que fazer? Eu tenho que ir para lei não-tributária que trate e define esse serviço de comunicação. Não posso eu, através de uma lei tributária, falar que o legislador, que deveria fazer a lei de comunicação, não fez, então eu vou tratar da comunicação para fins tributária, mas isso não existe, e é uma afronta ao artigo 110. Eu tenho que trabalhar ao
12 conceito de serviço de comunicação dado pela Lei Geral de telecomunicações. E de onde vem essa competência? Da própria Constituição Federal, no artigo 21, inciso XI, que fala que o serviço de telecomunicações será um serviço privativo da União, que poderá autorizado ou exercido através de permissão ou concessão e vai ser organizado por lei. Essa competência é da União para regular uma atividade fora do direito tributário. Essa lei foi feita. E segundo, se a Constituição fala que o serviço de telecomunicações só pode ser utilizado, ou só pode ser exercido mediante autorização, permissão ou concessão, a conclusão que eu chego é que aquele que presta o serviço de telecomunicações, podendose revestir só dessas três figuras de transferência de serviço público, e sendo provedor de acesso, não sendo ele uma pessoa autorizada, concedida ou permissionária de serviço público, como eu posso enquadrar o serviço que ele presta como um serviço de telecomunicações? Se eu pego uma empresa de telefonia fixa, ou móvel, para ela exercer essas atividades ela teve que entrar em um processo público para poder Ter o direito de utilização desse serviço. Já os provedores de acesso não precisam disso, e não são nem autorizados, nem concessionários, nem permissionários. Então pela própria sistemática da lei, eu chego a conclusão que os serviços não são de telecomunicações. E um último fator que acho importante, não um fator jurídico, mas contextual, seria o seguinte: hoje a alíquota de ICMS é de 25% sobre o serviço de telecomunicações. Conforme demonstrei, um provedor de acesso execute o serviço de provimento de acesso, ele precisa do serviço de telecomunicações. Se eu trabalhasse com a hipótese de que o serviço de provimento de acesso é um serviço de telecomunicações a minha operação de acesso à internet, no fundo o usuário conectado à internet, chegaria a um montante de 50% em termos de ICMS, por quê? Por que o provedor de acesso, caracterizado como serviço de comunicação, seria tributado em 50%. Ele cobraria os 25 % a título de serviço de comunicação. E ao mesmo tempo ele é contribuinte de fato quando paga para a operadora de telefonia. Então se adotarmos a tese de que serviço de provimento de acesso é um serviço de telecomunicações, estamos colocando um serviço de acesso à internet como um serviço que beira o caráter confiscatório. Uma tributação que pode até inviabilizar o acesso à rede. Se o usuário, que já paga sua conta telefônica, vai ver repassado na sua assinatura do provedor de acesso o valor do ICMS, que hoje não é passado, além do que o próprio provedor de acesso também vai repassar os preços oriundo do que hoje ele passa, que é o que ele paga a título de usuário de serviço de telefonia para fazer a conexão. Então estaríamos com uma operação de internet com tributos, só em termos de ICMS, de 50%, coisa que não existe no mundo inteiro. Então, estaríamos, até do ponto de vista técnico-tributário, inviabilizando o acesso à internet. Por fim, eu gostaria apenas de colocar algumas questões só para reflexão. Neste ano foi realizado, em São Paulo, o 25º Simpósio Nacional de Direito Tributário, e sempre no final desse Simpósio é sugerido um tema para discussão no ano seguinte e no ano que vem o tema será a tributação na internet. Eu consegui as perguntas (o simpósio geralmente funciona à base de perguntas, inclusive o Doutor Othon tem periodicamente contribuído com o simpósio com seus brilhantes trabalhos) que são levadas ao expositores no início do ano, os quais respondem essas perguntas em forma de artigo, essa compilação é publicada e a partir dessas perguntas é que o debate é feito em meados de outubro. Drª Fernanda Ernandes, também, aqui presente tem nos prestigiados muito no Simpósio lá em São Paulo, e o ano que vem o tema é da tributação na internet. As perguntas que estão sendo sugeridas basicamente são quatro e a primeira que eu já respondi, apesar de existir bastantes opiniões contrárias, seria qual o significado do termo "serviço de comunicação
13 contido no artigo 155, II, da Constituição Federal, pode ele ser aplicado a um provedor de acesso à internet para fins de tributação via ICMS?" Essa pergunta foi a que eu terminei de responder. A Segunda pergunta seria: "a aquisição de software através do sistema de download, realizado por usuário realizada por usuário localizado no Brasil e site localizado no exterior, é passível de tributação pelo ICMS, compra de mercadoria e imposto de importação e entrada no país de bens e serviços estrangeiros? Em caso positivo seria possível a autoridade tributária identificar os fatos geradores dos tributos assim como fiscalizar o recolhimento desses impostos?" No caso do download eu também expliquei no meu entendimento, a aquisição pelo sistema de download de produtos estrangeiros sujeita o comprador, sim, ao ICMS e ao imposto de importação, pela própria legislação vigente de cada tributo e não deixa de ser uma mercadoria e essa mercadoria entrando em território nacional, mesmo que virtualmente, dá para se verificar pela própria legislação a transmissão de tecnologia é tributada. Embora eu acha que incida, tanto ICMS como imposto de importação, sobre essa mercadoria importada, mesmo que seja pelo sistema de download, eu acho que, na prática, é impossível identificar os fatos geradores, por isso a fiscalização, para poder chegar à tributação, deveria entrar nos dados, tanto de comprador como de vendedor. No caso de comprador, além das dificuldades técnicas, nós temos que juntar o artigo 5º, inciso XII da Constituição que fala do sigilo de dados. No caso de vendedor estrangeiro, nós temos as dificuldades, primeiro técnicas de identificação, quem, aonde, se o provedor realmente está no lugar que ele está falando que está. Às vezes muitos provedores que falam que estão nos Estados Unidos e no fundo quem está operando é alguém que está na África. A autoridade brasileira, tirando a questão do sigilo de informações e tirando a questão da identificação dos fatos, ela tem a questão da soberania, que também é um fator impeditivo à aplicação da legislação tributária pátria. A terceira pergunta é: pode a autoridade tributária brasileira solicitar que o provedor de acesso à internet dados relativos à contribuinte, sem com isso, estar ferindo o artigo 5º, XII, da Constituição Federal? E se a exigência for dirigida a um provedor de hospedagem de site? Eu entendo que não. Muito embora reconheço que existem bastante opiniões em contrário, mas entendo que o artigo 5º, XII, da Constituição é uma cláusula pétrea. Eu entendo que o sigilo de dados é uma garantia do contribuinte e que só pode ser aberta mediante autorização judicial e eu acho que a autoridade tributária para poder, através de um provedor de acesso, conseguir informações do contribuinte, só poderia fazê-lo mediante autorização judicial. No caso de uma hospedagem de site, o que vem a ser um provedor de hospedagem de site? No fundo vem a ser aquela empresa de provedor de acesso, que além de serviço de provimento de acesso, ela hospeda sua homepage ou seu site ou qualquer que seja o serviço que você queira disponibilizar pela rede. Eu acho que a regra se aplica tanto aos dados do usuário da internet quanto aquele que tem os dados, às vezes confidenciais, passados para um provedor de hospedagem de sites. Nós temos a regra do artigo 5º, XII. Por fim a última pergunta, e com isso encerro minha exposição: "a comunicação via internet
14 goza da imunidade tributária do artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal?" Bem, o que diz esse artigo? Que é vedado à União, Estados e Municípios instituírem impostos sobre livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão. Eu defendo a linha de que a imunidade tem que ser interpretada de forma extensiva. O próprio Hugo de Brito fala em interpretação evolutiva da imunidade. Também respeito imensamente a posição das pessoas que não adotam essa corrente, acho que até é muito interessante que, nesse ponto, não haja uniformização da matéria. Podemos fazer o embate jurídico, por que essa questão das imunidades se nós levarmos para o campo da internet, nós vermos que, embora de fácil aplicação (é muito fácil chegar e falar está imune um site que promova informações, mas acho que tem que Ter uma certa restrição, por que se a internet, basicamente, e a essência dela é a transmissão de informações, eu não posso da noite para o dia falar que tudo é imune, tudo é informação, então a internet passa ser imune. Acho que não é bem por aí. Por isso acho interessante as opiniões contrárias, para que se chegue, através de um bom embate jurídico, a um meio termo nessa linha. Eu acho que as imunidades, no caso toda imunidade tem que ser interpretada através do que ela visa a garantir. No caso da imunidade de livros, jornais e periódicos, e o papel destinado à sua impressão, a finalidade dessa imunidade é a garantia da liberdade e transmissão de informação e cultura à sociedade. Quando eu falo que elas devem ser interpretadas de forma extensiva, sob pena de não assegurar a finalidade pela qual foram criadas, eu procuro me amparar nas decisões que o próprio STF vem decidindo a respeito do tema por exemplo: o Supremo já decidiu a respeito de publicidade, em se tratando de jornais, que essa publicidade seria imune, por quê? Por que a publicidade seria uma forma pela qual o jornal pode ser viabilizado economicamente e sem a publicidade talvez o jornal conseguiria sobreviver, e não conseguindo sobreviver a garantia, finalidade de divulgação de cultura não estaria sendo assegurada. Os próprios insumos, não só o papel com fala Constituição, mas os próprios insumos que garantem a impressão do jornal, nisso eu falo, por exemplo, no papel fotográfico, papel esse que dentro da sua impressão ele se dissolve para posterior impressão do jornal. Já existem decisões que entendem que esse papel fotográfico também é imune aos impostos, então usando dessa interpretação extensiva. No caso de livros já existem decisões no caso de listas telefônicas assemelhada a livro, por quê? Por que transmite informação. Entramos num campo um pouco árduo, que é a questão dos CD e dos softwares. Eu entendo que seriam abrangidos pela imunidades aqueles CD e softwares que veiculassem educação. Por exemplo, eu não entendo que caberia imunidade para CD veiculando vídeo games. A visão do constituinte, no meu entender, não foi a transmissão de entretenimento e sim cultura. E um vídeo game não pode ser comparado sob pena de qualquer tipo de CD ou software ser imune. Acho que seriam mais os softwares voltados a linha educacional e linha de transmissão de informação no molde de jornais, aí acho que poderíamos até trabalhar um pouco com a analogia para usar da interpretação extensiva. Lembrando sempre o mestre Hugo de Brito que diz que a melhor interpretação das normas da Constituição é aquela capaz de lhes garantir a máxima efetividade. Assim eu entendo que o site que se amoldar à qualidade de provedor de informação de cultura deve estar imune, e dessa forma a imunidade na internet alcançaria o serviço de informações assemelhados a livros, jornais e periódicos. E o serviço de comunicação estaria abrangido pela imunidade, desde que usados visando transmissão de informação assemelhados a livros, jornais e periódicos, ou seja, transmissão cultural e informativa.
15 Bem, eu peço desculpas, em primeiro lugar se me estendi no tema ou também não tenha exposto de forma tão clara quanto à esperada, mas essas eram as pequenas ponderações que eu gostaria de fazer acerca da matéria, sempre lembrando que a matéria é extremamente árdua e acho que cabe aos senhores e a todos os senhores que estudam o direito, cabe o estudo aprofundado da matéria, não necessariamente no campo tributário. Os senhores que eventualmente gostem ou se aprofundem no direito civil, comercial, em qualquer ramo do direito, sempre que atrelado à internet nós estamos trabalhando, praticamente, da estaca zero. E trabalhando da estaca zero qualquer contribuição que possa se dar à matéria, está se dando e muito, por isso é um convite que sempre faço à reflexão jurídica, qualquer ponto relacionado à internet. Por que o mo pelo qual a internet vai crescendo e o modo pela qual ela vai se desenvolvendo vai fazer com que o aplicador do direito esteja em perfeito e constante estudo da matéria. Assim termino a minha exposição, agradecendo e podendo dizer que me senti extremamente honrado pelo convite que me foi feito pelo Doutor Oswaldo Othon e agradecendo a todos pela paciência.
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References: artigo 110
 artigo 60
 artigo 155
 artigo 2
 artigo 61
 artigo 110
 artigo 21
 artigo 155
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 150