Source: http://docplayer.com.br/10306307-As-entidades-e-organizacoes-da-assistencia-social-no-sistema-unico-de-assistencia-social.html
Timestamp: 2018-01-24 08:22:59+00:00

Document:
As entidades e organizações da Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social - PDF
Download "As entidades e organizações da Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social"
Wilson Carvalho Balsemão
1 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistencia Social Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS As entidades e organizações da Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social 1º Seminário Integrado de Assistência Social, Educação e Saúde Federação das APAES do Estado de São Paulo Bauru SP 26 de agosto de 2015
2 Sistema Único de Assistência Social A assistência social é uma política de seguridade social não contributiva e seu caráter público determina a primazia do Estado na regulação e organização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Resultado do esforço coletivo de múltiplos sujeitos históricos que buscam romper com a cultura clientelista, segmentada, pontual e privatista, na perspectiva de construção do paradigma da garantia do direito e da proteção social. A existência de um marco regulatório aplicável às entidades traduz a primazia do Estado - responsabilidade de coordenar a política de assistência social, dispor sobre normas gerais e organizar a oferta - e reconhece a necessidade e a importância da participação das entidades no SUAS.
3 Constituição Federal (1988); Lei Orgânica de Assistência Social LOAS (1993); PNAS (2004); NOB/SUAS (2005); NOB/RH (2006); Sistema Único de Assistência Social Parâmetros Normativos Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) Protocolo de Gestão Integrada de Serviços e Benefícios (2009) NOB/SUAS (2012); Normativas que delimitam o campo específico de responsabilidade e intervenção da política de Assistência Social proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
4 Sistema Único de Assistência Social Parâmetros Normativos Lei Orgânica de Assistência Social LOAS(1993) Destaca que as iniciativas estatais e não estatais devem ser integradas além de reconhecer a rede já existente no âmbito privado (art. 1º). Primazia do Estado (art. 5º, inciso III): na implantação e implementação da política pública de assistência social; na responsabilidade de assegurar proteção social e garantir direitos socioassistenciais; na estruturação da rede prestadora de serviços, de assessoramento e de defesa de direitos (pública e privada).
5 Sistema Único de Assistência Social Parâmetros Normativos Entidades e Organizações de Assistência Social Lei Nº , de 6 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Resolução CNAS n.º 14/2014 (Parâmetros Nacionais para a Inscrição nos CMAS e CAS DF); Decreto n.º 6.308/2007 ( Regulamenta o artigo 3º da LOAS caracteriza as entidades) Lei n.º /2009 (Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social) Decreto n.º 7.237/2010 (Regulamenta a Lei nº /2009) Resolução CNAS nº 27/2011 (Entidades de Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos) Resolução CNAS nº 33/2011 (Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social) Resolução CNAS nº 34/2011 (Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social)
6 Seguranças Afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR com estratégias de resgate ou reconstrução de vínculos ACOLHIDA Provisão das necessidades humanas desde à alimentação, vestuário, abrigo e outras, próprias à vida humana em sociedade SOBREVIVÊNCIA (RENDIMENTO/ AUTONOMIA), garantia pecuniária para assegurar a subsistência, em um padrão digno e cidadão O SUAS materializa a Proteção Social por meio da oferta de Serviços (Básica e Especial, de média e alta complexidade), Programas, Projetos e Benefícios direcionados à famílias e indivíduos, em situação de vulnerabilidade e risco, por violação de direitos, inclusive associadas à deficiência
7 Objetivos dos Serviços e Benefícios do SUAS para as Pessoas com Deficiência e suas famílias Contribuir para o processo de habilitação e reabilitação; superação de barreiras para a igualdade de oportunidade de acesso e ampliação da participação social; Ampliar o cesso a direitos essenciais; Melhorar as condições sociais das PCD e suas famílias; a construção da autonomia e a ampliação das condições de enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco por violação de direitos (isolamento social; negligencia, maus tratos e abandono; violência física, psicológica, sexual e patrimonial, dentre outras); Apoio e atenção integral às famílias para o fortalecimento do seu papel protetivo.
8 O Sistema Único de Assistência Social considera A deficiência como uma situação de vulnerabilidade e a dependência de cuidados de terceiros, em especial de jovens e adultos, uma situação de risco por violação de direitos e situação de violência (para os cuidados e cuidadores), em virtude do stress pela oferta continuada de cuidados familiares; Que o não acesso a direitos essenciais; o isolamento social; a extrema pobreza; envelhecimento, adoecimento ou ausência dos cuidadores familiares são agravos da situação de risco; Que os cuidados, embora do âmbito familiar, é uma questão social pelas múltiplas dimensões, o que exige enfrentamento coletivo na perspectiva do direito à proteção social do Estado; A importância da Tipificação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias;
9 O Sistema Único de Assistência Social considera A importância Tipificação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias; A ampliação das ofertas do SUAS com os Centros-dia serviços durante o dia para cuidados e proteção, complementares aos cuidados familiares (27 Unidades no Plano Viver sem Limite); A implantação de Residências Inclusivas para a proteção integral nos casos de vínculos familiares fragilizados ou rompidos e falta de condições de auto sustentação (Estatuto Artigo 31 modalidade de moradia em condições específicas). A importância da avaliação médica e social da deficiência, com base na CIF, para acesso a renda do BPC LOAS; A importância dos Municípios romperem barreiras para o acesso a educação dos beneficiários de até 18 anos - BPC na Escola; A possibilidade do beneficiário sair do BPC para trabalhar e retornar, caso o trabalho cesse (O Estatuto prever ainda o Auxilio Inclusão para incentivar o acesso ao trabalho dos beneficiários do BPC) BPC Trabalho.
10 O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Lei Nº , de 6 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. 1 o A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos. 2 o Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
11 Conhecendo as Entidades de Assistência Social Pesquisa de Entidades de Assistência Social PEAS/IBGE/MDS 2006: entidades de assistência social (antes da migração das creches e pré-escolas para a Educação); Censo SUAS Rede Privada 2010 : entidades de assistência social inscritas e com parceria/convênio com Municípios; Censo SUAS Rede Privada 2011: entidades inscritas nos CAS municipais e do DF preencheram questionário em 100%.
12 Conhecendo as Entidades de Assistência Social (cont.) Formulário Eletrônico MDS 2012/2013: Entidades e Organizações de Assistência Social e serviços socioassistenciais, inscritos nos CAS de maneira válida, em todo Brasil. Pesquisa de Entidades de Assistência Social PEAS/IBGE/MDS 2013: entidades de assistência social privada sem fins lucrativos. Senso SUAS 2014 quantidade de unidades da rede socioassistencial, por tipo de unidade e nível de proteção. Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS/2015: entidades regularmente inscritas no Conselho de Assistência Social. Desse total, cadastros foram concluídos.
13 Conhecendo as Entidades de Assistência Social (cont.) Formulário Eletrônico MDS 2012/2013 Distribuição das Entidades de Assistência Social em municípios brasileiros
14 Conhecendo as Entidades de Assistência Social (cont.) Formulário Eletrônico MDS 2012/2013 Capacidade de atendimento das Entidades: Quantidade de Ofertas: 7,7 milhões de vagas: PSB: 26% (2 milhões) PSE de média complexidade: (1,4 milhões) PSE de alta complexidade: 2,8% (216 mil) outros serviços/programas/projetos: 4 milhões. PSB: Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos: PSE de alta complexidade: PSE de média complexidade: outros serviços/programas/projetos: Benefícios Eventuais: Ações de Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção da sua integração à vida comunitária nos termos da Resolução CNAS nº 34/ ( municípios)
15 Outras características 75% das entidades usufruem de algum tipo de isenção ou imunidade. Concentração na Região Sudeste (MG e SP), seguida das regiões Nordeste (BA e CE), Sul (PR e RS), Centro Oeste e Norte; Atuação, em sua grande maioria, na esfera municipal, o que reafirma a dimensão do território como componente estruturante da rede socioassistencial; As principais fontes de financiamento das entidades são recursos de subvenções, convênios e parcerias com órgãos ou entidades públicas (51% das entidades) e recursos decorrentes de mensalidades/doações dos membros ou associados, recursos de doações eventuais (22% das entidades);
16 Atuação das Entidades de Assistência Social, segundo tipo informado no Formulário Eletrônico MDS 2012/ Atendimento Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos Serviço de Atendimento e, pelo menos, um de Assessoramento, Garantia de Direitos ou Outro serviço não descrito na LOAS. Outro serviço
17 Senso SUAS 2014 quantidade de unidades da rede socioassistencial, por tipo de unidade e nível de proteção Nível de Proteção Quantidade de Unidades Governamentais Quantidade de unidades não governamentais Total de Unidades Básica (68%) (32%) (100%) Média Complexidade (73%) (27%) (100%) Alta complexidade (35%) (65%) (100%) Total (63%) (37%) (100%)
18 Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS/2015 O Estado de São Paulo tem Entidades/Ofertas de Assistência Social Sendo APAES (32,7%) Bauru tem 40 entidades no CNEAS
19 Modelo Regulatório Do Suas REDE SOCIOASSISTENCIAL - deve integrar e articular os SERVIÇOS estatais e aqueles prestados pelas entidades. Neste contexto, as entidades prestadoras de assistência social são vistas como parceiras estratégicas e corresponsáveis na luta pela garantia de direitos sociais (PNAS, 2004) A formação da rede socioassistencial não é um dado, depende da ação do governo local, do diagnóstico e do planejamento do território, do conhecimento da oferta e da demanda de serviços para a efetiva articulação em rede.
20 Entidades de Assistência Social Consideram- se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as atuam na defesa e garantia de direitos. (Artigo 3º da LOAS - Lei 8.742/1993, alterada pela Lei /2011) As entidades e organizações de Assistência Social podem ser isolada ou cumulativamente (Art. 2º, Resolução 14/2014): I- de atendimento; II- de assessoramento; III- de defesa e garantia de direitos.
21 Níveis de Reconhecimento das Entidades de Assistência Social no SUAS De acordo com a legislação federal em vigor, pode-se afirmar que as entidades de assistência social podem ser vinculadas ao sistema por: 1. Inscrição nos CMAS ou CAS/DF; 2. Cadastro das ofertas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social; 3. Certificação (CEBAS) como entidade beneficente; 4. Vínculo SUAS, quando integrarem a rede socioassistencial.
22 Inscrição das Entidades de Assistência Social Artigo 9º, Lei nº 8.742/1993 LOAS O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. A Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014 revoga a Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010 e estabelece os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social (Art. 1º). A inscrição nos conselhos é a condição primeira para o funcionamento da entidade e organização de assistência social (Art. 5º).
23 Critérios para requerimento de Inscrição Resolução CNAS nº 14/2014 O art. 6º da Resolução CNAS nº 14/2014, define os critérios para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. São eles cumulativamente: I. executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II. III. IV. assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
24 O que as entidades ou organizações de assistência social devem demonstrar no ato da inscrição? (art. 3º da Resolução 14/2014) Ser pessoa jurídica de direito privado; Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Plano de ação anual; Identificar cada serviço, programa, projeto e benefícios socioassistenciais (informando: publico alvo; capacidade de atendimento; recursos financeiros; recursos humanos; abrangência territorial; como fomenta, qualifica e incentiva a participação dos usuários e estratégias adotadas para isso). Ter expresso em seu relatório de atividades: (finalidade estatutária; objetivos; origem dos recursos; infraestrutura; identificação de cada serviço executado ((informando: publico alvo; capacidade de atendimento; recursos financeiros; recursos humanos; abrangência territorial; como fomenta, qualifica e incentiva a participação dos usuários e estratégias adotadas para isso)).
25 Entidades de assistência social com atuação em mais de um município. (Art. 9º da Resolução 14/2014) Deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social de cada município de atuação, apresentando: I - requerimento, conforme o modelo anexo II, da citada Resolução; II - Plano de Ação; III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos do 1º e 2º do art. 5º e do art. 6º daquela Resolução;.
26 Entidades sem fins lucrativos que não atuam preponderantemente na política de assistência social, mas que também atuam nessa área. (Art. 10, da Resolução 14/2014) Devem demonstra que cumprem os critérios da Resolução 14/2014, art. 5º e art. 6º, e apresentar: I. Requerimento na forma do modelo Anexo III da Resolução CNAS nº 14/2014; II. III. IV. Cópia do estatuto social (ato constitutivo) registrado em cartório; Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; Plano de Ação.
27 Existe prazo de validade para a inscrição? A inscrição das entidades, ou organizações de assistência social, dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado (Art. 15, da Resolução 14/2014). 1 - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 15, da Resolução 14/2014). As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho de Assistência Social (Art. 13, da Resolução 14/2014): I. Plano de ação do corrente ano; II. Relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do art. 3º.
28 Interrupção ou encerramento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais (Art. 7º, da Resolução 14/2014). A entidade ou organização deve comunicar ao Conselho de Assistência Social, apresentando a motivação, as alternativas, e as perspectivas de atendimento do usuário, bem como para retomada dos serviços. 1º O prazo para retomada de serviços não poderá ultrapassar seis meses. 2º Cabe aos Conselhos acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para retomada das ofertas. Art. 15, 5º - As entidades ou organizações de assistência social deverão comunicar o encerramento de suas atividades no prazo de 30 dias.
29 Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS Artigo 19, Lei nº 8.742/1993 LOAS Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: (...) XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
30 Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS Nível de reconhecimento em que a entidade estabelece relação com o órgão gestor da assistência social responsável pelo território em que ela atua (municipal ou estadual) Banco de dados nacional que será alimentado pelo gestor local e validado pelo MDS como instrumento de gestão Possibilita conhecer a cobertura e os tipos dos serviços ofertados pelas entidades em regular funcionamento no Brasil, sendo base para a certificação e o vínculo SUAS Instrumento de gestão das ofertas das entidades privada ao SUAS, sob a responsabilidade dos gestores em sua função de realizar o monitoramento e avaliação da política nos termos da Loas, a partir de informações constantes.
31 Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social CEBAS Artigo 195, Constituição Federal de 1988 Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Artigo regulamentado pela Lei nº /2009, Decreto nº 7.237/2010 e Portaria MDS nº353/2011 que dispõem sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
32 Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social CEBAS Nível de reconhecimento que possibilita o acesso à isenção das contribuições à Seguridade Social prevista no art. 195 da CF/98 (financiamento indireto), entre outros Competência do MDS, respaldada na decisão de inscrição dos CMAS e nas informações constantes do Cadastro Nacional de Entidades prestadas pelo gestor local Gratuidade não é mais um percentual, mas uma declaração do órgão gestor de que a entidade não cobra nada de seus usuários. Também feita no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS Entidades certificadas Entidades aguardam.
33 VÍNCULO SUAS Artigo 6º B, Lei nº 8.742/1993 LOAS Art. 6 o -B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação. (Incluído pela Lei nº , de 2011) 1 o A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. Ainda não regulamentada. Minuta de Decreto (Presidência da República)
34 Vínculo SUAS É o maior grau de reconhecimento das entidades ao SUAS e pode ser compreendido como um estágio desenvolvido mais qualificado de pertencimento ao sistema Significa o reconhecimento do caráter público dos serviços e de sua integração em rede, a rede socioassistencial É de competência do MDS, mas pressupõe a existência de uma relação pactuada entre o gestor local e a entidade, que será informada por meio do Cadastro Nacional de Entidades
35 Mirian Queiroz Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS

References: artigo 3
 Artigo 31
 Artigo 9
 Artigo 19
 Artigo 195
 Artigo 6