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Timestamp: 2017-10-18 22:22:48+00:00

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Lei n° 14.653, de 22/12/2011 ( Lei 14653/2011 )
Lei nº 14.653, de 22/12/2011
Ementa Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 840/2011 - Governador
Publicação Diário Oficial (DOE-I 23/12/2011, p. 1)
Indexadores PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / APOSENTADORIA / PENSÃO / ARTIGO 40 / CONSTITUIÇÃO FEDERAL / FUNDAÇÃO / SP - PREVCOM / FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO / FUNCIONALISMO / SERVIDOR / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / AUTARQUIA / UNIVERSIDADE / PODER JUDICIÁRIO / MINISTÉRIO PÚBLICO / DEFENSORIA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / PODER EXECUTIVO / PODER LEGISLATIVO / ENTIDADE FECHADA / SPPREV / SP-PREVCOM
Lei n° 16.391 de 15/03/2017
Altera a Lei nº 14.653, de 2011 (DOE-I 16/03/2017, p. 1)
Decisão da Mesa n° 3.765 de 31/10/2016
Dispõe sobre a suspensão de eficácia de dispostivos da Lei nº 14.653, de 2011 (DAL 01/11/2016, p. 25)
ADIN TJ-SP n° 2165.511 de 26/08/2014
ADI 2165511-31.2014.8.26.0000/2014 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigo 1º, § 1º, e artigo 3º da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011.
Liminar: Medida cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia das expressões "aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei", constante no § 1º, do artigo 1º, da lei estadual nº 14.653/2011, e "de que trata o § 1º do art. 1º desta lei", constante no § 3º, da mesma Lei, pelo Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 20/10/2014).
Resultado Final: Em 08/03/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação, reconhecendo a inconstitucionalidade das expressões "aplica'se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei", contida no § 1º do artigo 1º, e "de que trata o § 1º do art. 1º desta lei", contida no artigo 3º, da Lei Estadual, conferindo-se aos dispositivos impugnados interpretação conforme a Constituição (art. 126, da Constituição do Estado de São Paulo), de maneira simétrica àquela adotada no âmbito da União Federal, à luz do artigo 40, § 16, da Carta Magna, Lei Federal nº 12.618/2012, e orientação normativa 12, de 23 de setembro de 2013, da lavra da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.
Decreto n° 59.702 de 05/11/2013
Aprova o Regulamento Eleitoral da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM (DOE-I 06/11/2013, p. 1)
Ato do Governador de 05/10/2016
Designa membros ao Conselho Fiscal da SP- PREVCOM (DOE-I 06/10/2016, p. 1)
Ato do Governador de 11/07/2016
Designa membros aos Conselho Fiscal e Deliberativo da SP-PREVCOM (DOE-I 12/07/2016, p. 7)
Ato do Governador de 07/05/2015
Designa Presidente do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM (DOE-I 08/05/2015, p. 1)
Ato do Governador de 31/03/2014
Designa membros para comporem o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da Fundação SP-PREVCOM (DOE-I 01/04/2014, p. 3)(DOE-I 03/04/2014, p. 1- repub.)
Decreto n° 59.901 de 06/12/2013
Fixa a remuneração dos membros dos órgãos colegiados que especifica, da Fundação SP-PREVCOM (DOE-I 07/12/2013, p. 1)
Resolução Conjunta CC/SF/SGP n° 1 de 30/07/2013
Dispõe sobre a contribuição previdenciária ao RPPS, dos servidores que ingressaram no serviço público no período de 23/12/2011 a 20/01/2013 (DOE-I 31/07/2013, p. 1)
Instrução SPPREVCOM/ALESP n° 3 de 22/03/2013
A Fundação SP-PREVCOM E A ALESP expedem a seguinte instrução: (DAL 24/05/2013, p. 61)
Decreto n° 58.787 de 21/12/2012
Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM (DOE-I 22/12/2012, p. 1)
Ato da Mesa n° 13 de 19/06/2012
DAL 21/06/2012, p. 33
Decreto n° 57.826 de 01/03/2012
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda (DOE-I 02/03/2012, p. 4)
Decreto n° 57.785 de 10/02/2012
Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, institui o correspondente quadro de pessoal (DOE-I 11/02/2012, p. 4)

References: artigo 40
 ARTIGO 40
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 40