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ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DE 17 DE ABRIL DE PDF
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Natan Azambuja Gama
1 PONTO UM DA ORDEM DE TRABALHOS: O Conselho de Administração propõe aos Senhores Accionistas: Apreciar, discutir e votar o Relatório de Gestão, o Balanço, as Demonstrações de Resultados, a Demonstração das Alterações no Capital Próprio, a Demonstração de Fluxos de Caixa e o anexo ao Balanço, às Demonstrações de Resultados, à Demonstração das Alterações no Capital Próprio e à Demonstração de Fluxos de Caixa, relativos ao exercício de 2011, apresentados pelo Conselho de Administração, bem como a Certificação Legal de Contas e o Relatório e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 376º do Código das Sociedades Comerciais. O Conselho de Administração da Mota-Engil, S.G.P.S., S.A.
2 PONTO DOIS DA ORDEM DE TRABALHOS: O Conselho de Administração propõe aos Senhores Accionistas: A seguinte distribuição dos Resultados Líquidos do Exercício, no valor de euros: a) Para reserva legal, 5% correspondentes a euros e 40 cêntimos; b) Para distribuição pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 27º, nº 3 dos Estatutos, o montante de euros, correspondentes a cerca de 1,74%; c) Para distribuição aos Accionistas, 11 cêntimos por acção, cativos de impostos, o valor global de euros e 45 cêntimos; d) Para reservas livres, o remanescente, no valor de euros e 15 cêntimos. O Conselho de Administração da Mota-Engil, S.G.P.S., S.A.
3 PONTO TRÊS DA ORDEM DE TRABALHOS: Apreciar o Relatório sobre as práticas de Governo Societário. O Conselho de Administração propõe aos Senhores Accionistas - que apreciem o Relatório respeitante às práticas de Governo Societário, elaborado por este Conselho. O Conselho de Administração da Mota-Engil, S.G.P.S., S.A.
4 PONTO CINCO DA ORDEM DE TRABALHOS: Discutir e deliberar sobre a aprovação de declaração da Comissão de Vencimentos sobre a política de remuneração dos membros dos órgãos de Administração e Fiscalização da Sociedade. A Comissão de Vencimentos propõe aos Senhores Accionistas - que aprovem a declaração por si emitida respeitante à política de remuneração dos membros dos órgãos de Administração e Fiscalização da referida Sociedade, sendo que tal declaração se encontra anexa à presente Proposta. A Comissão de Vencimentos da Mota-Engil, S.G.P.S., S.A.
5 PONTO CINCO DA ORDEM DE TRABALHOS (ANEXO): DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DE VENCIMENTOS SOBRE POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (ARTIGO 2º DA LEI Nº 28/2009, DE 19 DE JUNHO) 1. INTRODUÇÃO Considerando a obrigatoriedade prevista na Lei nº 28/2009, de 19 de Junho, no sentido de o órgão de administração ou comissão de remunerações, consoante o caso, dever submeter à Assembleia Geral anual de accionistas uma declaração sobre a política de remunerações dos órgãos de administração e fiscalização, a Comissão de Vencimentos da Mota-Engil SGPS, SA, vem por este meio, submeter à apreciação da Assembleia Geral do dia 17 de Abril de 2012 a presente declaração. Importa referir que esta declaração, para além de obrigatória por Lei, constitui um importante instrumento de bom governo, permitindo promover a transparência em matéria de políticas de remuneração do órgão de administração e fiscalização. 2. REGIME LEGAL A definição de remunerações não pode deixar de ter em conta o regime legal geral e o regime especial acolhido pelos estatutos da sociedade, quando disso for caso. O art. 399º do Código das Sociedades Comerciais estabelece o regime legal para o conselho de administração, o qual sinteticamente refere que: A fixação das remunerações compete à Assembleia Geral de accionistas ou a uma comissão por aquela nomeada. Aquela fixação de remunerações deve ter em conta as funções desempenhadas e a situação económica da sociedade. A remuneração pode ser certa ou consistir parcialmente numa percentagem dos lucros do exercício, mas a percentagem máxima destinada aos administradores deve ser autorizada por cláusula do contrato de sociedade e não incide sobre distribuições de reservas nem sobre qualquer parte do lucro do exercício que não pudesse, por lei, ser distribuído aos accionistas.
6 Para o Conselho Fiscal e para os membros da Mesa da Assembleia Geral determina a lei que a remuneração deve consistir numa quantia fixa, e que é determinada nos mesmos moldes pela Assembleia Geral de accionistas ou uma comissão por aquela nomeada, devendo ter em conta as funções desempenhadas e a situação económica da sociedade. Por sua vez, os Estatutos da sociedade, nos seus artigos 17º (ponto oito) e 27º, referem o seguinte: As remunerações dos Administradores e dos membros dos restantes órgãos sociais serão fixadas por uma Comissão de Fixação de Vencimentos. A Assembleia Geral que elege os corpos sociais é a mesma que elegerá a Comissão de Fixação de Vencimentos. As remunerações do Conselho de Administração podem ser constituídas por uma parte fixa e por outra variável, traduzida esta última numa participação que não exceda os cinco por cento dos lucros do exercício, nos termos da lei. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá consistir numa quantia fixa. 3. PRINCÍPIOS GERAIS A política de remunerações da Mota-Engil, SGPS, SA procura promover, numa perspectiva de médio e longo prazos, o alinhamento dos interesses dos administradores, demais órgãos sociais e dirigentes, com os interesses da Sociedade. Os princípios gerais a observar na fixação das remunerações são, essencialmente, os seguintes: a) Funções desempenhadas Deverão ser tidas em conta as funções desempenhadas por cada um dos elementos, num sentido mais amplo da actividade efectivamente exercida e das responsabilidades que lhes estão associadas e não apenas num sentido formal. Não estarão na mesma posição todos os administradores entre si, ou até mesmo, nem todos os administradores executivos entre si, ou por vezes, nem todos os membros do conselho fiscal. A reflexão sobre as funções deve ser efectuada no seu sentido mais amplo, sendo exigível que se levem em linha de conta critérios tão diversos como, por exemplo, a responsabilidade, o tempo de dedicação, ou o valor acrescentado para a empresa que resulta de um determinado tipo de intervenção ou de uma representação institucional. Igualmente, não se poderá furtar a esta reflexão, da existência de funções desempenhadas noutras sociedades dominadas, significando isso por um lado em termos de aumento de responsabilidade, por outro, em termos de fonte cumulativa de rendimento. b) A situação económica da sociedade Deve ser tida em consideração a situação económica da sociedade, bem como os interesses da sociedade numa perspectiva de longo prazo e do real crescimento da empresa e da criação de valor para os seus accionistas.
7 c) Condições gerais de mercado para situações equivalentes A definição de qualquer remuneração não pode fugir à lei da oferta e da procura, não sendo o caso dos titulares dos Órgãos Sociais uma excepção. Apenas o respeito pelas práticas do mercado permite manter profissionais com um nível de desempenho de um nível adequado à complexidade das funções e responsabilidades. É importante que a remuneração esteja alinhada com o mercado e seja estimulante, permitindo servir como meio para atingir um elevado desempenho individual e colectivo, assegurando-se não só os interesses do próprio mas essencialmente os da sociedade e a criação de valor para todos os seus accionistas. 4. OPÇÕES CONCRETAS As opções concretas de política de remuneração que submetemos à apreciação dos accionistas da sociedade são as seguintes: 1ª A remuneração dos membros executivos, bem como dos membros não executivos não independentes, do Conselho de Administração será composta por uma parte fixa e por uma parte variável. 2ª A remuneração dos membros não executivos independentes do Conselho de Administração, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros da Mesa da Assembleia Geral será composta apenas por uma parte fixa. 3ª A parte fixa da remuneração dos membros do Conselho de Administração com funções executivas, bem como dos membros não executivos não independentes, consistirá num valor mensal pagável catorze vezes por ano. 4ª A fixação do valor mensal para a parte fixa das remunerações dos membros do Conselho de Administração será feita para todos os que sejam membros da Comissão Executiva e para aqueles, que embora não pertencentes a esta comissão, não sejam considerados independentes. 5ª A fixação de valor predeterminado por cada participação em reunião aos membros do Conselho de Administração será feita para aqueles que sejam considerados independentes e tenham funções essencialmente não executivas. 6ª As remunerações fixas dos membros do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral consistirão todas num valor fixo, pagável doze vezes por ano. 7ª O processo de atribuição de remunerações variáveis aos membros executivos do Conselho de Administração deverá seguir os critérios propostos pela Comissão de Fixação de Vencimentos, atenta a avaliação de desempenho efectuada, da sua posição hierárquica, de critérios de performance de longo prazo da sociedade e crescimento real da sociedade e das variáveis de desempenho escolhidas. 8ª Na fixação de todas as remunerações, incluindo designadamente na distribuição do valor global da remuneração variável dos membros do Conselho de Administração, serão observados os princípios gerais acima consignados: funções desempenhadas, situação da sociedade e critérios de mercado. Entendemos que estas opções devem ser mantidas até ao final do mandato em curso dos Órgãos Sociais. A Comissão de Vencimentos
8 PONTO SEIS DA ORDEM DE TRABALHOS: O Conselho de Administração propõe aos Senhores Accionistas: Apreciar, discutir e votar o Relatório de Gestão Consolidado, a Demonstração da Posição Financeira Consolidada, a Demonstração dos Resultados Consolidados Separada, a Demonstração do Rendimento Consolidado Integral, a Demonstração Consolidada das Alterações no Capital Próprio, a Demonstração de Fluxos de Caixa Consolidados e as Notas às Demonstrações Financeiras Consolidadas, relativos ao exercício de 2011, apresentados pelo Conselho de Administração, bem como a Certificação Legal de Contas Consolidas e o Relatório e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 508-A do Código das Sociedades Comerciais. O Conselho de Administração da Mota-Engil, S.G.P.S., S.A.
9 PONTO SETE DA ORDEM DE TRABALHOS: Discutir e deliberar, nos termos do disposto no número quatro do artigo 393º do Código das Sociedades Comerciais, sobre a ratificação das cooptações efectivadas pelo Conselho de Administração na sua reunião de 24 de Fevereiro de 2012, de dois novos membros para aquele Conselho de Administração, a saber: Eng.º Carlos António Vasconcelos Mota dos Santos e Dr. Pedro Manuel Teixeira Rocha Antelo, os quais assumiram as funções de Vogal do referido Conselho de Administração O Conselho de Administração propõe aos Senhores Accionistas: Que, nos termos do disposto no número quatro do artigo 397º do Código das Sociedades Comerciais, ratifiquem as cooptações feitas pelo Conselho de Administração da Sociedade, na sua reunião de 24 de Fevereiro de 2012, dos Vogais do Conselho de Administração, Sr. Eng.º Carlos António Vasconcelos Mota dos Santos e Sr. Dr. Pedro Manuel Teixeira Rocha Antelo. O Conselho de Administração da Mota-Engil, S.G.P.S., S.A.
10 PONTO OITO DA ORDEM DE TRABALHOS: Discutir e deliberar, nos termos do disposto no número nove do artigo décimo primeiro do contrato social, sobre a fixação do montante da caução a prestar pelos membros do Conselho de Administração cuja cooptação venha a ser ratificada quanto ao anterior Ponto Sete da presente ordem de trabalhos. A Accionista Mota Gestão e Participações Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. PROPÕE Que, nos termos conjugados do disposto no número 9 do artigo 11º do contrato social e, bem assim, nos termos do disposto no número 1 do artigo 396º do Código das Sociedades Comerciais, os membros do Conselho de Administração eleitos por cooptação, a qual foi ratificada quanto ao Ponto Sete da Ordem de Trabalhos, prestem caução pelo montante legalmente estabelecido, ou, em alternativa, substituam a referida caução por contrato de seguro a favor da sociedade. A Accionista, Mota Gestão e Participações - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.
11 PONTO NOVE DA ORDEM DE TRABALHOS: Discutir e deliberar sobre a aquisição e venda, pela Sociedade, de acções próprias, bem como mandatar o Conselho de Administração para executar as deliberações tomadas no âmbito deste Ponto da Ordem de Trabalhos. Proposta relativa a aquisição e a alienação de acções próprias O Conselho de Administração propõe aos Senhores Accionistas, nos termos do disposto nos artigos 319º e 320º do Código das Sociedades Comerciais, que a Assembleia: a) Autorize a sociedade a comprar em mercado regulamentado, acções próprias, durante o prazo de 18 meses, contados da data da deliberação de autorização, até ao limite em que a totalidade das acções próprias detidas, em cada momento, pela empresa, não exceda 10% (dez por cento) do capital social. O preço de aquisição onerosa deverá conter-se num intervalo de quinze por cento para menos e para mais relativamente à cotação média das acções transaccionadas na Euronext Lisbon durante a semana imediatamente anterior à aquisição das acções pretendida. b) Autorize a empresa a vender acções próprias, durante o prazo de 18 meses, contados da data da deliberação, no número mínimo de 100 acções. A contrapartida da alienação deverá conter-se num intervalo de quinze por cento para menos e para mais relativamente à cotação média das acções transaccionadas na Euronext Lisbon durante a semana imediatamente anterior à alienação de acções vinda de referir. c) Confira, desde já, ao Conselho de Administração da Sociedade, plenos poderes para dar execução às deliberações tomadas quanto ao teor das anteriores alíneas a) e b), nos momentos e pelas quantidades de acções que entender oportunos e desde que as respectivas operações satisfaçam as demais condições legais. O Conselho de Administração da Mota Engil, S.G.P.S., S.A.
12 PONTO DEZ DA ORDEM DE TRABALHOS: Discutir e deliberar sobre a emissão de empréstimo obrigacionista, até ao montante de ,00 (quatrocentos milhões de euros). O Conselho de Administração propõe: Que a Assembleia Geral delibere que a Sociedade proceda à emissão de um ou mais empréstimos obrigacionistas, até ao montante global de ,00 (quatrocentos milhões de euros), caso tal venha a revelar-se necessário e com um prazo de vigência máxima de dez anos. O Conselho de Administração da Mota Engil, S.G.P.S., S.A.
13 PONTO ONZE DA ORDEM DE TRABALHOS: Discutir e deliberar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 350º do Código das Sociedades Comerciais, sobre a autorização a conceder ao Conselho de Administração para, no âmbito da deliberação a tomar quanto ao Ponto anterior da presente Ordem de Trabalhos, proceder à emissão de uma ou mais séries de obrigações. A Accionista Mota Gestão e Participações Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. PROPÕE Que o Conselho de Administração seja autorizado a proceder, durante o prazo de cinco anos, contados da data da deliberação de autorização, a uma ou mais emissões de obrigações, divididas ou não em séries, podendo a sua colocação efectuar-se mediante a subscrição pública ou subscrição particular. Caberá, igualmente, ao Conselho de Administração fixar - à data em que a referida emissão de obrigações deva realizar-se e de acordo com as conveniências objectivas da Sociedade e as condições do mercado - o prazo, características, taxa de juro (fixa ou variável) e demais termos e condições de cada emissão. Mota Gestão e Participações - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.

References: artigo 376
 artigo 27
 artigo 508
 artigo 393
 artigo 397
 artigo 11
 artigo 396
 artigo 350