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Timestamp: 2018-06-22 21:21:57+00:00

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Regulamento do Centro de Ciências Matemáticas - PDF
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Luiz Guilherme Dinis Madeira
1 Centro de Ciências Matemáticas Campus Universitário da Penteada P Funchal Tel /Fax Regulamento do Centro de Ciências Matemáticas I Disposições gerais Artigo 1.º O Centro de Ciências Matemáticas da Universidade da Madeira (adiante designado pela sigla CCM) constitui uma estrutura de carácter permanente que visa a promoção da investigação científica fundamental e aplicada, mediante o melhor aproveitamento de recursos humanos e materiais, agrupando projectos de investigação no âmbito das áreas científicas da Matemática e da Física, com as linhas de acção a seguir indicadas: 1) Análise e Aplicações; 2) Física Matemática; 3) Física Teórica. Artigo 2.º O CCM possui autonomia científica e tem direito de deliberar sobre a utilização das verbas postas à disposição pela Universidade da Madeira e por outras entidades financiadoras. Artigo 3.º O CCM tem por objectivos: a) Contribuir para o desenvolvimento da investigação científica e para a realização da política nacional na sua área específica; b) Realizar programas e projectos de investigação; c) Colaborar com Universidades e outros estabelecimentos de ensino superior em actividades de ensino pós-graduado e de actualização; d) Contribuir para o intercâmbio científico entre organismos e departamentos ligados à investigação; e) Desenvolver actividades de prestação de serviços à comunidade, sem prejuízo da investigação científica compreendida no âmbito das alíneas anteriores. Artigo 4.º O CCM é constituído pelos docentes e investigadores que desenvolvam investigação no âmbito das linhas de acção do CCM, como membros de projectos de investigação aprovados pelo órgão de gestão competente do CCM. 2- Desenvolvem actividades no CCM, além dos seus membros, investigadores integrados em projectos, aprovados, convidados pelo director sob proposta dos responsáveis dos projectos.
2 II Órgão do CCM Artigo 5.º A gestão do CCM é exercida pelos seguintes órgão: conselho científico, comissão directiva e o director CCM. Artigo 6.º O conselho científico é constituído por todos os doutores do CCM. 2 Compete ao conselho científico: a) Aprovar o regulamento do CCM e suas alterações; b) Eleger o director do CCM; c) Aprovar os planos e relatório anuais de actividades; d) Aprovar a proposta de orçamento anual; e) Dar parecer sobre todas as questões que lhe sejam postas pela comissão directiva; f) Aprovar a criação e extinção de linhas de acção. Artigo 7.º A comissão directiva é o órgão que tem como missão fundamental assegurar e regular o funcionamento do CCM. 2 a) Constituem a comissão directiva os representantes das linhas de acção e o director do CCM. b) O coordenador de cada linha de acção, tem de nomear, de entre os doutores da sua linha de acção, o substituto, nas suas ausências e impedimentos. 3 - Compete à comissão directiva: a) Aprovar os projectos de investigação no âmbito das linhas de acção do CCM; b) Aprovar a integração de novos docentes e investigadores, sob proposta do(s) colaborador(es) da(s) linha(s) de acção respectivo(s); c) Assegurar o normal funcionamento e progresso dos projectos em cursos no âmbito das linhas de acção; d) Coordenar as actividades científicas e emitir parecer sobre todas as questões que se prendam com a gestão científica do CCM; e) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades; f) Elaborar o relatório anual das actividades; g) Elaborar a proposta do orçamento anual; h) Deliberar sobre a utilização dos recursos orçamentais afectos ao CCM, designadamente os atribuídos pela Universidades e os resultantes de concursos, de serviços especializados ou de projectos, estes últimos em execução das propostas dos seus responsáveis; i) Assegurar a liquidação das despesas e proceder à prestação de contas no âmbito da sua competência; j) Assegurar com outras entidades da Universidade que seja feita a conservação dos equipamentos e outros bens afectos ao CCM. Artigo 8.º - 1 a) O director do CCM deverá ser um docente ou investigador com grau de doutor, em efectividade de funções, e deverá ser eleito de entre os membros da comissão directiva, por um período de dois anos, renovável. b) O director poderá prescindir da coordenação da sua linha de acção, sendo então realizada nova eleição para este cargo.
3 2 Compete ao director do CCM: a) Representar o CCM; b) Presidir ao conselho científico; c) Assegurar a ligação com os Departamentos de Física e Matemática; d) O despacho normal de expediente; e) Coordenar a execução das actividades do CCM; f) Convocar eleições para a comissão directiva; g) Nomear de entre os membros da comissão directiva o substituto na sua ausência; h) Outorgar em nome do CCM os contratos de prestação de serviços; III Sistema do funcionamento Artigo 9.º O CCM apresentará ao conselho científico, ou ao órgão equivalente que venha a constituir-se na Universidade da Madeira, até 30 de Dezembro, o relatório do ano em curso, assim como o seu plano de actividades para o ano civil seguinte. Artigo 10.º O plano global de actividades conterá: a) A proposta de actividades científicas e de intercâmbio do CCM, incluindo as relativas aos projectos em curso; b) A proposta de orçamento do CCM, com a discriminação justificação das verbas necessárias ao seu funcionamento, incluindo a bibliografia, cuja compra o CCM propõe para o ano seguinte; c) As propostas de programas de formação e actualização do pessoal em actividades no CCM; d) A discriminação dos contratos de prestação de serviços outorgados ou a outorgar; e) A relação de todos os colaboradores em projectos de investigação aceites pelo CCM e respectivo regime pessoal de colaboração; f) A relação das necessidades em pessoal e respectiva justificação. IV Regime financeiro Artigo 11.º A Universidade porá à disposição do CCM as verbas que lhe foram destinadas, de acordo com o orçamento aprovado. Artigo 12.º As fontes de financiamento provenientes de acções, programas, subsídios ou bolsas, nacionais ou internacionais, serão utilizadas pelo CCM, de acordo com os respectivos contratos. Artigo 13.º As fontes de financiamento provenientes de remunerações por prestação de serviços à comunidade serão utilizadas de acordo com as regras existentes na Universidade da Madeira.
4 Artigo 14.º As aquisições de material e equipamento, bem como, de um modo geral, a realização de quaisquer despesas, têm de processar-se com respeito pela legislação aplicável. V Projectos de investigação Artigo 15.º Os projectos de investigação do CCM serão financiados através de verbas postas à disposição pela Universidade e por entidades exteriores públicas ou privadas ou remunerações por prestação de serviços à comunidade. VI Prestação de serviços Artigo 16.º - 1- O CCM poderá, nos termos do disposto na al. e) do art. 3.º desenvolver actividades de prestação de serviços especializados à comunidade. 2 A prestação de serviços não deverá afectar a investigação fundamental e aplicada programada para o CCM. 3 A prestação de serviços pelo CCM deverá ser titulada por contrato escrito. 4 Poderá o CCM prestar serviços eventuais, sem necessidade de titulação por conta, quando a natureza e duração de tais serviços o justifiquem. Artigo 17.º Os pedidos ou propostas apresentados ao CCM por qualquer entidade interessada na celebração de um contrato de prestação de serviços serão objecto de apreciação pela comissão directiva do CCM e deverão recolher o parecer favorável do Departamento de Física e ou Departamento de Matemática, de acordo com as pessoas que nele tomarão parte. VII Reuniões Artigo 18.º - 1 O conselho científico do CCM reúne ordinariamente uma vez por ano. 2 A comissão directiva reúne ordinariamente uma vez por trimestre. 3 O conselho científico e a comissão directiva reúnem extraordinariamente sempre que o director do CCM os convocar ou pelo menos um terço dos seus membros requerer. 4 As deliberações do conselho científico e da comissão directiva são tomadas por maioria simples dos seus membros presentes; 5 As deliberações do conselho científico e da comissão directiva são da responsabilidade dos seus membros, desde que delas se não tenham desvinculado por declarações de voto, em caso de abstenção ou oposição. Artigo 19.º Qualquer deliberação do conselho científico e da comissão directiva exige a presença de, pelo menos, metade dos seus membros.
5 Artigo 20.º Serão elaboradas actas de todas as reuniões de conselho científico e da comissão directiva. VIII Eleições Artigo 21º, Para efeitos do disposto no art. 7,º n.º 3, cada um dos representantes das linhas de acção é eleito directamente, por todos os docentes ou investigadores membros da linha de acção, de entre os doutores dessa linha de acção. Artigo 22.º - 1 O mandato dos membros da comissão directiva será de dois anos. 2 A composição dos órgãos do CCM será comunicada ao reitor da Universidade com o conhecimento aos departamentos, no dia seguinte ao da eleição. Artigo 23.º Sempre que haja qualquer impedimento ou demissão de qualquer membro eleito da comissão directiva, proceder-se-á à sua substituição por eleição, no prazo máximo de 30 dias. Artigo 24.º Qualquer membro eleito poderá ser destituído por dois terços do colégio que o elegeu, se na mesma reunião for efectuada nova eleição para ocupar o lugar até ao fim do mandato do membro destituído. IX Disposições transitórias Artigo 25.º São membros do CCM os docentes universitários que constam da lista em anexos. Artigo 26.º Após homologação do presente Regulamento, o actual coordenador da unidade pedagógico-científica da Matemática e da Física promoverá, de imediato, a constituição dos órgãos nele previstos. Anexo: Membros iniciais do CCM: Análise e Aplicações M. Faria, G. Litvinchunk, L. Streit, A. M. Abreu, A. I. Cardoso, C. Drumond, M. Gonçalves, S. Mendonça, J. L. Silva. Física Matemática J. M. Castanheira da Costa, H. Nencka, A. Pires. Física Teórica M. Benilov, J. Hagel, V. Konotop, M. Cunha Versão aprovada por unanimidade dos membros iniciais do CCM presentes na reunião de O Vogal da Comissão Instaladora, José Manuel Nunes Castanheira da Costa.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26