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Timestamp: 2018-05-20 13:42:58+00:00

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Dispõe sobre a política comercial da ueb
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RESOLUÇÃO N° 009/2001
a) que, de acordo com o art. 1°, § 8°, de seu Estatuto, a União dos Escoteiros do Brasil (UEB) tem a exclusividade na produção, na comercialização e uso de símbolos escoteiros, cabendo ao Conselho de Administração Nacional a sua normatização;
b) que os recursos financeiros oriundos da atividade comercial são importante fonte de suporte da UEB;
c) que a constituição de filiais da Loja Escoteira Nacional Ltda. (doravante denominada Loja Nacional) nos Estados permitirá que as mercadorias sejam comercializadas por preços inferiores ao praticados atualmente, tendo em vista que, do ponto de vista tributário, transferir mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica é mais vantajoso do que vendê-las para posterior revenda;
d) que a constituição de filiais da Loja Nacional permitirá a melhoria do atendimento aos associados domiciliados em Regiões Escoteiras que não possuem suas próprias lojas escoteiras;
o Conselho de Administração Nacional, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, III e IX do artigo 16 do Estatuto da UEB, RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a criação de filiais ou representações comerciais da Loja Nacional nas Regiões Escoteiras que não tenham lojas escoteiras, sendo assegurado à Região Escoteira onde se localiza a filial ou a representação comercial o repasse de percentual incidente sobre a receita líquida obtida pela filial, percentual este fixado em convênio celebrado entre a Loja Nacional e a respectiva Diretoria Regional.
Art. 2° - Reafirmar a necessidade de a Loja Nacional operar no "varejo", enfatizando que não é seu interesse competir com as lojas escoteiras regionais, mas sim melhorar o atendimento aos associados da UEB domiciliados em Regiões Escoteiras que não possuam suas próprias lojas escoteiras.
Art. 3° - Assegurar às Regiões Escoteiras que possuam lojas escoteiras integrantes da Rede Nacional de Lojas Escoteiras (RNLE) que a Loja Nacional não efetuará vendas diretamente a pessoas físicas ou jurídicas, órgãos escoteiros e terceiros localizados em sua área geográfica.
Parágrafo Único: Excetuam-se do caput deste artigo, os convênios firmados com as Lojas Escoteiras Regionais.
Art. 4° - Assegurar às Regiões Escoteiras que não possuam loja escoteira integrante da RNLE nem filial da loja nacional o repasse de 20% (vinte por cento) da receita líquida obtida nas vendas efetuadas diretamente pela Loja Nacional na respectiva área geográfica, para ser utilizado no desenvolvimento do Escotismo local.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Curitiba/PR, 19 de maio de 2001.
RESOLUÇÃO Nº 010/2001
DISPÕE SOBRE UNIFORME ESCOTEIRO - REGRA 046
que os participantes do Movimento Escoteiro devem caracterizar-se, dentre outros aspectos, pelo senso estético no uso e apresentação impecável do seu traje ou uniforme escoteiro;
que, em atividade, os membros do Movimento Escoteiro identificam-se, dentre outros aspectos, pelo uso do traje escoteiro ou do uniforme escoteiro;
que o traje escoteiro e o uniforme escoteiro devem atender a imperativos de praticidade e adequação;
que, com a chegada do frio, os trajes e uniformes de calças curtas ficam com o seu uso prejudicado;
e) que muitos acabam por adotar alternativas que acabam por descaracterizar o uniforme e os objetivos da sua adoção.
O Conselho de Administração Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Estatuto da UEB, resolve
Art. 1º - Alterar a alínea "d", do item II - "A", da regra 046 do POR que trata do Uniforme Escoteiro para a Modalidade Básica que passa a ter a seguinte redação:
II - UNIFORME ESCOTEIRO PARA ESCOTEIROS, ESCOTEIRAS, SENIORES, GUIAS, PIONEIROS, PIONEIRAS, ESCOTISTAS E DIRIGENTES:
A - UNIFORME ESCOTEIRO DA MODALIDADE BÁSICA:
d - CALÇA COMPRIDA / BERMUDA – do mesmo tecido e cor da camisa.
Art. 2º -Esta resolução entra em vigor nesta data.
Curitiba, 20 de maio de 2001
RESOLUÇÃO N0 011/2001
INSTAURA A INTERVENÇÃO NA REGIÃO ESCOTEIRA DE PERNAMBUCO
RESOLUÇÃO Nº 012/2001
DISPÕE SOBRE AS CAMPANHAS E PROJETOS DE NATUREZA FINANCEIRA
DESENVOLVIDOS POR REGIÕES E UNIDADES LOCAIS DE ESCOTISMO
que compete ao Conselho de Administração Nacional estabelecer a política, as diretrizes e avaliar a implementação do Movimento Escoteiro no Brasil;
que o relacionamento dos diversos Níveis de Direção da UEB, como em toda e qualquer organização, para o desenvolvimento de projetos de interesse do Escotismo, deve observar as prioridades estabelecidas no planejamento estratégico de mais alto nível, além de reger-se por procedimentos que assegurem o rigoroso respeito aos Princípios Escoteiros e às obrigações assumidas, de forma a evitar desvios de objetivos, e prejuízos financeiros e de imagem ao Movimento Escoteiro;
c) que, de acordo com o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, a UEB está obrigada a prestar contas dos recursos obtidos dos órgãos públicos; e
d) a necessidade de se atualizar a regulamentação desta matéria, contida na Resolução nº 009/99;
o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, III e IX do artigo 16 do Estatuto da UEB,
Art. 1º - São objeto da regulamentação contida nesta Resolução qualquer projeto de natureza financeira que vise a captação de recursos financeiros junto a fontes externas à UEB. Consideram-se projetos financeiros, para efeito desta Resolução, as campanhas financeiras, parcerias, patrocínios, doações ou quaisquer outras formas de subvenção e auxílio financeiro.
Art. 2º - Na realização de projetos financeiros, os órgãos escoteiros, em todos os níveis, observarão, além dos Princípios Escoteiros, as seguintes prescrições:
a) respeitar os limites de sua jurisdição, não invadindo a área de jurisdição de qualquer outro órgão escoteiro;
b) solicitar valores compatíveis com o porte da entidade a quem está sendo apresentada a solicitação;
c) estar apta a prestar contas da aplicação de todas as importâncias recebidas, de maneira transparente, à diretoria do órgão escoteiro de nível imediatamente superior e aos parceiros ou patrocinadores; e
d) apresentar formalmente o reconhecimento a todos os colaboradores.
Art. 3° - A fim de que não haja mais de um projeto financeiro anual na mesma área ou pedidos que onerem as mesmas pessoas ou entidades, os órgãos escoteiros devem entrar em acordo para fixar o tipo e o alcance dos respectivos projetos anuais, ou combinar a realização do projeto de cada um em anos alternados, ou, ainda, realizar projetos conjuntos, com a divisão percentual dos resultados obtidos.
Art. 4º - As Unidades Locais de Escotismo só podem desenvolver projetos financeiros de âmbito local, ou seja, dentro do município em que estão situadas. Poderão envolver empresas ou entidades que atuem fora do seu município, desde que estas possuam uma unidade de negócios na sua cidade, seja ela: um escritório, uma fábrica, uma sede administrativa ou estabelecimento de qualquer natureza. As Unidades Locais que pretendam realizar projeto financeiro que envolva valor superior a 500 (quinhentas) vezes a contribuição anual devem fazer comunicação prévia dessa pretensão à Diretoria Regional a que estiverem subordinadas.
§ 1°. A contribuição anual a que se o caput deste artigo é aquela definida anualmente pela Conselho de Administração Nacional da UEB como sendo a contribuição básica, para todos os fins de direito, no ano em que desenvolvido o projeto financeiro.
§ 2°. Os projetos financeiros poderão envolver outro município, que não o da sede da Unidade Local de Escotismo, desde que, justificado o motivo, a Diretoria Regional aprove a solicitação.
Art. 5º - As Regiões Escoteiras só podem desenvolver projetos financeiros dentro de sua área geográfica. Poderão envolver empresas ou entidades que atuem fora da sua área geográfica, desde que essas entidades possuam uma unidade de negócios na sua Região, seja ela: um escritório, uma fábrica, uma sede administrativa ou estabelecimento de qualquer natureza. As Regiões Escoteiras que pretendam realizar projeto financeiro que envolva valor superior a 1.500 (um mil e quinhentas) vezes a contribuição anual devem fazer comunicação prévia dessa pretensão à Diretoria Executiva Nacional.
§ 1°. A contribuição anual a que se refere o caput deste artigo é aquela definida anualmente pela Conselho de Administração Nacional da UEB como sendo a contribuição básica, para todos os fins de direito, no ano em que desenvolvido o projeto financeiro.
§ 2°. Os projetos financeiros poderão envolver outra área geográfica, que não a da Região Escoteira, desde que, justificado o motivo, a Diretoria Executiva Nacional aprove a solicitação.
Art. 6º - As Unidades Locais de Escotismo e as Diretorias Regionais responsáveis por projetos financeiros que envolvam valores superiores aos fixados nos artigos 4° e 5° devem manter as Diretorias a que estiverem subordinadas informadas do seu desenvolvimento, por meio de relatórios periódicos.
Art. 7° - Após o término de projeto financeiro que envolva recursos de origem pública, a Diretoria do órgão responsável pela sua realização deve prestar contas da aplicação de todas as importâncias recebidas à Diretoria do órgão imediatamente superior, independentemente do valor envolvido.
Parágrafo único. A prestação de contas deve ser instruída com o Certificado de Regularidade emitido pelo órgão público financiador do projeto.
Art. 8º - Os responsáveis por transgressões aos Princípios e Política aqui definidos e pela malversação dos recursos obtidos pelos projetos financeiros de que trata esta Resolução estarão sujeitos às sanções disciplinares previstas nas normas escoteiras em vigor, sem prejuízo do devido processo legal para aplicação da penalidade judicial cabível.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor nesta data e revoga toda e qualquer disposição anterior sobre a matéria, particularmente a Resolução nº 09/99.
Curitiba, PR, em 25 de agosto de 2001.
RESOLUÇÃO Nº 013/2001
REGULAMENTA A INTERVENÇÃO EM REGIÕES ESCOTEIRAS
que o Estatuto da UEB, no inciso VII do seu artigo 16, estabelece como competência do Conselho de Administração Nacional a determinação de intervir nas Regiões Esco­teiras, nos casos de falta de cumprimento de norma obrigatória, ineficiência administrativa e financeira ou de circunstâncias graves que justifiquem a adoção da medida;
que a determinação de intervir em qualquer Região Escoteira deve ter por objetivo principal o pronto saneamento das irregularidades que lhe deram origem e o restabelecimento, no mais curto prazo possível, das condições normais de funcionamento, dentro do que preceitua a legislação escoteira; e
que a apuração da responsabilidade quanto aos fatos que cercaram ou deram origem às irregularidades deve merecer atenção prioritária dos que forem designados para executar a intervenção;
o Conselho de Administração Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III, VII, IX, XIII e XIX do artigo 16 do Estatuto da UEB,
Art. 1º - A decretação da intervenção em uma Região Escoteira, medida extrema adotada visando resguardar os legítimos interesses da União dos Escoteiros do Brasil e de seus associados, só se fará depois de esgotados todos os esforços para solucionar o problema utilizando os mecanismos previstos no Estatuto da UEB, no Estatuto da Região onde se localiza o problema, caso ela possua personalidade jurídica própria, e no respectivo Regulamento Regional.
Parágrafo único - Esgotados os esforços para encontrar solução que evite a decretação da intervenção, a Diretoria Executiva Nacional, ouvida a Diretoria Regional, os que denunciaram as irregularidades e a Comissão Fiscal Regional, quando se tratar de ineficiência financeira que não tenha sido por ela denunciada, elaborará informe a ser apresentado ao Conselho de Administração Nacional, descrevendo as irregularidades, relatando os procedimentos adotados para tentar solucioná-las, recomendando a decretação da intervenção, propondo nomes de sócios da UEB ou de pessoas da comunidade que possam vir a ser designadas para proceder à intervenção.
Art. 2º - Uma vez aprovado o informe de que trata o Parágrafo Único do artigo anterior, o Conselho de Administração Nacional baixará Resolução determinando a intervenção.
Art. 3º - As razões da intervenção, bem como os procedimentos que precederam sua decretação, devem ser descritos de maneira clara e objetiva nos "considerandos" da Resolução, evitando-se a nominação de possíveis responsáveis cujo envolvimento ainda dependa de apuração mais aprofundada dos fatos.
Art. 4º - A qualificação do sócio da UEB ou da pessoa da comunidade designada para atuar como Interventor, bem como os poderes que lhe são conferidos, deverão ser claramente expressos na resolução que determinar a intervenção.
§ 1º - Em lugar da designação de um único Interventor, o Conselho Nacional de Administração deverá, preferencialmente, optar pela constituição de uma Comissão de Intervenção, aplicando-se a todos os seus integrantes a exigência de qualificação constante do caput deste artigo.
§ 2º - O Interventor ou os membros da Comissão de Intervenção, sejam ou não integrantes do quadro social da UEB, atuarão como voluntários e, nessa qualidade, firmarão, com o Diretor Presidente da Diretoria Executiva Nacional, o acordo previsto nas Diretrizes Nacionais para a Gestão de Recursos Adultos, em que estarão definidos os compromissos e obrigações de ambas as partes.
§ 3º - A Diretoria Executiva Nacional, quando necessário, designará um membro do Serviço Escoteiro Profissional para apoiar as tarefas afetas ao Interventor ou à Comissão de Intervenção, mas não poderá, ele próprio, ser investido das funções de Interventor ou de membro da Comissão de Intervenção.
§ 4° - O Interventor ou a Comissão de Intervenção terão os mesmos poderes das Diretorias Regionais, conforme previstos no Estatuto da UEB.
Art. 5º - A Resolução que determinar a intervenção fixará sua duração, que não poderá ser superior a 1 (um) ano e que poderá ser prorrogada por igual período, pelo próprio Conselho de Administração Nacional, mediante solicitação da Diretoria Executiva Nacional, fundamentada em novo informe que justifique a necessidade da medida.
§ 1° - Se houver necessidade de continuidade do processo de intervenção por mais de 2 (dois) anos, o assunto deverá ser remetido à Assembléia Nacional para conhecimento e deliberação.
§ 2° - No período compreendido entre o final do prazo de 2 (dois) anos e a data da Assembléia Nacional, a Região Escoteira permanecerá sob intervenção.
§ 3° - A intervenção será declarada encerrada, também por decisão do Conselho de Administração Nacional, quando informe apresentado pela Diretoria Executiva Nacional, ouvido o Interventor ou a Comissão de Intervenção, declarar integralmente solucionadas as irregularidades que lhe deram origem, ou, ainda, quando houver um Plano de Saneamento factível que permita à Região Escoteira reassumir a gestão do processo, o que poderá ocorrer mesmo antes que se esgote o prazo inicialmente concedido ou qualquer de suas sucessivas prorrogações.
Art. 6º - Durante o período em que vigorar a intervenção, a Assembléia Regional, a Comissão Fiscal Regional e, se houver, a Comissão de Ética e Disciplina Regional, funcionarão normalmente, exceto se tiver ocorrido o envolvimento de qualquer um desses órgãos nas irregularidades apontadas.
§ 1º - A única atribuição que a Assembléia Regional deixará de exercer, até que se encerre o processo de intervenção, será a eleição dos membros dos órgãos sob intervenção.
§ 2° - Se a intervenção se estender à Assembléia Regional ou às Comissões Fiscal e de Ética e Disciplina, a resolução que decretar a intervenção deverá expressamente fazer menção a tal fato, ocasião em que tais órgãos serão substituídos, no que couber, pelos correspondentes de nível nacional.
§ 3° - A Diretoria Regional sob intervenção não se fará representar na Assembléia Nacional, não tendo direito a voto.
§ 4° - Em a intervenção não atingindo a Assembléia Regional, permanecerá o direito de a Região Escoteira se fazer representar na Assembléia Nacional mediante a eleição de Delegados Regionais, na forma prevista no Estatuto da UEB.
§ 5° - O Interventor ou os membros da Comissão de Intervenção, nesta condição, não terão direito a voto na reunião da Assembléia Regional.
Art. 7º - Paralelamente à adoção das medidas saneadoras exigidas, e sem prejuízo delas, o Interventor ou a Comissão de Intervenção procederá a completa apuração das responsabilidades quanto às irregularidades que deram origem à intervenção.
§ 1º - Na apuração de responsabilidades, deverão ser rigorosamente observadas as regras do Conselho de Administração Nacional sobre procedimentos para a aplicação de medidas disciplinares a sócios da União dos Escoteiros do Brasil.
§ 2º - Encerrada a apuração, os autos do processo e a sua conclusão serão encaminhados à Diretoria Executiva Nacional, para que sejam adotadas, se for o caso e por quem de direito, as medidas disciplinares cabíveis.
Art. 8º - Para formalizar, no nível regional, a decisão de dar por encerrada a intervenção, o Interventor, ou a Comissão de Intervenção, convocará a Assembléia Regional para que se reúna em caráter extraordinário a fim de examinar e decidir quanto a uma ordem-do-dia de que constem, obrigatoriamente, os seguintes assuntos:
I - apreciação de relatório de encerramento da intervenção, em que se compare a situação vigente antes de sua decretação com aquela que resulta das providências saneadoras adotadas;
II - reativação dos órgãos regionais eventualmente desativados e reintegração no pleno exercício dos seus mandatos daqueles que haviam sido eleitos para integrá-los, caso tais mandatos não se tenham esgotado durante a vigência da intervenção, se seus detentores não renunciaram e se contra eles não foram adotadas medidas disciplinares que impliquem seu afastamento definitivo dos cargos que ocupavam; e
III - eleição para os cargos que forem declarados vagos nos diferentes órgãos regionais, por renúncia ou como resultado da aplicação de medidas disciplinares contra seus detentores à época da decretação da intervenção, seguindo-se a posse imediata dos eleitos; ou
IV - eleição para todos os cargos de nível regional, se a intervenção se prolongou para além da duração dos mandatos dos que os detinham à época de sua decretação, seguindo-se a posse imediata dos eleitos.
Parágrafo único. Os mandatos dos que forem eleitos, na reunião extraordinária da Assembléia Regional de que trata o caput deste artigo, para integrar qualquer dos órgãos regionais, se estenderão pelo prazo necessário e suficiente para que se encerrem juntamente com os mandatos dos que integram os mesmos órgãos, nas demais Regiões Escoteiras.
RESOLUÇÃO Nº 014/2001
ESTABELECE O CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIÇO PROFISSIONAL DA UEB
a) que o serviço profissional escoteiro deve se desenvolver em harmonia com o trabalho voluntário, de acordo com a Visão de Futuro do Plano Estratégico da UEB;
b) que o estabelecimento de um Código de Ética para o serviço profissional da UEB é um dos principais passos para o desenvolvimento dessa harmonia;
o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IX e XII do artigo 16 do Estatuto da UEB,
Art. 1º - Além dos direitos já assegurados pela legislação brasileira, os integrantes do serviço profissional da UEB, em todos os níveis, têm direito a :
I - apontar falhas nos regulamentos e normas da instituição quando julgá-las prejudiciais ao exercício profissional ou aos integrantes do Movimento Escoteiro, devendo, nesse caso, dirigir-se aos órgãos competentes;
II - auferir os benefícios da ciência e das técnicas modernas, objetivando melhor servir ao Escotismo;
III - usar a voz, sem ter direito a voto, nos órgãos a que estiver vinculado; e
IV - ter o devido apoio financeiro e de disponibilização de tempo, totais ou parciais, para participar de oportunidades de formação profissional convenientes ao Escotismo, de acordo com um plano de desenvolvimento aprovado pela Diretoria do órgão a que estiver vinculado.
Art. 2º - São deveres dos integrantes do serviço profissional da UEB, em todos os níveis, inclusive aqueles terceirizados:
I - cumprir o Estatuto da UEB, demais normas escoteiras e decisões de seus órgãos diretivos;
II - fazer efetivamente o melhor possível para vivenciar os princípios escoteiros estabelecidos no P.O.R. e os valores estabelecidos na Promessa e Lei Escoteira, ainda que não tenha feito a Promessa Escoteira;
III - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, bens e interesses da instituição, ressarcindo eventuais prejuízos cuja responsabilidade lhe seja atribuída, causados por dolo ou culpa;
IV - emitir opiniões e sugerir medidas, somente depois de estar seguro das informações que tem e da confiabilidade dos dados que obteve;
V - manter-se continuamente atualizado profissionalmente, reciclando-se no intercâmbio com fontes de formação e de informação;
VI - estimular a utilização, na instituição, de técnicas modernas objetivando o acompanhamento da qualidade e a excelência dos serviços prestados à juventude brasileira, à Direção Nacional, às Direções Regionais e às Unidades Locais de Escotismo;
VII - manter, com os demais profissionais e voluntários da UEB, relações de cordialidade e respeito, evitando confrontos desnecessários ou comparações irrelevantes;
VIII - zelar por sua reputação pessoal e profissional;
IX - transferir ao seu substituto, ou à pessoa designada, tudo quanto se refira ao cargo de que vá se desligar, em caráter temporário ou definitivo; e
X - abster-se de:
a) indicar para o trabalho profissional na UEB parentes seus de até terceiro grau;
b) atuar em relação a eventuais disputas políticas no Movimento Escoteiro, isentando-se assim de reforçar ou restringir candidaturas à funções em qualquer nível na UEB;
c) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou de outros;
d) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas ao Movimento Escoteiro;
e) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;
f) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;
g) utilizar padrões de transporte, hotéis e restaurantes diferentes daqueles adotados pela Diretoria dos órgãos a que estiver vinculado, salvo se complementar a diferença das despesas pagas pela UEB, desde que previamente autorizados pelo órgão a que estiver vinculado ou em situações de comprovada necessidade;
h) utilizar qualquer estrutura da entidade para finalidades estranhas aos objetivos da UEB, mormente os acima elencados.
Art. 3º - A cada trimestre, cada membro do serviço profissional deverá proceder uma auto-avaliação do cumprimento de seus deveres, de acordo com a presente Resolução, em duas vias, sendo uma encaminhada para a respectiva Diretoria a que estiver subordinado.
Art. 4º - O descumprimento de dever funcional referido no artigo 2º desta Resolução, sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, por parte da Diretoria respectiva, que podem variar desde uma advertência, passando pela suspensão e podendo culminar com a demissão, sem ou com justa causa, conforme o caso, de acordo com a legislação trabalhista em vigor.
Art. 5º - Para os casos de profissionais ligados também voluntariamente ao Movimento, as sanções administrativas podem cumular-se com as sanções disciplinares previstas nas normas escoteiras em vigor.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Curitiba, 25 de agosto de 2001.
RESOLUÇÃO Nº 015/2001
FIXA A CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA O ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
que a Resolução Nº 009/2000 do Conselho de Administração Nacional institui e regulamenta o Registro Institucional e que se faz necessário ajustá-la para a realidade do ano 2002 no que se refere a contribuição anual daquele ano; e
atender às diversas solicitações e anseios dos sócios da UEB;
o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NACIONAL, no exercício das competências que lhe conferem o art. 16 do Estatuto da UEB, RESOLVE:
Art. 1º Para fins de efetivação do seu Registro Institucional, relativo ao ano de 2.002, os sócios da UEB deverão efetuar o pagamento de sua Contribuição Anual, até 30.04.2002.
Art. 2º Os sócios que não efetivarem seu Registro Institucional até 30.04.2002, terão, a partir de 01.05.2002, automaticamente suspensos seus direitos de sócio da UEB, estando, em conseqüência, impedidos da prática do Escotismo e estarão automaticamente desligados da UEB até que regularizem esta situação.
Art. 3º O Registro Institucional de um sócio na categoria "BENEFICIÁRIO", para que seja processado, será precedido do Registro Institucional, de seu pai e/ou responsável, na categoria de "CONTRIBUINTE".
Art. 4º A efetivação do Registro Institucional do sócio CONTRIBUINTE, assim como de qualquer outro, estará condicionada ao preenchimento do formulário cadastral, emitido pelo Escritório Nacional para este fim e do pagamento da Contribuição Anual fixada para o mês da efetivação de seu pagamento, conforme tabelas dos artigos 6º e 8º desta Resolução.
Art. 5º Na hipótese exclusiva do sócio somente registrar-se na categoria “CONTRIBUINTE” e tiver dependente(s) registrado(s) na categoria “BENEFICIÁRIO”, ficará dispensado do pagamento da Contribuição Anual correspondente ao registro de “SÓCIO CONTRIBUINTE”.
Art. 6º O valor da Contribuição Anual, a ser pago por qualquer categoria de sócio da UEB, nos casos de renovação, é progressivo e corresponde ao valor fixado para o mês em que, simultaneamente, for efetivado o depósito correspondente e remetidas as fichas cadastrais para o Escritório Nacional, ou seja, pagamento e fichas remetidos dentro do mesmo mês, obedecendo a seguinte tabela de datas de pagamento:
a) Pagamentos até 31.12.2001 R$ 15,00
b) Efetuados de 01 a 31.01.2002 R$ 17,00
c) Efetuados de 01 a 28.02.2002 R$ 18,00
d) Efetuados de 01 a 31.03.2002 R$ 19,00
e) Efetuados de partir de 01.04.2002 R$ 20,00
Art. 7º As diretorias dos órgãos escoteiros devem providenciar o pagamento das Contribuições Anuais, relativas aos sócios a elas vinculados, no mesmo mês em que efetuarem a remessa dos formulários ao Escritório Nacional, e vice-versa.
Art. 8º Os sócios admitidos no decorrer do ano 2002, conforme o mês em que se dê a admissão, pagarão a título de Contribuição Anual, os seguintes valores:
a) janeiro/2001 R$ 20,00
b) fevereiro/2001 R$ 19,00
c) março/2001 R$ 18,00
d) abril/2001 R$ 17,00
e) maio/2001 R$ 16,00
f) junho/2001 R$ 15,00
g) julho/2001 R$ 14,00
h) agosto/2001 R$ 13,00
i) setembro/2001 R$ 12,00
j) outubro/2001 R$ 11,00
k) novembro/2001 R$ 10,00
l) dezembro/2001 R$ 09,00
Art. 9º Em atenção às disposições legais, será considerado efetivado o Registro Institucional, sem pagamento da Contribuição Anual, dos sócios que sejam considerados como "pessoas carentes", conforme definido pelo Decreto Nº 3048 de 06.05.99, ou legislação que lhe substituir. A condição de “pessoas carentes” deverá ser atestada, por escrito, pelo Diretor Presidente da Região Escoteira, nos seguintes termos:
“Decreto 3048 de 06/05/99 – Artigo 206 :
§ 3º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, a pessoa cuja renda familiar mensal corresponda a, no máximo, R$271,99 (duzentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento do benefício de prestação continuada da assistência social.”
Art. 10 A Diretoria Executiva Nacional, no último dia útil de cada mês, repassará às Diretorias Regionais uma parcela correspondente a 30% do valor total arrecadado no mês anterior, a título de Contribuição Anual, relativo às renovações e inclusões de Registro Institucional dos sócios da UEB, registrados pelos órgãos escoteiros de sua área geográfica.
Art. 12 Ressalvando-se o acima disposto, para todos os fins de direito, o valor da Contribuição Anual dos sócios da UEB, para o ano 2002, será de R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 13 Os Registros Institucionais de Sócios Escotistas só serão processados se os mesmos tiverem concluído o Nível Básico da Linha de Formação, caso contrário, o registro será liberado constando em sua credencial “Escotista em Formação”.
Art. 14 A Diretoria Executiva Nacional fica, desde já, autorizada pelo Conselho de Administração Nacional a resolver os impasses que surgirem, particularmente quanto ao artigo anterior, na medida em que algumas Regiões Escoteiras poderão ter dificuldades em propiciar os cursos de formação necessários.
Art. 15 Esta resolução entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário a partir de 01.01.2002, principalmente a Resolução 009/2000.
Curitiba/PR, 25 de agosto de 2001.

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 2
 Artigo 206