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Timestamp: 2017-01-18 04:16:40+00:00

Document:
Mariana Martinho Frade
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015862/2013 NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). ALFREDO FERREIRA DE SOUZA; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PONTAL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). CORNELIO JERONIMO DO NASCIMENTO; SINDICATO ARR. TRAB. MOV. MER.GER.COM. ARMAZ. DE BEBEDOURO., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). MANOEL LAURINDO DOS SANTOS; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO MUNICIPIO DE SERRANA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). WALDIR ANTONIO DE CARVALHO; SIND TRAB MOVIMENTACAO MERC EM GERAL CAT REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). REGINALDO MARCELO BORGES; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS E PRODUTOS EM GERAL DE NOVO HORIZONTE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). FABIO DYSNEY DA SILVA SANTOS; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). OZEIAS BATISTA DA SILVA; SIND.DOS TRAB.NA MOV.DE MERC.EM GERAL DA REG.DE TUPA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). CRISTIANE DA SILVA QUERINO; SINTRAMEGA-SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERC.EM GERAL E ARRUMADORES DA REGIAO DE PARAGUACU PTA., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). SEBASTIAO FREDERICO DE PAIVA; SIND.TRAB.MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL PIRACICABA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). EDSON RONDINI; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENT. DE MERCADORIAS EM GERAL DE ORLANDIA-SP, SALES OLIVEIRA-SP E NUPORANGA-SP, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). HONORATO NUNES DA SILVA;2 SINDICATO DOS TRAB NA MOVIMENTACAO MERCAD GERAL JACAREI, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). LUIS ALBERTO GUIMARAES CORREA; SINDICATO DOS TRABALHADORES MOVIMENTADORES DE PRODUTOS E MERCADORIAS EM GERAL DO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). CLAYTON CUBAS; SIND DOS TRAB MOV DE MERC EM GERAL E ARRUM DE GUAIRA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). JOSE ROBERTO GALDIANO HENRIQUE; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE FRANCA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE BAURU, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). ROGERIO URSULINO DE PAULA; SIND DOS TRABALHAD NA MOV DE MERC EM GERAL DE MARILIA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). JOSE JUNIOR RIBEIRO; SIND TRAB MOV MERC GERAL AUX ADM ARM GERAIS ORS REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). JOSE APARECIDO BRAZ ALVES; SINDICATO UNICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS DA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS DE VOTUPORANGA E REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). EDSON ANTONIO NASCIMENTO; E SINDICATO DOS ARMAZENS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SAGESP, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). CICERO BUENO BRANDAO JUNIOR; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) movimentacao de mercadorias conforme Lei 12023/09, com abrangência territorial em SP. Salários, Reajustes e Pagamento3 Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - REPRESENTAÇÃO / PISOS SALARIAIS A presente convenção coletiva firmada entre as entidades profissionais de categoria diferenciada da movimentação de mercadorias em geral e o SINDICATO DOS ARMAZÉNS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SAGESP terá aplicação imediata nos termos do parágrafo único do artigo 831 e art. 764, 3, ambos da CLT, inciso I, do artigo 12, 1, da Lei /2001. Pelo presente instrumento, as partes têm entre si justo e acordado as cláusulas envolvendo matérias atinentes às relações de trabalho da categoria, nos limites da representação da base territorial do Sindicato profissional, objetivando proteger os interesses sociais, jurídicos e econômicos dos trabalhadores movimentadores de mercadorias em geral, representados pelo Sindicato profissional, de acordo com o art. 611 da CLT e art. 5, VI, Lei n /09. 1ª NORMA COLETIVA: A presente Convenção Coletiva se aplica as Empresas que integram a representação de categoria econômica no ramo de armazenagem intermodal, centro de distribuição CD e as Empresas de movimentação de mercadorias logística e aquelas com obrigação de fazer (Lei 9611/98 e demais legislações) com as empresas locadoras dos armazéns intermodal e CD s. EMENTA. OS CONVENENTES RECONHECEM O SEGUINTE: NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DAS EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTERMODAL, TERMINAIS ADUANEIROS, EMPRESAS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, EMPRESAS DE LOGÍSTICAS ONDE A CATEGORIA DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS É A CATEGORIA PREPONDERANTE E DAS EMPRESAS ABRANGIDAS POR ESTE INSTRUMENTO NORMATIVO REGULAMENTANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA NO DIREITO DE REPRESENTATVIDADE. De acordo com o artigo nº 11 da CF/88, e segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, via RMS /DF, a intervenção estatal se faz apenas para manter a unicidade territorial do sindicato, aqui se prestigiando as categorias econômicas e profissionais. Nesse sentido, entendem-se recepcionados os artigos 511 e 570 da CLT. E, se recepcionados tais dispositivos, não se pode olvidar tenha sido a categoria diferenciada igualmente prestigiada. Assim, prevalece o enquadramento por identidade, similaridade e conexão do artigo 511, prestigiando-se, ainda nestas empresas nos itens acima mencionados, os movimentadores de mercadorias são preponderante, a atividade preponderante quando for o caso, exceto quando se tratar de categoria diferenciada. Essa, justamente, a hipótese, pois que os trabalhadores representados pela FETRAMESP e seus Filiados - trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral - estão agregados em categoria diferenciada, consoante Portaria Mtb n , de 18/08/88. Desprezar tal circunstância, a pretexto da orientação do novo texto constitucional (artigo nº 11) é ferir de4 morte princípios constitucionais norteadores do direito, como o ato jurídico perfeito e direito adquirido, inclusive por NÃO SE DISCUTIR AQUI A CRIAÇÃO E/OU A FORMAÇAO DE NOVA ENTIDADE SINDICAL, mas, tão somente, a representatividade da categoria diferenciada no âmbito das empresas beneficiárias da Convenção Coletiva de Trabalho. Destarte, tem a FETRAMESP e seus Filiados, de acordo com o Art. 8º, III, da Constituição Federal, em defesa dos direitos difusos e coletivos ou individuais, estabelecendo a legitimidade extraordinária das entidades sindicais para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria dos movimentadores de mercadorias em geral. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substitutos, portanto, sobre estes, tem a legitimidade ad causam de representá-los nos Acordos, Convenções Coletivas de Trabalho e Dissídio Coletivo. Negar-lhe essa representatividade significa impedir o crescimento e obstaculizar o fortalecimento da respectiva categoria. Esta cláusula está protegida pela legislação vigente. 2ª DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL: A presente convenção coletiva abrange os empregados e trabalhadores das empresas que contratam os movimentadores de mercadorias em geral como um todo (Lei nº /2009) (Súmula 7 CSMP/SP e na forma dos incisos VII, XIII e XXVI, do art. 7º e incisos III e VI, do artigo 8, ambos da Constituição Federal, artigo 81, III, da Lei 8.078/90, e os artigos 611 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho), tendo vigência pelo período de 01/02/2012 a fixando-se como data-base o mês de Fevereiro. 3ª - ABRANGÊNCIA CATEGORIA ECONÔMICA: Nos termos do artigo 511, 1, e 613, inciso III, da CLT e Lei 9611/98, compreendem na representação do sindicato Patronal as seguintes empresas beneficiárias desta Convenção Coletiva: A. Logística e Centro de Distribuição de Produtos em Geral: Todos os locais onde centralizam as mercadorias e produtos em geral, para fins de armazenagem própria ou para terceiros, abastecimento, classificação das mesmas e de distribuições, serviços de coleta; encaminhamento da carga para o proprietário ou para terceiros; transportes; Inter e Multimodal; efetuando a classificação, embalagem, assim como as distribuições para o depósito aduaneiro de terminais de cargas e para distribuições dos produtos. B. Empresas de Movimentação de Mercadorias: Atua no processo inverso de uma cadeia de administração, armazenagem, planejando, operando e controlando o fluxo responsável por uma destinação final própria e segura para cada tipo de produto. Faz com que os produtos sejam reutilizados, reciclados ou depositados em locais próprios para a classificação, embalagens e conferência. C. Armazéns Gerais, Terminais Aduaneiros, Porto Seco: Bem como as empresas que fazem a5 locação para armazenagem, distribuição, coleta, unitização, desunitização, de seus produtos, podendo ser mercadorias de importação e exportação, concessionárias de entrepostos, retirando os produtos para o encaminhamento aos seus clientes ou para o centro de distribuição, transportes de matérias-primas ou produtos acabados destinados à armazenagem, ou vice-versa, armazenagem de matérias-primas, produtos acabados, semi-acabados e em quarentena, Gestão de Estoque, Distribuição, com a administração de Armazéns Gerais, Terminais Aduaneiro e Porto Seco; bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados pelas Empresas em geral para as operações. D. Logística Integrada no Limite de Identidade, Similaridade e Conexidade: Empresas pertencentes ao mesmo enquadramento sindical Patronal constatem na sua representação sindical, que executam a movimentação de mercadorias que fazem a administração de logística para os seus clientes, ou seja, para as empresas tomadoras. Serviços de Logística Integrada: Compreende a administração dos processos de classificação, produção e distribuição física dos produtos, envolvendo toda a cadeia de organização no setor de expedição para o deslocamento do produto para o setor de logística, armazéns, terminais aduaneiro, porto seco e para a plataforma de embarque. Sendo responsável pela a administração do setor de expedição, classificando e colocando os produtos no Pallet's, permitindo o seu deslocamento, movimentação de carga, administração de estoque de fifo. Exercendo a Contaneirização, utilizando cargas, Mage in Transit, Montagem de Kits, Cross Docking, Transit Point, Distribuição do produto para o meio de transporte. 4ª - REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL: A Federação dos Trabalhadores em Movimentação de Mercadorias em Geral em conjunto com seus Sindicatos signatários da presente Norma, é o único representante dos empregados e trabalhadores nas empresas. A presente norma coletiva aplicar-se-á a toda categoria profissional dos empregados que exercem as seguintes funções: Armazenagem: Que se compreende como, armazenagem, movimentação de mercadorias em geral nas instalações de Armazéns, Depósitos de mercadorias, Centro de Distribuição e Abastecimento, Terminais Aduaneiros, Porto Seco, Logística, Terminais de Carga, recebimento, conferencia, transporte interno, abertura de volumes para a conferencia aduaneira, conferencia de carga e descarga, manipulação, arrumação, coleta e entrega, bem como o carregamento e descarregamento, quando efetuado por empilhadeiras e transpaleteiras elétricas. a) As atividades destes compreendem: Conferência ( conferente ), Carregamento de Carga e Descarga ( carregador ), contagem de volumes, raqueamento de carga anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, aos quais será garantido um Salário Mínimo Normativo de: R$ 1.111,14 (hum mil, cento e onze reais e quatorze centavos) e Trabalhadores6 com mais de 02 (dois) que exercem essas mesmas funções, Salário Normativo de R$ 1.132,30 (hum mil, cento e trinta e dois reais e trinta centavos). b) Movimentadores de Mercadorias com qualificação profissional: São os que operam deslocamento e movimentação de mercadorias ou produtos em geral através de empilhadeiras. Salário Mínimo Normativo de R$ 1.187,54 (hum mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e Trabalhadores com mais de 02 (dois) anos nas funções acima, Salário Normativo de: R$ 1.210,16 (hum mil duzentos e dez reais e dezesseis centavos). c) Aos empregados não enquadrados em quaisquer das definições contidas nos itens a e b acima, tais como: reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria, distribuição das embalagens, fica garantido um piso salarial mínimo mensal de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais) para os empregados das empresas de gestão de documentos e arquivos e, para as demais empresas que contratam empregados para exercerem a mesma atividade mencionada neste item, um piso mínimo mensal de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMINISSÃO E DE SUBSTITUIÇÃO SALÁRIO DE ADMISSÃO E SALÁRIO DE SUBSTITUTO: A empresa pagará ao empregado ou trabalhador avulso admitido para a vaga de outro, despedido com ou sem justa causa, salário igual, pelo menos, ao do colega de menor salário na mesma função, excluída as vantagens pessoais CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO C/ CHEQUE / PAGTO DIAS NÃO TRABALHADOS PAGAMENTO DE SALÁRIO COM CHEQUE: Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia. A reivindicação da categoria aprovada na AGE está protegida pelo Precedente Normativo nº 117 do TST (DJ ). PAGAMENTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS: OS TRABALHADORES FARÃO JUS À REMUNERAÇÃO DO DIA QUANDO FOREM REQUISITADOS, TENDO COMO DIÁRIA MÍNIMA O VALOR DE DIÁRIA JÁ ESTABELECIDA NA PRESENTE NORMA PELA EMPRESA TOMADORA E QUANDO NÃO PUDEREM TRABALHAR EM CONSEQUÊNCIA DE A MERCADORIA NÃO TER CHEGADO AO LOCAL DA DESCARGA OU POR MOTIVO ALHEIO ÀS SUAS VONTADES7 Remuneração DSR CLÁUSULA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR): QUANDO A EMPRESA CONTRATAR TRABALHADORES MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM REGIME DE PRODUÇÃO, ESTES TERÃO DIREITO À REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. PARÁGRAFO ÚNICO: AS HORAS DESPENDIDAS PELOS TRABALHADORES DURANTE O DSR, NÃO COMPENSADAS, SERÃO TIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, DEVERÃO SER PAGAS COM SOBRETAXA DE 100% (CEM POR CENTO). Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS / VALE ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS (VALE): AS EMPRESAS FICAM OBRIGADAS A CONCEDER, QUINZENALMENTE, ADIANTAMENTO DE, NO MÍNIMO, 40% DO SALÁRIO MENSAL BRUTO AO EMPREGADO. PARÁGRAFO ÚNICO: AS EMPRESAS QUE CONCEDEREM AOS SEUS EMPREGADOS OS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, SEGURO DE VIDA, CONVÊNIO FARMÁCIA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FICARÃO DESOBRIGADAS AO PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO QUINZENAL ACIMA REFERIDO. CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO: A empresa fornecerá aos trabalhadores comprovantes mensais de pagamento que deverão conter a sua identificação e com discriminação pormenorizada das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como dos recolhimentos ao FGTS. CLÁUSULA NONA - FGTS FGTS: As empresas efetuarão o depósito de FGTS, calculando 8% sobre a8 remuneração devida, mediante depósito em conta vinculada dos trabalhadores avulsos. CLÁUSULA DÉCIMA - ATRASO DE PAGAMENTO ATRASO DE PAGAMENTO: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento} sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e de 5% (cinco por cento) por dia no período subseqüente, limitada a penalidade ao valor do principal corrigido. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ABONO SALARIAL POR SUBSTITUIÇÃO ABONO SALARIAL POR SUBSTITUIÇÃO: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o trabalhador que venha substituir outro que perceba salário maior, receberá abono salarial em valor a completar o piso do substituído CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - 13º SALÁRIO 13 SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA): As empresas calcularão sobre a remuneração devida e pagarão aos trabalhadores avulsos, a média da remuneração, a título de 13 Salário. Gratificação de Função CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL CORREÇÃO SALARIAL: FIXAÇÃO DA CORREÇÃO SALARIAL, A PARTIR DE 01/02/2013 (DATA BASE), APLICADO SOBRE OS SALÁRIOS DE 31/01/2013 ATÉ O TETO DE R$ 5.000,00, O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 7% (SETE POR CENTO). PARA OS TRABALHADORES QUE RECEBEM SALÁRIOS ACIMA DO TETO ANTERIORMENTE DESCRITO, TERÁ ACRESCIDO AO SALÁRIO O VALOR LINEAR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).9 Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ACRESCIMO DE HORAS EXTRAS ACRÉSCIMO NAS HORAS EXTRAS: Quando os empregados e trabalhadores avulsos executarem serviços de movimentação de mercadorias após a sua jornada laboral, as empresas remunerarão as horas extras trabalhadas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Aos domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais o adicional será de 100% (cem por cento). Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: As empresas remunerarão o adicional de insalubridade de acordo com as normas legais vigentes. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FÉRIAS INÍCIO/ ADICIONAL FÉRIAS TAREFEIRO FÉRIAS INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO: A empresa não poderá fazer coincidir o início das férias, individuais ou coletivas, com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. ADICIONAL DE FÉRIAS DO TAREFEIRO: As empresas que contratarem empregados e ou movimentador de mercadorias avulsos, com valor pago por produção (tarefa) terão como forma de cálculo para pagamento das férias a remuneração como base média da produção do período aquisitivo, aplicando-se a tarifa da data da concessão, com o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração (art. 7, XVII, da CF) (enunciado 149 do TST). CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CIPA Comissões CIPA: As empresas enquadradas nas disposições do artigo 163 da CLT são10 obrigadas a constituir Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA). Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TICKET REFEIÇÃO TICKET'S ALIMENTAÇÃO: A Empresa fornecerá tickets refeição no valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais),na quantidade igual aos dias trabalhados para os trabalhadores, excetuando-se as empresas que fornecem alimentação diretamente no local de trabalho. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRANSPORTE / TRANSPORTE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO TRANSPORTE: A empresa fornecerá o vale-transporte aos empregados e trabalhadores integrantes da categoria em conformidade com o previsto na Lei nº 7418/1985, regulamentada pelo Decreto nº /1987. Parágrafo único: As empresas tomadoras deverão fornecer aos movimentadores de mercadorias avulsos, a partir do ponto (local de recrutamento dos avulsos) até o local de trabalho; vale-transporte na quantidade igual aos dias trabalhados, podendo descontar o percentual previsto na legislação em vigor. TRANSPORTE AO LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO: O tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador ou via transporte regular público até o local de trabalho (de difícil acesso) e do trabalho para seu lar, será computável na jornada de trabalho. Parágrafo Único: Os empregados e trabalhadores avulsos que após extrapolarem uma hora itinerante, durante o transporte ao local de difícil acesso, a empresa pagará essa hora. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO FUNERAL AUXÍLIO FUNERAL: No caso de falecimento do empregado ou trabalhador avulso, a empresa11 pagará a título deauxílio Funeral, juntamente com as Verbas Trabalhistas devidas, 1 (um) salário e meio (nominal) no caso de Morte Natural ou Acidental. No caso de morte por Acidente de Trabalho, o auxílio devido será de 02 (dois) salários nominais. Parágrafo único: Ficam excluídas dos dispositivos desta cláusula as empresas que mantiverem seguro de vida para os empregados, com cobertura de auxílio funeral e, desde que, a indenização securitária por morte seja igual ou superior aos valores acima estipulados. Auxílio Creche CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE AUXÍLIO-CRECHE: As empresas que possuem 30 (trinta) ou mais empregadas, maiores de 16 (dezesseis) anos e com menos de 50 (cinquenta) anos, poderão optar, quando do término da licença maternidade, entre manter local apropriado para guardar, vigiar e assistir seus filhos, no período de amamentação até que seus filhos completem 04 (quatro) anos de idade, ou suprir com convênio com entidades públicas ou privadas, ou reembolsar creche de livre escolha até o valor máximo de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, mediante a devida comprovação do gasto. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO NA CTPS ANOTAÇÕES NA CTPS: As empresas anotarão na carteira de trabalho dos empregados que efetuam as funções: preparação de carga e descarga de mercadorias, movimentação de mercadorias com empilhadeiras, fazendo acomodações sobre os caminhões ou em pallet's ou outro meio de transporte necessário, que efetuam descarga e coleta, reparam embalagens danificadas, estabelecem comunicações com o conferente de cargas, observada a Classificação Brasileira de Ocupações e as atividades constantes das cláusulas 2ª e 3ª do presente Instrumento Normativo. Parágrafo Único: Para efeito de Identificação Previdenciária, Saque de FGTS, poderá se dar a anotação na CTPS dos trabalhadores avulsos nos termos do arts. 28 e 34 da CLT, art. 29, Parágrafo Primeiro, da Medida Provisória 595/2012 e art. 4, inciso I, da Lei 12023/09, após a baixa no registro geral, de atividades, ficando responsável a Entidade Sindical fazer constar na12 TRCT todas as verbas pagas antecipadamente e outras restantes, se houver, ao trabalhador conforme demonstrado em holerites de pagamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE EXPERIENCIA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Fica proibida a contratação experimental de empregados ou trabalhadores avulsos, nas funções por eles anteriormente exercidas, exceto se já passados três anos do término dos antigos contratos Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERENCIA CARTA DE REFERÊNCIA: Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, a empresa fica obrigada a fornecer carta de referência quando solicitada pelo trabalhador. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA: O empregado dispensado imotivadamente no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal. Parágrafo Único: Na Dispensa por Justa Causa o empregador informará ao empregado despedido os motivos determinantes da despedida por escrito. Aviso Prévio CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO AVISO PRÉVIO/INDENIZADO : Ao período de 30 ( trinta ) dias deverá ser acrescido nos termos da nova Lei, 03 (três ) dias a cada ano trabalhado, limitado ao máximo de 90 ( noventa ) dias, ou seja, 03 ( três ) meses de aviso prévio trabalhado ou indenizado, para aquele trabalhados que permanecer trabalhando por no mínimo ( vinte e um ) anos para a mesma empresa. Suspensão do Contrato de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SUSPENSÃO POR ESCRITO13 SUSPENSÃO - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO: Os empregadores informarão aos empregados suspensos os motivos determinantes da suspensão por escrito. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CERTIFICADOS As empresas reconhecerão os Certificados dos Cursos de Qualificação Profissional oferecidos e administrados pelas entidades sindicais profissionais, sejam eles de operador de empilhadeira, conferente, de movimentação de mercadorias em geral e logística interna. A entidade sindical poderá manter convênio com o sistema SESC/SENAC, SEST/SENAT ou com outra empresa conveniada. Normas Disciplinares CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CARTA DE REFERENCIA CARTA DE REFERÊNCIA: Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, a empresa fica obrigada a fornecer carta de referência quando solicitada pelo trabalhador. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CAIXA DE MEDICAMENTOS CAIXA DE MEDICAMENTOS: Os empregadores disponibilizarão, com fácil acesso, caixa de medicamentos para primeiros socorros, aos seus empregados e aos movimentadores de mercadorias avulsos. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EQUIPAMENTO PROTEÇÃO SEGURANÇA / FERRAMENTA DE TRABALHO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E FERRAMENTA DE TRABALHO: Serão fornecidos,14 gratuitamente, pela empresa, os equipamentos de proteção individual, ou outros necessários à segurança no trabalho, exigidos por lei ou pelas normas regulamentadoras, inclusive calçados especiais, materiais e ferramentas de trabalho, bem como, transpaleteiras, empilhadeiras, paleteiras e qualquer outro material ou equipamento necessário para a realização dos trabalhos, ou exigido pela empresa, aos movimentadores de mercadorias, sejam eles avulsos ou empregados. 1º: As substituições destes serão gratuitas desde que desgastados por uso regular e, o trabalhador devolvê-los à empresa. 2º: Quando exigido pela empresa o uso de uniforme ou Equipamentos de Proteção Individual necessários para execução dos serviços, esta fornecerá gratuitamente aos trabalhadores assalariados e movimentadores de mercadorias empregado e avulso intermediado pela FETRAMESP ou pelo Sindicato (art. 7, XXXIV da CF/88). Estabilidade Geral CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO REPRES TRABALHADORES / ESTABILIDADE TRANSFERENCIA DELEGADOS SINDICAIS: Os delegados sindicais, eleitos para compor a Diretoria que administrará o Sindicato, no número máximo legal de 2 (dois) membros por empresa, não afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, até 15 (quinze) dias, por ano, desde que avisada a empresa, por escrito, pelo Sindicato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas - ESTABILIDADE -TRANSFERÊNCIA: Assegura-se ao empregado transferido em definitivo, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência. Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR ESTABILIDADE DO SERVIÇO MILITAR: A empresa garantirá emprego aos trabalhadores em idade de prestação de serviço militar desde a data do alistamento até 30 (trinta) dias após a liberação.15 Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIAS AO EMPREGADO ACIDENTADO C/ SEQUELAS READAPTAÇÃO GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQÜELAS E READAPTAÇÃO: Será garantida aos empregados acidentados no trabalho a permanência na empresa em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que, após o acidente, apresentem cumulativamente, redução da capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e que tenham se tornado incapazes de exercer a função que anteriormente exerciam, ficando obrigados, porém, os trabalhadores nessa situação a participar de processo de readaptação e reabilitação profissional. Fica excluído o benefício desta cláusula para os trabalhadores sem vínculo empregatício (avulsos). Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA: Para os empregados com pelo mais de 5 ( cinco ) anos de trabalho na empresa e aos quais falte até 1 ( um ) ano para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, fica assegurada a garantia de emprego por igual período, ressalvado os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, desde que haja comunicação prévia por escrito no prazo de 30 dias, a contar da aquisição do direito. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATESTADO DE AFATAMENTO / ATESTADO MÉDICO QUALIF PROFISSIONAL ATESTADOS MÉDICOS E CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: AS EMPRESAS RECONHECERÃO OS ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, OFICIAIS OU OFICIALIZADOS POR CREDENCIAMENTO, E OS CERTIFICADOS E AS DECLARAÇÕES DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DENTRE ELES: OPERADORES DE EMPILHADEIRAS, CONFERENTES, EMBALAGENS E OUTROS PERTENCENTES À ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA. ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIO: OS EMPREGADORES FORNECERÃO DECLARAÇÕES DE16 AFASTAMENTO E SALÁRIOS, PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PARÁGRAFO ÚNICO: OS CERTIFICADOS, DECLARAÇÕES E ATESTADOS NÃO PODERÃO SER RECUSADOS PELA EMPRESA. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE ABONO DE FALTA ESTUDANTE: Ao empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial autorizado ou reconhecido pelo poder competente será abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, e mediante comprovação no prazo de 10 (dez) dias. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUÇÃO DE SERVIÇOS: Fica proibida a execução de serviços para os quais não foram contratados os empregados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBREIROS AVULSOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: QUANDO AS EMPRESAS DE LOGÍSTICAS, OU CENTROS DE DISTRIBUIÇÕES, OU ARMAZÉNS GERAIS, NÃO POSSUÍREM EMPREGADOS PRÓPRIOS, REQUISITARÃO PESSOAL DO SINDICATO OU DA FEDERAÇÃO DA CATEGORIA. A RELAÇÃO DE TRABALHO AVULSO SERÁ DISCIPLINADA POR CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, FIRMADO ENTRE EMPRESA TOMADORA E A ENTIDADE SINDICAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PARÁGRAFO ÚNICO - O COMPRIMENTO DO ARTIGO 3º, DA LEI /09, AS EMPRESAS TOMADORAS TERÃO UM PRAZO DE 15 (QUINZE) OU MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SE ADEQUAR À LEGISLAÇÃO VIGENTE. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário17 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO JORNADA DE TRABALHO: Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos trabalhadores avulsos abrangidos por esta norma coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Controle da Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado, mediante autorização do MTE, o trabalho aos domingos e feriados, concedendo-se a folga semanal em outro dia, conforme escala de folgas elaborada pela Empresa. Faltas CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - AUSENCIA JUSTIFICADA / EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Fica assegurada a possibilidade de o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, desde que declarado em sua IRRF. No caso de nascimento de filho (a), o empregado terá direito a licença remunerada de 05 (cinco) dias uteis, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo único - Assegura-se ao empregado o direito à ausência remunerada de um dia por semestre por filho ou dependente previdenciário de até 12 anos, ou inválido de qualquer idade, para acompanhamento à consulta médica ou internação hospitalar, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - TOLERANCIA DE ATRASO TOLERÂNCIA DE ATRASOS: Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensando o atraso no final da jornada ou da semana18 Parágrafo único: Sempre que a empresa requisitar trabalhador avulso suplente do empregado para atividade fim ou meio, o avulso não poderá receber remuneração inferior àquela paga ao empregado na mesma função. Relações Sindicais Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SINDICALIZAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO DIRIGENTES SINDICAIS: Os dirigentes sindicais, eleitos para compor a Diretoria que administrará o Sindicato, no número máximo legal de 2 (dois) membros por empresa, não afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, ate 15 (quinze) dias, por ano, desde que avisada a empresa, por escrito, pelo Sindicato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Tais ausências específicas, somente poderão ocorrer quando das negociações coletivas da data-base da categoria profissional convenente, em que a empresa autorizada esteja abrangida. Representante Sindical CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS QUADRO DE AVISOS: As empresas manterão um quadro de aviso com sistemas eletrônicos, TV s, ou outros meios, para que as entidades sindicais possam realizar a divulgação dos convênios, das convenções coletivas, a forma de assistência jurídica, palestras, treinamentos, cursos de qualificação profissional ou qualquer outra conquista da categoria, nos locais de trabalho para afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que os mesmos não contenham conteúdo político partidário ou ofensivo a quem quer que seja. Parágrafo único: Desde que autorizados, os avisos poderão ser afixados por qualquer representante da entidade sindical. Contribuições Sindicais19 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTR SINDICAL / MULTA POR DESCONTO IRREGULAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: As empresas descontarão a contribuição sindical prevista na CLT, dos seus empregados, no mês de março, no valor equivalente a um dia de salário, a ser recolhido, na Caixa Econômica Federal (através da Guia correspondente) em favor da Entidade Sindical profissional, nas áreas organizadas, e, nas inorganizadas em favor da Federação, ficando dispensada a publicação de edital. A não observância do recolhimento implicará nas penalidades legais. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação de cobrança, sem contudo exibir a certidão a que alude o art. 606, 2, da CLT. Parágrafo único: As empresas de movimentação de mercadorias em geral, logística e armazenagem multimodal, e enquadradas nas atividades idênticas, similares ou conexas (categoria econômica), deverão efetuar o pagamento da contribuição sindical patronal ao Sindicato dos Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - SAGESP, de acordo com a previsão contida na CLT. MULTA POR DESCONTO IRREGULAR: As empresas que efetuarem o desconto das contribuições assistencial e sindical, integrantes da representação das entidades sindicais, e recolherem, por livre e espontânea vontade, à outra entidade sindical, ficam sujeitas às penalidades impostas pela CLT nos art. 606, 846, 2, e Código Civil Brasileiro, art. 159 e Súmula STF n. 562, obrigando-se a reparar o dano causado, acrescido da multa estabelecida no art. 600 da CLT em favor das entidades sindicais prejudicadas, isentando o trabalhador de qualquer desconto efetuado em duplicidade. Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: A empresa descontará dos seus empregado o percentual de 1% ( um ) por cento ao mês da remuneração do empregado com o teto máximo fixado em R$ 40,00 ( quarenta reais ). Fica assegurado aos empregados/trabalhadores não associados o direito de renunciar aos benefícios/assistências, integrantes da categoria em conformidade com o disposto em jurisprudência definida pelo Ministério Público do Trabalho da 2º Região, nos autos dos processos: /1 e /2, que estabeleceu a redação do direito de oposição à contribuição assistencial dos trabalhadores e em comprimento do artigo 8º da CLT. Todos os trabalhadores têm garantido o exercício ao direito de oposição, o qual deverá ser exercido em sua plenitude, fruto de livre manifestação de vontade dos trabalhadores, em especial, no que concerne ao direito de não aderir à cláusula objeto de20 acordo coletivo firmado entre empregador e o sindicato profissional. Parágrafo único: Para opor-se ao desconto da contribuição assistencial, os empregados deerão fazê-lo pessoalmente de 06 em 06 meses, na sede ou subsede da entidade sindical profissional, salvo em caso de recusa da entidade sindical, o que facultará aos empregados a oposição via carta registrada. Se não houver sede ou sub-sede no município da Federação/Sindicato, poderá ser feita a oposição mensalmente através de carta registrada individual de cada trabalhador, com firma reconhecida, endereçada a entidade sindical. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO: Fica reconhecida a legitimidade ad causam para ingressar em juízo nos interesses de forma direta da entidade sindical e da categoria que representa, a Federação e os Sindicatos dos Movimentadores de Mercadorias, nos interesses da Entidade Sindical em nome dos trabalhadores associados ou não, independentemente de instrumento de procuração, com a ação de obrigação de fazer e/ou ação de cumprimento, objetivando as ações sobre representação sindical e as controvérsias em casos de falta de pagamento da contribuição sindical e as controvérsias decorrentes da relação de trabalho encontradas nas cláusulas presentes. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PROTEÇÃO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS / MULTA PROTEÇÃO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS: As empresas que celebrarem, através de seus membros, contratos individuais de trabalho estabelecendo condições contrárias ao ajustado, que modifiquem, impeçam ou fraudem direitos dos trabalhadores, com o objetivo de diminuição e descontos indevidos de salários, serão passíveis de nulidades e de multa, conforme arts. 9º e 619 da CLT. Parágrafo único: Serão indevidos os descontos para pagamento ou ressarcimento de: roupas, uniformes, instrumentos e pertences pessoais de uso no trabalho; reparação de avarias de equipamentos, veículos e máquinas de propriedade da empresa, exceto os causados por dolo do trabalhador, conforme art. 9º, 516 e 525 da CLT e 8º, inciso II, da CF. MULTA: Os empregadores pagarão multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria por cláusula descumprida, revertendo o valor correspondente em benefício da parte prejudicada. 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 artigo 163
 ARTIGO 3
 artigo 8