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Timestamp: 2019-07-24 03:17:21+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 189/88 - energia rede produtor produção
Decreto-Lei n.º 189/88 | energia rede produtor produção
123/88 SÉRIE I ( páginas 2289 a 2296 )
Com efeito, a Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944, que promulgou a electrificação do País, a ela se refere na sua base XXX e a legislação subsequente sobre a matéria sempre a tem ressalvado, reconhecendo tratar-se de uma realidade a ter em conta pela ordem jurídica.
O próprio diploma que criou a Empresa Pública Electricidade de Portugal (EDP), Decreto-Lei n.º 502/76 , de 30 de Junho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 427/82 , de 21 de Outubro, previu aquela figura no seu artigo 2.º, n.º 4.
2. Assim, e no seguimento da legislação anteriormente referida, o Decreto-Lei n.º 20/81, de 28 de Janeiro, veio estabelecer medidas tendentes a incentivar a autoprodução de energia eléctrica, restringindo, porém, a qualidade de autoprodutor às pessoas sigulares e colectivas que acessoriamente a produzissem.
Posteriormente, a Assembleia da Repúblia, no uso da competência conferida pela alínea d) do artigo 164.º da Constituição, veio regular, pela Lei n.º 21/82 , de 28 de Julho, a qualidade de produtor independente de energia eléctrica e a possibilidade de as pessoas nela mencinoadas - e são todas: privadas, públicas e cooperativas - poderem proceder à respectiva distribuição, desde que respeitem determinadas condições.
Em sintonia, o Governo veio, oportunamente, alargar o conceito de autoprodutor através do Decreto-Lei n.º 149/86 , de 18 de Junho, alterando a redacção de algumas disposições do aludido Decreto-Lei n.º 20/81 , de modo a reconhecer também aquela qualidade às entidades que explorassem instalações exclusivamente produtoras de energia eléctrica.
Pelo presente decreto-lei, o Governo altera, criando regime especial, o artigo 4.º, alínea a), da Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho, circunscrita esta alteração aos propósitos específicos deste diploma.
O presente diploma revoga a Lei n.º 21/82 , de 28 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 20/81 , de 20 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 149/86 , de 18 de Junho. Pretende-se, por esta via, não só alterar algumas das normas até aqui em vigor, mas também reunir num só diploma todo o quadro legal referente à actividade em causa, garantindo a sua coerência interna e tornando-o mais transparente para os agentes económicos envolvidos. No entanto, não é intenção do Governo prejudicar experiências válidas dos pequenos produtores de energia eléctrica, pelo que se salvaguardaram as situações eventualmente criadas ao abrigo daquela legislação.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 34/88 , de 2 de Abril, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
e) Minimizar, sem perjuízo de qualidade técnica suficiente, os investimentos na instalação de produção e na sua ligação à rede pública.
2 - Os geradores síncronos de potência não superior a 500 kVA poderão ser ligados como assíncronos desde que respeitadas as limitações impostas pelo artigo 15.º e desde que a duração da marcha assíncrona não exceda dois segundos.
c) O Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, ou outra legislação aplicável, no âmbito geral das alíneas precedentes, e que não contrarie o presente diploma, nomeadamente o disposto no artigo 1.º;
9 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido efectuada a vistoria, é lícita a entrada em funcionamento das intalações.
2 - No contrato a celebrar entre o produtor e a entidade receptora serão indicados quais os interlocutores a que cada uma das partes se deverá dirigir no caso de pretender efectuar qualquer intervenção para além do ponto de ligação definido no n.º 5 do artigo 10.º
3 - A exploração do sistema de produção será conduzida manual ou automaticamente, de modo a não perturbar o funcionamento normal da rede pública que recebe energia.
2 - A potência será facturada pela expressão
0,8 x TP x p'
p' é o mínimo de dois valores de potência P(índice 1) e P(índice 2), em que
P(índice 1) = E(índice p)/T(índice p)
P(índice 2) = (E(índice p) + E(índice c))/(T(índice p) + T(índice c))
1 - O regime jurídico contido neste diploma constitui regime especial para o sector de produção de energia eléctrica, dentro dos limites contidos no artigo 1.º
2 - São revogados a Lei n.º 21/82 , de 28 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 20/81 , de 28 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 149/86 , de 18 de Junho.
"Decreto-Lei n.º 189/88 "

References: artigo 2
 artigo 164
 artigo 4
 artigo 201
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 1