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Timestamp: 2017-01-18 22:07:30+00:00

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De 3 A 7 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas - Government, Public Sector - Portugal
Home > Europe > Government, Public Sector	Portugal: De 3 A 7 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Your LinkedIn Connections at FirmMost Read Contributor in Portugal, December 2016ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto de Lei 308/XIII
Procede à sexta alteração à lei
eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada
pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto Autoria: BE
Projeto de Lei 309/XIII
Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento
para habitação e garante a transmissão por
morte no realojamento para habitação por obras ou
demolição Autoria: PCP
Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo
Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com
Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco
Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA),
para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos
ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o
Arrendamento não habitacional Autoria: PCP
Projeto de Lei 311/XIII
Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe
o procedimento especial de despejo por via judicial Autoria:
Projeto de Lei 312/XIII
Garante o realojamento em caso de obras em prédios
arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei
n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das
obras em prédios arrendados, 1.ª
alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de
agosto - regime Jurídico das obras em prédios
arrendados e 70.ª alteração ao Código
Civil) Autoria: PCP
Projeto de Lei 313/XIII
Reforça a proteção dos arrendatários
em caso de cessação de contrato de arrendamento
(Terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de
27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e
pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro -Novo Regime de
Arrendamento Urbano) Autoria: PCP
Projeto de Lei 314/XIII
n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de
justiça fiscal, igualdade de tratamento e de
transparência no financiamento dos partidos políticos
e campanhas eleitorais Autoria: BE
Converte em definitivas e permanentes as reduções
nas subvenções públicas para o Financiamento
dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos
limites máximos das despesas de campanha eleitoral Autoria: PSD
Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao
Investimento II (CFEI II) Autoria: CDS-PP
Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços
públicos de abastecimento de água, saneamento e
resíduos Autoria: PCP
Dados pessoais dos consulados com acesso
A CNPD já deliberou sobre o acesso por terceiros a dados
pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro com
Na Deliberação 1599/2016, a CNPD
considera que a informação pessoal recolhida pelos
consulados para fins específicos, no exercício de
funções, públicas não pode estar
livremente disponível a terceiros.
Retificação n.º 18/2016 - Diário da
República n.º 190/2016, Série I de
Presidência do Conselho de Ministros -
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de
agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que
estabelece o regime do subsídio por frequência de
estabelecimentos de educação especial, revogando os
Decretos Regulamentares n.ºs 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de
14 de agosto, publicado no Diário da República,
n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016
Evolução das Economias dos PALOP e
de Timor-Leste 2015-2016
Comunicado do Banco de Portugal sobre o Boletim
Económico de outubro de 2016
Estatística: Dívida pública - agosto de
Portaria n.º 259/2016 - Diário da
República n.º 191/2016, Série I de
Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID - regime
especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Aviso n.º 103/2016 - Diário da
Torna público que foram emitidas notas, em que se
comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais
internas de aprovação da Convenção
entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia
Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015
Presidente da República promulga diploma do
Governo sobre a troca automática de
informações obrigatória no domínio da
O Presidente da República promulgou o diploma que, no uso
da autorização legislativa concedida pelo artigo
188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e no
estrito cumprimento de compromissos internacionais com
caráter vinculativo assumidos pelo Estado Português,
regula a troca automática de informações
obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê
regras de comunicação e de diligência pelas
instituições financeiras relativamente a contas
financeiras, transpondo para a ordem jurídica interna a
Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de
2014 (Diretiva DAC2), e aprovando a Regulamentação
Complementar de Implementação do FATCA prevista no
artigo 16.º do Regime de Comunicação de
Informações Financeiras, aprovado pelo artigo
239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Acórdão do Supremo Tribunal de
Justiça n.º 12/2016 - Diário da República
n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após
a publicação da sentença proferida em 1.ª
Instância, que absolveu o arguido da prática de um
crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se
assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão,
tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do
Código de Processo Penal, na redação vigente
antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de
04.09»
Acórdão n.º 412/2015 -
Diário da República n.º 192/2016, Série
II de 2016-10-06
Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1,
alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da
revisão introduzida no Código de Processo Penal pela
Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a
irrecorribilidade do acórdão da Relação
que, inovatoriamente face à absolvição
ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena
de prisão efetiva não superior a cinco anos
Acórdão n.º 429/2016 -
Julga inconstitucional a norma que estabelece a
de prisão efetiva não superior a cinco anos,
constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do
Código de Processo Penal, na redação da Lei
n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do
direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo
Justiça n.º 13/2016 - Diário da República
n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
A condenação em pena de prisão suspensa na
sua execução integra o conceito de pena não
privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º
da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a
redação dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro
Portaria n.º 261/2016 - Diário da
República n.º 193/2016, Série I de
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na
atualização das remunerações de
referência que servem de base de cálculo das
pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das
pensões de aposentação, reforma e invalidez do
Portaria n.º 260/2016 - Diário da
República n.º 192/2016, Série I de
Fixa a composição e o funcionamento da
Comissão Nacional para a Proteção dos Animais
Utilizados para Fins Científicos
Portaria n.º 262/2016 - Diário da
Regulamenta a remuneração específica
atribuída às farmácias, por dispensa de
medicamentos comparticipados, em função da
redução dos preços de referência
RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A -
Diário da República n.º 192/2016, Série I
de 2016-10-06
Região Autónoma dos Açores - Assembleia
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de
prevenção e gestão de residues
JORNAL OFICIAL DA EU
Retificação da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera
a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
Decisão de Execução (UE) 2016/1765 da
Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativa à
identificação das Especificações Técnicas das
TIC para referência nos contratos públicos
Regulamento de Execução (UE) 2016/1786 da
Comissão, de 7 de outubro de 2016, que altera o Regulamento
de Execução (UE) n.º 908/2014 no que diz
respeito às declarações de despesas relativas
aos programas de desenvolvimento rural
Situação financeira consolidada do
Eurosistema em 30 de setembro de 2016
Um novo quadro Europass: ajudar as pessoas a dar
visibilidade às suas qualificações e
A Comissão adotou uma proposta de revisão da
Decisão Europass. O Europass é um conjunto de
instrumentos e serviços que favorecem a transparência
das competências e das qualificações em toda a
Relatório da Comissão destaca
progressos da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o
A Comissão Europeia adotou uma comunicação
que destaca os principais resultados da Garantia para a Juventude e
da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) desde o seu
lançamento, em 2013.
Acordo de Paris prestes a entrar em vigor, perante
consenso da UE quanto à sua
O Parlamento Europeu aprovou a ratificação do
Acordo de Paris pela União Europeia.
Garantir a segurança das fronteiras externas
da Europa: lançar a Agência Europeia da Guarda de
Fronteiras e Costeira
Atualmente, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e
Costeira está a ser lançada oficialmente, decorrido
menos de um ano desde que tal foi primeiramente proposto pela
A política de coesão em
funcionamento: principais resultados dos investimentos da UE em
A Comissão Europeia publicou os resultados de uma
avaliação independente dos investimentos da UE feitos
no período de 2007-2013, com relatórios
específicos para cada Estado-Membro.
Avaliação dos aspetos processuais e
jurisdicionais do controlo das concentrações na
07.10.2016 – 13.01.2017
adequação da legislação europeia
destinada a assegurar a eficiência e segurança dos
Conselho adota decisão sobre ratificação do
Acordo de Paris pela UE
Na sequência da aprovação pelo Parlamento
Europeu, o Conselho adotou a decisão sobre a
ratificação do Acordo de Paris pela UE.
Schaake: A UE não pode fornecer ou apoiar
bens e serviços utilizados na tortura de
A tortura e a pena de morte continuam a ser uma realidade em
muitos países no mundo e a UE deve fazer a sua parte para
evitar fornecer serviços ou bens que o tornem
possível, defende Marietje Schaake. A eurodeputada
neerlandesa do grupo ALDE é a autora do relatório do
Parlamento Europeu sobre a revisão do atual regulamento
sobre o comércio de mercadorias suscetíveis de serem
utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura.
Os défices orçamentais ainda
são um motivo para preocupação
Desde o início da crise económica que o debate
político se tem focado na necessidade de colocar sob
controlo os défices orçamentais. Os eurodeputados
debateram em comissão parlamentar os défices de
Portugal e Espanha e em plenário a situação na
Grécia. Explore a infografia para perceber a
evolução dos défices nos países
europeus nos últimos 17 anos.
Suspensão de fundos a Portugal e Espanha
seria contraproducente, dizem eurodeputados
A suspensão dos fundos estruturais a Portugal e Espanha
seria contraproducente, incoerente, injusta e afetaria os
cidadãos e as regiões mais vulneráveis, disse
a maioria dos eurodeputados na audição com a
Comissão Europeia sobre uma possível suspensão
dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento aos dois
países ibéricos no quadro do procedimento relativo
aos défices excessivos.
Clima: Parlamento Europeu aprova Acordo de Paris e
viabiliza a sua entrada em vigor
O Parlamento Europeu deu um passo decisivo para a entrada em
vigor do Acordo de Paris ao aprovar a ratificação
pela União Europeia deste acordo mundial e vinculativo de
luta contra as alterações climáticas por 610
votos a favor, 38 contra e 31 abstenções.
Parlamento Europeu aprova novas regras contra a
tortura e a pena de morte
Os eurodeputados aprovaram novas regras sobre os controlos das
exportações e a proibição de
publicidade e promoção de mercadorias
suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte
ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes. O objetivo é evitar que as
exportações da UE contribuam para
violações dos direitos humanos em países
Eurodeputados querem que código de conduta
dos comissários seja reforçado
Os eurodeputados pediram à Comissão Europeia que
tome medidas para evitar conflitos de interesses de antigos e
atuais comissários e para reforçar o respetivo
código de conduta. Vários parlamentares
realçaram que os casos que têm sido revelados abalaram
ainda mais a confiança dos cidadãos nas
instituições e nas elites políticas.
Eurodeputados querem bilhetes de InterRail
gratuitos para jovens europeus
Os eurodeputados debateram em plenário uma ideia para
oferecer um bilhete de InterRail gratuito aos jovens europeus no
seu 18º aniversário. O objetivo? Promover a
interação entre jovens europeus através de um
meio de transporte com baixas emissões de gases com efeitos
de estufa. Milhões de jovens europeus já utilizaram
este passe para viajar pelo continente nas últimas
décadas, mas o bilhete pode custar algumas centenas de
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 6 OUTUBRO DE 2016
- Diploma sobre o regime de acesso e troca automática de
informações financeiras no domínio da
fiscalidade. Face à devolução, sem
promulgação, de um decreto anteriormente aprovado
pelo Conselho de Ministros que disciplinava o regime de
comunicação e acesso automático a
informações financeiras relativas a residentes, o
Governo retoma desde já a iniciativa legislativa na parte
relativa a compromissos internacionais com caráter
vinculativo assumidos pelo Estado português;
- Programa Especial de Redução do Endividamento ao
Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à
Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus
prazos normais (até 31 de maio de 2016 para as
dívidas fiscais e até 31 de dezembro de 2015 para as
dívidas à Segurança Social).
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