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Timestamp: 2019-10-17 08:43:47+00:00

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Andamento do Processo n. 0057745-69.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJRJ
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Andamento do Processo n. 0057745-69.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJRJ
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Andamento do Processo n. 00026054020198140501 - 27/08/2019 do TJPA
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Andamento do Processo n. 8000660-40.2017.8.05.0164 - Interdito Proibitório - 14/11/2018 do TJBA
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Contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senac/FNDE não incide sobre verbas indenizatórias.
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Resultados da busca Jusbrasil para "CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico)"
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26332 SP 2003.61.00.026332-3 (TRF-3)
Jurisprudência•03/12/2009•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, inclusive no âmbito desta Turma, firme no sentido da validade, sob todos os ângulos focados, da instituição da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168 /00, e alterada pela Lei nº 10.332 /01. 2. Agravo inominado desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64425 SP 2004.03.00.064425-3 (TRF-3)
Jurisprudência•13/03/2008•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEI Nº 10.168 /00. 1. A instituição da CIDE prescinde de Lei Complementar. Inteligência dos artigos 149 e 146 , "caput" e inciso III da Constituição Federal . 2. A exação tem natureza de intervenção do Estado no domínio econômico, que por sua própria natureza incide, igualmente, no desenvolvimento social. 3. Alegação de que a vigência da contribuição deveria ser temporária é inconsistente: enquanto perdurar a causa justifica-se a imposição fiscal. 4. Fato gerador e base de cálculo da CIDE: natureza jurídica específica. Ausência de identidade com o fato gerador do IRRF. 5. Constitucionalidade da CIDE. 6. Agravo de instrumento provido.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3905 SP 2001.61.00.003905-0 (TRF-3)
Jurisprudência•29/04/2010•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEI Nº 10.168 /2000. 1. A instituição da CIDE prescinde de Lei Complementar. Inteligência dos artigos 149 e 146 , caput e inciso III da Constituição Federal . 2. A exação tem natureza de intervenção do Estado no domínio econômico, que por sua própria natureza incide, igualmente, no desenvolvimento social. 3. A Lei nº 10.168 /2000, em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149 , dispõe sobre as finalidades e a destinação dos recursos da CIDE, e define o fato gerador da contribuição 4. A contribuição de intervenção no domínio econômico não tem a natureza jurídica de imposto, não se aplicando, portanto o disposto no artigo 154 , I , da CF . 5. Não há afronta ao princípio da isonomia, porquanto apenas as empresas que realizam o fato gerador previsto na Lei 10.168 /2000 são contribuintes da exação. 6. Improcede a assertiva de não se aplicar referida lei aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, porquanto o momento a ser considerado para a apuração da contribuição é aquele em que se dá o pagamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73806 SP 2004.03.00.073806-5 (TRF-3)
Jurisprudência•30/05/2007•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.336 /01. LEGITIMIDADE. 1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que encontra previsão na Carga Magna (art. 149 e 177, § 4º). A Lei nº 10.336 /01, em cumprimento ao artigo 149 da Constituição Federal , observadas as normas estabelecidas pelo artigo 177, § 4º, instituiu a CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, tendo como contribuintes o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos que relaciona. 2. Artigo 2º , da Lei Federal nº 10.336 /01, são contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos. 3. Agravo Provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33258 RS 2004.04.01.033258-8 (TRF-4)
Jurisprudência•12/01/2005•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INTERESSE DA UNIÃO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Reconhecido que o adicional de indenização do trabalhador portuário tem características de contribuição de intervenção no domínio econômico, que é instituída pela União Federal, nos termos do art. 149 da Constituição Federal , é de se reconhecer o interesse desta no feito.
MEDIDA CAUTELAR MC 1092 2003.02.01.016772-6 (TRF-2)
Jurisprudência•03/03/2005•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MEDIDA CAUTELAR  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CIDE -Cabe a suspensão da exigibilidade da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico  CIDE. -Existência do periculum in mora em relação à impetrante. No caso da União, pode a mesma cobrar a respectiva contribuição posteriormente. -Medida cautelar procedente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 225704 AG 73806 SP 2004.03.00.073806-5 (TRF-3)
Jurisprudência•02/07/2007•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5831 SP 2004.61.00.005831-8 (TRF-3)
Jurisprudência•25/03/2010•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE - ROYALTIES - LEI FEDERAL Nº 10.168 /00 - EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre "royalties" pagos ao exterior é constitucional (STF, 2ª Turma, RE-AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/12/2006). 2. Por definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada a "royalties" (artigo 22 , d, da Lei Federal nº 4506 /64). 3. Apelação improvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18788 DF 2002.01.00.018788-5 (TRF-1)
Jurisprudência•13/09/2002•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.336 /2001. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei 10.336 /2001, que instituiu Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), não é, em princípio, inconstitucional. Não há se falar em afronta ao art. 146 -III da CF vez que, subsumindo-se a contribuição hostilizada a tributo, não se lhe vislumbra agressão ao CTN , cuja natureza jurídica é de Lei Complementar. 2. Não sendo evidente o vício de inconstitucionalidade, impossível seu reconhecimento em sede de liminar. 3. Agravo provido.
APELAÇÃO CIVEL AC 332175 RJ 2002.51.01.018281-6 (TRF-2)
Jurisprudência•09/10/2006•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO  CIDE. LEIS 10.168 /2000 E 10.332 /2001. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA CRIAÇÃO. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. É desnecessária a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico por lei complementar. A remissão do art. 149 da CF/88 ao art. 146, inciso III, diz respeito ao conteúdo, não à forma legislativa válida para a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico, ou seja, podem ser criadas por lei ordinária, observadas as prescrições da lei complementar de normas gerais. A lei complementar somente é imprescindível quando se tratar de impostos discriminados, não se aplicando, portanto, às contribuições. 2. Incabível o argumento de que a CIDE seja imposto, e não contribuição de intervenção no domínio econômico. A hipótese de incidência da contribuição é uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte, diferenciada dos impostos que não possuem qualquer conexão com uma atividade estatal, ainda que indireta. Tem como sujeito passivo o contribuinte que explore atividade econômica que possa ser objeto de regulação pela União, justamente para, em observância às disposições do artigo 170 da CF/88 , garantir que o mercado será mantido em conformidade com os princípios da livre iniciativa, concorrência e propriedade privada. 3. A apelante desenvolve atividade econômica que se insere na hipótese de incidência preceituada no artigo 2o , §§ 1o e 2o , da Lei n.º 10.168 /2000, com a redação dada pela Lei n.º 10.332 , de 19.12.2001, sendo, por essa razão, contribuinte da exação. 4. Apelo conhecido e desprovido
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References: artigo 154
 artigo 149
 artigo 177
 Artigo 2
 artigo 170
 artigo 2