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Timestamp: 2020-04-04 23:40:52+00:00

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Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 - Meu Wiki
(Redirecionado de Lei Complementar nº 1.199 , de 22 de maio de 2013)
O Governador do Estado de São Paulo Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
“Artigo 4º - ............................................................................................................................................................
“Artigo 5º - O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, devido aos servidores que vierem a se aposentar a partir da publicação desta lei complementar, será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações relativas aos períodos avaliatórios ocorridos nos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou a função-atividade de natureza permanente em que se der a aposentadoria, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997.
“Artigo 7º - ..........................................................................................................................................................
b) o artigo 12, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012:
b) o artigo 8º, alterado pela alínea “a” do inciso V do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, pelo inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010, e pelo artigo 2º da Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012:
“Artigo 10 - ......................................................................................................................................................................
“Artigo 17 - .......................................................................................................................................................................
§ 5º - Ao Agente Fiscal de Rendas afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, quando permitido nos termos da legislação optar pela remuneração de seu cargo efetivo, e ao afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, será devido mensalmente, durante o período de afastamento, o prêmio de produtividade nos limites máximos de que trata este artigo, na seguinte conformidade:
- Artigo inserido devido a queda do veto do Governador conforme publicado no DOE em 20 de dezembro de 2013.
“Artigo 24 - ........................................................................ .............................................................................................
d) da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008.” (NR);
“Artigo 8º - ........................................................................................................................................................................
“Disposições Transitórias ............................................................................................
“Artigo 8º - ......................................................................................................................................................................
“Artigo 29 - ......................................................................................................................................................................
“Artigo 4º - O ingresso nos cargos efetivos e das funçõesatividades das classes de que trata esta lei complementar farse-á no padrão inicial da espectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
“Artigo 14 - ........................................................................................................................................................................
X - o “caput” do artigo 22 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011:
“Artigo 6º - Ao empregado que ingresse na São Paulo Previdência - SPPREV, não submetido ao primeiro processo avaliatório específico a que se refere o artigo 8º desta lei complementar, fica assegurado o Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária – PIQPREV, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do percentual previsto para a respectiva classe.” (NR);
Artigo único – Para fins de identificação das unidades, enquanto não for editado o decreto a que se refere o artigo 8º, observar-se-á o disposto no item 1 do § 3º do artigo 1º, ambos desta lei complementar.” (NR).
I - o artigo 5º A na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995:
“Artigo 5º-A - Até que seja submetido ao primeiro processo avaliatório específico a que se refere o artigo 4º desta lei complementar, ao servidor que ingresse ou passe a ter exercício na Secretaria da Fazenda será concedido o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do percentual previsto para a respectiva classe.”;
“Artigo 26 - .......................................................................................................................................................................
consultar Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 que promoveu alterações neste artigo.
III - os incisos X e XI no artigo 38 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011:
“Artigo 38 - .......................................................................................................................................................................
Artigo 4º- Aos servidores que incorporaram à sua retribuição décimos da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, em coeficiente definido no inciso III do artigo 12 da referida lei complementar, em sua redação original, terão esses décimos calculados mediante a aplicação do coeficiente 6,37 (seis inteiros e trinta e sete centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
“Artigo 4º - Aos servidores que incorporaram à sua retribuição décimos da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, em coeficiente definido no inciso III do artigo 12 da referida lei complementar, em sua redação original, terão esses décimos calculados mediante a aplicação do coeficiente 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR)
Artigo 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014.
I - o Anexo VI - Subanexo 5 – Escala de Vencimentos – Nível Universitário – Estrutura de Vencimentos I, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;
II - o Anexo IX - da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;
III - o Anexo I - Tabela C – Empregos Públicos em Confiança, da Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011;
II - Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores;
VIII - Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, instituída pelo artigo 22 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;
X - Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
a que se referem os artigos 2º, II, e 64,II, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011.
VIGÊNCIA 1º/7/2012
Subanexo 5
TABELA I - 24 HORAS SEMANAIS
1.789,85
TABELA II - 20 HORAS SEMANAIS
1.948,13
2.255,21
1.009,72
a que se refere o artigo 24, II, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011.
VIGÊNCIA 1º/7/2011
Assistente Técnico de Ações em Vigilância I
Assistente Técnico de Ações em Vigilância II
Assistente Técnico de Ações em Vigilância III
Assistente Técnico de Coordenador de Saúde
Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I
Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II
Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III
Assistente Técnico de Saúde I
Assistente Técnico de Saúde III
Engenheiro Sanitarista Assistente
Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV
a que se refere o artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011.
Pubicada no DOE, aos 23 de maio de 2013. Consultar DOE.
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References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 38

Artigo 4
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 33
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 33

Artigo 4
 artigo 22

Artigo 9
 artigo 24
 artigo 4