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Timestamp: 2019-10-17 03:40:32+00:00

Document:
TRF-3 7/08/2017 - Pg. 187 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000919-17.2007.4.03.6113 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/08/2017 do TRF-3
Subsecretaria da 1ª Seção
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51719/2017
00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000919-17.2007.4.03.6113/SP
2007.61.13.000919-9/SP
Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE
SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro(a)
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO(A)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1.040, II, CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CONTADA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.637/02. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA.
1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante coma solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e comrespaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "o Pleno da Suprema Corte, intérprete definitivo da Constituição Federal, declarou a sujeição da contribuição ao PIS/PASEP ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da CF), contada da publicação da lei de conversão, conforme RE 568.503, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, submetido à sistemática da repercussão geral. Cabe, pois, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada", e que"não houve qualquer vício no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira dúvida subjetiva de interpretação e de divergência de opinião".
2. Não houve qualquer contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante coma solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível coma via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 73, 74 da Lei 9.430/96; 104, I, II, 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 168, I do CTN; 165, 182, 458, 535, II, 538, § 1º do CPC/1973; 5º, XXXV, LIV, LV, 146, III, 150, III, 'a', 'c', 195, § 6º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria emvia própria e não emembargos declaratórios.
3. Se a embargante pretende a prevalência de outro entendimento que não o aplicado, deve socorrer-se das vias próprias de irresignação, e não de embargos declaratórios, inapropriados para tal fim, conforme, inclusive, já ressaltado no julgamento anterior, sema devida observância pela parte, a justificar a imposição da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, ante o manejo, nesse contexto, manifestamente protelatório do recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados, comfixação da multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, fixando a multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 02 de agosto de 2017.
CARLOS MUTA
Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso VII do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 4 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso II do Artigo 1040 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 1040 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 1026 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 6 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 458 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 182 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 165 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 73 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Inciso II do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 2007.61.13.000919-9/SP do TRF-3
Processo n. 0000919-17.2007.4.03.6113 do TRF-3

References: ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 195
 Artigo 168

Artigo 168
 Artigo 156

Artigo 156
 Artigo 150
 Artigo 150
 Artigo 104
 Artigo 104

Artigo 104
 Artigo 1040

Artigo 1040

Artigo 1026
 Artigo 195
 Artigo 538

Artigo 538
 Artigo 535

Artigo 535

Artigo 458

Artigo 182

Artigo 165

Artigo 74

Artigo 73
 Artigo 1040

Artigo 1040