Source: https://dre.tretas.org/dre/194525/decreto-regulamentar-regional-9-2006-A-de-9-de-fevereiro
Timestamp: 2019-09-17 02:54:21+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 9/2006/A
Com o presente diploma visa criar-se a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, dando assim expressão estrutural e organizativa ao disposto no Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, diploma que definiu a constituição do IX Governo Regional dos Açores.
Centros de Informática para as Áreas das Finanças e da Administração Pública Regional e Local;
Direcção Regional dos Assuntos Europeus (DRAE);
b) Inspectivos - Inspecção Administrativa Regional (IAR).
2 - Na dependência do Vice-Presidente do Governo Regional funciona ainda a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus, abreviadamente designada por CIAE, bem como o conselho consultivo da administração pública regional, cuja composição e funcionamento é objecto de decreto regulamentar regional.
1 - A DAPL assegura a actividade de apoio administrativo ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional, à DROAP e à IAR, bem como todo o expediente respeitante à ADSE, emissão de passaportes e licenças e a execução das normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
c) Propor as alterações necessárias ao sistema informático - hardware e software -, de modo a torná-lo mais eficiente e adequado;
e) Estudar e propor medidas normativas de organização, simplificação e uniformização dos serviços e organismos em matéria de contabilidade pública regional, com vista ao desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;
a) Assegurar a preparação e elaboração da proposta de orçamento regional, bem como a respectiva proposta de decreto de execução orçamental;
f) Organizar as contas-correntes relativas ao controlo de todos os movimentos orçamentais, bem como controlar a execução financeira do Plano;
c) As divisões das delegações de contabilidade pública regional.
a) Assegurar, de acordo com as orientações superiormente emanadas e em coordenação com os chefes de divisão das delegações de contabilidade pública regional, a execução das medidas necessárias ao seu regular funcionamento;
b) Garantir, de acordo com as instruções superiormente emanadas e em coordenação com os chefes de divisão das delegações de contabilidade pública regional, a execução das medidas de política fixadas.
1 - Às divisões das delegações de contabilidade pública regional compete:
d) Organizar os mapas relativos à sua actividade, com vista à elaboração das contas públicas e remetê-los à DSOC.
2 - O recrutamento para a chefia das divisões acima referidas faz-se nos termos do regime geral, podendo também ser feito de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, de entre pessoal integrado na carreira específica de técnico contabilista.
g) Manter organizados e actualizados os processos respeitantes a operações activas e passivas de financiamento, bem como os respeitantes à prestação de garantias pessoais pela Região;
f) Estabelecer ligação com o CIPD, por forma a assegurar os meios informáticos adequados à gestão patrimonial;
b) Centro de Documentação e Informação (CDI);
e) Promover acções de comunicação e de divulgação, designadamente as decorrentes de obrigações em matéria de publicitação dos apoios comunitários.
2 - A actividade do CDI será coordenada directamente pelo director regional.
g) Realizar estudos e desenvolver acções, em articulação com os competentes departamentos regionais, que visem assegurar o acesso aos apoios comunitários por parte das autarquias locais, com vista à promoção do desenvolvimento regional.
A DRAE é o serviço executivo cujas competências, estrutura interna e funcionamento constam dos artigos seguintes.
1 - À DRAE compete, de um modo geral, executar as políticas propostas pelo Vice-Presidente do Governo Regional e definidas pelo Governo Regional no âmbito dos assuntos europeus.
c) Coordenar com os demais departamentos e serviços da administração pública regional o desenvolvimento das acções necessárias à análise, apuramento e execução de todas as consequências operacionais do regime específico constante do artigo 299.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia;
e) Proceder ao acompanhamento, reflexão e análise do desenvolvimento das temáticas europeias particularmente relevantes para a Região, tais como a ultraperiferia, a política europeia, as regiões insulares e periféricas europeias, de modo a habilitar o Governo Regional a tomar medidas e definir posições nesses domínios;
f) Propor, coordenar e acompanhar, a nível regional, as acções de difusão e divulgação da informação respeitantes às políticas e instituições europeias;
h) Apoiar a nível técnico e administrativo a participação da Região em acções decorrentes do relacionamento com as instituições e organizações internacionais ligadas à União Europeia;
i) Elaborar um relatório anual de natureza descritiva e prospectiva sobre o posicionamento e a evolução da Região relativamente aos assuntos europeus;
j) Assegurar a representação da Região na Comissão Interministerial para Assuntos Comunitários (CIAC).
À DAJ compete, genericamente, desenvolver e apoiar as actividades da área de competências da DSAJE, nos termos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, competindo-lhe ainda especificamente:
b) Assegurar a coordenação dos assuntos relativos e subsequentes à aplicação do direito comunitário nas fases pré-contenciosa e contenciosa em matéria de interesse regional;
c) Acompanhar a evolução dos actos normativos, dos actos executivos com relevância para a Região e das convenções internacionais das quais a União Europeia seja parte;
d) Cooperar com o CIDE na organização e actualização da informação sobre a legislação comunitária nacional e regional atinente ao cumprimento das atribuições da DRAE, bem como desenvolver os trabalhos e praticar os actos necessários à execução das competências da DSAJE, no domínio dos assuntos jurídicos.
À DAE compete, genericamente, desenvolver e apoiar as actividades da área de competências da DSAJE, nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º, competindo-lhe ainda especificamente:
a) Elaborar informações, emitir pareceres e proceder aos estudos exigidos pelo desenvolvimento das tarefas e acções resultantes das atribuições da DRAE, em cooperação com outros serviços e departamentos da administração pública regional, quando tal se revele necessário;
b) Cooperar com o CIDE na organização e actualização da informação estatística regional pertinente e necessária à actuação da DRAE;
c) Desenvolver os trabalhos e praticar os actos necessários à execução das competências da DSAJE no domínio dos assuntos europeus.
a) Executar o trabalho decorrente do disposto na alínea d) do artigo 45.º e na alínea b) do artigo 46.º, nos termos ali referidos;
a) O aperfeiçoamento e modernização da administração regional autónoma, com vista ao aumento da eficácia global da gestão pública, à melhoria das suas relações com os cidadãos e à racionalização e desburocratização dos serviços públicos;
a) Realizar estudos de diagnóstico e prognóstico para a administração regional, no domínio das suas competências e, se necessário, propor a elaboração de projectos de diploma;
d) Promover a racionalização das estruturas da administração regional autónoma, a produtividade e o desenvolvimento sócio-profissional dos recursos humanos, de modo a contribuir para o adequado funcionamento da função pública;
e) Estudar, propor e acompanhar a aplicação de modernas técnicas de gestão, com vista à desburocratização e modernização dos serviços públicos regionais;
j) Sistematizar as formas de apoio às autarquias locais, em matéria de gestão financeira e contabilística, com vista ao seu aperfeiçoamento.
a) Elaborar e propor a aplicação de métodos de racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, bem como desenvolver projectos que visem a modernização da administração regional autónoma em todas as suas áreas de actuação;
b) Apoiar os departamentos regionais na elaboração das respectivas estruturas orgânicas e dar parecer sobre todas as propostas de diploma que criem, extingam ou reestruturem serviços da administração regional autónoma;
c) Estudar e propor, no âmbito da administração regional autónoma, medidas de adequação entre as estruturas orgânicas e a prossecução dos seus objectivos;
d) Realizar estudos no domínio da análise e qualificação de funções e proceder ao levantamento e hierarquização de funções, bem como à definição do perfil dos postos de trabalho;
e) Proceder a estudos conducentes à definição da política de pessoal;
f) Desenvolver estudos e acções tendentes à criação de uma maior produtividade, tendo em conta a eficácia, eficiência e dignidade dos serviços, numa perspectiva de aproximação da administração ao cidadão;
g) Desenvolver e gerir o ficheiro central de pessoal da administração regional autónoma e local e apoiar, a nível departamental e autárquico, a criação de ficheiros descentralizados, utilizando, sempre que necessário, o apoio técnico do CI;
h) Elaborar propostas gerais de programas de suporte à gestão dos serviços públicos, bem como propor auditorias de gestão, com vista a analisar, em termos de eficiência e eficácia, a actividade prosseguida pelos serviços, detectando os factores e situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos para os serviços;
i) Recolha e análise dos dados referentes ao balanço social, junto dos serviços das administrações regional e local.
c) Acompanhar e coordenar o processo de preparação e execução do Plano Anual e de Médio Prazo da Região, no que respeita ao programa «Administração regional e local», atribuída à Vice-Presidência do Governo Regional;
d) Orientar, coordenar e promover a actuação dos serviços sociais do funcionalismo público regional, através de apoio técnico e financeiro;
e) Prestar apoio na área das finanças locais, bem como avaliar o impacte de alterações da legislação de enquadramento;
f) Assegurar o processamento de verbas previstas no Orçamento do Estado, nomeadamente os fundos previstos na Lei das Finanças Locais;
g) Assegurar o processamento de verbas, no âmbito da legislação regional vigente, sobre cooperação financeira, ou outra, que atribua à DROAP a responsabilidade de processamento de verbas para as autarquias locais;
h) Analisar e seleccionar as propostas de candidaturas de projectos municipais à cooperação financeira e acompanhar a execução física e financeira dos empreendimentos;
i) Prestar apoio na área da contabilidade autárquica, esclarecendo dúvidas colocadas e analisando anualmente os documentos previsionais e de prestação de contas;
j) Participar em grupos de trabalho de acompanhamento da contabilidade autárquica e das finanças locais;
k) Elaborar relatórios anuais sobre as finanças locais na Região, bem como documentos destinados a outras entidades, nomeadamente ao Tribunal de Contas e à Direcção-Geral do Património;
l) Estudar e propor critérios, áreas e formas de colaboração e cooperação técnico-financeira entre a administração regional autónoma e a administração local;
m) Emitir os necessários pareceres tendo em vista habilitar a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre os acordos a celebrar com as câmaras municipais e juntas de freguesia da Região.
a) Exercer funções de consultoria na área do regime jurídico da função pública, bem como prestar apoio jurídico às autarquias locais;
h) Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e eleições, nos domínios a cargo do Governo Regional.
b) Apreciar as propostas de diplomas emanadas dos órgãos de soberania nacionais, na área do regime jurídico da função pública;
c) Exercer funções de consultoria jurídica na área do regime jurídico da função pública;
e) Apoiar os departamentos regionais na elaboração de diplomas orgânicos e respectivos quadros de pessoal, tendo em vista a posterior submissão dos mesmos à tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre a matéria;
c) Exercer funções de consultoria jurídica nas áreas de actuação das autarquias locais;
g) Participar na elaboração de propostas e formalização de contratos no âmbito da cooperação e colaboração técnico-financeira entre a administração regional autónoma e as autarquias, tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre a matéria;
3 - A delegação referida no n.º 1 consta de portaria conjunta do Vice-Presidente do Governo Regional e do membro do Governo que tutele o serviço delegado.
d) Serviços operativos - Direcção de Serviços de Produção (DSP).
1 - O CO é constituído:
a) Pelo presidente da direcção do INE, que preside;
b) Pelo director do SREA;
c) Por um vogal nomeado pelo Governo Regional;
d) Por um vogal nomeado pelo INE.
Ao GT compete:
Ao CID compete:
d) Promover em articulação com DSP a normalização da apresentação estatística e a eliminação de duplicações desnecessárias;
l) Permutar publicações estatísticas e similares.
a) Realizar auditorias e inspecções, inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços da administração regional tendo em vista o aperfeiçoamento dos serviços e correcção de anomalias, verificando inclusive da capacidade de se modernizar e de se adaptar às novas realidades, bem como a reintegração do interesse público e da legalidade violada;
a) Coordenar, com a Inspecção-Geral de Finanças e demais entidades inspectivas, previstas na lei, as acções nos domínios do controlo;
h) Propor a formação específica, em articulação com a Inspecção-Geral de Finanças e demais entidades inspectivas, previstas na lei, no domínio da luta contra a fraude e irregularidades, no âmbito do orçamento comunitário;
2 - O inspector regional, no exercício das suas competências, é coadjuvado por um subinspector regional, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, e nele podendo delegar a prática de actos da sua competência.
b) Definir e promover a política de qualidade, em especial, dos processos organizativos e do produto final;
f) Propor superiormente a articulação, com a Inspecção-Geral de Finanças, as acções de controlo financeiro do sistema de controlo interno (SCI), a que se reporta o Decreto-Lei 166/98, de 25 de Junho, bem como as acções de fiscalização aos fundos comunitário de apoio postos à disposição da Região Autónoma dos Açores;
b) Propor a definição e orientação das acções e metodologias de actuação, de forma a conferir maior eficácia às acções de controlo;
d) Proceder a todas as demais diligências processuais, determinadas superiormente.
4 - As importâncias eventualmente despendidas nos termos e para os efeitos no número anterior devem ser reembolsadas pelo dirigente, funcionário ou agente que lhe deu causa no caso de condenação judicial transitada em julgado.
2 - Assegura o respectivo encaminhamento daquelas para os gabinetes dos membros do Governo com responsabilidades de superintendência ou tutela sobre as entidades visadas e, bem assim, para estas.
2 - No final de cada serviço será elaborado relatório dos trabalhos realizados, e, quando se trate de visita de inspecção, deverá nele chamar-se a atenção para os aspectos que especialmente o justifiquem e, bem assim, sugerir-se as providências que se entenda deverem ser adoptadas.
1 - As condições e regras de ingresso e acesso na carreira de operador de meios audiovisuais, técnico-profissional de formação, de secretário-recepcionista, técnico-profissional de planeamento, técnico-profissional de estatística e técnico-profissional de cooperação financeira são as estabelecidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Subcoordenadores das delegações da Divisão de Administração, ADSE,
a) Auxiliares de gestão patrimonial - de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade, aprovados no respectivo estágio;
Garantia de autoridade do pessoal de inspecção O inspector regional, o subinspector regional e os inspectores, quando em exercício efectivo de funções inspectivas, são considerados como autoridade pública, inclusive para efeitos penais.
c) O Decreto Regulamentar Regional 15/2004/A, de 26 de Maio;
Quadro de pessoal dos serviços dependentes da Vice-Presidência do
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/02/09/plain-194525.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194525.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/194525/decreto-regulamentar-regional-9-2006-A-de-9-de-fevereiro
★ 2019.09.17 03:54 ★

References: artigo 20
 artigo 299
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 6