Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=190362
Timestamp: 2016-05-24 21:30:59+00:00

Document:
Brasília, 24 de maio de 2016 - 18:30
Teto remunerat�rio para servidores � tema com repercuss�o geral
Mat�ria constitucional contida no Recurso Extraordin�rio (RE) 609381 teve repercuss�o geral reconhecida pelo Plen�rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte ir�o julgar se incide ou n�o o limite remunerat�rio, de que trata a Emenda Constitucional nº 41/2003, para servidores p�blicos.
O recurso extraordin�rio foi interposto pelo Estado de Goi�s contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a daquele estado (TJ-GO), que entendeu que os servidores p�blicos t�m o direito de receber a integralidade de seus proventos nos termos do inciso XV do artigo 37 da Constitui��o Federal. Esse dispositivo refere-se ao subs�dio e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p�blicos, considerando-os irredut�veis.
No RE, o Estado de Goi�s afirma que a decis�o do TJ goiano violou o inciso XXXVI do artigo 5º e inciso XI do artigo 37 da Constitui��o Federal, bem como o artigo 9º da EC 41/2003 e o artigo 17 do ADCT (Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias).
Segundo o relator, ministro Ayres Britto, o Supremo j� reconheceu a presen�a da repercuss�o geral em quest�es constitucionais relativas � inclus�o de vantagens pessoais no teto remunerat�rio estadual ap�s a EC 41/03 (RE 606358), � aplicabilidade do teto remunerat�rio sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente (RE 612975) e � aplicabilidade do teto remunerat�rio � soma das remunera��es provenientes da cumula��o de dois cargos p�blicos privativos de m�dico (RE 602043).
Na an�lise quanto � exist�ncia de repercuss�o geral no caso, o ministro afirmou que o TJ-GO n�o se limitou a excluir as vantagens de car�ter pessoal da incid�ncia do teto remunerat�rio, afastando tamb�m, indistintamente, a incid�ncia do limite remunerat�rio de que trata a EC 41/03. Para o TJ, a situa��o dos servidores p�blicos que ter�o suas remunera��es intoc�veis “remanescer� transitoriamente”, at� que haja “absor��o em decorr�ncia da fixa��o de novos limites remunerat�rios, preservando os subs�dios adquiridos enquanto faziam parte da ativa”.
Para o ministro Ayres Britto, a quest�o discutida no caso se encaixa no �mbito de incid�ncia do instituto da repercuss�o geral por ser relevante do ponto de vista econ�mico, pol�tico, social ou jur�dico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, conforme o par�grafo 1º do artigo 543-A do C�digo de Processo Civil.
KK/CG//GAB
Processos relacionadosRE 609381

References: artigo 37
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 543