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Timestamp: 2020-05-26 03:32:29+00:00

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Miguel Pereira Neto, Clara Moura Masiero e Renata Namura Sobral publicam artigo no Estadão sobre os aspectos penais do novo coronavírus – Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Os sócios Miguel Pereira Neto e Clara Moura Masiero, e a advogada Renata Namura Sobral, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados publicam artigo no jornal O Estado de S. Paulo, a respeito dos aspectos penais do novo coronavírus.
Aspectos penais do novo coronavírus: sair de casa pode ser crime?
Miguel Pereira Neto, Clara Moura Masiero e Renata Namura Sobral
O Estado de S. Paulo, 06 de abril de 2020, 12h00
No último dia 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, para além da situação de Emergência de Saúde Pública Internacional, o estado de pandemia do novo coronavírus (covid-19), pois a doença infecciosa e contagiosa disseminou-se rapidamente ao redor do mundo.
Desde dezembro de 2019, a covid-19 já se espalhou por cinco continentes e em mais de 187 países; sendo que, em 26 de fevereiro de 2020, teve-se notícia do primeiro caso confirmado no Brasil.
Diante do cenário global, em 3 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde encaminhou Anteprojeto de Lei à Presidência para adequar a legislação interna, coordenando as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de permitir uma atuação eficiente no enfrentamento da pandemia. Ato contínuo, o projeto foi apresentado ao Congresso Nacional, o qual, após tramitação em regime de urgência, aprovou o projeto, dando origem à Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (a qual já sofreu alterações pela Medida Provisória nº. 926, de 20 de março de 2020).
Esta lei dispõe, enfim, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública – de importância internacional – decorrentes do coronavírus. Dentre suas determinações, o artigo 3º define, exatamente, as medidas que as autoridades poderão adotar no âmbito de suas competências para enfrentamento da covid-19, das quais se destacam: (i) isolamento, (ii) quarentena e (iii) determinação de realização compulsória de: (a) exames médicos, (b) testes laboratoriais, (c) vacinação, (d) tratamentos médicos específicos, entre outros; além da (iv) restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país e locomoção interestadual e intermunicipal por rodovias, portos ou aeroportos, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Ato contínuo, em 11 de março de 2020, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº. 356, a fim de regulamentar e operacionalizar referida Lei. Além disso, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi instituída a Portaria Interministerial nº. 5, publicada no último dia 17 de março, a qual, em dez artigos, dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979/2020.
Nesse sentido, a Portaria estabelece que o descumprimento das medidas previstas no artigo 3º da Lei nº 13.979/2020 poderá acarretar a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.
Especificamente com relação às sanções penais, a Portaria, em seus artigos 4º e 5º, menciona que o descumprimento das medidas previstas na referida Lei poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos artigos 268 e artigo 330 do Código Penal — isso se o fato não constituir crime mais grave.
Quer dizer, aquele indivíduo que descumprir as determinações de isolamento, quarentena ou realização compulsória de exames, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos, poderá responder pelo cometimento dos crimes de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268, do Código Penal) ou desobediência (artigo 330, do Código Penal), cujas penas são, respectivamente, de detenção, de um mês a um ano; e de quinze dias a seis meses; prevendo-se, ainda, para ambos os delitos, o pagamento de multa.
No que tange ao isolamento, para que seja possível a responsabilização penal, é preciso que a pessoa afetada tenha sido comunicada, expressa e previamente, quanto à compulsoriedade da medida, conforme previsão do § 7º do artigo 3º da Portaria nº 356, de 11/3/2020, do Ministério da Saúde.
Com relação à realização compulsória de exames, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos, da mesma forma, a obrigatoriedade das medidas dependerá de prévia indicação médica ou de profissional de saúde, conforme previsto no artigo 6º da já mencionada Portaria nº 356. Portanto, mais uma vez, só estará sujeito à responsabilização criminal aquele a quem o agente de saúde tenha expressamente indicado a necessidade de realização de exame, teste ou tratamento.
Também no que atina à quarentena, a compulsoriedade desta medida dependerá de prévio ato específico das autoridades competentes, nos termos do § 1º, do artigo 4º, da Portaria nº 356.
Diante desta última recomendação, em 22/3/2020, o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.881, estatuiu quarentena, no período de 24 de março a 7 de abril de 2020, consistindo na restrição de atividades capazes de acelerar a possível contaminação ou propagação do coronavírus. É bem possível que o prazo seja prorrogado. Outros estados e municípios adotaram datas diferentes para o término da quarentena, sendo que alguns não fixaram data e, ainda, há os que não restringiram o comércio (como alguns municípios do Mato Grosso do Sul e da Bahia, até a presente data).
Assim, suspendeu-se o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas, bem como o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”.
Por óbvio, manteve-se o pleno funcionamento dos estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, a saber: saúde, alimentação, abastecimento, segurança e serviços públicos indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, citando-se, dentre outros, telecomunicação, internet, serviços funerários e serviços postais.
O próprio artigo 3º do decreto estadual dispõe que a Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento das medidas instituídas, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave. Recordando aí, a possibilidade, também, do cometimento do crime de epidemia, punindo com pena de dez a quinze anos (em dobro, se houver morte) aquele que “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, com intenção de gerar tal resultado ou mesmo por assunção dos riscos de gerá-lo. Crime, este, punido também na modalidade culposa, isto é, no caso em que o sujeito causa epidemia, por violação de dever de cuidado (seja imprudência, imperícia ou negligência). Nesta hipótese, a pena será de um a dois anos (ou em dobro se resultar morte).
Ademais, no artigo 4º, recomenda-se que a circulação de pessoas no âmbito do estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais.
Em suma, as medidas de isolamento e realização compulsória de exames, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos referem-se a pacientes já contaminados pela covid-19, que tenham suspeita de contágio ou que apresentem sintomas da doença. Trata-se, de fato, de medida obrigatória e necessária, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, devendo a saúde ser assegurada e priorizada. Se descumpridas as determinações das autoridades médicas e sanitárias, o descumprimento por parte deste grupo terá o condão de gerar responsabilização criminal, afinal, estar-se-á colocando o bem jurídico “saúde pública” em perigo concreto.
Nesses casos, a autoridade policial poderá lavrar termo circunstanciado por infração de menor potencial ofensivo em face do agente que for surpreendido na prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal. Imperioso destacar que conforme determina o artigo 7º da supracitada Portaria, não será imposta prisão a quem assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e de não descumprir as medidas estabelecidas no artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, exatamente conforme prevê a própria Lei que dispõe a respeito do procedimento das infrações de menor potencial ofensivo (parágrafo único do artigo 69 da Lei nº 9.099/95).
Ademais, o artigo 8º da Portaria prevê que a autoridade policial poderá encaminhar as pessoas à sua residência ou estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas no já mencionado artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, conforme determinação das autoridades sanitárias.
Agora, para as pessoas que estejam assintomáticas e sem suspeita e indícios de contágio, o ato de não sair de casa e isolar-se é recomendação. Portanto, neste caso, não há que se falar em descumprimento de medida apta a gerar responsabilização criminal.
A propósito, não é demais recordar a plena vigência dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal. A situação é delicada, é de calamidade, mas não de restrição indevida de direitos. A intervenção penal é um instrumento que está à disposição das autoridades públicas, mas deve ser utilizada dentro dos seus limites materiais e constitucionais.
Fato é que, munida de informação técnica e de qualidade, a sociedade está compreendendo a necessidade do isolamento social voluntário a fim de contribuir com o enfrentamento da pandemia, independentemente de haver sintomas e da própria ameaça penal.
A persecução penal se destina àqueles que geram risco concreto à saúde pública por meio de descumprimento a medidas sanitárias prévia e expressamente impostas. O momento é excepcional, assim como a aplicação do direito penal. Fiquemos em casa! Superar a velocidade de contágio significa atitude nobre e solidária, apta a evitar o colapso do sistema de saúde e a preservar vidas, independentemente de cor, credo ou classe social. É momento de união, seja entre brasileiros, seja entre as demais nações. O preconceito e a discriminação, a xenofobia, o racismo, estes também são passíveis de caracterização de conduta criminosa a qualquer tempo.
Miguel Pereira Neto é advogado, mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP e sócio de Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados; Clara Moura Masiero é advogada, coordenadora de cursos no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e sócia de Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados; Renata Namura Sobral é advogada do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 330
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 196
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 69
 artigo 8
 artigo 3