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Timestamp: 2018-10-22 01:33:55+00:00

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Decreto Nº 57.558, de...
IV – reparcelamento.
Art. 3º Em um mesmo expediente administrativo, pode ser requerida a aprovação do parcelamento do solo e das edifica- ções, constituindo-se a modalidade em Plano Integrado. Parágrafo único. Na modalidade Plano Integrado, o parcelamento do solo deve atender às disposições estabelecidas na Lei nº 16.402, de 2016, e neste decreto e as edificações às disposições do Código de Obras e Edificações e legislação correlata.
Art.4º Somente é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona urbana definida pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, e em terrenos que atendam às condi- ções fixadas no artigo 37 da Lei 16.402, de 2016.
I – no caso de uso previsto no § 5º do artigo 45 da Lei nº 16.402, de 2016;
II – em imóvel público, ainda que cedidos a particulares, na forma de concessão. § 1º Também ficam obrigadas à destinação de áreas públicas de que trata o “caput” deste artigo:
I – a construção de edificação nova;
II – a reforma com ampliação de mais de 50% (cinquenta por cento) da área construída total, com ou sem mudança de uso, exceto quando se enquadre em uma das seguintes situações:
III – mudança de uso de atividade relacionada no § 5º do artigo 45 da Lei nº 16.402, de 2016, para outra atividade não relacionada no referido dispositivo.
CAPÍTULO II DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
Seção I Da Certidão de Diretrizes Urbanísticas
I – o traçado básico do sistema viário principal e da sua articulação com vias adjacentes oficiais do entorno, existentes ou projetadas, quando se tratar de loteamento ou reparcelamento com abertura de vias, bem como a eventual ocupação de parte de Áreas de Preservação Permanente (APP) nos termos da Lei nº 16.402, de 2016, e deste decreto;
VIII – eventuais contrapartidas viárias exigidas em decorrência da implantação do parcelamento, nos termos do disposto do inciso III do § 1º do artigo 8º deste decreto;
XI – outras recomendações técnicas para a implantação do empreendimento, tais como a obrigatoriedade de alargamento do passeio público da via de acesso nos termos do artigo 67 da Lei nº 16.402, de 2016.
II – a melhor alternativa para a mínima destruição da vegetação de porte arbóreo.
Seção II DAS ÁREAS PÚBLICAS
Art. 8º Da área total do lote ou gleba objeto de parcelamento deve ser destinado percentual mínimo para a Municipalidade para a implantação de área verde, área institucional e sistema viário públicos, de acordo com os percentuais previstos no Quadro 2 da Lei nº 16.402, de 2016, estabelecidos em fun- ção da área da gleba ou lote a ser parcelado.
§ 3º Deve ser considerada a área total resultante do remembramento para fins de verificação da obrigação de destina- ção de áreas públicas.
Subseção I DAS ÁREAS VERDES
I – a localização de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do percentual mínimo exigido para áreas verdes é definida pela Prefeitura, por ocasião da emissão das Diretrizes Urbanísticas, ouvido o órgão ambiental competente, devendo tal espaço:
II – a localização do restante da área exigida para as áreas verdes pode ser sugerida pelo interessado e deve ter conformação que permita a inscrição de um círculo com raio de 10m (dez metros), podendo ser localizado em parcelas de terreno que apresentem declividade superior a 30% (trinta por cento).
I – estar localizada junto ao alinhamento da via, ao nível do passeio público, sem fechamento e não podendo ser ocupada por estacionamento de veículos;
II – ter largura mínima de 4m (quatro metros) e tratamento paisagístico e de pavimentação que atenda às normas de acessibilidade universal;
III – adotar o mesmo tipo de pavimentação da calçada diante do lote no piso das áreas de circulação de público;
IV – ser mantida permanentemente aberta à circulação de pedestres, não podendo dispor de nenhum objeto de vedação, temporário ou permanente, sendo permitido o controle de acesso no período noturno;
V – ser devidamente averbada em Cartório de Registro de imóveis, quando do registro do parcelamento.
§ 3º A área destinada à fruição deve proporcionar conexão entre dois ou mais logradouros lindeiros ao terreno quando houver. Subseção II DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS
I – apresentar frente mínima de 10m (dez metros) e ter acesso por via oficial de circulação de veículos existente ou prevista no projeto de loteamento;
II – ter relação de, no máximo, 1/3 (um terço) entre a frente e a profundidade e possibilidade de inscrição de uma circunferência com diâmetro mínimo de 10m (dez metros);
III – estar situada em área com declividade de até 15% (quinze por cento).
§ 3º A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB deve acompanhar a execução das obras e formalizar sua aceitação ao final, sem o que não pode ser expedido o respectivo Certificado de Conclusão pelo órgão competente.
Art. 14. No caso de construção de equipamento público nos termos do artigo 13 deste decreto, em terreno individualizado a ser destinado como área institucional pública, pode ser descontada do percentual mínimo de área institucional exigido no Quadro 2 da Lei nº 16.402, de 2016, a área correspondente a 3 (três) vezes a área deste lote, desde que a área construída do equipamento seja correspondente, no mínimo, a uma vez a área do respectivo lote. Parágrafo único. O lote a ser destinado deve ter área mínima igual àquela necessária para comportar a área construída do equipamento, considerando os parâmetros de ocupação definidos para a zona de uso AI no Quadro 3 da Lei nº 16.402, de 2016.
I – deve ser garantido o acesso independente à área institucional de que trata o “caput” deste artigo através de faixa de pedestre e, se for o caso, de veículos, desde a via pública ou projetada do empreendimento, não interferindo com as áreas comuns do condomínio;
II – deve ser averbada a servidão de uso público em favor da Municipalidade sobre as faixas de acesso de que trata o inciso II deste artigo.
I – a área institucional deve ser uma unidade autônoma do condomínio, com medição individual para consumo de água e energia, e sem participação na contribuição das taxas condominiais;
II – a Prefeitura, como titular, somente participará das decisões condominiais se, e quando, houver alguma matéria que também diga respeito à unidade autônoma institucional;
III – a Prefeitura terá liberdade para alterar a fachada e reformar a unidade autônoma institucional, com ou sem aumento de área construída, sem ter que solicitar a anuência dos demais condôminos, obrigando-se, no entanto, a observar os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei nº 16.402, de 2016.
I – as vias de circulação de veículos devem se articular com via existente oficial e ter acesso através de logradouro que tenha largura mínima de 10m (dez metros) ou, no caso de Plano Integrado, aquela necessária para instalação do uso proposto, integrando-se ao sistema viário da região, e harmonizando-se com a topografia local;
II – as vias de circulação de veículos sem saída devem dispor de espaço para manobra de retorno em sua extremidade, no qual possa ser inscrito uma circunferência com diâmetro igual ou superior à largura da via;
III – o raio da curva de concordância horizontal entre alinhamentos de lotes nas interseções entre vias de circulação de veículos deve atender às normas da SIURB.
IV – os lotes devem ter frente para via de circulação de veículos projetada com largura igual ou superior a 12m (doze metros);
V – as quadras devem: a) ter área máxima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados); b) ter faces com comprimento máximo de 300m (trezentos metros), sendo que as quadras com mais de 150m (cento e cinquenta metros), devem ser divididas a cada 150m (cento e cinquenta metros) ou menos, por vias de circulação de pedestres;
CAPÍTULO III DOS PARÂMETROS E REQUISITOS
I – ocorrer simultaneamente a aprovação de parcelamento em outra modalidade para criação de novos lotes;
II – o total da área resultante for igual ou inferior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), podendo neste caso o remembramento ser efetuado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis.
I – sistema de drenagem de águas pluviais em todas as vias, e colocação de guias e sarjetas em todas as vias de circulação de veículos;
II – iluminação pública das vias de circulação de veículos e de pedestres, e dos espaços públicos;
III – pavimentação de todas as vias de circulação de pedestres, preferencialmente com material permeável em faixa de, pelo menos, 4m (quatro metros) de largura, podendo as laterais ser ajardinadas;
IV – pavimentação de todas as vias de circulação de veí- culos;
V – passeio público pavimentado, preferencialmente com material permeável, em ambos os lados das vias de circulação de veículos, com guia rebaixada ou lombo-faixa nos cruzamentos para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VI – ciclovias e ciclofaixas pavimentadas e sinalizadas;
VII – rede de esgotamento sanitário;
VIII – rede de abastecimento de água potável;
IX – rede de distribuição de energia púbica e domiciliar, implantada na faixa de serviço e por meio de dutos enterrados sob os passeios públicos;
X – arborização de todas as áreas verdes e de todas as vias de circulação de veículos, no mínimo em 1 (um) de seus lados e no canteiro central, quando previsto;
XI – proteção contra erosão das áreas terraplenadas.
I – condições adequadas de acessibilidade, especialmente na faixa livre, constituindo-se por superfície regular, firme, contí- nua e antiderrapante sob qualquer condição;
II – inclinação longitudinal acompanhando o greide da rua, sem a presença de degraus;
III – no mínimo 30% (trinta por cento) de sua superfície formada por elementos permeáveis;
IV – faixa de serviços junto à guia, onde devem ser conduzidos os dutos de serviços e onde deve se dar o rebaixamento para fins de acesso de veículos às edificações, salvo por orienta- ção do órgão competente;
V – arborização implantada na faixa de serviço, acompanhada de ajardinamento de acordo com o conceito de calçada verde, obedecendo, para o plantio, o espaçamento mínimo e a especificação das espécies arbóreas definidos nas normas editadas pelo órgão ambiental competente;
VI – a largura dos passeios públicos nas vias estruturais N3 deve observar as condicionantes estabelecida na Lei nº 16.402, de 2016, para a ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM, ZEMP, ZC, ZCa e ZM.
§ 4º As faixas previstas no§ 3º deste artigo devem ser gravadas como servidão de passagem e averbadas nas matrículas dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis.
CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO E REGISTRO
Seção I Do Loteamento
II – emissão de Certidão de Conformidade do projeto de loteamento com a legislação municipal, a ser encaminhada aos órgãos estaduais competentes para apreciação previamente à aprovação do projeto pela Prefeitura;
III – aprovação do projeto de arborização pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), mediante a apresentação da documentação específica exigida;
IV – assinatura de Termo de Compromisso de execução da infraestrutura com a respectiva garantia;
V – emissão do Alvará de Execução de Obras de Loteamento;
VI – emissão do Atestado de Execução de Arborização – AEA pela SVMA;
VII – realização de vistorias por PARHIS, durante e após a execução de todas ou de parte das obras do loteamento;
VIII – expedição do TVEO, total ou parcial;
I – os projetos devem conter detalhamento do sistema viário, das quadras e lotes e da infraestrutura;
II – o memorial descritivo deve conter pelo menos a descrição sucinta do loteamento, as condições urbanísticas do loteamento e a indicação das áreas públicas que passam ao domínio do Município no ato de registro do loteamento.
Art. 22. O Alvará de Execução de Obras de Loteamento não dá direito ao registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O loteamento só pode ser registrado após o término das obras dentro do prazo de validade da licença e da emissão do respectivo Alvará de Loteamento, segundo os procedimentos estabelecidos na Lei nº 16.402, de 2016, e neste decreto.
I – hipoteca que vincule 50% (cinquenta por cento) da área dos lotes à Municipalidade, mediante instrumento público;
II – caução em dinheiro, título da dívida pública municipal ou fiança bancária, correspondente ao valor de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total dos lotes, calculado pelo valor do metro quadrado constante do Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa de que trata o Quadro 14 da Lei nº 16.050, de 2015 – PDE.
II – Atestado de Execução de Arborização (AEA), emitido pela SVMA.
Seção II Do Desmembramento e Reparcelamento com Destinação de Área Pública
Art. 26. O licenciamento de Desmembramento e de Reparcelamento com destinação de áreas públicas se dá a pedido do interessado, assistido por profissional habilitado, obedecendo à seguinte sequência de procedimentos, observando as disposi- ções deste decreto:
II – emissão de Certidão de Conformidade do desmembramento ou do reparcelamento a ser encaminhada aos órgãos estaduais competentes para apreciação previamente à aprovação do projeto pela Prefeitura quando for o caso;
III – aprovação do projeto de arborização pela SVMA, mediante a apresentação da documentação específica exigida;
IV – emissão do AEA por SVMA;
V – emissão do Alvará de Desmembramento ou de Reparcelamento, liberando o empreendimento para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. Ao reparcelamento do solo com abertura de novas ou adequação das vias de circulação públicas existentes, ainda que oriundas de arruamento aprovado, aplicam-se as disposições deste decreto relativas ao loteamento, no que couber.
Seção III Do Remembramento, Reparcelamento e Desmembramento sem Destinação de Áreas Públicas
I – desmembramento, reparcelamento ou loteamento do novo lote ou gleba;
II – licenciamento de edificações, nos casos de dispensa de parcelamento do solo nos termos da Lei nº 16.402, de 2016, e neste decreto.
§ 3º Nos casos exigidos pela legislação estadual, deve ser emitida Certidão de Conformidade do desmembramento ou do reparcelamento a ser encaminhada aos órgãos estaduais competentes para apreciação previamente à aprovação do projeto pela Prefeitura. Seção IV Do Plano Integrado
I – o Alvará de Aprovação ou o Alvará de Aprovação e Execução das edificações deve ser expedido juntamente com o Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras do loteamento;
III – caso o Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras não tenha autorizado o registro, o Alvará de Loteamento para fins de registro no competente Cartório de Registro de Imóveis somente pode ser expedido após a emissão do TVEO total e do Certificado de Conclusão de todas as edificações, nos termos deste decreto;
Art. 30. No caso de Plano Integrado de Desmembramento ou de Reparcelamento com destinação de áreas públicas, a análise e aceite do projeto das edificações devem ser efetuados posteriormente à expedição da Certidão de Conformidade do desmembramento ou do reparcelamento, devendo o Alvará de Aprovação ou o Alvará de Aprovação e Execução das edificações ser expedido juntamente com o Alvará de Desmembramento ou com o Alvará de Reparcelamento, conforme o caso. Parágrafo único. O Alvará do parcelamento na hipótese de que trata o “caput” deste artigo deve ser emitido com ressalva, condicionando o registro no Cartório de Registro de Imóveis à apresentação do Certificado de Conclusão das edificações.
Art. 31. No caso de Plano Integrado de Remembramento, Reparcelamento e Desmembramento sem destinação de área pública, o Alvará de Aprovação ou o Alvará de Aprovação e Execução das edificações deve ser expedido juntamente com o alvará do parcelamento. Parágrafo único. Nos casos de que trata o “caput” deste artigo, a emissão do Certificado de Conclusão da edificação fica condicionado à apresentação do registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis.
Seção V Dos Prazos de Validade dos Documentos
Seção VI Dos Prazos para Despacho
Art. 33. O prazo para expedição da Certidão de Diretrizes Urbanísticas é de até 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolamento do pedido, aplicando-se o disposto no Código de Obras e Edificações quanto aos prazos recursais e atendimento de comunicados e no artigo 91 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, quanto às instâncias administrativas. Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo pode ser prorrogado em casos de especiais dificuldades técnicas, reconhecidas pelos órgãos competentes.
Art. 34. O prazo para a expedição da autorização para execução das obras e da aprovação do cronograma físico- -financeiro é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do protocolamento do pedido.
I – sobre o lote tenha havido, comprovadamente, lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU anterior à vigência da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972;
II – o lote seja resultante de edificação regularmente licenciada para casas geminadas, casas superpostas ou Parcelamento do Solo de Interesse Social – PIS;
III – conste alvará para edificação no lote, em vigor na data de 22 de março de 2016, exceto no caso de caducidade posterior do alvará, sem que haja início da obra;
IV – o lote tenha sido objeto, anteriormente à vigência da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, de escritura pública ou outro documento hábil à comprovação do seu desmembramento e de sua configuração. Parágrafo único. É tolerado o remembramento de dois ou mais lotes que atendam às condições estabelecidas no “caput” deste artigo.
I – possua registro no Cartório de Registro de Imóveis, anterior à vigência da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972;
II – conste servidão de passagem para o terreno, com dimensões que atendam às exigências urbanísticas para as respectivas categorias de uso, nos termos da Lei nº 16.402, de 2016.
I – das peças gráficas constantes do processo: a) não apresentarem elementos suficientes para a análise do pedido; b) apresentarem, no caso de Plano Integrado, infrações aos índices e parâmetros estabelecidos na legislação vigente à época do seu protocolo;
II – de não terem sido apresentados todos os documentos exigidos na legislação pela qual estão sendo analisados;
Art. 43. No caso de lotes com edificações regulares existentes, cujas plantas demonstrem plena separação física das parcelas do terreno, cada uma com suas respectivas edificações, pode ser emitido o Alvará de Desmembramento como mera formalização da situação fática existente. Parágrafo único. Não pode ser concedido o desmembramento na forma prevista no “caput” deste artigo se houver agravamento dos índices e parâmetros previstos na Lei nº 16.402, de 2016, ou das condições de aeração, iluminação, higiene e salubridade das edificações.
Art. 45. A taxa para exame e verificação dos pedidos de parcelamento do solo é regida pela Lei nº 10.395, de 20 de novembro de 1987. § 1º No caso de Pano Integrado, a taxa para exame e verificação do pedido é cobrada:
I – para o parcelamento do solo, nos termos do “caput” deste artigo;
II – para edificações, nos termos do COE. § 2º A taxa para exame e verificação do pedido de reparcelamento equipara-se ao valor cobrado para loteamento, nos termos do “caput” deste artigo.
Art. 46. O “caput” do artigo 4º do Decreto nº 57.286, de 2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I – de projeto apreciado nos termos da Lei nº 16.402, de 2016, referente:
II – do Estudo de Impacto de Vizinhança e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, conforme estabelecido no artigo 4º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, com alterações posteriores, até a revisão da legislação vigente. ……………………” (NR)
Art. 47. O artigo 4º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, alterado pelo Decreto nº 57.286, de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 4º ………………………………………………
§ 3º Serão apreciados pelo Plenário da CAIEPS os dados relacionados no artigo 3º deste decreto e as informa- ções eventualmente solicitadas na forma estabelecida no § 1º deste artigo, podendo ainda a CAIEPS recomendar à CTLU a complementação do RIV.
Art. 48. O artigo 35 do Decreto nº 57.521, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 35 ……………………………………………… Parágrafo único. Fica dispensada a análise e aceitação pela CTLU de EIV/RIV protocolado anteriormente à data de vigência deste decreto quando o mesmo já tiver sido apreciado e aceito pela SVMA de acordo com as disposições anteriores.”(NR)
Art. 49. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 29.716, de 2 de maio de 1991. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
QUADRO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 57.558, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DEFINIÇÕES
I – Alinhamento: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
II – Calçadas verdes: faixas ajardinadas ou arborizadas no passeio público;
III – Canteiro central: obstáculo físico ao trânsito de veículos construído como separador das duas pistas de rolamento;
IV – Drenagem: sistema de sarjetas, bocas-de-lobo e grelhas utilizadas para a coleta e destinação de água pluvial (chuva), desde as superfícies pavimentadas até as galerias, córregos e rios;
V – Equipamento público: instalação pública destinada à educação, saúde, cultura, lazer e outros usos comunitários;
VI – Frente de lote: face do lote com frente para a via oficial de circulação na qual o imóvel está cadastrado ou tem acesso principal, e com outras vias oficiais de circulação independentemente da existência de acesso;
VII – Fundo de lote: é a divisa oposta à frente, sendo que: a) no caso de lotes de esquina, o fundo do lote é o encontro de suas divisas laterais; b) no caso de lotes de forma irregular ou de mais de uma frente, o lote pode ou não ter divisa de fundo;
VIII – Guia: borda ao longo de logradouro, rodovia ou limite de passeio, que cria barreira física entre a via, a faixa de rolamento e o passeio, propiciando ambiente mais seguro para os pedestres e facilidades para a drenagem da via;
IX – Lote: Área resultante de loteamento, desmembramento, remembramento, reparcelamento, ou ainda desdobro efetivado nos termos da legislação anteriormente vigente, com pelo menos uma divisa com frente para via oficial de circulação;
X – Logradouro público: espaços de uso comum do povo destinados, entre outros, a ruas, avenidas, travessas, via de pedestres, balões de retorno, praças, alamedas, largos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, rodovias, estradas;
XI – Mobiliário urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados, mediante autorização do Poder Público, em espaços públicos e privados;
XII – Passeio público: parte do logradouro, normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
XIII – pista ou leito carroçável: parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais;
XIV – Profundidade do lote: distância medida entre o alinhamento do lote e uma paralela a este, que passa pelo ponto mais extremo do lote em relação ao alinhamento;
XV – Quadra: Área delimitada por vias oficiais de circulação ou demais logradouros públicos, podendo, quando proveniente de loteamento aprovado, ter como limite as divisas desse mesmo loteamento;
XVI – Recuo: Distância, medida em projeção horizontal, entre o limite externo da edificação e a divisa do lote, sendo que: a) os recuos são definidos por linhas paralelas às divisas do lote. b) os recuos de frente são medidos em relação aos alinhamentos;
XVII – Remembramento: Agrupamento de dois ou mais lotes, para a formação de novo lote;
XVIII – Reparcelamento: Reagrupamento de lotes ou glebas e sua posterior divisão em novos lotes com dimensões, localiza- ção ou configuração distintas da situação original, com ou sem abertura de novas vias públicas ou alteração de vias existentes;
XIX – Sarjeta: escoadouro para as águas das chuvas que beira a guia dos passeios;
XX – Sistema viário: conjunto de logradouros públicos oriundos de parcelamento de solo onde haja a abertura ou o prolongamento das vias existentes;
XXI – Via de circulação: Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, sendo que:

References: artigo 37
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 8
 artigo 67
 artigo 13
 artigo 91
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 35