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⭐ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias:
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Victoria Festas Godoi
1 Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 3307 Organizações do trabalho 3511 Informação sobre trabalho e emprego 3519 N. o Vol. Pág Ago Propriedade Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: Portarias de condições de trabalho: Aviso de portaria de condições de trabalho que actualiza as condições de trabalho para trabalhadores administrativos Portarias de extensão: Portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANIL Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e do CCT entre a mesma associação de empregadores e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas Portaria de extensão das alterações do ACT entre a UNICER Bebidas de Portugal, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros Portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANCEVE Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (administrativos e vendas) Portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANCEVE Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (armazéns) Aviso de projecto de portaria de extensão do CCT entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Aviso de projecto de portaria de extensão da alteração do CCT entre a FPAS Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta administrativos) Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares) Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura)2 Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes) Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal Convenções colectivas de trabalho: CCT entre a APIAM Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Revisão global CCT entre a ACIP Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (Administrativos) Revisão global CCT entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas Alteração salarial e outras CCT entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Revisão salarial e outras CCT entre a ANIA Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos) Alteração salarial e outra CCT entre a ACIP Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) Alteração salarial e outras CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares) Alteração salarial e outras/texto consolidado CCT entre a APS Associação Portuguesa de Seguradores, o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros Alteração salarial e outras ACT entre a Auto- Estradas do Atlântico Concessões Rodoviárias de Portugal, S. A., e outra e o SETACCOP Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins Alteração salarial e outras ACT entre a Douro Azul Sociedade Marítimo-Turística, S. A., e outra e a FESMAR Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar e outra Alteração salarial e outra AE entre a Tabaqueira II, S. A., e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros AE entre a Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos, S. A., e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros Alteração salarial e outras/texto consolidado AE entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e o SENSIQ Sindicato de Quadros e Técnicos e outros Revisão global AE entre a RAR Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A., e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros Alteração salarial e outras CCT entre a GROQUIFAR Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos (serviços de desinfestação/aplicação de pesticidas) e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas Alteração salarial e outras e texto consolidado Integração em níveis de qualificação CCT entre a ANIL Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras Revisão global Integração em níveis de qualificação CCT entre a ACB Associação Comercial de Braga Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro Alteração salarial e outras Integração em níveis de qualificação AE entre a Cooperativa Agrícola dos Fruticultores da Cova da Beira, C. R. L., e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas Alteração salarial e outras Integração em níveis de qualificação AE entre a Atlantic Ferries Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, S. A., e o SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros Integração em níveis de qualificação Acordo de adesão entre a ANIVEC/APIV Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e o SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins ao CCT entre aquela associação de empregadores e o SINDEQ Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxteis e Indústrias Diversas e outros Acordo de adesão entre a CIMPOR Indústria de Cimentos, S. A., e o SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins ao AE entre a mesma empresa e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Avisos de cessação da vigência de convenções colectivas de trabalho: Aviso sobre a data da cessação da vigência do contrato colectivo de trabalho entre a AIC Associação Industrial de Cristalaria e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal e outra Aviso sobre a data da cessação da vigência do contrato colectivo de trabalho entre a AIC Associação Industrial de Cristalaria e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal3 Aviso sobre a data da cessação da vigência do contrato colectivo de trabalho entre a AIC Associação Industrial de Cristalaria e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Serviços Acordos de revogação de convenções colectivas de trabalho: Organizações do trabalho: Associações sindicais: I Estatutos: SINDEFER Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia Alteração II Direcção: SINDEFER Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul SPNL Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Oriental dos Açores Associações de empregadores: I Estatutos: II Direcção: Associação Empresarial do Concelho de Rio Maior (AECRM) Associação dos Comerciantes nos Mercados de Lisboa ANEOP Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas Comissões de trabalhadores: I Estatutos: Comissão de Trabalhadores da Webasto Portugal Sistemas para Automóveis, L. da Alteração II Eleições: Comissão e Subcomissões de Trabalhadores da CIMPOR Indústria de Cimentos, S. A Representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho: I Convocatórias: M. B. O. BINDER & C. Máquinas Gráficas, L. da Sociedade de Construções Novo Modelo Europa, S. A II Eleição de representantes: Efacec Sistemas de Electrónica, S. A Halla Climate Control (Portugal), L. da Conselhos de empresa europeus: 33054 Informação sobre trabalho e emprego: Empresas de trabalho temporário autorizadas: Catálogo Nacional de Qualificações: Catálogo Nacional de Qualificações Integração de novas qualificações Nota. A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com Sábados, Domingos e Feriados SIGLAS CCT Contrato colectivo de trabalho. ACT Acordo colectivo de trabalho. RCM Regulamentos de condições mínimas. RE Regulamentos de extensão. CT Comissão técnica. DA Decisão arbitral. AE Acordo de empresa. Execução gráfica: IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. Depósito legal n.º 8820/5 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DESPACHOS/PORTARIAS PORTARIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO Aviso de portaria de condições de trabalho que actualiza as condições de trabalho para trabalhadores administrativos. Nos termos do n.º 6 do artigo 518.º, do n.º 2 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116. º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público ser intenção do Governo proceder à actualização das condições de trabalho de trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica, reguladas pela Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 7, de 22 de Julho de 2006, com rectificações insertas no Diário da República, 1.ª série, n. os 183 e 184, de 21 e de 22 de Setembro de 2006, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 37, de 8 de Outubro de 2006, alterada pelas Portarias n. os 1636/2007 e 1548/2008, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 1.ª série, n. os 251, de 31 de Dezembro de 2007, e 252, de 31 de Dezembro de 2008, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n. os 46, de 15 de Dezembro de 2007, e 2 de 15 de Janeiro de 2009, ao abrigo do disposto nos artigos 517.º e 518.º do Código do Trabalho, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes à publicação deste aviso, os interessados no presente procedimento podem deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As condições de trabalho de trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica são reguladas pela Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 26 de Julho de 2006, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de Julho de 2006, com rectificações insertas no Diário da República, 1.ª série, n. os 183 e 184, de 21 e de 22 de Setembro de 2006, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 37, de 8 de Outubro de 2006, alterada pelas Portarias n. os 1636/2007 e 1548/2008, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 1.ª série, n. os 251, de 31 de Dezembro de 2007, e 252, de 31 de Dezembro de 2008, e no Boletim do Tra- 33076 balho e Emprego, 1.ª série, n. os 46, de 15 de Dezembro de 2007, e 2 de 15 de Janeiro de Verificando-se os pressupostos de emissão de portaria de condições de trabalho previstos no artigo 517.º do Código do Trabalho, concretamente a inexistência de associações de empregadores e circunstâncias sociais e económicas que o justificam, foi constituída uma comissão técnica incumbida de proceder aos estudos preparatórios da actualização da regulamentação colectiva, por despacho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 12, de 29 de Março de As associações sindicais representadas na comissão técnica pronunciaram-se sobre a actualização das retribuições mínimas entre 4 % e 6,2 % (acréscimo médio ponderado) e preconizaram maioritariamente a actualização do subsídio de refeição para 4. Para as retribuições mínimas e o subsídio de refeição, a Confederação dos Agricultores de Portugal preconizou actualização de 2,5 %, enquanto a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e a Confederação da Indústria Portuguesa sugeriram aumento nulo para as referidas prestações. A Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (FEPCES) sugeriu a criação da categoria profissional «Operador de call center» de 1.ª e de 2.ª Porém, a Federação não fundamentou a necessidade de regulamentação destas categorias profissionais em função de características das actividades abrangidas. A argumentação da FEPCES, secundada pelo Sindicato dos Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias (SITESC), tem por base a falta de regulamentação colectiva de trabalho aplicável àquela categoria profissional. A sugestão é contestada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e pela Confederação da Indústria Portuguesa, com fundamento na existência de associações de empregadores que representam o sector de actividade em que estes profissionais exercem as suas funções. A sugestão da FEPCES não é acolhida porque, além de não se mostrar adequadamente fundamentada, o n.º 1 do artigo 517.º do Código do Trabalho condiciona a emissão de portaria de condições de trabalho à inexistência de associação sindical ou de empregadores, o que não se verifica. Com efeito, a actividade de prestação de serviços de call center é representada por várias associações de empregadores, nomeadamente a Associação Portuguesa de Contact Center. As retribuições mínimas são actualizadas em 2,9 %, valor inferior aos aumentos médios ponderados das tabelas salariais das convenções colectivas publicadas em 2008 (3,1 %) e no 1.º semestre de 2009 (3 %). Segundo a informação estatística mais recente baseada nos quadros de pessoal de 2007, no âmbito desta portaria, os trabalhadores de todas as profissões e categorias profissionais auferiam retribuições de base em média superiores às da presente portaria. A actualização do subsídio de refeição segue a tendência da contratação colectiva de actualizar essa prestação em percentagem superior à das retribuições. Não obstante, o seu valor continua próximo dos subsídios mais reduzidos consagrados nas convenções colectivas. Tendo em consideração que a generalidade das revisões da presente portaria assegurou a actualização das tabelas salariais a partir de 1 de Janeiro de cada ano e que esse procedimento é igualmente adoptado em numerosas convenções colectivas, a presente portaria estabelece que a tabela salarial, o subsídio de refeição e a actualização das diuturnidades produzem efeitos desde 1 de Janeiro de A actualização da portaria tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores e, no plano económico, promove, na medida do possível, a aproximação das condições de concorrência. Assim, verificando-se circunstâncias sociais e económicas justificativas do regulamento de condições mínimas exigidas pelo artigo 517.º do Código do Trabalho é conveniente promover a sua emissão. A presente portaria é aplicável no território do continente, tendo em consideração que a actualização das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compete aos respectivos Governos Regionais. Projecto de portaria de condições de trabalho que actualiza as condições de trabalho para trabalhadores administrativos Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura, ao abrigo do disposto no artigo 517.º e no n.º 1 do artigo 518.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º Alteração do artigo 11.º e do anexo II 1 O artigo 11.º da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º [...] 1 O trabalhador tem direito a subsídio de refeição no valor de 3,20 por cada dia completo de trabalho » 2 O anexo II da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, sobre retribuições mínimas, passa a ter a redacção constante do anexo da presente portaria. Artigo 2.º Entrada em vigor e eficácia 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As retribuições mínimas, o subsídio de refeição e a actualização das diuturnidades produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. 33087 ANEXO II Retribuições mínimas Níveis Profissões e categorias profissionais Retribuições mínimas (em euros) Níveis Profissões e categorias profissionais Retribuições mínimas (em euros) VI Técnico de secretariado Tradutor I Director de serviços Secretário-geral Analista de informática II Contabilista/técnico oficial de contas Inspector administrativo III Chefe de serviços Programador de informática Tesoureiro Técnico de apoio jurídico III Técnico de computador III Técnico de contabilidade III Técnico de estatística III Técnico de recursos humanos III Técnico de apoio jurídico II Técnico de computador II IV Técnico de contabilidade II Técnico de estatística II Técnico de recursos humanos II Assistente administrativo de 1.ª Caixa VII Operador de computador de 1.ª Operador de máquinas auxiliares de 1.ª Planeador de informática de 2.ª Assistente administrativo de 2.ª Assistente de consultório de 1.ª Cobrador de 1.ª VIII Controlador de informática de 1.ª Operador de computador de 2.ª Operador de máquinas auxiliares de 2.ª Recepcionista de 1.ª Assistente administrativo de 3.ª Assistente de consultório de 2.ª Cobrador de 2.ª IX Chefe de trabalhadores auxiliares Controlador de informática de 2.ª Operador de tratamento de texto de 1.ª Recepcionista de 2.ª Telefonista de 1.ª V Chefe de secção Técnico de apoio jurídico I Técnico de computador I Técnico de contabilidade I Técnico de estatística I Técnico de recursos humanos I Assistente administrativo de 3.ª (até um ano) Contínuo de 1.ª Guarda de 1.ª X Operador de tratamento de texto de 2.ª Porteiro de 1.ª Recepcionista de 2.ª (até quatro meses) Telefonista de 2.ª Analista de funções Correspondente em línguas estran geiras Documentalista VI Planeador de informática de 1.ª Técnico administrativo XI Contínuo de 2.ª Guarda de 2.ª Porteiro de 2.ª Trabalhador de limpeza PORTARIAS DE EXTENSÃO Portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANIL Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e do CCT entre a mesma associação de empregadores e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas. As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e o CCT entre a mesma associação de empregadores e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicados, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n. os 7, de 22 de Fevereiro, e 16, de 29 de Abril, ambos de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, nas respectivas áreas de aplicação, se dediquem à indústria de lacticínios, considerando-se como tal a produção de diversos tipos de leite, manteiga, queijo e de produtos 33098 frescos ou conservados derivados do leite e a produção de bebidas refrescantes à base de leite, uns e outros representados pelas associações que os outorgaram. As organizações subscritoras de ambas as convenções requereram a extensão das convenções a todas as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante que, nas áreas de aplicação de cada uma das convenções, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais nelas previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes. A primeira das convenções indicadas aplica-se nos distritos de Aveiro, Porto, Braga, Viana do Castelo, Bragança, Vila Real, Guarda, Viseu, Coimbra, Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Leiria e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, enquanto a segunda abrange o território nacional. As convenções actualizam a tabela salarial. Não foi possível proceder ao estudo de avaliação do impacte da extensão, por ter havido alteração do número de níveis salariais. No entanto foi possível apurar que no sector de actividade da convenção existem 3089 trabalhadores a tempo completo. As convenções actualizam, ainda, os subsídios devidos em caso de deslocação, que, consoante a convenção e o período de actualização considerado, variam entre 2,3 % e 3,6 % e entre 26,7 % e 412,5 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica-se incluí-las na extensão. A retribuição do nível I das tabelas salariais é inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, a referida retribuição apenas é objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquela. Atendendo a que o CCT entre a ANIL Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o SE- TAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para as tabelas salariais retroactividade idêntica à das convenções. As compensações previstas no anexo III não são objecto de retroactividade, uma vez que se destinam a compensar despesas já feitas para assegurar a prestação do trabalho A extensão das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as empresas do mesmo sector. A extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável nos distritos do continente integrados na área de cada convenção. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 2009, à qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e do contrato colectivo de trabalho entre a mesma associação de empregadores e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n. os 7, de 22 de Fevereiro, e 16, de 29 de Abril, ambos de 2009, são estendidas no território do continente, de acordo com a área de cada convenção: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante, incluindo cooperativas e uniões de cooperativas de produtores de leite, que se dediquem à produção de diversos tipos de leite, manteiga, queijo e de produtos frescos ou conservados derivados do leite e à produção de bebidas refrescantes à base de leite e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais neles previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores já abrangidos pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas não filiados nos sindicatos outorgantes. 2 A retribuição do nível I da tabela salarial das convenções apenas é objecto de extensão nas situações em que seja superior à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. 3 Não são objecto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial produz efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. 33109 Portaria de extensão das alterações do ACT entre a UNICER Bebidas de Portugal, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros. As alterações do acordo colectivo de trabalho entre a UNICER Bebidas de Portugal, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2009, abrangem as relações de trabalho entre as empresas outorgantes da convenção, as quais se dedicam à produção e comercialização de bebidas e outras actividades conexas, e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais que a outorgaram. As empresas e as associações sindicais outorgantes requereram a extensão das alterações do ACT às relações de trabalho estabelecidas entre as empresas signatárias e trabalhadores ao seu serviço não representados pelas associações sindicais outorgantes. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividades idênticas às da convenção. No entanto, as prestações previstas na cláusula 60.ª, «Deslocações, alimentação e alojamento», não são objecto de retroactividade, uma vez que se destinam a compensar despesas já feitas para assegurar a prestação de trabalho. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão das convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a presente extensão apenas é aplicável no território do continente. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições de trabalho dos trabalhadores ao serviço das empresas outorgantes. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, de 22 de Junho de 2009, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes do ACT entre a UNICER Bebidas de Portugal, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2009, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre as empresas outorgantes e os trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário, com excepção da cláusula 60.ª, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008; a grelha salarial do protocolo anexo produz efeitos a partir de 1 de Julho de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANCEVE Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (administrativos e vendas). As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (administrativos e vendas), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de Dezembro de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores dos sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral e trabalhadores administrativos e de vendas representados pelas associações que os outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações do CCT às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade. A convenção actualiza as tabelas salariais. Não foi possível avaliar o impacte da extensão na medida em que o apuramento dos quadros de pessoal de 2006 inclui não só os trabalhadores abrangidos pela presente convenção mas também os abrangidos pelo CCT celebrado pelas mesmas associações de empregadores para trabalhadores de armazém. No entanto, foi possível apurar que os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pelas duas convenções, com exclusão de aprendizes, praticantes e um grupo residual são A convenção actualiza, ainda, o subsídio de refeição, em 5,7 %, e o seguro e fundo para falhas, em 2,5 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. As retribuições dos grupos IX a XI da tabela salarial aplicável em 2008 são inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo 331110 com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuições apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas dos sectores de actividade abrangidos pela convenção, a extensão assegura para a tabela salarial e para o subsídio de refeição e o seguro e fundo para falhas retroactividades idênticas às da convenção. À semelhança do que ocorreu com anteriores processos, as adegas cooperativas são excluídas do âmbito da presente extensão, aplicando -se -lhes a respectiva regulamentação específica. A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, de 22 de Junho de 2009, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (administrativos e vendas), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de Dezembro de 2008, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes, excluindo as adegas cooperativas, que se dediquem à produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empresas filiadas nas associações de empregadores outorgantes, excluindo as adegas cooperativas, que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais signatárias. 2 As retribuições da tabela salarial inferiores à retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2009 apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores do subsídio de refeição e do seguro e fundo para falhas que a convenção determina que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e de 1 de Janeiro de 2008 retroagem, no âmbito da presente extensão, a partir das mesmas datas. 3 Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da sua entrada em vigor, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANCEVE Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (armazéns). As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (armazéns), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de Dezembro de 2008, objecto de rectificação publicada no citado Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, de 22 de Junho de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores dos sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral e trabalhadores de armazém representados pelas associações que os outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações do CCT às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade. A convenção actualiza as tabelas salariais. Não foi possível avaliar o impacte da extensão na medida em que o apuramento dos quadros de pessoal de 2006 inclui não só os trabalhadores abrangidos pela presente convenção, mas também os abrangidos pelo CCT celebrado pelas mesmas associações de empregadores para trabalhadores administrativos e de vendas. No entanto, foi possível apurar que os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pelas duas convenções, com exclusão de aprendizes, praticantes e um número residual, são A convenção actualiza, ainda, o subsídio de refeição em 5,7 %, o subsídio de turno e o seguro e fundo para falhas em 2,5 % e as ajudas de custo nas deslocações entre 2,2 % a 2,5 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram 331211 objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. As retribuições dos grupos M a O da tabela salarial para o ano de 2008 são inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuições apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convenção, a extensão assegura para a tabela salarial e para o subsídio de refeição, o subsídio de turno e o seguro e fundo para falhas retroactividades idênticas às da convenção. As compensações das despesas de deslocação previstas na cláusula 21.ª não são objecto de retroactividade uma vez que se destinam a compensar despesas já feitas para assegurar a prestação de trabalho. À semelhança do que ocorreu com anteriores processos, as adegas cooperativas são excluídas do âmbito da presente extensão, aplicando -se -lhes a respectiva regulamentação específica. A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, de 22 de Junho de 2009, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (armazéns), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de Dezembro de 2008, objecto de rectificação publicada no citado Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, de 22 de Junho de 2009, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes, excluindo as adegas cooperativas, que se dediquem à produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empresas filiadas nas associações de empregadores outorgantes, excluindo as adegas cooperativas, que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais signatárias. 2 As retribuições da tabela salarial inferiores à retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2009 apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo o artigo 275.º do Código do Trabalho. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores do subsídio de refeição, do subsídio de turno e do seguro e fundo para falhas que a convenção determina que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e de 1 de Janeiro de 2008 retroagem, no âmbito da presente extensão, a partir das mesma datas. 3 Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da sua entrada em vigor, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Lisboa, em 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Aviso de projecto de portaria de extensão do CCT entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. 331312 Nota justificativa O contrato colectivo de trabalho entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FE- SAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2009, abrange as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que, nos distritos de Évora e Portalegre e no concelho de Grândola, se dediquem à actividade agrícola e pecuária, silvo -pastorícia e exploração florestal e serviços relacionados com a agricultura, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram. A FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal requereu a extensão da convenção a todos os trabalhadores das profissões e categorias nela previstas e a todas as empresas do referido sector de actividade nos distritos de Évora e Portalegre e no concelho de Grândola. Não foi possível avaliar o impacte da extensão em virtude de se tratar da primeira convenção entre estes outorgantes. Para além das tabelas salariais, a convenção contempla outras cláusulas de conteúdo pecuniário. Embora não se disponha de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações, justifica -se incluí -las na extensão, atenta a sua finalidade. As tabelas salariais da convenção contêm retribuições inferiores à retribuição mínima mensal garantida para No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuições apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à prevista na convenção. No entanto, as compensações das despesas de deslocação previstas no n.º 1 da cláusula 33.ª, «Comparticipação nas despesas em pequenas deslocações», alínea d) do n.º 1 da cláusula 34.ª «Comparticipação nas despesas em grande deslocações», e nas cláusulas 36.ª «Compensação por utilização de veículo do trabalhador», e 37.º «Cobertura inerente a deslocações», uma vez que se destinam a compensar despesas já feitas para assegurar a prestação de trabalho. Atendendo a que a convenção regula diversas condições de trabalho, procede -se à ressalva genérica de cláusulas que sejam contrárias a normas legais imperativas. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão do CCT entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes do contrato colectivo de trabalho entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2009, são estendidas, nos distritos de Évora e Portalegre e no concelho de Grândola: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem à actividade agrícola e pecuária, silvo -pastorícia e exploração florestal e serviços relacionados com a agricultura e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. 2 As retribuições das tabelas salariais inferiores à retribuição mínima mensal garantida para 2009 apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. 3 Não são objecto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário com excepção das prestações previstas no n.º 1 da cláusula 33.ª, na alínea d) do n.º 1 da cláusula 34.ª, e nas cláusulas 36.ª e 37.ª, produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Aviso de projecto de portaria de extensão da alteração do CCT entre a FPAS Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade So- 331413 cial proceder à emissão de portaria de extensão da alteração do contrato colectivo de trabalho entre a FPAS Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa A alteração do contrato colectivo de trabalho entre a FPAS Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 20, de 29 de Maio de 2009, abrange as relações de trabalho entre empregadores que prosseguem a actividade de suinicultura e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas entidades que a outorgaram. A FESAHT requereu a extensão da alteração aos empregadores que prossigam a actividade abrangida não filiados nas associações de empregadores outorgantes e aos trabalhadores ao seu serviço das mesmas profissões e categorias profissionais não representados pela associação sindical outorgante. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas de acordo com o aumento percentual médio ponderado registado pelas tabelas salariais das convenções publicadas em Os trabalhadores a tempo completo deste sector, com exclusão dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são 1250, dos quais 597 (47,8%) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 261 (20,9%) auferem retribuições inferiores às da convenção em mais de 6,7 %. São as empresas do escalão até nove trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convenção, a extensão assegura para a tabela salarial retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão da alteração do CCT entre a FPAS Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes da alteração do contrato colectivo de trabalho entre a FPAS Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2009, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não representados pelas associações de empregadores outorgantes, que exerçam a actividade de suinicultura e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores representados pelas associações de empregadores outorgantes que prossigam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial produz efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta administrativos). Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCI- 331514 PA Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta administrativos) publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 19, de 22 de Maio de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta administrativos) publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 19, de 22 de Maio de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores dos sectores de confeitaria e conservação de fruta e trabalhadores administrativos e fogueiros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas a todas as empresas da mesma área e âmbito não representadas pela associação de empregadores outorgante da convenção, bem como a todos os trabalhadores ao seu serviço representados pela associação sindical outorgante. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas em Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convenção, com exclusão dos praticantes e aprendizes, são 179, dos quais 56 (31,3%) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 18 (10,1%) auferem retribuições inferiores em mais de 6,6 % às fixadas pela convenção. São as empresas com mais de 250 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da tabela salarial da convenção. A convenção actualiza, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente as diuturnidades em 2,1 %, o abono para falhas em 3,3 % e o subsídio de refeição em 2,6 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. A presente extensão exclui do seu âmbito o fabrico industrial de bolachas, em virtude de existirem outras convenções cujo âmbito sectorial poderá ser parcialmente coincidente. A HR Centro Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro, a APHORT Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, a ACIP Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte celebram convenções colectivas com âmbitos parcialmente coincidentes, nomeadamente quanto ao fabrico de confeitaria, pelo que a presente extensão exclui do seu âmbito as empresas filiadas naquelas associações de empregadores. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas dos sectores de actividade abrangidos pela convenção, a extensão assegura para a tabela salarial e para as cláusulas com conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convenção. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas regiões autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas dos mesmos sectores. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta administrativos). Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do CCT entre a ANCIPA Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta administrativos), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 19, de 22 de Maio de 2009, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores que se dediquem ao fabrico de confeitaria e conservação de fruta, com excepção do fabrico industrial de bolachas, não filiados na associação de empregadores outorgante, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as actividades económicas referidas na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. 2 A extensão determinada na alínea a) do número anterior não se aplica às relações de trabalho entre empresas filiadas na HR Centro Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro, na APHORT Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, na ACIP Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e na AIPAN Associação 331615 dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e trabalhadores ao seu serviço. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade da presente extensão poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção, com início no mês seguinte ao da sua entrada em vigor e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESE- TE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares). Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, respectivamente, n. os 20, de 29 de Maio, e 29, de 8 de Agosto, ambos de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, respectivamente n. os 20, de 29 de Maio, e 29, de 8 de Agosto, ambos de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à indústria de curtumes e ofícios correlativos, como sejam correias de transmissão e seus derivados, indústria de tacos de tecelagem ou de aglomerados de couro e trabalhadores de produção e funções auxiliares ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das convenções aos empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade. As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pelas convenções, com exclusão dos praticantes, aprendizes e do residual (que inclui o ignorado), são 657, dos quais 448 (68,2 %) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 84 (12,8 %) auferem retribuições inferiores em mais de 6,1 % às das convenções. São as empresas dos escalões entre 21 e 249 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para a tabela salarial retroactividade idêntica à das convenções. Atendendo a que as convenções regulam matéria não pecuniária, procede -se à exclusão das cláusulas contrárias a normas legais imperativas. A extensão das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações de empregadores outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede -se, conjuntamente, à respectiva extensão. Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das convenções em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares). Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do 331716 n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, respectivamente n. os 20, de 29 de Maio, e 29, de 8 de Agosto, ambos de 2009, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante das convenções que se dediquem à actividade de curtumes e ofícios correlativos, como sejam correias de transmissão e seus derivados, indústria de tacos de tecelagem ou de aglomerados de couro, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, não representados pelas associações sindicais signatárias. 2 Não são objecto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura). Nos termos e para os efeitos dosn. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a NORQUIFAR Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação da empregadores e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros, publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 17 e 26, de 8 de Maio e de 15 de Julho de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n. º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a NORQUIFAR Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ Sindicato Democráticos da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação da empregadores e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros, publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 17 e 26, de 8 de Maio e de 15 de Julho de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações aos trabalhadores e empregadores que se dediquem à importação e armazenagem de produtos químicos para a indústria e ou agricultura. As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas no ano de Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão de aprendizes e praticantes, são cerca de 991, dos quais 98 (9,9 %) auferem retribuições inferiores às da convenção, sendo que 35 (3,5 %) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 7 %. São as empresas dos escalões de dimensão até 9 trabalhadores e entre 21 e 49 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às das convenções. As convenções actualizam, ainda, o subsídio de risco e seguro em 3,3 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí- -las na extensão. Embora as convenções abranjam o comércio por grosso de produtos químicos e de produtos farmacêuticos, a presente extensão abrange, apenas, o comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou agricultura. Com 331817 efeito, a actividade de comércio por grosso de produtos farmacêuticos é objecto de convenções próprias, celebradas pela NORQUIFAR Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e pela GROQUIFAR Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Por outro lado, as convenções têm área nacional. Contudo, face à existência de regulamentação colectiva própria celebrada por outra associação de empregadores, acima mencionada, também com área nacional, a extensão, seguindo os termos das extensões anteriores, que não suscitaram oposição, abrange as relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante nem na GROQUIFAR Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, que exerçam a actividade de comércio por grosso de produtos químicos apenas nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu e, no território do continente, as relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante e os trabalhadores ao seu serviço não representados pelas associações sindicais subscritoras. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para as tabelas salariais e para o subsídio de risco retroactividade idêntica à prevista nas convenções. A extensão das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das convenções em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura). Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a NORQUI- FAR Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação da empregadores e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros, publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 17 e 26, de 8 de Maio e de 15 de Julho de 2009, são estendidas: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade de comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou agricultura nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que no território do continente exerçam a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 A presente extensão não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empregadores filiados na GROQUIFAR Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e o subsídio de risco produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes). Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes), publicadas respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 21 e 23, de 8 e de 22 de Junho de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão 331918 deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes), publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 21 e 23, de 8 e de 22 de Junho de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que, no distrito de Aveiro, se dediquem ao comércio retalhista de carnes, uns e outros filiados nas associações que as outorgaram. As associações subscritoras das duas convenções requereram a extensão das alterações a todas as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante que se dediquem à actividade retalhista de carnes na área da sua aplicação e aos trabalhadores ao seu serviço com categorias profissionais nelas previstas filiados nos sindicatos outorgantes. As alterações das convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas no anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão de aprendizes e praticantes, são cerca de 189, dos quais 136 (72%) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 52 (27,5%) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 7,9 %. São as empresas do escalão até 9 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às das convenções. As convenções actualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, o subsídio de chefia mensal do primeiro -oficial e prestações em espécie, todas com acréscimos de 4,8 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Tem -se em consideração que no concelho de Santa Maria da Feira a actividade de comércio de carnes é representada pela Associação Empresarial de Santa Maria da Feira, que outorga outra convenção para a mesma actividade, igualmente objecto de extensão, pelo que, no referido concelho, a extensão só se aplica aos empregadores filiados na Associação Comercial de Aveiro As extensões anteriores destas convenções não abrangeram as relações de trabalho tituladas por empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante com actividade em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, segundo o critério do Decreto -Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, as quais eram abrangidas pelo contrato colectivo de trabalho entre a APED Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respectivas extensões, situação que se mantém. Considera -se conveniente manter a distinção entre pequeno/médio comércio a retalho e a grande distribuição, adoptada pelas extensões anteriores, embora a legislação em que se baseie tenha sido revogada. Deste modo, a extensão das alterações das convenções não abrange as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante, desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m²; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m². Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à das convenções. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede -se à respectiva extensão conjunta. A extensão das alterações das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações das convenções em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes). Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes), publicadas respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 21 e 23, de 8 e de 22 de Junho de 2009, são estendidas, no distrito de Aveiro: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante, à excepção dos existentes no concelho de Santa Maria da Feira, que se dediquem ao comércio retalhista de carnes e trabalhadores 332019 ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções não filiados nos sindicatos outorgantes. 2 A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m²; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m². Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário previstos nas convenções produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, de 8 de Junho de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, de 8 de Junho de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que no distrito de Leiria se dediquem ao comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das referidas alterações a todos os trabalhadores das profissões e categorias nelas previstas e a todas as empresas que se dediquem à actividade de comércio de carnes no distrito de Leiria. No entanto, como o âmbito sectorial da convenção apenas abrange o comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne, a extensão é emitida, nos termos da lei, para estas actividades. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas no ano de Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão de aprendizes e praticantes, são cerca de 177, dos quais 68 (38,4 %) auferem retribuições inferiores às da convenção, sendo que 43 (24,3 %) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 7,9 %. São as empresas do escalão de dimensão até 9 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, em 8 %, e o subsídio de alimentação, em 5,7 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. As extensões anteriores desta convenção não abrangeram as relações de trabalho tituladas por empregadores que exerciam a actividade económica em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, não filiados na associação de empregadores outorgante, segundo o critério do Decreto -Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, as quais eram abrangidas pelo contrato colectivo de trabalho entre a APED Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respectivas extensões, situação que se mantém. Considera -se conveniente manter a distinção entre pequeno/médio comércio a retalho e a grande distribuição, nos termos seguidos pelas extensões anteriores, pelo que a extensão das alterações da convenção não abrange as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante, desde que se verifique uma das seguintes condições: 332120 Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m²; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m². Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à prevista na convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, de 8 de Junho de 2009, são estendidas, no distrito de Leiria: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem ao comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne e trabalhadores ao seu serviços das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados no sindicato outorgante. 2 A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m²; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m². Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO CCT entre a APIAM Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Revisão global. CAPÍTULO I Área, âmbito, vigência e revisão Cláusula 1.ª Área e âmbito 1 O presente CCT obriga, por um lado, todas as empresas que no continente e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira se dedicam à indústria das águas minerais naturais e de nascente, refrigerantes e sumos de frutos, bem como as empresas que se dedicam à produção de concentrados e extractos para refrigerantes e sumos, desde que produtoras destes últimos (conforme IRCT indústria de bebidas não alcoólicas e águas minero -medicinais, de acordo com a nomenclatura do MSST/DEEP Estatística) e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço, qualquer que seja a sua categoria profissional, filiados umas e outros nas associações patronais e associações sindicais outorgantes. O presente CCT altera as convenções colectivas publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2006, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Julho de 2007, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 29, de 13 de Agosto de Exibir mais
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