Source: https://pt.scribd.com/document/57695627/Despacho-7-A-06-GNR-Conducao-de-Viaturas-Militares
Timestamp: 2017-09-22 22:41:49+00:00

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Quartel em Lisboa-Carmo.. de 30Jun69). promulgadas em 1969 (Ordem Geral do Comando-Geral no12.Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho No 7-A'06-m 1. Aprovo as Normas uara utilizacão. elaboradas pela Secção de Planeamento da 4" Repartição/CG.R. 4. 2. condução e trânsito das viaturas da Guarda Nacional Revublicana. conducão e complementares das disposições legais trânsito das viaturas auto da G. As presentes Normas visam regulamentar a utilização das viaturas da Guarda. circunscrevendo-se a sua aplicação exclusivamente ao âmbito da Guarda Nacional Republicana. Constituem a revisão e substituem as Normas para utilizacão.N. &e IA?^ de2006 C UNES TENENTE-GENERAL . Estas Normas constituem doutrina própria da Guarda. definindo normas espec$cas rodoviárias. 3.
devendo considerar-se. separados entre si por um traço. correspondendo a cada um deles uma letra para efeitos de matrícula e de acordo com o quadro seguinte: Tipo ATRELADOS BLINDADOS PESADOS CARGA ESPECIAIS LIGEIROS MERCADORIAS TÁCTICAS TT LIGEIROS PASSAGEIROS E MISTOS MOTOCICLOS MEIOS NAVAIS PESADOS PASSAGEIROS CICLOMOTORES Letra da matrícula A B C E G J L M N P V Artigo 3º 1. seguida da letra correspondente ao tipo de Grupo em que se encontra classificado. o grupo de quatro algarismos corresponde à progressão aritmética de 0001 a 9999. b. O número de matrícula militar de cada veículo é constituído por um grupo de quatro letras e por um grupo de quatro algarismos. na ausência de algarismos efectivos.I – CLASSIFICAÇÃO DAS VIATURAS Artigo 1º As presentes normas visam regulamentar a utilização das viaturas ao serviço da Guarda Nacional Republicana (GNR). da seguinte forma: a. segundo as suas características. definindo um conjunto de procedimentos internos a observar em simultâneo com o estipulado na legislação rodoviária. classificam-se em 11 grupos. o grupo de quatro letras é constituído pela indicação GNR. 3 . nos termos do artigo anterior. Artigo 2º Os veículos da GNR. tantos algarismos “0” à esquerda quantos os necessários.
Excepcionalmente. a título provisório ou definitivo. 3. ao estipulado na legislação rodoviária. desde que exista justificação funcional para tal.). sendo utilizados os números de matrícula entretanto disponíveis e decorrentes do abate de viaturas do mesmo tipo. Após o esgotamento do grupo de algarismos de cada letra correspondente ao tipo de grupo em que a viatura se encontra classificada. Informaticamente. posto de observação móvel de costa.). devendo estes pedidos. viaturas afectas à actividade operacional do Serviço de Investigação Criminal e viaturas afectas a serviços operacionais especiais (radar de trânsito. a classificação e a atribuição de número de matrícula militar às viaturas afectas ao serviço da GNR compete à CSMaterial. nas suas dimensões e restantes características. devidamente fundamentados. etc. Artigo 6º 1. A circulação de viaturas com matrícula civil afectas ao serviço da GNR só é permitida no caso de viaturas individuais de função. A circulação de viaturas afectas ao serviço da GNR como viaturas descaracterizadas só é permitida no caso de viaturas individuais de função. A chapa de matrícula das viaturas ao serviço da GNR obedece. Artigo 4º 1. viaturas afectas à actividade operacional do Serviço de Investigação Criminal e viaturas afectas a serviços operacionais especiais (radar de trânsito. 4 . serão atribuídos números de matrículas militares a todas as viaturas afectas ao serviço da GNR. etc. Artigo 5º Para os efeitos previstos nos artigos 2º. serem dirigidos à Chefia do Serviço de Material para efeitos de autorização. 3º e 4º das presentes Normas. 2. o mesmo regressará ao início. 4. A definição da caracterização das viaturas. independentemente de circularem com esse número de matrícula ou com número de matrícula civil. 2.2. bem como das cores das viaturas descaracterizadas é regulamentada em documento autónomo (NEP). posto de observação móvel de costa. poderá ser permitido o uso de matrículas civis noutro tipo de viaturas.
2. serem dirigidos à Chefia do Serviço de Material para efeitos de autorização. Excepcionalmente poderá ser permitida a descaracterização de outro tipo de viaturas. Artigo 8º As viaturas individuais de função são as viaturas tipo ligeiras de passageiros atribuídas às Entidades constantes no Anexo às presentes Normas e destinam-se a serem utilizadas no âmbito do desempenho das funções de direcção. Os actuais condutores de viaturas individuais de função são colocados ao serviço do respectivo Órgão. desde que a mesma se encontre habilitada com a competente licença de condução. desde que devidamente autorizados e em serviço. as viaturas individuais de função podem ser utilizadas por qualquer subordinado das Entidades constantes do Anexo às presentes Normas. comando ou representação dos respectivos titulares. a título provisório ou definitivo. o parqueamento. Essas funções incluem designadamente: a. Em casos excepcionais e convenientemente justificados. inspecção. válida para esse tipo de viatura. devidamente fundamentados. Artigo 9º 1. conforme a sua utilização. lavagem. desde que exista justificação funcional para tal. Artigo 10º 1. desde que em sua companhia ou no desempenho de funções sociais de representação. As viaturas referidas no artigo anterior podem ser conduzidas pela Entidade a que foram distribuídas na sua deslocação de e para o serviço. Estas viaturas podem ser utilizadas pelos familiares das Entidades a que foram distribuídas. II – UTILIZAÇÃO DE VIATURAS Artigo 7º As viaturas referidas no artigo 2º designam-se. no qual desempenham as funções que o respectivo Comandante/Chefe lhes atribuir. por viaturas individuais de função e por viaturas orgânicas de função. devendo estes pedidos. 2. 3. limpeza e manutenção de 1º escalão da viatura 5 . militar ou civil.3.
Artigo 12º 1. buzina. pressão dos pneus. no que estiver ao seu alcance. níveis de óleo. travões. limpa-vidros. a escrituração do boletim da viatura f.b. as viaturas devem ser cuidadosamente verificadas pelos respectivos condutores nomeadamente no que se refere à direcção. Serviços e Órgãos e destinam-se à execução do respectivo serviço orgânico. A utilização das viaturas atribuídas aos Comandantes de Destacamento e de Subunidades equivalentes é exclusiva dessas Entidades. devidamente fundamentada e comprovada. colete de identificação de perigo e triângulo de pré-sinalização 2. Artigo 11º Por imposições decorrentes do serviço a desempenhar. combustível e água. pneu de reserva. funcionamento de luzes. Diariamente e antes de qualquer saída. As viaturas orgânicas de função são as restantes viaturas atribuídas aos diversos Escalões de Comando. Caso tal não seja possível. mediante comunicação imediata do facto ao Comando de que depende o militar que assim decidiu. 6 . Artigo 13º Nenhuma viatura pode sair para executar qualquer serviço sem estar limpa. O condutor é responsável pelas faltas que não resolver ou comunicar. Artigo 15º Nenhuma viatura poderá ser utilizada para fins diferentes daqueles a que se encontra. o abastecimento da viatura c. Verificada alguma anomalia. quer as Entidades a quem as viaturas foram atribuídas quer os respectivos condutores podem fazer uso de traje civil. outras funções de carácter administrativo. sendo a responsabilidade dessa limpeza do condutor. excepto em casos de reconhecida necessidade. Artigo 14º 1. procederá à sua resolução. o condutor. 2. 3. a condução da viatura em deslocações de serviço d. a condução e o acompanhamento da viatura a oficinas de assistência e. diligenciará a sua resolução junto das Entidades competentes para o efeito.
3. pelo condutor. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º. a uma Praça com a respectiva habilitação legal. documentos da viatura. cada viatura é distribuída. excepto no caso de viaturas individuais de função e nos casos policiais ou humanitários. Para além dos documentos mencionados no número anterior. a cada viatura corresponderá um cadastro informático cujas manutenção e actualização são da responsabilidade do Escalão/Órgão definido no programa informático. 2. a qual será responsável pelo seu estado de conservação e respectivos acessórios.Artigo 16º A deslocação de viaturas para fora do aquartelamento ou outro local de recolha. Artigo 17º O transporte de qualquer pessoa civil carece de autorização prévia do Comandante ou Chefe do Escalão ou Serviço a que a viatura estiver afecta. Todas as viaturas da Guarda deverão circular sempre com os seguintes documentos: a. pelo período de três anos. para efeitos de consulta. 7 . folha de carga dos acessórios e equipamentos atribuídos à viatura. para efeitos de manutenção. carece de prévia autorização do respectivo Comandante ou Chefe. integrados na missão da Guarda. Artigo 18º O transporte colectivo de pessoal está sujeito às regras definidas no Regulamento de Continências e Honras Militares. boletim de serviço. Os boletins de serviço devem ficar arquivados. devidamente escriturado c. sendo tais casos sancionados pelo chefe da viatura ou. na sua ausência. III – DOCUMENTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO Artigo 19º 1. bem como para fora da área de responsabilidade ou de implementação. IV – DISTRIBUIÇÃO DAS VIATURAS Artigo 20º 1. nos termos do estipulado no Código da Estrada b.
2. proceder-se-á à rotação equitativa na distribuição das mesmas. c.2. h. temperatura. buzina) indicadores de combustível. Artigo 21º 1. bem como as viaturas cuja condução requeira condutores particularmente habilitados. j. Na distribuição de uma viatura é feita uma vistoria ao seu estado de conservação. 2. i. Artigo 24º 1. O documento que consubstancia a transferência da viatura deve referir o estado dos seguintes componentes: a. Sempre que num mesmo aquartelamento existam viaturas em número inferior ao de condutores habilitados. g. k. Exceptua-se o caso dos veículos de tripulação colectiva. cuja responsabilidade acima referida é do respectivo chefe. Artigo 23º Os Comandantes de Posto só podem ter viatura distribuída em casos excepcionais de falta de condutores. luz interior. bem como uma conferência das respectivas ferramentas e acessórios. bateria motor caixa de velocidades direcção embraiagem instalação eléctrica (faróis e farolins. b. d. óleo e carga de bateria lubrificação travões jantes pneus 8 . através da rotação de condutores. f. limpa-vidros. com o objectivo de apurar eventuais responsabilidades quer do condutor que entrega a viatura quer do condutor que a recebe. e. Artigo 22º Apenas poderá ser autorizada a distribuição de uma segunda viatura a um condutor quando no mesmo aquartelamento não existam outros condutores habilitados à sua condução. Excluem-se da rotação prevista no número anterior as viaturas individuais de função e as viaturas atribuídas aos Comandantes de Destacamento e Subunidades equivalentes.
colete. 9 . Artigo 25º As viaturas não utilizadas regularmente devem ser verificadas periodicamente. ficar parqueadas em instalações da Guarda. 2. etc. triângulo. Considera-se não custodiada a viatura que permaneça estacionada na via pública não estando presente. desde que as mesmas fiquem devidamente fechadas e que seja salvaguardada a segurança das transmissões via rádio. sempre que necessário.l. de outras Forças e Serviços de Segurança ou das Forças Armadas. As viaturas individuais de função devem. sempre que possível. As viaturas parqueadas nos termos do número anterior devem estar dotadas de alarme e não podem ter instalados meios de comunicação ou outros equipamentos electrónicos privativos da GNR. As viaturas da GNR não podem ficar sem custódia na via pública. a sua imediata utilização. m. o titular da viatura pode parquear a mesma junto à sua residência.CONDUÇÃO E TRÂNSITO DAS VIATURAS Artigo 26º 1. Quando não for possível o parqueamento nos termos do número anterior e desde que seja devidamente autorizado. de modo a permitir. pintura geral portas estofos tapetes ferramentas e acessórios (grelha electrónica. o condutor ou qualquer outro elemento devidamente responsabilizado para esse efeito. em local bem iluminado. 2. sempre que possível. p.). para a sua vigilância. Artigo 28º O itinerário administrativo-logístico escolhido para a deslocação será. n. V . assegurando que a viatura fica devidamente fechada. o das vias mais curtas e pelas estradas de melhor traçado e pavimento. 3. Artigo 27º 1. excepto quando existam razões imperiosas de serviço e pelo tempo mínimo indispensável. o.
Os limites de carga útil ou de lotação não podem sem excedidos em qualquer situação. excepto em casos devidamente justificados e por motivos de força maior. b. Artigo 31º 1. logo que possível.Artigo 29º Qualquer alteração de percurso previamente determinado por guia de patrulha. cumprir as presentes Normas. efectuar uma condução defensiva. bem como quaisquer outras instruções relativas à condução de viaturas da GNR. boletim de serviço ou ordem verbal só é permitida em casos devidamente justificados e por motivos de força maior. cumprir escrupulosamente as normas constantes na legislação rodoviária. Nas viaturas da GNR não é permitido: a. zelar pela não utilização da viatura que lhes tiver sido atribuída por outros militares. c. Considera-se. 10 . zelar pelos cuidados especiais de ordem técnica que as viaturas requeiram. manifestar qualquer falta de aprumo ou atitude que pela sua natureza seja ofensiva do prestígio da GNR. fumar. bem como para o chefe de viatura. Artigo 33º 1. 2. devendo a respectiva alteração ser comunicada. e. do condutor ou do chefe de viatura na medida em que cada um o consentir ou ordenar. 2. Artigo 30º Os condutores das viaturas devem na condução das mesmas: a. A ultrapassagem dos limites legalmente permitidos é da responsabilidade da Entidade que determina o movimento da viatura. para efeitos do número anterior. b. O não cumprimento do disposto no artigo anterior acarreta responsabilidade directa para o condutor. chefe da viatura o militar de maior graduação ou antiguidade que na mesma se faça transportar. d. à Entidade que determinou o movimento da viatura. Artigo 32º 1.
11 . Considera-se como coluna a deslocação simultânea de duas ou mais viaturas. não devem ultrapassar os limites de velocidade instantânea previstos na legislação rodoviária. previamente. ser sujeitos a um teste prático destinado a avaliar a sua perícia na condução das viaturas da GNR. 3. Artigo 36º Todos os militares da GNR devem cumprir escrupulosamente as determinações das autoridades encarregadas do policiamento do trânsito e seus agentes. ser sempre nomeado um responsável pela mesma. Os condutores de viaturas da GNR devem estar habilitados com certificado ou licença de condução emitida pela própria Guarda. Não existindo condutores habilitados nos termos definidos no número anterior. devendo. Os condutores referidos no número anterior devem. quer circulem isoladamente quer circulem em coluna. Na marcha em coluna devem ser guardadas as distâncias entre as viaturas de forma a acautelar acidentes. 2.Artigo 34º 1. 2. Artigo 35º 1. as viaturas da GNR podem ser conduzidas por militares habilitados com carta ou licença de condução civil. As viaturas da Guarda. A ligação entre viaturas é garantida da frente para a retaguarda. 2. salvaguardando-se a disciplina da ligação entre as viaturas. 3. V I – HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR Artigo 37º 1. nos termos regulamentados nas “Normas para Formação de Condutores” da 3ª Repartição. dentro das respectivas categorias a que estão habilitados. desde que avaliada a situação em concreto e os riscos inerentes ao excesso de velocidade possam permitir o desempenho da missão com êxito. no caso da sua constituição. Exceptuam-se do referido no número anterior as viaturas da GNR em missão de polícia.
com as devidas adaptações. Artigo 40º As presentes Normas substituem e revogam todas as disposições relativas à utilização. verifique que alguma viatura da GNR circula em infracção ao disposto na legislação rodoviária ou nas presentes Normas e não comunique tal facto superiormente. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38º No âmbito das presentes Normas.4. b. nas disposições que lhes forem aplicáveis. Artigo 39º Os meios navais estão sujeitos às presentes Normas. das “Normas para Formação de Condutores” da 3ª Repartição. com as devidas adaptações. o disposto em 4. tenha conhecimento de acidente de viação com viaturas da GNR e não comunique tal facto superiormente. condução e trânsito de viaturas da Guarda. 12 . Aos condutores habilitados com carta ou licença de condução civil é aplicado. o militar da Guarda Nacional Republicana pode incorrer em infracção disciplinar quando: a.d.
f 2 Chefe da 4ª Repartição……………………………………………………..…………….f 1 Estado-Maior Coordenador Chefe da 1ª Repartição…………………………………………………….f 2 Chefe do Serviço de Intendência…………………………………………..….f 2 Chefe da 2ª Repartição…………………………………………………….f 2 Chefe do Serviço de Investigação Criminal………..f 2 Chefe do Serviço de Saúde……………………………………………….………….……………………………………………....f 2 13 .f 2 Chefe da 5ª Repartição…………………………………………………….f 2 Chefe do Serviço de Obras……………………….……….…….…….……f 1 • Subinspector-Geral………………………………………………………….ANEXO (ATRIBUIÇÃO DE VIATURAS INDIVIDUAIS DE FUNÇÃO) Designação Viatura tipo Comandante-Geral…………………………………………………………….f 2 Chefe do Serviço Veterinário….………….…...f1 2º Comandante-Geral……………………………………………………………….f 2 Chefe do Gabinete Comandante-Geral……………………………………………f 2 Chefe do Estado-Maior………………………………………………………………f 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Sub Chefe do Estado-Maior………………………………..…………..f 2 Chefe do Serviço de Finanças…………………………………………….....f 2 Chefe do Serviço de Justiça……………………………………………….………………………………………….f 2 Chefe do Serviço de Material…………………….f 2 Chefe do Serviço de Assistência Religiosa………………….f 2 Chefe do Serviço de Transmissões………………………………….f 2 Chefe da 6ª Repartição……………………………………………………..………………………....f 2 Chefe do Serviço de Assistência na Doença……………...……………….f 1 Inspector-Geral…………………………………………………………………..……………..f 2 Estado-Maior Técnico Chefe do Serviço de Pessoal.f 2 Chefe do GCCRI.………………....f 2 Chefe da 3ª Repartição……………………………………………………..………………………………………………….f 2 Chefe do Serviço de Informática……………………………...
f 3 Comandante da Brigada de Trânsito………………………………………..f 2 Chefe da Secretaria-Geral do Comando-Geral…………………………f 3 Comandante da Formação do Comando-Geral…………………….f 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 2º Comandante da Escola Prática da Guarda…………….f 2 Chefe do Estado-Maior………………………………………………….……f 1 2º Comandante da Brigada Territorial Nº 3…………………………..…….f 2 Chefe do Estado-Maior………………………………………………..f 3 Comandante do Grupo de Instrução de Aveiro…………………….……..Órgãos de Apoio • • • • Presidente do Conselho Administrativo do Comando-Geral…………. f 3 Comandante da Brigada Territorial Nº 4…………………………………………f 1 2º Comandante da Brigada Territorial Nº 4……………………….……….f 2 Chefe do Estado-Maior……………………………………………………f 3 Comandantes dos Grupos Regionais de Trânsito …….f 3 Comandante da Escola Prática da Guarda………………………..…f 3 Comandante do Agrupamento de Apoio e Serviços………………………..f 3 Chefe da Banda de Música…………………………………….……. ….. ………………………. f 3 Comandante da Brigada Territorial Nº 5…………………………………………f 1 2º Comandante da Brigada Territorial Nº 5……………………….…f 3 Comandantes dos Grupos Territoriais……..…..….………….f 2 Chefe do Estado-Maior……………………………………………….……f 3 Comandante da Brigada Territorial Nº 2…………………………………….……………..f 2 Chefe do Estado-Maior…………………………………………….……….…….………..……...….……………….…..….………………….….f 3 Comandante do Agrupamento de Instrução de Portalegre….......……f 1 2º Comandante da Brigada Territorial Nº 2…………………………..….….……f 1 2º Comandante da Brigada de Trânsito…....……….………………………….………………………. f 3 Comandante do Grupo de Acção Conjunta/BT……….….……f 2 Chefe do Estado-Maior (ou função equivalente)………….……f 3 Comandantes dos Grupos Territoriais………………………………….…..………f 3 Comandantes dos Grupos Territoriais…….. f 3 Comandante da Brigada Fiscal …………………………………………….. f 3 Comandante da Brigada Territorial Nº 3…………………………….f 2 14 ..……f 3 Comandantes dos Grupos Territoriais……….………....….……f 1 2º Comandante da Brigada Fiscal ………..…….
.f 1 2º Comandante do Regimento de Infantaria………………………….f 2 Tipos de viaturas: • • • f 1 – TP 5 de 3 volumes... cerca de 90 HP f 3 – TP 5 de 3 volumes..…….. f 1 2º Comandante do regimento de Cavalaria………………………..f 3 Comandante do Regimento de Cavalaria…………………………………….….. descaracterizada..……f 3 Vice-Presidente dos Serviços Sociais………………………………………. f 3 Comandante do Regimento de Infantaria………………………………….. descaracterizada.. …………………. cerca de 75 HP 15 .• • • • • Adjunto Administrativo e Logístico………………………………………f 3 Adjunto Operacional………………………………………………………f 3 Comandantes dos Grupos Fiscais……. cerca de 120 HP f 2 – TP 5 de 3 volumes.….……. descaracterizada...
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 7
 artigo 2

Artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 14
 artigo 9
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 24
 Artigo 23
 Artigo 22
 Artigo 25
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 Artigo 39