Source: https://pt.scribd.com/document/142299434/Direito-Empresarial-06
Timestamp: 2019-08-26 05:34:31+00:00

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Direito Das Obrigações - Clóvis Bevilaqua
Ccero Jos Albano
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA - PARAN EDUCAO A DISTNCIA Este Caderno foi elaborado pelo Instituto Federal do Paran para o Sistema Escola Tcnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.
Prof. Irineu Mario Colombo Reitor Prof. Mara Christina Vilas Boas Chefe de Gabinete Prof. Ezequiel Westphal Pr-Reitoria de Ensino - PROENS Prof. Gilmar Jos Ferreira dos Santos Pr-Reitoria de Administrao - PROAD Prof. Silvestre Labiak Pr-Reitoria de Extenso, Pesquisa e Inovao PROEPI Neide Alves Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas e Assuntos Estudantis - PROGEPE Bruno Pereira Faraco Pr-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - PROPLAN Prof. Jos Carlos Ciccarino Diretor Geral do Cmpus EaD Prof. Ricardo Herrera Diretor de Planejamento e Administrao do Cmpus EaD Prof. Mrcia Freire Rocha Cordeiro Machado Diretora de Ensino, Pesquisa e Extenso DEPE/ EaD Prof Mrcia Denise Gomes Machado Carlini Coordenadora de Ensino Mdio e Tcnico do Cmpus EaD Prof. Roberto Jos Medeiros Junior Coordenador do Curso Prof. Ediane Santos Silva Vice-coordenadora do Curso Adriana Valore de Sousa Bello Cassiano Luiz Gonzaga da Silva Jssica Brisola Stori Denise Glovaski Souto Assistncia Pedaggica Prof. Ester dos Santos Oliveira Prof. Sheila Cristina Mocellin Idamara Lobo Dias Prof Telma Lobo Dias Reviso Editorial Eduardo Artigas Antoniacomi Paula Bonardi Diagramao e-Tec/MEC Projeto Grfico
Catalogao na fonte pela Biblioteca do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia - Paran
Palavra do professor-autor	Aula 1 O comrcio	1.1 A circulao de riqueza no comrcio	Aula 2 Direito empresarial	2.1 Evoluo histrica 2.2 Fases do direito comercial Aula 3  Novo Cdigo Civil e o Direito Empresarial	3.1  Autonomia do Direito Empresarial em Relao ao Direito Civil	3.2 Fontes do Direito Comercial	3.3 Caractersticas do Direito Empresarial	Aula 4 A empresa	4.1 Conceito econmico de empresa	4.2 O empresrio	Aula 5 O nome empresarial	5.1 Duas espcies de nome empresarial	5.2 Estabelecimento empresarial	Aula 6 Ponto comercial	6.1 Renovao do contrato	6.2 Propriedade industrial: marcas e patentes	Aula 7 Direito do consumidor 7.1 Conceito e Histrico	Aula 8 Relao Jurdica de consumo	8.1 Dos direitos bsicos do consumidor	8.2 Da proteo ao consumidor	Aula 9 Direito societrio	9.1 Sociedade empresria	9.2 Modalidades de sociedades empresrias	Aula 10 Sociedades personificadas	10.1 Tipos de sociedades personificadas	Aula 11 Sociedade limitada 11.1 Sociedades limitadas	Aula 12 Sociedade por aes S/A	12.1 Tipos de sociedades S/A	9 11 15 17 17 17 21 21 22 23 25 25 27 29 29 30 33 33 35 37 37 41 42 43 45 45 47 49 49 51 51 55 55
12.2 Scios de sociedade S/A	12.3 Formao das sociedades Aula 13 Falncia	13.1 Universalidade do juzo	13.2 Classificao dos crditos 13.3 Extino da falncia	Aula 14 Recuperao judicial 14.1 Declarao da falncia	14.2 Microempresas Aula 15 T  tulos de crdito parte geral	15.1 Caractersticas dos ttulos de crdito	15.2 Classificao dos ttulos de crdito	15.3 Modalidades de circulao	15.4 Categorias dos ttulos de crdito	15.5 Natureza dos ttulos de crdito
56 57 59 60 61 62 63 65 65 67 67 68 69 70 70
Aula 16 Principais atos cambirios	71 16.1  Letra de Cambio, Nota Promissria, Duplicatas e Cheques.	71 Aula 17 Ttulos de crdito em espcie 17.1 Letra de cmbio e nota promissria	Aula 18 Cheque e duplicata	18.1 Cheque	18.2 Duplicata	Aula 19  Contrato mercantil parte geral	19.1 Teoria geral dos contratos 19.2 Princpios gerais dos contratos	19.3 Formao e extino dos contratos	Aula 20  Contratos mercantis em espcie	20.1 Compra e venda mercantil	20.2 Locao comercial	20.3 Mandato e comisso mercantil	20.4 Representao comercial autnoma	20.5 Concesso mercantil	20.6 Arrendamento mercantil	20.7 Contratos bancrios	20.8 Franquia	20.9 Faturizao Referncias	Atividades autoinstrutivas	Currculo do professor-autor	75 75 79 79 80 83 83 84 84 87 87 88 88 89 90 90 92 93 93 95 97 115
Caro aluno, Este material foi desenvolvido com o objetivo de apresentar a voc, educando da Educao a Distncia ETEC Brasil, a identificao do Direito Empresarial, suas peculiaridades e sua aplicao na gesto de negcios. Ser objeto de estudo e anlise nessa disciplina, primeiramente, o Comrcio e a evoluo do Direito Comercial com a sua transio para o Direito Empresarial, em seguida o aluno vai ter uma viso da Empresa e do empresrio suas obrigaes e os instrumentos protegidos juridicamente para realizao de sua atividade. Falaremos do Direito do Consumidor, a sua proteo e a tutela jurisdicional. Abordaremos o Direito Societrio e as principais sociedades empresrias reguladas pelo ordenamento jurdico nacional. Por fim, falaremos sobre os ttulos de crditos, os principais atos cambirios, os principais modelos utilizados e finalizamos falando dos contratos mercantis demonstrando a sua aplicao e os seus efeitos. Aps o estudo do Direito Empresarial espera-se que o aluno seja capaz de identificar as peculiaridades das questes relativas atividade empresarial, principalmente o porqu da supremacia do costume como orientador das atividades comerciais, quais as obrigaes do empresrio e a proteo que o mesmo e sua organizao possuem com os instrumentos jurdicos utilizados na proteo e regulao de sua atividade. Boa leitura! Prof. Ccero Jos Albano
Aula 1 O comrcio
Como ponto de partida de estudo do Direito Empresarial, nesta aula iniciaremos estudando o que o comrcio, que ser o principal objeto de regulao desta importante disciplina de direito privado. O homem sempre procurou os produtos que garantissem a sua sobrevivncia, no incio da civilizao esta busca incansvel fazia com que os povos circulassem sempre em busca do alimento. Um grupo de pessoas se fixava em um determinado local e ali buscava coletar o alimento necessrio a sua sobrevivncia, uma vez esgotada a fonte de alimentao toda a comunidade partia em busca de outro local rico em alimentos. Estes povos eram denominados de Nmades.
Figura 1.1: Nmades
Nomadismo um estilo de vida em que as pessoas no possuem habitao fixa denominando essas pessoas como nmades. Essas pessoas no se dedicavam a nenhum tipo de melhoria para a sobrevivncia, ento se alimentavam daquilo que a natureza podia lhes oferecer. Conforme a alimentao ia acabando, os nmades se deslocavam para outra regio onde teriam melhores condies de vida e isso acontecia rotineiramente conforme a alimentao acabava.
Fonte: http://www.meuartigo.brasilescola.com/curiosidades/nomadismo.htm
Portanto, apenas aps do surgimento da agricultura que o homem passa a se fixar na terra e a produzir aquilo que garanta a sobrevivncia de sua famlia. A partir da, diversos povos na antiguidade se utilizavam da prtica de trocar com outros povos os alimentos que sobravam por aqueles que tiveram pouca ou nenhuma produo. Alguns por sua vez sequer produziam e apenas se aperfeioaram nesta troca de produtos, dentre os quais podemos citar os fencios. Curiosidade
Fencios, povos dedicados ao comrcio martimo. Os fencios localizavam-se na poro norte da Palestina, onde hoje se encontra o Lbano. Os povos originrios dessa civilizao so os semitas que, saindo do litoral norte do Mar Vermelho, fixaram-se na Palestina realizando o cultivo de cereais, videiras e oliveiras. A agricultura, a pesca e o artesanato tambm eram outras atividades por eles desenvolvidas. A proximidade com o mar e o incio das trocas agrcolas com os egpcios deu condies para que o comrcio martimo se destacasse como um dos mais fortes setores da economia fencia. Ao longo da faixa litornea por eles ocupada surgiram diversas cidades-Estado, como Arad, Biblos, Tiro, Sdon e Ugarit. Em cada uma dessas cidades um governo autnomo era responsvel pelas questes polticas e administrativas. Todo esse desenvolvimento mercantil observado entre os fencios influenciou o domnio e a criao de tcnicas e saberes vinculados ao intenso trnsito dos fencios. A astronomia foi um campo desenvolvido em funo das tcnicas de navegao necessrias prtica comercial. Alm disso, o alfabeto fontico tambm desenvolvido por este povo deu origem s lnguas clssicas que assentaram as bases do alfabeto ocidental contemporneo.
Fonte: http://www.brasilescola.com/historiag/fenicios.htm
Figura 1.2: Fencios
Figura 1.3: Escambo - Troca
Podemos dizer que neste perodo da antiguidade at a metade da idade mdia possuamos uma economia de escambo, ou seja, uma economia baseada na troca de mercadorias. Deve ser destacada que esta atividade de troca de bens entre os homens, que possibilitava a integrao entre as pessoas, sofreu uma grande estagnao durante a idade mdia, pois os feudos - unidade social da poca eram autossubsistentes e as relaes com outros feudos era praticamente nula ou insignificante. Porm, desde a antiguidade o homem buscava uma mercadoria padro, aquela que fosse desejada por todos e que no impedissem a realizao das trocas, j que no eram raras as excees em que uma pessoa no se interessava pelo produto que lhe foi oferecido para a troca. Esta economia baseada em uma mercadoria padro a origem da economia monetria que utilizamos at hoje, o seu momento mais marcante se deu na baixa idade mdia, com o surgimento dos burgueses. Os burgueses passaram a intensificar a procura pela mercadoria padro e chegaram concluso de que os metais preciosos eram desejados por todos e que sempre despertariam o interessa das pessoas, contudo, os negcios que se utilizavam de metais preciosos eram muito morosos, pois o metal deveria ter sua pureza comprovada e seu peso deveria ser conferido.
moroso demorado. Que leva tempo para fazer; difcil de fazer.
lingote lmina ou barra de metal fundido, por ex.: lingote de ouro.
Para facilitar as atividades o metal passou a ser previamente pesados e derretidos para formarem lingotes e outros pedaos menores. A caracterstica tanto do lingote, quanto dos pedaos menores era possuir num lado o nome ou smbolo daquele que a pesou e no outro lado o peso. Moeda estas pores menores so as moedas base da economia monetria.
Para conhecer melhor a origem e a evoluo das moedas acesse o link: http://www.bcb.gov. br/?ORIGEMOEDA
Figura 1.4: Lingotes de ouros e moedas antigas
Fonte: http://ppbalsemao.blogspot.com
Burgueses - A partir do sculo XI, o comrcio na Europa cresceu. Gnova e Veneza dominavam o comrcio no Mediterrneo e na pennsula Itlica. As feiras medievais reuniam mercadores de vrias partes do mundo, e duravam de quinze dias a dois meses e aconteciam uma ou duas vezes por ano. A moeda passou a ser o meio mais usado para se adquirir um produto nessas feiras. Como vinham comerciantes de vrias partes do mundo com moedas diferentes, surgiram cambistas que trocavam as moedas. Eles colocavam as moedas em cima de um banquinho de madeira para examin-las. Por isso, ficaram conhecidos como banqueiros. Logo, eles comearam a fazer emprstimos a juros e a guardar dinheiro. A partir do sculo XI, com o aumento da populao e do comrcio, essas cidades cresceram e novas cidades surgiram. Por razes de segurana, os mercadores medievais prefiram se estabelecer nas proximidades de uma rea fortificada e cercada de muralhas. Esse novo bairro, situado fora dos muros do antigo ncleo urbano, era chamado de burgo. Nele viviam mercadores e artesos, como sapateiros, oleiros, ferreiros, tintureiros etc. Esses habitantes dos burgos, chamados de burgueses, constituindo um novo grupo social: A BURGUESIA.
Para saber mais sobre Comrcio acesse: http://www.meuartigo. brasilescola.com/historia/ historia-setimo-ano-.htm
O comrcio ento passou a ser o conjunto das atividades que visavam facilitar a troca de mercadorias entre as pessoas, No incio era bem rudimentar e aps o fortalecimento da economia monetria passou a se especializar. A partir de ento aquele que possusse facilidade em produzir um produto no precisava se preocupar em produzir outras mercadorias, j que podia vender o que produzia por moedas e utiliz-las para adquirir o que precisasse. Por fim, aquilo que as pessoas produziam passa ser a riqueza de um povo e o comrcio consiste na atividade humana que pe em circulao esta riqueza produzida.
1.1 A circulao de riqueza no comrcio
Podemos dizer que, no comrcio, a mercadoria vai do lugar de abundncia para o local onde ela mais escassa, porque nesse lugar a mercadoria vai ser mais til e, por conseqncia, tambm mais cara, obtendo-se o lucro. Na cultura ocidental a expanso do comrcio s foi possvel com as doutrinas religiosas protestantes, pois anteriormente o lucro era considerado algo pecaminoso e que deveria ser impedido. O Lucro vai ser o mecanismo que ir impulsionar o comrcio. A diferena entre o preo do produto pago pelo consumidor com o preo pago ao produtor que ir pagar os gastos daqueles que se utilizam do comrcio para sobreviver. Podemos dizer que o lucro: O PREO DA ATIVIDADE COMERCIAL. Conceito de comrcio - O comrcio aquele ramo de produo econmica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposio entre produtores e consumidores, a fim de facilitar a troca das mercadorias.
abundncia grande quantidade. Riqueza, fartura. escassa pouca quantidade, rara.
Para memorizar: Origem do comrcio: Economia de troca = permuta, escambo (antiguidade - feudos). Bens so trocados por outros bens. Economia monetria - aperfeioamento = uma forma de sociedade onde os produtos so trocados por dinheiro - criao de uma mercadoria-padro.
Religio protestante: O protestantismo , ao lado do Catolicismo, um dos grandes ramos do Cristianismo. O nome protestante provm dos protestos dos cristos do sculo XVI contra as prticas da Igreja Catlica. O movimento protestante surgiu na tentativa de Reforma da Igreja Catlica iniciada pelo monge agostiniano Martinho Lutero, no sculo XVI. Os motivos desse rompimento para Lutero incluram principalmente as prticas ilegtimas da Igreja Catlica, alm da divergncia em relao a outros princpios catlicos, como a adorao de imagens, o celibato, as missas em latim, a autoridade do Papa, entre outros. Fonte: http://www.brasilescola.com/ religiao/protestantismo.htm
Nesta aula estudaremos sobre direito empresarial, veremos o seu histrico e as suas fases.
2.1 Evoluo histrica
Como vimos anteriormente, a atividade comercial, mesmo que rudimentar, era baseada no escambo e j existia desde a antiguidade e junto com ela coexistiam institutos pertinentes ao Direito Comercial, como o emprstimo a juros e os contratos: de sociedade, de depsito e de comisso no Cdigo de Hamurabi, ou o emprstimo a risco na Grcia antiga. S na Idade Mdia ocorreu a formao e o desenvolvimento do Direito Comercial como sistema, com o fortalecimento da economia monetria a partir do sculo XII, atravs das corporaes de ofcios, nos quais os mercadores criaram e aplicaram um Direito prprio, muito mais dinmico do que o antigo Direito romano-cannico utilizado nos feudos para dissolver os fatos neles ocorridos.
escambo (es+cmbio) economia: troca de bens ou servios sem intermediao do dinheiro.
2.2 Fases do direito comercial
Podemos dizer que a evoluo do Direito Comercial ao Direito Empresarial deu-se em trs fases.
A primeira fase, que vai do sculo XII at o sculo XVIII, corresponde ao perodo subjetivo-corporativista, no qual se entendeu o Direito Comercial como sendo um Direito fechado e classista, em princpio privativo das pessoas matriculadas nas corporaes de mercadores. Somente o comerciante pertencente a uma corporao teria direito de se utilizar desse conjunto de normas corporativistas. Na poca, as pendncias entre os mercadores eram decididas sem grandes formalidades e apenas de acordo com usos e costumes e sob os ditames da equidade (bom senso).
No processo de consolidao do Primeiro Imprio Babilnico (1800 1600 a.C.), destacamos o papel desempenhado por Hamurbi, monarca que comandou a Babilnia entre os sculos XVIII e XVII a.C.. Buscando garantir o exerccio de seu poder no rico territrio mesopotmico, esse monarca decidiu empreender uma reforma jurdica. At o seu governo, as leis que regulamentavam os direitos e deveres dos babilnicos eram transmitidas oralmente, por isso o rei ordenou um cdigo de leis composto por aproximadamente 280 artigos registrados e a esse documento chamamos de Cdigo de Hamurbi. Fonte: http://webcache. googleusercontent.com/ search?q=cache:kZISV4mVgJ0J: www.brasilescola.com/ historiag/codigo-hamurabi. htm+de+Hamurabi&cd=6&hl= pt-BR&ct=clnk&gl=br
ditame preceito ditado pela razo, lei ou conscincia. equidade (Do latim equitas) disposio para se reconhecer imparcialmente o direito de cada um; equivalncia; igualdade. Caracterstica de quem ou do que revela senso de justia, imparcialidade; iseno; neutralidade. Lisura, correo no modo de agir ou opinar; honestidade; integridade.
Corporaes de Ofcio Nas cidades medievais, uma pessoa podia trabalhar em apenas um determinado oficio. Cada corporao agrupava pessoas de um determinado ramo de trabalho; por isso era chamado de CORPORACO DE OFCIO. As corporaes estabeleciam as regras para o ingresso na profisso, controlavam a qualidade, e a quantidade.
Figura 2.1: O Mestre e o Aprendiz Corporaes de Oficio
Fonte: http://sociedadedoabsurdo.blogspot.com
Nos tempos medievais, a carreira de arteso era muito prestigiada. O aprendiz ia morar na casa de seu mestre e com ele aprendia os segredos da sua profisso. Esse aprendizado durava de dois a sete anos. Durante esse tempo o aprendiz tinha direito de alimentao e moradia. Terminando essa fase, o aprendiz se tornava um OFICIAL. O oficial j era considerado um trabalhador especializado e recebia um pagamento em dinheiro pelos seus servios. Para seguir o ofcio de alfaiate, o garoto tinha que comear a trabalhar com a idade de 8 a 9 anos com um mestre bem mais experiente do que ele. Para tornar-se mestre, ele tinha que fazer outra prova: apresentar para um grupo de mestres um produto feito por ele e aprovado pelos examinadores.
Fonte: http://meuartigo.brasilescola.com/historia/historia-setimo-ano-.htm
A Segunda fase, chamada de perodo objetivo, inicia-se com o liberalismo econmico e se consolida com o Cdigo Comercial Francs, de 1808, que teve a participao direta de Napoleo. Abolidas as corporaes e estabelecida a liberdade de trabalho e de comrcio, extensivo a todos que praticassem determinados atos previstos em lei tanto no comrcio como na indstria ou em outras atividades econmicas, independentemente de classe.
Figura 2.2: Napoleo
Fonte: http://histoblogsu.blogspot.com
A base deste direito sero os atos de comrcio! Atos de Comrcio: So todos os atos praticados habitualmente com o objetivo de lucro, para mediao, circulao e intermediao de bens e servios. ato jurdico. Durante a primeira fase e com intensidade maior no incio da segunda existiram alguns aspectos eclticos que combinavam o critrio subjetivo com o objetivo. s vezes os tribunais corporativistas julgavam tambm causas referentes a pessoas que no eram comerciantes, desde que o assunto fosse considerado de natureza comercial.
ecletismo mtodo filosfico dos que no seguem sistema algum, escolhendo cada um a parte que lhes parece mais prxima da verdade.
A terceira fase, ainda em elaborao, corresponde ao Direito Empresarial (conceito subjetivo moderno). De acordo com a nova tendncia a atividade de negcios no se caracterizaria mais pela prtica de atos de comrcio (interposio habitual na troca, com o fim de lucro), mas pelo exerccio profissional de qualquer atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou servios a chamada: empresa.
Figura 2.3: A empresa
Para memorizar: Fases do Direito Comercial Perodo subjetivo/corporativista corporaes de ofcio. Perodo objetivo - atos de comrcio. Perodo subjetivo moderno empresa.
Aula 3 Novo Cdigo Civil e o Direito Empresarial
Nesta aula estudaremos o Novo Cdigo Civil brasileiro e a sua aplicao. Tambm veremos as principais caractersticas do Direito empresarial. A partir da entrada em vigor do Novo Cdigo Civil a denominao passou a ser Direito Empresarial em substituio a Direito Comercial, sendo Direito Empresarial o conjunto de regras jurdicas tendentes a organizar a atividade empresarial. A nomenclatura Direito Empresarial se mostra mais adequada do que simplesmente Direito Comercial, pois a preocupao da disciplina no est apenas na atividade de intermediao de mercadorias, mas tambm na produo e na prestao de servios. Direito Empresarial - o conjunto de regras que disciplinam as atividades privadas implementadas com o escopo de produo ou circulao de bens ou servios destinados ao mercado.
escopo finalidade; alvo; intento; propsito. terminologia conjunto de termos particulares de uma cincia, de uma arte, de um ofcio, de uma profisso; nomenclatura. derrogao ao de derrogar. Anular, abolir.
Figura 3.1: Direito Empresarial
Fonte: http://www.zflawyers.com
3.1 A  utonomia do Direito Empresarial em Relao ao Direito Civil
Alm de o Cdigo Civil substituir a terminologia Direito Comercial por Direito Empresarial, quis unificar o direito privado tentando com o mesmo diploma legal regular as duas matrias. Contudo, os dois ramos do direito so completamente autnomos e permaneceram com a sua identidade. Existem trs argumentos que justificam a manuteno da autonomia do Direito Empresarial mesmo depois da grande derrogao do Cdigo Comercial pelo Cdigo Civil de 2002. Vamos a eles: a)	a Constituio da Repblica estabelece a autonomia do Direito Comercial. b)	o prprio Direito Civil, por meio do art. 2037 do CC (Cdigo Civil), estabelece a autonomia da legislao comercial. c)	no a existncia de um cdigo que d origem a um ramo autnomo do direito, pois os cdigos cada vez mais deixam de ser centros, perdendo essa posio de destaque para a Constituio, mas sim a existncia de princpios prprios e caractersticas peculiares.
3.2 Fontes do Direito Comercial
A fonte principal do Direito Comercial a lei, que se desdobra hierarquicamente em: Constituio, Cdigo Civil e legislao comercial extravagante, isto , legislao que est fora dos cdigos. As fontes secundrias subsidirias so os costumes, a analogia, a doutrina, a jurisprudncia os princpios gerais de Direito e a equidade e tm como funo a integrao do Direito. Costume repetio de prticas que se entranharam no esprito social e passam a ser entendidas como obrigatrias. O uso reiterado de uma prtica, ou de um hbito integra o costume. Os usos e os hbitos transformam-se em costume quando a prtica reiterada torna-se obrigatria na conscincia social. Portanto, o costume a reiterao constante e uniforme de uma conduta, na convico de esta ser obrigatria decorrente de uma prtica constante, longa e repetitiva. Analogia um recurso tcnico que consiste em se aplicar, a uma hiptese no prevista pelo legislador, a soluo por ele apresentada para um caso fundamentalmente semelhante e no previsto na norma jurdica. Pode ser legal, ou seja, uma norma que se aplique aos casos semelhantes, ou analogia jurdica, extrao de princpios para mostrar determinada situao no prevista na lei. Doutrina interpretao da lei feita pelos estudiosos da matria, fruto do estudo de professores de direito, filsofos do direito, estudiosos, operadores do direito que traduzem o sentido das normas em suas obras. Jurisprudncia conjunto uniforme e constante das decises judiciais sobre casos semelhantes. a deciso reiterada dos tribunais sobre casos que possuem a mesma pertinncia ftica. Princpios gerais do direito so enunciaes normativas de valor genrico que condicionam e orientam a compreenso do ordenamento jurdico, quer seja para a sua aplicao, quer seja para a elaborao de novas normas. Equidade consiste no uso do chamado bom senso fazendo a razovel adaptao da lei ao caso concreto. a justia no caso concreto.
Dentre as fontes subsidirias, o costume ganha especial importncia no campo comercial, podendo inclusive ser registrado na Junta Comercial. No entanto, no precisa o mesmo estar registrado para ser invocado em juzo, apesar de tal ato facilitar muito a sua prova.
3.3 Caractersticas do Direito Empresarial
a)	Internacionalizao ou Cosmopolitismo: com o advento da globalizao, cada vez tornam-se mais comuns os contratos comerciais internacionais. Os Estados estabelecem negcios comerciais, os produtos abundantes em um pas so exportados para outros. Por isso, podemos afirmar que o princpio da internacionalizao ou cosmopolitismo faz parte da essncia do Direito Comercial/Empresarial moderno. b)	Onerosidade Presumida: a atividade do empresrio tem como finalidade o intuito lucrativo, mesmo que em um contrato comercial no haja nenhuma referncia a preo, o mesmo ser considerado oneroso, diferentemente do Direito Civil, onde se presume a gratuidade. c)	Informalidade: a celeridade necessria no meio comercial para a realizao de seus atos no se coaduna com o formalismo. Ento o legislador supervalorizou a aparncia, a boa-f, para que, por esses meios, presuma-se que quem se apresenta como comerciante tenha legitimidade para agir como tal, dispensando assim o formalismo.
Vimos nesta aula o Direito Empresarial que disciplinado pelas regras contidas na Constituio Federal, no Cdigo Civil e por legislao extravagante, ou seja, formulada pelo costume (prticas repetitivas), pela analogia (norma aplicada em casos semelhantes), pela doutrina (interpretao da matria por estudiosos do assunto), pela jurisprudncia (baseada em reiteradas decises judiciais), alm dos princpios gerais do direito e a equidade (uso do bom senso).
Aula 4 A empresa
Nesta aula aprenderemos o conceito de empresa, suas principais atividades e tambm o conceito de empresrio e suas funes.
4.1 Conceito econmico de empresa
A noo inicial de empresa advm da economia ligada ideia central da organizao dos fatores da produo (capital, trabalho, natureza) para a realizao de uma atividade econmica. A partir de tal acepo econmica que se desenvolve o conceito jurdico de empresa, o qual no nos dado explicitamente pelo direito positivo, nem mesmo nos pases onde a teoria da empresa foi positivada inicialmente. Empresa - Juridicamente a empresa a atividade econmica organizada de produo ou circulao de bens ou servios
acepo interpretao. Sentido, em que se toma uma palavra.
Figura 4.1: Atividade comercial
Fonte: http://www.businesssalesqld.com
Portanto trata-se de atividade, isto , do conjunto de atos destinados a uma finalidade comum que organiza os fatores da produo para produzir ou fazer circular os bens ou servios. No basta um ato isolado, necessria uma sequncia de atos dirigidos a uma mesma finalidade, para configurar a empresa.
E no se trata de qualquer sequncia de atos. A economicidade da atividade exige que a mesma seja capaz criar novas utilidades, novas riquezas, afastando-se as atividades do simples prazer. Nessa criao de novas riquezas pode-se transformar matria-prima (indstria), como tambm pode haver a interposio na circulao de bens (comrcio em sentido estrito) aumentando o valor dos mesmos.
estrito adj. Restrito, rigoroso, exato, preciso.
Alm disso, tal atividade deve ser dirigida ao mercado, isto , deve ser destinada satisfao de necessidades alheias, sob pena de no configurar empresa. Assim, no empresa a atividade daquele que cultiva ou fabrica para o prprio consumo Vale dizer, o titular da atividade deve ser diferente do destinatrio ltimo (cliente) do produto.
4.1.1 Atividade intelectual
Diante da necessidade dessa organizao, deve ser ressaltado ainda que as atividades relativas a profisses intelectuais, cientficas, artsticas e literrias no so exercidas por empresrios, a menos que constituam elemento de empresa (art. 966, pargrafo nico do novo Cdigo Civil). Tal constatao se deve ao fato de que nestas atividades prevalece a natureza individual e intelectual sobre a organizao, a qual reduzida a um nvel inferior. Portanto, a relevncia dessa organizao que diferencia a atividade empresarial de outras atividades econmicas. A empresa deve abranger a produo ou circulao de bens ou servios para o mercado. Na produo temos a transformao de matria-prima, na circulao temos a intermediao na negociao de bens. No que diz respeito aos servios devemos abarcar toda atividade em favor de terceiros, apta a satisfazer uma necessidade qualquer, desde que no consistente na simples troca de bens, eles no podem ser objeto de deteno, mas de fruio.
4.1.2 Natureza jurdica da empresa
A empresa entendida como a atividade econmica organizada, no se confunde nem com o sujeito praticante da atividade, nem com o complexo de bens por meio dos quais se exerce a atividade, que representam outras realidades distintas. Atento distino entre essas trs realidades Bulgarelli (1991) nos fornece um conceito analtico descritivo de empresa, nos seguintes termos: atividade econmica organizada de produo e circulao de bens e servios para o mercado, exercida pelo empresrio, em carter profissional, atravs de um complexo de bens. Tal conceito tem o grande mrito de unir trs ideias essenciais sem confundi-las: a empresa, o empresrio e o estabelecimento.
A empresa no possui personalidade jurdica e nem pode possu-la e consequentemente no pode ser entendida como sujeito de direito, pois ela a atividade econmica que se contrape ao titular dela, isto , ao praticante daquela atividade. O titular da empresa o que denominaremos de empresrio.
4.2 O empresrio
Como vimos anteriormente o direito empresarial rene todas as normas que regulam a atividade empresarial e podemos definir que a empresa atividade econmica organizada de produo e circulao de bens e servios para o mercado, exercida pelo empresrio, em carter profissional, atravs de um complexo de bens. Em regra toda e qualquer pessoa que possua capacidade civil plena pode exercer a atividade empresarial, salvo aqueles que a lei probe: em especial os Funcionrios Pblicos, os Militares, os Magistrados, os Corretores e leiloeiros, os Cnsules, o Mdico na atividade de farmcia, o falido e os Estrangeiros no residentes no pas.
Figura 4.2: O empresrio
Fonte: http://www.tej-kohli.com
Veja que estes no esto proibidos de ingressarem em sociedades, mas no podem ocupar cargos de gerncia, apenas de investidores da sociedade empresarial.
4.2.1 Obrigaes do empresrio
Podemos destacar como principais obrigaes do empresrio: Registro do nome empresarial (obrigao mais importante); Registro dos contratos e estatutos de constituio da empresa; Registro dos livros comerciais. Os atos empresariais so registrados perante o rgo principal de comrcio de cada cidade, ou seja, a Junta Comercial. As empresas mercantis devidamente registradas so protegidas pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), composto pelo Departamento Nacional de Registro de Comrcio (DNRC) - rgo central do SINREM pertencente ao Ministrio do Desenvolvimento Indstria e Comrcio Exterior (MDIC) e pelas Juntas Comerciais, na qualidade de rgos locais.
mercantil adj. Que diz respeito aos mercadores ou s mercadorias. Que se entrega ao comrcio; referente ao comrcio.
Tabela 4.1: Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis SINREM
Acesse o link http://www.coladaweb.com/ administracao/empresariosociedade-simples-e-sociedadeempresaria leia o texto e amplie seus conhecimentos sobre empresa, sociedade e empresrios.
a) Departamento Nacional do Registro do Comrcio DNRC * Funes: a) supervisionar, orientar, coordenar e estabelecer normas. b) assegurar a uniformidade e aplicao dos Atos Normativos * Art. 4 da Lei n. 8.934/94 e art. 4 do Dec. 1800/96 Fonte: http://www.dnrc.gov.br/Sinrem/DNR1000.HTM b) Junta Comercial * Funes: funes executora e administrativa. * Art. 5 a 28 da Lei n. 8.934/94 e art. 5 a 31 do Dec. 1800/96
Aprendemos nesta aula sobre empresa e suas atividades econmicas de produo e comrcio de bens e/ou de servios, sua natureza organizada cujas atividades so exercidas por um empresrio que a gerencia sempre de acordo com as normas em vigor.
Aula 5 O nome empresarial
Nesta aula continuaremos o nosso estudo sobre empresa. Boa leitura! Os empresrios em geral, pessoas fsicas (empresrio individual) ou jurdicas (sociedade empresria), necessitam de um nome para exercer as suas atividades profissionais. O nome empresarial elemento de identificao do empresrio pelo qual ele se apresenta nas relaes jurdicas.
Figura 5.1: Nome empresarial
5.1 Duas espcies de nome empresarial
O Nome empresarial o gnero, de que so espcies: a)	firma social individual ou coletiva; b)	denominao. As sociedades empresrias adotam a firma social (ou razo social) ou denominao, j o empresrio individual apenas a firma social.
equiparar comparar pessoas ou coisas, considerando-as iguais. Igualar em condies ou em benefcios.
Razo Social do Empresrio Individual o nome do empresrio que exerce sozinho a atividade empresarial em nome, por conta e riscos prprios. Neste caso a responsabilidade pelas dvidas sociais sempre ser ilimitada. Equiparado pessoa jurdica apenas para efeitos tributrios j que na legislao civil tratado como pessoa fsica. Tambm possu vinculao ao Registro Pblico de Empresas Mercantis Juntas Comerciais. Firma ou razo Social no Brasil por fora do disposto no Decreto n. 916/1890, impe que a firma ou razo seja constituda sobre o patronmico, nome de famlia, sobrenome do empresrio individual e ou dos scios que compem a sociedade. Ser o nome pelo qual o empresrio ou sociedade que exerce o comrcio assinar os atos que realizar. Conforme o tipo societrio obrigatrio o aditivo & Cia. (ou & Filhos, & Irmos, & Sobrinhos desde que traduzam fielmente a verdade). Isso porque a sociedade s poder usar os nomes de todos os scios em sua firma (ou razo social) se o tipo jurdico adotado permitir. Denominao Social formada por expresses de fantasia, de palavras de uso comuns livremente escolhidas ou tiradas de seu objeto social (a atividade, servios ou produtos). Deve ser sempre acrescida de palavras indicativas do tipo de sociedade (S/A ou LTDA.).
5.2 Estabelecimento empresarial
O empresrio regular que possui seus atos constitutivos devidamente registrados perante a junta comercial e protegidos pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis tem o seu estabelecimento empresarial protegido. Estabelecimento empresarial o conjunto de bens que o empresrio rene para explorao de sua atividade econmica destinada produo de mercadorias e servios com vistas ao mercado. Assim, considera-se estabelecimento todo complexo de bens para o exerccio da empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria.
Leia o artigo Estabelecimento Empresarial de Emerson Souza Gomes disponvel no link http://www.ambitojuridico.com.br/site/index. php?n_link=revista_artigos_ leitura&artigo_id=5383. O texto longo, mas a leitura interessante para entender melhor o assunto.
Os Elementos do Estabelecimento Empresarial so: o Capital, o Trabalho e a Organizao. Capital Coisas corpreas ou materiais seriam as Instalaes, mercadorias, vitrinas, mquinas, mostrurios, mveis, utenslios, dinheiro em caixa ou em depsitos bancrios, imvel. Coisas incorpreas ou imateriais
podem ser, por exemplo, o contrato de locao comercial com direito renovao, nome empresarial, direito clientela, crditos ou dvidas ativas, ttulo ou nome do estabelecimento e respectiva insgnia, marcas de indstria e de comrcio, patentes de inveno, modelos de utilidades, modelos industriais, direito ao ponto. Trabalho Servios do proprietrio - direo, gerenciamento, e em alguns casos de execuo representando os Servios dos empregados. Organizao os Bens e servios (capital e trabalho) devem ser intimamente organizados e combinados para a obteno da maior produtividade de ambos.
Vimos aqui as espcies de nome de uma empresa, isto , sua razo social, o empresrio individual, a firma ou razo social, a denominao social ou nome fantasia, o estabelecimento comercial e os elementos que compem um estabelecimento empresarial, ou sejam: capital trabalho e organizao. Isso porque toda empresa necessita de um nome para exercer suas atividades comerciais.
Aula 6 Ponto comercial
Nesta aula veremos o ponto comercial, o local onde est estabelecido o comerciante/empresrio ou onde realiza habitualmente sua prtica comercial. Representa o sucesso empresarial constituindo-se no local onde se expe as mercadorias e se atende a clientela. A sua proteo se d pela Lei n. 24.150, de 20 de abril de 1934 que regula as condies da ao de renovao dos contratos de locao comercial e a Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei da Locao dos imveis urbanos) renovao compulsria - meios de o locatrio (empresrio) renovar o contrato de locao comercial, mesmo contra a vontade do locador (dono do imvel).
Figura 6.1: Quiosque, ponto comercial
Fonte: http://www.cnc-animation.com
6.1 Renovao do contrato
Requisitos para renovao do contrato: a)	o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; b)	contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores, de 5 anos ininterruptos; c)	o locatrio esteja explorando seu comrcio ou indstria, no mesmo ramo, pelo prazo mnimo e ininterrupto de trs anos.
Direito a renovao do contrato A legislao fixa o prazo de um ano, no mximo e seis meses, no mnimo, antes da data do trmino do contrato para requerimento em juzo da Ao Renovatria da Locao.
6.1.1 Defesa do Locador
O locador s pode alegar em sua defesa que: 1.	reforma substancial no prdio por obrigao determinada pelo Poder Pblico ou por vontade do locador, para valorizao do imvel. Se o incio das obras for demorar por mais de trs meses contados da desocupao, ser devida a indenizao ao ex-locatrio. 2.	insuficincia da proposta do locatrio: neste caso o contrato no ser renovado, sendo que o entendimento dos Tribunais Ptrio tem sido pela apurao de valores devidos atravs de percia. 3.	o dono do imvel (locador) contestar o direito renovao, visto pretender a retomada do imvel para seu uso prprio;
contestar recusar o reconhecimento de um direito: contestar uma sucesso. Colocar em discusso a justeza ou a veracidade de uma coisa; negar, objetar. jus merecimento, direito a: fazer jus a alguma coisa.
4.	proposta melhor de um terceiro: o locatrio empresrio poder cobrir tal proposta ou oferecer uma idntica. Em caso de empate, a preferncia ser dada ao antigo locatrio. Caso contrrio, o locatrio empresrio far jus a uma indenizao (do locador) pela perda do ponto. Denncia do Contrato (Locador) O contrato de locao com prazo indeterminado pode ser denunciado, por escrito, pelo locador, concedidos ao locatrio 30 dias para a desocupao. Aviamento A proteo do ponto comercial visa principalmente proteger o seu aviamento que representa um atributo ou qualidade do estabelecimento, representado na aptido da empresa de produzir resultados lucrativos, em face da organizao (capital + trabalho) e principalmente na capacidade de gerar clientela ou freguesia. Clientela ou Freguesia o fluxo dos compradores dos bens e servios produzidos pelo estabelecimento.
Acesse o site do Sebrae e leia o texto sobre Cuidados ao adquirir um ponto comercial, disponvel no link: http://www. sebraepr.com.br/portal/page/ portal/PORTAL_INTERNET/ PRINCIPAL2004/BUSCA_ TEXTO?_dad=portal&p_macro_ tema=3&p_tema=177&p_ texto_id=3828
6.2 Propriedade industrial: marcas e patentes
o conjunto de normas aplicveis criao intelectual destinada a produzir bens e servios para a atividade empresarial. A palavra industrial decorre do fato de que outrora a produo destinava-se atividade industrial. A matria pode ser indicada como direito industrial, ou ainda direito de marcas e patentes, ou somente direito de patentes. Os titulares de direitos decorrentes da propriedade industrial podem ser pessoas naturais e pessoas jurdicas e a proteo se dar pelo Cdigo de Propriedade Industrial, da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996: So duas as espcies de protees do direito industrial: a)	Concesso de patentes: que abrange as invenes e os modelos de utilidade. b)	Registro: que ir proteger a marca e o desenho industrial. Deve ser destacado que a propriedade intelectual uma propriedade especial que constitui um direito fundamental assegurado pela Constituio Federal no artigo art. 5. XXIX. Inveno algo novo que tem utilizao industrial e comercial. Patente direito do inventor de explorar com exclusividade o seu invento para obter rendimentos. Perodo de proteo de 10 a 20 anos, aps essa data passa para o domnio pblico. Modelo de utilidade aperfeioamento de um aparelho que j existe. Se j possui patente, aquele que aperfeioa dever pagar ao inventor a co-explorao do invento. Proteo pelo perodo de 7 a 15 anos para recuperar os investimentos. Marca sinal distintivo capaz diferenciar um produto ou um servio de outro. Proteo de 10 anos e renovveis por perodos iguais e sucessivos. Marcas famosas possuem proteo especial mesmo sem registro.
Desenho industrial linhas estticas de um produto que resultam em algo novo e original que ligam o produto marca. A proteo pelo perodo de 10 anos renovveis por trs perodos de 5 anos.
Figura 6.2: Marcas
Fonte: http://profjessicasombra.wordpress.com
A funo principal do nome empresarial a identificao do sujeito de direito, da sociedade empresria ou do empresrio. Nome empresarial difere de marca. A marca est ligada identificao de servios ou produtos em circulao. A proteo do nome empresarial tem incio com o registro do empresrio ou sociedade empresria na Junta Comercial. Importa dizer que tal proteo tem como limite a circunscrio da unidade federativa onde foi realizado o registro. O princpio que norteia o nome chamado de princpio da novidade, logo, na mesma Unidade Federativa no sero admitidos nomes iguais ou duplicidade de nomes. A marca, por seu turno, protegida com o registro efetuado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI, uma autarquia federal. A proteo da marca estende-se por todo o territrio nacional. Livre cesso o princpio que informa ou rege a marca. Existe a possibilidade de marcas idnticas contanto que se tratem de produtos distintos.
Fonte: http://profjessicasombra.wordpress.com/2011/06/23/direito-empresarial-nome-e-nome-marca-e-marca-profjessicasombra/
Estudamos nesta aula sobre o ponto comercial e as formas de renovao de contrato de locao, as leis que regem esses atos em suas diferentes formas. Aprendemos ainda sobre marcas e patentes sobre invenes de um modelo de utilidade ou propriedade intelectual para proteo de uma marca/desenho/produto criado.
Aula 7 Direito do consumidor
Nesta aula estudaremos o Direito do consumidor, estudaremos o seu conceito, histrico e definio.
7.1 Conceito e Histrico
O Direito do consumidor um ramo relativamente novo do direito. Somente aps a Segunda Guerra Mundial (1939 - 1945), com uma sociedade padronizada em termos de produo de bens, viu-se a necessidade de harmonizar as relaes de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteo contra os abusos sofridos e esta proteo tornou-se uma preocupao social. No Brasil a proteo ao consumidor passou a ser discutida com maior nfase a partir da dcada de 80 em razo da implantao do Plano Cruzado que gerou grandes problemas econmicos, tais como a remarcao diria de preos que acarretava preocupao e prejuzos aos consumidores.
Figura 7.1: Plano Cruzado Jos Sarney
Fonte: Elaborado DI
Nesta linha a Constituio Federal de 1988 estabeleceu o dever do Estado de defender o consumidor e determinou a edio de uma lei especfica para este fim que culminou na criao do Cdigo de Defesa de Consumidor (CDC), institudo pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Durante o perodo do Plano Cruzado, o termo Fiscal do Sarney era um ttulo popular que se referia ao controle de preos no comrcio varejista brasileiro pelo cidado consumidor. Este ttulo foi instituido nacionalmente, por ocasio do lanamento do Plano Cruzado, em 1 de maro de 1986, pelo ento presidente do Brasil, Jos Sarney. Fonte: http://ohermenauta.wordpress. com/2009/06/16/eu-sou-fiscaldo-sarney/
7.1.1 Definies
O Cdigo de Defesa do Consumidor define quem considerado consumidor e fornecedor e o que pode ser considerado como bens e servios, delimitando a sua proteo queles e quilo que se enquadrar nas caractersticas previamente definidas pela Lei.
Figura 7.2: Cdigo do Consumidor
Fonte: http://zeconsumidor.blogspot.com
Estas definies, imprescindveis para o estudo do Direito do Consumidor esto descritas nos artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor.
Os artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor definem, expressamente, o conceito de CONSUMIDOR, FORNECEDOR, BENS e SERVIOS, veja: Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo. Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial.
2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.
Fonte: http://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf
Alm de conceituar e definir os limites de sua proteo, o Cdigo de Defesa do Consumidor em seu artigo 4 estabelece, ainda, a Poltica Nacional das Relaes de Consumo que tem por objetivo fixar as orientaes que devem ser atendidas por todos para proteo s necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida. De forma a fazer cumprir a Poltica Nacional das Relaes de Consumo, o artigo 5 do Cdigo de Defesa do Consumidor disps uma lista de instrumentos que auxiliam nesta tarefa. Hoje estes instrumentos esto em pleno funcionamento e auxiliam consumidores em todo o pas a garantir o cumprimento de seus direitos, so eles: a)	manuteno de assistncia jurdica, integral e gratuita para o consumidor carente; b)	atuao de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do Ministrio Pblico; c)	atuao de delegacias de polcia especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; d)	atuao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluo de litgios de consumo; e)	concesso de estmulos criao e desenvolvimento das Associaes de Defesa do Consumidor.
Aprendemos aqui sobre o Cdigo de Defesa do Consumidor, seu surgimento em que contesto histrico e os conceitos sobre consumidor, fornecedor, bens, servios. Tem como objetivo proteger o consumidor contra abusos sofridos na aquisio de produtos e/ou servios indicando instrumentos que auxiliam nessa tarefa.
Aula 8 Relao Jurdica de consumo
Veremos, nesta aula, a relao de consumo com a lei e a proteo do consumidor dentro do ordenamento jurdico brasileiro. Estabelecidos os conceitos mnimos para a proteo no Cdigo de Defesa do Consumidor, passamos anlise e estudo da proteo da relao jurdica de consumo. Para que se forme uma relao jurdica de consumo necessria a participao de dois elementos, so eles: a)	sujeito consumidor e fornecedor; b)	objeto produto ou servio. Existindo a participao desses elementos, est formada a relao jurdica de consumo.
Figura 8.1: Consumidor
Fonte: https://community.kinaxis.com
O Direito do Consumidor e a relao de consumo esto presentes na nossa vida quase que diariamente, por exemplo, ao comprar po pela manh, ao pegar a conduo para chegar ao trabalho ou escola fazemos parte de
uma relao de consumo e, por consequncia, estamos protegidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Por isso a importncia do estudo do Direito do Consumidor e, principalmente, de identificar os elementos da relao de consumo e a sua proteo jurdica.
8.1 Dos direitos bsicos do consumidor
O Cdigo de Defesa do Consumidor trata, em seu artigo 6, dos direitos bsicos do consumidor. A proteo a estes direitos no est limitada ao Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo que tambm possui previso em tratados e convenes internacionais das quais o Brasil signatrio. A seguir estudaremos aqueles que entendemos serem os mais importantes e os mais utilizados na proteo do consumidor. a)	Proteo vida, sade e segurana do consumidor os produtos e servios colocados disposio do consumidor no mercado no podem expor o consumidor a danos sade e segurana. b)	Educao do Consumidor os consumidores somente conhecero e, por consequncia, podero exigir o respeito aos seus direitos se forem educados sobre a melhor maneira de se comportar nas relaes de consumo. c)	Informao ao consumidor para que o consumidor esteja em posio de igualdade em uma relao de consumo deve ter direito informao. Somente bem informado das condies de uma relao de consumo que o consumidor poder escolher e fazer valer sua vontade conscientemente. d)	Proteo do consumidor contra a publicidade enganosa ou abusiva o CDC indica, no seu artigo 36, os princpios que devem ser respeitados em toda a espcie de publicidade. Caso sejam desrespeitados, o fornecedor pode ser responsabilizado criminal e administrativamente, alm de permitir que o consumidor possa desfazer a relao jurdica de consumo. e)	Modificao e reviso das clusulas contratuais o contrato pode ser alterado ou revisto caso preveja condies injustas ou desproporcionais que sejam desfavorveis ao consumidor. f)	Preveno e reparao de danos individuais e coletivos dos consumidores caso o consumidor sofra danos em razo do descumprimento das regras de consumo deve ser reparado mediante indenizao que pode ser fixada diante do caso concreto.
g)	Facilitao da defesa dos direitos dos consumidores como o consumidor considerado o lado mais vulnervel da relao de consumo, o Cdigo de Defesa de Consumidor prev alguns privilgios para facilitar a busca pela sua proteo. Dentre eles, citamos a inverso do nus da prova e a hipossuficincia.
Como vimos, o CDC prev alguns privilgios para facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Vamos nos aprofundar e entender como funciona cada uma deles? Inverso do nus da prova em um processo judicial, em regra, responsabilidade daquele que alega determinado fato produzir as provas para comprovar sua alegao. No entanto, em se tratando de direito do consumidor, cabe ao fornecedor produzir as provas necessrias para afastar as alegaes do consumidor. Hipossuficincia considerando a dificuldade do consumidor em produzir provas em um processo judicial, o fornecedor pode ser considerado como a parte mais fraca da relao de consumo, pois geralmente o fornecedor que possui os documentos e as informaes sobre a relao de consumo. Assim, de forma a proteger o consumidor, o direito do consumidor determina que cabe ao fornecedor disponibilizar as provas necessrias a comprovar as alegaes do consumidor. Importante destacar que a hipossuficincia independe da condio econmica do consumidor.
8.2 Da proteo ao consumidor
8.2.1 Da tutela administrativa ao consumidor
A defesa dos direitos do consumidor pode ser exercida tanto pela via judicial quanto administrativa. Na esfera administrativa esta defesa realizada pela administrao pblica federal que possui competncia atravs do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em casos de infrao aos direitos dos consumidores so aplicadas sanes administrativas, previstas nos artigos 55 ao 60 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Entre as sanes previstas esto a pena de multa, apreenso de produto, inutilizao de produto, cassao de registro de produto ou servio, proibio de fabricao de produto, suspenso de fornecimento de produto ou servio, suspenso temporria de atividade, revogao de concesso ou permisso de uso, interdio e interveno administrativa.
sano ato pelo qual o chefe de Estado aprova uma lei votada pelo Congresso. Aprovao, confirmao considerada necessria: palavra que recebeu a sano do uso. Consequncia prevista em norma jurdica para a hiptese de violao de preceito: sanes penais. cassao anulao, invalidao. revogar anular, tornar sem efeito, fazer deixar de vigorar: revogar uma lei.
A sano aplicada aps o procedimento administrativo no qual analisado o concreto e os aspectos legais tais como a gravidade da infrao e a ocorrncia de reincidncia.
8.2.2 Da tutela penal ao consumidor
J vimos que o consumidor est protegido na relao de consumo, podendo exigir reparao pelos danos sofridos. Da mesma forma, o Cdigo de Defesa do Consumidor prev, ainda, a possibilidade de proteo ao consumidor mediante tutela penal. Os tipos penais esto previstos a partir do artigo 61 e no excluem outros presentes no Cdigo Penal que tambm trata de infraes ao consumo.
Constituem crimes contra a relao de consumo, dentre aqueles previstos no art. 61 do CDC: Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invlucros, recipientes ou publicidade. Pena de deteno de seis meses a dois anos e multa. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. Pena de deteno de trs meses a um ano e multa. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor s informaes sobre ele que constem em cadastro, banco de dados, fichas e registros. Pena de deteno de seis meses a um ano ou multa.
Nesta aula aprendemos que o Direito do Consumidor tem como elementos o consumidor e o fornecedor e como objeto, o produto ou servio prestado. Ainda, foram explanados os direitos bsicos do consumidor, constantes do art. 6 do CDC. A proteo dos direitos acima mencionados se d tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, sendo que o CDC traz, tambm, sanes penais face a infraes cometidas pelos fornecedores.
Aula 9 Direito societrio
Nesta aula estudaremos o direito societrio, isto , a lei que regulamenta as sociedades das empresas.
9.1 Sociedade empresria
O empresrio pode realizar atividade empresarial sozinho e arcando com todos os riscos inerentes. Contudo, o empresrio pode associar-se a outras pessoas, buscando facilitar o seu empreendimento, surgindo a sociedade empresria. Assim, a sociedade empresria pode ser conceituada como sendo: a pessoa jurdica de direito privado no estatal que tem por objeto social a explorao de atividade empresarial.
Figura 9.1: Sociedade
Sociedade empresria o contrato celebrado Fonte: http://www.allelephantsshopping.com entre pessoas fsicas ou jurdicas, ou somente entre pessoas fsicas (art. 1.039, do Cdigo Civil), por meio do qual se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou servios, para o exerccio de atividade econmica organizada para a produo ou circulao de bens ou servios. Alguns elementos so indispensveis para a constituio da sociedade empresria, a saber: 1.	Estatuto ou contrato social; 2.	Agentes capazes (art. 104, I, Cdigo Civil); 3.	Objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel (art. 104, II, Cdigo Civil); 4.	Forma prescrita ou no defesa em lei; (art. 104, III, Cdigo Civil);
5.	Pluralidade de scios; 6.	Capital; 7.	Affectio societatis ou interesse capital, vontade de associar-se (S/A); 8.	Participao dos scios nos lucros ou prejuzos da empresa. A partir da existncia destes requisitos, a sociedade poder ser constituda e o seu ato constitutivo deve ser registrado na Junta Comercial ou, quando for o caso, a cumulao com autorizao estatal para operar. A sociedade adquirir personalidade jurdica e ser tratada como se fosse uma pessoa totalmente desassociada das pessoas de seus scios. Importante destacar que sociedade empresria a que exerce atividade tpica de empresrio (art. 966, CC) e tem registro na Junta Comercial. As outras sociedades (mdicos, advogados, contadores) so sociedades simples.
Acesse o site http://www. instivance.com/sociedadesimples-empresaria.html e aprenda mais sobre as diferenas entre sociedade simples e sociedade empresria.
Scio A (Proprietrio)
Funcionrios (Contratados)
Scio B (Representante)
Secretria (Funcionria contratada)
Estacionamento (Motoboy contratado)
Caractersticas: Pessoalidade na administrao da sociedade e no exerccio da atividade Instalaes simplificadas Regras simplificadas (Regime jurdico) 1. No sujeio das regras de falncia, seguindo as regras da insolvncia civil (regras mais simplificadas)
Antigamente, as sociedades eram divididas por seu objetivo social, ou seja, comrcio na JUNTA COMERCIAL e prestao de servio no CARTRIO. Atualmente, com o novo cdigo civil, em regra geral, as sociedades passaram a ser classificadas pela estrutura, pessoalidade no atendimento aos clientes e regime jurdico. Sociedades que podem se enquadrar na hiptese acima: Representao comercial, cabeleireiro, mecnica, pintura, servios administrativos, qualquer atividade regulamentada ou no regulamentada.
Scio A (Representante)
Representante (Contratado)
Empregado (Representante)
Sala de Reunio
Atendente (Empregado) Setor de contabilidade
Recepo (Funcionria contratada)
Caractersticas: Impessoalidade na administrao da sociedade e no exerccio da atividade pelos prprios scios Estabelecimento complexo Regras complexas (Regime jurdico) 1. Sujeio das regras da falncia (obrigaes) e concordata (benefcio). Figura 9.2: Sociedade empresria e simples
Fonte: http://www.instivance.com
9.2 Modalidades de sociedades empresrias
9.2.1 Sociedades despersonificadas
So sociedades que, apesar de se constiturem da unio de pessoas que habitualmente realizam uma atividade empresarial, no podem ser consideradas como uma pessoa jurdica desvencilhada da figura de seus scios, no caso, seria a sociedade irregular ou de fato e sociedade em conta de participao. Sociedades Irregulares ou de fato tambm so tratadas pelo Cdigo Civil e so aquelas que apesar de preencher os requisitos prprios das sociedades empresarias existem informalmente, sem o registro adequado nas Juntas Comerciais. No possuem nome empresarial e podemos classific-las em: Sociedade Irregular: possui ato constitutivo escrito, embora no registrado. Sociedade de fato: no possui sequer ato constitutivo escrito. Nestas sociedades a responsabilidade dos scios ilimitada, no possui responsabilidade jurdica plena, ou seja, uma pessoa jurdica imperfeita ou tambm conhecida como quase-pessoa jurdica. As pessoas podem demandar
contra a empresa ou contra os prprios scios, uma vez que estes no possuem a proteo do seu patrimnio que ocorre quando a sociedade regular.
9.2.2 Sociedade em conta de participao
A sociedade no possui nome empresarial prprio e as negociaes so realizadas em nome prprio da firma ou denominao do scio ostensivo. No possuem personalidade jurdica, j que no so registradas na Junta Comercial. Nesta espcie de sociedade, encontramos dois tipos de scios: a)	scio ostensivo: que responde ilimitadamente e todo o dbito da sociedade de sua responsabilidade, devendo ser, obrigatoriamente, um empresrio, sendo que as negociaes devem ser realizadas por seu intermdio; b)	scio oculto: este pode ou no ser empresrio e possu responsabilidade limitada apenas importncia posta a disposio do scio ostensivo. Caractersticas: este tipo de empresa possui apenas um contrato para uso interno entre scios no aparecendo perante terceiros. Este contrato entre os scios no pode ser registrado no Registro de Comrcio, mas nada impede que o ato constitutivo seja registrado no registro de Ttulos e Documentos, para melhor resguardo dos interesses dos contratantes; no tem nome, capital nem personalidade jurdica. No irregular, mas a lei admite, embora seja despersonalizada e tenha carter de sociedade secreta. A sociedade em conta de participao, em razo de suas caractersticas, no pode pedir falncia ou recuperao judicial. Funcionamento: existir uma conta corrente que comum aos scios ostensivos e ocultos, traduzindo monetariamente as operaes realizadas e uma participao onde os scios participam da diviso dos lucros. Ex.: as aplicaes em fundos realizadas pelos Bancos. O Banco (scio ostensivo) tem um contrato com seus clientes (scios ocultos) para aplicar valores depositados dividindo com estes os lucros recebidos pela sua participao.
Esta aula nos trouxe a explicao do direito societrio, apresentando os elementos indispensveis formao de uma empresa (art. 104 e incisos, CC, alm de pluralidade de scios; capital; affectio societatis (S/A); participao dos scios nos lucros ou prejuzos da empresa) apresentando os tipos de empresas societrias despersonificadas (sociedades irregulares ou de fato; sociedade em conta de participao).
Aula 10 Sociedades personificadas
Estudaremos nesta aula a personificao das sociedades e suas definies.
10.1 Tipos de sociedades personificadas
As sociedades personificadas preenchem todos os requisitos necessrios para a sua constituio e so regularmente registradas no Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis. Os tipos de sociedades empresrias, previstos na legislao brasileira, so: Sociedade em nome coletivo; Sociedade em comandita simples; Sociedade em comandita por aes; Sociedade de cotas de responsabilidade limitada e Sociedade por aes.
Figura 10.1: Sociedades
Fonte: http://www.indiacsr.in
10.1.1 Sociedade em nome coletivo
Esta sociedade s usa firma ou razo social. A regra a seguinte: pode-se adotar o nome de todos os scios ligados pelo smbolo &, permite-se tambm usar o nome de alguns dos scios ou, de um, seguido da expresso e Companhia, por extenso ou abreviado. Ex: Antnio Rocha & Cia.; Dias Martins & Cia. Este tipo societrio pouco utilizado, pois todos os scios so empresrios e respondem ILIMITADA e SOLIDARIAMENTE, independente de ter integralizado ou no sua quota, pela totalidade do dbito restante da sociedade. Assim, pode alcanar os bens pessoais dos scios. A gerncia atribuda apenas a um scio.
10.1.2 Sociedade em comandita simples
Este tipo societrio s usa firma ou razo social, composta pelos nomes apenas dos scios comanditados, ou pelo menos de alguns destes, acrescido do complemento & Cia (ou por extenso).
quota quantia com que cada pessoa contribui para o pagamento de uma despesa comum. Quantia com que cada scio contribui para formar o capital de uma empresa.
A sociedade possui dois tipos de scios: a) Comanditrio aquele que entra com o capital, porm ele no pode participar da gesto nem ser empregado ou procurador da sociedade; e o b) Comanditado ou comandante ser o scio que contribui com trabalho e o capital ser um empresrio necessariamente responsabilizando-se pela gesto. As responsabilidades sero diferenciadas neste tipo de sociedade: os scios capitalistas ou comanditrios so obrigados apenas a complementar suas quotas do capital, j os scios-gerentes ou comanditados, so solidariamente responsveis pelo pagamento do total do dbito da sociedade.
10.1.3 Sociedade em comandita por aes
Esta sociedade poder utilizar Denominao ou firma/razo social, acrescida sempre da expresso comandita por aes. Caso use firma/razo, s pode usar o nome dos comanditados, scios diretores ou gerentes. Ex.: Andr & Cia - Comandita por Aes. Esta sociedade no regida pelo Cdigo Civil, mas sim pela Lei 6.404/76 Lei das S/As. Quanto aos tipos de scios adota a mesma nomenclatura e responsabilidades da Comandita Simples: os scios-gerentes ou comanditados so solidariamente responsveis pelo pagamento do total do dbito e sero diretores e gerentes, nomeados no estatuto e destitudos por 2/3 dos votos dos scios, j os scios comanditrios cujas aes j se encontram integralizadas, por mais nada seriam responsveis e representariam demais acionistas.
integralizar v.t. Tornar integral, completar; integrar. hbrido misto, irregular.
Trata-se de sociedade hbrida com caractersticas de Comandita Simples e Sociedade Annima, sendo o grande diferencial em relao Sociedade em comandita simples o fato de seu capital social ser dividido em aes, o que facilita a entrada e sada de scios da sociedade.
As sociedades personificadas so aquelas que encontram-se revestidas dos ditames legais, possuindo os seguintes tipos: Sociedade em nome coletivo; Sociedade em comandita simples; Sociedade em comandita por aes; Sociedade de cotas de responsabilidade limitada; Sociedade por aes. Nesta aula estudamos a Sociedade em nome coletivo (adota a firma ou razo social como nome, somente um scio pode geri-la e os scios respondem ilimitada e solidariamente por possveis dbitos da empresa). Estudamos tambm a Sociedade comandita por aes, que mescla caractersticas da Sociedade Comandita simples com as das Sociedades Annimas.
Aula 11 Sociedade limitada
Nesta aula continuaremos nosso estudo sobre sociedades empresariais, dando enfoque formao da sociedade limitada.
11.1 Sociedades limitadas
Segundo estatsticas do Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) a sociedade limitada o tipo jurdico de sociedade mais utilizado no Brasil. Esta sociedade adota firma/razo social ou denominao, acrescida da palavra limitada (Ltda). Ex: Silva & Medeiros Ltda.; Silva & Cia Ltda.; Silva, Medeiros & Cia Ltda. ou Carro Feliz, Lava-Jato Ltda. Trata-se de uma sociedade onde duas ou mais pessoas se unem em interesses comuns, visando o exerccio da atividade comercial, possuindo responsabilidade limitada ao capital subscrito na sociedade. O principal dever do scio o de integralizar as quotas que subscreveu, caso contrrio ser remisso.
11.1.1 Responsabilidade dos scios
Todos os scios so solidariamente responsveis, porm esta responsabilidade tem como limite o montante do capital social. medida que ocorre a integralizao do capital, a responsabilidade diminui, desaparecendo ao ser totalmente integralizado. Depois de complementadas as quotas de cada scio, os credores da sociedade nada mais podem exigir de qualquer um deles no caso da administrao ter sido exercido dentro da regularidade. Hipteses em que os scios respondem de forma subsidiria e ilimitada com seu patrimnio pessoal. So elas: a)	Deliberaes contrrias lei ou ao contrato social (art. 1.080, CC) b)	Sociedade constituda somente por marido e mulher contrariando o art. 997 do Cdigo Civil, faculta-se aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime da comunho universal de bens ou no da separao obrigatria. c)	Dbitos trabalhistas em que o poder judicirio busca a proteo do hipossuficiente/preposto nas relaes trabalhistas.
remisso scio que no integralizou suas quotas. integralizao (integralizar+o) Ato ou efeito de integralizar. Com ato de concluir o pagamento de um ttulo que se adquiriu.
d)	Desconsiderao da personalidade jurdica - fraude contra credores quando se utiliza da autonomia patrimonial da sociedade (art. 50 do Cdigo Civil); e)	Dbitos junto ao INSS, Lei 8.620 de 05/01/1993 artigo 13. f)	Desconsiderao da personalidade jurdica para proteo das relaes de consumo Art. 28 do Cdigo de Defesa do Consumidor. g)	Desconsiderao da personalidade jurdica para ressarcimento integral dos danos causados ao meio ambiente (Lei n 9.695/98, Art. 4).
11.1.2 Administrao da sociedade limitada
A nomeao do administrador da sociedade limitada pode ser efetivada de trs maneiras: a)	diretamente no contrato social no ato de sua constituio; b)	posteriormente, atravs de um aditivo ao contrato social que passa a ter a mesma natureza da modalidade anterior, sobretudo aps a consolidao do contrato social; c)	atravs de ato separado, podendo ser, por exemplo, atravs de ata de reunio ou assembleia dos scios com o respectivo termo de posse (art. 1.062, CC).
11.1.3 Remunerao do administrador
O scio-gerente, alm do direito do que lhe corresponde na parcela de lucros, tem direito tambm a remunerao pelo trabalho de administrador.
Figura 11.1: Direito a remunerao
Fonte: Adaptado de http://allwomenstalk.com
O Conselho Fiscal na sociedade limitada facultativo. um elemento de apoio aos integrantes da sociedade, notadamente na identificao de eventuais falhas ou desvios de finalidades da administrao.
11.1.4 Formas de Deliberao
Compete aos scios decidir sobre os negcios da sociedade, as deliberaes sero tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. E pode ser por documento escrito, por unanimidade, em reunio, ou em assembleia de scios (obrigatrio para a sociedade que possua mais de 10 scios).
Nesta aula estudamos as sociedades limitadas (Ltda), que a forma de sociedade mais utilizada no Brasil. As sociedades limitadas so administradas pelo scio-gerente.
Aula 12 Sociedade por aes S/A
Em continuao ao estudo dos tipos de sociedade, veremos agora a sociedade por aes (S/A). Trata-se de uma sociedade social cujo capital dividido em aes. So criadas em geral para grandes empreendimentos.
Figura 12.1: S/A
Fonte: http://100culturablog.blogspot.com
Quanto ao nome comercial estas adotam a DENOMINAO, ou seja, podem usar um nome fantasia seguido da expresso S/A ou CIA. Excepcionalmente, admite-se o termo CIA no incio. Admite-se tambm que se utilize o nome de uma pessoa, um scio fundador ou homenageado seguido das mesmas expresses. Uma caracterstica fundamental, que diferencia as Sociedades Annimas das em Comandita por Aes, que os seus dirigentes, necessariamente, no precisam ser scios da empresa, basta que quem controle a maioria capital social os indique em assembleia.
12.1 Tipos de sociedades S/A
Os acionistas tm responsabilidade apenas ao capital por eles subscritos, o Capital Social dividido em fraes negociveis: as AES. As empresas S/A sero sempre empresariais e podem ser: Companhias Abertas: sero assim consideradas se os valores mobilirios de sua emisso estiverem sendo negociados em Bolsas ou no mercado de Balco. As Companhias Abertas devem ser registradas na CVM Comisso de Valores Mobilirios.
Companhias Fechadas: no possuem registro na CVM e so, em sua maior parte, empresas familiares sendo que o controle interno pelos scios majoritrios. Requisitos Preliminares para a sua constituio: a)	Subscrio da integralidade das aes. b)	Integralizao (entrada) de pelo menos 10 % das aes quando emitidas em dinheiro. c)	O valor da entrada deve ser depositado no Banco do Brasil ou em outra instituio financeira autorizada pela CVM. Capital Social composto da contribuio material prestada pelos acionistas, sendo composto de aes diferentes do Patrimnio Social (ativo e passivo), pois este instvel, enquanto aquele estvel, mas no imutvel.
Subscrito: representa o total adquirido pelos acionistas; Integralizado: a parcela do capital subscrito j quitada pelos acionistas; Autorizado: o montante autorizado pela Assembleia Geral de acionistas, que podero ser elevados (o valor do capital) pelo Conselho de Administrao ou a Diretoria, sem necessidade de nova Assembleia.
12.2 Scios de sociedade S/A
H dois tipos de scios: a)	majoritrios: so os que detm o controle acionrio, por isso so chamados de controladores; possuem a maioria das aes ordinrias nominativas, com direito a voto, gerindo, portanto, a empresa. Entretanto, isso no quer dizer que sejam aqueles que possuem a maioria do capital, visto que podem ser subscritas at 2/3 do capital social em aes preferenciais (sem direito a voto) nas sociedades annimas; b)	minoritrios: podero ter aes ordinrias (de forma minoritria, mesmo com direito a voto) e preferenciais.
Podemos identificar nestas sociedades quatro grandes rgos: Assembleia Geral Conselho Fiscal Conselho da Administrao Diretoria
Assembleia Geral: Ordinria AGO obrigatria sendo que deve ocorrer pelo menos uma vez durante o exerccio e deve ser realizada durante os 4 primeiros meses do ano; tratar dos assuntos relativos a administrao da sociedade. Extraordinria AGE convocada sempre que necessria, por exemplo, para reforma do Estatuto. Conselho de Administrao: obrigatrio nas S/A de capital aberto, trata da direo geral da empresa. composto por, no mnimo, trs membros, eleitos pela AG. Os Conselheiros devero ser acionistas da empresa e no podem ser pessoas jurdicas. Diretoria: Eleita pelo Conselho de Administrao ou pela AG e composta de, no mnimo, dois membros, que podero ou no ser acionistas da empresa. A gesto da diretoria de trs anos, permitida a reeleio. Os membros do Conselho de Administrao, at o mximo de 1/3, podero fazer parte da Diretoria. Conselho Fiscal: compe-se de no mnimo trs e no mximo cinco membros, acionistas ou no. Sua funo fiscalizar a administrao da empresa. Eleito pela assembleia geral, a sua existncia OBRIGATRIA, mas seu funcionamento facultativo. Pode ser convocado por 1/10 dos acionistas com direito a voto ou 5 % de acionistas sem direito a voto.
12.3 Formao das sociedades
12.3.1 Origem
As sociedades por aes podem se originar das seguintes maneiras: a)	Transformao: Se d quando uma sociedade passa de uma forma para outra, alterando sua estrutura. Ex.: Uma LTDA passa para uma S/A. b)	Incorporao: Ocorre quando uma sociedade incorpora outra, sucedendo-a nos direitos e obrigaes. Ex.: A incorpora B, dali em diante fica apenas A. c)	Fuso: Se d quando diversas sociedades se unem formando uma outra indita. Ex.: A + B + C = D. d)	Ciso: o processo contrrio da Fuso, ocorre quando uma empresa gera outras. Ex.: A divide-se em C e D.
e)	Consrcio: caracteriza-se como uma unio de empresas que visar constituir um capital social mais abrangente. Normalmente, trata-se da adeso temporria de vrias empresas para compra de determinado bem ou prestao de determinado servio. Ex.: Consrcio de empreiteiras para construo de uma estrada. f)	Sociedades coligadas: So sociedades com scios comuns interligadas a um mesmo grupo. Poder haver dependncia econmica ou no entre estas; havendo, existiro as sociedades controladoras e controladas. A controladora a que tem maioria do capital e as demais, as controladas. g)	Grupo de Sociedades: So as sociedades de sociedades, que apesar de se manterem independentes, unem recursos e esforos para realizao de objetivos comuns.
As S/A adotam a DENOMINAO (nome fantasia) como nome, seguido da expresso S/A ou Cia. Os dirigentes de uma S/A podem ou no serem scios desta. As S/A podem ser companhias Abertas ou Fechadas. Quanto aos scios, estes podem ser: majoritrios ou minoritrios. As S/A so formadas por: transformao, incorporao, fuso, ciso, consrcio, sociedades coligadas e grupos de sociedades.
Aula 13 Falncia
Aps havermos estudado os tipos de empresas, passaremos ao estudo da possvel falncia dessas, desde a abertura da falncia at a finalizao desta. Quando o empresrio tem frustrada a sua atividade e as dvidas so maiores que o patrimnio social utilizado para a realizao do seu empreendimento, est caracterizado o estado falimentar. Assim, a falncia um processo no qual os bens da sociedade empresria so apurados e vendidos e o produto arrecadado destinado a saldar as suas dvidas. Desta maneira, podemos conceituar a falncia como um processo de execuo coletiva, em Figura 13.1: Falncia Fonte: http://www.shutterstock.com que todos os bens da sociedade empresria em estado falimentar arrecadados para uma venda judicial forada, com a distribuio proporcional do produto da venda entre todos os seus credores. O pedido de falncia pode ser requerido pelo prprio empresrio, neste caso denomina-se de Autofalncia, ou pelos credores da sociedade, sendo que deve versar sobre: a impontualidade ocorre quando um ttulo de crdito no saldado pelo empresrio na data do vencimento. ou a prtica de atos de falncia os quais se caracterizam nas seguintes situaes: a)	O empresrio ao ser executado em processo judicial, no paga, no deposita a importncia ou no nomeia bens penhora dentro do prazo legal. b)	O empresrio procede a liquidao precipitada ou lana mo de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos. c)	O empresrio convoca credores e lhes prope dilatao, remisso de crditos ou cesso de bens.
d)	O empresrio realiza, ou por atos inequvocos tenta realizar, com fito de tentar retardar pagamentos ou fraudar credores, negcio simulado, ou alienao de parte ou totalidade de seu ativo a terceiros, credores ou no. e)	O empresrio transfere a terceiro o seu estabelecimento sem consentimento de todos os credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo. f)	O empresrio d garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraados equivalentes s suas dvidas, ou tenta essa prtica, revelada por atos inequvocos. g)	O empresrio ao ausentar-se no deixa representante para administrar o negcio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores, abandona o estabelecimento, oculta-se ou tenta ocultar-se, deixando furtivamente o seu domiclio. Apenas o empresrio regular pode pedir autofalncia, j o empresrio irregular ou de fato pode falir desde que a falncia seja solicitada por terceiros. Contudo, diversas empresas no se sujeitam Falncia, a saber: Seguradoras: sofrem interveno da SUSEP; Empresa de Capitalizao: liquidao por um interventor nomeado pelo Ministrio da Fazenda. (Ex. Ba da Felicidade). Instituies Financeiras: liquidao e interveno decretada pelo Banco Central. Sendo invivel a liquidao, poder ser decretada a Falncia. Sociedade de Economia Mista: a participao pblica impede a decretao de sua falncia. Empresa pblica: Art. 2,I, Lei 11.101.
13.1 Universalidade do juzo
O Juiz que processa a falncia passa a ser o nico capaz de decidir questes relativas empresa falida. Na linguagem jurdica se diz que ele ser o juzo universal da falncia e deve decidir as questes que envolvam o falido, inclusive as de credores particulares do scio solidrio. Porm algumas aes no se sujeitam a esta universalidade do juzo:
scio solidrio o scio que, na sociedade, responde sempre integralmente pelas dvidas da empresa.
Execues fiscais, em curso e ajuizadas antes ou posteriormente declarao de falncia. Aes trabalhistas, que devem ser ajuizadas e decididas, inicialmente, pela Justia do Trabalho e depois ento habilitadas no juzo da falncia. Administrador Judicial: Nomeado pelo juiz tem a prerrogativa de administrar o acervo de bens da sociedade em estado falimentar. Massa Falida: o ACERVO ativo e passivo de bens e interesses do falido. quase uma pessoa jurdica, tem capacidade processual ativa e passiva ( um ente despersonalizado). Passa a ser administrada e representada pelo administrador judicial. Assim, os efeitos da declarao de falncia so: Ocorre o vencimento antecipado de todos os ttulos em nome do empresrio. Ficam suspensas todas as aes/execues individuais. O juzo da falncia passa a ser o nico juzo universal. O falido perde a administrao dos seus bens, que passa ao administrador judicial.
13.2 Classificao dos crditos
Aps realizada a venda dos bens da sociedade empresria em falncia, procede-se ao pagamento dos seus credores, pagando-se uma classe, depois a outra, e assim sucessivamente, at o esgotamento dos recursos. Pela ordem estabelecida na Lei 11.101/2005 temos a seguinte sequncia: Encargos da massa: So considerados como encargos da massa falida as custas judiciais, seguros e despesas com a administrao da prpria massa falida e o salrio do administrador. Dvidas da massa: Custas pagas pelo credor que requereu a falncia e as obrigaes de atos vlidos praticados pelo administrador provenientes de enriquecimento indevido da massa.
Crditos trabalhistas: so as indenizaes por acidentes de trabalho e outros crditos trabalhistas. Crditos com direito real de garantia: Hipoteca, penhor, anticrese.
anticrese o direito real sobre imvel alheio, em virtude do qual o credor obtm a posse da coisa a fim de perceber-lhe os frutos e imput-los no pagamento da dvida, juros e capital, debntures so valores mobilirios representativos de dvida de mdio e longo prazos que asseguram seus detentores (debenturistas) direito de crdito contra a companhia emissora. novao uma operao jurdica do Direito das obrigaes que consiste em criar uma nova obrigao, substituindo e extinguindo a obrigao anterior e originria.
Crditos fiscais e parafiscais: nesta ordem: Unio, Estados, DF e Municpios alm das respectivas autarquias. Crditos com privilgios especiais: so decorrentes de expressa disposio legal, citamos o aluguel do prdio e mveis do falido, honorrios advocatcios. Crditos com privilgio geral: as debntures e institutos ou caixa de aposentadorias. Crditos quirografrios: No possuem nenhum privilgio. So as dvidas com fornecedores.
13.3 Extino da falncia
Terminada a liquidao, o administrador presta contas e tem sua remunerao arbitrada. O juiz ento profere a sentena de encerramento da falncia. O credor no satisfeito pode pedir uma certido da quantia em aberto para uma futura execuo.
13.3.1 Extino das obrigaes do falido
A Sentena de Extino de obrigaes (sem crime falimentar) se d com: Pagamento/novao dos crditos com garantia real ou o rateio de mais de 40% do passivo (antes do encerramento) sendo facultado o depsito para complementar.
Falncia quando o ativo de uma empresa maior que o passivo desta, ou, ainda, quando por m-f esta empresa no salda suas dvidas. Ela pode ser pedida pelo prprio empresrio ou por terceiro. Na falncia o administrador vende os bens e administra os crditos a fim de quitar os dbitos, obedecendo a uma ordem legal.
Aula 14 Recuperao judicial
Nesta aula estudaremos a respeito de falncia e as possibilidades e/ou formas de recuperao das condies de empresrio com firma em atividade. Benefcio que o empresrio devedor em estado pr-falimentar solicita em Juzo, apresentando um plano para a superao das dificuldades financeiras, a fim de evitar perdas mais radicais para os credores mantendo-se a empresa economicamente vivel.
pr-falimentar pr-falencial.
Figura 14.1: Superao das dificuldades financeiras
1.	pode ser requerida diretamente pelo empresrio (art. 48 da Lei 11.101/05). 2.	defesa ou no prazo de defesa em pedido de falncia. (art. 52 da Lei 11.101/05).
a)	Atividade empresarial h mais de 2 (dois) anos. b)	Requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/2005.
Art. 48. Poder requerer recuperao judicial o devedor que, no momento do pedido, exera regularmente suas atividades h mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I.	no ser falido e, se o foi, estejam as responsabilidades da decorrentes declaradas extintas por sentena transitada em julgado; II.	no ter, h menos de 5 (cinco) anos, obtido concesso de recuperao judicial; III.	no ter, h menos de 8 (oito) anos, obtido concesso de recuperao judicial com base no plano especial de que trata a Seo V deste Captulo; IV.	no ter sido condenado ou no ter, como administrador ou scio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pargrafo nico. A recuperao judicial tambm poder ser requerida pelo cnjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou scio remanescente.
I.	Pedido. II.	Deferimento ou indeferimento. III.	Nomeao de administrador - os titulares da empresa continuam nas suas funes, mas podem ser substitudos por gestores judiciais. IV.	Plano de recuperao. O devedor tem 60 dias para apresentar plano de recuperao que pode conter: o prolongamento de prazos, alienao de filiais, aumento de capital, mudana de dirigentes, mudana da estrutura da empresa e qualquer outra medida que vise sanear as finanas da empresa. Se o plano for impugnado pode ser convocada uma assembleia de credores para a alterao do plano. V.	Intimao do plano prazo de 30 dias para impugnar. VI.	prazo de dois anos para cumprir o plano. Vencido o prazo e cumpridas as obrigaes, o Juiz declara por sentena o encerramento da recuperao judicial.
14.1 Declarao da falncia
Durante o processamento da recuperao a falncia pode ser declarada nos seguintes casos: 1.	por deliberao da assembleia de credores. 2.	no apresentao do plano, no prazo legal. 3.	rejeio do plano pela assembleia. 4.	descumprimento de obrigao em dois anos contados da concesso da recuperao. 5.	Pedido de falncia de credor no sujeito a recuperao. 6.	Prtica de ato de falncia. 7.	Desistncia do pedido de recuperao. Fornecedores que continuam fornecendo durante a recuperao judicial podem usufruir de privilgios. No caso de falncia, seus crditos possuiro antecedncia de pagamento em relao aos demais crditos. J os dbitos fiscais podem ser parcelados se a Fazenda Pblica concordar.
Figura 14.2:  Declarar falncia durante a recuperao judicial
Fonte: http://www.personalbankruptcysaskatoon.com
14.2 Microempresas
As microempresas podero optar pelo plano geral acima descrito ou por um plano especial que englobar apenas os crditos quirografrios.
A falncia decretada sobre uma empresa devedora pode ser recuperada pelo empresrio em situaes especiais determinadas em leis, obedecendo a prazos e condies especficas.
quirografrios crditos preferenciais. De regra, todo crdito quirografrio, sendo crdito preferencial aquele com vantagem concedida pela lei a certos credores para terem prioridade sobre os concorrentes no recebimento do crdito.
Aula 15 T  tulos de crdito parte geral
Nesta aula veremos ttulos de crdito, que so os papis representativos de uma obrigao e emitidos de conformidade com a legislao especfica de cada tipo ou espcie. o documento necessrio para o exerccio do direito literal e autnomo nele mencionado, sendo que a sua apresentao sempre vai ser necessria para obteno do direito ali representado.
Vencimento a termo de vista
Aceite datado Tomador
Sacador Proprietrio legitimado pela cadeia de endossos
Figura 15.1: Letra de Cmbio, exemplo de ttulo de crdito
Fonte: http://www.ribeirodasilva.pro.br
15.1 Caractersticas dos ttulos de crdito
a)	Cartularidade: OBRIGATORIAMENTE os ttulos de crdito necessitam ser reproduzidos em uma crtula (documento). Os ttulos de crdito so documentos de apresentao, ou seja, aquele que os possuir necessita apresent-lo para o devido pagamento. b)	Literalidade: s tem validade nos ttulos de crdito o que est efetivamente inserido na crtula. Possui finalidade de garantir maior segurana nas relaes cambirias j que o devedor saber quanto ir pagar (obrigao) e o credor saber quanto ir receber (direito).
crtula cartularidade: a crtula (representa o ttulo) o documento necessrio para o exerccio do direito nele contido (no se admite cpia. exceo: Duplicata).
c)	Autonomia: as obrigaes constantes em um ttulo de crdito so autnomas entre si, ou seja, se houver um vcio em alguma relao o ttulo no poder ser prejudicado, tendo validade em benefcio de terceiros de boa f. d)	Abstrao: as relaes cambirias so abstratas, ou seja, uma vez emitido um ttulo o mesmo desprende-se da sua origem (relao fundamental).
15.2 Classificao dos ttulos de crdito
Analisando-se sua estrutura, os ttulos de crdito podem assumir a feio de ordem de pagamento ou promessa de pagamento. Ordem de pagamento: nos ttulos que contm ordem de pagamento a obrigao dever ser cumprida por terceiros. Ex.: cheque e letra de cmbio. Na ordem de pagamento podemos identificar a presena de trs personagens cambirios.
Figura 15.2: Emitente
Vejamos quem so esses personagens no caso do cheque: Emitente: a pessoa que assina o cheque, dando assim, a ordem de pagamento. Observe que no cheque vem escrito: pague por este cheque a quantia de XXX.. Temos, ento, uma ORDEM ao Banco que poderia ser traduzida nos seguintes termos: Banco pague por este cheque a quantia de XXX.
Sacado: o Banco, ou seja, a pessoa jurdica que deve cumprir a ordem de pagamento expressa no cheque. do Banco que ser retirado (sacado) o valor escrito no ttulo de crdito. Tomador ou Beneficirio: a pessoa que se beneficia da ordem de pagamento. quem recebe o valor expresso no cheque. Promessa de pagamento: nos ttulos que contm promessa de pagamento a obrigao dever ser cumprida pelo prprio emitente e no por terceiros, por exemplo, a nota promissria. Observe que na nota promissria no vem escrito pague, mas pagarei. O verbo est na primeira pessoa do singular (eu pagarei). Na promessa de pagamento podemos identificar a presena de apenas dois personagens cambirios: Emitente: a pessoa que emite a promessa de pagamento em nome prprio, isto , na primeira pessoa do singular (eu pagarei). O emissor do ttulo o devedor da obrigao. Beneficirio: a pessoa que se beneficia da promessa de pagamento. o credor do ttulo.
15.3 Modalidades de circulao
O principal objetivo a circulao que se opera por meio de transferncia. Ttulo Nominativo: aquele cujo nome do beneficirio consta no registro do emitente. Trata-se, portanto, do ttulo emitido em nome de pessoa determinada. Nominativo ordem: tambm traz no seu contexto o nome do beneficirio sempre constando a expresso Pague-se a XXX ou sua ordem. Circula por meio do endosso (meio de transferncia e garantia do ttulo), sendo firmado pelo portador do ttulo. Ttulo ao portador: aquele que circula com muita facilidade, transferindo-se de pessoa para pessoa pela simples entrega do ttulo. No consta deste ttulo o nome da pessoa beneficiada. Por isso, o seu portador , presumivelmente, seu proprietrio. Ex.: cheque ao portador.
Aula 15 Ttulos de crdito parte geral
15.4 Categorias dos ttulos de crdito
I.	Ttulos Prprios: so aqueles que efetivamente encerram uma operao de crdito. Ex: Letras de Cmbio e Notas Promissrias. Existe neste caso uma ordem (LC) e uma promessa (NP) de pagamento de uma importncia certa para uma pessoa determinada ou sua ordem.
II.	Ttulos Imprprios: so aqueles que encerram uma verdadeira operao de crdito, mas preenchidos os seus requisitos circulam normalmente com todas as suas garantias. Ex: Cheque. O cheque, depois de emitido, s ser pago se houver suficiente proviso de fundos. So ttulos bastante aceitos j que possuem garantias quando circulam.
III.	Ttulos de Legitimao: so ttulos que no do ao seu portador um direito de crdito propriamente dito, mas o de receber a prestao de um servio ou de uma coisa. Por serem de compensao futura, absorvem muitas qualidades dos ttulos de crdito. Ex: bilhetes de espetculo, passagens. IV.	Ttulos de Participao: garantem ao seu portador o direito de participao. O portador ter direito de fiscalizar a Cia, participando nos resultados financeiros e demais direitos inerentes, possuindo aceitao na bolsa de valores. Ex: Aes das S/A.
15.5 Natureza dos ttulos de crdito
I.	Abstratos: So ttulos dos quais no necessrio declinar a origem, desprendendo-se do negcio fundamental que os originou. Ex.: Nota Promissria e Letra de Cmbio. II.	Causais: possuem uma causa anterior, ou seja, existem em funo de uma relao fundamental que os originou. Para sua emisso necessrio ter havido uma relao comercial e prazo para sua concretizao (vendas ou prestao de servio). Ex.: Duplicata.
Nesta aula aprendemos sobre ttulos de crditos, suas caractersticas, classificao, as modalidades de circulao tais como ttulo nominativo ou ao portador. uma promessa de pagamento de um dbito.
Aula 16 Principais atos cambirios
Aprenderemos nesta aula sobre os atos cambirios, como o saque, o aceite, o aval, o endosso, o protesto e o momento em que so utilizados, os prazos para quitao.
16.1 L  etra de Cambio, Nota Promissria, Duplicatas e Cheques.
Todos estes atos cambirios dizem respeito : Letra de Cmbio, Nota Promissria, Duplicatas e Cheques. Saque: o ato cambirio que tem por objetivo a criao de um ttulo de crdito. Saque sinnimo de emisso. Aceite: ato cambirio pelo qual o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento. O aceite somente utilizado no caso de ordem de pagamento a prazo. Constitui-se em uma assinatura do sacado na prpria letra (anverso), admitindo-se tambm no verso, desde que contenha a expresso aceito. O aceitante o devedor principal do ttulo. Em havendo recusa ao aceite, tal situao acarreta no vencimento antecipado do ttulo. Assim, poder o beneficirio, cobrar o ttulo diretamente em face do sacador. Aceite parcial: neste caso, o sacado aceita pagar apenas parte do ttulo. Aceite modificado ou limitado: o sacado aceita a ordem de pagamento, s que alterando uma das condies do ttulo. Ex.: lugar do pagamento. Protesto: a apresentao pblica do ttulo para seu devido pagamento que prova a falta do aceite. O sacado, neste caso, ser intimado para comparecer em cartrio a fim de aceitar o ttulo. Prazos: No protesto por falta de aceite, o portador dever entregar o ttulo em cartrio at o fim do prazo de apresentao ou no dia seguinte ao trmino do prazo se o ttulo foi apresentado no ltimo dia deste e o sacado solicitou o prazo de respiro (para LC).
prazo de respiro o tempo que o sacado leva para analisar se dar o aceite.
No protesto por falta de pagamento, o credor dever entregar o ttulo em cartrio em um dos dias teis seguintes quele em que for pagvel ou no 1 dia til aps o vencimento. No sendo obedecidos os prazos, o portador do ttulo perder o direito de cobrar o crdito contra os coobrigados do ttulo (sacador, endossante e seus respectivos avalistas), permanecendo o direito apenas contra o devedor principal e seus avalistas. Endosso: o ato cambirio no qual se opera a transferncia do crdito representado no ttulo ordem. Endossante ou endossador: o sujeito ativo do ato cambirio. Endossatrio: o sujeito passivo, o credor. Em regra no h limite para o nmero de endossos, quanto mais endossos, maior ser a garantia do ttulo.
Espcies de endosso
Este o nmero do ttulo Este o valor do ttulo
Esta a data de emisso
Endosso o ato pelo qual o credor transfere o crdito a um terceiro. Qualquer ttulo poder ser objeto de endosso. Ex: descontar um cheque. Obs: cheque endossado s poder ser protestado com endosso no verso.
Figura 16.1: Cheque endossado
Fonte: http://www.tabeliaopoa.com.br
1.	Endosso em branco: aquele em que o endossante (pessoa que d o endosso) no identifica a pessoa do endossatrio. O endosso em branco consiste na assinatura do endossante, fazendo com que o ttulo nominal passe a circular como se fosse ttulo ao portador. Esse endosso deve ser conferido na parte de trs do ttulo.
2.	Endosso em preto: aquele em que o endossante identifica expressamente o nome do endossatrio. Esse endosso pode ser conferido na frente (face ou anverso) ou atrs (dorso ou verso) do ttulo. Ex.: Pague-se a Fulano de Tal. 3.	Endosso Parcial: um tipo de endosso nulo no direito cambirio. 4.	Endosso Condicional: aquele vinculado a uma determinada condio. No nulo e sim ineficaz, porque a lei considera como no escrito. 5.	Endosso Mandato: aquele onde o endossante no transfere a titularidade da crtula, mas apenas legitima a posse da letra. Ex.: Procurador do endossante. 6.	Endosso Cauo: o crdito no se transfere para o endossatrio, que investido na qualidade de credor pignoratcio do endossante, ou seja, beneficirio de uma garantia real sob a quantia em dinheiro. Esse tipo de endosso onerado por um penhor. Ex.: valor em penhor ou valor em garantia. 7.	Endosso sem garantia: no vincula o endossante na qualidade de coobrigado. Esta clusula necessita ser expressa. 8.	Endosso Pstumo: aquele realizado aps o protesto. Neste caso produzir efeitos civis de uma cesso ordinria de crdito, passando o portador a ter o direito de exigir dos demais coobrigados a dvida. Com relao Responsabilidade: havendo o endosso anterior ao protesto, o endossante estar investido nos dois efeitos do endosso: a)	o de transferir a titularidade da crtula. b)	o de garantir o pagamento do ttulo na qualidade de coobrigado. Aval: o ato cambirio pelo qual um terceiro, denominado avalista, GARANTE o pagamento do ttulo de crdito. Avalista: a pessoa que presta o aval. Para isso, basta a sua assinatura, em geral, na frente do ttulo. Devemos destacar que o avalista assume RESPONSABILIDADE SOLIDRIA pelo pagamento da obriga-
o. Isto significa que, se o ttulo no for pago no dia do vencimento, o credor poder cobr-lo diretamente do avalista, se assim o desejar. Avalizado: o devedor que se beneficia do aval, tendo sua dvida garantida perante o credor. Se o avalizado no pagar o ttulo, o avalista ter de faz-lo. A lei assegura, entretanto, ao avalista o direito de cobrar, posteriormente, o avalizado. O avalista tem que ser capaz, porm se posteriormente se descobrir que no era capaz poca, no h invalidao do aval em respeito ao princpio da autonomia das obrigaes. A garantia do avalista pode ser por todo o pagamento, ou apenas por parte dele. O aval deve ser dado por escrito, no verso ou anverso do ttulo, ou ainda, em uma folha anexa ao ttulo (no caso de LC) chamada de prolongamento, devendo constar a expresso Bom para Aval ou qualquer outra semelhante, seguindo-se o nome do avalista. Natureza Jurdica do Aval: uma garantia prpria dos ttulos cambirios e a eles equiparados, que no se confunde com as demais garantias dadas no direito comum (penhor, hipoteca, fiana). Algumas pessoas consideram o aval como uma fiana, sendo que, entretanto, so ttulos distintos, pois a fiana se caracteriza como contrato acessrio de garantia.
Na aula de hoje ns aprendemos sobre os principais atos cambirios que nada mais so do que os documentos necessrios para o exerccio do direito de crdito nele mencionado.
Aula 17 Ttulos de crdito em espcie
Nesta aula estudaremos a letra de cmbio e suas facilidades na vida moderna, bem como a nota promissria e seus requisitos para validao.
17.1 Letra de cmbio e nota promissria
A letra de cmbio uma ordem de pagamento vista ou a prazo. Constitui-se numa ordem dada por escrito a uma pessoa PARA QUE PAGUE A UM BENEFICIRIO INDICADO ou ordem deste, uma determinada quantia. Sua existncia no est condicionada a um contrato e sim em um ato unilateral da vontade do subscritor, sendo um documento formal, literal, abstrato e com obrigao autnoma. Funo da Letra de Cmbio: possui a funo de papel moeda destinada a efetuar o transporte fcil de valores de um lugar para outro sem os perigos e as dificuldades do transporte real, facilitando, assim, a efetivao de transaes comerciais. A Letra de Cmbio aceita internacionalmente. Forma da Letra de Cmbio: no h uma forma especial de preenchimento, em geral, materializa-se da seguinte forma: Aos (dia/ms/ano) pagar V.S. pela presente Letra de Cmbio ao Sr. XXX ou sua ordem a quantia de R$XX em moeda corrente do pas, no lugar XX, data e assinatura. E, abaixo, o nome do sacado, com o endereo, podendo ser emitida de forma manuscrita, datilografada ou impressa. O contedo da LC dever ficar restrito apenas a uma face do papel, no se permitindo no verso, o qual destinado para circulao por meio de endosso.
Significa que vencer no 2 dia que o sacado aceitar/assinar a letra
Este o sacado/ Devedor Este o sacado (Favorecido) Este um exemplo de letra de Cmbio sem aceite (assinatura), porm ela tambm poder vir com aceite (assinado pelo devedor)
Figura 17.1: Modelo de Letra de Cmbio
Fonte: http://www.segundoprotestosbc.com.
17.1.1 Requisitos
A denominao letra de cmbio escrita no texto do documento. A quantia que deve ser paga: havendo dvidas entre o valor inserido por extenso e o valor inserido por algarismos, prevalecer o inserido por extenso. O nome do sacado: a pessoa que deve pagar o ttulo. O sacado no possui nenhuma obrigao para com o portador do mesmo enquanto no inserir sua assinatura, tornando-se aceitante. Enquanto no inserida a assinatura, a obrigao garantida pelos demais coobrigados (endossantes e avalistas).
17.1.2 Nota Promissria
Escreva o ndice combinado (IGP, TR, etc) Figura 17.2: Exemplo de nota promissria
Fonte: http://www.foxcobranca.com.br
A nota promissria uma promessa de pagamento pela qual o emitente (DEVEDOR) se compromete diretamente com o beneficirio (CREDOR) a pagar-lhe certa quantia em dinheiro.
Sendo promessa de pagamento a nota promissria envolve apenas dois personagens cambirios: 1.	O emitente: a pessoa que emite a nota promissria, na qualidade de devedor do ttulo. 2.	O beneficirio: a pessoa que se beneficia da nota promissria, na qualidade de credor do ttulo. A nota promissria o documento formal, devendo, por esta razo, obedecer a diversos requisitos estabelecidos pela Lei. A denominao NOTA PROMISSRIA escrita no texto do documento. A promessa pura e simples de pagar determinada quantia. A data do vencimento (pagamento). O nome do beneficirio ou ordem de quem deve ser paga. No se admite nota promissria ao portador. O lugar onde o pagamento deve ser realizado. A data em que a nota promissria foi emitida. A assinatura do emitente ou subscritor ( o devedor principal). No existe na nota promissria o aceite, em razo da existncia da assinatura do prprio emitente no ttulo. Caso no conste na nota promissria a data e local de pagamento ela ser um ttulo pagvel vista no local do saque.
Vimos acima os requisitos para a existncia e validade da letra de cmbio, que uma promessa de pagamento vista. J a nota promissria, tambm estudada nesta aula, prev a possibilidade de pagamento posterior sua emisso (ainda que isto no seja obrigatrio, pois a nota promissria sem data de pagamento reporta vencimento imediato). Ambas tratam-se de ttulo de crdito que dependem de forma prescrita, isto , dependem de documento escrito e elaborado de acordo com a lei.
Aula 18 Cheque e duplicata
Faremos um estudo sobre duas outras formas de ttulos de crdito, quais sejam: o cheque e a duplicata.
18.1 Cheque
Figura 18.1: Modelo de cheque
Fonte: http://www.financiamentos.snew.tur.br
O cheque uma ordem incondicional de pagamento vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente proviso de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crdito disponveis em banco ou instituio financeira equiparada. As partes envolvidas so: Emitente: a pessoa que d a ordem de pagamento para o sacado que, aps verificao dos fundos, saque o cheque. o devedor principal. Sacado: o banco ou instituio financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque no tem, em nenhuma hiptese, qualquer obrigao cambial. Beneficirio: a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador. Requisitos: So requisitos formais do cheque: Formais: Agente capaz, cuja vontade foi livremente expressa, sem qualquer vcio.
Materiais: a)	A denominao cheque, inscrita no prprio texto. b)	A ordem incondicional de pagar uma quantia determinada. c)	O nome do banco/instituio que deve pagar (sacado). d)	A indicao da data e lugar de emisso. e)	A indicao do lugar do pagamento. f)	A assinatura do emitente ou a de seu mandatrio com poderes especiais. Cheque cruzado: possibilita a identificao do credor e s poder ser pago via depsito em conta. O cruzamento pode ser: Geral: Dois traos paralelos no anverso. Especial: Entre os traos, figura o nome do Banco. Cheque visado: aquele garantido pelo banco sacado durante um certo perodo. Cheque Administrativo: aquele sacado pelo banco contra um de seus estabelecimentos.
18.2 Duplicata
Credor Valor Nmero do ttulo Data de emisso Vencimento
Espao para o aceite (assinatura) do devedor
Figura 18.2: Modelo de duplicata
Fonte: http://www.segundoprotestosbc.com.br
A duplicata o ttulo de crdito emitido com base em obrigao proveniente de compra e venda comercial ou prestao de certos servios. Requisitos Essenciais: A denominao duplicata, a data de sua emisso e o nmero de ordem. O nmero da fatura. A data do vencimento ou a declarao de ser duplicata vista. O nome e o domiclio do vendedor e do comprador. A importncia a pagar, em algarismos e por extenso. A praa de pagamento. A clausula ordem. A declarao do recebimento de sua exatido e da obrigao de pag-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial. A assinatura do emitente. A duplicata ttulo de modelo vinculado e o comerciante que a adotar deve manter um livro de registro de duplicatas. A duplicata deve ser de uma nica fatura. A duplicata ttulo causal, pois somente pode representar crdito decorrente de determinada causa. A emisso e aceite de duplicata simulada crime pela lei 8137/90. ST Duplicata Simulada: A duplicata titulo cuja existncia depende de um contrato de compra e venda comercial ou de prestao de servio tambm de natureza comercial. Em outras palavras, toda duplicata deve corresponder a uma efetiva venda de bens ou prestao de servios. A emisso de duplicatas que no tenham como origem essas atividades considerada infrao penal. Trata-se da chamada duplicata fria ou duplicata simulada.
Cheque: uma ordem de pagamento com proviso de fundos em determinada instituio financeira. A ordem dada pelo EMITENTE ao BENEFICIRIO que saca o cheque no banco determinado (SACADO). um ttulo de crdito formal. Duplicata: um ttulo de crdito formal proveniente de uma relao de comrcio (compra e venda ou prestao de servio).
Aula 19 C  ontrato mercantil parte geral
Nesta aula estudaremos os contratos de forma geral e, em especial, o contrato mercantil.
19.1 Teoria geral dos contratos
No possvel determinar a origem do contrato. No direito antigo e nas suas legislaes j existia meno ao contrato. Na bblia o contrato identificado pela palavra aliana. Podemos conceituar o contrato como: CONTRATO negcio jurdico pelo meio do qual as partes, visando atingir determinados interesses, convergem as suas vontades criando uma obrigao principal (dar, fazer e no fazer) e obrigaes acessrias.
Figura 19.1: Contrato
Vigora no Brasil a forma livre, salvo nos casos que a lei determinar expressamente, por exemplo: os art. 107 e 108 do CC que determinam que a compra e venda de imveis ser por escritura pblica. O contrato a parte imaterial e no precisa estar formalizada bastando que as partes tenham conhecimento de suas obrigaes, sendo que na maioria das negociaes no existe a necessidade de que as clusulas estejam redigidas. Quando necessrio o contrato ser materializado no instrumento contratual, sendo este o documento que trar as normas que valero entre
as partes. O instrumento contratual no possui um padro estabelecido pela lei, sendo que em geral possura: um prembulo que traz a identificao das partes contratantes e um contexto parte onde as clusulas so estabelecidas
19.2 Princpios gerais dos contratos
Como mencionamos a forma dos contratos livre, porm o mesmo deve obedecer alguns requisitos intrnsecos que devem ser respeitados quando da sua elaborao, denominados pela doutrina como princpios gerais dos contratos, so eles: Autonomia da vontade o ncleo do contrato e representa o consentimento das partes, que devem ter total liberdade para contratar e para estipular as clusulas. Fora obrigatria (pacta sunt servanda) O contrato obrigatrio e uma vez celebrado faz lei entre as partes. Este princpio foi relativizado pela teoria da impreviso, posto o contrato no obrigatrio se a situao das partes se alterar durante a execuo do contrato. Relatividade dos efeitos dos contratos Um contrato em regra s gera efeitos entre as partes. Os efeitos no atingem terceiros. Funo social do contrato o contrato em relao sociedade gera efeitos, os quais devem respeitar as normas sociais. Pode ser definido como a tica fora do contrato, posto que as partes devem respeitar a coletividade. Boa f objetiva Consiste em uma regra de natureza tica interna do contrato e de exigibilidade jurdica que cria obrigaes acessrias e paralelas aos princpios de proteo, estabelecendo uma lealdade negocial entre as partes que, entre si, devem lealdade e confiana.
intrnseco adj. Que prprio e essencial: qualidade intrnseca. Que existe por si mesmo, fora de qualquer conveno: o valor intrnseco de uma moeda o seu valor conforme o peso do metal precioso cotao comercial.
19.3 Formao e extino dos contratos
A celebrao do contrato se inicia com a proposta, que consiste no ato pelo qual o proponente expe as ideias e as obrigaes a serem estabelecidas, s
ter validade se for conhecida pela outra parte. A parte que recebe a proposta pode acat-la, concordando com o estabelecido, ou modificar os seus termos encaminhando uma contraproposta ao proponente. O contrato poder ser extinto ou pelo seu cumprimento ou pelo seu descumprimento: Cumprimento isto ocorrer quando o seu objeto foi prestado, ou quando o tempo estabelecido para o seu cumprimento for esgotado. No cumprimento situaes em que ocorreu o descumprimento pelas partes ou modificao dos elementos do contrato que leva a sua extino. Nestes casos poder ocorrer: Resilio Opera-se quando h o desfazimento de um contrato por simples manifestao de vontade de uma ou de ambas as partes. no d mais. Documento de resilio: Se firmada por ambas as partes denominada de DISTRATO. Se firmada somente por uma das partes denominada de DENNCIA, que deve ser antecedida de aviso prvio. Resoluo modo de extino do contrato, em virtude do inadimplemento de uma das partes, geralmente vem expresso no contrato. Resciso extino do contrato quando ocorre leso ou estado de perigo. Cuidado, muitos utilizam o termo resciso como sinnimo de resoluo.
resciso ato pelo qual se desfaz ou se desmancha alguma coisa para que no cumpra seus objetivos ou finalidades
O contrato, para ter validade, no depende (salvo raras excees) de forma prescrita, podendo, inclusive, ser oral. O contrato a expresso da vontade das partes, de forma livre (sem coao) e a partir de sua elaborao, ele torna-se lei entre as partes que contratarem. No se contrata em nome de terceiro. A extino do contrato se dar pelo seu cumprimento integral ou por seu descumprimento (resilio, resoluo e resciso).
Aula 19 Contrato mercantil parte geral
Aula 20 C  ontratos mercantis em espcie
Continuando o estudo dos contratos, nesta aula faremos um estudo sobre o contrato mercantil, seus modos e suas especificaes.
20.1 Compra e venda mercantil
Compra e venda Trata-se de um negcio jurdico bilateral pelo qual o vendedor transfere a propriedade de uma coisa mvel ou imvel ao comprador, mediante pagamento de um preo (art. 481 do CC). Nos contratos de compra e venda em geral, tradicionalmente, so relacionados trs elementos: o bem: que pode ser mvel e imvel. o preo: que necessita ser certo e determinado. e o consentimento: entre as partes, que atribui o carter obrigatrio ao contrato quando as partes acordarem em relao ao objeto e ao preo. Quanto ao contrato de compra e venda mercantil podemos dizer que alm destes elementos outras caractersticas especficas devem ser identificadas para agregar o carter mercantil ao negcio jurdico: a)	o comprador, ao revender a coisa comprada ou loc-la, deve visar o lucro: b)	o comprador pelo menos deve ser empresrio. Clusulas Inconterms (normas determinadas pela Cmara de Comrcio internacional) com relao ao preo da compra e venda mercantil, tanto o valor do bem adquirido quanto as despesas esto includas no preo, que, s vezes, podem ficar por conta do comprador. Entre as clusulas mais famosas que determinam a responsabilidade sobre as despesas podemos destacar: FCA (Free Carrier) significa que cabero ao vendedor todas as despesas at a entrega das mercadorias na empresa transportadora indicada pelo comprador;
FAS (Free Alongside Ship) significa que cabero ao vendedor as despesas do transporte at determinado porto indicado pelo comprador e, a partir dali, as demais despesas correro por conta do comprador; FOB (Free on Board) significa que cabero ao vendedor as despesas do transporte at determinado navio indicado pelo comprador e, a partir dali, as demais despesas correro por conta do comprador.
20.2 Locao comercial
Contrato de locao - o contrato consensual pelo qual o proprietrio/ locador mediante o recebimento de um valor peridico pago pelo locatrio se obriga a ceder o uso de um bem por tempo determinado. O contrato de locao comercial possui como peculiaridades que o diferenciam da locao residencial: 1.	o fato de que o bem ser utilizado para atividade empresarial; 2.	poder estar sujeito a ao renovatria de locao j vista na aula 6(seis). O direito de renovao compulsria poder ser exercido pelos cessionrios ou sucessores do locatrio, no caso de sublocao total do imvel, o direito a renovao somente poder ser exercido pelo sublocatrio.
20.3 Mandato e comisso mercantil
Mandato Mercantil o contrato pelo qual o mandatrio pratica atos comerciais por ordem expressa e em nome e por conta do mandante a ttulo oneroso, sendo que a remunerao ocorre pela realizao da atividade, objeto do mandato; Comisso mercantil o contrato pelo qual um empresrio (comissrio) realiza negcios mercantis em nome prprio, mas por conta de outra pessoa (comitente) e para isso recebe uma comisso. Em face de o comissrio agir em nome prprio, ele assume a responsabilidade perante terceiros, arcando com sua insolvncia, o que o diferencia do mandato mercantil.
comisso encargo, incumbncia, tarefa e misso.
Clusula del credere pela presente clusula se determina que o risco relativo a insolvncia de terceiro, neste caso, o comissrio ter dividido entre ele e o contratado o valor do dano, trazendo ambos a solidariedade do contrato, retirando os risco da operao em relao ao comitente. A clusula del credere tem, ento, o objetivo de tornar o comissrio responsvel, perante o comitente, pelo cumprimento das obrigaes das pessoas por ele contratadas.
20.4 Representao comercial autnoma
o contrato pelo qual um representante obtm pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas por outra pessoas (representados) dentro de uma regio delimitada. A representao tem por finalidade a intermediao de negcios, contudo, sempre aliada possibilidade de poder o agente concluir o negcio. O contrato regulado pela Lei 4.886/65. Lei 4.886/65: Art. 1 Exerce a representao comercial autnoma a pessoa jurdica ou a pessoa fsica, sem relao de emprego, que desempenha, em carter no eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediao para a realizao de negcios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou no atos relacionados com a execuo dos negcios. Vinculo empregatcio - A atividade do representante uma atividade autnoma: de tal modo, no h vnculo empregatcio entre representado e representante. rea de atuao o representante atua em uma regio delimitada que deve estar expressa no contrato de representao, alm disso, deve estar estabelecido a exclusividade ou no do representante, caso o contrato seja omisso em relao a esta ltima, presumir-se- que o representante exclusivo o que impede que o representado negocie mercadorias nesta rea, sem a participao do representante devendo, obrigatoriamente, pagar as comisses que lhe seriam devidas. Lei 4.886/1965: Art. 31. Prevendo o contrato de representao a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, far jus o representante comisso pelos negcios a realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermdio de terceiros.
Aula 20 Contratos mercantis em espcie
20.5 Concesso mercantil
o contrato pelo qual o concessionrio se obriga a comercializar, com ou sem exclusividade, os produtos fabricados pelo concedente ou franqueador. Apenas foi regulamentada a concesso mercantil de veculos automotores terrestres. No h exclusividade prevista expressamente, pois o franqueado no mantm individuao mercadolgica. O contrato regulado pela Lei n 6.729/79. O objeto do contrato de concesso mercantil composto pela comercializao de veculos automotores, prestao de assistncia tcnica, alm do uso da marca do concedente ou franqueador como identificao. Alm da exclusividade de distribuio, existe a exclusividade de atuao em determinada regio, a fim de amortizar os investimentos realizados pela concessionria.
20.6 Arrendamento mercantil
um contrato mercantil complexo, haja vista sua natureza resultante da fuso de outros contratos. Embora se trate de uma locao, permeada pela consignao de promessa de compra, esse contrato tambm contm um financiamento, criando uma associao entre essas figuras. definido pela Lei n. 6.099/74, no pargrafo nico do artigo 1: Art. 1 Considera-se arrendamento mercantil a operao realizada entre pessoas jurdicas, que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, para fins de uso prprio da arrendatria e no atendam as especificaes desta. A citada lei teve alguns de seus dispositivos alterados pela Lei n. 7.123/83. Com a nova lei, permitida a participao de pessoas fsicas no contrato, como elucida seu artigo primeiro: Art. 1 Considera-se arrendamento mercantil, para efeitos da lei, o negcio jurdico realizado entre pessoas jurdicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa fsica ou jurdica, na qualidade de arrendatria e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificaes da arrendatria e para uso prprio desta.
Assim, leasing um contrato pelo qual o arrendatrio, desejando utilizar determinado imvel ou equipamento, consegue que uma instituio financeira o adquira e depois o alugue por um prazo determinado, tendo o interessado ainda, ao final do contrato, trs opes: a devoluo do bem; a renovao do contrato ou; a compra do bem pelo preo residual fixado no momento inicial do contrato.
20.6.1 Modalidades de leasing
As espcies existentes de leasing so: o leasing financeiro, o leasing operacional, o leasing imobilirio e o lease-back. Contudo, essa classificao no esgota as possibilidades existentes, haja vista a evoluo dos institutos jurdicos bem como a do setor empresarial. Leasing Financeiro o vnculo obrigacional se estabelece entre uma instituio financeira e uma pessoa fsica ou jurdica. Constitui a modalidade de arrendamento mercantil mais comum nos negcios jurdicos brasileiros, sendo chamado tambm de leasing puro. A empresa de leasing (arrendadora), a pedido se seu cliente adquire o bem por ele escolhido e transfere-lhe a posse durante um determinado perodo, mediante o pagamento de uma contraprestao. O leasing financeiro se caracteriza pela inexistncia de um resduo expressivo, para o exerccio de compra, o arrendatrio desembolsa uma importncia de pequeno valor, devendo a soma das prestaes correspondentes locao ser suficiente para a recuperao do custo do bem e o retorno do investimento da arrendadora. Leasing Operacional tambm denominado renting, o resduo a ser pago pela arrendatria, no momento da operao de compra, tende a ser expressivo. Trata-se de uma locao, na qual a arrendadora compromete-se a prestar servios de manuteno da coisa arrendada, pelo perodo em que vigorar o contrato. A resciso do contrato pode ocorrer a qualquer tempo pelo arrendatrio, desde que ele o faa mediante aviso prvio. caracterstica dessa modalidade contratual que o valor pago pelo arrendatrio serve como pagamento do preo do bem, caso sua opo seja adquiri-lo, fenmeno esse no presente na locao. Os
contratos de leasing imobilirio so aqueles que tm como objeto bens imveis podendo esses tratarem-se de imveis j edificados bem como de terrenos com a finalidade de construo. Leasing-back constitui espcie de leasing no qual uma empresa, que detenha propriedade de um bem, vende-o a uma outra empresa, que o adquirindo, arrenda-o vendedora. Uma das peculiaridades dessa espcie de arrendamento que ela s pode ser realizada entre pessoas jurdicas. Obrigaes das partes - O arrendamento mercantil dotado de prestaes para ambas as partes. Obrigaes do arrendador a aquisio dos bens a serem arrendados (escolhidos pelo arrendatrio), bem como a entrega destes ao interessado para seu uso e gozo; aceitar a opo do arrendatrio ao final do contrato, ou seja, renovar o contrato, receber o bem restitudo, ou ainda, vender o bem mediante o pagamento do preo residual. Obrigao do arrendatrio pagar as prestaes da maneira que foi ajustada, manter os bens arrendados, e, ao final do contrato, se no quiser compr-los, suportar os encargos dos bens arrendados e pagar ao arrendador todas as prestaes que completariam o cumprimento integral da obrigao de rescindir o contrato antes da data estipulada como vencimento.
20.7 Contratos bancrios
So contratos onde uma das partes um banco ou uma instituio financeira. As principais modalidades de contrato bancrio tpicos so: a)	Depsito bancrio o principal contrato bancrio onde o cliente entrega determinada quantia em dinheiro instituio financeira, para que ela o guarde e a restitua quando for solicitado pelo cliente. b)	Mtuo bancrio contrato em que a instituio financeira empresta determinada quantia em dinheiro ao muturio, que se obriga a restituir o valor emprestado com os juros e os demais encargos contratados. c)	Alienao fiduciria o contrato acessrio atrelado ao mtuo, onde o muturio-fiduciante aliena a propriedade de um bem ao mutuante-fiducirio. O fiducirio ter apenas a propriedade resolvel e a posse indireta do bem em questo, enquanto o fiduciante ter a posse direta do bem. Este tipo de contrato regulado pelo Decreto-Lei 911/69. Quando
alienar cesso de bens, transferncia de domnio de algo.
o fiduciante no paga as parcelas do mtuo, o fiducirio poder ingressar com ao de busca e apreenso, podendo inclusive pleitear concesso de liminar sem oitiva do fiduciante (financiamento de carro, por exemplo). d)	Desconto bancrios contrato em que a instituio financeira antecipa o valor de um crdito contra terceiro ao cliente e, em virtude disso, desconta determinada taxa de juros. No desconto bancrio, se o ttulo no for pago, o Banco tem direito de regresso contra o cliente. e)	Abertura de crdito contrato pelo qual a instituio financeira disponibiliza ao correntista determinada quantia em dinheiro (limite ou conta garantia) para que ele possa utiliz-la.
20.8 Franquia
Trata-se de um contrato pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, da tecnologia empregada, da distribuio, com exclusividade total ou parcial, de produtos ou servios e da organizao empresarial (know how). A franquia regulada pela Lei 8.955/94: Art. 2 Franquia empresarial o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuio exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servios e, eventualmente, tambm ao direito de uso de tecnologia de implantao e administrao de negcio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remunerao direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vnculo empregatcio.
20.9 Faturizao
o contrato pelo qual o faturizador adquire direitos decorrentes do faturamento (compra e venda de mercadorias ou prestao de servios) do faturizado por meio da cesso de crditos, ou seja, o faturizador adquire os ttulos de crdito do faturizado, sendo que, em ambos os casos, o faturizado responde pela existncia da dvida e no pela garantia da obrigao.
a)	Conventional factoring o faturizador paga vista pela cesso dos crditos do faturizado, descontando do valor pago, os juros de antecipao de recursos, proporcionalmente ao tempo que falta para o seu vencimento (desgio). Este desconto se justificaria, pois o faturizador est assumindo o risco do negcio;
b)	Maturity factoring o faturizado apenas pagar o preo da cesso de crditos ao faturizado, aps ter recebido o pagamento dos crditos pelos devedores. Nesse caso, a remunerao do faturizador uma comisso, uma vez que no h juros pelo adiantamento dos pagamentos, no assumindo, portanto, o risco de inadimplncia.
Para memorizar: Contratos mercantis. Compra e venda para que se revista com o carter de contrato mercantil preciso que pelo menos uma das partes seja um empresrio. Locao cesso de uso de determinado bem mediante pagamento peridico para fins de comrcio. Mandato mercantil quanto o mandante outorga poderes ao mandatrio para que o represente a fim de praticar determinado contrato, mediante pagamento. Comisso mercantil quando o empresrio age em favor de algum mediante pagamento comisso. Representao comercial autnoma assemelha-se a um atravessador para a concluso do contrato. Concesso mercantil concessionria de automveis. Arrendamento mercantil uma espcie de contrato de locao com possibilidade de aquisio do bem quando da resoluo do contrato. Por exemplo: leasing. Contratos bancrios contratos nos quais pelo menos uma das partes um banco ou uma instituio financeira. Franquia concesso do uso de uma marca ou patente, sem vnculo empregatcio. Faturizao tem por finalidade poupar o empresrio das preocupaes empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para o pagamento aos seus clientes.
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Referencias das ilustraes
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1.	A economia de escambo consiste: a)	na troca de mercadorias por ouro; b)	na troca de mercadoria por servios; c)	na coleta de alimentos num determinado local; d)	na troca de produtos por uma mercadoria padro; e)	na troca de mercadoria por outra mercadoria; 2.	Em relao economia monetria INCORRETO afirmar: a)	baseada numa mercadoria padro desejada por todos; b)	Inicialmente baseou-se na utilizao de metais preciosos; c)	Os burgueses intensificaram a busca da mercadoria padro: d)	O importante era o peso do metal precioso pouco importando a sua pureza; e)	A base da economia monetria a moeda que, no seu inicio, representava uma poro de metal precioso devidamente pesado e com a sua pureza garantida por aquele que a confeccionava; 3.	Quanto ao comrcio INCORRETO afirmar: a)	Conjunto de atividades que visa facilitar a troca de mercadorias; b)	a atividade que pe em circulao as riquezas produzidas; c)	Na cultura oriental, o comrcio s se desenvolveu aps o surgimento das doutrinas protestantes; d)	O lucro impulsiona o comrcio pagando aqueles que se utilizam dele para sobreviver; e)	O comrcio faz aumentar os preos dos produtos pela interposio de produtores e consumidores facilitando a troca de mercadorias;
4.	Como se d a circulao de riquezas no comrcio: a)	As mercadorias so compradas diretamente no produtor pelo consumidor; b)	As mercadorias que so escassas no produtor so negociadas diretamente com o comerciante; c)	As mercadorias que so escassas tanto com o produtor quanto com o consumidor so levadas pelo comerciante; d)	O comerciante busca a mercadoria em qualquer parte; e)	A mercadoria que muita abundante junto ao produtor levada pelo comerciante ao consumidor onde ela mais escassa; 5.	O lucro da atividade comercial : a)	A diferena entre o preo do produto pago pelo consumidor com o preo pago ao produtor; b)	A diferena entre o preo pago pelo comerciante com o preo pago pelo distribuidor; c)	A diferena entre o preo pago pelo comerciante com preo pago pelo consumidor; d)	a soma do preo pago pelo produtor com o preo pago pelo consumidor; e)	a soma do preo pago pelo consumidor com o preo pago pelo produtor; 6.	A correlao correta entre o grupo I e o grupo II : I.	Subjetivo-corporativa II.	Objetiva III.	Subjetiva moderna 1.	Corporaes de ofcio 2.	Atos de comrcio 3.	Empresa a)	I-2, II-3 e III-1; b)	I-1, II-3 e III-2;
c)	I-2, II-1 e III-3; d)	I-3, II-2 e III-1; e)	I-1, II-2 e III-3; 7.	Sobre as fontes de direito CORRETO afirmar: a)	Costume - repetio de prticas que se entranharam no esprito social e passam a ser entendidas como obrigatrias; b)	Analogia - consiste no uso do chamado bom senso fazendo a razovel adaptao da lei ao caso concreto; c)	Doutrina - conjunto uniforme e constante das decises judiciais sobre casos semelhantes; d)	Jurisprudncia - interpretao da lei feita pelos estudiosos da matria; e)	Princpios gerais do direito - a justia no caso concreto; 8.	Sobre as caractersticas do direito empresarial INCORRETO afirmar: a)	A internacionalizao se manifesta quando os produtos abundantes em um pas so exportados para outros; b)	Pela onerosidade presumida toda atividade empresarial presumi-se onerosa, pois tem como finalidade o intuito lucrativo; c)	Com o advento da globalizao, cada vez mais se tornam comuns os contratos comerciais internacionais. d)	A celeridade do comrcio atribui o carter da informalidade ao direito empresarial supervalorizando a aparncia e a boa-f. e)	O contrato comercial se presume gratuito, diferentemente do Direito Civil, onde se presume a onerosidade. 9.	So caractersticas do Direito Empresarial: a)	O Formalismo dos atos praticados, seguindo a mais estrita legalidade. b)	O Nacionalismo exacerbado pelo fato de cada nao ter a sua forma prpria de comrcio.
c)	A Gratuidade que presumida nos atos praticados no Comrcio. d)	O Cosmopolitismo inerente a atividade empresarial que acaba unificando os povos do mundo. e)	A Globalizao que intensificou mais o nacionalismo dos Estados. 10.	Quanto a empresa, CORRETO afirmar: a)	a atividade econmica organizada de produo ou circulao de bens ou servios destinados ao mercado; b)	uma atividade que no serve para organizar os fatores de produo; c)	empresa a atividade daquele que cultiva ou fabrica para o prprio consumo; d)	A empresa se confunde com o complexo de bens por meio dos quais se exerce a atividade; e)	A empresa possui personalidade jurdica; 11.	Sobre o empresrio CORRETO afirmar: a)	Em regra, toda e qualquer pessoa que possua capacidade civil plena pode ser empresrio, salvo aqueles impedidos por lei; b)	As pessoas impedidas de ser empresrio por lei esto proibidas de ingressarem em sociedades empresarias. c)	Os atos empresariais so registrados perante o rgo principal de comrcio de cada Estado; d)	Constitui obrigao do empresrio apenas registrar o nome empresarial perante o rgo de comrcio de cada cidade; e)	Os livros comerciais e contbeis da sociedade empresarial no precisam ser registrados; 12.	 Das seguintes pessoas abaixo, qual no proibida de exercer atividade comercial: a)	Magistrado; b)	Gerente de instituio financeira; c)	Funcionrio pblico;
d)	Militar; e)	Leiloeiro; 13.	Sobre o nome empresarial, CORRETO afirmar: a)	o nome pelo qual o empresrio identificado, porm nas relaes jurdicas ele utiliza sempre o nome da pessoa fsica; b)	O Nome empresarial o gnero, de que so espcies a firma social individual ou coletiva e denominao social; c)	As sociedades empresariais adotam apenas a firma social (ou razo social), j o empresrio individual adota tanto a firma (ou razo social) quanto a denominao. d)	O nome empresarial elemento de identificao do empresrio pelo qual ele se apresenta apenas nas relaes comerciais. e)	Os empresrios em geral, pessoas fsicas (empresrio individual) ou jurdicas (sociedade empresria), no necessitam de um nome para exercer as suas atividades profissionais. 14.	Sobre as modalidades de nome empresarial CORRETO afirmar: a)	Firma ou razo social: o nome do empresrio que exerce sozinho a atividade empresarial em nome, por conta e riscos prprios. b)	Denominao social formada por expresses de fantasia, de palavras de uso comuns livremente escolhidas ou tiradas do objeto social da sociedade empresarial. c)	Razo Social do Empresrio Individual: constituda sobre o patronmico, nome de famlia, dos scios que compem a sociedade. d)	Denominao social ser o nome pelo qual o empresrio ou sociedade que exerce o comrcio assinar os atos que realizar. e)	Razo social deve ser sempre acrescida de palavras designativas do tipo de sociedade (S/A ou LTDA). 15.	O estabelecimento empresarial : a)	o local onde o empresrio realiza a atividade empresarial. b)	o conjunto de Capital e o Trabalho utilizado pelo empresrio para a realizao de sua atividade.
c)	O conjunto de bens que o empresrio rene para explorao de sua atividade econmica utilizadas para a produo de mercadorias e servios destinados ao mercado. d)	Todo complexo de bens, para o exerccio da empresa, apenas pelo empresrio individual. e)	O Conjunto de bens corpreos utilizados pelo empresrio para o desenvolvimento de suas atividades. 16.	Sobre o ponto comercial, INCORRETO afirmar: a)	o local onde o empresrio expe as mercadorias e atende clientela; b)	O ponto comercial poder ser protegido pela ao renovatria de locao; c)	requisito para a renovao compulsrio do contrato de locao do ponto comercial que a soma do prazo de contratos anteriores seja superior a 5 anos ininterruptos; d)	requisito ainda que o locatrio esteja explorando seu comrcio ou indstria, no mesmo ramo, pelo prazo mnimo e ininterrupto de 3 anos; e)	O contrato de locao a renovar no precisa estar por escrito; 17.	 Para a sua defesa, o proprietrio que estiver sendo demandado por um empresrio que busca a renovao compulsria do seu contrato de locao, no pode alegar em sua defesa: a)	A reforma substancial no prdio por obrigao determinada pelo Poder Pblico ou por vontade do locador, para valorizao do imvel. b)	A retomada do imvel para seu uso prprio; c)	A proposta melhor de um terceiro; d)	A retomada do imvel para a pintura do imvel; e)	A alegao de que o pedido de renovao do contrato se deu em menos de seis meses antes do trmino do contrato; 18.	Sobre o aviamento do ponto comercial CORRETO afirmar: a)	aptido para gerar clientela ou freguesia; b)	Depende apenas da localizao do estabelecimento;
c)	No protegido juridicamente; d)	o fluxo dos compradores dos bens e servios produzidos pelo estabelecimento; e)	Depende apenas do resultado lucrativo do estabelecimento; 19.	 Assinale a alternativa em que a espcie de propriedade NO est de acordo com o conceito: a)	MARCA - Sinal distintivo capaz diferenciar um produto, ou um servio, de outro. Proteo - 10 anos e renovveis por perodos iguais e sucessivos. Marcas Famosas - Proteo especial mesmo sem registro; b)	INVENO - Algo novo que tem utilizao industrial e comercial; c)	PATENTE - Direito do inventor de explorar ( com exclusividade) o seu invento para obter rendimentos Prmio - perodo de 10 a 20 anos. Aps este perodo passa para o domnio pblico; d)	DESENHO INDUSTRIAL - Aperfeioamento de um aparelho que j existe. Se existe patente, aquele que aperfeioa dever pagar ao inventor a coexplorao do invento. Proteo - perodo de 7 a 15 anos para recuperar os investimentos; e)	MODELO DE UTILIDADE - Aperfeioamento de um aparelho que j existe; 20.	Assinale a alternativa CORRETA: INVENO Algo novo que tem utilizao industrial e comercial. MARCA Sinal distintivo capaz diferenciar um produto. DESENHO INDUSTRIAL linhas e esttica de um produto que resultam em algo novo e original. MODELO DE UTILIDADE - Aperfeioamento de um aparelho que j existe.
a)	Somente a proteo da INVENO pode ser renovada perante o INPI; b)	A INVENO e o DESENHO INDUSTRIAL, aps encerrado o perodo de proteo, caem em domnio pblico e pode ser utilizadas por qualquer pessoa;
c)	A MARCA no pode ter o seu perodo de proteo renovado perante o INPI; d)	Tanto a MARCA quanto o DESENHO INDUSTRIAL podem ter a sua proteo renovada perante o INPI; e)	O MODELO DE UTILIDADE pode ser renovado indefinidamente; 21.	Sobre o direito do consumidor CORRETO afirmar: a)	No dever do Estado a sua proteo; b)	A manuteno de assistncia jurdica, integral e gratuita para o consumidor carente no um instrumento definido na poltica nacional de defesa do consumidor; c)	Para que se forme uma relao jurdica de consumo necessria a participao de dois elementos, sujeito (consumidor e fornecedor) e objeto (produto ou servio); d)	Proteo vida, sade e segurana do consumidor possibilita que o contrato de consumo pode ser alterado ou revisto caso preveja condies injustas ou desproporcionais que sejam desfavorveis ao consumidor; e)	Educao do Consumidor para que o consumidor esteja em posio de igualdade em uma relao de consumo deve ter direito informao. Somente bem informado das condies de uma relao de consumo o consumidor poder escolher e fazer valer sua vontade conscientemente; 22.	Sobre os direitos bsicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA: a)	Informao ao consumidor os consumidores somente conhecero e, por consequncia, podero exigir o respeito aos seus direitos se forem educados sobre a melhor maneira de se comportar nas relaes de consumo. b)	Proteo do consumidor contra a publicidade enganosa ou abusiva o CDC indica, no seu artigo 36, os princpios que devem ser respeitados em toda a espcie de publicidade. Caso sejam desrespeitados, o fornecedor pode ser responsabilizado criminal e administrativamente, alm de permitir que consumidor possa desfazer a relao jurdica de consumo. c)	Modificao e reviso das clusulas contratuais o contrato pode ser alterado ou revisto caso preveja condies injustas ou desproporcionais que sejam desfavorveis ao consumidor.
d)	Preveno e reparao de danos individuais e coletivos dos consumidores caso o consumidor sofra danos em razo do descumprimento das regras de consumo, deve ser reparado mediante indenizao que pode ser fixada diante do caso concreto. e)	Facilitao da defesa dos direitos dos consumidores como o consumidor considerado o lado mais vulnervel da relao de consumo, o Cdigo de Defesa de Consumidor prev alguns privilgios para facilitar a busca pela sua proteo. Dentre eles citamos: a inverso do nus da prova e a hipossuficincia. 23.	Sobre as sociedades empresariais, INCORRETA afirmar: a)	O empresrio pode associar-se a outras pessoas buscando facilitar o seu empreendimento, surgindo a sociedade empresarial; b)	A sociedade empresarial pode ser conceituada como sendo a pessoa jurdica de direito privado no estatal que tem por objeto social a explorao de atividade empresarial; c)	Sociedade empresarial - o contrato celebrado entre pessoas fsicas ou jurdicas, ou somente entre pessoas fsicas (art. 1.039), por meio do qual estas se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou servios, para o exerccio de atividade econmica organizada para a produo ou circulao de bens ou servios; d)	A sociedade empresarial adquire a sua personalidade jurdica apenas com o registro na Junta Comercial; e)	Importante destacar que empresria a Sociedade que exerce atividade tpica de empresrio. As outras Sociedades (mdicos, advogados, contadores) so denominadas de sociedades simples; 24.	Sobre as sociedades despersonificadas, CORRETO afirmar: a)	So sociedades que se constituram da unio de pessoas que no realizam uma atividade empresarial; b)	Sociedades Irregulares ou de fato tambm so tratadas pelo Cdigo Civil e so aquelas que, apesar de preencher os requisitos prprios das sociedades empresariais, no existem informalmente; c)	Nas sociedades despersonificadas, a responsabilidade dos scios ilimitada;
d)	As sociedades despersonificadas possuem responsabilidade jurdica plena e constituem uma pessoa jurdica imperfeita; e)	As pessoas podem demandar contra a sociedade despersonificada ou contra os prprios scios, uma vez que estes no possuem a proteo do seu patrimnio, que ocorre quando a sociedade regular; 25.	Sobre a sociedade em conta de participao CORRETO afirmar: a)	A sociedade possui nome empresarial prprio; b)	O seu contrato registrado na Junta Comercial; c)	Nesta sociedade encontramos dois tipos de scios: o ostensivo e o oculto; d)	O scio ostensivo responde ilimitadamente e todo o dbito ser de sua responsabilidade, pode ou no ser empresrio e possui responsabilidade limitada apenas importncia posta a disposio do scio ostensivo; e)	O scio oculto deve ser obrigatoriamente um empresrio, sendo que as negociaes devem ser realizadas por seu intermdio; 26.	Sobre as sociedades personificadas CORRETO afirmar: a)	Sociedade em Nome Coletivo dois tipos de scio: comanditrio e comanditado. b)	Sociedade Comandita Simples este tipo societrio pouco utilizado, pois todos os scios so empresrios e respondem ILIMITADA e SOLIDARIAMENTE, independentemente de ter integralizado ou no sua quota, pela totalidade do dbito restante da sociedade. c)	Sociedade Comandita Por Aes Trata-se de uma sociedade hbrida com caractersticas de Comandita Simples e Sociedade Annima. d)	Sociedade Comandita Simples quanto aos tipos de scios, adota a mesma nomenclatura e responsabilidades da sociedade em nome coletivo; e)	Sociedade em Nome Coletivo Seu grande diferencial em relao Sociedade em comandita simples o fato de seu capital social ser dividido em aes, o que facilita a entrada e sada de scios da sociedade. 27.	Na sociedade de cotas de responsabilidade limitada: a)	A responsabilidade limitada ao capital integralizado; b)	O scio que integraliza as suas cotas chamado de remisso;
c)	medida que ocorre a integralizao do capital, a responsabilidade diminui, desaparecendo ao ser totalmente integralizado; d)	Compete ao scio-administrador decidir sobre os negcios da sociedade; e)	O Conselho Fiscal na sociedade limitada obrigatrio; 28.	Sobre a Sociedade por aes, INCORRETO afirmar: a)	Trata-se de uma sociedade cujo capital social dividido em aes; b)	criada para grandes empreendimentos; c)	Os acionistas tm responsabilidade apenas ao capital por eles subscritos, o Capital Social dividido em fraes negociveis, as AES; d)	As companhias fechadas possuem registro na CVM e so, em sua maior parte, empresas familiares, sendo que o controle interno, feito por seus scios majoritrios; e)	Companhias Abertas sero assim consideradas se os valores mobilirios de sua emisso estiverem sendo negociados em Bolsas ou no mercado de Balco; 29.	Segundo a Lei 6.404/76, a fuso de sociedades ocorre quando: a)	Uma sociedade passa de uma forma para outra, alterando sua estrutura. b)	Uma sociedade incorpora outra, adquirindo os seus ativos e sucedendo-a nos direitos e obrigaes. c)	Diversas sociedades se unem formando uma outra indita. d)	Quando uma empresa gera outra empresa, ou outras empresas, as quais no guardam nenhuma ligao com aquela que as criou, possuindo, as novas empresas, capital e administrao prpria. e)	Como uma unio de empresas que visar constituir um capital social mais abrangente. 30.	Caracteriza ato de falncia, exceto: a)	O empresrio, ao ser executado em processo judicial, no paga, no deposita a importncia ou no nomeia bens penhora, dentro do prazo legal. b)	O empresrio procede liquidao precipitada, ou lana mo de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos.
c)	O empresrio convoca credores e lhes prope dilatao, remisso de crditos ou cesso de bens. d)	O empresrio realiza, ou por atos inequvocos tenta realizar, com fito de tentar retardar pagamentos ou fraudar credores, negcio simulado, ou alienao de parte ou totalidade de seu ativo a terceiros,credores ou no. e)	O empresrio transfere legalmente a terceiro, com consentimento de todos os credores e fica com bens suficientes para solver o seu passivo. 31.	Das instituies abaixo, qual se sujeita falncia: a)	Bancos. b)	Farmcias. c)	Seguradoras. d)	Empresas de Capitalizao. e)	Sociedades de Economia Mista. 32.	Sobre o Juzo universal da falncia, CORRETO afirmar: a)	O Juiz que processa a falncia no o nico capaz de decidir questes relativas empresa falida. b)	O juzo da falncia deve, inclusive, decidir sobre as execues fiscais. c)	As aes trabalhistas devem ser propostas no Juzo da falncia. d)	O juzo universal da falncia deve decidir as questes que envolvam o falido, inclusive as de credores particulares do scio solidrio. e)	As aes trabalhistas devem ser inteiramente processadas na Justia do Trabalho. 33.	 A classificao dos crditos na falncia pela Lei 11.101/205 segue a seguinte ordem: a)	Encargos da massa, Dvidas da massa, Crditos trabalhistas, Crditos com direito real de garantia, Crditos fiscais e parafiscais, Crditos com privilgios especiais, Crditos com privilgio geral e Crditos quirografrios; b)	Dvidas da massa, Crditos trabalhistas, Crditos com direito real de garantia, Crditos fiscais e parafiscais, Crditos com privilgios especiais, Crditos com privilgio geral, Crditos quirografrios e Encargos da massa;
c)	Encargos da massa, Crditos com direito real de garantia, Crditos fiscais e parafiscais, Crditos com privilgios especiais, Crditos com privilgio geral e Crditos quirografrios, Dvidas da massa e Crditos trabalhistas; d)	Crditos com direito real de garantia, Crditos fiscais e parafiscais, Crditos com privilgios especiais, Encargos da massa, Dvidas da massa, Crditos trabalhistas, Crditos com privilgio geral e Crditos quirografrios; e)	Crditos fiscais e parafiscais, Crditos com privilgios especiais, Encargos da massa, Dvidas da massa, Crditos trabalhistas, Crditos com direito real de garantia, Crditos com privilgio geral e Crditos quirografrios; 34.	Sobre a recuperao judicial, CORRETO afirmar: a)	No pode ser requerida diretamente pelo empresrio; b)	Benefcio que o empresrio devedor, em estado falimentar, solicita em Juzo; c)	Somente o empresrio com mais de 5(anos) de atividade pode requerer; d)	Durante o processamento da recuperao, a falncia no pode ser declarada; e)	Fornecedores que continuam fornecendo durante a recuperao judicial podem usufruir de privilgios, no caso de falncia, seus crditos possuiro antecedncia de pagamento em relao aos demais crditos; 35.	 Sobre a categoria dos ttulos de crdito, assinale a alternativa CORRETA: I.	Ttulos Prprios: so aqueles que efetivamente encerram uma operao de crdito. Ex: Letras de Cmbio e Notas Promissrias. Existe neste caso uma ordem (LC) e uma promessa (NP) de pagamento de uma importncia certa para uma pessoa determinada ou sua ordem.
III.	Ttulos de Legitimao: so ttulos que no do ao seu portador um direito de crdito propriamente dito, mas o de receber a prestao de um servio ou de uma coisa. Por serem de compensao futura, absorvem muitas qualidades dos ttulos de crdito. Ex: bilhetes de espetculo, passagens. IV.	Ttulos de Participao: garantem ao seu portador o direito de participao. O portador ter direito de fiscalizar a Cia, participando nos resultados financeiros e demais direitos inerentes, possuindo aceitao na bolsa de valores. Ex: Aes das S/A. a)	a alternativa I est correta; b)	as alternativas I e II esto corretas; c)	as alternativas I, II e III esto corretas; d)	a alternativa III est correta; e)	Todas as alternativas esto corretas; 36.	O aceite deve ser concedido pelo: a)	Sacado b)	Tomador c)	Beneficirio d)	Sacador e)	Terceiro 37.	Sobre o endosso CORRETO afirmar: a)	O endosso o ato cambirio no qual se opera a transferncia do crdito representado no ttulo no ordem. b)	Endossante ou endossador: o sujeito passivo do ato cambirio. c)	Endossatrio: o sujeito ativo, o credor. d)	Em regra no h limite para o nmero de endossos, quanto mais endossos, maior ser a garantia do ttulo. e)	O endosso em preto no identifica o nome do endossatrio;
38.	Assinale a alternativa CORRETA: a)	A abstrao define que o ttulo de crdito se desprende da relao que lhe deu origem; b)	O ttulo de crdito autnomo e se houver um vcio em alguma relao, o ttulo poder ser prejudicado; c)	Pela cartularidade, os ttulos de crdito no necessitam ser reproduzidos em uma crtula; d)	A literalidade no assegura maior segurana s relaes cambirias; e)	Os ttulos de crdito so documentos de apresentao, ou seja, aquele que os possuir no necessita apresent-los para o devido pagamento; 39.	O aval se constitui por meio: a)	de um contrato acessrio; b)	da assinatura de duas testemunhas; c)	da concordncia do avalizado; d)	do protesto; e)	da assinatura do avalista no verso ou anverso do ttulo; 40.	So requisitos da Letra de cmbio, exceto: a)	A denominao letra de cmbio escrita no texto do documento; b)	A Letra de cmbio s pode ser datilografada; c)	A quantia que deve ser paga deve estar expressa; d)	O nome do sacado deve estar inserido no ttulo; e)	A letra de cmbio reconhecida internacionalmente; 41.	 Dos ttulos de crdito a seguir qual representa uma promessa de pagamento: a)	Cheque b)	Duplicata
c)	Letra de cmbio d)	Nota promissria e)	Cheque administrativo 42.	So requisitos da nota promissria, exceto: a)	A promessa pura e simples de pagar determinada quantia. b)	A data do vencimento (pagamento). c)	O nome do beneficirio ou ordem de quem deve ser paga. Sendo ainda admitido nota promissria ao portador. d)	O lugar onde o pagamento deve ser realizado. e)	A data em que a nota promissria foi emitida. 43.	 Na promessa de pagamento quantos so os personagens cambirios: a)	1; b)	2; c)	3; d)	4; e)	5: 44.	Na ordem de pagamento quantos so os personagens cambirios: a)	1; b)	2; c)	3; d)	4; e)	5:
45.	Na promessa de pagamento, a obrigao dever ser cumprida pelo: a)	Prprio emitente; b)	Pelo sacado; c)	Pelo beneficirio; d)	Pelo credor; e)	Pelo terceiro interessado; 46.	Na ordem de pagamento, a obrigao de ver ser paga pelo: a)	Beneficirio; b)	Tomador; c)	Emitente; d)	Terceiro devedor; e)	Credor; 47.	 A norma que estabelece a liberdade para contratar e estabelecer as clusulas do contrato denominado: a)	O Princpio da Autonomia da vontade; b)	O Princpio da Fora obrigatria dos contratos; c)	O Princpio da Boa-f objetiva; d)	O Princpio da Funo social do contrato; e)	A Pacta sunt servanda; 48.	Assinale a alternativa CORRETA: a)	Resilio Opera-se quando h o desfazimento de um contrato por manifestao judicial. b)	Denncia o documento de resilio firmado por ambas as partes. c)	Distrato o documento de resilio firmado somente por uma das partes. d)	Resoluo modo de extino do contrato, em virtude do inadimple-
mento de uma das partes, geralmente vem expresso no contrato. e)	Resciso sinnimo de resilio. 49.	caracterstica exclusiva do contrato de compra e venda mercantil: a)	O vendedor deve pelo menos ser empresrio; b)	O bem deve ser mvel ou imvel; c)	O comprador deve revender a coisa comprada ou loc-la visando o lucro; d)	O consentimento entre as partes deve ser vlido; e)	O preo necessita ser certo e determinado; 50.	Sobre o contrato de representao comercial, INCORRETO afirmar: a)	o contrato pelo qual um representante obtm pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas por outras pessoas (representados) dentro de uma regio delimitada. b)	A atividade do representante uma atividade autnoma, de tal modo, no h vnculo empregatcio entre representado e representante. c)	O representante atua em uma regio delimitada que deve estar expressa no contrato de representao. d)	Caso o contrato seja omisso em relao exclusividade, presumir-se- que o representante no exclusivo. e)	O contrato de representao mercantil regulado pela Lei 4.886/65.
Ccero Jos Albano Professor atuante em Cursos Tcnicos e Profissionalizantes h 07 (sete) anos. Professor efetivo do Instituto Federal do Paran, Campus Curitiba. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paran. Atuou como advogado Autnomo e Consultor Jurdico na rea de Direito Comercial e Direito Tributrio. Foi Administrador Judicial em diversas Falncias junto 1 Vara de Fazenda Pblica, Falncias e Concordatas de Curitiba. Juiz Leigo nomeado junto ao 9 Juizado Especial Cvel de Curitiba.
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