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Timestamp: 2020-01-27 10:21:21+00:00

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Impeachment Roseana Sarney - Hn | Constituição | Lei Estatutária
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Aplicabilidade Das Normas Constitucionais Atualizado RAFA
SimuladoConstitucional2faseOAB_XIII.pdf
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direitos-fundamentais-vida-e-sac3bade-liberdade-respeito-e-dignidade1.pdf
COLETIVO DE ADVOGADOS EM DIREITOS HUMANOS
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO DD. Deputado Arnaldo Melo
Elosa Machado de Almeida, brasileira, advogada, casada, portadora do RG 29.017.599-9/SSP-SP, ttulo de eleitor n. 2818348601-59, inscrita no CPF 305.272.648-06 e OAB/SP 201.790, com domiclio no Estado de So Paulo, cidade de So Paulo, na Rua Rocha, 233; Vivian Sampaio Gonalves, brasileira, bacharel, solteira, portadora do RG 32.608.636-5/SSP-SP, ttulo de eleitor n. 325967390132, inscrita no CPF 339.125.778-46, com domiclio no Estado de So Paulo, a cidade de So Paulo, na Rua Rocha, 233; Luciana de Oliveira Ramos, brasileira, advogada, solteira, portadora do RG 35.668.475-1/SSP-SP, , ttulo de eleitor n. 316743010116, inscrita no CPF 333.057.118-76, com domiclio no Estado de So Paulo, cidade de So Paulo, na Rua Rocha, 233; Marcos Roberto Fuchs, brasileiro, advogado, casado, portador do RG 13.863.971-1/SSP-SP, ttulo de eleitor n. 19454601-75/SP, inscrito na OAB/SP sob o n 101.663, com domiclio no Estado de So Paulo, cidade de So Paulo, na Rua Rocha, 233; Humberto Polcaro Negro, brasileiro, advogado, casado, portador do RG 26.268.516-4/SSP-SP, ttulo de eleitor n. 21119734340132/SP, inscrito no CPF 290.480.978-35, com domiclio no Estado de So Paulo, cidade de So Paulo, na Rua Rocha, 233; Maria Ceclia de Arajo Asperti, brasileira, advogada, solteira, portadora do RG 44.046.102/SSP-SP, ttulo de eleitor n. 281893440167, inscrita no CPF sob o n. 356.811.968-44; com domiclio no Estado de So Paulo, cidade de So Paulo, na Rua Peixoto Gomide, 581, CEP 01409-001; Murilo Henrique Morelli, advogado, solteiro, portador do RG n. 33.193.926-5, ttulo de eleitor n. 223316090116, inscrito no CPF sob o n. 316.144.138-94; com domiclio no Estado de So Paulo, cidade de So Paulo, na Rua Peixoto Gomide, 581, CEP 01409-001, membros do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, Nonnato Masson Mendes dos Santos, brasileiro, advogado, portador do RG 1662086 - SSP/MA e do ttulo de eleitor n 292004211-39, 10 zona, sesso 349, inscrito no CPF 754204143-68, com endereo na Rua 18, casa 53, bairro Cohatrac IV, So Luis, MA. CEP: 65054-490; Flvia de Almeida Moura, brasileira,
jornalista, portadora do ttulo de eleitor 241378170167, inscrita no CPF 258.801.32870, portadora do RG 28.454.278-7, com domiclio na Rua das Laranjeira, 13 - apto 106, edifcio JK. Bairro: Renascena I So Luis, MA. CEP: 65075-250, Jos de Jesus Filho, portador do RG: 25.077.418-5 SSP/SP, inscrito no CPF 175.767.438-16 e na OAB 215.217/SP, com ttulo eleitor : 2660 2937 0108, com endereo na Praa Clovis Bevilacqua, 351, cj. 501, So Paulo - SP CEP, 01018-000, Catarina Helena Cortada Barbieri, brasileira, advogada, portadora do RG 26.269.901-1 SSP/SP, inscrita no CPF 295.320.678-76, ttulo de eleitor 254435460175, com domiclio no Estado de So Paulo, a cidade de So Paulo, na Rua Rocha, 233; Pedro do Carmo Baumgratz de Paula, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 14.641.218 SSP/MG, inscrito no CPF 088.841.126-05, ttulo de eleitor 163464020221, com domiclio no Estado de So Paulo, a cidade de So Paulo, na Rua Rocha, 233; vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento na Lei 1.079/50 e de acordo com o artigo 276 do Regimento Interno desta Assembleia,
DENUNCIAR POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, COM PEDIDO DE PERDA DO CARGO (IMPEACHMENT) E DE DIREITOS POLTICOS
a Exma. Sra. Governadora do Estado do Maranho Roseana Sarney, em razo das violaes de direitos humanos perpetradas na Centro de Deteno Provisria do Complexo Penitencirio de Pedrinhas, na cidade de Pedreiras-MA.
Requerem os representantes que esta denncia seja recebida por esta DD. Presidncia e que seja encaminhada uma via da mesma Sra. Governadora do Estado do Maranho, Roseana Sarney, na sede do Governo do Estado do Maranho, sito no Palcio dos Lees, Av. Dom Pedro II, s/n Centro - So Lus MA, CEP 65010-904, nos termos dos 276 e 277 do Regimento Interno, para que presente, se assim desejar, informaes no prazo de 15 dias.
Os fatos e fundamentos esto descritos a seguir.
1. PRELIMINARMENTE: CABIMENTO DA PRESENTE DENNCIA NOS TERMOS DA LEI 1.079/50 E REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO MARANHO
A legitimidade ativa para denncia de Governador de Estado por crime de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa, compete a todo e qualquer cidado, nos termos do artigo 75 da Lei 1.079/50. Os denunciantes so todos cidados e membros do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, sendo, portanto, legitimados para a apresentao da presente denncia contra a Governadora do Estado do Maranho, Roseana Sarney.
Vale destacar que a Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50), embora promulgada antes da entrada em vigor da ordem constitucional de 1988, foi recepcionada pela Constituio Federal1. Assim, trata-se de fundamento legal adequado para justificar a legitimidade ativa da presente denncia.
O referido diploma legal, no artigo 74, estabelece ainda que os governadores de Estado podero ser denunciados pelos crimes de responsabilidade definidos na mesma lei.
A presente denncia dirige-se atual Governadora do Estado do Maranho, eleita em 03 de outubro de 2010, mas que j exercia o cargo desde 17 de maio de 2009, tendo assumido o cargo aps a cassao do governador Jackson Lago.
Entre outras atribuies, a ora denunciada responsvel por zelar pelo exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais, pela segurana interna do pas e do Estado do Maranho e pela probidade da administrao.
Conforme j se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Segurana n 21.623 DF : repito: devem ser observadas as coordenadas inscritas na Constituio, a respeito do tema. A Constituio, alis, expressa: a lei estabelecer as normas de processo e julgamento no que toca ao impeachment (Constituio, art. 85, pargrafo nico). As normas procedimentais esto na Lei n 1.079, de 1950, recepcionadas, em grande parte, pela Constituio vigente (MS n 21.564-DF, 23-992, Gallotti, Relator originrio, Velloso, Relator p/o acrdo). Pgina 3 de 27
Como ser exaustivamente demonstrado adiante, a denunciada no tem cumprido com seu dever constitucional de zelo pelos direitos e garantias fundamentais dos cidados do Maranho, em especial daqueles encarcerados no complexo penitencirio de Pedrinhas e dos cidados que tm sofrido com os atentados a nibus no Estado.
A Constituio do Estado do Maranho, no artigo 65, III, estabelece que as condutas que atentam contra o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais configura crime de responsabilidade.
As condutas ensejadoras de crime de responsabilidade contra o livre exerccio dos direitos polticos, individuais e esto especificadas na Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50). Entre elas h duas hipteses pertinentes ao caso:
servir-se das autoridades sob sua subordinao imediata para
praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem represso sua; (art. 7, ponto 5); e 2) violar patentemente qualquer direito ou garantia individual
constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituio; (art. 7, ponto 9)2
As condutas criminosas de abuso de poder esto definidas na Lei 4.898/65, a qual fixa como abuso de poder o atentado incolumidade fsica do indivduo (art. 3, i), bem como ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder (art. 4, a), submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei (art. 4, b) e o ato lesivo da honra ou do patrimnio de pessoa natural ou jurdica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competncia legal (art. 4, c).
O artigo 141 mencionado neste inciso o equivalente ao artigo 5 da Constituio Federal de 1988, que dispe sobre os direitos e garantias individuais. Havendo a recepo da Lei 1.079/50, como j asseverado pelo Supremo Tribunal Federal em reiteradas oportunidades, h que se promover a interpretao da referida lei de acordo com a Constituio Federal de 1988. Pgina 4 de 27
Ademais, a norma federal faz referncia s garantias individuais constantes do artigo 141 da Constituio de 1946, cujo dispositivo anlogo na Constituio Federal de 1988 o art. 5. O inciso III, do art. 5, estabelece que ningum ser submetido tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
O inciso V do artigo 65 da Constituio do Estado do Maranho tambm prev como crime de responsabilidade os atos que atentam contra a probidade administrativa. No presente caso, a omisso da ora denunciada tambm configura afronta a uma atuao proba e ntegra, uma vez que no foram adotadas as medidas necessrias para conter a situao de violncia que se agrava em Pedrinhas.
Destarte, as omisses do Governo do Estado de Maranho perante a onda de mortes violentas no complexo penitencirio de Pedrinhas, conforme demonstrado a seguir, enseja a punio da denunciada pelos crimes de responsabilidade que atentam contra o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais e contra a probidade na administrao.
2. FATOS QUE SUPORTAM A DENNCIA: MORTES E TORTURA NO COMPLEXO PENITENCIRIO DE PEDRINHAS
O sistema penitencirio do Maranho pequeno se comparado aos demais sistemas prisionais do pas. Possui 5.395 presos, o que representa pouco mais de 1% da populao carcerria do pas. De outra parte, apesar de possuir tambm uma das menores taxas de encarceramento no pas (cerca de 82 por 100 mil habitantes), apresenta uma severa superlotao. So 5.395 presos para 2.200 vagas. Alm da superlotao, mais de 1.200 presos esto em carceragens e cadeias pblicas, em completa ilegalidade.
O principal e maior complexo penitencirio do Estado o de Pedrinhas, formado pela Penitenciria de Pedrinhas, Casa de Deteno (CADET), Penitenciria So Lus, Penitenciria So Luis II, Centro de Custdia de Preso de Justia de Pedrinhas CCPJ, Centro de Triagem de Pedrinhas e pelo Centro de Deteno Provisria de Pedrinhas (CDP).
Ao todo, oficialmente so 1.770 vagas neste Complexo Penitencirio distribudas entre suas unidades. A ocupao do Complexo Penitencirio hoje est em 2.196 presos, com 426 pessoas a mais que a lotao mxima, ou seja, uma superlotao de 124%3.
Esta situao de superlotao, no entanto, notavelmente pior ao analisarmos separadamente os dados de determinadas unidades prisionais do Complexo Penitencirio: A Penitenciria So Luis, o Centro de Deteno Provisria e o Centro de Custdia, por exemplo, contam com mais que o dobro de presos do que a sua capacidade permite. O mesmo se dava com a Casa de Deteno, destruda parcialmente em rebelio. Nesses locais, a superlotao ultrapassa os 200%4.
Informaes divulgadas pela Unidade de Monitoramento e Fiscalizao do Sistema Carcerrio do Tribunal de Justia do Maranho, disponvel em http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2014/01/amma-rebate-relatorio-do-governo-sobre-caos-empresidios-do-maranhao.html 4 Informaes divulgadas em relatrio de fiscalizao do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, em novembro de 2013, disponvel em http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Noticias/2013/Arquivos/Relat%25C3%25B3rio_Maran h%25C3%25A3o.pdf Pgina 6 de 27
A crise no sistema prisional do Estado do Maranho, assim como no resto do pas, vem se agravando ao longo dos anos. No entanto, foi a partir de 2013 que o Estado do Maranho passou a viver com uma crise humanitria, com violaes a direitos humanos sem precedentes na histria recente do pas, com a anuncia e conivncia das mais altas autoridades deste Estado.
As violaes aos direitos humanos nos presdios do Maranho extrema e provocou reao tambm da Comisso Nacional de Direitos Humanos da OAB. Nas palavras do presidente do colegiado, Dr. Wadih Damous, o Maranho no padro. Decapitao de presos, estupro de parentes no padro. No que as condies dos outros Estados sejam aceitveis, mas essas coisas extrapolam todas as outras. Parece que o governo negligenciou uma situao que agora est saindo do controle5.
Do incio de 2013 at agora6 62 pessoas foram mortas no Complexo Penitencirio de Pedrinhas7.
Nome 1 2 3 4 5 6 7 8 Pedro Arajo da Silva Paulo Rogrio Barbosa Soares Zaqueu Francisco Marques Viana Marcos Aurlio da Silva Durval Oliveira Rodrigues Rogrio Moreira Maranho Linderberg Moreira Maranho Vagner Moreira Maranho
Idade 20 30 21 32 35 33 26 30
Data da ocorrncia 23.01.2013 24.01.2013 26.02.2013 01.04.2013 01.04.2013 10.04.2013 10.04.2013 10.04.2013
Evento morte Chuadas Chuadas Enforcamento Chuos e barra de ferro Chuos e barra de ferro Chuos e barra de ferro
Local Presdio So Lus CDP Penitenciria de Pedrinhas Penitenciria de Pedrinhas Penitenciria de Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/01/1395345-oab-estuda-visitar-presidiosmaranhenses.shtml 6 Levantamento terminado em 10 de janeiro 2014. 7 Levantamento prprio feito a partir de notcias de jornais durante o ano de 2013 e 2014. Algumas mortes foram relatadas na mdia, porm no h informaes suficientes para complementar seus dados. Os nomes dos mortos que no foram encontrados receberam a denominao No divulgado. Optamos por manter os dados no disponibilizados para permitir posterior complementao e checagem de informaes. Pgina 7 de 27
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 Roberto Costa Ferreira Silas Santos Mendes Paulo Srgio Nascimento Jailson da Silva Viegas Joarlinson Paulo Neves Ferreira Genilson Ferreira da Costa Jadson Oliveira Leonardo Pereira de Souza Wanderson Carlos Rodrigues Welderson Reis da Cunha Wallace Santos Abreu Jonatan Joo Nunes Elson de Jesus Pereira Ronald Santos Ferreira Francisco Henrique Junior Flvio Rodrigues Coelho Pereira Darlan Reis Leal Carlos Eduardo Oliveira da Silva Natanael de Souza do Esprito Santo Daniel Fonseca Rodrigues Uvanir Duarte de Farias Idenilson Gaspar Santos Viana No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado Jolson de Arajo Ewerton Rocha Peterson Robson de Arajo Carlos Eduardo Cantanhede Ferreira Diego Michael Mendes Coelho Manoel Larcio Santos Ribeiro Irismar Pereira Gilson Gley Rodrigues Silva Robson Barros de Sousa 33 30 26 28 24 21 32 21 24 26 20
10.04.2013 10.04.2013 21.04.2013 24.04.2013 27.05.2013 15.06.2013 01.07.2013 05.07.2013 20.07.2013 24.07.2013 30.07.2013 15.09.2013 44 23 01.10. 2013 01.10. 2013 01.10. 2013 01.10. 2013 01.10. 2013 09.10.2013 09.10.2013 09.10.2013 09.10.2013 09.10.2013 09.10.2013 09.10.2013 09.10.2013 09.10.2013 09.10.2013 24.10.2013 25.10.2013 27.10.2013 09.12.2013 Chuos e barra de ferro Chuos e barra de ferro Estrangulamento Enforcamento Chuadas Enforcamento Tiros, chuadas, pedradas e decapitao Decapitao Enfrentamento bandos rivais Decaptao Enfrentamento bandos rivais Enforcamento Chuadas CCPJ de Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas CDP CDP CCPJ de Pedrinhas Cadet Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas Penitenciria de Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas Penitenciria de Pedrinhas Penitenciria de Pedrinhas Penitenciria de Pedrinhas Cadet Pedrinhas Cadet Pedrinhas Cadet Pedrinhas Cadet Pedrinhas CCPJ de Pedrinhas Cadet Pedrinhas Cadet Pedrinhas Cadet Pedrinhas Cadet Pedrinhas Cadet Pedrinhas CDP CCPJ de Pedrinhas Presdio So Lus
21 46 34 27 -
17.122013 17.12.2013 17.12.2013 17.12.2013 19.12.2013
Decapitao Decapitao Decapitao
CDP CDP CDP CDP Presdio So Lus
Chuadas
45 46 47 Antnio Rodrigues de Lima Filho Sildener Pinheiro Martins Josivaldo Pinheiro Lindoso No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado No divulgado 19 35
23.12.2013 02.01.2014 02.01.2014 Chuadas Chuadas em consequncia de briga Estrangulamento Presdio So Lus CDP Centro de Triagem do Complexo Penitencirio de Pedrinhas -
Apenas no ms de outubro de 2013, foram mortas 17 pessoas no Complexo Penitencirio de Pedrinhas. Neste mesmo ms, foi decretada Situao de Emergncia no Sistema Penitencirio do Estado do Maranho, atravs do Decreto Estadual 29.443/138.
Em 16 de dezembro de 2013, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos concedeu medidas cautelares9 s pessoas privadas de liberdade do Complexo Penitencirio de Pedrinhas, demandando que o Estado brasileiro adotasse medidas necessrias e efetivas para evitar a perda de vidas e danos integridade pessoal de todas as pessoas que se encontram privadas de liberdade no Complexo Penitencirio de Pedrinhas, bem como a reduo imediata da superlotao e a investigao dos fatos. Em 27 de dezembro de 2013, o CNJ fez nova fiscalizao 10 no Complexo Penitencirio de Pedrinhas e concluiu que o Governo do Maranho incapaz de apurar as responsabilidades dos seus servidores nestes eventos.
Ver informaes prestadas pelo Estado brasileiro Comisso Interamericana de Direitos Humanos, CIDH, relatadas na MC 367-13, Resoluo 11/2013. 9 CIDH, MC 367-13, Resoluo 11/2013, ntegra disponvel em http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/pdf/MC367-13-pt.pdf 10 ntegra do Relatrio em http://s.conjur.com.br/dl/relatorio-cnj-presidios-maranhao.pdf Pgina 9 de 27
A precariedade do sistema prisional maranhense j foi constatada em momentos anteriores, em especial por este Conselho Nacional de Justia. O Governo do Estado do Maranho j recebeu vrias indicaes da necessidade de estruturar o sistema com o preenchimento dos cargos na administrao penitenciria, construo de pequenas unidades prisionais no interior do Estado, alm de outras medidas estruturantes que possibilitem ao Estado o enfrentamento das faces do crime organizado. Alm disso, o Estado tem se mostrado incapaz de apurar, com o rigor necessrio, todos os desvios por abuso de autoridade, tortura, outras formas de violncia e corrupo praticadas por agentes pblicos.
Neste nterim, de novembro de 2013 a janeiro de 2014, morreriam mais 21 pessoas no Complexo Penitencirio de Pedrinhas, totalizando o inaceitvel nmero de 62 pessoas mortas em um ano. O anexo I desta representao contempla as fotos e vdeos, de amplo conhecimento e acesso pblico, que subsidiam os fatos descritos na presente denncia.
O infogrfico abaixo, publicado pelo jornal Folha de So Paulo, d a dimenso da situao calamitosa no sistema penitencirio do Estado do Maranho:
Com efeito, apesar de abrigar somente 0,85% da populao carcerria do Brasil (4.663 detentos), o Estado do Maranho foi responsvel, em 2013, por 27,52% das mortes violentas nas prises do pas, o que indubitavelmente confirma a gravidade e a excepcionalidade da crise no sistema carcerrio do Estado do Maranho, em especial no complexo penitencirio de Pedrinhas.
2.1 VIOLAES PEDRINHAS
Os fatos descritos acima afrontam toda a normativa brasileira e internacional de proteo aos direitos humanos e apontam claramente a responsabilidade do Estado do Maranho nos eventos.
A Constituio Federal de 1988 protege o direito vida, maior e mais importante dos direitos humanos. Dispe o caput do artigo 5 da CF/88:
Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas, a inviolabilidade do direito vida (...).
Protege, igualmente, a integridade fsica e moral das pessoas privadas de liberdade, impedindo ademais qualquer tipo de pena cruel. Art. 5 (...) XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral;
Ao reconhecer este direito, a Constituio Federal no s o protege como tambm determina, ademais, que o Estado adote medidas para a garantia destes direitos.
No presente caso, trata-se de um dever do Estado ainda mais evidente: as pessoas privadas de liberdade esto sob custdia do Estado, que se torna plenamente responsvel por assegurar os seus direitos.
Esta responsabilidade do Estado atinge no apenas as situaes em que se demanda uma no-ao do Estado, uma no-violao direta deste direito, a qual chamamos de obrigao negativa, como tambm demanda que o Estado atue, ou seja, que adote todas as medidas necessrias para garantir que a vida e a integridade sejam preservadas, o que chamamos de obrigao positiva.
Assim, o Estado deve se omitir de matar e, sim, agir para proteger a vida. Essa a responsabilidade que decorre da Constituio Federal de 1988 ao se analisar conjuntamente o caput do artigo 5 e 6 do artigo 3711.
No entanto, os fatos ocorridos no Complexo Penitencirio de Pedrinhas apontam exatamente o contrrio: o Estado do Maranho criou as condies necessrias para a violao do direito vida e no agiu para evitar que, ao longo de todo o ano de 2013 e incio de 2014, pessoas sob sua custdia fossem barbaramente mortas.
Criou estas condies ao manter um sistema prisional superlotado; ao manter condies degradantes de privao de liberdade; ao manter mais de mil pessoas presas ilegalmente em carceragens; ao permitir o desenvolvimento de faces criminosas no sistema prisional e, sobretudo, ao no agir aps os primeiros eventos e sinais de que duas faces criminosas estavam se matando dentro do sistema prisional do Estado.
Alm de violar flagrantemente a Constituio Federal, a situao criada e propiciada e mantida pelo Estado do Maranho viola tambm a normativa internacional dos direitos humanos a qual o Estado brasileiro est submetido.
Art. 37. (...) 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Pgina 13 de 27
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos (promulgado pelo Decreto n 592/92), no que tange proteo do direito vida, dispe:
Artigo 6 1. O direito vida inerente pessoa humana. Este direito dever ser protegido pela lei. Ningum poder ser arbitrariamente privado de sua vida. (...)
Estabelece, ainda, que toda a pessoa privada de liberdade tem direito a ser tratada com respeito e humanidade, sendo que a pena tem por objetivo a reabilitao do preso.
Artigo 10 1. Toda pessoa privada de sua liberdade dever ser tratada com humanidade e respeito dignidade inerente pessoa humana. 2. a) As pessoas processadas devero ser separadas, salvo em circunstncias excepcionais, das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condio de pessoa nocondenada. 3. O regime penitencirio consistir num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a reabilitao normal dos prisioneiros.
J no mbito do Sistema Regional de Direitos Humanos, ressaltando que a competncia da Corte Interamericana de Direitos foi reconhecida pelo Decreto n 4.463/02, a situao provocada pelo Estado do Maranho violou os seguintes artigos da Conveno Americana de Direitos Humanos (promulgada pelo Decreto n 678/92):
Artigo 4 - Direito Vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepo. Ningum pode ser privado da vida arbitrariamente. (...)
Artigo 5 - Direito Integridade Pessoal 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade fsica, psquica e moral. (...) 2. Ningum deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido dignidade inerente ao ser humano. (...) 6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptao social dos condenados.
Neste ponto, importante mencionar que o Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organizao das Naes Unidas j se manifestou pela necessidade de responsabilizao pelas graves violaes a direitos humanos ocorridas no Complexo Penitencirio de Pedrinhas12.
Ficamos perturbados ao tomar conhecimento das concluses do
recente relatrio do Conselho Nacional de Justia, revelando que 59 detentos foram mortos em 2013 no Complexo Penitencirio de Pedrinhas, no Maranho, assim como com as ltimas imagens de violncia explcita entre os presos. Lamentamos ter que, mais uma vez, expressar preocupao com o pssimo estado das prises no Brasil e instamos as autoridades a tomarem medidas imediatas para restaurar a ordem na Penitenciria de Pedrinhas e outros centros de deteno em todo o pas, bem como para
Original em ingls: We are disturbed to learn about the findings of the recent report of the National Council of Justice revealing that fifty-nine inmates were killed in 2013 in the Pedrinhas Penitentiary Complex in Maranho, as well as the latest images of graphic violence amongst inmates. We regret having to, once again, express concern at the dire state of prisons in Brazil, and urge the authorities to take immediate action to restore order in Pedrinhas Prison and other prisons throughout the country, as well as to reduce overcrowding and provide dignified conditions for those deprived of liberty. We further urge the Brazilian authorities to undertake a prompt, impartial and effective investigation into the events, and prosecute those found responsible, and to take all appropriate measures to urgently put into operation the National System to Prevent and Combat Torture enacted last year, disponvel em http://www.onu.org.br/declaracao-do-escritorio-da-onu-para-direitos-humanos-sobre-asituacao-das-prisoes-no-maranhao/
reduzir a superlotao e oferecer condies dignas para as pessoas privadas de liberdade. Pedimos tambm s autoridades brasileiras que realizem uma investigao imediata, imparcial e efetiva sobre os acontecimentos, que julguem as pessoas consideradas responsveis e que tomem todas as medidas adequadas para urgentemente colocar em operao o Sistema Nacional de Preveno e Combate Tortura promulgado no ano passado.
No mesmo sentido, conforme j mencionado, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos concedeu medidas cautelares s pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitencirio de Pedrinhas, demandando que o Estado brasileiro seja responsabilizado e prevenidas novas mortes13.
Esta denncia pretende que se d a efetiva responsabilizao poltica da Governadora do Estado do Maranho, ora denunciada, pelas violaes de direitos humanos perpetradas no sistema penitencirio do Maranho.
2.2 CARACTERIZAO DAS VIOLAES DE DIREITOS HUMANOS OCORRIDAS NO COMPLEXO PENITENCIRIO DE PEDRINHAS COMO CRIME DE RESPOSABILIDADE
Os fatos ocorridos no Complexo Penitencirio de Pedrinhas constituem grave violao de direitos humanos, passvel de caracterizao como crime de responsabilidade da Governadora do Estado do Maranho.
Os artigos 85 e 86 da Constituio Federal de 1988 preveem os crimes de responsabilidade e a Lei 1.079/50 define os crimes e o processo de perda de cargo para os chefes do Poder Executivo.
CIDH, MC 367-13, Resoluo 11/2013. Pgina 16 de 27
A Constituio do Estado do Maranho, por sua vez, em seu artigo 65, prev os crimes de responsabilidade do Governador do Estado e incorpora o processo da lei federal, Lei 1.079/50.
Juntas, estas normas instituem a possibilidade de responsabilizao poltica da chefia do Executivo em mbito federal, estadual e municipal, como medida de respeito ao princpio republicano inserto em nossa Constituio Federal.
A responsabilizao poltica ocorrer na hiptese em que forem cometidos crimes de responsabilidade, atentados ordem constitucional e aos seus princpios formadores. Resulta, assim: (...) da violao de deveres ticos e funcionais de agentes polticos eleitos, que a lei especial indica e sanciona com a cassao do mandato. Essa responsabilidade independente de qualquer outra e deriva de infraes poltico-administrativa apuradas e julgadas pela corporao legislativa da entidade estatal a que pertence o acusado, na forma procedimental e regimental estatuda para o colegiado julgador14.
No presente caso, os fatos ocorridos em Pedrinhas do ensejo a dois tipos de crimes de responsabilidade: crime contra o exerccio de direitos polticos, individuais e sociais previsto no artigo 7, pontos 5 e 9 e crimes contra a probidade administrativa, previsto no artigo 9, pontos 3 e 7, ambos da Lei 1.079/50, previstos tambm no artigo 65, III e V, respectivamente, da Constituio do Estado do Maranho.
O artigo 7, 5 e 9 da Lei 1.079/50 e a Constituio do Estado do Maranho dispem:
Art. 7 So crimes de responsabilidade contra o livre exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais: (...)
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito municipal brasileiro. 10. ed. So Paulo: Malheiros, 1998, p. 606-7 Pgina 17 de 27
5 - servir-se das autoridades sob sua subordinao imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem represso sua; (...) 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituio;
Art. 65 - So crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra a Constituio Federal, esta Constituio e, especialmente, contra: (...) III - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; (...) V - a probidade na administrao.
As pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitencirio de Pedrinhas esto sob custdia e responsabilidade direta e objetiva do Estado, conforme dispe o artigo 37, 6 da Constituio Federal de 1988.
Estas pessoas, ao longo do ano de 2013, no exclusivamente, mas acentuadamente, estiveram sujeitas a severas violaes de direitos humanos.
Como visto, em 2013 as decapitaes, mltiplas perfuraes e enforcamentos so rotina e de pleno conhecimento da Representada. No obstante, persistiram, continuaram, repetiram-se ao longo de 2013 e agora em 2014.
A reiterao das violaes de direitos humanos, neste caso, demonstra a violao patente de direitos e garantias individuais. Se uma morte ou uma rebelio podem eventualmente ser atribudas a uma situao de imprevisibilidade, sessenta e duas mortes no, jamais.
Sessenta e duas mortes por atos brbaros representam patente violao de direitos e garantias individuais e grave violao de direitos humanos.
No se pode alegar, tampouco, desconhecimento dos fatos: a Governadora do Estado do Maranho, ora denunciada, est e esteve ciente de todas estas violaes ao longo de 2013.
Todas estas mortes e rebelies foram amplamente divulgadas pela mdia, sendo notrias e pblicas as violaes de direitos humanos ali ocorridas.
Por ocasio da fiscalizao dos estabelecimentos prisionais pelo CNJ, ainda em 2011, a Denunciada fora informada dos fatos, j graves naquela oportunidade15. J no incio de seu mandato a Representada estava ciente das pssimas condies do Complexo Penitencirio de Pedrinhas, da existncia de faces criminosas e de mortes e estupros dentro das unidades prisionais.
Em outubro de 2013, a Representada emite Decreto de Situao de Emergncia, publicizando sua incapacidade de lidar com o problema.
Em Relatrio do Conselho Nacional do Ministrio Pblico e do Conselho Nacional de Justia, de 28/11/2013, consta que a Denunciada fora notificada dos fatos16.
A resposta da Governadora do Estado do Maranho, ora Denunciada, frente a todas estas informaes foi apenas uma: bradar serem inverdades, fruto de fraude grosseira17.
Relatrio do CNJ disponvel em http://www.cnj.jus.br/images/programas/mutiraocarcerario/relatorios/maranhao.pdf 16 Relatrio do CNMP, com meno especfica a reunio com a Governadora Roseana Sarney disponvel em http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Noticias/2013/Arquivos/Relat%25C3%25B3rio_Maran h%25C3%25A3o.pdf 17 Repercusso de pronunciamento da Governadora do Maranho, Roseana Sarney, no Jornal A Folha de So Paulo, primeira a divulgar os vdeos sobre mortes em Pedrinhas, disponvel em http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/01/1393913-ma-diz-que-cnj-divulga-inverdades-sobrepresidios-do-estado.shtml Pgina 19 de 27
A no-ao, ou a omisso, da Denunciada para responsabilizar os agentes pblicos diretamente vinculados gesto do Complexo Penitencirio de Pedrinhas aponta, por outro lado, no mnimo, a tolerncia da Governadora para com seus subordinados18 que incorreram em abuso de poder.
As condutas criminosas de abuso de poder esto definidas na Lei 4.898/65 e se aplicam claramente ao caso.
O artigo 3 da Lei 4.898/65 define:
Art. 3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) i) incolumidade fsica do indivduo;
J o artigo 4 da Lei 4.898/65:
Art. 4 Constitui tambm abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei; (...)
Ao tolerar este abuso de poder, a Representada incorreu no crime de responsabilidade descrito no ponto 5 do artigo 7 da Lei 1.079/50: servir-se das autoridades sob sua subordinao imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem represso sua.
Alm dos crimes previstos no artigo 7 da Lei 1.079/50, a Representada incidiu tambm em crime contra a probidade administrativa, nos termos dos artigos 9 da Lei 1.079/50 e 65, V da Constituio do Estado do Maranho.
A Lei 4.989/65 define: Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Pgina 20 de 27
Art. 9 So crimes de responsabilidade contra a probidade na administrao: (...) 3 - no tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prtica de atos contrrios Constituio; (...) 7 - proceder de modo incompatvel com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
Art. 65 - So crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra a Constituio Federal, esta Constituio e, especialmente, contra: (...) V - a probidade na administrao;
No obstante o comprovado conhecimento dos fatos por parte da Denunciada, a situao se agravou. Isso significa que a Denunciada no tem condies de conter e prevenir violaes a direitos humanos que ocorrem no sistema penitencirio do Estado do Maranho ou que no deseja faz-lo.
Qualquer que seja a hiptese, fato que o Governo do Estado do Maranho, na pessoa da Governadora do Estado ora Denunciada, permite que graves violaes de direitos humanos sejam perpetradas no sistema penitencirio, cuja gesto diretamente vinculada a seu gabinete.
A Secretaria de Estado de Justia e Administrao Penitenciria e a prpria Governadora do Estado, ora Denunciada, manifestaram-se sobre os fatos e, cientes dos mesmos, no adotaram medidas efetivas19 para reparar as violaes ocorridas e prevenir novas violaes.
Nos termos da jurisprudncia do sistema interamericano, medidas efetivas so aquelas capazes de reparar o dano, indenizar as vtimas, responsabilizar os perpetradores e prevenir a ocorrncia de novas violaes. Pgina 21 de 27
No por outro motivo que a Procuradoria Geral da Repblica instaurou inqurito para analisar possvel interveno federal no Estado do Maranho. No mesmo sentido, foi solicitado20 Procuradoria Geral da Repblica que promova o incidente de deslocamento de competncia para a justia federal (IDC) das graves violaes de direitos humanos ocorridas no Complexo Penitencirio de Pedrinhas.
Alm da provvel interveno federal e responsabilizao internacional qual j se deu incio21, incide no caso a necessria responsabilidade poltica.
A Lei 1.079/50, chamada Lei de Crimes de Responsabilidade (ou Lei do Impeachment), aplica-se a situaes desta natureza, nas quais o Poder Executivo, investido de mandato e de confiana da populao, responsabilizado pela m gesto, pelo descaso e pela tolerncia com a ilegalidade.
As graves e reiteradas violaes de direitos humanos ocorridas no Complexo Penitencirio de Pedrinhas no podem ficar impunes.
preciso que se promova a necessria responsabilidade poltica da Governadora do Estado do Maranho, ora Denunciada, pelos crimes cometidos contra as pessoas privadas de liberdade que se encontram sob tutela do Estado do Maranho. preciso, com inspirao em Maximiliano22, que a Governadora Roseana Sarney seja arredada do cargo pblico, que seja afastada do governo por no compenetrar suas altas responsabilidades como depositria da autoridade do povo.
Carta solicitando o pedido de federalizao feito pelas organizaes Conectas Direitos Humanos, Justia Global e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, em 07.01.14 http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Pedido%20de%20Interven%C3%A7%C3%A3o%20e% 20Federaliza%C3%A7%C3%A3o_Pedrinhas_Conectas_Justi%C3%A7aGlobal_Sociedade%20Maran hense.pdf 21 CIDH, MC 367-13, Resoluo 11/2013. 22 Maximiliano, Carlos, Comentrios Constituio Brasileira, 1918, pgs. 340 e 341. Pgina 22 de 27
3. TESTEMUNHAS
Nos termos do artigo 76 da Lei 1.079/50, oferecemos esta DD Presidncia o rol de testemunhas abaixo, para eventual inquirio pela Comisso Especial:
1. Douglas Martins, juiz auxiliar da Presidncia do Conselho Nacional de Justia (CNJ), a ser convidado no seguinte endereo: sede do Supremo Tribunal Federal - Anexo I, Praa dos Trs Poderes, S/N CEP:70175-901;
2. Paulo Teaubemblatt, promotor membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, a ser convidado no seguinte endereo: Setor de Administrao Federal Sul - SAFS, Qd 2 Lt , Edifcio Adail Belmonte, Braslia - DF - CEP: 70070-600;
3. Ivana Farina Navarrete Pena, promotora membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, a ser convidado no seguinte endereo: Setor de Administrao Federal Sul - SAFS, Qd 2 Lt , Edifcio Adail Belmonte, Braslia - DF - CEP: 70070-600;
Antonio Benigno Portela, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitencirio do Estado do Maranho, a ser convidado no seguinte endereo: Rua Parque 15 De Novembro N 176 Sala 03 Centro/Beira-Mar So Luis MA.
5. Elisvaldo Cardoso Silva, Padre da Pastoral Carcerria do Estado do Maranho, a ser convidado no endereo da Pastoral Carcerria Nacional CNBB : Praa Clovis Belilacqua, 351 Cj 501, Centro, So Paulo -SP
Diante de todo o exposto, os Denunciante, cidados brasileiros, requerem:
a. Que a presente denncia seja recebida e processada, nos termos do artigo 276 do Regimento Interno desta Assembleia e da Lei 1.079/50; b. Que seja notificada e enviada a presente denncia para que a Governadora do Estado do Maranho, Roseana Sarney, apresente suas informaes em defesa em 15 dias, se assim o desejar, nos termos do artigo 277 do Regimento Interno desta Assembleia; c. Que esta Presidncia determine, no mesmo prazo regimental de 15 dias, a criao de Comisso Especial, com observncia da proporcionalidade partidria, nos termos do artigo 277 do Regimento Interno desta Assembleia, para que emita parecer sobre esta denncia e sobre as informaes da Governadora; d. Que esta denncia seja considerada procedente e que promova a suspenso de Roseana Sarney do cargo de Governadora do Estado do Maranho, nos termos do artigo 66 da Constituio do Estado do Maranho. e. Que, ao final, seja promovido o impeachment de Roseana Sarney do cargo de Governadora do Estado do Maranho.
Pedem deferimento. Brasil, 13 de janeiro de 2014.
Eloisa Machado de Almeida RG 29.017599-9
Vivian Sampaio Gonalves RG 32.608.636
Luciana de Oliveira Ramos RG 35.668.475-1
Marcos Roberto Fuchs RG 13.863.971-1
Humberto Polcaro Negro RG 26.268.516-4
Maria Ceclia de Arajo Asperti RG 44.046.102
Murilo Henrique Morelli RG 33.193.926-5
Nonnato Masson Mendes dos Santos RG 1662086 SSP/MA
Flvia de Almeida Moura RG 28.454.278-7SSP/MA
Jos de Jesus Filho RG: 25.077.418-5 SSP/SP
Pedro do Carmo Baumgratz de Paula RG 14.641.218 SSP/MG
Catarina Helena Cortada Barbieri RG 26.269.901-1 SSP/SP
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References: artigo 276
 artigo 75
 artigo 74
 artigo 65
 artigo 157
 artigo 141
 artigo 5
 artigo 141
 artigo 65
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3711

Artigo 6

Artigo 10

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 157
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 76
 artigo 276
 artigo 277
 artigo 277
 artigo 66