Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2020/20200515/AnuncioG0379-270420-0001_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 04:31:30+00:00

Document:
DOG Núm. 94 Sexta-feira, 15 de maio de 2020 Páx. 20251
RESOLUÇÃO de 27 de abril de 2020 pela que se convoca o procedimento de adjudicação de vagas nas escolas infantis 0-3 dependentes desta agência para o curso 2020/21 (códigos de procedimento BS402A e BS402F).
A Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, estabelece no seu artigo 3 os objectivos do sistema galego de serviços sociais, incluindo entre eles o de proporcionar oportunidades e recursos que garantam a igualdade entre mulheres e homens e possibilitem a conciliação entre a vida pessoal, familiar e laboral, assim como o de garantir o apoio às famílias como marco de referência em que se desenvolvem as pessoas.
O Decreto 40/2014, de 20 de março, pelo que se acredite a Agência Galega de Serviços Sociais e se aprovam os seus estatutos, estabelece na sua disposição adicional primeira que esta assumirá, desde a sua posta em funcionamento, as competências atribuídas em matéria de gestão de escolas infantis à Direcção-Geral de Família e Inclusão. A nova entidade subrogarase em todas as relações jurídicas, bens, direitos e obrigações derivados do exercício das suas competências.
Na sua disposição transitoria primeira o dito decreto estabelece, não obstante, que a pessoa titular da Direcção-Geral de Família e Inclusão desenvolverá transitoriamente e pela sua própria condição as funções que correspondem à pessoa titular da direcção da Agência Galega de Serviços Sociais até a nomeação deste/a através do procedimento recolhido nestes estatutos.
Esta resolução tem por objecto convocar o procedimento de adjudicação de vagas nas escolas infantis 0-3 dependentes da Agência Galega de Serviços Sociais (AGSS) para o curso 2020/21 (código BS402A solicitudes de nova receita e código BS402F solicitudes de renovação).
b) Que tenha uma idade mínima de três meses na data de receita na escola infantil em que obtenha largo e não tenha cumpridos os 3 anos de idade o 31 de dezembro de 2020. Não obstante o anterior, poder-se-ão isentar do limite de idade dos 3 anos as crianças com necessidades específicas de apoio educativo, de acordo com a normativa vigente.
c) A respeito daquelas famílias que já escolarizasen um filho ou filha no mesmo centro ou em qualquer outro centro da Rede Galinha Azul, estar ao dia no pagamento das quotas pelos serviços recebidos na data de apresentação da solicitude, tanto nos supostos de renovação de largo como de nova receita.
1. A adjudicação das vagas no procedimento ordinário realizar-se-á pela seguinte ordem:
a) As meninas e as crianças escolarizados durante o curso 2019/20 em quaisquer das escolas infantis objecto desta resolução terão direito à renovação automática da seu largo no turno em que estivessem escolarizadas/os sempre que reúnam os requisitos estabelecidos no artigo 2.
Naqueles centros em que por carecer de demanda suficiente se reduzam os horários, o estudantado com direito à renovação de largo em jornada de tarde poderá renová-la para o mesmo centro em jornada de manhã.
b) As famílias com um/com uma criança/a escolarizado/a numa escola infantil da Rede Galinha Azul que justifiquem uma mudança de domicílio e/ou de lugar de trabalho terão direito preferente a um largo no centro que solicitem sempre que, uma vez rematado o processo de renovação de largo do estudantado da própria escola, existam vagas suficientes.
c) As solicitudes de nova receita seguirão a seguinte ordem de adjudicação:
1º. As dos filhos e filhas do pessoal que preste serviço nas escolas infantis 0-3 dependentes da Agência Galega de Serviços Sociais, quando solicitem o largo para o centro onde presta serviço a/o mãe/pai, a pessoa acolledora ou o/a titor/a legal.
4º. As vagas que fiquem vacantes adjudicar-se-ão segundo a pontuação obtida pela aplicação da barema que figura no anexo V.
2. A adjudicação das vagas no procedimento extraordinário realizar-se-á pela seguinte ordem:
a) Um 5 % das vagas de cada centro reservará para as solicitudes de receita urgente. Ao respeito, consideram-se receitas urgentes:
b) As solicitudes apresentadas passado o prazo estabelecido no artigo 10.2 que se encontrem nos seguintes casos:
4º. Retorno a Galiza durante o ano 2020 das galegas e galegos que residissem fora de Espanha, sempre que o dito retorno se produzisse com posterioridade ao prazo de apresentação de solicitudes.
5º. Outras circunstâncias que motivadamente apreciem as chefatura territoriais da Conselharia de Política Social.
Nestes supostos a adjudicação estará condicionar à existência de vagas disponíveis para o grupo de idade da criança ou da menina no centro para o qual se solicita largo.
As solicitudes relativas aos supostos recolhidos nos pontos 2º e 3º anteriores com largo adjudicado numa escola infantil da Rede Galinha Azul, de não existirem vagas vacantes, terão preferência sobre o resto que esteja em lista de espera depois de adjudicar largo às que se encontrem nos supostos de solicitudes de nova receita estabelecidos no número 1.c) 1º, 2º, 3º. De haver mais de uma solicitude nestas circunstâncias, a adjudicação realizar-se-á segundo a data de apresentação em qualquer dos lugares e registros estabelecidos nos artigos 14.1 e 16.4 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
1. Nas escolas infantis 0-3 a que se refere esta resolução o curso escolar dará começo o dia 4 de setembro de 2020.
Os centros permanecerão abertos de segundas-feiras a sextas-feiras, excluídos os dias considerados feriados no calendário laboral e os dias 24 e 31 de dezembro de 2020.
Durante o mês de agosto, assim como no período compreendido entre o 21 e o 23 de dezembro de 2020 e os dias 29, 30 e o 31 de março de 2021, com carácter geral abrirá um só centro por localidade. A abertura durante o mês de agosto efectuar-se-á sempre que exista uma demanda igual ou superior aos 15 alunos/as. Nestes casos, o seu encerramento diário efectuar-se-á às 17.00 horas.
Além disso, durante o curso 2020/21, as escolas que permaneçam abertas durante os períodos vacacionais de Nadal e Semana Santa serão as que abram no mês de agosto, excepto que as ditas escolas fechem temporariamente por obras ou por qualquer outra continxencia. O estudantado de outras escolas da mesma localidade poderá ser atendido na que permaneça aberta. Nestes supostos a família deverá justificar com base em motivos laborais ou de saúde a necessidade de levar ao centro durante os citados períodos.
Em casos excepcionais devidamente justificados poder-se-á admitir a assistência da criança ou da menina durante os 12 meses do ano. Em tais circunstâncias dever-se-á formular uma solicitude com uma antelação mínima de um mês, excepto causas sobrevidas que o impeça. Esta solicitude será resolvida pela chefatura territorial correspondente. A ausência de resposta no prazo de dez (10) dias suporá a desestimação da solicitude.
2. O horário de abertura das escolas infantis 0-3 dependentes da Agência Galega de Serviços Sociais para o curso 2020/21 e a relação delas junto com os seus endereços pode consultar no anexo VII e na página web https://politicasocial.junta.gal
As pessoas utentes, dentro do horário de abertura do centro, poderão optar por jornada completa continuada ou por média jornada.
Com carácter excepcional, poderão admitir-se solicitudes de jornada partida quando, por circunstâncias familiares acreditadas documentalmente, se justifique esta necessidade.
3. As meninas e crianças que tenham concedida largo sem serviço de cantina poderão fazer uso deste serviço em dias soltos sempre que se comunique à direcção do centro com antelação suficiente e se abone o preço estipulado.
Quando a criança ou a menina para o qual se solicita largo ocupe o segundo lugar ou sucessivo no número de ordem de os/as filhos/as que compõem a unidade familiar, ser-lhe-á de aplicação o estabelecido na disposição adicional noveno da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
2. Abonar-se-ão onze mensualidades por curso, excepto nos casos estabelecidos na normativa de preços das escolas infantis 0-3 dependentes de entidades do sector público autonómico de serviços sociais, e no artigo 4.1.
Para a determinação do montante mensal do preço público que se deve abonar pelas vagas nas escolas infantis dependentes da Agência Galega de Serviços Sociais ter-se-ão em conta as especificações recolhidas na normativa de preços das escolas infantis 0-3 dependentes de entidades do sector público autonómico de serviços sociais.
Para estes efeitos, tomará para o cálculo da quota a declaração do IRPF correspondente ao ano 2018.
1. As solicitudes para a renovação de largo (BS402F) do estudantado escolarizado durante o curso 2019/20 apresentarão no modelo normalizado de solicitude segundo o anexo VI, que estará disponível nos endereços electrónicos https://sede.junta.gal e
https://politicasocial/junta.gal, assim como nas próprias escolas infantis 0-3.
b) Outros documentos que acreditem mudanças de carácter socioeconómico na unidade familiar, de ser o caso.
2. As solicitudes de nova receita (código BS402A) apresentar-se-ão segundo o modelo oficial estabelecido no anexo I. Neste impresso poderá solicitar-se largo para um máximo de dois centros indicando a ordem de preferência.
Os impressos estarão disponíveis nos endereços electrónicos https://sede.junta.gal e https//politicasocial.junta.gal e facilitar-se-ão também nos próprios centros em que se solicite largo e nas chefatura territoriais da Conselharia de Política Social.
e) Certificar do grau de deficiência e/ou de dependência da criança ou da menina para quem se solicita largo, se é o caso, quando não seja expedido pela Comunidade Autónoma da Galiza.
f) Informe sobre a necessidade de integração na escola infantil acreditada por uma equipa de valoração e orientação da Conselharia de Política Social, no caso das crianças e das meninas com necessidades específicas de apoio educativo.
g) Cópia da resolução administrativa de acollemento ou de guarda com fins adoptivos, quando estejam formalizados por outra comunidade autónoma diferente da galega.
h) Justificação de ocupação da/do mãe/pai, titor/a legal ou acolledor/a actualizada no caso de pessoas trabalhadoras que não estejam no regime geral da Segurança social.
i) Se procede, outros documentos em que constem incidências familiares, económicas e sociais puntuables na barema:
1º. Certificado do grau de deficiência e/ou de dependência da/do mãe/pai, acolledor/a, titor/a legal ou outros membros da unidade familiar quando não sejam expedidos pela Comunidade Autónoma da Galiza.
j) Acreditação da condição de mulher vítima de violência de género mediante qualquer dos seguintes documentos:
k) Certificar de empadroamento da unidade familiar expedido pela câmara municipal correspondente no qual se fará constar a data de alta no padrón autárquico de habitantes que, em todo o caso, deverá ser anterior ao 1 de janeiro do ano em que se solicite o largo, só nos supostos de escolas infantis situadas em câmaras municipais limítrofes com outras comunidades autónomas.
l) Quando se produzam variações de receitas que suponham uma diminuição ou incremento de mais do 20 % no cômputo anual face aos que figurem na declaração do IRPF correspondente ao ano 2018, deverão comunicar-se e apresentar-se os documentos que acreditem oficialmente a situação económica.
A falta de apresentação de algum dos documentos recolhidos nas letras e), g), h) e i) dentro do prazo de solicitude e emenda suporá a não valoração, na correspondente epígrafe da barema que se recolhe no anexo V, de qualquer das circunstâncias alegadas.
3. Nas solicitudes de nova receita as pessoas solicitantes que não obtenham largo pública poderão optar a um largo em alguma das escolas infantis adscritas ao programa do serviço de educação infantil para crianças de 0 a 3 anos em escolas infantis 0-3 de titularidade privada. Para estes efeitos, deverão cobrir a epígrafe correspondente da solicitude no anexo I e, ademais, apresentar o anexo IV devidamente coberto, no qual se seleccionará um máximo de três escolas infantis privadas com vagas deste serviço.
A relação de escolas adscritas a este programa poderá consultar no anexo VIII desta resolução, a qual se publicará na página web https://politicasocial.junta.gal
4. Além disso, nas solicitudes de nova receita, as pessoas solicitantes que não obtenham largo pública e a respeito do primeiro filho ou filha da unidade familiar poderão optar, nas condições que estabeleça a correspondente convocação, ao Bono Concilia da Conselharia de Política Social, que consiste numa ajuda económica mensal para contribuir ao pagamento do montante do largo numa escola infantil 0-3 não sustida com fundos públicos. Para estes efeitos, dever-se-á cobrir a epígrafe correspondente no anexo I e, ademais, apresentar a seguinte documentação:
6. A documentação complementar apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
7. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude dever-se-ão indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se se dispõe dele.
8. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a sua apresentação de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
9. A sede electrónica da Xunta de Galicia permite às pessoas interessadas realizar trâmites electrónicos, com posterioridade ao início do expediente, acedendo à Pasta cidadã da pessoa interessada. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes, também poderão tramitar-se presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
10. A informação relativa ao procedimento poder-se-á consultar na página web
https://sede.junta.gal/guia-de procedimentos-e-serviços, assim como no telefone e endereços electrónicos:
012 012@junta.és
1. De conformidade com o estabelecido na normativa de protecção de dados, para a tramitação destes procedimentos, BS402A e BS402F, consultar-se-ão os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
b) Declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) da pessoa solicitante, da/do cónxuxe ou casal e demais membros da unidade familiar, de ser o caso, correspondente ao ano 2018.
2. Nos supostos de solicitudes de nova receita, procedimento BS402A, consultar-se-ão, ademais, os seguintes dados quando a pessoa interessada faça constar na solicitude que lhe é de aplicação a circunstância que acredita o documento correspondente:
b) Grau de deficiência e/ou dependência da criança ou da menina para quem se solicita largo, reconhecido pela Comunidade Autónoma da Galiza.
c) Acollemento ou guarda com fins adoptivos da criança ou da menina para quem se solicita largo, formalizados pela Comunidade Autónoma da Galiza.
d) Estar inscrito como candidato de emprego com data do dia anterior ao da publicação desta resolução, de ser o caso, a pessoa solicitante e o/a cónxuxe ou casal.
e) Grau de deficiência e/ou dependência da/do mãe/pai, acolledor/a ou titor/a legal reconhecido pela Comunidade Autónoma da Galiza.
3. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro correspondente habilitado no anexo I e no anexo II, segundo o caso, e achegar os correspondentes documentos acreditador.
4. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados, poder-se-lhes-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
1. As solicitudes de renovação de largo e de nova receita com a documentação requerida apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através dos formularios normalizados disponíveis na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal
2. O prazo para a apresentação das solicitudes será de dez (10) dias hábeis contado desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza.
Os serviços de Família, Infância e Dinamização Demográfica das chefatura territoriais da Conselharia de Política Social, como órgãos responsáveis da tramitação dos expedientes em cada uma das províncias, comprovarão que estes reúnem os requisitos recolhidos nesta resolução. De não ser assim, requerer-se-á a pessoa interessada para que, num prazo de dez (10) dias, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com indicação de que, se não o fizer assim, de acordo com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, se perceberá que desiste da seu pedido, depois da resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 21 da dita lei.
1. A adjudicação de largo efectuar-se-á em função da pontuação atingida segundo a barema estabelecida no anexo V. No caso de obter igual pontuação terão preferência, em primeiro lugar, as solicitudes com a renda per cápita mais baixa e, depois, as de jornada completa com serviço de cantina sobre as solicitudes em media jornada.
2. Com tal fim constituir-se-á, em cada uma das chefatura territoriais da Conselharia de Política Social, uma comissão provincial de valoração que se regerá pelo estabelecido na Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, e na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, no relativo aos órgãos colexiados, e terá a seguinte composição:
a) Presidência: a pessoa titular do serviço competente em matéria de família, infância e dinamização demográfica.
b) Vogais: a pessoa titular da direcção do centro, uma pessoa em representação das pessoas progenitoras, titoras ou acolledoras do estudantado do centro do qual se estejam a baremar as solicitudes e uma pessoa funcionária da chefatura territorial da Conselharia de Política Social designada pela pessoa titular da chefatura territorial, que exercerá a secretaria.
No caso de ausência de alguma das pessoas que integram a comissão de valoração, será substituída pela pessoa designada pela presidência da comissão.
4. A direcção de cada centro convocará as pessoas progenitoras, titoras ou acolledoras a uma reunião que se celebrará anualmente antes de rematar o prazo de apresentação das solicitudes, com o fim de eleger a quem exercerá a sua representação na comissão de valoração, mediante votação e por maioria simples.
5. Uma vez baremadas as solicitudes, a comissão emitirá um relatório no qual se concretize o resultado da avaliação efectuada.
A pessoa que exerça a presidência elevará o dito relatório, junto com a proposta de adjudicação, à pessoa titular da chefatura territorial.
A relação provisória de pessoas admitidas e a lista de espera com as pontuações obtidas fá-se-á pública um mês depois de finalizar o prazo de apresentação de solicitudes e poder-se-á consultar nas chefatura territoriais da Conselharia de Política Social, assim como na página web https://politicasocial.junta.gal e nos respectivos centros.
As pessoas solicitantes poderão efectuar as reclamações que considerem oportunas no prazo dos cinco (5) dias posteriores à data da exposição pública da relação provisória.
A relação definitiva com a pontuação poder-se-á consultar, transcorridos quinze (15) dias hábeis desde a publicação da relação provisória de pessoas admitidas, nas chefatura territoriais da Conselharia de Política Social, assim como na página web https://politicasocial.junta.gal e nos respectivos centros.
2. Cada aluno/a só poderá ser adxudicatario/a de um largo público das escolas infantis da Xunta de Galicia.
3. Com carácter geral, o prazo máximo para resolver e notificar este procedimento será de cinco meses contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza. Transcorrido o dito prazo sem se ditar resolução expressa, as solicitudes considerar-se-ão desestimado.
4. Na relação definitiva de admissão estarão incluídas as solicitudes apresentadas fora de prazo com justificação que tivessem entrada com anterioridade à data de publicação da relação provisória
5. No suposto de receitas urgentes, a resolução do procedimento corresponde à pessoa titular da direcção da Agência Galega de Serviços Sociais, por proposta da pessoa titular da chefatura territorial da Conselharia de Política Social correspondente, num prazo de cinco (5) dias desde a data de apresentação da solicitude. Transcorrido este prazo sem que se dite resolução expressa, a solicitude considerar-se-á desestimado.
6. As resoluções ditadas neste procedimento esgotam a via administrativa e contra é-las pode interpor-se recurso contencioso-administrativo ante o órgão xurisdicional contencioso-administrativo competente, no prazo de dois meses a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza (DOG), de conformidade com o disposto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa. Em caso de silêncio administrativo, o prazo será de seis meses desde o dia seguinte a aquele em que a solicitude se perceba desestimado.
Potestativamente e com anterioridade à interposição do referido recurso contencioso-administrativo, poderá interpor-se recurso de reposição ante o órgão que ditou o acto, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza (DOG). Se a resolução é presumível, em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível, ao amparo dos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro.
Publicar-se-ão no Diário Oficial da Galiza (DOG), de conformidade com o estabelecido no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, os actos administrativos de requerimento de emenda de documentação, assim como as correspondentes resoluções, sem prejuízo do disposto no artigo 46 da mesma lei. Esta publicação produzirá os efeitos de notificação. Além disso, de forma complementar poder-se-á efectuar a notificação de todos os actos administrativos de acordo com o reflectido nos parágrafos seguintes:
b) As notificações electrónicas complementares realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
d) As notificações complementares por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pela pessoa interessada, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez (10) dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
e) Se o envio da notificação electrónica complementar não for possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico praticará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
1. As pessoas que obtenham largo disporão de oito (8) dias, contados desde o dia seguinte ao da publicação no Diário Oficial da Galiza da resolução de adjudicação, para apresentar no centro onde obtivessem o dito largo o impresso de matrícula devidamente coberto junto com a cópia da cartilla de vacinação da criança ou menina.
Nos supostos de receita fora de prazo dispor-se-á de oito (8) dias contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução de concessão do largo para a realização deste trâmite.
O cumprimento do calendário de vacinação infantil do Programa galego de vacinação, assim como a formalização da matrícula no prazo assinalado, são imprescindíveis para confirmar o largo; caso contrário, a pessoa interessada decaerá na sua solicitude.
2. O impresso de matrícula facilitar-se-á nos próprios centros, assim como na página web https://politicasocial.junta.gal
3. A renúncia a um largo concedido implica a imposibilidade de obter qualquer outro largo público das escolas infantis da Xunta de Galicia, assim como de optar a um largo do serviço de educação infantil em escolas infantis 0-3 privadas e à ajuda do Bono Concilia.
1. A lista de espera estará constituída pelas pessoas solicitantes que não obtenham largo pública, ordenadas segundo a pontuação atingida na barema de admissão.
2. As vagas que possam ficar vacantes ao longo do curso serão cobertas pelas solicitudes em lista de espera por rigorosa ordem de pontuação.
3. As solicitudes em lista de espera às cales se lhes conceda um largo do serviço de educação infantil em escolas infantis 0-3 privadas ou o Bono Concilia serão excluídas automaticamente da dita lista. Não obstante o anterior, se antes de que se dite a resolução de concessão do bono se produzem vacantes em algum dos centros solicitados, as solicitudes afectadas reintegrar à lista de espera para os efeitos de adjudicação destas vagas vacantes.
4. As solicitudes que não se apresentem nos prazos fixados nesta convocação pelas circunstâncias sobrevidas referidas no ponto 2.b) do artigo 3 devidamente justificadas serão valoradas pelas comissões provinciais e, no caso de não se lhes poder adjudicar um largo, incluirão na lista de espera segundo a pontuação obtida.
3. As baixas motivadas pelo estabelecido na alínea e) serão resolvidas pela pessoa titular da direcção da Agência Galega de Serviços Sociais, por proposta da chefa ou chefe territorial correspondente, uma vez ouvida a direcção do centro a que assiste a aluna ou aluno e realizado o trâmite de audiência da/s pessoa/s interessada/s. O prazo de resolução será de de os meses desde o inicio do expediente. Nos demais supostos aprovar-se-á a baixa por resolução da pessoa titular da chefatura territorial correspondente ou por delegação da direcção da Agência Galega de Serviços Sociais.
Contra as resoluções ditadas no procedimento anterior será de aplicação o estabelecido no artigo 14.5.
Os dados pessoais obtidos neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia, Conselharia de Política Social, com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da Pasta cidadã.
As pessoas interessadas poderão aceder, rectificar e suprimir os seus dados, assim como exercer outros direitos ou retirar o seu consentimento, através da sede electrónica da Xunta de Galicia ou presencialmente nos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, segundo se explicita na informação adicional recolhida em https://www. junta.gal/proteccion-dados-pessoais
Disposição adicional primeira. Flexibilización do período de escolarização para alunos/as com necessidades especificas de apoio educativo
As famílias de os/das alunos/as com necessidades específicas de apoio educativo que excedan o limite de idade estabelecido no artigo 2 e estivessem escolarizados/as durante o curso 2019/20 poderão solicitar a sua permanência na escola infantil 0-3 um curso mais, para o que deverão apresentar a solicitude de renovação de largo e cobrir a epígrafe correspondente à flexibilización.
Junto com a dita solicitude deverão achegar os relatórios de os/das profissionais que levam o seguimento da criança ou menina, tais como o da unidade de atenção temporã, o da unidade de rehabilitação ou o de o/da pediatra.
A direcção da escola infantil 0-3 elaborará um relatório de observação e seguimento de o/da criança/a e realizará uma valoração sobre a pertinência da sua permanência na escola infantil, tendo em conta a sua evolução, as considerações da família e os relatórios de outros/as profissionais, e remeterá a solicitude junto com o resto da documentação à chefatura territorial da Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional para a sua deslocação à equipa de orientação específico, quem emitirá o correspondente ditame de escolarização.
Paralelamente, a família deverá solicitar largo para o segundo ciclo de educação infantil num centro que dê este nível educativo dentro dos prazos anuais estabelecidos para estes efeitos pela Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional. Deste modo assegurará a escolarização num centro da sua eleição em caso que o ditame de escolarização seja desfavorável à flexibilización do período de escolarização numa escola infantil 0-3.
Disposição adicional segunda. Ratios de crianças/as com necessidades específicas de apoio educativo
No caso de integrar-se crianças com necessidades específicas de apoio educativo, em nenhum caso poderá haver mais de um aluno ou de uma aluna com estas necessidades por sala de aulas. Para os efeitos da ratio, estas vagas contar-se-ão como duas.
Aprova-se a delegação de competências da pessoa titular da direcção da Agência Galega de Serviços Sociais nas pessoas titulares das chefatura territoriais da Conselharia de Política Social para as resoluções de adjudicações e baixas estabelecidas nesta convocação.
1º. Situação sócio-familiar.
1.3. Em caso que o/a criança/a para o/a que se solicita o largo nascera num parto múltiplo: 1 ponto.
2º. Situação laboral familiar.
3º. Situação económica.
RPC mensal da unidade familiar, referida ao indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM) vigente (calculada de acordo com o estabelecido no artigo 7 desta resolução):
– Para os efeitos desta resolução, estão a cargo da unidade familiar as pessoas que, convivendo no mesmo domicílio, têm receitas inferiores ao indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM) vigente.
– No caso de ausência do fogar familiar de ambos os dois membros parentais, adjudicar-se-á a pontuação máxima nas epígrafes 2ª e 3ª da barema.
Relação de escolas infantis 0-3 dependentes da Agência Galega de Serviços Sociais
Rua Xasmíns- U. Vicinal 5
Das 7.30 às 17.00 horas
EI Virxe de Chamorro (1)
Passeio da Ferradura, s/n
Rua Erbedelo, 51
Ronda de Dom Bosco, 1
(1) Estas escolas infantis não dispõem de grupo 0-1 anos
Relação de escolas infantis que oferecem vagas do serviço de educação infantil para crianças de 0-3 anos
em escolas de titularidade privada para o curso 2020/21
Constituição, 11-13, Passeio Marítimo O Graxal
Celso Emilio Ferreiro, 29 B O Temple
Largo de Espanha, 7 B, baixo
27080 Monforte
Irmãos da Giesta, 2 B
Largo Fermín Bouza Brey, 1 B
Hispanidade, 46, Romil 57A

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 68
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 7