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Timestamp: 2019-10-23 21:26:16+00:00

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DJSP 17/07/2019 - Pg. 1172 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019
pelo efetivo registro junto ao INPI. - Inteligência dos artigos 94 e 109 da Lei nº 9.279/96. -Laudo pericial que se afasta do objeto da perícia determinado pelo magistrado. -Aplicação do disposto no artigo 436 do Código de Processo Civil. - Violação ao direito de propriedade. - Incontrovérsia. - Ausência de prova da anterioridade da utilização e comercialização dos produtos, anteriormente à data da concessão dos registros ou que os produtos objeto dos desenhos industriais já se encontravam em domínio público. - Ônus do qual as requeridas não se desincumbiram, nos termos dos artigos 110 da Lei nº 9.279/96 e artigo 333, II do Código de Processo Civil. -Concorrência desleal. - Configuração. - Dever de indenizar caracterizado. - Danos patrimoniais. - Apuração em regular liquidação de sentença. - Possibilidade. -Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Danos morais. - Valor. -Arbitramento. - Observância do princípio da razoabilidade e da finalidade desestimuladora de condutas como as da espécie, sem causar o enriquecimento ilícito do lesado. - Ação procedente. - Apelação provida”(Apelação n. 0021596-82.2006.8.26.0114 - Campinas 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: José Reynaldo - 08/10/2014 - Unânime). Da Apelação nº 0032580-76.2009.8.26.016 1, relatada pelo eminente desembargador Roberto Mac Cracken, colhe-se o seguinte trecho: “Ademais, a condenação fixada com fulcro no artigo 210 da Lei nº 9.279/96, cujo arbitramento foi remetido para ulterior fase de liquidação de sentença, mostra-se pertinente e razoável, pois, constatada a contrafação, aquele que se beneficiou de produto já protegido e de titularidade de terceiro tem insofismável dever de indenizar os prejuizos causados pelo seu uso” (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em 29.05.2012, Unânime). Em outro precedente mais recente ficou decidido que “como o Tribunal de origem reconhece a existência de violação do direito de uso da marca, em observância ao artigo 209 da Lei 9.279/96, independentemente de ter sido demonstrada a exata extensão dos prejuízos experimentados pela autora, descabe o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, pois a apuração pode ser realizada em liquidação de sentença” (REsp 1207952/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 01/02/2012). Os lucros cessantes são presumidos, in casu, já que a indenização decorre da violação à marca. O critério que se afigura mais adequado ao caso é o inciso III do art. 210 da LPI (a remuneração que o autor da violação, teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem), cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Vale destacar, por fim, que o marco configurativo do uso indevido da marca é o da data da notificação extrajudicial dirigida à ré, qual seja, 17/01/2017 (fls. 56/63), já que a contranotificação emitida pela ré ao autor (fls. 64/74) comprova o recebimento daquela. Não há que se considerar data anterior a essa, pois o autor não havia tomado qualquer providência em relação ao uso da marca. Destaco que não é cabível a indenização anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, como pleiteado pela autora, visto que esta, a despeito de regularmente intimada (fls.97/98) para trazer aos autos cópia do processo administrativo do INPI com as razões do cancelamento da marca em favor da ré, deixou de fazê-lo. No entanto, em contestação, a própria ré confessou que houve o cancelamento, contudo, não há nos autos o motivo que ensejou o referido cancelamento (fls. 111 primeiro parágrafo). Portanto, de rigor a condenação da ré em indenizar o autor por lucros cessantes com base no art. 210, III da Lei 9279/96, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para os fins de: A) CONDENAR a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de utilizar a expressão “CONFISTEC” para identificar serviços contábeis, bem como outra atividade semelhante e afim, retirando-a de todo e qualquer material e meio, tais como impressos, domínio na internet, uniformes, notas fiscais, fachada e letreiros, cartões de visitas e quaisquer outros que se direcionem ao público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); B) CONDENAR a ré a indenizar a autora pelos lucros cessantes devidos com base no artigo 210, III da Lei 9.279/96, no período compreendido entre 17.01.2017 até o efetivo cumprimento da obrigação de não fazer, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Diante da sucumbência mínima, condeno o réu a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), KELLY JACOB NOFOENTE (OAB 155051/SP), MARCELA INAFUKU (OAB 340886/ SP)
Processo 1007316-73.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Carlos Alberto da Silva Santos - Franak Tecnologia Aplicada e Comercio de Instrumentos Industriais Ltda - - Irio Shiguejo Nakaza - - Rosa Nakaza - Cumprir a d.serventia a determinação de fls. 35/36, item 3, no endereço de fls. 53. - ADV: LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP)
Processo 1007391-15.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maria Lucia Vieira Bertocco Costa - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Em cinco dias e de forma fundamentada, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir na fase instrutória do processo, para arrimarem suas assertivas. Em igual prazo, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (Art. 139, VIII do Novo CPC). - ADV: CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
Processo 1007703-88.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mix Abc Comércio de Tintas Ltda -Engeall Serviços Especializados Ltda. - devolver mandado prazo vencido - ADV: FABIO MIAGI (OAB 204289/SP)
Processo 1007990-56.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Nanotech Brasil Indústria, Importação e Exportação Ltda Epp - - Jose Floriano Faria - VISTOS, etc.... Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes a fls. 164/168. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a renúncia manifestada pelas partes quanto ao direito de interpor recurso sobre a presente decisão. Ciência aos interessados acerca do ofício de fls. 155. No mais, esclareça o credor acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias. No silêncio, declararei extinta a execução. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP)
Processo 1008210-25.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SISTEMA SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA-EPP - Vistas dos autos ao autor para: Recolher, em 30 dias, a taxa de desarquivamento dos processos físicos e/ou digitais conforme COMUNICADO Nº 211/2019 (publ. 12/02/2019 no DJE - Caderno Administrativo São Paulo, Edição 2747 p.3), a partir de 29/03/2019: 1) PARA PROCESSOS FÍSICOS que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como PARA OS PROCESSOS DIGITAIS ARQUIVADOS (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (CORRESPONDENTE A R$ 32,15 PARA O EXERCÍCIO DE 2019). 2) PARA PROCESSOS FÍSICOS ARQUIVADOS NAS UNIDADES JUDICIAIS o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (CORRESPONDENTE A R$ 17,53, PARA O EXERCÍCIO DE 2019). 3) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo).
Andamento do Processo n. 1007316-73.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007391-15.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007703-88.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007990-56.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1008210-25.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2019 do TJSP

References: artigo 436
 artigo 333
 artigo 210
 artigo 209
in casu
 artigo 210
 artigo 85
 artigo 1026