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Timestamp: 2018-04-20 03:34:15+00:00

Document:
Pietra Madeira Castilhos
7 b) Se o Segurador não lhe nomear médico assistente, ou enquanto o não fizer; c) Se o Segurador renunciar ao direito previsto no n.º 1; d) Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo, neste caso, ser requerido o exame pelo perito do Tribunal. 3 - O sinistrado pode ainda escolher o médico cirurgião nos casos de intervenção cirúrgica de alto risco e naqueles em que, como consequência da intervenção cirúrgica, possa correr perigo a sua vida. 3. Sem prejuízo de posterior recurso aos Tribunais, todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. ARTIGO 35º - FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. 4 - Enquanto não houver médico assistente designado, é como tal considerado, para todos os efeitos legais, o médico que tratar o sinistrado. ARTIGO 31º - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO SEGURADOR 1. A prestação de socorros urgentes, ou a comunicação do acidente de trabalho às entidades competentes, não significa reconhecimento da responsabilidade pelo Segurador. 2. O pagamento de indemnizações ou outras despesas não impede o Segurador de, posteriormente, recusar a responsabilidade relativa ao acidente quando circunstâncias supervenientemente reconhecidas o justifiquem, caso em que lhe assiste o direito a reaver tudo o que houver pago. ARTIGO 32º - INTERVENÇAO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. ARTIGO 33º - COMUNICAÇÔES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do tomador do seguro ou da pessoa segura previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir a forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice. ARTIGO 34º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.isp.pt). Página 7 de 16
8 CONDIÇÕES ESPECIAIS CONDIÇÃO ESPECIAL 01 SEGUROS DE PRÉMIO VARIÁVEL 1. Nos termos desta Condição Especial, e de acordo com o disposto na alínea b) do Artigo 5º das Condições Gerais, estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do Tomador de Seguro na unidade produtiva identificada nas Condições Particulares, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao Segurador nos termos da alínea a) do n.º 1 do Artigo 24º das Condições Gerais da apólice. 2. O prémio provisório é calculado de acordo com as retribuições anuais previstas pelo Tomador de Seguro. 3. No final de cada ano civil ou aquando da cessação do contrato, e sem prejuízo do disposto no n.º 5, é efectuado o acerto, para mais ou para menos, em relação à diferença verificada entre o prémio provisório e o prémio definitivo, calculado em função do total de retribuições efectivamente pagas durante o período de vigência do contrato. 4. Quando o Tomador de Seguro não cumprir a obrigação referida no n.º 1, o Segurador, sem prejuízo do seu direito de resolução, cobra no final da anuidade um prémio não estornável correspondente a 30% do prémio provisório anual, podendo ainda exigir o complemento do prémio que se apurar ser devido em função das retribuições que realmente deviam ter sido declaradas. 5. O Segurador pode, em casos de desvios significativos entre as retribuições previstas e as efectivamente pagas, fazer um acerto no decurso do período de vigência do contrato. 6. No caso de se tratar de seguros de trabalhos de reparação de edifícios, construção de muros, abertura e limpeza de poços e minas, constará das Condições Particulares o número máximo de trabalhadores que, em qualquer momento, o Tomador de Seguro pode ter simultaneamente ao seu serviço, pelo que este se obriga a comunicar, previamente, ao Segurador, qualquer alteração daquele número máximo. CONDIÇÃO ESPECIAL 02 CONSTRUÇÃO CIVIL DE EDIFÍCIOS - SEGURO POR ÁREA 1. Os limites de retribuição, contratualmente aceites, constam das Condições Particulares da apólice, pelo que os nomes dos trabalhadores cobertos pelo contrato não são aí mencionados, sendo dispensado o envio ao Segurador de folhas de retribuições previsto na alínea c) do n.º 1 do Artigo 24º das Condições Gerais. 2. As coberturas do contrato, quanto aos trabalhadores seguros, respeitam, apenas, aos que trabalharem na obra e locais de risco devidamente identificados nas Condições Particulares. 3. Este contrato tem o prazo de validade correspondente à duração previsível da obra, que consta das Condições Particulares, podendo ser prorrogado, em caso excepcional, mediante acordo prévio entre o Tomador de Seguro e o Segurador. remunerações e proporcionalmente ao tempo que faltar decorrer até ao final do período de vigência do contrato. 5. Quando o Tomador do seguro contrate o risco na qualidade de Dono da Obra, compromete-se expressamente, em caso de sinistro, a: a) Prestar, por escrito, todos os esclarecimentos sobre as circunstâncias do acidente, tais como: a sua descrição pormenorizada, indicando dia, hora, local, causas, consequências, testemunhas presenciais, autoridades que intervieram, se for o caso, e quaisquer outros elementos considerados relevantes; b) Comprovar, através da apresentação da apropriada documentação ou de outro meio com igual força probatória, que o trabalhador acidentado se encontrava ao seu serviço exclusivo, enquanto Dono da Obra, aquando do momento da verificação do acidente; c) Colaborar em todas as diligências judiciais e extrajudiciais, para que seja solicitado pelo Segurador, no sentido da efectivação dos aspectos previstos nas alíneas anteriores. CONDIÇÃO ESPECIAL 03 SEGURO DE AGRICULTURA (GENÉRICO E POR ÁREA) 1. Este contrato abrange os trabalhadores, permanentes ou eventuais, empregues em actividades agrícolas por conta do Tomador de Seguro, indicando-se no mapa de inventário que faz parte integrante desta apólice: a) O nome, localização (freguesia e concelho), área cultivada e culturas predominantes de cada uma das parcelas (próprias e /ou arrendadas) que constituem a unidade de exploração agrícola; b) As retribuições máximas; c) Uma relação do pessoal permanente por tipo de função principal e respectivas retribuições; d) O montante anual das retribuições e o número médio de animais de cada espécie existente na exploração agrícola, se for caso disso. 2. A presente Condição Especial não é aplicável à execução dos seguintes trabalhos: a) Abertura de poços e minas; b) Arranque, corte, desbaste, esgalha e limpeza de árvores, quando consideradas actividades silvícolas ou exploração florestal; c) Arranque de tocos, cepos ou raízes, quando constituam risco principal; d) Extracção de cortiça; e) Trabalhos com utilização de explosivos; f) Trabalhos em lagares de azeite; g) Debulha mecânica, quando não ligada exclusivamente à unidade de exploração agrícola do Tomador de Seguro; h) Trabalhos ligados à construção civil, salvo os que respeitarem a pequenas reparações em casas das propriedades que constituem a exploração agrícola, muros ou quaisquer infra-estruturas ligadas, exclusivamente, à unidade de exploração agrícola; i) Trabalhos de carpintaria, de lenhadores e serradores, a menos que se destine ao consumo da exploração agrícola; j) Exploração pecuária, quando constitua actividade principal. 4. Se durante a realização da obra houver revisão da tabela de remunerações, o prémio será reajustado, de acordo com o aumento médio das referidas Página 8 de 16
9 CONDIÇÃO ESPECIAL 52 ACONSELHAMENTO MÉDICO TELEFÓNICO E EASY LIFE ARTIGO 1º - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS 1. Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a estas Condições Especiais as Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho por Conta de Outrém. 2. Estas Condições Especiais serão aplicáveis quando expressamente indicado nas Condições Particulares da apólice. ARTIGO 2º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente cobertura adicional entende-se por: Serviço de Assistência: A entidade que organiza e presta, por conta da Seguradora e a favor das Pessoas Seguras, as prestações ou serviços previstos na presente Condição Especial; Pessoas Seguras: O(s) trabalhador(es) identificado(s) nas condições particulares da apólice de acidentes de trabalho, a favor de quem devem ser prestadas as garantias subscritas, de acordo com as Condições Especiais e Particulares da apólice; Sinistro: Todo o acontecimento imprevisto susceptível de fazer funcionar as garantias descritas nas Condições Especiais. ARTIGO 3º - OBJETO DA GARANTIA Ao abrigo destas Condições Especiais, o Segurador garante o acesso a prestações de assistência às Pessoas Seguras, de acordo com o disposto nas presentes Condições Especiais e Particulares da apólice. ARTIGO 4º - DURAÇÃO 1.3. O apoio médico solicitado e prestado telefonicamente implica, única e exclusivamente, a responsabilidade própria decorrente deste tipo de intervenção, dentro da conjuntura em que é praticada Este aconselhamento médico não substitui o recurso aos serviços de urgência hospitalar nem constitui em si uma consulta médica Esta garantia é aplicável unicamente às situações de baixa por doença, ficando expressamente excluída a sua utilização em situações de acidente de trabalho. 2. EASY LIFE 2.1. Mediante solicitação, o Segurador disponibilizará o acesso aos seguintes serviços para assistência à Pessoa Segura: Easy Home: - Envio de profissionais qualificados para pequenas reparações e serviços técnicos no lar; - Limpezas domésticas; - Lavandaria e engomadoria com recolha e entrega ao domicílio; - Mudanças; - Dog walking; - Serviços de costura; - Serviços de sapateiro. Easy Family: - Transporte de Crianças; - Baby-sitting. Sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais, as garantias, em relação a cada adesão, caducarão automaticamente na data em que: a) Cessar o vínculo que tiver determinado a adesão; b) A Pessoa Segura deixar de ter residência habitual fixada em Portugal. ARTIGO 5º - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS Durante o período de validade da apólice, por sinistro e até aos limites fixados nas Condições Particulares, o Serviço de Assistência faculta o acesso gratuito às garantias a seguir descritas, sendo o custo dos serviços associados às mesmas integralmente suportado pela Pessoa Segura: 1. Aconselhamento Médico 1.1. Mediante solicitação, a equipa de médicos do Serviço de Assistência prestará orientação médica, por telefone, à Pessoa Segura, nas condições que sejam compatíveis com as regras da profissão As respostas emitidas baseiam-se nos elementos facultados pela Pessoa Segura, não sendo o Serviço de Assistência responsável por interpretações dessas respostas. Easy Health: - Apoio domiciliário nos trabalhos domésticos; - Entrega de medicamentos ao domicílio. Easy Express: - Recolha e entrega de documentos e encomendas; - Entrega de objectos esquecidos; - Entrega de presentes; - Legalização de documentos. Easy Auto: - Lavagem de viaturas; - Rent-a-car; - Entrega e recolha de viaturas Alguns serviços poderão estar condicionados às zonas da Grande Lisboa e Porto A Seguradora é apenas responsável por facultar o acesso aos serviços, não lhe cabendo assumir os custos inerentes aos mesmos. ARTIGO 6º - ÂMBITO TERRITORIAL As garantias previstas são válidas em Portugal. Página 9 de 16
10 ARTIGO 7º - EXCLUSÕES ESPECÍFICAS Para além das exclusões descritas nas Condições Gerais, ficam igualmente excluídos os encargos ou prestações relacionados com: a) Serviços não previstos explicitamente nas garantias acima descritas; b) Atrasos ou negligência imputáveis à Pessoa Segura no recurso à assistência médica; c) Recusa ou incumprimento dos tratamentos prescritos. ARTIGO 8º - OBRIGAÇÕES EM CASO DE SINISTRO 1. É condição indispensável para para usufruir das garantias desta Condição Especial que as Pessoas Seguras: a) Contactem o serviço de Assistência, através do número , caracterizando a ocorrência e fornecendo todas as informações necessárias para a prestação da assistência solicitada; b) Sigam as instruções do Serviço de Assistência e tomem as medidas necessárias e possíveis para impedir o agravamento das consequência do sinistro. Pessoas Seguras: O(s) trabalhador(es) identificado(s) nas condições particulares da apólice de acidentes de trabalho, quando deslocados no estrangeiro, a favor de quem devem ser prestadas as garantias subscritas, de acordo com as Condições Especiais e Particulares da apólice; Sinistro: O acidente de trabalho, conforme se encontra definido nas Condições Gerais da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, susceptível de provocar o funcionamento das garantias desta cobertura. ARTIGO 3º - OBJECTO DA GARANTIA Ao abrigo destas Condições Especiais, o Segurador garante a prestação de Assistência às Pessoas Seguras no estrangeiro, quando ocorra um acidente de trabalho, susceptível de ser abrangido pela apólice de Acidentes de Trabalho. ARTIGO 4º - DURAÇÃO 1. As garantias previstas na presente Condição Especial serão válidas por um período certo e determinado, conforme estipulado entre o Tomador e a Seguradora, e devidamente identificado nas Condições Particulares da apólice. 2. Em relação a cada Pessoa Segura, as garantias terão início e termo nas datas indicadas pelo Tomador do Seguro à Seguradora, conforme estipulado no n.º 1 do art.º 8 da presente Condição Especial. 2. Não ficam garantidas pela presente cobertura as prestações que não tenham sido previamente solicitadas ao Serviço de Assistência, ou tenham sido executadas sem o seu acordo prévio, salvo em casos de força maior ou impossibilidade demonstrada. ACONSELHAMENTO TELEFÓNICO E EASY LIFE CONDIÇÕES PARTICULARES 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as garantias, em relação a cada adesão, caducarão automaticamente na data em que: a)cessar o vínculo que tiver determinado a adesão; b)a Pessoa Segura deixar de ter residência habitual fixada em Portugal; Coberturas 1.Aconselhamento Médico Acesso ao Serviço: 2. EASY LIFE Acesso ao Serviço: Limites ARTIGO 5º - ÂMBITO TERRITORIAL As garantias previstas na presente Condição Especial são válidas nos territórios definidos nas Condições Particulares da apólice, entendendo-se tal definição como referida ao local da verificação do sinistro e da prestação de assistência. CONDIÇÃO ESPECIAL 66 DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO OPÇÃO BASE ARTIGO 1º - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS 1. Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a estas Condições Especiais as Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho por Conta de Outrém. 2. Estas Condições Especiais serão aplicáveis quando expressamente indicado nas Condições Particulares da apólice. ARTIGO 2º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente cobertura adicional entende-se por: Serviço de Assistência: A entidade que organiza e presta, por conta da Seguradora e a favor das Pessoas Seguras, as prestações ou serviços previstos na presente Condição Especial; ARTIGO 6º - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS Em sequência de acidente de trabalho ocorrido durante o período de validade da apólice, por sinistro e até aos limites fixados nas Condições Particulares, o Serviço de Assistência prestará as seguintes garantias: 1. PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, CIRÚRGICAS, FARMACÊUTICAS E DE HOSPITALIZAÇÃO NO ESTRANGEIRO 1.1. Se a Pessoa Segura necessitar de assistência médica, cirúrgica, farmacêutica ou hospitalar, o Serviço de Assistência garante até aos limites fixados: a) As despesas e honorários médicos e cirúrgicos; b) Os gastos farmacêuticos prescritos por médico; c) Os gastos de hospitalização. Página 10 de 16
11 1.2. Em caso de hospitalização, a Pessoa Segura deve providenciar o aviso ao Serviço de Assistência no próprio dia, ou o mais tardar nas 48 horas seguintes, salvo demonstrada impossibilidade física A partir do momento em que o repatriamento da Pessoa Segura seja clinicamente possível e aconselhável, o Serviço de Assistência deixa de garantir os gastos de hospitalização. 2. REPATRIAMENTO OU TRANSPORTE SANITÁRIO DE FERIDOS E VIGILÂNCIA MÉDICA a) Em sequência de acidente de trabalho e sempre que a situação clínica o justifique, o Serviço de Assistência garante, até aos limites fixados: i. As despesas de transporte em ambulância, ou outro meio considerado adequado, desde o local da ocorrência até à clínica ou hospital mais próximo; ii. As despesas de transporte numa eventual transferência da Pessoa Segura para outro centro hospitalar mais apropriado ou até ao seu domicílio em Portugal. b) O Serviço de Assistência garante ainda a vigilância por parte da sua equipa médica, em colaboração com o médico assistente da Pessoa Segura, para determinação das medidas convenientes ao melhor tratamento a seguir e do meio mais apropriado para eventual transferência. c) Qualquer transporte ou repatriamento sanitário, e eventual acompanhamento médico, deve respeitar as normas sanitárias em vigor e apenas efectuar-se com o prévio acordo entre o médico assistente da Pessoa Segura e a equipa médica do Serviço de Assistência. A declaração do médico assistente não é garantia bastante. d) As despesas de transporte serão suportadas pelo Serviço de Assistência apenas nos casos em que o meio de transporte inicialmente previsto não puder ser utilizado ou não seja clinicamente aconselhável a sua utilização. e) O meio de transporte a utilizar será definido pela equipa médica do Serviço de Assistência. f) Sendo identificada uma doença infecto-contagiosa que envolva perigo para a saúde pública, o transporte ou repatriamento previsto nesta garantia, deverá ficar condicionado às regras, procedimentos e orientações técnicas emanadas pela OMS, podendo, no limite, não ser autorizado o transporte e/ou repatriamento em causa. 3. TRANSPORTE OU REPATRIAMENTO APÓS MORTE DE PESSOA SEGURA 3.1. Em caso de falecimento da Pessoa Segura, por acidente de trabalho, o Serviço de Assistência garante as despesas com as formalidades a efectuar no local, incluindo as do transporte ou repatriamento do corpo até ao local de enterro em Portugal Se, por motivos administrativos, for necessária localmente a inumação provisória ou definitiva, o Serviço de Assistência suporta as despesas de transporte de um familiar, se este não se encontrar já no local, para se deslocar desde o seu domicílio em Portugal até ao local da inumação, bem como as despesas do seu alojamento 4. PAGAMENTO DE DESPESAS DE COMUNICAÇÃO 4.1. O Serviço de Assistência garante a transmissão de mensagens urgentes nacionais ou internacionais para familiares, desde que relacionadas com um sinistro coberto pelas presentes garantias Suporta ainda, mediante comprovativo, os custos de comunicações com os seus serviços, desde que estas sejam efectuadas pela Pessoa Segura. ARTIGO 7º - EXCLUSÕES ESPECÍFICAS Para além das exclusões descritas nas Condições Gerais da apólice, ficam igualmente excluídos do âmbito da presente Condição Especial: a) As prestações que não tenham sido solicitadas ao Segurador, através do Serviço de Assistência, e que não tenham sido efectuadas com o seu acordo, salvo em casos de força maior ou impossibilidade material demonstrada; b) As prestações emergentes de acidentes, cujos elementos constitutivos do risco, conforme se encontram definidos no n.º 1 do art.º 8 desta Condição Especial, não hajam sido comunicados ao Segurador previamente ao início da deslocação e tenham sido por este expressamente aceites, mediante a emissão de acta adicional e cobrança do respectivo sobreprémio; c) Atrasos ou negligência imputáveis à Pessoa Segura no recurso à assistência médica, na medida em que as mesmas tenham contribuído para a verificação dos lesões ou seu agravamento; d) Sinistros ocorridos durante ou em consequência da prática de desporto profissional e de actividades de alto risco, tais como ski de neve, motonáutica, pára-quedismo, alpinismo, montanhismo, artes marciais, espeleologia e mergulho; e) Sinistros ocorridos durante ou em consequência da prática de desportos motorizados e da prática de competição em geral, quer na competição em si, quer em treinos, apostas e desafios; f) Operações de salvamento; g) Qualquer ocorrência não originada no exercício da actividade profissional; h) Alojamento inicialmente previsto e alimentação; i) Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização em Portugal j) Intervenções cirúrgicas não urgentes; k) Recusa ou incumprimento dos tratamentos prescritos; Página 11 de 16
12 l) Despesas de medicina preventiva, vacinas ou similares; m) Despesas de medicina alternativa ou curas tradicionais; n) Fisioterapia não urgente, curas termais, de repouso, tratamentos estéticos e check-ups; o) Doença crónica ou pré-existente, distúrbio psiquiátrico e recaídas de doenças anteriormente diagnosticadas; p) Lesões resultantes de intervenções cirúrgicas ou outros actos médicos não motivados por sinistro garantido pelo contrato; q) Assistência médica do foro da estomatologia, salvo tratamento provisório de traumatologia oral; r) Assistência médica ligada à gravidez e ao parto, salvo a requerida durante o 1º trimestre na sequência de complicações imprevisíveis da gravidez; s) Urna, funeral e cerimónia fúnebre. ARTIGO 8 - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO 1. O tomador de seguro obriga-se, sob pena de a presente garantia não produzir quaisquer efeitos em caso de sinistro, a comunicar ao Segurador, previamente ao início de cada deslocação, a identidade dos trabalhadores deslocados no estrangeiro, função a ser desempenhada, local de destino da deslocação, data início e data termo da mesma, exceptuadas as deslocações com destino a países da União Europeia por perídos até 15 (quinze) dias. 2. Esta obrigação é igualmente aplicável em caso de alteração de qualquer dos elementos do risco referidos nesta disposição. ARTIGO 9º - OBRIGAÇÕES EM CASO DE SINISTRO 1. Sem prejuízo do disposto no art.º 25.º das Condições Gerais da Apólice de Acidentes de Trabalho, é condição indispensável para usufruir das garantias desta Condição Especial que as Pessoas Seguras: a) Contactem imediatamente o serviço de Assistência, através do número , caracterizando a ocorrência e fornecendo todas as informações necessárias para a prestação da assistência solicitada; b) Sigam as instruções do Serviço de Assistência e tomem as medidas necessárias e possíveis para impedir o agravamento das consequência do sinistro; c) Obtenham o acordo do Serviço de Assistência antes de assumirem qualquer decisão ou despesa, salvo em casos de força maior ou impossibilidade material demonstrada; d) Satisfaçam, em qualquer altura, os pedidos de informação solicitados pelo Serviço de Assistência, remetendo-lhe prontamente todos os avisos, convocações ou citações que recebam; e) Recolham e facultem ao Serviço de Assistência os elementos relevantes para a efectivação da responsabilidade de terceiros, quando for o caso. 2. Não ficam garantidas pela presente cobertura as prestações que não tenham sido previamente solicitadas ao Segurador, através do Serviço de Assistência, ou tenham sido executadas sem o seu acordo prévio, salvo em casos de força maior ou impossibilidade demonstrada. ARTIGO 10º - DISPOSIÇÕES DIVERSAS 1. Se não for possível ao Serviço de Assistência organizar as prestações devidas no âmbito territorial definido, o mesmo reembolsará a Pessoa Segura das despesas que tenha efectuado, dentro dos limites das garantias contratadas. 2. O processamento de qualquer reembolso obrigará a Pessoa Segura a apresentar a respectiva documentação original comprovativa das despesas efectuadas. ARTIGO 11º - REEMBOLSO DE TRANSPORTES As Pessoas Seguras que tiverem utilizado prestações de transportes previstas no presente contrato ficam obrigadas a promover as diligências necessárias à recuperação de bilhetes de transporte não utilizados, entregando ao Serviço de Assistência as importâncias recuperadas. ARTIGO 12 - COMPLEMENTARIDADE 1. Caso exista mais do que um contrato de seguro garantindo os riscos cobertos através desta apólice, aplicar-se-á o disposto no art. 133.º, do Decreto-Lei 72/2008 de 16 de Abril. 2. As Pessoas Seguras obrigam-se a promover todas as diligências necessárias à obtenção dos reembolsos previstos por aqueles contratos, e a devolvê-los ao Serviço de Assistência, no caso e na medida em que este tenha adiantado as prestações. 3. De igual forma deverão proceder as Pessoas Seguras relativamente a comparticipações da Segurança Social ou de qualquer outra instituição a que tenham direito. DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO OPÇÃO BASE CONDIÇÕES PARTICULARES Coberturas 1. Pagamento de despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização no estrangeiro 2. Repatriamento ou transporte sanitário de feridos ou doentes e vigilância médica 3. Transporte ou repatriamento após morte de Pessoa Segura: Transporte: Estadia familiar: 4. Pagamento de despesas de comunicação Limites / dia máx 3 dias Página 12 de 16
13 CONDIÇÃO ESPECIAL 67 DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO OPÇÃO COMPLETA ARTIGO 1º - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS 1. Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a estas Condições Especiais as Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho por Conta de Outrém. 2. Estas Condições Especiais serão aplicáveis quando expressamente indicado nas Condições Particulares da apólice. ARTIGO 2º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente cobertura adicional entende-se por: Serviço de Assistência: A entidade que organiza e presta, por conta da Seguradora e a favor das Pessoas Seguras, as prestações ou serviços previstos na presente Condição Especial; Pessoas Seguras: O(s) trabalhador(es) identificado(s) nas condições particulares da apólice de acidentes de trabalho, quando deslocados no estrangeiro, a favor de quem devem ser prestadas as garantias subscritas, de acordo com as Condições Especiais e Particulares da apólice; Sinistro: O acidente de trabalho, conforme se encontra definido nas Condições Gerais da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, susceptível de provocar o funcionamento das garantias desta cobertura. ARTIGO 3º - OBJETO DA GARANTIA Ao abrigo destas Condições Especiais, o Segurador garante a prestação de Assistência às Pessoas Seguras no estrangeiro, quando ocorra um acidente de trabalho, susceptível de ser abrangido pela apólice de Acidentes de Trabalho. ARTIGO 4º - DURAÇÃO 1. As garantias previstas na presente Condição Especial serão válidas por um período certo e determinado, conforme estipulado entre o Tomador e a Seguradora, e devidamente identificado nas Condições Particulares da apólice. 2. Em relação a cada Pessoa Segura, as garantias terão início e termo nas datas indicadas pelo Tomador do Seguro à Seguradora, conforme estipulado no n.º 1 do art.º 8 da presente Condição Especial. 3.Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as garantias, em relação a cada adesão, caducarão automaticamente na data em que: a) Cessar o vínculo que tiver determinado a adesão; b) A Pessoa Segura deixar de ter residência habitual fixada em Portugal; ARTIGO 5º - ÂMBITO TERRITORIAL As garantias previstas na presente Condição Especial são válidas nos territórios definidos nas Condições Particulares da apólice, entendendo-se tal definição como referida ao local da verificação do sinistro e ao da prestação de assistência. ARTIGO 6º - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS Em sequência de acidente de trabalho, ocorrido durante o período de validade da apólice, por sinistro e até aos limites fixados nas Condições Particulares, o Serviço de Assistência prestará as seguintes garantias: 1. PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, CIRÚRGICAS, FARMACÊUTICAS E DE HOSPITALIZAÇÃO NO ESTRANGEIRO 1.1. Se a Pessoa Segura necessitar de assistência médica, cirúrgica, farmacêutica ou hospitalar, o Serviço de Assistência garante até aos limites fixados: a) As despesas e honorários médicos e cirúrgicos; b) Os gastos farmacêuticos prescritos por médico; c) Os gastos de hospitalização Em caso de hospitalização, a Pessoa Segura deve providenciar o aviso ao Serviço de Assistência no próprio dia, ou o mais tardar nas 48 horas seguintes, salvo demonstrada impossibilidade física A partir do momento em que o repatriamento da Pessoa Segura seja clinicamente possível e aconselhável, o Serviço de Assistência deixa de garantir os gastos de hospitalização 2. REPATRIAMENTO OU TRANSPORTE SANITÁRIO DE FERIDOS E VIGILÂNCIA MÉDICA a) Em sequência de acidente de trabalho e sempre que a situação clínica o justifique, o Serviço de Assistência garante, até aos limites fixados: i. As despesas de transporte em ambulância, ou outro meio considerado adequado, desde o local da ocorrência até à clínica ou hospital mais próximo; ii. As despesas de transporte numa eventual transferência da Pessoa Segura para outro centro hospitalar mais apropriado ou até ao seu domicílio em Portugal. b) O Serviço de Assistência garante ainda a vigilância por parte da sua equipa médica, em colaboração com o médico assistente da Pessoa Segura, para determinação das medidas convenientes ao melhor tratamento a seguir e do meio mais apropriado para eventual transferência. c) Qualquer transporte ou repatriamento sanitário, e eventual acompanhamento médico, deve respeitar as normas sanitárias em vigor e apenas efectuar-se com o prévio acordo entre o médico assistente da Pessoa Segura e a equipa médica do Serviço de Assistência. A declaração do médico assistente não é garantia bastante. d) As despesas de transporte serão suportadas pelo Serviço de Assistência apenas nos casos em que o meio de transporte inicialmente previsto não puder ser utilizado ou não seja clinicamente aconselhável a sua utilização. e) O meio de transporte a utilizar será definido pela equipa médica do Serviço de Assistência. f) Sendo identificada uma doença infecto-contagiosa que envolva perigo para a saúde pública, o transporte ou repatriamento previsto nesta garantia, deverá ficar condicionado às regras, procedimentos e orientações técnicas emanadas pela OMS, podendo, no limite, não ser autorizado o transporte e/ou repatriamento em causa. Página 13 de 16
14 3. TRANSPORTE OU REPATRIAMENTO APÓS MORTE DE PESSOA SEGURA 3.1. Em caso de falecimento da Pessoa Segura, por acidente de trabalho, o Serviço de Assistência garante as despesas com as formalidades a efectuar no local, incluindo as do transporte ou repatriamento do corpo até ao local de enterro em Portugal Se, por motivos administrativos, for necessária localmente a inumação provisória ou definitiva, o Serviço de Assistência suporta as despesas de transporte de um familiar, se este não se encontrar já no local, para se deslocar desde o seu domicílio em Portugal até ao local da inumação, bem como as despesas do seu alojamento. 4. DESPESAS DE FUNERAL Mediante solicitação, o Serviço de Assistência garante as despesas com o funeral, incluindo a aquisição da urna, a decoração da sala, os arranjos florais e o serviço religioso, até ao limite fixado nas Condições Particulares. 5. PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM PORTUGAL No seguimento de um acidente de trabalho no estrangeiro, o Serviço de Assistência garante, até ao limite fixado, o pagamento de despesas hospitalares, honorários médicos e gastos farmacêuticos prescritos por um médico, desde que relacionados com a ocorrência que motivou inicialmente o pedido de assistência. 6. ACOMPANHAMENTO DA PESSOA SEGURA HOSPITALIZADA 6.1. Em sequência de um acidente de trabalho que origine o internamento hospitalar da Pessoa Segura no estrangeiro, e se o seu estado não aconselhar o repatriamento ou regresso imediato, o Serviço de Assistência garante as despesas de alojamento em hotel, não inicialmente previstas, de um familiar ou pessoa por ela designada, que se encontre já no local, para a acompanhar O Serviço de Assistência encarrega-se ainda do regresso deste acompanhante ao seu domicílio em Portugal, caso não possam ser utilizados os meios inicialmente previstos Esta garantia está estritamente sujeita ao parecer da equipa médica do Serviço de Assistência. 7. TRANSPORTE DE IDA E VOLTA PARA FAMILIAR E RESPECTIVA ESTADIA Se a Pessoa Segura viajar sem acompanhante, e o período de hospitalização se preveja de duração superior a 5 dias, o Serviço de Assistência garante os custos de transporte de ida e volta para um familiar, com partida de Portugal, de modo a que possa ficar junto dela. Neste caso, o Serviço de Assistência garante ainda as suas despesas de alojamento. 8. PROLONGAMENTO DE ESTADIA EM HOTEL 8.1. Se o estado de saúde da Pessoa Segura não justificar hospitalização ou transporte sanitário, e se o seu regresso não se puder efectuar na data inicialmente prevista, o Serviço de Assistência garante as despesas efectivamente realizadas com alojamento em hotel, desde que não inicialmente previstas, para esta e para uma pessoa que a fique a acompanhar Quando o seu estado de saúde o permitir, o Serviço de Assistência encarrega-se do regresso da Pessoa Segura, bem como do seu eventual acompanhante, ao seu domicílio em Portugal, caso não possam ser utilizados os meios inicialmente previstos Esta garantia está estritamente sujeita ao parecer da equipa médica do Serviço de Assistência. 9. REGRESSO ANTECIPADO DA PESSOA SEGURA 9.1. Se, no decurso de uma viagem por motivos profissionais, falecer, de forma súbita e imprevisível, em Portugal o cônjuge, ou pessoa com quem coabite em termos de permanência, um seu ascendente ou descendente até ao 1º grau, adoptados, irmãos, sogros ou cunhados da Pessoa Segura, e no caso do meio utilizado para a sua viagem ou bilhete adquirido não lhe permitir a antecipação do regresso, o Serviço de Assistência suporta as despesas com o transporte de regresso, desde o local de estadia até ao domicílio ou até ao local de inumação em Portugal Esta garantia está prevista ainda no caso de um daqueles membros da família da Pessoa Segura sofrer de acidente ou doença súbita e imprevisível em Portugal, cuja gravidade, a confirmar pelo médico do Serviço de Assistência depois de contacto com o médico assistente, exija a sua presença urgente e imperiosa. 10. LOCALIZAÇÃO E ENVIO DE MEDICAMENTOS DE URGÊNCIA PARA O ESTRANGEIRO O Serviço de Assistência encarrega-se do envio de medicamentos indispensáveis prescritos por médico, de uso habitual da Pessoa Segura, sempre que não seja possível obtê-los localmente ou não sejam substituíveis por similares ou sucedâneos Ficará a cargo da Pessoa Segura o custo dos medicamentos e a totalidade dos custos de expedição. 11. EXTRAVIO, DANO OU ROUBO DE BAGAGEM O Serviço de Assistência indemnizará a Pessoa Segura, até aos limites fixados nas Condições Particulares, dos prejuízos resultantes de extravio, dano ou roubo da sua bagagem, nos montantes que ainda subsistam depois de uma eventual indemnização devida pela empresa transportadora Em nenhum caso a indemnização poderá exceder o prejuízo sofrido e a Pessoa Segura deverá ter reclamado dentro do prazo estipulado por cada empresa transportadora todos os prejuízos enquadráveis nesta garantia Em caso de roubo, e para poder usufruir desta garantia, a Pessoa Segura deverá participar a ocorrência às autoridades nas 24 horas imediatamente seguintes Para além das situações que não se enquadrem na definição de bagagem, ficam ainda excluídas as seguintes: Página 14 de 16
15 a) Danos causados pelo desgaste decorrente do uso dos bens; b) Ocorrências devidas a apreensão ou confiscação pelas autoridades policiais ou aduaneiras; c) Ocorrências relativas a bens que se encontrem guardados em quarto de hotel ou alojamento habitual; d) Ocorrências relativas a roubo que não tenham sido participadas às autoridades competentes no prazo de 24 horas; e) Furto simples, desaparecimento inexplicável e perda da bagagem quando estiver à guarda, cuidado e sob a responsabilidade da Pessoa Segura; f) Vício próprio ou alteração intrínseca dos objectos seguros; g) Atrasos na viagem ou sobre estadias, qualquer que seja a causa. 12. ATRASO NA RECEPÇÃO DA BAGAGEM Se, na sequência de um voo, ocorrer um atraso superior a 24 horas na chegada da bagagem da Pessoa Segura ao país de destino da viagem, o Serviço de Assistência reembolsará a mesma, até ao limite fixado nas Condições Particulares, dos custos tidos com a reposição de artigos de primeira necessidade Para efeitos desta garantia, consideram-se artigos de primeira necessidade, aqueles que sirvam para garantir as necessidades primárias de higiene pessoal e de vestuário Para tal é indispensável a apresentação dos recibos que comprovem o valor dos gastos de aquisição, bem como os comprovativos da reclamação e da entrega posterior da bagagem emitidos pela companhia aérea A Pessoa Segura deverá ter reclamado dentro do prazo estipulado por cada empresa transportadora todos os prejuízos decorrentes do atraso. O Serviço de Assistência indemnizará a Pessoa Segura apenas nos montantes que ainda subsistam depois de toda e qualquer indemnização devida pela empresa transportadora. Em nenhum caso a indemnização poderá exceder o prejuízo sofrido Excluem-se desta garantia os atrasos que possam ocorrer na chegada das bagagens ao aeroporto do país de residência da Pessoa Segura. 13. SUBSTITUIÇÃO PESSOAL/REGRESSO AO LOCAL DE TRABALHO Em sequência de acidente de trabalho e se a hospitalização da Pessoa Segura ultrapassar 10 dias, se este falecer ou se for repatriado em virtude de um sinistro coberto por esta apólice, o Serviço de Assistência suporta as despesas de transporte de uma pessoa indicada pelo Subscritor que possa substituir profissionalmente a Pessoa Segura. 14. PAGAMENTO DE DESPESAS DE COMUNICAÇÃO O Serviço de Assistência garante a transmissão de mensagens urgentes nacionais ou internacionais para familiares, desde que relacionadas com um sinistro coberto pelas presentes garantias Suporta ainda, mediante comprovativo, os custos de comunicações com os seus serviços, desde que estas sejam efectuadas pela Pessoa Segura. ARTIGO 7º - EXCLUSÕES ESPECÍFICAS Para além das exclusões descritas nas Condições Gerais da apólice, ficam igualmente excluídos do âmbito da presente Condição Especial: a), As prestações que não tenham sido solicitadas ao Segurador, através do Serviço de Assistência, e que não tenham sido efectuadas com o seu acordo salvo em casos de força maior ou impossibilidade material demonstrada; b) As prestações emergentes de acidentes, cujos elementos constitutivos do risco, conforme se encontram definidos no n.º 1 do art.º 8 desta Condição Especial, não hajam sido comunicados ao Segurador previamente ao início da deslocação e tenham sido por este expressamente aceites, mediante a emissão de acta adicional e cobrança do respectivo sobreprémio; c) Atrasos ou negligência imputáveis à Pessoa Segura no recurso à assistência médica; d) Sinistros ocorridos durante ou em consequência da prática de desporto profissional e de actividades de alto risco, tais como ski de neve, motonáutica, pára-quedismo, alpinismo, montanhismo, artes marciais, espeleologia e mergulho; e) Sinistros ocorridos durante ou em consequência da prática de desportos motorizados e da prática de competição em geral, quer na competição em si, quer em treinos, apostas e desafios; f) Operações de salvamento; g) Qualquer ocorrência não originada no exercício da actividade profissional; h) Alojamento inicialmente previsto e alimentação; i) Intervenções cirúrgicas não urgentes; j) Recusa ou incumprimento dos tratamentos prescritos; k) Despesas de medicina preventiva, vacinas ou similares; l) Despesas de medicina alternativa ou curas tradicionais; m) Fisioterapia não urgente, curas termais, de repouso, tratamentos estéticos e check-ups; n) Doença crónica ou pré-existente, distúrbio psiquiátrico e recaídas de doenças anteriormente diagnosticadas; o) Lesões resultantes de intervenções cirúrgicas ou outros actos médicos não motivados por sinistro garantido pelo contrato; p) Assistência médica do foro da estomatologia, salvo tratamento provisório de traumatologia oral; Página 15 de 16
16 q) Assistência médica ligada à gravidez e ao parto, salvo a requerida durante o 1º trimestre na sequência de complicações imprevisíveis da gravidez; ARTIGO 8 - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO 1. O tomador de seguro obriga-se, sob pena de a presente garantia não produzir quaisquer efeitos em caso de sinistro, a comunicar ao Segurador, previamente ao início de cada deslocação, a identidade dos trabalhadores deslocados no estrangeiro, função a ser desempenhada, local de destino da deslocação, data início e data termo da mesma. 2. Esta obrigação é igualmente aplicável em caso de alteração de qualquer dos elementos do risco referidos nesta disposição. ARTIGO 9º - OBRIGAÇÕES EM CASO DE SINISTRO 1. Sem prejuízo do disposto no art.º 25.º das Condições Gerais da Apólice de Acidentes de Trabalho, é condição indispensável para usufruir das garantias desta Condição Especial que as Pessoas Seguras: f) Contactem imediatamente o serviço de Assistência, através do número , caracterizando a ocorrência e fornecendo todas as informações necessárias para a prestação da assistência solicitada; g) Sigam as instruções do Serviço de Assistência e tomem as medidas necessárias e possíveis para impedir o agravamento das consequência do sinistro; h) Obtenham o acordo do Serviço de Assistência antes de assumirem qualquer decisão ou despesa; i) Satisfaçam, em qualquer altura, os pedidos de informação solicitados pelo Serviço de Assistência, remetendo-lhe prontamente todos os avisos, convocações ou citações que recebam; j) Recolham e facultem ao Serviço de Assistência os elementos relevantes para a efectivação da responsabilidade de terceiros, quando for o caso. 2. Não ficam garantidas pela presente cobertura as prestações que não tenham sido previamente solicitadas ao Segurador, através do Serviço de Assistência, ou tenham sido executadas sem o seu acordo prévio, salvo em casos de força maior ou impossibilidade demonstrada. ARTIGO 10º - DISPOSIÇÕES DIVERSAS 1. Se não for possível ao Serviço de Assistência organizar as prestações devidas no âmbito territorial definido, o mesmo reembolsará a Pessoa Segura das despesas que tenha efectuado, dentro dos limites das garantias contratadas. 2. O processamento de qualquer reembolso obrigará a Pessoa Segura a apresentar a respectiva documentação original comprovativa das despesas efectuadas. ARTIGO 11º - REEMBOLSO DE TRANSPORTES As Pessoas Seguras que tiverem utilizado prestações de transportes previstas no presente contrato ficam obrigadas a promover as diligências necessárias à recuperação de bilhetes de transporte não utilizados, entregando ao Serviço de Assistência as importâncias recuperadas. ARTIGO 12 - COMPLEMENTARIDADE 1. As prestações e indemnizações prestadas são pagas em excesso e complementarmente a outros contratos de seguro já existentes e cobrindo os mesmos riscos. 2. As Pessoas Seguras obrigam-se a promover todas as diligências necessárias à obtenção dos reembolsos previstos por aqueles contractos, e a devolvê-los ao Serviço de Assistência, no caso e na medida em que este tenha adiantado as prestações. 3. De igual forma deverão proceder as Pessoas Seguras relativamente a comparticipações da Segurança Social ou de qualquer outra instituição a que tenham direito. DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO OPÇÃO COMPLETA CONDIÇÕES PARTICULARES Coberturas 1. Pagamento de despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização no estrangeiro 2. Repatriamento ou transporte sanitário de feridos ou doentes e vigilância médica 3. Transporte ou repatriamento após morte de Pessoa Segura: Transporte: Estadia familiar: 4. Pagamento de despesas de comunicação 5. Pagamento de despesas médicas em Portugal 6. Acompanhamento da Pessoa Segura hospitalizada Transporte: Limites / dia máx 3 dias 50 /dia; máx 500 Estadia: 50 / dia máx Transporte de ida e volta para familiar e respectiva estadia Transporte: Estadia: 50 / dia máx Prolongamento de estadia em hotel 9. Despesas de Funeral Regresso antecipado da Pessoa Segura Transporte: 10. Localização e envio de medicamentos de urgência para o estrangeiro Acesso ao Serviço: 11. Extravio, Dano ou Roubo de Bagagem 50 / dia máx /objecto max Atraso na Recepção da Bagagem Substituição Pessoal/Regresso ao local de trabalho Transporte: Página 16 de 16

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 ARTIGO 33
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 Artigo 5
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