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Despacho normativo n.º 24-A - 2012 | Portugal | Pedagogia
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Diário da República, 2.ª série —N.º 236 —6 de dezembro de 2012
ensino secundário, ministradas em estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo.
qualidade do ensino através da aferição do grau de cumprimento das metas curriculares globalmente fixadas para os níveis de ensino básico. Esta verificação deve ser utilizada por professores e alunos para, em
por objetivo conhecer o estado geral do ensino, retificar procedimentos
e reajustar o ensino das diversas disciplinas em função dos objetivos
curriculares fixados. No que respeita, em particular, à escala a adotar na classificação dos alunos, mantém-se a escala de 1 a 5, de acordo como previsto no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho. No âmbito da promoção do sucesso escolar, a autonomia pedagógica
e organizativa da escola ou agrupamento de escolas assume particular
importância na gestão e na aplicação do currículo, adaptando-o às carac- terísticas dos alunos. É assim imperativo criar as condições necessárias, disponibilizando ofertas curriculares complementares que permitam a todos os alunos colmatar dificuldades de aprendizagem. Importa, neste momento, materializar a execução dos princípios enun- ciados no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, definindo as regras de avaliação dos alunos que frequentam os três ciclos do ensino básico.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho; Manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:
a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabe- lecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como os seus efeitos; b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, doravante designados por escola, defina no âmbito da sua autonomia.
básico de modo a proporcionar uma visão global do percurso do aluno, facilitando o seu acompanhamento e permitindo uma intervenção ade- quada.
no caso de o aluno ser abrangido pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, incluindo, quando aplicável, o currículo específico individual definido no artigo 21.º daquele decreto-lei;
f) Outros elementos considerados relevantes para a evolução e for-
c) O conselho de docentes, no 1.º ciclo, quando exista, ou o conselho
de turma, nos 2.º e 3.º ciclos;
f) O docente de educação especial e outros profissionais que acompa-
ao professor, ao aluno, ao encarregado de educação e aos restantes intervenientes informação sobre a aquisição de conhecimentos e o de-
senvolvimento de capacidades, de modo a permitir rever e melhorar o processo de trabalho.
4 — Compete ao órgão de direção da escola, sob proposta do professor
titular de turma, no 1.º ciclo, ou do diretor de turma, nos restantes ciclos,
com base nos dados da avaliação, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos.
dos encarregados de educação, dos profissionais com competência em matéria de apoios especializados e dos demais intervenientes, nos termos
definidos no seu regulamento interno.
de acordo com as orientações do currículo e outras orientações gerais
do Ministério da Educação e Ciência, define os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta dos departamentos curriculares.
tituem referenciais comuns na escola, sendo operacionalizados pelo professor titular de turma, no 1.º ciclo, e pelo conselho de turma, nos
critérios referidos nos números anteriores junto dos diversos interve-
diversas áreas disciplinares e não disciplinares no 1.º ciclo e disciplinas nos 2.º e 3.º ciclos.
de caráter transversal ou de natureza instrumental, nomeadamente no âmbito da educação para a cidadania, da compreensão e expressão em língua portuguesa e da utilização das tecnologias de informação e comu- nicação, constitui objeto de avaliação em todas as áreas disciplinares e disciplinas, de acordo com o que o conselho pedagógico definir.
a) Informar o aluno e o seu encarregado de educação sobre o de-
senvolvimento da aprendizagem definida para cada área disciplinar
ou disciplina;
1 — A avaliação sumativa interna é da responsabilidade do professor
titular de turma, no 1.º ciclo, dos professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, e dos órgãos de direção da escola.
turma, nos 2.º e 3.º ciclos, coordenar o processo de tomada de decisões relativas à avaliação sumativa interna e garantir tanto a sua natureza
globalizante como o respeito pelos critérios de avaliação referidos no artigo 4.º
a) Do professor titular de turma, no 1.º ciclo;
b) Do conselho de turma sob proposta dos professores de cada área
disciplinar ou disciplina, nos 2.º e 3.º ciclos.
4 — Nos 1.º, 2.º e 3.º anos de escolaridade, a informação resultante
de forma descritiva em todas as áreas disciplinares e não disciplinares.
5 — No 4.º ano de escolaridade, a avaliação sumativa interna, nos
três períodos letivos, expressa-se numa escala de 1 a 5 nas áreas dis-
ciplinares de Português e de Matemática e de forma descritiva nas restantes áreas.
6 — No 4.º ano de escolaridade, no final do 3.º período, e antes de
serem divulgados os resultados da avaliação externa, o professor titular de turma atribui a classificação final nas áreas disciplinares de Português
e de Matemática e uma menção qualitativa nas restantes áreas.
7 — Nos 2.º e 3.º ciclos, a classificação final de cada disciplina, em
cada ano de escolaridade, é atribuída pelo conselho de turma no final
do 3.º período.
dos 1.º e 2.º ciclos e definição do plano de apoio pedagógico a cumprir
no período de acompanhamento extraordinário.
9 — A informação resultante da avaliação sumativa interna nos 2.º e
podendo ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno. 10 — A informação resultante da avaliação sumativa dos alunos do ensino básico abrangidos pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, expressa-se numa menção qualitativa de Muito bom, Bom, Suficiente e Insuficiente, acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno. 11 — Nos 7.º e 8.º anos de escolaridade, a avaliação sumativa interna das disciplinas de Tecnologias da Informação e Comunicação e da disci- plina de Oferta de Escola, caso sejam organizadas em regime semestral, processa-se do seguinte modo:
dos dos programas, têm como referência as metas curriculares estabe-
lecidas para os três ciclos e contemplam ainda uma prova oral, no caso das áreas disciplinares e disciplinas de Português, de Português Língua Não Materna (PLNM) e das línguas estrangeiras.
em todos os ciclos e destinam-se aos alunos, na qualidade de autopro-
postos, que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
sem autonomia ou paralelismo pedagógico; b) Frequentem seminários não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro, para alunos dos 2.º e 3.º ciclos;
e) Estejam fora da escolaridade obrigatória, frequentem o 2.º ou
f) Tenham ficado retidos por faltas pela aplicação do previsto nas
alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setem- bro — Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
g) Estejam no 6.º ou no 9.º anos de escolaridade e não tenham obtido
aprovação na avaliação sumativa final do 3.º período.
4 — Os alunos autopropostos dos 1.º e 2.º ciclos realizam obrigato- riamente na 1.ª fase:
a) As provas finais de ciclo, como provas de equivalência à frequência,
b) As provas de equivalência à frequência de Estudo do Meio e
de Expressões Artísticas, no 1.º ciclo, ou em todas as disciplinas, no 2.º ciclo, no caso dos alunos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 3 do presente artigo;
c) As provas de equivalência à frequência nas disciplinas em que
não obtiveram aprovação, no caso dos alunos do 2.º ciclo referidos na
alínea g) do n.º 3 do presente artigo.
a) As provas finais de ciclo, valendo como provas de equivalência à
frequência, na 1.ª chamada;
b) As provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas do
3.º ciclo do ensino básico, no caso dos alunos referidos nas alíneas a)
a f) do n.º 3 do presente artigo, na 1.ª fase, salvo naquelas em que se realizam provas finais;
não obtiveram aprovação, no caso dos alunos do 3.º ciclo referidos na alínea g) do n.º 3 do presente artigo, na 1.ª fase.
que não obtiveram aprovação nas provas de equivalência à frequência na 1.ª fase, por terem obtido classificação inferior a 3, podem repetir na 2.ª fase a realização destas provas.
7 — Os alunos do 3.º ciclo do ensino básico podem inscrever-se
e realizar, na 2.ª fase, exceto nas disciplinas sujeitas a prova final, as provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas em que
não obtiveram aprovação na 1.ª fase, desde que aquelas lhes permitam
único tipo de prova, a classificação final de cada área disciplinar e dis-
ciplina é a obtida nas provas realizadas, expressa em escala percentual de 0 a 100, convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo IV.
componentes (escrita, oral ou prática), a classificação final da disciplina
corresponde à média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações das duas componentes expressas em escala percentual de 0 a 100, convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo IV.
10 — As provas de equivalência à frequência dos três ciclos e res-
petiva duração constam dos anexos I e II ao presente despacho, do qual
11 — O aluno é considerado Aprovado quando se verificam as con-
dições de transição estabelecidas para o final dos três ciclos do ensino
das provas de equivalência à frequência dos três ciclos são objeto de regulamentação própria, a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
1 — O processo de avaliação interna é acompanhado de provas na-
cionais de forma a permitir a obtenção de resultados uniformes e fiáveis sobre a aprendizagem, fornecendo indicadores da consecução das metas curriculares e dos conhecimentos dos conteúdos programáticos definidos para cada disciplina sujeita a prova final de ciclo.
b) Português Língua Não Materna (PLNM) e Matemática, para os
alunos que tenham concluído o nível de proficiência linguística de ini- ciação (A2) ou o nível intermédio (B1), nos 2.º e 3.º ciclos.
nos programas e têm como referência as metas curriculares em vigor
definidas para os três ciclos do ensino básico.
5 — As provas finais dos três ciclos e respetiva duração constam
6 — As provas finais dos 1.º e 2.º ciclos realizam-se em duas fases
com uma única chamada cada, sendo a 1.ª fase obrigatória para todos
os alunos, destinando-se a 2.ª fase aos alunos:
a) Que faltem à 1.ª fase por motivos excecionais devidamente com-
provados;
b) Que obtiveram uma classificação final inferior a 3 após as provas
finais realizadas na 1.ª fase;
c) Autopropostos que, após as reuniões de avaliação de final de ano,
não obtiveram aprovação de acordo com o previsto no artigo 13.º do presente despacho.
7 — A classificação obtida na 2.ª fase das provas finais realizadas
pelos alunos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior é conside- rada como classificação final da respetiva área disciplinar ou disciplina.
da duração do ano letivo, a fim de frequentarem o período de acompa-
nhamento extraordinário, de acordo com o previsto nos artigos 20.º e 23.º do presente despacho e o estabelecido no calendário escolar.
9 — São admitidos às provas finais dos três ciclos os alunos que
ficarem retidos por faltas pela aplicação das alíneas a) e b) do n.º 4 do
10 — As provas finais do 3.º ciclo realizam-se numa fase única com
duas chamadas, tendo a 1.ª chamada carácter obrigatório e destinando-se
a 2.ª chamada a situações excecionais devidamente comprovadas.
11 — Para os efeitos previstos no presente diploma, são internos os
alunos que frequentem as aulas até ao final do ano letivo, em estabele- cimento de ensino público ou do ensino particular e cooperativo dotado
de autonomia ou de paralelismo pedagógico, ou ainda em seminário
abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro.
12 — Não são admitidos à realização das provas finais do 3.º ciclo
os alunos que tenham classificações na avaliação sumativa interna que já não lhes permitam superar, após a realização das provas finais,
as condições definidas nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 13.º do presente despacho.
13 — Estão dispensados da realização de provas finais do 1.º ciclo
os alunos que se encontrem nas condições seguintes:
no sistema educativo português no ano letivo correspondente ao da
realização das provas finais, ou no ano letivo anterior;
14 — Estão dispensados da realização de provas finais dos 2.º e
b) Se encontrem a frequentar o ensino vocacional;
c) Se encontrem a frequentar cursos de educação e formação (CEF),
programas integrados de educação e formação (PIEF) ou cursos de
educação e formação de adultos (EFA);
no 3.º ciclo ou no nível secundário, em cursos científico-humanísticos.
16 — As provas finais de ciclo são classificadas na escala percentual
de 0 a 100, arredondada às unidades, sendo a classificação final da prova convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo V.
17 — A classificação final a atribuir às disciplinas sujeitas a provas
finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos é o resultado da média ponderada, com arredondamento às unidades, entre a classificação obtida na avaliação sumativa interna do 3.º período da disciplina e a classificação obtida pelo aluno na prova final, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (7 Cf + 3 Cp)/10
18 — No 4.º ano de escolaridade do 1.º ciclo, nas áreas disciplinares
de Português e de Matemática e em todos os anos de escolaridade dos
19 — A menção ou a classificação final das áreas disciplinares e
disciplinas não sujeitas a provas finais é a obtida no 3.º período do ano terminal em que são lecionadas.
20 — A não realização das provas finais implica a retenção do aluno
nos 4.º, 6.º ou no 9.º anos de escolaridade, exceto nas situações previstas nos n. os 13 e 14 do presente artigo.
21 — Os procedimentos específicos a observar no desenvolvimento
da avaliação sumativa externa são objeto de regulamentação própria, a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
Os alunos com necessidades educativas especiais de caráter perma- nente, abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, prestam as provas finais de ciclo previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, usufruir de condi- ções especiais de avaliação ao abrigo da legislação em vigor.
1 — A avaliação sumativa permite tomar decisões relativamente à:
a) Classificação em cada uma das disciplinas e áreas disciplinares;
2 — As decisões de transição e de progressão do aluno para o ano
e desenvolveu as capacidades necessárias para progredir com sucesso os
seus estudos no ciclo subsequente, sem prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 9.º e no artigo 13.º do presente despacho;
3 — No 1.º ano de escolaridade não há lugar a retenção, exceto se tiver
sido ultrapassado o limite de faltas e, após cumpridos os procedimentos
previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, o professor titular da turma em articulação com o conselho de docentes, quando exista, decida pela retenção do aluno.
integrar a turma a que pertencia por decisão do diretor, sob proposta do professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes quando exista.
5 — A retenção em qualquer um dos ciclos do ensino básico implica
e de Aprovado ou de Não Aprovado, no final de cada ciclo.
a) Tiver obtido simultaneamente classificação inferior a 3 nas áreas
disciplinares ou disciplinas de Português (ou PLNM) e de Matemática;
no caso dos 2.º e 3.º ciclos, e tiver obtido classificação inferior a 3 em
Português (ou PLNM) ou em Matemática e simultaneamente menção não satisfatória nas outras áreas disciplinares, no caso do 1.º ciclo.
3 — Os alunos autopropostos do ensino básico não progridem e
obtêm a menção de Não Aprovado se estiverem nas condições referidas
4 — A disciplina de Educação Moral e Religiosa, nos três ciclos
do ensino básico, as áreas não disciplinares, no 1.º ciclo, o Apoio ao Estudo, no 2.º ciclo, e as disciplinas de oferta complementar, nos 2.º e 3.º ciclos, não são consideradas para efeitos de progressão de ano e conclusão de ciclo.
1 — Quando criado, o conselho de docentes será constituído, para efei-
tos de avaliação dos alunos, por todos os professores titulares de turma do 1.º ciclo de cada estabelecimento constituinte do agrupamento.
3 — A classificação final a atribuir em cada área disciplinar é da com-
petência do professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes.
4 — As deliberações do conselho de docentes devem resultar do
consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação, quando se verificar a impossibilidade de obtenção
desse consenso.
5 — No caso de recurso à votação, todos os membros do conselho de
6 — A deliberação só pode ser tomada por maioria, tendo o presidente
do conselho de docentes, cooptado entre os membros, voto de qualidade
7 — Na ata da reunião de conselho de docentes, devem ficar registadas todas as deliberações e a respetiva fundamentação.
constituído por todos os professores da turma, sendo seu presidente o diretor de turma.
os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo ou en- tidades cuja contribuição o conselho pedagógico considere conveniente.
3 — Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausência de
um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença de todos.
membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo pro- fessor ausente.
5 — A deliberação final quanto à classificação a atribuir em cada
6 — As deliberações do conselho de turma devem resultar do con-
senso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação, quando se verificar a impossibilidade de obtenção desse consenso.
1 — As classificações no final de cada período letivo, no 4.º ano do
2 — As decisões do professor titular de turma, no 1.º ciclo, e as delibe-
rações do conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, carecem de ratificação do responsável do órgão de direção da escola.
3 — O responsável do órgão de direção da escola deve proceder à ve-
rificação das pautas e da restante documentação relativa às reuniões dos conselhos de docentes e conselhos de turma, assegurando-se do integral cumprimento das disposições em vigor e da observância dos critérios definidos pelo conselho pedagógico, competindo-lhe desencadear os
mecanismos necessários à correção de eventuais irregularidades.
4 — As pautas, após a ratificação prevista no n.º 2, são afixadas em
de um ano letivo podem ser objeto de um pedido de revisão, devidamente fundamentado, dirigido pelo respetivo encarregado de educação ao órgão de direção da escola no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega
das fichas de registo de avaliação nos 1.º, 2.º e 3.º anos ou da afixação das pautas no 4.º ano de escolaridade e nos 2.º e 3.º ciclos.
4 — No caso dos 2.º e 3.º ciclos, o diretor da escola convoca, nos
cinco dias úteis após a aceitação do requerimento, uma reunião extraor- dinária do conselho de turma, que procede à análise do pedido de revisão
e delibera com base em todos os documentos relevantes para o efeito e
toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial,
elaborando um relatório pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião.
5 — No caso do 1.º ciclo, o diretor da escola convoca, nos cinco
6 — Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua deli-
beração, o processo aberto pelo pedido de revisão pode ser enviado pelo diretor da escola ao conselho pedagógico para emissão de parecer prévio à decisão final.
7 — Da deliberação do diretor e respetiva fundamentação é dado
conhecimento ao encarregado de educação, através de carta registada
com aviso de receção, no prazo máximo de 20 dias úteis contados a partir da data da receção do pedido de revisão.
prazo de cinco dias úteis após a data de receção da resposta ao pedido de revisão, interpor recurso hierárquico para o serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, quando o mesmo for baseado em vício de forma existente no processo.
1 — A conclusão do ensino básico é certificada pelos órgãos de direção da escola, através da emissão de:
disciplinas ou módulos concluídos e as respetivas classificações finais,
bem como as classificações das provas finais de ciclo obtidas nas dis- ciplinas em que foram realizadas.
devem ainda conter um anexo do qual constem todas as atividades ex- tracurriculares desenvolvidas pelo aluno, designadamente as realizadas no âmbito de ações de voluntariado.
3 — Mediante a apresentação de requerimento, é passado, pelo di-
retor da escola, um certificado para efeitos de admissão no mercado de trabalho, ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigatória, abrangido pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.
4 — Os modelos de diploma e certificado previstos nos números
anteriores são aprovados por despacho do Ministro da Educação e Ciência.
medidas de promoção do sucesso escolar, definindo-se, sempre que necessário, planos de atividades de acompanhamento pedagógico orien- tados para a turma ou individualizados, com medidas adequadas à re- solução das dificuldades dos alunos, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que se podem concretizar designadamente através de:
mais eficaz do aluno face às dificuldades detetadas e orientadas para a satisfação de necessidades específicas;
b) Estudo Acompanhado, no 1.º ciclo, tendo por objetivo apoiar
os alunos na criação de métodos de estudo e de trabalho e visando prioritariamente o reforço do apoio nas disciplinas de Português e de
Matemática, nomeadamente a resolução dos trabalhos de casa;
e) Adoção, em condições excecionais devidamente justificadas pela
escola e aprovadas pelos serviços competentes da administração edu- cativa, de percursos específicos, designadamente percursos curriculares
alternativos e programas integrados de educação e formação, adaptados ao perfil e especificidades dos alunos;
redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer de psicólogos escolares e com o empenhamento e a concordância do encarregado de
h) Acompanhamento a alunos que progridam ao 2.º ou ao 3.º ciclos
dificuldades de aprendizagem em qualquer disciplina ou área disciplinar
é aplicado um plano de acompanhamento pedagógico, elaborado pelo
professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou pelo conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, contendo estratégias de recuperação que contribuam para colmatar as insuficiências detetadas.
Estudo Acompanhado e Apoio ao Estudo
1 — Sempre que os resultados escolares nas áreas disciplinares de
Português e de Matemática do 1.º ciclo o justifiquem, são, obrigatoria-
mente, adotados planos de atividades de acompanhamento pedagógico para os alunos, na área não disciplinar de Estudo Acompanhado.
a) A implementação de estratégias de estudo e de desenvolvimento
e aprofundamento dos conhecimentos dos alunos;
2 — As atividades a desenvolver nestes grupos podem ser realiza-
das em períodos de duração distintos, conforme as necessidades dos
3 — Compete ao professor titular de turma no 1.º ciclo e ao conse-
lho de turma nos outros ciclos identificar alunos que revelem elevada capacidade de aprendizagem.
nos outros ciclos definem as atividades e as estratégias para otimizar
a ponderação dos resultados da 1.ª fase das provas finais, não obtenham
aprovação, de acordo com o estipulado no artigo 13.º, bem como os alunos a que se refere a alínea b) do n.º 6 do artigo 10.º, podem usufruir de prolongamento do ano letivo.
3 — Cabe ao diretor da escola assegurar a organização e gestão do
4 — Os alunos que se encontrem na situação referida no n.º 1 são
6 — O pedido formulado nos termos previsto no número anterior não
7 — Após a realização da 2.ª fase das provas finais do 1.º e do 2.º ci- clos, os alunos progridem e obtêm a menção de Aprovado se estiverem nas condições estipuladas no artigo 13.º
Sempre que se verifiquem retenções, deverão os alunos ser acom- panhados pelo serviço de orientação escolar, de modo que possam ser propostas as medidas mais adequadas ao seu percurso escolar, nome- adamente percursos curriculares alternativos, programas integrados de educação e formação, cursos de educação e formação ou cursos vocacionais.
pacidades previstas para o ciclo que frequenta, poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, beneficiando de uma das seguintes hi- póteses ou de ambas:
monstre ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades
definidas para o final do respetivo ciclo poderá concluí-lo nos anos previstos para a sua duração, através de uma progressão mais rápida, nos anos letivos subsequentes à retenção.
falta de assiduidade do aluno, motivada por doença prolongada ou im- pedimento legal devidamente comprovados, não existirem em qualquer disciplina ou área disciplinar elementos de avaliação sumativa interna
respeitantes ao 3.º período letivo, a classificação dessas áreas discipli- nares ou disciplinas é a que o aluno obteve no 2.º período letivo.
2 — Nas áreas disciplinares ou disciplinas sujeitas a provas finais
de ciclo é obrigatória a prestação de provas, salvo quando a falta de elementos de avaliação nas referidas áreas disciplinares ou disciplinas
for da exclusiva responsabilidade da escola, sendo a situação objeto de análise casuística e sujeita a despacho do membro do Governo respon- sável pela área da educação.
3 — No 4.º ano de escolaridade do 1.º ciclo e nos 2.º e 3.º ciclos,
sempre que o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo,
por falta de assiduidade motivada por doença prolongada ou impedi- mento legal devidamente comprovados, fica sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação (PEA) em cada área disciplinar ou disciplina, exceto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa, prova final de ciclo.
4 — Para efeitos do número anterior, a classificação anual de fre- quência a atribuir a cada disciplina é a seguinte:
5 — A prova extraordinária de avaliação deve abranger o programa do
7 — Sempre que a classificação do período frequentado seja inferior
a 3, esta não é considerada para o cálculo da classificação final da área
disciplinar ou disciplina, correspondendo a classificação final à classi- ficação obtida na respetiva prova final de ciclo.
8 — Nos 2.º e 3.º ciclos, sempre que, por motivo da exclusiva res-
ponsabilidade da escola, apenas existirem em qualquer disciplina não sujeita a prova final de ciclo elementos de avaliação respeitantes a um dos três períodos letivos, o encarregado de educação do aluno pode optar entre:
c) Realizar a PEA de acordo com os n. os 4 e 5 do presente artigo.
9 — Nos 2.º e 3.º ciclos, sempre que, em qualquer disciplina, à exceção
das disciplinas não sujeitas a prova final de ciclo, o número de aulas ministradas durante todo o ano letivo não tenha atingido oito semanas completas, o encarregado de educação do aluno pode optar entre:
1 — No ano letivo de 2012-2013, atendendo a que se realizam pela
primeira vez as provas finais do 4.º ano, a classificação final é atribuída na escala de 1 a 5, calculada de acordo com a seguinte fórmula, arre- dondada às unidades:
CF = classificação final; Cf = classificação de frequência no final do 3.º período; Cp = classificação da prova final.
2 — No ano letivo de 2012-2013, o previsto na alínea g) do n.º 1 do
artigo 20.º do presente despacho só se aplica ao 1.º ciclo.
3 — No ano letivo de 2012-2013, os n. os 5 e 7 do artigo 9.º aplicam-se também ao 2.º ciclo.
4 — No ano letivo de 2012-2013, aplica-se apenas ao 1.º ciclo o previsto:
a) Na alínea c) do n.º 8 do artigo 8.º;
b) Na alínea a) do n.º 4 e no n.º 6 do artigo 9.º;
c) No n.º 6, no n.º 7 e no n.º 8 do artigo 10.º;
d) No n.º 1 e no n.º 7 do artigo 23.º
5 — No ano letivo de 2012-2013, as provas finais nacionais a que se
refere o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 4 do artigo 10.º mantêm como refe- rência os programas em vigor e supletivamente as Metas Curriculares de Português — Ensino Básico e as Metas Curriculares de Matemáti-
ca — Ensino Básico.
6 — A partir de 2012-2013, a calendarização da utilização das Metas
Curriculares, como referência central no âmbito da avaliação externa,
será estabelecida em diploma próprio.
a) O Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de janeiro, na sua redação
b) O Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de novembro.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi- cação.
cação anual de frequência da disciplina, sendo a respetiva classificação final calculada de acordo com o n.º 17 do artigo 10.º
de dezembro de 2012. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Prova em cada área disciplinar e respetiva duração
+ 30 de tolerância
(a) Prova com componente escrita e oral, sendo que a componente oral não deverá ultra-
passar a duração de 15 minutos.
Prova a realizar pelos alunos do 6.º ano referidos na alínea f) do n.º 3 do artigo 9.º do
. Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) Disciplina de Oferta de Educação Física (b) (c)
Provas a realizar pelos alunos do 9.º ano referidos na alínea f) do n.º 3 do artigo 9.º do
. Matemática — 2.º ciclo
Português Língua Não Materna nível A2 —
Português Língua Não Materna nível B1 —
. Português — 3.º ciclo
Matemática — 3.º ciclo Português Língua Não Materna nível A2 —
. Português Língua Não Materna nível B1 —
Nota. — Os alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico referidos nas alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 9.º são submetidos, obrigatoriamente,
a uma prova oral na disciplina de Português ou de Português Língua Não Materna.
lho pedagógico a matriz da prova, da qual constem os objetivos e os con-
professores, em que pelo menos um deles tenha lecionado a disciplina nesse ano letivo. Para o desempenho desta função não está prevista qualquer dispensa de serviço docente.
5 — Compete ao órgão de gestão e administração do estabelecimento
de ensino fixar a data de realização da PEA no período compreendido
entre o final das atividades letivas e 31 de julho.
disciplina em causa, devendo o conselho de turma avaliar a situação,
tendo em conta o percurso global do aluno.
8 — Após a realização da PEA, é necessário proceder-se a uma reunião
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 artigo 2
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