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Timestamp: 2019-09-23 14:22:24+00:00

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RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO.
RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Evidenciado nos autos que houve retenção indevida da CTPS da reclamante, atingindo o patrimônio moral do empregado em sua honra, imagem e autoestima profissional (art. 5º, V e X), pelo que é devida a reparação a título de dano moral. (TRT 16ª R.; RO 0174100-39.2012.5.16.0002; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 20/02/2019; DEJTMA 28/03/2019; Pág. 152)
DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O laudo pericial afirmou que o tratamento desse tipo de lesão se estende por até seis meses. Sendo assim, tendo em vista a compensação financeira e evitando o enriquecimento sem causa, fixado o valor da indenização por danos materiais em seis vezes o salário do autor (um salário mínimo). DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. O INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, AGRAVADO PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ACARRETA TRANSTORNOS NA VIDA SOCIAL, FAMILIAR E FINANCEIRA DO TRABALHADOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. MORA RESCISÓRIA. CARACTERIZADA A MORA RESCISÓRIA, ASSISTE AO TRABALHADOR O DIREITO A MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO.
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS ATUARAM COMO FATOR CONTRIBUTIVO PARA O DESENCADEAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. MONTADOR. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O INC. I DO ART.
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA.
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS A PARCELA PERCEBIDA EXTRAFOLHA, PELO EMPREGADO, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO, OSTENTA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, E COMO TAL, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 457 DA CLT. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM SITUAÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE PERMITE A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 8 HORAS DIÁRIAS, NÃO SENDO ADMITIDA A FREQUENTE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. XIV. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EVIDENCIADO, PELOS TÍTULOS DEFERIDOS EM SENTENÇA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSARÁ, EM LIQUIDAÇÃO, OS LIMITES PREVISTOS NO INCISO I DA SÚMULA Nº 303 DO C. TST, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO MERECE CONHECIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. ACRÉSCIMO NOS FATORES DE INSEGURANÇA POR NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO, PELO EMPREGADO, NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE PROPICIAR UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS SEGURO POSSÍVEL.
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. AFASTADO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA, DE ORIGEM DEGENERATIVA, QUE ACOMETEU O EMPREGADO E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO EMPREGADOR O DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade. cerceamento de defesa. perícia médica e de engenharia. indeferimento de prova oral; b) doença ocupacional. reintegração. indenização por dano material e moral. Contrarrazoado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EXISTENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU E RESOLVEU TODOS OS PONTOS APONTADOS NA APELAÇÃO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Cumpre registrar que, segundo o art. 1.022 do código de processo civil, são cabíveis embargos de declaração contra decisões obscuras, contraditórias, omissas ou que apresentem erro material. II.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade de protesto realizado pela apelante, bem quanto a existência de eventual dano moral ao consumidor e, caso existente, se o valor arbitrado em r$5.000,00 (cinco mil reais) merece reforma. 2.
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Relação de consumo. Mitigação da teoria finalista. Inaplicabilidade em razão do porte da empresa e da natureza e objeto do contrato. Aplicação em fundo de investimento. Resgate antecipado sem autorização do investidor. Correção do equívoco operacional. Dano material. Pagamento antecipado do tributo. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre lucro líquido. Projeção de condições econômicas e tributárias mais favoráveis. Dano presumido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa porquanto não tenha sido feita perícia técnica sobre a periculosidade. Contudo, a função desenvolvida pelo Autor não se enquadra em nenhuma das definições dadas pela NR16, de modo que prova flagrantemente desnecessária. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. É ônus do Autor a comprovação do prejuízo moral sofrido. Não havendo provas nos autos do dano sofrido, não há como presumi-lo. Recurso desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constando-se haver omissão no acórdão embargado, merecem provimento os embargos declaratórios opostos com o fim de saná-la, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 440 DO C. TST. DANO MORAL. A Súmula n. 440 do c.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES. INSEGURANÇA. DANO MORAL. Considerando comprovado que houve abuso de direito da empresa, consistente em compelir o empregado ao transporte de numerários, tarefa para qual não foi contratado, sequer preparado para tanto, expondo-o a uma situação de risco potencial, afigura-se justa a indenização por danos morais, decorrentes da aflição, do desconforto emocional e do medo gerado ao Autor. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovação do contrato firmado. Telas de sistemas produzidas unilateralmente. Cancelamento da dívida. Possibilidade. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Negativações anteriores por empresas diversas. Preexistência. Dano moral não caracterizado. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Honorários advocatícios redistribuídos. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJBA; AP 0558139-74.2017.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.
APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor. Ação de danos morais. Alegação de má prestação no fornecimento de água em virtude de rompimento de adutora, incidente provocado pela concessionária responsável pelas obras do metrô. Notícia a respeito do aludido acontecimento, por si só, não tem força para caracterizar a incidência de dano moral, se o comprometimento dos serviços, em decorrência do fato em destaque, atingiu 34 bairros de salvador, sendo que inexiste nos autos prova concreta se a interrupção dos serviços alcançou o apelante. Improcedência. Sentença mantida.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a objetividade seja a regra na responsabilidade civil consumerista, a configuração do ato ilícito pressupõe a existência de dano, a conduta. Comissiva ou omissiva. Do agente, e o nexo de causalidade. 2.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Quitação. Desconto indevido continuado. Valor devolvido. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do quantum fixado. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0808330-67.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2) Não havendo, nos autos a produção de prova a ensejar o alegado dano material e moral a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, há de se manter a r.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras, exige-se o dolo, a má-fé, enfim, o intuito de prejudicar, sabendo previamente a inocência do acusado.
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se do contexto probatório que a ausência de solução do problema evidencia o descaso e o desrespeito com a pessoa do consumidor, tendo em vista a importância do bem (máquina de lavar) nos lares da atualidade.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação indevida, decorrente de dívida inexistente, constitui ato ilícito e prática abusiva, restando claro o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REVELIA. PROVAS SUFICENTES PARA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO. SENTENÇA REFORMADA PARA POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APELO PROVIDO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. È direito de o consumidor cancelar a compra no prazo estipulado no artigo49 do CDC. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a previsão, forma e prazoprevistos no § único do art. 42 do CDC. 3.

References: ARTIGO 467
 ARTIGO 467
 ARTIGO 477
 ARTIGO 62
 ARTIGO 457
 ARTIGO 42
 artigo49