Source: https://vlex.com.br/tags/bem-de-familia-conceito-1394902
Timestamp: 2019-08-17 23:33:33+00:00

Document:
bem de família conceito
29157 resultados para bem de família conceito
...ARTIGO 11. Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ...ARTIGO 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será ...
...ários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;. b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;. c) assegura a ... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ...
Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Abril de 2013
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito...
...BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A ...
Acórdão nº 2015/0093453-5 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o bem penhorado enquadra-se no conceito de bem de família, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental...
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS DE LOTEAMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA DO ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE HABITACIONAL INDIVIDUAL ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO NAS ...
...#Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012. Pessoa Vinculada - Conceito. ARTIGO 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à ...VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e. #Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018. ...
...-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e ...Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo simples. Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo considera-se (Lei nº 9.317, de ...
...ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122700-49.2009.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Verifica-se não só do acórdão regional, mas também das próprias razões recursais, que o terceiro embargante requereu de maneira absolutamente vaga e genérica a realização de audiência para a produção de prova oral, isto é, nã
...2. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Os valores existentes em conta corrente, ainda que destinados a quitar nanciamento de imóvel residencial, realmente não se enquadram no conceito de bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90, de maneira que não merece ...
Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS VERIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS...
...INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375⁄STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO ...364 desta Corte, in verbis: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-65.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional consignou que a empresa executada é a proprietária do imóvel penhorado e não a ora Agravante e, diante disso, entendeu que o mesmo não se enquadra no conceito de bem de família da Lei nº 8.099/90. Portanto, não se vislumbra a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República apontados,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional consignou que a empresa executada é a ... e, diante disso, entendeu que o mesmo não se enquadra no conceito de bem de família da Lei nº 8.099/90. Portanto, não se vislumbra a ...
...ção e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, ... IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; . V - ...
Acórdão nº REsp 798669 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2011
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. GARAGEM. PENHORABILIDADE. I - O recurso especial não se destina à análise de violação à Constituição da República. II - Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação...
Acórdão nº REsp 1018635 / ES de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Novembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código
... do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas ... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ...
... e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de ...Art. 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito" de família em situação de extrema pobreza, para efeito da caracterizaç\xC3"...
... o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. § 3º O ...8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado;. III - correta, quando atender às seguintes ...
..., de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. § ... necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. § 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a ...
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, ...
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO RECONHECEU O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra...
...ções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, ...
Acórdão nº 2015/0143848-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DOS EXECUTADOS NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As alegações feitas no recurso especial dizem respeito...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade
...Isto porque tratam de conceito de atividades insalubres; normas sobre os critérios de caracterização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. No presente caso, a decisão ...
... capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, ...Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
parecer normativo cst nº 06 79

References: ARTIGO 23
 ARTIGO 185
 ARTIGO 46
 ARTIGO 515
 artigo 515
 ARTIGO 23
 artigo 23