Source: http://docplayer.com.br/10466590-Politica-de-exercicio-de-direito-de-voto-em-assembleias-gerais-perfin-administracao-de-recursos-ltda.html
Timestamp: 2017-12-16 02:38:39+00:00

Document:
POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS PERFIN ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. - PDF
Download "POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS PERFIN ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA."
Liliana Botelho de Carvalho
1 POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS PERFIN ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. 1
2 CAPÍTULO I Definição e Finalidade Artigo 1º A presente Política de Exercício de Direito de Voto em Assembléias Gerais ( Política de Voto ), em conformidade com o Código de Auto-Regulação da ANBID para os Fundos de Investimento e com as diretrizes baixadas pelo Conselho de Auto-Regulação da ANBID, disciplina os princípios gerais, as matérias relevantes obrigatórias, o processo decisório e serve para orientar as decisões do PERFIN ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. ( GESTOR ) nas assembléias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob gestão do GESTOR. CAPÍTULO II Princípios Gerais Artigo 2º O GESTOR deverá participar de todas as assembléias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob sua gestão, nas hipóteses previstas em seus respectivos regulamentos e quando na pauta de suas convocações constarem as matérias relevantes obrigatórias descritas nesta Política de Voto. Parágrafo Primeiro Na hipótese do edital ou carta de convocação não apresentar informações suficientes, o GESTOR deverá envidar seus melhores esforços para obter os esclarecimentos necessários diretamente com os emissores dos títulos e valores mobiliários ou com os seus agentes. Parágrafo Segundo A presença do GESTOR nas assembléias gerais é facultativa nos seguintes casos: I- se a ordem do dia não contiver as matérias relevantes obrigatórias; II- se a assembléia ocorrer em cidade que não seja capital de Estado e não existir possibilidade de voto à distância; III- se o custo para exercício do voto não for compatível com a participação no ativo financeiro; IV- se a participação total dos fundos sob gestão for inferior a 5% (cinco por cento) do percentual de voto, desde que cada fundo não possua mais de 10% (dez por cento) do seu patrimônio no ativo financeiro; V- se houver situação de conflito de interesse, ainda que potencial; VI- se as informações e os esclarecimentos obtidos na forma do Parágrafo Primeiro deste Artigo não forem suficientes para o exercício do voto; 2
3 Parágrafo Terceiro Excluem-se desta Política de Voto: I- fundos de investimento exclusivos e restritos, conforme Tipo ANBID do fundo, desde que seus respectivos regulamentos contenham previsão expressa nesse sentido; II- ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; e III- certificados de depósito de valores mobiliários BDR. Artigo 3º No exercício do voto, o GESTOR deverá atuar em conformidade com a política de investimento dos fundos sob sua gestão, dentro dos limites do seu mandato e, se for o caso, da sua orientação de voto, responsabilizando-se diretamente perante os cotistas na hipótese de extrapolação, abstendo-se de votar no caso de identificada, antes ou por ocasião da assembléia, situação de conflito de interesse, ainda que potencial. CAPÍTULO III Matérias Relevantes Obrigatórias Artigo 4º Para os fins desta Política de Voto, considera-se matéria relevante obrigatória: I- no caso de ações, seus direitos e desdobramentos: a) eleição de representantes de sócios minoritários nos Conselho de Administração, se aplicável; b) aprovação de planos de opções para remuneração de administradores da companhia, se incluir opções de compra dentro do preço (preço de exercício da opção é inferior ao da ação subjacente, considerando a data de convocação da assembléia); c) aquisição, fusão, incorporação, cisão, alterações de controle, reorganizações societárias, alterações ou conversões de ações e demais mudanças de estatuto social, que possam, no entendimento do GESTOR, gerar impacto relevante no valor do ativo detido pelo Fundo de Investimento; e d) demais matérias que impliquem tratamento diferenciado; II- no caso de ativos financeiros de renda fixa ou mista: alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantias, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas para a operação; III- no caso de cotas de fundos de investimento: 3
4 a) alterações na política de investimento que alterem a classe CVM ou o tipo ANBID do fundo; b) mudança de administrador ou gestor, que não entre integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro; c) aumento de taxa de administração ou criação de taxas de entrada e/ou saída; d) alterações nas condições de resgate que resultem em aumento do prazo de saída; e) fusão, incorporação ou cisão, que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores; f) liquidação do fundo de Investimento; e g) assembléia de cotistas nos casos previstos no art. 16 da Instrução CVM nº 409/04. CAPÍTULO IV Processo Decisório Artigo 5º O GESTOR é o único responsável pelo controle e pela execução da Política de Voto. Artigo 6º Ao tomar conhecimento da realização de uma assembléia geral, o GESTOR deverá solicitar por escrito ao administrador dos fundos, a confecção do instrumento de mandato adequado, indicando o nome e a qualificação do(s) seu(s) representante(s), o dia, hora, local, as matérias a serem deliberadas e, se for o caso, o teor da sua orientação de voto. Parágrafo Primeiro O GESTOR exercerá o voto sem necessidade de consulta prévia a cotistas ou de orientação de voto específico, ressalvadas as eventuais previsões em sentido diverso nos regulamentos dos fundos. Parágrafo Segundo O GESTOR tomará as decisões de voto com base em suas próprias convicções, de forma fundamentada e coerente com os objetivos de investimento dos fundos e sempre na defesa dos interesses dos cotistas. Parágrafo Terceiro O GESTOR deverá realizar o credenciamento do(s) seu(s) representante(s) no local da assembléia, na forma estabelecida pelos emissores dos títulos e valores mobiliários ou por seus agentes. 4
5 Parágrafo Quarto O GESTOR deverá solicitar o instrumento de mandato na forma do caput deste Artigo, com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência ao dia da realização da assembléia geral. Artigo 7º O inteiro teor dos votos proferidos e o resultado das votações deverão ser comunicados pelo GESTOR ao administrador dos fundos, em formato próprio definido por este último, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a realização das assembléias a que se referirem. Parágrafo Único A comunicação resumida aos cotistas será realizada pelo administrador dos fundos, através de nota contida no extrato do mês seguinte ao do recebimento da comunicação pelo GESTOR, indicando que o inteiro teor dos votos e o resultado das votações estarão disponíveis para consulta website do administrador dos fundos no endereço CAPÍTULO V Disposições Gerais Artigo 8º Esta Política de Voto foi aprovada pelo administrador dos fundos sob gestão do GESTOR e encontra-se registrada na ANBID onde está disponível para consulta pública. Artigo 9º Quaisquer dúvidas ou questões decorrentes desta Política de Voto poderão ser dirimidas pelo GESTOR, na Av. Borges de Medeiros, 633, 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP ou através do telefone (21) ou, ainda, através do correio eletrônico 5
MEMORANDO AOS CLIENTES MERCADO DE CAPITAIS INSTRUÇÃO CVM 535/13
MEMORANDO AOS CLIENTES MERCADO DE CAPITAIS Fundos de Investimento em Participações Julho de 2013 INSTRUÇÃO CVM 535/13 A Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) publicou, em 28 de junho de 2013, a Instrução

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9