Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/199639954/djsp-judicial-1a-instancia-capital-18-07-2018-pg-1465?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-12-10 04:45:38+00:00

Document:
DJSP 18/07/2018 - Pg. 1465 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1465 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2018
do indeferimento da sua inscrição como examinador de trânsito. O art. 46, § 1º, da Resolução Contran nº 358/2010, alterado pela Resolução Contran nº 542/2015, dispõe sobre o prazo para apresentação do certificado de conclusão de ensino superior da seguinte forma: “Art. 46. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal até a entrada em vigor da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. § 1º. Os demais profissionais que já estejam credenciados junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão até 13 de agosto de 2020 para adequação às exigências estabelecidas nesta Resolução. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 542 DE 15/07/2015).” Portanto, presente a violação a direito líquido e certo do impetrante porquanto não está sendo respeitado o prazo estipulado pela resolução acima citada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Examinador de trânsito que teve o seu credenciamento negado pelo DETRAN/SP por não possuir curso superior, exigência do Edital em consonância com o artigo 24, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Sucede, no entanto, que a Resolução CONTRAN nº 542/ 2015, prorrogou por mais cinco anos o prazo que os examinadores de trânsito dispunham para se adequarem à exigência de curso superior que era previsto no § 1º do artigo 46 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença confirmada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (Apelação nº 1047950-67.2016.8.26.0053. Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desembargador Relator Souza Nery. Data do julgamento: 02/05/2018). Assim, não pode a autoridade coatora impedi-lo de continuar a exercer a sua atividade como examinador de trânsito, se presentes todos os requisitos. Entretanto, em sede de liminar, não é permitido a declaração da anulação do indeferimento da inscrição, sem a prestação de informações pela autoridade coatora, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Salienta-se que, de acordo com os arts 1º da Lei nº 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1º, caput e § 3º, da Lei nº 8.437/92, não é cabível a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que “esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação”. Isto posto, DEFIRO em parte o pedido de liminar para que o DETRAN permita o exercício do impetrante como examinador de trânsito até a confirmação dessa liminar ou a sua revogação por ocasião da prolação da sentença. Requisitemse, pois, informações, ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), cientificando-se a Fazenda Estadual, para que querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da referida lei). Prestadas informações, vista ao Ministério Público (art. 12 da referida lei). Intime-se, servindo a presente como ofício. - ADV: CARINE CRISTINA FUNKE MURAD (OAB 249928/SP)
Processo 1028634-97.2018.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Liminar - Rogerio Bertges - Vistos. Promova a impetrante o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A eventual urgência da medida no caso em apreço não autoriza o deferimento de dilação de prazo para o recolhimento das custas. Int. - ADV: DARCI COSTA DOS SANTOS (OAB 185463/SP)
Processo 1028634-97.2018.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Liminar - Rogerio Bertges - Vistos. Trata-se de ação anulatória de embargo de obra cumulada com cancelamento de multa e suspensão de cobrança com pedido de liminar ajuizada por ROGÉRIO BERTGES contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Aduz, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado na Rua João de Campos e Matos nº 01, Jardim Jaraguá-Itaim, São Paulo/SP (matrícula 134.120.0027-1), e construiu uma oficia de funilaria, pintura e mecânica de autos. No dia 15/05/2018, recebeu a autuação nº 30-01.001.007-8 com uma multa de R$ 3.166,76 por descumprimento de embargo à obra, ocorrida em 20/09/2017. Entretanto, alega não ter recebido nenhuma notificação anterior e que uma obra já concluída não poderia se embargada. Portanto, pleiteia a concessão da tutela para que sejam suspensos o Auto de Embargo à Obra nº 30-01.00.683-6, as multas aplicadas, o processo de Execução fiscal nº 1524474-90.2018.8.26.0090 e a inscrição de seu nome na Dívida Ativa (CDA nº 196.465-8/2018-7). Com a inicial vieram documentos. É o breve relato. Decido. Custas devidamente recolhidas, passo à análise do pleito liminar. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos legais, tais como a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora e irreversibilidade de danos potencialmente causados. Os documentos constantes dos autos não autorizam, ao menos por ora, concluir-se pela ilegalidade dos autos de infração. Melhor se aguarde a instrução probatória para apurar-se o alegado pela requerente. Presumese nesta fase incipiente do processo a legalidade do ato administrativo praticado. De qualquer forma, faculta-se ao autor o depósito integral do valor do débito para que sua exigibilidade seja suspensa (art. 151, II do CTN). Assim, ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, sobretudo a probabilidade do direito, INDEFIRO, ao menos nesta fase incipiente do processo, a tutela de urgência pleiteada. Expeça-se mandado de citação, para apresentar contestação, dispensada por ora a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte Ré sobre não poder transigir. Assim, a designação de audiência de conciliação acarretaria maior ônus para o Cartório, já com acúmulo insuperável de trabalho, implicando desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Int. - ADV: DARCI COSTA DOS SANTOS (OAB 185463/SP)
Processo 1028646-14.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Maria de Fátima Fernandes Queiroz - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIA DE FÁTIMA FERNANDES QUEIROZ em face da DIRETORA DE DIVISÃO DE GESTÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO. Em suma, a impetrante é Professora Ensino Fundamental II e Médio CAT 3, no EMEF Vargem Grande, Capela do Socorro, segundo alega, com o tempo necessário para aposentadoria especial por preencher todos os requisitos legais. Deseja se aposentar nos moldes da EC nº 41/2003, que garante à impetrante os proventos integrais. Entende que houve ato ilegal da administração na recusa da sua aposentadoria. Pretende a declaração do direito líquido e certo para que a autoridade coatora determine a sua aposentadoria. Não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, de acordo com os artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1º, caput e § 3º, da Lei nº 8.437/92 e o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, não é cabível a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” ou que “esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação”. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. Insurgência da Fazenda do Estado e da autarquia previdenciária. Cabimento. Vedação disposta no art. 7º, § 2º, c.c. art. 14, § 3º, ambos da Lei nº 12.016/2009. Decisão reformada, a fim de revogar a medida liminar Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075059-67.2017.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). “Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Jornada de Trabalho - Magistrado “a quo” que defere liminar pretendida - Recurso pelo Município - Provimento de rigor. 1. Hipótese dos autos que encontra óbice na vedação legal contida no art. 1.059 do novo CPC bem como no o art. 7º, § 2º, e art. 14, § 3º, da Lei do Mandado de Segurança - Ademais, a LCM n. 105/14 prevê em seu artigo 6º que o deferimento seja condicionado à reavaliação pela Administração - Precedentes da Corte - Recurso provido para revogar a liminar deferida. 2. Por fim, descabido em sede de agravo de instrumento adentrar-se com profundidade na análise do mérito, sob pena de indevida intromissão na esfera jurisdicional reservada ao Magistrado de
Andamento do Processo n. 1028634-97.2018.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Liminar - 18/07/2018 do TJSP

References: artigo 24
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 6