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Timestamp: 2014-09-02 06:39:32+00:00

Document:
2892/08.6TBAMD.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON
Sum�rio: I- Uma Senten�a nula n�o cont�m tudo o que devia, ou cont�m mais do que devia.
II- A Senten�a padece de nulidade quando n�o declara a caducidade do contrato de arrendamento dado � ac��o, quando tal foi expressamente pedido.
III- A morte do usufrutu�rio, que outorgou o contrato de arrendamento do pr�dio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do art� 1051� al. c) do C�digo Civil.
III- Essa caducidade opera “ope legis”, n�o necessitando, para produzir efeitos, de qualquer declara��o.
( Da responsabilidade do Relator ) Decis�o Texto Parcial:
Decis�o Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELA��O DE LISBOA :
1- A intentou a presente ac��o declarativa de condena��o, com a forma de processo sum�rio (despejo), contra B e C , pedindo que seja decretada a caducidade do contrato de arrendamento trazido aos autos e que, em consequ�ncia, os R.R. sejam condenados a despejarem imediatamente o arrendado, entregando-o livre e devoluto � A. e a pagarem � A., de indemniza��o, nos termos do artigo 1045� do C�digo Civil, a quantia de 492 €, mais o que for devido a contar de Junho de 2008 at� � efectiva desocupa��o, � raz�o de 98,40 € por m�s.
Fundamenta o seu pedido na caducidade do contrato de arrendamento em causa e na recusa dos RR. em deixarem o andar livre e desocupado.
2- Os R.R. foram citados e contestaram, reconhecendo a caducidade do referido contrato de arrendamento por morte do senhorio usufrutu�rio (pai da A.). Por�m, entendem que t�m direito a novo arrendamento, bem como o direito de prefer�ncia na compra do andar, sendo certo que a A. j� declarou querer vend�-lo. Em reconven��o, pedem os R.R. que a A. seja condenada a pagar-lhes, a t�tulo de benfeitorias, obras e repara��es feitas no andar, a quantia de 4.880 €.
3- A A. respondeu � contesta��o, defendendo a improced�ncia do pedido reconvencional.
4- Finda a fase dos articulados foi proferido Saneador Senten�a a julgar a ac��o improcedente, constando da sua parte decis�ria :
“Pelo exposto, julgo improcedente a presente ac��o e, em consequ�ncia, absolvo os R.R. do pedido de despejo formulado, ficando prejudicado o conhecimento do pedido indemnizat�rio formulado pela A. e do pedido reconvencional deduzido pelos R.R.. Custas pela A. (artigo 446�, n�s. 1 e 2, do CPC). Registe e notifique”. 5- Desta decis�o interp�s a A. recurso de apela��o, para tanto apresentando a sua alega��o com as seguintes conclus�es :
“1- Foi dado como provado que por escrito datado de 24.09.1974, o pai da apelante/autora, Manuel ….., na qualidade de usufrutu�rio deu de arrendamento ao apelado/r�u marido, para habita��o, o r/c, correspondente � actual frac��o aut�noma designada pela letra “C”, do pr�dio urbano, actualmente em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ……, n�s 26 e 26-A, freguesia da ..., concelho da ....
2- Foi dado como provado que, no mencionado acordo, fez-se expressa men��o da qualidade de usufrutu�rio em que o referido Manuel …… interveio.
3- Foi dado como provado que o pai da apelante adquiriu o usufruto do pr�dio de que faz parte o andar dos autos, conjuntamente com a sua mulher Maria ……, por escritura de compra e venda outorgada em 1.07.1971, tendo, nessa mesma escritura, a apelante adquirido a nua propriedade do mesmo im�vel.
4- Foi dado como provado que Maria …… faleceu em 11.10.1973, tendo o mencionado Manuel ... ficado como o �nico usufrutu�rio do im�vel.
5- Foi dado como provado que Manuel …… faleceu em 27.06.2007.
6- Em virtude do �bito do dito Manuel ….. a apelante consolidou em si a plena propriedade do andar dos autos.
7- Tamb�m em virtude do �bito de Manuel ….. verificou-se a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com o apelado marido, em virtude do preceituado na al�nea c), do artigo 1051�, do C�digo Civil.
8- Em raz�o da caducidade a apelante comunicou ao apelado marido que o andar lhe deveria ser entregue devoluto no prazo estabelecido no artigo 1053� do C�digo Civil, ou seja, seis meses ap�s a data do �bito do mencionado Manuel …...
9- Os apelados recusaram a entrega do andar e invocaram direito a novo arrendamento.
10- Alegam os apelados, tese que mereceu o acolhimento da decis�o recorrida, que apesar de o n� 1 do artigo 59� do Novo regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n� 6/2006, de 27 de Fevereiro, estipular que o NRAU se aplica aos contratos celebrados ap�s a sua entrada em vigor, bem como �s rela��es contratuais que subsistam nessa data, sem preju�zo do previsto nas normas transit�rias,
11- O n� 3 do mesmo preceito preceitua que �As normas supletivas contidas no NRAU s� se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma quando n�o sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente aquando da celebra��o, caso em que � essa a norma aplic�vel�.
12- Sustentando a aplica��o desta excep��o ao caso em apre�o entendem que a norma que deve regular a presente rela��o � a que se encontrava em vigor � data da celebra��o do contrato, ou seja, o artigo 5� do Decreto-Lei n� 445/74, de 12 de Fevereiro, que estipula que “N�o poder� ser recusado durante mais de cento e vinte dias o arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado a habita��o no �ltimo arrendamento ou que, n�o tendo sido nunca arrendado, se destine �quele fim nos termos do respectivo projecto ou da licen�a de utiliza��o a que se refere o artigo 8� do regulamento Geral das Edifica��es Urbanas”.
13- Assim, entendem ter direito a novo arrendamento.
14- A decis�o recorrida, ainda que entenda que o contrato de arrendamento haja caducado, acolheu tal tese, decidindo, por isso, no despacho saneador, decidir de m�rito e julgar improcedente a ac��o proposta absolvendo os apelados/r�us do pedido, n�o tomando conhecimento do pedido indemnizat�rio formulado pela apelante nem do pedido reconvencional deduzido pelos apelados.
15- Por�m, entende a apelante que, no caso em apre�o, n�o h� lugar � aplica��o do preceituado no referido n� 3 do artigo 59� do NRAU.
16- Na realidade o preceito em causa � bem claro quando estabelece �As normas supletivas contidas (…) quando n�o sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente …�.
17- A excep��o, assim, verifica-se na eventualidade de estarmos perante normas supletivas o que tem raz�o de ser uma vez que se as partes aceitaram que determinada norma supletiva em vigor � data da celebra��o do contrato, que dispunha em determinado sentido, fosse a norma aplic�vel se se verificassem as circunst�ncias necess�rias � sua aplica��o, n�o faria sentido que depois se vissem obrigadas a ver regulado esse mesmo aspecto da sua rela��o por norma de sentido contr�rio, entrada em vigor posteriormente � celebra��o do contrato.
18- Por�m entende a apelante que n�o � este o caso dos autos uma vez que n�o estamos perante qualquer norma supletiva.
19- Recorrendo-se ao que a doutrina refere a este respeito, designadamente o Prof. Antunes Varela, quando na sua obra “No��es Fundamentais de Direito Civil, Volume I, Nova Edi��o”, procede � distin��o deste tipo de normas face outros tipos de normas, designadamente as qualificadas como imperativas, facilmente se percebe, como se detalhou e transcreveu nas alega��es, que a norma em causa � claramente uma norma imperativa, distinta das normas denominadas facultativas de que a norma supletiva � um sub g�nero. Na realidade a norma imperativa imp�e uma determinada conduta, sendo que as facultativas nada ordenam, nem pro�bem, concedendo (permitindo) apenas certa faculdade.
As normas facultativas podem revestir diversas variantes sendo uma delas as de normas supletivas que s�o “as que visam suprir a falta de manifesta��o da vontade das partes.”
20- Tamb�m o Prof. Dr. Oliveira Ascens�o, in “O Direito – Introdu��o e Teoria Geral”, p�gina 201 e seguintes, faz a distin��o entre regras injuntivas e regras dispositivas, salientando-se que, conforme refere na citada obra na p�gina 203, este autor prefere chamar injuntivas ao tipo de regras que frequentemente se chama de normas imperativas.
Refere ele que “Regras injuntivas s�o as que se aplicam haja ou n�o declara��o de vontade dos sujeitos nesse sentido; dispositivas s�o as que t�m entre os seus pressupostos uma determinada posi��o da vontade das partes quanto a essa aplica��o.
Regras dispositivas s�o as que s� se aplicam se as partes suscitam ou n�o afastam a sua aplica��o.
As regras dispositivas podem ser permissivas, interpretativas e supletivas.”
21- Face ao teor do mencionado artigo 5�, n� 1, do Decreto-Lei n�445/74, de 12 de Setembro, reproduzido na conclus�o n� 12, facilmente se v� que estamos perante uma norma tipicamente imperativa e nunca supletiva. Esta disposi��o n�o poderia ser afastada pela vontade das partes nem estas poderiam acordar em sentido diverso.
Ali�s, quando se diz que “n�o poder� ser recusado” trata-se, atentos os circunstancialismos existentes � �poca, de uma norma de interesse p�blico. Isto, ali�s, resulta do pr�prio pre�mbulo do Decreto-Lei 445/74, reproduzido em parte nas alega��es.
Esta norma nem sequer pressup�e que existam duas partes que possam optar ou n�o pela sua aplica��o, como � caracter�stico das normas supletivas.
22- Assim, esta disposi��o n�o cabe dentro da previs�o a que se reporta o citado n� 3 do artigo 59� do NRAU.
23- Por outro lado tamb�m n�o se descortina qual a norma supletiva, existente no NRAU, a que se pretende fazer refer�ncia na decis�o proferida e que seja de sentido oposto a esta.
24- Na realidade o NRAU n�o prev� sequer o direito a novo arrendamento.
25- Como se referiu, apenas o artigo 1091�, n� 1, al�nea b) do C�digo Civil prev� o direito de prefer�ncia a um novo arrendamento. No entanto, n�o s� essa norma tamb�m n�o � supletiva, como pressup�e que se pretenda celebrar um novo arrendamento, para al�m de tal direito de prefer�ncia s� existir, nos termos do estipulado no n� 2 do mesmo preceito, enquanto n�o for exig�vel a restitui��o do pr�dio, nos termos do artigo 1053�. Este �ltimo, por seu lado, fala no prazo de seis meses, j� h� muito esgotado.
26- Entende-se, assim, que houve uma errada aplica��o da excep��o preceituada no n� 3 do artigo 59� do NRAU, ao consider�-lo aplic�vel � situa��o em apre�o.
27- Por outro lado houve errada interpreta��o do tipo de norma que constitui o artigo 5� do Decreto-Lei n� 445/74, de 12 de Fevereiro, ao consider�-la uma norma supletiva quando, pelo contr�rio, estamos perante uma norma imperativa, tal como, ali�s, o artigo 1091�, n� 1, al�nea b) do C�digo Civil.
28- Ao aplicar o mencionado n� 3 do artigo 59� do NRAU a douta senten�a recorrida violou, por erro de interpreta��o e de aplica��o, a mencionada norma legal.
29- A norma a ser aplicada deveria ter sido o artigo 1051�, al�nea c) do C�digo Civil, decretando-se a caducidade do contrato de arrendamento e consequente despejo do andar, conforme o previsto no artigo 1053� do mesmo C�digo e, consequentemente, ter-se decidido quanto ao pedido indemnizat�rio formulado pela apelante.
30- Por outro lado, a demandante peticionou na ac��o interposta que fosse declarada a caducidade do contrato. Na fase final da sua p.i. a demandante refere: “Nestes termos e nos mais de direito aplic�veis, deve a presente ac��o ser julgada procedente e provada e, em consequ�ncia, ser decretada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado e os r�us condenados: (…).
31- Ora sucede que, apesar de constar do teor da senten�a recorrida que:
“Com o falecimento deste, operou-se a caducidade do arrendamento (artigo 1051�, n� 1, al�nea c), do CC).
Isso � inequ�voco.”
“Sendo, portanto, obrigat�rio o arrendamento e tendo os RR. direito � sua celebra��o, � luz das disposi��es legais vigentes � data da celebra��o do contrato, entretanto extinto, por caducidade, tal regime (…).”.
A mesma senten�a, na parte da Decis�o, n�o declara a extin��o do contrato por caducidade, conforme o peticionado.
32- Verifica-se, por isso, tamb�m uma nulidade da senten�a, nos termos previstos no artigo 668�, n� 1, al�nea d), do C�digo de Processo Civil, uma vez que na decis�o o Merit�ssimo Juiz “a quo” n�o declarou tal caducidade.
Nestes termos e no mais que doutamente ser� suprido por V. Exas., deve ser julgado totalmente procedente o recurso interposto e revogada a douta senten�a de que ora se recorre a qual dever� ser substitu�da por outra que condene os apelados/r�us conforme o j� peticionado fazendo-se, assim, a habitual Justi�a”.
6- Os R.R. contra-alegaram, pugnando pela manuten��o da Senten�a recorrida, apresentando as seguintes conclus�es :
“1. As normas supletivas contidas no NRAU s� se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente lei quando n�o sejam em sentido oposto ao da norma supletiva vigente aquando da celebra��o, caso em que essa a norma aplic�vel ;
2. Norma supletiva em mat�ria de arrendamento � aquela que ainda que as partes no contrato n�o regulem, a lei especialmente prev� e regula.
3. Em mat�ria de arrendamento s�o essenciais a identifica��o das partes contratantes, a identifica��o do locado, o quantitativo da renda e a data de celebra��o do contrato (vide n.�1 do art.� 8� do RAU).
4. Os demais elementos ou n�o s�o necess�rios ou atrav�s das normas supletivas podem ser supridas.
5. Em mat�ria de arrendamento vigora o princ�pio da liberdade contratual, donde, ningu�m pode ser obrigado a contratar.
6. Por�m, � data da celebra��o do contrato, a situa��o estava supletivamente regulada na medida em que por raz�es de ordem social e econ�mica o Governo veio regulamentar essa mat�ria.
7. N�o ocorreu, pois, no caso dos autos qualquer viola��o da lei.
Termos em que a senten�a recorrida deve ser mantida, pois s� assim se far� Justi�a”.
II – Fundamenta��o a) A mat�ria de facto a considerar � a seguinte :
1- Por acordo escrito, datado de 24/9/1974, o pai da A., Manuel ….., na qualidade de usufrutu�rio, deu de arrendamento ao R. B , para habita��o, o r�s-do-ch�o, correspondente � actual frac��o aut�noma designada pela letra “C” do pr�dio urbano, actualmente em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ……, n�s. 26 e 26-A, freguesia da ..., concelho da ..., pela renda mensal de 1.500$00 (7,48 €). 2- No mencionado acordo, fez-se expressa men��o da qualidade de usufrutu�rio em que o referido Manuel ….. interveio.
3- O pai da A. adquiriu o usufruto sobre o pr�dio de que faz parte a frac��o identificada em 1., conjuntamente com a sua mulher Maria ……, atrav�s de escritura de compra e venda outorgada em 1/7/1971.
4- Maria …… faleceu em 11/10/1973. 5-A A., pela escritura p�blica referida em 3., adquiriu a nua propriedade do identificado pr�dio. 6- Manuel ….., na qualidade de usufrutu�rio, e a A., na qualidade de titular da nua propriedade, passaram o pr�dio ao regime de propriedade horizontal, por escritura p�blica outorgada em 4/9/1979.
7- Manuel ….. veio a falecer em 27/6/2007. 8- � data do �bito, a renda que se encontrava em vigor, em fun��o das actualiza��es entretanto verificadas, era de 49,20 €. 9- Em raz�o do ocorrido em 7., a A. comunicou ao R. marido que o andar lhe deveria ser entregue devoluto seis meses decorridos sobre a data do �bito, ou seja, em 27/12/2007. 10- Os R.R., pela carta cuja c�pia consta de fls. 49, deram conhecimento � A. de que pretendiam exercer o seu direito a um novo arrendamento relativo ao andar em causa. b) Como resulta do disposto nos art�s. 684� n� 3 e 685�-A n� 1 do C�digo de Processo Civil, sem preju�zo das quest�es de conhecimento oficioso, as conclus�es da alega��o do recorrente servem para colocar as quest�es que devem ser conhecidas no recurso e assim delimitam o seu �mbito.
Perante as conclus�es da alega��o da apelante, as quest�es em recurso consistem em determinar :
-Se existem motivos para declarar a nulidade da Senten�a. -Se existem motivos para decretar o pretendido despejo.
-Se existem motivos para julgar procedente o pedido reconvencional em caso de proced�ncia da ac��o.
c) Quanto � primeira das referidas quest�es, isto �, verificar se existem motivos para declarar a nulidade da Senten�a. Afirma a recorrente ter havido omiss�o de pron�ncia. Em sua defesa refere que o Tribunal “a quo” n�o declarou a caducidade do contrato de arrendamento dado � ac��o, quando tal foi expressamente pedido.
Ora, as causas de nulidade da Senten�a v�m taxativamente enunciadas no art� 668� n� 1 do C�digo de Processo Civil, onde se estabelece :
“� nula a senten�a :
a) Quando n�o contenha a assinatura do juiz ;
b) Quando n�o especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis�o ;
c) Quando os fundamentos estejam em oposi��o com a decis�o ;
d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre quest�es que devesse apreciar ou conhe�a de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento ;
e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido”.
O Prof. Castro Mendes (in “Direito Processual Civil”, Vol. III, pg. 297), na an�lise dos v�cios da Senten�a enumera cinco tipos :
-v�cios de ess�ncia ;
-v�cios de forma��o ;
-v�cios de conte�do ;
-v�cios de forma ;
-v�cios de limites.
Refere o mesmo Professor (in “Direito Processual Civil”, Vol. III, pg. 308), que uma Senten�a nula “n�o cont�m tudo o que devia, ou cont�m mais do que devia”.
Por seu turno, o Prof. Antunes Varela (in “Manual de Processo Civil”, pg. 686),no sentido de delimitar o conceito, face � previs�o do art� 668� do C�digo de Processo Civil, salienta que “n�o se inclui entre as nulidades da senten�a o chamado erro de julgamento, a injusti�a da decis�o, a n�o conformidade dela com o direito substantivo aplic�vel, o erro na constru��o do silogismo judici�rio (…) e apenas se curou das causas de nulidade da senten�a, deixando de lado os casos a que a doutrina tem chamado de inexist�ncia da senten�a”.
Lebre de Freitas (in “C�digo de Processo Civil Anotado”, Vol. II, pgs. 668 e 669) considera que apenas a “falta de assinatura do juiz” constitui fundamento de nulidade, pois trata-se de “um requisito de forma essencial. O acto nem sequer tem a apar�ncia de senten�a, tal como n�o tem a respectiva apar�ncia o documento aut�ntico e o documento particular n�o assinados”. A respeito das demais situa��es previstas na norma, considera o mesmo autor tratar-se de “anulabilidade” da senten�a e respeitam “� estrutura ou aos limites da senten�a”.
Ora, afirma a recorrente que a Senten�a padece de nulidade por omiss�o de pron�ncia (art� 668� n� 1, al. d) do C�digo de Processo Civil).
O v�cio em causa est� relacionado com a norma que disciplina a “ordem de julgamento” (cf. art� 660� n� 2 do C�digo de Processo Civil).
Com efeito, resulta do regime previsto neste preceito que o Juiz na Senten�a “deve resolver todas as quest�es que as partes tenham submetido � sua aprecia��o, exceptuadas aquelas cuja decis�o esteja prejudicada pela solu��o dada a outras. N�o pode ocupar-se sen�o das quest�es suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
Como salienta o Prof. Alberto dos Reis (in “CPC Anotado”, Vol. V, pg. 143) :
“Resolver todas as quest�es que as partes tenham submetido � sua aprecia��o n�o significa considerar todos os argumentos que, segundo as v�rias vias, � partida plaus�veis, de solu��o do pleito (art� 511� n� 1), as partes tenham deduzido ou o pr�prio juiz possa inicialmente ter admitido : por um lado, atrav�s da prova, foi feita a triagem entre as solu��es que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discuss�o jur�dica ficou reduzida ; por outro lado, o juiz n�o est� sujeito �s alega��es das partes quanto � indaga��o, interpreta��o e aplica��o das normas jur�dicas (art� 664�) e, uma vez motivadamente tomada determinada orienta��o, as restantes que as partes hajam defendido, nomeadamente nas suas alega��es de direito, n�o t�m de ser separadamente analisadas”
Resulta desta interpreta��o que a Senten�a n�o padece de nulidade quando n�o analisa um certo segmento jur�dico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as quest�es colocadas e aplicado o direito.
No caso presente o Juiz do Tribunal “a quo” analisou as diversas quest�es colocadas pelas partes e, quanto ao aspecto que ora interessa, pronunciou-se expressamente, dizendo mesmo que � inequ�voco que se deu a caducidade do arrendamento.
Por�m, na parte decis�ria (final) da Senten�a acabou por nada dizer, limitando-se a julgar a ac��o improcedente.
�, assim, �bvio que o Tribunal de 1� inst�ncia, ao n�o ter declarado a invocada (e reconhecida) caducidade, n�o decidiu sobre uma quest�o sobre a qual devia ter tomado posi��o.
Assim sendo, na parte em que n�o declarou a caducidade do arrendamento, a Senten�a sob recurso � nula, pelo que, nesta parte, o recurso procede.
d) H� agora que verificar se existem motivos para decretar o peticionado despejo.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n� 6/2006 de 27/2, tendo entrado em vigor, como decorre dos art�s. 1� e 65�, em 28/6/2006.
O T�tulo III dessa Lei cont�m normas transit�rias, sendo as do seu Cap�tulo II referentes aos contratos de arrendamento habitacionais e n�o habitacionais celebrados antes da vig�ncia do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n� 321-B/90 de 15/10.
O art� 27� do NRAU estabelece que tais contratos passam a estar submetidos ao NRAU.
E o art� 59� n� 1 do mesmo NRAU preceitua que este “aplica-se aos contratos celebrados ap�s a sua entrada em vigor, bem como �s rela��es contratuais constitu�das que subsistam nessa data, sem preju�zo do previsto nas normas transit�rias”.
Assim sendo, n�o oferece d�vida a aplicabilidade do novo regime do arrendamento urbano (o j� mencionado NRAU) � situa��o “sub judice”, j� que a presente ac��o judicial, de despejo com fundamento na caducidade do contrato por morte de senhorio usufrutu�rio, n�o se mostra excepcionada pelos art�s. 26� e 28� da Lei n� 6/2006 de 27/2 (cf. art�s. 59� n�1 e 60� n�1 da referida Lei). Ora, o art� 3� do NRAU, conjugadamente com a revoga��o em bloco do RAU e salvas as excep��es na lei indicadas, aditou ao C�digo Civil os art�s. 1064� a 1113�, reintroduzindo naquele C�digo a disciplina material espec�fica do arrendamento de pr�dios urbanos, que o normativo revogado havia dele retirado, mas dando aos artigos reintroduzidos um conte�do inovat�rio.
e) Entre as formas de cessa��o do contrato de loca��o (do qual o arrendamento urbano para habita��o � uma subesp�cie) figura, ao lado da revoga��o, da resolu��o e da den�ncia, a caducidade (art� 1051� do C�digo Civil).
No caso “sub judice”, o contrato de arrendamento cuja caducidade a apelante invoca e pretende ver declarada, foi celebrado em 24/9/1974.
Mas, independentemente da data da celebra��o e de in�cio de vig�ncia do arrendamento em causa, a disciplina aplic�vel ao mesmo, em mat�ria de causas de caducidade, seria sempre a que estivesse em vigor � data do facto determinante da caducidade, isto �, a morte do usufrutu�rio, ocorrida em 27/6/2007, j� na vig�ncia do NRAU.
Assim sendo, � inquestion�vel (e tal nem sequer � posto em causa pelos apelados) que a morte do usufrutu�rio, que outorgou o contrato de arrendamento do pr�dio urbano, determinou a caducidade daquele contrato, nos termos do art� 1051� al. c) do C�digo Civil.
A caducidade opera “ope legis”, n�o necessitando, para produzir efeitos, de qualquer declara��o.
Com a caducidade do contrato de arrendamento extingue-se a respectiva rela��o jur�dica.
f) No entanto, defende a decis�o sob recurso, que, por for�a do disposto no art� 59� n� 3 do NRAU (“As normas supletivas contidas no NRAU s� se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente lei quando n�o sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente aquando da celebra��o, caso em que � essa a norma aplic�vel”), haver� que aplicar ao caso o art� 5� n� 1 do Decreto-Lei 445/74 de 12/9, em vigor � data da celebra��o do contrato, o qual disp�e que “n�o poder� ser recusado durante mais de 120 dias o arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado � habita��o no �ltimo arrendamento”.
Refere-se na decis�o que :
“Sendo, portanto, obrigat�rio o arrendamento e tendo os R.R. direito � sua celebra��o, � luz das disposi��es legais vigentes � data da celebra��o do contrato, entretanto extinto, por caducidade, tal regime, por oposto ao actual, deve ser aplicado ao caso dos autos, ex vi do n.� 3 do citado artigo 59� do NRAU.
Ora, os RR. j� manifestaram essa vontade � A.
Se o mesmo n�o foi celebrado, tal facto � imput�vel � A., que n�o aos RR., raz�o suficiente para naufragar o pedido de despejo formulado pela A (…)”.
Ou seja, para a decis�o em causa n�o haver� que aplicar o art� 1091� n� 1, al. b) do C�digo Civil (segundo o qual o arrendat�rio apenas tem direito de prefer�ncia “na celebra��o de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administra��o com base nos quais o contrato fora celebrado”), mas sim o art� 5� n� 1 do Decreto-Lei 445/74 de 12/9, por se estar perante duas normas supletivas, sendo de aplicar a vigente � data da celebra��o do contrato, por for�a do art� 59� n� 3 do NRAU.
Ser� assim ?
Segundo se refere no Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa de 6/2/2007 (consultado na “internet” em www.dgsi.pt), “� incontroverso que as disposi��es legais onde se elencam as causas de caducidade do arrendamento habitacional s�o de qualificar como pertinentes a um “estatuto legal” e n�o a um “estatuto contratual”, sendo certo que elas s�o dirigidas “� tutela dos interesses duma generalidade de pessoas que se achem ou possam vir a achar ligadas por uma certa rela��o jur�dica” (in casu, uma rela��o jur�dica de arrendamento urbano habitacional), “de modo a poder dizer-se que tais disposi��es atingem essas pessoas, n�o enquanto contratantes, mas enquanto pessoas ligadas por certo tipo de v�nculo contratual (...enquanto senhorios e inquilinos...)” (Baptista Machado in “Sobre a aplica��o no tempo do novo C�digo Civil”, Coimbra, 1968, pg. 122)”.
E mais se afirma no mesmo Ac�rd�o :
“Tudo isto para concluir que, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de arrendamento (…), ser� sempre a Lei Nova entretanto (isto �, na sua vig�ncia) sobrevinda a disciplinar vinculisticamente os efeitos do arrendamento urbano habitacional a competente para regular as causas de caducidade do referido contrato e as excep��es a essas mesmas causas”.
Mas independentemente de tal posi��o, tamb�m por outras raz�es entendemos ser de aplicar ao caso a Lei Nova.
Com efeito, o art� 5� n� 1 do Decreto-Lei 445/74 de 12/9, at� pela sua redac��o, � inequivocamente uma norma imperativa (a express�o “n�o poder� ser recusado (…) o arrendamento” � esclarecedora.
Al�m disso, o aludido diploma legal, no seu pre�mbulo, salienta que pretende ajudar a solucionar “o problema do alojamento, designadamente no que respeita � imediata obten��o de habita��es acess�veis aos n�veis de rendimentos da maioria da popula��o trabalhadora”. Assim, dentro do esp�rito da �poca (apenas tinham decorrido cinco meses sobre o 25 de Abril) o Decreto-Lei em apre�o, pretendendo resolver o problema da habita��o, estabeleceu, nomeadamente no seu art� 5� n� 1, um verdadeiro “dever de arrendar”.
Assim sendo, � �bvio que inexistem duas normas supletivas para colocar em confronto, como imp�e o art� 59� n� 3 do NRAU, motivo pelo qual � inaplic�vel ao caso o disposto no art� 5� n� 1 do Decreto-Lei 445/74 de 12/9.
Deste modo, haver� que dar raz�o � recorrente e revogar a Senten�a nesta parte.
g) Assente que � situa��o dos autos � apenas aplic�vel o actual regime do arrendamento urbano, “quid juris” ? Vimos j� que a morte do usufrutu�rio, pai da recorrente, que outorgou o contrato de arrendamento do pr�dio urbano, determinou a caducidade desse contrato, nos termos do art� 1051� al. c) do C�digo Civil.
E de acordo com o art� 1053� do C�digo Civil, a restitui��o do pr�dio, tratando-se de arrendamento, s� pode ser exigida passados seis meses sobre a verifica��o do facto que determina a caducidade.
Assim, tendo o usufrutu�rio-senhorio falecido em 27/6/2007, a restitui��o do andar s� poderia ocorrer a partir de 27/12/2007.
E foi esse o procedimento da apelante. Com efeito, depois da morte do seu pai, aquela comunicou ao apelado que o andar lhe deveria ser restitu�do ap�s a �ltima das indicadas datas.
De acordo com o art� 1091� n� 1, als. a) e b) do C�digo Civil, os recorridos apenas t�m direito de prefer�ncia :
-Na compra e venda ou da��o em cumprimento do local arrendado.
-Na celebra��o de novo contrato de arrendamento.
E n�o ficou demonstrado que a apelante pretenda celebrar novo contrato de arrendamento ou vender o im�vel, motivo pelo qual n�o assiste aos inquilinos qualquer direito de prefer�ncia.
Assim sendo, � manifesto que haver� que decretar o peticionado despejo.
h) No que diz respeito ao pedido indemnizat�rio formulado pela recorrente.
Disp�e o art� 1045� n� 1 do C�digo Civil, referente � indemniza��o pelo atraso na restitui��o da coisa, que “se a coisa locada n�o for restitu�da, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locat�rio � obrigado, a t�tulo de indemniza��o, a pagar at� ao momento da restitui��o a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em dep�sito a coisa devida”.
E acrescenta o n� 2 do mesmo normativo que “logo, por�m, que o locat�rio se constitua em mora, a indemniza��o � elevada ao dobro”. Assim, sendo a renda de 49,20 € mensais, e estando os recorridos em mora desde Janeiro de 2008, ter�o eles de pagar � recorrente uma indemniza��o de 98,40 € mensais (49,20 € x 2) desde tal data, at� efectiva desocupa��o do locado.
i) Finalmente, h� que apreciar o pedido reconvencional formulado pelos recorridos.
Pretendem estes que a recorrente lhes pague a quantia de 4.880 € a t�tulo de benfeitorias por eles realizadas no andar em causa.
Da leitura da contesta��o teremos de concluir que aquilo que os recorrentes classificam de benfeitorias mais n�o s�o do que obras se conserva��o (se bem que o art� 1074� n� 5 do C�digo Civil as equipare para efeitos de compensa��o no final do contrato).
Ora, o art� 1074 n� 1 do C�digo Civil disp�e que “cabe ao senhorio executar todas as obras de conserva��o, ordin�rias ou extraordin�rias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipula��o em contr�rio”.
E “o arrendat�rio apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio” (art� 1074 n� 2 do C�digo Civil). Caso se trate de repara��es urgentes, o arrendat�rio tem direito a ser ressarcido das despesas tidas com as mesmas atrav�s de compensa��o desse cr�dito com a obriga��o de pagamento da renda (art� 1074 n� 3 do C�digo Civil). Mas o arrendat�rio que pretenda exercer esse direito � compensa��o tem de comunicar essa inten��o “aquando do aviso da execu��o da obra e junta os comprovativos das despesas at� � data do vencimento da renda seguinte”. Acontece que, ao formularem a sua pretens�o, os recorridos n�o alegam ter sido autorizados por escrito, pelo senhorio, a realiz�-las.
Por outro lado, mesmo que estiv�ssemos perante obras urgentes (o que � duvidoso em face das repara��es que alegam ter feito) sempre teriam que fazer o aviso da execu��o da obra. O que n�o � alegado.
Assim, os recorridos n�o alegaram, e era seu o �nus, de terem constitu�do a recorrente em mora, no que �s invocadas obras diz respeito.
Assim sendo, teremos de concluir que, perante os factos alegados, o pedido reconvencional � manifestamente improcedente.
j) Procedem, pois, as conclus�es da recorrente, pelo que h� que revogar a Senten�a sob recurso.
k) Sumariando :
I- Uma Senten�a nula n�o cont�m tudo o que devia, ou cont�m mais do que devia.
Pelo exposto acordam os Ju�zes do Tribunal da Rela��o de Lisboa em conceder provimento ao recurso e nessa medida :
1�- Declara-se a nulidade da Senten�a recorrida, por omiss�o de pron�ncia.
2�- Revoga-se a Senten�a recorrida.
3�- Em face do determinado em 2�, julga-se procedente o pedido formulado pela A. e, consequentemente :
-Declara-se a caducidade do contrato de arrendamento para habita��o, respeitante ao r�s-do-ch�o, correspondente � actual frac��o aut�noma designada pela letra “C” do pr�dio urbano, actualmente em regime de propriedade horizontal, sito na Rua …., n�s. 00 e 00-A, freguesia da ..., concelho da ..., celebrado entre as partes.
-Condenam-se os R.R. B e C a despejarem imediatamente o arrendado, entregando-o livre e devoluto � A..
-Condenam-se os R.R. a pagarem � A. uma indemniza��o, no valor de 98,40 € por m�s, contados desde Janeiro de 2008 at� � efectiva desocupa��o.
4�- Julga-se improcedente por n�o provado o pedido reconvencional formulado pelos R.R. e, consequentemente, absolve-se a A. do mesmo.
Custas : Pelos recorridos (artigo 446� do C�digo do Processo Civil).
Lisboa, 7 de Junho de 2011 Pedro Brighton

References: artigo 1045
 artigo 1051
 artigo 1053
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 59
 artigo 1091
 artigo 1053
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 1091
 artigo 59
 artigo 1051
 artigo 1053
 artigo 668
 artigo 59
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