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Timestamp: 2020-02-22 08:39:03+00:00

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Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00538468920184036301 SP
pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas... de microcefalia. § 3º A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consoli……
Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Fevereiro de 2020
pelo INSS, conforme disposto no § 6º do art. 75 do decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016. Acrescento... legítimas eventuais penalidades aplicadas em razão de ausências ao trabalh……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00486045220184036301 SP
previsto no art. 7 , XVIII , da Constituição Federal e no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa forma... do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c o artigo 1º , da Lei …
Página 56 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020
. - concedeu no período de 06-01-2020 a 20-01-2020, nos termos do artigo 135 , inciso III , da Lei 10.261 /68, combinado...-2012, sem prejuízo do previsto no artigo 40 do Decreto 9720 , de …
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. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. (...) 2 . MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT... extraordinária, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal …
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dias após a dispensa (artigo 7º , I , da Lei nº 7.998 /90 e artigo 14 da Resolução 467 do CODEFAT). Dessa forma, a não... a dispensa (artigo 7º , I , da Lei nº 7.998 /90 e artigo 14 da Resolução …
Andamento do Processo n. 0000757-81.2019.5.09.0024 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-9
proteção à maternidade." Ainda nos termos do artigo 93, §3º do Decreto 3048/99: Art. 93 - O salário-maternidade é devido..., consoante o artigo 791-A, da Lei nº 13.467/2017, OJ 348-SDI-1 do TST e ar……
Andamento do Processo n. 0011310-59.2019.5.03.0153 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-3
A 1-RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852 -I, da CLT , com redação dada pela Lei n. 9.957 , de 12/01... . Se o afastamento é superior ao prazo de 30 dias previsto na Súmula nº 32 …
Art. 392 do Decreto Lei 5452/43
Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho

References: artigo 46
 artigo 1
 artigo 135
 artigo 40
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 93
 artigo 791