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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (vigência de 01 de maio de 2011 e término em 30 de Abril de 2012) - PDF
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Orlando de Sintra Martini
1 1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (vigência de 01 de maio de 2011 e término em 30 de Abril de 2012) SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, entidade sindical profissional, registrada no Ministério do Trabalho Processo nº e inscrita no CNPJ/MF sob nº / , com sede na Cidade de Presidente Prudente - SP, na Rua Djalma Dutra nº 759, por seu presidente infra-assinado, o Sr. Lierse Christovan de Almeida. SUSCITADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLINICAS DO PRESIDENTE PRUDENTE - SINDHOSPRU, entidade sindical patronal, registrada no Ministério do Trabalho Processo nº /02-13, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , com sede na Rua Joaquim Nabuco nº150, Bairro do Bosque, por seu presidente infra-assinado, o Dr. Paulo Fernando de Moraes Nicolau. Entre as entidades sindicais acima indicadas, fica estabelecida a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, aplicável aos trabalhadores representados pelo Sindicato Suscitante, para vigorar a partir de 1º de maio de 2011, mediante as seguintes cláusulas e condições, que reciprocamente aceitam e outorgam a saber: CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL: Fica estabelecido o reajuste salarial total, da ordem de 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre os salários de maio/2010, a serem pagos a partir de 01 de maio de PARÁGRAFO ÚNICO - Serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais e espontâneas concedidas entre 1º/05/2010 e 30/04/2011, nos termos da Instrução nº 1 do Colendo T.S.T, excluídos os aumentos decorrentes de promoção, transferência, vantagem pessoal ou equiparação salarial. 12 2 CLÁUSULA 2ª - SALÁRIOS DE INGRESSO: A partir de 1º de maio de 2011, os salários de ingresso passam a vigorar, com os seguintes valores: APOIO ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$620,00 R$630,00 R$640,00 R$690,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Após 90 (noventa) dias, equipara-se ao menor salário da função. CLÁUSULA 3ª - CORREÇÃO SALARIAL: A correção salarial obedecerá a política salarial vigente. CLÁUSULA 4ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: Findou-se a partir de 22/05/98, a concessão do adicional por tempo de serviço. Fica estabelecida, no entanto, a manutenção do Adicional por tempo de serviço, exclusivamente para os empregados que já recebiam o benefício em 22/05/97, no valor pago pela empresa, naquela data. CLÁUSULA 5ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Concessão do adicional de insalubridade a todos os trabalhadores representados pelo Sindicato Suscitante, mediante laudo pericial técnico e nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA 6ª - HORAS EXTRAS: As horas extras terão acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) para as duas primeiras horas extras diárias e 100% (cem por cento) de sobretaxa para as demais. 23 3 PARÁGRAFO 1º - BANCO DE HORAS: Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 8 (oito) meses, a referida compensação, através de acordo com o sindicato profissional, patronal e a empresa. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, adicionando-se aos dias de férias, os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO 2º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária permitida na presente cláusula, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se os adicionais estabelecidos na presente norma coletiva. PARÁGRAFO 3º - Os empregadores comprometem-se a fornecer aos trabalhadores, relatório mensal das horas extras acumuladas. CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL NOTURNO: Fica assegurado aos empregados lotados no período noturno, adicional de 40% (quarenta por cento), que incidirá sobre o salário-base do trabalhador. CLÁUSULA 8ª - COMPLEMENTO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA: Em caso de afastamento do empregado, em virtude de auxílio-doença, os empregadores complementarão a diferença paga pela Previdência Social, até o limite de seu salário-base, quando o afastamento se der por mais de 16 (dezesseis) dias, limitando-se o benefício até 60 (sessenta) dias. Esse benefício não se aplica ao empregado aposentado. CLÁUSULA 9ª - LICENÇA PATERNIDADE: Fica garantido ao empregado licença de 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho(a), sem prejuízo do emprego ou salário. 34 4 CLÁUSULA 10ª - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE: Assegura-se à empregada gestante garantia de emprego pelo período de 60 (sessenta) dias, após o término da licença compulsória. CLÁUSULA 11 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: Os recibos ou envelopes de pagamentos, serão fornecidos aos empregados, devendo constar o nome do empregador, o período a que se refere, a discriminação das importâncias pagas a qualquer título, inclusive horas extras, adicionais, descontos e depósitos de FGTS. CLÁUSULA 12 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS: Quando o pagamento de salário e demais direitos dos empregados for efetivado através de cheques, será assegurado o direito de se ausentarem do trabalho para desconto dos referidos cheques, no horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários, excluindo-se os horários de refeição e obedecida a escala de cada setor. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do vencimento coincidir com sábado, domingo ou feriado, o pagamento dos salários deverá ser antecipado para o dia imediatamente anterior, observando-se o horário bancário. CLÁUSULA 13 - DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado o direito de afastamento sem remuneração de 02 (dois) empregados por empresa, para desempenho de mandato sindical, considerado como tempo de serviço efetivo, se ocupante de cargo de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Primeiro Secretário, Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro e Diretor Social. CLÁUSULA 14 - QUADRO DE AVISO: Permissão para colocação, por diretor do Sindicato Profissional, em quadro de aviso junto ao relógio de ponto, de informações do interesse dos empregados, desde que comunicada antecipadamente à empresa. PARAGRÁFO ÚNICO - A empresa se compromete a instalar seu relógio de ponto na respectiva entrada do hospital, por onde entram os funcionários para o trabalho. 45 5 CLÁUSULA 15 - UNIFORME: O empregador compromete-se a fornecer gratuitamente o uniforme e outras peças especiais de vestuário aos seus empregados, quando exigido o uso pelo empregador. CLÁUSULA 16 - FORNECIMENTO DE MATERIAL: O empregador fornecerá aos empregados gratuitamente, todo o material indispensável ao exercício de suas atividades. CLÁUSULA 17 - INDENIZAÇÃO POR MORTE: Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a família uma indenização equivalente a 03 (três) salários do de cujus. Se o evento ocorrer em conseqüência de acidente típico de trabalho, a indenização acima terá o seu valor dobrado. CLÁUSULA 18 - DANO MATERIAL: A quebra de materiais usados no desempenho da função, tais como seringas, termômetros ou outro material não poderá ser cobrado do empregado, salvo na ocorrência de dolo ou culpa, devidamente comprovado. CLÁUSULA 19 - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Os empregados poderão faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, nos seguintes casos: a) 03 (três) dias consecutivos por morte do cônjuge, filho, irmão, pais, avós inclusive padrasto, madrasta, sogro ou sogra, companheiro ou companheira. b) 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento. CLÁUSULA 20 - JUSTA CAUSA: Em caso de dispensa por justa causa será fornecida a carta com os motivos da dispensa. CLÁUSULA 21 - CARTA DE REFERÊNCIA: As empresas fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de referência, que será entregue no ato da homologação da rescisão contratual. 56 6 CLÁUSULA 22 - AMAMENTAÇÃO: As empresas que tenham entre os seus empregados mais de 30 (trinta) mulheres com idade superior a 16 (dezesseis) anos, manterão no local de trabalho, uma sala apropriada para as crianças no período de amamentação, nos termos da CLT. CLÁUSULA 23 - CESTA BÁSICA: Fica estabelecido que o empregador concederá ao empregado, no período de vigência da norma coletiva, uma cesta básica composta dos itens relacionados abaixo: 02 pacotes de arroz agulhinha tipo I (5 Kg cada) 03 Kg de feijão carioquinha 03 latas de óleo de soja 02 pacotes de macarrão, com ovos de 500 gramas 05 Kg de açúcar cristal 01 pacote (500 gramas) de café 01 Kg de sal 01 pacote (500 gramas) de farinha de mandioca 01 pacote (1 Kg) de fubá 01 lata de extrato de tomate de 370 gramas 01 pacote de biscoito doce 500 gramas 02 pacotes de farinha de trigo (1 Kg cada) 01 lata de sardinha de 135 gramas 01 lata de salsicha de 180 gramas PARÁGRAFO PRIMEIRO - Só terá direito a cesta básica os funcionários pertencentes a categoria do Sindicato Suscitante, desde que os empregados não tenham faltas injustificadas no mês. A partir de 01/05/2011, não será considerada falta injustificada, para fins de percebimento da cesta básica, aquelas em que o empregado avise com antecedência ao empregador da sua necessidade de ausentar-se do trabalho, ficando a critério do empregador a compensação destas horas posteriormente. A justificativa da ausência do empregado, deverá ser apresentada ao empregador no dia imediatamente posterior à falta. PARÁGRAFO SEGUNDO - O funcionário afastado por doença também fará jus a respectiva cesta básica, até o limite de 60 (sessenta) dias do afastamento. 67 7 PARÁGRAFO TERCEIRO - A Cesta básica na presente cláusula será entregue até o 14º (décimo quarto) dia do mês subsequente ao de referência. CLÁUSULA 24 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA: Conceder estabilidade de 150 (cento e cinquenta) dias aos funcionários que adquirirem doenças infecto-contagiosas em decorrência do trabalho, a contar da alta médica. Entende-se por doenças infecto-contagiosas as doenças controladas e acompanhadas pelo Centro de Saúde. CLÁUSULA 25 - ATESTADO MÉDICO: Reconhecimento pela empresa de atestado médico e odontológico fornecido por profissionais conveniados ou credenciados pelo SUS, desde que não mantenham médico do trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o empregado acompanhar filhos menores de 14 anos ao médico, deverá entregar ao empregador declaração ou atestado que comprove seu comparecimento junto ao profissional, podendo trabalhar no segundo período. CLÁUSULA 26 - TOLERÂNCIA: As empresas tolerarão até 15 (quinze) minutos de atraso, desde que seja esporádico e compensado no mesmo dia. CLÁUSULA 27 - LANCHES: Será fornecido a todos os empregados que laborarem em jornada 12x36, nos períodos diurno ou noturno, lanche composto de café, leite, pão e margarina. CLÁUSULA 28 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL: Os empregadores descontarão de seus empregados associados ou não do suscitante, a título de contribuição assistencial, o percentual de 3% (três por cento) do salário base de cada trabalhador, de uma só vez, no mês de junho de 2011 em favor do sindicato 78 8 profissional, com fundamento no artigo 513, alínea e da CLT e no artigo 8, inciso IV da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Presidente Prudente foi aprovado nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas nos dias 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 23 de fevereiro de 2011, com o objetivo de custeio da organizacional sindical e será recolhido até o 10º dia do mês de julho de 2011, em conta vinculada, sem limite nº , agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Presidente Prudente - SP (agência 0337) ou ainda na sede do sindicato profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recolhimento, encaminharão ao sindicato profissional, uma cópia da guia de recolhimento e uma relação nominal de todos que tenham sofrido o desconto, mencionando-se a função exercida, a remuneração e o valor da contribuição. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica desobrigado da presente contribuição, os trabalhadores não sócios do Sindicato, que apresentarem ao empregador o comprovante de que exerceram o direito de oposição no Sindicato Profissional, no prazo de 20 (vinte) dias antes da data do desconto, conforme a forma prevista no edital de convocação nas decisões e deliberações das respectivas Assembléias que autorizaram o desconto. CLÁUSULA 29 - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES: Obrigatoriedade das empresas procederem ao recolhimento das contribuições nos termos do parágrafo único do artigo 545, sobre penas previstas do artigo 553, ambos da CLT. CLÁUSULA 30 - MENSALIDADE SOCIAL: As mensalidades sociais descontadas dos empregados, sócios do sindicato, deverão ser repassadas ao Sindicato Profissional até o dia 10 de cada mês. PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento pela empresa da cláusula supra, acarretará multa de 2% (dois por cento) quando o repasse se der com até 15 (quinze) dias de atraso e 4% (quatro por cento) quando o atraso for de até 30 (trinta) dias, a incidir sobre o valor a ser pago. 89 9 CLÁUSULA 31 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Fica estabelecida a contribuição assistencial patronal, para associados ou não, no importe de 10% (dez por cento), a ser paga em duas parcelas de 5% (cinco por cento) cada uma, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2011, devidamente corrigida pelo índice estabelecido na presente norma coletiva, devendo o recolhimento ser efetuado em 31/07/2011 e 31/10/2011, para toda a Categoria Econômica, associados ou não. PARÁGRAFO PRIMEIRO - o valor mínimo para recolhimento da referida contribuição será de R$400,00 (quatrocentos reais), pagável em 2 parcelas de R$200,00 cada uma. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os estabelecimentos de serviços de saúde que estão quites com a contribuição confederativa ficam isentos da contribuição assistencial. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição, haverá incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a incidir sobre o principal devidamente corrigido. CLÁUSULA 32 - ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO: Em caso de advertência ou suspensão do trabalhador, as empresas comprometem-se a ouvi-lo antes da aplicação da punição, sob pena de invalidar a penalidade aplicada. CLÁUSULA 33 - FÉRIAS: O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou dias já compensados, exceto na jornada 12 x 36, devendo o pagamento ser efetuado nos termos da CLT. CLÁUSULA 34 - GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO DO TRABALHO: Garantia de emprego ao empregado vitimado por acidente de trabalho em conformidade com o artigo 118 da Lei nº8.213/91. 910 10 CLÁUSULA 35 - ACIDENTE DE TRABALHO: Fica o empregador obrigado a fornecer toda a documentação como acidente de trabalho, quando for o caso, aos empregados que forem agredidos por pacientes. CLÁUSULA 36 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR: O empregador, dentro de suas especialidades, concederá a todos os empregados em caso de internação, direito a acomodação gratuita em quarto simples ou coletivo. Fica excluído o atendimento da cirurgia plástica estética. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados usuários da UNIMED não será cobrado nenhum tipo de complementação sem prejuízo da referida cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que for internado, conforme cláusula anterior, não terá nenhuma despesa com a referida internação. PARAGRÁFO TERCEIRO - Ficam excluídos os honorários médicos. CLÁUSULA 37 - JORNADA DE TRABALHO: a) Faculdade de adoção da jornada de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) diurno e/ou noturno, com 24 (vinte e quatro) horas extras ou 2 (duas) folgas mensais, a título de DSR, devendo-se remunerar as horas extras conforme cláusula 6ª, além de uma hora para refeição e descanso. b) Para o Setor de Apoio e Administração, a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, folgando também no feriado, podendo compensar os sábados, a critério da empresa. c) Poderão ser mantidas, a critério do empregador, as jornadas de trabalho atualmente em vigor. CLÁUSULA 38 - GARANTIA AO ESTUDANTE: Compromete-se a empresa a facilitar a jornada de trabalho do empregado estudante, em especial o que esteja cursando enfermagem, a fim de garantir a continuidade de seus estudos. 1011 11 CLÁUSULA 39 - CHAMADA À REUNIÃO: Quando o funcionário(a) estiver de folga e for chamado a comparecer a reunião, a empresa fornecerá os passes de ônibus gratuitamente e as horas que ficarem a disposição da empresa serão pagas conforme a cláusula 6ª. CLÁUSULA 40 - PRORROGACÃO DE ACORDO: O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou renovação total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho ficará subordinado às normas pertinentes da CLT. CLÁUSULA 41 - MULTA: Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do menor salário da categoria por empregado, na hipótese de descumprimento pelo empregador, de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o valor em favor do empregado com exceção das cláusulas que já possuam multa pré-estabelecida. CLÁUSULA 42 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO: O descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho será dirimido pela Justiça do Trabalho. CLÁUSULA 43 - ABRANGÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL: A presente norma coletiva é aplicável aos trabalhadores representados pelo Sindicato Suscitante, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, na base territorial composta pelas cidades de Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Caiabú, Caiuá, Estrela do Norte, Flora Rica, Indiana, Marabá Paulista, Mariápolis, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Narandiba, Ouro Verde, Pirapozinho, Piquerobi, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Sagres, Sandovalina, Santo Anastácio, Santo Expedito, Taciba, Tarabay e Teodoro Sampaio. CLÁUSULA 44 - ABRANGÊNCIA DO SINDICATO PATRONAL: Abrangência do SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SINDHOSPRU é aplicável na base territorial composta pelas cidades de 1112 12 Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Caiabú, Caiuá, Estrela do Norte, Flora Rica, Indiana, Marabá Paulista, Mariápolis, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Narandiba, Ouro Verde, Pirapozinho, Piquerobi, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Sagres, Sandovalina, Santo Anastácio, Santo Expedito, Taciba, Tarabay e Teodoro Sampaio. CLÁUSULA 45 - DATA BASE: A data base dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de Presidente Prudente e Base Territorial será 01 de maio. CLÁUSULA 46 - VIGÊNCIA: A presente Norma Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 1º de maio de 2011 e término em 30 de abril de 2012, para todas as cláusulas. E assim, plenamente de acordo firmam a presente Norma Coletiva de Trabalho para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Presidente Prudente, 12 de maio de SUSCITANTE: LIERSE CHRISTOVAN DE ALMEIDA Presidente CPF/MF SUSCITADO: PAULO FERNANDO DE MORAES NICOLAU Presidente CPF/MF13 13 Jurídico/Fehoesp/convenç/saúde/prudente/cctp 2011.doc 13 Documentos relacionados
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Suscitante: SINDICATO ÚNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE GUARULHOS, ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.650.655/0001-58, Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO/2006 SESCOOP SINDAF/DF
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO/2006 SESCOOP SINDAF/DF ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que celebram de um lado, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP NACIONAL - CNPJ N.º 03.087.543/0001-86, Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (Vigência de 1º de maio de 2006 e término em 30 de abril de 2007)
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (Vigência de 1º de maio de 2006 e término em 30 de abril de 2007) SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DE SAÚDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Suscitante: Sindicato dos Corretores de Planos de Saúde Médicos e Odontológicos no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.606.143/0001-16, com sede à Rua Conselheiro Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, entidade sindical profissional, inscrita no CNPJ nº 46.862.926/0001-97, Leia mais ADITAMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Pelo presente instrumento, de um lado: SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF sob o n 35.296.193/0001-54, com o registro sindical n DTN 24390.000613/91, com sede na Rua Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000361/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR031936/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46222.003478/2015-72 DATA Leia mais 3ª CLÁUSULA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: Os empregados participarão nos lucros de suas empresas empregadoras, na forma que vier estabelecida em lei.
2009/2010 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JACOBINA E O SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE JACOBINA E REGIÃO, PARA O PERIODO DE 01 DE JUNHO Leia mais Mensageiro Motociclista R$ 1.000,00 Mensageiro Ciclista R$ 800,00 Setor Administrativo R$ 972,00
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS,CICLISTAS E MOTO- TAXISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 66.518.978/0001-58, neste ato representado(a) por seu Presidente, Leia mais Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP011989/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/10/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR049962/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.022227/2012-01 DATA Leia mais CLÁUSULA TERCEIRA VALE TRANSPORTE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005/2006 PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIODIFUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A SEGUIR DENOMINADO Leia mais RESOLUÇÃO CFP Nº 009/2009
RESOLUÇÃO CFP Nº 009/2009 Dispõe sobre o reajuste, direitos e deveres dos empregados do Conselho Federal de Psicologia. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Pelo presente instrumento, de um lado o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Alagoas, estabelecido na Rua Prof. José da Silveira Camerino, 930, Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, entidade sindical profissional, inscrita no CNPJ nº 46.862.926/0001-97, Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009 Data-base - Maio/2008 BR 101 Km 205 Barreiros São José SC 1 Pelo presente instrumento, de um lado a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A - CEASA/SC, Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 Que fazem na forma abaixo, de um lado, o SINDICATO DAS SANTAS CASAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIFIBA, CNPJ n 96.777.958/0001-62 sito à Rua Leia mais CLÁUSULA PRIMEIRA: REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Pelo presente instrumento: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, entidade sindical, com sede na Rua: Rio Preto, 3271 Bairro: Leia mais 1. VIGÊNCIA A presente convenção terá vigência de 12 (doze) meses a contar de 1º de julho de 2.012.
EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING Entre as partes, de um lado, representando a Categoria Profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE Leia mais PAUTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 CLÁUSULAS ECONÔMICAS
PAUTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 CLÁUSULAS ECONÔMICAS Cláusula 01 - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá todas as Empregadoras e Empregados das categorias econômica Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015
NEGOCIAÇÃO COM COREN PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PERÍODO DE 1º MAIO DE 2012 A 30 DE ABRIL DE 2013. GARANTIA DA DATA BASE Fica estabelecido primeiro de maio como data base da categoria REAJUSTE SALARIAL Leia mais PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE CAMPINAS, PAULÍNIA, VALINHOS, SUMARÉ e HORTOLÂNDIA
PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE CAMPINAS, PAULÍNIA, VALINHOS, SUMARÉ e HORTOLÂNDIA CAMPINAS JANEIRO/2014 1 PAUTA DE REIVINDICAÇÃO CLÁUSULA 1ª - PISO SALARIAL Fica estipulado Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA 2014
CONVENÇÃO COLETIVA 2014 SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS, MOTO- FRETE, MOTOBOYS E MOTO-TAXISTAS DE CURVELO E REGIÃO, CNPJ n 17.437.757/0001-40, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, Leia mais CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO DO SÁLARIO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2014 a 30/04/2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E MOTO- TAXISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 66.518.978/0001-58, neste ato representado (a) por seu Presidente, Leia mais celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS,CICLISTAS E MOTO- TAXISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 66.518.978/0001-58, neste ato representado(a) por seu Presidente, Leia mais Entidade (s) Profissional (is): Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul
Página 1 de 9 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG004276/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR058233/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.009325/2011-34 DATA Leia mais Convenção Coletiva 2014
Convenção Coletiva 2014 SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS, MOTO- FRETE, MOTOBOYS E MOTO-TAXISTAS DE CURVELO E REGIÃO, CNPJ n 12.512.993/0001-60, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (VIGENTE NO PERÍODO 01.05.2012 a 30.04.2013)
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (VIGENTE NO PERÍODO 01.05.2012 a 30.04.2013) SUSCITANTE: SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, AUXILIARES EM FISIOTERAPIA E AUXILIARES DE TERAPIA OCUPACIONAL Leia mais Exmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho em São Paulo
Exmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho em São Paulo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ESCOVAS E PINCÉIS DE SÃO PAULO e SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR041280/2010 SIND TRAB IND SID MET MEC MAT ELET MAT ELETRONICOS OURO BRANCO E BASE, CNPJ n. 21.117.353/0001-46, neste ato representado(a) por Leia mais PAUTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 CLÁUSULAS ECONÔMICAS
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002285/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/10/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055933/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46301.001820/2011-96 DATA DO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 1 Entre as partes, de um lado, representando a Categoria Profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 S A N T U R
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000363/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/02/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002753/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.000337/2015-27 DATA DO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA 2011
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CONVENÇÃO COLETIVA 2011 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PELO PRESENTE Leia mais PROPOSTA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 / 2016. São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de maio de 2014:
PROPOSTA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 / 2016 CLÁUSULA 1ª - DO PISO SALARIAL São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de maio de 2014: a) Fica afixado o piso salarial da Leia mais ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO. NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO NDPROT. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003439/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/08/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR046249/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.012779/2015 14 DATA DO Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que entre si celebram, com fundamento no artigo 611 e seguinte da CLT, por seus representantes legais ao final assinados, de um lado o SINDICATO Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO AMAZONAS DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO - SNETA, TÊM, ENTRE SI, JUSTA E CONTRATADA A SEGUINTE Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005-2006
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005-2006 Cláusula Primeira - Entidades signatárias: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 513
 artigo 8
 artigo 545
 artigo 553
 artigo 118
 artigo 611