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Timestamp: 2019-11-17 15:04:45+00:00

Document:
OE201903/0744
Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na área de Apoio às Unidades de I&D do IPV.
De acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro podem ser opositores ao presente procedimento quem exerça ou tenha exercido as funções em causa, sem o vínculo adequado, cumpra os requisitos expressos na alína a) ou b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3º da referida lei e tenha sido reconhecido como satisfazendo necessidades permanentes em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência da notificação da homologação dos membros do Governo competentes de pareceres favoráveis à regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva, em 12 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho a criar no mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na categoria e carreira de Assistente Técnico.
6. Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área de Apoio às Unidades de I&D do IPV: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços:
7. Posição remuneratória: De acordo com o artigo 38º da LTFP o posicionamento remuneratório corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
9. Habilitações literárias exigidas: Possuir o 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
00206B391208190920105412.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 88
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 88
 artigo 38
 artigo 86
 artigo 8