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Timestamp: 2020-04-02 21:20:38+00:00

Document:
Decisão de 26.01.2017 / Publicado em 09.03.2017 / Atualizado em 13.11.2018
Norma violada: n.os 1 e 2 do artigo 10.º, n.º 2 do artigo 13.º, artigo 16.º e n.º 4 do artigo 26.º do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Regulamento n.º 114/2012, de 23 de março, ou Regulamento da Portabilidade.
rejeitou indevidamente 7 pedidos eletrónicos de portabilidade, relativos a 5 diferentes números, 2 deles na forma continuada;
aceitou indevidamente 1 pedido eletrónico de portabilidade;
apresentou 3 pedidos eletrónicos de portabilidade, relativos a 2 diferentes números, 1 deles na forma continuada, sustentados em denúncias caducadas;
apresentou 7 pedidos eletrónicos de portabilidade, relativos a 5 diferentes números, 2 deles na forma continuada, sustentados em documentos de denúncia que não identificavam o prestador doador/detentor (PD);
apresentou 9 pedidos eletrónicos de portabilidade, relativos a 6 diferentes números, 2 deles na forma continuada, sustentados em documentos de denúncia que identificavam erradamente o PD;
não pagou a 31 assinantes as compensações previstas no nº 4 do artigo 26.º do Regulamento;
não submeteu junto da Entidade de Referência os processos de retorno ao prestador doador de 11 números,
foi aplicada à NOS Comunicações, S.A., em 26 de janeiro de 2017, uma coima única no valor de 158 650 euros e uma pena de admoestação, sendo aqueles ilícitos puníveis conforme preceituado no artigo 25.º do Regulamento da Portabilidade, bem como no n.º 7 do artigo 54.º e na alínea dd) do n.º 2 e no n.º 12 do artigo 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro , na redação conferida pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, e ainda atento o disposto no artigo 4.º, nos n.os 6 a 10 do artigo 7.º e no artigo 9.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro.
Foi ainda determinado à arguida o pagamento aos 31 assinantes das compensações em falta, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação que receberá para o efeito assim que a decisão se torne definitiva ou transite em julgado, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 3000 euros por cada dia de atraso no cumprimento integral daquela ordem, num máximo de 90 000 euros, correspondentes a um período máximo de 30 dias de atraso, nos termos do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 113.º e no artigo 116.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho.
Em 27 de fevereiro de 2017, não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Em 2 de junho de 2017, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão concedeu provimento parcial ao recurso, determinando a aplicação de uma coima única de 90 000 euros, bem como à ordem de que a arguida pagasse a 29 assinantes as compensações em falta.
Não se conformando, quer esta Autoridade quer o Ministério Público interpuseram recurso de impugnação daquela decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Em 22 de março de 2018, o Tribunal da Relação de Lisboa não concedeu provimento aos recursos apresentados, tendo transitado em julgado a sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

References: artigo 10
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 54
 artigo 113
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 113
 artigo 116