Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-34753-01.04.1992.html
Timestamp: 2018-11-19 13:31:58+00:00

Document:
DECRETO N. 34.753, DE 1.º DE ABRIL DE 1992
Regulamenta a Lei Complementar n.º 666, de 26 de novembro de 1991, que concede isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano e dá providências correlatas
Artigo 1.º - A isenção de pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado, de que trata a Lei Complementar n.º 666, de 26 de novembro de 1991, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Artigo 2.º - A concessão de isenção às pessoas portadoras de deficifência dependerá de avaliação por equipe multiprofissional, realizada em unidade médica da Secretaria da Saúde.
§ 1.º - A avaliação de que trata o "caput" deverá levar em conta o comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência da gravidade da deficifência de que é portadora, considerando o impedimento ou a dificuldade no exercício de suas funções orgânicas, bem como as limitações na execução de atividades de forma autônoma e independente.
§ 2.º - No caso do menor de 14 (quatorze) anos a avaliação estará restrita à gravidade da deficiência e às limitações dela decorrentes.
Artigo 3.º - Realizada a avaliação, deverá ser entregue à pessoa portadora de deficiência laudo, do qual deverá constar:
I - dados de identificação;
II - informações sobre a gravidade da deficiência da qual é portadora;
III - manifestação conclusiva sobre o comprometimento da capacidade de trabalho;
IV - declaração sobre a necessidade de um acompanhante, em virtude das limitações de autonomia e independência;
V - condições de reavaliação.
Parágrafo único - No caso do menor de 14 (quatorze) anos de idade deverá constar do laudo o mencionado nos incisos I, II, IV e V deste artigo, exigindo-se nova avaliação quando completar a aludida idade.
Artigo 4.º - De posse do laudo, a pessoa portadora de deficiência poderá se cadastrar junto às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado, na forma a ser disciplinada por resolução do Titular da Pasta que a empresa estiver vinculada.
Parágrafo único - O cadastramento do acompanhante somente deverá ser efetuado quando do laudo de avaliação constar sua expressa necessidade.
Artigo 5.º - O Secretário da Saúde, mediante resolução, definirá:
I - a composição da equipe multiprofissional, responsável pela avaliação;
II - as unidades médicas da Pasta capacitadas a realizar a avaliação;
III - modelo do laudo a ser expedido.
Artigo 6.º - Deverá ser dada ampla divulgação dos locais para avaliação e cadastramento, bem como dos procedimentos exigidos para estes fins.
Artigo 7.º - O uso indevido da isenção de que trata este decreto acarretará o cancelamento do cadastramento, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Artigo 8.º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos será exigida apenas a apresentação da carteira de identidade para fazer jus ao benefício.
Artigo 9.º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das medidas operacionais e administrativas que se fizerem necessárias á efetiva implantação da isenção de que trata deste decreto.
Artigo 10 - Ficam os Secretários dos Transportes Metropolitanos e da Infra-Estrutura Vária autorizados a editar normas complementares definindo os percursos e linhas de serviços de transporte coletivo urbano, abrangidos por este decreto, para a consecução dos objetivos nele tratados.
Artigo 11 - A isenção, de que trata o artigo 2.º da Lei ; Complementar n.º 666, de 26 de novembro de 1991, dependerá de decreto especifico a ser editado quando das situações de calamidade pública ou de grave crise social ou econômica.
Artigo 12 - Os representantes da Fazenda do Estado nas empresas por ela controladas deverão promover a necessária adaptação dos respectivos Estatutos Sociais ás dispósições deste decreto, de modo a tornar efetiva a isenção nele referida.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de abril de 1992
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de abril de 1992.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 2

Artigo 12