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Timestamp: 2019-04-25 02:12:27+00:00

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TRF-3 9/05/2017 - Pg. 686 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito.
A lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo (§ 3o), entendendo-se como família, para fins de cálculo da renda per capita, o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STF, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11).
A parte autora alega que tem deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
A perícia médica constatou que a autora é portadora de doenças ortopédicas (cervicalgia, artrose e lombalgia) que são inerentes à sua faixa etária e a doença psiquiátrica (ansiedade generalizada) não é incapacitante. Além disso, informou que as doenças são tratáveis e passíveis de controle, sendo que não foi constatado deficiência (evento 21).
Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, vez que o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, foi categórico em assentar a ausência de impedimento de longo prazo hábil a caracterizar a deficiência.
Assim, não verificada a deficiência, e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos, conclui-se
que o pedido deve ser rejeitado, prejudicada a análise acerca da hipossuficiência econômica.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (art. 487, I do Código de Processo Civil).
0000360-35.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202004324
AUTOR: LOURIVAL PEDRO DA SILVA (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN013269 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO, RN005291 - JO O PAULO DOS SANTOS MELO)
RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES)
Cuida-se de ação ajuizada por Lourival Pedro da Silva contra a União, por meio da qual pleiteia a revisão de proventos de aposentadoria mediante aplicação da proporção de 7/30 do índice de 16,19%, relativo à Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração e demais vantagens financeiras do instituidor, nos meses de abril e maio/1988, não cumulativamente, com pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da incorporação do reajuste, acrescidas de juros e de correção monetária.
A União alega, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Contudo, o aludido reajuste não consiste em ato único a ensejar a prescrição do fundo de direito, mas compõe-se de prestações de trato sucessivo, ocorrendo apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (STJ, Súmula 85), nas hipóteses em que tal percentual não tenha sido compensado nos reajustamentos posteriores. A pretensão da parte autora restringe-se ao pagamento relativo ao quinquênio anterior à propositura da ação, e está, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, artigo 1º. Assim, rejeito a alegação de prescrição.
No mérito, o Decreto-Lei 2.335/1987, em seu artigo 8º, assegurou aos trabalhadores em geral, inclusive servidores da União, reajuste mensal antecipado com base na variação da Unidade de Referência de Preços (URP).
Posteriormente, o Decreto-Lei 2.425/1988, em seu artigo 1º, estabeleceu que o referido reajuste não se aplica aos meses de abril e maio de 1988. Tal decreto entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 08/04/1988.
Por sua vez, o Decreto-Lei 2.453/1988, determinou a reposição instituída pelo artigo 8º do Decreto-Lei 2.335/1987 aos servidores excluídos por força do artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/1988.
Os Decretos-Leis 2.425/1988 e 2.453/1988 foram declarados rejeitados, a contar de 05/06/1989, pelo Ato Declaratorio de 14/06/1989.
Não obstante, o artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/1988 foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 146.749, firmando o entendimento de que o reajuste mensal previsto no artigo 8º do Decreto-Lei 2.335/1987 não se aplicaria aos servidores referidos nos meses de abril e maio de 1988 e que não se tratou de redução dos vencimentos. Contudo, a Corte Suprema ponderou que os servidores teriam direito ao reajuste com relação aos dias do
mês de abril anteriores ao da publicação do Decreto-Lei 2.335/1987, vale dizer, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, pois a entrada em vigor do mencionado decreto ocorreu em 08/04/1988, salientando que a republicação efetuada no dia 11/04/1988 não implicou em alteração do teor do decreto. Por fim, considerou devida mesma proporção, não cumulativamente, no mês de maio seguinte.
A respeito do pleito veiculado nos autos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 671, segundo a qual, “os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.”
Todavia, considerando o longo lapso temporal desde tal reajuste, é inegável que referido percentual foi absorvido e compensado pelos aumentos posteriormente concedidos, nos moldes do que estabelecia o artigo 9º, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.335/1987, e artigo 3º do Decreto-Lei 2.453/1988. Necessário destacar que tais verbas não eram cumuláveis.
Diante disso, não há falar em reajustamento à base de 7/30 sobre o índice de 16,19%, a título de Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração/proventos da parte autora, nos meses de abril e maio/1988.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/05/2017 686/1199
Andamento do Processo n. 0000360-35.2017.4.03.6202 - 09/05/2017 do TRF-3

References: artigo 1
 artigo 8
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 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3