Source: http://docplayer.com.br/1297869-Estatuto-social-da-associacao-comercial-industrial-servicos-e-agropecuaria-de-casca-rs.html
Timestamp: 2018-07-18 15:18:10+00:00

Document:
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS - PDF
Download "ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS"
Marcos Neiva Ferretti
1 01 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS ÍNDICE CAPÌTULO I PÁG. 2...DAS FINALIDADES II PÁG. 2...DA CONSTITUIÇÃO E SEDE III PÁG. 3...DOS ASSOCIADOS IV PÁG. 4...DO PATRIMÔNIO SOCIAL V PÁG. 4...DA ORGANIZAÇÃO VI PÁG. 5...DA ASSEMBLÉIA GERAL VII PÁG. 6...DO CONSELHO DELIBERATIVO VIII PÁG. 7...DA DIRETORIA IX PÁG. 8...DO CONSELHO FISCAL X PÁG. 8...DAS ELEIÇÕES, FUNCIONAMENTO E POSSE XI PÁG. 9...DISPOSIÇÕES GERAIS OAB:
2 02 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS A ACIC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA, fundada em Assembléia Geral em 05 de abril de 1983, passa a regerse por esta consolidação Estatutária, de acordo com o que segue: I DAS FINALIDADES Artº 1 - A Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Casca tem por finalidade: a) - Desenvolver aproximação entre os Associados visando estreitar cada vez mais, a camaradagem e a colaboração recíproca; b) - Criar clima propício a cooperação, a troca de informações e de idéias a ação conjunta do comércio, indústria, serviços e agropecuária no plano comum dos problemas que lhes são peculiares; c) - Promover o conhecimento e a compreensão, por parte da coletividade, dos serviços prestados pelos associados; d) - Cooperar com as autoridades, associações e entidades de classe, em tudo que interessar, direta ou indiretamente aos Associados; e) Promover, entre os componentes da Associação a melhoria dos conhecimentos técnicos especializados; f) Realizar em comum, serviços de utilidade para a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária, regulamento e recursos específicos; g) Organizar e manter departamentos com cadastro para dar cobertura ao sistema de vendas à crédito, colaborando na seleção de informações. II DA CONSTITUIÇÃO E SEDE Artº 2º - A Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Casca, fundada em 05 de abril de 1983, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, composta de número ilimitado de associados.
3 OAB: Artº 3º - A Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Casca tem por sede o fôro da cidade de Casca. Artº 4º - A Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Casca terá duração por tempo indeterminado. Artº 5º - A Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Casca sob nenhum pretexto, poderá envolver-se direta ou indiretamente, em assuntos religiosos ou de política partidária. III DOS ASSOCIADOS Artº 6 º- Poderão ser associados as firmas individuais, sociedades Comerciais Industriais, de Serviços e entidades de classe e sociedade civis, profissionais/ liberais/autônomos, agropecuaristas e instituições de crédito. Parágrafo único - As firmas associadas serão representadas por titulares, diretores, gerentes, sócios, administradores ou procuradores. Os profissionais liberais por si ou seus representantes legais. Artº 7º - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação. Artº 8º - A admissão de associados se fará mediante proposta assinada pelo proponente e aprovada pela Diretoria. Artº 9º - A jóia de admissão e as mensalidades devidas pelos associados serão estipuladas pela Diretoria que receberão aprovação ou não do Conselho Deliberativo. Artº 10º - São direitos dos Associados: a) -Tomar parte, votar e ser votado, apresentar sugestões de interesse social nas Assembléias Gerais; b) - Freqüentar as dependências da Associação e recorrer à Assembléia Geral, em última instância dos atos e das resoluções da Diretoria, que contrariarem seus direitos de associado; c) - Utilizar de todos os serviços da Associação postos a disposição dos associados de acordo com os regimentos internos de cada departamento. d) - Usar de todos os direitos inerentes a sua condição de associado. Artº 11º - São deveres dos Associados: a) - Atender e cumprir as obrigações contraídas para com a associação. b) - Acatar e cumprir os Estatutos e Regimentos Internos da Associação, bem como as resoluções dos poderes constituídos; c) - Aceitar e bem desempenhar os encargos que lhes forem confiados pela Assembléia Geral, pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria; d) - Comparecer às Assembléias Gerais; e) - Estimular e colaborar para o desenvolvimento associativo. Artº 12º - Das faltas e penalidades: O sócio que transgredir as disposições deste estatuto e regulamento interno será punido com penas de:
4 CPF: OAB: Advertência; Suspensão; Exclusão. Parágrafo 1º) - A pena de advertência será aplicada por escrito. Parágrafo 2º) - Serão suspensos ou excluídos os sócios que: a) - Prejudicarem a entidade, de qualquer forma; b) - Forem condenados por sentença transitada e julgado, pela prática de crimes infamantes contra a Associação; c) - Tendo sido advertidos, reincidirem na mesma falta; d) - Tiverem débitos em atraso com mais de cento e oitenta dias; e) - Os sócios suspensos perdem seus direitos enquanto perdurar a penalidade, mas não ficam eximidos do cumprimento dos deveres estabelecidos neste estatuto. f) - A qualidade de membro da diretoria não exime o faltoso de ser punido, na forma deste estatuto, Parágrafo 3º) - Os sócios excluídos não terão direito de reclamar qualquer importância que tenham pago, a qualquer título, à ACIC. Parágrafo 4º) - As penalidades serão aplicadas pela diretoria, cabendo recurso à Assembléia geral. IV DO PATRIMÔNIO SOCIAL Artº 13º - O Patrimônio Social compõe-se: a) - Dos bens, direitos e ações da Associação; b) - Do saldo positivo das rendas sociais de cada exercício; c) - Das doações, subvenções, auxílios, contribuições e legados que forem conferidos à Associação; Artº 14º - A Alienação de bens imóveis dependerá de autorização de Assembléia Geral, de cuja ordem do dia deve constar expressamente tal matéria, com o assentimento de mais da metade dos sócios existentes quites com a tesouraria. Artº 15º - Os bens ou patrimônio da entidade não serão remetidos em hipótese alguma, para fora do território nacional. Artº 16º - Em caso de dissolução, de acordo com o artigo 21º a Assembléia que aprovar a dissolução, disporá quanto ao destino dos bens que será sempre para entidade congênere ou assistencial, situada no município de Casca, registrada nos órgãos competentes. V DA ORGANIZAÇÃO
5 OAB: Artº 17º - A estrutura orgânica da Associação se divide em: a) - ASSEMBLÉIA GERAL b) - DIRETORIA c) - CONSELHO DELIBERATIVO d) - CONSELHO FISCAL Parágrafo Único - Todos os integrantes dos órgãos administrativos desta ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA exercerão seus mandatos gratuitamente, sem vantagens de espécie alguma. VI DA ASSEMBLÉIA GERAL Artº 18º - A Assembléia Geral é órgão de deliberação superior da Associação: Parágrafo Único compete a Assembléia Geral: a) Eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal b) - Apreciar e deliberar sobre os pareceres do Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal c) - Deliberar quaisquer assuntos de interesse da Associação d) - Reformar os Estatutos Sociais de conformidade com o artigo 37º; Artº 19º- A Assembléia Geral será convocada por edital que indicará a ordem do dia com antecedência mínima de 8 (oito) dias e instalar-se-á no máximo de 30 (trinta) dias após convocação, com a presença de metade mais um de seus associados, em primeira convocação, e, após meia hora com qualquer número de associados. Parágrafo Único - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente da Associação. Artº 20º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente na segunda quinzena do mês de abril dos anos par para os fins previstos no artigo 18º, * único ítens b e c e trinta dias após para a Posse dos eleitos e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma estabelecida nos parágrafos seguintes: Parágrafo 1º - O Presidente da Associação poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária na forma do artigo anterior. Parágrafo 2º - O Conselho Deliberativo/Fiscal, poderá solicitar em pedido expresso dirigido ao Presidente da Associação a convocação de Assembléia Geral sempre que entender conveniente aos interesses dos associados. Parágrafo 3º- A Assembléia Geral será convocada, pelo Presidente da Associação mediante a solicitação escrita de no mínimo ¼ (um quarto) dos associados quites com suas obrigações sociais, com indicação da ordem do dia. Parágrafo 4º - Se o Presidente da Associação não convocar a Assembléia Geral dentro de 8 (oito) dias, contados da data da entrada do requerimento na secretaria, considerar-se-á automaticamente convocada em data a ser estabelecida pelo Conselho Deliberativo.
6 OAB: Parágrafo 5º - As resoluções das Assembléias serão válidas quando tomadas por maioria dos presentes com direito a voto, cabendo ao Presidente da Assembléia o voto de desempate, salvo os casos que especifica. Artº 21º - A Assembléia Geral Extraordinária, convocada para deliberar sobre dissolução da Associação ou mudança de estatuto, somente poderá funcionar em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, em segunda convocação, observando o intervalo mínimo de 15 (quinze) dias, com a presença mínima de 51% (cinquenta e um por cento) dos associados, e em terceira convocação, também com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no artigo 19º. VII DO CONSELHO DELIBERATIVO Artº 22º - O Conselho Deliberativo é órgão orientador na Associação. Artº 23º- O Conselho Deliberativo é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (suplentes). Parágrafo primeiro: Os Conselheiros titulares, serão os três Vice-presidentes, da última diretoria anterior a em curso; e os Conselheiros suplentes serão os três Vice-presidentes, da penúltima diretoria anterior a em curso, que substituirão aos efetivos em casos de impedimentos ou ausência, pela ordem do mais jovem ao mais velho. Parágrafo segundo: Para a gestão 2002/2003, os Conselheiros efetivos e suplentes serão eleitos pela Assembléia Geral; e para a gestão 2004/2005, os Conselheiros efetivos da gestão 2000/2003 passarão a serem suplentes. Artº 24º - Compete ao Conselho Deliberativo: a) - Eleger o seu Presidente e secretário, e, empossar todos os membros da Diretoria. b) - Deliberar assuntos da Associação, sem prejuízos dos poderes de competência da Assembléia Geral; c) - Aprovar o plano anual da Diretoria; d) - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e os Regimentos Internos da Associação bem como as resoluções da Assembléia Geral e do próprio Conselho Deliberativo; e) - Convocar o Conselho Fiscal, para exames da matéria sobre a qual julgar oportuno o seu pronunciamento; f) - Convocar a Assembléia Geral na forma Estatutária; g) - Criar e ou extinguir os órgãos de consultas e auxiliar de administração e ou departamentos executivos; h) - Emitir relatórios, pareceres e resoluções sobre matéria de sua competência; i) - Apreciar e votar relatórios, pareceres e sugestões oriundas da Diretoria; j) - Aprovar os Regimentos Internos da Associação.
7 OAB: VIII 07 DA DIRETORIA Artº 25º - A Diretoria será composta de: a) - Um Presidente b) - Um Vice-Presidente do Comercio c) - Um Vice-Presidente da Industria d) - Um Vice-Presidente dos Serviços e da Agropecuária e) - Um Tesoureiro f) - Um Secretário Artº 26º - Compete ao Presidente da Diretoria: a) - Representar a Associação, em juízo ou fora dele; b) - Convocar o Conselho Deliberativo/Fiscal; c) - Convocar a Assembléia Ordinária ou Extraordinária, na forma deste Estatuto d) - Assinar as atas das reuniões em conjunto com o secretário; e) - Emitir ou endossar em conjunto com o tesoureiro, títulos de crédito, cheques ou ordens de pagamento; f) - Administrar todo o funcionamento da Associação, criar departamentos, órgaõs ou comissões para auxiliar sua administração; g) - Admitir e demitir funcionários; h) - Coordenar as atividades dos Vice-Presidentes Artº 27º - Compete ao Vice-Presidente mais jovem, substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausência. Parágrafo primeiro: É da competência do Vice-Presidente do Comercio, a administração dos eventos e do SPC, podendo para tanto, se entender necessário, nomear diretores para tais funções; bem como representar a ACIC só ou juntamente com o Presidente, nos eventos ou atividades que digam respeito a área do comercio. Parágrafo segundo: É da competência do Vice-Presidente da Industria representar a ACIC junto ao Conselho Municipal e Desenvolvimento ; bem como representar a ACIC só ou juntamente com o Presidente, nos eventos ou atividades que digam respeito a área da indústria. Parágrafo terceiro: É da competência do Vice-Presidente dos Serviços e da Agropecuária representar a ACIC só ou juntamente com o Presidente nos eventos e atividades que digam respeito a área dos serviços e da agropecuária. Artº 28º - Compete ao Tesoureiro: a) - Dirigir os trabalhos da tesouraria; b) Emitir ou endossar em conjunto com o Presidente, títulos de créditos, cheques ou ordens de pagamentos. Artº 29º - Compete ao Secretário: a) - Dirigir os trabalhos da secretaria;
8 b) - Assinar as atas das reuniões, em conjunto com o Presidente. OAB: IX 08 DO CONSELHO FISCAL Artº 30º - O Conselho Fiscal é composto de seis membros, sendo três efetivos e três suplentes, que deverão substituí-los, na ordem do mais jovem ao mais velho, em caso de impedimento ou ausência. Parágrafo primeiro: Os Conselheiros efetivos serão, o Ex-Presidente, o Ex- Tesoureiro, e o Ex-Secretário, da ultima gestão anterior a em curso; os Conselheiros suplentes serão, o Ex-Presidente, o Ex-Tesoureiro e o Ex-Secretário, da penúltima gestão anterior a em curso. Artº 31º - Compete ao Conselho Fiscal: a) - Examinar as contas da Diretoria; b)- Apresentar obrigatoriamente parecer escrito sobre o exame de contas da Associação ao término da Gestão; c) - Emitir parecer sobre assuntos financeiros quando solicitados pela Assembléia Geral; X DAS ELEIÇÕES, FUNCIONAMENTO E DA POSSE Artº 32º - A cada dois anos realizar-se-ão eleições para sucessão dos Conselhos e Diretoria, salvo quando houver vacância concomitantemente dos cargos de Presidente e Vice, para complementação do mandato de Diretoria; Artº 33º - O processo de eleição obedecerá as seguintes normas; A convocação será feita por edital, publicado uma vez em jornal de grande circulação na cidade, devendo a publicação ser feita com antecedência mínima de 15 dias da eleição. Do edital constará local,dia da eleição, hora do início e término das votações; Artº 34º -As eleições para renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo serão realizadas no mês de abril dos anos pares. A chapa para o preenchimento dos cargos de Diretoria deverá ser apresentada por escrito até três dias úteis antes da realização da Assembléia Geral Ordinária. Artigo 1º - O Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo serão indicados e eleitos por aclamação pela Assembléia Geral Ordinária. Artº 35º - Encerrada a votação, no caso de houver funcionado apenas uma mesa eleitoral esta constituir-se-á imediatamente em mesa escrutinadora e procederá à apuração da votação lavrando ata, que será assinada por todos os membros da mesma e fiscais, se houver, e declarará eleita a chapa que maior número de votos tiver obtido. Dessa ata constará a nominata dos candidatos eleitos e o número de votos dados a cada chapa, designando-as pelo número de ordem que receberam no respectivo registro;
9 Parágrafo 1º - A mesa eleitoral será composta por dois integrantes escolhidos pela Assembléia Geral Ordinária. DA POSSE 09 CPF: Artº 36º - A Diretoria eleita será empossada posteriormente em reunião festiva, no máximo 30 dias após a eleição. XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artº 37º - O presente Estatuto só poderá ser alterado mediante deliberação dos associados de conformidade com o disposto no artigo 21º. Artº 38º - São considerados sócios fundadores da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Casca, aqueles que assinarem o livro de presença da Constituição da Associação. Artº 39º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria conjuntamente.
10 OAB: 40:922

References: artigo 21
 artigo 37
 artigo 18
 artigo 19
 Artigo 1
 artigo 21