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Parecer Consultoria Tributária Segmentos Férias, 13º Salário, Média e Horas Extras Pagar sobre Salário ou Remuneração - PDF
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Antônia Padilha Medina
1 Férias, 13º Salário, Média e Horas Extras Pagar sobre Salário ou Remuneração 18/11/2013
3 1. Questão Esta análise abordará como devem ser calculadas as Férias e 13º Salário e se a média de horas extras/prêmio integra ou não no valor das verbas de Férias e 13º Salário. 2. Normas apresentadas pelo cliente Apresenta como embasamento legal para sua solicitação o artigo 142 da CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Art O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. 3. Análise da Legislação No caso de férias de acordo com o artigo 142 da CLT Consolidação Leis Trabalhistas temos o seguinte; Art O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante 3
4 incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decretolei nº 1.535, de Título do documento Entendo que as médias para efeito de férias observam duas condicionantes, previstas no artigo 142, 3º e 6º da CLT. Com base no artigo 3º as comissões, percentagens, ou viagens refletem nas férias com base nos valores recebidos nos 12 meses que precederem a concessão das férias. Já pelo artigo 6º os adicionais por horas extras, noturno, insalubre ou perigoso refletem nas férias, mas considerando o que foi recebido no período aquisitivo. 13º SALÁRIO O 13º salário é regulado pelas leis nºs 4.090/62 e 4.749/65. Estas leis não tratam de reflexos de pagamentos variáveis sobre o 13º salário, prevê apenas que: "Art. 1º. No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus." Por outro lado, a jurisprudência trabalhista Sumula 45 TST Tribunal Superior Trabalho, defende que sobre o valor do 13º salário incidem as gratificações e adicionais de horas extras. Súmula nº 45 do TST - SERVIÇO SUPLEMENTAR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de Ainda temos a Sumula; Súmula nº 253 do TST - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. Entendo que se estendem a outras parcelas variáveis de natureza habitual, tais como comissões ou outros adicionais (ex. adicional noturno). Tendo em vista que o 13º salário é uma verba anual, paga em todo mês de dezembro, entendemos que o período de apuração para efeito de cálculo das médias será sempre o ano/referência. Exemplo: Se estivermos calculando o 13º salário de 2013, refletirá sobre seu valor todos variáveis recebidos em AVISO PRÉVIO O aviso prévio está previsto no artigo 487 da CLT. Segundo o artigo 5º desse dispositivo, integra o aviso prévio o valor das horas extras habitualmente prestadas. A CLT não faz menção sobre outros adicionais, no entanto, no nosso entendimento, se existir a 4
5 habitualidade, e tiverem natureza salarial, tanto eventuais adicionais como também prêmios, gratificações, etc. devem integrar o aviso prévio. Para efeito de apuração do valor referente à média, adotamos a regra prevista no artigo 3º do artigo 487 da CLT, o qual dispõe que "em se tratando de salário pago a base de tarefa, o cálculo, para efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com e média dos últimos doze meses de serviço." 4. Conclusão Para o caso de férias entendo que as médias para efeito de férias observam duas condicionantes, previstas no artigo 142, 3º e 6º da CLT. Com base no artigo 3º as comissões, percentagens, ou viagens refletem nas férias com base nos valores recebidos nos 12 meses que precederem a concessão das férias. Já pelo artigo 6º os adicionais por horas extras, noturno, insalubre ou perigoso refletem nas férias, mas considerando o que foi recebido no período aquisitivo. Para os casos de 13º Salário é regulado pelas leis nºs 4.090/62 e 4.749/65. Estas leis não tratam de reflexos de pagamentos variáveis sobre o 13º salário, apenas existem as súmulas 45 e 253 do TST que mencionam que integra o cálculo da gratificação. Apenas lembrando que Súmulas, é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. E para os casos do Aviso Prévio está previsto no artigo 487 da CLT. Segundo o artigo 5º desse dispositivo, integra o aviso prévio o valor das horas extras habitualmente prestadas. Com relação a este assunto existem muitas controvérsias. Talvez possa existir uma flexibilização no produto para que o cliente determine à forma que será composta as verbas para o pagamento das verbas 13º Salário e Férias na situação exposta. 5. Informações Complementares Criação de uma nova funcionalidade para que seja possível o cliente determinar a forma que irá efetuar o pagamento de férias e 13º Salário, e se as médias refletem sobre as verbas. 5
6 6. Referências Título do documento Histórico de alterações ID Data Versão Descrição Chamado FL 18/11/ Parecer Como deve ser calculada a média para integração no valor do 13º salário e Férias THZOG9 6
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References: artigo 142
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 Artigo 195