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Timestamp: 2019-02-19 12:06:59+00:00

Document:
DECRETO Nº 45.643, DE 26 DE JANEIRO DE 2001
03027036002 - Environment Justice x Finance - São Paulo - Governo do Estado do Estado de São Paulo - Secretaria de Meio Ambiente - DECRETO Nº 45.643, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 06/02/01
Environment Justice x Finance - São Paulo
Governo do Estado do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição pela Administração Pública Estadual de lâmpadas de maior eficiência energética e menor teor de mercúrio, por tipo e potência, e dá providências correlatas
Temos o prazer de encaminhar a Vossa Senhoria, abaixo, o Decreto Lei N°45.643, proposto pelo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente, Deputado Ricardo Tripoli e assinado pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, em 26 de janeiro de 2001. Este Decreto dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição pela Administração Pública Estadual de lâmpadas de maior eficiência energética e menor teor de mercúrio, por tipo e potência e dá providências correlatas.
Acreditamos que com este instrumento, o Governo do Estado de São Paulo estará contribuindo com a modernização da Administração Pública Estadual, na redução dos impactos ambientais, dos custos operacionais e no aumento da eficiência energética, sinalizando a toda sociedade a necessidade da utilização de produtos e tecnologias que não contenham contaminantes ambientais e que maximizem a utilização dos recursos naturais, numa atuação conjunta dentro de um Plano de Gestão Ambiental.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de consideração e respeito.
Assessor do Gabinete - Email:<sma.antonioao@cetesb.sp.gov.br>
Este Decreto tem como objetivo implementar e difundir uma política de qualidade no uso da energia nas instalações públicas estaduais, diminuindo o consumo e os desperdícios de energia elétrica, e principalmente, proporcionando resultados positivos ao meio ambiente, com benefícios para toda a sociedade. Visa, também, reduzir de forma drástica os dispêndios do Estado com energia e manutenção, aumentando ainda o conforto dos funcionários e do público atendido em suas dependências.
Por outro lado, o Governo do Estado tem um papel importante a cumprir na defesa dos direitos do cidadão e de liderança e modelo de comportamento social, estabelecendo mudanças nos padrões de consumo de bens e serviços, visando a sustentabilidade do desenvolvimento e a manutenção do equilíbrio ambiental.
Vale ainda ressaltar, que o Estado como consumidor diferenciado que é, pelo volume de suas compras e de contratação de serviços, tem a responsabilidade perante toda a sociedade, de nortear os rumos do mercado, exigindo do mesmo qualidade dos produtos e dos serviços prestados.
O setor público responde por cerca de 9% do consumo total de energia elétrica, sendo que a iluminação representa, no mínimo, 40% deste valor nos prédios públicos. Nestes índices estão contempladas perdas relativas aos desperdícios de energia elétrica e à própria ineficiência do sistema, o que agregado aos dos outros setores de consumo, acarreta a necessidade de investimentos visando o aumento de geração de energia.
Tendo em vista que a redução de desperdícios e o aumento da eficiência energética são fatores preponderantes para minimizar estes investimentos, que a meta de todos os setores econômicos é incrementar a competitividade e como mais de 60% dos gases causadores do efeito estufa são provenientes da geração e do uso da energia, a iniciativa deste decreto se reveste da maior oportunidade e importância.
No aspecto da contaminação ambiental, estimativas realizadas pela ABILUX - Associação Brasileira da Indústria de Iluminação indicam que o total de mercúrio contido em lâmpadas consumidas anualmente no Brasil, é da ordem de uma tonelada. O Estado de São Paulo responde por cerca de 30% do consumo nacional de lâmpadas fluorescentes, o que significa que mais de 300kg deste metal pesado vai contaminar áreas onde é feita a disposição final no Estado (lixões e aterros sanitários).
O vapor de mercúrio contido em lâmpadas, uma vez entrando na atmosfera é transportado pelo ar, sendo depositado no solo e na água, podendo se transformar em um composto orgânico chamado metilmercúrio, muito mais tóxico.
No ser humano, a intoxicação aguda por mercúrio, se evidencia por irritação pulmonar, tremor das mãos e pálpebras, alteração de equilíbrio, perda da memória e demência. Na intoxicação crônica predominam sintomas digestivos e nervosos, tais como transtornos digestivos leves, em especial, perda do apetite, tremor intermitente e reações psicológicas de intensidade variável.
Nas instalações elétricas devem ser utilizados cabos e fios de alta eficiência e baixo teor de chumbo e policloreto de vinila (PVC), já disponíveis no mercado, propiciando diminuição do consumo de eletricidade e redução no uso de contaminantes ambientais (chumbo e PVC)
No caso do PVC, sua queima provoca a formação de dioxina, substância extremamente tóxica ao ser humano. O chumbo, como no caso do mercúrio, quando realizada a disposição final em lixões e aterros sanitários pode, através do ar e da água da chuva provocar contaminação em seres humanos. O ingresso do chumbo no organismo humano, se faz principalmente pelas vias respiratórias e digestiva, interferindo com a função celular normal e com vários processos fisiológicos. Ele produz efeitos nocivos nos pulmões, ossos, órgãos reprodutivos e sistema nervoso, além de alterações neurológicas e redução do coeficiente intelectual em crianças. Estas, por razões neurológicas, metabólicas e comportamentais se tornam até mais vulneráveis aos efeitos do chumbo do que os adultos.
Sinalizar o mercado, para a comercialização de produtos que evitem ou minimizem a utilização de contaminantes ambientais é uma medida preventiva que pode eliminar dispêndios futuros na recuperação de áreas degradadas. Estudos realizados nos Estados Unidos, pela EPA, estimam um custo médio de US$ 431.000 para a recuperação de um local contaminado.
A somatória dos ganhos econômicos e ambientais atende princípios da AGENDA 21 da qual o BRASIL é signatário e sinaliza o pioneirismo do povo paulista na implantação deste compromisso internacional.
GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que o Setor Público representa cerca de 9% do consumo total de energia elétrica e que a iluminação responde por, no mínimo, 40% deste consumo nos prédios públicos;
Considerando que a eficiência energética é fator preponderante na redução dos investimentos visando o aumento da geração de energia no país;
Considerando que mais de 60% dos gases causadores do efeito estufa são provenientes da geração de energia;
Considerando que o total de mercúrio contido nas lâmpadas consumidas anualmente no Brasil é da ordem de uma tonelada;
Considerando que o Estado de São Paulo responde por cerca de 30% do consumo nacional de lâmpadas fluorescentes;
Considerando que o mercúrio e o chumbo são metais pesados que provocam sérios riscos de contaminação da fauna, da flora e das atividades humanas;
Considerando o empenho do Governo Federal e dos Governos Estaduais relativo à economia de energia e à preservação ambiental em todos os setores sócio-econômicos nacionais;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo tem um papel importante a cumprir na defesa dos direitos do consumidor, na condição de grande consumidor e liderança e modelo de comportamento para a sociedade;
Considerando que o Programa Estadual do Consumidor e Meio Ambiente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, criado pela Resolução SMA 21/95, visa, entre outras finalidades, a mudança nos padrões de consumo de bens e serviços, para a sustentabilidade do desenvolvimento e manutenção do equilíbrio ecológico;
Considerando que as lâmpadas de menor teor de mercúrio são de tecnologia mais eficiente, proporcionando menor consumo de energia e reduzindo o uso de potenciais contaminantes ambientais;
Considerando que a tecnologia para a produção de lâmpadas de alta eficiência e reduzido teor de mercúrio já está disponível no mercado e já vem sendo utilizada por diversas empresas estabelecidas no Brasil;
Considerando que o investimento inicial realizado na aquisição desta tecnologia, se paga através da economia obtida na conta de fornecimento de energia elétrica, pela redução do consumo, aumento da eficiência e redução de desperdícios;
Considerando que além dos benefícios citados esta tecnologia permite ainda a melhoria das condições de trabalho nas instalações, através do aumento do conforto visual, proporcionando aumento de produtividade;
Considerando, finalmente, que o Governo do Estado de São Paulo como importante usuário de lâmpadas e sistemas de iluminação em suas instalações, pode através de procedimentos de licitação e de práticas de manutenção e reparo de sistemas de iluminação, utilizar lâmpadas de maior eficiência, com baixo teor de mercúrio, aumentando a qualidade no uso da energia, reduzindo custos e desperdícios, além de proporcionar melhoria da qualidade ambiental;
Decreta: Artigo 1º - Os órgãos da administração direta do Estado, as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, somente deverão adquirir, respeitando as especificações técnicas das instalações, lâmpadas de alto rendimento e que apresentem o menor teor de mercúrio dentre aquelas disponíveis no mercado, com base em laudos técnicos fornecidos por institutos oficiais, ou laboratórios com reconhecida competência técnica, atendendo às normas técnicas estabelecidas na legislação. Parágrafo único - Esta disposição não se aplica aos processos de licitação em curso, cujo edital já tenha sido publicado.
Artigo 2º - Com referência às instalações elétricas somente deverão ser utilizados cabos e fios de alta eficiência elétrica e baixo teor de chumbo e policloreto de vinila (PVC), já disponíveis no mercado, visando a proporcionar redução do uso de potenciais contaminantes ambientais.
Artigo 3º - No prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, as instituições referidas no artigo 1º, deverão adotar os procedimentos necessários para a utilização destes equipamentos em suas novas instalações e também nas reformas e programas de manutenção das instalações já existentes. Parágrafo único - Dentre estes procedimentos deve estar previsto o desenvolvimento de ações e campanhas visando a conscientização e o treinamento de usuários e técnicos de manutenção dos órgãos e entidades referidos no artigo 1º, para a efetiva aplicação das disposições deste decreto.
Artigo 4º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas em cujo o capital o Estado tenha participação majoritária adotarão as providências necessárias, a fim de que pelas mesmas sejam observadas as diretrizes estabelecidas por meio do presente decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 2001 GERALDO ALCKMIN FILHO José Ricardo Alvarenga Tripoli Secretário do Meio Ambiente João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de janeiro de 2001.
O relatório de Dados Comparativos estará à disposição para Download no site www.ujgoias.com.br

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 4