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Timestamp: 2018-09-26 13:05:01+00:00

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O Principio da publicidade como ferramenta do Estado Republicano - Jus.com.br | Jus Navigandi
O Principio da publicidade como ferramenta do Estado Republicano
O relato proposto versa sobre a publicidade como instrumento estatal, explicando-a e demonstrando a interpretação distinta que se pode dar a este princípio para as acepções de Estado Poder e Estado Sociedade
O relato proposto, a respeito do que bem define o titulo, versa sobre a publicidade como instrumento do Estado, nesse sentido percebe-se a presença, no prosseguir da argumentação, de dois estados, o Estado poder, aquele que representa a população e atua na pratica na gestão administrativa e detentor da força; e o Estado sociedade, ou propriamente dito, que é o conjunto de pessoas que compõe o povo do país, e como a publicidade é um instrumento distinto para cada um. Nessa questão destacamos a publicidade com dois aspectos diferenciados, a publicidade como principio essencial da republica, com isso prerrogativa da atuação estatal, e principio formal destacado o artigo 37 da constituição, com um caráter de sujeição. Tendo dito isso a publicidade como principio estruturante e essencial da republica dispensava qualquer verbalização legal, no entanto isso foi preciso, devido à histórica exploração do regimento do Estado brasileiro, que muitas vezes promoveu ditaduras que abusaram do poder e exauriram ate o final o direito individual e coletivo dos brasileiros. Essa característica se deve ao próprio conceito de republica, num significado etimológico coisa publica, já explicando o motivo de não se precisar de menção legal, assim se a coisa é publica, e essa coisa é o próprio Estado, então é de direito de todo cidadão ter conhecimento, explicações, e atuação conforme o interesse público. Num outro momento percebemos a publicidade num aspecto formal, que observa a regulação positiva do Estado, ele só pode fazer aquilo que a lei permite, ao contrario do particular, que pode fazer tudo o que ela não proíbe, então o artigo 37 fala que o administração só pode ser feita respeitando-se o que esta disposto nas letras desse dispositivo, atentando a um caráter de sujeição, submissão a norma. Nesse contexto chegamos a importância desse relato, que é favorecer o entendimento de um principio basilar do nosso país, para que possa se promover a verdadeira democracia e o verdadeiro interesse popular, no sentido de constituir uma administração mais ética e transparente, através da conscientização do cidadão para os seus direitos, para sairmos da apatia que muitas vezes temos, às vezes por falta de conhecimento, como é exemplo a confusão que se faz entre publicidade e propaganda. Para tanto se valemos de pesquisa bibliográfica, utilizando a voz de autores e escritos legais para atingir o objetivo, que é proporcionar essa dialética entre conhecimento e exigência de direito, ressaltando o cotidiano e algumas leis que mostram algum esforço nosso em atingir esse fim.
PALAVRAS-CHAVE: Publicidade, Republica, Democracia
O presente trabalho trata de dissecar idéias sobre o principio da publicidade, tentando explicar aspectos relevantes dela, esclarecendo suas facetas, estabelecendo a ligação indissolúvel entre republica, democracia e publicidade, justamente por meio dessas explicações, que já leva o leitor a perceber que não que se falar em um dos três conceitos isoladamente, nem é possível, porque eles se justificam e se integram fazendo parte de um único organismo, que o Estado Republicano.
Nesse sentido o texto se atenta mais à administração publica, que é onde mais é necessário, pois são freqüentes os abusos administrativos, e onde ele mais aparece, justamente pelo motivo anteriormente mencionado, o principio em questão.
Com essa simples menção, se percebe que o principio publico é um instrumento de defesa do cidadão, mas também é uma prerrogativa estatal contra a esfera particular, como veremos a seguir.
Mesmo com toda essa repercussão social da publicidade na sociedade, ela ainda não a entende como deveria entender, muitas vezes confundindo publicidade com simples propaganda, o que não deve acontecer, e isso já demonstra a importância de se ter esmiuçadas essas idéias, porque é de suma importância para o cidadão saber que esse poder todo provém dele, porem ele pode ser abusado pelo particular que o representa, ou pode ir alem da liberdade que lhe concedida, e ainda não ser beneficiado pela administração que tem dever de fazê-lo, todas as situações são maléficas para o popular, então conhecer é o primeiro passo para não sofrer.
Dito isso essa pesquisa esboça por meio de doutrinadores e textos legais uma tentativa de atingir o leitor conscientizando-o da sua importância com cidadão.
1 PUBLICIDADE E ESTADO
Assim a conjunção Republica e publicidade é inerente, etimologicamente falando a palavra republica vem do latim res publica, ou coisa publica, assim publicidade é da essência da própria forma de governo, e não só da administração sendo a prerrogativa, para qualquer ação estatal, agir no interesse publico.
Esse é um dos motivos de se ter a publicidade positivada no artigo 37, caput da CF, segundo ele:” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”, para que a insatisfação à atos contrários a vontade popular sejam notoriamente proibidos, outro fator determinante é o histórico do Estado do Brasil, que teve fases de intensos abusos de poder e repressão, em outros estados que adotam a republica e a democracia como forma de governo, a positivação da publicidade, talvez pudesse ser dispensável, pois ela já é, como foi dito anteriormente, da essência de tal forma de conduzir o Estado, todavia no brasileiro que marcado por um passado manchado por ditaduras, é necessário se ter visualizado os valores mais importantes do brasileiro, e essa é exatamente matéria constitucional, e se a formalidade foi precisa, então só a Constituição poderia fazê-lo.
2 DIVISÃO DA PUBLICIDADE
2.1 PUBLICIDADE COMO PRINCÍPIO ESSENCIAL
2.2 PUBLICIDADE COMO PRINCÍPIO FORMAL
Dar acesso ao publico significa, disponibilizar a oportunidade do particular emergir na gestão por meio de cargos públicos, ou de confiança, a respeito disso a constituição federal dispõe no artigo 37 incisos I “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei”, e II “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” assim qualquer brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei, pode adentrar na carreira púbica por meio de concurso publico, que ainda é a forma mais democrática de se conseguir emprego, fundamentado totalmente no estilo republicano e democrático, mas baseia-se diretamente com o principio do artigo 37 como critério de validade do ingresso.
3 A PUBLICIDADE COMO FERRAMENTA DO CIDADÃO
Deixando de lado o período citado acima, o Brasil adotou a República como forma de governo, consagrando logo no primeiro artigo da constituição federal a forma de governo pautada na igualdade material dos governados e na eletividade do representante.
Diante do dispositivo constitucional, se nota que ao instituir a República como forma de gerir o Estado brasileiro buscou-se dirimir as desigualdades existentes, que perduraram desde o colonialismo até o fim do monarquismo, além disso, é notável que com o advento do constitucionalismo e a escolha de tal regime governamental veio agregado o princípio da publicidade, pois, é através deste que se estabelecem limites para a administração pública e mais que isso, é por meio do princípio da publicidade que se verifica o cumprimento tais limites que foram previstos constitucionalmente.
Em decorrência disso, vale ressaltar, que a publicidade de atos práticos pelo Estado é de fundamental importância para que se viabilize o pleno exercício da cidadania.
É constatado facilmente que o princípio da publicidade é mais do que apenas garantir transparência na administração pública, como muitos autores renomados destacam em suas obras, é o instrumento pelo qual o cidadão pode resguardar e exigir os seus direitos do Estado e uma forma de se proteger das arbitrariedades do mesmo, que porventura possam surgir.
4 A PUBLICIDADE EM FOCO COTIDIANO
No entanto, o princípio que menos foi ponto de reflexão foi o da publicidade, este sempre foi visto apenas no aspecto formal, como simples meio de divulgação dos atos da administração pública, e nada mais. Muitos ainda o confundem com a propaganda – esta que chega a ser, muitas vezes, escandalosa, por parte dos que fazem a administração, que visam somente a sua promoção no meio social, vislumbrando o próximo pleito – o fato, é que não se pode confundir o princípio constitucional da publicidade com a propaganda desenfreada que os políticos estão fazendo nos dias atuais.
Outro fator que merece destaque é que o princípio da publicidade se reveste de uma amplitude e importância maior do que aparenta se comparado aos outros princípios da administração pública, é princípio basilar e indispensável do Estado Republicano. A amplitude mencionada denota a idéia de que o princípio ora em estudo deve ser levado em consideração não só no aspecto formal, como também material, por estar presente na Constituição com maior preponderância em relação aos outros, servindo como já dito anteriormente, de garantia dos cidadãos ao acesso de informações sobre os atos exercidos pelos órgãos.
Pode-se entender diante do mencionado, que dentre o rol de princípios que fazem parte da condução da administração publica brasileira, o da publicidade é um dos mais importantes, não sendo pecado dizer, o mais importante, pois tanto é da essência do Estado do Brasil, pois esta intrínseco ao regime republicano e democrático; quanto é um princípio formal constitucional.
Assim este princípio é tanto uma prerrogativa, no seu âmbito de essência, quanto uma sujeição, critério de validade, nesse dito aspecto formal, disposto no artigo 37 da CF, o que justifica a qualidade de sumariamente importante, essa dualidade de aparência da publicidade, a qual nenhum outro possui.
Ainda hoje, se confunde no imaginário popular o princípio em questão com a simples propaganda, o que é um erro grave, pois ele é muito mais que isso, é a principal ferramenta do povo para uma administração proba, dando acesso a informações que a população deva saber, constituindo justificativa de atuação da gestão, e dando margem ao acesso popular ao prestação de serviço ao Estado, constituindo fonte de renda, e pelo Estado, dever de prestação deste.
Todavia isso tende a mudar, o que é uma boa noticia, no mínimo, algum esforço esta sendo empregado no que tange ao acesso publico na gestão, com o aparecimento de novas leis, como é o caso da 12.527 , e outras formas de instrumentos jurídicos,como é o caso do decreto 7.724, que propiciam essa melhoria de informação à sociedade.
Porquanto, verifica-se que o princípio da publicidade está ganhando maior repercussão no mundo jurídico-social, sendo foco de discussões mais profundas, permitindo que os cidadãos não fiquem mais incisos na administração pública, fazendo com que a democracia se realize efetivamente.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014

References: artigo 37
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