Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2012/48/despce.asp
Timestamp: 2019-09-20 09:52:54+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2012
Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR -
SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de lotarias chinesas» em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, de Gonçalo Jorge Cabral Lourenço da Silva, pelo período de um ano, a partir de 25 de Outubro de 2012.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6600 patacas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2012
Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2007 (Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo), o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo, de 22 de Novembro de 2012 a 21 de Novembro de 2013:
1) Chong Seng Sam, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e Lam Sut Mui como suplente;
2) Lou Pak Sang como membro efectivo, e Wong I Lin como suplente;
3) Kuok Sio Lai como membro efectivo, e Wong Kin Mou como suplente;
4) Wai Cheng Iong como membro efectivo, e Iao Man Leng como suplente.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2012
14388-14389
São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção, gestão e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau em língua portuguesa, a celebrar com a «Delta Edições — Sociedade Unipessoal Lda.».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2012
Renova a nomeação do secretário-geral do Conselho para o Desenvolvimento Económico.
Regulamento Administrativo n.º 1/2007 - Cria o Conselho para o Desenvolvimento Económico.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação de Lio Sio Meng para exercer as funções de secretário-geral do Conselho para o Desenvolvimento Económico, pelo período de dois anos, a partir de 9 de Janeiro de 2013.
2. O secretário-geral do Conselho para o Desenvolvimento Económico aufere uma remuneração mensal igual ao valor do índice correspondente, na coluna 1 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009, ao cargo de subdirector.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2012
Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2012
14389-14390
Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II, ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 e de acordo com o disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
COMÉRCIO EXTERNO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - SERVIÇOS DE SAÚDE -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda:
1. Sem prejuízo das competências próprias da Direcção dos Serviços de Economia relativas à concessão de autorização de importação de substâncias constantes das tabelas V e VI anexas à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas), é delegada no director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, com o poder de subdelegar, a competência para conceder autorizações para importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, I Série, de 3 de Janeiro de 2012, e aprovada de acordo com o disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo).
2. Para efeitos do exercício da competência delegada no número anterior, entende-se que os desinfectantes integrados no Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 incluem o álcool acondicionado em embalagens destinadas ao mercado retalhista, com a designação de «desinfectante» ou «anti-séptico».
3. São ratificados os actos praticados pelo director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, no âmbito da presente delegação de competências, desde 1 de Janeiro de 2012.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Novembro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

References: artigo 50
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 13
 artigo 50
 artigo 106
 artigo 109
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 9