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Timestamp: 2013-05-18 15:26:06+00:00

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SPED: NF-e: EFD ICMS/IPI: SEFAZ/MT: DECRETO Nº 1.216 de 04/07/2012 | Blog de Roberto Dias Duarte
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DECRETO Nº 1.216, DE 04/07/2012
(DO-MT, DE 04/07/2012)
Art. 1º – Ficam acrescentados, com a redação assinalada, os §§ 4º e 5º ao artigo 87-J-11 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:
“Art. 87-J-11 – ……………………………………………………………………………………….
§ 5º O contribuinte que estiver enquadrado no regime de estimativa simplificado, nos termos do artigo 87-J-6, e promover alteração da respectiva CNAE principal para outra, já excluída do mencionado regime em consonância com o disposto no § 1º do artigo 87-J-10, deverá, também, solicitar a exclusão do referido regime, com observância do que segue: (efeitos a partir de 1º de junho de 2011)
I – o pedido deverá ser formalizado, instruído e processado na forma disposta nos incisos do caput do artigo 87-J-12, ressalvada a aplicação do preconizado nos incisos seguintes deste parágrafo; (efeitos a partir de 1º de junho de 2011)
II – o contribuinte deverá fazer uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e de Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos da legislação tributária específica; (efeitos a partir de 1º de junho de 2011)
III – a exclusão do enquadramento no regime de que trata esta seção somente produzirá efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do deferimento do pedido; (efeitos a partir de 1º de junho de 2011)
IV – a exclusão do regime de que trata esta seção sujeita o contribuinte ao regime de apuração normal do imposto, nos termos do artigo 78, respeitadas as disposições dos §§ 1º a 6º do artigo 87-J-12. (efeitos a partir de 1º de junho de 2011)”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos com previsão expressa de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 04 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

References: artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 78
 artigo 87