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Timestamp: 2019-10-20 22:00:15+00:00

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DODF 4/09/2019 - Pg. 5 - Integra | Diário Oficial do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Setembro de 2019
de 2019 ficam isentas do ICMS as operações internas com os materiais recicláveis apontados pelo artigo 3º do Decreto 40.036, de 22 de agosto de 2019.
2. b - Até 22 de agosto de 2019, as operações internas de circulação dos materiais recicláveis papel usado ou apara de papel, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, realizadas pelo Consulente, para adquirente localizado no Distrito Federal, não estarão sujeitas ao regime de substituição tributária referente às operações antecedentes, exceto se o adquirente for industrial, recaindo sobre ele a condição de substituto tributário responsável pelo imposto das operações antecedentes; conforme inciso I do subitem 1 do item 1 do Caderno II do Anexo IV do RICMS. A partir de 23 de agosto de 2019 ficam isentas do ICMS as operações internas com os materiais recicláveis apontados pelo artigo 3º do Decreto 40.036, de 22 de agosto de 2019.
3. Na descrição apontada será aplicável o artigo 337 do RICMS.
4. A opção do Consulente pelo regime de tributação previsto na LC nº 123/2006 gera incompatibilidade com o aproveitamento de crédito na situação por ele pretendida, nos termos do artigo 23 desse diploma legal.
24. A presente consulta é ineficaz, nos termos do disposto na alínea a do inciso I do art. 77 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, observando-se o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 77, bem como no parágrafo único do art. 82, do mesmo diploma legal.
À consideração de V.S.ª.
Brasília/DF, 27 de agosto de 2019.
Ao Coordenador de Tributação da COTRI.
Encaminhamos à aprovação desta Coordenação o Parecer supra.
Gerente Substituta
Aprovo o Parecer supra e assim decido, nos termos do que dispõe a alínea a do inciso I do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 1, de 10 de janeiro de 2018 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 8, de 11 de janeiro de 2018, pp. 5 e 6).
JORGE ERNANI MARINHO SANTOS
PORTARIA Nº 71, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, II, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria n.º 57/2018, de 02 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF n.º 147, de 03 de agosto de 2018, página 26.
PORTARIA Nº 72, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, II, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017,
Considerando o disposto na Cláusula XVII - da Revisão da Tarifa, dos Contratos de Concessão firmados em face da Concorrência n.º 01/2011-ST, o qual estabelece que a tarifa técnica será revisada, a qualquer momento, para estabelecer a equação originária entre os encargos da concessionária e as receitas da concessão;
Considerando que as revisões das tarifas técnicas devem se amoldar ao disposto no art. 9º da Lei n. 8987/95, no art. 58, § 1º da Lei n. 8.666/93 e aos termos do Edital e das propostas;
Considerando o Relatório SEI-GDF n.º 2/2019 - SEMOB/GAB/AJL, SEI 26244396, que versa sobre os estudos realizados pelo do Grupo de Trabalho da Portaria Conjunta n. 10/2019, que teve como om objetivo de reavaliar as revisões das tarifas técnicas das Concessionárias do STPC/DF, homologadas entre 2015 e 2018;
Considerando que esta Secretaria primou pelo exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, abrigados, em especial, nos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Homologar o valor da tarifa técnica do Contrato de Concessão nºs 01/2012-ST - Viação Pioneira Ltda, que passa a ser de R$ 4,3729 (quatro reais, trinta e sete centavos e vinte e nove centésimos de centavos).
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria terão eficácia a partir de 1º de junho de 2019.
PORTARIA Nº 53, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público externo prestado pela Gerência de Atendimento ao Empresário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 29.018/2008, resolve:
Art. 1º O atendimento ao público externo prestado pela Gerência de Atendimento ao Empresário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal ocorrerá no intervalo de 9h às 17h.
Art. 3º Revoga-se o art. 2º da Portaria nº 186/2016 - SDE, de 24 de outubro de 2016, alterado pela Portaria nº 91/2017 - SDE, de 17 de agosto de 2017
PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - SDE, para analisar e deliberar sobre autorização para recolhimento de contribuição mensal ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.035/2017, mediante solicitação do beneficiário por meio de requerimento a ser apresentado junto à SDE.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, na 154ª Reunião, realizada no dia 22 de agosto de 2019, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 36.494/2015, de 13 de maio de 2015, com as alterações aprovadas pelo Decreto nº 38.382, de 31 de julho de 2017, e em conformidade com o Art. 5º, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - SDE/DF para analisar e deliberar sobre autorização para recolhimento de contribuição mensal ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF nos termos do art. 5º da Lei nº 6.035/2017, mediante solicitação do beneficiário por meio de requerimento a ser apresentado junto à SDE/DF, devendo a decisão ser comunicada ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF.
Art. 2º Nos casos de indeferimento do pedido para recolhimento de contribuição mensal ao FUNGER/DF, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do interessado, ao Conselho Pleno do COPEP/DF, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015.
Coordenador Executivo do COPEP
COMITÊ DE FINANCIAMENTO À ATIVIDADE PRODUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 239, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
O COORDENADOR EXECUTIVO DO COMITÊ DE FINANCIAMENTO À ATIVIDADE PRODUTIVA DO DISTRITO FEDERAL- COFAP/DF, nos termos do Decreto nº 24.353, de 08 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 33.678, de 24 de maio de 2012, do Decreto nº 25.008, de 01 de setembro de 2004, e considerando as análises e manifestações dos Conselheiros e representantes da SDE, FIBRA, CDL, SEAGRI, FAPE, FACIDF e Banco do Brasil, na 216ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, na sala de reuniões da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SDE, localizada no SCN, Quadra 02, Bloco C, Número 900, resolve:
I - Os pareceres exarados pelos representantes das instituições financeiras que, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, analisaram as cartas-consultas em seus múltiplos aspectos, inclusive a viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos, a relação custo-benefício e a capacidade futura de reembolso dos financiamentos almejados, opinando pelo deferimento dos créditos; II - Que cumpre aos Conselheiros presentes na reunião a análise e a certificação quanto à legalidade, quanto a regular instrução do feito e o atendimento das condições estabelecidas pelas Resoluções do CONDEL-FCO, resolve:
Art. 1º CONCEDER anuência, condicionadas ao atendimento de todas as disposições gerais e específicas aplicáveis ao FCO, às cartas-consultas de pleito de financiamento de projetos com utilização de recursos oriundos do Fundo Constitucional para Desenvolvimento do Centro-Oeste - FCO das empresas:
BELINI PAES E GASTRONOMIA LTDA - Processo SEI nº 00370.0000.3569/2019-55, CPF/CNPJ: 03.953.506/0001-03, valor: R$ 2.160.000,00 (dois milhões e cento e sessenta mil reais).
ACADEMIA SMART VEM LTDA - Processo SEI nº 00370.0000.3568/2019-19, CPF/CNPJ: 31.958.033/0001-72, valor R$ 2.975.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta e cinco mil reais).
PERFECTA - DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - Processo SEI nº 00370.0000.3524/2019-81, CPF/CNPJ: 38.020.020/0002-88, valor R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
COPY LINE - COMÉRCIO E SERVIÇOS - Processo SEI nº 00370.0000.3528/2019-69, CPF/CNPJ: 01.551.920/0001-60, valor R$ 1.640.709,26 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, setecentos e nove reais e vinte e seis centavos).
MARCOS ROGÉRIO BOSCHINI - Processo SEI nº 00370.0000.3533/2019-71, CPF/CNPJ: 00.003.977/8528-33, valor R$ 2.587.974,73 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos).
NS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA - Processo SEI nº 00370.0000.3328/2019-14, CPF/CNPJ: 28.100.441/0001-84, valor R$ 14.947.892,19 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).
SERGIO EDILBERTO ZIMMERMANN - Processo SEI nº 00370.0000.3522/2019-91, CPF/CNPJ: 00.046.165/2820-91, valor R$ 2.384.013,60 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, treze reais e sessenta centavos).
GLAUCIA CONSUELO ACIPRESTE GUIMARÃES - Processo SEI nº 00370.0000.3312/2019 - 77, CPF/CNPJ: 00.057.393/5161-87, valor R$ 1.175.000,00 (um milhão e cento e setenta e cinco mil reais). CENTRO SUL DE IMAGEM E MEDICINA FETAL LTDA - Processo SEI nº 00370.0000.3624/2019-15, CPF/CNPJ: 26.964.205/0001-80, valor R$ 3.290.000,00 (três milhões e duzentos e noventa mil reais). CLINICA VIVER - CLÍNICA DE IMAGENS MEDICAS LTDA - Processo SEI nº 00370.0000.3622/2019-18, CPF/CNPJ: 07.592.441/0001-79, valor R$ 1.380.681,42 (um milhão, trezentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).
JUVENIL ANTÔNIO CENCI - Processo SEI nº 00370.0000.3603/2019-91, CPF/CNPJ: 00.011.898/3720-04, valor R$ 1.662.120,50 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, cento e vinte reais e cinquenta centavos).
JOEL CENCI - Processo SEI nº 00370.0000.3593/2019-94, CPF/CNPJ: 00.089.578/6001-00, valor R$ 2.959.200,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais).
JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA - Processo SEI nº 00370.0000.3596/2019-28, CPF/CNPJ: 00.021.776/8491-91, valor R$ 5.130.000,00 (cinco milhões e cento e trinta mil reais).
ADRIANO AFONSO VAN LIESHOUT - Processo SEI nº 00370.0000.3589/2019-26, CPF/CNPJ: 00.037.446/8510-15, valor R$ 3.912.300,00 (três milhões, novecentos e doze mil e trezentos reais).
JOSÉ CARLOS MAICHAKI - Processo SEI nº 00370.0000.3532/2019-27, CPF/CNPJ: 00.050.858/7349-15, valor R$ 2.607.750,00 (dois milhões, seiscentos e sete mil e setecentos e cinquenta reais).
COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - Processo SEI nº 00370.0000.3610/2019-93, CPF/CNPJ: 78.956.968/0001-83, valor R$ 9.064.047,50 (nove milhões, sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos).
Coordenador-Executivo do COFAP/DF

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 337
 artigo 23
 artigo 17
 artigo 15