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Timestamp: 2020-07-13 11:45:41+00:00

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DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 69 ANOS; – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Tag: DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 69 ANOS;
[Modelo] Ação de Responsabilidade Civil – Dano Moral e Material – Contra Banco desconto indevido
Publicado por Cairo Cardoso Garcia- Adv
[Modelo] Ação de Responsabilidade Civil – Dano Moral e Material – Contra Banco desconto indevido.docx
Doutor Juiz de Direito da __ Vara Especial Cível da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM):
0602617-69.2019.8.04.0020
ODORICO PARAGUAÇU, inscrito no CPF 9000000000 e RG 00000000000 SSP-AM, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Plínio Salgado, nº 3, CJ- Vila Nova, Cidade de Deus, Manaus -AM – CEP: 69099-134. Endereço eletrônico não possui, Tel . XXXXXXXXX, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015 “in fine”, em pleno uso e gozo da cidadania, nos termos do arts. 5º LXXVIII; art. 98, I, CF/88; art. 1.226 do Código Civil e JEC está disciplinado pela Lei Federal n. 9.099/95, lei essa que tem o objetivo de realizar a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, nos artigos 1º, inciso III; art. 5º caput e art. 5º, XXII, art. 6º, todos da Constituição Federal/88; combinados com Art. 6º e 14 do CDC(Lei 8.078/90) e art. 186 do Código Civil , consoante com art. 4; art. 287 ; art. 319 e art. 320 todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), expor, ponderar e propor a presente,
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL
Contra BANCO BRADESCO S/A, através de seu representante legal, estabelecida na Avenida Eduardo Ribeiro -475 – Centro, Manaus- AM, 69010-000, Agência 0482 – Banco Bradesco S/A. – Amazonas. Telefone: (92) 3003-8245;
Contra SABEMI-SEGURADORA, através de seu representante legal, estabelecida em Manaus, na Rua Costa Azevedo, 111 – Centro, Manaus – AM, 69010-230.
I – PRELIMINARMENTE
a) – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma o requerente, não possuir condições para arcar com as custas processuais, conforme declaração anexa, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015.
b) – DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 69 ANOS
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no § 1º, do art. 71 do Estatuto do Idoso:
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
O requerente encontra-se, tecnicamente, amparado pelo ESTATUTO DO IDOSO, em virtude de possuir 69 anos de idade, eis que desde já requer os benefícios da lei a seu favor.
c) – DO ENDEREÇO ELETRÔNICO
O requerente, não possui endereço eletrônico; desconhece os endereços eletrônicos das requeridas , destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
II – DOS FATOS
O requerente é correntista de longa data do banco Bradesco, tendo aberto sua conta corrente nº (0070431-8), agência (0482), há mais de dez anos.
É certo que o requerente sempre zelou pela correta manutenção de sua conta corrente, impondo-se um rigoroso controle das finanças visando assegurar o sustento próprio e de sua família, assim como a satisfatória mantença do lar.
Aposentado, o requerente recebe um salário base de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais, como se verifica pelos demonstrativos de pagamentos anexos.
Entretanto, em (25/03/2019); o requerente foi surpreendido com o débito de R$ 30,00 (trinta reais) em sua conta corrente. No extrato, anexo, (doc. 04) constou que o desconto se referia a um ( seguro), serviço este nunca contratado pelo requerente.
O desconto inesperado na conta corrente do requerente, causou danos, lhe impossibilitou a compra de remédios para pressão (alta) ao qual é acometido, conforme documentação médica, anexa, (doc. 05).
O requerente jamais fez a contratação de qualquer (serviço a ser descontado em conta corrente), até porque não dispõe de condições financeiras para isso, decidiu ir até a agência e questionar sobre o ocorrido solicitando a devolução do valor.
Na agência bancária Bradesco, o requerente foi atendido, diante da explanação do problema, recebeu apenas respostas vagas, de que a situação seria averiguada pelo departamento competente.
Desde então o requerente vem buscando uma solução para o problema, mas o banco e a seguradora trata a situação com imenso descaso, nada fazendo para apresentar uma resposta definitiva.
Assim, o Poder Judiciário se mostra a última alternativa do requerente para se ver livre da opressão financeira imposta pelas requeridas razão pela qual busca por meio da presente ação a devolução da quantia debitada e o que mais entende de direito.
Esses são os fatos , onde há de se aplicar o direito.
III – DO DIREITO
Resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, tendo o requerente como consumidor e as requeridas como fornecedora de serviços, motivo pelo qual deve ser aplicada à hipótese dos autos o “Código de Defesa do Consumidor” que disciplina tal relação, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das práticas comerciais e contratuais de boa-fé, lealdade, de prestar corretas informações e serviço adequado e eficiente ao consumidor.
É cediço que o “C.D.C.” protege o consumidor não só na celebração e/ou execução do contrato, o que não foi honrado pela parte ré, uma vez que sequer forneceu ao consumidor, ora requerente, justificativa plausível, e por escrito de alguma solução que poderia ser tomada para sanar o problema da maneira menos gravosa possível, infringindo as regras mais comezinhas da lei consumerista.
O requerente postula a aplicação do Código de Defesa do Consumir – Lei nº 8.078/1990, vez que se enquadra na condição de consumidor (a) pelo artigo 2º e a requerida como fornecedora na forma do artigo 3º, todos do citado diploma legal;
“Artigo 6º – São direitos básicos do consumidor:
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”
Como conseqüência, requer também a inversão do ônus da prova na forma do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois é verossímil a alegação do (a) requerente que se encontra na situação de hipossuficiência frente às requeridas.
Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de serviços expressada na Lei n.º 8.078/90, já assinalada, é OBJETIVA, não sendo, pois, necessária a demonstração da culpa das requeridas, na prestação de tais serviços, nos moldes abaixo transcritos:
“Artigo 18 – O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a SEGURANÇA que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre SÉRGIO CAVALIERI FILHO, comentando o artigo 18, acima transcrito:
“O consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII)” (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 2a ed., p.366 e 367).
Desse modo, resta patente a obrigação das partes requeridas, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
IV– DANO MATERIAL
Conforme já descrito em sede do relatório fático, o requerente suportou dano material, ainda que de media monta, relativamente à sua condição financeira, consubstanciado no débito não autorizado de R$ 30,00 (trinta reais) em sua conta corrente.
A este respeito diz o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que a devolução do valor deverá equivaler ao dobro da quantia.
“Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Assim, requer sejam as requeridas condenadas ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, na quantia de R$ 60,00 (sessenta reais, com juros e correção monetária desde a data do débito em (25/03/2019).
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só às requeridas, mas principalmente a outras instituições financeiras, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
Com a devida venia, Excelência, estas instituições financeiras, que já gozam de inúmeros benefícios governamentais, obtém lucros anuais bilionários, sendo das formas de angariar riquezas é saqueando as contas dos pobres, presente no caso concreto.
V – DOS DANOS MORAIS
A atitude do banco, no que se refere à transferência de recursos para o (SABEMI / SEGURADO), sem autorização do requerente, por si só viola seus direitos, lhe impondo prejuízo a que não deu causa.
O requerente é idosos com quase 70 anos, diabético, com pressão alta, recém operado de uma cirurgia no fígado, conforme documentação médica, ora anexada, (doc.05).
O requerente foi ao banco Bradesco para tentar solucionar o problema criado por eles mesmo, no entanto, (no banco Bradesco), passou muito mal, com filas de espera, devido a sua condição de saúde estar debilitada porém, nada resolveram.
Os funcionários (atendentes) do banco Bradesco, encaminharam o requerente para a SABEMI, novamente, outra saga, sem solução, um verdadeiro calvário e descaso.
Os graves prejuízos a que o requerente foi submetido em decorrência do ato ilegal praticado pelo banco configuram violação à dispositivos inseridos no Código Civil, que se reportam a ação ou omissão voluntária, imprudente ou negligente, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
O Código não faz distinção entre dolo e culpa ao dispor sobre a consequência dos atos praticados pelo agente, estabelecendo apenas que os prejuízos por ele causados deverão ser indenizados, conforme segue:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A composição das perdas a que foi submetido o requerente consta também do Código de Defesa do Consumidor, no qual consta redação expressa neste sentido:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A pretensão do requerente encontra, portanto, farto amparo em nosso ordenamento jurídico, sendo imperiosa a reparação dos danos a ele (a) causados pelo ato praticado pelo banco, o qual não se sustenta sob qualquer fundamento, eis que diretamente contrário a disposições legais expressas que o reprimem
Assim, no tocante ao dano moral, o requerente deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso das requeridas.
É exatamente isso que se pretende com a presente ação: uma satisfação, uma compensação pelo sofrimento que experimentou o requerente com o abuso na cobrança e inobservância às regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais é do que uma contrapartida do mal sofrido, com caráter satisfativo para o LESADO e punitivo para as requeridas, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.
Pelo exposto, é clara a arbitrariedade da conduta das requeridas em descontar parcelas do seguro diretamente da conta do requerente, tendo em vista que esta não contratou o referido seguro. Assim, demonstrando está a falha na prestação do serviço com uma conduta desrespeitosa e indigna com seus clientes.
Portanto, requer a Vossa Excelência a cominação da reparação por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pelo requerente, por seu caráter educativo e pedagógico do instituto e ainda que seja também arbitrado em seu caráter punitivo, levando-se em conta também a continuidade da conduta das requeridas, o que configura-se em abuso de direito e desrespeito ao consumidor e ainda pelo caráter alimentar das verbas salariais que o requerente, ficou privado de usufruir.
VII. – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumir na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
c) Condenar as requeridas ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, na quantia de R$ 60,00 (sessenta reais, com juros e correção monetária desde a data do débito em (25/03/2019);
e) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
f) A condenação das requeridas em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
g) Postula os benefícios da justiça gratuita.
Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, e oitiva dos requeridos e pelo depoimento do requerente.
Dá-se à presente, o valor da causa de R$ 30.060,00 (trinta mil e sessenta reais). O Requerente, renúncia desde já, caso os valores venha ultrapassar o previsto na Lei Federal n. 9.099/95.
Manaus/AM, 06 de abril de 2019.
Cairo Cardoso Garcia- Adv
FONTE JUS BRASIL
Roberto, faça um comentário construtivo para esse documento.
Fabrício Marinho da Costa
Dr. Cairo, excelente peça processual.
Obrigado, Dr
Bruno Schettini PRO
O pior é que chega no Juizado vem uma criatura com a tese do “me aborrecimento”, os “dissabores da vida”, chega a dar sangue nos olhos ouvir a defesa das instituições financeiras. Isso quando não fixam danos morais em valores ridículos.
Continuemos na luta pelos direitos.
Ação de Responsabilidade Civil;
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 69 ANOS;
DANO MATERIAL;
Dano Moral e Material
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 artigo 6
 artigo 18
 artigo 42