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Timestamp: 2020-07-04 13:08:21+00:00

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Eletricista - TST-RR-386261-83_1997_5_04_5555 | Sistema de Energia Elétrica | Eletricidade
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PROC. N TST-RR-386.261/1997.
A C R D O 4 Turma GMRLP/es/cl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITRIO. SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA. O artigo 2 do Decreto n 93.412/86 circunscreve o direito ao adicional apenas aos empregados exercentes de atividades constantes do seu quadro anexo, o qual, nas cinco atividades que relaciona, refere-se exclusivamente a sistema eltrico de potncia. No tm direito ao adicional os empregados que, ainda que em contato com eletricidade, no estejam engajados em atividades em sistema eltrico de potncia, pouco importando se a empresa seja produtora ou apenas consumidora de energia eltrica. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR-386.261/1997.7, em que Recorrente INTRAL S/A INDSTRIA DE MATERIAIS ELTRICOS e Recorrido PAULO FRANCISCO SOARES DA CONCEIO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio, atravs do v. acrdo, de fls. 155/159, negou provimento ao recurso ordinrio da reclamada, no tocante ao tema do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o reclamante laborou em condies perigosas, devendo perceber adicional de periculosidade, eis que em contato com riscos eltricos, desenvolvendo suas atividades e operaes perigosas enquadradas no Decreto n 93.412/86, que se deram de modo intermitente e habitual, conforme expresso no artigo 2, item II, do mesmo decreto (fls. 157). Inconformada, a reclamada interpe o recurso de revista de fls. 163/166, com fulcro nas alneas a e c da Consolidao das Leis do Trabalho, amparando o recurso em divergncia jurisprudencial, e em violao ao disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto n 93.412/86. O recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 169/170, tendo o reclamante apresentado contra-razes, s fls. 173/176.
PROC. N TST-RR-386.261/1997.7 Sem remessa dos autos douta Procuradoria-Geral nos termos do art. 113, 1, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. o relatrio. V O T O O recurso 09/06/1997, segunda-feira, e 17/06/1997). O subscritor legitimado (procurao s fls. 141 e 167. tempestivo (acrdo publicado em recurso protocolizado fls. 163, em da petio encontra-se regularmente 16). Depsito recursal e custas s fls.
I CONHECIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA OU CONSUMO O recorrente sustenta merecer reforma a deciso regional, aduzindo que as atividades exercidas pelo reclamante, ora recorrido, no o expunham a perigo gerado por fonte de energia eltrica, posto que, a condio funcional de eletricista de manuteno de mquinas no lhe garante o direito percepo do adicional de periculosidade, pois tal atividade no se enquadram entre as descritas no Decreto 93.412/86. Alega, ainda, que a empresa consumidora de energia eltrica e no distribuidora, no existindo em suas instalaes o Sistema Eltrico de Potncia, conforme constatado por laudo pericial nos autos, sendo que o pagamento do adicional referido reservado exclusivamente a quem labuta no sistema eltrico de potncia. Aponta divergncia jurisprudencial e violao do disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86. A Corte Regional decidiu pelo no-provimento do recurso do reclamado, neste particular, adotando os seguintes fundamentos, verbis: No procede a pretenso. O Perito em Engenharia de Segurana do Trabalho, indicado pelo MM. Juiz de primeiro grau, na fl. 90, informou as funes e condies de trabalho do reclamante nas fls. 93-97. O Sr. Perito informou que a reclamada foi representada por Paulo Ricardo Costa (eletricista), Vitor Dal Pos (Gerente RH) e Edson DArrigo (engenheiro eltrico), estando tambm presente o reclamante. Disse que o reclamante desempenhou atividades de Eletricista de Manuteno em fbrica de materiais eltricos como reatores, transformadores, no breaks e luminrias. Que os trabalhadores relacionaram-se manuteno dos equipamentos dispositivos eletro-mecnicos que compem a instalao
PROC. N TST-RR-386.261/1997.7 fabril da reclamada. Informou, tambm, que os equipamentos ou instalaes eltricas que apresentam riscos so aqueles cujo contato fsico ou exposio aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitao, invalidez permanente ou mortes, na forma do expresso no artigo 2, pargrafo 2 do Decreto n 93.412/86. Argumentou que esse decreto institui o salrio adicional para empregados do setor de energia eltrica em condies de periculosidade, estabelecendo como atividade onde pode haver reas considerada de risco, aquelas desenvolvidas em Sistemas Eltricos de Potncia de alta e baixa tenso. Nesse sentido, concluiu na fl. 97, que o reclamante laborou em condies perigosas, devendo perceber adicional de periculosidade, eis que em contato com riscos eltricos, desenvolvendo suas atividades e operaes perigosas, enquadradas no Decreto n 93.412/86, que se deram de modo intermitente e habitual, conforme expresso no artigo 2, item II, do mesmo decreto. Em laudo pericial complementar, o Sr. Perito informou que a reclamada contrata terceiros para servio de manuteno em subestao, sendo que no h trabalho em subestao; que o equipamento em processo de manuteno permanece ligado para a deteco do defeito e identificao do mesmo por parte do eletricista de manuteno. Informou que mesmo aps desligado o equipamento, em muitas situaes, persiste o risco de energizamento acidental. (...) Ficou caracterizado o trabalho do reclamante em condies perigosas, devendo perceber o adicional de periculosidade. (fls. 156/157) Por violao legal o recurso no merece conhecimento. Isto porque o recorrente no indicou expressamente qual o dispositivo da Lei 7.369/85 e/ou do Decreto 93.412/86, que julgou ter sido violado pela deciso regional. A Orientao Jurisprudencial de n 94 da SDI demonstra o entendimento pacfico desta Corte no sentido de que no se conhece de Revista (896 c) e de Embargos (894 b) por violao legal ou constitucional quando o recorrente no indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituio tido como violado. O segundo aresto transcrito s fls. 165, revela o conflito jurisprudencial vlido e especfico, posto que concluiu de forma diametralmente oposta, no seguinte sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O fato de o trabalhador ser eletricista no o faz merecedor de periculosidade. Para isto necessrio que labute em Sistema Eltrico de Potncia, que aquele de produo, transmisso e entrega de energia eltrica. J, quando se trata de eletricista em instalao de consumo de energia eltrica, no h direito ao referido adicional, independentemente da tenso da rede interna da empresa. Conheo do recurso, por divergncia jurisprudencial. II- MRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA OU CONSUMO A discusso gira em torno da possibilidade de percepo do adicional de insalubridade a empregado que, fora do sistema eltrico de potncia, trabalha com manuteno de equipamentos
PROC. N TST-RR-386.261/1997.7 e dispositivos eltricos que compem a instalao fabril da reclamada (indstria de materiais eltricos). O laudo pericial registrou que o reclamante no exerce atividades de manuteno em subestao de energia eltrica. A Lei n 7.369/85 institui o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia eltrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificao das atividades exercidas em condies de periculosidade. Consoante o Decreto n 93.412/86, as atividades que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade so apenas aquelas em que h contato com sistema eltrico de potncia, conforme expressamente consta do quadro anexo ao decreto regulamentador. Cumpre, em primeiro lugar, definir sistema eltrico de potncia, visto que a existncia das atividades que se exercem em condies de periculosidade so exclusivamente aquelas especificadas no Regulamento. A Lei foi regulamentada atravs do Decreto n 93.412, de 14 de outubro de 1986, o qual, em seu art. 1, estabeleceu que: "So atividades em condies de periculosidade de que trata a Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/rea de Risco, anexo a este Decreto". E por sua vez, taxativamente, o seu art. 2 estabelece: " exclusivamente suscetvel de gerar direito percepo da remunerao adicional de que trata o artigo 1 da Lei n 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exerccio das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa..." Ento, enfatiza-se, se a atividade exercida pelo empregado no se enquadra nas previstas no "Quadro anexo" ao Decreto, no suscetvel de gerar direito percepo do adicional em pauta, pois tal exclusividade das atividades constantes desse Quadro. Para maior clareza, transcrevem-se as cinco atividades constantes desse Quadro: "1- construo, operao e manuteno de redes de linhas areas de alta e baixa tenso, INTEGRANTES DE SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA, energizadas mas com possibilidade de energizao, acidental ou por falha operacional; 2- construo, operao e manuteno de redes de linhas subterrneas de alta e baixa tenso, INTEGRANTES DE SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA, energizadas ou desenergizadas, mas com possibilidade de energizao, acidental ou por falha operacional; 3- inspeo, testes, ensaios, calibraes, medies, reparos, em equipamentos e materiais eltricos, eletrnicos, eletromecnicos e de segurana individual e coletiva, em SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA, de alta e baixa tenso; 4- construo, operao e manuteno de usinas, unidades geradoras, subestaes e cabines de distribuio em operao, INTEGRANTES DE SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA, energizado ou desenergizado com
PROC. N TST-RR-386.261/1997.7 possibilidade de voltar a funcionar ou energizar-se acidentalmente ou por falha operacional; 5- treinamento em equipamento ou instalaes energizadas ou desenergizadas com possibilidade de energizao acidental ou por falha operacional." V-se, pois, claramente, que s se pode falar em atividade em rea de risco, quando se trata de trabalho pertinente a sistema eltrico de potncia. S para melhor entendimento, registre-se que a Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) estabeleceu a definio de sistema eltrico de potncia como sendo "aquele que compreende instalaes para gerao, transmisso e/ou distribuio de energia eltrica". Se no se trabalha com ou em sistema eltrico de potncia, no se trabalha em rea de risco, tal como expressamente define a norma legal. Em conseqncia, no h direito ao adicional de periculosidade fora desta hiptese. Neste sentido foi a recente deciso do Tribunal Pleno, julgando processo em que foi suscitado incidente de iniformizao de jurisprudncia, qual seja, ERR 180.490/95, cuja ementa a seguinte: DEVOLUO SDI PLENA, PARA JULGAMENTO, DO PROCESSO EM QUE A SUBSEO I INCLINAVA-SE POR DECIDIR CONTRARIAMENTE AOS SEUS PRECEDENTES REITERADOS. Este Pleno, que hoje se confunde com a SDI Plena, tem a incumbncia regimental de julgar os processos devolvidos por Subseo que se inclina por decidir contrariamente aos seus precedentes reiterados, no de emitir verbete de smula ou de orientao jurisprudencial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITRIO. SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA. O artigo 2 do Decreto n 93412/86 circunscreve o direito ao adicional apenas aos empregados exercentes de atividades constantes do seu quadro anexo, o qual, nas cinco atividades que relaciona, refere-se exclusivamente a sistema eltrico de potncia. No tm direito ao adicional os empregados que, ainda que em contato com eletricidade, no estejam engajados em atividades em sistema eltrico de potncia, pouco importando se a empresa seja produtora ou apenas consumidora de energia eltrica. (Acrdo publicado no DJ 21.06.92, Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal) No caso concreto, a deciso recorrida registrou que o perito judicial relatou que os trabalhos do reclamante eram de manuteno dos equipamentos e dispositivos eletro-mecnicos que compem a instalao fabril da reclamada e que no havia trabalho em subestao de energia eltrica. Em que pese o juiz no esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convico com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), o que, alis, o Regional no evidenciou, foroso reconhecer que a atividade do reclamante no possui correlao com as listadas no quadro anexo do
PROC. N TST-RR-386.261/1997.7 Decreto n 93.412/86, e, por isso, no lhe devido o adicional de periculosidade. Destarte, dou provimento ao recurso, para, reformando o v. acrdo regional, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. ISTO POSTO ACORDAM os Senhores Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergncia jurisprudencial e, no mrito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamao, invertendo-se o nus da sucumbncia. Custas dispensadas na forma da lei. Braslia, 09 de outubro de 2002.
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