Source: http://docplayer.com.br/24196509-Regulamento-do-cartao-senior-do-municipio-do-funchal.html
Timestamp: 2018-12-10 11:44:08+00:00

Document:
Regulamento do Cartão Sénior do Município do Funchal - PDF
Download "Regulamento do Cartão Sénior do Município do Funchal"
Victorio Sanches Salgado
1 Regulamento do Cartão Sénior do Município do Funchal Nota Justificativa O Município do Funchal, ao longo dos anos, tem vindo a implementar programas destinados à população sénior residente no concelho, tendo como directrizes principais combater o sedentarismo e o isolamento, assim como promover o convívio e a participação cívica desta importante camada da população. Tal desiderato tem sido evidenciado pela realização de actividades lúdico-desportivas, culturais e de lazer, que muito têm contribuído para uma boa qualidade de vida deste segmento geracional, comprovado pela entusiástica e elevada adesão às iniciativas da autarquia. Pelo exposto, e pretendendo fomentar ainda mais a solidariedade para com a população sénior residente no Funchal, tendo por consciência que constitui um imperativo dos Municípios auxiliar, no uso das suas atribuições e competências, a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos, cria-se com o presente diploma o Cartão Sénior do Município do Funchal. Atendendo ao envelhecimento da população, fenómeno transversal a muitos municípios do país, e como forma de tentar minimizar as dificuldades sentidas por este segmento populacional, o referido instrumento visa instituir e proporcionar à população sénior, um conjunto de benefícios e outros apoios a conceder directamente pelo Município do Funchal, ou em parceria deste com outras entidades públicas e privadas. O presente regulamento tem como legislação habilitante o nº 7, do artigo 112º e artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, alíneas b) e c), do nº 4, alínea a), do nº 6 do artigo 64º, em conjugação com a alínea a), do nº 2, do artigo 53º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
2 Artigo 1º Objecto O presente diploma regula as condições de adesão e utilização do Cartão Sénior do Município do Funchal, doravante designado abreviadamente como Cartão, assim como os termos em que, no seu âmbito, podem ser concedidos benefícios e regalias. Artigo 2º Objectivos O Cartão constitui um meio de acesso a uma rede de concessão de benefícios e vantagens na utilização e aquisição de bens, produtos e serviços, de natureza pública ou privada. Artigo 3º Beneficiários Podem requerer o Cartão todos os munícipes, nacionais e estrangeiros, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Possuam idade igual ou superior a 55 anos; b) Sejam residentes no concelho do Funchal. Artigo 4º Modelo e validade 1. O Cartão é um documento emitido pela Câmara Municipal, de forma totalmente gratuita, sendo propriedade da autarquia. 2. O Cartão é um documento pessoal e intransmissível.
3 3. O Cartão poderá ser usado a partir do momento em que é adquirido, e tem a validade de dois anos, findo o qual deverá ser renovado pelo beneficiário. 4. O cartão terá um modelo próprio, aprovado por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com o pelouro competente. Artigo 5º Adesão 1. A adesão ao Cartão, realiza-se nos serviços competentes da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de requerimento próprio para o efeito. 2. O pedido de adesão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade, do Cartão de Cidadão, Passaporte ou outro documento identificativo idóneo; b) Um recibo de água, electricidade, gás ou telefone, referente a um dos últimos 3 meses; c) Duas fotografias tipo passe. Artigo 6º Análise e decisão O processo de candidatura é analisado pelos serviços competentes e submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal, podendo esta competência ser delegada com a faculdade de subdelegação nos termos gerais de direito. Artigo 7º Parcerias com outras entidades 1. A Câmara Municipal estabelecerá parcerias com quaisquer entidades públicas ou privadas, tendo por objectivo criar condições especiais de acesso a bens e serviços por parte dos cidadãos beneficiários.
4 2. As parcerias estabelecidas entre a Câmara Municipal e as entidades referidas no número anterior, deverão ser adequadamente publicitadas, de forma a que os utilizadores do cartão tenham conhecimento dos benefícios atribuídos. Artigo 8º Benefícios municipais Para além do exposto no artigo anterior, aos titulares do Cartão são reconhecidos os seguintes benefícios: a) Redução dos preços de entrada nos complexos balneares municipais, nos termos a acordar entre a Câmara Municipal do Funchal e a Frente MarFunchal, E.E.M. ; b) Redução em 50% no preço dos espectáculos culturais, desportivos, recreativos e similares organizados pela Câmara Municipal do Funchal; c) Redução de 50% na entrada nos Museus Municipais; d) Redução em 50% no fornecimento de fotocópias pelos serviços das Bibliotecas e Museus Municipais, desde que as mesmas se destinem a fins didácticos e culturais e quando devidamente autorizadas. Artigo 9º Utilização do cartão 1. Aquando da utilização do Cartão poderá ser exigido ao seu portador a exibição de documento de identificação, que permita aferir a identidade do mesmo. 2. A utilização do Cartão por terceiros, bem como a comunicação de dados falsos ou omissão de dados para a sua obtenção, constituem causas de cessação imediata de utilização do mesmo. 3. Nos casos previstos no número anterior e em outros análogos, preclude a possibilidade, durante um ano, de obter o Cartão.
5 Artigo 10º Perda, furto, roubo ou extravio 1. A perda, furto, roubo, extravio do cartão devem ser imediatamente comunicados aos serviços competentes da Câmara Municipal. 2. A responsabilidade do seu titular, pelo eventual uso abusivo do cartão, só cessa após a comunicação mencionada no número anterior. Artigo 11º Integração de lacunas e dúvidas na aplicação Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, podendo esta competência ser delegada com a faculdade de subdelegação nos termos gerais. Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no 1º dia, após a sua publicitação nos termos legais.

References: artigo 112
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12