Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129184
Timestamp: 2020-04-02 02:40:17+00:00

Document:
Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 19/03/2015
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 – PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Apropriação indébita (DPM), denúncia, recebimento.
Abandono de posto, sursis, concessão.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, habeas corpus, descabimento.
Falsificação de documento, absolvição.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva.
Apropriação indébita (DPM), condenação.
Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão, condição, alteração.
Desacato a militar, condenação.
Desacato a militar, sursis, concessão.
Denunciação caluniosa (DPM), absolvição.
Aditamento à Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 19/03/2015
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3157.pdf

References: ARTIGO 84
 ARTIGO 123
 ARTIGO 125
 ARTIGO 125
 ARTIGO 129
 ARTIGO 133
 ARTIGO 195
 ARTIGO 210
 ARTIGO 248
 ARTIGO 248
 ARTIGO 290
 ARTIGO 299
 ARTIGO 311
 ARTIGO 343
 ARTIGO 606
 ARTIGO 611
 ARTIGO 626
 ARTIGO 12