Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=109717
Timestamp: 2015-10-10 03:43:44+00:00

Document:
Brasília, 10 de outubro de 2015 - 00:43
Supremo decide que � inconstitucional a exig�ncia de diploma para o exerc�cio do jornalismo
Por maioria, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que � inconstitucional a exig�ncia do diploma de jornalismo e registro profissional no Minist�rio do Trabalho como condi��o para o exerc�cio da profiss�o de jornalista.
O entendimento foi de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, n�o foi recepcionado pela Constitui��o Federal (CF) de 1988 e que as exig�ncias nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito � livre manifesta��o do pensamento inscrita no artigo 13 da Conven��o Americana dos Direitos Humanos, tamb�m conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.
A decis�o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin�rio (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exig�ncia do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profiss�o de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aur�lio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo do DL 972.
Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de express�o s�o atividades que est�o imbricadas por sua pr�pria natureza e n�o podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo � a pr�pria manifesta��o e difus�o do pensamento e da informa��o de forma cont�nua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.
O RE foi interposto pelo Minist�rio P�blico Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de R�dio e Televis�o do Estado de S�o Paulo (Sertesp) contra ac�rd�o do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi�o que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decis�o da 16ª Vara C�vel Federal em S�o Paulo, numa a��o civil p�blica.
No RE, o Minist�rio P�blico e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exerc�cio da profiss�o – inclusive o diploma –, n�o foi recepcionado pela Constitui��o de 1988.
Al�m disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Minist�rio do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Conven��o Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de express�o como direito fundamental do homem.
Essa posi��o foi refor�ada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Ta�s Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da Rep�blica, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difus�o de informa��es e manifesta��o do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma t�cnica de assimila��o e difus�o de informa��es, que depende de forma��o cultural, retid�o de car�ter, �tica e considera��o com o p�blico.
Em apoio � mesma tese, o procurador-geral da Rep�blica sustentou que a atual legisla��o contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220 da Constitui��o Federal, que tratam da liberdade de manifesta��o do pensamento e da informa��o, bem como da liberdade de exerc�cio da profiss�o.
O advogado Jo�o Roberto Piza Fontes, que subiu � tribuna em nome da Federa��o Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma n�o impede ningu�m de escrever em jornal”. Segundo ele, a legisla��o d� espa�o para os colaboradores com conhecimentos espec�ficos em determinada mat�ria e, tamb�m, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde n�o houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunica��o.
Segundo ele, o RE � apenas uma defesa das grandes corpora��es e uma amea�a ao n�vel da informa��o, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais n�o qualificados, assim como um aviltamento da profiss�o, pois � uma amea�a � justa remunera��o dos profissionais de n�vel superior que hoje est�o na profiss�o.
Tamb�m em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendon�a, da Advocacia Geral da Uni�o (AGU). Ela questionou se algu�m se entregaria na m�o de um m�dico ou odont�logo, ou ent�o de um piloto n�o formado. Segundo ela, n�o h� nada no DL 972 que contrarie a Constitui��o Federal. Pelo contr�rio, ele estaria em plena conson�ncia com a Carta.
Ao acompanhar o voto do relator, a ministra C�rmen L�cia disse que a CF de 1988 n�o recepcionou o DL 972. “N�o h� recep��o nem material nem formal”, sustentou ela. Al�m disso, a ministra considerou que o inciso V do artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.
No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. S� requer desses profissionais “uma s�lida cultura, dom�nio do idioma, forma��o �tica e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a j� extinta – tamb�m por decis�o do STF – Lei de Imprensa representavam “resqu�cios do regime de exce��o, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informa��es dos profissionais que lhe faziam oposi��o.
Ao tamb�m votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exerc�cio da profiss�o de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “mat�rias nuclearmente de imprensa, como o direito � informa��o, cria��o, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exig�ncia do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exig�ncia de diploma n�o salvaguarda a sociedade para justificar restri��es desproporcionais ao exerc�cio da liberdade jornal�stica”, afirmou.
Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuar� a ser exercido por aqueles que t�m pendor para a profiss�o, sem as atuais restri��es. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que n�o possu�am diploma espec�fico.
Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exerc�cio do jornalismo fossem necess�rias qualifica��es como garantia contra danos e riscos � coletividade, uma aferi��o de conhecimentos suficientes de verdades cient�ficas exigidas para a natureza do trabalho, of�cio ou profiss�o, o diploma se justificaria.
Entretanto, segundo ele, “n�o h�, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispens�veis”, pois o curso de Comunica��o Social n�o � uma garantia contra o mau exerc�cio da profiss�o.
“H� riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum � atribu�vel ao desconhecimento de verdade cient�fica que devesse governar a profiss�o”, respondeu, ele mesmo.
Ele concluiu dizendo que, “h� s�culos, o jornalismo sempre p�de ser bem exercido, independentemente de diploma”.
�ltimo a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma an�lise hist�rica das constitui��es brasileiras desde o Imp�rio at� os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a quest�o do livre exerc�cio da atividade profissional e acesso ao trabalho.
Ainda no contexto hist�rico, o ministro Celso de Mello salientou que n�o questionaria o que chamou de “origem esp�ria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profiss�o de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o per�odo da ditadura militar.
Para o ministro, a regra geral � a liberdade de of�cio. Ele citou projetos de lei em tramita��o no Congresso que tratam da regulamenta��o de diversas profiss�es, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, bab�s e escritores. “Todas as profiss�es s�o dignas e nobres”, por�m h� uma Constitui��o da Rep�blica a ser observada, afirmou.
Ao abrir diverg�ncia e votar favoravelmente � obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aur�lio ressaltou que a regra est� em vigor h� 40 anos e que, nesse per�odo, a sociedade se organizou para dar cumprimento � norma, com a cria��o de muitas faculdades de n�vel superior de jornalismo no pa�s. “E agora chegamos � conclus�o de que passaremos a ter jornalistas de grada��es diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que ter�o, de regra, o n�vel m�dio e quem sabe at� o n�vel apenas fundamental”, ponderou.
O ministro Marco Aur�lio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompat�vel” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embara�o � plena liberdade de express�o e que o exerc�cio de qualquer profiss�o � livre.
“A resposta para mim � negativa. Penso que o jornalista deve ter uma forma��o b�sica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidad�os em geral. Ele deve contar com t�cnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no ve�culo de comunica��o”, disse o ministro.
“N�o tenho como assentar que essa exig�ncia, que agora ser� facultativa, frustando-se at� mesmo in�meras pessoas que acreditaram na ordem jur�dica e se matricularam em faculdades, resulte em preju�zo � sociedade brasileira. Ao contr�rio, devo presumir o que normalmente ocorre e n�o o excepcional: que tendo o profissional um n�vel superior estar� [ele] mais habilitado � presta��o de servi�os prof�cuos � sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aur�lio.

References: artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
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 artigo 5
 artigo 220
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