Source: http://docplayer.com.br/9793216-Indice-15-quadro-anexo.html
Timestamp: 2017-12-16 14:02:36+00:00

Document:
ÍNDICE. .15 Quadro Anexo - PDF
ÍNDICE. .15 Quadro Anexo
Download "ÍNDICE. .15 Quadro Anexo"
Cacilda Aleixo Macedo
2 ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.04 Artigo 3º Âmbito das Garantias.05 Artigo 4º Exclusões.06 Artigo 5º Âmbito Territorial.06 Artigo 6º Início e Duração do Contrato.06 Artigo 7º Direito de Livre Resolução.06 Artigo 8º Redução ou Resolução do Contrato e Exclusão da Pessoa Segura.07 Artigo 9º Declaração Inicial do Risco.07 Artigo 10º Caducidade do Contrato.07 Artigo 11º Pagamento do Prémio.08 Artigo 12º Estorno do Prémio.08 Artigo 13º Alteração do Prémio.08 Artigo 14º Agravamento do Risco.08 Artigo 15º Obrigações do Segurador.08 Artigo 16º Obrigações do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura ou do Beneficiário.09 Artigo 17º Lesão, Doença ou Enfermidade Pré-Existentes.09 Artigo 18º Valor Seguro.09 Artigo 19º Coexistência de Contratos.09 Artigo 20º Redução Automática do Capital Seguro.09 Artigo 21º Pagamento das Importâncias Seguras.09 Artigo 22º Sub-Rogação.10 Artigo 23º Alterações do Beneficiário.10 Artigo 24º Comunicações e Notificações Entre as Partes.10 Artigo 25º Lei Aplicável.10 Artigo 26º Arbitragem e Foro Competente Condições Especiais.12 C.E Responsabilidade Civil dos Organizadores de Eventos.13 C.E Responsabilidade Civil dos Participantes em Eventos.14 C.E Assistência às Pessoas Seguras no Estrangeiro.15 Quadro Anexo.11 Tabela de Desvalorizações por Invalidez Permanente
3 .3 ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio Ocupação de Tempos Livres (OTL), que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1º. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: SEGURADOR A Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de acidentes pessoais para desporto, cultura e recreio - OTL e que subscreve o presente contrato. TOMADOR DO SEGURO A pessoa, singular ou colectiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. PESSOA SEGURA A pessoa cuja vida ou integridade física se segura. BENEFICIÁRIO A pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem reverte a prestação do Segurador decorrente do presente contrato de seguro. SEGURO DO GRUPO Seguro de um conjunto de pessoas ligadas ao Tomador do Seguro por um vínculo que não seja o de segurar. O seguro de grupo pode ser: Contributivo Quando as Pessoas Seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio. Não Contributivo Quando o Tomador do Seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio. ACIDENTE Qualquer acontecimento de carácter fortuito, súbito, externo e independente da vontade do Tomador do Seguro, Pessoa Segura e/ou do Beneficiário, que produza lesões corporais, invalidez permanente, incapacidade temporária ou morte, clínica e objectivamente constatadas. INVALIDEZ PERMANENTE A situação de limitação funcional permanente sobrevinda à Pessoa Segura em consequência das lesões produzidas por um acidente. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A impossibilidade física e temporária, susceptível de constatação médica, de a Pessoa Segura exercer a sua actividade normal, sobrevinda em consequência das lesões produzidas por um acidente, a qual pode ser: a) Absoluta (ITA), como tal se considerando a situação de completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, da Pessoa Segura que exerça profissão remunerada realizar a sua actividade profissional ou enquanto a Pessoa Segura que não exerça profissão remunerada estiver hospitalizada ou for obrigada a permanecer acamada no seu domicílio sob tratamento médico; b) Parcial (ITP), como tal se considerando a situação, clinicamente comprovada, da Pessoa Segura que exerça profissão remunerada se encontrar apenas em parte inibida de realizar a sua actividade profissional, desde que dessa situação resulte perda de rendimentos. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR INTERNAMENTO HOSPITALAR A Incapacidade Temporária que obrigue a internamento da Pessoa Segura em estabelecimento hospitalar por período fixado nas Condições Gerais ou nas Condições Particulares. DESPESAS DE TRATAMENTO Despesas relativas a honorários médicos e internamento hospitalar, assim como assistência medicamentosa, de enfermagem e de fisioterapia, que forem necessários em consequência de acidente, bem como de transporte para tratamento clínico regular, desde que a gravidade das lesões obrigue à utilização de meios clinicamente adequados. DESPESAS DE TRANSPORTE SANITÁRIO E DE REPATRIAMENTO Despesas com transporte sanitário para a unidade de saúde mais próxima do local do acidente ou transferência para outra unidade de saúde mais adequada, ou até ao seu domicílio habitual em Portugal. SINISTRO O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. FRANQUIA Parte do risco (expressa em dias, percentagem e/ou valor) que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura e que se encontra estipulada nas presentes Condições Gerais ou nas Condições Particulares. ARTIGO 2º. OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato de seguro de Acidentes Pessoais OTL garante a cobertura de, pelo menos, um dos seguintes riscos:
4 .4 a) Morte; b) Invalidez Permanente; c) Morte ou Invalidez Permanente; d) Incapacidade Temporária, que pode ser: Absoluta (ITA) Parcial (ITP) e) Incapacidade Temporária por Internamento Hospitalar; f) Despesas de Tratamento, Transporte Sanitário e de Repatriamento; g) Despesas com Substituição ou Reparação de Próteses e Ortóteses; h) Despesas de Funeral. 2. Facultativamente, o presente contrato pode ainda garantir a cobertura de um dos seguintes riscos, mediante contratação da respectiva Condição Especial: a) Responsabilidade Civil dos Organizadores de Eventos; b) Responsabilidade Civil dos Participantes em Eventos; c) Assistência às Pessoas Seguras no Estrangeiro. 3. As coberturas efectivamente contratadas pelo Tomador do Seguro constam das Condições Particulares. ARTIGO 3º. ÂMBITO DAS GARANTIAS 1. O presente contrato de seguro garante o pagamento de indemnizações devidas em consequência de Acidente sofrido pela Pessoa Segura no âmbito da actividade de ocupação dos tempos livres (OTL) identificada nas Condições Particulares, quer se encontre em representação ou sob o patrocínio do Tomador do Seguro, quer o faça em nome individual, desde que não resulte de actividade profissional da Pessoa Segura. Tratando-se de um seguro de grupo, consideram-se incluídos no âmbito das garantias os acidentes ocorridos durante as deslocações da Pessoa Segura, desde que efectuadas em grupo e em veículo do Tomador do Seguro ou a este cedido ou alugado. Mediante convenção constante das Condições Particulares, poderão ainda garantir-se os acidentes ocorridos durante as deslocações efectuadas sem os requisitos previstos no parágrafo anterior. 2. Os riscos de Morte, de Invalidez Permanente e de Despesas de Funeral, só estão garantidos se os mesmos se verificarem no período de dois anos após a data do acidente que lhes deu causa. Os riscos de Incapacidade Temporária e de Incapacidade Temporária em caso de Internamento Hospitalar só estão garantidos se a incapacidade for clinicamente constatada dentro de 180 dias após a ocorrência do acidente que lhes tiver dado causa. 3. Morte Em caso de Morte da Pessoa Segura, o Segurador garante aos Beneficiários designados no contrato ou, na falta dessa designação, aos herdeiros da Pessoa Segura, o pagamento do capital seguro constante das Condições Particulares. 4. Invalidez Permanente a) Em caso de Invalidez Permanente da Pessoa Segura, o Segurador garante o pagamento de uma indemnização em montante correspondente a uma percentagem do capital seguro constante das Condições Particulares, determinada pelo grau de Desvalorização resultante da aplicação da Tabela de Desvalorização anexa às presentes Condições Gerais, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares pela qual se adopte uma tabela diferente; b) Para o cálculo da Invalidez Permanente por aplicação da respectiva Tabela de Desvalorização serão tidas em conta as seguintes regras: (i) As incapacidades que derivem de lesões não enumeradas na referida tabela, mesmo de importância menor, serão avaliadas pelo coeficiente relativo a situações análogas, mas sem ter em conta a profissão exercida pela Pessoa Segura; (ii) Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo e as do membro superior esquerdo aplicam-se ao membro superior direito; (iii) As limitações funcionais permanentes de que a Pessoa Segura já era portadora, à data do acidente, serão tomadas em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente do acidente, que corresponderá à diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir; (iv)a incapacidade funcional, parcial ou total, de um membro ou órgão, é equiparada à correspondente perda anatómica, parcial ou total; (v) Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão; (vi)sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro. c) Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares: (i) Só haverá lugar a indemnização quando a desvalorização ou a soma das desvalorizações for igual ou superior a 10%; (ii) Se a desvalorização ou a soma das desvalorizações for igual ou superior a 66%, o valor da indemnização corresponderá ao montante total do capital seguro para este risco. 5. Morte ou Invalidez Permanente A contratação desta cobertura, que tem o mesmo âmbito previsto supra nos números 3 e 4, determina que o valor das indemnizações não seja cumulável, pelo que, ocorrendo um acidente de que resulte uma Invalidez Permanente e, posteriormente, no decurso dos dois anos subsequentes ao acidente sobrevier a Morte da Pessoa Segura, à indemnização por Morte será abatido o valor da indemnização eventualmente já paga ou atribuída a título de Invalidez Permanente.
5 .5 6. Incapacidade Temporária a) Em caso de Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) da Pessoa Segura, o Segurador pagará a indemnização diária fixada nas Condições Particulares enquanto se mantiver esta Incapacidade mas até ao máximo de 180 dias, ou outro prazo fixado nas Condições Particulares, a contar do dia imediato ao da ocorrência de incapacidade clinicamente constatada e decorrido o período de tempo previsto como franquia nas Condições Particulares. Esta garantia não se aplica a pessoas que não exerçam profissões remuneradas, nem àquelas cuja incapacidade se verifique exclusivamente para a prática da actividade segura, quando contratada exclusivamente a cobertura de Incapacidade Temporária Absoluta; b) Em caso de Incapacidade Temporária Parcial (ITP), o Segurador pagará, durante o período máximo de 360 dias, ou outro prazo fixado nas Condições Particulares ou Especiais, a contar do dia imediato ao da ocorrência de incapacidade clinicamente constatada e decorrido o período de tempo previsto como franquia nas Condições Particulares, uma indemnização diária calculada pela aplicação da percentagem de Incapacidade Temporária Parcial (ITP) ao valor da indemnização diária por Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) fixada nas Condições Particulares, até ao limite máximo de metade desta; c) Quando contratada a cobertura de ambos os tipos de incapacidade, a Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) converte-se em Incapacidade Temporária Parcial (ITP) quando ocorra a primeira das seguintes circunstâncias: (i) A Pessoa Segura que exerça profissão remunerada deixe de estar completamente impossibilitada de realizar a sua actividade profissional, ainda que não esteja completamente curada, ou (ii) Tenha decorrido o prazo de 180 dias ou outro prazo fixado nas Condições Particulares, referido na alínea a) supra, ainda que subsistam as causas que originaram a Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) da Pessoa Segura que exerça profissão remunerada. d) Relativamente aos períodos de Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) e de Incapacidade Temporária Parcial (ITP) decorrentes, para uma Pessoa Segura, de um mesmo sinistro, no seu conjunto a responsabilidade do Segurador está limitada ao prazo máximo de 360 dias, ou a outro prazo menor que tenha sido contratado e conste das Condições Particulares. 7. Incapacidade Temporária por Internamento Hospitalar a) Em caso de Incapacidade Temporária que obrigue ao Internamento Hospitalar (ITIH) da Pessoa Segura nos 180 dias seguintes à data do acidente, o Segurador pagará a indemnização diária para o efeito fixada nas Condições Particulares enquanto subsistir o internamento, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; b) O direito à indemnização diária iniciar-se-á no dia imediato ao do internamento hospitalar, decorrido o período de tempo previsto como franquia nas Condições Particulares, tendo como duração máxima, por sinistro, um período de 180 dias ou outro fixado nas Condições Particulares. 8. Despesas de Tratamento, Transporte Sanitário e de Repatriamento a) Garantia O Segurador procederá ao reembolso das Despesas de Tratamento, de Transporte Sanitário e de Repatriamento, da Pessoa Segura, até ao limite fixado nas Condições Particulares, a quem demonstrar ter efectuado o seu pagamento, contra entrega de documentação comprovativa; b) Exclusões específicas Para além das situações previstas no Artigo 4º, a presente garantia não abrange despesas efectuadas com tratamentos executados por profissionais de saúde que não estejam devidamente habilitados para o efeito, ou que tenham sido efectuados sem prescrição médica. 9. Despesas com Substituição ou Reparação de Próteses e Ortóteses O Segurador procederá ao reembolso das despesas efectuadas com a reparação ou com a substituição de próteses e de ortóteses destruídas ou danificadas, até ao limite fixado nas Condições Particulares, a quem demonstrar ter efectuado o seu pagamento, contra entrega de documentação comprovativa. 10. Despesas de Funeral Em caso de Morte da Pessoa Segura, o Segurador procederá ao reembolso das Despesas de Funeral, até ao limite fixado nas Condições Particulares, a quem demonstrar ter efectuado o seu pagamento, contra entrega de documentação comprovativa. ARTIGO 4º. EXCLUSÕES 1. O presente contrato nunca garante os acidentes decorrentes de: a) Actos ou omissões da Pessoa Segura quando tome parte em distúrbios, greves, lock out, tumultos, motins e alterações da ordem pública; b) Actos ou omissões praticados pela Pessoa Segura sob a influência de estupefacientes fora de prescrição médica, em estado de embriaguez ou quando for detectado um grau de alcoolémia no sangue superior a 0,5 gramas por litro; c) Actos ou omissões dolosos ou gravemente negligentes praticados pelo Tomador do Seguro, Pessoas Seguras, Beneficiários, ou por pessoas por quem sejam civilmente responsáveis; d) Suicídio ou sua tentativa e lesões auto infligidas pela Pessoa Segura, bem como quaisquer actos praticados pelo Tomador do Seguro e Beneficiário sobre a Pessoa Segura; e) Apostas ou desafios; f) Actos que envolvam perigo iminente para a integridade física da Pessoa Segura, que não sejam justificados pelo exercício da actividade segura;
6 .6 g) Condução de veículo sem que a Pessoa Segura esteja legalmente habilitada e de transporte da Pessoa Segura, como passageiro, em veículo conduzido por condutor não habilitado legalmente ou em situação de roubo, furto ou furto de uso, quando estas circunstâncias sejam do conhecimento da Pessoa Segura. 2. O presente contrato também nunca garante as consequências de acidentes que consistam em: a) Hérnias de qualquer natureza, varizes e suas complicações e lombalgias de esforço; b) Infecção pelo vírus do síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA); c) Ataque cardíaco, salvo quando causado por traumatismo físico externo; d) Perturbações ou danos exclusivamente do foro psíquico; e) Implantação, reparação ou substituição de próteses ou ortóteses que não sejam intra-cirúrgicas, salvo quando contratada a respectiva cobertura; f) Agravamento de doença ou lesão pré-existente; g) Quaisquer doenças quando não se prove, por diagnóstico médico, que são consequência directa de acidente. 3. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, o presente contrato também não garante os acidentes decorrentes de: a) Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião e revolução; b) Actos de terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente; c) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; d) Cataclismos da natureza, tais como tufões, tornados, ventos ciclónicos, trombas de água, terramotos, maremotos, erupções vulcânicas, acção de raio, impacto de corpos celestes, bem como inundações, incêndios, explosões, aluimentos ou deslizamentos de terras ou terrenos, queda de árvores e de construções ou estruturas, provocados por qualquer daqueles fenómenos; e) Agressões por cães considerados, face à lei vigente, como perigosos ou potencialmente perigosos, bem como por animais selvagens, venenosos ou predadores, quando na posse da Pessoa Segura; f) Utilização de aeronaves, excepto como passageiro de linha aérea regular; g) Utilização de veículos motorizados de duas rodas e moto-quatro. ARTIGO 5º. ÂMBITO TERRITORIAL As garantias do presente contrato são válidas em caso de sinistro ocorrido em todo o Mundo, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares. ARTIGO 6º. INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago. 2. Relativamente a cada Pessoa Segura, a adesão ao presente contrato de seguro produz efeitos a partir da data de início da mesma, desde que o respectivo prémio ou fracção inicial seja pago. 3. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 4. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 5. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se o mesmo sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da primeira fracção deste. Este regime é igualmente aplicável a cada uma das adesões ao presente contrato de seguro. ARTIGO 7º. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 1. O Tomador do Seguro que seja pessoa singular, dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da data da recepção da apólice, para livremente resolver nos termos da lei, o contrato, mediante comunicação por escrito, para a sede do Segurador. 2. O prazo referido no nº 1 conta-se a partir da data da celebração do contrato, desde que o Tomador do Seguro nessa data disponha, em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes sobre o seguro que tenham de constar da apólice. 3. O exercício do direito de livre resolução determina a cessação do contrato, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da celebração do mesmo, tendo o Segurador direito ao valor do prémio calculado pro rata temporis, na medida em que tenha suportado o risco até à resolução do contrato. ARTIGO 8º. REDUÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CON- TRATO E EXCLUSÃO DA PESSOA SEGURA 1. O contrato de seguro pode ser resolvido, no prazo e pela forma indicada no nº 2, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. O Tomador do Seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver, independentemente de justa causa, o presente contrato, mediante comunicação, por escrito, à outra
7 .7 parte, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se pretenda que produza efeitos. Igual direito assiste ao aderente relativamente à sua adesão. 3. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita ao disposto nas disposições legais e contratuais aplicáveis. 4. A redução ou resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. 5. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode, nos termos da lei, proceder à resolução da adesão ao contrato, caso se trate de um seguro de grupo, ou à própria resolução do contrato. 6. Para efeitos do disposto no número anterior, presumese que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinistros, numa adesão, num período de 12 meses ou, sendo esta anual, no decurso da anuidade. 7. A Pessoa Segura poderá, no seguro contributivo, ser excluída do seguro quando não entregue ao Tomador do Seguro ou ao Segurador, consoante o que estiver convencionado, a quantia destinada ao pagamento do prémio. 8. A Pessoa Segura poderá ainda ser excluída quando ela ou o Beneficiário, com conhecimento daquela, pratique actos fraudulentos em prejuízo do Segurador ou do Tomador do Seguro. 9. A exclusão da Pessoa Segura prevista nos números 7 e 8 não tem eficácia retroactiva e deve ser exercida, por declaração escrita, com aviso prévio de 30 dias, pelo Segurador ou pelo Tomador do Seguro, consoante seja o caso. ARTIGO 9º. DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 10º. CADUCIDADE DO CONTRATO 1. O contrato de seguro caduca automaticamente na data do seu termo, tratando-se de seguro celebrado por um período de tempo certo e determinado. 2. Tratando-se de seguro celebrado por um ano a continuar pelos anos seguintes, cada uma das adesões caduca automaticamente: a) No termo da anuidade em que a Pessoa Segura deixe de reunir as condições que lhe permitiram integrar o grupo seguro; b) No termo da anuidade em que a Pessoa Segura completar 75 anos de idade, salvo convenção expressa em contrário constante das Condições Particulares. ARTIGO 11º. PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da primeira fracção deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou fracções seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou fracções seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em fracções com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das fracções, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fracção deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fracção do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, e paga a diferença entre este valor e o prémio provisório.
8 .8 8. As disposições dos números anteriores são aplicáveis ao pagamento dos prémios ou fracções devidos por cada um dos aderentes ao seguro de grupo, quando este seguro seja contributivo e o Tomador do Seguro e o Segurador hajam estabelecido que o respectivo pagamento seja efectuado ao Segurador pelo aderente. ARTIGO 12º. ESTORNO DO PRÉMIO 1. Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, este devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. 2. Este regime é igualmente aplicável a cada uma das adesões, quando o seguro de grupo for contributivo e o Tomador do Seguro e o Segurador hajam estabelecido que o pagamento do prémio seja efectuado ao Segurador pelo aderente. ARTIGO 13º. ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato e ou às respectivas adesões apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. ARTIGO 14º. AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data da comunicação do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 4. Consideram-se susceptíveis de agravar a responsabilidade assumida pelo Segurador, designadamente, as seguintes circunstâncias: a) Alterações da integridade física da Pessoa Segura, nomeadamente da visão, audição e consciência, bem como epilepsia, paralisia, diabetes, perturbações cardiovasculares, afecções da espinal medula, do sangue e reumatismais; b) A celebração ou alteração de outros seguros de acidentes pessoais, com o mesmo âmbito de cobertura. ARTIGO 15º. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR O Segurador obriga-se a: a) Efectuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação das lesões e danos, sob pena de responder por perdas e danos; b) Pagar a indemnização devida à Pessoa Segura ou ao Beneficiário logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à determinação do valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 16º. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO, DA PESSOA SEGURA OU DO BENEFICIÁRIO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do Seguro, a Pessoa Segura ou o Beneficiário, obrigam-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da data da ocorrência ou do dia em que tenham conhecimento da mesma, com explicitação das circunstâncias do sinistro, as eventuais causas da sua ocorrência e respectivas consequências; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Promover o envio, até 8 dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistida, de uma declaração médica, donde conste a natureza e localização das lesões, o seu diagnóstico, os dias eventualmente previstos para Incapacidade Temporária, bem como a indicação da possível Invalidez Permanente; d) Comunicar, até 8 dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de declaração médica, donde conste, além da data da alta, o número de dias em que houve Incapacidade Temporária e a percentagem de Invalidez Permanente eventualmente constatada; e) Entregar, para o reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidas pelo contrato.
9 .9 2. Em caso de Acidente, a Pessoa Segura fica obrigada a: a) Cumprir todas as prescrições médicas; b) Sujeitar-se a exame por médico designado pelo Segurador; c) Autorizar os médicos que a assistiram a prestarem a médico designado pelo Segurador todas as informações solicitadas. 3. Se do acidente resultar a morte da Pessoa Segura deverão, em complemento da participação do acidente, ser enviados ao Segurador certificado de óbito (com indicação da causa da morte) e, quando considerados necessários, outros documentos elucidativos do acidente e das suas consequências. 4. No caso de comprovada impossibilidade de o Tomador do Seguro, a Pessoa Segura ou o Beneficiário cumprir qualquer das obrigações previstas neste contrato, transfere-se tal obrigação para quem a possa cumprir. 5. O incumprimento das obrigações acima previstas tem as consequências previstas na lei, podendo, designadamente, determinar a redução das prestações do Segurador ou, em caso de dolo, a perda da cobertura. No caso de não cumprimento das obrigações referidas no nº 2 cessa a responsabilidade do Segurador. ARTIGO 17º. LESÃO, DOENÇA OU ENFERMIDADE PRÉ-EXISTENTES Se as consequências de um acidente forem agravadas por lesão, doença ou enfermidade existente à data daquele, a responsabilidade do Segurador não poderá exceder a que teria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa não portadora dessa lesão, doença ou enfermidade. ARTIGO 18º. VALOR SEGURO 1. Os valores seguros para cada garantia contratada estão expressamente fixados nas Condições Particulares e são atribuídos por anuidade e por Pessoa Segura. 2. Para Pessoas Seguras de idade inferior a 14 anos ou que por anomalia psíquica ou outra causa se mostrem incapazes de governar a sua pessoa à data do sinistro, a indemnização por Morte está legalmente limitada ao pagamento das despesas efectuadas com a sua trasladação e funeral, sem prejuízo do disposto no número anterior. ARTIGO 19º. COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro garantindo as coberturas previstas nos números 8 a 10 do Artigo 3º, o presente contrato funcionará nos termos previstos na lei. 2. As indemnizações devidas pelas restantes coberturas serão pagas independentemente da existência de outros contratos de seguro. 3. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura deve informar o Segurador, logo que disso tome conhecimento, bem como aquando da participação de sinistro, da existência de mais de um seguro relativo ao mesmo risco, ainda que garantindo apenas prestações de valor prédeterminado. ARTIGO 20º. REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO CAPITAL SEGURO Após a ocorrência de um sinistro, o capital seguro ficará, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente ao valor da indemnização atribuída ou paga ao abrigo das coberturas de despesas de tratamento, transporte sanitário ou de repatriamento e despesas com substituição ou reparação de próteses e ortóteses. ARTIGO 21º. PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS 1. O pagamento das importâncias seguras ao Beneficiário designado na apólice ou a herdeiro da Pessoa Segura quando não houver Beneficiário designado, sempre que a ela houver direito, será efectuada nos escritórios do Segurador após a entrega dos documentos comprovativos da identidade e qualidade de Beneficiário ou de herdeiro com direito ao seu recebimento. 2. Em caso de morte da Pessoa Segura, devem igualmente ser entregues ao Segurador os seguintes documentos: a) Certidões de nascimento e de óbito; b) Declaração do médico assistente que especifique a causa da morte ou relatório da autópsia, os quais deverão ser entregues a médico designado pelo Segurador. 3. Em caso de invalidez, as importâncias exigíveis serão pagas depois desta ser devidamente comprovada e aceite pelo Segurador. 4. Em caso de internamento hospitalar, as importâncias exigíveis serão pagas após prova de que existiu o internamento. 5. As importâncias só serão pagas depois de deduzidas de eventuais adiantamentos concedidos e de quaisquer despesas que estejam em dívida. 6. Se à data do pagamento das importâncias seguras o Beneficiário que adquiriu o direito já tiver falecido, as mesmas serão pagas aos seus herdeiros. ARTIGO 22º. SUB-ROGAÇÃO O Segurador fica sub-rogado em todos os direitos das Pessoas Seguras contra os responsáveis pelo acidente, até à concorrência das importâncias pagas a título de reembolso de despesas ou a título de indemnização quando legalmente lhe assista este direito.
10 .10 ARTIGO 23º. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 1. A pessoa que designa o(s) Beneficiário(s) do contrato pode, a qualquer momento, revogar ou alterar a designação, sem prejuízo do disposto na lei e nos números seguintes. 2. A alteração do(s) Beneficiário(s) só será válida a partir do momento em que o Segurador tenha recebido a correspondente comunicação escrita, devendo tal alteração constar de Acta Adicional. 3. Não havendo no contrato designação de Beneficiário, será Beneficiário, em caso de vida, a própria Pessoa Segura e, em caso de morte, serão Beneficiários os herdeiros da Pessoa Segura. 4. O direito de alterar o(s) Beneficiário(s) cessa no momento em que este(s) adquire(am) o direito ao pagamento das importâncias seguras. 5. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista aceitação do benefício por parte do Beneficiário ou renúncia expressa ao direito de a alterar. 6. A renúncia ao direito de alterar a cláusula beneficiária, bem como a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito cuja validade depende da efectiva comunicação ao Segurador. 7. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o acordo prévio do(s) Beneficiário(s) para a Pessoa Segura ou o Tomador do Seguro proceder ao exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais sempre que tal modificação tenha incidência sobre os direitos do(s) Beneficiário(s). 8. O direito pleno ao exercício das garantias contratuais é reaquirido pelo seu titular se o Beneficiário aceitante comunicar por escrito ao Segurador que deixou de ter interesse no benefício. ARTIGO 25º. LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 26º. ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem a efectuar nos termos da respectiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. ARTIGO 24º. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário, previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário, deve ser comunicada ao Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário, constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior.
11 PARA DESPORTO, CULTURA E RECREIO - OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES (OTL) - TABELA DE DESVALORIZAÇÃO.11 TABELA DE DESVALORIZAÇÕES POR INVALIDEZ PERMANENTE (N.º 4 do Artigo 3.º das Condições Gerais) A. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos...100% - Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores...100% - Alienação mental incurável e total, resultante directa e exclusivamente de um acidente...100% - Perda completa das duas mãos ou dos dois pés...100% - Perda completa de um braço e de uma perna ou de uma mão e de uma perna...100% - Perda completa de um braço e de um pé ou de uma mão e de um pé...100% - Hemiplegia ou paraplegia completa...100% B. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL Cabeça - Perda completa de um olho ou redução a metade da visão biocular...25% - Surdez total...60% - Surdez completa de um ouvido...15% - Síndroma pós-comocional dos traumatismos cranianos, sem sinal objectivo...5% - Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mês, com tratamento...50% - Anosmia absoluta...4% - Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal estar respiratório...3% - Estenose nasal total, unilateral...4% - Fractura não consolidada do maxilar inferior...20% - Perda total ou quase total dos dentes com possibilidade de prótese...10% sem possibilidade de prótese...35% - Ablação completa do maxilar inferior...70% - Perda de substância do crânio interessando as duas tábuas e com um diâmetro máximo: superior a 4 centímetros...35% superior a 2 e igual ou inferior a % de 2 centímetros...15% Membros Superiores e Espáduas D. E. - Fractura da clavícula com sequela nítida... 5% 3% - Rigidez do ombro, pouco acentuada... 5% 3% - Rigidez do ombro, projecção para a frente e a abdução não atingindo 90 graus...15% 11% - Perda completa do movimento do ombro...30% 25% - Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço...70% 55% - Perda completa do uso de uma mão...60% 50% - Fractura não consolidada de um braço...40% 30% - Pseudartrose dos dois ossos do antebraço...25% 20% - Perda completa do uso do movimento do cotovelo...20% 15% - Amputação do polegar (perdendo o metacarpo)...25% 20% - Amputação do polegar (conservando o metacarpo)...20% 15% - Amputação do indicador...15% 10% - Amputação do médio... 8% 6% - Amputação do anelar... 8% 6% - Amputação do dedo mínimo... 8% 6% - Perda completa dos movimentos do punho...12% 9% - Pseudartrose de um só osso do antebraço...10% 8% - Fractura do primeiro metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional... 4% 3% - Fractura do quinto metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional... 2% 1% Membros Inferiores - Desarticulação de um membro inferior pela articulação coxo femural ou perda completa do uso de um membro inferior...60% - Amputação da coxa pelo terço médio...50%
12 PARA DESPORTO, CULTURA E RECREIO - OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES (OTL) - TABELA DE DESVALORIZAÇÃO.12 - Perda completa do uso de uma perna abaixo da articulação do joelho...40% - Perda completa do pé...40% - Fractura não consolidada da coxa...45% - Fractura não consolidada de uma perna...40% - Amputação parcial de um pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé...25% - Perda completa do movimento da anca...35% - Perda completa do movimento do joelho...25% - Anquilose completa do tornozelo em posição favorável...12% - Sequelas moderadas de fractura transversal da rótula...10% - Encurtamento do membro inferior em: 5 centímetros ou mais...20% 3 a 5 centímetros...15% 2 a 3 centímetros...10% - Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso...10% - Perda completa de qualquer dedo do pé, com exclusão do dedo grande... 3% Ráquis - Tórax - Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular...10% - Fractura da coluna vertebral dorsal ou lombar compressão com rigidez raquidiana nítida, sem sinais neurológicos...10% - Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida... 5% - Lombalgias com rigidez raquidiana nítida... 5% - Paraplegia fruste, marcha possível, espasmocidade dominando a paralisia...20% - Algias radiculares com irradiação (forma ligeira)... 2% - Fractura isolada do esterno com sequelas pouco importantes... 3% - Fractura uni-costal com sequelas pouco importantes... 1% - Fracturas múltiplas de costelas com sequelas importantes... 8% - Resíduos de um derrame traumático com sinais radiológicos... 5% Abdómen - Ablação do baço, com sequelas hematológicas, sem manifestações clínicas...10% - Nefrectomia...20% - Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 centímetros, não operável...15%
13 PARA DESPORTO, CULTURA E RECREIO - OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES (OTL) - CONDIÇÕES ESPECIAIS.13 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respectivas designações. CONDIÇÃO ESPECIAL RESPONSABI- LIDADE CIVIL DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS ARTIGO 1º. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam- -se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio - OTL. ARTIGO 2º. ÂMBITO DA GARANTIA A garantia da presente Condição Especial abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações devidas pelo Organizador de Eventos ou por quem ele seja civilmente responsável, decorrentes das actividades identificadas nas Condições Particulares, a título de responsabilidade civil extra- -contratual que, ao abrigo da lei civil e deste contrato, lhe sejam imputáveis, em consequência de danos causados a terceiros durante o período de realização do evento. Consideram-se ainda incluídos no âmbito desta garantia, os danos decorrentes de intoxicação alimentar, quando a confecção dos alimentos seja da responsabilidade do Organizador do Evento. Para efeitos desta cobertura não são considerados terceiros, os representantes legais e os colaboradores do Organizador de Eventos. ARTIGO 3º. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS Para além das exclusões previstas no Artigo 4.º das Condições Gerais, a presente Condição Especial não abrange os danos: a) Causados em bens de terceiro confiados à guarda do Organizador de Eventos; b) Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato bem como ao cônjuge, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; c) Decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza; d) Resultantes do incumprimento de normas legais ou regulamentares; e) Decorrentes de acordo ou contrato, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Organizador do Evento estaria legalmente obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; f) Causados às instalações e/ou equipamentos onde se realiza o evento; g) Resultantes de alergias alimentares; h) Decorrentes de deficientes condições higienosanitárias na confecção de produtos alimentares; i) Causados a veículos (terrestres, aquáticos ou aéreos), quer estejam ou não sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil; j) Causados a artistas intervenientes em espectáculos, seus equipamentos e equipas de apoio; l) Resultantes do lançamento de fogo de artifício; m) Em consequência do cancelamento, adiamento ou alteração do local de realização do evento; n) Resultantes de perdas consequenciais. CONDIÇÃO ESPECIAL RESPONSABI- LIDADE CIVIL DOS PARTICIPANTES EM EVENTOS ARTIGO 1º. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam- -se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio - OTL. ARTIGO 2º. ÂMBITO DA GARANTIA A garantia da presente Condição Especial abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações devidas pelos Participantes no Evento ou por pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, decorrentes das actividades identificadas nas Condições Particulares, a título de responsabilidade civil extra-contratual que, ao abrigo da lei civil e deste contrato, lhes sejam imputáveis em consequência de danos causados a terceiros. Para efeitos desta cobertura não são considerados terceiros, o Organizador do Evento bem como os seus representantes legais e colaboradores. ARTIGO 3º. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS Para além das exclusões previstas no Artigo 4.º das Condições Gerais, a presente Condição Especial não abrange os danos: a) Causados em bens do Organizador do Evento ou em bens de terceiro à sua guarda; b) Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares da apólice;
14 PARA DESPORTO, CULTURA E RECREIO - OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES (OTL) - CONDIÇÕES ESPECIAIS.14 c) Causados ao cônjuge da Pessoa Segura, ou a pessoa que com esta coabite em condições análogas às dos cônjuges, bem como aos seus ascendentes e descendentes ou pessoas que com ela coabitem ou vivam a seu cargo; d) Decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza; e) Resultantes do incumprimento de normas legais ou regulamentares; f) Resultantes de acordo ou contrato, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que os Participantes no Evento estariam legalmente obrigados na ausência de tal acordo contrato; g) Causados às instalações e/ou equipamentos onde se realiza o evento; h) Causados a veículos (terrestres, aquáticos ou aéreos), quer estejam ou não sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil. CONDIÇÃO ESPECIAL ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SEGURAS NO ESTRANGEIRO ARTIGO 1º. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio - OTL. ARTIGO 2º. ÂMBITO DA GARANTIA Quando a Pessoa Segura se encontre no estrangeiro, por período igual ou inferior a 60 dias, o Segurador garante, até aos limites fixados no Quadro anexo à presente Condição Especial, as seguintes prestações, desde que lhe seja previamente formulado um pedido de assistência: 1. Informação em Caso de Emergência Médica Caso a Pessoa Segura necessite de tratamento médico, o Segurador informará moradas de hospitais ou de outras instalações de saúde localizadas na região. 2. Informação Sobre a Evolução do Estado de Saúde Se a Pessoa Segura for hospitalizada, a equipa médica do Segurador estabelecerá contacto com o médico responsável e, quando tal for solicitado, informará a família sobre a evolução do estado de saúde. 3. Comparticipação ou Pagamento de Despesas Médicas, Farmacêuticas e de Hospitalização Em caso de acidente ocorrido ou de doença declarada no decurso da viagem, o Segurador pagará despesas: - Médicas e cirúrgicas; - Farmacêuticas, quando prescritas pelo médico; - De hospitalização; - De transporte em ambulância, ou em outro meio adequado, desde o local da ocorrência até à clínica ou hospital mais próximo. Exclusões específicas Para além das exclusões previstas no Artigo 4º, das Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio OTL, a presente garantia também não abrange: - Despesas decorrentes de doença crónica ou préexistente; - Partos e complicações devidas a estado de gravidez da Pessoa Segura, salvo se imprevisíveis durante os primeiros 6 meses de gravidez; - Despesas resultantes de acidente ocorrido, durante provas desportivas em competição. 4. Envio de Medicamentos de Urgência - O Segurador encarrega-se do envio de medicamentos indispensáveis e de uso habitual da Pessoa Segura não existentes localmente ou que aí não tenham sucedâneos, para o local em que a Pessoa Segura se encontra. O Segurador apenas suportará gastos de transporte, sendo da responsabilidade da Pessoa Segura o custo dos medicamentos, bem como os eventuais direitos aduaneiros correspondentes. 5. Encargos com Crianças - Em caso de falecimento ou de hospitalização de uma Pessoa Segura que tenha a seu cargo, durante a viagem, outra Pessoa Segura de idade inferior a 15 anos e desde que não haja no local outro familiar ou pessoa de confiança que dela possa cuidar e acompanhar na viagem de retorno à residência habitual, o Segurador suportará os encargos inerentes ao acompanhamento e guarda desta Pessoa Segura menor, bem como as despesas com o seu retorno à residência habitual, devidamente acompanhada, ou, em alternativa, pagará o custo de um bilhete de viagem de ida e volta, no meio de transporte colectivo mais adequado, a um familiar para que este a possa acompanhar na referida viagem de retorno. 6. Transporte ou Repatriamento Sanitário em Caso de Acidente ou Doença Em caso de acidente ou de doença da Pessoa Segura, o Segurador tomará a seu cargo: (i) O transporte em ambulância ou outro meio adequado, até à clínica ou hospital ou para a residência habitual, conforme prescrição do médico assistente da Pessoa Segura, após contacto prévio da equipa médica do Segurador com este médico para determinação das medidas mais convenientes a tomar no transporte. (ii) A determinação, através da sua equipa médica em colaboração com o médico assistente da Pessoa Segura, do meio de transporte mais adequado a utilizar numa eventual transferência para outro centro hospitalar ou até à sua residência habitual, bem como as despesas inerentes a esta transferência. Em caso de transferência para um outro centro hospitalar o Segurador suportará, igualmente, as despesas do seu regresso posterior à residência habitual. Quando a urgência e a gravidade do caso o exigirem, o meio de transporte a utilizar na Europa e países não europeus da costa mediterrânica, será o avião sanitário especial. Nos restantes casos, ou no resto do Mundo,
15 PARA DESPORTO, CULTURA E RECREIO - OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES (OTL) - CONDIÇÕES ESPECIAIS.15 utilizar-se-á o avião comercial de linha aérea regular ou qualquer outro meio adequado às circunstâncias. 7. Transmissão de Mensagens Urgentes O Segurador encarregar-se-á da transmissão de mensagens urgentes que lhe sejam solicitadas pela Pessoa Segura em virtude da ocorrência de sinistro abrangido pelas garantias da presente cobertura, garantindo ainda o pagamento das despesas de telefone e telefax efectuadas pela Pessoa Segura para contactar os seus serviços. 8. Objectos de Uso Pessoal Em caso de extravio de bagagem que contenha objectos de uso pessoal, ocorrido durante a viagem, e caso estes não sejam recuperados nas 12 horas seguintes à chegada da Pessoa Segura ao seu destino, o Segurador adiantará o montante necessário para a aquisição de roupas e objectos de higiene indispensáveis de uso imediato, mediante prévia assinatura de documento de reconhecimento de dívida e prestação de garantia bastante a estabelecer pelo Segurador, e efectuará as diligências adequadas para os localizar, suportando o custo destas diligências e do seu transporte (em caso de aparecimento) até ao local de destino ou até à residência habitual da Pessoa Segura. A Pessoa Segura obriga-se a reembolsar o Segurador do valor do adiantamento no prazo máximo de 60 dias. 9. Repatriamento em Caso de Morte - Em caso de morte da Pessoa Segura, o Segurador suportará as despesas com todas as formalidades a efectuar no local do falecimento, bem como as despesas de transporte do corpo até ao local de inumação ou cremação no país da residência habitual da Pessoa Segura, com excepção do custo de aquisição da urna. ARTIGO 3º. EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SEGURAS NO ESTRANGEIRO Para além das exclusões previstas no Artigo 4º das Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio - OTL, a garantia conferida ao abrigo da presente Condição Especial não abrange as prestações que não tenham sido solicitadas ao Segurador ou que não tenham sido efectuadas com o seu acordo, salvo nos casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada. QUADRO ANEXO CONDIÇÃO ESPECIAL 003 ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SEGURAS NO ESTRANGEIRO (LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO POR SINISTRO, POR VIAGEM E POR PESSOA SEGURA) ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS NO ESTRANGEIRO Assistência e Despesas Médicas 1. Informação em Caso de Emergência Médica Ilimitado 2. Informação sobre a Evolução do Estado de Saúde Ilimitado 3. Comparticipação ou Pagamento de Despesas Médicas, Farmacêuticas e de Hospitalização Envio de Medicamentos de Urgência Ilimitado 5. Encargos com Crianças Ilimitado 6. Transporte ou Repatriamento Sanitário em Caso de Acidente ou Doença Ilimitado 7. Transmissão de Mensagens Urgentes Ilimitado 8. Objectos de Uso Pessoal 150 Procura e Transporte de Bagagens Perdidas Ilimitado 9. Repatriamento em Caso de Morte Ilimitado
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA DESPORTO, CULTURA E RECREIO OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES (OTL) CONDIÇÕES GERAIS 15
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES (OTL) CONDIÇÕES GERAIS 15 Índice Condições Gerais Artigo 1. Definições 03 Artigo 2. Objecto do Contrato 04 Artigo 3. Âmbito das Garantias 04 Artigo
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - GRUPO CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS - 102
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - GRUPO CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS - 102 Set/10 - FM 131 ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.04 Artigo 2º Âmbito do Seguro.09 Artigo 3º Produção de Efeitos e
Liberty Golf. Condições gerais e especiais 1070322-10.2011
Condições gerais e especiais 1070322-10.2011 Liberty Golf ÍNDICE Condições Gerais Cláusula preliminar 3 1. Definições, Objecto e Garantias do Contrato, Âmbito Temporal, Territorial e Exclusões 4 2. Declaração

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 4
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 Artigo 3
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 24
 Artigo 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 Artigo 4
 ARTIGO 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3