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Timestamp: 2019-09-22 08:36:05+00:00

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Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro!
Objecto do diploma Artigo 1.º
Instituições de crédito Artigo 2.º
Espécies de instituições de crédito Artigo 3.º
Actividade das instituições de crédito Artigo 4.º
Sociedades financeiras Artigo 5.º
Actividade das sociedades financeiras Artigo 7.º
Princípio da exclusividade Artigo 8.º
Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito Artigo 9.º
Entidades habilitadas Artigo 10.º
Verdade das firmas e denominações Artigo 11.º
Decisões do Banco de Portugal Artigo 12.º
Prazos Artigo 12.º- A
Definições Artigo 13.º
Imputação de direitos de voto Artigo 13.º-A
Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras Artigo 13.º-B
Requisitos gerais Artigo 14.º
Isenções Artigo 14.º-A
Composição do órgão de administração Artigo 15.º
Autorização Artigo 16.º
Instrução do pedido Artigo 17.º
Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 18.º
Decisão Artigo 19.º
Recusa de autorização Artigo 20.º
Caducidade da autorização Artigo 21.º
Revogação da autorização Artigo 22.º
Competência e forma da revogação Artigo 23.º
Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais Artigo 23.º-A
Competência Artigo 25.º
Requisitos especiais da autorização Artigo 27.º
Revogação da autorização Artigo 28.º
Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo Artigo 29.º
Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 29.º-A
Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal Artigo 29.º-B
Idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 30.º
Qualificação profissional Artigo 31.º
Falta de requisitos dos órgãos de administração ou fiscalização Artigo 32.º
Acumulação de cargos Artigo 33.º
Alterações estatutárias em geral Artigo 34.º
Fusão e cisão Artigo 35.º
Dissolução voluntária Artigo 35.º-A
Requisitos do estabelecimento em país da Comunidade Europeia Artigo 36.º
Apreciação pelo Banco de Portugal Artigo 37.º
Recusa de comunicação Artigo 38.º
Âmbito da actividade Artigo 39.º
Alteração dos elementos comunicados Artigo 40.º
Supervisão de sucursais significativas Artigo 40.º-A
Sucursais em países terceiros Artigo 42.º
Filiais em países terceiros Artigo 42.º-A
Prestação de serviços em países comunitários Artigo 43.º
Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro Artigo 43.º-A
Aplicação da lei portuguesa Artigo 44.º
Gerência Artigo 45.º
Uso de firma ou denominação Artigo 46.º
Revogação e caducidade da autorização no país de origem Artigo 47.º
Âmbito de aplicação Artigo 48.º
Requisitos do estabelecimento Artigo 49.º
Organização da supervisão Artigo 50.º
Comunicação de alterações Artigo 51.º
Operações permitidas Artigo 52.º
Irregularidades Artigo 53.º
Responsabilidade por dívidas Artigo 54.º
Contabilidade e escrituração Artigo 55.º
Associações empresariais Artigo 56.º
Sucursal significativa Artigo 56.º-A
Disposições aplicáveis Artigo 57.º
Autorização Artigo 58.º
Capital afecto Artigo 59.º
Liberdade de prestação de serviços Artigo 60.º
Requisitos Artigo 61.º
Âmbito de actividade Artigo 63.º
Gerência Artigo 64.º
Sujeição a registo Artigo 65.º
Elementos sujeitos a registo Artigo 66.º
Instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 67.º
Instituições não estabelecidas em Portugal Artigo 68.º
Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 69.º
Factos supervenientes Artigo 70.º
Prazos, informações complementares e certidões Artigo 71.º
Recusa de registo Artigo 72.º
Competência técnica Artigo 73.º
Outros deveres de conduta Artigo 74.º
Critério de diligência Artigo 75.º
Poderes do Banco de Portugal Artigo 76.º
Dever de informação e de assistência Artigo 77.º
Reclamações dos clientes Artigo 77.º-A
Códigos de conduta Artigo 77.º-B
Publicidade Artigo 77.º-C
Intervenção do Banco de Portugal Artigo 77.º-D
Dever de segredo Artigo 78.º
Excepções ao dever de segredo Artigo 79.º
Dever de segredo das autoridades de supervisão Artigo 80.º
Cooperação com outras entidades Artigo 81.º
Cooperação com países terceiros Artigo 82.º
Informações sobre riscos Artigo 83.º
Violação do dever de segredo Artigo 84.º
Crédito a membros dos órgãos sociais Artigo 85.º
Outras operações Artigo 86.º
Defesa da concorrência Artigo 87.º
Colaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 88.º
Publicidade Artigo 89.º
Intervenção do Banco de Portugal Artigo 90.º
Superintendência Artigo 91.º
Atribuições do Banco de Portugal enquanto Banco Central Artigo 92.º
Supervisão Artigo 93.º
Informação a divulgar Artigo 93.º-A
Princípio geral Artigo 94.º
Capital Artigo 95.º
Fundos próprios Artigo 96.º
Reservas Artigo 97.º
Segurança das aplicações Artigo 98.º
Competência regulamentar Artigo 99.º
Relações das participações com os fundos próprios Artigo 100.º
Relações das participações com o capital das sociedades participadas Artigo 101.º
Comunicação das participações qualificadas Artigo 102.º
Declaração oficiosa Artigo 102.º-A
Apreciação Artigo 103.º
Cooperação Artigo 103.º-A
Comunicação subsequente Artigo 104.º
Inibição dos direitos de voto Artigo 105.º
Inibição por motivos supervenientes Artigo 106.º
Diminuição da participação Artigo 107.º
Comunicação pelas instituições de crédito Artigo 108.º
Crédito a detentores de participações qualificadas Artigo 109.º
Relação de accionistas Artigo 110.º
Registo de acordos parassociais Artigo 111.º
Aquisição de imóveis Artigo 112.º
Rácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital Artigo 113.º
Aquisições em reembolso de crédito próprio Artigo 114.º
Regras de contabilidade e publicações Artigo 115.º
Procedimentos de supervisão Artigo 116.º
Processo de supervisão Artigo 116.º-A
Critérios técnicos relativos à análise e avaliação pelo Banco de Portugal Artigo 116.º-B
Medidas correctivas Artigo 116.º-C
Planos de recuperação e resolução Artigo 116.º-D
Poderes adicionais Artigo 116.º-E
Dever de comunicação Artigo 116.º-F
Participação de irregularidades Artigo 116.º-G
Sociedades gestoras de participações sociais Artigo 117.º
Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica Artigo 117.º-A
Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos Artigo 117.º-B
Gestão sã e prudente Artigo 118.º
Dever de abstenção e registo de operações Artigo 118.º-A
Dever de accionista Artigo 119.º
Deveres de informação Artigo 120.º
Revisores oficiais de contas e auditores externos Artigo 121.º
Instituições de crédito autorizadas em outros países comunitários Artigo 122.º
Deveres das instituições autorizadas em outros países comunitários Artigo 123.º
Inspecção pelas autoridades do país de origem Artigo 124.º
Escritórios de representação Artigo 125.º
Entidades não habilitadas Artigo 126.º
Colaboração de outras autoridades Artigo 127.º
Apreensão de documentos e valores Artigo 128.º
Recursos Artigo 129.º
Competência e definições Artigo 130.º
Âmbito Artigo 131.º
Regras especiais de competência Artigo 132.º
Empresas-mãe sediadas em países terceiros Artigo 132.º-A
Operações intragrupo com as companhias mistas Artigo 132.º-B
Acordo sobre o âmbito de competência Artigo 132.º-C
Outras regras Artigo 133.º
Prestação de informações Artigo 134.º
Colaboração de autoridades de supervisão de outros países comunitários com o Banco de Portugal Artigo 135.º
Competências do Banco de Portugal ao nível da União Europeia Artigo 135.º-A
Colégios de autoridades de supervisão Artigo 135.º-B
Processos de decisão conjunta Artigo 135.º-C
Colaboração do Instituto de Seguros de Portugal Artigo 136.º
Colaboração com outras autoridades de supervisão de países comunitários Artigo 137.º
Cooperação em situação de emergência Artigo 137.º-A
Acordos escritos Artigo 137.º-B
Troca de informação Artigo 137.º-C
Informações essenciais Artigo 137.º-D
Consultas mútuas Artigo 137.º-E
Colaboração com autoridades de supervisão de países terceiros Artigo 138.º
Aplicação das medidas Artigo 140.º
Medidas de intervenção correctiva Artigo 141.º
Plano de reestruturação Artigo 142.º
Comissão de fiscalização ou fiscal único Artigo 143.º
Regime de resolução ou liquidação Artigo 144.º
Suspensão do órgão de administração e nomeação de administração provisória Artigo 145.º
Finalidades das medidas de resolução Artigo 145.º-A
Princípio orientador da aplicação de medidas de resolução Artigo 145.º-B
Aplicação de medidas de resolução Artigo 145.º-C
Suspensão dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 145.º-D
Administração Artigo 145.º-E
Alienação total ou parcial da actividade Artigo 145.º-F
Transferência parcial ou total da actividade para bancos de transição Artigo 145.º-G
Património e financiamento do banco de transição Artigo 145.º-H
Alienação do património do banco de transição Artigo 145.º-I
Outras providências Artigo 145.º-J
Convenções de compensação e de novação Artigo 145.º-L
Regime de liquidação Artigo 145.º-M
Meios contenciosos e interesse público Artigo 145.º-N
Avaliações e cálculo de indemnizações Artigo 145.º-O
Carácter urgente das medidas Artigo 146.º
Suspensão de execução e prazos Artigo 147.º
Cooperação Artigo 148.º
Aplicação de sanções Artigo 149.º
Levantamento e substituição das penhoras efectuadas pelas repartições de finanças Artigo 150.º
Filiais referidas no artigo 18.º Artigo 151.º
Empresas-mãe de instituições de crédito e empresas de investimento sujeitas a supervisão em base consolidada Artigo 152.º
Sucursais de instituições não comunitárias Artigo 153.º
Regime geral de recuperação de empresas e protecção de credores Artigo 153.º-A
Criação e natureza do Fundo de Resolução Artigo 153.º-B
Objecto do Fundo de Resolução Artigo 153.º-C
Instituições participantes do Fundo de Resolução Artigo 153.º-D
Comissão directiva do Fundo de Resolução Artigo 153.º-E
Recursos financeiros do Fundo de Resolução Artigo 153.º-F
Contribuições iniciais das instituições participantes Artigo 153.º-G
Contribuições periódicas das instituições participantes Artigo 153.º-H
Recursos financeiros complementares do Fundo de Resolução Artigo 153.º-I
Contribuições adicionais do Estado Artigo 153.º-J
Outros mecanismos de financiamento Artigo 153.º-L
Disponibilização de recursos Artigo 153.º-M
Aplicação de recursos do Fundo de Resolução Artigo 153.º-N
Despesas Artigo 153.º-O
Serviços do Fundo de Resolução Artigo 153.º-P
Períodos de exercício do Fundo de Resolução Artigo 153.º-Q
Plano de contas do Fundo de Resolução Artigo 153.º-R
Fiscalização do Fundo de Resolução Artigo 153.º-S
Relatório e contas do Fundo de Resolução Artigo 153.º-T
Regulamentação do Fundo de Resolução Artigo 153.º-U
Criação e natureza do Fundo Artigo 154.º
Instituições participantes Artigo 156.º
Dever de informação Artigo 157.º
Comissão directiva Artigo 158.º
Recursos financeiros Artigo 159.º
Contribuições iniciais Artigo 160.º
Contribuições periódicas Artigo 161.º
Recursos financeiros complementares Artigo 162.º
Aplicação de recursos Artigo 163.º
Depósitos garantidos Artigo 164.º
Privilégios creditórios Artigo 166.º-A
Efectivação do reembolso Artigo 167.º
Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução Artigo 167.º-A
Serviços Artigo 168.º
Períodos de exercício Artigo 169.º
Plano de contas Artigo 170.º
Fiscalização Artigo 171.º
Relatório e contas Artigo 172.º
Regulamentação Artigo 173.º
Requisitos gerais Artigo 174.º
Autorização Artigo 175.º
Recusa de autorização Artigo 176.º
Caducidade da autorização Artigo 177.º
Revogação da autorização Artigo 178.º
Competência e forma da revogação Artigo 179.º
Regime especial Artigo 180.º
Sociedades gestoras de fundos de investimento Artigo 181.º
Administração e fiscalização Artigo 182.º
Alterações estatutárias Artigo 183.º
Sucursais de filiais de instituições de crédito em países comunitários Artigo 184.º
Sucursais de outras sociedades no estrangeiro Artigo 185.º
Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 186.º
Prestação de serviços noutros Estados membros da Comunidade Europeia Artigo 187.º
Sucursais de filiais de instituições de crédito de países comunitários Artigo 188.º
Outras sucursais Artigo 189.º
Âmbito de actividade Artigo 190.º
Prestação de serviços Artigo 191.º
Escritórios de representação Artigo 192.º
Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 193.º
Registo Artigo 194.º
Regras de conduta Artigo 195.º
Normas prudenciais Artigo 196.º
Supervisão Artigo 197.º
Intervenção correctiva e administração provisória Artigo 198.º
Remissão Artigo 199.º
Regime jurídico Artigo 199.º-B
Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.º-C
Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e actividades de investimento Artigo 199.º-F
Cooperação com outras entidades Artigo 199.º-G
Recusa de cooperação Artigo 199.º-H
Remissão Artigo 199.º-I
Outras competências das autoridades de supervisão Artigo 199.º-J
Actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis Artigo 200.º
Aplicação no espaço Artigo 201.º
Responsáveis Artigo 202.º
Responsabilidade dos entes colectivos Artigo 203.º
Responsabilidade dos agentes individuais Artigo 204.º
Tentativa e negligência Artigo 205.º
Graduação da sanção Artigo 206.º
Cumprimento do dever omitido Artigo 207.º
Concurso de infracções Artigo 208.º
Prescrição Artigo 209.º
Coimas Artigo 210.º
Infracções especialmente graves Artigo 211.º
Agravamento da coima Artigo 211.º-A
Sanções acessórias Artigo 212.º
Competência Artigo 213.º
Suspensão do processo Artigo 214.º
Recolha de elementos Artigo 215.º
Suspensão preventiva Artigo 216.º
Notificações Artigo 217.º
Dever de comparência Artigo 218.º
Acusação e defesa Artigo 219.º
Revelia Artigo 221.º
Requisitos da decisão que aplique sanção Artigo 222.º
Suspensão da execução da sanção Artigo 223.º
Custas Artigo 224.º
Pagamento das coimas e das custas Artigo 225.º
Responsabilidade pelo pagamento Artigo 226.º
Exequibilidade da decisão Artigo 227.º
Processo sumaríssimo Artigo 227.º-A
Divulgação da decisão Artigo 227.º-B
Impugnação judicial Artigo 228.º
Tribunal competente Artigo 229.º
Decisão judicial por despacho Artigo 230.º
Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa Artigo 231.º
Aplicação do regime geral Artigo 232.º
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 Artigo 153
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