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Timestamp: 2016-12-06 08:12:33+00:00

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Dicas e Esclarecimentos para TOC | Espaço de Joaquim da Silva Pereira
Dicas e Esclarecimentos para TOC	Publicado em 21 de Fevereiro de 2009 por joaquimpereira5 Infantários beneficiam de regime de isenção em sede de IVA
Um infantário que não reúna as condições normativas estipuladas não poderá beneficiar de isenção, devendo tributar os serviços e as transmissões de bens conexas realizadas. Um infantário que iniciou actividade encontra-se no regime geral (transitório) do IVA. Na fase inicial, existe um conjunto de investimentos e obras que estão associadas à actividade que tem este imposto. Assim, pretende-se mais informações sobre este processo. Até ser comunicada a data a partir da qual começa o regime de isenção, todas as facturas anteriores a esse momento são de IVA dedutível? Poderá haver a situação de IVA a recuperar?O n.º 7 do artigo 9.º do CIVA estabelece que se encontram isentas as prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual, por creches, jardins-de-infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais, pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes; Um infantário que não reúna as condições estipuladas naquela norma, designadamente não deter o reconhecimento da actividade exercida, não poderá beneficiar da isenção antes referida, devendo por consequência tributar os serviços e transmissões de bens conexas por si realizadas. A questão colocada não refere qual o tipo de entidade que explora o infantário, mas somos levados a crer tratar-se de não pessoa colectiva de direito público ou instituição particular de solidariedade social, pois só assim se justifica o levantar do problema. Portanto, estamos perante uma entidade a quem não foi ainda reconhecida a sua utilidade social pelas autoridades competentes e, por isso, a actividade que pretende desenvolver é tributada com todas as consequências que daí resultam, nomeadamente a liquidação de imposto e o direito à dedução do imposto eventualmente suportado para a realização de operações tributáveis. Ora, significa que a empresa em causa, porque supostamente iria realizar operações tributáveis, foi deduzindo o imposto suportado relativamente aos bens de investimento e outros e serviços que foi adquirindo, tendo solicitado o respectivo reembolso ou encontrando-se em situação de crédito de imposto face aos reportes efectuados. Agora, estando enquadrado no regime normal de tributação e na posse de documento que certifique estarem reunidas as condições para ficar abrangido pela isenção do n.º 7 do artigo 9.º do CIVA, deverá entregar uma declaração de alterações no prazo de 15 dias, segundo o disposto no artigo 32.º do CIVA. Com efeito, verificados os condicionalismos referidos no n.º 7 do artigo 9.º, a isenção aí prevista é automática, o que significa que o sujeito passivo ficará abrangido pela isenção a partir desse momento. Tal não invalida, porém, que este tenha que dar conhecimento à Administração Fiscal, mediante a entrega da respectiva declaração de alterações, ficando enquadrado no regime de isenção a partir do momento da sua apresentação. Porém, e ainda que o sujeito passivo passe a praticar exclusivamente operações isentas que não conferem direito a dedução, a dispensa do envio da declaração periódica só produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele em que é apresentada a respectiva declaração. Pelo exposto se conclui que todo o sujeito passivo fica abrangido por aquela isenção do artigo 9.º do CIVA, a partir do reconhecimento pelas entidades competentes na sua utilidade social, não liquidando nem deduzindo qualquer imposto a partir da entrega da declaração de alterações, enviando, no entanto, até ao final do ano da alteração, a declaração periódica, tal como prevê o artigo 29.º n.º 4, do Código, embora sem liquidação de imposto por essa actividade (indicar no campo 9 do Quadro 06, o valor das operações isentas sem direito a dedução). Passando a praticar operações isentas, não pode o sujeito passivo exercer o direito à dedução nas aquisições de bens e serviços destinados a essa actividade, uma vez que, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do CIVA, só confere direito à dedução o imposto que tenha incidido sobre bens e serviços destinados à realização de operações sujeiras a imposto e dele não isentas. Admitindo que não exerce qualquer outra actividade, e considerando que o sujeito passivo em causa vai afectar à actividade isenta bens da empresa relativamente aos quais exerceu o direito à dedução, tal afectação constitui uma operação assimilada a transmissão de bens, por força da alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do IVA, e a prestação de serviços conforme alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do CIVA pelo que deve proceder à liquidação do imposto devido por essa operação. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º do CIVA, o valor tributável deverá ser, no caso das operações referidas na alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º, o preço de aquisição dos bens ou de bens similares, ou, na sua falta, o preço de custo, reportados ao momento de realização das operações.
A esmagadora maioria da estrutura empresarial portuguesa é composta por pequenas e médias empresas (PME) nas áreas dos serviços e também manufacturas. Esta categoria de empresas emprega muitos trabalhadores. De acordo com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI), as PME são dominantes na estrutura empresarial nacional, representando 99,6% das unidades empresariais – sociedades – do país, criando Ÿ (75,2%) dos empregos – emprego privado – e realizando mais de metade dos negócios (56,4%). De acordo com a mesma fonte, têm sede em Portugal perto de 297 mil PME, as quais geram cerca de 2,1 milhões de postos de trabalho e mais de 170,3 mil milhões de euros de facturação.Sempre se falou muito nas PME, mas actualmente ainda mais, face à recessão económica que atravessamos; é criada legislação de incentivos fiscais, de segurança social para as PME. Todavia, não se fala sobre a definição do conceito. Uma empresa é PME – micro, pequena ou média empresa -, de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, quando (ver quadro).(1)Sendo que:Valores finais de dimensão = Valores da empresa como autónoma + Valores do relacionamento relevante com outras empresas (quando existente). Para que uma empresa possa ser classificada numa destas categorias, estes requisitos têm de se verificar cumulativamente, de acordo com o artigo 2.º do Anexo ao diploma supra-referido.Contudo, esta análise tem de ter em conta todos os considerandos do diploma, nomeadamente, o artigo 6.º do Anexo, que determina que é preciso ter em conta se a empresa tem empresas parceiras ou associadas, devendo agregar-se os dados destas eventuais empresas parceiras da empresa que estiver a ser definida como PME, situadas a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais altas destas percentagens.Para estes indicadores devem juntar-se 100% dos dados de eventuais empresas directa ou indirectamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas. O anexo deste diploma contém ainda as definições de «empresa autónoma», «empresa associada» e «empresas parceiras». Entende-se, por exemplo, por «empresa parceira» todas as empresas que não são qualificadas como empresas associadas, quando: uma empresa (empresa a montante) detém, sozinha ou em conjunto com uma ou várias empresas, 25% ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).Assim, para um enquadramento correcto no conceito de PME, torna-se necessário efectuar uma análise cuidada nos termos da lei, evitando análises simplistas, porquanto uma empresa com um volume de negócios de, por exemplo, 20 milhões de euros e 100 trabalhadores, se tiver «empresas parceiras» que se enquadrem no conceito definido pela lei, porventura terá de agregar os dados, ficando fora do conceito de PME.A nossa legislação segue de perto a Recomendação da Comissão 96/280/CE, de 3 de Abril de 1996. A propósito deste conceito de PME, saiu recentemente legislação(2) de apoio ao emprego e à contratação em matéria de segurança social às micro e pequenas empresas, embora aqui sejam definidas como aquelas que empregam até 49 trabalhadores, não sendo relevante o volume de negócios ou o montante total do Balanço. Este apoio traduz-se na redução da taxa contributiva para a entidade patronal de 3% para a contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Como requisitos, há que manter o posto de trabalho durante o ano de 2009, que será aferido semestralmente e possuir a situação contributiva regularizada perante a segurança social. O conceito de PME, porque está directamente relacionado com a concessão de benefícios e incentivos de vária ordem, encontra-se desta forma definido na lei, sendo sempre discutíveis os critérios utilizados. Efectivamente, aplicando estes critérios, uma empresa com facturação de 40 milhões de euros e 300 trabalhadores não poderá ser considerada PME, apenas porque excede o requisito do número de trabalhadores.Notas:1) Esta informação consta do site oficial do IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (www.iapmei.pt).2) Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro
Responsabilidade dos administradores na insolvência
Os administradores podem responder, também, civil e penalmente, face aos credores da sociedade, quando o património daquela se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos
Durante alguns anos fiz parte do Conselho de Administração de uma sociedade anónima, da qual também sou accionista, embora nunca tenha praticado actos de gestão corrente da sociedade. Deixei de ser administradora da sociedade há mais de um ano mas, agora, a sociedade requereu a sua insolvência e tenho receio das consequências que tal me possa acarretar. Gostaria, assim, de saber se os credores poderão atacar o meu património pessoal e em que medida poderei ser responsabilizada pela situação de insolvência da sociedade. A responsabilidade dos administradores na insolvência corresponde a um tema da maior actualidade e relevância prática. Interessa-nos, «in casu», a responsabilidade daqueles a quem, nos termos do artigo 6.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE) incumba a administração da sociedade. Apesar de o CIRE não conter, ao contrário do regime anterior, uma norma de imputação de danos, criou o chamado «incidente de qualificação da insolvência». Este destina-se a apurar se a insolvência é fortuita ou culposa. Nos termos do artigo 186.º do CIRE, «A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência». Assim, se a insolvência for declarada culposa, acarreta, para as pessoas afectadas pela qualificação, consequências inabilitantes e inibitórias (por exemplo, proibição do exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos), bem como a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos – artigo 189º, n.º 2, do CIRE. Os administradores podem responder, também, civil e penalmente face aos credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais, o património daquela se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos (cfr. artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, doravante CSC) e quando, com a intenção dolosa de prejudicar os credores, delapidarem o património da sociedade levando-a a uma situação de insolvência, nos termos do artigo 227.º, 1 e 3, do Código Penal. A qualificação da insolvência como culposa ou fortuita, contudo, não é vinculativa para efeitos da decisão de causas penais nem de pedidos indemnizatórios (artigo 185.º do CIRE). Os administradores podem ser, ainda, responsabilizados perante a sociedade, ou seja, pode ela própria ser titular de um direito a uma indemnização, nos termos gerais, pelos actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais e que lhe causem dano (artigo 72.º do CSC), e em sede de insolvência (artigo 82.º, n.º 2, alínea a), do CIRE).Tratando-se, neste caso, de uma sociedade anónima, cada sócio tem a sua responsabilidade limitada ao valor das acções que subscreveu – artigo 271.º do CSC. Concluímos, assim, que, se a insolvência for qualificada como culposa, e se ficar provado que os actos que levaram à insolvência foram praticados enquanto fazia parte do Conselho de Administração, a consulente poderá estar sujeita às as supra citadas consequências.
Utilização de viatura por trabalhador
Trabalho na mesma empresa desde 2000, tendo celebrado, na altura, um contrato de trabalho sem termo. Desde o início da execução do contrato que me foi atribuída uma viatura para o exercício da actividade, tendo ficado estabelecido que a poderia utilizar para fins pessoais, uma vez que moro num local sem ligação às redes de transporte público. Contudo, agora pretendem retirar-me a viatura. Será que o podem fazer? Se sim, tenho direito a alguma indemnização? E quanto às despesas de transporte?
A questão colocada prende-se com a concessão do uso e fruição de um automóvel a um trabalhador e, em especial, com as consequências da utilização do veículo na retribuição do trabalhador.De acordo com o Código do Trabalho, a retribuição é composta não só pela retribuição base e diuturnidades (cfr. art. 250º CT) como por todas as prestações regulares e periódicas, realizadas de forma directa ou indirecta, em dinheiro ou em espécie (cfr. nº 2 art. 249º CT). Estas prestações são definidas contratualmente, podendo o empregador modificá-las durante a vigência do contrato, desde que tal mudança não se traduza numa diminuição da retribuição do trabalhador.A utilização pelo trabalhador de viatura automóvel do empregador, tanto para fins profissional como para uso particular, constitui uma prestação em espécie a integrar a retribuição, desde que o uso do veículo represente um valor económico para o trabalhador. Isto é, apenas a parte que corresponda ao «ganho» económico que o trabalhador tem com a utilização do veículo terá natureza retributiva, sendo, por isso, necessário aferir, em cada caso, qual o montante que o trabalhador «aufere» por utilizar o automóvel. Uma vez retirada a utilização do veículo, o empregador fica obrigado a compensar o trabalhador, pois, por força do princípio da irredutibilidade salarial, não se podem alterar as parcelas retributivas do trabalhador se tal implicar a diminuição da retribuição.No caso em apreço, será necessário apurar qual o valor económico que a utilização do veículo representa para o trabalhador em causa, para, então, redefinir a sua retribuição, aumentando-a no exacto valor dos prejuízos que o trabalhador terá com a falta da viatura.No que concerne às despesas de transporte, refira-se que, se não estiver convencionado, nem no contrato de trabalho, nem no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, o empregador não está obrigado a custear qualquer valor. Isto porque a lei laboral não prevê qualquer disposição que onere o empregador com aqueles custos, que, salvo previsão no contrato de trabalho e IRCT aplicável, são da exclusiva responsabilidade do trabalhador.
Pretendo remodelar o interior de uma habitação que venho de receber de uma herança. Tratar-se-á de obras de conservação e restauro, pois a casa é antiga e nunca foi objecto de obras, estando até em causa as condições de segurança.Como pretendo avançar a pouco e pouco, sem projectos mas ao sabor das minhas ideias, será que poderei fazê-lo sem obter prévias licenças camarárias ou outras?
A actividade edificatória é regulada pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (doravante RJUE), consagrado no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, e significativamente alterado pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, nomeadamente no que respeita ao âmbito das operações urbanísticas sujeitas a um controlo prévio.Ora, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 6º do RJUE, estão isentas de licença e de comunicação prévia as obras de alteração no interior de edifícios ou suas fracções, à excepção dos imóveis classificados ou em vias de classificação, que não impliquem modificações na estrutura de estabilidades, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados.Nesta medida, a realização de obras de conservação e restauro no interior de uma habitação, que não acarretem as modificações anteriormente enumeradas, não está sujeita a um controlo prévio, pelo que não é necessário obter qualquer licença para o efeito. Aliás, estando em causa, como sucede no caso em apreço, as condições de segurança da habitação, torna-se imperiosa a realização das obras, uma vez que impende sobre os proprietários dos edifícios a obrigação de realizarem as obras necessárias à manutenção da segurança, salubridade e arranjo estético das edificações, pelo menos, uma vez em cada período de oito anos, conforme resulta do nº 1 do artigo 89º do RJUE. O nº 2 do mesmo preceito prevê, inclusive, a possibilidade de a própria câmara municipal determinar, a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, a execução de obras de conservação que se afigurem necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. No caso de o proprietário não iniciar as obras ou de não as concluir, no prazo fixado para o efeito, a câmara poderá, até, tomar posse administrativa do imóvel e proceder à execução coerciva das mesmas. Em conclusão, refira-se, então, que, à luz do RJUE, a realização de obras de conservação no interior de edifícios, que não modifiquem a estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas ou dos telhados está isenta de licença e de comunicação prévia, sem prejuízo da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, como sendo o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Alterações ao IRS não resolvem a crise
Quando na generalidade dos países vêm sendo implementadas medidas de desagravamento fiscal, a medida sugerida pelo primeiro-ministro, de ajudar mais a classe média e menos os ricos, ainda que assente numa ideia de redistribuição, vai em sentido contrário.Em nome da equidade fiscal e da justiça fiscal, o primeiro-ministro anunciou que está disposto a introduzir alterações no regime de tributação do IRS com o objectivo de diminuir a carga fiscal da classe média portuguesa. A proposta apresentada vai no sentido de ajudar mais a classe média e menos os «ricos», tornando o sistema de tributação do rendimento mais progressivo por via da redução das deduções colecta de IRS (despesas de saúde, com educação, habitação, PPR, etc.) dos titulares de rendimentos mais elevados. Na prática, o que se sugere é acabar com a universalidade das deduções fiscais. Mas não estará este anúncio em contraciclo com as medidas que estão a ser tomadas para combater a crise? Não será uma medida que vai aumentar os impostos para alguns com um benefício irrisório para aqueles que se pretende beneficiar? E quem são os portugueses «com rendimentos mais elevados» aos quais se irá retirar os benefícios fiscais? Estas são algumas das questões cujas respostas ainda estão por desvendar.De facto, quando na generalidade dos países vêm sendo implementadas medidas de desagravamento fiscal, a medida sugerida pelo primeiro-ministro, ainda que assente numa ideia de redistribuição, vai em sentido contrário, impondo um agravamento fiscal para alguns portugueses, não se sabendo ao certo quantos.Por outro lado, à excepção das despesas com a saúde cujo montante de dedução à colecta é 30% do montante despendido sem qualquer limite, em todas as outras deduções à colecta, sejam pessoais sejam por benefícios fiscais, como é o caso dos Planos Poupança-Reforma, o montante que se deduz ao IRS apurado é muito pouco significativo. Daí que a receita que se poderá obter com a retirada ou diminuição dessas deduções para os que têm rendimentos mais elevados seguramente que se revelará irrisória quando redistribuída pela chamada classe média. Feitas as contas, a diminuição de imposto que para a classe média poderá resultar desta medida não chegará seguramente para pagar a habitual bica ou «cimbalino» do dia.Mas o que se tem mais falado e suscitado mais dúvidas na proposta apresentada por José Socrates é a de saber quem são os chamados «ricos» ou detentores de elevados rendimentos.Se o primeiro-ministro está a referir-se aos contribuintes que são tributados pela taxa mais elevada de IRS fixada em 42%, então estarão em causa cerca de 31 000 agregados familiares. De facto, segundo os dados fornecidos pela Administração Fiscal e relativos ao ano de 2006, dos 4,371 milhões de agregados familiares que entregaram declaração de IRS nesse ano, apenas 30 659 foram tributados à taxa mais elevada fixada em 42%, tendo 6741 agregados familiares sido tributados à taxa de 40% .Refira-se que a aplicação da taxa de 42%, quando estão em causa casais e uma vez que a determinação da taxa nesses casos é feita após aplicação do coeficiente conjugal, só se verifica quando estão em causa rendimentos do agregado superiores a 125 000 euros (e não superiores a 62 546 euros, como alguns têm avançado), pelo que nesses casos (casais) a medida só afectaria os que auferissem rendimentos anuais superiores a esse montante.Todavia, há quem adiante que a definição de contribuintes «ricos» poderá ser feita não por via dos escalões do IRS, mas antes pelo tipo de rendimento auferido (por exemplo privilegiar os contribuintes com rendimentos do trabalho por conta de outrem em detrimento dos que auferem outros tipos de rendimento), o que, a acontecer, seguramente elevaria o número de contribuintes a quem eventualmente poderia ser retirado ou diminuído o benefício fiscal correspondente às deduções à colecta.Seja como for, parece haver a opinião unâmine de que esta medida trará um benefício diminuto para a enfraquecida classe média e que o que verdadeiramente está na sua origem serão motivações meramente eleitorais e uma tentativa do PS de agradar ao eleitorado de esquerda junto do qual a o chavão «os ricos que paguem a crise» ainda é bem recebido.
IVA nas importações de obras de arte pode obrigar a informação vinculativa por parte das alfândegas
O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transaccional, ou seja, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando vendidas para o território aduaneiro da Comunidade. Determinado sujeito passivo é dono de uma galeria de arte. Quando faz exposições, tem necessidade de fazer importações temporárias das obras a expor. Os artistas, com frequência, em vez de indicarem à alfândega os preços de revenda estabelecidos para a galeria, indicam o preço de venda ao público. Quando a importação se torna definitiva para as obras vendidas, ou que a galeria compra para posterior comercialização, a alfândega não aceita liquidar o IVA pelo preço de revenda (de acordo com a respectiva factura do artista), mas sim pelo preço de venda anteriormente comunicado. Há algum mecanismo para que a galeria possa ser reembolsada pelo montante liquidado em excesso?O artigo 137.º do Código Aduaneiro Comunitário refere: «O regime de importação temporária permite a utilização no território aduaneiro da Comunidade, com isenção total ou parcial dos direitos de importação e sem que sejam submetidas a medidas de política comercial, de mercadorias não comunitárias destinadas a serem reexportadas sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação normal resultante da utilização que lhes tenha sido dada.»Por sua vez, o artigo 29.º do referido Código dispõe que «o valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, quando são vendidas para o território aduaneiro da Comunidade». Em função das disposições legais referidas, parece que o valor aduaneiro deverá ser aquele que consta da factura e foi, ou será, efectivamente, pago. Contudo, parece-nos razoável, na situação em apreço pedir uma informação vinculativa ao director-geral das Alfândegas, ao abrigo das disposições contidas no artigo 68.º da LGT, dado que, aquando da importação temporária, foi declarado um valor do bem superior ao que agora se pretende tributar. Naturalmente, a DGA não percebe porque é que antes o bem valia mais e agora vale menos. Terá que ser muito bem explicado.Não obstante o referido pedido, se houver legitimidade, poderão os interessados apresentar reclamação nos termos do artigo 66.º da LGT, que dispõe: «1 – Os contribuintes e demais interessados podem, no decurso do procedimento, reclamar de quaisquer actos ou omissões da administração tributária.2 – A reclamação referida no número anterior não suspende o procedimento, mas os interessados podem recorrer ou impugnar a decisão final com fundamento em qualquer ilegalidade.»Ou, poderão ainda pedir a revisão do acto tributário de harmonia com o artigo 78.º ainda da LGT, que dispõe: «A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.»
Contribuintes e administração fiscal: reclamação graciosa
Perante a complexidade do sistema fiscal, o contribuinte desconhece, muitas vezes, o que fazer quando recebe uma notificação das finanças ou quando discorda de uma decisão da administração tributária. Quando o contribuinte é notificado para o pagamento de impostos que são legalmente devidos, a partir desse momento, assume, regra geral, um dos seguintes comportamentos: ou concorda que o imposto é devido, que a liquidação respeita integralmente os preceitos legais aplicáveis e, consequentemente, procede ao seu pagamento dentro dos prazos legais fixados ou discorda que o imposto não é devido, no todo ou em parte, porque se terá verificado um erro ou ilegalidade ao nível do acto tributário de liquidação por facto imputável aos serviços da administração tributária.É no contexto desta última situação que o contribuinte pode interpor uma reclamação graciosa, cuja finalidade é anular total ou parcialmente os actos tributários. A reclamação graciosa é uma importante garantia dos contribuintes que vem regulada no art. 68.º, n.º 1, do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).O contribuinte que interpõe uma reclamação graciosa deve invocar um dos seguintes fundamentos:– Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários;– Incompetência; e,– Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida.Não se trata de uma enumeração taxativa, mas meramente exemplificativa, ou seja, o contribuinte poderá sempre invocar outro tipo de ilegalidades como fundamento para a sua reclamação.Não pode, no entanto, ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento.Competência para a instauração e instrução de processoSalvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a reclamação graciosa é dirigida ao órgão periférico regional da administração tributária e entregue ou efectuada oralmente no serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação, que procede à instrução, quando necessária (art. 73.º, n.º 1, do CPPT). CumulaçãoCaso o órgão instrutor entenda, de forma fundamentada, não haver prejuízo para a celeridade da decisão, poderá haver cumulação de pedidos, desde que ocorra identidade do tributo e do órgão competente para a decisão, bem como fundamentos de facto e de direito invocados.Apensação Se houver fundamento para a cumulação de pedidos ou para a coligação de reclamantes, nos termos dos artigos 71.º e 72.º do CPPT e o procedimento estiver na mesma fase, os interessados podem requerer a sua apensação à reclamação apresentada em primeiro lugar. No entanto, a apensação só tem lugar quando não houver prejuízo para a celeridade do procedimento de reclamação.Foi preocupação do legislador fazer com que a reclamação graciosa fosse um meio expedito e acessível a todos os contribuintes. Porém, para reclamar importa que se respeitem determinados prazos, sob pena do requerimento ser indeferido com fundamento em intempestividade. O prazo é de 90 dias, a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas, da notificação do acto tributário que não dê origem a qualquer liquidação ou de outros momentos fixados na lei (art. 102.º, n.º 1, por força do art. 70.º, n.º 1, do CPPT).Caso a decisão da reclamação não seja favorável ao contribuinte, deve o mesmo ser notificado por carta registada para exercer o direito de audição, previsto no art. 60.º da Lei Geral Tributária, a menos que o contribuinte já tenha exercido o seu direito de audição, sobre essa matéria, em sede de procedimento tributário de inspecção.A decisão pode ser no sentido de deferimento ou indeferimento. Em caso de indeferimento expresso de reclamação, o contribuinte pode ainda optar pelos seguintes meios de defesa:– Impugnação judicial, a apresentar nos 15 dias após a notificação (art. 102.º, n.º 2 do CPPT);– Recurso hierárquico a apresentar no prazo de 30 dias a contar da notificação para o mais elevado superior hierárquico do autor do acto (ministro das Finanças) e da decisão assim obtida, se desfavorável, recurso contencioso para o Tribunal Central Administrativo (art. 76.º do CPPT). Agravamento da colectaNos casos em que a reclamação graciosa não seja condição da impugnação judicial e não existam motivos que razoavelmente a fundamentem, a entidade competente para a decisão aplicará um agravamento graduado até cinco por cento da colecta objecto do pedido, o qual é liquidado adicionalmente, a título de custas, pelo órgão periférico local do domicílio ou sede do reclamante, da situação dos bens ou da liquidação. Nos casos em que a reclamação graciosa seja condição de impugnação judicial, o agravamento só é exigível caso tenha sido julgada improcedente a impugnação judicial deduzida pelo reclamante. O agravamento pode ser objecto de impugnação autónoma com fundamento na injustiça da decisão condenatória. Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artigo 66.º, n.º 2, com os efeitos previstos no artigo 67.º, n.º 1 do CPPT.A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto.Deixado o montante do agravamento, até ao limite máximo de cinco por cento, ao critério da entidade competente para a decisão da reclamação graciosa, esta não poderá deixar de observar os princípios da justiça e da proporcionalidade contidos no art. 266.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), procurando ter em conta o custo que a administração tributária suportou com a dita reclamação. Tratando-se de um acto administrativo lesivo no que diz respeito à esfera jurídica do contribuinte, o acto de liquidação do agravamento pode ser contenciosamente atacado, com fundamento em qualquer ilegalidade, como decorre da garantia da tutela jurisdicional efectiva contemplada no art. 268.º, n.º 4, da CRP. Em consequência, a menção, no n.º 3 do art. 77.º do CPPT, à possibilidade de impugnação com fundamento em «injustiça da decisão», não se poder entender, sob pena de inconstitucionalidade, como uma restrição dos fundamentos invocáveis para se questionar o acto de liquidação do agravamento, mas como indicação de um dos fundamentos invocáveis, para além de qualquer outra ilegalidade.
IVA – ar condicionado – inversão
Tendo havido algumas dúvidas e opiniões diferentes sobre este assunto, venho solicitar esclarecimento do seguinte: 1. Uma Empresa de Ar Condicionado que fornece e instala um equipamento de ar condicionado num estabelecimento ou num escritório de um cliente, sujeito passivo de IVA em Portugal, é considerado um serviço de construção, aplicando-se assim a regra de inversão? Ou, no meu entendimento, se calhar não correcto, conforme ofício 30101, ponto 1.5.3, uma vez que este bem móvel não está ligado materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência e conforme 1.5.4, alínea b), a instalação ou montagem de sistemas de ar condicionado deve entender-se como referindo-se à simples montagem de aparelhos que não façam parte integrante do edifício que funcionam isoladamente, entendo que é uma simples montagem de aparelhos, que, mais uma vez digo, não fazem parte integrante do edifício (artigo 3º, nº 3, alínea e), do CIVA) e como ponto 1.3 – Noção de Serviços de Construção Civil que diz deve entender-se por obra todo o trabalho de construção… …bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo. O IVA neste caso é devido pelo adquirente, ou aplica-se a regra de inversão? A minha confusão tem a ver que, quando se está a fornecer um sistema de ar condicionado para ser instalado simplesmente num escritório ou num estabelecimento comercial em que não há uma obra de construção propriamente dita, por isso dizer que não faz parte de nenhum processo construtivo como numa obra de raiz, pois ele pode estar hoje instalado nesse espaço como amanhã ter sido retirado do mesmo, ou seja, não faz parte integrante do edifício, se neste caso, não se deve liquidar o IVA ao cliente? E quando o Ar Condicionado for do tipo dos equipamentos móveis que podem ser deslocados duma sala para outra, aplica-se a regra de inversão ou não?2. A segunda dúvida só tem razão de existir se, nos casos acima, o IVA for devido pelo adquirente. A mesma empresa de montagem e instalação e fornecimento de ar condicionado foi efectuar uma montagem e fornecimento de ar condicionado a uma entidade que é sujeito passivo de IVA sediado em Portugal (neste caso uma Empresa de Stand de Automóveis), que efectuou obras de remodelação, reparação e manutenção do seu stand e estas obras foram efectuadas por outras Empresas.A Empresa que forneceu a montagem e instalação do ar condicionado, mas que não efectuou qualquer tipo de obra de construção civil para a instalação do Ar Condicionado, e que facturou directamente à Empresa onde foram efectuadas estas obras de remodelação, ou seja, ao Stand de Automóveis, o IVA é devido pelo adquirente, ou terá que se liquidar o IVA, não estando neste caso sujeito à regra de inversão?Resposta do Assessor FiscalPara que haja inversão do sujeito passivo é necessário que, cumulativamente:a)se esteja em presença de aquisição de serviços de construção civil; b)o adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.1. Consideram-se serviços de construção civil todos os que tenham por objecto a realização de uma obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necessários à sua concretização.2. E por obra todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo, seja de natureza pública ou privada.3. Sempre que, no âmbito de uma obra, o prestador factura serviços de construção propriamente dita ou quaisquer outros com ela relacionados e necessários à sua realização (vg. aluguer ou colocação de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, serviços de limpeza, sinalização, fiscalização, remoção de entulhes, serviços de projectistas ou de arquitectura, etc), bem como materiais e outros bens, entende-se que o valor global de factura, independentemente de haver ou não discriminação dos vários itens e da facturação ser conjunta ou separada, é abrangida pela regra de inversão de sujeito passivo.4. Contudo, a facturação de serviços, ao prestador dos serviços de construção, tais como os indicados e que isoladamente não relevam do conceito de serviços de construção, ou de meros fornecimentos de materiais ou de outros bens, não é abrangida pelas normas de inversão, cabendo ao prestador dos referidos serviços, ou ao transmitente dos bens, a normal liquidação do IVA que se mostre devido.5. A mera transmissão de bens (sem instalação ou montagem por parte ou por conta de quem os forneceu) não releva para efeitos da regra de inversão.6. A entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de inversão, desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos legalmente considerados como de execução por empresas de construção (Portaria nº 19/04, de 10.01).7. Excluem-se da regra de inversão os bens que, inequivocamente, tenham a qualidade de bens móveis, isto é, bens que não estejam ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência.8. Assim, por exemplo, a instalação ou montagem de sistemas de ar condicionado funcionando isoladamente devem entender-se como de simples montagem de aparelhos que não façam parte integrante do edifício, pelo que não são necessários à concretização de uma «obra»,, não estando tais serviços abrangidos pela regra de inversão do sujeito passivo. O prestador do serviço deve, neste caso, facturar e liquidar normalmente ao cliente, o IVA respectivo.
Aceitação de custos fiscais depende de comprovação que são indispensáveis à actividade
Há que ter em atenção as limitações impostas pelo Código de IRC, nomeadamente no que toca a determinado tipo de despesas, como é caso daquelas realizadas com combustíveis.A empresa «A» (portuguesa) tem um contrato de empreitada com a empresa «B» (espanhola), relativo a serviços prestados sobre imóveis em Espanha. O contrato prevê a cedência de viaturas da empresa «B» à empresa «A» para deslocações dos trabalhadores desta mediante um valor que vai ser deduzido na factura emitida por «A». Os encargos com combustíveis e portagens suportados por «A» são dedutíveis para efeitos fiscais tendo em conta o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 42.º do CIRC?A aceitação de custos para efeitos de determinação do lucro tributável depende da comprovação de que as mesmas são indispensáveis à actividade da empresa, seja para a realização dos proveitos sujeitos a imposto e/ou para a manutenção da fonte produtora, cabendo o ónus da respectiva prova ao contribuinte, conforme resulta do disposto no artigo 23.º do Código do IRC.Há ainda que ter em atenção as limitações impostas no próprio Código, nomeadamente no que toca a determinado tipo de despesas, como é o caso de despesas com combustíveis:«Artigo 42.º1 – Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:(…)i) As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais;(…) .»Tratando de viaturas pertencentes a outra entidade, parece-nos de difícil argumentação a sustentação fiscal do custo referente às despesas de combustível pela utilização da referida viatura, pelo que, mesmo que contabilizadas (a contabilidade exige apenas um suporte documental para o custo, não definindo um formalismo específico), deverão ser acrescidas para a determinação do resultado fiscal.Claro que, existindo acordo explícito a ceder a utilização das viaturas(1) em causa, a situação ficará ultrapassada, havendo então que considerar a tributação autónoma prevista no artigo 81.º do CIRC (aplicável às despesas fiscalmente dedutíveis).Note-se que, relativamente às portagens, e ao contrário do que acontece com o combustível, não está prevista a obrigatoriedade de relação directa entre as despesas incorridas e o registo da viatura em questão no imobilizado (ou em locação). Neste caso específico, existindo o acordo de cedência das viaturas em causa, a questão nem se coloca, sendo que a aceitação fiscal dependerá da capacidade de se efectuar a prova do artigo 23.º do CIRC, ficando neste caso sujeitas também a tributação autónoma (supondo que falamos de viaturas ligeiras).(1) Note-se que esta cedência deverá ser objecto de facturação por parte da entidade que presta o serviço (de cedência das viaturas), assim como a prestação de serviços efectuada pela empresa A deverá ser facturada pela totalidade, fazendo-se posteriormente o encontro de contas
O regime simplificado em 2009
O regime simplificado de tributação, detestado por uns e desejado por outros, sofre, mais uma vez, alterações legislativas (com o Orçamento do Estado para 2009(1)). Como tem sido regra nesta matéria, todo o cuidado é pouco, pelo que devemos analisar cautelosamente as implicações que daí podem advir.Em sede de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas), assistimos à suspensão deste regime de tributação (2). O regime simplificado de tributação em IRC fica suspenso, interrompido temporariamente, e não revogado. Diz a lei que os sujeitos passivos de IRC não podem renovar a opção pela determinação do lucro tributável com base no regime simplificado. Entenda-se que deixa de ser necessário (possível) fazer a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, pois passa a existir apenas este regime de tributação.Os sujeitos passivos que actualmente (no exercício de 2009) se encontram abrangidos pelo regime simplificado de tributação podem optar por permanecer nesse regime até ao final dos três exercícios que estejam a decorrer (excepto se reunirem algumas das condições para sair desse regime) ou optar por renunciar ao regime simplificado de tributação.Neste último caso, a intenção de renúncia apenas se manifesta na Modelo 22 do exercício em causa. Assim, se um sujeito passivo pretender ser tributado pelo regime geral de determinação do lucro tributável em 2009 (por renúncia ao regime simplificado de tributação em que estava enquadrado), deverá exercer essa opção apenas no momento em que entrega a declaração de rendimentos Modelo 22 referente ao exercício de 2009, ou seja, até ao último dia útil do mês de Maio de 2010 (data limite de entrega da declaração de rendimentos Modelo 22). Não há lugar a entrega de declaração de alterações.Atenção que, embora esta opção só seja materializada em Maio de 2010, o planeamento deverá ser efectuado pelo sujeito passivo logo no início de 2009, pois as obrigações de um e de outro regime de tributação são diferentes. Veja-se o caso do pagamento especial por conta, que deverá ser efectuado até final do mês de Março, obrigação que só assiste a sujeitos passivos de IRC enquadrados no regime geral de determinação do lucro tributável.Em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), a alteração resumiu-se ao aditamento da palavra «apenas» ao n.º 6 do art. 28.º do Código do IRS. A administração tributária considera esta alteração uma simples clarificação da norma, uma vez que este entendimento já vinha a ser seguido pelos serviços fiscais. No entanto, julgamos que não era esse o entendimento que geralmente os sujeitos passivos e os Técnicos Oficiais de Contas vinham a aplicar.Vejamos: «(…) cessa a aplicação do regime simplificado de tributação em sede de IRS apenas quando algum dos limites a que se refere o n.º 2 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25 por cento desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos (…).»Pelo exposto, os sujeitos passivos pessoas singulares enquadrados no regime simplificado de tributação, apenas vêm terminar o enquadramento neste regime quando:a) Durante dois anos consecutivos atinjam um volume de vendas superior a 149 739,37 euros ou um volume de valor líquido dos restantes rendimentos da categoria B superior a 99 759,58 euros;b) Num único exercício ultrapassem um volume de vendas de 187 174,22 euros ou um volume de valor líquido dos restantes rendimentos da categoria B superior a 124 699,47 euros.Qualquer um destes cenários implica que o sujeito passivo seja tributado, no exercício seguinte, pelo regime de contabilidade organizada.A questão parece pacífica, mas agora vejamos qual o raciocínio que normalmente se tinha, através de um exemplo:Um sujeito passivo, pessoa singular, enquadrado no regime simplificado de tributação no triénio 2006-2008, apresentou os seguintes volumes de vendas:2006: 170 mil euros;2007: 120 mil euros;2008: 150 mil euros.Chegado ao exercício de 2009, o sujeito passivo pretende optar pelo regime de tributação com base nas regras da contabilidade organizada. Pela análise do volume de negócios, verifica que no exercício de 2008 atingiu um volume de vendas de 150 mil euros, logo, montante superior ao limite mínimo previsto no n.º 2 do art. 28.º para enquadramento no regime simplificado de tributação, que é, no caso das vendas, de 149 739,37 euros.O raciocínio que normalmente se tinha é que o sujeito passivo do caso exposto estaria automaticamente excluído do regime simplificado de tributação porque ultrapassou o limite mínimo previsto para a inclusão neste regime. Logo, não seria necessário proceder à entrega da declaração de alterações a exercer a opção pelo regime de tributação com base nas regras da contabilidade organizada.Este pensamento está errado! Diz o n.º 5 do art. 28.º do Código do IRS que o enquadramento anterior é automaticamente prorrogável, excepto, obviamente, se o sujeito passivo comunicar a sua intenção de sair do regime em que vinha a ser tributado, estando esta regra vigente já desde o exercício de 2007 (3).No exemplo utilizado, o sujeito passivo, se pretender sair do regime simplificado de tributação, tem que obrigatoriamente entregar declaração de alterações a comunicar essa intenção à administração tributária. Ele não ultrapassa nenhum dos limites referidos na norma anteriormente transcrita (n.º 6 do art. 28.º do Código do IRS) e o facto de, no último ano, ter ultrapassado o limite de 149739,37 euros não o retira do regime de tributação em que estava enquadrado, pois o enquadramento vigente no triénio é automaticamente prorrogável.Em suma, uma vez que determinado sujeito passivo, pessoa singular, esteja enquadrado no regime simplificado de tributação, este enquadramento prorroga-se automaticamente de três em três anos, logo a saída deste regime apenas ocorre:– No primeiro ano seguinte ao término de um triénio, desde que o sujeito passivo comunique a intenção de saída do regime de tributação em que estava enquadrado mediante entrega da declaração de alterações;ou– No ano seguinte àqueles ou àquele em que se ultrapasse os limites referido no n.º 6 do art. 28º, repetimos: durante dois anos consecutivos um volume de vendas superior a 149 739,37 euros ou um volume de valor líquido dos restantes rendimentos da categoria B superior a 99 759,58 euros ou, num único exercício, um volume de vendas de 187 174,22 euros ou um volume de valor líquido dos restantes rendimentos da categoria B superior a 124 699,47 euros.O problema, julgamos, é a conjugação dos números 2, 5 e 6 do art. 28.º do Código do IRS que, respectivamente, fixa os limites para enquadramento ou não no regime simplificado de tributação, estabelece a prorrogação automática do regime de tributação em que o sujeito passivo está enquadrado e enumera as condições em que cessa a aplicação do regime simplificado de tributação.Parece-nos que, mais uma vez, a legislação não possui a clareza necessária para um correcto e fácil entendimento dos diversos sujeitos passivos.(1) Lei n.º 64º-A/2008, de 31 de Dezembro.(2) Artigo 72.º da Lei OE 2009.(3) Lei n.º 53º-A/2006, de 29 de Dezembro.
Estamos a estudar a ampliação das instalações de uma empresa com a consequente admissão de mais de uma dezena de trabalhadores. De que benefícios podemos usufruir nos aspectos fiscal e Segurança Social? Relativamente aos benefícios fiscais inerentes à criação de emprego, podemos mencionar os benefícios constantes do artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esses benefícios consistem na aceitação, para efeitos fiscais, dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, em 150% do respectivo montante contabilizado como custo do exercício. Esta majoração aplica-se por um período de 5 anos. É importante referir que o montante máximo da majoração anual por posto de trabalho corresponde a 14X a retribuição mínima mensal e que não releva para a criação líquida de postos de trabalho os trabalhadores que integram o agregado familiar da respectiva entidade patronal. Este regime só pode ser concedido uma vez em relação ao mesmo trabalhador, qualquer que seja a entidade patronal. O benefício a que nos referimos é automático, ou seja, não necessita de ser requerido.Quanto à Segurança Social, o direito à dispensa temporária do pagamento de contribuições, é regulado pela Portaria 196-A/2001, e constitui um incentivo à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, só sendo atribuído às entidades empregadoras privadas verificadas determinadas condições especificadas no artigo 2.º do mencionado diploma, designadamente: a) encontrarem-se regularmente constituídas, licenciadas; para o exercício da actividade e, se legalmente exigido, registadas; b) terem a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social; c) não se encontrarem sem situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objectivos, designadamente os concedidos pelo IEFP, pelos gestores de intervenções operacionais ou por entidades gestoras de regimes de incentivos; d) não se encontrarem em situação de não pagamento pontual da retribuição devida aos seus trabalhadores; e) cumprir as disposições, de natureza legal ou convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; f) cumprir as funções ambientais e de higiene e segurança no trabalho, designadamente as obrigações previstas no decreto-lei n.º 109/2000, de 30 de Junho; g) disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com as regras do Plano Oficial de Contabilidade (POC); h) terem a sua situação económico-financeira equilibrada. Este incentivo permite que a entidade empregadora fique dispensada de pagar as contribuições a ela respeitantes, por um período de 36 meses. No entanto, as contribuições dos trabalhadores continuam a ser devidas. Gostar disto:Gostar A carregar...

References: artigo 9
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 artigo 32
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 artigo 3
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 artigo 2
 artigo 6
in casu
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 artigo 186
 artigo 189
 artigo 78
 artigo 227
 artigo 271
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 artigo 89
 artigo 137
 artigo 29
 artigo 68
 artigo 66
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 artigo 42
 artigo 23
 artigo 81
 artigo 23
 Artigo 72
 artigo 19
 artigo 2