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Timestamp: 2018-03-22 22:11:30+00:00

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INTERVENÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS para efeitos de cumprimento do disposto nos números 1, 2 e 5 do artigo 22º - PDF
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Alexandra Clementino Ramalho
1 INTERVENÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS para efeitos de cumprimento do disposto nos números 1, 2 e 5 do artigo 22º do REGULAMENTO NACIONAL DE ESTÁGIO (Regulamento nº 913 A/2015) A segunda fase do estágio visa o desenvolvimento e aprofundamento progressivos das exigências práticas da Advocacia através da vivência da profissão baseada no relacionamento do Advogado estagiário com o patrono e com o seu escritório, de intervenções judiciais em práticas tuteladas, de contactos com a vida judiciária, repartições e outros serviços relacionados com o exercício da atividade profissional. A necessidade de realização de intervenções, tanto escritas como orais, ainda que com o acompanhamento do patrono, em processos judiciais e noutros procedimentos jurisdicionais impõe se pela necessidade de familiarização do advogado estagiário com a vida judiciária e de aquisição da necessária praxis da profissão. Estabelece o nº1 do artigo 22º do Regulamento Nacional de Estágio de 2015 (RNE de 2015) que, durante a segunda fase do estágio, o Advogado estagiário deve realizar, com o acompanhamento e orientação do patrono, um mínimo de dez intervenções judiciais, que abranjam obrigatoriamente, pelo menos, duas das seguintes jurisdições: Penal, Cível, Laboral, Administrativa e Tributária. Estipula o nº2 daquele artigo 22º do RNE de 2015 que aquelas intervenções sejam comprovadas pelas cópias das atas ou autos das diligências processuais Por outro lado, o nº5 do mesmo artigo 22º do RNE de 2015 estabelece que o Advogado estagiário deve elaborar peças processuais, subscritas por si ou conjuntamente com o patrono, obrigatoriamente e, pelo menos, no âmbito de duas das jurisdições referidas no nº1 daquele preceito, em conformidade com lista aprovada pela CNEF. 1
2 Aprovado por deliberação unânime da CNEF na sua reunião de 16 de junho de 2016, o presente documento procede à regulamentação daquela norma, estabelecendo a referida lista de intervenções judiciais e peças processuais admissíveis para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 22º do RNE de I Para efeitos de cumprimento do disposto no nº1 do artigo 22º do RNE de 2015, o Advogado estagiário deverá realizar, com o acompanhamento e orientação do patrono, um mínimo de dez intervenções judiciais, que abranjam obrigatoriamente e, pelo menos, duas das seguintes jurisdições: Penal, Cível, Laboral, Administrativa e Tributária. Estas intervenções serão comprovadas pela apresentação da cópia das atas ou autos das diligências processuais onde conste expressamente referida a presença do advogado estagiário durante todo o tempo de duração da diligência. II Para efeitos de cumprimento do disposto no nº5 do artigo 22º do RNE de 2015, o Advogado estagiário deverá elaborar um mínimo de quatro peças processuais, subscritas por si ou conjuntamente com o patrono, obrigatoriamente e, pelo menos, no âmbito de duas das jurisdições acima referidas, em conformidade com lista aprovada pela CNEF. Estas intervenções serão comprovadas pela apresentação das cópias das respetivas peças processuais. III As duas listas que se seguem enumeram as intervenções judiciais e as peças processuais admissíveis: 2
3 LISTA DE INTERVENÇÕES JUDICIAIS (nº1 do artigo 22º do RNE de 2015) Intervenções em diligências judiciais no âmbito das jurisdições acima referidas, em que se discutam ou possam discutir questões de Direito, tais como: 1. Tentativa de Conciliação 2. Audiência Prévia 3. Audiência de Julgamento (ainda que uma audiência de julgamento se estenda por várias sessões e o AE intervenha em mais do que uma dessas sessões, apenas será contabilizada uma intervenção oral por cada audiência de julgamento) 4. Audiência de partes 5. Inquirição de testemunhas 6. Conferências em processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge 7. Conferências de progenitores/interessados desde que presididas por magistrados 8. Interrogatório judicial e não judicial de arguido 9. Debate instrutório 10. Assembleia de credores (exceto quando apenas haja participação na votação) 11. Deslocação ao local, desde que no âmbito de uma diligência judicial 12. Transação realizada em audiência 13. Leitura de sentença, desde que exista intervenção oral do advogado para discutir questões de Direito 14. Internamento compulsivo 15. Audiência em processo que decorra em Julgado de Paz 3
4 LISTA DE PEÇAS PROCESSUAIS ADMISSÍVEIS (nº5 do artigo 22º do RNE de 2015) Peças processuais (articulados ou requerimentos), elaboradas em processos judiciais no âmbito das jurisdições acima referidas, onde se discutam questões de Direito, tais como: 1. Petições iniciais ou contestações 2. Exercício do direito de audiência prévia em processo de contraordenação 3. Requerimentos executivos 4. Requerimentos de injunção 5. Divórcios por mútuo consentimento 6. Intervenções em ações de justificação nas conservatórias 7. Intervenções em processos arbitrais ou de mediação 8. Reclamações da conta de custas da parte 9. Notificações judiciais avulsas 10. Requerimentos de despejo 11. Intervenções em processos de inventário 12. Reclamações de créditos 13. Queixas crime 14. Requerimentos em processos de revisão de sentença estrangeira 15. Requerimentos probatórios (que não se limitem à indicação do rol de testemunhas) IV Esclarece se que não se consideram intervenções judiciais admissíveis, designadamente, as seguintes: o Assistência a leitura de sentença, sem qualquer intervenção oral do Advogado o Participação em conferência de adiamento da audiência 4
5 V Esclarece se que não se consideram peças processuais admissíveis, designadamente, as seguintes: o Nota de honorários e despesas o Requerimento de pedido de Apoio Judiciário o Requerimento de pagamento de multa/custas em prestações o Requerimento de não transcrição da sentença para o registo criminal o Requerimento de junção de documentos o Requerimento da confiança do processo o Pedido de certidões o Alterações ao requerimento probatório o Requerimento de interposição de recurso, quando não acompanhado de motivação o Contestação onde apenas se oferece o merecimento dos autos o Requerimento de constituição de Assistente o Relação de bens o Requerimento de desistência de queixa o Nota discriminativa e justificativa de custas de parte 5
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References: artigo 22
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 Artigo 1
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 artigo 33
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