Source: http://afrikadu.cois.it/?p=184&lang=en
Timestamp: 2020-02-24 21:13:22+00:00

Document:
Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1996 | AfricaDU Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1996 | AfricaDU
Home » Guinea-Bissau » Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1996
Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1996
O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa Mínimo, que consiste em libertar os povos de Guiné e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo que lançava as bases de construção de uma sociedade livre, democrática e de justiça social em cada país.
O Partido conseguiu, após a independência, granjear, nos planos interno e internacional, simpatia, respeito e admiração pela forma como tem conduzido os destinos da Nação Guineense, nomeadamente através da criação e institucionalização do aparelho estatal.
Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das ideias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné--Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo.
A Assembleia Nacional Popular felicita o PAIGC pelo papel de vanguarda que sempre desempenhou na condução dos destinos da Nação Guineense e congratula-se pela decisão corajosa e oportuna que o partido de Amílcar Cabral tomou ao implementar o desafio da abertura democrática rumo à construção de uma sociedade pluralista, justa e livre.
Princípios fundamentais - Da natureza
1- A soberania nacional da República da Guiné-Bissau reside no povo.
2- O povo exerce o poder político directamente ou através dos órgãos de poder eleitos democraticamente.
A República da Guiné-Bissau é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas, e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa.
1- Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei.
2- Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do pluralismo político.
3- Os partidos devem respeitar a independência e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organização e funcionamento obedecer às regras democráticas.
4- É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
5- A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa.
6- Os dirigentes máximos dos partidos devem ser cidadãos guineenses originários.
1- A República da Guiné-Bissau proclama a sua gratidão eterna ao combatente que, pelo seu sacrifício voluntário, garantiu a libertação da pátria do jugo estrangeiro, reconquistando a dignidade e o direito do nosso povo à liberdade, ao progresso e à paz.
2- A República da Guiné-Bissau considera como sua honra e dever:
a) Agira no sentido de garantir uma existência condigna aos combatentes da liberdade da Pátria e, em particular, àqueles que pelo facto da sua participação na luta de libertação sofreram uma diminuição física que os torna, total ou parcialmente, incapazes para o trabalho e que são os primeiros credores do reconhecimento nacional;
3- O combatente da liberdade da Pátria é o militante que, nos quadros do PAIGC, participou na luta de libertação entre 19 de Setembro de 1956 e 24 de Setembro de 1973 e o que, tendo-se integrado nas fileiras do Partido, nas frentes de combate, após esta última data e até 24 de Abril de 1974, revelou, pela sua conduta exemplar, ser digno desse título.
1- Na república da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as Instituições religiosas.
2- O Estado respeita e protege confissões religiosas reconhecidas legalmente. A actividade dessas confissões e o exercício do culto sujeitam-se à lei.
b) O mar inteiro e o mar territorial definidos na lei, assim como os respectivos leitos e subsolos;
c) O espaço aéreo suprajacente aos espaços geográficos referidos nas alíneas anteriores;
Na sua zona económica exclusiva, definida por lei, o Estado da Guiné-Bissau exerce competência exclusiva em matéria de conservação e exploração de recursos naturais, vivos e não vivos.
1- A organização económica e social da Giiné-Bissau assenta nos princípios da economia do mercado, da subordinação do poder económico ao poder político e da coexistência das propriedades pública, cooperativa e privada.
2- A organização económica e social da República da Guiné--Bissau tem como objectivo a promoção contínua do bem-estar do povo e a eliminação de todas as formas de sujeição da pessoa humana a interesses degradantes, em proveito de indivíduos, de grupos ou de classes.
1- Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos dos do Estado.
2- São propriedade do Estado o solo, o subsolo, as águas, as riquezas minerais, as principais fontes de energia, a riqueza florestal e as infra-estruturas sociais.
1- O Estado pode dar, por concessão, às cooperativas e outras pessoas jurídicas singulares ou colectivas a exploração da propriedade estatal desde que sirva o interesse geral e aumente as riquezas sociais.
2- O Estado promove o investimento do capital estrangeiro desde que seja útil ao desenvolvimento económico e social do País.
A saúde pública tem por objectivo promover o bem-estar físico e mental das populações e a suaequilibrada inserção no meio sócio--ecológico em que vivem. Ela deve orientar-se para a prevenção e visar a socialização progressiva da medicina e dos sectores médico--medicamentosos.
1- A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter--se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
2- O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental.
1- É imperativo fundamental do Estado criar e promover as condições favoráveis à preservação da identidade cultural, como suporte da consciência e dignidade nacional e factor estimulante do desenvolvimento harmonioso da sociedade. O Estado preserva e defende o património cultural do povo, cuja valorização deve servir o progresso e a salvaguarda da dignidade humana.
2- Serão criadas condições para que todos os cidadãos tenham acesso à cultura e sejam incentivados a participar activamente na sua criação e difusão.
3- Incumbe ao Estado encorajar a prática e difusão do desporto e da cultura física.
1- A República da Guiné-Bissau estabelece e desenvolve relações com outros países na base do direito internacional, dos princípios da independência nacional, da igualdade entre os estados, da não ingerência nos assuntos internos e da reciprocidade de vantagens, da coexistência pacífica e do não alinhamento.
2- A República da Guiné-Bissau defende o direito dos povos à autodeterminação e à independência, apoia a luta dos povos contra o colonialismo, o imperialismo, o racismo e todas as demais formas de opressão e exploração, preconiza a solução pacífica dos conflitos internacionais e participa nos esforços tendentes a assegurar a paz e a justiça nas relações entre os Estados e o estabelecimento da nova ordem económica internacional.
3- Sem prejuízo das conquistas alcançadas através da luta de libertação nacional, a República da Guiné-Bissau participa nos esforços que realizam os Estados africanos, na base regional continental, em ordem à concretização do princípio da unidade africana.
1- As Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), instrumento de libertação nacional ao serviço do povo, são a instituição primordial de defesa da Nação. Incumbe-lhes defender a independência, a soberania e a integridade territorial e colaborar estreitamente com os serviços nacionais e específicos na garantia e manutenção da segurança interna e da ordem pública.
2- É dever cívico e de honra dos membros das FARP participar activamente nas tarefas da reconstrução nacional.
3- As FARP obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.
4- As FARP são apartidárias e os seus elementos, no activo, não podem exercer qualquer actividade política.
1- As forças de segurança têm por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos e são apartidárias, não podendo os seus elementos, no activo, exercer qualquer actividade política.
2- As medidas de polícia são só as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.
3- A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só se pode fazer com observância das regras previstas na lei e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
1- Os símbolos nacionais da República da Guiné-Bissau são a Bandeira, as Armas e o Hino.
2- A Bandeira Nacional da República da Guiné-Bissau é formada por três faixas rectangulares, de cor vermelha, em posição vertical, e amarela e verde, em posição horizontal, respectivamente do lado superior e do lado inferior direitos. A faixa vermelha é marcada com uma estrela negra e cinco pontas.
3- As Armas da República da Guiné-Bissau consistem em duas palmas dispostas em círculo, unidas pela base, onde assenta uma conha amarela, e ligadas por uma fita em que se inscreve o lema "UNIDADE LUTA PROGRESSO". Na parte central superior insere-se uma estrela negra de cinco pontas.
4- O Hino Nacional é Esta É a Nossa Pátria Amada.
Dos direitos, liberdades, garantias
e deveres fundamentais
O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínio da vida política, económica, social e cultural.
1- O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
2- Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
3- Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
1- Todo o cidadão nacional que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a sua ausência do País.
2- Os cidadãos residentes no estrangeiro gozam do cuidado e da protecção do Estado.
1- Os estrangeiros, na base da reciprocidade, e os apátridas, que residam ou se encontrem na Guiné-Bissau, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão guineense, excepto no que se refere aos direitos políticos, ao exercício de funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional.
2- O exercício de funções públicas só poderá ser permitido aos estrangeiros desde que tenham carácter predominantemente técnico, salvo acordo ou convenção internacional.
1- Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
2- Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
1- Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
2- O exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição e da lei.
3- As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm carácter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o conteúdo essencial dos direitos.
1- O Estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade política.
2- A declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
3- A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias.
O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, de forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias, ou prejuízo para outrem.
1- Na República da Guiné-Bissau em caso algum haverá pena de morte.
2- Haverá pena de prisão perpétua para os crimes a definir por lei.
1- A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.
2- Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
3- Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
4- A responsabilidade criminal é pessoal e intransmissível.
1- Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa.
2- Ninguém pode ser total ou parcialmente privado de liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido pela lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3- Exceptua-se deste princípio a privação de liberdade pelo tempo e nas condições que a lei determinar.
4- A lei não pode ter efeito retroactivo, salvo quando possa beneficiar o arguido.
1- Toda a pessoa privada de liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua detenção e esta comunicada a parente ou pessoa de confiança do detido, por este indicada.
2- A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado, nos termos que a lei estabelecer.
3- A prisão ou detenção ilegal resultante de abuso de poder confere ao cidadão o direito de recorrer à providência do habeas corpus.
4- A providência do habeas corpus é interposta no Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei.
5- Em caso de dificuldade de recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, a providência deverá ser requerida no tribunal regional mais próximo.
1- A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de validação ou manutenção, devendo o juiz conhecer das causas da detenção e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.
2- A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por medidas de liberdade provisória previstas na lei.
3- A prisão preventiva, antes e depois da formação da culpa, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei.
1- Ninguém pode ser sentenciado criminalmente se não em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medidas de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
2- Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
3- Ninguém pode sofrer penas ou medidas de segurança mais grave do que as previstas no momento da correspondente conduta ou de verificação dos respectivos pressupostos.
4- Ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime.
5- Nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
6- Os cidadãos injustamente condenados têm o direito, nas condições prescritas na lei, a revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos.
1- O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.
2- Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
3- O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.
4- A instrução é da competência do juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos de instrução que não se prendam directamente com os direitos fundamentais.
5- O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos de instrução que a lei determina subordinados ao princípio contraditório.
6- São nulas todas as provas obtidas mediante torturas, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.
1- Em caso algum é admissível a extradição ou expulsão do País do cidadão nacional.
2- Não é admitida a extradição de cidadãos estrangeiros por motivos políticos.
3- A extradição e a expulsão só podem ser decididas por autoridade judicial.
1- A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
2- A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.
1- É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical como forma de promover a unidade, defender os seus direitos e proteger os seus interesses.
2- No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:
3- As associações sindicais são independentes do Estado, do patronato, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas.
4- A lei assegura a protecção adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de limitações do exercício legítimo das suas funções.
5- As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação dos trabalhadores, em todos os domínios da actividade sindical.
1- Aquele que trabalha tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
2- O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
3- O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho.
1- É reconhecido aos trabalhadores o direito a greve nos termos da lei, competindo-lhes definir o âmbito de interesses profissionais a defender através da greve, devendo a lei estabelecer as suas limitações nos serviços e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiáveis da sociedade.
2- É proíbido o lock-out.
1- O Estado reconhece o direito do cidadão à inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos outros meios de comunicação privada, exceptuando os casos expressamente previstos na lei em matéria de processo criminal.
2- A entrada no domicílio contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente nos casos e segundo as formas previstos na lei.
1- Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
2- O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino.
3- É garantido o direito de criação de escolas privadas e cooperativas.
4- O ensino público não será confessional.
1- É livre a criação intelectual, artística e científica que não contrarie a promoção do progresso social.
2- Esta liberdade compreende o direito de invenção, produção e divulgação de obras científicas, literárias ou artísticas.
3- A lei protegerá o direito do autor.
1- Todos têm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento por qualquer meio ao seu dispor, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado sem impedimento nem discriminações.
2- O exercício desse direito não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3- A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito da indemnização pelos danos sofridos.
1- A liberdade de consciência e de religião é inviolável.
2- A todos é reconhecida a liberdade de culto, que em caso algum poderá violar os princípios fundamentais consagrados na Constituição.
3- É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticada no âmbito da respectiva confissão.
1- Os cidadãos têm o direito de se reunir pacificamente em lugares abertos ao público, nos termos da lei.
2- A todos os cidadãos é reconhecido o direito de se manifestar, nos termos da lei.
1- Os cidadãos têm o direito de. Livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
2- As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.
3- Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que promovam o racismo e o tribalismo.
2- As estações de rádio e televisão só podem ser criadas mediante licença a conferir nos termos da lei.
3- O Estado garante um serviço de imprensa, de rádio e de televisão, independente dos interesses económicos e políticos, que assegure a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião.
4- Para garantir o disposto no número anterior e assegurar o respeito pelo pluralismo ideológico, será criado um Conselho Nacional de Comunicação Social, órgão independente cuja composição e funcionamento serão definidos por lei.
1- São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular, o Governo e os tribunais.
2- A organização do poder político baseia-se na separação e independência dos órgãos de soberania e na subordinação de todos eles à Constituição.
O sistema eleitoral, as condições de elegibilidade, a divisão do território em círculos eleitorais, o número de deputados, bem como o processo e os órgãos de fiscalização dos actos eleitorais, serão definidos na Lei Eleitoral.
Os titulares de cargos políticos respondem, política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.
1- O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e comandante supremo das Forças Armadas.
2- O Presidente da República representa a República da Guiné-Bissau.
1- O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados.
2- São elegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos eleitores guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
1- O Presidente da República é eleito por maioria absoluta dos votos validamente expressos.
2- Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta, haverá lugar, no prazo de 21 dias, a um novo escrutínio, ao qual só se poderão apresentar os dois concorrentes mais votados.
1- O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos.
2- O Presidente da República não pode candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo, nem durante os cinco anos subsequentes ao termo do segundo mandato.
3- Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se às eleições imediatas, nem às que sejam realizadas no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.
O Presidente da República eleito é investido em reunião plenária da Assembleia Nacional Popular, pelo respectivo Presidente, prestando nesse acto o seguinte juramento:
Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito.
g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar--lhes posse;
o) Nomear e exonerar, sob proposta de Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos termos do artigo 85º, nº1, alínea j), da Constituição;
v) Declarar o estado de sítio e de emergência, nos termos do artigo 85º, nº1, alínea i), da Constituição;
y) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pela Constituição e pela lei.
1- Compete ainda ao Presidente da República:
b) Demitir o Governo, nos termos do nº2 do artigo 104º da Constituição;
2- O veto do Presidente da República sobre as leis da Assembleia Nacional Popular pode ser superado por voto favorável da maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
1- Em caso de ausência para o estrangeiro ou impedimento temporário, o Presidente da República será substituído interinamente pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular.
2- Em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto até tomada de posse do novo Presidente eleito.
3- O novo Presidente será eleito no prazo de 60 dias.
4- O Presidente da República interino não pode, em caso algum, exercer as atribuições previstas nas alíneas g), i), m), n), o), s), v) e x) do artigo 68º e ainda nas alíneas a), b) e c) do nº1 do artigo 69º da Constituição.
5- A competência prevista na alínea f) do artigo 68º só poderá ser exercida pelo Presidente da República interino para cumprimento no nº3 do presente artigo.
1- Pelos crimes cometidos no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.
2- Compete à Assembleia Nacional Popular requerer ao Procurador-Geral da República a promoção da acção penal contra o Presidente da República sob proposta de um terço e aprovação de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
3- A condenação do Presidente da República implica a destituição do cargo e a impossibilidade da sua reeleição.
4- Pelos crimes cometidos fora do exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante os tribunais comuns, findo o seu mandato.
1- O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:
2- O representante a que se refere a alínea f) do número anterior é escolhido por cooptação entre os deputados à Assembleia Nacional Popular.
3- Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.
1- Os membros da Assembleia Nacional Popular designam-se por deputados.
2- Os deputados à Assembleia Nacional Popular são representantes de todo o povo e não unicamente dos círculos eleitorais por que foram eleitos.
3- Os deputados têm o dever de manter um contacto estreito com os seus eleitores e de lhes prestar regularmente contas das suas actividades.
Os deputados à Assembleia Nacional Popular prestam juramento nos seguintes termos:
Juro que farei tudo o que estiver nas minhas forças, com honra e fidelidade total ao povo, o meu mandato de deputado, defendendo sempre e intransigentemente os interesses nacionais e os princípios e objectivos da Constituição da República da Guiné-Bissau.
1- Nenhum deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício do seu mandato.
2- Salvo em caso de flagrante delito a que corresponda pena igual ou superior a dois anos de trabalho obrigatório, ou prévio assentimento da Assembleia Nacional Popular, os deputados não podem ser detidos ou presos por questão criminal ou disciplinar, em juízo ou fora dele.
1- Os direitos e regalias, bem como os poderes e deveres dos deputados, são regulados por lei.
2- O deputado que falte gravemente aos seus deveres pode ser destituído pela Assembleia Nacional Popular.
1- A Assembleia Nacional Popular elegerá, na 1ª sessão de cada legislatura, o seu Presidente e os demais membros da Mesa.
2- A Mesa é composta pelo Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, eleitos por toda a legislatura.
3- As atribuições e competências da Mesa são reguladas pelo Regimento da Assembleia.
4- O cargo de deputado à Assembleia Nacional Popular é incompatível com o de Membro do Governo.
1- Compete à Assembleia Nacional Popular:
a) Proceder à revisão constitucional, nos termos dos artigos 127º e seguintes;
d) Aprovar o Programa de Governo;
e) Requerer ao Procurador-Geral da República o exercício da acção penal contar o Presidente da República, nos termos do artigo 72º da Constituição;
f) Votar moções de confiança e de censura ao Governo;
g) Aprovar o Orçamento Geral do Estado e do Plano Nacional de Desenvolvimento, bem como as respectivas leis;
i)Pronunciar-se sobre a declaração de estado de sítio e de emergência;
o) Zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
p) Elaborar e aprovar o seu Regimento;
2- Quando o programa do Governo não tenha sido aprovado pela Assembleia Nacional Popular, terá lugar, no prazo de 15 dias, um novo debate.
3- A questão de confiança perante a Assembleia Nacional é desencadeada pelo Primeiro-Ministro, precedendo à deliberação do Conselho de Ministros.
4- A iniciativa da moção de censura cabe pelo menos a um terço de deputados em efectividade de funções.
5- A não aprovação de uma moção de confiança ou a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta implicam a demissão do Governo.
É de exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
c) Organização da defesa nacional;
j) Definição dos limites das águas territoriais e da zona económica exclusiva;
c) Expropriação e requisição por utilidade pública;
A Assembleia Nacional Popular reúne-se, em sessão ordinária, quatro vezes por ano.
1- A Assembleia Nacional Popular reúne-se, em sessão ordinária, quatro vezes por ano.
2- A Assembleia Nacional Popular reunir-se-á extraordinariamente por iniciativa do Presidente da República, dos deputados, do Governo e da sua Comissão Permanente.
Os membros do Governo podem tomar assento e usar da palavra nas reuniões plenárias da Assembleia Nacional Popular, nos termos do Regimento.
1- A iniciativa legislativa compete aos deputados e ao Governo.
2- As decisões da Assembleia Nacional Popular assumem a forma de leis, resoluções e moções.
1- A Assembleia Nacional Popular pode autorizar o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre matérias previstas no artigo 87º. A autorização deve estabelecer o seu objecto, a sua extensão e duração.
2- O termo da legislatura e a mudança de Governo acarretam a caducidade das autorizações legislativas concedidas.
3- Os decretos-leis aprovados pelo Governo no uso da competência legislativa delegada serão remetidos à Assembleia Nacional Popular para ratificação, dispondo esta de um prazo de 30 dias para o efeito, findo o qual o diploma será considerado ratificado.
1) Presidir às sessões da Assembleia Nacional Popular e velar pela aplicação do seu Regimento;
1- A Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou de emergência.
2- A dissolução da Assembleia Nacional Popular não impede a subsistência do mandato dos deputados até abertura da legislatura subsequente às novas eleições.
1- Entre as sessões legislativas e durante o período em que a Assembleia Nacional Popular se encontrar dissolvida, funcionará uma Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular.
2- A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular e é composta pelo Vice-Presidente e pelos representantes dos partidos com assento na Assembleia Nacional Popular, de acordo com a sua representatividade.
3- Compete à Comissão Permanente:
4- A Comissão Permanente responde e presta contas de todas as suas actividades perante a Assembleia Nacional Popular.
1- O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
2- O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular.
1- O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos ministros e pelos secretários de Estado.
2- O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhes dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis.
3- Compete ainda ao Primeiro-Ministro, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição e pela lei, informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País.
1- O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
2- Os ministros e secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.
Os ministros e secretários de Estado prestam, no acto da sua posse, o seguinte juramento:
Juro por minha honra dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo, exercendo as funções [de ministro ou secretário de Estado] para que fui nomeado no Governo da República da Guiné-Bissau, com total fidelidade à Constituição e às leis.
1- No exercício das suas funções compete ao Governo:
a) Dirigir a Administração Pública, coordenando e controlando a actividade dos ministérios e dos demais organismos centrais da Administração e os do poder local:
c) Preparar o plano de Desenvolvimento Nacional e o Orçamento Geral do Estado e assegurar a sua execução;
2- As competências atribuídas nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior são exercidas pelo Governo, reunido em Conselho de Ministros.
1- O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, que o preside, e pelos ministros.
2- Podem ser criados Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.
3- Os membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.
4- Os secretários de Estado podem ser convocados a participar no Conselho de Ministros.
1- Acarreta a demissão do Governo:
d) A aprovação de uma moção de censura ou não aprovação de uma moção de confiança por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;
2- O Presidente da República pode demitir o Governo em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
Do poder local
1- A organização do poder político do Estado compreende existência das autarquias locais, que gozam de autonomia administrativa e financeira.
2- As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das comunidades locais, não se subtraindo à estrutura unitária do Estado.
1- As autarquias locais são os municípios, secções autárquicas e juntas locais.
2- Nos sectores funcionarão os municípios, nas secções administrativas funcionarão as secções autárquicas e nas juntas locais funcionarão as juntas de moradores.
1- Para os efeitos político-administrativos, o território nacional divide-se em regiões, subdividindo-se estas em sectores e secções, podendo a lei estabelecer outras formas de subdivisões nas comunidades cuja especificidade isso requerer.
2- A organização e o funcionamento das regiões administrativas serão definidos por lei.
3- Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica, bem como outras subdivisões administrativas autónomas.
1- Os representantes máximos do Governo nas regiões serão designados por governadores de região e nos sectores por administradores de sector.
2- A nomeação e a exoneração dos governadores de região são da competência do Governo, sob proposta do ministro da tutela.
3- O provimento do cargo de administrador de sector obedecerá ao requisitos constantes da respectiva lei quadro.
1- As autarquias locais têm património e finanças próprios.
2- O regime das finanças locais, a estabelecer por lei, deverá visar a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correcção de desigualdades entre as autarquias.
3- São receitas próprias das autarquias locais as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.
1- A organização das autarquias locais compreende uma assembleia dotada de poderes deliberativos, eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema de representação proporcional, e um órgão colegial executivo perante ele responsável.
2- Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matéria de sua competência exclusiva, nos casos, termos e com a eficiência que a lei estabelecer.
1- Nos limites da Constituição e das leis, as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio.
2- A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento das leis por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.
1- Os administradores de sector terão assento na assembleia municipal, mas sem direito a voto.
2- A câmara municipal é o órgão executivo do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.
As autarquias locais participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas fiscais.
1- O Supremo Tribunal de Justiça é a instância judicial suprema da República. Os seus juízes são nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura.
2- Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça são empossados pelo Presidente da República.
3- Compete ao Supremo Tribunal de Justiça e demais tribunais instituídos pela lei exercer a função jurisdicional.
4- No exercício da sua função jurisdicional, os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.
5- O Conselho Superior de Magistratura Judicial é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.
6- Na sua composição, o Conselho Superior de Magistratura contará, pelo menos, com representantes do Supremo Tribunal de Justiça, dos demais tribunais e da Assembleia Nacional Popular, nos termos que vierem a ser fixados por lei.
1-É proibida a existência de tribunais exclusivamente destinados ao julgamento de certas categorias e crimes.
2- Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1- O juiz exerce a sua função com total fidelidade aos princípios fundamentais e aos objectivos da presente Constituição.
2- No exercício das suas funções, o juiz é independente e só deve obediência à lei e à sua consciência.
3- O juiz não é responsável pelos seus julgamentos e decisões. Só nos casos especialmente previstos na lei pode ser sujeito, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.
4- A nomeação, demissão, colocação, promoção e transferência de juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar compete ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.
1- O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais, fiscalizar a legalidade e representar o interesse público e social e é o titular da acção penal.
2- O Ministério Público organiza-se como uma estrutura hierarquizada sob a direcção do Procurador-Geral da República.
3- O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
1- Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
2- A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
3- Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.
4- As decisões tomadas em matéria de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça terão força obrigatória geral e serão publicadas no Boletim Oficial.
1- A presente Constituição pode ser revista, a todo o momento, pela Assembleia Nacional Popular.
2- A iniciativa de revisão constitucional compete aos deputados.
1- Os projectos de revisão indicarão sempre os artigos a rever e o sentido das modificações que nele se pretendem introduzir.
2- Os projectos de revisão serão submetidos à Assembleia Nacional Popular por pelo menos um terço dos deputados em efectividade de funções.
As propostas de revisão terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituema Assembleia.
f) Direitos fundamentais dos trabalhadores;
Promulgada em 4 de Dezembro de 1996
© M C

References: artigo 85
 artigo 85
 artigo 104
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 68
 artigo 72
 artigo 87