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Timestamp: 2019-11-17 01:19:36+00:00

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Eric Galvão Rosa
1 A C Ó R D Ã O 1ª Turma CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O caput e o 1º do artigo 428 da CLT fixam os requisitos legais de existência e validade do contrato de aprendizagem: contrato escrito e por prazo determinado, matrícula e frequência na escola, anotação na Carteira de Trabalho da condição de aprendiz e inscrição em programa de aprendizagem de formação técnico-profissional metódica sob a orientação de entidade qualificada. Recurso a que se nega provimento. Visto, relatado e discutido o recurso ordinário em que são partes LUANA GOMES FIGUEIREDO, recorrente, e TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA., recorrido. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante da respeitável sentença da MM. 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra do eminente Juiz Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago, que julgou procedente em parte o pedido (fls. 190/198). A recorrente busca a reforma da sentença quanto ao contrato de aprendizagem (fls. 201/202). Não houve a condenação da reclamante ao pagamento de custas processuais. A gratuidade de justiça foi concedida à reclamante pela r. sentença de 1º grau (fl. 197). Apesar de regularmente intimada (fl. 206), a reclamada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 206-verso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não se configurar hipótese de sua intervenção. É o relatório
2 admissibilidade. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de MÉRITO CONTRATO DE APRENDIZAGEM A r. sentença de primeiro grau indeferiu o pedido a (enquadramento na função de despachante) e todos os seus consectários, sob o fundamento de que foram preenchidos todos os requisitos legais referentes ao contrato de aprendizagem, previstos nos artigos 424 a 441 da CLT; que a finalidade da lei foi atingida, no sentido da inserção no mercado de trabalho e preparação de jovens entre 14 e 24 anos de idade, a fim de que possam aprender uma profissão e adquirir experiência, com o suporte de uma formação técnico-profissional. A recorrente alega que seu depoimento demonstra que exercia as atividades sem supervisão, fato que é confirmado pela testemunha por ela apresentada; que a testemunha de fl. 187 asseverou que não trabalhou com a reclamante; que a testemunha de fl. 188 afirmou que exercia uma função, embora em sua CTPS estivesse anotada outra, bem como que a reclamante podia entrar no ônibus sem acompanhamento de supervisor; que o menor aprendiz não pode fazer horas extras; que o Juízo de origem reconheceu o trabalho extraordinário; que, assim, a reclamante não era aprendiz, devendo ser reconhecido o exercício da função de fiscal, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, bem como à retificação de sua Carteira de Trabalho. Sem razão. Tendo em vista que a contestação sustentou que houve contrato de aprendizagem, cabia à reclamada o ônus de prova nesse sentido, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 333 do CPC. O caput e o 1º do artigo 428 da CLT estabelecem os requisitos
3 necessários para a existência e validade do contrato de aprendizagem: Artigo 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 1º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica. Vejamos o preenchimento dos requisitos legais. Contrato escrito: a reclamada apresentou às fls. 42/46 contrato de trabalho do jovem aprendiz, que foi assinado pela reclamante e cujo objeto consistiu: O objeto do presente Contrato é a contratação pela Empresa, do jovem, na condição de Jovem Aprendiz, comprometendo-se a lhe propiciar
4 formação profissional, através do Curso de Aprendiz de AUXILIAR DE OPERADOR DE TRÁFEGO, através de Programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte/RJ. (fl. 42). Contrato por prazo determinado: a cláusula sexta do contrato de aprendizagem de fls. 42/46 dispõe: O presente contrato vigorará de 06 de novembro de 2006 a 03 de agosto de 2007 de acordo com a legislação aplicável durante a execução do curso profissionalizante. (fl. 45). De fato, o contrato de aprendizagem não poderia exceder a data de , vez que o artigo 433 da CLT determina que ele se extingue no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos. De acordo com a cópia do documento de identidade da reclamante (fl. 07), seu nascimento ocorreu em Portanto, em a reclamante completou 24 (vinte e quatro) anos. E, de fato, o contrato de aprendizagem se extinguiu na data convencionada, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 38. Matrícula e frequência na escola: a própria reclamante confessou em seu depoimento que cursava o segundo ano do segundo grau (fl. 184): (...)que durante seu contrato de trabalho com a ré a depoente cursava o 2º ano do 2º grau e frequentava as aulas quando dava tempo. (fl. 184)
5 Anotação na Carteira de Trabalho da condição de aprendiz: a cópia da Carteira de Trabalho da reclamante de fl. 09 demonstra que a reclamada anotou o contrato de aprendiz de auxiliar de operador de tráfego no período de a Inscrição em programa de aprendizagem de formação técnicoprofissional metódica sob a orientação de entidade qualificada: a reclamada comprovou por meio do documento de fl. 41 que a reclamante foi matriculada no SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, no curso de auxiliar de operador de tráfego, referente ao Programa de Aprendizagem do Transporte, durante o período de a Nesse mesmo documento constam o número de dias dos módulos básico e específico de aprendizagem, o número de dias de prática supervisionada na empresa, bem como a data de início dessa prática. Além disso, a reclamada apresentou o Projeto Jovem Aprendiz do Transporte elaborado pelo SEST - Serviço Social do Transporte e pelo SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (fls. 72/94). Quanto à prova oral, em regra, o depoimento pessoal da reclamante serve como prova em favor da parte contrária, pois tem por objetivo provocar a confissão. Francisco Antônio de Oliveira esclarece a questão com bastante concisão ao tratar do conceito de depoimento pessoal: É o meio do qual a parte adversa ou o juiz se vale para tentar conseguir a confissão. (OLIVEIRA, Francisco Antônio de. A Prova no Processo do Trabalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.123.). De toda sorte, o depoimento da reclamante demonstra a existência
6 e validade do contrato de aprendizagem (fl. 184): (...)que era uma outra despachante de nome Gorete que foi substituído posteriormente pelo despachante Milton quem transmitia o serviço a depoente;(...) que participou de um curso ministrado no SEST/SENAT;(...) que a depoente não poderia determinar o recolhimento dos onibus para a garagem; que apenas o Sr. Milton poderia fazê-lo; que apenas com autorização do Sr. Milton poderia deslocar equipe de trabalho de um ponto a outro; que mediante autorização poderia aumentar o intervalo das paradas dos ônibus;(...). (trecho do depoimento de fl. 184). (grifei). Assim, a reclamante confessou que não tinha todas as atribuições inerentes à função de despachante, vez que sempre dependia da autorização de seu supervisor, Sr. Milton, para a realização de seus serviços. Tais circunstâncias corroboram que a reclamante era sim supervisionada em suas atividades de aprendizagem. O Sr. Milton da Silva Deulefeu Filho foi ouvido como testemunha e corroborou o fato de que a reclamante era aprendiz e estava sob sua supervisão (fl. 188): (...) que trabalhou com a autora em período em que não se recorda podendo ter sido nos ultimos 2 ou 3 meses do seu contrato (da autora); que a autora era jovem aprendiz; que tecnicamente a autora deveria aprender a função; que quem
7 mandava no ponto era o depoente; que a reclamante desenvolvia suas atividades sob as ordens do depoente; que era o depoente quem executava as atividades enquanto a depoente as aprendia;(...). (trecho do depoimento de fl. 188). (grifei). A testemunha de fl. 187, Sr. Diogo Rodrigues Gusmão, confirmou que a reclamante era aprendiz, tendo encontrado com ela no curso do SEST/SENAT: (...)que não chegou a trabalhar na companhia da reclamante; que antes de ser contratado como empregado o depoente trabalhou como jovem aprendiz durante 6 meses; que no período em que foi aprendiz suas atividades consistiam em aprender a função do despachante; que durante todo o período em que foi aprendiz havia um supervisor; que o supervisor era o despachante local; que como aprendiz trabalhou com a autora em pontos distintos; que neste período a autora também aprendia a desempenhar atividades inerentes à função; que raramente encontrava com a autora na ré; que a encontrou no curso do SEST/SENAT; que quando foi aprendiz o autor estava aprendendo funções inerentes ao cargo de fiscal. (trecho do depoimento de fl. 187). (grifei). A testemunha de fl. 186, Sr. Gildo Silva Neves, nada esclareceu
8 acerca da matéria. Desse modo, preenchidos todos os requisitos legais do contrato de aprendizagem. Não há que se falar que a condenação ao pagamento de horas extras descaracteriza o contrato de aprendizagem, vez que o artigo 432 da CLT determina que a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias. Todavia, o Juízo de origem considerou que o contrato de aprendizagem escrito da reclamante previu a jornada de 04 (quatro) horas, ao passo que o preposto da reclamada afirmou que ela trabalhava 06 (seis) horas por dia (fl. 185). Nesse sentido, a condenação foi de duas horas extras mais quinze minutos de intervalo intrajornada, não havendo violação do artigo 432 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negarlhe provimento Rio de Janeiro, 18 de agosto de DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO Relator dngb/ver
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 06/2011
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 06/2011 A Prefeitura Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, através do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e com autorização do Prefeito Municipal Exmo. Srº

References: artigo 428
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 428
 Artigo 428
 artigo 433
 artigo 432
 artigo 432