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Processo n.º 533/2019 Requerente: ************************ Requerida: ************************ 1. Relatório - PDF
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Mirela de Sequeira
1 Processo n.º 533/2019 Requerente: ************************ Requerida: ************************ 1. Relatório 1.1. No seu requerimento inicial, o requerente alegou que, entre o final do dia e a madrugada do dia , ocorreram duas interrupções do fornecimento de energia elétrica à sua habitação, sita na Rua ************************** Braga, uma primeira com a duração de 4 horas e uma segunda com duração superior a 9 horas, com um intervalo de cerca de 2 horas entre as mesmas, o que não possibilitou a reposição do nível de frio da sua arca congeladora de 200 litros e determinou o descongelamento dos alimentos que a mesma continha, que discriminou da seguinte forma: carne de vaca ( 130,00); carne de porco ( 90,00), marisco / delícias / ameijoa /mexilhão ( 120,00), frangos caseiros ( 50,00), coelhos caseiros ( 50,00), gelados / sobremesas ( 30,00), polvos ( 160,00), peixe congelado ( 70,00), pizzas / hambúrgueres / croquetes / bolinhos / rissóis / nuggets ( 70,00), bacalhau ( 90,00). Mais aduziu que, ao contrário do que sustenta a requerida, as interrupções não se deveram à denominada tempestade Leslie, pois a mesma não teve impacto na região norte, nomeadamente em Braga, salientando que a trajetória e danos decorrentes da tempestade Leslie ocorreram na região da Figueira da Foz e Coimbra, e, bem assim, porque aquele fenómeno meteorológico causou danos por ação dos ventos fortes, que nenhuma influência têm na linha subterrânea que abastece o seu local de consumo. Acrescentou, ainda, que a requerida fez deslocar à artéria onde se localiza o seu domicílio um piquete técnico, por mais de uma vez para intervir tecnicamente no ramal da linha da minha rua, salientando, por essa via, que a avaria foi local e circunscrita a um ramal da linha. Alegou, por último, que adquire os seus eletrodomésticos (como a arca congeladora Jocel, com cerca de dois anos de utilização, em causa nos presentes autos) a marcas
2 certificadas no mercado, enfatizando, de igual modo, que [a] instalação elétrica da minha habitação é também ela certificada pelas entidades competentes, na qual não se verificou qualquer anomalia por força do incidente relatado, tal como não houve lugar a avaria nos seus equipamentos elétricos. Concluindo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica se deveu a uma avaria nas infraestruturas geridas pela requerida, pede que o Tribunal julgue a ação procedente, condenando a demandada ao pagamento de uma indemnização no valor total de 1.190,00 (mil cento e noventa euros), a qual se desdobra nos prejuízos que teve com a perda e reposição de stock de alimentos que a arca frigorífica continha, que o requerente computou em 860,00 (oitocentos e sessenta euros), e nas perdas de rendimentos da minha atividade profissional, [a]tendendo ao tempo que despendi e que antevejo ter de despender, que o demandante avaliou em 330,00 (trezentos e trinta euros) A requerida apresentou contestação escrita, na qual alegou que, consultada a sua base de dados, tem registo de vários incidentes ocorridos nos dias alegados pelo Reclamante na zona de Braga, os quais consistiram em meras interrupções no fornecimento de energia elétrica, provocadas por «condições atmosféricas muito adversas, em concreto, descargas atmosféricas diretas e ventos fortes, decorrentes da apelidada Tempestade Leslie que assolou, com extrema severidade, todo o território português, entre 13 e 21 de outubro de 2018, e que motivou, inclusivamente, a que a ora Reclamada efetuasse o devido relatório de Pedido de Classificação de Evento Excecional, nos termos do Regulamento da Qualidade do Serviço, para submissão junto da ERSE. Assinalando que a zona geográfica do requerente foi fortemente afetada pela dita tempestade no dia , mais aduziu que as referidas condições atmosféricas, extremamente adversas, provocaram o incremento de anomalias e incidentes na rede de distribuição de energia elétrica, em particular os que afetaram a área geográfica do Reclamante nas datas por aquele indicadas, designadamente os incidentes n.ºs , ,
3 , conforme documento n.º 7 que juntou com a sua contestação, frisando, contudo, que, no caso concreto, os incidentes detetados na linha de distribuição se traduziram em interrupções acidentais do fornecimento de energia à instalação do Reclamante, [b]em como à de todos os outros consumidores abastecidos pela mesma linha. Acrescentou, ainda, que, em virtude das condições meteorológicas determinadas pela tempestade Leslie, a atuação da aqui Reclamada no terreno também se viu um pouco limitada, tendo conferido prioridade a situações de urgência, em que se encontrava em causa a segurança de bens e pessoas, o que não impediu, todavia, que a requerida, no caso vertente, tenha diligenciado o envio de piquete ao local dentro dos limites temporais definidos no artigo 48.º do Regulamento da Qualidade do Serviço do Setor Elétrico 1, nomeadamente no incidente ocorrido em , em relação ao qual, desde a deteção da avaria (06h10) até à chegada dos técnicos ao local (07h19) mediou o período de 01:09 min, muito dentro do tempo exigível. Alegou, por último, que, de acordo com os dados extraídos da plataforma auditada Rede Ativa, a interrupção de fornecimento de energia elétrica ocorrida em durou cerca de 85 minutos (1h25) e a interrupção verificada no dia estendeu-se por um período de 546 minutos (9h06), perfazendo um total de cerca de 10 horas e 52 minutos, um hiato temporal que se revela insuficiente para se consumar o descongelamento dos alimentos constantes de uma arca frigorífica, como aquela em causa nos presentes autos, tanto mais atendendo à quantidade de alimentos que, de acordo com a versão dos factos apresentada pelo requerente, se encontrava no seu interior. Concluindo que não pode ser 1 Referindo-se ao Regulamento n.º 455/2013 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que aprovou o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e o respetivo Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 29 de setembro de 2013, entretanto revogado pelo Regulamento n.º 629/2017 da ERSE, que aprovou o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural e o Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural, publicado na 2.ª Série do Diário da República, de 20 de dezembro de 2017, e com entrada em vigor em (artigo 125.º), pelo que deve entender-se que a requerida pretendia convocar as normas dos artigos 78.º e 79.º do Regulamento n.º 629/2017 da ERSE.
4 assacada à requerida qualquer responsabilidade pela ocorrência das interrupções no fornecimento de energia elétrica e pelas consequências que, alegadamente, delas advieram, até porque as mesmas se ficaram a dever a causas externas, incontroláveis e de força maior, pede que o Tribunal se digne julgar a ação improcedente, absolvendo a requerida do pedido Em sede de audiência de julgamento realizada em , o requerente declarou desistir do pedido que formulou no petitório do seu requerimento inicial e que quantificou em 330,00 (trezentos e trinta euros), desistência do pedido essa que, por ser válida e regular, na medida em se que mostravam observados os limites objetivos e subjetivos plasmados nos artigos 287.º e 289.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, se homologou, conforme despacho proferido naquela sede e consignado na respetiva ata da diligência. 2. O objeto do litígio Atenta a desistência parcial do pedido em audiência de julgamento, o objeto do litígio corporiza-se na questão de saber se assiste ou não ao requerente o direito de que arroga titular, e que a requerida não reconhece, nomeadamente o direito a ser indemnizado pelos danos alegadamente infligidos, que computa em 860,00 (oitocentos e sessenta euros). 3. As questões a resolver Considerando o objeto do litígio, os fundamentos da ação e da contestação, há uma questão substantiva nuclear a resolver: a questão da verificação dos pressupostos constitutivos do direito a indemnização invocado pelo requerente, nos termos do instituto da responsabilidade civil.
5 4. Fundamentos da sentença 4.1. Os factos Factos provados Julgam-se provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa: a) A requerida exerce, em regime de concessão de serviço público, a atividade de distribuição de energia elétrica em alta e média tensão, sendo ainda concessionária da rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no concelho de Braga; b) O requerente, enquanto consumidor, é sujeito de contrato de fornecimento de energia elétrica relativo a local de consumo sito na Rua Senhor do Bom Sucesso, n.º 32, , União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, concelho de Braga facto que se julga provado com base no documento de fls. 16 dos autos; c) Na qualidade de operador da rede de distribuição de energia elétrica, a requerida abastece, em regime de baixa tensão (BT), a instalação de consumo descrita em b), através do Posto de Transformação e Distribuição (PTD) BRG 0102 S. Jerónimo de Real II facto que se julga provado com base nos documentos de fls dos autos; d) O ramal que abastece o requerente em BT é composto por cabos subterrâneos facto que se julga provado com base no documento de fls. 17 dos autos; e) O requerente possui uma arca congeladora horizontal marca Jocel, modelo JCH-200, dotada de uma capacidade de armazenamento de 200 litros, com cerca de 2 anos de utilização facto que se julga provado com base nas declarações do requerente em audiência de julgamento arbitral de ; f) Entre a noite de e a tarde de , verificaram-se duas interrupções (seguidas de religação) no fornecimento de
6 energia elétrica à instalação de consumo descrita em b), tudo conforme se descreve infra facto que se julga provado com base nos documentos de fls e nos depoimentos das testemunhas ****************************** e ****************************** audiência de julgamento arbitral de ; i. Uma interrupção detetada às 21h25 e duração de 85 minutos, com reposição do fornecimento às 22 horas e 50 minutos; ii. Uma interrupção detetada às 6h10 e duração de 546 minutos, com reposição do fornecimento às 15 horas e 16 minutos. g) A interrupção do fornecimento de energia elétrica à instalação de consumo do requerente descrita sob ponto i) da alínea f) supra teve origem na fundição de fusíveis no Posto de Transformação, os quais foram substituídos facto que se julga provado com base nos documentos de fls e nos depoimentos das testemunhas ****************************, ********************************* em audiência de julgamento arbitral de ; h) A interrupção do fornecimento de energia elétrica à instalação de consumo do requerente descrita sob ponto ii) da alínea f) supra teve origem em defeito de isolamento num cabo da rede de distribuição de BT, tendo sido realizadas escavações para identificação do concreto dano e efetuada reparação provisória facto que se julga provado com base nos documentos de fls e no depoimento da testemunha ************************** em audiência de julgamento arbitral de ; i) De acordo com o manual de instruções do equipamento descrito em e), «[s]e tiver algum corte de corrente elétrica, não abra o tampo do Congelador. Os alimentos podem estar armazenados até um máximo de 20 horas. Se o problema não for solucionado antes das 20 horas, os alimentos devem ser retirados.» facto que se julga provado com base no documento de fls. 63 dos autos;
7 Factos não provados Tendo em consideração aquele que é o objeto do litígio, para além dos que se encontram em contradição com os julgados provados e dos prejudicados por estes, julga-se não provado que: a) As interrupções do fornecimento de energia elétrica à instalação de consumo do requerente foram provocadas por ventos fortes e descargas atmosféricas diretas decorrentes da apelidada tempestade Leslie ; b) As interrupções do fornecimento de energia elétrica à instalação de consumo do requerente determinaram o descongelamento dos alimentos que se encontravam no interior da arca congeladora, nomeadamente carne de vaca ( 130,00); carne de porco ( 90,00), marisco / delícias / ameijoa /mexilhão ( 120,00), frangos caseiros ( 50,00), coelhos caseiros ( 50,00), gelados / sobremesas ( 30,00), polvos ( 160,00), peixe congelado ( 70,00), pizzas / hambúrgueres / croquetes / bolinhos / rissóis / nuggets ( 70,00) e bacalhau ( 90,00) Motivação das decisões em matéria de facto sob pontos e desta sentença Nos termos do artigo 396.º do Código Civil e do artigo 607.º, n.º 5 do CPC, o Tribunal formou a sua prudente convicção, apreciando livremente, e à luz das regras da experiência comum, o conjunto da prova produzida nos autos, recorrendo ao exame dos documentos juntos ao processo pelas partes, às declarações do requerente e ao depoimento das testemunhas Filipe Nuno Martins Guedes (técnico superior especialista na categoria de engenheiro eletrotécnico na ******************.), ************************* (eletricista na empresa *******************., prestadora de serviços para a **************************) e ********************* (eletricista na empresa *********************., prestadora de serviços para a ****************************) em sede de audiência de julgamento de
8 , e ainda à consideração de factos instrumentais que resultaram da instrução e discussão da causa (artigo 5.º, n.º 2, alínea a) do CPC). Para além do que já se deixou consignado em relação a cada decisão em matéria de facto, importa acrescentar, em primeiro lugar, que, em relação aos factos julgados provados sob alíneas e) a g) do ponto supra, a formação da convicção do Tribunal no sentido assumido radicou, parcial ou totalmente, nas declarações de parte do requerente e no depoimento das testemunhas ******************************, ******************************** em sede de audiência de julgamento arbitral realizada em , os quais se reputam de sérios e credíveis e cuja veracidade se baseia na verosimilhança e consistência do relato apresentado. Não obstante as reservas e cautelas que o Tribunal deve sempre observar na valoração da prova por declarações de parte, impostas pelo facto de se tratar de um meio probatório assente nas afirmações de um sujeito processual obviamente interessado no objeto do litígio, mas também na apreciação crítica da prova testemunhal, mormente quando a sociedade *************************************** onde trabalham os depoentes mantem um vínculo contratual com uma das partes processuais no caso, a requerida, para quem aquela sociedade presta serviços, cremos, ainda assim, que o requerente e as testemunhas se apresentaram em audiência arbitral a relatar de forma objetiva e clara, os factos que eram do seu conhecimento direto, sendo, por isso, possível extrair, com suficiente segurança, a partir deles, a factualidade adquirida e julgada provada nos presentes autos acima identificada. Ademais, pela sua particular relevância no contexto da presente lide, importa, ainda, concretizar os fundamentos que presidiriam às decisões em matéria de facto sob alíneas a) e b) do ponto desta sentença. Assim, no que tange à decisão em matéria de facto sob alínea a) do ponto supra, a testemunha **************************, cujo conteúdo funcional consiste na coordenação de equipas (da requerida ou prestadores de serviços) responsáveis pela reparação de avarias e reposição do serviço de fornecimento de eletricidade, declarou perante o Tribunal que a tempestade
9 Leslie se sentiu com pouca intensidade no distrito de Braga, sustentando tal afirmação na informação dada pelos piquetes que se deslocaram ao terreno para resolver os incidentes em causa nos presentes autos e na ausência de registos em sistema de descargas atmosféricas e ventos fortes, assinalando, apenas, a ocorrência de precipitação e o impacto da humidade nos eventos ocorridos na rede de distribuição, com incidência local, mormente o incidente do dia , com a criação de corrente de fuga para a terra, tendo acrescentando, ainda, o depoente que as inspeções periódicas realizadas à rede de distribuição apenas abarcam elementos acessíveis (e.g. armários de distribuição, transformadores), mas já não cabos subterrâneos. De igual modo, as testemunhas ************************ e ***********************, que se deslocaram ao terreno a fim de acorrerem ao incidente ocorrido no dia , referiram, somente, a ocorrência de precipitação normal naquela data e, bem assim, frisaram que a fundição de fusíveis poderá ter origem na humidade. Cotejando os depoimentos daquelas testemunhas com o Relatório de Incidente de Grande Impacto 13 a , elaborado pela aqui requerida e que sustentou o Pedido de Classificação de Evento Excecional (PCEE) junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (fls ), também se extraem, a partir deste último, elementos que destronam a tese da demandada, nomeadamente a identificação da causa em que se estribou a ****************************. para a formulação de tal pedido ventos com intensidade excecional (fls. 20), a conclusão nele vertida de que grande parte dos incidentes em BT tiveram origem na rede aérea e não na rede subterrânea (fls. 29), a afirmação de que [a] principal causa dos danos registados foram as fortes rajadas de ventos, assim como a ação de objetos estranhos à rede, nomeadamente a projeção de objetos (fls. 40) e, ainda, o facto de a Área de Redes e Clientes de Viana do Castelo (na qual se integra o concelho de Braga) não ter sido contemplada para efeitos de exclusão dos cálculos dos indicadores gerais e individuais de continuidade e cumprimento do padrão regulamentar de assistência técnica, quanto aos incidentes ocorridos
10 na rede de baixa tensão, nos dias 15 e 16 de outubro de 2018 (fls ). Efetuando o mesmo exercício de confronto dos depoimentos testemunhais com o Relatório Semanal n.º 42/2018 do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (fls ), concluímos que todos os elementos probatórios concorrem no mesmo sentido de formação de uma convicção segura quanto à não ocorrência de ventos fortes na zona geográfica do requerente não foram registadas rajadas de vento superiores a 70 km/h nas estações de Braga- Merelim e/ou Cabeceiras de Basto (fls. 47, 48 e 51-53) e quanto à não verificação de descargas atmosféricas diretas na mesma localização apenas nos dias 10, 11, 13 e e sem incidência na área geográfica onde se situa a instalação de consumo do demandante. Em suma, analisando e apreciando criticamente toda a prova produzida nos presentes autos, forçoso é concluir que tal acervo instrutório veio infirmar a tese sufragada pela requerida quanto à causa dos incidentes na rede de baixa tensão que abastece o requerente, antes se devendo concluir, com base no depoimento da testemunha **************************, que tais eventos são indissociáveis de um cumprimento defeituoso do dever, que impende sobre a requerida, de assegurar a operação da rede de distribuição de energia elétrica em condições técnicas adequadas, em particular o incidente gerador de interrupção do fornecimento de energia elétrica com maior duração [cf. ponto ii) da alínea f) e alínea h) do ponto supra] superior a 9 horas, cuja origem radicou, na verdade, na passagem de um eletrão de um átomo para outro contíguo, provavelmente devido a impurezas, o que originou uma corrente muito fraca, mas mensurável, denominada corrente de fuga, isto sem que os isolantes utilizados tenham oferecido resistência ao fluxo dessa corrente indesejada. Sem prejuízo do que antecede, cumpre asseverar, de igual modo, que o acervo probatório carreado e produzido nos presentes autos não permitiu ao Tribunal superar a dúvida razoável e atingir o nível de segurança bastante sobre a realidade da asserção sob alínea b) do ponto supra.
11 Na verdade, atentos os factos sob alíneas f) e i) do ponto desta sentença, considerando a duração das duas interrupções no fornecimento de energia elétrica 1 hora e 25 minutos e 9 horas e 6 minutos, que perfazem um total de 10 horas e 52 minutos (conforme dados extraídos do sistema de gestão de incidentes da requerida Rede Ativa ), o hiato temporal que mediou a primeira religação e a segunda interrupção 7 horas e 20 minutos e a capacidade de conservação dos alimentos da arca congeladora que o requerente possui, constata-se que o lapso temporal total da interrupção ficou aquém, de modo sensível, do período de retenção de frio, afigurando-se, ainda, suficiente o intervalo entre as duas interrupções para a reposição do nível de frio, pelo que, mesmo não ignorando que o tempo máximo estimado no Manual de Instruções do equipamento para não consumação do risco de alteração dos alimentos congelados pode variar em função da temperatura ambiente, da regulação da temperatura no termóstato do aparelho (quiçá inferior à temperatura máxima, por uma questão de economia de energia) e abertura da tampa da arca durante o período de interrupção (conduta, esta, já dependente de uma ação do utilizador, a qual não é, de todo, recomendável, como é de conhecimento geral), não ficou o Tribunal convencido que se tenha efetivado o descongelamento dos alimentos que se encontravam no interior da arca congeladora do demandante, aquando dos cortes no fornecimento de energia elétrica ao seu local de consumo. Acresce que, em sede de audiência de julgamento arbitral, o requerente revelou que o elenco de géneros alimentícios alegadamente conservados na arca congeladora e cujo perecimento se deveu, de acordo com a sua versão dos factos, a facto ilícito cometido pela requerida, constante de fls. 4 dos autos, foi elaborado com auxílio da sua esposa, tendo explicado, ainda, que alguns dos víveres foram comprados a vizinhos, como sucedeu com os frangos caseiros, e que a arca congeladora estaria preenchida em cerca de 2/3 da sua capacidade de armazenamento. Com o devido respeito, cremos que o requerente não observou, de modo suficiente, o ónus de alegação e demonstração dos danos alegadamente
12 infligidos pela requerida, seja porque não logrou indicar as concretas quantidades de cada produto alimentar, seja porque esta instância não teve oportunidade de recolher o depoimento testemunhal da esposa do requerente e, por essa via, aquilatar da verosimilhança e correção dos danos aduzidos e respetiva mensuração. Ademais, considerando o facto de o requerente integrar um agregado familiar de apenas 2 pessoas (o demandante e a sua esposa, tanto quanto é do conhecimento destes autos, valendo aqui o brocardo latino quod non est in actis non est in mundo o que não está nos autos não está no mundo), entendemos que, segundo as regularidades do quotidiano (o quod plerumque accidit), sempre seria manifestamente excessivo o conjunto de víveres (e presumíveis quantidades, alcançáveis por via dos equivalentes pecuniários indicados) conservados no interior da sua arca congeladora, dificilmente compaginável até com a capacidade de armazenamento do equipamento. Assim, ante o exposto e nessa conformidade, de acordo com a regra de distribuição do ónus da prova plasmada no artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil e o critério de julgamento consagrado no artigo 414.º do Código de Processo Civil, forçoso é julgar não provado o facto alegado pelo requerente Resolução das questões de direito Da verificação dos pressupostos constitutivos do direito a indemnização invocado pelo requerente, nos termos do instituto da responsabilidade civil Conforme já se deixou antecipado aquando da enunciação das questões a resolver, depois de devidamente delimitado o objeto do litígio, cumpre ao Tribunal aquilatar da verificação dos pressupostos constitutivos do direito a indemnização invocado pelo requerente, que a requerida não reconhece, e que aquele computa em 860,00 (oitocentos e sessenta euros). Considerando a factualidade julgada provada e não provada nos presentes autos e subsumindo-a ao Direito aplicável, cumpre apreciar e decidir.
13 Por princípio, em obséquio aos princípios da autonomia privada e da igualdade, vigora a regra segundo a qual os prejuízos devem ser suportados pelo portador ou titular dos interesses afetados, não podendo este repercutilos na esfera de terceiros. Trata-se de um como corolário lógico da velha máxima latina casum sentit dominus, que pode ser muito literalmente traduzida como o dono sofre o acaso. Porém, em certos casos, quando alguém atuou (por ação ou por omissão) como condição de um certo prejuízo, este já pode ser imputado a certa pessoa (tipicamente a quem o causou ou, podendo fazê-lo, não o evitou): estamos, em tais situações, no domínio da responsabilidade civil, cuja finalidade primordial consiste, precisamente, eliminar um dano, mediante reconstituição natural (recompor a materialidade da situação ou bem jurídico lesado) ou, se aquela não for possível, mediante a reintegração por um equivalente indemnizatório, acrescendo ainda à função resssarcitória a compensação por danos não patrimoniais. Com efeito, a questão fulcral na responsabilidade civil consiste em saber quando e em que termos alguém deve indemnizar um prejuízo sofrido por outrem, que é o mesmo que responder à difícil questão da imputação de um dano a uma pessoa por ele responsável, que não se integre no âmbito dos danos social e juridicamente aceites. Para que possamos falar em responsabilidade civil, certos pressupostos têm de estar reunidos. Estes pressupostos, genéricos, aplicam-se indiscriminadamente a todas as modalidades de responsabilidade civil, cuja existência é, por sua vez, determinada pelas diferentes normas de imputação. Várias categorizações de pressupostos foram sendo elencadas pela doutrina, sendo que a mais comum enumera cinco pressupostos cumulativos da responsabilidade civil enquanto fonte de obrigações, a saber: 1) facto humano voluntário, objetivamente controlável ou dominável pela vontade, que tanto pode consistir numa ação (facto positivo) que viole o dever geral de abstenção ou de não intervenção na esfera do titular do direito absoluto, como numa omissão ou abstenção (facto negativo);
14 2) ilicitude, enquanto reprovação da conduta do agente em termos de antijuridicidade, nuns casos por violação de um direito absoluto de terceiro ou violação de uma norma destinada a proteger interesses alheios, noutros casos pelo incumprimento das suas obrigações pelo devedor; 3) culpa, enquanto juízo de reprovação ou censura do agente que, em face das circunstâncias do caso concreto, e atendendo às suas capacidades, podia e devia ter agido de modo diferente; 4) dano, entendida como toda a perda causada em bens jurídicos, legalmente tutelados, de caráter patrimonial ou não 2 e, para os efeitos da obrigação de indemnizar, enquanto reflexo ou efeito do dano natural no património do lesado, por via da destruição, subtração ou deterioração de uma coisa, correspondente à diferença entre o estado atual do património do lesado e o estado em que ele estaria, no mesmo momento, se a lesão não tivesse ocorrido, abrangendo, portanto, a diminuição do património já existente (dano emergente) como o seu não aumento (lucro cessante); e 5) nexo de causalidade entre o facto gerador da responsabilidade e o dano infligido na esfera jurídica do lesado, sendo o primeiro, no processo factual que, em concreto, conduziu ao dano, condição sine qua non e causa adequada do segundo, ou, por outras palavras, é, pois, necessário escolher, de entre todos os factos que conduziram à produção do dano (condições necessárias), aquele que, segundo o curso normal das coisas, se pode considerar apto a produzir o dano (condição adequada), afastando-se todos os demais que só por virtude de circunstâncias extraordinárias ou excecionais o passam ter determinado. Por outro lado, no quadro da tipologia das modalidades de responsabilidade civil, é típica a adoção da summa divisio entre 2 JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das Obrigações, Vol. I, Coimbra, 1990, pp
15 responsabilidade civil contratual ou obrigacional e responsabilidade civil extracontratual, extraobrigacional, aquiliana ou delitual, emergindo a primeira do incumprimento ou violação de uma obrigação, fundada num contrato, num negócio jurídico unilateral ou na própria lei, enquanto a segunda radica na violação de direitos absolutos ou de normas legais de proteção de interesses alheios. Sendo certo que qualquer uma das modalidades enunciadas despoleta a mesma consequência a obrigação de indemnizar, regulada, em termos comuns, nos artigos 562.º a 572.º do Código Civil, foi também o próprio legislador que autonomizou, na sistemática do Código, a responsabilidade contratual da responsabilidade extracontratual, remetendo aquela para os artigos 798.º e seguintes do diploma básico do Direito Privado comum e esta última para os artigos 483.º e seguintes do mesmo compêndio legal. Outro conjunto de modalidades da responsabilidade civil com respaldo legal é aquele que distingue entre responsabilidade civil por factos ilícitos e culposos (artigos 483.º a 498.º do Código Civil), responsabilidade (civil) pelo risco (artigos 499.º a 510.º do Código Civil) e responsabilidade civil por atos lícitos ou responsabilidade pelo sacrifício. Em extrema síntese, a primeira modalidade corresponde à responsabilidade civil subjetiva, baseada na ideia da culpa individual do autor do facto, enquanto a segunda e terceira modalidades traduzem uma responsabilidade objetiva, isto é, independente de culpa ou de outros fatores pessoais, apenas associada à verificação de certos fatores objetivos. No caso da responsabilidade pelo risco, a mesma não é alheia, antes mantem estreita conexão com a ideia de que, com a evolução técnica e tecnológica inerente à mundividência atual, vivemos numa sociedade de risco, pelo que a convivência em sociedade implica sempre uma perigosidade, ainda que diminuta. Assim, consolidou-se a ideia de que quem aproveita em seu benefício ou detém a direção efetiva de uma atividade que implica um risco de causar prejuízos a outrem, deve responsabilizar-se pelos prejuízos que essa atividade cause. Já no que respeita à responsabilidade por factos lícitos, em
16 certos casos, a ordem jurídica permite que alguém sacrifique um bem jurídico de menor relevância em ordem a proteger um bem jurídico de maior valor, porém, o facto de o Direito substantivo suportar tal conduta não exime o seu autor de, na medida em que ela implicou a violação de um direito de outrem, ressarcir o lesado dos prejuízos causados. Isto posto, revertendo ao caso dos autos, não pode ignorar-se que, à luz da atual configuração normativa do Sector Elétrico Nacional (SEN), assente, por um lado, numa sucessão de relações jurídicas, económica e juridicamente autonomizadas, que se estabelecem entre os vários sujeitos que operam no mercado da energia elétrica e integram a sua cadeia de valor (a qual compreende as etapas de produção, transporte e distribuição e consumo), e, por outro lado, no princípio da separação (unbundling) entre as várias atividades do setor elétrico, nomeadamente as atividades de distribuição e de comercialização 3, o contrato de uso das redes celebrado entre o comercializador e o operador da rede de distribuição de energia elétrica (artigo 78.º do RRCSE 4 e artigos 8.º e seguintes do RARI 5 ), isto é, o vínculo negocial por intermédio do qual o operador da rede se obriga a proporcionar à outra o gozo das infraestruturas que tem a seu cargo para o fim de nelas fazer transitar a eletricidade e de nelas criar pontos de ligação (de receção e de entrega de eletricidade), constitui um contrato a favor de terceiro, em que o terceiro beneficiário é o consumidor de eletricidade, com a nuance, face à configuração típica daquele tipo contratual, de o promissário (no caso, o comercializador com quem o consumidor contratou o fornecimento) responder (em termos semelhantes 3 Artigos 36.º, n.º 1 e 43.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro (sucessivamente alterado e com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. 4 Aprovado pelo Regulamento n.º 561/2014 da ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Diário da República, 2.ª Série, de 22 de dezembro de 2014), com a primeira alteração introduzida pelo Regulamento n.º 632/2017 da ERSE (Diário da República, 2.ª Série, de 21 de dezembro de 2017). 5 Aprovado pelo Regulamento n.º 560/2014 da ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Diário da República, 2.ª Série, de 22 de dezembro de 2014), com a primeira alteração introduzida pelo Regulamento n.º 620/2017 da ERSE (Diário da República, 2.ª Série, de 18 de dezembro de 2017).
17 àqueles em que o comitente responde perante o comissário artigo 500.º do Código Civil) pelo cumprimento das obrigações do promitente (no caso, o operador da rede de distribuição, a aqui requerida), conforme determinado pelo artigo 10.º, n.º 1 do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural 6 (doravante RQSSESGN ). Como tal, uma vez que as partes deste processo se acham ligadas por uma relação jurídica obrigacional, a questão de saber se se concretizam, no caso, os pressupostos da obrigação de indemnizar identifica-se com a questão do apuramento dos pressupostos de que depende a responsabilidade civil contratual. A responsabilidade civil contratual resulta, conforme se referiu acima, da violação de obrigações, independentemente da fonte legal ou convencional de onde a mesma brotou. No caso vertente, impendia sobre a requerida, enquanto obrigação legal, o dever de assegurar a operação da rede de distribuição de energia elétrica 7 em condições técnicas adequadas, de acordo com os padrões de qualidade de serviço impostos pelo RQSSEGN (artigos 35.º, n.º 2, alínea d) e 37.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro 8, artigo 62.º, n.º 1 e n.º 2, alínea e) do 6 Aprovado pelo Regulamento n.º 629/2017 da ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Diário da República, 2.ª Série, de 20 de dezembro de 2017), cujo artigo 10.º, n.º 1, sob a epígrafe Partilha de responsabilidades e direito de regresso, dispõe conforme segue: Os comercializadores respondem pelos diversos aspetos da qualidade de serviço junto dos clientes com quem celebrem um contrato de fornecimento, sem prejuízo da responsabilidade dos operadores de redes ou das infraestruturas com quem estabeleceram contratos de uso das redes e do direito de regresso sobre estes. 7 Artigos 31.º, 35.º, 70.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, artigos 38.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto [desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Sucessivamente alterado, este diploma está em vigor com a redação que lhe foi dada pelo Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro], e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro [estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios]. 8 Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Sucessivamente alterado, este diploma está em vigor com a redação que lhe foi dada pelo
18 RRCSE, artigos 4.º e 5.º do RQSSEGN), e a obrigação de fornecimento regular e contínuo de eletricidade (dever que, para além de especificamente imposto pelo artigo 5.º do RQSSESGN, é confirmado pela excecionalidade das hipóteses em que a interrupção é admissível e pela necessidade de pré-aviso que a anteceda artigo 5.º do Regime Jurídico dos Serviços Públicos Essenciais 9 ). Destarte, em coerência com as decisões em matéria de facto sob alíneas f), g) e h) do ponto supra, e respetiva motivação sob ponto desta sentença (para onde se remete e se dá aqui por integralmente reproduzida por economia de texto), justo é convir que o fornecimento de energia elétrica à instalação de consumo do requerente foi afetado por incidentes com origem na rede de baixa tensão cuja gestão e exploração impende sobre a requerida, julgando-se, portanto, verificado o incumprimento daquelas obrigações, o qual corresponde, na responsabilidade contratual, ao facto ilícito. E, bem assim, cremos que a requerida, de acordo com o critério da diligência exigível ao bonus pater famílias e em face das circunstâncias do caso concreto, agiu, no plano da culpa, de forma negligente, em termos, portanto, que justificam a reprovação do Direito, não tendo sido capaz, em todo o caso, com a atividade probatória desenvolvida nestes autos, de ilidir a presunção de culpa prevista no n.º 1 do artigo 799.º do Código Civil. Sucede, contudo, que, na decorrência das decisões em matéria de facto sob alíneas f) e i) do ponto e alínea b) do ponto retro, e respetiva motivação sob ponto desta sentença (para onde se remete e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido por economia de texto), não tendo o requerente logrado alegar e demonstrar, de modo suficiente, os putativos danos consistentes no perecimento de géneros alimentícios e, ainda que assim não se entendesse, o nexo de causalidade entre os factos ilícitos e aqueles ditos prejuízos, pois seria expectável que os víveres conservados no interior Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de e pela Declaração de Retificação n.º 74/2012, de Lei n.º 23/96, de 26 de julho, sucessivamente alterada e atualmente com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro.
19 da arca congeladora ainda permanecessem frios e, além disso, eletrodomésticos como o do requerente estão concebidos para monitorizarem automaticamente a temperatura assim que o fornecimento da energia elétrica seja restabelecido, forçoso é concluir que a pretensão do requerente não pode proceder. 5. Decisão Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, julga-se a ação totalmente improcedente, absolvendo-se a requerida do pedido formulado pelo requerente. Notifique-se. Braga, 18 de junho de O Juiz-árbitro, (Carlos Filipe Costa) Resumo: 1. À luz da atual configuração normativa do Sector Elétrico Nacional (SEN), assente, por um lado, numa sucessão de relações jurídicas, económica e juridicamente autonomizadas, que se estabelecem entre os vários sujeitos que operam no mercado da energia elétrica e integram a sua cadeia de valor (a qual compreende as etapas de produção, transporte e distribuição e consumo), e, por outro lado, no princípio da separação (unbundling) entre as várias atividades do setor elétrico, nomeadamente as atividades de distribuição e de comercialização, o contrato de uso das redes celebrado entre o comercializador e o operador da rede de distribuição de energia elétrica (artigo 78.º do RRCSE e artigos 8.º e seguintes do RARI), isto é, o vínculo negocial por intermédio do qual o operador da rede se obriga a proporcionar à outra o gozo das infraestruturas que tem
20 a seu cargo para o fim de nelas fazer transitar a eletricidade e de nelas criar pontos de ligação (de receção e de entrega de eletricidade), constitui um contrato a favor de terceiro, em que o terceiro beneficiário é o consumidor de eletricidade, com a nuance, face à configuração típica daquele tipo contratual, de o promissário (no caso, o comercializador com quem o consumidor contratou o fornecimento) responder (em termos semelhantes àqueles em que o comitente responde perante o comissário artigo 500.º do Código Civil) pelo cumprimento das obrigações do promitente (no caso, o operador da rede de distribuição, a aqui requerida), conforme determinado pelo artigo 10.º, n.º 1 do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural (doravante RQSSESGN ); 2. Como tal, uma vez que as partes deste processo se acham ligadas por uma relação jurídica obrigacional, a questão de saber se se concretizam, no caso, os pressupostos da obrigação de indemnizar identifica-se com a questão do apuramento dos pressupostos de que depende a responsabilidade civil contratual. 3. No caso vertente, impendia sobre a requerida, enquanto obrigação legal, o dever de assegurar a operação da rede de distribuição de energia elétrica em condições técnicas adequadas, de acordo com os padrões de qualidade de serviço impostos pelo RQSSEGN (artigos 35.º, n.º 2, alínea d) e 37.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, artigo 62.º, n.º 1 e n.º 2, alínea e) do RRCSE, artigos 4.º e 5.º do RQSSEGN), e a obrigação de fornecimento regular e contínuo de eletricidade (dever que, para além de especificamente imposto pelo artigo 5.º do RQSSESGN, é confirmado pela excecionalidade das hipóteses em que a interrupção é admissível e
21 pela necessidade de pré-aviso que a anteceda artigo 5.º do Regime Jurídico dos Serviços Públicos Essenciais). 4. Destarte, em coerência com a factualidade julgada provada nos presentes autos, justo é convir que o fornecimento de energia elétrica à instalação de consumo do requerente foi afetado por incidentes com origem na rede de baixa tensão cuja gestão e exploração impende sobre a requerida, julgando-se, portanto, verificado o incumprimento daquelas obrigações, o qual corresponde, na responsabilidade contratual, ao facto ilícito. E, bem assim, cremos que a requerida, de acordo com o critério da diligência exigível ao bonus pater famílias e em face das circunstâncias do caso concreto, agiu, no plano da culpa, de forma negligente, em termos, portanto, que justificam a reprovação do Direito, não tendo sido capaz, em todo o caso, com a atividade probatória desenvolvida nestes autos, de ilidir a presunção de culpa prevista no n.º 1 do artigo 799.º do Código Civil; 5. Sucede, contudo, que, não tendo o requerente logrado alegar e demonstrar, de modo suficiente, os putativos danos consistentes no perecimento de géneros alimentícios e, ainda que assim não se entendesse, o nexo de causalidade entre os factos ilícitos e aqueles ditos prejuízos, pois seria expectável que os víveres conservados no interior da arca congeladora ainda permanecessem frios e, além disso, eletrodomésticos como o do requerente estão concebidos para monitorizarem automaticamente a temperatura assim que o fornecimento da energia elétrica seja restabelecido, forçoso é concluir que a pretensão do requerente não pode proceder.
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RELATÓRIO ANUAL DE QUALIDADE DE SERVIÇO 2017
RELATÓRIO ANUAL DE QUALIDADE DE SERVIÇO 2017 EDP Gás Serviço Universal março de 2018 ÍNDICE 1 ENQUADRAMENTO... 4 2 INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO COMERCIAL... 6 2.1 INDICADORES GERAIS...6 2.2 INDICADORES
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References: artigo 48
 artigo 396
 artigo 607
 artigo 342
 artigo 414
 artigo 500
 artigo 10
 artigo 62
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 799
 artigo 500
 artigo 10
 artigo 62
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 799
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 1