Source: https://www.conjur.com.br/2009-fev-05/empresa-compensar-contribuicao-previdenciaria-tributo-federal
Timestamp: 2017-12-18 18:45:28+00:00

Document:
ConJur - Empresa pode compensar contribuição previdenciária com tributo federal
Brecha na IN 900/08
Empresa pode compensar previdência em tributos
5 de fevereiro de 2009, 4h48
Em 30 de dezembro de 2008, após a publicação da Instrução Normativa 900/08 voltaram as discussões sobre a possibilidade da compensação dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com as chamadas contribuições previdenciárias.
Um ano antes, em março de 2007 ocorreu a unificação da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Com isso, foi extinta a pertencente ao ministério e passou a ser válida apenas a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, nos termos da lei 11.457/07.
Com a promulgação da instrução normativa, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição passaram a ser administradas pela SRFB em 2007.
A promulgação de instrumento normativo que regulamenta a possibilidade de compensar as contribuições previdenciárias com demais tributos de incumbência da SRFB. Os anseios dos contribuintes, pelo menos em parte, foram então apaziguados pela IN 900/08.
O artigo 34, desta lei, diz ser possível a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas surge a dúvida se existe a possibilidade de compensar tributos administrados pela Receita Federal com as chamadas contribuições previdenciárias.
Inicialmente há de se concluir pela impossibilidade de realizar o procedimento. Isto porque a segunda parte do artigo assim preceitua:
— Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributos administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos artigos. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
Em análise ao artigo supracitado, a ressalva destacada pode soar como uma vedação a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias sob os mesmo parâmetros em que se opera a dos demais tributos federais.
Entretanto, entendemos como plenamente possível sustentar que a ressalva diz respeito apenas ao procedimento adotado para compensação e não sobre a possibilidade em si de realizar tal compensação com tributos de natureza federal. Isto porque não há nenhuma vedação expressa na lei e também não haveria de se ter, pois estamos tratando de tributos administrados pelo mesmo órgão.
Tal vedação não procede exatamente pelo fato de que a redação dos artigos 44 a 48 da IN 900/08, diz respeito apenas à compensação de créditos relativos às contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes.
Porém, a referida Instrução Normativa 900/08 é totalmente omissa, pois nada fala sobre a vedação ou impossibilidade de débitos relativos às contribuições previdenciárias serem liquidadas com créditos relativos a PIS, Cofins, IRPJ e CSSL com qualquer débito de tributos existentes e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde se inclui, também, débitos relativos a contribuições previdenciárias.
Apesar das contribuições previdenciárias já haverem sido reconhecidas, incansavelmente como espécie de tributo, a SRFB continua tratando-as como se assim não fosse.
Por ocasião do julgamento do RE 146.733 dentre outros, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as contribuições sociais têm natureza tributária e desta forma, é possível afirmar que o gênero tributos é dividido em cinco espécies, a saber: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais (contribuições previdenciárias).
Deste modo, o único empecilho que permanecia a obstar a compensação entre contribuições previdenciárias e tributos federais, era o fato de que àquelas eram administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, órgão que foi extinto por ocasião da promulgação da Lei 11.457/07.
Assim, uma vez que todos os tributos federais passaram a ser administrados pelo mesmo órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a expectativa de se extinguir voluptuosas quantias emergiu cristalina. Todavia esta possibilidade não havia sido regulamentada e a publicação da IN 900 não resolveu a questão como esperado, já que os artigos são omissos quanto a essa modalidade de compensação, não podendo a ressalva do artigo 34 ser considerada como vedação.
Isto posto, vejo como possível a compensação dos tributos federais com as contribuições previdenciárias por serem todos administrados pelo mesmo órgão, qual seja SRFB, não devendo prevalecer diferenciação pela sua espécie, visto que o artigo 34 abrange o gênero tributos, não existindo razão para excepcionar as contribuições previdenciárias após a unificação da previdência.
Quanto a compensação do PIS e da Cofins, é necessário cautela uma vez que a lei determinou que a compensação deverá se dar primeiramente em relação a débitos atinentes às respectivas contribuições, para posteriormente, pleitear-se a compensação com tributos de natureza diversa, conforme o disposto no artigo 42 da Instrução em comento.
Vale asseverar que a lei não veda a compensação da PIS e da COFINS com os demais tributos, entretanto, o requisito para que isso ocorra é a inexistência de débitos em aberto relativos a essas contribuições. A única vedação se dá sobre a compensação das referidas contribuições com valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional.
Desta forma, apesar de não assegurar expressamente a possibilidade da compensação das contribuições previdenciárias com os demais tributos, a Seção V da IN 900 também não a vedou, de forma que torna possível este procedimento, podendo inclusive ser adotada a mesma sistemática destinada a compensação do PIS e da Cofins, ou seja, não havendo contribuição previdenciária subseqüente, opera-se a compensação com demais tributos.
Não obstante, uma vez identificada a omissão na lei, em prol do contribuinte, penso ser válido às empresas intentarem a compensação das contribuições previdenciárias com demais tributos federais por não haver nenhuma vedação expressa na IN 900/08, o que permitirá a muitas empresas recuperar o fôlego em meio a crise que aflige o crédito do país.
Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2009, 4h48
Compensação continua vedada
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 6 de fevereiro de 2009, 11h01
Ainda que pudessem haver dúvidas na redação da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, há que se ter em mente que a vedação é expressa no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007.
Não pode incidir contribuição sobre aviso prévio indenizado

References: artigo 11
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 42
 artigo 26