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Timestamp: 2020-07-12 08:45:03+00:00

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Lei 8794/20 | Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020. do Rio de janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 8794/20 | Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020. do Rio de janeiro
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (89 documentos)
Art. 1º Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19, o novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020. Ver tópico (8 documentos)
Parágrafo único. A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve os incisos I e II do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Ver tópico
Art. 2º O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente Lei será válido até 1º de setembro de 2020 e caso seja necessário, poderá ser renovado por Decreto e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Nos mesmos termos do Decreto nº 46.973/2020. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Ficam reconhecidos os efeitos da presente Lei para o Decreto que se fizer necessário mencionado no caput deste artigo. Ver tópico
Art. 3º V E T A D O. Ver tópico (3 documentos)
Art. 4º V E T A D O. Ver tópico
Art. 5º O Poder Executivo publicará em sítio eletrônico todos os demonstrativos de despesas emergenciais para aquisição de produtos ou contratação de serviços, realizadas durante a vigência do estado de calamidade, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ver tópico
Projeto de Lei nº 2051/2020 Mensagem nº
Data de publicação 04/17/2020 Data Publ. partes vetadas
Artigo 70 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Lei nº 8.794 de 17 de Abril de 2020 do Rio de janeiro
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References: artigo 65
 artigo 23
 artigo 31
 artigo 70
 artigo 65

Artigo 70