Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=en&ihmlang=en&lng1=en,pt&lng2=da,de,el,en,es,fi,fr,it,nl,pt,sv,&val=277577:cs&page=
Timestamp: 2013-05-23 04:20:05+00:00

Document:
1. The first indent of Article 38(1) of the Association Agreement between the Communities and Slovakia, which provides that workers of Slovak nationality legally employed in the territory of a Member State must not be subject to discrimination based on nationality in regard to working conditions, remuneration or dismissal, as compared to that Member State's own nationals, has direct effect, with the result that Slovak nationals who invoke it are entitled to rely on it before national courts of the host Member State. 1. O artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, que dispõe que o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade eslovaca, legalmente empregados no território de um Estado-Membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos nacionais daquele Estado-Membro, tem efeito directo, o que implica que os nacionais eslovacos que dele se prevalecem o podem invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais do Estado-Membro de acolhimento.
( cf. n.° 30 )
2. The first indent of Article 38(1) of the Association Agreement between the Communities and Slovakia applies to a rule drawn up by a sports federation which determines the conditions under which professional sportsmen engage in gainful employment. 2. O artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia aplica-se a uma regra instituída por uma federação desportiva que determina as condições de exercício de uma actividade assalariada por desportistas profissionais.
( cf. n.° 37 )
3. The first indent of Article 38(1) of the Association Agreement between the Communities and Slovakia precludes the application to a professional sportsman of Slovak nationality, who is lawfully employed by a club established in a Member State, of a rule drawn up by a sports federation in that State under which clubs are authorised to field, during league or cup matches, only a limited number of players from non-member countries that are not parties to the Agreement on the European Economic Area. 3. O artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia opõe-se à aplicação, a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca, regularmente contratado por um clube sedeado num Estado-Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato ou para a taça, um número limitado de jogadores originários de países terceiros não signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
( cf. n.° 58, disp. ) Parties
In Case C-438/00, No processo C-438/00,
REFERENCE to the Court under Article 234 EC by the Oberlandesgericht Hamm (Germany) for a preliminary ruling in the proceedings pending before that court between que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Deutscher Handballbund eV Deutscher Handballbund e. V.
Maros Kolpak, Maros Kolpak,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 38.° , n.° 1, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, aprovado, em nome das Comunidades, através da Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 359, p. 1),
composed of: composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção, A. La Pergola (relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,
D.A.O. Edward, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
acting for the President of the Chamber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
A. La Pergola (Rapporteur), vistas as observações escritas apresentadas:
P. Jann, - em representação da Deutscher Handballbund e. V., por P. Seydel, H. J. Bodenstaff e R. Jersch, Rechtsanwälte,
S. von Bahr and - em representação do Governo alemão, por W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön, na qualidade de agentes,
A. Rosas, Judges, - em representação do Governo espanhol, por R. Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,
Advocate General: C. Stix-Hackl, - em representação do Governo italiano, por U. Leanza, na qualidade de agente, assistido por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato,
Registrar: L. Hewlett, Principal Administrator, - em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M.-J. Jonczy, D. Martin e H. Kreppel, na qualidade de agentes,
─ Deutscher Handballbund eV, by P. Seydel, H.J. Bodenstaff and R. Jersch, Rechtsanwälte, ouvidas as alegações da Deutscher Handballbund e. V., representada por R. Jersch, de M. Kolpak, representado por M. Schlüter, Rechtsanwalt, do Governo helénico, representado por V. Pelekou e S. Spyropoulos, na qualidade de agentes, do Governo espanhol, representado por R. Silva de Lapuerta, do Governo italiano, representado por G. Aiello, avvocato dello Stato, e da Comissão, representada por M.-J. Jonczy e H. Kreppel, na audiência de 20 de Junho de 2002,
─ the German Government, by W.-D. Plessing and B. Muttelsee-Schön, acting as Agents, ouvidas as conclusões da advogada-geral apresentadas na audiência de 11 de Julho de 2002,
─ the Spanish Government, by R. Silva de Lapuerta, acting as Agent, profere o presente
─ the Italian Government, by U. Leanza, acting as Agent, assisted by D. Del Gaizo, avvocato dello Stato, Acórdão ─ the Commission of the European Communities, by M.-J. Jonczy, D. Martin and H. Kreppel, acting as Agents, having regard to the Report for the Hearing,
1. By order of 15 November 2000, received at the Court on 28 November 2000, the Oberlandesgericht (Higher Regional Court) Hamm referred for a preliminary ruling under Article 234 EC a question on the interpretation of Article 38(1) of the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Slovak Republic, of the other part, signed in Luxembourg on 4 October 1993 and approved on behalf of the Communities by Decision 94/909/ECSC, EEC, Euratom of the Council and the Commission of 19 December 1994 (OJ 1994 L 359, p. 1) ( "the Association Agreement with Slovakia" ). 1 Por despacho de 15 de Novembro de 2000, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 28 de Novembro seguinte, o Oberlandesgericht Hamm submeteu, ao abrigo do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 38.° , n.° 1, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1993, e aprovado, em nome das Comunidades, através da Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 359, p. 1, a seguir «acordo de associação Comunidades-Eslováquia»).
2. That question has been raised in a dispute between Deutscher Handballbund eV (the German Handball Federation) ( "the DHB" ) and Mr Kolpak concerning the issue of a professional player's licence. 2 Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio que opõe a Deutscher Handballbund e. V. (Federação Alemã de Andebol, a seguir «DHB») a M. Kolpak, a propósito da emissão de uma licença de jogador profissional.
O acordo de associação Comunidades-Eslováquia
3. Article 1(2) of the Association Agreement with Slovakia states that the aims of the Agreement are, inter alia , to provide an appropriate framework for political dialogue between the Parties, allowing the development of close political relations between them, to promote the expansion of trade and harmonious economic relations between the Parties in order to foster dynamic economic development and prosperity in the Slovak Republic, and to provide an appropriate framework for the Slovak Republic's gradual integration into the Communities, that country's ultimate objective being, according to the final recital in the preamble to that Agreement, accession to the Communities. 3 Nos termos do seu artigo 1.° , n.° 2, o acordo de associação Comunidades-Eslováquia tem por objectivo, nomeadamente, proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas, promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da República Eslovaca, bem como estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual desta última na Comunidade, dado que o objectivo final desse país é, segundo o último considerando do referido acordo, aceder à Comunidade.
4. With regard to the case in the main proceedings, the relevant provisions of the Association Agreement are to be found in Title IV thereof, entitled "Movement of workers, establishment, supply of services" . 4 Na perspectiva do processo principal, as disposições relevantes do acordo de associação Comunidades-Eslováquia encontram-se inseridas no seu título IV, intitulado «Circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços».
5. Article 38(1) of the Association Agreement, which features in Title IV, Chapter I, entitled "Movement of workers" , provides: 5 O artigo 38.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, que integra o capítulo I, intitulado «Circulação dos trabalhadores», do título IV, dispõe, no seu n.° 1:
«Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-Membro:
─ treatment accorded to workers of Slovak Republic nationality legally employed in the territory of a Member State shall be free from any discrimination based on nationality, as regards working conditions, remuneration or dismissal, as compared to its own nationals, - o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade eslovaca, legalmente empregados no território de um Estado-Membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos nacionais daquele Estado-Membro;
- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-Membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 42.° , salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro durante o período de validade da autorização de trabalho.»
" 6 O artigo 42.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, que se integra no mesmo capítulo, esclarece:
6. Article 42 of the Association Agreement, which features in the same chapter, states: «1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-Membros, sob reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos referidos Estados-Membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:
- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da República Eslovaca pelos Estados-Membros, no âmbito de acordos bilaterais,
─ the existing facilities for access to employment for Slovak Republic workers accorded by Member States under bilateral agreements ought to be preserved and if possible improved, - os outros Estados-Membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos similares.
─ the other Member States shall consider favourably the possibility of concluding similar agreements. 2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, de acordo com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-Membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-Membros e na Comunidade.»
7 O artigo 59.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, que se integra no capítulo IV, intitulado «Disposições gerais», do título IV, estabelece, no seu n.° 1:
" «Para efeitos da aplicação do título IV do presente acordo, nenhuma das suas disposições obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição específica do presente acordo [...]».
7. Article 59(1) of the Association Agreement, which appears in Title IV, Chapter IV, entitled "General provisions" , provides: Regulamentação nacional
"For the purpose of Title IV of this Agreement, nothing in the Agreement shall prevent the Parties from applying their laws and regulations regarding entry and stay, work, labour conditions and establishment of natural persons, and supply of services, provided that, in so doing, they do not apply them in a manner as to nullify or impair the benefits accruing to any Party under the terms of a specific provision of this Agreement. ..." 8 A DHB aprovou o Spielordnung (regulamento federal de competições, a seguir «SpO»), cujo § 15 estabelecia, na versão que vigorava à data do despacho de reenvio:
«1. Após o número de jogador, é inserida a letra A nas licenças de jogadores
8. The DHB adopted the Spielordnung (federal regulations governing competitive games) ( "the SpO" ), Rule 15 of which, in the version in force on the date of the order for reference, provided as follows: a) que não possuam a nacionalidade de um Estado-Membro,
"(1) The letter A is to be inserted after the licence number of the licences of players b) que não possuam a nacionalidade de um Estado terceiro associado, a cujos nacionais tenha sido reconhecida a igualdade de tratamento referida no artigo 48.° , n.° 1, do Tratado CE,
(a) who do not possess the nationality of a State of the European Union (EU State), c) [...]
(b) who do not possess the nationality of a non-member country associated with the EU whose nationals have equal rights as regards freedom of movement under Article 48(1) of the EC Treaty, 2. Nas equipas que fazem parte da Bundesliga [liga nacional] e das Regionalligen [ligas regionais], podem alinhar, em cada encontro para o campeonato ou para a taça, no máximo, dois jogadores titulares de uma licença com a letra A.
(c) ... [...]
(2) In teams in the federal and regional leagues, no more than two players whose licences are marked with the letter A may play in a league or cup match. 5. A letra A é, com efeitos ao dia 1 de Julho de cada ano, suprimida no número de jogador da licença no caso de o país de origem do jogador ter adquirido nessa data a qualidade de país associado na acepção do n.° 1, alínea b). A DHB publica e actualiza permanentemente a lista dos Estados associados referidos nas presentes disposições.»
9 M. Kolpak, cidadão eslovaco, celebrou, em Março de 1997, um contrato de trabalho a prazo que expirava em 30 de Junho de 2000, e, em seguida, em Fevereiro de 2000, um novo contrato a prazo que expirava em 30 de Junho de 2003, para ocupar o lugar de guarda-redes na equipa alemã de andebol do TSV Östringen e. V. Handball, clube alemão da segunda divisão. Aufere um salário mensal. Reside na Alemanha e a sua autorização de residência está em ordem.
" 10 A DHB, que organiza jogos do campeonato e da taça a nível federal, atribuiu-lhe, ao abrigo do § 15 do SpO, uma licença de jogador marcada com a letra «A», devido à sua nacionalidade eslovaca.
11 M. Kolpak, que solicitara a emissão de uma licença de jogador sem a menção própria aos nacionais dos países terceiros, intentou, no Landgericht Dortmund (Alemanha), uma acção judicial no quadro da qual contestava essa decisão da DHB. Alegou que a República Eslovaca faz parte dos países terceiros cujos nacionais podem participar sem quaisquer restrições nas competições, nas mesmas condições que os jogadores alemães e os jogadores comunitários, por força da proibição de discriminação que decorre das disposições conjugadas do Tratado CE e do acordo de associação Comunidades-Eslováquia.
9. Mr Kolpak, who is a Slovak national, entered in March 1997 into a fixed-term employment contract expiring on 30 June 2000 and subsequently, in February 2000, entered into a new fixed-term contract expiring on 30 June 2003 for the post of goalkeeper in the German handball team TSV Östringen eV Handball, a club which plays in the German Second Division. Mr Kolpak receives a monthly salary. He is resident in Germany and holds a valid residence permit. 12 O Landgericht condenou a DHB a conceder a M. Kolpak uma licença de jogador sem a menção «A», pois, nos termos do § 15 do SpO, este não devia ser tratado da mesma forma que um jogador com a nacionalidade de um país terceiro. A DHB recorreu dessa decisão para o Oberlandesgericht Hamm.
10. The DHB, which organises league and cup matches at federal level, issued to him, under Rule 15 of the SpO, a player's licence marked with the letter A on the ground of his Slovak nationality. 13 O órgão jurisdicional de reenvio considera que a remissão que o § 15, n.° 1, alínea b), do SpO faz para o artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) deve ser entendida no sentido de que a primeira disposição só se aplica aos jogadores que gozam de uma perfeita igualdade de tratamento relativamente aos nacionais comunitários, na perspectiva da livre circulação de trabalhadores. De acordo com esta interpretação, M. Kolpak não tinha direito à emissão de uma licença sem as limitações decorrentes da inscrição da letra «A», pois, nos acordos de associação celebrados com os países da Europa de Leste e da Bacia Mediterrânica, designadamente o acordo de associação Comunidades-Eslováquia, não se encontra prevista uma igualdade de tratamento com carácter geral deste tipo.
11. Mr Kolpak, who had requested that he be issued with a player's licence which did not feature the specific reference to nationals of non-member countries, brought an action before the Landgericht (Regional Court) Dortmund (Germany) challenging that decision of the DHB. He argued that the Slovak Republic is one of the non-member countries nationals of which are entitled to participate without restriction in competitions under the same conditions as German and Community players by reason of the prohibition of discrimination resulting from the combined provisions of the EC Treaty and the Association Agreement with Slovakia. 14 Assim, o órgão jurisdicional de reenvio interroga-se sobre se a disposição do § 15, n.° 1, alínea b), do SpO contraria o artigo 38.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia. Se assim for e se esta última disposição tivesse efeito directo relativamente aos particulares, M. Kolpak poderia exigir a emissão de uma licença não limitativa.
12. The Landgericht ordered the DHB to issue Mr Kolpak with a player's licence not marked with an A on the ground that, under Rule 15 of the SpO, Mr Kolpak was not to be treated in the same way as a player who was a national of a non-member country. The DHB appealed against that decision to the Oberlandesgericht Hamm. 15 O órgão jurisdicional de reenvio considera, com efeito, que a DHB infringiu a proibição contida no artigo 38.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, ao recusar-se a emitir, em favor de M. Kolpak, devido à sua nacionalidade, uma licença não limitativa.
13. The Oberlandesgericht takes the view that the reference to Article 48 of the EC Treaty (now, after amendment, Article 39 EC) by Rule 15(1)(b) of the SpO must be construed as meaning that this latter provision covers only players who enjoy complete equality of treatment vis-à-vis Community nationals in respect of free movement of workers. According to this interpretation, Mr Kolpak is not entitled to be issued with a licence which does not contain the limitations resulting from the addition of the letter A, as such general equality of treatment does not feature in the association agreements concluded with the countries of Eastern Europe and the Mediterranean Basin, which include the Association Agreement with Slovakia. 16 A este propósito, o órgão jurisdicional de reenvio observa, por um lado, que o contrato de M. Kolpak, que se rege pelo § 15 do SpO, é um contrato de trabalho, pois esse jogador compromete-se aí, em contrapartida de uma remuneração mensal fixa, a fornecer, enquanto assalariado, prestações desportivas no quadro do treino e dos encontros organizados pelo seu clube, e porque se trata da sua principal actividade profissional.
14. The Oberlandesgericht accordingly asks whether Rule 15(1)(b) of the SpO is contrary to Article 38 of the Association Agreement. If that were so, and if the latter provision were to have direct effect in regard to individuals, Mr Kolpak would be entitled to be issued with an unrestricted licence. 17 Considera, por outro lado, que as disposições conjugadas do § 15, n.os 1, alínea b), e 2, do SpO estão na origem de uma desigualdade de tratamento no que respeita às condições de trabalho. Com efeito, M. Kolpak já está a trabalhar legalmente como assalariado no território da República Federal da Alemanha, onde reside, está na posse de uma autorização de residência válida, não está, em conformidade com a legislação alemã, sujeito à obrigação de obter uma autorização de trabalho e já não é pessoalmente vítima de um entrave em termos de contratação, mesmo indirecto, e, no entanto, não goza, por força das referidas disposições, da mesma possibilidade que outras pessoas, de participar em encontros oficiais no quadro da sua actividade profissional.
15. In the opinion of the Oberlandesgericht, the DHB breaches the prohibition in Article 38 of the Association Agreement with Slovakia through its refusal to issue Mr Kolpak with an unrestricted licence on the ground of his nationality. 18 Assim, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a proibição de discriminação estabelecida no artigo 38.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia aplica-se desde que a reserva inscrita nessa mesma disposição, relativa às condições e modalidades em vigor nos diferentes Estados-Membros, a isso não obste. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio considera que essas condições e modalidades são constituídas apenas por normas jurídicas de carácter geral, e não por normas que conduzam à aplicação de condições de trabalho diferentes consoante a nacionalidade do trabalhador. Por isso, inclina-se a considerar que as regras elaboradas pela DHB, no quadro da autonomia que é reconhecida às associações, não fazem parte das referidas condições e modalidades. Se assim não fosse, a proibição de discriminação contida no acordo de associação não teria objecto.
16. In that regard, the Oberlandesgericht Hamm observes that Mr Kolpak's contract, which is governed by Rule 15 of the SpO, is an employment contract, as that player undertakes thereby, in return for a fixed monthly salary, to provide sporting services, as an employee, in connection with training and matches organised by his club and that this constitutes his main professional activity. 19 O órgão jurisdicional de reenvio considera, além disso, que o artigo 38.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, à semelhança do artigo 48.° do Tratado, é uma disposição directamente aplicável na medida em que, atento o seu teor bem como o objecto e a natureza do acordo, comporta uma obrigação clara e precisa, que não depende, na sua execução ou nos seus efeitos, da adopção de um acto ulterior. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 38.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia produz igualmente efeitos em relação a terceiros, pois não se aplica apenas a medidas tomadas pelas autoridades, sendo extensivo igualmente às regulamentações de natureza colectiva aplicáveis ao assalariado.
17. The Oberlandesgericht also takes the view that the provisions of Rule 15(1)(b) and 15(2) of the SpO, read together, give rise to inequality of treatment in regard to working conditions. Mr Kolpak is already lawfully employed within the territory of the Federal Republic of Germany, in which he is resident, he holds a valid residence permit, he is not, under German legislation, subject to any obligation to obtain a work permit, and he is no longer personally affected by any barrier to employment, even an indirect one; all that notwithstanding, he does not, by reason of the above provisions, enjoy the same opportunities as others to participate in official matches as part of his professional activity. 20 Daqui o órgão jurisdicional de reenvio conclui encontrar-se em presença de uma infracção à proibição de discriminação decorrente do artigo 38.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, que devia conduzir à inaplicabilidade a M. Kolpak do § 15, n.° 1, alínea b), do SpO.
18. Thus, according to the Oberlandesgericht, the prohibition of discrimination set out in Article 38 of the Association Agreement with Slovakia applies on condition that the proviso contained therein relating to the conditions and modalities in force in each Member State does not preclude this. In that regard, the Oberlandesgericht considers that such conditions and modalities are constituted solely by legal rules of a general character and not by rules involving the application of working conditions that differ according to the nationality of the worker. It thus tends to the view that the rules drawn up by the DHB, within the framework of the autonomy which associations are recognised as having, do not form part of those conditions and modalities. If the contrary were true, the prohibition of discrimination contained in the Association Agreement would serve no purpose. 21 Nestas condições, o Oberlandesgericht Hamm decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
19. The Oberlandesgericht Hamm further takes the view that Article 38 of the Association Agreement with Slovakia, in the same way as Article 48 of the Treaty, is a directly applicable provision inasmuch as, regard being had to its wording and to the purpose and nature of the Agreement, it contains a clear and precise obligation which is not subject, in its implementation or its effects, to the operation of any further measure. According to the Oberlandesgericht, Article 38 of the Association Agreement also has effects vis-à-vis third parties inasmuch as it does not apply solely to measures taken by the authorities but also extends to rules applying to employees that are collective in nature. «O artigo 38.° , n.° 1, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro - Acta Final -, opõe-se a que uma federação desportiva aplique a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca uma regra - por ela elaborada - segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato ou para a taça, um número limitado de jogadores originários de países terceiros, não membros das Comunidades Europeias?»
20. The Oberlandesgericht concludes that it is faced with an infringement of the prohibition of discrimination arising under Article 38 of the Association Agreement with Slovakia which should have the effect of rendering Rule 15(1)(b) of the SpO inapplicable to Mr Kolpak. Quanto à questão prejudicial
21. In those circumstances, the Oberlandesgericht Hamm has decided to stay the proceedings and to refer the following question to the Court for a preliminary ruling: 22 Através da sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia deve ser interpretado no sentido de se opor à aplicação, a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca, regularmente contratado por um clube sedeado num Estado-Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato ou para a taça, um número limitado de jogadores originários de países terceiros não signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «EEE»).
"Is it contrary to Article 38(1) of the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Slovak Republic, of the other part ─ Final Act ─ if a sports federation applies to a professional sportsman of Slovak nationality a rule that it has adopted under which clubs may field in league and cup matches only a limited number of players who come from countries not belonging to the European Communities?" 23 Para responder à questão assim reformulada, importa examinar, antes de mais, se um particular pode invocar num órgão jurisdicional nacional o artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, e, em seguida, em caso de resposta afirmativa, se a referida disposição pode ser invocada a respeito de uma regra aprovada por uma federação desportiva nacional como a DHB. Importa, por último, determinar o alcance do princípio da não discriminação enunciado nesta disposição.
Quanto ao efeito directo do artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia
22. By its question the Oberlandesgericht Hamm is asking, essentially, whether the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia is to be construed as precluding the application to a professional sportsman who is a Slovak national and is lawfully employed by a club established in a Member State of a rule drawn up by a sports federation in that State under which clubs are authorised, during league or cup matches, to field only a limited number of players from non-member countries that are not parties to the Agreement on the European Economic Area ( "the EEA" ). 24 Importa referir, a título preliminar, que, no n.° 30 do acórdão de 29 de Janeiro de 2002, Pokrzeptowicz-Meyer (C-162/00, Colect., p. I-1049), o Tribunal de Justiça já reconheceu efeito directo ao artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, e aprovado, em nome das Comunidades, através da Decisão 93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 348, p. 1, a seguir «acordo de associação Comunidades-Polónia»).
23. In order to reply to the question, as thus reformulated, it is necessary first of all to examine whether the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia can be invoked by an individual before a national court and then, if the answer to that question is in the affirmative, whether that provision can be invoked in regard to a rule drawn up by a national sports federation such as the DHB. Finally, it will be necessary to establish the scope of the principle of non-discrimination which that provision lays down. 25 Ora, em primeiro lugar, o artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia tem uma redacção idêntica à do artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Polónia.
26 Em segundo lugar, o acordo de associação Comunidades-Eslováquia e o acordo de associação Comunidades-Polónia não se distinguem quanto aos respectivos objectivos e ao contexto em que foram adoptados. Com efeito, um e outro têm por objectivo, designadamente, nos termos do último considerando de cada um deles e dos respectivos artigos 1.° , n.° 2, instituir uma associação destinada a promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas entre as partes contratantes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade, respectivamente, da República da Polónia e da República Eslovaca, com vista a facilitar a adesão desses países às Comunidades.
24. It should be noted at the outset that, in paragraph 30 of its judgment in Case C-162/00 Pokrzeptowicz-Meyer [2002] ECR I-1049, the Court has already recognised the first indent of Article 37(1) of the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Poland, of the other part, signed in Brussels on 16 December 1991 and approved on behalf of the Communities by Decision 93/743/Euratom, ECSC, EC of the Council and the Commission of 13 December 1993 (OJ 1993 L 348, p. 1) ( "the Association Agreement with Poland" ), as having direct effect. 27 Nessas condições, do mesmo modo que o artigo 58.° , n.° 1, do acordo de associação Comunidades-Polónia não obsta ao efeito directo do artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do referido acordo (v. acórdão Pokrzeptowicz-Meyer, já referido, n.° 28), também o artigo 59.° , n.° 1, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia não se pode opor ao efeito directo do artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, desse mesmo acordo, atendendo à similitude das disposições em causa.
25. It is to be observed, first, that the wording of the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia and that of the first indent of Article 37(1) of the Association Agreement with Poland is identical. 28 Por outro lado, do mesmo que para o artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Polónia, a execução do artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia não está sujeita à adopção, pelo Conselho de Associação instituído por esse mesmo acordo, de medidas complementares destinadas a definir as suas modalidades de aplicação (v. acórdão Pokrzeptowicz-Meyer, já referido, n.° 29).
26. Second, those two Association Agreements do not differ in regard to their objectives or the context in which they were adopted. Each has, according to the final recital in the preamble and Article 1(2), the aim, inter alia , of establishing an association to promote the expansion of trade and harmonious economic relations between the contracting parties so as to foster dynamic economic development and prosperity in the Slovak Republic and in the Republic of Poland respectively, in order to facilitate those countries' accession to the Communities. 29 Por último, do mesmo modo que relativamente ao artigo 37.° , n.° 1, do acordo de associação Comunidades-Polónia, a expressão «[s]em prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-Membro», que figura no artigo 38.° , n.° 1, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, não pode ser interpretada no sentido de que permite aos Estados-Membros sujeitarem a condições ou restringirem de forma discricionária a aplicação do princípio da não discriminação previsto nessa disposição, pois essa interpretação teria como resultado esvaziar de substância essa disposição e, desse modo, privá-la de qualquer efeito útil (v. acórdão Pokrzeptowicz-Meyer, já referido, n.os 20 a 24).
27. That being so, just as Article 58(1) of the Association Agreement with Poland does not preclude the first indent of Article 37(1) of that Agreement from having direct effect (see Pokrzeptowicz-Meyer , cited above, paragraph 28), so Article 59(1) of the Association Agreement with Slovakia does not preclude the first indent of Article 38(1) of that Agreement from having direct effect, given the similarity of the provisions in question. 30 Nestas condições, cabe reconhecer que o artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia tem efeito directo, o que implica que os nacionais eslovacos que dele se prevalecem o podem invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais do Estado-Membro de acolhimento.
28. Furthermore, as with the first indent of Article 37(1) of the Association Agreement with Poland, implementation of the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia is not subject to the adoption by the Association Council, set up by that Agreement, of additional measures to define the detailed rules governing its application (Pokrzeptowicz-Meyer , paragraph 29). Quanto à aplicabilidade do artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia a uma regra adoptada por uma federação desportiva
29. Finally, just as in the case of Article 37(1) of the Association Agreement with Poland, the words "[s]ubject to the conditions and modalities applicable in each Member State" in Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia cannot be interpreted in such a way as to allow Member States to make the application of the principle of non-discrimination set out in that provision subject to conditions or discretionary limitations inasmuch as such an interpretation would render that provision meaningless and deprive it of any practical effect (Pokrzeptowicz-Meyer , paragraphs 20 to 24). 31 A título preliminar, cabe recordar que, no que respeita ao artigo 48.° , n.° 2, do Tratado, resulta do n.° 87 do acórdão de 15 de Dezembro de 1995, Bosman (C-415/93, Colect., p. I-4921), que a proibição de discriminação enunciada na referida disposição se aplica a regras instituídas por associações desportivas que determinam as condições de exercício de uma actividade assalariada por desportistas profissionais.
30. In those circumstances, the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia must be recognised as having direct effect, with the result that Slovak nationals who invoke it are entitled to rely on it before national courts of the host Member State. 32 A este propósito, no n.° 84 do acórdão Bosman, já referido, o Tribunal de Justiça observou que as condições de trabalho nos diversos Estados-Membros são regidas tanto por via de disposições de carácter legislativo ou regulamentar como por convenções ou outros actos celebrados ou adoptados por pessoas privadas, e que, por conseguinte, limitar o objecto do artigo 48.° do Tratado aos actos das autoridades públicas acarretaria o risco de criar desigualdades quanto à sua aplicação.
33 Relativamente ao artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, para determinar se essa disposição se aplica a uma regra instituída por uma federação desportiva como a DHB, importa examinar se a interpretação acolhida pelo Tribunal de Justiça a propósito do artigo 48.° , n.° 2, do Tratado pode ser aplicada, no caso em apreço, à referida disposição do acordo de associação Comunidades-Eslováquia.
31. As a preliminary point, it should be observed that, in regard to Article 48(2) of the Treaty, it follows from paragraph 87 of the Court's judgment in Case C-415/93 Bosman [1995] ECR I-4921 that the prohibition of discrimination laid down in that provision applies to rules laid down by sporting associations which determine the conditions under which professional sportsmen can engage in gainful employment. 34 A este propósito, o Tribunal de Justiça afirmou, nos n.os 39 e 40 do acórdão Pokrzeptowicz-Meyer, já referido, que, no que respeita ao artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Polónia, embora essa disposição não enuncie um princípio de livre circulação dos trabalhadores polacos no interior da Comunidade e o artigo 48.° do Tratado consagre o princípio da livre circulação dos trabalhadores em favor dos nacionais comunitários, resulta da comparação dos objectivos e do contexto do acordo de associação Comunidades-Polónia, por um lado, e dos do Tratado CE, por outro, que não existe qualquer razão para atribuir ao artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, desse acordo um alcance diferente do definido pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito ao artigo 48.° , n.° 2, do Tratado.
32. In that connection, the Court pointed out, in paragraph 84 of Bosman , cited above, that working conditions in the different Member States are governed sometimes by provisions laid down by law or regulation and sometimes by agreements and other acts concluded or adopted by private persons, and that, if the scope of Article 48 of the Treaty were to be confined to acts of a public authority, there would therefore be a risk of creating inequality in its application. 35 Neste contexto, o Tribunal de Justiça afirmou, no n.° 41 do acórdão Pokrzeptowicz-Meyer, já referido, que o artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Polónia institui a favor dos trabalhadores de nacionalidade polaca, desde que se encontrem legalmente empregados no território de um Estado-Membro, um direito de igualdade de tratamento quanto às condições de trabalho com o mesmo alcance que aquele que é reconhecido, em termos similares, aos nacionais comunitários pelo artigo 48.° , n.° 2, do Tratado.
33. With regard to the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia, in order to determine whether that provision applies to a rule drawn up by a sports federation such as the DHB, it is necessary to examine whether the Court's interpretation of Article 48(2) of the Treaty may be transposed in this case to the above provision of the Association Agreement with Slovakia. 36 Do que precede, bem como das considerações tecidas nos n.os 25 a 30 do presente acórdão, resulta que a interpretação do artigo 48.° , n.° 2, do Tratado, enunciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Bosman, já referido, e recordada nos n.os 31 e 32 do presente acórdão, pode ser aplicada ao artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia.
34. The Court has stated in this regard, in paragraphs 39 and 40 of Pokrzeptowicz-Meyer , that, although the first indent of Article 37(1) of the Association Agreement with Poland does not lay down a principle of free movement for Polish workers within the Community, whereas Article 48 of the Treaty establishes for the benefit of Member State nationals the principle of free movement for workers, it follows from a comparison of the aims and context of the Association Agreement with Poland, on the one hand, with those of the EC Treaty, on the other hand, that there is no ground for giving to the first indent of Article 37(1) of that Association Agreement a scope different from that which the Court has recognised Article 48(2) of the Treaty as having. 37 Nestas condições, importa concluir que o artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia se aplica a uma regra instituída por uma federação desportiva como a DHB, que determina as condições de exercício de uma actividade assalariada por desportistas profissionais.
35. In that context, the Court stated in paragraph 41 of Pokrzeptowicz-Meyer that the first indent of Article 37(1) of the Association Agreement with Poland establishes, in favour of workers of Polish nationality, once they are lawfully employed within the territory of a Member State, a right to equal treatment as regards conditions of employment of the same extent as that conferred in similar terms by Article 48(2) of the Treaty on Member State nationals. Quanto ao alcance do princípio da não discriminação enunciado no artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia
36. It follows from the foregoing and from the reasoning set out in paragraphs 25 to 30 of this judgment that the interpretation of Article 48(2) of the Treaty adopted by the Court in Bosman and referred to in paragraphs 31 and 32 of the present judgment may be transposed to the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia. 38 Segundo a DHB e os Governos helénico, espanhol e italiano, a cláusula de não discriminação prevista no artigo 38.° do acordo de associação Comunidades-Eslováquia não visava pôr em prática uma igualdade perfeita entre os trabalhadores nacionais da República Eslovaca e os trabalhadores nacionais dos Estados-Membros da União Europeia. A livre circulação dos trabalhadores prevista no artigo 48.° do Tratado, como aplicada no domínio do desporto pelo acórdão Bosman, já referido, só podia beneficiar os nacionais comunitários ou os nacionais de um Estado-Membro do EEE.
37. That being so, it must be concluded that the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia applies to a rule drawn up by a sports federation such as the DHB which determines the conditions under which professional sportsmen engage in gainful employment. 39 Além disso, todas as partes que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça estão de acordo quanto ao facto de que a proibição de discriminação baseada na nacionalidade, prevista no artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, só se aplica aos trabalhadores de nacionalidade eslovaca já legalmente empregados no território de um Estado-Membro e apenas no que respeita às condições de trabalho, remuneração ou despedimento.
40 Sobre este aspecto, a DHB e os Governos helénico, espanhol e italiano sustentam que a regra prevista no § 15, n.os 1, alínea b), e 2, do SpO diz respeito ao acesso ao emprego dos nacionais eslovacos. O artigo 38.° , n.° 1, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia não podia, por conseguinte, opor-se à aplicação dessa regra.
38. According to the DHB and the Greek, Spanish and Italian Governments, the scope of the non-discrimination clause contained in Article 38 of the Association Agreement with Slovakia is not intended to place on an entirely equal footing workers who are nationals of the Slovak Republic and workers who are nationals of the Member States of the European Union. The free movement of workers provided for in Article 48 of the Treaty, as applied within the area of sport by the Bosman judgment, can, they argue, benefit only Community nationals or nationals of an EEA Member State. 41 M. Kolpak, o Governo alemão e a Comissão alegam, pelo contrário, que os factos em causa no processo principal integram o domínio do artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, pois M. Kolpak não pretende aceder ao mercado de trabalho alemão, encontrando-se já a exercer legalmente uma actividade na Alemanha, ao abrigo do direito interno, sofrendo, nesse quadro, uma discriminação no que respeita às condições de trabalho, em razão do SpO.
39. Furthermore, all the parties which submitted observations to the Court agree that the prohibition of discrimination on grounds of nationality, set out in the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia, applies only to workers of Slovak nationality who are already lawfully employed in the territory of a Member State and solely with regard to conditions of work, remuneration or dismissal. 42 A este propósito, importa observar, a título preliminar, que da letra do artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia resulta que a proibição de discriminação baseada na nacionalidade, prevista na referida disposição, só se aplica aos trabalhadores de nacionalidade eslovaca já legalmente empregados no território de um Estado-Membro e apenas no que respeita às condições de trabalho, remuneração ou despedimento. Assim, esta disposição, diferentemente do artigo 48.° do Tratado, não se aplica às normas nacionais relativas ao acesso ao mercado do emprego.
40. On this point, the DHB and the Greek, Spanish and Italian Governments argue that the rule contained in Rule 15(1)(b) and 15(2) of the SpO relates to access of Slovak nationals to employment. Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia, they submit, cannot therefore preclude the application of such a rule. 43 Ora, do despacho de reenvio resulta que M. Kolpak trabalha regularmente como assalariado, na qualidade de guarda-redes, ao abrigo de um contrato de trabalho celebrado com um clube alemão da segunda divisão, que está na posse de uma autorização de residência válida e que, de acordo com a legislação nacional, não tem necessidade de uma autorização de trabalho para exercer a sua profissão. Revela-se assim que já acedeu regularmente ao mercado do trabalho na Alemanha.
41. Against this, Mr Kolpak, the German Government and the Commission submit that the facts in point in the main proceedings come within the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia inasmuch as Mr Kolpak is not seeking access to the German labour market but is already lawfully working in Germany pursuant to domestic law and is suffering, in that connection, discrimination in working conditions by reason of the SpO. 44 Neste contexto, no que respeita em especial à questão de saber se uma regra como a prevista no § 15, n.os 1, alínea b), e 2, do SpO constitui uma condição de trabalho, importa sublinhar que, no acórdão Bosman, já referido, o litígio no processo principal respeitava, designadamente, a regras ou cláusulas de nacionalidade similares, instituídas pela União das Associações Europeias de Futebol (UEFA).
42. In that regard, it must be observed, first, that, according to the wording of the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia, the prohibition of discrimination on grounds of nationality laid down in that provision applies only to workers of Slovak nationality who are already lawfully employed in the territory of a Member State and solely with regard to conditions of work, remuneration or dismissal. In contrast to Article 48 of the Treaty, that provision does not therefore extend to national rules concerning access to the labour market. 45 Ora, do n.° 120 do acórdão Bosman, já referido, resulta, por um lado, que essas cláusulas não têm por objecto a contratação de jogadores profissionais, que não é limitada, mas a possibilidade de os respectivos clubes os utilizarem num encontro oficial e, por outro, que a participação nesses encontros constitui o objecto essencial da sua actividade.
43. According to the order for reference, Mr Kolpak is lawfully employed as a goalkeeper under a contract of employment signed with a second-division German club, has a valid residence permit and does not, under national law, require a work permit in order to exercise his profession. It thus appears that he has already had lawful access to the labour market in Germany. 46 Do que precede resulta que uma regra desportiva como a em causa no processo principal diz respeito às condições de trabalho, na acepção do artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, na medida em que tem incidência directa na participação nos encontros do campeonato e da taça de um jogador profissional eslovaco já regularmente empregado segundo as disposições nacionais do Estado-Membro de acolhimento.
44. In that context, with more particular regard to the question whether a rule such as that laid down in Rule 15(1)(b) and 15(2) of the SpO constitutes a working condition, it is necessary to point out that, in Bosman , the dispute in the main proceedings related to, inter alia , similar nationality rules or clauses drawn up by the Union of European Football Associations (UEFA). 47 Nestas condições, para determinar se o artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia obsta à aplicação de uma regra como a prevista no § 15, n.os 1, alínea b), e 2, do SpO, importa ainda determinar se esta última implica uma discriminação proibida pela referida disposição desse acordo.
45. It follows from paragraph 120 of the judgment in Bosman that clauses of that kind concern not the employment of professional players, on which there is no restriction, but the extent to which their clubs may field them in official matches, and that participation in such matches is the essential purpose of their activity. 48 A este propósito, cabe observar, a título preliminar, que, no que respeita ao artigo 48.° , n.° 2, do Tratado, resulta do n.° 137 do acórdão Bosman, já referido, que esta disposição se opõe à aplicação de regras adoptadas por associações desportivas, nos termos das quais, nos encontros por elas organizados, os clubes de futebol apenas podem fazer alinhar um número limitado de jogadores profissionais nacionais de outros Estados-Membros.
46. It follows that a sports rule such as that in issue in the main proceedings relates to working conditions within the meaning of the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia inasmuch as it directly affects participation in league and cup matches of a Slovak professional player who is already lawfully employed under the national provisions of the host Member State. 49 Relativamente à interpretação do artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, resulta dos n.os 25 a 30, 34, 35 e 44 do presente acórdão que, por um lado, a referida disposição cria em favor dos trabalhadores de nacionalidade eslovaca, desde que legalmente empregados no território de um Estado-Membro, um direito à igualdade de tratamento nas condições de trabalho, com a mesma amplitude que o que é reconhecido, em termos similares, aos nacionais de Estados-Membros pelo artigo 48.° , n.° 2, do Tratado, e, por outro, que a regra em causa no processo principal é similar às cláusulas de nacionalidade visadas no acórdão Bosman, já referido.
47. That being so, in order to establish whether the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia precludes the application of a rule such as that laid down in Rule 15(1)(b) and 15(2) of the SpO, it remains to determine whether that rule involves discrimination prohibited by that provision of the Association Agreement. 50 Nestas condições, importa observar que a interpretação que o Tribunal de Justiça fez do artigo 48.° , n.° 2, do Tratado, no acórdão Bosman, já referido, e recordada no n.° 48 do presente acórdão, pode ser aplicada ao artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia.
48. In that regard, it must be observed, first, that, so far as Article 48(2) of the Treaty is concerned, it follows from paragraph 137 of Bosman that that provision precludes the application of rules laid down by sporting associations under which, in competition matches which they organise, football clubs may field only a limited number of professional players who are nationals of other Member States. 51 Assim, o artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia obsta à aplicação a M. Kolpak de uma regra como a prevista no § 15, n.os 1, alínea b), e 2, do SpO, na medida em que conduza a que M. Kolpak, enquanto nacional eslovaco, embora regularmente empregado num Estado-Membro, só disponha, em princípio, de uma possibilidade limitada, relativamente aos jogadores nacionais de Estados-Membros ou nacionais de Estados-Membros do EEE, de participar em certos encontros, ou seja, os encontros do campeonato e da taça da Bundesliga e das Regionalligen, que constituem, aliás, o objecto essencial da sua actividade enquanto jogador profissional.
49. With regard to the interpretation of the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia, it follows from paragraphs 25 to 30, 34, 35 and 44 of the present judgment that that provision introduces for the benefit of workers of Slovak nationality, on condition that they are lawfully employed in the territory of a Member State, a right to equal treatment as regards working conditions having the same scope as that which, in similar terms, nationals of the Member States are recognised as having by virtue of Article 48(2) of the Treaty, and that the rule in issue in the case in the main proceedings is similar to the nationality clauses in point in Bosman . 52 Esta interpretação não pode ser posta em causa pela argumentação da DHB, segundo a qual a regra constante do § 15, n.os 1, alínea b), e 2, do SpO se justificava por considerações exclusivamente desportivas, pois a sua finalidade era preservar a formação organizada em benefício dos jovens jogadores de nacionalidade alemã e promover a equipa nacional alemã.
50. That being so, the interpretation of Article 48(2) of the Treaty applied by the Court in Bosman and set out in paragraph 48 of the present judgment can be transposed to the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia. 53 Efectivamente, no n.° 127 do acórdão Bosman, já referido, o Tribunal de Justiça recordou que, no acórdão de 14 de Julho de 1976, Donà (13/76, Colect., p. 545, n.os 14 e 15), reconhecera que as disposições do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas não se opõem a regulamentações ou práticas que excluam os jogadores estrangeiros da participação em determinados encontros, por razões que não sejam económicas mas inerentes à natureza e ao contexto específicos destes encontros, que têm, assim, uma natureza exclusivamente desportiva, como acontece, por exemplo, nos encontros entre equipas nacionais de diferentes países.
51. Thus, the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia precludes any application to Mr Kolpak of a rule such as that laid down in Rule 15(1)(b) and 15(2) of the SpO in so far as that rule gives rise to a situation in which Mr Kolpak, in his capacity as a Slovak national, although lawfully employed in a Member State, has, in principle, merely a limited opportunity, in comparison with players who are nationals of Member States or of EEA Member States, to participate in certain matches, that is to say, league and cup matches of the German federal or regional leagues, which constitute, moreover, the essential purpose of his activity as a professional player. 54 Todavia, no n.° 128 do acórdão Bosman, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que as cláusulas de nacionalidade não se aplicam a encontros específicos, opondo equipas representativas de cada país, mas ao conjunto dos encontros oficiais entre clubes e, portanto, ao essencial da actividade exercida pelos jogadores profissionais.
52. That interpretation cannot be called in question by the DHB's argument that the rule laid down in Rule 15(1)(b) and 15(2) of the SpO is justified on exclusively sporting grounds, as its purpose is to safeguard training organised for the benefit of young players of German nationality and to promote the German national team. 55 Neste contexto, o Tribunal sublinhou que a ligação entre um clube de futebol e o Estado-Membro em que se encontra estabelecido não pode ser considerada inerente à actividade desportiva, do mesmo modo que não se pode considerar que reveste essa natureza o nexo entre esse clube e o bairro, cidade ou região. Ora, opondo os campeonatos nacionais clubes de diferentes regiões, cidades ou bairros, nenhuma regra limita, em relação a esses encontros, o direito de os clubes fazerem alinhar jogadores provenientes de outras regiões, cidades ou bairros. Por outro lado, nas competições internacionais, a participação é reservada aos clubes que tenham obtido determinados resultados desportivos nos respectivos países, não revestindo a nacionalidade dos seus jogadores papel determinante (acórdão Bosman, já referido, n.os 131 e 132).
53. Admittedly, in paragraph 127 of Bosman , the Court pointed out that, in paragraphs 14 and 15 of its judgment in Case 13/76 Donà v Mantero [1976] ECR 1333, it had recognised that the Treaty provisions on the free movement of persons do not preclude rules or practices excluding foreign players from certain matches for reasons which are not economic in nature, which relate to the particular nature and context of such matches and are thus of sporting interest only, such as matches between national teams from different countries. 56 Tendo em atenção esta jurisprudência, importa observar que a discriminação originada, no presente processo, pelo § 15, n.os 1, alínea b), e 2, do SpO não pode considerar-se justificada por considerações exclusivamente desportivas, na medida em que dessas regras decorre que, quando dos jogos organizados pela DHB, os clubes têm a liberdade de fazer alinhar um número ilimitado de nacionais dos Estados-Membros do EEE.
54. In paragraph 128 of Bosman , however, the Court stated that nationality clauses do not concern specific matches between teams representing their countries but apply to all official matches between clubs and thus to the essence of the activity of professional players. 57 Por outro lado, nas observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, não foi invocado mais nenhum argumento susceptível de objectivamente justificar a diferença de tratamento entre jogadores profissionais nacionais de um Estado-Membro ou de um Estado-Membro do EEE e jogadores profissionais de nacionalidade eslovaca, resultante do § 15, n.os 1, alínea b), e 2, do SpO e que afectasse as condições de trabalho destes últimos.
55. In that context, the Court pointed out that a football club's links with the Member State in which it is established cannot be regarded as any more inherent in its sporting activity than are its links with its locality, town or region. Even though national championships are played between clubs from different regions, towns or localities, there is no rule restricting the right of clubs to field players from other regions, towns or localities in such matches. Moreover, in international competitions participation is limited to clubs which have achieved certain sporting results in their respective countries, without any particular significance being attached to the nationalities of their players (Bosman , paragraphs 131 and 132). 58 Das considerações que precedem resulta que se deve responder à questão prejudicial declarando que o artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia deve ser interpretado no sentido de se opor à aplicação, a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca, regularmente contratado por um clube sedeado num Estado-Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato ou para a taça, um número limitado de jogadores originários de países terceiros não signatários do acordo sobre o EEE. 56. Regard being had to that case-law, the discrimination arising in the present case from Rule 15(1)(b) and 15(2) of the SpO cannot be regarded as justified on exclusively sporting grounds inasmuch as it follows from those rules that, during matches organised by the DHB, clubs are free to field an unlimited number of nationals of EEA Member States. 57. Furthermore, no other argument capable of providing objective justification for the difference in treatment between, on the one hand, professional players who are nationals of a Member State or of an EEA Member State and, on the other, professional players who are Slovak nationals, resulting from Rule 15(1)(b) and 15(2) of the SpO and affecting the working conditions of the latter, has been put forward in the observations submitted to the Court. 58. It follows that the answer to the question submitted for preliminary ruling must be that the first indent of Article 38(1) of the Association Agreement with Slovakia must be construed as precluding the application to a professional sportsman of Slovak nationality, who is lawfully employed by a club established in a Member State, of a rule drawn up by a sports federation in that State under which clubs are authorised to field, during league or cup matches, only a limited number of players from non-member countries that are not parties to the EEA Agreement. Decision on costs
59. The costs incurred by the German, Greek, Spanish and Italian Governments and by the Commission, which have submitted observations to the Court, are not recoverable. As these proceedings are, for the parties to the main proceedings, a step in the action pending before the national court, the decision on costs is a matter for that court. 59 As despesas efectuadas pelos Governos alemão, helénico, espanhol e italiano, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. Operative part
On those grounds, Pelos fundamentos expostos,
in answer to the question referred to it by the Oberlandesgericht Hamm (Germany) by order of 15 November 2000, hereby rules: pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha), por despacho de 15 de Novembro de 2000, declara:
O artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, e aprovado, em nome das Comunidades, através da Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de se opor à aplicação, a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca, regularmente contratado por um clube sedeado num Estado-Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato ou para a taça, um número limitado de jogadores originários de países terceiros não signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Top

References: artigo 38
 artigo 38
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 artigo 234
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