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Timestamp: 2020-05-27 05:02:15+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1192775 SP 2009/0097396-7 - Inteiro Teor
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.775 - SP (2009/0097396-7)
PROCURADOR : DEMIR TRIUNFO MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. SUSPENSAO. INTIMAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇAO. INTERRUPÇAO. INAPLICABILIDADE, IN CASU .
Brasília (DF), 03 de agosto de 2010.
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Em exame agravo regimental interposto pelo Município de Santos contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, assim ementada (fl. 49):
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. SUSPENSAO. INTIMAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PARALISAÇAO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO . ACÓRDAO ASSENTADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NAO-PROVIDO.
Nas razões recursais, o agravante reitera os argumentos expendidos no apelo especial, alegando, em síntese, que a ação foi proposta em tempo hábil e que, em execução fiscal, o despacho do juiz ordena a citação tem o condão de interromper a prescrição, conforme determina o art. 8º, 2º, da Lei n. 6.830/80. Além disso, foi nulo o arquivamento dos autos, posto que a Fazenda pública exeqüente não foi intimada da suspensão, em desobediência aos arts. 25 e 40, 2º, da Lei n. 6.830/80.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - SP (2009/0097396-7)
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente agravo regimental não merece lograr êxito.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis :
Versa o feito sobre execução fiscal que findou extinta por sentença que, declarou de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do débito relativo ao IPTU, exercício de 1994, pois não houve causa interruptiva do lustro prescricional, ficando o feito paralisando entre os anos de junho de 1996 à junho de 2003, pela inércia da exequente, por mais de cinco anos.
De fato, há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente.
"Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que"o princípio do impulso oficial não é absoluto"(REsp 502732/PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004)" (REsp 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008).
"É possível argüir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente" (REsp 697.270/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12.9.2005).
No caso, o Tribunal de origem, o qual detém ampla cognição fático-probatória do caso concreto, expressamente consignou que o executivo fiscal foi proposto dentro do prazo legal, contudo a demora na citação não foi por culpa exclusiva do mecanismo do Poder Judiciário, tendo observo a inércia da exequente. Transcrevo, por oportuno, trecho que bem elucida a questão, verbis:
O Tribunal de origem concluiu no seguinte sentido, verbis :
No caso, a inscrição da dívida ativa ocorreu na data de 31/12/1994 (fls 04) O único do artigo1744 doCódigo Tributário Nacionall, antes da Lei1188/2005, prevê as hipóteses de interrupção da prescrição - protesto judicial, ato judicial que constitua o devedor em mora e citação.
A execução fiscal foi proposta em 25 de agosto de 1995 e, em 26 de junho de 1996 foram encaminhados ao arquivo Contudo, somente em junho de 2003 o Município exequente compareceu aos autos requerendo nova tentativa de citação da executada (fls 08).
Com efeito, passados mais de 05 (cinco) anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, não houve citação do devedor e, por esse motivo, a prescrição a que se refere o art 174 CTN foi bem decretada.
Ainda com relação à prescrição, devo observar que, segundo o 1o do art 19 da CF/1967 e 1o do art 18 da Emenda Constitucional n 1, de 17/10/1969, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário.
A atual CF, art 146, III, b, estabeleceu que normas gerais de direito tributário, inclusive a prescrição tributária, é matéria que deve ser cuidada em lei complementar.
Deve ser observado que a inércia da Municipalidade em cobrar seu crédito não se deveu ao mecanismo judiciário, mas a seu insucesso em citar, tempestivamente o devedor, razão pela qual inaplicável à espécie a Súmula1066 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante desse contexto, mostra-se acertada a decisão do Tribunal estadual ao não aplicar à hipótese a Súmula 106/STJ.
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - MATÉRIA NAO DEBATIDA - SÚMULA 282/STF - CITAÇAO EDITALÍCIA - INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO - EFICÁCIA - PRECEDENTES - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - INÉRCIA IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA DE PROVA - REEXAME VEDADO - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Ausente o debate sobre a responsabilidade de terceiros pela dívida tributária, veda-se o conhecimento do recurso por óbice imposto pela Súmula 282/STF.
2. É matéria pacífica nesta Corte que a citação por edital tem o condão de interromper o lustro prescricional. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas.
3. Adentrar no exame da inércia imputável à Fazenda Pública pela incidência da prescrição intercorrente implica na análise do acervo probatório, conduta vedada nesta sede por imposição da Súmula n. 7/STJ.
4. Prejudicado o cabimento do recurso especial pela alínea c, pois a matéria devolvida - interrupção da prescrição pela citação editalícia - é insuficiente para a mudança no resultado do julgamento.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido (REsp 968.525/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 18.8.2008).
Dessarte, rever a premissa em que se assenta o aresto recorrido a fim de averiguar se houve ou não desídia do exequente demandaria revolvimento de matéria fática.
Com efeito, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.051/04, que introduziu o 4º no art. 40 da Lei n. 6.830/80, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, confiram-se a jurisprudência deste Sodalício:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, 4º, DA LEF. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.
2. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).
3. Recurso especial não provido (REsp 1.053.449/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 16.6.2008).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO. DECRETAÇAO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Nos termos da antiga redação do art. 219, 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".
2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/2004, a qual introduziu o 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido.
3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento prévia oitiva da Fazenda Pública , mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada.
4. Embargos de divergência desprovidos (EREsp 699.016/PE, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 17.3.2008).
Na espécie, verifica-se que houve a decretação de ofício da prescrição, mas em razão do decurso de prazo legal ante à inércia do Fisco. Assim, verificado pelo Tribunal a quo o decurso do prazo de uma ano após o despacho que ordenou o arquivamento do feito, consoante explicita a Súmula 314/STJ, é de se reconhecer a prescrição.
Demais disso, frise-se, apenas a título ilustrativo, a aludida falta de intimação alegada pela recorrente é desnecessária, porquanto está expressamente previsto em lei que os autos serão arquivados após decorrido um ano da suspensão do feito, em virtude da não-localização do devedor e/ou bens penhoráveis (art. 40, 2º, da Lei n. 6.830).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. DESPACHO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. INTIMAÇAO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE.
1. A inexistência de carga decisória a respeito da tese defendida pela recorrente, segundo a qual teria havido ofensa aos arts. 219 e 262 do CPC, acarreta falta de prequestionamento, requisito indispensável, viabilizador do acesso às instâncias especiais.
2. O 2º do art. 40 da LEF assim estabelece: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Diante disso, a credora já está ciente de que após um ano da suspensão do processo ele será arquivado. Não há razão para que seja intimada de algo estatuído em lei.
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido (REsp 1.026.132/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.9.2008).
Como se viu, houve a alegada prescrição, porquanto caracterizada a inércia da exeqüente, essencial à configuração do instituto. Vê-se, portanto, que razão não assiste à recorrente, na medida em que a delonga no prosseguimento da execução fiscal deu-se por sua falta de iniciativa.
Isso posto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.
Ressalte-se, ademais, que a regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como março interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇAO. ALTERAÇAO DO ART. 174 DO CTN CONFERIDA PELA LC 118/05. APLICAÇAO IMEDIATA.
1. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 cuja vigência teve início em 09.06.05, modificou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição e por se constituir norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, podendo incidir mesmo quando a data da propositura da ação seja anterior à sua vigência. Contudo, a novel legislação é aplicável quando o despacho do magistrado que ordenar a citação seja posterior à sua entrada em vigor. Precedentes.
2. No caso concreto, a Corte regional assentou que a inscrição em Dívida Ativa originou-se de lançamento de valores devidos a título de Imposto Territorial Rural-ITR referente ao ano de 1995, com vencimentos no período de 30.09.96 a 29.11.96; tendo a notificação do lançamento fiscal ao contribuinte ocorrido em 02.09.96, não havendo notícias da apresentação de defesa administrativa nem da realização do respectivo pagamento. A execução fiscal foi proposta em 26.02.02; o despacho que ordenou a citação ocorreu em 28.02.02 (fl. 07 da execução); tendo se efetivada em 12.03.02 (fl. 13-verso da ação executória).
3. Desse modo, sob qualquer ângulo, evidente que restou operada a ocorrência da prescrição, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da efetiva citação do executado, ocorrida em 12.03.02, e a data da constituição do crédito tributário (02.09.96), nos termos da redação original do art. 174, único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.073.004/PR , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 12.12.2008).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇAO. ALTERAÇAO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇAO IMEDIATA.
2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.
3. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.
4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.
6. In casu, o Tribunal a quo assentou que o IPTU relativo a 1999 teve sua constituição definitiva em 05.01.1999. A execução fiscal foi proposta em 11/12/2002 (fl. 02); o despacho que ordenou a citação foi proferido em 17.04.2003 (fl. 8) , anteriormente à vigência da LC 118/05; e a citação por edital não tinha se dado até a decisão de extinção do processo, em 26/01/2007.
7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da extinção do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citação do executado, e a data da constituição do crédito tributário, nos termos da redação original do art. 174, único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05.
8. Recurso especial desprovido. (REsp 1.015.061/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.6.2008).
Número Registro: 2009/0097396-7
Ag / SP
Números Origem: 67141994 7942245 7942245700 7942245901
PAUTA: 03/08/2010 JULGADO: 03/08/2010
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas - Municipais
Documento: 988310 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15957572/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1192775-sp-2009-0097396-7/inteiro-teor-16828768

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 artigo 40
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In casu