Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_72_2009.html
Timestamp: 2016-07-24 01:01:45+00:00

Document:
Resolu��o SE N� 72/2009
Estabelece orienta��es e procedimentos para a celebra��o de conv�nios com institui��es, sem fins lucrativos, atuantes em educa��o especial, e d� provid�ncias correlatas
O Secret�rio da Educa��o, tendo em vista o que disp�e o
Decreto N� 54.887/2009, resolve:
Artigo 1� - A Secretaria da Educa��o firmar� conv�nio, em regime de coopera��o, com institui��es particulares, sem fins lucrativos, que comprovadamente ofere�am atendimento a educandos com graves defici�ncias, que n�o puderem ser beneficiados pela inclus�o em classes comuns do ensino regular.
Artigo 2� - As institui��es particulares interessadas em celebrar conv�nio com a Secretaria da Educa��o, nos termos desta resolu��o, dever�o encaminhar a seguinte documenta��o, que compor� a instru��o do processo referente a cada conv�nio:
I - Da Institui��o:
a) of�cio firmado pelo seu representante legal, dirigido ao Secret�rio da Educa��o solicitando a celebra��o do conv�nio;
b) prova de ser pessoa jur�dica de direito privado (C.N.P.J. atualizada);
c) c�pia da Portaria de Autoriza��o de funcionamento;
d) prova de inexist�ncia de d�bito com a Seguridade Social (C.N.D. atualizada);
e) Certid�o de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - (FGTS atualizada);
f) certificado de inscri��o expedido pela Secretaria Estadual de Assist�ncia e Desenvolvimento Social;
g) c�pia atualizada do Estatuto da Institui��o, registrado em Cart�rio, onde conste autoriza��o para celebra��o de conv�nio com �rg�os oficiais;
h) c�pia do ato que comprove a representa��o legal do signat�rio do pedido (ata de elei��o e posse da atual Diretoria da Institui��o);
i) quadro indicativo contendo:
1 - nome e n� do RG do representante legal da Institui��o;
2 - raz�o social e n�mero de inscri��o do C.N.P.J. da Institui��o;
3 - endere�o completo, telefone, fax e e-mail;
4 - indica��o da ag�ncia do Banco Nossa Caixa S/A, n� da conta banc�ria e Munic�pio onde a mesma se localiza;
j) plano de trabalho do qual dever� constar:
1 - justificativa;
2 - objetivos;
3 - metas a serem atingidas;
4 - etapas ou fases de execu��o;
5 - plano de aplica��o dos recursos financeiros;
6 - outras informa��es espec�ficas do projeto a ser executado, que forne�am subs�dios para an�lise pelo �rg�o t�cnico da SE.
II - Dos alunos:
a) c�pia do cadastro do CIE, constando:
1 - nome dos alunos a serem atendidos pelo conv�nio, por classe;
2 - assinatura do profissional credenciado e do Presidente da Institui��o.
III - Dos Professores
a) rela��o de professores contratados ou indicados para contrata��o, que ser�o remunerados com verba do conv�nio;
b) documenta��o desses professores (c�pias reprogr�ficas):
1 - c�dula de identidade;
2 - certid�o de casamento (para as mulheres), se for o caso;
3 - comprovante de habilita��o para o magist�rio e de qualifica��o espec�fica em educa��o especial, de conformidade com o estabelecido no item II, do artigo 11, da
Resolu��o SE N� 11/2008, alterada pela
Resolu��o SE N� 31/2008;
4 - no caso dos professores de educa��o f�sica, educa��o art�stica, m�sica, desenho ou outra atividade prevista na proposta pedag�gica, dever�o ser juntados aos documentos pessoais, os diplomas registrados, referentes �s habilita��es para as quais foram ou ser�o contratados para lecionar.
� 1� - O comprovante de qualifica��o indicado no item �3� da al�nea �b�, do inciso III deste artigo, ser� exigido a partir de outubro de 2012, para que as entidades possam se adaptar gradativamente �s novas exig�ncias.
� 2� - At� a data prevista no par�grafo anterior, ser� aceito comprovante de habilita��o espec�fica em educa��o especial, obedecida a seguinte ordem:
a) portador de licenciatura plena em Pedagogia, com habilita��o na respectiva �rea da Educa��o Especial;
b) portador de licenciatura plena em Pedagogia com cursos de especializa��o com, no m�nimo, 120 horas na �rea de Educa��o Especial;
c) portador de outras licenciaturas, com p�s gradua��o na �rea de Educa��o Especial;
d) portador de diploma de Ensino M�dio, com habilita��o para o Magist�rio e curso de especializa��o na �rea de Educa��o Especial de no m�nimo de 120 horas.
� 3� - Em caso de absoluta aus�ncia de professor qualificado, nos termos do disposto nos par�grafos anteriores, poder� ser contratado professor com apenas diploma de Magist�rio, desde que obtenha autoriza��o, expedida em car�ter excepcional, pelo Dirigente Regional de Ensino.
Artigo 3� - A Institui��o, ao cadastrar os alunos, dever� organizar as turmas conforme as necessidades espec�ficas de cada um, obedecendo aos seguintes par�metros:
I - m�nimo de dez alunos, admitindo-se seis para a forma��o da �ltima classe, nos casos de alunos com necessidades especiais;
II - m�nimo de quatro alunos, nos casos de classes com alunos com necessidades m�ltiplas; e
III - at� quatro alunos, por classe, nos casos de alunos com necessidades especiais que apresentem condutas t�picas de s�ndromes, quadros psiqui�tricos e neurol�gicos, com comprometimentos severos.
Par�grafo �nico - Os alunos cadastrados nas classes conveniadas com o Estado n�o poder�o ser beneficiados, no mesmo per�odo, por meio de conv�nio celebrado com o Munic�pio.
Artigo 4� - O pedido de conv�nio ser� autuado e protocolado na Diretoria de Ensino a que a Institui��o estiver jurisdicionada, no m�s de outubro de cada ano.
Artigo 5� - Caber� � Diretoria de Ensino, por meio da Equipe de Supervis�o:
I - no que se refere � elabora��o da proposta de conv�nio:
a) examinar o pedido de conv�nio, verificando o cumprimento das exig�ncias da presente Resolu��o;
b) verificar a autenticidade e regularidade das rela��es de alunos que ir�o compor as turmas encaminhadas para conv�nio;
c) emitir parecer conclusivo informando: se a proposta pedag�gica est� de acordo com as normas vigentes, se n�o h� disponibilidade de vagas nas escolas da rede p�blica estadual para atendimento dos alunos relacionados pela Institui��o;
d) anexar ao processo, ap�s aprecia��o do Dirigente Regional de Ensino, relat�rio de avalia��o elaborado pela Equipe de Educa��o Especial em conjunto com o Supervisor de Ensino, respons�vel pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Institui��o;
e) encaminhar o processo, devidamente instru�do, � Equipe T�cnica de Conv�nios da Assessoria T�cnica de Planejamento e Controle Educacional - ATPCE, at� o final da primeira quinzena de novembro;
II - no que se refere � execu��o do conv�nio:
a) acompanhar e controlar a execu��o do conv�nios firmado;
b) supervisionar o desenvolvimento da proposta pedag�gica;
c) comunicar ao Dirigente Regional de Ensino, para as provid�ncias cab�veis, quaisquer situa��es que se caracterizem como descumprimento das obriga��es assumidas pela Institui��o;
d) avaliar e definir com a sua Equipe T�cnica e o Corpo T�cnico da Institui��o a perman�ncia do aluno na institui��o ou sua transfer�ncia para a rede regular de ensino, com o apoio do Supervisor de Ensino da Unidade Escolar que passar� a atender o aluno, bem como a perman�ncia do aluno na rede regular ou sua transfer�ncia para a Institui��o.
Art. 6� - Caber� � Diretoria de Ensino, por meio da Se��o de Finan�as:
I - repassar os recursos financeiros �s Institui��es Assistenciais;
II - analisar e aprovar as presta��es de contas;
III - outras provid�ncias referentes aos aspectos financeiros.
Art. 7� - Caber� � Coordenadoria de Ensino, na respectiva �rea de atua��o:
I - repassar os recursos financeiros �s Diretorias de Ensino;
II - solicitar manifesta��o pr�via da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, nos casos em que o valor a ser repassado �s Institui��es, seja superior ao limite estipulado pela legisla��o vigente.
Art. 8� - No caso de interrup��o das atividades escolares dever�o ser adotadas medidas de emerg�ncia, de forma a assegurar o atendimento educacional.
� 1� - A Diretoria de Ensino comunicar� imediatamente � respectiva Coordenadoria de Ensino, a ocorr�ncia de quaisquer situa��es que impliquem interrup��o do atendimento educacional pela Institui��o.
� 2� - A Diretoria de Ensino, em parceria com a Institui��o, propor� solu��es alternativas que assegurem a continuidade do atendimento educacional.
Art. 9� - Os casos omissos e n�o previstos na presente resolu��o ser�o resolvidos pela Assessoria T�cnica de Planejamento e Controle Educacional - ATPCE, em conjunto com os �rg�os t�cnicos da �rea.
Art. 10 - Esta Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o, ficando revogada a Resolu��o SE N� 79/2007.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 11

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5