Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1998/l98_074.html
Timestamp: 2018-01-17 06:50:49+00:00

Document:
Verbo Jurídico - Legislação - Publicação, identificação e formulário dos diplomas
Lei n.º 74/98, de 11.11
2 - Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor no quinto dia após a publicação.
3 - A entrada em vigor dos mesmos diplomas ocorrerá, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no décimo quinto dia após a publicação e, em Macau e no estrangeiro, no trigésimo dia.
Publicação na 1ª Série do Diário da República
c) As leis orgânicas, as leis, os decretos-lei e os decretos legislativos regionais;
h) As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na l.ª Série do Diário da República;
3 - São objecto de publicação na parte B da 1.ª Série do Diário da República
e) As decisões de outros tribunais não mencionados no número anterior, às quais a lei confira força obrigatória geral;
4 - As leis e os decretos-lei cuja razão de ser envolva a sua aplicação a todo o território nacional devem decretá-lo, incluindo, na parte final da fórmula, a expressão para valer como lei geral da República.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo ...... da Constituição, o seguinte:
É ratificado o ... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação).
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...... do artigo 161.º da Constituição (se for caso disso), para valer como lei geral da República, o seguinte:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea .... do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).
1 - Os decretos-lei obedecem ao formulário seguinte:
a) Decretos-lei previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta (se for caso disso), para valer como lei geral da República, o seguinte:
b) Decretos-lei previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ..... da Lei n.º ..../...., de ..... de ....., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta (se for caso disso), para valer como lei geral da República, o seguinte:
c) Decretos-lei previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.º ...../ ....., de ..... de ....., e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta (se for caso disso), para valer como lei geral da República, o seguinte:
d) Decretos-lei previstos no n.º 2 do artigo 198.º da Constituição:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 198.º, o Governo decreta o seguinte:
Nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (se for caso disso), para ser aprovada e valer como lei geral da República, (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).
Nos termos da alínea .... do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Manda o Governo, pelo ... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição, nomeio (ou exonero)
Assinado em .....
O Ministro da República para a Região Autónoma ......, (assinatura).
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional,
O Ministro da República para a Região Autónoma ...., (assinatura)
2 - Os decretos legislativos regionais, que procedam a adaptações de normas de leis gerais da República, devem indicar expressamente o diploma legal e os preceitos objecto de adaptação.
3 - Os decretos legislativos regionais, aprovados ao abrigo de uma autorização legislativa ou que desenvolvam leis de bases da Assembleia da República, devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis de bases.
2 - Tratando-se de actos destinados a produzir efeitos apenas em Macau, consideram-se em vigor nesse território no quinto dia posterior à publicação no Boletim Oficial de Macau, ainda que não tenham decorrido os 30 dias previstos no n.º 1 do artigo 2.º.
1 - A versão electrónica do Diário da República inclui um registo de acesso livre e gratuito, do qual constem as datas da sua efectiva distribuição.

References: artigo 161
 artigo 161
 artigo 166
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 197
 artigo 197
 artigo 199
 artigo 231
 artigo 231
 artigo 2