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PROFESSOR PATRICK MAIA MERÍSIO PROCURADOR DO TRABALHO MESTRE EM DIREITO/UFF PROFESSOR UNIVERSITÁRIO AUTOR DO LIVRO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - PDF
PROFESSOR PATRICK MAIA MERÍSIO PROCURADOR DO TRABALHO MESTRE EM DIREITO/UFF PROFESSOR UNIVERSITÁRIO AUTOR DO LIVRO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
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Lucca Vasques Esteves
1 PROFESSOR PATRICK MAIA MERÍSIO PROCURADOR DO TRABALHO MESTRE EM DIREITO/UFF PROFESSOR UNIVERSITÁRIO AUTOR DO LIVRO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO TEORIA E QUESTÕES, ED. CAMPUS ELSEVIER2 1) Teoria do Direito. O Direito Coletivo do Trabalho deve ser estruturado cientificamente, o que compreende o estudo de suas fontes, com a primazia da lei e do Estado de Direito.3 Fontes formais e materiais. Pluralismo jurídico ordenado. Princípios da aplicação da norma mais favorável e primazia da realidade. Exemplo: Acórdão do TST (AIRR 2072/ , rel. Min. Lélio Bentes Côrrea), 1ª Turma do TST, j. 26/8/2009) que declara invalidade de convenção coletiva sem assembléia da categoria, ainda que se repita instrumento normativo anterior.4 O princípio da aplicação da norma mais favorável não afasta a hierarquia das fontes, inerente ao Direito do Trabalho. Usurpação de competência normativa do Ministério do Trabalho: A Instrução Normativa 3/2002 Preferência para homologação da rescisão pelo sindicato violação do artigo 477, 1º, CLT.5 B Portaria 160/2004 Inconstitucional por decisão na ADIn A portaria dispunha sobre obrigatoriedade de desconto da contribuição confederativa e assistencial. Violação do processo legislativo e da reserva legislativa. Normas de saúde e segurança do trabalho delegação legislativa técnica, considerada adequada, por força do artigo 200 da CLT.6 Lei 8.984/95 Cumprimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e o empregador. Artigo 114, III, CR Ampliação plena da competência da Justiça do Trabalho, que passa a alcançar de modo uniforme o Direito Individual e o Direito Coletivo do Trabalho.7 Direitos Fundamentais são a base da ordem jurídica. Sua multiplicação excessiva os banaliza. Características: Universalidade, Fundamentalidade, Pretensão objetiva e precisa, prioridade e preferencialidade. Podem ser disponíveis e alienáveis (relevância da negociação).8 Artigo 5º, XVI, CR. Requisitos: A SUBJETIVO: Agrupamento de Pessoas. B FORMAL: Mínimo de organização. C TEMPORAL: Transitoriedade. D ESPACIAL: Espaço predeterminado. A ampliação da internet amplia também o exercício deste direito.9 Reunião pacífica e sem armas. Locais públicos e privados. Aviso Prévio. Não pode frustrar reunião anterior. Todo logradouro público é local aberto para reunião e manifestação. Liberdade sindical: direito de reunião em sua própria sede sem interferências administrativas. Liberdade de participação do trabalhador.10 Artigo 5º, incisos XVII a XXI, CR. Dimensões: A Criação independente de autorização estatal. B Organização e Funcionamento. C Devido Processo Legal para suspensão e dissolução de atividades. D Liberdade individual de filiar-se, não se filiar ou desfiliar-se.11 Fundamentos: Compreensão recíproca, amizade e cooperação, com o desenvolvimento da personalidade e da autoexpressão. Multiplicidade de fins: econômicos, sociais, religiosos, assistenciais, filantrópicos, culturais, trabalhistas etc.12 Artigo 5º, incisos IV, VI e VII, CR. Não pode a ordem jurídica limitar a participação sindical por defesa de uma certa convicção política ou filosófica. Defesa de idéias que impliquem na subversão da ordem democrática e derrubada das instituições não são protegidas pela liberdade de consciência. Sindicato: representação da categoria, logo não pode haver controle ideológico.13 Situações vedadas: Hierarquia de sócios (benemérito, fundador e comum), cobrança de jóia para ingresso no sindicato.14 Vedação de prisão arbitrária pelo exercício de função sindical. Regimes de educação pelo trabalho, detenção administrativa e trabalho forçado constituem violação expressa à liberdade associativa e sindical.15 A DIMENSÃO INDIVIDUAL: Liberdade de se filiar (positiva) e se desfiliar (negativa). Exercitável perante o EMPREGADOR, o ESTADO e o SINDICATO. Necessidade de devido processo legal para exclusão do trabalhador da associação. Proibição do empregador dispensar, suspender, discriminar ou prejudicar o trabalhador em suas condições de trabalho pela simples participação em ação sindical.16 Artigo 540, 1º e 2º, CLT Restrição indevida da liberdade sindical a desempregados e aposentados. Definição pelo estatuto. Artigo 2º, Convenção 87, OIT Definição da liberdade sindical na linguagem dos direitos humanos.17 Artigo 3º, Convenção 87, OIT. Auto-organização, elaboração dos estatutos, administração, reunião, negociação, greve etc. A liberdade não se resume a maioria numérica. Não é isenção ou imunidade de respeito à lei.18 Artigo 37, VI, CR. Existem regras constitucionais e legais específicas a ser estudadas no devido momento. Servidor em estágio probatório não sofre restrição por participação sindical.19 A - Direito de informação aos associados. Recomendação 129, OIT (p. 20). Precedentes Normativos 104 e 111, TST. B Direito de acesso e assembléia nos locais de trabalho. Precedente Normativo 91, TST. Obediência a requisitos proporcionais e razoáveis.20 C Liberdade de filiação a organizações internacionais. Artigo 565, CLT. Restrições: publicidade. Necessidade: globalização do capital. D Democracia Sindical Interna. O sindicato não pode significar uma verticalidade executiva ou ser um grupo fechado, em termos hierárquicos (ou até mesmo militares).21 SUJEITOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO22 Sujeito da Construção Normativa, Social e Histórica do Direito do Trabalho. Precedentes Históricos Mundiais: A Trade Union Act (Inglaterra, 1787); B OIT (Liberdade sindical Princípio da Constituição da OIT) C Constituição do México de D Constituição de Weimar em 1919.23 Fundamentos históricos no Brasil: A Decreto 979 (1903): agrícola. B Decreto legislativo (1907). C Decreto (1931): Surgimento do modelo corporativista Necessidade de aprovação dos estatutos e reconhecimento pelo Ministério do Trabalho. D Decreto (1934): Regulamentação da CR 1934, trazendo ampla intervenção do Estado na vida sindical.24 E Decreto-lei (1939). F CLT. G Constituição da República de 1988 e Emenda Constitucional 45/2004.25 Socialismo. Doutrina Social da Igreja (Encíclica Laborem Exercens Os sindicatos não são órgãos de divisão de classes, mas exponentes de defesa da justiça social). Necessidade de fundamentação nos elementos democráticos e nas liberdades constitucionais.26 ARTIGO 511, CLT. Licitude da associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais que exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.27 1ª Fase: Pluralidade de vontades, conjugada em ato inter vivos. Registro civil. 2ª Fase: Registro trabalhista no Ministério do Trabalho Artigo 8º, I, CR e Súmula 677, STF. 3ª Fase: Artigo 512, CLT Autorização e reconhecimento estatal não foi recepcionado pela CR/88.28 Portaria 186/2008 MTE. Inconstitucionalidades (p. 35). Associação: fins não econômicos artigo 53, CC / Artigo 477, 6º, CLT.29 ARTIGO 513, CLT (p. 36). FUNÇÕES: A TRABALHISTA. B - REGULAMENTAR: Normativa ou contratual. C ECONÔMICA. D ASSISTENCIAL30 Homologação de TRCT: Artigo 477, CLT. Assistência jurídica: Artigo 592, II, a, CLT e artigo 14, Lei 5.584/70. Súmulas 219 e 329, TST.31 Artigos 514, 521, 526 e 527, CLT. Análise da validade das normas (p ).32 CATEGORIA33 Conceito sociológico (Evaristo de Moraes e Oliveira Vianna) O grupo social possui características próprias, independentes dos membros que a integram. O sindicato é a estrutura íntima, econômica, social, moral, intelectual e jurídica da profissão. Insolidarismo do brasileiro.34 Artigo 511, 1º a 3º, CLT. Distinção entre categoria e função. Exemplo: a categoria é bancária, que se subdivide em diversas funções tais como caixa, gerente e gerente geral, podendo até mesmo existir distinções em termos de jornada de trabalho, mas a categoria é a mesma.35 Unicidade por categoria e base territorial mínima do MUNICÍPIO. Portaria 186/2008 do MTE. Arquivamento do registro da nova entidade sindical quando a base territorial requerida engloba o local da sede do sindicato desmembrado. Inconstitucionalidade.36 Defesa da unicidade: Unidade da profissão (p. 49). A categoria é a base da unicidade. Direito Constitucional: PLURALISMO: A PODERES ART. 2º, CR. B FEDERAÇÃO ART. 1º, CR. C PARTIDO POLÍTICO ART. 17, CR. D ORDEM ECONÔMICA ART. 170, CR. E ENSINO ART. 206, II e III, CR. F COMUNICAÇÃO SOCIAL ART. 220, CR.37 Unicidade difere de unidade, pois esta é natural e espontânea, não lesando a liberdade. Fraquezas da unicidade: falta de efetividade da ação sindical; fragmentação em desacordo com a atividade econômica etc.38 O trabalhador (ao ser contratado) e o empresário (ao exercer a atividade empresarial) se tornam membro de uma categoria. O que ocorre quando o empregador exerce múltiplas atividades econômicas? A Categoria Preponderante artigo 581, 2º, CLT. B Categoria Profissional Diferenciada. C Terceirização rep. sind. do tomador39 Artigo 8º, II, CR. Cancelamento da Súmula 310, TST. STF (6x5): Ampla substituição processual (conhecimento, liquidação e execução). A tese minoritária defendia restrição na liquidação e execução. Interesse coletivo: síntese de direitos individuais. Transindividual, indivisível e determinado (ou determinável). Artigo 81, II, CDC.40 A Sindicatos de trabalhadores domésticos. Deve-se evitar a maior discriminação do trabalho doméstico no sistema jurídico trabalhista brasileiro. Há restrições na negociação coletiva, mas isto não impede o sindicato de exercer certas funções, tais como a assistencial. B Sindicatos de profissionais liberais. Possibilidade: Lei 7.316/85. Novo paradigma constitucional do Direito do Trabalho: relação de trabalho e não de emprego.41 ESTATUTO: Principal expressão do associativismo, devendo ser elaborado pelos próprios indivíduos que compõem o grupo. ARTIGO 518, CLT. MTE: Atuação apenas de controle da unicidade sindical. Artigos 53 a 61, Código Civil.42 I ASSEMBLÉIA Artigo 524, CLT. Há necessidade de voto secreto? Os atos mais significativos do Direito Coletivo dependem de assembléia: A CCT/ACT (artigo 612, CLT) B Dissídio Coletivo (artigo 859, CLT). C Greve (art. 4º, Lei 7.783/89). D Eleição, prestação de contas etc.43 A DIRETORIA: Composição: Artigo 522, CLT. Definição do representante sindical para fins de administração e negociação (artigo 523, CLT). Delegado sindical Inconstitucionalidade do artigo 528, CLT.44 Conselho Fiscal: fiscalização da administração do patrimônio do sindicato.45 Condições: artigos 529 e 530, CLT. A OIT se definiu pela legitimidade da fixação por lei do prazo máximo de duração do mandato sindical. Má conduta depende de requisitos definidos em estatuto, garantia de ampla defesa ao acusado e punição por assembléia.46 Obrigatoriedade do voto não pode ser imposto por lei (artigo 529, único, CLT inconstitucionalidade), mas apenas pelo estatuto. Inconstitucionalidade ainda da fixação pela Lei 6.512/77 de multa pela diretoria ao associado que deixar de votar e do controle administrativo da eleição (artigo 531, 3º e 4º, CLT e 532, 1º a 3º, CLT).47 As regras prevista na CLT são constitucionais em tudo o que favorecem a prestação de contas e a publicidade da gestão do sindicato para toda a categoria (artigos 548 a 557, CLT), sendo inconstitucional o controle administrativo pelo Ministério do Trabalho. São válidas as normas que exigem orçamento (artigo 550, CLT) e escrituração contábil das operações financeiras (artigo 551, CLT).48 I CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA Fato gerador: participação na categoria. Valor: 1 (um) dia de trabalho por ano no mês de março. Destinação: Estrutura sindical (sindicato, federação e confederação e, quando houver, central sindical) e Ministério do Trabalho. Finalidades: artigo 592, CLT em especial a assistência jurídica gratuita (não pode haver distinção entre associado e não associado).49 Obrigatoriedade de prestação de contas ao TCU: artigo 70, CR. É inconstitucional o condicionamento da admissão do empregado à quitação da contribuição sindical (OJ 20, SDC, TST). Os sindicatos de servidores públicos se enquadram no regime de contribuição sindical compulsória.50 Artigo 8º, IV, CR Custeio do sistema confederativo (bitributação).51 O fator gerador é a realização de negociação coletiva pelo sindicato, gerando benefícios ao trabalhador. Pode também ser chamada de taxa de solidariedade, participativa, negocial etc.52 Devida apenas pelos associados, conforme definido pelo estatuto do sindicato e suas assembléias.53 Precedente Normativo 119, TST Contribuição assistencial (matéria infraconstitucional). Súmula 666, STF Contribuição confederativa (matéria constitucional) Direito de oposição: Parte da doutrina defende sua validade, pois o sindicato representa a categoria (e os benefícios gerados pela negociação beneficiam também os não associados).54 O direito de oposição deverá ser garantido de forma e prazos razoáveis e proporcionais (não pode ser exigida forma reconhecida, ou prazo anterior ao conhecimento do trabalhador) de forma a impedir conduta antissindical pelo sindicato ou pelo empregador.55 Closed Shop: o empregador somente poderá contratar trabalhador membros de um sindicato. Union Shop: o trabalhador precisará ser sindicalizado dentro de um prazo após a contratação. Maintenance of membership: o empregador deverá despedir os trabalhadores que se desligarem do sindicato.56 Agency shop: Obrigatoriedade de contribuição ao sindicato, independente da filiação. Check-off: retenção compulsória da contribuição sindical pelo empregador. Reserva de vantagens: privilégios para o trabalhador contratado por convênios coletivos (exemplo: artigo 544, CLT).57 As cláusulas de segurança sindical são consideradas inconstitucionais por violar a liberdade individual de filiação ao sindical. O Direito Coletivo do Trabalho não pode desrespeitar seus pressupostos constitucionais (direitos fundamentais e liberdades democráticas). O sistema sindical brasileiro, no entanto, admite a agency shop e check off, em certas situações.58 Artigo 150, VI, CR. Requisitos: artigo 14, I e 2º, CTN P. 76,77.59 Liberdade sindical compreende o reconhecimento do poder dos sindicatos de forma autônoma constituírem associações de grau superior (art. 5º, Convenção 87, OIT). Decisões da OIT: p. 78. Poder subsidiário das federações e confederações na negociação coletiva (artigo 611, 2º, CLT) e no dissídio coletivo (artigo 857, único, CLT).60 Histórico: A estrutura sindical repercutia diretamente na competência e organização da Justiça do Trabalho, paritária e classista, o que só foi extinto pela EC 24/1999.61 Mínimo de 5 (cinco) sindicatos, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas (art. 534, CLT). Inconstitucionalidade do 2º do artigo 534 da CLT: o Ministério do Trabalho só faz o controle da unicidade sindical; a CR só define a base territorial mínima do sindicato.62 Mínimo de 3 federações com sede na capital da República (art. 535, caput, CLT). A CLT define as confederações sindicais dos empregadores e empregados. Não é constitucional a definição legal e exaustiva das confederações sindicais, pois isto ultrapassa a limitação constitucional da liberdade sindical.63 Artigo 538, CLT: Diretoria, Conselho de Representantes e Conselho Fiscal. Aplicação das regras da CLT relativas à gestão financeira do sindicato.64 Lei 8.036/90 (art. 3º, 3º) Participação no Conselho Curador do FGTS. Lei /2008 Inserção na estrutura sindical brasileira. Natureza Jurídica: Entidade associativa de direito privado, composta por organizações de trabalhadores (art. 1º, único, Lei /2008).65 Funções (art. 1º, I e II, /2008): A Coordenação da representação dos trabalhadores; B Participação de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social com composição tripartite e com assuntos de interesse geral dos trabalhadores66 Representatividade aferida pelo MTE, com a observância dos seguintes requisitos para participação em negociações: A -100 sindicatos, distribuídos pelas 5 (cinco) regiões do país; B Filiação em pelo menos 3 regiões de 20 sindicatos; C Filiação de sindicatos de, no mínimo, 5 setores da atividade econômica;67 D Filiação de, pelo menos, 7% do total de empregados sindicalizados no país; Ausência de previsão das centrais sindicais para atos tipicamente do Direito Coletivos, tais como contratos coletivos e pactos sociais. ADIN 4.067/DF Pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei.68 Há voto pela inconstitucionalidade (sistema monista imposto pela CR) e votos pela constitucionalidade (as confederações sindicais não substituem as confederações, cumprindo o papel previsto no artigo 10 da CR). Desde março de 2010, há pedido de vistas, pendente o julgamento. CRÍTICA: Ausência de análise sobre a liberdade sindical, de forma universal, sem seletividade. Participação das centrais sindicais em atos políticos.69 I SINDICATOS; II EMPRESA A - Sujeito do acordo coletivo de trabalho (artigo 8º, VI, CR); B Súmula 374, TST. III REPRESENTANTE DE EMPREGADOS Artigo 11, CR. Representação local na empresa, enquanto a representação sindical tende a ser mais difusa (categoria, profissão etc.).70 IV COMISSÃO DE EMPREGADOS Participação subsidiária em negociação coletiva (artigo 617, CLT) e nas reivindicações da categoria durante a greve (artigo 4º, 2º, Lei 7.783/89). Participação em pé de igualdade com o sindicato na PLR (artigo 2º, caput e 1º, Lei /2000), desde que a comissão traga um representante do sindicato.71 V COLÔNIA DE PESCADORES LEI /08. Representação dos pescadores artesanais. Liberdade sindical na estrutura confederativa. Representação perante os órgãos públicos em ações de defesa do meio ambiente. Seguro-desemprego no defeso: inconstitucionalidade de exigência de atestado da colônia de pesca.72 VI CIPA: Arts. 163 a 165 da CLT; NR 5. Prevenção de acidentes, conscientização dos riscos; Composição bipartite; Poder de inspeção; análise das causas de doenças e acidentes de trabalho; Dispensa de filiação sindical pelos membros da CIPA;73 VII ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS Associações mistas de trabalhadores e empregadores, ou com aporte de empregadores. OIT: As associações mutualistas são válidas, desde que não usurpem funções sindicais, pois não possuem independência diante do empregador.74 Sistema unilateral: Princípio protetor no Direito Coletivo do Trabalho; Sistema bilateral: Fair play; bilateralização das condutas desleais. BRASIL: Maior favorecimento do sistema unilateral, em face da garantia por lei de estabilidade dos dirigentes sindicais da categoria profissional; ausência de equiparação entre greve e lockout;75 Empregador: A - Dispensa, transferência, suspensão ou modificação das condições de trabalho em represália da ação sindical; B Sanções psicológicas: assédio moral e isolamento; Estado: Restrições abusivas da liberdade sindical, excesso de burocracia, interferências administrativas;76 C SINDICATO: Restrição da democracia sindical interna; transferência de funções da assembléia para a diretoria;77 Convenção 98, OIT São atos de ingerência sindical pelo empregador são aqueles destinados a provocar criação ou manter organização de empregados, mantendo-as sob seu domínio. O simples fato do sindicato obter vantagem de forma mais rápida diante do empregador não o torna fantoche; Contribuição sindical paga pelo empregador em favor do sindicato da cat. Profissional;78 Artigo 8º, VII, CR; Artigo 543, CLT; Desconstituição apenas por inquérito judicial para apuração de falta grave (artigo 494, CLT e Súmula 370, TST) Súmula 369, TST Constitucionalidade das normas inscritas nos artigos 522 e 543 da CLT. A estabilidade se estende ao suplente; Conselho Fiscal: OJ 365, SDI-I, TST.79 Delegado sindical: OJ 369, SDI-I, TST. Mandato sindical: suspensão do contrato de trabalho, salvo acordo em contrário. Direito de tempo livre para o desempenho para as atribuições sindicais (Recomendação 143, OIT e Prec. Normativo 83, TST). Ato discriminatório à liberdade sindical: Arts. 1º a 3º, Convenção 135, OIT.80 Empregados eleitos dirigentes de cooperativa: Estabilidade art. 55, Lei 5.764/71. Membros de CIPA eleitos pelos empregados (titulares e suplentes): Estabilidade relativa (artigo 165, CLT, art.10, II, a, ADCT e Súmula 338, TST).81 STF: Estabilidade do dirigente sindical da categoria econômica (p. 95). Indústria farmacêutica ACPU do MPT.82 AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA83 Fonte negocial: reconhecimento da liberdade, autonomia e dignidade da pessoa humana (P ) CLASSIFICAÇÃO: I PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR; II NEGOCIAÇÃO COLETIVA; III CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO;84 A GESTÃO DA EMPRESA (ARTS. 7º, XI e 11, CR) B - LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA (ART. 7º, XI, CR); C COLEGIADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO (ART. 10, CR)85 FUNDAMENTOS: A A participação do trabalhador na empresa, muitas vezes, o tempo dispendido com sua família, comunidade etc. B As relações interpessoais podem ser fatores mais decisivos na qualidade do trabalho, do que outros fatores essenciais do contrato de trabalho (tais como jornada de trabalho e remuneração).86 ARTIGO 11, CR: Garantia de eleição de um representante dos empregados nas empresas com mais de 200 trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Proximidade com os empregadores e trabalhadores.87 Direito espanhol. Obrigações dos empresários repassar: a) informações sobre aspectos econômicos, financeiros e produtivos da empresa; b) estudos sobre índices de absenteísmo, acidentes e doenças do trabalho; c) informação sobre a subcontratação (terceirização); d) extinção do contrato de trabalho por falta grave do trabalhador etc.88 Federalismo cooperativo. DIREITO DE QUEIXA DOS TRABALHADORES Recomendação 130, OIT (p. 104, 105).89 Lei /2000. Finalidade: Integração do capital e trabalho; incentivo à produtividade. Negociação por convenção, acordo coletivo ou diretamente com comissão de empregados. Possibilidade de existência de conduta antissindical do sindicato em face da comissão de empregados.90 PRODUTIVIDADE: Os acordos deverão trazer necessariamente índices de produtividade,qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, ou outros critérios e condições análogos (artigo 2º, 1º, incisos I e II, Lei /2000).91 Publicidade e o direito de informação através de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo (art. 2º, 1º, Lei /2000). Esta publicidade vale por si só.92 Natureza Jurídica da Retribuição: Desvinculação da remuneração, para qualquer fim trabalhista, previdenciário ou tributário. O empregador pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional, para efeito de apuração do lucro real, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição (artigo 3º, 1º, Lei /2000).93 Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 15: A parcela participação nos lucros incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais94 CR/37 Conselho de Economia Nacional Organização corporativa da economia. CR/88 Artigo 10. Convenção 144, OIT (p. 110). Exemplos: Conselho Curador do FGTS (arts. 3º e 5º, Lei 8.036/90). Conselho Deliberativo do FAT (arts. 18 e 19, Lei 7.998/90).95 Argumentos favoráveis: fortalecimento das instituições democráticas, trazendo sensibilidade social para organismos estatais burocráticos. Argumentos desfavoráveis: formação de uma elite dirigente sindical, com distanciamento do trabalhador; patrimonialização e corporativismo do Estado com ampliação de preenchimento dos cargos em comissão por dirigentes sindicais.96 CONCLUSÃO: A maior participação sindical não garante que estes órgãos prestem contas à sociedade de suas ações e sequer significa avanço nos direitos civis, econômicos, sociais e políticos. Os princípios fundamentais a justificar a atuação do Estado devem ser a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. República é prestação de contas e responsabilidade. Os sindicatos também têm que prestar contas não só aos seus associados, mas a toda a sociedade.97 Participação de empregados nos conselhos de administração de empresa pública e sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União detenha a maioria do capital social, que possuam mais de 300 (trezentos) empregados, devendo o processo ser regulamentado no estatuto destas entidades.98 Eleição do representante pelos trabalhadores. Conflito de interesses. P. 112.99 CLASSIFICAÇÃO Dinâmica (contínua e permanente) ou estática; centralizada ou descentralizada. Brasil: Predomínio do modelo estático e centralizado, com a obrigação de negociação periódica. Exemplo é o artigo 616 da CLT e a lógica legal da data-base.100 A LIBERDADE; B SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO ESTATAL C BOA FÉ: Cordialidade, respeito e colaboração mútua. Obrigação de examinar as propostas e contrapropostas. Saber ouvir. Razoabilidade. D DIREITO DE INFORMAÇÃO. E ISONOMIA JURÍDICA101 F OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL; G ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA;102 A JURÍDICA; Reconhecimento dos ACTs e CCTs como fontes do Direito do Trabalho. Criam direitos e obrigações, compõem conflitos, atuam no vazio da lei formal. B POLÍTICA; Participação dos grupos sociais na solução de suas controvérsias;103 SOCIAL Solução direta do conflito pelas partes aumentando a paz social; ECONÔMICA Desenvolvimento econômico. O Estado deve intervir quando a negociação prejudicar a sociedade. PSICOLÓGICA Atendimento dos anseios do trabalhador.104 Desregulamentação: Afastamento da matéria da regulamentação trabalhista. Flexibilização: Não significa, por si só, ampliação ou redução de direitos, mas sim a vinculação dos direitos trabalhistas à liberdade contratual.105 Reconhecimento de um núcleo de direitos mínimos e indisponíveis. Redução salarial: Interpretação sistemática artigo 7º, VI, CR e artigo 503, CLT.106 Critérios principais: negociação coletiva e fixação por lei. Salário Mínimo: Nacionalmente unificado por lei (artigo 7º, IV, CR). Pisos salariais Autorização pela Lei Complementar 103/2000 de matéria específica do Direito do Trabalho (artigo 22, I e único, CR). Prevalece a lei estadual apenas na ausência de convenção ou acordo coletivo. Limite à norma mais favorável.107 I - Compensação de jornada: A - semana de sete dias ou semana espanhola basta o acordo individual Artigo 7º, XIII, CR, 59, caput, CLT e OJ 322, SDI-I, TST. B Banco de horas: exigência de negociação coletiva, além da individual artigo 59, 2º, CLT.108 II Compensação em atividade insalubre: artigo 60, CLT e súmula 349, TST (cancelada em maio de 2011). III - Intervalo intrajornada: Impossibilidade de negociação, salvo no transporte rodoviário, mediante jornada reduzida (OJ 342, SDI, TST). IV Jornada em Turno Ininterrupto de revezamento: Súmulas 360 e 423, TST. V Adicional de periculosidade: não cabe mais a proporcionalidade (cancelamento da Súmula 364, II, TST.109 Artigos 13 e 14, Convenção 158, OIT. Artigo 5º, Convenção 173, OIT. Independente da incorporação à ordem jurídica brasileira, valem como fonte subsidiária do Direito do Trabalho (artigo 8º, CLT).110 Tendência contemporânea: desvalorização da negociação individual, inclusive pela Recomendação 91, OIT (privilégio da negociação coletiva sindical em detrimento da representação por empresa). Exceção: Nova Zelândia (Employment Relations Act o empregado pode optar pela negociação individual em detrimento da negociação coletiva.)111 CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO112 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS (p. 136): Decreto /1931. CR 1934 (art. 121, 1º, j) CR 1937 (art. 138): poder de estipular contratos coletivos obrigatórios para seus associados; CR 1988 (art. 7º, XXVI): reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.113 Fundamentos sociológicos Direito Coletivo: Pluralidade de sujeitos e de fontes. Origem: acordo de cavalheiros; Enfraquecimento da soberania da lei; Supremacia da vontade da maioria; Efeitos jurídicos automáticos, transcendentes sobre as vontades individuais; O Direito Coletivo do Trabalho atual se baseia na autonomia privada coletiva;114 Nem todo Direito é criado diretamente pelo Estado. Pluralismo de fontes = maior conflito entre as fontes. Critérios específicos de solução de conflitos: A Princípio da aplicação da norma mais favorável artigo 620, CLT B Especificidade O grupo maior não pode alterar o que foi decidido pelo grupo menor, atendendo sua realidade específica.115 Existem, todavia, direitos indisponíveis (por exemplo, saúde e segurança do trabalho) que não podem ser negociados; Critérios de verificação da norma mais favorável (p. 139): A Acumulação; B Conglobamento; C Conglobamento moderado (prestigiado pela jurisprudência e pela Lei 7.064/82)116 PROC. Nº TST-RR /1997.5, Rel. Min. Moura de França, julgamento em 9/2/2000: A convenção coletiva, por ser mais genérica, não pode se sobrepor ao acordo coletivo de trabalho mais específico, atendendo aos interesses de empregados e empresa. Pode o acordo coletivo renunciar ou transacionar sobre direitos previstos em CCT.117 I TEORIAS CONTRATUALISTAS (p ) A equiparação a contratos civis não explica o caráter obrigatório das normas coletivas (representatividade da categoria) em relação aos contratos individuais. A teoria contratual contemporânea reconhece a natureza de contrato coletivo, com a plena liberdade sindical. Exemplo significativo se encontra no Precedente Normativo 119, TST e na súmula 374, TST.118 II Teorias extracontratuais (p. 142) Fundamenta a obrigatoriedade no elemento não volitivo. Pacto social; Solidariedade necessária; Usos e costumes industriais; Institucionalista; Corporativista.119 III Teoria Normativa: Lei profissional: Lei geral da profissão; delegação pelo Estado da tarefa normativa. Respaldo pela doutrina (Segadas Vianna) e jurisprudência (OJ 342, SDI-I, cancelamento das súmulas 349 e 364 do TST); Esta teoria se confronta com a autonomia privada coletiva, na qual o poder de criar normas é originário, e não delegado.120 Teoria Mista A convenção coletiva e o acordo coletivo são contratuais quanto à sua formação e normativos quanto aos seus efeitos sobre os contratos individuais.121 P. 144, 145. Decreto /1932; Art. 622, CLT Multa a empregadores e empregados que desrespeitarem o acordo coletivo; Recomendação 91, OIT Supremacia do contrato coletivo sobre os individuais; representatividade ampla.122 P. 145, 146. Expressão usada na CLT como sinônima de convenção coletiva (artigo 462, caput, CLT) Lei 8.542/1992 (já revogada): Contrato coletivo como figura autônoma para fins de aumentos reais de salário e ganhos de produtividade; Negociação coletiva mais ampla, abrangendo mais de um setor econômico ou profissional123 Participação democrática e pluralista em políticas econômicas, sociais, previdenciárias e de gestão da coisa pública; Regras gerais para futuras CCT s; Exemplo histórico: Espanha;124 P. 147 ARTIGO 613, CLT. Maior eficácia significa maior rigor nos seus procedimentos. Forma escrita (art. 613, único, CLT). Cláusulas obrigacionais, normativas e operacionais (autorizativas ou instrumentais) Autorizativas: contrato flexível (p. 148) Instrumentais: efetivação de direitos sociais.125 I ASSEMBLÉIA Artigo 612, CLT; Orientações Jurisprudenciais 29 e 35, SDC, TST II NEGOCIAÇÃO COLETIVA; III DEPÓSITO Artigo 614, 1º e 2º, CLT; Ato administrativo vinculado (MTE); Publicidade para a categoria e sociedade;126 IV PRAZO DE VIGÊNCIA Artigo 614, 3º, CLT: 2 anos; OJ 322, SDI-I, TST; V PRORROGAÇÃO: Mesmo procedimento da elaboração; VI REVISÃO VII DENÚNCIA E REVOGAÇÃO VIII CONCILIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS: Artigo 613, V, CLT Possibilidade de mediação e arbitragem;127 Eficácia territorial: local da prestação de serviço. CCT e Administração Pública (cargo público): Art. 39, 3º, 61, 1º, II, a e c; 169, 1º, II, CR, Súmula 679, STF. CCT e Administração Pública (emprego público): Artigo 173, 1º, II (igualdade com pessoa jurídica de direito privado), cancelamento da súmula 280, TST; restrições: artigo 37, XI, CR e OJ 339, SDI-I, TST.128 TEORIAS: I INCORPORAÇÃO (p. 154, 155): Artigo 468, 2º, CLT; 114, 2º, CR e Lei 8.542/91 (revogada); II NÃO INCORPORAÇÃO (p. 155) Súmula 277, TST III ULTRANORMATIVIDADE (p. 156) OJ 41, SDI-I, TST129 Pode ocorrer por adesão ou por ato do Poder Público (neste caso, a norma coletiva autônoma transforma-se em lei delegada). O sindicato representa a categoria, o que esvazia tal necessidade, não mais persistindo a redação original dos artigos 612 a 616 da CLT.130 Hipóteses: A Vícios no processo de negociação: por exemplo, ausência de assembléia; B Violação de direitos indisponíveis: por exemplo, estabilidade da gestante; Legitimidade: A Individual Coisa julgada (artigo 472, CPC); B MPT Ação Anulatória (artigo 83, IV, LC 75/93) Coisa julgada ultra partes;131 MECANISMOS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS TRABALHISTAS132 Formas autônomas e heterônomas de composição. Crescimento das formas voluntárias; Fracasso da negociação coletiva direta; Conflito coletivo de interesses e de direito.133 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS (p. 164) I CÓDIGO PENAL DE 1890: Crime; II REGIME AUTORITÁRIO VARGUISTA E MILITAR: Fato ilícito; recurso antissocial, necessidade de autorização; III CR/1988 (artigo 9º): direito, sendo reprimidos os abusos;134 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS: Artigo 5º, IV, VI, XV, XVI, XVII, XX, 9º, CR; NATUREZA JURÍDICA: Direito, autotutela, provocação da negociação; liberdade em face do Estado (p. 165, 166)135 Artigo 2º, Lei 7.783/89 (p. 167); OIT: Só não deve ser admitida a greve que não é pacífica; Greve em ritmo lento, cancanny, greve de zelo, operação padrão, operação tartaruga: discussão sobre a licitude.136 INTERESSES TUTELADOS (p. 167, 168): Definição pelos trabalhadores (artigo 9º, Lei 7.783/89); Interesses trabalhistas, sindicais e políticos. Greve política e de solidariedade (p. 169, 170);137 I FRUSTRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO (artigo 3º, Lei 7.783/89 e OJ 11, SDC, TST) p. 171 Assembléia geral e estatuto (artigo 4º, Lei 7.783/89) II LEGITIMIDADE: Sindicato e comissão de empregados. Atividade combinada (EUA) p. 173.138 III COMUNICAÇÃO PRÉVIA (p. 173) Regra geral de 48 horas (artigo 3º, único, Lei 7.783/89) e no caso de serviços essenciais será de 72 horas (artigo 13, Lei 7.783/89) Finalidade: Permitir a negociação. Exigência de motivação139 IV - MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS EM FUNCIONAMENTO; Artigo 9º, Lei 7.783/89; Exigível em toda a modalidade de greve, e não apenas nos serviços essenciais; Greve não é autorização de boicote ou sabotagem. O desrespeito autoriza o empregador a contratar novos empregados em substituição aos grevistas (artigo 9º, único).140 DIREITOS: Artigo 6º, caput e incisos I e II, Lei 7.783/89; DEVERES: Empregados e empregados não poderão violar os direitos fundamentais de outrem (p. 174) artigo 6º, 1º a 3º. Proibição de listas negras, rattening, mise a l index (p. 175)141 Serviços essenciais são aqueles cuja interrupção pode pôr em risco a vida, a sobrevivência, a segurança ou a saúde da população (artigo 11, único, Lei 7.783/89). Definição taxativa: artigo 10, Lei 7.783/89. Autorregulamentação coletiva pelas partes: artigo 11, caput, Lei 7.783/89. Exemplo de intervenção do MPT. Intervenção do Poder Público: artigo 12, Lei 7.783/89142 Decisões do STF: I Norma de eficácia limitada; II Impossibilidade de descontar os dias paralisados; III MI 570 Aplicação da Lei 7.783/89 (serviços essenciais) e da Lei 7.701/88; Necessidade de regulamentação da negociação coletiva (Convenção 151, OIT). 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