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VIOLAÇÃO DE DIREITOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO DIRECIONADAS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PDF
VIOLAÇÃO DE DIREITOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO DIRECIONADAS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
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Márcio Ronaldo Barroso Ventura
1 1 VIOLAÇÃO DE DIREITOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO DIRECIONADAS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Isabela Belon Scalet Rita de Cássia Diogo Resumo: O presente artigo tratará sobre as novas configurações familiares, a diversidade em sua composição, suas responsabilidades, condições de sobrevivência que ao se dar em situação de pobreza torna-se um caminho aberto para a exclusão de bens e serviços podendo ocorrer a fragilização de vínculos através da vulnerabilidade social e os motivos que podem levar a família a violar os direitos de crianças e adolescente. Discorreremos também a respeito das atribuições do Conselho Tutelar e as aplicações de medidas de proteção, pautados no Estatuto da Criança e do Adolescente como meio de efetivação dos direitos e prevenção do acolhimento institucional em uma integração conjunta com a rede de atendimento com o objetivo do fortalecimento dos vínculos familiares. Palavras Chaves: criança e adolescente, vulnerabilidade social, fortalecimento de vínculos, violação de direitos, medidas de proteção. INTRODUÇÃO Intencionamos ao tratar do assunto da violação de direitos e medidas de proteção a criança e o adolescente, compreender por que ela se dá dentro do âmbito familiar, quais são os motivos que proporcionam a violência, alem de discorrer sobre o fator econômico que influencia e acarreta o aumento dessa problemática através do empobrecimento das famílias podendo levar a fragilização de vínculos e a vulnerabilidade social dos seus integrantes. Visto que em nossos dias a família ganhou novas configurações, ampliada a diversidade em sua composição, mas mantendo as responsabilidades de formação, proteção, relação social e de afeto dos seus indivíduos, percebemos a grande necessidade da política social ser voltada em forma de atenção básica para as famílias em suas novas composições e necessidades, buscando dar condições destas realizarem a proteção dos seus membros, mesmo sem conseguir mudar o quadro de pobreza e exclusão que elas muitas vezes apresentam. Discente do 8 Semestre do Curso de Serviço Social Professora Orientadora2 2 1. O EMPOBRECIMENTO DAS FAMÍLIAS ATRELADO A VIOLÊNCIA E A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL. Segundo Fávero (2007), a situação de pobreza é um dos fatores que motivam a questão social e seus reflexos na forma de relações conflituosas que geram a violência que se estendem para dentro da família atingindo os seus membros e os que estão ao seu redor, podendo levar a situações de fragilização de vínculos das relações familiares, muitas dessas situações de pobreza a qual as famílias são submetidas, resultam na retirada ou abandono dos filhos como meio de proteção dessas crianças, entregando-os aos cuidados de outros na certeza de que desta forma estes terão todas as necessidades físicas, psicológicas, econômicas e afetivas supridas numa qualidade de vida melhor do que a sua família de origem possa lhe oferecer. Santos (2006) salienta que é de grande importância ter o entendimento ampliado de que é por meio da pobreza que se dá a ruptura de vínculos sociais, que a pobreza é um forte fator de condução a subalternidade, resulta na condição de um sentimento de humilhação, e também a ausência do indivíduo ter um suporte necessário para a superação das inúmeras perdas pessoais, sociais, familiares no decorrer da sua existência. Essa pobreza está presente em nossa sociedade tendo como resultado a vulnerabilidade social, que não está dissociada ao processo de exclusão e da desigualdade social, conforme podemos verificar na explanação de Santos (2006): Deve-se romper com a interpretação da pobreza no plano individual, de modo que se construa, coletivamente, a percepção de que as condições desumanizadas de vida a que está submetida parcela significativa da população são determinadas por processos excludentes, ou seja, pelas desigualdades sociais presentes na sociedade e, portanto, a forma de enfrentá-las ocorre no plano coletivo (p. 11). Faz-se de extrema importância essa mudança de interpretação da pobreza individual, para que se traga cada vez mais a pauta essa discussão, tendo como resultado ações de forma coletiva em seu enfrentamento, podendo ser uma das alternativas, como meio evidenciar a pobreza é trazer o assunto para o debate por aqueles que mais a vivenciam em seu cotidiano, com conhecimento das conseqüências e seus resultados na sociedade, sendo esta uma possibilidade de início de um rompimento da pobreza no plano individual e sim coletiva. 2. MOTIVOS QUE PROPICIAM A FAMÍLIA À VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.3 3 A desigualdade social, que resulta na pobreza, expõe as famílias e de maneira mais evidente os mais fracos, que são os filhos, a condição de vulnerabilidade, exclusão, rompimento de vínculos, falta de cuidados específicos a idade correspondente, colocando-os em risco social, levando-os a condição de vítimas de ações violentas de adultos que compõe a própria família como também podem partir dos que estão ao seu redor. Essas violências podem se dar através da violência física, psicológica e sexual que muitas vezes também são acompanhadas de circunstancias de abandono e negligência procedentes da família ou do Estado que violam os direitos da criança e do adolescentes sem conseguirem cumprir com a obrigação de protetores (FÁVERO, 2007). A criança e o adolescente são reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 1 e pela Constituição Federal de 1988, como pessoas com prioridades absolutas no que se referem a proteção de seus direitos fundamentais exigíveis em lei e também como um ser em desenvolvimento, sendo assim ele pode ser envolvido de maneira saudável ou não, pelo ambiente o qual ele está inserido. Esses direitos fundamentais são assegurados por Lei no ECA destinado a criança e o adolescente, são os direitos: a vida, a saúde, a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer, a liberdade, ao respeito, a dignidade, a convivência familiar e comunitária, a profissionalização e proteção ao trabalho e para que essa proteção aconteça, sem que haja a violação desses. Quando os pais ou responsáveis pela criança e o adolescente, não correspondem no cumprimento de suas necessidades humanas isso configura-se como negligencia, como podemos ver no documento do Plano Nacional de Promoção Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a Convivência Familiar e Comunitária. (PNCFC) 2 : A negligência assume formas diversas, que podem compreender descasos com a saúde da criança, por exemplo, ao deixar de vaciná-la; com a sua higiene; com a sua educação, descumprindo o dever de encaminhá-la ao ensino obrigatório; com a sua supervisão, deixando-a sozinha e sujeita a riscos; com a sua alimentação; com o vestuário; dentre outras. Pode-se dizer que o abandono, deixando a criança à própria sorte, e por conseguinte, em situação de extrema vulnerabilidade, seria a forma mais grave de negligência(2006, p.36). Entende-se por negligência como a omissão, o descumprimento de uma forma de seus deveres, é a falta de atenção com os próprios atos seja ele intencional ou não, desta maneira ela se revela através de situações de violações, que resultam no desrespeito aos direitos 1 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n 8069/90 que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. 2 PNCFC - Este Plano prioriza a Convivência Familiar e Comunitária, trazendo um novo direcionamento a política de proteção a criança e o adolescentes e ao acolhimento institucional e a adoção das mesmas.4 4 alcançados, a ausência de reflexão necessária dos responsáveis que estão em dever de cuidar, mas que podem colocar em risco a criança ou o adolescente que padecem através do abandono, falta de cuidado, desleixo que resultam em negligencia e violência doméstica. 3. Medidas de Proteção pautadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Fávero (2007) nos apresenta um questionamento a respeito de pais e mães que desprovidos de bens materiais, educacionais, culturais e não raros permeados pela violência interpessoal, sem proporcionar um ambiente seguro, que oferte amor e proteção, entre outros e com ausência de condições socieconômicas de suprirem as necessidades básicas dos filhos, em um cotidiano de desorganização familiar, acabam por si só a propiciar a violação de direitos da criança, os colocando em situação de vulnerabilidade social ou acabam por desistirem desse filho, questão esta que para um maior entendimento recorremos a Sposati (2007): Em outras palavras, sempre que as precariedades do lugar e da situação vivida afetar pessoas, famílias ou grupos sociais produzindo sofrimento ético político, caberá uma ação da política no sentido de possibilitar que a situação seja enfrentada num campo de responsabilidade publica e coletiva, porque estar protegido significa ter forças próprias ou de terceiros, que impeçam que alguma agressão/precarização venha a ocorrer, deteriorando uma dada condição (p.42). Mas apesar da existência de uma nova legislação de proteção integral, a sociedade ainda não incorporou essa nova mentalidade, violando os direitos, sem garantir a proteção e a dignidade humana da criança e do adolescente, podendo resultar até em sentenças de destituição do poder familiar, decisão está pautada no ECA e no Código Civil, com base no que dispõe a lei em concordância de que as políticas de atendimento, ainda priorizam a institucionalização em vez de um atendimento mais amplo que englobe toda a família, seus problemas e necessidades em prol dessa superação, pautados na garantia de seus direitos. Inclui-se a eles também o direito de cidadania, de maneira específica a criança e ao adolescente, o direito a Convivência Familiar, direitos estes defendidos e assegurados como Política Pública dentro das novas propostas do Plano Nacional de Promoção Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC, 2006), que também objetiva romper com a cultura de institucionalização que ocorre em todos os âmbitos da nossa sociedade, enraizados em nosso país: Este Plano constitui um marco nas políticas publicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção dos5 5 vínculos familiares e comunitários fundamentais para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadão está diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à família (p.13). Apesar do ECA ser um dos mais avançados documentos de garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente, ele ainda nos dias atuais não ganhou amplitude na divulgação e disseminação dos seus conhecimentos em relação a sociedade e dos administradores públicos, fazendo com que seja descumprido, ao invés de ser o foco central de suas ações, efetivando como garantia os direitos da criança e do adolescente. Não podemos negar que houve um grande avanço nas políticas de proteção a criança e ao adolescente após 1988, prosseguindo os seus caminhos no início dos anos 90, através dos debates, congresso e discussões a cerca de novos instrumentos e construção de proteção, abriu-se horizontes de clarezas importantes na sociedade, trazendo outros olhares em relação a criança e o adolescente através do ECA, dando a esses, direitos antes não alcançados, ampliando o seu atendimento dentro das Varas da Infância e Juventude através dos profissionais das áreas de Serviço Social e Psicologia, fazendo com que esses profissionais realizem o seu trabalho diante das ações a serem julgadas nas Varas de Famílias, no atendimento direto a criança e o adolescente vítimas de violência familiar buscando em conjunto com a rede municipal, o melhor para a criança e suas famílias. Dentro do contexto familiar marcado pela violência, não é raro constatar que a mesma vítima que sofre de maus tratos físicos, também receba a consequência da violência psicológica, negligência ou outros tipos de abusos, sendo assim ela passa por mais de um tipo de violência ao mesmo tempo, dentro da sua família, que pela legislação, é a primeira responsável pela sua proteção, mas que por condições adversas de alguns fatores que podem influenciar na propensão de risco como uso do álcool, de substancias ilícitas, situações que envolvem a miséria ou a baixa escolarização dos pais, faz com que essa família não consiga cumprir com a sua tarefa de proteção integral dos seus, violando os direitos dos próprios filhos e em algumas vezes os colocando em situações de risco. Diante deste cenário, que no seio de muitas famílias tornaram-se freqüentes as violações, para que ocorra a proteção dessa criança ou desse adolescente, em situações de riscos ou preventivas são previstas as medidas dos Artigo. 98, 99, 100 e 101 do ECA, que correspondem medidas de proteção a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar ou o Judiciário conforme a necessidade da intervenção, como descreve o Artigo. 101: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante, termo de responsabilidade: II- orientação, apoio e acompanhamento temporários:6 6 III- matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV- inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança, e ao adolescente. V- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII- acolhimento institucional; VIII- inclusão em programa de acolhimento familiar; IX- colocação em família substituta. Considerando que o ECA dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, torna-se imprescindível a clareza de que é estimado pela lei como criança aquele que possui a idade de 12 anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos que podem de desfrutar de todos os direitos fundamentais próprios à pessoa humana, atribuindolhes as condições necessárias para o seu desenvolvimento humano. O ECA através da sua redação torna-se explícito que seu direcionamento de proteção integral é voltado a toda e qualquer criança e adolescente independente de sua origem, classe social, raça, cor, etnia e outros, como rege o Artigo. 5 do ECA: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. É relevante ter a clareza que todas as medidas de proteção direcionada a criança e ao adolescente e estabelecidas no ECA devem ser aplicadas de maneira individual, personalizada e de acordo com a necessidade específica do usuário conforme o estudo realizado daquela situação ou família em pauta, com a possibilidade de aplicação de medidas isoladas ou de maneira cumulativas. Digiácomo, M.J., Digiácomo, I.A., (2009), trazem em suas palavras explicações de compreensão sobre a aplicação de medidas de proteção que não podem serem utilizadas arbitrariamente por aqueles que as disponibilizam, que respeitando os princípios da dignidade humana, seguem a postura de ouvintes, como forma de consulta da criança e do adolescente que tem a oportunidade de expressar a sua vontade, de receber informações acerca do conhecimento dos seus direitos, quais as intervenções e como ela se apresenta, esse processo ocorre conforme a idade de entendimento do usuário, como observamos no Artigo100, inciso XI do ECA: Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.7 7 Uma das condições para que ocorra a aplicação de medida de proteção é que o sujeito que a irá receber esteja classificada como criança ou adolescente, essa intervenção deve ser exclusivamente para a proteção, efetivação ou promoção dos direitos da criança ou do adolescente, é prudente que haja uma avaliação imediata em relação aos acontecimentos ocorrido para que a medida de proteção seja atualizada e coerente aos fatos acontecidos, esclarecendo os pais dos seus encargos e deveres para com os seus filhos de maneira que assumam com as suas responsabilidades familiares, objetivando com clareza a promoção do núcleo familiar e a sua integridade. A partir da efetuação da medida de proteção, seja ela através de encaminhamento, advertência verbal, orientação, esclarecimento das obrigações, intervenção de vaga escolar/creche, transporte, requisição de tratamento médico/psicológico, professor adjunto em sala de aula ou outros, o resultado tem que atingir de forma imediata a solução do problema que aflige aquela criança ou a sua família, sendo assim o atendimento tem que ser individualizado. As medidas de proteção são aplicadas quando ocorre a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente em relação a situação de vulnerabilidade social em que ele possa se encontrar perante a omissão ou ação da família, da sociedade ou do Estado. Diante dessas possibilidades, no Artigo101 as seis primeiras medidas de proteção são direcionadas à criança e a sua família de origem para que ocorra uma adequação no cotidiano familiar de maneira que este passe a proporcionar um ambiente seguro, onde não haja ocorrência de violações. O acolhimento institucional é a sétima das medidas de proteção, sendo necessária a sua aplicação se as anteriores não trouxerem os resultados esperados de mudança na condução e resolução das violações existentes no âmbito familiar. É uma medida provisória utilizada em função de dar oportunidades a família através de orientações de profissionais especializados a uma nova maneira de se interagirem com oportunidades de realizarem a proteção dos filhos sem a violação dos seus direitos. Neste sentido Digiácomo M.J., Digiácomo I.A. (2009) nos esclarece que o ECA aprofunda as conquistas de direitos em relação a criança e o adolescentes, trazendo como princípios dessa aquisição não apenas no âmbito do direito material, mas se estende a campo processual, tendo que ser acatadas todas as garantias processuais amparando a criança e o adolescente quando violados ou ameaçados os seus direitos seja por parte dos pais, responsáveis ou do próprio Estado, como sujeito de direitos a criança e o adolescente pode expressar o seu querer através da obrigatoriedade da oitiva para respaldar os interesses, o que antes não existia, a criança/adolescente não eram ouvidos, decidia -se por eles.8 8 Diante desta nova configuração da infância, deve-se ter sempre a consideração peculiar que a criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento, assegurado por lei os caminhos que lhes proporcionem o pleno desenvolvimento do seu corpo, do seu equilíbrio mental, espiritual e social, num ambiente que lhe proporcione a liberdade e a dignidade. 4. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONJUNTO COM A REDE DE ATENDIMENTO. Criado com o ECA em 1990, o Conselho Tutelar, tem como função principal zelar pelos direitos da criança e do adolescente e agir imediatamente no atendimento aplicando as medidas cabíveis necessárias quando ocorrer qualquer tipo de ameaça ou violação dos seus direitos, dentre outras atribuições, agindo de maneira rápida, eficaz e desburocrática como nos apresenta o ECA anotado e interpretado por Digiacomo, M.J., Digiacomo, I.A., (2009): Uma das idéias básicas que inspirou a criação do Conselho Tutelar foi a desjudicialização do atendimento à criança e o adolescente, na perspectiva de assegurar maior capilaridade (quis o legislador que o Conselho Tutelar estivesse presente fisicamente em todos os municípios, o que não ocorre com o Poder Judiciário, cujas comarcas, não raro, abrangem diversos municípios), assim com maior agilidade e menos burocracia na aplicação de medidas e encaminhamentos para os programas e serviços públicos correspondentes (o que não torna dispensável o registro e a formalização de certos atos, assim como a oitiva da criança e seus pais ou responsáveis, ex vi do disposto no art. 100, par. Único, inciso XI E XII, do ECA). O membro do Conselho Tutelar não integra o Poder Judiciário nem se confunde com a figura do antigo comissário de menores (p. 258, grifos conforme original). Sendo assim o Conselho Tutelar tem como objetivo principal em sua atuação a aplicação de medidas de proteção da criança e do adolescente através de encaminhamentos aos programas e serviços públicos, instituições e organizações não governamentais entre outros. Ao ser informado de possíveis violações através de denúncias que podem ser anônimas, pessoalmente ou através do Disque 100 3, o Conselho Tutelar deve tomar providências através de encaminhamentos para que não ocorra a transgressão dos direitos, mas se caso isso já tenha acontecido é necessário agir de maneira que os direitos sejam restabelecidos. Embora o Conselho Tutelar não seja um órgão do poder judiciário, ele deve ser autônomo, de maneira a atuar com independência, não se opera isoladamente, trabalha e age em conjunto com a rede de sistema de proteção a criança e o adolescente. É prioridade para o 3 Disque 100 É um serviço de proteção à criança e o adolescente através de um canal de comunicação que colher denuncias de violação de direitos dessa população através da Secretaria dos Direitos Humanos9 9 êxito do trabalho do Conselho Tutelar ter acesso disponível aos serviços públicos que executem como primazia os encaminhamentos por ele fornecidos e as medidas aplicadas conforme as necessidades de proteção e preservação de direitos para que estes não venham a ser ameaçados ou violados, em correspondência com a Constituição Federal de 1988 e o ECA que trata a criança e o adolescente com prioridade absoluta assegurando-os com proteção total, como nos apresenta o seu artigo 131, O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido nesta lei. Este órgão atua através das medidas de proteção que podem ser realizadas por meio de requisição de serviços públicos em que envolvem a educação, a saúde, a assistência social e todos os outros serviços que forem necessárias como pedidos de certidão de nascimento ou óbito, sempre que se referir a criança ou o adolescente. Todos os procedimentos administrativos realizados pelo Conselho Tutelar evidenciam a profunda importância da tomada de sigilo em seus atendimentos, encaminhamentos e medidas protetivas, sendo que se violado esse direito pode ocorrer uma infração administrativa em relação ao autor da ação (DIGIÁCOMO, M.J., DIGIÁCOMO, I.A., 2009). Além de zelar para que sejam executados os direitos da criança e do adolescente, através do ECA, o Conselho Tutelar também deve dispensar constante atenção as necessidades de funcionamento adequado dos serviços já existentes direcionados ao atendimento da criança e do adolescente em relação a sua qualidade e a eficácia, como também implantação de novas políticas necessárias e que não existem no município, podendo contribuir através do seu potencial, para significativas mudanças de atendimento à infância e adolescência, no seu âmbito de atuação, ou seja em seu município. Como nos apresenta o Artigo 131 do ECA, anotado e interpretado por Digiácomo, M.J. e Digiácomo, I.A., (2009): Assim sendo, a interpretação do Conselho Tutelar deve ter um caráter resolutivo, de modo que as causas que se enquadram na sua esfera de atribuições sejam por ele próprio solucionadas (sem prejuízo da atuação, em regime de colaboração, de outros órgãos, programas e serviços integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente que todos os municípios têm o dever de implementar), não podendo o órgão servir de mero degrau para que o caso chegue ao Poder Judiciário (p.258, grifos conforme original). O exercício das atribuições legais do Conselho Tutelar são conferidas pelo ECA através dos Artigos 101 e 194, assim o seu executar não depende da autorização de nenhum outro órgão, departamento ou pessoa, por isso o que for determinado pelo Conselheiro Tutelar tem que ter caráter resolutivo em suas ações, fazendo com que se cumpram todas as medidas cabíveis para que se resolva de maneira absoluta a situação de violação de direitos a qual se10 10 apresenta em relação a qualquer criança ou adolescente. As atribuições do Conselho Tutelar são direcionadas para o atendimento as crianças e adolescentes que se encontram em situações descritas no Artigo 98 do ECA (1990): As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III. em razão de sua conduta. Essas medidas protetivas são aplicadas quando estiver em risco à vida, à saúde, à liberdade, à educação entre outros que são considerados como direitos fundamentais, para ser colocada em prática a aplicação destas medidas, estão diretamente ligadas ao acesso à rede prestadora de serviços do município, os encaminhamentos utilizados como ferramentas de proteção, são direcionados a saúde, educação, transporte, entre outros serviços necessários. Para que esses encaminhamentos se realizem com primazia é necessário que o Conselheiro Tutelar tenha conhecimentos específicos da área na aplicação das medidas de proteção a depender do nível de intervenção necessária e adequado às necessidades presentes. As medidas previstas no do Artigo 101 do ECA, são intervenções direcionadas a criança e o adolescente junto à sua família, inseridos em uma avaliação, na busca de conhecimento de maneira que se tenham meios de desvendar o que está ocorrendo dentro daquele grupo familiar, o porquê da situação, o que pode estar gerando circunstância de grave omissão ou abuso dos pais ou responsável, correndo o risco de ser vítima de algum tipo de violência doméstica dos adultos que descrito em lei são os que deveriam protegê-los, porém isto ainda pode ocorrer em nossos dias, por que é de conhecimento da sociedade que através da história da infância a criança desde os primórdios sempre foi vítima da violência, velada e aceita pela sua comunidade, em um acordo comum, onde existe uma autorização social para educar a qualquer custo, mesmo que isso dependa de beliscões, palmadas, puxões de orelha entre outros, para isso nos reportemos a Souza e Campos que muito bem conceituou que a criança e o adolescente são os sujeitos mais fracos e vulneráveis a situações impostas pelos adultos, que com o poder de domínio e autoridade realizam atos de opressão, sem oportunidade de expressão por parte dos vitimizados, revertendo em um ciclo de violência social, conforme citado por Souza e Campos (2012): Assim, se temos uma sociedade violenta, temos uma família violenta, na qual são reproduzidas contra os mais fracos as mesmas agressões sofridas no mundo externo, em um processo de troca, na qual a violência nos lares é influenciada pela violência no mundo externo e vice-versa (p.145, grifos conforme original). Essa violência familiar, muitas vezes se origina dos problemas conjugais que se aprofundam nas situações de conflitos resultando no processo de separação do casal, que com11 11 reciprocidade absorvem sentimentos de mágoa e vingança, que acabam por atingir de maneira perversa a prole. Conforme as diretrizes e em concordância com PNCFC, que reorienta a prática da convivência familiar e comunitária, o ECA estabelece em seu artigo 92 que as instituições de acolhimento se abasteçam de recursos que agreguem o restabelecimento dos vínculos afetivos e a sua reinserção, através de ações junto à família de origem, para que o afastamento da criança em relação aos seus, seja o mais breve possível, tornando viável o seu retorno em segurança, de modo que sejam afastadas todas as possibilidades de um ambiente residencial de violações e vulnerabilidade em relação a criança. Se após a realização do trabalho junto a família não haver a possibilidade da reinserção da criança, deve-se partir para outras opções, na qual inicia-se o processo de encaminhamento a família substituta (FÁVERO, 2007). O PNCFC tem como prioridade a preservação dos vínculos familiares, através de atuações de prevenção da quebra dos laços, buscando elevar a qualidade das instituições de acolhimento e principalmente dar suporte necessário à família de origem para que a criança possa retornar de maneira diferente, com segurança e superação dos problemas do passado, sem que haja mais o prejuízo físico, moral ou psicológico, aos seus membros de maneira geral, tornando viável o seu retorno em segurança, Conforme o ECA, Artigo 19: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Este parágrafo nos remete a um dos direitos fundamentais e prioritário garantido pelo ECA em relação a criança e o adolescente para assegurar a permanência em sua família de origem com resguardo na manutenção do fortalecimento dos seus vínculos, mas se isso não for possível de se estabelecer, então mantêm-se a preservação do seu direito direcionando a convivência familiar e comunitária através da sua inserção em família substituta. Digiácomo, M.J., Digiácomo I.A., (2009) referem que foi através da inauguração do ECA como uma das mais avançadas legislações nessa área, que foram trazidas profundas mudanças nos esclarecimentos junto as famílias na maneira de educar, corrigir e orientar os filhos, dando enfoque a garantia de direitos, essa abertura de novos fazeres trouxe em pauta a necessidade de projetar com maior amplitude um Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) 4, sendo assim na área da proteção aos direitos da criança e do 4 Sistema de Garantia do Direitos da Criança e do Adolescente-após a Constituição Federal de 1988 e do ECA 1990, deu-se início a uma diferente maneira de proteção a criança e o adolescente no país, envolvendo a todos em uma responsabilidade conjunta em rede dentro da sua localidade para garantia dos seus direitos.12 12 adolescente a Constituição Federal de 1988 define em seu artigo 227, assumindo a corresponsabilidade protetiva: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (1988). Através da Constituição Federal de 1988, a família adquire força, tornando-se o centro das políticas públicas, recebe atenção especial, sendo a primeira a ter que cumprir com o dever e a responsabilidade de zelar pelos direitos e proteção dos seus, denominada como a base da sociedade, toda a intervenção tem que ser feita dentro deste núcleo e preferencialmente com o seu auxílio, embora ela também, não raro precise de orientação, apoio e cuidados os quais cabem ao Estado fornecer esse respaldo quando necessário, para o seu fortalecimento artigo101 inciso IV do ECA: inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio a família, à criança e ao adolescente. Mais uma vez fica esclarecido que a aplicação de medidas de proteção decorre no sentido da plena efetivação dos direitos que são descritos também na Constituição Federal de Dentre eles está o SGDCA, que realiza uma ação de assistência em conjunto que só consegue colocar em ação a proteção integral através do trabalho em rede que envolve a comunidade local, direcionando cada órgão a sua responsabilidade de serviço em prol de um objetivo comum, desta forma cabe a todos, a família, a sociedade e ao Estado, o dever de cuidar dos direitos da criança e do adolescente, num enfrentamento conjunto a todas as formas de violência. O Artigo 86 do ECA determina que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, neste sentido é necessário que ocorra a articulação dos serviços e dos saberes com programa de atendimento específicos a criança e o adolescente em uma ação conjunta para a formação dessa rede de proteção. Essa rede do SGDCA forma-se a partir de uma organização municipal tripartite do sistema de proteção integral composta pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) 5, em âmbito nacional, estadual e municipal que define essa política no município e cuida pela adequada aplicação de recursos, da Assistência Social, no cumprimento dos programas de proteção e o Conselho Tutelar que tem por objetivo zelar e 5 CMDCA- Lei de 29/11/1990 tem como função a formulação e o controle de políticas públicas, programas e projetos de entidades cadastradas neste conselho para que sejam voltada para a criança e o adolescente em observação de estarem em concordância com o ECA.13 13 garantir o cumprimento dos direcionamentos dos direitos da criança e do adolescente. Tendo em vista os meios que viabilizem essa garantia através do direito do acesso de serviços a todo cidadão. 5. A IMPORTÂNCIA DA ARTICULAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE APÓS A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. Santos (2006) discorre que para que se tenha uma ação associada, conexa e preparada dos profissionais que atuam no SGDCA é necessário que se realize a integração da rede de atendimento, dentro de um acordo no sentido de criar estratégias estabelecendo o fazer de cada órgão, instituição, profissional em uma integração conjunta de elementos interligados no conhecimento do conjunto, de modo a formar um todo organizado, para que ocorra o fortalecimento de vínculos nas famílias sendo necessário que se tenha como subsídio a ampliação dos recursos que proporcionam segurança social, fornecendo a elas a oportunidade de inserção em espaços públicos como suporte de efetivação de seus direitos e proteção, sendo este o lugar que é direcionado aos debates sobre as questões relacionadas a essa pobreza e exclusão, que também proporcionam a defesa e garantia de conquistas alcançadas na sociedade, podemos confirmar isso com Santos (2006) que nos mostra: Emerge, nesse sentido, a necessidade de coletivizar cada vez mais as ações, criando campos de discussão, para que num processo contínuo as famílias se apropriem de uma das mais importantes formas de inserção, que é a sua inscrição no espaço efetivamente publico, para que as questões relativas à pobreza e à exclusão sejam debatidas e defendidas também por aqueles que a vivenciam cotidianamente (p11). Os espaços públicos existentes ofertam à prática de trabalho destinado a realização de proteção básica, a famílias ou indivíduos, conforme a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) 6 asseguram através de serviços realizados em rede, oportunidades de restabelecimento de elos e o fortalecimento de vínculos necessários a esses indivíduos para realizar de maneira satisfatória o convívio dentro da sociedade. Esses serviços devem ser ofertados diretamente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) 7 e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) 8. 6 A NOBSUAS-Resolução nº 204 de 04/12/1997, unifica e organiza como devem ser os princípios das ações dos serviços, programas, projetos e benefícios direcionados a Política de Assistência Social em nosso país. 7 CRAS- Espaço público onde se materializam os direitos de cidadãos e de suas famílias dentro do seu território, que é instalado nas áreas de maior vulnerabilidade social. 8 CREAS- Local público onde se realizam serviços especializados focados a família e a indivíduos quando se encontram em situação de ameaça ou violação de direitos.14 14 Destacam-se nesses trabalhos realizados ações como reuniões sócio-educativas, tendo como foco principal dar liberdade ao usuário de acesso a informações e conhecimentos através de profissionais e assuntos de diferentes contextos que ofertarão a possibilidade a um desenvolvimento em sua vida pessoal e comunitária, dando a oportunidade de realizarem questionamentos em relação a esses novos conhecimentos, trazendo novo fôlego e sentido a sua vida. SANTOS (2006) traz a pauta, que por muito tempo a sociedade deixou de lado as necessidades dessa população, sem ter olhos para elas, tratando-as como inexistentes, por isso à importância das ações sócio-educativas 9 como resgate de uma proposta atuante, como programa social, que aponta para diferentes oportunidades de desenvolvimento e valorização da pessoa como sujeito tendo a garantia dos seus direitos, onde haja a validação da vivência de uma vida digna na sociedade, se reconhecendo enquanto sujeito de direitos e deveres e que busquem coletivamente estratégias para efetivá-los. Neste contexto, salientamos a importância das ações sócio-educativas, que podem atuar como meio de proteção a criança e o adolescente e também respondem a necessidade de todo sujeito ter acesso a novos conhecimentos a fim de adquiri-los para que se possa ter o mínimo de poder de alternativas em sua própria vida e as dos seus. Como discorre Fávero (2007): Qual a sua liberdade de escolha se, na maioria das vezes, desconhece seus direitos, não tem o domínio de saber jurídico e a argumentação necessária para fazer valer esses direitos, bem como nem sempre tem possibilidades de acesso a profissionais que possam defendê-los? (p.167). Assim através dessas ações sócio-educativas o sujeito pode ter a liberdade do conhecimento e da afirmação dos seus direitos de cidadania, por meio da clareza de valores éticos, políticos através da participação, com isso passa a ter a oportunidade da preservação e fortalecimento de vínculos, trazendo resultados atrelados a medidas de proteção a criança, ao adolescente no apoio a família de maneira global, no enfrentamento das vulnerabilidades que podem advir da situação de pobreza, de certa fase da vida, de algum tipo de limitação ou outros. Para reverter esse quadro é necessário que haja o empenho do Estado em investimentos de programas específicos voltados a essas famílias, através de uma política social de qualidade para que ocorram retornos na erradicação dos problemas causados pelos reflexos a questão social, como a miséria e a desigualdade social, em uma justa distribuição de renda em nosso país, que pode ser claramente explicado por Carvalho (1995): 9 ACÕES SOCIO-EDUCATIVAS -destinam se a possibilitar o cidadão reconhecer e desenvolver potencialidades através de informações em relação a sociedade em que vive.15 15 A priorização da família na agenda da política social envolve uma pauta concreta: programas de geração de emprego e renda: complementação de renda familiar: rede de serviços comunitários de apoio psico-social cultural e atendimento a pequenas demandas de justiça (p.16). De acordo com o exposto, compreendemos que estas são ações necessárias devendo ser realizadas em conjunto com a rede de atendimento, de maneira menos fragmentada ou setorializada para que possam atingir resultados eficazes, tendo como intencionalidade conduzir este grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade social para a proteção e promoção familiar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Este artigo tem como objetivo contribuir com o debate sobre as novas configurações familiares em decorrência das inúmeras transformações que ocorrem na sociedade e com elas surgem também a necessidade de novas políticas públicas direcionadas a proteção da família para que aja o fortalecimento dos vínculos. No âmbito do serviço social percebemos a importância da atuação do assistente social frente aos desafios de se realizar um trabalho junto a essas famílias, diante das suas relações com o Estado, a sociedade, o mercado e a própria esfera familiar, onde os seus membros são sujeitos de direitos e podendo ocorrer a atuação do profissional de serviço social numa perspectiva de garantia e ampliação de direitos. Diante do que foi apontado percebemos a importância da atuação do Conselho Tutelar, pautado no ECA, através da aplicação de medidas de proteção, como meio de prevenção da preservação dos direitos da criança e do adolescente, frente as orientações, encaminhamentos, aconselhamento familiar, orientação, esclarecimento das obrigações, vaga escolar e outros em prol do não acolhimento institucional. Para reverter esse quadro é necessário que haja o empenho do Estado em investimentos de programas específicos voltados a essas famílias, através de uma política social de qualidade para que ocorram retornos na erradicação dos problemas causados pelos reflexos a questão social, como a miséria e a desigualdade social, em uma justa distribuição de renda em nosso país, compreendemos que estas são ações necessárias devendo ser realizadas em conjunto com a rede de atendimento a estas famílias em situação de vulnerabilidade social para a proteção e promoção familiar, sendo necessário objetivar um projeto de política de âmbito nacional. REFERÊNCIAS:16 16 BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de BRASIL, Presidência da República. Constituição Federal. Brasília: BRASIL, Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. 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References: Artigo100
 Artigo101
 artigo 131
 Artigo 131
 Artigo 98
 Artigo 101
 artigo 92
 Artigo 19
 artigo 227
 artigo101
 Artigo 86
 artigo 8