Source: http://www.ibgt.com.br/blog/tag/recuperacao-judicial/
Timestamp: 2019-02-21 20:59:42+00:00

Document:
IBGT » Recuperação Judicial
Posts que contém a Tag Recuperação Judicial
Falências e Recuperação Extrajudicial e Judicial
17 de dezembro de 2008 – De acordo com informações fornecidas pe lo Distribuidor Cível do Fórum da Capital de São Paulo, foram ajuizados os seguintes requerimentos de falências e recuperação judiciais:
Requerente: Impulso Fomento Mercantil Ltda. Requerido: METALURGICA ORIENTE S.A. Av. Jacu Pessego, 3787. 1ª Vara de Falências.
(Gazeta Mercantil/Gazeta do Brasil – Pág. 10)
obs: A empresa encontra-se em Recuperação Judicial desde maio 2007/ Recuperação Judicial Requerente: Metalúrgica Oriente S.A.. Requerido: METALÚRGICA ORIENTE S.A.. Av. Jacu-Pessego / Nova Trabalhadores, 3787. 01ª Vara Falência.
Tags: Adicionar nova tag,falências,recuperação extrajudicial,Recuperação Judicial
Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
Compete ao juízo da recuperação judicial decidir as questões que dizem respeito ao patrimônio de empresa em recuperação. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente ao juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Matão (SP) para julgar o pedido de recuperação judicial formulado pela empresa Agri-Tillage do Brasil – Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.
Além disso, afirmou que, embora de vigência recente a nova disciplina legal, considerando a experiência colhida ao longo dos anos de vigência do Decreto-lei 7.661/45, indica ser “prudente concentrar no juízo da recuperação judicial todas as decisões a respeito da recuperanda, sob pena de inviabilizar definitivamente suas atividades”.
Tags: CRÉDITO,execuções,juízo estadual,prazos prescricionais,Recuperação Judicial
Débito do Independência chega a R$ 3,16 bihões
Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – 09.04.09
Tags: adiantamento de contrato de câmbio,Adicionar nova tag,Banco BBM,recontratação,Recuperação Judicial
Arantes tenta renegociar dívida e já admite vender o controle
Grupo, que pediu recuperação judicial em janeiro, tem um débito total de R$ 1,3 bilhão
“Quando tudo isso acabar, quero ficar uns dois anos sem ver carne na frente. Eu viro vegetariano.” Criado numa família de pecuaristas do interior de São Paulo, louco por churrasco, Aderbal Arantes Jr. não pensa seriamente em abandonar a picanha e o cupim. Mas sua frase ilustra o momento complicado do grupo Arantes, um dos maiores exportadores de carne do País, do qual ele é um dos donos. Desgastado na praça financeira desde que pediu recuperação judicial, em janeiro, ele agora procura uma reaproximação com os credores. Diz que deseja um acordo com os bancos e que aceita até vender o grupo para se livrar das dívidas.
O grupo deve R$ 1,1 bilhão a 24 bancos – o débito total é de R$ 1,3 bilhão. “Nossa intenção é sair do problema”, afirma Aderbal Arantes. “Se precisar vender parte, vendemos. Se precisar vender tudo, fazemos também. Só acho que agora o momento não é bom, porque as empresas do grupo estão muito depreciadas. O melhor seria remontar o grupo e negociar melhor lá na frente.”
Dono de marcas conhecidas, como Frigo Hans, Frigo Eder e Frango Sertanejo,o Arantes faturou R$ 1,6 bilhão no ano passado. Nos últimos dois meses, o grupo demitiu cerca de 3 mil pessoas e parou oito de suas treze unidades. Contratou a consultoria PricewaterhouseCoopers para prestar assessoria na reestruturação e na negociação com os credores. E o primeiro passo é reatar o diálogo com os bancos.
O relacionamento com eles azedou desde que o Arantes conseguiu levar a recuperação judicial para Nova Monte Verde, cidade de 8 mil habitantes no interior de Mato Grosso. O caso tem muitos pontos polêmicos. Um deles é a própria escolha da cidade, já que a sede do grupo fica em São José do Rio Preto (SP). Ligada ao resto do mundo por uma estrada de terra que fica intransitável quando chove forte, Nova Monte Verde nem juiz tinha.
Em razão da precariedade do lugar, os bancos entenderam essa opção como uma manobra para dificultar a defesa dos credores. A suspeita foi reforçada no mês passado, quando uma sentença enviada por fax pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso sumiu no cartório de Nova Monte Verde, induzindo a erro o então juiz responsável pelo caso. Por causa do erro, o magistrado determinou o bloqueio de R$ 300 milhões dos bancos credores do Arantes.
“Não houve má-fé na escolha da cidade”, afirma Aderbal Arantes. “Decidimos entrar em Nova Monte Verde porque lá fica nossa unidade mais importante e porque lá está a maioria de nossos credores (os criadores de gado).” Com a recuperação judicial emperrada na Justiça, Arantes afirma que deseja virar essa página.
Na semana passada, a Price reuniu os bancos para apresentar informações e iniciar o processo de reaproximação. “Dentro de aproximadamente duas semanas queremos chamar os bancos para uma segunda reunião e apresentar uma proposta”, afirma Francisco Brandão, da Price. “Queremos negociar, dentro ou fora de um processo de recuperação judicial.”
Até o aprofundamento da crise global, o grupo Arantes era tratado como uma estrela emergente pelo mercado financeiro. Pilotado pelo Bradesco, pelo Santander e pelo Credit Suisse, o grupo iniciou, dois anos atrás, um agressivo plano de crescimento e diversificação. Nesse período, foram investidos cerca de R$ 400 milhões.
A ideia era fazer o grupo crescer e buscar uma fusão com um outro frigorífico em novembro passado. A última etapa do plano era abrir o capital na Bolsa de Valores de São Paulo, captar uma bolada e repartir os lucros. A crise, porém, chegou antes e acabou com a festa.
Aderbal Arantes Jr.
Presidente e um dos donos do Arantes
“Se precisar vender parte, vendemos. Se precisar vender tudo, fazemos também. Só acho que o momento agora não é bom, porque
as empresas do grupo estão muito depreciadas”
Tags: bancos,Bradesco,Credit Suisse,dialogar,Frigo Eder,Frigo Hans,Frigo Sertanejo,Recuperação Judicial,renegociar dívida,Santander
TRAVA BANCÁRIA E ´TRAVA´À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Trava bancária e ‘trava’ à recuperação judicial
Muito se tem discutido a respeito da validade da transformação do penhor mercantil de créditos em alienação (ou cessão) fiduciária, sendo certo que o entendimento da câmara especializada em recuperação judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é pela possibilidade de se tratar a garantia como uma alienação fiduciária. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se pronuncia a respeito do tema, a aplicação desse entendimento vem causando preocupação aos operadores do direito, diante da inviabilidade da recuperação judicial de empresas que acabam tendo suas receitas comprometidas para o pagamento de dívidas bancárias prioritariamente.
Não é de hoje que se diz que mecanismos expeditos na recuperação de créditos conduz a uma maior e melhor mobilidade na sua concessão, inclusive com a redução do spread bancário. Isso se deu desde a entrada em vigor da lei da reforma bancária – a Lei nº 4.595, de 1964 – e das normas que lhe seguiram, como o Decreto-lei nº 70, que trata do crédito imobiliário, e o Decreto-lei nº 167, que trata do crédito rural, ambos de 1967; o Decreto-lei nº 413, sobre crédito industrial, e o Decreto-lei nº 911, sobre alienação fiduciária, ambos de 1969; a Lei nº 6.313, de 1975, que trata do crédito à exportação; a Lei nº 6.840, de 1980, sobre o crédito comercial; e recentemente, a Lei nº 10.931, de 2004, e a Lei nº 11.101, de 2005. Com a primeira lei, os bancos buscaram – e conseguiram – contornar uma série de normas e precedentes judiciais que, diziam, engessavam a recuperação e tornavam caros os créditos, como a forma de contagem dos juros e a possibilidade de execução de determinadas operações bancárias, como a abertura de crédito. Na segunda lei, abriu-se a possibilidade de modernizar a antiga concordata, efetivamente recuperando empresas.
Como não poderia ser diferente, os bancos interpretaram a lei para evitar que a ela estivessem sujeitos, de forma a recuperar o mais rápido possível seus créditos e os emprestar a outros, movimentando a economia e criando um círculo virtuoso – descartando aqueles que não conseguem se amoldar à eficiência exigida pelos mercados. Com isso, travestiram o penhor mercantil em “cessão fiduciária de créditos”, termo novo para um instituto jurídico que nunca existiu e nem existe. Mas, se considerarmos sua existência válida e juridicamente vinculante, como conjugar esse instituto – as travas respectivas, onde aquele responsável em alcançar a receita da empresa somente pode fazê-lo por intermédio de certo e determinado banco, de certo e determinado domicílio bancário – com a nova Lei de Falências e Recuperação das Empresas?
Ora, se a cessão fiduciária é válida e o contrato não se submete à recuperação da empresa, conforme o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, tudo é absolutamente legal, mesmo porque o exercício regular de um direito não implica qualquer desvirtuamento de conduta, como estabelece o artigo 153 do Código Civil. No caso, o fato de o banco reter os créditos e se pagar é uma atitude legalmente protegida.
Contudo, há de se ter presente que “ou o direito serve à ética ou não serve para nada. Direito que não tenha como finalidade última um ideal ético de justiça, nas palavras de De La Torre Rangel, perde a sua finalidade e passa a ser o direito do mais forte, ou do mais esperto”, conforme escreve o juiz Márcio Puggina. O que se protege, o que deve ser tutelado é o exercício regular de um direito, não o uso abusivo e indevido. Foi Miguel Reale que há muito apontou o abuso de poder quando o seu detentor exerce-o além do necessário e razoável à satisfação de seu direito.
E, sem dúvida, o desapossamento de receitas que, muitas vezes, são o pilar de sustentação à recuperação judicial, é um uso anormal do direito e, em assim sendo, o próprio sistema jurídico, ao sentir que “a força, ou intensidade, com que se exerce (o direito) é nociva ou perigosa à extensão em que se lança, concebe as regras jurídicas que o limitem, que lhe ponham menos avançados os marcos, que lhe tirem um pouco da violência ou do espaço que conquista”, conforme escreve Rui Stoco em “Abuso do Direito e Má Fé Processual”.
Não foi por outro motivo que o Código Civil em vigor trouxe uma explicitação de tal direito contraposto, estando positivado no artigo 187 que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Não é preciso alta indagação para ver que, ao direito do banco, outros são contrapostos, de forma que o exercício de um não arruíne os demais. O banco, com a cessão fiduciária, tem o direito de reter os valores recebidos de terceiros da conta da empresa e, assim, fora da recuperação judicial, vir a se pagar nos créditos alcançados. O que não pode -e que configura uma clara violação ao artigo 187 do Código Civil em vigor -, é que, com o exercício desse direito, venha a causar a derrocada da própria sobrevivência da empresa e de terceiros que dela dependem. Aplica-se ao espírito do novo artigo 187 o antigo precedente que diz que “a doutrina recente impõe ao juiz criteriosa ponderação de seus efeitos, no sentido de bem avaliar o que se chama prejuízo bilateral alternativo, principalmente em se tratando de atividade comercial, pois, como adverte Sérgio La China, em nota a sentença de tribunal italiano, os males da paralisação de uma empresa afetam fundamente direitos de terceiros, como os dos empregados, cujo direito ao trabalho constitui um bem em si mesmo”, conforme a decisão dada no Agravo de Instrumento nº 584.034.557, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), relatado pelo desembargador Galeno Lacerda em 1984.
Mas como interpretar o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101 e o artigo 187 do Código Civil em vigor? Simples. Há de se operar de modo que sua implementação, que os créditos retidos, não levem à inviabilização da empresa e de sua recuperação. Qualquer entendimento contrário ou negará a garantia ou negará a possibilidade de recuperação à empresa. Há que se operar e ponderar que quaisquer dos direitos contrapostos não venham a tornarem-se nocivos ao outro. Não é por outro motivo, por exemplo, que a jurisdição jamais tolerou a penhora da receita de empresas em um percentual superior a 30%. Como, então, admitir a cessão fiduciária para tomar, não raro, 100% das receitas da empresa em recuperação judicial?
João Antonio Motta é advogado em São Paulo e autor do livro “Os Bancos no Banco dos Réus”
Fonte: Valor Econômico – 27.03.09
Tags: Recuperação Judicial,TRAVA BANCÁRIA
Recuperação judicial – apenas parte do quebra-cabeça
A nova Lei de Recuperação vigente a partir de 9 de junho de 2005, seguramente trouxe inúmeros avanços em relação ao anacrônico e falido diploma legal de 1945. São cinco as suas maiores contribuições: (i) a busca pela preservação daqueles negócios viáveis e seus respectivos postos de trabalho para que possam gerar valor em toda a cadeia produtiva e social, (ii) a criação de maiores possibilidades para o salvamento dos negócios viáveis, não apenas na recuperação extrajudicial e judicial, mas também na falência, que prioriza a continuidade do negócio e sua venda como tal, (iii) a dissociação entre a sorte da célula social denominada empresa e a do empresário, (iv) a celeridade e (v) a ampla desprocessualização.
É de suprema importância, porém, entendermos que a mesma representa o arcabouço jurídico cujo objeto é dotar o processo de recuperação com os marcos regulatórios legais, e não nos deixarmos iludir, pois o recém-nascido ordenamento jurídico não é ou pretende ser a cura de todos os males, mas apenas uma pequena parte do que pode ser um grande e complexo quebra-cabeça, como os primeiros casos empíricos já comprovam. Com efeito, não é o fato de ter uma boa lei, mais alinhada a realidade contemporânea, que determinará se um negócio poderá ou não ser salvo. A recuperação judicial deve ser vista como exceção – nos EUA, por exemplo, a razão é da ordem de 1.6 milhões de falências para 12 mil casos de recuperação judicial por ano. Destarte, o Poder Judiciário e os credores em geral deverão analisar cada caso criteriosamente para coibir eventuais abusos, medidas protelatórias e fraudes que comprovadamente geram grandes perdas de valor e tempo, fatos comumente encontrados na antiga lei.
A natureza fundamental do salvamento de um negócio é econômico-administrativa e não jurídica. Se um negócio não é viável, não será a lei que irá salvá-lo. Da mesma sorte, ainda que viável seja, se a gestão da empresa não detiver a credibilidade necessária perante os credores e o mercado de uma forma geral, esta boa lei não irá salvá-lo. Apesar de possuidora de comprovada viabilidade e de uma administração competente com elevada credibilidade, além de uma boa estratégia e plano de recuperação bem concebido, se não executado em tempo hábil, ultrapassando o ponto de retorno, a empresa sucumbirá, independentemente da lei. Em síntese, o novo diploma legal é bom e moderno, mas não é ele que está sendo colocado em prova com os primeiros casos de recuperação judicial, mas sim e especificamente a atuação e competência da governança e administração das empresas em dificuldades, do judiciário e de seus stakeholders, dos quais depende verdadeiramente o êxito do processo como um todo, a quem cabe deliberar com responsabilidade, experiência, conhecimento tácito e técnico, e lucidez a solução mais adequada a cada situação.
Data de publicação: 14/02/2006
Fonte/Autor: Revista Migalhas / Jorge Queiroz
Tags: Jorge Queiroz,Recuperação Judicial,Revista Migalhas

References: artigo 49
 artigo 153
 artigo 187
 artigo 187
 artigo 187
 artigo 49
 artigo 187