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Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais Indicação nº. 006/2012 Processo nº - PDF
Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais Indicação nº. 006/2012 Processo nº
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Maria Costa Gorjão
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais Indicação nº. 006/2012 Processo nº Manifesta-se sobre o processo de rematrícula na Rede Municipal de Ensino. O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre - CME/PoA, no exercício da competência que lhe confere o artigo 9º e os incisos XI e XIV, do artigo 10, da Lei Municipal n.º 8.198, de 26 de agosto de 1998, pronuncia-se a partir de consulta dirigida ao Colegiado pela Associação de Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre/ATEMPA, constante do Processo n.º referente a rematrícula na Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de A matéria em pauta encontra respaldo na legislação brasileira e normas educacionais, assegurando que: 2.1 A educação na faixa etária dos seis aos quatorze anos, ampliada pela Emenda Constitucional n.º 59, de 11 de novembro de 2009 para a faixa etária dos quatro aos dezessete anos de idade, inclusive para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria, é direito público subjetivo, portanto de oferta obrigatória pelo Estado; 2.2 O dever do Estado se efetiva pela oferta à vaga em estabelecimento público mais próximo da residência do educando para a educação infantil a partir dos quatro anos de idade, e para o ensino fundamental, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no inciso X do artigo 4º; 2.3 A frequência na educação infantil não é pré-requisito para a matrícula no ensino fundamental que deve ser assegurada a toda criança matriculada em escola ou turmas de educação infantil;
2 2.4 A criança não deve ser penalizada pela negligência dos adultos responsáveis por ela, devendo ser assegurado, pelo poder público, o direito a rematrícula em todos os anos letivos da escola que frequenta, próxima ao seu local de moradia; 2.5 A responsabilidade pública para com a oferta de educação enquanto direito público subjetivo, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria, também se estenda aos que estão fora da escola devendo ser feita chamada pública aos estudantes do ensino fundamental/ modalidade EJA; 2.6 A aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente/FICAI na sua plenitude, com o cumprimento das diferentes etapas no seu processo por todos os responsáveis, objetiva a redução da infrequência permitindo que, no final do ano letivo, seja mantida a rematrícula automática dos alunos. 3 Com base nas afirmações acima, o CME/PoA indica à Secretaria Municipal de Educação que atue junto às escolas da Rede Municipal de Ensino para: 3.1 Assegurar a todos os alunos amparados pelo direito público subjetivo a rematrícula automática na sua escola de origem; 3.2 Orientar e acompanhar, ao longo do ano letivo, os procedimentos necessários a aplicação da FICAI nas escolas, com vistas ao retorno dos alunos, bem como a confirmação dos dados informativos necessários a rematrícula nos estabelecimentos municipais de ensino; 3.3 Reiterar junto às escolas e demais órgãos competentes, a efetivação de todos os procedimentos da FICAI, para assegurar a permanência do aluno na escola, conforme determina a Constituição Federal/1988, no artigo 206, sobre os princípios da educação brasileira: I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. [grifo nosso] 3.4 Requerer às escolas que envidem esforços, durante o ano letivo, juntamente com outros órgãos públicos existentes na comunidade que atuam com crianças e adolescentes, para manter atualizados os dados sobre a moradia de seus pais ou responsáveis; 3.5 Realizar, anualmente, chamada pública aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino na idade própria. 2
3 4 A SMED, optando por um período único de rematrícula na Rede Municipal de Ensino, deverá garantir que: 4.1 Representante da escola compareça a um local acordado (entre família e escola), para efetivação da rematrícula do aluno, caso o não comparecimento dos pais ou responsáveis para a rematrícula, seja justificado por motivo de doença ou incapacidade física; 4.2 A escola oportunize, durante o período de rematrícula, horários diversificados nos três turnos (manhã, tarde e noite); 4.3 Os pais e responsáveis daqueles alunos com frequência regular não rematriculados no primeiro período definido, tenham um segundo chamamento. Frustrada esta iniciativa a escola deverá comunicar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para providências necessárias à confirmação de rematrícula. Garanta também novo chamamento para os alunos frequentes maiores de dezoito anos; 4.4 Somente o aluno infrequente, cujos procedimentos e prazos determinados pela FICAI foram cumpridos, seja considerado não rematriculado. 5 Face ao exposto, a Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais solicita a este Colegiado a aprovação da presente Indicação que se manifesta sobre o processo de rematrícula na Rede Municipal de Ensino, de acordo com os artigo 9º e os incisos XI e XIV, do artigo 10, da Lei Municipal nº 8.198/98. Porto Alegre, 03 de janeiro de Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais Andréia Cesar Delgado - Relatora Ana Maria Giovanoni Fornos Aprovada, por maioria, em Plenária realizada no dia 05 de janeiro de
4 Regina Maria Duarte Scherer Presidente do CME/PoA JUSTIFICATIVA O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre - CME/PoA, ao emitir a Indicação n.º 006/2012, cumpre competência que lhe confere o artigo 9º e os incisos XI e XIV, do artigo 10, da Lei Municipal nº 8.198, de 26 de agosto de 1998 que determinam: Art. 9.º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação. Art. 10. São competências do Conselho Municipal de Educação: [...] XI manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipal ligadas à educação; [...] XIV exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrentes da natureza de suas funções. Esta manifestação do Colegiado resulta de consulta encaminhada pela Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre ATEMPA por meio do ofício 82/11, de 20 de outubro de 2011, constante do Processo n.º no qual manifesta [...] preocupações em relação à Portaria 606/2011 da SMED/PMPA, que exara regras para o processo de rematrículas. Justifica sua consulta alertando quanto ao [...] prejuízo à efetivação do direito à educação, na medida em que cria obstáculos para a permanência dos estudantes nas escolas, burocratizando os processos de rematrícula e condicionando a matrícula do próximo ano ao atendimento pelas famílias do chamamento da rematrícula. Afirma ainda, no mesmo documento, que A rematrícula automática é um mecanismo de proteção ao direito à educação, pois obriga as redes de ensino a buscar o aluno infrequente, que em geral é o que não conta com apoio familiar adequado para sustentar sua vida escolar. Por fim assegura que O corte automático destes estudantes [...] vai promover a desobrigação do poder público para com uma parcela importante das populações de periferia em idade própria ou não,[...]. (fl. 04) 4
5 O CME/PoA, de posse da consulta em tela, encaminha imediata abertura de Processo, ao mesmo tempo em que solicita à Senhora Secretária de Educação informações sobre a matéria. A Secretaria Municipal de Educação informa que com a Portaria n.º 606/2011 estará desenvolvendo [...] uma prática que, desde 1996, tem se mostrado eficiente no que diz respeito à universalização das vagas públicas no ensino fundamental regular (Fundamental Ciclado de nove anos, no caso de nossa Rede). (fl. 10) Quanto à disponibilização das matrículas na Central de Vagas para a Educação de Jovens e Adultos/EJA trata-se de um projeto piloto desenvolvido junto com o Estado, a convite do atual Secretário de Educação. A SMED assegura não haver prejuízo aos alunos de EJA uma vez que [...] a maior procura de vagas nesta modalidade de ensino ocorre, normalmente, a partir do mês de março, quando a escola terá novamente a gerência sobre suas vagas, [...]. Afirma a SMED que Esta participação no projeto piloto não impedirá a matrícula de alunos a qualquer tempo, como preconiza a Resolução nº 009/09 do CME, e tão pouco fere o Artigo 5º da LDB, que trata do acesso ao ensino fundamental como direito público subjetivo. (fl. 11) O Colegiado, a partir das manifestações acima analisa a matéria respaldado em preceitos legais que asseguram os direitos dos estudantes conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, incisos e parágrafos do artigo 4º, alterado pela lei n.º , de 13 de junho de 2008 e artigo 5º. Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: [...] VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; [...] X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. 1º. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: 5
6 I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; II - fazer-lhes a chamada pública; III zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Ainda sobre a responsabilidade do Estado com a educação vem asseverar a Constituição Federal de 1988, no artigo 208, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Destaque há que ser feito quanto ao que determina a Resolução n.º 5, de 17 de dezembro de 2009, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, no 4º do artigo 5º: 4º A frequência na Educação Infantil não é prérequisito para a matrícula no ensino fundamental. O que permite afirmar que as crianças matriculadas em turmas de educação infantil terão o direito a matrícula no ensino fundamental assegurada, permanecendo na escola de origem. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios/PNAD 1 para coletar dados como migração, educação, rendimento, trabalho infantil e fecundidade, dentre outros, consta que: A taxa de analfabetismo no Brasil entre pessoas com 15 anos ou mais caiu 0,3 pontos percentuais entre 2008 e o ano passado, de acordo com os dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) O índice saiu de 10% há dois anos para 9,7% em Segundo o órgão, o número representa 14,1 milhões de analfabetos em 2008, eram 14,2 milhões. Alegre: Embora não tenhamos informações dos números no município de Porto Segundo o IBGE, a maioria dos analfabetos (92,6%) está concentrada no grupo acima de 25 anos de idade. [...] no Sul, esse número é de 12,2%. [...] De acordo com a Pnad, ainda há mais homens analfabetos que mulheres, apesar de o índice também ter caído. [...] em 2009, há 9,8% de homens e 9,6% de mulheres. Com uma população urbana de habitantes (censo 2010), em Porto Alegre, e com os dados do analfabetismo no sul do país, há que se instituir ações que venham a estimular o acesso à educação de Jovens e Adultos. Destaca- 1 acessado em 08 de dezembro de
7 se ainda a necessidade de uma educação que leve em conta, nos seus processos educativos, a particularidade e a especificidade da população a quem deve ser assegurado este direito. Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 assegura: Art. 57. O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de Crianças e Adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. O Conselho Municipal de Educação, na Resolução n.º 009, de 08 de janeiro de 2009, do CME/PoA ao normatizar a oferta de ensino fundamental na modalidade EJA assegura aos jovens e adultos que: Art. 2.º - A EJA constitui-se como direito público subjetivo, sendo dever do poder público municipal ofertar e estimular matrículas, ao longo do ano, oportunizando o acesso e a permanência aos jovens e adultos que não deram continuidade aos seus estudos na idade própria, inclusive àqueles com necessidades educacionais especiais. A Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente/FICAI de Porto Alegre/RS traz no seu conteúdo mecanismos para que seja assegurada a garantia do direito do aluno ao acesso e permanência na escola. A FICAI responsabiliza não só a escola e seu órgão máximo, o Conselho Escolar, mas a comunidade do entorno por meio da rede de atendimento, as unidades de serviço social, os agentes de saúde, as associações de moradores, os centros comunitários, os clubes de mães, os grêmios estudantis e outros, para a busca e retorno do aluno infrequente à escola. Este instrumento se aplicado na sua plenitude nos encaminha para uma baixa incidência de alunos infrequentes, permitindo o contato com a família, a atualização de endereços e a rematrícula automática. Com a presente Indicação, o Conselho Municipal de Educação busca zelar pela garantia do direito a uma educação de qualidade que assegure acesso e permanência dos estudantes na escola. Para tanto, recomenda a potencialização dos recursos tecnológicos disponíveis e a soma de esforços realizados tanto nas escolas, quanto nos demais serviços públicos para agilizar e simplificar o processo anual de atualização de dados para garantir a rematrícula automática. Esta prática deverá permitir a atualização dos dados pessoais e familiares dos alunos, bem como assegurar a todos e principalmente àqueles cujos pais ou responsáveis não 7
8 empregam a devida atenção à vida escolar dos filhos ou dependentes, que tenham a garantia de vaga na escola de origem, efetivando um direito já consubstanciado em lei. 8
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ALEGRE Comissão de Planejamento, Recursos Públicos e Avaliação Parecer CME/PoA n.º 006 /2007 Processo n.º 001.052127.05.2 Manifesta-se sobre o relatório apresentado
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ALEGRE Comissão de Planejamento, Recursos Públicos e Avaliação Indicação n.º 003/2004 Processo n.º 01.025795.04.0 Altera critérios para concessão de Bolsas de Estudo

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 206
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 208
 artigo 5