Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2320&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2019-07-23 20:17:50+00:00

Document:
::: Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 1ª versão (Lei n.º 34/2015, de 27/04)
Articulação entre planos Artigo 5.º
Sustentabilidade e função ambiental Artigo 6.º
Estudos e projectos Artigo 7.º
Normas e instruções técnicas Artigo 8.º
Expropriação e ocupação Artigo 9.º
Variantes Artigo 10.º
Obras de arte, obras hidráulicas e túneis Artigo 11.º
Segmentação, conservação e operação Artigo 12.º
Sinalização do trânsito Artigo 13.º
Demarcação Artigo 14.º
Vegetação Artigo 15.º
Canal técnico rodoviário Artigo 16.º
Equipamentos de apoio Artigo 17.º
Sistemas de telemática rodoviária Artigo 18.º
Sistema integrado de controlo e informação de tráfego Artigo 19.º
Sistema de emergência rodoviária Artigo 20.º
Sistemas de cobrança de portagem Artigo 21.º
Áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis Artigo 22.º
Áreas de repouso Artigo 23.º
Parques de estacionamento Artigo 24.º
Áreas de venda Artigo 25.º
Parques de apoio à operação da rede Artigo 26.º
Constituição Artigo 28.º
Bens do domínio público rodoviário do Estado Artigo 29.º
Cadastro do património rodoviário Artigo 30.º
Estatuto dominial de acessos e restabelecimentos Artigo 31.º
Servidões rodoviárias Artigo 32.º
Zona de servidão non aedificandi Artigo 33.º
Zona de servidão de visibilidade Artigo 34.º
Área de proteção ao utilizador Artigo 35.º
Procedimentos de delimitação Artigo 36.º
Delimitação das áreas de servidão e de jurisdição Artigo 37.º
Pluralidade de afectações Artigo 38.º
Desafetação Artigo 39.º
Alteração da afectação Artigo 40.º
Mutação dominial Artigo 41.º
Área de jurisdição rodoviária Artigo 42.º
Atuação de terceiros na área de jurisdição rodoviária Artigo 43.º
Poderes de autoridade pública da administração rodoviária Artigo 44.º
Acordos de gestão Artigo 45.º
Acordos com terceiros Artigo 46.º
Uso público rodoviário Artigo 47.º
Transportes especiais Artigo 48.º
Transporte de mercadorias perigosas Artigo 49.º
Competência da administração rodoviária Artigo 50.º
Ligações e acessos à estrada Artigo 51.º
Condições de acessibilidade à estrada Artigo 52.º
Ordenamento e controlo de acessos Artigo 53.º
Proibições na zona da estrada Artigo 54.º
Obrigações dos proprietários dos prédios confinantes Artigo 55.º
Edificações, vedações e obras de contenção Artigo 56.º
Permissões referentes à zona da estrada Artigo 57.º
Proibições em terrenos confinantes e vizinhos da estrada Artigo 58.º
Permissões em zonas de servidão non aedificandi Artigo 59.º
Publicidade visível das estradas Artigo 60.º
Critérios gerais para afixação de publicidade visível da estrada Artigo 61.º
Afixação indevida de publicidade Artigo 62.º
Infratores em matéria de publicidade Artigo 63.º
Taxas Artigo 64.º
Coordenação das obras Artigo 65.º
Obrigações dos gestores das infraestruturas não rodoviárias ou equipamentos instalados na zona da estrada Artigo 66.º
Obras no solo e no subsolo das estradas Artigo 67.º
Despesas Artigo 68.º
Caução Artigo 69.º
Âmbito da fiscalização Artigo 70.º
Contraordenações Artigo 71.º
Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções Artigo 73.º
Cobrança coerciva Artigo 74.º
Destino do produto das coimas Artigo 75.º
Embargo Artigo 76.º
Demolição da obra e reposição do terreno Artigo 77.º
Posse administrativa Artigo 78.º
Execução coerciva Artigo 79.º
4 - A administração rodoviária procede, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ao levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração e promove, relativamente às situações de inexistência de título administrativo, a respetiva regularização, sem que tal possa constituir custos administrativos para os titulares dos imóveis onde se localizam os acessos a regularizar.
Pluralidade de afectações
Alteração da afectação
7 - As autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos estão isentos das taxas de ocupação ou utilização da zona da estrada e de ocupação e utilização da zona de servidão non aedificandi nas obras e atividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.
8 - Estão excluídas da isenção prevista no número anterior, desde que limitadas pelo princípio da cobertura do custo, as taxas devidas por instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações de licenças ou autorizações.
-1ª versão: Lei n.º 34/2015, de 27/04
b) 40 /prct. para a entidade que promove a instauração e instrução do respetivo procedimento contraordenacional.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79