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Timestamp: 2018-11-15 06:43:28+00:00

Document:
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de reapreciação)
17 de setembro de 2018 (*)
«Reapreciação»
No processo C‑542/18 RX,
que tem por objeto uma proposta de reapreciação feita pelo primeiro advogado‑geral, ao abrigo do artigo 62.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 20 de agosto de 2018
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de reapreciação),
composto por: M. Ilešič (relator), presidente de secção, A. Rosas, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes,
profere a presente
1 A proposta de reapreciação feita pelo primeiro advogado‑geral tem por objeto o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, Simpson/Conselho (T‑646/16 P, não publicado, EU:T:2018:493). Nesse acórdão, o Tribunal Geral anulou o Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 24 de junho de 2016, Simpson/Conselho (F‑142/11 RENV, EU:F:2016:136), no qual este tinha negado provimento ao recurso do recorrente destinado, por um lado, a obter a anulação da decisão do Conselho de 9 de dezembro de 2010 que tinha indeferido o seu pedido de promoção ao grau AD 9 na sequência da sua aprovação no concurso geral EPSO/AD/113/07 organizado para o recrutamento de chefes de unidade de grau AD 9, designadamente de língua estónia, no domínio da tradução, e da decisão de 7 de outubro de 2011 que tinha indeferido a sua reclamação, e, por outro, a obter a condenação do Conselho da União Europeia na reparação do prejuízo sofrido. Este despacho foi proferido na sequência do Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015, Conselho/Simpson (T‑130/14 P, EU:T:2015:796), que anulou o Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, Simpson/Conselho (F‑142/11, EU:F:2013:201), e que remeteu o processo a este último.
2 O Tribunal Geral considerou que a formação de julgamento do Tribunal da Função Pública que proferiu o referido despacho não tinha sido constituída de maneira regular.
3 Decorre do artigo 256.°, n.° 2, TFUE que as decisões proferidas pelo Tribunal Geral da União Europeia em recurso interposto das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia podem ser reapreciadas a título excecional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.
4 Nos termos do artigo 62.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União, o primeiro advogado‑geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal Geral.
5 A este respeito, resulta do artigo 193.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que, quando tal proposta de reapreciação lhe for apresentada, a Secção de reapreciação decide se a decisão do Tribunal Geral deve ser reapreciada e que, nesse caso, a decisão de reapreciar a decisão do Tribunal Geral indica unicamente as questões que são objeto da reapreciação.
6 No caso em apreço, a Secção de reapreciação considera que há que proceder à reapreciação do Acórdão de 19 de julho de 2018, Simpson/Conselho (T‑646/16 P, não publicado, EU:T:2018:493).
7 A questão sobre a qual a referida reapreciação deve incidir figura no n.° 2 do dispositivo da presente decisão.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) decide:
1) Há que proceder à reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, Simpson/Conselho (T‑646/16 P, não publicado, EU:T:2018:493).
2) A reapreciação terá como objeto a questão de saber se, à luz, nomeadamente, do princípio geral da segurança jurídica, o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, Simpson/Conselho (T‑646/16 P, não publicado, EU:T:2018:493), prejudica a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, declarou que a formação de julgamento que proferiu o Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 24 de junho de 2016, Simpson/Conselho (F‑142/11, RENV, EU:F:2016:136), tinha sido constituída de maneira irregular devido a uma irregularidade que tinha afetado o processo de nomeação de um dos membros dessa formação, dando origem a uma violação do princípio do juiz legal consagrado no artigo 47.°, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A reapreciação terá por objeto, em especial, a questão de saber se, à semelhança dos atos referidos no artigo 277.° TFUE, a nomeação de um juiz pode ser objeto de uma fiscalização de legalidade incidente ou se essa fiscalização de legalidade incidente é – em princípio ou após o decurso de um certo período de tempo – excluída ou limitada a certos tipos de irregularidades a fim de assegurar a estabilidade jurídica e a força de caso julgado.
3) Convidam‑se os interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e as partes no processo perante o Tribunal Geral da União Europeia a apresentar ao Tribunal de Justiça, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, as suas observações escritas sobre a referida questão.

References: artigo 62
 artigo 256
 artigo 62
 artigo 193
 artigo 47
 artigo 277
 artigo 23