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Art. 7 da Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 | Busca Jusbrasil
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Ir para Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
TJ-PR - Apelação Cível AC 1325991 PR Apelação Cível 0132599-1 (TJ-PR)
Encontrado em: APELACAO, AÇÃO ORDINARIA, COBRANCA, REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, CONTRIBUICAO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LF 8935/94.../94, PRAZO, RECOLHIMENTO, CUSTAS PROCESSUAIS, HONORARIOS DE ADVOGADO, CPC - ART 20, LEGALIDADE, COBRANCA..., CF/88 - ART. 236, LIQUIDACAO, SENTENCA.
no sentido de que seria objetiva a responsabilidade dos notários e registradores quanto a fatos anteriores à alteração do art. 22 da Lei nº 8.935/94, outros textos de lei já indicavam, muito antes da alteração legislativa, o caráter subjetivo da responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, a exemplo do que se verifica com as Leis nºs 6.015/73 e 9.492/97. 8) Não cabe ao registrador de imóveis a análise de vícios intrínsecos ao título que lhe é apresentado, uma vez que, do rol de suas obrigações, constantes das Leis nºs 8.935/94 e 6.015/73, não se inclui o dever de conferir, um a um, os documentos mencionados nos títulos ( in casu , nas escrituras levadas a registro), tampouco a correção dos dados nelas inseridos. 9) Não é lógico, nem razoável, exigir do registrador de imóveis a conferência da fidedignidade das informações constantes das escrituras públicas levadas a registro, já que a escritura faz prova plena do que nela se contém, por ter sido lavrada por tabelião (CC, art. 215), ou seja, documento dotado de fé pública. 10) O exame formal dos títulos levados a registro está circunscrito, em linhas gerais, à legalidade dos negócios jurídicos e à observância de seu conteúdo aos assentos registrais, porquanto ao registrador compete examiná-los à luz das regras e princípios normativos dos registros públicos, e não, propriamente, revisar a correção dos atos outrora praticados pelo tabelião ao lavrar a escritura pública, a quem cabe seguir as exigências estabelecidas no art. 215 do Código Civil, na Lei nº 7.433/85 e nas demais normas que regulamentam a sua atuação, justamente porque a fiel observância de tais exigências formais é que assegura a presunção juris tantum do instrumento público, faz prova plena e produz eficácia jurídica à declaração de vontade das partes. 11) A eventual inobservância, por omissão ou negligência, do dever de informar o autor sobre a necessidade de prévia autorização do INCRA para aquisição de imóvel rural por estrangeiros; de conferir...
Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 24/07/2019 - 24/7/2019 Apelação APL 00020005520168080020 (TJ-ES) ELIANA JUNQUEIRA
TJ-PE - Agravo AGV 3489132 PE (TJ-PE)
NOMEAÇÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.935 /94. DEMONSTRADO O INTERESSE EM PERMANECER CONTRIBUINDO PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFIGURADA. 1. Denota-se dos autos que os autores/recorridos (servidores notários e de registro) ingressaram com a presente ação visando sua permanência no Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS, alegando que, por terem sido nomeados antes do advento da Lei nº 8.935 /94 (Lei Orgânica dos Notários e Registradores), contribuindo para o antigo IPSEP (atualmente FUNAPE), não estariam, necessariamente, submetidos ao regime privado. 2. Como é sabido, a nossa Carta Magna garantiu a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, nos termos do art. 32 da ADCT: "O disposto no art. 236 , não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores". 3. Ademais, o artigo alhures citado EXCEPCIONA O EXERCÍCIO EM CARÁTER PRIVADO dos serviços notariais e de registro dos titulares de cartórios oficializados pelo Poder Público EM PERÍODO ANTERIOR À CF DE 1988, sendo essa a hipótese dos autos (STF, AI 449.138-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 01.07.2005). 4. Ademais, a própria Lei Federal nº 8.935 /94, conferiu a OPÇÃO, que deveria ser feita de forma expressa, do contribuinte se filiar ao regime geral de previdência - INSS, consoante a seguinte previsão: "art. 48 . Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, EM OPÇÃO EXPRESSA, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 2º....
Encontrado em: NOMEAÇÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.935 /94....nº 8.935 /94 (Lei Orgânica dos Notários e Registradores), contribuindo para o antigo IPSEP (atualmente...Ademais, a própria Lei Federal nº 8.935 /94, conferiu a OPÇÃO, que deveria ser feita de forma expressa...
STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25666 MT 2007/0268714-0 (STJ)
I - O Poder Judiciário tem competência para ato de correição dos serviços notariais e de serviços, ex vi do artigo 236 , § 1º , da Constituição Federal e a Lei n. 8.033/2003 do Estado de Mato Grosso criou, em seu artigo 10 , o cargo de Controlador de Arrecadação do Fundo de Apoio ao Judiciário  FUNAJURIS, com a atribuição de fiscalizar as arrecadações dos valores devidos pelos notários e registradores. II - Ainda, segundo bem relevado pelo parecer ministerial, "o art. 43, XXVIII, do RITJMT, prevê que o Corregedor-Geral de Justiça tem competência para determinar a restituição de custas e emolumentos, além de impor as penalidades legais, sempre que notar abusos". III - Assim sendo, se por um lado notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, por força do art. 28 da Lei n. 8.935 /94, por outro não têm o direito de receber pelos serviços notariais, valores além daqueles fixados na Lei Estadual nº 7.550/2001, posteriormente atualizados pelos Provimentos/CGJ 12/2003 e 09/2004. IV - Recurso ordinário improvido
Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 28.04.2008 p. 1 - 28/4/2008 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00236 PAR...: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI:008033 ANO:2003 ART :00010 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994...ART : 00028 ART : 00030 INC:00008 LEG:EST LEI:007550 ANO:2001 (MT) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA...
I - O Poder Judiciário tem competência para ato de correição dos serviços notariais e de serviços, ex vi do artigo 236 , § 1º , da Constituição Federal e a Lei n. 8.033/2003 do Estado de Mato Grosso criou, em seu artigo 10 , o cargo de Controlador de Arrecadação do Fundo de Apoio ao Judiciário  FUNAJURIS, com a atribuição de fiscalizar as arrecadações dos valores devidos pelos notários e registradores. II - Ainda, segundo bem relevado pelo parecer ministerial, "o art. 43, XXVIII, do RITJMT, prevê que o Corregedor-Geral de Justiça tem competência para determinar a restituição de custas e emolumentos, além de impor as penalidades legais, sempre que notar abusos". III - Assim sendo, se por um lado notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, por força do art. 28 da Lei n. 8.935 /94, por outro não têm o direito de receber pelos serviços notariais, valores além daqueles fixados na Lei Estadual nº 7.550/2001, posteriormente atualizados pelos Provimentos/CGJ 12/2003 e 09/2004. IV - Recurso ordinário improvido.
Encontrado em: : 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI:008033 ANO:2003 ART :00010 (MT) LEG:FED LEI: 008935...ANO:1994 ART : 00028 ART : 00030 INC:00008 LEG:EST LEI:007550 ANO:2001 (MT) RITJ-MT LEG:EST RGI:*****...(MT) LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00028 ART : 00030 INC:00008 LEG:EST LEI:007550 ANO:2001 (MT)...
TJ-GO - Apelação (CPC) 05124606520098090051 (TJ-GO)
A constituição em mora é imprescindível à propositura da ação de reintegração de posse de veículo, consoante prescreve o artigo 3º, § 15 c/c 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69, e súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De conformidade com a redação do § 2º, do artigo 2º, do decreto-lei n. 911/69, vigente à época, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". 3. Nos moldes da lei n. 8.935/94, art. 3º, o "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro". 4. In casu, a certidão expedida pelo Serviço Notorial e Registral, lavrada por Oficial Cartorário, faz prova de que a constituição em mora deu-se segundo os trâmites legais, visto que encaminhada para o endereço constante no contrato, sem importar que tenha sido recebida por terceiro alheio à lide. 5. Restando comprovada a mora do devedor, a cassação da sentença é a medida que se impõe, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. 6. Sem honorários recursais, ante a cassação da sentença. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Encontrado em: DECISAO NOS AUTOS. 5ª Câmara Cível DJ de 05/07/2019 - 5/7/2019 Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE
TJ-CE - Apelação APL 00260139220118060071 CE 0026013-92.2011.8.06.0071 (TJ-CE)

References: Artigo 7
in casu
 artigo 236
 artigo 10
 artigo 236
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 2
In casu