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Timestamp: 2019-07-18 00:28:38+00:00

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Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364344229
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
TÍTULO I. Da lei de orçamento
CAPÍTULO II. Da receita
CAPÍTULO III. Da despesa
SEÇÃO I. Das despesas correntes
SEÇÃO II. Das despesas de capital
TÍTULO II. Da proposta orcamentária
CAPÍTULO I. Conteúdo e forma da proposta orçamentária
CAPÍTULO II. Da elaboração da proposta orçamentária
SEÇÃO PRIMEIRA. Das previsões plurienais
SEÇÃO SEGUNDA. Das previsões anuais
TÍTULO III. Da elaboração da lei de orçamento
TÍTULO IV. Do exercício financeiro
TÍTULO V. Dos créditos adicionais
TÍTULO VI. Da execução do orçamento
CAPÍTULO I. Da programação da despesa
TÍTULO VII. Dos fundos especiais
TÍTULO VIII. Do contrôle da execução orçamentária
CAPÍTULO II. Do contrôle interno
CAPÍTULO III. Do contrôle externo
TÍTULO IX. Da contabilidade
CAPÍTULO II. Da contabilidade orçamentária e financeira
CAPÍTULO III. Da contabilidade patrimonial e industrial
CAPÍTULO IV. Dos balanços
TÍTULO X. Das autarquias e outras entidades
TÍTULO XI. Disposições finais
Norma citada em: 17960 sentenças, 116 doutrinas, 71 disposições normativas, 708 resoluções administrativas, 57 notícias
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
Artigo citado em: 7 sentenças, 3 resoluções administrativas
TÍTULO I Da lei de orçamento Artigos 2 a 21
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigos 2 a 8
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº . 1;
§ 2.Acompanharão a Lei de Orçamento:
Artigo citado em: 1193 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 25 resoluções administrativas, uma notícia
A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
Artigo citado em: 7 sentenças, uma doutrina, 13 resoluções administrativas
A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Artigo citado em: 13 sentenças, 12 resoluções administrativas
A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Artigo citado em: 2 sentenças, uma disposição normativa, 4 resoluções administrativas, uma notícia
Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2.Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
Artigo citado em: 17 sentenças, 7 disposições normativas, uma resolução administrativa, uma notícia
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 3.A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo n. 2.
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos ns. 3 e 4.
§ 2.Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo n. 5.
CAPÍTULO II Da receita Artigos 9 a 11
Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
Artigo citado em: 10 sentenças, uma resolução administrativa
- A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2.- São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 3.- O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
§ 4.- A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
Artigo citado em: 31 sentenças, uma doutrina, 5 resoluções administrativas
CAPÍTULO III Da despesa Artigos 12 a 21
A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980
§ 2.Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3.Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
§ 4.Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5.Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
II - aquisição de Título s representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
§ 6.São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Artigo citado em: 29 sentenças, 4 doutrinas, 10 disposições normativas, 4 resoluções administrativas, uma notícia
Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
Aquisição de Título s Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento
Artigo citado em: 9 sentenças, uma doutrina, uma resolução administrativa
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
§ 2.Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Artigo citado em: 3 resoluções administrativas, 2 notícias
SEÇÃO I Das despesas correntes Artigos 16 a 19
SUBSEÇÃO ÚNICA Das Transferências Correntes Artigos 16 a 19
Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Artigo citado em: 632 sentenças, 2 doutrinas, 10 disposições normativas, 16 resoluções administrativas
Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Artigo citado em: 543 sentenças, uma doutrina
A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Artigo citado em: 3 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa
A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer Título , a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
SEÇÃO II Das despesas de capital Artigos 20 e 21
SUBSEÇÃO PRIMEIRA Dos Investimentos Artigo 20
Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Artigo citado em: 4 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO SEGUNDA Das Transferências de Capital Artigo 21
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.
TÍTULO II Da proposta orcamentária Artigos 22 a 31
CAPÍTULO I Conteúdo e forma da proposta orçamentária Artigo 22
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
Artigo citado em: 3 sentenças, 8 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, uma notícia
CAPÍTULO II Da elaboração da proposta orçamentária Artigos 23 a 31
SEÇÃO PRIMEIRA Das previsões plurienais Artigos 23 a 26
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
SEÇÃO SEGUNDA Das previsões anuais Artigos 27 a 31
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;
Artigo citado em: 2 sentenças, uma resolução administrativa
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Artigo citado em: 9 sentenças, uma disposição normativa, 2 resoluções administrativas
As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
TÍTULO III Da elaboração da lei de orçamento Artigos 32 e 33
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Artigo citado em: 511 sentenças, 2 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
TÍTULO IV Do exercício financeiro Artigos 34 a 39
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo citado em: 454 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
Pertencem ao exercício financeiro:
Artigo citado em: 447 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 5 resoluções administrativas, uma notícia
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Artigo citado em: 11 sentenças, 2 doutrinas, 7 disposições normativas, 6 resoluções administrativas, uma notícia
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Artigo citado em: 17 sentenças, uma doutrina, 10 resoluções administrativas
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Artigo citado em: 3 sentenças, uma resolução administrativa
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse Título .
Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979
§ 2.- Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
§ 3.- O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.
§ 4.- A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3.do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.
§ 5.- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Artigo citado em: 7350 sentenças, 6 doutrinas, 13 resoluções administrativas, uma notícia
TÍTULO V Dos créditos adicionais Artigos 40 a 46
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Artigo citado em: 7 sentenças, uma doutrina, uma notícia
Os créditos adicionais classificam-se em:
Artigo citado em: 7 sentenças, 2 doutrinas, 8 disposições normativas, uma notícia
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Artigo citado em: 25 sentenças, 3 doutrinas, 4 resoluções administrativas, uma notícia
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
§ 2.Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
§ 3.Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
Artigo citado em: 67 sentenças, 26 disposições normativas, 5 resoluções administrativas, uma notícia
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
TÍTULO VI Da execução do orçamento Artigos 47 a 70
CAPÍTULO I Da programação da despesa Artigos 47 a 50
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Artigo citado em: uma doutrina, uma resolução administrativa, uma notícia
A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Artigo citado em: 2 sentenças, uma disposição normativa, uma resolução administrativa, uma notícia
A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Artigo citado em: uma sentença, uma resolução administrativa, uma notícia
CAPÍTULO II Da receita Artigos 51 a 57
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Artigo citado em: 4 sentenças, uma disposição normativa
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
§ 2.Os recibos serão fornecidos em uma única via.
O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Artigo citado em: 327 sentenças, 31 resoluções administrativas
Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
CAPÍTULO III Da despesa Artigos 58 a 70
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
Artigo citado em: 48 sentenças, 4 doutrinas, 10 resoluções administrativas
- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Redação dada pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976
§ 2.Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
§ 3.As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 4.Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do Decreto-lei n. º 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Artigo citado em: 17 sentenças, 2 doutrinas, 5 resoluções administrativas
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 2.Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3.É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Artigo citado em: 393 sentenças, uma doutrina, 2 disposições normativas, 67 resoluções administrativas, 2 notícias
Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Artigo citado em: 24 sentenças, 26 resoluções administrativas
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Artigo citado em: 761 sentenças, uma doutrina, 226 resoluções administrativas
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os Título s e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 2.A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
Artigo citado em: 133 sentenças, 4 doutrinas, 16 disposições normativas, 265 resoluções administrativas
A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
Artigo citado em: 29 sentenças, uma doutrina, 15 resoluções administrativas
O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Artigo citado em: 6 sentenças, 4 resoluções administrativas
As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Artigo citado em: uma sentença, uma disposição normativa, 2 resoluções administrativas, uma notícia
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.
Artigo citado em: 16 sentenças, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Artigo citado em: 3 sentenças, 2 disposições normativas, 12 resoluções administrativas
Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
Artigo citado em: uma disposição normativa, 4 resoluções administrativas
A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.
TÍTULO VII Dos fundos especiais Artigos 71 a 74
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Artigo citado em: 11 sentenças, 4 doutrinas, uma disposição normativa, 3 resoluções administrativas, 2 notícias
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo citado em: 5 sentenças, uma disposição normativa, 2 resoluções administrativas, uma notícia
Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Artigo citado em: 5 sentenças, 3 disposições normativas, 6 resoluções administrativas, uma notícia
A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Artigo citado em: 2 sentenças, 4 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa, 2 notícias
TÍTULO VIII Do contrôle da execução orçamentária Artigos 75 a 82
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 75
O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
Artigo citado em: 5 sentenças, uma disposição normativa, 7 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Do contrôle interno Artigos 76 a 80
O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Artigo citado em: uma sentença, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade.
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.
CAPÍTULO III Do contrôle externo Artigos 81 e 82
O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 2.Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
TÍTULO IX Da contabilidade Artigos 83 a 106
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigos 83 a 89
A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Artigo citado em: 3 sentenças, 10 resoluções administrativas
Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Artigo citado em: uma sentença, 3 resoluções administrativas
Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Artigo citado em: 3 sentenças, uma doutrina, 3 disposições normativas, 10 resoluções administrativas
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.
Artigo citado em: 496 sentenças, 7 resoluções administrativas
Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Artigo citado em: 2 sentenças, 6 resoluções administrativas, uma notícia
A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.
Artigo citado em: uma sentença, uma doutrina, 10 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Da contabilidade orçamentária e financeira Artigos 90 a 93
A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Artigo citado em: 2 sentenças, 5 resoluções administrativas, uma notícia
O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
A dívida flutuante compreende:
Artigo citado em: 2 sentenças, uma resolução administrativa, uma notícia
Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
Artigo citado em: 4 sentenças, 8 resoluções administrativas
CAPÍTULO III Da contabilidade patrimonial e industrial Artigos 94 a 100
Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
Artigo citado em: 3 sentenças, 37 resoluções administrativas
A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Artigo citado em: 27 resoluções administrativas
O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
Artigo citado em: 48 resoluções administrativas
Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964)
Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum.
As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
Artigo citado em: 2 sentenças, 3 resoluções administrativas
CAPÍTULO IV Dos balanços Artigos 101 a 106
Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.
Artigo citado em: 1111 sentenças, uma resolução administrativa
O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Artigo citado em: 1112 sentenças, uma resolução administrativa
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
O Balanço Patrimonial demonstrará:
§ 2.O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
§ 3.O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária.
§ 4.O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
§ 5.Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Artigo citado em: 3 sentenças, uma doutrina, 7 resoluções administrativas
A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
I - os débitos e créditos, bem como os Título s de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
§ 2.As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
§ 3.Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
TÍTULO X Das autarquias e outras entidades Artigos 107 a 110
As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:
I - como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas;
§ 1º Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles.
§ 2.As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.
Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
Artigo citado em: uma sentença, 9 disposições normativas
Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Artigo citado em: 9 disposições normativas
TÍTULO XI Disposições finais Artigos 111 a 115
O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.
§ 1º Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo n. 1.
Para cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de junho, os balanços do exercício anterior.
Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a presente lei.
Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas.
Redação dada pela Lei nº 4.489, de 19.11.1964
Brasília, 17 de março de 1964; 143.da Independência e 76.da República.
Júlio Forquim Sambaquy
Teoria do conhecimento do direito
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ordem dos advogados do brasil distrito federal
princípios gerais de direito processual e peculiares do processo do trabalho
regime juridico unico dos servidores do distrito federal
regime jurídico único dos servidores do município de caucaia
secretaria direitos humanos governo federal

References: artigo 2
 artigo 20
 artigo 43
 artigo 2
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 22
 artigo 3
 Artigo 75
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 107