Source: http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/RequerimentoComissao/Index?currentPage=3&pageSize=10&pageRowSize=20
Timestamp: 2019-08-18 08:58:19+00:00

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Selecione a comissão ADM ATIVIDADE ECONO CCJ CE-CONCESSÕES CEE1 CEE-RSCM CE-INOVAÇÃO CLP CMT-CHUVA CPI- LEASING CPI VALLETS CPI1 CPI-AREAS CPI-DIVIDA CPI-EDUC CPI-PAS CPI-TCM CSIND CT-RI ECON EDUC EXTRA -AMBIENTE EXTRA-Criança EXTRA-Dir.Human EXTRA-Idoso EXTRA-Rel.Inter EXTRA-SegurPubl EXTRA-Turismo FIN RDI SAMPAPREV SAUDE SUBCARNAVAL SUBGCM SUBP SUBPMC SUPOL URB
Selecione o ofício OF-SGP12 458/2019 OF-SGP12 457/2019 OF-SGP12 456/2019 OF-SGP12 455/2019 OF-SGP12 454/2019 OF-SGP12 453/2019 OF-SGP12 452/2019 OF-SGP12 451/2019 OF-SGP12 450/2019 OF-SGP12 449/2019 OF-SGP12 448/2019 OF-SGP12 447/2019 OF-SGP12 406/2019 OF-SGP12 405/2019 OF-SGP12 387/2019 OF-SGP12 381/2019 OF-SGP12 371/2019 OF-SGP12 369/2019 OF-SGP12 368/2019 OF-SGP12 354/2019 OF-SGP12 353/2019 OF-SGP12 352/2019 OF-SGP12 351/2019 OF-SGP12 350/2019 OF-SGP12 349/2019 OF-SGP12 348/2019 OF-SGP12 347/2019 OF-SGP12 346/2019 OF-SGP12 344/2019 OF-SGP12 343/2019 OF-SGP12 341/2019 OF-SGP12 340/2019 OF-SGP12 331/2019 OF-SGP12 328/2019 OF-SGP12 327/2019 OF-SGP12 326/2019 OF-SGP12 325/2019 OF-SGP12 324/2019 OF-SGP12 322/2019 OF-SGP12 307/2019 OF-SGP12 306/2019 OF-SGP12 305/2019 OF-SGP12 299/2019 OF-SGP12 286/2019 OF-SGP12 284/2019 OF-SGP12 272/2019 OF-SGP12 270/2019 OF-SGP12 269/2019 OF-SGP12 268/2019 OF-SGP12 267/2019 OF-SGP12 266/2019 OF-SGP12 265/2019 OF-SGP12 264/2019 OF-SGP12 263/2019 OF-SGP12 245/2019 OF-SGP12 239/2019 OF-SGP12 215/2019 OF-SGP12 208/2019 OF-SGP12 205/2019 OF-SGP12 191/2019 OF-SGP12 189/2019 OF-SGP12 185/2019 OF-SGP12 184/2019 OF-SGP12 182/2019 OF-SGP12 181/2019 OF-SGP12 180/2019 OF-SGP12 179/2019 OF-SGP12 170/2019 OF-SGP12 144/2019 OF-SGP12 120/2019 OF-SGP12 119/2019 OF-SGP12 116/2019 OF-SGP12 103/2019 OF-SGP12 87/2019 OF-SGP12 86/2019 OF-SGP12 84/2019 OF-SGP12 83/2019 OF-SGP12 78/2019 OF-SGP12 77/2019 OF-SGP12 65/2019 OF-SGP12 58/2019 OF-SGP12 57/2019 OF-SGP12 55/2019 OF-SGP12 54/2019 OF-SGP12 53/2019 OF-SGP12 49/2019 OF-SGP12 48/2019 OF-SGP12 47/2019 OF-SGP12 25/2019 OF-SGP12 24/2019 OF-SGP12 22/2019 OF-SGP12 21/2019 OF-SGP12 20/2019 OF-SGP12 18/2019 OF-SGP12 549/2018
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Nos termos do artigo 46, incisos II e IX, do Regimento Interno desta Casa, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.223/06 (Lei Cidade Limpa) na seguinte conformidade: “Art. 6º. Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público (...) Art. 9º. É proibida a instalação de anúncios em: (...) XII - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.” CONSIDERANDO que a Lei nº 16.388/16 que criou o Programa Integra-Bike, de autoria do Nobre Vereador Reis, membro desta Comissão, não trouxe qualquer alteração para a Lei Cidade Limpa que permitisse o anúncio para aperfeiçoamento do programa de compartilhamento de bicicletas; CONSIDERANDO que, invadindo competência privativa e constitucional desta Casa, ao arrepio da norma clara da Lei, a SMUL/CPPU em interpretação extensiva de normas limitadoras, o que não é aceito pela hermenêutica, editou a Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2019, a qual estabelece em seu artigo 2º que “não é considerada anúncio a identificação das empresas prestadoras de serviços de compartilhamento nas bicicletas e no mobiliário das estações”; CONSIDERANDO que referida Resolução estabelece em seu artigo 3º,§ 1º, que as prestadoras de serviços são as OTTCs, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 57.889/17 e empresas parceiras associadas cadastradas no credenciamento e que, até onde se sabe, as únicas credenciadas parceiras para o sistema com estação são as empresas M1 Transportes Sustentáveis Ltda. E M2 Soluções em Engenharia Ltda que comporiam a TEMBICI; CONSIDERANDO que o Banco Itaú Unibanco S.A. não é OTTC, identificando-se nos termos encontrados em pesquisa no Diário Oficial como “interveniente com interesse em patrocinar” e no próprio site, pela instituição mantida para o programa, como “patrocinador”; CONSIDERANDO que o uso das bicicletas é PAGO pelo usuário, CONSIDERANDO que o uso do espaço público pelas estações de bicicletas é remunerado de forma simbólica, de acordo com a região da Cidade, por percentual do valor venal do m² da quadra adjacente à estação, conforme constar da Planta Genérica de Valores em vigência, sendo reduzido conforme a região da Cidade; CONSIDERANDO o induvidoso valor econômico da circulação de marca comercial em toda a região da Cidade, especialmente após as restrições para o mesmo veículo de transmissão pela Lei Cidade Limpa, REQUEIRO a V. Exª. Que oficie ao Executivo e ao Tribunal de Contas do Município para que, dentro das respectivas esferas de competência, prestem os seguintes esclarecimentos: 1) A que título se dá a inserção da logomarca do Banco Itaú Unibanco S.A. nas bicicletas do Programa a que se refere a legislação citada? Qual dispositivo legal que ampara essa inserção, tendo em vista as considerações acima? 2) Qual valor de retorno estimado com o “patrocínio”, isto é, a circulação da logomarca por todo o território da Cidade em condição exclusiva e privilegiada? 3) Quanto é arrecadado mensalmente, desde o início do programa, com o pagamento feito pelos usuários? Como é utilizado esse valor? Ele é revertido aos cofres públicos ou ele custeia o programa? 4) Qual é o custo COMPROVADO do programa, considerando as obrigações que devem ser cumpridas nos termos da legislação? Aguardando informações
FIN 27 2019 03/06/2019
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada à Secretaria Municipal de Cultura, para que prestem informações sobre o processo de contratação artística para os eventos da Secretaria, em especial para as festas de São João, considerando o relato em anexo, enviado pelo Fórum Forró de Raíz – SP. Atendido
SAUDE 27 2019 25/06/2019
CONSIDERANDO a publicação da Portaria 190/2019 - que institui a reestruturação do SAMU; CONSIDERANDO a veiculação constante nas mídias a respeito do aumento do tempo resposta da cidade de São Paulo para atendimento do SAMU; CONSIDERANDO denúncias frequentes dos usuários através de nossas redes sociais; CONSIDERANDO as condições de trabalho que está sendo imposta a estes trabalhadores. Condição essa de conhecimento desta importante comissão que realizou visitas em campo. REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de Abril de 1991), que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, na figura do Secretário Municipal de Educação, o Sr. Edson Aparecido, para que forneça as seguintes informações: 1) Apresentação do tempo resposta médio nos últimos 12 meses. 2) Informação geolocalizada desse tempo resposta. A intenção neste pedido é identificar as áreas da cidade que estão com maior tempo resposta. Ainda, em cumprimento ao artigo 11, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, importante destacar que o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento.
ADM 26 2019 06/05/2019
À Comissão de Administração Pública Requer informação à Senhora Secretária de Gestão, Malde Maria Vilas Bôas e, ao senhor Secretário de Comunicação, Marco Antonio Sabino de Souza, a respeito da reportagem do jornal G1 da Emissora Rede Globo acerca do decreto que permite que empresas possam explorar comercialmente a parte de baixo de pontes e viadutos. Considerando matéria publicada pelo jornal G1, em 27 de abril de 2019, pela qual o Executivo entende que sua iniciativa irá ocupar a cidade e promover novos locais para comércio, recreação e lazer; Considerando a grande quantidade de população de rua que ocupa os referidos locais; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício à Senhora Secretária de Gestão, Malde Maria Vilas Bôas e, ao senhor Secretário de Comunicação, Marco Antonio Sabino de Souza, para que prestem as seguintes informações: 1.	Quais providências serão tomadas para atender a população de rua que ocupa atualmente os espaços embaixo de pontes e viadutos? 2.	Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Aguardando informações
CCJ 26 2019 29/05/2019
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); CONSIDERANDO o Parecer PROCLEGIS nº 003/20019 em atendimento ao Requerimento nº 22/2019, que trata sobre obras de infraestrutura em área de ZEIS 1 CONSIDERANDO que o Executivo vem atuando de forma contraria a Legislação, conforme bem esclarece o referido Parecer CONSIDERANDO a necessidade do Executivo corrigir seu posicionamento conforme descrito e bem fundamentado no Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo REQUEIRO A Publicação do Parecer PROCLEGIS nº 003/2019 em atendimento ao Requerimento nº 22/2019 no Diário Oficial O envio por parte dessa Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao Senhor Prefeito, ao Secretário das Subprefeituras, Ao Procurador Geral do Município e a Comissão de Politica Urbana dessa Casa de Leis, dando-lhes ciência e solicitando que corrijam o entendimento quanto a matéria tratada. Aguardando informações
FIN 26 2019 23/05/2019
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado à Fundação Theatro Municipal o seguinte questionamento: Considerando que em 17/5/2019 o Theatro municipal responde a questionamento desta comissão através do documento identificado pelo TID nº 18373358; Considerando que este documento fazia alusão a um grupo de trabalho para apuração de irregularidades com o instituto Odeon; Perguntamos: 1)	Em que fase estão os trabalhos do grupo instituído pela Portaria SMC nº 12/2019, instituído para apurar a regularidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Instituto Odeon? 2)	Qual é a data para a conclusão dos trabalhos? 3)	O relatório final será publicado no Diário Oficial? 4)	Até o momento, o que foi apurado em relação ao Instituto Odeon? Há sinais de irregularidade nos contratos ou na sua execução? Há indícios de atos de improbidade administrativa? 5)	Requeremos também o envio de cópia de suma dos trabalhos até agora desenvolvidos, sem prejuízo do envio completo do relatório final. Aguardando informações
SAUDE 26 2019 25/06/2019
Considerando a importância da instalação do HOSPITAL GERIÁTRICO E DE CONVALESCENTES DOM PEDRO II; Considerando que o atendimento prestado no tratamento geriátrico e atendimento de longa permanência é dos mais importantes para a região e cidade de São Paulo; Considerando a capacidade para abrigar 230 idosos/pacientes e oferecer serviço especializado em geriatria, cuidados prolongados e paliativos com atendimento médico e de enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, dentista, serviço social, psicologia e um ambulatório externo que oferece atendimento à comunidade local. Considerando que as instalações estão urgentemente precisando reformas e novos equipamentos para a continuidade dos trabalhos, atendimento e funcionamento; REQUEIRO, nos termos e forma do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que VISITE in loco, o Hospital Geriátrico Dom Pedro II, situado a Av. Guapira, 2.674 – Jaçanã para inspeção e vistoria da unidade para tomar conhecimento e devidos encaminhamentos para reforma e aquisições para a unidade de saúde.
URB 26 2019 09/08/2019
Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção da Política Municipal de Habitação; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre A PONTE DE PIRITUBA no âmbito do PL 397/2018. REQUEIRO, ainda, que sejam convidados, o secretário de mobilidade e transportes, senhor EDSON CARAM, secretario de desenvolvimento urbano, senhor FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, senhor secretario de infraestrutura e obras, VITOR LEVY CASTEX ALYV, presidente da SP Obras senhor MAURÍCIO BRUN BUCKER, presidente da SPurbanismo senhor JOSÉ ARMÊNIO DE BRITO CRUZ, presidente da CET, senhor SEBASTIÃO RICARDO CARVALHO MARTINS, presidente da SPTRANS, senhor PAULO CÉZAR SHINGAI. Aguardando agendamento
ADM 25 2019 02/05/2019
Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, João Cury, a respeito da reportagem da Rádio CBN acerca do comparativo entre o número de matriculados em creches nos últimos trimestres, que evidenciou redução drástica no número de crianças matriculadas. Considerando matéria publicada pela Rádio CBN, em 25 de abril de 2019, houve redução de quase mil crianças matriculadas em creches. Com base na comparação do balanço trimestral de dezembro de 2018, havia então 334.570 crianças matriculadas, enquanto o último balanço, de março deste ano, apresentou o número de 333.610 alunos matriculados; Considerando o prejuízo imensurável de tal redução no futuro das nossas crianças; Considerando que é esperado que toda mudança que afete de forma tão abrupta o cidadão seja devidamente baseada em estudos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário de Educação, João Cury, para que preste as seguintes informações: 1.	Qual a nota técnica oficial da Secretaria Municipal da Educação sobre o ocorrido? 2.	De que forma se deu a diminuição do número de crianças matriculadas nas creches? 3.	Onde se deu redução tão drástica? 4.	Qual motivo levou a reversão na tendência dos últimos anos, quando houve, em média, um aumento de 6 mil matrículas por trimestre? 5.	Quais são os números atualizados da fila por creche? 6.	Por que o aplicativo da prefeitura que permite a cada mãe acompanhar a solicitação por vagas está fora do ar? 7.	Quais providências serão tomadas para reverter o quadro apresentado? 8.	Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Aguardando informações
CCJ 25 2019 29/05/2019
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); CONSIDERANDO a decisão da Prefeitura Municipal de alienar importante área utilizada pela administração da região de Santo Amaro; CONSIDERANDO existirem áreas municipais inutilizadas há anos como, por exemplo, o terreno localizado na Rua Ministro Roberto Cardoso Alves, 709 – Santo Amaro, passível de render ao município os valores de IPTU; CONSIDERANDO ser inadequada a tomada de decisões administrativas sem medir as consequências imediatas e os prováveis prejuízos aos cofres públicos; CONSIDERANDO tratarmos aqui de importante área de apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Subprefeitura de Santo Amaro, onde são armazenados o maquinário usados para a zeladoria da região, além de acomodar o departamento de obras e unidade de transporte, funciona como um grande almoxarifado. REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiada a Secretaria de Governo Municipal para que providencie o imediato cancelamento do Processo licitatório nº 6017.2019/0000167-9 - MODALIDADE CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 003/SGM/2019, para alienação do imóvel municipal situado na Avenida Professor Alceu Maynard Araújo, área pertencente à Subprefeitura de Santo Amaro – Distrito de Santo Amaro. REQUEIRO também que, caso não ocorra o cancelamento da concorrência que seja previamente indicada a área para a qual será transferida toda a atividade desenvolvida neste local atualmente, detalhando inclusive os custos gerados ao município para comprar ou alugar outro espaço com a mesma capacidade. Aguardando informações
FIN 25 2019 22/05/2019
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado à Secretaria de Cultura o seguinte questionamento: Considerando que o prefeito anunciou que o município de São Paulo ganhou mais de R$200 milhões com a virada cultural de 2019 em comparação com R$120 milhões no ano de 2018; Considerando que é necessário aferir os custos e os benefícios dos gastos com cultura. Perguntamos: 1)	Os valores anunciados como arrecadados por conta da virada cultural em 2018 e 2019 se referem à arrecadação fiscal ou à atividade econômica? Se a referência for à atividade econômica, há previsão da arrecadação fiscal decorrente de tal atividade? 2)	Como tais valores foram aferidos? Qual foi a metodologia? 3)	Quais foram os custos da virada cultural nos anos de 2018 e 2019? Aguardando informações
SAUDE 25 2019 14/06/2019
CONSIDERANDO que 50% da população depende exclusivamente do atendimento do SUS; CONSIDERANDO que o Município aplica em saúde mais de 20% de recursos do Tesouro Municipal, financiando em torno de 80% o custo do SUS; CONSIDERANDO que a União arca apenas com 19,68% do custo; CONSIDERANDO que o Estado tem cortado seus serviços de saúde oferecidos ao Município e repassado apenas 0,13% para o Fundo Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que estabelecimentos como Hospital das Clínicas, Mandaqui, Santa Marcelino e outros gerenciados pelo Estado estão atendendo com os prontos-socorros de portas fechadas, aumentando a demanda e a pressão sobre o Município; CONSIDERANDO que cabe às três esferas de governo, de maneira conjunta, operar e executar as ações e serviços de saúde; CONSIDERANDO que estamos vivendo uma crise política e econômica sem precedentes, com fraturas na convivência democrática e com um aumento significativo de pessoas SUS-dependente (só em São Paulo foram 2,5 milhões a mais em três anos). REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher coloque-se como protagonista para articular entre a União, o Estado e o Município perspectivas de encaminhamentos para a manutenção do SUS e da defesa da saúde pública do habitante da cidade de São Paulo. Em condição de pauta
URB 25 2019 02/08/2019
CONSIDERANDO que o Plano diretor do Parque Ibirapuera é o instrumento que fornecerá as diretrizes para o monitoramento e proteção da fauna e flora, gestão dos recursos hídricos, especialmente a qualidade da água do lago, assim como as regras para realização de eventos e as demais atividades de exploração comercial do parque. CONSIDERANDO a importância da participação popular, especialmente dos usuários e do conselho gestor do parque na elaboração do Plano Diretor. REQUEIRO à Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente que convoque audiência pública para discutir a proposta do Plano Diretor para o Parque Ibirapuera, ad cautelam, está reservada a sala Sérgio Vieira de Melo para o dia 15 de agosto às 18:30h. CONSIDERANDO que o Plano diretor do Parque Ibirapuera é o instrumento que fornecerá as diretrizes para o monitoramento e proteção da fauna e flora, gestão dos recursos hídricos, especialmente a qualidade da água do lago, assim como as regras para realização de eventos e as demais atividades de exploração comercial do parque. CONSIDERANDO a importância da participação popular, especialmente dos usuários e do conselho gestor do parque na elaboração do Plano Diretor. REQUEIRO à Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente que convoque audiência pública para discutir a proposta do Plano Diretor para o Parque Ibirapuera, ad cautelam, está reservada a sala Sérgio Vieira de Melo para o dia 15 de agosto às 18:30h. Agendado
ADM 24 2019 24/04/2019
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, a respeito do aumento abusivo do IPTU no edifício Oregon, localizado à Rua Pernambuco, 210, CEP 01240-020, Higienópolis; solicitar análise do abaixo assinado elaborado pelos moradores do respectivo condomínio, conforme cópia anexa. Considerando que há critérios objetivos, estabelecidos em lei, para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano; Considerando que, conforme ofício recebido pelo Gabinete, elaborado pelos moradores do Edifício Oregon, de 2016 para 2017, o imposto sofreu um aumento de 15,78%; de 2017 a 2018 teve um reajuste de 10,28%; e de 2018 para 2019 o IPTU registrou acréscimo de 11%; Considerando o recebimento do abaixo-assinado dos moradores do referido edifício neste Gabinete no tocante ao aumento injustificado do imposto; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário da Fazenda Philippe Duchateau para que preste as seguintes informações: 1.	Há uma tabela discriminando os índices utilizados para o cálculo do valor do IPTU no referido edifício? Em caso positivo, enviá-lo para esta Comissão; e 2.	Foi feito um comparativo dos valores do IPTU com os demais edifícios da região, a fim de tentar entender os motivos para o aumento relatado? Em caso positivo, enviar tal comparativo para esta Comissão; Aguardando informações
CCJ 24 2019 22/05/2019
CONSIDERANDO que é da competência desta Comissão entre outras atribuições, fiscalizar os atos da administração direta e indireta, em especial verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, acompanhar o cumprimento das Leis aprovadas no Município além de promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público (RI - art. 47, I, alíneas “c” e “d”); REQUEIRO, na forma regimental, seja oficiado o Diretor Presidente do Instituto Odeon para prestar informações a esta comissão sobre a gestão do Theatro Municipal de São Paulo. Atendido
FIN 24 2019 22/05/2019
Requeiro que seja enviado à SPCine o seguinte questionamento: Considerando que a página da SPCine na internet tem informações lacônicas sobre sua administração; Considerando que houve denúncias sobre aparelhamento na gestão da cultura. Perguntamos e requeremos: 1)	A SPCine é empresa pública ou sociedade de economia mista? Se for sociedade de economia mista, qual é sua composição societária? 2)	A composição societária está de acordo com a lei federal 13.303 de 2016? 3)	Há algum procedimento do Ministério Público, judicial ou extrajudicial, questionando algum aspecto da SPCine? 4)	Quantos funcionários a SPCine tem? Qual é o regime jurídico deles? Eles são contratados por meio de concurso público ou por indicação política, sem concurso? 5)	Por que da tabela de remuneração existente no sítio eletrônico da SPCine somente consta informações sobre cargo e remuneração, não havendo lista nominal do salário dos empregados? 6)	Requeremos também que seja enviada a lista de remuneração nominal. Atendido
SAUDE 24 2019 11/06/2019
CONSIDERANDO solicitação do Centro de Saúde Escola do Butantã (CSEB) encaminhada à esta Comissão. REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que convoque Audiência Pública para debater a situação do Centro de Saúde Escola do Butantã (CSEB) com convite para a Reitoria da Universidade de São Paulo e Secretaria Municipal de Saúde. Em condição de pauta
URB 24 2019 12/07/2019
Considerando as matérias veiculadas pela imprensa sobre a intenção da Prefeitura Municipal em instalar equipamento público na Rua Porto Seguro, esquina com Avenida Cruzeiro do Sul, e todo impacto negativo que tal informação tem gerado nos moradores do entorno do terreno (em anexo); Considerando que o tema já foi abordado em requerimento apresentado e aprovado nesta comissão em 31/10/2018, sem que o Executivo se manifestasse sobre o assunto (em anexo); Considerando que a ausência de informações objetivas sobre qual equipamento será instalado no local, apesar de haver obras sendo realizadas, sem nenhuma das placas indicativas obrigatórias, gera preocupação na comunidade, ensejando inclusive temores de equipamentos indesejados; Considerando que as informações quanto ao uso que terá à área gerará um esclarecimento da população e a mesma poderá discutir com mais propriedade o assunto; Considerando que a participação democrática da população é um princípio fundamental da administração, ainda mais em se tratando de área tão grande em local tão relevante; Considerando que o então Secretário Milton Flavio (Relações Sociais) e o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, José Castro, afirmaram na reunião do dia 25 de outubro de 2018, que não teria no referido terreno qualquer equipamento público que atendesse drogadidos; REQUEIRO nos termos do Regimento Interno que seja requerido às Secretarias de Saúde, Assistência Social, Prefeituras Regionais, Governo e Guarda Civil Metropolitana, responsáveis pela definição do projeto a ser aplicado, para que prestem os seguintes esclarecimentos: 1 – Quantas reuniões foram realizadas e quais os participantes de cada uma, com o objetivo de discutir a instalação de equipamento público no terreno na rua Porto Seguro, esquina com a Avenida Cruzeiro do Sul? 2 – Existe processo de licitação para a obra na área? Se sim, qual ao número do processo? Empenho realizado para pagamento da obra? 3) Existe alguma justificativa para a ausência das placas indicativas apontando a obra, alvará, contrato e valor da obra? Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP

References: artigo 46
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 47
 artigo 32
 artigo 47
 artigo 32