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⭐EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2013
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2013
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1 PROCESSO Nº / EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2013 OBJETO: Contratação, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de empresa especializada na locação de máquinas reprográficas multifuncionais novas e sem uso anterior, monocromáticas e coloridas/híbridas, sem cessão da mão de obra necessária para operar os equipamentos alugados, e incluindo fornecimento de softwares de gerenciamento de impressão e de controle de cotas de impressão (bilhetagem), prestação do serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de todos os suprimentos necessários à execução do serviço, excetuando-se apenas o papel, conforme especificado no Termo de Referência ANEXO I: Termo de Referência II: Modelo de Proposta III: Plano de Trabalho IV: Declaração (INCISO V, ART. 27 DA LEI Nº 8.666/93) V: Declaração (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DA SLTI/MPOG) VI: Minuta de Contrato VII: Termo de Retirada de Edital pela Internet ITEM ASSUNTO 1 - DO OBJETO 2 - DA PARTICIPAÇÃO 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5 - DA ABERTURADAS PROPOSTAS 6 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8 - DA HABILITAÇÃO 9 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 10 - DOS RECURSOS 11 - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA DAS OBRIGAÇÕES DO CADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15 - DO CONTRATO DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DA GARANTIA 18 - DO REAJUSTE DE PREÇOS 19 - DO PAGAMENTO 20 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 21 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS2 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2013 PROCESSO Nº / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL Data: 10 de maio de Horário: 10 horas (horário de Brasília). Local: (www.comprasnet.gov.br) O, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Justiça, mediante o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 05, de 14 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U do dia 15/01/2013 torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para Contratação, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de empresa especializada na locação de máquinas reprográficas multifuncionais novas e sem uso anterior, monocromáticas e coloridas/híbridas, sem cessão da mão de obra necessária para operar os equipamentos alugados, e incluindo fornecimento de softwares de gerenciamento de impressão e de controle de cotas de impressão (bilhetagem), prestação do serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de todos os suprimentos necessários à execução do serviço, excetuando-se apenas o papel, conforme especificações constantes do presente Edital e seus Anexos. O presente procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Lei nº , de 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 2002, o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, e o Dec. Nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o que regulamentam a modalidade de Pregão; o Decreto nº 7.174/2010, a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009; a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 04/2010 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 1. DO OBJETO 1.1 Contratação, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de empresa especializada na locação de máquinas reprográficas multifuncionais novas e sem uso anterior, monocromáticas e coloridas/híbridas, sem cessão da mão de obra necessária para operar os equipamentos alugados, e incluindo fornecimento de softwares de gerenciamento de impressão e de controle de cotas de impressão (bilhetagem), prestação do serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de todos os suprimentos necessários à execução do serviço, excetuando-se apenas o papel, conforme especificado no Termo de Referência. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem regularmente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal Comprasnet; 23 2.2 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal Comprasnet, no ato da abertura do Pregão; 2.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.4 Não será admitida a participação, nesta licitação, de empresários ou sociedades empresárias: Concordatárias, em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com o CADE suspenso; ou que tenha sido impedidos de licitar e contratar com a União e respectivas entidades da Administração Pública Federal indireta, com base no artigo 7º da Lei n.º /2002; ou, que tenham sido declarados inidôneas pela Administração Pública; Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Estrangeiras que não funcionem no País; Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, com o Presidente do Tribunal Administrativo do CADE, com um dos Conselheiros ou com qualquer outro servidor em exercício nesta autarquia federal, nos termos do artigo9º da Lei nº 8.666/1993; Que tenham sido proibidos de fazê-lo pelo Plenário do CADE em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos moldes do artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.884/1994 ou do artigo 38, inciso II, da Lei n / Que esteja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605/ DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05, no site 3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; 3.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6 artigo 3, do Decreto nº 5.450/05); 3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CADE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme 5 artigo 3 do Dec. nº 5.450/05. 34 4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inciso III, art. 13, Dec. nº 5.450/05); 4.2 Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Dec /05); 4.3 A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, até as 10:00 horas do dia 10 de maio de 2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico ( 1 art. 21, Dec /05); 4.4 Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital; 4.5 A Proposta de Preços e o Anexo II Planilha Orçamentária, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme o Anexo I Termo de Referência, deverão ser formuladas e enviadas em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), observadas as seguintes regras: A proposta deverá ser apresentada, de acordo com o Anexo II deste Edital, em original, em papel timbrado do licitante ou apenas identificada com nome do seu representante legal ou sua razão social, em 01 (uma) via, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada. A não identificação do nome do responsável não constitui motivo de desclassificação do licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento; A proposta deverá conter os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número CNPJ/MF, Banco, Agência, número da conta corrente e praça de pagamento; A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação, exceto no caso dos lances registrados; Não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem as unidades do objeto deste edital diferentes dos estabelecidos no Anexo I Termo de Referência; A proposta não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; A proposta deverá ser preenchida e apresentada, contemplando todos os itens constantes do Anexo I Termo de Referência; A proposta deverá ser apresentada com cotação de preços definida no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional, ou seja, obrigatoriamente em Real (R$), fixo e 45 irreajustável, expressos em algarismos e por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta; Na proposta deverá constar o custo unitário e o total, conforme Anexo II Modelo de Planilha Orçamentária e Planilha do Preço Total Proposto. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último. O preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação da Proposta Comercial do licitante; Na proposta deverá ser declarado expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; A licitante não poderá consignar preços unitários que ultrapassem os limites indicados no termo de referência, sob pena de desclassificação; A proposta deverá conter uma declaração de total conhecimento e concordância com os termos do Edital do Pregão; O licitante poderá apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes; 4.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto do presente Edital, ser fornecido sem ônus adicionais ao CADE; 4.7 A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como às normas aplicáveis, emanadas da Lei nº /93 e alterações posteriores; 4.8 O licitante que não encaminhar o Anexo II do Edital, pelo sistema eletrônico ou encaminhar incorretamente, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada a proposta subseqüente; 4.9 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada; 4.10 As propostas deverão apresentar preços compatíveis com os preços correntes de mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 5. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 5.1 A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 4.3, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico n 008/2013, com a divulgação das propostas de preços recebidas, conforme o Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, publicado no D.O.U. de 1º de junho de 2005; 56 6. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes cujas propostas foram classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 6.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos; 6.3 Só será aceito o lance de determinado licitante se o valor for inferior ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema; 6.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 6.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 6.6 Na etapa competitiva o intervalo entre os lances enviados pelos mesmos licitantes não poderá ser inferior a 20 segundos; 6.7 A etapa dos lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes. Findo o prazo, automaticamente, será encerrada a recepção de lances; 6.8 Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação Encerrada a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do artigo 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 5º do Decreto nº 6.204/ Para os fins do item 6.9, entende-se por empate aquelas situações em que os lances ofertados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance melhor classificado Para o exercício do direito de preferência previsto pelo item 6.9, a ME ou EPP apresentará, no momento da formulação da proposta, uma declaração, sob as penas da lei, de que atende aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte Não se aplicará a regra de preferência prevista pelo item 6.9, quando a melhor oferta inicial tiver sido apresentada por ME ou EPP Ocorrendo o empate de que trata o subitem 6.10, sem que se configure a situação descrita no subitem 6.12, a ME ou EPP com melhor colocação no certame será convocada para ofertar lance inferior àquele que inicialmente era o melhor classificado, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos a contar do encerramento dos lances, sob pena de preclusão Se a ME ou EPP com melhor colocação no certame não ofertar lance inferior àquele que inicialmente era o melhor classificado, as ME e EPP remanescentes, que porventura estejam dentro da faixa de empate prevista pelo subitem 6.10, serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito de preferência. 67 6.15. Assegurada a preferência de contratação para as ME ou EPP, proceder-se-á a uma nova ordem de classificação e, em seguida, como critério de desempate, será assegurada, nesta ordem, preferência de contratação para: fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; fornecedores de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal Para os fins do item 6.15, entende-se como empate aquelas situações em que os lances ofertados pelos licitantes sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance melhor classificado Para o exercício do direito de preferência previsto pelo item 6.15, o licitante que se enquadre em uma das hipóteses previstas pelos subitens , ou apresentará, no momento da formulação da proposta, a comprovação desta situação, na forma disciplinada pela legislação Para os fins do item 6.15, as ME e EPP que se enquadrem em uma das hipóteses previstas pelos subitens , ou terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas que estejam rigorosamente na mesma situação Ocorrendo o empate de que trata o item 6.16, o licitante melhor classificado, dentre aqueles que se enquadrarem no subitem , será convocado para ofertar lance igual ou inferior ao melhor lance válido, caso em que será declarado vencedor do certame Se o licitante melhor classificado, dentre aqueles que se enquadrarem no subitem , não ofertar lance igual ou inferior ao melhor lance válido, os licitantes remanescentes, que se enquadrem no subitem e que porventura estejam dentro da faixa de empate prevista pelo subitem 6.16, serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito de preferência Se os licitantes que se enquadrem no subitem , por qualquer motivo, não exercerem o direito de preferência que lhes for assegurado, o procedimento descrito nos itens 6.19 e 6.20 será repetido com os licitantes que se enquadrarem no subitem e porventura estiverem dentro da faixa de empate prevista pelo subitem Se os licitantes que se enquadrem no subitem , por qualquer motivo, não exercerem o direito de preferência que lhes for assegurado, o procedimento descrito nos itens 6.19 e 6.20 será repetido com os licitantes que se enquadrarem no subitem e porventura estiverem dentro da faixa de empate prevista pelo subitem Se nenhum dos licitantes classificados exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº , de 17 de julho de Se o licitante vencedor for microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o CADE poderá efetuar consulta à seção Despesas Gastos Diretos do Governo Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros) do Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br), a fim de verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, no exercício 78 anterior ou no exercício corrente, extrapola o limite de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3, inciso II, da Lei Complementar n 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3, 2, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado; 6.25 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 A Proposta deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação dos lances vencedores; 7.2 As Propostas serão julgadas e adjudicadas pelo menor preço global, conforme definido neste Edital e seus Anexos; 7.3 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação; 7.4 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; 7.5 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos limites máximos estabelecidos no Termo de Referência; 7.6 Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que consignarem preços globais ou unitários tão manifestamente superiores aos praticados no mercado, que tornem as respectivas propostas desvantajosas para o CADE; 7.7 Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que consignarem preços globais ou unitários irrisórios, simbólicos, de valor zero ou de tal maneira inferiores aos preços correntes no mercado que, em conjunto, não propiciem a cobertura de todos os custos decorrentes da contratação e tornem as respectivas propostas manifestamente inexeqüíveis; 7.8 Diante de indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o Pregoeiro poderá, a seu critério, efetuar diligências instrutórias com o propósito de verificar sua exeqüibilidade, tal como autoriza o artigo 43, 3º, da Lei n.º 8.666/93; 7.9 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentem a suspeita; 7.10 Não serão desclassificadas as propostas que consignem preços significativamente inferiores aos de mercado, ainda que o Pregoeiro as tenha considerado manifestamente inexeqüíveis em primeiro momento, se posteriormente for demonstrada sua viabilidade; 89 7.11 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos; 7.12 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, capazes de dificultar o julgamento; 7.13 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; 7.14 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor; 8. DA HABILITAÇÃO 8.1 A Habilitação consiste na verificação de que o licitante possui condições de executar integralmente o futuro contrato e adimplir todas as obrigações assumidas perante o CADE, por meio da análise da documentação que ele apresentar com o objetivo de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira, sua regularidade fiscal e trabalhista, sua qualificação técnica e o cumprimento do dever de não empregar menores fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; 8.2 A comprovação de habilitação jurídica, da qualificação econômico financeira e da regularidade fiscal e trabalhista do licitante será preferencialmente efetuada por meio de consulta on line do respectivo cadastro no SICAF, a ser realizada na sessão pública, logo depois do encerramento da etapa de lances e da verificação de que sua proposta atende as exigências deste edital e consigna um valor compatível com os preços correntes no mercado; 8.3 O prestador de serviços que esteja credenciado no SICAF, mas não se tenha cadastrado, é obrigado a apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômicofinanceira e à regularidade fiscal e trabalhista dentro do prazo estabelecido para a apresentação do restante da documentação relativa à habilitação; 8.4 Ao prestador de serviço cujo registro no SICAF indique a expiração do prazo de vigência da documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira que foi apresentada à unidade cadastradora, é facultada a apresentação de documentação atualizada ou, ainda, a apresentação de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS) que comprove a formulação tempestiva de pedido de atualização perante a unidade cadastradora, devendo o pregoeiro, nesta última hipótese, suspender os trabalhos e promover diligência; 8.5 Além de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira e sua regularidade fiscal e trabalhista, o licitante para ser habilitado, deverá apresentar, ainda os seguintes documentos: Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (Anexo IV); 910 8.5.2 Declaração de elaboração independente de proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009 (Anexo V); Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no presente certame; Serão computados o somatório das quantidades; Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento efetivamente executado por terceiros a serviço da empresa; Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo setor de distribuição do foro onde fica a sede da pessoa jurídica; 8.6 Para fins de qualificação econômico-financeira, a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; Passivo Circulante Considera-se em boa situação financeira o licitante que apresentar resultado superior a 1 (um) em todos estes índices ou, ainda, o licitante que, mesmo apresentando resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer deste índices, comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do montante de sua proposta comercial ajustada ao lance; 8.7 Para fins de verificação da regularidade trabalhista, o CADE poderá proceder a uma consulta no correspondente sítio do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (www.tst.jus.br/certidao), enquanto tal informação não estiver disponível no SICAF, prevalecendo a certidão emitida mais recentemente sobre qualquer outra mais antiga que constar dos autos do procedimento licitatório; 8.8 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente (exceto produzido por fac-símile), ou 1011 publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou pela Equipe de Apoio O pregoeiro ou a equipe de apoio somente autenticarão as cópias simples de documentos necessários à habilitação, se conferirem os originais; O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário. 8.9 Os documentos exigidos para a habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir do final da sessão de lances, por meio do correio eletrônico sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente (exceto produzidas por fax), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da sessão de lances; Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas dos documentos que integram o dossiê apresentado A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital; 8.12 Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os Atestados de Capacidade Técnica; 8.13 Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios; 8.14 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar: Em nome do licitante, com o nº do CNPJ e endereço respectivo; Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, em nome da filial, exceto aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento; Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de atender a todas as exigências contidas em todos os itens e subitens deste Edital As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 4º do Decreto nº 6.204/ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação. 1112 8.17 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 9.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, na forma eletrônica Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; Não serão conhecidas as impugnações enviadas por fax, nem as apresentadas após o vencimento do prazo. 10. DOS RECURSOS 10.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, que poderá ser encaminhada ao Pregoeiro, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarazões, em igual número de dias, que começarão a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 10.2 Os recursos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro do CADE, exclusivamente via sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), em campo próprio (art. 26, Decreto nº 5.450/05), o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente instruído para apreciação e decisão do Diretor Administrativo; 10.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor; 10.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 10.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística do CADE, localizada no 1º andar do edifício do CADE, no SEPN Quadra 515, Conjunto D, Lote 04 Edifício Carlos Taurisano Asa Norte, em Brasília DF, nos dias úteis no horário de 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas; 10.6 Não serão conhecidos os recursos quando suas razões forem enviadas por fax, nem quando suas razões forem apresentadas depois de expirado o prazo de três dias; 10.7 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo O pregoeiro assegurará tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer; 1213 11. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 11.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço: 12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA A contratada, além da prestação do serviço, obriga-se a: Realizar o objeto da contratação, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CADE, observando sempre os critérios dos serviços a serem prestados; Prestar serviços objeto da contratação, de acordo com as legislações vigentes, necessárias e indispensáveis à execução dos serviços objeto deste CONTRATO; Responder pelos danos causados diretamente ao CADE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração do CADE; Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada durante a execução dos serviços ainda que no recinto do CADE; Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Distrital, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimentos de todas as obrigações estabelecidas no Contrato a ser firmado entre as partes, inclusive quanto aos preços praticados; Zelar pela perfeita execução dos serviços, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo a ser fixado pelo CADE, quando da constatação da falha; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica; Implantar a supervisão permanente dos serviços, de modo adequado e de forma a obter uma operação correta e eficaz; Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CADE inerente ao objeto da contratação; Prestar esclarecimentos ao CADE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independente de solicitação; Comunicar ao CADE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; Manter, durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Obter prévia e expressa anuência do CONTRATANTE para caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual se não o fizer; 1314 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, o Contrato a ser firmado entre as partes, nem subcontratar qualquer parte da prestação de serviço a que está obrigada, sem prévio consentimento, por escrito, do CADE; Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do CADE, ficando, ainda, o CADE, isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes da contratação, tais como: ferramentas, transportes, fretes, peças, lâmpadas, acessórios, suprimentos, treinamento dos servidores indicados pelo CADE para exercerem a atividade de operadores dos equipamentos, excetuando-se apenas o papel e a mão de obra para operação dos equipamentos Arcar com as despesas de fornecimento de suprimentos (toner, revelador, cilindro, grampo, entre outros), exceto papel, durante toda a vigência do contrato a ser firmado entre as partes Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados com os serviços prestados, originariamente ou vinculado por prevenção, conexão ou continência; Iniciar a prestação dos serviços imediatamente após a assinatura do Contrato a ser firmado entre as partes, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir as atividades conforme o estabelecido; Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do CONTRATO; Acatar as orientações do CADE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o bom desempenho destes, substituindo, sempre que solicitado pelo CADE, o profissional cuja atuação, permanência ou comportamento seja julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina do CADE; Prover de pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção seja por motivos de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização do CONTRATO, cuidando imediatamente das providências necessárias para correção, evitando repetição dos fatos; Executar os serviços no período estipulado em Contrato, considerando-se que as atividades normais do CONTRATANTE não poderão sofrer paralisações de qualquer espécie; 1415 Providenciar para que todos os seus empregados cumpram as normas internas de funcionamento e as relativas à segurança do Edifício onde serão executados os serviços; Notificar o CADE, por escrito, de eventuais ocorrências no curso da execução dos serviços objeto desta contratação, fixando prazo para a sua correção; A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CADE não eximirá o CONTRATADO de total responsabilidade pela má execução dos serviços objeto da contratação; Atender e manter, durante a execução dos serviços objeto da contratação, os níveis mínimos de qualificação técnico-operacional; Manter durante a vigência do Contrato a ser firmado entre as partes, um preposto aceito pelo CADE, designado formalmente e mantê-lo na cidade onde será executado o serviço, para gerenciamento dos serviços objeto da contratação e representação do contratado, sempre que for necessário; Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem quaisquer ônus ao CADE; Informar ao CADE ocasional fusão, cisão ou incorporação e obter o consentimento prévio e por escrito do CADE para a continuidade da prestação do serviço, o qual dependerá (i) da verificação de que a pessoa jurídica resultante preenche os requisitos de habilitação exigidos na licitação, (ii) da manutenção das condições originais da contratação e (iii) da constatação de que a modificação da estrutura da empresa não afetará a boa execução do contrato, nem ocasionará qualquer prejuízo; Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços; Instalar, sem quaisquer ônus adicionais para o CADE, os equipamentos em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato a ser firmado entre as partes, e mantê-los em perfeito funcionamento durante a vigência do mesmo Responder por todos os vícios e defeitos dos equipamentos Recuperar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os equipamentos objeto da contratação em que se verificar defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço Fazer, de forma contínua, a manutenção técnica, mecânica e operacional dos equipamentos instalados, de modo a mantê-los em permanente, plena e eficaz capacidade produtiva, por meio de seu pessoal e sem qualquer ônus, encargos ou responsabilidade ao Contratante, devendo os respectivos serviços ser sempre executados por sua conta e responsabilidade exclusiva durante o horário de expediente do CADE Proceder à leitura dos equipamentos mensalmente, tomando como data-base o início de vigência do contrato a ser firmado entre as partes, sendo que os cartões de leitura deverão conter a identificação do equipamento, o número de série, a localização completa e os números inicial e final dos medidores, não contendo rasuras, devendo conter assinaturas e carimbos de representantes do licitante vencedor e do CADE Atender ao chamado para reinstalação de equipamento, decorrente de sua transferência de local, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, admitindo-se prorrogação por igual período, 1516 mediante prévia e expressa justificativa aceita pelo CADE. O licitante vencedor será responsável por todos os custos decorrentes da mudança do local de instalação, tais como: desinstalação, transporte, fretes, reinstalação, etc Atender à solicitação de manutenção corretiva dos equipamentos em até 04 (quatro) horas, a partir da solicitação do CADE, e concluir os trabalhos e reparo em no máximo 06 (seis) horas Proceder à substituição de equipamento, pendente de assistência técnica, por outro em perfeito funcionamento e de mesma especificação do substituído, após o máximo de 03 (três) dias úteis de paralisação Manter as máquinas em perfeito estado de funcionamento, mediante correção de defeitos e verificações técnicas necessárias, efetuando limpeza, reparos e lubrificações, bem como o fornecimento de peças de reposição e suprimentos, quando necessário Retirar, quando necessário, a máquina copiadora para recondicioná-la em sua oficina, para mantê-la em bom estado de funcionamento, processando a devida substituição na ocasião Zelar para que seus empregados observem o uso obrigatório de EPI (Equipamento de Proteção Individual), quando for o caso; Fornecer crachá ou cartão de identificação aos funcionários; Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como: Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; Substituir as substâncias tóxicas por outra atóxicas ou de menor toxicidade; Racionalizar/economizar o consumo de energia (especialmente elétrica); Treinar/capacitar periodicamente os empregados sobre boas práticas de redução de redução de desperdícios/poluição; e Reciclar/destinar adequadamente os resíduos gerados pelos equipamentos, tais como tonner, revelador, cilindro, grampo, entre outros 13. DAS OBRIGAÕES DO CADE Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa desempenhar seus serviços dentro das normas do Contrato a ser firmado entre as partes Disponibilizar instalações físicas, equipamentos e os meios materiais necessários à execução dos serviços objeto do CONTRATO Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato a ser firmado entre as partes, através de um representante da Administração do CONTRATANTE por intermédio da Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística nos termos do art. 67 da Lei n /93 e alterações posteriores, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários dos empregados da contratada, que estão prestando os serviços, objetos do contrato a ser firmado entre as partes, antes do pagamento. 1617 13.5. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o CONTRATANTE Notificar, por escrito, a contratada para a prestação dos serviços objeto do CONTRATO a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo CONTRATADO, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompida Fornecer o papel e a mão de obra para a operação dos equipamentos Emitir, por intermédio da Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística do CONTRATANTE, pareceres sobre os atos relativos á execução do Contrato a ser firmado entre às partes, em especial, quanto ao acompanhamento, fiscalização da prestação de serviços, aplicação de sanções, alterações e repactuações contratuais Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do CONTRATO, que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação dos serviços objeto do CONTRATO Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados Verificar a regularidade da empresa a ser contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF, mediante consulta on-line, antes de cada pagamento Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto do presente CONTRATO. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o instrumento contratual, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União e com as respectivas entidades da Administração Pública indireta, será descredenciado no SICAF pelo prazo de até cinco anos e ficará, conforme o caso, sujeito às penalidades previstas nos itens seguintes A recusa injustificada em assinar o instrumento contratual, a falta proposital de entrega de documentação exigida no edital ou a apresentação de documentação falsa sujeitam o licitante ou o adjudicatário a uma multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor anual do contrato que seria firmado com o CADE, sem prejuízo do impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e do descredenciamento no SICAF Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas ao futuro contratado, em especial se ele vier a incorrer em uma das situações previstas no art. 78, incisos I a XI, da Lei nº 8.666/93, as seguintes penalidades, segundo a gravidade da falta cometida e garantida a defesa prévia: 1718 a - advertência por escrito; b - multa moratória, nos parâmetros estabelecidos no item seguinte, em decorrência do descumprimento ou do atraso no cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais durante certo período, sem que a falha ou o período de atraso justifiquem, por si sós, a rescisão contratual; c - multa compensatória, nos parâmetros estabelecidos no item seguinte, em decorrência do descumprimento de uma ou mais obrigações contratuais, quando a falha ou o período de atraso no cumprimento justificarem, por si sós, a rescisão contratual; d - Suspensão temporária de participar de licitação e contratar com o CADE pelo prazo de até 02 (dois) anos; e - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante Exmº Sr. Ministro de Estado de Justiça, nos termos do artigo 87, 3º, da Lei 8.666/1993, podendo a reabilitação ser requerida pelo futuro contratado somente após o decurso de dois anos da aplicação da penalidade e desde que ele tenha ressarcido o CADE pelos prejuízos resultantes As multas estabelecidas nas alíneas b e c do subitem são independentes entre si e serão aplicadas pela autoridade competente, sendo que seu recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação do futuro contratado pelo CADE, não impedindo que o CADE rescinda unilateralmente o contrato; As sanções previstas nas alíneas a, d e e do subitem poderão ser aplicadas concomitantemente com as alíneas b e c, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, na hipótese de declaração de inidoneidade, de 10 (dez) dias, contados, em um ou outro caso, da data em que o futuro contratado tido por faltoso tomar ciência; As sanções previstas nas alíneas d e e do subitem poderão ser também aplicadas ao licitante que, em razão de contrato administrativo: a - Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b - Tenha praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da Licitação; c - Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados Antes da ocasional aplicação de qualquer sanção administrativa, será assegurado ao futuro contratado tido por faltoso o direito ao contraditório e à ampla defesa; Na hipótese de aplicação das sanções administrativas previstas pelas alíneas a a d do item 14.3., o CADE registrará a ocorrência no SICAF, cabendo o mesmo ao Ministério da Justiça em caso de declaração de inidoneidade Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado da garantia entregue e, caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será descontada de qualquer fatura ou cobrada judicialmente. 1819 Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente Contrato, serão aplicáveis as multas cominadas nas subcláusulas seguintes: % (um por cento) do valor mensal da contratação, por dia de atraso, podendo atingir o limite de 5% (cinco por cento), sem prejuízo de rescisão contratual a critério do Cade, em caso de descumprimento dos itens 4.1.6, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e , das obrigações assumidas pela contratada % (cinco por cento) do valor total anual da contratação, podendo atingir o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo de rescisão contratual a critério do Cade, em caso de descumprimento dos itens , e , das obrigações assumidas pela contratada % (dez por cento) do valor mensal da contratação, podendo atingir o limite de 15% (quinze por cento), sem prejuízo de rescisão contratual a critério do Cade, pelo não cumprimento dos itens , , , , e , em até 3 (três) dias úteis após a abertura de chamando pelo Cade % (um por cento) do valor anual, podendo atingir o limite de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de rescisão contratual a critério do Cade, em caso de descumprimento dos itens 4.1.3, 4.1.4, e , das obrigações assumidas pela contratada % (vinte e cinco por cento) do valor total anual da contratação, podendo atingir o limite de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de rescisão contratual a critério do Cade, em caso de descumprimento dos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.5, , e , das obrigações assumidas pela contratada O descumprimento dos itens 4.1.6, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e , das obrigações assumidas pela contratada, ensejarão, em primeira ocorrência, a aplicação de advertência por escrito pelo menos, 10% (dez por cento) do valor mensal da contratação, podendo atingir o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor anual da contratação, sem prejuízo de rescisão contratual a critério do CADE, se o futuro contratado apresentar um comportamento, não descrito acima, que seja considerado inidôneo; pelo menos, 10% (dez por cento) do valor mensal da contratação, podendo atingir o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor anual da contratação, caso a falha na execução do objeto contratual ou qualquer outra falta do futuro contratado não tenha sido mencionada acima a reincidência no descumprimento de itens que ensejem a aplicação das penas previstas na subcláusula , será causa de rescisão contratual por parte do Cade. 15. DO CONTRATO 15.1 O Contrato a ser celebrado entre o CADE e o futuro contratado, obedecerá a Minuta constante do Anexo VI, no qual serão considerados todos os elementos apresentados pelo futuro contratado 1920 que tenham servido de base para o julgamento deste Certame, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; 15.2 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante termos aditivos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do inciso IV do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação; Entre os custos não renováveis que foram pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação, se encontra a provisão para o aviso prévio A execução completa do contrato só acontecerá quando o futuro contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada Não havendo interesse na prorrogação, o futuro contratado deverá comunicar ao CADE, por escrito, com um período de antecedência de 120 (cento e vinte) dias do término da vigência do instrumento contratual Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no item anterior serão aplicadas as sanções cominadas para a recusa injustificada em assinar o instrumento contratual O extrato do contrato e dos eventuais termos aditivos serão encaminhados pelo CADE, para publicação do Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para que tal publicação ocorra no prazo de vinte dias a contar daquela data. 16. DA GARANTIA 16.1 O futuro contratado terá que apresentar garantia, correspondente a 3% (três por cento) do valor total do Contrato, até o momento da assinatura do Contrato, cabendo-lhe optar por qualquer uma das modalidades elencadas nos incisos I a III do 1º do art. 56 da Lei no / A garantia deverá ser renovada na eventual prorrogação contratual, devendo ser reforçada no caso de alteração de valor contratado, de forma a manter o percentual mencionado no item anterior, e somente será liberada ao final do terceiro mês subseqüente ao término da vigência contratual A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos causados à administração ou à terceiro, decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; 16.4 Não serão aceitas garantias na modalidade seguro-garantia ou fiança bancária em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nos itens a desta cláusula No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 20 Exibir mais
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