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Timestamp: 2017-11-21 17:07:02+00:00

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Direito Homoafetivo - Jurisprudência - Sociedade de Fato
Jurisprudência - Sociedade de Fato
São Paulo - Servidor público estadual. União estável homoafetiva. Concessão do direito a "Gala" ao impetrante. Fundamento. Estatutário. Reconhecimento da sociedade de fato. Inteligência do art. 226, § 3º, da CF. Precedentes jurisprudenciais e de nova realidade social. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, EDcl 0041288-88.2011.8.26.0309/50000, Ac. 7671794, 1ª C. Dir. Pub., Rel. Des. Danilo Panizza, j. 29/04/2014).
São Paulo – Sociedade de fato. Partilha. União homoafetiva. Pretensão com fundamento na impossibilidade do enriquecimento ilícito que exige a comprovação do esforço comum e não na existência da união estável, em que este é presumido. Bens adquiridos com numerário decorrente de doação paterma, inexistindo esforço comum. Sem aporte financeiro, não há direito à partilha, nem mesmo pela valorização dos bens, decorrente das obras administradas pelo companheiro. Recurso desprovido. (TJSP, Proc. nº 0120372-37.2007.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 02/04/2013).
Mato Grosso do Sul - Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva. Sociedade de fato partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum. Recurso improvido. Reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, os bens adquiridos, a título oneroso, na constância do relacionamento amoroso - pelo esforço comum - devem ser partilhados. (TJMS, AC 2011.010580-9/0000-00, 3ª T. Cív., Rel. Des. Subst. Marco André Nogueira Hanson, p. 08/06/2011).
Rio Grande do Sul - Ação declaratória. Parceria civil. Relacionamento homossexual. Inexistência de união estável. 1. A união estável para ser reconhecida como entidade familiar, exige a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, inclusive com a possibilidade de sua conversão em casamento, o que não ocorre na espécie. 2. Havendo a relação homossexual, caracterizada com o propósito de constituir uma vida em comum, deve ser reconhecida como uma parceria civil. 3. Cuidando-se de união homossexual e que constitui parceria civil, é possível partilhar o proveito econômico obtido pelo esforço comum do par$ 4. Tendo as partes adquirido bens imóveis com o esforço comum delas, bem como bens móveis e possuindo aplicações financeiras, cabível sua divisão igualitária, o que deverá ser objeto de apuração em liquidação de sentença. 5. A sub-rogação de bens constitui exceção à regra da comunicabilidade e, para ser acolhida, deverá estar cabalmente comprovada nos autos. Recurso provido em parte, por maioria. (TJRS, EI 70037917184, 4º G. Cív., Rel. Des. Sérgio Fernando Silva de Vasconcellos Chaves, j. 10/09/2010).
Santa Catarina - Agravo De Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens. União homoafetiva. Divisão do patrimônio comum. Competência para processar e julgar. Vara Cível. Direito das obrigações. Recurso provido. "1. A definição do juízo a que legalmente compete apreciar tais situações fáticas conflitivas, é exigência do princípio do juiz natural e constitui garantia inafastável do processo constitucional. 2. Ausente regra jurídica expressa definidora do juízo responsável concretamente para conhecer relação jurídica controvertida decorrente de união entre pessoas do mesmo sexo, resta constatada a existência de lacuna do direito, o que torna premente a necessidade de integração do sistema normativo em vigor. Nos termos do que reza o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, a analogia é primeiro, entre os meios supletivos de lacuna, a que deve recorrer o magistrado. 3. A analogia encontra fundamento na igualdade jurídica. O processo analógico constitui raciocínio baseado em razões relevantes de similitude. Na verificação do elemento de identidade entre casos semelhantes, deve o julgador destacar aspectos comuns, competindo-lhe também considerar na aplicação analógica o relevo que deve ser dados aos elementos diferenciais. 4. A semelhança há de ser substancial, verdadeira, real. Não justificam o emprego da analogia meras semelhanças aparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários. 5. Os institutos erigidos pelo legislador à condição de entidade familiar têm como elemento estrutural. Requisito de existência, portanto. A dualidade de sexos. Assim dispõe a declaração universal dos direitos humanos em seu preâmbulo e no item 1 do artigo 16. No mesmo sentido a constituição brasileira promulgada em 05/outubro/1988 (artigo 226 e seus parágrafos), o Código Civil de 2002 e Lei n. º 9.278, de 10/ maio/1996, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 226 da CF. 6. As entidades familiares, decorram de casamento ou de união estável ou se constituam em famílias monoparentais, têm como requisito de existência a diversidade de sexos. Logo, entre tais institutos, que se baseiam em união heterossexual, e as uniões homossexuais sobreleva profunda e fundamental diferença. A distinção existente quanto a elementos estruturais afasta a possibilidade de integração analógica que possibilite regulamentar a união homossexual com base em normas que integram o direito de família. 7. As uniões homossexuais, considerando os requisitos de existência que a caracterizam e que permitem identificá- las como parcerias civis, guardam similaridade com as sociedades de fato. Há entre elas elementos de identidade que se destacam e que justificam a aplicação da analogia. 8. Entre parcerias civis e entidades familiares há fator de diferenciação que, em atenção ao princípio da igualdade substancial, torna constitucional, legal e legítima a definição do juízo cível como competente para processar e julgar demandas relativas a uniões homossexuais, que sujeitas estão ao conjunto das normas que integram o direito das obrigações" (TJDF, rec. N. 2008.00.2.012928-9, AC. 357.875, quinta turma cível, rela. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira Ibiapina, DJDFTE 26-5-2009, p. 91). Há declaração de voto vencido. (TJSC, AI 2009.048923-4, 3ª C. Dir. Civ., Rel. Des. Fernando Carioni, j. 22/02/2010).
Santa Catarina – Direito civil. Ação de dissolução de sociedade de fato e meação de bem. Relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo. Demanda que objetiva o reconhecimento de união estável, bem como a divisão do patrimônio comum. Impossibilidade de acolhimento do pleito de reconhecimento de união estável ante a falta de previsão legal nesse sentido. Diversidade de sexos como um dos requisitos essenciais para a caracterização da união estável. Exegese dos artigos 226, § 3º, da CF/88 e 1.723 do Código Civil. Incidência das normas do direito civil comum. Equiparação à sociedade de fato. Pedido subsidiário para a divisão do bem comum que conduzem ao reconhecimento da incompetência absoluta do juízo da vara de família acerca das matérias. Competência da vara cível para processamento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, AG 339953, Rel. Marcus Tulio Sartorato, j. 09/02/2010).
Distrito Federal – Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens. União homoafetiva. Divisão do patrimônio comum. Competência para processar e julgar. Vara cível. Direito das obrigações. Recurso provido. "1- A definição do juízo a que legalmente compete apreciar tais situações fáticas conflitivas, é exigência do princípio do juiz natural e constitui garantia inafastável do processo constitucional. 2 - Ausente regra jurídica expressa definidora do juízo responsável concretamente para conhecer relação jurídica controvertida decorrente de união entre pessoas do mesmo sexo, resta constatada a existência de lacuna do direito, o que torna premente a necessidade de integração do sistema normativo em vigor. Nos termos do que reza o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, a analogia é primeiro, entre os meios supletivos de lacuna, a que deve recorrer o magistrado. 3 - A analogia encontra fundamento na igualdade jurídica. O processo analógico constitui raciocínio baseado em razões relevantes de similitude. Na verificação do elemento de identidade entre casos semelhantes, deve o julgador destacar aspectos comuns, competindo-lhe também considerar na aplicação analógica o relevo que deve ser dados aos elementos diferenciais. 4 - A semelhança há de ser substancial, verdadeira, real. Não justificam o emprego da analogia meras semelhanças aparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários. 5 - Os institutos erigidos pelo legislador à condição de entidade familiar têm como elemento estrutural - Requisito de existência, portanto - A dualidade de sexos. Assim dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu preâmbulo e no item 1 do artigo 16. No mesmo sentido a constituição brasileira promulgada em 05/outubro/1988 (artigo 226 e seus parágrafos), o Código Civil de 2002 e Lei n.º 9.278, de 10/maio/1996, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 226 da CF. 6 - As entidades familiares, decorram de casamento ou de união estável ou se constituam em famílias monoparentais, têm como requisito de existência a diversidade de sexos. Logo, entre tais institutos, que se baseiam em união heterossexual, e as uniões homossexuais sobreleva profunda e fundamental diferença. A distinção existente quanto a elementos estruturais afasta a possibilidade de integração analógica que possibilite regulamentar a união homossexual com base em normas que integram o direito de família. 7 - As uniões homossexuais, considerando os requisitos de existência que a caracterizam e que permitem identificá- las como parcerias civis, guardam similaridade com as sociedades de fato. Há entre elas elementos de identidade que se destacam e que justificam a aplicação da analogia. 8 - Entre parcerias civis e entidades familiares há fator de diferenciação que, em atenção ao princípio da igualdade substancial, torna constitucional, legal e legítima a definição do juízo cível como competente para processar e julgar demandas relativas a uniões homossexuais, que sujeitas estão ao conjunto das normas que integram o direito das obrigações" (TJDF, AC 357.875, 5ª T., Rel. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira Ibiapina, j. 02/02/2010).
Minas Gerais - Declaratória - existência de sociedade de fato - relação homo-afetiva - sentença ultra petita - ônus da prova. Não há julgamento ultra petita, se o Juiz defere prestação que lhe foi postulada através da inicial, não ampliando o objeto do pedido. O conceito de família, expresso na Constituição da República, está atrelado aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo, pois, inconcebível a distinção entre modelos familiares, não havendo como restringi-las a formas predefinidas. Para o reconhecimento da existência de entidade familiar, é indispensável que a união entre dois seres humanos se dê como espaço de troca de afetos, assistência moral e material, auxílio mútuo e companheirismo. Incumbe a quem alega, o ônus da prova quanto à existência da sociedade de fato. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Voto vencido. O Direito tem evoluído para admitir vários tipos de entidade familiares, admitindo inclusive a homoafetiva, desde que comprovados os requisitos de estabilidade, ostensibilidade, convivência e afetividade. A estabilidade resta demonstrada diante da convivência de mais 15 anos, iniciada quando o autor tinha 14 anos, de modo ostensivo, tanto que várias pessoas tinham conhecimento desse fato e com troca de afetos recíprocos. (TJMG, AC 1.0145.07.411192-6/001, Rel. Desa. Evangelina Castilho Duarte, Voto vencido Desa. Hilda Teixeira da Costa, j. 28/01/2010).

References: artigo 4
 artigo 16
 artigo 226
 artigo 4
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 artigo 226