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Timestamp: 2020-02-22 08:09:55+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00616334620074030000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00616334620074030000 SP - Inteiro Teor
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0061633-46.2007.4.03.0000/SP
2007.03.00.061633-7/SP
AGRAVANTE : ASSOCIATED SPRING DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP115022 ANDREA DE TOLEDO PIERRI e outros (as)
SUCEDIDO (A) : STUMPP E SCHUELE DO BRASIL IND/ COM/ LTDA
PROCURADOR : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
No. ORIG. : 96.03.004166-1 Vr SÃO PAULO/SP
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITAÇÃO DE 30%. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO DA PROPOSITURA. SÚMULA 343, DO STF. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. PRECEDENTES. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 117.
1. Agravo interno interposto em face de decisão que, em ação rescisória, julgou válida a limitação de 30% para a compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas, em imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro.
2. Matéria controvertida nos tribunais, à época da impetração e julgamento do mandado de segurança subjacente. Precedentes.
3. Limitação à ação rescisória decorrente da Súmula 343 do STF. Mudança de entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ante a possibilidade de sua aplicação também em sede constitucional - RE nº 590.809/RS, julgado em 22/10/2014.
4. Ação rescisória distribuída em 06.06.07. Inaplicabilidade do novel entendimento sobre a aplicabilidade da Súmula 343, conforme decidido na Questão de ordem, julgada por esta C. Segunda Seção, AR nº 8962 - 0030282-79.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 07/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2016.
5. A matéria em discussão afetada à repercussão geral (Tema 117) já se encontra solucionada. Em sessão realizada em 27/06/19, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 591340), o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao apreciar referido tema, fixou a seguinte tese: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL".
6. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 07/11/2019 14:42:04
Trata-se de agravo interno, precedido por pedido de reconsideração, interposto por Associated Spring do Brasil Ltda., contra decisão monocrática, proferida nesta e. Corte Regional, em sede de ação rescisória, na qual foi desconstituído acórdão que, em reexame necessário, admitiu a compensação integral dos prejuízos e bases de cálculo negativos, apurados até 31/12/1994, sem a limitação de 30%, imposta pela Lei 8.981/95.
Aduz, em síntese, a ora agravante, que a matéria atinente à limitação da compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas fica circunscrita ao aspecto infraconstitucional, de modo a ser aplicável ao caso a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, o que enseja a extinção da presente ação rescisória.
No mérito, sustenta não ser possível afastar a compensação plena dos prejuízos fiscais, porquanto a limitação de 30% refere-se a aspecto de caráter financeiro do tributo, o que não interfere na sua regra-matriz.
Intimada, a União Federal apresentou contraminuta ao agravo interno (fls. 163/167).
Data e Hora: 07/11/2019 14:42:07
Trata-se de hipótese na qual a ora agravante insurge-se contra decisão monocrática (fls. 147/148), proferida nesta E. Corte Regional, em sede de ação rescisória, promovida pela União Federal, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC/1973, a qual julgou procedente a referida ação, de modo a declarar aplicável a limitação de 30% (trinta por cento) para as compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, apuradas em exercícios anteriores, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
A decisão agravada, proferida pelo então Relator, Desembargador Federal NERY JÚNIOR, foi proferida nos seguintes termos:
Inicialmente, determino o desentranhamento do despacho de fls. 145, e a juntada da presente decisão.
Trata-se de ação rescisória interposta pela União Federal, com fundamento no artigo 485 V do Código de Processo Civil, na qual requer "seja desconstituído o V. Acórdão de fls. e proferido, em substituição, novo julgamento, em que se declare, relativamente à Ré, constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e declarando-se, em face disso, a existência das relações jurídicas decorrentes, denegando-se o mandado de segurança impetrado pela Ré.".
Juntada contestação e parecer do Ministério Público, que opinou pela procedência do pedido.
Compulsando-se os autos, verifica-se que, originalmente, a Ré - Associated Spring do Brasil Ltda. - impetrou mandado de segurança postulando o reconhecimento da"inconstitucionalidade ou ilegalidade dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 quanto à limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro, garantindo-se à Impetrante o direito de compensar imediata e integralmente os prejuízos fiscais e a base negativa da contribuição social sobre o lucro, acumulados até 31 de dezembro de 1994, sem qualquer limitação.". A r. sentença concedeu a ordem para permitir a dedução dos prejuízos fiscais e bases negativas acumulados até 21/12/94 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo a eximir o impetrante da imposição de sanções por tais deduções. Via remessa oficial, subiram os autos a este Tribunal e a Terceira Turma, por maioria, negou provimento à remessa oficial, transitando em julgado o feito em 15/6/2005.
Preliminarmente, destaco que a questão objeto da presente ação rescisória já se encontra pacificada pelo E. STF e no âmbito da 2ª Seção de Julgamentos desta E. Corte Regional, passo à análise da questão, decidindo-a monocraticamente.
A presente ação foi tempestivamente ajuizada, devendo a rescisória ser conhecida. Observo que inaplicável a Súmula 343 do STF, já que o presente caso envolve discussão de matéria constitucional.
Com efeito, o E. STF confirmou que é legítima a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Precedentes (RE 344.994/PR, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, e do RE 545.308/SP, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia).
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA B, 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.
(STF, RE 545308 / SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 8/10/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)
Neste mesmo sentido, precedente da E. 2ª Sessão:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº 8.981/95. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30%. VIGÊNCIA. IR E CSL. REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO DEMONSTRADA I. A Lei nº 8.981/95, conversão da Medida Provisória nº 812, publicada em 31 de dezembro de 1994, limitou a compensação - que era integral - de prejuízos fiscais para o Imposto de Renda e para a base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro, sob o teto de 30% (trinta por cento) do lucro líquido. II. Reconhecida a existência de repercussão geral à matéria objeto da ação rescisória, o Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 344994/PR, reconheceu a constitucionalidade dos artigos 42 e 58, da Lei n. 8981 /95, que limitaram em 30% a compensação dos prejuízos acumulados em anos-bases anteriores para fins de apuração do lucro real e para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das empresas.
(TRF3, AR-592, processo: 98.03.013281-4, Data do Julgamento: 18/05/2010, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO)
In casu, em sede de juízo rescindente, deve ser acolhido o pedido para desconstituir o acórdão, a fim de, em juízo rescisório, dar provimento à remessa oficial no processo subjacente para declarar devida a limitação de 30% à dedução de prejuízos fiscais.
Ante o exposto, dou provimento à rescisória, condenando a Ré no pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.500,00 - 6/6/2007), devidamente atualizado até o efetivo desembolso.
Às medidas cabíveis."
De início, tendo em vista ter sido o presente recurso interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado no C. Superior Tribunal de Justiça, no AgInt na AR nº 5057/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 26/10/2016, DJe 29/11/2016.
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, passo ao exame de suas razões.
Inicialmente, de rigor destacar tratar a matéria em debate de cunho constitucional e não infraconstitucional, como arguido pela agravante.
Também não assiste razão à agravante quanto à inaplicabilidade, na presente hipótese, da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.
Ao compulsar os autos, verifica-se que o acórdão rescindendo foi proferido em 14/04/1999, com trânsito em julgado em 15/06/2005 (fl. 99).
Em que pese, hodiernamente, a pacificação da matéria, pelo Supremo Tribunal Federal, nos RE nº 344.994/PR e RE nº 545.308/SP, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a matéria atinente à aplicação da limitação de 30% (trinta por cento), para a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, em imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, era objeto de debate nos nossos tribunais.
Por conseguinte, o acórdão rescindendo reflete tal debate, ao ser julgado por maioria de votos, tendo o voto vencido provido a remessa oficial, de modo a admitir a referida limitação (fls. 54/62).
Nesse sentido, os arestos, contemporâneos ao julgado ora rescindendo, demonstram a divergência dos nossos Tribunais acerca do tema em questão.
Mostravam-se favoráveis à limitação, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. 2. "A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade." (ERESP 429730/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005). 3. Agravo Regimental desprovido.". (STJ, AgRg no REsp 702.000/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 186).
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I- Medida Provisoria publicada em 31.12.94, a tempo, pois, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado: não-ocorrência, quanto ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedentes do STF. II. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ofensa ao princípio da irretroatividade, conforme exposto no julgamento dos RE 181.664/RS e 197.790/MG, Plenário, 19.02.97. III. - Precedentes do STF. IV. - Agravo não provido."(STF; RE 433878 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 25-02-2005).
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95, ARTS. 42 E 58. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.
I. O DIREITO DE COMPENSAR PREJUÍZOS FISCAIS, MELHOR DIZENDO DE ABATÊ-LOS, NÃO COMPARTILHA DA NATUREZA JURÍDICA MESMA DO TRIBUTO, NÃO SE SUJEITANDO, POIS, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INFORMATIVOS DA TRIBUTAÇÃO.
II. NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE A LIMITAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 42 DA LEI 8.981/95, REPRODUZIDA PELOS ARTS. 12, 16 E 18 DA LEI 9.065/95.
III. O DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGE-SE PELA LEI EM VIGOR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE O IMPOSTO É DEVIDO.
IV. PRECEDENTES. STJ (RESP Nº 168.379/PR - 1ª TURMA DO STJ - RELATOR MIN. GARCIA VIEIRA - DJU 10.8.98; RESP Nº 142.293/SC - REL. MIN. ARI PARGENDLER - DJU 27.10.97); TRF (AC Nº 97.04.39478 - 4ª REGIÃO - REL. JUIZ GILSON LANGARO DIPP - DJ 05.11.97; AMS Nº 96.04.66398 - 4ª REGIÃO - REL. JUIZ VOLKMER DE CASTILHO - DJ 14.5.97; AG Nº 96.01.02037 - 1ª REGIÃO - REL. JUIZ TOURINHO NETO - DJ 01.4.96; AMS Nº 97.01.006819 - 1ª REGIÃO - REL. JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO - DJ 28.11.97; REO Nº 96.01.21586 - 1ª REGIÃO - REL. JUIZ OSMAR TOGNOLO - DJ 12.6.98; MS Nº 95.05.50449 - 5ª REGIÃO - REL. JUIZ CASTRO MEIRA - DJ 10.11.95).
V. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.". (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 182582 - 0021870-57.1996.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, julgado em 10/11/1999, DJ DATA:19/01/2000 PÁGINA: 925).
"PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CSL. PREJUÍZOS FICAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. MP 812/94. LEI N.º 8981/95, ARTS. 42 E 58. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - NÃO SE ENQUADRA NA PROIBIÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 266/STF, A IMPETRAÇÃO QUE, PREVENTIVAMENTE, BUSCA SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE À INTEGRAL DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, APURADOS SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO ANEXADA, A FIM DE VIABILIZAR O QUE PRECONIZA SER O CORRETO ACERTAMENTO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, SOBRE CUJO CÁLCULO E PAGAMENTO DECLARADAMENTE EXERCE A AUTORIDADE COATORA RIGOROSA FISCALIZAÇÃO E IMINENTE PODER DE SANCIONAMENTO, NA EVENTUALIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONTRA A QUAL SE INSURGE O CONTRIBUINTE, A PRETEXTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. 2 - A MEDIDA PROVISÓRIA É INSTRUMENTO IDÔNEO À VEICULAÇÃO DE NORMAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIMC N.º 1417, DJU DE 22.03.96, P.8233; ADIMC N.º 1533 E DESPACHO PRESIDENCIAL NA ADIMC N.º 15583. DJU DE 04/02/97). 3 - A LIMITAÇÃO À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NÃO VIOLOU QUALQUER DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, SENDO IMPERATIVA, PARA A COMPREENSÃO DO PROBLEMA SOB TAL ENFOQUE, A CONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DOS PERÍODOS-BASE COMO PRINCÍPIO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE SE REFLETE NA CONFIGURAÇÃO DA DEDUÇÃO, COM TRANSPOSIÇÃO DO RESULTADO DE UM PERÍODO PARA OUTRO DISTINTO, COMO BENEFÍCIO FISCAL E, PORTANTO, VINCULADO À ESPECÍFICA REGÊNCIA LEGAL. 4 - A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, APLICANDO-SE AO ACERTAMENTO FUTURO DAS BASES DE CÁLCULO, NÃO ACARRETA A VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, POIS A LEI APLICÁVEL, PARA A ORIENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO, É A VIGENTE NA DATA DA DEDUÇÃO, QUANDO POSSÍVEL É A IMPLEMENTAÇÃO DO "ENCONTRO DE CONTAS", E NÃO A EXISTENTE NO MOMENTO EM QUE APURADOS OS PREJUÍZOS FISCAIS E AS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. 5 - O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE RESTOU OBSERVADO, TANTO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, FACE À PUBLICAÇÃO VEICULADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 31.12.94, COMO NO TOCANTE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS. 6 - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA.". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 184298 - 0032960-96.1995.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS MUTA, julgado em 22/09/1999, DJU DATA:13/10/1999 PÁGINA: 576).
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS APURADAS ATÉ 1.991. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 198/88 E 90/92. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA E DE BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO DE 30%. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI Nº 8981/95 E 15 E 16 DA LEI Nº 9065/95.
I- Impossibilidade da compensação de prejuízos apurados e períodos anuais diversos, pois o artigo 2º da Lei nº 7.689/88 nada estabelece quanto à possibilidade de comunicação entre os exercícios. II- Possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro apenas no mês subsequente, nos termos do parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 8.383/91. Afastada a possibilidade de dedução de prejuízos apurados durante todo o exercício. III- Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade nas Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92, que nada mais fizeram senão explicar e buscar compatibilização com a Lei nº 7.689/88, que autorizava a não dedução de prejuízos acumulados no exercício. IV- O conceito de lucro, para a legislação tributária, está circunscrito ao período anual: dependendo a compensação pleiteada de disposição expressa em lei. V- A compensação de prejuízos é técnica de favor fiscal que o fisco concede ao contribuinte, com o fim de proteger a atividade empresarial. VI- A Medida Provisória nº 812, uma vez publicada em 31 de dezembro de 1994 no Diário Oficial da União, respeitou o princípio da anterioridade, pouco importando não ter havido a circulação do jornal por todo o território nacional. VII- Obedecido o princípio da irretroatividade, editada que foi a norma antes de aperfeiçoado o fato gerador do imposto de renda, que somente ocorre no último momento do dia 31 de dezembro. Direito adquirido afastado, considerando o teor do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8981/95 e o fato de a alteração de critério ter acontecido antes de empreendida a dedução. VIII- O resultado negativo de período-base da contribuição social não se comunicava com período-base anual posterior, diante da ausência de previsão legal. Limitação de 30% que surge com o advento do artigo 58 da Lei nº 8981/95, sem ferir, por óbvio, direito adquirido. IX- Delimitar a parcela de perdas possível de abatimento não significa criar tributo novo ou impor majoração, nem significa tributar capital ou patrimônio da empresa: sistema de ajuste de produtos positivos e negativos no fechamento do balanço que não desvirtua a matriz constitucional, mantido o fato gerador e a base de cálculo atrelada ao lucro. X- Apelação desprovida.". (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 194671 - 1404468-65.1998.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 07/02/2001, DJU DATA:04/05/2001 PÁGINA: 114).
Mostravam-se contrários à limitação:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DAS TESES DE RECURSO ANTERIORMENTE OPOSTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94. LEI Nº 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial das agravantes. 2. O acórdão a quo entendeu ser legítima a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 3. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 4. Nos moldes do art. 44 do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 5. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei nº 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela Lex Mater. 6. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei nº 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 7. Ocorre que, de modo diferente vêm entendendo as egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: REsp nº 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; REsp nº 142364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. Mesmo posicionamento externado pelo colendo STF (RE nº 232084/SP, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). 8. Repetição das mesmas fundamentações dos embargos de declaração e do agravo regimental anteriormente apresentados nos presentes autos. 9. Agravo regimental não provido.". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 670.766/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 06/06/2005, p. 202).
"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". 5. Em consequência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: REsp 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; REsp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator."(STJ, REsp 181.146/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ 23/11/1998, p. 140).
"I- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541/92 (LEI 6.981/95, ART. 117, INC. I). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981/95, ART. 42). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA "PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. II- TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.383/91 (LEI N.º 8.981/95, ART. 117, INC. II). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI N.º 8.981/95, ART. 58). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA "PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. 1 - Tal como foi estabelecida nos arts. 42 e 58 da Lei n.º 8.981/95 e ao depois reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei n.º 9.065/95, a limitação percentual de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas - respectivamente em relação ao imposto sobre a renda e à contribuição social sobre o lucro - não restringe o direito dos contribuintes de compensar integralmente uns e outras com os lucros que venham a ser apurados, mas apenas escalona temporalmente o exercido desse direito. 2 - A legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro aboliu o esquema de limitação temporal que tradicionalmente impunha à compensação de lucros, no balanço fiscal, com prejuízos (IRPJ) e bases negativas (CSL) verificados em períodos-base anteriores. Os incs. I e II do art. 117 da MP n.º 812/94 - convertida na Lei n.º 8.981/95 - revogaram expressamente o art. 12 da Lei n.º 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único da Lei n.º 8.383/91, respectivamente - daí resultando que todo o estoque de prejuízos que se tenha formado a partir do balanço fiscal (de IRPJ e CSL) levantado em 31 de dezembro de 1994 é, por força de direito adquirido, permanentemente dotado de compensabilidade, insuscetível, pois, de extinção por decadência. 3 - A criação de novo esquema limitador, agora em função da expressão econômica absoluta do lucro real apurado, equivale à imposição de empréstimo compulsório, pois tal restrição não guarda relação alguma com os elementos da hipótese normativa e da base de cálculo dos tributos referidos - imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. O limite de 30% incide sobre a disponibilidade de um direito, e não sobre o direito mesmo, pois não faz senão restringir o fluxo normal do exercício deste, ao longo do tempo. Por isso, sua incidência implica apropriação temporária de parcela do patrimônio da empresa, levada a cabo sem observância dos requisitos previstos no artigo 148 da Constituição.4 - De modo análogo ao utilizado na dilação imposta aos contribuintes pelo art. .3º, inc. I, da Lei 8.200/91, também traduz imposição inválida de empréstimo compulsório a referida limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 (Argüição de inconstitucionalidade em REO MS n.º 150.656, Reg. n.º 94.03.047561-7; j. 28.9.95 Rev. TRF 3ª Região, vol. 24. p. 196 e segs.). 5 - A limitação de 30% no caso imposta à compensação de prejuízos, antes mesmo de se revestir como insólito empréstimo compulsório, erige-se como ilegal suspensão da exigibilidade de um crédito do contribuinte, à medida que coonesta cogente procrastinação do exercício do respectivo direito por seu legítimo titular. Desse modo, a rigor, introduz ilegal esquema de moratória no direito tributário - modalidade de moratória em favor do fisco, não autorizada pelo Código Tributário Nacional - exatamente o reverso da medalha de instituto que exclusivamente em favor do contribuinte, vem disciplinado no art. 151, inc. I, da referida codificação. 6 - Sentença de primeiro grau mantida, por ausência de irresignação da impetrante quanto à limitação parcial de seu direito postulado. 7 - Apelação da União e remessa oficial não providas.". (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 186450 - 0057599-81.1995.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRADE MARTINS, julgado em 20/09/2000, DJU DATA:09/02/2001 PÁGINA: 93).
"1- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8541/92 (LEI 8.981/95, ART. 117, INC. I). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981/95, ART. 42). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA "PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. II-TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 44., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.383/91 (LEI Nº 8.981/95, ART. 117, INC. II). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI Nº 8.981/95, ART. 58). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA "PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. 1 - Tal como foi estabelecida nos arts. 42 e 58 da Lei no 8.981/95 e ao depois reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.065/95, a limitação percentual de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas - respectivamente em relação ao imposto sobre a renda e à contribuição social sobre e lucro - não restringe o direito dos contribuintes de compensar integralmente uns e outras com os lucros que venham a ser apurados, mas apenas escalona temporalmente o exercido desse direito. 2 - A legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro aboliu o esquema de limitação temporal que tradicionalmente impunha à compensação de lucros, no balanço fiscal, com prejuízos (IRPJ) e bases negativas (CSL) verificados em períodos-base anteriores. Os incs. I e II do art. 117 da MP nº 812/94 - convertida na Lei n0 8.981/95 -revogaram expressamente o art. 12 da Lei nº 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91, respectivamente - dai resultando que todo o estoque de prejuízos que se tenha formado a partir do balanço fiscal (dc IRPJ e CSL) levantado em 31 de dezembro de 1994 é, por força de direito adquirido, permanentemente dotado de compensabilidade, insuscetível, pois, de extinção por decadência. 3 - A criação de novo esquema limitador agora em função da expressão econômica absoluta do lucro real apurado, equivale à imposição de empréstimo compulsório, pois tal restrição não guarda relação alguma com os elementos da hipótese normativa e da base de cálculo dos tributos referidos - imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. O limite de 30% incide sobre a disponibilidade de um direito, e não sobre o direito mesmo, pois não faz senão restringir o fluxo normal do exercício deste, ao longo do tempo. Por isso, sua incidência implica apropriação temporária de parcela do patrimônio da empresa, levada a cabo sem observância dos requisitos previstos no art. 148 da Constituição. 4 - De modo análogo ao utilizado na dilação imposta aos contribuintes pelo art. 3º, inc. 1, da Lei 8.200/91, também traduz imposição inválida de empréstimo compulsório a referida limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e reiterada nos arts. 15 e 16 da LEI nº 9.065/95 (Arguição de Inconstitucionalidade em REO MS nº 150.656, Reg. nº 94.03.047561-7; j. 28.9.95; Rev. TRF 3ª Região, vol. 24, p. 196 e segs.). 5 - A limitação de 30% no caso imposta à compensação de prejuízos, antes mesmo de se revestir como insólito empréstimo compulsório, erige-se como ilegal suspensão da exigibilidade de um crédito do contribuinte, à medida que coonesta cogente procrastinação do exercício do respectivo direito por seu legitimo titular. Desse modo, a rigor, introduz ilegal esquema de moratória no direito tributário -- modalidade de moratória em favor do fisco, não autorizada pelo Código Tributário Nacional exatamente o reverso da medalha do instituto que, exclusivamente em favor do contribuinte, vem disciplinado no art. 151, inc. I, da referida codificação. 6 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial não providas."(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 172220 - 0033542-96.1995.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO, julgado em 02/09/1998, DJU DATA:29/09/2000 PÁGINA: 498).
"I - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541/92 (LEI 8.981/95, ART. 117, INC. I). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981/95, ART. 42). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA "PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. II. - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.383/91 (LEI Nº 8.981/95, ART. 117, INC. II). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI Nº 8.981/95, ART. 58). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA "PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. 1 - TAL COMO FOI ESTABELECIDA NOS ARTS. 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95 E AO DEPOIS REITERADA NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N.º 9.065/95, A LIMITAÇÃO PERCENTUAL DE 30% IMP OSTA À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - RESPECTIVAMENTE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NÃO RESTRINGE O DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE COMPENSAR INTEGRALMENTE UNS E OUTRAS COM OS LUCROS QUE VENHAM A SER APURADOS, MAS APENAS ESCALONA TEMPORALMENTE O EXERCÍCIO DESSE DIREITO. 2 -A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ABOLIU O ESQUEMA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE TRADICIONALMENTE IMPUNHA À COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS (IRPJ) E BASES NEGATIVAS (CSL) VERIFICADOS EM PERIODOS-BASE ANTERIORES. OS INCS. I E II DO ART. 117 DA MP N.º 812/94 - CONVERTIDA NA LEI N.º 8.981/95 - REVOGARAM EXPRESSAMENTE O ART. 12 DA LEI N.º 8.541/92 E O ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.383/91, RESPECTIVAMENTE - DAI RESULTANDO QUE TODO O ESTOQUE DE PREJUÍZOS QUE SE TENHA FORMADO A PARTIR DO BALANÇO FISCAL (DE IRPJ E CSL) LEVANTADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994 É, POR FORÇA DE DIREITO ADQUIRIDO, PERMANENTEMENTE DOTADO DE COMPENSABILIDADE, INSUSCETÍVEL, POIS, DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. 3 - A CRIAÇÃO DE NOVO ESQUEMA LIMITADOR, AGORA EM FUNÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA ABSOLUTA DO LUCRO REAL APURADO, EQÜIVALE À IMPOSIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, POIS TAL RESTRIÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO ALGUMA COM OS ELEMENTOS DA HIPÓTESE NORMATIVA E DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS REFERIDOS - IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O LIMITE DE 30% INCIDE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE UM DIREITO, E NÃO SOBRE O DIREITO MESMO, POIS NÃO FAZ SENÃO RESTRINGIR O FLUXO NORMAL DO EXERCÍCIO DESTE, AO LONGO DO TEMPO. POR ISSO, SUA INCIDÊNCIA IMPLICA APROPRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE PARCELA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, LEVADA A CABO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO. 4 - DE MODO ANÁLOGO AO UTILIZADO NA DILAÇÃO IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES PELO ART. 3º, INC. I, DA LEI 8.200/91, TAMBÉM TRADUZ IMPOSIÇÃO INVÁLIDA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO A REFERIDA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NOS ARTS. 42 E 58 DA LEI N.º 8.981/95 E REITERADA NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N.º 9.065/95 (ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM REO MS N.º 150.656, REG. N.º 94.03.047561-7; J. 28.9.95; REV. TRF/3ª REGIÃO, VOL. 24, P. 196 E SEGS.). 5 - A LIMITAÇÃO DE 30% NO CASO IMPOSTA À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, ANTES MESMO DE SE REVESTIR COMO INSÓLITO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ERIGE-SE COMO ILEGAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE UM CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, À MEDIDA QUE COONESTA COGENTE PROCRASTINAÇÃO DO EXERCÍCIO DO RESPECTIVO DIREITO POR SEU LEGÍTIMO TITULAR. DESSE MODO, A RIGOR, INTRODUZ ILEGAL ESQUEMA DE MORATÓRIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO - MODALIDADE DE MORATÓRIA EM FAVOR DO FISCO, NÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXATAMENTE O REVERSO DA MEDALHA DO INSTITUTO QUE, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, VEM DISCIPLINADO NO ART. 151, INC. I, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO. 6 - APELAÇÃO PROVIDA.". (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 185904 - 0036528-86.1996.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES, julgado em 15/09/1999, DJU DATA:15/09/2000 PÁGINA: 191).
Entretanto, embora o acórdão rescindendo tenha sido proferido quando a matéria debatida era objeto de jurisprudência controvertida dos tribunais, por se tratar de matéria constitucional, conforme entendimento então consolidado no Supremo Tribunal Federal, não se aplicava a Súmula 343, senão vejamos:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.10.2001. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Consolidada jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando a matéria versada nos autos for de cunho constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.". (RE 567765 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013).
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula nº 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 343 quando a matéria versada nos autos for de cunho constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.". (AI 703485 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343. 2. Inaplicabilidade da Súmula 343 em matéria constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Precedente do Plenário. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 555806 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008, DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-07 PP-01533).
Inobstante a existência de tais julgados, sobreveio mudança de posicionamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 590.809/RS, em 22/10/2014, de modo que, em regime de repercussão geral, o Plenário ratificou a aplicação da Súmula 343 também em matéria constitucional, in verbis:
"In casu, incide a Súmula 343 deste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).". [AR 1.415 AgR-segundo, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-4-2015, DJE 79 de 29-4-2015.].
A despeito dessa mudança de entendimento, a Segunda Seção deste E. Tribunal Regional Federal, ao acolher questão de ordem, na Ação Rescisória nº 2012.03.00.030282-0, decidiu por manter o posicionamento anterior do Supremo Tribunal Federal, pela inaplicabilidade da Súmula 343, para os casos em que a ação rescisória, baseada em matéria constitucional, tenha sido ajuizada antes do julgamento que inaugurou a nova orientação jurisprudencial:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESP 1.144.469/PR. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DE AFETAÇÃO RESTRITA À SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO REGULARIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF (QUESTÃO DE ORDEM). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. A controvérsia na ação originária cinge-se à legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
II. Rescisória ajuizada sob a égide do antigo CPC/73, devendo ser observadas as regras nele estabelecidas, nos termos do art. 14, do NCPC.
III. A decisão de afetação, no REsp 1.144.469/PR (sistemática recursos repetitivos), que trata da matéria abordada neste feito, restringe-se à suspensão do trâmite dos recursos especiais, inexistindo qualquer óbice ao julgamento desta rescisória.
IV. Observado o prazo decadencial, previsto no art. 495, do antigo CPC.
V. Sanada a irregularidade quanto ao depósito prévio, do art. 488, II, do CPC/73, com a juntada de nova guia de recolhimento.
VI. A parte autora juntou cópias extraídas da demanda primitiva, relativas à petição inicial, sentença rescindenda e certidão do trânsito em julgado. Destarte, restou espancada a insurgência quanto à carência da ação, por ausência de tais documentos, alegados essenciais ao ajuizamento da rescisória.
VII. Reconhecida a carência da ação quanto ao pedido de compensação e/ou repetição, por insubsistência de documentos probantes do recolhimento das exações questionadas. Nesse sentido: REsp nº 1.111.164/BA, submetido ao sistema representativo de controvérsia. Ademais, a parte autora inova quanto ao pleito de repetição de indébito, vez que não aventado na ação mandamental originária.
IX. Para o ajuizamento da ação rescisória não se reclama o esgotamento de todos os recursos cabíveis para a solução da lide subjacente. Súmula nº 514/STF.
X. Foi adotada uma dentre as orientações possíveis, à época do julgado rescindendo, conferindo à lei interpretação razoável. Inocorrência de violação literal à disposição de lei, nos termos do inc. V, do art. 485, do CPC/73.
XI. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC.
XII. Após o trânsito em julgado, deve ser convertido em renda da União o depósito prévio, caso, à unanimidade, a improcedência desta rescisória, nos termos do art. 974, par. único, do NCPC.
XIII. Acolhida a questão de ordem no sentido de rejeitar a aplicação da Súmula nº 343 do E. STF e admitir a ação rescisória. Rejeitadas as preliminares de carência da ação quanto à irregularidade do depósito prévio, ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação rescisória (relativos à demanda primitiva) e utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Acolhida a preliminar de carência da ação quanto ao pedido de compensação e/ou repetição. No mérito, improcedente a ação rescisória.".
(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 8962 - 0030282-79.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 07/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2016). (Grifou-se).
Nesse sentido, são os seguintes arestos, julgados pela C. Segunda Seção deste Tribunal, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 4244 - 0047680-20.2004.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 05/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019; AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9835 - 0010681-19.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2018; AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9882 - 0013428-39.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2018.
Destarte, embora o Supremo Tribunal Federal tenha passado a admitir a aplicação da Súmula 343 em matéria constitucional, no RE nº 590.809/RS, em 22/10/2014, o caso vertente traz ação rescisória ajuizada em 06/06/2007, ocasião na qual a jurisprudência estava consolidada no sentido do seu cabimento, em hipótese de âmbito constitucional, ante a inaplicabilidade da referida súmula.
Assim, de acordo com o posicionamento firmado por esta C. Segunda Seção e, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da colegialidade, mostra-se superada a questão atinente à aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, sendo admissível a presente ação rescisória.
No que tange ao mérito propriamente dito do agravo interno, a pretensão do agravante não merece prosperar.
O objeto da pretensão rescisória consistiu em averiguar eventual afronta, do acórdão rescindendo, à redação dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como aos artigos 5º, XXXVI, 97, 145, § 1º, 150, I, II, III, a e b, e IV, 146, III, 148, 153, III, e 195, I e § 6º, da Constituição Federal.
A União Federal pretende, com supedâneo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, rescindir o acórdão pelo qual a e. Terceira Turma, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem, para garantir o direito de excluir, sem a limitação de 30% do lucro líquido, os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL e do Imposto de Renda -IRPJ, acumulados até 31.12.1994, afastando o regramento dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95.
A matéria em discussão afetada à repercussão geral (Tema 117) já se encontra solucionada.
Em sessão realizada em 27/06/19, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 591340), o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao apreciar referido tema, fixou a seguinte tese:"É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". (STF; Pleno; ATA Nº 24, de 27/06/2019. DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019).
Na oportunidade, a Corte Constitucional sedimentou o entendimento de que legal a limitação em 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
De acordo com o decidido, as limitações impostas pela Lei 8.981/95, cuja constitucionalidade é objeto de discussão nos autos da ação subjacente, não configura desrespeito a princípios constitucionais.
De rigor salientar, que a C. Corte Superior, em pronunciamentos pretéritos já havia reconhecido constitucionalidade do regramento legal que limitou a 30% a dedução de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL e do Imposto de Renda -IRPJ.
Com efeito, o STF já havia reconhecido a constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, em dois momentos distintos, materializados nos seguintes precedentes, cada qual referente a um dos tributos em comento:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
(STF. RE 344.994-0. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio, Rel/Acórdão: Min. Eros Grau, Julg. 25.03.2009, DJe: 27.08.2009.)
"DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA B, 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido."
(STF. RE 545.308/SP. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio, Rel/Acórdão: Rel. Min. Cármen Lúcia, julg.8.10.2009, DJe: 25/03/2010.)
Em uníssono com o STF, entendo legítimas as limitações impostas pelo artigo 42, relativamente ao Imposto de Renda e pelo artigo 58 da Lei nº 8.981/95.
Inicialmente deve ser frisado refletir o termo" compensação "a dedução dos prejuízos ocorridos em exercícios pretéritos, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do IRPJ.
No que respeita à Contribuição Social sobre o Lucro, a proibição, ou melhor a limitação do" quantum "a" compensar "relativamente aos prejuízos de exercícios pretéritos para efeitos de determinação da base de cálculo, não fere dispositivo constitucional, em particular o conceito constitucional de lucro, em razão dos elementos do tipo tributário fixados pela Lei nº 7.689/88.
Por seu turno, o art. 2º, c, da mencionada lei, estabelece nos números 1 a 4 as parcelas dedutíveis para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, não incluindo, entre as deduções mencionadas, a compensação de prejuízos de exercícios pretéritos.
O lucro, resultado positivo do exercício, base de cálculo sobre o qual incide a contribuição multicitada, é determinado consoante as normas aplicáveis para fins de sua apuração. No entanto, em virtude do aspecto temporal da exação legalmente estipulado, a saber, o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, nos ditames do art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.689/88, não considera os prejuízos ocorridos em exercícios pretéritos.
A propósito a precisa lição de ALFREDO AUGUSTO BECKER:"Os fatos (núcleo e elementos adjetivos) que realizam a hipótese de incidência, necessariamente, acontecem num determinado tempo e lugar, de modo que a realização da hipótese de incidência sempre está condicionada às coordenadas de tempo e às de lugar. O acontecimento do núcleo e elementos adjetivos somente terão realizado a hipótese de incidência se tiverem acontecido no tempo e no lugar predeterminados, implícita ou expressamente, pela regra jurídica". (In" Teoria Geral do Direito Tributário ", p. 303.).
Conclui o brilhante tributarista:"Comumente, a medida de tempo que o legislador escolhe para realização do estado de fato é o ano civil; porém, nada impede que o legislador tome medida de tempo maior ou menor que a do ano civil. Assim, a realização do estado de fato poderá completar-se num semestre ou num trimestre ou num dia. Não há fundamento lógico, nem jurídico, que proíba o legislador de criar imposto de propriedade imóvel mediante regra jurídica que incida cada dia e, consequentemente, crie um novo dever jurídico tributário de pagar aquele imposto todos os dias. A praticabilidade do sistema jurídico tributário do imposto pretendido e as diretrizes da Política Fiscal é que indicarão ao legislador qual a medida de tempo que ele deverá empregar na construção da regra jurídica tributária, isto é, quais as coordenadas de tempo que condicionarão a realização da hipótese de incidência". (ob. cit. p. 304.).
Outros aspectos também hão de ser considerados.
A Contribuição Social, por ser tributo cuja destinação encontra-se vinculada por norma,"in casu", prevista na própria Constituição Federal,"ex-vi"do artigo 195, I, guarda certas particularidades que não são comuns aos impostos, observando princípios próprios a essa espécie.
O imposto de renda, tributo cujas regras em várias situações servem de parâmetro à Contribuição Social sobre o Lucro, incide sobre o ganho patrimonial auferido pelo contribuinte, em decorrência das atividades desempenhadas nos termos da lei. Assim sendo, considerando o ciclo produtivo das pessoas jurídicas, ou seja, o período necessário a determinar se efetivamente o contribuinte teve ganhos ou prejuízos no exercício de suas atividades comerciais, fixou o legislador o prazo de cinco anos, autorizando a dedução de prejuízos para efeitos de apuração do lucro tributado. Sempre considerando ser o Imposto de Renda incidente sobre o acréscimo patrimonial verificado no período.
A" compensação ", ou melhor, a dedução dos prejuízos dos exercícios pretéritos, por afetar elementos da norma tributária, encontra-se condicionada à previsão legal, sob pena de violar princípios constitucionais tributários, em especial os princípios da estrita legalidade, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, e o princípio da tipicidade, já que para incidência da regra tributária é indispensável a verificação fática dos elementos abstratamente dispostos pela norma tributária.
Ensina ROQUE ANTONIO CARRAZA:"O tributo, pois, deve nascer da lei (editada, por óbvio, pela pessoa política competente). Tal lei deve conter todos os elementos e pressupostos da norma jurídica tributária (hipótese de incidência do tributo, seus sujeitos ativo e passivo e suas bases de cálculo e alíquotas), não se discutindo, de forma alguma, a delegação ao Poder Executivo, da faculdade de defini-los, ainda que em parte". (In" Curso de Direito Tributário ", p. 155, 3ª Ed., Ed. RT, 1991).
Conclui o professor:"Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser erigidos abstratamente pela lei, para que se considerem cumpridas as exigências do princípio da legalidade. Convém lembrar que são 'elementos essenciais' do tributo os que, de algum modo, influem no an e no quantum da obrigação tributária". (Ob. cit., p. 157) (grifos do autor).
Na medida em que a lei deve prever abstratamente todos os elementos integrantes do tipo tributário, a incidência da norma tributária condiciona-se à ocorrência" in concreto "dos elementos normativamente previstos.
Como observa ALBERTO XAVIER foi ALBERT HANSEL quem primeiro atribui ao Tatbestand tributário destaque na dogmática do Direito Fiscal" definindo-o como o conjunto dos pressupostos abstratos contidos nas normas tributárias materiais, cuja verificação concreta desencadeia efeitos jurídicos determinados. "(In" Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação ", p. 58, 1ª Ed., Ed. RT, 1978.)
Esclarece ALBERTO XAVIER:"Definido assim o Tatbestand, natural se tornou ser a tipicidade (Tatbestandsmaessigkeit) predominantemente concebida como um atributo do fato ou fatos da vida, que exprimiria a sua conformidade com o modelo abstrato descrito na norma e que seria indispensável para a produção do efeito jurídico mais característico da norma tributária: a constituição da obrigação tributária."(ob. cit. p. 59).
A tese defendida pela contribuinte desconsidera tais princípios e atenta contra o fixado pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional, segundo o qual deve ser interpretada literalmente norma que possa ensejar a exclusão do crédito tributário.
A limitação imposta pelo artigo 42, relativamente ao Imposto de Renda, e pelo artigo 58 da Lei nº 8.981/95, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, e ainda artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 não atenta contra o direito adquirido ou contra o princípio da irretroatividade das leis, ainda porque de caráter prospectivo.
A compensação de prejuízos, como relação jurídica, aperfeiçoa-se tão-somente com a ocorrência de dois fatos sucessivos descontínuos e distantes um do outro: o prejuízo apurado em determinado período-base, e o lucro real obtido em períodos subsequentes, sendo disciplinada pela norma em vigor neste segundo momento.
A respeito o parecer de ÂNGELA MARIA DA MOTTA PACHECO:"Prevê a figura da compensação a existência de um prejuízo, ocorrido em um exercício e o lucro real existente em outro, distando do 1º até quatro exercícios. Momento decisivo é aquele em que aparece no mundo fenomênico este segundo e último elementos. Ele é o elemento necessário, fatal para que a regra incida. Consequentemente é a lei vigente ao tempo deste segundo elemento que é a decisiva, a que incide, a que dá eficácia ao ato. É neste momento que a relação prevista na hipótese legal se juridiciza, se torna relação jurídica. Se então dentro dos quatro exercícios seguintes à ocorrência do prejuízo não houver lucro real, aquela faculdade legal, surgida com a realização do prejuízo é abortada, não chega a nascer para a realidade jurídica". (In" A 'compensação de prejuízos', figura do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, e o Direito Intertemporal ", p. 968).
Idêntica posição revela JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA:"O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se acham em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade". (In" Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas ", p. 856, vol., II, Justec Ed. Ltda. 1979).
O limite de 30% para compensação de prejuízos de exercícios pretéritos foi estabelecido pela MP nº 812, de 30/12/94, convertida na Lei nº 8.981 de 10/01/95, e reiterada pelos artigos 12, 16, e 18, da Lei nº 9.065/95, portanto, quando da pretendida dedução, a restrição quantitativa já se encontrava em vigor, devendo, destarte, ser atendida.
Não atentou a Lei nº 8.981/95 contra o princípio da anterioridade, visto não ter sido estabelecido um interregno mínimo de tempo para entrada em vigor da norma tributária veiculadora de impostos, desde que publicada no exercício financeiro anterior,"ex-vi"do artigo 150, III, b.
A MP nº 812/94 foi publicada no Diário Oficial do dia 31 de dezembro de 1994, portanto, no exercício anterior ao da entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, estando atendidos os princípios da publicidade, anterioridade e irretroatividade da norma jurídica tributária. Este entendimento foi consagrado pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do pedido de suspensão de segurança nº 1.015-8/SP, DJU de 24/04/96.
A tese defendida pela contribuinte também encontra óbice nos artigos 1º, 3º e 6º, da Lei de Introdução do Código Civil, hoje, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, normas de supra direito, e basilares do nosso sistema jurídico.
Especificamente no que atine à CSLL, insta repisar ter o Supremo Tribunal Federal decidido pela não configuração de ofensa ao princípio da anterioridade, consoante já ressaltado acima.
Nesse mesmo sentido, destaco, por elucidativa, a decisão proferida por aquela Corte em sede de Recurso Extraordinário, cujo teor transcrevo a seguir in verbis:
"DECISÃO Vistos. Harima do Brasil Indústria Química Ltda. impetrou mandado de segurança, fundado na alegação de inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, que limitaram em 30% a possibilidade de compensação dos prejuízos acumulados em anos-bases anteriores para fins de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança fls. 325 a 328). A sentença foi parcialmente reformada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou a constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e da limitação imposta pelas referidas normas, contudo, 'respeitado o prazo da anterioridade em relação à contribuição social sobre o lucro' (fl. 379). Opostos embargos de declaração (fls. 383 a 387), foram acolhidos para fins de prequestionamento bem como para 'declarar as omissões apontadas, contudo, sem alterar o resultado do julgamento' (fl. 392). Irresignadas, ambas as partes ingressaram com recursos extraordinários (fls. 397 a 405 e 417 a 432) que, contra-arrazoados (fls.438 a 440 e 441 a 443), foram admitidos (fls. 446/447). Alega a impetrante violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 62, 145, § 1º, 148, 150, incisos III, alíneas a e b, e IV, 153, inciso III, 154, inciso I e § 4º, da Constituição Federal, aduzindo, em síntese, a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95. Sustenta a União, em seu apelo extremo, contrariedade ao artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que 'a lei trata apenas de limitar o favor fiscal da compensação de prejuízos fiscais, deixando incólume a base de cálculo dos tributos incidentes' (fl. 402). Aduz que 'não se trata de cobrança de tributos, mas sim de mera regra de arrecadação, o que afasta qualquer aplicação da anterioridade' (fl.402). O Superior Tribunal de Justiça, por acórdão transitado em julgado (fls. 475 a 479), negou provimento ao recurso especial interposto pela impetrante paralelamente ao extraordinário. Decido. Ressalte-se, inicialmente, que o Plenário desta corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluir, no exame do Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, pela existência da repercussão geral do tema constitucional versado no presente feito. Na sessão Plenária de 25 de março de 2009, por sua vez, o Tribunal, ao apreciar o mérito de Recurso Extraordinário no 344.994/pr, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, concluiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 que limitaram em 30% a compensação dos prejuízos acumulados em anos-bases anteriores para fins de apuração do lucro real e para determinação da base de cálculo da contribuição social para o lucro das empresas. Na ocasião, assentou-se que tais dispositivos legais regulamentam uma benesse da política fiscal e que os prejuízos havidos em exercícios anteriores não são fatos geradores, mas meras deduções cuja proteção para exercícios futuros foi autorizada nos termos da lei, a qual poderá ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento. Concluiu o Plenário que a Lei nº 8.981/95 não teve incidência sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, afastando-se, assim, as alegações de inobservância do princípio da irretroatividade e da garantia constitucional do direito adquirido. O acórdão recorrido, portanto, não está em sintonia com a decisão desta Corte na parte em que determina a observância, quanto ao cálculo da contribuição social sobre o lucro, do princípio da anterioridade nonagesimal. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário da impetrante e conheço do recurso extraordinário da União e lhe dou provimento para reformar o acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região na parte em que impôs a observância do prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 4 de mais de 2009.Ministro MENEZES DIREITO Relator. (STF, RE 383118/PR, j. 04/05/2009, DJ 27/05/2009, Rel. Ministro Menezes Direito)".
Destarte, demonstrada a viabilidade da limitação objeto da presente demanda, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido deduzido pela União Federal.
Esta, aliás, a orientação firmada no âmbito da Colenda Segunda Seção deste E. Tribunal, conforme se verifica dos seguintes arestos:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade argüida na impugnação. O recurso foi interposto de acordo com o art. 530 do CPC e acompanhado das razões do inconformismo, suficientes para lastrear o pedido de reforma do acórdão não unânime. A embargante não está adstrita aos mesmos fundamentos do voto vencido, bastando que justifique, juridicamente, as razões pelas quais as suas conclusões devem prevalecer. 2. A adoção do regime de caixa na sistemática de apuração do lucro real, conforme previsto na Lei nº 8.541/92, não desvirtuou o conceito de renda nem alterou o fato gerador do imposto de renda. O tributo ainda não quitado não pode ser considerado como despesa efetiva, de forma a ser deduzido o respectivo valor para apuração do lucro tributável. 3. Em princípio, o montante correspondente ao depósito judicial não tem a função de pagamento do tributo, mas apenas de garantia do juízo, sendo que, embora vinculado à solução final da demanda, continua inserido no âmbito patrimonial do contribuinte. Destarte, a sistemática traçada pela Lei nº 8.541/92 não implicou ofensa às diretrizes constitucionais tributárias nem aos dispositivos do CTN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Precedentes desta Corte: TRF-3, Terceira Turma, AMS 200703990038006, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJU 20/06/2007, p. 331; TRF-3, Sexta Turma, APELREE 199903990819017, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DJF3 CJ1 05/04/2010, p. 387; TRF-3, Quarta Turma, AMS 98030908839, Rel. Des. Fed. Roberto Haddad, DJF3 CJ1 22/04/2010, p. 917. 5. O repasse dos valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei 9.703/98, não retira o caráter provisório do depósito, eis que o numerário será restituído ao depositante no prazo de 24 (vinte e quatro horas), em logrando êxito na pretensão; ou, será convertido em renda, caso o pedido seja julgado improcedente. Portanto, não há transferência definitiva ao erário e nem pagamento, razão pela qual também não há se falar em dedução dos valores da base de cálculo do imposto de renda. Especificamente sobre o tema, já decidiu a Sexta Turma desta Corte: TRF-3, Sexta Turma, AMS 200461000234054, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJF3 CJ1 17/05/2010, p. 171. 6. Prevalência do r. voto vencido do Desembargador Federal Newton de Lucca, que, na parte conhecida da apelação, negava-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido. 7. Matéria preliminar rejeitada. Embargos infringentes providos."(EIAC 430611 - Reg. 0009177-41.1996.4.03.6100/SP; Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012).
"AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº 8.981/95. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30%. VIGÊNCIA. IR E CSL. REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO DEMONSTRADA I. A Lei nº 8.981/95, conversão da Medida Provisória nº 812, publicada em 31 de dezembro de 1994, limitou a compensação - que era integral - de prejuízos fiscais para o Imposto de Renda e para a base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro, sob o teto de 30% (trinta por cento) do lucro líquido. II. Reconhecida a existência de repercussão geral à matéria objeto da ação rescisória, o Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 344994/PR, reconheceu a constitucionalidade dos artigos 42 e 58, da Lei n. 8981 /95, que limitaram em 30% a compensação dos prejuízos acumulados em anos-bases anteriores para fins de apuração do lucro real e para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das empresas. III. Não restou demonstrada a ocorrência de violação literal de disposição de lei (art. 485, V, do CPC) a ensejar a rescisão do julgado. IV. Pedido rescisório improcedente."(AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 592 - Reg. 98.03.013281-4/SP, Rel. Des. Fed. ALDA BASTO, DJF3 CJ1 DATA:02/06/2010).
De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida, ante a legitimidade das regras insculpidas nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, as quais limitam a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas do IRPJ e da CSSL ao percentual de 30% (trinta por cento).
Data e Hora: 07/11/2019 14:42:10
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778856123/acao-rescisoria-ar-616334620074030000-sp/inteiro-teor-778856155

References: artigo 485
 artigo 485
 ARTIGO 58
 artigo 42
 artigo 58
In casu
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 42
 artigo 58
 artigo 148
In casu
 artigo 485
 ARTIGO 58
 artigo 42
 artigo 58
 artigo 42
 artigo 58
in casu
 artigo 195
 artigo 150
 artigo 111
 artigo 42
 artigo 58
 artigo 150
 artigo 195
 artigo 557
 artigo 195