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Timestamp: 2019-01-20 19:50:57+00:00

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Artigo 45º – - Procuramos com afinco texto resumido, enxuto e direto
O Artigo 46º – Dispõe sobre o Registro
O importantíssimo Artigo 48º – Estabelece Verificação da observância do caderno de especificações
O Artigo 49 º – Dá Alterações ao caderno de especificações
O Artigo 50º – Estabelece condições de Cancelamento
Os artigos 38º a 41º – Aplicam-se mutatis mutandis . O Artigo 51º – Regra Nomes de vinhos atualmente protegidos
O Artigo 53º – Estabelece as Taxas
Artigo 54º – Definição
O Artigo 55º – Estabelece Proteção
O Artigo 56º – Oferece Regras de execução
5.4 Regulamento UE 1576/89 e 110/08
Cotejando com o REGULAMENTO (CE) Nº 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. Anexo II.
ANEXO III Indicações Geográficas
3. Aguardentes de cereais
Artigo 45º – Proteção:
As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.
As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas e os vinhos que utilizam esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações são protegidos contra:
i) por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações do nome protegido, ou
Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como “gênero”, “tipo”, “método”, “estilo”, “imitação”, “sabor”, “como”, ou similares;
As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas não devem tornar-se genéricas na Comunidade, na acepção do nº 1 do artigo 4º.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o nº 2.
O Artigo 46º – Dispõe sobre o Registro:
A Comissão estabelece e mantém um registro eletrônico, acessível ao público, das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas de vinhos.
O Artigo 47º – Estabelece a Designação da autoridade de controlo competente:
Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controles no que se refere às obrigações impostas pelo presente capítulo, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 882/2004.
Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto no presente capítulo tenha direito a ser abrangido por um sistema de controles.
Os Estados-Membros notificam à Comissão a autoridade ou autoridades competentes referidas no nº 1. A Comissão torna públicos os respectivos nomes e endereços e atualizá-los periodicamente.
O importantíssimo Artigo 48º – Estabelece Verificação da observância do caderno de especificações:
No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da Comunidade, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida:
Pela autoridade ou autoridades competentes referidas no nº 1 do artigo 47º, ou
Por um ou mais organismos de controlo, na acepção do ponto 5 do segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5º desse regulamento.
No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por:
Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro, ou
Os organismos de certificação referidos na alínea b) do nº 1 e na alínea b) do nº 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados, de acordo com a norma européia EM 45011 ou com o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).
Quando a autoridade ou autoridades referidas na alínea a) do nº 1 e na alínea a) do nº 2 do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objetividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas tarefas.
O Artigo 49º – Dá Alterações ao caderno de especificações:
Qualquer requerente que satisfaça as condições previstas no artigo 37º pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica a que se refere o artigo 35º, nº 2, segundo parágrafo, alínea d). O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.
Sempre que a alteração proposta dê origem a uma ou várias alterações do documento único referido na alínea d) do nº 1 do artigo 35º, os artigos 38º a 41º aplicam-se, mutatis mutandis, ao pedido de alteração. Todavia, se a alteração proposta for apenas menor, é tomada uma decisão, nos termos do nº 2 do artigo 113º, sobre a aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no nº 2 do artigo 39º e no artigo 40º e, em caso de aprovação, a Comissão procede à publicação dos elementos referidos no nº 3 do artigo 39º.
Sempre que a alteração proposta não dê origem a qualquer alteração do documento único, aplicam-se as seguintes regras:
Se a área geográfica se situar num Estado-Membro, este se pronuncia sobre a alteração e, em caso de parecer favorável, publica o caderno de especificações alterado e informa a Comissão das alterações aprovadas e da respectiva justificação;
O Artigo 50º – Estabelece condições de Cancelamento:
Pode ser decidido, nos termos do nº 2 do artigo 113º, por iniciativa da Comissão ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo, cancelar a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurada a observância do caderno de especificações correspondente.
Os artigos 38º a 41º – Aplicam-se mutatis mutandis.
O Artigo 51º – Regra Nomes de vinhos atualmente protegidos:
Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51º e 54º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 e o artigo 28º do Regulamento (CE) nº 753/2002 ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 46º do presente regulamento.
No que respeita aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o nº 1, os Estados-Membros transmitem à Comissão:
Os processos técnicos previstos no nº 1 do artigo 35º; b) As decisões nacionais de aprovação.
Os nomes de vinhos a que se refere o nº 1 relativamente aos quais não sejam apresentados até 31 de Dezembro de 2011 as informações referidas no nº 2 perdem a proteção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 46º.
O artigo 50º não se aplica aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o nº 1. Pode ser decidido, até 31 de Dezembro de 2014, por iniciativa da Comissão e nos termos do nº 2 do artigo 113º, cancelar a proteção dos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o nº 1 do presente artigo que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 34º.
A Secção 6, Disposições gerais, dá no seu Artigo 52º:
As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do nº 1 do artigo 113º.
Essas regras podem, em especial, compreender derrogações à aplicabilidade das regras e requisitos estabelecidos no presente capítulo, na medida em que digam respeito:
A pedidos pendentes de proteção de denominações de origem ou indicações geográficas;
A práticas tradicionais de produção de certos vinhos com denominação de origem protegida.
O Artigo 53º – Estabelece as Taxas:
Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de protecção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo do presente regulamento.
O CAPÍTULO V estabelece as Menções tradicionais:
Artigo 54º – Definição:
Por “menção tradicional”, entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no nº 1 do artigo 33º para:
Indicar que o produto tem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida ao abrigo da legislação comunitária ou do Estado-Membro;
As menções tradicionais são reconhecidas, definidas e protegidas nos termos do nº 1 do artigo 113º.
O Artigo 55º – Estabelece Proteção:
Só podem ser utilizadas menções tradicionais protegidas para produtos que tenham sido produzidos em conformidade com a definição referida no nº 2 do artigo 54º.
As menções tradicionais não devem tornar-se genéricas na Comunidade.
O Artigo 56º – Oferece Regras de execução:
As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do nº 1 do artigo 113º, em especial no que respeita:
Ao procedimento de concessão de proteção;
Ao nível específico de proteção.
O Regulamento 1576/1989 dá as regras gerais que definem, descrevem e listam as “spirit drinks”270.
A lista contém Rum, Whisky, Brandy, Vodka etc.
Não aceita o “tipo qualquer coisa” e determina que os nomes listados se façam acompanhar de suas Indicações Geográficas para não enganar o consumidor271.
Foi revogado e substituído pelo REGULAMENTO (CE) Nº 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 2008 relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho.
Seu Anexo II lista as seguintes bebidas (produtos) e dá com algum detalhamento seus padrões de identidade e qualidade:
Aguardente de sidra e aguardente de perada
Aguardente de (seguida do nome do fruto) obtida por maceração e destilação
Geist (associado ao nome do fruto ou da matéria-prima utilizada)
Bebida espirituosa com sabor amargo ou bitter
Crème de (seguido do nome do fruto ou da matéria-prima utilizada)
Maraschino, Marrasquino ou Maraskino
outras bebidas espirituosas: o Rum-Verschnitt e o slivovice
Dentro do tema spirit drinks, o que nos interessa mais de perto é o rum por sua semelhança com a cachaça.
Vejamos o que diz nossa legislação e comparemos os seus termos com os da norma 110/08 que como vimos acima não menciona a cachaça como um spirit drink:
Art. 91 – Aguardente de cana é a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou pela destilação do mosto fermentado de cana-de-açúcar, podendo ser adicionada de açúcares até seis gramas por litro.
Art. 92 – Cachaça é a denominação típica e exclusiva da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a quarenta e oito por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela destilação do mosto fermentado de cana-de-açúcar com características sensoriais peculiares, podendo ser adicionada de açúcares até seis gramas por litro, expressos em sacarose.
Art. 93 – Rum, rhum ou ron é a bebida com a graduação alcoólica de trinta e cinco a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado alcoólico simples de melaço, ou da mistura dos destilados de caldo de cana-de-açúcar e de melaço, envelhecidos, total ou parcialmente, em recipiente de carvalho ou madeira equivalente, conservando suas características sensoriais peculiares.
Uma bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica e destilação do sumo de cana-de-açúcar que apresente as características aromáticas específicas do rum e possua um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol. Esta bebida espirituosa pode ser colocada no mercado com o termo «agrícola», qualificando a denominação de venda «rum», acompanhado de qualquer uma das indicações geográficas dos Departamentos Franceses Ultramarinos e da Região Autônoma da Madeira registadas no anexo III;
Como se vê a confusão entre cachaça e rum continua grande, tênue sua diferença descritiva e percebe-se, assim, porque nossa cachaça é chamada (e taxada como) rum lá fora.
No Anexo III do Regulamento estão listadas as Indicações Geográficas das spirit drinks e sua condição de uso que copia o que estava disposto no Regulamento anterior.
O Artigo 15º define o tema272:
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por indicação geográfica uma indicação que identifique uma bebida espirituosa como sendo originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica sejam essencialmente imputáveis à sua origem geográfica.
As indicações geográficas referidas no nº 1 encontram-se registradas no anexo III.
As indicações geográficas registradas no anexo III não se podem tornar genéricas.
As denominações que se tenham tornado genéricas não podem ser registradas no anexo III.
As bebidas espirituosas que ostentem uma indicação geográfica registrada no anexo III devem cumprir todas as especificações constantes da ficha técnica prevista no nº 1 do artigo 17º.
Categoria de produto Indicação geográfica País de origem (a origem geográfica exata é descrita no dossiê técnico).
(Comunidade Germanófona)
A denominação “Cognac” pode ser completada por um dos seguintes termos:
Fine França
Grande Fine Champagne França
Grande Champagne França
Petite Fine Champagne França
Petite Champagne França
Fine Champagne França
Categoria de produto Indicação geográfica País de origem (a origem geográfica exacta é descrita no dossier técnico):
Borderies França
Fins Bois França
Bons Bois França
Сунгурларска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сунгурларе/
/Sungurlarska grozdova rakya/Grozdova rakya from Sungurlare, Bulgária
Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сливен)/Slivenska perla (Slivenska grozdova rakya/Grozdova rakya from Sliven), Bulgária
Стралджанска Мускатова ракия/Мускатова ракия от Стралджа/Straldjanska Muscatova rakya/Muscatova rakya from Straldja, Bulgária
Поморийска гроздова ракия/Гроздова ракия от Поморие/
/Pomoriyska grozdova rakya/Grozdova rakya from Pomorie, Bulgária
Русенска бисерна гроздова ракия/Бисерна гроздова ракия от
from Russe, Bulgária
Бургаска Мускатова ракия/Мускатова ракия от Бургас/
/Bourgaska Muscatova rakya/Muscatova rakya from Bourgas, Bulgária
Добруджанска мускатова ракия/Мускатова ракия от
Dobrudja, Bulgária
Сухиндолска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сухиндол/
/Suhindolska grozdova rakya/Grozdova rakya from Suhindol, Bulgária
Карловска гроздова ракия/Гроздова Ракия от Карлово/
/Karlovska grozdova rakya/Grozdova Rakya from Karlovo, Bulgária
Esta longa transcrição visa exibir a confusão que pode se fazer – e se faz – entre ‘produto’ e ‘indicação geográfica’: produto na primeira linha é rum e indicação geográfica é rum da Martinica e assim por diante.
Sugestiva – e muito esclarecedora – a apresentação de ‘aguardente vínica’ como produto na linha 4 e seu equivalente como Indicação Geográfica que vem também com os acréscimos qualitativos internos do local: Eau-de-vie de Cognac França, Cognac França (A denominação “Cognac” pode ser completada por um dos seguintes termos:
Fica, assim, clara a distinção entre produto (aguardente vínica, por exemplo) e a IG Cognac como o nome do local em que se produz aguardente vínica típica, regional e peculiar.
E esta constatação nos dá consciência do perigo de termos cachaça como produto e cachaça do Brasil como IG: o produto deve ser ‘aguardente de cana’ e a IG cachaça como o Bem que emana de local típico, regional e peculiar.
Outro tema de reflexão deve ser a distinção entre whisky como produto e suas IG’s Scotch Whisky Reino Unido (Escócia).
O Artigo 16º trata das proteções:

References: Artigo 46
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 53

Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56

Artigo 45
 artigo 4
 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 4
 Artigo 48
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 49
 artigo 37
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 113
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 39
 Artigo 50
 artigo 113
 Artigo 51
 artigo 28
 artigo 46
 artigo 35
 artigo 46
 artigo 50
 artigo 113
 artigo 34
 Artigo 52
 artigo 113
 Artigo 53

Artigo 54
 artigo 33
 artigo 113
 Artigo 55
 artigo 54
 Artigo 56
 artigo 113
 Artigo 15
 artigo 17
 Artigo 16