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RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO: - PDF
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Eduardo Olivares Gomes
1 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº /SP RELATORA : Desembargadora Federal LEIDE POLO APELANTE : SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA (= ou > de 65 anos) ADVOGADO : EVELISE SIMONE DE MELO e outro APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : GUSTAVO DUARTE NORI ALVES : HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO : OS MESMOS REMETENTE JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BRAGANÇA PAULISTA- : 23ª SSJ-SP RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 05 de outubro de 2005 por SEBASTIÃO ANTONIO DE LIMA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. A r. sentença (fls. 49/52), proferida em 24 de agosto de 2006, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos (23/02/2006), devendo ser as prestações em atraso corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos desta Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, ficando isento do pagamento de custas processuais, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformado, interpôs o autor apelação (fls. 54/56), requerendo a condenação do INSS ao pagamento do abono anual, a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação e a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a data do trânsito em julgado da decisão final ou para 15% (quinze por cento) do valor da causa (R$ 3.600,00) atualizado. Também inconformado, o INSS interpôs apelação (fls. 59/64), alegando não restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado, uma vez não possuir o autor tempo de contribuição suficiente ao cumprimento da carência exigida. Se não for reformada integralmente a r. sentença, requer a correção monetária conforme os critérios do artigo 41 da Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações, a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da
2 sentença, a isenção do pagamento de custas e despesas processuais e que o reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Com as contra-razões do autor (fls. 67/71), subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal. É O RELATÓRIO. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO: Inicialmente, cumpre ressaltar que não conheço da remessa oficial, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº /2001, visto que não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda não conheço de parte da apelação do INSS, em que requer a isenção do pagamento de custas processuais, por carecer de interesse recursal, uma vez que a r. sentença já o isentara expressamente. Também não conheço de parte da apelação do INSS, em que requer seja reconhecida a prescrição qüinqüenal, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o termo inicial do benefício foi fixado na data da juntada do mandado de citação aos autos (23/02/2006), não havendo, portanto, que se falar em parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, trata-se de ação previdenciária ajuizada por SEBASTIÃO ANTONIO DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. O artigo 48 da Lei n 8.213/91, com redação determinada pela Lei n 9.063/95, dispõe: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." O requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos está provado pela documentação pessoal do autor, juntada às fls. 09, visto que ele nasceu em 20 de janeiro de 1936.
3 Por sua vez, cumpre anotar que o período de carência exigido para concessão de benefício de aposentadoria por idade é, no caso, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada em 2005, de 144 (cento e quarenta e quatro) meses de contribuição, consoante determina o artigo 142, da Lei n 8.213/91, com redação dada pela Lei n 9.032, de 28 de abril de Nesse sentido, verifica-se da cópia da CTPS do autor, às fls. 12/16, acrescida das informações do Sistema DATAPREV/CNIS, juntadas aos autos às fls. 39, além de pesquisa atualizada feita por esta Relatora, que preenche o requerente o aludido período de carência exigido, uma vez que possui registros de trabalho nos períodos de 01/07/1975 a 30/03/1976, 01/07/1976 a 07/08/1976, 12/03/1979 a 21/09/1979, 06/11/1979 a 07/05/1980 e 29/08/1988 a 16/12/1999, totalizando, pois, mais de 164 (cento e sessenta e quatro) contribuições. Por fim, ressalto que, não obstante já não possuísse mais o autor qualidade de segurado à época do ajuizamento da ação, em 2005, visto que o seu último vínculo empregatícios se encerrou em 16/12/1999, dispensou a Lei nº /2003, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, essa condição, na hipótese do preenchimento dos demais requisitos legais, para a concessão de aposentadoria por idade: "Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Assim, preenchidos todos os requisitos necessários, faz jus o autor ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade. O abono anual é devido, uma vez que a aposentadoria por idade está no rol dos benefícios elencados no artigo 40 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (10/02/2006), momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão do autor. A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nº 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tornou devido o benefício. No que tange aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme entendimento desta Turma e observando-se o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo sucumbente e, portanto, está isento o INSS dessa condenação.
4 Outrossim, tendo em vista a notícia nos autos do falecimento do autor, impõe-se esclarecer que deixei de suspender o feito nesta Instância, a fim de se regularizar a habilitação com a juntada dos documentos pertinentes, em razão de não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, podendo ser procedida a regular habilitação, quando de seu retorno ao Juízo de origem, nos termos do disposto no artigo 296 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para fixar os critérios de incidência de correção monetária e isentá-lo do pagamento de despesas processuais, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o abono anual, alterar o termo inicial do benefício e majorar o valor dos honorários advocatícios, mantendo, no mais, a r. sentença. É COMO VOTO. LEIDE POLO Desembargadora Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): LEIDE POLO CARDOSO TRIVELATO:46 Nº de Série do 4435C825 Certificado: Data e Hora: 30/7/ :34:09 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº /SP RELATORA : Desembargadora Federal LEIDE POLO APELANTE : SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA (= ou > de 65 anos) ADVOGADO : EVELISE SIMONE DE MELO e outro APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : GUSTAVO DUARTE NORI ALVES : HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO : OS MESMOS REMETENTE JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BRAGANÇA PAULISTA- : 23ª SSJ-SP EMENTA
5 PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91 - TODOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS - ABONO ANUAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS PROCESSUAIS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 60 salários mínimos, nos termos do 2º do art. 475 do CPC. Não conhecida de parte da apelação do INSS, em que requer a isenção do pagamento de custas processuais, por carecer de interesse recursal, uma vez que a r. sentença já o isentara expressamente. Não conhecida de parte da apelação do INSS, em que requer seja reconhecida a prescrição qüinqüenal, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o termo inicial do benefício foi fixado na data da juntada do mandado de citação aos autos, não havendo que se falar em parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação O requisito da idade mínima está provado pela documentação pessoal do autor. Tendo o requerente recolhido mais de 164 contribuições e sendo a carência exigida, no caso, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada em 2005, de 144 meses, consoante determina o art. 142, da Lei n 8.213/91, com redação dada pela Lei n 9.032/95, restou esse requisito também devidamente preenchido. No tocante à qualidade de segurado, é de se ressaltar que a Lei nº /2003, em seu art. 3º, 1º, dispensou essa condição, na hipótese do preenchimento dos demais requisitos legais, para a concessão de aposentadoria por idade. O abono anual é devido, uma vez que a aposentadoria por idade está no rol dos benefícios elencados no art. 40 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão do autor. A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nº 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tornou devido o benefício. No que tange aos honorários advocatícios, fixados em R$ 465,00, conforme entendimento desta Turma e observando-se o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo sucumbente e, portanto, está isento o INSS dessa condenação. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO
6 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de LEIDE POLO Desembargadora Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): LEIDE POLO CARDOSO TRIVELATO:46 Nº de Série do 4435C825 Certificado: Data e Hora: 30/7/ :34:06
Veja também Doutrina União estável na Previdência Social: jurisprudência comentada, de Paula Cristina Lippi Pereira de Barros RDT 136/122.
TRF-4.ª Reg. Ap/Reexame Necessário 0019095-57.2011.404.9999/RS 6.ª T. j. 25.01.2012 v.u. rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle DJe 30.01.2012 Área do Direito: Previdenciário. PREVIDÊNCIA SOCIAL
Inteiro Teor (789135)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.004028 7/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE APELADO REMETENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : Mariana Gomes de Castilhos : NEIR MARQUES DE

References: artigo 41
 artigo 475
 artigo 48
 artigo 142
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 20
 artigo 296
 artigo 20