Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/621924135/andamento-do-processo-n-0000568-9520014025106-apelacao-civel-05-09-2018-do-trf-2
Timestamp: 2019-07-19 08:43:25+00:00

Document:
TRF-2 5/09/2018 - Pg. 7 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
BOLETIM: 2018000297
5 - 0000568-95.2001.4.02.5106 Número antigo: 2001.51.06.000568-5 (PROCESSO FÍSICO)
Atribuição por Competência Exclusiva - 31/07/2018 16:52
APELANTE: GE CELMA S.A.
APELANTE: GE VARIG ENGINE SERVICES S.A.
ADVOGADO: RJ169200 - JOAQUIM MANHAES MOREIRA
Originário: 0000568-95.2001.4.02.5106 - 02ª Vara Federal de Petrópolis
APTE : GE CELMA S.A.
APTE : GE VARIG ENGINE SERVICES S.A.
ADVOGADO : JOAQUIM MANHAES MOREIRA
APDO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Trata-se de recurso especial interposto por GE CELMA S.A. e OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal (fls. 316/320), assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.981/95, ART. 77, II. ISENÇÃO REVOGADA. LEI Nº 9.779/99. IN Nº 7/99. OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR CONFIGURADO. 1 - Com o advento da Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.779/99, foi suprimido o tratamento exc epc ional c onferido pela Lei nº 8.981/95 às transaç ões financ eiras,
submetendo-se as quantias nelas auferidas à retenção na fonte, assegurado o direito ao reconhecimento de eventuais perdas incorridas no final do exercício, via dedução do lucro. 2 - Não há ilegalidade em face da IN 7/99 da SRF, cujas disposições fundamentam-se no art. 5º da Lei 9.779/99, de igual teor. 3 - Ademais, com o advento da Lei n. 10.833/03, o art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da Lei n. 8.981/95, pelo que não há que se falar em isenção de IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. 4 - É devida a retenção do IR na fonte nas operações financeiras, nelas compreendidas as operações de mútuo, para fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória nº 1.788/98, convertida na Lei nº 9.779/99, eis que o fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da liquidação do contrato e a base de cálculo é o resultado positivo auferido na data da liquidação (art. 43 do CTN). 5 - Agravo interno conhecido e provido. Decisão Monocrática reformada. Apelação improvida. Sentença confirmada.”
Antes do recurso especial, foram opostos embargos de declaração, também pela parte autora, aos quais foi negado provimento (fls. 334/338).
o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou o artigo 110 do CTN, o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, o artigo 9º da LC nº 95/1998 e o artigo 2º, §§ 1º e 2º da LICC, além de divergir da jurisprudência do STJ (fls. 341/349).
Contrarrazões às fls. 385/389. É o relatório. Decido.
Passando à questão e fundo, no que concerne à revogação da isenção do IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas após a edição da Lei nº 10.833/2003, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ (Segunda Turma - Relator: Ministro Herman Benjamin - REsp nº 1.676.543/ES - DJe: 10/10/2017).
Assim, é imperativa a incidência da súmula nº 83 do próprio STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”).
As demais teses recursais trazem questões de fato e não cabe fracionar a admissibilidade do recurso especial, sob pena de se eternizar o conflito. Cabe inadmiti-lo, e, assim, dar a oportunidade do recurso mais amplo ao interessado.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.
Artigo 9 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Joaquim Manhaes Moreira
Ge Celma S.a
Ge Varig Engine Services S/a
Processo n. 0000568-95.2001.4.02.5106 do TRF-2
Processo n. 2001.51.06.000568-5 do TRF-2

References: artigo 105
 artigo 110
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 2

Artigo 9
 Artigo 2