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Timestamp: 2020-03-30 19:12:52+00:00

Document:
Despacho 11423/2017
Despacho 11423/2017, de 29 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29.
Promoção por escolha ao posto de sargento-chefe, do seguinte sargento da classe de condutores mecânicos de automóveis - 266184 Pedro Lúcio Loureiro Justo
Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio), após despacho conjunto 9684/2017, de 25 de outubro, do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2017, cessar a demora na promoção, de acordo com o previsto do n.º 3 do artigo 67.º e promover por escolha ao posto de sargento-chefe, em conformidade com o previsto na alínea b) do artigo 229.º do mesmo estatuto o seguinte sargento da classe de condutores mecânicos de automóveis:
266184 Pedro Lúcio Loureiro Justo (adido ao quadro)
que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respetivamente, nos artigos 58.º e 237.º do mencionado estatuto, conjugado com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 236/1999, de 25 de junho, a contar de 20 de agosto de 2017, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele estatuto, em consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante da promoção ao posto imediato do 312581 sargento-chefe V João Eduardo Amaral Afonso Leitão. Este sargento, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 371384 sargento-chefe V Fausto dos Reis Carvalho e à direita do 457189 sargento-chefe V José Manuel Sequeiros de Matos.
A promoção obedece ao efetivo autorizado constante no Decreto-Lei 84/2016 de 21 de dezembro, é realizada de acordo com a fundamentação constante nas alíneas c) a e) e na alínea j) do n.º 1 do Anexo A, do Memorando n.º 1/CCEM/2017, de 25 de janeiro, do Conselho de Chefes de Estado-Maior, com os ajustamentos ao plano de promoções constante do Memorando n.º 6/CCEM/2017, de 27 de julho, e do Memorando n.º 7/CCEM/2017, de 24 de outubro e destina-se a prover necessidades imprescindíveis identificadas na estrutura orgânica ou exercer funções estatutárias de acordo com a alínea b) do n.º 4 do artigo 236.º do EMFAR, atribuíveis ao posto e classe da presente vacatura.
A promoção produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, nos termos do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, ficando colocado na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
Com a delegação de competência conferida na subalínea xliii), da alínea c), do n.º 2 do Despacho 1528/2017 de 31 de janeiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 33 de 15 de fevereiro de 2017.
28 de novembro de 2017. - O Superintendente do Pessoal, Jorge Manuel Novo Palma, Vice-Almirante.
310970432
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3199662.dre.pdf .
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References: artigo 72
 artigo 67
 artigo 229
 artigo 14
 artigo 176
 artigo 72
 artigo 236
 artigo 19
 artigo 8