Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24981850/agravo-de-instrumento-ai-24817-sp-0024817-8920124030000-trf3
Timestamp: 2020-06-03 06:50:03+00:00

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO E REVISÃO ADUANEIRA. DESQUALIFICAÇÃO DE ORIGEM. BENEFÍCIO FISCAL. OPERAÇÕES FUTURAS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13/2010 E BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INCOERÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E O AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO AMISÃO. - O Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o encerramento de processo aduaneiro de investigação de origem, estabelece: Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02, de 30 de julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria "Tubarão azul (Prionace glauca)", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de 2010, tendo sido desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se refere a certificados de origem que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010. [grifei] Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação mencionado no art. 1º, a ligação entre os exportadores Dalkan S.A e Siete Mares SRL e as empresas Tideman S.A. e Garditown S.A, respectivamente, fica também desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", código NCM 0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e 2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A. Art. 3º Fica suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para novas operações referentes às mesmas mercadorias, NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores mencionados nos artigos 1º e 2º. [grifei] Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação."- Evidencia-se que a norma é clara com relação à suspensão da concessão de tratamento tarifário especial para as operações realizadas a partir da sua vigência (artigo 3º). Do mesmo modo, a regra é explícita quanto à desqualificação da origem da mercadoria no que se refere aos certificados que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010 (artigo 1º). As disposições não se confundem: uma diz respeito às operações que ainda serão realizadas, para as quais já não há mais a possibilidade de obtenção de qualquer benefício fiscal, ao passo que a outra alude aos procedimentos efetivados naqueles anos específicos, nos quais era admissível o gozo de benefício, mas que, nos termos do que foi apurado, não obedeceram ao requisito da" origem ", no caso, uruguaia. Assim, não há que se falar que não existe previsão de"penalidade"para as importações realizadas antes da publicação da norma, como suscita a recorrente, mesmo porque não se trata de punição, mas de descumprimento de pressuposto para o não pagamento dos tributos, o que ocasiona o dever de satisfazê-los. - Por outro lado, na fiscalização e revisão aduaneira (artigos 237 da CF/88 e 638 do regulamento Aduaneiro de 2009 e regulamento aduaneiro de 2002) não se discute se houve má-fé ou dolo da agravante, já que tais situações sequer influenciam o fato gerador dos tributos, que é o ato de importar, o qual, por si só, dá ensejo à cobrança. O que ocorre, em algumas situações, mediante o preenchimento de determinadas condições, é que o contribuinte pode usufruir de benefício. É irrelevante se não deu causa ao não atendimento de algum requisito, pois a relação jurídica tributária é constituída entre ele, o sujeito passivo da obrigação, e o fisco, o sujeito ativo, que não possui qualquer vínculo com o fornecedor, no caso concreto, o exportador uruguaio. A administração, por esse mesmo motivo, não pode ser responsabilizada pelo que a agravante chama de"desestruturação de tentativa de composição de custo nas operações vindouras"pelo fato de calcular o preço do produto sem a previsão de pagamento de tributo e, posteriormente, ser ele cobrado. - Não há, portanto, violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica ou aos artigos 422 e 113 do Código Civil, com a exigência das exações. - Já no que toca à ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação, assiste razão ao contribuinte. Tal situação está prevista na Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre a contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público e a contribuição para o financiamento da seguridade social incidentes sobre a importação de bens e serviços, mais precisamente em seu artigo 7º, inciso I, verbis [grifei]: Art. 7o A base de cálculo será: Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024817-89.2012.4.03.0000 SP 0024817-89.2012.4.03.0000
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024817-89.2012.4.03.0000 SP 0024817-89.2012.4.03.0000
AI 0024817-89.2012.4.03.0000 SP 0024817-89.2012.4.03.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO E REVISÃO ADUANEIRA. DESQUALIFICAÇÃO DE ORIGEM. BENEFÍCIO FISCAL. OPERAÇÕES FUTURAS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13/2010 E BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INCOERÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E O AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO AMISÃO. - O Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o encerramento de processo aduaneiro de investigação de origem, estabelece: Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02, de 30 de julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria "Tubarão azul (Prionace glauca)", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de 2010, tendo sido desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se refere a certificados de origem que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010. [grifei] Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação mencionado no art. 1º, a ligação entre os exportadores Dalkan S.A e Siete Mares SRL e as empresas Tideman S.A. e Garditown S.A, respectivamente, fica também desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", código NCM 0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e 2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A. Art. 3º Fica suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para novas operações referentes às mesmas mercadorias, NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores mencionados nos artigos 1º e 2º. [grifei] Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação."- Evidencia-se que a norma é clara com relação à suspensão da concessão de tratamento tarifário especial para as operações realizadas a partir da sua vigência (artigo 3º). Do mesmo modo, a regra é explícita quanto à desqualificação da origem da mercadoria no que se refere aos certificados que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010 (artigo 1º). As disposições não se confundem: uma diz respeito às operações que ainda serão realizadas, para as quais já não há mais a possibilidade de obtenção de qualquer benefício fiscal, ao passo que a outra alude aos procedimentos efetivados naqueles anos específicos, nos quais era admissível o gozo de benefício, mas que, nos termos do que foi apurado, não obedeceram ao requisito da" origem ", no caso, uruguaia. Assim, não há que se falar que não existe previsão de"penalidade"para as importações realizadas antes da publicação da norma, como suscita a recorrente, mesmo porque não se trata de punição, mas de descumprimento de pressuposto para o não pagamento dos tributos, o que ocasiona o dever de satisfazê-los. - Por outro lado, na fiscalização e revisão aduaneira (artigos 237 da CF/88 e 638 do regulamento Aduaneiro de 2009 e regulamento aduaneiro de 2002) não se discute se houve má-fé ou dolo da agravante, já que tais situações sequer influenciam o fato gerador dos tributos, que é o ato de importar, o qual, por si só, dá ensejo à cobrança. O que ocorre, em algumas situações, mediante o preenchimento de determinadas condições, é que o contribuinte pode usufruir de benefício. É irrelevante se não deu causa ao não atendimento de algum requisito, pois a relação jurídica tributária é constituída entre ele, o sujeito passivo da obrigação, e o fisco, o sujeito ativo, que não possui qualquer vínculo com o fornecedor, no caso concreto, o exportador uruguaio. A administração, por esse mesmo motivo, não pode ser responsabilizada pelo que a agravante chama de"desestruturação de tentativa de composição de custo nas operações vindouras"pelo fato de calcular o preço do produto sem a previsão de pagamento de tributo e, posteriormente, ser ele cobrado. - Não há, portanto, violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica ou aos artigos 422 e 113 do Código Civil, com a exigência das exações. - Já no que toca à ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação, assiste razão ao contribuinte. Tal situação está prevista na Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre a contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público e a contribuição para o financiamento da seguridade social incidentes sobre a importação de bens e serviços, mais precisamente em seu artigo 7º, inciso I, verbis [grifei]: Art. 7o A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou[...]"- A Constituição Federal, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, passou a descrever a norma de competência para a instituição das referidas contribuições sociais em seu artigo 149, § 2º, inciso III, as quais, no caso da concernente alínea a, cuja alíquota deve ser ad valorem, devem ter como base de cálculo o valor aduaneiro, verbis [grifei]:"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [...]III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [...]"- Assim, em virtude da delimitação constitucional da competência tributária anteriormente transcrita, o legislador poderia criar os tributos e fazê-los incidir apenas sobre o valor aduaneiro. No entanto, desconsiderou tal imposição e determinou que o PIS e a COFINS (artigo 195, inciso I, da CF/88) especificamente relativos à importação, recaíssem também sobre o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o montante das próprias contribuições. Chega-se a essa conclusão, eis que o citado valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, aludido no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, no caso de alíquota ad valorem, é o próprio valor aduaneiro, segundo as normas do imposto de importação. Veja-se: DECRETO Nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (frise-se que a redação do decreto anterior, de nº 4.546/2002, era exatamente a mesma): Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994): I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e II - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida."[grifei] - Ora, se o imposto de importação incide sobre o próprio valor aduaneiro, o dispositivo em análise - artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004 - produz um conceito para o termo que engloba ele mesmo mais os relativos ao ICMS e às próprias contribuições. A norma aponta para a seguinte fórmula: Nao foi possivel adicionar esta TabelaTabela nao uniformei.e Numero ou tamanho de celulas diferentes em cada linha Nao foi possivel adicionar esta TabelaTabela nao uniformei.e Numero ou tamanho de celulas diferentes em cada linha Nao foi possivel adicionar esta TabelaTabela nao uniformei.e Numero ou tamanho de celulas diferentes em cada linha Nao foi possivel adicionar esta TabelaTabela nao uniformei.e Numero ou tamanho de celulas diferentes em cada linha Nao foi possivel adicionar esta TabelaTabela nao uniformei.e Numero ou tamanho de celulas diferentes em cada linha - Foi, portanto, extrapolada a base de cálculo indicada na Lei Maior. O sistema tributário é regido pela legalidade e, assim, o Estado exerce seu poder de tributar por meio de uma relação jurídica e não pela força, de forma a sujeitar-se ao regime insculpido pelas limitações constitucionais ao seu poder-direito. Nesse sentido, é a doutrina de Hugo de Brito Machado, em "Curso de direito tributário", 29ª ed., p. 50: o Direito Tributário existe para delimitar o poder de tributar, transformando a relação tributária, que antigamente foi uma relação simplesmente de poder, em relação jurídica. É nesse contexto que surgem os princípios constitucionais do Direito Tributário, dentre eles a legalidade, a anterioridade, a isonomia, a irretroatividade e a vedação ao confisco, este derivado do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual a atuação do fisco deve respeitar a aptidão do contribuinte para suportar a carga tributária sem que haja perecimento da riqueza tributável que a lastreia. Roque Carrazza ensina que: não se pode, em homenagem aos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade, assujeitar um mesmo fato econômico à incidência de tantos impostos, que acabem por retirar do contribuinte o mínimo vital a que estamos aludindo (in "Curso de direito constitucional tributário", 24ª ed., p. 102 - Malheiros). Nesse ponto, cumpre afirmar a falta de razoabilidade de se incluir um tributo na base de cálculo de outro. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio, em voto proferido no RE 240.785-2/MG, com julgamento ainda não finalizado: Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. A tributação sobre tributo fere a lógica do próprio ordenamento, sobretudo quando esse resultado só é atingido pela distorção do conceito constitucionalmente previsto como base de cálculo. Em respeito ao sistema, não pode o legislador, sob uma falsa legalidade, manipular a definição de um instituto para criar exação sobre qualquer situação indiscriminadamente. Esse o entendimento de Leandro Paulsen ("Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência", 14ª ed., p. 144-145, Livraria do Advogado Editora - ESMAFE):"É importante considerar que o valor aduaneiro, sobre o qual é calculado o imposto sobre a importação, não abrange o montante devido a título do próprio imposto sobre a importação e dos demais impostos eventualmente incidentes sobre a importação, como o IPI e o ICMS. Legislação que, na instituição da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico sobre a importação, alargue a base de cálculo, extrapolando o conceito de valor aduaneiro, incorrerá em inconstitucionalidade por violação ao art. 149, § 2º, I, a, da Constituição." - A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já examinou o tema em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade e decidiu o seguinte: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/2004. 1 - A Constituição, no seu art. 149, § 2º, III, a, autorizou a criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro.
2 - Valor aduaneiro é expressão técnica cujo conceito encontra-se definido nos arts. 75 a 83 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o novo Regulamento Aduaneiro.
3 - A expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inc. I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o cálculo do imposto de importação, violando o art. 149, § 2º, III, a, da Constituição."(TRF4, INAC 2004.72.05.003314-1, Corte Especial, Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira, D.E. 14/03/2007 - grifei) - Ressalte-se que foi reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 559.607/SC e a questão foi recentemente analisada no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, no seguinte sentido (texto obtido no acompanhamento processual disponível no site do Supremo Tribunal Federal - http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2549049, consulta realizada em 22/8/2013 - ressaltei): NA SESSÃO DO PLENÁRIO 20.03.2013 - Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão"acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, e, tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607, determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543-B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.03.2013. - Dessa maneira, o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. - A questão da suscitada nulidade do lançamento por incoerência entre as informações contidas no relatório fiscal e as do auto de infração não pode ser conhecida, uma vez que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. Tanto que ele consignou na decisão agravada que a matéria será apreciada após a vinda da contestação. Desse modo, o seu exame por esta corte implicaria supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido a jurisprudência deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I - Não apreciada na decisão agravada a questão acerca dos aduzidos vícios da execução extrajudicial, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram analisados pelo juízo de primeiro grau. III - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0014485-34.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 25/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2012 - grifei) PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. [...] III - A alegação de que a empresa executada teria sido dissolvida irregularmente não foi apreciada pelo MM Juízo de primeiro grau, de modo que tal aspecto não pode ser enfrentado neste momento processual, sob pena de restar configurada indevida supressão de instância. [...] VII - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0011259-84.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 18/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2012 - grifei)- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO APRECIADA EM 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Impossibilidade de conhecimento, neste grau de jurisdição, da matéria alegada na exceção de pré-executividade, sob pena de perpetrar-se indevida supressão de instância, tendo em vista não ter a objeção pré-executiva sido apreciada pelo juízo de 1º grau, nem ter sido objeto do decisum agravado. III- Agravo regimental, recebido como legal, a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0035891-48.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 24/04/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2012 - grifei) O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Em relação à prescrição, esta Corte tem posição firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas neste Tribunal, a fim de se evitar a supressão de instâncias"(AgRg no AREsp 57.563/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 5/3/12). [...] 4. Agravo não provido. (AgRg no Ag 1407965/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 18/05/2012 - grifei) - Portanto, razão assiste à recorrente apenas no que tange à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. - À vista do julgamento do agravo de instrumento, deve ser declarado prejudicado o agravo de fls. 517/532 interposto contra decisão que antecipou em parte a tutela recursal (fls.). - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS e à COFINS sobre a importação, calculado mediante a inclusão do ICMS na base de cálculo, e determinar que não seja óbice para a expedição de certidão de regularidade fiscal. Agravo de fls. 517/532 declarado prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, bem como declarar prejudicado o agravo de fls. 517/532, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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References: artigo 7
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 artigo 149
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 Artigo 1
 artigo 7
 ARTIGO 557
 ARTIGO 557