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Timestamp: 2016-07-27 19:12:00+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Imobili�rio - Contesta��o � a��o de obriga��o de fazer (01)
Contesta��o � a��o de obriga��o de fazer.
� a��o de cumprimento de obriga��o de fazer cumulada com pedido de indeniza��o por perdas e danos, interposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
a) Por viola��o aos termos do artigo 282 e 283 do C�digo de Processo Civil.
A inicial apresentada no caso em comento n�o cuidou de observar os requisitos de artigo 282 do C�digo de Processo Civil, que assim determina:
Art. 282. A peti��o inicial indicar�:
No caso em comento a Requerente n�o especificou, nem tampouco individualizou todos os r�us.
Ao qualificar a pessoa jur�dica em face da qual pretende seja proferido o provimento jurisdicional pleiteado, trouxe como parte Requerida:
".........., pessoa jur�dica de direito privado com CNPJ desconhecido e CRECI ..........., com sede na Rua ....., n.� ............, bairro........, na pessoa de seu representante legal, em ......
A falha na inicial, n�o est� representada pela aus�ncia do CNPJ da empresa, mas no fato de Ter se valido unicamente do nome fantasia, apresentando como inscri��o do CRECI n�mero n�o pertencente � ora Requerida, bem como vem fundamentar sua demanda em fatos desconhecidos da ora Contestante, haja vista que � exce��o das fotoc�pias de jornais e do original juntado �s fls. ..............., nenhum outro documento representativo do envolvimento da ora Contestante com a rela��o jur�dica que se pretende discutir, foi juntado aos autos.
Determina o artigo 282, inciso VI que ao autor compete indicar na peti��o inicial as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
No caso dos autos, a Requerente em inobserv�ncia aos termos do artigo 283, n�o instrui a inicial com os documentos indispens�veis � sua propositura.
Vejamos o teor do referido artigo:
A presente a��o versa sobre o direito invocado pela Requerente de ser reparado pelas perdas e danos ocasionados pela empresa ........, CRECI ....................., em raz�o da intermedia��o por parte desta do contrato de compra e venda de fls. ............, sem contudo colacionar aos autos nenhum documento apto a provar o alegado, ou seja, n�o traz no feito documento capaz de demonstrar que a referida compra e venda foi efetivamente intermediada pela ora Contestante.
N�o por demais salientarmos, que desde ............ a Requerida optou pelo sistema jur�dico das franquias, sendo o nome ........., apenas uma marca, de propriedade da Requerida, sob a administra��o da empresa ......
Por esta raz�o, a Contestante buscou junto as franqueadas informa��es sobre a possibilidade das negocia��es terem se dado por interm�dio de uma de suas franqueadas, localizando a exist�ncia da Proposta para compra e venda de im�vel com sinal de Reserva, referente ao caso em tela junto � empresa .............., bem como do Contrato de Intermedia��o com Op��o de Venda, realizado entre esta empresa e o Segundo Requerido.
Desta forma, considerando que a Requerente apresentou na qualifica��o o nome de fantasia utilizado pela franquiadora e suas franqueadas, n�o apresentou o n�mero da inscri��o no CNPJ e apresentou inscri��o no CRECI n�o pertencente � Contestante, nem � empresa ..........., se referida falha n�o autorizar o indeferimento da inicial, por certo � de ser determinada a sua emenda, para que a Requerente, demonstre em face de qual empresa pretende mover a presente a��o.
Conclui-se que � de se determinar o indeferimento liminar da inicial, nos termos do artigo 282, inciso II e 283 do C�digo de Processo Civil ou seja determinado a emenda da inicial, para que a Requerente determine qual das empresas pretende venha a figurar no p�lo passivo da presente demanda.
Ante a in�pcia da inicial
� de se notar que a inicial � inepta ante a defici�ncia do pedido formulado. Veja-se que a Requerente pretende sejam as r�s condenadas a "... entregar � autora um im�vel residencial na regi�o central desta Capital, com as mesmas especifica��es anunciadas na propaganda inclusa, arcando ainda com as despesas de transfer�ncia, ou alternativamente que devolva o valor do neg�cio corrigido ...", (fls. .............).
O fundamento do pedido em quest�o, conforme termos contidos na pe�a vestibular, � a alegada indu��o em erro da Requerente pelas Requeridas, j� que comprou im�vel comercial, pensando se tratar de im�vel residencial, tudo em raz�o da omiss�o dolosa das Requeridas.
Entretanto, temos que salientar que dos fatos narrados e do fundamento jur�dico invocado, n�o se pode concluir de forma l�gica pelo pedido formulado, � vista de que, em se tratando de compra e venda de bem im�vel, adquirido por meio de Escritura P�blica de Compra e Venda, a solu��o da presente demanda n�o pode ser, simplesmente a pretendida pela Requerente, vez que, carece o referido contrato, se reconhecida a exist�ncia de conduta dolosa das Requeridas, sendo o dolo causa de anulabilidade contratual, esta por certo depende de declara��o judicial.
Contudo a presta��o jurisdicional invocada pela Requerente n�o � a declarat�ria de nulidade da Escritura P�blica de Compra e Venda, ante a exist�ncia de dolo, pretende a Requerente, simplesmente, sejam as Requeridas condenadas na forma do C�digo de Defesa do Consumidor a substituir o bem adquirido ou lhe seja devolvido o respectivo valor.
O mote da presente quest�o n�o � a aplica��o ou n�o do C�digo de Defesa do Consumidor nos contratos imobili�rios, mas t�o somente, verificar-se que em se tratando de transa��o imobili�ria concretizada mediante escritura p�blica, n�o se pode perder de vista que, ainda que se considere o CODECON como norma aplic�vel, este n�o tem o cond�o de afastar as demais normas do C�digo Civil relativas aos presentes contratos.
Ademais, veja-se que o v�cio apontado pela Requerente n�o � diretamente dirigido ao bem adquirido, mas guarda rela��o com o v�cio de consentimento, nos termos dos artigos 92 e seguintes combinado com artigo 147, inciso II do C�digo Civil de 1916, norma aplic�vel no caso em comento, ante o princ�pio da irretroatividade da norma.
Nesta cad�ncia, somente se pode admitir os pleitos formulados na inicial, quais sejam os de entrega de outro bem ou a devolu��o dos valores pagos, com a condena��o das Requeridas aos respectivos danos, se houver precedente declara��o judicial de nulidade da Escritura P�blica de Compra e Venda de fls. ........................... por v�cio de consentimento.
Ou seja, n�o se pode aceitar como l�gicos os pedidos formulados na inicial, quando a Requerente t�o somente pretende a devolu��o dos valores pagos ou a substitui��o do bem adquirido, sem pretender a anula��o do instrumento contratual correspondente.
Outrossim, embora cientes do not�vel saber jur�dico de Vossa Excel�ncia � possuidor, n�o por demais salientarmos que a imprescind�vel declara��o de nulidade da referida Escritura P�blica e ainda do registro destes termos da Matr�cula do Im�vel, n�o poder� ser decretada de of�cio na senten�a a ser proferida, j� que este respeit�vel juiz tem sua atividade jurisdicional limitada ao disposto no artigo 128 do C�digo de Processo Civil:
"O juiz decidir� a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de quest�es, n�o suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."
N�o podemos deixar de considerar ainda o disposto nos artigos 2� e 460 de nosso C�digo de Processo Civil, que assim prev�em: Art. 2�. Nenhum juiz prestar� a tutela jurisdicional sen�o quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Art. 460. � defeso ao juiz proferir senten�a, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o r�u em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Os artigos 2�, 128 e 460 traduzem, em norma positivada, um princ�pio fundamental do direito processual, qual seja o PRINC�PIO DA DEMANDA, segundo o qual a parte disp�e da liberdade de agir quando e como quiser, ou seja, � o cidad�o, e n�o o juiz, que movimentar� a m�quina do Judici�rio, determinando quando e sobre o que dever� pronunciar.
Verifica-se portanto dos termos dos artigos supra citados que � o pr�prio cidad�o que concede e delimita a jurisdi��o do juiz, quando formula seu pedido, j� que sem este ou fora dos termos deste n�o det�m jurisdi��o o �rg�o judicial.
......... em seus Coment�rios ao C�digo de Processo Civil. 5� edi��o, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1988, v. 1, n. 689, p�gina 523, preleciona que "O conflito de interesses que surgir entre duas pessoas ser� decidido pelo juiz n�o totalmente, mas apenas nos limites em que elas o levarem ao processo."
Neste prisma, imposs�vel a declara��o de nulidade da escritura acima mencionada quando n�o restou devidamente formulado o correspondente pedido da referida presta��o jurisdicional pela Requerente.
Feitas estas considera��es, temos que salientar, que h� pedidos que n�o poder subsistir por si s�, j� que dependentes de outra declara��o judicial. � o que ocorre no presente caso, onde a devolu��o dos valores pagos, alternativamente, formulado na inicial, somente pode se dar com a declara��o judicial de anula��o do contrato firmado.
Portanto, concluir-se que a inicial n�o guarda sentido l�gico ou ainda carece de pedido imprescind�vel para que se possa atender os demais pedidos formulados, devendo desta forma ser indeferida nos termos do artigo 295, inciso I e par�grafo �nico, inciso I e II do C�digo de Processo Civil, sendo extinta a presente a��o com fundamento no artigo 267, inciso I. 2. DA ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA
Face ao que nos aconselha o princ�pio da eventualidade, destarte a necessidade de esclarecimento por parte da Requerente, acerca de quem efetivamente deve estar no p�lo passivo da presente demanda, antes de rebatermos o m�rito da quest�o posta ao deslinde deste M.M. Ju�zo, temos que demonstrar a ilegitimidade passiva da Requerida ................, em raz�o de que, conforme contrato social em anexo, a pessoa jur�dica localizada na Rua ........, n.� .........., bairro ........................., inscrita no CRECI ...... � a ora Contestante, que participa��o alguma teve no neg�cio entabulado pela Requerente, vez que o neg�cio em quest�o restou firmado com ........, pessoa jur�dica inscrita no CRECI ......
Insta salientar que a Requerida, na condi��o de detentora da marca "............", firmou com a ....... o contrato de franquia em anexo.
Referido contrato � regido pelos termos da Lei ............, a qual disp�e em seu artigo 2�:
Art. 2�. Franquia empresarial � o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribui��o exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servi�os e, eventualmente, tamb�m ao direito de uso da tecnologia de implanta��o e administra��o de neg�cio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remunera��o direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado v�nculo empregat�cio.
Temos assim, no caso em comento, a presen�a de tr�s contratos distintos, sen�o vejamos:
1� - um contrato de franquia realizado entre a Primeira e a Segunda Requerida, onde esta adquire o direito ao uso da marca de que aquela � detentora, restando claro dos termos do contrato, conforme Cl�usula ................, que franqueadora (Primeira Requerida) e franqueada (Segunda Requerida), s�o pessoas juridicamente distintas e absolutamente independentes entre si, jur�dica e financeiramente. 2� - Um contrato de administra��o de im�vel firmado entre ....................................................................., e a Requerente, conforme documento em anexo. 3� - Um Compromisso de Compra e Venda, firmado entre a Requerente e o Segundo Requerido, por interm�dio da empresa ..............................................................., conforme proposta de compra e venda em anexo.
A rela��o jur�dica posta ao deslinde do Poder Judici�rio � justamente esta �ltima, na qual a Requerida em tela n�o teve qualquer participa��o.
O artigo 3� do C�digo de Processo Civil assim enuncia:
"Para propor ou contestar a��o � necess�rio Ter interesse e legitimidade."
Veja-se que a legitimidade � condi��o indispens�vel n�o s� para propor a��es judiciais mas tamb�m para contestar, ou seja, � preciso que se a demanda seja proposta por quem foi parte na rela��o jur�dica que se discute e em face de que tamb�m o foi.
Para melhor elucidarmos a quest�o, citamos as considera��es de Vicente Greco Filho in "DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO", 1� vol., 9� edi��o, Editora Saraiva, p�g.: 77:
"Refere-se �s partes, sendo denominada, tamb�m, legitima��o para agir ou, na express�o latina, "legitimado ad causam". A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme j� referido (Cap. 1, 8), � a pertin�ncia subjetiva da a��o, isto �, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de n�s n�o � permitido propor a��es sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da rela��o jur�dica de direito material trazida a ju�zo. Cada um deve propor as a��es relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem est� autorizado a agir � o sujeito da rela��o jur�dica discutida. Assim, quem pode propor a��o de cobran�a de um cr�dito � o credor, quem pode propor a a��o de despejo � o locador, quem pode pleitear a repara��o do dano � aquele que o sofreu.
A Requerente prop�s a presente a��o visando o recebimento por danos materiais, alegando em s�ntese:
Que, em raz�o de an�ncios veiculados pela Requerida atrav�s da ..........., esta compareceu a escrit�rio da mesma, a fim de adquirir o im�vel sito � Rua ............, n.� ........, apartamento ............, o qual foi divulgado como sendo im�vel residencial.
Que ao verificar o im�vel divulgado, constatou a Requerente que se tratava de um conjunto comercial, contudo, concretizou a compra e venda em raz�o de Ter-lhe sido garantido pelos Requeridos que n�o haveria problema algum no fato desta utilizar o im�vel para fins residenciais.
Que a afirmativa dos Requeridos foi fato determinante da compra e venda, tendo assim estes induzido em erro a Requerente para que se efetuasse a contrata��o.
Que o Condom�nio ........, em ....., mediante Assembl�ia Geral, decidiu regularizar as atividades, deliberando pela desocupa��o dos im�veis que n�o tivessem sendo utilizados para fins comerciais, vindo em ......... fixar multa para os propriet�rios que estivessem residindo no local.
Que a Requerida feriu as normas do C�digo de Defesa do Consumidor, vez que veiculou publicidade que induziu em erro a Requerente, j� que omitiu dados importantes.
Que em raz�o destes fatos deve a Requerida ser obrigada a entregar � Requerente outro im�vel, desta vez com finalidade residencial ou devolver os valores pagos, responder pelos preju�zos materiais sofridos pela Requerente, bem como, na forma dos artigos 461, � 1� e 633 do C�digo de Processo Civil, ser condenada ao pagamento de perdas e danos.
Em que pesem os fundamentos apresentados pela Requerente, temos que salientar que os fatos n�o se passaram da forma narrada, e portanto, n�o podem surtir o efeito pretendido pelo mesmo.
Ora, Excel�ncia, a contestante n�o feriu o C�digo de Defesa do Consumidor, uma vez que a publicidade n�o era enganosa, como se pode ver no folder juntado - doc n� .....
A autora est� agindo com litig�ncia de m�-f�, devendo ser condenada nas penas da lei.
Ante todo o exposto, requer-se seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a a��o, pelos motivos antes expostos.
Contesta��o � a��o de cobran�a de taxas condominiais
Permuta de partes ideais de terreno por unidades edificadas com confiss�o de d�vida (01)
Requerimento para que o juiz o exima de complementar dep�sito de honor�rios periciais, o que cabe
Trata-se de a��o de despejo por falta de pagamento
Condom�nio hoteleiro

References: artigo 282
 artigo 282
 artigo 282
 artigo 283
 artigo 282
 artigo 147
 artigo 128
 artigo 295
 artigo 267
 artigo 2
 artigo 3