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Regulamento. Conselho Municipal de Desporto - PDF
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Maria de Lourdes Barateiro Nunes
1 Regulamento Conselho Municipal de Desporto
2 30.abril.2015 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO Preâmbulo Considerando que as autarquias, pela sua proximidade com a população, são os órgãos de poder que mais facilmente poderão desenvolver condições para uma efetiva participação de cidadãos na definição de planos de intervenção; Considerando que o desenvolvimento desportivo assume, no contexto atual, um papel fundamental na criação de hábitos de vida saudáveis e na conquista de uma melhor qualidade de vida; Considerando que a Câmara Municipal de Santarém entende que as associações desportivas desempenham uma importante função social, não só na inestimável contribuição para o desenvolvimento do desporto bem como para o lazer e ocupação dos tempos livres, nomeadamente das camadas mais jovens; Considerando que a Câmara Municipal de Santarém reconhece a importância e o trabalho dos dirigentes desportivos associativos para o progresso e desenvolvimento integrado do Concelho, na área desportiva; Considerando que o Município pretende reforçar o fomento da prática associativa através da concertação de iniciativas e da participação ativa dos representantes do movimento associativo desportivo do concelho; Considerando que a autarquia entende como indispensável a criação de um espaço de debate e de diálogo sobre as orientações da política desportiva municipal; Considerando a criação de estruturas consultivas como um elemento importante do exercício da democracia participativa por parte do movimento associativo, eixo expresso na CRP, no se art.º 48ª; Considerando que a criação do Conselho Municipal de Desporto, sendo embora um órgão consultivo, promoverá a análise e o debate participado, concorrendo para o desenvolvimento sustentado e para a implementação de políticas desportivas de acordo com a vontade, os meios, a racionalidade de aplicação dos recursos e o empenho, quer dos agentes desportivos concelhios quer dos responsáveis municipais. Nestes termos, no uso da competência regulamentar prevista nos artigos 112º, n.º 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do disposto nos artigos 114º a 118º do Código do Procedimento Administrativo e nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33º e g) do n.º 1 do artigo 25ºdo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual redação, foi elaborado o presente Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Desporto. O projeto do presente regulamento, foi aprovado pelo executivo da Câmara Municipal em reunião ordinária de 5 de janeiro de 2015,tendo sido publicado para consulta pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de Após consulta pública foi o referido projeto aprovado por unanimidade na reunião de executivo municipal de 9 de março de 2015 e posteriormente pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 30 de abril de 2015, de onde resultou o Regulamento que a seguir se publica. REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 2
3 Artigo 1º (Lei habilitante) O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112º, nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 114º a 118º do Código do Procedimento Administrativo; nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33º e g) do n.º 1 do artigo 25ºdo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 2º, 5º e 8º da Lei nº5/2007, de 16 de janeiro, todos na sua atual redação. Artigo 2º (Objeto) O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desporto, adiante designado por CMD. Artigo 3º (Noção) O CMD é um órgão consultivo que funciona sob orientação do Pelouro do Desporto da Câmara Municipal de Santarém. Artigo 4º (Objetivos) O CMD tem como objetivos gerais: a) Promover o Desporto nas diferentes áreas no Município; b) Promover a participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional; c) Fomentar a prática desportiva da comunidade local em todo o Município; d) Acompanhar a evolução da política desportiva municipal. Artigo 5º (Competências) 1. Compete ao Conselho: a) Emitir pareceres por solicitação dos Órgãos Municipais; b) Opinar sobre o desenvolvimento da política desportiva municipal; c) Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo; d) Sugerir medidas a adotar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.); e) Refletir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo concelhio; f) Analisar os problemas que afetam os clubes e associações desportivas, apresentando propostas, sugestões e/ou recomendações; g) Emitir parecer sobre os critérios de Apoio ao Associativismo Desportivo; h) Pronunciar-se sobre o Regulamento do Apoio ao Associativismo da Autarquia; i) Propor iniciativas ou eventos desportivos a realizar no âmbito do Plano de Atividades concertado entre a autarquia e a Empresa Municipal Viver Santarém, na área desportiva ou em áreas que enlacem na mesma; j) Pronunciar-se sobre outros aspetos não enunciados, mas que integrem o espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política desportiva municipal. Artigo 6º (Composição) 1. O CMD é composto pelos seguintes elementos: a) O Presidente da Câmara Municipal, que assumirá o cargo de Presidente do CMD; b) O Vereador em quem tenha sido delegado o Pelouro do Desporto, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos; c) Um elemento do Conselho de Administração da Empresa Municipal Viver Santarém ; d) Um representante de cada Grupo Municipal, eleito para a Assembleia Municipal; REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 3
4 e) Dois representantes, eleitos pela Assembleia Municipal, das Juntas de Freguesia/União de Juntas de Freguesia; f) O Diretor Regional do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ) ou seu representante; g) O Presidente de cada clube do concelho federado na respetiva associação/federação de modalidade, ou seu representante, que no final da época imediatamente anterior, preencha os seguintes requisitos: i. Modalidades Coletivas (Definição do IPDJ) com 100 ou mais atletas federados; ii. Modalidades Individuais (Definição do IPDJ) com 30 ou mais atletas federados; h) O Coordenador do Desporto Escolar da Lezíria e Médio Tejo (CLDELMT) ou seu representante; i) O Presidente do Clube de Desporto Escolar de cada Agrupamento de Escolas do concelho ou o Coordenador do mesmo em sua representação; j) O Presidente da Associação de Desporto Especial de Santarém ou seu representante; k) Um representante dos proprietários/gerentes de empresas/ginásios do concelho; l) O Diretor da Escola Superior de Desporto de Rio Maior/Instituto Politécnico de Santarém ou seu representante. 2. Cada Conselheiro só pode representar uma entidade das acima referidas. 3. Podem ainda participar nas reuniões alargadas do CMD, mediante convite, representantes de entidades públicas, privadas, legalmente constituídas que desenvolvam fins de âmbito desportivo, social, cultural e recreativo ou individualidades de reconhecido mérito social e desportivo, cuja presença seja considerada útil. Artigo 7º (Mandato) 1. Os membros do CMD são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. 2. Os membros do CMD tomam posse perante o Presidente do CMD; 3. As entidades com assento no CMD podem substituir os seus representantes neste órgão ou em reuniões do mesmo, mediante comunicação, por escrito, ao presidente do CMD; com a antecedência mínima de trinta dias relativamente à reunião seguinte. Artigo 8º (Perda de Mandato) Perdem o mandato os membros do CMD que faltem, injustificadamente, a três reuniões. As respetivas entidades deixarão de ter assento no CMD, até final do período do mandato. Artigo 9º (Competências do Presidente) 1. O CMD é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Santarém. 2. Compete ao presidente: a) Convocar as reuniões nos termos do Regulamento; b) Abrir e encerrar as sessões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente sempre que situações excecionais o justifiquem; d) Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo CMD para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; e) Proceder às substituições dos representantes nos termos do presente Regulamento; f) Assegurar a elaboração das atas. Artigo 10º (Funcionamento) 1. O CMD reúne, 3 vezes no ano, em sessões ordinárias. REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 4
5 2. As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, hora e local em que a mesma se realiza. Artigo 11º (Mesa) A mesa do plenário será constituída pelo Presidente, pelo Administrador da Empresa Municipal Viver Santarém e por dois secretários eleitos. Artigo 12º (Quórum e deliberações) 1. O CMD funciona com a maioria dos seus membros. 2. Decorridos trinta minutos sobre a hora marcada, o CMD reúne com os membros presentes. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade. 4. Nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo, tratandose de um órgão consultivo, não haverá lugar a abstenção das propostas colocadas a votação. Artigo 13º (Atas das reuniões) 1. De cada sessão será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos no final da reunião ou no início da seguinte. Artigo 14º (Casos omissos) Os casos omissos do presente regulamento serão decididos em plenário do CMD. Artigo 15º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos quinze dias após a sua publicação, nos termos legais. REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 5

References: artigo 33
 artigo 25
 artigo 118
 Artigo 1
 artigo 33
 artigo 25
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15