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Timestamp: 2017-11-22 23:36:55+00:00

Document:
CTB: Advertência por escrito |
Regulamentação da Advertência por escrito e a vedação à repristinação tácita
Fonte: Trânsito com Recurso
Por André Luiz de Azevedo
O código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz no bojo do capítulo XVI, especialmente no artigo 256, que apresenta o rol não exaustivo de penalidades aplicáveis. A primeira penalidade prevista, qual seja, a ADVERTÊNCIA POR ESCRITO será objeto da breve análise.
Além da previsão exemplificativa no inciso I do artigo 256, o artigo 267 detalha os requisitos para o benefício dessa modalidade que representa espécie de pena substitutiva da penalidade de multa, conforme se pode inferir in verbis:
Apesar do esforço legislativo, há que se reconhecer a necessidade de regulamentação quanto à aplicabilidade da referida modalidade de penalidade. Deve ser ressaltado que não obstante ter sido o CTB instituído pela Lei 9.503/97, a regulamentação da conversão proposta pelo legislador no caso em análise só veio treze anos mais tarde.
A Resolução nº 363/2010/CONTRAN, abordou no artigo 10, o modus pelo qual deveria transitar o procedimento da advertência por escrito. Contudo, diante das dificuldades fomentadas pelos parágrafos 4º e 5º do citado artigo, que versam sobre providências estruturantes no sistema nacional de registros de CNH, optou por nova paralisação da eficácia da norma. Conforme se pode verificar in literam:
§ 4º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator (grifo nosso) depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o órgão máximo executivo de trânsito da União deverá disponibilizar transação específica para registro da Penalidade de Advertência por Escrito no Registro Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH e Registro Nacional de Veículos Automotores -RENAVAM, bem como, acesso ao prontuário dos condutores e veículos para consulta dos órgãos do SNT (grifo nosso).
Para tanto foi publicada a Deliberação Contran nº 115/2011, a qual transferiu para 1º de julho de 2012 a produção dos efeitos da Resolução nº 363/2010. Contudo, há um aspecto no artigo 1º da citada deliberação que merece uma análise mais detida:
Art. 1º O artigo 26 da Resolução n.º 363, de 28 de outubro de 2010, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 Esta Resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2012, quando ficará revogada a Resolução nº 149/03 do CONTRAN.”
Conforme se pode inferir do texto em destaque, a modificação proposta ensejou revogação da Resolução nº 149/2003 a partir de 1º de julho de 2012.
Antes mesmo que a Resolução 363/2010 produzisse qualquer efeito foi publicada em 12/06/2012 a Resolução nº 404/2012, que por tratar da mesma matéria já abordada pela resolução anterior acabou por matar no nascedouro a 363. Após alguns meses de vigência da Resolução nº 404/2012, eis que o legislador surpreende e publica nova resolução que impacta a eficácia da norma que regulamentava a penalidade de advertência por escrito.
A Resolução nº. 424/2012 surge como alternativa para prorrogar mais uma vez a aplicabilidade das regras para a advertência por escrito. Entretanto, há um detalhe da técnica legislativa que deve ser considerado. O artigo 1º da referida norma traz o seguinte:
Art. 1º Alterar o artigo 27 da Resolução CONTRAN nº 404/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de julho de 2013, quando ficará revogada a Resolução nº 149/03 do CONTRAN (grifo nosso).
Incorreu em flagrante erro o legislador quando revigorou a força normativa da Resolução nº. 149/2003, que já havia sido revogada pela Deliberação nº 115/2011. Tendo em vista que não houve repristinação expressa pela Resolução nº 404/2012, resta evidente a violação ao artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a qual veda o fenômeno da repristinação tácita.
Diante de tudo que foi exposto, resta explícito que a inobservância das regras básicas do direito brasileiro cria espécie de “limbo jurídico” para a regulamentação da advertência por escrito, bem como toda a padronização dos procedimentos administrativos acerca da lavratura de Autos de Infração, expedição de notificação de autuação, de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, entre outros aspectos.
Legislação de trânsito e poder de polícia
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Tags:CTB, legislação de trânsito, regulamentação advertência por escrito

References: artigo 256
 artigo 256
 artigo 267
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 2