Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/88/27/lei18.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-06-06 23:04:26+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 18/88/M
Lei n.º 18/88/M
Carreiras profissionais das Forças de Segurança de Macau
Inserida na política de localização dos recursos humanos da Administração Pública, designadamente a nível dos quadros superiores, é aprovada uma nova estrutura da carreira profissional de cada uma das corporações das Forças de Segurança de Macau, projectada para integrar os futuros oficiais de polícia e oficiais técnicos de fogo, que recebam formação académica ou profissionalizante na respectiva Escola Superior.
Assim, tendo em vista a proposta do Governador do Território e cumpridas as formalidades constantes do artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, o seguinte:
A presente lei define o regime da carreira de cada uma das Corporações das Forças de Segurança de Macau, aplicável após a conclusão dos primeiros cursos superiores a que se refere o artigo 5.º
Artigo 2.º a Artigo 4.º*
(Transição e ingresso)
O ingresso e a transição nos e para os novos postos referidos nos artigos anteriores efectuam-se a partir da conclusão dos primeiros cursos superiores de oficiais de polícia e de oficiais técnicos de fogo e de cursos de aperfeiçoamento, nos termos a definir por diploma legal a publicar no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor desta lei.
Artigo 6.º e Artigo 7.º*
Artigo 8.º *
(Alunos da Escola Superior das FSM)
1. Os cadetes-alunos têm as remunerações correspondentes aos seguintes índices:*
a) 1.º ano, índice 200;
b) 2.º ano, índice 220;
c) 3.º ano, índice 240;
d) 4.º ano, índice 260.
2. Durante o estágio, os aspirantes a oficial terão direito à remuneração correspondente ao índice 300.*
3. Os alunos já pertencentes aos quadros da PMF, PSP e CB são remunerados pelos vencimentos correspondentes aos postos respectivos, sempre que os seus índices sejam superiores aos dos cadetes-alunos que frequentem o mesmo ano do curso ou ao índice dos aspirantes a oficial estagiários.*
4. Os alunos são equiparados aos elementos dos quadros das FSM para efeitos de cuidados de saúde, sem prejuízo de outros benefícios que venham a ser concedidos no âmbito da segurança social.
5. O alojamento, a alimentação, o fardamento dos alunos e o fornecimento das publicações necessárias ao ensino constituem encargos do Território.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 14/90/M
Aprovada em 9 de Junho de 1988. - O Presidente, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

References: artigo 48
 artigo 31
 artigo 5

Artigo 2
 Artigo 4

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8