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SEGURO AUTOMÓVEL. ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - PDF
SEGURO AUTOMÓVEL. ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
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Manuella Bernardes Cesário
1 SEGURO AUTOMÓVEL ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões2 Ficha Técnica Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Título Seguro Automóvel Edição Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Coordenação editorial Secretaria-Geral Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões José Figueiredo Almaça Tiragem: exemplares Depósito Legal: /11 Ano de Edição: 2015 Impressão: Etigrafe, Lda.3 1 Seguro obrigatório 2 Quais as consequências da falta de seguro? 2 Os seguradores podem recusar-se a celebrar o seguro obrigatório? 2 O que cobre o seguro obrigatório? 2 Seguros facultativos 2 Que outras coberturas se podem contratar? 2 É possível fazer um seguro contra todos os riscos? 3 Preço do seguro 3 O preço do seguro é igual em todos os seguradores? 3 A franquia afeta o preço do seguro? 3 O preço do seguro pode variar de ano para ano? 4 Que tipo de informações se devem pedir e analisar antes de se escolher um seguro automóvel? 4 O que fazer em caso de acidente 4 Para que serve a Declaração Amigável de Acidente Automóvel 5 E se, em caso de sinistro, um dos veículos não estiver seguro? 6 O que é e para que serve o Fundo de Garantia Automóvel? 7 O que fazer em caso de acidente em Portugal com um veículo de matrícula estrangeira? 7 Regularização do sinistro 8 Qual o prazo para o segurador comunicar a sua decisão? 8 É obrigatório aceitar a decisão do segurador? 8 Em caso de acidente, existe o direito a um veículo de substituição? 9 O que significa perda total? 9 Qual o valor da indemnização, em caso de acidente com perda total? 10 Como é atualizado o valor do veículo no seguro de danos próprios? 10 Conduzir no estrangeiro 10 Que precauções se devem tomar ao viajar para o estrangeiro? 10 O que fazer se tiver um acidente no estrangeiro? 11 Onde se pode obter informação sobre os seguros e os representantes para sinistros? 11 O que é e para que serve o organismo de indemnização? 12 Se vender o veículo 12 O seguro transfere-se para o novo proprietário do veículo? 12 O prémio é devolvido se o contrato ainda não tiver chegado ao seu termo? 12 Glossário 134 2 Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Seguro obrigatório O proprietário ou o condutor de um veículo são responsáveis pelos prejuízos que este possa causar e em caso de acidente podem ter de pagar indemnizações elevadas. Para proteger os interesses dos lesados, que têm direito a que os seus prejuízos sejam pagos, independentemente de o responsável pelo acidente ter condições financeiras para o fazer, é obrigatório o seguro de responsabilidade civil dos veículos terrestres a motor e seus reboques. Terceiro lesado Vítima de um sinistro que não é parte no contrato de seguro que cobre o risco em causa, mas que tem o direito a ser indemnizada. Quais as consequências da falta de seguro? Um veículo para o qual não foi contratado um seguro de responsabilidade civil encontra-se numa situação ilegal. Por lei, o veículo pode ser apreendido e o seu proprietário pode ter de pagar uma coima. Em caso de acidente, o condutor ou proprietário do veículo podem ser responsabilizados pelo pagamento das indemnizações devidas aos lesados. Os seguradores podem recusar-se a celebrar o seguro obrigatório? Podem. No entanto, existe uma forma de ultrapassar esta recusa. Quem não conseguir a aceitação do seguro obrigatório em, pelo menos, três seguradores, deve exigir a cada um a respetiva declaração de recusa. Os seguradores são obrigados a fornecer esta declaração. De seguida, deve contactar a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, que lhe indicará, depois de receber os documentos necessários, qual o segurador que fica obrigado a aceitar o seguro e qual o preço que lhe será cobrado. O que cobre o seguro obrigatório? O seguro obrigatório assegura o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, com exceção do condutor do veículo. No mínimo, este seguro tem de cobrir por acidente para danos corporais e por acidente para danos materiais. A partir de 1 de junho de 2012, estes valores aumentam para e , respetivamente. Danos corporais Danos relativos à vida, à saúde ou à integridade física de uma pessoa. Seguros facultativos Que outras coberturas se podem contratar? Além da cobertura obrigatória de responsabilidade civil, o seguro automóvel pode incluir outras coberturas facultativas (ou seja, cuja5 Seguro Automóvel 3 contratação depende da vontade do tomador do seguro), como, por exemplo: Capital facultativo para o seguro de responsabilidade civil Permite cobrir danos corporais e materiais de valor superior a e , respetivamente. Assistência em viagem para o veículo seguro e seus passageiros Abrange, em regra, em caso de avaria ou acidente, o reboque do veículo, o transporte de pessoas e bens e o fornecimento de outro veículo até ao final da viagem. Proteção jurídica Cobre os custos de um advogado que represente os interesses do segurado e as despesas decorrentes de um processo judicial ou administrativo. Franquia Parte do valor dos danos que fica a cargo do tomador do seguro ou segurado. Privação temporária de uso Garante o pagamento de uma compensação pelos prejuízos resultantes da impossibilidade de utilização do veículo seguro durante um determinado período (por exemplo, enquanto o veículo está a ser reparado). É possível fazer um seguro contra todos os riscos? Apesar de se ouvir frequentemente falar em seguros contra todos os riscos, nenhum contrato de seguro cobre todos os riscos. Geralmente, esta designação refere-se ao seguro que cobre também os danos próprios. Este tipo de seguro cobre os danos sofridos pelo veículo seguro, mesmo nas situações em que o condutor seja responsável pelo acidente. Entre as coberturas que podem ser contratadas, destacam-se: a de choque, colisão e capotamento, a de incêndio, raio e explosão e a de furto ou roubo. Preço do seguro O preço do seguro é igual em todos os seguradores? Cada segurador é livre de fixar os seus próprios preços, incluindo o do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Fatores como a idade do veículo, a idade do condutor e há quantos anos tem a carta de condução podem influenciar o preço do seguro, de acordo com a tabela específica de cada segurador. A franquia afeta o preço do seguro? A franquia corresponde ao valor que fica a cargo do tomador do seguro, em caso de sinistro. Permite reduzir o preço do seguro, porque responsabiliza o tomador do seguro por uma parte do prejuízo. Sinistro Evento ou série de eventos que resultam de uma mesma causa e que acionam a cobertura do risco prevista no contrato.6 4 Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões A franquia, quando existe, está definida nas condições particulares da apólice de seguro. Pode ser um valor fixo ou uma percentagem do valor do capital seguro ou do dano. Na cobertura de danos próprios, o valor da franquia é deduzido da indemnização devida pelo segurador ao tomador do seguro. Na cobertura obrigatória de responsabilidade civil, o segurador indemniza na totalidade os terceiros lesados pelos danos sofridos, sendo depois reembolsado pelo tomador do seguro do valor da franquia. Seguro de danos próprios Designação por que é conhecido o seguro que cobre os prejuízos sofridos pelo veículo seguro, mesmo nas situações em que o condutor seja responsável pelo acidente. Que tipo de informações se devem pedir e analisar antes de se escolher um seguro automóvel? Antes de contratar um seguro automóvel devem ser solicitadas ao segurador as seguintes informações: o preço da cobertura obrigatória e das coberturas facultativas; os riscos que estão cobertos e os que estão excluídos; as opções quanto à franquia e o seu impacto no preço do seguro; a tabela de penalização e bonificação do prémio; os países onde são válidas as diversas coberturas; os critérios utilizados pelo segurador para determinar e atualizar o valor do veículo seguro (nos seguros de danos próprios) e a respetiva tabela de desvalorização. O preço do seguro pode variar de ano para ano? O preço do seguro pode ser atualizado uma vez por ano, na renovação do contrato. Normalmente, o preço aumenta em função da ocorrência de sinistros que sejam da responsabilidade do segurado e diminui por cada um ou mais anos sem sinistros. Na primeira situação, diz-se que houve uma penalização ou agravamento do prémio; na segunda, que houve uma bonificação ou bónus. Antes de alterar o preço, o segurador deve avisar o tomador do seguro. Tabela de desvalorização Tabela utilizada nos contratos de seguro automóvel que incluam cobertura de danos próprios, que serve para atualizar o valor do seguro para efeitos do montante das indemnizações em caso de perda total, sendo o prémio do seguro ajustado à desvalorização do veículo O que fazer em caso de acidente Em caso de acidente automóvel, deve-se: obter, no local do acidente, os elementos de identificação dos: condutores,7 Seguro Automóvel 5 veículos, seguros (o nome do segurador e o número da apólice, que podem ser encontrados num selo que deverá estar colocado no vidro da viatura); identificar as testemunhas do acidente e recolher os seus contactos (telefone e morada). Se for possível chegar a acordo sobre o modo como ocorreu o acidente, os condutores devem preencher e assinar a mesma Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA). Cada condutor deve ficar com um exemplar para entregar ao seu segurador. Sempre que possível, deve juntar fotografias dos danos e do local do acidente. Se não for possível chegar a acordo, cada condutor deve preencher e assinar o seu próprio formulário de Declaração Amigável e entregá-lo ao segurador do outro veículo. Nestes casos, é ainda mais importante juntar fotografias dos danos e do local do acidente. Se não for possível chegar a acordo sobre o modo como ocorreu o acidente ou se houver danos pessoais deve solicitar-se a presença da polícia. Para preencher a Declaração Amigável não é necessário que nenhum dos condutores se declare culpado. Se o condutor não for responsável pelo acidente, o facto de ter preenchido a Declaração Amigável não irá afetar o preço do respetivo seguro. Declaração amigável de acidente automóvel (DAAA) Impresso a preencher em caso de acidente automóvel. Destina-se a recolher certas informações indispensáveis à regularização do sinistro pelos seguradores e a fazer a participação do acidente. Este impresso, sempre que possível, deve ser preenchido imediatamente no próprio local do acidente e assinado por ambas as partes. É um elemento indispensável à aplicação do sistema de indemnização direta ao segurado (IDS). Para que serve a Declaração Amigável de Acidente Automóvel? Quando os dois condutores estão de acordo sobre a forma como se deu o acidente, devem preencher e assinar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel e entregá-la ao seu próprio segurador. A entrega deste documento aos respetivos seguradores é essencial para o funcionamento do sistema IDS - Indemnização Direta ao Segurado, que tem como finalidade acelerar a regularização do sinistro. IDS É um acordo entre seguradores com o objetivo de acelerar a resolução de acidentes automóveis.8 6 Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Cada tomador do seguro lida diretamente com o seu próprio segurador, que se encarrega de regularizar o sinistro, sendo depois reembolsado pelo segurador do outro condutor, caso este último seja o responsável pelo acidente. O sistema IDS aplica-se desde que: estejam envolvidas no acidente apenas duas viaturas, tenha havido um choque direto entre elas, ambas estejam seguradas em seguradores aderentes ao sistema, o acidente tenha ocorrido em território português, não existam danos corporais, os danos materiais não sejam superiores a por veículo. E se, em caso de sinistro, um dos veículos não estiver seguro? Se algum dos condutores não apresentar os documentos comprovativos do contrato de seguro de responsabilidade civil, além de recolher os elementos de identificação do condutor e do veículo, é aconselhável solicitar a presença da polícia. Através da matrícula do veículo é possível saber qual é o seu segurador. Para isso, basta visitar o sítio da Internet da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em9 Seguro Automóvel 7 Se o veículo não estiver seguro, o lesado poderá recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel. O que é e para que serve o Fundo de Garantia Automóvel? O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) garante, entre outros casos, a reparação dos danos corporais e materiais resultantes de acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando o responsável pelo mesmo seja desconhecido ou, sendo conhecido, não tenha cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel, nos seguintes termos: tratando-se de danos corporais, o FGA satisfaz as indemnizações devidas quando o responsável pelo acidente seja desconhecido ou, sendo conhecido, não tenha cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel; tratando-se de danos materiais, o FGA satisfaz as indemnizações devidas quando o responsável pelo acidente seja conhecido e não tenha cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel; em determinadas situações, o FGA satisfaz as indemnizações devidas por danos materiais quando o responsável é desconhecido, nomeadamente quando, em simultâneo, existem danos corporais significativos, quando o veículo causador do acidente tenha sido abandonado no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respetivo auto de notícia ou nos casos em que a prova existente não deixe dúvidas quanto à matrícula do veículo causador do acidente. Os responsáveis por acidentes de viação que não tenham cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel ficam obrigados a reembolsar, com juros, as indemnizações satisfeitas pelo FGA. O que fazer em caso de acidente em Portugal com um veículo de matrícula estrangeira? O VEÍCULO TEM SEGURO Seguro efetuado em Portugal Deve contactar a seguradora Veículo matriculado num país aderente ao sistema Carta Verde Seguro efetuado noutros países Deve contactar o Gabinete Português de Carta Verde O VEÍCULO NÃO TEM SEGURO Deve contactar o Gabinete Português de Carta Verde Outras matrículas Deve contactar o Fundo de Garantia Automóvel10 8 Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Em caso de acidente em Portugal com um veículo de matrícula estrangeira, deve contactar-se o Gabinete Português de Carta Verde (GPCV) que funciona junto da Associação Portuguesa de Seguradores (www.apseguradores.pt). O sistema de Carta Verde tem por objetivo facilitar a circulação rodoviária. Nos países que aderiram a este sistema, a Carta Verde comprova que o veículo se encontra seguro. Regularização do sinistro Qual o prazo para o segurador comunicar a sua decisão? Após ter conhecimento de um sinistro, o segurador tem dois dias úteis para fazer o primeiro contacto com o lesado e marcar as peritagens. Seguidamente, o segurador deve comunicar ao tomador do seguro ou segurado e ao terceiro lesado a sua decisão sobre a responsabilidade pelo acidente num prazo máximo de: 30 dias úteis a contar do último dia do prazo para o primeiro contacto, se houver apenas danos materiais (15 dias, com Declaração Amigável de Acidente Automóvel); 45 dias a contar da data do pedido de indemnização, se houver danos corporais. Estes prazos podem ser alargados ou suspensos se: o acidente tiver ocorrido sob condições climatéricas excecionais; tiver havido um número excecionalmente elevado de acidentes em simultâneo; houver suspeita de fraude. Se o segurador decidir assumir a responsabilidade pelos prejuízos resultantes do acidente, deve comunicar a sua decisão por escrito, junto com uma proposta razoável de indemnização. No caso de danos corporais, se ainda não houver um relatório de alta clínica ou se o dano não estiver quantificado, a proposta de indemnização é provisória. Se decidir não assumir a responsabilidade, deve enviar, também por escrito, uma justificação da recusa, devidamente fundamentada. Proposta razoável Conceito utilizado na regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel, nos termos do qual o segurador que assumiu a responsabilidade pela reparação do dano deve apresentar ao terceiro lesado uma proposta de indemnização que seja equilibrada face aos danos sofridos, sob pena de pagamento de juros no dobro da taxa legal prevista na lei e ainda de se sujeitar a uma sanção pecuniária. É obrigatório aceitar a decisão do segurador? Não é obrigatório aceitar as decisões do segurador sobre o acidente. Caso o tomador do seguro, o segurado ou o lesado não concordem com o segurador, podem reclamar ao próprio segurador e, se11 Seguro Automóvel 9 assim o entenderem, recorrer ao provedor do cliente, à mediação, à arbitragem ou aos tribunais judiciais. Provedor do cliente Entidade ou perito independente de reconhecido prestígio e idoneidade, designados pelas empresas de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados podem apresentar reclamações relativas a atos ou omissões daquelas empresas. Em caso de acidente, existe o direito a um veículo de substituição? Se o veículo sinistrado ficar imobilizado, o lesado tem direito a um veículo de substituição, de caraterísticas semelhantes, a partir da data em que o segurador assume a responsabilidade exclusiva pela indemnização dos danos resultantes do acidente. Se o veículo do lesado estiver a ser reparado numa oficina recomendada pelo segurador, tem direito ao veículo de substituição até o seu estar reparado. Se tiver optado por outra oficina, tem direito ao veículo de substituição durante os dias que, de acordo com o perito do segurador, sejam necessários para realizar os trabalhos de reparação. No caso de perda total do veículo imobilizado, o segurador só tem de disponibilizar um veículo de substituição até ao momento em que coloque à disposição do lesado o pagamento da indemnização. O veículo de substituição deve ser imediatamente devolvido, caso contrário o lesado pode ter de pagar pelo seu aluguer. Nos seguros de danos próprios, o direito a um veículo de substituição depende do que estiver definido no contrato. O que significa perda total? Quando ocorre um acidente, o veículo pode sofrer danos parciais, que podem ser reparados, ou sofrer danos tão graves que o veículo se considera em situação de perda total. Nesta situação, em vez de o veículo ser reparado, o lesado é indemnizado em dinheiro. Existe perda total se: o veículo desapareceu ou foi totalmente destruído; o veículo sofreu danos que não podem ou não devem ser reparados, por colocarem em causa as suas condições de segurança; no caso de veículos com menos de dois anos, o custo estimado para a reparação dos danos, somado ao valor do veículo no estado em que ficou após o acidente (o valor do salvado), ultrapassa os 100% do valor pelo qual poderia ser substituído antes do acidente (valor venal); no caso de veículos com mais de dois anos, o custo estimado para a reparação dos danos, somado ao valor do veículo no estado em que ficou após o acidente, ultrapassa os 120% do valor pelo qual o veículo poderia ser substituído antes do acidente. Valor venal Valor pelo qual o veículo poderia ser substituído imediatamente antes do acidente.12 10 Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Qual o valor da indemnização em caso de acidente com perda total? Para calcular o valor da indemnização é preciso determinar o valor do salvado, que é o que resta do veículo sinistrado, e o valor venal, que é o valor pelo qual o veículo poderia ser substituído antes do acidente. A indemnização a pagar por perda total corresponde: ao valor venal do veículo depois de deduzido o valor do salvado, se o salvado ficar na posse do proprietário; ao valor venal do veículo, se o veículo passar a pertencer ao segurador. Ao propor o pagamento de uma indemnização por perda total, o segurador está obrigado a prestar ao lesado as seguintes informações: quem foi a entidade que estimou o custo de reparação dos danos e avaliou se era ou não possível repará-los; qual o valor venal do veículo no momento anterior ao acidente; qual a estimativa do valor do salvado e quem é a entidade que se compromete a comprá-lo por esse valor. No seguro de danos próprios, se a situação de perda total estiver coberta, o valor da indemnização é calculado de acordo com o que está previsto no contrato. Como é atualizado o valor do veículo no seguro de danos próprios? O valor seguro do veículo, que é utilizado para calcular a indemnização em caso de perda total, deve ser atualizado automaticamente pelo segurador todos os anos, de acordo com uma tabela de desvalorização definida no contrato. A atualização leva em consideração a idade do veículo e o preço em novo. Em alternativa, o segurador e o tomador do seguro podem acordar outro valor, desde que seja razoável. Certificado de seguro Documento que confirma que um contrato de seguro é válido. Pode ser entregue pelo segurador ou por um mediador de seguros. A Carta Verde é, por exemplo, o certificado de seguro específico do seguro automóvel. Conduzir no estrangeiro Que precauções se devem tomar ao viajar para o estrangeiro? O automobilista deve verificar se a sua Carta Verde é válida para todo o período da viagem e para os países que vai visitar. O seguro obrigatório é válido para todos os países indicados na Carta Verde. No entanto, para manter as coberturas facultativas fora de Portugal é necessário, na maior parte dos casos, pedir antecipadamente ao segurador uma extensão territorial que abranja os países pretendidos, pagando eventualmente um prémio suplementar.13 Seguro Automóvel 11 O que fazer se tiver um acidente no estrangeiro? Em caso de acidente causado por um veículo da União Europeia, ocorrido no território comunitário ou em países terceiros aderentes ao Sistema da Carta Verde, o lesado pode resolver o acidente no seu próprio país. As empresas de seguros autorizadas a comercializar o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel na União Europeia estão obrigadas a nomear um representante para sinistros em cada um dos Estados membros, com exceção do país em que a empresa possui a sua sede (ver quadro). Em caso de acidente no estrangeiro, o lesado poderá obter no seu país de residência a identificação do segurador do veículo causador do acidente e do respetivo representante para sinistros. Com base nesta informação, o lesado pode apresentar o pedido de indemnização junto do representante para sinistros do seu país, que lhe deve responder no prazo de três meses. Onde se pode obter informação sobre os seguros e os representantes para sinistros? A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, através do Fundo de ACIDENTES NO ESTRANGEIRO (1) DE LESADO RESIDENTE EM PORTUGAL Causado por veículo isento da obrigação de segurar Causado por veículo com seguradora da UE identificada Causado por veículo com seguradora não identificada Causado por veículo desconhecido Contacta Centro de Informação português para obter identificação da entidade responsável pelo pagamento Contacta Centro de Informação português para obter identificação do Representante para Sinistros em Portugal Contacta Centro de Informação português para obter identificação da seguradora através de matrícula Recorre ao Organismo de Indemnização português para obter pagamento das indemnizações devidas Existe Representante para Sinistros da seguradora em Portugal Não existe Representante para Sinistros da seguradora em Portugal É identificada seguradora de um Estado Membro da UE Não é identificada seguradora e o veículo está matriculado num país da UE ou aderente ao Sistema de Carta Verde Contacta Representante para Sinistros ou diretamente a seguradora para obter pagamento das indemnizações devidas Recorre ao Organismo de Indemnização português para obter as indemnizações devidas (1) Em Estados Membros da União Europeia ou aderentes ao Sistema de Carta Verde14 12 Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Garantia Automóvel, disponibiliza informação relativa ao seguro automóvel de veículos matriculados em países da União Europeia, nomeadamente o nome e a morada das empresas de seguros e respetivos representantes para sinistros. Fundo de Garantia Automóvel (FGA) Entidade que garante o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais resultantes de acidentes de viação causados por veículos matriculados em Portugal que não tenham, à data do acidente, o seguro obrigatório necessário. O que é e para que serve o organismo de indemnização? O organismo de indemnização, que em Portugal é o Fundo de Garantia Automóvel, é chamado a pagar as indemnizações se: não se souber quem causou o acidente ou qual é o seu segurador; o segurador do causador do acidente não tiver designado um representante para sinistros; o segurador ou o seu representante para sinistros não tiverem dado uma resposta fundamentada ao pedido de indemnização do lesado no prazo de três meses. O tomador do seguro deve comunicar imediatamente ao seu segurador a venda do veículo. O prémio é devolvido, se o contrato ainda não tiver chegado ao seu termo? Se vender o veículo antes do termo do contrato de seguro, o tomador dispõe de duas opções: Pode solicitar ao segurador a devolução da parte do prémio correspondente ao tempo que ainda faltava para o contrato terminar; Pode manter o seguro e utilizá-lo para segurar outro veículo, que irá substituir o veículo vendido. A substituição tem de ser feita no prazo de 120 dias. Tomador do seguro Pessoa que celebra o contrato de seguro com a empresa de seguros, sendo responsável pelo pagamento do prémio. Se vender o veículo O seguro transfere-se para o novo proprietário do veículo? Não. O seguro termina às 24 horas do dia da venda, pelo que o novo proprietário tem de celebrar outro contrato de seguro.15 Seguro Automóvel 13 Glossário ATA ADICIONAL Documento que contém as alterações às condições de um contrato de seguro já existente. APÓLICE DE SEGURO Documento que contém as condições do contrato de seguro acordadas pelas partes e que incluem as condições gerais, especiais e particulares. APÓLICE UNIFORME Conjunto de cláusulas contratuais aprovadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para determinados seguros obrigatórios que devem ser respeitadas pelos seguradores na cobertura dos riscos em causa. AVISO DE PAGAMENTO DE PRÉMIO Comunicação escrita, enviada pelo segurador ao tomador do seguro, para informar sobre o valor do prémio do seguro, a data limite e a forma do pagamento. BONIFICAÇÃO OU BÓNUS Diminuição do prémio na renovação do contrato de seguro, nas situações fixadas na apólice (por exemplo, não terem ocorrido sinistros). CAPITAL SEGURO Valor máximo que o segurador paga em caso de sinistro, mesmo que o prejuízo seja superior. Este valor é, normalmente, definido nas condições particulares da apólice. CERTIFICADO DE SEGURO Documento que confirma que um contrato de seguro é válido. Pode ser entregue pelo segurador ou por um mediador de seguros. A Carta Verde, por exemplo, é um certificado específico do seguro automóvel. COBERTURA OU GARANTIA Conjunto de situações cuja verificação determina a prestação do segurador ao abrigo do contrato. CONCILIAÇÃO Modalidade extrajudicial de resolução de litígios, através da qual um terceiro, imparcial em relação ao conflito, conduz a negociação entre as partes, estimulando uma ou várias soluções para o conflito e propondo plataformas de entendimento que possibilitem o acordo entre as partes. CONDIÇÕES ESPECIAIS Disposições que completam ou especificam as condições gerais, sendo de aplicação generalizada a determinados contratos do mesmo tipo. CONDIÇÕES GERAIS Disposições contratuais, habitualmente pré-elaboradas, definindo o enquadramento e os princípios gerais do contrato, aplicando-se a todos os contratos inerentes a um mesmo ramo, modalidade ou operação. CONDIÇÕES PARTICULARES Cláusulas que são acrescentadas às condições gerais/especiais de um contrato, para o adaptar a um caso particular, precisando nomeadamente o risco coberto, a duração e o início do contrato, o capital seguro, o prémio, o tomador do seguro, o segurado e o beneficiário.16 14 Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões CONTRATO DE SEGURO Contrato através do qual o segurador assume a cobertura de determinados riscos, comprometendo-se a satisfazer as indemnizações ou a pagar o capital seguro em caso de ocorrência de sinistro, nos termos acordados. Em contrapartida, o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente. DANO Prejuízo sofrido por alguém. O dano pode ser causado por perda, destruição ou avaria de bens ou por lesão que afete a saúde física ou mental de uma pessoa. DANO CORPORAL Dano relativo à vida, à saúde ou à integridade física de uma pessoa. DANO MATERIAL Prejuízo causado a coisas, bens materiais, créditos e quaisquer outros direitos patrimoniais. DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL (DAAA) Impresso a preencher em caso de acidente automóvel. Destina-se a recolher certas informações indispensáveis à regularização do sinistro pelos seguradores e a fazer a participação do acidente. Este impresso, sempre que possível, deve ser preenchido imediatamente no próprio local do acidente e assinado por ambas as partes. É um elemento indispensável à aplicação do sistema de indemnização direta ao segurado (IDS). EMPRESA DE SEGUROS Entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora e que é parte no contrato de seguro. ENCARGOS DE FRACIONAMENTO Valor que acresce ao prémio caso o tomador do seguro opte por pagá-lo em prestações. ESTORNO DE PRÉMIO Devolução, ao tomador do seguro, de uma parte do prémio já pago, nomeadamente no caso de o contrato de seguro cessar antes do seu termo. EXCLUSÃO Cláusula de um contrato de seguro que procede à delimitação negativa do âmbito da cobertura, isto é, define aquilo que o seguro não cobre. FRACIONAMENTO DO PRÉMIO Opção conferida pelo segurador ao tomador do seguro de dividir o pagamento do prémio em prestações. FRANQUIA Parte do valor dos danos que fica a cargo do tomador do seguro ou segurado. GABINETE PORTUGUÊS DE CARTA VERDE Associação que, mediante uma convenção com gabinetes de outros países com a mesma natureza, tem entre os principais objetivos o de assegurar os legítimos direitos de vítimas de acidentes de viação ocorridos em Portugal e que sejam da responsabilidade de seguradores de outros países. GESTÃO DE RECLAMAÇÕES Função de que todas as empresas de seguros devem dispor para tratamento das reclamações apresentadas.17 Seguro Automóvel 15 INDEMNIZAÇÃO Prestação devida pelo segurador para reparar um dano resultante de uma situação coberta pela apólice. A indemnização pode ser: a reparação de um bem (por exemplo, o arranjo de um automóvel); a substituição de um bem por outro ou o pagamento do seu valor em dinheiro; um valor definido no contrato (por exemplo, um valor por cada dia em que não foi possível usar o automóvel); uma renda ou pensão. INDEMNIZAÇÃO DIRETA AO SEGURADO (IDS) Acordo celebrado entre a maioria dos seguradores do mercado português, que permite ao tomador do seguro, no âmbito do seguro automóvel, resolver o sinistro junto do próprio segurador, o qual pagará diretamente ao seu segurado os prejuízos, evitando que este tenha de contactar o segurador do terceiro responsável. O acordo é aplicável a acidentes ocorridos em Portugal, onde intervenham apenas dois veículos com seguro válido e donde resultem apenas danos materiais inferiores a determinado montante. É ainda necessário que a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) se encontre devidamente preenchida e assinada por ambos os condutores. INÍCIO DO CONTRATO Data em que um contrato de seguro começa a produzir efeitos. JUSTA CAUSA Razão aceitável à luz das regras legais e contratuais do caso em concreto. LIVRE RESOLUÇÃO Possibilidade de desistir do contrato de seguro sem necessitar de invocar um motivo. MEDIAÇÃO Modalidade extrajudicial de resolução de litígios, de caráter informal, em que as partes são auxiliadas por um mediador a encontrar, por si próprias, uma solução negociada para o conflito que as opõe. MEDIAÇÃO DE SEGUROS Atividade que consiste em: apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro ato que prepare a sua celebração; celebrar o contrato (quando o mediador tenha poderes para o efeito); apoiar a gestão e execução do contrato, em especial em caso de sinistro. MEDIADOR DE SEGUROS Qualquer pessoa ou entidade que exerça, mediante remuneração, a atividade de mediação de seguros e se encontre inscrito como mediador na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Pode fazê-lo por conta de um ou vários seguradores ou de forma independente. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Formas de resolver conflitos sem recorrer aos tribunais.18 16 Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões PARTICIPAÇÃO DE SINISTRO Comunicação, pelo tomador do seguro, segurado ou beneficiário ao segurador, sobre a ocorrência de um sinistro, no âmbito do contrato de seguro. A participação deve conter todas as informações importantes para a análise e avaliação do sinistro, nomeadamente, as causas, a data e o local do acontecimento e os prejuízos sofridos. PERDA TOTAL Situação em que de um sinistro decorrem danos cuja gravidade impede a reparação do bem seguro ou a tornam demasiado onerosa. No seguro automóvel, considera-se que também existe perda total quando o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapasse 100% do valor venal do veículo com menos de dois anos ou ultrapasse 120% do valor venal do veículo com mais de dois anos. PERITO REGULARIZADOR DE SINISTROS Especialista com qualificação para avaliar os danos ocorridos na sequência de um sinistro. PRÉMIO Valor total, incluindo taxas e impostos, que o tomador do seguro deve pagar ao segurador pelo seguro. PRÉMIO BRUTO Valor do prémio comercial acrescido dos custos de emissão do contrato. Estes podem incluir o custo da apólice, de atas adicionais, de certificados de seguro e de fracionamento do prémio. PRÉMIO COMERCIAL Custo das coberturas do contrato, acrescido de outros custos, nomeadamente de aquisição e de administração do contrato, bem como de gestão e de cobrança. PRÉMIO INDEXADO Valor a pagar pelo seguro que varia automaticamente em função de um preço base ou de um índice representativo da evolução do valor de certos bens ou serviços (por exemplo, o Índice de Preços no Consumidor). PRÉMIO VARIÁVEL Valor a pagar pelo seguro, que varia automaticamente em função de certos aspetos concretos previstos no contrato. PROPOSTA DE SEGURO Documento através do qual o tomador do seguro expressa a vontade de celebrar o contrato de seguro e dá a conhecer ao segurador o risco que pretende segurar. PROPOSTA RAZOÁVEL Conceito utilizado na regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel, nos termos do qual o segurador que assumiu a responsabilidade pela reparação do dano deve apresentar ao terceiro lesado uma proposta de indemnização que seja equilibrada face aos danos sofridos, sob pena de pagamento de juros no dobro da taxa legal prevista na lei e ainda de se sujeitar a uma sanção pecuniária.19 Seguro Automóvel 17 PRORROGAÇÃO Prolongamento de um contrato de seguro para além do seu prazo inicial de duração e por igual período, desde que nenhuma das partes se oponha. QUESTIONÁRIO DE SEGURO Documento frequentemente anexo pelo segurador à proposta de seguro, destinado a recolher informações sobre o tomador do seguro e/ou o segurado, necessárias para o segurador avaliar o risco que se quer segurar. REGULARIZAÇÃO DE SINISTRO Conjunto de ações realizadas pelo segurador com o objetivo de: confirmar que ocorreu um sinistro; analisar as suas causas, circunstâncias e consequências; decidir se vai reparar os danos ou compensar os prejuízos resultantes do sinistro; decidir qual o valor da indemnização ou prestação. Para iniciar este processo é necessária uma participação de sinistro por parte do lesado (tomador do seguro, segurado ou terceiro) ou do beneficiário. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO COMPORTAMENTAL Tem por objetivo garantir elevados padrões de conduta por parte das entidades supervisionadas na sua relação com os consumidores. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO PRUDENCIAL Tem por objetivo garantir que as entidades supervisionadas possuem os recursos financeiros adequados às responsabilidades que assumem e que gerem de forma prudente os riscos a que se encontrem expostos. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA Prolongamento automático de um contrato de seguro no final de um período fixado, na ausência de uma manifestação contrária de uma das partes contratantes. REPRESENTANTE PARA SINISTROS Pessoa ou entidade que representa em Portugal as empresas de seguros da União Europeia (UE) para efeitos de tratamento e regularização de sinistros automóveis ocorridos na UE, contribuindo para uma mais fácil resolução dos mesmos. A informação sobre o representante para sinistros da seguradora do responsável pelo acidente pode ser obtida no sítio na Internet da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em RESOLUÇÃO Cessação antecipada de um contrato de seguro por iniciativa de uma das partes, havendo justa causa. RISCO Incerteza associada a um acontecimento futuro, seja quanto à sua realização, ao momento em que ocorre e aos danos dele decorrentes. SALVADO O bem salvo do sinistro, nas situações de perda total. SALVAMENTO Ação do tomador do seguro ou do segurado, que deve empregar os meios ao seu alcance para prevenir ou limitar os danos, em caso de sinistro.20 18 Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões SEGURADO Pessoa ou entidade no interesse da qual é feito o contrato de seguro ou pessoa cuja vida, saúde ou integridade física se segura (pessoa segura). SEGURADOR / SEGURADORA Entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora e que é parte no contrato de seguro. SEGURO AUTOMÓVEL Contrato através do qual o segurador cobre os riscos a que estão expostos os veículos terrestres a motor (automóveis, motociclos, etc.), incluindo a responsabilidade civil decorrente da respetiva circulação, bem como coberturas facultativas, tais como danos próprios, assistência em viagem e proteção jurídica. SEGURO COMPLEMENTAR Contrato através do qual o segurador cobre riscos acessórios ao risco principal. SEGURO DE ASSISTÊNCIA Contrato através do qual o segurador se compromete a prestar auxílio ao segurado no caso de este se encontrar em dificuldades devido a uma situação prevista no contrato. SEGURO DE CRÉDITO Contrato através do qual o segurador cobre o risco de não pagamento do crédito ao qual está exposto o credor segurado. SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS (AUTOMÓVEL) Coberturas facultativas que podem acrescer ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, nomeadamente no que diz respeito a danos sofridos pelos veículos seguros. As coberturas mais comuns são as relativas a choque, colisão e capotamento, a incêndio, raio ou explosão e a furto ou roubo. SEGURO DE FROTA Contrato através do qual o segurador cobre um conjunto de veículos terrestres a motor. SEGURO DE PROTEÇÃO JURÍDICA Contrato através do qual o segurador cobre os custos de serviços jurídicos, nomeadamente de defesa e representação do segurado, assim como as despesas ligadas a processo judicial ou administrativo. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL Contrato de seguro de responsabilidade civil através do qual o segurador cobre os danos corporais ou materiais causados a terceiros por veículos terrestres a motor e seus reboques. Este seguro é obrigatório. SEGURO DE ROUBO Contrato através do qual o segurador garante a indemnização de prejuízos que resultem de um roubo ou de uma tentativa de roubo. SINISTRO Evento ou série de eventos que resultam de uma mesma causa e que acionam a cobertura do risco prevista no contrato. SOBREPRÉMIO Acréscimo ao valor do prémio do seguro devido à cobertura de um risco agravado ou a uma cobertura adicional. Exibir mais
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