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Timestamp: 2018-05-27 20:53:48+00:00

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REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL E ELEIÇÃO DO DIRETOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS AURÉLIA DE SOUSA - PDF
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Luiz Eduardo Teves Cabral
1 REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL E ELEIÇÃO DO DIRETOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS AURÉLIA DE SOUSA Artigo 1.º (Objeto) 1. O presente regulamento define as regras a observar no procedimento concursal e eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Aurélia de Sousa. Artigo 2.º (Procedimento Concursal Prévio à Eleição) 1. Para efeitos de recrutamento do Diretor, desenvolve-se um concurso, a ser divulgado por aviso de abertura. 2. Podem ser opositores ao presente concurso candidatos que reúnam os requisitos constantes nos pontos 3 e 4 do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 3.º (Aviso de Abertura) 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado dos seguintes modos: a. em local apropriado das instalações das escolas do agrupamento (no átrio da escola e na sala de professores); b. na página eletrónica do agrupamento; c. na página eletrónica do serviço competente do Ministério da Educação; d. na 2ª Série do Diário da República; e. no jornal diário Público. 2. O aviso de abertura contém obrigatoriamente os elementos constantes do número 3 do art.º 22.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Página 1 de 7
2 Artigo 4.º (Prazo de Candidatura) 1. As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicação do aviso em Diário da República. Artigo 5.º (Processo de Candidatura) 1. No ato de apresentação da sua candidatura, os candidatos devem entregar, em suporte de papel, nos Serviços Administrativos do agrupamento (Escola Secundária/3 Aurélia de Sousa), ou remeter por correio registado com aviso de receção: a. Requerimento de apresentação a concurso, dirigido à Presidente do Conselho Geral, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do agrupamento e nos Serviços Administrativos; b. Curriculum vitae detalhado e atualizado, acompanhado de prova documental dos seus elementos, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre na escola sede do agrupamento; c. Projeto de Intervenção no agrupamento, com um máximo de caracteres (sem espaços), contendo a identificação de problemas, a definição da missão, das metas e das linhas de orientação da ação, bem como explicitação do plano estratégico a realizar durante o mandato. 2. Do curriculum vitae devem constar: a. elementos de identificação pessoal; b. habilitações académicas; c. habilitações profissionais; d. tempo de serviço no ensino (até 31 de agosto de 2016); e. experiência como Diretor/Presidente do Conselho Executivo/Diretivo; f. experiência como membro da Direção/ Conselho Executivo/Diretivo; g. outras funções desempenhadas (de natureza pedagógica, científica, administrativa ou outra); h. publicações, comunicações e projetos. Página 2 de 7
3 3. Os candidatos poderão indicar ainda quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito. Artigo 6.º (Admissão das Candidaturas) 1. As candidaturas são apreciadas por uma Comissão do Conselho Geral, especialmente designada para o efeito, e adiante denominada Comissão Especializada. 2. A Comissão Especializada procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não preencham. 3. Será elaborada e afixada, pelos meios previstos nas alíneas a) e b) do número 1 do art.º 3.º, a lista dos candidatos admitidos, a dos candidatos excluídos a concurso, bem como o agendamento das entrevistas aos candidatos admitidos. 4. A lista dos candidatos excluídos terá a menção dos motivos para essa exclusão. 5. Da decisão da exclusão de candidatura cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo máximo de dois dias úteis, para o Conselho Geral, que, no prazo máximo de cinco dias úteis, decidirá, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções. Artigo 7.º (Avaliação das Candidaturas) 1. A Comissão Especializada procede à apreciação das candidaturas admitidas, considerando: a. a análise do curriculum vitae de cada candidato; b. a análise do projeto de intervenção no agrupamento de cada candidato; c. o resultado da entrevista individual realizada a cada candidato. 2. Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a Comissão Especializada elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 3. Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão Especializada não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 4. A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Página 3 de 7
4 5. A falta injustificada de comparência à entrevista determina a exclusão do procedimento concursal. 6. A justificação da falta à entrevista deve ser apresentada nos Serviços Administrativos do agrupamento até ao dia útil seguinte ao da sua ocorrência, sendo a sua aceitação ponderada pela Comissão Especializada. Artigo 8.º (Métodos de Avaliação das Candidaturas) 1. A análise curricular é efetuada de acordo com os critérios constantes no anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante. 2. Na análise do projeto de intervenção no agrupamento será considerada a sua adequação à realidade dos estabelecimentos de ensino que o integram, bem como a consonância entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. 3. Na entrevista serão apreciados os aspetos constantes no anexo II ao presente regulamento, que dele faz parte integrante. Artigo 9.º (Apreciação do Conselho Geral) 1. O Conselho Geral realiza a discussão e apreciação do relatório emitido pela Comissão Especializada, podendo, antes da eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, proceder à audição oral dos candidatos. 2. A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias serão efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 3. A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo de adiamento, podendo, o Conselho Geral, na ausência de justificação de falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. Artigo 10.º (Eleição) 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do Diretor, considerando-se eleito o que Página 4 de 7
5 obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos, consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 3. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número de votos nele estabelecido, deverá o facto ser comunicado ao serviço competente do Ministério de Educação e Ciência. Artigo 11.º (Impedimentos e Incompatibilidades) 1. Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral, fica impedido de participar nas reuniões convocadas para a eleição, bem como de integrar a Comissão Especializada. Artigo 12.º (Notificação dos Resultados) 1. Do resultado do procedimento concursal será dado conhecimento ao candidato eleito para Diretor através de correio registado com aviso de receção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral, pela sua Presidente. 2. A informação sobre o resultado da eleição será tornada pública pelos meios previstos nas alíneas a) e b) do ponto 1 do art.º 3.º. Artigo 13.º (Homologação dos Resultados) 1. A decisão do Conselho Geral será comunicada ao diretor-geral da Administração Escolar, para efeitos de homologação, no prazo máximo de três dias úteis. Página 5 de 7
6 2. O resultado da eleição é homologado pelo diretor-geral referido no número anterior nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pela Presidente do Conselho Geral, considerando-se, findo esse prazo, tacitamente homologado. Artigo 14.º (Tomada de Posse) 1. O candidato eleito para o cargo de Diretor toma posse, perante o Conselho Geral, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo diretorgeral da Administração Escolar, nos termos do ponto 2 do artigo anterior. Artigo 15.º (Disposições Finais) 1. O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelo Conselho Geral. 2. A legislação subsidiária inerente ao presente regulamento é a seguinte: a. Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho; b. Código de Procedimento Administrativo. 3. Situações ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral, no respeito pela lei e regulamentos em vigor. Aprovado pelo Conselho Geral em 27 de abril de 2017 A Presidente do Conselho Geral Olga Natália de Sousa Moutinho Página 6 de 7
7 Habilitações Académicas ANEXO I Critérios de Avaliação Curricular Critérios Experiência como Diretor/Presidente do Conselho Executivo/Diretivo Experiência como Membro da Direção/Conselho Executivo/Diretivo Cargos Exercidos no Ensino Ações de Valorização Profissional Comunicações, Publicações e Projetos Tempo de Serviço no Ensino ANEXO II Critérios para Avaliação da Entrevista Critérios Visão Estratégica quanto às Linhas de Ação para o Agrupamento Conhecimento das Funções e Tarefas Inerentes ao Cargo Capacidade de Expressão e de Comunicação Motivação Pessoal para o Exercício do Cargo Conhecimento da Realidade do Agrupamento Capacidade de Gestão de Conflitos, de Trabalho em Equipa e de Liderança. Página 7 de 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15