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Timestamp: 2014-07-29 06:39:53+00:00

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A AUTODEFESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES MILITARES - Fernando Salles Val�rio - JurisWay
Fernando Salles Val�rio P�s-Graduado em Direito Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP; Graduado em Letras e Acad�mico de Direito - Centro Universit�rio M�dulo - Caraguatatuba-SP. Cursos de pequena dura��o SENASPMJ, Escola Paulista de Magistratura e M�dulo Unicsul.envie um e-mail para este autor
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Os procedimentos disciplinares na Pol�cia Militar de S�o Paulo visam manter a ordem, o respeito e a hierarquia na institui��o. Na maioria dos casos os pr�prios acusados exercem a sua autodefesa e acabam condenados.Texto enviado ao JurisWay em 16/09/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
FERNANDO SALLES VAL�RIO
FERNANDO SALLES VAL�RIO A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES
Artigo elaborado para conclus�o do m�dulo Direito Administrativo Militar, Curso de P�s-Gradua��o em Direito Militar, ministrado pela Universidade Cruzeiro do Sul, S�o Paulo – SP.
Professor Ms Rodrigo Garcia Vilardi.
Coordenador: Professor Wagner Ant�nio Alves.
UBATUBA – S�O PAULO
Os procedimentos disciplinares na Pol�cia Militar de S�o Paulo visam manter a ordem, o respeito e a hierarquia na institui��o. Na maioria dos casos os pr�prios acusados exercem a sua defesa, n�o ocorre o cerceamento desta por for�a da S�mula Vinculante n�mero 5. A defesa realizada pelo pr�prio agente � apenas uma parte da ampla defesa, assim denota o Promotor de Justi�a Bechara
1, a falta de um defensor constitu�do tr�s preju�zos ao acusado, quase sempre acaba condenado. 1
BECHARA, F�bio Ramazzini. PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUEST�ES POL�MICAS. Dispon�vel em: http://www.mundojuridico.adv.br/sis artigos/artigos.asp?codigo=231, acesso em 05 de julho de 2012, p. 4. PALAVRAS-CHAVE: Acusado. Autoridade. Cercear. Defesa. Princ�pio Constitucional.
Disciplinary procedures in the Military Police of S�o Paulo aimed at maintaining order, respect and hierarchy in the institution. In most cases the defendants exercised their own defense, this restriction does not occur by virtue of Binding Precedent number five. The defense made by the agent itself is only part of a full defense, so does the District Attorney Bechara, the lack of a defense attorney back losses to the accused, almost always ends up convicted.
KEYWORDS: Accused. Authority. Incomplete. Defense. Constitutional Principle.
1 Introdu��o.......................................................................................................................4
2 Procedimentos n�o exclus�rios......................................................................................4
3 Autodefesa......................................................................................................................6
4 Princ�pio do contradit�rio e ampla defesa......................................................................8
5 Cerceamento de defesa...................................................................................................9
6 Princ�pio da proporcionalidade.....................................................................................11 7 Conclus�o.......................................................................................................................12
Refer�ncias........................................................................................................................13
O presente estudo visa demonstrar que os procedimentos n�o exclus�rios, tidos como procedimentos administrativos simples atrav�s do qual a administra��o p�blica poder�
cercear a liberdade do policial militar. A liberdade � o segundo maior bem do ser humano, um Princ�pio Constitucional, e perd�-la por alguns dias � altamente prejudicial, isso ocorre frequentemente porque o policial ao fazer a sua defesa sem o conhecimento cient�fico acaba na maioria dos processos condenado. Algumas autoridades dizem que o cidad�o ao ingressar na carreira estava ciente do regulamento, nem sempre, �s vezes por quest�es de sobreviv�ncia ou at� mesmo ideol�gica presta concurso e torna-se defensor da sociedade. Estamos no s�culo XXI, h� 248 anos assim pensava Cesare Beccaria, "bastar�, pois, que o legislador s�bio estabele�a divis�es principais na distribui��o das penas proporcionadas aos crimes e que, principalmente, n�o aplique os menores castigos aos maiores delitos2". 2 BECCARIA, Cesare. Tradu��o: Torrieri Guimar�es. Dos Delitos e Das Penas. Copyrigh desta tradu��o: Editora Martin Claret Ltda. S�o Paulo/SP, 2000. T�tulo original: Dei Delitti e Delle Pene (1764), p. 66.
MOREIRA, R�mulo de Andrade. A imputa��o alternativa no direito processual. Dispon�vel em: http://jusvi.com/artigos/17018, acesso em 4 de julho de 2012, p. 1. 2 PROCEDIMENTOS N�O EXCLUS�RIOS
Toda acusa��o deve ser p�blica, descrever de forma clara a conduta do r�u, sua participa��o efetiva, se o caso em an�lise gerar d�vidas, dilig�ncias ser�o necess�rias para esclarec�-las. Em face de mais de uma acusa��o, a imputa��o alternativa, aquela em que o r�u ao se defender de uma acusa��o, ainda resta ao acusador a possibilidade de lhe imputar outra acusa��o, n�o dever� ser admitida antes que novas dilig�ncias sejam feitas para incluir ou excluir acusa��es.
Assim pensa Moreira3:
N�o admitimos qualquer imputa��o alternativa, pois estamos convencidos que toda acusa��o, seja p�blica, seja de iniciativa privada, dever� sempre ser
determinada, especificando-se, inclusive, o mais poss�vel, em que constitui a conduta delituosa e a participa��o de cada um dos autores do fato, salvo absoluta impossibilidade4.
5 4 Moreira, j� citado, p. 1.
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POL�CIA MILITAR – RDPM.Dispon�vel em:http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/corregpm/arquivos/legislacao/RDPM_LC915_out07.pdf, acesso em 03 de julho de 2012. P. 11. 6
Constitui��o Federal. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colabora��o de Luiz Roberto Curia, Livia C�spedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – S�o Paulo : Saraiva, 2012, artigo 5�, caput, p.7. 7Constitui��o Federal, artigo 5�, inciso LIV, obra j� citada, p. 10.
PAIX�O, Ana Clara. Devido processo administrativo disciplinar. Dispon�vel em: http://djuris.br.tripod.com/doutrina/artigos/devidoprocesso.htm, acesso em: 02 de julho de 2012, p.1. Nos autos, ao notarmos qualquer d�vida, quer pela proced�ncia das provas, quer pela rivalidade entre as partes e outras possibilidades, novas dilig�ncias ser�o necess�rias em busca de esclarecimentos. Assim o r�u saber� do que se defender, ter� o direito de saber qual a acusa��o em
estrito senso lhe est� sendo imputada, pois acusa��es em lato senso, sem tipifica��o expressa em lei, deixar� o r�u vulner�vel � ideologia da autoridade acusadora, como por exemplo, o artigo 13, item 41 do par�grafo �nico da lei 893/2001, "ofender a moral e os bons costumes por atos e palavras ou gestos (G)5". Cada autoridade acusadora tem sua ideologia, cren�a, educa��o, � produto do meio em que estava inserida, tem concep��es pr�prias sobre moral e bons costumes, ademais a sociedade muda e evolui, o que � imoral hoje, n�o poder� n�o ser amanh� e vice-versa. Assim fica o r�u submisso � interpreta��o da autoridade e impossibilitado de prover ou ter a sua defesa acatada, pois sendo a base da acusa��o um artigo aberto � interpreta��o, qualquer justificativa poder� n�o ser acatada pelo acusador.
O procedimento n�o exclus�rio administrativo militar busca a puni��o do acusado de transgress�o disciplinar, a san��o aplicada na maioria dos casos � de cerceamento de liberdade, ou seja, restringir um Direito Fundamental garantido pela Lei Maior,
a liberdade6, para tanto a administra��o deve submeter o servidor acusado ao devido processo legal. A Constitui��o Federal em seu artigo 5�, inciso LIV, garante que "ningu�m ser� privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
7". Ana Clara Victor da Paix�o8 compactua com esse entendimento asseverando que o devido processo legal deve conter requisitos b�sicos como "acusa��o formal; efetivo cumprimento do princ�pio da informa��o; defesa patrocinada por profissional habilitado; igualdade entre as partes no processo disciplinar; aplica��o do princ�pio da n�o culpabilidade (presun��o de inoc�ncia); fundamenta��o da decis�o administrativa". 6 Em s�ntese nota-se que o procedimento administrativo, embora mais simples que o de natureza exclus�ria, n�o se exige a defesa t�cnica por profissional habilitado, por for�a da S�mula Vinculante n�mero 5, mas poder� culminar com a restri��o da liberdade do policial, embora os policiais desde o curso de forma��o foram treinados para entender como
fato normal a restri��o de liberdade mas com o passar dos anos isso pode trazer sequelas para o profissional e tamb�m durante sua atua��o profissional, ter uma vis�o banalizada desse Direito Fundamental e cometer arbitrariedades na execu��o de seu trabalho junto � sociedade, somente com o entendimento de que a san��o � uma exce��o, que seus direitos t�m que ser respeitados, os policiais poder�o oferecer essa reciprocidade � comunidade onde atuam como policiais e por vezes efetuam pris�es. 3 AUTODEFESA
A Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, no �mbito administrativo, ao cientificar-se de uma prov�vel transgress�o disciplinar por algum de seus integrantes, imediatamente via autoridade superior determina que o suposto infrator informe sobre o ocorrido, pode tamb�m de s�bito cham�-lo para depor na Se��o de Justi�a e Disciplina a respeito de alguma acusa��o, que possa, por exemplo, ter iniciado na Corregedoria e esta determina que se apure na unidade do acusado ou simplesmente acus�-lo por entender que existam ind�cios suficientes para instaura��o do Procedimento Disciplinar.
Todo procedimento � feito respeitando a cadeia hier�rquica, assim o subordinado ao receber por escrito a determina��o para informar sobre o fato, com prazo inclusive, sente-se intimidado e a maioria acaba elaborando um documento sem t�cnica, sem justificativa, servindo apenas para ter seu direito Constitucional � liberdade cerceada, como se a
liberdade fosse a exce��o e a pris�o fosse a regra. Outra forma comumente utilizada pelos administradores, assim que tomam conhecimento de uma poss�vel transgress�o por um militar, aguarda-se o momento oportuno para ouvi-lo em declara��es, esse momento n�o est� previsto em regulamento, desde que n�o ultrapasse o prazo legal n�o h� impedimento, assim quando o agente est� de servi�o, e quase no final do seu expediente � determinado que compare�a � Se��o de Justi�a e Disciplina, l� apresentam-lhe uma den�ncia, por vezes escrita em fonte 10 e espa�amento simples; o expediente est� por findar, o servidor exaurido f�sica e
7 mentalmente acaba por relatar fatos que muitas vezes n�o dizem respeito � defesa, ocorrendo uma enorme afronta aos Direitos Fundamentais, como o de permanecer calado, ser assistido por um defensor credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil, e como alhures acaba com isso ficando preso. Embora a S�mula Vinculante n�mero 5 assevere "a falta de defesa t�cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n�o ofende a Constitui��o
9", mas prejudica o r�u, se este n�o sabe dos seus Direitos Constitucionais, e a autoridade n�o lhe informou sobre estes direitos, o procedimento inicia-se com v�cio e n�o ter� validade. 9 Vade Mecum, obra j� citada, p. 1811.
BECHARA, F�bio Ramazzini. PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUEST�ES POL�MICAS. Dispon�vel em: http://www.mundojuridico.adv.br/sis artigos/artigos.asp?codigo=231, acesso em 05 de julho de 2012, p. 4. E um terceiro momento quando a autoridade entende que existe ind�cio suficiente para acus�-lo, e tamb�m de s�bito o policial � abordado por um superior, geralmente um Graduado da SJD, que lhe apresenta um processo com v�rias p�ginas e manda que assine o recibo de acusa��o e tome ci�ncia que ter� cinco dias de prazo para apresentar a defesa.
Nas tr�s hip�teses vejo flagrante desrespeito � Constitui��o Federal, ao potencial cognitivo de cada servidor e � pr�pria sociedade, pois quem n�o consegue nem ao menos se defender, ou acredita que ficar preso � fato normal, qual ser� o n�vel de trabalho que prestar� � sociedade, ser� que aquele que for preso por esse militar saber� dos seus direitos, e o servidor saber� dos seus deveres com rela��o ao citado preso?
A autodefesa � apenas uma fra��o da ampla defesa, assim pensa o Promotor de Justi�a Bechara:
A ampla defesa, por sua vez, abriga em seu conte�do o direito a autodefesa, o direito a defesa t�cnica e o direito a prova, que � o direito de se defender provando. O direito a autodefesa abrange o direito a audi�ncia ou de ser ouvido, o direito de presen�a nos atos processuais, o direito ao sil�ncio e o direito de se entrevistar com o advogado. J� o direito a defesa t�cnica engloba tanto a defesa exercida pelo defensor constitu�do, como a exercida pelo defensor dativo e o defensor
ad hoc10. Portanto, � oportuno que todo policial saiba de seus direitos, principalmente os Constitucionais, importante tamb�m que n�o se sinta intimidado pelo superior, assim
8 teremos uma pol�cia mais justa interna e externamente. Quanto ao defensor dativo mencionado pelo promotor, no caso da policia militar, por existir cadeia hier�rquica, e at� pela falta de experi�ncia do policial bacharel que ser� nomeado defensor dativo, n�o � aconselh�vel, pois este tamb�m ficar� intimidado e n�o exercer� a defesa como um advogado que est� amparado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
4 PRINC�PIO DO CONTRADIT�RIO E DA AMPLA DEFESA
O princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa s�o garantidos pela Constitui��o Federal, artigo 5�, inciso LV
11. � obrigat�rio o seu cumprimento tamb�m nos processos 11 CONSTITUI��O FEDERAL, obra j� citada, p. 10.
12 Bechara, j� citado, p. 3.
13 Bechara, j� citado, p. 3.
administrativos, pois existe uma lide entre o r�u e a autoridade coatora com
jus puniendi. Embora o inqu�rito seja inquisitivo, uma pe�a meramente informativa, a partir do momento que a autoridade coatora acusa, ela est� indiciando, naquele momento, o r�u tem direito ao contradit�rio e a ampla defesa. Defende esta linha de pensamento o promotor Bechara: Ocorre, todavia, que muito embora n�o se fale na incid�ncia do princ�pio durante o inqu�rito policial, � poss�vel visualizar alguns atos t�picos de contradit�rio, os quais n�o afetam a natureza inquisitiva do procedimento. Por exemplo, o interrogat�rio policial e a nota de culpa durante a lavratura do auto de pris�o em flagrante12.
Atrav�s do contradit�rio busca-se convencer a autoridade por palavras ou escritos, rebater e opor as acusa��es. O contradit�rio n�o tem um momento certo para ser interposto, a Constitui��o n�o definiu pelas in�meras possibilidades do momento da interposi��o. Pode ser pr�vio, simult�neo e at� mesmo prorrogado, n�o esgotando o assunto. "O contradit�rio abriga em seu conte�do tanto o direito a informa��o como o direito a participa��o. O direito a informa��o no direito de ser cientificado, que por sua vez � respeitado por meio dos institutos da cita��o, intima��o e notifica��o
13". De um lado o Estado buscando a verdade real para fazer valer o
jus puniendi, em contraposi��o o acusado exercendo seu direito do contradit�rio e a ampla defesa, no entanto cabe � autoridade coatora investigar, buscar atrav�s de provas a verdade para 9 aplicar a san��o, salvo provas vedadas pela Constitui��o, n�o s�o permitidas provas il�citas, artigo 5�, LXI14.
14 CONSTITUI��O FEDERAL, obra j� citada, p. 10.
ASSIS, Jorge Cesar de. Li��es de direito para a atividade policial militar. / Jorge Cesar de Assis./ Curitiba: Juru�, 1999. 210p. p. 93. 5 CERCEAMENTO DE DEFESA
Vivemos em uma era de crescente transforma��o social e cultural, muito recentemente, em termos hist�ricos, vinte e dois capit�es que faziam Curso de Aperfei�oamento de Oficiais, na Pol�cia Militar do Paran� responderam a um question�rio sobre o artigo 5�, inciso LV da Constitui��o Federal. Sobre o dispositivo foram questionados se este deveria ser observado na aplica��o das puni��es militares. "a) O dispositivo constitucional mencionado deve ser observado na aplica��o de puni��es militares? ( ) Sim ( ) n�o ( ) por que?
15". O questionamento ocorreu recentemente em termos hist�ricos, ou seja, tr�s anos ap�s a Constitui��o Federal de 1988, a maioria dos oficiais, no caso, oficiais das Pol�cias Militares dos Estados do Paran�, Rio grande do Sul e Rio Grande do Norte entenderam que n�o deveria ser observado o Princ�pio Constitucional,
in caso o artigo 5�, inciso LV da Constitui��o Federal. Os oficiais intermedi�rios que faziam o curso para Oficial Superior, neste quesito a resposta final foi n�o, numa propor��o de tr�s por um. Note-se que estes oficiais tinham na �poca a expectativa de permanecerem na ativa at� meados da d�cada de 2000.
As adequa��es est�o ocorrendo lentamente e atualmente j� � pac�fico entre os oficiais militares que o cerceamento de defesa fere Princ�pios Constitucionais, enseja nulidade do ato administrativo, responsabilidade penal, administrativa e civil.
O cerceamento � muito amplo, pois implica no caso em estudo, em restri��o da liberdade do funcion�rio que est� sendo acusado de infra��o administrativa. A observ�ncia dos direitos come�a com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu artigo 7�, inciso XIII, assevera que � direito do advogado:
examinar em qualquer �rg�o dos poderes judici�rios e legislativo ou da administra��o p�blica em geral, autos e processos findos ou em andamentos,
10 mesmo sem procura��o, quando n�o estejam sujeitos a sigilo, assegurada a aquisi��o de c�pias, podendo tomar apontamentos16.
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colabora��o de Luiz Roberto Curia, Livia C�spedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – S�o Paulo : Saraiva, 2012, p. 1016. 17 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, obra citada, p. 1016.
S�mula Vinculante 14. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colabora��o de Luiz Roberto Curia, Livia C�spedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – S�o Paulo : Saraiva, 2012, p. 1811. 19 Constitui��o Federal, j� citada, p. 9.
20 Constitui��o Federal, j� citada, p. 10.
21 Constitui��o Federal, j� citada, p. 10.
O inciso XIV da citada lei, "examinar em qualquer reparti��o policial, mesmo sem procura��o, autos de flagrante e de inqu�rito, findos ou em andamento, ainda que conclusos � autoridade, podendo copiar pe�as e tomar apontamentos
17". A S�mula Vinculante n�mero 1418 garante ao defensor, no interesse do representado, acesso aos elementos de prova, em procedimentos investigat�rios realizados por �rg�os da pol�cia judici�ria. Assim como o advogado tem direito de acesso aos autos, este direito tamb�m � assegurado ao acusado pessoalmente, basta interpretar o artigo 5�, inciso XXXIII
19 da Constitui��o Federal e tamb�m o inciso LIV do referido corol�rio assevera que "ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal20". Ao mencionar sem o devido processo legal o Legislador Constituinte teve a inten��o de proibir o cerceamento de defesa, esta � fragmento do devido processo legal. Interpretando hermeneuticamente o inciso LXII, artigo 5� da Lei Maior
21, entendemos que � direito do acusado em processo administrativo de ser informado quando solicitado para ser ouvido, do seu direito de permanecer calado, ou aconselhar-se com um advogado antes da oitiva. Qualquer incid�ncia alhures implica no cerceamento de defesa e percorridos os tr�mites de recursos ainda na esfera administrativa, caso uma decis�o desfavor�vel ao acusado fulcrada em v�cio, ser� pass�vel de an�lise em recurso na Segunda Auditoria do Tribunal de Justi�a Militar do Estado de S�o Paulo.
11 6 PRINC�PIO DA PROPORCIONALIDADE
O princ�pio da proporcionalidade a que detemos nosso estudo � mais restrito � aplica��o da pena e a individualiza��o da pena; se ocorrer um determinado delito praticado por duas pessoas em situa��es semelhantes ou em conjunto, em caso de condena��o as penas ser�o diferentes, nunca iguais por alguns elementos diferenciadores que veremos.
Como na introdu��o volto a citar Cesare Beccaria, por ser um homem al�m do seu tempo, ou at� mesmo al�m do nosso tempo, Beccaria escreveu aos 26 anos de idade em seu "pequeno grande livro" Dos Delitos e Das Penas, temeroso por repres�lias e por ser acusado de heresia abandonou a produ��o de disserta��es filos�ficas. O Marqu�s conclui que "para n�o ser um ato de viol�ncia contra o cidad�o, a pena deve ser, de modo essencial, p�blica, pronta, necess�ria, a menor das penas aplic�veis nas circunst�ncias dadas, proporcionada ao delito e determinada pela lei
22". Refere-se o autor �s penas aplicadas ao livre arb�trio dos ju�zes em sua �poca, as leis e penas n�o eram positivadas, os castigos eram aplicados de acordo com a vontade e entendimento do coator. 22 Beccaria, j� citado, p. 101.
GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal / Rog�rio Greco. – 13. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 549. 24
C�digo Penal. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colabora��o de Luiz Roberto Curia, Livia C�spedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – S�o Paulo : Saraiva, 2012, artigo 59, p.515. O Princ�pio da Proporcionalidade n�o se encontra taxado na Constitui��o, mas atrav�s de uma interpreta��o sistematizada, encontramos o Princ�pio da individualiza��o da pena, que ocorre em tr�s fases distintas. A primeira fase � a que Greco apud Frederico Marques
23 denomina de individualiza��o legislativa, ou seja, descreve o tipo de pena, o limite entre o m�nimo e o m�ximo de san��o para cada tipo penal. O segundo momento da individualiza��o ocorre quando o r�u j� praticou o il�cito tipificado, ficando a cargo do julgador a individualiza��o da pena entre o m�nimo e o m�ximo estipulado no tipo escolhido pelo infrator. A san��o � necess�ria e ser� na propor��o suficiente para a reprova��o e preven��o para que o r�u ou outros n�o pratiquem tal delito.
A terceira parte � a que o julgador deve aplicar a pena proporcional ao mal praticado. Com fulcro no artigo 59 do C�digo Penal
24, o julgador atendendo � 12 25 RDPM, lei j� citada.
culpabilidade, antecedentes, atitudes cotidianas do infrator, a personalidade, ao que o levou a praticar tal conduta e qual o comportamento da v�tima. Analisados todos esses quesitos, observando-se tamb�m a idade, circunst�ncia atenuantes e agravantes o julgador aplicar� a san��o mais adequada para a reprova��o do il�cito para a ressocializa��o do agente e a preven��o para que outros n�o pratiquem o delito.
Embora todos esses princ�pios estejam elencados de forma a tornar justa a puni��o em caso concreto, � estranha a maneira processual administrativa militar do Estado de S�o Paulo, temos a autoridade coatora que acusa, analisa as provas e julga o acusado, dessa forma fica a indaga��o de como algu�m que acusa pode mudar de opini�o e absolver, outro fator tamb�m estranho no procedimento disciplinar � o fato da suspei��o, s� pelo fato de ser comandante do policial, a autoridade coatora pode ter v�nculo de amizade ou inimizade, ter antipatia, e at� mesmo rela��o de parentesco, mas ela julga, e cabe ao acusado declarar a suspei��o por motivo justificado, mas de fato, em circunst�ncias normais a suspei��o � gen�rica, todo comandante de Cia � suspeito para julgar seu subordinado por ter rela��es profissionais, ademais a puni��o poder� surtir efeito diferente do esperado, ao contr�rio de reeducar, poder� ensejar o desejo de vingan�a ou qualquer outro ato prejudicial � administra��o.
Portanto, o procedimento de natureza n�o exclus�ria � simples processualmente, mas se um agente pratica reiteradamente transgress�es disciplinares, por vezes banais, sendo o regulamento extremamente rigoroso e minucioso, tomaremos como exemplo, um policial que mora longe do local de trabalho, num per�odo de dois anos ele pode sofrer v�rias san��es, citando como exemplo chegar atrasado, ter o fardamento amassado por ficar horas sentado no �nibus de viagem, n�o chegar a tempo h�bil para depor em audi�ncia decorrente do pr�prio trabalho, assim poder� permanecer no comportamento mal, pelo per�odo que o regulamento
25 determina que seja demitido. Destarte, aquele procedimento simples, administrativo, que n�o precisa de advogado, pode se transformar em um procedimento de natureza exclus�ria e culminar
13 com a demiss�o do profissional o que poderia ser evitada se fossem respeitados os seus direitos constitucionais do contradit�rio, a ampla defesa t�cnica, de permanecer calado e de aconselhar-se com um defensor previamente. Assim, de um modo geral todos est�o sujeitos ao regulamento e a sua aplica��o em conson�ncia com os Princ�pios Constitucionais � obriga��o da autoridade e um direito do agente.
ASSIS, Jorge Cesar de.
Li��es de direito para a atividade policial militar. / Jorge Cesar de Assis./ Curitiba: Juru�, 1999. 210p. BECCARIA, Cesare. Tradu��o: Torrieri Guimar�es. Dos Delitos e Das Penas. Copyrigh desta tradu��o: Editora Martin Claret Ltda. S�o Paulo/SP, 2000. T�tulo original: Dei Delitti e Delle Pene (1764).
BECHARA, F
�bio Ramazzini. PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUEST�ES POL�MICAS. Dispon�vel em: http://www.mundojuridico.adv.br/sis artigos/artigos.asp?codigo=231, acesso em 05 de julho de 2012. C�DIGO PENAL.
Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colabora��o de Luiz Roberto Curia, Livia C�spedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – S�o Paulo : Saraiva, 2012. CONSTITUI��O FEDERAL.
Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colabora��o de Luiz Roberto Curia, Livia C�spedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – S�o Paulo : Saraiva, 2012. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colabora��o de Luiz Roberto Curia, Livia C�spedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – S�o Paulo : Saraiva, 2012. 14 GRECO, Rog�rio.
Curso de Direito Penal / Rog�rio Greco. – 13. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. MOREIRA, R�mulo de Andrade.
A imputa��o alternativa no direito processual. Dispon�vel em: http://jusvi.com/artigos/17018, acesso em 4 de julho de 2012. PAIX�O, Ana Clara.
Devido processo administrativo disciplinar. Dispon�vel em: http://djuris.br.tripod.com/doutrina/artigos/devidoprocesso.htm, acesso em: 02 de julho de 2012. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POL�CIA MILITAR – RDPM.
Dispon�vel em:http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/corregpm/arquivos/legislacao/RDPM_LC915_out07.pdf
, acesso em 03 de julho de 2012. Indique aos amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Fernando Salles Val�rio) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.

References: artigo 5
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 artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 7
 artigo 5
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 artigo 59
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