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Timestamp: 2020-04-01 06:07:35+00:00

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DJSP 5/02/2020 - Pg. 1620 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020
30 dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)
Processo 1004578-29.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário -Edine Silva Evangelista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Edine Silva Evangelista ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 1-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite (m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open. do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)
Processo 1004604-27.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Marcelo Nakazone - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Trata-se de ação cível aforada por Marcelo Nakazone contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, em que há pedido de liminar em tutela antecipada. 1-) Trata-se de ação anulatória de auto de infração, com pedido de tutela de urgência para suspensão de processo administrativo, instaurado para o fim de suspender o direito de dirigir do autor, que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Analisando a documentação constante dos autos, verifico que, apesar da presença do perigo de dano, uma vez que o autor poderá ser impedido de dirigir veículo automotor, não foi evidenciada a probabilidade do direito. É certo que o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que, em caso de recusa na realização do “bafômetro”, serão aplicadas ao condutor as penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165 do mesmo diploma. “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” Desse modo, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite (m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)
Processo 1004619-93.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - José Luiz Antunes Macedo - Vistos. 1) Para análise da gratuidade requerida, apresente o autor cópia de seus dois últimos holerites. 2) O valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, à expressão econômica do que se quer obter. Nesse sentido, a regra do artigo 2o., parágrafo 2o., da Lei federal de número 12.153/2009, que determina que o valor da causa, nas ações que versem sobre prestações vincendas, corresponda à soma de doze dessas parcelas. O autor, contudo, não observou tal regra, atribuindo à causa o valor correspondente a apenas as parcelas vencidas. Em cinco dias, deve aditar a peça inicial, corrigindo o valor da causa. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
Processo 1004649-31.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Solange Alves Galvão Silva - Autarquia Hospitalar Municipal - Vistos, 1) Para análise da gratuidade requerida, apresente a autora cópia de seus dois últimos holerites. 2) Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do (redir.aspx?C=xjt85UM-hki_ymFrz1q_wn7IIQc-j9BID0hChxOkvT8v94_ EBueM0F9TZ1ZXnjtnWI_g4xlJWEM.URL=http%3a//esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP)
Processo 1004658-90.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - C.B.S. - D.E.T.S.P.D. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Leonardo Fernandes dos Santos Vistos. Trata-se declaratória com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por CLÁUDIO BUTIE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. Em síntese, alega o autor a ocorrência de irregularidade no processo administrativo que culminou na cassação do seu direito de dirigir, decorrente da não apreciação da defesa e recurso tempestivamente apresentados junto aos órgãos integrantes da autarquia ré, motivo pelo qual pugna pela procedência da ação. Juntou documentos (fls. 10/29) É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Pois bem. Compulsando os autos, notadamente os documentos de fls. 19/29, verifico a verossimilhança das alegações do autor no que tange não apreciação da defesa e recurso tempestivamente apresentados junto ao órgão de trânsito, sendo inerente o perigo de dano ao bom nome do autor decorrente da sua manutenção da cassação do seu direito de dirigir. Destarte, DEFIRO a tutela antecipada de urgência a fim suspender os efeitos do procedimento de cassação instaurado sob o nº 9754/2015 em desfavor do autor. Ademais, anoto que não vislumbrar risco de irreversibilidade acaso a medida seja revogada ao final. CITE-SE a ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (TRINTA) dias úteis, cientificando-a (s) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE a requerida para cumprimento da tutela provisória de urgência. São Paulo, 31 de janeiro de 2020. - ADV: ANDREA CONDE (OAB 230057/SP)
Processo 1004662-98.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Cristiano Maia de Moura

References: artigo9
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 artigo 277
 artigo 165
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 artigo 2
 artigo 9
 artigo 340