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Timestamp: 2019-07-17 04:24:27+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 18/2009/M
Decreto Legislativo Regional 18/2009/M, de 30 de Julho
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM
O Laboratório Regional de Engenharia Civil, estruturado como um serviço público personalizado da administração regional autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 9/91/M, de 2 de Abril, tem vindo a assumir um papel fundamental no âmbito do desenvolvimento regional, nomeadamente, a nível da indústria da construção civil e obras públicas, do urbanismo, da habitação e do ambiente, realizando investigações e estudos e prestando serviços de inquestionável interesse público, em prol da inovação e da modernização da investigação científica e tecnológica na Região Autónoma da Madeira.
As alterações introduzidas ao diploma acima mencionado pelo Decreto Legislativo Regional 19/2003/M, de 24 de Julho, tiveram o intuito de dotar o Laboratório Regional de Engenharia Civil dos meios indispensáveis à prossecução dos seus fins e, do mesmo modo, adequá-lo ao quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, constante do Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril.
Sucede que a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro (lei quadro dos institutos públicos), entretanto alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, veio consagrar os princípios e normas por que se regem os institutos públicos, considerando como tais os serviços e fundos dotados de personalidade jurídica integrados na administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas, tendo o Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro, determinado a aplicação da referida lei aos institutos públicos criados na Região Autónoma da Madeira, com as adaptações constantes do seu capítulo viii. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 36.º deste decreto legislativo regional prevê que os serviços e organismos da administração directa e indirecta da Região devem promover a revisão das suas estruturas internas, tendo em vista a sua adequação aos princípios consagrados nesse diploma regional.
Neste contexto normativo e considerando que o Laboratório Regional de Engenharia Civil é actualmente um serviço personalizado que integra, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M, de 23 de Julho, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional 7/2008/M, de 21 de Abril, a administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, sob a tutela da Secretaria Regional do Equipamento Social, importa, pois, dotá-lo de um modelo de gestão e de funcionamento consentâneo com o regime jurídico aplicável aos institutos públicos, de forma a que tal modelo seja também ajustado à missão e às atribuições que incumbe ao mesmo prosseguir.
Deste modo, com este diploma, é aprovada a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM, como um instituto público integrado na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, definindo-se a respectiva missão, atribuições, jurisdição territorial, órgãos e suas competências, bem como os regimes de gestão financeira e patrimonial e do seu pessoal.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea i) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea qq) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e, ainda, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro, o seguinte:
Natureza, tutela, regime, jurisdição territorial e sede
1 - O Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM, abreviada-mente designado por LREC, IP-RAM, é um instituto público integrado na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 - O LREC, IP-RAM, prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional do Equipamento Social, adiante designada abreviadamente por Secretaria Regional da tutela.
1 - O LREC, IP-RAM, rege-se pelas normas constantes do presente diploma e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos.
2 - O LREC, IP-RAM, exerce a sua acção ainda com subordinação aos princípios da investigação científica e desenvolvimento tecnológico e aos princípios aplicáveis às instituições públicas de investigação, definidos no Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 91/2005, de 3 de Junho.
O LREC, IP-RAM, exerce a sua competência em todo o território da Região Autónoma da Madeira e tem sede no Funchal.
O LREC, IP-RAM, tem por missão realizar, coordenar e promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e à boa prática da engenharia civil, exercendo a sua acção, fundamentalmente, nos domínios da construção e obras públicas, da habitação e urbanismo, do ambiente, da indústria dos materiais, componentes e outros produtos para a construção e em áreas afins, visando a sua actividade, no essencial, a qualidade e a segurança das obras, a protecção e a reabilitação do património natural e construído, bem como a modernização e inovação tecnológicas do sector da construção.
São atribuições do LREC, IP-RAM:
a) Realizar, promover e coordenar estudos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nos seus domínios de actuação e cooperar com outras instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais e estrangeiras;
b) Apoiar os organismos públicos e privados no controlo da qualidade dos projectos, da construção e da exploração de empreendimentos de interesse regional e acompanhar os grandes empreendimentos em que a Secretaria Regional da tutela esteja envolvida;
c) Proceder ao estudo e observação do comportamento das obras, com vista a informar acerca das suas condições de segurança e de durabilidade;
d) Efectuar ensaios, emitir pareceres, responder a consultas e prestar colaboração dentro do seu campo de actividade;
e) Realizar estudos de investigação e desenvolvimento no âmbito da normalização e regulamentação técnicas de especificidades regionais e elaborar a respectiva documentação em colaboração com os competentes organismos nacionais;
f) Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros técnicos, nomeadamente, através da colaboração com o ensino universitário e técnicos de todos os graus;
g) Dar apoio à produção e exportação de serviços e bens ligados à engenharia civil e à indústria da construção;
h) Promover a difusão de conhecimentos e de resultados obtidos em actividades próprias ou de terceiros e recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação técnica;
i) Defender a propriedade intelectual dos seus estudos e projectos;
j) Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.
Órgãos, competências e organização interna
São órgãos do LREC, IP-RAM:
a) O presidente, coadjuvado por um vice-presidente;
1 - O LREC, IP-RAM, é dirigido por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da tutela, sob proposta deste.
2 - O presidente e o vice-presidente são equiparados, para todos os efeitos legais, a director regional e a subdirector regional, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente, sendo-lhes aplicável, por remissão do n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
3 - Compete ao presidente do LREC, IP-RAM:
a) Representar o Instituto e dirigir a sua actividade com vista à prossecução das respectivas atribuições;
b) Acompanhar e avaliar a actividade de todos os serviços do LREC, IP-RAM, assegurando o seu correcto funcionamento;
c) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à apreciação e aprovação dos órgãos e entidades competentes, bem como assegurar e controlar a respectiva execução;
d) Elaborar o orçamento anual, submetê-lo à apreciação e aprovação dos órgãos e entidades competentes e assegurar a sua execução;
e) Elaborar a conta de gerência e relatórios de actividades e submetê-los à apreciação e aprovação dos órgãos e entidades competentes;
f) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar, nos termos legais, as despesas inerentes ao funcionamento do LREC, IP-RAM, e ao desenvolvimento da sua actividade;
g) Gerir o património do LREC, IP-RAM, podendo aceitar doações, heranças ou legados, nos termos das disposições legais aplicáveis;
h) Celebrar contratos no âmbito da actividade do LREC, IP-RAM;
i) Representar o LREC, IP-RAM, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários, incluindo com o poder de substabelecer;
j) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
l) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal, praticando, neste âmbito, os actos necessários, de acordo com os poderes que lhe estão conferidos por lei;
m) Aprovar os projectos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do LREC, IP-RAM;
n) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas.
4 - O presidente pode delegar competências, com ou sem poderes de subdelegação, no vice-presidente ou em pessoal com funções de direcção no LREC, IP-RAM.
5 - O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.
6 - Compete ao vice-presidente a gestão das áreas funcionais da actividade do LREC, IP-RAM, e o exercício das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente.
1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do LREC, IP-RAM.
2 - O fiscal único é nomeado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do Secretário Regional da tutela e do Secretário Regional que tenha a seu cargo as finanças, no qual será também fixada a respectiva remuneração.
3 - Ao fiscal único é aplicável o regime definido na Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as adaptações à Região Autónoma da Madeira constantes do capítulo viii do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro.
4 - O fiscal único tem as competências previstas na lei referida no número anterior.
1 - O conselho de orientação é o órgão de apoio no que concerne às grandes linhas que devem orientar a acção do LREC, IP-RAM, nos diversos domínios da sua actividade, e responsável por assegurar a eficaz articulação de vários departamentos da administração regional autónoma na actividade do LREC, IP-RAM.
2 - Ao conselho de orientação compete apoiar o presidente do LREC, IP-RAM, na concepção, enquadramento e execução das acções necessárias à concretização das respectivas atribuições, bem como na definição dos meios necessários e adequados à execução dessas acções, produzindo, para o efeito, os pareceres e as recomendações que entenda formular ou que lhe forem solicitados.
3 - O conselho de orientação tem a seguinte constituição:
a) O Secretário Regional da tutela, ou um seu representante, que preside;
b) O presidente do LREC, IP-RAM;
c) Directores regionais e equiparados do âmbito da Secretaria Regional da tutela;
d) Um representante da Vice-Presidência do Governo Regional;
e) Um representante da Secretaria Regional do Plano e Finanças;
g) Um representante da ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira.
4 - Os membros do conselho de orientação, com excepção do seu presidente, são nomeados pelo membro do Governo Regional respectivo ou pela instituição que representam, por solicitação do Secretário Regional da tutela, e os seus mandatos têm a duração de três anos, renováveis, continuando, porém, em exercício de funções até à sua efectiva substituição.
5 - O presidente do conselho de orientação pode convidar a participar nas reuniões do conselho um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., nos termos e condições definidos em protocolo a celebrar entre ambas as instituições.
6 - O presidente do conselho de orientação pode ainda convidar a participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, outras individualidades cuja presença seja considerada conveniente em razão das matérias a tratar.
7 - As deliberações do conselho de orientação são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
8 - As demais normas de funcionamento constarão de regimento interno a elaborar pelo próprio conselho de orientação.
1 - O conselho científico é o órgão responsável em matéria de investi-gação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como de desenvolvimento de outras actividades científicas e técnicas, no âmbito do LREC, IP-RAM.
2 - Sem prejuízo das suas competências em matéria de gestão do pessoal de investigação, nos termos decorrentes do estatuto respectivo, ao conselho científico compete:
a) Pronunciar-se sobre a orientação geral das actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico do LREC, IP-RAM;
b) Emitir parecer sobre o orçamento privativo anual, planos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do LREC, IP-RAM, nomeadamente, no que respeita às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
c) Pronunciar-se, a solicitação do presidente do LREC, IP-RAM, sobre a designação dos membros da unidade de acompanhamento;
d) Emitir parecer sobre a definição das áreas científicas do LREC, IP-RAM;
e) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do LREC, IP-RAM;
3 - O conselho científico é constituído de acordo com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 91/2005, de 3 de Junho.
4 - O presidente do conselho científico é eleito directamente de entre os seus membros, por escrutínio secreto dos mesmos e por maioria dos votos, tendo o respectivo mandato a duração de três anos, podendo ser eleito para mandatos subsequentes.
5 - As deliberações do conselho científico são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
6 - As demais normas de funcionamento constarão de regulamento interno a elaborar pelo próprio conselho científico.
1 - A unidade de acompanhamento é o órgão de avaliação interna da actividade do LREC, IP-RAM, e de consequente aconselhamento do seu presidente.
2 - À unidade de acompanhamento compete avaliar, segundo parâmetros definidos pela própria instituição, o funcionamento do LREC, IP-RAM, emitindo os pareceres que julgar adequados, nomeadamente, sobre os planos e relatórios de actividades, e sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do Instituto.
3 - A unidade de acompanhamento é constituída por cinco individualidades exteriores ao LREC, IP-RAM, de reconhecida competência nas áreas da ciência e da tecnologia.
4 - A designação dos membros da unidade de acompanhamento, incluindo a designação do respectivo presidente, é proposta pelo presidente do LREC, IP-RAM, ouvido o conselho científico, e homologada pelo Secretário Regional da tutela.
5 - O mandato dos membros da unidade de acompanhamento tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos.
6 - As deliberações da unidade de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
7 - As demais normas de funcionamento da unidade de acompanhamento constarão de regimento interno a elaborar pelo próprio órgão.
1 - A comissão paritária é o órgão de consulta do LREC, IP-RAM, sobre questões de natureza laboral.
2 - À comissão paritária compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre questões de natureza laboral, nomeadamente de organização do trabalho e formação profissional, bem como sobre o plano e o relatório anual de actividades do LREC, IP-RAM.
3 - A comissão paritária é composta por quatro membros, escolhidos por forma a representar, na medida do possível, todos os grupos profissionais, sendo dois deles eleitos por sufrágio directo dos trabalhadores e os restantes dois membros designados pelo presidente do LREC, IP-RAM.
4 - O presidente da comissão paritária é eleito directamente de entre os seus membros por escrutínio secreto dos mesmos e por maioria dos votos.
5 - O mandato dos membros da comissão paritária tem a duração de três anos, renováveis, continuando, porém, cada membro em exercício de funções até efectiva substituição.
6 - As demais normas de funcionamento da comissão paritária constarão de regimento interno a elaborar pelo próprio órgão.
As disposições relativas à estrutura e organização interna do LREC, IP-RAM, constarão dos respectivos estatutos, e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, sendo os estatutos e demais diplomas regulamentares aprovados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, e do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro.
1 - Constituem receitas do LREC, IP-RAM:
b) As quantias que lhe sejam devidas em resultado do exercício da sua actividade, nomeadamente, as cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou particulares;
c) Os subsídios, comparticipações, quotizações, compensações, doações, heranças, legados e patrocínios concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
d) Os rendimentos dos bens ou direitos que o LREC, IP-RAM, possuir ou a qualquer título fruir;
e) O produto da venda de patentes de invenção, de aparelhagem produzida pelo LREC, IP-RAM, de publicações e ainda de bens móveis e imóveis pertencentes ao seu património que possam ser dispensados ou tenham sido inutilizados, bem como da constituição de direitos sobre esses bens;
f) Outras verbas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas, incluindo juros de quaisquer depósitos ou empréstimos devidamente autorizados pelo Governo Regional.
2 - Os saldos apurados no final de cada ano económico podem transitar para o ano seguinte, nos termos previstos na lei aplicável, a fim de serem utilizados pelo LREC, IP-RAM.
Constituem despesas do LREC, IP-RAM, as relativas ao respectivo funcionamento e os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
O património do LREC, IP-RAM, é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular, e pelos que venham a ser-lhe concedidos ou que adquira no âmbito das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.
O pessoal do LREC, IP-RAM, rege-se pelas normas legais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública central e regional autónoma, bem como pela legislação específica relativa às instituições e à carreira de investigação científica, e ainda pelo disposto neste diploma.
O regime da carreira de investigação científica é o definido no respectivo estatuto, constante do Decreto-Lei 124/99, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 157/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro, sem prejuízo de revisão que venha a ocorrer nos termos legalmente previstos.
2 - O recrutamento para a categoria de coordenador especialista faz-se de entre coordenadores com pelo menos três anos na respectiva categoria.
3 - A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto, sem prejuízo da aplicação do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O mapa de pessoal do LREC, IP-RAM, constará de adequada regulamentação, nos termos da legislação aplicável.
1 - A celebração de escrituras e outros actos notariais em que intervenha o LREC, IP-RAM, serão assegurados pelo notário privativo do Governo Regional da Madeira.
2 - As receitas emolumentares que excedam as que se destinam ao notário privativo do Governo Regional constituirão receita do LREC, IP-RAM.
Contratos pendentes
Os contratos celebrados para prestação de serviço mantêm-se válidos, até ao termo do prazo respectivo, com dispensa de quaisquer formalidades, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 94.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
As referências legais ou contratuais ao Laboratório Regional de Engenharia Civil consideram-se feitas ao LREC, IP-RAM.
Diplomas revogados e regime transitório
1 - É revogado o Decreto Legislativo Regional 9/91/M, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 19/2003/M, de 24 de Julho.
2 - Até à entrada em vigor da regulamentação referida no artigo 13.º e em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, mantém-se transitoriamente em vigor o Decreto Regulamentar Regional 12/2004/M, de 26 de Abril, nomeadamente, quanto à estrutura de organização vigente prevista no mesmo, com as respectivas comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção intermédia.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 25 de Junho de 2009.
Assinado em 23 de Julho de 2009.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/30/plain-258443.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/258443.dre.pdf .
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References: artigo 36
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 232
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 29
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 106
 artigo 94
 artigo 13