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Timestamp: 2018-08-21 16:25:46+00:00

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LEI N C - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências - PDF
LEI N C - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências
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Thomas Alcaide Correia
1 LEI N C - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências Art. 1º É criada a Universidade Federal de Goiás, com sede em Goiás, capital do Estado de Goiás, integrada no Ministério da Educação e Cultura e incluída na categoria constante do item I do artigo 3.o da Lei n (*), de 4 de dezembro de Parágrafo único. A Universidade Federal de Goiás terá personalidade jurídica e gozará de autonomia didática, financeira, administrativa, e disciplinar, na forma da lei. Art. 2º A Universidade compor-se-á dos seguintes estabelecimentos de ensino superior: a ) Faculdade de Direito de Goiás ( Lei n. 604 (*), de 3 de janeiro de 1949); b ) Faculdade de Medicina de Goiás ( Decreto n ( * ), de 7 de abril de 1960); c ) Escola de Engenharia do Brasil Central ( Decreto n , de 29 de dezembro de 1958; d ) Faculdade de Farmácia e Odontologia de Goiás ( Decreto n (*), de 20 de novembro de 1951); e ) Conservatório Goiano de Música ( Decreto n (*), de 28 de janeiro de 1959 ). 1º As Faculdades, Escolas e Conservatórios mencionados neste artigo passam a denominar-se, respectivamente, Faculdade de Direito, Faculdade de Medicina, Escola de Engenharia, Faculdade de Farmácia e Odontologia e Conservatório de Música da Universidade Federal de Goiás. 2º A agregação de outro curso ou de outro estabelecimento de ensino depende de parecer favorável do Conselho Universitário e de deliberação do Governo na forma da lei e, bem assim a desagregação. 3º O Poder Executivo promoverá, dentro do prazo de três anos a criação ou agregação à Universidade Federal de Goiás, de uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. Art. 3º O patrimônio da Universidade Federal de Goiás será formado por: a ) bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio da União e ora utilizada pelos estabelecimentos de ensino superior, mencionados no artigo anterior e que lhe são transferidos, na forma da lei; b) bens e direitos que adquirir ou que lhe sejam transferidos, na forma da lei;
2 c ) saldos da receita própria e dos recursos orçamentários, ou de outra que lhe forem destinados. Parágrafo único. A aplicação desses saldos depende de deliberação do Conselho Universitário e somente poderá sê-lo em bens patrimoniais ou em equipamentos, instalações e pesquisas, vedada qualquer alienação sem expressa autorização Presidente da República. Art. 4 o Os recursos para manutenção e desenvolvimento dos serviços provirão das dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela União, das rendas patrimoniais, das receitas de taxas escolares, da retribuição e atividades remuneradas de laboratórios e das doações, auxílios subvenções e eventuais. Parágrafo único. A receita e a despesa da Universidade contarão de seu orçamento e a comprovação dos gastos se fará nos termos da legislação vigente, obrigados os depósitos no Banco do Brasil S. A., cabendo ao Reitor a movimentação das contas. Art. 5º Independentemente de qualquer indenização, são incorporados ao patrimônio da Universidade, mediante escritura pública, todos os bens móveis, imóveis e direitos ora na posse ou utilizados pelas Faculdades, Escola e Conservatório referente nas alíneas b, c, d e e do artigo 2º. Art. 6º É assegurado o aproveitamento, no serviço público federal, a partir da data da publicação desta lei, ao pessoal administrativo das Faculdades, Escola e Conservatório referidos nas alíneas b, c, d e e do artigo 2º, como funcionários em quadro que será criado, para esse fim, contando-se o tempo de serviço para efeito Artigo 182, da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderão ser aproveitados, como interinos os professores e fundadores dos aludidos estabelecimentos que ocupam interinamente ou por contrato, cátedras dos mesmos. Art. 7 o Para o cumprimento do que dispõe o artigo anterior, a administração das referidas Faculdades, Escola e Conservatório apresentarão à Diretoria do Ensino superior relação acompanhada do currículo de seus professores e servidores, especificando a forma da investidura, a natureza do serviço que desempenham, a.de admissão e a remuneração. Parágrafo único. Serão expedidos pelas autoridades competentes, os títulos de nomeação decorrentes do aproveitamento determinado nesta lei, depois e a contar da data da última das escrituras públicas referidas na artigo 5 o. 2
3 Art. 8 o Para execução do que determina o artigo 1º desta lei, são criados, no quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, um cargo de Reitor, símbolo 2-C, duas funções gratificadas, sendo uma de Secretário 3-F, e outra de Chefe de Portaria, 22-F. Art. 9 o Para execução do disposto no art. 2.0, alíneas b, c, d e e, e no parágrafo único do artigo 6.0, são criados no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura e Cultura, 22 (vinte e dois) cargos de Professor Catedrático, uma função gratificada de Diretor 5-C, uma de Secretário 3-F e uma de Chefe de Portaria, 20-F, para.a Faculdade de Medicina; 32 (trinta e dois) cargos de Professor Catedrático, uma função de Diretor 5-C, uma de Secretário, 3-F e uma de Chefe de Portaria 20-f para a Escola de Engenharia; 24 (vinte e quatro) cargos de Professor Catedrático, uma função gratificada de Diretor 5-C, uma de Secretário 3-F e uma de Chefe de ;. portaria 20-F, para a Faculdade de Farmácia e Odontologia; e 12 ( doze ) cargos de professor Catedrático, uma função gratificada de Diretor 5-C, uma de Secretário e uma de Chefe de Portaria, 20-F, para o Conservatório de Música. 1 o Os cargos de Professor Catedrático na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás, serão reduzidos progressivamente a 18 ( dezoito ), à medida que forem vagando, por extinção das respectivas cátedras, na forma a ser prevista no Regimento da Escola, que deverá ser aprovado dentro de 60 (sessenta) dias após a instalação da Universidade. 2 o O disposto no parágrafo anterior será aplicado às cátedras vagas na data da publicação desta lei, as quais não deverão ser providas em caráter efetivo, até a aprovação do Regimento. 3 o Para provimento, em caráter interino, de cátedras de novos cursos, que forem instalados em qualquer escola integrante da Universidade Federal de Goiás, somente poderão ser contratados Docentes Livres, ou Professores Catedráticos das mesmas disciplinas ou disciplinas afins. Art. 10. Para cumprimento das disposições desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de ,00 ( cento e quatorze milhões e setenta e dois mil cruzeiros ), sendo ,00 (cinco milhões, trezentos e quatro mil) para funções gratificadas; ,00 (setenta e oito milhões e duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros) para pessoal permanente; ,00 (trinta milhões de cruzeiros ) para material e ,00 ( quinhentos mil cruzeiros ) para diversos. Art. 11. Os cargos dos institutos de ensino que integram a Universidade Federal de Goiás serão preenchidos à medida do desenvolvimento dos cursos e das necessidades das respectivas administrações. 3
4 Art. 12. Os cargos e funções de que trata a presente lei serão enquadrados e ajustados automaticamente ao sistema da Lei de Classificação dos Cargos e Funções. Art. 13. O Estatuto da Universidade Federal de Goiás, que obedecerá aos moldes dos das Universidades Federais, será expedido pelo Poder Executivo, dentro de 120 dia a contar dá data da publicação desta. lei. Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de ,00 ( dezessete milhões de cruzeiros, sendo ,00 ( dez milhões de cruzeiros) destinados à manutenção de restaurantes universitários e ,00 (sete milhões de cruzeiros ) à aquisição de veículos para transporte universitários de Goiânia e Anápolis, tudo a cargo da União Estadual dos Estudantes ( UEE ), de Goiás. Art. 15. Fica igualmente criada a Universidade de Santa Maria, situada em Santa Maria no Estado do Rio Grande do Sul, e que será integrada no Ministério da Educação e Cultura. Art. 16. A Universidade de Santa Maria será constituída dos seguintes estabelecimentos federais de ensino superior, com sede na referida cidade: a) Faculdade de Medicina b) Faculdade de Farmácia; c )Faculdade de Odontologia; d ) Instituto Eletrotécnico, do Centro Politécnico. Art. 17. A Universidade de Santa Maria será integrada, ainda, dos seguintes estabelecimentos particulares de ensino superior ou de alto padrão, na situação de agregados: a) Faculdade de Direito b) Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Imaculada Conceição; c ) Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas; d) Escola de Enfermagem N. S. Medianeira. Art. 18. Até serem previstas legalmente ás dotações próprias da Universidade de Santa Maria todos os encargos dos Institutos federais continuarão sendo custeados pela Universidade do Rio Grande do Sul, na forma do Orçamento desta autarquia educacional. Parágrafo único. Dentro de sessenta dias o Ministro da Educação e Cultura designará uma Comissão constituída de três membros, sendo um indicado pela Reitoria da Universidade do Rio Grande do Sul, outro pela direção das Faculdades federais de Santa Maria e o terceiro, pela Divisão de Orçamento do 4
5 Ministério para levantar verbas que, a serem destacadas da Universidade do Rio Grande do Sul devem ser transferidos para a Universidade de Santa Maria. Art. 19. Enquanto a Universidade de Santa Maria não tiver estatuto próprio reger-se-á, no que couber, pelo estatuto da Universidade do Rio Grande do Sul, qual serão desmembrados alguns dos institutos de ensino de que trata a presente Lei. Parágrafo único. Até ser criado e provido o cargo de Reitor da Universidade de Santa Maria, as respectivas funções serão exercidas pelo Diretor mais antigo dos atuais estabelecimentos federais ali sediados e as direções destes serão desempenhadas pelos professores designados, pelo Reitor. Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (*) V. LEX, Leg. Fed. 1950, pág. 353; 1949, pág. 1; 1960, Pág. 436; 1951, Pág. 444; 1959, pág
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References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 182
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 6