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⭐/12. Portefólio de Seguros de Responsabilidade Civil Hiscox Portugal
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Isabel Farinha Covalski
1 Portefólio de Seguros de Responsabilidade Civil Hiscox Portugal2 Portefólio de Seguros de Responsabilidade Civil Hiscox Portugal A sua Apólice Índice Parte I Condições Particulares Parte II Parte III Parte IV A sua Apólice Condições Especiais a. Definições b. O que está coberto c. O que nós não pagaremos e Exclusões d. Limite de Indemnização, Gestão de Reclamações, Defesa, Obrigações e Disposições adicionais Condições Gerais3 Portefólio de Seguros de Responsabilidade Civil Hiscox Portugal A sua Apólice Obrigado por ter escolhido a Hiscox para segurar os riscos do seu negócio. Introdução Em conformidade com a legislação em vigor, os documentos que constituem a Apólice descrevem as coberturas da mesma, e a forma como pode ser acionada e como as Reclamações devem ser notificadas e são geridas. Ao abrigo desta Apólice, a cobertura é acionada unicamente pela Reclamação ou Reclamação Potencial ou Perda. É muito importante para nós que você compreenda plenamente os termos e condições da sua Apólice. Por favor, leia atentamente a Apólice. Se você tiver dúvidas sobre qualquer aspeto relacionado com a sua Apólice, pode obter o devido esclarecimento junto do seu mediador ou corretor de seguros. Informa-se que a Hiscox Europe Underwriting Ltd, Sucursal em Portugal (HEUL), é um mediador de seguros britânico, com sede social no Reino Unido, estando devidamente registada junto da autoridade de supervisão inglesa competente, a Financial Services Authority (FSA), sob o n.º Em Portugal, a HEUL está representada através de uma Sucursal, com domicílio no Edifício Skandia, sito na Avenida da Liberdade, 110 5º, Lisboa, e tem poderes de representação que lhe permitem atuar, em nome e por conta do Segurador descrito nas Condições Particulares da Apólice, nomeadamente a Hiscox Insurance Company Ltd, Sucursal em Portugal e/ou Hiscox Syndicate 3624 do Lloyd s of London. Cópias das procurações estão na posse da entidade de supervisão local do Estado inglês. Esta Apólice está sujeita à legislação aplicável em matéria de contratos de seguro. Módulos de Coberturas Esta Apólice pode consistir numa série de módulos de coberturas diferentes, dependendo de quais você tenha decidido subscrever. A nossa Apólice garante coberturas especificamente adaptadas a cada categoria de riscos profissionais, devidamente detalhadas nas Condições Especiais aplicáveis. Pode obter junto do seu mediador ou corretor de seguros a lista completa dos diversos módulos de cobertura que temos disponíveis para subscrição. Detalhe da Apólice A sua Apólice é constituída pelos seguintes documentos: 1. Condições Particulares e eventuais Atas Adicionais; 2. Condições Especiais dos módulos de coberturas contratados; 3. Condições Gerais. Em caso de divergência ou contradição entre as Condições Particulares e as Condições Especiais e Gerais, fica convencionado que o disposto nas Condições Particulares prevalece sobre as demais, permanecendo válido o estipulado nas Condições Especiais e Gerais que não seja afetado por tal contradição.4 Definições Glossário de Definições Específicas Apólice Ata Adicional Atividade Cliente Contrato Escrito Custos de Defesa Dano Corporal As palavras que aparecem abaixo a negrito são utilizadas ao longo deste módulo de coberturas de seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Consultores de Negócios, e têm o mesmo significado como definido no presente Glossário, salvo disposição em contrário, quer sejam utilizadas no singular ou no plural, independentemente do local onde figurem. Fazem parte da Apólice este documento, as Condições Gerais e os módulos de coberturas adicionais, bem como as respetivas Condições Especiais e Particulares, qualquer Ata Adicional e o correspondente questionário e/ou proposta de seguro. Qualquer alteração acordada entre nós, por escrito, aos termos e condições da presente Apólice. A(s) atividade(s) descrita(s) nas condições particulares da Apólice, que você desenvolve e executa na prossecução do seu negócio, no âmbito dos Limites Territoriais. Qualquer pessoa ou entidade com a qual você tenha contratado uma prestação de serviços ou a quem fornece um produto tecnológico que se enquadre no âmbito da sua Atividade. Um acordo legalmente vinculativo e evidenciado num documento escrito assinado pelos contraentes. Esta definição não inclui os acordos verbais. Todos os honorários de advogados e/ou de peritos, razoáveis e necessários, e outros custos legais incorridos com o nosso consentimento prévio, por escrito, na regularização, investigação, resolução, recurso e/ou resposta a um recurso, relacionados com uma Reclamação, Reclamação Potencial ou Perda coberta pela Apólice, excetuando quaisquer custos fixos, despesas gerais do negócio, salários e/ou remunerações incorridas por si, ou por qualquer outra pessoa ou entidade também abrangida por este módulo de cobertura. Serão igualmente considerados como Custos de Defesa os custos decorrentes da sua obrigação legal com a constituição de cauções judiciais que tenham a finalidade de garantir a sua responsabilidade civil, ou com a constituição de cauções judiciais que possam ser impostas com o intuito de garantir a sua liberdade condicional, como consequência de uma Reclamação enquadrada nas garantias deste módulo de cobertura. Morte ou qualquer lesão corporal ou mental, bem como a doença de qualquer pessoa. Dano Material Data de Retroatividade Empregado Entidade Adquirida Perda material, dano ou destruição de um bem tangível, incluindo a perda de utilização desse bem. A data estabelecida como Data de Retroatividade nas Condições Particulares da Apólice. No entanto, no que diz respeito a qualquer Reclamação emergente de atividades desenvolvidas por uma Entidade Adquirida, a Data de Retroatividade significa a data em que o Segurado tomou o controlo societário da referida entidade, salvo se nós tivermos acordado, por escrito, de forma diferente. Qualquer pessoa que execute funções laborais exclusivamente em seu nome, no exercício normal da sua Atividade, que esteja sujeito ao seu controlo e direção, e a quem você forneça os instrumentos e/ou local de trabalho para desenvolver a referida Atividade. Esta definição não o inclui a si nem aos seus trabalhadores independentes. a. Qualquer entidade que o Segurado direta ou indiretamente adquira durante o Período do Seguro, mas apenas e quando a dita entidade: a) realize a mesma Atividade que o Segurado; b) a respetiva faturação anual seja inferior a 20% do volume de negócios anual bruto do último exercício financeiro do Segurado; c) não esteja sedeada nos Estados Unidos da América e/ou Canadá; d) não exista qualquer Reclamação ou Potencial Reclamação contra a referida entidade; ou b. Qualquer entidade que o Segurado possa adquirir durante o Período do Seguro, cuja faturação do último exercício exceda 20% do volume de negócios anual bruto do Segurado e/ou esteja sedeada nos Estados Unidos da América e/ou Canadá, mas apenas se nos for submetida pelo Segurado uma notificação escrita da aquisição, no prazo de 30 dias após a efetiva aquisição, e nós tivermos dado o nosso consentimento prévio, por escrito, de aceitação de cobertura a essa entidade, ao abrigo deste módulo5 Definições de cobertura, e o Segurado tenha pago o prémio adicional que possamos exigir e tenha aceitado quaisquer eventuais condições, termos e exclusões especiais. Para efeitos desta definição, aquisição significa adquirir ou tomar posse de mais de 50% dos direitos de voto ou dos ativos de qualquer entidade. Franquia Jurisdição aplicável Limite de Indemnização Limites Territoriais Nós/Nos/Nosso Perda Perda potencial / Reclamação potencial Perdas consequenciais Período do Seguro Publicidade Reclamação Segurado Seu/Si/Sua/Você Situações relacionadas Subscritor A quantia indicada nas Condições Particulares da Apólice pela qual você é responsável. Nós só seremos responsáveis pelas quantias que excederem o valor da franquia, também aplicável aos Custos de Defesa. Significa os Tribunais da jurisdição competente nos países incluídos no âmbito da Jurisdição aplicável, constante das Condições Particulares da Apólice. O Limite de indemnização estabelecido nas Condições Particulares da Apólice. A área geográfica indicada nas Condições Particulares da Apólice, que delimita o âmbito da cobertura deste módulo de coberturas. O Segurador identificado nas Condições Particulares da Apólice. Significa um prejuízo financeiro causado ao seu negócio. Qualquer evento, facto ou circunstância suscetível de conduzir a, ou originar, uma Reclamação e/ou uma Perda cobertas por este módulo de coberturas. Puras perdas financeiras resultantes diretamente de um Dano Corporal ou de um Dano Material coberto pela Apólice. O período durante o qual este módulo de coberturas se encontra em vigor e que consta das Condições Particulares da Apólice, para o qual você pagou, e nós aceitámos, um prémio de seguro. Este contrato de seguro está sujeito a prorrogação tácita e automática, tal como estabelecido na Apólice. A publicidade, marketing, anúncio ou promoção da sua Atividade realizada nos Limites Territoriais contratados. Qualquer declaração escrita de imputação de responsabilidade ou qualquer pedido de compensação financeira, bem assim como qualquer ação, procedimento judicial ou medida cautelar, proposta ou realizada pela primeira vez contra si dentro do âmbito da Jurisdição aplicável. A entidade indicada como Segurado nas Condições Particulares da Apólice. Significa: a. O Segurado ou qualquer Subsidiária existente ou Entidade Adquirida; b. Administradores, Diretores, Gerentes, Assessores Jurídicos internos ou Risk Managers do Segurado, ou de qualquer Subsidiária existente ou Entidade Adquirida. Todas as situações que tenham como nexo ou núcleo comum o mesmo, ou mesmos, factos, circunstâncias, eventos, transações ou causas, ou séries de factos, circunstâncias, situações, eventos, transações ou causas relacionadas. A Hiscox Europe Underwriting Ltd, Sucursal em Portugal (HEUL), é um mediador de seguros britânico, com sede social no Reino Unido, estando devidamente registada junto da autoridade de supervisão inglesa competente, a Financial Services Authority (FSA), sob o nº Em Portugal, a HEUL está representada através de uma Sucursal, com domicílio no Edifício Skandia, sito na Avenida da Liberdade, 110 5º, Lisboa, e tem poderes de representação que lhe permitem atuar, em nome e por conta do Segurador descrito nas Condições Particulares da Apólice.6 Definições Subsidiária Qualquer entidade declarada no seu Questionário/Proposta de seguro, que forma parte integrante desta Apólice, mas apenas se relativamente a essa(s) entidade(s): a. o Segurado detiver mais de 50% dos respetivos direitos de voto à data do início do Período do seguro; e b. o respetivo valor da faturação anual e a Atividade tiverem sido declaradas no seu Questionário/Proposta de seguro para esta Apólice.7 O Que Está Coberto Secção I Responsabilidade Civil Profissional Reclamações contra si Você será indemnizado das quantias previstas em O que nós pagaremos destas Condições Especiais, mas não pelas quantias mencionadas em O que nós não pagaremos, pelo valor que exceder a Franquia, sempre que o desempenho da Atividade segura por si, ou por outros em sua representação (designadamente seus Empregados, subcontratados ou contratados em regime de colaboração externa), durante ou após a Data de Retroatividade, resultar numa Reclamação efetuada pela primeira vez contra si durante o Período do Seguro (ou durante qualquer período adicional de reclamação contratado) e notificada segundo os termos da Apólice, devido a, ou alegadamente devido a: A. Responsabilidade contratual: significa o incumprimento não intencional de um Contrato Escrito, incluindo um acordo escrito de níveis de serviço que forme parte de tal contrato, sempre que a Reclamação seja apresentada por um Cliente; B. Negligência: significa erro ou omissão negligente, ou violação do dever de cuidado e de diligência razoável e necessária; declarações ou representações negligentes; transmissão negligente de um vírus informático ou worm ou logic bomb ou Cavalo de Troia; ou negligência relacionada com ataques de negação de serviço; C. Quebra de Confidencialidade: significa violação de qualquer dever de confidencialidade; captação ou gravação não autorizada de imagens ou som em violação de normas jurídicas; ou violação do direito de privacidade, designadamente intromissão na vida privada de uma pessoa ou apropriação indevida da imagem, nome ou voz de uma pessoa para obtenção de vantagens comerciais; D. Direitos de Propriedade Intelectual: significa violação de direitos de propriedade intelectual, designadamente infração de direitos de autor ou de copyright ou de marca registada; contrafação ou usurpação; uso ilegal de marca registada; infração relacionada com a aparência geral dos direitos de propriedade intelectual; apropriação indevida de domínio de Internet; ou violação de direitos morais de terceiros relacionados com uma violação de direitos de propriedade intelectual; E. Práticas desleais: significa concorrência desleal, práticas comerciais enganadoras ou designação falsa de origem, mas apenas se alegadas em estrita conexão com qualquer Reclamação que esteja coberta por esta secção de cobertura ao abrigo da alínea (D) acima; F. Difamação: significa difamação, nomeadamente libelo, injúrias, calúnias, menosprezo ou apreciações falsas relativamente a um produto; G. Responsabilidade extracontratual: significa qualquer outra fonte de responsabilidade civil não excluída em Exclusões destas Condições Especiais e que seja resultante da Atividade desenvolvida pelo Segurado. Coberturas adicionais A. Honorários Contratuais Se um Cliente seu se recusar a pagar o montante de honorários contratado por um trabalho ou por parte do mesmo, incluindo quantias que você deva legalmente a subcontratados à data dessa primeira recusa, e você nos confirmar que: 1. não tem bases legais suficientes para obrigar ao pagamento do montante devido; e 2. existir prova escrita da intenção do seu Cliente de apresentar uma Reclamação formal contra si, que estaria garantida ao abrigo desta Secção I Reclamações contra si, por um valor coberto pela Apólice que seria superior ao montante de honorários devidos por esse Cliente;8 O Que Está Coberto então nós pagaremos a si o montante de honorários devido, descontado da Franquia aplicável, não incluindo quaisquer quantias suas a título de lucros ou ganhos cessantes, custos fixos de negócio, margens comerciais e impostos ou outras responsabilidades tributárias pelos quais você seja legalmente responsável, se nos confirmar que ao fazê-lo se evita e encerra a pretensão, por parte desse Cliente, de apresentar uma Reclamação ou Reclamação Potencial. Se ainda assim for apresentada por esse Cliente uma Reclamação contra si posterior ao nosso pagamento dos honorários contratuais devidos, nós iremos proceder à respetiva regularização, mas o nosso pagamento total relacionado com essa Reclamação, incluindo os Custos de Defesa, será deduzido das quantias já pagas, a si ou em seu nome, não podendo, em caso algum, exceder o Limite de Indemnização indicado nas Condições Particulares da Apólice. B. Perda de Documentos 1. Os seus próprios documentos Se durante o Período do Seguro qualquer dos seus documentos, que seja necessário para o exercício da sua Atividade, se perder ou for danificado ou destruído, e desde que o dito documento tenha permanecido sempre ao seu cuidado, custódia e controlo, nós indemnizaremos o custo, descontado da Franquia, de recuperação, reconstituição ou substituição dos seus documentos, até ao sublimite indicado nas Condições Particulares. Não ficam abrangidos por esta cobertura quaisquer dados guardados eletronicamente. 2. Os documentos dos seus Clientes Se durante o Período do Seguro qualquer documento ou dados eletrónicos dos seus Clientes, que tenham sido confiados ao seu cuidado, se perderem ou forem danificados ou destruídos, e desde que os ditos documentos ou dados eletrónicos tenham permanecido sempre sob o seu cuidado, custódia e controlo, nós indemnizaremos o custo, descontado da Franquia, de recuperação, reconstituição ou substituição desses documentos ou dados eletrónicos, até ao Limite de Indemnização da Apólice estipulado nas Condições Particulares. C. Desonestidade de Empregados 1. As suas próprias Perdas Se durante o Período do Seguro, e no exercício das suas Atividades, você sofrer uma Perda em consequência de um ato de desonestidade cometido pelos seus Empregados ou colaboradores independentes, diretamente contratados por si e sob a sua supervisão, praticado com a manifesta intenção de causar uma Perda e obter um ganho financeiro para além de salários, bónus, prémios ou comissões, você será indemnizado por nós do montante da Perda, descontado da Franquia, até ao sublimite fixado nas Condições Particulares da Apólice. 2. Prejuízos financeiros dos seus Clientes Se durante o Período do Seguro, e no decurso do exercício das suas Atividades para um Cliente, um seu Empregado ou colaborador independente, diretamente contratado por si e sob a sua direção e controlo, cometer um ato desonesto, fraudulento, malicioso ou criminoso, então você será indemnizado por nós, em excesso da Franquia aplicável, dos montantes pelos quais você seja legalmente responsável e obrigado a pagar na sequência de uma Reclamação, desde que abrangidos e previstos em O que nós pagaremos destas Condições Especiais, mas não pelas quantias mencionadas em O que nós não pagaremos. Nós não indemnizaremos qualquer Empregado que efetivamente cometa ou conspire ou atue em conluio relativamente ao referido ato desonesto, fraudulento, malicioso ou ilegal. D. Danos Causados ao seu Website Se durante o Período de Seguro o seu website for danificado ou destruído, em consequência de manipulação indevida por qualquer outra entidade para além de si, então você será indemnizado por nós pelo custo de restauração do seu website, até ao sublimite indicado nas Condições Particulares, descontado da Franquia aplicável.9 O Que Está Coberto E. Danos Corporais Se durante o Período do Seguro, e desde que abrangida por esta secção Reclamações contra si, for efetuada uma Reclamação contra si por Danos Corporais, que seja diretamente emergente de qualquer aconselhamento, especificação, design, fórmula ou indicação dada por si a um Cliente, então você será indemnizado por nós, em excesso da Franquia aplicável, das quantias pelas quais você seja legalmente responsável e desde que previstas em O que nós pagaremos, mas não pelas quantias mencionadas em O que nós não pagaremos destas Condições Especiais. F. Marketing/ Publicidade do seu Negócio Se devido à Publicidade do seu negócio, efetuada por si ou por outros em sua representação durante ou após a Data de Retroatividade, for efetuada uma Reclamação contra si pela primeira vez durante o Período de Seguro e notificada de acordo com os termos da Apólice, por quaisquer factos ou circunstâncias, reais ou alegados, cobertos no âmbito das alíneas (D) a (F) da secção I Reclamações contra si destas Condições Especiais, então você será indemnizado por nós, em excesso da Franquia aplicável, das quantias previstas em O que nós pagaremos, mas não pelas quantias mencionadas em O que nós não pagaremos destas Condições Especiais. G. Danos à sua Reputação Se durante o Período do Seguro for efetuada contra si uma Reclamação que esteja coberta pela Apólice, em conformidade com o disposto nesta secção Reclamações contra si destas Condições Especiais, e nós aceitarmos que foi causado um dano significativo à sua reputação em virtude dessa Reclamação, então você será indemnizado por nós, em excesso da Franquia da Apólice, pelas despesas e gastos razoáveis em que você incorrer para restaurar a sua reputação, desde que tenha sido solicitado e obtido o nosso consentimento prévio, por escrito, e até ao sublimite indicado nas Condições Particulares. H. Extensão do Período de Reclamação 1. Se a Apólice for cancelada ou não prorrogada por decisão nossa ou sua, você poderá contratar um período adicional de reclamação, mediante o seu pedido por escrito e a nossa aceitação tácita, e sujeita ao seu pagamento do prémio adicional que possamos solicitar. Esta extensão não será aplicável se: a. A Apólice tiver cessado a sua vigência por nossa iniciativa; b. Estiver em falta o pagamento de parte ou da totalidade dos prémios da Apólice; ou c. Esta Apólice tiver sido substituída ou sucedida por qualquer outro contrato de seguro que garanta, total ou parcialmente, os mesmos riscos cobertos por esta Apólice. 2. A extensão do período adicional de reclamação aplicar-se-á apenas às Reclamações que: a. sejam efetuadas pela primeira vez contra si e notificadas a nós durante este período adicional; e b. sejam relacionadas ou decorrentes do desempenho das suas Atividades, durante ou após a Data de Retroatividade e antes da data efetiva de cessação ou de não prorrogação da Apólice. 3. O prémio adicional e a respetiva data de efeito desta extensão serão estabelecidos em Ata Adicional. 4. A receção do seu pedido para contratação do período adicional de reclamação e o respetivo pagamento de prémio adicional que possamos solicitar devem ser efetuados até 30 dias após a efetiva data de cessação ou de não prorrogação da Apólice. Caso nós não tenhamos recebido a confirmação do pagamento de prémio adicional durante o referido período de 30 dias, serão por nós recusados quaisquer direitos seus de contratação de qualquer período adicional de reclamação e mais nenhum período adicional de reclamação será por nós proporcionado para esta Apólice.10 O Que Está Coberto 5. Sem prejuízo do disposto nos números (1) a (4) atrás, você terá sempre direito a um período adicional de reclamação de 365 dias após a data termo da Apólice, para Reclamações que sejam efetuadas pela primeira vez contra si e notificadas a nós durante este período automático, desde que relacionadas com o desempenho das suas Atividades durante ou após a Data de Retroatividade, e antes da data termo da Apólice. Esta extensão automática não será aplicável se estiver em falta o pagamento de parte ou da totalidade dos prémios da Apólice, ou se esta Apólice tiver sido substituída ou sucedida por qualquer outro contrato de seguro que garanta, total ou parcialmente, os mesmos riscos cobertos por esta Apólice. 6. O Limite de Indemnização aplicável a qualquer período adicional de reclamação acima mencionado será o Limite de Indemnização remanescente da Apólice à data do seu efetivo termo, cessação ou não prorrogação. Não existirá qualquer Limite de Indemnização adicional ou em separado para qualquer período adicional de reclamação, e nenhum período adicional de reclamação significará o aumento ou reposição do Limite de Indemnização, nem de qualquer sublimite específico da Apólice. I. Ação Declarativa Desde que aplicável nos territórios em que você desenvolve a sua Atividade, se ocorrer uma situação em que: 1. você receba uma indicação, por escrito, por parte de um reclamante, de que você está a infringir direitos de copyright ou de marca registada; e 2. esse reclamante tiver formalizado uma Reclamação por escrito, e em resposta a essa mesma Reclamação você ter apresentado uma ação declarativa, e como consequência da mesma o reclamante apresentar uma contra reclamação ou reconvenção contra si, alegando efetiva infração de direitos de copyright ou de marca registada; e 3. tal contra reclamação ou reconvenção se encontrar coberta pela Apólice e tenha sido interposta contra si, enquanto você promovia a tramitação processual da sua ação declarativa; então você será indemnizado pelo valor razoável dos honorários de advogados em que incorrer, em excesso da Franquia da Apólice, para promover a tramitação processual da sua ação declarativa.11 O Que Nós Não Pagaremos e Exclusões Secção I O que nós não pagaremos A. Você não será indemnizado por quaisquer Custos de Defesa relacionados com qualquer Reclamação, ou parte de uma Reclamação, não coberta por esta Apólice. B. Você não será indemnizado por quaisquer Custos de Defesa que não tenham sido previamente autorizados por nós C. Você não será indemnizado por quaisquer quantias suas a título de custos fixos ou de despesas gerais, de impostos pelos quais você seja responsável, de custos de oportunidade ou lucros ou ganhos cessantes, de salários ou outras remunerações, ou de qualquer futuro custo operacional, incluindo, mas não limitado a, o custo de licenças ou royalties, custos com a melhoria dos seus sistemas de segurança ou com a realização de auditorias. D. Você não será indemnizado por quaisquer quantias a título de créditos de serviço ou de qualquer outro tipo de penalizações contratualmente estipuladas, bem como por quaisquer penalizações civis, administrativas, fiscais ou criminais, incluindo o pagamento de sanções punitivas, compulsórias ou não compensatórias, multas, coimas, impostos, ou em virtude de responsabilidade financeira sancionatória ou reintegratória, pela devolução de garantias ou lucros considerados ilícitos e quaisquer juros moratórios ou compulsórios e/ou múltiplos de indemnizações por danos, bem como pelos custos associados ao cumprimento de medidas ou procedimentos cautelares ou de coação. Secção II Responsabilidade Civil Profissional Exclusões Você não será indemnizado por quaisquer quantias previstas em O que nós pagaremos destas Condições Especiais ou por quaisquer Custos de Defesa, por qualquer Reclamação: 1. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer conduta fraudulenta, desonesta, criminosa ou dolosa, cometida de forma imprudente e sem consideração pelos direitos de terceiros (mas não em relação a uma Reclamação por difamação coberta por esta Apólice); conduta com a intenção de causar dano a outra pessoa ou negócio; relacionada com a violação intencional de uma lei, por si ou por outrem, da qual você tivesse tido conhecimento e com a qual você haja concordado ou ativamente aprovado; ou de qualquer outro ato ou evento que, no momento da sua realização, você tivesse conhecimento, ou seria razoavelmente expectável ter conhecimento, que daria origem a uma Reclamação ao abrigo desta Apólice. Esta exclusão não se aplicará a menos que: a. Essa conduta ou violação intencional da lei tenha sido reconhecida por uma sentença judicial ou administrativa transitada em julgado, ou através de qualquer outro meio de resolução de conflitos; ou b. Você tenha admitido a realização desse ato ou conduta ou violação intencional de uma lei; ou c. Você ou nós descubramos provas ou factos reveladores de tal conduta ou da violação intencional de uma lei; caso em que você nos reembolsará de todos os pagamentos por nós realizados e relacionados com tal conduta ou violação intencional de uma lei, cessando todas as nossas responsabilidades, deveres e obrigações em relação a tal Reclamação. 2. Emergente de ou relacionada com qualquer investigação governamental ou imposição de qualquer regulação estatal ou governamental. 3. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer, real ou presumível: a. violação de qualquer norma jurídica relativa a valores mobiliários;12 O Que Nós Não Pagaremos e Exclusões b. violação de qualquer regulamentação ou legislação fiscal; c. incumprimento ou falha no cumprimento de qualquer dever fiduciário por si assumido. 4. Emergente ou alegadamente emergente de, ou relacionada com, qualquer forma de conluio, extorsão, ameaça de violência ou ato de conspiração, ou violação de qualquer norma jurídica relacionada com estes atos ou ações. 5. Emergente de qualquer Reclamação efetuada contra si por: a. qualquer pessoa ou entidade cobertas por esta Apólice, que esteja abrangida pelas definições de seu/si/sua/você e qualquer Subsidiária ou Entidade Adquirida; b. qualquer Empregado; c. qualquer entidade em que você detenha uma participação, de forma direta ou indireta, superior a 15%, ou em que você, direta ou indiretamente, exerça parcial ou totalmente o controlo e/ou a gestão; ou d. qualquer pessoa ou entidade que detenha uma participação, de forma direta ou indireta, superior a 15% em qualquer entidade abrangida pela definição de si, ou que direta ou indiretamente exerça o controlo ou a gestão parcial ou total do seu negócio. 6. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer luta armada, comoção ou conflito civil, nacionalização, confisco, requisição, expropriação, apropriação, apreensão ou destruição de quaisquer bens, por ou sob ordens de qualquer governo ou autoridade pública ou local, ou emergente de desastres naturais, incluindo terremoto, erupção vulcânica, maremotos ou tsunamis, inundações, tempestades ou outros desastres naturais. 7. Emergente ou alegadamente emergente de quaisquer atos de terrorismo ou ameaça de atos de terrorismo, incluindo, mas não limitado a, qualquer ato praticado com recurso ao uso de força ou violência, por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, quer atuando sozinhas quer por intermédio de, ou com ligação a, qualquer organização ou governo, cometido por motivações políticas, religiosas, ideológicas ou com propósitos semelhantes, incluindo a intenção de influenciar qualquer governo, ou de instigar medo na população em geral ou em qualquer fação desta. 8. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer tipo de poluição, contaminação ou exposição a quaisquer substâncias tóxicas, incluindo, mas não limitado a, poluição sonora, campos eletromagnéticos, ondas de rádio, riscos nucleares, radiação nuclear ou contaminação radioativa; ou da extração, processamento, fabrico, uso, teste, propriedade, venda ou remoção de amianto, fibra de amianto ou qualquer material que contenha amianto; ou exposição a amianto, fibra de amianto ou qualquer material que contenha amianto; ou ainda quaisquer instruções, recomendações, avisos, supervisão ou conselhos dados, ou que deveriam ter sido dados, relacionados com amianto, fibra de amianto ou quaisquer estruturas ou materiais que contenham amianto. 9. Emergente, ou alegadamente emergente ou relacionada, com radiações ionizantes e/ou campos eletromagnéticos. 10. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer tipo de publicidade falsa ou enganosa. 11. Emergente ou alegadamente emergente de quaisquer quantias estipuladas contratualmente, que você seja obrigado a indemnizar ao abrigo dessas cláusulas de indemnização e que você não estaria obrigado a indemnizar caso essas cláusulas de indemnização não existissem.13 O Que Nós Não Pagaremos e Exclusões 12. Emergente ou alegadamente emergente de: a. Qualquer litígio prévio ou em curso, Reclamação, reivindicação ou exigência por escrito, arbitragem, procedimento regulatório ou administrativo ou investigação iniciada ou efetuada contra si e dos quais você já tivesse conhecimento ou tenha sido notificado antes da data de início do Período do Seguro; b. Qualquer facto ou circunstância, real ou presumível, de que antes do início do Período de Seguro você já tivesse conhecimento, ou devesse razoavelmente ter conhecimento, que poderia dar origem a uma Reclamação ao abrigo desta Apólice; c. Qualquer Reclamação ou Reclamação Potencial notificada por escrito ao abrigo de outro contrato de seguro em vigor, anterior ao início do Período do Seguro desta Apólice; ou d. dos mesmos factos ou Situações Relacionadas com qualquer Reclamação mencionada nas alíneas (a), (b) ou (c) atrás. 13. Emergente ou alegadamente emergente de, reais ou presumíveis, infrações, uso ou divulgação de patentes; ou uso, divulgação ou apropriação indevida de segredos comerciais. 14. Emergente ou alegadamente emergente de concorrência desleal, práticas comerciais enganadoras, restrições ao comércio, práticas de abuso de posição dominante ou de violação de regras antimonopólio. Esta exclusão não é aplicável à cobertura específica estabelecida na Secção I Reclamações contra si alínea (E), estipulada em O que está coberto destas Condições Especiais. 15. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer, real ou presumível: a. Responsabilidade ou incumprimento de qualquer dever ou obrigação assumidos por si e relacionados com a gestão ou administração de qualquer programa de benefícios em favor de trabalhadores, planos de saúde, planos ou fundos de reforma, e pensões ou fundos Trust, incluindo a violação ou alegada violação de qualquer legislação ou regulação específica e relacionada; b. Responsabilidade ou incumprimento de qualquer dever ou obrigação assumidos por si enquanto empregador; c. Perseguição, discriminação, assédio, despedimento ilícito ou retaliação, incluindo, mas não se limitando, aos efeitos negativos e prejudiciais; d. Responsabilidade ou incumprimento de qualquer dever ou obrigação assumido perante si e/ou os seus sócios, por qualquer dos seus administradores, gerentes, diretores, pessoa com deveres fiduciários ou membros do conselho geral e de supervisão ou do órgão de fiscalização, quando atuam nessa qualidade ou relativos ao exercício de função diretiva. 16. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer falha ou interrupção no fornecimento de serviço de Internet, ou de telecomunicações, ou de energia, ou de quaisquer serviços ou infraestruturas considerados básicos. 17. Emergente ou alegadamente emergente, ou com fundamento em quaisquer custos ou despesas incorridos por si ou por terceiros com reparações, atualizações, melhorias, correções, retiradas ou substituições. 18. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer, real ou presumível:14 O Que Nós Não Pagaremos e Exclusões a. Responsabilidade contratual quando, no momento da celebração do Contrato Escrito com o seu Cliente ou da alteração de um contrato vigente, você já tivesse conhecimento, ou devesse razoavelmente ter conhecimento, da não existência de suficientes meios e recursos técnicos, criativos, logísticos ou financeiros para cumprir o acordado, incluindo a sua promessa, no âmbito de um acordo de nível de serviços, de cumprir com um certo e determinado nível de desempenho. b. Violação de qualquer acordo de exclusividade, pacto de não-concorrência, acordo de não-solicitação ou outras obrigações comerciais que façam parte do Contrato Escrito celebrado entre você e o seu Cliente. 19. Emergente ou alegadamente emergente da sua decisão comercial de deixar de disponibilizar ou providenciar um Produto ou serviço abrangido pelo âmbito das suas Atividades. 20. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer litígio comercial com um seu sócio ou parceiro empresarial, mas apenas na medida em que tal Reclamação seja devida a: a. Comissões ou royalties, ou qualquer outra forma que signifique a quantia que determinado sócio ou parceiro deva receber de si como compensação pelos negócios celebrados e efetuados em conjunto, ou relacionada com qualquer outro tipo de compensação ou renumeração prometida ou devida por si; ou b. sua decisão de deixar de trabalhar com determinado sócio ou parceiro. 21. Emergente ou alegadamente emergente de quaisquer Danos Materiais. Esta exclusão não se aplicará quando o Dano Material for diretamente resultante de desenhos, planos, especificações, fórmulas, instruções ou aconselhamentos preparados ou dados por si a um Cliente. 22. Resultante de, ou relacionada com, quaisquer Atividades sujeitas a seguro obrigatório de responsabilidade civil. 23. Emergente ou alegadamente emergente da sua insolvência, liquidação ou falência. 24. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer litígio societário, greve ou lockout. 25. Emergente ou alegadamente emergente de qualquer incumprimento, total ou parcial, ou de cumprimento defeituoso, de uma sua promessa ou garantia de resultados.15 Limite de Indemnização, Gestão de Reclamações, Defesa, Obrigações e Disposições adicionais Secção I O que nós pagaremos A. Você será indemnizado pela quantia acordada entre você e nós através de uma negociação de boa-fé ou de qualquer outra forma alternativa de resolução de conflitos para solucionar uma Reclamação, Reclamação Potencial ou Perda enquadrada nas coberturas da Apólice, incluindo qualquer compensação pecuniária determinada para o pagamento de prejuízos, honorários de advogados, juros e custos que você esteja legalmente obrigado a pagar. B. Você será indemnizado pelos Custos de Defesa, cobertos pela Apólice, incorridos com o nosso prévio consentimento. C. Você será indemnizado pelas cláusulas penais indemnizatórias acordadas no Contrato Escrito que constituam uma efetiva e razoável estimativa dos prejuízos que possam ser legalmente reclamados a si, excetuando quaisquer descontos ou créditos contratuais. D. Se durante a defesa de uma Reclamação, Reclamação Potencial ou Perda, você e qualquer seu Empregado forem obrigados a prestar depoimento em tribunal a pedido expresso dos nossos advogados, nós reembolsaremos os respetivos custos e despesas incorridos por cada dia, ou parte do dia, por si e/ou por qualquer seu Empregado, até aos seguintes limites: 1. qualquer seu membro ou titular de órgão de direção ou administração até 500,00 por dia; 2. qualquer Empregado até 250,00 por dia; 3. qualquer outra pessoa relevante até 200,00 por dia. Secção II Quanto é que nós pagaremos As Condições Particulares da Apólice estabelecem o Limite de Indemnização e a Franquia aplicável a cada módulo de cobertura, bem como a base de aplicação do Limite de Indemnização e da Franquia. As Condições Particulares da Apólice identificam igualmente a que módulos de cobertura é aplicável um único Limite de Indemnização agregado. A. O montante máximo agregado que nós pagaremos ao abrigo desta Apólice, por todas as Reclamações e Custos de Defesa, é o Limite de Indemnização indicado nas Condições Particulares da Apólice, independentemente do número de Reclamações feitas ou Segurados envolvidos. B. Se a Apólice estabelecer sublimites, então esses sublimites serão aplicados. Todos os sublimites constantes da Apólice estão incluídos no Limite de Indemnização aplicável e não acrescem a esse Limite de Indemnização, salvo convenção em contrário. C. A cobertura estabelecida para cada módulo é independente e não se sobrepõe à cobertura estabelecida em qualquer outro módulo. Em nenhuma circunstância deve uma única Reclamação, Reclamação Potencial ou Perda ser enquadrada em mais de um módulo de cobertura. D. Em qualquer fase de uma Reclamação coberta pela Apólice, nós podemos pagar a si o Limite de Indemnização aplicável ou o remanescente do Limite de Indemnização em relação a essa Reclamação. Neste caso não teremos mais quaisquer responsabilidades pelo pagamento de Custos de Defesa adicionais, além dos já incorridos até esta fase Se a Reclamação estiver sujeita a um sublimite, em qualquer fase você poderá ser indemnizado de acordo com esse sublimite e nós não teremos qualquer responsabilidade adicional por essa Reclamação coberta pela Apólice. Neste caso não teremos mais quaisquer responsabilidades pelo pagamento de Custos de Defesa adicionais, além dos já incorridos até esta fase.16 Limite de Indemnização, Gestão de Reclamações, Defesa, Obrigações e Disposições adicionais Secção III Notificar o Segurador 1. RECLAMAÇÕES Você está obrigado a notificar-nos da ocorrência de Reclamações e/ou Perdas, tão brevemente quanto possível, desde o momento em que você tenha conhecimento dessa Reclamação ou Perda, mas, em qualquer circunstância, nunca após o prazo de 30 (trinta) dias depois do fim do Período do Seguro. 2. PERDA POTENCIAL OU RECLAMAÇÃO POTENCIAL Você está obrigado a notificar-nos das Reclamações Potenciais ou Perdas Potenciais cobertas por esta Apólice, desde o momento em que você tenha conhecimento dessa Reclamação Potencial ou Perda Potencial. Esta notificação deve ser realizada tão breve quanto possível e durante o Período do Seguro, devendo identificar os elementos caracterizadores da Reclamação Potencial ou Perda Potencial, nomeadamente a identificação dos potenciais reclamantes, a fundamentação para a sua eventual reclamação, valores eventualmente reclamados e qualquer outra informação adicional, referente à Reclamação Potencial ou Perda Potencial, que nós possamos solicitar. Nós consideraremos qualquer Reclamação ou Reclamação Potencial subsequente e decorrente dos mesmos factos dessa notificação, como se a mesma tivesse sido feita pela primeira vez contra si na data em que você nos notificou dessa Perda Potencial ou Reclamação Potencial, mesmo quando efetuadas já após o fim do Período do Seguro. A notificação de Reclamações Potenciais ou Perdas Potenciais tem de ser realizada de acordo com as especificações estabelecidas para o efeito nas Condições da Apólice. 3. COMUNICAÇÃO ESPECIAL PARA RECLAMAÇÕES OU RECLAMAÇÕES POTENCIAIS Nós não faremos qualquer pagamento, incluindo Custos de Defesa, respeitante a qualquer parcela ou totalidade de qualquer Reclamação, Reclamação Potencial ou Perda, a menos que você nos forneça informação completa e exata, em tempo oportuno, sobre todas as Reclamações, Reclamações Potenciais e Perdas de que você nos tenha notificado, de acordo com os termos desta Apólice. Se você, ou alguém em sua representação, tentar enganar-nos deliberadamente, prestando informações falsas relacionadas com a referida notificação, nós não efetuaremos qualquer pagamento respeitante a qualquer Reclamação, Reclamação Potencial, Perda ou Perda Potencial decorrente, ou relacionada, com essa notificação, incluindo Custos de Defesa. Todas as suas notificações devem ser feitas por forma escrita e podem ser efetuadas através do seu mediador ou corretor de seguros. Secção IV Gestão das reclamações e controlo da defesa A. Nós temos o direito de, mas não a obrigação, de em seu nome controlar e dirigir a investigação ou defesa, ou negociar um acordo de qualquer Reclamação. Se nós considerarmos necessário, nomearemos um consultor, um assessor ou um advogado, ou qualquer outra pessoa que entendamos adequada para negociar e gerir a Reclamação. B. A nossa aceitação de qualquer Reclamação não faz diminuir a sua obrigação de tomar as medidas necessárias e razoáveis para corrigir qualquer problema no seu trabalho. Nós não realizaremos qualquer pagamento, incluindo Custos de Defesa, respeitante a qualquer parcela ou totalidade de qualquer Reclamação se você não tomar as referidas medidas razoáveis. C. Você pode propor que nós instruamos o seu Advogado, mas concordar fazê-lo estará inteiramente sujeito ao nosso critério, e tal deverá ser proposto e concordado por escrito. D. Você terá de nos dar, ou a alguém nomeado por nós, a suas custas, toda a assistência, cooperação e informação que nós possamos razoavelmente requerer nos termos da presente Apólice, e você deve tomar as medidas que nós razoavelmente requeiramos para evitar, minimizar ou regularizar qualquer Reclamação ou Reclamação Potencial, incluindo o pagamento da Franquia, quando requerido por nós.17 Limite de Indemnização, Gestão de Reclamações, Defesa, Obrigações e Disposições adicionais E. Você tem de nos notificar imediatamente após receber uma proposta de acordo, mas você não pode realizar qualquer acordo, ou assumir qualquer obrigação ou responsabilidade sem o nosso prévio consentimento. F. Nós não negociaremos qualquer acordo para o qual não tenhamos obtido a sua concordância e o nosso acordo não será injustificadamente recusado ou atrasado. G. Verificando-se a possibilidade de negociar um acordo de boa-fé com a parte reclamante, por um montante que nós consideremos razoável e que permita solucionar a Reclamação ou Perda, mas que você recuse, continuaremos a providenciar cobertura para essa Reclamação ou Perda, e você não será obrigado a aceitar esse acordo. No caso de você recusar qualquer proposta de acordo que nós possamos recomendar, fica convencionado que a responsabilidade máxima que nós iremos assumir por essa Reclamação ou Perda será a correspondente ao montante do referido acordo, acrescido dos Custos de Defesa pagos até à data da sua recusa. Se o montante em questão for superior à Franquia, então, mediante o seu pedido e a nossa aceitação expressa, nós poderemos pagar a si a totalidade desse montante numa única tranche, e você deve declarar que nos considera exonerados de quaisquer responsabilidades relacionadas com a Reclamação ainda pendente, assumindo nós, em contrapartida, que não exerceremos o direito de regresso sobre o montante pago por parte ou totalidade da Reclamação, mesmo que no final a dita Reclamação venha a ser resolvida por uma quantia inferior ao montante por nós pago a si. H. Na eventualidade de um seu Cliente se recusar a pagar parte ou a totalidade dos honorários contratualmente acordados (incluindo qualquer montante que você esteja legalmente obrigado a pagar a subcontratados na data em que o seu Cliente apresenta a primeira recusa), e nós estivermos convencidos de que: 1. Você não tem motivos razoáveis e suficientes para exigir legalmente o pagamento do montante em dívida; e 2. Existe evidência escrita de que o seu Cliente tem intenção de efetuar contra si uma Reclamação legitima enquadrável na Secção I Reclamações contra si em O que está coberto das Condições Especiais, por um montante coberto por esta Apólice que é superior ao montante de honorários em dívida, então você poderá ser indemnizado por nós do montante de honorários devido, descontado da Franquia aplicável, até à concorrência do Limite de Indemnização (excluindo quaisquer quantias suas a título de lucros ou ganhos cessantes, margens comerciais e impostos pelos quais você seja legalmente responsável), se nós ficarmos convencidos de que, ao fazê-lo, se consegue evitar e resolver a Reclamação e qualquer Reclamação Potencial por parte desse Cliente. Se ainda assim for posteriormente feita contra si uma Reclamação por esse mesmo Cliente, após o nosso pagamento dos seus honorários contratuais devidos, então os pagamentos que nós possamos efetuar por danos decorrentes e por Custos de Defesa de tal Reclamação serão deduzidos do montante já pago por nós. I. Você deve dar-nos toda a assistência e cooperação que nós razoavelmente requeiramos para prosseguir, às nossas custas, o direito de sub-rogação sobre terceiros que nós possamos ter relacionado com qualquer Reclamação ou Perda. J. Você deve abster-se de praticar atos que possam prejudicar os nossos direitos de subrogação sem primeiro obter o nosso prévio consentimento escrito. Quaisquer quantias obtidas a título do exercício do direito de sub-rogação serão para nosso ressarcimento dos eventuais montantes indemnizados e Custos de Defesa que nós tenhamos pago e qualquer quantia remanescente será paga a si. K. Você e nós devemos envidar os melhores esforços para determinar uma justa alocação das coberturas e garantias desta Apólice. Se não concordarmos numa justa alocação, nós e você concordamos em seguir o processo de resolução de conflitos estabelecido nestas Condições Gerais da Apólice.18 Limite de Indemnização, Gestão de Reclamações, Defesa, Obrigações e Disposições adicionais Incumprimento de obrigações e declaração inicial de risco A. Se você não cumprir alguma das obrigações previstas na Apólice, você apenas terá direito a uma indemnização ao abrigo da mesma se provar que nós não sofremos qualquer prejuízo ou dano como resultado do seu não cumprimento. B. Você dá a sua confirmação formal de que todas as respostas dadas ao questionário ou proposta de seguro, e que toda a documentação apresentada por você ou por alguém em sua representação, que deram origem a esta Apólice e que foram consideradas por nós na decisão de contratar esta Apólice com você, são válidas, verdadeiras, corretas e não enganosas de qualquer forma. Se nós constatarmos que as referidas respostas ou documentação fornecida, em qualquer dos seus elementos, é errónea, falsa ou incorreta, então nós temos o direito de considerar esta Apólice nula e sem qualquer efeito desde a sua data de início. Múltiplas reclamações decorrentes de um único evento Todas as Reclamações ou Reclamações Potenciais que derivem de Situações Relacionadas serão tratadas como se de uma única Reclamação, Perda ou Reclamação Potencial se tratasse. O prémio de seguro Você está obrigado a pagar o prémio de seguro. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato de seguro. As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Na vigência do contrato, você será avisado por nós, por escrito, do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste. Deste aviso constarão as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a. Uma fração do prémio no decurso de uma anuidade; b. Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c. Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato de seguro com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. A cessação do contrato por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, não o exonera a si da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, atendendo ao seu prévio pagamento do prémio, o que é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos.19 Limite de Indemnização, Gestão de Reclamações, Defesa, Obrigações e Disposições adicionais Coexistência de contratos de seguros Qualquer pagamento efetuado ao abrigo da presente Apólice será sempre em excesso de, e não em conjunto, com qualquer outro contrato de seguro ou acordo de indemnização, independentemente da forma desse outro contrato, incluindo, mas não limitado a, contratos de seguro para projetos específicos, quer subscritos por você ou por qualquer terceiro. Esta Apólice não está sujeita aos termos e condições estabelecidos em qualquer outro contrato de seguro. Notificação de alteração do risco O prémio, termos e condições da Apólice têm por base a Atividade que você declarou e nós aceitámos segurar. Você tem o dever de nos notificar imediatamente, por escrito, de qualquer alteração material relativa à sua Atividade segura (uma alteração do risco é qualquer facto ou circunstância que pode influir na nossa decisão de aceitar a celebração deste contrato de seguro ou nas condições da cobertura) e nós só consideraremos providenciar cobertura adicional, se nós tivermos sido notificados das referidas alterações e tivermos dado concordância às mesmas por escrito. Prorrogação do contrato A Apólice inicia a sua vigência às horas da data de início do Período do Seguro referido nas Condições Particulares da Apólice. A Apólice será prorrogada tácita e automaticamente por período equivalente ao Período do Seguro, no final do termo do Período do Seguro, com o mesmo prémio de seguro, termos e condições, exceto se qualquer das partes manifestar a intenção de se opor à prorrogação da Apólice, através de uma notificação escrita remetida à contraparte, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao final do Período do Seguro. Direitos de terceiros Em nenhuma circunstância podem ser atribuídos ou reconhecidos a terceiros, sem o nosso consentimento prévio e por escrito, qualquer direito ou interesse sobre esta Apólice. Lei aplicável Esta Apólice, incluindo a sua interpretação, aplicação e validade, está sujeita à Lei Portuguesa. A Lei aplicável será a Lei do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril). Resolução de conflitos Nós e você utilizaremos da máxima diligência e envidaremos os melhores esforços para resolver qualquer conflito derivado ou relacionado com esta Apólice incluindo, mas não limitado, à sua interpretação, aplicação e validade, através do recurso à mediação. A. Você e nós procuraremos de boa-fé resolver qualquer conflito relacionado com ou resultante desta Apólice, incluindo a sua interpretação, aplicação e validade, através de negociação sem recorrer a procedimentos judiciais. Numa situação de conflito entre nós e você, uma das partes terá de notificar por escrito a outra parte propondo resolver o litígio através de negociação ( Notificação de Litígio ). No prazo de 14 (catorze) dias após a receção da Notificação de Litígio, um ou mais representantes de cada parte devem encontrar-se e procurar, com boa-fé, solucionar o conflito mediante acordo. Se não for possível atingir um acordo no prazo de 21 (vinte e um) dias após a Notificação de Litígio, qualquer uma das partes pode, mediante notificação escrita à outra ( Notificação de Mediação ) submeter o conflito a mediação de acordo com o disposto em (B) abaixo. B. Você e nós procuraremos, de boa-fé, resolver o litígio através do recurso à mediação promovida pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, com sede na Associação Comercial de Lisboa.20 Limite de Indemnização, Gestão de Reclamações, Defesa, Obrigações e Disposições adicionais De forma a tornar efetivo o procedimento de mediação entre você e nós, uma das partes terá que notificar por escrito a outra parte através da Notificação de Mediação. O mediador deverá ser acordado pelas partes no prazo de 21 (vinte e um) dias após receção da Notificação de Mediação, findo o qual e não se chegando a acordo, será o mesmo designado pelo Presidente do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. O procedimento de mediação deverá ter início, no máximo, no período de 30 (trinta) dias após a designação do mediador. Se alguma das partes não concordar com alguma questão relacionada com a condução da mediação (que não seja qualquer discordância com a escolha do mediador), a requerimento seu ou nosso o Presidente do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e o mediador (se já tiver sido designado) irá consultar as partes e decidir sobre a questão em disputa. C. Se você e nós não lograrmos resolver o conflito através de uma mediação não vinculativa, então, você e nós acordamos que o referido conflito será resolvido através do recurso à arbitragem vinculativa, de acordo com os termos da Lei de Arbitragem. O conflito será arbitrado por um árbitro único, em Lisboa, que deverá ser um Advogado. Se não concordarmos na escolha de um árbitro adequado, será nomeado um outro árbitro pelo Presidente do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. O processo de arbitragem vinculativa não deverá começar antes de decorridos 60 (sessenta) dias após a data da última mediação falhada. Cada parte deve suportar os seus próprios honorários e custos relativos a qualquer procedimento de arbitragem ou mediação, mas os honorários e despesas do árbitro devem ser divididas na mesma proporção entre as partes, salvo se a sentença arbitral estipular o contrário. Não deverão ser decididas em qualquer procedimento arbitral qualquer tipo de indemnizações por danos punitivos ou exemplares. você e nós acordamos que a decisão dos árbitro(s) é final e vinculativa para as partes e que a sentença arbitral pode ser executada em qualquer tribunal judicial competente para o efeito. Cessação do contrato A. Denúncia: Você e nós podemos denunciar esta Apólice, por escrito, para a morada indicada nas Condições da Apólice, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de termo do contrato ou de alguma das suas prorrogações. B. Resolução: Você pode resolver esta Apólice sempre que se verifique justa causa que o justifique e em especial: 1. em caso de diminuição do risco, se nós recusarmos reduzir o prémio em conformidade; 2. em caso de resolução de um outro seu contrato de seguro por nós, na sequência de uma Reclamação. 3. Se nós não cumprirmos com o nosso dever de informação antes ou durante a celebração do contrato, ou no caso dos termos e condições da Apólice não estarem em conformidade com a informação fornecida antes da celebração do contrato e esta omissão tenha afetado a sua decisão de contratar esta Apólice, devendo você neste caso exercer este direito nos 30 (trinta) dias imediatos à data de receção da Apólice. C. Nós podemos resolver esta Apólice: 1. No caso de não pagamento do prémio inicial da Apólice ou de alguma das suas frações ou prorrogações, de acordo com a legislação em vigor; 2. no caso de alterações relevantes no risco; 3. no caso de omissão ou inexatidão nas informações fornecidas por você ou respeitantes a si e na sua declaração inicial do risco, durante a fase de negociação desta Apólice ou durante o Período do Seguro, que não tenham originado a anulação automática da Apólice. Exibir mais
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