Source: https://issuu.com/osisa/docs/angola_oil_singlesportuguese
Timestamp: 2017-03-24 10:49:29+00:00

Document:
Avaliacao das Operacoes da Industria Petrolifera de Angola by Open Society Initiative for Southern Africa (OSISA) - issuu
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES
A pesquisa apresentada neste relatório foi feita com
base na viagem de três semanas a Angola em Novembro
de 2011, incluindo breves visitas a Cabinda e Soyo e
conversas com jornalistas, moradores das duas cidades,
académicos, representantes de corporações petrolíferas
que operam em Angola, governo dos EUA e ONGs. As
várias tentativas de entrevista ao governo angolano
foram recusadas. Após a visita de campo, foram
realizadas entrevistas com autoridades do governo dos
EUA, académicos, jornalistas e várias ONGs com sede
nos EUA e no Reino Unido.
A Open Society Initiative for Southern Africa (OSISA) é uma instituição Africana em
crescimento comprometida com o aprofundamento da democracia, protecção dos direitos
humanos e o reforço de boa governação na África Austral. A visão da OSISA é de promover
e sustentar os ideais, valores, instituições e práticas da sociedade aberta, com o objectivo
de estabelecer uma sociedade vibrante na África Austral, em que as pessoas, livres de
material e outra privação, compreendem os seus direitos e responsabilidades e participam
democraticamente em todas as esferas da vida.
Sumário da conclusão
1. A Sonangol é o centro da indústria petrolífera de Angola. Por lei, as
multinacionais que queiram fazer negócios em Angola precisam se associar
com a Sonangol por meio de contratos de associação ou contratos de partilha de
produção. Para ganhar contratos, as multinacionais precisam pagar bónus de
assinatura que figuram na casa das centenas de milhões, cujos valores exactos não
são revelados. As multinacionais, por lei, também precisam firmar contratos de
fornecimento de serviços com companhias angolanas. As evidências indicam que
funcionários públicos angolanos são proprietários beneficiários ou accionistas
de companhias angolanas que ganharam contratos no sector petrolífero - em
violação a leis angolanas e internacionais.
2. Embora a protecção ambiental em Angola esteja prevista na Constituição, a
legislação de controlo de poluição e os padrões ambientais são extremamente
deficientes. A capacidade técnica no nível do Ministério é baixa e as
multinacionais acabam por desenvolver legislação e auto-monitora. As
multinacionais aplicam padrões de controlo de poluição internacionais ou em
vigor em seu país de origem, mas não há, no Ministério do Ambiente, mecanismo
de cumprimento da lei. Na ausência de regulamentações, as multinacionais
promovem suas práticas voluntárias sob a bandeira da responsabilidade
corporativa social , muitas vezes investindo em esforços voluntários somente para
alcançar seus objectivos de custo/benefício.
3. A Sonangol está no centro da gestão da indústria petrolífera. A companhia
administra e regula a indústria petrolífera, o que representa conflito de
interesses. A Sonangol desempenha funções que deveriam estar subordinadas
ao Ministério das Finanças ou ao banco central. A Sonangol tem a função de
monitorar, passando por cima do Ministério dos Petróleos e do Meio Ambiente.
As instituições políticas que forneceriam os pesos e contrapesos contra possíveis
actos ilícitos na indústria petrolífera são inexistentes ou fracas. O Judiciário
não possui independência política. O Legislativo não tem acesso a informações
necessárias e pertinentes e só responde aos partidos políticos. Outras instituições,
como a Procuradoria-geral e o Provedor de Justiça, respondem directamente ao
presidente e não disponibilizam seus relatórios ao público.
4. O princípio da confidencialidade previsto nas leis petrolíferas angolanas
cria uma rota de desvio de receita oriunda do petróleo e corrupção, já que
a receita do petróleo é protegida do domínio público. O governo angolano
promoveu algumas iniciativas para aumentar a transparência, publicando
alguns dados sobre a receita e a produção de petróleo, mas esses dados são
inconsistentes, de pequena abrangência e não passaram por verificação
independente. O modelo de CPP da Sonangol também permite algumas isenções
para revelação de dados. Nova legislação de transparência dos EUA e da UE
irá obrigar as companhias dos registadas EUA e na UE a fornecer informações
detalhadas sobre os impostos e royalty (direito de operar) que são pagas ao
5. Embora as instituições em Angola sejam fracas, a legislação anticorrupção é bastante rica. O uso da legislação existente para registar queixas
dos cidadãos por possível corrupção pública e violação da lei - associado a
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA
adequada monitora política e por parte da media
dessas queixas - também poderia aumentar a
opinião pública sobre a questão e começaria a
favorecer o estado de direito.
6. A actual estrutura da Sonangol é permeável à
corrupção e a transacções financeiras duvidosas.
A Sonangol é concessionária nacional, detentora
de participação com accionista e operadora na
indústria. Os três papéis distintos da Sonangol
resultam em três transacções orçamentárias com
o Orçamento Geral do Estado:
•	Os activos que a Sonangol gera a partir de
participação com accionista em concessões de
petróleo são em grande parte reinvestidos na
Sonangol e em suas subsidiárias.
•	Como concessionária, a Sonangol assina
contratos e recebe uma parcela dos lucros
advindos do petróleo, que são então repassados
•	A Sonangol tem uma gama de operações
“quase-fiscais” pagas com os lucros advindos
A Sonangol está reinvestindo de forma agressiva
em associações e subsidiárias, como a China
Sonangol, dentro e fora de Angola. A Sonangol é
um dos actores envolvidos na responsabilidade
social corporativa devido à gestão de fundos sociais
ligados ao bónus de assinatura e aos contratos de
7. As companhias petrolíferas internacionais
não lidam com as questões de governação
e transparência em Angola. As contínuas
transacções das companhias com o governo
sem que os termos dessas sejam questionados
facilita os problemas de patrocínio, busca por
renda(rent-seeking) e exacerba a maldição
dos recursos. Há algumas excepções, mas tais
esforços são pontuais. As companhias promovem
seus projectos de responsabilidade social
corporativa, mas esses projectos muitas vezes
não recebem o contributo das comunidades e
nunca lidam com questões de transparência e
direitos. Com relação à mitigação de impactos,
as multinacionais têm passe livre. Houve
alguns poucos esforços para fazer com que as
multinacionais prestassem contas, como por
meio de instrumentos anti-corrupção dos países
de origem e defesa por parte da sociedade civil,
mas esses esforços precisam ainda ser ampliados.
8. Em Angola, tanto o Estado quanto as
operadoras multinacionais são culpados pela
injustiça ambiental. O governo pouco se preocupa
em fazer cumprir as leis existentes para proteger
o público e o meio ambiente e dá prioridade
ao crescimento económico em detrimento do
desenvolvimento sustentável inclusivo. A depleção
das reservas de peixe é a principal queixa sobre
as operações petrolíferas nas províncias do norte
e os habitantes da costa alegam que os derrames
de óleo de instalações fora de terra (offshore) são
constantes. Um número demasiado grande de
derrames não é divulgado e os procedimentos de
compensação pós-derrame são pontuais (ad hoc).
Há escassez de informações sobre os impactos do
petróleo nas comunidades, nas áreas pesqueiras
e a saúde pública. Na falta de testes científicos
independentes, fica difícil determinar a causa da
depleção das reservas de peixe, do prejuízo às
colheitas e da saúde da população.
9. Os angolanos são desinformados quanto às
enormes quantias de dinheiro geradas pelas
indústrias extractivas e quanto ao altíssimo nível
de desvio dessa receita. Poucos são os angolanos
que estabelecem a ligação entre pobreza,
distribuição da receita oriunda do petróleo e
corrupção de alto nível. As províncias produtoras
de petróleo, Cabinda e Zaire, não recebem 10%
do petróleo produzido na província conforme
10. Evitar a Doença Holandesa significaria
restringir o patrocínio, aumentar o gasto público
e fazer crescer a economia não relacionada ao
petróleo. O gasto público advindo da receita
do petróleo se concentra em grandes projectos
de infraestruturas, com processos opacos de
contratação. Poucos recursos são direccionados
para o gasto social e das famílias. O governo
pouco faz para promover o crescimento do
sector não petróleo, em particular agricultura e
pequenas e médias empresas. O Fundo Soberano
Angolano não é garantia contra a corrupção
e poderia somente perpetuá-la. A Sonangol já
opera como um fundo soberano, reinvestindo a
receita oriunda do petróleo em empreendimentos
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 02
Legislação da indústria petrolífera de Angola
Legislação do meio ambiente em Angola
Capacidade de administrar a indústria petrolífera
Regime fiscal, transparência & responsabilidade
Utilização da receita petrolífera
Políticas e práticas da Sonangol
Políticas e práticas das companhias multinacionais
Indústria petrolífera e justiça ambiental
Indústria petrolífera e o aumento do poder económico das comunidades locais
Angola e a Doença Holandesa
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 03
O petróleo foi inicialmente descoberto em Angola em 1955 na bacia do rio Kwanza, próximo a
Luanda. A indústria petrolífera não descolou até a década de 1960, quando a Cabinda Gulf Oil,
agora Chevron, descobriu as reservas offshore de Cabinda. Já em 1973, o petróleo ultrapassou o
café como principal produto de exportação angolano. No final da década de 1970, o governo deu
início a um programa para atrair o investimento estrangeiro. A costa angolana, excepto Cabinda,
foi dividida em vários blocos de exploração, que eram arrendados a companhias petrolíferas
estrangeiras sob contratos de partilha de produção. A produção aumentou continuamente
até a década de 1980. No início da década de 1990, as companhias petrolíferas internacionais
anunciaram grandes descobertas em águas profundas, mais distante da costa. Em 2007, Angola
se tornou oficialmente o 12º membro da OPEP. Actualmente Angola é o segundo maior produtor
de petróleo bruto da África Subsaariana, depois da Nigéria. O país produz cerca de 1,6 milhões
de barris por dia e planeja aumentar essa produção para 2 milhões de barris por dia até 2014.1 O
petróleo bruto de Angola destina-se principalmente à exportação. Com cerca de 43%, a China é o
maior importador de petróleo bruto de Angola. Os EUA são o segundo maior importador. Angola
consome cerca de 74.000 barris por dia e o país possui cerca de 9,5 mil milhões de barris em
reservas comprovadas de petróleo bruto.
Angola produz petróleo bruto doce leve com baixo volume de enxofre. Esse tipo de petróleo
é ideal para o processamento de derivados como a gasolina, o querosene e o diesel de alta
qualidade. A indústria petrolífera de Angola é dominada pelo sector upstream- exploração e
produção de petróleo bruto e gás natural. O sector downstream - refinação e distribuição dos
produtos derivados do petróleo bruto - se mantém subdesenvolvido. A única refinaria de Luanda
não é capaz de atender à demanda nacional de 65.000 barris por dia. Para solucionar o problema,
se planeja construir uma refinaria em Lobito, capaz de refinar 200.000 barris por dia.
As áreas a serem exploradas são normalmente delimitadas em blocos de cerca de 5.000 km2 em
média e cada concessão de petróleo, em geral, tem duração de 20 anos. Há 44 blocos de petróleo
em Angola, tanto onshore e offshore. Dentro da cada bloco, há um numero de campos de petróleo
em diversas fases de exploração e produção. Dos 34 blocos, 11 estão actualmente em modo de
produção e 33 em modo de exploração. Os blocos offshore são divididos em três faixas: blocos
de aguas rasas; blocos em aguas profundas; e blocos em aguas ultra-profundas.2 O bloco mais
lucrativo de Angola e o bloco 0, que e operado pela Chevron.
Pode haver um aumento da produção de petróleo em Angola nos próximos anos. Em Dezembro
de 2011, o governo conferiu a companhias estrangeiras de petróleo 11 novas licenças na bacia
do Kwanza - região de águas profundas e pré-sal de Angola. Há grandes expectativas de que a
região tenha importantes depósitos de petróleo leve e gás.
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 04
Legislação da indústria
petrolífera de Angola
Em Angola, as duas principais leis relacionadas ao sector de
petróleo e gás são a Lei das Actividades Petrolíferas de 20043 e
a Lei de Tributação Petrolífera de 2004. A Lei das Actividades
estabelece que todos os direitos petrolíferos pertencem ao
Estado e que a companhia petrolífera estatal Sonangol é a única
concessionária de direitos a todas as actividades de exploração
e produção. As companhias - estrangeiras ou nacionais - que
queiram operar em Angola devem, por lei, associar-se à Sonangol.
A Sonangol, por sua vez, pode também participar directamente no
bloco petrolífero, seja como operadora (companhia responsável
por realizar a actividade de exploração, desenvolvimento ou
produção) ou como parceira (companhia responsável for financiar
a operação e que tem participação nos lucros).
Os principais acordos contratuais utilizados pela Sonangol em
suas associações com outras companhias são do tipo Contratos
de Associação e Contratos de Partilha de Produção (CPP).
As do tipo Contratos de Associação incluem os blocos 0 de
Cabinda, mais antigos, assim como os blocos FS-FST, em terra.
Nos Contratos de Associação o governo cede a propriedade do
petróleo às companhias em troca de pagamento de imposto
sobre a produção (royalties) e tributação sobre renda. Nos
CPPs, o governo mantém a propriedade sobre o petróleo e
as companhias funcionam como contratadas da Sonangol.
A maioria dos acordos petrolíferos em Angola é coberta por
CPPs. Para os novos blocos petrolíferos de pré-sal e águas
profundas, a Sonangol firmou contratos de serviços com riscos
compartilhados. Este tipo de acordo é novo em Angola.
A Lei de Tributação Petrolífera estabelece o regime de
recuperação de custos e o cálculo da partilha do petróleo lucro
para CPPs e Diplomas de Concessão. Sob vigência do CPP,
a companhia estrangeira faz um investimento inicial para
explorar ou produzir petróleo em um bloco específico e pode
deduzir uma parcela do petróleo produzido e vendê-lo para
cobrir os custos do investimento. A isso chama-se “PetróleoCusto”. Esse “Petróleo-Custo” é deduzido do petróleo bruto
total produzido no bloco petrolífero. O petróleo que resta é
então dividido entre as companhias e o governo de acordo
com os termos do contrato. Esse petróleo remanescente é
chamado “Petróleo Lucro”. Parte do que cabe à Sonangol na
partilha dos custos de investimento pode ser paga a vista por
outras companhias petrolíferas, que podem então deduzir a
quantia investida da parcela da Sonangol de “Petróleo-Custo”.
A parcela do governo do “Petróleo Lucro” é calculada de acordo
com os termos de cada contrato individual e de acordo com o
preço de mercado do petróleo e a taxa de retorno alcançada
em cada trimestre. Isso significa que não há dois blocos
petrolíferos como mesmo padrão de custo e receita. Os dados
de valor de mercado para determinar o “Petróleo Lucro” são
analisados trimestralmente pelo Ministério dos Petróleos e pelo
Ministério das Finanças. Uma vez calculado o “petróleo lucro”, a
Sonangol pode vender o petróleo. A Sonangol calcula seus custos
administrativos e os deduz da receita obtida com essas vendas. É
permitido à Sonangol deduzir 10% da receita.
As companhias petrolíferas estrangeiras preferem os CPPs porque
garantem direitos sobre as reservas de petróleo oferecem a oportunidade de obter enormes lucros e garantem regimes fiscais e de
regulamentação previsíveis.4 O governo prefere os CPPs porque
eles garantem a receita do governo mesmo que a extracção de
petróleo não seja lucrativa para as companhias. O ministro dos
petróleos José Botelho Vasconcelos explica melhor, “Nós somos
uma economia de Terceiro Mundo e temos dificuldade em obter
capital. Portanto, preferimos contratos de partilha de produção
pois o governo só precisa investir quando a descoberta é declarada
economicamente viável.”5
Os contratos de serviços com risco são novos em Angola e os 11
blocos novos de pré-sal em águas profundas são cobertos por esse
tipo de contrato. Sob esse tipo de contrato, a companhia petrolífera
investe na exploração do petróleo. Se não for encontrado petróleo,
a companhia não tem a possibilidade de recuperar os custos do
investimento. Esse é o risco que se corre. Mas se for encontrado
petróleo, a companhia pode extrair o petróleo e receberá pagamento em dinheiro, petróleo ou por meio de um desconto na compra de
petróleo, uma vez que as companhias petrolíferas não têm direito ao
petróleo extraído do bloco em questão. Exactamente como no CPP,
os custos e as receitas são calculados para cada bloco, de acordo com
cada contrato específico.
Para operar um bloco petrolífero, as companhias também
precisam de um Diploma de Concessão concedido pelo governo
angolano e publicado pelo Diário da República de Angola.
Enquanto os diversos contratos já mencionados estipulam os
termos financeiros da actividade petrolífera, os Diplomas de
Concessão estipulam principalmente os termos operacionais.
Incluem-se aí: aprovação dos planos de trabalho, relatórios
geofísicos, relatórios geológicos, amostras de corte6 e realização de
relatórios mensais. Esses relatórios são submetidos ao Ministério
dos Petróleos.7 O Diploma de Concessão também regula o câmbio
de moeda e a forma de pagamento.
Além dos vários contratos e dos termos de custo e receita, as companhias petrolíferas também pagam impostos sobre seus rendimentos. O regime tributário petrolífero em Angola é complicado e será
explicado em uma secção posterior, onde serão também abordados temas sobre os fluxos adicionais de receita das companhias
petrolíferas para o governo, inclusive bónus contratuais. Em sua
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 05
maioria, esses fluxos de receita são realizados directamente para a Sonangol e devem,
em teoria, ser rastreados pelos Ministérios
dos Petróleos e das Finanças. Mas, como
será discutido mais adiante, esses dados
nem sempre são uniformes ou confiáveis.
A Lei das Actividades Petrolíferas
também prevê que as companhias
petrolíferas compitam pelas concessões
por meio de licitação pública. A Sonangol, como concessionária, pode decidir
conceder directamente o contrato a
uma companhia, o que será publicado
no Diário da República, caso não haja
propostas após a abertura de uma
licitação ou caso as propostas sejam
consideradas insatisfatórias.8 No entanto,
essas licitações frequentemente não são
públicas. Por exemplo, um total de 13
companhias participaram da última licitação para os blocos de pré-sal em águas
profundas de Angola, mas tal licitação
nunca foi oficialmente anunciada. É importante observar que essa foi a primeira
licitação offshore de Angola desde 2007.
No esforço de estruturar a capacidade
nacional no sector petrolífero, a Lei das
Actividades Petrolíferas9 estipula que o
governo promova e dê tratamento especial
a companhias angolanas na contratação
de serviços no sector petrolífero,
“...adopte medidas para garantir,
promover e encorajar o investimento no
sector petrolífero por companhias de
propriedade de cidadãos angolanos ...”
Novos incentivos fiscais promulgados
pelo presidente enfatizam ainda mais
esse tratamento preferencial dado às
companhias angolanas oferecendo-lhes
incentivos fiscais e outros isenções.
O facto do governo estipular que companhias petrolíferas estrangeiras estabeleçam
parcerias com companhias angolanas
não é antiético nem irregular no contexto
mundial de negócios. O problema é quais
companhias são seleccionadas e como
isso ocorre. Há cada vez mais evidências
de que, para cumprir as leis do país onde
se instalam, as companhias estrangeiras
pagam enormes somas a funcionários
públicos e a outros membros da elite angolana para firmar contratos com companhias de fachada que muito frequentemente
não possuem a capacidade técnica nem
os recursos financeiros para fornecer
suporte à operação petrolífera. A propriedade e a estrutura accionista muitas vezes
são muitas vezes opacas e é a companhia
petrolífera estrangeira quem possui a
real capacidade da companhia de por em
prática as actividades licenciadas.
Uma série de investigações recentes
realizadas por organizações angolanas e
internacionais, assim como por agências
governamentais dos EUA, mostraram
que funcionários públicos angolanos são
proprietários ou possuem participação
accionista em companhias que
receberam contratos petrolíferos. Por
exemplo, em Fevereiro de 2010, a Cobalt
Energy International, uma pequena
companhia sediada em Houston, formou
um consórcio com duas companhias
privadas angolanas, a Nazaki Oil & Gas
e a Alper Oil. As companhias participam
dos blocos petrolíferos 21/09 e 9/09. A
Cobalt pagou pelo bónus de assinatura
e gastos com o trabalho inicial dessas
companhias.10 De acordo com registo
junto à agência reguladora dos EUA
no final de Fevereiro de 2012, a Cobalt
declarou estar sob investigação formal,
iniciada em Novembro, pela Comissão
de Valores Mobiliários dos EUA (SEC
na sigla em inglês) e pelo Departamento
de Justiça dos EUA devido a alegações
de que “um de seus sócios minoritários
em dois dos blocos, a Nazaki Oil & Gas,
estivesse ligado a funcionários públicos
angolanas de alto escalão.11 A Nazaki
Oil & Gas tem como proprietários o expresidente e CEO da Sonangol, o ministro
de Estado e o vice-ministro.12
O facto de que o ex-presidente da Sonangol, ao assinar o acordo com a Cobalt enquanto presidente e estabelecer parceria
com a Cobalt como empresário do sector
privado, agiu em conflito de interesses viola
as leis de corrupção de Angola.
No que diz respeito à Cobalt, a companhia
está tentando esquivar - se de quaisquer
possíveis violações às leis do país onde está
sediada - a saber a Lei dos Estados Unidos
Sobre a Prática da Corrupção no Exterior
- revelando, como medida preventiva, sua
parceria com a Nazaki Oil & Gas e Alper
Oil ao SEC. Em seus registos, a Cobalt
alega ter sido pressionada pelo governo angolano a realizar a parceria e não possuir
informações sobre as companhias locais e
seus accionistas.
Houve relatos similares, embora não
confirmados, de que alguns dos accionistas
da Somoil incluem um ex-ministro dos
Petróleos, o Ministro da Indústria, o
ex-presidente da Sonangol e outros
funcionários públicos de alto escalão. A
Somoil é accionista do Bloco 2/85, operado
pela Sonangol, e inclui a Petrobras e a
Chevron como accionistas. Outras duas
companhias privadas angolanas, Poliedro e
Kotoli, também participam do Bloco 2/85.
Relatos similares não confirmados listam
o ministro da Administração do Território
e o administrador do Institute for the State
Business como accionistas da Poliedro. São
accionistas da Kotilo, da mesma forma,
dois parlamentares do MPLA. Ainda outro
relatório não confirmado lista vários exdirectores da Sonangol e um ex-presidente
da Sonangol como accionistas da Initial Oil
& Gas. A Initial Oil & Gas tem acções do
Bloco 6/06, operado pela Petrobras.
Ao concordar em pagar enormes taxas que
vão direito para o bolso da elite angolana e
em ser sócias na concessão, as companhias
estrangeiras estão apoiando e perpetuando
a corrupção de alto nível que só visa a
busca por renda(rent-seeking). Para as
companhias petrolíferas estrangeiras em
operação em Angola, a experiência dita que
as coisas ficam mais fáceis quando se tem
os sócios certos e, dados os lucros que têm
a possibilidade de obter, estão dispostas a
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 06
Legislação para o meio ambiente em Angola
Legislação para o meio
ambiente em Angola
A protecção ambiental em Angola está estabelecida no Artigo 39 da Constituição, que diz :
‘Todos têm o direito de viver num ambiente sadio e não poluído...’, e que ‘O Estado adopta
as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna em
todo o território nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à correcta localização das
actividades económicas e à exploração e utilização racional de todos os recursos naturais,
no quadro de um desenvolvimento sustentável.’ A Constituição também estabelece
- reforçada em um recente Decreto Presidencial, o importante princípio do “poluidor pagador”, isto é, aqueles responsáveis por produzir a poluição são também responsáveis
por pagar pela danos dos seus efeitos sobre o meio ambiente.
Em Angola, o Ministério do Ambiente é a entidade responsável
pela protecção do meio ambiente. Esse ministério é responsável
pelo desenvolvimento e implementação das políticas ambientais
do país, das quais a mais importante é a Lei de Bases do
Ambiente de 1998.13 Essa lei se constitui como base para toda
a legislação e regulamentação em Angola, assim como de
declarações internacionais de desenvolvimento sustentável
fundamentais, e estabelece princípios para a prevenção e a
mitigação da poluição.14
Nas questões específicas à protecção ambiental contra
actividades petrolíferas, a responsabilidade é do Ministério
dos Petróleos (Minpet). O Minpet, em colaboração com a
Sonangol, regula as actividades de exploração e produção
da indústria de petróleo e gás. O Minpet deve monitorar
e inspeccionar as operações petrolíferas e pode impor
infracções e penalidades em caso de poluição e outras
actividades ilegais, embora as fronteiras entre o Ministério
dos Petróleos, o do Ambiente e a Sonangol não sejam claras
e até mesmo os executivos da indústria petrolífera por vezes
se confundam com a divisão de papéis.15 A autoridade do
Ministério dos Petróleos de proteger o meio ambiente se
baseia principalmente na já mencionada Lei das Actividades
Petrolíferas de 2004.
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 07
Avaliação de Impacto Ambiental e Licença ambiental
Antes do início de qualquer actividade petrolífera, as companhias
precisam realizar um estudo de todos os possíveis impactos
ambientais - a chamada Estudo de Impacto Ambiental (EIA)16. O
Ministério do Ambiente revisa e faz comentários sobre o EIA e
aconselha o Ministério dos Petróleos sobre a aceitabilidade dos
projectos propostos. O Ministério dos Petróleos dá a aprovação
final ao EIA e emite então a Licença ambiental.17 A legislação do
EIA é a mais detalhada e específica de todas as leis ambientais
de Angola até hoje. Ainda assim, falta capacidade técnica
e raramente se acompanha a implementação e a monitoria
dos EIAs. Como resultado, é raro que se tomem medidas de
mitigação ou se imponham penalidades aos projectos que não
cumpram as regras e recomendações do EIA.18 A lei também
prevê que haja um processo de consulta pública na EIA.19 No
entanto, a leitura de relatórios densos e técnicos frequentemente
foge à capacidade do angolano médio, que dirá a capacidade de
tecer comentários sobre tais relatórios.
SGA refere-se à gestão dos programas ambientais da
companhia petrolífera de forma abrangente, sistemática e
documentada. Além de declarações vagas sobre o dever do
governo de proteger o meio ambiente, não há provisões legais
que imponham SGA específicos em Angola. Em vez disso, as
companhias petrolíferas estrangeiras seguem seus próprios
padrões, de acordo com os padrões internacionais, como a ISO
14001. Todas as grandes companhias petrolíferas que operam
em Angola têm SGA.
Monitoria e Cumprimento
A legislação angolana, tanto a Lei de Bases do Ambiente
(Artigo 18) quanto a Lei das Actividades Petrolíferas (Artigo
24), requer a realização de auditorias ambientais, mas não
menciona a frequência com que as auditorias devem ocorrer.
O Artigo 76 da Lei do Petróleo requer que as companhias
entreguem relatórios de monitoria ao Ministério dos
Petróleos, mas o conteúdo e a frequência desses relatórios é
descrita em detalhes na licença de concessão, que não é um
documento público, e não há nada na legislação que preveja a
publicação dos relatórios.
Não há legislação em Angola que regule a emissão de gases
de efeito estufa. O governo ratificou a Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC),
mas não o Protocolo de Kyoto. O Artigo 73 da Lei das
Actividades Petrolíferas proíbe a queima de gás residual 20,
mas deixa a critério do Ministério dos Petróleos abrir
excepções e aplicar multas. Com o desenvolvimento do
fábrica de gás natural liquefeito, Angola LNG, o governo
planeja reduzir as emissões, já que as companhias
petrolíferas planejam colectar o gás associado aos blocos
petrolíferos para exportação e consumo doméstico.
A produção de petróleo gera enormes quantidades de
resíduos perigosos, como a água e os fluidos de corte e
perfuração produzidos. A legislação angolana sobre padrões
e controle de resíduos, entretanto, é fraca. Há dois decretos
relacionados a resíduos administrados pelo Ministério
dos Petróleos: Regulamento dos procedimentos sobre a
Gestão, Remoção e Depósito de Resíduos na Actividade
Petrolífera, Decreto nº 8/05 e Regulamento sobre a Gestão
de Descargas Operacionais no decurso das Actividades
Petrolíferas, Decreto nº 12/05 - mas esses simplesmente
prevêem que as companhias petrolíferas possuam um
plano para lidar com os resíduos. Decreto Presidencial nº
194/11, que regula a responsabilidade por danos ambientais,
também referencia “Os padrões de qualidade em vigor em
Angola são os referidos pelas normas ISO....” [Organização
Internacional para Padronização]. Assumindo que este se
refere a ISO 14000 de Gestão Ambiental - este seria apenas
voltar ao que as principais empresas petrolíferas já utilizam
como padrões. O problema, então, é que não há monitoria
adequada pelo governo da eliminação dos resíduos perigosos,
nem informação pública sobre a quantidade de resíduos
perigosos produzida. Portanto, a responsabilidade pela
monitorização e comunicação ficam a cargo das companhias
petrolíferas. Por exemplo, em “A BP em Angola: Relatório
de Sustentabilidade de 2010,” a BP declara que eliminou 426
toneladas de resíduos não perigosos, mas não menciona a
eliminação de resíduos perigosos.
Penalidades, Responsabilidade e Acesso à Justiça
A lei estabelece o importante princípio do “poluidor paga” - norma que é reforçada no Decreto Presidencial
194/11. 21 A lei diz que o operador deve informar o governo
imediatamente sobre danos; estabelece o prazo de cinco
anos para a reparação e medidas de prevenção; da derieto a
pessoas afectadas a buscar a intervenção do governo, bem
como que os tribunais. A lei não faz isentar companhias de
responsabilidade civil, 22 e os cidadãos podem buscar recurso
junto ao Ministério Público por prejuízos ambientais23.
Embora as companhias sejam obrigadas a ter seguro de
responsabilidade24, a quantia não é especificada (essa
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 08
questão foi de grande importância nos EUA após o derrame
de petróleo da BP no Golfo do México)25. Além disso, se for
descoberto que as companhias não cumpriram as provisões
legislativas em geral, o Ministério dos Petróleos impõe
uma multa cujo valor é regulado pelo decreto, sendo que
60% desse valor vai para o Estado e 40% para o Ministério
dos Petróleos. 26
O direito dos cidadãos angolanos à informação ambiental é
protegido pelo Artigo 21 da Lei de Bases do Ambiente. Embora
importante, essa provisão não foi utilizada em Angola.
Preparo para Emergência
Com o objectivo de lidar com a possibilidade de um desastre,
o governo aprovou em 2008 o Plano nacional de Contingência
contra Derrames de Petróleo no Mar. O plano detalha
procedimentos a serem realizados em caso de derrame de óleo,
estabelece estruturas de comunicação e cadeia de comando,
e identifica os ecossistemas de alto risco. As companhias
que operam em Angola também precisam ter seus próprios
procedimentos em caso de derrame oriundo de suas instalações.
O governo angolano não possui equipamento especializado.
Então se ocorrer um derrame de grandes proporções, as
principais companhias petrolíferas (BP, Chevron, ENI,
ExxonMobil e Total) desenvolveram um acordo de assistência
mútua para permitir a máxima utilização dos recursos de cada
uma das companhias. Como resultado do derrame de óleo da BP
no Golfo do México, o Ministério dos Petróleos vem avaliando
novos procedimentos. Ainda assim, as autoridades angolanas
declararam publicamente sua preocupação com o fato de as
quatro principais zonas de produção petrolífera não possuírem
planos de contingência locais.27
ao pré-sal do Brasil, com depósitos de petróleo bruto leve de
alta qualidade equivalentes aos brasileiros, onde o petróleo
se localiza abaixo das camadas de sal sob o leito marinho. Em
Angola, a camada do pré-sal fica entre 2.000 e 5.000 metros
abaixo do nível do mar. A perfuração em águas ultra profundas
representa um importante aumento do nível de risco de um
possível derrame catastrófico, dado o aumento da complexidade
das operações - assim como ocorreu na falha da válvula de
segurança no derrame de óleo da BP no Golfo do México.
As avaliações de risco não dimensionaram correctamente a
profundidade nem o volume de óleo derramado e o governo
angolano, conforme admitiu, não possui o conhecimento
técnico nem os recursos para lidar com um evento deste porte.
Em geral, a legislação de controlo de poluição e os padrões
ambientais em Angola estão desfasados. A maior parte da
legislação angolana serve para estabelecer o “princípio” da
protecção ambiental, com poucas áreas em que há padrões
quantificados de facto. Enquanto isso, as companhias
petrolíferas estrangeiras aplicam padrões de controlo de
poluição estabelecidos pelo Banco Mundial, pela Organização
Mundial da Saúde ou padrões de controlo dos respectivos
países onde estão sediadas, mas sem que haja mecanismo real
de cumprimento posto em prática pelos vários ministérios.
Na ausência de regulamentações, as companhias petrolíferas
estrangeiras promovem suas práticas voluntárias sobre a
bandeira da responsabilidade corporativa social, muitas vezes
investindo em esforços voluntários somente para alcançar seus
objectivos de custo/benefício.
O derrame do Golfo do México também levou o Ministério dos
Petróleos a estabelecer uma Equipe de Gestão de Incidentes
(EGI) que responde a emergências. Várias companhias
petrolíferas de Angola cooperam na EGI, e o equipamento da
EGI é armazenado na base da Sonils em Luanda. Por ocasião
de qualquer resposta de emergência, a Sonangol, que chefia as
operações do ponto de vista legal, precisa ser notificada e deve
aprovar qualquer operação de limpeza ou outras operações
a serem realizadas pela EGI. A operação e implementação
técnica está nas mãos das companhias petrolíferas
internacionais por meio da EGI.
A Sonangol conferiu 11 novas licenças em Dezembro de 2010.
A rodada de licenciamento foi a primeira a focalizar-se na
região do pré-sal de Angola. Acredita-se que a área seja análoga
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 09
Capacidade Administrativa de Gerir a Indústria Petrolífera
Gerir a Indústria
As instituições políticas fornecem os
pesos e contrapesos que reforçam a
democracia. Sem os pesos e contrapesos, a corrupção fica descontrolada. A
corrupção pode portanto ser considerada
um sintoma da fraqueza das instituições.
Do ponto de vista económico, a corrupção
impede o desenvolvimento, já que os fundos não são necessariamente investidos
na promoção do desenvolvimento do país
como um todo, além de estender o controlo dos políticos sobre o sector privado
e impedir a concorrência. 28 Em Angola,
as instituições políticas que forneceriam
os pesos e contrapesos contra possíveis
actos ilícitos na indústria petrolífera são
inexistentes ou fracas.
No âmbito legislativo, a lei angolana não
confere à Assembleia Nacional o poder de
investigar as companhias estatais, como
a Sonangol. A Sonangol responde ao
presidente e não a Assembleia Nacional.
Os recursos orçamentários para os
membros da Assembleia são baixos. O
legislativo é mal treinado e trabalha no
máximo de sua capacidade. A percepção
quanto à complexidade do sector serve
como barreira psicológica, uma vez
que os legisladores não se utilizam de
informações simplificadas de domínio
público.29Na verdade, os legisladores
recebem relatórios auditados finais
mais de dois anos após o final do ano
fiscal e a Assembleia tão pouco recebe
prontamente as informações financeiras
sobre o sector petrolífero. Em Novembro
de 2005, por exemplo, o Banco Nacional
de Angola, pela primeira vez, emitiu um
relatório financeiro para o ano fiscal
2003-2004 para a Assembleia Nacional.
As informações sobre a indústria
petrolífera tendem a se concentrar na
presidência, na Sonangol e em ministros
chave - e se fornece pouca informação
ao legislativo sobre contratos e outras
legislações ou políticas relacionadas
ao petróleo. Nas poucas vezes em que
o legislativo tentou exercer seu poder
de supervisão, não obteve resposta do
Executivo ou a iniciativa foi invalidada.
Parece também ser necessário omitir
que a política angolana é extremamente
sectária e os legisladores muitas vezes
dão prioridade a lealdade ao partido em
detrimento dos interesses de seu eleitorado. Os legisladores não são eleitos de
forma directa, mas nomeados por meio de
listas partidárias, logo não representam
eleitorados específicos. Desta forma, a
população demanda pouco de seus representantes eleitos. A relutância dos legisladores em desafiar seus correligionários
nos ministérios também limita o poder de
supervisão do legislativo.
No âmbito judicial - o tribunal
constitucional, o Tribunal Supremo , e
o Tribunal de Contas – todos os juízes
de todos os tribunais são nomeados
pelo presidente. O Procurador-geral do
país também se reporta ao presidente.
Desta forma, o Judiciário também é
institucionalmente incapaz de fornecer
os pesos e contrapesos necessários.
A capacidade institucional no nível
ministerial também é fraca. As
regulamentações ambientais minimalistas
de Angola são parcialmente deliberadas
- como forma de atrair corporações
petrolíferas e parcialmente devido a uma
escassez de capacidade técnica dentro do
Ministério do Ambiente.30 Simplesmente
não há conhecimento técnico e recursos
locais suficientes. Como resultado,
em Angola, as próprias companhias
petrolíferas desempenham papel principal
no aconselhamento tanto do Ministério
dos Petróleos quanto do Ambiente
na formulação de regulamentações
- algo que mesmo as companhias
petrolíferas admitem.31 Os mecanismos
de cumprimento também são fracos e o
Ministério do Ambiente não possui poder
político nem recursos para garantir que se
cumpram as leis. No caso de um derrame de óleo, por exemplo,
o Ministério do Ambiente precisa contar com os helicópteros
da Sonangol, SonAir, para transportar pessoal para o local do
derrame offshore. Amostras de água e peixe são colectadas pelas
próprias companhias petrolíferas e levadas aos laboratórios
de sua escolha, como laboratórios independentes para realizar
testes que não existem em Angola.
A supervisão de regulamentação do Ministério dos Petróleos
também é mais fraca quando comparada ao poder político
exercido pela Sonangol. Cada bloco petrolífero possui um
presidente da Sonangol que pode então se comunicar com o
Ministério dos Petróleos.32 Um relatório encomendado pela
Norad, agência de desenvolvimento norueguesa, é esclarecedor.
Declara que, “A cooperação institucional entre a NPD
(Directoria Norueguesa de Petróleo) e o Minpet foi iniciada com
base na premissa de que Angola iria passar por uma mudança
institucional legal e que o Minpet, ou um órgão subordinado
ao Minpet, assumiria funções regulamentadoras similares às
da NPD. Isso não ocorreu pois a Sonangol não estava disposta
a reduzir seu poder. “Parece evidente, em retrospecto, que a
prevista redução do papel da Sonangol e aumento do papel do
Minpet não estava calcada na realidade política.”33
governo que enfraquece os processos orçamentários formais e
cria incerteza com relação à posição fiscal real do Estado.”35
No que diz respeito à gestão da indústria petrolífera em
Angola, a Sonangol está no centro. Toda a receita gerada pela
produção de petróleo, de uma forma ou de outra, passa pela
Sonangol Como concessionária, Sonangol assina contratos
com os titulares de arrendamento e recebe participação de
petróleo lucro, comercializa esse petróleo e transfere os ganhos
ao tesouro. A companhia têm participações accionarias em
campos de petróleo que geram renda, que depois em grande
parte reinveste em subsidiárias, sociedades conjuntas e outros
negócios que Sonangol supervisiona. A empresa também
administra outras operações “quase-fiscais” remuneradas de
petróleo lucro devido ao Tesouro. 36
No sector petrolífero internacional, a Sonangol é considerada
competente, profissional e bem administrada. De acordo com os
relatórios do DFID, “Mesmo durante a guerra civil em Angola,
a Sonangol realizou os pagamentos dos empréstimos garantidos
pelo petróleo e honrou seus contratos. Também negociou alguns
dos termos mais favoráveis dentre os países africanos em seus
contratos com as companhias petrolíferas. Os funcionários da
Sonangol são os profissionais mais competentes do país.”37
Do ponto de vista fiscal, o Ministério das Finanças tem acesso
limitado às contas da Sonangol. Uma auditoria ao sector
petrolífero exigida pelo FMI em 2002 e realizada pela KPMG
revelou que o Banco Central não estava “ciente dos valores das
vendas da Sonangol para o mercado externo nem da geração
de moeda estrangeira nem do seu efeito sobre a balança de
pagamentos de Angola.”34 A auditoria da KPMG descobriu que
as receitas eram rotineiramente desviadas do Ministério das
Finanças e do banco central, indo directamente para a Sonangol
e para a presidência.
Em geral, os esforços para fortalecer a capacidade
administrativa para gerir a indústria petrolífera em Angola
têm sido limitados. Internamente, as instituições fortes que
forneceriam os necessários pesos e contrapesos, em particular
para a Sonangol, são fracas. Internacionalmente, os governos
dos países industrializados não querem pressionar o governo
angolano sobre questões de governação e redistribuição e
escolheram dar prioridade aos seus interesses nacionais e
proteger os negócios e o fornecimento nacional de petróleo.
Do ponto de vista estrutural, a Sonangol desempenha funções
que deveriam estar subordinadas ao Ministério das Finanças
ou ao banco central. Uma grande parcela de renda e de
gastos é executada fora do arcabouço orçamentário comum
e existe um sistema financeiro estatal paralelo que torna
muito difícil rastrear transacções financeiras entre as várias
instituições que representam o Estado - tais como o tesouro,
o Banco Nacional de Angola (banco central), a Sonangol e o
Banco Africano de Investimentos (banco privado angolano
cuja principal accionista é a Sonangol). De 1997 a 2003, os
fundos não contabilizados somam em torno de 4,22 mil
milhões de dólares americanos. De 2007 a 2010, os fundos não
contabilizados somam em torno de 32 mil milhões de dólares
americanos. Um relatório do Banco Mundial observa que esse
“programa de trabalho diversificado cria conflitos de interesse
e caracteriza uma relação complexa entre a Sonangol e o
O governo norueguês, em específico, tem fornecido assistência
técnica para fortalecer o papel do Ministério dos Petróleos
desde 1987; actualmente essa assistência está sob a bandeira do
Petróleo para o Desenvolvimento. O objectivo do mais recente
financiamento 2008-2010 de 2,7 milhões dólares americanos
ao Ministério dos Petróleos foi “promover o aprimoramento
da gestão dos recursos petrolíferos nacionais como uma das
ferramentas para o desenvolvimento económico e social
sustentável em Angola. Isso inclui melhorar a capacidade
de exercer o controlo regulador e de desenvolver políticas
e estratégias para garantir uma melhor administração dos
recursos petrolíferos angolanos”38 No entanto, o programa
norueguês Petróleo para o Desenvolvimento adopta uma
abordagem centralizada que funciona dentro das estruturas
políticas e económicas de Angola, mas não as aborda como a
fonte do problema.
transparência &
O regime fiscal petrolífero é o meio
pelo qual o governo obtém receita
da produção de petróleo. A Lei de
Tributação Petrolífera de 2004 é a
primeira lei angolana sobre tributação
do sector petrolífero. A lei harmoniza os
muitos regimes fiscais contrastantes que
antes regiam as concessões de petróleo.
Em geral, o regime fiscal de Angola é
relativamente atraente, especialmente
se comparado aos de outros países
africanos produtores de petróleo. Por
exemplo, enquanto a Nigéria retém cerca
de 80% da produção total de petróleo
e o Gabão e a República dos Camarões
acima de 70%, Angola retém entre 50
e 65,75%. Embora os impostos sejam
mais baixos, o regime fiscal de Angola
é complexo. Encontra-se abaixo um
detalhe do regime fiscal e do fluxo de
receita do governo com base no tipo de
contrato e na companhia.
O Ministério das Finanças publicou uma
receita anual de petróleo de 37,99 mil
milhões dólares em 2011. A maior parte
destes foram gerados em receitas da
Sonangol, de 25,26 mil milhões dólares. O
restante, 6,68 milhões dólares foi gerada
a partir do imposto de rendimento de
petróleo, 2,56 milhões de dólares provém
do imposto sobre a produção de petróleo
e 3,49 milhões de dólares do imposto de
transição de petróleo. 39
As companhias também pagam
impostos directos aos governos das
províncias - estabelecido em 10% do
imposto de rendimento do petróleo
decorrente do petróleo produzido nas
províncias de Cabinda e Zaire.40 A ideia
é que os impostos colectados ajudem a
compensar parte dos custos de receber
as instalações na província.
Anteriormente, as companhias
petrolíferas com operação em Angola
não precisavam utilizar bancos
angolanos em lugar de bancos
estrangeiros para suas transacções
financeiras. Legislação promulgada
no início deste ano 41 agora exige que
as companhias petrolíferas (a partir
de Maio de 2013) utilizem bancos
locais para todos os pagamentos
relacionados às operações petrolíferas
- isso inclui pagamento de impostos,
pagamento de contas a fornecedores
locais e, até mesmo, pagamentos a
fornecedores estrangeiros.
É importante observar que a taxa de
imposto industrial para a indústria
petrolífera é a mais alta de Angola. Como
base de comparação, temos que a taxa do
imposto corporativo em Angola é 35%,
uma taxa reduzida de 20% se aplica a
agricultura e silvicultura42 e a taxa para
mineraç��o é de 40%.43
Até recentemente, a taxa de imposto
para a indústria petrolífera se aplicava
a todos, mas um recente Decreto
Legislativo Presidencial 3/12 favorece
a indústria petrolífera nacional. O
novo regime fiscal reduz a taxa do
imposto de renda para as companhias
petrolíferas angolanas cujo capital
seja 100% angolano de 50% para 35%,
para companhias que tenham CPPs
com a Sonangol, e de 65,75% para 35%,
para companhias com Contratos de
Associação – taxa padrão de imposto
corporativo. A lei também isenta
companhias angolanas de pagar bónus
de assinatura e de contribuir com
Companhias petrolíferas com
(abrange a maioria dos blocos
petrolíferos de Angola)
(abrange os blocos em terra de
Cabinda e FS-FST)
Imposto sobre o rendimento do Petróleo:
Estabelecido em 50% (sobre a parcela
de “petróleo lucro” da companhia) Pago à
Sonangol, que deve então repassar às contas
Imposto sobre o rendimento do Petróleo IRP: Estabelecido em 65,75% (sobre receita
menos gastos). Pago à Sonangol, que deve
então repassar às contas do Tesouro.
Partilha de produção do petróleo: Participação
do Estado no “petróleo lucro”. A Sonangol
vende esse petróleo em nome do governo e
deve repassar as vendas às contas do Tesouro
trimestralmente. Esse é o fluxo de receita do
mais importante do governo.
Taxa de excesso sobre o preço máximo: Essa
tarifa é colectada quando o preço de mercado
do petróleo (conforme estabelecido pelo
Ministério dos Petróleos e das Finanças)
ultrapassa o limite máximo estabelecido
no CPP. O excesso é multiplicado pelo
número de barris de “petróleo lucro” que
a(s) companhia(s) ganhou/ganharam em
cada mês. Pago à Sonangol, que deve então
repassar às contas do Tesouro.
Imposto sobre a produção do petróleo/taxa
de produção - IPP: Calculado como total
de petróleo produzido menos o petróleo
utilizado em operações. Pode ser pago
em dinheiro ou em petróleo. Se pago em
petróleo, a Sonangol é responsável por
vendê-lo e repassar a quantia recebida
ao governo. Estabelecido em 20% ( com
possibilidade de redução para10%). Pago à
Dividendos: Pagos pela Sonangol EP ao Estado
pela propriedade de acções da Sonangol.
Taxa de Superfície/Renda sobre superfície:
Estabelecida em USD 300 por quilómetro
quadrado da área ocupada. Paga ao posto
fiscal relevante.
Imposto sobre a transacção do petróleo/
Taxa de transacção do petróleo - ITP: Incide
sobre exploração, produção, transporte e
armazenamento de petróleo. Estabelecido
em 70%. Pago à Sonangol, que deve então
A Sonangol pode reter até 10% da receita para
cobrir custos relacionados ao controle e à
supervisão das companhias. (Isso inclui toda
a receita excepto os bónus e possivelmente o
imposto de produção, já que a Lei de Tributação
de 2004 não especifica).
Bónus: Bónus de assinatura são pagos à
assinatura de contratos de exploração e
produção de petróleo. Podem ficar na casa
dos bilhões de dólares e são pagamentos
únicos. Outros tipos de bónus são os de
exploração, primeiro óleo e produção anual.
São menores do que os de assinatura e
podem ficar na casa dos milhões de dólares.
Pago à Sonangol, que deve então repassar às
contas do Tesouro.
Estabelecida em 300 USD por quilómetro
quadrado por ano da área ocupada. Paga à
Sonangol. Paga ao posto fiscal relevante.
assinatura de contratos de exploração
e produção de petróleo. Podem ficar na
casa dos mil milhões de dólares e são
pagamentos únicos. Outros tipos de bónus
são os de exploração, primeiro do petróleo
e a produção anual. São menores do que
os contratuais e podem ficar na casa dos
milhões de dólares. Pago à Sonangol, que
deve então repassar às contas do Tesouro.
Formação dos funcionários angolanos:
Quantia específica estipulada por decreto.
Pago ao Tesouro Nacional.
A Transparência é uma condição fundamental
e necessária, porém não suficiente, para o
sucesso na gestão da indústria do petróleo e
para uma tributação eficiente e responsável
das receitas do sector. Para cidadãos
angolanos, jornalistas, membros da Assembleia
Nacional e grupos militantes da sociedade
civil conseguirem cobrar do Governo o
uso responsável das receitas de petróleo,
informações públicas sobre o sector devem
ser divulgadas. Porém, em Angola, há pouca
transparência na gestão pública das riquezas
do petróleo. O país figura na 168ª posição no
ranking de 183 países do Índice de Percepção
de Corrupção de 2011 da ONG Transparência
Internacional. A indústria do petróleo constitui
a base da economia angolana, representando
cerca de 80% das receitas públicas, e o Governo
vem ocultando informações acerca das contas,
receitas, gastos e procedimentos contratuais
deste sector. Em especial, a relação entre o
Governo e a concessionária nacional Sonangol é
secreta e complexa. A maior parte das receitas
do petróleo passa pela Sonangol, que abastece
um vasto sistema de patrocínio à custa das
receitas do petróleo. Este sistema envolve
benefícios distribuídos pelo próprio Presidente
e mantêm o Governo e seu partido em cheque
ao recompensar funcionários de primeiro
escalão, familiares de políticos e militares por
Em resposta à crescente vigilância da
população, desde 2004 o governo vem
adoptando algumas medidas para aumentar
a transparência, publicando dados acerca da
produção e exportação de petróleo, bem como
dos impostos, impostos sobre a produção
(royalties) e demais receitas auferidas pelo
governo. Sem dúvidas, nunca houve tanta
informação disponível. O Ministério das
Finanças publica mensalmente em seu site na
internet dados de cada bloco acerca dos preços,
tributos, royalties e exportações de petróleo,
bem como das receitas da Concessionária
Nacional Sonangol. Além disso, o Ministério
dos Petróleos publica dados da produção e
exportação de petróleo mensalmente em seu
site na internet. A Sonangol também publica
suas demonstrações financeiras anuais e
auditadas em seu site. Mas apesar da maior
disponibilidade de informação, isto não
resultou necessariamente num aumento da
transparência. Segundo as conclusões de
relatório da própria OSISA em conjunto com
a Global Witness 44, as informações publicadas
pelos Ministérios do Petróleo e das Finanças
e pela Sonangol carecem de consistência,
abrangência, confiabilidade e verificação por
entidade independente. Sem informações
precisas, os cidadãos angolanos não podem
cobrar do governo o uso responsável dos
recursos públicos. O relatório chama atenção
para as principais discrepâncias entre os
dados, como se segue:
•	Os valores totais dos pagamentos da
concessionária divulgados pelo Ministério
das Finanças e pela Sonangol são similares,
porém ao desagregar os dados por bloco,
há inconsistências que não podem ser
explicadas pelos dados constantes dos
próprios relatórios.
•	Há discrepâncias significativas entre a
arrecadação do Imposto sobre o Rendimento
do Petróleo do governo Angolano apresentada
pelos Ministérios das Finanças e do Petróleo.
Ambos acusam arrecadação do imposto sobre
os rendimentos da Sonangol mais elevada do
que os valores declarados pela Sonangol em
suas próprias contas.
•	Há uma imensa discrepância entre os
valores apresentados pelos Ministérios do
Petróleo e das Finanças para o Imposto
de Transacções sobre o Petróleo que não
possui explicação.
•	A Sonangol registou pagamentos de
dividendos vultosos que aparentemente
não foram contabilizados em nenhum outro
relatório do governo.
O bónus de assinatura e outros bónus pagos
pelas empresas petrolíferas ao governo
aparentemente não foram contabilizados em
sua totalidade, se comparados aos valores
divulgados nos meios de comunicação e nas
contas do governo45.
Retomando a análise a partir do ponto em que o relatório parou, uma
revisão parcial dos dados publicados actualmente revela discrepâncias
similares. Por exemplo, as receitas da concessionária nacional no
exercício de 2010 (os últimos valores anuais publicados pela Sonangol)
declaradas pela Sonangol e pelo Ministério das Finanças diferem entre
si, tanto em seus valores totais quanto nos desagregados por bloco.
(em dólares americanos
e Kwanzas)
(em dólares
americanos e Kwanzas)
56,796,054 USD
52,956,039 USD
5,090,119,182 AKZ
4,918,239,235 AKZ
45,527,183 USD
45,445,054 USD
4,133,349,277 AKZ
4,220,664,034 AKZ
433,586,420 USD
444,904,870 USD
37,122,517,786 AKZ
41,320,094,957 AKZ
172,726,591 USD
157,313,340 USD
13,051,860,788 AKZ
14,610,319,214 AKZ
125,821,053 USD
118,501,246 USD
9,424,819,544 AKZ
11,005,684,724 AKZ
18,039,260 USD
21,954,612 USD
1,652,375,616 AKZ
2,039,012,642 AKZ
2,115,075,178 USD
2,320,033,670 USD
182,010,766,467 AKZ
215,470,807,080 AKZ
7,770,321,179 USD
7,573,691,091 USD
655,312,869,902 AKZ
703,398,986,441 AKZ
5,223,258,488 USD
5,198,820,822 USD
426,3,74,560,096 AKZ
482,835,285,097 AKZ
429,178,728 USD
367,314,441 USD
33,639,181,455 AKZ
34,113,961,437 AKZ
16,390,330,114 USD
16,300,935,190 USD
1,367,812,420,115 AKZ
1,513,933,054,862 AKZ
Block 2-85
Block 3-05
Block 3-85
Block 3-91
Câmbio utilizada pela Sonangol, 1 US$ = 92,874 KZ (12/31/12)
Além disso, os totais de exportações de petróleo apresentados pelo
Ministério das Finanças e pelo Ministério dos Petróleos são diferentes.
Exportações totais *
50,889,569
A discrepância entre os dados chega a valores enormes.
Em 2002, como condição imposta pelo Fundo Monetário
Internacional (FMI) para possíveis empréstimos, a firma
internacional de contabilidade KPMG iniciou um sistema
de monitoria e uma avaliação das receitas do petróleo
em Angola. Este Diagnóstico da Actividade Petrolífera
ressaltou a péssima gestão das receitas do petróleo, e
levantou uma série de questões problemáticas, inclusive
a soma de 4,2 mil milhões de dólares americanos das
receitas do petróleo não contabilizadas entre os anos
de 1997 e 2002. Finalmente, em 2009 o FMI concordou
em assinar um acordo de financiamento com um acordo
stand-by, e concedeu a Angola um empréstimo no valor de
1,4 mil milhões de dólares americanos para estabilizar sua
balança de pagamentos após a queda do preço do petróleo
e também para melhorar a transparência dos registos das
contas do governo. Mais recentemente, em Dezembro de
2011, o FMI publicou um relatório que chama a atenção
para a existência de uma discrepância não explicada no
valor de 32 mil milhões nas contas fiscais do governo
entre 2007 e 2010, ligada às operações “quase-fiscais” da
Sonangol. Este valor representa 25% do produto interno
bruto de Angola.
Estas operações “quase-fiscais” são financiadas com
as receitas do petróleo, porém não são contabilizadas
no orçamento nacional e, portanto, ficam totalmente à
margem dos processos oficiais. Estas operações incluem
subsídios ao preço dos combustíveis e o serviço da
dívida pública. Em resposta ao FMI, o governo angolano
declarou que retiraria Sonangol desta função no futuro.
Para além das questões acerca das receitas do petróleo,
há ainda menos transparência no que se refere às linhas
de crédito para projectos de investimento. O processo de
licitações e concorrências públicas é fraco e a Assembleia Nacional possui pouca capacidade de fiscalização
sobre os investimentos de vulto. Por exemplo, o governo
está investindo mil milhões de dólares em projectos de
infraestrutura – financiados por empréstimos de bancos
chineses garantidos pelo petróleo – que estão sob o
controle do Gabinete de Reconstrução Nacional (GRN).
O GRN foi criado pelo Presidente dos Santos para gerir
o esforço massivo de reconstrução. Trata-se de uma
instituição ad hoc, que se reporta apenas ao presidente,
e vinha sendo comandada por um general da reserva.
Desde Setembro de 2010, o braço imobiliário da Sonangol, Sonip, sucedeu o GRN na tarefa de construção de
habitação e infraestrutura – e ainda não foi realizada
nenhuma prestação de contas completa das contas do
GRN à Assembleia Nacional.
Dodd-Frank e
Extractivas (ITIE)
Fora de Angola, há esforços para aumentar
a transparência em torno de relatórios de pagamentos de petróleo de empresas aos governos
e assegurar que estes não estão alimentem a
corrupção. Em Julho de 2010, o Congresso
dos EUA aprovou a lei pública Dodd-Frank de
Reforma de Wall Street e de Protecção aos
Consumidores (a lei Dodd-Frank), que incluía
uma cláusula de transparência importante,
na secção 1504. A Lei exige que todas as
empresas de petróleo, gás natural e mineração registadas na Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (U.S. Securities and
Exchange Commission - (SEC) divulguem
amplamente relatórios contendo informação
sobre os pagamentos efectuados aos governos
pelo acesso ao petróleo, gás natural e minérios
do país. A aprovação dessa disposição legal
foi resultado de anos de pressão por parte de
grupos de direitos humanos internacionais e de
transparência. A divulgação dos pagamentos
tem que incluir: impostos, royalties, tarifas
(taxas de licenças, por exemplo), dividendos,
direitos de produção, pagamentos em espécie,
melhorias de infraestrutura e bónus. Os dados
devem ser fornecidos de forma desagregada,
na base de projecto por projecto, e deve incluir
dados de todas as empresas, suas subsidiárias e demais entidades sob seu controle. As
companhias devem divulgar os pagamento
anuías que estão acima dos 100.000 dólares
americanos, e deverá ser feita anualmente.
Os dados estarão disponíveis ao público no
site da SEC. Relatórios parciais começaram a
ser divulgados após 30 de Setembro, 2013.
O Congresso dos EUA determinou que a SEC
elaborasse as regras para a lei e a SEC finalmente anunciou as regras em Agosto de 2012,
após quase dois anos de pressão intensa por
grupos da industria – nomeadamente o Instituto
Americano do Petróleo (American Petroleum
Institute ) e pela Câmara de Comércio dos EUA,
que vinham pressionando para enfraquecer
as regras. Em particular, grupos da indústria
afirmaram tal transparência irá prejudicar a
sua capacidade de competir e, em particular,
contestar a exigência de divulgação do projecto
por projecto, e têm pressionado para isenções
de divulgação em países cujas leis e contratos
proíbem tal divulgação. Os grupos da indústria
citaram Angola como um país - apesar de
isenções em contratos angolanos permitem
Legislação semelhante em outros países sobre
a transparência é fechar o ciclo de transparência com requisitos ainda mais rigorosos. Em
meados de Setembro deste ano na Comissão
de Assuntos Jurídico do Parlamento Europeu,
votou para exigir empresas de petróleo, gás,
mineração e florestal registadas na UE, bem
como grandes empresas privadas, para divulgar
a todos os pagamentos acima dos 80.000
euros para os governos - também na base de
projecto por projecto e de país por país. Se
a Comissão Europeia e os estados membros
individuais votar a directiva final, estes novos
requisitos de transparência se aplicaria a
centenas de empresas não abrangidas pelos
requisitos Dodd-Frank, incluindo empresas
estatais. A votação final está previsto no início
Curiosamente, muitas das empresas que
têm feito pressão para suavizar as regras de
transparência, estão também a apoiar a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE). A ITIE é um mecanismo multilateral existente há dez anos, que estabelece
um conjunto de princípios voluntários globais
para a transparência nos sectores do petróleo,
gás natural e mineração – transparência nos
pagamentos efectuados pelas empresas aos
governos, bem como das receitas auferidas
pelos governos dos países que abrigam as
actividades de extracção. As empresas em
operação em países que estão implementando a iniciativa ITIE têm que publicar quanto
pagam aos governos. Actualmente, cerca
de doze países receberam o status de “em
conformidade” com a ITIE, e outros vinte e
quatro possuem status de país candidato à
ITIE. Então porque que algumas das mesmas
empresas que apoiam a ITIE estão lutando com
a lei Dodd-Frank 1504? Porque a ITIE consiste
em uma iniciativa voluntária não vinculante
que não dispõe de mecanismos de sanção,
enquanto a Dodd-Frank é uma lei pública. As
normas aplicáveis às bases de dados também
variam entre os países que aderiram à ITIE,
tornando esses dados imprecisos e não verificáveis. Angola não aderiu à iniciativa ITIE.
Em Angola, a instituição mais poderosa é a Presidência da
República, seguida pela Sonangol. A relação complexa e
secreta estabelecida entre estas duas instituições gerou uma
espécie de governo paralelo, em que as receitas do petróleo
oriundas da Sonangol alimentam um sistema de patrocínio
que recompensa apenas alguns e mantém o governo e
o MPLA em cheque, e que consegue contornar todas as
estruturas governamentais oficiais que poderiam impor
A legislação que governa a Prestação de Contas é confusa.
Há algumas leis anti-corrupção bastante duras, enquanto
outras perpetuam o sigilo estatal. Estas leis serão
discutidas rapidamente mais abaixo. As instituições que
fiscalizam o cumprimento das leis, no entanto, são fracas.
Sem instituições que façam valer a lei e, mais importante,
rompam o domínio político que a Presidência e a Sonangol
exercem sobre o país, não será possível estabelecer uma
democracia de facto.
Não existe nenhum dispositivo na legislação angolana
que conceda protecção a actos ilegais nos negócios, mas
a legislação vigente perpétua a confidencialidade e cria
lacunas que permitem a má gestão das receitas do petróleo.
O Artigo 77 (1) da Lei das Actividades Petrolíferas declara
que “... devem manter confidenciais os dados de natureza
(...) económica fornecidos pelas licenciadas, Concessionária
Nacional e suas associadas.”. A Lei de Tributação das
Actividades Petrolíferas declara em seu Artigo 68 (1) que
“Todos os elementos relativos a encargos tributários (...) são
considerados de natureza confidencial.”
O interessante é que os modelos do Contrato de Partilha
de Produção da Sonangol (Artigos 34 e 33 para o bloco
de Cabinda e demais blocos, respectivamente), declaram
que “... salvo se de outra forma for acordado entre a
Sonangol (...) qualquer informação de natureza técnica,
económica, contabilística ou outra (...) deve ser mantida
estritamente confidencial (...) qualquer das Partes pode, sem
o consentimento da outra, revelar os dados e informações
anteriormente referidos: (...) na medida em que for exigido
por qualquer lei, regulamento ou norma aplicável (incluindo,
nomeadamente, qualquer regulamento ou norma de
qualquer órgão da administração pública, comissão de
valores mobiliários ou de bolsa de valores, nos quais os
valores mobiliários dessa Parte ou de qualquer Afiliada
dessa Parte possam ser transaccionados) ”. E o governo
angolano na verdade concede esta autorização. Por exemplo,
a empresa norueguesa Statoil divulga as informações acerca
de pagamentos realizados em todos os países onde actua,
inclusive Angola, em cumprimento à legislação norueguesa.
A empresa brasileira Petrobras também divulga os
pagamentos que realiza nos países em que realiza operações.
Além disso, a Constituição da República de Angola
estabelece explicitamente a liberdade de informação. O
Artigo Constitucional 40 (1) estabelece: “Todos têm o
direito de (...) informar, de se informar e de ser informado,
sem impedimentos nem discriminações.”. Em 2002,
a Assembleia Nacional sancionou a Lei de Acesso aos
Documentos Administrativos, que concede livre acesso a
documentos públicos e o direito de requerer informações.
Mas a implementação da lei não ficou clara, e acabou sendo
subvertida pela Lei do Segredo de Estado, que preserva
o direito do governo de atribuir carácter confidencial
a informações sem restrição alguma. Ela declara, “...
interesses financeiros, económicos e comerciais podem
ser classificados como Segredos de Estado”.46 A lei
também outorga ao governo a autoridade de encarcerar
qualquer pessoa que divulgar informações que possam ser
consideradas prejudiciais aos interesses estatais.
A nível internacional, Angola é membro do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que diz em seu
Artigo 19, “Ninguém pode ser discriminado por causa das suas
opiniões. Toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão;
este direito compreende a liberdade de procurar, receber e
divulgar informações e ideias de toda a índole...”
Quanto às leis anti-corrupção, o Decreto Sobre as Regalias
Patrimoniais dos Dirigentes (Decreto 23/90) proíbe
servidores públicos de tomar parte em negócios que
envolvam o estado em benefício próprio. O Decreto 24/90
também trata do Regulamento do Recebimento de Pequenas
Ofertas por Membros do Governo. A Lei dos Crimes contra
a Economia criminaliza a extorsão, assim com a corrupção
passiva: A Secção 49 (1) trata da corrupção activa, a Secção
17 da apropriação indevida de bens e a Secção 19 do uso
impróprio de bens e serviços. Estas leis foram desde então
harmonizadas sob a nova Lei da Probidade Pública.
Desde Novembro de 2009, o Presidente dos Santos faz apelo
por uma política de “tolerância zero” contra a corrupção
pública. Em resposta, a Assembleia Nacional sancionou
uma lei da Probidade Pública em Março de 2010 que regula
o uso de recursos e bens públicos em Angola. A lei penaliza
a corrupção e obriga os funcionários do alto escalão do
governo a declarar seus bens pessoais no país e no exterior.
Embora a lei seja clara e transparente, ela nunca menciona
a palavra “corrupção”. A lei permite que qualquer pessoa
denuncie abusos cometidos por pessoas públicas, mas pune
com rigor quem fizer acusações consideradas falsas. Dentre os
artigos importantes, incluem-se:
•	Artigo 18: proíbe funcionários do governo de receberem
presentes, seja directa ou indirectamente, de entidades
angolanas ou estrangeiras.
•	Artigo 25 (1a): Proíbe os funcionários públicos de receber
numerário, activos ou outros benefícios económicos, seja
directa ou indirectamente, em acordos de negócios sobre os
quais possuem poderes ou influência.
•	Artigo 25 (1h): Veda aos funcionários públicos assumir
vínculos de funcionários ou serviços de consultoria que
possam apresentar conflito de interesses.
A nível internacional, Angola é signatária da Convenção
da União Africana de Prevenção e Combate à Corrupção,
da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e do
Protocolo contra a Corrupção da SADC.
Em Julho de 2010 a Assembleia Nacional aprovou a Lei de
Combate ao Branqueamento de Capitais e de Financiamento
ao Terrorismo, Lei no 12/10, muito embora a implementação
de tal lei seja amplamente deficiente. Também deficiente é a
Lei de Auditoria de 2002, que exige a realização de auditorias
para todas as “grandes empresas”, mas novamente a ausência
de um órgão profissional de fiscalização de contas impediu
o cumprimento da lei, e mesmo assim a lei não exige que os
resultados destas auditorias sejam divulgados. 47 Também não
existe legislação em Angola que proteja os autores de denúncias
contra retaliações, nem no sector público nem no sector privado.
Angola não possui uma instituição anti-corrupção
independente politicamente encarregada de investigar e julgar
casos de corrupção. Existem algumas agências com certo nível
de mandato de fiscalização de contas, porém várias entre elas
devem reportar-se à presidência. Ainda mais importante, não
há instituições fortes e independentes com o poder político
de criar um sistema de pesos e contrapesos e assim romper o
domínio político que o sistema de patrocínio da Sonangol e da
Presidência exerce sobre o país.
Conforme mencionado anteriormente, os juízes do Tribunal
de Contas são nomeados pelo presidente. O Tribunal de
Contas é a instituição suprema de auditoria de Angola.
Esta agência possui autoridade para conduzir auditorias
em agências públicas, inclusive no Ministério das Finanças
e no Ministério dos Petróleos. Embora o Tribunal tenha
começado recentemente a auditar as contas de alguns
ministérios e governos de província, de modo geral enfrenta
dificuldades em avançar em meio a vastos recursos sem uso
justificado e um ambiente político restritivo. As conclusões e
recomendações do Tribunal não são discutidas no âmbito da
Assembleia Nacional nem divulgadas ao público.
Angola possui também um Procurador-geral da República, e
qualquer cidadão pode fazer uma denúncia se houver prova de
corrupção. A Constituição prevê este direito. A Procuradoria
tem 20 dias para apreciar os méritos de um caso, e três meses
para emitir uma resolução. Ao final deste prazo, o cidadão
pode então recorrer a sanções internacionais. O Procuradorgeral reporta – se ao presidente.
Em 2005, o governo estabeleceu o gabinete do Provedor
de Justiça de Angola. Suas funções incluem a emissão de
recomendações às instituições competentes, porém na prática
o órgão não está suficientemente protegido de interferências
políticas para ser totalmente eficiente, nem o governo dá
atenção aos seus relatórios. O Provedor de Justiça reporta-se
à Comissão da Assembleia Nacional duas vezes ao ano, porém
seus relatórios não são disponibilizados ao público.
Uma Alta Autoridade contra a Corrupção deveria ter sido
criada, conforme previsto na Lei da Alta Autoridade contra
a Corrupção, mas até a presente data não existe nenhum
mecanismo implementado neste sentido. A Secção 8 da lei
prevê que o Presidente deve propor a criação de mecanismos à
Embora as instituições judiciais de Angola careçam de
independência política, meios e conhecimentos técnicos
necessários para fazer a indústria petrolífera prestar
contas de suas actividades, a sociedade civil em Angola
está utilizando a legislação existente para apresentar
queixas contra supostos actos de corrupção pública. Por
exemplo, em Janeiro de 2012, um activista angolano em
defesa da transparência moveu uma acção com base na
Lei da Probidade Pública contra o director da Sonangol,
o Ministro de Estado e seu secretário – enquanto
sócios da Nazaki Oil – e os directores da Cobalt por
enriquecimento ilícito (art. 25,1,a) e por não obedecerem
ao processo obrigatório de licitações e concorrências
(Lei das Actividades Petrolíferas 10/04). Os sócios da
Cobalt também foram acusados de tráfico de influência
e corrupção activa de dirigentes (com base no art. 321
do Código Criminal). O Procurador-geral de Angola não
respondeu apropriadamente dentro do prazo estabelecido
de 20 dias, mas a investigação – em conjunto com outra, da
SEC americana – atraiu a atenção dos meios políticos e de
comunicação internacionais.
Uso das Receitas do Petróleo
Uso das Receitas
A indústria petrolífera gera mais de 85%
de toda a receita governamental. 48 Isso
representa de longe a fonte de receita
mais importante de Angola. A existência
de mecanismos eficazes de distribuição
das receitas é uma das condições para
sua aplicação efectiva. Em Angola,
estes mecanismos de distribuição
são insuficientes. Esta insuficiência
resulta em elevados níveis de pobreza
e desigualdade. Angola figura na 148ª
posição dentre os 187 países no ranking
do Índice de Desenvolvimento Humano
da ONU, e dois terços dos angolanos
vivem com menos de 2 dólares
americanos por dia.
A Estratégia de Combate à Pobreza
do governo, publicada em 2004, está
repleta de termos tais como igualdade
social e redistribuição.49 No entanto,
esta estratégia nunca foi implementada.
Ao invés de um desenvolvimento em
prol dos pobres, a política económica
de Angola é caracterizada por um
redistribui a riqueza para cima e para
fora, sob controlo de uma pequena
elite estatal. 50 Os serviços públicos
não são encarados como direito legal
dos cidadãos, e sim como os produtos
pelas quais os cidadãos têm que pagar,
ou benevolências pelas quais deve-se
demonstrar gratidão.
Os gastos do governo representam 33%
do PIB. 51 Porém, quanto detalhados
em sua composição, verifica-se que a
porção dos gastos públicos despendida
nos sectores sociais é pequena. Em
Angola, uma das maiores deficiências é
o capital humano. Por exemplo, a partir
do orçamento anual de Angola em 2011
foi de 45 mil milhões dólares, apenas
13,5% do orçamento foi destinado à
educação e à saúde. O montante para
a educação foi de 3,76 mil milhões
dólares americanos, isto é, 8.37%
do Orçamento Geral do Estado,
enquanto o item da saúde foi de 2,31
mil milhões de dólares, ou seja, 5,14%
do Orçamento Geral do Estado. 52 Por
outro lado, 41,7% do orçamento foi
destinado aos serviços públicos gerais
(que inclui as despesas do executivo,
questões fiscais e de finanças, relações
externas, serviços gerais, investigação
básica). A distribuição dos gastos
públicos em sectores sociais é ainda
mais desequilibrada se levarmos em
conta as diferenças entre as regiões.
Distribuição de renda pelo país
Por Lei, às províncias do Zaire e de
Cabinda foram atribuídas 10% das
receitas fiscais oriundas da actividade
petrolífera. Esta receita é alocada em
despesas de investimentos públicos,
com vistas a beneficiar tais províncias
mais directamente com as actividades
petrolíferas. Não está claro se e como
estes fundos são uma adição para o
Zaire e Cabinda ou se simplesmente
substituir orçamentos regionais.
Ainda por cima, estes 10% não são
garantidos, e a política de distribuição
não leva em conta o inflação do custo
de vida resultando numa inflação
no mercado local, devido à presença
da indústria nessas regiões. Entre
as restantes províncias, a política de
distribuição de renda tem aumentado
a desigualdade e o sentimento de
oposição, como não há em todo o
país mecanismo de distribuição de
renda. Essas desigualdades violentas
são evidentes quando a distribuição
é dividida por província como uma
percentagem do orçamento do Estado
de 45 mil milhões dólares americanos
em 201253:
Central government: 82.62%
Luanda province: 3.88%
Remaining 17 provinces: 13.50%
258,288,306
647,289,723
337,183,308
459,715,178
37,187,032,267
340,959,555
520,976,879
505,330,464
281,068,038
247,148,660
297,377,050
233,299,042
1,745,717,950
232,830,112
231,032,284
359,040,541
314,180,943
205,654,510
384,228,275
222,709,811
Além disso, o governo deveria fomentar o emprego por meio de apoio às
No início deste ano, o governo anunciou
investimentos de 1,8 mil milhões de
dólares americanos – financiados pelo
orçamento federal, através do fundo de
desenvolvimento nacional, entre outros – para ajudar na criação de PMEs,
desenvolver as já existentes e tornar a
economia menos dependente do estado.
O governo é o maior empregador do
país e um apoio às PMEs, especialmente
através de linhas de crédito, resultaria
em forte impacto no desenvolvimento
sustentável em Angola. O Centro de Estudos e Investigação Cientifica (CEIC)
da Universidade Católica de Angola registou desemprego em torno de 25%, mas
ressalta que mais da metade da população depende do sector informal para
gerar renda, e nas áreas rurais a grande
maioria depende da agricultura de subsistência. 54 Além das restrições de capital humano e social, os empreendedores
pobres de Angola também sofrem com
restrições financeiras. Um estudo de
2008 encomendado pelo Banco Nacional
de Angola (BNA) e pelo UNDP revelou
que “apenas 0,4% das micro, pequenas
e médias empresas de Angola tiveram
acesso a crédito” e que “a maior parte
dos bancos limita a concessão de empréstimos a um grupo selecto de clientes
que já conhecem e em quem confiam...”
enquanto “a maioria dos negócios e
domicílios sofre com a falta de acesso a
financiamento para investir.”55
Ao invés de investir directamente no
fornecimento de serviços sociais e linhas
de crédito para o desenvolvimento do
sector privado não petrolífero do país, o
governo utilizou amplamente as receitas
do petróleo para financiar grandes projectos de infraestrutura. Estes projectos
incluem esforços de construção tais como
ferrovias, aeroportos, construção de
rodovias e habitação. Porém as políticas
fracas de licitação e concorrência do país
levantaram suspeitas de que desvios de
verbas e corrupção ocorrem graças a
estes gastos governamentais. Conforme
dito anteriormente, estes projectos vinham sendo administrados pelo Gabinete
de Reconstrução Nacional (GRN). O GRN
foi criado em 2004 para gerir grandes
projectos de investimento (e como
resposta directa às rivalidades políticas
dentro do estado).56 O GRN reporta-se
exclusivamente ao presidente e não opera
dentro das estruturais formais do governo. O GRN era presidido pelo principal
conselheiro militar do presidente e Chefe
das Forças Armadas. O GRN obteve em
2005 uma linha de crédito de 2,5 mil
milhões de dólares americanos garantido pelo petróleo, operada pela China
International Fund (Fundo Internacional Chinês)e destinada a projectos de
infraestrutura em Angola concedidos a
construtoras chinesas. Embora os fluxos
financeiros do GRN devam, em teoria,
passar oficialmente apenas através das
contas do Ministério das Finanças, 57 não
está claro qual seria o montante gerido
directamente pelo GRN, como os recursos são alocados entre os projectos e
quanto dinheiro foi gasto até o momento.
Além disso, desde Setembro de 2010, a
Sonangol Imobiliária (SONIP), sucedeu
o GRN na construção de habitação e infraestrutura. A transferência do GRN, no
entanto, não foi precedida de um esclarecimento de suas finanças, e tão pouco as
competências do GRN foram restituídas
aos respectivos ministérios.
hidroeléctricas durante os próximos
cinco anos. O Fundo possui estatuto legal
, detém activos e propriedades, e goza de
autonomia administrativa e financeira, e
é considerado uma iniciativa de relações
públicas, em resposta às críticas por falta
de transparência no sector petrolífero e
do baixo nível de investimento de receitas do sector em medidas de redução da
pobreza. O filho e o sobrinho do presidente foram nomeados para o conselho
do Fundo, e o assessor da Presidência
para assuntos económicos ocupará o
Em Março de 2012, um fato interessante:
o governou implementou via decreto
presidencial o Fundo Petrolífero para o
Desenvolvimento. A expectativa é que
esse novo fundo, financiado com receitas
petrolíferas, promova o desenvolvimento
do suprimento de energia e água. O governo, por exemplo, espera investir cerca
de 20 mil milhões de dólares americanos
na construção de novas barragens de
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 20
Ficando atrás apenas da presidência, a Sonangol é a
instituição económica e politicamente mais importante
em Angola. A Sonangol está no centro da estratégia
financeira do país. Mil milhões de dólares em receitas
do petróleo passam pela Sonangol e são reinvestidos e
distribuídos para alimentar o vasto sistema de patrocínio
que ajudam a presidência e o partido do governo a manter
seu poder político.
A Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol
E.P.) foi criada em 1976 e é a maior empresa do país.
Ela assume diversos papéis. A Sonangol E.P. é a única
concessionária do país, e lidera as negociações de todas
as licenças de exploração e produção. A empresa produz
petróleo e possui capacidade instalada de exploração
e produção. A Sonangol financia suas actividades de
produção por meio de empréstimos garantidos com
petróleo. Ela recolhe receitas petrolíferas e vende petróleo
em nome do estado. Ela regula a indústria petrolífera.
Além do petróleo, o portfólio diversificado da Sonangol,
sob a bandeira do Grupo Sonangol, consiste em dezenas de
subsidiárias que têm a Sonangol E.P. como sua principal
cliente. A Sonangol já foi aclamada no passado como
a instituição nacional mais competente e, por meio de
investimentos globais estratégicos, é o veículo primário
da imagem de Angola no estrangeiro. 58 A Sonangol E.P.
registou 33,78 mil milhões em vendas e 3,3 mil milhões de
lucro líquido em 2011. 59
A estrutura actual da empresa e o controle sobre receitas do
petróleo proporcionam grandes oportunidades para a má
gestão de recursos públicos:60
•	Como as demais empresas petrolíferas que operam
em Angola, a Sonangol está sujeita a impostos. O
núcleo de seus activos consiste em participações
como accionista nas concessões petrolíferas que o
governo lhe confiou - ou seja, na sua parceria nos
blocos de produção e exploração de petróleo. Estes
activos geram uma receita líquida que, teoricamente,
deveria ser direccionada ao Estado enquanto único
proprietário da Sonangol; porém, na prática estes
recursos são amplamente reinvestidos na empresa e
suas subsidiárias. Em 2009, por exemplo, estes recursos
totalizaram 2,8 milhões de dólares americanos.
•	Enquanto concessionária, ou agente fiscal do governo,
a Sonangol firma contratos de partilha de produção
(CPPs) com operadores petrolíferos estrangeiros em
Angola e recebe uma parte das receitas daquele petróleo,
que é então transferida para o tesouro nacional.
•	A Sonangol fica encarregada de um leque de operações
“quase-fiscais” (OQFs), remuneradas com os rendimentos
do petróleo citados acima, que são transferidos para
o Tesouro. Estas actividades incluem, por exemplo,
abastecimento de combustível gratuito a determinadas
agências. No entanto estas OQFs não estão totalmente
incorporadas no orçamento público, nem estão
explícitas nas demonstrações contáveis da Sonangol.
Por exemplo, o orçamento de 2010 inclui 9,8 mil milhões
de dólares americanos para cobrir “subvenções gerais e
abastecimento gratuito de produtos derivados de petróleo
para determinadas agências”. São estas despesas “quasefiscais” às responsáveis pelo desaparecimento de 32 mil
milhões de dólares conforme identificado pelo FMI em
seu relatório de Dezembro de 2011.
•	A Sonangol recebe bónus de assinatura – conforme
previsto na Lei do Petróleo e nos CPPs – pagos pelas
empresas petrolíferas estrangeiras no momento em que
recebem uma concessão. Esse bónus de assinatura são
prática corrente em todo o mundo. Eles são alavancados
durante o processo de concorrência para a concessão
de áreas de exploração e os valores oferecidos por
cada concorrente são comparados. Os valores destes
pagamentos únicos frequentemente não são divulgados,
mas alcançam a casa dos milhões. Por exemplo, foi
divulgado na media que em 2006 a Petrobras pagou 50
milhões de dólares americanos pelo bloco 26 de petróleo;
pelo bloco 18, a Petrobras pagou 1,1 mil milhões de dólares
americanos , e pelo bloco 17 a Total desembolsou 1,1 mil
milhões de colares americanos.61 Estes recursos também
deveriam ter sido revertidos para o tesouro nacional.
•	As empresas petrolíferas, conforme acordado nos seus
CPPs, também pagam uma contribuição à Sonangol
destinada a projectos sociais. O valor destas contribuições
é estipulado em cada contrato e também é muito pouco
divulgado. Não há informação pública sobre que tipo
de actividades sociais as empresas petrolíferas estão
financiando em seus CPPs, nem quais são os critérios
de escolha adoptados. A Sonangol dita o destino destes
recursos junto com o operador de cada bloco e é a própria
Sonangol que controla a aplicação dos recursos. Também
segundo a Lei das Actividades Petrolíferas, uma parte do
bónus de assinatura citados também fica vinculada a fins
sociais. Há pouca informação sobre como os recursos para
fins sociais são utilizados e, mais uma vez, a Sonangol
detém a decisão final sobre a aplicação desses recursos.62
Não termina aqui. A Sonangol actualmente está à frente
de vários sectores estratégicos para a economia, e seus
interesses se encontram em expansão. Os impostos
pagos pela Sonangol são em boa parte reinvestidos na
própria empresa, suas subsidiárias e outros projectos –
todos em processo de expansão e diversificação. Em seu
site na internet, a Sonangol afirma possuir cerca de 30
subsidiárias. Uma delas, por exemplo, é a Sonagas, que está
desenvolvendo o sector de gás natural em Angola, enquanto
a Sonangol Shipping e a Sonangol Distribuidora fornecem
respectivamente transporte de petróleo bruto e produtos
derivados de petróleo ao mercado doméstico. A Sonangol
está envolvida no sector de habitação por meio da Sonangol
Imobiliária e Propriedades (Sonip), que actualmente
coordena o desenvolvimento da Zona Económica Especial
nos arredores de Luanda e vários outros projectos de
habitação, em Lobito e outras localidades. A principal
parceira da Sonip é empresa chinesa CITIC63 uma empresa
que actua no ramo da construção. 64 A Sonangol também
actuará na indústria manufactureira, por meio da recémcriada Sonangol Investimentos Industriais (SIIND), em
especial na zona económica especial de Luanda/Bengo. A
Sonangol também actua em telecomunicações por meio da
MSTelcom, no transporte aéreo via SonAir65, e no sector de
saúde através da Clínica Girassol. Além dessas, a Sonangol
possui uma dezena de outras subsidiárias e projectos
relacionados ao petróleo. 66
A Sonangol também está profundamente envolvida no sector
bancário – alguns bancos angolanos foram abertos tendo
como principal accionista a própria Sonangol, como por
exemplo o Banco Africano de Investimento (BAI). O BAI
actualmente é o banco mais importante de Angola, com
activos que somam 7 mil milhões de dólares americanos.67
Em 2010 foi alvo de uma investigação sobre branqueamento
de capitais pelo painel do Senado Americano. O painel
analisou as ligações do banco comercial HSBC com Angola,
alegando que o HSBC forneceu serviços bancários dos
Estados Unidos a funcionários da Sonangol com conexões
políticas por meio do BAI sem classificar estas operações
como sendo de alto risco potencial. A Sonangol também
possui uma participação indirecta na empresa petrolífera
portuguesa Galp Energia, através de um Contrato de
Associação com a filha mais velha do presidente e com o BAI.
A Sonangol também é sócia maioritária do Millenium BCP, o
maior banco privado de Portugal.
O alcance da empresa fora de Angola está crescendo. A
Sonangol mantém a Sonangol US Company (no mercado
americano), Sonangol Limited (para os mercados do Reino
Unido), e China Sonangol. A empresa possui operações,
empreendimentos de exploração e participações em
projectos petrolíferos em Cabo Verde, Congo-Brazzaville,
São Tomé e Príncipe 68, Brasil, Cuba e no Golfo do México.
Sonangol retirou-se do Iraque em Dezembro passado e
recentemente anunciou sua retirada do Irão por conta de
Inaugurada em Hong Kong em 2004, China Sonangol
é uma associação estratégica para o grupo. A Sonangol
detém 30% das acções, enquanto investidores privados de
Hong Kong detêm os 70% restantes. China Sonangol faz
parte de um grupo que um órgão do governo americano
baptizou de ‘O Grupo da 88 Queensway ’ – uma série de
empresas chinesas que operam em Angola e outros países,
todas com sede neste mesmo endereço em Hong Kong,
entre as quais se inclui a China International Fund. 69
Até Setembro de 2011, o presidente da Sonangol também
actuava como presidente da China Sonangol. A China
Sonangol é envolta em mistério e já foi alvo de investigações internacionais.70 A empresa e suas subsidiárias71
“comprometeram-se a investir mil milhões de dólares na
África subsaariana, América Latina e Sudeste Asiático,
em boa parte sob a forma de recursos para negócios na
Guiné e no Zimbabué.” 72 A China Sonangol actualmente é
detentora de participações em quatro blocos de petróleo
em Angola. A China Sonangol é uma das sócias na Sonangol Sinopec International (SSI), uma associação com a
empresa petrolífera estatal China National Petrochemical Corporation (Sinopec).73 A SSI detém participações
em quatro blocos de petróleo. A revista The Economist
publicou que a China Sonangol compra petróleo de Angola
a preços baixos, que foram fixados em 2005, e revende
para a China ao preço de mercado actual – uma diferença
de 50 USD/barril (embora o contrato seja secreto). Em
troca, o consórcio chinês está envolvido em projectos de
habitação, infraestrutura, rodovias, ferrovias, plantas s
hidroeléctricas, entre outros.74
Quando o preço do petróleo caiu em 2009, o governo
angolano recorreu ao FMI em busca de financiamento
(o governo possuía dívidas vencidas e não pagas de 9
mil milhões de dólares americanos com construtoras
estrangeiras75), e o FMI concedeu um empréstimo de 1,4
mil milhões de dólares americanos. Ironicamente, logo
após o fecho deste acordo, a Sonangol fez um investimento
de 1,3 mil milhões, comprando 20% de participação
no Bloco offshore 32 da Marathon.76 Depois disso, o
presidente da Sonangol foi citado na revista da empresa,
declarando que “esta participação no Bloco 32 fará parte
de uma associação que temos com os chineses chamada
China Sonangol”.77
Em Angola, a produção petrolífera cada
vez mais é realizada em águas profundas
e ultra profundas. A tecnologia de
perfuração utilizada é avançada, e os
custos de desenvolvimento dos campos
são extremamente elevados, bem
como os riscos envolvidos. Pequenos
operadores não conseguem actuar sem
parcerias com grandes multinacionais
– e até mesmo com empresas chinesas,
embora os parceiros não actuem como
operadores em concessões de petróleo.
Deste modo, as multinacionais ficam mais
difíceis de substituir, e isso aumenta seu
poder e influência nas políticas públicas.
Além disso, as empresas estrangeiras
possuem poder de mercado e capacidade
técnica que poderiam ser redireccionados
para o desenvolvimento do país como um
todo. Ao invés disso, em Angola como no
resto do mundo, o poder de influência das
multinacionais é sempre direccionado
para maneiras de maximizar seus lucros.
Os operadores petrolíferos
multinacionais em Angola incluem:
Chevron (sede nos E.U.A.), ExxonMobil
(E.U.A.), BP (Reino Unido), Total
(França), Petrobras (Brasil), Cobalt
(E.U.A.) Tullow (Reino Unido), Vaalco
(E.U.A.), Pluspetrol (Argentina), Maersk
Oil (Dinamarca), Eni (Itália); e as
empresas que receberam licença para
operar nas mais recentes concessões
do pré-sal em águas profundas: Statoil
(Noruega) e Repsol (Espanha). Além
dessas, há outras empresas petrolíferas
estrangeiras que são parceiras em blocos
de petróleo, entre elas: Galp (Portugal),
SSi (China), Marathon (E.U.A.), Falcon
Oil (E.U.A.), Prodoil (Noruega), Ajoco
(Japão), Svenksa (Suécia), Tenenge
(Brasil), Partex Oil & Gas (Portugal).
Dentre as demais empresas figuram
Acrep, Inter Oil, Geminas, Initial Oil &
Gas, Tullow, Ina-Nafta, Naftagas, Force
Petroleum, Alper Oil, Nazaki Oil & Gas,
Somoil. A Chevron possui a história
mais longeva no país – suas operações
começaram na década de 1950. A BP está
presente em Angola há quase 40 anos,
a Statoil há quase 20, e a ExxonMobil
entrou no mercado angolano na metade
De modo geral, as empresas petrolíferas
em Angola não se ocupam de questões
referentes a governação e transparência.
Este vem sendo o histórico até o momento.
Empresas multinacionais realizam
perfurações em busca de petróleo em
Angola há décadas, e em geral o acesso
a um recurso mineral sob o controle
estatal como é o caso do petróleo implica
a necessidade de manter um bom
relacionamento com o governo no poder.
Em Angola, isto fez com que o petróleo
financiasse e abastecesse a guerra –
através da compra de armas, doações
duvidosas para a caridade, e outras formas
de apoio.78 Enquanto a UNITA tinha
acesso a diamantes, o MPLA tinha acesso
às receitas petrolíferas.
Caso houvesse cooperação entre as
grandes petrolíferas, teria sido mais
difícil para o governo angolano ameaçálas ou até expulsá-las do país por
supostas violações da legislação. Ao invés
disso, o facto de as empresas manterem
transacções regularmente com o governo
sem questionar os seus termos facilitou
a adopção de práticas de favoritismo e
busca por renda (rent-seeking) exacerbou
Há algumas excepções. Em 2001, a BP
anunciou que publicaria dados sobre sua
produção total e por bloco, pagamento
efectuados à Sonangol, impostos
recolhidos ao governo angolano e bónus
de assinatura. No entanto, esta tentativa
de transparência por parte da BP
esbarrou em uma resposta agressiva da
Sonangol e uma ameaça de revogação de
sua licença. Ironicamente, é justamente
este detalhe na divulgação de dados
que a BP – junto a outros membros
multinacionais do Instituto Americano
do Petróleo – fez lobby para enfraquecer.
Dentre as grande petrolíferas, as empresas
norueguesas saem na frente nos esforços
pela transparência. A norueguesa Statoil
divulga na Noruega suas informações, de
mesmo teor das apontadas na lei Dodd
Frank, em cumprimento às regulações
norueguesas sobre valores mobiliários.
A empresa está se valendo da isenção
de confidencialidade de informações
mencionada anteriormente no âmbito de
seu Contrato de Partilha de Produção com
a Sonangol, através da qual a Sonangol
autoriza operadoras estrangeiras a
publicar tais informações caso isso seja
exigido em seus países de origem.79 Fora
da Noruega, Angola é a maior fonte de
petróleo da Statoil – em seu portfolio de
produção de 2 milhões de barris diários
de petróleo bruto, 170 mil barris diários
são oriundos de Angola.80 Outra empresa
norueguesa tentou incluir dispositivos
anti-corrupção em seus contratos.
Após assinar o CPP com Sonangol em
2005, a Norsk Hydro tentou incorporar
ao seu Acordo de Operação Conjunta
uma “garantia de que as partes não
efectuariam pagamentos corruptos e uma
exigência de que qualquer funcionário
do governo que possua participação
accionista em qualquer uma das
empresas parceiras não participaria de
decisões governamentais que afectam o
empreendimento (conforme exigido pela
legislação angolana em vigor).81 Embora
louváveis, estes esforços pontuais não são
reproduzidos no restante da indústria.
De sua parte, a Chevron tem sido
bastante complacente nas suas tentativas
de resolver problemas de governação. Em
Cabinda, em especial, onde a empresa
possui maior presença, há anos grupos
comunitários fazem apelos à empresa
para que use seu poder económico para
influenciar o governo angolano - e há
anos a Chevron declara que a empresa
não se envolve em questões de democracia ou governação.82 A Chevron é o
Em 2002, a Chevron lançou a Iniciativa de Parceria com
Angola – diga-se de passagem, dois anos antes de uma
queda significativa de financiamento para assistência
humanitária em Angola por parte da USAID. A Chevron fez
uma repartição no valor de 25 milhões de dólares americanos para os 5 anos de duração do programa da Iniciativa
de Parceria com Angola. No relatório que apresentou sobre
a Iniciativa, a Chevron declarou que “escolheu tratar a API
não apenas como uma responsabilidade, mas também
como um investimento que poderia servir para aumentar a
estabilidade e desenvolver competências no país anfitrião. A
empresa afirma que “a API também fortaleceu a reputação
da Chevron junto ao governo dos Estados Unidos”. 84 Para
uma empresa que lucrou 27 mil milhões de dólares americanos em 2011, um gasto de 25 milhões de dólares distribuídos em cinco anos é insignificante . Mas esta pequena
contribuição é tremendamente valiosa para os esforços de
relações públicas da empresa:
(1) a necessidade de obter uma ‘licença social’ para a empresa
poder operar nas comunidades angolanas sem medo de sofrer
com protestos locais,
(2) os esforços de relações públicas da Chevron a nível
mundial para apresentar-se como uma empresa “que se
importa”, e
(3) seus esforços para se associar a valores democráticos
americanos, apesar de sua contribuição a um regime
autocrático em Angola.
Após os cinco anos de duração da Iniciativa, a Responsabilidade
Social Corporativa da Chevron tornou-se muito mais ladina. A
Chevron mudou de um foco regional para um foco nacional. E
a empresa mudou sua acção, das doações ‘filantrópicas’ para
um ‘modelo desenvolvimento’ de assistência. Isto quer dizer
que a Chevron está penetrando em espaços tradicionalmente
ocupados previamente por organizações de desenvolvimento
– empreendendo iniciativas de capacitação ao mesmo tempo
em que constrói uma dependência da comunidade a sua ajuda.
Em expansão nacional, para regiões fora da esfera geográfica
de operações da empresa, a Chevron também está comprando
uma aceitação mais ampliada da comunidade e mantendo uma
recepção favorável por parte do governo – especialmente para
atender as necessidades de desenvolvimento e reconstrução
em regiões onde o governo está muito ausente.
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 24
jogador mais importante no mercado
dentro da indústria petrolífera angolana,
e é também a operadora estrangeira há
mais tempo no país. A empresa realiza
perfurações no país em busca de petróleo
desde 1958, por meio de sua subsidiaria
Cabinda Gulf Oil Company; é o operador
principal dos blocos de petróleo mais
rentáveis de Angola (a saber, o bloco 0) e
é a maior empregadora estrangeira na indústria petrolífera.83 É uma das maiores
produtoras de petróleo de Angola, com
participações em águas profundas e
rasas, e no gás natural liquefeito de Angola (Angola LNG). A empresa também
investe milhões de dólares em projectos
de Responsabilidade Social Corporativa,
mas nenhuma parte destes recursos foi
direccionada a iniciativas de construção
A Chevron não é uma excepção.
Multinacionais frequentemente fazem
propaganda dos seus projectos de RSC
como uma ferramenta para melhorar
a subsistência das comunidades onde
operam. Em Angola, as multinacionais
contribuem para actividades sociais
através de três canais diferentes,
dois dos quais exigidos por lei e um
terceiro voluntário:85
•	Os Contratos de Partilha de Produção
exigem amplamente que as empresas
apoiem projectos, embora não esteja
claro de que tipo de projecto se
trata, nem de como eles devem ser
conduzidos. Também não há dados
sobre avaliações da eficiência e
eficácia de tais projectos. E conforme
mencionado anteriormente, A Sonangol
controla a aplicação dos recursos,
o que significa que as actividades
provavelmente não contribuem para a
•	A Lei do Petróleo também requer
que parte do bónus de assinatura
seja vinculada a iniciativas sociais.
Novamente, há pouca informação
sobre o uso desses recursos sociais, e
tal como nos CPPs, a Sonangol detém
a decisão final sobre a aplicação de
recursos, o que novamente significa
a inexistência de financiamento à
promoção da governação .
•	Normalmente, a ideia que se tem da
são doações voluntárias de recursos
próprios, e esta é a prática mais comum
entre as empresas multinacionais.
As empresas petrolíferas fazem
estas doações de forma autónoma.
Os projectos são realizados tanto
directamente por funcionários das
empresas quanto através de parcerias
com ONGs e entidades religiosas que
implementam os projectos. A Chevron
tem um papel proeminente neste tipo
de parceria. Mais uma vez, nenhuma
destas parcerias cumpre quesitos de
governação e democracia; ao invés
disso, os projectos voluntários se
concentram em prestação de serviços.
No que tange a protecção ambiental e
mitigação de impactos ambientais, as
multinacionais em operação no país
recebem carta-branca. O Ministério do
Ambiente carece de capacidade técnica,
recursos e pessoal para monitorar
adequadamente a indústria petrolífera.
A capacidade local é tão anémica que a
indústria petrolífera praticamente dita
as leis e realiza uma auto-fiscalização
de suas actividades. E embora as
multinacionais afirmem adoptar políticas
ambientais, de saúde e segurança a nível
global, elas frequentemente se aproveitam
de leis mais fracas nos países em que
operam. Por exemplo, para lidar com
derrames de óleo, o governo angolano
aprovou o uso dos dispersantes químicos
Corexit e Inipo, muito embora existam
alternativas mais seguras. Corexit
e Inipo estão fortemente ligados a
danos neurológicos e formas de câncer
graves, e são extremamente nocivos à
vida marinha. A Marine Management
Organization (Organização de Gestão
Marítima) do Reino Unido baniu o uso de
Corexit há mais de uma década; assim, em
caso de derrame no Mar do Norte, a BP está
proibida de usar Corexit. Mas em Angola,
a BP faz uso do Corexit, e o produto figura
no plano nacional de contingência contra
derrames de petróleo.86
Houve alguns esforços para tornar as
multinacionais mais responsáveis. Desde
2009, a OSISA participa da True Cost of
Chevron Network (Rede do Custo real da
Chevron), e já tratou com a alta administração, o conselho e os accionistas da
empresa das operações em Angola durante
as assembleias-gerais da Chevron. Os
moradores de Cabinda e grupos ambientais
como o Grémio ABC também vêm demandando há anos que a Chevron cesse os abusos
que comete contra o meio ambiente e os
direitos humanos, e fizeram um apelo para
o aumento dos mecanismos de compensação e distribuição de receitas. Em um caso
inédito, o governo angolano pela primeira
vez aplicou uma multa sobre a Chevron em
2002 pelo vazamento de petróleo em tubos
das plataformas de petróleo por conta de
falta de manutenção. Organizações internacionais militantes pela transparência tais
como Global Witness também denunciaram
as principais , incluindo a BP, por falta de
divulgação dos pagamentos efectuados ao
governo angolano.
Mesmo assim, as multinacionais em
Angola não se envolveram em grandes
escândalos ambientais ou de direitos
humanos com repercussão internacional,
nem litígios – como já ocorreu em outros
países onde actuam. O facto da maior
parte das reservas petrolíferas de Angola
encontrar – se no sector offshore significa
que não é necessário manter o mesmo nível
de segurança nas instalações de produção
de petróleo, como ocorre, por exemplo,
nas unidades da Shell e da Chevron na
Nigéria, ou da Unocal em Birmânia Isso
provavelmente tem a ver com a localização
de suas operações e com o facto de a
maioria dos angolanos desconhecer os
impactos da actividade petrolífera e os
problemas de transparência e governação
As multinacionais podem estar
contornando as questões de governação
em Angola, mas cada vez mais estão
sendo chamadas à responsabilidade –
ainda que lentamente – pelos governos
de seus países de origem por conta de
acusações de corrupção. Por exemplo,
o US Foreign Corrupt Practices Act FCPA (Lei dos Estados Unidos Sobre a
Prática da Corrupção no Exterior) foi
sancionado para combater o suborno
de funcionários públicos de países
estrangeiros. Os dispositivos antisuborno do FCPA “tornam ilegal para
cidadãos americanos, e certos emissores
estrangeiros de valores mobiliários,
efectuar pagamento a funcionário
público de países estrangeiros com
o intuito de obter, redireccionar ou
manter negócios para ou com qualquer
indivíduo.” Desde 1998, os dispositivos
anti-suborno também se aplicam a
“empresas estrangeiras e indivíduos
que facilitarem de qualquer modo tal
pagamento corrupto enquanto estiverem
presentes nos Estados Unidos”. O
Departamento da Justiça possui
jurisdição sobre todas as infracções
penais relacionadas a essa legislação,
e a Comissão de Valores Mobiliários
(SEC) rastreia infracções civis
cometidas por empresas americanas.
As empresas descobriram que a melhor
maneira de evitar punições e reduzir
penalidades é através da divulgação
voluntária de informação. Então, ao
invés de serem tragadas por audiências
em processos judiciais complexos, as
empresas conseguem chegar a acordos
sem ir a julgamento.
por correio electrónico em Dezembro
de 2010 que apontava a existência de
infracções à FCPA “principalmente
através de um vendedor angolano, que
incluem conflito de interesses e autonegociação”. 87 A Halliburton fechou
um acordo quanto a estas infracções
no valor de 579 milhões de dólares
em Fevereiro de 2009 após confessar
em juízo a realização de pagamentos
de ao menos 182 milhões dólares em
subornos a funcionários públicos
nigerianos em troca de contratos para
a construção de instalações de gás
natural na Nigéria. 88
A gigante Halliburton, empresa de
serviços para o sector de petróleo e
gás natural baseada no Texas, como
parte da divulgação de informações
para o Departamento de Justiça e
americano, actualmente conduz uma
investigação interna sobre possíveis
infracções à lei FCPA em Angola, após
ter recebido uma denúncia anónima
Para as multinacionais que operam em
Angola, a premissa natural deveria ser
que instituições “boas” seriam benéficas
aos seus interesses. No entanto, a
maior parte das multinacionais escolhe
perpetuar de forma activa práticas
de busca por renda (rent-seeking) e
favoritismos .Ao invés de enxergar a
questão como um problema colectivo,
existe uma complacência colectiva.
De forma análoga, a Cobalt International Energy divulgou uma infracção
potencial da lei FCPA em seu relatório
10K de Março de 2011 registado junto
à SEC, sugerindo que a empresa foi
obrigada pelo governo angolano a
estabelecer parceria com duas empresas locais de exploração e produção de
petróleo e gás (Alper Oil and Nazki Oil
and Gáz) sobre as quais a Cobalt não
possuía nenhuma informação. A Cobalt
relata: “Em relação à nossa entrada nos
Contratos de Risco dos blocos offshore
9 e 21, duas empresas angolanas de E&P
foram designadas pelo governo angolano como integrantes do grupo contratado. “Nós nunca havíamos trabalhado
com nenhuma das duas empresas antes
e, portanto, nosso conhecimento acerca
delas é limitado”.89 Conforme mencionado anteriormente, a Nazaki Oil & Gas
tem como proprietários o ex-presidente
e CEO da Sonangol, o ministro de Estado e seu vice-ministro.90
Em Angola, o conceito de justiça ambiental e a indústria petrolífera são dois lados da
mesma moeda. Cabe ao Estado a responsabilidade de garantir que a extracção dos recursos naturais seja feita de maneira sustentável, respeitando a população e o meio ambiente locais, e que os benefícios sejam distribuídos igualmente; cabe ainda às empresas
petrolíferas a responsabilidade corporativa de garantir segurança ambiental e sustentabilidade em suas práticas. Em Angola, tanto o Estado quanto os operadores multinacionais são culpados das injustiças ambientais. O governo não cuida da implementação das
leis que protegem o público em geral e o meio ambiente, e dá prioridade ao crescimento
económico em detrimento de um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Sobretudo em
Cabinda, o discurso acerca da “segurança” frequentemente ignora os reais problemas
económico-ambientais das populações vulneráveis. Na parte que lhes cabe, as multinacionais são, conforme discutido anteriormente, culpadas por manterem dois padrões
diferentes: eles colaboram com um governo cleptocrático e encontram refúgio nas leis
fracas do país anfitrião.
Os prejuízos oriundos das operações de petróleo e gás natural são crónicos e acumulativos. O risco de prejuízos ambientais ocorre em todos os estágios do ciclo do petróleo:
exploração, produção, transporte, refinação e consumo. Em Angola, a questão dos riscos
e prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à subsistência dos habitantes foi extremamente mal conduzida.
Impactos do Ciclo de Projecto
Os pescadores e moradores da costa angolana denunciam que os derrames de petróleo por
instalações offshore são constantes. Há inúmeras denuncias a respeito. No entanto, é difícil
obter dados sólidos e aparentemente não existem estimativas ou recolhas de dados de derrames – ao menos não se encontram disponíveis ao público. O governo angolano e as empresas petrolíferas não necessariamente declaram todos os derrames, alguns são sob declarados,
e outros apenas denunciam muito tempo após o ocorrido. A fonte dos derrames muitas vezes
também é incerta. Por exemplo, em Cabinda a Chevron por vezes afirma que os derrames
que atingem as águas da região são originadas na RDC ou República Democrática do Congo.
A Chevron alega que consegue realizar análises ambientais de “impressões digitais” – uma
técnica que permite identificar a origem e composição do petróleo.91
Angola não sofreu nenhum grande desastre petrolífero desde 1991, quando 260 mil toneladas
de petróleo foram derramadas após a explosão do navio petroleiro ABT Summer a cerca de
1.300 quilómetros da costa. Não foi tomada nenhuma medida de limpeza do derrame, pois
se acreditava que o petróleo se dispersaria naturalmente em alto-mar. Desde então, houve
vários pequenos derrames, inclusive em 1999 no terminal de Malongo, que resultou numa
compensação de cerca de 2.000 dólares americanos para as vítimas por parte da Chevron,
e o já mencionado derrame da Chevron em 2002, quando tubos sem manutenção utilizados
para transportar petróleo das plataformas sofreram vazamento, levando o governo a multar
a Chevron em 2 milhões dólares Outros derrames de instalações da Chevron incluem um
derrame em Agosto de 2010, outro derrame de 4 mil barris em Fevereiro de 2011 na base de
Malongo, e mais recentemente um derrame em Dezembro de 2011. Muitos outros derrames
não foram denunciados , segundo depoimentos.
Além dos derrames de petróleo, os pescadores artesanais de Cabinda reclamam que testes
sísmicos também afastam os peixes. Os operadores realizam testes sísmicos durante a
fase de exploração do petróleo. Eles
envolvem a emissão de uma séria de sons
de alta e baixa frequência de modo a obter
uma representação gráfica das reservas
subterrâneas de petróleo. Para os seres
marinhos, eles equivalem à detonação
de um canhão junto ao ouvido. Os testes
sísmicos podem perturbar padrões migratórios, danificar a capacidade auditiva
de certas espécies marinhas, prejudicar
moluscos e afugentar os peixes.92
As fases de exploração e produção geram
resíduos na forma de cascalhos e fluidos,
e água produzida. Fluidos (ou lamas) de
perfuração são utilizados na lubrificação
e resfriamento da broca e do tubo de
perfuração. Eles podem liberar substâncias tóxicas, tais como o mercúrio
metílico , que também podem afectar a
vida marinha e causar bio acumulação
em peixes. Uma plataforma de perfuração
normalmente perfura entre setenta e um e
cem poços e lança mais de 90 mil toneladas métricas de fluidos de perfuração e
cascalhos metálicos ao oceano.93 A água
produzida é o fluido subterrâneo que
vem à superfície junto com o óleo e gás
produzidos. Quanto mais antigo é o poço,
mais água produzida que ele gera. Estas
águas produzidas contêm hidrocarbonetos perigosos para a vida marinha. Não
há monitoria governamental adequada
do descarte de resíduos perigosos nem
informação pública sobre a quantidade de
resíduos perigosos que é produzida.
As empresas em Angola também utilizam
a perfuração hidráulica para melhorar a
produção. A perfuração hidráulica injecta
água e substâncias (tais como 2-butoxietanol, benzeno, entre outras) sob alta
pressão nos poços para perfurar rochas
de sob superfície e empurrar o petróleo
e o gás para a superfície. A perfuração
pode afectar a estabilidade estrutural de
aquíferos e provocar intrusão de água salgada. Em suas actividades de perfuração,
a Halliburton utiliza 2-butoxietanol, que
em baixas concentrações é inodoro e
insípido. Este processo consiste em uma
ameaça potencial a poços artesianos próximos a locais onde se dá a perfuração.94
A queima de gás residual é também usada
por operadoras em Angola como forma
de se livrar do gás que é liberado como
subproduto da produção de petróleo. A
queima de gás residual produz emissão de
gases de efeito estufa, inclusive dióxido
de carbono, metano, dióxido de enxofre,
dióxidos de nitrogénio e outros cancerígenos. Os números mais recentes do
Banco Mundial mostram que Angola queimou 3,1 mil milhões de metros cúbicos de
gás residual, ou 69% de sua produção em
2008.95 A unidade de GNL com capacidade
de 5 milhões de toneladas por ano próxima a Soyo foi construída para capturar e
comercializar este gás natural.
No caso do GNL, a liquefacção do gás
natural envolve o congelamento do gás
líquido, para que possa ser transportado
em navios-tanque refrigerados para os
mercados de destino, onde são reaquecidos e injectados sob forma gasosa nos
gasodutos locais. Embora os impactos
dos vazamentos de petróleo sejam mais
nocivos do que os de vazamentos de gás,
e o gás natural não contribui tanto para
as mudanças climáticas, o potencial de
risco de explosão em terminais de GNL
– uma vez que o gás natural é altamente
inflamável e existe possibilidade de
colisão entre navios petroleiros – é uma
realidade, e não foi totalmente divulgada
aos residentes locais de Soyo.
Impactos sobre saúde e ecossistemas
Exsudações, vazamentos e derrames de
petróleo liberam hidrocarbonetos poli
cíclicos aromáticos (HPAs) e outros componentes voláteis em altas concentrações
no ambiente marinho. Os HPAs figuram
entre os componentes mais tóxicos e persistentes do petróleo bruto. Componentes
voláteis do petróleo podem provocar
queimaduras nos olhos e pele, irritar ou
danificar membranas sensíveis do nariz,
olhos e boca. Hidrocarbonetos podem
desencadear pneumonia quando pen-
etram os pulmões. Benzeno e outros hidrocarbonetos podem danificar glóbulos
vermelhos do sangue, enfraquecer o sistema imunológico e sobrecarregar fígado,
baço e rins. Os trabalhadores da indústria
petrolífera em particular estão sob risco
de lesões e doenças crónicas por exposição a HPAs e outras substâncias, tais
como cádmio, arsénico, cianetos e chumbo. As pessoas que realizam a limpeza de
derrames de petróleo no litoral também
sofrem risco de lesões. Os moradores de
Cabinda reclamam de erupções cutâneas
e problemas respiratórios.96 Isso pode
ou não estar relacionado à exposição ao
petróleo, e não foi realizado nenhum
estudo de saúde pública nas principais
regiões produtoras de petróleo do país
para determinar a existência de alguma
correlação entre os factos.
Quanto à vida marinha, uma exposição
crónica a HPAs pode reduzir o tempo de
vida, interromper fisiologias e comportamentos reprodutivos, e afectar o nível das
populações. Em Cabinda, há preocupação
por conta da degradação de mangais b.
No cidade de Landana – onde se encontram os maiores mangais da região – a
Chevron e o Ministério do Ambiente conduziram estudos, incluindo amostragem
de águas, para determinar as causas da
degradação dos mangais, mas não chegaram a conclusões precisas.
Como na maioria dos casos de problemas
ambientais no litoral norte, não foram
realizados estudos independentes. Do
mesmo modo, as comunidades se queixam de seca nas lavouras. A perfuração hidráulica offshore em Cabinda e offshore
e em terra no Soyo pode ter causado uma
salinização das terras cultivadas. Mas,
novamente, nenhum estudo científico
independente foi realizado na região.
O esgotamento das populações de peixes
é a principal queixa sobre operações
petrolíferas nas províncias do norte do
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 28
país. Pescadores artesanais de Cabinda
insistem que houve uma queda contínua
nas populações de peixes durante boa
parte da década. Eles dizem que agora
precisam se afastar cada vez mais da
costa, e ainda assim não conseguem boa
pescaria. Os pescadores declaram que
as detonações de explosivos dos testes
sísmicos afectaram os peixes da região.
Eles se queixam que os derrames de
petróleo são bem mais frequentes do
que a Chevron, principal operadora da
região, anuncia oficialmente e que estão
contribuindo para a redução da população de peixes. Eles também contestam
as limitações de pesca impostas pelo governo e pela empresa que proíbem a pesca
nas proximidades das plataformas de
petróleo. O governo argumenta que esta é
uma medida preventiva de segurança.
O governo angolano alega que a indústria
pesqueira é a responsável pelos impactos
– ou seja, que a quantidade de pescadores
aumentou, e consequentemente também
aumentou a pressão sobre as populações
de pescado. Outra razão é que o número
de pescadores artesanais teria aumentado.
Se houve um aumento no número de pessoas dedicadas à pesca, isto pode ser em
parte resultante do aumento do número
de pessoas registadas no IPA - Instituto de
Pesca Artesanal e Aquicultura o principal
órgão a lidar com a actividade, e não necessariamente ao aumento da população de
pescadores artesanais. A Chevron incentivou a formalização, favorecendo os pescadores regularizados quando distribui
compensações pelo derrame de petróleo.
Outra teoria aponta para a Corrente de
Benguela e as mudanças climáticas, quais
contribuem para a água pobre em nutrientes e consumo de oxigénio, e prejudicar
várias espécies. A Corrente de Benguela é
também caracterizado por as correntes, as
quais rapidamente dissipam poluição.
Na ausência de testes científicos imparcial
e laboratórios independentes, no entanto,
é difícil determinar a causa do esgotamento das populações de peixes. Por exemplo,
se a Chevron assume a responsabilidade
de um derrame (após verificação através
do teste de “impressão digital”), então a
empresa procede a colecta de amostras
de água e peixes que serão enviadas a
laboratórios de sua escolha fora de Angola.
Não existem laboratórios no país equipados para este tipo de teste. A Chevron
não divulga publicamente os resultados
desses testes. A Chevron comprometeu-se
a instalar um laboratório de testes de água
em Cabinda após o derrame ocorrido em
2002, porém até agora o laboratório ainda
O interessante é que em Setembro de
2007 a BP iniciou o projecto DELOS,
com o intuito de estudar as águas
profundas em torno das instalações da
BP, em especial o bloco 18. O projecto
vai monitorar o fundo do oceano por
25 anos. O projecto DELOS é liderado
pela Universidade de Aberdeen. Outras
embarcações, financiadas pela agência
de apoio ao desenvolvimento Norad,
também estão a fazer monitoria as populações de peixes, uma vez que a actividade pesqueira é de enorme importância
para o governo angolano. Mas elas
colectam apenas dados sobre população
e espécies, e não há dados sobre contaminação de peixes por metais pesados.
O procedimento adoptado quando
petróleo chega ao litoral e um derrame
é notificado pela Chevron, por exemplo,
é o envio de uma equipe de limpeza ao
local pela empresa. A Chevron procede
então à distribuição de compensações aos
danos reportados. Em Cabinda, os pescadores estão organizados em associações,
sendo as mais importantes situadas ao
norte (VOPESCA) e sul (APESCAB) da
província. Para receber compensações, os
pescadores precisam registar – se no IPA.
Os pescadores confirmam que a Chevron
beneficia os pescadores mais ricos em
detrimento dos trabalhadores informais
que trabalham por diárias, e ignora o
restante da comunidade que também é
afectada, como por exemplo as mulheres
que comercializam o pescado. As pessoas
reclamam que anteriormente a Chevron
negociava directamente com os pescadores, mas as negociações das compensações são agora realizadas de forma
indirecta. As pessoas reclamam que não
há transparência no processo de compensação e que os critérios de compensação
são inexistentes, o que é consistente
com a ausência de normas nacionais que
estabeleçam critérios de compensação.
Além disso, a Chevron é a transição de
distribuindo compensação directa, a
ONG contratantes, como a World Vision
para implementar “projectos de desenvolvimento”, como o projecto “Tuenda
Tububa”, que inclui a distribuição de
redes de pesca e motores de barco.
Um movimento pela justiça ambiental
em Angola implicaria o fornecimento
de informações científicas independentes às comunidades sobre a situação
dos impactos relacionados à indústria
petrolífera sobre a pesca, os mangais
, cursos de água e saúde pública, em
especial às populações das províncias ao
norte do país. Sem laboratórios isentos, é difícil determinar as causas do
esgotamento de populações de peixes,
dos danos às lavouras e dos impactos na
saúde das populações locais, indo além
de simples denúncias . Tal movimento
também envolveria um programa de
monitora comunitário que funcionasse
em série, com esforços concretos para
aumentar a base de conhecimento local
acerca de uma série de direitos, tais como
o “direito à informação”, à distribuição
de receitas petrolíferas, estrutura de
regulamentação da indústria petrolífera
e de protecção ambiental. Finalmente,
criaria conexões e redes de solidariedade
por todo o país e com o exterior, de modo
a partilhar experiências e construir
relações que conduziriam a uma base de
conhecimento ampliada, colaborações
futuras e poder colectivo.
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 29
O Petróleo e o aumento do poder económico das comunidades locais
O Petróleo e o aumento
do poder económico das
Em Angola, o aumento do poder económico começa
com a informação - sobre a receita petrolífera ,
direitos das comunidades a essas receitas e os
direitos económicos e sociais dos cidadãos.
Cidadãos das províncias produtoras de petróleo –
províncias do Zaire e Cabinda têm direito a 10%
da receita de impostos do petróleo colectados
sobre o petróleo produzido em cada província.
Os pagamentos são feitos directamente pelas
empresas de petróleo, através do Ministério
das Finanças. Mas estas transferências não
são proporcionais à quantidade de petróleo
produzido. Por exemplo, baseando os cálculos
sobre os blocos de petróleo mais produtivos,
em 2011, Blocos 0 e 14 na província de Cabinda
resultou em um total de 1,08 trilhões de Kwanzas
em receitas comum, enquanto, Blocos 15 e 17
na província do Zaire resultou em um total
de 2.200.000 milhões de Kwanzas na receita
ordinária.97 No entanto, em 2011, o total de
transferências anuais para Cabinda foram
orçados em 0,95% do total das transferências
regionais - equivalentes a 39 mil milhões de
Kwanzas, enquanto que o total de transferências
anuais para a província do Zaire foram orçados
em 0,39% do total das transferências regionais
– o equivalente a apenas 16 mil milhões de
Kwanzas.98 Um programa de aumento do
poder económico deveria então dar prioridade
a compreensão sobre quanto exactamente as
comunidades mais afectadas pela indústria
petrolífera teriam direito e - por meio de
formação para a monitoria do orçamento – de
como os governos provinciais e municipais estão
a gastar essa receita.
Embora a preocupação com a corrupção domine
o cenário nacional petrolífero, até hoje, a
maioria da sociedade civil que faz pressão na
questão dos impactos e benefícios do petróleo
se restringiu principalmente à província de
Cabinda - onde a maior parte do petróleo é
produzida fora de terra. Se comparada ao
resto do país, essa população é naturalmente
mais subornada nas questões pois lidam tanto
com a carga dos impactos da extracção do
petróleo quanto com seus supostos benefícios,
na forma de receita, emprego e serviços à
população. Essa situação é característica do
sector petrolífero em todo o mundo, onde
não são raras as tensões localizadas criadas
pela indústria e não são compartilhadas ou
associadas com o resto do país. Se torna,
então, uma questão marginalizada, e a luta e
os protestos da população local são ignorados,
minimizados e/ou enquadrados pelos
governos nacionais como impedimentos ao
No resto do país, de acordo com o próprio
levantamento da OSISA sobre a percepção
dos cidadãos sobre recursos naturais
e transparência, os angolanos são mal
informados com relação à enorme quantia de
dinheiro gerada pela indústria extractiva e ao
enorme nível de desvio dessa receita.99 Poucos
são os angolanos que conseguem estabelecer a
ligação entre pobreza, distribuição da receita
oriunda do petróleo e corrupção de alto nível.
Quando perguntados sobre que problemas
o governo deveria resolver num futuro
próximo, a pobreza e o desemprego são os mais
citados pela população e não transparência
Um programa de aumento do poder económico
a nível local deveria, portanto, começar aí abordando a preocupação da população com
a pobreza e o desemprego e estabelecendo a
ligação desses problemas com a distribuição
da receita oriunda do petróleo. Fortalecer a
comunidade com conhecimento sobre seus
direitos económicos e sociais, sobre o direito
ao acesso à informação (e como ter acesso essa
informação), seus direitos públicos e a realidade
sobre a receita do petróleo poderia ajudar a
impulsionar uma procura nacional para uma
distribuição mais justa dos benefícios.
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 30
Amplamente falando, a Doença Holandesa se refere ao declínio de outros sectores
económicos - normalmente o de bens manufacturados e agricultura - associado ao
aumento da exploração dos recursos naturais. A premissa básica é que o aumento
da receita inflaciona o valor da moeda local e tornaria outros tipos de exportação
menos competitivos, enquanto a ênfase económica em um único sector torna fraco o
desenvolvimento dos demais sectores. Angola e outros produtores de petróleo que
dependem do salto de consumo gerado pelo petróleo estão vulneráveis à Doença
Holandesa, especialmente quando os preços do petróleo entram em declínio. No
verão de 2009, Angola recorreu ao Fundo Monetário Internacional porque o declínio
vertiginoso do preço do petróleo estava ameaçando a balança de pagamentos do país.
A Nigéria é um exemplo clássico de como uma explosão de
recursos que deu errado. O foco limitado da economia sobre a
exploração do petróleo ao longo da metade do século passado
levou a um vertiginoso declínio da agricultura e de outros
sectores económicos, tanto que hoje o PIB do país equiparase aos valores da década de 1960. Enquanto houve pequeno
aumento líquido da riqueza nacional em geral, as divisas
geradas se concentram em torno da indústria do petróleo,
deixando a vasta maioria do país em situação muito pior do
que antes da explosão de recursos. Por outro lado, a Noruega
é citada como modelo quando se fala em evitar a Doença
Holandesa. O governo norueguês utilizou seus recursos para
expandir o sector público, adoptou políticas de mercado de
trabalho para evitar o declínio do sector manufactureiro
e estabeleceu o Fundo de Pensão do Governo - um fundo
soberano de ganhos com o petróleo.
Em Angola evitar a Doença Holandesa provavelmente
significaria restringir o favoritismo, aumentar o gasto
público e fazer crescer a economia não relacionada ao
petróleo. Actualmente, o governo confere financiamento
privado garantido pelo petróleo a um pequeno número
de partidários, em lugar de fornecer serviços públicos
adequados à população como um todo. O gasto público
advindo da receita do petróleo actualmente concentra-se
em grandes projectos de infraestrutura, com baixa taxa
de retorno, e processos obscuros de compra - com poucos
recursos sendo de facto direccionados a medidas sociais.
Fazer crescer outros sectores que não o petrolífero, em
especial a agricultura, faz parte do discurso do governo, mas
este faz pouco para incentivar esse crescimento.
Muitos países e regiões com abundância de recursos lançaram
fundos soberanos e fundos de estabilização para combater a
Doença Holandesa. A ideia é reservar parte dos rendimentos
da produção de petróleo - que podem ser investidos no exterior
ou transformados em títulos - para serem utilizados quando a
renda advinda do petróleo cair.100 Quando perguntado sobre
como evitar os altos e baixos dos ciclos dos recursos minerais
, o ministro das finanças do Chile disse, “Gaste o que for
permanente e poupe o que for transitório.”101
Em Novembro de 2008, o presidente dos Santos anunciou
a criação do Fundo Soberano Angolano (FSA), que foi
elogiado pelo FMI. Teoricamente, o FSA seria abastecido
pela receita do petróleo, mais especificamente, de toda
receita superior a 58 dólares americanos por barril.
Espera-se que o FSA repita a estratégia de investimento do
Fundo de Pensão Governamental da Noruega, adquirindo
pequenas participações de acções comuns de companhias
internacionais e o governo da Noruega tem apoiado o
angolano nesse planificação.
No entanto, o FSA não é garantia contra a corrupção e
poderia somente perpetuá-la se, desde o início, são se
estabelecerem mecanismos adequados de responsabilidade
pela prestação de contas. Actualmente, o FSA responde
ao presidente. Além disso, a Sonangol já opera de forma
bastante similar a um fundo soberano, colectando dinheiro
por meio de transacções suspeitas relacionadas ao petróleo
e investindo-o mundo a fora. Por exemplo, a China Sonangol
é uma associação entre a Sonangol e investidores privados
com base em Hong Kong e a companhia se comprometeu a
investir mil milhões na África, América Latina e Sudeste
Asiático. Até Setembro de 2011, Manuel Vicente (Presidente
do Conselho de Administração da Sonangol) serviu como
presidente do conselho da China Sonangol. No que diz
respeito ao governo angolano manter dinheiro fora do país
não é exactamente garantia de transparência. Portanto, se
não é um fundo soberano, o que é então?
Como mencionado anteriormente, restringir o favoritismo
angolano envolveria estabelecer sistemas de contenção da
corrupção e garantir transparência e responsabilidade pela
prestação de contas. Esses pesos e contrapesos incluem
transparência de receitas e gastos públicos, uma media
livre e informada, cidadãos informados e sociedade civil
vigorosa. Os funcionários públicos em Angola actualmente
beneficiam-se demais para proporem-se a estabelecer
um sistema de pesos e contrapesos legítimo, e o governo
esforça-se pouco para investir em acções sociais e garantir
a justa distribuição da receita advinda do petróleo. Por fim,
o governo angolano poderia avançar muito no que se refere
ao crescimento da economia não relacionada ao petróleo,
mas, mais uma vez, pode existe resistência quanto ao abrir
mão do terreno económico.
A diversificação dos sectores não relacionados ao
petróleo é uma grande preocupação dos novos países
produtores de petróleo da África, como Uganda e Sudão
do Sul, que buscam junto a outros países africanos como
Algéria, Mauritânia, Botswana e África do Sul estratégias
bem sucedidas de diversificação. A diversificação da
economia angolana não somente reduziria a Doença
Holandesa como também a procura por rendimento
(rent seeking) e incentivaria a criação de instituições
imparciais. Economistas como Paul Collier apontam
para três políticas para fazer crescer a economia não
petrolífera 102 - diminuição da carga tributária sobre a
economia não petrolífera, estimular as PMEs e apoiar o
O sector privado em Angola ainda possui regulamentação
excessiva para facilitar a taxa de imposto. O imposto
industrial é de 35%. Ainda assim, Angola não precisa
aumentar a receita fiscal advinda de sectores outros que
não os de petróleo e diamantes. A desregulamentação
daria suporte ao crescimento de micro, pequenas e
O suporte a pequenas e médias empresas não somente
diversificaria a economia como também criaria empregos
e faria crescer o poder económico e político do sector
privado não relacionado ao petróleo. É interessante
observar que o governo anunciou recentemente que
distribuiria cerca de 220 milhões de dólares em crédito
para investimento em PMEs e forneceria incentivos e
formação - por meio do recentemente criado Programa de
Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Os fundos serão disponibilizados a dois bancos estaduais
para apoio aos pequenos negócios. Embora seja um passo
positivo, não está claro como o programa irá funcionar
nem como se encaixa no orçamento nacional aprovado.
O petróleo e a guerra explicam porque sectores como o do
café, do algodão e do milho, antes grandes empregadores
em Angola, foram negligenciados desde a independência. A
produção de petróleo é um enclave económico em Angola
com pouca ligação com o restante da economia. Antes do
petróleo tomar a dianteira como principal exportação de
Angola no início da década de 1970, Angola dependia dos
produtos agrícolas, como café, cana-de-açúcar, banana e
azeite de dendém. Esses sectores produtivos eram uma
grande fonte de emprego e o país era auto-suficiente na
maioria dos alimentos. Hoje em dia, o sector agrícola
responde por menos de 10% do PIB angolano e o país
importa cerca de 80% de seus bens de consumo. Um sistema
eléctrico pouco confiável, redes restritas de transporte e
acesso limitado a financiamentos fez aumentar o custo da
produção local, de forma que é mais barato importar bens a
preços astronómicos do que produzi-los no país. Pequenos
produtores rurais passaram à economia de subsistência
e dois terços da população depende da agricultura de
subsistência para obter alimento, renda e emprego.
Desta forma, o desenvolvimento do sector agrícola é bem
mais importante para a maioria da população do que as
plataformas de petróleo offshore.
O Ministério da Agricultura declarou estar disposto a
encorajar o cultivo comercial de espécies cultivadas na era
colonial e o cultivo de espécies essenciais para consumo
doméstico. Um empréstimo de 2009 de 1,2 milhões
dólares junto ao Banco Chinês de Desenvolvimento (China
Development Bank) deveria financiar o desenvolvimento
agrícola ao longo dos quatro anos seguintes. Não fica claro,
entretanto, se esse financiamento foi de facto concretizado
nem como os fundos tenham sido utilizados. Além disso,
enquanto o país depender em grande parte da importação
de alimentos, o governo foca atenção no desenvolvimento
de bio-combustíveis - levando-nos a considerar se o solo
fértil disponível deve ser utilizado para qualquer outro
fim que não seja produção de alimento para o consumo
doméstico. Em Março de 2010, o governo aprovou uma
lei regulamentando a indústria de bio-combustíveis do
país. Essa lei estipula que as companhias estrangeiras que
produzem bio-combustíveis em Angola terão que vender
parte da produção para que a Sonangol supra a necessidade
do mercado local.103
Por fim, com Angola importando enormes quantidades de
alimento para consumo doméstico, especula-se que vários
membros da elite política tenham interesses espúrios
na área de importações. Esses indivíduos têm a perder
se Angola tornar-se cada vez mais auto-suficiente em
termos alimentícios.104
Promover o debate público e o empenho civil com
compromisso pela transparência
Um dos objectivos principais dentro da missão da OSISA é
a abertura de espaço para a participação da sociedade civil.
A indústria petrolífera angolana encobre-se por um véu de
sigilo e os angolanos têm o direito de saber exactamente
para onde vão as receitas e os gastos oriundos do petróleo.
Já há informações públicas disponíveis que os cidadãos não
acessam ou não sabem como acessar. Reuniões itinerantes em
centros comunitários que criem espaço aberto para debate
e participação, tanto em Luanda quanto nas províncias,
estimularia a discussão e o fornecimento de informações
sobre transparência, impactos e as leis sobre os direitos dos
cidadãos à informação. Essas reuniões itinerantes também
promoveriam o empenho civil pois promoveriam um
componente de acção - como por exemplo grupos de cidadãos
que defendessem projectos de lei criados pelos mesmos na
Promover procura pela justa distribuição da
receita liderada pelos cidadãos
A defesa do desenvolvimento sustentável que da prioridade a
justa distribuição da receita e o investimento dessas receitas
em sectores que geram rendimento e emprego, como a
agricultura, associados à diversificação da economia, deveriam
estar no topo da agenda política do governo e deveriam ser
ponto fundamental de reivindicação da sociedade civil. A
promoção dessa ideia poderia começar com estudos económicos
sobre o custo de vida em regiões produtoras de petróleo em
comparação com outras províncias e estudos de viabilidade
de alternativas económicas no país. O primeiro passo a ser
dado para promover a demanda local é ter uma completa
compreensão do tamanho da receita gerada pela indústria e
quanto desta chega às províncias.
Fortalecer a implementação
da legislação actual
Não há nada na legislação angolana que proteja actos ilegais
nos negócios. As leis sobre corrupção política, em especial,
são bastante claras. Os cidadãos angolanos têm à disposição
uma série de leis que protegem contra a corrupção económica,
ambiental e pública. Se as autoridades do governo não querem
fazer cumprir a lei, cabe aos cidadãos fazer uso da lei e litigar.
A responsabilização pela prestação de contas e o cumprimento
da lei por meios judiciais têm sido amplamente subutilizados
dada a parcialidade dos tribunais angolanos. A Constituição
Angolana prevê a independência do judiciário mas, na prática,
o sistema judiciário angolano sofre com a escassez de meios,
experiência, formação \ e apoio político para reafirmar sua
independência. Mesmo assim, a apresentação de queixas
por parte dos cidadãos pode ajudar a obter apoio social para
o estado de direito. De igual importância, o simples acto de
apresentar uma queixa já serviria de alerta para os culpados
de corrupção pública. Essa estratégia deve ser associada a
um forte componente mediático. Esse programa envolveria
formação de um pequeno grupo de advogados, estudiosos de
direito e estudantes de direito para dar início ao processo.
Promoção de mecanismos para responsabilizar a
Sonangol pela prestação de contas
A Sonangol possui tremenda influência política e económica
em Angola. Há um óbvio conflito de interesses no facto de
que a Sonangol tanto administra quanto regula o sector
petrolífero. Cada vez mais, a Sonangol gasta em transacções
financeiras tanto dentro quanto fora de Angola. Há anos
coordenam-se esforços para pressionar o governo para
resolver esse conflito de interesses. Essa pressão tem
vindo, em grande parte, do exterior - governos e doadores
estrangeiros e, mais recentemente, o FMI devido ao possível
empréstimo a Angola. Recentemente, houve também
esforços para expor as operações financeiras da Sonangol.
No entanto, não houve um movimento coordenado em
Angola para dar prioridade a exposição da Sonangol e a
procura por uma total reestruturação - como, por exemplo,
a criação de uma agência reguladora independente para
a indústria petrolífera. Da mesma forma, não houve
pressão pública para que as auditorias da Sonangol fossem
veiculadas ao público. Dar prioridade a essas discussões
no âmbito nacional consolidaria os actuais esforços
envidados internacionalmente.
Aumentar a procura internacional por
transparência em Angola
Seja por causa do conflito de interesses nos negócios
em Angola, da aparente falta de influência, da falta de
estratégia ou do desinteresse generalizado em empenharse , com o governo dos EUA abrandou a posição pública
sobre a corrupção no governo de Angola. Embora o governo
angolano tenha se posicionado de forma inteligente frente
a uma gama de actores dos sectores público e privado,
o governo dos EUA ainda exerce influência em Angola.
Angola deve voltar a figurar na tela do radar das autoridades
governamentais que, pelo simples facto de averiguar, realizar
audiências ou declarações públicas, podem incomodar a
autoridade angolana. Seria uma estratégia de pressão (lobby)
e comunicação para garantir que questões relacionadas à
transparência e aos benefícios figurem sempre na pauta
das relações EUA - Angola. Isso se estende à assistência,
isto é, canalizar os fundos da USAID para iniciativas de
democracia e governação A pressão também se estenderia
a outros governos com abundância de recursos envolvidos
em Angola, como a Noruega, no intuito de fornecer fundos
a organizações da sociedade civil para promoção da
transparência fiscal e monitoria dos fluxos de receita.
Promoção de mecanismos de responsabilização
das multinacionais para a prestação de contas
Com excepção de alguns esforços locais e internacionais
para expor as práticas e políticas tendenciosas das
multinacionais que operam em Angola - como a
participação da OSISA no True Cost of Chevron Network
(Rede do Custo real da Chevron), campanhas internacionais
pela transparência realizadas por grupos como a Global
Witness e envolvimento directo entre os residentes de
Cabinda ea Chevron. Ainda assim, as multinacionais
em Angola continuam operam em total impunidade.
A promoção de mecanismos para fazer com que as
multinacionais prestem contas incluiriam o já mencionado
fornecimento de informações assim como formas de
envolver directamente os funcionários das companhias.
Fortalecimento da capacidade institucional
As instituições angolanas com a missão de regular a
indústria são fracas. Falta-lhes funcionários treinados
e bem preparados que conheçam as leis e possam
implementá-las. Partindo de uma ampla compreensão da
actual configuração política da Assembleia Nacional, esse
trabalho se focaria em fornecer membros e comités chaves,
bem como instituições chaves, com acesso a informações
idóneas, avaliações técnicas e utilização da informação
pública disponível - inclusive as próprias leis de Angola, no
esforço de aumentar a supervisão.
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 34
Promoção do uso de instrumentos a
nti-corrupção internacionais
Leis contra suborno, lavagem de dinheiro e corrupção, como
a Lei dos Estados Unidos Sobre a Prática da Corrupção
no Exterior, a Convenção da OCDE contra o suborno de
funcionários públicos em transacções internacionais e várias
leis da UE, são ferramentas importantes para fazer com que
funcionários públicos corruptos e companhias pertencentes
aos governos locais que empregam esses funcionários prestem
contas. As informações colectadas em relatórios de investigação
poderiam ser encaminhadas a comissões de segurança e
departamentos de justiça para que as multinacionais e as elites
angolanas fossem responsabilizadas. A partir dos requisitos
Dodd-Frank, os mecanismos de defesa internacional deveriam
também convocar as instituições financeiras a harmonizar
os requisitos de transparência para a indústria extractiva em
grandes transacções no mercado de acções.
informação. Os angolanos que habitam os centros urbanos cada
vez mais utilizam Facebook, Twitter e mensagens de texto. Um
marketing de guerrilha105 ou uma campanha de postar de forma
selvagem (wild postings)106 poderia também se realizar em
Luanda. Nas províncias, o programa de rádio da OSISA poderia
ser expandido para incluir programação de instrução política
e económica sobre a indústria do petróleo. Da mesma forma, o
vídeo é um formidável meio para alcançar um público amplo.
Há poucos vídeos sobre as desigualdades angolanas e são em
número ainda menor os vídeos que fornecem informação acessível para a população, adaptando as riquezas da elite angolana
e as condições de vida no resto do país.
Promoção da realização em Angola de relatórios
investigativos impulsionados pela media.
Quando estiver em dúvida, siga o dinheiro. A Global
Witness, a Human Rights Watch, o Centro de Estudos e
Investigação Científica da Universidade Católica de Angola
e os activistas angolanos pela transparência realizaram
trabalho investigativos e com impactos de documentação
sobre a corrupção pública e utilizaram a media como
ferramenta para disseminação estratégica de informação. É
de fundamental importância que se realizem mais relatórios
investigativos que se exponha o rastro deixado pelo dinheiro.
A onde investe a elite angolana? A onde as companhias fazem
negócios? Em quais bancos estão depositados os fundos e
quais disponibilizam linhas de crédito? Uma pequena equipa
de investigadores dedicados com formação profissional e de
baixo nível de poderiam revelar informações adicionais que
fortalecessem as iniciativas internacionais pela transparência.
Promoção de formas alternativas
de denuncia e acesso à informação
O acesso público à informação em Angola é bloqueado pela proliferação de mecanismos tradicionais de comunicação de massa
pelo governo. Embora não seja o foco principal deste relatório,
a media social tem servido como ferramenta importante de organização, conferindo igualdade no que diz respeito ao acesso à
Produção petrolífera de Angola impulsiona uma economia de enclave que
enriquece ricas elites políticas e deixa a maior parte da população em
extrema pobreza. A Sonangol exerce poder político e económico indevido e
as instituições que forneceriam pesos e contrapesos são fracas. A Sonangol
responde somente ao presidente. Há um óbvio conflito de interesses no
facto de que administra e regula o sector petrolífero. As transacções da
companhia com o orçamento nacional são permeáveis ao desvio de fundos
estatais. Milhões de dólares estão sendo desviados do tesouro nacional,
seja por meio de corrupção directa ou institucionalizada. A elite angolana
e os funcionários públicos lucram enormemente com as obrigações legais
que as companhias multinacionais precisam cumprir para firmar contratos
com as companhias angolanas. As companhias multinacionais, por sua
vez, fazem vista grossa a corrupção. A receita oriunda do petróleo que
deveria ser investida no sector social e na diversificação da economia para
o desenvolvimento sustentável do país é reinvestida pela Sonangol em
contratos de associação que beneficiam poucos e em negócios subsidiados.
Os impactos ambientais da indústria não são, em sua maioria, mitigados
e as comunidades das províncias produtoras de petróleo não recebem
Um sistema de governação que funcione bem prevê restrições políticas,
económicas e legais projectadas para limitar a má conduta por parte de quem
está no poder. Em Angola, a população é pobre porque as instituições do
país são disfuncionais e não fornecem os necessários pesos e contrapesos.
A corrupção é só um sintoma de um mal mais profundo que é a falta de
instituições. É pouco provável que um governo cleptocrático proponha-se a
promover reformas por si só. É preciso que seja estimulado a fazê-lo. Mesmo
se o governo for derrubado, pode não ser substituído por um melhor, a não
ser que se estabeleçam instituições de governação sólidas. Acontecimentos
recentes em Angola mostram que, se as circunstâncias forem adequadas,
os actores externos podem ajudar a dar início ao processo de reforma.
ONGs, organizações internacionais e alguns governos estrangeiros
exerceram pressão sobre o governo angolano para que se abrisse. Quando
se iniciar o processo de estabelecimento dos pesos e contrapesos, a pressão
estrangeira pode complementar a exercida pela sociedade civil angolana.
A transparência é necessária à responsabilidade pela prestação de contas.
No entanto, o principal freio de qualquer governo - seja ele democrático
ou autoritário - é a cidadania, o poder do povo. A transparência informa os
cidadãos sobre os abusos públicos. Somente isso não resolve a corrupção,
mas já é um grande passo em direcção à solução. A colecta e a ampla
disseminação de informações sobre a má conduta do governo poder conferir
o poder necessário para que os cidadãos possam entrar em acção.
18. Entrevista com o consultor ambiental, Novembro
33. Norsk Energi. “Norwegian Assistance to the
Petroleum Sector. A State-of-the-art-study. (As-
19. Lei de Base Ambiental, artigo 10.
sistência norueguês para o Sector de Petróleo. Um
1. Administração de Informação de Energia dos
20. Queima de gás também é utilizada por opera-
Estado-da-arte-estudo).” Relatório Final. Preparado
EUA, últimos números 2010.
dores em Angola como um meio de livrar-se do gás
para Norad. 12 Dezembro 2005.
2. Site Sonangol: www.sonangol.co.ao/ acessado
que é lançado como um subproduto da produção
34. Bryan, Shari and Barrie Hoffman. “Transparency
associada ao petróleo. A queima de gás produz
and Accountability in Africa’s Extractive Indus-
3. Petróleo Lei das Actividades de 2004, a Lei n º
emissões de gases com efeito estufa, incluindo o
tries: The Role of the Legislature (Transparência e
10/04. A Lei substitui a Lei do Petróleo de 1978, a
dióxido de carbono, metano, dióxido de enxofre,
Responsabilização em Indústrias Extractivas em
Lei 13/78.
dióxido de nitrogénio e outras substâncias cancerí-
África: O papel do Legislativo).” National Democrat-
4. Reed, Kristin. Crude Existence: Environment and
genas. Os dados do Banco Mundial mais recentes
ic Institute for International Affairs. 2007
the Politics of Oil in Northern Angola (Existência
mostram que Angola queimou 3,1 mil milhões
35. Banco Mundial. “Angola. Oil, Broad-based
do Petróleo Bruto: Ambiente Politico no Norte de
de metros cúbicos de gás, ou seja, 69% da sua
Growth, and Equity. (Angola. Petróleo, crescimento
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produção, em 2008.
de base ampla, e Equidade)”. Relatório do país do
fornia. 2009.
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Banco Mundial. 2007.
5. Gentile, Carme. “Analysis: Angolan Oil Piques
22. Lei das Actividades Petrolíferas de 2004, artigo 25.
36. Originário do FMI. “IMF Country Report No.
Interest. (Análise: Petróleo Angolano Gera Inter-
23. Lei de Bases Ambiental, artigo 23.
11/346. (Relatório do FMI Nº11/346).” Dezem-
esse).” UPI. 20 Setembro 2007.
24. Lei de Bases Ambiental, artigo 28.
6. As amostras de corte são tiradas a partir das
25. Após o derrame de petróleo da BP no Golfo do
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formações geológicas penetradas pela sonda nos
México, tem havido um empurrão nos EUA para
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poços de petróleo.
aumentar o limite seguro de responsabilidade civil
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tions. 21 Julho 2008.
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26. Lei das Actividades Petrolíferas de 2004, artigo 88.
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27. Wall Street Journal. “Angola Worries About
guês: www.npd.no/en/Publications/Reports/
8. Lei das Actividades Petrolíferas de 2004, artigo 44.
Lack of Local Crude Spill Plan – Deputy Oil Minister.
Oil-for-development-2010/OfD-projects-Core-
9. Lei n º 10/04, artigo 26 (1). A lei harmoniza a Lei
(Angola se preocupa com a falta de plano de para
countries/Angola/
do Fomento do Empresariado Privado Angolano,
o derrame do petróleo bruto - Vice-ministro dos
39. Website do Ministério das Finanças: www.
lei n º 14/03 e o Contratação de Serviços e bens de
Petróleos).” 7 Novembro de 2011.
minfin.gv.ao/docs/dspOrcaCorren.htm
empresas nacionais no sector petrolífero, Despacho
28. McMillan, John. “The Main Institution in the
40. De acordo com os Despachos 29/96 de 08 de
n º 127/03.
Country is Corruption: Creating Transparency in
Março e 38/96, de 29 de Março.
10. Marques de Morais, Rafael. Corrupção em
Angola. (A principal instituição no País é a Corrup-
41. Lei No. 2/12, de 13 de Janeiro de 2012, Lei sobre
Angola: Um impedimento para a Democracia. 2011.
ção: Criando Transparência em Angola).” Stanford
o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero.
11. Burgis, Tom. “US to Probe Cobalt Oil Links in
University, Center on Democracy, Development and
42. Diploma legislativo n.º 35/72 de 29 de Abril,
Angola.” (EUA Investiga as Ligações da Cobalt Oil
The Rule of Law. 7 Fevereiro de 2005.
modificado pela lei n.º 18/92 de 3 de Julho, Lei n.º
em Angola) Financial Times. 21 Fevereiro 2012.
29. Bryan, Shari e Barrie Hoffman. “Transparency
7/96 de 19 de Abril, Decreto executivo n.º 84/99 de
11 de Junho, Lei n.º 5/99 de 6 de Agosto.
13. Lei Geral de Meio Ambiente, Lei nº 5/98, também
tries: The Role of the Legislature. (Transparência
43. Lei n.º 1/92 de 17 de Janeiro, Decreto n.º 4-B/96
conhecida como a Lei de Bases do Ambiente. Con-
e Responsabilização em Indústrias Extractivas em
de 31 de Maio, D.R n�� 22/96- Suplemento.
comitante a isso está o Plano Nacional de Gestão
44. Global Witness e Osisa-Angola. “Receitas
Ambiental que identifica áreas prioritárias para a
petrolíferas em Angola: Muito mais informação, mas
conservação e uso sustentável dos recursos naturais.
30. Entrevista com o consultor ambiental, Novem-
não suficiente transparência”. Fevereiro de 2011.
Embora completada, o plano ainda não foi aprovado.
bro de 2011.
45. Global Witness e OSISA-Angola. “Receitas
14. Development Bank of Southern Africa and
31. Entrevista com BP, Novembro de 2011.
Petrolíferas em Angola: Muito mais informação , mas
Southern Africa Institute for Environmental Assess-
32. Chatham House. “The Effects of Oil Compa-
não Transparência Suficiente”, Fevereiro de 2011.
ment. “Handbook on Environmental Assessment
nies’ Activities on the Environment, Health and
46. Lei de Segredos do Estado, n.º 10/02.
Legislation in the SADC Region.” África do Sul.
Development in Sub-Saharan África. (Os Efeitos
47. Embaixada dos EUA em Angola. “Angola: De-
das Actividades das Companhias Petrolíferas Sobre
claração do Clima de Investimento 2011.” http://
15. Entrevistas com representantes da ExxonMobil,
o Meio Ambiente, Saúde e Desenvolvimento na
angola.usembassy.gov/pol-econ-section/invest-
BP e Chevron em Novembro de 2011.
África Sub-Sahariana).” 8 de Agosto de 2011. Estudo
ment-climate-statement-2010.html
16. Lei de Base Ambiental, artigo 16.
solicitado pela Comissão de Desenvolvimento do
48. De acordo com o Orçamento Geral do Estado
17. Lei de Base Ambiental, artigo 17.
de 2011, no site do Ministério das Finanças: http://
www.minfin.gv.ao/docs/dspOrcaPass.htm
63. A CITIC é um grande conglomerado estatal
Beyond” [O Grupo da 88 Queensway. Um Estudo de
49. Estratégia de Combate à Pobreza ECP: Re-
chinês que engloba cerca de 44 subsidiárias, inclu-
Caso sobre Operações de Investidores Chineses em
inserção Social, Reabilitação e Reconstrução e
sive no sector da construção civil.
Angola e Além]. Comissão E.U.A.–China de Análise
Estabilização Económica.” Luanda, Ministério do
64. A Sonip também está envolvida na construção
Econômica e de Segurança. 10 de Julho de 2009.
Planeamento, Fevereiro de 2004.
de moradias de classe média por meio da Kora. Kora
74. The Economist. “China International Fund. The
50. Sogge, David. “Angola: Reinventing Pasts and
é uma nova empresa, com participação acionária de
Queensway Syndicate and the Africa Trade” [China
Futures.” (Angola: Reinventar Passados e Futuros)
51% da Sonip e de 40% do grupo israelense LR.
International Fund. O Consórcio de Queensway and
Transnational Institute. Junho de 2010.
65. Entre outras, a Sonair vai adquirir participação de
o Comércio Africano]. 13 de agosto de 2011.
51. De acordo com o orçamento geral do Estado de
ao menos 51% da STP Air, de São de Tomé e Príncipe.
75. Global Witness. “Rigged. The Scramble for Afri-
2012, disponível no website do Ministério das Finan-
Sonangol atualmente possui investimentos nos sec-
ca’s Oil, Gas and Minerals” [Manipulada? A disputa
ças: www.minfin.gv.ao/docs/dspOrcaCorren.htm
tores de combustível, portos e aeroportos na ilha.
pelo Petróleo, Gás Natural e Minérios Africanos].
52. Ministério das Finanças. Orçamento Geral do
66. O relatório anual mais recente da Sonangol,
Estado para o Ano de 2012. Resumo Da Despesa
referente a 2010, inclui: Sonangol Pesquisa &
76. Reuters. “Sonangol to buy Marathon’s 20 pct
Por Função: http://www.minfin.gv.ao/docs/dspOr-
Produção, Sonangol Gás Natural, Sonangol Ship-
stake in Block 32” [Sonangol vai comprar partici-
caCorren.htm
ping, Sonarel-Refinaria de Luanda, Sonaref-Refi-
pação de da Marathon de 20% no Bloco 32]. 24 de
53. Website do Ministério das Finanças: www.
nação (Projecto), Sonangol Logística, Sonangol Dis-
tribuidora, Sonangol Limited (UK), Sonangol USA
77. Sonangol Universo. “Perguntas para Manuel
54. Redvers, Louise. “Rich and Poor – One Country
Company, Sonangol Asia Limited, Sonangol Finance
Vicente”. Junho de 2010.
but World Apart.” (Ricos e Pobres - um País mas um
Limited, ESSA, Sonangol Holdings, Lda, Sonangol
78. Frynas, Jedrzej George and Geoffrey Wood. “Oil
mundo a parte) IPS. 2009.
Hidrocarbonetos, Solo properties (Knightsbridge)
& War in Angola” (Petróleo e Guerra em Angola).
55. Marques Morais, Rafael. “Corrupção em
Ltd, PUAÇA – Administração e Gestão, S.A..
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67. Marques de Morais, Rafael. “Corrupção em
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2011. Citing a 2008 report by The Services Group,
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79. Modelo de CPP da Sonangol para Blocos de
Inc. and Nathan Associates.
68. Angola e Congo Brazzaville recentemente fir-
Águas Profundas, Artigo 33. Modelo atual de con-
56. Levkowitz, Lee, Marta McLellan Ross and J.R.
maram um acordo para um campo de petróleo em
trato e modelo de fevereiro de 1992.
Warner. “The 88 Queensway Group. A Case Study
suas fronteiras. As receitas serão divididas igual-
80. Weimer, Markus. “Angola: Slick Business Deals”
in Chinese Investors’ Operations in Angola and
mente e o dinheiro será depositado em uma conta
(Angola: Fazendo Negócios com Astúcia) Chatham
Beyond.” US–China Economic & Security Review
bancária em Angola. O campo será operado pela
House. 23 de Novembro 2012.
Commission. ( O Grupo 88 Queensway . Um Estudo
Chevron e entrará em produção em 2015.
81. Global Witness. “Rigged. The Scramble for
de Caso em Operações Investidores chineses em
69. Levkowitz, Lee, Marta McLellan Ross e J.R.
Africa’s Oil, Gas and Minerals” (Fraudada. A disputa
Angola e além. “US- China Comissão de Revisão
pelo Petróleo, Gás Natural e Minérios Africanos).
Económica e de Segurança). 10 Julho de 2009.
82. Conversa pessoal com executivos da Chevron.
58. Roque, Paula Cristina. “Angola: Parallel govern-
ments, oil and neopatrimonial system reproduction”
83. Website da Chevron Angola: www.chevroninan-
(Angola: Governos paralelos, petróleo e reprodução
gola.com.
de sistemas neopatrimoniais). Instituto de Estudos
70. China Sonangol (bem como CITIC) é cliente da
84. Chevron. “Angola Partnership Initiative, A Case
de Segurança. Relatório de Diagnóstico. 6 de junho
empresa internacional de consultoria Pierson Asia,
Study” (Iniciativa de Parceria com Angola, Um
de propriedade de seu diretor Sr. Pierre Falcone.
Estudo de Caso). Junho de 2010.
59. Reuters. “Sonangol posts $3.3 bln net profit
71. Estas incluem: China Sonangol Engineering &
85. Wiig, Arne & Madalena Ramalho. “Responsabi-
for 2011” [Sonangol registra lucro líquido de $3,3
Construction, China Sonangol Finance International,
lidade Social Corporativa na Indústria Petrolífera de
bilhões em 2011]. 24 de Fevereiro de 2012.
China Sonangol Gas International, China Sonangol
Angola”. Chr. Michelsen Institute. 2005.
60. O texto que se segue foi parcialmente extraído
EP, China Sonangol International Investment, China
86. “Plano Nacional De Contingência Contra Der-
do FMI. “Relatório do FMI Sobre Angola no 11/346”.
Sonangol International Holding, China Sonangol
rames De Petróleo No Mar” publicado no Diário da
Natural Resources International, China Sonangol
República. 22 de dezembro de 2008.
61. Global Witness e OSISA-Angola. Receitas
87. Formulário 10Q da Halliburton. 21 de outubro
Petrolíferas em Angola. Muito Mais Informação Mas
72. Global Witness. “Rigged. The Scramble for Af-
de 2011, para o período findo em 30 de setembro
não uma Transparência Suficiente”. Fevereiro de 2011.
rica’s Oil, Gas and Minerals”. Janeiro de 2012.
62. Wiig, Arne & Madalena Ramalho. “Responsabi-
73. Levkowitz, Lee, Marta McLellan Ross e J.R.
88. Blog do FCPA. “Halliburton Investigating Angola
Operations” (Halliburton investiga operações em
Angola). 22 de outubro de 2011. http://www.fcpa-
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 38
blog.com/blog/2011/10/22/halliburton-investigat-
o Fundo de Estabilização do Cobre, que tem cerca
ing-angola-operations.html
de USD 21 bilhões em ativos, e em 2006 criou dois
89. The FCPA Blog. “Cobalt’s Blind Date” (O encon-
novos fundos soberanos. Fonte: Instituto de Fundos
tro às cegas da Cobalt). 7 de Março de 2011. http://
Soberanos. Atualizado em 2009.
www.fcpablog.com/blog/2011/3/7/cobalts-blind-
101. David, Bob. “Can Copper-Rich Chile Avoid
Surplus-Cash Pitfalls?”[Poderia o Chile, rico em
90. Marques de Morais, Rafael. “A Presidência de
cobre, evitar os perigos do superávit?] The Wall
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Responsabilidade Corporativa 2010.
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92. Peterson, David para a British Columbia Seafood
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103. Angola Today: Agriculture, [Angola hoje: Ag-
Fish, Fisheries, Fisher and Aquaculture” (Operações
ricultura] acessado em: www.angola-today.com/
de Levantamento Sísmico: Impactos em Peixes,
key-industries/agriculture/
Pesca, Pescador e Aquacultura). Fevereiro de 2004.
93. OCEANA. www.oceana.org. “Impacts of Off-
105. Nota do tradutor: Marketing de guerrilha é
shore Drilling” (Impactos da Perfuração Offshore).
uma estratégia de propaganda que utiliza meios não
convencionais para comoção.106 Nota do tradutor:
94. Reed, Kristin. Crude Existence: Environment and
Wild postings são formas temporárias e altamente
envolventes de propaganda de rua.
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Norte de Angola). 2007. University of California
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Unlock Value of Wasted Gas” (Banco Mundial,
Parceiros do GGFR Desvendam Valor do Gás Desperdiçado). 14 de dezembro de 2009.
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dspPetrolDiamond.htm
98. Ministério das Finanças. Orçamento Geral do
Estado para o Ano de 2011 http://www.minfin.
gv.ao/docs/dspOrcaPass.htm
99. Gisa Weszkalnys, , Albertina Delgado, David
Boio. OSISA. “Assessment Report: Citizens’ Perceptions on Transparency and Natural Resources Management.” [Relatório de avaliação: percepção dos
cidadãos sobre transparência e gestão dos recursos
naturais] 2010.
100. O ‘Fondo de Inversión Para la Estabilización
Macroeconómica’ da Venezuela abastecido pelo
petróleo tem cerca de USD 800 milhões em ativos.
O ‘Terengganu Investment Authority’ da Malásia
também abastecido pelo petróleo soma cerca de
USD 2,8 bilhões em ativos. O fundo Pula abastecido
pelo diamante tem cerca de USD 6,9 milhões em
ativos. O ‘Alaska Permanent Fund’ do estado americano do Alasca abastecido pelo petróleo tem cerca
de USD 29 bilhões em ativos. Em 1985, o Chile criou
APESCAB	API	BAI	BNA	CEO	CITIC	EIA	EUA	RSC	DFID	UE	GNI	ITIE	FCPA	FSA	FMI	GNL	GRN	IPA	MPLA	Minpet	ONG	NPD	OPEC	PLD	CPP	OQF	OGE	SADC	SEC	SIIND	Sinopec	PME	SGA	Sonangol	Sonip	SSI	UK	UNDP	CQNUMC	UNITA	USAID	VOPESCA	Associação dos Pescadores de Cabinda
Iniciativa de Parceria de Angola
Chief Executive Officer (Executivo Principal)
Departamento de Desenvolvimento internacional da Inglaterra
Iniciativa de transparência da Industria Extractiva
Lei dos Estados Unidos Sobre a Prática da Corrupção no Exterior
Gabinete de Reconstrução Nacional
Instituto de Pesca Artesanal e Aquicultura
Directoria do Petróleo da Noruega
Decreto Legislativo Presidencial
Operações Quase-Fiscais
Comunidade para Desenvolvimento da África Subsariana
Sonangol Investimentos Industriais
Sonangol Imobiliária e Propriedades
Voz do Pescador
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 40

References: Artigo 39
 Artigo 76
 Artigo 73
 Artigo 21
 Artigo 77
 Artigo 68

Artigo 19
	Artigo 18
	Artigo 25
	Artigo 25
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 88
 artigo 44
 artigo 26
 artigo 16
 artigo 17
 Artigo 33