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Comentário. Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas - PDF
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Ana do Carmo Caminha Bardini
1 Raquel Carvalho Professora auxiliar da Faculdade de Direito Escola do Porto Universidade Católica Portuguesa Investigadora e membro integrado do Catolica Research Centre for the Future Of Law Centro de Estudos e Investigação em Direito Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas Universidade Católica Editora
2 Índice Lista de Siglas Nota Introdutória Lei n.º 35/2014, de 20 de junho LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS PARTE I Disposições gerais TÍTULO I Âmbito TÍTULO II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas TÍTULO III Fontes e participação na legislação do trabalho CAPÍTULO I Fontes CAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho PARTE II Vínculo de emprego público TÍTULO I Trabalhador e empregador CAPÍTULO I Trabalhador SECÇÃO I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público SECÇÃO II Garantias de imparcialidade CAPÍTULO II Empregador público CAPÍTULO III Planeamento e gestão dos recursos humanos TÍTULO II Formação do vínculo CAPÍTULO I Recrutamento CAPÍTULO II Forma, período experimental e invalidades SECÇÃO I Forma SECÇÃO II Período experimental SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego público TÍTULO III Modalidades especiais de vínculo de emprego público CAPÍTULO I Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo CAPÍTULO II Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público
3 Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas TÍTULO IV Conteúdo do vínculo de emprego público CAPÍTULO I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Poderes do empregador público SECÇÃO III Acordos de limitação da liberdade de trabalho CAPÍTULO II Atividade, local de trabalho e carreiras SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Carreiras SECÇÃO III Avaliação do desempenho CAPÍTULO III Mobilidade CAPÍTULO IV Tempo de trabalho SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Regimes de duração do trabalho SUBSECÇÃO I Regimes de adaptabilidade e banco de horas SECÇÃO III Horário de trabalho SUBSECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO II Modalidades de horário SUBSECÇÃO III Isenção de horário de trabalho SECÇÃO IV Trabalho suplementar CAPÍTULO V Tempos de não trabalho SECÇÃO I Disposição SECÇÃO II Férias SECÇÃO III Faltas SUBSECÇÃO I Disposições comuns SUBSECÇÃO II Faltas por doença e justificação da doença CAPÍTULO VI Remuneração SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Remuneração base SECÇÃO III Alteração do posicionamento remuneratório SECÇÃO IV Suplementos remuneratórios SECÇÃO V Prémios de desempenho SECÇÃO VI Descontos SECÇÃO VII Cumprimento SECÇÃO VIII Garantias dos créditos remuneratórios CAPÍTULO VII Exercício do poder disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Sanções disciplinares SUBSECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO II Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares SECÇÃO III Procedimentos disciplinares SUBSECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinar comum DIVISÃO I Fase de instrução do processo
4 Índice DIVISÃO II Fase de defesa do trabalhador DIVISÃO III Fase da decisão DIVISÃO IV Impugnações SUBSECÇÃO III Procedimentos disciplinares especiais DIVISÃO I Processos de inquérito e de sindicância DIVISÃO II Processo disciplinar especial de averiguações DIVISÃO III Revisão do procedimento disciplinar DIVISÃO IV Reabilitação CAPÍTULO VIII Vicissitudes modificativas SECÇÃO I Cedência de interesse público SECÇÃO II Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos SUBSECÇÃO I Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores DIVISÃO I Disposições gerais DIVISÃO II Tramitação SUBSECÇÃO II Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação DIVISÃO I Disposições gerais DIVISÃO II Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação DIVISÃO III Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação SECÇÃO III Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público SUBSECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO II Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador SUBSECÇÃO III Licenças SUBSECÇÃO IV Pré-reforma CAPÍTULO IX Extinção do vínculo SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Causas de extinção comuns SUBSECÇÃO I Caducidade do vínculo de emprego público SUBSECÇÃO II Extinção por acordo SUBSECÇÃO III Extinção por motivos disciplinares SUBSECÇÃO IV Extinção pelo trabalhador com aviso prévio SUBSECÇÃO V Extinção pelo trabalhador com justa causa SECÇÃO III Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos PARTE III Direito coletivo TÍTULO I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
5 Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas CAPÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO II Comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores SECÇÃO II Direitos das comissões de trabalhadores SUBSECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO II Informação e consulta SUBSECÇÃO III Controlo de gestão do empregador público SECÇÃO III Constituição e extinção da comissão de trabalhadores CAPÍTULO III Associações sindicais SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Constituição e organização das associações SECÇÃO III Atividade sindical no órgão ou serviço TÍTULO II Negociação coletiva CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Disposições gerais CAPÍTULO II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas CAPÍTULO III Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Acordo coletivo de trabalho SUBSECÇÃO I Processo negocial para a celebração do acordo coletivo SUBSECÇÃO II Celebração e conteúdo SUBSECÇÃO III Depósito SUBSECÇÃO IV Âmbito pessoal de aplicação SUBSECÇÃO V Âmbito temporal de aplicação SECÇÃO III Acordo de adesão CAPÍTULO IV Arbitragem SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Arbitragem voluntária SECÇÃO III Arbitragem necessária TÍTULO III Conflitos coletivos de trabalho CAPÍTULO I Conciliação, mediação e arbitragem CAPÍTULO II Greve e proibição do lock-out SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Arbitragem dos serviços mínimos SUBSECÇÃO I Designação de árbitros SUBSECÇÃO II Do funcionamento da arbitragem
6 Nota Introdutória 1. O legislador optou por levar a cabo, através da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a unificação, num único diploma, de regras fundamentais do trabalho em funções públicas, aí se incluindo o regime disciplinar, revogando a Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Porque entendemos que o comentário ao regime disciplinar continua a revelar-se útil, optamos por dar continuidade ao trabalho iniciado com o Comentário ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas (2012). Uma vez que agora o regime disciplinar se integra numa Lei mais ampla que o domínio disciplinar, procede-se à anotação do conjunto nuclear das normas relativas ao regime disciplinar mas também a outras disposições necessárias para a cabal compreensão das normas disciplinares. Cabe por isso advertir o leitor que as anotações a estas prescrições estão precisamente dirigidas à compreensão do regime disciplinar e não propriamente à globalidade normativa da LTFP. As anotações foram adaptadas à nova prescrição normativa, tendo também havido a preocupação de levar a cabo uma atualização de jurisprudência 1. Optou-se pela publicação integral da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da LTFP, inserindo-se os comentários nos normativos relacionados com o regime disciplinar, pois entendeu-se que assim a obra ganhava em coerência e racionalidade, permitindo ao leitor aceder com facilidade a todos os normativos da LTFP. 2. A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi aprovada na sequência de proposta de lei apresentada pelo Governo, na qual se reconhecia a complexidade e proliferação de diplomas que regulavam o regime de trabalho em funções públicas, bem como as alterações avulsas e sucessivas de que o mesmo foi objeto, sobretudo por via das leis do Orçamento do Estado, ainda que justificadas no particular contexto histórico em que ocorreram. 1 Os Acordãos citados foram consultados na base de dados do IGFEI, www. dgsi.pt. Os Acordãos são transcritos conforme publicados no mesmo site. 13
7 Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas Entendeu o legislador que era tempo de concretizar um objetivo prosseguido desde há muito, de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e garantindo a justiça e equidade na sua aplicação Na verdade, esta lei não revoga toda a legislação avulsa nem assume a intencionalidade de ser um código. No elenco de matérias agregadas nesta lei, constam como bases definidoras do regime e âmbito do vínculo de emprego público (artigo 3.º): a) Os artigos 6.º a 10.º sobre as modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas; b) Os artigos 13.º a 16.º, relativos às fontes e participação na legislação do trabalho; c) Os artigos 19.º a 24.º, relativos às garantias de imparcialidade; d) O artigo 33.º, sobre o procedimento concursal; e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público; f) Os artigos 79.º a 83.º, relativos às disposições gerais sobre estruturação das carreiras; g) Os artigos 92.º a 100.º, sobre a mobilidade; h) Os artigos 144.º a 146.º, sobre princípios gerais relativos às remunerações; i) Os artigos 176.º a 240.º, sobre o exercício do poder disciplinar; j) Os artigos 245.º a 275.º, relativos à reafetação e requalificação dos trabalhadores; k) Os artigos 288.º a 313.º, relativos à extinção do vínculo; l) Os artigos 347.º a 386.º, sobre a negociação coletiva. Em simultâneo, o artigo 5.º elenca as matérias que continuam a ser disciplinadas em diploma próprio: a) O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; b) O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública. 2 Exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 184/XII. 14
8 Nota Introdutória 4. O legislador prossegue com a aproximação ao regime juslaboral privado, desde logo ao prever no artigo 4.º, a regulação de diversas matérias com remissão para o Código do Trabalho: 1 É aplicável ao vínculo de emprego público, sem prejuízo do disposto na presente lei e com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, nomeadamente em matéria de: a) Relação entre a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho em funções públicas; b) Direitos de personalidade; c) Igualdade e não discriminação; d) Parentalidade; e) Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores com deficiência ou doença crónica; f) Trabalhador estudante; g) Organização e Tempo de trabalho; h) Tempos de não trabalho; i) Promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção; j) Comissões de trabalhadores, associações sindicais e representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho; k) Mecanismos de resolução pacífica de conflitos coletivos; l) Greve e lock-out. 2 Quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida no número anterior resultar a atribuição de competências ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, estas devem ser entendidas como atribuídas ao serviço com competência inspetiva do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e, cumulativamente, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF). 3 Para efeitos da aplicação do regime previsto no Código do Trabalho ao vínculo de emprego público, as referências a empregador e empresa ou estabelecimento, consideram-se feitas a empregador público e órgão ou serviço, respetivamente. 4 O regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º 5. No que respeita às regras disciplinares, a Lei opera a revogação da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, como já referimos. 15
9 Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas O novo regime disciplinar está, no essencial, regulado nos artigos 176.º a 240.º, sendo todavia necessário, para plena compreensão daquele regime, ter em consideração as normas relativas a: a) Âmbito de aplicação artigos 1.º e 2.º; b) Regras sobre a acumulação de funções artigos 21.º e ss.; c) Deveres do trabalhador artigo 73.º; d) Poder disciplinar artigo 76.º; e) Extinção por motivos disciplinares artigos 297.º a 302.º 6. O regime disciplinar agora instituído não opera nenhuma revolução face ao que constava do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Existem contudo algumas diferenças de redação de preceitos, agregação de outros num único artigo, algumas soluções diferentes. Uma das alterações significativas diz respeito ao modo de designar o até agora arguido. O legislador deixou cair tal designação. Agora, a referência é sempre em relação ao trabalhador. Do mesmo passo, o legislador deixou cair a expressão penas disciplinares para a substituir por sanções disciplinares. As demais alterações ao regime disciplinar serão sublinhadas nas anotações às disposições que as contemplem. 7. Resta por fim chamar a atenção para a norma transitória contida no n.º 1 do artigo 11.º da Lei que aprova a LTFP. O regime disciplinar é imediatamente aplicável não só aos procedimentos mas também às penas em execução, quando se revele mais favorável ao trabalhador e melhor garanta os seus direitos de defesa e audiência. 16
Diploma. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Diploma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

References: artigo 33
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 73
 artigo 76
 artigo 11
 artigo 161