Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule66
Timestamp: 2020-02-28 14:04:02+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 66
1. Normas\Contato não hostil entre os comandantes
Negar-se a receber os parlamentários
Observação: Este capítulo trata da comunicação relativa aos combates e não das negociações políticas realizadas para resolver um conflito armado.
Norma 66. Os comandantes podem entrar em contato não hostil através de qualquer meio de comunicação. Os contatos devem se basear na boa-fé.
Volume II, Capítulo 19, Seção A.
A maioria dos manuais militares destaca que pode surgir a necessidade, por razões humanitárias ou militares, para que os comandantes entrem em contato com a parte adversária, em particular para fechar acordos locais sobre questões como a busca pelos feridos, enfermos e mortos, a disposição dos mortos, troca de prisioneiros, evacuação de pessoas de uma área sitiada, passagem de pessoal sanitário e religioso e vôos de aeronaves sanitárias. Nos escalões mais altos, os acordos podem ser concluídos para estabelecer uma zona hospitalar ou de segurança, uma zona neutra ou desmilitarizada. [1]
Alguns manuais militares especificam que os combatentes por si só não devem entrar em contato com o inimigo. [2] O Manual Militar dos Países Baixos, por exemplo, afirma que “somente um comandante pode decidir negociar com uma parte adversária”. [3]
A prática indica que a comunicação pode ser feita de várias formas, por intermediários conhecidos como parlamentários, mas também por telefone e rádio. [4] Um parlamentário é uma pessoa que pertence a uma parte do conflito que foi autorizada a entrar em comunicação com a outra parte. O método tradicional de se proceder, conhecido como parlamentar, é avançar portando uma bandeira branca, [5] método que ainda é considerado válido, como atestado por vários manuais militares.[6] Além disso, a prática reconhece as partes podem pedir a um terceiro que facilite a comunicação, em particular potências protetoras ou uma organização humanitária imparcial e neutra que atue como substituta, em especial o CICV, mas também organizações internacionais e membros de forças de manutenção da paz. A prática coletada demonstra que várias instituições e organizações atuaram como intermediárias nas negociações, sendo geralmente aceitas, no âmbito de conflitos armados internacionais e não internacionais. [7]
Muitos manuais militares enfatizam que, em qualquer comunicação com o adversário, a boa fé deve ser escrupulosamente observada, [8] indicando que os negociadores aceitos por ambas as partes e os acordos negociados devem ser respeitados, ou, do contrário, constituem um engano ilícito. Sem a boa fé, a negociação no campo de batalha é perigosa e de pouca utilidade. As partes têm que ser capazes de confiar nas garantias dadas pelo outro lado em relação à segurança dos seus negociadores e no cumprimento dos acordos (pacta sunt servanda como uma aplicação do princípio geral da boa fé). O princípio de boa fé aplica-se por definição em conflitos armados internacionais e não internacionais, significando que a bandeira branca, que indica uma vontade de comunicar, [9] deve ser respeitada nos dois tipos de conflitos. As normas pormenorizadas aplicáveis ao despacho e recebimento de parlamentários são uma aplicação específica do princípio de boa fé. (ver Normas 67-69).
É uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário que os comandantes não são obrigados a receber parlamentários, mas é proibido declarar de antemão que nenhum parlamentário será recebido, como afirmado na Declaração de Bruxelas, o Manual de Oxford e os Regulamentos da Haia. [10] A norma foi reafirmada em muitos manuais militares, [11] dos quais alguns são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [12] Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária.
[1]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (citado em Vol. II, Cap. 19, § 5), Canadá (ibid., § 8), Croácia (ibid., § 10), Alemanha (ibid., § 12), Hungria (ibid., § 13), Itália (ibid., § 15), Quênia (ibid., § 16), Coreia do Sul (ibid., § 17), Madagascar (ibid., § 19), Países Baixos (ibid., § 20), Nova Zelândia (ibid., § 21), Nigéria (ibid., § 22), Espanha (ibid., § 23), Suíça (ibid., § 24), Reino Unido (ibid., §§ 25–26) e Estados Unidos (ibid., § 27).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 4), Burkina Faso (ibid., § 6), Camarões (ibid., § 7), Congo (ibid., § 9), França (ibid., § 11), Líbano (ibid., § 18) e Países Baixos (ibid., § 20).
[3]Países Baixos, Military Handbook (ibid., § 20).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 4), Canadá (ibid., § 8), Croácia (ibid., § 10), Alemanha (ibid., § 12), Hungria (ibid., § 13), Itália (ibid., §§ 14–15), Coreia do Sul (ibid., § 17), Madagascar (ibid., § 19), Nova Zelândia (ibid., § 21), Espanha (ibid., § 23), Reino Unido (ibid., § 25) e Estados Unidos (ibid., § 27) e a prática referida da Colômbia (ibid., § 31), Ruanda (ibid., § 36) e Zimbábue (ibid., § 41).
[5]Para uma definição de parlamentário, ver, p.ex., Declaração de Bruxelas, artigo 43 (ibid., § 95), Manual de Oxford, artigo 27 (ibid., § 96) e Regulamentos da Haia, artigo 32 (ibid., § 94) e os manuais militares da Argentina (ibid., § 98), Bélgica (ibid., §§ 99–101), Canadá (ibid., § 103), Alemanha (ibid., § 104), Itália (ibid., § 105), Países Baixos (ibid., § 106), Nova Zelândia (ibid., § 107), Nigéria (ibid., § 108), Espanha (ibid., §§ 109–110), Suíça (ibid., § 111), Reino Unido (ibid., § 112), Estados Unidos (ibid., § 113) e Iugoslávia (ibid., § 114).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 98), Bélgica (ibid., §§ 99–101), Camarões (ibid., § 102), Itália (ibid., § 105), Países Baixos (ibid., § 106), Nova Zelândia (ibid., § 107), Nigéria (ibid., § 108), Espanha (ibid., § 110), Suíça (ibid., § 111), Reino Unido (ibid., § 112), Estados Unidos (ibid., § 113) e Iugoslávia (ibid., § 114).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Alemanha (ibid., § 12), Madagascar (ibid., § 19), Espanha (ibid., § 23) e Estados Unidos (ibid., § 27) e a prática referida da Colômbia (ibid., § 31), Geórgia (ibid., § 33), Filipinas (ibid., § 35), Ruanda (ibid., § 36) e dois Estados (ibid., §§ 42 e 44).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 3), Bélgica (ibid., § 5), Quênia (ibid., § 16), Nova Zelândia (ibid., § 21), Reino Unido (ibid., §§ 25–26) e Estados Unidos (ibid., § 27).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 50–51), Bélgica (ibid., § 53), Benin (ibid., § 54), Canadá (ibid., §§ 56–57), Colômbia (ibid., § 58), República Dominicana (ibid., § 59), Equador (ibid., § 60), Itália (ibid., § 65), Quênia (ibid., § 66), Coreia do Sul (ibid., § 67), Madagascar (ibid., § 68), Países Baixos (ibid., §§ 69–70), Nova Zelândia (ibid., § 71), Nigéria (ibid., § 72), África do Sul (ibid., § 74), Togo (ibid., § 75), Reino Unido (ibid., §§ 76–77), Estados Unidos (ibid., §§ 78–80) e Iugoslávia (ibid., § 81); a prática do Reino Unido (ibid., § 88); a prática referida da China (ibid., § 85) e Ruanda (ibid., § 87).
[10]Declaração de Bruxelas, artigo 44 (ibid., § 125); Manual de Oxford, artigo 29 (ibid., § 126); Regulamentos da Haia, artigo 33 (ibid., § 124).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 128), Bélgica (ibid., §§ 129–130), Canadá (ibid., § 131), Alemanha (ibid., § 132), Itália (ibid., § 133), Quênia (ibid., § 134), Países Baixos (ibid., § 135), Nova Zelândia (ibid., § 136), Nigéria (ibid., § 137), Espanha (ibid., §§ 138–139), Suíça (ibid., § 140), Reino Unido (ibid., §§ 141–142), Estados Unidos (ibid., § 143) e Iugoslávia (ibid., § 144).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares da Alemanha (ibid., § 132), Itália (ibid., § 133), Quênia (ibid., § 134) e Iugoslávia (ibid., § 144).

References: artigo 43
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 44
 artigo 29
 artigo 33