Source: https://pt.scribd.com/document/91868203/Ctm
Timestamp: 2020-02-25 13:15:47+00:00

Document:
Ctm | Lei das Obrigações | Ciência Política
salvarSalvar Ctm para ler mais tarde
2.Direito..
Administração Tributária - Fichamento.docx
OABRetaMG_Noite_Direito_Tributario.pdf
OABRetaMG Noite Direito Tributario
(Dmi849)-Caderno de Atividades Impressao-cco6 Contabilidade Tributaria
www.LEISMUNICIPAIS.com.br - Informação legal em tempo real
http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/form_vig.pl
LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DATA: 24 de dezembro de 2003. (Consolidada pelos Decretos nº 18123/2008, nº 18707/2009 e nº 19937/2010)
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS
TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2º O Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos:
c) sobre transmissão de propriedade "inter-vivos".
a) decorrentes do exercício do poder de polícia;
b) decorrentes de serviços públicos.
III - a contribuição para custeio da iluminação pública.
IV - a contribuição de melhoria.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito,
Art. 5º Em âmbito municipal, tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para custeio da iluminação pública.
CAPÍTULO II VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 6º Somente por meio de Lei pode-se estabelecer:
I - a instituição de tributo, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributo, ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária
IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou
dispensa ou redução de penalidades.
1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo,
que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, deverá observar:
2 de 166
legislação federal;
normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e
III - as disposições desta Lei e demais leis municipais.
Parágrafo Único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
II - acrescentar ou ampliar disposições legais;
III - suprimir ou limitar disposições legais;
IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Art. 8º São normas complementares das leis:
- os decretos;
- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
dos órgãos singulares
ou colegiados da jurisdição
administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
IV - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
V - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná.
Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Art. 9º A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas
as disposições do Livro Segundo, Título I, Capítulo II, do Código Tributário
Art. 10. A legislação tributária do Município vigora, no País, dentro dos
limites de seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do
que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Art. 11. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.
Art. 12. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
3 de 166
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definam novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira
mais favorável ao contribuinte.
Art. 13. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 24 desta Lei.
Art. 14. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta
pagamento de tributo;
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
Art. 15. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
§ 2. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 16. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,
mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 17. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance
de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 18. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
4 de 166
Art. 19. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos.
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20. A obrigação tributária é principal e acessória.
§ 1º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse
arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
3º A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
Art. 21. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar à Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III - conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer documento
que de algum modo se refira a operações de situações que constituam fato
5 de 166
gerador de obrigação tributária ou que sirva como um comprovante da veracidade
dados consignados em guias e documentos fiscais;
prestar, sempre
que solicitadas
pelas autoridades competentes,
informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda, refiram-se a fato
gerador de obrigação tributária.
V - mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros documentos
que os obrigados dirijam ou devem apresentar à Fazenda Municipal, devendo os
contribuintes inscritos comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da ocorrência.
beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
ou isenção,
Art. 22. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 23. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma
da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure
obrigação principal.
Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente
são próprios;
- tratando-se da situação jurídica,
momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Art. 25. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 26. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
CAPÍTULO III SUJEITO ATIVO
Art. 27. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é
a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta lei, e na legislação pertinente.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de
arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV SUJEITO PASSIVO
Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica, obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município.
Parágrafo Único - Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:
jurídica, obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Sujeito passivo da
pessoa, física
Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas
à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 31. São solidariamente obrigadas:
Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício
Art. 32. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
II - a isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO III CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 33. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação.
Art. 34. A capacidade tributária passiva independe:
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando
configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 35. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
8 de 166
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
- quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais,
relação aos atos
fatos que derem origem
obrigação, ou de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo,
aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 36. O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias
e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei ordinária pode
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 38. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 39. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
9 de 166
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 40. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
adjudicação, limitada
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura
da sucessão.
Art. 41. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob
a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 42. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma
ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data
- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
qualquer outra atividade ou profissão;
- subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
§ 2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:
10 de 166
- parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo
afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus
sócios; ou
- identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial
o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 105/2005)
SEÇÃO III RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 43. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu
penalidades, às de caráter moratório.
aplica, em matéria
Art. 44. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes
ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
11 de 166
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
SEÇÃO IV RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 45. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão
efeitos do ato.
Art. 46. A responsabilidade é pessoal ao agente:
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
às infrações que decorram direta e exclusivamente de
a) das pessoas referidas no artigo 43, contra aquelas por quem respondem;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Art. 47. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
TÍTULO III CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 48. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 49. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
12 de 166
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 50. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 51. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 52. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o
fato gerador se considera ocorrido.
Art. 53. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
13 de 166
- impugnação do sujeito passivo;
- recurso de ofício;
- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos
artigo 59 desta Lei.
Art. 54. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 55. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II - lançamento por homologação ou auto-lançamento, quando a legislação
atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;
III - lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
- lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo
tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens,
direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam
fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
- lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo
vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie
Art. 56. Na hipótese do lançamento por declaração:
I - a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando
vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do
erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento;
declaração e apuráveis pelo seu exame
14 de 166
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 57. Na hipótese do lançamento por homologação:
I - o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II do artigo 55 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do
II - não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;
III - os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação;
- o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência
fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 58. O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do inciso IV do artigo 55, somente poderá ser revisto em face da superveniência
de prova irrecusável que os modifique ou altere.
Art. 59. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do artigo 55;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião
15 de 166
lançamento anterior;
- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de
ato ou formalidade especial.
Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 60. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão
do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária,
ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente
pela Fazenda Pública.
Art. 61. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 62. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo
por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação;
II - por publicação em órgão oficial do Município;
III - por remessa de aviso via postal;
IV - por qualquer meio eletrônico.
1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, considerar-se-á feita após o
recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio
confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.
§ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 151/2010)
§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada no Órgão Oficial do Município.
Art. 63. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou
a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou
eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar,
lhe permitam a
exatidão das
16 de 166
com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Pública poderá:
I - exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as
atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituem matéria tributável;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da
V - requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências,
inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o inciso V os agentes fiscais lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os documentos examinados.
Art. 65. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.
Parágrafo Único - Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela União.
Art. 66. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.
CAPÍTULO III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 67. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
III - as reclamações e os recursos, nos termos previstos nesta Lei;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
17 de 166
- o parcelamento.
- a concessão de medida liminar ou da tutela antecipada, em outras espécies
ação judicial. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 117/2006)
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Art. 68. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após
o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.
constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
só abrange os créditos tributários definitivamente
§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má
gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 69. A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde
que autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente
solicitada pelo sujeito passivo.
concessão em caráter
conceda moratória em caráter geral ou autorize
individual especificará, sem prejuízo de outros
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
os tributos a que se aplica;
o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere
inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão
em caráter individual.
18 de 166
Art. 71. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
Parágrafo Único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a
prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
concessão da moratória e sua revogação
computa para efeito
Art. 72. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
tributário não exclui a incidência de juros e multas.
em contrário,
parcelamento do crédito
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos
tributários do devedor em recuperação judicial. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 105/2005)
§ 4º A inexistência de lei específica a que se refere o § 3º deste artigo
importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao
devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 105/2005)
Art. 73. Será obrigatório o depósito prévio:
I - para garantia de instância quando o sujeito passivo não possua bens suficientes para responder pela execução fiscal;
II - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
19 de 166
III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Pública.
Art. 74. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:
- pelo fisco, nos casos de:
lançamento direto ou de ofício;
lançamento por declaração;
alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a
aplicação de penalidade pecuniária.
- pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
lançamento por homologação ou auto-lançamento;
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por
iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo;
- mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre
não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 75. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir
da data do depósito em instituição bancária autorizada.
Art. 76. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.
Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
- quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos
penalidades pecuniárias.
CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 77. Extinguem o crédito tributário:
20 de 166
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do
inciso II do artigo 55 desta Lei;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do artigo 117, § 2º desta Lei;
IX - a decisão administrativa transitada em julgado;
X - a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 78. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou responsável ou terceiro, em moeda corrente no país, ou em cheque, na forma e
nos prazos estabelecidos nas normas tributárias.
§ 1º O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado extinto com a efetivação da sua compensação bancária.
§ 2º Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte,
aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.
§ 3º A autoridade administrativa poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento, nas condições e formas que deverão constar de lei ordinária.
§ 4º Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.
Art. 79. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 80. O pagamento de parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança
parcelas vencidas.
pagamento de crédito tributário não implica em presunção
21 de 166
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos
decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos.
Art. 82. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, independe de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
Art. 83. O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e
nos prazos estabelecidos em leis ou regulamentos.
Parágrafo Único - Expirado o prazo para pagamento dos tributos, ficam os sujeitos passivos sujeitos aos seguintes acréscimos:
I - atualização monetária;
II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado;
III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo
Art. 84. As datas fixadas para pagamentos dos tributos municipais, que recaírem em feriados, sábados e domingos, serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subseqüente ao vencimento, sem ônus de qualquer natureza.
Art. 85. É facultado à autoridade administrativa proceder a cobrança amigável antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo para pagamento.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo referido neste artigo, o débito será inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial.
Art. 86. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito
com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos,
segundo normas especiais baixadas para esse fim.
Art. 87. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Parágrafo Único - Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito de regresso contra o contribuinte.
Art. 88. Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitado em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 89. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos
22 de 166
ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou
juros e multa de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras,
na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar
decorrentes de responsabilidade tributária;
- primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim
- na ordem crescente dos prazos de prescrição;
- na ordem decrescente dos montantes.
Art. 90. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 117 desta Lei.
Art. 91. Fica autorizado o Poder Executivo a, anualmente, promover a correção monetária das multas e dos valores expressos em reais na Legislação Municipal, adotando, para tal fim a Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.
SUBSEÇÃO ÚNICA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 92. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, será atualizado monetariamente, conforme previsão do artigo anterior, exceto quando o seu montante integral estiver garantido pelo depósito, na forma da lei.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, utilizar-se-á a Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.
§ 2º Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação pro rata do índice.
Art. 93. A repartição fazendária do Município divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização monetária, se for o caso.
Art. 94. Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado.
Art. 95. Quando o pagamento da atualização monetária, dos juros e multas moratórios for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento.
Art. 96. Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados, nos termos definidos nesta Lei, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até
a do efetivo pagamento.
23 de 166
Art. 97. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,
à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
restituição de
comportem, por
sua natureza,
Art. 99. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles inerentes.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 2º A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 100. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 97, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 97, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial
que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Parágrafo único. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o inciso I, do art. 57, desta Lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 105/2005)
Art. 101. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição.
24 de 166
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Art. 102. A restituição deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao órgão fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária.
Parágrafo Único - O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo com a produção de provas e alegações necessária ao pleno esclarecimento da questão, inclusive com os comprovantes originais de pagamento.
Art. 103. O processo de solicitação de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração fazendária.
Art. 104. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, bem como através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do Município.
determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
sujeito passivo, a
Art. 105. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§ 1º A compensação deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao
órgão fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 94/2004)
§ 2º O pedido de compensação será indeferido, de plano, se o contribuinte
criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração fazendária. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
94/2004)
Art. 105A - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar débitos em fase de execução ou não, inscritos ou não como dívida ativa do Município, com créditos contra a Fazenda Municipal oriundos de sentenças judiciais, com precatórios ou
25 de 166
requisições de pagamentos de natureza civil ou trabalhista pendentes de pagamento.
§ 1º É necessário que o próprio credor ou procurador com poderes específicos efetue o requerimento.
§ 2º Se a compensação se referir a dívida de terceiros, estes, pessoalmente ou
através de procurador com poderes específicos, deverão assinar conjuntamente o requerimento.
As assinaturas dos requerimentos e procurações deverão ter
§ 4º O requerimento deverá ser protocolado pelo interessado no setor municipal competente, sendo autuado processo administrativo, onde deverão ser registrados os créditos e débitos recíprocos.
§ 5º Deferida a compensação, a mesma dependerá de recibo a ser assinado pelo interessado, documentando sua efetivação.
§ 6º Ultimada a compensação, serão feitas anotações do registro do precatório,
baixa da dívida extinta e comunicação ao processo judicial, providências estas
assentadas no processo administrativo, que, após, será arquivado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 127/2007)
Art. 105B - A compensação restringe-se aos requerimentos protocolizados no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, prorrogável por igual período, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 127/2007)
Art. 105C - Esta Lei não se aplica aos créditos oriundos de precatórios incluídos nas disposições do art. 33, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 127/2007)
Art. 106. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a celebrar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
§ 1º A transação a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade
fazendária competente e pelo Procurador Geral do Município, quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
26 de 166
controvertida;
tributo for matéria
III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à
matéria de fato;
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao
§ 2º Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em
processo regular, caso a caso, do interesse da Administração Pública no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário
Art. 107. A dação em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, em bens
ou serviços, dar-se-á, obrigatoriamente, pelo menor preço de mercado, nos
termos de lei pertinente que disporá sobre as condições e garantias da dação
pagamento, respeitadas as disposições da legislação superior, em especial a
nº 8.666/93.
Art. 108. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de
IV - à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou
materiais do caso;
V - à condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 70 desta Lei.
Art. 109. Em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Secretário Municipal da
Fazenda autorizado a conceder remissão do débito tributário cujo valor atualizado, no último exercício do prazo de prescrição, seja igual ou inferior
a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quantia esta orçada
para as despesas de cobrança.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos créditos tributários ajuizados, autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor inferior ao limite estabelecido.
§ 1º Aplica-se também o disposto neste artigo aos créditos tributários ajuizados, autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais de valor inferior ao limite estabelecido. (Redação dada pela Lei Complementar nº
151/2010)
§ 2º A remissão prevista no caput deste artigo poderá ser concedida a qualquer
tempo, inclusive no mesmo exercício do lançamento do tributo, quando se tratar de cancelamento de inscrição imobiliária ou cancelamento/exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 151/2010)
tributários deve observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
renúncia de receita a remissão de créditos
se tratar
Art. 111. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2005)
Art. 112. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Art. 113. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
28 de 166
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 114. Ocorrendo a decadência, aplica-se o disposto no artigo 112, no tocante a apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.
SEÇÃO IX CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 115. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Art. 116. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a Fazenda Pública será exigida através de notificação
direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos
prazos previstos na legislação tributária;
independentemente de prévio protesto,
restituições totais ou parciais do crédito tributário.
contribuinte será restituído de ofício,
forma estabelecida
SEÇÃO X CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 117. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:
I - de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos
idênticos sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.
29 de 166
§ 2º Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e
recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no
todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3º Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo 116 desta Lei.
SEÇÃO XI DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 118. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma
do inciso II do artigo 55, observados as disposições do artigo 57, ambos desta
Art. 119. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial
que expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
CAPÍTULO V EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 120. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído ou dela conseqüente.
30 de 166
Art. 121. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
§ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.
§ 2º A isenção não abrange as taxas, contribuições de melhoria, e contribuição
para custeio da iluminação pública, salvo as exceções expressamente previstas
§ 3º A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.
Art. 122. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desapareceimento das condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada.
Parágrafo Único - A concessão do benefício de isenção não retroagirá para beneficiar crédito tributário extinto. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 151/2010)
Art. 123. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automáticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa
competente, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, depois de ouvir a Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.
Art. 124. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei.
Art. 125. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento sócio- econômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado.
Parágrafo Único - Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer, favorável ou pelo indeferimento.
Art. 126. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a isenção, quando
31 de 166
concedida, deverá observar as disposições contidas na referida Lei.
Art. 127. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 128. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a
ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 129. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento
dos requisitos previstos em lei para sua concessão, depois de ouvida a Divisão
de Consultoria Tributária ou os Auditores Contábeis e Tributários.
Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
Art. 130. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subseqüente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Art. 131. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a anistia, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida lei.
32 de 166
Art. 132. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a autoridade fiscal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e
operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação
II - fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens
constituam matéria tributável;
- exigir informações escritas ou verbais;
- notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou
V - requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos do sujeito passivo;
obrigações previstas na legislação tributária.
notificar o
sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer
§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam
beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão
do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações.
§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas, associações ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra
a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial
Art. 133. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
33 de 166
Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre
que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado
deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela
autoridade a que se refere este artigo.
Art. 134. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 135. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos nos artigos 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Parágrafo Único - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
III - parcelamento ou moratória.
Art. 136. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força
pública federal, estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício
de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na
legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os
A autoridade administrativa instituirá livros e registros
34 de 166
elementos necessários aos seus lançamentos e fiscalização.
CAPÍTULO II INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 138. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que
tributária positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, regulamento ou atos administrativos de caráter normativo destinados a
sujeito passivo, de obrigação
em inobservância, por
§ 1º Os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei ou regulamento.
§ 2º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 139. As infrações serão instauradas mediante auto de infração que será lavrado nos termos do artigo 214 desta Lei.
disposições desta Lei, a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.
aos agentes fazendários, determinar, observadas as
Parágrafo Único - Os agentes fazendários observarão as disposições da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra ordem tributária.
Art. 141. Sem prejuízo das disposições relativas as infrações e penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes penas:
II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Art. 142. O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de mora, ressalvadas as decisões por eqüidade.
35 de 166
Art. 143. Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 144. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.
§ 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
§ 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
§ 3º Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente quando o sujeito passivo o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure depois de decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
Art. 145. A co-autoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta Lei, implica os que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.
Art. 146. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será aplicada separada ou cumulativamente, independente do tributo.
Art. 147. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculada por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 148. A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será, no caso de reincidência específica, agravada em 100% (cem por cento).
Art. 149. As infrações passíveis de aplicação de multas, bem como os valores a elas imputadas encontram-se dispostas dentro dos capítulos ou seções corresponde a cada tributo.
SUBSEÇÃO II PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
Art. 150. Os sujeitos passivos que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos, convênios
ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a
SUBSEÇÃO III REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 151. A repartição fazendária pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de
exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, como nos casos de embaraço ou desacato no exercício das funções fiscalizadoras, ou quando necessários à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas
pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no
caso de firma individual;
IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida
inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;
VI - comercialização de mercadorias com
evidências de contrabando ou
VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da
legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.
Art. 152. O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato formal do agente fiscal.
Art. 153. O regime especial pode consistir, inclusive em:
I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito
II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento
37 de 166
- utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e
recolhimento diário dos respectivos tributos;
IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações
V - controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais e da
Art. 154. As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 155. A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas nesta Lei.
Art. 156. Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver regularizado sua situação perante a fazenda pública e isso for reconhecido por
ato administrativo do agente fiscal.
SUBSEÇÃO IV SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA ISENÇÃO
Art. 157. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições desta lei, ficarão privadas, por
um exercício, da concessão e, no caso de reincidência específica delas
privadas definitivamente.
Parágrafo Único - A pena prevista neste artigo será aplicada na forma do que dispuser o regulamento.
Art. 158. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo Único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo a liquidez do crédito.
Art. 159. A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal compreende a tributária
tributária, como as tarifas, preços públicos e outros créditos
decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do
38 de 166
Art. 160. O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação tributária, acrescido das penalidades, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em conseqüência da declaração do próprio sujeito passivo, qualquer impugnação ou recurso.
Art. 161. Encerrado o prazo para pagamento ou, para cobrança amigável, ou o exercício, far-se-á, imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo, acrescido da multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo dos pesos de mora.
§ 1º Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, poderão as mesmas, serem inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.
§ 2º Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável.
Art. 162. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;
II - a quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária, os juros e
multas de mora;
disposição da lei em que seja fundado;
natureza do crédito, mencionada especificamente a
1º O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e
folha da inscrição.
§ 2º As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão.
Art. 163. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior
o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de
primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao
sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 164. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
39 de 166
Art. 165. É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória.
Art. 165. É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória, exceto quando o desconto ou a dispensa da obrigação acessória decorram de lei específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2005)
parcelados em até 60 (sessenta) vezes,
contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor
de cada parcela não seja inferior a:
Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser
Art. 166. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes para pessoa física e 24 (vinte e quatro) vezes para pessoa jurídica, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2005)
I - 1,0 (uma) UFFI para sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel e/ou prestador de serviços autônomos sem curso superior;
II - 2,0 (duas) UFFI`s para sujeito passivo que seja pessoa jurídica, desde
enquadrado como microempresa no Município;
- 4,0 (quatro) UFFI`s para os demais sujeitos passivos.
§ 1º Fica vedado o parcelamento de dívidas anteriormente parceladas, ainda que decorrentes de programas fiscais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
105/2005)
comprometimento com o pagamento integral das custas judiciais, no caso de débitos objetos de execução fiscal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 105/2005)
2º A adesão ao parcelamento dos créditos tributários será formalizada
de Parcelamento -
comprometimento com o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no caso de débitos objetos de execução fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2006)
através de Termo
Parcelamento -
§ 2º O parcelamento dos créditos tributários será formalizado por meio de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - cuja adesão fica condicionada à comprovação do pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no caso de débitos objetos de execução fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 143/2009)
§ 3º A inadimplência nos pagamentos das parcelas, por 3 (três) parcelas
consecutivas ou 6 (seis) alternadas, implicará a exigibilidade imediata,
40 de 166
parcial ou total das parcelas ainda não recolhidas, podendo a Fazenda Pública proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial, na forma do regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 105/2005)
Art. 167. O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos:
I - de sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor;
II - quando julgados nulos em processos regulares;
III - quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente
incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 168. A cobrança da dívida ativa será promovida:
- por via amigável;
I - por via amigável e/ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2005)
II - por via judicial.
Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
Art. 169. A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de créditos tributários em dívida ativa.
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa deverá conter todos os requisitos do termo de
inscrição em dívida ativa descritos no art. 162 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 132/2007)
§ 2º A Certidão de Dívida Ativa de natureza tributária ou não, poderá ser
formalizada através de processo eletrônico e subscrita manualmente, por assinatura digitalizada ou por chancela mecânica ou eletrônica. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 132/2007)
lançamento, será o sujeito passivo notificado através de:
for a modalidade
- correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR;
I - correspondência registrada, com Aviso de Recebimento (AR); ou (Redação
pela Lei Complementar nº 94/2004)
I - correspondência registrada com Aviso de Recebimento - AR; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2005)
41 de 166
pela empresa de correios no endereço constante de seu cadastro junto à
- edital publicado em órgão oficial do Município, quando não encontrado
Complementar nº 94/2004)
- edital publicado em Órgão Oficial do Município. (Redação dada pela Lei
II - edital publicado em Órgão Oficial do Município; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2005)
III - por meio de edital afixado na Prefeitura. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 105/2005)
§ 1º O encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da
respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou
notificação do sujeito passivo, além da prevista no parágrafo anterior.
§ 2º A insuficiência
monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças
em dívida ativa.
no pagamento do imposto, da multa, da atualização
Art. 171. A execução fiscal será promovida contra:
I - o devedor ou sujeito passivo;
IV - a massa falida;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
- os sucessores a qualquer título.
1º Ressalvado o disposto nesta Lei, o síndico, o comissário, o liquidante e
administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário,
insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados.
§ 2º À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
Art. 172. Fica a autoridade fazendária autorizada a suspender a expedição de Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinja o montante de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI, limitado ao prazo de prescrição.
42 de 166
Art. 173. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição e a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa.
CAPÍTULO IV CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 174. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento escrito ou verbal do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo Único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, caso solicitada por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.
§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida, caso solicitada por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 141/2008)
§ 2º A prova de quitação constante do caput do artigo se estende às dívidas
não tributárias, cuja cobrança seja de responsabilidade da Fazenda Pública. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 141/2008)
Art. 175. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1º Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de garantia, esta deverá constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do crédito.
§ 2º Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não haja pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento de outros tributos deve ser informada.
Art. 176. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 177. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
43 de 166
Art. 178. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
- aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;
- concessão de serviços públicos;
- licitação em geral;
- baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas;
- baixa de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas; (Redação dada pela Complementar nº 105/2005) (Revogado pela Lei Complementar nº 151/2010)
seus sócios; (Revogado pela Lei Complementar nº 105/2005)
- para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos
VI - contratar com o Município.
Art. 179. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
Parágrafo Único - Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.
Art. 180. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
TÍTULO V PROCESSO TRIBUTÁRIO E PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO
Art. 181. A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais, compete ao corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma mesma repartição.
§ 1º Os Agentes Fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela repartição competente.
§ 2º As empresas e entidades estabelecidas no Município apresentarão ao fisco municipal, em formulário próprio ou através de processamento eletrônico de dados, declaração mensal e anual dos serviços contratados ou prestados, conforme regulamentação.
Art. 182. As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, responsáveis ou intermediárias de negócios, sujeitos aos tributos municipais, não poderão
escusar-se de exibir escrituração.
fiscalização os
Art. 183. Ao Agente Fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou outros documentos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em Lei.
Art. 184. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos,
inclusive magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do qual
administrativa a que estiver subordinada providência para que se faça exibição judicial.
recusante,
Art. 185. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.
Art. 186. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do tributo, os recolhimentos devidamente comprovados pelo sujeito passivo ou pelos registros da repartição fiscal.
Art. 187. A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda estabelecer condições para fruição.
Art. 188. A Secretaria Municipal da Fazenda e seus Agentes Fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da Administração Pública.
Art. 189. No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou do valor dos serviços praticados no mercado, média dos plantões fiscais com base na tabela de valores praticados na data do início do levantamento fiscal, ou outros meios definidos na legislação tributária, observadas a localização e a categoria do estabelecimento.
Art. 190. Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando constatado:
I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;
45 de 166
II - a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não
escrituradas, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;
III - a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente inexistentes;
IV - a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de
processamento de dados, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de
forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles
V - a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo.
SEÇÃO I SETOR CONSULTIVO
Art. 191. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá setor consultivo na Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, ou outra divisão que vier a substituí-la, que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas à legislação tributária municipal, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias.
Secretaria Municipal da Fazenda, bem como
municipal que tenha relação com o objeto da consulta, em casos similares.
consultas servirão como orientação geral da
a qualquer outra repartição
Art. 193. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei.
Art. 193 As respostas às consultas não elidem a parcela do crédito tributário constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 141/2008)
SEÇÃO II FORMULAÇÃO DA CONSULTA
formulada por escrito,
contendo, além
46 de 166
qualificação do consulente, os seguintes elementos:
- endereço completo e local destinado ao recebimento de correspondência,
indicação do código de endereçamento postal (CEP);
- números de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC e no
IV - declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:
a) não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para
apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
b) não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da
c) o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior proferida em
consulta ou litígio em que foi parte interessada.
1º Ressalvada a hipótese de matéria conexa, a consulta não poderá conter questão relativa a mais de um tributo.
2º O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto, citando
dispositivos da legislação tributária em relação aos quais tenha dúvida,
como as conclusões a que chegou e, se for o caso, o procedimento adotado
ou que pretenda adotar.
§ 3º A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de
fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formação da
Art. 195. Não será recebida e examinada consulta sobre matéria objeto de procedimento fiscal, discussão judicial, petição na esfera administrativa ou, ainda, quando o consulente encontrar-se sob ação fiscal, devendo a negativa de tais circunstâncias ser expressamente declarada na petição.
§ 1º Também não será recebida consulta:
I - sobre norma tributária em tese;
II - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo
judicial ou administrativo-fiscal em que haja vinculação à consulente;
IV - que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada,
ressalvado, os casos de renovação solicitada em conseqüência de alteração na legislação tributária.
§ 2º Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.
§ 3º O processo de consulta não tem efeito suspensivo.
47 de 166
SEÇÃO III EFEITOS DA CONSULTA
Art. 196. A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz
os seguintes efeitos:
I - em relação ao fato objeto da consulta, o tributo, quando devido, poderá ser pago até quinze dias, contados da data da ciência da resposta, sem prejuízo da atualização monetária;
II - impede, até o término do prazo estabelecido no artigo 203 o início de
qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
Parágrafo Único - O prazo de que trata o inciso I não se aplica:
I - ao tributo devido sobre as demais operações ou prestações realizadas pelo
II - ao tributo destacado ou lançado em documento fiscal;
III - à consulta formulada após o prazo de pagamento do tributo devido;
IV - ao tributo já declarado.
Art. 197. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido
na fonte, decorrente de autolançamento ou lançamento por homologação, antes ou
depois de sua apresentação.
Parágrafo Único - O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneração do eventual crédito tributário efetuando depósito, cuja importância,
se indevida, lhe será restituída de ofício no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação, devidamente atualizada.
Art. 198. Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos baseados em respostas das consultas.
Art. 199. Das decisões em processo de consulta será cientificado o consulente, ocasião em que ser-lhe-á entregue uma via da resposta mediante recibo.
Art. 200. O prazo para emissão da resposta será de até 30 (trinta) dias, após a data de recebimento da consulta pelo Setor Consultivo.
Parágrafo Único - As diligências requeridas pelos relatores suspendem o prazo previsto neste artigo.
Art. 201. As respostas poderão ser revogadas ou substituídas, mediante comunicação do Setor Consultivo ao consulente.
§ 1º Se a orientação dada pelo Setor Consultivo for alterada, em decorrência
48 de 166
de lei ou de norma complementar da legislação tributária, ocorrerá a perda
automática da validade da resposta, a partir da data da eficácia do instrumento que tenha causado a modificação.
§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o artigo 203, cessarão, em relação à resposta revogada ou substituída, os efeitos previstos no artigo 198.
Art. 202. Tratando-se de contribuinte prestador de serviços, a entrega da resposta ou a comunicação da revogação ou da substituição deverá ser anotada, pelo Agente Fiscal, no livro Registro de Serviços Prestados, consignando o número da consulta e a data da entrega.
Art. 203. A partir da data da ciência da resposta, da sua revogação ou substituição, o consulente terá o prazo de até 15 (quinze) dias para adequar o
seu procedimento ao que tiver sido esclarecido.
§ 1º A ciência ao sujeito passivo será dada na forma prevista no artigo 216 desta Lei.
§ 2º Decorrido o prazo que se refere este artigo, havendo irregularidade e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta ou comunicação de revogação ou substituição, proceder-se-á ao lançamento de ofício.
Art. 204. Não produz efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com as disposições desta Lei;
II - meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de
induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;
III - que não descreva completa e exatamente a situação do fato;
IV - formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação
fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado ou notificado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 205. Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra até a data da alteração ocorrida.
Art. 206. A Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária responderá a
consulta no prazo estipulado no artigo 200, encaminhando o processo ao Diretor
do Departamento de Receita para homologação e providências quanto a sua
publicação em órgão oficial do Município.
Art. 207. A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo sujeito passivo.
49 de 166
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
Art. 208. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das
respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas
as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo,
procedimento e disposições deste capítulo.
Art. 208. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas, bem como de todo e qualquer processo ou procedimento administrativo fiscal, serão organizados em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo o procedimento e disposições deste capítulo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2006)
209. O processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes
I - primeira, singular, em nível da Diretoria de Receita;
II - segunda, coletiva, em nível de Conselho Municipal de Contribuintes;
terceira e
última, singular, em nível de Secretário Municipal
§ 1º Os prazos fixados na legislação tributária municipal serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 91/2004)
§ 2º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 91/2004)
Art. 210. O procedimento fiscal poderá ser motivado:
I - pela representação - lavrada por Agente Fiscal da repartição fazendária que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária, a qual conterá as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;
II - pela denúncia, que poderá ser:
a) escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem
50 de 166
a infração; b) verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte denunciante, na repartição competente, contendo os elementos exigidos no item anterior.
autoridade competente; e (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 117/2006)
pela ordem de serviço
ou qualquer outro documento expedido pela
IV - pela iniciativa, verbal ou escrita, do próprio sujeito passivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 117/2006)
SEÇÃO III INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 211. O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado com:
I - termo início de fiscalização, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;
II - notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito
passivo, seu representante legal ou preposto;
III - lavratura do Auto de Infração;
IV - lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou
retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;
V - por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no
exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado do ato o sujeito
passivo, seu representante legal ou preposto.
Parágrafo Único - A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os atos referidos nos incisos I a V valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
§ 2º A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 105/2005)
SEÇÃO IV AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 212. Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Pública.
51 de 166
Art. 212. Constatada a infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pelo agente fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2006)
Parágrafo Único - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os
que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 213. A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante
fiscais de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro funcionário com atribuições específicas no exercício de função fiscalizadora, no momento em que for verificada infração à legislação tributária.
lavratura de auto de infração, por agente fiscal da Fazenda Pública ou por
Art. 213. A formalização da exigência de créditos tributários e penas de multa dar-se-ão da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2006)
mediante a lavratura de auto de infração por agente fiscal, no momento em que
Complementar nº 117/2006)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e penas de multa,
verificada a infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei
- demais tributos, mediante notificação ou edital de lançamento, quando for
caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2006)
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e penas de multa,
for verificada a infração à legislação tributária; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 151/2010)
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - quando lançado em valor fixo, mediante notificação ou edital de lançamento; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 151/2010)
III - demais tributos, mediante notificação ou edital de lançamento, quando
for o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 151/2010)
Art. 214. O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas
e nele descrever-se-á,
devendo dele constar, obrigatoriamente:
e clara,
a infração averiguada,
II - a qualificação do sujeito passivo autuado;
III - descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que
motivou a lavratura do auto de infração;
IV - capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal
infringido e da penalidade aplicável estabelecida em Lei;
V - o valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando em relação a
cada mês:
52 de 166
a) base de cálculo;
b) quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da
demonstração da base de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em
apartada, que deverá constar como anexo do auto de infração;
alíquota aplicada;
o valor do tributo devido;
quando for o caso, o valor do tributo já pago;
os acréscimos legais.
o valor do tributo atualizado.
- sendo caso, descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde
tenham sido depositados;
VII - a autoridade competente para o processo de impugnação;
VIII - a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto;
IX - determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no
prazo de 30 (trinta) dias;
X - a assinatura do autuante e sua identificação funcional.
§ 1º As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não
acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a
determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.
2º A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta
recusa em nulidade do auto de infração, ou agravação da penalidade.
3º Sendo o caso, o auto de infração e o de apreensão poderão ser reunidos em
um só documento.
§ 4º A repartição fazendária manterá
acompanhamento dos processos administrativos fiscais.
sistema de controle, registro
Art. 215. Se o sujeito passivo infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, o agente fiscal mencionará essa circunstância no corpo do auto de infração, em campo próprio.
Art. 216. A intimação para que o autuado integre a instância administrativa,
bem como da decisão de que trata o artigo 247, far-se-á:
I - pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu
representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original;
II - por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado
53 de 166
ou ao endereço residencial de seu representante
recebimento (AR);
III - por edital com publicação única em órgão oficial do Município, quando
resultar improfícua a alternativa adotada, de acordo com o disposto no item
Parágrafo único. Em se tratando de julgamento à revelia do autuado, a intimação poderá ser procedida diretamente por Edital, sem que seja observada a alternativa constante do inciso II deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 91/2004)
Art. 217. Considera-se feita a intimação:
II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, ou, se a data for
omitida, na data da juntada ao processo do Aviso de Recebimento - AR;
III - na data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;
Art. 218. O auto de infração devidamente lavrado, para penalizar o sujeito passivo infrator pela inobservância de disposições legais, ressalvados os casos previstos em lei, não poderá ser cancelado, subsistirá mesmo depois de satisfeitas as exigências infringidas, sejam elas de obrigação principal ou acessória.
SEÇÃO VI TERMO DE APREENSÃO
Art. 219. É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, ou
quaisquer outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes
em poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração
tributária, mediante termo de apreensão.
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação
apreensão será objeto de
lavratura de termo de apreensão,
Parágrafo Único - O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de apreensão nos termos do artigo 216 desta Lei.
Art. 221. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito passivo, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 222. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento mediante pagamento das taxas devidas conforme tabela constante do Anexo III, ficando
54 de 166
retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 222. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento do sujeito passivo, mediante pagamento das taxas e multas pecuniárias devidas, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova dos fatos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2004)
Art. 223. Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, serão
os bens levados a hasta pública ou leilão.
Art. 224. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.
superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da
venda em hasta pública ou leilão, importância
Apurando-se, na
de venda,
passivo notificado para receber o
Art. 226. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante recibo e após os trâmites legais.

References: artigo 24
 artigo 43

artigo 59
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 70
 artigo 172
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 112
 artigo 116
 artigo 55
 artigo 57
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 214
 artigo 203
 artigo 203
 artigo 198
 artigo 216
 artigo 200
 artigo 247
 artigo 216