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Timestamp: 2017-08-21 15:51:58+00:00

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DOSP 11/08/2017 - Pg. 12 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2017
PARECER Nº 602, DE 2017
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
SOBRE A MOÇÃO Nº 81, DE 2016
De autoria do nobre Deputado Igor Soares, a Moção em epígrafe, visa aplaudir e congratular o maior comunicador dos últimos tempos, o carismático apresentador Silvio Santos que primazia uma virtude baseada na simpatia, alegria, confiança e otimismo. Por trás do sorriso que alegra as telas de milhões de brasileiros está um dos mais talentosos empreendedores da história do país.
Durante o período regimental de pauta, no dia 21/12/2016 correspondente à 191ª Sessão Ordinária e nos dias 02 a 07 de fevereiro de 2017, correspondente às 1ª a 4ª Sessões Ordinárias, não foram apresentadas emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, a referida propositura vem a esta Comissão de Educação e Cultura, cabendo-nos, nesta oportunidade analisá-la sob seus aspectos meritórios.
As experiências, provações e realizações, de Silvio Santos, conquistadas por meio de muito trabalho, dedicação e honestidade, faz com que sua própria vida seja um exemplo desse princípio, se tornando exemplo para muitos empresários, apresentadores e todos aqueles que têm o privilégio de conviver ao seu lado.
Louvável é, pois, a iniciativa do autor e ao analisarmos a Moção em apreço ficam demonstradas as razões que o orientaram na iniciativa, as quais, estão claramente expostas na justificativa que a acompanha.
Assim sendo, manifestamo-nos, favoravelmente, à Moção nº 81, de 2016 e, opinamos pela sua aprovação, conclusivamente.
a) Welson Gasparini – Relator
Aprovada a moção, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.
Sala das Comissões, em 8/8/2017.
a) Beth Sahão – Presidente
Beth Sahão – Leci Brandão – Luiz Turco – Marco Vinholi – Gilmaci Santos – Adilson Rossi – Welson Gasparini
PARECER Nº 603, DE 2017
SOBRE A MOÇÃO Nº 1, DE 2017
De autoria do nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, a Moção em epígrafe, apela para o Sr. Presidente da República que determine ao Ministério da Educação a imediata adoção dos estudos e das providências que se fizerem necessárias, a fim de garantir o ingresso de milhares de jovens ao FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), com a ampliação do número de vagas ofertadas para todos os cursos superiores.
Durante o período regimental de pauta nos dias 10 de fevereiro a 16 de fevereiro de 2017, correspondente às 7ª a 11ª Sessões Ordinárias, não tendo recebido emendas ou substitutivos.
A presente Moção propugna a ampliação e o fortalecimento do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).
Louvável é, pois, a iniciativa do autor e ao analisarmos a Moção em apreço ficam demonstradas as razões que o orientaram na iniciativa, as quais estão claramente expostas na justificativa que a acompanha.
Sendo assim, opinamos pela aprovação da Moção nº 1, de 2017, conclusivamente.
PARECER Nº 604, DE 2017
SOBRE A MOÇÃO Nº 7, DE 2017
De autoria coletiva dos nobres Deputados Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – Merenda Escolar, a Moção em epígrafe, apela ao Senhor Presidente da República para que determine, junto aos órgãos competentes, estudos e providências no sentido de aprimorar a legislação de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.
Durante o período regimental de pauta nos dias 02 a 08 de março de 2017, correspondente às 17ª a 21ª Sessões Ordinárias, não foram apresentadas emendas ou substitutivos.
A aprovação superveniente de disposições normativas mais prudentes e mais adequadas à realidade do pequeno agricultor rural, com o compartilhamento e interligação dos diversos sistemas do setor já existentes, poderia minimizar ou sob determinadas condições, até mesmo evitar a ocorrência de fraudes e assegurar que o recurso chegue ao seu destinatário final, o pequeno agricultor, cumprindo assim a sua finalidade.
Dessa forma, manifestamo-nos, favoravelmente, à Moção nº 7, de 2017 e, opinamos pela sua aprovação, conclusivamente.
PARECER Nº 605, DE 2017
Nº 268, DE 2016
De autoria do Deputado Aldo Demarchi, o projeto em epígrafe pretende dar a denominação de “Viaduto do Calcário José Vitti” ao viaduto localizado no km 10,5 da Rodovia Fausto Santomauro – SP 127, que interliga os Municípios de Rio Claro e Piracicaba.
Aprovado o substitutivo de fls. 20/21, a proposição deve ter a seguinte redação:
Denomina “Viaduto do Calcário José Vitti” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 012/127, localizado no km 12,150 da Rodovia Fausto Santomauro – SP 127, que interliga os Municípios de Rio Claro e Piracicaba.
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Viaduto do Calcário José Vitti” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 012/127, localizado no km 12,150 da Rodovia Fausto Santomauro – SP 127, que interliga os Municípios de Rio Claro e Piracicaba.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 10.278, de 26 de março de 1999.
Portanto, propomos a redação final supra ao Projeto de Lei nº 268, de 2016.
Aprovado como parecer o voto do relator, propondo redação final.
Sala das Comissões, em 9/8/2017.
Célia Leão – Gilmaci Santos – Marta Costa – Afonso Lobato – Geraldo Cruz – Marcos Zerbini – Professor Auriel – Márcio Camargo – Antonio Salim Curiati - Carlos Cezar
PARECER Nº 606, DE 2017
Nº 670, DE 2016
De autoria do Deputado Pedro Tobias, o projeto em epígrafe pretende dar a denominação de “José Candido Carneiro” ao dispositivo de acesso que liga os Municípios de Uru e Pongaí à Rodovia SP 333, em Pongaí.
Aprovado o substitutivo de fls. 19, a proposição deve ter a seguinte redação:
Denomina “José Candido Carneiro” o acesso rodoviário SPA 245/333, localizado no km 244,830 da SP 333, que liga Pongaí a Uru.
Artigo 1º – Passa a denominar-se “José Candido Carneiro” o acesso rodoviário SPA 245/333, que se inicia no km 244,830 da SP 333, que liga Pongaí a Uru.
Portanto, propomos a redação final supra ao Projeto de Lei nº 670, de 2016.
Célia Leão – Gilmaci Santos – Marta Costa – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – Márcio Camargo – Marcos Zerbini – Professor Auriel - Antonio Salim Curiati - Carlos Cezar
PARECER Nº 607, DE 2017
Nº 866, DE 2016
De autoria do Deputado Roberto Engler, o projeto em epígrafe pretende dar a denominação de “Clóvis Antonio Pereira de Araújo” ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 7,500 da Rodovia Maurílio Biagi – SPA 343/322.
Aprovado o substitutivo de fls. 8, a proposição deve ter a redação abaixo. No entanto, destacamos termos retificado o código SPD apresentado no substitutivo mencionado, uma vez que nele constou “SPD 07 342/322”, em vez de “SPD 07 343/322”, em divergência com a informação técnica trazida pelo DER a fls. 07.
Denomina “Clóvis Antonio Pereira de Araújo” o dispositivo de acesso e retorno SPD 07 343/322, localizado no km 7,800 da Rodovia Maurílio Biagi, em Pontal.
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Clóvis Antonio Pereira de Araújo” o dispositivo de acesso e retorno SPD 07 343/322, localizado no km 7,800 da Rodovia Maurílio Biagi, em Pontal.
Portanto, propomos a redação final supra ao Projeto de Lei nº 866, de 2016.
Célia Leão – Marta Costa – Gilmaci Santos – Geraldo Cruz – Marcos Zerbini – Professor Auriel - Afonso Lobato - Márcio Camargo – Antonio Salim Curiati - Carlos Cezar
PARECER Nº 608, DE 2017
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 56, DE 2015
Apresentado pelo nobre deputado Raul Marcelo, o projeto de lei complementar em epígrafe pretende assegurar a bonificação prevista na Lei Complementar nº 1.245, de 2014 às delegacias especializadas e aos carcereiros e dá outras providências.
O autor pretende, conforme disposto no artigo 1º, que seja incluído no § 2º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.245, de 2014, nos seguintes termos:
“Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados -BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.
§ 1º - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa.
§ 2 º - É assegurada a Bonificação por Resultados – BR à todos os policiais civis, inclusive os lotados nas delegacias especializadas, em especial na delegacia da infância e juventude (DIJU) e na delegacia do idoso e meio ambiente (DDI-A), assim como aos carcereiros”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes às 120ª à 124ª Sessões Ordinárias (de 13 a 20 de outubro de 2015), nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148 da XIV Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 31, § 1º do já citado Regimento Interno.
Conquanto sejam relevantes os louváveis propósitos invocados por seu Nobre Autor, a proposição apresenta manifesta incompatibilidade com a ordem constitucional, no que se refere à iniciativa para deflagrar o procedimento legislativo.
O projeto de lei complementar em apreço apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de competência reservada ao Poder Executivo pela Constituição Estadual, uma vez que compete privativamente ao Governador do Estado a direção superior da administração estadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que disponham sobre servidores públicos do Estado e militares.
As medidas objetivadas na propositura têm, de fato, cunho eminentemente administrativo e como tal, encontram-se na esfera de competência do Chefe do Executivo, consoante dispõe o artigo 47, incisos II e o artigo 24,§ 2º, 4 e 5, da Constituição Estadual.
Nesse sentido, a propositura em questão consagra ingerência do legislativo em atribuições privativas do Executivo, vulnerando, em consequência, o princípio da independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º, caput, da Constituição Estadual.
O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já se pronunciou para declarar inconstitucionais normas estaduais que tratam de vício de iniciativa. Cite-se a ADI 2646 MC/ SP – SÃO PAULO, Relator Min. MAURICIO CORRÊA, julgada em 01/07/2002 (EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.).
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999, ADI 2.115,Rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa. Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em Constituição estadual vedando a estipulação de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 14-6-2002 e ADI 243, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, DJ de 29-11-2002.
=ADI 2.856, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-2-2011, P, DJE de 1º-3-2011.
As normas jurídicas devem atender a determinados requisitos para que sejam plenamente eficazes e possam produzir justiça, segurança, liberdade e desenvolvimento social.
Com efeito, a presente proposta não se reveste do contorno de juridicidade capaz de lhe alçar dentro do ordenamento jurídico, devendo ser fulminada no seu nascedouro, cumprindo este órgão técnico sua inescusável função relativa ao controle de constitucionalidade preventiva.
Diante de todo o exposto, em que pesem os louváveis motivos que inspiraram seu autor, nosso parecer é contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 56, de 2015.
a) Marcos Zerbini – Relator
Célia Leão – Marcos Zerbini – Professor Auriel (contrário) – Marta Costa – Márcio Camargo – Gilmaci Santos – Carlos Cezar – Antonio Salim Curiati
PARECER Nº 609, DE 2017
Nº 1640, DE 2015
De autoria do nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, o projeto em epígrafe tem por escopo dar denominação de “José Sebastião Domingos (Zequinha)” ao viaduto localizado no km 428 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima – SP 326, em Barretos.
Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 1ª a 5ª Sessões Ordinárias, de 2 a 11 de fevereiro de 2016, não recebendo emendas ou substitutivos.
A seguir, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado.
Na qualidade de Relator, verificamos que o projeto é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, 24, § 6º, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno Consolidado.
Quanto à legalidade, o projeto atende às exigências constantes do artigo 1º, incisos I a III, da Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Cumpre mencionar, ainda, informação prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (DPJ-DDI), segundo a qual não há denominação patronímica para o próprio em questão, nem lei atribuindo o mesmo patronímico a qualquer outro próprio estadual.
Ademais, o DER informa, por meio do ofício OFC-SUP/ EXT 0382 (fls. 5), que o próprio está em condições de receber denominação.
Por fim, com o intuito de aprimorar a redação do projeto, adequando-o à melhor técnica legislativa e incorporando as informações trazidas pelo DER, propomos o seguinte
Dê-se ao Projeto de Lei nº 1640, de 2015, a seguinte redação:
Denomina “José Sebastião Domingos (Zequinha)” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 428/326, localizado no km 428,880 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima – SP 326, em Barretos.
Artigo 1º – Passa a denominar-se “José Sebastião Domingos (Zequinha)” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 428/326, localizado no km 428,880 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima – SP 326, em Barretos.
Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 1640, de 2015, na forma do substitutivo ora proposto.
a) Antonio Salim Curiati – Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição na forma do substitutivo.
Célia Leão – Gilmaci Santos – Marta Costa – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – Professor Auriel – Marcos Zerbini – Márcio Camargo – Antonio Salim Curiati – Carlos Cezar
PARECER Nº 610, DE 2017
Nº 276, DE 2016
O nobre Deputado Wellington Moura apresentou o Projeto de Lei nº 276, de 2016, no sentido de estabelecer diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento das neoplasias malignas na rede pública de saúde do Estado.
Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148, da Consolidação do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 44ª a 48ª Sessões Ordinárias (de 08/04 a 14/04/16), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Em prosseguimento ao processo legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em virtude de distribuição realizada pelo seu nobre Presidente, nos cabe analisá-la à luz do disposto no artigo 31, § 1º, da Consolidação do Regimento Interno.
Ao examiná-la, verificamos tratar-se de matéria de natureza legislativa e, no que tange à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames do artigo 19, inciso VII, 21 e 24, “caput”, da Constituição Estadual, e artigo 146, inciso III, da Consolidação do Regimento Interno.
Entretanto, ante a necessidade de adequar a presente propositura à melhor técnica legislativa, sugerimos a seguinte emenda.
EMENDA Nº_____, AO PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2016.
Dê-se artigo 1º do Projeto de Lei nº 276, de 2016, a seguinte redação:
“Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento às neoplasias malignas na rede pública de saúde do Estado.”
Desse modo, não existindo óbices, no âmbito que nos cabe analisar, manifestamos-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 276, de 2016, com a emenda ora formulada.
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição com emenda.
a) Carlos Cezar – Presidente
Carlos Cezar – Célia Leão – Marta Costa – Geraldo Cruz – Professor Auriel – Gilmaci Santos – Afonso Lobato – Marcos Zerbini – Márcio Camargo – Antonio Salim Curiati
PARECER Nº 611, DE 2017
Nº 788, DE 2016
De autoria do nobre Deputado Rodrigo Moraes, o projeto em epígrafe dispõe sobre a distribuição do Novo Testamento aos alunos das escolas do Estado.
Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que, a despeito dos elevados propósitos que animaram seu autor, a propositura não pode ser aprovada.
De início, é conveniente lembrar que o Estado brasileiro é laico, por força de mandamentos constitucionais que, de modo expresso, negam ao Estado a intromissão na vida religiosa da sociedade, seja para impedir ou dificultar alguma crença, seja para patrociná-la. Citamos, nesse sentido, o artigo 5º, inciso VI, e o artigo 19, inciso I, ambos da Constituição Federal:
Por conseguinte, a impropriedade constitucional do projeto se manifesta de modo inequívoco, na medida em que ele aciona o aparato estatal em prol de uma única religiosidade, a cristã. Sendo regra a omissão do Estado quanto a iniciativas de viés religioso, a ação propugnada no caso em tela, voltada a uma única crença, não encontra amparo no ordenamento jurídico sob qualquer ponto de vista, não podendo, assim, ser chancelada por esta Comissão.
Ainda que se reconheça o valor cultural do texto bíblico, bem como seu liame com a constituição ética e moral dos brasileiros, tal como alegado pelo autor do projeto em sua justificativa, isso não autoriza a ação do poder público em favor de uma obra que, precípua e essencialmente, se presta ao estudo e à difusão da religião cristã.
Além disso, sendo o cristianismo a vertente religiosa majoritária entre os brasileiros, a distribuição do Novo Testamento a todos os alunos das escolas públicas, sob qualquer justificativa, representa uma agressão às minorias religiosas, cujos preceitos éticos, sociais, culturais e mesmo espirituais são preteridos perante o conteúdo de um único documento religioso. Ou seja, a mera existência de minorias religiosas no Estado já é motivo bastante para vedar a difusão, pelo poder público, de elementos de qualquer religião, especialmente aquela da maioria.
Em suma, a contrariedade ao projeto em tela reafirma a laicidade do Estado, sem importar repelência a quaisquer crenças, sendo estas livres e protegidas em âmbito privado – seu “locus” adequado – tal como preceituado pelos dispositivos constitucionais supracitados.
Ante todo o exposto, somos contrários ao Projeto de Lei nº 788, de 2016.
Carlos Cezar (contrário) – Gilmaci Santos (contrário) – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – Marcos Zerbini – Professor Auriel – Márcio Camargo (contrário) – Antonio Salim Curiati – Marta Costa (contrário)
PARECER Nº 612, DE 2017
Nº 903, DE 2016
De autoria do Deputado Rodrigo Moraes, o projeto em epígrafe objetiva autorizar o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dias correspondentes às 188ª a 191ª Sessões Ordinárias (de 16/12/2016 a 21/12/2016), não recebendo emendas ou substitutivos.
Vale ressaltar que consideramos, também nesta avaliação, sua importância para a educação da comunidade paulista.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 148
 artigo 31
 artigo 47
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 148
 artigo 31
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 148
 artigo 31
 artigo 19
 artigo 146
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 19