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Timestamp: 2019-12-08 01:32:46+00:00

Document:
Lei 3/99
Lei 3/99, de 13 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 10/1999, Série I-A de 1999-01-13.
Data: 1999-01-13
(altera a Lei 38/87, de 23 de Dezembro)
2 - Havendo no distrito judicial mais de um tribunal da Relação é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 15.º 3 - A lei de processo indica os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.
1 - Em matéria cível a alçada dos tribunais da Relação é de 3 000 000$00 e a dos tribunais de 1.ª instância é de 750 000$00.
SECÇÃO V Presidência Artigo 40.º Presidente 1 - Os juízes que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o Presidente do Tribunal.
1 - É aplicável aos tribunais da Relação o disposto no n.º 1 do artigo 32.º 2 - Os turnos são organizados, respectivamente, pelos presidentes dos tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais ou pelos procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.
2 - Os tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas em função da forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º 3 - Em casos justificados, podem ser criados tribunais de competência especializada mista.
1 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes enunciados no n.º 1 do artigo 47.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, cabe a um tribunal central de instrução criminal, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais.
a) Os processos especiais de recuperação da em-presa e de falência;
c) Os recursos das decisões do Conselho da Concorrência referidas no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 371/93, de 29 de Outubro, e os recursos das decisões do Conselho da Concorrência e da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, em processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 38.º do mesmo diploma.
Os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões.
4 - Nos restantes tribunais, o Conselho Superior da Magistratura designa os juízes necessários à constituição do tribunal colectivo, devendo a designação, sempre que possível, recair em juízes privativos do tribunal.
c) As questões de direito, nas acções em que a lei de processo o determine.
2 - Lei própria regula o número, recrutamento e selecção dos jurados.
3 - A imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação, designadamente:
1 - Constitui encargo dos municípios a aquisição, urbanização e cedência à administração central de terrenos destinados à construção de edifícios para instalação de tribunais judiciais de 1.ª instância.
2 - Nos tribunais com jurisdição em mais de um município, os encargos referidos no número anterior são suportados por cada um na proporção das respectivas receitas.
3 - Os encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados a instalação de tribunais judiciais de 1.ª instância são suportados pela administração central, ressalvada a hipótese de acordo, em sentido diverso, entre o Ministério da Justiça e os municípios referidos nos números anteriores.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios referidos nos n.os 1 e 2 devem proceder às obras de conservação urgente.
4 - As secretarias funcionam igualmente aos sábados e feriados que não recaiam em domingo, quando seja necessário assegurar serviço urgente, em especial o previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores.
4 - Será incentivado o uso de meios electrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais, e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.
Artigo 127.º Conservação e eliminação de documentos O Ministro da Justiça define, por portaria, o regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo.
Artigo 128.º Fiéis depositários 1 - Os funcionários que chefiam as secretarias, secções e serviços são fiéis depositários do arquivo, valores, processos e objectos que a elas digam respeito.
Se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar metade do valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque nestes casos o processo adequado é o sumaríssimo.
1 - A audiência de discussão e julgamento é marcada para dentro de 30 dias, incumbindo a instrução, discussão e julgamento da causa ao juiz singular.
2 - [Anterior n.º 2.] 3 - [Anterior n.º 3.]
A apelação tem efeito meramente devolutivo, salvo no caso previsto no artigo 678.º, quando seja decretada a restituição do prédio; ao seu julgamento é também aplicável o disposto no artigo 712.º» 2 - A alteração ao artigo 462.º do Código de Processo Civil não se aplica às causas pendentes.
3 - A alteração aos artigos 791.º e 792.º do mesmo Código não é aplicável às causas em que já tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo ou em que esteja a decorrer o prazo para requerer a sua intervenção.
Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido.»
Alteração ao Decreto-Lei 371/93
O artigo 28.º do Decreto-Lei 371/93, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Das decisões do Conselho da Concorrência cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa.
2 - ......................................................................................................................»
3 - No decreto-lei referido no n.º 1 pode estabelecer-se que a entrada em vigor de alguns dos preceitos da presente lei possa ser diferida, com vista a permitir a aplicação gradual das medidas previstas, de acordo com as circunstâncias e os recursos disponíveis.
4 - Entram em vigor no dia imediato ao da publicação da presente lei os artigos 24.º, 38.º, 40.º, 42.º, 44.º, 45.º, 58.º, 60.º, 133.º e 144.º, bem como o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 73.º, quanto ao funcionamento dos tribunais de turno a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º-A do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho.
Promulgada em 4 de Janeiro de 1999.
Referendada em 5 de Janeiro de 1999.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/01/13/plain-99144.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99144.dre.pdf .
1999-06-07 - Portaria 412-D/99 - Ministério da Justiça
Agrega várias comarcas. A presente Portaria produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1999.
1999-06-07 - Portaria 412-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos. A presente Portaria produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1999.
1999-06-07 - Portaria 412-C/99 - Ministério da Justiça
Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas.
1999-06-28 - Portaria 467-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos.
1999-11-10 - Portaria 1003/99 - Ministérios da Justiça e da Cultura
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.
1999-12-15 - Decreto-Lei 552/99 - Ministério da Justiça
Revê a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, constante do Decreto lei 58/95, de 31 de Março.
2000-03-29 - Aviso 93/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado, por nota de 3 de Fevereiro de 2000, ter Portugal depositado, em 26 de Outubro de 1999, junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação, nos termos do artigo VI do Protocolo anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.
2000-06-07 - Aviso 116/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que, por carta de 17 de Maio de 2000, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter Portugal depositado uma comunicação nos termos do artigo VI do Protocolo de 27 de Setembro de 1968, anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial.
2000-06-09 - Portaria 331/2000 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Adita à Portaria nº 467-A/99, de 28 de Junho, os quadros de pessoal da secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível e dos juízos de família e de menores de Lisboa e da secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis e dos juízos de família e de menores do Porto.
2000-09-05 - Portaria 721-A/2000 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
2001-06-25 - Decreto-Lei 189/2001 - Ministério da Justiça
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 176/2000, de 9 de Agosto, que aprova o estatuto dos administradores dos tribunais.
2001-08-03 - Portaria 950/2001 - Ministério da Justiça
2002-01-02 - Lei 2/2002 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
2002-08-21 - Lei 23/2002 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.
2004-08-10 - Portaria 1029/2004 - Ministérios das Finanças e da Justiça
Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa e define as suas competências.
2007-06-29 - Decreto-Lei 250/2007 - Ministério da Justiça
2007-07-25 - Acórdão 11/2007 - Supremo Tribunal de Justiça
Uniformiza jurisprudência contraditória no seguinte sentido: no actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente (Proc. nº 881/2007).
2007-08-14 - Lei 36/2007 - Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
2007-08-16 - Portaria 949/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.
2007-12-06 - Acórdão 12/2007 - Supremo Tribunal de Justiça
Uniformiza a jurisprudência relativa às normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicando-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, independentemente de nos contratos que constituem o seu objecto ter sido clausulada convenção de foro.
2009-02-17 - Portaria 170/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.
2009-06-25 - Portaria 680/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais.
2009-11-23 - Declaração de Rectificação 86/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
2010-09-03 - Lei 43/2010 - Assembleia da República
2011-11-29 - Decreto-Lei 113-A/2011 - Ministério da Justiça
Revoga o Decreto-Lei 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário, extingue as 13.ª e 14.ª Varas Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa, da 5.ª Vara Cível do Tribunal de Comarca do Porto, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Braga, o 9.º e 10.º Juízos Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa, o 10.º Juízo de Pequena Instância Cível do Tribunal de Comarca de Lisboa, o 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal de Comarca de Oeiras (...)
2012-03-29 - Portaria 83/2012 - Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera (quinta alteração) os quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro.
2013-03-04 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2013 - Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreend (...)
2015-06-08 - Acórdão do Tribunal Constitucional 264/2015 - Tribunal Constitucional
2015-06-26 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2015 - Supremo Tribunal de Justiça
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References: artigo 15
 Artigo 40
 artigo 32
 artigo 49
 artigo 102
 artigo 47
 artigo 27
 artigo 38

Artigo 127

Artigo 128
 artigo 678
 artigo 712
 artigo 462
 artigo 28
 artigo 73
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 1