Source: http://docplayer.com.br/2712569-Plano-estrategico-decenal-para-o-combate-ao-trafico-de-pessoas-em-especial-de-mulheres-e-criancas-2009-2019.html
Timestamp: 2017-07-24 13:25:46+00:00

Document:
PLANO ESTRATÉGICO DECENAL PARA O COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS ( ) - PDF
PLANO ESTRATÉGICO DECENAL PARA O COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS ( )
Download "PLANO ESTRATÉGICO DECENAL PARA O COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS (2009-2019)"
Júlio César Madureira de Sintra
1 PLANO ESTRATÉGICO DECENAL PARA O COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS ( ) Maio de i -2 AGRADECIMENTOS O Secretariado da SADC gostaria de expressar o seu apreço a todos quantos contribuíram de uma ou de outra forma para a produção deste Plano Estratégico Decenal para o Combate ao Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças. Em particular, os nossos sinceros agradecimentos vão para a Delegação da Comissão Europeia em Maputo, Moçambique, assim como para a sua Delegação em Gaborone, Botswana, pelo apoio financeiro generoso concedido para suportar os custos de realização da Conferência Ministerial sobre o Tráfico dos Pessoas, que tem por objectivo desenvolver e finalizar este plano. Outrossim, gostaríamos de agradecer o Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime (ROSAF), em Pretória, pelo apoio financeiro prestado ao primeiro Workshop Regional realizado em Pretória, em 16 de Março de 2009, que apresentou o projecto inicial deste Plano, através de um empreendimento conjunto com o Secretariado da SADC destinado a reforçar a capacidade jurídica e técnica das autoridades nacionais competentes dos Estados Membros da SADC na ratificação do Protocolo das Nações Unidas contra o Tráfico de Seres Humanos. Os nossos muitos agradecimentos vão também para os Parceiros de Cooperação Internacionais (ICPs) pelo apoio moral e técnico prestado durante a conferência, que é um sinal do seu compromisso e do futuro apoio para a implementação deste Plano. O Secretariado gostaria igualmente de expressar a sua gratidão à Organização Internacional para as Migrações (OIM), ao UNICEF, à SANTAC e ao Comissário da UA para os Assuntos Sociais pelo apoio técnico prestado durante a Conferência Ministerial, assim como a todos representantes dos Estados Membros da SADC, representantes da Sociedade Civil e de Organizações Não Governamentais, reunidos em Maputo com a finalidade de finalizarem este Plano, pela sua inestimável contribuição que tornou possível a elaboração deste Plano. - i -3 ABREVIATURAS E ACRÓNIMOS AU CDN CRC EM GTN ICPs Interpol OCS OIM ONG ONU OIT ROSAF SADC SANTAC SARPCCO TIP UNICEF UNODC UNTOC VIH União Africana Comité Director Nacional Convenção dos Direitos da Criança Estados Membros Grupo de Trabalho Nacional Parceiros de Cooperação Internacionais Organização Internacional de Polícia Criminal Organização da Sociedade Civil Organização Internacional para as Migrações Organização Não Governamental Organização das Nações Unidas Organização Internacional do Trabalho Escritório Regional para a África Austral do UNODC Comunidade de Desenvolvimento da África Austral Rede da África Austral Contra o Tráfico de Crianças Organização para Cooperação entre os Comandantes das Polícias da África Austral Tráfico de Pessoas Fundo das Nações Unidas para a Infância Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Vírus de Imunodeficiência Humana - ii -4 Projecto GLOSSÁRIO Tráfico de pessoas - (a) (b) significa o recrutamento, transferência, acolhimento ou recepção, por meio de ameaça ou uso da força, ou de outras formas de coacção, de rapto, de fraude, de engano, de abuso de autoridade ou de posição de vulnerabilidade, ou ainda da efectuação ou recebimento de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha controlo sobre outra pessoa, para fins de exploração. Exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição de outras pessoas ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas à escravatura, servidão ou remoção de órgãos. o consentimento de uma vítima de tráfico de pessoas para a exploração prevista no alínea (a) do presente artigo será irrelevante nos casos em que tiver sido utilizado qualquer dos meios enunciados na alínea (a); (c) o recrutamento, transportação, transferência, acolhimento ou recepção de uma criança, para fins de exploração, são considerados como tráfico de pessoas, ainda que tal não envolva qualquer um dos meios enunciados na alínea (a) do presente artigo; Criança - significa qualquer pessoa de idade inferior a 18 anos; Contrabando - significa o aprovisionamento para obter, directa ou indirectamente, benefício financeiro, material ou outro, da entrada ilegal de uma pessoa num Estado do qual a pessoa não seja cidadão nacional ou um residente permanente. O contrabando termina com a chegada dos migrantes no país de destino, ao passo que o tráfico envolve a exploração continuada da vítimas de alguma forma para gerar lucros ilícitos para os traficantes. O contrabando é sempre transnacional, ao passo que o tráfico não é necessariamente transnacional. O tráfico pode - iii -5 ocorrer independentemente de as vítimas serem levadas ou não para um outro país ou se forem retirados de um local para outro dentro do mesmo país. Trabalho forçado - significa todo o trabalho ou serviço que seja exigido de qualquer pessoa sob a ameaça de qualquer penalização e pela qual a referida pessoa não se tenha oferecido voluntariamente (Art. 2.1 da Convenção 29 da OIT, 1930). Escravatura - significa o estado ou condição de uma pessoa sobre a qual qualquer ou todos os poderes inerentes ao direito de propriedade são exercidos (Art. 1 da Convenção da ONU sobre a Escravatura, 1926). Servidão - significa a condição de qualquer um que seja obrigado pela lei, pelo costume ou por um acordo, a viver e trabalhar numa terra pertencente a outra pessoa e a fornecer a essa outra pessoa, em troca de remuneração ou gratuitamente, determinados serviços, sem poder mudar sua condição. (Art. 1.b, da Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, o Comércio de Escravos, e Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, 1956), devendo incluir a prostituição forçada e o trabalho forçado. - iv -6 Projecto ÍNDICE 1. Introdução Análise da Situação Análise do Problema Análise da Resposta Quadro Jurídico Internacional Quadro Jurídico Regional Respostas Nacionais dos Estados Membros ao Tráfico de Pessoas Quadro para o Combate ao Tráfico de Pessoas Princípios Abordagem Abrangente e Multissectorial Centralidade dos Direitos da Criança Sensibilidade de Género Cooperação entre Estados Criminalização do Tráfico de Pessoas Participação Requisitos Mínimos para uma Resposta Abrangente Prevenção, Advocacia e Consciencialização Protecção Reabilitação, Integração e Repatriamento Investigação e Acção Judicial Meta, Propósito e Objectivos Meta Propósito Objectivos Prioridades Estratégicas do Plano de Acção Legislação e Medidas Reguladoras Formação para a Melhoria de Aptidões e Reforço de Capacidades Prevenção e Consciencialização Pública Apoio às Vítimas e Protecção às Testemunhas Acção Judicial Coordenação e Cooperação Regional Pesquisa e Partilha de Informação Monitorização e Avaliação Mobilização de Recursos Financiamento Implementação Abordagens à Implementação Parcerias e Funções Quadro Institucional para a Monitorização do Plano de Acção Potenciais Riscos para a Implementação Efectiva do Plano de Acção Matriz de Implementação Detalhada v -7 1. Introdução O tráfico de pessoas tornou-se uma grande preocupação em muitas partes do mundo, incluindo a África Austral onde uma documentação escassa, mas consistente, sugere que o tráfico de pessoas é uma forma contemporânea de escravatura que existe há um século, no mínimo, entre a África Austral e a Europa, e na própria África Austral. A despeito do seu crescente perfil em muitas partes do mundo, e de esforços periódicos realizados para consciencializar o público para o problema na África Austral, a Região continua a ser um terreno fértil para os traficantes que tiram partido das vulnerabilidades criadas pela guerra, pobreza endémica, acesso mínimo à saúde e à educação, desigualdade de género, desemprego, e falta generalizada de oportunidades para uma franja considerável da população da Região, em especial de mulheres que constituem a maioria dos pobres. A Região da SADC é caracterizada por elevados níveis de pobreza, onde dois terços da população vivem abaixo da linha internacional de pobreza, estimada em 2 dólares americanos por dia, sendo experimentados na Região altos níveis de desemprego que variam entre 25%, no Botswana, e acima de 80%, no Zimbabwe. Uma vez que a África Austral é uma região fortemente atingida pelo VIH e SIDA, a pandemia está também a ter o seu impacto, provocando um grande número de viúvas e de crianças órfãs e com muitos lares chefiados por crianças, onde, amiúde, os adolescentes têm que suprir as necessidades de vários irmãos mais novos. As mulheres e as raparigas de famílias pobres são forçadas a prostituir-se para a sua sobrevivência; órfãos; crianças de rua e crianças chefes de família, devido à perda de ambos os pais como resultado da pandemia do VIH e SIDA, encontramse em situações bastante vulneráveis que as tornam susceptíveis de caírem presas do tráfico humano. Embora a pobreza, o desemprego e/ou a falta de oportunidades não sejam condições suficientes para a ocorrência do tráfico, está habitualmente associado um grupo de criminosos para explorar e tirar proveito das vulnerabilidades criadas por estas condições. É evidente que se a vida das populações mais vulneráveis da nossa sociedade, i.e., mulheres e as crianças, não for melhorada, estas continuarão vulneráveis ao tráfico de pessoas. A pobreza que ostenta uma face feminina na África Austral, como em muitas outras partes do continente, é tida como sendo o principal factor que contribui para esta situação, aliada a muitos outros problemas, tais como a instabilidade política, o impacto da pandemia do VIH e SIDA e a actual espiral dos preços dos alimentos, assim como a crise económica prevalecente, agravam a situação. Durante a última década, o tráfico de pessoas atingiu - 1 -8 proporções epidémicas e pesquisas mostram que nenhum país, região ou continente está imune a esta forma de crime organizado. A falta de legislação específica que criminalize o tráfico de pessoas mina todos os esforços que vêm sendo envidados pelos governos para fazer face ao tráfico de pessoas na Região. A falta de dados prontamente disponíveis sobre o tráfico de pessoas também dificulta a realização de uma análise efectiva e apropriada da extensão, natureza e magnitude do problema. A prevenção e o combate efectivos contra o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e pessoas portadoras de deficiência, requerem uma abordagem regional e transnacional abrangente, incluindo cooperação através da troca de informação, de experiências e de outras medidas práticas, incluindo medidas socioeconómicas aos níveis nacional e regional. Essa abordagem inclui medidas mais específicas que proporcionem às vítimas e testemunhas do tráfico a protecção dos seus direitos humanos internacionalmente reconhecidos. 1.1 Duração e Orçamento do Plano de Acção O Plano de Acção foi alinhado ao Plano Indicativo Estratégico de Desenvolvimento Regional e será implementado num período de 10 anos ( ). Será implementado através de dois planos quinquenais ( ) e ( ). Foi elaborado um plano de implementação detalhado para os primeiros cinco anos ( ), que se anexa a este Plano de Acção. O plano de implementação para a segunda fase ( ) será elaborado em 2014, antes do término da primeira fase. O orçamento total para o primeiro quinquénio está estimado em US$ Análise da Situação 2.1 Análise do Problema Vários países da SADC são a fonte de um número significativo de mulheres e crianças traficadas para fins de trabalho forçado, trabalho agrícola, servidão doméstica e exploração sexual comercial, existindo informações que dão conta do desenvolvimento do turismo sexual infantil. O padrão da África Austral indica que o tráfico ocorre entre países e no seio destes, onde mulheres, raparigas e rapazes são traficados tanto entre países como no seio destes, assim como a nível internacional, mas comummente a partir de zonas rurais para zonas urbanas, para fins de servidão doméstica em lares de famílias abastadas onde alguns empregados domésticos fogem de patrões abusivos e caem presas da - 2 -9 exploração da prostituição. Informações dão conta que crianças do sexo masculino são vítimas de tráfico na Região, sendo traficadas essencialmente para fins de trabalho forçado, por exemplo, na pastagem de gado, em vendas ambulantes, no trabalho em fazendas ou na produção agrícola e mineira. O padrão do tráfico de pessoas observado na África Austral mostra que quase todos os países da SADC são países de origem, ao passo que os países de trânsito incluem a África do Sul, a Tanzânia, a Zâmbia e o Zimbabwe, sendo a África do Sul o destino final. Uma tendência prevalecente no tráfico de pessoas transfronteiriço na SADC mostra que as mulheres e as raparigas constituem a maioria das pessoas traficadas para fins de exploração sexual, os homens são traficados para fins de trabalho, ao passo que as crianças são geralmente traficadas para servidão doméstica e guarda de outras crianças, embora o tráfico de órgãos humanos seja tido como uma prática comum na Região. Uma avaliação levada a cabo pelo UNODC na África do Sul, Malawi, Moçambique e Zâmbia, em 2005, revela que as vítimas moçambicanas incluem raparigas e mulheres a quem são prometidos empregos como empregadas de mesa ou trabalhadoras de sexo na África do Sul, mas são então vendidas em Joanesburgo a casas de alterne ou a indivíduos como escravas, ou ainda a mineiros como suas mulheres. A África do Sul revela-se como sendo o destino das mulheres e crianças traficadas, sendo recrutados, muitas vezes, refugiados do sexo masculino para atrair vítimas dos seus países de origem. No Malawi, a tendência mostra que as mulheres são recrutadas por pessoas de negócios para prostituição, geralmente fazendo-lhes falsas promessas de oportunidades de negócios ou de educação. Em segundo lugar, estão os turistas nos arredores do Lago Malawi que seduzem crianças para abandonarem os seus pais, prometendo-lhes oportunidades de educação, mas estas são então traficadas nos círculos de pedofilia para serem utilizadas em vídeos pornográficos. Existem também informações que dão conta de motoristas de camiões que prometem empregos, casamento e/ou escola a mulheres e raparigas, mas depois forçam-nas a prostituírem-se na África do Sul. Existem provas que apontam claramente para a existência de um lento, mas crescente, flagelo de redes de tráfico de pessoas na Região. Muitos governos na SADC reconhecem, porém, a existência do problema do tráfico de pessoas e a necessidade de abordar o problema, tal como evidenciado pelos esforços que os Estados Membros vêm envidando individualmente para combater o tráfico de pessoas. Assiste-se a uma crescente tomada de consciência da necessidade de iniciativas conjuntas e bem coordenadas aos níveis nacional e regional para a formulação de legislação e de políticas harmonizadas e abrangentes para a abordagem do problema10 2.2 Análise da Resposta Quadro Regional e Internacional O tráfico de pessoas é amiúde um crime internacional; opera alémfronteiras e afecta muitos países do mundo, quer como países de origem, de trânsito ou de destino. A questão do tráfico de pessoas acha-se na agenda internacional e estão em curso esforços para fazer face a este crime como se torna evidente nos seguintes instrumentos jurídicos existentes aos níveis nacional, sub-regional e regional, assim como internacional Quadro Jurídico Internacional As obrigações internacionais para o combate do tráfico de pessoas podem ser encontradas nos seguintes instrumentos, entre outros: (i) Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, de 2000 (UNTOC) e Protocolo para a Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, conhecido por Protocolo de Palermo. O Protocolo sobre o Tráfico de Pessoas foi o primeiro instrumento a proporcionar uma definição internacionalmente aceite ou vinculativa de tráfico de pessoas e a providenciar um quadro abrangente para a abordagem de todos os aspectos do tráfico de pessoas, bem como para a abordagem da natureza e dos efeitos transnacionais provocados pelo tráfico de pessoas. Adoptado na Reunião do Milénio da Assembleia Geral da ONU, em Novembro de , o Protocolo sobre o Tráfico de Pessoas, que entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2003, presta uma atenção particular ao tráfico de mulheres e de crianças, visto que estas são as mais vulneráveis e correm o maior risco de se tornarem vítimas dessa prática ilícita, embora o seu âmbito de aplicação se estenda a qualquer pessoa, sem restrição de género ou idade. Entre os países da África Austral, a África do Sul, o Botswana, a República Democrática do Congo, o Lesotho, Madagáscar, o Malawi, as Maurícias, Moçambique, a Namíbia, as Seychelles, a Tanzânia e a Zâmbia ratificaram a Convenção e o Protocolo adicional sobre o Tráfico. (ii) Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC) Os Estados Partes da CRC têm a obrigação de tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras apropriadas para a implementação 1 Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/55/25, de 25 de Novembro de11 dos direitos reconhecidos nesse instrumento 2 e no Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil. Mais especificamente, a CRC exige que os Estados Partes tomem todas as medidas nacionais, bilaterais e multilaterais apropriadas para prevenir a sedução ou coação de uma criança a envolver-se em qualquer actividade ilícita, a exploração da prostituição de crianças ou de outras formas ilícitas, bem como para prevenir a exploração de crianças em representações e materiais pornográficos. 3 No que se refere ao tráfico de pessoas em particular, a CRC exige que os Estados Partes tomem todas as medidas nacionais, bilaterais e multilaterais para prevenir o rapto, venda ou tráfico de crianças para qualquer fim, sob qualquer que seja a forma. (iii) Convenção 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil A Convenção 182 da OIT dispõe sobre a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, que incluem todas as formas de escravatura ou práticas análogas à escravatura, incluindo o tráfico. 4 (iv) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher O Artigo 6º estipula que os Estados Membros tomem todas as medidas apropriadas, incluindo legislação para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e a exploração da prostituição de mulheres Quadro Jurídico Regional Ao nível continental, existe uma série de instrumentos que fazem referência à questão do tráfico de pessoas, tais como: (i) A Carta Africana da Juventude (2006) No Artigo 23 alínea (i), a Carta convida os Estados Partes a promulgarem e aplicarem legislação que proteja as raparigas e jovens mulheres de todas as formas de violência, mutilação genital, incesto, violação sexual, abuso sexual, exploração sexual, tráfico, prostituição e pornografia. (ii) O Protocolo à Carta África sobre os Direitos Humanos e dos Povos, Relativo aos Direitos da Mulher em África, designado por Protocolo de Maputo (2003); 2 Artigo 4º da CRC. 3 Artigo 4º da CRC. 4 Artigos 1º e 2º da Convenção 182 da OIT12 Embora sirva de complemento ao Protocolo, a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos (1981) dispõe sobre as obrigações dos Estados Membros de prevenir e condenar o tráfico de mulheres, processar judicialmente os agentes de tal tráfico e de proteger as mulheres em maior risco. 5 Em circunstâncias particulares de conflito armado, os Estados Partes têm a obrigação de proteger as mulheres de qualquer forma de exploração sexual. 6 (iii) Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança (1990) A ACRWC foi adoptada pela Organização de Unidade Africana em Julho de 1990 e entrou em vigor em 29 de Novembro de Esta dispõe sobre a protecção dos direitos da criança africana, tendo em conta os desafios específicos que a mesma enfrenta no continente, e contém disposições explícitas contra o trabalho infantil; 7 contra a exploração sexual de crianças 8 e contra a venda, tráfico e rapto de crianças. 9 (iv) Plano de Acção de Ouagadougou para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado pela Conferência Ministerial sobre Migração e Desenvolvimento (2006) O Plano de Acção identifica como principais áreas de intervenção (a) prevenção e consciencialização; (b) promoção e assistência às vítimas; (c) quadro legislativo, desenvolvimento de políticas e aplicação da lei; e (d) cooperação e coordenação aos níveis nacional e regional. (v) (vi) Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento (2008) O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento foi adoptado em Agosto de 2008 e aguarda ainda ratificação. O Protocolo, no seu Artigo 20, ponto (5), alíneas (a) a (e), faz uma referência específica ao tráfico de pessoas, identificando as obrigações e responsabilidades na abordagem deste problema por todos os Estados Partes. 5 Artigo 4(2) (g) do Protocolo da Mulher Africana. 6 Artigo 11º do Protocolo da Mulher Africana. 7 Artigo 15º da ACRWC. 8 Artigo 27º da ACRWC. 9 Artigo 39º da ACRWC13 2.2.3 Respostas Nacionais dos Estados Membros da SADC ao Tráfico de Pessoas Existe um número crescente de evidências sobre o reconhecimento do tráfico de pessoas como um grande problema que precisa de ser abordado em todos os Estados Membros da SADC. Muitos dos Estados Membros não possuem leis abrangentes que criminalizem, de forma específica, o tráfico de pessoas. Apenas as Maurícias, Moçambique, a Tanzânia e a Zâmbia promulgaram leis nesta área. Outros Estados Membros abordam a questão do tráfico de pessoas, de forma restrita, baseando-se nas peças de legislação existentes. Embora a falta de dados fiáveis seja um grande problema em termos da extensão e magnitude do problema, as tendências observadas em todos os Estados Membros apontam para um fenómeno crescente, que é agravado por factores tais como a pobreza, a instabilidade sociopolítica, as crises económica e alimentar que a Região enfrenta, a degradação ambiental, atitudes discriminatórias e desigualdades, o desejo de uma vida melhor, bem como a contínua procura de mão-de-obra barata e de prostituição. 3. Quadro para o Combate ao Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças 3.1 Princípios Este Plano Estratégico será orientado pelos seguintes princípios: Direitos Humanos As intervenções devem adoptar uma abordagem baseada nos direitos humanos para enfrentar os desafios inerentes ao tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças Abordagem abrangente e multi-sectorial O combate do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, deve ser abordado como uma prioridade nas políticas, estratégias e programas de todos os sectores dos Estados Membros da SADC, em consonância com os seus mandatos e vantagens comparadas. Devem ser realizados esforços para garantir que a prevenção e os serviços prestados às vítimas pelos diferentes sectores sejam apropriados, adequados e coordenados, a fim de se complementarem mutuamente Centralidade dos Direitos da Criança Os esforços de intervenção devem colocar os direitos e o bem-estar da criança no centro. Todos os adultos, quer sejam conhecidos ou desconhecidos da criança, e exercendo as suas diferentes funções sociais, económicas e políticas, devem considerar-se como tendo deveres a cumprir, com a obrigação de - 7 -14 proteger a criança contra o tráfico. Políticas, estratégias e programas concebidos aos níveis nacional e regional devem demonstrar a forma como serão traduzidos em benefícios reais para a criança Sensibilidade de Género As políticas, estratégias e programas para combater o tráfico de pessoas devem fazer face às vulnerabilidades ao tráfico e ao impacto provocados pelas diferenças de género entre rapazes e raparigas, homens e mulheres Cooperação entre Estados Devem ser criadas condições para garantir que todos os países cooperem entre si, de forma plena e efectiva, na prevenção e abordagem das causas e efeitos do tráfico de pessoas, assim como na dissuasão e punição dos infractores nos seus países e além-fronteiras Criminalização do Tráfico de Pessoas O tráfico de pessoas deve ser visto como uma infracção penal grave, de âmbito internacional, que merece uma punição dura em todos os países, sem excepções. A legislação e as leis sobre o tráfico de pessoas, particularmente para punir os infractores, devem ser uniformizadas e aplicadas em todos os países, de forma compatível com as convenções regionais e internacionais. As vítimas não devem ser penalizadas pelas actividades em que se encontram envolvidas como consequência directa da sua situação de pessoas traficadas Participação - As comunidades afectadas e as vítimas, em particular mulheres e crianças, devem participar nos esforços para prevenir e mitigar o impacto do tráfico de pessoas. 3.2 Requisitos Mínimos para uma Resposta Abrangente Uma resposta abrangente ao tráfico de pessoas deve abordar o espectro dos factores causais e os efeitos do tráfico de pessoas sobre as vítimas, incluindo a instauração de acções judiciais contra os agentes. Assim, a resposta deve abordar eventos, factores e desafios nos países de origem, de trânsito e de destino, que fazem parte da cadeia do tráfico de pessoas. Os seguintes são aspectos fundamentais dos esforços abrangentes para combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças Prevenção, Advocacia e Consciencialização A prevenção do tráfico de pessoas é essencial porque evita, em primeiro lugar, que um indivíduo que se torne vítima. Logo, a maximização dos nossos esforços de prevenção através de campanhas de consciencialização do público é um objectivo fundamental para este plano estratégico, tal como diz o ditado mais vale prevenir do que remediar. A - 8 -15 consciencialização resultará não apenas numa maior compreensão e tomada de consciência do problema, mas também no reconhecimento de que o tráfico é um crime e isto desencorajará a demanda de tráfico humano, visto que um maior número de pessoas tomará consciência disso. Para a realização de campanhas de consciencialização efectivas, estas devem estar voltadas para a educação do público em geral e, em especial, as populações mais vulneráveis e em risco, sobre os tipos de sedução e os métodos de recrutamento utilizados pelos traficantes para recrutarem as suas vítimas. Serão organizadas campanhas de educação e consciencialização aos níveis comunitário, nacional e regional através de centros de aprendizagem, através da imprensa electrónica e escrita, de eventos comunitários, de programas para o local de trabalho, de um website, do correio electrónico e de telefones celulares, com a finalidade de garantir que todas as pessoas, em particular mulheres e crianças em risco, estejam conscientes da existência da prática do tráfico de pessoas. Uma vez conscientes da existência desses truques, não serão facilmente enganadas por estas seduções, tais como falsas promessas de emprego no estrangeiro, etc. Os esforços de prevenção serão apoiados por políticas, legislação e leis nacionais para dissuadir os infractores e fazer do tráfico de pessoas um empreendimento inútil. Os indivíduos e as comunidades serão capacitados e potenciados para prevenir o tráfico, identificar os agentes e garantir que estes sejam denunciados, expostos ao opróbrio público e punidos no âmbito do sistema judicial, assim como para proteger os vulneráveis. As crianças de tenra idade serão ensinadas a prevenir e a relatar casos de tráfico de crianças e a cuidar das vítimas. Os prestadores de cuidados, em particular de órfãos e outras crianças e jovens vulneráveis, serão sensibilizados no sentido de garantirem que as crianças e jovens não sejam expostos ao risco de tráfico Protecção A concessão de apoio e protecção apropriados às vítimas de tráfico de pessoas é crucial para uma estratégia efectiva para o combate ao tráfico de pessoas, com disposições e procedimentos apropriados para crianças. A protecção de testemunhas e de denunciantes de casos de tráfico de pessoas é vital para a melhoria da recolha de meios de prova e para a emissão de sentenças de condenação efectivas. Serão promulgadas legislação e leis apropriadas para a protecção de vítimas, tanto nos seus países de origem quanto nos países de destino. Os agentes da lei e os administradores de justiça, bem como os funcionários de imigração, serão sensibilizados no sentido de apoiarem - 9 -16 as vítimas e não acusá-las ou culpá-las. Serão estabelecidos e reforçados serviços especiais para a protecção de crianças. A privacidade e a identidade das vítimas, em particular crianças, deverão ser sempre protegidas Reabilitação, Integração e Repatriamento As vítimas precisam de receber cuidados e apoio para lidarem com o trauma e, posteriormente, com os efeitos do tráfico. Os serviços serão prestados tanto nos países de origem como nos países de destino em áreas tais como aconselhamento, informação e educação, alojamento, alimentação e vestuário, bem como serviços de imigração, transporte, emissão de documentos de identidade, entre outros. Os serviços incluirão igualmente cuidados de saúde e prevenção de doenças, tais como o VIH e SIDA, tuberculose e malária para as vítimas. Antes, durante e depois do repatriamento para os países e comunidades de origem, serão providenciados programas para garantir que as vítimas sejam aceites pela sociedade e capacitadas para recuperar a confiança e viver vidas normais. As famílias das vítimas serão também apoiadas, em particular através de aconselhamento. Para além de serem punidos, os infractores também receberão aconselhamento e outros serviços de reabilitação para garantir que os mesmos abandonem a prática do tráfico de pessoas Investigação e Acção Judicial Para a SADC combater o tráfico de pessoas, é necessário que os Estados Membros apresentem uma forte resposta em termos da aplicação da lei contra aqueles que cometam este crime. Daí a necessidade de os Estados Membros introduzirem uma legislação abrangente para criminalizar o tráfico de pessoas, para que os agentes de tais crimes sejam processados em conformidade, o requererá que os governos, em colaboração com Organizações Não Governamentais (ONGs), desenvolvam políticas e programas de curto, médio e longo prazos para a implementação efectiva de medidas legislativas e outras, a fim de prevenir, desencorajar, processar judicialmente e combater o tráfico de pessoas. Tais esforços exigirão a afectação de recursos, tanto humanos como financeiros para apoiar a implementação dessas políticas e programas. A instauração de acções judiciais só será possível se os agentes forem investigados, identificados e levados a tribunal. Isto exigirá a criação de sistemas nos Estados Membros e além-fronteiras para efectuar o rastreio de casos de tráfico de pessoas e o seu registo e notificação17 4. Meta, Propósito e Objectivos 4.1 Meta Promover a cooperação e prestar apoio aos Estados Membros da SADC para a erradicação do tráfico de pessoas na Região. 4.2 Propósito O Plano de Acção Regional tem como propósito apoiar os Estados Membros na adopção e implementação de mecanismos legislativos e outros e na melhoria da sua cooperação no combate, de natureza holística, contra o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e pessoas portadoras de deficiência, na Região da SADC. O Plano de Acção Regional proporciona também um quadro para a realização de acções regionais para a partilha de experiências, de conhecimentos especializados e das melhores práticas, providenciando orientações para novos desenvolvimentos rumo a uma monitorização, supressão e punição mais efectivas do tráfico de pessoas, incluindo a instauração de acções judiciais contra os traficantes e a sua condenação, apoiando e protegendo, de forma adequada, as vítimas e testemunhas de tráfico. 4.3 Objectivos O Plano Estratégico tem como objectivos: Facilitar o estabelecimento de um ambiente legislativo e regulador propício para reduzir o tráfico de pessoas; Melhorar as capacidades dos Estados Membros para implementar políticas, estratégias e legislação abrangentes sobre o tráfico de pessoas; Facilitar a geração e o uso de informação sobre o tráfico de pessoas na Região, baseada em evidências e relevante ao género e à idade; Consolidar a harmonização, coordenação e colaboração regionais no combate ao tráfico de pessoas; Melhorar a capacidade do Secretariado da SADC e dos Estados Membros para monitorizar e avaliar, de maneira efectiva, a18 implementação do Plano de Acção Regional para o Combate ao Tráfico de Pessoas. 5. Prioridades do Plano de Acção Estratégico 5.1 Legislação e Medidas Reguladoras Actividade 1: Resultado 1: Actividade 2: Resultado 1: Actividade 2: Resultado 1: Actividade 3: Advogar que os Estados Membros, que ainda o não tenham feito, assinem, ratifiquem, transponham para o seu ordenamento jurídico interno e implementem cabalmente a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) e o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento. Ratificada a UNTOC; Ratificado e implementado o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças; Ratificado e implementado o Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento. Desenvolver uma legislação-quadro regional sobre o tráfico de pessoas, baseada em instrumentos jurídicos existentes aos níveis regional, continental e internacional. Uma legislação-quadro regional sobre o tráfico de pessoas formulada e adoptada pelos Estados Membros. Prestar apoio para o desenvolvimento de políticas e legislações nacionais harmonizadas, com base na Legislação-Quadro Regional, abordando as áreas prioritárias fundamentais no âmbito do tráfico de pessoas, i.e., prevenção, assistência às vítimas e protecção às testemunhas e aos denunciantes de casos de tráfico de pessoas, reabilitação, integração, repatriamento e instauração de acções judiciais, em conformidade com o Protocolo da ONU contra o Tráfico de Pessoas e o Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento. Formuladas políticas e legislação nacionais Prestar apoio técnico aos Estados Membros para tomar medidas que assegurem a integridade e a segurança dos documentos de viagem e de identidade e prevenir a sua falsificação, emissão e uso ilícitos19 Resultado 1: Desenvolvidas e adoptadas pelos Estados Membros directrizes harmonizadas sobre normas para documentos de viagem e de identidade. Resultado 2: Todos os Estados Membros devem observar as normas para documentos de viagem e de identidade. 5.2 Formação para a Melhoria de Aptidões e Reforço de Capacidades Actividade 1: Resultado 1: Facilitar o desenvolvimento de um Currículo Regional de Formação sobre o Combate ao Tráfico de Pessoas, centrado na criança e sensível ao género. Desenvolvido um Currículo Regional de Formação sobre o Combate ao Tráfico de Pessoas. Resultado 2: Actividade 2: Resultado 1: Resultado 2: Actividade 3: Directrizes para a inclusão do combate ao tráfico de pessoas em programas de formação sectoriais relevantes, tais como a educação, saúde, viagens e turismo, emprego e trabalho, imigração, negócios estrangeiros e instituições de formação, incluindo as academias de polícia dos Estados Membros. Facilitar uma Formação Especializada de Formadores Regionais destinada aos agentes da lei, aos funcionários das alfândegas e da imigração, assistentes sociais, procuradores e juízes, organizações da sociedade civil e do sector privado na investigação, prevenção e instauração de acções judicias contra o tráfico de pessoas, assim como na protecção das vítimas desta prática, em especial de mulheres e crianças. No mínimo, dez (10) formadores por Estado Membro terão recebido formação especializada no combate ao tráfico de pessoas. Estabelecidos e identificados, ou reforçados, Centros Regionais de Aprendizagem. Prestar apoio técnico aos Estados Membros para o estabelecimento ou reforço de mecanismos institucionais nos sectores relevantes, para o combate ao tráfico de pessoas20 Resultado 1: Estabelecidas ou reforçadas e operacionalizadas unidades/agências, públicas e privadas, especializadas no combate ao tráfico de pessoas. 5.3 Prevenção e Consciencialização Pública Actividade 1: Resultado 1: Resultado 2: Actividade 2: Resultado 1: Prestar apoio aos Estados Membros, em parceria com organizações internacionais, ONGs e outras organizações da sociedade civil e dos sectores público e privado/meios de comunicação social, com o objectivo de desenvolver e disseminar materiais de consciencialização pública regionais sobre o tráfico de pessoas. Campanha Regional de Consciencialização. Materiais de consciencialização regionais distribuídos a um público bastante diversificado. Facilitar a realização de Campanhas Regionais de Informação e Educação Pública sobre o Tráfico de Pessoas. Pessoas vulneráveis, em particular mulheres e crianças, incluindo crianças órfãs e jovens vulneráveis (OVCY) e comunidades na SADC, sensibilizadas para o combate ao tráfico de pessoas. 5.4 Apoio às Vítimas e Protecção às Testemunhas Actividade 1: Resultado 1: Resultado 2: Actividade 2: Prestar apoio técnico aos Estados Membros para o estabelecimento ou reforço de mecanismos nos sectores relevantes, a fim de melhorar o apoio às vítimas e a protecção às testemunhas e aos denunciantes de casos de tráfico de pessoas. Capacidade para prestar serviços abrangentes às vítimas e reforçados os mecanismos de protecção de testemunhas e denunciantes de casos de tráfico de pessoas. Capacidade para prestar serviços abrangentes e reforçados os sistemas de referência específicos às crianças vítimas em diferentes sectores relevantes. Ajudar os Estados Membros na implementação de medidas para a recuperação física, psicológica e social das vítimas de Exibir mais
AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Addis Ababa, ETHIOPIAP. O. Box 3243Telephone +251 11 5517 700 Fax : 00251 11 5517844 www.au.int POSIÇÃO COMUM AFRICANO SOBRE ACABAR COM O CASAMENTO INFANTIL Leia mais NOTA CONCEPTUAL Rev.5
AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Addis Ababa, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Telephone : 517 700 Fax : 517844 website: www. africa-union.org SEGUNDO FÓRUM PAN-AFRICANO SOBRE A POSIÇÃO COMUM AFRICANA Leia mais Addis Ababa, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Telephone 517 Fax: 517844
SA11715 AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Addis Ababa, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Telephone 517 Fax: 517844 MECANISMO REVISTO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO, MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO Leia mais Reforma institucional do Secretariado da SADC
Reforma institucional do Secretariado da SADC Ganhamos este prémio e queremos mostrar que podemos ainda mais construirmos sobre este sucesso para alcançarmos maiores benefícios para a região da SADC e Leia mais Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados Os Estados Partes no presente Protocolo, Encorajados pelo apoio esmagador à Convenção Leia mais A INICIATIVA GLOBAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS
A INICIATIVA GLOBAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS Um crime que envergonha a todos A INICIATIVA GLOBAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS O tráfico de pessoas é um comércio internacional que lucra bilhões de dólares Leia mais II. PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS
Direitos das Vítimas Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos O tráfico de seres humanos viola os direitos e destrói as vidas de inúmeras pessoas na Europa e fora Leia mais DIÁLOGO SOCIAL EUROPEU: PROJECTO DE ORIENTAÇÕES MULTISSECTORIAIS PARA O COMBATE DA VIOLÊNCIA E ASSÉDIO DE TERCEIROS RELACIONADOS COM O TRABALHO
DIÁLOGO SOCIAL EUROPEU: PROJECTO DE ORIENTAÇÕES MULTISSECTORIAIS PARA O COMBATE DA VIOLÊNCIA E ASSÉDIO DE TERCEIROS RELACIONADOS COM O TRABALHO EPSU, UNI Europa, ETUCE, HOSPEEM, CEMR, EFEE, EuroCommerce, Leia mais Declaração de Brasília sobre Trabalho Infantil
Declaração de Brasília sobre Trabalho Infantil Nós, representantes de governos, organizações de empregadores e trabalhadores que participaram da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, reunidos Leia mais ALIANÇA ESTRATÉGICA DA SAÚDE E AMBIENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE LIBREVILLE
ALIANÇA ESTRATÉGICA DA SAÚDE E AMBIENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE LIBREVILLE Adoptada pelos Ministros da Saúde e Ministros do Ambiente na Segunda Conferência Interministerial sobre Saúde e Leia mais Preâmbulo. Preocupados com o facto de, na ausência desse instrumento, as pessoas vulneráveis ao tráfico não estarem suficientemente protegidas,
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças Leia mais Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis Os Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que, para melhor realizar Leia mais ALIANÇA ESTRATÉGICA DA SAÚDE E AMBIENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE LIBREVILLE
ALIANÇA ESTRATÉGICA DA SAÚDE E AMBIENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE LIBREVILLE Projecto IMCHE/2/CP2 1 ALIANÇA ESTRATÉGICA DA SAÚDE E AMBIENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE LIBREVILLE Leia mais Narrativa Nacional de Moçambique incluída no Relatório de Tráfico de Pessoas de 2014
Narrativa Nacional de Moçambique incluída no Relatório de Tráfico de Pessoas de 2014 --------------------------------- MOÇAMBIQUE Nível 2 --------------------------------- Moçambique é um país de fonte, Leia mais Resolução 1325(2000) Aprovada pelo Conselho de Segurança na sua 4213 a reunião, em 31 de Outubro de 2000. O Conselho de Segurança,
Resolução 1325(2000) Aprovada pelo Conselho de Segurança na sua 4213 a reunião, em 31 de Outubro de 2000 O Conselho de Segurança, Tendo presentes as suas resoluções 1261(1999) de 25 de Agosto de 1999, Leia mais PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E EQUIDADE DE GÉNERO/CPLP (2014-2016)
PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E EQUIDADE DE GÉNERO/CPLP (2014-2016) Este Plano de Ação é um sinal claro para os intervenientes dos Estados membro da importância que a CPLP atribui Leia mais Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o. Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição
D5017 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Leia mais Integração de uma abordagem de género na gestão de recursos hídricos e fundiários Documento de Posição de organizações e redes dos PALOPs
Integração de uma abordagem de género na gestão de recursos hídricos e fundiários Documento de Posição de organizações e redes dos PALOPs Isabel Dinis, ACTUAR Lisboa, 3 de Junho de 2010 ACTUAR - ASSOCIAÇÃO Leia mais TERMO DE REFERÊNCIA - CONSULTORIA DE CURTO PRAZO NACIONAL
TERMO DE REFERÊNCIA - CONSULTORIA DE CURTO PRAZO NACIONAL Função no Projeto: Nosso número: 023.2013 Resultado: Atividades: Antecedentes: (breve histórico justificando a contratação) DADOS DA CONSULTORIA Leia mais A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
RECOMENDAÇÃO 190 SOBRE PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO Aprovadas em 17/06/1999. No Brasil, promulgada pelo Decreto 3597de 12/09/2000. A Conferência Leia mais (2006/C 297/02) considerando o seguinte: constatando que:
C 297/6 Resolução do Conselho e dos Representantes Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à realização dos objectivos comuns em matéria de participação e informação dos jovens para Leia mais SEMIPRESENCIAL 2014.1 MATERIAL COMPLEMENTAR UNIDADE I DISCIPLINA: ÉTICA E RELAÇÕES DE CIDADANIA PROFESSOR/TUTOR: EDUARDO PACHECO
SEMIPRESENCIAL 2014.1 MATERIAL COMPLEMENTAR UNIDADE I DISCIPLINA: ÉTICA E RELAÇÕES DE CIDADANIA PROFESSOR/TUTOR: EDUARDO PACHECO DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004. Promulga o Protocolo Adicional Leia mais Tendo em vista a resolução sobre a eliminação do trabalho infantil adotada pela Conferência Internacinal do Trabalho, em sua 83 a Reunião, em 1996;
CONVENÇÃO Nª 182 CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO Aprovadas em 17/06/1999. No Brasil, promulgada pelo Decreto 3597de 12/09/2000. A Conferência Leia mais FRÁGEIS E EM SITUAÇÕES DE FRAGILIDADE
PRINCÍPIOS PARA UMA INTERVENÇÃO INTERNACIONAL EFICAZ EM ESTADOS PRINCÍPIOS - Março 2008 Preâmbulo Uma saída sustentável da pobreza e da insegurança nos Estados mais frágeis do mundo terá de ser conduzida Leia mais PRINCÍPIOS DO RIO. Princípio 1
PRINCÍPIOS DO RIO António Gonçalves Henriques Princípio 1 Os seres humanos são o centro das preocupações para o desenvolvimento sustentável. Eles têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia Leia mais Conferência Internacional do Trabalho
Conferência Internacional do Trabalho Recomendação 203 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS SUPLEMENTARES PARA A SUPRESSÃO EFETIVA DO TRABALHO FORÇADO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO, Leia mais ACORDO DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO ENTRE O GOVERNO DE TIMOR-LESTE O GOVERNO DA AUSTRÁLIA. Novembro de 2011
ACORDO DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO ENTRE O GOVERNO DE TIMOR-LESTE E O GOVERNO DA AUSTRÁLIA Novembro de 2011 Acordo de planeamento estratégico para o desenvolvimento Timor-Leste Austrália Leia mais Secretaria Nacional de Justiça promove a prevenção ao Tráfico de Pessoas em parceria com ONGs
Secretaria Nacional de Justiça promove a prevenção ao Tráfico de Pessoas em parceria com ONGs Nos últimos anos conhecemos histórias de vida de algumas mulheres acompanhadas na nossa entidade, que estiveram Leia mais A CARTA DE BANGKOK PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE EM UM MUNDO GLOBALIZADO
A CARTA DE BANGKOK PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE EM UM MUNDO GLOBALIZADO Introdução Escopo A Carta de Bangkok identifica ações, compromissos e promessas necessários para abordar os determinantes da saúde em Leia mais 2º Fórum Lusófono de Mulheres em Postos de Tomada de Decisão Luanda, 17-18 de Julho 2002
2º Fórum Lusófono de Mulheres em Postos de Tomada de Decisão Luanda, 17-18 de Julho 2002 Tema: A Situação Actual da Educação das Jovens e Mulheres Leontina Virgínia Sarmento dos Muchangos Direcção Nacional Leia mais TERMOS DE REFERÊNCIA REALIZAÇÃO DE UMA FORMAÇÃO SOBRE DIREITOS HUMANOS E GÉNERO NO KUITO, PROVINCIA DO BIÉ, ANGOLA
TERMOS DE REFERÊNCIA REALIZAÇÃO DE UMA FORMAÇÃO SOBRE DIREITOS HUMANOS E GÉNERO NO KUITO, PROVINCIA DO BIÉ, ANGOLA Convénio 10-CO1-005: Fortalecimento dos serviços públicos de saúde nas zonas de intervenção Leia mais Propriedade, Prestação de Contas e Sustentabilidade na Resposta de VIH/SIDA, Tuberculose e Malária em África: Passado, Presente e o Futuro
SA10179 AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA CIMEIRA ESPECIAL DA UNIÃO AFRICANA SOBRE O VIH/SIDA, TUBERCULOSE E MALÁRIA 12-16 DE JULHO DE 2013 ABUJA, NIGÉRIA Tema: Propriedade, Prestação de Contas Leia mais Consultoria Para Mapeamento os Actores e Serviços de Apoio as Mulheres Vitimas de Violência no País 60 dias
TERMO DE REFERÊNCIA Consultoria Para Mapeamento os Actores e Serviços de Apoio as Mulheres Vitimas de Violência no País 60 dias 1. Contexto e Justificação O Programa conjunto sobre o Empoderamento da Mulher Leia mais Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000
Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000 Preâmbulo Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção, Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade Leia mais BR/2001/PI/H/3. Declaração das ONGs Educação para Todos Consulta Internacional de ONGS (CCNGO), Dakar, 25 de Abril de 2000
BR/2001/PI/H/3 Declaração das ONGs Educação para Todos Consulta Internacional de ONGS (CCNGO), Dakar, 25 de Abril de 2000 2001 Declaração das ONGs Educação para Todos Consulta Internacional de ONGS (CCNGO), Leia mais COMITÊ INTERAMERICANO CONTRA O TERRORISMO (CICTE)
COMITÊ INTERAMERICANO CONTRA O TERRORISMO (CICTE) DÉCIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.L/X.2.10 17 a 19 de março de 2010 CICTE/DEC.1/10 Washington, D.C. 19 março 2010 Original: inglês DECLARAÇÃO Leia mais (Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES CONSELHO
19.12.2007 C 308/1 I (Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES CONSELHO RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2007 sobre o seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos Leia mais Portugal. 2. Quadro institucional e jurídico 2.1 Legislação
Portugal 1. Informações gerais Em finais dos anos 90, algumas organizações não-governamentais começaram a detectar mudanças na prostituição de rua no norte de Portugal. Novos projectos tentaram identificar Leia mais FORMAÇÃO SOBRE: GÉNERO E DESENVOLVIMENTO
Projecto PIGEM FORMAÇÃO SOBRE: GÉNERO E DESENVOLVIMENTO LUBANGO 28 DE ABRIL DE 2015 ELABORADO POR: MARIANA SOMA /PRELECTORA 1 GÉNERO E DESENVOLVIMENTO CONCEITO É uma abordagem que se concentra nas relações Leia mais Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1995)
Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1995) 1. Nós, os Governos, participante da Quarta Conferência Mundial sobre as Leia mais Plano de Negócios da SADC para Órfãos e outras Crianças e Jovens Vulneráveis 2009-2015
Agradecimentos O Secretariado da SADC gostaria de exprimir a sua gratidão a todos quantos providenciaram orientações e contribuições para o processo de desenvolvimento e finalização do presente Plano de Leia mais ARGUMENTOS PARA UMA LEI DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. (Documento Publicado no dia 20 de Julho de 2009)
COORDENAÇÃO PARA MULHER NO DESENVOLVIMENTO ARGUMENTOS PARA UMA LEI DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (Documento Publicado no dia 20 de Julho de 2009) Na última década, a questão da violência contra Leia mais Resolução adotada pela Assembleia Geral em 19 de dezembro de 2011. 66/121. Políticas e programas voltados à juventude
Organização das Nações Unidas A/RES/66/121 Assembleia Geral Distribuição: geral 2 de fevereiro de 2012 65 a sessão Item 27 (b) da pauta Resolução adotada pela Assembleia Geral em 19 de dezembro de 2011 Leia mais O COMPROMISSO DE BRAZZAVILLE NO AVANÇO EM DIRECÇÃO AO ACESSO UNIVERSAL AO TRATAMENTO, CUIDADOS, APOIO E PREVENÇÃO DO VIH E SIDA EM ÁFRICA ATÉ 2010
O COMPROMISSO DE BRAZZAVILLE NO AVANÇO EM DIRECÇÃO AO ACESSO UNIVERSAL AO TRATAMENTO, CUIDADOS, APOIO E PREVENÇÃO DO VIH E SIDA EM ÁFRICA ATÉ 2010 Brazzaville, República do Congo 8 de Março de 2006 1. Leia mais NORMATIVAS INTERNACIONAIS Publicação/Origem
LEVANTAMENTO DOS MARCOS LÓGICOS E LEGAIS DO SERVIÇO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1. Marcos Lógicos NORMATIVAS INTERNACIONAIS DECLARAÇÃO DE GENEBRA Leia mais CARTA DAS ONGD EUROPEIAS
CARTA DAS ONGD EUROPEIAS Princípios Básicos do Desenvolvimento e da Ajuda Humanitária das ONGD da União Europeia O Comité de Liaison das ONG de Desenvolvimento da UE O Comité de Liaison ONGD-UE representa, Leia mais AFRICAN UNION UNION AFRICAINE
Conferência Internacional sobre a Saúde Materna, Neonatal e Infantil em África 01 a 03 de agosto de 2013, Joanesburgo, África do Sul Comunicado Primeiras Consultas Ministeriais Multisetoriais sobre a Saúde Leia mais PREFÁCIO. Paulo Bárcia. Director do Escritório da OIT em Lisboa
Interior da capa PREFÁCIO O edifício normativo da Organização Internacional de Trabalho compreende diferentes instrumentos: Convenções, Recomendações, Resoluções, Conclusões e Directrizes. Destacam-se Leia mais CARTA EUROPEIA DO DESPORTO
CARTA EUROPEIA DO DESPORTO Objectivo da Carta... 3 Definição e âmbito de aplicação da Carta... 3 O movimento desportivo... 4 Instalações e actividades... 4 Lançar as bases... 4 Desenvolver a participação... Leia mais em nada nem constitui um aviso de qualquer posição da Comissão sobre as questões em causa.
DOCUMENTO DE CONSULTA: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (2011-2014) 1 Direitos da Criança Em conformidade com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia, a União promoverá os Leia mais ESTATUTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
TERMOS DE REFERÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM CONSULTOR PARA PRESTAR APOIO ÀS ACTIVIDADES ELEITORAIS EM MOÇAMBIQUE Local de trabalho: Maputo, Moçambique Duração do contrato: Três (3) meses: Novembro 2011 Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda Leia mais Estratégia de parceria global da IBIS 2012. Estratégia de parceria global da IBIS
Estratégia de parceria global da IBIS Aprovada pelo conselho da IBIS, Agosto de 2008 1 Introdução A Visão da IBIS 2012 realça a importância de estabelecer parcerias com diferentes tipos de organizações Leia mais PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA EM SÃO PAULO
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA EM SÃO PAULO UNHCR ACNUR QUEM SOMOS ACNUR O ACNUR foi criado para proteger e assistir às vítimas de perseguição, da violência e da intolerância. Desde então, já ajudou mais de 50 Leia mais Conferência Regional sobre a Apatrídia na África Ocidental. Nota Conceitual
Conferência Regional sobre a Apatrídia na África Ocidental Nota Conceitual 1. Introdução A apátrida não e um fenómeno recente. Ele é tão antigo quanto o conceito de nacionalidade. A apatrídia constitui Leia mais ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES. N Recomendação Estado de Implementação Desafios. Comissão da União Africana
Comissão da União Africana 1. Solicitar à CUA para que organize, enquanto aguardar-se pela implementação plena das decisões pertinentes sobre a operacionalização dos Comités Técnicos Especializados (CTE), Leia mais Um mundo melhor começa aqui
Um mundo melhor começa aqui h, 12 de junho de 2009 O Dia mundial contra o trabalho infantil vai ser celebrado a 12 de Junho de 2009. Este ano, o Dia mundial marca o décimo aniversário da adopção da importante Leia mais Declaração de Estocolmo. Declaração de Estocolmo
Declaração de Estocolmo Declaração de Estocolmo Como resultado do Congresso Mundial sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em Estocolmo, em 1998, foi apresentada uma Declaração e Leia mais REDE LUTA CONTRA POBREZA URBANA RLCPU PLANO ESTRATÉGICO,2015-2017
REDE LUTA CONTRA POBREZA URBANA RLCPU PLANO ESTRATÉGICO,2015-2017 Adão Augusto, Consultor 12-02-2015 1. Contextualização. Os projectos sociais fazem parte de um sistema complexo de relações que envolvem Leia mais O que é a campanha. Continuamos à Espera pretende INFORMAR, INSPIRAR, MOBILIZAR e AGIR em torno da Agenda de Desenvolvimento. Continuamos à Espera 1/5
O que é a campanha Continuamos à Espera é uma campanha de Educação para o Desenvolvimento e para a Cidadania Global, centrada nas temáticas da Saúde Sexual e Reprodutiva, Justiça Social, Igualdade de Género Leia mais APELO PARA UMA ACÇÃO ACELERADA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO DA ÁFRICA DIGNA PARA AS CRIANÇAS (2008-2012)
AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Ababa, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Telephone: 517 700 Fax: 517844 website:www.africa-union.org SEGUNDO FÓRUM PAN-AFRICANO SOBRE A CRIANÇA: REVISÃO INTERMÉDIA 29 Leia mais Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (Convenção 182 da O.I.T.
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Proteção Internacional dos Direitos Humanos Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação Leia mais Documento em construção. Declaração de Aichi-Nagoya
Documento em construção Declaração de Aichi-Nagoya Declaração da Educação para o Desenvolvimento Sustentável Nós, os participantes da Conferência Mundial da UNESCO para a Educação para o Desenvolvimento Leia mais BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, Leia mais Uma agenda para a mudança: conseguir acesso universal à água, ao saneamento e à higiene (WASH) até 2030.
Uma agenda para a mudança: conseguir acesso universal à água, ao saneamento e à higiene (WASH) até 2030. O acordo sobre uma meta do Objectivo de Desenvolvimento Sustentável relativamente ao acesso universal Leia mais COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Nota de Imprensa
COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Nota de Imprensa No próximo dia 12 de Junho, comemora-se o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O PETI e o Escritório da OIT Organização Internacional do Trabalho em Leia mais DOCUMENTO DE POSICIONAMENTO DA IBIS SOBRE A JUVENTUDE
DOCUMENTO DE POSICIONAMENTO DA IBIS SOBRE A JUVENTUDE A IBIS visa contribuir para o empoderamento dos jovens como cidadãos activos da sociedade, com igual usufruto de direitos, responsabilidades e participação Leia mais Política de Proteção Infantil
Política de Proteção Infantil Diga SIM à Proteção Infantil! Como uma organização internacional de desenvolvimento comunitário centrado na criança e no adolescente, cujo trabalho se fundamenta na Convenção Leia mais AFRICAN UNION UNION AFRICAINE
AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA P.O. Box: 3243, Addis Ababa, Ethiopia, Tel.: (251-11) 551 38 22 Fax: (251-11) 551 93 21 Email: situationroom@africa-union.org PLANO DE ACÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO Leia mais Experiência do Programa dos Voluntários das Nações Unidas (VNU) Fortalecendo Infraestruturas de Voluntariado em CABO VERDE
Experiência do Programa dos Voluntários das Nações Unidas (VNU) Fortalecendo Infraestruturas de Voluntariado em CABO VERDE RELATÓRIO NACIONAL O Programa dos Voluntários das Nações Unidas (VNU) é a organização Leia mais ANÚNCIO DE VAGA: OFICIAL DE PROGRAMAS PESCAS NO.VA/NPCA/11/25
ANÚNCIO DE VAGA: OFICIAL DE PROGRAMAS PESCAS NO.VA/NPCA/11/25 A União Africana (UA), estabelecida como órgão singular continental Pan-Africano, procura assegurar a vanguarda do processo da rápida integração Leia mais Sua Excelência, Doutor Abrahão Gourgel, Ministro da Economia,
ANGOLA NO CONTEXTO DA INTEGRAÇAO ECONÓMICA REGIONAL 29 de Setembro, 2015 Intervenção do Doutor Paolo Balladelli, Representante Residente do PNUD em Angola Sua Excelência, Doutor Abrahão Gourgel, Ministro Leia mais UIPES/ORLA Sub-Região Brasil
1 A CARTA DE BANGKOK PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE NO MUNDO GLOBALIZADO 1 Introdução Área de atuação. A Carta de Bangkok (CB) identifica ações, compromissos e garantias requeridos para atingir os determinantes Leia mais Marcha Global contra o Trabalho Infantil Conferência Internacional sobre Trabalho Infantil na Agricultura Washington DC, EUA 28-30 julho, 2012
Marcha Global contra o Trabalho Infantil Conferência Internacional sobre Trabalho Infantil na Agricultura Washington DC, EUA 28-30 julho, 2012 MARCO DE AÇÃO A Conferência Internacional sobre Trabalho Infantil Leia mais Campanha Acabar com a violência sobre as Mulheres
Campanha Acabar com a violência sobre as Mulheres Introdução A Amnistia Internacional (AI) Portugal lançou em Outubro de 2006, o Relatório «Mulheres (In)Visíveis», integrado na Campanha Internacional Acabar Leia mais Delegação da União Europeia em Moçambique
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO GABINETE DO ORDENADOR NACIONAL PARA A COOPERAÇÃO MOÇAMBIQUE / UE Delegação da União Europeia em Moçambique REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Leia mais Descrição de Tarefas para a Posição de Director de Programas, Políticas e Comunicação da AAMOZ
Descrição de Tarefas para a Posição de Director de Programas, Políticas e Comunicação da AAMOZ ActionAid é uma federação internacional trabalhando para erradicar a pobreza e a injustiça. A ActionAid foi Leia mais AGÊNCIA DE COORDENAÇÃO E PLANEAMENTO NEPAD
AGÊNCIA DE COORDENAÇÃO E PLANEAMENTO NEPAD ANÚNCIO DE VAGA: CHEFE DE PROGRAMA ABRANGENTE DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA EM ÁFRICA (CAADP) NO.VA/NPCA/14/16 A União Africana (UA), estabelecida como um Leia mais A Década das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos 1995 2004
N Ú M E R O I Série Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995 2004 DIREITOS HUMANOS A Década das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos 1995 2004 Leia mais Instituições Nacionais de Direitos Humanos à luz dos princípios de Paris
REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS DIRECÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS Instituições Nacionais de Direitos Humanos à luz dos princípios de Paris As Instituições Nacionais Leia mais Introdução. 1 Direcção Geral da Administração Interna, Violência Doméstica 2010 Ocorrências Participadas às
Câmara Municipal da Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural Divisão de Intervenção Social Plano Municipal contra a Violência Rede Integrada de Intervenção para a Violência na Outubro de Leia mais Diálogo 5 + 5. Quinta Conferência Ministerial. sobre a "Migração no Mediterrâneo Ocidental" Algeciras, 12 e 13 de Dezembro de 2006
Diálogo 5 + 5 Quinta Conferência Ministerial sobre a "Migração no Mediterrâneo Ocidental" Algeciras, 12 e 13 de Dezembro de 2006 Conclusões da Presidência Nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2006 teve lugar Leia mais Excelência Senhor presidente da COP 19 Excelências distintos chefes de delegações aqui presentes Minhas senhoras e meus senhores (1)
Excelência Senhor presidente da COP 19 Excelências distintos chefes de delegações aqui presentes Minhas senhoras e meus senhores (1) Permitam que em nome do Governo de Angola e de Sua Excelência Presidente Leia mais DECLARAÇÃO DE LUANDA
AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA P. O. Box 3243, Addis Ababa, ETHIOPIA Tel.: (251-11) 5525849 Fax: (251-11) 5525855 Website: www.africa-union.org SEGUNDA SESSÃO DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS Leia mais A proteção dos refugiados e a migração mista: O Plano de Ação de 10 Pontos
Introdução A proteção dos refugiados e a migração mista: O Plano de Ação de 10 Pontos Conteúdo 1. Cooperação entre parceiros chaves 2. Coleta de informações e análise 3. Sistemas de entrada sensíveis à Leia mais A PROMOÇÃO DA SAÚDE A CARTA DE OTTAWA
A PROMOÇÃO DA SAÚDE A CARTA DE OTTAWA A primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde, realizada em Ottawa em 21 de Novembro de 1986, aprovou a presente Carta, que contém as orientações para Leia mais Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando Leia mais XVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
XVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Maputo, 18 de Julho de 2013 Resolução sobre a Luta Contra o Trabalho Infantil na CPLP O Conselho de Ministros Leia mais ANÚNCIO DE VAGA: OFICIAL PRINCIPAL DE PROGRAMAS (ANALISTA NA ÁREA DA SEGURANÇA ALIMENTAR NO.VA/NPCA/11/04
ANÚNCIO DE VAGA: OFICIAL PRINCIPAL DE PROGRAMAS (ANALISTA NA ÁREA DA SEGURANÇA ALIMENTAR NO.VA/NPCA/11/04 A União Africana (UA), estabelecida como órgão singular continental Pan-Africano, procura assegurar Leia mais BRASIL. (tradução não oficial para o português)
Distr. GERAL CCPR/C/BRA/CO/2 2 de Novembro 2005 Original: Inglês Comitê de Direitos Humanos 85ª Sessão CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIOS ENVIADOS POR ESTADOS PARTES SOB O ARTIGO 40 DO PACTO Observações finais Leia mais Observação: De acordo com o art.2º da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e Adolescente :
TRABALHO É toda atividade humana, remunerada ou não, sistemática, obrigatória, que pode ou não exigir conhecimentos específicos sobre determinado tema, arte ou ofício, cujo objetivo é o alcance de uma Leia mais VERSÃO RESUMIDA (PILARES E OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS)
VERSÃO RESUMIDA (PILARES E OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS) 1 Plano Estratégico do CCM 2013 a 2017 Versão Resumida 1. ANÁLISE DO CONTEXTO 1. 1. Justiça Económica e Social A abundância dos recursos naturais constitui Leia mais COMISSÃO DA BACIA DO ZAMBEZE OPORTUNIDADES DE EMPREGO
COMISSÃO DA BACIA DO ZAMBEZE OPORTUNIDADES DE EMPREGO Instituição: Comissão da Bacia do Zambeze (ZAMCOM) Local de Trabalho: Harare, Zimbabwe Duração: Inicialmente um ano com possibilidade de renovação Leia mais Plano estratégico da ADRA Portugal. Siglas 2. Identidade 3 Visão 3 Missão 3. Princípios e Valores 4
Conteúdos: Siglas 2 Identidade 3 Visão 3 Missão 3 Princípios e Valores 4 Objetivos Gerais Meta 1: Responsabilidade Social e Ação Social 6 Meta 2: Cooperação e Ação Humanitária 7 Meta 3: Educação para o Leia mais SEMINÁRIO REGIONAL SOBRE DESLOCAÇÃO INTERNA NA REGIÃO DA SADC (COMUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL)
SEMINÁRIO REGIONAL SOBRE DESLOCAÇÃO INTERNA NA REGIÃO DA SADC (COMUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL) GABORONE, BOTSWANA 24 a 26 de Agosto de 2005 Co-patrocinadores: Alto Comissariado das Leia mais ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES.
Decreto n.º 42/2003 de 20 de Setembro Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 6
 Artigo 23
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 20
 Artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 27
 Artigo 39
 artigo 3
 ARTIGO 40