Source: http://www.publicaciencia.com.br/legalismo-justica-e-pedagogia-politica-que-leituras-a-fazer-da-accao-do-conselho-constitucional-mocambicano-na-arbitragem-dos-conflitos-das-quintas-eleicoes-autarquicas/
Timestamp: 2019-01-20 02:46:37+00:00

Document:
LEGALISMO, JUSTIÇA E PEDAGOGIA POLÍTICA: que leituras a fazer da acção do Conselho Constitucional moçambicano na arbitragem dos conflitos das quintas eleições autárquicas? – Publica Ciência
HomeArtigosCiência PolíticaLEGALISMO, JUSTIÇA E PEDAGOGIA POLÍTICA: que leituras a fazer da acção do Conselho Constitucional moçambicano na arbitragem dos conflitos das quintas eleições autárquicas?
Por: Filipe Mapilele[1]
A justiça é a virtude por excelência, na definição de Aristóteles. Por ser excelente, a sua aplicação deve ser para o benefício do bem comum. Por sua vez, as leis que são a materialização da justiça, devem representar a vontade do povo, podendo colocar os limites onde a moral fracassa. A realização das eleições é um acto que emana da lei, e que deve ser tratado na observância da mesma, na salvaguarda da excelência da justiça. As quintas eleições autárquicas realizadas em Moçambique em 10 de Outubro de 2018 transportaram uma série de eventos que põem em debate a observância rigorosa da lei para salvaguarda da excelência da justiça. É ter que se questionar se a postura do Conselho Constitucional é ou não passível de julgamento de acção pedagógica, enquanto acautelar com rigor aos procedimentos processuais para a fundamentação das suas decisões. Este artigo faz uma leitura inicial da acção do Conselho Constitucional nestas eleições, podendo nos textos seguintes ampliar o debate aos detalhes mais apurados.
Palavras Chave: Legalismo, Justiça, Pedagogia, Eleições Autárquicas, Domínio dos Processos.
Justice is virtue par excellence, in the definition of Aristoteles. Because it is excellent, its application must be for the benefit of the common good. In turn, the laws that are the materialization of justice, must represent the will of the people, and can place the limits where the moral fails. The holding of elections is an act that emanates from the law, and which must be treated in compliance with the law, in safeguarding the excellence of justice. The fifth municipal elections held in Mozambique on October 10, 2018 carried a series of events that challenge the strict observance of the law to safeguard the excellence of justice. It is necessary to question whether the position of the Constitutional Council is or is not amenable to a judgment of pedagogical action, while strictly guarding the procedural procedures to justify its decisions. This article gives an initial reading of the action of the Constitutional Council in these elections, being able in the following texts to extend the debate to the details more accurate.
Keywords: Legalism, Justice, Pedagogy, Municipal Elections, Domain of Processes.
A 10 de Outubro de 2018 a República de Moçambique foi a festa da democracia autárquica, realizando as quintas eleições autárquicas. As autarquias em Moçambique começaram em 1998 com a eleição em 33 autarquias. De lá para cá, tem-se numa periodicidade de 5 anos realizado eleições para sufragar os órgãos de administração autárquica.
De 1998 a 2013 as eleições autárquias em Moçambique vinham se regendo na base da Lei nº. 2/97 de 18 de Fevereiro, em que o modelo impunha a eleição de uma assembleia municipal por lista plurinomial fechada de partidos políticos, coligações de partidos políticos, ou grupos de cidadãos; e por outro lado, por sufrágio directo, secreto e pessoal, a qualquer candidato suportado por um número de cidadãos eleitores.
O cenário toma um novo rumo em 2018 com a aprovação da Lei de Revisão Pontual da Constituição da República através da Lei nº. 1/2018 de 12 de Junho, passando a introduzir o sistema de eleição por lista plurinominal fechada, sendo encabeçada pelo número um da lista, designado Cabeça-de Lista, o qual se assume como sendo o candidato ao cargo de Presidente do Conselho Autárquico.
Desde que iniciou o calendário eleitoral de 2018 com vista a realização das eleições de 10 de Outubro de 2018, assistimos a vários cenários entre os partidos políticos concorrentes e os órgãos da administração eleitral: Comissão Nacional de Eleições (CNE) e Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), que têm reprovado uma série de reclamações dos partidos políticos, os quais são igualmente invalidados (na maioria senão todos até ao momento), pelo Conselho Constitucional (CC), o qual, por força da Lei nº. 7/2018 de 3 de Agosto, que estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros da Assembleia Autárquica, e do Presidente do Conselho Autárquico, compete a arbitragem dos conflitos eleitorais.
Este artigo, procura analisar o alcance do exercício do Direito em Moçambique, em matérias eleitorais, podendo fazer julgamentos se efectivamente estamos em face do “excessivo legalismo”, ou há uma procura de executar a justiça enquanto uma virtude que se balança entre os excessos e a carrência. Igualmente o artigo estuda a mensagem do CC, enquanto entidade que faz a Jurusprudência em Moçambique na excelência, se efectivamente a sua acção tem um pugno pedagógico para os partidos políticos e para a sociedade no seu todo.
Legalismo e Legalidade
O conceito de legalismo parece-nos à partida tratar da aplicação escrupulosa da lei, independentemente do contexto em que nos encontramos e os efeitos que daí podem advir. É mesmo que referir que o cumprimento da lei deve a todo o custo ser objectivamente observado. A lei – norma abstrata, genérica, aplicável a todos em um sem-número de casos futuros – constitui o terreno e o âmbito dentro do qual as pessoas e as entidades cumprem os seus papéis na vida social.
Na substância, o legalismo se alia ao princípio de legalidade enquanto vista na sua mais prática dogmática, ou seja, é o princípio que rege que toda a acção humana no Estado deve ser executada na observância rigorosa da lei. O princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura, ao particular, a prerrogativa de repelir as injecções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei.
O fazer, ou o não fazer, em uma sociedade de convívio civilizado, particularmente quando as relações sociais se tornam cada vez mais complexas, requer um regimento que facilite esse convívio. À margem desse princípio, ou seja, do campo necessário ao inter-relacionamento das pessoas regulamentado em vista do bem comum, vire a liberdade de ação individual.O princípio de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei surge como uma das vigas mestras de qualquer ordenamento jurídico mundial. Porém, questiona-se até que ponto se funda este princípio na sua dimensão dogmática, sobretudo quando se impõem conflitos de interesse social e político. Ou seja, em discussões das acções políticas, pode parecer que este princípio fica em problemas.
Julga-se que convém ressaltar que a melhor e a mais coerente expressão do Estado absoluto tem no pensamento político de Thomas Hobbes sua expressão máxima, servindo-lhe de paradigma. Sucintamente, encontra-se na obra de Hobbes o entendimento segundo o qual a única fonte do Direito é a vontade do soberano. Thomas Hobbes, nos dois clássicos de sua autoria, Leviatã e De Cive, assegura que a justiça, na condição de valor perpétuo a ser sempre ambicionado pelo homem, é representada ou é consolidada pela realização plena da segurança, da vida e da propriedade.
Nesta medida, após o estado de natureza, quando os homens renunciam à sua liberdade em prol do soberano, a fim de que este lhes garanta a segurança física e a propriedade privada, Hobbes afirma, com isso, que o valor justiça se concretiza pela consecução da ordem.
Desta lei fundamental da natureza, que ordena a todos os homens que procurem a paz, deriva esta segunda lei: que um homem concorde, conjuntamente com outros, e na medida em que tal considere necessário para a paz e para a defesa de si mesmo, em renunciar a seu direito a todas as coisas, contentando-se, em relação aos outros homens, com a mesma liberdade que aos outros homens permite em relação a si mesmo. A garantia dessa segurança é feita pelo poder soberano, cuja constituição todos os homens concorrem pela renúncia das liberdades individuais. Este poder soberano, em última análise, é o fiador da estabilidade e da ordem sociais.
Particularmente, há-de se ressaltar a coincidência do pensamento de Hobbes e Locke no sentido de que o estado de natureza não é suficiente; é sim um estado ideal, mas um estado ideal somente para seres racionais, a saber, para seres cuja conduta fosse inspirada somente pelos ensinamentos da lei natural.
Os homens, porém, não agem sempre como seres racionais; no estado de natureza, não havendo nenhum poder superior aos simples indivíduos, cada um é juiz em causa própria, e visa, quando seja ofendido, vingar a ofensa de maneira desproporcional. Disso resulta que o estado de natureza, embora derive de um estado inicial de paz perpétua, transforma-se num estado de guerra. E para sair dessa condição bélica, na qual acaba por reinar somente a força, que os homens constituem o estado civil. É claro, portanto, que a primeira razão por que o homem abandona o estado da natureza e se reúne com os outros no estado civil, submetendo-se a uma autoridade, é o desejo de conservar a vida, um dos primeiros direitos naturais (LOCKE, 2001, p. 83).
Além da vida, Locke também reconhece, como outro direito natural, a propriedade, de modo que ele se torna um representante típico do estado burguês. Dizer que a propriedade é um direito natural significa que o direito de propriedade não deriva do Estado, que precede a qualquer constituição civil, e que é um direito que cabe ao indivíduo, com ou sem a existência do Estado.
A legalidade e justiça corriqueiramente são confundidas pelo facto de que ambas trazem em si a correcção de comportamentos humanos. Todavia, legalidade e justiça são institutos absolutamente distintos, como passaremos a verificar.
A legalidade refere-se à lei, ao direito positivado, sendo mais fácil de ser verificada em razão de sua consistência fáctica, inserida dentro do ordenamento jurídico de determinada sociedade. É um conceito predominantemente objectivo, diferente da justiça, que é extremamente subjectiva. A legalidade poderá ser material, quando o acto praticado está em acordo com o previsto em lei; e formal quando se refere à própria lei e sua forma de produção e aplicação. Com efeito, será ilegal toda imposição de lei que não seguiu pelo processo legislativo que lhe é próprio e que não corresponde à justiça.
Ora, o grande aspecto da justiça como legalidade é a dimensão da constituição dos Estados, dai que se recorreu neste ponto ao pensamento dos contratualistas, contudo, Rawls, entende que:
o princípio da igual liberdade, quando aplicado ao processo político definido pela constituição, será aqui referido como o princípio da (igual) participação. Exige que os cidadãos tenham um direito igual a tomar no processo constitucional que produz a legislação à qual devem obedecer e determinar o seu resultado (RAWLS, 2001, p. 182).
A justiça não tem limitação naquilo que é legal. A justiça será avaliada casuisticamente, de modo que, como veremos com mais aprofundamento a seguir, pode a lei conduzir o operador do direito à injustiça. Sabemos, porém, que o legislador cria leis, com o intuito de possibilitar a vida em sociedade, pautado no que as pessoas nela inseridas consideram como ético e moral. Acontece que em alguns casos, dada a subjectividade que envolve cada facto, pode ocorrer de a lei, haja vista sua abstracção e generalidade, nem sempre poder atender aos anseios de justiça que a comunidade espera. Isso porque a justiça, como já mencionado, trata-se de conceito eminentemente subjectivo, de sorte que o que é justo para uns, não o será para outros.
A justiça, como articulamos nos pontos anteriores, enquadra-se no quadro do debate ético. As teorias desenvolvidas e articuladas por pensadores das mais diversas vertentes filosóficas expressam a magnitude com que o tema de tão relevante importância é abordado no decorrer de toda a História da humanidade. Desde os clássicos da Antiguidade, passando pelos escolásticos e pelos patrísticos da Idade Média e pelos Iluministas da Idade Moderna, até os nossos pensadores contemporâneos, a questão do justo sempre inquietou o homem na busca desse ideal.
É somente a partir da reinserção desses elementos na vida ética do sujeito contemporâneo que a lei e a obrigação poderão exercer o seu importante papel estrutural indispensável a qualquer comunidade. A moralidade acontece, portanto, em dois sentidos. Tanto na sua formação dentro de uma tradição particular, quanto na capacidade de cada indivíduo de orientar-se pelo próprio julgamento, conduzindo-o ao cumprimento da lei moral.
É importante notar que, no seu estudo acerca da natureza das virtudes, seu conceito é sempre definido referindo-se a um contexto específico. Como exemplos, MacIntyre apresenta três modos de conceituar a virtude: o de Homero, no qual “a virtude é a qualidade que capacita o indivíduo a exercer o seu papel social”; o de Aristóteles, do Novo Testamento e o de Tomás de Aquino, para os quais “a virtude é a qualidade que capacita o indivíduo a dirigir-se à conquista do seu telos especificamente humano” e o de Benjamin Franklin, para quem “a virtude é a qualidade que tem utilidade para se alcançar o êxito secular e celestial” (MacIntyre, 2001, p. 185).
Por um lado, cada compreensão de virtude relaciona-se com um quadro de vida social; todas elas requerem “a aceitação de alguma explicação anterior de certas características da vida social e moral segundo as quais o conceito de virtude deve ser definido e explicado” (MacIntyre, 2001, p. 186). Por outro, toda sociedade precisa de virtudes para que seja viável o seu fundamento, o exercício de suas práticas.
Rawls, sobre a ligação entre a virtude e a justiça atesta que:
o contexto da justiça se verifica sempre que são formuladas exigências concorrentes que incidem sobre a divisão das vantagens sociais em condições de escassez moderadas. Se este contexto não se verificar, não haverá condições para o exercício da virtude da justiça, da mesma forma que, na ausência de ameaças à vida ou à integridade, não haverá lugar para a manifestação da coragem física (RAWLS, 2001, p. 115).
Neste contexto, está claro que a questão da justiça como virtude vem desde Aristóteles até aos nossos dias, sendo entendida como legítima e irreversível para a vida da sociedade. É assim como MacIntyre, Rawls, entre muitos outros pensadores articularam a justiça, sempre no contexto das sociedades, ou seja, no contexto de uma moral social, e que deva ser exercida em prol de um correcto e bom viver.
Roteiro histórico das quintas eleições autárquicas em Moçambique
O ciclo eleitoral para as quintas autarquias vem sendo marcado por diversos eventos, que de certo modo põem em causa a credibilidade das eleições, se quisermos considerar a fundo as situações verificadas. Trata-se em algumas autarquias de episódios alarmantes, que deveriam merecer atenção das autoridades, a considerar a experiência que o Estado tem no trato das matérias de domínio eleitoral.
Os principais eventos que marcam o início do calendário eleitiral para a realização das quintas eleições autárquicas em Moçambique, na relação com o Conselho Constitucional, partem da rejeição das listas dos partidos políticos, que sistematicamente o CC foi assim procedendo. O Acódão nº. 7/CC/2018[2] de 30 de Agosto, nega provimento à reclamação da “ASSOCIAÇÃO FORÇA UNIDA DOS CAMARADAS, Grupo de Cidadãos Eleitores pelo Círculo Eleitoral do Município de Manica”, que viu a sua lista rejeitada, por irregularidades, designadamente a entrega de documentos não correcta.
Mas o mais sonantes e debatidos acórdão do CC na fase de rejeição de listas, foram os processos relativos às candidaturas na Cidade de Maputo, em que eram recorrentes a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), e a Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique (AJUDEM).
Lê-se no primeiro parágrafo do Acórdão nº. 8/CC/2018 de 3 de Setembro, que:
O Partido Resistência Nacional Moçambicana – RENAMO e o cidadão Venâncio António Bila Mondlane, [adiante designados por Recorrentes], invocando o n.º 2 do artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, n.º 4 da Lei n.º 6/ 2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 9/2014, de 12 de Março, alterada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, e do artigo 116 da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, vieram interpor recurso da Deliberação n.º 64/CNE/ 2018, de 23 de Agosto, da Comissão Nacional de Eleições (CNE), atinente à verificação das propostas das listas plurinominais aceites e rejeitadas de candidaturas para participar nas Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
Entende a RENAMO na sua exposição ao CC que a rejeição da candidatura do Eng. Mondlane é atentado o seu direito fundamental quando a legislação impõe que o tiver renunciado ao mandato imediatamente anterior não é elegível. Em este recurso eleitoral, a RENAMO tenta pedir a inconstitucionalidade da lei.
O CC baseou-se no artigo 244 da Constituição da República de Moçambique para dizer que a RENAMO e o Eng. Mondlane não têm legitimidade para submeter recursos juntos do CC. E mesmo a setenciar, cita a Lei Orgânica do Conselho Constitucional para dizer que os recursos apresentados por pessoas sem legitimidade não deve ser admitido.
Por seu turno, a AJUDEM apresentou recurso junto do CC quando viu a sua lista encabeçada por Samora Machel Júnior rejeitada na totalidade. A rejeição desta lista foi fundada na insuficiência de candidatos suplientes à Assembleia Autárquica da Cidade de Maputo, que após a submissão dos documentos junto da CNE, quatro dos inegrantes da lista desistiram.
Lê-se no acórdão nº. 9/CC/2018 de 13 de Setembro que:
A rejeição da candidatura da AJUDEM é irregular e indevidamente instruída pois, a Lei nº 7/2018 de 3 de Agosto, prescreve no seu artigo 22 a obrigatoriedade de notificação de vícios formais ao proponente da Candidatura, com vista à posterior supressão dos mesmos, o que não sucedeu, vício que seria possível suprir uma vez estar em crise apenas 1 (um) membro suplente no processo.
Alega a AJUDEM que houve muita leviandade no tratamento de todo o processo por parte da CNE principalmente no que concerne às formalidades para a aceitação das cartas de desistência, pois, a Lei nº 7/2018, de 3 de Agosto, no n.º 2 do artigo 30, estabelece claramente a necessidade de se dar conhecimento ao partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes pelo qual concorre, o que não sucedeu no caso vertente.
Analisando aos pormenores o recurso da AJUDEM e a exposição da CNE a qual indica uma série de irregularidades na lista desta associação, o CC deliberou negar provimento ao recurso da AJUDEM.
Passados estes e outros cenários antes da realização das eleições, assistiu-se posteriormente a outras recusas de provimento aos recusros dos partidos da oposição por parte do CC. Os partidos políticos rejeitam resultados eleitorais, em uma série de autarquias, onde evocam irregularidades “graves”. Com efeto, à mercê do cerimonial solene de formalidade, o CC negou provimento a vários recursos, tendo sido a principal razão o desconhecimento, uma vez os resultados não terem sido reclamados nas comissões locais de eleições em sede do apurramento intermédio. Vejamos três exemplos:
Na Cidade de Moatiza – Tete, a Renamo apresenta um recurso junto ao Tribunal e depois ao CC onde apresenta uma série de irregularidades no processo de contagem de votos, entre as quais a sua não convocação para este acto. O CC olha para as irregularidades todas, e as entende como legítimas, porém, uma vez não terem sido objecto de reclamação junto no momento e localmente (Comissão Distrital de Eleições de Moatize), é negado o provimento.
Lê-se no acórdão nº. 15/CC/2018 de 26 de Outubro que:
As irregularidades ocorridas nas operações de apuramento parcial ou intermédio podem ser apreciadas em processos de recurso contencioso eleitoral, desde que tenham sido objecto de reclamação ou protesto, no momento e local onde se verificaram nos termos do disposto no nº 1 do artigo 140 conjugado com o nº 1 do artigo 96 e nº 1 do artigo 110, todos da Lei eleitoral.
Acontece que, o recorrente nas suas alegações afirma expressamente que “Não submeteu reclamação durante as operações de apuramento como prevê o nº 4 doartigo 110 da Lei nº 7/2018, de 3 de Agosto, porque não foi oficialmente notificado e muito menos tomou conhecimento prévio sobre o acto”.
Ora, esta alegação do recorrente não convenceu o Tribunal recorrido, porquanto, sustenta aquela instância judicial que, assim que posteriormente foi notificado dos resultados ou afixado o edital que publica os resultados eleitorais, podia apresentar previamente reclamação junto à Comissão de Eleições Distrital em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 140 da lei citada.
Nestes termos, improcede o fundamento invocado pelo Recorrente, Partido RENAMO, por não ter observado o pressuposto processual de impugnação prévia, por consequência, este Conselho considera assente a decisão judicial recorrida.
Na Cidade da Matola – Província de Maputo, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) apresentou um recurso junto do Tribunal Distrital da Matola, no qual recorre aos resultados eleitorais nesta autarquia, os quais foram publicados num sábado (dia não comum de laboração na função pública), e contexta dos resultados. Tendo sido rejeitado o recurso no tribunal local por não ter sido reclamados nas mesas e por tempestividade.
O CC recebe o recurso do MDM e fixa a jurispridência, negando provimento ao recurso do MDM po desconhecimento e tempestividade, nestes termos:
Tendo em conta as alegações do recorrente e por haver dúvidas sobre a tempestividade do presente recurso no que diz respeito à contagem do prazo para a propositura do mesmo junto do Tribunal Judicial do Distrito da Matola, nos termos do nº 4 do artigo 140 da Lei nº 7/2018, de 3 de Agosto, daqui em diante designada Lei Eleitoral, foi notificada a Comissão de Eleições da Cidade da Matola, entidade a quem, nos termos do nº 1 do artigo 110 da mesma Lei, deve efectuar o apuramento autárquico intermédio, para esclarecer, entre outros pontos, o dia, a hora e o local em que foram oficialmente divulgados os resultados do apuramento autárquico intermédio das eleições havidas para os titulares dos órgãos da Autarquia da Cidade da Matola.
Na sua resposta, a referida Comissão Eleitoral informou que o apuramento autárquico intermédio dos resultados eleitorais e a sua publicação pelo Presidente da mesma, foi no dia 13 de Outubro de 2018, pelas 9 (nove) horas e 15 (quinze) minutos, no Auditório Municipal da Matola.
Compulsados os autos não se vislumbra que o recorrente tenha naquele acto de apuramento intermédio autárquico protestado ou reclamado, conforme consta da Acta da 14ª Sessão Extraordinária Atinente ao Apuramento dos Resultados Eleitorais ao Nível da Cidade da Matola, remetida ao Conselho Constitucional pela Comissão de Eleições da Cidade da Matola e junta aos autos (fls. 70 a 73).
O requisito da impugnação prévia que a Lei Eleitoral exige para a recorribilidade dos actos praticados pela Administração Eleitoral e outras irregularidades (nº 1 do artigo 140) não foi observado, pelo que não estava reunido este pressuposto para que o Tribunal Judicial do Distrito da Matola conhecesse do mérito do pedido, pese embora, por lapso, aquele Tribunal se tenha referido à falta de junção dos códigos de mesa de votação ou número de caderno eleitoral onde as alegadas irregularidades aconteceram e não foi observado o princípio da impugnação prévia.
Por outro lado, verifica-se que tendo os resultados do apuramento autárquico intermédio sido publicados no dia 13 de Outubro de 2018, pelas 9 horas e 15 minutos, o recorrente tinha o prazo de 48 horas para interpôr o competente recurso junto do Tribunal Judicial do Distrito da Matola, que terminava no dia 15 de Outubro de 2018 à mesma hora.
Ainda na Cidade da Matola, a RENAMO apresentou recurso ao Tribunal Distrital e mais tarde ao CC. O recurso da RENAMO revela que os seus delegados não assinaram os editais, o que consubstancia a prática do crime de falsificação de assinaturas. O CC analisa os factos, olhando para a falta de reclamação junto à CED da Matola e a tempestividade, e fixa a jurusprudência nestes termos:
Tendo o Recorrente submetido o seu recurso àquela instância no dia 16 de Outubro de 2018, conforme espelha a data aposta no carimbo estampado no momento do recebimento do mesmo, aquele achava-se extemporâneo.
Para além do mais, igualmente compulsados os autos, depreende-se a ausência de qualquer protesto ou reclamação na Acta da 14ª Sessão Extraordinária Atinente ao Apuramento dos Resultados Eleitorais ao Nível da Cidade da Matola, remetida ao Conselho Constitucional pela Comissão de Eleições da Cidade da Matola, cuja cópia se junta ao presente processo (fls. 35 a 48)2. Tal obrigatoriedade decorre do disposto no nº 1 do artigo 140, conjugado com o nº 1 do artigo 110, ambos da Lei Eleitoral, os quais estabelecem, que “as irregularidades ocorridas no apuramento autárquico intermédio podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que tenham sido objecto de reclamação ou protesto, no momento em que se verificaram”.
Quanto à falsificação dos editais, o Conselho Constitucional reitera o já decidido no Acórdão nº 12/CC/2018, de 24 de Outubro, concretamente, que se extraiam cópias dos referidos editais e proceda-se a sua remessa ao Ministério Público, pois desconhece-se a sua proveniência e autenticidade.
Disto, decorre que a os recursos na sua totalidade até aqui apresentados foram recusados, por não terem observado os procedimentos legais. Assim, questiona-se se o CC está no excercício de uma “pedagogia política” ou estaria em face a um “legalismo exacerbado”, a considerar-se o momento político que o país atravessa.
Que licções a tirar?
O contexto político em que Moçambique se encontra leva a um raciocínio muito atento sobre o exercício da justiça por parte das instituições do Estado. Trata-se ao fundo de um debate substancial sobre o Direito. A questão a se colocar é se a justiça é aplicação rigorosa da lei, ou é a adequação da lei às circunstâncias do caso. Ou seja, se a justiça é ao bem do povo e do Estado, o razoável é que ela seja exercida no intuito de garantir a estabilidade dos casos, procurando colocar o peso na medianeira.
Duas são as licções que podem ser tiradas (a meu ver), nestas eleições: 1) a maturidade dos partidos políticos; 2) a aplicação objectiva da lei.
A postura do CC neste processo eleitoral, é a meu entender uma postura de acção pedagógica para o cumprimento das obrigações emanadas da lei no país, a considerar-se a experiência que os principais actores na política moçambicana possuem. Na verdade, as primeiras eleições em Moçambique foram realizadas em 1994, tendo a RENAMO (que mais reclama em todo o processo), sido parte determinante para que tivessem lugar.
Ora, da experiência de 1994 a 2014, que agora se funda em 2018, pode-se esperar uma familiaridade com os processos eleitorais mais profunda. O que quer dizer que aspectos processuais determinantes como a reclamação em sede das comissões locais de eleições, pessoas legítimas à justiça constitucional, procedimentos, deveriam estar sanadas.
Considerando o avanço do país na componente de formação de quadros, aliada à experiência política, era de se esperar que os partidos políticos tivessem pessoas com instrução científica em ciências humanas como seus delegados, o que em minha opinião seria uma mais-valia no trato dos processos eleitorais, o que forçaria as instituições a serem mais profundas na análise dos processos.
O CC ao rejeitar sistematicamente os recursos recebidos por falhas processuais, pode estar a lançar uma mensagem da necessidade da justiça moçambicana ser mais virada a aspectos técnicos, podendo ultrapassar os aspectos de cariz político para influenciar o sistema judiciário.
No que alude à aplicação objectiva da lei, pode-se considerar por força da insatisfação relativamente aos processos que há um legalismo exagerado por parte do CC quando nega provimento aos processos por falhas de instrução, contudo, a inerência da lei reside na própria lei. Assim como a acção do CC preza-se que seja contundente e coerente, não sendo objectivo que dê cabimento a processos com irregularidades para fundamentar aspectos políticos.
Ou seja, o Estado de Direito Democrático deve se regular por lei sem margem de parcialidade. Havendo obrigações de instrução processual de lei, o CC não tem a dar provimento aos processos. Contudo, havendo situações relatadas em processos, que atentem ao ideal da eleição, à mercê da salvaguarda da legalidade e solidez do Estado de Direito, deve o CC recomendar a investigação do processo, e em face dos resultados da investigação, procunciar-se. Assim, respeita-se a vontade popular e salvaguarda-se a lei que rege o Estado de Dirieto.
A gestão de processos eleitorais é muito sensível em qualquer Estado, afinal, trata-se dos processos que conferem legitimidade às entidades políticas para a gestão da res publica. Por isso, é necessário que esses processos sejam seguidos com a extrema rigorosidade, sob pena de determinar dirigentes candentes de legitimidade populacional.
A nossa “jovem” democracia moçambicana com 24 anos de experiência em realização de eleições, dos quais 20 anos em eleições autárquicas, ainda se enferma de algumas deficiências. É que, a fragilidade dos partidos da oposição – por não possuirem uma base de influência nos órgãos do Estado como os de justiça e demais, aliada ao seu fraco empenho em preparação séria e antepada de processos eleitorais, sempre se enferma com a grandeza do partido no poder, que detém todos os meios do Estado (materiais e até recursos humanos), bem como também a influência aos órgãos do Estado.
Por esta via, ainda que processos eleitorais atentem a um tratamento rigoroso de lei, prevalecem as insatisfações por conta da já pré-assumida serventia dos órgãos do Estado ao partido-governo. É necessário que os partidos opositores se reiventem, usando do tempo que separa as eleições para solidificarem a sua base social em todas as comunidades.
Entende-se que há uma tentativa de balançeamento da competitividade eleitoral[3], quando vimos aproximação em resultados eleitorais em algumas autarquias, contudo, as margens sendo menores, demonstram que deverá haver maior trabalho de base para sensibilização e conquista da simpatia do eleitorado.
BOBBIO, Norberto. Direito e Estado no Pensamento de Emanuel Kant. 4ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997.
Conselho Constitucional de Moçambique. Acórdão nº 7/CC/2018, de 30 de Agosto – Recurso Eleitoral.Disponível: http://www.cconstitucional.org.mz/Jurisprudencia/7-CC-2018.
HOBBES, Thomas.De Cive, Filósofos a Respeito do Cidadão. Tradução de Ingeborg Soler.Petrópoles: Vozes, 1993.
HOBBES, Thomas. Levitã. ou a matéria, forma e poder de um Estado eclesiástico e civil.São Paulo: Martins Claret. 2002.
LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil e outros escritos: ensaio sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil. 3ed, Petrópolis: Vozes, 2001.
MacINTYRE, Alasdair. Depois da Virtude. São Paulo: EDUSC, 2001.
Moçambique. Constituição da República de Moçambique. Boletim da República, I Série, Número 51. Maputo: 22 de Dezembro de 2004.
Moçambique. Lei nº. 1/2018 de 12 de Junho – Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique. Boletim da República, I Série, Número 115. Maputo, 12 de Junho de 2018.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça.São Paulo: Martins Fontes, 2001.
[1] Filipe Mapilele, Licenciado em Filosofia, especialidade em Gestão de Recursos Humanos e Ética, na Universidade São Tomás de Moçambique – Maputo; e Mestrando em Direito e Negócios Internacionais, na Universidad Europea del Atlántico – Barcelona, é Administrador de Recursos Humanos e docente de Administração Pública e Gestão de Recursos Humanos.
[2]Todos os acórdãos do Conselho Constitucional sobre a matéria podem ser recuperados de: http://www.cconstitucional.org.mz/content/advancedsearch/jurisprudencia?Content_search_attribute_fulltext_classattribute_id%5B%5D=367&Content_search_attribute_fulltext_value%5B%5D=2018&Content_search_attribute_fulltext_classattribute_id%5B%5D=356&Content_search_attribute_fulltext_value%5B%5D=Recurso+Eleitoral&SubTreeArray%5B%5D=196&SearchButton=Pesquisa.
[3]Tivemos situações em que as diferenças de resultados foram de menos de 1%, tendo havido em muitos casos o “empate técnico”.
Tags:domínio dos processos, eleições, ética, filosofia, legalismo, Moçambique

References: artigo 25
 artigo 116
 artigo 244
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 140
 artigo 96
 artigo 110
 artigo 140
 artigo 140
 artigo 110
 artigo 140
 artigo 140
 artigo 110