Source: https://dre.tretas.org/dre/278788/lei-35-2010-de-2-de-setembro
Timestamp: 2019-01-21 22:07:04+00:00

Document:
Lei 35/2010
Lei 35/2010, de 2 de Setembro
A presente lei institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades.
Conceito de microentidades
Para efeitos da presente lei, consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
a) Total do balanço - (euro) 500 000;
b) Volume de negócios líquido - (euro) 500 000;
Simplificação das normas e informações contabilísticas
1 - Nos termos da presente lei, ficam as microentidades dispensadas da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de regulamentação.
2 - As entidades referidas no artigo 2.º ficam igualmente dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei 8/2007, de 17 de Janeiro.
1 - Se, à data do balanço, uma empresa ultrapassar dois dos três limites enunciados no artigo 2.º, em dois exercícios consecutivos, deixa de poder beneficiar da dispensa referida no artigo 3.º 2 - Se, à data do balanço, uma empresa deixar de ultrapassar dois dos três limites previstos no artigo 2.º, em dois exercícios consecutivos, pode beneficiar da dispensa referida no artigo 3.º
1 - As microentidades referidas no presente regime podem optar pela aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho.
2 - A opção a que se refere o número anterior é exercida na declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC.
1 - As normas contabilísticas simplificadas, a que se refere o artigo 3.º, são objecto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação da presente lei.
2 - Nesta regulamentação, o Governo deve aprovar normas contabilísticas e um quadro de contas simplificado e dispensar as microentidades, no todo ou em parte, de obrigações declarativas e de registo, nomeadamente de apresentar o anexo a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho.
3 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Promulgada em 18 de Agosto de 2010.
Referendada em 19 de Agosto de 2010.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/02/plain-278788.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278788.dre.pdf .
2011-03-18 - Portaria 111-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Determina que a certificação prevista no n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442 -B/88, de 30 de Novembro, é aplicável a todas as sociedades comerciais cujas contas não se encontrem sujeitas a certificação legal nos termos da legislação aplicável.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/278788/lei-35-2010-de-2-de-setembro
★ 2019.01.21 22:07 ★

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 117
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 52