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Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento - PDF
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Pedro Lucas de Andrade Bicalho
1 SUMÁRIO EXECUTIVO Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento Comissão para Direitos de Propriedade Intelectual 2 COMISSÁRIOS PROFESSOR JOHN BARTON (PRESIDENTE DA COMISSÃO Professor de Direito da Cátedra George E. Osborne, Universidade de Stanford, Califórnia, Estados Unidos Em pé: (a partir da esquerda) Carlos Correa, Ramesh Mashelkar, Daniel Alexander Sentados: (a partir da esquerda) Gill Samuels, John Barton, Sandy Thomas SECRETARIADO Em pé: (a partir da esquerda) Phil Thorpe Analista de Políticas Rob Fitter Pesquisador Tom Pengelly Analista de Políticas Sentados: (a partir da esquerda) Carol Oliver Assistente Executiva Charles Clift Líder Brian Penny Administrador SR. DANIEL ALEXANDER Advogado especializado em Direito da Propriedade Intelectual, Londres, Reino Unido PROFESSOR CARLOS CORREA Diretor do Programa de Mestrado em Gestão e Políticas de Ciência e Tecnologia, Universidade de Buenos Aires, Argentina DR RAMESH MASHELKAR FRS Diretor-geral do Conselho Indiano de Pesquisa Científica e Industrial e Secretário do Departamento de Pesquisa Científica e Industrial, Délhi, Índia DRA GILL SAMUELS CBE Diretora Sênior de Política de Ciência e Assuntos Científicos (Europa) da Pfizer Ltd, Sandwich, Reino Unido DRA. SANDY THOMAS Diretora do Conselho Nuffied de Bioética, Londres, Reino Unido3 SUMÁRIO EXECUTIVO Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento Relatório da Comissão para Direitos de Propriedade Intelectual Londres, setembro de 2002 Comissão para Direitos de Propriedade Intelectual4 PREFÁCIO Clare Short, Ministra de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido, criou a Comissão para Direitos de Propriedade Intelectual em maio de A Comissão reuniu membros de vários países, com experiências e perspectivas diversificadas. Cada um de nós trouxe pontos de vista muito diferentes para a discussão. Incorporamos vozes tanto dos países desenvolvidos quanto dos países em desenvolvimento: referentes a ciências, direito, ética e economia bem como a indústrias, governos e instituições acadêmicas. Acredito que seja uma realização considerável termos conseguido um consenso quanto à nossa atitude e à mensagem básica em tantas questões. Como indica o título deste relatório, consideramos que os objetivos de desenvolvimento devam ser integrados à elaboração de políticas de direitos de propriedade intelectual, tanto no âmbito nacional quanto no internacional, e o relatório estabelece maneiras como isto poderia ser colocado em prática. Apesar de termos sido nomeados pelo governo britânico, tivemos liberdade total para definir nossa própria pauta, formular o programa de trabalho e chegar a conclusões e recomendações próprias. Recebemos a oportunidade e o apoio financeiro para melhorar nossa compreensão acerca das questões através de estudos encomendados, organizando oficinas e congressos, e visitando representantes de organizações e grupos afetados em todo o mundo. Contamos com o apoio de um Secretariado extremamente competente, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Internacional (DFID, Department for International Development) e pelo Departamento de Patentes do Reino Unido, ao qual agradecemos de maneira especial. Nossa primeira reunião ocorreu em 8-9 de maio de 2001 e, desde então, realizamos outras sete reuniões. Todos ou alguns de nós visitaram o Brasil, a China, a Índia, o Quênia e a África do Sul; consultamos representantes do governo, do setor privado e de ONGs em Londres, Bruxelas, Genebra e Washington. Visitamos o centro de pesquisas da Pfizer em Sandwich. No final do relatório, encontram-se as principais instituições que consultamos. Encomendamos dezessete estudos e promovemos oito oficinas em Londres sobre vários aspectos da propriedade intelectual, bem como um congresso em Londres, em 21 e 22 de fevereiro de 2002, a fim de nos assegurarmos de que as perguntas e as preocupações seriam consideradas em várias perspectivas. Consideramos que essas reuniões foram partes essenciais do nosso trabalho. Elas reuniram pessoas com perfis diferentes, que tinham em comum a disposição de facilitar o diálogo e explorar o escopo para avançar em algumas das questões. Nossas tarefas eram considerar: Como os regimes nacionais de Direitos da Propriedade Intelectual poderiam ser projetados para beneficiar os países em desenvolvimento no contexto dos acordos internacionais, inclusive o Trips; 4 Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO5 Como a estrutura internacional de normas e acordos poderia ser melhorada e desenvolvida (por exemplo, na área de conhecimento tradicional) e o relacionamento entre as normas de Direitos da Propriedade Intelectual e os regimes que dispõem sobre o acesso a recursos genéticos; A necessidade de uma estrutura de políticas mais ampla para complementar os regimes de propriedade intelectual, incluindo, por exemplo, o controle de práticas anticompetitivas por meio de políticas e leis de concorrência. Logo no início, decidimos não apenas tentar sugerir concessões entre diferentes grupos de interesse, mas também nos basearmos o máximo possível em fatos. Isto tem sido um desafio, pois com freqüência os dados são limitados ou inconclusivos, mas o Secretariado, as consultas abrangentes e os estudos que encomendamos nos ajudaram a identificar os fatos disponíveis, os quais foram avaliados com a devida atenção. Reconhecemos também a importância de distinguir as nações (de renda média ou baixa) que possuem capacitação científica e tecnológica substancial daquelas que não possuem. Tentamos aprender mais sobre os impactos reais da propriedade intelectual, positivos e negativos, em cada um desses grupos de nações. Optamos por concentrar nossas atenções nos problemas das mais pobres, considerando as nações de renda média e baixa. As conclusões deste relatório são consensuais. Nosso objetivo são soluções práticas e equilibradas. Em alguns casos, adotamos sugestões de terceiros, mas a responsabilidade pelas conclusões é exclusivamente nossa. Esperamos ter cumprido nossa tarefa e que o relatório seja uma ferramenta valiosa para todos os que participam do debate sobre como os direitos de propriedade intelectual podem melhor ajudar a promover o desenvolvimento e a reduzir a pobreza. Em nome da Comissão, quero agradecer a todas as pessoas no mundo inteiro, numerosas demais para serem mencionadas individualmente, que forneceram dados para nossas discussões; em especial, àquelas que prepararam os estudos que serviram de base para nosso trabalho. Finalmente, gostaria de agradecer a Clare Short e ao Ministério do Desenvolvimento Internacional do Reino Unido por sua percepção ao criar a Comissão para Direitos de Propriedade Intelectual, cuja presidência tive a honra de assumir. Esta foi uma experiência extraordinária para mim e para todos os participantes da Comissão. Foi-nos confiado um desafio. Realmente apreciamos a tarefa e a oportunidade de aprendermos uns com os outros e, em especial, com todas as pessoas que contribuíram para o nosso trabalho. JOHN BARTON Presidente Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO 56 Preâmbulo Poucas pessoas da área de PI considerarão agradável a leitura deste relatório. Não há elogio melhor ao Professor Barton e aos Comissários. Nem pode haver um indicador maior da visão e da coragem de Clare Short, Ministra do Desenvolvimento Internacional do Reino Unido, ao criar a Comissão e definir suas diretrizes. Talvez exista algo nesta época em que vivemos que estimule a adesão cega a dogmas, o que afetou várias camadas da sociedade. E, certamente, afetou toda a área de direitos de propriedade intelectual. De um lado, no mundo desenvolvido, existe um lobby poderoso daqueles que acreditam que todos os DPIs são bons para os negócios, beneficiam a população em geral e atuam como catalisadores para o progresso técnico. Acreditam e argumentam que, se os DPIs são bons, mais DPIs devem ser ainda melhores. Por outro lado, no mundo em desenvolvimento, há um lobby clamoroso daqueles que acreditam que os DPIs provavelmente impedirão o desenvolvimento da indústria e da tecnologia locais, prejudicarão a população local e só beneficiarão o mundo desenvolvido. Acreditam e argumentam que, se os DPIs são ruins, quanto menos DPIs existirem, melhor será. O processo de implementação do Trips não resultou na redução do abismo entre esses dois lados; pelo contrário, ajudou a reforçar os pontos de vista já existentes. Os que apoiam mais DPIs e a criação de igualdade de condições aclamam o Trips como uma ferramenta útil a ser usada para atingir suas metas. Por outro lado, os que acreditam que os DPIs são ruins para os países em desenvolvimento acreditam que o campo econômico era desigual antes do Trips e que a introdução deste reforçou a desigualdade. Essas posições são sustentadas com tanta firmeza e convicção que, às vezes, parecia que nenhum dos lados estava preparado para ouvir o outro. Pouca persuasão, muita coerção. Independentemente de os DPIs serem bons ou ruins, o mundo desenvolvido há muito tempo adaptou-se a eles. Ainda que, às vezes, suas desvantagens superem as vantagens, de modo geral, o mundo desenvolvido possui o vigor econômico nacional e os mecanismos legais estabelecidos para superar os problemas causados. Quando os benefícios superam as desvantagens, o mundo desenvolvido tem a riqueza e a infraestrutura necessárias para se beneficiar das oportunidades oferecidas. É provável que nenhum destes pressupostos se apliquem aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos. Foi neste cenário que a Ministra decidiu criar a Comissão e solicitar-lhe que considerasse, entre outras questões, como os direitos nacionais de propriedade intelectual poderiam ser aperfeiçoados para beneficiar os países em desenvolvimento. Estava implícito o reconhecimento de que os DPIs poderiam ser uma ferramenta capaz de ajudar ou estorvar economias mais frágeis. Os próprios Comissários representam a melhor amostra de experiência multidisciplinar que se poderia esperar. Eles fizeram pesquisas abrangentes, cujo resultado é este relatório notável. 6 Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO7 Embora as diretrizes estabelecessem que a Comissão deveria enfatizar os interesses dos países em desenvolvimento, os interesses e os argumentos dos países desenvolvidos não foram ignorados. Como o relatório sugere, não devem ser impostos padrões mais exigentes de PI aos países em desenvolvimento sem uma avaliação séria e objetiva do impacto sobre o desenvolvimento destes. A Comissão empenhouse em definir critérios para essa avaliação e produziu um relatório com propostas sensatas, elaboradas para atender à maioria dos requisitos razoáveis das duas partes. No entanto, a produção de uma série de propostas viáveis não é suficiente por si só. É necessário um acordo e a vontade de implementá-las. Uma vez mais, a Comissão está desempenhando uma função importante nesta questão. Este não é um relatório de um grupo de pressão. A Comissão foi criada para oferecer recomendações imparciais. Sua origem e constituição devem estimular todos aqueles a quem as recomendações foram direcionadas a analisá-las com atenção. Durante muito tempo, os DPIs foram vistos como alimento para os países ricos e veneno para os menos avançados. Espero que este relatório demonstre que esta questão não é tão simples. Os DPIs podem ser úteis para os países menos avançados, desde que sejam ajustados para agradar aos paladares locais. A Comissão sugere que a dieta adequada a cada país em desenvolvimento precisa ser decidida com base no que é melhor para o desenvolvimento, e que a comunidade internacional e os governos de todos os países devam tomar decisões levando este fato em consideração. Espero que este relatório os estimule a agir desta forma. SIR HUGH LADDIE UK High Court Patents Judge Juiz do Tribunal Superior de Patentes do Reino Vnido Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO 78 SUMÁRIO EXECUTIVO Este Sumário Executivo foi redigido a partir do relatório completo da Comissão, Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento. Ele apresenta os elementos principais da análise e das recomendações de cada capítulo do relatório, porém, não abrange todas as questões, nem tem a intenção de substituir a leitura do relatório principal, no qual o contexto, os fatos e os argumentos são analisados em detalhes. VISÃO GERAL As Metas de Desenvolvimento do Milênio reconhecem a importância de reduzir a pobreza e a fome, melhorar a saúde e a educação, e garantir a sustentabilidade ambiental. Como resultado, a comunidade internacional comprometeu-se a reduzir à metade a proporção de pessoas vivendo em pobreza, até Em 1999, estima-se que 1.2 bilhão de pessoas sobreviviam com menos de um dólar ao dia e quase 2.8 bilhões de pessoas sobreviviam com menos de dois dólares ao dia. Cerca de 90% destas pessoas viviam na Ásia Ocidental ou Meridional ou na África subsaariana. A cada ano, HIV/AIDS, tuberculose e malária ceifam milhões de vidas nestes países. Mais de 120 milhões de crianças em idade escolar não têm acesso a educação. Os países em desenvolvimento são muito heterogêneos, um fato óbvio, porém muitas vezes esquecido. Não apenas variam as suas capacidades científica e técnica, mas também as estruturas sociais e econômicas, bem como as desigualdades de renda e riqueza. Os fatores determinantes da pobreza e, portanto, as políticas apropriadas para abordá-la, também variam de um país para outro. Isso também se aplica às políticas de DPIs. As políticas necessárias em países com capacitação tecnológica relativamente avançada, onde moram a maioria dos pobres, como a Índia ou a China, podem ser muito diferentes daquelas recomendáveis para países com capacitação insuficiente, como muitos países da África subsaariana. O impacto das políticas de PI sobre os pobres também varia de acordo com as circunstâncias socioeconômicas. O que funciona na Índia não funcionará necessariamente no Brasil ou em Botsuana. Alguns, em especial as empresas e os governos de países desenvolvidos, argumentam enfaticamente que os DPIs ajudam a estimular o crescimento econômico e a reduzir a pobreza. Eles afirmam que não há razão pela qual o que funciona tão bem para os países desenvolvidos não serviria para os países em desenvolvimento. Outros, especialmente de países em desenvolvimento e ONGs, argumentam o contrário com igual veemência. Para eles, os direitos de PI pouco podem fazer para estimular invenções em países em desenvolvimento, pois o pré-requisito de capacitação humana e técnica pode estar ausente. Além disso, aumentam os custos de medicamentos essenciais e insumos agrícolas, prejudicando especialmente a população de baixa renda e os agricultores. 8 Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO9 Durante os últimos 20 anos, aproximadamente, o nível, o escopo, a extensão territorial e a função da proteção à PI expandiram-se com rapidez sem precedentes. Os materiais genéticos foram amplamente patenteados. Os direitos de PI foram modificados ou criados para abranger novas tecnologias, especialmente a biotecnologia e a tecnologia da informação. As tecnologias produzidas pelo setor público são patenteadas rotineiramente. O Acordo Trips (Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) da OMC (Organização Mundial do Comércio) estendeu os padrões mínimos de proteção à PI para todo o mundo. A OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual) promove discussões permanentes que visam a uma harmonização futura do sistema patentário, o qual pode substituir o Trips. Além disso, com freqüência, os acordos de comércio e investimentos bilaterais ou regionais entre países desenvolvidos e em desenvolvimento incluem compromissos mútuos para implementar regimes de PI que superam os padrões mínimos do Trips. Portanto, há pressão contínua sobre os países em desenvolvimento para que aumentem os níveis de proteção à PI em seus regimes, com base nos padrões dos países desenvolvidos. O funcionamento dos sistemas de DPIs provoca preocupações sinceras, mesmo nos países desenvolvidos. O depósito de pedidos de patentes aumentou consideravelmente nos últimos anos, assim como a percepção de que estão sendo concedidas muitas patentes de baixa qualidade e âmbito amplo. As empresas podem incorrer em custos consideráveis de tempo e dinheiro para determinar a viabilidade e a forma segundo a qual devem realizar pesquisas sem infringir direitos de patentes de outras empresas ou, ainda, para defender seus próprios direitos de patentes contra outras empresas. Isso leva a questionar se os custos substanciais envolvidos em litígios sobre patentes são um preço necessário a ser pago pelos incentivos oferecidos pelo sistema de patentes, ou se é possível encontrar maneiras de reduzi-los. Como esta proliferação de patentes afeta a concorrência e a pesquisa? As questões sobre o impacto da PI em países desenvolvidos são importantes também para os países em desenvolvimento, que podem aprender com a experiência dos países desenvolvidos ao formularem seus próprios sistemas. Além disso, o sistema de PI em países desenvolvidos têm exercido impactos diretos sobre os países em desenvolvimento. As restrições de acesso a materiais e a dados na Internet afetam a todos. As regras e as normas de PI talvez estejam impedindo pesquisas sobre doenças graves ou novas safras que afetam os países em desenvolvimento mas que, na verdade, são realizadas nos países desenvolvidos. Os países em desenvolvimento talvez não estejam compartilhando de maneira adequada os benefícios da comercialização de seus conhecimentos ou recursos genéticos, quando estes estão patenteados em países desenvolvidos. A tarefa fundamental da Comissão foi a de avaliar se as regras e as instituições de proteção à PI, conforme sua evolução até o presente, podem contribuir para o desenvolvimento e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento. Acreditamos que algum tipo de proteção à PI é adequado em algum estágio para os países em desenvolvimento. O sistema proporciona incentivos para a realização de invenções e desenvolvimento de novas tecnologias que possam beneficiar a sociedade. Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO 910 Contudo, os incentivos funcionam de formas diferentes, dependendo da resposta de oferta que provocam. Eles impõem custos aos consumidores e aos outros usuários de tecnologias protegidas. O equilíbrio entre os custos e os benefícios irá variar de acordo com a forma segundo a qual os direitos são aplicados e com as circunstâncias econômicas e sociais do país onde estão sendo aplicados. Os padrões de proteção à PI que talvez sejam adequados aos países desenvolvidos podem originar mais custos do que benefícios se aplicados aos países em desenvolvimento, os quais dependem intensamente do conhecimento gerado em outros países para atender às suas necessidades básicas e fomentar o desenvolvimento. Embora a maioria dos países em desenvolvimento não tenha uma base tecnológica sólida, eles possuem os recursos genéticos e o conhecimento tradicional que são valiosos para eles e para o mundo todo. Isso incita à outra pergunta fundamental. O sistema moderno de PI pode ajudar a proteger esses recursos de conhecimento e garantir que os benefícios de seu uso sejam compartilhados de maneira eqüitativa? No outro lado da balança, a Internet proporciona oportunidades notáveis para acesso a informações científicas e de pesquisa necessárias aos países em desenvolvimento, cujo acesso à mídia tradicional pode ser limitado por falta de recursos. Porém, as formas de criptografia e as regras de PI podem, paradoxalmente, tornar esse material menos acessível do que na forma impressa atual. Também é necessário avaliar quais são os tipos de direitos que a proteção à PI confere. A concessão de direitos de PI é um instrumento de política pública, que deve ser elaborado de forma que o benefício para a sociedade (por exemplo, devido à invenção de um novo medicamento ou tecnologia) supere o custo para a sociedade (por exemplo, o custo mais elevado de um medicamento e os custos de administração do sistema de PI). Porém, o direito de PI é privado e, portanto, os benefícios financeiros e os custos recaem em grupos diferentes da sociedade. A percepção mais adequada do direito de PI é como um dos meios pelos quais as nações e as sociedades podem ajudar a promover a satisfação dos direitos humanos econômicos e sociais. Especialmente, não há circunstâncias em que os direitos humanos mais básicos estejam subordinados às exigências de proteção da PI. Os direitos de PI são concedidos pelos países por prazos limitados (pelo menos no caso de patentes e direitos autorais), enquanto os direitos humanos são inalienáveis e universais. Atualmente, a maioria dos direitos de PI são tratados de forma geral como direitos econômicos e comerciais, como no caso do Trips, e pertencem com mais freqüência a empresas do que a inventores individuais. Mas não se deve permitir que sua descrição como direitos oculte os dilemas originados por sua aplicação em países em desenvolvimento, onde os custos extras que impõem podem sacrificar as necessidades vitais da população de baixa renda. Acreditamos que os responsáveis pelas políticas precisam considerar os fatos disponíveis, apesar de suas deficiências, antes de ampliar os direitos de PI. Com muita freqüência, os interesses do produtor dominam a evolução da política de PI, e o consumidor final não é ouvido ou é ignorado. Há um desequilíbrio semelhante nas discussões sobre os DPIs entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Os países em desenvolvimento negociam a partir de uma posição de relativa. fraqueza A dificuldade é que chegaram em segundo lugar em um mundo que foi moldado pelos primeiros colocados. A questão é definir como podem estruturar seus sistemas de PI para adequá-los às suas próprias condições econômicas, sociais e tecnológicas, assim como os países desenvolvidos fizeram no passado. 10 Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO11 Se não formos cuidadosos, os sistemas de propriedade intelectual podem introduzir distorções prejudiciais aos interesses dos países em desenvolvimento. Os países desenvolvidos devem dedicar mais atenção a conciliar seus interesses comerciais com a necessidade de reduzir a pobreza nos países em desenvolvimento, que é uma questão de interesse geral. Não se devem impor padrões mais elevados de PI aos países em desenvolvimento sem uma avaliação séria e objetiva do impacto sobre o desenvolvimento e a população de baixa renda. Precisamos garantir que o sistema global de PI evolua de modo que as necessidades dos países em desenvolvimento sejam incorporadas e, mais importante ainda, que contribua para a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, mediante o estímulo à inovação e à transferência de tecnologias relevantes para eles, ao mesmo tempo em que permite também disponibilizar os resultados da tecnologia a preços o mais competitivos possível. Esperamos que nosso empenho contribua para o desenvolvimento de um programa que promova o melhor funcionamento do sistema mundial de DPIs e suas instituições para a população de baixa renda e para os países em desenvolvimento. Capítulo 1: PROPRIEDADE INTELECTUAL E DESENVOLVIMENTO As patentes e os direitos autorais conferem custos e benefícios aos indivíduos, às empresas e à sociedade como um todo. Proporcionam um incentivo para a invenção ou a criação que pode beneficiar a sociedade, bem como o detentor dos direitos, mas também impõem custos aos usuários das matérias protegidas. Historicamente, os países hoje desenvolvidos usavam a proteção à PI como um instrumento flexível para ajudar a promover sua industrialização. Era comum a discriminação contra estrangeiros (seja por recusarlhes o direito à proteção de PI ou por cobrança de tarifas mais altas), assim como a exclusão de setores inteiros, como alimentos ou produtos farmacêuticos, da patenteabilidade. Em alguns países, o sistema de patentes só foi totalmente implementado no século 20. Os países do leste da Ásia, exemplos recentes de desenvolvimento bem-sucedido, ampliaram e desenvolveram sua habilidades científicas e técnicas no contexto de regimes de PI fracos. Hoje, sob o Trips e as pressões crescentes para harmonização, a maioria dos países em desenvolvimento enfrenta restrições quanto a aplicação do sistema de PI. Eles não podem discriminar entre campos de tecnologia ou nacionalidades, e várias ferramentas de política de PI que historicamente foram usadas são restringidas pelo acordo Trips. Os fatos contemporâneos sugerem que, como os países em desenvolvimento são grandes importadores de tecnologia do mundo desenvolvido, a globalização da proteção à PI resultará no aumento substancial das transferências líquidas dos países em desenvolvimento para os países desenvolvidos. Os benefícios gerados pela proteção à PI para os países em desenvolvimento precisariam resultar de um estímulo dinâmico e compensador ao comércio, ao desenvolvimento tecnológico, aos investimentos e ao crescimento. Nos países desenvolvidos, os dados sugerem enfaticamente que certos tipos de empresas, em especial do setor farmacêutico, consideram os DPIs essenciais para promover a inovação. Nos países em Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO 1112 desenvolvimento, porém, há muito menos indícios de que os sistemas de DPIs sejam um estímulo fundamental à inovação. Na verdade, para a maioria dos países em desenvolvimento com pouca capacidade tecnológica, os dados de comércio, investimentos estrangeiros e crescimento indicam que a proteção à PI terá pouco impacto. Tampouco é provável que os benefícios da proteção à PI superem os custos no futuro próximo. Para os países em desenvolvimento mais avançados tecnologicamente, o equilíbrio é mais delicado. É possível obter ganhos dinâmicos com a proteção à PI, mas às custas de outros setores e dos consumidores. A questão fundamental com relação à PI talvez não seja se ela promove o comércio ou o investimento estrangeiro, mas como ajuda ou impede que os países em desenvolvimento tenham acesso às tecnologias necessárias para o desenvolvimento. Países como a Coréia começaram, há 40 anos, com um nível de conhecimento tecnológico baixo, comparável ao de muitos países de baixa renda atuais, mas tornaramse inovadores por seus próprios meios. A transferência de tecnologia e o desenvolvimento de uma capacitação tecnológica inata e sustentável são determinados por muito fatores, incluindo os DPIs, mas de forma alguma limitam-se a eles. Além disso, a economia global mudou radicalmente desde que a transferência de tecnologia esteve em alta nas pautas internacionais, quando o Código de Conduta Internacional sobre Transferência de Tecnologia estava em discussão no início da década de No ambiente liberal e competitivo atual, as empresas estabelecidas nos países em desenvolvimento não podem mais competir com base na importação de tecnologias maduras desenvolvidas nos países desenvolvidos, produzindo-as por detrás de barreiras tarifárias. E as empresas estão mais cautelosas ao transferir tecnologia de formas que possam aumentar a concorrência que enfrentam. O problema diz respeito menos à obtenção de tecnologias maduras em condições justas e equilibradas do que a tecnologias sofisticadas que são necessárias para que se possa ser competitivo na economia mundial contemporânea. O Trips fortaleceu a proteção global oferecida aos fornecedores de tecnologia, mas sem qualquer contrapartida de fortalecimento das políticas de competição global. Portanto, não é recomendável concentrar-se no Trips como o principal meio para facilitar a transferência de tecnologia. É necessário buscar uma pauta mais ampla, como a que tem sido atualmente feita no âmbito da OMC. Os países desenvolvidos precisam dar mais atenção a suas políticas de estímulo à transferência de tecnologia. Além disso, devem promover pesquisas e cooperação mais eficazes com e entre os países em desenvolvimento, a fim de fortalecer suas capacitações científicas e tecnológicas. Políticas de incentivo adequadas devem ser consideradas nos países desenvolvidos, no sentido de promoverem a transferência de tecnologia; por exemplo, as isenções fiscais para empresas que licenciam tecnologia para países em desenvolvimento. Políticas eficazes de competição devem ser estabelecidas nos países em desenvolvimento. Mais recursos públicos devem ser disponibilizados nos países em desenvolvimento, para promover a capacitação científica e tecnológica nacional por meio de cooperação científica e tecnológica. Por 12 Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO13 exemplo, é necessário apoiar a Aliança Global para Pesquisa entre as instituições de pesquisa dos países em desenvolvimento e dos países desenvolvidos. Compromissos devem ser estabelecidos para garantir que os benefícios de pesquisas financiadas com as verbas públicas estejam disponíveis para todos, inclusive para os países em desenvolvimento. Acordos para garantir o acesso aberto aos bancos de dados científicos. Capítulo 2: SAÚDE Sem o incentivo das patentes, é pouco provável que o setor privado tivesse investido tanto na descoberta ou no desenvolvimento de novos medicamentos, muitos dos quais ainda estão sendo usados nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Porém, os dados sugerem que o sistema de PI praticamente não estimula a pesquisa sobre doenças que predominam nos países em desenvolvimento, exceto para aquelas que também apresentem um mercado expressivo no mundo desenvolvido (por exemplo, diabetes ou doenças cardíacas). Tampouco é provável que a globalização da proteção à PI resulte em mais investimentos do setor privado para o desenvolvimento de tratamentos para doenças que afetam principalmente os países em desenvolvimento. Os dados também sugerem que a proteção às patentes influencia os preços cobrados pelos medicamentos. Nos países desenvolvidos, a concorrência dos genéricos faz com que os preços diminuam drasticamente, em especial se o mercado é grande o bastante para comportar vários concorrentes genéricos. Na ausência de patentes nos países em desenvolvimento, mais pessoas poderiam pagar pelos tratamentos de que necessitam. Quando o Trips estiver totalmente em vigor, após 2005, especialmente quando países como a Índia tiverem que implementar a proteção às patentes, a competição existente de fornecedores genéricos diminuirá. O sistema de PI é um dos vários fatores que afetam o acesso da população de baixa renda à saúde. Outras limitações importantes ao acesso a medicamentos em países em desenvolvimento são a falta de recursos e a ausência de uma infra-estrutura de saúde adequada (incluindo hospitais, clínicas, profissionais de saúde, equipamentos e suprimento adequado de drogas) para administrar medicamentos de maneira segura e eficaz. Além disso, os países em desenvolvimento podem adotar outras políticas, tais como impostos sobre medicamentos, que afetariam adversamente o acesso. À medida que os direitos de propriedade intelectual são fortalecidos em todo o mundo, o custo dos medicamentos em países em desenvolvimento deve aumentar, a menos que sejam adotadas medidas eficazes para facilitar sua disponibilidade a preços menos elevados nos países em desenvolvimento. Existem várias políticas de PI que tanto os países desenvolvidos como os países em desenvolvimento podem adotar com o intuito de promover medicamentos mais baratos em países em desenvolvimento e que, na opinião da Comissão, não afetariam adversamente os incentivos para pesquisas sobre doenças relevantes. Um dos meios de obter medicamentos a preços mais baixos, entre outros discutidos neste relatório, é que os países Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO 1314 usem um mecanismo denominado licença compulsória. Ele permite que os países licenciem a fabricação de medicamentos patenteados para outros fabricantes, caso haja bons motivos para fazê-lo (por exemplo, quando o governo considera que o medicamento é injustificavelmente caro). Também pode ser útil como ferramenta de barganha em negociações de preços com produtores de medicamentos patenteados. Por exemplo, os Estados Unidos consideraram esta possibilidade quando negociavam o preço do Cipro, depois dos ataques com antraz no ano passado. A importância de que o sistema de PI seja usado para melhorar o acesso a medicamentos e à saúde pública foi enfatizada em uma Declaração sobre o Trips e a Saúde Pública na reunião Ministerial da OMC em Doha no ano passado. Uma questão fundamental em Doha era como os países sem capacitação para fabricar medicamentos poderiam adquiri-los de acordo com as regras existentes de licenciamento compulsório. Há várias maneiras e elas são discutidas no relatório. Um ponto essencial é como isto pode ser realizado de uma forma que ofereça os incentivos adequados para os fornecedores de medicamentos em potencial e preços mais baixos do que o detentor da patente está disposto a oferecer. Além das medidas internacionais para facilitar o acesso a medicamentos, os países em desenvolvimento precisam adotar normas de PI em sua legislação e práticas que limitem o alcance das patentes e facilitem a introdução da concorrência genérica. Doha também permitiu que os Países Menos Desenvolvidos (PMDs) isentassem os produtos farmacêuticos da proteção patentária até pelo menos No entanto, a maioria dos LDCs já estabeleceram esta proteção e precisarão alterar a legislação apropriadamente. Tendo em vista que o sistema de PI contribui pouco para estimular a pesquisa sobre doenças que afetam especialmente os pobres, é necessário aumentar os investimentos públicos em pesquisas voltadas para os problemas de saúde nos países em desenvolvimento. Esse investimento adicional deve procurar explorar e desenvolver capacidades existentes em países em desenvolvimento para esse tipo de pesquisa e promover uma nova capacidade, tanto no setor público quanto no privado. Os países precisam adotar políticas para melhorar o acesso a medicamentos. Recursos adicionais para melhorar os serviços, os mecanismos de distribuição e a infra-estrutura são fundamentais. As outras políticas econômicas precisam estar em harmonia com os objetivos das políticas de saúde. E também o regime de PI: os países precisam garantir que seus regimes de proteção à PI não contrariem suas políticas de saúde pública ao mesmo tempo em que sejam coerentes com elas e as apoiem. O sistema de PI pode ajudar a estabelecer mecanismos de preços diferenciados, que permitiriam a redução dos preços dos medicamentos nos países em desenvolvimento, mantendo preços mais altos nos países desenvolvidos. Para que o mecanismo de preço diferenciado funcione, será necessário impedir que os medicamentos a preços mais baixos sejam comercializados no mercado dos países desenvolvidos. Os países desenvolvidos devem manter e fortalecer seus regimes legislativos para evitar importações de produtos farmacêuticos mais baratos originários dos países em desenvolvimento e para ajudar a manter o diferencial de preços. No entanto, os países em desenvolvimento devem 14 Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO15 procurar facilitar em sua legislação a possibilidade de importar medicamentos patenteados, se puderem obtê-los mais baratos em outros lugares do mundo. O acordo Trips permite que os países estabeleçam suas próprias regras, no que é denominado tecnicamente importações paralelas. Os países em desenvolvimento devem estabelecer leis e procedimentos exeqüíveis que lhes permitam utilizar a licença compulsória. Da mesma forma, devem também criar disposições semelhantes para o que se denomina de uso governamental. Muitos países desenvolvidos possuem leis que permitem que seus governos utilizem invenções patenteadas sem infringir patentes em uma grande variedade de circunstâncias. A questão de como facilitar a licença compulsória para os países em desenvolvimento com capacidade de fabricação inadequada está atualmente em debate no Conselho do Trips e levanta várias questões detalhadas de natureza legal e prática. É preciso encontrar um modo de conciliar a natureza da solução adotada com o objetivo de oferecer medicamentos com a qualidade apropriada ao menor custo possível. Se isso não for possível, a solução praticamente não terá resultados concretos. Da mesma forma, a opção de licenciamento compulsório não será eficaz como ferramenta de negociação com as empresas. Não importa qual seja a solução adotada, ela deve ser implementada de maneira rápida e fácil para garantir que as necessidades dos pobres nos países em desenvolvimento sejam priorizadas. Ainda, deve estabelecer condições que ofereçam aos fornecedores em potencial o incentivo econômico necessário para que exportem os medicamentos que são necessários nesses países. O Trips permite flexibilidade considerável na maneira como os países podem elaborar seus sistemas de patentes. Como a maioria dos países em desenvolvimento não possui capacidade de pesquisa significativa, eles pouco têm a ganhar ao oferecer proteção abrangente a patentes como meio de estimular a pesquisa, mas têm muito a perder como resultado do impacto das patentes nos preços. Portanto, os países em desenvolvimento devem definir normas rígidas de patenteabilidade para evitar a concessão de patentes que possam ter valor limitado em relação a seus objetivos de saúde. Tais sistemas devem visar à promoção da concorrência e oferecer salvaguardas em caso de abusos do sistema de patentes. Por exemplo, a maioria dos países em desenvolvimento deve excluir de patenteabilidade os métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos, inclusive os novos usos de produtos conhecidos, conforme as disposições do Trips. Os países em desenvolvimento também devem criar disposições em suas legislações que facilitem a entrada de concorrentes genéricos tão logo a patente de um determinado medicamento tenha expirado. Uma destas disposições (a exceção Bolar ) permite que os fabricantes de genéricos desenvolvam suas versões de medicamentos patenteados durante a vigência da patente sem infringila. Outro modo seria tornar mais fácil e barata a obtenção de aprovação regulatória pelos fabricantes de genéricos para medicamentos similares aos registrados, garantindo simultaneamente a proteção aos Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO 1516 dados de testes (por exemplo, dados de testes clínicos que as empresas precisam realizar para obter a aprovação de órgãos reguladores como a FDA nos Estados Unidos) contra uso comercial indevido. Os PMDs que já oferecem proteção farmacêutica devem considerar com atenção como a legislação pode ser alterada para que se beneficiem da Declaração de Doha. O Conselho do Trips deve analisar os acordos de transição para os PMDs, inclusive aqueles que solicitaram entrada na OMC, em todos os campos da tecnologia. Capítulo 3: AGRICULTURA E RECURSOS GENÉTICOS A Comissão concluiu que, enquanto o volume de recursos públicos dos países desenvolvidos aplicado no financiamento de pesquisas relevantes para os agricultores pobres nos países em desenvolvimento está estagnado ou em declínio, o elemento dinâmico é a pesquisa no setor privado, apoiada pela proteção à PI e na demanda dos agricultores em países desenvolvidos, e nos setores comerciais de alguns países em desenvolvimento. Essa combinação de tendências apresenta o risco de que as prioridades de pesquisa em geral sejam cada vez menos importantes para as necessidades dos agricultores pobres nos países em desenvolvimento. Além disso, a estagnação dos investimentos públicos ameaça, entre outros, a manutenção de bancos genéticos nacionais e internacionais, que são a principal fonte de material genético para esforços futuros de melhoramento genético, importantes para os agricultores pobres. Embora nos últimos anos os direitos de PI dos fitotécnicos tenham se fortalecido cada vez mais, como requer o Trips, pouco foi feito na prática para reconhecer os serviços executados pelos agricultores quanto à seleção, ao desenvolvimento e à conservação de suas variedades tradicionais, com base nas técnicas modernas de melhoramento genético. O Tratado da FAO sobre Recursos Genéticos de Plantas para Alimentos e Agricultura, acordado recentemente, procura proteger os materiais disponíveis em bancos genéticos e nos campos dos agricultores cobertos pelo tratado para que não sejam patenteados diretamente e também estimula os países a protegerem os Direitos dos Agricultores. De acordo com o Trips, os países devem aplicar algum tipo de proteção à PI de variedades de plantas, seja por patentes ou mediante outros tipos de proteção (denominadas sui generis). Devem também permitir que os microorganismos sejam patenteáveis. A Comissão conclui que os dados sugerem que os sistemas sui generis de proteção a variedades vegetais (PVV) não foram especialmente eficazes para estimular a pesquisa de culturas em geral e, principalmente, dos tipos de culturas plantadas pelos agricultores pobres. Os sistemas de PVV elaborados de acordo com as necessidades da agricultura comercial nos países desenvolvidos (como previsto na Convenção da UPOV) também constituem uma ameaça às práticas de muitos agricultores nos países em desenvolvimento de reutilizar, trocar e vender sementes informalmente e podem não ser adequados nos países em desenvolvimento que não dispõem de agricultura comercial significativa. Em geral, as patentes são usadas nos países desenvolvidos para proteger tanto as variedades vegetais quanto o material genético nelas incorporado. Como elas oferecem uma forma mais rígida de proteção do que a maioria dos sistemas de PVV, podem também oferecer maior incentivo à pesquisa, em especial nos países 16 Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO17 desenvolvidos, e as empresas agroquímicas multinacionais consideram-nas importantes. No entanto, as patentes também são uma ameaça às práticas tradicionais dos agricultores referentes à reutilização e troca de sementes. Além disso, a proliferação de patentes genéticas pertencentes a diferentes empresas levou a disputas onerosas e a dificuldades para promover pesquisas sem infringir patentes de outras empresas. Há indícios de que as patentes são um fator que contribui para a rápida concentração no campo da biotecnologia agrícola, com efeitos adversos no grau de concorrência. Devido às restrições que as patentes podem estabelecer quanto ao uso de sementes por agricultores e pesquisadoresos países em desenvolvimento não deveriam, em geral, oferecer proteção a patentes para vegetais e animais, conforme é permitido pelo Trips. Ao contrário, deveriam considerar diferentes formas de sistemas sui generis para variedades vegetais. Como é pouco provável que se beneficiem dos incentivos à pesquisa oferecidos pelo sistema de patentes, mas terão de arcar com os custos, os países em desenvolvimento com capacidade tecnológica limitada deveriam restringir os pedidos de patentes em biotecnologia agrícola, de forma coerente com o Trips. Por razões semelhantes, deveriam adotar uma definição restritiva para o termo microorganismo. No entanto, os países que possuem, ou desejam desenvolver, indústrias de base biotecnológica podem optar por oferecer certos tipos de proteção a patentes nessa área. Se o fizerem, devem ser estabelecidas exceções específicas para os direitos exclusivos para melhoramento genético de plantas e pesquisa. É necessário analisar com atenção até que ponto os direitos de patentes aplicam-se também às colheitas. É importante que uma exceção clara ao direito de patente seja incluída na legislação de modo a permitir que os agricultores reutilizem a semente. A análise das disposições pertinentes do Trips, que está ocorrendo atualmente no Conselho do Trips, deve preservar o direito dos países de não conceder patentes para plantas e animais, inclusive genes e plantas e animais transgênicos. Também deve permitir que os países desenvolvam regimes sui generis para a proteção de variedades vegetais adequados a seus sistemas agrícolas. Tais regimes devem permitir o acesso às variedades protegidas para pesquisas posteriores e melhoramento genético, e garantir o direito dos agricultores de guardar e replantar sementes, inclusive a possibilidade de venda e troca informais. Devido à concentração crescente no setor de sementes, é importante que a pesquisa em agricultura financiada pelo setor público, e seu componente internacional, seja fortalecida e melhor financiada. Os objetivos devem ser o de garantir que a pesquisa seja orientada às necessidades dos agricultores pobres, que as variedades vegetais do setor público estejam disponíveis de modo a proporcionar concorrência com as variedades do setor privado e que o patrimônio mundial de recursos vegetais seja mantido. Além disso, esta é uma área em que muitas nações devem considerar o uso da lei da concorrência para reagir ao alto nível de concentração no setor privado. Os países desenvolvidos e em desenvolvimento devem acelerar o processo de ratificar o Tratado da FAO sobre Recursos Genéticos para Alimentos e Agricultura e, especialmente, devem implementar as Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO 1718 disposições do Tratado relativas à não concessão de proteção de DPIs ao material genético na forma recebida dos bancos genéticos protegidos pelo Tratado. Devem também implementar nacionalmente medidas para promover os Direitos dos Agricultores, incluindo a proteção aos conhecimentos tradicionais pertinentes aos recursos genéticos vegetais, o direito de participar do compartilhamento de benefícios eqüitativos resultantes da utilização de recursos genéticos vegetais para alimentos e agricultura, e o direito de participar da tomada de decisões, em nível nacional, sobre assuntos relativos à conservação e ao uso sustentável dos recursos genéticos vegetais. Capítulo 4: CONHECIMENTO TRADICIONAL E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS Há vários motivos para proteger e promover o conhecimento tradicional. Entre eles, a erosão de estilos de vida e culturas tradicionais por meio de pressões externas, a apropriação indevida, a preservação da biodiversidade e a promoção de seu uso para fins de desenvolvimento. Alguns desejam conservar o conhecimento tradicional e protegê-lo contra a exploração comercial; outros desejam garantir que seja explorado de maneira eqüitativa para o benefício de seus proprietários. Subjacentes a esse debate sobre a proteção do conhecimento tradicional podem estar questões ainda mais importantes, como a posição das comunidades nativas na economia geral e na sociedade do país em que habitam, e seu acesso à terra que sempre habitaram, ou à sua propriedade. Considerando as razões variadas para a proteção e a natureza ampla do tema, não há apenas uma maneira pela qual o conhecimento tradicional possa ser protegido ou promovido. Serão necessárias várias medidas complementares, muitas das quais residem fora do campo da propriedade intelectual. Por exemplo, as medidas necessárias para a apropriação indevida do conhecimento tradicional podem não ser as mesmas necessárias para estimular seu uso mais amplo, e talvez nem sejam compatíveis com elas. Há espaço para mais debates com o objetivo de esclarecer essas questões complexas. A proteção ao conhecimento tradicional pode ser obtida tanto a partir do sistema de PI existente como pela criação de formas de proteção novas ou sui generis. Recentemente, houve casos amplamente divulgados de patentes concedidas para conhecimento tradicional que já era de conhecimento público. A fim de evitar a apropriação indevida do conhecimento tradicional por meio de patentes baseadas em tal conhecimento, estão ocorrendo esforços para catalogar o conhecimento tradicional em bancos de dados digitais, os quais serão acessíveis aos examinadores de todos os departamentos de patentes. Em outros casos, as leis e as práticas de patentes podem permitir patentes de invenções que são pouco mais do que descobertas. Alguns países não reconhecem o uso do conhecimento em outros países como motivo para não conceder patentes. Por exemplo, o uso em outros lugares pode demonstrar que a suposta invenção não é inédita ou é óbvia, mesmo que não tenha sido usada no país. Mesmo quando são concedidas patentes para invenções válidas derivadas de recursos genéticos ou de conhecimento tradicional, pode acontecer que as comunidades que forneceram os recursos ou o conhecimento tradicional não deram seu consentimento informado e não houve acordos para compartilhar os benefícios da comercialização. 18 Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO19 A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), firmada pela maioria dos países, procura estimular o acesso aos recursos genéticos mundiais, desde que este ocorra com o consentimento informado do proprietário do recurso e que os benefícios derivados do acesso sejam compartilhados de maneira eqüitativa. Ainda se discute até que ponto o sistema de PI deve apoiar a CDB. O âmago da discussão tem sido definir se quem solicita uma patente deve revelar em seu pedido a fonte de qualquer material genético usado na invenção. Outro debate no Conselho do Trips estabelecido na OMC concentra-se em definir se a proteção concedida no Trips a indicações geográficas (ou seja, indicações que identificam as origens de um produto como marca de qualidade e procedência) deve ser ampliada, seja estabelecendo um registro internacional de indicações protegidas ou estendendo para outros produtos a proteção adicional conferida atualmente para vinhos e destilados. No entanto, esse debate não abrange uma avaliação econômica real do impacto dessas propostas nos países em desenvolvimento. Neste estágio inicial do debate sobre conhecimento tradicional, há muito a se ganhar ao se considerar a questão em vários fóruns, ao mesmo tempo em que se garante que abordagens coerentes sejam desenvolvidas e que o esforço não seja duplicado. Com esta ampla variedade de material a ser protegido e razões diversas para protegê-lo, talvez um sistema sui generis, único e abrangente, para proteção do conhecimento tradicional seja específico demais e não seja flexível o bastante para acomodar todas as necessidades locais. Logo que seja viável, as bibliotecas digitais de conhecimento tradicional que estão sendo criadas devem ser incorporadas às listas de pesquisa mínima dos departamentos de patentes, garantindo, assim, que os dados contidos nelas sejam considerados durante o processamento dos pedidos de patentes. Os proprietários de conhecimento tradicional desempenham um papel fundamental na decisão sobre a inclusão do conhecimento nos bancos de dados e também devem se beneficiar de qualquer exploração comercial da informação. Os países que incluírem apenas o uso nacional em sua definição de estado da técnica devem proporcionar tratamento igual para os usuários de conhecimento em outros países. Deve-se levar em conta a natureza não-escrita de grande parte do conhecimento tradicional em quaisquer tentativas de desenvolver ainda mais o sistema de patentes no âmbito internacional. O princípio da eqüidade determina que uma pessoa não deve se beneficiar de um direito de PI baseado em recursos genéticos ou em conhecimento associado adquirido em contravenção a qualquer legislação que regule o acesso a tais materiais. Nesses casos, o ônus de provar que o proprietário da PI agiu de modo impróprio geralmente recai sobre o detentor do conhecimento. Mas isto requer que o detentor esteja ciente do que ocorreu. Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO 1920 Por esse motivo, todos os países devem determinar em sua legislação a divulgação obrigatória, no pedido de patente, de informações sobre a origem geográfica dos recursos genéticos dos quais a invenção deriva. Esta exigência deve estar sujeita a exceções razoáveis, como, por exemplo, quando for inquestionavelmente impossível identificar a origem geográfica do material. Devem ser aplicadas sanções apenas quando for possível comprovar que o detentor da patente omitiu a divulgação da fonte conhecida ou quando forneceu deliberadamente dados incorretos sobre a fonte. O Conselho do Trips deve considerar isto à luz da análise desta questão recomendada na Declaração Ministerial da OMC em Doha. Também é necessário considerar o estabelecimento de um sistema pelo qual os departamentos de patentes, ao examinarem os pedidos de patentes que identifiquem a origem geográfica dos recursos genéticos ou do conhecimento tradicional, transmitam a informação ao país interessado ou à OMPI. A OMPI pode agir como depositária de informações relativas a patentes desta natureza. Por meio destas medidas, será possível monitorizar o uso e o abuso dos recursos genéticos. Com relação às indicações geográficas, um órgão competente, possivelmente a UNCTAD, deve promover mais pesquisas para avaliar os benefícios e os custos para os países em desenvolvimento das disposições existentes nos termos do Trips, qual função essas podem desempenhar no desenvolvimento, e os custos e benefícios de várias propostas para ampliar as indicações geográficas e estabelecer um registro multilateral. Capítulo 5: DIREITOS AUTORAIS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E INTERNET Há exemplos de países em desenvolvimento que se beneficiaram de proteção aos direitos autorais. As indústrias de programas de computador e cinema na Índia são bons exemplos. Mas há outros difíceis de identificar. Muitos países em desenvolvimento há muito tempo possuem proteção aos direitos autorais, mas não se comprovou que esta fosse suficiente para estimular o crescimento de setores protegidos por direitos autorais. Como a maioria dos países em desenvolvimento, especialmente os menores, são grandes importadores de materiais cujos direitos autorais estão protegidos e, portanto, os principais beneficiários são os estrangeiros que detêm os direitos, a operação do sistema de direitos autorais como um todo pode resultar em mais custos do que benefícios para eles. Em direitos autorais, há mecanismos flexíveis em tratados internacionais (como a Convenção de Berna) que permitem cópia especificamente para uso pessoal e educacional. Estes mecanismos são conhecidos de forma geral como cláusulas de utilização justa ou comércio justo. Na maioria dos casos, não se comprovou que sejam adequados para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, especialmente no campo da educação. Os países em desenvolvimento precisam implementar sistemas eficazes para fazer cumprir seus direitos. No entanto, em muitos casos (por exemplo, programas de computador), a escala absoluta dos prejuízos estimados resultantes de cópias ilegais é maior nos países desenvolvidos. E, sem dúvida, os níveis baixos de cumprimento da lei tiveram um impacto importante em algumas áreas para a difusão de conhecimento e de produtos baseados em conhecimento no mundo em desenvolvimento. Muitas pessoas pobres nos países 20 Integrando Direitos de Propriedade Intelectual e Política de Desenvolvimento SUMÁRIO EXECUTIVO Exibir mais
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