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Timestamp: 2018-02-18 07:35:18+00:00

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GEDAVE Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal. Manual da Revenda de Produtos Veterinários - PDF
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Mirella de Almada Anjos
1 GEDAVE Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal Manual da Revenda de Produtos Veterinários Versão /02/2013
2 P á g i n a 1 Considerações iniciais Com a publicação da Resolução SAA nº 79, de 10/12/2012 (anexo I, página 18), foi implantado o Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE) da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. A portaria CDA nº 8, de 20/02/2013 (anexo II, página 20), definiu a obrigatoriedade de lançamento dos estoques de produtos imunobiológicos, pelos estabelecimentos que comercializam produtos veterinários, através do sistema GEDAVE, dispensando a utilização dos tradicionais formulários de papel utilizados até então. Este manual tem por objetivo exemplificar os procedimentos que o usuário externo do sistema GEDAVE vinculado à revenda de produtos veterinários deverá realizar para lançamento das informações do estoque dos produtos imunobiológicos a que se refere a legislação mencionada. 1. Acesso ao sistema GEDAVE O acesso ao sistema GEDAVE será realizado pelo usuário externo vinculado ao estabelecimento comerciante de produtos veterinários. O nome de usuário será sempre o número do CPF. Cada usuário terá acesso exclusivamente às informações do estabelecimento ao qual está vinculado. O endereço para acesso é: http: //gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br
3 P á g i n a 2 2. Tela inicial Ao entrar no sistema, são apresentados os menus disponíveis em uma barra horizontal. Ao acessar cada menu, são carregados os submenus e suas respectivas funcionalidades, conforme as permissões de cada usuário.
4 P á g i n a 3 3. Entrada de Vacinas A funcionalidade Entrada de Vacinas deve ser usada toda vez que houver recebimento de vacinas na revenda. Para acessá-la, utilize o menu: Área Animal > Controles > Controle de Vacinas > Entrada de Vacinas. Nota: Quando o comércio de vacinas for realizado entre pessoas jurídicas do tipo Comércio de Produtos e Insumos Veterinários no GEDAVE, não há necessidade de cadastrar a nota de entrada no estabelecimento de destino. Quando o estabelecimento de origem cadastrar a nota de saída com destino ao CNPJ de outro revendedor cadastrado, automaticamente as doses serão creditadas no destino.
5 P á g i n a 4 Ao acessar a funcionalidade será aberto um formulário com vários campos de pesquisa para localizar o estabelecimento que se deseja trabalhar. Uma pesquisa em branco (sem preencher nenhum dos campos) retornará todos os estabelecimentos aos quais o usuário estiver vinculado. Se ele possuir vínculo apenas com uma revenda, será listada apenas ela. Se o usuário tiver vínculo com mais de um estabelecimento (por exemplo, um funcionário de uma rede de lojas vinculado a todos elas) pode utilizar os filtros da pesquisa para localizar uma em específico.
6 P á g i n a 5 Ao clicar no botão Pesquisar, o resultado da pesquisa surgirá na mesma tela, logo abaixo do formulário de pesquisa. Selecione o estabelecimento que deseja lançar informações clicando sobre ele e em seguida no botão Avançar.
7 P á g i n a 6 Na tela seguinte serão exibidas as notas fiscais de entrada de vacinas já cadastradas, cujas datas estejam no período de uma semana anterior à data atual. Você pode nesta página alterar o período de pesquisa das notas fiscais de entrada já cadastradas para localizar notas anteriores. Note que a data a que se refere a pesquisa é a data da nota fiscal e não a data em que ela foi cadastrada no sistema. Para incluir uma nova nota fiscal de entrada, clique no botão Incluir logo abaixo da área do resultado.
8 P á g i n a 7 Será aberta uma nova página solicitando os dados do fornecedor, número e data da nota fiscal. Preencha os dados solicitados nos campos em amarelo e, mais embaixo, clique no outro botão Incluir para adicionar os produtos constantes da nota.
9 P á g i n a 8 Ao clicar no botão Incluir (Produtos - Vacinas), abre-se uma janelinha para escolha e preenchimento dos dados das vacinas. Selecione o tipo de vacina, o laboratório e informe as datas de fabricação, validade, partida e quantidade total de doses da mesma partida. Note que o campo data de fabricação e validade estão no formato DD/MM/AAAA, porém muitas vacinas vêm com as datas no formato MM/AAAA. Nesses casos, coloque na fabricação sempre o primeiro dia do mês de fabricação (01/MM/AAAA) e no vencimento coloque sempre o último dia do mês de vencimento (28, 29, 30 ou 31/MM/AAAA). Assim que concluir o preenchimento, clique no botão Ok.
10 P á g i n a 9 Após clicar em Ok, a janelinha que estava aberta se fecha e os dados da vacina cadastrados são listados abaixo dos dados da nota fiscal. Se houverem mais vacinas na mesma nota, seja outra partida da mesma vacina ou outro tipo de vacina, deve-se utilizar novamente o botão Incluir para adicionar mais dados. Se todos os dados de vacinas da nota fiscal já foram incluídos, utilize o botão Salvar para finalizar.
11 P á g i n a 10 Após clicar no botão Salvar será aberta uma janelinha de confirmação. Estando tudo correto, clique Sim para confirmar a gravação dos dados.
12 P á g i n a 11 Pronto! Você cadastrou com sucesso a nota de entrada de vacinas. Nota: É possível excluir uma nota de entrada cadastrada, desde que não tenha sido realizada nenhuma saída das doses nela contidas. Basta acessar novamente a funcionalidade Entrada de Vacinas, pesquisar a nota que deseja excluir pelo número ou data, selecioná-la no resultado apresentado e clicar no botão Excluir.
13 P á g i n a Saída de Vacinas A funcionalidade Saída de Vacinas deve ser utilizada a cada venda efetuada de vacinas pela revenda. Para acessá-la, utilize o menu Área Animal > Controles > Controle de Vacinas > Saída de Vacinas. A declaração de vacinação por parte dos produtores em relação aos programas oficiais depende do correto lançamento pela revenda das vacinas por ela comercializadas. Apesar de a legislação determinar um prazo máximo para lançamento das notas de venda de vacinas no sistema, pode ser de interesse do produtor que o lançamento seja o quanto antes para que ele possa comprovar a vacinação. Nota: A venda de vacinas contra Brucelose é condicionada à apresentação do receituário do médico veterinário credenciado pela Defesa Agropecuária, com retenção da receita pela revenda. A nota fiscal de saída pode ser feita em nome do veterinário (CPF), em nome do produtor (CPF) ou em nome da inscrição de produtor rural (CNPJ). Quando a nota fiscal for emitida para o CPF ou para o CNPJ do produtor, este necessariamente precisa transferir as doses para o veterinário, para que seja possível cadastrar o atestado de vacinação no sistema. Se a nota fiscal for emitida diretamente para o veterinário, as doses já estarão disponíveis para veterinário cadastrar o atestado no sistema, não sendo necessária nenhuma transferência.
14 P á g i n a 13 Da mesma forma que na entrada de vacinas, ao acessar a funcionalidade Saída de Vacinas será aberto um formulário com vários campos de pesquisa para localizar o estabelecimento que se deseja trabalhar. Uma pesquisa em branco (sem preencher nenhum dos campos) retornará todos os estabelecimentos aos quais o usuário estiver vinculado. Se ele possuir vínculo apenas com uma revenda, será listada apenas ela. Se o usuário tiver vínculo com mais de um estabelecimento (por exemplo, um funcionário de uma rede de lojas vinculado a todos elas) pode utilizar os filtros da pesquisa para localizar uma em específico.
15 P á g i n a 14 Ao clicar no botão pesquisar, o resultado da pesquisa surgirá na mesma tela, logo abaixo do formulário de pesquisa. Selecione o estabelecimento que deseja lançar informações clicando sobre ele e em seguida no botão Cadastrar Nota Fiscal de Saída.
16 P á g i n a 15 Na tela seguinte serão apresentados campos referentes aos dados da nota de saída, como número da nota, CPF/CNPJ do destino e data da compra. Preencha os campos em amarelo. O nome destinatário será preenchido automaticamente pelo sistema quando inserido o CPF/CNPJ. Note que só é permitido lançar nota de saída para CPF/CNPJ já cadastrados no sistema GEDAVE. Se o CPF/CNPJ não estiver cadastrado no sistema, o responsável deve procurar uma das Unidades de Defesa Agropecuária para regularizar a situação. Na sequência estarão listadas todas as vacinas disponíveis conforme as notas de entrada cadastradas e o saldo disponível por partida, considerando o total adquirido e o que já foi vendido. Localize o registro que contém as informações referentes à vacina que está dando saída e insira a respectiva quantidade de doses no último campo à direita da linha. Clique no botão Salvar no canto inferior direito. Muita atenção para o correto preenchimento desses dados, pois a declaração de vacinação do produtor depende dessa informação!
17 P á g i n a 16 Após clicar no botão Salvar será aberta uma janelinha de confirmação. Estando tudo correto, clique Sim para confirmar a gravação dos dados.
18 P á g i n a 17 Pronto! Você cadastrou com sucesso a nota de saída de vacinas. Nota: É possível estornar uma nota de saída desde que as doses constantes da nota não tenham sido utilizadas pelo produtor ou por veterinário cadastrado para vacinação contra Brucelose. Basta acessar novamente a funcionalidade Saída de Vacinas, clicar no botão Estornar Nota Fiscal de Saída, localizar a nota desejada através dos campos de pesquisa, selecioná-la no resultado da pesquisa e clicar novamente em Estornar Nota Fiscal de Saída.
19 P á g i n a 18 Anexo I Resolução SAA nº 79, de 10/12/2012 Implanta o GEDAVE Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências A Secretária de Agricultura e Abastecimento, considerando: - A Lei , de , que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas; - O Decreto , de , que regulamenta a Lei , de ; - O Decreto , de , que define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto , de ; - A Lei 8.208, de , alterada pela Lei , de , que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências; - O Decreto , de , que regulamenta a Lei 8.208, de ; - A Lei , de , que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado; - O Decreto , de , que regulamenta a Lei , de ; - Os Decretos estaduais que definem as populações vegetais de peculiar interesse do Estado: Decreto , de ; Decreto , de 7 de julho de 2003, Decreto , de 4 de julho de 2007; Decreto , de , e Decreto , de 3 de maio de 2010; - As Resoluções desta Pasta que aprovam os Programas de Prevenção, Combate, Controle e Erradicação de doenças e pragas; - Os princípios da eficiência e eficácia, ora salientados para justificar a constante busca do aprimoramento das atividades de defesa sanitária animal e vegetal, bem como para garantir o desenvolvimento integrado dos trabalhos. Resolve: Artigo 1º - Implantar, em todo Estado de São Paulo, o GEDAVE - Sistema de Gestão da Defesa Animal e Vegetal. Artigo 2 - O GEDAVE é um sistema informatizado de processamento de dados capaz de integrar em plataforma web, diferentes serviços da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), tais como: fornecer informações para o controle e prevenção de pragas e doenças de peculiar interesse do Estado e para o controle higiênico-sanitário de estabelecimentos sob inspeção estadual; gerar documentos e relatórios para apuração de indicadores técnicos para defesa sanitária animal e vegetal, entre outras funcionalidades, para adequação e aprimoramento das atividades do órgão, proporcionando uma gestão mais eficiente, envolvendo aspectos como monitoramento do uso de insumos, controle de vacinação de animais, certificação sanitária das espécies animais e vegetais, e fiscalização de produtos e subprodutos de origem agropecuária. Parágrafo único - O acesso ao GEDAVE será disponibilizado somente em plataforma web, através do sítio da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA). Artigo 3º - Para fins de consulta e solicitação de emissão de documentos sanitários e demais serviços a serem disponibilizados no GEDAVE, deverá o usuário, pessoa física, providenciar o seu cadastramento perante a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA). Parágrafo único Para fins desta Resolução, entende-se por: 1 Usuário do sistema: pessoa física devidamente cadastrada no GEDAVE, classificada como usuário externo e/ou usuário funcionário da CDA; 2 Usuário externo: pessoa física relacionada direta ou indiretamente com as atividades da CDA, cujo objeto desta relação seja de peculiar interesse do Estado; 3 Usuário funcionário da CDA: funcionário público estadual, devidamente qualificado profissionalmente para o cargo, emprego ou função pública que exerça, pertencente ao quadro de servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), ou funcionário público estadual autorizado em legislação própria para realizar determinadas atividades da CDA; 4 Propriedade: corresponde a área total do imóvel que pode ser destinada à exploração de uma ou mais atividades agropecuárias, bem como, à aglomeração; 5 - Aglomeração: concentração de animais de peculiar interesse do Estado, por um determinado período de tempo, para fins de eventos agropecuários; 6 Atividade Produtiva (AP): área da propriedade destinada à exploração pecuária ou agrícola; 7 Exploração pecuária da AP: representa um conjunto de animais, de uma ou mais espécies, bem como ovos férteis e embrionados de peculiar interesse do Estado, mantidos na propriedade; 8 Exploração agrícola da AP: corresponde à população vegetal, de uma ou mais espécies, mantidas na propriedade. Artigo 4 - Para efetuar o cadastramento a que se refere o caput do artigo 3 desta Resolução, o usuário deverá: I - Acessar o GEDAVE através do sítio da CDA; II - Preencher os dados cadastrais solicitados para sua identificação;
20 P á g i n a 19 III - Após a validação do cadastro, o acesso ao sistema será feito mediante preenchimento dos campos usuário e senha. 1º - Com a finalidade de garantir a segurança do acesso às informações, assim com, para aferir a correta identidade do usuário, o número de tentativas de inserção das informações solicitadas poderá ser limitada. 2º - Excedido o número de tentativas de inserção das informações, o acesso poderá ser bloqueado, até que o usuário realize o procedimento de desbloqueio previsto no artigo 7º. Artigo 5 - As pessoas cadastradas no SIDASP - Sistema de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, terão seus cadastros migrados para o GEDAVE. 1º - As pessoas físicas com seus cadastros migrados deverão revalidá-los com a apresentação dos seguintes documentos em uma das unidades locais da CDA: a) Documento de identificação oficial com foto; b) Cadastro de pessoa física (CPF); c) Comprovante de endereço; e d) Requerimento conforme Anexo I, disponibilizado no sítio da CDA, que deverá ser devidamente preenchido, impresso e assinado pelo respectivo usuário interessado. Artigo 6 - A senha cadastrada no GEDAVE será: I - Pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do usuário que a cadastrou, devendo ele responder pelos atos praticados mediante o uso de sua senha; II - Liberada para uso quando os dados informados pelo usuário, para sua identificação, forem validados pelo funcionário da CDA autorizado para tais fins, bem como após análise dos documentos citados no 1º do artigo 5º. 1º - No caso de representantes de pessoa jurídica, além dos documentos elencados no inciso II, deste artigo, deverá ser apresentada documentação que comprove a citada representação. 2º - A CDA poderá instituir diferentes níveis de acesso no GEDAVE, de acordo com a necessidade do serviço. Artigo 7 - Na hipótese de bloqueio de acesso ao sistema, o usuário poderá solicitar o seu desbloqueio mediante requerimento e apresentação dos documentos indicados nas alíneas a e b do 1º, artigo 5º, em uma das unidades locais da CDA. Artigo 8º - A CDA poderá, a qualquer tempo, solicitar que o usuário atualize seus dados cadastrais, sob pena de, não o fazendo, ter seu acesso ao sistema limitado ou suspenso, até que promova a atualização dos dados. 1º - Para melhor adequação do serviço, a CDA poderá solicitar outras informações para garantir a adequada identificação do usuário. 2º - A CDA poderá bloquear ou excluir cadastros de sua base de dados no caso de fraude ou suspeita de fraude, nos termos da legislação específica vigente. Artigo 9º - O usuário do sistema é o responsável pelas informações prestadas. Parágrafo único - A utilização indevida do sistema informatizado sujeitará o infrator às penalidades administrativas, civis e penais previstas na legislação específica vigente. Artigo 10 - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), por meio de ato próprio, regulamentará e complementará os detalhes operacionais do GEDAVE. Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (PSAA 21708/2012) ANEXO I Modelo de requerimento de ativação/desbloqueio de acesso ao GEDAVE 1. Identificação do usuário (*) Nome: CPF: DDD/Telefone: Município: Estado: Endereço: Complemento: Bairro: CEP: 2. Solicitação O usuário acima identificado vem requerer à Coordenadoria de Defesa Agropecuária a () ativação ou o () desbloqueio de acesso ao GEDAVE e declara ter plena ciência de que: a) a senha cadastrada permitirá o acesso às funcionalidades do GEDAVE destinadas ao usuário; b) responderá pelos atos praticados mediante o uso de sua senha. Nestes termos, solicita a ativação/desbloqueio. Local e Data Assinatura do usuário
21 P á g i n a 20 Anexo II Portaria CDA nº 8, de 20/02/2013 Disciplina o procedimento para o lançamento das informações do estoque dos produtos biológicos para vacinação compulsória dos programas de sanidade animal, referentes às doenças de peculiar interesse do Estado, através do GEDAVE e dá outras providências O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, considerando: - a Lei , de , que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas; - o Decreto , de , que regulamenta a Lei , de ; - o Decreto , de , que define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto , de ; - a Resolução SAA 01, de , que estabelece as normas para execução dos projetos de controle e erradicação da anemia infecciosa eqüina, da febre aftosa e da raiva; - a Resolução SAA 10, de , que estabelece as normas para execução do projeto de fiscalização da distribuição de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação de animais de peculiar interesse do estado; - a Resolução SAA 79 de , que implanta o GEDAVE Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências; - que o controle de estoque dos produtos biológicos, para fins de defesa sanitária animal, através de meio eletrônico garantirá a eficácia e eficiência do Serviço Oficial, decide: Artigo 1º - Esta Portaria disciplina o procedimento para o lançamento das informações do estoque dos produtos biológicos para vacinação compulsória dos programas de sanidade animal, referentes às doenças de peculiar interesse do Estado, através do GEDAVE. 1º - O lançamento das informações do estoque dos produtos biológicos, que trata o caput deste artigo, existentes nos estabelecimentos comerciais distribuidores de produtos e insumos veterinários, devidamente cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), no Estado de São Paulo, será feito através do GEDAVE. 2º - O lançamento das informações no GEDAVE de entrada e saída dos produtos biológicos que compõem o estoque deverá ser efetuado pelo usuário externo vinculado à revenda, nos termos da Resolução SAA 79 de º - O lançamento da saída dos produtos biológicos deverá ser efetuado no GEDAVE em até 3 (três) dias corridos a contar do dia seguinte da transação comercial. 4º - Para fins desta Portaria, o prazo que trata o parágrafo anterior não se interrompe ou suspende, podendo vencer em sábado, domingo ou feriado. 5º - O estabelecimento que deixar de efetuar o lançamento das informações no GEDAVE na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Portaria, estará sujeito às penalidades previstas na Lei , de e seu regulamento, o Decreto , de Artigo 2º - O lançamento de informações do estoque dos produtos biológicos, que trata o caput do artigo 1º, desta Portaria, feito através do GEDAVE, dispensa a utilização dos formulários previstos em legislação própria. Artigo 3º - Os estabelecimentos referidos no parágrafo primeiro, do artigo 1º, desta Portaria, terão o prazo até para as adequações necessárias ao atendimento pleno da mesma. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4