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Desafectação de área dos baldios de Pinelo dos Milagres
8 de Junho de 2017 | Por Carlos Matias, Pedro Soares
Através do Decreto n.º 11/2017, de 4 de abril, o Governo desafectou do regime florestal uma área de 10,165 hectares pertencentes aos baldios de Pinelo dos Milagres, no concelho de S. Pedro do Sul.
Desde 22 de Janeiro de 1958 (data em que foram retirados aos povos de S. Pedro do Sul os baldios a que ancestralmente têm direito) que aquela área integra o designado Perímetro Florestal de S. Pedro do Sul.
Como “compensação” por esta desafectação, o governo resolveu submeter ao regime florestal igual área de baldio, no designado “Verdugal”, na mesma freguesia. Estas operações mereceram a concordância da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.
Acontece que os baldios da Freguesia de Pindelo dos Milagres, que sempre pertenceram ao povo dessa freguesia, foram-lhes restituídos, por força do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de janeiro, quando os compartes deles se constituíram em assembleia.
Em consequência dessa restituição, os Serviços Florestais, actualmente integrados no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) deixaram de estar submetidos ao regime florestal a que foram sujeitos pelo referido decreto de 22 de janeiro de 1958.
Por isso, a comunidade dos compartes dos baldios da Freguesia de Pindelo dos Milagres não tinha que pedir a desafectação dos 10,165 ha dos seus baldios, para lhe dar outro destino, como quis fazer --- porventura erradamente informada. A assembleia de compartes teria tão só que deliberar dar-lhe o destino que entendia, respeitando o disposto na lei dos baldios.
Com efeito, a luta dos povos pela recuperação da posse sobre os baldios, que sempre lhes pertenceram, levou ao reconhecimento, através do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de janeiro que “São devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes, nos termos do presente diploma, por cujas disposições passam a reger-se, os baldios submetidos ao regime florestal” (Artigo 3.º).
Com a entrada em vigor deste Decreto-Lei de 1976, os baldios, cuja posse fora retirada aos povos com direito a ela mediante submissão ao regime florestal, deixaram consequentemente de estar submetidos a esse regime. Os decretos de submissão ao regime foram tacitamente revogados por esse decreto-lei 39/76.
O ICNF tem abusivamente tentado impor a sua ingerência na administração dos baldios anteriormente submetidos ao regime florestal, regulado em legislação de 1901, 1903 e 1905. Tem-no feito invocando, sem fundamento legal e contra a Constituição, que os baldios se mantêm sujeitos ao regime florestal.
Como acima expusemos, da restituição dos baldios cuja posse fora transferida para os serviços florestais mediante decretos de submissão ao regime florestal resulta a desvinculação deles desse regime e consequentemente dos serviços florestais (actualmente ICNF), nomeadamente quanto à sua administração e a quaisquer outros poderes.
As assembleias de compartes dos baldios e os seus conselhos directivos podem e devem administrar os seus baldios autonomamente sem a ingerência dos serviços florestais com o fundamento, que o ICNF tem invocado, de que continuam submetidos ao regime florestal. Se o ICNF continuar a defender esse entendimento não tem esse organismo outro caminho senão recorrer aos tribunais comuns, nos termos do artigo 32 da lei dos baldios. O tribunal não poderá deixar de reconhecer que a administração dos baldios só aos seus compartes compete, como resulta do artigo 1 da actual lei dos baldios, Lei n.º 68/93 de 4 de setembro.
Às razões referidas acresce a autonomização e protecção constitucional da propriedade comunitária. Do artigo 80.º, alínea f) da Constituição consta que a organização social e económica do país assenta, entre outros princípios, no da protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção. Este sector, nos termos do artigo 82.º, nº 4, alínea b), é integrado também pelos meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais. Da Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, actual lei que regula os baldios, consta que os baldios são os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais. Consequentemente, a posse e gestão dos baldios compete só aos membros das correspondentes comunidades locais, sem prejuízo de, nos termos da legislação sobre os baldios, poder ser parcial e temporariamente transferida para outras entidades, por deliberação das comunidades locais constituídas em assembleias de compartes.
Outra questão é o cumprimento da política florestal geral do país que consta hoje principalmente da Lei n.º 33/96 de 17 de agosto – Lei de Bases da Política Florestal. Esta lei define os princípios orientadores da política florestal, sendo aplicável aos baldios na medida em que o for aos terrenos privados. Se alguma norma da legislação sobre política florestal for mais gravosa para os baldios que para os terrenos privados é inconstitucional, como abaixo se refere.
O Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho, regula a concretização da política florestal a nível regional em planos regionais de ordenamento florestal (PROF); o Decreto-Lei n.º 205/99 de 9 de Junho regula a elaboração, a aprovação e a execução dos planos de gestão florestal (PGF), que são os instrumentos de ordenamento florestal de explorações florestais com subordinação aos PROF para a produção sustentada de bens e serviços em espaços florestais, tendo em conta o condicionalismo económico, social e ecológico decorrente da lei. Os terrenos baldios com uso florestal actual ou potencial, como todos os restantes terrenos privados ou públicos, não podem deixar de cumprir a legislação referida, que garante o seu adequado uso dos pontos de vista económico, social, ecológico e ambiental.
O argumento por parte de técnicos do ICNF ou de outros serviços tendente a defender que os baldios não podem deixar de estar submetidos ao regime florestal parcial para garantia do cumprimento do fim previsto no acima citado artigo 25.º do decreto de 24 de dezembro de 1901, não tem fundamento legal. O fim previsto no referido decreto de 24 de dezembro de 1901, com mais de 100 anos, deixou, pelas razões acima expostas, de ser aplicável aos baldios, devendo considerar-se revogado tacitamente pela legislação que restituiu os baldios aos povos que sempre tiveram direito ao seu uso desde o tempo anterior à autonomização política de Portugal. Os baldios estão apenas sujeitos ao condicionalismo legal a observar no seu uso a que está sujeita a propriedade privada.
Se eventualmente se entender que na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto) devem constar outras normas que melhor assegurem as funções dos terrenos a arvoredo florestal e dos terrenos a mato, arborizáveis ou não, essas normas não podem ser aplicáveis só aos baldios por serem terrenos comunitários, mas em igualdade de condições com todos os terrenos, independentemente de serem particulares ou comunitários. Os artigos 80.º, alínea f) e 82.º, nº 4, alínea b) da Constituição garantem que a propriedade comunitária é distinta da pública e da privada, devendo o sector dos meios de produção comunitários coexistir, portanto, em igualdade de condições jurídicas com os demais sectores de propriedade dos meios de produção - o público e o privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a seguinte pergunta:
Por que razão pelo Decreto n.º 11/2017 se exclui uma área de baldio do regime florestal (regime a que deixou de estar submetido após a constituição da assembleia de compartes, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, nomeadamente no seu artigo 3.º)?
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References: artigo 32
 artigo 1
 artigo 80
 artigo 82
 artigo 25
 artigo 3