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Fernando Diegues Cabral
1 A P A O M A E D I Ç Ã O 4 F I S C A L I D A D E N E W S L E T T E R A P A O M A O U T U B R O A G R A D E C I M E N TO N E S T A E D I Ç Ã O : A G R A D E C I M E N T O F I S C A L I D A D E P E R G U N T A S E A Direcção da APAOMA não pode deixar de agradecer e enaltecer o trabalho, agora divulgado, que foi gentilmente cedido pelos colegas Dr. Tiago Monteiro e Dr. Hugo Virgílio, com intuito de dar resposta às questões colocadas em Mafra e que nos preocupam a todos. A presente Newsletter reproduz fielmente o conteúdo do documento remetido a esta Direcção. O nosso muito obrigado e reconhecimento por um excelente trabalho e disponibilidade demonstrada para com esta Direcção. I N T R O D U Ç Ã O P O N T O S DE I N T E R E S S E E S P E C I A I S : Qual a minha categoria enquanto sujeito passivo Colectar ou não: consequências Vou pagar imposto sobre que valores pagos pela FAP? Poderei pagar mais de imposto do que aquilo que realmente ganhei da FAP? (Por Tiago Monteiro e Hugo Virgílio) Caros colegas, No rescaldo da acção de reciclagem do dia 4 de Setembro de 2010 em Mafra, onde ficou patente a incapacidade da FAP em prestar esclarecimentos em matéria de fiscalidade, fomos confrontados por vários colegas no sentido de procurar responder a algumas questões primárias que impactam directamente na situação contributiva de cada um de nós, árbitros, oficiais de mesa e observadores em resultado da prestação de serviços arbitrais à Federação de Andebol de Portugal. Conforme vem sendo hábito, a APAOMA tem respondido com a rapidez possível às solicitações que nos são efectuadas e, como tal, não deixaremos de prestar alguns esclarecimentos sem, no entanto, deixar bem vincado que face à multiplicidade de efeitos em sede de contributiva, consoante os sujeitos passivos, este documento não pretende substituir a consulta dos Códigos de IRS, IVA e Segurança Social, nem tão pouco os esclarecimentos prestados pela Administração Fiscal, sendo o seu conteúdo da responsabilidade dos autores. F I S C A L I D A D E P E R G U N T A S E R E S P O S T A S Pretendemos promover alguns esclarecimentos de forma simplificada em formato de pergunta/resposta, conforme apresentamos sem seguida: 1 A FAP declara às finanças os meus rendimentos auferidos no âmbito da actividade arbitral? SIM. A FAP (e bem), deverá entregar todos os anos, o modelo 10 Declaração dos Rendimentos e Retenções, onde consta a relação de todos os árbitros, oficiais de mesa e observadores, bem como o montante global pago pela FAP durante o ano anterior, nele se incluindo, para além dos prémios de jogo, os valores pagos a título
2 Página 2 (Continuação da página 1) de reembolso de transportes, alimentação, alojamento. 2 Sou um sujeito passivo de categoria A ou de categoria B? Os árbitros, oficiais de mesa e observadores são prestadores de serviços da FAP e, enquanto tal, são sujeitos passivos de categoria B. 3 Atendendo a que para além da arbitragem, a minha actividade profissional é por conta de outrem, sendo trabalhador dependente e por isso devo ser considerado como um sujeito passivo da categoria A? Não. Efectivamente os trabalhadores dependentes são sujeitos passivos da categoria A. No entanto, como os árbitros, oficiais de mesa e observadores também são prestadores de serviços da FAP são também sujeitos passivos da categoria B. Deste modo, os árbitros, oficiais de mesa e observadores beneficiarão das regras estabelecidas para os sujeitos passivos da categoria B e, por exemplo, apenas devem entregar os seus IRS na data prevista para a categoria B. 4 Preciso estar colectado nas finanças? SIM. Os árbitros, oficiais de mesa e observadores estão obrigados a estar colectados nas finanças (actividade de Desportista Código 1323). O artigo 112.º do Código do IRS refere que antes de iniciar alguma actividade susceptível de produzir rendimentos da categoria B, deve o sujeito passivo apresentar a respectiva declaração de início num serviço de finanças. O facto da FAP ter apresentado o Modelo 10 leva a que a Administração Fiscal tenha imediatamente conhecimento da obtenção de rendimentos por parte dos árbitros, oficiais de mesa e observadores e, deste modo, detecta instantaneamente se estes sujeitos passivos se encontram devidamente colectados. 5 Já me encontro colectado nas Finanças e tenho recibos verdes, preciso de me colectar novamente? SIM. O facto de já estar colectado com outra actividade (ex: consultor código 1320) não dá direito de passar recibos verdes de uma actividade na qual não se encontra inscrito. Assim, os árbitros, oficiais de mesa e observadores deverão igualmente abrir a actividade de Desportista Código 1323 (art.º 151.º do CIRS). 6 Quais as consequências de não me colectar? O facto de não estar colectado tem várias consequências devidamente tipificadas na Lei. Realçamos que a FAP ao apresentar o Modelo 10 faz com que a Administração Fiscal tenha imediatamente conhecimento da obtenção de rendimentos por parte dos árbitros, oficiais de mesa e observadores e, deste modo, seja detectada instantaneamente se estes sujeitos passivos se encontram devidamente colectados. Caso os árbitros, oficiais de mesa e observadores não estejam devidamente colectados, a Administração Fiscal irá proceder oficiosamente ao início de actividade dos mesmos. No entanto, este processo acarretará coimas para os sujeitos passivos cujo valor mínimo é de 150,00. 7 Sou obrigado a passar recibos verdes à FAP? SIM. Conforme impõem o artigo 115.º do Código do IRS, os árbitros, oficiais de mesa e observadores, enquanto titulares de rendimentos da categoria B são obrigados a passar recibo verde de todas as importâncias recebidas da FAP (e demais Quais as consequências de não me colectar?
3 Página 3 (Continuação da página 2) entidades Associações Regionais, INATEL, etc.), pelas suas prestações de serviços, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas. 8 E se a FAP não pedir a emissão dos recibos verdes? A FAP, enquanto entidade pagadora está, nos termos do n.º 4 do artigo 115.º do Código do IRS obrigada a exigir aos árbitros, oficiais de mesa e observadores, os respectivos recibos verdes, facturas ou documentos equivalentes e a conservá-los durante os cinco anos civis subsequentes. No entanto, mesmo que a FAP não os solicite, é da responsabilidade dos árbitros, oficiais de mesa e observadores emitir os competentes recibos verdes a favor da FAP sempre que lhes sejam efectuados quaisquer pagamentos. 9 Tenho de declarar o montante reembolsado pela FAP? SIM. Os árbitros, oficiais de mesa e observadores deverão declarar a totalidade do valor pagos pela FAP. 10 A maioria do valor declarado refere-se a reembolso de despesas, tenho de declarar esse valor ou só o referente aos prémios de jogo? Todos os árbitros, oficiais de mesa e observadores estão obrigados a declarar todos os valores pagos, inclusive, a título de reembolso de despesas. Os árbitros, oficiais de mesa e observadores poderão emitir recibos verdes em que sejam declarados os valores pagos a título de reembolso de despesas e outro em que sejam apenas declarados os valores dos prémios de jogo que são considerados como honorários. Esta situação poderá ser importante para quem tiver contabilidade organizada (contratar um técnico oficial de contas que lhe faça a sua contabilidade). 11 Vou pagar imposto sobre os valores que a FAP paga a título de reembolso de despesas, nomeadamente, com as deslocações e alimentação? Caso os árbitros, oficiais de mesa e observadores tenham contabilidade organizada poderão apresentar as suas despesas, as quais não estão sujeitas a tributação. No caso dos árbitros, oficiais de mesa e observadores não terem contabilidade organizada (será o caso da quase a totalidade dos colegas) e, por conseguinte, estejam no regime simplificado, estarão sujeitos a uma tributação de 65% do montante declarado. Ou seja, estamos obrigados a declarar todos os valores que nos foram pagos pela FAP (seja a que título for) e a Administração Fiscal considera que 35% desse montante global são despesas, e como tal não sujeito a tributação. Assim, iremos pagar imposto sobre 65% do valor global pago pela FAP. No entanto, da aplicação deste coeficiente não poderá resultar um rendimento liquido inferior a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado (475,00 x 14 : 2 = 3.325,00 ). Ou seja, o Código do IRS estabelece uma presunção de rendimento mínimo para os sujeitos passivos da categoria B que estejam no regime simplificado correspondente a 3.325, Estando no regime simplificado e tendo ganho menos do que 3.325,00 como posso fazer para pagar imposto apenas sobre o valor que realmente auferi? O Código do IRS estabelece uma presunção de rendimento mínimo para os sujeitos passivos da categoria B que estejam no regime simplificado, considerando assim que os árbitros, oficiais de mesa e observadores auferiram, dessa actividade, um valor mínimo de 3.325,00. Vou pagar imposto sobre os valores que a FAP paga a título de reembolso de despesas, nomeadamente, com as deslocações e alimentação?
4 Página 4 (Continuação da página 3) Assim, por exemplo, mesmo que um árbitro, oficial de mesa e observador tenha auferido no ano civil um valor de 500,00 será sempre tributado e irá pagar como se tivesse auferido o valor de 3.325,00. É impossível contornar esta situação a não ser mediante a mudança para o regime da contabilidade organizada (mudança de regime também tem regras definidas no Código do IRS). 13- Poderei pagar mais de imposto do que aquilo que realmente ganhei da FAP? SIM. Atendendo à presunção de rendimento mínimo acima referida é possível que haja situações em que os árbitros, oficiais de mesa e observadores venham a pagar imposto de valor superior aos montantes que lhe forem pagos pela FAP. 14 O acto isolado resolve o meu problema, fico isento de IRS e IVA? NÃO. Na referida acção de reciclagem, o representante da FAP induziu os presentes em erro nesta matéria, é GRAVE. É importante alertar para o facto da Lei apenas permitir o recurso ao acto isolado em situações muito concretas. O n.º 3 do artigo 3.º do Código do IRS consagra que se consideram rendimentos provenientes de actos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada. Ou seja, apenas é possível recorrer ao acto isolado se os rendimentos auferidos não resultem de uma prática previsível e reiterada. Portanto, no limite, apenas é permitido aos árbitros, oficiais de mesa e observadores recorrerem ao acto isolado no primeiro ano em que declaram rendimentos da FAP, pois nos anos seguintes passa a ser considerada como uma prática reiterada. Os árbitros, oficiais de mesa e observadores que pretenda recorrer ao acto único isolado apenas deverão emitir um único recibo anual para a FAP. Acresce que o acto isolado não pode representar mais de 50% dos restantes rendimentos do sujeito passivo pelo que um árbitro, oficial de mesa ou observador que apenas tenha como rendimentos os auferidos da FAP não pode recorrer ao acto isolado. Alerta-se ainda, mas não menos importante, referir que o acto único isolado está sujeito a tributação em sede de IRS e IVA, independente do seu valor dos rendimentos auferidos. O que significa que sobre o rendimento total auferido da FAP incidirá uma retenção na fonte a título definitivo de 21,5 % e ainda uma taxa de 21% de IVA. Em conclusão, poderemos dizer que a opção do acto único isolado faz com que com os árbitros, oficiais de mesa e observadores tenham de entregar 42,5% do rendimento auferido da FAP, correspondente à soma da retenção na fonte (21,5%) e IVA (21%). 15 Como devo proceder se optar pelo acto isolado? Os árbitros, oficiais de mesa e observadores que optem pelo acto isolado ficam obrigados ao cumprimento de algumas formalidades, a saber: Deverão emitir recibo em triplicado (cujo exemplo/minuta se junta em anexo), sendo que um exemplar fica para o árbitro, outro para a FAP e um terceiro que terá de ser entregue no Serviço de Finanças da área de residência do árbitro; O acto isolado resolve o meu problema, fico isento de IRS e IVA? Efectuar uma retenção na fonte a título definitivo de 21,5%; Cobrar IVA à taxa de 20%; e,
5 Página 5 (Continuação da página 4) Declarar este rendimento no Anexo B do IRS. 16 Estou isento de pagamento de imposto até ao valor de 2.375,00, correspondente a 5 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida? NÃO! O Código do IRS consagra, na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º que o IRS não incide sobre as bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, atribuídas pela respectiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a cinco vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. Sucede que apesar desta alteração ter sido introduzida em 31 de Dezembro de 2007 (através da Lei n.º 67/2007), a verdade é que, até à presente data, nunca foi publicado qualquer despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Desporto pelo que não existe qualquer definição de bolsas de formação de desportiva e tão pouco se conhece quem serão os beneficiários. Deste modo, até que haja a publicação do referido despacho conjunto, conforme exigido na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS os árbitros, oficiais de mesa e observadores não podem beneficiar desta prerrogativa pelo que não estão isentos de IRS. 17 Estou isento de IVA? Esta matéria é controversa. O n.º 15 do artigo 9.º Do Código do IVA consagra que estão isentas de IVA as prestações de serviços efectuadas por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente, quer integrados em grupos, em competições desportivas e espectáculos tauromáquicos. Ora, atendendo ao facto dos árbitros deverem estar colectados com o Código de Actividades Económicas de Desportista Código 1323 e face à redacção do n.º 9 do artigo 15.º do Código do IVA, é nosso entendimento que os árbitros, oficiais de mesa e observadores estão isentos de IVA. Sucede, no entanto, que há serviços de finanças que têm interpretação diferente não considerando, para efeitos de IVA, os árbitros como desportista e, por conseguinte, entendem que os árbitros, oficiais de mesa e observadores estão sujeitos tributação em sede de IVA, tendo inclusivamente solicitado a liquidação oficiosa do IVA a alguns colegas. A APAOMA requereu à Administração Fiscal um parecer vinculativo sobre esta matéria, mas apesar do mesmo ter sido requerido há cerca de 4 anos ainda não obtivemos qualquer resposta. Deste modo, até que seja proferido o parecer vinculativo da Administração Fiscal, aconselhamos todos os árbitros, oficiais de mesa e observadores que já se encontrem sujeitos a tributação em sede de IVA a se informarem junto do seu Serviço de Finanças sobre se os rendimentos auferidos da FAP também se encontram sujeitos a IVA. Também alertamos e como acima melhor se explicou para o facto do acto isolado estar sujeito a IVA à taxa de 21%. Estou isento de pagamento de imposto até ao valor de 2.375,00, correspondente a 5 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida? Estou isento de IVA?
6 Página 6 (Continuação da página 5) 18 Que consequências tenho com o novo código do regime contributivo? A nossa análise tem por objecto o Novo Código Contributivo que foi aprovado pela Assembleia da Republica mas cuja entrada em vigor foi adiada para o inicio do ano de 2011, sendo previsível que não hajam alterações substanciais a esse diploma no que concerne a situação contributiva dos árbitros, oficiais de mesa e observadores. Com a entrada em vigor do Novo Código Contributivo os quadros de arbitragem, na sua generalidade, incorrerão num conjunto de obrigações que implicam o pagamento de uma taxa de 24,6% de Segurança Social. A base de incidência contributiva deixa de poder ser escolhida, conforme sucede actualmente, e passa a ser fixada pela Segurança Social em função do rendimento relevante, que no caso dos árbitros, oficiais de mesa e observadores, enquanto prestadores de serviço, representa 70% do valor de prestações de serviços auferidas no ano anterior. 19 Há alguma forma de isenção de contribuição de segurança social, no novo código contributivo? SIM. No entanto, o simples facto de já descontar através de outra entidade não o isenta, como até aqui, de pagamento de contribuições à Segurança Social. Prevê -se que venha a existir efectivamente isenção para os árbitros, oficiais de mesa e observadores (contribuintes) que acumulam esses rendimentos com outra actividade por conta de outrem, desde que: Estejam cobertas a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime de trabalhadores independentes; e, O valor de remuneração anual da outra actividade seja igual ou superior a, sensivelmente, 5.700,00. No entanto, face à assumida crise que leva a corte nos subsídios e à necessidade de aumentar os rendimentos para viabilizar o nosso sistema contributivo é de esperar que os regimes de isenção sejam alterados em desfavor dos contribuintes. Há alguma forma de isenção de contribuição de segurança social, no novo código contributivo? Fonte: Análise realizada pelos Dr. Tiago Monteiro e Dr. Hugo Virgílio

References: artigo 112
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 15