Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_0808_1991.htm
Timestamp: 2018-02-20 01:49:07+00:00

Document:
LEI Nº 808/91
De 26 de Agosto de 1991
“CRIA E REGULA O COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
BENEDITO SACON, Prefeito Municipal De Sete Barras, Estado De São Paulo, Faz Saber Que A Câmara Municipal, Aprovou E Ele Sanciona E Promulga A Seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão integrante do Sistema Estadual de meio ambiente, consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Sete Barras em questões referentes ao equilíbrio e ao combate à poluição ambiental.
Parágrafo Único- O COMDEMA ficará vinculado ao Prefeito Municipal, para gerar condições de desenvolvimento às suas finalidades, com apoio de Organização Administrativa da Prefeitura.
Artigo 2º- O COMDEMA tem como atribuições:
I- Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II- Colaborar nos estudos e elaboração dos planos e de expansão e desenvolvimento municipal, mediante recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente do Município;
III- Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município
IV- Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção a flora, a fauna e aos recursos naturais;
V- Opinar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos à Defesa do Meio Ambiente, aos Órgãos Públicos, à Indústria, ao Comércio, à Agropecuária e à Comunidade;
VI- Colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora;
VII- Promover e colaborar na execução de um programa de educação ambiental a ser ministrado obrigatoriamente em toda a rede de ensino municipal;
VIII- Manter intercâmbio com entidades ligadas à defesa do meio ambiente;
IX- Conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no Município, diligenciando no sentido de sua apuração, e sugerir ao Sr. Prefeito Municipal providências que julgar necessárias.
Artigo 3º- O COMDEMA será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Prefeito.
a) Câmara Municipal;
b) Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais;
d) Entidades da Sociedade Civil, e
e) Imprensa.
§ 1º- As entidades da sociedade civil que indicarem seus representantes para integrar o COMDEMA deverão, para o exercício desse direito estar previamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal.
§ 2º- O Conselho poderá recorrer à técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ecológico.
Artigo 4º- O CODEMA terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos dentre seus membros conforme estabelecido em regimento interno, eleitos com mais de 50% dos votos excluídos os brancos e nulos.
Artigo 5º- As funções do Conselho serão livremente distribuídas entre seus membros, estabelecendo em regimento interno as respectivas atribuições e responsabilidades.
Parágrafo Único- O pessoal administrativos de apoio ao conselho, será registrado através do Prefeito, junto aos órgãos da administração centralizada ou descentralizada do Município.
Artigo 6º- Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 7º- O exercício das funções de membros do COMDEMA será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
Artigo 8º- O COMDEMA manterá com órgãos das Administrações: Municipal, Estadual, e Federal, intercâmbio com o objetivo de receber subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente.
Artigo 9º- Ao COMDEMA, sempre que cientificado de possíveis ações poluidoras, diligenciará no sentido de sua apuração e das providências necessárias.
Artigo 10- Para os casos constatados de degradação ambiental ou poluição o COMDEMA encaminhará notificação ao responsável, relatando a ocorrência e atestando-o das possíveis conseqüências face a legislação federal e estadual, e sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias.
Artigo 11- A Prefeitura Municipal, por intermédio do COMDEMA, promoverá divulgação de informações e providências relativas a preservação ambiental.
Artigo 12- Na rede escolar do Município deverão constar atividades extracurriculares, com conteúdos de programas que despertem a consciência da preservação do meio ambiente.
Artigo 13- O prazo de instalação do COMDEMA será de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Artigo 14- No prazo máximo de 30 (trinta) dias Após sua instalação, o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto pelo Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 15- As despesa com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor.
Artigo 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Sete Barras, 26 De Agosto De 1991
Maria Aparecida De Almeida Paludeto

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16