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A PROTEÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS DO IDOSO E A SUA DIGNIDADE - PDF
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Micaela Conceição Tavares
1 A PROTEÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS DO IDOSO E A SUA DIGNIDADE Maíra Sgobbi de FARIA 1 Resumo: O respeito e a proteção que devem ser concedidos aos idosos sempre foram um dever da sociedade, uma vez que as pessoas idosas necessitam de atenção e cuidados especiais e, para enfatizar essa obrigação, existem artigos a respeito desse assunto expostos tanto no Estatuto do Idoso quanto na própria Constituição Federal de Esse grupo social que pode ser considerado uma minoria ou exceção, está sendo cada vez mais incluído por toda a sociedade, podendo ter uma vida com dignidade e com os seus direitos respeitados. O estudo enfoca a importância da existência de leis específicas direcionadas às pessoas idosas e a influência que o princípio da dignidade da pessoa humana exerce em relação ao cumprimento dos direitos concedidos aos idosos. Palavras-chave: Proteção do idoso. Estatuto do Idoso. Dignidade da pessoa humana. Bemestar. Direitos do idoso. 1. INTRODUÇÃO A reflexão a respeito dos direitos que os idosos possuem se faz extremamente necessária pela situação em que todos nos encontramos, ou seja, pelo fato de que todos convivem com pessoas idosas, seja na família ou na sociedade em geral e que um dia todos serão idosos se viverem até a terceira idade. A partir do momento em que se tem conhecimento de seus direitos esse convívio se torna ainda mais harmonioso, tendo em vista que essas pessoas necessitam de um tratamento diferenciado, principalmente, por suas limitações físicas e psíquicas. Observando o Estatuto do Idoso e alguns artigos da nossa Constituição Federal, percebe-se que estes são detentores de extrema importância, uma vez que as pessoas idosas são muito mais indefesas do que outras mais jovens e, consequentemente, são vítimas de inúmeros casos de violência e constante descaso. O presente artigo é uma pesquisa 1 Graduanda do curso de Direito das Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo.
2 bibliográfica que utilizou os métodos dedutivo e indutivo, além de uma abordagem histórica para esclarecer alguns pontos dos direitos humanos que atingem esses grupos minoritários. Por estas e outras razões, o objetivo deste estudo foi de fazer uma análise com relação à proteção constitucional dos idosos presentes na sociedade brasileira, levando em conta também os princípios da dignidade da pessoa humana e o bem-estar do idoso. Inicialmente, no primeiro capítulo fez-se uma abordagem sobre a proteção do idoso. Depois disso, discorreu-se sobre o supra-princípio da dignidade da pessoa humana, que é a base dos direitos humanos, um proto-princípio 2. PROTEÇÃO DO IDOSO Os grupos sociais considerados minorias ou hipossuificentes merecem um tratamento diferenciado dentro do princípio da igualdade. São grupos vulneráveis, que por serem exceções na sociedade possuem, geralmente, precisam de normas que visam a sua maior proteção. Por conta disso, ou seja, sejam parcelas diferenciadas da população, as políticas públicas legislativas e executivas devem oferecer uma atenção especial. Essas normas são encontradas tanto na Constituição quanto nos Estatutos, como por exemplo, o Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outros, que visam levar o princípio da igualdade às últimas consequências, com políticas de Ações Afirmativas. Um desses grupos vulneráveis é formado por pessoas idosas, que se encontram amplamente protegidas, tanto por normas constitucionais (presentes no Capítulo VII do Título VIII), como por normas infra-constitucionais específicas, nesse caso, o Estatuto do idoso. Essa proteção conferida ao idoso, quando previstas nas constituições são chamadas de direitos fundamentais, enquanto que quando encontradas nos tratados de direitos humanos passam a ter o nome de Direitos Humanos. Com relação a esse tema, temos as palavras de José Afonso da Silva (2010, p. 851): Os idosos não foram esquecidos pelo constituinte. Ao contrário, vários dispositivos mencionam a velhice como objeto de direitos específicos, como do direito previdenciário (art.201, I), do direito assistencial (art.203, I), mas há dois dispositivos que merecem referência especial, porque o objeto de consideração é a pessoa em sua terceira idade. Assim, o Poder Legislativo teve a preocupação de especificar os direitos do idoso, tendo em vista que o aumento significativo da quantidade de idosos na sociedade gera a
3 necessidade de inclusão e proteção desse grupo social. Pelas dificuldades que enfrentam na vida em sociedade, receberam uma legislação diferenciada, a fim de que possam se integrar na sociedade. Sobre esse assunto e complementando as palavras de Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior 2 dizem que o princípio da isonomia deve constituir preocupação tanto do legislador como do aplicador da lei. José Afonso da Silva, por sua vez, afirma que no artigo 230 3, está assegurada ao idoso o direito à vida, o direito a um salário mínimo ao idoso que comprove não possuir meios de se sustentar e o direito ao transporte público gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos. Temos ainda a Lei 8.842/94, que criou o Conselho Nacional do Idoso, tendo o artigo 1º o objetivo de assegurar seus direitos sociais. A lei /03, também conhecida como Estatuto do idoso, além de ajudar as pessoas leigas a perceberem o descumprimento dessas medidas protetivas por meio de discriminação e descaso, também auxilia os intérpretes do direito, por se tratar de normas específicas. No artigo 3º do Estatuto do idoso, tem-se a mesma ideia trazida no artigo 230. Ambos os artigos expõem que o Estado, a família e a comunidade devem assegurar ao idoso a efetivação de todos os seus direitos, in verbis : Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A proteção do idoso, se tornou nada menos que uma responsabilidade da social que está exposta tanto no texto constitucional de 1988 quanto no Estatuto do Idoso, tendo essa obrigação o dever de propiciar às pessoas idosas momentos alegres e agradáveis nos seus últimos anos de vida. 3. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 2 David Araujo, Luiz Alberto, Nunes Júnior, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, p Art A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
4 A Constituição Federal de 1988 expõe claramente no artigo 1º., inciso III, que o Estado democrático de direito tem a dignidade da pessoa humana como fundamento, reconhecendo o direito que todo ser humano tem de ser respeitado como pessoa e de não ter sua existência prejudicada. Portanto, todos os direitos individuais, sociais e coletivos devem prestigiar a pessoa humana, no caso de idade avançada, nas suas diversas relações em sociedade. Deve se facilitar as atividades do idoso no tocante ao acesso aos locais públicas, à Justiça e também dar preferência ao tratamento médico. Assim, segundo Ricardo Castilho (2011, p.137): A dignidade da pessoa humana está fundada no conjunto de direitos inerentes à personalidade da pessoa (liberdade e igualdade) e também no conjunto de direitos estabelecidos para a coletividade (sociais, econômicos e culturais). Por isso a dignidade da pessoa humana não admite discriminação, seja de nascimento, sexo, idade, opiniões ou crenças, classe social e outras. O princípio da dignidade da pessoa humana tem uma forte relação com o direito natural, que nasceu na peça Antigona de Sófocles cite a fonte. Levando em conta que o direito natural é o que nasce com o homem, a dignidade faz parte dele, uma vez que ambos defendem, principalmente, o direito à vida e à igualdade. Levando esse princípio para a interpretação a favor da pessoa idosa, encontrase no Estatuto do Idoso o artigo 10: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. 3º. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. No Estado Democrático de Direito, clama-se pela proteção da vida com dignidade, portanto, é necessário que haja uma contrapartida da sociedade com relação aos idosos, principalmente por parte dos membros da própria família e do próprio Estado, para garantir uma vida digna e o bem estar de pessoas idosas, já que precisam de mais atenção e cuidados especiais. Com relação às condições que devem ser oferecidas pela família, pode-se citar o artigo 229 da Constituição Federal, que diz: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.. Ou seja, os filhos, quando os pais entram na fase da velhice, devem retribuir toda a atenção e cuidado que lhes foi concedido ainda na infância e na juventude em forma de ajuda, amparo e carinho.
5 Segundo o artigo 5º., caput da Constituição Federal, todas as pessoas devem ser respeitadas, sem nenhuma distinção. 4 No entanto, as pessoas idosas que precisam de uma proteção maior e tem mais dificuldade de se integrar socialmente, não podem ser excluídas da sociedade. De acordo com o artigo 9º. Do Estatuto do Idoso 5, expressa-se que, juntamente com outros bens, a vida do idoso deve ser protegida pelo Estado, sendo mantida em condições de dignidade que proporcionem um envelhecimento saudável. O Estado Democrático e Social de Direito deve se preocupar não apenas em estabelecer as normas que garantam uma participação digna dos idosos, mas também assegurar que as normas sejam efetivas. 4. CONCLUSÕES A Lei /03, também chamada de Estatuto do Idoso, remete a uma reflexão acerca dos Direitos Humanos e da dignidade da pessoa humana, neste caso em específico, dos direitos concedidos às pessoas idosas para que tenham uma vida com dignidade e respeito, que se encontram também na Constituição Federal. A democracia é o governo da maioria, mas precisa respeitar as minorias, no caso os idosos, que colaboraram anteriormente com o Brasil Conclui-se, então, que as pessoas da terceira idade ou melhor idade, conhecidas pela legislação como idosos possuem os mesmos direitos que todas as outras pessoas, mas que alguns casos terão preferência diante das políticas de ações afirmativas. Além disso, o número de idosos aumenta cada vez mais, o que apenas aumenta a importância dessas normas protetivas. O princípio da igualdade exige essas exceções, a fim de que as condições de vida sejam digna e melhor. Portanto, merecerem os tratamentos diferenciados, pois isto é apenas um dever constitucionalmente imposto dentro da isonomia constitucional. Essa mesma situação se adequa a outros grupos de exceções, como as crianças e os adolescentes, além de índios e pessoas com deficiência. 4 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5 Art. 9º. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
6 Essa proteção especial que se dá aos grupos de hipossuficientes ocorre pelo motivo de serem compostos por pessoas mais indefesas ou vulneráveis, que, precisam de um tratamento diferenciado para serem integrados. Se isso não ocorrer, os idosos acabam sendo vítimas de inúmeros casos de violência, discriminação e descasos, violando a dignidade. Para tanto, o Estatuto e as outras leis foram criados para que haja uma melhor proteção dessas minorias, para que seus direitos e sua dignidade sejam protegidos e possam tem uma vida de boa qualidade. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAUJO, Luiz Alberto David, Nunes Júnior, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, AWAD, Fahd. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Just. Do Direito. Passo Fundo, v. 20, n. 1, Disponível em: < Acesso em 23 mar CASTILHO, Ricardo. Direitos Humanos (Coleção sinopses jurídicas; v.30). São Paulo: Saraiva, DINIZ, Maria Helena. Norma Constitucional e seus efeitos. 6.ed. atual.; São Paulo: Saraiva, Estatuto do Idoso. 3. ed.; Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. Disponível em: < 11>. Acesso em 02 abr GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Universitário Jurídico. 17. ed.; São Paulo: Rideel, SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 33.ed. revista e atual.; São Paulo: Malheiros, 2010.

References: artigo 230
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 230
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 229
 artigo 5
 artigo 9