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Timestamp: 2018-06-24 19:26:56+00:00

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 18/XII. Exposição de Motivos - PDF
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Bruna Macedo Silva
1 Proposta de Lei n.º 18/XII Exposição de Motivos Nos últimos anos, os serviços e órgãos da administração directa e indirecta do Estado, bem como as Regiões Autónomas e as autarquias locais, têm, no âmbito da prossecução das suas atribuições e competências, vindo, com crescente frequência, a criar, a alocar património e a conceder apoios financeiros a fundações públicas de direito público, a fundações públicas de direito privado e a fundações privadas, com o objectivo de apoiar e fomentar actividades económicas, culturais e sociais, com relevância para o bem-estar social e o desenvolvimento económico. No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, decorrente dos acordos celebrados entre o Estado Português, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, encontra-se determinada a realização de um levantamento e de uma avaliação de todas as entidades públicas e outras em que participem pessoas colectivas públicas, designadamente fundações, nos sectores da administração central, regional e local, até ao final do quarto trimestre de No referido programa prevê-se também que, com base nos resultados da avaliação efectuada, as administrações central, regional ou local, responsáveis pelas entidades avaliadas, decidam sobre a manutenção ou extinção daquelas entidades, racionalizando os encargos públicos com estas realidades. Prevê-se ainda naquele programa que, com o mesmo objectivo, a criação de novas fundações seja objecto de controlo rigoroso e que seja adoptado um regime jurídico para a sua criação, funcionamento, monitorização, reporte, avaliação do desempenho e extinção. 1
2 Em linha com o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, o XIX Governo Constitucional reconhece, no seu programa, a urgência da redução do «Estado paralelo», normalmente identificado com institutos, fundações, entidades públicas empresariais e empresas públicas ao nível da administração central, regional e local, estabelecendo que nos primeiros 90 dias de governo, com base num levantamento da dimensão deste «Estado paralelo» serão definidas as opções de extinção, de reorganização, de privatização ou de reintegração na administração directa das entidades que o constituem, sempre visando uma melhoria dos processos e simplificação das estruturas organizativas consideradas dispensáveis, de dimensão excessiva ou cujas tarefas e funções se encontram sobrepostas na estrutura do Estado, e introduzir as alterações legislativas necessárias para melhorar a sua monitorização e operação. Com relevância para o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), importa ainda garantir o conhecimento integrado das áreas de intervenção e actividades desenvolvidas por aquelas entidades, com o objectivo de alcançar ganhos de eficiência e eficácia na prestação de serviços aos cidadãos. Neste contexto e dando cumprimento ao princípio da transparência e cooperação no relacionamento entre o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais e as fundações financeiramente apoiadas por aqueles, considera-se necessário, adequado e proporcional a realização de um censo, tendo por base a apresentação de respostas a um questionário e a disponibilização de documentação pelas fundações públicas de direito público ou de direito privado e pelas fundações privadas actualmente existentes, bem como a prestação de informações pelas entidades públicas. As respostas ao questionário, a disponibilização de documentação e a prestação de informações são obrigatórias e devem ser realizadas por via electrónica no Portal do Governo, por forma a que as entidades em questão possam fornecer os elementos que irão servir de base à avaliação das fundações e desempenhar um papel activo na avaliação a efectuar. 2
3 A informação e a documentação recolhidas no âmbito do censo serão avaliadas pelos serviços do Ministério das Finanças para determinar o custo/benefício e a viabilidade financeira das entidades em causa e, dependendo do resultado da avaliação, decidir, em conjunto com a respectiva tutela sectorial, sobre a respectiva manutenção ou extinção, bem como sobre a continuação ou cessação dos apoios financeiros concedidos. O Ministério das Finanças beneficia da cooperação de quaisquer outras entidades públicas, para efeitos dos procedimentos de avaliação. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei determina, com vista à avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira, a realização de um censo dirigido às fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, tendo por base respostas a um questionário e a disponibilização de documentação pelas fundações, bem como a prestação de informações pelas entidades públicas. 2 - A presente lei determina ainda a aplicação de medidas preventivas que visam assegurar o cumprimento efectivo e tempestivo do dever de resposta ao questionário e de disponibilização de documentação. 3
4 Artigo 2.º Definições 1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se: a) «Apoio financeiro», todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que sejam concedidos pela administração directa ou indirecta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas colectivas da administração autónoma e demais pessoas colectivas públicas, provenientes de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias daqueles ou de quaisquer outras; b) «Fundações públicas de direito público», as fundações criadas exclusivamente por pessoas colectivas públicas, bem como os fundos personalizados criados exclusivamente por pessoas colectivas públicas nos termos da lei-quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.ºs 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e que usam a designação «Fundação, I.P.», regendo-se pela respectiva lei orgânica e pela legislação geral aplicável aos institutos públicos; c) «Fundações públicas de direito privado», as fundações criadas por uma ou mais pessoas colectivas públicas ou com pessoas de direito privado, desde que aquelas, isolada ou conjuntamente, detenham uma influência dominante sobre a fundação; d) «Fundações privadas», as fundações criadas por uma ou mais pessoas de direito privado ou com pessoas colectivas públicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, não detenham sobre a fundação uma influência dominante. 4
5 2 - Considera-se existir «influência dominante» nos termos do número anterior sempre que exista: a) Afectação exclusiva ou maioritária dos bens que integram o património inicial da fundação; ou b) Direito de designar ou destituir a maioria dos titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização da fundação. 3 - Caso a influência dos instituidores de direito privado e de direito público sobre a fundação seja idêntica, em virtude de algum dos critérios referidos no número anterior, a mesma fundação assume natureza pública ou privada consoante a qualificação que lhe tenha sido atribuída pelos instituidores no acto de instituição. Artigo 3.º Censo às fundações 1 - No prazo máximo de 30 dias a contar da publicação em Diário da República da presente lei, as fundações a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º devem responder a um questionário, disponibilizado no Portal do Governo, e facultar toda a documentação aí solicitada. 2 - Consideram-se também compreendidas pelo dever previsto no número anterior as fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 386/83, de 15 de Outubro, 9/85, de 9 de Janeiro, 89/85, de 1 de Abril, 402/85, de 11 de Outubro, e 29/86, de 19 de Fevereiro, e as instituições de natureza fundacional abrangidas pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro. 5
6 3 - Do questionário previsto no n.º 1 constam, nomeadamente, pedidos de informação e de fornecimento de documentação, quanto a: a) Relatório de actividades dos anos de 2008, 2009 e 2010; b) Relatório de gestão e contas e pareceres do órgão de fiscalização dos anos de 2008, 2009 e 2010; c) Relatório de auditoria externa dos anos de 2008, 2009 e 2010, quando for caso disso; d) Acto de instituição e de reconhecimento da fundação; e) Versão dos Estatutos à data da sua criação e versão dos Estatutos em vigor; f) Composição actualizada dos órgãos sociais e data de início e termo do mandato, respectiva remuneração e outros benefícios, reportados à data do questionário; g) Contratos, acordos ou protocolos celebrados com a administração directa ou indirecta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas colectivas da administração autónoma e demais pessoas colectivas públicas, com vista à concessão de bens públicos ou de apoios financeiros em contrapartida do desenvolvimento de determinadas actividades; h) Estatuto de utilidade pública; i) Número, natureza do vínculo, remuneração e outros benefícios, reportados à data do questionário, dos trabalhadores das fundações; j) Valor do património afecto pela administração directa ou indirecta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas colectivas da administração autónoma e demais pessoas colectivas públicas; 6
7 k) Montante discriminado dos apoios financeiros recebidos em 2008, 2009 e 2010 da administração directa e indirecta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas colectivas da administração autónoma e demais pessoas colectivas públicas. 4 - A resposta ao questionário e a disponibilização da documentação é feita exclusivamente por via electrónica, de acordo com as indicações fornecidas no Portal do Governo. 5 - Concluída a resposta ao questionário e disponibilizada a informação requerida, é atribuído à fundação um número de registo que a identifica e que constitui elemento obrigatório para a concessão de apoios financeiros pela administração directa ou indirecta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas colectivas da administração autónoma e demais pessoas colectivas públicas, nos termos do artigo 8.º. Artigo 4.º Medidas preventivas 1 - Determina-se a aplicação, com efeito suspensivo desde a data da publicação da presente lei até à decisão que determine o seu levantamento ou as torne definitivas, das seguintes medidas preventivas: a) Extinção de todas as fundações públicas de direito público, bem como de todas as fundações públicas de direito privado, criadas e detidas maioritariamente por pessoas colectivas públicas; b) Cessação de qualquer apoio financeiro a fundações públicas de direito privado e a fundações privadas, concedido pela administração directa ou indirecta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas colectivas da administração autónoma e demais pessoas colectivas públicas; c) Cancelamento do estatuto de utilidade pública. 7
8 2 - Consideram-se também abrangidas pela medida preventiva prevista na alínea c) do número anterior as fundações cuja utilidade pública tenha sido adquirida nos termos da Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 386/83, de 15 de Outubro, 9/85, de 9 de Janeiro, 89/85, de 1 de Abril, 402/85, de 11 de Outubro, e 29/86, de 19 de Fevereiro. 3 - A falta ou incompletude das respostas ao questionário e da disponibilização da documentação pelas fundações determina a aplicação do disposto nos n.ºs 4 a 12 do artigo 6.º, com as necessárias adaptações. Artigo 5.º Disponibilização de elementos pelas entidades públicas 1 - No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, as entidades públicas disponibilizam todos os elementos de que disponham sobre as fundações por si criadas ou reconhecidas, as fundações a que tenham concedido apoios financeiros e as fundações com as quais tenham celebrado contratos, acordos ou protocolos que envolvam bens públicos ou apoios financeiros. 2 - A disponibilização dos elementos pelas entidades públicas é feita exclusivamente por via electrónica, de acordo com as indicações fornecidas no Portal do Governo. 3 - O incumprimento do disposto no número anterior determina obrigatoriamente a retenção de 10% na dotação orçamental ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade pública em falta, no mês ou nos meses seguintes ao incumprimento, até que a situação tenha sido devidamente sanada, sendo as verbas repostas com o duodécimo do mês seguinte após comprovação da regularização da situação que determinou a retenção. 8
9 Artigo 6.º Avaliação e decisão final 1 - Compete ao Ministério das Finanças proceder à avaliação do custo/benefício e viabilidade respectivas, com base no questionário, documentação e informação disponibilizados pelas fundações e pelas entidades públicas, bem como promover a publicação dessa avaliação no Portal do Governo. 2 - Os processos de avaliação das fundações de solidariedade social, abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 386/83, de 15 de Outubro, 9/85, de 9 de Janeiro, 89/85, de 1 de Abril, 402/85, de 11 de Outubro, e 29/86, de 19 de Fevereiro, bem como das instituições de natureza fundacional abrangidas pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, são efectuados em conjunto com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e com o Ministério da Educação e Ciência, respectivamente, por forma a serem igualmente assegurados parâmetros de avaliação qualitativos. 3 - A avaliação e a publicação referidas no n.º 1 têm lugar no prazo máximo de 60 dias a contar do termo do prazo de resposta ao questionário previsto no n.º 1 do artigo 3.º. 4 - No prazo máximo de 30 dias após publicação da avaliação, o Ministério das Finanças emite, em conjunto com a respectiva tutela sectorial, decisão final a determinar o levantamento das medidas preventivas previstas no n.º 1 do artigo 4.º ou a sua conversão em medidas definitivas, consoante os casos. 5 - No caso de fundações em cuja criação ou financiamento participem as Regiões Autónomas, o Ministério das Finanças remete o resultado da avaliação aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas para estes proferirem a decisão final no prazo máximo de 10 dias. 9
10 6 - No caso de fundações em cuja criação ou financiamento participem as autarquias locais, o Ministério das Finanças remete o resultado da avaliação aos respectivos órgãos competentes para estes elaborarem a decisão final no prazo máximo de 10 dias. 7 - Os órgãos e serviços competentes promovem no prazo de 30 dias as diligências necessárias à concretização da decisão final que determina a extinção das fundações públicas de direito público ou de direito privado, criadas e detidas maioritariamente por pessoas colectivas públicas, nos termos da legislação aplicável. 8 - Os órgãos e serviços competentes realizam no prazo de 10 dias as diligências necessárias à concretização da decisão final de cessação de apoios financeiros a fundações públicas de direito privado e a fundações privadas. 9 - O disposto nos n.ºs 5 e 6 não prejudica a eventual decisão, nos termos do n.º 4, de conversão da medida preventiva prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º em medida definitiva, no respeitante a apoios financeiros da administração directa ou indirecta do Estado, de outras pessoas colectivas da administração autónoma e das demais pessoas colectivas públicas Os dirigentes dos órgãos e serviços competentes para a promoção das diligências necessárias à concretização da decisão final respondem pelos encargos contraídos em resultado do seu não cumprimento ou do atraso injustificado na sua concretização, quando lhes sejam imputáveis No caso de incumprimento do disposto no n.º 8, pode ser retida até 10% na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade em falta, no mês ou nos meses seguintes ao incumprimento, até que a situação tenha sido devidamente sanada, sendo as verbas repostas com o duodécimo do mês seguinte após comprovação da regularização da situação que determinou a retenção Na concretização da decisão final de extinção das fundações públicas de direito público ou de direito privado é acautelada, sempre que possível, a transferência do património das fundações para entidades públicas que prossigam fins análogos. 10
11 Artigo 7.º Dever de cooperação Para efeitos dos procedimentos previstos no presente diploma, as entidades públicas cooperam com o Ministério das Finanças. Artigo 8.º Utilização de número de registo A concessão de apoios financeiros pela administração directa ou indirecta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas colectivas da administração autónoma e demais pessoas colectivas públicas pressupõe obrigatoriamente a indicação por parte da fundação do número de registo atribuído na conclusão do processo de resposta ao questionário e recolha da informação documental. Artigo 9.º Contagem dos prazos Os prazos previstos na presente lei são contínuos, incluindo sábados, domingos e feriados. Artigo 10.º Disposições finais 1 - No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo apresenta uma proposta de lei que defina o regime jurídico das fundações portuguesas e das fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional. 2 - O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas colectivas da administração autónoma e as demais pessoas colectivas públicas ficam impedidos de criar ou participar em novas fundações até à aprovação do regime jurídico a que se refere o número anterior. 3 - São nulos os actos praticados em violação do disposto no número anterior. 11
12 Artigo 11.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2011 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 12

References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 8
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11