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Timestamp: 2020-02-19 08:53:34+00:00

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Decreto-Lei 404-A/98
Decreto-lei 404-A/98, de 18 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 291/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-12-18.
Com o acordo salarial de 1996 e compromissos de médio e longo prazo, o Governo comprometeu-se a proceder à revisão do regime de carreiras da Administração Pública, designadamente mediante a extinção e ou fusão de carreiras, a sua estruturação e enquadramento indiciário, em correspondência com os conteúdos funcionais e exigências necessárias ao seu exercício, as formas e prazos de acesso e as condições de intercomunicabilidade.
Não visando a criação de um novo sistema de carreiras, nem um novo sistema retributivo para a função pública, pretendeu-se ainda assim introduzir mais justiça relativa no sistema vigente, dando-lhe coerência e equidade, e melhorando as condições para um acesso mais fácil no percurso da carreira dos funcionários.
Em resultado do aturado e complexo trabalho efectuado e de prolongadas e intensas negociações com as organizações sindicais subscritoras do acordo para 1998, cujos relevantes contributos devem ser realçados, foi possível acordar num conjunto de soluções, vertidas neste texto legal, que dão corpo aos objectivos enunciados: valorizam-se carreiras, simplifica-se o sistema, reforça-se a qualificação da Administração Pública, criam-se condições para operacionalizar a intercomunicabilidade entre carreiras, valoriza-se o papel da formação profissional no contexto do racional aproveitamento dos recursos próprios da Administração, garante-se mais justiça e equidade no sistema de carreiras.
Os princípios e soluções definidos no presente diploma, incluindo a produção de efeitos, serão tornados extensivos às carreiras de regime especial ou com designações específicas, cujo desenvolvimento indiciário se aproxime de forma significativa às carreiras de regime geral.
Prossegue, assim, o esforço político, técnico e financeiro do Governo com o objectivo de dotar o País de uma Administração Pública mais eficaz, servida por profissionais qualificados, dignos e mais motivados para o esforço de modernização nacional que constitui o desafio na viragem deste século.
Foram ouvidas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as organizações representativas dos trabalhadores, tendo sido celebrado acordo com duas delas.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 77/98, de 19 de Novembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
O presente diploma estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral, bem como as respectivas escalas salariais.
1 - O presente diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, sem prejuízo da possibilidade de se introduzirem, por diploma regional adequado, as necessárias adaptações.
2 - O presente diploma aplica-se à administração local com as adaptações que lhe vierem a ser introduzidas por decreto-lei.
1 - Os funcionários possuidores das habilitações exigidas podem ser opositores a concurso para lugares de categorias de acesso, cujo escalão 1 seja igual ou superior mais aproximado do escalão 1 da categoria de origem de carreiras de um grupo de pessoal diferente, desde que se trate de carreiras inseridas na mesma área funcional.
2 - Os funcionários não possuidores dos requisitos habilitacionais legalmente exigidos podem, também, nos termos previstos no presente diploma, candidatar-se a concursos para lugares de categorias integradas em carreiras de grupos de pessoal diferentes, desde que pertencentes à mesma área funcional.
3 - O número de lugares a prover nos termos dos números anteriores não pode ultrapassar a quota a fixar, em cada caso, no respectivo aviso de abertura do concurso, atento o aproveitamento racional de recursos humanos e as necessidades do serviço.
a) Assessor principal, de entre assessores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
b) Assessor, de entre técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
2 - A área de recrutamento prevista na alínea c) do número anterior para a categoria de técnico superior principal é alargada aos técnicos especialistas principais com curso superior que não confira o grau de licenciatura, desde que previamente habilitados com formação adequada.
a) Técnico especialista principal e técnico especialista, de entre, respectivamente, técnicos especialistas e técnicos principais com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
b) Técnico principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos nas respectivas categorias classificados de Bom;
2 - A área de recrutamento para a categoria de técnico principal é alargada nos seguintes termos:
a) A coordenadores da carreira técnico-profissional detentores de um dos cursos a que se refere o artigo seguinte, desde que habilitados com formação adequada;
b) A chefes de secção posicionados nos escalões 4, 5 e 6, possuidores do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, desde que habilitados com formação adequada.
3 - A área de recrutamento para a categoria de técnico de 1.ª classe é alargada nos termos seguintes:
a) A técnicos profissionais especialistas principais, detentores de um dos cursos a que se refere o artigo seguinte, desde que habilitados com formação adequada;
b) A chefes de secção posicionados nos escalões 1, 2 e 3, bem como aos assistentes administrativos especialistas e aos tesoureiros possuidores, em todos os casos, do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, desde que habilitados com formação adequada.
a) Coordenador, de entre técnicos profissionais especialistas principais com classificação de serviço de Bom, bem como de entre técnicos profissionais especialistas com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
b) Técnicos profissionais especialista principal e técnico profissional especialista, de entre, respectivamente, as categorias de especialista e principal com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
c) Técnico profissional principal e técnico profissional de 1.ª classe, de entre, respectivamente, as categorias de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;
d) Técnico profissional de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso equiparado.
2 - A área de recrutamento para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe é alargada aos operários principais da carreira de operário qualificado devidamente habilitados para o exercício da respectiva profissão, desde que possuidores de formação adequada.
3 - Só poderá ser criada a categoria de coordenador quando se verifique a necessidade de coordenar pelo menos 10 profissionais da mesma área funcional.
1 - O recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom.
1 - O recrutamento para as categorias da carreira de assistente administrativo faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) Assistente administrativo especialista e assistente administrativo principal, de entre, respectivamente, assistentes administrativos principais e assistentes administrativos com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom;
b) Assistentes administrativos, de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.
2 - Os concursos para provimento na categoria de assistente administrativo abrangem obrigatoriamente como método de selecção uma prova de conhecimentos gerais e uma prova de conhecimentos específicos, cada uma delas eliminatória de per si, provas essas que poderão ser complementadas com uma entrevista profissional de selecção nos casos em que os serviços e organismos interessados o considerem conveniente.
3 - O provimento definitivo na categoria de assistente administrativo fica condicionado à aprendizagem, durante o período probatório, devidamente comprovada pelo respectivo serviço, do tratamento de texto.
1 - O recrutamento para as carreiras de pessoal auxiliar faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) Motorista de transportes colectivos, condutor de máquinas pesadas, motorista de pesados e motorista de ligeiros, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada;
b) Fiscal de obras e fiscal de obras públicas, de entre operários qualificados e semiqualificados da respectiva área funcional habilitados com a escolaridade obrigatória e com, pelo menos, quatro anos de prática profissional;
c) Telefonista, auxiliar administrativo, operador de reprografia, guarda-nocturno, servente e auxiliar de limpeza, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
2 - As carreiras de motorista de transportes colectivos e de motorista de pesados só podem ser criadas em serviços cujo parque automóvel integre, respectivamente, veículos pesados de passageiros e veículos pesados.
3 - As funções de guarda-nocturno são exercidas, em horário a estabelecer, no período que decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, com observância do disposto no n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
1 - O recrutamento para a categoria de encarregado de pessoal auxiliar faz-se de entre auxiliares administrativos posicionados no escalão 4 ou superior.
2 - O recrutamento para cada uma das carreiras fica condicionado a concurso de prestação de provas práticas e à posse de escolaridade obrigatória e de comprovada formação ou experiência profissional, adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a dois ou um anos, consoante se trate da carreira de operário qualificado ou de operário semiqualificado, respectivamente.
3 - A formação ou experiência profissional a que se refere o número anterior pode ser obtida nas situações de aprendiz e ou de ajudante.
1 - Os aprendizes são recrutados de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e a idade mínima de 16 anos.
2 - O período de formação dos aprendizes terá a duração de dois ou um anos, consoante se trate de carreiras de operário qualificado ou semiqualificado.
3 - A passagem à situação de ajudante fica dependente de aprovação em exame de aprendizagem profissional e ao requisito de maioridade, devendo os aprendizes das profissões semiqualificadas aguardar nessa situação o tempo necessário para atingir os 18 anos.
4 - Os aprendizes e ajudantes são admitidos por contrato administrativo de provimento.
5 - Os contratos a que se refere o número anterior que sejam celebrados com menores são válidos, salvo havendo oposição dos respectivos representantes legais.
6 - Os aprendizes são remunerados pelos índices 75, 85 e 95, correspondentes aos 1.º, 2.º e 3.º anos de aprendizagem.
7 - Os ajudantes das carreiras de operário qualificado e semiqualificado são remunerados, respectivamente, pelos índices 120 e 115.
1 - O recrutamento para as categorias de encarregado geral e encarregado faz-se de entre, respectivamente, as categorias de encarregado e operário principal com um mínimo de três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
2 - O recrutamento para a categoria de operário principal faz-se de entre operários com, pelo menos, seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
3 - O recrutamento para a categoria de operário faz-se nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º
1 - O recrutamento para encarregado faz-se de entre operários com um mínimo de seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
2 - O recrutamento para a categoria de operário faz-se nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º 3 - A área de recrutamento para a categoria de operário é alargada aos funcionários das carreiras de pessoal auxiliar, desde que possuidores de formação adequada.
4 - A carreira de operário semiqualificado é horizontal.
5 - A progressão faz-se segundo módulos de três anos, quando se trate da categoria de encarregado.
1 - O número de lugares correspondentes às categorias de chefia do pessoal operário fica condicionado às seguintes regras de densidade:
a) Só poderá ser criado um lugar de encarregado geral quando se verifique a necessidade de coordenar, pelo menos, três encarregados do respectivo sector de actividade;
b) Só poderá ser criado um lugar de encarregado quando se verifique a necessidade de dirigir e controlar pelo menos 20 profissionais das carreiras de operário qualificado e semiqualificado.
2 - Quando nas carreiras de operário qualificado e semiqualificado se verificar a impossibilidade de criar os lugares de encarregado por não estarem preenchidos os requisitos da alínea b) do número anterior, e for necessário assegurar o exercício de funções de chefia, ao operário principal ou operário, consoante se trate da carreira de operário qualificado ou semiqualificado, designado para o exercício das mesmas é atribuída a remuneração correspondente aos índices 255 e 240, respectivamente.
1 - As escalas salariais das carreiras de regime geral da administração central constam do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - Às carreiras e categorias com designações específicas que apresentem um desenvolvimento indiciário mais ou menos igual ao das carreiras e categorias dos correspondentes grupos de pessoal do regime geral será aplicada a revalorização prevista no presente diploma bem como as regras de transição e de produção de efeitos, mediante decreto regulamentar.
3 - Nos casos em que se justifique a adaptação dos regimes e escalas salariais de carreiras de regime especial ao disposto no presente diploma, as alterações são feitas mediante decreto regulamentar.
1 - Os lugares de chefe de repartição são extintos à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados de acordo com as seguintes regras:
a) Na categoria de técnico superior de 1.ª classe, os licenciados;
b) Na categoria de técnico especialista, os não licenciados, com salvaguarda do acesso na carreira, independentemente da posse das habilitações exigíveis para a mesma.
2 - Podem ser opositores aos concursos para director de serviços e chefe de divisão das áreas administrativas os chefes de repartição licenciados, bem como os que hajam sido reclassificados em técnicos superiores de 1.ª classe, desde que tenham, respectivamente, seis ou quatro anos de experiência profissional naquelas áreas.
3 - Enquanto existirem nos quadros de pessoal lugares de chefe de repartição, a respectiva escala salarial integra os índices 460, 475, 500 e 545 correspondentes aos escalões 1, 2, 3 e 4, respectivamente, fazendo-se a progressão segundo módulos de três anos.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os chefes de repartição habilitados com licenciatura podem candidatar-se nos termos das regras de intercomunicabilidade a lugares de técnico superior de 1.ª classe.
5 - Os chefes de repartição que se encontrem providos em lugares dirigentes consideram-se reclassificados, de acordo com as regras do n.º 1, independentemente da reorganização da área administrativa.
1 - Os auxiliares técnicos administrativos transitam para a categoria de assistente administrativo nos termos aplicáveis à transição dos escriturários-dactilógrafos definida no Decreto-Lei 22/98, de 9 de Fevereiro, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
2 - O condicionamento do acesso na carreira de assistente administrativo estabelecido no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 22/98, de 9 de Fevereiro, passa a reportar-se à categoria de assistente administrativo especialista.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a transição faz-se para a mesma carreira e categoria.
2 - A transição dos funcionários integrados em carreiras técnico-profissionais, níveis 4 e 3, faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) Os técnicos-adjuntos especialistas de 1.ª classe para a categoria de técnico profissional especialista principal;
b) Os técnicos-adjuntos especialistas, técnicos-adjuntos principais e técnicos auxiliares especialistas para a categoria de técnico profissional especialista;
c) Os técnicos-adjuntos de 1.ª classe e os técnicos auxiliares principais para a categoria de técnico profissional principal;
d) Os técnicos-adjuntos de 2.ª classe e os técnicos auxiliares de 1.ª classe para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe;
e) Os técnicos auxiliares de 2.ª classe para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe.
3 - A transição dos funcionários integrados na carreira de oficial administrativo faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) Os oficiais administrativos principais para a categoria de assistente administrativo especialista;
b) Os primeiros-oficiais e segundos-oficiais para a categoria de assistente administrativo principal;
c) Os terceiros-oficiais para a categoria de assistente administrativo.
4 - A transição dos funcionários integrados nas carreiras de operário qualificado e semiqualificado faz-se para a mesma categoria da carreira de operário qualificado.
5 - A transição dos funcionários integrados nas carreiras de operário não qualificado faz-se para a mesma categoria da carreira de operário semiqualificado, com excepção dos capatazes, que transitam para a categoria de encarregado.
6 - As transições a que se reportam os números anteriores efectuam-se para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais aproximado.
1 - Os actuais técnicos-adjuntos especialistas, primeiros-oficiais e encarregados do pessoal operário não qualificado que, de acordo com a regra geral de transição, venham a ser integrados em índice igual àquele para que transitariam se não tivessem sido promovidos a essas categorias serão integrados no índice imediatamente superior da respectiva categoria.
2 - No caso de na aplicação deste diploma se verificarem situações análogas às previstas no número anterior, de que decorram injustiças relativas, aplicar-se-á solução que permita o afastamento da desigualdade que resultar da aplicação directa da regra de transição.
3 - Serão igualmente posicionados no escalão imediatamente superior os funcionários promovidos em 1997 que, se não tivessem sido promovidos, adquirissem pela combinação das regras de transição e de progressão um índice salarial superior ao que resulta da transição para a nova escala salarial.
4 - Serão igualmente posicionados no escalão imediatamente superior os funcionários que na sequência de promoção ocorrida em 1997 sejam posicionados em escalão a que corresponda índice igual ou inferior ao atribuído a outros funcionários do mesmo organismo e com a mesma categoria e escalão que não foram promovidos ou o venham a ser durante 1998.
5 - Os recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação do presente diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras serão resolvidas por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
6 - Os técnicos de 2.ª classe, posicionados nos escalões 3 e 4, transitam para os escalões 2 e 3, respectivamente.
7 - A transição dos chefes de secção faz-se nos seguintes termos:
8 - Aos actuais técnicos-adjuntos especialistas de 1.ª classe posicionados no 4.º escalão, técnicos-adjuntos especialistas posicionados no 1.º escalão, técnicos auxiliares principais posicionados nos 2.º, 3.º e 4.º escalões, técnicos auxiliares de 1.ª classe posicionados nos 3.º e 4.º escalões, técnicos auxiliares de 2.ª classe posicionados nos 2.º e 3.º escalões, primeiros-oficiais posicionados no 5.º escalão e terceiros-oficiais posicionados nos 2.º e 3.º escalões é reduzido em um ano o tempo de serviço necessário para progressão ao escalão imediato, na primeira progressão que ocorrer após 1 de Janeiro de 1998.
9 - Aos actuais operários semiqualificados posicionados nos escalões 2.º a 8.º, bem como aos actuais operários não qualificados posicionados nos escalões 2.º a 7.º e aos serventes e auxiliares de limpeza posicionados nos 2.º a 8.º escalões é reduzido em dois anos o tempo de serviço necessário para progressão ao escalão imediato, na primeira progressão que ocorrer após 1 de Janeiro de 1998.
Os funcionários que tenham mudado de categoria ou escalão a partir de 1 de Janeiro de 1998 transitam para a nova escala salarial de acordo com a categoria e escalão de que eram titulares àquela data, sem prejuízo do reposicionamento decorrente das alterações subsequentes de acordo com as regras aplicáveis.
2 - Aos actuais primeiros-oficiais, o tempo de serviço prestado nas categorias de segundo-oficial e primeiro-oficial conta, para efeitos de promoção, como prestado na categoria de assistente administrativo principal.
3 - Nos casos em que da aplicação da regra constante do n.º 6 do artigo 20.º resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, releva para efeitos de progressão o tempo de permanência no índice de origem.
Regime especial para diplomados com o curso de Estudos Avançados
1 - Mediante decreto-lei podem ser definidas condições especiais de ingresso e acesso na carreira técnica superior para os diplomados com o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, criado no Instituto Nacional de Administração pela Portaria 1319/95, de 8 de Novembro.
2 - O número de lugares reservados para funcionários e para indivíduos não vinculados à função pública admitidos à frequência do curso será fixado anualmente por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
1 - A formação a que se referem os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 15.º é definida em diploma próprio, mediante a participação das organizações sindicais.
2 - No diploma a que se refere o número anterior serão salvaguardadas as profissões para cujo exercício se exija, nos termos dos respectivos estatutos profissionais, a titularidade de uma licenciatura específica.
1 - No prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma será revista a Portaria 739/79, de 31 de Dezembro, tendo em vista a actualização dos níveis de qualificação das carreiras operárias.
2 - No mesmo prazo, será criada, mediante diploma autónomo, a carreira de operário altamente qualificado.
Alterações ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro
Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - As regras estabelecidas nos n.os 2 e 3 são também aplicáveis às situações de mobilidade, mediante concurso, entre carreiras inseridas nos grupos de pessoal operário e auxiliar e, bem assim, entre carreiras para cujo provimento esteja estabelecido legalmente o mesmo nível de habilitações ou nível de habilitações superior.»
Alteração ao Decreto-Lei 22/98, de 9 de Fevereiro
São aditados ao artigo 2.º do Decreto-Lei 22/98, de 9 de Fevereiro, os n.os 4 e 5, com a seguinte redacção:
4 - Releva, para feitos de progressão ao escalão seguinte, na categoria de terceiro-oficial, o tempo de serviço prestado no escalão 7 pelos escriturários-dactilógrafos posicionados neste escalão.
5 - O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Junho de 1997.»
a) As dotações de técnico superior principal, de 1.ª e 2.ª classes são convertidas em dotação global;
b) A dotação de técnico profissional especialista corresponde à soma dos lugares de técnico-adjunto especialista, técnico-adjunto principal e técnico auxiliar especialista;
c) A dotação de técnico profissional principal corresponde à soma dos lugares de técnico-adjunto de 1.ª classe e de técnico auxiliar principal;
d) A dotação de técnico profissional de 1.ª classe corresponde à soma dos lugares de técnico-adjunto de 2.ª classe e de técnico auxiliar de 1.ª classe;
e) A dotação de assistente administrativo principal corresponde à soma dos lugares de primeiro-oficial e segundo-oficial;
f) A dotação de encarregado da carreira de operário qualificado corresponde à soma dos lugares de encarregado das carreiras de operário qualificado e semiqualificado;
g) A dotação de operário principal da carreira de operário qualificado corresponde à soma dos lugares de operário principal das carreiras de operário qualificado e semiqualificado;
h) A dotação de operário da carreira de operário qualificado corresponde à soma dos lugares de operário das carreiras de operário qualificado e semiqualificado;
i) A dotação de encarregado da carreira de operário semiqualificado corresponde à soma dos lugares de encarregado e capataz da carreira de operário não qualificado.
2 - A partir de 1 de Janeiro de 1999 as dotações de assessor principal e de assessor são convertidas em dotação global.
1 - Mantêm-se em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados até à data da publicação do presente diploma, observando-se as seguintes regras:
a) Os candidatos que tenham sido ou vierem a ser aprovados nesses concursos são integrados na nova categoria em escalão para que transitaram os titulares das categorias a que se candidataram que estavam posicionados no mesmo escalão;
b) A integração prevista na alínea anterior depende de despacho de nomeação ou de transição no caso de categorias extintas e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
2 - O regime consignado no número precedente é aplicável apenas às vagas existentes à data da publicação dos avisos de abertura dos respectivos concursos, salvo nos casos de dotação global.
1 - A aprovação em concurso de habilitação para as categorias de técnico superior principal e de técnico de 1.ª classe, obtida nos termos do anterior regime, considera-se válida para efeitos da intercomunicabilidade a que se referem o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do presente diploma.
2 - Durante o período transitório de três anos, a contar da data de publicação do presente diploma, a aprovação em concurso de habilitação para a categoria de técnico de 2.ª classe e de técnico auxiliar de 2.ª classe, obtida nos termos do anterior regime, considera-se válida para efeitos de admissão a concurso para as categorias de técnico de 2.ª classe e de técnico profissional de 2.ª classe.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos concursos de habilitação cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data da publicação do presente diploma.
1 - O estabelecimento de habilitações literárias ou profissionais mais exigentes para ingresso nas carreiras de técnico profissional e assistente administrativo, nos termos deste diploma, não prejudica o acesso e a intercomunicabilidade dos funcionários já integrados nas mesmas.
2 - Ao pessoal abrangido pelo processo de regularização nos termos do Decreto-Lei 81-A/96, de 16 de Junho, e legislação complementar, bem como por concursos já abertos à data da entrada em vigor do presente diploma, aplicam-se os requisitos habilitacionais previstos na legislação vigente nessa data.
Os funcionários cuja primeira e segunda progressão após a transição para a escala salarial aprovada pelo presente diploma se faça para índice inferior ao que lhes teria sido atribuído no sistema actualmente vigente serão pagos pelo índice que lhes caberia na escala anterior até perfazerem o tempo legalmente previsto para uma nova progressão.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.
2 - Das transições decorrentes deste diploma não podem resultar, em 1998, impulsos salariais superiores a 15 pontos indiciários.
3 - Nos casos em que se verificam impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração só se adquire em 1 de Janeiro de 1999.
4 - Aos funcionários que em 1998 adquirissem, por progressão na anterior escala salarial, o direito a remuneração superior à que lhes é atribuída de acordo com os n.os 2 e 3 é garantida, entre o momento da progressão e 31 de Dezembro de 1998, a remuneração correspondente ao índice para o qual progrediriam naquela escala salarial.
5 - O disposto nos números anteriores não impede a integração formal no escalão que resultar das regras de transição.
6 - Os funcionários e agentes que se aposentem durante o ano de 1998 terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.
São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma, designadamente:
a) O Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro, excepto o artigo 3.º;
b) Os artigos 15.º, 17.º, 20.º a 34.º, 36.º a 40.º e 42.º a 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
c) O Decreto Regulamentar 32/87, de 18 de Maio;
d) O Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, excepto os artigos 5.º e 6.º; e) Os n.os 1 a 5, 7 a 10, 13 e 14 do artigo 21.º e os n.os 1 a 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Teixeira dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 11 de Dezembro de 1998.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/12/18/plain-98660.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98660.dre.pdf .
1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1998-11-19 - Lei 77/98 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública. A presente autorização legislativa caduca no prazo de 120 dias.
1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-A/98 - Ministério da Educação
Altera as escalas salariais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, reguladas pelo Decreto-Lei nº 223/87 de 30 de Maio (posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 191/89 de 7 de Junho) e constantes do anexo nº 6 do Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro, conforme mapa publicado em anexo a este diploma. Produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.
1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-B/98 - Ministério da Saúde
1999-06-29 - Portaria 469/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.
1999-11-19 - Decreto-Lei 499/99 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto Lei 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal.
1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 21/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto (aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura). Publica em anexo o Quadro de Pessoal da Direcção Regional da Agricultura.
1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 20/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 4/95/M, de 30 de Janeiro (consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira). Publica em anexo o quadro de pessoal do Instituto do Vinho da Madeira.
1999-12-06 - Decreto Regulamentar Regional 24/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira, republicando-o em anexo.
2000-01-04 - Decreto Regulamentar Regional 2/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico.
2000-01-04 - Decreto Regulamentar Regional 1/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Finanças.
2000-02-25 - Decreto Regulamentar Regional 4-A/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2000-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 5/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Direcção Regional do Comércio e Indústria, da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 12/97/M, de 15 de Maio.
2000-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 7/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13-D/97/M, de 15 de Julho.
2000-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 8/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional 13-B/97/M, de 15 de Julho, que aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal da Região Autónoma da Madeira.
2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 11/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a estrutura orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13-C/97/M, de 15 de Julho.
2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 14/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Direcção Regional das Comunidades Europeias e da Cooperação Externa, da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 10/97/M de 12 de Maio.
2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 13/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 3-A/97/M de 6 de Fevereiro.
2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 21/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional 16/97/M, de 8 de Agosto, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira.
2000-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 23/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Informática (DRI), orgão da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, definindo as suas atribuições, estrutura interna, forma de funcionamento e respectivo quadro de pessoal.
2000-04-03 - Decreto Regulamentar Regional 26/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 4-A/97/M, de 12 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa da Região Autónoma da Madeira.
2000-04-27 - Decreto Regulamentar Regional 28/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/92/M, de 1 de Outubro. Publicado em anexo o respectivo quadro de pessoal.
2000-06-20 - Decreto Regulamentar Regional 34/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira.
2000-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 36/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera, no atinente ao pessoal de chefia e à Direcção dos Serviços Administrativos, a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13/91/M de 2 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional nº 3/96/M de 7 de Março.
2000-08-29 - Portaria 657/2000 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Substitui, na parte relativa às carreiras de regime geral dos grupos de pessoal técnico-profissional e administrativo, o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.
2000-10-30 - Portaria 1050/2000 - Ministérios das Finanças, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública
2001-02-22 - Portaria 111/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
2001-02-22 - Portaria 112/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Aprova o quadro de pessoal de Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.
2001-03-06 - Decreto-Lei 80/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
2001-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 5/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2001-05-19 - Portaria 508/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 225/99, de 1 de Abril.
2001-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 10/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa (DRACE).
2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 17/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o estatuto e a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho.
2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 15/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 13/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho.
2001-08-03 - Decreto-Lei 217/2001 - Ministério da Juventude e do Desporto
Aprova a orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto.
2001-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 22/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.
2001-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 32/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Saneamento Básico (DRSB), da Região Autónoma da Madeira.
2002-01-09 - Decreto-Lei 8/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 120/2000, de 4 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, procedendo à extinção da Direcção-Geral do Ambiente, do Instituto de Promoção Ambiental, do Centro Nacional de Informação Geográfica e do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, e criando o Instituto do Ambiente e o Instituto Geográfico Português.
2002-03-22 - Decreto Regulamentar 20/2002 - Ministério da Saúde
Altera o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto nº 48358 de 27 de Abril de 1968, posteriormente alterado pelo Decreto Regulamentar nº 52/84 de 6 de Agosto, por forma a adequar a estrutura orgânica dos estabelecimentos hospitalares ao disposto no Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro.
2002-04-12 - Decreto-Lei 91/2002 - Ministério das Finanças
Procede à alteração da Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), tendo em vista a reestruturação da carreira de chefe de repartição.
2002-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 11/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 12/98/A, de 6 de Maio, no atinente à carreira de técnico profissional de viação.
2002-05-02 - Portaria 522/2002 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Aprova o quadro de pessoal não pertencente à carreira de investigação científica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
2002-08-28 - Decreto Legislativo Regional 16/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira.
2003-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 2/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2001/M, de 24 de Março, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira.
2003-02-19 - Decreto Regulamentar Regional 12/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas da Região Autónoma dos Açores.
2003-05-10 - Portaria 376/2003 - Ministério das Finanças e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.
2004-01-02 - Decreto-Lei 1/2004 - Ministério da Economia
2004-01-14 - Decreto-Lei 15/2004 - Ministério da Economia
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE).
2005-03-09 - Decreto Regulamentar Regional 6/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes da Região Autónoma da Madeira.
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2005-06-17 - Decreto Regulamentar Regional 24/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa da Região Autónoma da Madeira.
2005-08-05 - Decreto Legislativo Regional 14/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.
2005-12-12 - Decreto Regulamentar Regional 32/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 24/99/M, de 6 de Dezembro, e 31/2000/M, de 9 de Maio, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.
2007-03-21 - Acórdão 5/2007 - Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais (Proc. nº 744/06 - 1.ª Secção).
2007-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 11/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional nº 24/2003/A de 7 de Agosto, que é republicado na íntegra em anexo.
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References: artigo 198
 artigo 32
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 42