Source: http://observatorio.direitoereligiao.org/
Timestamp: 2016-08-27 13:18:49+00:00

Document:
Resumo: O caso judicial se deu entre dois aplicantes, İhsan Güler e Sinan Uğur e a república da Turquia. Os aplicantes, foram acusados de participar de uma cerimônia religiosa realizada na sede de um partido político, o PKK (Partido dos Trabalhadores do Cudistão), em memória a três pessoas pertencentes ao partido que foram assassinadas, no ano de 2006.
RESUMO: Em 2006, a senhora Soile Lautsi entrou com um recurso perante a Corte Europeia de Direitos Humanos, alegando que a Itália, país onde era residente, havia violado o artigo 9º e o 14° da Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Extensão CEDIRE
Tadeucci e McCall vs. Itália Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos. Número da aplicação: 51362/09 Data do pedido: 18 de outubro de 2004 Sentença proferida: Julho de 2009. Resumo: O caso consistiu na recusa de autoridades italianas em conceder permissão de residência para um casal gay em um bairro familiar .Sob a jurisdição italiana, eles deveriam ser juridicamente considerados compatíveis a um casal heterossexual não casado. Uma vez que não era permitido que se casassem, como um casal gay, ou constituíssem qualquer outro laço formal, eles não poderiam ser considerados membros da mesma família para a legislação italiana. A interpretação restritiva da noção de família constituiu um obstáculo insuperável para casais gays conseguirem permissão de residência. A negação de tal pedido, como aplicada ao sr. McCall, não leva em consideração a situação particular do aplicado, e, especialmente, a impossibilidade de obter alguma forma de legal de reconhecimento de seu relacionamento na Itália. A Corte decidiu que não houve caso de discriminação pela sexualidade do casal, uma vez que se entende por discriminação o tratamento desigual de indivíduos e, portanto, os srs. McCall e Tadeucci foram tratados como um casal hétero não casado. Contudo, no caso excepcional da impossibilidade de se casarem, decidiu-se que o casal foi vítima de uma legislação omissa por parte do Estado italiano quanto à sua situação. A Corte então decretou que seriam indenizados no valor de vinte mil euros por danos morais. Referências http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=7179 Read More
Extensão CEDIREAto de Reuniões Públicas, banimento, Direitos violados, extremismo religioso, Limitações prescrevidas pela lei
Alibayev v. Russia Órgão Emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
O requerente é um russo nato e membro do Hizb-ut-Tahrir, um movimento Islâmico internacional que procura criar um califado Islâmico na região. A organização foi banida na Rússia, mas o requerente distribuiu material informacional e tentou convencer pessoas a se juntar à causa de qualquer forma. Ele acreditava que o banimento da organização era uma violação à liberdade de crença (artigo 9º) e expressão (artigo 10). Pelo ato de teor ilegal, foi julgado e preso temporariamente; neste caso, também queixou-se sobre as condições do seu julgamento e detenção. Em 2011 a Corte arquivou o caso porque o requerente não se mostrou interessado em continuar com a queixa. Contudo, o entendimento da Corte acerca do caso era claro, sendo que a organização havia sido banida por incitar o ódio e conduzir a anarquia. Referências:
http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=1025 Read More
Parrilo vs. Itália Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos. Número da aplicação: 46470/11 Data do pedido: 26 de julho de 2011 Sentença proferida: 27 de agosto de 2015 O caso consistiu na proibição, sob a Lei Italiana 40/2004, da sra. Parrillo de doar embriões obtidos por fertilização in vitro, não destinados a uma gravidez, para a comunidade científica. A Corte, que foi primeiramente acionada para julgar o acontecimento, sustentou que o Artigo 8 (direito de respeito à vida privada e familiar) era aplicável a esse caso no aspecto da "Vida privada", uma vez que os embriões em questão possuíam o material genético da Sra. Parrillo e, consequentemente, representavam uma parte constituinte de sua identidade. Além disso, a Corte considerou, no contexto, que a Itália deveria ceder um espaço de variedade de interpretações nessa questão em particular, uma vez que há uma falta de consenso na comunidade europeia sobre os textos internacionais a respeito desse assunto. Também notou que o processo com aplicação da Lei 40/2004 deu abertura para uma quantidade considerável de discussões e que a legislação italiana teria que considerar o interesse do Estado em proteger os embriões e também os interesses individuais com relação ao exercício da auto-determinação. Ademais, foi decidido que não seria necessário o questionamento sobre o início de uma vida, uma vez que o Artigo 2 (direito à vida) não estava em questão. A Corte, entretanto, veio a decidir que não houve violação do Artigo 8, sustentando também que não havia sido deixado claro se o falecido parceiro da Sra. Parrillo consentiria na doação dos embriões para a comunidade científica. Sendo assim, a proibição em questão foi considerada "necessária em uma sociedade democrática". Referências: http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=1403
Extensão CEDIREEducação, Liberdade de crença, Liberdade de crença ou religião, limitações, Limitações prescrevidas pela lei, Vestimentas Religiosas
O requerente, M Seref Bayak, é o pai de uma menina muçulmana que foi um dos seis alunos expulsos das escolas francesas por usar símbolos visíveis da filiação religiosa. Os alunos estavam matriculadas em várias escolas estaduais para o ano de 2004-2005. No primeiro dia de escola, as meninas, que são muçulmanas, chegaram vestindo um véu. Os meninos estavam vestindo um "Keski", um sub-turbante usado por Sikhs. Como eles se recusaram a remover a chapelaria "agressora", foi negado o acesso à sala de aula e, depois de um período de diálogo com as famílias, os expulsaram da escola por falha em cumprir com o Código da Educação. No Tribunal, eles se queixaram da proibição de chapelaria imposta por suas escolas, respaldando-se no artigo 9º.
O Tribunal declarou que os pedidos eram inadmissíveis, assegurando, em particular, que a interferência com a liberdade dos alunos de manifestar a sua religião foi prescrito por lei e perseguiu o objetivo legítimo de proteger os direitos e liberdades de outrem e de ordem pública. Sublinhou ainda o papel do Estado como organizador neutro do exercício das várias religiões, credos e crenças. Quanto à punição de expulsão definitiva, não era desproporcional relativamente aos requerimentos feitos pelos alunos, sendo que ainda tinham a possibilidade de continuar a sua escolaridade através de cursos por correspondência, ou seja, à distância.
Extensão CEDIREDiscriminação, Preconceito, testemunhas de jeová, Tratamento desumano, Violência
requerentes são 97 membros do Gldani Congregação das Testemunhas
de Jeová, em conjunto com Vladimer Kokosadze, porta-voz da
Congregação, Nino Lelashvili, Alexi Khitarishvili e Leila
Dzhikurashvili, que também são membros da mesma.
requerentes se queixaram de terem sido atacados por um grupo de
crentes ortodoxos extremistas, liderados por Basil Mkalavishvili
(conhecido como "Pai Basil"), que os agrediu, e que nenhuma
investigação efetiva havia sido realizada a esse respeito. Eles se
basearam no artigo 3º (proibição de degradação ou tratamento
desumano) Artigo 9º (direito à liberdade de pensamento, consciência
e religião), artigo 10 (liberdade de expressão), o artigo 11
(liberdade de associação), artigo 13 (direito a um remédio
constitucional efetivo) e no artigo 14 (proibição de
discriminação).
Tribunal concluiu que houve uma violação do artigo 3º no que diz
respeito a 45 dos requerentes. Por outro lado, o Tribunal considerou
que não houve violação do artigo 3º no que diz respeito aos 16
candidatos que declararam ter escapado ao ataque e aos 37
candidatos que não se queixaram às autoridades da Geórgia sobre o
tratamento a que foram submetidos.
Tribunal constatou que, através da falta de ação, as autoridades
georgianas tinham falhado no seu dever de adotar as medidas
necessárias para garantir que o grupo de extremistas ortodoxos iria
tolerar a existência da comunidade religiosa dos requerentes e,
assim, permitir-lhes desfrutar de livre exercício do seu direito à
liberdade de religião. Concluiu-se,
portanto, que houve uma violação do artigo 9° em relação a 96
requerentes, já com relação aos outros cinco, o Tribunal
considerou improcedente o pedido.
Tribunal considerou que as justificativas e as práticas tomadas
pelos funcionários do Estado que foram alertados sobre o ataque ou
posteriormente instruídos a realizar o inquérito não puderam ser
consideradas compatíveis com o princípio da igualdade de todas as
justificativa ao tratamento discriminatório foi dada em respeito aos
requerentes por parte do governo georgiano, no entendimento do Tribunal, na verdade, a atitude das
autoridades permitiam “Pai Basil” continuar a defender o ódio
através da mídia e de prosseguir os atos de violência por
motivação religiosa, acompanhado por seus partidários, alegando
também que este último contou com o apoio não oficial das
autoridades, sendo o Estado taxado como cúmplice do gesto de ódio.
o Tribunal concluiu que houve uma violação do artigo 14 tomados em
conjunto com os artigos 3 e 9.
Tribunal considerou desnecessário examinar separadamente os pedidos
feitos nos termos dos artigos 13, 10 e 11.
Extensão CEDIRELiberdade de crença, liberdade de expressão
Caso Casal Z.H. e R.H. versus Suíça. Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos. Número da aplicação: 60119/12 Aplicação arquivada em: 18 de setembro de 2012. Acórdão proferido em: 18 de dezembro de 2015. Resumo: O caso diz respeito aos pedidos de asilo de dois cidadãos afegãos, Sra. Z.H. e Sr R.H. que se casaram em uma cerimônia religiosa no Irã quando a Sra. Z.H. ainda era considerada uma criança, e foram separados - não foram considerados casados legalmente para as autoridades suíças, resultando na expulsão do Sr. R.H. para a Itália. O casal alegou que tal expulsão violava seu direito de respeito à convivência familiar (garantido pelo CEDH, artigo 8). Nos processos que se seguiram, a união foi tida como incompatível com a legislação suíça, uma vez que relações sexuais mantidas com crianças abaixo de 16 anos são consideradas crime na Suíça. Sendo assim, a Sra. Z.H. não se enquadraria como família do Sr. R.H. e, portanto, o pedido de convivência familiar se tornava improcedente, de acordo com a Convenção Europeia. Sendo a Itália o primeiro país da União Europeia que recebeu o casal, seria esta a responsável pela avaliação do pedido de asilo.
O Tribunal constatou que, no momento da remoção do Sr. R.H., as autoridades suíças tinham, legitimamente, considerado que os indivíduos não eram casados. Enfatizou, em particular, que a Suíça não tinha a obrigação de reconhecer o casamento de uma criança, pontuando sobre a importância de proteção às crianças e considerando a regulação de casamentos uma questão melhor abordada pelos tribunais nacionais. A sentença, desta maneira, foi a de que não houve violação do artigo 8 na remoção do Sr. R.H. para a Itália. Referências
Direito e Religião Observatórioliberdade de culto, Liberdade religiosa, religiões africanas.
O código Penal brasileiro, em seu artigo 208, estabelece como conduta criminosa “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”. O Ministério Público Federal (MPF) pediu que os vídeos fossem retirados da internet, bem como o fornecimento dos “IPs” dos computadores que enviaram tais vídeos, podendo assim localizar os autores. O juiz do caso, Eugenio Rosa de Araujo, indeferiu os pedidos do MPF, alegando que a retirada dos vídeos infringia o direito à liberdade de opinião, de reunião e de religião dos autores. Além disso, colocou que “ambas manifestações de religiosidade não contêm os traços necessários de uma religião a saber, um texto base (corão, bíblia etc) e ausência de estrutura hierárquica e ausência de um Deus a ser venerado”, com isso afirmando que a Umbanda e o Candomblé não seriam religiões e que não haveria nos autos uma prova concreta de que essas manifestações estariam sendo discriminadas em tais vídeos. Contrário à decisão do juiz, o Tribunal Regional Federal determinou que os vídeos fossem retirados do ar em um prazo de 72 horas, sob pena de multa de 50.000 reais por dia, no caso de descumprimento, além de marcar uma audiência de conciliação entre as partes. REFERÊNCIAS:

References: artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 Artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 208