Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/459637954/andamento-do-processo-n-0011848-0220165150124-rtord-17-05-2017-do-trt-15?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-04-22 20:13:08+00:00

Document:
TRT-15 17/05/2017 - Pg. 5972 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5972
Andamento do Processo n. 0011848-02.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0011848-02.2016.5.15.0124
AUTOR EVANDRO ALVES DE SOUZA
- DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
- EVANDRO ALVES DE SOUZA
Processo: 0011848-02.2016.5.15.0124
AUTOR: EVANDRO ALVES DE SOUZA
EVANDRO ALVES DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face do DAEP -DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS, alegando, em síntese, que, enquanto empregado público da autarquia reclamada, a ele se aplicam, por força do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.150/2003, as mesmas normas impostas aos servidores públicos do Município de Penápolis. Nesse contexto, defende que, não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos nos anos de 2013 e 2016, isso em virtude da omissão do Chefe do Poder Executivo, que deixou de editar norma específica. Assevera a parte autora, ainda, que a recomposição salarial, a qual se encontra descrita na segunda parte do dispositivo citado, não se confunde com o aumento salarial, pois enquanto aquela é obrigatória e deve ser concedida aos servidores anualmente, de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda de acordo com as perdas inflacionárias, esta é discricionária e condicionada ao juízo de necessidade, oportunidade e conveniência, porquanto, além de recompor o salário do servidor, o aumenta acima dos índices inflacionários. Acrescenta, ainda, que, dada a previsibilidade dos fatos que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapasão, aduz que não se aplica, ao caso, a súmula vinculante 37 do STF (Súmula nº. 339 / STF), a qual, segundo os dizeres do exórdio, veda ao Poder Judiciário tão somente a concessão de aumento salarial, e não de recomposição salarial. Por estas razões, requer a implementação da recomposição salarial referente aos anos de 2013 e 2016, ambas com mês de data base em fevereiro - conforme concessões anteriores efetuadas pelo Município de Penápolis -, observando-se os índices do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, os quais reputa serem mais indicados para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores, com a consequente condenação da autarquia reclamada ao pagamento das diferenças salariais atrasadas e devidas desde a data base da recomposição salarial (anos 2013 e 2016), até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos das diferenças geradas sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS, Quinquênios, adicionais, prêmios e gratificações. De outra banda, postula a parte reclamante, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito principal (declaratório/condenatório da parte reclamada ao pagamento das recomposições perseguidas), a condenação do ente público ao pagamento de uma indenização por danos materiais em face do desatendimento à recomposição salarial pretendida. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$ 23.515,20. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a autarquia reclamada apresentou defesa, na qual asseverou que a tese proposta pela parte autora não procede, indicando óbices ao quanto delineado pela parte demandante. Afirmou a parte ré que o art. 37, X, da CF/88 é uma norma de conteúdo programático e, portanto, necessita de lei para a sua escorreita aplicação. Lado outro, asseverou que é de competência do Poder Executivo a elaboração de lei para a aplicação do dispositivo constitucional, apresentando-se infenso ao Poder Judiciário usurpar a competência do poder executivo ao atuar como legislador positivo. Acrescentou, ainda, que a tese delineada pelo
trabalhador não merece ser acolhida, pois cabe ao chefe do poder Executivo, no âmbito da sua discricionariedade, deliberar o melhor momento para a elaboração da lei. Também, vaticina o réu a inaplicabilidade do INPC, bem como menciona que a tese propugnada pela parte autora contraria o quanto disposto na súmula vinculante n. 37 do C. STF. Por fim, impugnou o pedido de pagamento da indenização por danos materiais. Pelas razões que deduz, postulou a total improcedência da presente demanda. Juntou procuração e documentos.
66.2014.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 30/03/2015). "APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES. OMISSÃO DO ESTADO. Petição inicial que objetiva a revisão dos vencimentos pela variação do INPC ou outro índice arbitrado, bem como a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas acrescidas dos consectários legais. Sentença de improcedência. MÉRITO. REVISÃO GERAL ANUAL. Inteligência do art. 37, inciso X, CF, com a redação dada pela EC nº 19/98. Inocorrência. A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, sendo incabível o pleito dos autores por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa,
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC. Litisconsórcio ativo integrado por dezenove autores. Verba honorária fixada em patamar razoável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO"(Apelação Cível nº 1018825-25.2014.8.26.0053, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j. 11/05/2015).
"Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Cautelar deferida."(ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05)
"CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL
ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido."(RE 421828 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 19-12-2006 PP-00042 EMENT VOL-02261-07 PP-01332)
"INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS. Esta Corte tem entendido, com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2013.)"RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a determine, não dá ensejo ao pleito, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. 2º da CF) e da legalidade (art. 5º, II, CF). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a Súmula 339 do STF. Recurso de revista não conhecido."(RR - 733-
03.2005.5.02.0027, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma,
DEJT 07/10/2011.)
"RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Consoante o disposto no inciso X do art. 37 da CF, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Como se observa, a Constituição Federal determina que somente por meio de lei é que a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, ainda que constatado omissão, sendo essa a diretriz da Súmula nº 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da CF depende de edição de lei específica que preveja exatamente o índice a ser concedido, sendo certo que o Poder Judiciário, desprovido da função legislativa, não pode fixar o índice ou a base de cálculo do reajuste, tampouco deferir indenização compensatória a pretexto de dar concretude à garantia constitucional de vedação de distinção de índices de reajuste. Precedentes do STF e desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 218800-95.2005.5.02.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/08/2013.)
"RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram, por si sós, a concessão de indenização compensatória aos servidores públicos, pois implicaria em um aumento salarial disfarçado, evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se o artigo 2º da Constituição Federal, que trata do Princípio da Separação de Poderes. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 184400-
"REVISÃO ANUAL DE SALÁRIO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A omissão do Poder Executivo local na elaboração de proposta de lei visando a dar concretude ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que sob a roupagem de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Lei Magna. Com efeito, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica de iniciativa privativa, no caso, da Administração Pública Municipal, não sendo possível substituir a lei por decisão judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 70540-31.2006.5.15.0128, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 24/05/2013.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL E ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral e anual de vencimentos é ato de iniciativa privativa do Poder Executivo. Nessa esteira, não cabe o deferimento, pelo Poder Judiciário, de pedido de indenização pela mora do chefe do Executivo em promover a revisão anual das remunerações dos servidores, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 162000-
"AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação."(RE 485087 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 07-12-2006 PP-00049 EMENT VOL-02259-06 PP-01041 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 181-183)
"Revisão geral anual de vencimentos. Omissão legislativa inconstitucional. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo desprovido. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor
perdas salariais em face da inflação."(RE 505.194-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-12-06, DJ de 16-2-07).
A assistência judiciária gratuita não se confunde com gratuidade dos serviços judiciários, eis que enquanto aquela consiste na prestação de serviços jurídicos pelo sindicato da categoria profissional, dependendo, para sua concessão, do atendimento integral aos pressupostos estabelecidos na lei federal n. 5.584/70, bem como no parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação dada pela Lei Federal n. 10.537, de 27.8.2002), esta consiste no benefício relativo à fruição dos serviços estatais prestados pelo Poder Judiciário, independentemente da cobrança de taxas ou emolumentos daqueles que não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Concede-se, por tais razões, à parte reclamante, em face da declaração de objeto ID. 48a8155, os benefícios da gratuidade dos serviços judiciários, ainda que não preenchidos os pressupostos da lei 5.584/70, eis que atendidos os pressupostos elencados na parte final do parágrafo 3º do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Indevida a condenação da parte reclamante em honorários advocatícios, posto que, em não havendo o artigo 133 da CRFB/88 revogado, nesse aspecto, a Lei Federal n. 5.584/70, conforme reconhecido na súmula n. 329 do E. TST, e não atendidos os pressupostos estabelecidos por esta, incabível a condenação da parte autora em verba honorária. Quanto a esta, aplicável o entendimento consubstanciado na súmula n. 219 do E. TST, cujos requisitos não se mostram presentes na presente hipótese e tampouco beneficiam a parte reclamada.
Em face de todo o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação trabalhista, rejeitando todos os pleitos formulados por EVANDRO ALVES DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS, extinguindo o presente feito, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Custas a cargo da parte autora, no importe de R$ 470,30,
calculadas sobre o valor de R$ 23.515,20 atribuído a causa, de cujo No recolhimento resta dispensada em face da concessão do benefício
wwss/CG
Evandro Alves de Souza
Processo n. 0011848-02.2016.5.15.0124 do TRT-15

References: artigo 3
 artigo 37
 artigo 169
 ARTIGO 37
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 2
 ARTIGO 37
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 896
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 133
 artigo 487