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Timestamp: 2020-03-30 14:00:23+00:00

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DJSP 17/02/2020 - Pg. 3339 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
resistência ao pedido. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação da presente sentença à margem do registro de nascimento da criança. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. Embu, 10 de fevereiro de 2020. - ADV: VERA LUCIA ROMERO ROMERA (OAB 91850/SP)
Processo 1004950-31.2019.8.26.0176 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - G.V.F.N.O. - - E.V.F.N.O. - E.C.V.F.R.S. - L.N.O. - Indefiro o pedido veiculado as fls. 185/186 no que concerne ao prazo indeterminado para autorização de viagem concedida, tendo em vista o contido no artigo 83 do Estatuto da Criança e do adolescente cc. Artigo 10 da Resolução 131/2011 do CNJ, Ainda, esclareço que as autorizações de viagem possuem validade de 02 anos, nos termos da lei. Expeça-se o necessário, arquivando-se a seguir os autos. - ADV: BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP), MILTON XAVIER LIMA (OAB 399076/ SP)
Processo 1006533-51.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -M.S.C.D. - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada forneça, com urgência, a medicação requerida na inicial, facultada a substituição por similares ou genéricos, com o mesmo princípio ativo, disponíveis na rede pública, pelo prazo recomendado pelo profissional médico, tornando definitiva a liminar concedida. Oficie-se à impetrada com cópia desta sentença. Servirá esta sentença por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, devendo o impetrante providenciar a cópia pelo Sistema SAJ. Custas na forma da Lei, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Sem prejuízo de sua execução provisória, sujeita esta sentença à remessa necessária (art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09), transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP)
Processo 1007019-36.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.J.R.O. - P.M.E. -Manifeste-se a autora acerca da contestação ofertada. Diga em termos de prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito. Aguarde-se por 30 dias. Decorridos em silêncio, intime-se pessoalmente o autor a dar regular andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III, § 1º). Ressalto que será válida a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), JOSELY MODA (OAB 210442/SP)
Processo 1007019-36.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.J.R.O. - P.M.E. -PEDRO RODRIGUES DE LIMA representado por sua genitora Tatiana de Jesus Rodrigues Oliveira ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, com fundamento no artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigos 4.º e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegou que lhe foi negado pela ré o direito à matrícula em creche, sob o argumento de inexistência de vagas na rede pública. Argumentou ser necessária a obtenção de vaga em creche, a fim de propiciar seu integral desenvolvimento, eis que sua genitora precisa trabalhar para propiciar seu sustento. Aduzindo ser obrigação da ré assegurar à criança o atendimento em creche, postulou a concessão de tutela antecipada para determinação de matrícula em estabelecimento próximo à residência da autora. Por fim, requereu a procedência do pedido, tornando-se definitiva a antecipação de tutela pleiteada. Com a inicial juntou documentos. A tutela antecipada requerida foi concedida, conforme decisão proferida às fls. 11/12, determinando a citação da requerida. Regularmente citada, a ré apresentou a contestação de fls. 16/28. Alega, em preliminar que não há comprovação de que as custas processuais foram recolhidas e o valor atribuído à causa foi feita de foram equivocada e sem critérios e no mérito aduz que o fornecimento de vaga não pode ser específico em determinada creche, sendo a preferência pelo local mais próximo à residência da criança; que a educação infantil não é dever exclusivo ou privativo do Município e que tal dever é limitado pela existência de recursos financeiros. Destacou o caráter programático das normas relativas à universalização do direito à educação, argumentando a impossibilidade do Poder Judiciário imiscuir-se em questão situada no âmbito da discricionariedade administrativa, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes. Sustentou, ainda, que a Municipalidade não está omissa frente ao problema da falta de vagas no ensino infantil. Outrossim, informou que não houve a comprovação da negativa do fornecimento da vaga. Concluiu requerendo a improcedência da ação. Réplica as fls. 36/37. Em fls. 41/47 a Dra. Promotora de Justiça apresentou parecer final, opinando pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não merece ser acolhida a preliminar de ausência de comprovação das custas processuais, vez que reza o disposto no artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumento. Da mesma forma, não pode ser acolhida a impugnação ao valor da causa, pois foi atribuída quantia razoável e o juízo não está vinculado a tal valor para a fixação de verba honorária, nem há qualquer empecilho para eventual recurso da requerida, haja vista a isenção de custas em favor da Fazenda Pública. O pedido inicial é procedente, eis que evidenciada a obrigação constitucional e legal da Municipalidade com relação à criança, bem como constatado o descumprimento da referida obrigação pela ré. Em verdade, ao que se verifica da contestação da Municipalidade, esta reconhece o pedido, ainda que parcialmente, vez que admite a sua responsabilidade e o seu dever de assegurar educação às crianças. Entretanto, em sua defesa a ré argumenta que a extensão de seu dever é limitada, não lhe competindo em caráter exclusivo o desempenho de tal dever. Enfatiza que a universalização do ensino infantil é meta a ser alcançada progressivamente, cabendo ao administrador público a eleição de prioridades para a realização de tal mister, não podendo o Judiciário se imiscuir na efetivação das políticas públicas, até porque existem limitações orçamentárias ao desempenho das funções estatais. Todavia, equivocada a interpretação dos dispositivos constitucionais e legais, pela ré. A imposição constitucional de garantir acesso à educação infantil, incluindo aí o acesso à pré-escola, foi elaborada para o Poder Executivo. A Constituição Federal esclarece que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, além do “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”, artigos 205 e 208, incisos I e IV, da Constituição Federal. Assim, embora os pais não tenham obrigação de matricular seus filhos em creche ou escola de educação infantil, diversamente do que ocorre no ensino fundamental, o poder público tem a obrigação de colocar à disposição vagas suficientes para todas as crianças cujos pais pretendam efetuar a matrícula. A norma constitucional, ao estabelecer a educação como dever do Estado, dispõe que a União, os Estados e os Municípios atuarão em regime de colaboração (artigo 211), mas, ao mesmo tempo, esclarece que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo), o que é explicitado pelos artigos 240 da Constituição do Estado de São Paulo e 201, parágrafo sexto, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Evidente, pois, que a ausência de exclusividade da obrigação do Município de fornecer educação infantil não o exime do cumprimento do dever que lhe é constitucionalmente imposto. Afirmar que a educação infantil não é atividade privativa ou exclusiva do Município significa, tão somente, que é facultado a outros entes públicos ou privados o exercício de tal atividade, não desincumbindo o Município da obrigação. De outro lado, não merece acolhida o já conhecido argumento da Municipalidade de que as normas constitucionais relativas à educação infantil são normas programáticas. Trata-se, em verdade, e no entender da mais abalizada doutrina, de normas constitucionais de plena eficácia, uma vez que o legislador constitucional, ao impor como
Andamento do Processo n. 1004950-31.2019.8.26.0176 - Autorização Judicial - 17/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006533-51.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 17/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007019-36.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 17/02/2020 do TJSP

References: artigo 487
 artigo 83
 Artigo 10
 artigo 208
 artigo 355
 artigo 141