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⭐O SUICÍDIO SOB O PRISMA DO CONTRATO DE SEGURO E DA DISSONÂNCIA DOS TRIBUNAIS COM O CÓDIGO CIVIL
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Jonathan Aires Weber
1 O SUICÍDIO SOB O PRISMA DO CONTRATO DE SEGURO E DA DISSONÂNCIA DOS TRIBUNAIS COM O CÓDIGO CIVIL Voltaire Marensi e César Peixoto Embora muito antigo, o tema suicídio ressurgiu com força total e mostra que ainda continua causando muita polêmica em virtude da explícita dissonância entre os Tribunais com os legisladores, doutrinadores, seguradoras, advogados e demais profissionais do mercado securitário. Há pouco tempo, a interpretação do art. 798 do Código Civil parecia estar pacificada pelos lidadores do Direito, mas, o Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, resolveu novamente colocar "lenha na fogueira" ao julgar o Agravo de Instrumento nº /RS. O julgamento teve um debate intenso entre os ministros, mas, ao seu término, prevaleceu a tese apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão, que em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do pagamento da indenização securitária se comprovar que o ato do segurado foi premeditado. Para o Ministro Salomão, "se alguém contrata um seguro de vida e depois comete suicídio, não se revela razoável, dentro de uma interpretação lógico-sistemática do diploma civil, que a lei, data vênia, estabeleça uma presunção absoluta para beneficiar as seguradoras". Ao que pese a enorme capacidade e saber jurídico do ilustre Ministro Salomão, mas o nosso entendimento final sobre matéria julgada no sobredito agravo de instrumento, data vênia, está em total dissonância com as determinações dos arts. 797 e 798 do vigente 12 Diploma Civil que, por sua vez, é muito mais recente que as Súmulas ns. 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Nosso modo de percepção sobre o tema caminha em sentido contrário ao firmado pelo STJ, uma vez que as supracitadas súmulas foram firmadas nos anos de 1963 e 1992, respectivamente, quando não havia qualquer previsão legal no então vigente Código Civil de Ou seja, as Súmulas ns. 105 e 61 do STF e STJ, que regulavam a matéria enquanto não existia lei ordinária que abordasse o tema, hoje, representam uma afronta absoluta ao positivismo impregnado no Código Civil de 2002, que contempla em seus arts. 797 e 798, que assim preveem: "Art No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. Art O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista nesse artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado." A novel redação acima transcrita do nosso Código Civil, cuja verdadeira intenção do legislador foi no sentido de "colocar um pontofinal" na antiga celeuma em saber se o suicídio teria sido, ou não, premeditado. 23 Esta situação fática que gira em torno da "premeditação" é que, em nosso entender foi, peremptoriamente, afastada com a previsão legal do prazo de carência contratual. Ao azo, sobre o tema já houve manifestação doutrinária pelo primeiro autor deste artigo, quando do lançamento da terceira edição de uma de suas obras, que assim concluiu: "Diante desta nova postura legislativa, os enunciados ns. 105 e 61, respectivamente, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não terão mais aplicabilidade na prática desde a vigência do novo Código Civil. Esta assertiva se prende a um simples motivo: o seguro de vida terá cobertura mesmo nas hipóteses de suicídio, desde que este fato ocorra após dois anos de vigência do contrato de seguro de vida estipulado entre segurado e segurador" 1. Antes da vigência do atual Código Civil, o eminente Ministro Luiz Galotti, que fez parte integrante do Supremo Tribunal Federal quando julgou esta matéria, já preconizava pela criação, a exemplo do direito francês, da conhecida "cláusula de incontestabilidade diferida", justamente para afastar de uma vez por todas esta situação fática, vale dizer, saber se o segurado teria premeditado, ou não, o suicídio quando da contratação do seguro de vida. A Corte Maior, malgrado a lucidez do ministro referenciado, acabou de estender ao suicídio, inclusive nos casos de acidente pessoal, o que, também, nos parece ser em total desconformidade com o atual Código Civil. 1 MARENSI, Voltaire. O contrato de seguros à luz do novo Código Civil. 3. ed. IOB Thomson, p4 Ademais, atribuir o ônus da premeditação às Companhias de Seguro, como lembram os irmãos Mazeaud, é uma "prova diabólica", praticamente impossível. Além disso, a existência de dúvidas sobre o conceito de "suicídio" ou "suicídio não intencional", para efeitos de exclusão de cobertura securitária, foi muito bem abordada pelo ilustre autor J.C. Moitinho de Almeida, quando lembrou que "nos direitos europeus, ou não existe qualquer qualificação (leis belga, luxemburguesa e portuguesa e CCI italiano), ou se exige que o acto seja voluntário (artigo L.132-7, primeiro parágrafo, do CA francês - se donne volontairement la mort), intencional ( 161.º (1) da VVG alemã -vorsätzlich) ou consciente e voluntário (art. 93.º da lei espanhola). No fundo, não importa que quem se matou tenha agido com pleno domínio das circunstâncias que levaram a esse desfecho. A noção de "suicídio não intencional" parece contraditória, pois quem se dá a morte sem intenção é vítima de acidente, não podendo afirmar-se que se suicidou. Afigura-se, deste modo, preferível o recurso a uma daquelas fórmulas, designadamente a de suicídio voluntário, que nos parece menos ambígua" 2. Ora, a estipulação no Código Civil de um prazo de carência, foi uma medida que seguiu princípios, não só de mutualismo em que se estriba o contrato de seguro, mas, sobretudo, de resguardo ao equilíbrio de uma relação contratual, no qual as partes (segurado e segurador) estabelecem garantias de solidez a este contrato-tipo, vale dizer, de adesão. A carência, a exemplo de outras legislações alienígenas, coloca as partes envolvidas nesta relação numa situação de segurança e de 2 ALMEIDA, J.C. Moitinho. Contrato de seguro: estudos. Coimbra: Coimbra Editora, p5 certeza em um contrato em que a álea e a imprevisibilidade cercam esta relação contratual. Vale lembrar que termo marca o decurso do prazo garantindo, quer aos segurados, quer aos seguradores uma estabilidade no negócio jurídico priorizando a boa-fé objetiva calcada nesta segurança jurídica. Por fim, é de se concluir, venia concessa, que restou evidenciado, a nosso juízo, o lamentável equívoco que incorreu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo de Instrumento nº /RS, que causará reflexos de proporções ainda imensuráveis ao mercado segurador, tendo em vista, entre outros, o elevado crescimento da taxa de prática de suicídio no Brasil que, nos últimos 10 (dez) anos, apenas à guisa de informação, chegou a 17% entre jovens-adultos entre 15 e 25 anos 3. 3 Disponível em: <http://www.paranaonline.com.br/editoria/pais/news/513781/?noticia=taxa+de+suicidio>. 5 Documentos relacionados
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