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Timestamp: 2020-02-21 16:38:55+00:00

Document:
Lei nº 8078 de 11/09/1990 / PL - Poder Legislativo Federal
(D.O.U. 12/09/1990)
(Ver Lei nº 12587 de 2012) | (Ver Lei nº 12485 de 2011) | (Ver Lei nº 12414 de 2011) | (Ver Resolução CONFEA nº 1032 de 2011) | (Ver Resolução FNDE nº 9 de 2011) | (Ver Decreto nº 7381 de 2010) | (Ver Instrução Normativa INSS nº 39 de 2009) | (Ver Portaria DENATRAN nº 131 de 2008) | (Ver Lei nº 11882 de 2008) | (Ver Lei nº 11800 de 2008) | (Ver Resolução ANVISA nº 59 de 2008) | (Ver Decreto nº 6523 de 2008) | (Ver Instrução Normativa SRF nº 863 de 2008) | (Ver Resolução ANVISA nº 5 de 2008) | (Ver Instrução Normativa MAPA nº 27 de 2007) | (Ver Instrução Normativa MAPA nº 28 de 2007) | (Ver Resolução CFF nº 467 de 2007) | (Ver Resolução ANATEL nº 488 de 2007) | (Ver Resolução ANVISA nº 67 de 2007) | (Ver Instrução Normativa MAPA nº 26 de 12/06/2007) | (Ver Resolução ANVISA nº 32 de 29/05/2007) | (Ver Resolução CONTRAN nº 232 de 30/03/2007) | (Ver Decreto nº 6061 de 2007) | (Ver Resolução ANTAQ nº 748 de 12/03/2007) | (Ver Resolução CCFGTS nº 519 de 07/11/2006) | (Ver Decreto nº 5903 de 2006) | (Ver Resolução ANVISA nº 171 de 04/09/2006) | (Ver Decreto nº 5834 de 2006) | (Ver Resolução ANVISA nº 80 de 11/05/2006) | (Ver Lei nº 11291 de 2006) | (Ver Portaria ANVISA nº 151 de 06/04/2006) | (Ver Portaria MS n° 1.449 de 2005) | (Ver Decreto nº 5532 de 2005) | (Ver Decreto nº 4053 de 2001)
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (NR dada ao "caput" pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (NR dada pela Lei nº 12741 de 2012)
Art. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
(Ver Protocolo ICMS (MF) nº 9 de 2009)
(Ver Resolução ANTAQ nº 843 de 14-08-2007) | (Ver Resolução ANTAQ nº 757 de 03/04/2007)
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11989 de 2009)
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11800 de 2008)
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (NR dada ao "caput" pela Lei nº 8.884, de 11.06.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.884, de 11.06.1994)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.884, de 11.06.1994);
XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 1.890-67, de 22.10.1999)
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
"Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente." (Incluida pela Lei nº 12039 de 2009)
§ 1º. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.(NR dada ao parágrafo pela Lei nº 9.298, de 01.08.1996)
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (NR dada pela Lei nº 11785 de 2008)
(Ver Lei nº 11934 de 2009) | (Ver Decreto nº 6523 de 2008)
Art. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (NR dada ao "caput" pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995)
CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS
Art. 91. Os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (NR dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995)
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (NR dada ao "caput" pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995)
Parágrafo único. Para feito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao Fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.
§ 3º. Os efeitos da coisa julgada de que cuida o artigo 16, combinado com o artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas indivi-dualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos artigos 96 a 99.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV, ao artigo 1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
Art. 111. O inciso II, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Art. 112. O § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Art. 114. O artigo 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Art. 115. Suprima-se o caput, do artigo 17, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:
"Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." (Retificado no DOU 10/01/2007)
Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

References: artigo 81
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 18