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Timestamp: 2017-12-18 10:49:33+00:00

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Art. 2, inc. I Lc 1249/14, São Paulo | Busca Jusbrasil
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Inciso I do Artigo 2 Lc nº 1.249 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Almeida Souza -4º GB - 2º SGB - PB Guarapiranga - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-0831/16 - Pr. 6... - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-0922/16 - Pr. 6.923.005/16). Nos termos do artigo 17, inciso I....048/08, Padrão ...
, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no artigo 251, inc. II e art. 254, § 2º, todos da Lei 10... da Lei Complementar 942/03, com fundamento no art. 251, inc. I, c.c. art. 252 e 253, do mesmo Diploma..., ...
/M - 2ª Cia PM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-0481/16 - Pr. 6.841.771/16). Nos termos do artigo 28....048/08, Padrão PM-25, o 3º Sgt PM 871953-5 Marcelo Benedito dos Santos - 2º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS... ...
de Representação, de acordo com alínea “i”, inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada...º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1249/14, em consonância... de São ...
Fernandes - 2º GB - São Paulo/SP (Port. DP-2198/122/15). Nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2... - São Paulo/SP (Port. DP-2185/122/15). Nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2º, e artigo 4º da ...
de Representação, de acordo com alínea “i”, inc II, art 2º, do Dec 53.966/2009, calculada..., de acordo com alínea “i”, inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada....623/2002. Exonerando ...
Art. 2, inc. I Lc 1249/14, São Paulo Monitorar

References: Artigo 2
 artigo 17
 artigo 251
 artigo 28
 artigo 129
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4