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Timestamp: 2017-12-15 17:37:50+00:00

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Direito a Personalidade | Cesar Renato
Posted by cesarrenato Outubro 10, 2011
O direito a personalidade sempre existiu no ordenamento jurídico a regra é a que esta no artigo 11[1] CC. Personalidade é o conjunto de caracteres de uma pessoa de aspecto subjetivo contra todos “erga ominis”. Apesar do código fazer referencia a três característica da personalidade existem outros características como:
O código prevê ao titular dos direitos a personalidade a possibilidade de tutela desses direitos. Isso esta previsto no artigo 12º[2] CC.
No que tange a personalidade do corpo o artigo 13[3] CC declara que a Lei proíbe que as pessoas, se isso significar uma diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, a não ser que isso seja feito por exigência medica.
O artigo 14[4] CC trata da forma como que deve ser feita a doação de partes do próprio corpo desde que seja de forma gratuita pois o legislador quis prejudicar qualquer comercio de órgãos humanos. É importante observar que a Lei atribui a revogação da doação. O doador pode revogar a qualquer momento essa doação, se mudar de ideia, o seu desejo terá que ser observado quando do seu falecimento.
No artigo 15[5] do CC fala que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Esse artigo estabelece a autonomia da vontade da pessoa, isso quer dizer que o profissional da saúde deve observar a vontade do paciente ou do seu representante. Importante saber que somente ocorrer o risco de vida. Nesse caso, quando a pessoa se recusa a submeter a transfusão de sangue por motivos religiosos o juiz pode autorizar o tratamento porque o direito a vida esta acima dos demais direitos.
O artigo 16[6] CC prevê que todas as pessoas tem o direito ao nome e sobre nome, devido ser integrante a característica da pessoa é o estereótipo da pessoa onde será reconhecida pela sociedade bem como sua família. Assim tem o direito ao pre nome desde que não seja vexatório.
O artigo 17[7] CC é um sistema de proteção ao nome a qual tem autorização de utilizar seu bem como também proteger o nome se utilizado por outrem perante a coletividade. Isso é defesa da honra objetiva, ou seja, daquilo que os outros pensam a nosso respeito. Temos também a honra subjetiva aquilo que nós pensamos de nós mesmos. Em regra a reparação para esses casos é pecuniário, em dinheiro mas existem casos a restauração direta que é o desagravo.
O artigo 18[8] do CC diz que é proibido o uso do nome alheio em propaganda comercial. É uma proibição pela utilização de nome alheio em propaganda comercial sem autorização, porque o direito ao nome é um direito indisponível de tal forma que o pagamento deve ser pecuniário pois ninguém vai ceder seu nome gratuitamente. Inclusive a regra cai também para o pseudo nome ou apelido como visto no artigo 19[9] do CC.
O direito a imagem esta previsto no artigo 5º paragrafo X[10] da CF e no artigo 20[11] do CC que protegem o direito a imagem e os conexos a esta a utilização de seu nome em publico utilizado para fins comerciais sem autorização previa do titular o seu consentimento ou ainda que venha ser alterada. Há sentido da palavra imagem o retrato representação física de uma pessoa ou ainda de partes separadas do corpo dela desde que possam ser identificadas e reconhecidas outra questão é quando a imagem esta ligada a sua profissão, lealdade. Quando falamos em direito a imagem temos que lembrar que é um direito autônomo não precisa estar presente com outros direitos ex. da honra, trabalho, etc. Porém, pode ocorrer a utilização da imagem sem autorização como o caso de:
A respeito da intimidade da pessoa consagra o artigo 21[12] do CC. Isso quer dizer que qualquer pessoa pode ir ao judiciário para pedir a proteção a sua intimidade, como o fato ocorrido com a princesa Diana.
[1] DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
[2] Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
[3] Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
[4] Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
[5] Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
[6] Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
[7] Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
[8] Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
[9] Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
[11] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
[12] Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
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References: artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 21