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Timestamp: 2019-11-15 00:38:06+00:00

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Decreto-Lei 60/2016, 2016-09-08 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 173/2016, Série I de 2016-09-08
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/60/2016/09/08/p/dre/pt/html
j) «Transporte em período noturno», os serviços prestados entre as 21h00 e as 6h00, podendo este período variar em função do sistema de transportes e do contexto territorial e socioeconómico local.
1 - São entidades competentes para a implementação e a coordenação dos serviços de TPF as autoridades de transportes fixadas pelo RJSPTP.
2 - As autoridades de transportes podem realizar serviços de TPF recorrendo a meios próprios, conforme previsto no Regulamento, designadamente através de serviços municipalizados ou intermunicipalizados, ou através de contratualização com entidades empresariais locais, nos termos da legislação aplicável.
Operadores de transporte de passageiros flexível
1 - Sem prejuízo do referido no n.º 2 do artigo anterior, podem realizar serviços de TPF os seguintes operadores:
a) Empresas licenciadas para a atividade de transporte rodoviário de passageiros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009;
b) Empresas licenciadas para o transporte em táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 19 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro.
2 - Podem ainda subsidiariamente, realizar serviços de TPF, desde que a realização de serviços de transportes esteja prevista nos respetivos estatutos, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), na aceção do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho.
Condições para a prestação do serviço de transporte de passageiros flexível
1 - Os operadores que pretendam prestar serviço de TPF, adicionalmente à prestação de serviços de transporte de passageiros para o qual estão licenciados, devem comunicá-lo ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), para efeitos do registo previsto no n.º 1 do artigo 22.º do RJSPTP.
2 - A comunicação referida no número anterior é feita mediante mera comunicação prévia ao IMT, I. P., que pode ser efetuada por qualquer meio previsto na lei, nomeadamente através de e-mail para o endereço eletrónico a indicar no sítio na Internet do IMT, I. P.
3 - Nos termos do disposto no artigo 36.º do RJSPTP, pode ser autorizada, pela autoridade de transportes competente, a convolação de serviços de transporte regular de passageiros para serviço de TPF, dependendo, igualmente, da comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente decreto-lei.
Condições específicas relativas a transporte coletivo em táxi
1 - É permitida a realização de transporte coletivo em táxi para efeitos de prestação de serviço de TPF nos termos previstos no presente decreto-lei.
2 - O serviço de TPF prestado através de transporte coletivo em táxi é efetuado mediante contrato celebrado entre o operador e a autoridade de transportes competente, aplicando-se à prestação dos serviços as disposições nele fixadas, designadamente quanto a tarifário e outras condições de exploração.
Condições específicas para a utilização do transporte escolar
1 - As autoridades de transportes podem permitir a utilização de veículos ao serviço do transporte escolar por outros passageiros, quando estes não se realizem em percursos ou serviços explorados por operadores de transporte público de passageiros e exista capacidade excedente para além do transporte de alunos, nos termos do n.º 4 do artigo 37.º do RJSPTP e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 186/2008, de 19 de setembro, 29-A/2011, de 1 de maro, e 176/2012, de 2 de agosto.
2 - A utilização do transporte escolar para efeitos do TPF deve ser objeto de acordo com os operadores que realizam o transporte escolar existente.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a prestação de serviço de TPF que integre obrigações de serviço público ou regras gerais deve constar de contabilidade separada, nos termos do artigo 6.º do Regulamento.
Condições específicas para o transporte realizado por instituições particulares de solidariedade social
1 - O serviço de TPF pode ainda ser desenvolvido subsidiariamente pelos operadores definidos no n.º 2 do artigo 5.º, mediante contratualização com a autoridade de transportes territorialmente competente, quando:
a) As autoridades de transportes optarem por não realizar serviços de TPF recorrendo a meios próprios, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º; e
b) Não seja possível recorrer ao transporte em táxi ou realizado por operadores de transporte público de passageiros.
2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda cumprir os seguintes requisitos:
a) Comprovar a constituição regular como pessoa coletiva;
b) Deter seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais adequados ao tipo de transporte realizado e passageiros transportados;
c) Deter veículos aprovados em inspeção técnica periódica obrigatória, se aplicável;
d) Ter a situação contributiva regularizada;
e) Ser titulares de alvará/licença comunitária, no caso da utilização de veículos pesados de passageiros;
f) Em caso de utilização de veículos ligeiros, ter veículos adaptados para o transporte de determinadas categorias de passageiros, designadamente aqueles que tenham mobilidade reduzida ou condicionada.
3 - O motorista de serviço de TPF previsto no presente artigo deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Deter a titularidade de habilitação legal válida e exigida para conduzir o veículo em questão;
b) Ser aprovado em avaliação médica a efetuar com os mesmos requisitos e nos mesmos termos que os motoristas de transporte em táxi;
c) Ser trabalhador da entidade prestadora do serviço;
d) Ser considerado idóneo para o transporte de passageiros.
1 - Os veículos pesados de passageiros utilizados por qualquer operador de TPF devem estar licenciados nos termos da legislação específica para o transporte público de passageiros.
2 - Os automóveis ligeiros utilizados pelos operadores do TPF são sujeitos a inspeção periódica, com a periodicidade estabelecida para os automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros.
3 - Por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., os automóveis ligeiros utilizados pelos operadores de TPF, quando transportem crianças, podem ser dispensados de algumas das exigências técnicas específicas para este tipo de transporte que se mostrem incompatíveis com a sua utilização normal.
4 - Salvo os veículos afetos ao transporte individual em táxi, a utilização de táxis coletivos e de veículos ligeiros para o transporte de TPF deve ser comunicada ao IMT, I. P., e ser objeto de registo, em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6.º
Prestação de serviços de transporte de passageiros flexível
Início da prestação de serviços de transporte de passageiros flexível
1 - Nos termos dos artigos 4.º a 10.º do RJSPTP, a prestação de serviços de TPF está sujeita a:
a) Atribuição pela autoridade de transportes competente, por sua iniciativa, no sentido da contratualização dos serviços de transporte em causa;
b) Autorização, nos termos gerais previstos no Código do Procedimento Administrativo, pela autoridade de transportes competente, quando:
i) A iniciativa pertence ao operador;
ii) Estiver em causa a convolação de serviços existentes; ou
iii) A modificação couber no âmbito do contrato de serviço público.
2 - A atribuição de serviços de TPF obedece ao disposto no capítulo VI do RJSPTP, devendo consubstanciar-se na celebração de um contrato, que pode conter obrigações de serviço público.
3 - Sempre que o contrato contenha obrigações de serviço público ou regras gerais, nos termos definidos pelo Regulamento, e se decida incluir uma compensação, o contrato deve obedecer ao disposto no seu artigo 6.º
4 - A autorização de serviços de TPF, quando efetuada fora do âmbito de um contrato de serviço público, quanto a serviços prestados em veículos ligeiros ou pesados, deve conter, no mínimo:
a) Os direitos e deveres do operador e a descrição dos serviços objeto da autorização;
b) O tarifário e o sistema de cobrança inerentes ao serviço objeto da autorização;
c) O prazo de vigência e as condições de modificação e cessação dos termos da autorização.
5 - A autoridade de transportes competente pode atribuir ou autorizar a implementação de serviços de TPF a título provisório, experimental e de duração limitada ao prazo máximo de seis meses, com base em fundamentado interesse público, previamente e com vista à ponderação de formação de procedimento de atribuição e contratualização decorrente do n.º 1.
6 - Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento, a atribuição e a autorização da exploração dos serviços de TPF em veículos ligeiros ou pesados pode abranger o território de uma ou mais autoridades de transportes competentes.
7 - Os deveres de informação a que se refere o artigo 22.º do RJSPTP aplicam-se aos serviços de TPF, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.
8 - As autoridades de transportes competentes devem salvaguardar a sã concorrência entre o transporte regular e os serviços de TPF, quando desenvolvidos em territórios e com percursos sobreponíveis.
Modalidades de transporte de passageiros flexível
1 - O TPF pode realizar-se através de percursos predefinidos e/ou flexíveis nas componentes de itinerários, paragens e horários.
2 - A dimensão da flexibilidade pode aplicar-se igualmente aos veículos a utilizar em função da procura.
3 - A implementação do TPF pode implicar diversos modelos de exploração do serviço, em função da abrangência e grau de flexibilidade definidos pela autoridade de transportes.
4 - Enquanto transporte a pedido, o TPF pode ser efetuado por solicitação do passageiro, diretamente ao longo do percurso, em paragens preestabelecidas, ou através de reserva com utilização de tecnologias de informação e comunicação.
Substituição ou complemento do serviço regular
O TPF em substituição ou complemento do serviço regular pode incluir:
a) Serviço de rebatimento, enquanto serviço de ligação à rede de transporte público regular, incluindo paragens, estações, pontos de chegada e correspondência, como terminais e interfaces de transportes;
b) Serviço de rede, enquanto serviço adicional de complemento à rede de transportes regulares existente ou de substituição de linhas de baixa procura, em áreas de baixa densidade populacional ou em períodos horários específicos;
c) Serviço vaivém;
d) Serviços de substituição, seja enquanto serviço de substituição integral ou parcial de um serviço de transporte de passageiros regular ou enquanto serviço adicional a este.
Percurso predefinido ou flexível
1 - A concretização do percurso predefinido ou flexível, de acordo com o disposto no artigo 12.º, pode incluir:
a) Percurso predefinido, com destino e paragens fixas, e horários predeterminados, mas com a possibilidade de desvios previamente requisitados, sem prejuízo do cumprimento do horário das paragens fixadas no itinerário principal;
b) Percurso totalmente flexível, sem origem e destino definido, com locais de partida, percurso, paragens e horários previamente combinados com os passageiros;
c) Modalidades mistas, com parte da oferta (percursos, paragens, horários, veículos) fixa e outra parte flexível.
Solicitação de serviço ou reserva
1 - Os serviços de TPF que organizam a sua oferta, designadamente, no que se refere a itinerários, paragens e horários, ajustando-a à procura ao longo do dia e em diferentes dias da semana, baseiam-se na solicitação do serviço ou reserva pelos passageiros, podendo a gestão da solicitação ou reserva ser responsabilidade da autoridade de transportes ou do operador.
2 - Dependendo do modelo e das características do serviço, os passageiros podem, nomeadamente:
a) Solicitar a realização de uma viagem com a identificação da origem e destino da mesma e os respetivos momentos de partida e de chegada, bem como o número de lugares necessários e eventuais necessidades especiais;
b) Receber uma proposta de serviço por parte da entidade responsável pela gestão da solicitação ou reserva, incluindo, eventualmente, propostas alternativas, relativamente ao percurso (distância, tempo e preço da viagem);
c) Receber confirmação da reserva e das respetivas condições;
d) Informar o operador do cancelamento da reserva.
3 - Dependendo do modelo e das características do serviço, o operador ou a autoridade de transportes pode, nomeadamente:
a) Proceder à recolha prévia de todas as solicitações de viagem, com uma antecedência determinada, e em função da procura, definir os percursos, paragens e horários do serviço;
b) Informar o passageiro sobre o serviço a realizar e sobre o preço da viagem;
c) Confirmar a reserva do serviço;
d) Aceitar a solicitação direta da viagem pelo passageiro ao motorista, nas paragens, desde que não prejudique os passageiros que efetuaram reserva previamente.
4 - A realização de uma reserva por parte do passageiro, quando aceite pelo operador, pode implicar o pagamento de um valor em caso de cancelamento, consoante as condições previstas no contrato entre o operador e a autoridade de transportes.
5 - O cancelamento de um serviço por parte do operador ou da autoridade de transportes deve ser objeto de informação imediata ao passageiro.
6 - Os meios de suporte para a implementação do serviço e registo da solicitação ou reserva são definidos pela autoridade de transportes, nos termos constantes do contrato de serviço público, em articulação com o operador e sem prejuízo do cumprimento de regras gerais que sejam aplicáveis.
Dever de comunicação sobre o serviço de transporte de passageiros flexível
A autoridade de transportes ou o operador devem publicitar de forma clara, compreensível e facilmente acessível, em suporte de papel e no respetivo sítio da internet, antes do início da prestação do serviço de TPF, as seguintes informações:
a) A identificação e os contactos do operador;
b) A área de atuação e vias onde opera e, consoante o aplicável, o itinerário, paragens, horários e quais os percursos parciais ou totalmente fixos ou flexíveis;
c) A tarifa do serviço, bem como todas as condições de aplicação desse preço e eventuais tarifas sociais;
d) As regras de acesso do passageiro ao serviço;
e) O modelo e funcionamento da exploração do serviço;
f) A forma de agendamento e cancelamento da reserva, quando aplicável, e o eventual montante correspondente a pagar pelo passageiro;
g) A disponibilidade do livro de reclamações pelo operador, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317//2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro.
Títulos de transporte e tarifários
1 - Os títulos de transporte e tarifas dos serviços de TPF, em veículos ligeiros ou pesados, são fixados de acordo com a regulamentação especial relativa a regras gerais tarifárias ou nos termos do contrato celebrado com a autoridade de transportes competente.
2 - A atribuição e a disponibilização de tarifas sociais pode ser feita mediante regulamentação das autoridades de transportes.
1 - Os veículos a utilizar nos serviços previstos no presente decreto-lei devem ostentar dísticos identificativos do respetivo serviço.
2 - Os modelos de autorização e dos dísticos identificativos são aprovados por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., e constam do seu sítio na Internet.
1 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica sobre os regimes de acesso à atividade, bem como do previsto nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP, constituem contraordenações, puníveis com coima de (euro) 1 250 a (euro) 3 740 ou (euro) 10 000 a (euro) 30 000, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou coletiva, as seguintes infrações:
a) A prestação de serviços TPF por operadores não habilitados, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 6.º;
b) Incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º;
c) A exploração de serviços de TPF sem contrato ou autorização, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º;
d) O exercício de TPF pelos operadores de transporte em táxi sem o contrato previsto no n.º 2 do artigo 7.º;
e) O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º;
f) O incumprimento pelos operadores das condições previstas no artigo 9.º;
g) O incumprimento dos requisitos dos veículos, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 10.º;
h) A falta de comunicação ao IMT, I. P., da utilização de táxis coletivos e veículos ligeiros prevista no n.º 4 do artigo 10.º;
i) O incumprimento pela autoridade de transportes ou pelo operador do dever previsto no artigo 16.º;
j) Prática de tarifários em incumprimento do disposto no artigo 17.º;
k) Falta de dísticos identificativos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo anterior.
2 - Nos termos do disposto no artigo 48.º do RJSPTP, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é competente para processamento de contraordenações, sem prejuízo dos regimes de fiscalização e incumprimento constantes de contratos de serviço público e de regimes legais especiais em razão da matéria.
3 - Às contraordenações previstas nos números anteriores é aplicável subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante doo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
O produto das coimas aplicadas por força do presente decreto-lei reverte:
a) Em 25 % para a entidade que transmite à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo anterior, constituindo sua receita própria;
b) Em 45 % para a AMT, constituindo sua receita própria;
c) Em 30 % para o Estado.
Medidas cautelares e sanções acessórias
1 - Sem prejuízo do previsto no artigo 47.º do RJSPTP relativamente à aplicação de sanções acessórias, ou do disposto em contrato de serviço público, o incumprimento das normas mencionadas nas alíneas a), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 19.º, por qualquer operador, implica a suspensão do pagamento das compensações financeiras a que haja lugar, mesmo antes de uma decisão definitiva sobre o incumprimento, e enquanto este durar.
2 - Quando eventuais compensações financeiras tenham sido pagas durante o período de incumprimento, há lugar à reposição de todas as compensações recebidas após decisão definitiva, acrescidas de juros de mora calculados nos termos legais.
Entidades responsáveis por sistemas informáticos de suporte
1 - As entidades gestoras de sistemas de bilhética ou de suporte à mobilidade, tais como sistemas e serviços inteligentes de transportes, sistemas de solicitação e reserva, ou sistemas de bilhética, definidos nos termos do artigo 3.º, quando existam, estão sujeitas à supervisão e à fiscalização por parte das entidades públicas competentes, designadamente os municípios, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas.
2 - Sem prejuízo de regras gerais em legislação ou regulamentação específica quanto à sua atividade, as entidades referidas no número anterior devem contratualizar com a autoridade de transportes territorialmente competente o âmbito da respetiva atuação no sistema de mobilidade e transportes.
3 - As entidades referidas no n.º 1 devem prestar toda a colaboração necessária à implementação, à monitorização e ao planeamento integrado do sistema de mobilidade e transportes e cumprir os parâmetros e regras relativos à transmissão e ao armazenamento de dados, incluindo a avaliação da qualidade e das reclamações que sejam definidos em instrumento legal ou contratual.
Serviços de transporte enquadráveis e conexos
Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º do RJSPTP, os serviços de transporte de passageiros que estejam a ser efetuados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, que se enquadrem no conceito de TPF, designadamente no âmbito de projetos piloto, devem ser comunicados à autoridade de transportes competente no prazo de 30 dias, para efeitos de:
a) Aferição do cumprimento dos requisitos de acesso à atividade e obtenção de permissão administrativa para prestação de serviços de TPF de acordo com o presente decreto-lei;
b) Celebração dos instrumentos contratuais necessários.
As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei são fixadas pelas autoridades de transportes competentes, designadamente os municípios, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas, relativamente aos serviços por si prestados, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas.
A implementação de serviços de TPF no território nacional é objeto de avaliação pelo IMT, I. P., de dois em dois anos, em articulação com a AMT e com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes, para efeitos de eventual ajustamento das regras legais e regulamentares.
Em tudo o que não esteja estabelecido no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o disposto no RJSPTP.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de junho de 2016. - António Luís Santos da Costa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Promulgado em 19 de agosto de 2016.
Referendado em 30 de agosto de 2016.

References: artigo 22
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 48
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 22