Source: http://www.ersar.pt/pt/legislacao/regulamentos-com-eficacia-externa
Timestamp: 2018-08-18 21:39:39+00:00

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Regulamentos com eficácia externaAtualmente selecionado
Regulamento n.º 446/2018
Regulamento dos Procedimentos Regulatórios
Regulamento n.º 446_2018.pdf
A ERSAR tem por missão, no quadro dos respetivos Estatutos, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, a regulação e a supervisão dos setores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, abreviadamente designados por serviços de águas e resíduos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.
A atividade da ERSAR visa promover o aumento da eficiência e eficácia da prestação dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, bem como a sustentabilidade económica e financeira dos serviços, garantindo ao mesmo tempo a proteção dos direitos e interesses dos utilizadores desses mesmos serviços.
Quanto ao primeiro objetivo, a atividade da ERSAR passa, no essencial, por garantir a verificação de condições de igualdade e transparência no acesso e no exercício da atividade de serviços de águas e resíduos nos diferentes modelos de gestão e nas respetivas relações contratuais, mas também por assegurar a existência de condições que permitam a obtenção de equilíbrio económico e financeiro por parte das atividades dos setores regulados exercidos em regime de serviço público.
Em termos de proteção dos direitos dos utilizadores dos serviços, a atividade da ERSAR visa, sobretudo, garantir e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados, assegurar a tendencial uniformidade de procedimentos e a efetividade do direito público à informação sobre o setor e sobre cada uma das entidades gestoras e assegurar a supervisão e o controlo dos preços praticados, que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio natural ou legal. Em matéria de abastecimento de água, a ERSAR desempenha, ainda, uma função de controlo da qualidade da água para consumo humano.
As atribuições e competências da ERSAR encontram-se definidas nos respetivos Estatutos e desenvolvidas no quadro dos regimes jurídicos dos serviços multimunicipais e municipais, consagrados nos Decretos-Leis n.os 92/2013, de 11 de julho, 96/2014, de 25 de junho, 294/94, de 16 de novembro, 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, com a redação em vigor, bem como nos Decretos-Leis n.os 90/2009, de 9 de abril e 194/2009, de 20 de agosto e ainda no regime da qualidade da água destinada ao consumo humano constante do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto e do Decreto-Lei n.º 23/2016, de 3 de junho.
As atribuições e competências da ERSAR definidas nos diplomas acima identificados compreendem a regulação estrutural do setor, a regulação comportamental das entidades titulares, das entidades gestoras e das entidades prestadoras dos serviços em geral, assim como a elaboração e divulgação regulares de informação e o apoio técnico aos agentes dos setores regulados.
A regulação estrutural refere-se à contribuição do regulador para uma melhor organização do setor, através da avaliação e identificação de necessidades de melhoria nas políticas públicas e regras de funcionamento do setor. Traduz-se, assim, na colaboração com o Governo e com a Assembleia da República na formulação das políticas públicas e na preparação dos diplomas respeitantes aos serviços regulados (por iniciativa própria ou em resposta a solicitações dos referidos órgãos), bem como na elaboração de regulamentos com eficácia externa no âmbito das competências normativas atribuídas pelos Estatutos da ERSAR ou ainda de recomendações que, não sendo vinculativas, constituem documentos orientadores de boas práticas.
No âmbito destas atividades regulatórias, existe interação entre a ERSAR e as entidades reguladas quando sejam realizadas consultas públicas (obrigatórias no caso dos regulamentos com eficácia externa), cujo procedimento se encontra já suficientemente definido nos Estatutos da ERSAR e no Código do Procedimento Administrativo. A regulação estrutural inclui, ainda, o acompanhamento e reporte da implementação dos planos estratégicos dos setores regulados, nos moldes nestes definidos e que, em grande parte, assentam na informação recolhida pela ERSAR no âmbito da regulação comportamental.
É no quadro da regulação comportamental que a intervenção da ERSAR se traduz numa interação direta com as entidades reguladas, condicionando o respetivo comportamento. Com vista a garantir a clareza, a segurança e a uniformidade de procedimentos no âmbito das relações entre a ERSAR e as entidades reguladas importa definir e concretizar os procedimentos regulatórios, na vertente da regulação comportamental, que corporizam o exercício das competências estabelecidas no quadro legal acima descrito.
Por outro lado, no que toca às relações entre a ERSAR e as entidades de direito público ou privado, de âmbito nacional ou internacional, com as quais estabeleça relações de cooperação, de colaboração ou de associação, importa também estabelecer as formas de que se revestem essas relações e as condições em que as mesmas operam e se desenvolvem.
No que respeita à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, importa notar que as obrigações impostas às entidades gestoras abrangidas pelo presente regulamento resultam de diplomas legais, limitando-se o regulamento a clarificar a forma como devem ser cumpridas. No sentido de simplificar e agilizar a comunicação com a ERSAR, assim como minimizar os custos associados, privilegia-se o uso de meios informáticos, como o Portal da ERSAR ou o envio de documentação em suporte digital. Está ainda presente a preocupação de evitar a duplicação de reporte de informação, nomeadamente face a obrigações existentes perante outras entidades da administração pública. Por outro lado, a maior previsibilidade quanto à forma como se desenrolam as interações entre a ERSAR e as entidades reguladas permite a estas uma melhor organização interna e gestão da sua atividade. Tendo em consideração o acima exposto, nomeadamente que o presente regulamento consubstancia a operacionalização de normas já existentes, considera-se que a aprovação do mesmo se traduz num benefício para o setor.
Ponderados os comentários apresentados pelo Conselho Consultivo e no âmbito da consulta pública, conforme relatório de análise publicado no sítio da Internet da ERSAR, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 14 de junho de 2018, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, aprovar o presente Regulamento de Procedimentos Regulatórios.
Objeto do regulamento
1 - O presente regulamento tem por objeto os procedimentos aplicáveis às relações entre a ERSAR e as entidades sujeitas à sua regulação, no exercício das atribuições e competências conferidas por lei, respetivamente, à entidade reguladora e aos seus órgãos.
2 - Para o efeito previsto no n.º 1, são definidas regras relativas aos procedimentos no âmbito da regulação comportamental das entidades gestoras referentes à:
a) Monitorização legal e contratual das entidades gestoras;
b) Regulação económica das entidades gestoras;
c) Regulação da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras;
d) Regulação da qualidade da água para consumo humano;
e) Análise de reclamações de utilizadores.
Âmbito subjetivo de aplicação do regulamento
O presente regulamento aplica-se a todas as entidades sujeitas à atuação da ERSAR, nos termos previstos no artigo 4.º dos respetivos Estatutos, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, salvo disposição expressa em contrário.
Instrumentos legais e jurídicos que regulam os procedimentos aplicáveis às relações entre a ERSAR e as entidades gestoras
1 - Os procedimentos referidos no artigo 1.º regem-se pelos seguintes instrumentos:
a) A legislação específica aplicável;
b) Os regulamentos da ERSAR com eficácia externa;
c) Os contratos que transferem a responsabilidade pela gestão dos serviços, sempre que a entidade titular não opte pela gestão direta.
2 - Em caso de divergência entre o disposto nos instrumentos jurídicos previstos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são aí indicados.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a validade das normas constantes do presente regulamento que detalhem ou concretizem as competências da ERSAR legalmente previstas.
Procedimentos de regulação comportamental das entidades gestoras ao longo do seu ciclo de vida
Monitorização legal e contratual das entidades gestoras
Constituição de sistemas intermunicipais de gestão direta
1 - A constituição de um sistema intermunicipal em modelo de gestão direta, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, apenas pode ser realizada após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade que pretenda constituir um sistema intermunicipal em modelo de gestão direta envia à ERSAR o respetivo projeto de constituição, acompanhado do estudo que fundamente a racionalidade económica e financeira acrescentada decorrente da integração territorial dos sistemas municipais, nos termos previstos no artigo 14.º
3 - No prazo de 15 dias após a constituição do sistema intermunicipal, a entidade responsável pela constituição do sistema remete à ERSAR cópia do ato constitutivo e dos documentos que regem a prestação do serviço, acompanhados do estudo de viabilidade económica e do plano de investimentos, assim como informa a data da transferência da responsabilidade pela gestão do sistema, identificando a respetiva área de intervenção e a percentagem da população residente abrangida, com desagregação ao nível da freguesia.
Delegação de serviços de titularidade municipal
1 - A celebração de um contrato de gestão delegada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, apenas pode ser realizada após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a entidade delegante envia à ERSAR a minuta do contrato, com o respetivo plano de investimentos que inclua, no mínimo, a informação constante dos quadros do anexo 1, acompanhada de um estudo de viabilidade económica e financeira, seguindo as regras estabelecidas no artigo 14.º, o qual, caso a empresa não se encontre ainda constituída nessa data, pode corresponder ao previsto no artigo 32.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e, quando aplicável, do contrato de sociedade e dos estatutos da empresa local.
3 - No caso em que seja aplicável o regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos à definição da trajetória tarifária no âmbito do contrato de gestão delegada, o procedimento a que se refere o número anterior segue ainda o previsto no artigo 32.º
4 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato de gestão delegada, a entidade delegante remete à ERSAR cópia do mesmo e informa da data da transferência da responsabilidade pela gestão do sistema para a empresa delegatária, identificando a respetiva área de intervenção e a percentagem da população residente abrangida, com desagregação ao nível da freguesia.
5 - Caso a constituição da empresa local, delegatária de serviços municipais de águas ou resíduos, seja anterior à celebração do contrato de gestão delegada, as entidades públicas participantes remetem à ERSAR cópia do contrato de sociedade, dos estatutos da empresa e dos estudos a que se refere o artigo 32.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, no prazo de 15 dias contados da referida constituição.
Seleção de parceiros privados para empresas delegatárias
1 - A abertura de um procedimento de contratação pública para a seleção de parceiro privado para uma empresa local, nos termos do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, apenas pode ser realizada após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, a entidade adjudicante remete à ERSAR as peças do procedimento, incluindo os anexos ao caderno de encargos, previstos no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.
3 - Após a adjudicação e previamente à celebração dos contratos com o parceiro privado, a entidade adjudicante remete à ERSAR a versão final das peças do procedimento, incluindo os esclarecimentos prestados aos concorrentes, o relatório de avaliação das propostas, a decisão de adjudicação, a proposta vencedora e as minutas dos contratos a celebrar, para emissão de parecer sobre os mesmos.
4 - No prazo de 15 dias após a celebração dos contratos com a intervenção do parceiro privado, a entidade delegante remete à ERSAR cópia dos mesmos, assim como do contrato de gestão delegada caso tenha sido revisto na sequência da seleção do parceiro privado.
Constituição de parcerias entre os municípios e o Estado
1 - A constituição de uma parceria entre o Estado e municípios para a gestão de serviços municipais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, apenas pode ser realizada após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, os parceiros enviam à ERSAR as minutas dos contratos de parceria e de gestão, com o respetivo plano de investimentos que inclua, no mínimo, a informação constante dos quadros do anexo 1 e outros que regulem a atividade da entidade gestora da parceria, nomeadamente as minutas dos contratos de recolha e de fornecimento, no caso de sistemas em alta, acompanhados da decisão de constituir a parceria e dos estudos de viabilidade económica e financeira que a sustentaram.
3 - O estudo de viabilidade económica e financeira a que se refere o número anterior deve ser elaborado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 14.º, evidenciando, designadamente, as vantagens decorrentes da integração dos sistemas para o interesse nacional e para o interesse local, face a soluções alternativas e contemplando ainda aspetos definidos na Portaria n.º 706/2009, de 7 de julho.
4 - No caso em que seja aplicável o regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos à definição da trajetória tarifária no âmbito do contrato parceria e de gestão, o procedimento a que se refere o número anterior segue ainda o previsto no artigo 32.º
5 - No prazo de 15 dias após a celebração dos contratos de parceria e de gestão, os parceiros remetem à ERSAR cópia dos mesmos com os respetivos anexos, acompanhados do contrato de sociedade e estatutos da entidade gestora, e informam sobre a data de transferência da responsabilidade pela gestão do sistema para a entidade gestora da parceria, identificando a respetiva área de intervenção e a percentagem da população residente abrangida, com desagregação ao nível da freguesia, bem como a composição e contactos da comissão de parceria.
Concessão de serviços de titularidade municipal
1 - A abertura de um procedimento de contratação pública para a concessão de um serviço municipal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, apenas pode ser realizada após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a entidade adjudicante envia à ERSAR as peças do procedimento, que incluam o modelo de apresentação do Plano de Investimentos, com o detalhe mínimo definido no anexo 1, acompanhadas da decisão de concessionar e do estudo de viabilidade económica e financeira a que se refere o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, seguindo as regras estabelecidas no artigo 14.º
3 - No caso de a entidade adjudicante ser uma empresa municipal delegatária ou uma entidade gestora de parceria, deve ainda ser demonstrada a obtenção das autorizações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e pelo n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril.
4 - Após a adjudicação e previamente à celebração do contrato de concessão, a entidade adjudicante remete à ERSAR a versão final das peças do procedimento, o relatório de avaliação das propostas, a decisão de adjudicação, a proposta vencedora e a minuta do contrato de concessão, com o respetivo plano de investimentos que inclua, no mínimo, a informação constante dos quadros do anexo 1, para emissão de parecer sobre os mesmos.
5 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato de concessão, a entidade adjudicante remete à ERSAR cópia do mesmo, salvo se a concessionária já o tiver feito, informando sobre a data de transferência da responsabilidade pela gestão do sistema para a concessionária e identificando a respetiva área de intervenção e a percentagem da população residente abrangida, com desagregação ao nível da freguesia.
Concessão de serviços de titularidade estatal (multimunicipais)
1 - A atribuição de uma concessão multimunicipal apenas pode ser realizada após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o membro do Governo responsável pela área do ambiente envia à ERSAR o projeto de diploma de constituição do sistema multimunicipal, acompanhado da minuta do contrato de concessão, dos respetivos anexos e dos pareceres emitidos pelos municípios ou, decorrido o prazo legal sem que os mesmos tenham sido emitidos, de evidência em como os mesmos foram solicitados.
3 - As minutas dos contratos de concessão referidas no número anterior incluem informação sobre a delimitação do âmbito geográfico de intervenção da entidade gestora, os respetivos objetivos de serviço público e, salvo no caso das concessões abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, os seguintes elementos:
a) O plano de investimentos inicial que contenha cronograma físico e financeiro, que inclua, no mínimo, a informação constante dos quadros do anexo 2;
b) Os pressupostos económico-financeiros para os principais custos de operação, manutenção e capital, bem como os pressupostos de atividade;
c) O estudo de viabilidade económico-financeira com o conteúdo exigido pelo artigo 14.º, em formato de ficheiro de folha de cálculo editável.
4 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato de concessão, o membro do Governo responsável pela área do ambiente remete à ERSAR cópia do mesmo, salvo se a concessionária já o tiver feito, informando sobre a data de transferência da responsabilidade pela gestão do sistema para a concessionária e identificando a respetiva área de intervenção e a percentagem da população residente abrangida, com desagregação ao nível da freguesia.
Subconcessão de serviços de titularidade estatal ou municipal
1 - A subconcessão de parte de um serviço de titularidade estatal ou municipal apenas pode ser realizada após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a concessionária envia à ERSAR os elementos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 8.º ou no n.º 3 do artigo 9.º, consoante seja ou não aplicável um prévio procedimento de contratação pública, bem como a autorização do concedente para a subconcessão.
3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato de subconcessão, a concessionária remete à ERSAR cópia do mesmo, informando sobre a data de transferência da responsabilidade pela gestão do sistema para a subconcessionária e identificando a respetiva área de intervenção e a percentagem da população residente abrangida, com desagregação ao nível da freguesia.
Outros procedimentos de atribuição da gestão de serviços
1 - Nos casos em que os municípios ou o Estado atribuam a gestão de serviços de águas ou resíduos a uma entidade juridicamente distinta seguindo um procedimento não previsto nos artigos anteriores, a prática do ato ou a celebração do contrato através do qual se pretenda operar a transferência de responsabilidade pela gestão do serviço em causa apenas pode ser realizada após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o pedido de parecer à ERSAR é acompanhado de elementos que fundamentem a decisão de transferência de responsabilidade pela gestão do serviço do ponto de vista jurídico, técnico e económico.
3 - No prazo de 15 dias após a formalização do ato ou contrato de atribuição da gestão do serviço, a entidade titular remete à ERSAR cópia do mesmo, informando sobre a data de transferência da responsabilidade pela gestão do sistema, identificando a área de intervenção do respetivo sistema e percentagem da população residente abrangida, com desagregação ao nível da freguesia.
Celebração de outros contratos relativos à gestão de serviço
1 - A celebração de contratos de fornecimento de água para abastecimento público, de recolha de águas residuais ou de entrega e receção de resíduos urbanos com os utilizadores dos serviços e dos pactos sociais ou parassociais e dos protocolos que sejam relevantes para a atividade regulada apenas pode ter lugar após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, as entidades gestoras remetem à ERSAR as minutas dos contratos, dos pactos sociais ou parassociais e dos protocolos.
3 - No prazo de 15 dias após a celebração dos contratos previstos no n.º 1, as entidades gestoras remetem à ERSAR cópia dos mesmos, salvo o disposto no número seguinte.
4 - No caso de contratos de fornecimento de água para abastecimento público, de recolha de águas residuais e de entrega e receção de resíduos urbanos com utilizadores finais é remetido à ERSAR o modelo de contrato aprovado pela entidade titular do serviço, no prazo de 15 dias após a sua aprovação.
Alteração de contratos relativos à gestão de serviços de titularidade estatal ou municipal
1 - A revisão de contratos relativos à gestão de serviços de águas e resíduos apenas pode ser realizada após a emissão de parecer da ERSAR ou o decurso do respetivo prazo.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a proposta de alteração do contrato, incluindo os respetivos anexos, são enviados à ERSAR:
a) Pela entidade titular, no caso de alteração unilateral do contrato;
b) Por ambas as partes, nos restantes casos.
3 - Consideram-se incluídos no n.º 1 os contratos de concessão de serviços multimunicipais e municipais, os contratos de gestão delegada de serviço municipais, os contratos de parceria e de gestão, os contratos de fornecimento e de recolha com os utilizadores dos serviços, pactos sociais ou parassociais e outros acordos ou protocolos que sejam relevantes para a atividade regulada e modificação das participações sociais das entidades gestoras.
4 - No caso de alteração de contratos de concessão de serviços municipais, o pedido de parecer à ERSAR é acompanhado de um relatório comparativo do histórico de cumprimento das obrigações de ambas as partes, do parecer da respetiva comissão de acompanhamento e, sempre que se trate da reposição do respetivo equilíbrio económico-financeiro, de um estudo de viabilidade económico-financeira, com o conteúdo exigido nos n.os 4 e 5 do artigo 14.º, em formato de ficheiro de folha de cálculo editável.
5 - O estudo de viabilidade económico-financeira a que se refere o número anterior deve ser preparado de forma a retratar, isoladamente, cada evento justificativo da reposição do equilíbrio e o respetivo impacto, face ao cenário subjacente ao contrato de concessão em vigor.
6 - No caso de alteração de contratos de gestão delegada de serviços municipais, o pedido de parecer à ERSAR é instruído com os elementos previstos no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, incluindo um estudo de viabilidade económico-financeira, com o conteúdo exigido nos n.os 4 e 5 do artigo 14.º, em formato de ficheiro de folha de cálculo editável.
7 - No caso em que seja aplicável o regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos à definição da trajetória tarifária no âmbito da revisão do contrato de gestão delegada ou de gestão e de parceria, o procedimento a que se refere o número anterior segue ainda o previsto no artigo 32.º
8 - No caso de alteração de contratos de concessão de serviços multimunicipais o pedido de parecer é acompanhado de evidências do impacto da alteração pretendida nas condições de prestação do serviço pela concessionária e pelas demais entidades gestoras afetadas, nomeadamente ao nível dos aspetos a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º, quando aplicável.
9 - Quando a alteração a que se refere o número anterior resulte de uma modificação do âmbito geográfico da concessão, o pedido de parecer é ainda acompanhado da pronúncia de todos os municípios envolvidos, para emissão de parecer prévio ao despacho reconhecendo o interesse público daquela alteração.
10 - Na falta de pronúncia, a entidade gestora deve apresentar evidências de que a notificação aos municípios foi efetuada com uma antecedência mínima de 45 dias.
11 - No prazo de 15 dias após a formalização da alteração contratual, a entidade gestora remete à ERSAR cópia da mesma.
Comparador de modelos de gestão, estudo de viabilidade económico-financeira e plano de investimentos
1 - O estudo que fundamenta a racionalidade económica e financeira acrescida face ao modelo de gestão vigente e que acompanha o pedido de parecer à ERSAR sobre a decisão de alteração do modelo de gestão denomina-se comparador de modelos de gestão.
2 - O comparador de modelos de gestão contém, para cada uma das alternativas equacionadas, pressupostos comuns referentes, no mínimo, aos seguintes aspetos:
a) Identificação dos serviços, horizonte temporal e territorial;
b) Objetivos da qualidade de serviço e metas a atingir;
c) Pressupostos de natureza macroeconómica, demográfica e socioeconómica, publicados por entidades oficiais;
d) Pressupostos económico-financeiros e de atividade que dão origem aos estudos de viabilidade económica e financeira, inerentes a cada modelo de gestão;
e) Estrutura tarifária e os incrementos máximos reais admitidos;

References: artigo 11
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 14
 artigo 32
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 32
 artigo 9