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Timestamp: 2017-09-21 03:21:55+00:00

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8051 resultados para ato nulo não prescreve
...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. ARTIGO 2. A lei processual penal ...ARTIGO 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso ... a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil. LIVRO VI. Disposições gerais. ...
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ... a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:. #Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. I- em cinco ...
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem ... incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. ARTIGO 114. ...CAPÍTULO V Das nulidades. ARTIGO 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta ...
...Os súditos brasileiros domiciliados em país estrangeiro não podem possuir embarcação brasileira; salvo se nela for comparte ... vendas judiciais, se guardarão as regras que as leis prescrevem para as arrematações dos bens de raiz; devendo as ditas vendas, ...ARTIGO 656. É nulo o contrato de câmbio marítimo:. 1- Sendo o empréstimo feito a ...
Acórdão nº 2007/0269301-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Setembro de 2010
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT PARA DESCONSTITUIR O QUE FOI DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS AO PACIENTE NO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO...
...ART. 563 DO CPP. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO ÀS PARTES. ORDEM ...Afirma não estar patente nos autos que inexistiu a figura do dolo eventual, ...563 do Código de Processo Penal, prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
... O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação. ARTIGO 7. Se dois ou mais autores ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei. ...ARTIGO 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Outubro de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não é omissa, tendo em vista que o comando legal contido no art. 477, § 1º, da CLT foi amplamente considerado, rejeitando-se o argumento de sua violação em virtude da tese de que o ato nulo prescreve, entendimento este que não pode ser rediscutido em sede de embargos declaratórios, por refugir ao âmbito restrito desse recurso, não estão...
...Se a decisão embargada não é omissa, tendo em vista que o comando legal contido no art. ... argumento de sua violação em virtude da tese de que o ato nulo prescreve, entendimento este que não pode ser rediscutido em ...
...O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na ...SEÇÃO II. Dos prazos prescricionais. ARTIGO 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a ... que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o ...
...A renúncia poderia ser tácita, caso não a invocasse por ocasião da defesa. Poderia ser expressa, ...11.4. Da prescrição de ato nulo. Ainda hoje encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
... O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação. ARTIGO 7. Se dois ou mais autores ...SEÇÃO I Das disposições gerais. ARTIGO 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei. ...ARTIGO 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. VIOLAÇÃO LEGAL. Considerando que o processo foi extinto com julgamento do mérito, por acolhimento da prescrição total pela Junta, decisão que apenas foi abraçada pelo Regional, quando negou provimento ao recurso obreiro, tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer...
..., tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer dispositivo a ela pertinente, ... o Ministro Coqueijo Costa, no Direito Brasileiro, o ato nulo prescreve, razão pela qual a ausência de homologação da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Junho de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. VIOLAÇÃO LEGAL. Considerando que o processo foi extinto com julgamento do mérito, por acolhimento da prescrição total pela Junta, decisão que apenas foi abraçada pelo Regional, quando negou provimento ao recurso obreiro, tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer...
..., tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer dispositivo a ela pertinente, ...Brasileiro, o ato nulo prescreve, razão pela qual a ausência de homologação da ...
Decisões Monocráticas nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO...
...CONSTATAÇÃO DE ATO NULO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS. SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II  Ato administrativo nulo não prescreve; III  Válido o Decreto governamental que determinou ...
Decisão da Presidência nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
...Ato jurídico é o ato voluntário de efeitos legais não de intuito negocial. Não predomina a autonomia da vontade ... de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é nulo de pleno direito, porque viola frontalmente o art. 231 198 , § ... o ato quando não revestir a forma prevista em lei como prescreve o art. 145, III, (novo, art. 166, III) do CC Brasileiro" (in RT ...
...Não é, de conseguinte, qualquer espécie de trabalho o objeto da ... trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; (III) apresentação da Guia de ...É nulo o ato afrontador do princípio da irrenunciabilidade. Se o ...
...Não é, de conseguinte, qualquer espécie de trabalho o objeto da ... . trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; (III) apresentação da Guia de Recolhimento ...É nulo o ato afrontador do princípio da irrenunciabilidade. Se o ...
... O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação. Art. 7º Se dois ou mais ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei. ... Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, ...
Acordão nº 0000717-75.2011.5.04.0006 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013
Sustenta a reclamada que acredita ter se expressado mal a respeito da exação fiscal. Diz que, quando pretendeu que lhe fosse deferida a exação fiscal, foi em relação à condenação em danos morais, e não com relação às demais rubricas de natureza salarial, estas sim já contempladas pela sentença. Não se constata no caso quaisquer dos vícios previstos...
... fiscal, foi em relação à condenação em danos morais, e não com relação às demais rubricas de natureza salarial, estas sim ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...
Acórdão nº 2015/0091511-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150/STF. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA METADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o
...O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da ...8.906/94, art. 1º). - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de ...- Observa-se que a Portaria n. 6.480/2000 do MPAS prescreve restrição de direitos, contrária à lei, ao instituir ...
...Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando ...É o que prescreve o inciso IV do art. 615, do CPC: “Cumpre ainda ao credor: I — ... . em fraude de execução e, consequentemente, nulo. Sobre esse ponto, ver o art. 671, do CPC, aplicável ao processo ...
...2º da Lei n. 9.800/99, e não do dia seguinte à inter-posição do recurso, se esta se deu ... em cópia xerografada, em nítida afronta ao que prescreve o art. 771, da Consolidação das Leis do Trabalho. TRT 3ª R., ...667 do Código Civil de 2002, não é nulo o substabelecimento feito sem prévia autorização do mandante. ...
recurso administrativo no taf
Atas pontificais

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 114
 ARTIGO 243
 ARTIGO 7
 ARTIGO 112
 ARTIGO 21
 ARTIGO 7
 ARTIGO 112