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Timestamp: 2018-09-25 14:22:08+00:00

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MODELO DE RELATÓRIO DO TOMADOR DE CONTAS ESPECIAL - PDF
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Ana Carolina Barros Taveira
1 Anexo IX MODELO DE RELATÓRIO DO TOMADOR DE CONTAS ESPECIAL (PARA TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS QUE NÃO TRATEM DE RECURSOS REPASSADOS POR CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES) RELATÓRIO DE TCE Nº 999/20XX DADOS DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PROCESSO DE TCE / UG RESPONSÁVEL PELA TCE CÓDIGO UG RESPONSÁVEL PELA TCE 99999/0005 ENTIDADE RESPONSÁVEL Setorial Contábil do Ministério Santa Casa de.../uf CNPJ ENTIDADE RESPONSÁVEL / RESPONSÁVEL Fulano de Tal CPF DO RESPONSÁVEL CARGO À ÉPOCA MOTIVO/CONSTATAÇÃO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO R$ ,99 VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO R$ ,99 DATA DE REFERÊNCIA Diretor da Santa Casa de.../uf (Gestão 20XX- 20XX) Cobrança irregular de procedimentos do SUS XX/XX/20XX PLANO DE TRABALHO INICIATIVA DE INSTAURAÇÃO Fundo Nacional de Saúde 1. Autuamos, em XX/XX/20XX (fl. XX), o presente processo de tomada de contas especial referente aos prejuízos decorrentes [inserir o motivo de instauração do processo], em atendimento às disposições contidas no artigo 84 do Decreto-Lei n 200, de 25/02/1967, e no art. 8º da Lei nº 8.443, de 16/07/1992, e o instruímos em consonância com as disposições contidas na Instrução Normativa nº 71, de 28/11/2012, do Tribunal de Contas da União. [C1] Comentário: É a entidade em que ocorreu a irregularidade causadora do dano ao erário. [C2] Comentário: Caso haja mais de dois responsáveis, informar, em anexo, o nome, o CPF, o cargo, o período de gestão e o valor do dano pelo qual cada sujeito está sendo responsabilizado. [C3] Comentário: O motivo deve ser aquele que melhor representa a situação em análise. Entre as possíveis irregularidades que motivam a instauração de tomada de contas especial não relacionadas a convênios ou instrumentos congêneres estão: 1 Pagamento irregular de procedimentos do SIA/SUS/ Cobrança irregular de procedimentos do SIA/SUS. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 2 Irregularidade praticada por bolsista ou pesquisador. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 3 Prejuízo causado por servidor ou empregado público. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 4 Ausência de ressarcimento de despesas com pessoal cedido. Fundamento legal: 1 do artigo 93 da Lei 8.112/90. 5 Pagamento indevido a ex-servidor ou a ex-empregado público. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 6 Prejuízo causado por fraude na concessão ou na manutenção de benefícios previdenciários. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE [1] [C4] Comentário: Valor original do débito apurado. [C5] Comentário: É o valor atualizado do débito, na forma da Decisão TCU nº 1.122/2000 Plenário. Deve ser o mesmo que foi lançado quando da inscrição do nome do responsável em conta de Diversos Responsáveis, no SIAFI, ou em outra conta de Ativo quando se tratar de órgão ou entidade que não utilize o SIAFI. O débito... [2] [C6] Comentário: Data até a qual foi procedida a atualização do débito. [C7] Comentário: Neste campo deverá ser informado se o processo foi instaurado por iniciativa do gestor; por solicitação do Controle Interno; por solicitação ou denúncia do Ministério Público; por determinação do Tribunal de Contas da União; ou, ainda, por outros tipos de provocação. [C8] Comentário: Em cada órgão ou entidade, a tomada de contas especial será instaurada por comissão ou por tomador de contas ou ainda pela área responsável, conforme o seu regimento interno, por meio de autuação de processo específico no protocolo.... [3]
2 I DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELO ÓRGÃO INSTAURADOR OBJETIVANDO A APURAÇÃO DOS FATOS, A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E A QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO 2. Objetivando apurar denúncia recebida (fls. XX), foi efetuada Fiscalização e/ou Auditoria em [inserir área ou departamento auditado], no período de XX/XX/20XX a XX/XX/20XX, oportunidade em que se constatou a ocorrência de [inserir as irregularidades constatadas], conforme o constante do Relatório de Fiscalização e/ou Auditoria nº XX, de XX/XX/20XX (fls. XX-XX), e da Planilha de Glosas às fls. XX-XX. No referido Relatório de Fiscalização e/ou Auditoria, estão consignadas as seguintes conclusões: [incluir manifestação técnica sobre a apuração dos fatos relacionados à ocorrência do prejuízo e a participação de cada um dos agentes envolvidos, podendo, inclusive transcrever trechos dos relatórios de auditoria ou fiscalização e/ou dos pareceres técnicos em que os fatos estão circunstanciados, de forma a dar suporte às conclusões relacionadas à definição de culpa dos envolvidos e à ocorrência de prejuízo ao erário. (ex.: 1- restou demonstrado que a documentação referente às cobranças de procedimentos irregulares com recursos do SUS foi homologada pelo Prefeito e pelo Secretário de Saúde, conforme cópias às fls....; 2- foram realizadas despesas irregulares com os recursos do SUS, uma vez que foi verificado o pagamento de despesas não amparadas nas normas do SUS; 3- restou comprovada a constatação de desfalque no caixa do empregado, causando prejuízo ao erário; 4- houve fraude na concessão de benefícios previdenciários)]. Nesse parecer/relatório, também foi constatado [inserir constatações retiradas do relatório ou parecer que apontam a ocorrência de dano ao erário e a necessidade de devolução de valores ao erário]. 3. Após a análise das peças técnicas que constam do processo e o esgotamento do prazo estabelecido nas notificações enviadas aos responsáveis, e ante o não saneamento das irregularidades apontadas no relatório de fiscalização e/ou auditoria, a área financeira emitiu o Parecer Financeiro nº XX, de XX/XX/20XX (fls. XX-XX), concluindo [incluir manifestação financeira sobre a existência de prejuízo ao erário]. II DAS IRREGULARIDADES MOTIVADORAS DA TCE 4. O motivo para a instauração da presente tomada de contas especial foi [incluir o motivo da TCE (ex.: 1- a cobrança irregular de procedimentos do SIA/SUS, tais como cobrança de Autorização de Internação Hospitalar e Autorizações de Procedimento de Alta Complexidade não comprovadas; 2- o pagamento irregular de despesas indevidas com recurso do SUS; 3- a irregularidade praticada por bolsista ou pesquisador; 4- o prejuízo causado por servidor ou empregado público)], fato que se encontra demonstrado na documentação constante do processo, conforme verificado no relatório de fiscalização in loco nº XX (fls. XX-XX) e nas peças técnicas (ex.: Relatório de Fiscalização, Relatório de Auditoria, Relatório de Sindicância, Relatório Administrativo Disciplinar, Relatório Técnico, Relatório Financeiro, Nota Técnica, Informação) às fls. XX-XX. [C9] Comentário: Este item deve ser preenchido com o relato das apurações realizadas no âmbito do órgão instaurador e relacionadas às irregularidades motivadoras dos prejuízos. Referidas apurações podem ser levantadas por meio de auditorias, fiscalizações, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, além de outros procedimentos administrativos. Caso o fato tenha sido objeto de inquérito policial, o resultado final de inquérito ou de sentença judicial poderá ser emprestado ao processo de TCE com o objetivo de dar suporte à definição de nexo de responsabilidade dos agentes envolvidos. Tratando-se de auditoria ou de fiscalização cuja abrangência compreenda o levantamento das ações dos ordenadores de despesas (no caso do Sistema Único de Saúde SUS), devem ser identificados os nomes dos responsáveis pela cobrança de procedimentos encaminhados pelas entidades credenciadas ao sistema, para que seja possível a emissão de juízo de valor, com segurança, quanto às responsabilidades dos agentes envolvidos. Para uma demonstração confiável da responsabilidade dos agentes, é necessário que o escopo dos trabalhos de auditoria e fiscalização contemple o levantamento das gestões dos envolvidos, o qual deverá estar acompanhado de cópia dos documentos referentes às nomeações e exonerações ou atas de posse e de afastamento, além de exemplares dos documentos de autorizações de pagamento de despesas nos quais constem as assinaturas dos responsáveis ou de amostras das autorizações de maior valor, quando o volume de documentos for muito grande. Assim, quando da elaboração dos escopos dos trabalhos de auditoria e fiscalização, deve-se dar relevância para a comprovação material das ações dos envolvidos, considerando que o desdobramento final dessas ações pode ser a instauração de processo de tomada de contas especial. Atentando para isso, as questões relacionadas ao estabelecimento de nexo de responsabilidade dos agentes, à comprovação material da irregularidade encontrada e à quantificação de débito causado por cada envolvido já estarão definidas, o que possibilitará maior agilidade na condução da medida. [C10] Comentário: Neste item deve ser feita a descrição do motivo que fundamenta o processo de tomada de contas especial, já citado no cabeçalho do relatório, e a indicação das peças técnicas nas quais estejam identificadas as irregularidades que deram origem ao dano.
3 III DA DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS 5. Da análise dos documentos às fls. XX-XX (ex.: cópias de 1- Autorizações de Pagamento; 2- cheques; 3- registros de caixa) verifica-se que o Senhor Fulano de Tal, [inserir cargo ou função ocupada pelo agente responsável à época da ocorrência dos fatos (ex.: superintendente, presidente, caixa, tesoureiro, gerente) e as suas respectivas competências ou atribuições, de maneira a demonstrar a responsabilidade deste com relação ao dano a ele imputado (ex.: o Senhor Fulano de Tal, diretor da Santa Casa de.../uf durante o período de 20XX a 20XX, era a pessoa responsável pela gestão dos recursos federais recebidos e, no entanto, não tomou as medidas para que tais recursos fossem corretamente utilizados, sendo, portanto, o responsável pelo prejuízo de R$ ,99 apurado nesta tomada de contas especial)]. IV DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO 6. Segundo consta do item [inserir o item da documentação em que foi apresentada a irregularidade e no qual foi quantificado o débito a ela correspondente], às fls. XX-XX, o dano ao erário pode ser assim discriminado: Origem do Débito (ex.: cobrança irregular de procedimento do SUS) (ex.: pagamento irregular de despesas com recursos do SUS) (ex.: concessão de benefícios previdenciários por meio de fraude) (ex.: diferença a menor no saldo de caixa da Agência Valor Valor Período de atualização Original atualizado Data Inicial Data Final R$ ,99 R$ ,99 XX/XX/XXXX XX/XX/20XX R$ ,99 R$ ,99 XX/XX/XXXX XX/XX/20XX R$ ,99 R$ ,99 XX/XX/XXXX XX/XX/20XX R$ ,99 R$ ,99 Barra de...) Valor Total: R$ ,99 R$ ,99 XX/XX/XXXX XX/XX/20XX V DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS E O RESSARCIMENTO DO DANO 7. Foram expedidas as seguintes notificações para conhecimento da instauração do processo, para a apresentação de informações, justificativas ou defesa e para a cobrança do débito: Documento Data Fls. Destinatário Cargo Resumo Ofício n XX/XX/20XX XX Fulano de Tal Prefeito (ex.: Comunicação do resultado da fiscalização sobre a aplicação 97/20XX indevida de recursos do SUS e do parecer técnico, para a adoção de Ofício nº 98/20XX XX/XX/20XX XX Fulano de Tal Secretário de Saúde providências) (ex.: Comunicação do resultado da fiscalização sobre a aplicação indevida de recursos do SUS e do parecer técnico, para a adoção de providências) Edital nº XX/XX/20XX XX Fulano de Tal Caixa (ex.: Comunicação sobre o [C11] Comentário: Este item deve conter relato indicando o nexo de responsabilidade do agente envolvido e a localização da cópia dos documentos que demonstrem materialmente a responsabilidade dele no cometimento da irregularidade que acarretou prejuízo ao erário, tais como atos de nomeação e exoneração para comprovação das gestões (ex.: portarias e atas); autorizações de pagamentos e cheques assinados pelos responsáveis pelos pagamentos irregulares; notas fiscais com aposição das assinaturas dos responsáveis atestando os recebimentos dos equipamentos não entregues ou dos serviços não prestados; termos de recebimento de obras; documentos referentes às cobranças ou pagamentos irregulares de procedimentos do SUS assinados pelos responsáveis; relatórios técnicos e financeiros das análises efetuadas que demonstrem a ocorrência do fato irregular, o valor de cada dano e o nome do responsável; planilhas que demonstrem a ocorrência do superfaturamento, acompanhadas de cópias das pesquisas dos preços de mercado à época dos fatos; documentos que evidenciem a apropriação indébita pelo envolvido no período de gestão; termo de compromisso assinado por bolsista e dos repasses de recursos ao beneficiado; contrato com terceiros relacionados à má utilização dos recursos públicos; documentos que comprovem a participação do agente na concessão de benefício previdenciário irregular; entre outros documentos que comprovem a irregularidade constatada, a quantificação do dano e a responsabilidade do agente causador do prejuízo. [C12] Comentário: Descrever, neste item, com base na documentação presente no processo, o prejuízo causado à Administração Pública Federal, discriminando o valor original do débito na moeda vigente à época, a data do pagamento irregular ou do desfalque e o fato que deu origem ao débito e o seu valor atualizado. [C13] Comentário: Este item deve conter todos os expedientes de notificação expedidos ao responsável dando conhecimento das irregularidades a ele imputadas e do valor a ser ressarcido ao erário. No quadro devem ser inseridos os números dos expedientes, as respectivas datas de expedição, os nomes dos destinatários e o resumo da comunicação. Devem ser informadas também as folhas onde se encontram os avisos de recebimento (AR) ou outra forma de comprovação de que a notificação tenha sido recebida no endereço do destinatário. Em último caso, se o responsável não for localizado depois de esgotadas todas as providências para tanto, ele deverá ser notificado por edital, fato que deverá ser informado no relatório. Tratando-se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser dirigida à empresa ou ao ente jurídico, na pessoa do seu representante legal. Em caso de óbito do gestor faltoso, deve ser notificado o inventariante, ou, se já tiver havido partilha, os sucessores, que... [4]
4 99/20XX Executivo resultado final da apuração dos prejuízos) Ofício n 120/20XX Ofício nº 133/20XX Edital nº 140/20XX XX/XX/20XX XX Fulano de Tal Prefeito (ex.: Solicitação de recolhimento do débito apurado, informando sobre a sua inscrição na contabilidade do órgão, bem como sobre a inscrição do nome do responsável no CADIN, no caso do não recolhimento do valor XX/XX/20XX XX Fulano de Tal XX/XX/20XX XX Fulano de Tal Secretário de Saúde Caixa Executivo apurado) (ex.: Solicitação de recolhimento do débito apurado, informando sobre a sua inscrição na contabilidade do órgão instaurador, bem como sobre a inscrição do nome do responsável no CADIN, no caso do não recolhimento do valor apurado) (ex.: Solicitação de recolhimento do débito apurado, informando sobre a sua inscrição na contabilidade do órgão instaurador, bem como sobre a inscrição do nome do responsável no CADIN, no caso do não recolhimento do valor apurado) VI DO RESUMO DAS ANÁLISES SOBRE AS JUSTIFICATIVAS E ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS 8. Após as devidas notificações por meio das quais foi dada ao interessado a oportunidade de se manifestar com relação à irregularidade, concluímos, resumidamente, o seguinte: [inserir informações sobre as justificativas ou alegações de defesa apresentadas pelo interessado e a respectiva análise da comissão de tomada de contas especial ou da área técnica do órgão ou entidade responsável pela TCE] (ex.: O Senhor Fulano de Tal não apresentou justificativa, nem recolheu o valor do débito a ele imputado) (ex.: O Senhor Fulano de Tal apresentou justificativa e documentos, cujas cópias encontram-se às fls. XX-XX. Após a sua análise, a área técnica não acatou os argumentos apresentados, considerando que não foram apresentados elementos novos suficientes para descaracterizar as irregularidades cometidas pelo referido agente) (ex.: O Senhor Fulano de Tal apresentou justificativa e documentos, cujas cópias encontram-se às fls. XX-XX. Após a sua análise, a comissão de tomada de contas especial não acatou a defesa, considerando que não foram apresentados elementos novos suficientes para comprovar que o aludido agente não foi o responsável pelo prejuízo causado ao erário) [C14] Comentário: Neste item deverão ser incluídas as considerações e as conclusões da comissão de tomada de contas especial sobre os documentos e as respostas ou defesas apresentadas pelo responsável ou, se for o caso, sobre o não atendimento das notificações, manifestando-se sucinta e objetivamente sobre o saneamento ou não das irregularidades determinantes da TCE.
5 VII DO PARECER DO TOMADOR/COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 9. Na opinião desta Comissão de Tomada de contas especial, os fatos apurados no processo indicam a ocorrência de prejuízo ao Erário oriundo de [inserir o motivo que gerou o prejuízo (ex.: 1- pagamento irregular de despesas com recursos do SUS; 2- cobrança irregular de procedimentos do SIA/SUS e AIH; 3- irregularidade praticada por bolsista ou pesquisador; 4- concessão de benefícios previdenciários de forma fraudulenta; 5- dano causado por servidor ou empregado público; 6- desfalque no caixa causado por servidor ou empregado público)], o que motivou a instauração do processo de Tomada de contas especial, conforme previsto [indicar o dispositivo legal em que está fundamentado o processo de Tomada de contas especial (ex.: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, conforme o momento de instauração da TCE.)]. 10. No tocante à quantificação do dano, este foi levantado pelo valor de R$ ,99, referente à motivação exposta no item II deste Relatório de TCE. [C15] Comentário: Aqui poderão estar sucintamente descritos os atos praticados pela comissão de tomada de contas especial e o resultado das análises realizadas. No item posterior, deverá ser quantificado o dano e deverão ser apresentadas as informações que embasarem a convicção da comissão de tomada de contas especial sobre o prejuízo apurado. Em seguida, deverá ser indicado o nome do responsável e esclarecida a relação dele com o prejuízo, com menção da norma por ele não observada. Caso sejam vários os responsáveis, deverá ser indicado se estes são solidários ou não, bem como os valores imputados a eles em conjunto e individualmente. 11. Com relação à atribuição de responsabilidade, entendemos que esta deve ser imputada ao Senhor Fulano de Tal, [inserir cargo ou função à época da ocorrência dos fatos], uma vez que [incluir o motivo que levou o tomador a responsabilizar o agente (ex.: 1- ele foi o responsável pela ocorrência do prejuízo ao erário, considerando que era responsável pela aprovação dos valores referentes às cobranças de procedimentos do Fundo Nacional de Saúde; 2- ele era o gestor dos recursos repassados fundo a fundo para o pagamento de despesas do Sistema Único de Saúde e permitiu a sua aplicação irregular; 3- ele era o responsável pela guarda de numerário; 4- ele exercia o cargo de caixa onde ocorreu o desfalque; 5- ele concedeu benefícios de forma fraudulenta, causando prejuízo ao INSS; 6- ele recebeu bolsa de estudos ou pesquisa e não cumpriu com o compromisso firmado)], conforme [citar documentos e normas que indiquem o nexo entre a conduta do responsável e o dano causado (ex.: 1- documentos que demonstrem que o responsável deixou de tomar as medidas de sua competência para que fosse encaminhada ao FNS a cobrança devida de procedimentos; 2- documentos que comprovem que ele era o responsável pela autorização de despesas com os recursos do SUS, tais como comprovante do período de gestão ou cópias da publicação da nomeação e da exoneração do cargo; 3- extratos bancários de movimentação dos recursos do SUS; 4- cópia do regimento interno da secretaria de saúde municipal que indique as competências do prefeito, secretário e tesoureiro; 5- documentos que comprovem a participação do agente na concessão de benefício previdenciário irregular; 6- cópia termo de compromisso assinado por bolsista e resumo dos repasses de recursos ao beneficiado; 7- cópias de autorizações de pagamentos e cheques assinados pelos responsáveis pelos pagamentos irregulares; 8- notas fiscais com aposição das assinaturas dos responsáveis atestando os recebimentos dos equipamentos não entregues ou dos serviços não prestados; 9- cópia de termo de recebimento de obra; 10- relatórios técnicos e financeiros das análises efetuadas que demonstrem a ocorrência do fato irregular e indiquem o valor de cada dano e o responsável pelo prejuízo; 11- planilhas que demonstrem a ocorrência do superfaturamento, acompanhadas de cópias das pesquisas dos preços de mercado à época dos fatos; 12- documentos que evidenciem a apropriação indébita pelo envolvido no período de gestão; 13- contrato com terceiros relacionados à má utilização dos recursos públicos)].
6 12. Por fim, ante a presença dos avisos de recebimentos dos ofícios enviados, incluídos nos autos do processo (bem como da resposta encaminhada pelo agente responsável, se for o caso), verifica-se que o agente responsável teve oportunidade de defesa, em observância ao art. 5, inciso LV da Constituição Federal. Como não houve recolhimento aos cofres públicos da importância impugnada, subsistindo o motivo que legitimou a instauração da presente tomada de contas especial, entendemos que foram esgotadas as providências administrativas com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário. VIII CONCLUSÃO 13. Diante do exposto e com base nos documentos anteriormente citados, constantes deste processo, entende esta Comissão de Tomada de contas especial que o dano ao Erário apurado foi de R$ ,99, cujo valor atualizado até XX/XX/20XX é de R$ ,99, sob a responsabilidade do Senhor Fulano de Tal, [inserir cargo ou função à época da ocorrência dos fatos]. Referido valor foi registrado por esta Setorial de Contabilidade [identificar a área que realizar a inscrição do responsável em conta de responsabilidade e, se for o caso, informar o número da nota de lançamento (ex.: 1- na conta Diversos Responsáveis Apurados, no SIAFI, mediante Nota de Lançamento nº 20XXNL999999, de XX/XX/20XX; 2- em conta própria de Ativo, em Razão Contábil XX)], conforme documento à fl. XX. Local, XX de XX de 20XX. [C16] Comentário: Neste item deverá constar a conclusão do tomador quanto ao valor do prejuízo original, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como o documento de inscrição por meio do qual for efetivado o registro do valor do prejuízo em nome do responsável. Havendo responsáveis solidários, nesse item deverá constar o valor da responsabilidade atribuída conjuntamente a eles, além dos valores individuais (se houver), seguidos da indicação dos nomes dos agentes. [Assinatura da Comissão de tomada de contas especial]
7 Página 1: [1] [C3] Comentário Cliente 07/01/ :15:00 O motivo deve ser aquele que melhor representa a situação em análise. Entre as possíveis irregularidades que motivam a instauração de tomada de contas especial não relacionadas a convênios ou instrumentos congêneres estão: 1 Pagamento irregular de procedimentos do SIA/SUS/ Cobrança irregular de procedimentos do SIA/SUS. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 2 Irregularidade praticada por bolsista ou pesquisador. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 3 Prejuízo causado por servidor ou empregado público. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 4 Ausência de ressarcimento de despesas com pessoal cedido. Fundamento legal: 1 do artigo 93 da Lei 8.112/90. 5 Pagamento indevido a ex-servidor ou a ex-empregado público. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 6 Prejuízo causado por fraude na concessão ou na manutenção de benefícios previdenciários. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 7 Prejuízo causado por fraude na concessão de programas sociais (bolsa escola, renda minha etc.). Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 8 Irregularidade na utilização de recursos relativos a suprimento de fundos ou cartão corporativo. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 ou nº 71/2012, de acordo com o momento de instauração da TCE. 9 Ocorrência de qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário. Fundamento legal: artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996 (ou nº 71/2012, conforme o momento de instauração da TCE). Página 1: [2] [C5] Comentário Cliente 19/04/ :14:00 É o valor atualizado do débito, na forma da Decisão TCU nº 1.122/2000 Plenário. Deve ser o mesmo que foi lançado quando da inscrição do nome do responsável em conta de Diversos Responsáveis, no SIAFI, ou em outra conta de Ativo quando se tratar de órgão ou entidade que não utilize o SIAFI. O débito deve ser atualizado por meio do Sistema Débito (disponível no site até a data da emissão do relatório de tomada de contas especial. Página 1: [3] [C8] Comentário Cliente 19/04/ :32:00 Em cada órgão ou entidade, a tomada de contas especial será instaurada por comissão ou por tomador de contas ou ainda pela área responsável, conforme o seu regimento interno, por meio de autuação de processo específico no protocolo. Neste parágrafo devem ser informados, de forma sucinta, os fundamentos legais para a formalização do processo de tomada de contas especial e para a atribuição de responsabilidade ao agente indicado. Página 3: [4] [C13] Comentário Cliente 20/04/ :49:00 Este item deve conter todos os expedientes de notificação expedidos ao responsável dando conhecimento das irregularidades a ele imputadas e do valor a ser ressarcido ao erário. No quadro devem ser inseridos os números dos expedientes, as respectivas datas de expedição, os nomes dos destinatários e o resumo da comunicação. Devem ser informadas também as folhas onde se encontram os avisos de recebimento (AR) ou outra forma de comprovação de que a notificação tenha sido recebida no endereço do destinatário. Em último caso, se o responsável não for localizado depois de esgotadas todas as providências para tanto, ele deverá ser notificado por edital, fato que deverá ser informado no relatório. Tratando-se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser dirigida à empresa ou ao ente jurídico, na pessoa do seu representante legal. Em caso de óbito do gestor faltoso, deve ser notificado o inventariante, ou, se já tiver havido partilha, os sucessores, que responderão pelo débito somente até o limite do valor do patrimônio transferido a eles (artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/92). Todas essas informações deverão estar fundamentadas em cópias de documentos contidos no processo, com a indicação das respectivas folhas. É importante destacar que a notificação deverá conter informações suficientes para que a pessoa responsável tenha conhecimento dos fatos apurados, devendo dela constar, portanto, a descrição sucinta da irregularidade, o motivo que levou à responsabilização do agente, o valor original do débito, o valor do débito atualizado e o prazo para o recolhimento do débito ou para a apresentação de defesa.

References: artigo 84
 artigo 1
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 artigo 93
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