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Timestamp: 2020-02-22 11:39:45+00:00

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Leis Ordinárias do ano de 2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Disponibilizar LOCAL PRA INSTALACAO DE CANIL MUNICIPAL QUE DEVERA SER MANTIDO E FISCALIZADO POR INICIATIVA DA COMUNIDADE, COMERCIO LOCAL, DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOSES DA PREFEITURAMUNICIPAL E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE OBRAS PUBLICAS, DE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE SERVICOS PUBLICOS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
INSTITUI O PCM PROGRAMA COMUNITARIO DE MELHORAMENTOS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA UMA AREA DE 4,83,97 HA, PARA AMPLIACÃO DO ATERRO SANITARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA OS INCISOS III E IV DA 1942/97 E DA OUTRAS PROV1DENC1AS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REESTRUTURAR 0 FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA - FPMI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REESTRUTURA E ORGANIZA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPOE SOBRE A ANTECIPACAO DO PAGAMENTO DO 13º SALARIO AS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO, DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, FIXANDO SALARIO E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROJETO "APOENA” NA FORMA E CONDICOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA0 PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADODE SAO PAULO, POR SUA SECRETARIA DA HABITACAO, PARA RECEBIMENTO DE REPASSEDE RECURSOSFINANCEIROSA FUNDO PERDIDO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIACÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A CONCESSOO DO REFERIDO SETVICO, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATORIO, NA MODALIDADE CONCOTRENCIA E DO OUTRAS PROVIAENCIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP,E DO OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ALTERACAO DE TABELAS DE VENCIMENTOS/SALARIO DE SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO/SALARIO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA A CELEBRAR CONVENIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA INSTALACAO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO PREVCIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDENOMINA VIA PUBLICA - RUA PROJETADA PARA RUA SEBASTIAO ALVES COSTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMB A DE DEUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 150.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO PERIODO DE 2006/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBROR CONVÊNIO COM 0 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, POR INTERMEDIO DO SECRETARIA DE ASSISTENCFA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, E DO OUTROS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO AO LAR ESPIRITA "VOVÓ QUERUBINA”IMOVEL QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM 0 GOVERNO DO ESTADO D ESAO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA, OBJETIVANDO A ADESÃO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA A. BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO- SISTEMABEC/SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUICOMO O HINO DE IGARAPAVA, A MUSICA DO SAUDOSO COMPOSITOR MARCIANO MARQUES DE OLIVEIRA, "LUAR DE IGARAPAVA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PARCELAR DEBITOS DE MUNICIPES COM RELAÇÃO A IMPOSTOS SOBRES SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, ALVARAS E TAXAS CORRELATAS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍClO FINANCEIRO DO ANO 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA VIA PUBLICA - RUA “A" PARA RUA OSVALDO ONOFRE DA SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA0 EXECUTIVO MUNICIPALA REVOGAR A MUNICIPAL N° 135/2003 E DETERMINA A NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADOS PELA MUNICIPAL N° 015/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DER$20.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA UMA AREA DE 15,26,62 HECTARES, PARA CRIACAO DO PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IGARAPAVAEDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA (PSF) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O DIA DO EVANGELICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, A FIRMAR CONFISSAO DE DIVIDA, NOVAÇO DE DEBITO E ACORDO PARA PAGAMENTO JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA PARA0 EXERCÍCIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI N° 279/06 DE 19.10.2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO (UNIDADE JUNQUEIRA), PARA INSTALAÇÃO DE UM RESERVATORIODE AGUA POTAVEL E RESFRIADA, COM CAPACIDADE DE 3.000 LITROS PARA ABASTECIMENTO DOS RESERVATORIOS TERMICOS DOS ONIBUS RURICOLAS PROPRIOS DA COSAN E DE TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO ISSQN PARA O EXERCICIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO NO ARTIGO 2° DA N° 261/06, DE 14.06.2006, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA A CELEBRAR CONVENIO COM 0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA INSTALACAO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO PREVCIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4° INCISO I DA LEI N° 233 DE 31/10/2005, DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP, DO EXERCICIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI N° 251/06 DE 06.04.2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 7° DA N° 279/06 DE 19.10.2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4° INCISO I DA N° 233 DE 31/10/2005, DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP, DO EXERCICIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O ARTIGO 14 DA N° 251/06 DE 06.04.2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC 271
ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 52 DA COMPLEMENTAR N° 1942/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LC 274
DISPOE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINSÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PARA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LC 275
DISPOE SOBRE MAJORACAO DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR (EDUCACAO BÁSICA 1°/4° SERIES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LC 276
ALTERA A N° 252/06, QUE REESTRUTURA E ORGANIZA O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
LC 278
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
LC 288
ALTERA O ARTIGO 8° DA COMPLEMENTAR N° 274/06 DE 19.09.2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LC 289
ALTERA O ARTIGO 1º DA COMPLEMENTAR 282/06 DE 26/10/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LC 294
REINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

References: ARTIGO 7
 ARTIGO 2
 ARTIGO 4
 ARTIGO 14
 ARTIGO 7
 ARTIGO 4
 ARTIGO 14
 ARTIGO 52
 ARTIGO 8
 ARTIGO 1