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Timestamp: 2020-08-03 14:33:07+00:00

Document:
OE201907/0407
Atendimento ao público nas áreas específicas de atuação do SEF, nomeadamente no âmbito documental da permanência dos cidadãos estrangeiros, executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas referidas áreas, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico.
Loja do Cidadão da Madeira 3 Av Arriaga,42 A Funchal 9000064 Funchal RAM - Ilha da Madeira Funchal
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo 20 Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 20 1069119 LISBOA Lisboa Lisboa
DRLVTA-CNAI 5 R. Alvaro Coutinho, 14 Lisboa 1150025 Lisboa Lisboa Lisboa
DRLVT-Loja do Cidadão Odivelas 7 Odivelas Park,Loja 2048-Estrada da Paiã Odivelas 2675626 ODIVELAS Lisboa Odivelas
Delegação de Évora 2 Rua de Machede, 61 Évora 7000000 Évora Évora Évora
Delegação de Cascais 5 Lisboa Cascais
Delegação de Setúbal 5 Setúbal Setúbal
Delegação de Santarém 8 Edifício do Governo Civil Santarém 2000000 Santarém Santarém Santarém
Delegação de Portalegre 2 Av. de Santo António, 12 Portalegre 7300074 Portalegre Portalegre Portalegre
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Direção Regional do Algarve 5 Rua Luís de Camões, n.º 5 8000388 FARO Faro Faro
Delegação de Albufeira 3 Rua da Igreja Nova, 13-A Albufeira 8200137 Albufeira Faro Albufeira
Delegação de Tavira 3 R.Dr Augusto Carlos Palma,9 TAVIRA 8800345 TAVIRA Faro Tavira
Delegação de Portimão 7 Rua do Pé da Cruz, 8-2.º Esq.º Portimão 8500640 Portimão Faro Portimão
Delegação de Castelo Branco 4 Rua Dr. Hermano, 1-1.º Castelo Branco 6000213 Castelo Branco Castelo Branco Castelo Branco
Delegação de Espinho 3 Rua 19, n.º 342, 3.º, Sala 3.2 Espinho 4500255 Espinho Aveiro Espinho
Delegação de Figueira da Foz 3 Edifício da Doca de Recreio, Apartado 2142 Figueira da Foz 3081902 Figueira da Foz Coimbra Figueira da Foz
Delegação de Guarda 2 Largo General Humberto Delgado, 15-3.º Dt.º Guarda 6300712 Guarda Guarda Guarda
Delegação de Leiria 4 Largo Manuel Arriaga, 3 Leiria 2400177 Leiria Leiria Leiria
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Direção Regional dos Açores 1 Rua Marquês da Praia e Monforte, n.º 10 - Apartado 259 9500089 PONTA DELGADA RAA - Ilha de São Miguel Ponta Delgada
Delegação do Pico 1 Rua D. Jaime Garcia Goulart, 6 Madalena do Pico 9950361 Madalena do Pico RAA - Ilha do Pico Lajes do Pico
Delegação da Horta 1 Rua S. João, 6 Horta 9900129 Horta RAA - Ilha do Faial Horta
Delegação de Angra do Heroísmo 1 Alto das Covas, Sé, Apartado 104 Angra do Heroísmo 9702220 Angra do Heroísmo RAA - Ilha Terceira Angra do Heroísmo
Delegação de Viana do Castelo 3 Viana do Castelo Viana do Castelo
Delegação de Bragança 4 Bragança Bragança
Delegação de Vila Real 4 Vila Real Vila Real
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Direção Regional do Norte 5 Rua Barão Forrester, n.º 978 4050272 PORTO Porto Porto
DRLVTA-CNAI: Ref.ª 2 – Posto de Atendimento de S. Sebastião da Pedreira, Rua S. Sebastião da Pedreira, n.º 15, 1050 – 208 Lisboa
DRLVTA-CNAI: Ref.ª 3 – Posto de Atendimento de Alverca, Praceta Estanislau Raimundo Nogueira, n.ºs 1 e 2, 2615-075 Alverca do Ribatejo
SEF-Direção Regional do Norte: Ref.ª 13 – CNAIM Porto, Avenida de França Edifício Capitólio, nº 316, Loja 57, 4050-276 Porto
SEF-Direção Regional do Algarve: Ref.ª 19 – Posto do SEF na Loja do Cidadão de Faro, Mercado Municipal, Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador e conhecimentos de inglês.
concursoatsef.iave.pt
concurso116AT@sef.pt
4.2. Locais de trabalho:
Ref.ª 1 - Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, Avenida António Augusto de Aguiar, 20, 1069-119 LISBOA
N.º de Postos de Trabalho: 20
Ref.ª 2 – Posto de Atendimento de S. Sebastião da Pedreira, Rua S. Sebastião da Pedreira, n.º 15, 1050 – 208 Lisboa
N.º Postos de Trabalho: 5
Ref.ª 3 – Posto de Atendimento de Alverca, Praceta Estanislau Raimundo Nogueira, n.ºs 1 e 2, 2615-075 Alverca do Ribatejo
N.º de Postos de Trabalho: 5
Ref.ª 4 – Posto Desconcentrado de Atendimento do SEF na Loja do Cidadão de Odivelas, Odivelas Parque – Centro Comercial Strada
N.º de Postos de Trabalho: 7
Ref.ª 5 – Delegação Regional de Évora, Avenida Lino de Carvalho, n.ºs 7 e 7ª, 7005-467 Évora
Ref.ª 6 – Delegação Regional de Cascais, Rua da Misericórdia, n.º 1, 2750 Cascais
Ref.ª 7 – Delegação Regional de Setúbal, Avenida Luísa Todi, nº36, 38A e 40, 2900 Setúbal
Ref.ª 8 – Delegação Regional de Santarém, Edifício do Governo Civil, Largo do Carmo, 2000-118 Santarém
N.º de Postos de Trabalho: 8
Ref.ª 9 – Delegação Regional de Portalegre, Av. de Santo António n° 12, 7300-074 Portalegre
Ref.ª 10 – Delegação Regional de Viana do Castelo, Rua José Espregueira, nº 145, 4900-459 Viana do Castelo
N.º Postos de Trabalho: 3
Ref.ª 11 – Delegação Regional de Bragança, Largo S. João R/c Dt.º, Edifício do Governo Civil, 5301-864 Bragança
N.º Postos de Trabalho: 4
Ref.ª 12 – Delegação Regional de Vila Real, Largo Conde de Amarante Edifício do Governo Civil, 5000 - 529 Vila Real
Ref.ª 13 – CNAIM Porto, Avenida de França Edifício Capitólio, nº 316, Loja 57, 4050-276 Porto
Ref.ª 14 – Delegação Regional de Castelo Branco, Rua Professor Dr. Farias de Vasconcelos, Lote 6, R/C, 6000-266 Castelo Branco
Ref.ª 15 – Delegação Regional de Espinho, Rua 32, nº 834, 4500-309 Espinho
Ref.ª 16 – Delegação Regional da Figueira da Foz, Edifício da Administração do Porto da Figueira da Foz, Av. ª de Espanha, n. º 380, 3080-271 Figueira da Foz
Ref.ª 17 – Delegação Regional da Guarda, Rua Paiva Couceiro, nº22, 6300-593 Guarda
Ref.ª 18 – Delegação Regional de Leiria, Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 1 (antigo Governo Civil), 2400-177 Leiria
N.º de Postos de trabalho: 4
Ref.ª 19 – Posto do SEF na Loja do Cidadão de Faro, Mercado Municipal, Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro
Ref.ª 20 – Delegação Regional de Albufeira, Quinta da Bela Vista, Bloco A 10, loja D, 8200-152 Albufeira
Ref.ª 21 – Delegação Regional de Tavira, Rua Dr. Augusto Carlos Palma, 13, 8800-345 Tavira
Ref.ª 22 – Delegação Regional de Portimão, Quinta do Morais, Lote 11, Fração A, 8500-774 Portimão
N.º Postos de Trabalho: 7
Ref.ª 23 – Posto do SEF na Loja do Cidadão da Madeira - Funchal, Av. Arriaga, Edifício Arriaga n.º42 – A, 9000 – 064 Funchal
Ref.ª 24 – Direção Regional dos Açores, Rua Marquês da Praia e Monforte, n.º 10, 9500-089 Ponta Delgada
Ref.ª 25 – Delegação Regional do Pico, Edifício da Câmara Municipal da Madalena, 9950-323 Madalena do Pico
Ref.ª 26 – Delegação Regional da Horta, Rua S. João, n.º 46, 9900-129 Horta
Ref.ª 27 – Delegação Regional de Angra, Alto das Covas, Sé, Apartado 104, 9702-220 Angra do Heroísmo
4.3 – Horário de trabalho: o regime de horário de trabalho poderá revestir a modalidade de jornada contínua rotativa, das 08h30 às 14:30 e das 14:00 às 20:00.
6 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissão (artigo 17.º da LTFP):
6.2 - Requisitos especiais de admissão: Para ingresso na carreira de assistente técnico é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme expresso na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Posicionamento remuneratório: Atento o estabelecido no artigo 38.º da LTFP e na Lei do Orçamento de Estado em vigor, a posição remuneratória é a seguinte: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, para a categoria e carreira de assistente técnico ((euro) 683,13).
8 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do SEF idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulário eletrónico, disponível em concursoatsef.iave.pt e submetidas via online.
9.2 - A formalização da candidatura só poderá ser efetuada por esta via, sob pena da sua não consideração.
9.3 - Os candidatos deverão anexar ao formulário de admissão ao processo de seleção, digitalizado e legível, em formato pdf, jpeg, png ou pdf (máximo 2MB), comprovativo das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2009, de 30 de abril.
9.4 - Sempre que haja lugar à utilização dos métodos de avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências, o formulário deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos - digitalizados e legíveis, em formato pdf, jpeg, png ou pdf (máximo 2MB por cada documento) - sob pena de exclusão:
9.5 - A não entrega de documentos comprovativos dos factos referidos no currículo profissional implica que os mesmos não poderão ser considerados.
9.6 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
9.7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
Atento o caráter urgente do procedimento, nos termos do previsto no artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os métodos de seleção serão utilizados de forma faseada de acordo com as referências elencadas no ponto 4.2.. Cada um dos métodos de seleção obrigatórios é eliminatório de acordo com a ordem enunciada na lei. O método facultativo da entrevista profissional de seleção só será aplicado nos casos em que, nos métodos obrigatórios, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove vírgula cinco valores).
11. Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
11.1 - Prova de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista profissional de seleção, em que:
11.1.1 - Prova de conhecimentos (PC):
Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.
Na prova de conhecimentos é adotada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, tendo a mesma caráter eliminatório do procedimento para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,5 valores ou que desistam da mesma.
11.1.2 A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, sem consulta, efetuada em suporte de papel, numa só fase, e será constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, com a duração máxima de 60 minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas e correspondente legislação:
a) Férias, Faltas e Licenças; Vínculos de Emprego Público; Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
b) Princípios Gerais da atividade administrativa; Direito à informação; dos Prazos - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
c) Natureza e atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Órgãos, Serviços e suas competências - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras aprovada pelo Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de novembro;
d) Autorização de Residência; Tipo de Vistos - Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, e 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto e 28/2019, de 29 de março.
11.1.3 - Durante a realização da prova não será autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado.
11.2 - Avaliação Psicológica (AP):
Visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
Terá a duração aproximada de 20 minutos e visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
a)	Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
c)	O resultado final da entrevista profissional de seleção é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
12 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
13 - Quando os candidatos, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar, se os candidatos não os afastarem, mediante declaração escrita no formulário de candidatura, serão:
13.1 - Avaliação curricular, entrevista de avaliação de competências e entrevista profissional de seleção, em que:
13.1.2 - Avaliação curricular (AC):
Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
13.1.3 Atento o conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho, da seguinte forma:
c) Experiência Profissional — será tido em conta o grau de adequação entre as funções/atividades já exercidas e a atividade caracterizadora do posto de trabalho a preencher.
13.1.4 O método avaliação curricular será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
13.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):
Visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS):
b)	Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
d)	O resultado final da entrevista profissional de seleção é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
13.4 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção determina a sua exclusão.
15 - A lista de ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção, conforme n.º 2 do artigo 26.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 abril.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.sef.pt – Recursos Humanos.
17 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de30 de abril.
18 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de30 de abril. Após a aplicação destes critérios e mantendo-se ainda assim a igualdade de valoração, será adotado o critério adicional da menor idade.
19 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações do SEF e disponibilizada na página eletrónica (www.sef.pt) sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
21 - É garantida a reserva de seis (6) postos de trabalho para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o artigo 37.º da LTFP.
21.1 - Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
22 - Pacto de permanência pelo período de 3 anos: Na fase do provimento dos postos de trabalho, o SEF acionará o instrumento previsto no artigo 78.º da LTFP.
23 - O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente: Inspetor Coordenador Superior Lic. Paulo Torres –, Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo;
1.º Vogal efetivo: Técnica Superior Lic. Ana Catarina Rocha -, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Inspetora Coordenadora Superior Lic. Maria de Fátima Silva –, Chefe da Delegação Regional de Cascais;
1.º Vogal suplente: Técnica Superior Lic. Maria Conceição Couto Henriques Velez Lima - Chefe do Núcleo de Registo Informação e Arquivo, da DRLVTA;
2.º Vogal suplente: Técnica Superior Lic. Solange Pereira.
Despacho n.º 284/2019/SEAEP, de 26 de março.

References: artigo 86
 artigo 38
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 78