Source: http://www.omd.pt/md/divulgacao-profissional
Timestamp: 2013-05-19 06:27:22+00:00

Document:
Regulamento de divulgação profissional — Ordem dos Médicos Dentistas
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Regulamento n.º 115/2007 - Regulamento interno
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De acordo com o actual artigo 25.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas cabe ao conselho deontológico e de disciplina (CDD) definir, em regulamento próprio, as regras aplicáveis à divulgação da actividade profissional.
A reputação do médico dentista continua a assentar, essencialmente, na sua competência, integridade e dignidade profissional, sendo certo que a informação profissional é tida como uma responsabilidade dos médicos dentistas em promover a saúde oral junto ao público, informando-o acerca da disponibilidade de prestação de cuidados de saúde oral. Assim, servirá como ajuda às pessoas a um melhor entendimento dos serviços de saúde oral disponíveis e como aceder aos mesmos.
A informação profissional deve promover e sustentar a confiança do público na competência, integridade e dignidade individual do médico dentista, assim como o empenhamento da medicina dentária em suprir as necessidades de saúde oral do público, na tradição de uma profissão com importante valor social.
Atenta a legislação aplicável à matéria da publicidade, quer no plano nacional, quer no plano internacional, o conselho deontológico e de disciplina da Ordem dos Médicos Dentistas, no uso da competência prevista no disposto artigo 25.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas, constante do regulamento interno n.º 2/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 22 de Junho de 1999, alterado pelo regulamento interno n.º 4/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2006, elaborou o presente regulamento da divulgação profissional:
Artigo 1º - Princípios gerais
1.1 - A reputação do médico dentista deve assentar, essencialmente, na sua competência, integridade e dignidade profissional.
1.2 - Ao médico dentista é permitida a divulgação da sua actividade profissional, respeitando os princípios e as regras que regulam a profissão e o estabelecido neste regulamento.
1.3 - A divulgação da actividade profissional do médico dentista deve:
Garantir o prestígio e a reputação da profissão;
Ser fácil de identificar;
Ser leal e rigorosa, respeitando os princípios da veracidade e da objectividade, em todos os elementos utilizados;
Assegurar que o público compreende com exactidão todas as informações e evitar qualquer informação errada, confusa ou capaz de sugerir interpretações que não correspondam à verdade ou que a alterem;
Não criar no público qualquer confusão ou interpretação errónea quanto às suas atribuições, capacidades, competências, integridade e reputação, nem quanto às mesmas qualidades dos colegas ou outros profissionais;
Não criar confusão no público na utilização de títulos de especialidade e ou académicos;
Respeitar todas as normas deontológicas em vigor;
Respeitar os princípios de independência, dignidade e honra da profissão;
Guardar o sigilo profissional.
1.4 - O actividade. médico dentista é responsável pela divulgação da sua actividade.
Artigo 2º - Conteúdos admitidos
2.1 - Na divulgação da sua actividade, o médico dentista pode utilizar, nomeadamente, os seguintes conteúdos:
Todos os elementos que constam da sua ficha de inscrição na Ordem dos Médicos Dentistas (OMD);
O uso do título profissional e do título de especialidade, atribuídos pela OMD;
O uso do título profissional do país de origem e a indicação do país onde foi obtido, quando aplicável;
Qualquer morada de exercício da profissão, a par da que consta do registo na OMD;
Cargos exercidos na OMD;
Títulos académicos, com obrigatória indicação da instituição que os concedeu;
A denominação, logótipo ou outro sinal distintivo;
A inclusão de fotografias ou ilustrações;
Indicação das áreas médico-dentárias preferencialmente exercidas;
Referência objectiva ao número dos médicos dentistas a exercer em conjunto e demais colaboradores;
A menção aos sistemas de seguros, às convenções ou a qualquer sistema de protecção na saúde;
O horário de atendimento ao público;
Idiomas utilizados;
Todos os elementos de comunicação disponíveis, incluindo telefone, telefax e correio electrónico;
Indicação de sítio na Internet;
Informações sobre alterações de qualquer dos conteúdos admitidos;
Referência às regras em vigor para o exercício da profissão.
2.2 - Sempre que identifique as áreas médico-dentárias preferencialmente exercidas, a divulgação conterá, obrigatoriamente, referên- cia à detenção de títulos de especialidade ou à não detenção de tais títulos, ou indicação de que na área em questão não existem especialidades reconhecidas pela OMD.
2.3 - Sempre que identifique títulos académicos, a divulgação con- terá a referência a não corresponderem a títulos de especialidade e assegurará que aqueles não sejam confundíveis com estes.
Artigo 3º - Conteúdos proibidos
Na divulgação da sua actividade, o médico dentista não pode utilizar os seguintes conteúdos:
Identificação directa ou indirecta de pacientes, ou qualquer alusão às suas características;
Conteúdo confuso, erróneo ou enganoso;
Conteúdo não objectivo;
Conteúdos de auto-engrandecimento;
Promessa ou indução da produção de resultados;
Uso do nome, do logótipo ou de qualquer elemento identificador ￼da OMD.
Artigo 3º - Suportes admitidos
4.1 - Para a divulgação da sua actividade, o médico dentista poderá, nomeadamente, recorrer aos seguintes meios:
Colocação, no exterior do escritório, de uma placa ou tabuleta identificativa;
Utilização de cartões de apresentação;
Colocação de anúncio em listas telefónicas, de telefax ou análogas;
Publicações profissionais;
Promoção ou intervenção em conferências e colóquios;
Publicação de brochuras ou de escritos;
Artigos periódicos sobre temas médico-dentários em imprensa especializada ou não especializada;
4.2 - É permitida a publicidade domiciliária nos termos da legislação em vigor.
Artigo 5º - Publicação científica
5.1 - Nas publicações especializadas de medicina dentária, pode o médico dentista inserir o curriculum vitae académico e profissional.
5.2 - Nas publicações especializadas de medicina dentária, é vedado ao médico dentista:
Aproveitar-se de posição hierárquica para fazer constar o seu nome na co-autoria de obra científica;
Apresentar como sua, no todo ou em parte, obra científica de outrem, ainda que não publicada;
Publicar elemento que identifique o paciente, sem sua autorização;
Fazer uso, sem referência ao autor, de dados, informações ou opiniões colectados em partes publicadas ou não da sua obra;
Falsear dados estatísticos ou deturpar a sua interpretação.
Artigo 6º - Divulgação electrónica
6.1 - O sítio na Internet respeitará todas as regras definidas neste regulamento e na legislação aplicável;
6.2 - No sítio na Internet constará, obrigatoriamente:
A designação da clínica ou do consultório;
A designação do director clínico, com o respectivo número da cédula profissional;
A identificação de todos os médicos dentistas envolvidos, com os respectivos números das cédulas profissionais.
6.3 - No sítio da Internet poderá existir uma ligação ao sítio da OMD.
Artigo 7º - Exercício em conjunto
O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável ao exercício em conjunto da medicina dentária, seja na forma de associação, de sociedade ou qualquer outra, sendo primeiro responsável, em caso de dúvida, o director clínico.
14 de Maio de 2007.
O Bastonário, Orlando Monteiro da Silva
2012-08-02 11:28

References: artigo 25
 artigo 25

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7