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Timestamp: 2019-07-16 21:08:22+00:00

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Art. 1, inc. I, "l" ﻿lei de Inelegibilidade - Lc 64/90
Art. 1, inc. I, "l" ﻿lei de Inelegibilidade - Lc ...
Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/07/2019
do inciso I do art. 1º da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990; s) outras condutas que revelem a falta... e externo em qualquer esfera de governo; r) descumprimento ao disposto nas alíneas d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o e p... VI do Anexo I da Resolução nº 001/2019, conforme quadro em anexo. Art. 4° ...
Andamento do Processo n. 158-28.2016.6.19.0076 - Recurso Especial Eleitoral - 01/07/2019 do TSE
. Art. 1º, inciso l, alínea g da LC nº 64/90. Plena satisfação dos requisitos necessários à interdição da cidadania passiva... normativo do art. 1º, inciso l, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, considerando as decisões definitivas emanadas... da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, o termo "contas" não ...
Pg. 145. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/07/2019
. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, l, DA LC N. 64/90... de 9.11.2018 - grifei) Quanto à violação ao art. 16-A da Lei nº 9.504/97, a partir da leitura dos acórdãos regionais.... 175, § 4º, do Código Eleitoral não foi afastada pelo art. 16-A da Lei nº 9.504/97 (...
Inteiro Teor. 7211145520188070000 DF 0721114-55.2018.8.07.0000
de suspensão dos direitos políticos, mas com a inelegibilidade determinada pelo art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/90... determinada pelo art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/90. Apenas a inscrição realizada após em 21/11/2017 (após o trânsito.../04/2014 não configura o início do cumprimento da pena, mas refere-se...
Andamento do Processo n. 40-68.2011.6.13.0343 - Direitos Políticos - 24/06/2019 do TRE-MG
de Daniel de Paiva Pereira a partir de 20/04/2016, ASE 370. Quanto à inelegibilidade prevista na LC 64/90, artigo 1º, I, l... ao patrimônio em virtude do ato ímprobo praticado", requisitos exigidos por lei para impor a inelegibilidade. Ressalto... movida pelo Ministério Público da comarca de Itumirim/MG, autos 0343.07...
Andamento do Processo n. 41-53.2011.6.13.0343 - Direitos Políticos - 24/06/2019 do TRE-MG
de Marly Silva Pereira a partir de 20/04/2016, ASE 370. Quanto à inelegibilidade prevista na LC 64/90, artigo 1º, I, l, deixo... ao patrimônio em virtude do ato ímprobo praticado", requisitos exigidos por lei para impor a inelegibilidade. Ressalto... pelo Ministério Público da comarca de Itumirim/MG, autos 0343.07.000...
Andamento do Processo n. 13-85.2011.6.13.0343 - Direitos Políticos - 24/06/2019 do TRE-MG
inelegibilidade, nos termos da LC 64/90, artigo 1º, I, l, lance o ASE 540. Publique-se, registre-se, após arquive-se novamente... de 31/03/2016, ASE 370. Considerando que o ato de improbidade insculpido no artigo 10 da lei 8.429/92 gera...
Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/06/2019
a partir de 20/04/2016, ASE 370. Quanto à inelegibilidade prevista na LC 64/90, artigo 1º, I, l, deixo de proceder...Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/06/2019 Quanto à inelegibilidade prevista na LC 64/90..., artigo 1º, I, l, deixo de proceder ao lançamento de ASE correspondente neste m...
Pg. 231. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/06/2019
da LC 64/90, artigo 1º, I, l, lance o ASE 540. Publique-se, registre-se, após arquive-se novamente. Itumirim, 14..., ASE 370. Considerando que o ato de improbidade insculpido no artigo 10 da lei 8.429/92 gera inelegibilidade, nos termos... - EXERCÍCIO DE 2018 EDITAL Nº 023/2019 A Justiça Eleitoral, no uso de suas atri...
Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2019
se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade, previstas no art. 1º, I, "l", da Lei Complementar 64/90. Para mais, após pesquisa... REGULAR. Diante do exposto e da instrução contida no Ofício-Circular nº 043-CRE/2017, DETERMINO o registro da suspensão... do artigo 51 da Resolução n° 21.538 do Tribunal Superior Eleitora...
Art. 1, inc. I, "l" Lc 64/90
Art. 1, inc. I, "l" ﻿lei de Inelegibilidade
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References: artigo 1
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 artigo 10
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 artigo 51