Source: http://apdobanespa.com/cgotas_noticia.php?id=120608
Timestamp: 2020-08-04 17:33:24+00:00

Document:
Saiba o tempo considerado razoável, bem como os limites e o direito à indenização
Infelizmente os bancos são bem pouco ou quase nada fiscalizados, o que os deixa mais livre e mais propensos a cometer essas pequenas infrações. Por conta de todo o poder econômico que os bancos possuem e por causa da ausência de "atitude", digamos assim, dos consumidores, a prática de deixar o cliente esperando mais do que o tempo permitido por lei está mais do que comum entre todas as instituições bancárias.
A Lei nº 4225 de 25 de março de 2002 assim nos diz:
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, até 25 minutos. (grifo nosso) Artigo 3º - As agências bancárias deverão fixar, nas áreas de espera e junto aos caixas, cartazes alusivos aos direitos estabelecidos na presente lei e seu regulamento, legíveis a uma distância de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), contendo no mínimo: o tempo máximo para atendimento ao cliente, conforme o artigo 2º desta lei e o endereço e telefone do Órgão de Defesa do Consumidor - PROCON de Botucatu, encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei. Artigo 4º - Para comprovação do horário de permanência do cliente na agência bancária, utilizar-se-á sistema eletrônico de senha, cujo comprovante deverá conter data e horário de retirada pelo cliente. Artigo 5º - O caixa ou funcionamento do banco responsável pelo atendimento do cliente, deverá inserir no comprovante a data, e principalmente, o horário de atendimento, através de autenticação mecânica, ou, na impossibilidade desta, à mão, com respectiva rúbrica. Artigo 6º - As agências bancárias têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta lei, para adaptarem-se às suas disposições. Artigo 7º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições: advertência; multa de 500 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), no caso de reincidência e multa de 5000 UFIRs no caso de segunda reincidência e suspensão do alvará de funcionamento na terceira reincidência. Artigo 8º - As denúncias, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Órgão de Defesa do Consumidor - PROCON de Botucatu, encarregado de zelar pelo cumprimento da lei.
Note que as senhas, obrigatoriamente, devem contem a data e o horário, para que lhe seja possível controlar o tempo de espera. Esse documento lhe servirá como documento para ingressar com demanda administrativa ou judicial. Diante do descumprimento desse dispositivo legal, o consumidor deverá denunciar a instituição financeira ao próprio SAC e ao PROCON, além, claro que poder recorrer ao judiciário para a busca de indenização, dependendo de cada caso concreto. Recentemente tivemos julgados favoráveis visando a indenização por dano moral de cliente que esperou 1 hr e 40 minutos para ser atendido. A sentença condenou a instituição financeira a pagar 10 (dez) salários mínimos ao consumidor lesado. Faço esse artigo para alertar os consumidores de seus direitos, bem como que eles devem ir atrás dos mesmos, não aceitando tudo o que lhe são impostos. Procurem seus direitos, fale com seu advogado, as instituições bancárias precisam respeitar os seus clientes e fornecer tratamento digno a eles.
Veja mais em: http://ericaavallone.blogspot.com.br/2015/05/espera-em-fila-de-bancos-gera.html
Nº 120608 - enviada por Álvaro Pozzetti de Oliveira - Bauru/

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8