Source: http://aabba.com.br/estatutoAABBA.htm
Timestamp: 2020-05-25 14:38:35+00:00

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AABBA - Estatuto
CAPITULO I - DA ASSOCIAÃ‡ÃƒO E SEUS FINS
Artigo 1Âº - A AssociaÃ§Ã£o dos Aposentados do Banco do Brasil em Alagoas â€“ AABBA, fundada em 24 de janeiro de 1998, Ã© uma associaÃ§Ã£o de direito privado, sem fins lucrativos, constituÃ­da por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de MaceiÃ³ â€“ Alagoas, com personalidade jurÃ­dica distinta da de seus associados, os quais nÃ£o respondem solidÃ¡ria ou subsidiariamente pelas obrigaÃ§Ãµes contraÃ­das pela Entidade.
Artigo 2Âº - A AssociaÃ§Ã£o dos Aposentados do Banco do Brasil em Alagoas - AABBA, doravante denominada neste Estatuto simplesmente AssociaÃ§Ã£o, tem por objetivos:
I â€“ representar administrativamente os interesses dos associados e seus dependentes econÃ´micos junto ao Banco do Brasil, a PREVI, a CASSI, ao INSS e outras InstituiÃ§Ãµes com eles relacionadas;
II â€“ representar e defender os direitos dos seus associados, dispensada a autorizaÃ§Ã£o individual, quanto aos interesses coletivos, judicial e extrajudicialmente;
III â€“ promover reuniÃµes sociais, eventos recreativos, culturais e artÃ­sticos, alÃ©m de incentivar a prÃ¡tica de esportes compatÃ­veis com as condiÃ§Ãµes de seus associados;
IV â€“ editar publicaÃ§Ãµes de interesse da AssociaÃ§Ã£o e dos seus associados;
V â€“ preservar a memÃ³ria daqueles que contribuÃ­ram para o engrandecimento da AssociaÃ§Ã£o;
VI â€“ quando possÃ­vel, contribuir com entidades filantrÃ³picas e outras organizaÃ§Ãµes voltadas para a soluÃ§Ã£o ou amenizaÃ§Ã£o de problemas inerentes aos menos favorecidos;
VII â€“ sem carÃ¡ter obrigatÃ³rio e em situaÃ§Ãµes especiais, prestar assistÃªncia ao associado e na ausÃªncia deste aos seus dependentes;
VIII â€“ assessorar os familiares de associado que faleceu, orientando-os sobre seus direitos e como exercÃª-los junto Ã s entidades citadas no item I deste artigo.
CAPÃ�TULO II - DO QUADRO SOCIAL: COMPOSIÃ‡ÃƒO E CONTRIBUÃ�Ã‡Ã•ES
Artigo 3Âº - O quadro social da AssociaÃ§Ã£o terÃ¡ a seguinte composiÃ§Ã£o:
I â€“ EFETIVOS: funcionÃ¡rios aposentados e pensionistas do Banco do Brasil/PREVI;
II â€“ COLABORADORES: funcionÃ¡rios da ativa e ex funcionÃ¡rios do Banco do Brasil.
III â€“ COMUNITÃ�RIOS: pessoas da comunidade, que sejam apresentadas por associado com o qual mantenham vÃ­nculo, limitado a 20% (vinte por cento) da quantidade das demais categorias de associados;
Â§ 1Âº - A filiaÃ§Ã£o Ã AssociaÃ§Ã£o Ã© espontÃ¢nea e dar-se-Ã¡ mediante proposta formalizada pelo candidato e aprovada pelo Conselho Administrativo.
Â§ 2Âº - A qualidade de associado Ã© intransmissÃ­vel.
Â§ 3Âº - Por ocasiÃ£o da aposentadoria, o funcionÃ¡rio da ativa passarÃ¡ automaticamente para a categoria de efetivo;
Artigo 4Âº - AlÃ©m das categorias descritas no artigo 3Âº deste Estatuto, a AssociaÃ§Ã£o poderÃ¡ manter em seu quadro sÃ³cios benemÃ©ritos, que serÃ£o indicados pelo Conselho Administrativo ou por petiÃ§Ã£o subscrita por, no mÃ­nimo, 30% (trinta por cento) dos associados efetivos e cujo tÃ­tulo de benemerÃªncia serÃ¡ concedido exclusivamente pelo Conselho Deliberativo, por decisÃ£o da maioria de seus membros, a todos aqueles que, em virtude de relevantes e excepcionais serviÃ§os prestados Ã AssociaÃ§Ã£o, forem
considerados merecedores.
Â§ 1Âº - o tÃ­tulo de sÃ³cio benemÃ©rito Ã© pessoal e intransferÃ­vel e seu detentor serÃ¡ isento da contribuiÃ§Ã£o social;
Â§ 2Âº - A AssociaÃ§Ã£o preservarÃ¡ em registro apropriado e exclusivo relaÃ§Ã£o nominal dos seus sÃ³cios fundadores, assim considerados aqueles que participaram da primeira Assembleia Geral, ocorrida em 24/01/1998, e em quadro de honra, os nomes e/ou fotos dos seus sÃ³cios benemÃ©ritos.
Artigo 5Âº - O valor da contribuiÃ§Ã£o social, em forma de mensalidade, serÃ¡ estabelecido com base nas despesas necessÃ¡rias ao funcionamento e manutenÃ§Ã£o da AssociaÃ§Ã£o, limitado ao mÃ¡ximo de atÃ© 5% (cinco por cento) do salÃ¡rio mÃ­nimo nacional.
Â§ 1Âº - NÃ£o serÃ¡ cobrada taxa para adesÃ£o ou readmissÃ£o de associado.
Â§ 2Âº - A mensalidade serÃ¡ cobrada, mediante autorizaÃ§Ã£o, por desconto em conta a ser mantida pelo associado, no Banco do Brasil, que poderÃ¡ autorizar tambÃ©m idÃªntico procedimento quanto a dÃ©bitos seus com atividades prÃ³prias da AssociaÃ§Ã£o e eventuais auxÃ­lios filantrÃ³picos.
Â§ 3Âº - A contribuiÃ§Ã£o social serÃ¡ reajustada no inÃ­cio de cada ano, no mesmo percentual utilizado para reajuste dos benefÃ­cios da PREVI, procedendo-se o arredondamento para o valor mais prÃ³ximo.
CAPÃ�TULO III â€“ DOS DIREITOS E OBRIGAÃ‡Ã•ES DOS ASSOCIADOS
Artigo 6Âº - O associado nÃ£o poderÃ¡ ser impedido de exercer direito ou funÃ§Ã£o que lhe tenha sido legitimamente conferido, a nÃ£o ser nos casos previstos na Lei ou neste Estatuto.
Artigo 7Âº - SÃ£o direitos dos associados quites com a AssociaÃ§Ã£o:
I â€“ frequentar a sede social e utilizar-se das programaÃ§Ãµes e serviÃ§os oferecidos pela AssociaÃ§Ã£o;
II â€“ participar das Assembleias Gerais;
III â€“ solicitar informaÃ§Ãµes ou esclarecimentos sobre atos do Conselho Administrativo, bem como examinar livros, registros e documentos da AssociaÃ§Ã£o, caso em que a solicitaÃ§Ã£o deverÃ¡ ser formulada por escrito ao Conselho Administrativo.
Artigo 8Âº - SÃ£o direitos exclusivos dos associados efetivos:
I â€“ concorrer, votar e ser votado, para os cargos eletivos da AssociaÃ§Ã£o;
II â€“ requerer ao Conselho Deliberativo a convocaÃ§Ã£o de Assembleia Geral ExtraordinÃ¡ria, atravÃ©s de petiÃ§Ã£o subscrita por, no mÃ­nimo, 5% (cinco por cento) dos associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos, para recorrer contra atos do Conselho Administrativo ou propor impedimentos de Diretores, casos em que o Conselho Deliberativo terÃ¡ um prazo mÃ¡ximo de 30 (trinta) dias para convocar a Assembleia;
Â§ Ãºnico â€“ para concorrer, votar e ser votado aos cargos eletivos da AssociaÃ§Ã£o, o associado deverÃ¡ estar em dia com suas contribuiÃ§Ãµes sociais e contar, no mÃ­nimo, com 06 (seis) meses de efetiva filiaÃ§Ã£o, atÃ© a data da votaÃ§Ã£o.
(Artigo 9Âº - SÃ£o obrigaÃ§Ãµes do associado:
I â€“ zelar pelo bom nome da AssociaÃ§Ã£o e pela divulgaÃ§Ã£o de seus objetivos e promover o seu desenvolvimento;
II â€“ observar e cumprir as disposiÃ§Ãµes deste Estatuto, do Regimento Interno e demais resoluÃ§Ãµes dos Ã“rgÃ£os da AssociaÃ§Ã£o;
III - acatar os membros dos Ã“rgÃ£os Administrativos, bem como os associados investidos de atribuiÃ§Ãµes especiais;
IV â€“ zelar pela conservaÃ§Ã£o dos bens da AssociaÃ§Ã£o, substituindo por outro igual, ou promovendo a indenizaÃ§Ã£o daqueles danificados por sua culpa;
V â€“ manter em dia os pagamentos da contribuiÃ§Ã£o social e outras obrigaÃ§Ãµes assumidas com a AssociaÃ§Ã£o.
Artigo 10Âº - O associado que infringir as normas deste Estatuto ou do Regimento Interno, ficarÃ¡ sujeito as seguintes penalidades:
I â€“ advertÃªncia, por escrito;
II â€“ suspensÃ£o;
III â€“ exclusÃ£o do quadro de sÃ³cios
Â§ Ãºnico â€“ As infraÃ§Ãµes que sujeitam o associado Ã s penas de advertÃªncia e suspensÃ£o serÃ£o detalhadas no Regimento Interno.
Artigo 11Âº - A exclusÃ£o do quadro social dar-se-Ã¡:
I â€“ por requerimento escrito do associado, podendo ser acatado o meio eletrÃ´nico;
II - pela falta de pagamento da contribuiÃ§Ã£o social, por 3 (trÃªs) meses consecutivos, sem motivo devidamente justificado;
III â€“ por justa causa, configurada pela prÃ¡tica de atos contrÃ¡rios aos interesses, normas e objetivos da AssociaÃ§Ã£o, causando-lhe prejuÃ­zos de qualquer natureza, bem como por comportamento incompatÃ­vel com o bem estar dos seus associados;
IV â€“ por reincidÃªncia em falta jÃ¡ punida duas vezes com suspensÃ£o.
Â§ 1Âº - Excetuados os casos previstos nos incisos I e II deste artigo, a exclusÃ£o de associado compete ao Conselho Deliberativo, por proposta do Conselho Administrativo, mediante processo que assegure ao interessado ampla oportunidade de defesa.
Â§ II â€“ Da decisÃ£o do Conselho Deliberativo caberÃ¡ recurso Ã Assembleia Geral, que poderÃ¡ ser convocada pelo interessado com observÃ¢ncia do disposto no inciso II do artigo 8Âº deste Estatuto.
Â§ III â€“ O recurso encaminhado ao Presidente do Conselho Administrativo, deverÃ¡ ser examinado no prazo mÃ¡ximo de 20 (vinte) dias, em reuniÃ£o convocada exclusivamente para este fim.
CAPÃ�TULO IV - DOS Ã“RGÃƒOS DA ASSOCIAÃ‡ÃƒO
Artigo 12Âº - SÃ£o Ã“rgÃ£os da AssociaÃ§Ã£o:
I â€“ Assembleia Geral (AG)
II â€“ Conselho Deliberativo (CONDEL)
III â€“ Conselho Administrativo (CONADM)
IV â€“ Conselho Fiscal (CONFIS)
SEÃ‡ÃƒO I - DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 13Âº - A Assembleia Geral Ã© o Ã“rgÃ£o supremo da AssociaÃ§Ã£o sendo constituÃ­da pela reuniÃ£o dos associados em pleno gozo de seus direitos, e tem competÃªncia para decidir sobre quaisquer assuntos relativos Ã AssociaÃ§Ã£o, inclusive aqueles nÃ£o contemplados neste Estatuto.
Artigo 14Âº - Compete a Assembleia Geral:
I â€“ eleger os membros dos Conselhos da AssociaÃ§Ã£o;
II â€“ deliberar sobre a destituiÃ§Ã£o de membros dos Conselhos da AssociaÃ§Ã£o;
III â€“ deliberar sobre a aprovaÃ§Ã£o das contas da AssociaÃ§Ã£o;
IV â€“ deliberar sobre alteraÃ§Ãµes neste Estatuto;
V â€“ apreciar recurso relativo a exclusÃ£o de associado;
VI â€“ deliberar sobre a aquisiÃ§Ã£o, constituiÃ§Ã£o de Ã´nus e alienaÃ§Ã£o de bens imÃ³veis pela AssociaÃ§Ã£o;
VII â€“ deliberar e decidir sobre a extinÃ§Ã£o da AssociaÃ§Ã£o;
VIII â€“ deliberar sobre a concessÃ£o de tÃ­tulo de sÃ³cio benemÃ©rito;
Â§ 1Âº - Para as deliberaÃ§Ãµes a que se referem os incisos II e IV deste artigo serÃ¡ necessÃ¡rio o voto
concorde de 2/3 (dois terÃ§os) dos associados com direito a voto, presentes Ã Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim, na qual serÃ¡ exigida a maioria absoluta desses associados em primeira chamada ou no mÃ­nimo 1/3 (um terÃ§o) na 2Âª chamada e 10% (dez por cento) nas chamadas seguintes.
Â§ 2Âº - Para deliberar sobre o estabelecido no inciso VII desse artigo, serÃ¡ necessÃ¡ria a aprovaÃ§Ã£o de 2/3 (dois terÃ§os) do total de sÃ³cios com direito a voto, em primeira convocaÃ§Ã£o, ou pela maioria absoluta desses em segunda convocaÃ§Ã£o, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;
Artigo 15Âº - A Assembleia Geral serÃ¡ convocada e presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo e reunir-se-Ã¡:
I â€“ anualmente, no mÃªs de marÃ§o, para deliberar sobre as contas da AssociaÃ§Ã£o;
II - trienalmente, na primeira quinzena de fevereiro, para eleger, atravÃ©s de votaÃ§Ã£o direta, os membros efetivos e suplentes dos Conselhos da AssociaÃ§Ã£o;
III â€“ trienalmente, na primeira quinzena de marÃ§o, subsequente ao mÃªs da eleiÃ§Ã£o, para empossar os membros dos Conselhos, eleitos na forma do inciso anterior.
Â§ Ãºnico â€“ Nos anos em que coincidÃ­rem, a posse dos eleitos e a apreciaÃ§Ã£o das contas poderÃ£o ser realizadas em uma Ãºnica Assembleia Geral.
b) EXTRAORDINARIAMENTE: Sempre que necessÃ¡rio, por solicitaÃ§Ã£o do Presidente de qualquer um dos Conselhos da AssociaÃ§Ã£o, ou por requerimento fundamentado de no mÃ­nimo 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.
Artigo 16Âº - As Assembleias Gerais devem ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com antecedÃªncia mÃ­nima de 7 (sete) dias Ãºteis, atravÃ©s de edital encaminhado aos associados, por via postal ou por meio eletrÃ´nico.
Â§ 1Âº - Sob pena de nulidade, o edital de convocaÃ§Ã£o para as Assembleias Gerais deverÃ¡ conter designaÃ§Ã£o do(s) assunto(s) a ser(em) deliberado(s), local, dia e horÃ¡rio previsto para inÃ­cio e informaÃ§Ã£o do nÃºmero de sÃ³cios com direito a voto.
Â§ 2Âº - As Assembleias Gerais somente poderÃ£o deliberar sobre os assuntos previstos no edital de convocaÃ§Ã£o.
Artigo 17Âº - O Presidente do Conselho Deliberativo ou o seu substituto legal, instalarÃ¡ a Assembleia Geral, em primeira convocaÃ§Ã£o com a presenÃ§a da maioria absoluta (50% + 1) dos associados aptos a votar e em segunda convocaÃ§Ã£o, apÃ³s 01h (uma hora), com a presenÃ§a de qualquer nÃºmero desses associados e o plenÃ¡rio escolherÃ¡ o SecretÃ¡rio e demais membros da mesa.
Â§ 1Âº - CaberÃ¡ ao plenÃ¡rio decidir se as deliberaÃ§Ãµes da Assembleia Geral serÃ£o tomadas por aclamaÃ§Ã£o ou votaÃ§Ã£o nominal e nas decisÃµes sobre o assunto em pauta serÃ¡ obedecido o critÃ©rio de maioria simples dos votos dos associados participantes, nÃ£o se computando os votos nulos e brancos, bem como as abstenÃ§Ãµes.
Â§ 2Âº - Cada associado terÃ¡ direito a apenas 1 (um) voto, vedado o voto por procuraÃ§Ã£o, e ocorrendo empate no nÃºmero de votos vÃ¡lidos, prevalecerÃ¡ a proposta que contar com o voto do Presidente da Assembleia.
Artigo 18Âº - Salvo erro de direito, as decisÃµes de uma Assembleia Geral sÃ³ poderÃ£o ser alteradas ou anuladas com a realizaÃ§Ã£o de outra Assembleia Geral, a ser convocada no prazo mÃ¡ximo de 30(trinta) dias apÃ³s a divulgaÃ§Ã£o da Ata da Assembleia em questÃ£o.
Artigo 19Âº - O comparecimento Ã Assembleia Geral serÃ¡ registrado mediante assinatura do associado em lista de presenÃ§a, a ser anexada a Ata da Assembleia, da qual passarÃ¡ a ser parte integrante.
Â§ 1Âº - As Atas das Assembleias Gerais serÃ£o lavradas em folhas numeradas e arquivadas em pasta prÃ³pria e a sessÃ£o serÃ¡ suspensa pelo tempo necessÃ¡rio a sua lavratura, que, tÃ£o logo concluÃ­da, serÃ¡ submetida Ã aprovaÃ§Ã£o da Assembleia.
Â§ 2Âº - ApÃ³s a aprovaÃ§Ã£o, a Ata serÃ¡ assinada pelo SecretÃ¡rio, o Presidente e demais presentes Ã Assembleia, que serÃ¡ encerrada em seguida.
Â§ 3Âº - O Regimento Interno detalharÃ¡ as condiÃ§Ãµes de funcionamento da Assembleia Geral para o processo eleitoral dos Conselhos da AssociaÃ§Ã£o.
SEÃ‡ÃƒO II - DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 20Âº - O Conselho Deliberativo Ã© composto por 06(seis) membros efetivos e 03 (trÃªs) suplentes, eleitos em Assembleia Geral OrdinÃ¡ria, juntamente com os membros dos demais Conselhos da AssociaÃ§Ã£o, sendo o Ã³rgÃ£o representativo da manifestaÃ§Ã£o coletiva dos associados e de fiscalizaÃ§Ã£o do cumprimento dos normativos legais da AssociaÃ§Ã£o, cabendo-lhe privativamente:
I â€“ eleger, imediatamente apÃ³s a posse, dentre seus membros o seu Presidente, Vice Presidente e 1Âº e 2Âº SecretÃ¡rios; ocasiÃ£o esta em que tambÃ©m darÃ¡ posse aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal da AssociaÃ§Ã£o;
II â€“ zelar pelo cumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno e de outros normativos da AssociaÃ§Ã£o;
III â€“ deliberar sobre alteraÃ§Ãµes no Regimento Interno, propostas pelo Conselho Administrativo;
IV â€“ Convocar Assembleias Gerais OrdinÃ¡rias ou ExtraordinÃ¡rias, por intermÃ©dio do seu Presidente;
V â€“ deliberar sobre exclusÃ£o de associado, proposta pelo Conselho Administrativo, observando o disposto no parÃ¡grafo 1Âº do artigo 11Âº deste Estatuto;
VI â€“ suspender ou destituir membro do Conselho Administrativo que praticar falta grave em detrimento das finanÃ§as, ou do patrimÃ´nio da AssociaÃ§Ã£o, ou praticar atos que atentem contra a honra dos associados ou da disciplina prevista neste Estatuto e nos normativos internos, submetendo o ato Ã apreciaÃ§Ã£o da Assembleia Geral ExtraordinÃ¡ria, especialmente convocada para tal finalidade;
VII â€“ julgar recursos impetrados contra decisÃµes do Conselho Administrativo ou da ComissÃ£o Eleitoral;
VIII â€“ destituir a ComissÃ£o Eleitoral, ou membro da mesma, por mau desempenho, facciosidade ou omissÃ£o;
IX â€“ declarar a vacÃ¢ncia da PresidÃªncia do Conselho Administrativo, o impedimento ou demissÃ£o do Presidente ou de membro do referido Conselho, â€œad referendumâ€� da Assembleia Geral;
X â€“ deliberar sobre a concessÃ£o de tÃ­tulo de SÃ³cio BenemÃ©rito;
XI â€“ deliberar sobre despesas extraordinÃ¡rias, nÃ£o constantes do OrÃ§amento, ouvido previamente o Conselho Fiscal;
XII - deliberar sobre casos omissos neste Estatuto e nos demais normativos da AssociaÃ§Ã£o, sem prejuÃ­zo de recurso cabÃ­vel Ã Assembleia Geral;
Artigo 21Âº - O mandato do Conselho Deliberativo Ã© de 03 (trÃªs) anos, coincidindo com o dos demais Conselhos da AssociaÃ§Ã£o, e a reeleiÃ§Ã£o de seus membros Ã© permitida sem limitaÃ§Ã£o de mandatos;
Â§ Ãºnico â€“ O Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (trÃªs) reuniÃµes consecutivas, serÃ¡ automaticamente desligado, sendo substituido pelo suplente mais antigo no quadro social, medida esta que tambÃ©m, serÃ¡ aplicada nos casos de impedimento, ou renÃºncia de membro do Conselho;
Artigo 22Âº - O Conselho Deliberativo reunir-se-Ã¡ ORDINARIAMENTE:
a) anualmente, atÃ© o dia 31 de marÃ§o, para apreciaÃ§Ã£o do RelatÃ³rio da Diretoria e do BalanÃ§o Geral do exercÃ­cio anterior, recebidos com parecer fundamentado do Conselho Fiscal;
b) a cada 03 (trÃªs) anos, na primeira quinzena de marÃ§o, para dar posse aos seus novos membros; eleger seu Presidente, Vice Presidente, 1Âº e 2Âº SecretÃ¡rios, e para empossar os membros eleitos dos demais Conselhos da AssociaÃ§Ã£o;
Artigo 23Âº - EXTRAORDINARIAMENTE, o Conselho Deliberativo reunir-se-Ã¡ sempre que necessÃ¡rio, para julgar recursos de sua competÃªncia.
Artigo 24Âº - As decisÃµes do Conselho Deliberativo serÃ£o tomadas por maioria simples, assegurado ao seu Presidente o voto de qualidade;
Artigo 25Âº - O Regimento Interno detalharÃ¡ o encaminhamento das reuniÃµes do Conselho Deliberativo
SEÃ‡ÃƒO III - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 26Âº - O Conselho Fiscal Ã© composto por 3 (trÃªs) membros efetivos e 3 (trÃªs) suplentes, eleitos em Assembleia Geral juntamente com os membros dos demais Conselhos da AssociaÃ§Ã£o e funciona como Ã³rgÃ£o fiscalizador do movimento contÃ¡bil da AssociaÃ§Ã£o, competindo-lhe privativamente:
I â€“ eleger, imediatamente apÃ³s a posse, o seu Presidente, Vice Presidente e SecretÃ¡rio;
II â€“ reunir-se de dois em dois meses, para verificar a exatidÃ£o dos registros contÃ¡beis e a autenticidade dos documentos que os originaram, emitindo parecer, com cÃ³pia ao Conselho Administrativo, sobre os balancetes mensais, relatÃ³rios financeiros e balanÃ§os anuais da AssociaÃ§Ã£o, no prazo mÃ¡ximo de 10 (dez) dias Ãºteis apÃ³s o seu recebimento;
Â§ 1Âº - cÃ³pia do parecer sobre o balanÃ§o anual serÃ¡ encaminhada ao Conselho Deliberativo, na 1Âª quinzena de marÃ§o e, nos anos em que houver eleiÃ§Ãµes, com antecedÃªncia mÃ­nima de 20 (vinte dias) da data prevista para a Assembleia Geral OrdinÃ¡ria que irÃ¡ eleger a nova Diretoria da AssociaÃ§Ã£o.
III â€“ por intermÃ©dio do seu Presidente, sempre que julgar necessÃ¡rio, requerer ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocaÃ§Ã£o de Assembleia Geral ExtraordinÃ¡ria;
Â§ 1Âº - o mandato do Conselho Fiscal Ã© de 3 (trÃªs) anos, coincidindo com o dos demais Conselhos da AssociaÃ§Ã£o e a reeleiÃ§Ã£o de seus membros Ã© permitida sem limitaÃ§Ã£o de mandatos;
Â§ 2Âº - nos casos de impedimento, ausÃªncia ou renÃºncia, os membros efetivos serÃ£o substituÃ­dos pelos suplentes, obedecendo-se a ordem de antiguidade no quadro social
Artigo 27Âº â€“ NÃ£o poderÃ¡ compor o Conselho Fiscal membro do Conselho Administrativo do mandato anterior ou parente, atÃ© 2Âº (segundo) grau, consanguÃ­neo ou afim, de membro do Conselho Administrativo em exercÃ­cio.
SEÃ‡ÃƒO IV - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Artigo 28Âº - O Conselho Administrativo serÃ¡ composto por 05 (cinco) membros, sendo: 01 Presidente, 01 Vice-Presidente, 01 Diretor Administrativo, 01 Diretor Financeiro e 01 Diretor Social, que serÃ£o eleitos em Assembleia Geral juntamente com os membros dos demais Conselhos da AssociaÃ§Ã£o e funciona como Ã³rgÃ£o responsÃ¡vel pela administraÃ§Ã£o da AssociaÃ§Ã£o, competindo-lhe:
I â€“ Gerir as atividades da AssociaÃ§Ã£o, cumprindo e fazendo cumprir as decisÃµes da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo, as normas do presente Estatuto e do Regimento Interno;
II - programar e executar eventos recreativos, sociais, esportivos e culturais e informar aos associados as condiÃ§Ãµes de participaÃ§Ã£o em cada evento;
III â€“ resolver sobre requerimentos de associados ou, comunicaÃ§Ãµes que estes lhe dirigirem por escrito;
IV â€“ encaminhar os assuntos que devam ser submetidos Ã¡ apreciaÃ§Ã£o da Assembleia Geral ou de outro Ã³rgÃ£o da AssociaÃ§Ã£o;
V â€“ Solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocaÃ§Ã£o de Assembleia Geral para apreciaÃ§Ã£o e aprovaÃ§Ã£o de reforma ou alteraÃ§Ãµes deste Estatuto.
VI â€“ propor ao Conselho Deliberativo as alteraÃ§Ãµes que se fizerem necessÃ¡rias no Regimento Interno;
VII â€“ decidir sobre a admissÃ£o e exclusÃ£o de novos sÃ³cios, em condiÃ§Ãµes normais, bem como das penalidades a serem aplicadas Ã queles que infrigÃ­rem as normas deste Estatuto;
VIII â€“ propor ao Conselho Deliberativo a exclusÃ£o de associado cuja permanÃªncia no quadro social seja nociva a AssociaÃ§Ã£o.
IX â€“ conceder licenÃ§a, mediante requerimento escrito do interessado, a qualquer de seus membros pelo tempo mÃ¡ximo de 3 (trÃªs) meses, nÃ£o devendo a soma das licenÃ§as intercaladas ultrapassar 6 (seis) meses durante o mesmo mandato, salvo motivo comprovado de doenÃ§a;
X â€“ comunicar ao Conselho Deliberativo a exclusÃ£o de qualquer um dos seus membros, por motivo de ausÃªncia continuada, que caracterize descaso, ou abandono da funÃ§Ã£o ou ainda por qualquer outro impedimento e indicar associado apto para substituir o membro excluÃ­do, indicaÃ§Ã£o esta que deverÃ¡ ser referendada pelo Conselho Deliberativo, em reuniÃ£o convocada exclusivamente para este fim.
Â§ Ãºnico â€“ No caso de impedimento de todos os membros do Conselho Administrativo, serÃ¡ convocada Assembleia Geral para eleiÃ§Ã£o de nova Diretoria.
XI â€“ decidir sobre cobranÃ§a eventual de contribuiÃ§Ã£o extraordinÃ¡ria;
XII â€“ elaborar os orÃ§amentos anuais, com estimativas de receitas e despesas, bem como de suas eventuais alteraÃ§Ãµes e submete-los Ã aprovaÃ§Ã£o do Conselho Deliberativo;
XIII â€“ submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais, as demonstraÃ§Ãµes financeiras e o balanÃ§o anual da AssociaÃ§Ã£o, bem como atender pedidos do referido Conselho sobre informaÃ§Ãµes e exibiÃ§Ã£o de documentos contÃ¡beis da AssociaÃ§Ã£o;
XIV â€“ fixar o nÃºmero de empregados necessÃ¡rios Ã AssociaÃ§Ã£o e seus respectivos salÃ¡rios;
XV â€“ autorizar a compra, alienaÃ§Ã£o ou gravame de bens mÃ³veis, de valor atÃ© 10 (dez) vezes o salÃ¡rio mÃ­nimo vigente na data da operaÃ§Ã£o, submetendo Ã Assembleia Geral operaÃ§Ãµes que excedam este valor ou de qualquer valor quando se tratar de bem imÃ³vel;
Artigo 29Âº - O mandato do Conselho Administrativo Ã© de 03 (trÃªs) anos, coincidindo com o dos demais Conselhos e seus membros poderÃ£o ser reeleitos apenas uma vez;
Artigo 30Âº - O Conselho Administrativo reunir-se-Ã¡ ordinariamente uma vez por mÃªs e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente;
Â§ Ãºnico â€“ As decisÃµes tomadas nas reuniÃµes do Conselho Administrativo constarÃ£o de Ata, tendo imediata vigÃªncia apÃ³s a lavratura e aprovaÃ§Ã£o deste documento.
Artigo 31Âº - Os membros do Conselho Administrativo nÃ£o sÃ£o pessoalmente responsÃ¡veis, direta ou subsidiariamente, pelas obrigaÃ§Ãµes da AssociaÃ§Ã£o que tiverem autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestÃ£o, entretanto, responderÃ£o pelos prejuÃ­zos que causarem Ã AssociaÃ§Ã£o ou a terceiros quando, no exercÃ­cio de suas funÃ§Ãµes, procederem com culpa, dolo ou ainda com violaÃ§Ã£o da Lei, deste Estatuto e do Regimento Interno
Artigo 32Âº - O Presidente do Conselho Administrativo representarÃ¡ a AssociaÃ§Ã£o ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procuradores com poderes especÃ­ficos, observados os limites de suas atribuiÃ§Ãµes e ouvidos os demais membros do Conselho Administrativo.
Artigo 33Âº - O Vice-Presidente substituirÃ¡ o Presidente do Conselho Administrativo em suas ausÃªncias, impedimentos ou na vacÃ¢ncia do cargo.
Artigo 34Âº - Compete ao Presidente do Conselho Administrativo, ou seu substituto legal, em conjunto com o Diretor Financeiro, ou seu substituto legal, assinar documentos que envolvam compromissos financeiros, pagamentos e saques, abertura, movimentaÃ§Ã£o e encerramento de contas bancÃ¡rias, emissÃ£o e endosso de cheques, receber, passar recibo e dar quitaÃ§Ã£o, autorizar dÃ©bitos, transferÃªncias e pagamentos, requisitar talonÃ¡rios de cheques, emitir e receber ordens de pagamento, realizar aplicaÃ§Ãµes das disponibilidades financeiras da AssociaÃ§Ã£o, etc.
Â§ 1Âº â€“ O Diretor Administrativo substituirÃ¡ o Diretor Financeiro, e serÃ¡ por este substituÃ­do, em suas respectivas ausÃªncias eventuais, afastamentos ou impedimentos.
Â§ II â€“ As atribuiÃ§Ãµes especÃ­ficas de cada um dos membros do Conselho Administrativo serÃ£o detalhadas no Regimento Interno.
CAPÃ�TULO V - DAS ELEIÃ‡Ã•ES
Artigo 35Âº - As eleiÃ§Ãµes para os Conselhos da AssociaÃ§Ã£o serÃ£o realizadas trienalmente, na primeira quinzena do mÃªs de fevereiro, em dia Ãºtil a ser definido pelo Presidente do Conselho Administrativo, ou seu substituto legal, com antecedÃªncia mÃ­nima de 30 (trinta) dias.
Â§ Ãšnico â€“ Definida a data das eleiÃ§Ãµes, o Presidente do Conselho Administrativo providenciarÃ¡, de imediato, a expediÃ§Ã£o de comunicado aos associados contendo informaÃ§Ãµes sobre o pleito, suas normas e condiÃ§Ãµes para dele participar e solicitarÃ¡ ao Presidente do Conselho Deliberativo que, no prazo de 5 (cinco), dias seja nomeada uma comissÃ£o composta de 3 (trÃªs) associados efetivos para conduzir o processo eleitoral.
Artigo 36Âº - Para concorrer Ã s eleiÃ§Ãµes os associados deverÃ£o organizar-se, constituindo e registrando sua chapa perante a ComissÃ£o Eleitoral, atÃ© 7 (sete) dias antes da eleiÃ§Ã£o.
Artigo 37Âº - Somente serÃ£o aceitas para registro as chapas que contemplem os nomes de 20 (vinte) associados aptos a serem votados a saber: Para o CONSELHO ADMINISTRATIVO: 5 (cinco) candidatos, sendo: 1 (um) a Presidente, 1 (um) a Vice-Presidente, 1 (um) a Diretor Administrativo, 1 (um) a Diretor Financeiro e 1 (um) a Diretor Social; Para o CONSELHO DELIBERATIVO: 09 (nove) candidatos, sendo: 6 (seis) Efetivos e 3 (trÃªs) Suplentes e para o CONSLEHO FISCAL: 6 (seis) candidatos, sendo: 3 (trÃªs) efetivos e 3 (trÃªs) suplentes.
Artigo 38Âº - Encerrado o prazo para inscriÃ§Ã£o de chapas e constatado o registro de apenas uma Ãºnica chapa, serÃ¡ dispensada a votaÃ§Ã£o, sendo aquela chapa eleita por aclamaÃ§Ã£o no dia da Assembleia Geral.
Artigo 39Âº - O Regimento Interno detalharÃ¡ condiÃ§Ãµes, prazos e critÃ©rios para divulgaÃ§Ã£o das eleiÃ§Ãµes, registro e numeraÃ§Ã£o de chapas, atribuiÃ§Ãµes dos mesÃ¡rios, escrutinadores e fiscais, disciplinarÃ¡ a propaganda eleitoral e tudo mais que diga respeito ao pleito.
Artigo 40Âº - A apuraÃ§Ã£o dos votos serÃ¡ realizada pela ComissÃ£o Eleitoral, logo apÃ³s encerrada a votaÃ§Ã£o e serÃ¡ declarada eleita a chapa que obtiver o maior nÃºmero de votos vÃ¡lidos, ou, no caso de chapa Ãºnica, por aclamaÃ§Ã£o.
Â§ 1Âº - O voto Ã© pessoal e secreto, nÃ£o sendo aceitas procuraÃ§Ãµes;
Â§ 2Âº â€“ Nos casos de empate, serÃ¡ beneficiado o associado mais idoso e, persistindo o empate, o mais antigo.
CAPÃ�TULO VI - DO PATRIMÃ”NIO, RENDAS E DA DISSOLUÃ‡ÃƒO DA ASSOCIAÃ‡ÃƒO
Artigo 41Âº - O patrimÃ´nio da AssociaÃ§Ã£o Ã© constituÃ­do de:
I â€“ bens mÃ³veis e imÃ³veis adquiridos;
II â€“ legados e doaÃ§Ãµes;
III- quaisquer outros bens adventÃ­cios.
Artigo 42Âº - Em caso de dissoluÃ§Ã£o da AssociaÃ§Ã£o, o remanescente do seu patrimÃ´nio lÃ­quido, resolvidos os compromissos financeiros e depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou fraÃ§Ãµes ideais, serÃ¡ destinado a instituiÃ§Ã£o filantrÃ³pica local devidamente reconhecida e legalizada
Artigo 43Âº - O orÃ§amento e o exercÃ­cio financeiro da AssociaÃ§Ã£o, coincidirÃ£o com o ano civil.
Â§ Ãšnico â€“ Obriga-se a AssociaÃ§Ã£o a aplicar sua receita financeira na consecuÃ§Ã£o das finalidades para as quais foi criada.
Artigo 44Âº - Constituem receita da AssociaÃ§Ã£o:
I â€“ as mensalidades associativas e taxas;
II â€“ as contribuiÃ§Ãµes voluntÃ¡rias;
III â€“ as doaÃ§Ãµes, os legados, os auxÃ­lios e as subvenÃ§Ãµes proporcionadas por qualquer pessoa fÃ­sica ou jurÃ­dica;
IV â€“ os resultados das aplicaÃ§Ãµes das disponibilidades financeiras;
V â€“ as rendas eventuais.
Artigo 45Âº - Constituem despesas da AssociaÃ§Ã£o:
I â€“ salÃ¡rios, gratificaÃ§Ãµes e os encargos sociais com empregados;
II â€“ os impostos, taxas e gastos necessÃ¡rios Ã conservaÃ§Ã£o e manutenÃ§Ã£o dos bens da AssociaÃ§Ã£o e respectivos seguros;
III - a aquisiÃ§Ã£o de material de expediente e equipamentos de escritÃ³rio necessÃ¡rios Ã¡s atividades da AssociaÃ§Ã£o;
IV â€“ porte de correspondÃªncia e aquisiÃ§Ã£o de jornais e revistas;
V â€“ custeio dos diversos segmentos de atividades da AssociaÃ§Ã£o, sociais, esportivos, recreativos e Culturais;
VI â€“ aluguel de imÃ³vel.
CAPÃ�TULO VII - DAS DISPOSIÃ‡Ã•ES GERAIS
Artigo 46Âº - A associaÃ§Ã£o Ã© privativa dos associados e seus familiares.
Â§ Ãšnico - Ã‰ vedada a frequÃªncia de pessoas estranhas, a menos que acompanhadas dos sÃ³cios por elas responsÃ¡veis.
Artigo 47Âº - A AssociaÃ§Ã£o manterÃ¡ em complemento a este Estatuto, Regimento Interno e Regulamentos.
Artigo 48Âº - A nenhum membro de qualquer Ã³rgÃ£o da AssociaÃ§Ã£o serÃ¡ permitido fazer ou assinar declaraÃ§Ãµes pÃºblicas que possam comprometer o nome da AssociaÃ§Ã£o ou contrariar sua finalidade e orientaÃ§Ãµes.
Artigo 49Âº - Os casos omissos no presente Estatuto serÃ£o resolvidos pelo Conselho Administrativo e, quando necessÃ¡rio, submetidos aos demais Conselhos da AssociaÃ§Ã£o ou a Assembleia Geral.
Artigo 50Âº - O presente Estatuto foi aprovado em Assembleias Gerais ExtraordinÃ¡rias, realizadas em 23 de maio e 07 de Agosto de 2014, data esta, em que entrou em vigor, em substituiÃ§Ã£o ao anterior, de 11 de dezembro de 2004, com exceÃ§Ã£o ao que se refere ao prazo dos novos mandatos dos Conselhos da AssociaÃ§Ã£o, que passarÃ£o a vigorar somente a partir das eleiÃ§Ãµes a serem realizadas em fevereiro de 2015.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 8

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 11

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50