Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/187035/decreto-29727-89
Timestamp: 2018-12-19 12:00:18+00:00

Document:
Decreto 29727/89 | Decreto nº 29.727, de 9 de Março de 1989, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 29727/89 | Decreto nº 29.727, de 9 de Março de 1989
Dispõe sobre alteração das características da Medalha dos Bandeirantes, disciplina sua concessão e dá outras providências Ver tópico (10 documentos)
Artigo 1 º - A Medalha dos Bandeirantes, instituída pelo artigo 1º do Decreto nº 16.298, de 3 de dezembro de 1980, passa a ter suas características descritas e sua concessão disciplinada pelo presente decreto. Ver tópico
Artigo 2 º - Destina-se a Medalha dos Bandeirantes a premiar as pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, por seus méritos e pelos serviços dignos de especial destaque, prestados ao Estado de São Paulo e a seu povo, que revelem a estes acendrada amizade. Ver tópico
Artigo 3 º - A medalha dos Bandeirantes é circular, de prata, com 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro, trazendo no anverso, a reprodução, no campo, do monumento a Bartolomeu Bueno da Silva, o Anhangüera e, na orla, a legenda "Medalha dos Bandeirantes" em caracteres versais e no reverso, a reprodução, no campo, do Brasão de Armas do Estado de São Paulo e, na orla, os dizeres "Governo do Estado de São Paulo" e "Preito à Amizade", e também em caracteres versais. A Medalha dos Bandeirantes será pendente de fita de gorgorão de seda chamalotada, com 33mm (trinta e três milímetros de largura, na cor branca, orlada de filetes vermelhos, branco e preto. Ver tópico
§ 1º - Acompanharão a Medalha dos Bandeirantes, a miniatura, a roseta e o respectivo diploma. Ver tópico
§ 2º - A miniatura tem 18mm (dezoito milímetros) de diâmetro e sua fita, 15mm (quinze milímetros) de largura. Ver tópico
§ 3º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico
Artigo 4 º - A Medalha dos Bandeirantes será concedida por decreto do Governador, mediante proposta do Secretário do Governo e ouvido o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico
Artigo 5 º - Feita a indicação, será a mesma encaminhada ao Conselho Estadual de Honrarias e Méritos, que sindicará da reputação e do mérito do indicado, bem como dos serviços dignos de especial destaque, prestados a São Paulo e seu povo, procedendo a todas as diligências reputadas convenientes. Ver tópico
Parágrafo único - A indicação deverá ser fundamentada, bem como acompanhada do "curriculum vitae" do indicado. Ver tópico
Artigo 6 º - Encerrada a sindicância, o Conselho Estadual de Honrarias e Méritos deliberará sobre seus resultados, fundamentadamente, e submeterá o assunto à decisão do Governador do Estado. Ver tópico
Artigo 7 º - Publicado o decreto de concessão da honraria, será preenchido o diploma correspondente, que irá assinado pelo Secretário do Governo. Ver tópico
Artigo 8 º - As concessões disciplinadas neste decreto serão registradas em livro próprio que ficará sob a custódia do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico
Artigo 9 º - A entrega da láurea poderá ser feita a qualquer tempo e em qualquer local, pelo Governador do Estado ou por quem for designado para representá-lo, em cerimônia de preferência, pública. Ver tópico
Artigo 10 - O Governador do Estado, o Secretário do Governo e os integrantes do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito serão detentores da Medalha dos Bandeirantes, desde a investidura em seus cargos e funções. Ver tópico
Artigo 11 - Será cassada a condecoração do agraciado que praticar qualquer ato contrário à dignidade e ao espírito da honraria. Ver tópico
§ 1º - A cassação se fará mediante apuração sumária que correrá no Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico
§ 2º - Decretada a cassação, deverão ser devolvidos a venera e seus complementos, sob pena de apreensão. Ver tópico
Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento-Programa da Secretaria do Governo. Ver tópico
Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, os artigos 2º, 5º e 7º do Decreto nº 16.298, de 3 de dezembro de 1980. Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1989. Ver tópico
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de março de 1989.
Decreto nº 29.727 de 09 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 7 do Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 7

Artigo 5

Artigo 2

Artigo 1