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Timestamp: 2017-10-18 00:03:05+00:00

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Baixa de Inscrição Estadual em SP - Alteradas as regras para comunicação da suspensão da atividade ou baixa da inscrição do estabelecimento | Tactus Contabilidade Online
Tactus 6 de agosto de 2009 Comente! Estadual
PORTARIA 146 CAT, DE 24-7-2009
Alteradas as regras para comunicação da suspensão da atividade ou baixa da inscrição do estabelecimento
Esta alteração da Portaria 92 CAT, de 23-12-98 (Informativo 52/98), que dispõe sobre o sistema eletrônico de serviços fiscais, relaciona documentos a serem entregues nas hipóteses de suspensão da atividade ou baixa da inscrição do estabelecimento, aprovando, inclusive, o novo modelo de declaração para apresentada ao Fisco.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no artigo 256 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-92/98, de 23 de dezembro de 1998:
I – o artigo 6º do Anexo III:
“Art. 6º – na hipótese de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa de inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte deverá enviar por meio postal ou apresentar no Posto Fiscal a que estiver vinculado, após o envio da comunicação ou solicitação, nos termos do inciso III do artigo 2º deste Anexo, os seguintes documentos:
I – alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de empresário;
II – procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso;
III – declaração relativa ao motivo da suspensão ou baixa da inscrição, conforme modelo previsto no Anexo III-A, a qual deverá conter, dentre outras informações, a relação de livros e documentos fiscais utilizados e em branco e a identificação e assinatura do responsável pela sua guarda pelo prazo previsto no artigo 230 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
§ 1º – Previamente à transmissão do pedido de baixa através do PGD, o contribuinte deverá PROVIDENCIAR a cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
§ 2º – Não será deferida a baixa se o Contribuinte estiver omisso da apresentação de Informações Econômico-Fiscais a que estiver obrigado”(NR).
§ 3º – O Fisco poderá exigir a apresentação, antes ou após o deferimento do pedido de baixa, dos livros e documentos fiscais referidos no inciso III” (NR).
II – o Anexo III-A:
“ANEXO III – A
(Acrescentado pelo artigo 2º da Portaria CAT-14/2006, de 10-3-2006)
Eu,………………………………., portador do RG nº……………….. e do CPF nº………………….., profissão……………………….., residente e domiciliado à………………………………………………., nº……………., cidade……………….., Estado……………….., representante legal do estabelecimento acima qualificado,
1. ( ) comunico a suspensão das atividades do estabelecimento acima identificado.
2. ( ) solicito a baixa de inscrição do estabelecimento acima identificado no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Declaro ter lavrado termo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6 quanto à baixa/ suspensão da inscrição; o último documento fiscal emitido, por modelo, série e subsérie foi:
Nº da AIDF
–—/–—/——
Assumo inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente dos crimes previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária).
1. ( ) Extinção do estabelecimento, pelo encerramento, por liquidação voluntária;
2. ( ) Extinção do estabelecimento, pelo encerramento do processo de falência;
3. ( ) Extinção do estabelecimento, pelo encerramento do processo de liquidação extrajudicial;
4. ( ) Transferência do estabelecimento, a qualquer título, para terceiro (venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento);
5. ( ) Incorporação do titular do estabelecimento, por outra empresa;
6. ( ) Cisão total do titular do estabelecimento;
7. ( ) em razão de unificação das inscrições filial;
8. ( ) Baixa de inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS em razão do mesmo não mais se encontrar obrigado a inscrição nos termos do artigo 19 do RICMS – Regulamento do ICMS, por ter alterado as atividades realizadas;
9. ( ) outro caso não previsto anteriormente (descrever). Nos casos em que houver continuidade das atividades do estabelecimento e alteração de sua titularidade, como nas hipóteses 4, 5, e 6; o contribuinte deve indicar os dados do sucessor (nome ou denominação social, CNPJ, e endereço).
Número do último DCA – Demonstrativo de Crédito Acumulado apresentado:
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESTABELECIMENTO.”(NR).
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References: artigo 256
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 230
 artigo 2
 artigo 299
 artigo 19