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Timestamp: 2019-02-21 01:11:36+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17DEC - Sistema De Identificação e Registo De Caninos e Felinos (SICAFE) - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Definições Artigo 3.º Identificação Artigo 4.º Base de dados Artigo 5.º Taxa devida pela utilização da base de dados Artigo 6.º Obrigatoriedade da identificação Artigo 7.º Isenção temporária de identificação Artigo 8.º Interdição de vacinação Artigo 9.º Competências da Direcção-Geral de Veterinária Artigo 10.º Atribuições do médico veterinário Artigo 11.º Competências das juntas de freguesia Artigo 12.º Obrigações dos detentores Artigo 13.º Identificação em regime de campanha Artigo 14.º Introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica Artigo 15.º Renovação de autorização Artigo 16.º Pedidos de alteração de autorização de introdução no mercado Artigo 17.º Taxas Artigo 18.º Fiscalização Artigo 18.º-A Identificação do agente Artigo 19.º Contra-ordenações Artigo 20º acessórias Artigo 21.º Instrução, aplicação e destino das coimas Artigo 22.º Regiões Autónomas Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 290, de 2003-12-17, Pág. 8440
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS
1 - A partir de 1 de Julho de 2004:
2 - A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data;
3 - A obrigação de identificação dos gatos será fixada em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
O art. 18.º-A foi aditado pela Lei n.º 49/2007, de 31-8.
1 - Constitui contra-ordenação punível pelo presidente da câmara municipal com coima de € 50 a € 1 850 ou € 2 2000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a não identificação dos cães e gatos nos termos do presente diploma e nos prazos previstos.
2 - Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima de € 50 a € 1 850 ou € 22 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22