Source: http://baudoconcurseiro.blogspot.com/2014/07/
Timestamp: 2019-01-22 12:39:04+00:00

Document:
Julho 2014 | Bau do Concurseiro
Análise de edital Hospital de Urgências de Goiânia 2014 (HUGO 2)
http://www.novaconcursos.com.br/blog/novos-editais/analise-de-edital-hospital-de-urgencias-de-goiania-hugo-2/
O Hospital de Urgências de Goiânia lançou edital para concurso público em meados do mês de julho. E a Nova Concursos destrinchou o edital, para apresentar os pontos mais importantes.
Vagas: são 2.441 oportunidades no total, sendo:
NÍVEL FUNDAMENTAL – 484 OPORTUNIDADES
- 26 para auxiliar de cozinha;
- 130 para auxiliar de higiene;
- 18 para auxiliar de manutenção;
- 50 para auxiliar de processamento de roupas;
- 15 para camareira;
- 31 para copeiro;
- 9 para copeiro executivo;
- 10 para cozinheiro;
- 7 para eletricista;
- 5 para jardineiro;
- 10 para lactarista;
- 75 para maqueiro;
- 14 para motorista;
- 4 para operador de caldeiras;
- 80 para vigilante.
NÍVEL MÉDIO – 1.074 OPORTUNIDADES
- 90 para agente administrativo;
- 50 para almoxarife;
- 4 para auxiliar de laboratório clínico;
- 4 para digitador;
- 10 para eletrotécnico;
- 18 para faturista;
- 1 para fotógrafo/filmador;
- 50 para instrumentador cirúrgico;
- 2 para mecânico de manutenção;
- 10 para monitor de vídeo;
- 3 para programador;
- 40 para recepcionista;
- 15 para técnico de análises clínicas;
- 4 para técnico em eletroencefalograma;
- 12 para tecnico em enfermagem – triagem;
- 80 para técnico em enfermagem – pronto atendimento;
- 10 para técnico em enfermagem – sala de curativos;
- 44 para técnico em enfermagem – enfermaria ortopédica;
- 90 para técnico em enfermagem – enfermaria cirúrgica;
- 70 para técnico em enfermagem – central de material e esterilização;
- 120 para técnico em enfermagem – UTI Adulto;
- 18 para técnico em enfermagem – UTI Pediátrica;
- 54 para técnico em enfermagem – clínica cirúrgica;
- 54 para técnico em enfermagem – clínica pediátrica;
- 68 para técnico em enfermagem – clínica médica;
- 23 para técnico em enfermagem – centro de queimados;
- 20 para técnico em enfermagem – enfermaria cardiovascular;
- 58 para técnico em farmácia;
- 8 para técnico em gesso;
- 16 para técnico em informática;
- 3 para técnico em nutrição;
- 6 para técnico em segurança;
9 para telefonista.
NÍVEL SUPERIOR – 833 OPORTUNIDADES
- 25 para assistente social;
- 7 para biomédico;
- 2 para enfermeiro – serviço de controle de infecção hospitalar;
- 80 para enfermeiro – pronto atendimento;
- 8 para enfermeiro – triagem;7
- 6 para enfermeiro – centro de material e esterilização;
- 14 para enfermeiro – cardiovascular;
- 27 para enfermeiro – ortopedia;
- 45 para enfermeiro – centro cirúrgico;
- 45 para enfermeiro – UTI Adulto;
- 7 para enfermeiro – UTI Pediátrica;
- 7 para enfermeiro – central de queimados;
- 26 para enfermeiro – clínica cirúrgica;
- 26 para enfermeiro – clínica pediátrica;
- 35 para enfermeiro – clínica médica;
- 2 para engenheiro do trabalho;
- 12 para farmacêutico;
- 60 para fisioterapeuta – UTI/Hospitalar;
- 5 para fisioterapeuta – ortopedia;
- 4 para fisioterapeuta – clínica de queimados;
- 5 para fisioterapeuta – pediatria;
- 2 para fisioterapeuta – bucomaxilo;
- 4 para fisioterapeuta – clínica cardiovascular;
- 18 para fonoaudiólogo;
- 14 para médico cardiologista;
- 74 para médico cirurgião geral;
- 14 para médico cirurgião plástico;
- 2 para médico cirurgião torácica;
- 2 para médico hematologista;
- 4 para médico infectologista;
- 28 para médico cirugião vascular;
- 14 para médico urologista;
- 28 para médico neurocirurgião;
- 2 para médico neurologista;
- 63 para médico ortopedista;
- 28 para médico cirurgião pediatra;
- 35 para médico pediatra;
- 2 para médico pneumologista;
- 2 para médico angiologista;
- 2 para médico cardiologista pediatra;
- 2 para médico especialista em endoscopia alta e baixa;
- 2 para médico neurologista especialista em exames e eletroencefalograma;
- 35 para médico clínico geral;
- 2 para médico nefrologista;
- 12 para nutricionista;
- 14 para odontólogo – bucomaxilo;
- 16 para psicólogo;
- 15 para terapeuta ocupacional.
Salários: os salários variam de R$ 850,65 a R$ 6.623,73 de acordo com a carga horária e função.
Taxas e prazos de inscrição: as taxas de inscrição variam de R$ 20 a R$ 50 de acordo com o nível de escolaridade. As inscrições encerraram dia 27 de julho e só eram aceitas através deste link.
Local das provas: as provas serão realizadas no dia 17 de agosto na cidade de Goiânia/GO.
Candidatos de nível fundamental incompleto responderão a um caderno de 20 questões. Candidatos de nível fundamental completo e nível médio responderão a um caderno de 30 questões. Candidatos de nível superior responderão a um caderno de 40 questões. O tempo total de prova é de 3 horas.
- 10 questões de conhecimentos gerais/atualidades.
- 5 questões de conhecimentos gerais/atualidades;
- 5 questões de noções de informática.
- 5 questões de conhecimentos específicos em saúde pública.
- 10 questões de matemática e raciocínio lógico;
- 20 qustões de conhecimentos gerais em saúde pública.
Critério de desempate: o edital não menciona situações de desempate.
Confira o edital aqui. Para apostilas preparatórias para esse concurso, clique aqui!
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Simulado de Gestão de Pessoas - CORRAM!
http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=i_KrW_X0_PiRlpwrxgm4YCD78jBQP-Z7517LNT6RsI0~
Vamos treinar????
Hoje estou lançando um simulado de gestão de pessoas. São 10 questões e, para participar, basta mandar as respostas no corpo de uma mensagem de email para cristiana@euvoupassar.com.br até o fim do dia 04/08 (segunda).
É hora de treinar!!!!
No caderno de "prova" constam as orientações (.pdf aqui embaixo).
cristiana@euvoupassar.com.br
Juiz não pode dizer ao Executivo como fazer contratações e compras, diz TJ-CE
http://elyesleysilva.blogspot.com/2014/07/juiz-nao-pode-dizer-ao-executivo-como.html
Juízes não podem atuar como administradores estaduais, adotando medidas para atender necessidades da população segundo seus critérios de conveniência. Esse foi o entendimento do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, ao suspender uma liminar que obrigava o estado a aumentar o efetivo e a estrutura de segurança pública no município de Santa Quitéria.
A decisão de primeira instância fixava pormenores: o governo deveria contratar 50 policiais militares, comprar quatro motos e uma viatura e ainda designar dois escrivães e três inspetores de Polícia Civil concursados. Determinava ainda que se providenciassem mais armamentos, munições, rádios comunicadores, computadores e materiais de escritório para a PM e para a delegacia do município, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A liminar havia sido proferida em fevereiro pelo juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara de Santa Quitéria, atendendo a pedido do Ministério Público. Segundo a Ação Civil Pública, deveriam ser adotadas medidas para corrigir a falta de policiamento e de condições de trabalho para policiais, o que "tem elevado de forma alarmante o índice de criminalidade local". Em sua decisão, o magistrado entendeu que não estava invadindo o campo de atuação do Executivo, mas apenas exigindo o cumprimento das obrigações que lhe foram legalmente impostas.
Mas o estado recorreu ao TJ-CE com o argumento de que a medida violava a separação de Poderes, pois somente o administrador público pode gerenciar o atendimento de diversas demandas, com orçamento limitado. Para o governo cearense, a determinação de uma política de segurança pública para a região, sem levar em consideração as prioridades do gestor estadual, obrigaria a retirada de verbas alocadas em outras áreas críticas.
O vice-presidente do tribunal considerou ser "clara a violação à separação de Poderes e a lesão à ordem administrativa, por estar o judicante atuando como verdadeiro gestor estadual". Na avaliação do desembargador, ficou "configurada a lesão à economia pública, tendo em vista que a atuação da Administração Pública é sem dúvida delimitada por previsões orçamentárias".
INSS: TCU alerta sobre falta de servidores no Instituto
http://eloconcursos.com.br/noticias/concurso-inss/inss-tcu-alerta-sobre-falta-de-servidores-no-instituto-91.html
A carência de servidores no quadro do INSS tem representado um risco iminente ao funcionamento satisfatório da instituição, a urgência no preenchimento das vagas ociosas é a única maneira de evitar o colapso dos serviços previdenciários.
Polícia Federal (PF) - Departamento garante publicação do edital dentro do prazo
Posted by admin Posted on 16:02 with No comments
A demora na escolha da organizadora do concurso da Polícia Federal (PF) para 600 vagas de agente (de nível superior, com remuneração inicial de R$7.887,33) não irá impedir a divulgação do edital de abertura até 27 de setembro, quando expira o prazo de seis meses estabelecido pelo Ministério do Planejamento ao autorizar a seleção, em março deste ano. Na última quarta-feira, dia 30, a Assessoria de Imprensa do departamento informou que não há risco do documento regulador do concurso não ser publicado até a data limite.
Apesar da garantia, a assessoria informou que até lá não irá se manifestar sobre os preparativos da seleção. A reportagem da FOLHA DIRIGIDA entrou em contato com o setor a fim de obter esclarecimentos com relação à longa espera pela definição da organizadora. Segundo apurou o jornal, o processo que trata da contratação da instituição que ficará à frente do concurso foi enviado para a análise da Assessoria Jurídica do órgão no dia 16 de junho, há cerca de um mês e meio, portanto. A Lei 9.784/99 estabelece um prazo de 15 dias para manifestação de órgão consultivo, quando há essa obrigatoriedade. Questionada sobre o assunto, a Assessoria de Imprensa da PF ressaltou que a lei abre exceção em caso de "comprovada necessidade de maior prazo". Sobre o que motivou tal necessidade, foi informado apenas tratar-se de "demandas internas".
Embora tenha sido descartado o risco de se perder o prazo para a publicação do edital, a demora na contratação da organizadora pode comprometer os planos do próprio departamento de concluir a primeira etapa da seleção ainda este ano, para, no começo do ano que vem, iniciar o curso de formação profissional, última etapa do concurso, e nomear os novos policiais em julho (preferencialmente em áreas de fronteira). Internamente, o mês de agosto é considerado o limite para a divulgação do edital de forma a possibilitar o alcance dessas metas. A primeira etapa do concurso será composta por provas objetivas e discursivas (aplicadas em todas as capitais), avaliações física, médica e psicológica, além de investigação social. O programa da última seleção para o cargo, de 2012, deverá ser mantido.
Requisitos – Além da formação superior, que pode ser em qualquer área, o cargo de agente da PF tem como requisito a carteira de habilitação, na categoria B ou superior. A remuneração inicial informada já inclui o auxílio-alimentação, que é de R$373. Para janeiro do ano que vem, já está previsto reajuste, elevando os ganhos iniciais para R$9.075,20 (também com o auxílio).
Saia na frente e prepare-se com quem mais aprova na PF, estude com o Meritus!
Confira nossa programação: http://goo.gl/eFQSd8
Original Article: http://www.blogdomeritus.com.br/2014/07/policia-federal-pf-departamento-garante.html
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-questoes-de-direito-tributario-tjaa-trf-4a-regiao/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=comentarios-questoes-de-direito-tributario-tjaa-trf-4a-regiao
A banca deu como gabarito a alternativa "d", que considera correto, assim, os itens I, III e IV. Os itens I (artigo 145 da CF/88) e IV (artigo 147 da CF/88) estão realmente corretos, enquanto que os itens II (A CF/88 não institui tributos, apenas outorga competências tributárias) e V (a vedação contida no artigo 150, VI, "a", da CF/88, alcança apenas os impostos, e não todos os tributos), incorretos.
Assim, a ressalva "sempre que possível" invalida a correção, no texto do item, do verbo "terão", tornando o item III incorreto, fazendo com que tenhamos os itens I e IV como corretos e os itens II, III e V como incorretos.
Questão 49 - De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,
"(…) É que, em se tratando de repetição de indébito tributário que recaia sobre o valor da coisa objeto do condomínio, faculta-se a qualquer um dos co-proprietários pleitear a restituição integral do
Em decorrência do instituto da solidariedade tributária (artigos 124 e 125, do CTN), o crédito tributário pode ser cobrado integralmente de qualquer um dos devedores solidários (sujeito passivo da obrigação tributária) (…)"
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."
"Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional."
aluisioalneto@gmail.com
alusioneto@estrategiaconcursos.com.br
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O post Comentários às questões de Direito Tributário – AJAJ – TRF 4ª Região apareceu primeiro em Estratégia Concursos.
http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=CAnb9hC2ierndA2bmx0SDaH6ckxOlyVyv8hDqnkJsHo~
Pessoal, como agora estou gravando um curso de arquivologia, decidi escrever um artigo básico para iniciar os estudos nessa matéria. Muitas vezes os alunos não dão a devida importância a essa matéria, mas é muito comum ela ser cobrada em provas e pegar muita gente desprevenida. É um assunto relativamente fácil mas cheio de pegadinhas, então vamos iniciar.
A Arquivologia, pode ser chamada também de Arquivística, é a disciplina que estuda as funções dos arquivos e seus documentos. Então cabe à Arquivologia, ou Arquivística, estudar os princípios e técnicas a serem observados na produção, organização, guarda, preservação e utilização dos arquivos e seus documentos: suas atividades, seus processos, seus usuários, suas ferramentas, enfim, tudo o que se refere aos depósitos de documentos funcionais. Em outras palavras ela vai procurar estabelecer ferramentas e teorias que ajudem a empresa na guarda dos seus documentos.
Existem 4 significados para a palavra arquivo:
1º - Conjunto de documentos produzidos ou recebidos por uma entidade no decorrer de suas funções;
3º - Edifício, ou parte dele (sala, andar) destinado à guarda de documentos;
4º - Unidade administrativa, prevista em organograma institucional, com a responsabilidade de gerenciar e guardar documentos (setor de arquivo, divisão de arquivo, etc).
O Documento, em seu conceito mais básico, é a informação registrada em um suporte. Então, para termos um documento, são necessários dois elementos:
Informação: é o conhecimento, a mensagem, a idéia que se deseja transmitir.
Suporte: é o material físico onde está registrada a informação.
Assim podemos concluir, por uma fórmula bem simples:
Como exemplo de documento, temos a carta, a música gravada, o email, os filmes, as fotografias, etc. Todos esses documentos trazem uma informação registrada em um suporte material: o papel, o plástico, a película, etc.
Viram como é facinho facinho, pois é, por hoje é só, logo logo posto outro com mais conteúdo.
'Estudar virou hábito', diz aprovado em 13 concursos públicos,
Posted by admin Posted on 11:48 with No comments
http://www.blogconcurseiradedicada.com/2013/04/estudar-virou-habito-diz-aprovado-em-13.html
Muitos querem passar em concurso público atraídos pela estabilidade e remuneração acima do que é
praticado na iniciativa privada. Se engana, porém, que todo concursado opta sempre por fazer da aprovação fonte de remuneração para o resto da vida. Há uma tendência em se acostumar - e até gostar - de manter o ritmo de estudo acelerado, pautados em editais. Foi o que aconteceu com o Oficial de Justiça João Victor Tayah, de 26 anos que é concursado e continua a buscar outras aprovações. "Estudar para concurso virou um hábito que sinto falta quando não mantenho", disse.
"Decidi estudar para concursos porque a estabilidade sempre me chamou a atenção. Depois que vi que poderia passar em outros, me acostumei a tentar oportunidades melhores", ressaltou Tayah. O sucesso, no entanto, é resultado de cinco horas diárias de estudos. As aprovações também são fruto de fins de semana sem pensar em ir a festas ou encontros com amigos. O saldo de poder escolher o cargo que quiser é a marca do reconhecimento por tanto afinco.
"Tem aquela questão de não poder sair, mas quando consigo a aprovação é a minha vitória. Vale a pena passar horas focado nos livros", comemorou. Bacharel em Direito, João Victor acredita que a formação jurídica auxilia o candidato na hora de prestar um concurso público devido às disciplinas indicadas nos editais. "Levamos uma certa vantagem porque temos a oportunidade de ver com calma os vários leques do Direito. Mas, na prática, há oportunidades para todos. É só estudar", afirmou João Victor de maneira positiva.
"Depois de um certo tempo, a gente já sabe o que cada concurso, dependendo da carreira, vai solicitar no edital. Daí nem precisa estar o tempo todo em sala de aula e é mais você e os livros. Para quem está começando, recomendo manter um ritmo de estudos dentro e fora do cursinho. É questão de disciplina", enfatizou Tayah.
Conforme João Victor, a meta de todo concurseiro deveria ser "estudar até passar". A concorrência acirrada, principalmente nos cargos que exigem o curso superior em Direito, não devem amendrontar o concurseiro. É o que pensa João Victor.
"É difícil, mas não é impossível. Tem gente que começa a estudar e quando vê que não passa de primeira já desiste logo. É importante continuar estudando incansavelmente que um dia a pessoa consegue. É assim com todo mundo", recomendou.
http://aloconcurseiro.jornaldaparaiba.com.br/2014/07/31/candidatos-que-farao-prova-trt-neste-domingo-ja-podem-consultar-locais-de-prova/
Questões de Noções de Direito Processual Civil – TRF 4ª Região – Técnico
Posted by admin Posted on 11:47 with No comments
http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/07/31/questoes-de-nocoes-de-direito-processual-civil-trf-4a-regiao-tecnico/
Olá queridos alunos, trago o comentário ao gabarito das questões do concurso realizado no domingo, da prova de noções de direito processual civil.
A prova cobrou aspectos básicos dos dispositivos legais e não gerou nenhuma possibilidade de anulação das questões. Os temas foram bem trabalhados nas aulas. Seguem os comentários:
31. No tocante ao processo eletrônico, considere:
I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
(Falsa) – A questão inverte os conceitos do art. 1º, §2º, I e II da Lei 11.419/2006. Na verdade a forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais é o meio eletrônico, a transmissão as formas de comunicação, conforme se observa da transcrição dos dispositivos em questão:
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
(Verdadeira) – Exatamente o que consta no art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Ou seja, a consulta pelo meio eletrônico possui o mesmo efeito da consulta pessoal.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso a armazenamento de dados.
(Falsa) – O art. 12, §1º da Lei 11.419/2006 dispensa a formação de autos suplementares. A questão é bastante lógica, não faria sentido possuir um processo eletrônico e existirem autos físicos a parte.
De acordo com a Lei 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em:
C) II. (CORRETA)
32) Considere as seguintes causas:
(NÃO se inclui na competência do Juizado Especial Federal) – Art. 3º, §1º, II, da Lei 10.259/2001)
(Inclui-se na competência do Juizado Especial Federal) – Art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001)
(NÃO se inclui na competência do Juizado Especial Federal) – Art. 3º, §1º, IV, da Lei 10.259/2001)
De acordo com a Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em:
B) I, III e IV. (CORRETA)
33) Maria Clara é proprietária de um imóvel localizado na cidade de Curitiba. Na data de hoje descobriu que seu imóvel foi arrematado em leilão judicial que aconteceu há três dias em processo de execução judicial da qual não é parte. Indignada, Maria Clara pretende interpor Embargos de Terceiro. Neste caso, no tocante ao prazo judicial para interposição dos referidos embargos é certo que Maria:
a) Poderá, ainda, interpor os referidos embargos, desde que não tenha sido assinada a respectiva carta de arrematação. (VERDADEIRA – O art. 1.048, do CPC traz a resposta)
b) Poderá interpor os referidos embargos até dez dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.
c) Poderá, ainda, interpor os referidos embargos, independentemente da assinatura da respectiva carta de arrematação, uma vez que o prazo processual é de dez dias após a arrematação do bem.
d) Não poderá mais interpor os referidos embargos em razão da preclusão temporal, devendo ajuizar outra medida processual.
e) Poderá, interpor os referidos embargos até cinco dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.
34) No processo cautelar,
A) A medida cautelar não poderá, em qualquer hipótese ser substituída de ofício pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido. (Falso, o art. 805, do CPC autoriza a substituição)
B) Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. (VERDADEIRA – o art. 808, III, do CPC traz esta disposição).
C) O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. (falso, o prazo é de cinco dias – art. 802, do CPC)
D) Quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, cabe à parte propor a ação, no prazo de sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar. (falso, o prazo é de trinta dias – art. 806, do CPC)
E) Em regra, a medida cautelar não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. (falso, ela conserva a eficácia durante a suspensão do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário – art. 807, parágrafo único, do CPC)
35) Considere as seguintes hipóteses:
I. Gabriela é filha do irmão de Carla, ré no processo "A". (Ela é IMPEDIDA – art. 405, §2º, I, do CPC – colateral em terceiro grau)
II. Fábio, bisneto de Cláudio, réu no processo "B". (Ele é IMPEDIDO – art. 405, §2º, I, do CPC – descendente)
III. Débora foi condenada por crime de falso testemunho, tendo a sentença transitado em julgado. (Ela é suspeita – art. 405, §3º, I, do CPC)
IV. Fátima é inimiga capital do autor do processo "C". (Ela é suspeita – art. 405, §3º, III, do CPC)
Nestes casos, de acordo com o CPC, são impedidos de depor, na qualidade de testemunha, APENAS:
A) Gabriela, Fábio e Fátima.
B) Gabriela, Fábio e Débora.
C) Gabriela e Fábio. (CORRETA)
D) Débora e Fátima.
E) Fábio e Fátima.
36) De acordo com o CPC, em regra, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão,
a) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de reconvenção, que obedecerá o procedimento ordinário. (Falsa – é possível a declaração, conforme o parágrafo único do art. 112, do CPC)
b) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de exceção de incompetência. (Falsa – é possível a declaração, conforme o parágrafo único do art. 112, do CPC)
c) pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo do domicílio do autor. (Falsa – a remessa é para o domicílio do réu, conforme o parágrafo único do art. 112, do CPC)
d) pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo do domicílio do réu. (CORRETA – O Parágrafo Único, do art. 112, do CPC deixa clara a possibilidade)
e) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração como preliminar em contestação, que obedecerá o procedimento ordinário. (Falsa – é possível a declaração, conforme o parágrafo único do art. 112, do CPC)
Prof. Guilherme Corrêa
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TJ PR divulga resultado final do concurso para Técnico Judiciário
http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/07/31/tj-pr-divulga-resultado-final-e-da-prova-discursiva-concurso-para-tecnico-judiciario/
A UFPR divulgou hoje (31) o resultado final do concurso para Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR). Foram disponibilizados também o acesso ao Desempenho Individual Final do Candidato e um pdf com os critérios de correção da questão discursiva. Clique aqui e confira.
Recurso contra o resultado da questão discursiva
Como o resultado da questão discursiva não foi divulgado antes do resultado final, somente para os candidatos afrodescentes, na data de 16/07/2014, o professor de Direito Administrativo do Aprova Concursos, André Barbieri, orienta que os candidatos que desejarem entrar com recurso contra o resultado dessa questão, podem primeiro fazer uma petição direcionada ao Presidente da banca, solicitando o acesso à correção da questão discursiva com todas as justificativas de erros e acertos, e entregá-la na UFPR. Caso não haja resposta, o candidato pode entrar com medida judicial.
Clique aqui para acesso aos editais publicados no site do TJ PR.
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O que é desapropriação confiscatória?
Posted by admin Posted on 09:11 with No comments
http://direitoeconcursos.com.br/o-que-e-desapropriacao-confiscatoria/
Aborda características das desapropriações confiscatórias, define sua natureza jurídica, explica sobre plantas psicotrópicas e os procedimentos legais desapropriatórios, critica o confisco e a transcendência penal decorrente do confisco.
Dentre as diversas espécies de desapropriações, a que chama a atenção pela sua peculiaridade é a confiscatória, pelo não pagamento de indenização ao expropriado, prevista no artigo 243 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.257 de 26 de novembro de 1991 e no Decreto 577, de 24 de junho de 1991, gerando diversas discussões sobre a sua natureza jurídica. Esse tema, de poucos pronunciamentos doutrinários, tem se consolidado na jurisprudência dos Tribunais, principalmente no TRF da 5º Região, onde possui jurisdição na área do ciclo da maconha.
Ao analisar o artigo 243 da Constituição, bem como a lei e o decreto supracitados, encontram-se pontos interessantes sobre a destinação que deve ser dada ao imóvel, objeto da desapropriação, e a definição legal do que vem a ser essas plantas ditas psicotrópicas. O inquérito e o processo judicial são fases que compõem o procedimento expropriatório. Quanto ao processo judicial, da desapropriação do art. 243 da Constituição Federal, será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil, no que se refere aos recursos.
Mas é na prática dos Tribunais que se encontram questionamentos como: da culpa in vigilando do proprietário do imóvel que foi encontrado a cultura ilegal, a área da propriedade que realmente deve ser desapropriada, entre outros temas que serão versados neste trabalho. Por outro lado, será questionado, também, o princípio da individualização da pena, o princípio de intranscendência penal, do direito de família, do princípio da presunção da inocência e o direito daqueles que, de boa fé, se envolveram com o criminoso.
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS DESAPROPRIAÇÕES
A doutrina dominante define a desapropriação como sendo um procedimento pelo qual o Poder Público ou seus delegados, retira compulsoriamente a propriedade de alguém, através prévio e justo pagamento de indenização. A Constituição de 1988 instituiu as seguintes espécies de desapropriação: as declaradas de utilidade pública, necessidade pública e a de interesse social, mediante prévia e justa indenização (art. 5º, XXIV); efetuada em nome da política urbana, em que a indenização é justa, mas não prévia, porque é pagável através de título de dívida pública (art. 182 e seus parágrafos); a realizável para fins de reforma agrária, mediante justa indenização e não prévia, pois pagável em títulos de dívida agrária (art. 184), e, ainda, a desapropriação de glebas devido ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas (art. 243), cuja desapropriação é considerada por alguns autores como um confisco ou penalidade àqueles que praticarem a atividade criminosa de cultivar ilegalmente plantas psicotrópicas.
O procedimento da expropriação abordada é diferente das demais espécies de desapropriação, pois a fase declaratória não se inicia com o ato declaratório, mas limita-se a atos de polícia e atividades de preparação à ação expropriatória ou fase executória sepultando, assim, a declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Com a localização do cultivo de plantas psicotrópicas, a Polícia Federal – a quem cabe a competência de verificar e localizar essas culturas – após efetuar o inquérito e o recolhimento de dados necessários, comunicará ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao representante judicial da União para promoverem a ação judicial de expropriação, disciplinada pela Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991e regulada pelo Decreto nº 577, de 24 de junho de 1992.
O cultivo de plantas psicotrópicas, sem a devida autorização da autoridade sanitária competente caracteriza-se por ilícito que acarretará na desapropriação sem direito à indenização e a perda da propriedade decorre do descumprimento de preceito legal. Se o proprietário, o possuidor ou ocupante por qualquer título que cultivar plantas psicotrópicas, não tem direito à indenização; não há que se falar em pagamento prévio, ou através de TDAs ou TDPs, nem a pagamento de juros, de honorários ou benfeitorias.
Outra peculiaridade desse instituto é quanto a sua destinação. Nas demais espécies de desapropriações, o ato declaratório de desapropriação deverá conter a destinação que será dada ao imóvel, enquanto que, nessa espécie, não há ato declaratório, a sua destinação já está definida na Constituição Federal de 1988, na Lei 8.257, de 26.11.91, e no Decreto nº 577, de 24.06.92, que regulam a matéria, ou seja, "para o assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos".
A retrocessão ocorre quando o expropriado reivindica o imóvel expropriado por não ter sido dada a destinação determinada no ato expropriatório ou outra de fim público. Os imóveis expropriados, por cultivarem plantas psicotrópicas, após o trânsito em julgado da sentença expropriatória, serão incorporados provisoriamente ao patrimônio da União para depois serem transferidos, definitivamente, a terceiros, mas que se não lhes for dado o fim legalmente determinado, não sofrerão os efeitos do instituto de retrocessão, visto que a própria Lei 8.257, de 26.11.91, no parágrafo único do artigo 15 diz que, se não puder ter, em cento e vinte dias, após o trânsito em julgado da sentença, a destinação prevista no art. 1º desta lei, o imóvel ficará incorporado ao patrimônio da União, até que sobrevenham as condições necessárias ao seu uso.
A lei que regula a matéria não prevê a possibilidade do emprego da retrocessão pelo expropriado, ficando o imóvel incorporado ao patrimônio da União até quando presente a possível utilidade. Não haverá caducidade no que tange ao prazo de promover a desapropriação do art. 243 da Carta Magma, posto que a lei que regula essa espécie silencia a respeito. A competência para legislar sobre a desapropriação é unicamente da União, como dispõe o art. 22, inciso II da Constituição Federal (TJDF, RDA 39/208). Mas, no que tange à competência para promover a desapropriação, cada espécie terá a sua peculiaridade. Contudo, na confiscatória só a União tem competência de promovê-la.
NATUREZA JURÍDICA DA DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBAS QUE CULTIVAM PLANTAS PSICOTRÓPICAS
A desapropriação, segundo Pietro (2002), é forma originária da propriedade. A propriedade é originária quando nasce de uma relação direta entre o sujeito e a coisa, havendo transferência do título de propriedade independe de relação precedente ou conseqüente. Para que isto ocorra, é necessário:
a. que o juiz declare a desapropriação da gleba que cultiva ilegalmente plantas psicotrópicas sem analisar, em nenhum momento, se o título é justo ou injusto, e se este é ou não de boa -fé;
b. que após o trânsito em julgado da sentença expropriatória, o imóvel seja incorporado ao patrimônio da União, sem que ocorra a impugnação do oficial do registro de imóveis no ato de transcrição do imóvel, por se tratar de cumprimento de preceito legal (art. 7º do Decreto nº 577, de 24/06/92 e art. 15 da Lei 8.257, de 26/11/91);
c. que a desapropriação não seja invalidada, mesmo que após o trânsito em julgado verificar-se que o ato fora contra quem não era o proprietário, consubstanciando-se no entendimento do artigo 4º da Lei 8.257/91, quando este permite que para se processar a expropriação, basta a comprovação da responsabilidade pela cultura de plantas psicotrópicaso pelo possuidor da gleba a qualquer título
d. que os ônus reais e obrigacionais que recaem sobre a gleba expropriada, extinguem-se com a desapropriação. Tal entendimento encontra fundamento na própria Lei 8.257/91, art. 17, quando diz que a expropriação de glebas que cultivam plantas psicotrópicas prevalecerá sobre direitos reais de garantia, sendo assim, é clara a extinção desse direito no processo expropriatório. Quanto aos direitos obrigacionais, a Lei silencia, não deixando qualquer possibilidade de discussão a respeito do pleito ou de proliferar esses direitos após o processo expropriatório.
Como a desapropriação incide sobre o bem, a sua natureza jurídica é indiscutivelmente de direito real. A desapropriação abordada incide sobre glebas ( terreno próprio para cultura), portanto, sobre um bem imóvel e é de direito real.
A desapropriação estudada é uma forma de confisco ou sanção? Entende-se como confisco quando se retira o bem do expropriado e como pena pela sanção imposta ao expropriado decorrente do plantio de cultura ilícita. Carvalho Filho (2004) a nomeou de desapropriação confiscatória. A jurisprudência também tem entendido como sanção, observado no seguinte julgado: "A expropriação de terras previstas no art. 243 da Constituição Federal tem natureza jurídica de pena, visando sancionar o uso da propriedade para o cultivo de plantas ilícitas". TRF – 5ª Região D.J de 17.04.95.
FINALIDADE DA EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS QUE CULTIVAM PLANTAS PSICOTRÓPICAS
A expropriação de glebas devido ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas possui duas finalidades a saber: mediata, cuja finalidade está em reprimir o cultivo, produção e tráfico ilícito de entorpecente, crimes definidos na Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976; imediata, quando a lei destina as terras expropriadas ao assentamento de colonos para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos dando, assim, uma função social a terra, com a produção desses bens.
A repressão e os objetos aprendidos desses crimes são transformados em benefício para a sociedade, atingindo esses, também, os bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que são confiscados para serem revertidos como contribuição ao tratamento e recuperação de viciados, bem como, para o aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, atitudes preventivas e repressão desse crime, conforme versa o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.257/91.
A DEFINIÇÃO LEGAL DAS PLANTAS PSICOTRÓPICAS
Plantas psicotrópicas são aquelas que possuem, em sua composição, substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, segundo especifica o artigo 2º da Lei 8.257/91 e o artigo 2º do Decreto nº 577. A lei define as plantas psicotrópicas de forma limitada, mas delega ao Ministério da Saúde, através da sua Divisão de Vigilância Sanitária de Medicamentos, competência para enumerá-las, conforme Portaria nº 028 de 13 de novembro de 1986.
A cultura dessa plantas não se caracteriza apenas pelo plantio, mas, também, pelo preparo da terra para a sua semeadura ou para a colheita (art. 3º da Lei 8.257/91). Entretanto, não será considerada ilegal quando obtiver prévia autorização, através de licença, do órgão sanitário do Ministério da Saúde (Serviço Nacional de Fiscalização e Farmácia do Ministério da Saúde), que ocorre quando a finalidade for terapêutica ou científica (artigo 2º, §2º da Lei 6.368/76). Assim sendo, não incidirá a expropriação das terras cujo cultivo dessas plantas obtenham permissão prévia do Ministério da Saúde e cumpra com os preceitos legais e regulamentares. Essas observações são importantes para a caracterização do ilícito e incidência dos efeitos da expropriação, com o início do inquérito policial. Hoje, a localização das plantações é feita hoje de diversas maneiras, notadamente por meios tecnológicos sofisticados com a utilização do GPS via satélite.
O procedimento dessa desapropriação é bastante peculiar, uma vez que a fase declaratória não existe, o que há é uma fase administrativa caracterizada por atos administrativos e de polícia que visam à propositura da ação judicial de expropriação. A segunda fase não fica adstrita a concordância do expropriado, pois nem mesmo existe discussão sequer de indenização quanto mais em relação à justa. A propositura da ação judicial de expropriação, presentes os elementos de convicção apresentados no inquérito, será obrigatória.
O judicia,l previsto na Lei nº 8.257/91, tem caráter sumário. A petição inicial obedecerá aos requisitos fixados no Código de Processo Civil (art. 282), não havendo nem oferta de preço, nem juntada de exemplar do diário oficial, como se exige para os demais casos de desapropriações. O juiz, ao ordenar a citação, já nomeia o perito, tendo este o prazo de oito dias para entregar o laudo. O prazo de contestação e para indicar assistentes técnicos é de dez dias a contar da juntada do mandado, cabendo ao juiz designar a audiência de instrução e julgamento dentro do período de quinze dias contados da data da contestação.
Se o juiz conceder ao expropriante a imissão liminar na posse do imóvel, deve proceder a realização de audiência de justificação, na qual será exercido o contraditório. Encerrada a instrução, a sentença deve ser proferida em cinco dias, e contra ela cabe apelação. Ao transitar em julgado a sentença, será incorporado o imóvel ao acervo da União. Nenhum direito de terceiro pode ser oposto ao expropriante como consta da Lei nº 8.257/91.
O Inquérito e o Laudo Técnico
A Polícia Federal é a competente para elaborar o inquérito policial e o recolhimento dos dados que a autoridade policial julgar necessários para instruir o processo da desapropriação confiscatória, cujo prazo a lei não fala e na prática não é observado qualquer exigência a esse respeito. O relatório técnico, a cópia do inquérito policial e os demais documentos formarão processo que será remetido ao órgão da Procuradoria da União, representante judicial da União, a fim de ser ajuizada ação expropriatória.
O inquérito policial contém o dia da localização, o local da propriedade, a área do plantio ou semeadura, a quantidade da colheita ou previsão dela, espécie da planta, vias de acesso, qualificação e nome das pessoas encontradas no local, fotocópia e mapa da localidade. As documentações que normalmente acompanham o inquérito são: o termo de declaração das pessoas encontradas (geralmente que trabalham, com carteira assinada, para o proprietário ou possuidor), auto de incineração, auto de apreensão dos bens móveis encontrados, solicitação ao tabelião do cartório de imóvel as informações necessárias à especificação e registro do imóvel, laudo de exame de constatação da substância vegetal. A autoridade policial deverá incinerar a plantação, após recolher quantidade suficiente para o exame pericial, lavrando-se o auto circunstanciado.
O relatório técnico deverá ser elaborado no prazo de oito dias e conterá:
a. a caracterização do imóvel onde foi localizada a cultura ilegal das plantas psicotrópicas, mediante indicação, pelo menos, da denominação e das confrontações das vias de acesso;
b. descrição da área onde localizada a cultura;
c. comprovação da existência de cultivo ilegal;
d. indicação e qualificação do proprietário ou do possuidor do imóvel, bem como de todos os seus ocupantes e de outras pessoas nele presentes no momento da lavratura do auto de apreensão;
e) relação de bens móveis encontrados na área e apreendidos.
A caracterização da área de localização do imóvel é toda a extensão de terra pertencente ao responsável pelo cultivo de plantas psicotrópicas, e não apenas a faixa onde fora encontrado o plantio. Esta foi a decisão do TRF da 5º Região, 13308/PE, cujo conteúdo segue: "se o constituinte pretendesse restringir a extensão da norma que dispõe a cerca da expropriação de terras onde encontram-se plantios de cannabis sativas, teria utilizado expressões usuais, como [a porção da gleba onde foram localizadas plantas psicotrópicas] ou designação semelhante".
Outra Turma desse mesmo tribunal, adiante, julgou ao contrário, qual seja: "expropriação das glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas e não de toda a área de terras pertencentes ao responsável…". Surge, assim, novo entendimento de que a expropriação se daria na porção de terra onde feito plantio, e não de toda a propriedade do responsável pelas culturas.
As indicações das vias de acesso têm importância fundamental para que se dê a expropriação do imóvel correto, bem como para indicar ou não a culpa in vigilando do proprietário do imóvel quando, por exemplo, a área que foi localizada o plantio ilegal, por circunstâncias diversas, encontra-se em local de difícil acesso para o proprietário ou possuidor, mas para o seu vizinho de terreno limítrofe essa possibilidade inexiste. A culpa in vigilando será tema discutido mais adiante, porém esse exemplo é uma das formas de se demonstrar a importância de se determinar a localização do imóvel onde foi encontrado o cultivo de plantas psicotrópicas, bem como a sua descrição e acesso para servir de matéria de defesa do réu.
A relação dos bens encontrados e apreendidos na área, será necessária para a concretização do confisco dos mesmos, cujo resultado da venda ou utilização deles será revertido para o tratamento de viciados, fiscalização, controle, prevenção e repressão do tráfico de substâncias entorpecentes, como preceitua o parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.257/91.
O Processo Judicial de Expropriação
O rito do processo é especial e está disciplinado pela Lei n. 8.257/91 com a subsidiariedade do Código de Processo Civil. A petição inicial além de obter os requisitos próprios desse instituto de expropriação deverá atender aos requisitos do artigo 282 do CPC. O juízo competente para decidir as desapropriações de glebas que cultivam plantas psicotrópicas será a Justiça Federal no foro da localidade da coisa, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil e art. 109, inciso I da Constituição Federal.
O sujeito ativo será sempre a União, representada pela Advocacia – Geral da União, através de suas Procuradorias Regionais, localizadas nos Estados, segundo disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 73, 10/02/93 e art. 131 da Constituição Federal. O sujeito passivo será o possuidor, posseiro ou ocupante por qualquer título que cultive ilegalmente plantas psicotrópicas. Verifica-se que essa desapropriação não está restrita à propriedade, mas também à posse. Se não for comprovada a posse ou propriedade do imóvel não constituirá óbice ao procedimento expropriatório, pois basta o indício da semeadura ou plantio para se constituir o ilícito.
O objeto da expropriação do art. 243 da Constituição vigente será o imóvel em que for localizada a cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
O pedido nessa espécie de desapropriação deverá conter:
I – o pedido de deferimento da desapropriação;
II – o pedido de imissão na posse;
III – o chamamento do Incra ao processo;
IV – o requerimento para citação do réu.
Os documentos indispensáveis à propositura da ação serão: o inquérito, o laudo técnico e o registro do imóvel.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) não tem legitimidade para figurar na relação processual como parte ou assistente, porque, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 577/92, o INCRA apenas terá o poder de imitir-se na posse do imóvel expropriado, em nome da União, para executar a reforma agrária, bem como indicar assistente técnico.
Recebida petição inicial pelo juiz, este mandará citar o réu no prazo de cinco dias, nomeará perito judicial para que elabore laudo de resposta aos quesitos no prazo de oitos dias e poderá, liminarmente, mandar intimar o INCRA para, em nome da União, imitir-se na posse do imóvel.
A lei omite-se a respeito da presença do Ministério Público no processo de desapropriação confiscatória. Mesmo assim, alguns doutrinadores entendem ser obrigatória presença do Parquet, por entender que a desapropriação é matéria de fundamento constitucional, sendo indiscutível o interesse público, baseando-se no artigo 82, III do CPC.
A citação se processará na forma do Código de Processo Civil, que será por carta com aviso de recebimento, oficial de justiça ou edital, casos elencados no artigo 221. A citação por carta é muito raro devido à localização do réu ser em área rural, não atendido pelos serviços de correio. Nesses casos a citação far-se-á por oficial de justiça. É muito comum a utilização de carta precatória para a execução da citação. O edital far-se-á quando o réu estiver em lugar incerto ou não sabido. O edital obedecerá à regra do artigo 232, incisos III e IV do CPC.
A contestação, nesse tipo desapropriatório, não terá restrição quanto à matéria que deve servir de defesa, vez que a lei silencia a respeito. No entanto não terá cabimento a retrocesso nessa espécie de desapropriação.
O prazo para a contestação e indicação de assistente técnico será de dez dias, a contar da data da juntada do mandado de citação aos autos (art. 8º da Lei 8.257, de 26/11/91). Não se aplicam, nas desapropriações, os efeitos da revelia previstos no artigo 319 do CPC, pois o juiz, mesmo na falta de contestação, está adstrito à norma constitucional.
A culpa in vigilando, que é passível de argumentação, é matéria que se discute se o proprietário ou possuidor teve ou não a culpa pelo cultivo ilegal, visto que, ficou impossibilitado de exercer o poder de vigia sobre as terras apontadas pelo cultivo ilegal ou se houve a negligência, por desleixo ou desinteresse, deixou de vigiar a terra ou de dar a função social à mesma. O proprietário tem o dever de vigilância, presumindo-se a sua culpa, o máximo que o proprietário pode fazer é comprovar que o cultivo se deu por terceiros, isentando-se de pena no juízo penal.
O TRF da 5ª Região decidiu, conforme AC n. 171053-PE, pelo improvimento da desapropriação de um caso por considerar que não foi observado dolo ou culpa do proprietário, uma vez que o cultivo estava sendo realizado sem o conhecimento do proprietário que, em face da escassez de água, em certo período do ano, deslocava-se para outras regiões, ficando impossibilitado de suportar os encargos de manter um empregado para vigiar suas terras durante a ausência. Assim sendo, a decisão daquela corte foi pelo improvimento da desapropriação, já que não poderia imputar a culpa in vigilando ao proprietário.
A audiência de instrução e julgamento será marcada para os quinze dias seguintes da data da juntada da contestação (art. art. 9º da Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991). Não havendo contestação, esse prazo começará a ser contado da preclusão do tempo dado ao réu para contestar. Para a audiência de instrução e julgamento, cada parte poderá indicar até cinco testemunhas. Sendo vedado o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior, devidamente justificado. Se a produção da prova oral não puder ser exibida na mesma audiência, o adiamento não poderá ser para data posterior de três dias (art. 11, 12 e seu parágrafo único da Lei 8.257/91). A sentença será prolatada no prazo de cinco dias (art. 13 daquela lei). Essa sentença terá a natureza condenatória e põe termo à desapropriação no primeiro grau de jurisdição.
Imissão de posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação. Não será a transferência da propriedade, mas apenas o da posse. No caso da Lei e Decreto em apreço, a imissão será requerida pelo representante judicial da União, na petição inicial, e será concedida, ou não, pelo juiz, liminarmente, no ato de recebimento da exordial. Não há, na lei, prazo para o juiz conceder a liminar, nem menciona urgência na imissão de posse. Nesse caso, o juiz, ao mandar imitir a União na posse, não terá muita discricionariedade, apenas cumprir o pedido da União concedendo a imissão de posse, não sendo necessário o depósito prévio.
A decisão liminar que o juiz conceder é interlocutória, cabendo embargos consoante dispõe o artigo 522 do CPC. Porém, o artigo 10 da lei que regula a matéria, ao referir-se à liminar que concede a imissão da posse, garante ao expropriado o direito ao contraditório e audiência de justificação, descaracterizando aquele recurso. A imissão na posse será feita pelo INCRA, órgão que recebe os poderes legais, para em nome da União, imitir-se na posse, bem como, adotar as medidas cabíveis e indicar assistente técnico. O INCRA será responsável em apresentar relatório circunstanciado da situação do imóvel, inclusive após o trânsito em julgado da sentença de desapropriação, onde tomará as providências necessárias à incorporação do imóvel à União e a posterior reforma agrária.
O recurso cabível à sentença de desapropriação confiscatória não será nada mais que apelação, nos termos do art. 513 do CPC. Mesmo com a ausência de apelação os autos serão enviados ao Tribunal de 2º grau – remessa ex ofício – para serem apreciados.
A desapropriação é uma das mais violentas formas de intervenção do Estado na propriedade, notadamente a confiscatória (sem pagamento de indenização) decorrente de semeadura de plantas psicotrópicas, prevista no art. 243 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.257/91 e pelo Decreto 577/91; e outra que está a caminho, em tramitação no Congresso Nacional, em vias de aprovação, conseqüente de exploração de mão-de-obra escrava praticada pelo proprietário ou empregador.
A desapropriação por si só encerra uma violência do Estado em retirar a propriedade do verdadeiro dono e incorpora-la ao seu patrimônio, sob justificativa de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, fundamentado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, cujo artigo é descumprido e desrespeitado no que tange, principalmente, ao pagamento e à sua forma. Nem sempre a indenização é justa em relação ao preço, nem o pagamento é prévio ou em dinheiro. A maior parte do todo é pago em TDPs (no caso de desapropriação urbana) ou TDAs (no caso de desapropriação rural) os quais, no ato da sua emissão, já representa uma desvalorização em torno de quatro quintos do valor de face e, por conseqüência, um prejuízo maior para o desapropriado. Portanto, na realidade, a desapropriação por si só, representa um confisco indireto e camuflado para atender muitas vezes a interesses espúrios de governantes ou às pessoas ligadas a eles, sob a égide de interesses sociais.
No caso de desapropriações de áreas rurais, nas quais são exigidos índices de produtividade inalcançáveis para medir a função social da propriedade, sem levar em consideração as dificuldades climáticas ou econômicas criadas pelo próprio governo, é mais um artifício oficial usado para tornar a propriedade mais vulnerável a essa confiscação indireta, pondo em xeque a garantia constitucional do direito de propriedade, a relativização desse direito, perigo à Democracia e a paz social.
A outra desapropriação confiscatória, objeto de Proposta de Emenda Constitucional – PEC, transitando no Congresso Nacional, é também outra forma de sanção aplicada ao proprietário que explora mão-de-obra escrava. Mas o que vem a ser exploração de mão-de-obra escrava nessa proposta? Nesse caso, não é a interpretação clássica da escravidão. Pelo que se interpreta, basta um empresário passar por dificuldades financeiras e atrasar o pagamento de salários e recolhimentos de contribuições sociais e já estaria implícito e caracterizado o uso de escravidão. Poder-se-ia também considerar, numa interpretação extensiva, até o próprio salário mínimo como um instrumento de escravidão.
Nunca, em tempo algum, a propriedade privada individualizada no Brasil sofreu tanta limitação, interferência e risco de sobrevivência institucional como na atualidade, inclusive com outra forma de confisco ilegal, representado pelo esbulho de movimentos ditos sociais, incentivados pelo governo. Sendo a propriedade privada uma extensão da personalidade do indivíduo, princípio reconhecido ao longo da sua história, deveria ter uma melhor tutela do Estado, pois graças ao respeito a esse instituto a civilização ocidental chegou ao nível de desenvolvimento que se verifica hoje.
Nos países onde a propriedade foi coletiva, prevaleceu o atraso e pouco se desenvolveu. O que se sente por trás desses mecanismos postos em prática na atualidade pelos governantes do país, é a transformação da propriedade privada individual em propriedade coletiva em nome do interesse ou função social, caminhando, assim, para trás, porque o capitalismo por mais que seja criticado ainda é a melhor forma de produção de bens e geração de riquezas.
Muito bem colocado foi um artigo publicado recentemente por uma revista no qual descreve dois brasis: um, que nada recebe de benefício do governo, ao contrário, recebe uma carga pesadíssima de impostos, taxas e exigências burocráticas para funcionar, que produziu riquezas equivalentes a 24 bilhões de dólares num ano, gerando empregos, renda e benefícios sociais; e outro consumista, que recebeu 26 bilhões de reais dos cofres públicos, que nada produziu, chora e passa fome, que é representado pelos assentamentos de uma reforma agrária mal planejada e pessimamente executada, que retira mais gente do campo do que põe, trazendo-a para periferia das grandes cidades e fomentando o crescimento da violência. Qual desses brasis cumpriu melhor a função social? Por que destruir um sistema de produção que já provou sua eficiência para implantar outro que tem se mostrado inadequado de produzir num modelo globalizado, quando os dois sistemas se completam? O interno, voltado para culturas de abastecimento e consumo, o externo para culturas de exportação?
Por fim, entende-se que a desapropriação confiscatória, objeto deste trabalho, agride o direito de propriedade com a supressão do bem do seu verdadeiro dono, sem indenização, que nem sempre é o criminoso que plantou espécies psicotrópicas sem a devida autorização legal; fere o princípio da presunção da inocência, impondo a pena aos familiares do criminoso como se fossem cúmplices; contraria o princípio de intranscendência penal, porque ultrapassa a pessoa do criminoso; e espanca a teoria da propriedade mínima familiar, com o confisco total da propriedade. Representa, ainda, um retrocesso nesse direito em relação às Ordenações Filipinas, que no Livro V, capítulo XXXV, condena o latrocida a perder as mãos, a vida, mas preserva a propriedade dos criminosos desde que tenham "descendentes legítimos". Como se vê, penaliza apenas ao criminoso, com a própria vida, mas respeita a individualidade da pena, o direito de propriedade e o direito de sucessão.
O post O que é desapropriação confiscatória? apareceu primeiro em Direito e Concursos.
Os 5 itens mais importantes para quem faz concursos de tribunais
http://www.concurseirosligadosnotrt.com/2014/07/os-5-itens-mais-importantes-para-quem.html
O Coordenador Pedagógico do CERS Cursos Online reúne as cinco principais atitudes a serem tomadas por quem deseja uma vaga em alguns dos certames mais concorridos do país
Técnico e Analista. Quando esses dois cargos surgem juntos e antecedidos pelas palavras "Vagas para", pode ter certeza que a metáfora com um formigueiro é pouca para representar o número de concurseiros que se alistarão às oportunidades. Quando as chances são abertas por tribunais, então, a concorrência é ainda maior.
Já falamos aqui no Portal de Notícias do CERS sobre o sonho de tantos concurseiros em ocuparem uma vaga, de nível médio ou superior, nos TRF's, TRE's, TJ's, e outros, espalhados pelo país. E foi para todos estes que convocamos o professor Rodrigo Bezerra, Coordenador Pedagógico do CERS Cursos Online, à realização de uma lista com os cinco itens mais importantes para quem escolheu começar a caminhada rumo à aprovação em algum concurso de tribunal.
1 – Escolha "O" tribunal
A melhor coisa a se fazer de início? Escolher, exatamente, o tribunal para o qual você quer estudar. As especificidades de uma prova do TRF, por exemplo, são muito mais complexas em comparação às do TJ. O mesmo vale para concursos do TRT. Ou seja (para os mais teimosinhos e que ainda não aprenderam uma das lições básicas do universo concurseiro): não adianta estudar para todos os certames de tribunal ao mesmo tempo. Escolha um e aplique-se!
2 – Escolha "O" cargo
"Tenho ensino superior completo e o tribunal para o qual quero prestar concurso oferece vagas de analista para a minha área e também para nível superior, independente do curso. E aí, devo fazer ou é melhor escolher um cargo de nível médio por segurança"?
Uma das perguntas mais frequentes realizadas por concurseiros. Como afirmou Einstein, tudo é relativo. Como anda o seu preparo para encarar um certame de tribunal? Você já vem estudando? Já realizou outros concursos anteriormente e aprovou seu desempenho, mesmo não tendo alcançado a aprovação ainda? Se sente seguro para topar uma prova para analista, com toda a complexidade de uma seletiva de nível superior em tribunal? Se todas as suas respostas às perguntas anteriores foram "NÃO", talvez seja melhor começar, pelo menos como primeira experiência, mirando uma vaga de técnico, familiarizando-se com o estilo das provas, com o clima do universo concurseiro, e aí então, ganhando autoconfiança para ir bem mais ciente de onde pisa, num próximo concurso de nível superior.
Mas também há a possibilidade de que você tenha concluído a graduação e agora tenha "todo o tempo do mundo" para estudar visando um concurso público. Nesse caso, se a dedicação for total e havendo um bom intervalo entre o início da preparação e o concurso, vale a pena arriscar um primeiro voo mais alto. Para todos os efeitos, porém, sempre haverá a favorável alternativa de começar disputando a vaga de técnico.
3 – Familiarize-se com a banca
Escolheu o tribunal? Escolheu a vaga? Se não houver edital lançado ainda, nem banca escolhida, procure qual foi a responsável pelos últimos concursos da mesma instituição, com vagas para o mesmo cargo escolhido, e entenda qual o perfil desta organizadora (que muito provavelmente deve voltar a atuar em um novo concurso do mesmo órgão). Veja prazos, conteúdos programáticos e todos os detalhes dos últimos editais. A grande banca de dezenas de concursos voltados a tribunais é a FCC, com provas mais centradas na letra da lei. Vale a pena se inteirar sobre ela.
4 – Destaque suas matérias específicas
Seja TRT, TRE, TRF, em qualquer concurso de tribunal, principalmente para as áreas de analista, existem disciplinas específicas e estas precisam se tornar o mote principal do candidato. É preciso ter um aprofundamento maior em matérias como Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Processo Civil, Penal e Processo Penal, enfim, uma série de ramos da área do direito, que surgem como disciplinas específicas em concursos de tribunais.
5 – Depois das específicas...
É hora de garantir o máximo de conhecimento em português, raciocínio lógico, informática, enfim, as disciplinas mais "gerais" e que fazem toda a diferença no score final do concurso. Em alguns, português chega a ter 50% do peso da avaliação. Então, foco nas específicas mas sem esquecer estas que podem ser o grande trunfo da aprovação mas também podem ser as responsáveis por um afastamento das vagas.
Gostou dessas dicas? O Professor Rodrigo Bezerra já preparou mais cinco e que estarão em breve aqui no Portal de Notícias do CERS. Enquanto isso, comece a sua preparação para concursos de tribunais.
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Fonte: CERS/Por Rodrigo Rigaud
Do interior da Bahia para a CEF em Brasília. Confira a história de sucesso de Rômulo Oliveira
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http://www.grancursos.com.br/blog/interior-da-bahia-para-cef-em-brasilia-confira-historia-de-sucesso-de-romulo-oliveira/
Do interior da Bahia para ser servidor público em Brasília! O ex-aluno do Gran Cursos, Rômulo Oliveira conseguiu sua aprovação em 2° lugar no concurso da Caixa Econômica Federal (CEF). Confira abaixo sua trajetória de sucesso:
"Nasci no interior da Bahia, em Correntina. Vim para Brasília com 11 anos de idade para morar com meu Tio para tentar um futuro melhor. Com 18 anos passei na UnB, algum tempo depois tive que voltar para Bahia, onde trabalhei por 2 anos como professor. Por ter vários amigos e ter morado uma grande parte da minha vida em Brasília planejei voltar e focar em um concurso público".
Rômulo garante que para ser aprovado em um concurso público, não basta só ter foco nos estudos, é preciso focar também no concurso que você pretende fazer. Foi exatamente o que ele fez. "Resolvi focar na carreira bancária por conta no número de vagas e pela frequência com que esses concursos aparecem. Então, se for fazer concurso para banco, foque em bancos. Se for fazer para tribunais, foque em tribunais e assim sucessivamente", explica o concurseiro.
"Comecei minha jornada fazendo uma coisa que poucos concorrentes fazem: Estudei o edital e planejei minha rotina. O edital dizia que a prova constava de itens de peso 1 e 2, sendo que Conhecimentos Bancários que era 70% da prova e era peso 2 juntamente com Português. Então não preciso nem dizer né? Passei maior parte do meu tempo debruçado em livros e vídeo aulas de conhecimento bancários. Tudo isso antes de entrar em um cursinho preparatório. Quando começaram as aulas eu já havia praticamente acabado de estudar todas as matérias de peso 2, então o cursinho serviu como uma revisão e um "tira-dúvidas".
"Fiz muitos exercícios, fazia cerca de 100 por dia. Mas para começar a fazê-los, primeiro tive que acumular conhecimento. Estudei bastante, e quando achei que estava bem, comecei a fazer provas para desenvolver o conhecimento adquirido".
"Estudava todos os dias sem folgas. Cerca de 10, 12 horas diárias de Domingo a Domingo. Começava a estudar das 7h até as 11h, almoçava e me preparava para ir à biblioteca. Estudava das 13h30 às 19h. Depois ia para o cursinho e só saia de lá às 22h".
"Fui aprovado na Infraero para o cadastro de reserva. Passei em 2° lugar no meu polo na Caixa Econômica federal. Hoje em dia faço o curso de Gestão financeira que irá me ajudar nessa nova carreira bancária. Digo que todo o esforço valeu a pena e que nem tudo são flores. Existem espinhos, estradas tortuosas e momentos em que não se parece não haver uma luz no fim do túnel. Quando isso acontecer… Ligue sua lanterna e continue estudando"!
O Gran Cursos é conhecido pelos concurseiros como a melhor escola preparatória para concursos públicos do Brasil. Só no último concurso da Caixa, por exemplo, 3.391 candidatos foram aprovados, dentre eles 1 em primeiro lugar.
32,64%.dos aprovados no DF estudaram no Gran Cursos
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Anatel exige inclusão de autodeclaração para quem deseja concorrer às vagas reservadas para afrodescendentes
http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/07/31/anatel-exige-inclusao-de-autodeclaracao-para-quem-deseja-concorrer-vagas-reservadas-para-afrodescendentes/
Foi publicado dia 28 de julho no Diário Oficial da União o edital nº4/2014 do concurso da Antaq para vagas de nível superior e médio.
O edital ressalta que os candidatos inscritos no concurso público que optaram por concorrer às vagas reservadas na forma de Lei nº12.99, de 9 de junho de 2014, conforme disposto no subitem 6.1.3 do edital nº1 – Anatel, de 25 de junho de 2014, deverão acessar o aplicativo específico, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/anatel_14, para firmarem declaração de que são negros, de cor preta ou parda, conforme quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, de acordo com a referida lei, até as 18 horas do dia 15 de agosto de 2014.
Os candidatos que não realizarem a declaração até a data estipulada acima terão sua opção para concorrerem às vagas reservadas aos candidatos negros alterada e passarão a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.
Torna pública ainda, a retificação do requisito para o Cargo 10: Especialista em regulação deserviços públicos de telecomunicações – especialidade: Engenharia, de que trata o subitem 2.1.1 do Edital nº 1 – Anatel, de 25 de junho de 2014, bem como, a retificação do tópico 23 referente ao Cargo 12 Especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações – especialidade: Direito, de que trata o subitem 19.2.1.2 dos conhecimentos específicos para os cargos de nível superior do referido Edital, conforme a seguir especificado.
CARGO 10: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES –
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Engenharia de Redes de Comunicação, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica ou Engenharia de Telecomunicações, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
CARGO 12: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES –
[...]23 Multa de ofício (Lei nº 9.430/1996) [...]
Notícias anteriores sobre o concurso
Anatel publica edital para 100 vagas de nível médio e superior
Informações sobre o concurso do Anatel
Inscrições: 10h 11/07/2014 até 1/08/2014
N.º Vagas: 100 + CR
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References: artigo 150
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 282
 artigo 95
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 82
 artigo 221
 artigo 232
 artigo 319
 artigo 522
 artigo 10