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A responsabilização da sociedade em virtude dos atos praticados por seus administradores
Discussão em 'Artigos Jurídicos' iniciado por AP Advocacia, 15 de Março de 2018.
AP Advocacia Membro Pleno
Questão interessante refere-se à possível responsabilização da sociedade em decorrência da atuação dos seus administradores. Até que ponto a sociedade ficaria refém de eventual conduta não autorizada ou mesmo ilícita praticada por aqueles?
Pois bem, de acordo com o Código Civil a pessoa jurídica somente responderá pelos atos praticados por seus administradores desde que tenham sido realizados de acordo com o que dispuser o respectivo ato constitutivo.
É intuitivo, portanto, que se forem respeitados aqueles limites a sociedade não poderá ser responsabilizada.
Outra questão importante foi veiculada no artigo 1.015 do aludido Diploma.
De acordo com ele os administradores podem praticar todos os atos relativos à gestão da sociedade, desde que o respectivo contrato social não os impeça; esta autorização, implícita por assim dizer, não abrange a venda de bens imóveis, por exemplo, haja vista que esta deliberação depende do que a maioria dos sócios decidir.
Devo salientar que a autorização implícita decorre da interpretação que fiz do mencionado artigo, o qual dispõe que “no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade”.
Ocorre que ao fazermos uma comparação entre este e o artigo 47 pode surgir a dúvida a respeito do que os administradores podem efetivamente fazer.
Enquanto este menciona que a pessoa jurídica somente estará vinculada se os administradores agirem nos limites dos poderes indicados nos atos constitutivos aquele dispõe que poderão praticar todos os atos pertinentes à gestão - no silêncio do contrato.
Mas em resumo, quando a sociedade estará vinculada aos atos praticados pelo administrador? Como responder à indagação contida no título deste artigo?
Para responder a estas questões talvez seja melhor analisarmos os incisos veiculados no mencionado artigo 1.015.
O parágrafo único do aludido dispositivo trata de situações que, se verificadas, terão o condão de isentar, em regra, a sociedade de responsabilidades, senão vejamos.
O inciso I dispõe que a sociedade não poderá ser responsabilizada perante terceiro que com ela contratou se o administrador agiu em desacordo ou além dos poderes veiculados nos seus respectivos atos.
Assim, aqueles que desejam contratar com a sociedade deverão diligenciar de modo a verificar se o administrador possui poderes para tanto, sob pena de não vincularem aquela. Uma análise restritiva da redação o artigo 47 também nos leva a esta conclusão.
No entanto, se o contrato social não impede o administrador de praticar o ato, tampouco atribui competência a outras pessoas para fazê-lo, o que também deverá estar claro, é intuitivo que aquele poderá agir representando a sociedade, excetuada, contudo, a venda de imóveis como indicado alhures.
Quero chamar a atenção para o que ocorre na prática, notadamente por ter podido responder a estas questões enquanto atuei em departamentos jurídicos.
Às vezes terceiros analisam o contrato da sociedade e não identificam qualquer vedação à prática do ato por parte do(s) administrador(es), posto que é improvável que todos os poderes estejam descritos no documento constitutivo.
Logo, se os poderes não estiverem descritos e não puderem ser enquadrados naqueles relacionados à oneração e venda de imóveis, embora sejam necessários à consecução do objeto social, vincularão a sociedade. Entendo que esta é a melhor interpretação que se pode dar ao disposto no artigo 1.015.
Dando continuidade ao assunto tem-se a seguinte situação, ventilada no inciso II. Se o administrador praticar um ato para o qual não estava habilitado e o terceiro, ciente, mesmo assim o aceitar, não poderá posteriormente demandar contra a sociedade alegando que aquele não detinha poderes.
Já li algumas críticas à redação deste inciso, pois seria incompatível com o disposto no inciso I ou desnecessário, pois se a limitação estiver inscrita (I) seria conhecida pelos terceiros que viessem a contratar com a sociedade (II).
Há sociedades que celebram contratos com outras diuturnamente, o que cria entre elas uma simbiose de modo que uma sabe, sem nem mesmo analisar os atos constitutivos da outra, quais são os atos que determinado administrador pode praticar. A prática, devido à dinâmica das relações negociais, é assim.
Também ocorre de os estatutos e contratos serem alterados de modo a retirarem poderes daqueles que legalmente representavam a sociedade; assim, indaga-se: o terceiro que com ela contratou não poderá demandá-la apenas por não ter conferido os poderes outorgados àquele que sempre a vinculou? Os terceiros, a todo momento, deverão solicitar os atos constitutivos da sociedade para verificarem se quem assinou o contrato detinha poderes para tanto?
E a dinâmica das relações negociais? A suposta proteção conferida às sociedades contra terceiros não seria um retrocesso, quiçá uma forma de gerar insegurança jurídica a todos aqueles que com ela contratam?
Por outro lado a sociedade, objetivando livrar-se da responsabilidade, não poderá alegar que a limitação de poderes constava do ato constitutivo, motivo pelo qual terceiros dela tinham ciência inequívoca? São questões interessantes.
No mais há o disposto no inciso III. De acordo com a redação deste o terceiro jamais poderá demandar contra a sociedade em virtude dos atos praticados pelo administrador caso o negócio por ele praticado for evidentemente estranho aos negócios daquela.
Esta é mais uma demonstração de que a redação do inciso II é pertinente, pois se a sociedade for demandada pelo fato de o administrador ter extrapolado os poderes que lhe foram conferidos fica mais fácil demonstrar o excesso em que incorreu, haja vista a prática de um ato estranho aos fins da sociedade.
Para finalizar, ao analisar o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 mencionei que, nas situações retratadas a sociedade não seria, em regra, responsabilizada. Por que em regra?
Embora o Código Civil tenha feito a opção de consagrar - nos artigos a que se fez menção - a denominada teoria ultra vires, mediante a qual a sociedade somente será responsabilizada se os atos praticados pelos administradores o forem de acordo com seus respectivos atos constitutivos, ainda vigora, com menos força, a teoria da aparência.
Esta tem por objetivo abrandar o rigor aplicado àqueles que, de boa-fé, contrataram com a sociedade, mas sem se atentar ao que estava disposto em seus documentos societários.
Assim, caso fique constatado que o administrador agiu além do que poderia, mas assim o fez repetidamente, com o aval da sociedade, esta não pode se escusar em seus contratos e estatutos para se isentar de responsabilidade.
Salienta-se que a própria sociedade pode ratificar o ato praticado por seu administrador, o qual agiu sem ter poderes para tanto, motivo pelo qual a deliberação da sociedade teria, de certo modo, o condão de revogar o disposto na legislação. Esta alegação parece estranha, mas no caso concreto é isso o que ocorreria.
No mais, se ficar constatado que o administrador agiu além do que dispõe o contrato social, mas de modo a atingir os objetivos da sociedade, neste caso esta também deverá ser responsabilizada.
Malgrado e apesar do abrandamento da aludida teoria recomendo que os administradores, notadamente gerentes, fiquem atentos aos poderes que lhe foram conferidos pela sociedade para que não os extrapolem, notadamente porque correm o risco de serem pessoalmente responsabilizados.
No tocante àqueles que vierem a contratar com a sociedade sugiro que antes analisem seus respectivos atos constitutivos; assim poderão constatar se o administrador pode agir em nome da pessoa jurídica da qual faz parte, ou seja, vinculá-la.
Na dúvida acerca de como proceder consultem um advogado.
Advocacia André Pereira
AP Advocacia, 15 de Março de 2018
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References: artigo 1
 artigo 47
 artigo 1
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