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Nivaldo a cor da cultura : Mais uma Opção na Internet : http://static.paraiba.pb.gov.br/2013/05/EDITAL-PARA-TEXTO-DA-CONFER%C3%8ANCIA-RACIAL.pdf
Nivaldo a cor da cultura : Mais uma Opção na Internet Relogio: Vocês e o Tempo
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DIÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBAATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 33.885, DE 06 DE MAIO 2013Convoca a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1º Fica convocada a III Conferência Estadual de Promoção da IgualdadeRacial, a ser realizada nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2013, na cidade de João Pessoa/PB, como tema “Democracia e Desenvolvimento por um Brasil Afirmativo”.Parágrafo único. A III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racialserá presidida pela Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, e em sua ausência ouimpedimento, pelo Gerente Executivo de Equidade Racial (GEER) desta Secretaria.Art. 2º Compete aos municípios convocar a etapa municipal da III ConferênciaNacional de Promoção da Igualdade Racial.§ 1º As Conferências de que trata o caput do Art. 2º poderão ser realizadas emâmbito Municipal ou Regionais.§ 2º As etapas Municipais ou Regionais da III Conferência Nacional de Promoçãoda Igualdade Racial ocorrerão até 10 de julho de 2013.Art. 3º O regimento interno da III Conferência Estadual de Promoção daIgualdade Racial será aprovado pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e editadopor portaria da Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana do Estado da Paraíba.Art. 4º As despesas com a organização e a realização da III Conferência Estadualde Promoção da Igualdade Racial correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria deEstado da Mulher e da Diversidade Humana do Estado da Paraíba.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.886 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTOO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 86, inciso I, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Leinº 9.949, de 02 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/946/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento evinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:25.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE25.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEEspecificação Natureza Fonte Valor10.302.5154-4734- MANUTENÇÃO DA REDE DEHEMOCENTOS E HEMONÚCLEOS 4490 57 120.000,00TOTAL 120.000,00Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrápor conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:25.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE25.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEEspecificação Natureza Fonte Valor10.128.5154-4705- FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃOPROFISSIONAL PARA O SUS 3390 57 120.000,00TOTAL 120.000,00Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 demaio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.887 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTOO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 86, inciso I, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso II, da Lei nº9.949, de 02 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/765/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dezmilhões de reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:28.000 – SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE EDA CIÊNCIA E TECNOLOGIA28.101 – SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE EDA CIÊNCIA E TECNOLOGIAEspecificação Natureza Fonte Valor18.544.5180-1162- CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS 4490 58 10.000.000,00TOTAL 10.000.000,00Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correráà conta do Excesso de Arrecadação em relação aos recursos transferidos pelo Ministério deIntegração Nacional, através da Portaria nº 95, de 15 de março de 2013, de acordo com o artigo43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.888 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições quelhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, incisoIII, da Lei nº 9.949, de 02 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do ProcessoSEPLAG/979/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 65.340,00 (sessenta ecinco mil trezentos e quarenta reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixodiscriminada:João Pessoa - Terça-feira, 2 07 de Maio de 2013 Diário OficialFones: 3218-6533/3218-6526 - E-mail: wdesdiario@gmail.comAssinatura: (83) 3218-6518A UNIÃO Superintendência de Imprensa e EditoraBR 101 - Km 03 - Distrito Industrial - João Pessoa-PB - CEP 58082-010SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONALGOVERNO DO ESTADOGovernador Ricardo Vieira CoutinhoAnual .................................................................................................................. R$ 400,00Semestral ........................................................................................................... R$ 200,00Número Atrasado .............................................................................................. R$ 3,00José Arthur Viana TeixeiraDIRETOR ADMINISTRATIVOFernando Antônio Moura de LimaSUPERINTENDENTEGOVERNO DO ESTADOAlbiege Lea Araújo FernandesDIRETORA DE OPERAÇÕESLúcio FalcãoEDITOR DO DIÁRIO OFICIALGilson Renato de OliveiraDIRETOR TÉCNICO21.000- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO21.212- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS MINERAISEspecificação Natureza Fonte Valor18.544.5156-2460- PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOSTUBULARES44908365.340,00TOTAL 65.340,00Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrápor conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:21.000- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO21.212- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS MINERAISEspecificação Natureza Fonte Valor22.663.5156-1698- ESTUDO DA VIABILIDADE ECONÔMICADO APROVEITAMENTO DE RESÍDUOSDE LAVRA E DE BENEFICIAMENTO DEMINÉRIOS33908365.340,00TOTAL 65.340,00Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.889 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso II, da Leinº 9.949, de 02 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/983/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 10.395.000,00 (dezmilhões trezentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária na formaabaixo discriminada:21.000- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO21.212- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS MINERAISEspecificação Natureza Fonte Valor18.544.5156-2460- PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DEPOÇOS TUBULARES44908310.395.000,00TOTAL 10.395.000,00Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrápor conta do Excesso de Arrecadação em relação aos recursos da Portaria nº 15/2013, da União,por intermédio do Ministério da Integração Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 18de janeiro de 2013, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.890 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕESCONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTOO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso II, da Leinº 9.949, de 02 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/989/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.713.594,28 (ummilhão, setecentos e treze mil, quinhentos e noventa e quatro reais, vinte e oito centavos), parareforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:35.000 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DAPESCA35.204 – EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS DAPARAÍBAEspecificação Natureza Fonte Valor20.692.5183-4837- COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS BÁSICOS 3390 70 773.055,204590 70 940.539,08TOTAL 1.713.594,28Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anteriorcorrerão a conta do Excesso de Arrecadação, em relação aos recursos da Receita de OutrosServiços Comerciais da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas da Paraíba –EMPASA, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 demaio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.891 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Leinº 9.949, de 02 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/960/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cincomilhões de reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:34.000- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA34.201- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMEspecificação Natureza Fonte Valor26.782.5027-1564- RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS 4490 32 5.000.000,00TOTAL 5.000.000,00Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrápor conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:João Pessoa - Terça-feira, Diário Oficial 07 de Maio de 2013 334.000- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA34.201- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMEspecificação Natureza Fonte Valor26.782.5027-1565- PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS 4490 32 5.000.000,00TOTAL 5.000.000,00Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.892 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTOO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei nº9.949, de 02 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/904/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 511.000,00 (quinhentose onze mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:27.000 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO27.201 – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE“ALICE DE ALMEIDA”Especificação Natureza Fonte Valor08.244.5135-1814- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADESDE ATENDIMENTO 4490 00 511.000,00TOTAL 511.000,00Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correráa conta de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado de 31/12/2012, deacordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320/64.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.893 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕESCONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Leinº 9.949, de 02 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/929/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 9.000,00 (nove milreais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:22.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO22.208 – FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DIFICIÊNCIAEspecificação Natureza Fonte Valor08.122.5046-4194- CONSERVAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃODE IMÓVEIS 3390 00 4.000,0008.122.5046-4209- REPAROS E CONSERVAÇÃO DEVEÍCULOS 3390 00 5.000,00TOTAL 9.000,00Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anteriorcorrerão por conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:22.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO22.208 – FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAEspecificação Natureza Fonte Valor08.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS3390 00 9.000,00TOTAL 9.000,00Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.894 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕESCONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTOO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Leinº 9.949, de 02 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/1004/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 191.000,00 (centonoventa e um mil reais), para reforço de dotações forma abaixo discriminadas:15.000 – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA15.101 – COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAREspecificação Natureza Fonte Valor06.181.5144-2434- POLICIAMENTO OSTENSIVO 4490 00 125.000,0006.182.5144-4471- AQUISIÇÃO DE SEMOVENTES E EQUIPAMENTOSDE ADESTRAMENTO 3390 00 30.000,004490 00 36.000,00TOTAL 191.000,00Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anteriorcorrerão por conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:15.000 – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA15.101 – COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAREspecificação Natureza Fonte Valor06.181.5144-2434- POLICIAMENTO OSTENSIVO 3390 00 191.000,00TOTAL 191.000,00Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.Decreto nº 33.895 de 06 de maio de 2013ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORÇO DE DOTAÇÕESCONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições quelhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso II,João Pessoa - Terça-feira, 4 07 de Maio de 2013 Diário Oficialda Lei nº 9.949, de 02 de janeiro de 2013, combinado com os artigos 1° e 2º, da Lei nº 9.975, de30 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/262/2013,D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 6.545.788,00 (seismilhões quinhentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais), para reforço dedotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:06.000- MINISTÉRIO PÚBLICO06.902- FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOEspecificação Natureza Fonte Valor03.122.5046-4194- CONSERVAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃODE IMÓVEIS3390.3970133.447,0003.122.5046-4209- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍ-CULOS3390.307076.012,003390.39 70 27.673,0003.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS3390.3070200.436,003390.33 70 156.997,003390.36 70 234.553,003390.39 70 2.367.198,004490.52 70 697.274,0006.902- FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOEspecificação Natureza Fonte Valor03.122.5056-1211- AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS 4490.51 70 78.498,0003.122.5056-1696- CONSTRUÇÃO DE SEDES MINISTERIAIS4490.51701.296.869,0003.126.5046-4219- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO 3390.30 70 98.873,003390.39 70 522.735,004490.52 70 655.223,00T O T A L 6.545.788,00Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo anterior correrãopor conta dos Excessos de Arrecadação das Receitas de Taxa pela Prestação de Serviços Judiciais;de Serviços de Inscrição em Concursos Públicos; e de Cessão do Direito de Operacionalização daFolha de Pagamento de Pessoal, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma abaixo discriminada:Especificação Fonte Valor TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS 70 3.425.788,00 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 70 120.000,00 CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA FOLHADE PAGAMENTO DE PESSOAL 70 3.000.000,00T O T A L 6.545.788,00Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.Ato Governamental nº 6.631 João Pessoa, 06 de maio de 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições quelhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso I,da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003,R E S O L V E exonerar JOSÉ MANUEL DA SILVA, matrícula nº 180.038-8,do cargo em comissão de Diretor da EEEFM DE ALCANTIL, Símbolo CDE-11, da Secretaria deEstado da Educação.Ato Governamental nº 6.632 João Pessoa, 06 de maio de 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisoII, da Lei Complementar no 58, de 30 de dezembro de 2003; na Lei no 8.186, de 16 de março de 2007,no Decreto nº 28.091, de 30 de março de 2007, e na Lei nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011,R E S O L V E nomear MARIA ROSALBA BARBOSA, para ocupar o cargo deprovimento em comissão de Diretor da EEEFM DE ALCANTIL, no Município de Alcantil,Símbolo CDE-11 da Secretaria de Estado da Educação.SECRETARIAS DE ESTADOPORTARIA N° 024/2013 – GS João Pessoa, 26 de Abril de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no usodas atribuições que lhe confere o inc. IX, da Constituição Federal de 1988 c/c a Lei nº. 5.391/1991e a alínea “a” do inciso XIII do Art. 3º, da Lei 8.186/2007, com objetivo de elaborar contrato dePRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, por tempodeterminado, nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37, IX, da Constituição Federal de1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927/03, bem como respeitando as disposições do Edital n.º 01/2011/SEAD/SEDH e Lei 8.666/93, conforme abaixo:CONTRATO PROCESSO INTERESSADO VIGÊNCIA VALOR (R$)113/2013 0876/2013 WELLINGTON DE OLIVEIRA COUTINHO 31/12/2013 13.500,00PORTARIA – GS/SEDH Nº. 25/2013. João Pessoa, 29 de abril de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no usode suas atribuições, que lhe confere o art. 16, inc. VIII do Decreto nº. 9.482, de 18 de março de1983 c/c Lei Complementar nº. 67, de 07 de julho de 2005.RESOLVE:I. Constituir COMISSÃO DE PATRIMÔNIO, para relacionar os bens móveisservíveis e inservíveis pertencentes à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, designandoa servidora ELIESETE JÚLIA LAURENTINO, matrícula nº. 75.025-5 para compor apresidência da referida comissão;II. Determinar MARIA GORETH CORREIA, matrícula nº. 95.466-7 substitutaeventual da presidente, durante a ausência e impedimento da mesma;III. Para exercerem as funções de membros da Comissão de Patrimônio ficam designadosos servidores IGOR BARBOSA DA SILVA, matrícula nº. 903.153-7, FELISBERTO MANGUEIRA,matrícula nº. 75.715-2 e JOÃO JOSÉ SILVEIRA DE CASTRO, matrícula nº. 699.473-3;Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial doEstado e vigorará pelo período de 01 (um) ano.Cumpra-se.Secretaria de Estadodo Desenvolvimento HumanoSecretaria de Estadoda Segurança e da Defesa SocialDELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVILPortaria nº. 224/2013/DEGEPOL João Pessoa, 30 de Abril de 2013.A DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,considerando o que foi solicitado pela comissão sindicante;RESOLVE prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a partir de 02/05/2013, o prazode conclusão da Sindicância Administrativa nº 023/2013/CPD, instaurada contra o servidor, LeonardoMachado da Costa S. de Carvalho, Delegado de Polícia Civil, mat. 155.467-1, nos termosdo Art. 186 da Lei Complementar nº 85/2008.CUMPRA-SEPortaria nº. 225/2013/DEGEPOL João Pessoa, 30 de Abril de 2013.A DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,considerando o que foi solicitado pela comissão sindicante;RESOLVE prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a partir de 26/04/2013, o prazode conclusão da Sindicância Administrativa nº 016/2013/CPD, instaurada contra o servidor, Ewertonde Almeida, Delegado de Polícia Civil, mat. 133.194-9, nos termos do Art. 186 da Lei Complementarnº 85/2008.CUMPRA-SECORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL – CPCCOMISSÃO DE DISCIPLINAEXTRATO DA A T A D E REUNIÃO E DELIBERAÇÃOPAD nº. 12/2013/CPC/SESDS/PBA Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pelos membros aofinal subscritos, com fundamento no que preceitua o Art. 211 da Lei Complementar 85/2008,DECIDE de forma colegiada, pela SUSPENSÃO do Processo Administrativo Disciplinar n.ºJoão Pessoa - Terça-feira, Diário Oficial 07 de Maio de 2013 512/2013/CD/CPC/SESDS/PB, instaurado em desfavor dos servidores EDILSON ARAÚJO DECARVALHO, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 133.252-0, ALBERTO JORGE DINIZE SILVA, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 133.195-7 e MILTON LUIZ DA SILVA,Motorista Policial, matrícula nº 092.484-9, em razão da existência de Processo Criminal nº200.2010.037.826-0, em tramitação na 7ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, procedimentopenal esteado no Inquérito Policial nº 0067/2010 lavrado na Delegacia Institucional do Departamentode Polícia Federal/Superintendência Regional no Estado da Paraíba, verificando-se que setrata dos mesmos fatos objeto de apuração determinada neste Processo Administrativo. O identificadoProcesso Administrativo permanecerá suspenso e em arquivo cartorário da Corregedoria dePolícia Civil, sob o controle da Divisão de Correição, até o trânsito em julgado da ação penal.COMUNIQUE-SE AOS PROCESSADOS pelos meios e diligências disponíveis daAdministração/Subgerência de RH/SESDS e publicação no DOE e Boletim Interno da Polícia Civil.PUBLIQUE-SE.João Pessoa, 22 de Abril de 2013.Polícia Militar da ParaíbaCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBAPORTARIA nº DP/0050/2013 - QCG João Pessoa/PB, 03 de maio de 2013.O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 13,do Regulamento de Competência, aprovado pelo Decreto nº 7.505/78, considerando a necessidadeda realização de Concurso para o Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militar, com vistas aosuprimento de claros para o cargo de Oficial em conformidade com a Lei nº 8.443, de 28 dedezembro de 2007,RESOLVE:Art. 1º - HOMOLOGAR o ATO Nº 019-CCCCFO-BM/2013, no qual o Presidenteda Comissão Coordenadora do Concurso dá publicidade ao Resultado Final do Concurso parao Curso de Formação de Oficiais BM-2013, por opção e classificação decrescente de média, o qualsegue a ordem de aprovação no Exame Intelectual (PROCESSO SELETIVO SERIADO – PSS/2013), realizado pela COPERVE-UFPB:OPÇÃO BM - MASCULINON° Nome RG Classificação EI Média1. ROBERTO ANDRADE DE MENEZES 2880468 1° 666,02. ANTONIO ANDERSON LUCENA RIBEIRO 3640529 2° 661,83. MICHEL FIGUEIREDO DA SILVEIRA 2668426 3° 657,64. EDUARDO HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO 3147742 4° 648,45. BRUNO DE ARAUJO BARROS * 3397579 6° 642,16. AVLANFRANCI BARBOSA MARCELINO 2927732 7° 634,77. EVANDRO RIBEIRO ATAIDE 3.130.174 8° 629,48. JULIO CESAR CRUZ DE OLIVEIRA II 2976256 9° 629,29. DIEGO DOS SANTOS GRASSI 2707158-8 10° 627,710. JYHARMESON DIEGO AZEVEDO DE SOUSA 3045174 11° 624,911. SUENIO SOUZA SILVA 826 14° 621,1* Participando do concurso por determinação judicial. (PROCESSO Nº 0013431-70.2013.815.2001)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PBPORTARIA/DETRAN/DS Nº 218 João Pessoa, 30 de abrilde 2013.O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º,I, da Leinº 3.848, de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigonº 24, do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979, e CONSIDERANDO os termos doParecer Coletivo nº 019/2013/AJ/PA/MI, constantes nos respectivos processos;I–RESOLVE suspender o direito de dirigir veículo automotor, computar setepontos no prontuário e submeter a curso de reciclagem aos Condutores abaixo relacionados, deacordo com a Lei nº 9.503, artigos 256, II, III, VII, 261, 259, I, 261 § 2º, 265 e 268, II, todos doCTB-Código de Trânsito Brasileiro, c/c a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, devendo osinfratores entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH a este Órgão após o recebimentoda presente decisão:PROCESSO NOME DO CONDUTOR REGISTRO CNH Nº AUTO Nº INFRAÇÃO PERÍODO/SUSPENSÃO009921/2011-3-DETRAN Antônio Martiniano da Silva 04137380070/PB 1530054-BPT Art. 244, I do CTB 01 (um) mês011424/2011-7-DETRAN Fábio Alves Mangueira 04133570910/PB 1534432-BPT Art. 244, I do CTB 01 (um) mês010225/2011-4-DETRAN Jonathas Vieira da Silva 04693759282/PB 1549855-BPT Art. 244, I do CTB 01 (um) mês009924/2011-7-DETRAN Maurilio da Silva Alves 04776962572/PB 1533690-BPT Art. 244, I do CTB 01 (um) mês011411/2011-0-DETRAN Otoniel Faustino de Oliveira 01533186287/PB 1535927-BPT Art. 170 do CTB 01 (um) mês011404/2011-0-DETRAN Wellington Leonardo da Silva Pontes 01096788286/PB 1593129-BPT Art. 244, I do CTB 01 (um) mêsII –Encaminhe-se à Comissão Instauradora de Processos Administrativos e Notificaçõesaos Condutores Infratores, para conhecimento e adoção dos procedimentos de estilo.OPÇÃO BM - FEMININON° Nome RG Classificação EI Média1. RENATA ABATH COUTINHO COUTO DA SILVA 3414251 1° 659,32. GREYCE HAYANA RIBEIRO CARNEIRO 3269483 2° 622,33. LAISLA FERREIRA NOGUEIRA 3191768 3° 620,74. JOANA CABRAL BARBOSA 2.002.006.012.501 4° 617,4Art. 2º CONVOCAR todos os candidatos classificados, acima relacionados,para comparecerem ao auditório do Quartel Central do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba -QCCBMPB, situado na BR-230, Km 25, s/n, Jardim Veneza, João Pessoa - PB, no dia 09 de maiode 2013 (quinta-feira), às 08h00min, munidos dos documentos elencados no subitem14.3 do Edital, a fim de realizarem a pré-matrícula.Art. 3º Após as formalidades, AUTORIZAR as matrículas dos aludidos candidatosclassificados no Concurso para o Curso de Formação de Oficiais BM, desde que atendam ao queestabelecem os Itens 1 e 14 do Edital do Certame.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;Art. 5º Publique-se e cumpra-se e o disponibilize na internet através do endereçoeletrônico (www.bombeiros.pb.gov.br).Secretaria de Estadoda ReceitaSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERRECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOAPORTARIA Nº 00309/2013/CAD 18 de Março de 2013O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA , usandodas atribuições que são conferidas pelo art. 140, inciso III, c/c os seus §§ 1º e 2º, do RICMS,aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0233282013-2;Considerando que através do(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s)regular(es), ficou comprovado que o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta portaria nãomais exerce(m) sua(s) atividade(s) no endereço cadastrado junto a este Órgão e não solicitou(aram)qualquer alteração de seu(s) domicílio(s) fiscal(is);Considerando, ainda, a necessidade de atualização perante o Cadastro de Contribuintesdo ICMS das informações-fiscais por ele(s) geradas;RESOLVE:I.CANCELAR, “ex-offício”, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notasfiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo desta portaria.II.Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como não inscrita(s) noCadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiveremem poder da(s) mesma(s) ou que lhe(s) forem destinadas, bem como fichas de inscrição cadastral,livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.III.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoa 18/03/2013.Anexo da Portaria Nº 00309/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.145.260-4 ANA HELENA CAVALCANTEFAUSTINO EPPAV GENERAL EDSON RAMALHO, Nº 883 -MANAIRA JOAO PESSOA / PB SIMPLES NACIONALSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERRECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOAPORTARIA Nº 00310/2013/CAD 18 de Março de 2013O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA , usandodas atribuições que são conferidas pelo art. 140, inciso III, c/c os seus §§ 1º e 2º, do RICMS,aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0233902013-1, 0233302013-0, 0233722013-3;Considerando que através do(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s)regular(es), ficou comprovado que o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta portaria nãomais exerce(m) sua(s) atividade(s) no endereço cadastrado junto a este Órgão e não solicitou(aram)qualquer alteração de seu(s) domicílio(s) fiscal(is);Considerando, ainda, a necessidade de atualização perante o Cadastro de Contribuintesdo ICMS das informações-fiscais por ele(s) geradas;RESOLVE:I.CANCELAR, “ex-offício”, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notasfiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo desta portaria.II.Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como não inscrita(s) noCadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiveremem poder da(s) mesma(s) ou que lhe(s) forem destinadas, bem como fichas de inscrição cadastral,livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.III.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoa 18/03/2013.João Pessoa - Terça-feira, 6 07 de Maio de 2013 Diário OficialSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERRECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOAPORTARIA Nº 00239/2013/CAD 1 de Março de 2013O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA , usandodas atribuições que são conferidas pelo art. 140, inciso III, c/c os seus §§ 1º e 2º, do RICMS,aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0167822013-2, 0167852013-6, 0168452013-4, 0167542013-0;Considerando que através do(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s)regular(es), ficou comprovado que o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta portaria nãomais exerce(m) sua(s) atividade(s) no endereço cadastrado junto a este Órgão e não solicitou(aram)qualquer alteração de seu(s) domicílio(s) fiscal(is);Considerando, ainda, a necessidade de atualização perante o Cadastro de Contribuintesdo ICMS das informações-fiscais por ele(s) geradas;Anexo da Portaria Nº 00310/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.181.348-8 RAPHAELLA MACIEL FERREIRABULTEAU AV DOM MOISES COELHO, Nº 192 - TORRE JOAO PESSOA / PB SIMPLES NACIONAL16.132.774-5 GUTEMBERG DINIZ DE SOUZA R DUQUE DE CAXIAS, Nº 00541 - CENTRO JOAO PESSOA / PB NORMAL16.136.437-3 JACINTA DE LOURDES ARAUJO R EMPRESARIO JOAO RODRIGUES ALVES,Nº 466 - JARDIM SAO PAULO JOAO PESSOA / PB FONTESECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERRECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOAPORTARIA Nº 00373/2013/CAD 5 de Abril de 2013O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA, usandodas atribuições que são conferidas pelo art. 140, Paragrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovadopelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0241412013-4;Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;RESOLVE:I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante(s) na relação em anexo a esta Portaria.II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastrode Contribuintes do ICMS.III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Anexo da Portaria Nº 00373/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.163.531-8 REI DOS REIS COMERCIO DELIVROS E ACESSORIOS LTDAR JOSE SERRANO NAVARRO, Nº 354 -CASTELO BRANCO JOAO PESSOA / PB NORMALSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERRECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDEPORTARIA Nº 00390/2013/CAD 11 de Abril de 2013O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE,usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Paragrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovadopelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0326122013-0,0317862013-3, 0344792013-0;Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;RESOLVE:I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante(s) na relação em anexo a esta Portaria.II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastrode Contribuintes do ICMS.III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoa 11/04/2013.InscriçãoEstadual Razão Social Endereço Município/UF Regime deApuração16.135.691-5IPS COMERCIO EREPRESENTACOESLTDAR DJALMA MARINHO, Nº583 - CATOLECAMPINAGRANDE/PB NORMAL16.115.585-5 LIGIANE CABRALAGUIARR JOAO TAVARES, Nº00125 - CENTROCAMPINAGRANDE/PB NORMAL16.049.288-2 RITA DE CASSIABEZERRA LIMA MER ANTONIO VIEIRA DAROCHA, Nº 00456 -BODOCONGOCAMPINAGRANDE/PB SIMPLES NACIONALSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERC. E. DE BAYEUXPORTARIA Nº 00399/2013/CAD 15 de Abril de 2013O Coletor Estadual da C. E. DE BAYEUX, usando das atribuições que sãoAnexo da Portaria Nº 00399/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.146.496-3 LUCIVANIO DOS SANTOS MELO R GUSTAVO MACIEL MONTEIRO, Nº 42 -CENTRO BAYEUX / PB NORMAL16.156.715-0 POLLYANNA DA SILVA AV LIBERDADE, Nº 3119 - CENTRO BAYEUX / PB SIMPLES NACIONAL16.010.436-0 IMA ALIMENTOS INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA AV LIBERDADE, Nº 03520 - CENTRO BAYEUX / PB NORMAL16.177.440-7 AURELIO ARAUJO ALVES ME AV LIBERDADE, Nº 4075 - CENTRO BAYEUX / PB SIMPLES NACIONAL16.085.786-4 EMPRESA SAO JOSE DE TRANSPE TURISMO LTDA AV LIBERDADE, Nº 3096 - CENTRO BAYEUX / PB NORMALSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERC. E. DE PEDRAS DE FOGOPORTARIA Nº 00398/2013/CAD 15 de Abril de 2013O Coletor Estadual da C. E. DE PEDRAS DE FOGO, usando das atribuiçõesque são conferidas pelo art. 140, Paragrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº18.930, de 19 de junho de 1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0342262013-3;Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;RESOLVE:I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante(s) na relação em anexo a esta Portaria.II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastrode Contribuintes do ICMS.III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoa 15/04/2013.Anexo da Portaria Nº 00398/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.149.220-7 SEVERINO MANOEL DA SILVA R NEYLSON VALERIO DE SOUZA, Nº 10 -BESSA PEDRAS DE FOGO / PB SIMPLES NACIONALconferidas pelo art. 140, Paragrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de19 de junho de 1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0306952013-8, 0318712013-0, 0358482013-8, 0363122013-8, 0349492013-3;Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;RESOLVE:I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastrode Contribuintes do ICMS.III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.João Pessoa - Terça-feira, Diário Oficial 07 de Maio de 2013 7Anexo da Portaria Nº 00239/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.186.530-5 E V DE FONTES TEOBALDOMODAS MEAV GOVERNADOR FLAVIO RIBEIROCOUTINHO, Nº 305 - MANAIRA JOAO PESSOA / PB SIMPLES NACIONAL16.203.150-5 SALVIO BASTOS DA SILVA FILHO04646820455 AV OLINDA, Nº 431 - TAMBAU JOAO PESSOA / PB SIMPLES NACIONAL16.134.039-3 MAX COMERCIO COMBUSTIVEISLTDAAV PRIMEIRO DE MAIO, Nº 00459 -JAGUARIBE JOAO PESSOA / PB NORMAL16.090.837-0 CASA FORTE ENGENHARIA LTDA R NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, Nº415 - TAMBAU JOAO PESSOA / PB NORMALSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERRECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOAPORTARIA Nº 00394/2013/CAD 12 de Abril de 2013O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA , usandodas atribuições que são conferidas pelo art. 140, inciso III, c/c os seus §§ 1º e 2º, do RICMS,aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0349272013-7, 0330352013-5, 0344112013-2;Considerando que através do(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s)regular(es), ficou comprovado que o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta portaria nãomais exerce(m) sua(s) atividade(s) no endereço cadastrado junto a este Órgão e não solicitou(aram)qualquer alteração de seu(s) domicílio(s) fiscal(is);Considerando, ainda, a necessidade de atualização perante o Cadastro de Contribuintesdo ICMS das informações-fiscais por ele(s) geradas;RESOLVE:I.CANCELAR, “ex-offício”, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notasfiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo desta portaria.II.Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como não inscrita(s) noCadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiveremem poder da(s) mesma(s) ou que lhe(s) forem destinadas, bem como fichas de inscrição cadastral,livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.III.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoa 12/04/2013.Anexo da Portaria Nº 00394/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.202.647-1 FELIPE MARCELO DE MELO ME R PROF CANDIDO SA ANDRADE, Nº 181 -OITIZEIRO JOAO PESSOA / PB NORMAL16.171.778-0 RONALDO JOSE LIRA44701772453R FRANCISCO DE FREITAS GUEDES, Nº 23 -MANGABEIRA JOAO PESSOA / PB SIMPLES NACIONAL16.067.488-3 AGAR BRASILEIRO INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA R PROJETADA, Nº s/n - INDUSTRIAS JOAO PESSOA / PB NORMALSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERRECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOAPORTARIA Nº 00370/2013/CAD 5 de Abril de 2013O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA , usandodas atribuições que são conferidas pelo art. 140, inciso III, c/c os seus §§ 1º e 2º, do RICMS,aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0300452013-3, 0263812013-8, 0281142013-4;Considerando que através do(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s)regular(es), ficou comprovado que o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta portaria nãomais exerce(m) sua(s) atividade(s) no endereço cadastrado junto a este Órgão e não solicitou(aram)qualquer alteração de seu(s) domicílio(s) fiscal(is);Considerando, ainda, a necessidade de atualização perante o Cadastro de Contribuintesdo ICMS das informações-fiscais por ele(s) geradas;RESOLVE:I.CANCELAR, “ex-offício”, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notasfiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo desta portaria.II.Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como não inscrita(s) noCadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiveremem poder da(s) mesma(s) ou que lhe(s) forem destinadas, bem como fichas de inscrição cadastral,livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.III.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoa 05/04/2013.Anexo da Portaria Nº 00370/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.174.740-0 DAYSE OLIVEIRA DOS SANTOS07179254479AV CRUZ DAS ARMAS, Nº 771 - CRUZ DASARMAS JOAO PESSOA / PB SIMPLES NACIONAL16.015.017-5 HELIO PEDROSA ME R NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, Nº00978 - TAMBAU JOAO PESSOA / PB NORMAL16.167.002-4 JAITONY DE SOUSA 01034024469 AV MIGUEL SANTA CRUZ, Nº 620 - TORRE JOAO PESSOA / PB SIMPLES NACIONALSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERC. E. DE SANTA LUZIAPORTARIA Nº 00380/2013/CAD 8 de Abril de 2013O Coletor Estadual da C. E. DE SANTA LUZIA, usando das atribuições quesão conferidas pelo art. 140, Paragrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930,de 19 de junho de 1997,Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0100662013-3;Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;RESOLVE:I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastrode Contribuintes do ICMS.III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoa 08/04/2013.Anexo da Portaria Nº 00370/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.174.740-0 DAYSE OLIVEIRA DOS SANTOS07179254479AV CRUZ DAS ARMAS, Nº 771 - CRUZ DASARMAS JOAO PESSOA / PB SIMPLES NACIONAL16.015.017-5 HELIO PEDROSA ME R NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, Nº00978 - TAMBAU JOAO PESSOA / PB NORMAL16.167.002-4 JAITONY DE SOUSA 01034024469 AV MIGUEL SANTA CRUZ, Nº 620 - TORRE JOAO PESSOA / PB SIMPLES NACIONALSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SERC. E. DE SANTA LUZIAPORTARIA Nº 00382/2013/CAD 8 de Abril de 2013O Coletor Estadual da C. E. DE SANTA LUZIA , usando das atribuições quesão conferidas pelo art. 140, §3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997,Considerando que foi regularizado os motivos que originaram o cancelamento;RESOLVE:I.RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/oucupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.II.Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro deContribuintes do ICMS.III.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoa 08/04/2013.Anexo da Portaria Nº 00382/2013/CADInscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração16.159.854-4 JNA CONSTRUCOES E COMERCIOLTDA R ANTONIO MOISES, Nº 76 - SAO JOSE SANTA LUZIA / PB SIMPLES NACIONALCONSELHO DE RECURSOS FISCAISPauta da 1669ª Sessão Ordinária da Câmara Julgadora Permanente do Conselho de RecursosFiscais, 10 de MAIO de 2013.I – LEITURA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:II - EXPEDIENTE:III - JULGAMENTOS:1. Processo nº 0329832009-9 ( Republicar )Recurso EBG /CRF- nº 045/2013Embargante: MAQ- LAREM MAQUINAS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDAEmbargada: CONSELHO DE RECURSOS FISCAISPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOAAutuante: FERNANDO SOARES P. DA COSTARelator: CONS. RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO2. Processo nº 1170892011-0 ( Republicar)Recurso EBG /CRF- nº 094/2013Embargante: MIRAMAR ALIMENTOS LTDA - EPPEmbargado: CONSELHO DE RECURSOS FISCAISPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOARESOLVE:I.CANCELAR, “ex-offício”, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notasfiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo desta portaria.II.Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como não inscrita(s) noCadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiveremem poder da(s) mesma(s) ou que lhe(s) forem destinadas, bem como fichas de inscrição cadastral,livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.III.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativoa 01/03/2013.João Pessoa - Terça-feira, 8 07 de Maio de 2013 Diário OficialUNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBAGabinete da ReitoriaPORTARIA/UEPB/GR/0221/2013O Reitor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB, no uso dasatribuições que lhe confere o artigo 46, inciso X, do Estatuto da Instituição,RESOLVE:Autorizar o afastamento parcial do(a) servidor(a) JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRANETO, matrícula nº. 1.25259-0, lotado(a) no(a) Departamento de Computação do Centrode Ciências e Tecnologia - CCT, para participação no Fórum Internacional para Regulação deDispositivos Médicos em Washington DC - EUA, pelo período de 9 dias, a contar de 20 de maiode 2013 a 29 de maio de 2013, de acordo com o processo nº 03.113/2013.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Campina Grande - PB, 02 de maio de 2013.Portaria nº 436/GS/SEAP/13 Em 06 de maio de 2013O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, do Decreto nº. 12.836, de 09 de dezembro de1988,RESOLVE designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,composta pelo Bel. GIOVANI GIACOMELLI DOS SANTOS, Delegado de PoliciaCivil, mat. 154.902-2, a Belª. ÂNGELA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, Advogada, Mat.90.822-3 e o Agente de Segurança Penitenciária BRUNO ALEXANDRE DA SILVA GURGEL,mat. 174.467-4, para sob a Presidência do primeiro, apurar, em toda a sua extensão e com todoo rigor, os fatos denunciados nos Processos nºs. 201300003457 e 201300003506, em desfavordo Agente de Segurança Penitenciária PABLO EMMANUEL MAGALHÃES NUNES, matriculanº. 163.300-7.Publique-seCumpra-seProcesso nº. 201300002048Assunto: SindicânciaTERMO DE HOMOLOGAÇÃOTrata-se de um procedimento sindicatório misto, instaurado pelo ProcuradorGeral do Estado e pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária, por meio da PortariaConjunta nº. 002/2013/-PGE/SEAP-PB, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 09 de marçode 2013, que objetivou apurar os fatos, em tese delituosos, narrados na reportagem do JornalistaRubens Nóbrega, publicado em 06.03.2013, fulcrado nas denúncias formuladas pela AdvogadaLaura Berquó.Analisando os autos do referido processo, inicialmente, verifica-se que foramobservadas as formalidades legais para a apuração dos fatos denunciados.Neste sentido, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, este Secretáriohomologa, integralmente, o parecer conclusivo da Comissão de Sindicância, e resolve:1) Determinar o arquivamento deste procedimento em virtude da não comprovaçãoda responsabilidade dos servidores públicos nos fatos apurados, nos termos do art. 133, incisoI da Lei Complementar nº. 58, de 30 de dezembro de 2003, não impedindo a sua reabertura em casode fatos novos;2) Registre-se, publique-se e cumpra-se.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária.João Pessoa-PB, 06 de maio de 2013.Secretaria de Estadoda EducaçãoSecretaria de Estadoda Administração PenitenciáriaAutuante: MANOEL PIRES DE M. XANDOCARelator: CONS. JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES3. Processo nº 1119772008-1Recurso EBG /CRF- nº 133/2013Embargante: CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDAEmbargada: CONSELHO DE RECURSOS FISCAISPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOAAutuantes: EDUARDO SALES COSTA / MARISE DO Ó CATÃORelator: CONS. RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO4. Processo nº 0633012011-0Recurso VOL /CRF- nº 131/2012Recorrente: JOSÉ VADEILTON BATISTA DOS SANTOSRecorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUPPreparadora: COLETORIA ESTADUAL DE ALHANDRAAutuantes: ANDRÉ ARRUDA / CRISTOVÃO FARIASRelator: CONS. RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO5. Processo nº 0112472011-1Recurso VOL /CRF- nº 120/2012Recorrente: VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDAAutuado: JOSÉ FEREIRA DAS NEVESRepresentante: JOSÉ DEUSIMAR RODRIGUES JÚNIORRecorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUPPreparadora: COLETORIA ESTADUAL DE ALHANDRAAutuantes: KARINA DARIOTON PIRES / RENNÉ L. ANDRADERelator: CONS. FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO6. Processo nº 0820592011-7Recurso VOL /CRF- nº 109/2012Recorrente: SAMUEL FERREIRA DOS SANTOSRecorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUPPreparadora: COLETORIA ESTADUAL DE ALHANDRAAutuantes: VINÍCIUS VELEZ VIANA / ANDRÉ ARRUDARelator: CONS. JOSÉ DE ASSIS LIMA7. Processo nº 1042882008-5Recurso HIE /CRF- nº 147/2012Recorrente: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUPRecorrida: MANAÍRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDAPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOAAutuante: HUMBERTO PAREDES ARAÚJORelator: CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO8. Processo nº 1284922009-4Recurso VOL /CRF- nº 114/2011Recorrente: CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPELRecorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUPPreparadora: COLETORIA ESTADUAL DE ALHANDRAAutuantes: ZENILDO BEZERRA / GILBERTO DE ALMEIDA HOLANDARelator: CONS. FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO9. Processo nº 0212372011-9Recurso VOL /CRF- nº 050/2012Recorrente: CLINICA DE UROLOGIA DR. GEORGE GUEDES S/S LTDARecorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUPPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOAAutuante: JOSÉ DE SOUSA LIMARelator: CONS. JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES10. Processo nº 0145572010-0Recurso HIE /CRF- nº 080/2012Recorrente: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUPRecorrida: CONSTRUTORA TROPICAL LTDAPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOAAutuante: JOSÉ ROBERTO G. CAVALCANTIRelator: CONS. JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES11. Processo nº 0981242010-0Recurso HIE /CRF- nº 115/2012Recorrente: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUPRecorrida: ANTONIO ROCHA LIMAPreparadora: COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRAAutuante: SILAS RIBEIRO TORRESRelatora: CONSª. MARIA DAS GRAÇAS D. DE OLIVEIRA LIMA12. Processo nº 0562702010-5Recurso VOL /CRF- nº 276/2012Recorrente: NORFIL S/A INDÚSTRIA TEXTILRecorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUPPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOAAutuantes: RONALDO R. MEDEIROS / WALDIR G. FERREIRARelator: CONSª. MARIA DAS GRAÇAS D. DE OLIVEIRA LIMAJoão Pessoa, 03 de maio de 2013.João Pessoa - Terça-feira, Diário Oficial 07 de Maio de 2013 9EDITAIS E AVISOSSecretaria de Estadoda ReceitaSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITAGERÊNCIA DO 3° NÚCLEO REGIONALCOLETORIA ESTADUAL DE UMBUZEIROEDITAL Nº 001/2013-CEUPelo presente Edital, nos termos do Artigo 698 e INCISOS, combinado com o artigo 684 doProcesso Administrativo Tributário – PAT, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1.997, comunicamos as firmas e as pessoas abaixo relacionadas, que a Gerência de Julgamento s deProcessos Fiscais – GEJUP, julgou NULO o Auto de Infração, Apreensão e Termo de Depósito nº29381, datado de 10/04/2012. Informamos que a decisão só será definitiva após confirmação doCONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, tendo em vista que houve interposição de Recurso deOfício por parte da GEJUP, assegurado nos termos do Artigo 724 do Decreto nº 18.930/97.PAT. RAZÃO SOCIAL CCICMS/CNPJCPF03360720121 OTILIO JOSE SOUTO MAIOR 124.193.704-4903360720121 EDUARDO CARIRI BARBOSA 007.559.434-0603360720121 HELIO GABRIEL BARBOSA 06.296.009/0001-78Umbuzeiro/PB, 21 de março de 2013.Paulo Henrique Mendes MoraesColetorSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITAGERÊNCIA REGIONAL DO 1º NÚCLEOCOLETORIA ESTADUAL DE MAMANGUAPEEDITAL nº 006/2013Pelo presente Edital, nos termos do artigo 698 e INCISOS, combinado com o artigo 684 e do ProcessoAdministrativo Tributário – PAT, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de JUNHO de 1997:Comunicamos a Vossa Senhoria que se encontra nesta Repartição Fiscal, o Termo de InfraçãoContinuada, ABAIXO DISCRIMINADO, lavrado contra essa firma pela Fiscalização Estadual.Para tanto, fica Vossa Senhoria na obrigação de recolher aos cofres da Fazenda Pública Estadual,no prazo de 30 (trinta) dias, contados após o 5º dia útil da publicação deste EDITAL, no DiárioOficial do Estado da Paraíba, a importância nele discriminada, através desta Coletoria, ou em igualperíodo, apresentar reclamação, na forma disciplinada na seção V, Capítulo II, Título I, Segundodo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930/97.Informamos ainda, que tal débito está sujeito a correção monetária, nos termos dos Artigos 59 e60 da Lei Nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996.RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO Nº AUTO DE INFRAÇÃO Nº PROCESSO NºCARLOS PEREIRA DA SILVA 16.144.011-8 93300008.09.00000001/2012-33 0005422012-2Mamanguape-PB., 15 de abril de 2013.José Helder Fernandes PaivaColetor Estadual – Mat. 147.762-5SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITASECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA ESTADUALGERÊNCIA REGIONAL DO 3º NÚCLEOCOLETORIA JUAZEIRINHOAGÊNCIA SOLEDADEEDITAL Nº 04/2013Pelo presente Edital, nos termos do Art 720, combinado com o Art. 698, inciso III, do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e ProcessoAdministrativo Tributário – PAT, aprovado pelo Decreto nº 18.930 de 19 de junho de 1997,fica(m) NOTIFICADA(S) a(s) firma(s) abaixo relacionada(s), sediada(s) nesta circunscrição fiscal,a comparecer a Repartição Fiscal de sua jurisdição ou Procuradoria Geral do Estado , no prazo de72(setenta e duas) horas, contados após o 5º dia da publicação deste EDITAL, a fim de regularizaçãodo débito e restabelecimento das transações normais com o Estado da Paraíba, sobre asnotificações abaixo especificadasEMPRESA CPF/ I.EST. NOTIFICAÇÃOSÃO VICENTE MINERAÇÃO 16.135.178-6 00014783/2013Soledade, 18 de abril de 2013.Francisco de Assis OliveiraColetorSECRETARIA DO ESTADO DA RECEITAGERENCIA REGIONAL DO 5° NÚCLEOCOLETORAIA ESTADUAL DE CAJAZEIRASPROCESSO Nº: 118.945.2012-2AUTO DE INFRAÇÃO: 93300008.09.00002219/2012-22AUTUADO: FRANCISCO FEITOZA DOS SANTOSINSCRIÇÃO/ CNPJ/ CPF: 16.113.743-1E D I T A L – 012/2013Pelo presente Edital, nos termos do artigo 698 e INCISOS, combinado com o artigo 684 e doProcesso Administrativo Tributário - PAT, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de JUNHO de1997, fica (m) intimada (s) a (s) firma (s) abaixo relacionada (s), a efetuar (em) o pagamento do(s) seu (s) débito (s) para com a Fazenda Pública Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contadosapós o 5º dia da publicação deste Edital, ou, em igual período, recorrer (em) da decisão de 1ºInstância ao Conselho de Recursos Fiscais - CRF. O não atendimento da exigência acima implicaráno lançamento dos referidos débitos na Dívida Ativa e conseqüente remessa à Assessoria Jurídicapara cobrança executiva judicial, ou execução da dívida através de Leilão Aprovado pelo Decretonº 18.930/97 de 20 de JUNHO de 1997.RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃOCGC/CPF AUTO DEINFRAÇÃO PROCESSOFRANCISCO FEITOZA DOS SANTOS 16.113.743-1 93300008.09.00002219/ 1189452012-22012-22Coletoria Estadual de Cajazeiras em, 5 de maio de 20132013.Maria Gorett Braga BentoColetoraSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITAGERÊNCIA REGIONAL DO 3º NÚCLEORECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDEEDITAL Nº 019/2013Pelo presente Edital, nos termos do Artigo 720, combinado com o Artigo 698, Inciso III, doRegulamento do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação – RICMS e Processo Administrativo Tributário – PAT, aprovado pelo Decretonº 18.930 de 19 de junho de 1997, ficam INTIMADAS as firmas abaixo relacionadas, sediadasnesta cidade, a efetuarem o pagamento dos seus Débitos para com a Fazenda Estadual no prazo de30 (trinta) dias, contados após o 5º dia da publicação deste Edital, ou em igual período, recorreremda decisão de 1ª Instância, ao Conselho de Recursos Fiscais – CRF. O não atendimento destaexigência, implicará no lançamento dos referidos Débitos na Dívida Ativa e consequente remessaà Procuradoria Geral do Estado, para cobrança executiva judicial.PROCESSO RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO CPF AUTO INFRAÇÃO1290372012-6 Ricardo Monteiro Nóbrega 16.155.941-7 2709/2012-291303842012-3 Ricardo Monteiro Nóbrega 16.155.941-7 T. Exclusão1408132012-8 Romero Figueiredo Correia Lima 16.161.813-8 3129/2012-591408142012-2 Romero Figueiredo Correia Lima 16.161.813-8 A JudiciaisRecebedoria Rendas de C. Grande, 25 de abril de 2013JUVENAL DE SOUZA NETOSUBGERENTE RRCGPORTARIA Nº. 106/PGE João Pessoa, 06 de maio de 2013O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 9º, inciso XI, da Lei Complementar Nº. 86, de 01 de dezembro de2008, c/c com o artigo 23, do Regulamento da Procuradoria Geral do Estado, aprovado peloDecreto Nº. 11.822, de 29 de janeiro de 1987,RESOLVE designar a Excelentíssima Procuradora do Estado Dra. SANCHAMARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR, matrícula 173.109-2, para exercer suas funções junto a Gerência Operacional da Procuradoria Judicial, até ulteriordeliberação.PUBLIQUE-SE eDÊ-SE CIÊNCIA.
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Biênio 2004 - 2005
Nesse biênio destacam-se as atividades do Projeto Tutoria: O Tutoria é um projeto de ação afirmativa voltado para a formação de estudantes universitários a...
*Calendário Olímpico Nas Trilhas de Itabaiana Paraíba *
*A tocha chega à Paraíba no dia 02 de junho. A primeira parada será em Pedras de Fogo. Na sequênc...
Politica: Sessão da Câmara de Vereadores de Goiana - 23/05/2017
Imagens Goiana TV
LABIRINTO DAS ARTES - SESC
No Domingo, dia 28 de Maio de 2017 vai ter projeto novo sendo lançado na cidade de João Pessoa.
Vocês não podem perder o *"Labirinto das Artes"* uma produçã...
PROJETO DE DOAÇÃO PARA (CULTURA YORUBA JÁ) SEJA UM DOADOR
DRAFT DONATION FOR (YORUBA CULTURE ALREADY) BE A DONOR
* YORUBA CULTURE PROJECT ALREADYDear readers, I Robson Ifawole Aládà Méjì is responsible for...
Este livro busca a essência da mais pura poesia popular. E decifra suas mais diversas formas de composições. Foi com essa intenção que o autor desta obra f...
Em algum momento da sua vida de usuár...
Retalhos de um poeta cansado,
Que nas noites de boêmia se perdeu,
Aos goles de cachaças,
O seu corpo desfaleceu,
Retalhos são apenas retalhos,
ENFERMEIRA É ENCONTRADA MORTA NO HOSPITAL REGIONAL DE ITABAIANA PB
A jovém Marília Elvira Enfermeira do Hospital Regional de Itabaiana Pb foi encontrada morta nas dependências do Hospital.Segundo informações a mesma estav...
Diário Oficial de 25.05.2017
Diario Oficial 25-05-2017
Palavras arremessadas em nossa direção
Segura no rosto
Na mão Que elas são pedras
Foram selecionados para Mediadores Vídeo Criar – Nível 1 – em 2017: Alef Lima da Paz André Luiz dos Santos Menezes Brenda Victor Bruna Rodrigues de Lima Da...
RTID - Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação
BATISTA, Mércia Rejane Rangel. Grilo das memórias de assujeitado ao direito quilombola - Relatório Final da Pesquisa Antropológica. INCRA, Campina Grande 2...
Estou só observando essa geração de crianças e adolescentes de autoestima superelevada, incapaz de seguir regras ou lidar com frustrações. Uma geração...
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Caros(as amigos(as), acompanhantes ou não. Uma das coisas que mais tem acontecido ultimamente é me escreverem pedindo que aponte Terreiros, Centros, Tendas...

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 artigo 33
 Artigo 9
 artigo 46
 Artigo 698
 artigo 684
 Artigo 724
 artigo 698
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 Artigo 720
 Artigo 698
 artigo 9
 artigo 23