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LEGISLAÇÃO APLICADA EM RH PRIMEIRO QUESTIONÁRIO COMPLETO - PDF
LEGISLAÇÃO APLICADA EM RH PRIMEIRO QUESTIONÁRIO COMPLETO
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Lúcia Domingos Conceição
1 LEGISLAÇÃO APLICADA EM RH PRIMEIRO QUESTIONÁRIO COMPLETO prof. Francisco Bruno Neto (1) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho? Resposta: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. (2) As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado ou ao direito público? Resposta: Há normas pertencentes ao direito privado (ex.: as referentes ao contrato de trabalho) e outras, ao direito público (ex.: as referentes ao processo trabalhista). (3) Qual principal diploma legislativo que rega as relações de trabalho, no Brasil? Resposta: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de , ou seja, a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, que passou a vigorar a partir de (4) Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados? Resposta: São: (a) a Lei nº 3.807, de , e suas alterações posteriores, que organiza a Previdência Social; e (b) o Decreto-Lei nº 7.036, de , ainda parcialmente em vigor, mas bastante alterado pela legislação posterior, conhecido como Lei dos Acidentes do Trabalho. (5) Citar outros importantes diplomas legais posteriores à Constituição Federal de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho. Resposta: Lei nº 60, de (repouso semanal remunerado e feriado); Lei nº 4.090, de (13º salário); Lei nº 4.214, de (trabalho rural); Lei nº 4.266, de (salário-família); Lei nº 5.107, de (FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Lei Complementar nº 7, de (PIS Programa de Integração Social); Lei nº , de (modificou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre Segurança e Medicina do Trabalho); Lei nº , de2 (6) Quais as principais inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, no âmbito do Direito do Trabalho? Resposta: A Constituição Federal de 1988, particularmente nos artigos 7º a 11, introduziu diversas inovações, dentre as quais se destacam: (a) autoorganização sindical e autonomia de administração dos sindicatos, reformulando o relacionamento entre sindicatos e Estado; (b) incentivo à negociação coletiva; (c) ampliação do direito de greve; (d) redução da jornada de trabalho, de 48 para 44 horas; (e) generalização do regime do FGTS, eliminando-se a estabilidade decenal; (f) aumento em 1/3 da remuneração das férias; (g) ampliação da licença-maternidade para 120 dias; (h) criação da licença-paternidade, de 5 dias; (i) inclusão de três estabilidades especiais: das empregadas gestantes, dos dirigentes sindicais e dos dirigentes das CIPAS Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. (7) Quais os diplomas legais regulamentadores de normas da Constituição Federal? Resposta: Destacam-se: Lei nº 7.783, de (Lei de Greve); Lei nº 7.788, de (sobre política salarial); Lei nº 7.789, de (sobre salário mínimo); e Lei nº Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (8) Qual a principal fonte do Direito do Trabalho? Resposta: A fonte primária (e a única voluntária; as demais são imperativas) do Direito do Trabalho é a vontade das partes, pois é do contrato de trabalho que nasce o vínculo empregatício. (9) É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes? Resposta: Sim. O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referese especialmente aos usos e costumes como fonte formal do Direito do Trabalho. (10) O que é a OIT Organização Internacional do Trabalho? Resposta: A OIT é um organismo especializado e competente para elaborar e fazer cumprir normas jurídicas internacionais, no âmbito do Direito do Trabalho. Foi fundada em 1919, por ocasião do Tratado de Versalhes, sendo reconhecida pela ONU Organização das Nações Unidas -, desde Seus princípios e objetivos constam da chamada Declaração de Filadélfia, de (11) Qual a composição da OIT? Resposta: A OIT é composta por três órgãos: (a) Conferência (ou Assembléia Geral), órgão deliberativo; (b) Conselho de Administração, órgão de função executiva, composto por representantes dos governos, de empregadores e de3 empregados; e (c) Repartição Internacional do Trabalho, que funciona como secretaria permanente, centro de documentação e órgão de divulgação das atividades da OIT. Mediante publicações próprias. (12) O que são as convenções internacionais da OIT? Resposta: São normas jurídicas elaboradas pela Conferência Internacional, para cumprimento por parte dos Estados deliberantes, que as incluem nos respectivos ordenamentos internos, em consonância com suas Constituições. (13) O que são negociações trabalhistas individuais? Resposta: Negociações trabalhistas individuais são aquelas empreendidas diretamente, entre empregado e empregador, singularmente considerados, visando o ajuste de cláusulas do contrato de trabalho entre ambos. (14) O que são negociações trabalhistas coletivas? Resposta: Negociações trabalhistas coletivas são aquelas empregadas por trabalhadores e empregadores, visando a autocomposição de seus conflitos coletivos de trabalho. (15) Em que época pode ser conduzida as negociações trabalhistas individuais? Resposta: Podem ser conduzidas na época de formação do vínculo empregatício, durante o desenvolvimento do contrato de trabalho e também por ocasião de sua extinção. (16) Qual a posição dos sindicatos durante as negociações trabalhistas coletivas? Resposta: O artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas. (17) Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas? Resposta: Empregador é toda entidade que se utiliza de trabalhadores subordinados, prestando serviços contínuos, em troca de salário, podendo ser pessoa física ou jurídica. (18) Quem o legislador considera empregado, para fins trabalhistas? Resposta: Empregado é qualquer pessoa física que presta serviços de forma permanente (ou por tempo determinado, mas não eventual) a empregador, de forma subordinada, individual e mediante remuneração. (19) Todo trabalhador é empregado? Resposta: Não. Todo empregado é trabalhador, mas a recíproca não é verdadeira. Por exemplo: o empregado deverá prestar serviços pessoalmente a terceiro; se delegar a tarefa, não será considerado empregado. Além disso,4 trabalhos executados voluntariamente por qualquer pessoa, profissional qualificado ou não, não a caracterizam como empregado. (20) Em que consiste o poder de direção do empregador? Resposta: Consiste na ordenação das atividades do empregado, inserindo-as no conjunto das atividades da produção, visando a obtenção dos objetivos econômicos e sociais da empresa. A empresa poderá ter um regulamento interno para tal. (21) Em que consiste o poder disciplinar do empregador? Resposta: Consiste no direito de impor sanções disciplinares ao empregado, de forma convencional (previstas em convenção coletiva) ou estatutária (previstas no regulamento da empresa), subordinadas à forma legal. (22) Em que condições ficam caracterizadas a relação de emprego? Resposta: A relação de emprego fica caracterizada quando o trabalho executado apresentar as seguintes características: pessoalidade, subordinação, continuidade, onerosidade e exclusividade. (23) Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina o contrato de experiência? Resposta: O contrato de experiência é considerado pela CLT, no artigo 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo. (24) Qual a duração máxima do contrato de experiência? Resposta: 90 dias. (25) Quais as espécies existentes de contrato de trabalho? Resposta: O contrato de trabalho pode ser individual, coletivo ou de equipe. (26) O que é contrato de trabalho individual? Resposta: Contrato de trabalho individual é o acordo, tácito ou expresso, firmado entre empregador e empregado, para a prestação de serviço pessoal, contendo os elementos que caracterizam uma relação de emprego. (27) O que é contrato de trabalho coletivo? Resposta: Contrato de trabalho coletivo (ou Convenção Coletiva de Trabalho) é o acordo de caráter normativo, firmado por uma ou mais empresas com entidades sindicais representativas dos empregados de determinadas categorias, visando a autocomposição de seus conflitos coletivos. (28) Qual o fundamento jurídico da convenção coletiva de trabalho?5 Resposta: O fundamento é o pluralismo jurídico do Direito do Trabalho, com a criação espontânea de normas diretamente pelos grupos sociais interessados, segundo o princípio, admitidos pelo Estado, da autonomia privada coletiva. (29) É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente? Resposta: Antes da Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho permitia (artigo 617 1º) essa forma de entendimento direto, mas o artigo 8º inciso VI da Constituição Federal dispõe que é obrigatória a participação dos sindicatos representativos da categoria, nas negociações coletivas. (30) O que é contrato de trabalho de equipe? Resposta: Contrato de trabalho de equipe é aquele firmado entre a empresa e um conjunto de empregados, representados por um chefe, de modo que o empregador não tem sobre os trabalhadores do grupo os mesmos direitos que teria sobre cada individuo (no caso de contrato individual), diminuindo, assim, a responsabilidade da empresa. É forma contratual não prevista expressamente na legislação trabalhista brasileira, mas aceita pela doutrina e pela jurisprudência. (31) Em que condição será computado o tempo de serviço militar do empregado? Resposta: Se o empregado for convocado para o serviço militar, o tempo da convocação será computado; se o empregado for voluntário, não será. (32) Pessoa Jurídica pode ser considerado empregado? Resposta: Não. Empregado somente pode ser pessoa física. A prestação de serviços por pessoa jurídica é regulada por contrato de prestação de serviço, fora do âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho. (33) Ficará caracterizada a relação de emprego, caso um trabalhador eventual substitua empregado regular? Resposta: Sim. A jurisprudência considera que a prestação de serviços por trabalhador individual, em lugar de um trabalhador regular, caracteriza relação de emprego. (34) O que se considera como tempo de serviço efetivo, para fins trabalhistas? Resposta: Considera-se tempo de serviço efetivo a soma dos períodos de vigência do contrato de trabalho, em que o empregado executa seu trabalho ou aguarda ordens superiores, e também aqueles ao qual a lei confere os mesmos efeitos, parciais ou totalmente, como nos casos de suspensão ou interrupção.6 (35) É permitido o trabalho de um empregado para duas empresas? Resposta: Sim. Não existe vedação legal a que o empregado trabalhe para duas empresas. (36) A esposa pode ser empregada do marido? Resposta: A esposa não pode ser empregada do marido, enquanto pessoa física; somente poderá ser empregada de pessoa jurídica, em que o marido for sócio. (37) Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas? Resposta: Empregado doméstico é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos. (38) Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado doméstico? Resposta: É a Lei nº de 1972, denominada Lei dos Domésticos. A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos do empregado doméstico. (39) Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzido pela Constituição Federal de 1988? Resposta: Ao empregado doméstico, foram concedidos os seguintes direitos: (a) salário mínimo; (b) pagamento da Previdência Social; (c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria; (d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (e) férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; (f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; (g) licençapaternidade; (h) aviso prévio proporcional; (i) aposentadoria por tempo de serviço; e (f) irredutibilidade de vencimentos. (40) Os servidores públicos podem ser sindicalizados? Resposta: Sim. A partir da Constituição Federal de 1988, a sindicalização dos servidores públicos passou a ser permitida. (41) Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano? Resposta: Pelo artigo 7º da Constituição Federal, o prazo é de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, podendo ser reclamados créditos dos 5 anos anteriores. (42) Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS recebida para anotações?7 Resposta: O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo. (43) Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento? Resposta: Inexistindo órgão emissor da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o prazo é de 30 dias. (44) Qual o órgão responsável pela emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS? Resposta: O órgão emissor é a Delegacia Regional do Trabalho. Poderão ser emitidas por qualquer órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, mediante convênio. Inexistindo convênio com essas entidades, poderá ser firmado com o sindicato. (45) Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS por mais de 5 dias? Resposta: De acordo com a Lei nº de 1968, ficaremos caracterizadas contravenção penal, punida com prisão e multa. (46) O que se considera jornada normal de trabalho? Resposta: A jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extraordinárias. Nos termos da Constituição Federal, artigo 7º inciso XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais. (47) Como poderá ser efetuada a redução legal da jornada de trabalho? Resposta: A redução da jornada de trabalho pode ser feita: (a) pelas partes, de comum acordo; (b) por convenção coletiva; e (c) pela lei. (48) Qual deverá ser a jornada de trabalho no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento? Resposta: Deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo posto de trabalho, salvo negociação coletiva. (49) O que se consideram horas extras? Resposta: Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado, comum ou reduzidas. (50) O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?8 Resposta: Sim. A recusa será legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva. (51) De que forma deverá ser remunerada a hora extra? Resposta: Por determinação constitucional (Constituição Federal, artigo 7º XVI), deverá à hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo coletivo, de acordo individual ou de sentença normativa. (52) As horas da jornada normal podem ser compensadas? Resposta: Sim. Embora o horário de compensação tenha sido previsto para ser cumprido na sábado, nada impede que sejam compensadas as horas em outro dia da semana, desde que o limite diário não ultrapasse 10 horas. (53) Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado diarista? Resposta: O cálculo é efetuado, dividindo-se o salário diário correspondente à duração, em horas, do trabalho (artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho) pelo número de horas de efeito trabalho. (54) Qual o impacto da Constituição Federal de 1988 sobre o cálculo da hora normal? Resposta: Anteriormente à Constituição Federal, a jornada diária era de 8 horas, sem limite de 44 horas semanais, chegando-se a 240 horas mensais. Após a Constituição Federal, o cálculo se baseia na jornada semanal, de 44 horas, alcançando o valor de 220 horas mensais. Assim sendo, a jornada normal atual é de 7 horas e 20 minutos, valor que se obtém dividindo-se 44 horas por 6 dias úteis. (55) Em que consiste o descanso semanal remunerado? Resposta: Descanso semanal é a folga a quem tem direito o empregado, depois de determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, medida de caráter social, higiênico e recreativo, visando a recuperação física e mental do trabalhador. É folga paga pelo empregador. (56) Como deve ser gozado o descanso semanal? Resposta: Em princípio, o período deve ser de 24 horas consecutivas, que deverão coincidir, preferencialmente (Constituição Federal, artigo 7º inciso XIII), no todo ou em parte, com o domingo. Nos serviços que exigirem trabalho aos domingos (exceção feita aos elencos de teatro e congêneres), o descanso semanal deverá ser efetuado em sistema de revezamento, constante de escala9 mensalmente organizada e sujeita à fiscalização, necessitando de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. (57) Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal? Resposta: Além da Constituição Federal, o descanso semanal é regulado pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho e pela Lei nº 605 de (58) Se o empregado faltar, injustamente, em um dos seis dias que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele? Resposta: Não. O empregado continuará a ter direito ao descanso, que é matéria de ordem social, perdendo, contudo, o direito à remuneração pelo dia de descanso semanal. (59) Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista? Resposta: Para o trabalho urbano, considera-se noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia, e às 5 horas do dia seguinte; para o trabalho agrícola, entre 21 e 5 horas; para o trabalho pecuário, entre 20 e 4 horas. (60) O que significa a expressão hora de 52 minutos e 30 segundos? Resposta: Considera-se que o trabalho realizado no período noturno, durante 7 horas, equivale a 8; consequentemente, a hora de trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos, resultado que se obtém multiplicando-se 7 horas por 60 minutos = 420 minutos, e dividindo-se por 8 horas. O cálculo da remuneração leva essa equivalência em conta, sem prejuízo do adicional noturno devido, de 20%. (61) Como se distingue salário de remuneração? Resposta: Embora os dois termos sejam utilizados indistintamente, a diferença feita pela doutrina é a seguinte: salário é a importância paga diretamente pelo empregador ao empregado, enquanto remuneração é o conjunto dos valores que o empregado recebe, direta ou indiretamente (caso de gorjetas, por exemplo), pelo trabalho realizado. (62) O que se entende por salário in natura? Resposta: Salário in natura é aquele pago em utilidades, tais como transporte, alimentos, ou habitação, e não em dinheiro. (63) Em que consiste o princípio da irredutibilidade do salário? Resposta: O princípio da irredutibilidade consiste na garantia constitucional (Constituição Federal no artigo 7º inciso VI) de assegurar que o salário deverá ser pago de forma integral, afastando-se a possibilidade de diminuição do quantum, ou de injustificados descontos, retenções ou compensações.10 (64) Qual a importância da garantia da irredutibilidade do salário? Resposta: Indiscutivelmente, possui o salário caráter alimentar, e qualquer forma de retardar-lhe o pagamento, ou de diminuir o valor devido, constitui séria ameaça ao equilíbrio do orçamento doméstico do empregado. (65) Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira? Resposta: Não, salvo os técnicos estrangeiros, na forma da legislação aplicável, o Decreto-Lei nº 691, de (66) O salário é penhorável? Resposta: Não, exceto se a penhora visar ao cumprimento de pensão alimentícia. Contudo, a vedação à penhora do salário não consta na Consolidação das Leis do Trabalho, e sim, no Código de Processo Civil, artigo 649, que atua subsidiariamente à Consolidação das Leis do Trabalho. (67) Qual o fundamento para a impenhorabilidade do salário? Resposta: O salário é impenhorável devido a seu caráter alimentar. (68) A impenhorabilidade dos salários é absoluta? Resposta: Não. No caso de empregados, que recebem salários elevados, admitese a penhora parcial ou progressiva. Outra exceção é o caso de dívidas com o fisco, podendo o salário ser arrestado, penhorado ou seqüestrado, no caso de dívidas cobradas judicialmente pela Fazenda. (69) O que é salário mínimo? Resposta: Salário mínimo é o menor valor da contraprestação devida e paga pelo empregador a todo trabalhador, para que atenda às suas necessidades básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social. (70) De que espécies pode ser o salário mínimo? Resposta: O salário mínimo pode ser mensal, diário (mínimo mensal dividido por 30) ou horário (mínimo mensal dividido por 220). (71) Qual a conseqüência, para o empregador, que pago salário inferior ao mínimo, para o empregado? Resposta: O empregado pode rescindir o contrato, pela falta de cumprimento de obrigação legal; o contrato não será todo nulo, e sim, somente as cláusulas ilegais, como a que se estipula salário inferior ao mínimo vigente. O empregador estará sujeito à multa, de 3 a 120 valores de referência regionais, ao infringir qualquer dispositivo relativo a salário mínimo, multa que será dobrada em caso de reincidência. (72) Qual o conceito de menor aprendiz, na legislação trabalhista?11 Resposta: Considera-se aprendiz o menor de 12 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o trabalho. Essa a nova redação do artigo 80, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho dado pela Lei nº 6.086, de (73) Qual é os máximos percentuais, calculados sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidade? Resposta: O máximo é de 70% sobre o salário mínimo. (74) Qual a importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988, relativamente às férias anuais? Resposta: A Constituição Federal estipula em seu artigo 7º inciso XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal, regra anteriormente inexistente. (75) Qual o período de férias anuais? Resposta: O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente, mais de 5 vezes ao serviço. (76) De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano? Resposta: Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18 dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas; não terá o empregado, direito a féria. As faltas do empregado ao serviço não serão descontadas das férias. (77) Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não computadas como faltas ao serviço. Resposta: As seguintes ausências são permitidas: (a) até 2 dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico declarado como tal na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (b) até 3 dias consecutivos, por motivo de casamento; (c) 1 dia, durante a primeira semana, após o nascimento de filho; (d) 1 dia, a cada 12 meses, para doação de sangue comprovada; e (e) durante a suspensão preventiva, para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido. (78) As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período? Resposta: Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos, é obrigatório o gozo de férias em um só período. Para os demais trabalhadores, em geral, as férias deverão ser concedidas para serem gozadas, também, em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.12 (79) Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa? Resposta: Os membros de uma família que trabalharem na mesma empresa, terão direito à fixação de suas férias no mesmo período, se disso não resultar prejuízo para o serviço. (80) O que é abono de férias? Resposta: É a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido, facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo. (81) De que formas podem cessar o contrato de trabalho? Resposta: O contrato de trabalho pode cessar: (a) por iniciativa do empregador; (b) por iniciativa do empregado; (c) pelo decurso do tempo do contrato, no caso de ser por prazo determinado; e (d) pela morte do empregado. Nas hipóteses a e b, pode cessar o contrato por justa causa ou sem justa causa. (82) O que são atividades insalubres? Resposta: Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. (83) Qual a natureza jurídica do contrato de trabalho? Resposta: O contrato de trabalho é contrato de direito privado, consensual, sinalagmático (perfeito), comutativo, de trato sucessivo, oneroso e regra geral, do tipo dos contratos de adesão. (84) Como se distingue o contrato de trabalho do contrato de empreitada? Resposta: Embora ambos tenham objetivo comum o trabalho -, não se confundem. No contrato de trabalho, existe vínculo jurídico de subordinação, sendo o empregado supervisionado pelo empregador; no contrato de empreitada, a execução do trabalho não é dirigida nem fiscalizada de modo contínuo pelo contratante. (85) Quais os elementos constitutivos do contrato de trabalho individual do ponto de vista formal? Resposta: O contrato de trabalho individual compõe-se de: denominação = (1) Contrato Individual de Trabalho ou (2) Contrato de Trabalho, preâmbulo, corpo, conclusão e encerramento. (86) O que deve conter o preâmbulo?13 Resposta: O preâmbulo, parte introdutória do contrato, identifica e qualifica as partes, indica quem é o empregado e quem é o empregador (ou a empresa), designa quem representa o empregador e expressa a vontade mútua das partes em contratar. (87) O que deve conter o corpo? Resposta: O corpo do contrato indica as condições em que o trabalho deverá ser prestado, tais como os limites da função, o local de prestação dos serviços, o horário a ser cumprido, a duração do contrato, e a remuneração do empregado. (88) O que deve conter a conclusão? Resposta: A conclusão do contrato deverá conter a afirmação da contratação e a indicação do número de vias do contrato (de mesmo teor e validade). (89) O que deve conter o encerramento do contrato? Resposta: O encerramento do contrato deve conter as assinaturas das partes e as de pelo menos duas testemunhas, além de data e local da assinatura. (90) Quais as limitações a que estão subordinadas as cláusulas contratuais, em um contrato de trabalho individual? Resposta: As cláusulas não poderão ter conteúdo contrário às normas de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. (91) A existência de cláusula nula implica a nulidade de todo o contrato? Resposta: Não. Se a cláusula for ilícita, somente ela será nula e o restante do contrato permanecerá válido, de acordo com o princípio utile per inutile non vitiatur. (92) O que deve ser feito em relação às condições especiais do contrato de trabalho? Resposta: As condições especiais não se presumem. Por esse motivo, embora a legislação trabalhista não exija forma especial para a validade do contrato, é necessária a forma escrita para essas cláusulas. Será suficiente simples anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (93) Como se classifica o contrato de trabalho, quanto a sua duração? Resposta: O contrato de trabalho pode ser por tempo determinado ou por tempo indeterminado. (94) Quais as restrições legais á utilização do contrato individual de trabalho por tempo determinado?14 Resposta: A legislação impõe algumas limitações, admitindo o contrato de trabalho por tempo determinado nos seguintes casos: (a) quando o tipo de serviço, por sua natureza ou transitoriedade, justificar a fixação do prazo; (b) quando a atividade empresarial tiver caráter transitório; e (c) contrato de experiência. (95) Qual a duração máxima do contrato de trabalho por tempo determinado? Resposta: O contrato de trabalho por tempo determinado não pode exceder o período de 2 anos. (96) É suficiente a vontade das partes para a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado? Resposta: Não. A lei somente permitirá essa forma contratual se as circunstâncias concretas a justificarem. (97) Qual a conseqüência da prorrogação, por mais de uma vez, de contrato de trabalho por prazo determinado? Resposta: Prorrogado o contrato, de forma tácita ou expressamente, passará a vigor sem determinação de prazo. (98) Como se classifica o contrato de trabalho quanto à qualidade do trabalho? Resposta: O contrato pode ser de trabalho manual ou de trabalho intelectual. (99) Como se classifica o contrato de trabalho quanto ao fim? Resposta: O contrato pode ser de trabalho industrial, comerciais, rurais, domésticos ou marítimos. (100) Como se classifica o contrato de trabalho quanto ao modo de remuneração do empregado? Resposta: O contrato pode ser de salário fixo ou de salário variável. (101) Como se classifica o contrato de trabalho quanto à forma? Resposta: O contrato pode ser verbal ou escrito. (102) Em que casos não serão computados os períodos trabalhados? Resposta: Não serão computados os diversos períodos nos seguintes casos: (a) despedida por falta grave; (b) recebimento de indenização legal; e (c) aposentadoria espontânea. (103) Serão somados os períodos, em caso de saída espontânea do empregado? Resposta: Sim. Em caso de readmissão, a jurisprudência considera que deverá ser computado o período de serviço anterior, que terminou com a saída espontânea do empregado.15 (104) O que é terceirização? Dar exemplos. Resposta: Terceirização é o contrato celebrado por empresa produtora com outra empresa, que deverá realizar determinada tarefa, referente a atividade ou serviço que não consta dos fins sociais da primeira. Exemplos: limpeza, restaurante para funcionários. (105) A terceirização é reconhecida pela jurisprudência? Resposta: Sim. A Súmula nº 331, do TST, que revisou a Súmula nº 256, admite a terceirização, dispondo que não haverá vínculo de emprego com o tomador, nos casos de contratação de serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. (106) O que é considerado remuneração do empregado? Resposta: Consideram-se integrantes da remuneração do empregado, além do salário devido e pago pelo empregador, como contraprestação do serviço (salário direto) as gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador (salário indireto). (107) As chamadas quebras-de-caixa integram-se à remuneração dos bancários? Resposta: Sim. Considera-se que as quebras-de-caixa, parcela paga aos bancários para ajustes do movimento diário, integram a remuneração, tendo natureza salarial, para todos os efeitos legais. (108) O que é prêmio? Resposta: Prêmio é a promessa de vantagens, paga em dinheiro ou de outra forma, feita a empregado ou grupo de empregados, desde que atinjam determinado nível de produção ou adotem determinada conduta. (109) Sob que condições o prêmio se integra à remuneração do empregado? Resposta: Se o prêmio for habitual, integra-se à remuneração; se for concedido de forma esporádica ( prêmio-troféu ) não se incorpora. (110) Em que consiste o décimo terceiro salário? Resposta: O décimo terceiro salário, direito garantido pela Constituição Federal (artigo 7º inciso VIII), consiste no pagamento ao empregado, de 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias. É a tradicional gratificação de Natal. (111) Quando deve ser pago o décimo terceiro salário?16 Resposta: Metade do décimo terceiro salário deve ser paga até novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade dever ser paga até 20 de dezembro. (112) Quem deve pagar o décimo terceiro salário do empregado afastado por doença? Resposta: Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa. Posteriormente, a Previdência Social deverá efetuar o pagamento, se o auxílio-doença foi recebido pelo segurado por 6 meses. (113) Em que consiste o PIS Programa de Integração Social? Resposta: O PIS Programa de Integração Social é o fundo formado por depósitos efetuados mensalmente pelas empresas, em parte oriundo de recursos próprios e em parte deduzido do Imposto de Renda devido, que se destina a financiar o seguro-desemprego e abonos anuais a empregados que recebem até dois salários mínimos mensais (artigo 239 da Constituição Federal). As importâncias creditadas não são consideradas rendimento de trabalho, e nem se incorporam à remuneração do empregado, não incidindo sobre elas qualquer ônus previdenciário ou trabalhista. (114) Até que dia deverá ser pago o salário ao empregado? Resposta: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido. (115) Sob que condições são permitidas alterações no contrato individual de trabalho? Resposta: A lei permite alterações, desde que: a) haja consentimento mútuo; e b) não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. (116) Qual a conseqüência jurídica da alteração de cláusula contratual, sem a observância das permissões legais? Resposta: Quaisquer cláusulas contratuais, alteradas sem o consentimento das partes, ou que resulte em prejuízo ao empregado, será nula de pleno direito. (117) Quais as espécies de alterações possíveis no contrato de trabalho? Resposta: As alterações podem ser funcionais, salariais, de jornada e de lugar de trabalho. (118) Os salários podem ser reduzidos? Resposta: A Constituição Federal de 1988 consagra, no artigo 7º inciso VI, o princípio da irredutibilidade dos salários. Os salários somente poderão ser reduzidos em caso de arbitramento por convenção ou de acordo coletivo de trabalho.17 (119) O que se entende por local de trabalho do empregado? Resposta: Entende-se por local de trabalho do empregado, em princípio, o Município em que está situada a empresa. (120) Em que consiste a suspensão do contrato de trabalho? Resposta: Consiste na paralisação temporária do contrato, durante a qual o empregado não recebe remuneração. (121) Em que consiste a interrupção do contrato de trabalho? Resposta: Consiste na paralisação temporária do contrato, durante a qual o empregado continua a receber remuneração. (122) Quais as diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho? Resposta: Em ambos os casos, o contrato de trabalho permanece em vigor. Na suspensão, o empregado não recebe remuneração, mas o tempo de paralisação é computado como de trabalho efetivo; as obrigações principais do empregador e do empregado não são exigíveis. Na interrupção, o empregado continua a receber remuneração, mas não se conta o tempo de paralisação para nenhum efetivo trabalhista ou previdenciário; as obrigações principais das partes são apenas parcialmente exigíveis. (123) Citar três motivos para a suspensão do contrato de trabalho. Resposta: Suspendem o contrato: (a) licença não remunerada; (b) serviço militar obrigatório; (c) doença justificada, depois dos 15 primeiros dias. (124) Citar três motivos para a interrupção do contrato de trabalho. Resposta: Interrompem o contrato de trabalho: (a) casamento; (b) morte do cônjuge ou de determinados parentes; (c) doença justificada, nos primeiros 15 dias. (125) Em que casos há previsão legal para falta do empregado, sem descontos em seu salário? Resposta: Permitem a lei as seguintes faltas, sem acarretar descontos no salário do empregado: (a) até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente declarado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (b) até 3 dias consecutivos, pelo casamento; (c) por cinco dias (licença-paternidade), na primeira semana após o nascimento do filho; (d) por um dia a cada 12 meses trabalhados, para doar sangue; (e) até 2 dias, consecutivos ou não, para o alistamento eleitoral; e (f) durante o cumprimento das exigências legais do Serviço Militar. A jurisprudência considera justificada a ausência do empregado, para comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.18 (126) Qual a diferença entre a natureza do benefício da licença-maternidade e da licença-paternidade? Resposta: A licença-maternidade é benefício de caráter previdenciário, paga, portanto, pelos órgãos da Previdência Social; a licença-paternidade não possui caráter previdenciário, sendo remunerada pelo empregador. (127) Em que consiste a despedida (ou dispensa) arbitrária? Resposta: Consiste na rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, sem levar em conta os interesses objetivos da empresa, ou sem justa causa (que ocorre quando o empregado descumpre deveres funcionais). (128) Qual o significado da expressão estabilidade? Resposta: Significa que existem impedimentos à rescisão unilateral do contrato de trabalho, que somente pode ocorrer se o empregado praticar falta grave ou ato contrário ao contratualmente estipulado. (129) Citar cinco razões para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, por justa causa. Resposta: (1) condenação criminal transitada em julgado; (2) embriaguez habitual ou em serviço; (3) ato de indisciplina ou de insubordinação; (4) abandono de emprego; e (5) prática constante de jogos de azar. (130) Citar cinco razões para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, por justa causa. Resposta: (1) exigência de serviços superiores às suas forças ou contrários aos bons costumes; (2) tratamento com rigor excessivo, pelo empregador ou pela chefia, com repreensões ou punições injustificadas; (3) existência de manifesto perigo no ambiente de trabalho, sem que o empregador tome providências para evitá-lo; (4) descumprimento grave do contrato de trabalho, por parte do empregador, como atraso salarial por mais de 3 meses, por exemplo; (5) prática de atos lesivos à honra ou à boa fama do empregado ou a pessoas de sua família, praticados pelo empregador ou pelas chefias. (131) O que é aviso prévio, e qual sua natureza jurídica? Resposta: Aviso Prévio é expressão que tem três acepções: a) é a comunicação antecipada, feita pelo empregador ao empregado, ou vice-versa, no caso de contrato de trabalho por tempo indeterminado, destinada a informar à parte avisada que o contrato de trabalho será rescindido; b) é o prazo remanescente da relação de emprego a ser observado pelas partes até o termino de sua duração; e c) é o valor pago, em alguns casos, quando o prazo remanescente não é cumprido. (132) Qual o prazo dado ao empregado, no aviso prévio?19 Resposta: O prazo mínimo é de 30 dias. (133) Qual a finalidade do aviso prévio? Resposta: Para o empregado, o aviso prévio tem o propósito de dá-lhe tempo para procurar e encontrar novo posto de trabalho, pelo conhecimento antecipado de que seu contrato de trabalho atual está preste a ser rescindido, evitando, assim, ser despedido de surpresa; para o empregador, destina-se a providenciar a contratação de substituto. (134) Qual a natureza jurídica do pagamento do aviso-prévio? Resposta: A natureza jurídica é de indenização trabalhista. (135) O aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado? Resposta: Sim. Esse é o entendimento jurisprudencial. (136) Deverão ser computadas as horas extras habituais, para cálculo do valor do aviso prévio? Resposta: Sim. As horas extras habituais integram o aviso prévio indenizável, devendo ser computadas para efeito de cálculo. (137) Durante o aviso prévio, a parte notificante poderá voltar atrás? Resposta: Sim, mas a outra parte terá o direito de aceitar ou de recusar a reconsideração. (138) Quais as conseqüências jurídicas da falta de aviso prévio? Resposta: Para o empregado: o empregador terá direito de descontar os salários correspondentes à falta de comunicação; para o empregador: deverá pagar ao empregado o salário correspondente ao prazo do aviso prévio. (139) Em que consiste o FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? Resposta: É benefício de natureza previdenciária, criado pela Lei nº 5.017, de , que consiste em depósitos mensais efetuados pelo empregador em conta vinculada (atualmente, na Caixa Econômica Federal), cujo valor é calculado de forma percentual sobre a remuneração do empregado, monetariamente corrigido, e que somente pode ser por ele retirado em determinadas circunstâncias. (140) Sobe quantos salários incide o FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço? Resposta: Sobre todos os salários recebidos pelo empregado, incluindo o 13º salário, horas extras, gratificações e prêmios, habituais ou não. (141) Qual o percentual pago pelo empregador, sobre o salário do empregado?20 Resposta: Atualmente, a contribuição é de 8% sobre o salário bruto. (142) Quando pode o empregado receber os valores depositados no FGTS? Resposta: O empregado (ou sua família, em caso de falecimento) poderá receber os depósitos do FGTS nos seguintes casos: (a) por falecimento; (b) doença grave; (c) despedida imotivada (sem justa causa), nos contratos de trabalho por tempo determinado; (d) extinção do contrato de trabalho por tempo determinado; (e) aposentadoria; (f) como pagamento de prestações da casa própria, liquidação ou amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário, ou ainda, pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, conforme normas do SFH; (g) culpa recíproca ou força maior; (h) fechamento de estabelecimento, filial ou agência, supressão da atividade ou extinção total da empresa; (i) falta de depósitos por 3 anos ininterruptos, a contar de ; e (j) suspensão do contrato de trabalho do avulso por mais de 90 dias. (143) O que é obstativa? Resposta: É a despedida do empregado não optante pelo Fundo de Garantia por Temp de Serviço, durante o nono ano de trabalho na mesma empresa, com o objetivo de evitar (obstar) que o empregado atinja a situação de estabilidade. Era prática comum antes da criação do Fundo de Garantia por Temp de Serviço. (144) O que é sindicato? Resposta: Sindicato é a associação de membros de uma profissão, ou de empregadores, destinados a defender seus interesses econômicos e laborais comuns, e assegurar a representação e a defesa dos associados em juízo. (145) Qual a origem do termo sindicato? Resposta: No Direito Romano, a palavra síndico (do grego sundyke) designava os mandatários encarregados de representar a coletividade. Em francês, o termo syndic designa o sujeito diretivo de grupos profissionais. (146) De que espécies podem ser os sindicatos? 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