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Timestamp: 2019-12-14 09:05:43+00:00

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Eficiência energética em Portugal: uma panorâmica geral1
Energy efficiency in Portugal: an overview
Carla Amado Gomes 2
Sumário: Este artigo pretende dar uma visão geral da política de eficiência energética — uma realidade encravada entre as políticas energética e do ambiente — na União Europeia e muito particularmente em Portugal, no contexto do Plano de Acção para a Eficiência Energética 2013-2016.
Palavras-chave: Eficiência energética * ambiente
Abstract: This article aims to give a panoramic view of the politics for energy efficiency — somewhere in between Energy and Environmental policies — in the European Union and particularly, in Portugal, in the context of the framework provided by the National Plan for Energy Efficiency 2013-2106.
Key Words: Energy efficiency * environment
Considerações introdutórias: a eficiência energética entre o Ambiente e a Energia; 1. A eficiência energética em Portugal: o PNAEE de 2008 e a sua revisão em 2013; 2. A estratégia de realização dos objectivos de aumento de eficiência energética: 2.1. Transportes; 2.2. Residencial e Serviços; 2.3. Indústria; 2.4. Estado; 2.5. Comportamentos; 2.6. Agricultura; 3. A eficiência da estratégia de eficiência energética em Portugal; 4. Back to basics? O dilema ambiental da eficiência energética
Considerações introdutórias: a eficiência energética entre o Ambiente e a Energia
Esta directiva — hoje revogada pela directiva 2010/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio (relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos) — inseria-se no pacote de diplomas filiados à designada política de produção e consumo sustentáveis (Integrated Product Policy, IPP)11, que se entretece, desde o início do século XXI e o envolvimento da União Europeia na luta contra as alterações climáticas, com a emergente política de energia da União Europeia, consagrada com o Tratado de Lisboa no Título XXI do TFUE.
Foi precisamente este o Título que deu cobertura à directiva 2010/30/CE, mais precisamente o artigo 194, n.º 2 do TFUE. A tomada de posição da União Europeia nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, no qual se lançou a famosa estratégia 20/20/20 e se estabeleceu um objectivo de redução do consumo de energia/eficiência energética de 20% até 2020, colocou a eficiência energética entre a política de ambiente e a política energética — sendo certo que se usa indiferenciadamente as expressões ‘eficiência energética’ e ‘redução do consumo de energia’ quando elas não são, na verdade, sinónimas…
Diploma central neste domínio veio a ser a directiva 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos16 Esta directiva, que acolheu as principais conclusões do Livro Verde sobre Eficiência Energética de 2005 e que hoje se encontra revogada pela directiva 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro, introduziu, entre outras linhas de actuação:
i) a fixação de um objectivo global nacional de incremento de eficiência energética de 9% até 2016 (artigo 4, n.º 1), embora meramente indicativo; ii) a criação de esquemas de mercado como os “certificados brancos” (cfr. o artigo 6, n.º 1, al. b));
“1. Os Estados-Membros estabelecem regimes de obrigação de eficiência energética. Esses regimes asseguram que os distribuidores de energia e/ou as empresas de venda de energia a retalho que forem designados partes sujeitas a obrigação ao abrigo do nº 4, e que exerçam a sua atividade no território de um Estado-Membro, atinjam um objetivo cumulativo de economias finais de energia até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo do nº 2.
Esse objetivo é pelo menos equivalente à realização anual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, de novas economias que ascendam a 1,5 %, em volume, das vendas anuais de energia aos consumidores finais de todos os distribuidores de energia ou de todas as empresas de venda de energia a retalho, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2013. As vendas de energia, em volume, utilizada nos transportes podem ser total ou parcialmente excluídas desse cálculo”.
“9. Em alternativa ao estabelecimento de um regime de obrigação de eficiência energética ao abrigo do nº 1, os Estados-Membros podem optar por tomar outras medidas políticas destinadas a obter economias de energia entre os consumidores finais, desde que essas medidas políticas satisfaçam os critérios previstos nos nºs 10 e 11. A quantidade anual de novas economias de energia conseguidas graças a esta abordagem deve ser equivalente à quantidade de novas economias de energia exigidas nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3. Desde que a equivalência se mantenha, os Estados-Membros podem combinar regimes obrigatórios com medidas políticas alternativas, incluindo programas nacionais de eficiência energética.
a) Taxas sobre a energia ou o dióxido de carbono que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia; b) Mecanismos e instrumentos de financiamento ou incentivos fiscais que levem à aplicação de tecnologias ou técnicas eficientes do ponto de vista energético e que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia; c) Disposições regulamentares ou acordos voluntários que levem à aplicação de tecnologias ou técnicas eficientes do ponto de vista energético e que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia; d) Normas que visem melhorar a eficiência energética dos produtos e serviços, incluindo edifícios e veículos, exceto nos casos em que tenham caráter obrigatório e sejam aplicáveis nos Estados-Membros por força da legislação da União; e) Sistemas de rotulagem energética, com exceção dos que tenham caráter obrigatório e sejam aplicáveis nos Estados-Membros por força da legislação da União; f) Ações de formação e sensibilização, nomeadamente programas de aconselhamento energético, que levem à aplicação de tecnologias ou técnicas eficientes do ponto de vista energético e que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia;
Até 5 de dezembro de 2013, os Estados-Membros notificam a Comissão das medidas políticas que tencionam adotar para efeitos do primeiro parágrafo do presente número e do artigo 20, n.º 6, de acordo com o quadro previsto no Anexo V, ponto 4, indicando de que modo contam atingir o nível de economias exigido. No caso das medidas políticas referidas no segundo parágrafo do presente número e no artigo 20, n.º 6, a notificação feita à Comissão deve indicar de que modo são preenchidos os critérios previstos no n.º 10. No caso de medidas políticas não referidas no segundo parágrafo do presente número ou no artigo 20, n.º 6, os Estados-Membros devem explicar de que forma é atingido um nível equivalente de economias, de controlo e de verificação. A Comissão pode apresentar sugestões de alteração no prazo de três meses após a notificação” 22.
Esta disposição, com a sua alternatividade, atesta bem o dilema com que se confronta o objectivo de eficiência energética — que espelha identicamente o dilema da sua maior proximidade a uma política de Energia, mais próxima do crescimento económico, ou a uma política de Ambiente, mais propícia ao decrescimento23. Note-se que mesmo pressupondo a eficiência energética num mix energético predominantemente renovável — recorde-se que Estados como a Alemanha apontam para um sistema energético totalmente assente em energias renováveis em 2050 —, e que as renováveis são inesgotáveis, o espaço em que as estruturas que as captam e transformam se fixam não é, facto que recomenda a efectiva redução de consumo. Porém, a contenção energética implica uma reformulação de hábitos e mesmo uma restrição de direitos como a propriedade e a iniciativa privada, ou seja, uma alteração de comportamentos24 que, para ser socialmente tolerada e economicamente viável, exige um tempo de assimilação porventura mais dilatado.
1. A eficiência energética em Portugal: o PNAEE de 2008 e a sua revisão em 2013
Rui PENA observa que Portugal “acordou tarde para a eficiência energética”, tendo-se começado a pensar nisso apenas em 2005, com a primeira Estratégia Nacional para a Energia26, fixando em 10% o objectivo de incremento para 201527. Pouco depois, na sequência da directiva 2006/32/CE, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio, o primeiro Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE) para o período de 2008-2015, no qual eram contempladas quatro áreas específicas de actuação: Transportes; Residencial e Serviços; Indústria; e Estado, além de três áreas designadas ‘transversais’: Comportamentos; Fiscalidade e Incentivos; e Financiamentos. Nessa ocasião, foi também anunciada a criação do Fundo de Eficiência Energética, que tinha por objetivo financiar os programas e as medidas previstos no PNAEE (que veio a ser criado pelo Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de Maio).
Com efeito, e como se pode extrair dos considerandos da Resolução n.º 20/2013,
“O diagnóstico da execução do PNAEE 2008-2015 e do PNAER 2010 [Plano Nacional de Acção para as Energias Renováveis] permitiu concluir que, relativamente ao indicador por excelência da eficiência energética da economia, Portugal apresenta hoje uma intensidade energética da energia primária em linha com a União Europeia (UE), mas que este valor oculta um resultado menos positivo quando medida a intensidade energética da energia final. Na realidade, o elevado investimento feito por Portugal em energias renováveis e o reduzido consumo energético no setor residencial, comparativamente com o resto da Europa, encobrem uma intensidade energética da economia produtiva 27% superior à média da União Europeia. Este resultado vem reforçar a necessidade de intensificar os esforços na atuação direta sobre a energia final, no âmbito do PNAEE, em particular da economia produtiva, por oposição a um maior nível de investimento na oferta de energia, sem pôr em causa o necessário cumprimento das metas de incorporação de energias renováveis no âmbito do PNAER”.
Ainda assim, e desde logo em razão da necessidade de transposição das directivas europeias, o PNAEE2008-2015 suportou várias iniciativas legislativas e administrativas, sendo que algumas mantiveram a sua valência, numa lógica de continuidade e aprofundamento, com o novo PNAEE. Refiram-se o programa de incremento de eficiência energética na administração pública, o regime de certificação energética dos edifícios, a rotulagem energética — aos quais voltaremos infra. Houve, em contrapartida, medidas que provaram deficientemente e foram suprimidas, como a redução da taxação de combustíveis mais eficientes (Eficiência Fuel) ou a Plataforma de gestão de tráfego nos grandes centros urbanos.
Indústria 365.309 24%
Estado 106.380 7%
2.2. Residencial e serviços
No PNAEE2008-2015, este domínio abrangia os programas Renove Casa & Escritório, Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios e Renováveis na Hora e Programa Solar. Entre 2008 e 2010 foram contabilizadas reduções de consumo energético de cerca de 267.008 tep, o que permitiu atingir, em termos acumulados, 42% do objetivo previsto.
2.4. Estado
A eficiência energética na Administração Pública é um objectivo particularmente acarinhado pela directiva 2012/27/UE e perseguido, em conformidade, pelos diplomas nacionais sobre o tema. Com efeito, a ideia é a de que o sector público faça pedagogia pelo exemplo — mas deve dizer-se que, entre 2008 e 2010 foram contabilizadas reduções de consumo energético de cerca de 9.902 tep, o que corresponde apenas a 9% do objetivo previsto para 2020.
2.5. Comportamentos
O PNAEE2013-2016 aposta na continuidade dos programas gizados no PNAEE anterior: Programa Mais e Operação E., que contabilizaram, entre entre 2008 e 2010, reduções de consumo energético de cerca de 21.313 tep, obtendo a maior taxa de sucesso (100%) do PNAEE — muito por força do aumento do IVA sobre a electricidade e o gás natural de 6% para 23%, acréscimo que, numa conjuntura recessiva, teve um evidente efeito de contracção de gastos/consumos. Estes programas são concentrados, no novo PNAEE, no programa Comunicar Eficiência Energética.
2.6. Agricultura
Este domínio é totalmente novo no PNAEE2013-2016, o que torna impossível fazer qualquer balanço. Pretende-se com esta linha de actuação promover a actualização e a renovação dos parques de maquinaria agrícola e florestal e introduzir melhorias nas estações elevatórias e sistemas de rega — operações sustentadas em diagnósticos e auditorias às atividades do sector —, tendo em atenção não só o plano da eficiência energética como o da eficiência hídrica (de acordo com o Plano Nacional de Acção para o Uso Eficiente de Água 2012-2020)45.
1 Este artigo constitui a versão desenvolvida da intervenção da autora no I Congreso Internacional sobre el Derecho de las Energias Renovables y la Eficiencia Energ
2 Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigadora do CIDP.
3 Chamando a atenção para a complexidade e, apesar da profusão de conceitos, o carácter lacunar da directiva europeia da eficiência energética de 2013, Orsolya BÁNYAI e László FODOR (Energy efficiency obligation schemes in the energy efficiency directive – an environmental assessment, Environmental engineering and management journal, 2014/11, ponto 3), de onde estão ausentes, de entre 45 definições, os termos “intensidade energética”, “economias de energia primária” e “economias de energia final”. Os autores afirmam mesmo que “All of these contribute to the complexity and often ambiguous (indecisive) phrasing of the Directive’s text. It may be said that the EED is the longest (56 pages in the Official Journal) energetic legal act of recent times as well as the most difficult to understand” (ponto 6)
5 COM (2011) 109 final.
6 Plano para a Eficiência Energética, p. 2, nota 2.
7 Andrew RUDIN, How improved efficiency harms the Environment, 1999, disponível em ver link
8 Horace HERRING, Energy efficiency: a critical view, in Energy, nº 31, 2006, pp. 10 segs, 10 — o autor ilustra o fenómeno aparentemente contraditório de a eficiência gerar aumento de consumo com vários exemplos de há muito coligidos pelos economistas (pp. 11 segs).
9 Para uma panorâmica das políticas de eficiência energética noutros ordenamentos jurídicos, vejam-se Howard GELLER et alli, Policies for increasing energy efficiency: Thirty years of experience in OECD countries, Energy Policy, vol. 34, Março 2006, pp. 556 segs; D. Yogi GOSWAMI, Frank KREITH, Handbook of Energy Efficiency and Renewable Energy, Boca Raton, 2007, 2-1 segs; Mark NEWBERY, Silka GOLDBERG, The European Energy Handbook. A survey of current issues in the European Energy sector, 9ª ed, 2015 — disponível em ver link
10 Leia-se o considerando 3º do Preâmbulo: “Considerando que o artigo 130R do Tratado exige uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que a utilização racional da energia é um dos principais meios para alcançar este objectivo e reduzir a poluição do ambiente...”.
11 Sobre a IPP, veja-se Carla AMADO GOMES, Consumo sustentável : ter ou ser, eis a questão…, Revista do Ministério Público, n.º 136, 2013, pp. 29 segs.
12 Directiva hoje revogada pela directiva 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.
13 Sobre a política de eficiência energética na União Europeia, veja-se EU Energy Law: Vol. VII: Energy Efficiency in the European Union, Joseph Curtin (ed.), Deventer/Heverlee, 2014.
14 COM (2005) 265 final, de 22 de Junho de 2005.
15 Cfr. o Livro Verde sobre Eficiência Energética, a pag. 14.
16 Sobre esta directiva, veja-se Suzana TAVARES DA SILVA, Direito da Energia, Coimbra, 2011, pp. 207-210.
17 Recorde-se que ao sector público já fora destinado um papel de relevo na directiva 31/2010, no tocante ao desempenho energético dos edifícios públicos.
18 COM (2008) 772 final, de 13 de Novembro.
19 “Substantial steps have been taken towards this objective – notably in the appliances and buildings markets. Nonetheless, recent Commission estimates suggest that the EU is on course to achieve only half of the 20% objective. The EU needs to act now to get on track to achieve its target”.
20 Sobre esta directiva, vejam-se Orsolya BÁNYAI e László FODOR, Energy efficiency obligation…,cit., passim.
21 Mtep é uma unidade de medida de energia (tonelada equivalente a petróleo; um Mtep equivale a 106 toneladas de petróleo); energia primária é a energia tal como entra no sistema, ou seja, as fontes de energia (carvão; petróleo; água; vento), enquanto energia final corresponde à energia disponibilizada, nas suas várias formas (electricidade, combustíveis, gás).
22 Assinala-se a pendência de um pedido de decisão prejudicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, remetido pelo Tribunal Supremo de Espanha em 6 de Novembro de 2016, no âmbito de um processo que envolve a empresa Saras Energia S.A. e a Administración del Estado, ao qual foi atribuído o nº de processo C-561/16, e cujas questões são as seguintes:
É compatível com o artigo 7.°, n.os 1 e 4, da Diretiva [2012/27/UE] um regime nacional que considera partes sujeitas a obrigação de eficiência energética apenas as empresas de venda de energia a retalho e não os distribuidores?
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com os referidos números do artigo 7.° a designação das empresas de venda de energia a retalho como partes sujeitas a obrigação, sem determinar os motivos que levam a não considerar como tal os distribuidores de energia?”.
23 Acentuando este aspecto, Orsolya BÁNYAI e László FODOR, Energy efficiency obligation…, cit., ponto 6.
24 Que, segundo alguns, será mesmo mais eficaz do que estratégia de manutenção do status quo através de medidas tecnológicas de incremento da eficiência energética, demandando, no entanto, incentivos, por exemplo consubstanciados numa remuneração da energia poupada (feed-in tariff) — Paolo BERTOLDI, Silvia REZESSY, Vlasis OIKONOMOU, Rewarding energy savings rather than energy efficiency: Exploring the concept of a feed-in tariff for energy savings, Energy Policy, nº 56, 2013, pp. 526 segs.
25 A notificação pode ser consultada na página da DGEG : www.dgeg.pt
26 Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, hoje substituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril.
27 Rui PENA, Resposta à questão 2. Como descreveria o quadro normativo português quanto à promoção da eficiência energética?, O Direito da Energia em Portugal: cinco questões sobre o “estado da arte”, coord. de Carla Amado Gomes, org. de Bernardo Galvão Lucas et alli, Lisboa, 2016, pp. 61-63.
28 Como se pode ler na Introdução, ponto 1.1., do PNAEE 2013-2016, “O consumo de energia primária registou uma redução de 1% face a 2010. A queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 é um dos principais fatores que justificam esta tendência, verificando-se que a recessão económica alterou significativamente os padrões nacionais de consumo de energia primária e as expectativas de evolução até 2020”.
29 Refira-se, no entanto e a latere, que os utentes reclamam mais, nomeadamente, a criação de passes combinados sem pagar serviços de que não necessitam e a maior fiabilidade dos horários.
30 Este esforço tem sido maioritariamente desenvolvido pelos municípios.
31 Sobre este ponto, vejam-se José Eduardo FIGUEIREDO DIAS — A certificação e a eficiência energéticas dos edifícios, Cadernos O Direito – Temas de Direito da Energia, nº 3, 2008, pp. 139 segs; Miguel ASSIS RAIMUNDO, Eficiência energética, sector imobiliário e Ambiente, Actas do Colóquio Ambiente & Energia, org. de Carla Amado Gomes e Tiago Antunes, ICJP, 2011, pp. 179 segs — disponível em ver link.
32 Entre 2007-2012, a média anual dos registos para estes edifícios foi de 19,3 mil fogos residenciais, dos quais 7,7% respeitam a grandes remodelações.
33 Reabilitação urbana, segundo o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 53/2014, citado no texto, traduz-se em “reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional e desde que a operação urbanística não origine desconformidades, nem agrave as existentes, ou contribua para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração” (n.º 1). Constituem operações de reabilitação: “a) Obras de conservação; b) Obras de alteração; c) Obras de reconstrução; d) Obras de construção ou de ampliação, na medida em que sejam condicionadas por circunstâncias preexistentes que impossibilitem o cumprimento da legislação técnica aplicável, desde que não ultrapassem os alinhamentos e a cércea superior das edificações confinantes mais elevadas e não agravem as condições de salubridade ou segurança de outras edificações; e) Alterações de utilização” (n.º 2). Sobre o regime em vigor, Ana Fernanda NEVES, Reabilitação de prédios nos centros históricos, Questões Atuais de Direito Local, n.º 11, 2016, pp. 31 segs.
34 Quanto à remuneração no âmbito do regime especial, veja-se o artigo 4ºA do Decreto-Lei 23/2010, de 25 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de Abril (que assenta fundamentalmente numa tarifa de referência acrescida de um prémio de elevada eficiência energética, “calculado em função da poupança de energia primária realizada na cogeração quando esta seja de elevada eficiência” e pago na condição “de a eletricidade produzida em cogeração e o calor residual serem efetivamente utilizados para realizar economias de energia primária”).
35 Entrevista disponível em ver link
36 O Sistema de Gestão de Consumos Intensivos de Energia aplica-se às instalações Consumidoras Intensivas de Energia (CIE) que no ano civil imediatamente anterior tenham tido um consumo energético superior a 500 tep/ano, com excepção das instalações de cogeração juridicamente autónomas dos respectivos consumidores de energia.
37 Segundo dados da PORDATA, as PMEs constituem 99,9% das empresas portuguesas ver link.
38 Uma das soluções introduzidas por esta Resolução consubstancia-se na figura do Gestor Local de Energia, a designar por todos os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, bem como as empresas públicas, as universidades, as entidades públicas empresariais, as fundações públicas, as associações públicas ou privadas com capital maioritariamente público, ficando este gestor responsável pela dinamização e verificação das medidas para a melhoria da eficiência energética.
39 Sobre este ponto, veja-se Pedro PEIXOTO DE SOUSA, Optimização da eficiência energética em edifícios públicos, tese de mestrado apresentada na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, no âmbito do Mestrado Integrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, Porto, 2016 — disponível em www.webcache.googleusercontent.com
40 Realce-se ainda o fomento de uma política de compras públicas ecológicas na aquisição de equipamentos, bem como a promoção de tecnologias de teleconferência para a realização de reuniões.
41 Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de Julho (Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020).
42 Assinale-se o Programa da Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 (Eco-mob), no âmbito do qual se preconiza a substituição de um total de 1200 veículos convencionais por veículos eléctricos, com redução de 20% de emissões de CO2 — aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015, de 28 de Julho.
43 O PNAEE ilustra como exemplos de projectos deste tipo a instalação de reguladores do fluxo luminoso, a substituição de luminárias e balastros ineficientes ou obsoletos, a substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio por fontes de luz mais eficientes, a instalação de tecnologias de controlo, gestão e monitorização da iluminação pública, e a substituição das fontes luminosas nos sistemas de controlo de tráfego e peões por tecnologia LED.
44 Sobre os edifícios de baixas necessidades energéticas, veja-se Pedro BROGUEIRA ANDRADE, Eficiência energética em edifícios: oportunidades e desafios, tese de mestrado apresentada na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, no âmbito do Mestrado Integrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, Porto, 2012, pp. 47-78 — disponível em ver link
45 Disponível aqui: ver link
46 Cfr.http://www.pnaee.pt/pnaee
47 Cfr. o Programa do XX Governo Constitucional (p. 48) em ver link
48 O reduzido número de projectos elegíveis dever-se-á um tanto à pouca divulgação da existência do Fundo e outro tanto à falta de objectividade dos avisos dos concursos — cfr. o Relatório de Actividades e Contas do FEE em 2015 – disponível em http://www.pnaee.pt/images/FEE-Relatorios/RC_2015_FEE.pdf
50 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimentos — COM(2016) 860 final, de 30 de Novembro de 2016 (disponível aqui: ver link):
51 A Comunicação assenta em três pilares, constituindo o primeiro a primazia do objectivo da eficiência energética (pp. 4 segs). Segundo a proposta da Comissão, a Directiva 2012/27/CE deverá ser revista e passar a fixar a percentagem de 30% de ganhos em eficiência energética em 2030 e as obrigações de poupança de 1,5% deverão manter-se para lá de 2020. Este reforço deverá ser suportado na intensificação da estratégia dos edifícios inteligentes (por recurso a apoios, públicos e privados, de cerca de 10 mil milhões de euros), da mobilidade eléctrica (com instalação de pontos de recarga em parques de estacionamento públicos e privados) e da rotulagem energética.
53 Wolfgang SACHS, Planet Dialectics: Explorations in Environment & Development, London, 1999, p. 41.
54 Cfr. ver link
55 Falamos do Earth overshoot day (numa tradução livre, o dia em que a Terra estoura o seu “orçamento” anual), identificado desde há duas décadas: em 1993, ocorreu em 21 de Outubro; em 2003, alcançou-se no dia 22 de Setembro; e este ano, fixou-se em 20 de Agosto – dados disponíveis em ver link
56 Cfr. ver link
57 Andrew RUDIN, How improved…, cit.
58 Horace HERRING, Energy efficiency…, cit., p. 19.
59 Horace HERRING, Energy efficiency…, cit., p. 19.

References: artigo 194
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 130
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 4