Source: http://www.portaltributario.com.br/artigos/declaracao-servicos-industrias.htm
Timestamp: 2015-08-02 04:14:45+00:00

Document:
DECLARA��O DE SERVI�OS - EMPRESAS INDUSTRIAIS
DECLARA��O DE SERVI�OS - OBRIGATORIEDADE TAMB�M PODE ALCAN�AR EMPRESAS INDUSTRIAIS Recife e outros Munic�pios Exigem a Obriga��o Acess�ria
M�rcio Alberto Balduchi - Setembro/2012
As obriga��es acess�rias s�o tantas a ponto de algumas empresas disporem de um departamento especializado para a execu��o destes trabalhos.
N�o obstante, no munic�pio de Recife a secretaria de finan�as estabelece, adicionalmente, a obrigatoriedade da entrega da Declara��o de Servi�os (DS), mesmo para as empresas que n�o s�o tributadas pelo Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN. Com a institui��o da referida obriga��o acess�ria atrav�s do Decreto Municipal n� 18.409, de 05 de novembro de 1999, revogado pelo Decreto Municipal n� 20.298, de 30 de janeiro de 2004, que exp�e em seu artigo 3�, inciso II, o seguinte: Art. 3� A Declara��o de Servi�os � obrigat�ria para:
II - as empresas industriais que no ano anterior tiveram faturamento bruto anual na atividade superior a R$ 649.400,00(seiscentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais);
� um abuso que, mesmo n�o sendo prestadoras de servi�os, as ind�strias estejam obrigadas a entregar a referida obriga��o acess�ria. Na condi��o de meras tomadoras de servi�os estas n�o deveriam ser obrigadas a tal procedimento, pois a presta��o de contas ao �rg�o fiscalizador deveria ficar reservada para quem efetivamente prestou o servi�o.
Isto n�o � exclusividade de Recife. Em pesquisa, aleat�ria, realizada em outras oito capitais, observa-se que a referida declara��o tamb�m � obrigat�ria �s ind�strias, veja:
artigo 395 Decreto 6.829/2010
artigo 3o Decreto 6.243/2002
artigo 37 Decreto 18.019/2007
artigo 179 Decreto 7.232/2007
artigo 8o Lei 323/1995
artigo 2� Decreto 65.404/2010
artigo 5� Decreto 14.837/2012
artigo 2� Lei Complementar 115/2004
Voltando � legisla��o de Recife, no tocante a multa imposta pelo n�o cumprimento da entrega da obriga��o acess�ria, a Secretaria de Finan�as imp�e a penalidade de at� R$ 5.000,00 pelo descumprimento, ou seja, pode chegar a R$ 20.000,00 anuais (levando em considera��o que sua periodicidade � trimestral), ou, R$ 100.000,00 levando em considera��o o prazo decadencial de cinco anos.
Vejamos o que disp�e a legisla��o pertinente ao assunto.
Art. 8� Ser�o punidas, sem preju�zo da aplica��o de outras penalidades cab�veis:
I - a n�o-entrega da DS, com multa prevista no art. 134 , inciso XI, da Lei n� 15.563/1991 ;
Art. 134. Ser�o punidos com multas:
XI - de R$ 200,00 at� R$ 5.000,00 a falta de entrega da declara��o de servi�os, hip�tese em que a multa ser� aplicada por trimestre de ocorr�ncia da infra��o;
O excesso de obriga��es acess�rias imputadas aos contribuintes � altamente prejudicial �s empresas, pois consome recursos financeiros e humanos que poderiam ser dirigidos a outras atividades de interesse empresarial.
No caso espec�fico ainda h� o agravante de que o �rg�o fiscalizador n�o recebe recursos do contribuinte industrial, utilizando-se da Declara��o de Servi�os meramente como instrumento de fiscaliza��o, ou seja, � mais um ente repassando a atribui��o de fiscalizar aos pr�prios contribuintes.
Ser� que esta obriga��o � fundamental para a fiscaliza��o de uma ind�stria que n�o presta servi�os ou seria apenas mais um encargo burocr�tico para o empresariado se preocupar? M�rcio Alberto Balduchi exerce a fun��o de Gerente Cont�bil e � Graduado em Ci�ncias Cont�beis pelo Centro Universit�rio Moura Lacerda (2005), P�s-Graduado em Direito Tribut�rio pela Faculdade Internacional de Curitiba � FACINTER (2009) e professor de contabilidade na Faculdade Metropolitana do Grande Recife. Contato com o autor pode ser realizado pelo e-mail mab@petinho.com.br

References: artigo 3

artigo 395

artigo 3

artigo 37

artigo 179

artigo 8

artigo 2

artigo 5

artigo 2