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Timestamp: 2020-08-11 23:26:06+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 144, p. 3 (2014-07-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 144 2014-07-10 Página 3
3 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014
PROJETO DE LEI N.º 498/XII (3.ª) [REFORÇA A PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO)]
PROJETO DE LEI N.º 500/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL)
PROJETO DE LEI N.º 502/XII (3.ª) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL, APROVADO PELA LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO)
PROJETO DE LEI N.º 505/XII (3.ª) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 939/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE GARANTIA AO CRÉDITO À HABITAÇÃO)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 940/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA EXECUTIVA DE IMÓVEIS PENHORADOS POR DÍVIDAS FISCAIS EM CASOS DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGREGADOS FAMILIARES)
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP
1. Nota Introdutória Os Projetos de Lei n.os 498/XII (3.ª) (BE), 500/XII (3.ª) (PCP) e 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) e 505/XII (3.ª) (PS) baixaram, em 7 de fevereiro de 2014, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade. O Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) e os Projetos de Resolução n.º 939/XII (3.ª) (PS) e n.º 940/XII (3.ª) (PS) baixaram, para nova apreciação e discussão, respetivamente, em 14 de fevereiro de 2014.
No âmbito dos trabalhos de apreciação das iniciativas citadas, a Comissão criou um Grupo de Trabalho – Contratos de Crédito à Habitação (alteração de legislação), que procedeu à audição das seguintes entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do GT):
Data Entidades 2014-03-18 Banco de Portugal 2014-03-18 Associação Portuguesa de Bancos 2014-03-28 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN
4 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014 Em reunião da COFAP de 16 de abril de 20
5 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014 Artigo 1.º Objeto  Emenda do arti
6 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Aditamento de uma nova alínea m) ao ar
7 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Emenda das subalíneas i), ii) e iii) d
8 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Aditamento de um n.º 3 ao artigo 4.º d
9 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Aditamento de uma subalínea iii) à alí
10 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Emenda da alínea b) do N.º 3 do artig
11 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Emenda da epígrafe da Secção II, cons
12 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014 Artigo 11.º Regime de carência parcial
13 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014 REJEITADA Artigo 15.º Inviabilida
14 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Emenda do N.º 2 do artigo 19.º da Lei
15 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Emenda do N.º 5 do artigo 20.º da Lei
16 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Emenda da alínea b) do N.º 1 do artig
17 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014 REJEITADA Artigo 38.º Período de vigênc
18 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014  Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 500/
19 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014 Artigo 4.º [»] [»]: a) [»]; b) [»]; c)

References: Artigo 1
 artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 15
 artigo 19
 artigo 20
 Artigo 38
 Artigo 4
 Artigo 4