Source: http://www.camaranovaeuropa.sp.gov.br/index2.php?pag=T0RNPU9UZz1PVFk9T0RnPU9EWT1Oamc9T1dRPU9HRT1PVGM9T0dVPU9HTT1PVEU9T0dVPU4yST1PVFE9T1dFPVlUUT0=&busc=2&set=&pg=200
Timestamp: 2018-05-21 14:33:42+00:00

Document:
[201-201]
Lei Ordinária:11-1955
09/05/1955 Arquivo:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) constante da Lei n° 2/1955 relativa a Lei Estadual n° 2630/1954, que concede empréstimo para a instalação e organização dos serviços administrativos dos novos Municípios.
Lei Ordinária:10-1955
Artigo 1° - Fica aprovado e ratificado, no seu conjunto e em cada uma de suas partes, para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo do Município, o convênio anexo a presente lei, assinado entre a União representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, o Estado e todos os seus Municípios, tendo em vista assegurar, permanente em todo o País, a uniforme e perfeita execução da Estatística Geral Brasileira, bem assim, em particular, a normalidade dos levantamentos que devem servir de base à organização da segurança nacional, segundo o disposto do decreto Lei Federal n° 4181 de 16 de Março de 1952.
Lei Ordinária:9-1955
Artigo 1° - Fica aberto ao Poder Executivo na Tesouraria da Prefeitura Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para custeio de parte das despesas com o transporte de alunos ginasianos que residem no Município e freqüentam estabelecimentos oficiais de Municípios vizinhos.
Lei Ordinária:8-1955
17/05/1955 Arquivo:
Artigo 1° - Fica o proprietário do serviço de auto-falantes "Nova Europa Repórter", autorizado a construir um "Studio" no qual instalado o referido serviço de auto-falantes, na área de terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Nova Europa, localizada defronte a Praça Carlos Leôncio de Magalhães, usando para a construção uma faixa de terra medindo 2,50 (dois e cinquenta) de frente, por 5,00 (cinco) metros de frente aos fundos.
Lei Ordinária:7-1955
17/04/1955 Arquivo:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a uma completa arborização das ruas da sede do Município.
Lei Ordinária:6-1955
Artigo 1° - Para a aquisição de uma moto-niveladora, fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com firmas que disponham das citadas máquinas.
Lei Ordinária:5-1955
Artigo 1° - Para a completa execução dos serviços de instalação de água e esgotos a ser efetuados na sede do Município, fica o Poder Executivo, autorizado a contrair empréstimo seja ele do Governo Federal ou Estadual, por intermédio de suas Caixas Econômicas, naturalmente com aquela que maiores facilidades dará para a respectiva amortização da importância necessária mediante prévio orçamento.
Lei Ordinária:4-1955
16/03/1955 Arquivo:
Artigo 1° - Do Imposto de Indústria e Profissões, para o exercício de 1955, em caráter excepcional, gozará o contribuinte além das vantagens que o mesmo oferece, constante do Código de Impostos e Taxas do Município de Nova Europa, um desconto de 20% (vinte por cento) sobre a base anual do lançamento.
Lei Ordinária:3-1955
15/03/1955 Arquivo:
Dispõe sobre a elaboração do "Código de Impostos e Taxas do Município de Nova Europa", contendo 165 artigos e 14 tabelas, sendo que o artigo 110 foi vetado e promulgado pela Presidência da Câmara.
Lei Ordinária:2-1955
15/02/1955 Arquivo:
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1956 em Cr$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil cruzeiros).

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 110