Source: https://www.espap.pt/spvl/Paginas/spvl.aspx
Timestamp: 2018-06-24 14:26:27+00:00

Document:
eSPap | Veículos do Estado e Logística
Veículos do Estado e Logística
​Contratação Centralizada
Os Serviços Partilhados ​de Veículos do Estado e Logística visam a gestão, de uma forma global e integrada, da frota de veículos dos serviços e organismos que integram a administração direta do Estado, dos institutos públicos, bem como de outras entidades públicas aderentes, mediante a celebração de contrato de adesão.
É competência da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap), a aquisição onerosa de veículos para o PVE sendo vedada a aquisição pelos serviços e entidades utilizadores do PVE, sem intervenção da eSPap. A condução de procedimentos de contratação das aquisições de veículos e seguros (quando se destinem a veículos cuja condução dos procedimentos de contratação das aquisições seja efetuada pela eSPap) é assumida pela eSPap, sendo vedada às entidades compradoras vinculadas nos termos do Despacho n.º 13478/2009​, de 9 de junho.
A contratação de veículos novos é efetuada através dos acordos quadro em vigor celebrados pela eSPap. Caso o acordo quadro não esteja em vigor ou não contemple os veículos a contratar, a eSPap conduz a contratação centralizada utilizando outro tipo de procedimento.
A eSPap promove concursos junto dos operadores económicos para celebração de acordos quadro.
Pode consultar os seguintes Concursos aqui.​
Pode consultar os documentos de suporte aos AQ em vigor aqui:
AQ-GF | Gestão de Frotas 2017
Pode consultar os seguintes AQ aqui:
Consultas Públicas Histórico
A eSPap promove consultas públicas aos operadores económicos com o objetivo do posterior lançamento de concursos para a celebração de acordos quadro.
Pode consultar as seguintes Consultas Públicas aqui.​
Consulta Pública AQ-Seguro Automóvel - 2016
AQ-VAM | Veículos automóveis e motociclos
Quais os serviços e entidades vinculadas ao Parque de Veículos do Estado (PVE)?
​De acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 , de 26 de agosto, são considerados serviços e entidades utilizadores do PVE, os serviços que integram a administração direta do Estado e todos os institutos públicos, independentemente da sua natureza, integrados na administração indireta do Estado.​​
As restantes entidades públicas não vinculadas ao PVE, podem aderir aos serviços de contratação centralizada do PVE?
Todos os serviços, entidades e empresas públicas que não são vinculados ao PVE, podem beneficiar dos serviços de contratação centralizada prestados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap) mediante contrato de adesão a celebrar com esta. Esta informação está disposta no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 e no Regulamento n.º 329/2009 (Regulamento de Gestão do Parque de Veículos do Estado).
Quais os procedimentos necessários para celebrar o contrato de adesão com a ESPAP e beneficiar dos serviços de contratação centralizada prestados no âmbito do PVE?
As entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, podem aderir voluntariamente ao PVE mediante celebração de um contrato de adesão com a ESPAP.
A adesão deve ser solicitada através de envio de e-mail para dve@espap.pt, onde deverá constar a manifestação de intenção de adesão e ainda as características da Entidade.
Qual a legislação aplicável ao Parque de Veículos do Estado (PVE)?
​Toda a legislação em vigor pode ser consultada acedendo à página da eSPap, seguindo os separadores 'Serviços', 'Veículos do Estado' e 'Legislação'.
Um organismo vinculado ao PVE pode solicitar a atribuição de um veículo apreendido ou declarado perdido a favor do Estado? Como?
​Um serviço ou entidade utilizador do PVE pode efetuar um pedido de atribuição de um veículo apreendido ou declarado perdido a favor do Estado.
Este pedido deverá ser inserido no Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) em https://sgpve.espap.pt indicando a tipologia pretendida bem como a necessidade do mesmo.
O pedido é registado na base de dados e em função da disponibilidade de veículos, tipologia e localização geográfica, é proposta a sua atribuição.
Os veículos disponíveis para atribuição a organismos vinculados ao PVE podem ser consultados?
Devido à atualização permanente dos veículos apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado não é possível disponibilizar uma listagem de veículos no SGPVE, sendo possível às entidades manifestarem as suas necessidades através da submissão de um pedido de atribuição AD-HOC.
Como pode um organismo vinculado ao PVE solicitar e efetuar o abate (desafetação) de um veículo no PVE?
O pedido de abate de veículos do PVE foi totalmente desmaterializado não sendo necessário submeter a “Ficha de abate” em vigor até dezembro de 2016. Atualmente, para proceder ao abate de um veículo que integre o PVE, é necessário o preenchimento do formulário online existente na ficha de cada veículo (Pedido de abate) no SGPVE (http://sgpve.espap.pt). Caso tenha o perfil “Utilizador” pode submeter à consideração superior de um perfil “Aprovador” toda a informação atualizada referente ao veículo em causa, nomeadamente o estado geral do mesmo, anexando ainda para o efeito elementos fotográficos e cópia dos documentos de circulação do veículo.
Após a submissão do pedido e respetiva aprovação (se aplicável), este será analisado pela eSPap que posteriormente envia uma resposta em formato eletrónico via SGPVE.
O utilizador será notificado a cada alteração de estado que o pedido venha a ter e pode ainda consultar o seu pedido acedendo ao SGPVE no opção “Pedidos de abate” no menu lateral “Veículos da frota”.
Nota: A entrega dos documentos só deve acontecer juntamente com a entrega do veículo à eSPap ou a quem esta identificar.
Qual o regime de utilização de veículos de serviços gerais que integram o PVE?
​Os veículos de serviços gerais são veículos que se destinam a satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas dos serviços.
A Portaria n.º 383/2009 dispõe que os veículos de serviços gerais devem ser identificados pela aposição de dístico de formato, cor e dimensões fixadas na portaria referida.
Os critérios de utilização dos veículos de serviços gerais devem ser definidos através de um regulamento de uso de veículos elaborado pelo serviço ou entidade utilizador do PVE.
Está disponível na página da eSPap na área dos 'Veículos do Estado' em 'Documentos Úteis' uma Minuta do Regulamento de Uso de Veículos, para apoio à elaboração do regulamento a efetuar por cada serviço ou entidade utilizadora do PVE.
O envio do Regulamento dever ser feito para o endereço sgpve@espap.pt conforme disposto no n.º 2 do artigo 1.º da mencionada Portaria.
Quem procede à aquisição dos dísticos?
​No caso de veículos de serviços gerais já existentes e pertencentes ao PVE, a adjudicação dos dísticos pode ser feita a qualquer fornecedor selecionado pelo serviço e entidade utilizador do PVE, com capacidade técnica e competência para o produzir, e de acordo com os parâmetros definidos na Portaria n.º 383/2009, de 12 de março.
Relativamente a veículos adquiridos pela eSPap, ao abrigo ou não dos acordos quadro, compete à eSPap a adjudicação dos dísticos (de acordo com o disposto no ponto vii, da alínea e) do n.º 1 do Artigo 6.º do Regulamento n.º 329/2009).
Como posso solicitar o acesso ao Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE)?
​Após devidamente credenciados no Serviço de Autenticação e Credenciação (https://sac.espap.pt) e com código de utilizador e palavra-chave atribuídos, os utilizadores podem aceder ao SGPVE, em https://sgpve.espap.pt.
Qual o papel da eSPap na aquisição de veículos automóveis e motociclos e de seguros automóveis para os organismos da administração direta e institutos públicos da administração indireta?
​A eSPap assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, desde que as últimas sejam entidades vinculadas ao PVE (ver resposta à primeira questão), ou entidades voluntárias após celebração de contrato de adesão no âmbito do PVE.
Poderá ainda ser consultado o Regulamento n.º 329/2009 , de 30 de junho, que define a organização dos processos de trabalho e a articulação das relações funcionais entre a eSPap, as unidades ministeriais de compras (UMC) e os serviços e entidades utilizadores do PVE.​
Uma entidade compradora vinculada pode proceder à abertura de procedimentos de contratação de veículos ou renovações contratuais?
Com a publicação do Despacho n.º 13478/2009, de 9 de junho, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, e do n.º 2 do presente despacho, é vedado às entidades compradoras vinculadas e às unidades ministeriais de compras proceder à abertura de procedimentos de aquisição e a renovações contratuais.​
Onde posso consultar os lotes existentes no acordo quadro de veículos automóveis e motociclos?
Para consultar os lotes existentes no acordo quadro de veículos automóveis e motociclos, pode aceder ao Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP) em http://catalogo.espap.pt e selecionar o acordo quadro referido. O acesso ao catálogo só é possível depois de devidamente credenciados no Sistema de Autenticação e Credenciação (https://sac.espap.pt) e com código de utilizador e palavra-chave atribuídos.
Onde posso colocar dúvidas sobre o Parque de Veículos do Estado?
​​Todas as questões sobre o Parque de Veículos do Estado devem ser enviadas por e-mail, sendo que a Direção de Veículos do Estado e Logística procederá ao seu esclarecimento num prazo não superior a 48 horas, salvo situações que mereçam uma maior apreciação por parte desta direção ou a intervenção de terceiros.
Assuntos e endereços de e-mail para o qual deve submeter as suas dúvidas:
Dúvidas genéricas sobre o PVE: veiculos@espap.pt;
Dúvidas sobre o SGPVE (procedimentos, inserção de informação, consulta, etc.): sgpve@espap.pt;
Dúvidas sobre os acordos quadro de veículos (compra e AOV), pedidos de contratação de veículos novos e pedidos de alteração contratual de alugueres operacionais: dve.aq-vam@espap.pt;
Dúvidas sobre o acordo quadro de seguro automóvel e pedidos de renovação de seguro automóvel cujos procedimentos de contratação de veículos novos tenham sido conduzidos pela ex-ANCP, agora eSPap: dve.aq-sa@espap.pt.
Um particular ou empresa privada pode adquirir veículos do Estado?
​A eSPap não está neste momento a promover alienações por hasta pública.
Os veículos à guarda da eSPap são atribuídos a organismos, alienados em leilões, ou entregues em centros de desmantelamento conso​​​ante o estado de conservação, idade e quilómetros, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.​
Colaboradores da Direção de Veículos do Estado e Logística e respetivas funções:
Bruno Militão: Análise de pedidos de contratação de veículos automóveis e motociclos novos para entidades com grandes frotas e veículos transformados (ponderar se vale a pena disponibilizar a listagem ou não) e elaboração das peças procedimentais;
Ricardo Pedro: Análise de pedidos de contratação de veículos automóveis e motociclos novos para as restantes entidades e elaboração das peças procedimentais, pedidos de aluguer por prazo superior a 60 dias e alterações contratuais de alugueres operacionais (AOV);
Bruno Pereira da Silva: Gestão dos procedimentos de contratação de veículos automóveis e motociclos e gestão dos acordos quadro de veículos (Compra ou AOV), nomeadamente quanto a atualizações de produtos/serviços;
Helder Dias: Procedimentos de contratação após publicação do relatório final, relatórios de faturação e contratação do SRVI referentes aos acordos quadro de veículos (compra ou AOV), apuramento de fee de gestão a cobrar a fornecedores e entidades voluntárias nos concursos públicos;
Nuno Martins: Gestor da caixa de correio 'Veículos' e 'DVE-AQ-SA', pedidos de exceção de seguro automóvel, gestão de entidades SAC com ligação ao SGPVE, formação no âmbito do SGPVE e monitorização e suporte aos carregamentos de ficheiros dos organismos;
Osvaldo Silvestre: Cedências entre entidades vinculadas ao PVE, cedências para fora do PVE, doações ao PVE, processos de abate e desmantelamento, contactos com tribunais, comunicações de veículos apreendidos e respetivas atribuições e legalizações;
Ricardo Rosa: Tratamento e carregamento de ficheiros reportados pelas gasolineiras, gestão do parque eSPap (entrega e receção de veículos) e gestão de procedimentos de desmantelamento e alienação de veículos.
Transferência de chamadas telefónicas
As cartas enviadas pela DVEL são sempre assinadas pelo Diretor (Fernando Sousa). Todos os contactos telefónicos decorrentes do envio de carta deverão ser identificados através da respetiva referência: a referência será sempre “S.DVE.”, seguida de uma numeração sequencial p.e. S.DVE.000.025.325.
Para contactar o Diretor de Veículos do Estado e Logística, deverá a chamada ser remetida para o número de telefone geral da eSPap: 214 723 100.
Em situações críticas, poderá ser contactado o colaborador Nuno Martins ou, em último caso, o Diretor da DVEL.
veiculos@espap.pt - questões genéricas sobre o PVE​​​​
sgpve@espap.pt - questões sobre o SGPVE
dve.aq-vam@espap.pt - questões sobre contratação de veículos automóveis novos
dve.aq-sa@espap.pt - pedidos de contratação para renovação de seguros​​
​Relatório PVE | 2º trimestre 2017
​Relatório PVE | 1º trimestre 2017
Veículos do Estado em números

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 7