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Timestamp: 2019-09-16 10:49:37+00:00

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DJMT 23/08/2019 - Pg. 15 - Tribunal de justiça | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1022843-74.2016.8.11.0041 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJMT
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 1022843-74.2016.8.11.0041
FABIO FRANCISCO DOS ANJOS (APELANTE)
FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO OAB - MT8920-B (ADVOGADO)
BANCO HONDA S/A. (APELADO)
MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB - MT9708-A (ADVOGADO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial interposto no Recurso de Apelação Cível n. 1022843-74.2016.8.11.0041 RECORRENTE (S): FABIO FRANCISCO DOS ANJOS RECORRIDO (S): BANCO HONDA S/A Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (id. 9304985) interposto por FABIO FRANCISCO DOS ANJOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id. 8568617): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – FORMA ANUAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541 DO STJ – TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da sentença. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, já capitalizada (REsp nº 973.827/RS). É cabível a restituição, na forma simples, quando for verificada a cobrança indevida, o que não ocorreu no caso dos autos. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e Despesas com Serviços Prestados por Terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Não há necessidade de o Órgão Colegiado, em sede de Apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento.” (TJMT. RAC 1022843-74.2016.8.11.0041, DES. DIRCEU DOS SANTOS. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/07/2019. Publicado em 10/07/2019) Alega, o Recorrente, violação aos artigos 486, 591 e 940 do Código Civil e artigos 4º; 6º, III, IV e VI; 14; 31; 42; 39, V; 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, sob a assertiva de que seria indevida a cobrança de juros capitalizados sem anuência expressa do contratante; que seria abusivo o repasse das despesas administrativas ao consumidor e, por fim, requer a devolução em dobro dos valores pagos a mais, bem como a reparação dos danos suportados pelo Recorrente. Recurso tempestivo (id. 9409979) e isento de preparo em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 9466450). Contrarrazões no id. 11329984. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Incidência da Tabela Price. Tema 909. Cancelado O Recorrente aponta que a questão atinente à incidência da Tabela Price estaria afetada pelo Recurso Especial Repetitivo de nº 951.894/DF. No entanto, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça verifica-se que a questão foi submetida a julgamento e deu origem ao Tema 909. Contudo, em 08/02/2019 a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para tornar sem efeito a afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos. Assim, não há falar em reconhecimento da referida afetação ou eventual suspensão do trâmite processual. Inaplicabilidade do Tema 929 do STJ, quanto à repetição de indébito. Inaplicabilidade do Tema 958 do STJ, quanto às tarifas de serviços prestados por terceiros e de avaliação do bem De início, imperioso destacar que a controvérsia relativa ao possível direito à repetição de indébito em dobro possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, razão pela qual, em 08/05/2016, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO determinou a suspensão de todos os Recursos Especiais relativos à mesma matéria, ainda em curso, elegendo como recursos paradigmas os REsp 1.517.888/RN e REsp 1.585.736/RS (Tema 929), os quais permanecem pendentes de julgamento pelo STJ. No entanto, esta regra não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o
questionamento sobre a repetição de indébito em dobro não foi debatida pelo acórdão recorrido, tampouco foi prequestionado através da oposição de Embargos de Declaração. Tal também ocorre com o questionamento relativo à validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros e tarifa de avaliação do bem, questões afetadas pelo Relator do REsp nº 1.578.553/SP, eleito como representativo da controvérsia, dando origem ao Tema 958, com entendimento já pacificado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Ocorre, entretanto, que o referido Tema, embora relacionado à matéria discutida no Recurso Especial, não se mostra aplicável ao caso dos autos, na medida em que o acórdão não mencionou as referidas tarifas. Assim, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC, em relação aos Temas 929 e 958/STJ. Tarifa de registro de contrato. Aplicação do Tema 958 do STJ. A controvérsia relativa à ilegalidade na cobrança da tarifa administrativa de registro de contrato encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária sua aplicação no caso. O órgão fracionário deste Tribunal, conforme ementa já transcrita acima, entendeu que “conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e Despesas com Serviços Prestados por Terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.” (id. 8556156). E no voto, complementa que “quanto a tarifa de registro de contrato, vê-se, também, expressamente pactuada e em valor razoável (R$200,00), portanto merece ser mantida.” (id. 8556157). No julgamento do recurso paradigma (REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958) o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela validade das cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando especificado no contrato, a tarifa de avaliação do bem, tal como a despesa com o registro do contrato, consoante ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (g.n.) Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato. Desse modo, com fundamento no art. 1.030, inciso I, b, do CPC, e em face da conformidade do acórdão impugnado com o julgamento do recurso paradigma (Tema 958 do STJ), o recurso não pode ser admitido quanto a este item, diante da sistemática de precedentes. Capitalização de Juros. Aplicação dos Temas 246, 247 e 953 do STJ O Recorrente aduz, também, ser indevida a capitalização mensal de juros, em razão da inexistência de expressa previsão contratual. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo imperiosa sua aplicação ao caso. Com efeito, no julgamento do
recurso paradigma REsp n. 973.827/RS (Temas 246 e 247) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, podendo ser assim compreendida a contratação de taxa percentual de juros anuais superior ao duodécuplo da mensal: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . C O M I S S Ã O D E P E R M A N Ê N C I A . M O R A. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...] (STJ - 2ª S. REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (g. n.) Em relação ao Tema 953, igual entendimento é aplicado quanto à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes, mesmo diante da ausência do contrato nos autos. De fato, no julgamento do recurso paradigma REsp n. 1.388.972/SC (Tema 953) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que é permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo, quando houver expressa pactuação, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) A Câmara julgadora, por sua vez, no caso em debate, concluiu pela validade da pactuação de tal encargo nos seguintes termos: “No que tange à capitalização de juros, o entendimento prevalecente é pela admissão do referido encargo nos contratos posteriores à entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que haja previsão contratual. (...) No contrato entabulado entre as partes de ID nº 6001732, embora não conste cláusula expressa de capitalização mensal de juros, a taxa de juros anual (40,53%) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (2,87%), não havendo que se falar em ilegitimidade da cobrança realizada. (id. 8556157) Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ quanto aos Temas 246, 247 e 953 no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tarifas Administrativas. Tarifa de Cadastro. Tema 620 STJ O mesmo acontece com a controvérsia trazida pela Recorrente, no sentido de ser indevida a cobrança de tarifa de cadastro, uma vez que não se trata de um serviço prestado ao consumidor, e sim despesa da própria operação bancária. A referida tese também foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme se depreende do recurso paradigma REsp n. 1.251.331/RS (Tema 620), em que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que permanece válida a tarifa de cadastro, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO
(TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. [...] 10. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (g.n.) O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu que: “Observe que permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada podendo ser cobrada no início do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Na hipótese, há a especificação da tarifa na cédula de crédito (R$450,00) e não há nos autos comprovação de que o recorrente possuía relação anterior com o banco recorrido tornando, o que torna válida a sua cobrança.” (id. 8556157) Assim, ambos os Tribunais entenderam que é válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada. Desse modo, com fundamento no art. 1.030, inciso I, b, do CPC, e em face da conformidade do acórdão impugnado com o julgamento dos recursos paradigmas (Temas 246, 247, 620, 929, 953 e 958 do STJ), o recurso não pode ser admitido quanto a estes itens, diante da sistemática de precedentes. Com essas considerações, passo à análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegação de inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de interesse recursal Nos termos do artigo 996 do CPC, os recursos só podem ser interpostos pela parte vencida, por terceiros prejudicados e pelo Ministério Público em defesa do interesse público, pois, caso contrário, não há interesse recursal, já que o recurso será inútil e desnecessário. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 3. Se o provimento almejado no recurso especial já foi concedido pela Instância a quo, inexistente é o interesse recursal da parte, ensejando o não conhecimento do apelo. (...) Agravo regimental improvido.” (STJ AgRg no REsp 1497022/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). Em análise dos autos, observa-se que o acórdão objurgado previu expressamente que: “No caso em debate, que as razões recursais, apesar de sucintas, enfrentam os fundamentos lançados no decisum em relação a capitalização dos juros, as tarifas de cadastro e registro de contrato. Consequentemente, existe no caso impugnação específica ao fundamento do decisum atacado, logo, não há que se falar em irregularidade formal.” (id. 8556157) (g.n.) Não obstante o teor do acórdão proferido, o Recorrente interpôs Recurso Especial, alegando inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Com isso, nota-se, de forma evidente, que a pretensão do recorrente não é útil e nem necessária, visto que já foi satisfeita pela Instância ordinária, o que evidencia a ausência de interesse recursal e obsta a admissão do recurso, neste ponto. Ademais, sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O conhecimento do recurso especial pelas alíneas ‘a"’e ‘c’ do permissivo constitucional exige a indicação de qual ou quais os dispositivos de lei que supostamente teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1220109/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). In casu, quanto à dialeticidade, não se demonstrou de forma individualizada e específica quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir, também, a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de Instância, nos
termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última Instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda, caso se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF, a qual prevê que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. 1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1760106/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Dessa forma, verifica-se que, em relação à suposta violação aos artigos 486 e 940 do Código Civil, e artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, em que a parte Recorrente alega a ilegalidade da cobrança da taxa de inserção de gravame, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de agosto de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. XVIII
Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 591 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 486 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 996 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Vice Presidência do TJMT

References: ARTIGO 1036
 artigo 996
In casu
 artigo 105
 artigo 51

Artigo 31
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6

Artigo 4

Artigo 940

Artigo 591

Artigo 486

Artigo 996
 Artigo 1030
 Artigo 1030
 Artigo 1030