Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=737&tabela=leis
Timestamp: 2018-01-22 04:34:57+00:00

Document:
LIVRO DE RECLAMAÇÕES(versão actualizada)
Envio da folha de reclamação Artigo 5.º-A
Envio digital das folhas do livro de reclamações em formato físico Artigo 5.º-B
Obrigações do fornecedor de bens e do prestador de serviços relativas ao formato eletrónico do livro de reclamações Artigo 5.º-C
Apresentação da reclamação em formato electrónico Artigo 6.º
Aquisição de novo livro de reclamações em formato físico Artigo 9.º
Fiscalização e instrução dos processos de contraordenação Artigo 12.º
Rede telemática de informação comum Artigo 12.º-A
Plataforma Digital Artigo 13.º
Outros meios de reclamação Artigo 13.º-A
Relatório sobre conflitualidade no consumo Artigo 14.º
-1ª versão: DL n.º 371/2007, de 06/11
5 - Caso o consumidor ou utente recreceber o duplicado da reclamação, o fornecedor do bem ou prestador de serviço deve proceder ao arquivo do duplicado, com a menção desta recusa.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho
Apresentação da reclamação em formato electrónico
4 - A receita das coimas reverte em 60 /prct. para o Estado, em 30 /prct. para a entidade que instrui o processo contraordenacional e em 10 /prct. para a entidade que aplica a coima quando esta não coincida com a entidade que faz a instrução.
5 - Coincidindo na mesma entidade a instrução e a aplicação das coimas, a distribuição da receita é de 60 /prct. para o Estado e de 40 /prct. para a entidade que instrui o processo.
-3ª versão: DL n.º 118/2009, de 19/05

References: Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14