Source: https://diario.vlex.pt/vid/regulamento-n-146-2019-762385469
Timestamp: 2020-05-29 11:35:35+00:00

Document:
Regulamento n.º 146/2019 - 06 de Fevereiro de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 762385469
Nuno Miguel Martins Rondão Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público que, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da referida Lei que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 26 de novembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 21 de novembro de 2018, aprovou por maioria o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Condeixa-a-Nova, nos termos do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que a seguir se reproduz na integra.
Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo projeto do Regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, através da publicação efetuada na 2.ª série do Diário da República, de 27 de agosto de 2018, e ainda sujeito ao parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento n.º 446/2018.
Informa ainda, o documento acima mencionado se encontra disponível na página eletrónica do município (www.cm-condeixa.pt).
18 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Condeixa-a-Nova
Assim, no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é aprovado o presente Regulamento, elaborado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todos na redação em vigor, depois de ter sido submetido a apreciação pública.
Conforme o disposto no n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e do Artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, foi ouvida a ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais no Município de Condeixa-a-Nova.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Condeixa-a-Nova às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
c) Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água;
f) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores.
1 - O Município de Condeixa-a-Nova é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento público de água no respetivo território.
2 - Em toda a área do Município de Condeixa-a-Nova, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.
a) Acessórios: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.;
b) Agregado familiar: conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco (cônjuge, filhos, mãe, pai e/ou sogros, ou outras situações equiparadas desde que vivam em economia comum).
c) Água destinada ao consumo humano:
d) Avaria: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por:
e) Boca-de-incêndio: equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de instalação não saliente, que pode ser instalado na parede ou no passeio;
f) Canalização: tubagem, destinada a assegurar a condução das águas para o abastecimento público;
g) Caudal: volume, expresso em m3, de água numa dada secção num determinado período de tempo;
h) Classe metrológica: define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis;
i) Consumidor: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional;
j) Contador: instrumento concebido para medir, totalizar e indicar o volume, nas condições da medição, da água que passa através do transdutor de medição;
k) Contador diferencial: contador cujo consumo que lhe está especificamente associado é também medido por contador colocado a...

References: artigo 139
 artigo 35
 artigo 56
 artigo 101
 artigo 16
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 62
 artigo 62
 Artigo 117