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Timestamp: 2016-08-30 07:20:18+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Tribut�rio - Execu��o fiscal de penhora sobre o faturamento da empresa
EXECU��O FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - ART 522 CPC - COM�RCIO VAREJISTA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - SUBSTITUI��O POR BENS
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGR�GIO TRIBUNAL DE AL�ADA DO ESTADO DO .........
..............., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n� .........., com sede em .........., na Rua ........, n� ......, por sua bastante procuradora e advogada, infra-assinada, com endere�o profissional na Rua .........., n� ....., em ..........., vem, respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, com fundamento no artigo 522 e seguintes do C�digo de Processo Civil, interpor
contra a r. decis�o que declarou ineficaz a nomea��o dos bens feita pela agravante e deferiu a penhora sobre 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa, conforme solicitado pelo Munic�pio de ............, nos autos de Execu��o Fiscal n� ......... em tr�mite na ....a Vara da Fazenda P�blica, Fal�ncias e Concordatas da Comarca de ............, Estado do ............, por entender que a respeit�vel decis�o esta em desconformidade com os ditames legais, em face das raz�es f�ticas e jur�dicas que passa a expor em apartado, requerendo desde j� o seu devido processamento.
..........., ....... de ....... de .........
............................ OAB/..........
Agravante: .................
Agravado: Munic�pio de ........
Decis�o agravada: Proferida pelo Douto Magistrado da .....a Vara da Fazenda P�blica, Fal�ncias e Concordatas da Comarca de ......
1 - ESCLARECIMENTOS NECESS�RIOS
Informa a agravante que em obedi�ncia � determina��o do artigo 525 do C�digo de Processo Civil promove a juntada de c�pia integral dos Autos de Execu��o Fiscal n� .........., em tr�mite perante a .....a Vara da Fazenda P�blica, Fal�ncias e Concordatas da Comarca de ................., onde consta as pe�as obrigat�rias, bem como aquelas necess�rias para a instru��o do recurso.
A agravante ser� representada pela Dra. ............, inscrita na OAB/..... sob n� ......., com escrit�rio na Rua ........, n� ........, em ..........
E ainda, cumpre informar que a agravada � representada pela Procuradoria Fiscal do Munic�pio de .........., pelo ilustre procurador Dr. .................., inscrito na OAB/..... sob n� ......, e pelo procurador Dr. ............, que podem ser encontrado na Rua .........., n� ........., em ......./...
2 - S�NTESE F�TICA
A agravante atua no ramo de com�rcio varejista de material fotogr�fico e cinematogr�fico, na Comarca de .........., estado do ..........., onde mant�m v�rios empregados em seu quadro funcional, constituindo-se em potencial contribuinte tribut�rio.
Todas as dificuldades financeiras por que passaram o empresariado nacional, atingiram igualmente a ora agravante que, mesmo em atual situa��o deficit�ria, optou pela continuidade de suas atividades, tendo em vista o n�mero de fam�lias que dali retira o seu sustento mensal e depende, exclusivamente, do �xito comercial e pleno funcionamento da empresa.
Entretanto, a Fazenda Municipal, ora agravada, pretende inviabilizar o funcionamento da empresa, impondo a esta um regime de exce��o que acarretar� a paralisa��o de suas atividades comerciais, pois pretende, para garantir um suposto d�bito tribut�rio, que incida penhora sobre 30% (trinta por cento) de seu faturamento mensal.
Em decis�o ora agravada, o magistrado a quo acatou a pretens�o da Procuradoria Fiscal do Munic�pio, que requereu �s fls. 10/12, e determinou a constri��o de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da executada, paralisando as suas atividades comerciais.
Mantendo-se esta decis�o, estar-se-� impondo � agravante uma SITUA��O INSUSTENT�VEL, tendo em vista a impossibilidade de manter-se ativa no setor em que atua com um d�ficit de 30% (trinta por cento) do seu faturamento.
� imposs�vel a empresa manter-se competitiva no mercado arcando com um �nus de tamanho porte que afeta diretamente o seu caixa di�rio.
Cumpre esclarecer que a agravante jamais se eximiu de garantir a referida execu��o fiscal, tendo, em momento oportuno, indicado v�rios em valor suficiente para garanti-la.
No entanto, por raz�es infundadas, por�m acolhidas pelo MM. Juiz a quo, a nomea��o de bens foi declarada ineficaz e determinado que a penhora recaia sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa, impossibilitando o amplo e livre exerc�cio de suas atividades comerciais, acarretando em curto espa�o de tempo a paralisa��o de suas atividades em raz�o das dificuldades de se trabalhar com uma substanciosa diminui��o de seu faturamento di�rio.
Salienta-se que, restando indeferido a nomea��o dos bens � penhora indicados pela executada, ora agravante, n�o lhe foi dado oportunidade de manifestar-se quanto ao indeferimento, sem poder ofertar novos bens, antes de recair sobre si uma medida extremada, como � o caso da penhora do faturamento da empresa, caracterizando um verdadeiro cerceamento de defesa.
Portanto, foram desrespeitados v�rios direitos amplamente assegurados pela Constitui��o Federal � agravante, aduzidos a seguir.
3 - M�RITO
A penhora sobre parte do faturamento da empresa executada configura penhora do pr�prio estabelecimento comercial, hip�tese somente admitida em excepcional circunst�ncia quando provada a inexist�ncia de outros bens pass�veis de penhora (� 1o do artigo 11 da Lei n� 6.830/80), ou seja, ap�s ter sido infrut�fera a tentativa de constri��o sobre os outros bens constantes nos incisos do artigo 11 da Lei de Execu��o Fiscal a seguir transcrita.
� 1� Excepcionalmente, a penhora poder� recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr�cola, bem como em planta��es ou edif�cios em constru��o." (destacmos)
No caso em tela, a Fazenda Municipal requereu, antes de esgotadas todas as possibilidades de penhora elencadas no artigo 11 da Lei n� 6.830/80, a imediata penhora de parte substancial do faturamento da empresa agravante, como garantia do suposto d�bito exeq�endo, n�o sendo poss�vel admiti-la, como se sobressai de farta e dominante jurisprud�ncia do Colendo Superior Tribunal de Justi�a a seguir apresentada:
"EXECU��O FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE
A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale � penhora da pr�pria empresa, raz�o pela qual n�o tem mais a Egr�gia Primeira Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.
Recurso Improvido." (STJ - 1a Turma - Resp n� 163.549 - DJ 14/09/98)
Pe�o v�nia ao eminente Ministro Jos� Delgado para divergir de S. Exa. Inicialmente, esta turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a pr�pria Se��o mudaram a orienta��o e n�o permitem mais penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a pr�pria empresa. Nesse caso, ter�amos que nomear um administrador e fazer um plano de administra��o da empresa. � nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do faturamento ou do rendimento, a empresa pode ficar invi�vel.
Acompanha-o, o voto do Ministro DEM�CRITO REINALDO:
"Sr. Presidente, j� proferi a esse respeito um voto-vista na egr�gia Primeira Se��o. Cheguei � conclus�o de que a penhora sobre renda, sobre o faturamento ou sobre o apurado, como se afirma, s� pode recair nas hip�teses previstas no art. 678 do C�digo de processo Civil, cuja dic��o � a seguinte: (l�)
"A penhora de empresa que funcione mediante concess�o ou autoriza��o far-se-� conforme o calor do cr�dito sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrim�nio, nomeando o juiz como deposit�rio, de prefer�ncia um de seus diretores".
A lei � espec�fica, s� permite a penhora sobre renda de empresas que funcionem mediante autoriza��o ou concess�o. No art. 11 da Lei de Executivo Fiscal, a de n� 6.830 de 1980, n�o h�, em todos seus itens, nenhuma possibilidade de que a penhora possa recair sobre renda. Ele diz (l�)
"A penhora poder� recair em dinheiro, inciso I, t�tulo da d�vida p�blica, pedras e metais preciosos, im�veis, navios e aeronaves, ve�culos, m�veis ou semoventes, direitos e a��es."
Renda n�o existe. No � I diz: (l�)
"Excepcionalmente, a penhora poder� recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr�cola, bem como implanta��es ou edifica��es em constru��o."
O que pode acontecer � a penhora em dinheiro, nunca em renda. Renda � o que acontece durante o funcionamento do estabelecimento, o que se apura de acordo com a mercadoria repassada � terceiros. Nesta hip�tese s� na previs�o do art. 678. Fiz a esse respeito um estudo com muito cuidado, tratava-se de um ponto-vista, discutido na Primeira Se��o, cujo Relator era o Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, por isso, n�o vejo raz�o para mudar esse meu ponto de vista.
Com a devida v�nia do eminente Relator, acompanho o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.
� como voto."
"EXECU��O FISCAL. PENHORA. SUBSTITUI��O DOS BENS PENHORADOS. FATURAMENTO DI�RIO DA EMPRESA. OBSERV�NCIA DAS CAUTELAS LEGAIS.
Na execu��o fiscal, n�o se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda di�ria da empresa executada, com o dep�sito em estabelecimento banc�rio. Imp�e-se a nomea��o de administrador, que exercer� as fun��es na forma determinada pela lei processual." (STJ - 2a Turma - Resp n� 150.896 - DJ 14/12/98)
Do voto do Ministro H�LIO MOSIMANN colhe-se:
"Em hip�tese an�loga, Resp n� 118.780-SP, da minha relatoria, DJ de 15.06.98, manifestei-me na conformidade do voto posto nos seguintes termos:
"Pretende a recorrente seja "provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substitui��o da penhora em 30% sobre o faturamento di�rio da executada at� o montante atualizado da execu��o...
� egr�gia Primeira Se��o, em precedente da lavra do eminente Ministro Humberto Gomes de Barros, Eresp n� 24.030-SP, assentou o seguinte entendimento:
"PROCESSUAL CIVIL - EXECU��O FISCAL - PENHORA DA RENDA DA EMPRESA - ART. 678 DO CPC.
"Tenho para mim que a penhora de renda gerada pela pessoa jur�dica assemelha-se � constri��o de sal�rios recebidos. Tanto como esta, atinge em profundidade a pr�pria vida do devedor.
Ora, o direcionamento do sal�rio, para a satisfa��o do devedor, somente pode ocorrer atrav�s da declara��o de insolv�ncia. Declarada a insolv�ncia civil, o administrador nomeado pelo Estado dirigir� o patrim�nio do devedor, no sentido de que, sem sacrif�cio de sua sobreviv�ncia e dignidade, atenda-se o interesse do credor.
Em se tratando de pessoa jur�dica, a necessidade de penhorar-se a renda de sua atividade pressup�e um estado econ�mico an�logo � insolv�ncia.
Por isso, � necess�ria a presen�a de administrador que - ao sabor das circunst�ncias - dose as entradas e sa�das de numer�rio, e modo a que - sem destruir o devedor - atenda-se o credor."
"A penhora de renda di�ria de empresa-executada, numa execu��o fiscal, exige a nomea��o de administrador (CPC, art. 179, caput e seu par�grafo �nico), com as atribui��es inscritas no art. 728 e 678, par�grafo �nico, CPC, vale dizer, com apresenta��o de forma de administra��o e esquema de pagamento e obedecendo, quanto mais, o disposto nos artigos 716 e 720, CPC". (Resp 2.563-SP, Rel. Min. Carlos M�rio Velloso, 2a Turma).
De concluir-se, assim, ainda na dic��o do eminente Ministro Carlos M�rio Velloso, "pela impossibilidade de a penhora realizar-se, de forma simplista, sobre a renda di�ria da empresa-executada com o seu dep�sito em estabelecimento banc�rio."
Do exposto, nos termos acima assinalados, conhe�o do recurso mas lhe nego provimento."
"Na linha do precedente colacionado, pacificada a mat�ria na Primeira Se��o, n�o conhe�o do recurso.
Recurso provido." (STJ - 1a Turma - Resp n� 251.087 - DJ 01/08/2000)
Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a pr�pria Se��o mudaram a orienta��o e n�o permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a pr�pria empresa. Nesse caso, ter�amos que nomear um administrador e fazer um plano de administra��o da empresa. � nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do faturamento ou do rendimento, a empresa pode ficar invi�vel.
Observa-se claramente que a norma posta e o entendimento de que recaindo a penhora sobre o faturamento da empresa corresponder� a penhorar o pr�prio estabelecimento comercial inviabiliza por completo a penhora pretendida e autorizada, sob pena de INVIABILIZAR A EMPRESA AGRAVANTE.
Ao proceder da forma como pretende a Fazenda Municipal e deferida pelo MM. Ju�zo a quo, estar-se-� negando validade � norma espec�fica das execu��es fiscais, em flagrante desobedi�ncia normativa, o que sob nenhuma hip�tese pode prosperar.
Ademais, n�o bastasse a ilegalidade apontada, a respeit�vel decis�o conduz a uma patente limita��o � atividade comercial da agravante, pois, como amplamente ressaltado, em persistindo a penhora sobre o seu faturamento, invi�vel ser� a continuidade das atividades, como bem exposto nos julgados acima transcritos e juntados aos autos.
A perda de parte substancial de seu faturamento mensal impedir� que a empresa mantenha-se competitiva no seu ramo de atividade, pois n�o estar� em condi��es de igualdade com as demais empresas do setor, o que acarretar� de forma ampla e cristalina ofensa ao Princ�pio da Liberdade de A��o Profissional, constitucionalmente assegurado.
O Egr�gio Supremo Tribunal Federal, por meio da S�mula n� 547, estende � ilicitude o impedimento caracterizado pela respeit�vel decis�o.
"S�mula 547 - N�o � l�cito � autoridade proibir que o contribuinte em d�bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf�ndegas e exer�a suas atividades profissionais." (destacamos)
O Pleno do Tribunal, assim decidiu, entendendo que a Fazenda deve cobrar seus cr�ditos atrav�s da execu��o fiscal competente, sem, no entanto, impedir direta ou indiretamente, a atividade profissional do contribuinte.
Acrescente-se a este aspecto que para garantir a execu��o fiscal interposta, a agravante apresentou bens m�veis avaliados em valor acima do suposto cr�dito tribut�rio, o que demonstra a sua boa-f�.
Estes bens, no entanto, foram recusados infundadamente pela Fazenda Municipal o que motivou a declara��o e inefic�cia dos mesmos e a penhora sobre a renda mensal da empresa, sem oportunizar o oferecimento de outros bens � penhora.
Persistindo a respeit�vel decis�o ora agravada, inquestion�vel o preju�zo que a medida importar�, podendo ocasionar, inclusive, a paralisa��o das atividades comerciais da empresa porque n�o competitiva no setor em que atua.
4 - DECIS�O AGRAVADA
"Com efeito, os bens indicados � penhora s�o de dif�cil comercializa��o, na medida em que a utiliza��o dos mesmos � restrita aos laborat�rios fotogr�ficos.
Desta forma, declaro ineficaz a nomea��o de bens � penhora.
Manifeste-se a exequente quanto a concord�ncia, ou n�o, da nomea��o do representante da executada como administrador.
5 - RAZ�ES PARA A REFORMA DA DECIS�O AGRAVADA
A pretens�o da Fazenda P�blica Municipal, como amplamente demonstrado acima, imp�s � agravante um pesado �nus imposs�vel de ser vencido, desestabilizando por completo sua condi��o no setor em que atua.
O atendimento � pretens�o da Fazenda Municipal contraria norma legal espec�fica e princ�pios constitucionais, tornando-se inaceit�vel a sua manuten��o por n�o encontrar respaldo legal que a justifique ou autorize.
"Art. 5�. ...
XIII - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atentadas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer;"
JOS� AFONSO DA SILVA, ao tratar da amplitude do referido princ�pio do livre exerc�cio da profiss�o, assegura que este vai al�m da simples liberdade de escolha do trabalho:
"[...] � mais que isso, porque tamb�m � liberdade de exerc�cio de of�cio e de profiss�o." (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 14a ed. Malheiros: S�o Paulo. P. 246)
Em desalinho com a norma constitucional, especificamente o Princ�pio da Liberdade de A��o Profissional, a respeit�vel decis�o n�o pode prosperar sob pena de paralisar e inviabilizar a continuidade das atividades mercantis da agravante.
E ainda, sem ter sido dado oportunidade para que a executada, ora agravante, indicasse outros bens de sua propriedade para garantir o ju�zo, resta flagrante o desrespeito ao Princ�pio Constitucional do Contradit�rio e da Ampla Defesa.
A jurisprud�ncia do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a vem de encontro com a tese apresentada, como se observa claramente dos julgados colacionados.
A decis�o agravada, embora sucinta e sem a necess�ria fundamenta��o, obriga a recorrente a destinar parte substancial de seu fluxo de caixa (faturamento) destinado para fazer frente a toda uma s�rie de obriga��es necess�rias � sua manuten��o e de seus funcion�rios, para os cofres da recorrida.
Temos que a penhora sobre o faturamento da empresa executada configura penhora do pr�prio estabelecimento comercial, hip�tese admitida somente em car�ter excepcional e ap�s o exaurimento da tentativa de constri��o sobre todos os outros bens arrolados nos incisos do artigo 11 da Lei de Execu��o Fiscal, sob pena de cerceamento de defesa.
A grada��o imposta pelo referido artigo � obst�culo intranspon�vel na ordem de penhora dos bens e deve ser obedecida sob pena de grave ferimento � legisla��o.
N�o tendo a Fazenda Municipal atentado para a grada��o prevista, conceder sua pretens�o significa passar ao largo da legalidade, pois a norma em quest�o � cogente e n�o facultativa, merecendo cega e incondicional obedi�ncia.
Ademais, o artigo 620 do C�digo de Processo Civil, atendendo � inten��o do legislador � perempt�rio em seus termos, e sendo certo e incontroverso que o devedor possui patrim�nio mais do que suficiente para garantir a pretens�o executiva por meios menos gravosos, n�o existe fundamento jur�dico para autorizar t�o severa restri��o.
Pelo contr�rio, a nomea��o de bens livres, dispon�veis e desonerados, em valor superior ao do cr�dito exeq�endo, efetivamente impede a constri��o doutros bens que implique em maior gravame � vida e �s atividades comerciais do executado.
Por seu turno, ainda que poss�vel ao exeq�ente indicar bens do devedor � penhora, de todo modo esta indica��o deveria recair sobre bens e direitos com menor repercuss�o sobre o patrim�nio do devedor, pois "quando por v�rios meios o credor puder promover a execu��o, o juiz mandar� que se fa�a pelo modo menos gravoso ao devedor" (art. 620 do CPC).
Bem demonstrando o direito que socorre a agravante, cumpre analisar qual tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a quanto ao tema em foco:
Predomina no STJ o posicionamento no sentido de que s� se admite a penhora de parte do faturamento da empresa quando n�o houver outros bens a serem penhorados e com as cautelas exigidas pelos arts. 677 e 678 do CPC.
"Se a recorrente ofereceu outros bens suficientes a garantir a execu��o, ainda que m�veis, n�os e justifica promov�-la pelo modo mais gravoso, mesmo porque s� excepcionalmente poder� a penhora recair sobre estabelecimento comercial ou industrial." (Resp 19493-0/SP - DJU 07/02/1994, p. 1.156) (destacamos)
Por fim, continuando a exigir penhora sobre o faturamento, estar-se-� causando preju�zos financeiros irrepar�veis � agravante, pois impossibilitar� a ela movimenta��o de caixa, em face da retirada de parcela substancial de seu patrim�nio, al�m de competitividade no mercado, inviabilizando o seu funcionamento.
Assim, diante dos argumentos expostos e das ilegalidades apontadas, sedimentadas em abalizada doutrina e jurisprud�ncia, requer-se a integral modifica��o da respeit�vel decis�o agravada para que esta Egr�gia Corte declare a impossibilidade e a inefic�cia da penhora incidente sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa agravante, bem como para determinar que, em substitui��o, a penhora recaia sobre os bens a serem indicados oportunamente.
6 - DO PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO
Os fundamentos f�ticos e jur�dicos apresentados, revelam a exist�ncia concreta do fumus boni iuris quanto �s pretens�es da agravante. Isto porque seu direito fundamenta-se em princ�pios constitucionais de alargada abrang�ncia, al�m de norma de expl�cita de inquestion�vel obedi�ncia e abalizada doutrina.
Presente tamb�m o periculum in mora em se aguardar a decis�o final do presente recurso, pois a medida importar� em inviabilidade do funcionamento da empresa, e quando for julgado este recurso, as conseq��ncias do ato poder�o ser irrevers�veis de t�o nefastas, podendo, inclusive, j� ter a empresa paralisado as suas atividades em definitivo.
A medida urgente se faz necess�ria porque a possibilidade de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o � patente e iminente, bastando, para tanto, que n�o seja suspensa a determina��o do Douto Ju�zo Monocr�tico.
Considerando que o MM. Ju�zo a quo deferiu o pedido de penhora sobre substancial parte do faturamento mensal da empresa agravante, em disson�ncia com as normas citadas e a jurisprud�ncia pac�fica, � preciso suspender a medida nos termos do artigo 527, inciso II do C�digo de Processo Civil, porque presentes os requisitos indispens�veis e ensejadores do pedido.
A bem da verdade, a realiza��o da penhora sobre o faturamento poder� levar a agravante, num curto per�odo, ao encerramento total de suas atividades, considerando-se neste aspecto a sua impossibilidade de manter-se competitiva no mercado em que atua em raz�o ter confiscada parte substancial de seu faturamento, inviabilizando o pleno funcionamento da empresa.
Em face de todo o exposto e mais o que ser� suprido pelo not�rio conhecimento de Vossas Excel�ncias, requer a agravante:
a-) face a inequ�voca presen�a do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem demonstrados no corpo do presente agravo, seja o presente recurso recebido em seu pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 527, inciso II do C�digo de Processo Civil, para que seja determinada a suspens�o imediata do cumprimento da medida imposta, consistente na penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa agravante, at� o julgamento definitivo do presente recurso;
b-) ao final, ap�s determinado sejam suspensos os efeitos da decis�o agravada nos termos em que requerido no item a-) acima, requer seja dado integral provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para reformar a respeit�vel decis�o agravada no sentido de que esta Egr�gia Corte declare a impossibilidade e a inefic�cia da penhora incidir sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa agravante, bem como para determinar que, em substitui��o, a penhora recaia sobre os bens a serem indicados oportunamente.
..........., ......... de ....... de ...........
A��o anulat�ria de d�bito fiscal (02)
Mandado de seguran�a de fornecimento de certid�o
Ac�rd�o pelo qual foi dado provimento � Apela��o manejada pela Uni�o Federal
Recupera��o do imposto excedente por corre��o monet�ria
Impugna��o administrativa de notifica��o fiscal de lan�amento de d�bito do INSS anexo: jurisprud�
Aus�ncia de legitimidade passiva

References: artigo 522
 artigo 525
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 620
 artigo 527
 artigo 527