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Timestamp: 2019-12-15 11:04:37+00:00

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Modelo Ação Revisão Benefício Previdenciario Auxilio Doença 9%.docx | Aposentadoria | Aposentadoria
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EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA JUSTIA FEDERAL DE ......................
aposentado, portador da cdula de identidade RG n. ............... SSP/SP, inscrito no CPF sob n. ................, residente e domiciliado na ...................., n. ......, , CEP ............., nesta cidade de ................................................., no estado de So Paulo, atravs dos advogados, signatrios da presente, vem, com o devido respeito, nobre presena de VOSSA EXCELNCIA, requerer a
AO DE REVISO DO BENEFCIO PREVIDENCIRIO com pedido de TUTELA ANTECIPADA
INSS, entidade autrquica federal, criada nos termos do artigo 14 da Lei
n. 8.029, de 12 de Abril de 1990 e por Decreto n. 99.350, de 27 de Junho de 1990, com sede em Braslia (Distrito Federal) e Procuradoria em ................................, no Estado de So Paulo, na ..........................., n. ........, pelas razes de fato e de direito que a seguir se expe. 01.
O Autor aps preencher todos os requisitos legais
previstos no artigo 42 da Lei n 8.213/91, alcanou o benefcio previdencirio da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, que foi concedida pelo Instituto requerido em ......................., via processo administrativo NB ........., decorrido da transformao do auxlio-doena NB n
......................., requerido em .............., com incio de vigncia a partir de ............ . Ocorre que o autor sofreu prejuzos, quando foi concedido este benefcio em razo de ao pleitear o benefcio (ax. doena) j preenchia todas as exigncias para a concesso da aposentadoria por invalidez, de modo que o requerido ao final reconheceu que tratava-se de aposentadoria por invalidez e no de auxlio-doena reconhecendo o direito do autor. 02.
Note-se que o requerido ao deixar de conceder a
aposentadoria por invalidez ao autor, concedendo em seu lugar o auxliodoena no admitiu direito do requerente causando-lhe prejuzos, isto , o auxlio-doena trabalha com coeficiente de 91% enquanto a
aposentadoria paga 100% do valor do benefcio.
Ora, patente o prejuzo do autor que durante 44 (quarenta e quatro) meses recebeu a menor a porcentagem de 9% (nove por cento) em seu benefcio, uma vez que desde o incio fez jus ao pagamento de 100% (cem por cento) do valor do beneficio, portanto, todos os salrios devem ser corrigidos e o benefcio dever ser pago em seu valor integral.
Neste diapaso, cabe ressaltar o que dispe o artigo 201, inciso I, 3 e 4, da Constituio Federal, que garante o direito de atualizao e irredutibilidade do salrio dos segurados da Previdncia Social (INSS), impedindo assim, o seu aviltamento. Evidente, que o autor fora bruscamente prejudicado haja vista, que desde o incio preenchia as exigncias e requisitos necessrios para a concesso da aposentadoria por invalidez previdenciria. Com o devido respeito, o aludido trata-se da mais pura verdade, tanto assim que o Instituto admitiu o direito do autor concedendo ao final a aposentadoria por invalidez atravs da transformao do auxlio-doena.
Portanto, no existe razo para o indeferimento do pedido
do autor, uma vez que cristalino seu direito em receber os valores pagos a menor durante a concesso do auxlio-doena, ao invs da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o autor se aposentou pelo mesmo motivo da concesso do auxlio-doena e estava totalmente incapacitado ao exerccio de sua atividade profissional.
Nobre Julgador, com o devido respeito, a pretenso do
autor merece decreto de procedncia. Pois, neste caso, o requerente busca a reviso da renda mensal inicial do benefcio de aposentadoria por invalidez por reflexo da reviso da renda do benefcio de auxlio doena mediante a aplicao do critrio de clculo previsto na legislao em vigor quando da transformao do auxlio-doena em aposentadoria por invalidez pelo Instituto requerido.
Observe-se, da anlise da carta de concesso do benefcio de aposentadoria por invalidez que seu clculo, em sede administrativa, observou os critrios legais para a apurao da RMI da aposentadoria por invalidez, concedida atravs da transformao do auxlio-doena, foi considerado 100% (cem por cento) do salrio de benefcio que serviu de base para o clculo da RMI do auxlio-doena.
Assim, eventual alterao do salrio de benefcio de auxlio-doena, reflete no clculo da renda mensal inicial do benefcio de aposentadoria por invalidez. Conforme indicado, o requerente titular de aposentadoria por invalidez, precedido de auxlio-doena, concedido em 16/10/2009, faz, portanto, jus ao direito de reviso do benefcio e ao pagamento dos valores atrasados ao final apurados, por medida de inteira justia. 05.
Assim, ilegal e contrariamente aos princpios do
direito, o Instituto requerido excede os limites de sua competncia e passa, pretensiosamente, a atacar situaes j constitudas, consolidadas, conforme legislao em vigor, chegando ao ponto de pretender modificar,
restringir e, qui, EXTINGUIR DIREITOS ADQUIRIDOS, LQUIDOS E CERTOS devidamente alcanados pelos segurados.
O autor, com o devido acatamento, requer a este nobre
Juzo, por fora da situao que se encontra (deficiente fsico), a concesso dos benefcios da TUTELA ANTECIPATRIA, conforme dispe o artigo 273 cc com o artigo 461, 3 e 4, ambos do Cdigo de Processo Civil, com ou sem prvia oitiva das partes, determinando esse MM. Juzo: que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda, desde logo, a reviso da RMI do benefcio da aposentadoria por invalidez previdenciria (NB .............. ), desde a DIB (..........), por reflexo da reviso da renda mensal inicial do auxlio-doena (NB ..............), aumentando o percentual de 91% para 100% do coeficiente, bem como ao pagamento dos valores atrasados decorrentes, corrigidos
monetariamente, at a data do efetivo pagamento, calculando ainda, a diferena recebida a menor (9%) at a data do efetivo pagamento.
Justifica-se plenamente o provimento antecipatrio que ora se requer, frente presena de prova da veracidade dos fatos deduzidos nesta pea, e por haver fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, tambm no que tange ao perigo da demora, uma vez que o segurado est sendo submetido a injusto detrimento do que lhe devido. Por outro lado, patente a natureza alimentar do benefcio previdencirio, que representa muitas vezes um mnimo vital
sobrevivncia do autor que pessoa portadora de deficincia fsica.
previdencirias, direito que se extrai do contido no artigo 3 da Lei n 8.212/91: Art. 3. A Previdncia Social tem por fim assegurar aos seus beneficirios meios indispensveis de manuteno, por motivo de incapacidade, idade avanada, tempo de servio, desemprego involuntrio, encargos de famlia e recluso ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (grifei)
De outro lado, o INSS e o errio pblico, e mesmo toda a sociedade, tm melhores condies de suportar o nus da demora do processo do que as pessoas portadoras de deficincia fsica. Neste caso, o mais adequado seria impor ao devedor o nus pela demora do processo, atingindo-se, dessa forma, a rpida satisfao do direito reclamado, e aumentando, por conseqncia, o prestgio do poder jurisdicional, o que contribui para a construo da cultura de respeito aos direitos constitucionais e ou legais. Nesse sentido bem observa o eminente Desembargador Federal Dr. Paulo Afonso Brum Vaz, a singularidade de provimento liminar em matria previdenciria, articulando:
Os proventos previdencirios, todos sabem, tm realado carter alimentar, mxime porque, via de regra visam a substituir a renda salarial e atender s necessidades vitais do segurado e de sua famlia (alimentao, habitao, vesturio, educao e sade). No se pode negar que esta natureza alimentar da prestao buscada,
acoplada hipossuficincia do segurado, e at a possibilidade de seu bito no curso do processo, em razo da sensibilidade ou do prprio estado mrbido, patenteia um fundado receio de dano irreparvel, ou de difcil reparao, recomendando concesso de tutela antecipadamente. (Antecipao da Tutela em Matria Previdenciria, ST 73 jul/95 doutrina, p. 24)
Resta, portanto, incontestvel o receio de que a demora no provimento jurisdicional possa acarretar nus irreparvel s pessoas que tiveram seu direito sonegado ao requererem o benefcio de reviso da aposentadoria por invalidez.
Ainda, segundo lio do professor Paulo Afonso Brum Vaz, aqueles que clamam por um benefcio previdencirio ou uma prestao assistencial, no grosso de sua universalidade, constituem parte hipossuficiente (mais fracos jurdica e economicamente), carecedores, portanto, de maior proteo individual e social. Encarados sob o prisma da demanda, restam ainda mais fracos e desamparados, submetidos que ficam demora da tramitao do processo ordinrio. Nunca menos de cinco anos so consumidos at que possam usufruir os efeitos pecunirios da benesse pretendida.
Nesse vis, Domingos de Souza Nogueira Neto, preocupado com a falta de efetividade do processo previdencirio, reala: ora, todo aquele que se deparou com a situao de um aposentado, na contingncia de buscar por via judicial, a reparao de direito lesado por Entidade Previdenciria, j pode observar que estar o autor, quase sempre fadado a falecer sem apreciar a definitiva soluo de sua contenda. O
processo, informado por legislao processual civil e esclio de legislao extravagante, inefetivo e intil sob o prisma da instrumentalidade (Ensaio para a Efetividade do Processo Previdencirio, Revista de Previdncia Social, n 184, maro/96, p. 242). Para Luiz Guilherme Marinoni, a durao excessiva do processo mais gravosa e afeta com maior intensidade as partes economicamente mais fracas e necessitadas, malferindo o princpio da igualdade. Com base nos esclios de CARPI, CAPPELLETTI e CALAMANDREI, o processualista emrito do Paran sustenta que a morosidade do processo pode acentuar desigualdades substanciais entre as partes e causar injustia social, isto porque o grau de resistncia do pobre, para aguardar o desfecho do processo, sempre menor do que o do rico
(Novidades sobre a Tutela Antecipatria, Revista de Processo, n 69, pg. 110).
Nesta tica, foroso admitir que o empregado, o sadio e o jovem, respectivamente, so menos vulnerveis aos efeitos da demora do processo do que o desempregado, o adoentado e o idoso.
Ressalta, ainda, o nobre desembargador federal que considerando que o elemento temporal o que mais contribui pa ra o agravamento da crise de efetividade dos processos em geral, mas especialmente nas lides previdencirias e assistenciais, chegando a atingir a essncia dos princpios do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional, impe-se destacar o importante papel da tutela antecipada. Hoje pode o juiz antecipar os efeitos mandamentais e executivos daquela que seria uma futura sentena de mrito, atendendo,
provisoriamente, no todo ou em parte, pretenso de direito material vindicada pelo autor da ao. Representa este avano que o processo de conhecimento deixa para trs a concepo tradicional, marcada por uma atividade de mero acertamento de direitos subjetivos e imposio de obrigaes positivas ou negativas, para contemplar medidas interditais que permitam a imediata satisfao prtica das pretenses de direito material nele vertidas. 07.
Por outro lado, convm destacar, que o fato do
requerente estar gozando benefcio previdencirio no o impede de alcanar a tutela antecipada para a majorao da renda e no dos valores atrasados. Quanto ao receio de dano irreparvel ou de difcil reparao em que o direito reclamado implica reviso do benefcio, garantida a subsistncia do segurado pela percepo regular do benefcio.
Entretanto, tendo em vista a condio de deficincia fsica do autor, bem como a defasagem sofrida pelos benefcios previdencirios, que impe muitas vezes condies humilhantes aos aposentados que ou suportam constantes privaes ou recorrem ao auxlio de terceiros para atendimento de suas necessidades, num panorama de vida muito diverso do descanso tranqilo e merecido prometido pela Previdncia Social (artigo 201, da CF e 3 da Lei 8.212/91).
Podemos observar, ainda, que por menor que seja o aumento no benefcio do requerente, por fora da reviso determinada judicialmente, servir ela para diminuir suas agruras cotidianas,
permitindo-lhe resgatar ainda que minimamente sua abalada dignidade, seja por deixar de recorrer a terceiros para o seu sustento, seja por atender melhor suas necessidades fundamentais. Por certo que na maioria dos casos o reflexo financeiro da reviso no agregar significativo valor economia dos segurados, notadamente por serem titulares de valor mnimo, o que, ao invs de desfavorecer a outorga da tutela de urgncia, apenas confirma sua necessidade.
Destarte, faz-se necessrio o deferimento da tutela antecipada, at porque os benefcios representam aos seus titulares, nada mais nada menos, continuar vivendo, apesar do pequeno valor em que se constituem. 08.
EGRGIOS
TRIBUNAIS, pacfica ao reconhecer o direito da reviso do benefcio da aposentadoria por invalidez previdenciria, como no caso em espcie, segundo ilustram ementas a seguir transcritas:
PREVIDENCIRIO. REVISO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXLIO-DOENA. INCIDNCIA DO 5 DO ART. 29 DA LEI N 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO 7 DO ART. 36 DO DECRETO N 3.048/99. 1. O art. 29, 5, da Lei n. 8.213/91, dispe que se, no perodo bsico de clculo, o segurado tiver recebido benefcios por in capacidade, sua durao ser contada, considerando-se como salrio-de-contribuio, no perodo, o salrio-de-benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal, reajustado nas mesmas pocas e bases dos benefcios em geral, no podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salrio mnimo. 2. A norma contida no artigo 29, em seu 5, de clara exegese, e no deixa margem interpretao divergente, bastando para o enquadramento da situao em seus termos a anlise sobre ter sido ou no recebido o benefcio por incapacidade em perodo integrante daquele denominado perodo bsico de clculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 3. O art. 36, 7, do Decreto n. 3.048/99, dispositivo que se afasta da inteno do legislador quanto forma de clculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no 5 do art. 29 da Lei n 8.213/91, constituindo afronta ao princpio da hierarquia das leis. (PU n. 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 4. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intrprete afastar a aplicao deste em benefcio daquela. Nesse contexto, o clculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxlio-doena, deve ter como parmetro a regra insculpida no artigo 29, 5 da Lei n. 8.213/1991, e no o que prev o artigo 36, 7, do Decreto n. 3.048/1999. 5. Incidente conhecido e improvido.
PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TRANSFORMAO DE AUXLIODOENA. RENDA MENSAL INICIAL. PERCENTUAL DE 100% DO SALRIO-DE-BENEFCIO. ART. 44 DA LEI N 8.213/91. DIFERENA DE 9% (NOVE POR CENTO), COMPREENDIDA ENTRE A DATA
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28.03.03) E A DATA DA EFETIVA CONCESSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (15.10.04). DIREITO. ATESTADO MDICO DATADO DE 07.11.01 (FLS. 39) COMPROVANDO A INCAPACIDADE DO AUTOR. EXISTNCIA. - Considerando que a incapacidade foi comprovada em 07.11.01, portanto, em data anterior ao requerimento administrativo, cuja CID foi devidamente confirmado no atestado mdico de fl. 74, datado de 01.09.04, o autor faz jus ao benefcio de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, devendo o INSS pagar a diferena de 9% (nove por cento), compreendida entre a data do requerimento administrativo (28.03.03) e a data da efetiva concesso da aposentadoria por invalidez (15.10.04). - "A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistir numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio, observado o disposto na Seo III, especialmente no art. 33 desta Lei." Inteligncia do art. 44 da Lei n 8.213/91. - Apelao provida.
Frente ao exposto, preenchidas todas as formalidades legais e de estilo bem como comprovada a presena de pressupostos autorizadores da concesso da tutela e da procedncia do pedido o autor REQUER digne-se VOSSA EXCELNCIA determinar:
Seja concedida a tutela antecipada ao requerente, determinando que o Instituto requerido imediatamente proceda reviso do benefcio de aposentadoria por invalidez NB ............... desde a DIB, por reflexo da reviso da rmi do auxlio-doena NB ..............., aumentando o percentual de 91% para 100% na renda mensal inicial do autor, implantando-se dede logo, as diferenas no pagas no benefcio autor;
A citao do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na pessoa de seu representante legal, para que sob pena de revelia e confisso, conteste os termos da presente que ao final dever ser julgada inteiramente procedente (end.: So Jos do Rio Preto, no Estado de So Paulo, na Avenida Bady Bassitt, n. 3.268);
c) Que ao final a presente ao seja julgada procedente,
condenando a Autarquia na manuteno da reviso do benefcio acrescentando os 9% no clculo da renda do autor,
sem nenhuma hiptese de restrio ao teto do benefcio com o devido pagamento das diferenas no pagas ao autor;
O pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente, conforme estabelecido na legislao em vigor, acrescido dos juros de mora e correo monetria se houver;
e) A condenao do requerido no pagamento dos honorrios
advocatcios, a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total apurado na condenao;
A expedio de Ofcio ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requisitando cpia de todo o processo administrativo (de capa capa) do requerente NB ........................ e NB ......................, nos termos do artigo 355 do CPC;
g) A concesso ao requerente dos benefcios da gratuidade de
justia (assistncia judiciria), diante da declarao de firmada pelo autor, instituda na Constituio Federal, artigo 5, inciso LXXIV, pela Lei n 1.060/50 e artigo 1 da Lei 7.115/83;
Protesta provar o alegado, se necessrio, atravs de todos os meios de prova que o Direito admite, sem exceo, com os benefcios legais, inclusive oitiva de testemunhas e outras provas que se fizerem necessrias.
Para os devidos fins, atribu-se presente causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que, p. e e. r. deferimento.
S. J. Rio Preto, 27 de Fevereiro de 2013.
Dr. Regina Clia
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References: artigo 14
 artigo 42
 artigo 201
 artigo 273
 artigo 461
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 355
 artigo 5
 artigo 1