Source: http://www.juridicohightech.com.br/2016/11/a-peticao-inicial-no-novo-cpc.html
Timestamp: 2018-04-27 01:08:10+00:00

Document:
A Petição inicial no Novo CPC . JURÍDICO - HIGH TECH
A Petição inicial no Novo CPC
O Processo de Conhecimento, disciplinado no Novo CPC a partir do artigo 318, manda aplicar a todas as causas o PROCEDIMENTO COMUM, salvo as disposições contrárias do código, aplicando-se este procedimento subsidiariamente aos procedimentos especiais e ao processo de execução.
Comparando com o atual CPC, haverá uma simplificação no processo de conhecimento, uma vez que teremos apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais, sendo que o procedimento sumário não tem previsão no Novo CPC.
Requisitos e peculiaridades no procedimento comum
Uma petição inicial no Novo CPC, mantém praticamente os mesmos requisitos, do atual art. 282, conforme a previsão do artigo 319, a saber:
Temos assim, apenas duas alterações introduzidas no pedido inicial , com dois acréscimos, conforme segue:
II – qualificação (união estável) e endereço eletrônico;
VI – a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação.
Possibilidade da emenda da petição inicial
Se o pedido inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, com a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou se forem constatados defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz intimará o autor, para que no prazo de 15 dias emende a inicial ou a complete, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 321.
Destacamos algumas inovações trazidas no Novo CPC, relacionadas ao pedido inicial do autor, a saber:
Segundo o artigo 322, § 1º, no PEDIDO PRINCIPAL, estão compreendidos os juros legais, correção monetária, verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
Se o pedido inicial tratar de CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES em PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, independente de declaração expressa do autor, serão automaticamente incluídas na sentença, se o devedor não pagá-las no curso do processo ou consigná-las, conforme a previsão do artigo 323.
Sendo acolhido o pedido inicial, o juiz determinará a citação do réu para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de MEDIAÇÃO com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado pelo menos com 20 dias de antecedência da audiência, nos termos do artigo 334.
A audiência preliminar será presidida por CONCILIADOR ou MEDIADOR, onde houver ( § 1º, art. 334), tendo a possibilidade de mais de uma sessão de conciliação ou mediação, não excedente 60 dias à primeira (§ 2º, art. 334).
Dispensa da audiência de conciliação ou mediação
O Novo CPC prevê para as ações que versem sobre direitos disponíveis, a realização da audiência de conciliação e mediação, podendo no entanto, ocorrer a dispensa de tal audiência, se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na COMPOSIÇÃO CONSENSUAL (§ 4º, art. 334).
Hipóteses do Indeferimento da petição inicial
Segundo o Novo CPC, o indeferimento da petição inicial poderá ocorrer, na forma do artigo 330, que prevê:
O § 1º, do artigo 330 relaciona os casos em que será considerada inépta a petição inicial:
“Art. 330…
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si”.
Recurso cabível contra o indeferimento do pedido inicial
Ocorrendo o indeferimento do pedido inicial, o autor poderá recorrer, conforme o artigo 331, através do recurso adequado, de APELAÇÃO, com as seguintes possibilidades:
Juiz poderá retratar-se no prazo de 5 dias (no atual CPC o prazo é de 48h).
Se o juiz não se retratar, mandará citar o réu para responder o recurso – CONTRARRAZÕES – art. 331, § 1º.
Improcedência liminar do pedido inicial
Segundo o artigo 332, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
O juiz pode julgar liminarmente ainda o improcedente o pedido, se verificar a decadência ou a prescrição.
Extinto o processo por decisão de improcedência liminar, o autor poderá também interpor recurso de APELAÇÃO, podendo neste caso ocorrer as seguintes hipóteses:
o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias;
se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu;
se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
O pedido inicial no procedimento comum no Novo CPC, trás alterações que buscam maior celeridade da justiça, com o aumento de possibilidades do juiz indeferir a petição inicial.
São as hipóteses que tratam de demandas que contrariarem a jurisprudência dominante nos Tribunais, conforme as hipóteses do artigo 332, e com a previsão da audiência de conciliação e mediação, para todas as ações que versarem sobre direitos disponíveis.
Obviamente que essa maior celeridade, dependerá da postura dos conciliadores e mediadores, que deverão ser submetidos a treinamento sobre técnicas e posturas que deverão ser adotadas, sob pena de todo o esforço do legislador, privilegiando o trabalho de tais auxiliares da justiça, restar inoperante.
Arquivo do blog Abril (11) Março (7) Fevereiro (24) Janeiro (14) Dezembro (67) Novembro (41) Outubro (33) Setembro (80) Agosto (41) Julho (13) Junho (12) Maio (18) Abril (10) Março (29) Fevereiro (32) Janeiro (35) Dezembro (68) Novembro (200) Outubro (121) Setembro (175) Agosto (189) Julho (144) Junho (122) Maio (87) Abril (53) Março (16) Fevereiro (64) Janeiro (185) Dezembro (1) Novembro (3) Outubro (16) Setembro (44) Agosto (75) Julho (226) Junho (240) Maio (344) Abril (268) Março (114) Fevereiro (236) Janeiro (118) Dezembro (119) Novembro (98) Outubro (251) Setembro (206) Agosto (174) Julho (213) Junho (257) Maio (338) Abril (250) Março (297) Fevereiro (308) Janeiro (163) Dezembro (207) Novembro (414) Outubro (309) Setembro (322) Agosto (151) Julho (229) Junho (147) Maio (194) Abril (218) Março (319) Fevereiro (255) Janeiro (301) Dezembro (276) Novembro (205) Outubro (467) Setembro (379) Agosto (479) Julho (389) Junho (474) Maio (356) Abril (287) Março (396) Fevereiro (305) Janeiro (182) Dezembro (318) Novembro (315) Outubro (305) Setembro (404) Agosto (263) Julho (303) Junho (454) Maio (335) Abril (187) Março (164) Fevereiro (170) Janeiro (311) Dezembro (223) Novembro (233) Outubro (45)
Direito (10810)
Educação (12688)
Jurídico (11239)
Policial (10535)

References: artigo 318
 artigo 319
 artigo 321
 artigo 322
 artigo 323
 artigo 334
 artigo 330
 artigo 330
 artigo 331
 artigo 332
 artigo 332