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Timestamp: 2020-07-11 14:47:22+00:00

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Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 - Meu Wiki
Altera as Escalas de Vencimento de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º. das disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 e dá providências correlatas.
Artigo 1.º - As Escalas de Vencimento 1 a 7 que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 1 a 74 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - os Anexos 1 a 7 a partir de 1.º de março de 1982;
II - os Anexos 8 a 14, a partir de 1.º de julho de 1982.
Artigo 2.º - A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 4.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 , fica alterada na conformidade dos Anexos 15 3 16 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - o Anexo 15, a partir de 1.º de março de 1982;
II - o Anexo 16, a partir de 1.º de julho de 1982.
Artigo 3.º - As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 2 e 3 a que se refere o artigo 5.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, aplicável aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 , ficam alteradas na conformidade dos Anexos 17 a 20 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - o Anexo 17 e 18, a partir de 1.º de março de 1982;
II - o Anexo 19 e 20, a partir de 1.º de julho de 1982.
Artigo 4.º - As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 4 e 5 a que se refere o artigo 6.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos com base na legislação anterior ao Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 , ficam alteradas na conformidade dos Anexos 21 a 24 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - os Anexos 21 e 22, a partir de 1.º de março de 1982;
II - os Anexos 23 e 24, a partir de 1.º de julho de 1982.
Artigo 5.º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados na seguinte conformidade:
I - em Cr$ 784,00 ( setecentos e oitenta e quatro cruzeiros), a partir de 1.º de março de 1982;
II - em Cr$ 1.098,00 (mil e noventa e oito cruzeiros), a partir de 1.º de julho de 1982.
Artigo 6.º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
III - Utilização de recursos, até o limite de Cr$ 195.280.000.000,00 (cento e noventa e cinco bilhões e duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1982.
Claudio Braga Ribeiro Ferreira,
Walter Coronado Antunes,
José Maria Siqueira de Barros,
Jessen Vidal,
Olmar Salles de Lima,
Abdo Antônio Hadade,
Idel Aronis,
Hygino Antônio Baptiston,
José Olavo Diniz,
Fausto Auromir Lopes Rocha,
Publicado no DOE 29.04.1982. pág. 01. Consultar DOE
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References: artigo 1

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 4

Artigo 3
 artigo 5

Artigo 4
 artigo 6

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 43

Artigo 7