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Timestamp: 2017-10-23 16:54:08+00:00

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Aprovado na Assembléia de Fundação, realizada em 18/07/2007 Capítulo I – Da Denominação, Sede e suas Finalidades
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Estatuto Social do MOVIMENTO PRESERVAR
(Aprovado na Assembléia de Fundação, realizada em 18/07/2007)
Capítulo I – Da Denominação, Sede e suas Finalidades
Artigo 1º - O MOVIMENTO PRESERVAR é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de direito privado, de caráter social, cultural, ambiental, educativo, técnico, consultivo e filantrópico, fundada em 18 de julho de 2007. É constituída por membros interessados na promoção da cultura e na proteção do meio ambiente como instrumentos de fortalecimento da cidadania, de transformação social e de busca do desenvolvimento sustentável, a partir de ações isoladas ou em parcerias com instituições públicas e privadas, tendo como foco a divulgação, promoção e preservação do patrimônio cultural material e imaterial expresso em monumentos, lugares, grupos e comunidades de relevante interesse sócio-cultural, bem como a proteção do meio ambiente natural e transformado.
Parágrafo 1º - O MOVIMENTO PRESERVAR não distribui entre os seus associados e colaboradores, diretores, prestadores de serviços, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidas mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social ou em projetos que venham a melhorar a qualidade de vida de comunidades de relevante interesse sócio-cultural.
Parágrafo 2º - Possui sede e administração na cidade do Recife, à Rua Gaspar Perez, Nº. 807, Cidade Universitária, assim como seu foro jurídico também nesta Comarca, Estado de Pernambuco.
Artigo 2º - No desenvolvimento de suas atividades, o MOVIMENTO PRESERVAR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de etnias, cor, gênero, religião ou conotações político-partidárias, inclusive nas suas dependências ou em seu quadro social.
Parágrafo Único - O MOVIMENTO PRESERVAR se dedica às suas atividades por meio de ações sócio-culturais e ambientais, através da realização de programas, projetos, cursos, oficinas, consultorias, produções artísticas e literárias, viabilizados a partir de recursos próprios ou da doação ou repasse de recursos físicos, humanos e financeiros, advindos de organizações sem fins lucrativos, órgãos do setor público, empresas privadas e pessoas físicas, ou ainda por meio da prestação de serviços voluntários.
Artigo 3º - São objetivos e finalidades do MOVIMENTO PRESERVAR:
Contribuir para o exercício pleno da ética e cidadania, da afirmação da identidade cultural e melhoria da qualidade de vida, através de ações sócio-culturais e ambientais;
Promover reflexões e ações sobre temas sócio-culturais e ambientais como instrumentos de transformação social e desenvolvimento sustentável;
Contribuir com a divulgação e preservação das expressões culturais, com a melhoria da qualidade de vida e das condições de habitabilidade e de convívio social;
Fomentar a produção cultural em suas diversas áreas, a educação patrimonial e ambiental e o desenvolvimento econômico, com base na preservação do patrimônio cultural e ambiental;
Contribuir com a preservação da integridade, da existência e da autenticidade de monumentos, edificações, lugares, áreas, manifestações, grupos, comunidades e demais elementos materiais e imateriais de relevante interesse social, ambiental e cultural;
Participar do combate à degradação do patrimônio cultural e ambiental, criando e estabelecendo mecanismos de proteção em parceria com instituições governamentais e não-governamentais, movimentos sociais e organizações internacionais.
Artigo 4º - Para atingir os seus objetivos e finalidades, o MOVIMENTO PRESERVAR poderá:
Elaborar, produzir, publicar, comercializar e distribuir produtos didáticos, técnicos, artísticos e afins, com a finalidade de contribuir para a manutenção de seus objetivos;
Promover conferências, eventos, espetáculos, palestras, simpósios, cursos, seminários, debates e todas as atividades que possam servir à divulgação e preservação das expressões culturais, com a melhoria da qualidade de vida e das condições de habitabilidade e de convívio social;
Conceber, planejar e executar programas, projetos, cursos, auditorias e consultorias organizacional, jurídica e educativa em instituições públicas, privadas e assistenciais, nas áreas de cultura, cidadania, educação, desenvolvimento sustentável e meio-ambiente, buscando a eficácia nestas atividades;
Conceber, planejar, executar e/ou fomentar pesquisas e ações nas áreas de cultura, cidadania, educação, desenvolvimento sustentável e meio-ambiente;
Realizar análise de viabilidade econômico financeira de projetos sócio-culturais e ambientais;
Monitorar e denunciar ao poder público e órgãos fiscalizadores, atividades que venham a ameaçar a integridade, a existência e a autenticidade de monumentos, edificações, lugares, áreas, manifestações, grupos, comunidades e demais elementos materiais e imateriais de relevante interesse social, ambiental e cultural;
Conceber, planejar e executar programas e projetos voltados para a preservação, a recuperação e a divulgação de monumentos, edificações, lugares, áreas, manifestações, grupos, comunidades e demais elementos materiais e imateriais de relevante interesse social, ambiental e cultural;
Celebrar parcerias ou convênios com escolas, universidades, fundações, institutos, entidades dos movimentos sindical e popular, outras ONG’s, instituições públicas e privadas, entidades de cooperação nacional e internacional para realização de suas atividades;
Realizar convênios, termos de parcerias e contratos com instituições privadas ou públicas, no âmbito municipal, estadual e federal, bem como na esfera internacional, para realização de ações de interesse sócio-cultural e ambiental;
Contratar serviços de terceiros, pessoas jurídicas ou físicas, visando o melhor desenvolvimento e execução de suas atividades.
Artigo 5º - O MOVIMENTO PRESERVAR dispõe de autonomia administrativa e financeira e rege-se pelas disposições deste estatuto, aplicando-se subsidiariamente a legislação pertinente.
Parágrafo Único - Outros instrumentos legais, como o Regimento Interno e outras normas próprias de regulamentação que venham a ser implementadas, também servirão de regência às atividades do MOVIMENTO PRESERVAR.
Artigo 6º - O MOVIMENTO PRESERVAR é constituído por número ilimitado de associados e colaboradores, no gozo de seus direitos civis, que se comprometerem a contribuir para a realização dos objetivos da Organização.
Parágrafo Único - Os membros integrantes não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo MOVIMENTO PRESERVAR.
Artigo 7º - O MOVIMENTO PRESERVAR possui na estrutura organizacional os seguintes órgãos internos:
Parágrafo 1º - A fim de cumprir suas finalidades, o MOVIMENTO PRESERVAR se organizará em tantos departamentos quantos se fizerem necessários, os quais se regerão pelas disposições estatutárias e pelo Regimento Interno.
Parágrafo 2º - O MOVIMENTO PRESERVAR adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Parágrafo 3º - O MOVIMENTO PRESERVAR não remunera os cargos do Conselho Fiscal e do Conselho Gestor bem como os seus associados e colaboradores. Estes apenas poderão receber ajudas de custo para o pagamento de despesas e passagens quando a serviço do MOVIMENTO PRESERVAR.
Parágrafo 4º - Poderão ser remunerados os dirigentes da Organização que atuem efetivamente na gestão executiva e aqueles associados e colaboradores que venham a desenvolver atividades previstas nos programas, projetos, cursos, consultorias, etc., do MOVIMENTO PRESERVAR, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Associado Fundador, atribuído àqueles que participaram da Assembléia Geral de Fundação da Organização e assinaram a Ata da Fundação, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias;
Associado Benemérito, atribuído àquelas pessoas convidadas a fazerem parte da Organização, sendo seus nomes aprovados pelos fundadores e assim nomeados em ocasião especial, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias;
Artigo 9º - Os Associados fundadores ou beneméritos que infringirem princípios e disposições deste Estatuto ou do regime interno desta Organização ficarão sujeitos, após prévia análise e decisão da Assembléia Geral, de acordo com a natureza da infração, a:
Parágrafo 1º - A exclusão de um associado fundador ou benemérito só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo 2º - Da decisão que decretar a exclusão, caberá recurso à Assembléia Geral, que deverá ser apresentado em, no máximo, cinco dias após a decretação.
Artigo 10º - O Associado contribuinte que infringir princípios e disposições deste Estatuto ou do Regimento Interno poderá ser excluído da Organização por decisão do Conselho Gestor.
SUBSEÇÃO I - DOS DIREITOS
participar das atividades da Organização;
fiscalizar o funcionamento da Organização e manifestar-se sobre a mesma;
consultar todos os livros e documentos da Organização, desde que devidamente solicitados;
apresentar programas ou projetos de trabalho que poderão ser incorporados às atividades da Organização; e
convocar a Assembléia Geral e nela comparecer nos termos e condições previstas neste Estatuto.
apresentar programas ou projetos de trabalho que poderão ser incorporados as atividades da Organização; e
participar, como ouvinte, das Assembléias Gerais da Organização.
SUBSEÇÃO II - DOS DEVERES
Artigo 15º - São deveres dos Associados Fundadores, Beneméritos e Contribuintes:
III. acatar as decisões de caráter geral da Organização;
IV. trabalhar pelos objetivos da Organização, como definido no artigo 3º deste estatuto;
V. contribuir, por todos os meios a seu alcance, para um bom nome e progresso da Organização.
SEÇÃO II - DOS COLABORADORES
Artigo 16º - Os Colaboradores Nacionais e Internacionais são pessoas, organizações, instituições públicas e privadas que contribuem de alguma forma, direta ou indiretamente, para a execução dos fins institucionais, não havendo vínculo obrigacional para com a Organização.
Artigo 17º - Os Colaboradores Nacionais e Internacionais terão participação consultiva, caso se faça necessário, nas questões a serem elucidadas ou observadas pela Assembléia Geral, porém sem nenhuma relação com as decisões ou obrigações do MOVIMENTO PRESERVAR.
Artigo 18º - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da entidade, e será constituída pelos associados com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 19º - A Assembléia Geral nomeará, dentre seus integrantes votantes, um Conselho Gestor composto por três associados, sendo no mínimo um fundador, mediante decisão tomada por maioria simples de votos, para mandato com duração de 02 (dois) anos, permitida reeleição por igual período, desde que votado pela Assembléia.
Artigo 20º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente em periodicidade semestral e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, mediante convocação do Conselho Gestor, Conselho Fiscal ou por um quinto de seus associados votantes.
Artigo 21º - A Assembléia Geral será convocada mediante mensagem a todos os associados votantes, com antecedência de 07 (sete) dias, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a presença de dois terços dos associados e, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número de associados presentes.
Artigo 22º - Compete privativamente à Assembléia Geral, por maioria simples de votos:
Aprovar e alterar o Regimento Interno e outros regulamentos do MOVIMENTO PRESERVAR, excluindo-se o presente Estatuto;
Propor e aprovar a admissão de novos associados beneméritos e contribuintes ou colaboradores nacionais e internacionais;
Artigo 23º - Compete privativamente à Assembléia Geral, por maioria absoluta de votos:
Aprovar e alterar o presente Estatuto;
Aprovar, por indicação do Conselho Gestor ou por iniciativa de qualquer integrante da Assembléia, o afastamento de membros da Organização que praticarem atos inidôneos, violar normas legais ou estatutárias ou agirem de modo negligente, desidioso ou ineficaz;
A extinção do MOVIMENTO PRESERVAR, somente em reunião extraordinária, que tenha sido convocada para tal fim.
Desligamento voluntário do próprio membro, com um pedido por escrito endereçado à Assembléia Geral;
Por decisão da Assembléia Geral, com maioria absoluta de votos, quando se verificar uma ou mais das seguintes situações:
a) Grave violação deste Estatuto, e/ou de outras normas regulamentadoras da entidade, ou de deliberação da Assembléia Geral;
b) Se ausentar, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, da Assembléia Geral, ou dos Conselhos Gestor e/ou Fiscal, sendo elas ordinárias ou extraordinárias;
Comportamento incompatível com os objetivos do MOVIMENTO PRESERVAR;
Na representatividade do MOVIMENTO PRESERVAR ou em atos públicos, emitir opiniões e comentários pessoais que venham a denegrir a imagem da Organização perante a opinião pública.
Artigo 25º - Nas votações da Assembléia Geral se observarão as seguintes premissas:
Artigo 26º - As decisões da Assembléia Geral serão formalizadas através de Comunicações, Portarias ou Resoluções, conforme abrangência do objeto em questão, encaminhando-se cópias às pessoas, entidades e órgãos interessados.
SEÇÃO IV - DO CONSELHO GESTOR
Artigo 27º - O Conselho Gestor é um órgão colegiado subordinado à Assembléia Geral, responsável pela representação social do MOVIMENTO PRESERVAR, composto por três associados, com mandato de 02 (dois anos), sendo no mínimo um associado fundador e os demais beneméritos, além de possuir a responsabilidade administrativa da Organização.
Artigo 28º - O Conselho Gestor nomeará uma Diretoria Executiva para responder pela gerência administrativa, legal e financeira da sociedade, em juízo ou fora dele.
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as resoluções da Assembléia;
Estabelecer e implementar as políticas, diretrizes, estratégias e planos de atividades da Organização;
Definir os cargos e funções da Organização, bem como suas atribuições e responsabilidades, mediante a elaboração, ou alteração, de Regimento Interno próprio;
Fixar a remuneração dos diretores executivos e demais cargos da Organização, respeitando os valores praticados pelo mercado;
Orientar, supervisionar e coordenar as atividades da Diretoria Executiva, prestando contas de sua gestão anualmente à Assembléia Geral, através de relatório;
Exigir da Diretoria Executiva, a qualquer tempo, informações, relatórios e explicações concernentes às atividades sociais do MOVIMENTO PRESERVAR;
Manter entendimentos com autoridades, instituições e entidades públicas ou privadas, com finalidade de obter cooperação e assistência para os programas e projetos da Organização;
Parágrafo único - Dentre os membros do Conselho Gestor, eleger-se-á o Conselheiro Representante, que terá a atribuição de representar o MOVIMENTO PRESERVAR, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele, ressalvando-se que o Conselheiro Representante não possui qualquer espécie de ascendência hierárquica no Conselho Gestor.
Quando no exercício de suas funções infringirem as normas legais, regulamentares e contratuais que disciplinam o funcionamento do MOVIMENTO PRESERVAR, ou que, no curso de sua gestão adotem procedimentos temerários ou que causem danos diretos ou indiretos à Organização, ou prejudiquem seus interesses perante terceiros;
Quando se afastarem, por mais de trinta dias consecutivos, sem conhecimento e aprovação prévia da Assembléia Geral, ressalvados os casos de força maior.
Parágrafo 1º - Em caso de licenças, impedimentos ou faltas, o Conselheiro Gestor ausente será substituído por componentes das diretorias indicados em votação pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2º - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro Gestor, a substituição se dará conforme o disposto neste Estatuto, devendo a Assembléia Geral eleger o novo Conselheiro Gestor dentro de sessenta dias úteis contados a partir da vacância.
Artigo 31º - Em caso de renúncia, morte, incapacidade ou impedimento definitivo de qualquer membro do Conselho Gestor, os associados votantes, em Assembléia Geral, elegerão o substituto ou substitutos que concluirão os mandatos iniciais.
Diretoria Administrativa e Financeira: administração do patrimônio físico e financeiro da entidade, elaboração das prestações de contas, gerenciamento de recursos humanos e acompanhamento, sob o ponto de vista administrativo e financeiro, dos contratos, parcerias, ações e projetos desenvolvidos pelo MOVIMENTO PRESERVAR;
Diretoria de Projetos e Comunicação Social: planejamento, elaboração, formatação, estudos de viabilidade, comunicação social e divulgação dos projetos e ações desenvolvidos pelo MOVIMENTO PRESERVAR;
Diretoria Técnica e Operacional: planejamento, gerenciamento, operacionalização e execução dos projetos e ações desenvolvidos pelo MOVIMENTO PRESERVAR.
Parágrafo 1º - No mínimo, um dos cargos de direção da Diretoria Executiva será ocupado por um Conselheiro Gestor, ressalvando-se que todos os Diretores deverão ser eleitos pelo Conselho Gestor. A diretoria tem função executiva, obedecidos os objetivos e missão da organização, sendo vedado aos seus ocupantes integrar, concomitantemente, o Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º - Os Diretores se reunirão mensalmente e sempre que se fizer necessário, mediante convocação dos seus diretores, do Conselho Gestor ou de mais da metade dos membros votantes da Assembléia Geral, ou ainda, do Diretor do Conselho Fiscal.
Parágrafo 3º - A critério das diretorias e com aprovação do Conselho Gestor, poderão ser criados cargos de auxiliares administrativos ou outras funções técnicas e contratados funcionários ou prestadores de serviços para exercer tais funções.
Sempre que possível, auxiliar na elaboração e desenvolvimento dos projetos da Organização;
Acompanhar e controlar todas as utilizações dos recursos destinados aos projetos da Organização, com o intuito de realizar prestações de contas totalmente documentadas em suas áreas de atuação, facilitando assim as conferências realizadas pelos associados, pelo Conselho Gestor, pelo Conselho Fiscal e pela Assembléia Geral;
Desenvolver cursos, palestras, fóruns e seminários;
Realizar pesquisas, consultorias e auditorias.
Artigo 34º - O Conselho Fiscal é um órgão consultivo da entidade que exerce função de fiscalizar os atos de gestão do MOVIMENTO PRESERVAR, sendo constituído por três membros e três suplentes que integram a Assembléia, excluindo-se os membros do Conselho Gestor, escolhidos e empossados pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá um Diretor e um Vice-Diretor escolhidos pela Assembléia.
Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se reunirá no mínimo uma vez por ano de forma ordinária e no momento que se fizer necessário de forma extraordinária.
Parágrafo 3º - Uma reunião extraordinária do Conselho Fiscal poderá ser convocada pelo Conselho Gestor ou por mais da metade dos membros votantes da Assembléia Geral, ficando a parte convocadora responsável pelas sugestões de data, horário, local e pauta de tal reunião.
Os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Organização;
Artigo 36º - Serão observados os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Artigo 37º - Dar-se á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do ano fiscal, ao relatório das demonstrações financeiras da Organização, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Artigo 40º - Poderá ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, sobre a aplicação dos eventuais recursos gerenciados pela Organização, sobretudo aqueles objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento.
Artigo 42º - O patrimônio do MOVIMENTO PRESERVAR será constituído:
Artigo 43º - Em caso de dissolução e extinção do MOVIMENTO PRESERVAR, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra organização da sociedade civil sem fins lucrativos, preferencialmente que tenha a mesma finalidade ou objetivo social do MOVIMENTO PRESERVAR, a ser decidido pela Assembléia Geral durante sua reunião extraordinária específica de dissolução e extinção.
Parágrafo Único - É vedada a distribuição dos bens ou de parcelas do patrimônio liquido do MOVIMENTO PRESERVAR, em razão de desligamento ou falecimento de seus associados ou diretores.
Artigo 44º - Na hipótese do MOVIMENTO PRESERVAR obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com os recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha a mesma finalidade/objetivo social do MOVIMENTO PRESERVAR.
Artigo 45º - Os casos não previstos neste Estatuto e que não puderem ser resolvidos com a aplicação subsidiária da legislação do País, serão solucionados pela Assembléia Geral.
Aloysio Pessoa de Luna

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 15
 artigo 3

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 31

Artigo 34

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 40

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45