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Timestamp: 2019-08-20 22:47:06+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 71 do 2013/4/12 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 71 Sexta-feira, 12 de abril de 2013 Páx. 11044
ORDEM de 25 de março de 2013 pela que se regula o procedimento para a habilitação das entidades formativas para a impartición do curso de coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção.
A Lei 31/1995, de 8 de novembro, de prevenção de riscos laborais, como marco geral, persegue, ante todo a prevenção e inclui o propósito de fomentar uma autêntica cultura preventiva, mediante a promoção da melhora da formação na supracitada matéria.
O Estatuto de autonomia da Galiza define as competências da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de execução de relações laborais no que diz respeito à sua capacidade de autoorganización para a consecução dos seus fins.
O Real decreto 1627/1997, de 24 de outubro, que estabelece disposições mínimas de segurança e saúde nas obras de construção, introduz e regula no seu capítulo II a figura do coordenador/a em matéria de segurança e saúde durante as fases de projecto e execução de obras e estabelece no seu artigo 3.1º que, quando na elaboração do projecto de obra intervenham vários/as proxectistas, o promotor/a nomeará um coordenador/a em matéria de segurança e de saúde durante a elaboração do projecto de obra, e no ordinal 2º do mesmo artigo prescreve que quando na execução da obra intervenham mais de uma empresa, ou uma empresa e trabalhadores/as autónomos/as ou diversos trabalhadores/as autónomos/as, o/a promotor/a, antes do início dos trabalhos ou quando se constate esta circunstância, designará um coordenador/a em matéria de segurança e saúde durante a execução da obra.
O Real decreto 171/2004, de 30 de janeiro, pelo que se desenvolve o artigo 24 da Lei 31/1995, de 8 de novembro, de prevenção de riscos laborais, em matéria de coordenação de actividades empresariais, estabelece na sua disposição adicional primeira que as instruções a que está obrigado o/a empresário/a titular do centro, em virtude do artigo 8 deste real decreto, perceber-se-ão cumpridas por o/a promotor/a mediante as dadas por o/a coordenador/a de segurança e saúde durante a execução da obra, quando tal figura exista.
O/a coordenador/a em matéria de segurança e saúde durante a elaboração do projecto de obra é a pessoa técnica competente designada por o/a promotor/a para coordenar, durante a fase do projecto de obra, a aplicação dos princípios gerais da prevenção.
O/a coordenador/a, em matéria de segurança e de saúde durante a execução da obra é a pessoa técnica competente integrada na direcção facultativa, designada por o/a promotor/a para levar a cabo as tarefas definidas na citada normativa.
A Ordem de 27 de junho de 1997 pela que se desenvolve o Real decreto 39/1997, de 17 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento dos serviços de prevenção, em relação com as condições de habilitação das entidades especializadas como serviços de prevenção alheios às empresas, de autorização às pessoas ou entidades especializadas que pretendam desenvolver a actividade de auditoría do sistema de prevenção das empresas e de autorização das entidades públicas ou privadas para desenvolver e certificar actividades formativas em matéria de prevenção de riscos laborais estabelece, no seu capítulo III, os requisitos mínimos que devem reunir as entidades formativas para serem autorizadas.
Assim mesmo, o Decreto 153/2008, de 24 de abril, pelo que se acredite o Registro de coordenadores e coordenadoras em matéria de segurança e saúde nas obras de construção, recolhe a necessidade de habilitação da formação e a validación e os conteúdos formativos mínimos para coordenadores/as em matéria de segurança e saúde nas obras de construção.
O objecto deste regulamento é o estabelecimento dos requisitos mínimos que devem cumprir as entidades públicas e privadas interessadas em colaborador com a Conselharia de Trabalho e Bem-estar para a impartición do curso de coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção, com a finalidade de garantir a qualidade dos meios materiais e docentes que se destinem à qualificação de os/as profissionais que actuem como coordenadores/as de segurança e saúde nas obras de construção, assim como para promocionar a sua formação na matéria.
Dentro dos acordos do diálogo social na Galiza, assinados o 30 de julho de 2010, está o Plano estratégico para a prevenção de riscos laborais na Galiza 2011-2014, que no seu objectivo 4 «Potenciar a formação em matéria de prevenção de riscos laborais» linha 2: «Capacitação das pessoas trabalhadoras e do empresariado» recolhe a capacitação acerca dos riscos e medidas preventivos para colectivos específicos, incluindo entre estes os/as coordenadores/as de segurança e as pessoas trabalhadoras da construção. Este acordo continua a linha estabelecida com os acordos de 5 de fevereiro de 2007, entre os quais se encontrava o Plano estratégico para a prevenção de riscos laborais na Galiza 2006-2010.
A experiência atingida com a posta em funcionamento do Registro de coordenadores e coordenadoras de segurança e saúde em obras de construção da Galiza, assim como o desenvolvimento do processo de habilitação de entidades formativas, desde a sua vigorada ata a actualidade, fã necessária uma revisão do procedimento e requisitos para a habilitação das entidades.
Por outra parte, o artigo 5.3 do Decreto 153/2008 estabelece que a indicação descritiva da experiência profissional específica dos coordenadores e coordenadoras tem carácter público, pelo que é preciso estabelecer as condições em que se mostra a informação correspondente a projectos de promoção privada.
Consequentemente contudo o anterior, consultados o Conselho Galego de Segurança e Saúde Laboral e o Conselho Galego de Relações Laborais, em exercício das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência,
Esta ordem tem por objecto estabelecer o procedimento que se deverá seguir para obter a habilitação como entidade formativa para a impartición do curso de coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção, que possa ser dada em centros acreditados pela Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
1. Poderão solicitar a habilitação como entidade formativa para a impartición do curso de coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção, de acordo com o procedimento estabelecido nesta ordem, as pessoas físicas, as entidades jurídicas e as instituições que desejem colaborar na impartición deste curso, sempre que cumpram os requisitos estabelecidos nos parágrafos seguintes.
2. Os requisitos que devem reunir os centros para obter esta habilitação por parte da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social da Conselharia de Trabalho e Bem-estar são de dois tipos: de carácter geral e específicos. Estes requisitos serão os seguintes:
2.1. De carácter geral.
a) Condições hixiénicas, acústicas, de habitabilidade, de segurança e de prevenção de riscos laborais exixidas pela legislação vigente, acreditadas mediante a documentação prevista no artigo 4.1.f).
b) Médios tendentes a facilitar a acessibilidade universal, de maneira que não suponha discriminação das pessoas com deficiências e se dê com efeito a igualdade de oportunidades, de acordo com as exixencias recolhidas na Lei 51/2003, de 2 de dezembro, de igualdade de oportunidades, não discriminação e acessibilidade universal das pessoas com deficiência, assim como as suas normas de desenvolvimento.
c) Aseos e serviços hixiénico-sanitários para homens e mulheres em número adequado à capacidade do centro.
d) Instalações de direcção e coordenação: um espaço ajeitado para gabinetes de direcção, sala de professorado e actividades de coordenação, e secretaria. No caso das entidades de formação, quando assim se determine por razões justificadas, a Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social poderá autorizar que as instalações de direcção e coordenação estejam em locais diferentes a onde estão as salas de aulas.
e) Dispor de um equipamento informático que permita a transmissão de dados em linha à Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
a) Salas de aulas de classes teórico-práticas:
– Deverão contar em qualquer caso com um espaço mínimo de 2 metros quadrados por aluno/a. Um centro não se poderá acreditar para uma capacidade inferior a 15 alunos/as. O número máximo de alunos/as admitidos por sala de aulas será de 25.
A parte prática poderá desenvolver-se no próprio centro ou em empresas que se comprometam ou assinem um convénio com a entidade formativa acreditada correspondente.
b) Equipamento e material:
As entidades formativas acreditadas deverão destinar à impartición deste curso os equipamentos e materiais mínimos que se relacionam a seguir:
b.1. Equipamento:
– Mesas e cadeiras em número suficiente para a totalidade de alunos e alunas.
– Mesas auxiliares para a realização de práticas: curas, análise de planos e esbozos... etc.
– Encerados.
– Equipamentos informáticos multimédia.
– Equipamentos de imagem e são.
b.2. Material didáctico:
Proporcionar-se-lhe-ão ao estudantado os meios didácticos e o material imprescindível para o desenvolvimento do curso, assim como exemplares de documentos com a normativa aplicable ao objecto do curso e exemplos de planos de segurança e saúde no trabalho.
b.3. Elementos de protecção:
No desenvolvimento das práticas utilizar-se-ão os meios necessários de segurança e higiene no trabalho, e observar-se-ão as normas legais ao respeito. Em todos os casos deverá acreditar-se a entrega aos alunos/as da documentação relativa à utilização de elementos de protecção individuais e colectivos.
2.3. O professorado.
Deverá ser experto neste âmbito formativo e terá que acreditar documentalmente a sua formação. Especialmente deverá contar com:
– Título académico de arquitecto/a, arquitecto/a técnico/a, engenheiro/a ou engenheiro/a técnico/a.
– Certificado de aptidão pedagógica ou formação metodolóxica como formador/a, ou formação em prevenção de riscos laborais de nível intermédio ou superior ou experiência docente mínima de 60 horas.
– Experiência acreditada como técnico/a de segurança e saúde laboral de, no mínimo, 12 meses. Para estes efeitos considerar-se-á experiência acreditada a seguinte:
• Coordenação de segurança e saúde em obra ou projecto.
• Redacção de estudos de segurança e saúde e estudos básicos.
• Direcção facultativa de obra nos casos estabelecidos no artigo 7.2 no Real decreto 1627/1997, de 24 de outubro, pelo que se estabelecem as disposições mínimas de segurança e de saúde nas obras de construção.
• Inspecção e controlo das condições de segurança e saúde em obras como membro de um órgão técnico de uma autoridade laboral ou membro da Inspecção de Trabalho e Segurança social.
• Pessoal técnico de mútuas de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
• Pessoal técnico de serviços de prevenção de empresas do sector da construção.
O conjunto do professorado deve garantir, no que diz respeito à sua especialização, a totalidade das matérias que se vão dar.
Sem prejuízo do anterior, poderão participar, como palestrantes invitados ao curso, outros professores ou professoras de reconhecido prestígio ou experiência em matérias específicas do programa, com uma participação máxima do 10 % do tempo de duração do curso.
Estes/as profissionais intervirão baixo a responsabilidade de o/a director/a do curso e a sua participação virá indicada especificamente no cronograma referido no artigo 7.1 desta ordem.
Artigo 3. Solicitudes
1. As entidades que, reunindo os requisitos estabelecidos no artigo anterior, desejem obter a habilitação como entidade formativa para a impartición do curso de coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção, deverão formalizar a correspondente solicitude no modelo normalizado que se junta como anexo, subscrita por o/a titular ou representante legal da entidade, devidamente acreditado.
2. De acordo ao estabelecido no Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades delas dependentes, e uma vez aprovada por Ordem de 15 de setembro de 2011 a posta em funcionamento da sede electrónica da Xunta de Galicia, os interessados poderão apresentar electronicamente as solicitudes na sede electrónica da Xunta de Galicia, no endereço electrónico: https://sede.junta.és. A documentação complementar poderá apresentar-se electronicamente, utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. A achega de tais cópias implica a autorização à Administração para que aceda e trate a informação pessoal contida nos correspondentes documentos. As mencionadas imagens electrónicas carecerão de carácter de cópia autêntica.
Neste caso, os solicitantes deverão anexar, ademais, uma declaração responsável de que os documentos escaneados são originais e autênticos, sem prejuízo de que se lhe possa requerer a exibição do documento original em qualquer momento da tramitação do procedimento, segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos e 22.3 do Decreto 198/2010, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Assim mesmo, os interessados poderão também apresentar as solicitudes de forma presencial por qualquer das formas previstas no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. O prazo de apresentação de solicitudes de habilitação ficará aberto permanentemente desde a vigorada desta ordem.
4. O cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 2 acreditará mediante a apresentação da seguinte documentação (original, cópia compulsada ou cotexada):
4.1. De carácter geral:
a) Memória descritiva da actividade da entidade.
b) Número de identificação fiscal (NIF).
c) Documentação acreditativa da capacidade legal suficiente para a assinatura da solicitude, de ser o caso.
e) Planos oficiais dos imóveis e instalações, vistos pelo colégio oficial correspondente.
f) Memória de imóveis e instalações, identificando no plano cada espaço físico e a sua superfície.
g) Xustificante da propriedade, arrendamento ou título legítimo que habilite para a posse dos imóveis e instalações correspondente, equipamento didáctico, oficinas ou campos de prática. Em caso que a parte prática do curso se vá desenvolver em empresas, achegar-se-á compromisso da empresa com a entidade formativa acreditada para que se realizem naquela as práticas.
h) Licença autárquica de abertura como centro de formação ou a correspondente à sua actividade principal no caso de outras entidades.
i) Descrição do equipamento informático de que dispõe para a transmissão de dados em linha à Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
4.2. Específica para o curso:
a) Programa do curso detalhado e conhecimentos profissionais estruturados por módulos, junto com a a descrição da metodoloxía docente e a tipoloxía das provas de avaliação que se vão efectuar.
O programa deverá ajustar-se ao que estabelece o anexo I do Decreto 153/2008, de 24 de abril, pelo que se acredite o Registro de coordenadores e coordenadoras em matéria de segurança e saúde nas obras de construção, no que se estabelece o conteúdo mínimo do programa formativo de carácter presencial autorizado pela Conselharia de Trabalho e Bem-estar para coordenadores/as em matéria de segurança e saúde nas obras de construção.
b) Relação de maquinaria, utensilios, material de consumo, textos e material didáctico que se utilizará em cada curso, que deverá ser suficiente e adequado para que o estudantado possa realizar as práticas simultaneamente, salvo que se desenvolvam em empresas.
c) Professorado:
A justificação do cumprimento dos requisitos estabelecidas para o professorado realizará da forma seguinte:
• Coordenação de segurança em obra ou projecto: documento de designação de acordo com o estabelecido no artigo 3.1 do Real decreto 1627/1997, ou certificação emitida por o/a promotor/a, em que se relacionem as obras em que foi designado o coordenador/a. O/a solicitante deverá juntar uma declaração responsável da duração do sua nomeação de coordenador/a em cada uma das obras.
• Redacção de estudos de segurança e saúde, estudos básicos e planos de segurança e saúde: certificação do seu visto pelo colégio profissional correspondente.
• Direcção facultativa (artigo 7.2 do Real decreto 1627/1997): documento de designação e certificação de aprovação do plano de segurança e saúde da obra.
• Órgãos técnicos, Inspecção de Trabalho e Segurança social: certificação de o/a responsável pela unidade administrativa ou habilitação oficial.
• Mútuas de acidentes de trabalho e doenças profissionais: certificação de o/a responsável pela entidade.
• Pessoal técnico de serviços de prevenção de empresas do sector construção: contrato de trabalho junto com um relatório de auditoría do sistema de prevenção de riscos laborais ou documentação do sistema de gestão (OSHAS ou semelhante), na parte que se refira às tarefas desenvolvidas e participação do pessoal técnico, ou certificação de os/as responsáveis pela entidade auditora ou certificadora. O/a solicitante deverá juntar uma declaração responsável da duração dos trabalhos.
• Experiência docente mínima: certificação emitida por o/a responsável pela entidade que dá a formação.
Artigo 4. Tramitação
1. A Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social da Conselharia de Trabalho e Bem-estar examinará as solicitudes e comprovará que a documentação achegada é correcta e suficiente.
2. No suposto de que a solicitude não cumpra os requisitos assinalados no artigo 3 ou a documentação achegada contenha erros ou seja insuficiente, requerer-se-á de o/a solicitante que, num prazo de dez dias, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com indicação de que, se não o faz, se considerará desistido/a da sua solicitude, depois de resolução que assim o declare, que deverá ser ditada pela Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, nos termos previstos no artigo 42 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, modificada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro.
3. A Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social solicitará do órgão técnico em matéria de prevenção de riscos laborais um relatório que tratará sobre a adequação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 2.1 e 2.2 do artigo 2 da presente ordem.
Artigo 5. Resolução
1. A terminação do expediente de habilitação corresponderá à pessoa titular da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, mediante resolução motivada que deverá ser-lhes notificada às pessoas interessadas.
2. A resolução dos expedientes deverá produzir no prazo máximo de cinco meses, contados desde o dia seguinte ao da recepção da solicitude nos serviços centrais da Conselharia de Trabalho e Bem-estar. Transcorrido o antedito prazo sem que se ditasse resolução expressa, perceber-se-á que esta é favorável à habilitação por silêncio administrativo. O transcurso do prazo máximo legal para resolver o procedimento e notificar a resolução poderá suspender-se, de acordo com o estabelecido no artigo 42.5º da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, de acordo com a redacção dada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro.
3. Contra as resoluções de o/a director/a geral de Trabalho e Economia Social que ponham fim ao procedimento de habilitação poderá interpor-se recurso de alçada ante o/a conselheiro/a de Trabalho e Bem-estar, no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução que se pretenda impugnar.
Artigo 6. Censo de entidades formativas acreditadas
1. A habilitação para a impartición do curso de coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção implicará a inclusão da entidade no censo de entidades formativas acreditadas pela Conselharia de Trabalho e Bem-estar para a impartición deste curso, constituído para o efeito na Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social.
2. A cada entidade asignaráselle um número de censo e às que disponham de mais de um centro nesta ou diferente localidade, asignaráselles um número diferente para cada um deles.
3. A Conselharia de Trabalho e Bem-estar publicará e manterá actualizada na sua página web uma relação das entidades formativas acreditadas para realizar os cursos.
Artigo 7. Procedimento administrativo para a impartición dos cursos
As entidades formativas acreditadas para dar o curso de coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção, deverão seguir o procedimento administrativo descrito a seguir para os efeitos de controlo, por parte da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, da permanência das condições de habilitação e do cumprimento dos requisitos preestablecidos:
1. Comunicação do início do curso.
A data prevista de início de cada curso deverá comunicar-se por escrito com um prazo mínimo de 15 dias prévios ao seu início. Esta deverá ir acompanhada da designação de um/de uma director/a do curso realizada por o/a representante da entidade formativa, de uma programação e um cronograma do curso e de todos os dados necessários para o efectivo seguimento da actividade formativa por parte do pessoal técnico da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, no mínimo: lugar de realização, o horário, o lugar das titorías e o quadro de professores/as que darão o curso. Incluir-se-á um certificado assinado por o/a director/a de que o professorado tem capacidade suficiente para dar conta do programa.
Não poderá figurar no programa nenhum professor/a que não fosse previamente comunicado e expressamente aceitado uma vez comprovados os requisitos estabelecidos nesta ordem.
Deverão detalhar-se os/as palestrantes/as invitados/as definidos no artigo 3, ponto 2.3 indicando o tema da sua intervenção e a sua duração.
O/a director/a do curso será o/a responsável ante a Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social do cumprimento do programa e a manutenção das condições da habilitação durante o desenvolvimento do curso.
Se o/a director/a do curso tem responsabilidades docentes nele, deverá cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2 desta ordem.
Dever-se-á comunicar qualquer mudança que se produza no programa apresentado. A Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social asignará um número ao curso que se vai iniciar e notificar-lho-á à entidade formativa acreditada, com o fim de que apareça em todas as comunicações posteriores para a sua melhor identificação.
2. Início do curso.
O mesmo dia de início do curso deverá ser remetido pelos médios que determine a Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social (fax, correio electrónico ou outros) a relação do estudantado que inicia a formação com indicação do seu DNI. A partir dessa data ficará fechada a listagem de alunos/as e não se poderão produzir novas altas.
Por outra parte, deverá comunicar-se qualquer baixa de alunos/as que se produza durante o transcurso do curso ou qualquer outra incidência que afecte o seu desenvolvimento.
3. Documentação do estudantado.
É necessário que o estudantado que aceda a esta formação possua título universitária de arquitectura, arquitectura técnica, engenharia ou engenharia técnica, a qual deverá ficar acreditada no expediente administrativo. Com tal motivo, a entidade deverá remeter a documentação acreditativa –originais ou cópias cotexadas dos títulos universitários e do DNI– no prazo de cinco dias posteriores à comunicação da listagem de estudantado.
4. Fim do curso.
Uma vez finalizado o curso, apresentar-se-á ante a Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social a seguinte documentação:
– Memória descritiva do curso.
– Certificado do director/a do curso com a aprovação de o/a representante legal da entidade relativo ao cumprimento dos requisitos preestablecidos na normativa e no projecto aprovado que motivou a resolução de autorização da entidade, incluindo as avaliações.
– Acta final do curso, em que se recolha a identidade do estudantado, os seus DNI e a qualificação obtida, assinada em todas as suas páginas.
Artigo 8. Obrigas das entidades formativas acreditadas
As entidades que obtenham a condição de entidade formativa acreditada pela Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social da Conselharia de Trabalho e Bem-estar para a impartición do curso coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção, terão as seguintes obrigas:
1. Submeter às actuações de supervisão e controlo que, em qualquer momento, possam realizar os/as técnicos/as da Conselharia de Trabalho e Bem-estar ficando obrigados a facilitar quanta informação se lhes solicite.
2. Manter as instalações e estrutura de meios com base nas que se produziu a inscrição como entidade formativa acreditada, e adaptar aos requisitos mínimos que, em cada momento, se exixan para este curso formativo.
3. Fazer constar na sua publicidade a condição de entidade formativa acreditada pela Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social da Conselharia de Trabalho e Bem-estar nas acções para o desenvolvimento do curso de coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção e não usar tal condição quando se trata de cursos de outra natureza dados pela entidade formativa.
4. Solicitar autorização expressa para continuar como entidade formativa acreditada quando se produza uma mudança na titularidade de o/a proprietário/a ou responsável jurídico/a.
Artigo 9. Revogación da condição de entidade formativa acreditada
1. A Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, mediante resolução motivada e depois do trâmite de audiência a o/à titular do centro, poder-lhes-á revogar a autorização como entidade formativa acreditada quando:
a) Incumpram qualquer dos preceitos contidos nesta ordem.
b) Subcontraten com um terceiro a execução dos cursos dos que tenham concedida a sua realização.
2. Contra as resoluções de revogación previstas neste artigo poder-se-á interpor recurso de alçada ante a Conselharia de Trabalho e Bem-estar, no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução que se pretenda impugnar.
Artigo 10. Reconhecimento da formação preventiva especializada
1. Para os efeitos do assinalado no artigo 12.1 do Decreto 153/2008, as entidades que desejem validar as acções formativas dadas com anterioridade à publicação do citado decreto, deverão apresentar ante a Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social a solicitude correspondente na que juntarão a seguinte documentação:
a) NIF da entidade.
b) Memória do curso dado, em que deverá constar, no mínimo, a seguinte informação: datas e lugar de impartición, programa do curso, modalidade formativa e relação do estudantado com a sua qualificação final.
c) Relação do professorado e o seu currículo.
2. Uma vez recebida a citada documentação, e depois de solicitude dos relatórios que considere oportunos, corresponde à pessoa titular da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social a resolução da dita solicitude conforme o especificado no artigo 5.
Artigo 11. Organização dos dados de experiência profissional no Registro de coordenadores e coordenadoras em matéria de segurança e saúde em obras de construção da Comunidade Autónoma da Galiza
A indicação descritiva dos dados correspondentes à experiência profissional específica estabelecida na alínea h) do artigo 5.1 do Decreto 153/2008, que figurará publicamente no registro, constará de:
a) Obra pública: os dados que figuram no anexo do Decreto 153/2008, isto é: tipo de obra, promotor, orçamento e data.
b) Obra de promoção privada: número de obras agrupadas de acordo com a classificação estabelecida pelo artigo 2.1 da Lei 38/1999, de 5 de novembro, de ordenação da edificación.
As entidades acreditadas à vigorada desta ordem deverão ter adaptados os seus programas, instalações e professorado ao disposto nesta ordem e comunicado à Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social a dita adaptação, achegando a documentação que seja necessária, de acordo com o artigo 3 ponto 4 da presente ordem, num prazo de três meses contados desde a vigorada desta ordem. A Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social revogará de oficio a habilitação daquelas entidades que não tenham realizada a dita adaptação na data estabelecida.
Disposição derrogatoria
Fica derrogada a Ordem de 12 de março de 2009 pela que se regula o procedimento para a habilitação das entidades formativas para a impartición do curso de coordenador/a em matéria de segurança e saúde nas obras de construção e quantas disposições de igual ou inferior rango se oponham à presente ordem.
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social para ditar quantas disposições sejam precisas para o desenvolvimento e execução desta ordem.
Santiago de Compostela, 25 de março de 2013

References: artigo 3
 artigo 24
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 3
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 42
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 42

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 12
 artigo 5

Artigo 11
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3