Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1970/4536_1970_Lei.html
Timestamp: 2019-02-19 06:53:33+00:00

Document:
LEI Nº 4.536, de 24 de novembro de 1970
Natureza: PL 107/70
DO: 9.135 de 30/11/70
Autoriza a contratação de operação de crédito, eleva o limite a que se refere o artigo 9º, da lei nº 4.395, de 20 de novembro de 1969, e inclui Projeto no Orçamento Plurianual de Investimentos.
Art. 1º Sem prejuízo do que dispõem às leis nºs. 4.395, de 20 de novembro de 1969, 4.298, de 17 de abril de 1968, 4.251, de 10 de dezembro de 1968 e 4.514, de 21 de setembro de 1970, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de financiamento parcial para cobertura de gastos com a execução do Programa “Transporte” constante do Orçamento Plurianual de Investimento aprovado pela lei nº 4.242, de 27 de novembro de 1968.
Parágrafo único. O financiamento se fará, mediante aceite de Letras de Câmbio, com prazos variáveis de seis (6) a trinta e seis (36) meses, até o montante de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), acrescidas de juros e valorização patrimonial previstos na artigo 8º e seus parágrafos, da lei nº 3.698, de 12 de julho de 1969.
Artigo 2º As propostas Orçamentárias do Estado para os próximos exercícios conterão dotações próprias e específicas para atender ao pagamento de juros, valorização patrimonial e amortizações do empréstimo de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º Fica elevado para 50% (cinqüenta por cento), o limite a que se refere o artigo 9º, da Lei n 4.395, de 20 de novembro de 1969.
Artigo 4º Fica acrescido ao Orçamento Plurianual de Investimentos, aprovado pela lei nº 4.242, de 9 de dezembro de 1968, na parte referente ao Programa 'Transporte" o projeto da nova ponte de ligação ilha de Santa Catarina ao continente.
Parágrafo único. A execução do projeto de que trata este artigo correrá à conta dos seguintes recursos:
a - Auxílio concedido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) conforme despacho exarado na Exposição de Motivos n. PR-7.489-70-97-B, de 24 de setembro de 1970, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (Diário Oficial da União, de 29 de setembro de 1970 fls. 8.414);
b - operação de financiamento de até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares), cuja realização foi aprovada pela Assembléia Legislativa, conforme lei nº 4.514, de 21 de setembro de 1970, e pelo Senado Federal conforme Resolução nº 72, de 30 d, setembro de 1970 (Diário Oficial da União, de 1º de outubro de 1970, fls. 8.473);
c - receitas próprias do Estado.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de novembro de 1970

References: artigo 9
 artigo 8

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 9

Artigo 4

Artigo 5