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Timestamp: 2018-11-21 10:54:05+00:00

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Valdomiro Canejo Lameira
1 L 206/21 REGULAMENTO (UE) 2015/1329 DA COMISSÃO de 31 de julho de 2015 que altera o Regulamento (UE) n. o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n. o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE ( 1 ), nomeadamente o artigo 8. o, n. o 5, e o artigo 10. o, n. o 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão ( 2 ) estabelece as condições para garantir a operação segura das aeronaves. Esse regulamento deve ser alterado de forma a permitir que as transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho possam operar com aeronaves matriculadas num país terceiro ( 3 ). (2) É necessário conceder tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao quadro regulamentar alterado. A possibilidade de aplicar um período transitório adequado deveria, pois, ser prevista. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, apresentado nos termos do artigo 19. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 216/2008. (4) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65. o do Regulamento (CE) n. o 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O anexo II (parte ARO), o anexo III (parte ORO) e o anexo IV (parte CAT) do Regulamento (UE) n. o 965/2012 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2. o 1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de Em derrogação do n. o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir que o disposto na secção ORO. AOC.110, alínea d), estabelecido no ponto 2, alínea b), subalínea ii), do anexo só é aplicável a partir de 25 de agosto de ( 1 ) JO L 79 de , p. 1. ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de , p. 1). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de , p. 3).
2 L 206/ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de julho de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER
3 L 206/23 ANEXO O anexo II, o anexo III e o anexo IV do Regulamento (UE) n. o 965/2012 são alterados do seguinte modo: 1) No anexo II (parte ARO), a secção ARO.OPS.110 é alterada do seguinte modo: a) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) A aprovação de um acordo de tomada em locação sem tripulação deve ser suspensa ou cancelada se: 1) O certificado de aeronavegabilidade da aeronave for suspenso ou cancelado; 2) A aeronave estiver incluída na lista de operadores sujeitos a restrições operacionais ou estiver matriculada num Estado sob cuja supervisão os operadores estão todos sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n. o 2111/2005.»; b) É aditada a alínea e), com a seguinte redação: «e) Em caso de pedido de aprovação prévia de um contrato de locação sem tripulação em conformidade com a secção ORO.AOC.110, alínea d), a autoridade competente deve assegurar a devida coordenação com o Estado de matrícula da aeronave, conforme necessário para exercer as responsabilidades de supervisão da aeronave.»; 2) O anexo III (parte ORO) é alterado do seguinte modo: a) Na secção ORO.AOC.100, alínea c), o ponto 2) passa a ter a seguinte redação: «2) Todas as aeronaves operadas dispõem de um certificado de aeronavegabilidade (CofA) em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 748/2012 ou são tomadas em locação sem tripulação, em conformidade com a secção ORO.AOC.110, alínea d); e»; b) A secção ORO.AOC.110 é alterada do seguinte modo: i) A alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Os operadores certificados ao abrigo da presente parte não podem recorrer à locação de aeronaves incluídas na lista de operadores sujeitos a restrições operacionais, de aeronaves matriculadas em Estados sob cuja supervisão os operadores estão todos sujeitos a uma proibição de operação ou de aeronaves provenientes de operadores sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n. o 2111/2005.»; ii) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «Tomada em locação sem tripulação ( Dry lease-in ) d) O requerente de uma aprovação para tomada em locação de uma aeronave sem tripulação matriculada num país terceiro deve demonstrar à autoridade competente que: 1) Foi identificada uma necessidade operacional que não pode ser satisfeita através da locação de aeronaves matriculadas na UE; 2) O período da locação sem tripulação não excede sete meses em qualquer período de 12 meses consecutivos; 3) É garantido o cumprimento dos requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n. o 1321/2014; e 4) A aeronave está equipada em conformidade com a regulamentação da UE para as operações aéreas.»; c) A secção ORO.AOC.130 passa a ter a seguinte redação: «ORO.AOC.130 Monitorização de dados de voo aviões a) O operador deve estabelecer e manter um programa de monitorização dos dados de voo, que deve ser integrado no respetivo sistema de gestão, dos aviões com massa máxima à descolagem certificada superior a kg; b) O programa de monitorização dos dados de voo não pode ser punitivo e deve conter salvaguardas adequadas para proteger a(s) fonte(s) dos dados.»;
4 L 206/ ) O anexo IV (parte CAT) é alterado do seguinte modo: a) Na secção CAT.IDE.A.100, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Os instrumentos e equipamentos requeridos na presente subparte devem ser aprovados em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, à exceção dos seguintes elementos: 1) Fusíveis sobressalentes; 2) Lanternas; 3) Relógio de precisão; 4) Prancheta para cartas; 5) Estojos de primeiros socorros; 6) Estojo de emergência médica; 7) Megafones; 8) Equipamento de sobrevivência e de sinalização; 9) Âncoras de mar e equipamento para fundear; e 10) Dispositivos de retenção para crianças; b) Os instrumentos e equipamentos não requeridos na presente subparte, que não necessitam de aprovação em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis mas que são transportados a bordo devem cumprir os seguintes requisitos: 1) A tripulação de voo não deve usar a informação fornecida por estes instrumentos, equipamentos ou acessórios para cumprir o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n. o 216/2008 ou nas secções CAT. IDE.A.330, CAT.IDE.A.335, CAT.IDE.A.340 e CAT.IDE.A.345; e 2) Os instrumentos e equipamentos não devem afetar a aeronavegabilidade do avião, mesmo em caso de avaria ou mau funcionamento.»; b) Na secção CAT.IDE.H.100, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Os instrumentos e equipamentos requeridos na presente subparte devem ser aprovados em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, à exceção dos seguintes elementos: 1) Fusíveis sobressalentes; 2) Lanternas; 3) Relógio de precisão; 4) Prancheta para cartas; 5) Estojo de primeiros socorros; 6) Megafones; 7) Equipamento de sobrevivência e de sinalização; 8) Âncoras de mar e equipamento para fundear; e 9) Dispositivos de retenção para crianças;
5 L 206/25 b) Os instrumentos e equipamentos não requeridos na presente subparte, que não necessitam de aprovação em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis mas que são transportados a bordo devem cumprir os seguintes requisitos: 1) A tripulação de voo não deve utilizar a informação fornecida por estes instrumentos, equipamentos ou acessórios para cumprir o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n. o 216/2008 ou nas secções CAT. IDE.H.330, CAT.IDE.H.335, CAT.IDE.H.340 e CAT.IDE.H.345; e 2) Os instrumentos e equipamentos não devem afetar a aeronavegabilidade do helicóptero, mesmo em caso de avaria ou mau funcionamento.»
1) No artigo 2. o, é aditado o seguinte ponto 6:
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References: artigo 8
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 65
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2