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Acórdão n.º 180/92 - Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro
Acórdão n.º 180/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional vem, nos termos do artigo 281.º, n.º 3... , da Constituição da República e do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, requerer... -Ministro, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, ofereceu... de Portugal). III - Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 - Diário da República n.º 94/2011, Série I de 2011-05-16
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 Processo n.º 283/11 Acordam em plenário no Tribunal... à margem própria de intervenção administrativa. 14.º Com efeito, afirmou o Tribunal Constitucional... , o Tribunal Constitucional decide: a) Pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade das normas... , por parte do Tribunal Constitucional, de conflitos de competências entre órgãos de soberania... no acesso ao ensino superior público, já atrás aludida, teve ocasião o Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 39/88 Processo n.º 136/85 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional Federal Alemão (apud Almeno de Sá, Administração do Estado, Administração... , seguindo a jurisprudência da Comissão Constitucional, «a garantia de recurso contencioso... , da Constituição). O texto constitucional... que, agora, há que confrontar com o princípio constitucional da indemnização. E que conferi-lo, bem assim...
Acórdão n.º 33/88 Processo n.º 300/87 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional (T. Const... já foi julgada inconstitucional em seis casos concretos por este mesmo Tribunal, louvando-se, pois... seguintes à sua nomeação, será este designado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. § 2.º... que uma sentença proferida pelo tribunal de comarca e serão executadas pelos tribunais cíveis, quando a execução... como «tribunal arbitral necessário»; b) O terceiro árbitro deixou de ser...
Acórdão n.º 76/88 Processo n.º 2/87 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I Introdução 1... apurar se a matéria da deliberação ofende algum princípio constitucional... de Justiça) ou por infracção ainda a outro referente constitucional (como é permitido pelo artigo 51.º, n... da validade constitucional de tais normas. Aliás, ainda que se quisesse dar ao pedido do Provedor... , numa perspectiva constitucional, como categoria tributária autónoma. Nesta óptica, ela constitui...
-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, por delegação do Procurador-Geral da República, vem, nos termos... do artigo 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), conjugado... para se pronunciar sobre o pedido, nos termos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro... , da Constituição e no artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, segundo os quais o Tribunal Constitucional... .º 455/87 considerou-se ser de apurar como «ideia orientadora geral» da jurisprudência do Tribunal...
Acórdão n.º 12/88 Processo n.º 178/85 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): O procurador... . Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 1988... ., neste sentido, por todos o parecer da Comissão Constitucional n.º 4/81 (Pareceres da Comissão... Constitucional, 14.º vol., pp. 230 e 231)]. É que, operando tal... estabelecidas em tribunal de trabalho serão actualizadas em conformidade com o disposto nos artigos 1.º...
Acórdão n.º 15/88 Processo n.º 103/84 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): 1 - Relatório... Armadas. 2.º Pelo Acórdão n.º 31/84 do Tribunal Constitucional... /84 do Tribunal Constitucional, e tendo em conta o parecer n.º 17/81 da Comissão Constitucional, bem... , este Tribunal reeditou a mesma doutrina. Não vemos razões para alterar esta jurisprudência... O Presidente da Assembleia da República (AR), ao abrigo dos artigos 51.º da Lei do Tribunal...
em jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.os 1/91 e 183/88), na esteira já... Acórdão n.º 199/2000 Processo n.º 689/99 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... de Novembro de 1999 ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º da Constituição da República... .º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre decidir... /92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 23.º vol., pp. 627 e segs.). De resto os textos legais...
. III Em face do exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral... Acórdão n.º 149/94 Processo n.º 617/93 I 1 - O Procurador-Geral-Adjunto em funções neste Tribunal... /82. E esta questão tem, na óptica do Tribunal, interesse, já que, por um lado, como é sabido... seguido nos Acórdãos deste Tribunal n.os 30/88, 64/88 e 306/88, publicados in Acórdãos do Tribunal... Constitucional, vols. 11.º, pp. 183 a 189 e 319 a 330, e 12.º, pp. 475 a 497, conduz a que a eventual...
. A verdade é que, mesmo aí, já na jurisprudência do Tribunal Constitucional se admitiu... , também na jurisprudência do Tribunal Constitucional e no âmbito dos actos políticos se surpreendem já... Acórdão n.º 36/2002 Processo n.º 55/2002 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo... do Tribunal Constitucional n.os 99/86, 53/87, 435/87 e 303/90, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7.º vol...
requerente, será essa a conclusão a retirar da jurisprudência do Tribunal Constitucional, com adequada... que a jurisprudência do Tribunal, e já anteriormente da Comissão Constitucional, tem firmado, posição... da jurisprudência constante do Tribunal Constitucional antes da revisão constitucional de 1989, não são... Acórdão n.º 220/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1 - O Ministro da República... do Tribunal Constitucional em 19 de Maio de 1992, a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas...
Acórdão n.º 207/93 Processo n.º 451/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu a apreciação... , pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/92, precedentemente citado. Nos Acórdãos n.os 387... /91 e 388/91, também já citados, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional «[...] o Decreto... constitucional terá sido violada pelas normas em crise, como se concluiu nos Acórdãos do Tribunal...
Acórdão n.º 356/2001 Processo n.º 18/2001 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória... que o Tribunal Constitucional, na hipótese de vir a julgar inconstitucionais as normas impugnadas, limite... ao Tribunal Constitucional a faculdade de o mesmo fixar os efeitos do declarado vício de molde... /91, na medida impugnada, não pode o Tribunal Constitucional concluir no sentido da inconstitucionalidade...
Declaração de Rectificação n.º 7/2002 A publicação do Acórdão n.º 529/2001 deste Tribunal, feita...
Acórdão n.º 229/94 Processo n.º 174/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... /92, que segue a jurisprudência que sempre este Tribunal adoptou sobre a matéria, como se pode ver nos Acórdãos... na Constituição' (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 31/84, 451/87 e 15/88, Diário... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requerer a este Tribunal... para se pronunciar, querendo, sobre o pedido, veio sustentar «a plena conformidade constitucional...
Acórdão n.º 72/2002 Processo n.º 769/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... da República Portuguesa, requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva... e para os efeitos do disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional... previstas no n.º 2 do artigo 15.º da mesma Constituição. 3 - A jurisprudência do Tribunal... . São, porém, de salientar: O Acórdão n.º 54/87 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 9...
jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional -, os regulamentos devem indicar... , o Tribunal Constitucional tem adoptado, na sua jurisprudência, uniforme e reiteradamente... do poder regulamentar, é abundante a jurisprudência do Tribunal Constitucional, podendo referir... Acórdão n.º 666/2006 Processo n.º 1031/2004 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... da República Portuguesa; na verdade, como vem entendendo a jurisprudência constitucional (expressa...
Acórdão n.º 295/2004 Processo n.º 555/93 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1... - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira veio requerer ao Tribunal Constitucional... -positivamente determinada pelas normas e princípios da Constituição» (Acórdão n.º 220/92 do Tribunal Constitucional... geral da República, no período anterior à revisão constitucional de 1997, já o Tribunal se pronunciou... do Tribunal Constitucional, 15.º vol., pp. 447 e segs., 16.º vol. , pp. 157 e segs. e 605 e segs., 45.º vol...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 Processo n.º 279/2013 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo do disposto... da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma... , o direito de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e a faculdade de "impugnação... º Sempre prevaleceu no Tribunal Constitucional um entendimento maioritário, segundo o qual, o nº 2...
do Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 353/2012 e na senda de jurisprudência anterior aí... e densificados na jurisprudência constitucional. 48. Em face de todo o exposto, o tribunal pronuncia... a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio da segurança jurídica na vertente material... . A este respeito e na linha da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, ultrapassando o teste... na categoria de imposto, sempre andaria próximo de jurisprudência do Tribunal Constitucional que sustentou...
Acórdão n.º 150/94 Processo n.º 603/93 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... da Lei do Tribunal Constitucional, nada veio ele dizer. 3 - Cumpre, então, decidir. II... , o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício neste Tribunal, em representação...
Acórdão n.º 236/94 Processo n.º 612/93 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio requerer em 29... de Dezembro de 1986, e no 8.º volume dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, a pp. 383 e segs.), 313... do Tribunal Constitucional, não foi recebida qualquer resposta da entidade autora do diploma no prazo... de Outubro de 1993 que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral...
jurisprudência pacífica deste Tribunal Constitucional a impossibilidade de «convolação» do pedido mediante... com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Constitucional sobre esta matéria, acima exposta... firmou jurisprudência, no Acórdão n.º 442/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 25.º vol., pp... Acórdão n.º 232/2004 Processo n.º 807/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... ou política do cidadão (cf. os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 16/84, 91/84, 310/85 e 75...
, no caso dos autos, as razões que têm sido invocadas na jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 563/2003 Processo n.º 578/98 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... 63.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre agora... /98. 5.1 - O Tribunal Constitucional já teve oportunidade... . Fê-lo nos Acórdãos n.os 415/89 e 786/96 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 13.º vol., t. I, pp...

References: artigo 17
 artigo 281
 artigo 82
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 82
 artigo 54
 artigo 82
 artigo 281
 artigo 15