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Regulamentação da Questão do Trabalho do Adolescente no Município de São José dos Campos - PDF
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Andreia da Conceição Rocha
1 RESOLUÇÃO No. 12/96 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José dos Campos, usando de suas atribuições, aprovou em sua Reunião Ordinária do dia 04 de junho de 1.996, a regulamentação da questão do Trabalho do Adolescente, conforme se segue: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Regulamentação da Questão do Trabalho do Adolescente no Município de São José dos Campos Capítulo I Dos Princípios e Normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e a Proteção no Trabalho define: Artigo 60 - é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Artigo 61 - a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. Artigo 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Artigo 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - a garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades. 1
2 Artigo 64 - Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Artigo 65 - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Artigo 66 - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. Artigo 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitem a freqüência à escola. Artigo 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Parágrafo 1o. - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. Parágrafo 2o. - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo. Artigo 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Capítulo II Dos Princípios e Normas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José dos Campos 2
3 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José dos Campos, na questão do Trabalho Adolescente deverá formar uma ação entre Empresa, ONG s, sendo acompanhada pelo CMDCA e Conselho Tutelar, garantindo assim que se estabeleça o Processo de Trabalhador Aprendiz, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Sendo assim, estabelece o seguinte: Artigo 1o. - CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS ONG s Desenvolvimento de trabalho sócio-educativo junto ao adolescente abrangendo as seguintes ações: 1. Promover a contratação do adolescente repassando em sua totalidade, os direitos, encargos, benefícios conforme previsto no ECA, não retirando deste montante, recursos para manter a administração da Instituição Filantrópica; 2. Realizar o acompanhamento escolar, mantendo: contato constante com a escola que o adolescente estuda; promover atividades de reforço escolar, quando necessário; promover internamente na Instituição, atividades que reforcem o estímulo à participação escolar, tais como: jornais, cantinho das leituras, concurso de poesia, versos e outros Realizar atividades recreativas, culturais e esportivas; 4. Promover cursos profissionalizantes e/ou favorecer o acesso aos mesmos, complementando a atividade escolar; 5. Realizar acompanhamento individual e grupal para o adolescente, favorecendo uma atenção individualizada, sem perder de vista suas diferentes necessidades; 3
4 6. Realizar programas de acompanhamento e atividades às famílias dos adolescentes; 7. Garantir o acompanhamento às questões de saúde que se fizer necessário. Artigo 2o. - CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO, DIRETO PELAS EMPRESAS 1. Considerar o adolescente como um ser em formação e não uma mão de obra econômica. 2. Considerar o processo de aprendizagem colocando o adolescente em funções que lhe propicie esse crescimento. 3. Considerar os princípios estabelecidos pelo ECA. 4. Realizar o Convênio de terceirização com a Entidade Filantrópica, adotando os princípios estabelecidos pelo ECA. 5. Realizar contratação direta pelas Firmas, sendo necessário a constituição de uma equipe específica que acompanhe as atividades sócio-educativas, prevista no ECA. 6. Permitir espaço no período de trabalho, para que o adolescente possa comparecer às atividades sócio-educativas, quando necessário, estabelecendo uma programação com a Entidade Filantrópica, ou criar uma estrutura própria dentro da empresa que realize tais atividades. Como outra alternativa utilizar os recursos da comunidade, tais como: SESI, SESC, SENAC, outros... Artigo 3o. - PROFISSIONALIZAÇÃO 1. A Secretaria Municipal de Educação e a FUNDHAS deverá apresentar ao Município, um Programa de Profissionalização ao Adolescente, sendo avaliado pelo CMDCA. Para tanto deverá contar com orçamento suficiente às suas necessidades. 4
5 2. As escolas de profissionalização deverão ser cadastradas no CMDCA e deverão encaminhar, anualmente, Relatórios Avaliativos e Numéricos dos serviços prestados, a fim de ser organizado, no CMDCA, um Cadastro Único à nível Municipal. 3. A Prefeitura de São José do Campos, em conformidade com Lei No. 3445/89, de 16 de fevereiro de 1.989, deverá ampliar e dotar de Dotação Orçamentária, as questões de Bolsa de Estudos. Artigo 4o. - DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE RENDA PARA JOVEM APÓS 18 ANOS A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, deverá priorizar em seu orçamento, dotação orçamentária para a implantação e Programas de Geração de Renda, destinada ao jovem. Para tanto poderá se utilizar de Convênios com ONG s que, integrada com o Poder Público, desenvolverá o Programa. Capítulo III Dispositivos Finais Artigo 5o. - A Regulamentação da questão do Trabalho do Adolescente, após aprovada, deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a fim de ser decretada. Artigo 6o. - A Regulamentação deverá ser discutida no Legislativo Municipal, a fim de se reforçar os princípios por ela traçada. Artigo 7o. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José dos Campos, deverá articular-se com: Escolas / ONG s / Firmas, a fim de discutir e fazer valer os princípios estabelecidos. Artigo 8o. - A notificação das irregularidades ao Ministério do Trabalho, deverá ocorrer após ter vencido as etapas anteriores. 5
6 São José dos Campos, 04 de junho de CDCA1105 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenação do Colegiado Regina C. S. Giurni Conselheira da Área de Segurança e Justiça 6
CONCURSOS 2010 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONCURSOS 2010 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1. Dois jovens, com 12 anos de idade, mediante o expresso consentimento dos seus pais, prestaram serviços

References: Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8