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Timestamp: 2020-02-29 04:25:49+00:00

Document:
A presente portaria altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro.
São alterados os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...]
1 — O Passe Social+ aplica -se aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados nos termos legais onde sejam válidos os seguintes títulos de transporte:
a) Área Metropolitana de Lisboa — Assinaturas Navegante urbano e Navegante rede, L1, L12, L123,
12, 23, 123, L123SX e L123MA;
1 — O valor do Passe Social+ consubstancia -se nos dois escalões de bonificação seguintes:
a) Escalão A — redução de 50 % sobre o valor que vigorar nos títulos de referência indicados no artigo 2.º;
b) Escalão B — redução de 25 % sobre o valor que vigorar nos títulos de referência indicados no artigo 2.º.»
São aditados os artigos 3.º -A, 3.º -B, 3.º -C, 6.º -A e 6.º -B à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 3.º -A Elegibilidade do Passe Social+
1 — São elegíveis para o escalão A do Passe Social+ os passageiros beneficiários das seguintes prestações sociais:
2 — São abrangidos pelo escalão B do Passe Social+ os passageiros:
3 — O rendimento médio mensal equivalente do agregado familiar referido no número anterior é calculado com base no rendimento bruto e no agregado familiar que constam da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), do ano em relação ao qual decorreu há menos tempo o termo do respetivo prazo de entrega, previsto no artigo 60.º do Código do IRS, de acordo com as seguintes regras:
b) O rendimento médio anual equivalente do agregado familiar resulta de uma fração que comporta, no numerador, o rendimento bruto anual do agregado familiar e, no denominador, a soma do número de sujeitos passivos do agregado familiar com o produto do número de sujeitos dependentes por 0,25.
4 — O Passe Social+ vigora durante 12 meses, contados a partir da data de emissão do respetivo cartão de suporte, à exceção dos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, cujo prazo de validade é de 6 meses.
5 — O Passe Social+ confere o direito ao transporte nas mesmas condições dos passes em vigor e que lhes estão associados.
1 — A venda dos títulos de transporte abrangidos pelo Passe Social+ é efetuada pelos operadores de transporte coletivo de passageiros, mediante solicitação dos interessados, através do preenchimento de modelo definido pelas autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto, devendo aquele requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:
c) Última declaração de rendimentos do requerente e respetiva nota de liquidação, se aplicável;
d) Declaração das entidades competentes do Ministério das Finanças que ateste a dispensa de apresentação da declaração de rendimentos dos sujeitos passivos do agregado familiar, quando aplicável;
e) Quando aplicável, declaração das entidades competentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social que ateste o número de elementos do agregado familiar do requerente e a respetiva qualidade de beneficiário das prestação sociais referidas no artigo 3.º -A, de acordo com o escalão correspondente e respetivo montante daquelas prestações.
2 — As declarações referidas nas alíneas d) e e) do número anterior deverão ter sido emitidas dentro dos quinze dias anteriores à apresentação do requerimento de acesso ao Passe Social+.
3 — A impossibilidade de apuramento dos rendimentos nos termos previstos nesta portaria, por motivos imputáveis ao requerente, determina a impossibilidade de acesso ao Passe Social+.
1 — Para efeito de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram -se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação, nos termos do número seguinte.
2 — No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera -se:
b) O valor bruto dos rendimentos de pensões;
c) O valor bruto das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança social;
d) Todos os demais rendimentos brutos auferidos pelo agregado familiar.
O tratamento de dados pessoais realizado ao abrigo da presente portaria encontra -se regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, na generalidade, e, na especialidade, pela legislação que regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito nacional, com recurso a tecnologias de informação.
Os operadores de transporte das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, através das Autoridades Metropolitanas de Transportes, articulam -se com as entidades competentes dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade Social, através de protocolo que estabeleça os procedimentos de comunicação de dados, por via desmaterializada, para verificação dos elementos necessários à atribuição do Passe Social+, referidos no artigo 3.º -B da presente portaria.»
É revogado o artigo 2.º do Despacho n.º 14216/2011, de
13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2011.
A presente portaria produz efeitos a 1 de fevereiro de 2011. Em 31 de janeiro de 2012. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. — O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
vanessa gouveia	 5 anos 3 meses

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 60
 artigo 3
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 artigo 2