Source: http://www.acss.min-saude.pt/2016/07/22/tecn-diag-e-terapeutica/?lang=en
Timestamp: 2018-06-24 22:19:52+00:00

Document:
A carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica constitui um corpo especial que se encontra regulado para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, constituída mediante a celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, nos termos de Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS, nos termos dos diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores das referidas entidades, sem prejuízo do mesmo regime laboral e dos termos acordados no respetivo instrumento de regulação coletiva de trabalho.
Integram a carreira especial de TSDT e a carreira de TSDT, os trabalhadores cujas funções correspondam a profissões de saúde que envolvam o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica, designadamente relacionadas com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica e da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biosinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da ortoprotesia e da saúde pública.(cfr. n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 110/2017 e n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, ambos de 31 de agosto).
A carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica integra os trabalhadores cujas funções correspondam a profissões de saúde que envolvam o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica, designadamente relacionadas com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica e da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biosinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da ortoprotesia e da saúde pública (cfr. n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 110/2017 e n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, ambos de 31 de agosto). A identificação das referidas profissões constará de diploma próprio a aprovar no prazo de 90 dias a partir da data das respetivas publicações.
A transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de TSDT faz-se nos termos a definir no diploma que venha a estabelecer o regime remuneratório aplicável à carreira aprovada no Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, abrangendo todos os profissionais integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, agora extinta, independentemente da profissão em que se integram, desde que elencada no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto e conforme atividades constantes do anexo ao Decreto-Lei 261/93, de 24 de Julho.
A carreira especial de TSDT e a carreira de TSDT é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias:
a) Técnico Superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
b) Técnico Superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista
c) Técnico Superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal
(cfr. n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110/2017 e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, ambos de 31 de agosto)

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7