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Timestamp: 2018-12-12 20:06:26+00:00

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Informativos – Rosa e Branco Peres | Advogados Associados em Araraquara, SP
30.07.2018 – OS BENEFÍCIOS DA CURATELA
Você cuida e se sente responsável por pessoas idosas ou portadores de deficiências que estejam impossibilitadas de expressarem sua opinião de forma permanente ou transitória?
26.07/2018 – A REFORMA TRABALHISTA E O ACIDENTE DE TRAJETO
O artigo 21, IV, “d”, da lei 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho …
26.07.2018 – PROVAS NO DIREITO DO TRABALHO
A história narrada em um processo serve para orientar o juiz na busca da verdade dos fatos narrados…
25.07.2018 – Tecnologia e Justiça: um caso efetivo de aperfeiçoamento dos procedimentos adotados na fase de execução dos processos trabalhistas.
Um processo trabalhista que tramitava há quase 15 anos no TRT do Paraná foi encerrado em audiência via WhatsApp …
13.07.2018 – QUER SE APOSENTAR? CONFIRA SE SEU CADASTRO JUNTO AO INSS ESTÁ REGULARIZADO JUNTO AO INSS.
Em muitos casos o tempo de contribuição do segurado que consta em sua CTPS…
20.06.2018 – DISTRATO: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador
Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato) …
24.05.2018 – ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
É direito de quem possui doença grave e necessita de auxílio de terceiros para realizar suas atividades diárias …
13.04.2018 – DECISÃO JUDICIAL OBRIGA INSS A RECONHECER TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA, PARA FINS DE APOSENTADORIA!
Recente decisão judicial, proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reconhecer o tempo de trabalho exercido na infância, proibindo-se que o INSS fixe idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição …
02.04.2018 – TRIBUNAIS DECIDEM QUE É ILEGAL APREENDER VEÍCULO COM TRIBUTOS EM ATRASO EM UMA BLITZ
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão proibindo que os órgãos de trânsito reboquem e apreendam veículos que estiverem com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso. Apesar da decisão, os órgãos de trânsito continuam apreendendo veículos em blitzes …
26.03.2018 – DPVAT : QUANDO VOCÊ TEM DIREITO?
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é
um seguro de responsabilidade civil obrigatório, visando garantir o direito de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte e invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares …
12.03.2018 – É POSSÍVEL RECORRER À JUSTIÇA PARA CONSEGUIR REMÉDIOS DE ALTO CUSTO!
Apesar de ser um direito previsto em lei, conseguir medicamentos/tratamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) nem sempre é fácil e ainda o governo possui autonomia para negar pedidos …
06.03.2018 – NUNCA PAGOU INSS? MESMO ASSIM É POSSÍVEL AO IDOSO E AO DEFICIENTE CONSEGUIREM BENEFÍCIOS NO INSS
A velhice e a doença são momentos críticos na vida de qualquer pessoa, tornando-se ainda mais dramático quando a pessoa nunca contribuiu para a Previdência Social e portanto fica desamparada …
05.03.2018 – APOSENTADO E EX-EMPREGADO POSSUEM DIREITO DE MANTER PLANO DE SAÚDE!
O aposentado e o ex-empregado demitido sem justa causa, que contribuam com plano de saúde privado enquanto trabalhavam possuem o direito de manterem as mesmas condições da cobertura do plano do período em que trabalhavam, e ainda adquirirem vantagens obtidas em negociações coletivas …
21.02.2018 – RESTITUIÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS FURTADOS OU ROUBADOS
Pouca gente sabe, mas é lei: na maioria dos estados brasileiros, os proprietários que tiveram seus carros roubados ou furtados podem receber de volta (parcial ou integralmente) o valor pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em São Paulo, a lei de 13 de dezembro de 2013 vai devolver mais de R$ 19 milhões relativos a 49.173 veículos roubados ou furtados em 2016 cujos donos já haviam pago pelo imposto na época em que o crime ocorreu …
09.02.2018 – LIMINAR JUDICIAL GARANTE PAGAMENTO A MÉDICOS QUE PRESTARAM SERVIÇO NA UPA CENTRAL DE ARARAQUARA
Alguns médicos de Araraquara, que prestaram serviço na UPA CENTRAL, por intermédio do Instituto Córpore e que ficaram sem receber seus honorários nos meses de dezembro/17 e janeiro/18 ingressaram com Ação de Cobrança em face do Instituto Córpore e obtiveram no dia 09.02.2018, uma decisão liminar determinando que o Município de Araraquara deposite em juízo parte dos créditos que o Instituto Córpore ainda possui em face do Município de Araraquara …
03.01.2018 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Caros leitores aproveitamos este momento para tecer breves comentários a respeito da regulamentação a respeito de alimentos gravídicos …
19.12.2017 – MEU CARRO ERA FINANCIADO E FOI ROUBADO. TENHO QUE CONTINUAR PAGANDO AS PRESTAÇÕES?
Existem decisões judiciais que determinam que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações …
13.12.2017 – TRABALHO INTERMITENTE, COMO FUNCIONA?
A reforma trabalhista que alterou profundamente a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho trouxe uma nova modalidade de contratação: o contrato intermitente…
22.11.2017 – EMBRIAGUEZ NÃO É CONSIDERADA JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO IMEDIATA
O Tribunal Superior do Trabalho – TST reverteu a demissão por justa causa de um funcionário que apresentou-se embriagado para trabalhar …
03.11.2017 – RECEBI UM CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAR. E AGORA?
Segundo entendimento da Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça – STJ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa …
25.10.2017 – ATENÇÃO PROFESSOR: TEMPO DE SERVIÇO FORA DE SALA DE AULA, EM ATIVIDADE RELACIONADA À DOCÊNCIA, CONTA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL
Os professores possuem regime de aposentadoria especial, regulado pelo artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal , que prevê a redução do tempo de contribuição para aposentadoria em 5 anos, ao professor que se dedique ao exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio …
16.10.2017 – MEU NOME FOI NEGATIVADO, MAS NÃO RECEBI CARTA COMUNICANDO, E AGORA?
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o consumidor deve ser comunicado antes de ter seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito mantido pela SERASA S/A …
02.10.2017 – PATENTES EM PRODUTOS FARMACÊUTICOS
A ideia de proteger a propriedade ocorre da própria necessidade humana, de sua natureza racional. Essa proteção nada mais é do que consequência do estado democrático e capitalista em que vivemos que tem por objetivo garantir o desenvolvimento e a dignidade humana …
22.09.2017 – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, ATENÇÃO!
A Receita Federal, no dia 11/09/2017, publicou em seu portal a respeito das empresas optantes pelo Simples Nacional que receberão notificações de débitos tributários …
30.08.2017 – PROMOÇÕES E BENEFÍCIOS A NOVOS E ANTIGOS CLIENTES
Lei de São Paulo obriga que empresas prestadoras de serviços contínuos como tvs por assinatura, internet, planos de saúde, entre outros, sejam obrigadas a estender aos clientes antigos, as mesmas promoções e benefícios oferecidos aos novos …
10.08.2017 – DIREITOS QUE O CONSUMIDOR PENSA TER, MAS NÃO POSSUI
O Brasil tem a melhor lei de direito do consumidor do mundo, algo invejável. Mas será que isso faz do cliente alguém com direito ilimitados? …
27.07.2017 – INSS É CONDENADO A INDENIZAR MORALMENTE BENEFICIÁRIO QUE TEVE DUAS VEZES O AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DE FORMA INDEVIDA
Em decisão inédita o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, condenou o INSS a pagar indenização por danos morais causados a beneficiário de auxílio-doença, cujo benefício foi cessado por duas vezes de forma ilegal …
20.06.2017 – MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ REFIS TRIBUTÁRIO PARA PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS
A Medida Provisória 783/2017 lançou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), visando a quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, com prazo de adesão até 31 de agosto de 2017 …
09.06.2017 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS – COMO AJUDAR SUA EMPRESA A RECUPERAR-SE FINANCEIRAMENTE E ATUAR DE FORMA SAUDÁVEL NO MERCADO
Ainda há muito receio e desconhecimento dos empresários a respeito do instituto da recuperação judicial e a forma de grande auxílio às empresas que se encontram endividadas para sanarem os débitos e retornarem a atuar de forma economicamente viável no mercado …
29.05.2017 – USO DO CELULAR NO AMBIENTE DE TRABALHO PODE GERAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
A facilidade de ter na palma das mãos o acesso a toda sua lista de amigos, às redes sociais e a uma enorme quantidade de aplicativos provoca conflito nas relações entre funcionários e empregadores …
12.05.2017 – CONSTRUÇÃO CIVIL: DONO DE OBRA PODERÁ RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS QUANDO CONTRATAR EMPREITEIRAS
O Tribunal Superior do Trabalho – TST alterou de forma profunda o seu entendimento, decidindo que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro pode gerar responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ou seja, o dono da obra, que contrata empreiteiros para construção, poderá responder pelas dívidas trabalhistas dos funcionários do empreiteiro, caso não verifique, antes e no decorrer da obra, a idoneidade econômica e financeira da empreiteira contratada …
05.05.2017 – JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE MÉDICOS E FISIOTERAPEUTAS CONTRATADOS POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS
Uma situação de fraude à legislação trabalhista, comum nas relações de trabalho envolvendo os profissionais que atuam na área da saúde, consiste no empregador realizar a contratação de prestação de serviço autônomo, por meio de pessoa jurídica, contudo, mantendo todas as características de uma relação com vínculo de emprego, com a finalidade de deixar de pagar alguns direitos trabalhistas, como por exemplo, direito a 1/3 de férias, 13º salário, repouso remunerado e além da ausência de cobertura da seguridade social, o não recolhimento do FGTS e a não contagem do tempo de serviço para aposentadoria …
20.04.2017 – APOSENTADORIA ESPECIAL PODE SOFRER ALTERAÇÕES COM APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais ou nocivos à saúde, ou em condições de risco a integridade física, com a principal finalidade de resguardar a integridade física do trabalhador. Pelas regras atuais da aposentadoria especial, atividades insalubres e perigosas geram direito ao benefício previdenciário da aposentadoria reduzindo-se o período de contribuição, que pode variar entre 15, 20 ou 25 anos …
04.04.2017 – TRABALHADOR INAPTO PARA O TRABALHO, MAS COM RECEBIMENTO DE ALTA DO INSS: EMPRESA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DO SALÁRIO
Nos dias atuais temos uma situação muito comum: o trabalhador recebe alta do INSS, mas continua com problemas médicos que o impedem de retornar ao trabalho, gerando uma condição de “limbo jurídico” – o trabalhador não recebe benefício previdenciário do INSS e nem recebe salário da empresa, pois não voltou a trabalhar …
28.03.2017 – MULHER E AMANTE DEVEM DIVIDIR PENSÃO EM CASO DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL
Em casos de coexistência de relação conjugal e extraconjugal, tanto a mulher como a companheira devem receber a pensão …
17.03.2017 – PERDA DE CONEXÃO DE VOO POR ATRASO GERA DANO MORAL
Atraso em voo que ocasiona a perda de conexões e obriga os consumidores a passarem a noite em outro país gera dano moral …
07.03.2017 – CURTIU, COMENTOU, COMPARTILHOU? PODERÁ RESPONDER CÍVEL E CRIMINALMENTE!!!
O que acontece com quem compartilha pela internet imagens ou vídeos que denigrem a imagem?
21.02.2017 – BAFÔMETRO VENCIDO NÃO VALE PARA COLHER PROVA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que testes do bafômetro só valem quando o aparelho está com a certificação anual em dia …
17.02.2017 – PESSOA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO PODE VISITAR IRMÃO PRESO
Pessoa que cumpre pena em regime aberto tem direito de visitar irmão preso. Isso porque o fato de estar cumprindo pena sob o regime aberto somente lhe restringe os direitos atingidos pelo efeito da sentença condenatória, e não ao gozo dos demais direitos individuais …
03.02.2017 – PAIS QUE DEPENDEM FINANCEIRAMENTE DE FILHO TÊM DIREITO À PENSÃO POR MORTE
Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem de 38 anos, solteiro e sem filhos que morreu em um acidente de carro …
30.01.2017 – EMPREGADA ISOLADA EM SALA DEVE SER INDENIZADA POR SOFRER MOBBING
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma mineradora a indenizar em R$ 70 mil uma empregada que teve depressão após sofrer assédio moral praticado por sua chefe. Ela chegou a ficar isolada em uma sala durante a restruturação na empresa, sem contato com outros colegas e com ramais desligados …
17.01.2017 – COMPREI UM IMÓVEL NA PLANTA E A CONSTRUTORA NÃO ENTREGOU NO PRAZO, O QUE POSSO FAZER?
É cada vez mais comum as pessoas optarem pela compra de imóveis na planta, ou seja, antes de sua construção, em busca de preços mais acessíveis. Porém, muitas pessoas se decepcionam e tem o sonho da casa própria frustrado pela não entrega do imóvel pela construtora no prazo contratado …
11.01.2017 – VOTO EM BRANCO X VOTO NULO
Antigamente votar em branco bastava não marcar a cédula, atualmente é preciso pressionar a tecla “branco”, ao invés de digitar o número de qualquer candidato …
02.01.2017 – DEMISSÃO DURANTE AVISO DE FÉRIAS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Agravo de Instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização a uma ocupante de cargo comissionado exonerada três dias antes do início do período de repouso …
19.12.2016 – GRÁVIDA DE 8 MESES TEM DIREITO A CUMPRIR PRISÃO DOMICILIAR
Gestantes e mães com filhos de até 12 anos têm direito a cumprirem prisão domiciliar, pois, o Estatuto da Primeira Infância considera imprescindível o cuidado destinado a crianças. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, converteu em domiciliar a prisão preventiva de uma mulher presa no oitavo mês de gravidez acusada de tráfico de drogas …
14.12.2016 – HOTEL É RESPONSÁVEL POR OBJETOS FURTADOS EM QUARTO DE HÓSPEDES, DECIDE TJ-SP
A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que um hotel pague R$ 20 mil a um casal que encurtou a viagem ao ter celulares, bolsas, joias e cartões furtados no quarto …
05.12.2016 – HOMEM SERÁ INDENIZADO POR CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO POR ERRO
As pessoas jurídicas de direito público e seus prestadores de serviço respondem pelos danos que seus agentes causam a terceiro. Por essa razão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho confirmou sentença que condenou o estado do Rio Grande do Sul a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a um homem que teve de cumprir pena num regime diferente do determinado pela Justiça. Por erro, ele ficou preso durante seis dias numa prisão, sendo que deveria ter cumprido pena de prestação de serviços comunitários …
25.11.2016 – TJ-RS AUTORIZA PENHORA DE FGTS DE HOMEM QUE DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obrigação legal. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a deferir o pedido de penhora do FGTS para quitar a dívida de pensão alimentícia de um pai inadimplente com a Justiça desde 2011 …
14.11.2016 – AUXÍLIO RECLUSÃO, O QUE É ISSO?
Infelizmente há muito preconceito e desconhecimento a respeito do auxílio reclusão, que se trata de um benefício previdenciário concedido aos dependentes de pessoas que contribuem para a Previdência Social e que venham a ser presos, em regime fechado ou semiaberto, desde que se enquadrem no conceito de baixa renda …
07.11.2016 – MORTE PRESUMIDA DE COMPANHEIRO DÁ DIREITO A PENSÃO PELO INSS
A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS pelo morto, a dependência financeira do beneficiário e a morte do segurado. Assim entendeu o juízo da 5ª Vara Previdenciária de São Paulo …
03.11.2016 – QUEBRA DE SIGILO: POLÍCIA FEDERAL PODE USAR DADOS DO COAF SEM AUTORIZAÇÃO, DECIDE 6ª TURMA DO STJ
Como as informações prestadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ficam à disposição de interessados, a Polícia Federal pode usá-las em investigações sem que isso caracterize quebra de sigilo. Dessa forma, o órgão não precisa pedir autorização judicial para usar tais dados …
28.10.2016 – DECISÕES DO STJ TÊM IMPEDIDO QUE FILHOS MAIORES DE IDADE VIVAM DE PENSÃO
O Superior Tribunal de Justiça costuma entender que a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia, já que, conforme a Súmula 358, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório” …
21.10.2016 – MULTA PARA FAROL APAGADO VOLTA A SER COBRADA EM ESTRADAS SINALIZADAS
Com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) determinou que os órgãos de trânsito retomem a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, desde que na estrada haja sinalização clara sobre o assunto …
11.10.2016 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios …
04.10.2016 – PROCESSO DE DIVÓRCIO PERMITE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPRESA DE CÔNJUGE
Por considerar uma medida razoável, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. O recurso teve origem em ação de divórcio com pedido de alimentos …
28.09.2016 – AÇÕES SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS NO STJ SÃO SUSPENSAS ATÉ DEFINIÇÃO
Todas as ações que questionam o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção usado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foram suspensas por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça …
23.09.2016 – EMPRESA DEVE ENVIAR TRABALHADOR PARA PERÍCIA DO INSS ANTES DE CORTAR SALÁRIO
Caso o empregador ache que o trabalhador não tem condições de desempenhar sua função, ele deve encaminhá-lo para perícia do INSS, e não simplesmente vetar sua volta ao trabalho. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa do ramo alimentício a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia …
12.09.2016 – SUPREMO MANTÉM ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ANTERIORES À EC 20/98
Não há ilegalidade na acumulação de aposentadorias nos casos em que os requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98 …
31.08.2016 – MULHER OFENDIDA PELA AMANTE DO MARIDO NO WHATSAPP SERÁ INDENIZADA EM R$ 2 MIL
Ser chamada de “coitada”, “otária”, “burrinha”, “chifruda” e “velhinha” em mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp causa abalo emocional suficiente para provocar o dever de indenizar. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul ao fixar indenização de R$ 2 mil a uma mulher que foi ofendida várias vezes pela amante do marido …
23.08.2016 – POR EXPOSIÇÃO A FUNGOS, TRF-3 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DENTISTA
Cirurgiões dentistas ficam expostos a agentes biológicos, fungos, bactérias e vírus provenientes dos procedimentos cirúrgicos e, por isso, têm direito a aposentadoria especial com 25 anos de trabalho. O entendimento é do desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que apontou laudo técnico apresentado pela profissional como ponto importante de sua decisão …
15.08.2016 – APÓS PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, CONTRATO SE TORNA AUTOMATICAMENTE INDETERMINADO
Após o período de experiência, o contrato de trabalho automaticamente se transforma de período indeterminado. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de uma empresa contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por prazo indeterminado …
08.08.2016 – TEMPO COM FILHO PREMATURO INTERNADO VALE COMO LICENÇA-MATERNIDADE
O tempo em que uma mãe acompanhou seu filho prematuro internado conta como licença-maternidade, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, ao suspender liminar dada a uma mãe que queria a prorrogação do período de afastamento …
04.08.2016 – ESTUPRO DE VULNERÁVEL NÃO EXIGE CONTATO FÍSICO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que não haja contato físico entre o agressor e a vítima. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou legítima a denúncia contra um homem acusado de contratar, mais de uma vez, pessoas para levarem uma menina de dez anos a um motel, onde ela foi forçada a tirar a roupa, por R$ 400 mais comissão para a irmã da vítima …
25.07.2016 – PARA GANHAR BENEFÍCIO CONTINUADO, PESSOA DEVE ESTAR INCAPAZ HÁ PELO MENOS DOIS ANOS
É necessário que a pessoa com deficiência comprove que está sujeita a impedimentos físicos por mais de dois anos para ter direito ao benefício assistencial de prestação continuada, segundo entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União …
18.07.2016 – TENHO DORES NAS COSTAS, POSSO ME APOSENTAR?
A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão ligado ao Ministério do Trabalho, realizou uma pesquisa a respeito das maiores causas de afastamento por incapacidade física de trabalhar e a maior vilã é a dor na coluna …
11.07.2016 – UTILIZAR CELULAR DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, PODE?
A utilização de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, durante o horário de trabalho é uma questão polêmica. O grande problema na utilização desses dispositivos eletrônicos durante o horário de trabalho é a existência de diversos transtornos, causando problemas tanto para o empregado quanto para o empregador, tais como perda de produtividade, acidentes de trabalho, fofocas no ambiente de trabalho entre outros …
04.07.2016 – “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”
Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.” Mas, responsabilizam-se sim!
29.06.2016 – A EMPRESA ME OBRIGA A TRABALHAR MAQUIADA, TENHO DIREITO A RECEBER HORA EXTRA?
Você trabalhadora que é obrigada pelo empregador a se maquiar e uniformizar para ingresso no local de trabalho e início da jornada, a Justiça do Trabalho, em recente decisão, julgou procedente pedido para que o tempo gasto com maquiagem e troca de uniforme fosse considerado hora extra e, portanto, devido o pagamento dessa verba trabalhista a empregada, desde que o tempo gasto para maquiagem e traje do uniforme ultrapasse dez minutos …
21.06.2016 – MILITAR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER TEM DIREITO A SER REFORMADO DE OFÍCIO
Os militares diagnosticados com câncer, temporários ou não, têm direito à reforma de ofício. Por isso, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou à União que proceda à reintegração e reforma de um ex-militar diagnosticado com neoplasia maligna. Ele havia sido desligado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar …
15.06.2016 – EMPREGADO QUE FOI OFENDIDO PELO CHEFE NO WHATSAPP RECEBERÁ REPARAÇÃO DE R$ 3 MIL
O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de suporte que foi xingado por seu superior hierárquico pelo aplicativo de mensagens WhatsApp …
08.06.2016 – PRAZO PARA PEDIR HERANÇA CONTA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao indeferir recurso especial de herdeiros …
03.06.2016 – TRABALHO DA MULHER
Em razão do Princípio da Igualdade não é permitido qualquer diferenciação entre o trabalho do homem e da mulher, inclusive a remuneração entre homens e mulheres que estejam desempenhando a mesma função, na mesma categoria de trabalho, deverá ser igual …
30.05.2016 – FALHA DE SERVIÇO – CLÍNICA E MÉDICO SÃO CONDENADOS POR GARANTIR 100% DE EFICIÊNCIA EM VASECTOMIA
Por prometer 100% de eficiência de uma vasectomia — o que não é cientificamente possível — clínica e médico vão pagar R$ 40 mil por danos morais a um casal que teve filhos gêmeos após o marido fazer o tratamento. Isso porque o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) …
25.05.2016 – FGTS – Fique atento!
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um depósito mensal, em percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal – CEF. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador …
20.05.16 – ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENORES DE IDADE
O Código Penal pune de forma mais severa quem pratica estupro contra menores de idade, pois se tratam de pessoas em situação de maior vulnerabilidade, que ainda estão em fase de desenvolvimento de sua sexualidade …
16.05.16 – EMPRESA QUE DESMEMBRA ATIVIDADES PARA REDUZIR IMPOSTOS NÃO PRATICA SIMULAÇÃO
Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária …
13.05.16 – IR PARA O TRABALHO A PÉ NÃO DÁ DIREITO A HORA EXTRA, DECIDE TST
As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma auxiliar de limpeza para receber horas extras pelo tempo que levava de casa até o trabalho. Ela fazia o percurso a pé …
10.05.16 – BANCO DEVE RESTITUIR E INDENIZAR CLIENTE POR APLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA
Um banco foi condenado a indenizar por danos morais e restituir uma cliente que teve seu dinheiro aplicado pela instituição financeira no Banco Santos, sem a autorização da correntista. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ficou comprovada a prestação de serviço defeituoso …
09.05.16 – EMPRESA VAI INDENIZAR EMPREGADA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO PELO INSS
Uma empregada que foi considerada apta para o trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inapta pela empregadora receberá da empresa salários e demais benefícios pelo período que ficou parada discutindo administrativamente e judicialmente o caso. A decisão é da 1º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) …
02.05.16 – CONSUMIDOR PODE DESISTIR DE COMPRA PELO WHATSAPP NO PRAZO DE SETE DIAS
O consumidor pode se arrepender de compra depois de sete e este direito pode ser exercido por meio de aplicativo de mensagem. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um caso no qual manteve decisão contra uma lojamj que se negou a ressarcir uma consumidora …
27.04.16 – ESTUPRO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/2009
A Lei 12.015/2009 alterou de forma profunda o crime de estupro em nossa legislação.
Antes dessa lei existiam duas figuras principais que incriminavam as condutas que violam a dignidade sexual, que eram o estupro (previsto no artigo 213 do Código Penal) e o atentado violento ao pudor (previsto no artigo 214 do Código Penal) …
22.04.16 – BANCO INDENIZARÁ EM R$ 11 MIL CLIENTE FURTADO DENTRO DE AGÊNCIA
Banco deve indenizar cliente furtado dentro de agência, pois a falta de segurança caracteriza falha na prestação dos serviços …
20.04.16 – MENOR EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE DA AVÓ, DIZ STF
Menor em situação de dependência pode receber pensão por morte da avó …
18.04.16 – EMPRESA QUE VOLTA ATRÁS APÓS AVISO PRÉVIO NÃO PODE ALEGAR JUSTA CAUSA
Uma empresa que colocou uma empregada em período de aviso prévio, e depois voltou atrás não pode demitir por justa causa se a trabalhadora optar por não voltar ao emprego…
14.04.16 – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Fique atento, nas relações de trabalho o que se busca é a realidade existente entre o empregador e o empregado e é a verdade do dia a dia do trabalho que prevalecerá na Justiça do Trabalho …
11.04.16 – LEI x JURISPRUDÊNCIA
Lei – São regras de conduta elaboradas pelo Poder Legislativo que traz em seu conteúdo um comando direcionado para todas as pessoas integrantes do território nacional …
08.04.16 – DIREITO ECONÔMICO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
O ciclo da atividade econômica inicia-se com a atividade de produção de bens e termina com o consumo do que foi produzido. Em nosso ordenamento jurídico diversas normas protegem o consumidor, sendo a mais conhecida o Código de Defesa do Consumidor – CDC …
05.04.16 – DIREITO X MORAL
Direito é regra de conduta dotada de coercibilidade, que regula as relações da sociedade. Coercibilidade significa que uma vez descumprida uma regra trazida pelo Direito, a pessoa que agiu contra as normas jurídicas será punida por meio de uma sanção …
01.04.2016 – ESTADO É RESPONSÁVEL POR MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO, DECIDE SUPREMO
O estado é responsável pela morte de detentos dentro de presídios se for comprovado que seu dever de proteger as pessoas ali encarceradas não foi cumprido. Assim entendeu, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao condenar o Rio Grande do Sul a pagar indenização à família de uma preso que morreu enforcado …
31.03.2016 – CANCELAR COMPRA DE CARRO COM DEFEITO SUSPENDE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
O cancelamento da compra e venda de um automóvel com defeito implica no rompimento do contrato de financiamento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular o financiamento firmado por um consumidor com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo …
30.03.2016 – DANO EXISTENCIAL NÃO É PRESUMÍVEL E PRECISA SER COMPROVADO PARA GERAR INDENIZAÇÃO
Ao contrário do dano moral, o dano existencial não é presumível, por isso, uma jornada excessiva, por si só, não evidencia a sua ocorrência. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um motorista que pretendia receber indenização por jornadas extenuantes …
29.03.2016 – COMPANHIA AÉREA INDENIZARÁ PASSAGEIRO POR NÃO SERVIR REFEIÇÃO KOSHER
Um companhia aérea que não serviu a alimentação kosher pedida por um passageiro judeu deverá indenizá-lo por danos morais. A decisão é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou o valor da reparação em R$ 5 mil …
28.03.2016 – ALGUNS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL
Ao réu que é condenado são concedidos legalmente alguns benefícios legais que visam facilitar a sua reinserção social, e através da ressocialização preso impedir que ele volte a cometer crimes. Devemos destacar que os benefícios devem ser conquistados, através do cumprimento de diversos requisitos impostos pela lei ...
24.03.2016 – SEU DIREITO DE SE APOSENTAR
Por Idade (urbano) – É concedida ao segurado que recolheu 180 contribuições (15 anos) e conta com mais de 65 anos se for homem e mais de 60 anos se for mulher …
23.03.2016 – PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR
O princípio da condição mais benéfica garante ao empregado um direito adquirido de uma condição de trabalho mais favorável que foi ofertada pelo empregador que futuramente não pode ser retirada …
22.03.2016 – DOMÉSTICA QUE TRABALHA TRÊS VEZES POR SEMANA TEM DIREITO A AUXÍLIO-DOENÇA
O empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado pela Previdência Social. Foi o que decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em Florianópolis…
21.03.2016 – CABE AO DEVEDOR, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CANCELAR O PROTESTO
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida …
18.03.2016 – EMPRESA QUE CONTRATA TRABALHADOR PARA SERVIÇO COM MOTO ASSUME RISCO INDISCUTÍVEL
Contratar um trabalhador para uma atividade que envolve conduzir motocicleta é assumir um risco indiscutível. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região condenou uma empresa a indenizar um fiscal agrícola que ficou incapacitado após se acidentar de moto durante o trabalho …
17.03.2016 – FGTS ENTRA NA PARTILHA DE BENS EM CASO DE DIVÓRCIO, DEFINE 2ª SEÇÃO DO STJ
Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens em caso de separação …
16.03.2016 – DEVEDOR DE PENSÃO PODE TER NOME INCLUÍDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo …
15.03.2016 – STJ APLICA NOVA LEI E CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR A MÃE DE FILHO PEQUENO
Com base no Estatuto da Primeira Infância — Lei 13.257/16, no dia 9/3/2016 —, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por domiciliar no caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráfico de drogas …
14.03.2016 – FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o crime consistente na fuga do local do acidente, com a seguinte conduta típica: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pode ser atribuída. Pena: detenção, de seis meses a um ano, ou multa” …
11.03.2016 – DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE
A empregada gestante possui direito à estabilidade do emprego, ou seja, não poderá ser dispensada sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, esta regra possui validade tanto para contrato por prazo indeterminado quanto para contratos por prazo determinado, como os contratos de experiência …
10.03.2016 – NOVO CPC TRAZ IMPACTOS SIGNIFICATIVOS NO DIREITO DE FAMÍLIA
O novo Código de Processo Civil é uma das leis de maior espectro de incidência, pois é aplicável direta ou supletivamente a todos os processos que não tenham natureza penal. É a lei das leis, pois é ele que viabiliza e possibilita a aplicação de direitos …
09.03.2016 – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. Ocorre, no entanto, que muitas vezes o sonho da casa própria passa a se tornar um pesadelo …
08.03.2016 – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO SE SUBMETE A INTERESSE COLETIVO
O princípio constitucional da presunção da inocência não é absoluto. Pode e deve ser ponderado na comparação com outros princípios constitucionais, como o da moralidade administrativa e o da supremacia do interesse público, no caso de contratação pela administração pública …
07.03.2016 – ALIENAÇÃO PARENTAL
A Lei nº 12.318/2010 dispõe sobre a alienação parental e em seu artigo 2º determina que: “considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade …
04.03.2016 – EMPRESA QUE VENDE TERRENO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DEVE INDENIZAR COMPRADOR
Empresa imobiliária que vende terreno em área de proteção ambiental deve realocar ou indenizar o comprador. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e sentenciou um empreendimento imobiliário …
03.03.2016 – LEI MARIA DA PENHA: JUSTIÇA MANTÉM PROTEÇÃO A MULHER MESMO DEPOIS DE ARQUIVAR INQUÉRITO
A Lei Maria da Penha não exige que haja condenação do agressor para que as medidas protetivas sejam mantidas …
02.03.2016 – DIREITO AUTORAL: USAR TRECHO DE MÚSICA COMO TOQUE DE CELULAR NÃO VIOLA INTEGRIDADE DA OBRA
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilização de obra musical como toque de celular não configura violação à integridade da obra artística, prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei 9610/98 …
01.03.2016 – CRIME DOLOSO X CRIME CULPOSO
Crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo de lesão um bem jurídico, protegido pela lei penal …
29.02.2016 – ACUMULAR PENSÃO POR MORTE É LEGAL EM CASOS EXCEPCIONAIS
A Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos, empregos e funções, mas autoriza a de pensões em casos excepcionais. Com esse argumento, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou parecer sobre tema. A regra abrange benefícios devidos por entidades do Regime Próprio de Previdência Social …
26.02.2016 – NÃO EXISTE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIZ STJ
A prerrogativa de foro para autoridades no Supremo Tribunal Federal é válida exclusivamente para ações penais, pois a norma existente na Constituição não alcança processos de natureza cível …
25.02.2016 – RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA, DIZ TST
Por entender que o salário, principal obrigação do empregador, foi retido indevidamente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma vendedora pelo desconto de um mês de salário por uma empresa de eletrodomésticos de Mato Grosso …
24.02.2016 – DIFERENÇA ENTRE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA
A calúnia, a difamação e a injúria são três crimes contra a honra distintos, previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.
23.02.2016 – ASSIM COMO O EMPRESÁRIO, PRODUTOR RURAL TEM DIREITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
No cenário da atual crise econômica, nunca ouviu-se e falou-se tanto em recuperação judicial de empresas desde o advento da Lei 11.101/2005, que inaugurou o instituto …
22.02.16 – STF PROFERE PRIMEIRA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, OU INSIDER TRADING NO BRASIL
Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading …
19.02.16 – MAIORIA SE FORMA NO STF A FAVOR DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA
Ficou para a próxima quarta-feira (24/2/16) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Nesta quinta-feira (18/2/16), foram proferidos setes votos, seis a favor da quebra sem autorização e apenas o ministro Marco Aurélio contra. No dia 24, votarão os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski …
17.02.2016 – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PAGAR CUSTAS NO FINAL DO PROCESSO
Para uma empresa ter assistência judiciária gratuita, precisa provar de forma inequívoca que não tem dinheiro para pagar as custas e os advogados — mesmo quando está em recuperação judicial …
15.02.2016 – PRIMEIRA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 2016 ABRIRÁ JANELA PARA TROCA DE PARTIDOS
De acordo com o texto (PEC 113/2015), os detentores de mandatos eletivos poderão deixar as legendas políticas pelas quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da norma …
12.02.2016 – PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO NÃO IMPEDE QUE A INFRAÇÃO SEJA CONTESTADA NA JUSTIÇA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente …
11.02.2016 – HOMEM QUE USOU DOCUMENTO FALSO PARA VOTAR É CONDENADO A CINCO ANOS DE PRISÃO
Por ter usado documento falso para votar em vários pleitos, um eleitor inscrito na Zona Eleitoral de Perdizes, na capital paulista, foi condenado nesta terça-feira (19/1/16) pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão …
10.02.2016 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – SEXTA TURMA DO STJ LIBERTA PRESO ACUSADO DE FURTAR UM VIDRO DE CREME DE PENTEAR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015 por ter sido acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95 …
08.02.2016 – SÓCIO MENOR DE IDADE NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA
Menor de idade e sem nenhum poder de gestão, mesmo que conste no contrato social da empresa, não responde por dívida tributária …
06.02.2016 – GRÁVIDA EM CONTRATO DE APRENDIZAGEM NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE
Gravidez durante o contrato de aprendizagem não dá direito à estabilidade provisória …
05.02.2016 – LEI PROÍBE QUE ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DE SP SÓ COBREM POR HORA
A partir desta sexta-feira (5/2/2016), estacionamentos em todo o estado de São Paulo devem usar o tempo de 15 minutos como parâmetro para cobrar seus clientes …
04.02.2016 – DIREITO A INDENIZAÇÃO EM CASO DE ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS
Em julgamento nos autos da Apelação nº 0005186-43.2008.8.26.0157, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma companhia de ônibus a indenizar uma mulher que se acidentou ao descer do veículo …
03.02.2016 – TSE DIVULGA LIMITES DE GASTOS PARA AS ELEIÇÕES DO ANO DE 2016 REFERENTE À PREFEITO E VEREADOR
Já está disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano …
02.02.16 – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, MAS INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DEPOIS DA UNIÃO, NÃO ENTRA NA PARTILHA DE BENS
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro …
01.0.16 – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E O DEVER DE INDENIZAR
O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão no Processo: RR – 1265.92.2012.5.09.0017, negou direito de indenização por danos morais por acidente de trabalho a uma trabalhadora …
29.01.16 – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E PLANO DE SAÚDE
Mesmo durante a suspensão do contrato de trabalho (seja por auxílio-doença, seja por aposentadoria por invalidez) NÃO PODE O PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO SER SUSPENSO …
28.01.16 – CUIDADOS AO SER FIADOR!!!
O fiador garante a divida do devedor caso este não a satisfaça, ou seja, se o devedor não pagar, o fiador paga…
27.01.16 – FÓRMULA 85/95 PARA APOSENTADORIA, O QUE MUDA?
A Lei 13.183/2015 alterou as regras para aposentadoria, criando uma nova fórmula de cálculo, chamada fórmula 85/95 …
26.01.16 – IMPEACHMENT
Segue abaixo texto para esclarecer diversas dúvidas acerca da questão do impeachment que vai muito além de divergências políticas ou de apoiar um ou outro partido …
25.01.16 – SEGURO DPVAT
O DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é pago juntamente com o IPVA e sua finalidade …
22.01.16 – BENEFÍCIO FISCAL AO PRODUTOR RURAL
O crédito tributário do I.C.M.S. referente à compra de insumos, especialmente óleo diesel por parte dos produtores rurais …

References: artigo 21
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 213
 artigo 214
 artigo 305
 artigo 2
 artigo 24