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Timestamp: 2018-05-21 12:45:51+00:00

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Art. 7, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49
Art. 7, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado ...
Andamento do Processo n. 0000124-36.2017.5.13.0022 - RO - 18/05/2018 do TRT-13
SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Alegação: a) violação ao art. 7º, §2º da Lei nº. 605/49; b) contrariedade à Sumula nº.... Alegações: a) violação ao art. 7º, XXIX, da CF, 11, §2º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 294 do Tribunal Superior... do art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e Lei Complementar nº 108/2001 ...
Andamento do Processo n. 0000616-91.2015.5.07.0013 - Ro - 18/05/2018 do TRT-7
, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei...Andamento do Processo n. 0000616-91.2015.5.07.0013 - Ro - 18/05/2018 do TRT-7 Processo Nº RO- 0000616-91.2015.5.07.0013... na sua própria contestação. Com efeito, o artigo 17 da lei nº 4.595/64 d...
Andamento do Processo n. 0001516-09.2017.5.08.0003 - RTAlç - 18/05/2018 do TRT-8
remunerado, a par do que prescreve o § 2º do art. 7º da lei n. 605/49. Dessa forma, são totalmente impertinentes as razões...Andamento do Processo n. 0001516-09.2017.5.08.0003 - RTAlç - 18/05/2018 do TRT-8 Processo Nº RTAlç- 0001516... mensalista, as diferenças salariais deferidas na sentença de mérito como pedido pri...
Andamento do Processo n. 00109333220155180082 GO 0010933- - Ro - 18/05/2018do TRT-8
ao descanso, o que do contrário caracterizaria bis in idem, consoante os termos do art. 7°, § 2°, da Lei 605/49. Por fim... disso, na vigência da Lei nº 12.997/2014 que acrescentou o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, estendeu-se o pagamento... sob a regulamentação da antiga CLT. Essa é a leitura que tem que ser feita...
no art. 7º, § 2º da Lei nº 605/49, a Apelante alega que, "na condição de mensalista, o Reclamante já tinha o DSR embutido...), sendo sua soma (x + y) a base de cálculo da gratificação natalina, férias, aviso prévio e FGTS (art. 7º, §2º, Lei 605/49... abrangendo, porém, as diferenças decorrentes de labor extraordinário...
Andamento do Processo n. 0000455-40.2017.5.17.0011 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-17
(Lei n.º 605/49, art. 7.º, § 2.º), de modo que ao se calcular o adicional de periculosidade automaticamente se calculará... que, sendo empregado mensalista, a remuneração do repouso semanal do reclamante encontra-se embutida no seu salário mensal... os reflexos no repouso semanal remunerado. Desse modo, fica vedada a ...
Andamento do Processo n. 0001283-71.2017.5.17.0161 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-17
qual aplicável o artigo 7º, § 2º da Lei nº 605/49 , vez que o sistema de cálculo de salário é mensal, sendo efetuado na base... desprovida de qualquer relação com o ramo financeiro previsto no artigo 17 da Lei n.º 4.595/64. Trata... de 30 dias/mês. Portanto, os dias de repouso semanal consideram-se já remunerados. Con...
Andamento do Processo n. 0000391-41.2017.5.14.0002 - Rtsum - 18/05/2018 do TRT-14
de mensalista da parte reclamante (Lei 605/49, art. 7º § 2º). A OJ-SDI1TRANSITÓRIA-73 do C. TST versa situação peculiar envolvendo..., considerando a condição de mensalista da parte reclamante (Lei 605/49, art. 7º § 2º). A base de cálculo do adicional.... O parágrafo 2o do artigo 3º da Lei nº. 10.101/2000 veda "o paga...
Andamento do Processo n. 0001041-84.2017.5.21.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-21
art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49". (ID. c24ae81, págs. 6 e 7). Analisemos. A lide diz respeito ao pedido do Sindicato...Andamento do Processo n. 0001041-84.2017.5.21.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-21 Processo Nº RO-0001041-84.2017.5.21.0005..., conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/7. Portanto, as ativi...
o repouso, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49". (ID. c24ae81, págs. 6 e 7). Analisemos. A lide diz respeito...Andamento do Processo n. 0001041-84.2017.5.21.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-21 Processo Nº RO-0001041-84.2017.5.21.0005... de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n...
Art. 7, § 2 da Lei 605/49
Art. 7, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado
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References: artigo 896
 artigo 17
 artigo 193
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 3