Source: https://dre.tretas.org/dre/289469/lei-9-2012-de-23-de-fevereiro
Timestamp: 2020-05-25 04:37:28+00:00

Document:
Lei 9/2012, de 23 de Fevereiro
Procede à terceira alteração à Lei 1/2005, de 10 de janeiro, que
Alteração à Lei 1/2005, de 10 de janeiro
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei 39-A/2005, de 29 de julho, e pela Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
2 - A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronuncia sobre a conformidade do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes à segurança do tratamento dos dados recolhidos, bem como acerca das medidas especiais de segurança a implementar adequadas a garantir os controlos de entrada nas instalações, dos suportes de dados, da inserção, da utilização, de acesso, da transmissão, da introdução e do transporte e, bem assim, do previsto no artigo 4.º, nos n.os 4 e 6 a 8 do artigo 7.º, e nos artigos 8.º a 10.º 3 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido de autorização, prazo após o qual o parecer é considerado positivo.
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - O disposto no n.º 1 é aplicável aos pedidos de renovação.
2 - A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, que pode promover previamente um processo de consulta pública, cabendo a instrução dos elementos referidos nas alíneas b) a h) do número anterior à força de segurança com jurisdição na respetiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo 3.º 3 - ...
2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundamentadamente negado quando seja suscetível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja suscetível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigação criminal em curso ou nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º 3 - ...
A autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas mantém registo público de todas as instalações autorizadas, onde conste a data e o local exatos da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina, os demais elementos do processo instruído pela força de segurança respetiva e o parecer da CNPD, bem como o período da autorização e suas eventuais renovações.»
Aditamento à Lei 1/2005, de 10 de janeiro
É aditado à Lei 1/2005, de 10 de janeiro, o artigo 15.º, com a seguinte redação:
2 - Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior têm em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei 67/98, de 26 de outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade, e de acordo com as regras previstas nos n.os 4 e 6 a 8 do artigo 7.º, no artigo 8.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e nos artigos 10.º e 11.º, por forma a assegurar:
a) Da CNPD, para os efeitos a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º; e b) Da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
6 - A competência prevista no n.º 1 para a decisão de autorização é delegável, nos termos legais.»
Alteração à organização sistemática da Lei 1/2005, de 10 de janeiro
O capítulo v da Lei 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho, e 53-A/2006, de 29 de dezembro, passa a denominar-se «Regimes especiais».
As portarias a que se refere a presente lei devem ser publicadas no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor deste.
Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei 1/2005, de 10 de janeiro, com a redação atual.
Promulgada em 14 de fevereiro de 2012.
Republicação da Lei 1/2005, de 10 de janeiro
2 - A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, que pode promover previamente um processo de consulta pública, cabendo a instrução dos elementos referidos nas alíneas b) a h) do número anterior à força de segurança com jurisdição na respetiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo 3.º 3 - Da decisão de autorização constam:
2 - Excecionalmente, quando não seja possível obter em tempo útil a autorização prevista no artigo anterior, o dirigente máximo da força ou serviço de segurança pode autorizar a utilização de câmaras portáteis, informando no prazo de 48 horas a entidade prevista no artigo 3.º para os efeitos aí previstos.
2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundamentadamente negado quando seja suscetível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja suscetível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigação criminal em curso ou nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º 3 - Os direitos previstos no n.º 1 são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, diretamente ou através da CNPD.
Artigo 11.º Infrações
Salvo responsabilidade criminal, a violação das disposições da presente lei é sancionada de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, sem prejuízo do regime sancionatório constante da Lei 67/98, de 26 de outubro.
Com vista à salvaguarda da segurança de pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão de infrações de trânsito é igualmente autorizada, nos termos decorrentes do artigo anterior e do Decreto-Lei 207/2005, de 29 de novembro, a utilização pelas forças de segurança dos sistemas de vigilância eletrónica criados, nos termos legais, pelos municípios.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/02/23/plain-289469.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289469.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8

Artigo 11