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Timestamp: 2018-06-19 16:13:04+00:00

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Radiação Restrita Editar
Marcelo Asamura Azevedo - 4 anos
Crime de Atividade Clandestina de ...
Telecomunicação Clandestina
Lei 9572/97
Resolução 506/2008
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como
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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60363820114014000 (TRF-1)
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.742 /97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DOS EQUIPAMENTOS COMO SENDO PARA EXPLORAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A v. sentença apelada não merece ser reformada, uma vez que, na hipótese do delito previsto no art. 183 , da Lei nº 9.472 /1997, a materialidade delitiva encontra-se configurada, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, quando anotou que "Passando-se à análise da materialidade delitiva, verifica-se que esta se encontra devidamente comprovada mediante os seguintes documentos: Auto de Infração (fl. 25/26), Termo de Apreensão (fl. 27/28) e o"Relatório Fotográfico e Espectro"(fls. 30/33), os quais demonstram o funcionamento, sem prévia autorização do Poder Público, da estação de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM denominada 'INFORD@NTAS', localizada no Bairro Dirceu Arcorverde II, em Teresina/PI, que fornecia acesso a internet, via rádio, a moradores daquela região" (fl. 122). 2. A exploração de Serviço de Comunicação de Multimídia encontra-se condicionada à obtenção de prévia autorização da autoridade competente, sob pena de eventual subsunção da conduta ao delito previsto no art. 183 , da Lei nº 9.472 /97. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. No caso dos autos, a autoria do delito previsto no art. 183 , da Lei nº 9.472 /97 também restou comprovada, tendo em vista o apontado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "Também não subsistem dúvidas quanto à autoria, tendo em vista que, embora o acusado não tenha reconhecido, em seu depoimento, haver exercido a atividade clandestina de telecomunicação em questão, ele afirmou ser o responsável pela criação e funcionamento do citado estabelecimento comercial, sendo, inclusive, o proprietário dos equipamentos apreendidos pela ANATEL (rádio e antena), por meio dos quais era distribuído sinal de internet" (fls. 122/123). 4. O serviço prestado pelo acusado, ora apelante, não é considerado como um serviço de valor adicionado, constituindo-se em uma atividade de telecomunicações, sujeito, portanto, a prévia autorização do competente órgão governamental. 5. Não há que se falar no enquadramento dos equipamentos como sendo para exploração de radiocomunicação de radiação restrita, pois o Relatório de Fiscalização de fls. 17/22 aponta a identificação de "(...) equipamentos que distribuíam o sinal de Internet, composto por rádio e antena omnidirecional, ambos operando em 2.4GHz (...)" (fl. 19). 6. Sentença mantida. 7. Apelação desprovida....
TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 65625620114013304 (TRF-1)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 183 , DA LEI Nº 9.472 /97. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Com efeito, constata-se da denúncia, que a conduta imputada à acusada, ora apelada, consiste na exploração de serviço de telecomunicação (Serviço de Comunicação Multimídia) sem prévia autorização da Anatel. 2. Sobre a questão relativa à prestação de serviço de radiofrequência, o art. 163 e § 2º, I da Lei nº 9.472 /97 dispõe que independerão de outorga o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência. 3. Segundo artigo 21 da Resolução nº 614 de 21.05.2013 da Anatel, há casos em que não é necessária a licença para funcionamento. 4. Por sua vez, o art. 3º, parágrafo único, inciso II da Resolução nº 506 /2008, da ANATEL, prevê que as estações de radiocomunicação, que fizerem uso de equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de cadastramento ou licenciamento para instalação e funcionamento quando não extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel. 5. No caso dos autos, o laudo pericial de fl. 10, registrou que: "O transceptor utilizado na prestação do SCM pela Word Conet é de radiação restrita, operando em faixas isentas de licenciamento" Assim, restou atestado a princípio, que não havia necessidade de licença da Anatel para o uso do equipamento aprendido nas dependências da empresa Word Conect, logo, não há como configurar em tese o tipo previsto no artigo 183 da Lei 9.472 /97. 6. Também não havia provas indiciárias suficientes de que o equipamento extrapolava o âmbito residencial ou de que houve comercialização dos serviços, pois o laudo registra que: "Não foram coletados contratos firmados entre a Word Conect e seus clientes e os respectivos boletos. Não foram registradas fotografias da estação e não foram coletados informações acerca do nº de clientes que a Word Conect atendia"(fl. 10v). 7. Assim, tenho que o laudo e demais elementos indiciários não são suficientes para autorizar o recebimento da denuncia, pois estes, ao contrário, apontam que a ré não estava a desenvolver atividade clandestina, uma vez que não se constata que o uso de radiofrequência, por ela desempenhado, estava dentre aquelas às quais se fazia mister a autorização. 8. Recurso em sentido estrito não provido...
DOU 07/07/2008 - Pág. 86 - Seção 1 - Diário Oficial da União
sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL... SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES Art. 1... Este ...
TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 52006420114058200 (TRF-5)
Ementa: práticas atribuídas ao Réu: 1) Serviço de Comunicação Multimídia, sem a devida autorização da Anatel (art. 131 da Lei n.º 9.472 /97 c/c o art. 10 da Resolução n.º 272/2001); 2) Uso de radiofreqüência sem prévia autorização da Anatel (art. 163 da Lei n.º 9.472 /97 c/c o art. 80 da Resolução n.º 259/2001); 3) Equipamentos instalados ou utilizados clandestinamente (art. 208, inciso V, da Resolução n.º 270/2001); 4) Utilização de Produto sem a devida certificação/homologação (art. 55, V, a, c/c o art. 63 da Resolução n.º 242 /2000). 6. São distintas as condutas de fornecer acesso à Internet por meio de radiofreqüência e de oferecer acesso à Internet como serviço de valor adicionado. Precedentes desta Corte. 7. O uso de equipamentos de radiofreqüência para viabilizar o compartilhamento da conexão à Internet é suscetível de configurar pelo menos em tese a prática do crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472 /97. 8. Diferentemente do que ocorre em relação às rádios comunitárias, em que a simples falta de autorização para sua instalação e funcionamento, configura o crime descrito no art. 183 da Lei n.º 9.742 /97, na modalidade de uso indevido de radiofrequência para estabelecimento de rede entre equipamentos de informática, exige-se para sua caracterização a prova de que os equipamentos não atendem as exigências da lei e dos regulamentos (art. 163 , parágrafo 2º , inciso I , da Lei n.º 9.472 /97 c/c arts. 1º e 3º da Resolução n.º 506 /2008 da Anatel). 9. O fato de constar do Anexo ao Termo de Apreensão que dois dos três equipamentos apreendidos (cabo UTP e placa acrescida de transceptor com fonte) não haviam sido certificados/homologados pela Anatel, por si só, não é suficiente para reconhecer que tais equipamentos não se enquadram como sendo de radiação restrita, ou que mesmo sendo de radiação restrita não atendem as prescrições dos incisos I, II e IIIdo parágrafo único do art. 3º da Resolução n.º 506 /2008 da Anatel, sendo indispensável para tanto a realização de prova...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2301 SP 2003.61.08.002301-2 (TRF-3)
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 , DA LEI Nº 9.472 /97. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM. USO NÃO AUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELAÇÃO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pela prova documental, bem como pelos depoimentos das testemunhas de acusação. 2- A alegação do apelante de que não desenvolvia atividade clandestina de telecomunicações não está em consonância com os demais elementos dos autos, pois a atividade desenvolvida pela empresa administrada pelo réu (exploração de serviços de comunicação multimídia - SCM) depende de autorização da ANATEL, nos termos do artigo 131 , da Lei nº 9472 /97, e artigos 10, 20 e 21, da Resolução 272/2001, da ANATEL. 3- Muito embora o artigo 23, da Resolução 259, de 19/04/2001, da ANATEL, estabeleça que independerá de outorga o uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências por equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita definidos pela Agência em regulamento específico, o Termo de Interrupção de Serviço de Telecomunicação pela ANATEL aponta infração ao artigo 63, § 2º, da referida Resolução (uso não autorizado de radiofrequência). 4- Os elementos coligidos aos autos atestam a responsabilidade penal do apelante, bem como demonstram que agiu de forma livre e consciente ao desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação. 5- Apelação do réu a que se nega provimento.
Requisitos para instalação de equipamentos de radiocomunicações em áreas públicas é tema de consulta respondida pelo TCE-MT
A legislação permite a instalação de equipamentos de radiocomunicações de radiação restrita... de radiação restrita no espaço geográfico que compreende o Estado de Mato Grosso. Em voto... permite a instalação física de ...
Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso • 14/01/2014
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10830 SC 2008.72.00.010830-8 (TRF-4)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANATEL. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. 1. O exploração de serviço de telecomunicação no regime privado depende de autorização da ANATEL, conforme art. 131 , da Lei n. 9.472 /97. Da mesma forma, a Resolução n. 272/2001 da Agência Nacional de Telecomunicações estabelece a necessidade de autorização para a exploração de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). 2. Em relação ao serviço prestado pelo provedor de acesso à internet, o E. STJ classificou o mesmo como Serviço de Valor Adicionado, que a Lei n. 9.472 /97 define como a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações, não necessitando, portanto, de autorização da ANATEL. 3. Contudo, no caso dos autos, como bem observado pelo Ilustre Representante do MPF "(...) embora tenha a empresa apelada firmado contrato de Prestação de Serviços com a empresa Embratel, a fim de promover o acesso de usuários à rede mundial de computadores, através da prestação de serviço de provedor de acesso à internet, o qual caracteriza-se como de valor adicionado, não necessitando de autorização, concessão ou permissão, nos termos do art. 21 , inciso XI da CF/88 , o Auto de Infração não se deu em virtude de irregularidade apurada na prestação deste serviço". Com efeito, os Autos de Infração foram lavrados em virtude da constatação de prestação de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) pela apelada, sem a necessária autorização da ANATEL, motivo pelo qual foram lacrados tranceptores de radiação restrita utilizados na prestação do SCM.
TCE-MT realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira, 13/11 e julga 52 processos
de radiocomunicação de radiação restrita na área geográfica do Estado de Mato Grosso. A sessão plenária tem
Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso • 12/12/2013
ANATEL HOMOLOGA VENDA DO IPAD 2 NO BRASIL
que o "transceptor de radiação restrita" (como foi classificado tecnicamente) pode ser vendido no país
Notícia Jurídica • LegisCenter • 01/04/2011
Proprietário de Lan House é condenado por serviço clandestino
e uma máquina fotográfica, com o objetivo de usar a faixa de radiofreqüência de radiação restrita de 2,4 a 2
Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 5ª Região • 15/06/2012
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References: artigo 21
 artigo 183
 ARTIGO 183
 artigo 131
 artigo 23
 artigo 63