Source: http://cmaadvogados.blogspot.com/2014/12/
Timestamp: 2017-07-22 10:43:04+00:00

Document:
Aduana, Comércio Exterior e Direito : Dezembro 2014
Camex prorroga elevação do Imposto de Importação para lácteos, pêssegos e brinquedosBrasília (29 de dezembro) - Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n° 129, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os artigos 3°, 4° e 5° da Decisão n° 35, de 16 de dezembro de 2014, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul (CMC). Assim, serão prorrogadas, de 1° de janeiro a 30 de junho de 2015, as elevações do Imposto de Importação para onze códigos de produtos lácteos, três códigos relativos a pêssegos e catorze itens do setor de brinquedos.Produtos lácteosSegundo a Camex, a prorrogação da elevação da Tarifa Externa Comum (TEC) de 14% e 16% para 28% contribui para proporcionar um ambiente propício ao desenvolvimento do setor, dá maior segurança e previsibilidade para investimentos conjuntos na cadeia produtiva, e assegura uma vantagem comparativa da produção dos países do Mercosul no mercado regional em relação aos produtos lácteos vindos de fora da região.PêssegosA prorrogação da elevação de alíquotas de 14% para 35% será aplicada para três itens de pêssegos processados. Os produtores brasileiros são, principalmente, agricultores familiares e a proteção tarifária está em consonância com o Programa “Territórios da Cidadania” do governo federal. Em função disso, o Brasil vem aplicando, nos últimos anos, a alíquota de 55% para o código 2008.70.10 (pêssegos em água edulcorada, inclusive xaropes) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por meio da inclusão do produto na Lista Brasileira de Exceções à TEC (Letec). Assim, a alíquota da Letec, de 55%, prevalece em relação à tarifa prevista na TEC.BrinquedosJá a prorrogação da elevação de 20% para 35% na alíquota de Imposto de Importação para catorze itens do setor de brinquedos decorre da necessidade de manter a proteção tarifária, que tem favorecido o aumento da participação da indústria doméstica no consumo nacional aparente e contribui com os esforços para melhorar a integração produtiva do setor. Assessoria de Comunicação Social do MDIChttp://www.mdic.gov.br//sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=13557
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014(Publicado(a) no DOU de 30/12/2014, seção 1, pág. 45) ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. Os serviços de intermediação de vendas, de frete, de THC e demais serviços relativos à movimentação e armazenagem de cargas devem ser registrados no Siscoserv, sempre que forem tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior. Esse registro deve ser feito pelo importador de mercadorias que adquirir esses serviços, ainda que sua aquisição tenha ocorrido por meio de intermediário, que age em nome do tomador ou prestador dos serviços. Na posição de tomador, surgirá a obrigação de registro no Siscoserv somente quando o prestador do serviço for residente ou domiciliado no exterior. Logo, se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966; arts. 730 e 744 do Código Civil; art. 25 da Lei nº 12.546, de 2011; Manuais do Siscoserv, 8ª edição, instituídos pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.895, de 2013; arts. 2º, II, e 3º da IN RFB 800, de 2007; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6058, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014(Publicado(a) no DOU de 30/12/2014, seção 1, pág. 45) ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTOS NACIONALIZADOS. As isenções do IPI previstas no art. 81, inciso III, e no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010, em vigor), nas remessas para Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, contemplam, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Ripi, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e remetidos para destinatários situados naquelas regiões, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido (por força das disposições dos §§ 1º e 2º, deste Tratado, promulgado pela Lei nº 313/1948). CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados à Zona Franca de Manaus ou à Amazônia Ocidental, com a isenção de que trata o inciso III do art. 81 ou o inciso I do art. 95 do Decreto nº7.212, de 2010 (Ripi/2010), respectivamente, c/c a suspensão prevista no art. 84 ou no art. 96 do mesmo Regulamento. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações. ISENÇÕES. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO. As isenções do IPI contemplando os produtos entrados nas Áreas de Livre Comércio (ALC), constantes dos arts. 107, 110, 113, 117 e 120 do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), aplicam-se a produtos nacionais e nacionalizados, independentemente, quanto a estes últimos, do país do qual tenham sido importados. Para fazerem jus a essas isenções, contudo, tais produtos deverão obrigatoriamente ser destinados a empresas autorizadas a operar na respectiva ALC, bem como serem destinados às finalidades estabelecidas nos arts. 106, 109, 112, 116, e 119 do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), para cada ALC específica. CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira, independentemente do país do qual originalmente foram importados, deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados às Áreas de Livre Comércio (ALC) com as isenções de que tratam os arts. 107, 110, 113, 117 e 120 do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010). Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal/1988, art. 5º, § 2º; Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 46, 98 e 111; Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, art. III, § 2º(Lei nº 313/1948); Lei nº 7.965/1989, art. 4º, § 1º; Lei nº8.210/1991, art. 6º, § 1º; Lei nº 8.256/1991, art. 7º, § 1º; Lei nº8.387/1991, arts. 4º e 11, § 2º; Lei nº 8.857/1994, art. 7º, § 1º; Lei nº 8.981/1995, arts. 108 a 110; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Decreto n° 7.212/2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 50, 52, 81, inciso III, 84, 95, inciso I, 96, 101, 107, 110, 113, 117 e 120; Decreto-lei nº 356/1968, art. 1º; PN CST nº40/1975. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos, tratando-se de questionamentos genéricos, que não envolvem interpretação da legislação tributária, em que não se descreve, completa e exatamente, as hipóteses a que se refere, ou se tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396/2013, arts. 1º, 3º, § 2º, incisos III e IV, e 18, incisos II, XI e XIV; PN CST nº 342/1970.
Governo avalia reformular órgão de comércio exteriorA Camex (Câmara de Comércio Exterior) pode ganhar novo desenho em 2015. A proposta de reformulação do órgão faz parte da lista de pleitos do setor privado enviado ao Planalto e é vista com bons olhos pelo governo.Ela inclui a redução do número de ministros e a mudança no sistema decisório, que passaria a ser feito pelo voto da maioria e não por consenso. O governo não fez oposição à medida, mas pediu ajustes, apurou a Folha.O tema integra a agenda de um dos oito grupos de trabalho para discutir medidas de incentivo à indústria. As discussões, coordenadas pela Casa Civil, já foram finalizadas, mas o governo ainda não terminou o relatório final.Empresários reclamam da falta de política clara para o comércio exterior e do esvaziamento do órgão, que deveria formular e coordenar políticas para a área. Para eles, a Camex tornou-se um órgão "burocrático", sem espaço para debater grandes temas.A ideia é que o número de ministros seja reduzido para, no máximo, seis. Na prática, isso tiraria o Ministério do Desenvolvimento Agrário do conselho. Ficariam os ministros da Casa Civil, Fazenda, Relações Exteriores, Agricultura, do Planejamento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.A aprovação de um tema deixaria de depender de consenso, passando a ser por maioria. A interpretação é que, assim, o ministério da Fazenda participará do debate, mas não terá sempre a prerrogativa de vetar a aprovação de uma medida para comércio exterior por conta de eventuais impactos fiscais.O governo barrou, porém, transferir da Camex para a Casa Civil. A leitura do Planalto é que a pasta já está com muitos temas e a mudança não trará agilidade.Com isso, a coordenação da Camex seguirá a cargo do Mdic, mas o secretário-executivo pode passar a ser indicado diretamente pela Presidência da República.Outro pleito bem aceito é a reativação de um comitê vinculado com representantes do setor privado, que participaria dos debates e auxiliaria no diagnóstico de medidas para impulsionar a indústria.DESONERAÇÕESA pauta de representantes do governo e indústria para o comércio exterior envolve outros temas. A indústria pede, por exemplo, o fim dos impostos sobre a exportação de serviços. A alegação é que a taxação atrapalha a venda de produtos manufaturados.Pedem ainda a criação de adidos comerciais e de um banco para financiar exportações, além da regulamentação da lei dos expatriados.A divulgação das medidas a implementar ficará para o ano que vem. A ideia do governo é finalizar o relatório e submetê-lo aos ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Armando Monteiro (Mdic), que tomam posse em janeiro.Fonte: Folha de São Paulo/RENATA AGOSTINI DE BRASÍLIAhttp://portosenavios.com.br/geral/27572-governo-avalia-reformular-orgao-de-comercio-exterior?utm_source=newsletter_7440&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y
Não incide IPI sobre veículo importado por pessoa física para uso pessoalPor Sérgio RodasNão incide IPI sobre veículo importado por pessoa física para uso próprio. Com base nesse entendimento, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu antecipação de tutela a um homem que importou um Chevrolet Corvette dos Estados Unidos para uso pessoal.O advogado do comprador, Pedro Jaguaribe, do Alexandre Jaguaribe Advogados Associados, argumentou na petição inicial que a cobrança do IPI é indevida, uma vez que o homem adquiriu o carro unicamente para seu uso. Por isso, Jaguaribe também pediu a exclusão do ICMS e das contribuições da base de cálculo do PIS/Cofins Importação no desembaraço do veículo.Em contestação, a União Federal, por meio da Fazenda Nacional, se limitou a informar que o comprador não fez importação semelhante nos últimos dois anos.Na decisão, o juiz federal Adverci Rates Mendes de Abreu afirmou que “a jurisprudência pátria vem iterativamente afastando a incidência do IPI na importação de veículos estrangeiros para uso próprio de pessoa física”. Para fortalecer o seu argumento, ele citou decisões do Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários em Agravo Regimental 501.773 e 255.090) e do Superior Tribunal de Justiça (Agravos Regimentais 01.202.348.501 e 201.202.204.892).O argumento desses precedentes e de Abreu é de que não incide IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio, uma vez que, por não envolver sociedade empresária, fica inviável a compensação do tributo com créditos de operações anteriores. Essa interpretação se fundamenta no princípio da não cumulatividade, expresso no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal.Mendes comprovou que o autor não fez importações semelhantes nos últimos dois anos, o que permite concluir que o Chevrolet Corvette será usado por ele próprio.Verificada a verossimilhança das alegações e o perigo da demora decorrente dos custos de armazenagem e da deterioração do carro, o juiz federal deferiu o pedido de antecipação de tutela para isentar o autor de pagar IPI sobre o veículo. Além disso, Abreu ordenou a exclusão do ICMS e das contribuições da base de cálculo do PIS/Cofins Importação na liberação do Chevrolet Corvette.Clique aqui para ler a íntegra da decisão da 20ª Vara Federal do DF.Processo 79301-25.2014.4.01.3400Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2014, 18h30http://www.conjur.com.br/2014-dez-28/nao-incide-ipi-veiculo-importado-uso-pessoal
Composição em 2006Composição atual
Marco AurélioMarco Aurélio (Fav)
Cármen LúciaCármen Lúcia (Fav)
Ricardo LewandowskiRicardo Lewandowski (Fav)
Celso de MelloCelso de Mello (Fav)
Gilmar MendesGilmar Mendes (Con)
Carlos Ayres Britto*Roberto Barroso**
César Peluso*Teori Zavascki**
Eros Grau*Luiz Fux**
Sepúlveda Pertence*Dias Toffoli** Ellen Gracie*Rosa Weber**
Joaquim Barbosa*-
EXPORTAÇÕES VOLTAM A CRESCER NO PORTO DE SANTOSAs exportações pelo Porto de Santos em novembro registraram aumento de 1,8% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado do mês somou 8,8 milhões de toneladas de cargas, índice 2,6 % menor do que o apurado em novembro de 2013. As exportações representaram quase 70% do movimento total e, apesar do crescimento apontado, não conseguiram reverter a queda de 2,6% verificada no acumulado do ano, principalmente, por conta da redução de 10,9% ocorrida nas importações. No período de janeiro a novembro, as cargas movimentadas somaram 102,1 milhões t, apresentando redução de 3,3% no comparativo com o exercício anterior.No mês, o milho foi o produto que mais contribuiu para o resultado positivo nas exportações, com um total embarcado de 1,46 milhão de toneladas, crescimento de 5,3% em relação ao ano anterior, sendo o produto com maior volume exportado. O açúcar aparece em segundo lugar nesse ranking, com 1,40 milhão de toneladas, alta de 0,6% em relação a novembro do último ano.No acumulado do ano, a celulose, com cerca de 3,1 milhões t movimentadas no período foi destaque com crescimento de 4,8%, seguida pelo café em grãos, com 1,3 milhão t e um índice de crescimento de 36,5%. Outro destaque positivo dentre os itens de exportação foi o complexo soja, que apresentou 2,8% de crescimento, com o farelo de soja ampliando em 39,1% os embarques realizados até novembro. A diminuição de 12,5% nos embarques de açúcar aparece como uma das principais responsáveis pela queda nas exportações. O produto ainda ocupa o primeiro lugar no ranking de maior volume movimentado, com 15,78 milhões t. No mês, a queda foi de 0,6%. Milho e óleo combustível, também produtos de grande movimentação, sofreram quedas de 21,7% e 5,9%, respectivamente.Nas importações, o crescimento mais expressivo foi de nafta, 308,1% em relação a novembro de 2013 e alta de 106,4% no acumulado do ano.As operações de carga conteinerizada mantiveram a tendência de crescimento verificada ao longo do ano, registrando aumento acumulado de 6,6%, um total de 3,3 milhões teu (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés). O número de atracações continua em queda, verificando-se, entretanto, a frequência, cada vez maior, de navios de grande capacidade no Porto de Santos.BALANÇA COMERCIALNa Balança Comercial, o Porto de Santos mantém cerca de ¼ de participação no valor das trocas efetuadas com o mercado externo (25,3%), com US$ 107,3 bilhões do total de US$ 423,7 bilhões do total nacional. As importações somaram US$ 54,2 bilhões, enquanto as exportações atingiram US$ 53,0 bilhões. A China aparece como principal parceiro comercial, caracterizando-se como a principal procedência das importações por Santos (20,5%) e principal destino das exportações (14,2%). Os Estados Unidos ocupam o segundo lugar, com 15,9% das importações e 12,1% das exportações.Assessoria de Comunicação SocialCompanhia Docas do Estado de São PauloPorto de Santoshttp://www.exportnews.com.br/2014/12/exportacoes-voltam-a-crescer-no-porto-de-santos/
Enquanto não tem frota, Brasil vai elevar controle sobre navio estrangeiro Enquanto não tem frota, Brasil vai elevar controle sobre navio estrangeiro A grosso modo, o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) considera que os custos brasileiros são 50% superiores aos praticados no mercado internacional. Esses custos baixos são de paraísos fiscais, como Panamá, Bahamas, Bermudas, Libéria, e, para contornar o problema, nações tradicionais, como Inglaterra, França, Alemanha e Noruega, criaram seus próprios paraísos fiscais.Ao sancionar o Registro Especial Brasileiro (REB), em 1997, o governo impediu a criação desse segundo registro. Assim, hoje o REB dá alguns benefícios, mas insuficientes para o país competir. Assim, ou o Brasil atua nesse sentido, ou continuará na deprimente situação atual, em que não dispõe sequer de um navio porta-contêineres operando nas rotas internacionais.Enquanto não cria condições para ter frota própria, o governo começa a atuar em outro segmento. O país começa a dar primeiros passos para imitar Europa e Estados Unidos. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Tribunal de Contas da União (TCU) descobriram ser um absurdo não saber sequer quem são os donos de cada navio que ancora no Brasil. É direito do Brasil saber dados dos navios, inclusive os fretes que cobram. Estima-se que o déficit de fretes marítimos, a cada ano, se aproxime de US$ 20 bilhões.Fonte: Monitor MERCANTIL/Sergio Barreto Mottahttp://portosenavios.com.br/industria-naval-e-offshore/27550-enquanto-nao-tem-frota-brasil-vai-elevar-controle-sobre-navio-estrangeiro?utm_source=newsletter_7439&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y
Rogério David CarneiroInúmeras são as correntes doutrinárias que defendem a ilegalidade imposta pelo fisco, ao instituir a cobrança do IPI na revenda dos produtos importados que não sofreram qualquer transformação após nacionalizados.O STJ desde de 2006 (I) tem entendimento favorável aos contribuintes. No entanto, em julgados recentes, o ministro Mauro Campbell Marques abriu divergência pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (II).Conforme destacado pelo Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 535, para o mencionado Ministro e os demais que o acompanharam, não é ilegal a nova incidência de IPI no momento da saída de produto de procedência estrangeira. Vejamos:"Não é ilegal a nova incidência de IPI no momento da saída de produto de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, após a incidência anterior do tributo no desembaraço aduaneiro.Seja pela combinação dos arts. 46, II e 51, parágrafo único, do CTN que compõem o fato gerador do referido imposto, seja pela combinação dos arts. 51, II, do CTN, 4º, I, da Lei 4.502/1964, 79 da MP 2.158-35/2001 e 13 da Lei 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda (...).Precedentes citados: REsp 1.386.686-SC, Segunda Turma, DJe 24/10/2013 e REsp 1.385.952-SC, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. REsp 1.429.656-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014."O que nos chamou a atenção foi fundamento constante do REsp nº 1385952, acima reproduzido, em que o fato gerador da exação estaria na combinação dos arts. 46, II e parágrafo único, 51, ambos do CTN.Não obstante, a imprensa noticiou que em 11 de junho do corrente ano, houve a finalização do julgamento dos embargos de divergência opostos por um contribuinte. Os Ministros mantiveram o entendimento anterior, no sentido de reconhecer a ilegalidade do IPI incidente na saída do produto importado que não tenha sofrido qualquer nova industrialização.Mesmo assim, merece certa análise crítica o fundamento utilizado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1385952, conforme veremos.O inciso II do artigo 46 do CTN NÃO estabelece o Fato Gerador do IPIO parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional, combinado com o inciso II do artigo 46 do mesmo diploma legal, são os dispositivos legais invocados para fundamentar a qualidade de contribuinte àqueles que não exercem o fato gerador do IPI, a saber:Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador;II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;Art. 51. Contribuinte do imposto é;Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.Na verdade, trata-se de um equívoco muito comum e que normalmente é causado pela leitura superficial de tais dispositivos. Por essa razão, alguns defendem que a conjugação desses dispositivos permitiria a equiparação de qualquer empresa à contribuinte, mesmo que não tenha afinidade com o fato gerador do IPI. Mas não é verdade.A leitura admitida do artigo 46 é que ali estão insertos os critérios temporais da hipótese de incidência, mas não o fato gerador em si (III).Leia-se com uma lupa: "a sua saída dos estabelecimentos" nada mais é que o critério (ou aspecto) temporal da hipótese de incidência. A esse respeito, já nos ensinava o incomparável Mestre Geraldo Ataliba (IV):" (...) sair = a saída não é a materialidade da hipótese de incidência. É meramente seu aspecto temporal. A saída é o momento qualificado pela lei como de consumação do processo concreto que redunda na obtenção (produção) do produto. É erro lógico e conceitual grave supor que "saída" seja hipótese de incidência de qualquer tributo. É mero aspecto temporal, quer do ICM (v. Souto Maior Borges, RDA 103), quer do IPI; (...)"Nesse mesmo sentido leciona o professor Kiyoshi Harada (01), rechaçando a ideia que a saída do produto por si só seria o fato gerador do IPI, in verbis:"Ao contrário do que se depreende da leitura ocular do art. 46, II do CTN, a saída do produto industrializado não configura fato gerador do IPI, expressando apenas o seu aspecto temporal, isto é, quando se tem por ocorrido o fato gerador do IPI. Sem o aspecto temporal do fato gerador a tributação seria impossível, pois para aplicação da legislação tributária, conforme o princípio tempus regit factum, necessário um critério seguro definindo o momento em que nasce a obrigação tributária."Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos do ContribuintePor sua vez, o parágrafo único do artigo 51 em comento tem uma única finalidade, que é estabelecer o "Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos entre os contribuintes eleitos pelo artigo 51 do CTN (V)" (o importador (art. 51, I), o industrial (art. 51, II), o comerciante que vende ao industrial (art. 51, III) e o arrematante (art. 51, IV)).Por isso a expressão no parágrafo único "Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento..." que visa consagrar o aludido princípio, assim como ocorre no ICMS.O Código Tributário Nacional deixou a critério do ente político fixar ou não a autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais, conforme se extrai o inciso II do artigo 127 desse diploma legal, a saber:Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;Sobre o tema, a Ministra Eliana Calmon, em voto exarado no Recurso Especial nº 1.128.139, sintetizou a matéria, cabendo aqui transcrever o esclarecedor voto:"Sem dúvida, o sistema tributário nacional comporta a existência do princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários, sendo estes considerados unidades autônomas e independentes na relações jurídico-tributárias travadas com a Administração fiscal. Isto por imperativo do princípio da não-cumulatividade e da própria estrutura federativa do ICMS, na qual os Estados e o Distrito Federal têm competência para legislar e arrecadar este tributo. (...)."Com igual maestria, o doutrinador José Eduardo Soares de Melo (VI), define o aludido princípio e demonstra sua opção pelo legislador quando tratamos do IPI, conforme magistério:"As pessoas jurídicas de Direito Privado ou as firmas individuais terão considerado como domicílio o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento (inciso II do art. 127 do CTN). Este critério deve ser aplicado de conformidade com as diferentes espécies tributárias, pois se o imposto de renda é lançado tendo em vista a sede da empresa, os direitos/obrigações afetos ao ICMS/IPI têm que considerar a autonomia de cada estabelecimento para a apuração do quantum tributário (em face da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), muito embora a empresa seja considerada em sua integralidade, para o fim de responder pelo débito tributário."Ademais, não é possível o intérprete fazer uma leitura isolada do parágrafo único do artigo 51 do CTN, defendendo que ali estão previstos os contribuintes a que alude o artigo 46, II.Pensar dessa forma desafia a Lei Complementar nº 95 de 1998. Todo parágrafo único é uma subdivisão do assunto estabelecido no caput da norma, conforme previsto na citada Lei Complementar, a saber:Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:(...)III - para a obtenção de ordem lógica:a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.Pela técnica de interpretação legislativa, podemos concluir que o artigo 51 enumera quais são os contribuintes do IPI, sendo que seu parágrafo único estabelece que esses mesmos contribuintes deverão ser considerados como uma unidade autônima para cada estabelecimento seu.Nesse sentido, oportuno é trazer a lição do professor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) Sylvio Motta (VII), que assim leciona:"(...) convém entender como se deve estudar um artigo de uma lei. O artigo é a menor porção de uma lei que ainda guarda as suas características. Sendo assim, a forma correta de interpretar um artigo é concêntrica e não linear, ou seja, deve-se entender que o centro orbital de um artigo é o seu caput, tudo o circunstancia: os parágrafos, incisos, alíneas e itens que porventura o integram. Assim, a interpretação exige certo grau de abstração do intérprete para que, em uma visão espacial mais acurada, compreenda que os parágrafos, por exemplo, são subdivisões do assunto do caput, enquanto os incisos são exemplificações do assunto do parágrafo ou do próprio caput; já as alíneas são enumerações (quase sempre taxativas) do conteúdo dos parágrafos; e, finalmente, os itens são enumerações do assunto que está na alínea."Por tudo isso, a interpretação autorizada do parágrafo único do artigo 51 deve ser feito de acordo com seu caput, que vem definir os contribuintes do IPI. Nesse sentido, a leitura lógica é a de que considera-se contribuinte:*O importador, considerando autonomamente qualquer estabelecimento seu (matriz ou filial), para quando efetuar o ingresso de mercadorias estrangeiras no País (Art. 46, I c/c Art. 51, I e parágrafo único);*O industrial ou o comerciante que vende ao industrial, considerando autonomamente qualquer estabelecimento seu (matriz ou filial), para quando efetuar a venda de produtos que industrializou (Art. 46, II c/c Art. 51, II e III e parágrafo único);*O arrematante, considerando autonomamente qualquer estabelecimento seu (matriz ou filial), para quando arrematar produtos industrializados (Art. 46, III c/c Art. 51, VI e parágrafo único);Com base na presente análise, podemos chegar à conclusão que o STJ agiu acertadamente ao manter o entendimento anterior, no sentido de reconhecer a ilegalidade do IPI incidente na saída do produto importado que não tenha sofrido qualquer nova industrialização.Notas(01) Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISS?(I) REsp 841.269(II) REsp 1385952(III) Valemo-nos aqui da regra-matriz de incidência tributária, que têm em sua estrutura os elementos antecedente e consequente, cabendo-lhes respectivamente os critérios: material, temporal e espacial, e, o pessoal e o quantitativo, de acordo com a classificação dada pelo renomado jurista Paulo de Barros Carvalho: "A norma tributária, em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotético-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição." CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.(IV) Hipótese de Incidência do IPI in Revista de Direito Tributário nº 37, p.4.(V) Art. 51. Contribuinte do imposto é:I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.(VI) In Curso de Direito Tributário. 7ª ed. São Paulo: Dialética, 2007, p. 248(VII) http://www.conjur.com.br/2009-jun-12/interpretar-lei-imprescindivel-compreender-ela-foi-escrita, acessado em 01/05/2013 Autor: Rogério David Carneiro Advogado. Sócio Diretor do escritório David & Athayde Advogados. Pós-graduado em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense - UFF, Pós-graduação em curso em Direito Fiscal pela PUC-RJ, curso de extensão em Direito Tributário pela UERJ.http://www.apet.org.br/artigos/ver.asp?art_id=1933&autor=Rog%E9rio%20David%20Carneiro
(33) Op. cit. pág. 114. Autor: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Advogado. Mestre e Doutor pela PUC/SP. Professor da PUC-COGEAE/SP. Professor do GVLAW/SP. Professor do IBET.

References: artigo 153
 artigo 46
 artigo 51
 artigo 46
 artigo 51
 artigo 46
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 127
 artigo 51
 artigo 46
 artigo 51
 artigo 51