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Timestamp: 2020-03-30 13:55:24+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50626683120144047000 PR 5062668-31.2014.4.04.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50626683120144047000 PR 5062668-31.2014.4.04.7000 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5062668-31.2014.4.04.7000/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062668-31.2014.4.04.7000/PR
EMBARGANTE: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: Ivair Junglos
INTERESSADO: ERICK TAVARES GARCIA (RÉU)
ADVOGADO: MAURO CURY FILHO
INTERESSADO: ANDRE DI ANGELO TREVIZAN (RÉU)
ADVOGADO: ROGERIO NAPOLEAO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. acidente em serviço. reforma militar. mesma graduação da ativa. indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do estado. cabimento. ação dolosa. culpa in vigilando. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.
Considerando que o autor é incapaz para o serviço militar, mas não inválido, em decorrência de acidente em serviço, não há se falar em percepção de proventos no grau hierárquico imediato, mas sim em reforma com proventos calculados na mesma graduação ocupada na ativa, com base nos artigos 106, II, 108, III, e 109 da Lei 6.880/80. A tese de que possivelmente seria promovido deve ter reflexos apenas no valor da indenização, e não na revisão da remuneração, pois este cálculo é feito com base em critérios legais.
Acidente em serviço provocado por ação dolosa dos oficiais instrutores-chefe do treinamento militar, agindo na condição de agentes públicos, a atrair a responsabilidade objetiva do Estado, assegurado o direito de regresso na forma do § 6º do artigo 37 da CF. In casu, os demais corréus não apenas subtraíram uma granada de treinamento anterior, previsto regularmente no quadro de trabalho semanal, sem que qualquer medida efetiva tenha sido tomada para evitar prejuízos concretos dele derivado, como a acionaram indevidamente durante outra instrução, também prevista oficialmente, para a qual foram designados justamente na condição de instrutores-chefe, situação que, aliada à comprovação do dano efetivo e do nexo causal, revela-se apta a ensejar a responsabilidade do Estado também sob a modalidade de culpa in vigilando.
Preenchidos os requisitos legais, cabível a indenização pleiteada.
No arbitramento do quantum indenizatório, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado montante que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.
A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento, enquanto que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso, com base nas súmulas 54 e 362 do STJ.
Em suas razões, o embargante alega haver omissão na decisão, em razão da reforma da sentença de 1º grau, do qual não houve o reconhecimento quanto ao pagamento das verbas de sucumbência, nesse sentido requer que seja sanada a omissão "para responder pelos danos causados ao Embargante, a condenação do Ente Público deve compreender a total idade das verbas deferidas". Nestes termos, requer o provimento do recurso.
Após exame da controvérsia, o juízo de origem proferiu sentença nas seguintes linhas:
O autor pretende a condenação da União ao pagamento de pensão mensal e vitalícia, em valor equivalente à remuneração do posto de cabo do Exército ou equivalente ao valor da remuneração anterior à ocorrência de acidente de trabalho sofrido durante o tempo em que prestou serviço militar. Objetiva, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em trezentos salários mínimos.
Narrou que em 21.09.2011, durante instrução militar, foi vitimado por explosão de uma granada arremessada por oficiais do Exército, que à época exerciam a função de comandantes de pelotão. Alegou que em razão dos ferimentos decorrentes da explosão do artefato, sofreu lesões estéticas graves e irreversíveis, com a perda total da visão esquerda, tornando-se permanentemente inválido para a atividade laborativa. Destacou que recebe remuneração de soldado adido, no valor de R$ 1.149,00 mensais, apontando ter sido aprovado para o concurso de cabo do Exército, mas que jamais tomou posse neste posto, em razão do acidente. Aduziu que o acidente foi desencadeado por ação imprudente, decorrente da imperícia dos prepostos da ré. Sustentou seu direito à indenização com base no art. 5º da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, ressaltando ter havido culpa grave dos tenentes, com imprudência e imperícia. Defendeu que a atualização das prestações mensais de alimentos deve ser feita pela variação do salário mínimo.
A União apresentou contestação no evento 12. Inicialmente, efetuou denunciação da lide dos ex-oficiais que foram os supostos causadores do fato. Preliminarmente, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de interesse processual quanto ao pagamento de pensão vitalícia.
No mérito, alegou que na hipótese de lesão ou moléstia que importe em incapacitação para o serviço militar, ou morte, o amparo estatal será devido por reforma/pensão, e não por indenização. Frisou que a incorporação ao Exército acarreta aplicação de leis administrativas e não do direito privado. Asseverou não existir a modalidade indenizatória no âmbito da legislação militar. Argumentou que todas as providências legais foram tomadas, que o autor foi atendido com todos os recursos que a medicina moderna possui, e foi agregado a contar de 09.11.2012 e reformado por incapacidade física, após dois anos de agregação. Frisou a inaplicabilidade da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Salientou que o autor deveria ter provado efetivo, e não hipotético, prejuízo material para pleitear indenização.
Ressaltou que o autor continuou a receber remuneração e tratamento médico durante todo o tempo entre o acidente e a agregação. Afirmou que o autor não perdeu a visão, mas teve diminuição na acuidade visual do olho esquerdo, compatível com a realização de atividade laborativa no meio civil. Apontou que o autor não está impossibilitado, total ou parcialmente, para qualquer trabalho. Mencionou que o autor não foi promovido a cabo em razão de seu desempenho no curso de formação, logrando a décima-primeira colocação. Acrescentou não haver dano moral no caso.
Foi apresentada réplica à contestação no evento 14.
A decisão de evento 25 apreciou as preliminares, reputando-as como matéria de mérito, e deferiu o pedido de denunciação da lide determinando a inclusão de André di Angelo Trevizan e Erick Tavares Garcia no polo passivo da demanda.
André de Ângelo Trevizan apresentou contestação (evento 49), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que o autor já recebeu indenização na esfera administrativa, através de inquéritos e sindicâncias realizadas no Exército, tendo o réu acatado decisão e autorizado desconto em sua própria folha de pagamento. Consignou que o autor foi reformado, recebendo soldo mensal vitalício. Afirmou que o evento danoso não resultou em incapacidade laborativa total, podendo realizar atividades na vida cil, e que o autor é incapaz, não inválido. Destacou a ocorrência, no caso, de responsabilidade civil do Estado.
Erick Tavares contestou no evento 58. Alegou ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu que foi realizada sindicância, que redundou no pagamento de valor à União, para ressarcimento de prejuízos. Aduziu que o autor já foi compensado com aposentadoria vitalícia, sendo vedada a duplicidade de indenização.
A União e o autor apresentaram réplica, respectivamente, nos eventos 63 e 66.
As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir.
A União afirmou que não pretende produzir provas (evento 73).
O réu Erick Tavares Garcia pediu depoimento pessoal e prova testemunhal (evento 74).
O autor requereu (evento 76): 1) depoimento pessoal do representante legal da União, bem como dos litisdenunciados, sob pena de confesso; 2) documental, já existente nos autos, bem como outros documentos que tornarem-se imprescindíveis ao deslinde da quaestio juris; 3) testemunhal e 4) pericial, para comprovação da incapacidade laboral do Autor, bem como para comprovação dos danos físicos e estéticos.
O réu Andre di Ângelo Trevizan nada requereu (evento 77).
Foi proferida decisão saneadora no evento 81, afastando a preliminar de ilegitimidade de André de Ângelo Trevisan, além de delimitar questões fáticas e jurídicas. Por fim, foi deferido o pedido prova pericial e de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.
A União apresentou o prontuário médico do autor (evento 105).
Juntado laudo do perito no evento 111.
Em audiência (evento 160) colheu-se o depoimento pessoal do autor, dos réus André Di Angelo Trevizan e Erick Tavares Garcia e ouviram-se as testemunhas Marco Aurélio Ferreira Klimczak, Leandro Sessarego, Willian Araújo de Matos.
Apresentadas alegações finais pelas partes (eventos 167 a 170).
O réu Erick Tavares Garcia arguiu a prescrição trienal com fulcro no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois o fato ocorreu em 21.09.2011 e sua citação em 01.08.2016.
O autor ajuizou a ação em 18.09.2014; esse é o marco interruptivo da prescrição. Entre a data do fato e a data do ajuizamento da ação, não se passaram cinco anos (Decreto 20.910/1932), de forma que a pretensão do autor não está prescrita.
Conforme relatei no início desta sentença, há dois aspectos a serem analisados no presente feito: (i) o direito do autor ao recebimento de pensão mensal e vitalícia em valor equivalente à remuneração do posto de cabo do Exército ou equivalente ao valor da remuneração anterior à ocorrência de acidente e (ii) o direito ao recebimento de indenização por danos morais.
O fato que originou o pedido, e sobre o qual não há controvérsia nos autos, ocorreu em 21.09.2011 quando, durante uma instrução militar, os réus André Di Angelo Trevizan e Erick Tavares Garcia, tenentes do Exército e comandantes de pelotão, jogaram uma granada de luz e som dentro de uma sala fechada, na qual se encontravam diversos militares. Essa granada explodiu e um de seus fragmentos atingiu o autor, em sua vista esquerda (evento 1, OUT5 e OUT6).
No dia do fato, os réus André Di Angelo Trevizan e Erick Tavares Garcia foram presos em flagrante (evento 1, INQ15 a INQ38).
Instaurou-se sindicância contra os réus Erick Garcia e André Di Angelo Trevizan (evento 1, INQ10), para apuração dos fatos. Ao final, no relatório elaborado, concluiu-se que o fato ocorrido com o autor se enquadrava como acidente em serviço (evento 1, INQ39 e TERMOAUDI40). Ademais, os réus foram responsabilizados pelo pagamento decorrente do tratamento médico do demandante (evento 1, TERMOAUDI40).
2.2.1 Quanto ao estado de saúde do autor, verifica-se que ele teve que se submeter a 4 cirurgias, conforme alegou na inicial, sem impugnação por parte do réu.
Em 19.03.2012, foi feito exame de controle de atestado de origem, por perito do Exército, concluindo-se (evento 1, OUT8):
O MPGu III/Curitiba (H G e C) no exame a que procedeu, conforme a observação clínica acima, declara que há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais expressas pelos seguintes diagnósticos: catarata traumática em olho esquerdo, glaucoma secundário ao trauma em olho esquerdo e visão subnormal em olho esquerdo.
Importante, neste ponto, o atestado constante do evento 1, PRONT53, datado de 10.10.2011, indicando que o olho estava com hemorragia e com aumento de pressão intra-ocular, sendo necessária a realização urgente de cirurgia para tentativa da recuperação da função visual.
Foi, então elaborada Ata de Inspeção de Saúde, concluindo pelo diagnóstico de visão subnormal em um olho (esquerdo), com parecer: incapaz, mas não inválido. Ou seja, concluiu-se pela incapacidade para as atividades militares (evento 12, LAUDO4, p. 1 e 2).
Em 02.12.2014, foi feita inspeção de saúde no autor, ocasião na qual se concluiu pelo diagnóstico de visão subnormal em um olho e que o autor é incapaz, mas não é inválido, enquadrando-se no inciso III do art. 108 da Lei 6.880/1980 (evento 12, PRONT5). Nesse documento, há menção à medicação ministrada e ao tratamento do autor, sendo possível notar o grande número de consultas e procedimentos realizados.
No laudo pericial judicial (evento 111), destacam-se os seguintes trechos:
No exame oftalmológico empírico, não demonstra perda significativa do olho esquerdo, sendo que durante a perícia, manuseou documentos sem dificuldades, não apresenta opacidades dos cristalinos, sem midríase paralítica, reflexos oculomotores preservados.
Diante do descrito anteriormente, tendo por base as documentações trazidas aos autos e a perícia, é possível concluir que o autor sofreu acidente por artefato explosivo, quando do exercício de sua função militar como soldado, vindo a desenvolver perda parcial da visão no olho esquerdo, com visão subnormal informada inicialmente nos atestados médicos, e que evolutivamente após os procedimentos cirúrgicos realizados, recuperou parcialmente a sua visão, porém não atingindo os níveis visuais de normalidade que apresentava antes do referido acidente, apresentando-se atualmente com visão 20/25 no olho esquerdo, e visão normal no olho direito 20/20, sendo que a alteração visual descrita no olho esquerdo, tem sua avaliação por atestados médicos trazidos aos autos, e não demonstra perda significativa da visão do olho esquerdo, contudo incapacita o autor para o desenvolvimento de suas atividades militares, que exige visão binocular normal, e o incapacita para todas as outras funções laborais que necessite de visão binocular normal, não existindo nenhuma incapacidade no autor para outras atividades em que não necessite de visão binocular normal (destaquei).
A visão do olho esquerdo do autor foi recuperada de forma parcial, ou seja, não atingindo os níveis de normalidade que apresentava antes. Isso impossibilita o autor para atividades que exijam visão binocular normal, como é a militar; para as que não exigem, não há restrições.
Esta é a situação de saúde do autor.
2.2.2 A audiência realizada (evento 160), com oitiva das partes e testemunhas, foi bastante esclarecedora acerca dos fatos ocorridos, cumprindo fazer um breve resumo de cada um dos depoimentos.
O autor afirmou que o fato ocorreu em trote realizado pelos réus André Di Angelo Trevizan e Erick Tavares Garcia. Narrou que os soldados foram convocados a assistirem a um filme e viu que André Di Angelo Trevisan colocou um objeto da sala, que explodiu. O autor desmaiou na hora. Relatou ter se submetido a quatro cirurgias e ter perdido 70% da visão do olho esquerdo, enxergando com ela apenas vultos. Frisou ter sido afastado do serviço militar antes da sua promoção para cabo. Destacou que a companhia inteira estava na sala quando foi jogada a granada de luz e som, apontando que um mês antes tinham usado esta granada num treinamento e que ela só pode ser jogada em ambiente aberto. Disse que ela estourou ao lado de seu pé e quem largou foi André Di Angelo Trevisan e que Erick Tavares Garcia segurou a porta do lado de fora para evitar que os soldados saíssem da sala. Recebeu verbas rescisórias apenas. Consignou que o tratamento médico terminou, mas que deve ir a cada 6 meses ao oftalmologista, a fim de controlar a pressão do olho, no Hospital do Exército. Mencionou receber rendimento mensal menor do que se estivesse na ativa (evento 160, VIDEO7).
O réu André Di Angelo Trevisan confirmou que durante a instrução acabou acionando a granada na sala fechada e isso ocasionou o dano ao Gustavo Barbosa da Silva. Não lembra exatamente dos fatos, mas era instrutor dos soldados e combinou com Erick Tavares Garcia de detonar a granada, achando que seria uma boa ideia, que seria divertido. Alegou não ter pensado que isso geraria um acidente. Foram punidos pelo Exército, responderam na Justiça Militar e pagaram a medicação do autor. Sustentou não ter havido autorização para lançamento da granada, que era de ambiente fechado, achando, por isso, que não causaria ferimentos. Disse que teve treinamento para usar este tipo de granada (evento 160, VIDEO6).
O réu Erick Tavares Garcia disse que, durante a instrução, ele e André Di Angelo Trevisan tiveram a ideia de soltar uma granada dentro da sala onde estavam o autor e outros colegas, fechando a porta para evitar que os militares saíssem. O réu disse que foi punido, desincorporado e foi preso no Batalhão. Aduziu que ele e André Trevisan dividiram todos os custos médicos do autor. Destacou não ter havido autorização superior para lançar a granada. Indicou ser uma granada de uso indoor, por isso acharam que não poderia causar ferimento (evento 160, VIDEO5).
A testemunha Leandro Sessarego relatou que estava na sala no dia do acidente para assistir a um filme. Afirmou não saber se era ou não um trote, mas que os réus André Di Angelo Trevisan e Erick Tavares Garcia fecharam todo mundo na sala, jogaram uma granada e ficaram segurando a porta. Afirmou que um treinamento deste tipo nunca havia sido feito; na verdade, não era um treinamento. Apontou ter sido lançada uma granada de luz e som e que ela causa estilhaços, pois voam pedaços de borracha. Afirmou ter visto Gustavo Barbosa da Silva ferido (evento 160, VIDEO4).
A testemunha Willian Araujo de Matos também estava presente no dia do acidente. Narrou que os réus André Di Angelo Trevisan e Erick Tavares Garcia saíram da sala e pediram para todos ali permanecerem. Ouviu o estouro da granada e, quando viu, Gustavo Barbosa da Silva estava desmaiado no chão. Os militares tentaram forçar a porta para abri-la, mas foi em vão. Assim, após gritarem, a porta foi aberta e levaram o demandante para a enfermaria. Ressaltou que o ocorrido não era treinamento, estavam sem atividade, foram assistir um filme. Afirmou não saber como os réus André Di Angelo Trevisan e Erick Tavares Garcia conseguiram a granada. Mencionou que teve treinamento básico para o uso desse tipo de granada e que ela não poderia ser usada em ambiente fechado. O treinamento que tiveram foi em local aberto. Acrescentou que essse tipo de granada causa estilhaços. Informou que tiveram dificuldade para sair da sala, alguém estava segurando a porta (evento 160, VIDEO3).
A testemunha Marco Aurélio Klimczal estava presente na sala no momento do acidente. Lembra-se de que Gustavo Barbosa da Silva estava sentado num banco, junto com os demais militares, quando um dos réus jogou uma granada, que lhe pareceu ser granada de impacto. Escutou o estouro e, quando olhou, Gustavo Barbosa da Silva estava caído, desmaiado, momento em que bateram na porta para ser aberta, pois ela estava sendo segurada por alguém; ouviam, inclusive, risadas. Quando conseguiu avisar sobre o ferimento, a porta foi aberta, e o autor foi conduzido para a enfermaria. Afirmou que era uma granada de luz e som, que não pode ser usada em local fechado, pois ela joga estilhaços, podendo ferir alguém. Não viu quem segurava a porta, mas acha que foi André Di Angelo Trevisan. Informou que tiveram treinamentos com esta granada e que foram sempre feitos em locais abertos. Destacou que esse tipo de granada não é de uso corriqueiro, não sabendo como eles tinham a granada, bem como que não lembra de ter sido autorizada por algum comandante, pois até onde sabe estas munições não podem ficar fora da reserva de armamentos. Salientou que Gustavo Barbosa da Silva estava afastado e não foi aproveitado como cabo, mas outro entrou, em colocação inferior à sua, acha que se chamava Cruzeta. Entre eles imaginavam que aconteceria algum trote, mas não sabe se os superiores sabiam de algo. Não havia nenhuma segurança na sala onde estavam (evento 160, VIDEO2).
A prova oral produzida faz concluir que os réus André Di Angelo Trevisan e Erick Tavares Garcia, em comum acordo e sem autorização nem conhecimento do comandante daquela organização militar, resolveram aplicar um "trote" nos seus subordinados, lançando uma granada de tipo luz e som em um lugar fechado. Além de lançarem o artefato, os réus André Di Angelo Trevisan e Erick Tavares Garcia seguraram, do lado de fora, a porta da sala para evitar a fuga dos seus subordinados. Essa granada veio a explodir muito perto do autor Gustavo Barbosa da Silva e um dos estilhaços atingiu seu olho esquerdo, causando a perda da acuidade visual.
2.3 O autor Gustavo Barbosa da Silva foi incorporado ao serviço militar em 01.03.2011, como soldado RA, classe 92, padrão C15. Ato contínuo, ele realizou o curso de formação de cabos, com resultado em 29.08.2011 e classificação em décimo primeiro lugar. Na sequência, houve o acidente, a perda da sua acuidade visual e a impossibilidade de continuar no serviço militar.
Em contestação, a União esclareceu que o autor foi agregado efetivamente desde 09.11.2012, sendo seu processo de reforma por incapacidade física deflagrado no ano de 2015 (época da contestação).
A reforma é a passagem do militar à situação de inatividade, sendo o caso do autor a situação constante do art. 106, II, da Lei nº 6.880/1980:
Aplicam-se, ainda, na presente hipótese, as previsões dos arts. 108 e 110 dessa lei:
A reserva remunerada com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato somente ocorrerá quando a incapacidade definitiva decorrer de ferimento, moléstia ou enfermidade sofridos em campanha ou na manutenção da ordem pública. Para casos como o do autor, de acidente em serviço que não causou sua invalidez, ou seja, sua incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, a remuneração da reserva é calculada com base no soldo do seu grau hierárquico.
Assim, não procede seu pedido de reserva remunerada com remuneração de cabo.
O autor também fundamentou seu pedido de revisão da remuneração da reserva no fato de ter sido alijado do concurso para cabo em decorrência da perda da acuidade visual. De acordo com o autor, ele realizou curso de formação de cabos em 2011 e foi aprovado em 11º lugar (evento 12, INF3). A prova oral produzida atestou que o soldado Rodrigo Cruzeta foi alçado ao posto de cabo, mesmo em classificação inferior à do autor (25º lugar).
A promoção de colega em menor classificação demonstra que havia vagas para o posto almejado pelo autor e que, muito provavelmente, ele seria promovido. A perda da chance de galgar posto mais elevado na carreira tem reflexos na indenização - e não na revisão da remuneração, pois o cálculo é feito com base nos critérios da lei.
Sendo assim, não procede esta parte específica do pedido.
2.4 Danos morais
A responsabilidade civil consiste no dever de indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos em virtude de ação ou omissão imputável ao agente. Quando o dano decorre de conduta de pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade civil fundamenta-se no § 6º do artigo 37 da Constituição:
§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Quando a Administração Pública causa prejuízos a outrem, ela fica obrigada a repará-los, independentemente de sua conduta ter sido pautada em culpa (negligência, imprudência, imperícia).
A prova produzida nos autos afasta a responsabilidade da União (Exército) pelos danos sofridos pelo autor. Isso porque os depoimentos pessoais dos réus foram no sentido de que o "trote" foi ideia exclusivamente deles, sem o aval, o conhecimento ou a tolerância do Comando daquela organização militar. O fato de os réus terem sido presos em flagrante e terem respondido a processo penal perante a Justiça Militar também evidencia que a Administração Pública tomou as providências necessárias à repressão da conduta ilícita. Além disso, a granada havia sido subtraída furtivamente pelos réus em treinamento anterior, sem o conhecimento dos superiores hierárquicos, em desobediência à regra de manter todos os artefatos na sala da reserva de armamentos.
Conclui-se, portanto, que a União não deve responder pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor em decorrência do lançamento da granada no dia 21.09.2011.
A responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor deve ser imputada, única e exclusivamente, aos réus André di Angelo Trevizan e Erick Tavares Garcia.
No caso, incide o disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
O ato ilícito foi o lançamento de granada em sala fechada, sem o propósito de treinar militares, mas com o escopo de causar susto, pânico, tumulto apenas para deleite de André Di Angelo Trevizan e de Erick Tavares Garcia.
Os estilhaços da granada causaram danos à acuidade visual de Gustavo Barbosa da Silva. O autor foi submetido a mais de uma cirurgia para correção do seu estado de saúde e ainda está em tratamento médico, o que lhe causa sofrimento, desassossego.
A perda da acuidade visual impediu o autor de prosseguir a carreira militar, galgando o posto de cabo para o qual havia se candidatado e se classificado.
Presentes, portanto, o ato ilícito, o nexo causal e o dano.
A quantificação do dano moral deve observar, em síntese: a) as circunstâncias e peculiaridades do caso; b) a repercussão do fato; c) a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso; d) a moderação/proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
Circunstâncias e peculiaridades do caso. No presente caso, os réus utilizaram artefato militar, de uso externo, para detonarem em ambiente fechado. A granada foi subtraída da sala de reserva de armamento sem o conhecimento do comando da organização militar. Os réus eram superiores hierárquicos e responsáveis pelos militares presentes no local onde a granada foi lançada.
Repercussão do fato. Os estilhaços da granada atingiram o olho esquerdo do autor, danificaram sua acuidade visual e, por isso, impediram-no de prosseguir no serviço militar ativo.
Eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Em nenhum momento restou caracterizada a colaboração do autor no ato ilícito.
Moderação/proporcionalidade da indenização. O valor da indenização por danos morais deverá obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, para evitar que seja fixado em valor irrisório para os ofensores e, por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido.
Portanto, sopesados os critérios acima, e tendo em vista o disposto no art. 950 do Código Civil, tenho que o cálculo da indenização deve levar em conta a diferença entre a remuneração de um cabo engajado (R$ 2.627,00 em janeiro de 2019) e a de um soldado engajado (R$ 1.856,00 em janeiro de 2019) desde a agregação (09.11.2012) até o autor completar o tempo de serviço para reserva remunerada (art. 97 da Lei 6.880/1980), ou seja, até 01.03.2041 (240 meses).
Assim, o autor deve ser indenizado em R$ 185.040,00 (cento e oitenta e cinco mil quarenta reais).
Essa quantia será atualizada pelo INPC a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se do evento danoso (21.09.2011), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Esta indenização por danos morais independe dos valores já pagos a título de tratamento médico, pois tem natureza diversa de acordo com o art. 950 do Código Civil
Quanto ao pedido de majoração dos proventos para a graduação de cabo, em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelo apelante, não há reparos à sentença, a qual, nessa extensão, deve ser mantida na integralidade.
Com efeito, considerando que o autor é incapaz para o serviço militar, mas não inválido, em decorrência de acidente em serviço, não há se falar em percepção de proventos no grau hierárquico imediato, mas sim em reforma com proventos calculados na mesma graduação ocupada na ativa - soldado engajado -, com base nos artigos 106, II, 108, III, e 109 da Lei 6.880/80. A tese de que provavelmente seria promovido caso não tivesse sofrido o r. acidente, como bem salientado pelo juízo a quo, deve ter "reflexos na indenização - e não na revisão da remuneração, pois o cálculo é feito com base nos critérios da lei".
De outro norte, no tocante à responsabilidade objetiva da União pelos danos morais causados ao autor por agentes públicos atuando nessa condição, fixados em R$ 185.040,00 (cento e oitenta e cinco mil e quarenta reais), tenho que assiste razão ao apelante, na esteira da jurisprudência desta Corte.
O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)
No Código Civil, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os ireitos de outrem.
A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes está consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina:
Logo, no que tange à responsabilidade civil dos réus, esta pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.
Meros transtornos comuns na vida em sociedade não são por si suficientes para caracterizar a ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.
Nessa perspectiva, embora correta a sentença quanto à premissa, ao consignar que "quando a Administração Pública causa prejuízos a outrem, ela fica obrigada a repará-los, independentemente de sua conduta ter sido pautada em culpa (negligência, imprudência, imperícia)" (grifei), ela chega à conclusão inadequada ao afastar a responsabilidade objetiva da União pelos danos sofridos pelo autor, sob os fundamentos de que (1) o "trote" - explosão de granada que acabou por atingi-lo - foi praticado apenas pelos oficiais (corréus) que conduziam a instrução militar, não tendo o aval do Comando do quartel, e (2) o Exército adotou todas as medidas para a responsabilização desses militares. Tais circunstâncias - embora assegurem ao Estado o exercício futuro do direito de regresso contra os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, nos casos de dolo ou culpa, a teor do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal - não têm o condão de afastar a responsabilidade objetiva da União, seja pela ação danosa dos corréus inequivocamente como agentes públicos, seja pela culpa in vigilando do Exército. Isso porque os corréus não apenas subtraíram uma granada de treinamento anterior, previsto regularmente no quadro de trabalho semanal, sem que qualquer medida efetiva tenha sido tomada para evitar prejuízos concretos ante o ocorrido, como especialmente a acionaram durante instrução militar pública, também prevista pela Unidade Militar, para a qual foram designados justamente na condição de instrutores-chefe. Vale dizer, trata-se de situação incontroversa, contra a qual a instituição ré não se insurge, merecendo prosperar o apelo neste particular.
Nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência desta Turma:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.
Os fatos relatados nos autos denotam que o sofrimento suportado pela autora supera meros dissabores cotidianos. Assim, evidenciada a existência de nexo causal entre a conduta médica e os danos sofridos pela autora, é inafastável o direito à reparação indenizatória, em virtude do abalo emocional, da dor e do mal-estar físico provocados pelo grosseiro erro médico e pela necessidade de submissão a novos procedimentos cirúrgicos (retirada do material e retirada da bolsa de colostomia). (AC 5027957-54.2015.4.04.7100, minha Relatoria, j. em 13/09/2017)
Quanto ao arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.
A respeito do tema colaciono a seguinte ementa do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.
3. In casu, o quantum fixado pelo Tribunal a quo a título de reparação de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso.
(AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Dentro destas circunstâncias, e levando-se em conta a natureza e gravidade do dano, o princípio da razoabilidade, a extensão e repercussão do dano, a impossibilidade de serem fixados valores que ocasionem o enriquecimento indevido e a diferença entre a remuneração de um cabo e a de um soldado engajado, entendo que o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 185.040,00 (cento e oitenta e cinco mil e quarenta reais), valor que considero adequado ao caso.
A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento, enquanto que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso, a teor das súmulas 54 e 362 do e. STJ.
No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.
A questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, no bojo do Recurso Extraordinário 870.947, no qual restou fixada a seguinte tese:
"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o Tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.(...)
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifei)
Nesse contexto, e considerando que o pronunciamento do eg. STF é vinculante, esta Relatoria passou a adotar a orientação que, ao final, prevaleceu na matéria.
Todavia, em 26/09/2018, o Ministro Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos por diversos Estados. Na ocasião, o Ministro entendeu que a aplicação da sistemática de repercussão geral, com a substituição da Taxa Referencial pelo IPCA-e, poderia, de imediato, ocasionar grave prejuízo às já combalidas finanças públicas, suspendendo, assim, a aplicação da decisão da Corte no supramencionado RE, até que haja modulação dos efeitos do pronunciamento por ele proferido.
Por essa razão, reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em menor proporção ao autor, mantenho a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos exatos termos da sentença, com base no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade da verba devida pelo autor ante a concessão da AJG.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor.
Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001575584v7 e do código CRC daae318b.
Data e Hora: 20/2/2020, às 17:15:46
5062668-31.2014.4.04.7000
40001575584 .V7
Conferência de autenticidade emitida em 22/02/2020 20:07:29.
Documento:40001575585
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001575585v3 e do código CRC e475d12a.
40001575585 .V3
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/02/2020
Apelação Cível Nº 5062668-31.2014.4.04.7000/PR
APELANTE: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: Ivair Junglos (OAB PR023861)
APELADO: ERICK TAVARES GARCIA (RÉU)
ADVOGADO: MAURO CURY FILHO (OAB PR018436)
APELADO: ANDRE DI ANGELO TREVIZAN (RÉU)
ADVOGADO: ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)
ADVOGADO: JOELMA PENTEADO (OAB PR068994)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/02/2020, na sequência 595, disponibilizada no DE de 30/01/2020.
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813759903/apelacao-civel-ac-50626683120144047000-pr-5062668-3120144047000/inteiro-teor-813759904

References: artigo 37
In casu
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
In casu
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 1