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Document:
outubro 2009 – Página: 2 – A internet como modificador social
Unidade 3 – Interpretação e Integração do Direito
Dir 130 – Instituições do Direito
Profa. Patrícia Aurélia Del Nero
Todos os eventos e fenômenos verificáveis no mundo físico são passíveis de interpretação. Da mesma forma que as obras de arte, as músicas, filmes e peças teatrais.
No ato de interpretar, o interprete leva em consideração suas emoções, sua sensibilidade e seu contexto de vida.
O Direito, também é passível de interpretação. Conforme já estudado anteriormente o objeto do direito é a Lei, sendo que esta é passível de interpretação.
Interpretar a Lei significa conferir-lhe sentido, alcance e significado. Para que o direito seja interpretado, é necessária a utilização dos vários métodos interpretativos. A ciência das interpretações é a hermenêutica .
Métodos Interpretativos do Direito:
Método da Interpretação Literal:
A interpretação literal consiste em examinar o texto legal. Trata-se de uma interpretação “jurídico gramatical”.
É um método de interpretação restritiva, pois restringe a análise da norma, da lei, aos seus aspectos gramaticais, verificando-se o conceito e o significado das expressões e vocábulos constantes nos textos da lei.
Normalmente, o interprete se utiliza do método da interpretação literal como ponto de partida para o conhecimento do enunciado e das disposições da lei.
Método da Interpretação Histórica:
A interpretação histórica tem como objetivo a análise da história do Direito, isto é , de suas categorias jurídicas.
Esse método permite e possibilita o conhecimento dos institutos jurídicos ao longo do tempo, sua origem, formação, evolução e desenvolvimento.
Método da Interpretação Lógica:
O interprete analisa o Direito (seus institutos e categorias) à luz dos preceitos e proposições estabelecidos pela Lógica: Lógica Formal ou Lógica Dialética.
Método da Interpretação Teleológica:
O interprete leva em consideração a análise do Direito em consonância com sua finalidade. Desta forma a interpretação teleológica leva em consideração a finalidade da Lei.
Pode-se exemplificar essa forma de interpretação: O Código Nacional de trânsito possui como finalidade, enquanto lei, proporcionar maior civilidade no trânsito para os condutores de veículos de um modo geral, bem como para os transeuntes.
Método da Interpretação Sistemática:
Consiste em interpretar a norma em sua acepção mais ampla e em face do Ordenamento Jurídico com um todo.
Esse método traduz o sentido e o alcance da norma a partir do ordenamento jurídico de forma sistêmica.
Método da Interpretação Sociológica:
O interprete leva em consideração a norma e sua interação com o fenômeno social.
Para as interpretações sociológicas do Direito, é necessário analisar as mudanças sociais influenciando o Direito e o Direito sendo influenciado pelas mudanças Sociais.
Todos os métodos de interpretação do Direito apresentam vantagens e desvantagens. Na prática, verifica-se que o interprete utiliza-se de vários métodos ao mesmo tempo. Nenhum método é utilizado de forma isolada.
Publicado em 15 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias Ensino superiorTags Do direito, UFVDeixe um comentário em Unidade 3 – Interpretação e Integração do Direito
Unidade 2 – Diferença entre Direito e Moral, e Fontes do Direito
Disciplina: DIR 130 – Instituições do Direito
O Direito e a Moral são instrumentos de controle social que não se excluem, mas que se complementam. Cada qual tem o seu objeto próprio.
O Direito é fortemente influenciado pela Moral.
A partir da idéia matriz de BEM, organizam-se os sistemas éticos, deduzem-se princípios para chegar à concepção das normas morais, que irão orientar as consciências humanas em suas atitudes.
Critérios Modernos para Distinguir o Direito da Moral
a) A Determinação do Direito e a Forma não Concreta da Moral
Direito: Manifesta-se mediante um conteúdo de conjuntos de regras que definem a dimensão da conduta exigida que especificam a forma do “agir”.
Moral: Estabelece uma diretiva mais geral, sem particularizações.
b) Bilateralidade do Direito e Unilateralidade da Moral
Direito: As normas de Direito, corresponde um dever.
Moral: Apenas impõe deveres (ninguém pode exigir a conduta de outrem)
c) Exterioridade do Direito e Interioridade da Moral
Direito: Exterioridade – Ações humanas em primeiro plano/quando necessário investiga o “animus” (o que motiva ou motivou o agente) do agente.
Moral: Interioridade – Leva em consideração a vida interior das pessoas, consciência, julgando os atos exteriores para verificar a intencionalidade. Portanto, se preocupa com os atos interiores e exteriores.
d) Autonomia e Heteronomia
Direito: Heteronomia: Estar sujeito ao querer alheio. Inerente ao Direito. As regras jurídicas são postas, independentemente da vontade de seus destinatários. O Indivíduo não cria o DEVER-SER, mas apenas o Estado cria, por intermédio do Poder Legislativo.
Moral: Autonomia: É o querer espontâneo, inerente à moral.
e) Coercibilidade do Direito e Incoercibilidade da Moral
Direito: descumprimento de uma norma jurídica sempre acarreta uma sanção, ou seja, uma penalidade.
Moral: O descumprimento da norma moral geral uma reprovação social.
Distinção entre Moral e Direito Aspectos referentes ao Conteúdo.
Caráter estrutural ou sistêmicos.
Pirâmide Jurídica.
Tem como objetivo: Garantir a ordem e a vida em sociedade.
Tem como objetivo aperfeiçoar o ser humano.
Traduz deveres do homem com relação ao seu próximo, a si mesmo.
O “Bem” – o agir corretamente vivido em todas as direções.
Exemplo de norma Jurídica com conteúdo Moral:
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Os atos de improbidade administrativa dispostos na Lei são aqueles que:
Causarem enriquecimento ilícito;
Causarem Prejuízo ao erário;
Atentarem contra os Princípios da Administração. Pública.
Fonte é uma expressão que significa o local de onde nascem as coisas. Para o direito o significado é específico de Local de onde surge, nasce o direito
A doutrina, isto é, os juristas, classificam as fontes do direito em fontes Primárias e Fontes Secundárias.
As Fontes Primárias são aquelas que inovam o ordenamento jurídico ou o direito. As Fontes secundárias, por seu turno, apenas reproduzem o direito, conferindo-lhe aplicabilidade.
A Fonte Primária por excelência é a Lei, na sua acepção mais ampla possível. Nesse sentido, pode-se destacar que são fontes primárias do direito:
a) A Constituição Federal:
É a norma máxima de um país é a que se encontra em maior nível hierárquico.
A Constituição Federal cria o Estado Brasileiro e orienta o processo de produção de todas as demais leis.
b) Emendas Constitucionais:
São normas que introduzem alterações ao Texto da Constituição Federal. Uma vez promulgadas, as Emendas Constitucionais passam a vigorar e incorporam o texto da Constituição Federal.
A Constituição Federal não pode ser emendada de forma reiterada e quanto ao conteúdo de suas normas, o próprio texto Constitucional impõe algumas limitações. Essas limitações são denominadas “Cláusulas Pétreas”, isto é, cláusulas de pedra. Vale dizer, as regras constantes do artigo 60, parágrafo 4o da Constituição Federal, estabelecem as cláusulas pétreas, isto é, a relação de hipóteses, nas quais a Constituição Federal não pode ser emendada.
O Parágrafo 4o do artigo 60 da Constituição Federal determina que:
“d 4o – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
c) As Leis Complementares:
São leis, ou normas, cujo conteúdo complementa o texto, as disposições constitucionais. Essas lei regulamentam matérias específicas e determinadas pela Constituição Federal.
d) Leis Ordinárias
Também têm como objetivo regulamentar normas constitucionais, mas seu processo de votação se efetiva por maioria simples.
e) Tratados Internacionais:
São normas pactuadas e votadas no exterior, em foros multilaterais, isto é, a partir das discussões ou deliberação de vários países. Essas normas, uma vez aceita pelo Brasil, passam a vigorar no ordenamento jurídico como Leis ordinárias e devem ser referendadas pelo Senado por intermédio de Decreto Legislativo.
f) Medidas Provisórias:
Não são leis, mas atos normativos, com força de Lei, emanados da Presidência da República em determinadas situações estabelecidas pela Constituição Federal. Não são próprias do Poder Legislativo.
A disciplina das Medidas Provisórias encontra-se prevista no artigo 62 da Constituição Federal que determina:
Art. 62 – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional.
d 1o – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o disposto no art. 167, d 3;
d 2o – Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V e 154, II, só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
d 3o – As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos dd 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável , nos termos do d 7o , uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar,por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
d 4o – O prazo a que se refere o d 3o contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
d 5o – As deliberações de cada uma das casas dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
d 6o – Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestado, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
d 7o – Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
d 8o – As medidas provisórias terão sai votação iniciada na Câmara dos Deputados.
d 9o – Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
d 10 – É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
d 11 – Não editado o decreto legislativo a que se refere o d 3o até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidas.
d 12 – Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
g) Leis Delegadas:
São atos normativos em posição hierárquica idêntica à da lei ordinária, com a diferença de que são editadas pelo Presidente da República depois de receber a delegação do Congresso Nacional.
Trata-se de um ato normativo adotado pela Presidência da República com autorização do Poder Legislativo, veiculada esta por meio de Resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
No que diz respeito às leis delegadas, determina o artigo 68 da Constituição Federal:
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
d 1o – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: (…).”
h) As Resoluções:
São atos de competência privativa do Congresso Nacional como o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Normalmente, veiculam as matérias referentes à Delegação, isto é, as referentes à Lei Delegada.
Fontes secundárias do Direito
Conforme fixado anteriormente, as Fontes secundárias do direito apenas reproduzem o ordenamento jurídico ou o direito em si. São fontes secundárias do direito:
a) Decreto Regulamentar ou Regulamento:
São atos administrativos, adotados pelo Presidente da República e tem por objetivo conferir aplicabilidade a uma determinada lei. Conferem, portanto, fiel cumprimento e execução à lei.
b) A Doutrina:
A Doutrina consiste no entendimento e interpretação das leis e institutos do direito realizado pelos juristas, ou pelos autores do direito.
c) A Jurisprudência:
São os julgados ou julgamentos; as decisões dos tribunais, no que diz respeito à aplicação do direito ao caso concreto. Quando os juízes decidem causas semelhantes da mesma forma, estabelece-se a jurisprudência. São decisões emanadas dos Tribunais.
d) Os Costumes:
São as práticas reiteradas em determinada sociedade, com relação à matéria jurídica. Os costumes não podem contrariar as disposições das leis.
Publicado em 15 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias Ensino superiorTags Do direito, UFV1 comentário em Unidade 2 – Diferença entre Direito e Moral, e Fontes do Direito
Unidade 1: Saiba qual é a Diferença entre Direito Público e Privado
Noção de Direito E Caracterização do Direito
Caracterizar no que consiste o direito é uma tarefa complexa, pois o Direito admite uma série de significações ou de acepções.
Pode-se verificar concretamente essa afirmação, tendo em vista as expressões seguintes:
1) O direito não permite a pena de morte
2) O Estado tem o direito de legislar
3) A educação é um direito de todos
4) Cabe ao direito estudar criminalidade
5) O direito constitui um setor da vida social.
Em cada uma dessas frases o Direito possui um significado um uma acepção diferente.
O Direito não permite a pena de morte Nessa frase o Direito é empregado como sinônimo de norma, de lei, regra social de caráter obrigatório
O Estado tem o direito de legislar Aqui a expressão Direito está empregada no sentido de faculdade, prerrogativa. Significa que o estado tem a prerrogativa de legislar
A educação é um direito de todos Nessa expressão, por seu turno o direito é empregado como “justo”, ou seja, o que é devido por justiça
Cabe ao Direito estudar a criminalidade Nessa frase o direito é empregado como Ciência. Objeto de estudo dos juristas. Também pode ser caracterizado como “doutrina”.
O direito constitui um setor da vida social Nessa expressão o direito é considerado como fato social, ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, dentre outros.
Para os módulos que serão desenvolvidos na disciplina DIR 130 – Instituições do direito deveremos compreender e utilizar a expressão do direito correspondente à norma, ou lei.
Desta forma o Direito pode ser caracterizado como o conjunto de Princípios e de normas que compõem o ordenamento jurídico.
A Divisão do Direito em Público e Privado
O Direito é uno, indivisível, essa “divisão” em ramos ocorre para fins meramente didáticos, ou seja, para a organização de seu estudo e aprendizagem.
No direito privado, verifica-se uma predominância de interesses dos particulares, enquanto que no direito Público, verifica-se a predominância de interesses do Estado. O Direito é dividido em público e privado, considerando-se os interesses predominantes nas normas e nas relações.
A Classificação ou Divisão do Direito pode ser estruturada da seguinte forma:
Cumpre destacar, com relação ao Direito do Trabalho, que alguns autores, entendem que este é ramo do Direito Público interno. Com relação às outras disciplinas do direito, verifica-se que não existe divergência doutrinária. Vejamos o objeto de cada uma das disciplinas do Direito e, portanto, algumas de suas instituições.
É um ramo fundamental do Direito Público que tem por objeto regular a estrutura básica do Estado.
Disciplina e institucionaliza a Forma de Estado;
O Processo de Produção das Leis
A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
A Ordem Econômica e Financeira
A Seguridade Social (Saúde, Seguridade Social, Previdência Social, Assistência Social)
A Educação, Cultura e Desporto
A Família, a criança, o adolescente e o idoso
A Constitucionalidade das Leis.
Disciplina a atividade administrativa, isto é, a produção e adoção dos atos administrativos.
Disciplina o Regime do Pessoal da Administração Pública, de um modo Geral, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, determina o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal:
“ A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.”
Disciplina Jurídica da Prestação do Serviço Público. Essa disciplina, em linhas gerais, vem prevista no artigo 175 da Constituição Federal:
“Art. 175, C.F.: Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão, sempre através de licitação , a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único: A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de sue contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.”
No que diz respeito a este dispositivo constitucional, alguns conceitos, devem ser esclarecidos:
Entende-se por concessão de serviços públicos os atos pelos quais, o Poder Público (Estado), transfere a terceiros a prestação de certo e determinado serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Estado, mas por sua conta, risco e perigo, mediante condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público Concedente e remunerando-se de tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão que observará os termos da Lei, das demais normas e os termos do Edital de Licitação. Ë um contrato precário, mas que deve ser precedido de licitação.
Determinar o regime das entidades estatais ou públicas que são: as autarquias, as fundações e as sociedades de economia mista
Instituir e fazer aplicar a Estrutura da Administração Pública.
O Regime das Licitações que são os procedimentos pelos quais, o Poder Público deve adquirir bens e alienar bens, determinando igualdade de condições aos interessados.
Utilizar-se do Poder Regulamentar, isto é, do Poder de adotar Regulamentos para conferir fiel execução às lei.
Disciplinar e utilizar do Poder de Polícia: Comandos administrativos, atos que tem como objetivo compatibilizar os interesses individuais (dos particulares), com os interesses públicos (interesses gerais, interesses da coletividade).
Disciplinar e exercer o domínio público: disciplina jurídica dos bens públicos, isto é, aqueles pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
Realizar a intervenção no campo, domínio econômico.
Tem por objeto regular as despesas e as receitas do Estado, ou seja, o regime do dinheiro arrecadado e gasto pelo Estado.
Regras e aplicabilidade das regras referentes aos orçamentos.
Segundo o artigo 165, da Constituição Federal as modalidades de orçamento devem ser propostas por leis de iniciativa do Presidente da República.
Art. 165, C.F.: Leis de iniciativa do Presidente da República estabelecerão:
I – Planos plurianuais;
Essas são as modalidades de orçamento. Os Planos plurianuais são leis que fazem a previsão de receitas e gastos ao longo do tempo; as diretrizes orçamentárias, são as metas a serem atingidas pela Administração pública, no que se refere às receitas e às despesas pública. E os orçamentos anuais, são lei que fazem previsão dos gastos e da arrecadação para um exercício financeiro. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, isto é de 1o de janeiro a 31 de dezembro.
É um Ramo do direito público que tem por objeto a imposição de regras referentes a instituição, por meio de lei, dos tributos, bem como sua arrecadação e fiscalização .
O núcleo central de análise e estudo do Direito tributário é a disciplina dos tributos.
A matéria referente ao direito tributário, encontra-se sistematizada na Constituição Federal – Capítulo que disciplina “Do Sistema Tributário Nacional” (artigo 145 e seguintes) e no nível infra-constitucional, as normas encontram-se dispostas no “Código Tributário Nacional”.
No que diz respeito à caracterização dos tributos o artigo 145 da Constituição Federal determina:
“Art. 145 C.F.- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
Com relação à caracterização dos tributos, a matéria é disciplinada da seguinte forma:
Tributo é gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Tem como objeto as normas procedimentais para elaboração de petições iniciais e recursos, bem como os prazos para sua proposição, no que se refere às leis civis.
Essas normas procedimentais encontram-se dispostas no Código de Processo Civil.
Tem como objeto as normas procedimentais referentes às ações Penais, Inquéritos Policiais, Garantias e recursos no diz respeito às normas penais, isto é a dinâmica dos crimes e das contravenções penais.
Essas regras, encontram-se dispostas no Código de Processo Penal.
É o ramo do direito público que disciplina a atividade repressiva do Estado, definindo os crimes e determinando as penas correspondentes, também, é objeto de análise e estudo , as regras e leis referentes às contravenções penais.
As normas referentes ao Direito Penal, encontram-se dispostas no Código Penal e as regras relativas às Contravenções Penais, encontram-se previstas na Lei das Contravenções Penais.
Os crimes são caracterizados e definidos como: fatos típicos, anti-jurídicos culpáveis. São típicos, pois encontram-se previstos em lei, anti-jurídicos, pois violam o ordenamento jurídico e culpáveis, pois para cada crime existe a fixação e determinação da pena correspondente.
As contravenções penais, por seu turno, são caracterizadas como infrações, no âmbito penal, de menor gravidade, são infrações mais leves, mas puníveis, isto é, passíveis de aplicação da pena correspondente.
Disciplina as normas entre Estados ou entre as entidades Internacionais
É um conjunto de regras aplicadas pelos Estados em suas relações, mas, também, pelas organizações internacionais.
As regras referentes ao Direito Internacional Público encontram-se previstas nas Convenções e nos Tratados Internacionais.
O Direito Privado
Disciplina as relações jurídicas ou os direitos e deveres de todas as pessoas (físicas ou jurídicas)
O Direito Civil disciplina as seguintes categorias fundamentais:
a) As Relações puramente pessoais: Ou seja, aquelas referentes à capacidade das pessoas;
b) As Relações referentes à família e ao parentesco;
c) As relações patrimoniais representadas pelos direitos reais, como a propriedade, pelas obrigações de valor econômico e pela sucessão hereditária (testamentos, inventários, etc.).
É a disciplina jurídica reguladora dos atos de comércio, bem como dos direitos e obrigações das pessoas que os exercem profissionalmente, bem como de seus auxiliares.
Suas normas básicas encontram-se sistematizadas no Código Comercial.
Ramo do direito que disciplina as relações individuais e coletivas do trabalho, bem como as condições sociais dos trabalhadores
Essas normas, encontram-se estruturadas na Consolidação das Leis do Trabalho.
É necessário, lembrar, mais uma vez que para alguns autores, o Direito do Trabalho pode pertencer ou fazer parte integrante do Direito Público.
É o conjunto de normas jurídicas que regem as relações privadas no âmbito da sociedade internacional.
Publicado em 15 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias Ensino superiorTags Do direito, UFVDeixe um comentário em Unidade 1: Saiba qual é a Diferença entre Direito Público e Privado
Slides da matéria Formação do Pensamento Administrativo, ADM 106 na UFV, professor Jorge
Símbolo do curso de ADM
É uma vergonha que eu tenha que disponibilizar os slides feitos por professores de uma Universidade Federal, isto tinha de ser feito pela própria instituição, e creio que seja até inconstitucional não fezê-lo. No artigo quinto da constituição todos são iguais perante à lei. Então porque não facilitar esta busca pela igualdade colocando na internet o conteúdo gerado por órgão do governo??? Mais ridículo ainda é saber que eu estou ganhando dinheiro em cima de coisas que foi meu professor também poderia estar lucrando. Se ele tivesse um apoio palpável e de qualidade da Universidade ele poderia estar ganhando alguns dólares com os serviços da Google.
Bom, mas chega de papo. Os lisdes disponíveis aqui são da matéria ADM 106 da UFV, o nome dela é Formação do Pensamento Administrativo. Porém, em outras faculdades, o nome dela pode ser Teoria Geral da Administração ou coisa parecida.
Esta metéria parece variar bastante de professor para professor. Quem disponibilizou estes slides foi o professor Jorge, que tem PHD e tudo, mas gostaria que tivesse um pouco mais de aulas práticas e etc. Mas ele pediu para deixar claro que quem fez os slides foi o Idalberto Chiavenato.
Veja mais apresentações from diegolopes.
Teoria Do Conhecimento – Parte 1
Teoria Do Conhecimento – Parte 2
Publicado em 15 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias Ensino superiorTags História da Administração, UFVDeixe um comentário em Slides da matéria Formação do Pensamento Administrativo, ADM 106 na UFV, professor Jorge
Áudio books (podcasts) de Direito Civil, para concursos e faculdade
É com muito prazer que depois de ter disponibilizado áudio books de Direito Processual Civil eu disponibilizo aqui no site podcasts de Direito Civil. Espero que gostem pois deu muito trabalho. Além de procurar o melhor conteúdo tenho de me preocupar em como organizar e fazer com que o conteúdo apareça em destaque na busca do google e ainda por cima manter o site sempre otimizado o máximo suficiente para que meu servidor não me expulse de lá rsrs. Um grande abraço a todos!
Áudio Books (podcasts) disponíveis neste post:
– 2005 Áudiojus – Direito Civil – Capítulo 1 – Das Pessoas Naturais
– 2005 Áudiojus – Direito Civil – Capítulo 2 – Das Pessoas Jurídicas
– 2005 Áudiojus – Direito Civil – Capítulo 3 – Dos Bens
– 2005 Áudiojus – Direito Civil – Capítulo 4 – Da Prova
– 2005 Áudiojus – Direito Civil – Capítulo 5 – Dos Fatos Jurídicos
Publicado em 15 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias Ensino superiorTags Apostilas Direito Civil, aulas direito concurso trt, Do direitoDeixe um comentário em Áudio books (podcasts) de Direito Civil, para concursos e faculdade
Onde conseguir material de estudo para o concurso TRT-MG – Nível Superior
Apostilas gratuitas para o TRT
Eu poderia simplesmente colocar os links aqui, mas prefiro ensiná-los a pescar.
Se querem vídeo aulas sobre determinado assunto procurem no Youtube, no Google Vídeos e depois, se não tiverem achado nada satisfatório, procurem no próprio Google ou no 4shared.
Se querem apostilas sugiro procurarem primeiro no 4shared, e se não acharem procurem no Google.
Se querem áudio books o melhor lugar também creio ser no 4shared.
E se querem slides procurem no slideshare.com, caso não achem lá digitem o assunto seguido da palavra slide no google.
Mas já que o título é sobre o concurso do TRT, vamos simular uma busca sobre tal conteúdo. Primeiro precisamos saber qual a matéria, vou colocá-la abaixo e explicar como consegui-la, uma por uma:
PORTUGUÊS (Para todos os cargos/Áreas/Especialidades).
Ortografia oficial. Acentuaçào gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe da oraçào e do período. Redação (confront e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Significação literal e contextual de vocábulos.
Esta é fácil de conseguir, creio que em qualquer sites dos citados acima, e em qualquer formato, você conseguirá material de estudo sobre o assunto. Então você já sabe os sites em que tem material disponível, mas quais as palavras a serem digitadas no campo de busca? Pode ser mais abrangente como “aulas de português, português segundo grau, português para concurso”, ou mais específicas, como “vozes do verbo, concordância nominal e verbal ou pontuação”, isto vai depender se você já sabe alguma coisa ou quer estudar a matéria por completo, creio que isto também dependa do tempo que tem, se tem muito tempo, procure um conteúdo mais genérico e vá se apronfundando, se tem pouco tempo procure um conteúdo mais específico e que tenha mais dificuldade. O formato que quer (mp3, apostilas ou vídeo aulas) vai depender do site em que procurar. Mas depois da minha explicação no primeiro parágrafo isto não é mais problema não é mesmo?
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais – dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais. Da Organização do Estado – da organização político administrativa da União. Poder Legislativo: processo legislativo. Espécies normativas previstas na Constituição Federal: emendas à Constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. Da Administração Pública: distorções gerais, dos servidores públicos. Do Poder Judiciário: distorções gerais, do STF, dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Conselho Nacional de Justição: Organização e Competência.
Creio que deva encontrar este material em vídeo aulas no Youtube e no Google Vídeo. Apostilas, áudio books e mais vídeo aulas devem ser procuradas no 4shared.com, e slides no slideshare.com.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – Administração Pública: princípios básicos. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo Administrativo (Lei n 9.7B4/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; princípios da competência; dos impedimentos e da suspeição; da motivação; dos prazos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n 8.112/90, com as alterações posteriores): das disposições preliminares; do provimento; da vacância; remoção; redistribuição; substituição; dos direitos e vantagens. Do regime disciplinar: dos deveres, das proibições, da acumulaçào; das responsabilidades, das panalidades. Lei n 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
Youtube – Google Vídeo – 4shared – SlideShare (não econtrei muitos slides)
REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 3 REGIÃO – Do Tribunal: disposições preliminares; da organizaçào do Tribunal; do Tribunal Pleno; do Órgão Especial; do Presidente do Tribunal; da Vice-Presidência; da Corregedoria; da Competência do Corregedor e do Desembargador Auxiliar da Corregedoria. Da ordem de serviço no Tribunal: do cadastramento e da distribuição de processos. Dos serviços administrativos.
Youtube (não econtrei nada) – Google Vídeo (não encontrei nada) – 4 shared – SlideShare (não encontrei muitos slides)
Publicado em 13 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias Ensino superiorTags aulas direito concurso trt, direito tributário municipalDeixe um comentário em Onde conseguir material de estudo para o concurso TRT-MG – Nível Superior
Publicado em 11 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias Produção MultimídiaTags cursos de webdesign, Publicidade On LineDeixe um comentário em Projeto de curso web master na Microlins
Áudio books (podcasts) de Direito Processual Civil
Podcasts de Direito Processual Civil
É com muito prazer e muito trabalho que disponibilizo a vocês uma coleção completa de vídeo aulas de Direito Processual Civil em áudio. Em breve espero disponibilizá-las em vídeo também. Muito bom para provas de concursos. Um grande abraço a todos!
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 01 – Da Ação
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 03 – Do Listisconsórcio e da intervenção de terceiros
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 04 – Competência
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 05 – Dos Atos processuais
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 06 – Formação, suspenção e extinção do processo
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 07 – Procedimento ordinário
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 08 – Procedimento sumário
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 10 – Recursos
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 11 – Processo de execução
Audiojus – Direito Processual Civil – Capítulo 12 – Processo Cautelar
Publicado em 6 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias Ensino superiorTags aulas de direito processual civil, contabilidade básica, direito tributário municipal6 comentários em Áudio books (podcasts) de Direito Processual Civil
Áudio aula (podcast) de direito tributário: impostos municipais
Estou fazendo a matéria ADM 308 na UFV de nome Administração Municipal. Creio que este podcast contenha um pouco da matéria da primeira prova e quse toda a da segunda. Espero que gostem!
Download do posdcast sobre direito tributário municipal
Publicado em 6 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias Ensino superiorTags direito tributário municipalDeixe um comentário em Áudio aula (podcast) de direito tributário: impostos municipais
Porque as provas das universidades federais não estão digitalizadas e disponíveis na rede?
Saiba o que é Cultura Livre
Os maiores absurdos que já vi na vida são: todas as notícias do Jornal Nacional, as atitudes da maioria dos nossos governantes e o fato de uma universidade federal ser uma instituição tão fechada.
Será que alguém aí poderia me explicar, porque as universidades federais ainda não usam software livre, não disponibilizam suas vídeo aulas e provas na rede na rede, não tem um sistema de simulado virtual, e parece ser extremamente relutante em indicar onde aprender mais sobre o assunto dado em sala de aula na internet?
Eu tenho um chute. Os softwares livres na verdade até são usados, mas os primeiros que os implementaram o fizeram no início da década de 90, não assumiram por questões ideológicas ultrapassadas, e ainda por cima o modificaram tanto e não disponibilizaram estas modificações para a comunidade que hoje em dia ele nem pode ser considerado mais um software livre. Quem perdeu com isto? Os próprios desenvolvedores que deixaram de contribuir com a comunidade e ganhar destaque na área, a comunidade de desenvolvedores de software livre, que disponibilizou um software para o governo e não ganhou nada em troca, e por fim o resto da população, que usufrui de um software não tão ruim assim, quando se olha há quinze anos atrás!
As provas e vídeo aulas não são disponibilizadas por haver uma confusão na cabeça do governo sobre quais são os direitos que devem ser preservados numa instituição pública e numa instituição privada. Nesta última tudo bem as pessoas ficarem relutantes em disponibilizar seu material na rede, apesar de que os maiores jornais do mundo já o fizeram e tiveram um retorno bom com isto, mas qual o motivo de uma instituição pública não disponibilizar a qualquer cidadão o conteúdo por ela criado? Todos tem direitos iguais, está escrito na constituição, tudo bem não dar direitos iguais quando não se tem jeito, como é o caso do número de vagas restritas nas universidades, mas hoje em dia? Quando barreiras continentais são transpostas com um clique do mouse?
E a falta de um simulado virtual para cada matéria se explica pelo fato de as últimas duas reinvindicações acima ainda não terem sido cumpridas. Se as universidades usassem softwares livres sobraria mais tempo para os desenvolvedores se envolverem com outras coisas e se as provas e vídeo aulas fossem disponíveis na rede chamaria mais atenção para arrecadação de maiores verbas!
Para defender e contribuir com estas e outras ideias diretamente ligadas a uma nova consciência social vinda da WEB, acesse: CulturaDigital.br
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Publicado em 6 de outubro de 2009 Autor DiegoCategorias PolíticaTags cultura digital, ministério da cultura, O que é Revolução Digital1 comentário em Porque as provas das universidades federais não estão digitalizadas e disponíveis na rede?

References: artigo 60
 artigo 60
 artigo 62
 artigo 68
 artigo 37
 artigo 175
 artigo 165
 artigo 145