Source: https://www.cm-gondomar.pt/balcao-virtual/participacao-publica/
Timestamp: 2020-04-01 08:22:42+00:00

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Participação pública - Câmara Municipal de Gondomar
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Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças
Dr. Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 20 de junho de 2018, deliberou aprovar o início do procedimento e participação procedimental para Alteração do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Gondomar, nos seguintes termos e condições:
Objeto do procedimento: Elaboração do Projeto de “Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças”
Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos: os interessados poderão constituir-se como tal e apresentar no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da presente publicitação, as suas sugestões, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, a enviar por correio postal para Praça do Cidadão, 4420-183 Gondomar, ou, por correio eletrónico para geral@cm-gondomar.pt, do qual conste nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do CPA (notificação por correio eletrónico).
Aviso [descarregar documento]
Alteração do Regulamento de Funcionamento e Utilização do Edifício Sede do Gondomar Goldpark
Dr. Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 4 de julho de 2018, deliberou aprovar o início do procedimento e participação procedimental para Alteração do Regulamento de Funcionamento e Utilização do Edifício Sede do Gondomar GolPark, nos seguintes termos e condições:
Objeto do procedimento: Elaboração do Projeto de “Alteração ao Regulamento de Funcionamento e Utilização do Edifício Sede do Gondomar GolPark”
Operação de Reabilitação Urbana de S. Cosme e Valbom
Marco Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de 20 de junho de 2018, deliberou submeter a discussão pública a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de S. Cosme e Valbom, do tipo sistemática e orientada por um Programa Estratégico de Reabilização Urbana (PERU), de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, nomeadamente n.º 6 do artigo 13.º e no n.º4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho, qual será promovida nos termos do disposto pelo artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
O periodo de discussão pública terá início no 5º dia posterior à publicação do pesente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89º do RJIGT.
2019.04.29 - Minuta da ata da Assembleia Municipal [descarregar documento]
2019.03.06 - Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) - Proposta [descarregar documento]
2018.12.12 - Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) a nível local_aviso [descarregar documento]
2018.12.17 - Aviso DR [descarregar documento]
2018.12.17 - Relatório [descarregar documento]
2018.12.17 - Formulário [descarregar documento]

References: artigo 98
 artigo 112
 artigo 98
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 89
 artigo 89