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Timestamp: 2018-10-22 08:04:25+00:00

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Coleções - Legislação - Primeiras medidas económicas do Governo Palma Carlos (Dec. - Lei 217/74 de 27 de Maio)|
Coleções - Legislação - Primeiras medidas económicas do Governo Palma Carlos (Dec. - Lei 217/74 de 27 de Maio)
PRIMEIRAS MEDIDAS ECONÓMICAS DO GOVERNO PALMA CARLOS
E CONGELAMENTO DE RENDAS URBANAS
DECRETO-LEI N.° 217/74, DE 27 DE MAIO(1)
3. Não se conhecem experiências estrangeiras em que os níveis de preços, sobretudo dos bens essenciais, se tenham mantido estáveis a seguir a acontecimentos como os que se deram em Portugal a partir de 25 de Abril - tanto mais que a tendência inflacionista vinda detrás se agravara fortemente a partir do final do ano passado. A estabilidade que se verificou entre nós deve-se às disposições de contenção tomadas pela Junta de Salvação Nacional, mas também ao elevado espírito de civismo demonstrado em todas as circunstâncias pelo Povo português.
A decisão de garantir remuneração mensal não inferior a 3300$ aos trabalhadores por conta de outrem beneficiará cerca de 50 % da população activa; no sector público, serão mais de 68% dos funcionários abrangidos por esta medida; e as excepções que se apontam na lei terão carácter temporário, prevendo-se para breve a tomada de decisões nesse campo.
Assim, o abono de família por cada filho a cargo é aumentado para 240$. E também se olhou à situação dos reformados e beneficiários de pensões de invalidez, adoptando-se um critério proposto pela Organização Internacional do Trabalho, segundo o qual o nível mínimo dessas pensões deve atingir 50 % do nível das menores remunerações; isto é, passa-se de cerca de 800$ para 1650$ para os sectores de indústria e serviços.
É ainda instituída uma pensão social abrangendo as pessoas que não estando incluídas nos regimes de previdência se encontram neste momento inscritas nas instituições de assistência. Pretende-se, desta modo, dar os primeiros passos no sentido da substituição progressiva dos sistemas de previdência e assistência por um sistema integrado de segurança social.
6. A elevação dos vencimentos dos funcionários públicos administrativos e equiparados das categorias de menor remuneração até ao nível de 3300$ não pode interpretar-se como a revisão de ordenados que há muito se impunha e que o Governo preparará no prazo de um mês. Compreender-se-á que em matéria tão difícil, que obriga a pesar cuidadosamente os encargos financeiros e a buscar-lhes a cobertura adequada, bem como a ponderar em que termos deverão fixar-se diferenciações de vencimentos por categorias hierárquicas, seja necessário aguardar um pouco mais.
7. No sector privado considerou-se inviável de momento o acréscimo de vencimentos já superiores a 7500$, quantia que ultrapassa apreciavelmente a média dos salários auferidos pelos trabalhadores.
Entre os valores de 3300$ e 7500$ mantém-se a possibilidade de continuar o diálogo e a negociação para se encontrarem soluções justas e equilibradas, mas o Governo reserva-se o poder de intervir quando entenda que se corre o risco de comprometer o equilíbrio económico ou a justiça social.
Já se referiu que o comportamento das empresas e dos consumidores tem sido o mais favorável, não se verificando tendências altistas dos preços nem de açambarcamento ou acréscimos anormais de consumo. O processo inflacionista que estava em curso rápido foi dominado numa primeira e difícil fase: é determinação firme do Governo promover as medidas necessárias ao seu abrandamento.
9. Caso particular e muito importante é o da habitação. Devido à forte incidência das rendas de casa no agravamento das condições de vida, tornaram-se necessárias medidas urgentes que serão objecto de diploma a publicar e que tomará em conta a necessidade de garantir o ritmo de actividade da indústria da construção.
Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° 3.° do n.° l do artigo 16.° da (Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
1. A todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos e administrativos, é garantida uma remuneração não inferior a 3300$.
d) As entidades patronais com cinco ou menos trabalhadores, quando se verifique a inviabilidade económica de ser praticada a remuneração prevista no número anterior.
3. Para o cálculo da remuneração fixada no n.° l não são considerados quaisquer subsídios, gratificações ou prémios.
4. A remuneração a que se refere o n.° l entende-se como referente a trabalho a tempo completo.
1. Para efeitos do n.° l do artigo anterior, a remuneração dos trabalhadores em regime de tempo parcial, ou pagos à quinzena, à semana e ao dia, será calculada multiplicando o valor da remuneração horária do trabalho pelo número de horas mensais, quinzenais, semanais ou diárias prestadas.
2. O valor da remuneração horária do trabalho traduz-se na fórmula sendo o n o número de correspondente ao período de trabalho semanal.
A partir da entrada em vigor do presente diploma não poderão praticar-se remunerações inferiores à prevista nos termos dos artigos precedentes, ainda que aquelas tenham sido estabelecidas em contratos de trabalho anteriormente celebrados ou estejam estipuladas em instrumentos de regulamentação colectiva vigentes.
1. Todas as remunerações iguais ou superiores a 7500$ mensais são estabilizadas no seu montante actual e não poderão ser alteradas durante o prazo de trinta dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
3. Não poderão ser alterados os quantitativos dos prémios, gratificações e outras formas de retribuição percebidas por aqueles que aufiram as remunerações previstas no n.° 1.
1. No que se refere a remunerações compreendidas entre 3300$ e 7500$ mantém-se a liberdade de contratação no sector privado.
1. O Governo poderá criar mecanismos de conciliação adequados para os diferendos entre entidades patronais e trabalhadores e respectivas organizações representativas.
Sem prejuízo da imediata entrada em vigor das remunerações previstas no artigo 1.°, o Governo aprovará, no prazo de trinta dias, medidas necessárias à revisão dos vencimentos do funcionalismo público e administrativo.
1. São congelados durante trinta dias os preços dos bens e serviços em todos os estádios de produção, transformação e comercialização, aos níveis praticados em 24 de Abril de 1974.
3. Aos produtos vendidos em regime de lota ou leilão não se aplica o disposto no n.° l, mantendo-se em vigor as margens de comercialização fixadas em diplomas anteriores.
1. São congeladas por trinta dias as rendas de prédios urbanos aos níveis praticados em 24 de Abril passado.
1. O abono de família é fixado, em relação a cada descendente ou equiparado, no quantitativo mensal de 240$.
O quantitativo mensal das pensões de invalidez e velhice atribuídas aos beneficiários da Caixa Nacional de Pensões e das caixas de reforma ou previdência com entidades patronais contribuintes não pode ser inferior a metade do montante mensal da remuneração fixada no artigo 1.°.
No prazo de quinze dias, a contar da data de entrada em vigor deste diploma, será fixado, por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, uma pensão social a atribuir a todas as pessoas inscritas no Instituto da Família e Acção Social ou na Misericórdia de Lisboa para efeitos de concessão de subsídios de assistência.
Os quantitativos fixados nos artigos 10.° e 11.° deste diploma poderão ser aumentados por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.
Os benefícios previstos nos artigos 10.°, 11.° e 12.° do presente diploma serão concedidos a partir de l de Julho de 1974.
1. É criada no Ministério da Coordenação Económica a Comissão de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, com o objectivo de acelerar e alargar as formas de auxílio a essas unidades produtivas.
1. A venda de bens ou a prestação de serviços com infracção do disposto no artigo 8.°, n.° l, do presente diploma constitui crime de especulação punido nos termos gerais, mas com o seguinte regime específico:
A pena de prisão não será extraordinariamente reduzida nem substituída por multa, não podendo para além dos casos a que se refere o artigo 88.° do Código Penal ser decretada a suspensão da pena. Não se aplica o regime específico havendo mera negligência.
2. Qualquer perturbação introduzida no congelamento das rendas de prédios urbanos a que se refere o n.° l do artigo 9.° do presente diploma será punida nos mesmos termos do número anterior deste artigo.
3. O crime de açambarcamento previsto no artigo 20.° do Decreto--Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957, será punido com pena de prisão maior de dois a oito anos.
4. É aplicada a multa de 500$ a 5000$, variável conforme as circunstâncias, a todo aquele que deixe de efectuar voluntariamente a comunicação prevista no artigo 5.°, n.° 2, do presente diploma.
1. As infracções cometidas em matéria de preços e abastecimentos poderão ser comunicadas por qualquer pessoa, quer directamente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, quer através da Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal.
Se se verificarem restrições no abastecimento público poderá o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, por simples despacho, tomar as medidas previstas no Decreto-Lei n.° 158/74, de 19 de Abril, relativas à requisição compulsiva de quaisquer produtos ou mercadorias.
O Governo publicará, no prazo de trinta dias, legislação instituindo mecanismos para o controle directo e selectivo dos preços.
As dúvidas surgidas na interpretação e aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho conjunto assinado pelo adjunto do Primeiro Ministro e pelo Ministro ou Ministros dos departamentos interessados.
(1) Os prazos fixados neste diploma foram prorrogados por períodos sucessivos.

References: artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 88
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 5