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Margarida Candal Fonseca
1 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº , da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FERMINO MAGNANI FILHO (Presidente sem voto), NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE. São Paulo, 16 de dezembro de MARIA LAURA TAVARES RELATOR Assinatura Eletrônica
2 VOTO Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO APELANTE: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juíza de 1ª instância: Mariana Dalla Bernardina Mandado de Segurança Pedido de parcelamento de débito de ICMS em 180 prestações mensais Sociedade em recuperação judicial Interpretação do artigo 155-A do Código Tributário Nacional Lei Federal n /09 que não é lei específica sobre o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial Aplicáveis, no caso, as disposições gerais sobre o parcelamento de débitos de ICMS no Estado de São Paulo Sentença que denegou a ordem mantida Recurso improvido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por sociedade em recuperação judicial que pleiteia o reconhecimento do direito de usufruir de parcelamento de débito de ICMS em 180 prestações mensais, nos moldes do quanto disposto para os débitos federais aplicando-se, para tanto, o disposto no artigo 155-A, 4 do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 1º da Lei n /09. A r. sentença de fls. 221/225, cujo relatório é adotado, denegou a segurança com o entendimento que a Lei n /09 não é lei federal específica sobre o parcelamento para devedores em recuperação judicial, de forma que não pode ser aplicada ao caso. A impetrante apresentou recurso de apelação a fls. 2/6
3 228/246 alegando, em síntese, que o Estado de São Paulo não editou lei específica regulamentando o parcelamento dos débitos tributários da sociedade em recuperação e que, portanto, deve ser aplicada a Lei n /09. Diz que o parcelamento não pode ter prazo inferior ao prazo máximo concedido por lei federal específica, qual seja 180 meses, e que o artigo 155-A do Código Tributário Nacional deve ser aplicado ao caso concreto. Recurso bem respondido (fls. 255/261). É o relatório. débito de ICMS em 180 prestações mensais. A impetrante pleiteia a concessão de parcelamento de O parcelamento é atividade administrativa que autoriza a dilação do prazo de pagamento de dívida vencida e que depende de previsão legal específica. Trata-se de uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, após o pagamento de todas as parcelas, considera-se quitado o débito e extinto o crédito tributário. O artigo 155-A do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Sobre o tema, Leandro Paulsen 1 destaca que o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei (...). Ainda que o parágrafo 3º do artigo 155-A do Código 1 Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 12ª edição, 2010, p /6
4 Tributário Nacional determine que lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial, é fato que o parágrafo 4º do mesmo dispositivo esclarece que a inexistência da lei específica, nesse caso, importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. Inexistindo lei federal específica que verse sobre o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial, aplicável in casu, portanto, a lei geral de parcelamento de débitos de ICMS do Estado de São Paulo. A Lei Federal nº /09 não é lei geral específica sobre parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial, mas sim lei geral que instituiu programa que autorizou o parcelamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas no âmbito federal. Assim, impossível a concessão da ordem para permitir o parcelamento de débito de ICMS em 180 prestações mensais. O artigo 570 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto Estadual nº /2000, a Resolução Conjunta SF/PGE nº 02 e a Resolução SF nº 72 de 15/10/2012, regulam o parcelamento de débitos de ICMS e o número máximo de parcelas, o que afasta a alegação de inexistência de legislação estadual sobre a matéria. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: ICMS Mandado de segurança parcelamento de débito fiscal em 180 meses Inadmissibilidade Irrelevante a empresa encontrar-se em recuperação judicial - 4/6
5 Benefício cuja concessão depende do atendimento das exigências impostas legalmente, sob pena de violação ao princípio da isonomia - Não cabe ao Judiciário impor ao Fisco critérios de recebimento de seus créditos (art. 2, CF) Decisão reformada - Recurso provido (Apelação Cível n , 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cristina Cotrofe, j. 25/09/2013). Apelação Cível Mandado de segurança ICMS Empresa em recuperação judicial - Pretendido acordo de parcelamento dos débitos tributários em 180 meses, consoante a legislação federal (Lei nº /09) e não em 60 parcelas, como previsto pelo Fisco Estadual - Inadmissibilidade Ausência dos requisitos para o benefício Diploma citado não pertinente à situação da impetrante de forma específica, como exigem os 3º e 4º do artigo 155-A do Código Tributário Nacional Justificada a recusa do Fisco Manutenção da sentença de extinção do feito com fundamento no artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (Apelação Cível n , 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Castilho Barbosa, j. 13/08/2013). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Pedido de empresa em recuperação judicial para deferimento de parcelamento de débito tributário relativo à ICMS em 180 parcelas, a exemplo do que permite a Lei Federal nº /2009. Insurgência. Descabimento. Lei federal que somente seria aplicável se fosse específica para empresas em recuperação judicial. Inteligência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 155-A do Código Tributário Nacional. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osni de Souza, j. 16/05/2012). Tributário Mandado de segurança ICMS devido por empresa em recuperação judicial Pretensão ao parcelamento da dívida em 180 meses, consoante a legislação federal (Lei nº /09) e não em 60 parcelas, como previsto pelo fisco estadual Impossibilidade Requisitos para o benefício ausentes Diploma citado a não tratar da situação da impetrante de forma específica, como exigem os 3º e 4º do art. 155-A do CTN Recusa do fisco justificada Denegação do 5/6
6 'writ' que se mantém Recurso desprovido. (Apelação Cível n ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ivan Sartori, j. 14/09/2011). Assim, merece ser mantida integralmente a r. sentença, que deu a melhor solução ao caso, por seus próprios fundamentos. recurso. Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao Maria Laura de Assis Moura Tavares Relatora 6/6
ACÓRDÃO. (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER. São Paulo, 17 de setembro de 2015.
Registro: 2015.0000684386 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1007919-48.2014.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO
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References: artigo 155
 artigo 155
 artigo 1
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
in casu
 artigo 570
 artigo 155
 artigo 267
 artigo 155