Source: https://beatrizmariotti.jusbrasil.com.br/artigos/736867097/a-reducao-da-maioridade-penal-e-seus-reflexos-sociais?ref=feed
Timestamp: 2020-06-06 22:26:50+00:00

Document:
Publicado por Beatriz Mariotti Adv
Beatriz Mariotti Azevedo[1]
Pablo Ícaro França Guimarães[2]
RESUMO: Esta pesquisa acadêmica tem por objetivo analisar a redução da maioridade penal e suas implicações sociais, se uma vez for alterada. Sendo assim, o presente trabalho inicialmente, irá abordar a capacidade jurídica da pessoa humana, definindo e diferenciando a imputabilidade civil e penal. Após será analisado os atuais critérios para se estabelecer a maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro. Por consequente, a pesquisa se presta a debater juridicamente os argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal, uma vez que é um tema muito divergente entre os doutrinadores. Para tanto, a pesquisa objetiva abordar o questionamento, “A redução da maioridade penal solucionará a questão da criminalidade praticada pelo menor? ”, razão pela qual, será explanado as implicações sociais que uma possível alteração da redução da maioridade penal ocasionará no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ponderará as atuais Propostas de Emendas à Constituição para redução da maioridade penal no Brasil.
Palavras-Chave: Maioridade Penal. Redução. Implicações Sociais.
ABSTRACT: This academic research aims to analyze the reduction of the criminal majority and its social implications, once it is changed. Therefore, the present work will initially address the legal capacity of the human person, defining and differentiating between civil and criminal imputability. Afterwards, we will analyze the current criteria for establishing a legal age in the Brazilian legal system. Consequently, the research lends itself to discussing legally the arguments favorable and against the reduction of the criminal majority, since it is a very divergent subject between the indoctrinators. To do so, the research aims to address the questioning, "Will reducing the age of criminal justice solve the issue of criminality practiced by the minor?" reason why, will be explained the social implications that a possible change of the reduction of the penal majority will cause in the Brazilian legal order. Finally, it will consider the current Proposals for Amendments to the Constitution to reduce the age of criminality in Brazil.
KEYWORDS: Criminal majority. Reduction. Social Implications
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Capacidade Jurídica. 2.1. Da Imputabilidade Civil 2.2. Da Imputabilidade Penal 3. A Maioridade Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro 4. Da Redução da Maioridade Penal 4.1. Argumentos Favoráveis à Redução da Maioridade Penal. 4.2 Argumentos Contrários à Redução da Maioridade Penal 5. Redução da Maioridade Penal e suas Implicações Sociais. 5.1 Das Propostas de Emenda à Constituição 2019. Conclusão. Referências.
Na presente pesquisa acadêmica será enfatizado as implicações sociais que uma possível redução da maioridade penal pode ocasionar no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que o questionamento da pesquisa é, “A redução da maioridade penal solucionará a questão da criminalidade praticada pelo menor? “.
Assim, inicialmente cumpre salientar que em razão da insegurança nas ruas, da falta de crença no poder judiciário, da corrupção do poder legislativo, um dos temas debatidos atualmente no Congresso Nacional são as regras da maioridade penal, tendo doutrinadores a favor e contrários à redução da maioridade penal.
Para tanto, antes de adentrar na questão problema da pesquisa acadêmica faz-se mister conceituar capacidade jurídica, bem como contextualizar a diferenciar a imputabilidade civil e penal.
Posteriormente como instrumento para compreensão da discussão do trabalho, será abordado como a garantia da redução da maioridade está no ordenamento jurídico brasileiro.
Ademais, como fragmento indissociável da pesquisa será apresentado os doutrinadores que se posicionam com argumentos favoráveis, bem como os contrários à redução da maioridade penal.
Por fim, para responder o questionamento da presente pesquisa acadêmica, faz-se mister analisar as implicações sociais que uma futura mudança na redução da maioridade penal pode causar em diversos institutos jurídicos brasileiros, por exemplo, maior superlotação no sistema carcerário, permissão de uso de bebida alcoólicas para os adolescentes, tendo reflexo até na questão trabalhista, permitindo, por consequente que adolescentes trabalham em ambiente insalubre.
E, para finalizar a obra acadêmica será abordado as atuais Propostas de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional com fim de reduzir a maioridade penal no Brasil.
2. DA CAPACIDADE JURÍDICA
O regime de capacidade, previsto no Código Civil de 2002, tem como alicerce o princípio da dignidade da pessoa humana, em consonância com a Constituição Federal de 1998, desprendendo-se, portanto da finalidade patrimonial estabelecida no Código Civil de 1916 (LIMONGI, 2017).
Segundo Maria Helena Diniz (2013, p. 169), “a capacidade, é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si, ou por outrem, os atos da vida civil, aqui compreendidos como aqueles em que tem campo a autonomia privada”.
Assim, o legislador do Código Civil de 2002, atendendo à visão humanista da Constituição Federal, concebeu uma definição de ser humano consciente e livre, como sujeito de direitos e obrigações, pela qualidade da pessoa humana, como exigência imposta pela ordem natural (LIMONGI, 2017).
Nesse sentido, Pontes de Miranda (2012, p. 201) afirma que “o fato de ser pessoa pressupõe a existência de direitos. Todo ser humano é capaz. Se houve na história momentos em que seres humanos não tinham direitos, era porque o sistema jurídico da época não reconhecia esse ser humano como pessoa”.
Dessa forma, para Limongi (2017) a capacidade civil, insculpida no art. 1º do Código Civil, é tido na doutrina civilista como um dos pilares fundamentais, dado a sua amplitude constitucional e correlação com à qualidade extensiva dos poderes de ação contidos na personalidade.
Após traçar brevemente os aspectos da personalidade jurídica e da capacidade jurídica, passa-se a analisar os institutos das maioridades civil e penal.
2.1 Da Imputabilidade Civil
Inicialmente, urge ponderar que imputável, segundo o artigo 26 do Código Penal, é o indivíduo capaz de entender o caráter licito ou ilícito de suas ações e de determinar-se de acordo com esse entendimento (BRASIL, CÓDIGO PENAL, 1940).
Outrossim, a imputabilidade seja para a prática dos atos da vida civil, ou para ser penalmente responsabilidade diante da prática de atos ilícitos, tem um marco inicial prescrito no artigo 228 da nossa Carta Magna e no artigo 5º do Código Civil, verbis.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (BRASIL, CÓDIGO CIVIL, 2002).
Denote-se que o art. 5º do Código Civil preceitua que a maioridade civil é a idade mínima legal a partir da qual o indivíduo poderá exercer por si todos os atos da vida civil, adquirir direitos, contrair obrigações e sofrer sanções.
Assim, no Brasil, a maioridade civil é considerada a partir dos 18 anos de idade para a prática de qualquer ato civil, uma vez que essa é a idade mínima para que o indivíduo possa adquirir seus direitos civis, baseiando-se no fato de existir uma necessidade de maturidade intelectual e física da pessoa para que a mesma possa desempenhar alguns atos da vida cívica, bem como para dar segurança jurídica aos terceiros destas relações jurídicas (LIMONGI, 2017).
2.1 Da Imputabilidade Penal
A imputabilidade penal está prevista no artigo 27 do Código Penal, o qual prevê:
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (BRASIL, CÓDIGO PENAL, 1940).
A imputabilidade penal também conhecida por maioridade criminal, esta é considerada uma linha divisória no tratamento dispensado à conduta do menor infrator, que passará a ser considerado um criminoso e sofrerá as sanções pertinentes ao seu estado de amadurecimento físico, psíquico e emocional (CUNHA, 2017).
Enquanto os “maiores de idade” recebem o trato prescrito no Código Penal, os “menores de idade”, no entanto, são responsabilizados nos ditames do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Contudo, faz-se mister ponderar que maioridade penal se difere da responsabilidade penal, uma vez que a responsabilidade penal está prevista no 104 do ECA, o qual estabelece que os adolescentes, a partir dos 12 (doze) anos de idade, podem ser responsabilizados pela prática de atos análogos a crime, “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei” (BRASIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
Superada essa abordagem conceitual, faz-se mister abordar a seguir os critérios para estabelecer a maioridade penal, bem como, a forma como se encontra no ordenamento jurídico brasileiro.
3. DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A maioridade penal está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, o qual prevê, “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).
Ademais, cumpre salientar que esse artigo constitucional deve ser analogicamente considerado como direito fundamental da pessoa humana, considerando-se, portanto, como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, 4º, inciso IV, da Constituição Federal:
IV - os direitos e garantias individuais (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).
Tal entendimento é adotado ainda Luiz Flávio Gomes e Alexandre de Moraes. O Ilustre Constitucionalista Alexandre de Moraes, em sua obra de Direito Constitucional ensina:
Assim, o artigo 228 da Constituição Federal encerraria a hipótese de garantia individual prevista fora do rol exemplificativo do art. 5º, cuja possibilidade já foi declarada pelo STF em relação ao artigo 150, III, b (Adin 939-7 DF) e consequentemente, autentica clausula pétrea prevista no artigo 60, § 4.º, IV.” (...) “Essa verdadeira cláusula de irresponsabilidade penal do menor de 18 anos enquanto garantia positiva de liberdade, igualmente transforma-se em garantia negativa em relação ao Estado, impedindo a persecução penal em Juízo (MORAES, 2005, p. 2.176).
Corroborando a tese acima discutida, Luiz Flávio Gomes ensina que a menoridade penal no Brasil integra o rol dos direitos fundamentais, por ter força de cláusula pétrea, através da Convenção dos Direitos da Criança pela ONU (Organização das Nações Unidas), é o que segue:
Do ponto de vista jurídico é muito questionável que se possa alterar a Constituição brasileira para o fim de reduzir a maioridade penal. A inimputabilidade do menor de dezoito anos foi constitucionalizada (CF, art. 228). Há discussão sobre tratar-se (ou não) de cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4.º). Pensamos positivamente, tendo em vista o disposto no art. 5.º, § 2.º, da CF, c/c arts. 60, § 4.º e 228. O art. 60, § 4º, antes citado, veda a deliberação de qualquer emenda constitucional tendente a abolir direito ou garantia individual. Com o advento da Convenção da ONU sobre os direitos da criança (Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução I. 44 (XLIV), da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989. Aprovada pelo Decreto Legislativo 28, de 14; 09.1990, e promulgada pelo Decreto 99.710, de 21.11.1990. Ratificada pelo Brasil em 24.09.1990), que foi ratificada pelo Brasil em 1990, não há dúvida que a idade de 18 anos passou a ser referência mundial para a imputabilidade penal, salvo disposição em contrário adotada por algum país. Na data em que o Brasil ratificou essa Convenção a idade então fixada era de dezoito anos (isso consta tanto do Código Penal como da Constituição Federal - art. 228). Por força do § 2º do art. 5º da CF esse direito está incorporado na Constituição. Também por esse motivo é uma cláusula pétrea. Mas isso não pode ser interpretado, simplista e apressadamente, no sentido de que o menor não deva ser responsabilizado pelos seus atos infracionais (GOMES, 2017, p. 27).
Percebe-se, portanto, que os direitos fundamentais não são apenas aqueles esculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, mas outros decorrentes da liberdade e dignidade da pessoa humana, como por exemplo, o direito a inimputabilidade penal, uma vez que o rol desse artigo não é taxativo.
Assim, por ser a inimputabilidade penal cláusula pétrea e a Constituição Federal ser rígida para que sofra alterações em seu texto, deverão sofrer ritos solenes e com exigências especiais, diferentes e mais difíceis do que os processos para criação/alteração de leis ordinárias ou complementares.
Na oportunidade, urge ponderar que foi através do artigo 227, caput, da Constituição Federal que o legislador nacional buscou a base constitucional para a elaboração e promulgação do ECA.
Que, muito embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não regulamentar a impunidade como muitos dizem, ele prevê um sistema especial para responsabilizar o menor infrator dentro da condição de cada um. O jovem que cometer um ato infracional, não ficará impune por ser inimputável, será responsabilizado frente ao regramento do ECA, com medidas socioeducativas, inclusive a possível privação de sua liberdade como estabelece o artigo 122 do ECA.
Portanto, pode-se inferir que a atual Constituição Federal, ao prever a possibilidade de privação de liberdade ao jovem infrator, extirpou o equívoco daqueles que não distinguem inimputabilidade de impunidade. A inimputabilidade apenas afasta o menor de 18 (dezoito) anos do procedimento previsto no Código Penal, porém o jovem não se faz irresponsável por suas condutas (PERREIRA, 2002).
Assim, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tem como cunho primordial ressocializar o menor infrator, entretanto, surtirá o efeito desejado desde que, sejam corretamente aplicadas, observando as necessidades de cada um.
Denote-se, portanto que as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente só poderão ser aplicadas aos adolescentes que cometeram um ato infracional; e, em relação às crianças que cometerem algum ato contrário a lei somente serão cabíveis as medidas de proteção presentes no artigo 101 do presente Estatuto. (BRASIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, 1990).
Razão pela qual, não se pode dizer que adolescentes infratores ficam impunes diante do ilícito praticado, pois o ECA prevê instrumentos eficazes para impedir a prática reiterada de atos ilícitos pelos menores infratores. O que não se têm são medidas de política pública eficazes para colocar em prática o que está disposto no Estatuto da Criança e Adolescente.
4. DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A pesquisa objetiva realizar uma abordagem sobre um tema atual e altamente polêmico, que está sendo discutido por toda a sociedade brasileira, a fim de avaliar as controvérsias existentes sobre a imputabilidade do menor infrator no direito penal brasileiro.
Assim, por ser um tema muito divergente há anos no Brasil, tem doutrinadores a favor da maioridade penal, se posicionando dessa forma devido à segurança pública no Brasil que se encontra cada vez mais defasada. E, doutrinadores contrários à redução da maioridade penal, argumento que uma possível alteração trará inúmeros reflexos sociais.
Razão pela qual, esse fragmento da pesquisa obtiva abordar os argumentos, bem como os doutrinadores que se posicionam a favor e contra a redução da maioridade penal.
Conforme, passa-se a expor.
4.1 Argumentos Favoráveis à Redução da Maioridade Penal
Dentre os doutrinadores que defendem a redução da maioridade, leciona brilhantemente Cavallieri (1997), citado por Ressel (2007):
[...] A manutenção da idade de 18 anos para o afastamento do menor, criança e adolescente, do Código Penal é uma bandeira de todos, menoristas e estatutistas. [...]. Quando lutamos pela conservação dessa idade, é comum ouvir-se, até de pessoas cultas, a afirmação de que ela é absurda, 'porque, mesmo com muito menos de 18 anos eles [sic] sabem o que fazem.' Não lhes ocorre que o conhecimento está ligado à imputabilidade e que, quando os doutos afirmam que os menores de 18 são inimputáveis, querem dizer que se trata de presunção [sic] de inimputabilidade. Mas, porque falar-se em presunção, se temos a realidade? É obvio que a partir de tenra idade, eles sabem o que fazem. [...]. Toda esta dúvida tem sua origem na Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, quando o Ministro Francisco Campos escreveu que os menores ficavam fora daquela lei, porque eram imaturos [sic]. [...]. Segundo ele, todos os menores de 18 anos no Brasil eram imaturos. Absurdo completo. E nós contaminamos toda a nação com esta insólita concepção. Espero que a importância prática de uma conceituação adequada tenha sido demonstrada. Os estatutistas merecem todos os encômios pela elevação à Lei Magna de uma aspiração comum, mas poderiam ter aproveitado para destruir um mito prejudicial. Eles [sic] sabem o que fazem, mas não vão para a cadeia, pois temos solução melhor para seus crimes. (CAVALLIERI, 1997, p. 54-56 APUD RESSEL, 2007, p. 10).
Nesse mesmo sentido argumenta Pereira (2002, p. 16) citada por Ressel (2007, p. 11), a qual comenta que até o Yussef Cahali, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem admitindo a tendência de se posicionar a favor da redução da menoridade penal para dezesseis anos, por motivos de política criminal, ou seja, por ser uma exigência social.
Na oportunidade, cumpre salientar que vários foram as PECs apresentadas ao Congresso Nacional para ser votada, a fim de mudar a idade da maioridade penal no Brasil.
Apresenta-se pertinente colacionar o posicionamento do Relator da PEC nº 03 de 2003, Senador Almir Lando, o qual defende:
Os menores são plenamente conscientes de seus atos e que a atual Lei ignora suas características, protegendo-os das consequências de seus atos. Em outra proposta, o Senador Lando se manifesta favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição de autoria do ex-Senador Iris Rezende. Tal Proposta determina que menores de 18 anos e maiores de 16 devam responder por crime hediondo ou contra a vida, desde que haja laudo técnico definindo que o agente, na época do crime, teria condições de entender a transgressão que cometeu. (BRASIL, CONGRESSO NACIONAL, 2003).
Por fim, vale ponderar o posicionamento de Colpani (2003), o qual afirma que existe certa relação da violência com o progresso do mundo e o amadurecimento mais precoce das crianças, sendo cabível a redução da maioridade penal. Afirma que a periculosidade dos delitos pelos adolescentes é a mesma dos delitos cometidos pelos adultos.
4.2 Argumentos Contrários à Redução da Maioridade Penal
Superados os argumentos favoráveis, faz-se mister analisar os argumentos contrários à menoridade penal, uma vez que a pesquisa se presta a posicionar nesse sentido.
A priori urge informar que Pereira (2002, p. 09) destaca os juristas Evandro Lins e Silva, Alberto Silva Franco, João Estevam da Silva, Amaral e Silva e Hélio Bicudo como inclusos na posição contrária à redução da menoridade penal.
Os citados juristas entendem que a questão não é legal, mas sim de injustiça social, que acaba condenando os nossos jovens e crianças à formação de sucessivas gerações de débeis mentais, subnutridos, analfabetos, carentes de carinho e candidatos em potencial aos hospitais, internatos e casas de internatos e casas de detenção (PEREIRA, 2002, p. 10 APUD RESSEL, 2007, p. 12).
Além disso, diminuir a menoridade penal somente iria fomentar aumentar a população nas Unidades Prisionais, que se diga de passagem já não são nenhum exemplo de reeducação, insuficientes para a ressocialização do preso, razão pela qual, viria de encontro ao próprio caráter retributivo da pena.
Ademais, ocasionará expedição de milhares de mandados de prisão, situação que se agravará mais ainda com a redução da maioridade penal.
Assim, percebe-se que a pena não servirá para punir o menor infrator, mas apenas irá mascarar uma situação irreal de punição, por não estarem sob a égide do Estatuto da Criança e Adolescente, mas aos dispositivos do Código Penal (PEREIRA, 2002).
Acerca disso, brilhante é a lição Liberati (2000) citado por Ressel (2007):
[...]. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de que o menor, por ser ainda incompleto, é naturalmente anti-social à medida que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal. De resto, com a legislação de menores recentemente editada, dispõe o Estado dos instrumentos necessários ao afastamento do jovem delinquente, menor de 18 anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento do delinquente adulto, expondo-o à contaminação carcerária (LIBERATI, 2000, p. 72 APUD RESSEL, 2007, p. 13).
Na oportunidade, vale ressaltar que o argumento de que a possibilidade de voto aos dezesseis anos e a inimputabilidade penal aos dezesseis anos seria uma contradição legal, há de se reiterar que a não aplicação do Código Penal não se traduz em irresponsabilidade, pois o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)é um instrumento eficaz para combater a situação exposta, desde que aplicado nos termos do preconizado em seus objetivos, ou seja, visando a aplicação sob o caráter pedagógico da medida.
Por fim, conforme já exposto na presente pesquisa a menoridade penal é analogicamente considerado como direito fundamental da pessoa humana, motivo é que se considera como cláusula pétrea, razão pela qual, seria necessário um procedimento com ritos solenes e com exigências especiais, diferentes e mais difíceis do que os processos para criação/alteração de leis ordinárias ou complementares.
Superada as argumentações acerca da redução da maioridade penal passa-se a análise do questionamento central da pesquisa, qual seja, quais as implicações sociais que uma possível redução da maioridade penal ocasionará na sociedade brasileira?
5. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES SOCIAIS
A imputabilidade penal não se trata exclusivamente de uma questão jurídico criminalista. A criminalidade praticada menor é o resultado do somatório das deficiências das políticas social e assistencial, bem como da precariedade da aplicação das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.
A priori urge salientar que o modelo prisional adotado por nosso País há décadas não está funcionando como deveria, nem tão pouco se destina à ressocialização de sues internos. A população carcerária só aumenta. Em cadeias e em prisões domiciliares tem se mais de 700 mil pessoas, somando a terceira maior população carcerária do mundo. À frente do Brasil estão apenas a China e os Estados Unidos (BRRASIL, UNICEF).
Assim, o clamor pela redução da maioridade penal no Brasil, o ardor pelo encarceramento em massa, reflete quão falido é o nosso sistema prisional que se preocupa mais em punir do que prevenir a violência juvenil.
Ademais, a redução da maioridade penal certamente trará consequências desastrosas ao combate da exploração sexual e ao abuso de drogas, afinal, após atingir a maioridade a ingestão de bebidas alcoólicas, o consumo de tabaco, dentre outros, será legalmente autorizado, bem como, a proteção ao trabalho infantil, também será afetada, pois, ao atingirem a maioridade, estes jovens poderão trabalhar à noite, em serviços perigosos e insalubres (GOMES, 2017).
Deve-se destacar ainda que o Brasil é um dos recordistas mundiais em mortes no trânsito. Pela atual legislação, a permissão para conduzir um veículo automotor se dá a quem pode ser imputável; desta feita, em virtude da redução da maioridade penal, os adolescentes com mais de 16 (dezesseis) anos poderão conquistar o direito de dirigir. E o número de acidentes é muito maior entre os motoristas mais jovens (BRASIL, UNICEF).
Além disso, em diversas ocasiões, o Unicef e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime manifestaram oposição à redução da maioridade,
Não faz sentido jogar os 20 mil jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas com restrição de liberdade nos presídios convencionais, controlados por organizações criminosas. Ao sair desse sistema, teríamos jovens ainda mais violentos e, possivelmente, associados a alguma facção, afirma Casimira Benge, coordenadora do programa de proteção à criança do Unicef no Brasil. (BRASIL, UNICEF).
Diante de todo o exposto, alterar a legislação sem estabelecer um conjunto de políticas públicas para a juventude, como acesso à educação, à saúde, à cidadania, será um meio vão de tentar estancar a violência, quê, como já afirmada, não se trata de questão exclusivamente jurídico criminalista.
À luz do explanado e, após a análise de todos os dados apresentados, indubitável a afirmação de que a redução da maioridade penal não é a solução, uma vez que o critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e demais questões de sua comunidade jovem.
Denote-se, portanto que a violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem.
Assim, percebe-se que agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores da violência tende, principalmente, a aumentar a violência.
Logo, conclui-se que reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa, considerando que se faz urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência da cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade.
5.1 Das Propostas de Emenda à Constituição 2019
Didaticamente e, a título de curiosidade, faz-se mister informar que há tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2019 apresentada por Márcio Bittar (PEC nº 04/2019) para que seja realizada a votação, a fim de reduzir a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção.
A referência de Bittar é a PEC 33/2012, do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, que criava o chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abria a possibilidade para que esses jovens de 16 anos fossem processados e julgados como adultos. Bittar considera que a PEC 33/2012 errava ao tentar restringir os maiores de 16 anos que poderiam ser processados como adultos (BRASIL, SENADO FEDERAL, 2019).
Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a redução da maioridade penal para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e "outros definidos em lei". De acordo com mesma proposta, a maioridade penal para os demais delitos também cai, mas para 16 anos. (BRASIL, SENADO FEDERAL, 2019).
Em sua argumentação, o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro alega é "irresponsável" o argumento de que jovens não têm discernimento sobre os próprios atos.
Asseverar de forma generalizada que adolescentes não possuem discernimento sobre seus atos, sobretudo aqueles emanados com extrema violência e crueldade, não passa de discurso irresponsável, hipócrita e com viés ideológico. A redução da maioridade é tendência a ser adotada, principalmente, em países desenvolvidos. (BRASIL, SENADO FEDERAL, 2019).
O senador ainda lembra que é engajado na pauta da segurança pública.
É cediço que este parlamentar, em toda sua trajetória política, tem por primazia a busca por meios que propiciem a eficácia e garantia da segurança pública e da ordem, ainda que tais medidas culminem em aparente enrijecimento do ordenamento jurídico (BRASIL, SENADO FEDERAL, 2019).
Por fim, o Senador Flávio Bolsonaro (2019) argumenta que a redução da maioridade penal é um anseio da população.
Contudo, a presente pesquisa se posiciona contrária uma vez que, conforme já exposto, a redução da maioridade penal não solucionará a questão da criminalidade praticada pelo menor.
À luz de todo o exposto, buscou-se discutir uma visão teórica acerca das implicações sociais que a redução da maioridade penal pode ocasionar no ordenamento jurídico brasileiro.
Assim sendo, por ser um tema atual e altamente polêmico há controvérsias existentes sobre a imputabilidade do menor infrator no direito penal brasileiro.
Por um lado, parte da sociedade brasileira vê a redução da maioridade penal como solução da criminalidade praticada pelo menor de idade, uma vez são disciplinados conforme preceito do Estatuto da Criança e Adolescente (1990), acreditam que as punições desse Estatuto não são suficientes para conscientizar os jovens a não mais cometerem a infração, bem como, dessa forma devido à segurança pública no Brasil que se encontra cada vez mais defasada.
Contudo, percebe-se que o clamor pela redução da maioridade penal no Brasil, o ardor pelo encarceramento em massa, reflete quão falido é o nosso sistema prisional que se preocupa mais em punir do que prevenir a violência juvenil.
Assim, no ápice da discussão da presente pesquisa, buscou-se analisar as implicações que uma possível mudança na redução da maioridade penal pode ocasionar na sociedade brasileira.
Pois bem, a redução da maioridade penal certamente trará consequências desastrosas ao combate da exploração sexual e ao abuso de drogas, afinal, após atingir a maioridade a ingestão de bebidas alcoólicas, o consumo de tabaco, dentre outros, será legalmente autorizado, bem como, a proteção ao trabalho infantil, também será afetada, pois, ao atingirem a maioridade, estes jovens poderão trabalhar à noite, em serviços perigosos e insalubres (GOMES, 2017).
Ademais, pela atual legislação, a permissão para conduzir um veículo automotor se dá a quem pode ser imputável; desta feita, em virtude da redução da maioridade penal, os adolescentes com mais de 16 (dezesseis) anos poderão conquistar o direito de dirigir, o que consequentemente, aumentará o número de acidentes no trânsito (BRASIL, UNICEF).
Assim sendo, denote-se, portanto que a violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem.
Razão pela qual, finaliza-se a presente pesquisa ponderando que agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores da violência tende, principalmente, a aumentar a violência, motivo em que se deve ressaltar que a redução da maioridade penal não solucionará a questão da criminalidade praticada pelo menor, muito pelo contrário, trará inúmeras implicações na sociedade brasileira.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm > Acesso em: 20 de fev. 2019.
BRASIL, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. Brasília, DF: CNMP. Disponível em: < http://www.cnmp.mp.br/portal/ >. Acesso em 07 de mar. de 2019.
BRASIL, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Senado, 1940. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm >. Acesso em 07 de fev. de 2019.
BRASIL, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Senado, 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm >. Acesso em: 15 de mar. de 2019.
BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Senado, 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm > Acesso em 05 de mar. de 2019.
BRASIL, UNICEF. Porque dizer não à redução da idade penal. Novembro 2007.
CAVALLIERI, Alyrio. Falhas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 54-56 APUD RESSEL, Sandra. Menoridade penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=%20revista_artigos_leitura&artigo_id=1860>. Acesso em: 10 de mar. de 2019.
COLPANI, Carla Fornari. A Responsabilização Penal do Adolescente Infrator e a Ilusão de Impunidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 162, 15 dez. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4600>. APUD RESSEL, Sandra. Menoridade penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=%20revista_artigos_leitura&artigo_id=1860>. Acesso em: 10 de mar. de 2019.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. 9. ed. rev. e atual. Bahia: JusPodivm, 2017.
DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do direito civil. 30. ed. São Paulo: Saraiva. 2013. p. 169.
GOMES, Luiz Flávio. Menoridade penal: cláusula pétrea? Disponível em: < https://professorlfg.jusbrasil.com.br/ >. Acesso em: 15 de mar. de 2019.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2000 APUD RESSEL, Sandra. Menoridade penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=%20revista_artigos_leitura&artigo_id=1860>. Acesso em: 10 de mar. de 2019.
LIMONGI, Viviane Cristina de Souza. A capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/15): reflexos patrimoniais decorrentes do negócio jurídico firmado pela pessoa com deficiência mental. São Paulo: PUC, 2017. Disponível em: < https://tede.pucsp.br/handle/handle/19707#preview-link0 >. Acesso em 30 de mar. de 2017.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 201.
MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2176.
PEREIRA, João Batista Costa. A Maioridade: Uma Visão Interdisciplinar. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3491>. APUD RESSEL, Sandra. Menoridade penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=%20revista_artigos_leitura&artigo_id=1860>. Acesso em: 10 de mar. de 2019.
RESSEL, Sandra. Menoridade penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=%20revista_artigos_leitura&artigo_id=1860>. Acesso em: 10 de mar. de 2019.
[1] Advogada, Pós-graduanda em Direito do Trabalho pela UCAMPOMINAS, Graduada em Direito pela FENORD/IESI.
[2] Especialista em Direito do Trabalho Universidade Anhanguera – Uniderp, Especialista em Ciências Criminais pela PUC-MG, Graduado em Direito pelo Instituto Ensinar Brasil, Graduando em Gestão Financeira pela Universidade Norte do Paraná.
Advogada. Pós-graduanda em Direito do Trabalho. Atuante na área trabalhista, cível e criminal.
Disponível em: https://beatrizmariotti.jusbrasil.com.br/artigos/736867097/a-reducao-da-maioridade-penal-e-seus-reflexos-sociais
"A priori urge salientar que o modelo prisional adotado por nosso País há décadas não está funcionando como deveria, nem tão pouco se destina à ressocialização de sues internos. A população carcerária só aumenta. Em cadeias e em prisões domiciliares tem se mais de 700 mil pessoas, somando a terceira maior população carcerária do mundo."
-> Se o número de crimes aumenta, esperava-se que o número de condenado reduzisse?
"Assim, o clamor pela redução da maioridade penal no Brasil, o ardor pelo encarceramento em massa, reflete quão falido é o nosso sistema prisional que se preocupa mais em punir do que prevenir a violência juvenil."
-> Não há clamor para prender crianças que estão circulando nas ruas, mas para punir quem cometeu crimes. A saber, MENOS de 10% dos assassinatos são resolvidos, ou seja, 90% deles estão aí sem que NINGUÉM saiba o nome. Imagine para crimes como furtos, assaltos e agressões... Falar em "encarceramento em massa" com os números que temos é rir das vítimas que levantam cedo para TRABALHAR e são furtadas/assaltadas/agredidas pelo ladrão, é rir de quem teve que enterrar um pai, uma mãe, um filho porque o marginal ACHOU/ SUPÔS que a VÍTIMA iria reagir (como se estivesse errado em PROTEGER-SE), que o bem roubado era bom o bastante ou matou pela simples certeza de encaixar-se nos 90% dos assassinos impunes.
"Ademais, a redução da maioridade penal certamente trará consequências desastrosas ao combate da exploração sexual e ao abuso de drogas, afinal, após atingir a maioridade a ingestão de bebidas alcoólicas, o consumo de tabaco, dentre outros, será legalmente autorizado, bem como, a proteção ao trabalho infantil, também será afetada, pois, ao atingirem a maioridade, estes jovens poderão trabalhar à noite, em serviços perigosos e insalubres"
-> Se agiu como adulto, precisa perder a qualificação de criança. Tem uma frase que gosto muito: A quem quer o bônus, deve aceitar o ônus.
"Não faz sentido jogar os 20 mil jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas com restrição de liberdade nos presídios convencionais, controlados por organizações criminosas."
-> Parece até que a maioria dos marginais menores de idade estão ali, parece que onde os menores estão internados é melhor que a prisão. Pior, parece que a Lei irá retroagir.
"Ao sair desse sistema, teríamos jovens ainda mais violentos e, possivelmente, associados a alguma facção, afirma Casimira Benge, coordenadora do programa de proteção à criança do Unicef no Brasil."
-> Nos presídios juvenís não tem facções?
"Denote-se, portanto que a violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem."
-> Sério mesmo? Se a violência não resolve pela punição, talvez a extinsão dos prsídios e das Leis Penais seja a solução. Aliás, sabe o que fez o número de acidentes com motorista embreagado cair? Parece piada, mas não foi a mudança da Lei, mas a severa FISCALIZAÇÃO, que resulta em PUNIÇÃO.
Dúvida: Há algum estudo que demonstre o que ocorre na meia noite de quando se tem 17 anos para a manhã de quando se tem 18 anos de forma que justifique o MESMO ato ter punições distintas? continuar lendo
Olha, que interessante... Proponho então o seguinte: como, em geral, os crimes de feminicídio são cometidos por homens em situação estressante, dominados pelos seus hormônios, a saber, a testosterona, cumpre inverter a lógica punitiva e, justamente, diminuir a punição. Talvez inclusive, prevendo medidas socioeducativas para que esse homem aprenda a controlar seus hormônios.
Excludente de ilicitude para o feminicídio já! continuar lendo

References: artigo 26
 artigo 228
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 228
 artigo 228
 artigo 150
 artigo 60
 artigo 5
 artigo 227
 artigo 122
 artigo 112
 artigo 101