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Timestamp: 2017-11-22 19:59:44+00:00

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Direito de greve e corte de salários dos servidores à luz da decisão do STF
Bianca Collaço 10 de jan de 2017, 17:29 10 de jan de 2017 0 753
Última instância do Judiciário brasileiro, no qual são decididos os casos mais polêmicos que envolvem a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que dividiu opiniões e causou indignação em diversos setores, especialmente aos servidores públicos.
No Recurso Extraordinário 693456, com repercussão geral reconhecida, por maioria, o STF decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto de servidores grevistas, admitindo a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Todavia, se a greve foi motivada por conduta ilícita do Poder Público, não será descontado o salário. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte:
Segundo o STF, pelo menos 126 processos suspensos aguardavam decisão sobre essa matéria.
Sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos
No ordenamento jurídico brasileiro, não existe legislação própria para a greve dos servidores públicos. Coube ao Supremo, em 2007, o julgamento de Mandados de Injunção que buscavam assegurar o direito constitucional de greve para os servidores públicos. Reclamaram da omissão legislativa do Congresso Nacional na sua regulamentação, conforme disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.
Fora decidido à época pela aplicação temporária da Lei nº 7.701/88 e da Lei nº 7.783/89. Elas dispõem sobre o exercício do direito de greve pelos trabalhadores do setor privado, aos servidores públicos. Enfatize-se que essa omissão legislativa ainda não foi sanada pelo Congresso Nacional, de modo que não há, ainda, legislação própria que regule a greve dos servidores públicos. Desta feita, cumpre analisar o disposto no artigo 7º da Lei nº 7.783/89:
Art. 7º: Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Conforme o entendimento de Maurício Godinho Delgado, a suspensão do contrato de trabalho é um instituto que trata da sustação temporária dos efeitos do contrato de trabalho, sem ruptura do vínculo contratual formado. É sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais. Assim, a suspensão implica na não prestação do serviço, no não pagamento do salário, na não computação do tempo de serviço, dentre vários outros. A maioria das prestações contratuais perde a eficácia enquanto dura a suspensão do contrato.
Peculiaridades da greve no serviço público
Não se nega o direito à greve, instituto que surgiu formalmente no direito brasileiro em meados do século XIX. O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura esse direito aos servidores públicos civis.
Todavia, deve-se levar em consideração certos aspectos que são concernentes ao serviço público. A supremacia do interesse público gera a necessidade de continuação do serviço público, que não poderá ser prejudicado, interrompido ou paralisado.
Também assim dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.783/89, quando prevê a “cessão parcial do trabalho”. Isso significa que, em nenhuma hipótese, poderá ocorrer a paralisação total do serviço público, devendo ser compatibilizados o exercício do direito de greve e o atendimento às necessidades mínimas do serviço.
O corte de salários
A decisão tomada pelo Supremo que permitiu o corte de salários de servidores grevistas tomou por base a aplicação do artigo 7º da Lei 7.783/89, que considera a greve a suspensão do contrato de trabalho, permitindo que os salários dos grevistas não sejam pagos nos dias de greve.
Decerto que a Constituição assegura o direito de greve, mas não o pagamento de salário. Como comentado pelo ministro Luiz Fux, o Projeto de Lei 710/2011, que regula o direito de greve no serviço público, traz em seu texto a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve.
Durante o período da greve, não há prestação específica do serviço por parte do grevista. Dessa forma, os descontos devem ser realizados. De outro modo, configuraria, conforme o ministro Dias Toffoli, hipótese de enriquecimento sem causa.
O Ministro também destacou em seu voto que isso não significa que não haja possibilidade, por meio legislativo, da aprovação de uma lei que entenda o movimento grevista como interrupção de trabalho, o que não acarretaria no desconto.
Para o Ministro, não há impedimento indireto ao exercício do direito de greve. Enfatizou, ainda, que o servidor e o empregado público são os que possuem mais condições para o exercício desse direito, por conta da estabilidade e efetividade.
Seguindo a divergência levantada no julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou que não seria possível a aplicação do mencionado artigo 7º da Lei de Greve porque o servidor público não possui contrato de trabalho, e sim uma relação estatutária com o Estado. Desse modo, não haveria suspensão contratual.
Todavia, saliente-se que nos julgamentos dos Mandados de Injunção que resultaram na aplicação da legislação de greve do setor privado aos servidores públicos, já houve clara manifestação sobre a aplicação do artigo 7º da Lei nº 7.783/89. No MI nº 708/DF de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ficou claro que “como regra geral (…) os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis” ou outras situações que justifiquem a não suspensão do contrato de trabalho.
Referências:  BRASIL. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve (...). Brasília.  DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012.  STF. Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação. Notícias STF, 27 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294>. Acesso em 05 nov 2016.  STF. Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos. Notícias STF, 25 de outubro de 2007. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355>. Acesso em 05 nov 2016.  STF. Voto do Relator. Recurso Extraordinário 693.456 Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE693456.pdf>. Acesso em 05 nov 2016.    Imagem:  Direito de greve e corte dos salários dos servidores públicos à luz da decisão do STF. Disponível em: <http://www.cntsscut.org.br/downloads/sistema/fotos/114/2_original.jpg/caminhada-greve-dos-servidores-federais-brasilia-22-07-2015-11.jpg>. Acesso em 10 jan 2017.
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