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Timestamp: 2020-05-29 15:07:47+00:00

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Comentários Introdutórios ao Sistema de Informações de Recursos Hídricos: Explicitações ao inciso V do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) - Boletim Jurídico
Comentários Introdutórios ao Sistema de Informações de Recursos Hídricos: Explicitações ao inciso V do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Resumo: Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Nessa linha de dicção, o presente propõe uma análise sistema de informações de recursos hídricos, instrumento expressamente contido no artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Palavras-chaves: Meio Ambiente. Sistema de Informações. Recursos Hídricos.
Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: Breves notas à construção teórica da Ramificação Ambiental do Direito; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Singelo Painel ao Meio Ambiente Natural: Tessituras Conceituais sobre o Tema; 4 Comentários Introdutórios ao Sistema de Informações de Recursos Hídricos: Explicitações ao inciso V do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
4 Comentários Introdutórios ao Sistema de Informações de Recursos Hídricos: Explicitações ao inciso V do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Em sede de ponderações inaugurais, mister faz-se anotar que o sistema de informações de recursos hídricos materializa um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, que apresenta os seguintes objetivos: (i) reunir, dar consistência e divulgar os dados sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no território nacional; (ii) atualizar permanentemente as informações sobre a disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; (iii) fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos. Sobredito sistema está ancorado em três axiomas básicos, quais sejam: (i) descentralização da obtenção e produção de dados e informações; (ii) coordenação unificada do sistema; (iii) acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade.
Consoante magistério de Édis Milaré[21], incumbe ao Poder Executivo Federal, por meio da Agência Nacional de Águas, promover a implantação e a gerência do sistema de informações em âmbito nacional[22]. Por seu turno, compete aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, em órbita estadual e distrital[23]; e às Agências de Água, na sua área de atuação[24]. Quadra destacar que o estabelecimento do sistema de informações é condição fundamental para a implementação da outorga, porquanto não se pode admitir seriedade na disponibilização de um recurso, que se torna a cada dia mais precioso como a água, sem que haja uma base de informações atualizada e robusta, contendo o potencial hídrico e os usuários, efetivando, desta sorte, a disponibilidade hídrica da bacia. Ora, a ausência de embasamento adequado para a liberação de uma outorga pode acarretar a conduta delituosa de se autorizar investimentos em empreendimentos em um curso de água que não tenha capacidade de suporte para recebê-los
[21] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2014, p. 945.
[22] BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 29 nov. 2014. rt. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: [omissis] III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;
[23] Ibid. Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: [omissis] III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
[24] Ibid. Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: [omissis] VI - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;
Bolsista CAPES. Mestrando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Especializando em Práticas Processuais - Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Direito Pena l, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental.
Código da publicação: 3413
RANGEL, Tauã Lima Verdan..Comentários Introdutórios ao Sistema de Informações de Recursos Hídricos: Explicitações ao inciso V do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 23, nº 1237. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-ambiental/3413/comentarios-introdutorios-ao-sistema-informacoes-recursos-hidricos-explicitacoes-ao-inciso-v-artigo-5-politica-nacional-recursos-hidricos-lei-n-9-4331997-. Acesso em 3 mar. 2015.

References: artigo 5
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 artigo 225
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