Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-setembro-33192761
Timestamp: 2020-06-05 01:02:50+00:00

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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995 - 14 de Setembro de 1995 - Diário da República - Legislação - VLEX 33192761
Decreto-Lei n.° 244/95 de 14 de Setembro Consagrado a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes dificilmente imaginável.
Alteram-se ainda as regras sobre competência territorial do tribunal para conhecer da impugnação da decisão da autoridade administrativa, de modo a aproximá-las às regras equivalentes do Código de Processo Penal. Em simultâneo, estabelece-se, em sede de impugnação da decisão administrativa, a obrigatoriedade da presença do Ministério Público na audiência, atribuindo-se a esta entidade a competência para promover a prova, clarificando-se também o regime da retirada da acusação e do recurso. É, do mesmo passo, eliminada a referência ao 'trânsito em julgado da decisão definitiva', passando a utilizar-se a expressão 'carácter definitivo da decisão', ou equivalente.
Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 13/95, de 5 de Maio, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 1.°, 3.°, 4.°, 9.°, 13.°, 16.° a 19.°, 21.° a 27.°, 29.°, 33.°, 35.°, 38.°, 39.°, 41.°, 45.°, 49.° a 51.°, 53.°, 56.°, 58.° a 62.°, 64.°, 65.°, 68.° a 76.°, 78.° a 83.°, 85.° e 87.° a 95.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo1.° [...] Constitui contra-ordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.
Artigo3.° [...] 1 - A punição da contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.
Artigo4.° [...] Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, são puníveis as contra-ordenações: a) Praticadas em território português, seja qual for a nacionalidade do agente; b) Praticadas a bordo de aeronaves ou navios portugueses.
Artigo9.° [...] 1 - ......................................................................................................................
Artigo13.° [...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.
Artigo16.° [...] 1 - ......................................................................................................................
Artigo17.° [...] 1 - Se o contrário não resultar de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de 750$ e o máximo de 750 000$.
Artigo18.° [...] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade a contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
Artigo19.° [...] 1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.
Artigo21.° [...] 1 - A lei pode, simultaneamente com a coima, determinar as seguintes...

References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo1

Artigo3

Artigo4

Artigo9

Artigo13

Artigo16

Artigo17

Artigo18

Artigo19

Artigo21