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Timestamp: 2017-11-21 11:48:49+00:00

Document:
09:48 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 02/12/1963
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA.	(Revogada tacitamente pelo Regimento Interno, de 11.09.2003)
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 11/09/2003
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e Eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira, orçamentária e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.
Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto a execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas ao Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
Art. 6º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede própria no prédio da Rua Barão do Rio Branco, 3507, Cidade de Realeza.
Art. 8º No recinto de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. o disposto neste artigo não se aplica a colocação de Brasão ou Bandeira do País, do Estado e do Município, na forma da Legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade.
Art. 10. No primeiro dia de cada Legislatura, ás 08:30 horas, em Sessão de Instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, e em caso de empate pelo mais idoso, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Parágrafo único. O Presidente prestará o seguinte compromisso:
Art. 11. Prestado o compromisso pelo Presidente, o secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal pela ordem alfabética de cada Vereador, que declarará:
Art. 12. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 10, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias na Sede da Câmara Municipal, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente, utilizando a fórmula do artigo 10.
Art. 13. Antes de iniciar-se a Sessão de Posse, os Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, apresentarão Declaração de Bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 14. No mesmo dia seguir-se-á eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou serem votados, os Vereadores empossados.
Art. 15. o Vereador que não tomar posse no prazo previsto no artigo 12, sem justificativa, terá o cargo declarado vago.
Art. 16. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que só assumirá a função na ausência do 1º secretário, com mandato de 01 (um) ano, com direito à reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. EMENDA DE 02 ANOS SEM DIREITO A REELEIÇÃO.
Art. 17. imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, e em caso de empate pelo mais idoso, e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão a Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, observada a proporcionalidade partidária, considerando-se automaticamente empossados nas suas funções, os eleitos.
§ 1º A eleição da Mesa far-se-á, por escrutínio secreto, por voto indevassável, em cédula única impressa ou datilografada, com indicação dos nomes e respectivos cargos.
§ 2º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou no caso de empate, o mais idoso.
§ 3º Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 18. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última sessão ordinária de cada sessão legislativa e a posse dar-se-á em Sessão, ou, não havendo, automaticamente, no dia 02 de janeiro de cada ano.
Art. 19. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na Sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício, salvo, neste caso, o disposto no artigo 17 deste Regimento.
Art. 20. O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo na Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro modo.
Art. 21. Havendo vaga na Mesa, proceder-se-á a nova eleição, aplicando-se as disposições desta seção.
Art. 22. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:
II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
Art. 23. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ou Comissões, será feita mediante justificação escrita, apresentada ao Plenário.
Art. 24. A destituição de Membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 25. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira Sessão Ordinária seguinte aquela na qual se verificar a vaga, observando-se o disposto nos artigos 17 e 19.
Art. 26. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 27. Compete a Mesa da Câmara privativamente:
I - propor ao Plenário Projeto de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a iniciativa da Lei para a fixação da respectiva remuneração;
II - Propor Projetos de Leis que fixem, atualizem ou alterem os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
III - propor Projetos de Decreto Legislativo ou de Resolução concessivos de licença e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores, quando for o caso;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de agosto, após aprovação do Plenário, aa proposta parcial do Orçamento para a Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
VI - declarar a perda do mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer membro da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo.
IX - proceder a redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;
XII - promulgar as Emendas à Lei Orgânica do Município.
XIII - autografar os Projetos de Leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
Art. 28. A Mesa decidirá sempre por maioria absoluta de seus membros.
Art. 29. O Vice Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, que será substituído, nas mesmas condições, pelo secretário da Mesa.
Art. 30. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização do Legislativo.
Seção III - Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa
Art. 31. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara:
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei;
X - designar comissões especiais nos termos deste Regimento, observadas as indicações partidárias;
XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, as autoridades federais, estaduais, e perante as entidades privadas em geral;
XVI - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal, às pessoas que, por qualquer título, mereçam honraria;
XVII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em Lei, ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato;
XX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XXI - declarar destituído Membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXII - designar os Membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXIII - convocar verbalmente os Membros da Mesa, para as reuniões previstas no artigo 30 deste Regimento;
XXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícito ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Membros da Casa, inclusive no recesso;
c) abrir, presidir e encerrar as Sessões da Câmara e suspende-las, quando necessário;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, ou pelo Secretário Executivo da Câmara, das atas, pareceres, requerimentos e outros atos escritos, sobre os quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente, da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término dos respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos.
h) interpretar o Regimento Interno nas questões de ordem, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo e esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os Projetos de Leis aprovados e comunicar-lhes os Projetos de sua iniciativa rejeitados, bem como os Vetos rejeitados ou mantidos;
c) encaminhar ao Prefeito as informações requeridas pelos Vereadores, por deliberação do Plenário e requisitar o comparecimento dos seus Secretários, Diretores ou Chefes de Departamentos Municipais, quando houver convocação na forma regular;
d) solicitar mensagens com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
XXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XXIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo aos servidores do Legislativo Municipal, vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos, aplicando-lhes as penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXX - exercer atos de Poder de Polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma.
Art. 33. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 34. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 35. O Presidente da Câmara votará nas deliberações:
I - em que se exija a maioria absoluta ou 2/3 (dois terços);
II - em que houver empate;
III - em votação secreta;
IV - sobre a eleição da Mesa e das Comissões e para o preenchimento das respectivas vagas;
Art. 36. Compete ao Vice Presidente da Câmara:
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de Membro da Mesa;
Art. 37. São atribuições do Primeiro Secretário, além de outros previstos neste Regimento:
II - ler a ata e as matérias do expediente:
IV - fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento Interno;
V - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para Uso da Palavra;
VII - fiscalizar a elaboração das Atas das Sessões e dos Anais;
VIII - fiscalizar a publicação dos debates;
IX - secretariar a Comissão Executiva;
X - substituir o Presidente na ausência do Vice Presidente ou impedimentos destes.
Art. 38. São atribuições do Segundo Secretário:
I - fazer o assentamento dos votos, nas eleições;
II - substituir o secretário nas suas ausências.
Art. 39. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º O local é o recinto de sua sede, salvo decisão da maioria absoluta e por motivo de força maior.
§ 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das Sessões e para as deliberações.
Art. 40. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
IV - autorizar, sob a forma de Lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos;
c) aquisição onerosa de bens;
g) autorizar ou referendar consórcios com outros Municípios e convênios celebrados pelo Prefeito com entidades públicas ou particulares, cujos encargos não estejam previstos no orçamento;
h) alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
c) concessão de licenças ao Prefeito, nos casos previstos em Lei;
e) conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município;
VI - expedir Resoluções sobre assuntos de sua competência interna, mormente quanto aos seguintes:
a) alteração do Regimento;
c) concessão de licença a Vereador, nos casos previstos em Lei;
VII - processar e julgar o Prefeito Municipal e os Vereadores nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração quando delas careça.
IX - convocar auxiliares diretos do Prefeito, para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
XI - autorizar a transmissão por rádio, televisão, ou a filmagem das Sessões da Câmara;
XII - dispor sobre a realização de Sessões Sigilosas, nos casos concretos, quando ocorrer motivo relevante, por deliberação tomada por maioria absoluta de seus membros, caso em que ficam proibidas as transmissões por rádio, TV, filmagem e também a gravação da referida sessão.
XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
Art. 41. As Comissões são órgãos técnicos de 03 (três) vereadores, com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir Parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração.
Art. 42. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 43. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Art. 44. As Comissões Permanentes são as seguintes:
IV - de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 45. As Comissões Especiais destinadas a proceder estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão uma finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 46. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da administração indireta e da própria Câmara.
Art. 47. A Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros mediante deliberação do Plenário, a Câmara Criará Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, observado em sua composição o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 1º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias convocar secretários, assessores e servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.
§ 2º Se as medidas previstas no parágrafo anterior não puderem ser cumpridas, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão requerê-las através do Poder Judiciário.
§ 3º Os prazos para o cumprimento das medidas previstas no § 2º deste artigo serão fixados pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 4º As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de deliberação do Plenário e serão encaminhadas pelo Presidente da Câmara, às autoridades e órgãos apontados em seu relatório.
Art. 48. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
Art. 49. Em cada Comissão, quer permanente, quer temporária, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 50. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as Comissões, sobre Projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 51. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar proposições que dispensam, na forma do Regimento Interno da Câmara, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica;
III - convocar secretários, assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
§ 1º Os membros das Comissões serão indicados pelos respectivos partidos ou blocos parlamentares e designados por ato da Mesa da Câmara.
§ 2º Não havendo acordo entre os partidos, na hipótese prevista no parágrafo anterior, a composição das Comissões far-se-á por escrutínio secreto, nos termos regimentais.
§ 3º Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidades da sociedade civil, nos termos do inciso II do § 2º do artigo anterior, para:
I - instituir matéria legislativa em tramitação;
II - tratar de assuntos de interesse público relevante, pertinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido da entidade interessada.
§ 5º Aprovada a audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidos, as autoridades, as pessoas interessadas e representantes das entidades participantes.
§ 6º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão possibilitará a audiência das diversas correntes de opinião.
Art. 52. As Comissões Permanentes serão compostas até o oitavo dia a contar da primeira Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa.
§ 1º A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes por bancada ou blocos parlamentares devidamente oficializados, será organizada pela Mesa, ouvidos os respectivos líderes, observada a proporcionalidade partidária.
§ 2º Cumprindo o disposto no parágrafo anterior, os líderes comunicarão, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, os nomes dos membros da respectiva representação que irão integrar as Comissões, devendo a composição de cada Comissão, ser oficializada por Ato da Mesa.
§ 3º Não havendo acordo entre as bancadas ou blocos partidários, a Eleição dos Membros das Comissões Permanentes, far-se-á por escrutínio secreto, por voto indevassável, em cédula única, impressa ou datilografada, com a indicação dos nomes e respectivos cargos, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
§ 4º A Cédula será envolvida em sobrecartas, devidamente rubricada pelo Presidente, e recolhida, em uma urna à vista do Plenário.
§ 5º Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente, ficando automaticamente empossados.
§ 6º Ao Vereador, salvo o Presidente da Câmara, será assegurado o direito de integrar, pelo menos, uma Comissão, se for possível matematicamente.
§ 7º O Suplente poderá ocupar a vaga atribuída à respectiva representação partidária e assumirá o lugar do titular em caso de licença.
Art. 53. O Presidente da Câmara não poderá integrar as Comissões Permanentes ou Temporárias.
Art. 54. As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas ou blocos partidários, que importem em modificações na proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da Sessão Legislativa seguinte.
Art. 55. Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam a 03 (reuniões) consecutivas ordinárias ou 05 (cinco) intercaladas, da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 56. A destituição se dará por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
Parágrafo único. Do ato do Presidente da Câmara caberá recurso ao Plenário.
Art. 57. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção, ou perda de mandato de Vereador, serão supridas pelo Presidente da Câmara, observada a proporcionalidade partidária e sempre que possível o substituto será do mesmo partido daquele que deixará a vaga.
Art. 58. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidente e Vice Presidente e fixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice Presidente e este pelo terceiro Membro da Comissão.
Art. 59. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitir Parecer em matéria sujeita a Regime de Urgência Especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então a Sessão Plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 60. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário presentes pelo menos 02 (dois) de seus Membros, devendo para tanto ser convocadas pelo respectivo Presidente, no curso da Reunião Ordinária da Comissão.
Art. 61. Das reuniões das Comissões Permanentes, lavrar-se-ão Atas, em livros próprios, pelo Servidor incumbido de assessora-las, as quais serão assinadas por todos os Membros.
Art. 62. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reunião extraordinária da Comissão respectiva, por aviso afixado no recinto da Câmara;
VI - conceder visto de matéria, por 03 (três) dias, ao Membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer dos membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03(três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 63. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, senão se reservar a emissão do Parecer, o qual deverá ser apresentado em 05 (cinco) dias.
Art. 64. É de 10 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, salvo o contido no art. 72.
§ 1º O prazo a que se refere este artigo, em se tratando de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Processo de Prestação de Contas do Município, será de 30 (trinta) dias.
Art. 65. Poderão as Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposição sob sua apreciação, caso em que o prazo para emissão do Parecer ficará automaticamente prorrogado para tantos dias quantos restarem seu esgotamento.
Art. 66. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.
Art. 67. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do Relator ou Presidente, o qual, se aprovado, prevalecerá como Parecer.
§ 1º Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o Parecer constituirá da manifestação em contrário, assinando o Relator como vencido.
§ 2º O Membro da Comissão que concordar com o Relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.
§ 3º A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o Membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo", "com restrições".
§ 5º O Parecer da Comissão deverá ser assinado pelo Presidente, Relator e Membro, sem prejuízo de apresentação de voto vencido em separado, quando a requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o Requerimento.
Art. 68. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se pela inconstitucionalidade de determinada proposição, o Parecer será votado e a matéria só terá seguimento caso o Parecer seja rejeitado pelo Plenário.
Art. 69. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo Parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 70. Qualquer Vereador ou Comissão, poderá requerer, por escrito ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o Requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o Requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 64 e 65.
Art. 71. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 61, VII, o Presidente da Câmara designará Relator "ad doc" para produzi-lo no prazo de 05(cinco) dias.
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator sem que tenha sido proferido o Parecer, a matéria ainda assim, será incluída na Ordem do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 72. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante proposição da Mesa ou a requerimento por escrito de Vereador, quando se tratar de proposição colocada em Regime de Urgência.
Parágrafo único. Quando for recusada a dispensa de Parecer, o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente, perante o Plenário, antes de iniciar-se a votação da matéria.
Art. 73. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, analisa-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em todos os Projetos de Lei.
§ 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de Proposição, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser deliberado e, somente quando for rejeitado, prosseguirá a proposição sua tramitação.
§ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente, nos seguintes casos:
V - concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;
Art. 74. Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
IV - Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal.
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores ou o subsidio do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
Art. 75. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará sobre a matéria do art. 73, § 3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 76. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os Projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive Patrimônio Histórico, desportivo e relacionados com saúde, saneamento e assistência e previdência sociais em geral.
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciará, obrigatoriamente, as proposições que tenham por objetivo:
Art. 77. As Comissões Permanentes às quais tenham sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em Regime de Urgência Especial de tramitação e sempre quando decidam os respectivos membros, por maioria.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão, por ele indicado.
Art. 78. Quando se tratar de Veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no Parágrafo Único, do art. 77.
Art. 79. À Comissão de Finanças e Orçamentos será distribuído a Proposta Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o Processo referente às Contas do Município, este acompanhado do Parecer Prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiência de outra Comissão.
Art. 80. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário, pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos Pareceres serão remetidos à Mesa, até a Sessão subsequente, para votação.
Art. 81. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandado eletivo para uma Legislatura, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 82. É assegurado ao Vereador:
Art. 83. São deveres do Vereador, entre outros:
II - observar as determinações legais, relativas ao exercício do mandato;
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, ressalvado o direito de renúncia;
Art. 84. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
V - proposta de perda de mandato, de acordo com a Legislação vigente.
Art. 85. O Vereador poderá licenciar-se, mediante Requerimento dirigido à Presidência e sujeito a deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
§ 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, na hipótese do Inciso II.
§ 2º Na hipótese do Inciso I a decisão do Plenário, será meramente homologatória, fazendo jus o Vereador ao subsídio.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio de Vereador.
§ 4º O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus ao subsidio.
Art. 86. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato de Vereador.
§ 1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda de suspensão dos direitos públicos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
§ 2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Realeza - PR.
Art. 87. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata. A perda de mandato se torna efetiva a partir de Resolução promulgada pelo Presidente e devidamente publicada.
Art. 88. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, considerando-se aberta a vaga a partir de seu recebimento.
Art. 89. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
CAPÍTULO II - DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 90. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 91. No início de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-á líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada.
Art. 92. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Art. 93. A liderança partidária não poderá ser exercida pelo Presidente, somente pelos Vereadores em exercício.
Art. 94. O Prefeito indicará, no início de cada Legislatura, o líder de sua bancada.
Art. 95. O Vereador não poderá:
a) firmar ou manter contrato com instituição de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou concessionária de serviços públicos do Município, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, função ou emprego remunerado, nas entidades referidas na alínea anterior;
II - desde a sua posse:
a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas "a" do inciso I.
Art. 96. Perderá o mandato o Vereador:
II - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - que fixar residência fora do Município;
IV - que proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, ou atender contra as instituições vigentes;
V - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou omissão autorizada pela Câmara, ou deixar de comparecer, a 03 (três) Sessões Extraordinárias, convocadas pelo Prefeito no período legislativo ordinário;
VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VIII - que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, cm pena a ser cumprida em regime fechado;
IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara, dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único. Os Vereadores, no exercício do mandato, terão ainda, todas as proibições e incompatibilidades previstas na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional e na Constituição Estadual, para os membros da Assembleia Legislativa.
Art. 97. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, na forma deste Regimento Interno, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito e nos casos previstos nos incisos III, V, VII e IX do artigo anterior.
Art. 98. A Câmara cassará o mandato dos Vereadores que infringirem o disposto nos incisos I, II, IV e VIII do artigo 96, obedecido, no que couber, o processo de julgamento do Prefeito.
§ 1º Não perderá o mandato o Vereador:
II - licenciado pela Câmara, por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias;
§ 2º O suplente será convocado nos casos de vaga, licença ou de investidura do titular em função prevista neste artigo.
§ 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
§ 4º Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
CAPÍTULO V - DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 99. Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os critérios previstos na Constituição Federal.
Art. 100. Os subsídios serão fixados no último ano da Legislatura, até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, para vigorar na Legislatura seguinte.
Parágrafo único. Os subsídios de que trata o "caput" deste artigo, serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, devendo ser revistos sempre que houver reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, observados os mesmos índices.
Art. 101. Ao Presidente da Câmara poderá ser atribuído subsidio diferenciado, não podendo exceder a 50% (cinquenta por cento) do que for atribuído ao Vereador, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 102. No caso da não fixação dos subsídios no prazo previsto no art. 100 deste Regimento, prevalecerão os valores pagos no mês de dezembro do último ano da legislatura anterior.
Art. 103. As Sessões Extraordinárias poderão ser indenizadas, segundo critérios definidos neste Regimento Interno.
Art. 104. Ao Vereador em viagem, a serviço da Câmara, devidamente autorizado pelo Presidente, serão atribuídas diárias, nos termos de Resolução específica.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
Art. 105. Proposição é a matéria sujeita a apreciação da Câmara ou de suas Comissões, conforme o caso.
Art. 106. São Proposições do Processo Legislativo:
II - Os Projetos de:
a) Lei Complementar;
b) Lei Ordinária;
c) Decreto Legislativo;
d) Resolução;
III - Veto.
§ 1º Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de Proposição:
II - o Substitutivo;
III - a Indicação;
IV - o Requerimento;
V - o Recurso;
VI - o Parecer das Comissões;
VII - a Proposta de Fiscalização e Controle;
VIII - a Representação Popular contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
IX - a mensagem e matéria assemelhada;
X - a Moção.
§ 2º Consideram-se dispositivos para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o item.
Art. 107. O Presidente da Câmara somente receberá Proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa, em conformidade com a Constituição, com a Lei Orgânica do Município e com este Regimento.
§ 1º Pode o autor de Proposição não aceita pelo Presidente, recorrer ao Plenário, da decisão.
§ 2º A Proposição que fizer referência a norma legislativa ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.
§ 3º A Proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quando necessário, para adequá-la às exigências do caput deste artigo.
§ 4º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado, objetivamente declarado em sua ementa, ou dele decorrente.
Art. 108. A Proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individualmente ou coletivamente.
§ 1º Considerar-se-á autores de Proposição, para efeitos regimentais os seus signatários.
§ 2º O quorum para iniciativa coletiva das Proposições, exigido pelo Regimento ou pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtido através das assinaturas:
I - de cada Vereador; ou
II - quando expressamente permitido, de líder ou líderes, representando exclusivamente o número de Vereadores de sua bancada ou parlamentar.
Art. 109. A retirada de Proposição, em qualquer fase de seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.
§ 1º Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar.
§ 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento da maioria dos subscritores da Proposição.
§ 4º A Proposição retirada na forma deste artigo, não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, salvo deliberação do Plenário.
§ 5º Para as Proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadão, aplicar-se-ão as regras deste artigo.
Art. 110. Finda a Legislatura, arquivar-se-ão as Proposições que, no seu decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles, salvo as:
II - já aprovadas em primeiro turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Executivo.
Seção II - Dos Projetos
Art. 111. A Câmara exerce sua função legislativa, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, mediante:
I - Projetos de:
b) Lei Ordinária.
II - Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
Art. 112. A apresentação de Projeto, ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica do Município, cabe:
I - a Vereadores, individual ou coletivamente;
II - à Mesa da Câmara;
V - aos Cidadãos.
Art. 113. Os Projetos deverão ser redigidos de forma concisa e clara, precedidos da respectiva ementa, observado o disposto no caput do Artigo 107 deste Regimento.
§ 1º A elaboração técnica de cada Projeto deverá atender os seguintes preceitos:
I - redação com clareza, precisão e ordem lógica;
II - divisão em Artigos, cuja numeração será ordinal até 9º e, a seguir, cardinal;
III - desdobram-se:
a) os artigos em parágrafo ou incisos;
b) os parágrafos em incisos;
c) os incisos em alíneas;
d) as alíneas em itens;
IV - os parágrafos serão apresentados pelo sinal §, seguido pela numeração com os mesmos critérios estabelecidos no inciso II deste parágrafo;
V - a expressão parágrafo único será sempre escrita por extenso;
VI - os incisos serão indicados por algarismos romanos;
VII - as alíneas apresentar-se-ão por letras minúsculas;
VIII - os itens serão indicados por algarismos arábicos;
IX - o agrupamento de:
a) Artigos, constitui a Seção;
b) Seções, o capítulo;
c) Capítulos, o Título;
d) Títulos, o Livro;
e) Livros, a parte Geral e a parte Especial.
§ 3º Nenhum Artigo de Projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.
§ 4º O artigo que estabelece a vigência da Lei ou da Resolução, indicará, também, expressamente a Legislação ou dispositivo que está sendo revogado.
Art. 114. Os Projetos que forem apresentados sem a observância dos preceitos regimentais, só tramitarão depois de completa sua instrução.
Art. 115. Os Projetos de Leis tramitam em dois turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quorum exigido.
Parágrafo único. Cada turno é constituído de discussão e de votação.
Art. 116. Considerar-se-á rejeitado o Projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que tiver sido submetido, observado o disposto no artigo 153 deste Regimento.
Subseção I - Dos Projetos de Lei
Art. 117. Destinam-se os Projetos de Lei a regular matéria de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal.
Art. 118. São de iniciativa do Prefeito Municipal os Projetos de Leis que disponham sobre:
I - criação, organização e alteração da Guarda Municipal;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional ou aumento de sua remuneração;
III - servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos;
IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias e demais órgãos da administração pública;
V - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Art. 119. Constituem matéria de Lei Complementar:
VIII - Plano de Carreira dos Servidores Municipais;
IX - Estatuto do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 120. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa.
I - mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos Vereadores;
II - por iniciativa do autor, nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 112 deste Regimento, aprovada pela maioria dos Vereadores.
Subseção II - Dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução
Art. 121. Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução destinam-se a regular matéria da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Parágrafo único. Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias que tenham efeito externo, como as constantes do inciso V do artigo 40 deste Regimento Interno, e as Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas aos assuntos de sua economia interna, como as constantes do Inciso VI do citado artigo deste Regimento.
Art. 122. Aplicam-se no que couber, aos Projetos de Decretos Legislativos e Resolução, as disposições relativas aos Projetos de Leis.
Art. 123. Os Decretos Legislativos e as Resoluções são promulgados pelo Presidente da Câmara e assinados, também, pelo Primeiro Secretário.
Art. 124. Os Decretos Legislativos e as Resoluções aprovados e promulgados, nos termos deste Regimento, tem eficácia de Lei Ordinária.
Seção III - Das Emendas e do Substitutivo
Art. 125. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo.
§ 1º Emenda Aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 2º Emenda Modificativa é a que altera a proposição sem modificá-la substancialmente.
§ 3º Emenda Substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo.
§ 4º Emenda Aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas como texto.
§ 5º Emenda Supressiva é a destinada a excluir dispositivo.
§ 6º Denomina-se Subemenda a emenda apresentada a outra.
§ 7º Denomina-se Emenda de Redação a Modificativa, que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 126. As Emendas, ressalvadas as de Plenário, serão apresentadas diretamente à Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término da discussão pelo órgão técnico:
I - por Vereador;
II - por Comissão, quando incorporada a parecer;
Parágrafo único. O Prefeito poderá formular modificações em proposições de sua autoria, em tramitação no Legislativo, através de mensagem aditiva.
Art. 127. As Emendas de Plenário, serão apresentadas:
I - por qualquer Vereador, durante a discussão em primeiro turno;
II - durante a discussão em segundo turno:
a) por comissão;
b) por um terço dos Vereadores ou por líder que represente este número.
Parágrafo único. À redação final só serão permitidas Emendas nos termos do § 7º do artigo 125 deste Regimento.
Art. 128. Não serão admitidas Emendas que impliquem aumento de despesas:
I - nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos dos incisos do artigo 118 deste Regimento, ressalvado o disposto em seu inciso V;
Art. 129. O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar Emenda:
I - formulada de modo incorreto;
II - que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão, ou que contrarie prescrição regimental.
Parágrafo único. Em caso de reclamação ou recurso sobre recusa de que trata o caput deste artigo, será consultado o respectivo plenário, que deliberará sobre a questão.
Art. 130. Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.
Parágrafo único. Ao Substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à Emenda.
Art. 131. Qualquer Vereador, toda vez que a proposição receber emendas ou substitutivo, poderá, antes de iniciada a votação da matéria, requerer reexame de admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quanto à matéria nova que altere o projeto em seu aspecto constitucional, legal, jurídico ou no relativo a sua adequação financeira ou orçamentária.
Art. 132. A apresentação de Substitutivo, por Comissão, constitui atribuição da que for competente para opinar sobre mérito da proposição, exceto quando se destinar à técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Seção IV - Das Indicações
Art. 133. Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo.
§ 1º As Indicações relativas à realização de obras e à execução de serviços públicos, somente poderão ser apresentadas quando tratarem de metas incluídas no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 134. As Indicações serão lidas na hora do expediente e despachadas a assuntos regimentalmente reservados para constituir objeto de requerimento pelo Presidente, para encaminhamento, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único. A Indicação poderá ser discutida a pedido do autor ou de qualquer Vereador, que após será encaminhada ao Executivo Municipal.
Seção V - Dos Requerimentos
Art. 135. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, sobre assuntos definidos nesta seção, por Vereador, Comissão, bancada partidária ou bloco parlamentar.
Parágrafo único. Considera-se ainda, como Requerimento o pedido de Vereador para que a Câmara se manifeste, através de oficio, telegrama ou forma escrita, sobre determinado assunto.
Art. 136. Os Requerimentos independem de parecer das Comissões, classificam-se em:
b) sujeitos à deliberação do Plenário;
Subceção II - Dos Requerimentos Submetidos a Despacho do Presidente
Art. 137. Serão verbais e despachados pelo Presidente, independentemente de discussão e votação, os Requerimentos que solicitem:
I - a palavra, quando o permita o Regimento;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada, pelo autor, de proposição de Requerimento Verbal ou Escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI - retirada, pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VII - verificação de votação ou de presença;
VIII - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
X - declaração e encaminhamento de voto;
XI - retificação de Ata;
XII - justificativa de voto e sua transcrição em Ata.
Art. 138. Serão escritos e despachados pelo Presidente, os Requerimentos que solicitem:
I - voto de pesar por falecimentos;
II - retirada ou reformulação de parecer por parte da Comissão que o exonerou;
III - juntada, retirada ou arquivamento de documentos;
IV - renúncia de Membro da Mesa;
V - informações de caráter sobre atos da Mesa ou da Câmara.
Art. 139. O Presidente é soberano na decisão sobre os Requerimentos de que trata esta subseção, salvo os que regimentalmente devem receber sua simples anuência.
Subseção III - Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 140. Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário, os Requerimentos que solicitem:
II - encerramento e dispensa de discussão;
III - pedido de vistas por tempo determinado em processo em pauta;
IV - inserção de documento em Ata;
V - discussão de uma proposição por partes;
VI - votação por determinado processo;
VII - votação global ou parcelada;
VIII - destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição e votação em separado;
IX - dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Não precede de discussão o encaminhamento de votação a deliberação dos Requerimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo.
Art. 141. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário, os Requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor, congratulações, aplausos, solidariedade ou apoio, protesto ou repúdio;
II - audiência de Comissão sobre assunto em pauta;
III - preferência para discussão de matéria e dispensa de exigências regimentais nos casos previstos neste Regimento;
IV - informações ao Poder Executivo Municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara;
V - providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da administração municipal, ou a entidades privadas;
VI - constituição de Comissões Especiais, de Inquérito ou Representação;
VII - destituição de membros de órgãos de representação da Câmara;
VIII - remessa a determinada Comissão, de processo despachado a outra;
IX - pedido de licença de Vereador;
X - convocação de Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais;
XI - realização de Sessões Secretas da Câmara;
XII - recursos contra atos do Presidente da Câmara;
XIII - retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis;
XIV - adiamento de discussão ou votação;
XV - prorrogação de prazo para emissão de parecer sobre proposições;
XVI - encaminhamento de moção;
XVII - convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargo equivalente para prestar esclarecimentos em Plenário;
§ 1º OS Requerimentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, serão lidos no Expediente e, se nenhum Vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discuti-los,o silêncio importará em aprovação tácita.
§ 2º Os Requerimentos para os quais for solicitada discussão, serão encaminhados à Ordem do Dia da mesma sessão e submetidos à deliberação do Plenário.
Subseção IV - Disposições Gerais
Art. 142. Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados Requerimentos que se refiram à matéria em pauta.
Art. 143. Os Requerimentos ou outras petições de interessados que não sejam Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente a quem de direito.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os Requerimentos ou outras petições que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 144. As representações de outras Câmaras, solicitando a manifestação da Casa sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas à Comissão competente para exarar parecer.
Parágrafo único. O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da Sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Seção VI - Das Moções
Art. 145. Moção é a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo único. A Moção será apresentada por requerimento escrito, acompanhado do respectivo texto, que será submetido à deliberação do Plenário.
Seção VII - Do Veto
Art. 146. O Veto, total ou parcial, depois de lido no Pequeno Expediente e publicado em avulso, será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 1º O Veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do Veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá em escrutínio secreto e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, o Veto será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 4º Se o Veto não for mantido, será o Projeto enviado para promulgação do Prefeito Municipal.
§ 5º Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.
§ 6º Mantido o Veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal.
Art. 147. Se o Prefeito não se manifestar sobre Projeto de Lei aprovado pela Câmara no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados de seu recebimento pelo Executivo, seu silêncio importará em sanção, aplicando-se, neste caso, o disposto no § 5º do artigo anterior.
Art. 148. Aplicam-se à apreciação de Veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do Projeto de Lei Ordinária.
CAPÍTULO II - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I - Da Tramitação
Art. 149. As Proposições, salvo as apresentadas diretamente no Plenário, serão protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, onde serão devidamente numeradas e fichadas, sendo encaminhadas ao Presidente da Câmara.
Art. 150. A Proposição, apresentada e lida perante o Plenário, será objeto de decisão:
I - do Presidente, nos termos dos Artigos 137 e 138 deste Regimento;
II - do Plenário, nos demais casos.
Parágrafo único. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de indicações simples e de requerimentos.
Art. 151. O Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de Projeto rejeitado nos termos do artigo 116 deste Regimento, cabendo recurso de no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores contra a decisão das Comissões.
§ 1º Não apresentado recurso, ou improvido este, a Proposição será arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º Provido o recurso, a Proposição será incluída na Ordem do Dia, para deliberação do Plenário.
Art. 152. A Proposição será anunciada ao Expediente, logo que voltar das Comissões a que tenha sido submetida, e será distribuída, por cópias, aos Vereadores, com os respectivos pareceres.
Art. 153. Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o autor de Proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos, poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Art. 154. As deliberações do Plenário ocorrerão na mesma Sessão, no caso de Proposições que devem ser imediatamente apreciadas, ou mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais casos.
Parágrafo único. O processo referente à Proposição ficará sobre a Mesa durante sua tramitação no Plenário.
Seção II - Do Recebimento e da Distribuição das Proposições
Art. 155. As Proposições recebidas pela Mesa, numeradas e publicadas em avulsos, serão distribuídas pela Presidência às Comissões competentes, para estudo da matéria e oferecimento de parecer.
§ 1º Os avulsos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos aos Vereadores.
§ 2º O Presidente da Câmara devolverá ao autor qualquer proposição que:
I - não estiver formalizada e em termos;
II - versar sobre matéria:
c) antirregimental;
d) cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação.
e) cujo conteúdo tenha sido objeto de Requerimento ou de Indicação já aprovados nos últimos seis meses, salvo se no início de nova Legislatura.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, havendo recurso, a Proposição voltará ao Presidente da Câmara para o devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário.
§ 4º Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea "d" do inciso II do § 2º deste artigo, à primeira Proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art. 156. As Proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
I - terão numeração por legislatura, em séries específicas:
a) as propostas de Emendas à Lei Orgânica do Município;
b) os projetos de lei complementar;
II - terão numeração por Sessão Legislativa, em séries específicas, as demais proposições.
§ 1º O Projeto de Lei Ordinária tramitará com a simples denominação de Projeto
§ 2º Ao número correspondente a cada Emenda de Comissão, acrescentar-se-á a sigla desta.
§ 3º A Emenda que substituir integralmente o Projeto terá a denominação de Substitutivo.
Art. 157. A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo 154 deste Regimento, dar-se-á, observados os seguintes critérios:
I - o Presidente, antes da distribuição, mandará verificar se existe Proposição em trâmite, que trate de matéria análoga ou conexa;
II - na hipótese prevista no inciso anterior, o Presidente determinará, de ofício ou a requerimento, a anexação da Proposição à primeira apresentada;
III - a Proposição será distribuída:
a) obrigatoriamente à Comissão de Legislação e Redação, para o exame de admissibilidade jurídica e legislativa;
b) às comissões de mérito, conforme o caso.
§ 1º A remessa de Proposição às Comissões será feita por intermédio do Presidente da Câmara, iniciando-se sempre pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 2º A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão, será feita de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, salvo matéria em regime de urgência, que poderá ser apreciada conjuntamente pelas Comissões e encaminhada à Mesa.
Art. 158. Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido, ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento.
Parágrafo único. O pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada e não implica em dilação de prazo para a emissão do parecer.
Art. 159. Se a Comissão a que for distribuída uma Proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou se qualquer Vereador suscitar conflito de competência em relação a ela, será dirimido pelo Presidente da Câmara, cabendo recurso do Plenário.
Art. 160. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá apresentar substitutivo incorporando-as numa única.
Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final comunicará aos autores das Proposições de que trata o caput deste artigo, em caso da adoção de substitutivo, sua decisão, cabendo recurso ao Plenário da Câmara.
Seção III - Dos Turnos a que Estão Sujeitas as Proposições
Art. 161. As Proposições em tramitação na Câmara, não subordinadas, na sua apreciação, a:
I - dois turnos, para as Proposições de que tratam o inciso I e alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do artigo 106 deste Regimento;
II - turno único, para as demais proposições.
Art. 162. Cada turno é constituído de discussão e votação.
Seção IV - Do Interstício
Art. 163. O interstício mínimo entre os turnos, ressalvada a hipótese de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, é de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. A requerimento aprovado pelo Plenário em, caso de relevante interesse público devidamente justificado, o interstício de que trata o "caput" deste artigo poderá ser dispensado no caso previsto na alínea "a" do inciso II do artigo 163 deste Regimento.
Seção V - Do Regime de Tramitação
Art. 164. Quanto à natureza de sua tramitação, as Proposições podem ser:
I - de tramitação especial, as Proposições de que tratam os incisos do artigo 164 deste Regimento;
II - urgentes:
a) as de iniciativa do Prefeito Municipal, com solicitação de urgência;
b) as que solicitem autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias;
c) as assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, a requerimento escrito;
d) as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas imediatamente, a juízo do Plenário;
III - de tramitação com preferência:
a) as Proposições de iniciativa da Mesa, das Comissões, do Poder Executivo ou dos cidadãos;
b) os Projetos de Leis complementares;
c) os Projetos de Leis ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica.
IV - de tramitação ordinária, as Proposições não compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção I - Das Proposições em Tramitação Especial
Art. 165. Serão submetidas à tramitação em regime especial, as seguintes proposições:
I - propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;
II - projetos de Código e de Estatuto;
III - projetos de lei do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
IV - projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com solicitação de urgência, sem a manifestação da Câmara até 30 (trinta) dias do seu recebimento;
V - Projetos de Leis dispondo sobre os subsídios dos agentes políticos;
VI - projetos de resolução, dispondo sobre:
a) fixação do número de vereadores;
b) modificação ou reformulação do Regimento Interno.
Parágrafo único. Na hipótese do previsto no inciso IV do caput deste artigo e no caso de Veto, findo os respectivos prazos sem deliberação, a urgência sobrestará todas as demais matérias até ultimar-se a votação.
Subseção II - Da Urgência
Art. 166. Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada Proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante:
I - por solicitação do Prefeito Municipal, para Projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu recebimento.
II - a requerimento escrito de Vereador, nos casos previstos nas alíneas "b" e "d" do Inciso II do artigo 166 deste Regimento.
§ 1º O Regime de Urgência não dispensa:
I - distribuição da matéria, em avulsos, aos Vereadores;
II - quorum para deliberação;
III - os preceitos estabelecidos nos artigos 160 e 162 deste Regimento, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 162 deste Regimento.
§ 2º A urgência prevalecerá até a decisão final da Proposição.
§ 3º A retirada do Requerimento de urgência, bem como a extinção da urgência, atenderá os preceitos contidos no Artigo 109 deste Regimento.
Art. 167. Aprovado o Requerimento de urgência, a matéria será incluído na Ordem do Dia.
Art. 168. Denomina-se Preferência a primazia na discussão ou na votação de uma Proposição sobre uma ou outras.
§ 1º Os Projetos em Regime de Tramitação Especial gozam de preferência sobre aqueles em Regime de Urgência que, por sua vez, têm preferência sobre os de tramitação ordinária.
§ 2º Têm preferência absoluta os casos previstos no parágrafo único do artigo 164, deste Regimento e no § 3º de seu artigo 146.
§ 3º Entre os Projetos em tramitação ordinária, terão preferências sobre as demais Proposições de iniciativa da Mesa ou de Comissões Permanentes.
Seção VI - Do Destaque
Art. 169. Destaque é o ato de separar uma Proposição de um grupo ou parte de uma Proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.
§ 1º Os requerimentos solicitando destaque serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º Será automaticamente deferido pelo Presidente da Câmara o pedido de destaque solicitado em requerimento inscrito por mais da metade dos Vereadores.
Art. 170. São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras:
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da Proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
II - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria destacada, que passará a integrar o texto, se for aprovada.
Parágrafo único. Não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da Proposição ou a modifique substancialmente.
Seção VII - Da Prejudicialidade
Art. 171. Consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer Projeto idêntico a outro que:
a) já tenha sido aprovado;
b) já tenha sido rejeitado na mesma Sessão Legislativa, ressalvado o disposto no artigo 120 deste Regimento Interno;
c) tenha sido transformado em diploma legal.
II - a discussão ou a votação de qualquer Projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
III - a Proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
IV - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
V - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de uma outra ou de outro dispositivo já aprovados;
VI - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado.
Art. 172. O Presidente da Câmara ou de Comissão, conforme o caso, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação por haver perdido a oportunidade.
Art. 173. A declaração de prejudicialidade será feita mediante a Câmara ou Comissão, conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria tida como prejudicada aos respectivos Plenários.
Parágrafo único. A Proposição dada como prejudicada, será definitivamente arquivada, por determinação do Presidente da Câmara.
Art. 174. As Sessões da Câmara são: Ordinárias, Extraordinárias e solenes, assegurando o acesso do público em geral.
§ 1º Para assegurar-se a publicidade às Sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa.
§ 4º As Sessões da Câmara serão abertas com os seguintes dizeres proferidos pelo Presidente: "Sob a Proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta Sessão".
§ 5º Em seguida será feita a leitura de um trecho bíblico, por Vereador Secretário, ou por outra pessoa designada pelo Presidente da Câmara.
Art. 175. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 02 (duas) horas, das 20:00 às 22:00 horas.
§ 1º Será realizada uma Sessão Ordinária semanal, em dia e horários fixados pela Mesa, ouvido o Plenário, e no mínimo 30 (trinta) Sessões Ordinárias anuais.
§ 2º A prorrogação das Sessões Ordinárias deverá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a Requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 3º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
Art. 176. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as Sessões Ordinárias.
§ 1º Somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e a sua convocação dar-se-á da forma estabelecida neste Regimento.
§ 2º A duração e prorrogação de Sessão Extraordinária regem-se pelo disposto no art. 174 e parágrafos, no que couber.
Art. 177. As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Art. 178. A Câmara poderá realizar Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único. Deliberada a realização de Sessão Secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 179. As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, atendendo requerimento dos Vereadores ou da Mesa, desde que aprovado pelo Plenário, poderão ser realizadas sessões fora do recinto destinado ao seu funcionamento, desde que seja em local público e seguro.
Art. 180. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em Sessão Legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matérias de interesse público relevante e urgente.
§ 2º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria a que foi convocada.
Art. 181. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à Sessão pelo menos a maioria absoluta dos Vereadores que a compõem.
Art. 182. Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte para assistir à Sessão as autoridades públicas, federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageados.
Art. 183. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados na Ata somente com a menção do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A Ata da Sessão Secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta, por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º A Ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria Sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.
Art. 184. As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do Dia.
Parágrafo único. O Expediente será dividido em Pequeno Expediente e Grande Expediente, tendo o primeiro a duração de 30 (trinta) minutos e o segundo 60 (sessenta) minutos.
Art. 185. A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
§ 1º Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante 15 (quinze) minutos, após o que, prevalecendo a ausência de "quorum" será lavrado termo constando o registro dos Vereadores presentes, considerando prejudicada a realização da Sessão.
§ 2º Havendo número legal, a Sessão se iniciará com o Pequeno Expediente, destinando-se à discussão da Ata da Sessão anterior e à leitura das matérias recebidas.
§ 3º A Ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a Ata em discussão e, não sendo ratificada ou impugnada, será considerada aprovada, independente de votação.
§ 4º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 5º Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a Ata será considerada aprovada, com a retificação.
§ 6º Aprovada a Ata, está será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 7º Não poderá impugnar a Ata, Vereador ausente à Sessão a que a mesma se refira.
Art. 186. Após a aprovação da Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria recebida, obedecendo a seguinte ordem:
Art. 187. Na leitura das matérias, pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:
VI - Pareceres das Comissões;
Parágrafo único. Nos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores, quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao Projeto de Lei Orçamentária, às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e aos Projetos de Codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 188. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do Pequeno Expediente, destinando-se o tempo restante, se houver, a breves comunicações dos Vereadores, por prazo de 05 (cinco) minutos, para que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 1º Quando o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a 05 (cinco) minutos, será incorporado ao Grande Expediente.
§ 2º No Grande Expediente, os Vereadores inscritos também em lista própria, pelo Secretário, usarão da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 3º Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a Sessão seguinte.
§ 4º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 189. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
§ 1º Para a Ordem do Dia far-se-á a verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.
Art. 190. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das Sessões, salvo disposição deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Nas Sessões em que devam ser apreciadas a Proposta Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.
Art. 191. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I - Tribuna Livre
II - matérias em regime de urgência;
Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aqueles de mesma classificação.
Art. 192. O Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 193. Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores, e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra por 05 (cinco) minutos, para explicação pessoal, aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a Sessão, observados a precedência de inscrição e o prazo regimental.
Art. 194. Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal ou se quando ainda houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a Sessão.
Art. 195. A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á:
I - pelo Presidente, em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou intervenção estadual;
II - pelo Prefeito, quando a entender necessária;
III - pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Salvo quando convocada pelo Prefeito, no recesso, a falta de comparecimento às Sessões do período extraordinário será computada para fins de extinção do mandato.
§ 3º Não sendo feita em Sessão, a comunicação de Convocação Extraordinária da Câmara será feita pessoalmente ao Vereador, mediante ofício.
§ 4º As Sessões Extraordinárias, no período ordinário, só serão realizadas em caso de relevância e urgência, observadas, quanto à convocação, o disposto no caput deste artigo.
Art. 196. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente da Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto á aprovação da Ata da Sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 184 e seus parágrafos.
§ 1º Aplicar-se-ão às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.
§ 2º As Sessões Extraordinárias deverão ser remuneradas cujo valor e forma serão estabelecidos através de Projeto de Resolução elaborado pela Mesa Diretora.
Art. 197. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 2º Não haverá tempo predeterminado para o enceramento de Sessão Solene.
§ 3º Nas Sessões Solenes somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a Sessão, como orador oficial da Cerimônia e as pessoas homenageadas.
Art. 198. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antecedendo às votações.
Art. 199. A discussão de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 200. Terão uma única discussão as seguintes matérias:
III - a medida provisória;
Art. 201. Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 199.
Art. 202. Nas matérias que estão sujeitas a dois turnos, na primeira discussão debater-se-á artigo por artigo do Projeto, enquanto que na segunda discussão debater-se-á o Projeto em bloco.
§ 1º Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a Primeira discussão poderá ser feita englobadamente.
§ 2º Tratando-se de Projeto de Codificação, os debates poderão ser realizados por títulos, capítulos ou seções.
§ 3º Quando se tratar de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, as emendas serão debatidas antes do Projeto, em primeiro turno.
Art. 203. Caso haja apresentação de emendas em Plenário, suspender-se-á a Discussão para a manifestação da Comissão competente, salvo deliberação em contrário do Plenário.
Art. 204. Em nenhuma hipótese a Discussão em segundo turno ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido à votação em primeiro turno.
Art. 205. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre
o mesmo assunto, a Discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá a esta.
Art. 206. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de seu início.
§ 2º Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
§ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles.
Art. 207. O encerramento de discussão de qualquer Proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição de 02 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Art. 208. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais.
I - falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
Art. 209. O Vereador a que for dada a palavra, deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
Art. 210. O Vereador somente usará da palavra:
Art. 211. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
V - para atender a pedido de palavra "pela ordem" , sobre questão regimental.
Art. 212. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
Art. 213. Para o aparte ou interrupção do orador por outro, para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
Art. 214. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I - 03 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de Ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial.
II - 05 (cinco) minutos, para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal,
III - 10 (dez) minutos, para falar no grande expediente, discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto,
IV - 15 (quinze) minutos, para discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução;
V - 30 (trinta) minutos, para discutir Projeto de Lei, Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Prestação de Contas, Processo Político-administrativo e destituição de membro da Mesa.
Art. 215. As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por:
I - maioria simples;
II - maioria absoluta;
III - maioria de 2/3 (dois terços).
§ 1º Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) de Membros da Câmara, além de outros casos previstos na Lei Orgânica, as deliberações sobre:
I - rejeição de Parecer Prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
II - alteração do nome do Município ou do Distrito;
III - proposta à Assembleia para transferência da Sede do Município;
IV - a cassação do mandato do Prefeito, nas formas e nos casos previstos em Lei Orgânica e em lei específica;
V - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
§ 2º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
III - Código de Obras, Edificações e Postura;
IV - Estatuto dos Funcionários;
V - Criação de Cargos no Serviço da Câmara;
VI - Plano de Desenvolvimento;
VII - Normas relativas ao zoneamento;
VIII - Plano Diretor;
IX - Rejeição de Veto;
X - Deliberação sobre a pena de perda de mandato de Vereador;
XI - Eleição da Mesa, em primeiro escrutínio.
§ 3º Ressalvado o disposto nos parágrafos anteriores, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 216. A deliberação se realiza através de votação.
Art. 217. Salvo as exceções previstas neste Regimento, o voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 218. Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.
Art. 219. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 2º Não se admitirá segunda verificação do resultado da votação.
§ 3º O Presidente, em caso de dúvida, poderá de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 220. A votação será nominal, sempre que for requerida pelos Vereadores, mediante deliberação da maioria absoluta, não sendo permitida nas matérias reservadas às votações secretas.
Art. 221. A votação será nominal nos seguintes casos:
I - eleição da Mesa ou destituição de Membro da Mesa;
V - apreciação de Veto ou de medida provisória;
VI - requerimentos de urgência;
Art. 222. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso de sua votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 223. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, do julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.
Art. 224. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto da proposição, votando-as em destaque para rejeita-las preliminarmente.
Art. 225. Terão preferência para votação, as emendas supressivas e as emendas oriundas das Comissões.
Parágrafo único. Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 226. Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o Parecer, antes de entrar na consideração do Projeto.
Art. 227. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 228. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar seu voto.
Art. 229. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação pelo Plenário, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 230. Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, ou substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Art. 231. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§ 1º Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição, improbidade linguística ou técnica legislativa.
§ 2º Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão para nova redação final.
3º Se a nova redação final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez encaminhada à Comissão, que o reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 232. Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção, promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único. Os originais do Projeto de Lei aprovado serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
CAPÍTULO IV - DA TRIBUNA LIVRE
Art. 233. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra nas Sessões da Câmara e nas Comissões, para a discussão de Projetos de Lei ou para debater assuntos de interesse da coletividade, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
§ 1º Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou que faltar com o devido respeito aos Vereadores.
Art. 234. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 235. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por um período maior do que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
§ 1º A secretaria da Câmara manterá um livro próprio para controle de inscrições, contendo o nome, data de inscrição e da sessão que o interessado fará o uso da palavra.
§ 2º O uso da Tribuna Livre pelos cidadãos respeitará a ordem de inscrição, dando-se prioridade a quem ainda não a tenha utilizado.
Art. 236. Qualquer Cidadão, Associação de Classe, Clube de Serviço ou Entidade Comunitária do Município, poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre Projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 237. Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicar e distribuir cópias da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento para emitir Parecer no prazo 30 (trinta) dias.
§ 1º Nos primeiros 20 (vinte) dias, os Vereadores e a Comunidade poderão apresentar emendas a Proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma de avulsos.
§ 2º A Comissão de Finanças e Orçamentos promoverá audiências públicas para
o debate com a comunidade, da Proposta Orçamentária e para o recebimento de reivindicações de interesse coletivo.
Art. 238. Findo o prazo da Comissão, sem que o Parecer tenha sido apresentado,
O Presidente designará uma Comissão Especial, que deverá apresentar o Parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 239. Após as medidas de que tratam os artigos anteriores, o Projeto será incluído na primeira sessão da Câmara, como item único da Ordem do Dia.
Art. 240. No primeiro turno poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o Projeto e as Emendas, assegurando-se preferência ao relator da Comissão de Finanças e Orçamentos e aos autores das Emendas.
Art. 241. Se forem aprovadas as Emendas, dentro de 03 (três) dias, a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamentos para incorpora-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Devolvido o Processo pela Comissão, será o Projeto reincluído em pauta, imediatamente, para a votação, em segundo turno, para a aprovação do texto definitivo, dispensada a fase da redação final.
Art. 242. Aplicam-se as normas desta Seção à Proposta do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 243. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 244. Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 1º Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a respeito.
§ 2º A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando, nesta hipótese, suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º A Comissão terá 30 (trinta) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto no artigo 236, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia da Sessão seguinte.
Art. 245. No primeiro turno, a votação será por título, capítulo ou seção.
§ 1º Aprovado em primeiro turno, voltará o processo à Comissão, por mais de 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º Ao atingir este estágio o Projeto terá a tramitação normal dos demais
Seção III - Da Proposta De Emenda À Lei Orgânica
Art. 246. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
III - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 247. A proposta de emenda à Lei Orgânica, recebida pela Mesa, será numerada e publicada em Avulsos, para serem distribuídos aos Vereadores.
§ 1º Distribuídos os avulsos, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para exame de sua admissibilidade.
§ 2º Concluído a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da Proposta de Emenda, deve o Parecer ser submetido à deliberação do Plenário, e somente quando rejeitado o Parecer, prosseguirá a tramitação da matéria.
Art. 248. Admitida a Proposta, o Presidente designará uma Comissão Especial para o exame de mérito da proposição, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, para proferir Parecer.
§ 1º Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas exigido para a apresentação da proposta, nos primeiros 10 (dez) dias do prazo para emitir parecer.
§ 2º Após emitido o Parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia.
§ 3º A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos Vereadores, em votação nominal.
Art. 249. A matéria constante de Proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova Proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 250. Aplicam-se à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, no que colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos Projetos de Lei.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
Art. 251. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente da Câmara distribuirá cópia aos Vereadores, juntamente com o balanço anual, encaminhando o processo à Comissão de Finanças e Orçamentos, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao Plenário o seu Parecer, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do Processo, a Comissão receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da Prestação de Contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligencia e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 252. Se o Parecer da Comissão for pela rejeição das contas, deverá conter exposição de motivos, fundamentada, abrindo-se vista do Processo ao Prefeito responsável para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, interrompendo-se, neste caso, o prazo para a emissão do Parecer.
§ 1º Vencido o prazo, com ou sem defesa, a Comissão apresentará o competente Projeto de Decreto Legislativo, manifestando a sua decisão.
§ 2º Sempre que o Parecer for contrário à decisão do Tribunal de Contas, a Comissão exporá os motivos de sua discordância.
Art. 253. O Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a de liberação das Contas, será submetido a turno único de discussão e votação.
Parágrafo único. Se a conclusão da Comissão for pela rejeição das Contas, o Presidente comunicará o Prefeito responsável para que, querendo, faça sua defesa em Plenário, oralmente ou por escrito, diretamente ou por procurador.
Art. 254. Na Sessão em que se devam discutir as Contas do Município, o expediente será reduzido a 15 (quinze) minutos e a Ordem do Dia será reservada exclusivamente à matéria.
Art. 255. A Câmara processará o Vereador pela prática de infrações político-administrativas definida na Legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Art. 256. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 257. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á Decreto Legislativo de perda de mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 258. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, para prestarem informações sobre a administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 259. A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida em Plenário.
Art. 260. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando o dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 261. O Secretário Municipal poderá incumbir assessores que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações.
Parágrafo único. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a Sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, pelo comparecimento.
Art. 262. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os requisitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município.
Art. 263. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da Proposição deverá produzir denúncia para efeito de cassação do mandato do infrator.
Seção Iv - Do Processo Destituitório
Art. 264. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de qualquer membro da Mesa, o Plenário, conhecedor da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, por maioria simples, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal; se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado, para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 3º Se não houver defesa ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado Relator para o Processo e convocar-se-á Sessão Extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.
§ 4º Não poderá funcionar como Relator, qualquer membro da Mesa.
§ 5º Na Sessão, o Relator, que se assessorará de Servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que se lavrará assentada.
§ 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º Se o Plenário decidir, por maioria absoluta de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução, pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
TÍTULO VIII - DO REGIMENTO INTERNO E DA QUESTÃO REGIMENTAL
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 265. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 266. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões serão ao mesmo incorporadas.
Art. 267. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo único. As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretender elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 268. Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se-á decisão, sem prejuízo de recursos ao Plenário.
Art. 269. Os precedentes a que se referem os artigos 233, 234 e 235, § 2º, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo secretário da Mesa.
CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 270. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às Instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 271. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 272. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado, mediante proposta:
Art. 273. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio, baixado pelo Presidente.
Art. 274. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de Ordem de Serviço e as instruções aos Servidores sobre o desempenho de suas atribuições, constarão de Portarias.
Art. 275. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 276. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
II - livro de ata das reuniões das Comissões Permanentes;
VII - livro de termos de Posse de Servidores;
VIII - livro de termos de contratos;
IX - livro de precedentes regimentais;
§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 277. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 278. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 279. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 280. As despesas miúdas, de pronto pagamento, definidas em Lei específica, poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 281. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 282. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município, ficarão à disposição para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Art. 283. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 284. Nos dias de Sessão deverão estar hasteadas, no Edifício e no recinto do Plenário, as Bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a Legislação Federal.
Art. 285. Não haverá expediente do Legislativo em dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 286. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 287. Á data de vigência, ficarão prejudicados quaisquer Projetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 288. Fica mantido, na Sessão Legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 289. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2003.
Osvaldo Wagner da Rocha
Geverson Tonello
Ademar João Lotici 1º Secretário
Maria Luiza Souza Netto 2ª Secretária

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 30
 artigo 96
 Artigo 107
 artigo 153
 artigo 112
 artigo 40
 artigo 125
 artigo 118
 artigo 116
 artigo 154
 artigo 106
 artigo 163
 artigo 164
 artigo 166
 Artigo 109
 artigo 164
 artigo 146
 artigo 120
 artigo 184
 artigo 199
 artigo 236