Source: https://dre.tretas.org/dre/871546/portaria-172-A-2015-de-5-de-junho
Timestamp: 2018-03-23 07:07:59+00:00

Document:
Portaria 172-A/2015
Portaria 172-A/2015, de 5 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05.
O Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), prevê a fixação através de portaria dos montantes a atribuir aos contratos de associação a celebrar, bem como, os critérios e formalidades a seguir.
Ouvidas as organizações do setor, nos termos do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro,
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 6 do artigo 10.º e do artigo 17.º, todos do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, o seguinte:
1 - A presente portaria fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro.
Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, os contratos de associação têm como finalidade possibilitar aos alunos a frequência de escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às verificadas no ensino ministrado nas escolas públicas, no respeito pela especificidade do respetivo projeto educativo.
As Partes celebram o presente Contrato de Associação, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º a 18.º do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, o qual se rege pelas estipulações das cláusulas seguintes:
Constitui faculdade do SEGUNDO OUTORGANTE cobrar aos alunos que integram as turmas financiadas ao abrigo do presente contrato, montantes referentes à prestação de serviços não cobertos pelo apoio financeiro concedido ao abrigo do presente contrato de associação, designadamente, de atividades de complemento curricular, de prolongamento de horário e de transporte, desde que cumpridas as condições estabelecidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria 172-A/2015, de 5 de junho, e demais legislação aplicável à prestação daqueles serviços.
b) Constituem, ainda, causa de resolução unilateral do contrato pelo PRIMEIRO OUTORGANTE as situações em que se verifique a aplicação das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei 553/80, de 21 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 33/2012, de 23 de agosto, expressamente mantida em vigor pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro.
Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, as entidades que celebraram contrato de associação para turmas inseridas em determinado(s) ciclo(s) de ensino podem, mediante a verificação do cumprimento dos requisitos legais, celebrar contrato de extensão, tendo em vista a celebração de novos contratos para outro(s) ciclo(s) de estudos de nível não superior, tendo como finalidade possibilitar aos alunos a frequência de escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às verificadas no ensino ministrado nas escolas públicas, no respeito pela especificidade do respetivo projeto educativo.
As Partes celebram o presente Contrato de Extensão do Contrato de Associação, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º a 18.º do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, o qual se rege pelas estipulações das cláusulas seguintes:
Constitui faculdade do SEGUNDO OUTORGANTE, cobrar aos alunos que integrem as turmas financiadas ao abrigo do presente contrato, montantes referentes à prestação de serviços não cobertos pelo apoio financeiro concedido ao abrigo do presente Contrato de Extensão do Contrato de Associação, designadamente, de atividades de complemento curricular, de prolongamento de horário e de transporte, desde que cumpridas as condições estabelecidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria 172-A/2015, de 5 de junho, e demais legislação aplicável à prestação daqueles serviços.
b) Constitui, ainda, causa de resolução do contrato pelo PRIMEIRO OUTORGANTE nas situações em que se verifique a aplicação das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei 553/80, de 21 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 33/2012, de 23 de agosto, expressamente mantida em vigor pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/871546.dre.pdf .
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 artigo 17
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 artigo 99
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