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Timestamp: 2018-01-18 19:33:03+00:00

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Indenização decorrente da não antecipação do vale-pedágio pelo embarcador.
Em relação ao transporte rodoviário de carga, a Lei nº 10.209/20011 estabelece uma indenização por descumprimento dos seus termos, equivalente ao dobro do frete.Ora, a primeira crítica que se pode lançar aqui é a seguinte: se a infração da Lei nº 10.209/2001 tiver sido o não pagamento da antecipação do vale-pedágio ao transportador da carga, por que o embarcador seria obrigado a indenizar em quantia calculada sobre o dobro do valor do frete? Afinal, a obrigação inadimplida seria apenas o não pagamento dos pedágios no momento estabelecido pela legislação referida.
Esse assunto é sensível e já foi objeto de pronunciamento do Poder Judiciário. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062093-77.2015.8.26.0000, em que foi Suscitante a 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconheceu-se que o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 viola o princípio da isonomia (art. 5º da CF)2, por estabelecer valores indenizatórios para vale-pedágio vinculados ao preço do frete:
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 8º da Lei nº 10.209/01 que estabelece valores indenizatórios para vale-pedágio vinculados ao preço do frete. Ofensa ao princípio da isonomia. Procedência. Possibilidade de que casos/ilegalidades idênticos alcancem desfechos jurisdicionais desiguais. Ofensa frontal ao artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente”3
A decisão mencionada considerou que o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 inaugurou a possibilidade de que situações idênticas alcancem desfechos jurisdicionais desiguais, ferindo o princípio constitucional da isonomia.
A 4ª Turma do STJ, no RESP nº 1.520.327-SP4, também reconheceu que a penalidade imposta pelo artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 é abusiva, viola o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, sendo que qualquer indenização no que diz respeito ao não pagamento do vale-pedágio deverá ser avaliada obedecendo aos parâmetros dos artigos 412 e 413 do Código Civil5.
Portanto, a aplicação do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 412, 413 e 944 e parágrafo único do Código Civil, sem prejuízo de se suscitar o argumento de que tal dispositivo da Lei do Vale-Pedágio viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF).
Fábio de PossídioEgashira é sócio de Trigueiro Fontes Advogados..
1Artigo 8º da Lei nº 10.209/2001: “Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.”
2Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3Relator(a): Péricles Piza; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 3.2.2016; Data de registro: 5.2.2016
4Ministro Relator Luis Felipe Salomão
5Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

References: artigo 8
 Artigo 8
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8