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Timestamp: 2018-12-13 03:35:43+00:00

Document:
01:35 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.159, DE 12/07/2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.166, DE 03/09/2018
ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI ARTIGOS NO DECRETO Nº 3.159, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Art. 1º O caput do art. 15 do Decreto 3.159, de 12 de julho de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15. A área designada especificamente para as festividades do Jubileu compreende o perímetro da Praça do Rosário, Rua Cândido Fonseca Viana (até a confluência com a Rua Estrela Dalva), Rua Brasília (da confluência com a Rua Belo Horizonte até a Igreja do Rosário), Rua Fernando Pezzini (até a confluência com a Rua Conceição Cota) e Rua Visconde do Rio das Velhas (até 80 metros contados a partir da confluência com a Rua Padre Gustavo)."
Art. 2º O art. 16 do Decreto 3.159, de 12 de julho de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16. Fica estabelecida a seguinte tabela de preços públicos para locação dos comércios temporários, na área do Jubileu 2018;
I - Montagem de Barraca de quaisquer comércios não-alimentícios na Praça do Rosário (lado sentido Rua Cândido F.) até a altura da Igreja do Rosário - R$ 400,00 (quatrocentos reais) por metro linear ocupado por todo o período da festa ou R$ 200,00 (duzentos reais) por metro linear ocupado pelo período de 1 (um) dia;
II - Montagem de Barraca de quaisquer comércios não-alimentícios na Rua Cândido Fonseca Viana - R$ 200,00 (duzentos reais) por metro linear ocupado por todo o período da festa ou R$ 100,00 (cem reais) por metro linear ocupado pelo período de 1 (um) dia;
III - Montagem de Barraca de quaisquer comércios não-alimentícios na Rua Brasília - R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear ocupado por todo o período da festa ou R$ 30,00 (trinta reais) por metro linear ocupado pelo período de 1 (um) dia;
IV - Montagem de Barraca de quaisquer comércios não-alimentícios na Praça do Rosário (lado sentido Rua Brasília) até a altura da Igreja do Rosário - R$150,00 (cento e cinquenta reais) por metro linear ocupado por todo o período da festa ou R$ 100,00 (cem reais) por metro linear ocupado pelo período de 1 (um) dia;
V - Montagem de Barraca de quaisquer comércios na Rua Visconde do Rio das Velhas (em somente um dos lados da Rua e observado o limite imposto no Artigo 15 deste Decreto) - R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear ocupado por todo o período da festa ou R$ 300,00 (trezentos reais) por metro linear ocupado pelo período de 1 (um) dia;
VI - Montagem de Barraca de quaisquer comércios instalação de Food Truck na Rua Fernando Pezzine (no recuo existente na curva com a Rua Visconde do Rio das Velhas, antigo ponto de Táxi) - R$ 100,00 (quinhentos reais) por metro linear ocupado por todo o período da festa ou R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear ocupado pelo período de 1 (um) dia;
VII - Pirâmide na área de alimentação (Rua Fernando Pezzine): R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) por tudo o período do evento ou R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pelo período de 1 (um) dia;
VIII - Garagens, recuos ou terrenos particulares dentro do perímetro da festa (não ocupando área da Rua) - R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear ocupado ou da área de entrada da propriedade;
IX - Comércio ambulante com área ocupada inferior a 1m² (um metro quadrado) nas Ruas Fernando Pezzine, Cândido da Fonseca, Brasília e na Praça do Rosário - R$ 40,00 (quarenta reais) por todo o período da festa ou R$ 20,00 (vinte reais) pelo período de 1 (um) dia;
X - Comércio ambulante com área ocupada inferior a 1m² (um metro quadrado) na Rua Visconde do Rio das Velhas - R$ 100,00 (cem reais) por todo o período da festa ou R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo período de 1 (um) dia;
XI - Comércio ambulante com área ocupada superior a 1m² (um metro quadrado) nas Ruas Cândido da Fonseca e Brasília e Praça do Rosário (lado sentido Rua Brasília) - R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear por todo o período da festa ou R$ 30,00 (trinta reais) pelo período de 1 (um) dia;
XII - Comércio ambulante com área ocupada superior a 1m² (um metro quadrado) na Rua Fernando Pezzine e na Praça do Rosário (lado sentido Rua Cândido Fonseca Viana) - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por metro linear por todo o período da festa ou R$ 60,00 (sessenta reais) pelo período de 1 (um) dia;
XIII - Comércio ambulante com área ocupada superior a 1m² (um metro quadrado) na Rua Visconde do Rio das Velhas - R$ 300,00 (trezentos reais) por metro linear por todo o período da festa ou R$ 80,00 (oitenta reais) pelo período de 1 (um) dia;
Parágrafo único. Entende-se por ambulante o comércio que não possuí estrutura metálica e cobertura superior a 2m² (dois metros quadrados);"
Art. 3º O art. 22 do Decreto 3.159, de 12 de julho de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 22. A pessoa (física ou jurídica) que exercer a atividade de comércio sem a devida autorização da Fiscalização da Prefeitura de Matozinhos - MG estará sujeita à multa e à apreensão de suas mercadorias através de Auto de Infração emitido no momento da Apreensão, nos termos do artigo 170 e seguintes da Lei Municipal nº 747/78 (Código Tributário Municipal).
§ 1º Nos termos do artigo 130, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.598/00, o vendedor ambulante ou eventual não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder, mesmo que pertençam à pessoa licenciada.
§ 2º Os bens apreendidos serão depositados em sala no "Palácio da Cultura" (localizado na Praça do Rosário, nº 50, no Centro de Matozinhos - MG), e somente poderão ser retirados pelo contribuinte com autorização da Subsecretaria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização.
§ 3º Pela condução e guarda dos bens apreendidos, será cobrado o preço público estabelecido nos itens 31 e 32 do Decreto Municipal nº 3.105, de 28 de dezembro de 2017.
§ 4º No ato da apreensão serão contabilizados os bens apreendidos e será registrada a data e hora da apreensão, assim como os dados pessoais do comerciante e nome do fiscal responsável.
§ 5º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas feitas com a apreensão, transporte e depósito.
§ 6º A pessoa que tiver seus bens apreendidos durante as festividades do Jubileu 2018 terá o prazo de 15 (dias), em caso de produtos não-perecíveis, e de 24 (vinte e quatro) horas, em caso de produtos perecíveis, para regularizar a situação e realizar a retirada os bens.
§ 7º A Prefeitura de Matozinhos - MG não se responsabilizará pela conservação dos bens apreendidos, em especial quanto aos perecíveis.
§ 8º Após o prazo citado no parágrafo 4º deste artigo, os bens perecíveis serão descartados e os bens não-perecíveis serão vendidos em hasta pública.
§ 9º A importância apurada na venda em hasta pública será aplicada na indenização das multas e despesas de que trata este artigo anterior, sendo o saldo remanescente, se houver, entregue ao proprietário.
§ 10. A multa aplicada em caso de exercício de atividade de comércio sem a devida autorização terá o valor de 50% (cinquenta por cento) da URF do município, aplicada através de Documento Único de Fiscalização - DUF, em consonância com a multa prevista no artigo 56, I da Lei Municipal nº 747/78 (Código Tributário Municipal).
§ 11. O exercício de atividade de comércio sem a devida autorização poderá acarretar no lançamento de ofício dos valores citados no artigo 16 deste Decreto, além das demais penalidades aplicáveis pelos setores de fiscalização municipal.
§ 12. O contribuinte que, após ter alugado antecipadamente área para comércio durante a festa, não tiver ocupado o local até o dia 15 de Setembro de 2018, poderá, após a devida notificação, ter sua autorização de funcionamento cancelada."
Art. 4º Fica incluído o artigo 23 ao Decreto 3.159, de 12 de julho de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 23. Os veículos que estiverem, sem a devida autorização, dentro do perímetro da festa estabelecido no artigo 15 deste Decreto, estarão sujeitos a reboque, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis."
Art. 5º Fica incluído o artigo 24 ao Decreto 3.159, de 12 de julho de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.075, de 15 de agosto de 2017."
Matozinhos, 03 de setembro de 2018.

References: Artigo 15
 artigo 170
 artigo 130
 artigo 56
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 24