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Timestamp: 2017-12-13 07:15:52+00:00

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LEI Nº _____de_________de 2008
O Povo do Município de Gouveia, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS GERAIS E PRIORIDADES
Art 1º. O Plano Diretor do Município de Gouveia regula-se pelo que determina a Constituição Federal, a Lei Federal 10.257 de 10 de junho de 2001, a Lei Federal 6.766 de 17 de Dezembro de 1979, o Decreto Lei 3.365 de junho de 1941, a Lei Orgânica Municipal e cuida de estabelecer diretrizes duradouras para o desenvolvimento sustentável dos habitantes, discutidas e aprovadas pelos mesmos.
Art 2º. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo prover os moradores de Gouveia de Diretrizes e Políticas Espaciais que garantam o Planejamento Físico Territorial, Econômico Social, Administrativo-financeiro, e o desenvolvimento sustentável dos seus habitantes, de forma a alcançar ao cumprimento da função social da propriedade, assegurando o bem-estar dos munícipes.
Art 3º. São objetivos e metas do Plano Diretor:
promover o pleno desenvolvimento econômico do Município articulando-o às diretrizes de seu desenvolvimento social, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade;
estabelecer diretrizes de uso e ocupação do solo, com a finalidade de compatibilizar o desenvolvimento urbano aos demais usos e aos recursos naturais;
integrar o Município; a cidade e os povoados tanto física quanto socialmente;
promover o desenvolvimento social dos moradores valorizando sua diversidade;
estimular, criar e disseminar ações de proteção e preservação do meio ambiente;
promover e ampliar a capacidade administrativa e de gestão democrática do Município;
viabilizar a capacidade de financiamento do Município.
Art. 4º. São ações prioritárias do Plano Diretor:
dispor sobre espaços, equipamentos e serviços necessários ao desempenho das atividades econômicas e circulação de pessoas e bens;
dispor sobre espaços e serviços públicos para assegurar a todos os moradores o direito ao trabalho, moradia, educação, saúde, lazer, esporte, cultura, segurança, abastecimento e respeito ao meio ambiente;
implantar serviços públicos que garantam aos moradores o direito a informações em poder dos órgãos públicos e a cooperação da sociedade na formulação das políticas locais ou de interesse Municipal;
garantir o respeito à diversidade de valores sociais promovendo a ética da convivência saudável.
DAS FUNçõES SOCIAS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art 5º. Para que a cidade cumpra sua função social, a política urbana visará:
a disponibilidade de espaços públicos e privados, equipamentos e serviços para o desempenho das atividades econômicas e para a circulação de pessoas e bens;
a provisão de espaços e serviços públicos, de modo a assegurar a todo cidadão o direito ao trabalho, à moradia salubre e segura, à educação, à saúde, ao lazer, ao esporte, à cultura, ao abastecimento, à segurança e ao meio ambiente saudável;
a provisão de serviços públicos que assegurem aos cidadãos o acesso a informações em poder dos órgãos públicos para proporcionar a cooperação das associações representativas da sociedade civil, na formulação das políticas públicas municipais;
a justa distribuição dos benefícios e encargos decorrentes do processo de urbanização, evitando a transferência gratuita, para proprietários de imóveis urbanos, da valorização decorrente da ação do poder público;
o respeito e o estímulo à diversidade de valores culturais, favorecendo a sociabilidade e a boa convivência;
a multiplicidade das funções e atividades na cidade.
Art 6º. Para cumprir sua função social, a propriedade urbana deve atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
ser o imóvel efetivamente utilizado como suporte de atividades de interesse urbano, quais sejam: moradia, produção industrial, comércio, prestação de serviços inclusive os institucionais, circulação, preservação do patrimônio histórico-cultural e preservação de recursos naturais;
ter o imóvel uso e ocupação compatíveis com:
a segurança e saúde de seus usuários e de seus vizinhos;
a manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente;
as proposições desta Lei e das demais leis urbanas que dispõem sobre o uso e a ocupação do solo;
Parágrafo único – Nas áreas de proteção dos mananciais, a função primordial da propriedade é a preservação da quantidade e qualidade da água.
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO-SOCIAL
PRIORIDADES E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL
Art. 7º. Com vistas a promover e articular o desenvolvimento econômico com o desenvolvimento social, o Município deve:
promover a diversificação da economia municipal, nos setores primário, secundário e terciário, como forma de ampliar a criação de empregos, a geração de renda e a arrecadação municipal, conciliando a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e social;
estimular e fomentar a produção e difusão tecnológica, em parceria com órgãos públicos e privados;
investir e buscar parcerias na formação de mão de obra qualificada para as diversas atividades econômicas, através do programa educacional do Município, de escolas profissionalizantes e pela promoção de cursos e atividades de formação;
fomentar as micro e pequenas empresas e a criação de cooperativas, inclusive as destinadas às atividades rurais, artesanais e culturais; incentivando linhas de financiamento junto a estabelecimentos bancários e minimizando os aspectos burocráticos, dentre outras ações;
estabelecer programas de empreendedorismo e geração de renda;
buscar articulação entre o planejamento estratégico das empresas, com as políticas públicas de desenvolvimento visando adequação econômico-social;
mobilizar as empresas dos diversos setores econômicos, em especial as atividades de comércio e serviço, por sua capacidade de geração de empregos, no sentido de integrar as ações;
promover ação conjunta com as empresas no sentido de traçar e executar uma política de proteção ao meio ambiente;
manter e fomentar feiras, mostras, encontros e outros eventos que dinamizem a economia municipal;
estimular, na área rural, para cumprir sua função social, as atividades agrosilvopastoris, direcionando sua produção ao abastecimento da cidade e da região, e buscando mercados externos, quando for vantajoso economicamente;
incentivar nas áreas rurais as agroindústrias e outras atividades afins geradoras de emprego e renda;
coibir as atividades clandestinas, implantando mecanismos de fiscalização e integração entre os diversos órgãos de fiscalização do Município, do Estado e da União;
regularizar as atividades informais, definindo suas localizações e regimes específicos de tributação;
incentivar a contratação de mão de obra local;
estimular o turismo, avaliando cada programa de acordo com a vocação de cada uma das áreas do município;
manter e estimular o Conselho do Plano Diretor com o objetivo de avaliar e promover o Desenvolvimento Econômico Social, auto- sustentado do município.
qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana;
desenvolver relações regionais, nacionais e internacionais com associações e instituições multilaterais, bem como com organismos governamentais, no intuito de estabelecer parcerias e convênios de interesse da cidade, viabilizando financiamentos e programas de assistência técnica;
criar departamento de convênios com as universidades que utilizam o Município como laboratório de pesquisa, cuidando de obter o retorno desses estudos para o desenvolvimento sustentado;
estimular a desburocratização dos serviços públicos.
Art 8º. A estruturação do território do Município de Gouveia e da cidade fica definida pelos seguintes aspectos:
Macrozoneamento;
Diretrizes de Adensamento Demográfico;
Sistema Viário e diretrizes básicas;
áreas de Interesse Social, Ambiental e Urbanístico;
Diretrizes específicas para núcleos urbanos isolados;
Diretrizes setoriais específicas.
Art 9º. O Macrozoneamento do Município fica estabelecido pela definição e delimitação das Zonas Urbana da Sede e da Vila Alexandre Mascarenhas e Zonas Especiais dos Povoados, Zona de Expansão Urbana e Rural e suas macro divisões.
§ 1º. No Anexo I, encontra-se o Mapa 1 – "Macrozoneamento" acompanhado dos mapas temáticos que confirmam a consistência do respectivo Macrozoneamento e no Anexo II o memorial descritivo das Zonas Urbana, Expansão Urbana, Rural e de Atividades Extrativas Minerais.
§ 2º. As diretrizes estabelecidas no Macrozoneamento deverão ser detalhadas e complementadas na legislação urbana, em especial na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e na Lei Ambiental.
§ 3º. Sobreposto ao Macrozoneamento e à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, poderão ser delimitadas em qualquer momento áreas de Interesse Social, Urbanístico ou Ambiental, além das definidas neste Plano, conforme consta no parágrafo artigos 27, 28, 29 e 30 desta Lei.
Art. 10. Fica definido como:
Zona Urbana – ZUR – a zona correspondente às áreas já parceladas ou que tenham projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, compreendendo a sede do município e a Vila Alexandre Mascarenhas, aprovado até a data de promulgação desta Lei de acordo com o que fica definido no Anexo II;
Zona Urbana Especial – ZUE – a zona correspondente às áreas dos povoados de apoio às atividades rurais denominados Barão do Gauicuí, Cuiabá, Pedro Pereira, Engenho da Bilia, Camilinho e Riacho dos Ventos;
Zona de Expansão Urbana – ZEU – a zona Contígua ao Perímetro urbano e sujeita a diretrizes específicas do Conselho do Plano Diretor para cada projeto de parcelamento para fins urbanos, nos termos da legislação federal, estadual e municipal;
Zona Rural – ZRU – a zona correspondente às áreas destinadas às atividades agrosilvopastoris, onde não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos;
Zona Rural Especial – ZRE – a zona correspondente à área do sítio do Espinho a qual deverá ser objeto de diretrizes especiais;
Zona de Atividades Extrativas Minerais – ZEM – a zona correspondente às áreas de afloramentos rochosos e as destinadas a atividades de mineração controladas pelos órgãos ambientais e determinadas pelas Leis específicas.
Seção II Do Parcelamento Do Solo Urbano
Art. 11. O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito através de loteamento ou desmembramento.
§ 2º -considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 3º. Não será considerado desmembramento, mas desdobro a subdivisão de lotes que fizerem parte de parcelamento já aprovado. O desdobro será permitido apenas para os parcelamentos aprovados até a promulgação desta lei, e desde que os lotes resultantes atendam ao preceituado no parágrafo único do artigo 3º, da Lei 6.766/79 e ao mínimo de área e testada exigido pela legislação municipal.
§ 4º. Sempre que for aprovado parcelamento do solo na Zona de Expansão Urbana, a área correspondente ao parcelamento será automaticamente incorporada à Zona Urbana, devendo receber normas de uso e ocupação do solo de acordo com as disposições desta Lei e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Subseção I do Loteamento
Art. 12. Para aprovação de novos loteamentos devem ser observadas as seguintes exigências:
Os lados dos quarteirões não poderão ter extensão superior a 200 m (duzentos metros), exceto nos casos em que a natureza do empreendimento demande grandes áreas;
As vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem ser articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local;
é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35 % (trinta e cinco por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público;
O percentual que deve ser destinado a equipamentos urbanos e comunitários é de no mínimo 5% da área total da gleba, podendo ser de no mínimo 2 % quando se tratar de:
parcelamento destinado exclusivamente ao uso industrial;
parcelamento residencial em baixa densidade que atenda a todas as diretrizes propostas no artigo 22 desta lei.
O percentual mínimo que deve ser destinado às áreas Verdes será inversamente proporcional ao percentual de áreas de Preservação Permanente existentes na gleba, conforme a seguinte tabela:
áreas de Preservação Permanente (%) Mínima de áreas Verdes (%)
Inferior a 10% 20%
entre 10 e 19,99% 10%
entre 20 e 29,99% 7%
entre 30 e 39,99% 5%
Igual ou superior a 40% 0%
§ 1º. As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 18,00 m (dezoito metros) de frente para logradouro público;
§ 2º. As áreas de Preservação Permanente existentes em virtude da presença de lagoas, rios, riachos ou córregos deverão ser circundadas por vias e não por lotes, de forma a permitir que eventuais obras de infra-estrutura não interfiram nessas áreas.
§ 3º. As vias que circundam as áreas de Preservação Permanente aqui designadas deverão se distanciar no mínimo 60 (sessenta) metros das lagoas, riachos, ou córregos para garantir o desenvolvimento de matas ciliares.
§ 4º. As reservas de espaço à margem das lagoas, riachos, ou córregos, com distância mínima de 60 (sessenta) metros do limite do espelho d’água definido em sua vazão média, não serão computadas no total da área parcelada.
§ 5º. Devem ser determinadas pelo Executivo, com fundamento em dados técnicos, aprovados pelo Conselho do Plano Diretor, as dimensões e a localização das vias principais, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público;
§ 6º. Fica determinado que a planta dos loteamentos deverá contemplar, nos espaços livres de uso público, logradouros que favoreçam a centralidade, ensejando oportunidade de consolidação de vida comunitária – praças, parques horizontais.
§ 7º. Ficam determinadas a reserva de um lote com área mínima de 400 m2 para construção e instalação de Centros de Estudo, a de um lote com área mínima de 360 m2 para construção de Unidade de Atendimento Básico à Saúde – UAIS e a de uma área de no mínimo 360 m2 para construção de um Centro Social e Vizinhança – CSV.
Subseção II Dos Desmembramentos
Art. 13. Para aprovação de novos desmembramentos deverão ser observadas as seguintes exigências:
Deve ser apresentado Levantamento Topográfico completo da gleba a ser desmembrada, contendo suas divisas geometricamente definidas, confrontantes, elementos naturais existentes, tudo conforme as normas técnicas vigentes;
Os desmembramentos estão sujeitos à transferência ao Município de, no mínimo, 15 % (quinze por cento) da gleba;
A transferência prevista no inciso anterior não se aplica às glebas com área inferior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados);
Nos casos em que, dos 15 % (quinze por cento), resulte lote inferior ao mínimo previsto na legislação, a transferência prevista no inciso II deverá ser convertida em pagamento em espécie.
O valor da conversão prevista no inciso anterior será proporcional ao valor venal da gleba objeto do desmembramento.
Parágrafo único. Para aprovação de desmembramento na área de Baixa Densidade deve ser apresentada solução adequada para tratamento dos efluentes líquidos, a qual depois de aprovada pelo CODEMA deverá constar na Matrícula de cada lote junto ao Cartório Registro de Imóveis.
Seção III Dos Equipamentos Públicos
Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;
Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares;
Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres;
Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os similares.
Seção IV Das Macrozonas Municipais
Art. 15. A Zona Urbana – ZUR e a Zona de Expansão Urbana – ZEU ficam subdivididas nas seguintes macrozonas, para efeito de uso e ocupação do solo:
Zona de Atividades Incômodas – ZAI: são as áreas destinadas predominantemente ao uso industrial com potencial poluidor e aos grandes empreendimentos públicos e privados, cujo impacto ambiental e urbanístico é incompatível em algum grau com o uso residencial, requerendo a aplicação de normas especificas da ocupação de seu entorno.
Zona de Adensamento – ZA: são áreas de uso misto, com fatores favoráveis à ocupação de uso residencial e outros usos compatíveis;
Zona de Adensamento Restrito – ZAR: são áreas de uso misto, que possuem fatores limitadores à ocupação, como declividade e ocupação de áreas de nascentes;
Zona de Ocupação Restrita – ZOC: são áreas de uso misto, que possuem que limitam à ocupação, como proximidade de áreas de risco geológico, preservação de cursos d’água e declividade acentuada;
Zona Central – ZC: são áreas de uso misto, nas quais deve ser preservar a memória histórica da formação urbana;
áreas de Especial de Interesse Social – AEIS: são áreas de uso misto, destinadas a assentamentos para a população de baixa renda;
áreas de Risco Geológico – ARG – são áreas sujeitas a deslizamentos de solo, rochas, ou inundações, nas quais é vedado assentamento para qualquer uso;
§ 1º. A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverá subdividir e detalhar as macrozonas definidas no Caput deste artigo e a classificação das atividades incômodas e poderá delimitar novas ZAIs, desde que com maiores restrições de uso do solo, bem como as áreas de Risco Geológico.
§ 2º. No Anexo I, encontra-se o Mapa 1 – "Macrozoneamento"
Subseção I Das Zonas de Atividades Incômodas
Art. 16. Na ZAI. poderão ser definidas áreas de uso exclusivamente industrial na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º. Para o parcelamento e a ocupação de áreas com declividade de 30 % (trinta por cento) a 47 % (quarenta e sete por cento), o projeto respectivo deve ser acompanhado de declaração do responsável técnico de que é viável edificar-se no local.
§ 2º. As Zonas de Atividades Incômodas I, encontram-se indicadas no Anexo I, no Mapa 2 – "áreas de Interesse, Sistema Viário e ETE’s” e a listagem com a descrição das mesmas encontra-se no Anexo III.
Art. 17. As Zonas de Atividades Incômodas – ZAI são regidas pelas seguintes diretrizes específicas, de acordo com as sub-divisões expostas:
Para as áreas destinadas aos depósitos de lixo e às estações de tratamento de esgotos do município. A abrangência desta ZAI será de 500 m (quinhentos metros) além do perímetro do equipamento para novos empreendimentos residenciais;
Para os locais destinados à instalação de cemitérios. A abrangência desta ZAI será de 200 m (duzentos metros) além do perímetro do equipamento para novos empreendimentos residenciais;
Para os locais destinados à instalação de grandes equipamentos de educação, cultura e lazer, como Estádio Esportivo, Centro de Eventos, Parque de Exposições e similares. A abrangência desta ZAI será de 100 m (cem metros) além do perímetro do equipamento, para novos empreendimentos residenciais;
Subseção II Das Zonas Residenciais Mistas
Art. 18. Na Zona Residencial Mista serão permitidos usos residenciais, comerciais, de prestação de serviços e institucionais, permitindo- se ainda usos industriais, desde que compatíveis com o uso residencial.
Parágrafo único. Na Zona Residencial Mista deverão ser resguardados bolsões de uso predominantemente residencial, na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Subseção III Da Zona Rural
Art. 19. Na Zona Rural serão permitidas divisões em módulos rurais, com área mínima de 20.000 m2, destinadas às atividades agrosilvopastoris, e ainda, às atividades de lazer e agroindústrias, desde que essas apresentem licenciamento ambiental.
§ 1º . Nas divisões em módulos rurais não serão colocadas redes de água e esgoto pelo poder público e nem será permitido o lançamento de esgotos nos cursos d’água, antes do tratamento adequado.
§ 2º. Só serão admitidas divisões em módulos rurais quando tiverem acesso por via da rede viária, conforme definido no inciso II do artigo 25 desta Lei.
§ 3º. As divisões em módulos rurais deverão respeitar a distância mínima de 100 (cem) metros de cada lado dos cursos d’água para garantir as matas ciliares;
§ 4º. Para que se assegure que as exigências contidas neste artigo sejam atendidas, todas as divisões em módulos rurais no município só poderão ser averbadas no Cartório de Registro de Imóveis se estiverem acompanhadas de Certidão de Conformidade emitida pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES ADENSAMENTO DEMOGRÁFICO
Art. 20. A Zona Urbana e a Zona de Expansão Urbana ficam divididas nas seguintes áreas para efeito de adensamento demográfico, obedecendo aos intervalos:
superior a 70 hab/ha, áreas de alta densidade, os lotes deverão ter áreas no mínimo de 360 m2 e desdobros resultantes em lotes mínimos de 200 m²;
entre 30 e 70 hab/ha, áreas de média densidade, os lotes terão áreas mínimas de 360 m2, seja para loteamentos, vedado o desdobro;
abaixo de 30 hab/há, áreas de baixa densidade, os lotes para loteamentos, desmembramentos e desdobros obedecerão as seguintes conformidades:
500 m² quando situado na Vila Alexandre Mascarenhas e na Estação Barão do Guaicuí, e para as áreas de expansão urbana;
1.000 m², quando situado nas Zonas de Urbanas Especiais dos povoados de Cuiabá, Pedro Pereira, Camilinho, Engenho da Raquel e Engenho da Bilia; Riacho dos Ventos;
§ 1º. As áreas que compreendem o perímetro das comunidades de Espinho deverão ser objeto de diretrizes especiais pelo Conselho do Plano Diretor visando a garantir a posse efetiva e duradoura das propriedades pelas famílias moradoras originais.
§ 2º. No Anexo I, encontra-se o Mapa 1 – "Macrozoneamento, Adensamento", e no Anexo II, encontram-se os Memoriais Descritivos das áreas de Adensamento.
§ 3º. Nas áreas declaradas áreas de Interesse Social I – (AIS.I) – serão permitidos parcelamentos com lotes mínimos de 180 m2.
§ 4º. O executivo municipal e o Conselho do Plano Diretor envidarão todo o esforço para evitar a Declaração de áreas de Interesse Social, cuidando de empregar as alternativas disponíveis pela Lei 10.257/01 referentes à criação de áreas de assentamento no espaço urbano.
Art. 21. Em loteamentos não serão implantadas redes de esgoto pelo Poder Público e não será permitido o lançamento de esgotos nos cursos d'água, antes do tratamento adequado.
Art. 22. A Aprovação de novos parcelamentos residenciais nas áreas de Baixa Densidade está sujeita ao atendimento das seguintes exigências:
devem dispor de espaços de uso comum, caracterizados como bens em condomínio, sendo que esses espaços serão destinados exclusivamente para lazer de seus moradores;
os espaços de uso comum de propriedade do condomínio deverão ocupar área mínima equivalente a 60 m2 por lote destinado ao uso residencial;
a área a ser parcelada não poderá exceder a100.000m², exceto nos casos em que houver parecer favorável do Conselho do Plano Diretor;
para que seja aprovado o loteamento, a área a ser parcelada deverá incluir Reserva Particular Ecológica já instituída e averbada em cartório, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 da Lei Municipal n° 3.274 de 20 de dezembro de 1999, com no mínimo 20 % da área total a ser parcelada;
a área a ser parcelada não poderá obstaculizar sistema viário público existente, projetado ou previsto;
as áreas transferidas ao Município resultantes do processo de aprovação do loteamento deverão ser lindeiras ao sistema viário já implantado;
Será de competência exclusiva dos condomínios, com relação as suas áreas internas: coleta de lixo, limpeza e manutenção da infra-estrutura;
Após conclusão das obras de implantação desse tipo de loteamento, o Poder Público poderá conceder, mediante Decreto do Poder Executivo, permissão de uso a título precário das novas vias e logradouros públicos, visando a instalação de equipamentos destinados à proteção e segurança dos moradores;
Quando a via de acesso principal ao parcelamento não estiver em condições adequadas ao tráfego de veículos, o município poderá transferir ao empreendedor todos os ônus ou parte deles relativos às obras de adequação e manutenção dessa via.
Parágrafo único. A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverá estabelecer diretrizes específicas para aprovação de novos parcelamentos não residenciais nas áreas de Baixa Densidade.
Art. 23. Ficam estabelecidos os seguintes critérios básicos para controle do adensamento populacional:
tamanho mínimo de lote, conforme definido no artigo 20 desta Lei;
coeficiente de aproveitamento, para definição da área edificável no lote ou gleba, conforme artigos 64 e 65 desta Lei e na legislação urbana, especialmente na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
CAPITULO IV - DO SISTEMA VIáRIO E DIRETRIZES BáSICAS
Seção I – Da Rede Viária
Art. 24. A Sistema Viário do Município e da cidade, composto de vias existentes e vias a serem implantadas, será classificada de acordo com as seguintes categorias:
Vias de Articulação Interregional;
Vias Municipais;
Via de integração Local;
Vias Coletoras;
Vias de Pedestres.
§ 1º. As vias serão classificadas, compondo o Plano de Classificação Viária, atendendo ao papel que desempenham ou venham a desempenhar na cidade, junto com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º. Em todas as vias dever-se-á assegurar a circulação de pedestres com comodidade.
§ 3º A modificação da classificação viária só poderá ser feita através de lei.
§ 4º. As rodovias federais e estaduais, que estão sob jurisdição da União e do Estado respectivamente, ficam classificadas como vias arteriais.
Subseção I – Da Classificação das Vias
Art. 25. Considera-se:
vias de Articulação Interregional: as rodovias Federais e Estaduais que percorrem o território municipal;
vias municipais: aquelas situadas na Zona Rural e na Zona de Expansão Urbana, nos trechos ainda não parcelados, que estão sob jurisdição municipal e tem a função de acesso às propriedades rurais e escoamento da produção;
vias arteriais: as vias ou trechos de vias com significativo volume de tráfego e com a função de fazer a ligação entre bairros, de bairros com os centros ou ainda com os municípios vizinhos;
vias de integração local: são vias que suprem as funções das vias arteriais em ocasiões específicas;
vias coletoras: as vias ou trechos de vias com a função de receber e distribuir o tráfego das vias arteriais para as vias locais;
vias locais: as vias ou trechos de vias, com baixo volume de tráfego de veículos, cuja função é possibilitar o acesso aos lotes lindeiros;
vias de pedestres: as vias ou trechos de vias destinadas apenas à circulação de pedestres e veículos autorizados;
§ 1º. O Sistema Viário do Município e da Cidade encontra-se indicado no Anexo I, no Mapa 2 -"áreas de Interesse, Sistema Viário e ETE’s” e a Listagem das Vias Arteriais, inclusive as vias a serem implantadas, encontra-se no Anexo III.
§ 2º. A diretriz do Sistema Viário exibida no Mapa 2 é indicativa, devendo ser detalhada junto com o Plano de Classificação Viária e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Seção II – Das áreas Lindeiras Ao Sistema Viário Arterial
Art. 26. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para as áreas lindeiras às vias que compõem o Sistema Viário do Município e da Cidade:
nas rodovias federais e estaduais será necessário apreciação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, respectivamente, para a liberação de qualquer atividade;
não serão admitidos lotes residenciais nas vias laterais ao longo da BR;
ao longo das Vias Municipais, a faixa de 15 m de cada lado, fica considerada como área "non-aedificandi";
Em todas as vias deverão ser garantidas áreas reservadas à circulação de pedestres – passeios -, devidamente determinadas nos códigos de Obras, de Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo e detalhadas no Plano Municipal de Circulação e Transportes.
CAPÍTULO V - DAS ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL
Art. 27. Ficam criadas áreas de Interesse Social, Urbanístico e Ambiental, com o objetivo de estabelecer normas específicas de uso e ocupação do solo, que prevalecerão sobre as normas do Macrozoneamento e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º. O Município poderá criar em qualquer momento e através de Lei específica, novas áreas de Interesse Social, Ambiental e Urbanístico.
§ 2º. Na Zona Rural, só serão admitidas áreas de Interesse, quando não implicarem em loteamentos para fins urbanos.
§ 3º. No Anexo I, encontra-se o Mapa 2 – "áreas de Interesse, Sistema Viário e ETE’s".
§ 4º. No Anexo III, estão definidas as áreas de Interesse Social, Urbanístico e Ambiental, cujas delimitações precisas serão feitas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Seção II – Das áreas De Interesse Social
Art. 28. Constituem-se áreas de Interesse Social:
AIS.I -as áreas destinadas a programas habitacionais para população de baixa renda;
Parágrafo único. Não serão passíveis de urbanização e regularização os assentamentos localizados:
sob viadutos, pontes, redes de alta tensão e sobre redes de água, esgoto e drenagem pluvial;
áreas inundáveis ou que apresentem altos riscos à segurança de seus moradores;
áreas de Interesse Urbanístico e Interesse Ambiental.
Seção III – Das áreas De Interesse Urbanístico
Art. 29. Constituem-se áreas de Interesse Urbanístico:
AIU.I -as áreas que deverão ser preservadas pelo seu valor histórico cultural, os núcleos de formação histórica dos povoados e da sede municipal.
AIU.II -as áreas do povoado do Barão do Gauicuí que deverão ser revitalizadas ou reestruturadas pelo seu valor como área de convivência e sociabilidade da população ou pelo seu estado de degradação;
AIU.III - as áreas necessárias à ampliação do sistema viário;
AIU.IV - as áreas necessárias à implantação de equipamentos públicos urbanos ou comunitários;
AIU.V – imóveis do Poder Público ou de propriedade particular que constituem referência segundo inventário histórico-cultural do município, os quais devem ser objeto de incentivos legais à sua conservação, manutenção e recuperação.
Seção IV – Das áreas De Interesse Ambiental
Art. 30. Constituem-se áreas de Interesse Ambiental, as áreas com restrições à ocupação e ênfase na preservação:
AIA.I -as áreas necessárias à preservação de mananciais para abastecimento de água;
AIA.II -as áreas de proteção de recursos naturais e paisagísticos, tais como solo, nascentes e cursos de água e proteção da flora e fauna, Serra de Santo Antônio, Arraial Velho, Morro da Pistola, Morro Redondo, Serra do Juá, Serra do Salitre, Chapéu de Sol; água Fria, Córregos do Lavapés, Chiqueiro, Cachoeira, Pombal, Paciência e Ribeirão da Areia.
AIA.III -as áreas que apresentem riscos à segurança e ao assentamento humano, principalmente aquelas:
sujeitas a inundações;
que contém voçorocas e erosões;
utilizadas como depósitos de materiais nocivos à saúde pública.
AIA.IV - as áreas destinadas às atuais e futuras unidades de conservação ambiental – delimitadas em instrumento legal específico pelo Município, Estado ou União - ou destinadas aos parques urbanos, Parque do Córrego do Lavapés, do Ribeirão do Chiqueiro e do Ribeirão da Areia, e toda a área demarcada da APA Barão-Capivara.
§ 1º. As áreas de Interesse Ambiental terão uso e ocupação do solo definidos na Lei Ambiental, na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, em lei específica fundamentada em Deliberação Normativa do CODEMA, ou na lei que criar novas AIAs, e o licenciamento para qualquer atividade dependerá de parecer do CODEMA.
§ 2º. O Plano de Manejo da APA Barão Capivara dará atenção especial às atividades conservacionistas articulando-as a programas turísticos.
CAPÍTULO VI - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 31. O Poder Público deverá estimular o desenvolvimento de centros de geração de emprego e renda, reforçando a policentralidade da cidade e articulá-los entre si e aos bairros, como forma de facilitar o acesso da população a serviços, diversificar o espaço urbano, estimular preferencialmente a indústria não poluidora, o comércio e a prestação de serviços e diminuir as necessidades de deslocamentos urbanos.
§ 1º. No Anexo I, encontra-se o Mapa 1 – "Macrozoneamento, Adensamento e Rede de Centros", definindo como tais o Centro Histórico de Gouveia, O sub-centro da Serrinha, o sub-centro do São Lucas e o sub-centro Cruz das Almas;
§ 2º. O grau de complexidade urbana desses centros será detalhado na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e nos programas específicos das ações de governo.
§ 3º. Além dos Centros definidos nesta Lei, a legislação urbanística deverá permitir o aparecimento de novos centros.
Art. 32. Para estimular o desenvolvimento dos Centros, o Município deverá incentivar a diversificação de atividades e criar programas de fortalecimento e de revitalização, mediante:
projetos de valorização do patrimônio histórico e cultural e reforço à identidade local;
implantação de equipamentos e serviços públicos, com prioridade para escolas do nível fundamental nos sub-centros do São Lucas e Cruz das Almas, Postos de Saúde e Centros Sociais;
projetos de circulação, transportes, sinalização e estacionamento, dando prioridade à circulação de pedestres;
projetos específicos de paisagismo local;
projetos de regulamentação da instalação e uso de placas.
Art. 33. O Poder Executivo deverá desenvolver planos urbanísticos locais, de acordo com o estabelecido nesta Lei como planejamento de bairros de acordo com as seguintes diretrizes:
Povoado do Cuiabá – Uso e ocupação do solo com vistas ao estímulo às atividades agrícolas e turismo ecológico e de negócios;
Povoado do Barão do Guaicuí – Uso e ocupação do solo com vistas ao turismo ecológico;
Povoado do Pedro Pereira – Uso e ocupação do solo com vistas ao estímulo às atividades agrícolas e turismo de negócios;
Povoado do Camilinho – Uso e ocupação do solo com vistas ao estímulo às atividades agrícolas e turismo ecológico e de negócios;
Povoado da Vila Alexandre Mascarenhas – Uso e ocupação do solo com vistas ao estímulo às atividades agrícolas, turismo ecológico e desenvolvimento industrial;
Povoado Riacho dos Ventos – Uso e ocupação do solo com vistas ao estímulo às atividades agrícolas e turismo ecológico;
Engenho da Bilia e da Raquel – Uso e ocupação do solo com vistas ao estímulo às atividades agrícolas, de indústria complementar à extração de rochas e turismo ecológico;
Espinho – Uso e ocupação do solo com vistas ao estímulo às atividades agrícolas, à indústria caseira, à centralidade das manifestações culturais e turismo de acolhimento.
CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES SETORIAIS ESPECíFICAS
Art. 34. A política ambiental do município tem como objetivos básicos:
melhorar a qualidade de vida urbana e rural do município;
promover a recuperação ambiental e minimizar as formas de poluição do ar, do solo, sonora, visual e hídrica no território do município;
promover o desenvolvimento sustentável do município com justiça social;
priorizar a educação ambiental como instrumento de mudança de comportamento;
promover a integração atual de fontes de energia renovável em estratégias municipais;
aumentar a consciência sobre a ciência das mudanças climáticas em nível local, através do treinamento de tomadores de decisões políticas e de atores envolvidos;
iniciar atividades de mitigação das mudanças climáticas através da redução das emissões de gases causadores do efeito estufa com energias renováveis;
considerar como fator primordial na análise de licenciamentos ambientais de empreendimentos o uso de combustíveis e componentes que reduzam a emissão de gases causadores do efeito estufa.
Subseção I – Do sistema de Gestão Ambiental
Art. 35. A Lei Ambiental do Município estabelecerá o Sistema de Gestão Ambiental, na seguinte conformidade:
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA terá competência deliberativa;
o Poder Executivo deve prover a estruturação do corpo técnico- administrativo de assessoria ao CODEMA.
Art. 36. O Sistema de Gestão Ambiental garantirá:
definição de procedimentos para a articulação e operacionalização do mesmo;
criação, formação e capacitação do corpo técnico.
Art. 37. A Lei Ambiental deverá explicitar normas referentes a:
padrões municipais de ruído e qualidade do ar e da água;
criação, delimitação e estabelecimento de normas de uso e ocupação para as áreas de Interesse Ambiental, inclusive áreas de risco;
delimitação de áreas para disposição de resíduos sólidos;
incentivos ao aproveitamento de resíduos, ao reflorestamento e à manutenção de áreas verdes particulares;
paisagismo e arborização urbana;
instrumentos de regulação ambiental;
Parágrafo único. Leis complementares ou Deliberações Normativas do CODEMA, precedidas de estudos e pareceres técnicos, regulamentarão a Lei Ambiental, naquilo em que couber ou em que lhe for omisso.
Subseção II – Da Política Ambiental
Art. 38. O Poder Executivo deverá implantar os Parques Urbanos definidos nesta Lei compatibilizando a proteção e recuperação ambiental com o lazer e a cultura.
§ 1º. O Poder Executivo deverá implantar uma rede de monitoramento da qualidade da água e do ar, dando conhecimento público dos resultados.
§ 2º. O Poder Executivo deverá implantar um programa de recuperação do solo em áreas degradadas de propriedade do poder público e estimular os proprietários particulares a recuperarem suas áreas.
§ 3º. O Município deverá articular com os municípios limítrofes, e articular com os Comitês de Bacia s, visando ações conjuntas de recuperação e preservação ambiental.
Seção II - Da Circulação E Dos Transportes
Art. 39. O Poder Executivo deverá formular o Plano Municipal de Circulação e Transportes, observadas as seguintes diretrizes:
melhorar permanentemente a qualidade, a segurança e conforto na circulação;
priorizar a circulação de pedestres e dos veículos de transporte coletivo, nas vias urbanas;
estabelecer normas de uso dos passeios;
promover a melhoria da acessibilidade aos núcleos urbanos isolados, garantindo a circulação em todas as estações;
priorizar a pavimentação das vias arteriais e coletoras;
priorizar a pavimentação alternativa para as vias de pouco trânsito, no sentido de evitar a impermeabilização total da via;
garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, através de dispositivos especiais, nos passeios e logradouros públicos;
implantar a sinalização vertical e horizontal em toda a área urbana;
promover a educação no trânsito;
definir as áreas para terminais urbanos e o terminal intermunicipal;
buscar financiamentos para a adequação e melhoria da infraestrutura, melhorando a acessibilidade, a segurança e o sistema de informação viária.
Seção III - Dos Programas Habitacionais
Art. 40. O Poder Executivo deverá formular o Plano Municipal de Habitação, observadas as seguintes diretrizes:
priorizar a oferta de lotes urbanizados;
prestar assistência técnica à população de baixa renda na auto- construção, através do fornecimento de plantas-populares adequadas ao lote e da implementação da Engenharia e Arquitetura Públicas;
desenvolver programas de produção e de barateamento dos materiais de construção;
buscar financiamentos externos para a produção de moradias;
estabelecer parcerias com outras instâncias do poder público ou com a iniciativa privada para produção de moradias;
formar o Banco de Terras -Reserva Fundiária -para programas habitacionais, evitando a concentração de famílias carentes na mesma área;
promover a regularização fundiária após a regularização urbanística e colocação das infra-estruturas;
promover a construção de unidades habitacionais inseridas na malha urbana;
Seção IV - Da Segurança Pública
Art. 41. O Poder Executivo deve formular o Plano Municipal de Segurança Pública, com a participação de todos os moradores, visando a integração de todos os órgãos que atuam na segurança pública, observadas as seguintes diretrizes:
delimitar, sinalizar e impedir a ocupação indevida de terrenos públicos e as áreas de risco;
determinar locais para tráfego, pernoite e armazenamento de produtos perigosos, em conformidade com as normas ambientais;
promover a manutenção dos espaços públicos e fiscalização dos terrenos particulares quanto à limpeza e construção de muros e passeios;
elaborar programas de iluminação pública de acordo com as exigências de segurança dos moradores e dos usuários de cada área;
garantir a proteção dos espaços públicos de lazer e esportes;
firmar convênios e parcerias com o Estado de Minas Gerais com o propósito de apoiar a Polícia Militar e a Polícia Civil.
Seção V - Dos Equipamentos Comunitários
Subseção I - Da Rede De Equipamentos Da Saúde
Art. 42. O Poder Executivo deverá implementar a rede físicoassistencial em estabelecimentos de saúde que garantam a universalidade, integralidade e equidade da assistência, de forma hierarquizada, descentralizada e com garantia de controle social, através do Conselho Municipal e das associações locais.
Art. 43. O Poder Executivo deverá rever o Plano Municipal de Saúde, visando à integração de toda a rede de saúde, observadas as seguintes diretrizes:
assegurar a implantação dos pressupostos do Sistema único de Saúde, mediante o estabelecimento de condições urbanísticas que propiciem a descentralização, a hierarquização e a regionalização dos serviços que o compõem;
organizar a oferta pública de serviços de saúde e estendê-la a todo o município garantindo a contínua melhoria da qualidade dos serviços prestados e o acesso da população;
promover a distribuição espacial de recursos, serviços e ações, conforme critérios baseados na subdivisão do município em unidades de planejamento, tendo como referência o contingente populacional, demanda, acessibilidade física e hierarquização dos equipamentos de saúde em unidades básicas de saúde;
implementar programas de saúde coletiva, vigilância à saúde e educação sanitária, integrados aos programas de saneamento básico e educação ambiental, de maneira intersetorial.
Subseção II - Da Rede De Equipamentos De Educação
Art. 44. O Poder Executivo deverá rever o Plano Municipal de Educação observadas as seguintes diretrizes:
promover a expansão e a manutenção da rede pública de ensino, de forma a cobrir a demanda, garantindo o ensino fundamental obrigatório e gratuito;
promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, para atender à demanda em condições adequadas, cabendo ao Município o atendimento ao ensino fundamental e a educação infantil e, em complementação ao Estado, o ensino médio e os cursos técnicos e profissionalizantes;
promover a melhoria da qualidade de ensino, criando condições para a permanência e a progressão dos alunos no sistema escolar;
estabelecer programas especiais de alfabetização de jovens e adultos;
incentivar e apoiar a criação de cursos médios e superiores, com vistas à pesquisa e à formação e aperfeiçoamento profissional que venham a contemplar as potencialidades regionais;
promover a articulação dos programas educacionais com os programas sociais, de cultura, lazer, saúde, esportes, turismo e meio ambiente, com a participação das comunidades;
incentivar e apoiar a criação de centros e programas de atendimento a demandas diferenciadas às pessoas com necessidades educacionais especiais visando sua inclusão social;
criar centros de tecnologias avançadas nos quais os estudantes possam desenvolver ensaios em laboratórios e praticar os recursos da tecnologia da informação;
estabelecer a rede de bibliotecas públicas e de laboratórios de informática no município;
criar centro de apoio às pesquisas universitárias que se desenvolvem no município exigindo em contrapartida o retorno dos estudos.
Subseção III - Da Rede De Equipamentos De Esporte E Lazer
Art. 45. O Poder Executivo deverá formular o Plano Municipal de Esporte e Lazer, observadas as seguintes diretrizes:
incentivar a prática esportiva e recreativa, propiciando condições de desenvolvimento pessoal e social;
mapear os equipamentos existentes e projetados de forma a diagnosticar as áreas mais carentes, tendo em vista a abrangência do equipamento e a população real e projetada;
promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, segundo critérios de contingente populacional, objetivando a implantação de campos de futebol e de complexos esportivos multifuncionais para atender as mais diversas modalidades de esporte, lazer e sociabilidade;
trabalhar de forma cooperativa com outros órgãos da Prefeitura na implementação de programas de esporte e lazer, principalmente a educação, cultura, meio ambiente, assistência social e saúde, priorizando o atendimento à população de baixa renda;
promover e incentivar a prática de competições esportivas, incluindo-as no calendário de eventos do município;
estimular a prática de jogos tradicionais populares;
promover a construção de pista de caminhada em parques e vias do município;
promover a apropriação dos equipamentos de esporte e lazer e os espaços de reuniões pela coletividade, buscando seu uso mais efetivo e a integração escola-comunidade, evitando a ociosidade destes.
Subseção IV - Da Rede De Equipamentos De Cultura
Art. 46. O Poder Executivo deverá formular o Plano Municipal de Cultura, observadas as seguintes diretrizes:
promover o acesso aos bens da cultura e incentivar a produção cultural;
promover o tombamento de bens históricos e culturais e coibir, por meio da utilização de instrumentos previstos em lei, a destruição destes bens;
difundir a história cultural da cidade na educação fundamental como forma de manutenção e valorização da identidade cultural local, amparando, principalmente as manifestações culturais em risco de extinção;
estabelecer programas de cooperação técnica e financeira com instituições públicas e privadas, visando estimular as iniciativas culturais;
incentivar, valorizar e dar visibilidade à produção cultural local, com políticas de intercâmbio artístico-cultural como forma de dinamizar as relações artísticas locais, vinculadas às características migratórias do município;
promover políticas que gerem parcerias entre os agentes locais -governo, artistas e setor privado - para o incremento das relações e ações artístico-culturais, possibilitando a oferta de empregos e o desenvolvimento econômico do município;
apoiar as iniciativas artísticas e culturais das escolas municipais, creches e centros comunitários;
integrar as ações com educação, meio ambiente, esportes e lazer.
articular-se com os programas dos municípios vizinhos com o objetivo de reforçar as manifestações regionais.
Art. 47. O Município deverá proteger o seu patrimônio histórico cultural material e imaterial, através de planos e programas de preservação, revitalização, recuperação e restauração de bens móveis, imóveis, sítios e conjuntos arquitetônicos e naturais.
§ 1º. O Município deverá inventariar e manter atualizado o cadastro dos bens a serem protegidos.
§ 2º Município deverá aplicar e aperfeiçoar constantemente a legislação de proteção ao patrimônio material e imaterial, incluindo os instrumentos propostos nesta Lei.
Subseção V - Da Rede De Equipamentos De Turismo
Art. 48. Poder Executivo deverá formular o Plano Municipal de Turismo, observadas as seguintes diretrizes:
ordenar, incentivar e fiscalizar o desenvolvimento sustentável das atividades relacionadas ao turismo, com a participação dos diversos segmentos da cadeia produtiva do turismo;
construir, em parceria com a iniciativa privada e o Poder Público Federal ou Estadual, a feira de produtos artesanais, industriais e alimentícios da região com a finalidade de fomentar o comércio e os produtos locais;
incentivar a criação de minimercados com lojas de artesanato onde possam ser adquiridos produtos caseiros;
divulgar e manter vivos os espaços de manifestações populares para diversão dos moradores e dos visitantes;
apoiar e incentivar iniciativas integrantes do “Circuito Diamantes”, da Estrada Real e do Turismo Ecológico;
atuar de forma integrada com os municípios vizinhos, buscando desenvolver o turismo regional, priorizando e incentivando projetos e ações que integram o “Circuito dos Diamantes”, da “Estrada Real” e do “Turismo Ecológico”;
construir a “Casa do Gouveiano”, o centro de informações turísticas, dentro dos parâmetros internacionais, estabelecendo e mantendo sistema de informações sobre as condições turísticas;
promover e apoiar a promoção de festas, feiras e congressos;
colocar, nos bairros, nos logradouros e nos centros de referência, placas de sinalização e identificação com padrões internacionais;
promover um amplo domínio da história e da vida cotidiana local por parte de todos os moradores com o objetivo de garantir a sociabilidade local e o acolhimento dos visitantes;
incentivar as ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, visando ao aprimoramento da prestação de serviços vinculados ao turismo;
Criar e apoiar roteiros turísticos alternativos, apoiando iniciativas de projetos sociais e da iniciativa privada.
Subseção VI -Da Rede Dos Equipamentos De Segurança Alimentar E Abastecimento
Art. 49 O Poder Executivo deverá formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Abastecimento, observadas as seguintes diretrizes:
Instituir bases jurídicas e operacionais para o gerenciamento do sistema de abastecimento pelo Poder Público;
Estruturar um sistema de informações articulado ao do SUS e SUAS com o objetivo de manter atualizadas as informações sobre carência alimentar;
Estruturar o sistema de abastecimento destinado a melhorar as condições de atendimento à população, em termos de qualidade, quantidade e preços de produtos de primeira necessidade, mediante políticas de apoio à produção e à distribuição;
Promover a consolidação e a ampliação do sistema de abastecimento, por meio:
do incremento ao consumo de gêneros alimentícios produzidos no município;
do desenvolvimento sustentável de toda a cadeia de abastecimento;
do incentivo às formas associativas, em toda a cadeia produtiva;
do fomento à assistência técnica;
do fomento à produção de alimentos orgânicos;
da maior facilidade no acesso a linhas de crédito, para o setor agropecuário;
da acessibilidade aos canais de comercialização com o aumento da interface produtor/consumidor;
do fortalecimento da participação do setor produtivo da cadeia de abastecimento no Conselho Municipal de Assistência Social;
da implantação de uma rede de feiras com calendário específico como apoio ao turismo rural.
Implementar e manter o Sistema de Inspeção Municipal como agência de certificação e regulamentação, de forma a apoiar as políticas públicas de fomento à produção agropecuária do município. a) A agência deverá possuir regulamentação especial e certificar com “Selo Verde” os alimentos orgânicos produzidos no Município.
Subseção VII - Da Rede De Equipamentos Da Assistência Social
Art. 50. O Poder Executivo deverá rever o Plano Municipal de Assistência Social, observadas as seguintes diretrizes:
garantir a política de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
erradicar a pobreza absoluta, apoiar a família, a infância, a adolescência, a velhice, os portadores de necessidades especiais e os toxicômanos;
descentralizar espacialmente os serviços, os recursos e os equipamentos, de forma hierarquizada, articulada e integrada com as diversas esferas do governo;
adequar os espaços públicos para possibilitar e promover o acesso dos portadores de necessidades especiais aos serviços regulares prestados pelo Município, mediante a remoção de barreiras arquitetônicas, de locomoção e de comunicação;
implantar o programa de acessibilidade, de forma integrada com outros setores da sociedade civil;
assegurar a gestão da assistência social através do fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social;
descentralizar os serviços e equipamentos públicos, implantando rede de centros sociais urbanos, de modo a viabilizar o atendimento das demandas regionalizadas.
diagnosticar e monitorar as carências da população que determinam as necessidades de assistência pública;
propor programas de geração de emprego e renda, conjuntamente com qualificação profissional e promoção da dignidade da pessoa.
Subseção VIII - Do Serviço Funerário
Art. 51. O Poder Executivo deverá regulamentar o serviço funerário e estabelecer as áreas para novos cemitérios na sede do município e na Vila Alexandre Mascarenhas, atendendo a requisitos ambientais, ouvido o CODEMA;
§.1. O Poder Público ao delimitar áreas para construção de novos cemitérios, deverá levar ao conhecimento público, através de audiências públicas.
§.2. No Anexo III são apresentadas áreas alternativas para localização dos Cemitérios objeto deste artigo.
Seção VI - Dos Equipamentos Urbanos E Dos Serviços Públicos
Subseção I - Do Sistema De Abastecimento De água
Art. 52. O Poder Executivo, em parceria com a concessionária de serviços púbicos, promoverá ações visando assegurar a proteção aos mananciais de água existentes no município, priorizando os que se destinam ao abastecimento dos moradores e demais estabelecimentos.
§ 1º. O Poder Executivo deverá dotar de rede de água, prioritariamente, os loteamentos legalizados, já implantados até a data desta lei, as ocupações a serem regularizadas e loteamentos de interesse social promovidos pela prefeitura, ficando os novos loteamentos às expensas do empreendedor.
§ 2º. O Poder Executivo deverá elaborar, em conjunto com a concessionária, o Plano Municipal do Sistema de Abastecimento de água, contendo inclusive as diretrizes que permitam acompanhar a evolução da demanda, de forma a garantir o atendimento universal na Zona Urbana.
§ 3º. O Poder Executivo deverá estabelecer programa anual de ampliação da rede de água, tendo como critério básico o atendimento das demandas da população, articuladas a critérios de adensamento, crescimento urbano e atendimento das atividades econômicas.
§ 4º. O Poder Executivo, em conjunto com a Concessionária, deverá promover o uso racional da água e o combate às perdas e desperdício, utilizando para isso instrumentos educativos.
Subseção II - Do Sistema De Esgoto
Art. 53. O Poder Executivo deverá executar o Plano Municipal do Sistema de Esgoto, contendo as diretrizes que permitam acompanhar a evolução da demanda de rede, seu tratamento nas ETEs prescritas no Anexo I, Mapa 2, a implantação e manutenção dos interceptores, determinando ainda que as indústrias classificadas pelo porte e tipo de produção de resíduos criem seu próprio sistema de tratamento de esgotos, determinando também normas para o tratamento de esgoto hospitalar.
§ 1º. O Poder Executivo deverá estabelecer programa anual de ampliação do sistema de esgoto, tendo como critério básico o atendimento das demandas da população, articuladas a critérios de adensamento e crescimento urbano e ao atendimento das atividades econômicas.
§ 2º. A localização das estações de tratamento de esgotos encontra- se no Anexo I, Mapa 2 - "áreas de Interesse, Sistema Viário e ETE’s".
Subseção III - Do Sistema De Drenagem
Art. 54. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano de Macrodrenagem das áreas situadas no entorno do perímetro urbano da sede e dos demais povoados, de acordo com as seguintes diretrizes:
os córrego – Chiqueiro, Lavapés, Pombal, Cachoeira, Baraúna serão recuperados e incorporados à paisagem como áreas verdes, abrangendo, no mínimo 60 (sessenta) metros em ambas as margens, e de lazer e serão dotados de interceptores de esgoto;
as áreas de voçorocas serão recuperadas e convertidas em áreas de preservação permanente, sendo vedado o parcelamento para qualquer fim;
a previsão de programas anuais de drenagem urbana.
o monitoramento dos índices pluviométricos, da vazão dos córregos e da qualidade de suas águas.
Parágrafo único. O Plano de Macrodrenagem será aprovado pelo CODEMA.
Subseção IV - Da Limpeza Urbana
Art. 55. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Limpeza Urbana, incluindo as seguintes diretrizes:
extensão da coleta domiciliar em toda a Zona Urbana da sede e da Vila Alexandre Mascarenhas, estabelecendo critérios de acompanhamento da evolução da demanda para implantação do serviço;
implantação da coleta seletiva de lixo doméstico;
coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, de resíduos de serviços de saúde e de resíduos industriais;
programa de destinação de entulho;
atendimento universal da demanda, no horizonte deste Plano Diretor;
programar e construir áreas de recebimento de pequenos volumes de materiais, aptas a receber bagulhos volumosos, podas e galhadas, e resíduos tecnológicos, observadas as características peculiares de cada material;
criação de Selo Ambiental para as empresas que implantarem as melhores gestões integradas de resíduos sólidos.
Parágrafo único. O Poder Municipal deve promover consórcio público para criação e manutenção do tratamento racional dos resíduos sólidos e do esgotamento sanitário.
Subseção V - Da Energia Elétrica E Iluminação Pública
Art. 56. O Poder Executivo deverá estabelecer programa anual de ampliação da rede elétrica, em conjunto com a concessionária, tendo como critério básico de atendimento às demandas da população, articuladas a critérios de adensamento demográfico, de atendimento a áreas de grande fluxo de pessoas e áreas que necessitam de maior segurança, e às demandas das atividades econômicas e do crescimento urbano.
§ 1º. O município deve ter como meta de políticas públicas a pesquisa, a produção e o incentivo do uso de energia de fontes alternativas e renováveis;
§ 2º. Lei complementar específica disporá sobre o sistema de incentivos para os imóveis que instalarem equipamentos de energia solar.
Art. 57. Na implantação de novos loteamentos a iluminação pública deve utilizar lâmpadas de vapor de sódio ou outras que, permitam maior eficiência e menor consumo energético, não sendo permitida a utilização de lâmpadas a mercúrio.
Parágrafo único. Toda a troca de lâmpadas da iluminação pública também deve seguir o mesmo critério do caput deste artigo, visando a eliminação total de iluminação pública com lâmpadas a mercúrio.
Subseção VI - Dos Telefones Públicos
Art. 58. O Poder Executivo deverá estabelecer programa anual de ampliação da rede de telefones públicos, em conjunto com a concessionária, tendo como critério básico de atendimento às demandas da população articuladas a critérios de adensamento demográfico.
TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DE OPERACINAIZAÇÃO
Art. 59. Com o objetivo de operacionalizar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, ficam definidos como instrumentos do Plano Diretor, aqueles determinados pela Lei Federal n° 10.257/01, e em especial:
Sistema Tributário Municipal;
Captação de Recursos Externos;
Orçamentos e Planos de Investimento;
Planos Setoriais;
Política de Terras Públicas;
Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo
Cadastro Técnico Integrado;
Planejamento Urbano e Planejamento de Bairros;
CAPÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 60. O Sistema Tributário Municipal deverá, além de seu aspecto fiscal, ser instrumento de política urbana, incentivando ou desestimulando a implantação de atividades de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação urbanística e ambiental.
Parágrafo único. Conforme estabelece a Lei Federal n° 10.257/01, os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Art. 61. A Contribuição de Melhoria será objeto de Projeto de Lei do Executivo.
CAPÍTULO IV - DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS
Art. 62. O Município, na captação de recursos, deverá dar prioridade aos que venham a ser destinados a cumprir as exigências desta Lei.
§ 1º. O Poder Executivo deverá criar, na estrutura administrativa da Prefeitura, unidade específica, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Finanças e Monitoração para centralizar as ações destinadas a captação de recursos externos e montagem de parcerias.
§ 2º. A captação de financiamentos ficará vinculada à capacidade de endividamento do Município.
CAPíTULO V - DOS ORçAMENTOS E PLANOS DE INVESTIMENTO
Art. 63. Os Planos Plurianuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão definir os investimentos prioritários em compatibilidade com as diretrizes deste Plano Diretor.
CAPíTULO VI - DA LEGISLAçãO URBANíSTICA
Seção I – Do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo
Art. 64. A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conterá as seguintes diretrizes:
na implantação de loteamentos será exigida do empreendedor a execução das obras referentes ao lançamento das vias, demarcação de lotes e demais áreas, rede de drenagem, rede de água, rede de esgoto, rede de energia elétrica e pavimentação;
na aprovação de loteamentos a prefeitura caucionará lotes como garantia da execução das obras;
a aprovação e implantação de parcelamentos e atividades em áreas com problemas geotécnicos ficarão condicionadas ao cumprimento de normas específicas;
definição, procedimentos e restrições ao desdobro;
as restrições ao uso do solo terão por base: a) o impacto urbanístico e ambiental das atividades, tais como: a geração de trânsito, a demanda de estacionamentos, a necessidade de carga e descarga, a poluição sonora, a poluição do ar, os resíduos sólidos, os efluentes líquidos; b) aspectos que envolvam riscos à segurança da população, tais como: estocagem de explosivos e produtos tóxicos;
as restrições à ocupação do solo terão por base: a) a ventilação e iluminação das edificações; b) a permeabilidade dos terrenos, que deverá ser de 30% em cada lote; c) os coeficientes de aproveitamento serão iguais a - 1,7 na Zona de Adensamento – ZA; - 1,5 na Zona de Adensamento Restrito – ZAR; -1,3 na Zona Central – ZC e nas áreas de Especial de Interesse Social – AEIS; - 0,8 na Zona de Ocupação Restrita – ZOC. c) a utilização do coeficiente máximo de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio) nas Zonas de Atividades Incômodas.
Art. 65. O coeficiente de Aproveitamento poderá ser ampliado a título de preservação da cobertura vegetal de porte arbóreo em lotes, na proporção de 1 m² (um metro quadrado) de área verde por 2,00 m² (dois metros quadrados) de área edificada, nas seguintes condições:
a edificação seja destinada a uso residencial multifamiliar, uso comercial, uso de serviços e uso institucional;
a área a ser preservada esteja no mesmo lote da edificação a ser construída;
a área a ser preservada corresponda à projeção horizontal da copa das árvores, não seja impermeabilizada e possa conter em seu interior um círculo de raio mínimo de 5 m (cinco metros);
as árvores contidas na área de preservação sejam adultas e apresentem boas condições fito-sanitárias;
o coeficiente de aproveitamento total obtido seja igual ou inferior a 2,5 (dois e meio).
Art. 66. Nos casos de troca de área de preservação por área edificável são necessárias ainda as seguintes condições:
manifestação favorável do CODEMA;
não será admitido o desmembramento da área preservada;
a área preservada será averbada em cartório;
a Prefeitura manterá cadastro das áreas preservadas e fará vistorias anuais.
§ 1º – quando da morte das árvores contidas na área de preservação, elas deverão ser substituídas por outras da mesma espécie ou por outras de espécie similar, segundo orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Obras e parecer do CODEMA, às expensas do proprietário do imóvel.
§ 2º - a Lei ambiental baseada em Deliberação Normativa do CODEMA definirá penalidades ou formas de ressarcimento ao Poder Público no caso de desmatamento das áreas preservadas.
Seção II- Das Edificações e Obras
Art. 67. O Código de Edificações e Obras conterá as seguintes diretrizes:
minimizar as exigências e facilitar a análise, aprovação e o alvará de construção das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar;
estabelecer mecanismos de consulta prévia para facilitar a aprovação de projetos;
estabelecer normas para a segurança dos operários, durante as obras.
Seção III Do Código de Posturas
Art. 68. O Código de Posturas deverá ser revisto com a participação plena de todos os moradores e conterá diretrizes relativas à utilização dos logradouros públicos, inclusive quanto à instalação das redes de equipamentos urbanos.
CAPíTULO VII - DOS PLANOS SETORIAIS
Art. 69. O Poder Executivo deverá elaborar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, os Planos Setoriais, citados neste Plano Diretor.
§ 1º. Os Planos Setoriais serão estabelecidos para um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, devendo serem revistos a cada 2 (dois) anos.
§ 2º. Os Planos Setoriais definirão as áreas a serem desapropriadas para implantação dos equipamentos, que serão declaradas como áreas de Interesse Urbanístico.
§ 3º. Os Planos Setoriais de cunho técnico como o Plano de Classificação Viária, Plano Municipal de Circulação e Transportes, Plano Municipal de Abastecimento de água, Plano Municipal do Sistema de Esgoto e Plano de Macrodrenagem deverão ser objeto de decreto do Poder Executivo Municipal. Todos os demais deverão ser objeto de lei municipal específica.
CAPíTULO VIII - DA POLíTICA DE TERRAS PúBLICAS
Art. 70. O Poder Executivo estabelecerá a política de Terras Públicas, atendendo à necessidade de implantação dos equipamentos comunitários e programas habitacionais, conforme definido nesta Lei, para um prazo mínimo de 5 anos.
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá atualizado e mapeado o Cadastro de áreas Públicas existentes e em processo de desapropriação, constando: destinação, características físicas e urbanísticas dos terrenos, área disponível, áreas cedidas com encargos e a respectiva data de vencimento dos mesmos.
CAPíTULO IX - DO PARCELAMENTO, EDIFICAçãO E UTILIZAçãO COMPULSóRIOS
Art. 71. O Poder Público, através de Lei municipal específica, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 2º. A notificação far-se-á:
por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 3º. Os prazos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser inferiores a:
um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 4º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Art. 72. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 73. O Conselho do Plano Diretor avaliará e proporá, a cada dois anos, ao Executivo Municipal a conveniência de definir: áreas passíveis de Parcelamento Compulsório as quais devem ser glebas situadas na Zona de Expansão Urbana da Sede;
Art. 74. Entende-se por imóvel não edificado, o terreno vazio ou o que contenha:
construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
construção paralisada há mais de três anos;
construção em ruínas ou em demolição.
Art. 75. Entende-se por imóvel subutilizado e não utilizado aquele que, mesmo edificado, não tenha uso para moradia e respectiva área de recreação ou não tenha atividade econômica cadastrada na prefeitura.
Art. 76. A Edificação e a Utilização Compulsória não serão aplicadas em:
terrenos que tenham área igual ou inferior a 360,00 m2. e que se constituam como único imóvel do proprietário no Município;
terrenos que tenham algum impedimento legal à sua edificação;
terrenos inundáveis;
terrenos situados em área de Interesse Ambiental, Urbanístico ou Bem Tombado;
terrenos situados na Zona de Atividades Incômodas;
áreas definidas como de baixa densidade.
nas áreas de preservação permanente;
nas áreas que contenham significativa vegetação de porte arbóreo, após laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Obras e parecer do CODEMA, emitidos em razão de solicitação do proprietário;
em Reservas Particulares de Proteção Natural – RPPNs, ou Reservas Particulares Ecológicas – RPEs.
Art. 77. O Parcelamento Compulsório não será aplicado em:
parcelas de terrenos inundáveis;
terrenos que tenham algum impedimento legal ao seu parcelamento;
parcela de terreno considerada como área de Interesse Ambiental e Urbanístico ou Bem Tombado;
nas áreas que contenham significativa vegetação de porte arbóreo, após laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Obras e parecer do CODEMA, emitidos em razão de solicitação do proprietário.
CAPíTULO X -DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 78. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do artigo 71 desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no parágrafo 4° do artigo 71 desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 71 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15 % (quinze por cento).
§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 81 desta lei.
§ 3º. é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 79. No caso de os imóveis estarem cadastrados no Incra, como imóveis rurais, o proprietário deverá providenciar a sua descaracterização de imóvel rural para imóvel urbano dentro do prazo estabelecido para apresentação dos projetos de edificação ou parcelamento.
Art. 80. Os prazos definidos para Edificação ou Parcelamento Compulsório e para a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, não serão interrompidos no caso de haver modificação do projeto de edificação, do projeto de loteamento, desmembramento e remembramento.
CAPíTULO XI – DA DESAPROPRIAçãO COM PAGAMENTO EM TíTULOS
Art. 81. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o parágrafo 1° do artigo 71 desta Lei;
não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3º. Os títulos de que trata este artigo, não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do parágrafo 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 71 desta Lei.
CAPíTULO XII – DO DIREITO DE PREEMPçãO
Art. 82. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1º. O Poder Público municipal, através de lei municipal específica, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2º. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do parágrafo 1°, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 83. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Parágrafo único. A lei municipal prevista no parágrafo 1° do artigo 83 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.
Art. 84. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1º. Junto à notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 6º. Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo 5° o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 85. Ficam estabelecidas como áreas sujeitas ao enquadramento no direito de preempção prioritariamente aquelas classificadas como:
áreas de Interesse Social ;
áreas de Interesse Ambiental;
áreas de Interesse Urbanístico.
CAPÍTULO XIII – DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 86. O Poder Executivo Municipal, através da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, regulamentará a possibilidade de ampliação do coeficiente de aproveitamento de terrenos, mediante o estabelecimento de contrapartida entre os proprietários e o Município.
§ 1º. A ampliação do coeficiente de aproveitamento deverá ser estudada em cada caso, a requerimento do interessado, e só poderá ser permitida após avaliação de todos os impactos eventualmente gerados pelo empreendimento.
§ 2º. A ampliação do coeficiente de aproveitamento será permitida em toda a Zona Urbana, sendo os coeficientes de aproveitamento resultantes da outorga onerosa não superiores a:
2,0 na Zona de Adensamento – ZA;
1,7 na Zona de Adensamento Restrito – ZAR;
1,0 na Zona de Ocupação Restrita – ZOC;
2,0 nas Zonas de Atividades Incômodas.
§ 3º. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados conforme estabelece o artigo 31 da Lei Federal 10.257/01.
CAPÍTULO XIV - DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO
Art. 87. O Poder Executivo Municipal, através da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, regulamentará a possibilidade de alteração do uso do solo, quando este não atender ao zoneamento estabelecido para o local, mediante o estabelecimento de contrapartida entre os proprietários e o Município.
§ 1º. A outorga onerosa de alteração do uso do solo deverá ser estudada em cada caso, a requerimento do interessado, e só poderá ser permitida após avaliação de todos os impactos eventualmente gerados pelo empreendimento.
§ 2º. A outorga onerosa de alteração do uso do solo será permitida em toda a Zona Urbana.
CAPíTULO XV – DAS OPERAçõES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 88. Fica permitido ao Poder Público Municipal estabelecer, mediante lei específica, Operações Urbanas Consorciadas, nos termos dos Artigos 32, 33 e 34 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
§ 1º. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
§ 3º. Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser estabelecida através de lei municipal específica.
§ 4º. As Operações Urbanas Consorciadas serão acompanhadas pelo Conselho do Plano Diretor.
§ 5º. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º. do artigo 88 desta Lei;
forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
§ 6º. Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI do parágrafo anterior serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 7º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput do Art 88, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 89. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§ 2º. Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada. CAPíTULO XVI - DA TRANSFERêNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 90. Fica permitida, nos termos do artigo 35 da Lei Federal10.257/01, a Transferência do Direito de Construir dos imóveis que, por força de lei municipal, forem considerados necessários para os seguintes fins:
preservação, quando o imóvel for tombado, considerado de interesse histórico, artístico, arquitetônico ou urbanístico;
preservação ambiental, quando o imóvel for declarado como Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – ou Reserva Particular Ecológica – RPE;
§ 1º. Entende-se por Direito de Construir de um imóvel o produto da área do terreno pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo, estabelecido pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, descontada a área já edificada.
§ 2º. A Transferência do Direito de Construir deverá ser regulamentada na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e só será permitida entre imóveis que estejam na mesma Macrozona.
§ 3º. Os Coeficientes de Aproveitamento Máximos dos imóveis que receberem o Direito de Construir de outros serão os seguintes:
CAPíTULO XVII - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANçA
Art. 91. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Art. 92. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
§ 1º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
§ 2º. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridos nos termos da legislação ambiental.
CAPíTULO XVIII - DO CONSóRCIO IMOBILIáRIO
Art. 93. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 71 desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1º. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do artigo 81 desta Lei.
Art. 94. O proprietário de imóvel localizado em área de Interesse Social, AIS, poderá requerer ao Poder Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização do empreendimento.
§ 1º. O proprietário de imóvel que não esteja localizado em área de Interesse Social AIS, mas que deseja construir habitações de interesse social poderá propor ao Poder Executivo a sua caracterização como AIS.
§ 2º. O Consórcio Imobiliário poderá ser estabelecido para urbanização de área pública, pela iniciativa privada.
CAPíTULO XIX - DO CADASTRO TéCNICO INTEGRADO
Art. 95. Deverá ser implantado pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Finanças e Monitoração o Cadastro Técnico Municipal, integrando informações do cadastro imobiliário – urbano e rural, dos usos e da população caracterizada pelos domicílios, condição sócioecômica, e acesso aos serviços urbanos.
§ 1º. O Poder Executivo deverá estruturar, divulgar e descentralizar o acesso ao Geoprocessamento, mantendo permanentemente atualizado o mapeamento da cidade associado aos Bancos de Dados, com a finalidade de subsidiar as diversas Secretarias em suas atividades de planejamento, programação e monitoramento dos serviços públicos.
§ 2º. A elaboração e implantação do Cadastro Técnico Integrado contará com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da data de promulgação desta Lei.
CAPíTULO XX – DO PLANEJAMENTO URBANO E PLANEJAMENTO DE BAIRROS
TíTULO V - DO SISTEMA DE GESTãO
CAPíTULO I - DA PARTICIPAçãO E DO DIREITO A INFORMAçãO
Art. 96. O executivo municipal deverá promover a readequação dos órgãos de gestão municipal no prazo de prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei, criando e definindo atribuições para as secretarias municipais de Planejamento, Gestão, Finanças, Monitoração, Meio Ambiente, Agricultura e Obras e definindo a articulação das demais secretarias.
Art. 97. O Município deverá:
promover a participação da comunidade na formulação das políticas municipais de desenvolvimento urbano, através das seguintes instâncias de participação: a) Dos instrumentos de gestão previstos no artigo 100 desta Lei; b) Dos conselhos reconhecidos pelo Poder Público; c) Das conferências municipais; d) Das assembléias e reuniões do Orçamento Social, para a elaboração participativa do orçamento municipal; e) Dos fóruns da Agenda 21.
assegurar à população o acesso às informações e documentação, inclusive a publicações de diagnósticos e propostas quando houver necessidade de modificações no Plano Diretor.
Art. 98. O Poder Executivo deverá criar o Sistema de Informação para o Planejamento Municipal de Gouveia –SIPLAG –, até 12 (doze) meses da aprovação do Plano Diretor, responsável pela atualização do sistema de informação para o planejamento e gestão municipal devendo:
Publicar, no mínimo a cada dois anos, dando ampla divulgação, inclusive na rede escolar, um Informativo Municipal, constando dados e informações sobre o município, nos aspectos contemplados no Plano Diretor e outros de interesse geral de modo que subsidiem a monitoração das metas do Plano Diretor e da melhoria da qualidade de vida;
O Informativo Municipal deverá subsidiar as reuniões do Fórum do Plano Diretor;
O Sistema de Informação Municipal deve dispor os dados em meio digital e os disponibilizando na página eletrônica da Prefeitura Municipal na internet.
CAPITULO II - DA GESTãO DO PLANO DIRETOR
Art. 99. A gestão democrática do Plano Diretor ficará garantida:
pelo Conselho do Plano Diretor;
pelo Fórum do Plano Diretor;
pelos debates, audiências e consultas públicas;
pela iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art. 100. Todas as propostas de alteração do Plano Diretor, inclusive as relativas às áreas de Interesse, sugeridas pelo Poder Público ou por particular, deverão ser objeto de Processo Administrativo específico, no qual estarão documentadas as justificativas técnicas relativas à proposta.
§ 1º. Depois de protocolado o Processo Administrativo, com o título de “Proposta de Alteração do Plano Diretor”, este deverá ser encaminhado para apreciação da documentação anexada. Não havendo necessidade de complementação da documentação, o referido processo deverá ser encaminhado ao Presidente do Conselho do Plano Diretor, o qual convocará a reunião do Conselho para apreciação da proposta.
§ 2º. Havendo aprovação da proposta pelo Conselho do Plano Diretor, esta será redigida na forma de Proposição de Lei e será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
§ 3º. Qualquer lei específica que trate de assunto objeto do Plano Diretor, deverá ter sido previamente analisada e apreciada junto ao Conselho do Plano Diretor.
Art. 101. O Conselho do Plano Diretor terá competência deliberativa e terá a seguinte composição:
4 representantes da Prefeitura, sendo:
2 representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
2 representantes da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão;
2 representantes da Câmara;
1 representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária e de Serviços de Gouveia;
1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção);
1 representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – MG;
1 representante das Associações de trabalhadores no Comercio, Indústria, agricultura ou serviços;
1 representante das Associações Comunitárias;
1 representante dos Conselhos de Meio Ambiente;
1 representante dos Conselhos de Educação e Saúde;
1 representante dos Conselhos de Assistência Social.
Art. 102. O Conselho do Plano Diretor terá as seguintes atribuições:
acompanhar a implementação do Plano Diretor e propor as alterações que julgar necessárias;
examinar a compatibilidade entre programas e planos, inclusive os planos setoriais, e as diretrizes do Plano Diretor;
pronunciar-se sobre as propostas de modificação do Plano Diretor e demais instrumentos da legislação urbanística;
pronunciar-se, a pedido do prefeito, sobre questões urbanas e de ordenamento territorial;
analisar e opinar sobre a instalação de empreendimentos de impacto;
solicitar ao Poder Executivo a realização de estudos e pesquisas referentes às questões urbanas, consideradas relevantes;
deliberar sobre as os casos omissos desta lei;
§ 1º. O Conselho poderá solicitar informações sobre planos, programas e projetos relativos à matéria de sua competência, bem como o comparecimento de secretários municipais, para prestar os esclarecimentos necessários.
§ 2º. O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez a cada semestre, para examinar pauta previamente estabelecida com assuntos de interesse do desenvolvimento urbano.
Art. 103. O Fórum do Plano Diretor será uma assembléia pública de caráter consultivo, para avaliação, discussão e revisão do Plano Diretor.
Parágrafo único. O Fórum do Plano Diretor será convocado pelo Conselho do Plano Diretor toda vez que este considerar necessário e deverá ser precedido de ampla divulgação na imprensa local e da publicação do Informativo Municipal.
CAPíTULO III - DO PLANEJAMENTO URBANO E DO PLANEJAMENTO DE BAIRROS
Art. 104. O Poder Executivo manterá processo de planejamento urbano permanente, visando:
definição de objetivos a serem determinados em função da realidade local;
preparação dos meios para atingi-los;
controle de sua aplicação e avaliação dos resultados;
vinculação de ações dos diversos órgãos públicos e da administração municipal às diretrizes do Plano Diretor;
acompanhamento da execução dos planos e programas municipais;
elaboração de estudos e pesquisas para acompanhar a evolução da estrutura territorial;
monitoramento da implementação das diretrizes do Plano Diretor;
implantação do sistema de informações, em especial o Banco de Dados Municipais interligado à Câmara Municipal para facilitar o acesso à população.
Art. 105. Considera-se Planejamento de Bairros a preparação, execução e acompanhamento de ações integradas, efetuadas pelo poder público, em conjunto com os representantes as Associações Comunitárias reunidas em Unidades Territoriais de Planejamento.
Parágrafo único. As Unidades Territoriais de Planejamento serão em número 16 (dezesseis); sendo 4 (quatro) na sede urbana de Gouveia, 11 (onze) agrupando as áreas rurais e de mineração e 1 (uma) integrando a Vila Alexandre Mascarenhas (Conforme Anexo 1 – mapa temático do Macrozoneamento); serão unidades de coleta de informações, análise e proposições urbanas.
Parágrafo único: Para identificação e delimitação das Unidades Territoriais de Planejamento, serão observados:
as características naturais e as barreiras físicas;
os elementos espaciais significativos definidos pelas práticas sociais da população;
os indicadores sociais e urbanísticos;
indicadores da formação histórica;
as micro-bacias hidrográficas.
Art. 106. São objetivos do Planejamento de Bairros:
a ação integrada dos órgãos da administração, otimizando recursos públicos;
o reforço às praticas sociais da população, protegendo e revitalizando os espaços de uso comunitário e o patrimônio cultural e histórico;
a ampliação do conhecimento, tanto do poder público, quanto da população sobre o bairro e a cidade;
a articulação das demandas da população com as prioridades do bairro e da cidade.
Art. 107. Para estimular a população a participar do Planejamento de Bairros, o Poder Executivo deverá:
divulgar informações sobre a cidade e os bairros, incluindo as demandas da população;
divulgar e discutir projetos previstos pelos órgãos públicos, das diversas instâncias de governo, para a cidade e para os bairros;
divulgar e discutir os projetos privados que possam modificar ou interferir nos espaços de uso comunitário;
divulgar as prioridades das ações municipais nos bairros.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá prover a estruturação de corpo técnico necessário ao Planejamento Urbano e Planejamento de Bairros.
Art. 108. Quando as demais normas de uso e ocupação do solo em vigor forem contrárias ao estabelecido neste Plano Diretor, prevalecerão as diretrizes desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo terá prazo máximo de um ano, a partir da promulgação desta Lei para apresentar à Câmara Municipal a nova proposta de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de acordo com as diretrizes desta Lei.
Art. 109. Até que seja aprovada a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de uso e ocupação:
Os coeficientes de aproveitamento máximos a serem adotados em todo o município, serão os estabelecidos no Artigo 64, item VI – letras “c” e “d”;
As alturas máximas permitidas na divisa a serem adotadas em todo o município serão as seguintes: a) Nas quadras lindeiras às vias Arteriais: 8,50 metros; b) Nas demais quadras: 5,50 metros. c) Nas quadras lindeiras aos monumentos históricos, Praça Padre José Machado, Capelinha de Nossa Senhora das Dores; Praça Indinha Ribas as construções deverão manter o padrão original, respeitando a altura máxima deste monumentos.
O afastamento frontal mínimo para edificações fica estabelecido em 3 metros estabelecidas as seguintes exceções: na área consolidada do Centro, não haverá afastamento frontal; na rua Laurindo Ferreira e na rua dos Miranda o afastamento frontal das edificações será de 5 (cinco metros).
Nas vias classificadas como Arteriais e naquelas onde houver projeto ou estudo técnico que proponha alargamento futuro, será exigida faixa "non aedificandi" complementar ao recuo frontal, visando reduzir os custos da futura desapropriação;
Para concessão de Alvarás de Localização e Funcionamento em todo o município, deverá ser constituída por decreto do Poder Executivo uma comissão técnica que avaliará todos os requerimentos, aplicando as restrições estabelecidas na legislação vigente e neste Plano Diretor;
Em relação aos imóveis inseridos na área de Interesse Urbanístico I, conforme mapa temático do Anexo 1, ficam estabelecidas as seguintes exigências: a) Projetos de novas edificações ou acréscimos deverão respeitar a altura total máxima de 5,5 metros, tomada a partir do nível médio do passeio defronte ao imóvel; b) Para a concessão de quaisquer licenças ou alvarás, deverá ser feita consulta prévia ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. O Poder Executivo terá prazo de, no máximo seis meses a partir da promulgação da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, para apresentar à Câmara Municipal, projeto de Lei do Código de Edificações e Obras e projeto de Lei do Código de Posturas.
Art 110. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art 111. A Prefeitura deverá, depois de sancionada a presente Lei e ainda nesta Legislatura editar livro com o conteúdo da mesma, constando nome dos integrantes do Executivo e Legislativo que participaram da elaboração deste Plano.

References: artigo 3
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 81
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 83
 artigo 31
 artigo 88
 artigo 35
 artigo 81
 artigo 100
 Artigo 64