Source: http://www.direitonosso.com.br/artigo25.htm
Timestamp: 2014-10-21 23:57:40+00:00

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ORGANIZA��ES ASSOCIATIVAS E A NOVISSIMA ALTERA��O NO C�DIGO CIVIL Altera��o recent�ssima foi promovida no C�digo Civil, atrav�s da
Lei 11.127, de 28.06.05, sendo, mais uma vez, prorrogado o prazo de adequa��o dos Estatutos Sociais das Associa��es e Funda��es, e, Contratos Sociais para os Empres�rios e Sociedades Empres�rias at� 11 de janeiro de 2007, como disposto no
artigo 2.031, sendo que referido prazo, como contido na Lei 10.825/03, n�o se aplica as Organiza��es Religiosas (Igrejas de Qualquer Confiss�o de F�) e aos Partidos Pol�ticos.
Na realidade a nova amplia��o do prazo de adequa��o foi t�o somente uma das muitas e important�ssimas altera��es desta lei de junho de 2005, � qual trouxe diversas outras mudan�as para a estrutura das Associa��es e Institui��es Afins, fortalecendo ainda mais o principio da auto-regulamenta��o das organiza��es associativas.
As principais altera��es promovidas no C�digo Civil de 2002 pela Lei 11.127/05 atingem diretamente a constitui��o das Associa��es, �s quais destacaremos, de forma breve, � luz dos textos legais.
No artigo 54, incisos: �V
e VII�, ficam disciplinadas que, doravante, o estatuto social de uma associa��o necessitar� estabelecer como devem ser constitu�dos e o funcionamento seus �rg�os deliberativos, e ainda conter�o uma novidade, que n�o constava da lei, a normatiza��o estatut�ria da forma de gest�o administrativa e de aprova��o das respectivas contas.
Uma importante mudan�a foi procedida no artigo 57, dispondo agora, de forma categ�rica, que a exclus�o do associado s� poder� ocorrer em caso de justa causa, e que esta obrigatoriamente dever� ser reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, devendo estes termos estar previstos no Estatuto da Associa��o.
Desta forma, passa a ser da organiza��o associativa a obrigatoriedade desta provar que a exclus�o esta sendo procedida mediante uma justa causa comprovada, e que foi concedido, como constante no Estatuto Social o amplo direito � defesa e o acesso a recurso de decis�o que deliberou pela exclus�o, ratificando a import�ncia do Comit� de �tica, e a vital utiliza��o pelas Igrejas, organiza��es associativas, dos ensinamentos de Mateus 18:15-17. Duas significativas altera��es foram efetivadas no artigo 59, a primeira, � a que estabelece as compet�ncias privativas das Assembl�ias, agora passam a ser duas: destituir os administradores e alterar o estatuto, ou seja, t�o somente estes dois t�picos associativos obrigatoriamente necessitam ser deliberados pela Assembl�ia Geral da Associa��o.
J� a segunda, em seu par�grafo �nico, que estabelecia quoruns r�gidos para delibera��es, o qual tamb�m foi profundamente alterado, passando a dispor que estes quoruns devem estar fixados no Estatuto Social, no livre arb�trio da Associa��o, bem como, o crit�rio para elei��o dos administradores da Associa��o.
Estas mudan�as no artigo 59, com rela��o aos quoruns de instala��o e delibera��o das Assembl�ias, inclusive havia sido objeto de uma A��o Declarat�ria de Inconstitucionalidade pela AMB - Associa��o de Magistrados do Brasil junto ao Supremo Tribunal Federal, j� tendo parecer da Procuradoria Geral da Rep�blica e o voto do Ministro Celso Melo contr�rios os pleitos da AMB, os quais, entretanto, foram acatados pelo legislador nacional.
A �ltima altera��o efetuada pela Lei 11.127/05 est� contida no artigo 60, que ampliou o poder de influ�ncia decis�ria de 1/5 (um quinto) dos associados, podendo estes, doravante, convocar e promover reuni�es, em quaisquer dos �rg�os deliberativos das Associa��es, e n�o somente das assembl�ias como anteriormente previsto.
Agora foram ainda mais fortalecidos os preceitos de auto-regulamenta��o das Associa��es e Institui��es Afins, o que demonstra, claramente, que mesmo que n�o houvesse prazo estabelecendo obrigatoriedade para adequa��o do Estatuto Social, esta deve ser procedida, com a participa��o dos assessores jur�dicos, os quais sa�do, neste m�s do advogado, em face da altera��o do ordenamento legal brasileiro promovido pelo novo C�digo Civil.
Gilberto Garcia � Advogado e Mestre em Direito. Site: www.direitonosso.com.br

References: artigo 2
 artigo 54
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 60