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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL (MLGTS)
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Aurélia Lemos Sousa
1 2 Apresentação O Doing Business Angola foi elaborado conjuntamente pela Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL (MLGTS) e pela Angola Legal Circle Advogados (ALC) no contexto da MLGTS Legal Circle. A MLGTS Legal Circle é uma rede de parcerias de sociedades de advogados existentes em diversas jurisdições, assente numa partilha de valores e princípios comuns de actuação e criada com o propósito de oferecer serviços jurídicos de excelência através da presença em Angola, Macau e Moçambique, para além de Portugal. Todos os escritórios são independentes e líderes na sua jurisdição e asseguram, com as parcerias estabelecidas, uma prática jurídica orientada para a satisfação das necessidades dos clientes, garantindo a qualidade e o profissionalismo do serviço prestado em qualquer das jurisdições. A MLGTS dispõe de uma equipa interna de advogados apta a assessorar os clientes em transacções internacionais, designadamente em assuntos que envolvam ou estejam relacionados com as jurisdições dos países africanos de expressão portuguesa, denominada Africa Team, que trabalha em estreita cooperação com as sociedades que integram a MLGTS Legal Circle. A ALC, membro da MLGTS Legal Circle em Angola, foi fundada por um grupo de advogados de nacionalidade angolana com o projecto e a ambição de se tornar um centro de excelência e um escritório líder no mercado da advocacia angolana. O Doing Business Angola tem fins exclusivamente informativos e procura descrever sucintamente alguns aspectos da legislação angolana que possam ser relevantes para os clientes da MLGTS e da ALC e para outros potenciais interessados num contacto preliminar com algumas áreas do ordenamento jurídico angolano. Não visa, portanto, nem poderá ser entendido como aconselhamento jurídico relativamente a qualquer das matérias abordadas. É vedada a reprodução, divulgação ou distribuição, parcial ou integral, do conteúdo deste documento sem o prévio consentimento da MLGTS e da ALC. Novembro de 20123 Índice 1. Alguns Dados sobre a República de Angola.5 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo Investimento privado externo Incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado Condições de elegibilidade e processo de aprovação Direitos e deveres do investidor Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial Sociedades comerciais de responsabilidade limitada Possibilidade de constituição de joint ventures e respectivos requisitos Formas locais de representação Regime Cambial Aspectos gerais Operações cambiais Regime cambial especial aplicável ao sector petrolífero Regulação das Exportações e Importações Mercado Financeiro Instituições financeiras existentes Tipo de sistema financeiro Estrutura do sistema bancário Possibilidade de obtenção de empréstimos bancários pelo investidor estrangeiro Regime Fiscal Visão geral Impostos sobre os rendimentos das empresas Impostos sobre o património Impostos sobre o consumo Incentivos fiscais ao investimento privado em Angola Regimes especiais de tributação Investimento Imobiliário Restrições à propriedade privada Direitos fundiários Contratos de concessão Arrendamento Registo predial Turismo Mercado de Capitais Contratação Pública Lei da Contratação Pública Tribunal de Contas Regras sobre autorização e realização de despesa.704 11. Ordenamento do Território e Urbanismo Licenciamento Ambiental Parcerias Público-Privadas Relações Laborais Enquadramento legal Modalidades de contrato de trabalho Contratação de cidadãos estrangeiros não residentes Remuneração Tempo de trabalho Férias, feriados e faltas Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador Autorizações e comunicações exigidas às entidades empregadoras Negociação colectiva Segurança social e protecção dos trabalhadores Regimes especiais de contratação de estrangeiros para o sector petrolífero Imigração e Regime de Obtenção de Vistos e Autorizações de Permanência por Cidadãos Estrangeiros Tipos de vistos Requisitos para a concessão de vistos Competência para autorizar a concessão e a prorrogação de vistos Cancelamento de vistos Acordos com outros países Propriedade Intelectual Direito de autor Propriedade industrial Meios de Resolução de Litígios Sistema judicial Meios extrajudiciais de resolução de litígios Combate ao Branqueamento de Capitais Principais Sectores de Actividade Actividade mineira Pescas Portos Águas Petróleo Gás natural Biocombustíveis.1135 1. Alguns Dados sobre a República de Angola Capital: Luanda. População: cerca de 19 milhões de habitantes. Área e localização: km 2 ; costa ocidental de África, fazendo fronteira com a República do Congo a norte, com a Zâmbia a este e com a Namíbia a sul. Províncias: Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cunene, Kwanza-Norte, Kwanza-Sul, Kuando Kubango, Huambo, Huíla, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malange, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire. Principais cidades: Luanda, Benguela e Lobito (Benguela), Lubango (Huíla), Huambo (Huambo). Principais portos: Luanda, Lobito e Namibe. Principais aeroportos: Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro (Luanda), Aeroporto Internacional da Mukanka (Lubango), Aeroporto Internacional de Catumbela (Benguela). Línguas: português (língua oficial); kimbundo, umbundo, kikongo, ngangela, fiote, tchokwe, entre outras. Forma e sistema de governo: república presidencialista. Sistema jurídico: matriz romano-germânica. Organizações internacionais: Organização das Nações Unidas (ONU), Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), União Africana, Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral ( Southern Africa Development Community ), Fundo Monetário Internacional (FMI), entre outras. Moeda: Kwanza (AOA); em Outubro de 2012, a taxa de câmbio de referência do Kwanza em face do Dólar dos Estados Unidos foi de 95,377. Fuso horário: WAT (UTC+1)..56 1. Alguns Dados sobre a República de Angola Organismos públicos e outras entidades com sítio na Internet: Agência Nacional de Investimento Privado Assembleia Nacional Banco Nacional de Angola Comissão do Mercado de Capitais Direcção Nacional do Comércio Governo da República de Angola Guiché Único da Empresa Inspecção Geral do Trabalho Instituto Angolano de Propriedade Industrial Instituto Nacional de Segurança Social Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ministério da Energia e Águas Ministério da Geologia e Minas e Indústria Ministério da Hotelaria e Turismo Ministério da Justiça Ministério das Finanças Ministério do Comércio Ministério do Planeamento Ministério dos Petróleos Portal do Cidadão Serviço de Migração e Estrangeiros Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão Serviço Nacional das Alfândegas Tribunal de Contas Tribunal Supremo7 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo O regime geral do investimento privado em Angola foi aprovado pela Lei do Investimento Privado (Lei n.º 20/11, de 20 de Maio), que revogou a Lei sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado (Lei n.º 17/03, de 25 de Julho) e parte da Lei de Bases do Investimento Privado (Lei n.º 17/03, de 25 de Julho). O novo regime contempla importantes alterações em face do regime anterior, traduzidas, nomeadamente, num aumento significativo do valor mínimo do investimento exigido aos investidores externos, na eliminação da concessão automática de incentivos fiscais e aduaneiros e no estabelecimento de um regime contratual para a aprovação de projectos de investimento e incentivos. A Lei do Investimento Privado (LIP) prevê a existência de regimes especiais de investimento nos domínios das actividades de exploração petrolífera (veja-se a Lei das Actividades Petrolíferas, aprovada pela Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro), de exploração diamantífera (veja-se o Código Mineiro, aprovado pela Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro), e das instituições financeiras (veja-se a Lei das Instituições Financeiras, aprovada pela Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro), entre outros. A LIP considera investimento privado (i) «a utilização no território nacional de capitais, tecnologias e know how, bens de equipamento e outros, em projectos económicos determinados», (ii) «a utilização de fundos que se destinam à criação de novas empresas, agrupamentos de empresas ou outra forma de representação social de empresas privadas, nacionais ou estrangeiras», e (iii) «a aquisição da totalidade ou parte de empresas de direito angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinado exercício económico de acordo com o seu objecto social», desde que o montante global destes investimentos corresponda a valor igual ou superior a USD , ou a montante equivalente em kwanzas quando se trate de investimento interno (artigo 2.º, alínea a)). 2.1 Investimento privado externo Investimento privado externo O investimento privado é considerado investimento externo quando se recorra a activos domiciliados (i) «dentro e fora do território nacional, por pessoas singulares ou colectivas, não residentes cambiais» ou (ii) «fora do território nacional, por pessoas singulares ou colectivas residentes cambiais»..78 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo Assim, e por exemplo, o investimento será externo não só (i) quando um não residente cambial (estrangeiro ou porventura angolano) pretenda utilizar fundos de que dispõe no estrangeiro ou até em Angola para a constituição de uma sociedade comercial em Angola, mas também (ii) quando um residente cambial em Angola (angolano ou estrangeiro) pretenda utilizar em Angola fundos de que disponha no estrangeiro para a aquisição de acções de uma sociedade comercial. Contrariamente ao que sucede no investimento interno, o investidor externo tem direito a transferir lucros e dividendos para o exterior. Se o investimento externo implicar a constituição ou alteração dos estatutos de sociedades comerciais de direito angolano, a necessária escritura pública não pode ser realizada sem que seja apresentado o Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP), emitido pela Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), que comprova a aprovação desse investimento, bem como a licença de importação de capitais emitida pelo Banco Nacional de Angola (BNA) e visada pelo banco comercial receptor do capital respectivo Repatriamento de capitais Se tiver investido pelo menos USD , o investidor externo goza do direito de transferir lucros e dividendos para o exterior, bem como importâncias conexas com o investimento por si feito (artigos 18.º e seguintes da LIP). O exercício deste direito pressupõe a prova da execução do investimento e do pagamento dos impostos devidos, bem como a obtenção de uma licença de exportação de capitais e a observância das condições estabelecidas pelo BNA nessa licença. Por último, para beneficiar do regime de incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros, o investidor deve ter a sua contabilidade devidamente organizada e certificada por um auditor externo (n.º 4 do artigo 18.º e n.º 4 do artigo 26.º), sendo entendimento corrente que, mais do que incidir sobre o investidor, esta obrigação incide sobre a sociedade. O repatriamento de lucros e dividendos é objectivamente proporcional e graduado, devendo os termos da proporção e graduação percentual do repatriamento estar fixados no contrato de investimento. A graduação percentual do investimento tem em conta, por regra, (i) a zona de desenvolvimento em que o investimento se encontra implementado, (ii) o valor do investimento e (iii) o período decorrido desde a implementação efectiva do investimento (artigo 20.º), salientando-se, no entanto, que os investimentos declarados altamente relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional podem beneficiar de um regime privilegiado (artigo 29.º, n.º 1, alínea a)). A LIP prevê ainda a possibilidade de suspensão de remessas para o exterior, incluindo as garantidas ao abrigo desta lei, o que pode acontecer por decisão do Presidente da República, «sempre que o seu montante seja susceptível de causar perturbações graves à balança de pagamentos»..89 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo 2.2 Incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado Estes incentivos são concedidos caso a caso e no âmbito da negociação das condições do projecto de investimento, desde que se encontrem preenchidos determinados requisitos de interesse económico, como (i) dirigir-se o investimento a áreas tidas por prioritárias (agricultura e pecuária, indústria transformadora, telecomunicações e tecnologias de informação, etc.), (ii) ser realizado nos pólos de desenvolvimento e demais Zonas Económicas Especiais de Investimento (actualmente, Luanda-Bengo) ou (iii) ser realizado nas zonas francas de Angola. É também de notar que os incentivos ao investimento privado não são cumulativos com outros legalmente previstos e que, à semelhança do que sucede com o direito ao repatriamento de capitais, a atribuição e extensão dos mesmos depende da zona do desenvolvimento em que o projecto de investimento seja implementado. Os incentivos fiscais disponíveis incluem a redução ou isenção (i) de Imposto Industrial por um período limitado de tempo que varia de acordo com as mencionadas zonas de desenvolvimento (na zona A, um a cinco anos; na zona B, um a oito anos; na zona C, um a 10 anos), (ii) de Imposto sobre a Aplicação de Capitais (na zona A, um a três anos; na zona B, um a seis anos; na zona C, um a nove anos) e (iii) de impostos na transferência de propriedade imobiliária relacionada com o projecto de investimento (Sisa e Imposto de Selo). Em projectos de investimento privado de particular relevância para a economia angolana, podem ainda ser concedidos benefícios fiscais extraordinários. 2.3 Condições de elegibilidade e processo de aprovação Condições de elegibilidade A LIP aplica-se a investimentos cujo montante global corresponda a valor igual ou superior, a USD (ou o seu equivalente em moeda nacional, quando se trate de um investimento interno). Os investimentos privados de valor inferior não são regulados pela LIP, não gozando o investidor do direito de repatriar lucros, dividendos ou outras mais- -valias nem do regime específico de incentivos fiscais e aduaneiros. Se o investimento privado de valor inferior a USD implicar a importação de capitais em moeda externa, esta é feita nos termos gerais da Lei Cambial angolana (contudo, os cidadãos ou entidades estrangeiras não residentes apenas podem requerer ao BNA o comprovativo de importação do capital para efeito de constituição de uma sociedade ou empresa de direito angolano se a importação de capitais ascender a um mínimo de USD )..910 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo Assim, (i) o investidor externo nunca poderá repatriar lucros e dividendos se o seu investimento for inferior a USD ; (ii) se esse investimento for de pelo menos USD , é teoricamente possível a constituição de uma sociedade comercial, mediante a prévia obtenção de uma licença de importação de capitais; (iii) se o investimento projectado for inferior a USD , não é sequer possível promover a constituição de uma sociedade comercial. Note-se ainda que, ao abrigo do regime geral de investimento (nem sempre é assim nos regimes especiais de investimento), não é legalmente obrigatória a participação de investidores de nacionalidade angolana nos projectos de investimento privado Processo de aprovação de projectos de investimento privado A aprovação de projectos de investimento privado obedece a um processo de natureza contratual (artigos 51.º e seguintes), implicando uma negociação entre o candidato a investidor e as autoridades competentes sobre os termos específicos do investimento, incluindo sobre os incentivos e benefícios pretendidos (artigo 51.º, n.º 2). Este processo culmina com a celebração de um contrato de investimento, que tem como partes o Estado angolano, representado pela ANIP, e o investidor privado (artigo 53.º). O processo de aprovação do projecto compreende as seguintes etapas (artigos 54.º e seguintes): (i) (ii) apresentação, pelo investidor, de uma proposta de investimento privado, acompanhada da necessária documentação (estudo de viabilidade, cronograma de implementação, estudo para a avaliação do impacte ambiental do projecto, etc.), cuja listagem exaustiva pode ser consultada no sítio da ANIP na Internet; aceitação da proposta pela ANIP (implicando o reconhecimento de que o processo contém todos os requisitos considerados relevantes para a sua análise); (iii) análise e avaliação da proposta e negociações com o proponente (a ANIP e a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos dispõem de um prazo de 45 dias para apreciar, negociar e remeter para aprovação os termos do investimento proposto; se as negociações não forem conclusivas, o prazo pode ser prorrogado por mais 45 dias); (iv) aprovação da proposta de investimento pelo Conselho de Administração da ANIP (se o valor do projecto não exceder o montante equivalente a USD ) ou pelo Presidente da República, após apreciação do Conselho de Ministros (se o valor do projecto ultrapassar aquele valor, caso em que vigora regulamentação adicional); se o valor do investimento for superior a USD , é constituída uma Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos ad hoc;.1011 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo (v) celebração do contrato e emissão do CRIP: depois de aprovada, a proposta é devolvida à ANIP para celebração do contrato de investimento, registo e emissão do CRIP; (vi) licenciamento de eventuais operações de importação de capitais pelo BNA (quando o investimento aprovado envolva a constituição de uma sociedade comercial, a realização integral do respectivo capital social deve ocorrer no prazo de 90 dias a partir da data de emissão da licença de importação de capitais); (vii) implementação do projecto: findas todas as etapas de índole administrativa anteriormente mencionadas, o projecto de investimento pode começar a ser implementado. 2.4 Direitos e deveres do investidor Direitos e garantias do investidor No que toca aos princípios gerais (artigo 5.º), a política de investimento privado e a atribuição de incentivos e facilidades deve respeitar a propriedade privada, as regras do mercado livre e da sã concorrência entre os agentes económicos e ainda a liberdade de iniciativa económica privada, com excepção das áreas que constituem reserva do Estado (veja-se a Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica, aprovada pela Lei n.º 05/02, de 16 de Abril). Deve também garantir a segurança e a protecção do investimento, a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros e a protecção dos «direitos de cidadania económica de nacionais» (angolanos), a promoção da livre e cabal circulação dos bens e dos capitais e o integral cumprimento dos acordos e tratados internacionais, designadamente de promoção e protecção recíproca de investimento, de que Angola é parte. Ao investidor são ainda garantidos (artigos 14.º e seguintes): (i) (ii) os direitos decorrentes da propriedade sobre os meios que investir, «nomeadamente o direito de dispor livremente deles, nos mesmos termos que o investidor interno»; o acesso aos tribunais judiciais (ou arbitrais, quando o contrato assim o preveja) angolanos; (iii) o direito de denunciar livremente junto do Ministério Público «quaisquer irregularidades, ilegalidades e actos de improbidade em geral»; (iv) o pagamento de uma indemnização «justa, pronta e efectiva», em caso de expropriação ou requisição dos bens objecto do projecto de investimento (o que só acontecerá «em função de ponderosas e devidamente justificadas razões de interesse público»);.1112 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo (v) o sigilo profissional, bancário e comercial; (vi) direitos de propriedade intelectual sobre criações intelectuais; (vii) direitos reais (sendo de sublinhar que a lei angolana não permite que estrangeiros sejam titulares do direito de propriedade sobre solos); (viii) a não interferência pública na gestão das empresas privadas, excepto nos casos expressamente previstos na lei; (ix) o não cancelamento de licenças sem a instauração de um processo judicial ou administrativo; (x) o direito de importação directa de bens do exterior e a exportação autónoma de produtos produzidos pelos investidores privados; (xi) o direito de transferir lucros e dividendos para o exterior Deveres do investidor A LIP estabelece deveres gerais (como o de respeitar a legislação e os regulamentos aplicáveis em Angola, bem como os contratos celebrados) e deveres específicos. De entre os deveres específicos do investidor, destacam-se os de «promover a formação e enquadramento de mão-de-obra nacional e a angolanização progressiva dos quadros de direcção e chefia, sem qualquer tipo de discriminação» e de respeitar os requisitos legais e regulamentares em sede de assistência técnica. Do primeiro dever decorrem outros deveres, nomeadamente o de as sociedades e as empresas constituídas para fins de investimento privado empregarem trabalhadores angolanos a quem devem garantir a necessária formação profissional e prestar condições salariais e sociais compatíveis com a sua qualificação. A contratação de trabalhadores estrangeiros qualificados é permitida desde que seja cumprido «um rigoroso plano de formação e/ou capacitação de técnicos nacionais, visando o preenchimento progressivo desses lugares por trabalhadores angolanos» (este plano de formação faz parte da documentação a fornecer ao órgão competente para a aprovação do investimento). Relativamente ao segundo dever mencionado, depois da entrada em vigor da LIP foi publicado e entrou em vigor o Regulamento sobre a Contratação de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão. Este regulamento estabelece restrições à celebração e ao conteúdo de contratos de assistência técnica estrangeira ou de gestão, definidos como aqueles que têm «por objecto a aquisição a entidades colectivas não residentes de serviços administrativos, científicos e técnicos especializados». Nuns casos,.1213 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo permite-se a celebração de tais contratos, ainda que com a obrigação de dar conhecimento de tal facto e do conteúdo dos contratos ao Ministério da Economia; noutros, condicionase a celebração desses contratos à prévia aprovação daquele Ministério; noutros ainda, proíbe-se a celebração de contratos desse tipo, salvo em casos excepcionais, devidamente autorizados pela ANIP após parecer favorável do mesmo Ministério. A proibição abrange os contratos entre empresas constituídas ao abrigo da LIP e os respectivos associados estrangeiros (por exemplo, os investidores privados que sejam sócios da sociedade constituída ao abrigo da LIP). Assim, e em princípio, os investidores privados não podem celebrar contratos de prestação de serviços (ou pelo menos parte significativa deles) com sociedades constituídas ao abrigo da LIP, a não ser que a ANIP autorize essa contratação (porventura no próprio projecto de investimento). Havendo autorização da ANIP para a celebração de contratos de prestação de serviços entre a sociedade angolana e um ou mais investidores privados, será ainda necessário que o conteúdo do contrato esteja de acordo com o regulamento mencionado..1314 3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial 3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial 3.1 Sociedades comerciais de responsabilidade limitada Tipos, processos de constituição e registo O regime jurídico aplicável ao exercício de actividades comerciais em território angolano é definido pela Lei Angolana das Sociedades Comerciais (LSC), aprovada pela Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro. A LSC consagra três tipos de sociedades de responsabilidade ilimitada (as sociedades em nome colectivo, as sociedades em comandita simples e as sociedades em comandita por acções) e dois tipos de sociedades de responsabilidade limitada (as sociedades por quotas e as sociedades anónimas). A escolha do tipo de sociedade depende da ponderação de factores como a maior ou menor simplicidade de estrutura e de funcionamento, o montante dos capitais a investir e questões de confidencialidade quanto à titularidade do capital social. A recente Lei n.º 19/12, de 11 de Junho, veio permitir a constituição de sociedades unipessoais, isto é, com um único sócio, pessoa singular ou colectiva. Apesar de, por regra, não existirem limitações quanto à nacionalidade dos participantes numa estrutura societária, é de referir que existe legislação especial em alguns sectores de actividade (tais como telecomunicações, pescas, extracção de diamantes) que exige a participação maioritária de sócios de nacionalidade angolana na constituição dessas sociedades. Sociedades por quotas Tradicionalmente utilizadas como veículos de investimentos de pequena e média dimensão. Número de sócios: as SQ devem ter um mínimo de dois sócios (excepto quando se trate de uma sociedade unipessoal por quotas). Capital: o capital social mínimo exigido para as SQ é de montante em kwanzas equivalente a USD Não são admitidas contribuições de indústria..1415 3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial Quotas: o capital social é dividido em quotas. O valor nominal de cada quota pode variar, ainda que não possa ser inferior ao equivalente em kwanzas a USD 100. Na constituição da sociedade, a cada sócio pertence uma quota, correspondente ao valor da sua entrada. Transmissão de quotas: a transmissão de quotas entre vivos é feita por escritura pública e está sujeita a registo junto da Conservatória do Registo Comercial territorialmente competente. Responsabilidade patrimonial: só o património da sociedade responde perante os credores pelas suas dívidas e cada um dos sócios responde pela totalidade das entradas de capital. Órgãos sociais: assembleia-geral (órgão deliberativo) e gerência (órgão de administração). O órgão de fiscalização, ao qual se aplica o regime das sociedades anónimas, é facultativo neste tipo societário. A assembleia-geral conta com a participação de todos os sócios. Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos emitidos. A gerência é composta por um ou mais gerentes, os quais têm de ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena, não tendo de ser sócios. Lucros: salvo disposição contratual em contrário ou deliberação aprovada por maioria de 3/4 dos votos correspondentes ao capital social, a sociedade distribui anualmente aos sócios, pelo menos, metade dos lucros distribuíveis. Reserva legal: a lei comercial impõe a constituição de uma reserva legal que nunca pode ser inferior a 30% do capital social. Sociedades anónimas Este tipo societário é geralmente escolhido por grandes empresas. Apesar de implicar uma estrutura mais complexa do que uma SQ, uma sociedade anónima (SA) permite maior flexibilidade aos seus accionistas, designadamente por a transmissão de acções não estar sujeita a forma especial. Número de accionistas: as SA devem ter, em princípio, um número mínimo de cinco accionistas, que podem ser pessoas singulares ou colectivas (um único sócio é, porém, suficiente nas sociedades anónimas unipessoais). Nos casos em que o capital social seja detido, na sua maioria, pelo Estado, por empresas públicas ou por entidades a estas equiparadas, o número mínimo de accionistas é dois. Capital: para a constituição de uma SA, a lei exige que o capital social corresponda no mínimo a um valor equivalente em kwanzas a USD O capital social é representado por acções e não são admitidas contribuições de indústria..1516 3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial Acções: o capital social é representado por acções, devendo todas ter o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior ao equivalente a USD 5, expresso em kwanzas. Apesar de a lei referir a possibilidade de existirem acções «de registo e de depósito», a prática apenas dá a conhecer acções tituladas, que podem ser nominativas ou ao portador. Transmissão de acções: a transmissão de acções não está sujeita a forma especial e depende do tipo de acções emitidas pela sociedade. No caso das acções ao portador, a transmissão opera-se pela simples entrega dos títulos ao adquirente. No caso das acções nominativas, a transmissão efectua-se por declaração de transmissão escrita pelo transmitente no respectivo título (a assinatura do transmitente tem de ser reconhecida notarialmente), inscrição do pertence no título e subsequente averbamento da transmissão no livro de registo das acções. Os estatutos da sociedade podem estabelecer direitos de preferência a favor dos accionistas, bem como limites à transmissão de acções. Responsabilidade patrimonial: a responsabilidade de cada accionista é limitada ao valor das acções que subscreva. De resto, só o património da sociedade responde pelas suas dívidas perante os credores. Órgãos sociais: assembleia-geral (órgão deliberativo), conselho de administração (órgão de administração) e conselho fiscal ou fiscal único (órgão de fiscalização). A assembleia-geral conta com a participação dos accionistas que tenham direito a, pelo menos, um voto. Salvo disposição legal ou estatutária, as deliberações da assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta dos votos emitidos. O conselho de administração é constituído por um número ímpar de membros fixado pelo contrato de sociedade, sendo designado no acto constitutivo ou por deliberação dos accionistas. A fiscalização da sociedade é deixada, em princípio, a um conselho fiscal composto por três ou cinco membros efectivos, e dois suplentes, designados no acto constitutivo ou por deliberação dos accionistas. O contrato de sociedade pode determinar que a administração seja exercida por um administrador único e a fiscalização seja deixada a cargo de um fiscal único, quando verificados determinados requisitos estabelecidos na lei. Lucros: salvo disposição contratual distinta ou deliberação aprovada por maioria de 3/4 dos votos correspondentes ao capital social, a sociedade distribui anualmente aos sócios pelo menos metade dos lucros distribuíveis. Reserva legal: a lei comercial prevê que seja destinado à constituição da reserva legal um valor nunca inferior à vigésima parte dos lucros líquidos da sociedade, até que essa reserva perfaça um valor equivalente à quinta parte do capital social..16 Exibir mais
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