Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/92/09/declei18.asp
Timestamp: 2014-03-10 04:08:33+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 18/92/M
Novidades: Revista da P.S.P. Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Relat�rio de Actividades 2012 Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau Manual de Forma��o de Direito Processual Administrativo Contencioso Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Colect�nea Manual de Forma��o de Direito do Trabalho em Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 18/92/MBO N.�:9/1992Publicado em:1992.3.2P�gina:945Regulamenta a organiza��o, compet�ncia, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. � Revoga todas as disposi��es legais que contenham normas em oposi��o �s previstas neste diploma.Vers�o ChinesaRevogado por : Lei n.� 1/1999 - Aprova a Lei de Reunifica��o.Revoga��oparcial : Decreto-Lei n.� 12/95/M - Consagra a aboli��o da anota��o e clarifica regras relativas � sujei��o a visto pelo Tribunal de Contas. � Revoga o artigo 32.� do Decreto-Lei n.� 18/92/M, de 2 de Mar�o, e a legisla��o relativa � anota��o de actos pelo Tribunal de Contas, excepto no respeitante �s anota��es previstas no Decreto-Lei n.� 14/94/M, de 23 de Fevereiro.Altera��es : Decreto-Lei n.� 8/98/M - Adopta medidas de sustitui��o dos Ju�zes do Tribunal de Contas.Decreto-Lei n.� 10/99/M - Introduz altera��es � organiza��o e funcionamento do Tribunal de Contas.Diplomasrelacionados : Lei n.� 112/91 - Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria de Macau.Decreto-Lei n.� 17/92/M - Aprova o sistema judici�rio de Macau. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justi�a e do Conselho Judici�rio de Macau, bem como a respectiva org�nica.Categoriasrelacionadas : COMISSARIADO DA AUDITORIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 18/92/Mde 2 de Mar�o
A Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria de Macau - Lei
n.� 112/91, de
29 de Agosto - criou no novo sistema judici�rio do Territ�rio um Tribunal de
Contas, com poderes de controlo financeiro n�o apenas sobre os servi�os da
Administra��o, mas ainda sobre os institutos p�blicos, associa��es
p�blicas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade p�blica
O presente diploma visa regulamentar a organiza��o, compet�ncia,
funcionamento e processo desse novo �rg�o jurisdicional, de forma a que o
mesmo possa, com independ�ncia e dignidade, exercer as relevantes tarefas que
Opta-se por uma organiza��o simples mas eficaz, que se cr� apropriada �
particular situa��o de Macau, dotando o Tribunal de Contas com tr�s
ju�zes: um juiz presidente, um juiz cuja actividade incidir�
fundamentalmente nos processos de visto e um terceiro juiz especialmente
vocacionado para o julgamento de contas. O Tribunal � dotado de um Servi�o
de Apoio T�cnico, habilitado a realizar os inqu�ritos e as averigua��es
que se venham a considerar necess�rios, de cuja efici�ncia depende ali�s em
boa medida os resultados positivos que se esperam da instala��o deste novo
de 29 de Agosto, e nos termos do n.� 3 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no territ�rio de Macau, o
Sem preju�zo do disposto na Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria de
Macau e no diploma geral que a regulamenta, a organiza��o, a compet�ncia, o
funcionamento e o processo do Tribunal de Contas regulam-se pelo presente
1. O Tribunal de Contas � composto por um presidente e por dois ju�zes.
2. O Minist�rio P�blico � representado pelo procurador-geral adjunto,
coadjuvado por um procurador da Rep�blica.
(Sec��es especializadas)
1. O Tribunal de Contas compreende duas sec��es especializadas, sendo uma
de fiscaliza��o pr�via e a outra de fiscaliza��o sucessiva.
2. Cada uma das sec��es tem um juiz.
1. O cargo de presidente do Tribunal de Contas � exercido por tr�s anos.
2. O presidente cessante mant�m-se em fun��es at� � tomada de posse de
quem o deva substituir.
Artigo 5.� (Compet�ncia do presidente) Compete ao presidente do Tribunal de Contas: a) Dirigir o Tribunal, assegurar o seu normal funcionamento e superintender
na secretaria e no Servi�o de Apoio T�cnico;
b) Sem preju�zo do disposto no artigo 1.� do
Decreto-Lei n.� 8/98/M, de 27 de Fevereiro, distribuir os ju�zes pelas sec��es; *
f) Conferir posse aos funcion�rios da secretaria e do Servi�o de Apoio
T�cnico;
g) Exercer as demais fun��es que lhe forem conferidas por lei.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 10/99/M Artigo 6.�
(Estatuto dos ju�zes)
O estatuto dos ju�zes do Tribunal de Contas ser� regulado no diploma
definidor do estatuto geral dos ju�zes dos tribunais de Macau.
(Substitui��o dos ju�zes)
pelo juiz mais antigo no Tribunal.* 2. Nas suas aus�ncias e impedimentos, por motivos diferentes do da
sucessivamente:* a) Pelo juiz da outra sec��o;
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 8/98/M
(Fiscaliza��o pr�via e julgamento de contas)
1. A fiscaliza��o pr�via � exercida atrav�s da concess�o ou da recusa
de visto e tem por fim verificar se os actos ou contratos a ela sujeitos
est�o conformes com as leis em vigor e se os respectivos encargos t�m
cabimento em verba or�amental pr�pria.
2. Os actos e contratos sujeitos a fiscaliza��o pr�via s�o os definidos
3. O julgamento das contas tem por fim apreciar a legalidade da
arrecada��o das receitas, bem como das despesas assumidas, autorizadas e
pagas, e, tratando-se de contratos, se as suas condi��es foram as mais
vantajosas � data da respectiva celebra��o.
(Parecer sobre a Conta Geral do Territ�rio)
1. O Governador deve remeter ao Tribunal de Contas a Conta Geral do
Territ�rio at� 31 de Julho do ano seguinte �quele a que respeite.
2. O parecer sobre a Conta Geral do Territ�rio � preparado sob a
direc��o do presidente do Tribunal de Contas, devendo ser remetido ao
Governador at� 30 de Novembro do ano seguinte �quele a que respeite.
3. No parecer sobre a Conta Geral do Territ�rio o Tribunal de Contas
aprecia, designadamente, os seguintes aspectos:
a) A actividade financeira do Territ�rio no ano a que a Conta se reporta,
designadamente nos dom�nios do patrim�nio, das receitas e das despesas;
b) O cumprimento da Lei de Enquadramento do or�amento geral do Territ�rio
e legisla��o complementar;
c) O invent�rio do patrim�nio do Territ�rio;
d) As subven��es, subs�dios, benef�cios fiscais, cr�ditos e outras
formas de apoio concedidas, directa ou indirectamente, pelo Territ�rio.
(Relat�rio anual)
O relat�rio anual da actividade do Tribunal de Contas deve ser remetido ao
Governador, � Assembleia Legislativa e ao Conselho Superior de Justi�a at�
ao dia 31 de Mar�o do ano seguinte �quele a que respeite.
(Plano de ac��o anual)
Antes do final de cada ano econ�mico o Tribunal de Contas aprova o plano
de ac��o para o ano econ�mico seguinte, o qual pode incluir a atribui��o
de �reas particulares de actua��o a todos ou a alguns ju�zes.
(Inqu�ritos e auditorias)
1. O Tribunal de Contas pode mandar realizar inqu�ritos e averigua��es
sempre que considere necess�rio.
2. O Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria para a
realiza��o de tarefas indispens�veis ao exerc�cio das suas atribui��es,
quando estas n�o possam ser desempenhadas pelo Servi�o de Apoio T�cnico.
(Execu��o das decis�es)
A execu��o das decis�es condenat�rias do Tribunal de Contas e a
cobran�a coerciva dos emolumentos do mesmo Tribunal s�o da compet�ncia do
O Tribunal de Contas funciona ininterruptamente em mat�ria de
fiscaliza��o pr�via.
1. O Tribunal de Contas funciona com tribunal singular ou em tribunal
colectivo, nos termos definidos na Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria
de Macau e no presente diploma.
2. O tribunal singular � composto pelo juiz da sec��o onde o processo se
3. O tribunal colectivo � presidido pelo presidente do Tribunal de Contas
e integra os dois restantes ju�zes do mesmo Tribunal.
4. No caso previsto no n.� 2 do artigo 1.� do
Decreto-Lei n.� 8/98/M, de 27 de Fevereiro, o tribunal colectivo � presidido pelo presidente do Tribunal de Contas e integra o juiz da sec��o de fiscaliza��o sucessiva e o presidente de tribunal colectivo para a jurisdi��o administrativa, fiscal e aduaneira. *
5. Nos recursos em mat�ria de multas, o juiz que aplicou a multa em 1.� inst�ncia est� impedido de intervir no colectivo.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 10/99/M Artigo 16.�
(Decis�es do tribunal colectivo)
1. As decis�es do tribunal colectivo s�o tomadas � pluralidade de votos,
podendo os ju�zes fazer declara��es de voto.
2. Quando o relator se declarar vencido, as fun��es respectivas s�o desempenhadas por um dos restantes ju�zes, determinado por sorteio. *
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 10/99/M Artigo 17.�
(Compet�ncia do presidente do tribunal colectivo)
Compete ao presidente do Tribunal de Contas, enquanto presidente do
tribunal colectivo:
a) Organizar o programa das sess�es do tribunal colectivo e convoc�-las,
ouvidos os demais ju�zes que o constituem;
b) Presidir �s sess�es do colectivo, dirigindo e orientando os trabalhos;
c) Preparar e submeter � aprecia��o do colectivo o parecer sobre a Conta
Geral do Territ�rio e o relat�rio anual do Tribunal;
d) Elaborar os ac�rd�os e demais actos que caibam na compet�ncia do colectivo, excepto quando se trate de julgar recursos de decis�es que tenha tomado por for�a do disposto no n.� 2 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 8/98/M, de 27 de Fevereiro; *
f) Quando tenha elaborado as decis�es do colectivo, suprir as suas defici�ncias, esclarec�-las, reform�-las e sustent�-las.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 10/99/M Artigo 18.�
(Coadjuva��o e colabora��o das entidades p�blicas e privadas)
1. As entidades p�blicas devem prestar ao Tribunal de Contas informa��o
sobre quaisquer irregularidades que este deva apreciar e das quais tomem
conhecimento no exerc�cio das suas atribui��es.
2. O Tribunal de Contas tem o direito de exigir das entidades sob a sua
jurisdi��o os documentos e informa��es necess�rios, bem como o acesso �s
suas bases de dados.
3. As entidades privadas devem prestar colabora��o ao Tribunal de Contas,
circunscrita ao �mbito da sua compet�ncia e atribui��es e na estrita
medida do necess�rio para o exerc�cio das suas fun��es.
a) Pela n�o liquida��o, cobran�a ou entrega nos cofres do Territ�rio
das receitas devidas;
b) Pela viola��o das normas sobre a elabora��o e execu��o dos
or�amentos e sobre a assun��o, autoriza��o ou pagamento de despesas
c) Pela falta de efectiva��o ou pela reten��o indevida dos descontos
legalmente obrigat�rios a efectuar ao pessoal;
d) Pela falta de apresenta��o de contas nos prazos legalmente fixados;
e) Pela falta de presta��o de informa��es pedidas, de remessa de
documentos solicitados ou de compar�ncia para a presta��o de declara��es;
f) Pela introdu��o nos processos ou nas contas de elementos suscept�veis
de induzirem o Tribunal em erro;
g) Pela falta de apresenta��o tempestiva de documentos que a lei obrigue
a remeter;
h) Pela falta injustificada de colabora��o de que resultem dificuldades
ao exerc�cio das atribui��es do Tribunal.
2. As multas t�m como limite m�ximo metade do vencimento l�quido anual
dos respons�veis, incluindo todas as suas remunera��es acess�rias, ou,
quando os respons�veis n�o percebam vencimentos, metade do vencimento anual
correspondente ao �ndice mais elevado previsto para os cargos de direc��o
dos servi�os p�blicos do Territ�rio.
3. As multas s�o graduadas de acordo com a gravidade da falta e o grau
hier�rquico dos respons�veis.
(Reposi��es)
1. No caso de alcance ou de desvio de dinheiros ou outros valores, ou de
pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar os respons�veis a
repor nos cofres do Territ�rio as import�ncias abrangidas pela infrac��o,
sem preju�zo da efectiva��o da responsabilidade criminal e disciplinar a
que eventualmente houver lugar.
2. A aplica��o de multas n�o impede que se efectivem, em simultaneidade,
as reposi��es devidas.
1. No caso de alcance ou de desvio de dinheiros ou outros valores de
qualquer das entidades sujeitas � fiscaliza��o do Tribunal de Contas, a
responsabilidade financeira recai sobre o agente ou agentes do facto.
2. Essa responsabilidade recai tamb�m sobre os gerentes ou membros dos
conselhos administrativos ou equiparados, estranhos ao facto, quando:
a) Por ordem sua, a guarda e arrecada��o dos valores ou dinheiros tiverem
sido entregues ao agente do facto, sem ter ocorrido a falta ou impedimento
daqueles a que, por lei, pertenciam tais fun��es;
b) Por indica��o ou nomea��o sua, pessoa reconhecidamente j�
desprovida de idoneidade moral haja sido designada para o cargo em cujo
exerc�cio praticou o facto;
c) No desempenho das fun��es de fiscaliza��o que lhe estiverem
cometidas, houverem procedido com culpa grave, nomeadamente quando n�o tenham
acatado as recomenda��es do Tribunal em ordem � exist�ncia de controlo
3. O Tribunal de Contas avalia o grau de culpa de harmonia com as
circunst�ncias do caso e tendo ainda em aten��o a �ndole das principais
fun��es dos gerentes ou membros dos conselhos administrativos, o volume dos
valores e fundos movimentados e os meios humanos e materiais existentes no
(Releva��o da responsabilidade)
O Tribunal de Contas pode relevar ou reduzir a responsabilidade financeira
em que houver incorrido o infractor, quando se verifique a exist�ncia de mera
culpa, devendo fazer constar da decis�o as raz�es justificativas da
releva��o ou redu��o.
1. O procedimento pelas infrac��es previstas no presente cap�tulo
extingue-se, por efeito de prescri��o, no prazo de cinco anos a contar do
termo da ger�ncia em que os factos ocorreram.
2. As condena��es prescrevem no prazo de dez anos a contar do tr�nsito
em julgado da senten�a.
A tramita��o processual no Tribunal de Contas rege-se pelo disposto no
presente diploma e, supletivamente, pela lei processual civil, com as
(Participa��o do Minist�rio P�blico)
O Minist�rio P�blico deve estar presente nas sess�es do tribunal
colectivo, podendo usar da palavra e requerer o que achar conveniente.
(Constitui��o de advogado)
1. � permitida a constitui��o de advogado salvo, em 1.� inst�ncia, nos
processos de fiscaliza��o pr�via.
2. A constitui��o de advogado nunca � obrigat�ria.
1. Pelos servi�os do Tribunal de Contas s�o devidos os emolumentos
2. Se o Tribunal considerar ter havido m� f�, os emolumentos podem ser
agravados at� ao dobro.
(Assessoria t�cnica)
1. Quando num processo se devam resolver quest�es que pressuponham
conhecimentos especializados, pode o Tribunal solicitar a interven��o de um
t�cnico, que pode ser ouvido na discuss�o.
2. No caso previsto no n�mero anterior, o representante do Minist�rio
P�blico e a parte que tiver constitu�do advogado podem tamb�m ser
assistidos por um t�cnico, que ser� ouvido na discuss�o quando o Tribunal o
Processos de fiscaliza��o pr�via
1. Os actos e contratos sujeitos a visto devem ser remetidos ao Tribunal de
Contas nos prazos previstos na lei.
2. A concess�o ou recusa do visto deve ter lugar no prazo de trinta dias
ap�s a entrada do processo em ju�zo.
3. Decorrido o prazo previsto no n�mero anterior sem ter sido proferida
decis�o final, o acto em causa considera-se tacitamente visado.
4. O prazo referido no n.� 2 � cont�nuo, s� sendo interrompido sempre
que forem solicitados elementos adicionais ou em falta considerados
imprescind�veis ou o suprimento de quaisquer defici�ncias e at� �
respectiva satisfa��o.
5. O prazo para o funcion�rio lavrar termos de conclus�o ou de vista ou
para cumprimento de qualquer despacho � de dois dias �teis.
6. A concess�o t�cita de visto n�o exclui a eventual responsabilidade
financeira das entidades que tenham autorizado a realiza��o das despesas.
1. Autuado o processo, deve o mesmo ser apresentado ao juiz no prazo
m�ximo de tr�s dias �teis a contar do registo da sua entrada no Tribunal ou
da recep��o dos elementos que tenham sido solicitados ao servi�o em causa.
2. Sempre que entenda necess�rio, o juiz solicita ao Servi�o de Apoio
T�cnico o exame preparat�rio do processo.
3. A decis�o que recuse o visto � sempre fundamentada.
(Notifica��o das decis�es)
1. As decis�es do tribunal singular em mat�ria de visto s�o notificadas,
no prazo de dois dias �teis, ao representante do Minist�rio P�blico e ao
servi�o que tiver remetido o acto em causa a ju�zo.
2. A decis�o que recuse o visto � tamb�m notificada, no mesmo prazo, aos
respectivos interessados.
(Anota��o)
1. A anota��o prevista na legisla��o sobre trabalhadores da
administra��o p�blica do Territ�rio � efectuada pela secretaria, sem
aprecia��o da legalidade dos actos, pelo que n�o pode ser invocada como
justifica��o ou fundamento de qualquer acto posterior sujeito ao visto ou
julgamento do Tribunal.
2. Os actos sujeitos � anota��o devem ser devolvidos aos servi�os nos
dois dias �teis seguintes � sua entrada na secretaria.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 12/95/M SEC��O III
A remessa ao Tribunal de Contas das contas sujeitas � sua jurisdi��o
deve concretizar-se nos prazos previstos na lei.
(Infrac��es pun�veis apenas com multa)
Se da instru��o resultarem ind�cios de infrac��es pun�veis apenas com
multa, � oficiosamente instaurado o respectivo processo de multa, salvo se o
juiz, atento o estado do processo e os elementos nele existentes, entender
conhecer da infrac��o no pr�prio julgamento da conta, aplicando-se ent�o,
com as necess�rias adapta��es, as disposi��es da sec��o seguinte.
(Audi��o dos respons�veis)
1. Sempre que da instru��o resultem factos que envolvam responsabilidade
financeira ou qualquer ju�zo de censura, deve ser ordenada a cita��o do
respons�vel para, no prazo de vinte dias, contestar e apresentar as provas
que entenda necess�rias.
2. As decis�es desfavor�veis, ainda que por um mero ju�zo de censura,
devem mencionar expressamente a posi��o defendida pelos visados a prop�sito
dos actos ou omiss�es que lhes sejam imputados.
(Alega��es do Minist�rio P�blico)
Apresentada a contesta��o ou decorrido o respectivo prazo sem ter sido
apresentada, vai o processo com vista ao Minist�rio P�blico para, no mesmo
prazo, apresentar alega��es.
(Cumula��o com multa)
Sempre que, al�m da responsabilidade ou censura financeiras, estejam
indiciadas infrac��es pun�veis com multa, aplicar-se-�o tamb�m, com as
necess�rias adapta��es, as disposi��es da sec��o seguinte.
As disposi��es da presente sec��o aplicam-se, com as necess�rias
adapta��es, aos inqu�ritos e averigua��es, aos processos por infrac��es
dos servi�os em regime de instala��o e aos processos de fixa��o de
As disposi��es da presente sec��o s�o aplic�veis, com as necess�rias
adapta��es, ao julgamento de todas as infrac��es pun�veis com multa cujo
conhecimento seja da compet�ncia do Tribunal de Contas.
(Instaura��o do processo)
1. O processo de multa � instaurado com base em despacho proferido em
qualquer processo, informa��o do Servi�o de Apoio T�cnico ou da secretaria
ou den�ncia.
2. A den�ncia � obrigat�ria para os funcion�rios e agentes das
entidades sujeitas � fiscaliza��o do Tribunal quanto aos factos de que
tomarem conhecimento no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas.
(Interven��o do Minist�rio P�blico)
Autuado o processo, � dada vista oficiosamente ao Minist�rio P�blico,
para este requerer o que tiver por conveniente.
(Cita��o dos infractores)
Logo que o processo contenha elementos para permitir apurar da exist�ncia
da infrac��o, qual o seu autor e em que qualidade, o juiz mand�-lo-� citar
para, no prazo de vinte dias, contestar e apresentar as provas que entenda
1. O infractor pode p�r termo ao processo pagando voluntariamente o
montante m�nimo da multa legalmente fixado, dentro do prazo da contesta��o.
2. N�o se encontrando legalmente previsto o m�nimo da multa, o juiz
fix�-lo-� no despacho de cita��o, atentos os elementos de que disponha
relativamente � infrac��o indiciada.
3. O juiz julgar� extinto o procedimento logo que seja junto aos autos a
guia comprovativa do pagamento.
� aplic�vel ao processo de multa o disposto no artigo 36.� do presente
O pagamento da multa n�o isenta o infractor da obriga��o de suprir a
falta que originou a infrac��o, se tal for poss�vel, devendo o juiz fixar
na senten�a um prazo razo�vel para o efeito.
1. Das decis�es do tribunal singular que n�o sejam de mero expediente
cabe recurso ordin�rio para o tribunal colectivo.
2. Compete ao Tribunal de Contas da Rep�blica decidir, por via de recurso,
as diverg�ncias entre o Governo de Macau e o colectivo do Tribunal de Contas
de Macau em mat�ria de visto, sem preju�zo do disposto no artigo 34.� da
Lei n.� 112/91, de 29 de Agosto.
3. As decis�es transitadas em julgado podem ser objecto de recurso de
(Interposi��o dos recursos)
1. Os recursos interp�em-se por meio de requerimento, no qual devem
incluir-se as alega��es.
2. Se o recurso n�o subir imediatamente, as alega��es podem ser
apresentadas no requerimento relativo ao recurso da decis�o final.
O prazo para a interposi��o dos recursos ordin�rios � de trinta dias ou
de cinco dias, consoante se trate, ou n�o, de decis�es finais.
1. T�m legitimidade para recorrer:
b) O Governador ou o Secret�rio-Adjunto que tutele servi�o em causa;
c) O servi�o interessado, atrav�s do seu dirigente m�ximo;
d) Os respons�veis dirigentes condenados ou objecto de ju�zo de censura;
f) As entidades competentes para praticar o acto ou outorgar no contrato
objecto de visto;
g) O funcion�rio ou agente interessado em acto a que tenha sido recusado o
visto, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.
2. O funcion�rio ou agente interessado em acto a que tenha sido recusado o
visto pode requerer, no prazo de cinco dias, � entidade com compet�ncia para
a pr�tica do acto a interposi��o de recurso.
3. O pedido mencionado no n�mero anterior deve ser despachado no prazo de
4. O recurso para o Tribunal de Contas da Rep�blica s� pode ser
interposto pelo Governador.
1. Os recursos ordin�rios das decis�es finais t�m sempre efeito
suspensivo, excepto em mat�ria de visto.
2. Os recursos de outras decis�es sobem com o recurso da decis�o final.
(Tramita��o dos recursos da compet�ncia do colectivo)
1. Autuado o processo, o relator manda informar o pedido ao Servi�o de
Apoio T�cnico, se o julgar necess�rio, e profere despacho liminar.
2. Se, pelo exame do requerimento e dos documentos anexos, o relator
verificar que o recurso � extempor�neo ou manifestamente ilegal ou que o
Tribunal � incompetente, indefere liminarmente o recurso.
3. Do despacho de indeferimento pode, no prazo de cinco dias, reclamar-se
para o colectivo que, na primeira sess�o, decidir� se admite o recurso ou
mant�m o despacho reclamado.
4. Admitido o recurso, s�o citados os interessados ou o Minist�rio
P�blico para contra-alega��es, no prazo de trinta dias ou de cinco dias,
consoante se trate, ou n�o de decis�es finais.
5. Quando as alega��es n�o sejam oferecidas com o requerimento inicial,
o prazo para contra-alega��es � de trinta dias a contar da cita��o que
venha a ser efectuada ap�s a admiss�o do recurso da decis�o final.
1. Juntas as contra-alega��es ou decorrido o respectivo prazo, os autos
ir�o com vista a cada um dos ju�zes do colectivo, ap�s o que o relator
elaborar� o projecto de ac�rd�o.
2. Elaborado o projecto de ac�rd�o, deve o relator remet�-lo, juntamente
com o processo, para a secretaria, at� sete dias antes da sess�o em que haja
de ser apreciado, declarando o processo preparado para julgamento.
3. A secretaria notifica imediatamente o Minist�rio P�blico e o advogado
constitu�do, se o houver, da data do julgamento, remetendo aos dois restantes
ju�zes c�pia do projecto de ac�rd�o.
4. O julgamento inicia-se com a leitura do projecto de ac�rd�o, ap�s o
que se proceder� � respectiva discuss�o e vota��o.
5. Na discuss�o podem usar da palavra o representante do Minist�rio
P�blico e o advogado constitu�do.
(Notifica��o do ac�rd�o final)
O ac�rd�o final � notificado ao recorrente e a todos os que tenham sido
notificados para os termos do processo.
(Tramita��o dos recursos para o Tribunal de Contas da Rep�blica)
1. O recurso para o Tribunal de Contas da Rep�blica � interposto no
Tribunal de Contas de Macau.
2. A secretaria autua o requerimento inicial com a certid�o do ac�rd�o
recorrido e dos demais actos que o recorrente indicar, fazendo tudo conclus�o
ao relator para este sustentar a decis�o.
3. O relator pode mandar juntar ao processo outras certid�es que entenda
necess�rias, ordenando a remessa do processo para o Tribunal de Contas da
4. O julgamento do recurso compete ao plen�rio da 1.� Sec��o do
Tribunal de Contas da Rep�blica.
(Fundamentos da revis�o)
As decis�es transitadas em julgado podem ser objecto de revis�o pelos
fundamentos admitidos na lei processual civil e ainda quando
supervenientemente se revelem factos suscept�veis de originar
responsabilidade financeira que n�o tenham sido apreciados por o processo
n�o fornecer os elementos necess�rios para o efeito.
1. A interposi��o do recurso de revis�o da decis�o que concedeu o visto
apenas � poss�vel durante o prazo em que o acto ou contrato pode ser
impugnado no contencioso administrativo.
2. A interposi��o do mesmo recurso para apuramento de responsabilidade
financeira apenas � poss�vel se n�o tiver decorrido ainda o prazo de
O recurso de revis�o � julgado pelo tribunal que proferiu a decis�o
Uniformiza��o da jurisprud�ncia
Se transitarem em julgado dois ac�rd�os do Tribunal de Contas que, no
dom�nio da mesma legisla��o e relativamente � mesma quest�o fundamental
de direito, assentem sobre solu��es opostas, deve o Minist�rio P�blico
requerer ao tribunal colectivo que fixe jurisprud�ncia mediante assento.
Servi�o de Apoio T�cnico
O Tribunal de Contas � apoiado no exerc�cio das suas atribui��es por um
Servi�o de Apoio T�cnico.
Compete ao Servi�o de Apoio T�cnico:
a) Preparar a elabora��o do parecer sobre a Conta Geral do Territ�rio;
c) Preparar as contas para efeitos de julgamento de eventual
d) Efectuar o exame preparat�rio dos processos referentes a actos e
contratos sujeitos a visto;
e) Solicitar �s entidades em causa elementos adicionais ou em falta ou o
suprimento de quaisquer defici�ncias considerados imprescind�veis �
instru��o do processo;
f) Realizar os inqu�ritos e auditorias que lhe sejam determinados;
g) Exercer as demais atribui��es que lhe sejam conferidas pelo presidente
O recrutamento, a selec��o, o provimento, o estatuto e o quadro de
pessoal do Servi�o de Apoio T�cnico constam de diploma aut�nomo.
(Publica��o das decis�es)
S�o publicados no Boletim Oficial de Macau os seguintes acto do Tribunal
c) O parecer sobre a Conta Geral do Territ�rio;
d) Os ac�rd�os e instru��es que, pela sua import�ncia, o seu
presidente entenda deverem ser publicados.
1. As contas actualmente pendentes no Tribunal Administrativo de Macau,
respeitantes a ger�ncias anteriores a 1 de Janeiro de 1990 s�o devolvidas
�s entidades respons�veis, podendo, no entanto, ser a todo o tempo
solicitadas pelo Tribunal de Contas para consulta.
2. O extravio das contas ou da correspondente documenta��o, devolvidas
�s entidades respons�veis far� incorrer os seus autores em responsabilidade
civil, disciplinar e criminal.
3. As contas mencionadas nos n�meros anteriores poder�o ser chamadas a
julgamento no prazo de tr�s anos a contar da entrada em vigor do presente
diploma quando houver fortes suspeitas de alcances ou de irregularidades
graves e n�o tenha ainda decorrido o prazo de prescri��o para o respectivo
4. O julgamento a que se refere o n�mero anterior pode ser ordenado
oficiosamente ou requerido pelo Minist�rio P�blico.
O presente diploma entra em vigor na data em que for determinada a
instala��o do Tribunal de Contas.
S�o revogadas todas as disposi��es legais que contenham normas em
oposi��o �s previstas neste diploma.
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Colect�neaTomo VIII[vers�o chinesa]

References: artigo 32
 artigo 13

Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 1
 Artigo 18
 artigo 36
 artigo 34