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Timestamp: 2020-04-07 02:18:18+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00009369720144036116 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00009369720144036116 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000936-97.2014.4.03.6116/SP
2014.61.16.000936-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : VONIR VIEIRA DE MELO
ADVOGADO : SP118659 MARILICE ALVIM VIEIRA e outro (a)
APELADO (A) : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em São Paulo CRECI/SP
ADVOGADO : SP222450 ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES e outro (a)
No. ORIG. : 00009369720144036116 1 Vr ASSIS/SP
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA
1. A questão dos autos cinge-se ao cancelamento de inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, fundada em decisão da Secretaria da Educação, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 08/10/2011, que cassou os atos escolares do Colégio Atos, com efeito retroativo a partir de 14/09/2009.
2. Esta C. Turma julgadora, em diversas assentadas sobre a questão, pacificou o entendimento no sentido de que, em que pese a administração, dentro do âmbito que lhe reserva a lei, poder rever e anular os seus próprios atos quando verificados que padecem de vícios que comprometam sua legalidade, deve atentar aos ditames do princípio do devido processo legal, abrigando em seu bojo o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LV, da Carta Maior - v.g. AC 2014.61.00.022731-6/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 04/11/2015, D.E. 19/11/2015; AC/REEX 2014.61.00.017931-0/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 03/12/2015, D.E. 17/12/2015; e ainda Ag. Legal no AI 2014.03.00.026371-8/SP, Relatora Desembargadora CONSUELO YOSHIDA, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 12/03/2015, D.E. 26/03/2015.
3. No caso em tela o Conselho profissional, efetivamente, logrou comprovar que os princípios do devido processo legal e do contraditório foram salvaguardados, uma vez que foi oportunizado à autora, nos termos da legislação de regência, que promovesse a sua competente regularização, consoante os precisos termos da Resolução SE nº 46, de 11/07/2011, a qual dispõe sobre regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados.
4. Nesse compasso a ora apelante, por intermédio do Ofício DESEC nº 2603/2012 - cópia à fl. 82 -, foi notificada pelo Conselho profissional acerca do chamamento, efetuado pela Diretoria de Ensino/Região de Sorocaba, para a inscrição de regularização da vida escolar mediante a apresentação de cópia do respectivo comprovante de inscrição no mencionado exame, nos termos fixados pela indigitada Resolução SE nº 46, de 11/07/2011.
5. Oportuno, aqui, anotar, que o procedimento do referido chamamento, a par da regulamentação da referida Resolução nº 46/2011, obedeceu ao rito previsto na Instrução Conjunta COGSP/CEI/CENP/CGRH, de 11-11-2011, que trata exatamente da regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados.
6. Assim, diante o disposto no inciso XIX da indigitada Instrução Conjunta, o aluno que deixou de comparecer e realizar as provas de que lá trata, ou que tenha sido reprovado, não terá mais a possibilidade de efetuar a sua competente regularização no âmbito do referido procedimento, o que, no presente caso, restou corroborado pelo Ofício DESEC-23688/14-PRT, do CRECI/SP, comunicando à autora o cancelamento aqui combatido - cópia à fl. 86 dos autos.
7. Apelação a que se nega provimento.
São Paulo, 20 de setembro de 2017.
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 491DB93E50DCBF1B
Data e Hora: 25/09/2017 15:48:02
Trata-se de ação ordinária em que busca, a autora, a suspensão do ato de cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, da 2ª Região, bem como o seu imediato restabelecimento.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 1.000,00, com posição em outubro/2014 -, o qual teve sua exigibilidade suspensa tendo em vista o acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
Irresignada, apelou a autora, reproduzindo, em apertada síntese, os argumentos expendidos à inicial.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
A questão central dos autos, a qual já vem sendo enfrentada de forma iterativa por esta C. Corte, e em especial por esta E. Turma julgadora, diz respeito ao cancelamento de inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, fundada em decisão da Secretaria da Educação, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 08/10/2011, que cassou os atos escolares do Colégio Atos, com efeito retroativo a partir de 14/09/2009.
Com efeito, a Portaria do Coordenador de Gestão da Educação Básica, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, de 07/10/2011, publicada em 08/10/2011 - cópia à fl. 80 -, assim dispôs, verbis:
"O Coordenador de Ensino da CEI, com fundamento no artigo 63, do Decreto noº 7.510/76, alterado pelo Decreto 48.494, de 13, publicado em 14-2-04 e Resolução SE 16, de 17, publicada em 18-2-04, considerando:
1 - as irregularidades praticadas a partir de 14.04.2009 e comprovadas pela Comissão de Processo Sindicante, designada pela Portaria CEI, de 22.11.2010, publicada no D.O. de 26.11.2010, à vista do que consta no Processo nº 504210/0084/2010, às fls. 3080/3087;
Artigo 1º - Fica determinada a cassação do Colégio Atos, mantido por Atos Educação a Distância Universitária Ltda, CNPJ 55.720.924/0001-54, autorizado a funcionar na Rua Capitão José Dias, nº 45, Sorocaba/SP, tornando sem efeito os atos escolares praticados ao período das irregularidades e cessando, por consequência, os respectivos atos de autorização conforme segue:
Destarte, consoante os termos do ato administrativo emanado pela Secretaria de Educação deste Estado, foram tornados sem efeito os atos praticados pela citada entidade de ensino e, consequentemente, promovidos os respectivos cancelamentos das inscrições inseridas nestas circunstâncias, como o caso ora posto a exame.
Acresça-se, por oportuno, e conforme anotado, esta C. Turma julgadora, em diversas assentadas sobre a questão, pacificou o entendimento no sentido de que, em que pese a administração, dentro do âmbito que lhe reserva a lei, poder rever e anular os seus próprios atos quando verificados que padecem de vícios que comprometam sua legalidade, deve atentar aos ditames do princípio do devido processo legal, abrigando em seu bojo o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LV, da Carta Maior.
Neste exato andar, colho os seguintes arestos, verbis:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE ATOS ESCOLARES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL NO RESPECTIVO CONSELHO (CRECI). INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
- O artigo 5º XIII da CF prevê expressamente a necessidade de comprovação de qualificação técnica para certas profissões, quando a lei assim o exigir, como é o caso dos corretores de imóveis.
- A autora buscou a sua capacitação técnica junto à instituição que funcionava regularmente à época da conclusão de seu curso (30.02.2012 - fl.16). Sobreveio, então, a cassação dos atos escolares do Colégio Litoral Sul (Colisul) por meio de Portaria do Coordenador de Gestão de Educação Básica, em 11.07.2014, com efeitos retroativos a partir de 2008 (Diário Oficial - fl. 83), em razão de irregularidades gerais, tais como venda de diplomas e falsificações de documentos (fls.70/71). Em consequência, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região inutilizou a inscrição da autora e a notificou para que devolvesse imediatamente a carteira profissional e o certificado anual de regularidade (fl. 25). Entretanto, o mencionado cancelamento não foi precedido de regular procedimento administrativo.
- O CRECI não pode anular o ato de inscrição de seus filiados sem que sejam previamente cientificados da irregularidade constatada e sem que lhes seja dada oportunidade para eventual manifestação, pois a Constituição Federal garante o direito à ampla defesa e ao efetivo contraditório, inclusive em processos administrativos, como corolários do devido processo legal, com concretização na lei que regula o procedimento administrativo federal (Lei nº 9.784/99, artigo 3º, relativo aos direitos do administrado).
- A possibilidade de a administração anular seus próprios atos se eivados de nulidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF, não dispensa a observância do devido processo legal, especialmente quando o ato interferir na esfera jurídica dos administrados (RESP 201001499410, Ministro Og Fernandes, STJ 2ª Turma, DJE 18/09/2014).
- Apelação provida para reformar a sentença e conceder a ordem para restabelecer o registro profissional da autora junto ao CRECI/SP - 2ª Região."
(AC 2014.61.00.022731-6/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 04/11/2015, D.E. 19/11/2015)
"MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO-CRECI. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
1-A anulação do registro profissional no conselho de classe (CRECI), decorrente da cassação de atos escolares do Colégio Litoral Sul (COLISUL), sem oportunizar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ofendem os direitos garantidos constitucionalmente no art. 5º, inciso LV da CF.
2-É certo que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmula 473do STF), no entanto tal medida deve vir acompanhada de respeito ao devido processo legal.
3-Apelação e remessa oficial improvidas."
(AC/REEX 2014.61.00.017931-0/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 03/12/2015, D.E. 17/12/2015)
"AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE: IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ALIADA A SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE O SUSTENTO DE UMA PESSOA DE APARENTE BOA-FÉ ESTÁ COMPROMETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CANCELAMENTO PELO CRECI/SP DO REGISTRO DE CORRETOR QUE SE DIPLOMOU EM CURSO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE POSTERIOR E TARDIAMENTE 'CASSADO' PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. BOA FÉ DO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DO COMPROMETIMENTO DO 'GANHA PÃO' DO PROFISSIONAL. SER HUMANO NÃO PODE SER TRATADO COMO 'JOGUETE'. AGRAVO LEGAL PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 104/106 dos autos originários (fls. 63/67 destes autos) que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar que visava o restabelecimento de inscrição da impetrante perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/SP. Inscrição cancelada depois que os atos escolares do Colégio Colisul - Colégio Litoral Sul, no qual a impetrante concluiu o curso de Técnico em Transações Imobiliárias - TTI, foram cassados pelas autoridades de educação a partir de 24/12/2008.
2. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento à conta de que não há ilegalidade ou abuso de poder, por parte da autarquia representativa de categoria profissional, ao cancelar a inscrição de corretor de imóveis depois que a Secretaria Estadual de Educação vem a cassar curso secundário no qual o interessado se diplomou.
3. Ausência de justa causa para essa decisão, à luz dos permissivos elencados no art. 557 do CPC: situação peculiar, que retrata consequente prejuízo para uma profissional que vinha exercendo suas funções após ser inscrita no conselho a que deveria pertencer, depois que a Secretaria de Educação resolveu cassar as atividades da entidade educacional onde a interessada obteve graduação em curso médio necessário à inscrição profissional. Não há jurisprudência de corte superior, ou deste tribunal, suficientes para desmerecer o agravo de instrumento, que não se apresenta de modo 'manifestamente improcedente', pois é possível questionar em sede de summaria cognitio (do mandamus e do agravo de instrumento) o cabimento da atitude do CRECI/SP; sim, pois, se de um lado o livre exercício profissional assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XIII) está condicionado ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo que a própria Lei nº 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige como qualificação para o exercício da atividade de Corretor de Imóveis a formação com título Técnico em Transações Imobiliárias, como dito pela srª Relatora, de outro lado não se pode desprezar que as consequências da conduta estatal (cassando o curso) e do CRECI/SP (cancelando a inscrição de quem já pertencia a seus quadros há bom tempo) têm consequências graves na vida de quem aufere o sustento na referida profissão, e que se diplomou na escola de curso médio ao depois 'cassada', de boa-fé. Se durante o curso a Secretaria da Educação não tomou qualquer atitude contra a escola que teoricamente devia fiscalizar - permitindo que várias pessoas nela se graduassem como Técnicos em Transações Imobiliárias - TTI - não é justo que a tardia fiscalização do poder público comprometa o 'ganha pão' de quem frequentou de boa-fé a tal escola.
4. O ser humano não é joguete nas mãos do poder público e das corporações profissionais. Aos dois cabe a tarefa de impedir que vicejem cursos irregulares e que atuem no mercado profissional quem não está preparado; mas a pessoa que confiou na 'regularidade' da fiscalização escolar estatal, e quem vem desempenhando sua profissão sem máculas conhecidas, não pode ser lançada ao 'Deus dará' de inopino, como se tivesse concorrido para a ruína da instituição de ensino privada que a Secretaria Estadual de Educação deixou de fiscalizar a tempo e modo capazes de evitar que muitas pessoas nela se graduassem acreditando na regularidade do curso.
5. Agravo legal provido".
(Ag. Legal no AI 2014.03.00.026371-8/SP, Relatora Desembargadora CONSUELO YOSHIDA, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 12/03/2015, D.E. 26/03/2015)
No caso em tela o Conselho profissional, efetivamente, logrou comprovar que os princípios do devido processo legal e do contraditório foram salvaguardados, uma vez que foi oportunizada à autora, nos termos da legislação de regência, que promovesse a sua competente regularização, consoante os precisos termos da Resolução SE nº 46, de 11/07/2011, a qual dispõe sobre regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados, verbis:
"O Secretario da Educação, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei Federal nº 9.394/96, nas normas do Conselho Estadual de Educação e considerando:
- a importância da agilização e uniformização de procedimentos adotados para implementação de ações destinadas à regularização de vida escolar de alunos de escolas e cursos cassados;
- o disciplinamento sobre o assunto emanado do órgão próprio do sistema de ensino paulista;
- os entendimentos decorrentes de estudos conjuntos realizados por representantes desta Pasta e do Conselho Estadual de Educação;
- a necessidade de salvaguardar os direitos do aluno, evitando causar-lhe prejuízo pedagógico ou tratamento injusto,
Artigo 1º - Os alunos oriundos de escolas ou cursos cassados, de ensino fundamental, médio, de educação de jovens e adultos e de educação profissional técnica, presencial ou a distância, poderão ter sua vida escolar regularizada mediante procedimentos estabelecidos nesta resolução.
§ 1º Os alunos em curso poderão ser transferidos para outras escolas, mediante avaliação para fins de classificação na etapa mais adequada.
§ 2º - Os alunos portadores de certificado ou diploma e os concluintes, sem certificação ou diploma, abrangidos pelo período de irregularidade constatada, serão convocados para regularização dos atos escolares tornados sem efeito.
§ 3º - a regularização dos atos escolares tornados sem efeito, de alunos portadores de certificado ou diploma, será feita por meio de exames para validação dos documentos expedidos.
§ 4º - Os alunos concluintes, sem certificação ou diploma, poderão obter o respectivo documento após aprovação em exame.
§ 5º - a avaliação de alunos de curso de educação de jovens e adultos, para fins de validação de atos escolares, poderá ser feita mediante exames supletivos oficiais e outros, organizados pela Secretaria da Educação.
§ 6º - a convocação de que trata o § 2º deste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal local, internet ou outros meios de comunicação.
Artigo 2º - Os alunos de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 1º, que não responderem à convocação para a realização de exames, poderão obter a regularização de seus atos escolares por meio de:
I - exames supletivos, para cursos de ensino fundamental ou médio em todas as suas modalidades;
II - avaliação de competências, realizada por uma das instituições credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação para esse fim, no caso de Educação Profissional Técnica.
Artigo 3º - Caberá à Diretoria de Ensino coordenar o processo de regularização da vida escolar de alunos de escolas e cursos cassados, mediante:
I - levantamento dos alunos incluídos no período da irregularidade apurada pela Comissão Sindicante, tornando sem efeito os atos ou documentos escolares expedidos, conforme o caso;
II - convocação para a realização de exames de validação;
III - realização de exame para validação, por meio de seu suporte técnico, podendo, ainda, solicitar a colaboração:
a) do Serviço de Ensino Supletivo - SESU, da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas - CENP, e dos CEEJAs, para exames de ensino fundamental e médio;
b) das instituições credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação para realizar avaliação de competências, no caso de exames de educação profissional técnica;
IV - validação de certificados ou diplomas ou expedição de documentos escolares, conforme o caso.
Parágrafo único - Os exames de que trata esta resolução deverão ser marcados pela Diretoria de Ensino com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, de preferência, para realização nos finais de semana.
Artigo 4º - As Coordenadorias de Ensino, a de Estudos e Normas Pedagógicas e o Departamento de Recursos Humanos expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta resolução, ouvido, se for o caso, o Conselho Estadual de Educação."
Nesse compasso a ora apelante, por intermédio do Ofício DESEC nº 2603/2012 - cópia à fl. 82 -, foi notificada pelo Conselho profissional acerca do chamamento, efetuado pela Diretoria de Ensino/Região de Sorocaba, para a inscrição de regularização da vida escolar mediante a apresentação de cópia do respectivo comprovante de inscrição no mencionado exame, nos termos fixados pela indigitada Resolução SE nº 46, de 11/07/2011.
Oportuno, aqui, anotar, que o procedimento do referido chamamento, a par da regulamentação da referida Resolução nº 46/2011, obedeceu ao rito previsto na Instrução Conjunta COGSP/CEI/CENP/CGRH, de 11-11-2011, que trata exatamente da regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados, verbis:
"Os Coordenadores das Coordenadorias de Ensino, de Estudos e Normas Pedagógicas e de Gestão de Recursos Humanos, com fundamento no artigo 4º da Resolução SE nº 46/2011, que dispõe sobre regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados em razão de irregularidades, expedem a presente Instrução.
I - As Diretorias de Ensino promoverão e coordenarão o processo de regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e/ou cursos cassados, do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos - EJA ou da Educação Profissional Técnica, na modalidade presencial ou a distância.
II - a partir da identificação das distintas situações, deverão ser adotadas pela Diretoria de Ensino as seguintes providências relativamente a:
a) alunos que a cassação tenha alcançado no decorrer do curso:
- orientar que a regularização poderá se efetivar mediante nova matrícula, em outra unidade escolar, na qual serão avaliados, para fins de classificação em etapa adequada, de conformidade com o disposto no artigo 24, inciso II, alínea c, da Lei nº 9.394/96 - LDB;
b) alunos que tenham concluído curso do Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA e curso da Educação Profissional Técnica, no período da irregularidade constatado, possuindo ou não diploma e/ou certificado de conclusão do curso:
- proceder ao chamamento dos alunos, por publicação no Diário Oficial do Estado, em jornal local, no site da Diretoria de Ensino e/ou em qualquer outro meio de comunicação, para fins de inscrição no processo de regularização, que se processará mediante a realização de exame.
III - do chamamento, a que se refere a alínea 'b' do inciso anterior, deverão constar, para a devida divulgação, o local e as datas em que as inscrições deverão ser efetuadas, conforme modelo constante do Anexo I, que integra a presente Instrução.
IV - no ato da inscrição para os exames, observado o modelo de Ficha de Inscrição constante do Anexo II, que integra esta Instrução, o concluinte de curso deverá entregar cópia reprográfica do RG e do CPF, apresentando os documentos originais para conferência, e comprovar ter possuído vínculo com a escola/curso cassada/o, bem como, quando se tratar da Educação Profissional Técnica, o cumprimento da carga horária integral de estágio, no caso de ter sido obrigatório para o curso correspondente.
V - Alunos que sejam portadores de deficiência e que necessitem de prova e/ou de atendimento especial, para a realização do exame, deverão informar, no ato da inscrição, qual o tratamento diferenciado e o tempo adicional de que precisam para realizar as provas, observada aplicação análoga do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/99.
VI - Após o encerramento do período de inscrições, a Diretoria de Ensino publicará:
a) no Diário Oficial do Estado e em seu site, o Edital do processo de regularização de vida escolar, informando data, horário e local de realização das provas, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, observado o Modelo de Edital constante do Anexo III, que integra esta Instrução;
b) no site da Diretoria de Ensino, a relação dos concluintes de cursos cassados que tiveram as respectivas inscrições deferidas, constando nome, RG e número de inscrição, bem como a relação dos indeferimentos, em que constem, apenas, os números de inscrição.
VII - a Diretoria de Ensino, para fins de organização e aplicação das provas, contará com a colaboração dos órgãos centrais da SEE e das instituições de Educação Profissional credenciadas pela Deliberação CEE nº 105/2011.
VIII - As provas serão aplicadas pela equipe de suporte técnico da DE, preferencialmente no Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA ou em local (ou locais) a ser (em) definido (s) pelo Dirigente Regional de Ensino.
IX - Os exames relativos ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, em qualquer modalidade, inclusive na EJA, serão constituídos por 4 (quatro) provas, que terão a seguinte composição:
a) para o exame relativo ao Ensino Fundamental:
Prova 1 - Língua Portuguesa (10 questões), Língua Estrangeira Moderna (3 questões), Arte (2 questões) e a redação, com no mínimo 20 e no máximo 25 linhas;
Prova 2 - Matemática (15 questões);
Prova 3 - História (8 questões) e Geografia (7 questões);
Prova 4 - Ciências Naturais (15 questões);
b) para o exame relativo ao Ensino Médio:
Prova 1 - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias: Língua Portuguesa (8 questões), Língua Estrangeira - Inglês (5 questões), Arte (2 questões) e a redação, com no mínimo 20 e no máximo 25 linhas;
Prova 2 - Matemática e suas Tecnologias: Matemática (15 questões);
Prova 3 - Ciências Humanas e suas tecnologias: História (5 questões), Geografia (5 questões), Filosofia (2 questões) e Sociologia (3 questões);
Prova 4 - Ciências da Natureza e suas tecnologias: Química (5 questões), Física (5 questões) e Biologia (5 questões).
X - As provas que se destinarão aos cursos da Educação Profissional Técnica serão constituídas de uma parte objetiva, com 60 (sessenta) questões, relacionadas a temas integrantes da formação do aluno, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos/MEC, e de uma parte dissertativa, consistindo de redação com, no mínimo, 20 (vinte) linhas.
XI - As questões da parte objetiva das provas terão valor de 1 (um) ponto para cada acerto e a redação valerá até 20 (vinte) pontos, totalizando o máximo de 80 (oitenta) pontos.
XII - a correção das provas será efetuada pela equipe de suporte técnico da Diretoria de Ensino, com divulgação dos gabaritos no Diário Oficial do Estado e no site da D.E.
XIII - a redação será corrigida se o examinando obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos no somatório das questões objetivas do exame.
XIV - Será considerado aprovado, o examinando que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos no somatório das questões objetivas do exame e, pelo menos, 10 (dez) pontos na redação.
XV - a Diretoria de Ensino divulgará no Diário Oficial do Estado e em seu site, a lista dos aprovados, contendo nome, RG e número de inscrição.
XVI - o examinando poderá recorrer do resultado do exame, apresentando argumentação consistente, no prazo de dois dias úteis imediatamente posteriores à data de publicação da lista dos aprovados, sem direito à vista de provas.
XVII - Os aprovados no exame terão seus estudos e respectivos documentos validados e/ou expedidos pela Comissão de Verificação de Vida Escolar - CVVE, conforme dispõe a alínea e do inciso V do artigo 48 do Decreto nº 57.141/2011.
XVIII - Validadas e/ou expedidas as certificações de conclusão de curso, o presidente da CVVE providenciará a publicação:
a) no Diário Oficial do Estado, da portaria declarando regularizada a vida escolar dos aprovados nos exames; e
b) no Sistema GDAE, da conclusão obtida pelo examinado.
XIX - o ex-aluno de curso de que trata esta Instrução, devidamente inscrito no processo de regularização de vida escolar, que deixar de comparecer e de realizar as provas ou que venha a ser reprovado no exame, não terá mais possibilidade de regularizar sua vida escolar pela Diretoria de Ensino, podendo, no entanto, obter sua certificação de conclusão de curso mediante a realização de:
a) exames supletivos oficiais, para cursos de Ensino Fundamental ou Médio em todas as suas modalidades;
b) avaliação de competências, realizada por instituição de ensino credenciada pelo Conselho Estadual de Educação - CEE, quando se tratar de cursos da Educação Profissional Técnica.
XX - Ficará sob responsabilidade da Diretoria de Ensino, o processo de organização, aplicação, correção e guarda das provas realizadas, devendo, para fins de salvaguardar o devido sigilo, observar que os documentos pertinentes ao processo não deverão ser digitalizados e tampouco juntados aos prontuários dos ex-alunos examinados.
XXI - Os casos não previstos nesta Instrução serão objeto de análise pela CVVE, para as providências cabíveis.
XXII - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário."
Assim, diante o disposto no inciso XIX da indigitada Instrução Conjunta, o aluno que deixou de comparecer e realizar as provas de que lá trata, ou que tenha sido reprovado, não terá mais a possibilidade de efetuar a sua competente regularização no âmbito do referido procedimento, o que, no presente caso, restou corroborado pelo Ofício DESEC-23688/14-PRT, do CRECI/SP, comunicando à autora o cancelamento aqui combatido - cópia à fl. 86 dos autos.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos.
Data e Hora: 25/09/2017 15:47:59
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509961301/apelacao-civel-ac-9369720144036116-sp/inteiro-teor-509961312

References: artigo 5
 artigo 63

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 40
 artigo 48