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Timestamp: 2019-01-19 11:20:01+00:00

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Ouvidoria da Justiça
Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.
Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes - autor ou réu (art. 485, II, Novo Código de Processo Civil) -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 485, III).
É uma ação de urgência para proteger um direito. Não julga a matéria de fundo, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subsequente, chamado de principal. Pode ser uma ação cautelar nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) ou inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação principal, ou incidental, quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente.
Ação que tramita perante o Supremo Tribunal Federal para tratar de: litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta.
Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de controle concentrado de constitucionalidade das leis. A própria norma é colocada à prova.
Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. É um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de controle concentrado de constitucionalidade das leis. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese.
É a ação cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. A ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora. Caso a demora seja de algum dos Poderes, este será cientificado de que a norma precisa ser elaborada. Se for atribuída a um órgão administrativo, o Supremo determinará a elaboração da norma em até 30 dias.
A ação originária, em sentido geral, refere-se às causas julgadas originariamente pelo Tribunal, ou seja, quando o Tribunal é a primeira instância a analisar a matéria.
É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, em casos específicos, ou pública, como regra.
Decisão colegiada do tribunal.
Recurso contra uma decisão tomada no curso do processo. É diferente da apelação que se dirige contra a sentença ou decisão final do tribunal.
Recurso cabível contra decisões interlocutórias.
Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho monocrático de desembargador. Cabe quando a decisão do desembargador negar um recurso apresentado.
Recurso interposto pela parte interessada, visando vê-la apreciada e reformada pelo Tribunal.
É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto.
Argüição de suspeição (AS)
Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie seja parcial em um caso. Os casos de suspeição estão descritos no CPC.
O arrependimento posterior é uma causa geral de diminuição de pena, de natureza obrigatória, prevista no artigo 16 do Código Penal. Em regra, somente é possível ser aplicado em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa. É necessária a reparação do dano ou, alternativamente, a restituição da coisa por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou queixa.
Quando necessário, o juiz chama as partes para comparecerem no Fórum, para possibilitar as mesmas chegarem a um acordo; ou para ouvir testemunhas. Normalmente há duas audiências. A primeira audiência é de conciliação (preliminar), onde o autor e réu não precisam trazer as testemunhas. A segunda audiência é de instrução e julgamento, sendo o momento onde as testemunhas, peritos e as partes serão ouvidas.
Audiência preliminar, onde há oportunidade mais célere de se encerrar o processo, pois as partes poderão fazer acordo, no qual o Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento.
É o momento em que o juiz vai ouvir o autor e o réu, testemunhas, informantes e demais pessoas que podem contribuir para um julgamento com ampla produção de provas.
É a pessoa que propõe a ação, dando início ao processo. Mas há outras denominações comuns para o autor, tais como: requerente, postulante, exequente.
São os processos que estão para análise do juiz.
Aquele que, por força de lei ou cláusula contratual, não pode ser objeto de alienação.
Tanto pode ser tomado no sentido de coisa integrada ao domínio público, como pode significar todo benefício ou utilidade que se promove para o bem-estar da coletividade, isto é, para seu sossego, para sua tranquilidade e para a sua segurança.
Significa imposto repetido sobre a mesma coisa.
É a diligência policial ou judicial que tem, por fim, procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou. A busca e apreensão se faz para procurar e trazer a coisa litigiosa, a pedido de uma das partes, para procurar e apreender a coisa roubada ou sonegada. Também se procede a diligência para procurar e trazer à presença da autoridade, que a ordenou, o menor, que saiu do poder de seus pais ou tutores, para recolocá-lo sob o poder destes. Em regra, a busca e apreensão é de natureza criminal. Mas admite-se em juízo civil e comercial, para trazer as coisas à custódia do juízo, onde se discute quanto ao direito sobre elas.
É um pedido feito por autoridade judicial estrangeira para que seja cumprida uma diligência judicial no Brasil, como citação, interrogatório de testemunhas, prestação de informações, entre outras.
É o ato pelo qual, por determinação do Juiz, se dá conhecimento a parte ré do processo que o autor entrou contra ela, possibilitando que apresente defesa de seus interesses.
É a peça na qual o réu apresenta suas razões no processo, se insurgindo contra as alegações do autor constantes da petição inicial.
Crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social.
Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide ponto relevante que não represente a solução da lide.
Decisão final em um processo, tomada por um julgador sem a participação dos demais integrantes do Tribunal.
É o ato pelo qual o membro do Ministério Público (promotor ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal. Só cabe em ação pública (na ação privada, existe a Queixa-crime).
Nome que se dá à falta de recolhimento das custas devidas no recurso, em prazo estabelecido.
Manifestações do juiz na condução do processo que não seja decisão, nem sentença.
Providência determinada pelo juiz para esclarecer alguma questão do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de ofício) ou atendendo requerimento das partes.
Escolha do relator do processo, por sorteio. Pode acontecer também por prevenção, ou seja, o processo é distribuído para um julgador que já seja relator da causa ou de processo conexo.
Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possuem efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os casos sobre o mesmo tema. As Súmulas Vinculantes aprovadas pela Corte também conferem à decisão o efeito vinculante, devendo a Administração Pública atuar conforme o enunciado da súmula, bem como os juízes e desembargadores do país.
É um tipo de recurso ordinário para contestar ou aclarar uma decisão. Os mais comuns são os embargos declaratórios. Nos Tribunais, também cabem os embargos de divergência e os embargos infringentes.
Defesa do executado, oposta aos efeitos da sentença e destinada a impedir ou desfazer a execução requerida pelo exequente.
São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias.
Apresentados contra decisão de uma Turma que divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário.
Ação que permite ao acusado por crime de calúnia ou difamação provar o fato atribuído por ele à pessoa que se julga ofendida e o processou por isso. No caso da imputação de difamação, só pode ser utilizada a exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções.
Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo.
Extradição (EXT)
É a afirmativa consciente de uma pessoa a respeito de fatos inverídicos ou contrários à verdade, prestada perante autoridade judiciária que a convocou para depor. Para que constitua delito, é necessário que a pessoa altere intencionalmente a verdade, a fim de ocultá-la.
É o exato momento em que o agente está cometendo o crime, ou, quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito, ou ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime. Para ocorrer o flagrante é necessária a certeza visual ou evidência do crime. O flagrante pode ser impróprio, quando há perseguição, ou presumido, quando não há perseguição mas o criminoso é apontado pelo próprio ofendido ou é encontrado em situação que faça presumir sua culpabilidade. Ver artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal.
É aquele que se atribui competente para certas espécies de questões ou ações, ou em que são processadas e julgadas certas pessoas. O foro especial é determinado por lei e não se pode ir a ele sem que o caso, em razão da matéria ou da pessoa, lhe seja atribuído.
É um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.
Ação de imissão de posse é a ação destinada à aquisição da posse por quem ainda não a obteve.
Situação em que um juiz é proibido de atuar numa causa legal. O rol de impedimentos está descrito na legislação.
A inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.
É a pessoa que é ouvida pelo juiz sem estar compromissada de dizer a verdade, sendo depoimento recebido com reservas, sujeito a avaliação posteriormente, seja porque é parente do autor ou do réu, seja por ser amigo íntimo ou inimigo de alguma das partes, ou mesmo por ser menor de 16 anos.
Inquérito (INQ)
Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para seja proposta Ação Penal.
Grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral ou do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e pelos tribunais regionais federais, eleitorais ou do trabalho. A terceira instância, grosso modo, são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.
É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: 1-quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte interessada); 2-quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte interessada); 3- quando houver representação do Procurador-Geral da República. (art. 34, VII, da Constituição).
É uma comunicação escrita expedida pela autoridade competente para dar ciência a alguém de atos e termos de processo judicial ou administrativo, ordenando-lhe que faça ou deixe de fazer algo em virtude de lei.
Órgãos da Justiça do Estado encarregados de julgar conflitos relacionados com as relações individuais e que não haja relação de emprego ou interesse da União.
Regra permanente a que todos estão submetidos.
Liminar é uma ordem judicial provisória tomada no início do litígio destinada à proteção da eficácia do poder de jurisdição (cautelar conservativa) ou processo principal em razão da provável veracidade dos fundamentos invocados (fumus boni juris) pelo requerente e da possibilidade de ocorrer dano grave ou irreparável (periculum in mora) em decorrência da demora da decisão judicial. Que pode, ou nao, ocorrer sem a oitiva prévia do requerido.
É um fenômeno processual caracterizado pela pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial.
Ordem escrita da autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por uma autoridade judiciária. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, etc.
Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o julgador também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).
A defesa fundada na afirmação de que não foi o réu o autor do fato.
É a inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as devidas cautelas exigíveis, não o faz por displicência, relaxamento ou preguiça mental. Ver artigo 18, inciso II, do Código Penal.
É o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego.
É a ligação da conduta ao resultado.
Sem repetição. Locução latina empregada para significar que não se devem aplicar duas penas sobre a mesma falta.
Aviso judicial pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de algum fato, que também é de seu interesse, a fim de que possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe sejam asseguradas por lei.
Comunicação do crime.
É o serventuário da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento das causa e ordenadas pela autoridade judiciária.
Comunicação escrita e formal entre autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores hierárquicos; comunicação escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endereçam umas às outras, ou a particulares, e que se caracteriza não só por obedecer a determinada fórmula epistolar, mas, também, pelo formato do papel (formato ofício), Cartório, tabelionato.
De forma geral, é um pedido escrito dirigido ao Juízo. A Petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes.
Pedido feito por um juiz a outro, por carta ou por qualquer outro meio, para que se cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz deprecante (que fez o pedido).
Determinação da Justiça para que uma entidade governamental pague uma condenação devida. Os precatórios devem, em regra, ser pagos em ordem cronológica, quer dizer, primeiro os mais antigos, independente do valor.
Perda do direito de manifestar-se no processo, por não tê-lo feito na forma devida ou na oportunidade devida.
São questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido. Por isso, o julgamento das preliminares pode impedir o próprio julgamento do mérito, caso sejam julgadas procedentes.
Critério que estabelece a competência de um magistrado em relação a determinado processo, pelo fato de ter tomado conhecimento da causa em outro processo anteriormente.
O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição, substituição da pena ou não aplicação da pena. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação é justificada porque o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes  não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Prisão preventiva  requisitos
A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).
Sucessão encadeada de atos destinados a fundamentar a tomada de uma decisão no âmbito da administração pública.
Representante do Estado nas questões judiciais, refere-se a membro do Ministério Público ou representante da Advocacia-Geral da União e de qualquer nível de governo ou órgão público.
Representante de órgãos da administração direta do Estado em questões judiciais e extrajudiciais.
Representante de órgãos da administração indireta da União  autarquias e de fundações  em questões judiciais e extrajudiciais.
Queixa-Crime (QC)
Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime, nos casos de ação penal privada.
Número mínimo necessário para os julgamentos.
A Reclamação é um processo sobre preservação de competência dos tribunais. Está prevista na Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelos artigos 988 e seguintes, do Código de Processo Civil.
Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2- julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 3- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Tramitação Para o Recurso especial ser admitido, a questão federal deve ser prequestionada. Em outras palavras, a sentença recorrida tem de tratar especificamente do dispositivo legal que se pretende fazer valer. Não se pode dizer que uma decisão fere uma lei federal genericamente; o correto é apontar o artigo supostamente violado.
Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar dispositivo da Constituição; 2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. 4- julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Aquele que foi sorteado para dirigir um processo. Também pode ser escolhido por prevenção, quando já for o relator de processo relativo ao mesmo assunto. O relator decide sozinho (monocraticamente) ou, conforme o caso, leva seu voto para decisão pela turma ou pelo plenário.
Instituto que permite ao condenado, pelo trabalho, dar como cumprida parte da pena, abreviando o tempo de duração da sentença. A contagem do tempo para fins de remição é feita em razão de três dias de trabalho para um dia de pena (art. 126 da LEP).
A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que analisará, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
É a pessoa contra qual o autor propôs a ação. Também há outros nomes comuns para o réu: requerido, postulado, executado.
Quando o réu mesmo citado não se defende, prosseguindo o processo sem sua presença, onde presume-se que tudo o que foi dito pelo autor é verdadeiro  tendo em vista que o réu não se opôs àquilo que pelo autor foi dito.
É uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de procedibilidade impostas a toda ação criminal. Somente será admitida quando a sentença condenatória for: Contrária ao texto de Lei; Se fundar em depoimentos , exames ou documentos comprovadamente falsos; após a sentença, se forem descobertas novas provas da inocência do condenado ou de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial de pena.
Julgador que confirma, completa ou corrige o relatório do relator.
Decisão que leva o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O magistrado, ao verificar a presença e a materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, submete o réu a julgamento pelo Júri popular por meio de sentença fundamentada, indicando os dispositivos de lei pelos quais ele responderá.
Palavra originária do latim SUMMULA, que significa sumário, restrito, resumo. É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma proposição direta e clara. A súmula não possui caráter cogente, servindo apenas de orientação para futuras decisões.
Trata-se de verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O enunciado tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Nos crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, e considerados os demais requisitos que autorizariam aa suspensão condicional da pena (Lei nº 9.099/95, artigo 89).
É a pessoa chamada, a pedido do autor ou do réu, para dizer sobre os fatos discutidos no processo, e que tenha conhecimento. A testemunha se obriga a comparecer e presta o compromisso de dizer a verdade.
Além do pedido. Expressão empregada para qualificar a decisão judicial que ultrapassa o interesse manifestado pelas partes na ação.
Na definição de Clóvis Beviláquia, é a aquisição do domínio pela posse continuada. Modalidade de aquisição de coisa imóvel ou móvel em razão do decurso do tempo desde que atendidos determinados requisitos definidos na lei civil. Por exemplo, o usucapião de imóvel: aquele que, por 20 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
É o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. O usufruto de imóveis deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
É uma divisão na estrutura judiciária que corresponde à lotação de um juiz. Cada Vara está sob a responsabilidade de um juiz titular.
Ato pelo qual alguém recebe os autos de um processo como direito de tomar conhecimento de tudo o que nele se contém.
Divisão que abrange os eleitores de determinada região no Estado ou no município. Geralmente é fixada em razão do número de eleitores: ultrapassado um limite máximo, que é fixado pelo TSE, cria-se nova zona eleitoral. Desse modo, uma zona eleitoral pode abranger vários municípios. Ou, ao contrário, nas capitais e cidades com milhares de habitantes, podem existir várias zonas eleitorais.

References: artigo 16
 artigo 301
 artigo 18
 artigo 312
 artigo 97
 artigo 89