Source: https://www.peticoesonline.com.br/acao-revisional-cedula-credito-industrial-novo-cpc-pn534
Timestamp: 2019-10-19 15:20:29+00:00

Document:
2019 Ação Revisional Cédula de Crédito Industrial Juros
Modelo de petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento bancário c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Cédula de crédito industrial.
O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação Revisional de Financiamento Bancário, em face de pacto de Cédula de Crédito Industrial, ajuizada consoante as normas do Novo Código de Processo Civil de 2015.
XISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 06.555.444/0001-55, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 55.666-777, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no artigo 77, inc. V c/c artigo 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO,
em desfavor do BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 55.444.333/0001-22, estabelecida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo (SP) – CEP 11.222-333, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
A Promovente convencionou com a Requerida, na data de 00 de fevereiro de 0000, pacto de empréstimo bancário, sob a modalidade de Cédula de Crédito Industrial. (doc. 01)
O valor mutuado fora de R$ 000.000,00 (.x.x.x.), com taxa contratual remuneratória de 00% a.m.
Aquela pagou várias prestações, consoante se denota dos documentos colecionados. (docs. 02/27)
Nesse diapasão, aquela pagou, erroneamente, encargos abusivos. Desse modo, necessário se faz a análise do entabulado e, quiçá, repetição por indébito dos valores exigidos ilegalmente.
A Promovente almeja alcançar provimento judicial, de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:
Dessarte, tendo em conta as disparidades legais, supra-anunciadas, acosta-se planilha provisória com cálculos (doc. 03) que demonstra, por estimativa, o valor a ser pago:
A ratificar esses fundamentos, urge evidenciar julgados acolhendo o pleito de depósito do valor incontroverso, esse delimitado pelo Autor, com a inaugural, verbis:
AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL.
Valor incontroverso. Artigo 330 do Código de Processo Civil. Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos. Cabimento. Hipótese em que o parágrafo 2º do artigo 330 do CPC determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento, "no tempo e modo contratados". RECURSO PROVIDO NESSA PARTE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Pretensão dos recorrentes de obter tutela provisória de urgência antecipada, para que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e que sejam afastados os demais efeitos da mora. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela final, como postulado pelos agravantes. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; AI 2220547-87.2016.8.26.0000; Ac. 10128442; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes; Julg. 03/02/2017; DJESP 09/02/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVISTAS, E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Não atendidos os requisitos assentados pelo STJ para deferimento do pedido antecipatório no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de plausibilidade na tutela antecipatória, inclusive em relação ao pedido de manutenção na posse do veículo. Não se vislumbra, todavia, qualquer óbice à autorização do depósito judicial dos valores incontroversos, por conta e risco da parte autora/agravante, sem efeito liberatório. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0376901-67.2016.8.21.7000; Portão; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Corrêa Hoeveler; Julg. 24/11/2016; DJERS 06/02/2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC/73 [CPC/2015, art. 330, § 2°]. PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A teor do que dispõe o art. 285-b do CPC/73 [CPC/2015, art. 330, § 2°], impõe-se ao autor o ônus de, nas demandas que tenham por objeto a revisão de valores relacionados a contratos de mútuo, financiamento e arrendamento mercantil, informar, já na petição inicial, de forma expressa, quais as obrigações controvertidas e quais são os valores incontroversos, ou seja, aqueles que deverão continuar a ser normalmente quitados. O parágrafo único adverte que o valor tido como incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. Pela nova regra, o promovente, além de atentar para as disposições do art. 282 da Lei Processual [CPC/2015, art. 319], que trata dos requisitos da petição inicial, deve obedecer às disposições constantes do art. 285-b [CPC/2015, art. 330, § 2°], sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O autor deve estar ciente de que, ao optar pelo depósito de valor a menor do que o pactuado, tem garantido o direito de prosseguir com a ação e discutir o débito, no entanto, fica sujeito a todos os efeitos da mora, tais como a inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do veículo. 4. Na espécie, ao revés do que alegado pelo recorrente, o juiz planicial não exigiu o depósito do valor integral para o prosseguimento da ação, apenas advertiu o demandante de que o depósito do valor incontroverso não elide a mora, sendo tão somente condição da petição inicial. 5. Assim, correta a determinação judicial a quo, no sentido de que o demandante emende a inicial, em 10 (dez) dias, comprovando o pagamento ou depósito deste valor incontroverso, sob pena de configurar-se a inépcia e consequente indeferimento da petição inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE; AI 0623812-58.2015.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/02/2017; Pág. 34)
( f ) QUANTOS AOS JUROS MORATÓRIOS
Outro ponto, digno de registro, diz respeito à exigência dos juros de mora. Há disposição contratual possibilitando imputá-los à margem de 1% ao mês. Isso fere de morte a legislação em espécie.
Necessário registrar que a lei, para o caso, permite, tão só, juros de mora de 1%, porém ao ano. Urge transcrever esse dispositivo:
Dec.-Lei nº. 413/69
Art 5º - As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.
Destarte, a norma é claríssima.
AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA ESCRITA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INFERIOR A UM ANO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA.
1. Em cobrança de dívida fundada em cédula de crédito rural, o termo inicial de contagem do prazo prescricional trienal é a data do vencimento do contrato, independentemente da existência de cláusula resolutiva expressa. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito rural, consoante o disposto na legislação específica (Decreto-Lei nº167/67 e Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Em se tratando de cédula de crédito rural, em que os juros remuneratórios são limitados em 12% ao ano (art. 5º, caput do Decreto-Lei nº 167/67), é vedada ao credor a cobrança, no período de inadimplência, de juros superiores aos previstos para a situação de normalidade contratual, sem prejuízo de juros moratórios eleváveis em 1% ao ano e de multa contratual, se previstos contratualmente. Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0000395-39.2014.8.26.0539; Ac. 10169085; Santa Cruz do Rio Pardo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Itamar Gaino; Julg. 14/02/2017; DJESP 23/02/2017)
A toda evidência, confirmada a cobrança ilícita do encargo em comento.
( g ) DA MULTA EM FACE DE INADIMPLÊNCIA
Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, mostra-se descabida a aplicação da multa de 10%.
A cédula de crédito em estudo fora celebrada na data de 00/11/2222. Portanto, posteriormente à entrada da Lei 9.298/96, a qual alterou o § 1º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, a multa fora minorada. Aquela limitou-a a 2%, incidente sobre o valor inadimplido.
Pela redução da multa, registra a jurisprudência, expressis verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PERMITIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
I. A não produção de prova pericial contábil, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes na cédula de crédito rural, objeto da ação. II. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. III. O CDC, em seu art. 6º, VIII, incluiu a inversão do ônus da prova a facilitar ao consumidor defesa a defesa de seu direito, mas tal medida somente deve ocorrer quando verossímeis suas alegações ou for a parte hipossuficiente na relação jurídica discutida, o que não ocorre na espécie. lV. Não é abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada em cédula de crédito rural em percentual inferior a 12% ao ano. V. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nas cédulas de crédito rural é possível a instituição de cláusula a dispor sobre a cobrança de juros capitalizados. VI. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência, pois a legislação reguladora dessa espécie de contrato apenas admite a cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento), permitindo-se, ainda, a multa de 2% (dois por cento) prevista no Código de Defesa do Consumidor. VII. A incidência de correção monetária é devida por não acrescer o valor devido, mas, apenas, atualizá-lo, evitando assim, o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento de outra. VIII. A teor dos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940 do Código Civil, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor. (TJMG; APCV 1.0312.15.001840-5/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 07/02/2017; DJEMG 17/02/2017)
Postas essas premissas, a única conclusão possível é pela impertinência desse percentual.
( h ) - DA AUSÊNCIA DE MORA
( l ) – DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Inescusável foram cobrados, indevidamente, juros capitalizados, sob a periodicidade diária. Isso ocorrera durante o “período de normalidade” contratual.
Há “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Ré. Isso fartamente comprovada por documentos, mormente sob a égide de perícia particular, aqui apresentada.
Trata-se de modelo de petição inicial de Ação Revisional de Financiamento Bancário, em face de pacto de Cédula de Crédito Industrial, ajuizada consoante as normas do Novo Código de Processo Civil de 2015.
Uma das teses da parte autora sustentada fora que, ao revés de existir a cobrança de juros capitalizados semestrais e/ou mensais haveria, na verdade, cobrança de juros capitalizados diariamente. E isso traria uma diferença gigantesca na conta e, sobretudo, uma onerosidade excessiva.
Ressaltou-se, que, no tocante à capitalização dos juros, não havia qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça. É dizer, os fundamentos lançados eram completamente diversos.
A Taxa CDI não serviria, na hipótese, como correção monetária, mas sim, ao revés, como taxa de juros remuneratórios.
Destarte, a cumulação desses encargos (taxa CDI + juros compensatórios) ultrapassavam a taxa anual de 12%(doze por cento), patamar máximo permitido para a espécie contratual (cédula de crédito industrial).
De outro contexto, ventilou-se que existia cláusula no pacto (ilegal), a qual adotou a comissão de permanência como encargo moratório.
Entrementes, haja vista que o trato era originário de Cédula de Crédito Industrial, a situação, por isso, era regida por legislação específica . (Decreto-lei nº.413/69).
Por esse norte, a comissão de permanência seria inaplicável.
Nesse contexto, existindo cobrança de encargos abusivos, no período da normalidade contratual, consoante, até mesmo, orientação do Superior Tribunal de Justiça, descaracterizava a mora. Por isso, aqueles deveriam ser afastados da conta.
Pleiteou-se, mais, tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300) de sorte a excluir do nome do autor dos órgãos de restrições e a manutenção na posse dos bens ofertados em garantia.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. (ART. 10, DECRETO-LEI Nº 413/69). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO SOB O ÉGIDE DO CPC/1973. JUROS REMUNERATÓRIOS ARBITRADOS EM 12% AO ANO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITADOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. (ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 413/69). MULTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REFERENTE AO ÔNUS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. TJLP (TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO). INDEXADOR MONETÁRIO. PACTUAÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. PREVISÃO DA SÚMULA Nº 295, STJ. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Preliminar de ausência de fundamentação. O conteúdo da decisão de primeiro grau, ora em apreço, não apresenta qualquer desatenção ao texto constitucional ou norma atinente à espécie, uma vez que discorreu sobre as questões versadas no feito relacionando adequadamente aspectos fáticos e jurídicos inerentes à causa, embora o tenha feito de forma concisa. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. O cerne da controvérsia consiste na análise da ação executória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para obtenção do crédito alicerçado em contrato bancário - cédula de crédito industrial. Importante delimitar os termos que envolvem a presente querela: I) exigibilidade e liquidez do título; II) aplicabilidade do CDC; III) juros remuneratórios; IV) juros moratórios; V) comissão de permanência; VI) multa; VII) correção monetária pelo TJLP (taxa de juros de longo prazo); VIII) repetição do indébito e IX) ônus sucumbencial. 3. Do título executivo extrajudicial e seus requisitos. A ação de execução está alicerçada em cédula de crédito industrial, a qual por expressa disposição legal, nos termos do art. 585, VIII do CPC/1973, art. 10 do Decreto-Lei nº 413/69 e art. 28 da Lei nº. 10.931/2004, constitui título líquido, certo e exigível. 4. Da revisão contratual e aplicação do CDC. Quanto a aplicação do CDC no caso concreto, impera-se reconhecer o equívoco do juízo processante, haja vista que, "a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. " (STJ. RESP 1348081/RS, Rel. Ministro João Otávio de noronha, terceira turma, julgado em 02/06/2016, dje 21/06/2016). No entanto, o emprego inadequado da supracitada norma, não ultrapassa o erro formal, uma vez ser possível a revisão de cláusulas constantes em contratos realizados por pessoas físicas e jurídicas, quando evidenciado qualquer ilegalidade ou abusividade. 5. Juros remuneratórios. A parte embargante em sede de exordial requereu a fixação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ano ano, pleito deferido por sentença. De outro modo, afirma a parte embargada que o percentual contratado é inferior ao arbitrado pelo magistrado singular, o que leva a concluir que o decisum alvejado não trouxe prejuízo à instituição financeira. Nesse contexto, não devem ser conhecidos os recursos no ponto. 6. Juros moratórios. Sabe-se que o encargo possui previsão de incidência no período de inadimplência, nos termos do Decreto-Lei nº 413/69, art. 5º, § único: "parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. " no contrato em consideração, os juros de mora foram fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, assim, no tópico, merece razão o pleito do devedor, pelo que deve ser modificada a cláusula para arbitrar o percentual legalmente previsto, a saber, 1% (um por cento) ao ano. 7. Comissão de permanência. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a possibilidade de cobrança de comissão de permanência nos contratos bancários em geral não se aplica às cédulas de crédito industrial, as quais possuem regramento próprio (Decreto-Lei n. 413/1969 e Lei n. 6.840/1980): "(..) nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. (...)". Na hipótese, seguindo o entendimento da corte superior, para o período de inadimplência, deve ser excluída a cobrança da comissão de permanência e mantidos os demais encargos contratados e legalmente previstos. 8. Da correção monetária pelo TJLP - taxa de juros de longo prazo. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é permitida a utilização da TJLP nos contratos bancários, desde que pactuada, a teor da Súmula nº 295: "a taxa de juros de longo prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. " no caso dos autos, o contrato firmou cláusula inerente a encargos financeiros com a incidência da TJLP como indexador da correção monetária. Logo, diante da legalidade da pactuação, deve ser mantida a sentença no ponto. 9. Da multa. Da leitura dos termos do contrato em estudo, conclui-se que não fora pactuada cláusula inerente a multa contratual. É cediço que o interesse processual é requisito necessário a qualquer postulação em juízo (art. 17/CPC), ao qual se subordina o julgamento meritório do pleito autoral; decorre precipuamente da necessidade e utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida. Na espécie, é possível afirmar a falta de interesse processual do embargante no que se refere ao pleito para redução do percentual concernente a multa moratória, pelo que impera o decote da sentença na parte vinculada ao tópico. 10. Da repetição do indébito. Em caso de remota ocorrência de repetição do indébito, na hipótese em estudo, esta deve ser realizada na forma simples, uma vez inexistir evidência de má-fé oriunda do procedimento bancário. 11. Da sucumbência. Cumpre observar que o embargante pleiteou a nulidade da ação de execução sob o argumento de incidência de cláusulas abusivas no contrato, formalizando 07 (sete) pedidos, dos quais, obteve em sede de primeira instância e perante esta corte, o deferimento de 03 (três), portanto, não houve sucumbência mínima para quaisquer dos polos. Assim, deve ser mantida a determinação exarada na sentença quanto a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput do CPC/1973. 12. Recursos parcialmente conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada para:1) julgar os embargos à execução parcialmente procedentes; 2) decotar do decisum o tópico referente a multa moratória; 3) reduzir os juros moratórios para 1% (um por cento) ao ano; 4) excluir a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência, permanecendo os demais encargos e 5) manter a sentença nos demais termos. (TJCE; APL 0074655-25.2005.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto; Julg. 13/02/2019; DJCE 18/02/2019; Pág. 104)
Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques
28/02/2017 - Inseridas notas de jurisprudência de 2017.
08/08/2015 - Publicado no Petições Online
Cédula de crédito industrial Comissão de permanência Encargos moratórios Juros capitalizados Tutela provisória de urgência Juros de mora Ausência de mora Ação revisional de contrato bancário Ação revisional de contrato Dec-lei 22626/33 Onerosidade excessiva Exclusão dos órgãos de restrições Dec-lei 413/69

References: artigo 77
 artigo 287
 Artigo 330
 artigo 330
 artigo 52
 artigo 21