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Timestamp: 2020-03-29 16:36:29+00:00

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REGIME DE FALTAS DOS PROFESSORES - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
REGIME DE FALTAS DOS PROFESSORES
REGIME GERAL / APLICAÇÃO - Artigo 86.º/ECD
1 - Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na Função Pública em matéria de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
a) Serviço - os estabelecimentos de educação ou de ensino;
b) Dirigente e dirigente máximo - o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
3 - As autorizações previstas na legislação geral sobre a matéria regulada no subcapítulo de férias, faltas e licenças do Estatuto da Carreira Docente podem ser concedidas desde que salvaguardada a possibilidade de substituição dos docentes.
CONCEITO DE FALTA - Artigos 94.º e 102.º/ECD
1 - É a ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino ou em local a que se deva deslocar em exercício de funções.
FALTAS A EXAMES E REUNIÕES - Artigos 95.º e 96.º/ECD
2 - A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos da lei, é considerada falta do docente a dois tempos lectivos.
3 - As faltas a serviço de exames ou de avaliação de alunos apenas podem ser justificadas por: casamento; maternidade; nascimento; falecimento de familiar; doença; doença prolongada; acidente em serviço; isolamento profiláctico e para cumprimento de obrigações legais.
TIPOS DE FALTAS - Artigo 21.º/RG
I - FALTAS INJUSTIFICADAS - Artigo 71.º/RG
1 - Consideram-se faltas injustificadas:
a) Todas as faltas por motivos não previstos no n.º 1 do art.º 21.º;
b) As faltas referidas na alínea anterior não justificadas nos termos do presente capítulo, designadamente, quando não seja apresentada a prova suficiente ou quando o motivo invocado seja comprovadamente falso.
2 - As faltas injustificadas, para além das consequências disciplinares a que possam dar lugar, determinam sempre:
a) A perda das remunerações correspondentes aos dias de ausência; 1- Consta do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto e do Decreto-Lei n._ 157/2001.
O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infãncia e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, a vigorar em matéria de férias, faltas e licenças a partir de 1 de Junho de 1990. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.
b) O desconto nas férias do ano civil seguinte na proporção de um dia de férias por cada falta (art.º 13.º/RG);
c) O desconto para efeitos de antiguidade, de progressão e promoção na carreira (art.º 147.º/ECD) e concursos;
d) O desconto para efeitos de aposentação.
3 - O funcionário que invocar motivos falsos para justificação de faltas incorrerá ainda em infracção criminal por falsas declarações.
II - JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS - Artigo 21.º/RG
1 - As faltas consideram-se justificadas, desde que observado o respectivo condicionalismo legal, pelos seguintes motivos:
o Por casamento;
o Por maternidade ou paternidade;
o Por nascimento;
o Para consultas pré-natais e amamentação;
o Por adopção;
o Por falecimento de familiar;
o Por doença;
o Por doença prolongada;
o Por acidente em serviço ou doença profissional;
o Para reabilitação profissional;
o Para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
o Para assistência a familiares;
o Por isolamento profiláctico;
o Como trabalhador-estudante;
o Como bolseiro ou equiparado;
o Para doação de sangue e socorrismo;
o Para cumprimento de obrigações;
o Para prestação de provas de concurso;
o Por conta do período de férias;
o Com perda de vencimento;
o Por deslocação para a periferia;
o Por motivos não imputáveis ao funcionário ou agente;
o Por motivo de participação nos órgãos e estruturas de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino nos termos previstos na lei.
2 - Nos casos em que a junção dos meios de prova ou processos de justificação específicos não estejam legalmente previstos, o dirigente pode exigir, quando entender insuficiente a mera declaração, solicitação ou comunicação do interessado, a apresentação dos meios adequados à prova da ocorrência dos motivos justificativos das faltas.
1 - FALTAS POR CONTA DO PERÍODO DE FÉRIAS - Artigos 66.º e 67.º/RG e Artigo 102.º/ECD
a) mais de dois dias num mês;
b) um dia entre feriados;
c) na 6._-feira se 5._-feira for feriado;
d) na 2._-feira se 3._-feira for feriado;
e) na 5._-feira se 6._-feira for feriado;
f) na 3._-feira se 2._-feira for feriado;
g) antes e depois de feriados que ocorram em dois dias seguidos (da Circ. n.º 16/92/DGAE, de 1 de Julho).
1.5 -As faltas previstas nos números anteriores, quando dadas por docentes providos definitivamente num lugar dos quadros, poderão ser descontadas no período de férias do próprio ano ou do seguinte, por opção do interessado.
1.6 -As faltas previstas no presente artigo, quando dadas por docentes contratados, determinam o desconto no período de férias do próprio ano.
2 - FALTAS COM PERDA DE VENCIMENTO - Artigo 68.º/RG
o Descontam na antiguidade, para concursos, para progressão e promoção na carreira e para a aposentação.
o Determinam a perda da remuneração e do subsídio de refeição correspondente aos dias de faltas, cujo desconto será efectuado no vencimento do mês de Dezembro...
o Salvo nos casos de internamento hospitalar, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados em cada ano civil;
o Implicam o desconto no subsídio de refeição;
o Descontam, para efeitos de progressão e promoção na carreira, de aposentação em regime de monodocência, e ainda na antiguidade e nos concursos, quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados, em cada ano escolar, excepto se dadas por deficientes, decorrentes da própria deficiência.
o O local onde se encontra doente;
o O período da duração provável da doença.
o Declaração de doença
Notas: 1 - Os documentos comprovativos da doença podem ser entregues directamente nos serviços ou enviados (dentro do prazo legal para a sua entrega) aos mesmos, através do correio, devidamente registados.
2 - A não apresentação do documento comprovativo da doença, dentro do prazo legal, dará lugar à injustificação das faltas dadas até à sua apresentação.
o Ser passado sob compromisso de honra;
o Ser passado em papel com o timbre do médico que o emite e assina ou conter a vinheta informatizada com o código de barras e a assinatura do médico responsável, sempre que lavrado em papel não timbrado do médico;
o Indicar o n.º da cédula profissional do médico;
o Identificar o nome do funcionário doente com a indicação do n.º do Bilhete de Identidade e respectiva data de emissão;
o Mencionar a impossibilidade de comparência ao serviço e a duração previsível da doença.
o Ser devidamente autenticada e assinada pelo médico;
o Mencionar o facto de ter ou não havido lugar a internamento.
Notas: - Quando houver lugar a internamento e este cessa, o funcionário deve apresentar-se ao serviço com o respectivo documento de alta.
- No caso de ainda não estar apto a regressar ao serviço, deve comunicar o facto no próprio dia da alta, indicando o lugar onde se encontra doente e apresentar o documento comprovativo da doença no prazo de 5 dias, incluindo o 1.º dia em que teve alta.
4 - VERIFICAÇÃO DOMICILIÁRIA DA DOENÇA - Artigo 33.º/RG e 98.º/ECD
5 - INTERVENÇÃO DA JUNTA MÉDICA - Artigo 36.º/RG
6 - PEDIDO DE SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA - Artigo 37.º/RG
1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 5.1 do artigo anterior, o serviço de que dependa o funcionário ou agente deve, nos 5 dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia hora e local onde a mesma se realizará.
Notas: a) O período de 60 dias de faltas consecutivas por doença conta-se seguidamente, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para o outro;
b) Até ao 55.º dia de doença consecutiva, deve o funcionário informar os serviços de que depende se está apto ou não para retomar o exercício das suas funções até ao 60.º dia de doença;
c) O funcionário que deve ser submetido a junta médica não pode apresentar-se ao serviço antes que tal se tenha verificado (art.º 43.º/RG);
d) A não comparência à junta médica implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido.
7 - INTERRUPÇÃO DAS FALTAS POR DOENÇA CONCEDIDAS PELA JUNTA MÉDICA - Artigo 43.º/RG
8 - LIMITE DE FALTAS POR DOENÇA - Artigo 38.º/RG
9 - CÔMPUTO DO PRAZO DE FALTAS POR DOENÇA - Artigo 44.º/RG
o Todas as faltas por doença, seguidas e interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se inclui o período de férias;
o As faltas justificadas por doença correspondentes aos dias que medeiam entre o termo do período de 60 dias consecutivos de faltas por doença, e o parecer da junta médica que considere o professor capaz para o serviço.
10 - FIM DO PRAZO DE FALTAS POR DOENÇA - Artigo 47.º/RG e 99.º/ECD
o Requerer, no prazo de 30 dias, e através do respectivo serviço, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA), reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação;
o Requerer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, independentemente do tempo de serviço prestado.
11 - FALTAS POR CASAMENTO - Artigo 22.º/RG
12 - FALTAS POR NASCIMENTO - Artigo 24.º/RG
Notas: o Estas faltas podem ser gozadas, seguida ou interpoladamente, desde o dia do nascimento, inclusive, ou dentro dos 15 dias seguintes.
o Esta ausência deve ser comunicada no próprio dia em que ocorrer, ou, excepcionalmente, no dia seguinte, e justificada por escrito logo que o funcionário se apresente ao serviço.
13 - FALTAS POR FALECIMENTO DE FAMILIARES - Artigos 27.º e 28.º/RG
o Até 5 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau de linha recta: pais, filhos, sogros, genros, noras, padrastos, enteados.
Nota: Aplicável às pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos.
o Até 2 dias consecutivos por falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2.º e 3.º graus da linha colateral: avós, netos, bisnetos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos.
o Têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no dia do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.
o Devem ser participadas no 1.º dia em que ocorra a ausência ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificadas por escrito logo que o funcionário se apresente ao serviço.
14 - PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE (Do Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio)
1 -_A mulher trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
2 -_No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto no número anterior é acrescido de 30 dias por cada gemelar além do primeiro.
3 -_Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funções e ou local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora goza do direito a licença, anterior ao parto, pelo período de tempo necessário a prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade prevista no n.º 1.
4 -_Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, este período será interrompido, a pedido daquela, pelo tempo de duração do intern
por cunha ribeiro às 12:51

References: Artigo 86
 Artigo 21
 Artigo 71
 Artigo 21
 Artigo 102
 Artigo 68
 Artigo 33
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 43
 Artigo 38
 Artigo 44
 Artigo 47
 Artigo 22
 Artigo 24