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PROJECTO DE LEI N.º 388/X. Exposição de Motivos - PDF
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Luís Lencastre Conceição
1 PROJECTO DE LEI N.º 388/X Exposição de Motivos A reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República é um objectivo político firme do PSD. A finalidade essencial da presente proposta é a aproximação entre eleitos e eleitores, com o correspondente reforço da directa responsabilização dos deputados. Preconiza-se, para tal, a instituição de um sistema de duplo voto: um, no círculo nacional, para escolha da força política à qual se quer entregar o Governo do País; outro, no círculo da área residencial do eleitor, para o escolha do Deputado que melhor representará os desejos, interesses e inquietudes locais. No Continente, estes círculos serão uninominais mas, nas Regiões Autónomas e fora do território nacional, mantêmse plurinominais. Por outro lado, preconiza-se a diminuição do número de Deputados - posição assumida de há muito pelo PSD -, tendo em vista a maior operacionalidade e eficácia do trabalho parlamentar, sem prejuízo, dentro dos limites que são propostos, da adequada representatividade dos cidadãos e das regiões na Assembleia da República. Ambos estes desideratos duplo voto e redução do número de Deputados - foram, com sucesso, defendidos pelo PSD e alcançados na Revisão Constitucional de No novo texto da Lei Fundamental, o sistema eleitoral continua obrigado ao respeito pelo princípio constitucional da representação proporcional, o que determina a necessidade técnica intransponível da prevalência do resultado obtido no voto nacional, dada a circunstância de o voto local se traduzir num apuramento em sistema maioritário é eleito, apenas, o candidato mais votado no círculo uninominal.
2 Ou seja, se a soma dos Deputados eleitos localmente for inferior à que resultaria de proporção obtida no voto nacional, serão atribuídos adicionalmente tantos mandatos da lista nacional quantos os necessários para que essa proporção seja respeitada no número final de Deputados eleitos por cada candidatura. Este sistema, que comporta o modelo de apuramento maioritário no nível local, o modelo de apuramento pela média mais alta de Hondt no nível nacional e ainda a adição dos mandatos necessários para respeitar a proporcionalidade global, resulta bem melhor do que o sistema actualmente em vigor no que concerne a uma efectiva proporcionalidade da representação, qualquer que seja o número de Deputados. Feito este relance sumário sobre o sistema preconizado, importa referir ainda os seguintes aspectos adicionais em que o mesmo se concretiza: o redução do número de Deputados para 181; criação de círculos uninominais de eleição no território do Continente; alargamento de 2 para 3 círculos fora do território nacional integrando os eleitores das Comunidades Portuguesas: um novo círculo agrupando todo o espaço lusófono, outro reunindo os países europeus e um terceiro para o resto do Mundo, todos de natureza plurinominal; criação de um círculo nacional plurinominal, abarcando em conjunto todos os cidadãos eleitores recenseados, que complementa os restantes círculos para assegurar uma efectiva proporcionalidade da representação; manutenção dos círculos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, como círculos plurinominais. Quanto aos círculos uninominais, a sua implantação obedece aos seguintes critérios: a sua delimitação geográfica deve respeitar a unidade dos concelhos a abranger sem prejuízo de poderem ser cindidos em 2 ou mais círculos mas não pode separar freguesias de determinado concelho para agregá-las a outro ou outros concelhos; a inevitável flutuação do número exacto de eleitores dentro de cada círculo uninominal terá de conter-se no intervalo de mais 1/3 ou menos 1/3 relativo a
3 um número médio apurado distritalmente, variação esta que se torna imperiosa para a salvaguarda do integral respeito pelo princípio da unidade municipal atrás referido. No que concerne ao círculo nacional, é de realçar que para ele concorre o voto nacional de todos os eleitores, quer residentes no território nacional quer residentes fora dele. O princípio do duplo voto tem de ser igual, sem excepção, para todos os cidadãos eleitores. Uma vez que seja concluído o processo sobre esta importante reforma do sistema eleitoral, tornar-se-á inevitável proceder aos adequados ajustamentos na Lei Eleitoral para a Assembleia da República -, nomeadamente sobre as matéria de organização do processo eleitoral. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Objecto A presente lei estabelece o sistema eleitoral para a Assembleia da República. Artigo 2º Composição A Assembleia da República tem 181 Deputados, sem prejuízo do acréscimo de mandatos necessários para assegurar o sistema de representação proporcional aprovado nos termos dos artigos seguintes.
4 Artigo 3º Princípios 1. O sistema eleitoral para a Assembleia da República é organizado segundo o princípio da representação proporcional. 2. O sistema engloba círculos locais e um círculo nacional. 3. Cada eleitor dispõe de um voto no círculo da sua área territorial de recenseamento e de um voto no círculo nacional. Artigo 4º Círculos eleitorais 1. Os eleitores recenseados no território continental distribuem-se por círculos uninominais, de apuramento maioritário. 2. Os eleitores recenseados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira distribuem-se por dois círculos regionais plurinominais, de apuramento proporcional. 3. Os eleitores recenseados fora do território nacional distribuem-se por três círculos das comunidades portuguesas, plurinominais e de apuramento proporcional, um abrangendo os países de língua oficial portuguesa, outro os países membros da União Europeia e o terceiro todos os demais países. 4. Todos os eleitores recenseados no território nacional ou fora dele integram ainda o círculo nacional plurinominal, de apuramento proporcional. 5. A delimitação geográfica dos círculos uninominais, com indicação das respectivas sedes, é objecto de lei autónoma. 6. Os círculos regionais são sediados um em Ponta Delgada e o outro no Funchal. 7. Os círculos das comunidades portuguesas e o círculo nacional têm sede em Lisboa.
5 Artigo 5º Duplo voto 1. Cada eleitor dispõe de dois votos, um local e o outro nacional, a exercer em boletins de voto separados. 2. O voto no círculo da sua área territorial de recenseamento é exercido pelo eleitor na escolha: a) Dos candidatos pelo círculo uninominal da sua área de recenseamento, para os eleitores do continente; b) Dos candidatos pelo círculo regional da sua área de recenseamento, para os eleitores de cada uma das regiões autónomas; c) Dos candidatos pelo círculo da comunidade portuguesa em que estejam agrupados, para os eleitores recenseados fora do território nacional. 3. O voto no círculo nacional é exercido por todos os eleitores na escolha dos candidatos pelo círculo nacional. Artigo 6º Mandatos 1. Cada círculo uninominal elege um Deputado. 2. Aos círculos regionais dos Açores e da Madeira cabe eleger um número de Deputados determinado pela proporção directa entre os eleitores em cada um deles recenseados e os eleitores recenseados em todo o território nacional. 3. Cada um dos círculos das comunidades portuguesas elege dois Deputados. 4. O círculo nacional elege um número de Deputados não inferior a 70, acrescido do número de mandatos necessários para assegurar a proporcionalidade, no caso previsto no nº 3 do artigo 9º, bem como um número global ímpar. 5. A administração eleitoral publica no Diário da República, nos 5 dias posteriores à publicação do decreto que marca a data das eleições, o mapa com a distribuição dos mandatos pelos círculos eleitorais.
6 Artigo 7º Círculos uninominais 1. A distribuição dos círculos uninominais é feita proporcionalmente ao número de eleitores recenseados no território continental, não podendo a variação entre círculos exceder em mais de um terço o respectivo número médio de eleitores por círculo. 2. A delimitação territorial dos círculos uninominais tem de respeitar a integridade territorial dos municípios abrangidos, não podendo agregar parcialmente freguesias de diferentes concelhos. 3. O território de um mesmo município pode, contudo, ser dividido em mais de um círculo uninominal. Artigo 8º Candidaturas 1. Nos círculos uninominais, cada lista contém a indicação de um candidato efectivo e de um suplente. 2. Nos círculos regionais e nos círculos das comunidades portuguesas, cada lista contém a indicação de igual número de candidatos efectivos e de candidatos suplentes. 3. No círculo nacional, cada lista contém um número de candidatos suplentes não superior a dez por cento do número dos candidatos efectivos. Artigo 9º Eleição 1. A conversão de votos locais em mandatos faz-se: a) Nos círculos uninominais, atribuindo o mandato ao candidato mais votado; b) Nos círculos regionais e nos círculos das comunidades portuguesas, atribuindo os mandatos de acordo com o método de representação proporcional de Hondt.
7 2. A conversão dos votos nacionais em mandatos obedece às seguintes regras: a) Apuram-se, relativamente ao número total de Deputados, os mandatos que correspondam a cada lista de acordo com o método de representação proporcional de Hondt; b) Atribui-se a cada lista o número de mandatos igual à diferença entre os mandatos apurados, nos termos da alínea anterior, e o número de mandatos obtidos pela mesma candidatura nos círculos locais. 3. Se alguma das candidaturas, obtiver nos círculos locais um número de mandatos superior ao que lhe caberia pelo apuramento referido na alínea a) do número anterior, são atribuídos às outras candidaturas tantos mandatos quantos os necessários para garantir a proporcionalidade apurada. Artigo 10º Atribuição de mandatos 1. Em caso de empate de votos num círculo uninominal, o mandato é atribuído pela aplicação sucessiva das seguintes regras: a) À candidatura apresentada por partido político ou coligação que tenha obtido menos mandatos no conjunto dos círculos uninominais; b) À candidatura que seja protagonizada por um candidato efectivo do género feminino; c) À candidatura que seja protagonizada por um candidato suplente do género feminino; d) À candidatura que seja protagonizada por um candidato efectivo mais jovem. 2. Nos círculos plurinominais, os mandatos são atribuídos de acordo com a ordenação constante da lista apresentada.
8 Artigo 11º Vagaturas 1. A vaga de Deputado eleito por círculo uninominal é preenchida pelo candidato suplente. 2. Em caso de morte ou renúncia de Deputado eleito por círculo uninominal, e não sendo possível a sua substituição, haverá lugar à realização de eleição intercalar no círculo. 3. Na eleição intercalar os eleitores apenas exercem o voto local. Artigo 12º Alteração dos círculos uninominais As alterações à delimitação territorial de círculos uninominais só produzem efeitos na segunda eleição posterior à respectiva aprovação em lei. Palácio S. Bento, 20 de Junho de Os Deputados,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12