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NOTAS EXPLICATIVAS DA FICHA DE VERIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. 1. Decisão de Contratar - PDF
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Cíntia da Conceição Paiva
1 NOTAS EXPLICATIVAS DA FICHA DE VERIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO N.B.: NÃO DISPENSAM A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO ACTUALIZADA APLICÁVEL As notas explicativas abaixo, são extraídas do corpo legislativo aplicável ao tema em análise procurando evidenciar os principais parâmetros que condicionam o procedimento contratual em cada uma das suas etapas. A Autoridade de Gestão recomenda uma particular atenção designadamente aos aspectos enunciados que deverão sustentar a actuação do Beneficiário, e que permitirão uma correcta evidência do seu cumprimento em sede de preenchimento da Ficha de Verificação do Beneficiário para a Contratação Pública. 1. Decisão de Contratar O início de um procedimento de contratação tem em simultâneo ou separadamente três decisões: Decisão de contratar acto que dá início ao procedimento de adjudicação (de formação do contrato): cabe ao órgão competente para autorizar a despesa; Decisão de autorização de despesa acto que verifica a legitimidade e cabimento da despesa e autoriza a abertura do procedimento tendente à sua realização; Decisão de escolha do procedimento selecção do procedimento adjudicatório adoptado: cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. Assim, de acordo com o artigo 36º do CCP aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de Janeiro, o procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, podendo essa decisão estar implícita nesta última. Em regra o despacho/deliberação de autorização da despesa pelo órgão competente é lavrado sobre uma proposta apresentada Cfr. Artigos 17º e 18º do DL 197/99 e artigo 36º do Código dos Contratos Públicos. Os artigos 17º e 18º do DL 197/99 (competência para autorizar despesas) mantêm-se ainda em vigor por força da al. f) do nº 1 do artigo 14º do DL 18/2008. Embora o artigo 4º (Extensão do âmbito material) do DL 197/99 já esteja expressamente revogado, por interpretação correctiva, devem aquelas normas também ser aplicadas às empreitadas de obras públicas. Esta proposta deve esclarecer expressamente: O órgão competente legalmente para o exercício da competência de contratar; Os fundamentos de facto da decisão (necessidades a satisfazer e a identificação da obra, dos bens ou serviços) Os fundamentos de direito da decisão (regras sobre atribuições e competências, 1
2 regras de financiamento, indicação do montante estimado da despesa e o procedimento adequado à sua realização. 2. Escolha do tipo de procedimento em função do valor do contrato A decisão de escolha do procedimento deve ter em conta o disposto nos artigos 17º a 33º do Código dos Contratos Públicos. Segundo o artigo 16º, nº 1 do CCP para a formação de contrato cujo objecto abranja prestações que estão ou sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, as entidades adjudicantes devem adoptar um dos procedimentos previstos na lei ( princípio da tipicidade dos procedimentos): 1. Ajuste directo; 2. Concurso público; 3. Concurso limitado por prévia qualificação; 4. Procedimento de negociação, 5. Diálogo concorrencial. A escolha do procedimento terá em conta as seguintes regras: a) Valor do contrato (artigos 17º a 22º CCP) b) Critérios materiais (artigos 23º a 30º CCP) c) Outras regras de escolha do procedimento: tipo de contrato (artigo 31º CCP); escolha do procedimento nos contratos mistos (artigo 32ºCCP) e actividade da entidade adjudicante (artigo 33º CCP) ESCOLHA DO AJUSTE DIRECTO EM FUNÇÃO DO VALOR DO CONTRATO Entidades adjudicantes Tipo de contrato Valor do contrato Até ,00 Administração Pública tradicional (artigo 2º, nº 1 do CCP) Bens e serviços Até ,00 no caso de contratos de aquisição de planos, de projectos ou de criações conceptuais nos domínios da arquitectura ou da engenharia Empreitadas de obras públicas Até ,00 Administração Pública instrumental «organismos de Bens e serviços Até ,00 direito público» (artigo 2º, nº 2 do CCP) Empreitadas de obras públicas Até ,00 2
3 Qualquer entidade adjudicante Restantes contratos que não contratos de concessão de obras públicas, de contratos de concessão de serviços públicos e de contratos de sociedade Até ,00 ESCOLHA DO CONCURSO PÚBLICO OU LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO SEM ANÚNCIO NO JOCE EM FUNÇÃO DO VALOR DO CONTRATO Entidades adjudicantes Tipo de contrato Valor do contrato Estado 2º, nº 1, alínea a) do CCP) Restantes Bens e serviços Até ,00 Empreitadas de obras públicas Até ,00 Bens e serviços Até ,00 Empreitadas de obras públicas Até ,00 3. Escolha do procedimento em função de critérios materiais Conforme atrás foi referido um outro método de escolha do procedimento adequado é a verificação de um dos critérios materiais tipificados na lei (artigos 23º a 30º do CCP), que permite a celebração de contratos de qualquer valor, sem prejuízo das excepções expressamente previstas. CONTRATO DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS Artigos 24º e 25 do CCP Tipo de procedimento AJUSTE DIRECTO Critério material 1. Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, e desde que o caderno de encargos e, se for o caso, os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira não sejam substancialmente alterados em relação aos daquele concurso; Decisão só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas ou propostas ( a decisão caduca se for tomada fora do prazo referido); Considera-se que o caderno de encargos e os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira são substancialmente alterados quando as alterações sejam susceptíveis de impedir a verificação das situações previstas nessas alíneas, nomeadamente quando sejam modificados os parâmetros base fixados no caderno de encargos; As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório relativo aos contratos celebrados ao abrigo deste critério material. Disposições legais nº1 a) 3
4 2. Em anterior concurso público, concurso limitado por prévia qualificação ou diálogo concorrencial, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, e desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação ao daquele procedimento; Decisão só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar da decisão de exclusão de todas as propostas apresentadas (a decisão caduca se for tomada fora do prazo referido); Considera-se que o caderno de encargos e os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira são substancialmente alterados quando as alterações sejam susceptíveis de impedir a verificação das situações previstas nessas alíneas, nomeadamente quando sejam modificados os parâmetros base fixados no caderno de encargos. Quando todas as propostas tenham sido excluídas com fundamento no nº 2 do artigo 70º, só é permitido a celebração de contratos de valor inferior ,00 (é possível a adopção do ajuste directo de contratos de valor igual ou superior ao montante referido, desde que o anúncio do procedimento anterior tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia e sejam convidados a apresentar proposta todos, e apenas, os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no nº 2 do artigo 70º). Sectores especiais: para a formação de contratos que digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades exercidas nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no nº 1 do artigo 7º, o ajuste directo só pode ser adoptado desde que as propostas tenham sido excluídas com fundamento diferente dos previstos no nº 2 do artigo 70º. Também pode ser adoptado o ajuste directo quando o critério material mencionado tenha ocorrido em anterior procedimento de negociação. nº1 b) 3. Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante; nº1 c) 4. As prestações que constituem o seu objecto se destinem, a título principal, a permitir à entidade adjudicante a prestação ao público de um ou mais serviços de telecomunicações; nº1 d) 5. Por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a prestação objecto do contrato só possa ser confiada a uma entidade determinada; nº1 e) 6. Nos termos da lei, o contrato seja declarado secreto ou a respectiva execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando a defesa de interesses essenciais do Estado o exigir; nº1 f) 7. Se trate de novas obras que consistam na repetição de obras similares objecto de contrato anteriormente celebrado pela mesma entidade adjudicante, desde que: i) Essas obras estejam em conformidade com um projecto base comum; ii) Aquele contrato tenha sido celebrado, há menos de três anos, na sequência de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação; iii) O anúncio do concurso tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no caso de o somatório do preço base relativo ao ajuste directo e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou superior ao valor referido na alínea b) do artigo 19º; e Artigo 25º, nº1 a) 4
5 iv) A possibilidade de adopção do ajuste directo tenha sido indicada no anúncio ou no programa do concurso; Sectores especiais: contratos que digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades exercidas nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no nº 1 do artigo 7º, a escolha do ajuste directo também permite a celebração de contratos de qualquer valor, quando o presente critério material tenha ocorrido em anterior procedimento de negociação. 8. Se trate de obras a realizar apenas para fins de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento, desde que: i) A realização dessas obras não se destine a assegurar a obtenção de lucro ou a amortizar os custos dessas actividades; e ii) O preço base relativo ao ajuste directo seja inferior a ,00 ; 9. Se trate de realizar uma obra ao abrigo de um acordo quadro, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 258º. Artigo 25º, nº1 b) Artigo 25º, nº1 c) Tipo de procedimento CONTRATOS DE LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS Artigos 24º e 26º do CCP Critério material Disposições legais AJUSTE DIRECTO 1. Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, e desde que o caderno de encargos e, se for o caso, os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira não sejam substancialmente alterados em relação aos daquele concurso; Decisão só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas ou propostas (a decisão caduca se for tomada fora do prazo referido); Considera-se que o caderno de encargos e os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira são substancialmente alterados quando as alterações sejam susceptíveis de impedir a verificação das situações previstas nessas alíneas, nomeadamente quando sejam modificados os parâmetros base fixados no caderno de encargos; As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório relativo aos contratos celebrados ao abrigo deste critério material. nº1 a) 2. Em anterior concurso público, concurso limitado por prévia qualificação ou diálogo concorrencial, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, e desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação ao daquele procedimento; Decisão só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar da decisão de exclusão de todas as propostas apresentadas ( a decisão caduca se for tomada fora do prazo referido); Considera-se que o caderno de encargos e os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira são substancialmente alterados quando as alterações sejam susceptíveis de impedir a verificação das situações previstas nessas alíneas, nomeadamente quando sejam modificados os parâmetros base fixados no caderno de encargos; Quando todas as propostas tenham sido excluídas com fundamento no nº 2 do artigo 70º, só é permitido a celebração pelas entidades adjudicantes nº1 b) 5
6 (salvo o Estado) de contratos de valor inferior ,00 (é possível a adopção do ajuste directo de contratos de valor igual ou superior ao montante referido, desde que o anúncio do procedimento anterior tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia e sejam convidados a apresentar proposta todos, e apenas, os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no nº 2 do artigo 70º); Quando todas as propostas tenham sido excluídas com fundamento no nº 2 do artigo 70º, só é permitido a celebração pelo Estado de contratos de valor inferior ,00 (é possível a adopção do ajuste directo de contratos de valor igual ou superior ao montante referido, desde que o anúncio do procedimento anterior tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia e sejam convidados a apresentar proposta todos, e apenas, os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no nº 2 do artigo 70º). Sectores especiais: para a formação de contratos que digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades exercidas nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no nº 1 do artigo 7º, o ajuste directo só pode ser adoptado desde que as propostas tenham sido excluídas com fundamento diferente dos previstos no nº 2 do artigo 70º. Também pode ser adoptado o ajuste directo quando o critério material mencionado tenha ocorrido em anterior procedimento de negociação. 3. Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante; nº1 c) 4. As prestações que constituem o seu objecto se destinem, a título principal, a permitir à entidade adjudicante a prestação ao público de um ou mais serviços de telecomunicações; 5. Por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a prestação objecto do contrato só possa ser confiada a uma entidade determinada; 6. Nos termos da lei, o contrato seja declarado secreto ou a respectiva execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando a defesa de interesses essenciais do Estado o exigir. 7. Se trate de bens destinados à substituição parcial ou à ampliação de bens ou equipamentos de específico uso corrente da entidade adjudicante, desde que o contrato a celebrar o seja com a entidade com a qual foi celebrado o contrato inicial de locação ou de aquisição de bens e a mudança de fornecedor obrigasse a entidade adjudicante a adquirir material de características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas de utilização e manutenção desproporcionadas; nº1 d) nº1 e) nº1 f) Artigo 26º, nº1 a) 8. Se trate de bens produzidos ou a produzir apenas para fins de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento, desde que tais bens não sejam produzidos em quantidade destinada a assegurar a viabilidade comercial dos mesmos ou a amortizar os custos daquelas actividades; Artigo 26º, nº1 b) 9 Se trate de adquirir bens cotados numa bolsa de matérias-primas; Artigo 26º, nº1 c) 6
7 10 Se trate de adquirir bens, em condições especialmente mais vantajosas do que as normalmente existentes no mercado, a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, a curadores, liquidatários ou administradores da insolvência ou de uma concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; 11 Se trate de locar ou de adquirir bens ao abrigo de um acordo quadro, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 258º; 12 Se trate de adquirir água ou energia, desde que a entidade adjudicante exerça a actividade de colocação à disposição, de exploração ou de alimentação de redes fixas de prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de, respectivamente, água potável ou electricidade, gás ou combustível para aquecimento. Artigo 26º, nº1 d) Artigo 26º, nº1 e) Artigo 26º, nº1 f) 13. Sectores especiais: para a formação de contratos que digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades exercidas nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no nº 1 do artigo 7º, o ajuste directo também pode ser adoptado quando: a) Se trate de adquirir bens destinados a revenda ou a locação a terceiros, directamente ou através da sua incorporação noutros bens móveis: i) A entidade adjudicante não goze de direitos especiais ou exclusivos para a revenda ou a locação daqueles bens; e ii) Outras entidades possam revender ou locar livremente bens do mesmo tipo em condições idênticas às das que goza a entidade adjudicante; b) Se trate de adquirir bens que se encontram disponíveis no mercado por um período de tempo muito curto e cujo preço seja consideravelmente inferior aos preços normalmente praticados no mercado. As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, as categorias de bens objecto dos contratos celebrados na sequência de ajuste directo. Artigo 26º, nº2 7
8 Tipo de procedimento CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ARTIGOS 24º E 27º DO CCP Critério material Disposições legais AJUSTE DIRECTO 1. Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, e desde que o caderno de encargos e, se for o caso, os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira não sejam substancialmente alterados em relação aos daquele concurso; Decisão só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas ou propostas ( a decisão caduca se for tomada fora do prazo referido); Considera-se que o caderno de encargos e os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira são substancialmente alterados quando as alterações sejam susceptíveis de impedir a verificação das situações previstas nessas alíneas, nomeadamente quando sejam modificados os parâmetros base fixados no caderno de encargos; As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório relativo aos contratos celebrados ao abrigo deste critério material nº1 a) 2. Em anterior concurso público, concurso limitado por prévia qualificação ou diálogo concorrencial, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, e desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação ao daquele procedimento; Decisão só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar da decisão de exclusão de todas as propostas apresentadas (a decisão caduca se for tomada fora do prazo referido); Considera-se que o caderno de encargos e os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira são substancialmente alterados quando as alterações sejam susceptíveis de impedir a verificação das situações previstas nessas alíneas, nomeadamente quando sejam modificados os parâmetros base fixados no caderno de encargos. Quando todas as propostas tenham sido excluídas com fundamento no nº 2 do artigo 70º, só é permitido a celebração pelas entidades adjudicantes (salvo o Estado) de contratos de valor inferior ,00 (é possível a adopção do ajuste directo de contratos de valor igual ou superior ao montante referido, desde que o anúncio do procedimento anterior tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia e sejam convidados a apresentar proposta todos, e apenas, os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no nº 2 do artigo 70º). Quando todas as propostas tenham sido excluídas com fundamento no nº 2 do artigo 70º, só é permitido a celebração pelo Estado de contratos de valor inferior ,00 (é possível a adopção do ajuste directo de contratos de valor igual ou superior ao montante referido, desde que o anúncio do procedimento anterior tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia e sejam convidados a apresentar proposta todos, e apenas, os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no nº 2 do artigo 70º). Sectores especiais: para a formação de contratos que digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades exercidas nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no nº 1 do artigo 7º, o ajuste directo só pode ser adoptado desde que as propostas tenham sido excluídas com fundamento diferente dos previstos no nº 2 do artigo 70º. Também pode ser adoptado o ajuste directo quando o critério material mencionado tenha ocorrido em anterior procedimento de negociação. nº1 b) 8
9 3. Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante; 4. As prestações que constituem o seu objecto se destinem, a título principal, a permitir à entidade adjudicante a prestação ao público de um ou mais serviços de telecomunicações; 5. Por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a prestação objecto do contrato só possa ser confiada a uma entidade determinada; 6. Nos termos da lei, o contrato seja declarado secreto ou a respectiva execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando a defesa de interesses essenciais do Estado o exigir. nº1 c) nº1 d) nº1 e) nº1 f) 7. Se trate de novos serviços que consistam na repetição de serviços similares objecto de contrato anteriormente celebrado pela mesma entidade adjudicante, desde que: i) Esses serviços estejam em conformidade com um projecto base comum; ii) Aquele contrato tenha sido celebrado, há menos de três anos, na sequência de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação; iii) O anúncio do concurso tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no caso de o somatório do preço base relativo ao ajuste directo e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou superior ao valor referido na alínea b) do nº 1 do artigo 20º; e iv) A possibilidade de adopção do ajuste directo tenha sido indicada no anúncio ou no programa do concurso; Artigo 27º, nº1 a) Sempre que a entidade adjudicante for o Estado, só pode ser adoptado o ajuste directo com base neste critério material no caso de o somatório do preço base relativo ao ajuste directo e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou superior ao valor de ,00 ou quando se tratar de um dos contratos mencionados na alínea b) do mesmo nº 2, ao valor ,00 8. A natureza das respectivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual ou a serviços financeiros indicados na categoria 6 do anexo ii-a da Directiva nº 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam qualitativamente definidos atributos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 74º, e desde que a definição quantitativa, no âmbito de um procedimento de concurso, de outros atributos das propostas seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objectivos da aquisição pretendida; Artigo 27º, nº1 b) Não pode ser adoptado o ajuste directo ao abrigo deste critério material quando o serviço a adquirir consista na elaboração de um plano, de um projecto ou de uma qualquer criação conceptual nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitectura, da engenharia ou do processamento de dados. 9
10 9. Se trate de serviços relativos à aquisição ou à locação, independentemente da respectiva modalidade financeira, de quaisquer bens imóveis, ou a direitos sobre esses bens, salvo os contratos de prestação de serviços financeiros celebrados simultânea, prévia ou posteriormente ao contrato de aquisição ou de locação, seja qual for a sua forma; Artigo 27º, nº1 c) 10. Se trate de serviços de arbitragem e de conciliação; 11. Se trate de serviços de investigação e de desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela referida entidade adjudicante; 12. Se trate de serviços informáticos de desenvolvimento de software e de manutenção ou assistência técnica de equipamentos; A escolha do ajuste directo ao abrigo deste critério material só permite a celebração de contratos de valor inferior ao referido na alínea b) do nº 1 do artigo 20º ( ,00 ) ou ao referido no nº 2 do artigo 20º ( ,00 ), consoante o caso. Artigo 27º, nº1 d) Artigo 27º, nº1 e) Artigo 27º, nº1 f) 13. O contrato, na sequência de um concurso de concepção, deva ser celebrado com o concorrente seleccionado ou com um dos concorrentes seleccionados nesse concurso, desde que tal intenção tenha sido manifestada nos respectivos termos de referência e de acordo com as regras neles estabelecidas; A decisão de escolha do ajuste directo ao abrigo deste critério material só pode ser tomada no prazo de um ano a contar da decisão de adjudicação tomada no concurso de concepção, devendo o convite à apresentação de proposta ser enviado dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisão. Artigo 27º, nº1 g) 14. Se trate de adquirir serviços ao abrigo de um acordo quadro, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 258º Artigo 27º, nº1 h) ESCOLHA DE OUTROS PROCEDIMENTOS EM FUNÇÃO DE CRITÉRIOS MATERIAIS ARTIGOS 28º, 29º E 30ºDO CCP Critério material Tipo de procedimento Disposições legais Concurso público ou Concurso limitado por prévia qualificação sem publicação do respectivo anúncio no JOUE Casos em que pode ser adoptado o ajuste directo ao abrigo do disposto nos artigos 24º a 27º do CCP, com excepção daqueles em que só seja possível convidar uma entidade e do caso previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 27º. Artigo 28º 10
11 Procedimento por negociação Diálogo concorrencial Contratos de empreitada de obras públicas, contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, desde que, em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação cujo anúncio tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ou em anterior diálogo concorrencial, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas com fundamento no nº 2 do artigo 70º, e o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação ao daquele procedimento; A decisão de escolha do procedimento de negociação só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar da decisão de exclusão de todas as propostas apresentadas, devendo o respectivo anúncio ser enviado para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisão. Considera-se que o caderno de encargos é substancialmente alterado quando as alterações sejam susceptíveis de impedir a verificação da situação prevista nessa alínea, nomeadamente quando sejam modificados os parâmetros base fixados no caderno de encargos. Contratos de empreitada de obras públicas, contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços cuja natureza ou condicionalismos da prestação que constitui o seu objecto impeçam totalmente a fixação prévia e global de um preço base no caderno de encargos; Contratos de empreitada de obras públicas a realizar apenas para fins de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento, desde que a realização dessas obras não se destine a assegurar a viabilidade económica das mesmas ou a amortizar os custos daqueles fins; Contratos de aquisição de serviços, nomeadamente de natureza intelectual ou dos serviços financeiros indicados na categoria 6 do anexo ii-a da Directiva nº 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, quando a natureza das respectivas prestações não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam qualitativamente definidos atributos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 74º, mas a definição quantitativa de outros atributos seja adequada a essa fixação ou o preço seja o único atributo a ter em consideração na avaliação das propostas, tendo em conta os objectivos da aquisição pretendida; Não pode ser adoptado este procedimento quando o serviço a adquirir consista na elaboração de um plano, de um projecto ou de uma qualquer criação conceptual nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitectura, da engenharia ou do processamento de dados. Contratos para cuja celebração pode ser adoptado, ao abrigo do disposto no artigo anterior, o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação. Quando o contrato a celebrar, qualquer que seja o seu objecto, seja particularmente complexo, impossibilitando a adopção do concurso Artigo 29º Alínea a) Artigo 29º Alínea b) Artigo 29º Alínea c) Artigo 29º Alínea d) Artigo 29º Alínea e) Artigo 30º 11
12 público ou do concurso limitado por prévia qualificação. Consideram-se particularmente complexos os contratos relativamente aos quais seja objectivamente impossível: Definir a solução técnica mais adequada à satisfação das necessidades da entidade adjudicante; Definir os meios técnicos, de acordo com o disposto nas alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 49º, aptos a concretizar a solução já definida pela entidade adjudicante; ou Definir, em termos suficientemente claros e precisos, a estrutura jurídica ou a estrutura financeira inerentes ao contrato a celebrar. A impossibilidade objectiva atrás referida não pode, em qualquer caso, resultar da carência efectiva de apoios de ordem técnica, jurídica ou financeira de que a entidade adjudicante, usando da diligência devida, possa dispor. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO TENDO EM CONTA OUTRAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 31º A 33º DO CCP 1. O artigo 31º estabelece o regime de escolha do procedimento em função do tipo de contrato (concessão de obra pública, concessão de serviço público e contrato de sociedade. Para a formação destes contratos, qualquer que seja o seu valor (ou não impliquem o pagamento de um preço ou não tenham valor), deve ser adoptado, em alternativa, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação ou o procedimento de negociação. Pode ser adoptado o ajuste directo para a formação de contratos de sociedade e de concessão de serviços públicos. Quando razões de interesse público relevante o justifiquem. 2. O artigo 32º consagra o critério de escolha do procedimento relativamente aos contratos mistos, isto é, quando as prestações a abranger pelo respectivo objecto forem técnica ou funcionalmente incindíveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade adjudicante. 3. Por último o artigo 33º identifica a metodologia de escolha do procedimento adequado tendo actividade da entidade adjudicante (Contratos nos sectores especiais) artigo 33º CCP Este normativo comina que sem prejuízo da escolha do procedimento do ajuste directo tendo em conta os critérios materiais previstos nos artigos 24º a 27º e no nº 3 do artigo 31º a formação de contratos que digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades exercidas nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no nº 1 do artigo 7º do CCP devem adoptar, em alternativa, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação ou o procedimento de negociação. Acrescentando o mesmo normativo que não pode ser adoptado o procedimento de diálogo concorrencial. 12
13 Síntese (Sectores especiais) Procedimentos Tipo de contrato Valor do contrato Procedimento «ad hoc» Empreitadas de obras públicas Até ,00 Bens e serviços Até ,00 Concurso público Concurso limitado por prévia qualificação Procedimento por negociação Empreitadas e concessão de obras públicas, aquisição de bens e serviços com publicidade internacional Concessão de serviços públicos sem publicidade internacional Sem limite Sem limite 4. Contratos abaixo do limiar da Directiva Comunitária A obrigação de transparência consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes, um grau de publicidade adequado para assegurar a abertura à concorrência dos contratos bem como para permitir o controlo da imparcialidade dos procedimentos de adjudicação. O grau de publicidade adequado à divulgação dos contratos de valor inferior aos limiares tendo em conta, sobretudo, as obrigações decorrentes do Tratado dependerá dos casos mas, em regra e na falta de previsão especial, é satisfeito com a publicitação da intenção de contratar em algum meio de comunicação (não necessariamente social mas de conhecimento público) cujo âmbito de difusão deverá ter em conta o objecto do contrato e o universo dos potenciais concorrentes. Neste sentido cfr: - Comunicação da CE nº 2006/C 179/02; Pareceres da Inspecção-geral de Finanças (IGF), vertidos nas informações n.º 957/2004 e 1158/2004. DIRECTIVA 2004/18/CE LIMIARES COMUNITÁRIOS A Directiva em causa revoga as Directivas 92/50/CEE (serviços) com excepção do seu artigo 41º, 93/36/CEE (fornecimentos) e 93/37/CEE (empreitadas) passando estes três sectores a reger-se por esta nova e única Directiva. A data da revogação atrás mencionada é 31 de Janeiro de 2006 e constitui também a data limite para a transposição da Directiva 2004/18/CE 1, o que significa que a 1 de Fevereiro de 2006 Portugal deveria ter já em vigor os diplomas legais necessários à transposição desta Directiva. 2 1 Rectificada pela Directiva 2005/75/CE de 16/11 e alterada pelos Regulamentos (CE) nºs 1874/2004 de 28/10, 2083/205 de 19/12 e 1422/2007 de 4/12. 2 Cfr. nº1 do art 80º da Directiva 2004/18/CE de 31 de Março, publicada no JO 134 Série L de 30 de Abril de
14 no âmbito das exigências comunitárias de cumprimento das regras dos mercados públicos, sobre as possíveis implicações legais decorrentes deste incumprimento. Assim, e para contratações públicas cujos valores estimados dos respectivos contratos sejam inferiores aos limiares comunitários fixados na Directiva em apreço, os diplomas legais nacionais vigentes nesta matéria serão de observação/cumprimento obrigatórios. 3 Relativamente às contratações públicas cujos valores estimados dos respectivos contratos sejam superiores aos limiares comunitários fixados na Directiva em causa, as disposições legais nela contidas serão de observar se e na medida em que forem passíveis de concretização, ou seja, quando tais normas sejam claras e precisas. Nesta conformidade e para os procedimentos iniciados após 31 de Janeiro de 2006 deve ter-se em conta a necessidade de, atento o exposto, observar as disposições contidas na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. Para o efeito, apresentam-se as principais alterações a ter em conta nos procedimentos abertos após 1 de Janeiro de A - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - LIMIARES - CONTRATOS PÚBLICOS ART. 7º Todos os contratos não excluídos por força da excepção prevista nos artigos 10º (celebrado no domínio da defesa) e 11º (acordos quadro) e dos artigos 12º a 18º (contratos excepcionados) e cujo valor estimado (sem IVA) seja igual ou superior aos seguintes LIMIARES: 1 - CONTRATOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CUJO VALOR ESTIMADO É IGUAL OU SUPERIOR A Âmbito de Aplicação: EUROS Celebrados por entidades adjudicantes na acepção do nº9 do artigo 1º. Contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes que operem no domínio da defesa e que abrangem produtos mencionados no anexo V. EXCEPTO: 3 Com efeito, abaixo dos limiares das Directivas os Estados Membros não têm obrigação de transposição. 14
15 CONTRATOS PÚBLICOS CELEBRADOS POR ENTIDADES ADJUDICANTES QUE SEJAM AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS E QUE TENHAM POR OBJECTO SERVIÇOS DA CATEGORIA 8 DO ANEXO II A OU DA CATEGORIA 5 DO ANEXO II A Para efeitos do Anexo IV deve entender-se, para Portugal, como ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS CENTRAIS: Presidência do Conselho de Ministros; Ministério das Finanças; Ministério da Defesa Nacional; Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas; Ministério da Administração Interna; Ministério da Justiça; Ministério da Economia; Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; Ministério da Educação; Ministério da Ciência e do Ensino Superior; Ministério da Cultura; Ministério da Saúde; Ministério da Segurança Social e do Trabalho; Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação; Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. SERVIÇOS DA CATEGORIA 8 DO ANEXO II A Serviços de investigação desenvolvimento SERVIÇOS DA CATEGORIA 5 DO ANEXO II A, cujas posições no CPV sejam equivalentes aos números de referência CPC 7524, 7525 e 7526 e/ou serviços constantes do Anexo II-B. Cfr. Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial L 340 de ] O regulamento estabelece um sistema único de classificação aplicável aos contratos públicos: o vocabulário comum para os contratos públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV). Existem tabelas de correspondência entre as seguintes nomenclaturas: "Classificação dos Produtos por Actividade" (CPA), a "Classificação Central dos Produtos" (CPC Prov.) das Nações Unidas, a "Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia" (NACE Rev. 1) e a "Nomenclatura Combinada" (NC). 15
16 2 - CONTRATOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CUJO VALOR ESTIMADO É IGUAL OU SUPERIOR A Âmbito de Aplicação: EUROS 1. Celebrados por entidades adjudicantes na acepção do nº9 do artigo 1º, com excepção das mencionadas no referido ANEXO IV. 2. Celebrados pelas entidades mencionadas no ANEXO IV que operem no domínio da defesa, caso esses contratos digam respeito a produtos não mencionados no ANEXO V. 3. Celebrados por qualquer entidade adjudicante, na acepção do nº9 do art. 1º, e, que tenham por objecto serviços da Categoria 8 do ANEXO II-A, serviços de telecomunicações da Categoria 5 cujas posições no CPV sejam equivalentes aos números de referência CPC 7524, 7525 e 7526 e/ou serviços constantes do Anexo II-B. 3 - CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS CUJO VALOR ESTIMADO É IGUAL OU SUPERIOR A Âmbito de Aplicação: EUROS Celebrados por qualquer entidade adjudicante na acepção do nº9 do artigo 1º desta DIRECTIVA. B - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - LIMIARES - CONTRATOS SUBSIDIADOS EM MAIS DE 50% PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES Todos os contratos subsidiados em mais de 50% por entidades adjudicantes, na acepção do nº 9 do artigo 1º, e, cujo valor estimado (sem IVA) seja igual ou superior aos seguintes LIMIARES: 1 - CONTRATOS SUBSIDIADOS EM MAIS DE 50% POR ENTIDADES ADJUDICANTES E CUJO VALOR ESTIMADO É IGUAL OU SUPERIOR A Âmbito de Aplicação: EUROS 1. Contratos subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e que digam respeito às actividades de Engenharia Civil na acepção do ANEXO I. 2. Contratos subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e que digam respeito às actividades de Engenharia Civil na acepção do ANEXO I e incidam em obras de construção de hospitais, de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres, estabelecimentos de ensino e edifícios para uso administrativo. 16
17 2 - CONTRATOS SUBSIDIADOS EM MAIS DE 50% POR ENTIDADES ADJUDICANTES E CUJO VALOR ESTIMADO É IGUAL OU SUPERIOR A EUROS Contratos subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes quando estejam em ligação com um contrato de empreitada de obras na acepção da alínea a) do artigo 8º da DIRECTIVA. C - TIPOS DE PROCEDIMENTOS Para celebrarem os seus contratos públicos, as entidades aplicam os processos nacionais, adaptados para os efeitos desta DIRECTIVA. Regra: - Concurso público; - Concurso Limitado; Excepções: - Procedimento por negociação - nos casos dos artigos 30 º e 31º da DIRECTIVA - Diálogo concorrencial nos casos do art. 29º da DIRECTIVA D - CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO Chama-se a atenção para o artigo 53.º n.º 2 aplicável às Empreitadas de Obras Públicas e à Aquisição de bens e Serviços: A entidade adjudicante especificará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso de diálogo concorrencial, na memória descritiva, a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Estas ponderações podem ser expressas por um intervalo de variação com uma abertura máxima adequada. 5/6. Unidade da Despesa O artigo 22º do CCP prevê a regulamentação da celebração de contratos divididos em vários lotes nos seguintes termos: 1. Quando prestações do mesmo tipo, susceptíveis de constituírem objecto de um único contrato, sejam divididas em vários lotes, correspondendo cada um deles a um contrato 17
18 concurso limitado por prévia qualificação cujo anúncio não seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia), só permite a celebração do contrato relativo a cada lote desde que: a) O somatório dos preços base dos procedimentos de formação de todos os contratos a celebrar, quando essa formação ocorra em simultâneo, seja inferior aos valores mencionados, respectivamente e consoante os casos, nos artigos 19º, 20º e 21º; ou b) O somatório dos preços contratuais relativos a todos os contratos já celebrados e dos preços base de todos os procedimentos ainda em curso, quando a formação desses contratos ocorra ao longo do período de um ano a contar do início do primeiro procedimento, seja inferior aos valores mencionados, respectivamente e consoante os casos, nos artigos 19º, 20º e 21º 2 - Quando seja possível prever o somatório dos preços contratuais dos lotes correspondentes aos vários contratos, já celebrados e a celebrar ao longo do período de tempo referido na alínea b) do número anterior, a escolha, nos termos do disposto nos artigos anteriores, do ajuste directo, bem como do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação cujo anúncio não seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia, só permite a celebração de contratos relativos a lotes subsequentes desde que esse somatório seja inferior aos valores mencionados, respectivamente e consoante os casos, nos artigos 19º, 20º e 21º 3 - No caso de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços, a escolha, nos termos do disposto nos artigos anteriores, do ajuste directo, bem como do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação cujo anúncio não seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia, permite a celebração dos contratos relativos a lotes em que o preço base fixado no caderno de encargos seja inferior a (euro) ,00, no caso de empreitadas de obras públicas, ou a (euro) ,00, no caso de bens móveis ou serviços, ainda que os somatórios referidos nos números anteriores sejam iguais ou superiores aos valores mencionados, respectivamente e consoante os casos, nos artigos 19º e 20º, desde que o valor cumulado dos preços base dos procedimentos de formação dos contratos relativos a lotes cuja celebração é permitida neste número não exceda 20 % daqueles somatórios. 7. Publicitação Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, de locação e aquisição de bens e de serviços ANOS DSE- Direitos de Saque Especiais , , , , $ $ $ $ , , , , , , , ,00 18
19 , , , , , , , , , , , , , , , ,00 Publicação no JOUE Sempre que ultrapasse o limiar comunitário aplicável Concurso público artigo 131º do CCP Concurso limitado por prévia qualificação artigos 173º e 174º CCP Procedimento por negociação artigos 197º, nº 2 e 131º CCP Diálogo concorrencial artigos 208º, nº 2 e 131º CCP Concurso de concepção artigo 225º CCP Publicação no DR: Concurso público ( artigo 130º CCP) Concurso limitado por prévia qualificação artigo 167º nº 1 CCP Procedimento por negociação artigo 197º CCP Diálogo concorrencial artigo 208º CCP Concurso de concepção artigo 224º CCP Portal da Internet dos contratos públicos «http://www.base.gov.pt» Concurso público artigo 4º do DL nº 18/2008, de Concurso limitado por prévia qualificação artigo 4º do DL nº 18/2008, de Procedimento por negociação artigo 4º do DL nº 18/2008, de Diálogo concorrencial artigo 4º do DL nº 18/2008, de Concurso de concepção artigo 4º do DL nº 18/2008, de Ajuste Directo contrato artigo 127º do CCP 8. Critério de Adjudicação O artigo 74º do CCP sob a epígrafe de critério de adjudicação comina: 1 - A adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios: 19
20 a) O da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante; b) O do mais baixo preço. 2 - Só pode ser adoptado o critério de adjudicação do mais baixo preço quando o caderno de encargos defina todos os restantes aspectos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução de todas as prestações que constituem o objecto daquele. O critério de adjudicação utilizado para análise das propostas deve ser apenas o que consta nas peças do procedimento. Por outro lado, o artigo 75º do CCP estabelece que os factores e os eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa devem abranger todos, e apenas, os aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, não podendo dizer respeito, directa ou indirectamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes. 9/10. Capacidade Técnica/Económica e Financeira dos Concorrentes Chama-se a atenção para o facto de as capacidades financeira, económica e técnica dos concorrentes, só poderem ser tidas em conta no âmbito do procedimento do concurso limitado por prévia qualificação. 11. Menções a Marcas comerciais Sobre esta matéria é relevante atender ao disposto no artigo 49º do CCP: nº 12 - É proibida a fixação de especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens. nº 13 - É permitida, a título excepcional, a fixação de especificações técnicas por referência, acompanhada da menção «ou equivalente», aos elementos referidos no número anterior quando haja impossibilidade de descrever, de forma suficientemente precisa e inteligível, nos termos do disposto nos n.os 2 a 4, as prestações objecto do contrato a celebrar. nº 14 - Sempre que possível, as especificações técnicas devem ser fixadas por forma a contemplar características dos bens a adquirir ou das obras a executar que permitam a sua utilização por pessoas com deficiências ou por qualquer utilizador. 20

References: artigo 36
 artigo 36
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 7
 artigo 70
 artigo 19
 Artigo 25
 artigo 7
 artigo 258
 Artigo 25
 Artigo 25
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 7
 artigo 70
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 26
 artigo 258
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 26
 artigo 7
 Artigo 26
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
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 artigo 7
 artigo 70
 artigo 20
 Artigo 27
 artigo 74
 Artigo 27
 Artigo 27
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 27
 artigo 258
 Artigo 27
 artigo 27
 Artigo 28
 artigo 70
 artigo 74
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 49
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 53
 artigo 22
 artigo 131
 artigo 225
 artigo 130
 artigo 167
 artigo 197
 artigo 208
 artigo 224
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 127
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 49