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Timestamp: 2018-11-17 22:09:20+00:00

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30/7/2003 - A Arbitragem no Setor P�blico
Autor: Fl�via Bittar Neves
A utiliza��o da arbitragem pelos agentes econ�micos ligados ao Estado, �, hoje, uma realidade. A informalidade do procedimento, a celeridade, a especialidade dos julgamentos e o sigilo s�o alguns dos atrativos da arbitragem, que vem se mostrando como uma alternativa vantajosa e eficiente para a solu��o de controv�rsias. Muito se discutiu no passado sobre a possibilidade de utiliza��o da arbitragem nos contratos com o Estado, estando, todavia, sedimentado o entendimento segundo o qual a arbitragem � poss�vel sempre que se tratar de direitos patrimoniais dispon�veis.
Ora, quando o Estado -ou um de seus entes p�blicos- pratica atos de natureza privada, atuando no cen�rio comercial, desprovido das prerrogativas do direito p�blico -ato de jure gestioni- permanece em p� de igualdade com os particulares contratantes, diante da natureza dispon�vel do neg�cio jur�dico. Neste caso, � perfeitamente vi�vel a utiliza��o da conven��o de arbitragem. Pensar de modo contr�rio seria admitir uma restri��o � autonomia contratual do Estado.
A possibilidade de utiliza��o da arbitragem para solucionar conflitos que envolvem o Estado � h� muito reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decis�o proferida no lit�gio que envolvia a Uni�o e os herdeiros de Henrique Lage (AI 52181, j. em 14 de novembro de 1973), cuja ementa esclarece a quest�o: "Ju�zo Arbitral � Na tradi��o de nosso direito, o instituto do ju�zo arbitral sempre foi admitido e consagrado, at� mesmo nas causas contra a fazenda. Pensar de modo contr�rio � restringir a autonomia contratual do Estado, que, como pessoa �sui generis�, pode prevenir o lit�gio pela via do pacto de compromisso, salvo nas rela��es em que age como Poder P�blico, por insuscept�veis de transa��o."
Acompanhando a evolu��o legislativa mundial, o legislador brasileiro vem expressando a possibilidade de utiliza��o da arbitragem na solu��o de conflitos entre o ente estatal e o particular.
Na esfera Federal, a possibilidade do uso da arbitragem nos contratos de concess�o de servi�os p�blicos � prevista no artigo 23, XV, da Lei 8.987/95, ao definir cl�usula essencial dos contratos de concess�o a relativa ao foro e ao modo amig�vel de solu��es das diverg�ncias contratuais, dando nova interpreta��o ao artigo 54 da Lei 8.666/93, dando novos rumos � administra��o p�blica.
Este entendimento foi sedimentado no voto da Ministra do STJ Nancy Andrighy, enquanto membro do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal (relatora do MS 1998002003066-9, j. em 18.5.99), ao declarar que "pelo artigo 54 da Lei 8.666/93, os contratos administrativos regem-se pelas cl�usulas e preceitos de direito p�blico, aplicando-se-lhes supletivamente os princ�pios do direito privado o que vem refor�ar a possibilidade de ado��o do ju�zo arbitral para dirimir quest�es contratuais."
A aplica��o concreta da Lei 8.987/95 pode ser constatada no contrato firmado em 31 de outubro de 1995, entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), como Poder Concedente, e a Companhia de Concess�o Rodovi�ria de Juiz de Fora, em que foi inserida a cl�usula compromiss�ria, tendo as partes eleito a arbitragem para solucionar os eventuais lit�gios contratuais.
A previs�o legal para o uso do ju�zo arbitral pode ainda ser verificada em outras leis, dentre as quais pode-se citar: Lei 9.472/97, artigo 93, XV (sobre os contratos de concess�o firmados pela Anatel), Lei 9.478/97, artigo 43, X, (sobre os contratos firmados pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo), Lei 10.233/01, artigo 35, XVI (sobre os contratos de concess�o de transporte aquavi�rio)
Ademais, a arbitragem tamb�m pode ser utilizada no �mbito da Administra��o P�blica direta, como prev� a Lei 10.433/02, que criou o Mercado Atacadista de Energia El�trica � MAE. Com efeito, o par�grafo 2� do artigo 2�, da referida Lei, determina que a forma de solu��o de eventuais diverg�ncias entre os agentes integrantes do MAE, deve ser estabelecida, na Conven��o do Mercado e no estatuto, por meio de mecanismo de arbitragem e Conven��o de Arbitragem.
Em �mbito estadual, o Rio de Janeiro foi pioneiro no pa�s, ao promulgar a Lei 1.481, de 21 de junho de 1989 (artigo 5�, par�grafo 2�), que ao dispor sobre o regime de concess�es e obras p�blicas contem previs�o expressa de utiliza��o do Ju�zo Arbitral. Da mesma forma, o estado de S�o Paulo previu a ado��o contratual de modo amig�vel para a solu��o de controv�rsias no artigo 8�, XXI, de sua Lei de Concess�es, 7.835, de 8 de maior de 1982.
No �mbito externo, tem-se a Lei 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e o Decreto-lei 1.312, de 15 de dezembro de 1974, que autorizam o Tesouro Nacional a firmar contratos internacionais com cl�usula arbitral.
Assim, havendo autoriza��o legislativa, nada impede que os entes governamentais escolham a arbitragem para resolver os conflitos surgidos no �mbito da Administra��o P�blica, que poder� obter decis�es definitivas (com a mesma efic�cia da senten�a judicial), r�pidas, especializadas e sigilosas, sem que tenha que recorrer aos tr�mites burocr�ticos do Poder Judici�rio.
Conv�m ainda citar que o Tribunal de Contas da Uni�o, na Decis�o 188/95, em que eram interessados o DNER e o Cons�rcio Andrade Gutierrez/Camargo Corr�a, admitiu a utiliza��o da arbitragem fundamentando-se na Lei de Concess�o de Servi�os P�blicos.
Sem sombras de d�vida, a arbitragem � hoje essencial no meio empresarial e a exist�ncia de uma C�mara de Arbitragem em determinada regi�o � fator de atra��o de investimentos.
Efetivamente, a exist�ncia no Estado de uma institui��o capaz de atender aos interesses do setor produtivo (como � o caso da CAMARB � C�mara de Arbitragem Empresarial-Brasil), propicia um cen�rio favor�vel aos investimentos em Minas Gerais e impede a fuga de capitais mineiros para a contrata��o deste servi�o em outros Estados/Pa�ses.
Advogada, Secret�ria Geral da C�mara de Arbitragem de Minas Gerais, especializada em Direito Arbitral pela Universit� Degli Studi di Milano, p�s-graduanda em Gest�o de Neg�cios pela Funda��o Dom Cabral.kicker: Arbitragem para solucionar conflitos que envolvem o Estado j� � reconhecida.

References: sui generis
 artigo 23
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 93
 artigo 43
 artigo 35
 artigo 2
 artigo 8