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Timestamp: 2020-01-23 02:42:15+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 009, p. 43 (2018-10-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 009 2018-10-08 Página 43
A proposta de lei n.º 141/XIII/3.ª foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea f) do n.º 1 do
artigo 227.º da Constituição, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo
da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na sua redação atual, e no artigo
118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).
Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, sendo assinada pelo Presidente da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em exercício, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º e do n.º 3 do
artigo 123.º do RAR, respetivamente.
A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.º 1 do artigo 124.º do RAR,
uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto
principal e é acompanhada de uma nota justificativa sumária, cujos elementos são enumerados no n.º 2 da
mesma disposição regimental, não sendo acompanhada, contudo, de qualquer documento que eventualmente
a tenha fundamentado (cfr. n.º 3 do artigo 124.º do RAR).
A proposta de lei em análise não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define
concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites
Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.º 1 do artigo 170.º do RAR, podem
participar representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nas reuniões da
comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade, para além de, ainda na fase
da generalidade, a Assembleia proponente poder, caso o entenda, fazer a apresentação da iniciativa em
comissão (cfr. resultado artigo 132.º do Regimento).
Esta iniciativa deu entrada a 4 de julho de 2018, foi admitida, baixou na generalidade à Comissão de
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª), por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da
República e foi anunciada em sessão plenária a 6 de julho de 2018.
O título da presente iniciativa legislativa — «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de abril,
que regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o
associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas» — traduz sinteticamente o seu objeto,
como lei formulário7. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o
título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»8. Consultando o Diário da República
Eletrónico, constata-se que o referido decreto-lei não sofreu qualquer alteração até à presente data, pelo que,
em caso de aprovação, esta será a sua primeira alteração, tal como consta do título da iniciativa.
No que respeita ao início de vigência, o artigo 2.º desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em
vigor ocorrerá «no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação», mostrando-se assim conforme com o
7 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 8 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.

References: artigo 167

artigo 227
 artigo 37
 artigo
118
 artigo 119

artigo 123
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 170
 artigo 132
 artigo 2