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Timestamp: 2018-07-19 15:28:09+00:00

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Jurisprudência sobre Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88 • Jurisprudência
TCE/MS - 16 h
ADMISSÃO: 242522016 MS 1749830
composição do quadro permanente de servidores do Municípiocomo preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal.É a decisão... utilizar a exceção disposta no art. 37,IX, da Constituição Federal, para que não seja paralisada... coletividadesão ininterruptas.Todavia, para fazer uso do permissivo previsto no inciso IX do...
ADMISSÃO: 294272016 MS 1762778
da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 sobre a investiduraem cargo ou emprego... - pelo REGISTRO do presente Ato de Admissão de Nomeação, comfundamento no art. 37, II, da Constituição Federal e na Lei... oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 ...
ADMISSÃO: 113262016 MS 1705672
art. 37,IX, da Constituição Federal, para que não seja paralisada uma atividadegovernamental, em respeito ao princípio... pressuposto de validade para contrataçãodireta com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, assim deve aAutoridade... - SERVIDORPÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - CF, ART....
ADMISSÃO: 243702016 MS 1750185
do quadro permanente de servidores do Municípiocomo preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal.É a decisão... SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - CF, ART.37, II E IX - I - A investidura no serviço público, seja como estatutário, sejacomo... de livre nomeação eexoneração. CF, art. 37, II - A contratação por tempo d...
ADMISSÃO: 35442017 MS 1791113
de Admissão de Nomeação, comfundamento no art. 37, II, da Constituição Federal e na Lei Complementarn.º 13/2017, relativamente à... Rita do Pardo/MS para provimento de cargos do quadroefetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II..., da Constituição Federal/88 sobre a investiduraem cargo ou emp...
ADMISSÃO: 192342017 MS 1618744
do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 sobre a investiduraem cargo ou emprego público através... - Pelo REGISTRO do presente Ato de Admissão de Nomeação, comfundamento no art. 37, II, da Constituição Federal e na Lei... qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técn...
ADMISSÃO: 169032016 MS 1727690
de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldesdo art. 37, II da Constituição Federal de 1988... DE JARAGUARI IRAN COELHO DAS NEVES EMENTACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ART. 37, IX DA CF/88 EXERCÍCIO DAFUNÇÃO DE MERENDEIRA... a 19/12/2016.De acordo com o contrato, o fundamento da contratação está amparado noa...
ADMISSÃO: 196952015 MS 1648326
, nos moldesdo art. 37, II da Constituição Federal de 1988, sendo inaceitável o seupreenchimento a título precário... de Manutenção, na Prefeitura Municipal de IguatemiMS,nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal... DE IGUATEMI IRAN COELHO DAS NEVES EMENTACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ART. 37, IX DA CF/88 EX...
ADMISSÃO: 220802017 MS 1851060
da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 sobre a investiduraem cargo... de Contas, DECIDO: 1 - Pelo REGISTRO do presente Ato de Admissão de Nomeação, comfundamento no art. 37, II, da Constituição..., artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadua...
ADMISSÃO: 35332017 MS 1791081
de Nomeação, comfundamento no art. 37, II, da Constituição Federal e na Lei Complementarn.º 095/13, relativamente à... Rita do Pardo/MS para provimento de cargos do quadroefetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II..., da Constituição Federal/88 sobre a investiduraem cargo ou emprego público ...
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References: artigo 37
 artigo 18
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