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Timestamp: 2019-06-25 23:01:23+00:00

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Enviado por Frank Paskauskas
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Honorrios advocatcios e sucumbenciais na Justia do Trabalho
Reflexo fundamentada sobre a questo controversa sobre os profissionais do direito que
atuam na Justia do Trabalho e que merecem ver acolhido o pleito sobre os honorrios
advocatcios e de sucumbncia nos processos trabalhistas.
ltima edio/atualizao em 24/01/2008.
Consideraes acerca dos honorrios advocatcios e sucumbenciais no patrocnio de Empresas
na Justia do Trabalho
(Por Rodrigo Gonalves Alves OAB/RJ 132.866)
Primeiramente, necessrio desmistificar o teor do art. 791 da Consolidao das Leis do
Trabalho, tomando o ponto de vista eminentemente empresarial.
A questo do Jus Postulandi foi incorporada legislao obreira, tendo em vista a parte
hipossuficiente, tanto material quanto tecnicamente, ter possibilidade postulatria contra o
empregador, na maioria esmagadora das vezes, como se nota nos milhes de processos
trabalhistas que so intentados anualmente, no entanto, tal regramento, inserido na
Consolidao das Leis do Trabalho, que fora promulgada em 1 de maio de 1943, no teria
como prever a imensa complexidade que estaria inserida no processo do trabalho, hoje, j
estudado como cincia jurdica autnoma.
No entanto, com o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, que dentre outras
inovaes, trouxe a ampliao da competncia da Justia do Trabalho, existe a necessidade de
desenvolvimento de raciocnios voltados aos pleitos das Reclamadas - Empresas, contra o
Empregado, questes bastante verossmeis, quando pontuamos, por exemplo, Ao de
Consignao em pagamento, muito utilizada quando da dispensa por justa causa, quando o
empregado se recusa a receber suas verbas rescisrias, Aes Monitrias, para cobranas
por ttulos que comprovem a dvida sem fora de ttulo executivo como quantias que restaram
devidas empresa quando da resciso contratual, dentre outras.
Vale ressaltar que o jus postulandi e a capacidade postulatria possuem noes diferentes. A
capacidade postulatria atributo do sujeito, j o jus postulandi o exerccio de direito que
este atributo possibilita, como brilhantemente definido por Joo Alves de Almeida Neto.
Em conformidade com o entendimento da nobre jurista, Regina Brevidelli, trazemos algumas
colocaes sobre o tema, de sua autoria:
Analisando o hermtico e erudito discurso jurdico, com o qual se articula atualmente o
direito, e a classe social que normalmente a usuria da Justia do Trabalho (tambm
conhecida como Justia dos Pobres), percebe-se que o "jus postulandi" uma falcia e uma
afronta a princpios constitucionais de contraditrio, isonomia e paridade de armas entre as
Como um leigo poder redigir uma petio inicial obedecendo aos requisitos do art. 282 do
CPC, como poder contra-arrazoar um recurso, obedecendo aos prazos processuais
rigorosamente impostos pela lei e ainda enfrentar todo o ritual da instruo probatria sem
estar amparado por um profissional competente e atento a todas as armadilhas processuais?
Qualquer pessoa que atue na rea jurdica sabe que um leigo sem advogado torna-se um
personagem sem voz no processo, visto que a construo da verdade processual exige muito
mais do que a posse da verdade real: exige habilidade para prov-la e constru-la aos olhos do
Juiz, usando como nicas armas um bem articulado discurso jurdico, uma retrica bem
elaborada e a competente compreenso das leis.
(BREVIDELLI, Scheilla Regina. A falcia do jus postulandi: garantia de acesso injustia. Jus
Navigandi,Teresina, a.6,n. 54,fev. 2002)
Foram apontados neste pequeno trecho, de inspirao causdica de nossa nobre colega, alguns
pontos cruciais: princpios constitucionais do contraditrio, ampla defesa e do devido processo
legal, que algumas vezes, quando se est do outro lado, a parte Empregadora, vem sofrendo
algumas perdas, tanto a prpria parte em si que no tem o direito de discutir algumas
decises, quanto o prprio advogado quando patrocina Empresas. Por exemplo, sequer tem
incio a fase executria e uma das primeiras medidas penhorar conta correntes de empresas,
de scios, ainda que sejam minoritrios, utilizando o mecanismo da desconsiderao da
personalidade jurdica, causando prejuzos muitas vezes injustos classe empresarial brasileira
e outras questes que necessitariam de um novo artigo para serem aprofundadas, mas que
deixam de obedecer a prpria gradao legal, insculpida no art. 655 do CPC, onde resta a
previso legal dos bens passveis de penhora e que necessita ser esgotado para que outras
formas de execuo pudesse ser deferidas.
Entende-se que existe o principio de proteo ao trabalhador, mas necessrio a
compreenso, que quanto ao direito material do trabalho, tal principio completamente
plausvel, mas no tocante ao direito processual, que haveria de ser equnime e baseado na
melhor legislao processual, tal princpio acarreta imenso desequilbrio parte Empregadora,
trazendo dificuldades no trato com a justia obreira, portanto, o direito processual do
trabalho, no pode ser invadido pela irradiao do princpio da proteo ao trabalhador, que
deve ficar adstrito ao direito material do trabalho.
Importante destacar ainda, que se formos levar ao p da letra o Jus Postulandi, observaremos,
tranquilamente, que com o advento da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988,
o art. 133 e posteriormente o art. 1 da Lei 8.906/94, o advogado indispensvel a
administrao da justia, levando-se em considerao, primeiramente o texto constitucional, e
posteriormente a legislao federal especifica que instituiu o Estatuto da Advocacia, temos
que foi revogado o artigo 791 da CLT, por ser fruto do decreto lei 5.452 de 01 de maio de 1943.
Se considerarmos revogado o artigo 791 da CLT, ento, toda a estruturao quanto a
honorrios advocatcios e de sucumbncia passam a ser plenamente exigveis, ainda que em
sede da Justia do Trabalho e notadamente, por fora da ampliao do texto constitucional, de
advogados que patrocinam Empregadores contra Empregados nas mais variadas formas
processuais que se abriram com o advento da Emenda Constitucional 45 de 2004, que tornou
o caput do art. 114 garantidor de tal possibilidade.
Notemos ainda, que a prpria ampliao da competncia, traz aos juristas, estudiosos e
operadores do direito, um crescimento do horizonte quanto s possibilidades que agora so
inmeras, tendo em vista, que o caput anterior do art. 114 da CRFB/88 dizia conciliar e agora
determina processar, sendo assim, temos como certo que assim como houve a ampliao do
alcance da Justia Laboral, pois que anteriormente era necessrio comprovar o vnculo
empregatcio, por fora dos pressupostos contidos no art. 3 da CLT, onerosidade,
pessoalidade, subordinao e ineventualidade, o termo Relao de Trabalho abrange todos
os profissionais, independentemente de haver relao de emprego, como profissionais
autnomos, eventuais, informais, prestadores de servio dentre outros.
Tal argumentao, em realidade, procura demonstrar que a parte Empregadora, tem todas as
possibilidades de ingressar na Justia do Trabalho contra o Empregado e ademais, ter direito
ao pagamento dos honorrios pelo mesmo, ocorrendo ser vitoriosa sua tese, como nos casos
de Ao de Cobrana, para restituio de valores devidos pelo empregado e em Aes
Monitrias, j aceitas ps-emenda 45/04.
Toda essa linha de argumentao tem como objetivo, justificar e enquadrar, de acordo com a
legislao vigente em nosso pas, a possibilidade dos honorrios de sucumbncia ser aplicados,
a favor do advogado do Empregador quando houver a vitria com transito em julgado em face
a Empregado ou mesmo trabalhador que lhe tenha prestado servios mediante
contraprestao pecuniria.
Para tanto, faremos breve digresso histrica, quando relembraremos, que at o incio do
sculo XX, os honorrios advocatcios eram considerados um presente e no um direito para o
profissional da justia.
No entanto, o advogado, profissional liberal com ampla formao tcnica, passou a prestar
seus servios com a moderna parassubordinao para clientes interessados em resolver seus
litgios e pendncias judiciais.
Passou ento os honorrios a serem um pagamento devido, tendo inclusive a Ordem dos
Advogados do Brasil, institudo tabelamento por cada ato e pea que fossem elaborados, com
o objetivo de melhorar cada vez mais a sua atuao como patrono de seus clientes e
ineludivelmente, ter a verba honorria carter salarial e alimentar.
Se considerarmos tal instituto, estamos estabelecendo novos parmetros para a aplicao da
interpretao dos honorrios de sucumbncia, ou seja, o que fez a EC/45 de 2004, alm de
elastecer o conceito de relao de emprego para relao de trabalho, foi trazer tambm, para
os novos tipos de processo que sero possveis na Nova Justia do Trabalho, a hermenutica
civilista, logicamente, tudo o que escapar ao enquadramento do processo do trabalho, como
no caso dos honorrios, em aes de natureza de relao de trabalho e mesmo de emprego,
deve, logicamente, ser aplicada a condenao em honorrios sucumbenciais.
Vislumbremos, hiptese, em que em virtude da relao de trabalho, quem seja o credor o
Empregador e o Empregado sendo o devedor.
Os honorrios, sendo despesas causadas pelo devedor por descumprir sua obrigao e por ter
a Empresa, no caso em tela, tido que contratar os servios de profissional do direito, para que
no mbito da Justia do Trabalho haja a possibilidade de patrocnio, tendo em vista a natureza
da relao, tal profissional pode exigir seu direito ao percebimento dos honorrios de
sucumbncia, por ser verba de natureza alimentar.
Considerando que a EC/45 de 2004, tem cerca de dois anos de aplicabilidade, notamos que o
prprio TST j editou smula para tentar pacificar tal entendimento, ainda que de maneira
bastante conservadora, a resoluo n 126, de 16 de fevereiro de 2005 em seu artigo 5
informa: "Exceto nas lides decorrentes da relao de emprego, os honorrios advocatcios so
devidos pela mera sucumbncia.".
Mais uma vez, a fora da expresso relaes de trabalho, traz uma nova estruturao
Justia do Trabalho, acarretando no caso defendido neste despretensioso compilamento,
todas as normas atinentes aos honorrios advocatcios e de sucumbncia para o Empregador,
enquanto demandante em questes que envolvam relaes de trabalho e onde passa a agir
muito mais ativamente, como propositor de aes com natureza civil decorrente de relao de
Conclui-se, que em conformidade com a corrente progressista quanto ao advento da Emenda
Constitucional 45 de 2004, o termo relaes de trabalho tem grande rea de abrangncia,
atraindo as relaes de labor humano, com o pressuposto da parassubordinao e com a
total possibilidade de pleito quanto aos honorrios de sucumbncia, pelos advogados que
patrocinam Empregadores em face a Empregados, por no ser possvel, afastar-se normas
constitucionais, ordinrias e especiais, que tratam de tema to relevante e que necessita de
urgente aplicabilidade no mbito da Justia Especializada do Trabalho.
A Falcia do Jus Postulandi e os Honorrios de Advogado na Justia do Trabalho sobretudo em
tempos de Processo Judicial eletrnico
A lenda do jus postulandi na Justia do Trabalho e o mantra da no aplicabilidade dos
honorrios de advogado aps o enunciado 219 do TST.
Faz-se necessrio silenciar e pensar juridicamente para combater um mantra incorretamente
repetido h mais de duas dcadas pois o mesmo no traduz uma verdade jurdica.
Esse mantra o que afirma que no cabem honorrios advocatcios na Justia do Trabalho e
comeou na dcada de 80.
Assim previa o enunciado n 219 do TST datado de 1985 (redao original):
N 219. Honorrios advocatcios. Hiptese de cabimento
Na Justia do Trabalho, a condenao em honorrios advocatcios, nunca superiores a 15%,
no decorre pura e simplesmente da sucumbncia, devendo a parte estar assistida por
sindicato da categoria profissional e comprovar a percepo de salrio inferior ao dobro do
mnimo legal, ou encontrar-se em situao econmica que no lhe permita demandar sem
prejuzo do prprio sustento ou da respectiva famlia.
O TST, assim como os demais tribunais superiores e o prprio Supremo, muitas vezes
ultrapassam os limites constitucionais ao interpretarem as leis, atuando como legisladores, o
que ao nosso ver ocorreu quanto aos honorrios de advogado.
Desafia-se quem encontre na Consolidao das Leis do Trabalho qualquer dispositivo que
afaste ou limite a atuao do advogado. Muito pelo contrrio, j que regula a atuao desse
profissional nos artigos 778, 779, 820, 852-B, 2, dentre outros.
H ainda quem negue os Honorrios com espeque na Lei 5.584/70 que regula a prestao da
assistncia judiciria prevista na Lei 1.060/50, ocorre que no houve qualquer proibio ou
regulamentao da atuao dos advogados perante o Judicirio.
Somente tratou da obrigatoriedade dos sindicatos dos obreiros em prestar assistncia a todos
os trabalhadores da categoria e no somente aos associados e ento, por impor essa
obrigao, foi destinado ao ente de classe os honorrios de advogado.
J o CPC de 73 tratou dos honorrios de advogado de forma especfica em seu artigo 20, ou
seja, como a CLT no possua e no possui qualquer dispositivo contrrio aos honorrios de
advogado, deveria ser respeitado o CPC por sua especificidade face ao artigo 769 da CLT.
Em 1988 foi promulgado novo texto Excelso, reconhecendo o advogado como sendo essencial
Diante da nova ordem constitucional, o TST manifestou-se novamente sobre o tema, aduzindo
que o enunciado n 219 foi recepcionado pela CRFB/88 atravs do verbete n 329 em 1993.
N 329 Honorrios advocatcios. Art. 133 da Constituio da Repblica de 1988
Mesmo aps a promulgao da Constituio da Repblica de 1988, permanece vlido o
entendimento consubstanciado no Enunciado n 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Serviu apenas para reforar e engrossar o mantra j consolidado.
Ocorre que em 1994, entrou em vigor a Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia) que em seu artigo 22
assegura os honorrios aos advogados.
Logo, lei especfica e posterior smula impe a observncia quanto aos honorrios de
advogado face sua essencialidade e deveria ser respeitado e aplicado Justia do Trabalho
por se tratar de Lei especial.
Mas o mantra continuou a ecoar apesar de que, ver obreiro postulando diretamente sem a
assistncia de advogado seja particular ou de ente sindical o mesmo que ver cabea de
bacalhau. Ou seja, o jus postulandis existe mesmo para os autores (reclamantes) que so
advogados e possuem conhecimento na rea.
Isso porque, ao menos no TRT 1 no h aceitao de reclamao verbal, eis que no caso do
comparecimento de obreiro para o fim de efetuar sua reclamao, este ser encaminhado a
advogado dativo, rgos de assistncia, sindicato e no raro, ao advogado conhecido do
servidor que o receber.
Quando o obreiro comparece audincia sem seu advogado o que ocorre? Adia-se o feito, sob
pena de prosseguimento normal na prxima caso o patrono falte novamente.
E o que dizer do rito sumarssimo? Muitos advogados alteram o valor da causa para forar a
tramitao em rito ordinrio somente para fugir da tecnicalidade exigida, logo, no ter o
obreiro a mnima capacidade de faz-lo, ainda mais em um pas como o Brasil, com milhes de
analfabetos e analfabetos funcionais.
No fosse todo o exposto suficiente a ensejar o cumprimento do Estatuto da Advocacia e o
CPC, na dcada atual a Justia do Trabalho adotou o Processo Judicial Eletrnico.
Felizmente muitos juzes j despertaram para essa questo, como pode-se observar no trecho
abaixo trazido referente a sentena nos autos n 0010093-39.2014.5.01.0079 e que ainda no
foi publicada, mas j est disponvel no sistema.
"Quanto a honorrios de advogado,entende o juzo que a partir a implantao do Processo
Judicial Eletrnico, resta mais do que impossvel ao obreiro exercer seu ius postulandi
,observadas as exigncias e caractersticas do prprio sistema. Portanto, procede o pedido,
onde fixo o percentual de 15% por sobre a condenao final lquida, procedendo o pedido de
letra I, nos termos."
Nesse tocante, alm dos conhecimentos jurdicos, estaria o obreiro obrigado a possuir
certificado digital; realizar cursos de informtica; e ter acesso internet. Tudo isso para
exercer o jus postulandi.
H que se convir...o jus postulandi uma lenda.
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Mais de Frank Paskauskas

References: artigo 791
 artigo 791
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 769
 artigo 22