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Timestamp: 2020-01-24 06:23:46+00:00

Document:
Portaria 207/2011, 2011-05-24 - DRE
Portaria n.º 207/2011
Publicação: Diário da República n.º 100/2011, Série I de 2011-05-24
Número:207/2011
Páginas:2902 - 2908
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/207/2011/05/24/p/dre/pt/html
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Saúde, o seguinte:
A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto.
i) Os previstos no artigo 8.º da LVCR e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto;
Alínea g) - de 0 a 1 valores
5 - Cabe ao júri definir em acta, em momento anterior à publicitação do procedimento, os critérios a que irá obedecer a valorização dos factores enunciados nos números precedentes.
1 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, bem como às exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação de cada um dos métodos de selecção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 16.º e nos n.os 1 a 4 do artigo 17.º
5 - A notificação referida no número anterior é efectuada pela forma prevista no n.º 2 do artigo 16.º
2 - Ao procedimento concursal regulado pela presente portaria é subsidiariamente aplicável a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

References: artigo 54
 artigo 16
 artigo 54
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 16