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Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro - PDF
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Elisa Palha Ximenes
1 Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n. 92/2009, de 27 de Novembro. Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro O presente decreto-lei dá cumprimento ao novo regime legal consagrado na Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), adaptando, em conformidade, o Estatuto desta força de segurança às actuais necessidades funcionais e de organização aí impostas, procurando dar resposta às novas realidades impostas por uma sociedade em constante evolução. Neste âmbito, foi dado cumprimento aos procedimentos previstos na Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, tendo-se procedido à audição das associações profissionais da Guarda Nacional Republicana. Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missão, continuam sujeitos à condição militar e à hierarquia de comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e liberdades limitados pelas restrições constitucionalmente previstas, com o âmbito pessoal e material que consta da Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e do presente Estatuto. Foram, ainda, introduzidas alterações destinadas a garantir a necessária adequação à Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto. Por outro lado, foram acolhidos os princípios e as normas estabelecidos pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, salvaguardando-se as necessárias adaptações ditadas pelas especiais natureza e organização da GNR. O presente Estatuto consagra os deveres e direitos dos militares da Guarda, a sua hierarquia, cargos e funções, o ingresso e desenvolvimento das carreiras profissionais (oficiais, sargentos e guardas), as nomeações e colocações, a regulação dos efectivos globais e a respectiva situação (no activo, na reserva e na reforma), o ensino e formação, a avaliação e o regime das licenças. Estabeleceu-se, pela primeira vez, um horário de referência, através da fixação de um número de horas máximo de trabalho semanal, com compensação em crédito horário a definir por legislação própria. Para efeitos de promoção, os militares passam a estar submetidos a uma avaliação de desempenho sujeita ao princípio da diferenciação do mérito, com repercussões no desenvolvimento das respectivas carreiras. Saliente-se, ainda, que o presente Estatuto determina para o ingresso na carreira de Guarda a necessidade de possuir o 11.º ano de escolaridade e fixa um período probatório para a avaliação de outras competências de natureza não estritamente técnica. Procurou-se, em termos gerais, harmonizar e dar coerência às três carreiras profissionais da Guarda - oficiais, sargentos e guardas - estimulando o militar no sentido da progressão. Regulamentou-se, ainda, o acesso à subcategoria de oficiais generais, bem como o acesso à categoria de guarda, nos postos de guarda principal e cabomor. Consagram-se, por fim, normas transitórias destinadas a salvaguardar direitos adquiridos pelos militares da GNR na aplicação do presente Estatuto. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 1
2 Título I Parte comum Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1- O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. 2- O presente Estatuto aplica-se aos oficiais, sargentos e guardas, em qualquer situação, da Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda. 3- Os militares das Forças Armadas, em serviço na Guarda, regem-se pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas e pelo presente Estatuto, na parte aplicável. Artigo 2.º Definição 1- Militar da Guarda é aquele que, satisfazendo as características da condição militar, ingressou nesta força de segurança e a ela se encontra vinculado com carácter de permanência ou nela presta serviço voluntariamente. 2- O militar da Guarda é um «soldado da lei», que se obriga a manter em todas as circunstâncias um bom comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e competência profissional, de forma a suscitar a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas. 3- O militar da Guarda, no exercício das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não lhe deva ser atribuída qualidade superior, nos termos da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana. Artigo 3.º Juramento de bandeira O militar da Guarda que não tenha prestado juramento de bandeira no momento da sua admissão, presta-o em cerimónia pública, perante a Bandeira Nacional, mediante a seguinte fórmula de declaração solene: «Juro, como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir a Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar sempre pronto a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida.» Artigo 4.º Juramento de fidelidade ou compromisso de honra Os militares da Guarda, após a frequência com aproveitamento nos cursos de formação, prestam juramento de fidelidade ou compromisso de honra, em cerimónia pública, nos termos previstos pelo presente Estatuto e regulamentação aplicável. Capítulo II Deveres e direitos Secção I Regime geral Artigo 5.º Regime aplicável 1- Ao militar da Guarda são aplicáveis a Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), o Regulamento de Disciplina Militar (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (RMMMCFA), o Regulamento das Medalhas de Segurança Pública (RMSP) e o Código Deontológico do Serviço Policial (CDSP), com os ajustamentos adequados às características estruturais deste corpo militar e constantes dos respectivos diplomas legais ou em outros regulamentos. 2- As referências feitas no CJM às Forças Armadas ou a outras forças militares consideram-se, para efeitos do mesmo Código, aplicáveis à Guarda Nacional Republicana. 2
3 3- A competência prevista no n.º 2 do artigo 49.º do RMMMCFA é conferida ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana sempre que o agraciado no desempenho da respectiva missão se encontre sob comando operacional da Guarda. Secção II Deveres Artigo 6.º Princípios fundamentais 1- O militar da Guarda, no exercício das suas funções, está exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido na lei ou, com base nela, pelos órgãos competentes. 2- O militar da Guarda deve constituir exemplo de respeito pela legalidade democrática e actuar no sentido de reforçar, na comunidade, a confiança na acção desenvolvida pela instituição que serve. 3- O militar da Guarda rege-se pelos princípios da honra, lealdade, dedicação ao serviço e coesão interna, devendo enfrentar com coragem os riscos inerentes às missões que lhe são confiadas, procurando continuamente contribuir para o prestígio e o respeito pela Instituição. Artigo 7.º Defesa da Pátria O militar da Guarda cumpre as missões que lhe forem cometidas pelos legítimos superiores, para defesa da Pátria, se necessário, com o sacrifício da própria vida. Artigo 8.º Dever de obediência 1- A subordinação à disciplina baseia-se no integral e pronto cumprimento de leis e regulamentos e no dever de obediência aos superiores hierárquicos, bem como no dever do exercício responsável de autoridade. 2- O militar da Guarda deve obediência às leis e regulamentos e obriga-se a cumprir com exactidão e oportunidade as determinações, ordens e instruções emanadas de superior hierárquico, proferidas em matéria de serviço, desde que o respectivo cumprimento não implique a prática de crime. Artigo 9.º Dever de isenção 1- O militar da Guarda deve actuar com independência e de acordo com a autoridade de que está investido, abstendo-se de retirar vantagens directas ou indirectas do exercício das suas funções. 2- Ao militar da Guarda, quando na efectividade do serviço, é vedado o exercício, por si ou interposta pessoa, de quaisquer actividades sujeitas à fiscalização das autoridades policiais ou relacionadas com o equipamento, armamento, infra-estrutura ou reparação de materiais destinados às Forças de Segurança ou às Forças Armadas. Artigo 10.º Dever de disponibilidade 1- Face à sua condição militar e à especificidade da missão, o militar da Guarda encontra-se permanentemente disponível para o serviço, ainda que com o sacrifício dos interesses pessoais. 2- O militar da Guarda não se deve ausentar da área onde presta serviço, excepto quando devidamente autorizado, ou quando, no exercício das suas funções, deva efectuar de imediato diligências que possam conduzir ao esclarecimento de qualquer acto de natureza criminal ou contra-ordenacional. 3- O militar da Guarda é obrigado a comunicar e manter actualizado o seu domicílio habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou outro motivo, o local onde possa ser encontrado e as formas de ser contactado. Artigo 11.º Dever de zelo 1- O militar da Guarda deve dedicar-se ao serviço, conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor e desenvolver, através da formação, esforço e iniciativa, as qualidades pessoais e aptidões profissionais necessárias ao pleno exercício das funções e ao cumprimento das missões atribuídas. 2- O dever de zelo compreende, também, a obrigação do militar da guarda de acudir com rapidez e prestar auxílio 3
4 em situações de catástrofe ou calamidade pública, manifestando todo o empenho no socorro dos sinistrados e na atenuação dos danos, e promovendo a informação adequada à entidade de que depende. Artigo 12.º Dever de sigilo O militar da Guarda deve cumprir rigorosamente as normas de segurança e manter sigilo, quanto aos factos e matérias de que tome conhecimento em virtude do exercício das suas funções. Artigo 13.º Poder de autoridade 1- O militar da Guarda está investido do poder de autoridade nos termos definidos no Código de Processo Penal e em outros diplomas legais. 2- O militar da Guarda que desempenhe funções de comando, direcção ou chefia exerce o poder de autoridade inerente a essas funções, bem como a correspondente competência disciplinar. 3- O exercício dos poderes de autoridade implica a responsabilidade dos actos que por si ou por sua ordem forem praticados. Artigo 14.º Dever de tutela O militar da Guarda deve zelar pelos interesses dos seus subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e que àqueles digam respeito. Artigo 15.º Adequação, necessidade e proporcionalidade do uso da força 1- O militar da Guarda usa os meios coercivos adequados à reposição da legalidade e da ordem, segurança e tranquilidade pública quando estes se mostrem indispensáveis, necessários e suficientes ao bom cumprimento das suas funções e estejam esgotados os meios de persuasão. 2- O militar da Guarda tem o especial dever de assegurar o respeito pela vida, integridade física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sobre a sua custódia ou ordem. 3- O militar da Guarda recorre ao uso da força, nos casos expressamente previstos na lei, quando este se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objectivo visado. 4- Em especial, só deve recorrer ao uso de armas de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente necessário, adequado, proporcional e exista comprovadamente perigo para a sua vida ou de terceiros e nos demais casos previstos na lei. Constituem, ainda, deveres do militar da Guarda: Artigo 16.º Outros deveres a) Usar uniforme de acordo com o estipulado em diploma próprio, excepto nos casos em que a lei o prive ou quando seja expressamente determinado ou autorizado; b) Prestar auxílio a qualquer diligência em matéria legal e tomar a iniciativa na repressão de qualquer infracção de que tenha conhecimento; c) Actuar no sentido de reprimir qualquer tentativa ou cometimento de crime ou contra-ordenação às leis e aos regulamentos de que tome conhecimento; d) Prestar, aos organismos policiais e outros órgãos da Administração Pública indicados expressamente por lei, o apoio e a cooperação solicitadas ou requeridas nos termos da lei; e) Comportar-se de acordo com a dignidade da sua função e posto mesmo fora dos actos de serviço; f) Observar, quando destacado no estrangeiro, as regras de comportamento que regem as forças militares ou de segurança dos respectivos países; g) Abster-se de exercer actividades incompatíveis com o seu grau hierárquico ou decoro militar ou que o coloquem em situação de dependência susceptível de afectar a sua respeitabilidade pessoal e dignidade funcional perante a Guarda e a sociedade; 4
5 h) Privar-se, sem ter obtido prévia autorização, de exercer quaisquer actividades de natureza comercial ou industrial e quaisquer outras de natureza lucrativa, relacionadas com o exercício das suas funções ou incompatíveis com estas, enquanto na efectividade de serviço; i) Abster-se de fazer declarações que afectem a coesão e o prestígio da Guarda ou violem os princípios da hierarquia e da disciplina; j) Recusar a nomeação para qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado, sem prévia autorização da entidade competente, enquanto na efectividade de serviço; l) Informar o órgão de gestão de recursos humanos da Guarda, sempre que concorra a qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado; m) Comunicar a nomeação para qualquer cargo, comissão, função ou emprego público, quando fora da efectividade de serviço; n) Informar a constituição do seu agregado familiar; o) Comunicar todas as alterações à sua evolução técnica e cultural, relativamente a habilitações académicas que obtenha ou cursos técnicos e superiores que complete; p) Comprovar a sua identidade e situação, sempre que solicitada; q) Comunicar com os imediatos superiores quando detido por autoridade competente externa à Guarda. Secção III Direitos Artigo 17.º Direitos, liberdades e garantias O militar da Guarda goza de todos os direitos, liberdades e garantias reconhecidos aos demais cidadãos, estando o exercício de alguns desses direitos e liberdades sujeitos às restrições constitucionalmente previstas com o âmbito pessoal e material que consta da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e do presente Estatuto. Artigo 18.º Honras militares O militar da Guarda tem, nos termos da lei, direito ao uso de uniforme, títulos, honras, precedências, imunidades e isenções próprias da sua condição militar. Artigo 19.º Remuneração no activo 1- O militar da Guarda no activo tem direito a remuneração base adequada ao respectivo posto e tempo de permanência neste, forma de prestação de serviço, cargo que desempenhe e qualificações adquiridas, nos termos definidos em diploma próprio. 2- O militar beneficia de suplementos específicos, nos termos fixados em legislação específica. 3- O direito à remuneração extingue-se com a verificação de qualquer das causas que legalmente determinem a cessação do vínculo funcional à Guarda. Artigo 20.º Remuneração na reserva 1- O militar da Guarda na situação de reserva tem direito a remuneração calculada de acordo com o estabelecido em legislação própria. 2- Sempre que o militar seja chamado a prestar serviço na situação de reserva e por esse facto passe a receber remuneração inferior à que vinha auferindo quando se encontrava fora da efectividade de serviço, receberá a que lhe seja mais vantajosa. 3- Ao militar da Guarda na situação de reserva na efectividade de serviço aplicam-se as disposições constantes no artigo anterior. 5
6 Artigo 21.º Pensão de reforma 1- O militar da Guarda na situação de reforma beneficia do regime de pensões, calculada de acordo com o estabelecido em legislação do regime de protecção social convergente ou do regime geral de segurança social, conforme o caso. 2- O tempo de serviço relevante para o cálculo da pensão de reforma inclui todo o período durante o qual sejam efectuados descontos ou se verifique o pagamento de contribuições, incluindo aquele decorrido na reserva. 3- Sempre que a pensão de reforma do militar da Guarda a que se refere o artigo 94.º, calculada de acordo com o Estatuto da Aposentação, resulte inferior à remuneração de reserva do correspondente posto e escalão do activo, é- lhe abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado, sendo as verbas eventualmente necessárias para fazer face àquele abono anualmente inscritas no orçamento do Ministério da Administração Interna. Artigo 22.º Formação e progressão na carreira 1- O militar da Guarda tem direito a receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e contínua, adequados ao pleno exercício das funções e atribuições que lhe sejam cometidas, tendo em vista a sua valorização humana e profissional, bem como à sua progressão na carreira. 2- O militar da Guarda tem direito a ascender na carreira profissional definida, pelo presente Estatuto, segundo a capacidade e competência profissional que lhe forem reconhecidas e o tempo de serviço prestado, atentos os condicionalismos dos respectivos quadros, e às mudanças de posicionamento remuneratório, nos termos fixados em legislação própria. Artigo 23.º Garantias de defesa 1- O militar da Guarda tem direito a apresentar propostas, petições, participações, queixas e requerimentos, sempre a título individual e através das vias hierárquicas competentes. 2- O pessoal militar tem direito a apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, o pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, e o processo decorra do exercício das suas funções, mediante despacho fundamentado do comandante-geral, proferido por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado. 3- Salvo decisão judicial em contrário, o militar da Guarda que seja arguido em processo-crime por actos resultantes do exercício das suas funções ou por causa delas, praticados para evitar ou reprimir uma agressão eminente ou de facto, aguardará julgamento em liberdade, podendo desempenhar o serviço que lhe competir, desde que seja assegurada a sua comparência aos actos judiciais. 1- O militar da Guarda tem direito a: Artigo 24.º Detenção e prisão a) Só aceitar intimação, ordem de detenção ou prisão através da autoridade competente, excepto em caso de flagrante delito e quando ao crime cometido corresponder pena de prisão; b) Quando na efectividade do serviço, só aceitar ordem de detenção ou prisão fora de flagrante delito quando dimanada de autoridades judiciárias e mediante requisição aos seus superiores hierárquicos, nos termos da lei; c) Comunicar com os seus superiores imediatos quando detido por autoridade competente estranha à Guarda; 2- O militar da Guarda detido mantém-se à ordem do Comando, até ser presente ao juiz de instrução competente. 3- O cumprimento de medidas e penas de prisão por militar da Guarda é assegurado em instalações próprias ou das Forças Armadas. Artigo 25.º Transporte e habitação 1- O militar da Guarda tem, no exercício das suas funções profissionais e consoante o cargo exercido, direito a transporte condigno. 6
7 2- O militar da Guarda tem direito a auferir, nos termos da lei, um abono por compensação das despesas feitas resultantes da sua deslocação e do seu agregado familiar. 3- O regime de utilização dos transportes públicos colectivos pelos militares da Guarda é fixado em diploma próprio. 4- Na Guarda, o comandante-geral, o 2.º comandante-geral, o inspector, o comandante operacional, os comandantes e 2.º s comandantes das unidades, os comandantes das respectivas subunidades, o chefe da secretariageral, os comandantes e 2.ºs comandantes do estabelecimento de ensino e dos centros de formação têm direito a habitação por conta do Estado, quando tenham residência habitual a mais de 50 km da sede da respectiva unidade, subunidade ou serviço. 5- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a todos os militares é assegurado, sempre que possível, alojamento nos quartéis ou outras instalações da Guarda, de acordo com a respectiva categoria. Artigo 26.º Horário de referência 1- O exercício de funções policiais por militares da Guarda atende ao horário de referência semanal, a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. 2- A regulação prevista no número anterior não pode prejudicar, em caso algum, o dever de disponibilidade permanente nem o serviço da Guarda. 3- A regulação prevista no n.º 1 contempla uma compensação por crédito horário para os casos de prestação de serviço para além do horário de referência. 4- O disposto nos números anteriores não é aplicável aos militares integrados em forças nacionais destacadas em missões internacionais. Artigo 27.º Outros direitos 1- Constituem direitos do militar da Guarda no cumprimento da sua missão: a) Possuir bilhete de identidade de militar da Guarda e distintivo profissional, este último de uso exclusivo dos militares em efectividade de serviço, conformes aos modelos definidos em diploma próprio; b) Ter entrada livre, quando devidamente identificado e em acto ou missão de serviço, em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de acções de fiscalização ou de prevenção; c) Ter acesso, para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, quando devidamente identificado e em missão de serviço, a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas; d) Entrar livremente em locais de embarque e desembarque de pessoas ou mercadorias e meios de transporte, mediante a apresentação do bilhete de identidade militar e distintivo profissional da Guarda; e) Entrar em recintos, instalações e meios de transportes militares, desde que autorizado pela entidade militar competente, e interrogar, nos termos da lei, as pessoas que se tornem suspeitas de infracções e sujeitar a exame essas pessoas e as mercadorias ou meios de transporte que as acompanham; f) Requisitar o auxílio das autoridades administrativas, policiais e fiscais, quando as necessidades do serviço o exijam; g) Ser indemnizado, nos termos da lei, por danos materiais ou pessoais decorrentes de actos criminosos de que seja vítima no exercício das suas funções ou em consequência das mesmas; h) Apresentar queixas ao Provedor de Justiça, de acordo com a LDNFA, e nos termos fixados na lei. 2- Constituem, ainda, direitos do militar da Guarda: a) Identificar-se mediante a exibição do bilhete de identidade militar da Guarda, documento que substitui, para todos os efeitos legais, em território nacional, o bilhete de identidade de cidadão nacional; b) Beneficiar da detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza, independentemente de licença ou autorização, sendo, no entanto, obrigatório o respectivo manifesto quando de sua propriedade; c) Beneficiar de medidas e acções de medicina preventiva em termos a fixar em diploma próprio; d) Beneficiar, para si e para a sua família, de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, bem como de meios 7
8 auxiliares de diagnóstico, nos termos fixados em diploma próprio; e) Beneficiar, para si e para a sua família, de um sistema de protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue, e subsídio de invalidez e outras formas de assistência e apoio social, nos termos fixados em diploma próprio; f) Beneficiar das disposições constantes da lei e respectivos diplomas regulamentares em matéria de maternidade e paternidade nos termos dos respectivos regimes jurídicos de protecção social aplicáveis ou nos termos fixados em diploma próprio; g) Beneficiar de assistência religiosa; h) Ser membro de associação profissional de militares da Guarda. 3- Não tem direito ao previsto na alínea b) do número anterior o militar a quem tenha sido aplicada pena de separação de serviço ou de dispensa de serviço. Capítulo III Hierarquia, cargos e funções Artigo 28.º Hierarquia A hierarquia militar tem por finalidade estabelecer as relações de autoridade e subordinação entre os militares, em todas as circunstâncias, e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências, a respeitar mesmo fora do desempenho das funções. Artigo 29.º Categorias profissionais, subcategorias e postos militares 1- Os militares da Guarda agrupam-se hierarquicamente nas seguintes categorias profissionais, subcategorias e postos militares: a) Categoria profissional de oficiais: i) Subcategoria de oficiais generais, que compreende os postos de tenente-general e major-general; ii) Subcategoria de oficiais superiores, que compreende os postos de coronel, tenente-coronel e major; iii) Subcategoria de capitães, que compreende o posto de capitão; iv) Subcategoria de oficiais subalternos, que compreende os postos de tenente e alferes; b) Categoria profissional de sargentos, que compreende os postos de sargento-mor, sargento-chefe, sargentoajudante, primeiro-sargento, segundo-sargento e furriel; c) Categoria profissional de guardas, que compreende os postos de cabo-mor, cabo-chefe, cabo, guardaprincipal e guarda. 2- Durante os tirocínios dos cursos de formação de oficiais, os militares da Guarda designam-se por aspirantes e usam o galão correspondente. 3- O posto de furriel destina-se, exclusivamente, a graduar os militares da Guarda durante o curso de formação de sargentos, nas condições expressas pelo presente Estatuto e no respectivo regulamento do curso. 4- Os alunos dos cursos de formação de oficiais podem ter as graduações e correspondentes honras militares constantes de legislação própria. 5- O candidato a militar da Guarda, enquanto na frequência do curso de formação de guardas, é designado por guarda provisório. Artigo 30.º Contagem da antiguidade 1- A antiguidade do militar em cada posto conta desde a data fixada no respectivo documento oficial de promoção que determine mudança de posto ou de categoria, considerando-se de menor antiguidade o promovido com data mais recente. 2- O militar graduado é sempre considerado mais moderno do que o militar promovido ao mesmo posto, com excepção dos casos previstos na lei. 8
9 Artigo 31.º Graus hierárquicos Os graus hierárquicos dos militares são organizados por ordem decrescente dos postos e, dentro destes, de antiguidade. *Artigo 32.º Listas de antiguidade 1- Anualmente são publicadas listas de antiguidade dos militares das categorias profissionais da Guarda, referidas a 1 de Janeiro, sendo: a) Os do activo, distribuídos por quadros e por ordem decrescente de antiguidade; b) Os da reserva e os da reforma, por ordem decrescente dos postos e, dentro destes, por ordem decrescente de idades. 2- As listas de antiguidade das categorias profissionais são divididas em duas partes, nos termos previstos presente decreto-lei, uma relativa aos militares das Forças Armadas em serviço na Guarda e outra aos militares da Guarda. 3- A lista de antiguidade no posto de cabo, na parte respeitante aos militares da Guarda, é constituída por duas partes, uma relativa aos promovidos por habilitação com curso adequado e outra relativa aos promovidos por antiguidade, sem prejuízo do disposto no artigo 279.º (1) NOTA: 1. Alteração introduzida pela Declaração de Rectificação n.º 92/2009, de 27 de Novembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de Artigo 33.º Inscrição na lista de antiguidades 1- O militar da Guarda na situação de activo ocupa um lugar na lista de antiguidade do quadro a que pertence. 2- No quadro a que pertencem, os militares da Guarda promovidos com a mesma antiguidade e ao mesmo posto são ordenados por ordem decrescente, segundo a ordem da sua inscrição na lista de antiguidade desse posto, que deve constar do documento oficial de promoção. 3- A inscrição na lista de antiguidade no posto de ingresso de cada quadro é feita por ordem decrescente de classificação no respectivo curso ou concurso de ingresso. 4- Em caso de igualdade de classificação, a inscrição na lista de antiguidade do posto de ingresso de cada quadro é feita tendo em conta as seguintes prioridades: 1.º Maior graduação anterior; 2.º Maior antiguidade no posto anterior; 3.º Mais tempo de serviço efectivo; 4.º Maior idade. 5- No ordenamento hierárquico ditado pela lista de antiguidade considera-se qualquer militar à esquerda de todos os que são mais antigos do que ele e à direita dos que são considerados mais modernos. 6- Os militares promovidos ao posto de cabo por habilitação com curso adequado são sempre mais antigos que os militares promovidos ao mesmo posto por antiguidade, no ano em que ocorra a sua promoção. Artigo 34.º Alteração na antiguidade 1- Sempre que seja alterada a colocação de um militar na lista da antiguidade, a data da sua nova antiguidade consta expressamente no documento que determina essa alteração. 2- Sempre que militares do mesmo quadro forem promovidos a um dado posto com a mesma antiguidade, havendo alteração do ordenamento anterior, esta consta expressamente do documento oficial de promoção. Artigo 35.º Transferência de quadro 1- O militar da Guarda pode ser transferido para quadro diferente daquele a que pertence, mediante requerimento, por necessidade de racionalização do emprego de recursos humanos ou por insuficiente aptidão física e psíquica. 2- A transferência de quadro por conveniência ou necessidade de serviço é precedida, quando oportuno, da 9
10 publicação de convite em ordem de serviço, e depende das habilitações técnico-profissionais adquiridas ou da comprovação perante júri qualificado da aptidão do militar para o desempenho das funções inerentes ao novo quadro, conforme condições e demais normas, estabelecidas pelo comandante-geral. 3- A transferência é feita nos termos previstos nos artigos 160º e 174.º 4- O militar transferido por razões de serviço para outro quadro mantém o posto e a antiguidade do quadro de origem e é inscrito na respectiva lista de antiguidade. 5- Ao militar transferido, a seu pedido, para outro quadro, é atribuída a antiguidade do posto fixado para início da carreira na respectiva categoria, ficando à esquerda de todos os militares desse posto. Artigo 36.º Antiguidade relativa 1- A antiguidade relativa entre militares, com o mesmo posto mas de quadros diferentes, é determinada pelas datas de antiguidade neste posto; em caso de igualdade destas, é determinada pelas datas de antiguidade no posto anterior, e assim sucessivamente, aplicando-se para o de ingresso o estabelecido no artigo 33.º 2- Dentro de cada posto, para efeitos protocolares, os militares na efectividade de serviço precedem os militares na situação de reserva fora da efectividade de serviço e reforma. 3- No caso de os militares possuírem igual antiguidade no posto de ingresso na categoria, são considerados mais antigos os habilitados com o curso de formação de nível académico mais elevado. 4- Sempre que os oficiais possuírem igual antiguidade no posto de ingresso na categoria e igual nível académico de habilitação, são considerados mais antigos os que obtenham a sua formação por via da frequência do curso de formação de oficiais na Academia Militar. Artigo 37.º Hierarquia funcional A hierarquia funcional é a que decorre dos cargos e funções profissionais, respeitando a hierarquia dos postos e antiguidade dos militares, ressalvados os casos em que a lei determine de forma diferente. Artigo 38.º Prevalência de funções 1- Os casos excepcionais em que a hierarquia funcional implique promoção, graduação ou prevalência sobre a antiguidade constam expressamente de documento legal que a determine. 2- A graduação e a prevalência sobre a antiguidade previstas no número anterior terminam com a exoneração dos cargos ou a cessação de funções. Artigo 39.º Cargos profissionais 1- Consideram-se cargos profissionais os lugares fixados na estrutura orgânica da Guarda que correspondem ao desempenho de funções legalmente definidas. 2- São, ainda, considerados cargos profissionais os lugares de nomeação existentes em qualquer departamento do Estado ou em organismos internacionais, a que correspondam funções de natureza militar ou policial. Artigo 40.º Funções profissionais 1- Consideram-se funções profissionais as que implicam o exercício das competências estabelecidas para os cargos correspondentes, bem como os actos de serviço resultantes do cumprimento das atribuições da Guarda. 2- As funções profissionais classificam-se como: a) Função de Comando; b) Função de Direcção ou chefia; c) Função de Estado-maior; d) Função de Execução. 3- O desempenho das funções, inerentes aos cargos profissionais, inicia-se com a nomeação, suspende-se com o 10
11 afastamento temporário do titular e cessa com a sua exoneração, transferência ou termo do vínculo funcional com a Guarda. 4- O desempenho das funções, em relação aos actos de serviço, inicia-se com a entrada ao serviço e cessa com a saída de serviço dos militares nomeados. Artigo 41.º Função de comando 1- A função de comando traduz-se no exercício da autoridade que é conferida a um militar para dirigir, coordenar e controlar comandos, unidades, estabelecimentos, subunidades e forças constituídas. 2- O exercício da autoridade, conferido pelas leis e regulamentos, é acompanhado da correspondente responsabilidade, que não é delegável, sendo o comandante o único responsável, em todas as circunstâncias, pela forma como as forças, unidades subordinadas ou equivalentes cumprem as missões atribuídas. Artigo 42.º Função de direcção ou chefia 1- A função de direcção ou chefia traduz-se no exercício da autoridade que é conferida a um militar para dirigir, coordenar e controlar órgãos, com exclusão dos referidos no artigo anterior. 2- O exercício da autoridade conferida pelas leis e regulamentos é acompanhado da correspondente responsabilidade, que não é delegável, sendo o director ou chefe o único responsável, em todas as circunstâncias, pela forma como os órgãos subordinados cumprem as missões atribuídas. Artigo 43.º Função de estado-maior A função de estado-maior consiste na prestação do apoio e assessoria ao comandante, director ou chefe e traduz-se, designadamente, na elaboração de estudos, informações, directivas, planos, ordens e propostas tendo em vista a preparação e a transmissão da tomada de decisão e a supervisão da sua execução. Artigo 44.º Função de execução 1- A função de execução consiste na realização das acções levadas a cabo pelos militares integrados em comandos, unidades, estabelecimentos, subunidades, forças e órgãos, tendo em vista a preparação, o apoio e o cumprimento das atribuições da Guarda. 2- Na função de execução incluem-se as actividades que abrangem, designadamente, as áreas de formação profissional, instrução e treino, logística, administrativa e outras de natureza científica, tecnológica e cultural. 3- Integram-se, também, nesta função a actividade de docência em estabelecimentos de ensino militar. Artigo 45.º Funções próprias dos postos 1- As funções inerentes a cada quadro e posto são especificadas pelo presente Estatuto. 2- As funções inerentes a cada qualificação são definidas por despacho do comandante-geral. Artigo 46.º Funções essenciais dos postos 1- Consideram-se funções essenciais, para cada posto, aquelas cujo exercício é indispensável para a aquisição da necessária experiência para o desempenho da actividade profissional e para a comprovação do mérito para acesso ao posto imediato. 2- Ao militar da Guarda deve ser cometido o desempenho de funções essenciais do respectivo posto. Artigo 47.º Funções essenciais dos quadros O militar da Guarda, tendo em conta o quadro a que pertence, deve exercer as seguintes funções: a) Armas: funções de comando, direcção, chefia, estado-maior, inspecção, instrução e execução, em áreas directamente ligadas ao cumprimento das atribuições da Guarda ou outras de natureza equivalente; 11
12 b) Serviços: funções de direcção, chefia, estado-maior, inspecção, administrativas, logísticas, técnicas, de instrução e execução, em apoio às áreas directamente ligadas ao cumprimento das atribuições da Guarda ou outras de natureza equivalente. Artigo 48.º Competência, responsabilidade e requisitos 1- A cada função profissional deve corresponder uma competência compatível com as responsabilidades atribuídas e devem ser definidos os requisitos exigidos para o seu desempenho eficiente no que respeita ao posto e às qualificações do militar. 2- O militar é obrigado ao desempenho das funções profissionais, próprias do seu posto, quadro e das suas qualificações especiais, para as quais seja legalmente nomeado. Artigo 49.º Cargo de posto inferior O militar da Guarda não pode ser nomeado para cargo a que corresponda posto inferior ao seu, nem estar subordinado a militares de menor patente ou antiguidade, com excepção dos casos de hierarquia funcional expressos em documento legal. Artigo 50.º Cargo de posto superior 1- O militar nomeado para o cargo a que corresponda posto superior ao seu é investido, enquanto nessa situação, da respectiva autoridade, remuneração base e suplemento por serviço nas forças de segurança e demais suplementos correspondentes ao posto a ocupar. 2- A nomeação a que se refere o número anterior tem carácter excepcional e provisório. Artigo 51.º Hierarquia em cerimónias Em actos e cerimónias militares ou civis, excepto nas formaturas, os militares colocam-se por ordem hierárquica de postos e antiguidades, respeitando-se, porém, as precedências que, de acordo com as funções exercidas ou cargos desempenhados pelos militares presentes, estejam consignadas na lei. Capítulo IV Carreiras profissionais Artigo 52.º Carreira profissional A carreira profissional da Guarda é o conjunto hierarquizado de postos em cada categoria que se concretiza em determinado quadro e a que corresponde o exercício de cargos e o desempenho de funções diferenciadas entre si. Artigo 53.º Princípios O desenvolvimento das carreiras profissionais da Guarda orienta-se pelos seguintes princípios: a) Princípio do primado da valorização profissional valorização da formação profissional conducente à completa entrega à missão; b) Princípio da universalidade aplicabilidade a todos os militares que ingressam na Guarda; c) Princípio do profissionalismo capacidades que exigem conhecimentos técnicos e formação científica e humanística, segundo padrões éticos institucionais, e supõe a obrigação de aperfeiçoamento contínuo, tendo em vista o desempenho das funções com eficiência; d) Princípio da igualdade de oportunidades idênticas perspectivas de acesso e progressão nas carreiras; e) Princípio do equilíbrio gestão integrada dos recursos existentes por forma a ser obtido o equilíbrio entre os quadros e a coerência do efectivo global autorizado; f) Princípio da flexibilidade adaptação atempada à inovação e às transformações de crescente complexidade decorrentes do progresso científico, técnico, operacional e organizacional, com emprego flexível do pessoal; 12
13 g) Princípio da compatibilidade possibilidade de harmonizar os interesses da Guarda com as vontades e interesses individuais; h) Princípio da credibilidade transparência dos métodos e critérios a aplicar. O desenvolvimento da carreira profissional visa: Artigo 54.º Objectivo a) A promoção dos militares aos diferentes postos, atentos os princípios mencionados no artigo anterior, os interesses da Guarda e os anseios pessoais de valorização; b) Um percurso profissional caracterizado pela sucessão de funções de complexidade e responsabilidade diferentes, nas quais o desempenho profissional dos militares possa ser considerado base de polivalência funcional. Artigo 55.º Condicionamentos 1- O fluxo normal do desenvolvimento da carreira dos militares da Guarda está condicionado à verificação dos seguintes pressupostos: a) Existência de mecanismos reguladores que assegurem flexibilidade de gestão e permanente motivação dos militares; b) Provisão adequada às necessidades de cada quadro. 2- Consideram-se mecanismos reguladores, designadamente, as condições gerais e especiais de promoção, bem como a avaliação de mérito e do desempenho e o tempo mínimo de antiguidade nos postos, previstos no presente Estatuto. Artigo 56.º Desenvolvimento da carreira 1- O desenvolvimento da carreira dos militares da Guarda verifica-se de acordo com as qualificações, a antiguidade e o mérito revelados no seu desempenho profissional, observada a satisfação das condições gerais e especiais de promoção e as necessidades do serviço da Guarda. 2- O desenvolvimento da carreira deve possibilitar uma permanência significativa nos diferentes postos que a constituem, de forma a permitir a aquisição diversificada de competências. 1- As carreiras designam-se por: a) Oficiais; b) Sargentos; c) Guardas. Artigo 57.º Designação das carreiras e ingresso 2- Para o ingresso nas carreiras referidas no número anterior são exigidas as seguintes condições: a) Oficiais aproveitamento nos cursos de formação de oficiais da Guarda ministrados na Academia Militar ou nos cursos especiais de formação de oficiais da Guarda, ministrados na Escola da Guarda, a definir em diploma próprio; b) Sargentos aproveitamento nos cursos de formação de sargentos da Guarda a definir por despacho do comandante-geral; c) Guardas aproveitamento nos cursos de formação de guardas da Guarda. 3- As condições de progressão nas carreiras dos militares da Guarda referidas no número anterior são as constantes no presente Estatuto. 4- O militar da Guarda desde que reúna as condições previstas no presente Estatuto e legislação complementar aplicável pode candidatar-se à frequência de cursos que possibilitem o acesso a carreira de nível superior à sua. 13
14 Artigo 58.º Recrutamento e mobilidade 1- O recrutamento para a Guarda é feito por concurso de admissão nos termos do presente Estatuto e demais legislação complementar. 2- A mobilidade de militares das Forças Armadas para prestação de serviço na Guarda é feita nos termos previstos na lei orgânica da Guarda e do presente Estatuto. Capítulo V Nomeações e colocações Artigo 59.º Princípios A nomeação e colocação de militares obedecem aos seguintes princípios: a) Primado da satisfação das necessidades e interesses do serviço; b) Satisfação das condições especiais de promoção; c) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência adquirida; d) Conciliação, na medida do possível, dos interesses pessoais com os do serviço. Artigo 60.º Tipos de colocação A colocação de militares para o exercício de quaisquer funções profissionais desempenhadas em comissão normal processa-se por escolha, oferecimento, imposição de serviço ou motivo disciplinar. Artigo 61.º Colocação por escolha 1- A colocação por escolha tem carácter nominal e excepcional, processando-se independentemente de qualquer escala. 2- A colocação referida no número anterior resulta da satisfação das necessidades e ou de interesses do serviço e tem em conta as qualificações técnicas, as qualidades pessoais do militar e as exigências do cargo ou das funções a desempenhar. Artigo 62.º Colocação por oferecimento 1- A colocação por oferecimento tem por base um requerimento do militar, no qual, de forma expressa, se oferece para exercer funções em determinados comandos, unidades, estabelecimentos, subunidades ou órgãos da Guarda. 2- A aceitação de convite por militares que satisfaçam determinados requisitos técnicos, profissionais e tempo de serviço exigidos é considerada colocação por oferecimento, devendo tais convites ser objecto de divulgação através das ordens de serviço. *Artigo 63.º Colocação por imposição 1- A colocação por imposição de serviço processa-se com vista ao exercício de determinado cargo e função própria do posto. 2- Para efeito do número anterior são abrangidos os militares que satisfaçam os requisitos técnicos e profissionais exigidos para o exercício de determinados cargos ou funções. 3- A colocação por imposição pode ainda ocorrer por motivos cautelares e tem por finalidade retirar do local onde presta serviço o militar cuja permanência ou desempenho profissional acarrete manifesto prejuízo para o próprio, para a imagem da Guarda ou para o cumprimento da missão. (1) NOTA: 1. Alteração introduzida pela Declaração de Rectificação n.º 92/2009, de 27 de Novembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de
15 Artigo 64.º Colocação por motivos disciplinares As colocações por motivos disciplinares processam-se de acordo com o estipulado no RDGNR. Artigo 65.º Normas de colocação As normas sobre a colocação dos militares são estabelecidas por despacho do comandante-geral. Artigo 66.º Nomeação para outros organismos A nomeação de militares para prestação de serviço em organismos de interesse público ou organismos públicos processa-se de acordo com a Lei Orgânica da Guarda e demais legislação aplicável. Capítulo VI Efectivos globais, situações e mapa geral de pessoal militar da Guarda Secção I Disposições gerais Artigo 67.º Efectivos globais Os quantitativos globais de militares designam-se, genericamente, por efectivos e os que se encontrem na situação de activo são definidos anualmente no mapa da estrutura geral de pessoal militar da Guarda. Artigo 68.º Preenchimento do mapa geral de pessoal Militar 1- Os lugares e os correspondentes postos que integram os quadros previstos no presente Estatuto, são atribuídos, anualmente, por despacho do comandante-geral, atendendo às necessidades específicas de cada quadro e do serviço, ao princípio da igualdade de oportunidades e ao princípio de equilíbrio entre quadros. 2- A distribuição dos efectivos pela estrutura geral da Guarda é fixada por despacho do comandante-geral. 3- Os efectivos do pessoal militar a ingressar anualmente nos quadros da Guarda, fixados de acordo com os quantitativos previstos no n.º 1, são autorizados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. Artigo 69.º Efectividade de serviço A efectividade de serviço caracteriza-se pelo exercício e cargos e funções próprias do posto, nos casos e condições previstos no presente Estatuto. Secção II Situações Artigo 70.º Situações 1- O militar da Guarda pode, em função da disponibilidade para o serviço, encontrar-se numa das seguintes situações: a) Situação de activo; b) Situação de reserva; c) Situação de reforma. 2- Os militares das Forças Armadas em serviço na Guarda só podem encontrar-se na situação de activo. 15
16 Artigo 71.º Situação de activo 1- Considera-se na situação de activo o militar da Guarda que se encontra afecto ao serviço efectivo ou em condições de ser chamado ao seu desempenho e não tenha sido abrangido pelas situações previstas para a reserva e reforma. 2- O militar da Guarda no activo pode encontrar-se na efectividade ou fora da efectividade de serviço. Artigo 72.º Situação de reserva 1- A situação de reserva é aquela para a qual transita do activo o militar da Guarda, verificadas que sejam as condições estabelecidas no presente Estatuto, mantendo-se, no entanto, disponível para o serviço. 2- O militar da Guarda na reserva pode encontrar-se na efectividade ou fora da efectividade de serviço. 3- O efectivo de militares na situação de reserva não está condicionado a quantitativos globais. Artigo 73.º Situação de reforma 1- A situação de reforma é aquela para a qual transita o militar da Guarda, do activo ou da reserva, verificadas as condições estabelecidas no presente Estatuto. 2- O militar da Guarda na reforma não pode exercer funções no âmbito da missão e das atribuições da Guarda, salvo nas circunstâncias excepcionais previstas no presente Estatuto. Sub-Secção I Activo Artigo 74.º Situações do activo face à prestação de serviço 1- O militar da Guarda no activo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações: a) Comissão normal; b) Comissão especial; c) Inactividade temporária; d) Suspensão de funções; e) Licença sem remuneração. 2- Os militares das Forças Armadas em serviço na Guarda só podem estar nas situações previstas nas alíneas a) e c), excepto quando a inactividade temporária resulte de motivos criminais ou disciplinares. Artigo 75.º Comissão normal 1- Considera-se comissão normal a prestação de serviço na Guarda ou fora dela, desde que no desempenho de cargos e funções militares ou policiais, bem como nos casos previstos em legislação própria. 2- O afastamento da comissão normal pode ser autorizado a um militar da Guarda do activo, até ao limite de três anos seguidos ou de seis interpolados. 3- Para que seja considerada esta alternância o militar deve, no intervalo de dois afastamentos consecutivos, prestar um mínimo de dois anos de serviço na comissão normal. 4- O militar da Guarda só pode ser promovido ou nomeado para curso de promoção se, na data em que lhe competir a promoção ou a nomeação, estiver, há mais de um ano, em comissão normal, sem o que é objecto de preterição por razões que lhe sejam imputáveis. 16
17 Artigo 76.º Comissão especial 1- Considera-se comissão especial o desempenho de funções públicas que não estejam incluídas no n.º 1 do artigo anterior e sejam consideradas de interesse nacional. 2- Ao militar em comissão especial não é permitido o uso de uniforme em actos de serviço relativos a funções a que não corresponda o direito ao uso de insígnias militares. Artigo 77.º Inactividade temporária 1 - A inactividade temporária consiste no afastamento temporário do exercício de funções nos seguintes casos: a) Por motivo de acidente ou doença, quando o impedimento exceda 12 meses e a Junta Superior de Saúde, por razões justificadas, não se encontre ainda em condições de se pronunciar quanto à sua capacidade ou incapacidade definitivas; b) Por motivos criminais ou disciplinares, quando no cumprimento das penas de prisão, suspensão ou suspensão agravada. 2 - Considera-se, ainda, em inactividade temporária o militar que seja sujeito à medida acessória de proibição de exercício de função. 3- Para efeitos de contagem do período de tempo fixado na alínea a) do n.º 1, são considerados todos os impedimentos por doença e as licenças de junta médica, desde que o intervalo entre períodos consecutivos de impedimento seja inferior a 30 dias. 4- A situação do militar abrangido pela assistência na tuberculose e outras doenças crónicas é regulada em legislação especial. Artigo 78.º Efeitos da inactividade temporária 1 - Quando a inactividade temporária for resultante de acidente ou doença não considerada em serviço e a Junta Superior de Saúde, por razões justificadas, não se encontre em condições de se pronunciar quanto à capacidade ou incapacidade definitiva do militar da Guarda, ao fim de quatro anos este tem de optar pela passagem à situação de reforma, desde que conte pelo menos cinco anos de serviço, ou de licença ilimitada. 2 - Quando a inactividade temporária for resultante de acidente em serviço ou de doença contraída ou agravada neste, o militar da Guarda pode continuar nesta situação até que a Junta Superior de Saúde se pronuncie, não podendo exceder o período máximo de seis anos, findos os quais tem de optar pela passagem à situação de reforma extraordinária ou de licença ilimitada. 3 - A inactividade temporária, resultante do cumprimento de penas criminais ou disciplinares ou ainda da medida acessória de proibição de exercício de função, produz os efeitos previstos na lei. Artigo 79.º Suspensão de funções Sem prejuízo dos seus direitos e para evitar interferências no processo de dispensa de serviço previsto no artigo 83.º, o militar no activo pode ser suspenso das suas funções, total ou parcialmente, por despacho do comandantegeral, sob proposta do comandante da unidade, enquanto aguarda decisão. Artigo 80.º Licença sem remuneração Considera-se na situação de licença sem remuneração o militar que se encontre de licença ilimitada ou registada nos termos do presente Estatuto. Artigo 81.º Situações quanto à efectividade de serviço 1- Considera-se na efectividade de serviço o militar do activo que se encontre: a) Em comissão normal; b) Na inactividade temporária por doença ou acidente; 17
18 c) Suspenso de funções. 2- Considera-se fora da efectividade do serviço o militar do activo que se encontre: a) Em comissão especial; b) Em ausência ilegítima do serviço; c) No cumprimento da pena a que a legislação penal ou disciplinar atribua esse efeito; d) De licença, sem direito a remuneração; e) Na situação prevista no n.º 3 do artigo 89.º. 3- Considera-se em ausência ilegítima de serviço, o militar que, não estando para tal autorizado, não compareça ou se ausente do seu local, data e hora de serviço determinados. Artigo 82.º Dispensa de serviço por iniciativa do militar O militar da Guarda é dispensado do serviço se o declarar, perdendo todos os direitos inerentes à sua condição, o que implica, nomeadamente, a cessação do vínculo funcional com a Guarda e a impossibilidade de readmissão. Artigo 83.º Dispensa por iniciativa do comandante-geral 1- A dispensa do serviço, quando da iniciativa do comandante-geral, pode ter lugar sempre que o comportamento do militar indicie notórios desvios da condição de «soldado da lei», designadamente dos requisitos morais, éticos, militares ou técnico-profissionais, que lhe são exigidos pela sua qualidade e função, implicando tal medida a instauração de processo próprio com observância de todas as garantias de defesa. 2- O apuramento dos factos que levam à invocação da falta de condições referidas no número anterior é feito através de processo próprio de dispensa de serviço ou disciplinar. 3- A decisão de impor ao militar a saída do activo e da efectividade de serviço é da competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 100.º 4- A dispensa do serviço origina a cessação do vínculo funcional e a perda dos direitos de militar da Guarda, sem prejuízo da concessão da pensão de reforma nos termos da lei. Artigo 84.º Regresso à situação de activo 1 - Regressa ao activo o militar da Guarda na reserva ou na reforma que exerça o cargo de Presidente da República, voltando à situação anterior logo que cesse o seu mandato. 2 - Regressa ao activo o militar da Guarda na reserva ou na reforma que seja promovido por distinção ou a título excepcional, voltando à situação anterior se se mantiverem as condições que determinaram a passagem a esta situação. 3 - Regressa ao activo o militar que, tendo transitado para a reforma por motivo disciplinar ou criminal, seja legalmente reabilitado, sem prejuízo dos limites de idade em vigor. Sub-Secção II Reserva Artigo 85.º Condições de passagem à reserva 1 - Transita para a situação de reserva o militar da Guarda na situação de activo que preencha as seguintes condições: a) Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto; ou b) Tendo prestado 20 ou mais anos de serviço, a requeira e esta lhe seja concedida; ou c) O declare, depois de completar 55 anos de idade e 36 anos de serviço. 2 - A passagem de um militar à situação de reserva é da competência do comandante-geral da Guarda. 18
19 Artigo 86.º Situações especiais de passagem à reserva 1- O comandante-geral, que seja militar da Guarda e que cesse funções, transita para a situação de reserva 120 dias após a data da cessação das respectivas funções, se antes do termo deste prazo não for nomeado para cargo compatível com o seu posto. 2- Os tenentes-generais, que sejam militares da Guarda e que cessem as funções próprias do seu posto, transitam para a situação de reserva, salvo se forem nomeados para cargo compatível com o seu posto. 3- Transita para a reserva o militar da Guarda no activo que, no respectivo posto, complete o seguinte tempo de permanência na subcategoria ou posto: a) 10 anos em oficial general, no caso de tenente-general; b) Seis anos em major-general, nos casos em que o respectivo quadro confira acesso ao posto de tenente-general; c) Oito anos em major-general no caso em que este seja o posto mais elevado do respectivo quadro; d) Oito anos em coronel ou tenente-coronel, nos casos em que estes postos sejam os mais elevados dos respectivos quadros; e) Oito anos em sargento-mor; f) Oito anos em cabo-mor. Artigo 87.º Limites de idade Os limites de idade de passagem à reserva nos postos dos militares da Guarda são os previstos no presente Estatuto. Artigo 88.º Data de passagem à reserva A passagem à reserva tem lugar na data fixada no documento legal que promova a mudança de situação. Artigo 89.º Suspensão da passagem à reserva 1- A passagem do militar da Guarda à situação de reserva, por atingir o limite de idade fixado para o posto, é sustada quando se preveja a existência de vaga em data anterior àquela em que foi atingido o limite de idade e de cujo preenchimento lhe possa vir a resultar a promoção, por escolha ou antiguidade. 2- O militar cuja passagem à reserva seja sustada pelo motivo previsto no número anterior permanece na situação de activo, transitando para a situação de adido ao quadro até à data de promoção ou da mudança de situação. 3- No caso em que o limite de idade para o posto para o qual o militar possa vir a ser promovido seja igual ao do actual posto, o militar transita para a situação de activo fora da efectividade de serviço. 4- Não ocorrendo a promoção, a data de transição para a reserva é a do preenchimento de vaga a que se refere o n.º A sustação da passagem à reserva pode cessar sempre que o militar abdicar da promoção. Artigo 90.º Prestação de serviço na situação de reserva 1- É fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna o número de militares a colocar na situação de reserva na efectividade de serviço. 2- Se o número de militares na reserva exceder o contingente definido no número anterior, são colocados fora da efectividade de serviço, na quantidade excedente, os militares que o tenham requerido nos termos do número seguinte. 3- É colocado na situação de reserva fora da efectividade de serviço o militar que o requeira e lhe seja deferido pelo comandante-geral nos termos do número seguinte. 4- As regras de prioridade no deferimento do requerimento são estabelecidas por despacho do comandante-geral tendo em conta a idade e o tempo de serviço. 19
20 5- Ao militar da Guarda na situação de reserva em efectividade de serviço são atribuídas funções e regime de serviço adequados à idade, desgaste sofrido e respectivo posto, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna que pode delegar esta competência no comandante-geral. 6- O militar na situação de reserva na efectividade de serviço só em situações especiais pode exercer funções de comando, direcção ou chefia a fixar por despacho do comandante-geral. Artigo 91.º Regresso à efectividade de serviço O militar da Guarda na situação de reserva fora da efectividade de serviço, ou ao transitar para esta situação, pode ser chamado a prestar serviço efectivo para exercer funções compatíveis com o seu estado físico e psíquico, nas seguintes condições: a) Por decisão do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do comandante-geral se especiais razões de serviço o justificarem; b) A seu requerimento, se este lhe for deferido pelo comandante-geral; c) Quando o declare e, abrangido pelo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º, não consiga completar 36 anos de serviço até ao final do tempo de permanência na situação de activo em efectividade de serviço. Artigo 92.º Licença sem remuneração na reserva O militar da Guarda que ao transitar da situação de activo para a de reserva, por limite de idade, esteja de licença sem remuneração é colocado na reserva fora da efectividade do serviço. Sub-Secção III Reforma Artigo 93.º Condições de passagem à reforma 1- Transita para a situação de reforma o militar da Guarda na situação de activo ou de reserva que: a) Tendo prestado cinco ou mais anos de serviço: i) Seja julgado incapaz para todo serviço pela Junta Superior de Saúde; ii) Seja colocado nesta situação em virtude de pena disciplinar ou criminal expulsiva; iii) Opte pela sua colocação nesta situação, quando verificadas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 78.º; iv) Atinja os 60 anos de idade e tenha completado cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço; b) A requeira, depois de completados os 60 anos de idade; c) Reúna as condições estabelecidas no artigo seguinte para a reforma. 2- Transita ainda para a situação de reforma o militar que seja colocado nesta situação nos termos do artigo 83.º do presente Estatuto. 3- A decisão de passagem à situação de reforma a que se refere o número anterior e a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 é da competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. Artigo 94.º Outras condições de passagem à reforma Transita, ainda, para a situação de reforma o militar da Guarda que: a) Independentemente do tempo de serviço, seja julgado física ou psiquicamente incapaz para o serviço mediante parecer da Junta Superior de Saúde nos casos em que a incapacidade seja resultante de acidente ocorrido em serviço ou doença adquirida ou agravada em serviço, ou por motivo do mesmo; b) Opte pela colocação nesta situação quando se verifique a circunstância prevista no n.º 2 do artigo 78.º; c) Seja abrangido por outras condições estabelecidas na lei. 20

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 49
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 94
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
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 Artigo 33
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