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Timestamp: 2020-07-03 09:46:50+00:00

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Customary IHL - Norma 118. Satisfação das necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade
1. Normas\Satisfação das necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade
Norma 118. Satisfação das necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade
Observação: Este capítulo discorre sobre o tratamento das pessoas privadas de liberdade por motivos relacionados aos conflitos armados, sejam estes internacionais ou não internacionais. Com relação aos conflitos armados internacionais, o termo inclui os combatentes em poder da parte adversária, civis internados e detidos por segurança. Com respeito aos conflitos armados não internacionais, inclui pessoas que participaram diretamente das hostilidades e que estão em poder da parte adversária, assim como os detidos por acusações penais ou por motivos de segurança, desde que exista um vínculo entre a situação do conflito armado e a privação de liberdade. O termo “detido” como empregado neste capítulo compreende, desse modo, todas as pessoas privadas de liberdade.
Norma 118. As pessoas privadas de liberdade devem receber alimentação, água, vestuário, abrigo e cuidados médicos adequados.
Volume II, Capítulo 37, Seção A.
A norma pela qual os prisioneiros de guerra devem receber alimentos e vestuários adequados é de longa data no direito internacional consuetudinário, previamente reconhecida no Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Manual de Oxford. [1] Foi codificada nos Regulamentos da Haia, sendo atualmente prevista em minúcias pela III Convenção de Genebra. [2] De acordo com a IV Convenção de Genebra, esta norma também se aplica aos civis privados de liberdade em conexão com um conflito armado internacional. [3]
A norma que determina que os direitos básicos das pessoas privadas de liberdade sejam atendidos figura em inúmeros manuais militares. [4] A sua violação é um delito na legislação de vários Estados, [5] sendo a norma amparada pelas declarações oficiais e outras práticas. [6]
Em uma resolução sobre a proteção dos prisioneiros de guerra adotada em 1969, a XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha reconheceu que, independente da III Convenção de Genebra, “a comunidade internacional tem exigido consistentemente tratamento humano para os prisioneiros de guerra, incluindo (...) o fornecimento de uma dieta adequada e cuidados médicos”. [7]
As normas específicas dos tratados que tratam do atendimento das necessidades básicas dos detidos em conflitos armados não internacionais estão contidas no Protocolo Adicional II. [8] Além disso, esta norma figura em outros instrumentos relativos a esse tipo de conflito. [9] As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros apresentam disposições minuciosas sobre o alojamento, higiene, vestuário, roupa de cama e alimentação. [10]
Muitos manuais militares que são ou foram aplicáveis a conflitos armados não internacionais contêm esta norma. [11] Sua violação é um delito na legislação de muitos Estados, [12] sendo a norma amparada por declarações oficiais e outras práticas no âmbito desses conflitos. [13]
Esta norma está amparada pelas práticas das Nações Unidas. O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, determinou, em 1992, que todos os detidos em acampamentos, prisões e centros de detenção da Bósnia e Herzegovina “recebessem tratamento humano, incluindo alimentação, abrigo e cuidados médicos adequados”. [14] Além disso, o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e os Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, adotados pela Assembleia Geral da ONU sem votação em 1979 e 1990 respectivamente, determinam, em particular, que a saúde dos reclusos deve ser protegida. [15] Deve-se observar que a falta de comida, água ou tratamento médico adequados para os detidos é considerado tratamento desumano (ver o comentário da Norma 90). No caso Aleksovski, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, levou em consideração, em 1999, a qualidade do alojamento, alimentação e cuidados médicos dedicados a cada detido ao determinar se os acusados haviam tratado os detidos de forma desumana. [16]
As práticas indicam que o atendimento das necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade deve ser adequado, levando em consideração os meios disponíveis e as condições locais. O Protocolo Adicional II prevê que esta norma deve ser aplicada “na mesma medida que à população local”. [17]
No caso Aleksovski, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia considerou que a relativa falta de alimentos era resultado da escassez causada pela guerra que afetava toda a população e que os cuidados médicos seriam provavelmente considerados insuficientes em tempos comuns, mas que os detidos nesse caso receberam a atenção médica disponível. [18]
De acordo com a prática, caso não tiver capacidade de prover os detidos de suas necessidades básicas, a potência detentora deverá permitir que agências humanitárias o façam em seu lugar, tendo os detidos direito de receber socorro individual ou coletivo nesse caso. O direito de receber encomendas está reconhecido na III e IV Convenções de Genebra e no Protocolo Adicional II. [19] Esta interpretação está também amparada por manuais militares, legislação nacional e por um informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos [20] e ainda pela prática citada nos comentários das Normas 53 e 55 sobre fazer padecer de fome e o acesso à ajuda humanitária.
[1]Código Lieber, artigo 76 (citado em Vol. II, Cap. 37, § 9); Declaração de Bruxelas, artigo 27 (ibid., § 10); Manual de Oxford, artigo 69 (ibid., § 11).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 7º (ibid., § 1); III Convenção de Genebra, artigos 25–32 (ibid., § 3) e artigo 125 (ibid., § 5).
[3]IV Convenção de Genebra, artigos 76, 85, 87 e 89–92 (ibid., § 4) e artigo 142 (ibid., § 5).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 19–20), Austrália (ibid., §§ 21–22), Benin (ibid., § 23), Camarões (ibid., § 24), Canadá (ibid., §§ 26–27), Colômbia (ibid., §§ 28–29), República Dominicana (ibid., § 31), Equador (ibid., § 32), França (ibid., §§ 34–35), Alemanha (ibid., § 36), Hungria (ibid., § 37), Israel (ibid., § 38), Itália (ibid., § 39), Quênia (ibid., § 40), Madagascar (ibid., § 41), Mali (ibid., § 42), Países Baixos (ibid., §§ 43–44), Nova Zelândia (ibid., § 45), Nicarágua (ibid., § 46), Nigéria (ibid., § 47), Filipinas (ibid., § 48), Romênia (ibid., § 49), Senegal (ibid., § 50), Espanha (ibid., § 51), Suíça (ibid., § 52), Togo (ibid., § 53), Reino Unido (ibid., §§ 54–55) e Estados Unidos (ibid., §§ 56–59).
[5]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 61), Azerbaijão (ibid., § 62), Bangladesh (ibid., § 63), Chile (ibid., § 64), República Dominicana (ibid., § 65), Irlanda (ibid., § 66), México (ibid., § 67), Nicarágua (ibid., § 68), Noruega (ibid., § 69), Peru (ibid., § 70), Ruanda (ibid., § 71), Espanha (ibid., § 72) e Uruguai (ibid., § 73); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 60).
[6]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 79) e a prática do Azerbaijão (ibid., § 76) e Estados Unidos (ibid., § 79).
[7] XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XI (ibid., § 88).
[8]Protocolo Adicional II, artigo 5(1) (adotado por consenso) (ibid., § 8).
[9]Ver, p.ex., Acordo Abrangente sobre o Respeito aos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 4(6) (ibid., § 17); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 8(c) (ibid., § 18).
[10]Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, Normas 9–20 (ibid., § 12).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 22), Benin (ibid., § 23), Camarões (ibid., § 24), Canadá (ibid., §§ 26–27), Colômbia (ibid., §§ 28–29), Equador (ibid., § 32), Alemanha (ibid., § 36), Hungria (ibid., § 37), Itália (ibid., § 39), Quênia (ibid., § 40), Madagascar (ibid., § 41), Nova Zelândia (ibid., § 45), Nicarágua (ibid., § 46), Filipinas (ibid., § 48), Senegal (ibid., § 50) e Togo (ibid., § 53).
[12]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 62), Nicarágua (ibid., § 68) e Espanha (ibid., § 72); ver também a legislação do Peru (ibid., § 70) e Uruguai (ibid., § 73), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflito armado não internacional, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 60).
[13]Ver, p.ex., a declaração da Iugoslávia (ibid., § 82), a prática das Filipinas (ibid., § 78) e a prática referida da Malásia (ibid., § 77) e Estados Unidos (ibid., § 81).
[14]Conselho de Segurança da ONU, Res. 770 (ibid., § 86).
[15]Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, artigo 6º (ibid., § 14); Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, par. 9 (ibid., § 16).
[16]TPI para Ex-Iugoslávia, Aleksovski case, Acórdão (ibid., § 90).
[17]Protocolo Adicional II, artigo 5(1)(b) (adotado por consenso).
[18]TPI para Ex-Iugoslávia, Aleksovski case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 37, § 90).
[19]III Convenção de Genebra, artigos 72–73 (ibid., § 4); IV Convenção de Genebra, artigos 76 e 108–109 (ibid., § 4); Protocolo Adicional II, artigo 5(1)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 8).
[20]Ver, p.ex., os manuais militares do Benin (ibid., § 23), Camarões (ibid., § 24), Croácia (ibid., § 30), Israel (ibid., § 38), Países Baixos (ibid., § 43), Nova Zelândia (ibid., § 45), Nigéria (ibid., § 47), Senegal (ibid., § 50), Espanha (ibid., § 51), Suíça (ibid., § 52), Togo (ibid., § 53), Reino Unido (ibid., § 54) e Estados Unidos (ibid., §§ 56 e 58); a legislação do Azerbaijão (ibid., § 62), Bangladesh (ibid., § 63), Irlanda (ibid., § 66) e Noruega (ibid., § 69); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatório sobre a Situação de Direitos Humanos no Peru (ibid., § 93).

References: artigo 76
 artigo 27
 artigo 69
 artigo 7
 artigo 125
 artigo 142
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5