Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/58895505/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-05-27 13:54:35+00:00

Document:
Decreto-Lei 172/2014, 2014-11-14 - DRE
Páginas:5874 - 5882
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/172/2014/11/14/p/dre/pt/html
A tarifa social de fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, teve como objetivo, no âmbito do processo de liberalização do setor energético e de proteção dos consumidores, garantir o acesso a todos os consumidores ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, independentemente do seu prestador.
O cumprimento do duplo objetivo acima enunciado justifica, assim, a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, em especial, no que respeita aos critérios de elegibilidade ali consagrados, no sentido de, por um lado, alargar o universo potencial a mais prestações da segurança social, e, por outro, fixar um critério económico de elegibilidade, alternativo aos das prestações sociais.
Mantém-se também o modelo de financiamento da tarifa social, nos exatos termos do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro.
Procede-se, finalmente, à atualização do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que criou o apoio social extraordinário ao consumidor de energia e cujo regime é operacionalizado seguindo os critérios aplicáveis à atribuição da tarifa social.
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia, no sentido de alargar os critérios de elegibilidade que permitem a atribuição da referida tarifa social a clientes finais considerados economicamente vulneráveis.
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por titulares de centros eletroprodutores em regime ordinário, os que exercem a atividade de produção que não esteja abrangida por um regime jurídico especial de produção de eletricidade, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, bem como, os titulares dos aproveitamentos hidroelétricos com potência superior a 10 MVA.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro
São aditados ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, os artigos 2.º-A e 8.º-A, com a seguinte redação:
6 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.»
Alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro
Os artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - Para efeitos de aplicação do ASECE, o comercializador de eletricidade ou de gás natural verifica, por solicitação do cliente final, junto das instituições competentes, se o cliente final observa algum dos requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.
1 - Para efeitos de determinação do rendimento previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, e até à publicação da portaria aí referida, considera-se o seguinte rendimento anual máximo, tendo por base o domicílio fiscal do titular do contrato de fornecimento de energia elétrica e o número de elementos que habitam no mesmo:
4 - O fator definido no n.º 2 evolui de acordo com os princípios enunciados no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, até que seja publicada a portaria a que se refere o n.º 4 do mesmo artigo.
5 - O fator k previsto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, e até que seja determinado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, segurança social e energia, corresponde a 9,18 %.
6 - Até à publicação da portaria referida no número anterior, consideram-se, para o cálculo da expressão prevista no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, as quantidades e dados previstos nos documentos tarifários do setor elétrico para o ano de 2014.
7 - Para efeito do disposto no n.º 11 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, e até que o parâmetro seja determinado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, segurança social e energia, considera-se:
8 - O desconto previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, é fixado, para o ano de 2015, em 20 %.
São revogados os n.os 3 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro.
É republicado, no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro
2 - Os custos referidos no número anterior são devidos à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica, enquanto operador do sistema, sendo permitida a compensação entre estes montantes e aqueles que resultem de incentivos tarifários aos titulares de centros eletroprodutores, nomeadamente dos incentivos relativos à garantia de potência, concedidos nos termos da Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto.
1 - O desconto previsto no artigo 3.º aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito da convergência tarifária a aplicar pela ERSE, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 16 de fevereiro, e do regulamento tarifário, sem prejuízo dos atos e dos procedimentos necessários à sua execução competirem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

References: artigo 18
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3