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CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS - PDF
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Cláudio Canto Barreto
1 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA Grupos de ação local responsáveis por instrumentos de políticas públicas respeitantes às DLBC urbanas
2 CONTROLO DO DOCUMENTO Versão Data de aprovação Data de publicação 1 26/12/ /01/2017 Descrição 2
3 ÍNDICE Preâmbulo Objetivos específicos Área geográfica da aplicação Beneficiários Critérios de elegibilidade dos beneficiários Forma dos apoios Dotação financeira Taxa máxima de cofinanciamento Duração das candidaturas Tipologia de ações Despesas elegíveis Indicadores a alcançar Critérios de elegibilidade das operações Critérios de seleção Modalidade e procedimentos para apresentação das candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Aceitação da decisão Obrigações do beneficiário Pagamentos da comparticipação comunitária Condições de alteração da operação Redução ou revogação do apoio comunitário Acompanhamento e controlo da execução da operação Divulgação de resultados e pontos de contacto
4 Preâmbulo O presente Convite enquadra-se no Eixo 10 Assistência Técnica do Programa Operacional Regional do Norte (NORTE 2020) e foi elaborado nos termos dos números 6 e 7 do artigo 16.º das Regras Gerais de aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, bem como, na metodologia e critérios de seleção do Programa Operacional Regional do Norte aprovados por consulta escrita de 22 de Junho de Objetivo Temático Prioridade de Investimento Tipologia de Intervenção Objetivos específicos Domínios de intervenção 13 - Não aplicável Não aplicável 77 Assistência Técnica Criar as condições para o exercício eficaz e eficiente das competências e atribuições da Autoridade de Gestão e assegurar o envolvimento e a participação ativa dos stakeholders, divulgando informação aos cidadãos e às empresas e capacitando os beneficiários Preparação, execução, acompanhamento e inspeção 1. Objetivos específicos O objetivo deste convite de apresentação de candidatura consiste em criar, junto dos Grupos de Acão Local (GAL) responsáveis por instrumentos de políticas públicas respeitantes ao desenvolvimento local de base comunitário (DLBC) urbano, as condições para o exercício das funções e cumprimento das obrigações que decorrem dos Protolocos de Articulação Funcional celebrados entre estes GAL e a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte , no que respeita aos custos operacionais previstos na alínea d) do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de Área geográfica da aplicação O presente convite para apresentação de candidaturas tem aplicação no território da Nomenclatura da Unidade Territorial para Fins Estatísticos (NUTS) II Norte. 3. Beneficiários São beneficiários do presente convite: a Agência de Desenvolvimento Integrado de Lordelo do Ouro (ADILO), enquanto Entidade Gestora do Grupo de Ação Local Urbano Porto Ocidental, a Cruz Vermelha Portuguesa / Delegação de Vila Nova de Gaia, enquanto Entidade Gestora do Grupo de Ação Local Urbano Urbano Gaia, 4
5 o Instituto Padre António Vieira (IPAV), enquanto Entidade Gestora do Grupo de Ação Local Urbano Frente Atlântica. À data da candidatura os beneficiários devem ter celebrado o respetivo Protocolo de Articulação Funcional com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte Critérios de elegibilidade dos beneficiários Os beneficiários terão que assegurar os critérios estabelecidos nos artigos 13.º e 14.º do Decreto- Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 5. Forma dos apoios O apoio a conceder assume a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, sem prejuízo da aplicação de modalidade de custos simplificados, nos termos definidos na Norma de Gestão 1/NORTE2020/2015, disponível no site do Norte Dotação financeira A dotação financeira máxima de FEDER afeta ao presente Convite é de ,00 (trezentos e trinta mil euros), com a seguinte ventilação: Entidade Gestora do Grupo de Ação Local Urbano Dotação máxima Agência de Desenvolvimento Integrado de Lordelo do Ouro (ADILO) ,00 Cruz Vermelha Portuguesa / Delegação de Vila Nova de Gaia ,00 Instituto Padre António Vieira (IPAV) ,00 TOTAL ,00 7. Taxa máxima de cofinanciamento A taxa máxima de financiamento FEDER a conceder é de 85% das despesas elegíveis. 8. Duração das candidaturas As candidaturas apresentadas no âmbito deste convite deverão respeitar aos exercícios orçamentais de 2016 e Poderão ser aceites despesas incorridas e pagas a partir de 27 de agosto de 2015, data de aprovação das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária. 5
6 9. Tipologia de ações No âmbito do presente convite são suscetíveis de apoio as tipologias de ações necessárias ao exercício das funções previstas na alínea d) do número 1 do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de Despesas elegíveis São elegíveis as despesas com custos operacionais seguidamente indicadas, quando realizadas pelo beneficiário no exercício das funções que lhe estão atribuídas no âmbito dos Protocolos de Colaboração Funcional: a) Despesas com remunerações e respetivos encargos sociais dos recursos humanos afetos ao exercício das funções previstas no n.º 3 do artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013; b) Aquisição de bens e serviços, entre os quais: i. Encargos com instalações, incluindo, nomeadamente, rendas, condomínio, serviços de segurança, abastecimento de energia e água, assim como trabalhos de adaptação e de manutenção; ii. Equipamentos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização; iii. Consultoria técnica e estudos necessários à boa execução do Programa; iv. Despesas com formação; v. Despesas com a participação e/ou organização de reuniões Em termos temporais, são elegíveis as despesas realizadas pelo beneficiário no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, conferidas pelas datas das respetivas faturas ou documentos probatórios equivalentes, salvaguardando-se os prazos legais definidos para a quitação das respetivas despesas, caso ultrapassem o período de execução. Poderão ser aceites despesas incorridas e pagas entre 27 de agosto de 2015, data de aprovação das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, e 31 de dezembro de 2015, 11. Indicadores a alcançar A operação deve contribuir para o cumprimento das metas do Programa Operacional Regional do Norte , através das metas dos indicadores de realização e dos indicadores de resultado associados às medidas e tipologias de operações/prioridades de investimento 6
7 contratualizadas, previstas no Anexo 3 do Contrato para a Gestão da Estratégia de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) do Grupo de Ação Local (GAL). 12. Critérios de elegibilidade das operações A operação deve obedecer aos seguintes critérios: a) Enquadrar-se na tipologia de ações previstas no ponto 9; b) Visar a prossecução dos objetivos específicos e dos resultados que se pretendem alcançar com o apoio da União, previsto no Eixo 10 Assistência Técnica do Programa; c) Justificar a necessidade e oportunidade da realização da operação; d) Apresentar uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira das intervenções previstas na operação. 13. Critérios de seleção A metodologia de cálculo para seleção da operação é baseada no indicador de Mérito da Operação (MO), determinado pela seguinte fórmula, sempre que as operações contemplem a generalidade das tipologias no presente convite: MO = 0,25A + 0,35B + 0,25C + 0,15D em que: A - Grau de relevância da operação para os objetivos específicos e resultados definidos ao nível do Eixo Prioritário; B - Grau de adequação da operação para o desenvolvimento das atividades de gestão, para a melhoria dos instrumentos de apoio às decisões de gestão e para a eficácia da aplicação dos Fundos; C - Qualidade técnica da operação em matéria de conteúdos e duração, face à sua necessidade e oportunidade; D - Grau de relevância das ações previstas na operação para a avaliação e disseminação de resultados; Conjuntamente com o presente convite é disponibilizado, em Anexo, o respetivo referencial de análise do MO. Não havendo lugar a concorrência na concretização e no financiamento da operação, esta é avaliada com base no seu mérito absoluto. 7
8 O mérito da operação é determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares de cada um dos critérios de seleção, sendo estes classificados numa escala de 1 a 5 (1, 3 e 5) pontos, em que 5 representa uma valoração Elevada, 3 uma valoração Média e 1 uma valoração Reduzida. A classificação será estabelecida com 2 casas decimais. É estabelecida uma pontuação mínima para a seleção da operação, não podendo ser inferior a 3 pontos. 14. Modalidade e procedimentos para apresentação das candidaturas As candidaturas são apresentadas através de formulário eletrónico próprio disponível no Balcão Portugal 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/), sendo indispensável que, para o efeito, o beneficiário tenha efetuado o seu registo e autenticação prévia no Balcão Portugal Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá ainda incluir os documentos seguidamente indicados: i. Declaração de cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário, estipulados no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal; ii. Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento do beneficiário e da atividade a desenvolver resultante da implementação da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com as despesas previstas na operação, caso o IVA não seja dedutível; iii. Listagem das ações incluídas na operação que já se encontrem adjudicadas ou em fase de adjudicação, indicando para cada uma delas, o período de realização previsto, os custos das mesmas e o regime de contratação pública previsto; iv. Previsão do pessoal a afetar à operação, com estimativa dos respetivos encargos salariais, segurança social e outros encargos da entidade patronal. Deverá ser anexada nota justificativa com a explicitação das chaves/critérios de imputação propostos. A Memória descritiva da operação deverá incluir os seguintes aspetos: Descrição e caracterização das intervenções a realizar no âmbito da operação, evidenciando o seu enquadramento nas tipologias previstas no ponto 9 do presente convite; Descrição e justificação dos objetivos a atingir com a operação candidata; Justificação da necessidade e da oportunidade de realização das intervenções previstas na operação; Indicação dos cronogramas de execução física e financeira da operação; Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no presente convite. 8
9 A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. A apresentação das candidaturas decorre em contínuo, encontrando-se aberto o concurso a partir das 0:00h do dia seguinte à data de publicação e as 23h59m59s do dia 15 de fevereiro de Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos no presente convite. A decisão sobre o cofinanciamento das operações é tomada em conformidade com as regras de elegibilidade definidas e tendo em conta as disponibilidades financeiras. A decisão fundamentada sobre o cofinanciamento a atribuir à candidatura é proferida pela Autoridade de Gestão no prazo de 45 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados, determina a análise da candidatura apenas com os elementos disponíveis. O candidato é ouvido no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. A proposta de decisão da candidatura, relativamente à qual tenham sido apresentada alegações em contrário, é reapreciada, sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação das alegações (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). A decisão é notificada pela Autoridade de Gestão ao beneficiário, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da sua emissão. 16. Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante a celebração de termo de aceitação, o qual é submetido eletronicamente e autenticado nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 9
10 17. Obrigações do beneficiário Além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o beneficiário fica ainda sujeito às seguintes obrigações: a) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados e impacto, controlo e auditoria; b) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da execução física e financeira da operação, assim como assegurar a boa prestação de contas; c) Comunicar à Autoridade de Gestão qualquer alteração ou ocorrência que possa pôr em causa os pressupostos subjacentes à decisão de aprovação da operação; d) Cumprir as disposições legais em matéria de contratação pública aplicáveis à execução da operação; e) Nos termos dos regulamentos aplicáveis, autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos. 18. Pagamentos da comparticipação comunitária Os pedidos de pagamento da comparticipação comunitária são apresentados pelo beneficiário no Balcão Portugal 2020, devendo ser efetuados a título de reembolso. A apresentação dos pedidos de reembolso deve ser mensal, devendo o último pedido de reembolso (pedido final) ser apresentado até ao final do mês de fevereiro de Condições de alteração da operação Estão sujeitas a nova decisão da Autoridade de Gestão as alterações referidas no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/ Redução ou revogação do apoio comunitário O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 10
11 21. Acompanhamento e controlo da execução da operação O beneficiário fica sujeito a ações de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão ou por qualquer entidade por ela designada, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria, controlo e avaliação dos fundos da União atribuídos. A comparticipação comunitária a conceder no âmbito deste convite fica sujeita ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com as ações aprovadas, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 22. Divulgação de resultados e pontos de contacto No Balcão Portugal 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/), o beneficiário têm acesso a: a) Outras informações relevantes para efeito de instrução da candidatura, nomeadamente legislação de enquadramento e formulário de candidatura; b) Suporte técnico e assistência ao esclarecimento de dúvidas durante o período para a apresentação da candidatura; c) Ponto de contacto para obter informações adicionais; d) Aos resultados do presente Convite. Sem prejuízo da informação disponível no Balcão Portugal 2020, quaisquer pedidos de esclarecimento podem ainda ser dirigidos a: Porto, 26 de dezembro de 2016 O Presidente da Comissão Diretiva do NORTE 2020, Fernando Freire de Sousa 11
12 ANEXO: EIXO PRIORITÁRIO 10 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DE CANDIDATURAS Critérios de Seleção Tipo Critério Valoração Ponderadores Funcionamento Grau de relevância da operação para os objetivos específicos e resultados definidos ao nível do Eixo Prioritário Programa: Sistemas de Informação Formação e Capacitação das Equipas de Gestão a) Adequação da operação aos objetivos específicos definidos ao nível do Eixo Prioritário; b) Grau de contributo da operação para o alcance dos indicadores de resultado definidos, ao nível do Eixo Prioritário. Comum 25% X X X Grau de adequação da operação para o desenvolvimento das atividades de gestão, para a melhoria dos instrumentos de apoio às decisões de gestão e para a eficácia da aplicação dos Fundos: a) Adequação da operação às prioridades definidas para o desenvolvimento das atividades de gestão; b) Contributo da operação para a melhoria dos instrumentos de apoio à Gestão. Qualidade técnica da operação em matéria de conteúdos e duração, face à sua necessidade e oportunidade: a) Adequação dos conteúdos aos objetivos da proposta; Comum 5 - Elevada 3 - Média 1 - Reduzida 35% X X X Comum 25% X X X b) Viabilidade do calendário proposto face aos objetivos e conteúdos da proposta. Grau de relevância das ações previstas na operação para a avaliação e disseminação de resultados: a) Adequação das metodologias e calendários das medidas propostas, em matéria de avaliação e/ou disseminação, às exigências regulamentares; Específico 15% X b) Contributo da operação para a identificação de boas práticas.

References: artigo 16
 artigo 35
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 20
 artigo 23