Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2p3e/estudo-do-frete-na-base-de-calculo-do-ipi-rinaldo-maciel-de-freitas
Timestamp: 2019-12-16 10:24:36+00:00

Document:
Artigo - Federal - 2004/0015
Estudo do Frete na Base de Cálculo do IPI.
O termo "produto industrializado" empregado pelo artigo 153, IV, da Constituição Federal de 1988, tem a sua compreensão assentada em fundamentos próprios e determinados pela ordem jurídica, em particular conforme definido pelo Código Tributário Nacional de 1966.
Determina a Constituição Federal que o IPI, além de não-cumulativo, "será seletivo, em função da essencialidade do produto" (art. 153, § 3º, I). O IPI deve ser então seletivo em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida. Esta regra, longe de outorgar mera opção ao legislador ordinário, lhe atribui um dever ao qual ele não pode furta-se no desempenho de sua competência ordinária tributária.
Até o advento da EC 18, de 01 de dezembro de 1965, o IPI era denominado "Imposto sobre o Consumo", todavia em que pese a qualificação que passou a ter a partir de então, ele, sob a perspectiva econômica, preservou características muito mais voltadas para o consumo de bens do que para a produção industrial propriamente dita.
O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conservando a mesma estrutura e característica do IPI previsto na Constituição anterior.
O artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, vem disciplinado basicamente conforme a Lei 4.502, de 30 de Abril de 1964, e Decreto 2.637, de 25 de Junho de 1998 - Regulamento do IPI - RIPI.
Segundo o professor Hugo de Brito Machado(2), o imposto recai sobre o produto, sendo em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou.
O IPI tem sua origem nos artigos 150 e 153 da Constituição Federal e é disciplinadonos artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 e, é regulado pela Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964. A importância do IPI decorre de suas características, dentre as quais, o seu caráter extrafiscal e sua natureza seletiva.
Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo(3).
TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. 1. O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo. 3. O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada é fato gerador de IPI, quando for o produto industrializado de procedência estrangeira(4).
04 - Da Lei Complementar em Normas Gerais de Legislação Tributária
Como bem definido pelo ilustre doutrinador Sacha Calmon Navarro Coelho(5), "em matéria tributária a Constituição de 1988 assinala para a lei complementar os seguinte papéis:
O Princípio da Legalidade, em nosso entendimento o mais importante em matéria de tributação, sua formulação não pode ser modificado por reforma constitucional, por estar nas clausulas pétreas da Constituição, no artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim formulada: "... ninguém será obrig ado a fazer ou deixar ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", que combinado com os artigos 146, III, a; e 150, I, especificamente em matéria tributária exteriorizam garantia assegurada ao contribuinte num entendimento que se aproxima do Princípio da não-surpresa em matéria de tributação.
"Não tolera a nossa Constituição, em princípio, que o Executivo exerça nenhum tipo de competência normativa inaugural, nem mesmo em matéria administrativa. Esta seara foi categoricamente reservada aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, inflexível. Se a tal conclusão não for levado o intérprete, pela leitura das disposições que delineiam a competência regulamentar, certamente esbarrará no princípio da legalidade, tal como formulado: ninguém poderá ser constrangido por norma que não emane do legislador. Os atos do Executivo (com a estrita exceção do decreto-lei e da lei delegada) não obrigam senão aos subordinados hierárquicos da autoridade que os emanou. Tal sistema, completa a tripartição do poder e fixa os confins - para reforçá-la - de sua eficácia, precisamente porque sublinha e reforça a legalidade, no sentido de legalidariedade, tal como exposto por Pontes de Miranda"(6).
"O regulamento, dentro da pirâmide jurídica, está abaixo da lei. Logo, não a pode nem ab-rogar, nem modificar. Deve sim, submeter-se a disposições legais, inspirando-se em suas diretivas, sem as contrariar. Se infringir ou extrapolar, será nulo"(7).
Embutido no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, assim da lista de serviços, encontra-se o transporte interestadual e intermunicipal. se refere ao imposto sobre este serviço trata-se daqueles que eram tributados Imposto sobre Serviços de Transporte Rodoviário - ISTR, de competência previsto no artigo 21, inciso X, da Constituição anterior, hoje extinto.
Com o advento do novo Sistema Tributário Nacional, o Imposto Sobre Transporte Rodoviário - ISTR, passou a integrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, CF/88). Assim, quando se fala em limitações da competência tributária, deve- entender a restrição de ação dentro do já restrito campo de competência.
06 - Inclusão do Frete na Base de Cálculo do IPI
Tributário. Base de Cálculo do IPI. II - O Frete, que se constitui despesa de transporte, não integra a base de cálculo do IPI incidente sobre a mercadoria cujo fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, porque não se apresenta como componente da operação de que decorre o fato gerador do imposto, mormente quando a saída se dá com a cláusula CIF(8).
As indústrias, ao promoverem as saídas de seus produtos no mercado interno, as fazem de dois modos distintos: Condição Free on Board - FOB, quando o produto é retirado por transporte próprio ou de terceiro alugado, onde não há intervenção por parte da indústria e; condição Cost, Insurance and Freight - CIF, ou seja, o transporte é realizado pela própria indústria ou, empresa coligada. Na verdade, estes termos teriam que estar ligados a uma transação internacional. No caso CIF, a operação indica que está sendo cobrado o preço da mercadoria somado ao custo do seguro e frete internacional. Mas a terminologia é largamente usada no mercado interno.
O regulamento do IPI - RIPI, traz em seu artigo 118 § 1º, a obrigatoriedade do custo do transporte e outras despesas acessórias como o seguro para a cobrança do imposto, conforme instituído pela Lei Ordinária nº 7.798, de 10 de Julho de 1989.
Ocorre, que o transporte não se encontra previsto na Tabela de incidência do imposto. Mesmo sendo, na condição CIF, cobrado por empresa coligada, não ocorre sua materialidade na fase de industrialização, e sim da circulação:
TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE. O valor do frete não se insere na etapa da industrialização na qual incide o IPI, mas sim na etapa seguinte, ligada à circulação do produto(9).
O Código Tributário Nacional - CTN - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1.966, é atualmente Lei Complementar, por força do disposto no artigo 7º do Ato Complementar nº 36, de 13 de Março de 1.967, assim, não pode uma lei hierarquicamente inferior, contrariar o disposto na Constituição Federal e, dispõe esta, que:
"Assim, 'invasão de competência', no presente caso, é uma pessoa jurídica de Direito Público Interno, não contemplada com a competência para legislar sobre dado tributo privativo de outro, passar a exigi-lo, ostensiva ou veladamente"(10).
Somente com o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, o frete compõe a base de cálculo do IPI, quando o produto for industrializado e de procedência estrangeira, conforme previsto no inciso I do artigo 46 do Código Tributário Nacional - CTN.
Tribunal Regional Federal - 4ª Região - 06.07.2004
Empresa ingressou com uma ação na 7ª Vara Federal de Curitiba, afirmando que foi onerada no recolhimento do IPI após a edição da Lei 7.798/89. De acordo com os advogados da empresa, estaria ocorrendo bitributação, uma vez que, sobre o valor do frete, estaria incidindo ICMS e IPI. Também não estariam sendo observados os princípios da isonomia e da legalidade.
Após ter sido proferida sentença negando o pedido, a empresa recorreu ao TRF. Ao julgar o caso, a 2ª Turma do Tribunal decidiu levar à Corte Especial a discussão sobre a constitucionalidade da regra. No dia 24 de junho, ao analisar a questão, o desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, relator do processo no órgão especial - composto pelos 15 magistrados mais antigos do TRF -, entendeu que a inclusão do valor do frete como parte do valor da operação não pode subsistir, pois "contraria a própria previsão constitucional". Para o magistrado, a Lei 7.798/89, ao pretender regular a base de cálculo do IPI, incluindo o valor relativo ao frete, "usurpou competência normativa reservada à Lei Complementar".
"Bitributação (abreviado do prefixo latino bis, que equival e a dois ou duas vezes; e tributação, imposição, lançamento), como seu nome indica, exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes".
"A expressão bis in idem significa tributo repetido (bis) sobre a mesma coisa (idem), isto é, a exigência de um imposto duas vezes"(11).
Consiste a superioridade formal da lei complementar - como em geral das normas eminentes, em relação às que lhes são inferiores - na impossibilidade jurídica de a lei ordinária altera-la ou revoga-la. Nula é, pois, a parte desta que contravenha disposição daquela.
Inversamente, a lei complementar revoga e altera a ordinária, impondo em outros casos absoluto afeiçoamento desta àquela, pelo menos quanto ao espírito.(12)
TRIBUTÁRIO. IPI. FRETES. EMPRESAS INTERLIGADAS. LEI- 7798/89. A exigência, criada pelo § 3, do art-4, da Lei-4502/64, conforme o art-15, da Lei-7798/89, de compor a base de cálculo do IPI com valores de fretes pertinentes a outras firmas, não se coaduna com o disposto no art-47, do CTN.(13)
2 - Machado, Hugo de Brito - Curso de Direito Tributário - 19ª Edição - 2001 Malheiros Editores.
3 - Ichihara, Yoshiaki - Direito Tributária - 9ª Edição - Editora Atlas - 2000.
4 - Nunes, Vidal Serrano - Direito Tributário Comentado - 2ª Edição - 1995 - Editora Angelotti.
5 - Bonavides, Paulo - Curso de Direito Constitucional - 11ª Edição - 2000 Malheiros Editores.
6 - Falcão, Amílcar - Fato Gerador da Obrigação Tributária - 6ª Edição - 1995 - Editora Forense.
(2) Machado, Hugo de Brito - Curso de Direito Tributário - 2001 - Página 276 - Malheiros Editores Ltda.
(3) Gallo, Antônio Felippe - Código Tributário Nacional - 1998 - Página 28 - Malheiros Editores Ltda.
(4) Superior Tribunal de Justiça - STJ - Ministro José Delgado - Acórdão RESP 273205/RS; (2000/0083531-5).
(5) Sacha, Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 3º ed. 1999.
(6) Ataliba Geraldo - República e Constituição - São Paulo - RT - 1985.
(7) Carrazza, Roque Antônio - Curso de Direito Constitucional Tributário - 17ª Edição - 2002.
(8) Tribunal Regional Federal - 5ª Região - Pernambuco - 2ª Turma - Processo 91.05.05469-9 - Apelação Cível.
(9) Tribunal Regional Federal - 4ª Região - Paraná - 1ª Turma - Processo 93.04.23859.5 - Remessa ex officio.
(10) Oliveira, Fábio Leopoldo de - Curso Expositivo de Direito Tributário - São Paulo - Resenha Tributária - 1976.
(11) Moraes, Bernardo Ribeiro de - Curso de Direito Tributário: Sistema Tributário da Constituição de 1969 - RT.
(12) Ataliba, Geraldo - Lei Complementar Tributária - São Paulo - RT - 1991 - Página 19.
(13) Tribunal Regional Federal - 4ª Região - Rio Grande do Sul - 1ª Turma - Processo 93.04.18334-0 - Unânime.

References: artigo 153
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 118
 artigo 7
 artigo 46