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LEI N. 3.395, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Alterada pela Lei n. 3.488, de 23/12/2014
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Constituição Estadual, as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2015, que compreendem:
Art. 2º. As Metas e Resultados Fiscais, Demonstrativo das Metas Anuais, Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior, Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, Evolução do Patrimônio Líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos, variação da Situação Financeira Atuarial do Instituto Próprio de Previdência, estimativa e compensação da Renúncia de Receita, margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Riscos Fiscais, de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes das Tabelas I a X desta Lei.
Art. 3º. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a redução das desigualdades sociais entre regiões, inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a saúde e a segurança; o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão; o combate à pobreza e extrema pobreza por meio de ações que visem:
V - realizar ações na área de infraestrutura que minimizem o desequilíbrio existente entre as regiões, promovendo o desenvolvimento;
X - implantar a política de valorização do servidor, com foco na qualidade de vida e melhoria na condição de trabalho e remuneração;
XI - realizar ações na área social, que visem à proteção contra a prática de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos;
XII - promover ações integradas de segurança, saúde e educação buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, a redução da superpopulação carcerária, a gestão e a execução de políticas de saúde com ações voltadas para o cidadão, a universalização da educação com qualidade, acesso para todos, e tempo integral, ensino profissionalizante, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas físicas e tecnológicas das escolas;
XIII - fomentar e apoiar ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, com foco na educação, no trabalho ou no apoio à família;
XX - promover a cidadania, combater às situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades para a cultura, o esporte e o lazer;
XXVI - prover os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Publico, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Órgãos do Estado de recursos necessários para implantação de programas para modernização de suas estruturas organizacionais e de pessoal;
XXVII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural, priorizando o produto cultural regional;
XXVIII - ampliar, modernizar e reaparelhar as ações voltadas à Segurança Pública;
XXIX - ampliar o acesso à Justiça; e
XXX - apoiar e fomentar ações para reconstrução e recuperação dos prejuízos causados pelos desastres naturais.
Parágrafo único. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo para o exercício de 2015 será efetivado em consonância com o que dispõe o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, sejam feitas adequações ao PPA, conforme disposto no artigo 12 desta Lei.
V - Unidade Orçamentária, segmento da administração a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização dos Programas de Trabalho;
XII - Indicadores de Programas, parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público-alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do Programa; e
§ 2º. As Unidades Orçamentárias da Administração Direta do Poder Executivo e as Indiretas que recebem Recursos do Tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um Programa de Apoio à Gestão e Manutenção.
§ 4º. As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2012-2015.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a Esfera Orçamentária, a Fonte de Recursos, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesa e a Modalidade de Aplicação.
VI - 0202 - Cota-parte FUNRESPOL;
VII - 0203 - Cota-parte FUNRESPOM;
VIII - 0205 – Cota-parte FEPRAM;
IX - 0206 - Cota-parte – Compensação Ambiental;
X - 0207 - Cota-parte – Compensação Financeira de Recursos;
XI - 0209 - Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo;
XII - 0212 – Cota-parte da Compensação Financeira dos Recursos Minerais;
XIII - 0213 – Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos;
XIV - 0226 - Cota-parte FUNESBOM;
XV - 0227 - Cota-parte FUNDIMPER;
XVI - 0228 - Cota-parte FITHA;
XVII - 0229 - Cota-parte CIDE;
XVIII - 0230 - Cota-parte do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – FUNDEP;
XIX - 0231 - recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional – FDI/TCE;
XXIV - 3220 - Transferência Financeira da União para Desporto – Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998;
XXV - 3221 - Cota-parte FES;
XXXI - 3245 - Fundo Nacional da Cultura.
Parágrafo único. Os orçamentos de que tratam o caput deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados através do Sistema de Planejamento Governamental – SIPLAG – Módulo de Orçamento ou outro que venha substituí-lo sob a responsabilidade da SEPOG.
V - ao pagamento de precatórios judiciários que constarão da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
II - transferências à municípios - 40;
Art. 10. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária no período de 25 de agosto a 5 de setembro de 2014.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo e do disposto no artigo 13 desta Lei, o Poder Executivo encaminhará até o dia 14 de julho de 2014 ao Tribunal de Contas do Estado a projeção das receitas por fonte de recursos para o exercício de 2015, o qual emitirá parecer sobre sua viabilidade até o dia 14 de agosto de 2014, data na qual dará conhecimento de sua decisão ao Poder Executivo, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado.
Art. 11. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. A Lei Orçamentária incluirá a programação constante das alterações do Plano Plurianual 2012-2015, que tenham sido objeto de lei específica.
Art. 13. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado compreendendo seus Órgãos, Fundos e Entidades, elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na Fonte do Tesouro (Fonte - 0100), o conjunto das dotações orçamentárias consignadas na LOA 2014, acrescido do mesmo percentual de crescimento da receita estimada para a respectiva Fonte de Recurso.
§ 1º. No exercício financeiro de 2015, existindo excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 0100, o mesmo poderá ser repartido entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Rondônia de forma proporcional a sua participação na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º. As utilizações e repartições dos recursos previstos no § 1º, dar-se-ão por meio da apuração realizada ao final do segundo quadrimestre, sendo que, existindo saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada acumulada até 31 de agosto deverá o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, proceder à utilização e repartição do montante apurado até o dia 30 de setembro de 2015.
§ 2º. As utilizações e repartições dos recursos previstos no § 1º, dar-se-ão por meio da apuração realizada em 30 de novembro de 2015, levando-se em consideração a diferença entre a receita efetivamente arrecadada e a receita projetada até o período, consoante o Decreto de Sazonalidade, que regulamenta a presente norma, projetando-se, ainda, a estimativa de receita total do exercício, consoante o comportamento da arrecadação ao longo de todo o ano, mediante autorização legislativa, proceder-se-á a repartição do montante apurado até o dia 15 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei n. 3.488, de 23/12/2014)
§ 3º. Para fazer frente às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, além dos parâmetros previstos no caput deste artigo, ao conjunto de dotações orçamentárias consignadas na LOA 2014 da Defensoria Pública do Estado, serão acrescidos os recursos provenientes de abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro da própria instituição, ocorridos durante o exercício de 2014.
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 contemplará o pagamento de Precatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal n. 62, de 11 de novembro de 2009.
II - entidades de Servidores, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública Estadual ou Empregado de Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista do Estado, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com Órgãos ou Entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Parágrafo único. As vedações de que tratam este artigo não se aplicam a transferência de recursos a Clubes Esportivos e Entidades Sem Fins Lucrativos que apoiem o esporte de base voltado para crianças e adolescentes como fator de inclusão social.
V - voltada para o atendimento das atividades de assistência técnica, de acordo com o § 3º, do artigo 161, da Constituição Estadual, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes decorrentes de termo pactuado, bem como os dispêndios de capital;
VII - entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado bem como dispêndios de capital.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,5% (meio por cento) e no máximo 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2015, e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 21. As transferências voluntárias de recursos do Estado a serem consignadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira dependerão da comprovação por parte da Unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I - institui, regulamenta e arrecadam todos os tributos previstos nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no artigo 156, inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e
a) em 5% (cinco por cento), para Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; e
b) em 10% (dez por cento) para os Demais.
§ 2º. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços economicamente mensuráveis, e quando aceita deverá ser fundamentada e constar do instrumento, cláusula que indique a forma de aferição do valor correspondente e estar devidamente assegurado.
I - dar execução às condições previstas neste artigo, exigindo do Município que ateste o cumprimento dessas disposições, coerente com os Balanços Contábeis de 2012 a 2014 e da Lei Orçamentária para 2015; e
§ 4º. A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará na formalização do convênio, os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores que não constarem prazo de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.
§ 6º. Em caso de crise na economia, através de decreto devidamente fundamentado, fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a contrapartida prevista no inciso II deste artigo. Art. 22. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
Art. 23. As transferências de recursos destinados a aporte de capital, às Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, deverão constar obrigatoriamente nas Unidades a que estão vinculadas, com codificação específica para cada Unidade recebedora.
§ 1º. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, decorrentes das solicitações feitas pelos Poderes Legislativo, Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, que venham ocorrer durante o exercício de 2015, serão encaminhados ao Poder Legislativo Estadual no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao Órgão solicitante o motivo da impossibilidade do atendimento.
Art. 25. Para atendimento de despesas com emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, apresentadas na forma dos §§ 2° e 3°, do artigo 166, da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN o montante de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) para Emendas Individuais e R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) para Emendas de Bloco ou Bancada.
I - no mínimo 25% na área de Saúde; e
II - no mínimo 25% na área da Educação.
Art. 26. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado não poderá superar, no exercício de 2015, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 27. O Poder Executivo, por intermédio da Superintendência Estadual da Administração e Recursos humanos – SEARH publicará, até 31 de dezembro de 2014, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis, não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário assim como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos dos dirigentes máximos de cada Órgão, destacando-se inclusive, as Unidades Orçamentárias vinculadas.
Art. 28. No exercício de 2015, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, e determinado no parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar Federal n. 101, 04 de maio de 2000, somente poderão ser admitidos Servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na Tabela a que se refere o artigo 28 desta Lei ou criados em Lei no exercício de 2014;
II - houver vacância, até 30 de dezembro de 2014, dos cargos ocupados constantes da referida Tabela; e
Art. 29. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos – SEARH da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, em suas respectivas áreas de competência.
§ 1º. Os Poderes, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º. Na forma do disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado poderão proceder à concessão de vantagem, ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que respeitados as disposições constantes desta Lei, da Constituição Federal, Estadual e da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º. Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de cargos na Administração Pública Direta e Indireta; observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, inciso V do artigo 18 da Constituição Estadual e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 30. A despesa total com pessoal do Estado, não excederá os limites do inciso II do artigo 19, combinado com inciso II, do artigo 20, da Lei Complementar Federal n. 101, 04 de maio de 2000.
Art. 31. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, através dos sites: www.sepog.ro.gov.br e www.transparencia.ro.gov.br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
III - relatório quadrimestral das Metas Físicas do PPA e da Execução Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal n. 131, de 27 de maio de 2009; e
IV - comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária de 2015.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, desde que acompanhadas de medidas de compensação previstas na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Estado, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a serem contratadas.
Art. 37. A SEPOG publicará, concomitantemente, com a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos e Atividades e Elementos de Despesas.
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais de desembolso financeiro, por Órgão e Poder, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais.
§ 2º. Os créditos orçamentários podem ser descentralizados, exclusivamente em matéria previdenciária, em que um Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual delegue a outro, da mesma esfera de Governo, a execução de ações orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho, na forma estabelecida em lei específica.
Art. 43. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 poderá conter dispositivos autorizando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado a abrir créditos orçamentários, na forma do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, limitado ao remanejamento de dotações orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro da mesma Unidade Orçamentária, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da dotação da Unidade Orçamentária, preservadas as dotações para execução das despesas decorrentes de Emendas Parlamentares.
Art. 45. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2014, até que seja o autógrafo da lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, para o atendimento das seguintes despesas:
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON;
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2014, 126º da República.

References: artigo 134
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 161
 artigo 156
 artigo 166
 artigo 169
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 169
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 43