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Art. 87, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Encontrado em: MAIORIA.Indexação 1ª Turma Cível DJU 13/08/2003 Pág. : 25 - 13/8/2003 APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111214816
Jurisprudência•Data de publicação: 29/11/1993
Encontrado em: DOE DATA:29/11/1993 PÁGINA: 105 - 29/11/1993 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397.../SP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO, FINSOCIAL, DEBITO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO....(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3)
LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III. A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO", NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.
Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF 3A. REGIAO ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987...INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) REMESSA EXOFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31978 SP 90.03.031978-2 (TRF-3)
LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃO FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.
Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 LEG-FED LEI- 7689 ANO...-1988 ART-28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL, DEBITOS, EMPRESA PRESTADORA...(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/1994
LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/ 950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III. A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO", NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.
Encontrado em: DJ DATA:01/03/1994 PÁGINA: 6901 - 1/3/1994 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF...REGIAO ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987
TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 5058 SP 93.03.005058-4 (TRF-3)
LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38.950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.
Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 LEG-FED RGI...- ART-176 TRF-3 REGIAO CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECEITA...DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) REMESSA EXOFICIO REO 5058 SP 93.03.005058-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...
TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 5058 SP 93.03.005058-4 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/1994
Encontrado em: DJ DATA:19/04/1994 PÁGINA: 17087 - 19/4/1994 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED LEI- 7738...ANO-1989 ART- 28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF-3 REGIAO CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

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 ARTIGO 28
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