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Timestamp: 2020-02-20 15:33:00+00:00

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...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A jurisdição penal dos ...
...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. ARTIGO ... de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. § ...
..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes ...
...execução", na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\xC3"... de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da ...
...ARTIGO 5. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público ..., não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o ...
..., até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. ...III - registrar as sentenças em livro próprio;. IV - remeter à Instância Superior os processos em ...
...á a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência. ARTIGO 12. Da ...ARTIGO 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências ...
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ...
..., salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4.Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para ... do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito ...
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. ... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou ...
... posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução" e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
..., qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá ... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...
...A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se ... ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. ...
...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada de ..., vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. ARTIGO 43. A adoção ...
...ARTIGO 2. As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ...c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento ...
... local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. ARTIGO 14. São circunstâncias que atenuam a pena:. I - ...a) para obter vantagem pecuniária;. b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a perigo, de maneira ...
..., inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
... Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;. b) homologar as conciliações ..., podendo a parte interessada requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao Recurso. § 3º - ...
..., conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora. Parágrafo único. Os originais, no caso de ... o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. ...
... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) até R$ ... com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº 11.033, de 2004. SEÇÃO ...
...sentença judicial transitada em julgado;. II- para a companheira ou companheiro, ... mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não ...
... deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os depósitos efetuados em ...V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. CAPÍTULO II Das ações de despejo. ...
...IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons ...ARTIGO 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ...
... de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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decreto 477 95

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 62
 ARTIGO 60
 ARTIGO 12
 ARTIGO 4
 ARTIGO 6
 ARTIGO 43
 ARTIGO 14