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Timestamp: 2013-05-20 17:02:56+00:00

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UENP - Campus Luiz Meneghel - Regimento Geral da UENP
In�cio Institucional Regimento da UENP Institucional
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Art. 1º O presente Regimento Geral da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP – autarquia estadual de regime especial, sem fins lucrativos, no cumprimento de suas finalidades, estabelecidas no artigo 5o de seu Estatuto, disciplina os aspectos de organização e funcionamento comuns aos seus vários órgãos, unidades e serviços.
Da organização em Centros de Estudos dos Campi
Art. 2º São os seguintes os centros de estudos (subunidades) que integram cada um dos campi universitários:
Art. 3º O patrimônio da Universidade é constituído e administrado na forma determinada pelo seu Estatuto.
§ 1º O patrimônio da Universidade será único, e envolverá os bens móveis e imóveis da Universidade e será administrado em conformidade com o estabelecido no Regimento da Reitoria.
§ 2º A aquisição de bens e de materiais necessários ao funcionamento das Unidades e Subunidades será feita pela Reitoria – através da Pró-Reitoria de Administração e Finanças –, mediante requisição dos Diretores de Unidades ou Chefias dos Órgãos da Reitoria.
§ 3º A Reitoria poderá delegar poderes aos diretores das Unidades para que estes realizem diretamente a aquisição de bens e materiais, segundo procedimentos normatizados pelo CAD.
Art. 4º Os convênios, doações ou legados serão aceitos ou celebrados sempre em nome da Universidade.
§ 1º Os recursos, bens ou direitos, provenientes ou resultantes de tais atos, serão recolhidos à Universidade, inscritos ou averbados no registro público correspondente ou tombados no patrimônio, sempre em nome da Universidade.
§ 2º Os doadores, testadores ou contratantes poderão manifestar sua vontade sobre a destinação dos bens, direitos ou proveitos, mediante a especificação das Unidades, ou outros Órgãos, que os receberão para utilização, ficando a Universidade em tais casos, ao firmar o convênio ou ao aceitar a doação ou legado, obrigada a garantir sua destinação e utilização, nos termos expressos dessa declaração de vontade.
Art. 5º A Resolução do Conselho de Administração – CAD –, aprovando convênio do qual resulta receita, ou autorizando sua celebração, importa, simultaneamente, na autorização para a abertura de crédito, até o limite da receita prevista e destinada ao cumprimento das obrigações nele assumidas pela Universidade, conforme plano de aplicação que deverá acompanhar o texto do convênio.
Art. 6º Os gestores de recursos provenientes de convênios entregarão à Reitoria, dentro dos prazos legais ou convencionados, a documentação indispensável, para que ela organize e apresente a devida prestação de contas do emprego dos recursos recebidos.
Art. 7º A execução econômica e financeira da Universidade será centralizada na Reitoria e operacionalizada pela Pró-Reitoria de Administração e Finanças.
Art. 8º Todos os rendimentos da Universidade como dotações, subvenções, doações, rendas de bens e valores patrimoniais, rendas provenientes de serviços prestados, emolumentos, preço público, contribuições, rendas industriais, rendas provenientes de desenvolvimento tecnológico e rendas eventuais constituirão sua receita geral e una.
Art. 9º Toda a arrecadação resultante de atividades próprias das Unidades será recolhida à Universidade, sob título especial, e incorporada à receita geral, vedada qualquer retenção por parte do gerador da arrecadação. Parágrafo único - É vedado o depósito de qualquer importância pertencente à Universidade em nome de centro de estudos, Unidade, serviço, ou em conta pessoal de qualquer servidor, salvo nos casos de adiantamento.
Art. 10 As Unidades apresentarão à Reitoria, para cada exercício financeiro, seus programas orçamentários, através de propostas parciais consolidadas.
Art. 11 A elaboração da proposta orçamentária da Universidade será feita pela Reitoria, nos termos definidos por Resolução do CAD.
Parágrafo único - A proposta orçamentária da Universidade será encaminhada ao CAD para apreciação e deliberação e ao CONSUNI, para aprovação.
Do Conselho Universitário – CONSUNI – e Suas Câmaras Art. 12 Compete ao CONSUNI:
I. exercer a supervisão da Universidade e traçar a política universitária;
II. exercer a fiscalização econômico-financeira e de auditoria da Universidade;
III. aprovar, por proposta do reitor ou das Congregações a concessão de título de: Doutor Honoris Causa; de Professor Emérito; de Funcionário Técnico-Administrativo Emérito; de Estudante Emérito e, a pessoas físicas ou jurídicas, o de Benemérito da Universidade;
IV. aprovar e emendar o Estatuto da Universidade, por deliberação de dois terços (2/3) de seus membros;
V. aprovar projetos de expansão, de criação, de modificação e de extinção de órgãos da Universidade;
VI. constituir comissões permanentes e transitórias;
VII. aprovar ou emendar o Regimento Geral da Universidade por deliberação da maioria de seus membros;
VIII. aprovar os Regimentos das Unidades, dos Órgãos Suplementares e da Reitoria;
IX. julgar, em última instância, os recursos e vetos a ele encaminhados;
X. deliberar, em última instância, sobre recursos interpostos contra penas disciplinares impostas pelas autoridades universitárias;
XI. deliberar sobre a alienação de bens imóveis, por dois terços (2/3) de seus membros;
XII. deliberar sobre homenagens, no âmbito institucional, a pessoas que tenham prestado relevantes contribuições à Universidade, às ciências, às letras e às artes;
XIII. aprovar por proposta do CAD, o orçamento anual da Universidade;
XIV. aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano de Desenvolvimento Institucional;
XV. aprovar e acompanhar os Programas de Avaliação Institucional;
XVI. fiscalizar os atos da administração superior;
XVII. aprovar o Regulamento de Pessoal da Universidade;
XVIII. aprovar, por proposta do CAD, o plano de cargos e salários da Universidade, na forma da lei;
XIX. responsabilizar-se pela organização da consulta à comunidade para a escolha do reitor e do vice-reitor, atendendo às exigências legais;
XX. regulamentar os processos de escolha dos diretores dos campi, diretores dos centros de estudos e coordenadores de Colegiados de Cursos;
XXI. prestar contas das atividades financeiras e administrativas à comunidade e aos órgãos competentes, de acordo com a legislação vigente;
XXII. deliberar sobre os casos omissos no Estatuto e neste Regimento, desde que, por sua natureza, não sejam de competência de outros órgãos.
Art. 13 À exceção dos membros natos do CONSUNI, cuja composição está prevista no artigo 18 do Estatuto, os demais membros serão escolhidos da seguinte forma:
I. Cada campus da Universidade indicará nove (09) docentes, dois (02) servidores técnico-administrativos e dois (02) estudantes por meio de eleições coordenadas pelas respectivas Congregações.
II. A AMUNORPI e a AMUNOP indicarão um (01) representante de cada Associação, por meio de ofício dirigido ao reitor;
III. As Associações Comerciais e Industriais das Comarcas de Jacarezinho, Bandeirantes e Cornélio Procópio indicarão, em conjunto, por meio de ofício dirigido ao reitor, um (01) representante da classe patronal;
IV. As Regionais das Centrais Sindicais das Comarcas de Jacarezinho, Bandeirantes e Cornélio Procópio indicarão, em conjunto, por meio de ofício, dirigido ao reitor, um (01) representante da classe trabalhadora. § 1º O vice-reitor não terá direito a voto e não será computado para efeito de quorum no CONSUNI, salvo como substituto do reitor.
§ 2º Os pró-reitores não terão direito a voto e não serão computados para efeito de quorum no CONSUNI.
Art. 14 Os membros do CONSUNI terão mandato de dois (02) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, com exceção do reitor, do vice-reitor, dos diretores dos campi universitários, dos diretores dos centros de estudos, dos pró-reitores e do prefeito do Município da sede da UENP ou seu representante, que são membros natos.
Parágrafo único - Os representantes discentes terão mandato de um (01) ano, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 15 O CONSUNI reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada quatro (04) meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 16 O CONSUNI terá as seguintes Câmaras:
I. Câmara de Legislação e Recursos;
II. Câmara de Orçamento e Finanças.
Art. 17 As Câmaras de Legislação e Recursos e de Orçamento e Finanças serão constituídas, cada uma delas, por cinco (05) membros.
§ 1º Os componentes de cada Câmara serão escolhidos entre os membros do CONSUNI, em reunião ordinária e terão mandato de um (01) ano, permitida a recondução.
§ 2º Cada Câmara elegerá seu respectivo presidente que, nas decisões, terá também o voto de qualidade.
§ 3º Os membros das Câmaras perderão seu mandato, extinta sua representação no CONSUNI.
§ 4º Os presidentes das Câmaras, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelo membro da Câmara com maior tempo de magistério na Universidade.
Art. 18 O pronunciamento da Câmara será tomado em reunião pelo voto da maioria simples dos presentes e terá caráter de parecer, indicação ou proposta.
Parágrafo único – A Câmara só poderá funcionar com a presença da maioria de seus membros. Art. 19 A cada uma das Câmaras, nos limites de sua competência, cabe:
I. opinar prévia e conclusivamente sobre matéria a ser apreciada e votada pelo CONSUNI;
III. tomar iniciativa de indicações, medidas e sugestões que constituam objeto de apreciação do CONSUNI;
IV. promover ou sugerir a instrução de processos e fazer cumprir as diligências determinadas pelo CONSUNI.
Art. 20 À Câmara de Legislação e Recursos compete pronunciar-se ou dar parecer sobre:
I. as reformas do Estatuto, do Regimento Geral e de seu próprio Regimento;
II. os Regimentos das Unidades Universitárias;
III. a legalidade de proposições sobre as quais tenha que se pronunciar o CONSUNI;
IV. a criação, modificação e extinção de órgão ou unidade da Universidade;
V. os vetos do reitor;
VI. os recursos encaminhados ao CONSUNI, como última instância, tanto em matéria administrativa, como acadêmica e disciplinar;
VII. outras matérias, por solicitação do CONSUNI.
Art. 21 À Câmara de Orçamento e Finanças compete pronunciar-se ou dar parecer sobre:
I. a proposta orçamentária anual da Universidade;
II. a alienação de bens;
III. a aceitação de legados e doações;
IV. a administração do patrimônio da Universidade;
V. outras matérias, por solicitação do CONSUNI.
Art. 22 O funcionamento das Câmaras, seus procedimentos, prazos e outras formalidades serão estabelecidos no Regimento do CONSUNI.
Art. 23 O presidente do CONSUNI poderá constituir Comissões Especiais quando entender que a matéria não se enquadra na competência de qualquer uma das Câmaras.
Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE – e Suas Câmaras
Art. 24 Compete ao CEPE:
I. aprovar o Calendário Acadêmico da Universidade;
II. aprovar a criação e a extinção de cursos de graduação e pós-graduação, ouvido o Conselho Universitário - CONSUNI;
III. avaliar e aprovar as políticas de ensino, pesquisa, extensão e de capacitação docente da Universidade;
IV. aprovar normas, regulamentações e instruções vinculadas às atividades de ensino de graduação e de pós-graduação, pesquisa e extensão da instituição;
V. autorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação fora da sede, ouvido o CONSUNI;
VI. autorizar a oferta de cursos à distância, na forma da lei, ouvido o CONSUNI;
VII. aprovar a criação e a organização de atividades pedagógicas, ouvido o CAD;
VIII. aprovar o número de vagas para cada curso de graduação, ouvido o CONSUNI;
IX. fixar as normas de avaliação, aprovação e de promoção dos discentes;
X. normatizar a forma de ingresso de candidatos aos cursos de graduação;
XI. aprovar normas para seleção e concurso público de docentes;
XII. elaborar políticas para a qualificação do quadro docente da Universidade, ouvido o CONSUNI;
XIII. deliberar sobre a equivalência de títulos universitários e revalidação de diplomas estrangeiros, respeitada a legislação vigente e, reconhecer os diplomas dos docentes, membros da carreira, autorizados pela Universidade a cursar programas de pós-graduação, no país ou no exterior;
XIV. aprovar os projetos político-pedagógicos dos cursos de graduação;
XV. deliberar originalmente ou em grau de recursos sobre qualquer matéria de sua esfera de competência;
XVI. emitir parecer sobre a criação, agregação, extinção e ampliação de campi ou centros de estudos;
XVII. aprovar normas de concessão de bolsas.
Art. 25 Das decisões do CEPE caberá recurso para o CONSUNI.
Art. 26 Os membros do CEPE terão mandatos coincidentes com suas respectivas representações, conforme estabelecido no artigo 21 do Estatuto da UENP.
Art. 27 O CEPE reunir-se-á ordinariamente a cada três (03) meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por dois terços (2/3) da totalidade de seus membros.
Art. 28 O CEPE terá as seguintes Câmaras:
I. Câmara de Graduação;
II. Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;
Art. 29 A Câmara de Graduação terá a seguinte composição: I. pró-reitor de Graduação, como seu presidente;
II. os representantes dos coordenadores de Colegiados de Cursos de Graduação dos centros de estudos dos campi;
III. um (01) estudante indicado entre os representantes do CEPE.
Art. 30 A Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação terá a seguinte composição:
I. pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, como seu presidente;
II. coordenadores de Pesquisa dos campi;
III. os representantes dos coordenadores de cursos e programas de pós-graduação dos centros de estudos dos campi;
IV. um (01) estudante indicado entre os representantes do CEPE.
Art. 31 A Câmara de Extensão terá a seguinte composição:
I. pró-reitor de Extensão e Cultura, como seu presidente; II. coordenadores de extensão dos campi;
Art. 32 Os membros das Câmaras perderão seu mandato extinta sua representação no CEPE.
§ 1º O presidente de cada uma das Câmaras, na sua falta ou impedimento, será substituído pelo membro da Câmara com maior tempo de magistério na Universidade.
§ 2º As Câmaras só poderão funcionar com a presença da maioria de seus membros.
§ 3º As deliberações das Câmaras dar-se-ão por maioria simples.
Art. 33 Compete à Câmara de Graduação:
I. aprovar o calendário das atividades de graduação;
II. aprovar normas específicas para as atividades de graduação, em consonância com a política do CEPE;
III. emitir parecer sobre matérias referentes ao ensino de graduação e à sua administração;
IV. emitir pareceres sobre os projetos político-pedagógicos dos cursos de graduação, bem como suas alterações;
V. propor e coordenar os processos de avaliação dos cursos de graduação;
VI. emitir parecer sobre a criação e extinção de cursos de graduação;
VII. emitir parecer sobre a concessão de bolsas e de auxílios financeiros, quando solicitada pelo CEPE;
VIII. deliberar sobre recursos, em matérias referentes à graduação, interpostos contra decisão das Congregações;
IX. emitir parecer, sempre que solicitada pelo CEPE, sobre a área de sua competência.
Art. 34 Compete à Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação:
I. aprovar o calendário de atividades de pesquisa e de pós-graduação;
II. aprovar o programa de iniciação científica;
III. criar instrumentos próprios para acompanhamento das atividades de pesquisa, capacitação, iniciação científica e publicações científicas;
IV. propor política para distribuição de recursos financeiros do orçamento destinados aos projetos de iniciação científica;
V. deliberar sobre recursos, em matérias referentes à pesquisa e à pós-graduação, interpostos contra decisão das Congregações;
VI. propor ao CEPE as políticas de iniciação científica, de capacitação docente e de pós-graduação;
VII. aprovar os projetos de pesquisa;
VIII. emitir parecer sobre propostas de criação ou reestruturação de cursos e programas de pós-graduação para aprovação do CEPE;
IX. propor ao CEPE a revalidação de diplomas de pós-graduação expedidos por instituições estrangeiras, bem como o seu reconhecimento interno;
X. emitir parecer sobre a oferta de cursos e programas de pós-graduação institucionais ou em parceria;
XI. elaborar o regulamento para cursos e programas de pós-graduação para aprovação pelo CEPE;
XII. emitir parecer sobre a criação, desenvolvimento e extinção de cursos de pós-graduação lato sensu à distância, semipresenciais;
XIII. emitir parecer, sempre que solicitada pelo CEPE, sobre a área de sua competência.
Art. 35 Compete à Câmara de Extensão:
I. propor ao CEPE diretrizes políticas voltadas às atividades de extensão;
II. aprovar os relatórios dos programas, projetos e outras ações da extensão;
III. elaborar instrumentos de acompanhamento e avaliação das atividades extensionistas;
IV. constituir grupos de trabalhos na área da extensão;
V. propor política para distribuição de recursos financeiros do orçamento destinados a extensão;
VI. deliberar sobre recursos, em matérias referentes à extensão, interpostos contra decisão das Congregações;
VII. propor ao CEPE a política de concessão de bolsas de extensão;
VIII. emitir parecer, sempre que solicitada pelo CEPE, sobre a área de sua competência.
Do Conselho de Administração – CAD
Art. 36 Compete ao CAD:
I. estabelecer as diretrizes administrativas e financeiras da Universidade;
II. estabelecer critérios para as contratações de docentes e de servidores técnico-administrativos;
III. aprovar a abertura de processo de contratação de docente e de servidor técnico-administrativo;
IV. emitir parecer sobre a criação, fusão, ampliação, e desdobramento de atividades pedagógicas, bem como de cursos de graduação, pós-graduação e extensão;
V. emitir parecer sobre a criação, extinção, agregação e ampliação de campus ou centro de estudos;
VI. deliberar sobre acordos entre Unidades Universitárias e entidades oficiais ou particulares para a realização de atividades de ensino, pesquisa ou extensão, ouvido o CEPE;
VII. deliberar sobre proposta de criação, modificação e extinção de órgãos da Universidade;
VIII. deliberar sobre a transferência de docentes e de servidores técnico-administrativos para outras instituições respeitada a legislação vigente;
IX. deliberar sobre a transferência de docentes entre campi ou centro de estudos, ouvido o CEPE e de acordo com o artigo 83 do Estatuto;
X. deliberar sobre a transferência de servidores técnico-administrativos entre campi ou centro de estudos;
XI. emitir parecer sobre o número e valor de bolsas de estudos;
XII. deliberar sobre o afastamento remunerado de docentes e de servidores técnico-administrativos;
XIII. emitir parecer sobre a alienação de bens imóveis da Universidade, para aprovação pelo CONSUNI;
XIV. autorizar a aquisição de bens imóveis, assim como a cessão e arrendamento de tais bens;
XV. aprovar os valores de contribuições e emolumentos;
XVI. propor ao CONSUNI, quando solicitado, o plano de cargos e salários da Universidade, na forma da lei;
XVII. elaborar o Regulamento do Pessoal da Universidade (RPU), para aprovação pelo CONSUNI;
XVIII. aprovar normas para concurso público de servidores técnico-administrativos;
XIX. emitir parecer sobre o número de vagas para cada curso;
XX. avaliar as atividades administrativas e financeiras da Universidade;
XXI. julgar os recursos a ele encaminhados;
XXII. prestar conta das atividades financeiras ao CONSUNI.
Parágrafo único – As deliberações do CAD serão de natureza administrativa e financeira
Art. 37 Das decisões do CAD caberá recurso para o CONSUNI.
Art. 38 Os membros do CAD terão mandatos coincidentes com suas respectivas representações, definidas no artigo 24 do Estatuto da UENP.
Art. 39 O CAD reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por dois terços (2/3) da totalidade de seus membros.
Art. 40 A Reitoria, órgão executivo da administração superior que superintende todas as atividades universitárias, é exercida pelo reitor e sua constituição geral está definida no artigo 26 do Estatuto.
Art. 41 As competências e a organização constarão de Regimento próprio que deverá ser aprovado pelo CONSUNI.
Do Reitor e do Vice-Reitor
Art. 42 Compete ao Reitor:
I. administrar a Universidade e representá-la em juízo ou fora dele;
II. zelar pela fiel execução da legislação da Universidade;
III. administrar as finanças da Universidade;
IV. convocar e presidir os Órgãos Superiores deliberativos da Universidade, estabelecendo a pauta das sessões destes órgãos, propondo e encaminhando assuntos que devam ser por eles apreciados;
V. superintender todos os serviços da Reitoria;
VI. nomear os titulares dos órgãos da Reitoria;
VII. nomear e empossar os Diretores e Vice-Diretores dos campi; os Diretores dos centros de estudos e os Coordenadores de Colegiados de Curso, escolhidos de conformidade com o disposto no Estatuto da UENP;
VIII. estabelecer e fazer cessar as relações jurídicas e de emprego do pessoal docente e técnico-administrativo da Universidade;
IX. exercer o poder disciplinar;
X. cumprir e fazer cumprir as decisões dos Órgãos Superiores Deliberativos da Universidade;
XI. submeter ao CAD e ao CONSUNI a proposta orçamentária;
XII. conferir graus universitários;
XIII. proceder em sessão pública e solene a entrega de títulos e de prêmios conferidos pelo CONSUNI;
XIV. formular convite às entidades qualificadas, para que indiquem os respectivos representantes no CONSUNI;
XV. firmar convênio, ouvidos os Conselhos competentes;
XVI. instituir comissões permanentes ou temporárias, para encaminhamento de questões específicas, bem como designar servidores para o desempenho de tarefas especiais;
XVII. reformar, de ofício ou em grau de recurso, atos administrativos;
XVIII. apresentar relatório e prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei;
XIX. praticar atos ad referendum dos órgãos competentes;
XX. enviar, anualmente, às autoridades competentes, para os devidos fins, o relatório de atividades da Universidade;
XXI. exercer quaisquer outras atribuições conferidas por Lei, pelo Estatuto, pelo Regimento Geral ou por delegação superior.
Parágrafo único - É facultado ao reitor delegar poderes para o exercício das atribuições constantes neste artigo.
Art. 43 No caso da ausência temporária do reitor e do vice-reitor, o primeiro indicará, entre os diretores dos campi, seu substituto.
Art. 44 O reitor poderá vetar, com efeito suspensivo, resoluções do CAD, do CEPE e do CONSUNI.
§ 1º Os vetos apostos às resoluções dos Conselhos Superiores Deliberativos serão submetidos à apreciação dos respectivos Conselhos, no prazo de três (03) dias úteis.
§ 2º Derrubado o veto pelo CAD ou pelo CEPE, o reitor poderá recorrer ao CONSUNI, no prazo de três (03) dias úteis.
§ 3º O veto será mantido se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros do CONSUNI.
Art. 45 Ao vice-reitor compete exercer as atribuições delegadas pelo reitor e substituí-lo nos termos do artigo 29 do Estatuto da UENP.
Art. 46 Compete à Congregação, no âmbito de sua Unidade:
I. opinar e deliberar sobre assuntos relativos ao campus;
II. propor o regimento do campus ao CONSUNI, para aprovação;
III. aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional do campus, de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo CONSUNI;
IV. propor a criação, transformação ou extinção de cursos ao CONSUNI;
V. propor a criação, transformação ou extinção de Centros de Estudos ao CONSUNI;
VI. propor ao CEPE o número de vagas para os cursos ministrados no campus;
VII. aprovar os regimentos dos centros de estudos e dos Colegiados de Curso;
VIII. deliberar sobre proposta orçamentária anual do campus;
IX. aprovar, anualmente, o relatório de atividades do Campus e encaminhá-lo aos órgãos superiores da UENP;
X. dar parecer sobre os Regimentos dos seus Órgãos Suplementares para aprovação pelo CONSUNI;
XI. coordenar os processos de escolha do diretor e do vice-diretor do campus, dos diretores dos centros de estudos e dos coordenadores dos colegiados de curso, homologando e encaminhando os nomes dos eleitos para a nomeação do reitor;
XII. julgar, em grau de recurso, as decisões dos demais órgãos vinculados ao campus;
XIII. deliberar sobre questões de vida acadêmica do campus encaminhadas pela direção ou pela coordenação dos Colegiados de Curso;
XIV. aprovar e propor ao CONSUNI a concessão de dignidades universitárias;
XV. indicar os representantes de docentes, de servidores técnico-administrativos e de estudantes aos Conselhos Superiores Deliberativos da UENP, em atendimento ao estabelecido no Estatuto e neste Regimento;
XVI. criar comissões permanentes e transitórias para atendimento das necessidades do campus;
XVII. exercer outras atribuições, respeitados o Estatuto e as regras deste Regimento.
Art. 47 A Congregação reunir-se-á a cada dois (02) meses e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou por dois terços (2/3) da totalidade de seus membros.
Art. 48 Ao diretor do campus compete:
I. gerir, administrar e representar a Unidade;
II. zelar, no âmbito de sua competência, pela execução do Estatuto, deste Regimento e do Regimento do campus;
IV. exercer, no âmbito de sua competência, o poder disciplinar;
VI. adotar, em situações especiais, medidas necessárias ad referendum da Congregação;
VII. submeter à Congregação e encaminhar aos órgãos superiores o plano de atividades, a proposta orçamentária e os relatórios da Unidade;
VIII. designar comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como grupos de trabalhos para assessoria específica;
IX. dar posse aos coordenadores de Colegiados de Curso;
X. delegar competências;
XI. delegar funções previstas neste artigo;
XII. transferir ao seu sucessor, mediante termo de responsabilidade, vistado pelo reitor e pelo Coordenador de gestão de Bens Patrimoniais da Universidade, a carga dos bens patrimoniais do campus. XIII. exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto, por este Regimento, pelo Regimento da Unidade ou por delegação superior.
Art. 49 Ao vice-diretor compete exercer as atribuições delegadas pelo diretor, aquelas estabelecidas no regimento do campus e substituir o diretor nos termos do artigo 39 do Estatuto da UENP.
Dos Centros de Estudos
Art. 50. O Conselho de Centro é constituído por:
I. seu diretor, como presidente;
II. coordenadores dos cursos de graduação vinculados ao centro;
III. um representante escolhido dentre os coordenadores de cursos e programas de pós-graduação do Centro;
IV. quatro (04) representantes docentes indicados por seus pares, em eleição convocada especialmente para essa finalidade;
V. dois (02) representantes discentes do centro indicados por seus pares, em eleição convocada especialmente para essa finalidade;
VI. um (01) servidor técnico-administrativo indicado por seus pares, em eleição convocada especialmente para essa finalidade;
Art. 51 Ao Conselho de Centro compete:
I. aprovar o plano de trabalho do centro e submetê-lo à Congregação;
II. propor o plano de investimento anual, para aprovação da Congregação;
III. definir, no início de cada exercício financeiro, as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários que lhe forem destinados;
IV. aprovar a programação e execução das atividades acadêmicas em suas respectivas áreas;
V. indicar os membros do centro para participar das comissões de Pesquisa e de extensão do campus;
VI. elaborar seu regimento, submetendo-o à apreciação e aprovação da Congregação;
VII. aprovar os pedidos de licença do pessoal docente lotado no centro, em conformidade com a legislação da UENP;
VIII. criar comissões especiais para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do centro;
IX. aprovar a distribuição das atividades de ensino, pesquisa e extensão, entre os seus docentes;
X. acompanhar e avaliar as atividades acadêmica no âmbito do centro;
XI. propiciar condições para um adequado desenvolvimento das atividades acadêmicas no âmbito do centro;
XII. exercer quaisquer outras atribuições no âmbito de sua área de atuação ou por determinação superior. Parágrafo único - O Conselho de Centro reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez a cada dois (02) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do diretor ou por dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 52 Ao Diretor do Centro compete:
I. convocar e presidir as reuniões do Conselho de Centro;
II. administrar e representar o centro em todas as instâncias institucionais e fora dela;
III. exercer a gerência administrativa, financeira, disciplinar e didático-científica para o bom desenvolvimento dos trabalhos do centro;
IV. submeter o plano de atividades de cada período letivo, para aprovação do Conselho de Centro;
V. encaminhar ao diretor do campus os dados relativos ao centro, necessários para a elaboração de programas de trabalho e do orçamento da Unidade;
VI. apresentar, ao final de cada período letivo, ao diretor do campus, após apreciação do Conselho de Centro, o relatório da avaliação das atividades desenvolvidas, sugerindo as providências cabíveis;
VII. solicitar a admissão de pessoal docente, observado o quadro próprio e as disposições estatutárias e regimentais pertinentes;
VIII. orientar e exercer a fiscalização das atividades acadêmicas do pessoal docente;
IX. controlar a assiduidade e a pontualidade do pessoal docente e técnico-administrativo em atividade no centro;
X. administrar os bens patrimoniais colocados à disposição do centro;
XI. transferir ao seu sucessor, mediante termo de responsabilidade, assinado pelo diretor do campus e pelo Coordenador de Gestão de Bens Patrimoniais da Universidade, a carga dos bens patrimoniais do centro;
XII. adotar, em casos especiais, medidas ad referendum do Conselho de Centro, que serão referendadas na primeira reunião subsequente;
XIII. propor à Congregação, ouvido o Conselho de Centro, convênios que interessem às suas atividades;
XIV. constituir comissões ou grupos de trabalho para o desempenho de tarefas específicas;
XV. cumprir e fazer cumprir as disposições dos Regimentos do Conselho de Centro e da Unidade; do Estatuto e deste Regimento, bem como as deliberações do Conselho de Centro e os atos e decisões dos órgãos e autoridades a que esteja subordinado;
XVI. exercer outras funções por solicitação do diretor do campus.
Parágrafo único - O Diretor será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo docente, membro do Conselho de Centro, mais antigo nas atividades de docência na universidade.
Art. 53 A estrutura organizacional dos campi e centros de estudos será proposta pelo CAD e encaminhada para apreciação e aprovação do CONSUNI. SEÇÃO IV
Art. 54 São Órgãos Suplementares da UENP:
a) Colégio de Aplicação;
b) Núcleo de Prática Jurídica.
I. Hospital Veterinário;
II. Fazenda Escola.
b) Museu de História Natural.
Art. 55 Os Órgãos Suplementares têm a finalidade de oportunizar a complementação das atividades acadêmicas, integrando o ensino, a pesquisa e a extensão da UENP, apoiando, no que couber, a administração da Instituição.
Art. 56 Os Órgãos Suplementares ficarão vinculados acadêmica e administrativamente ao respectivo campus.
Parágrafo único – Os Órgãos Suplementares apresentarão, anualmente, plano de trabalho e relatório de atividades que deverão ser apreciados pela Congregação e aprovados pelo CAD.
Art. 57 Os Órgãos Suplementares terão Regimento próprio que deverá ser apreciado pela Congregação e aprovado pelo CONSUNI.
Art. 58 Os diretores dos Órgãos Suplementares serão indicados pelo diretor de campus e terão seus nomes homologados após aprovação pela Congregação.
Art. 59 Os Órgãos Suplementares terão Conselhos Deliberativos, cuja composição será definida nos respectivos Regimentos.
Dos Colegiados de Curso de Graduação
Art. 60 Os Colegiados de Curso de Graduação coordenam pedagogicamente os cursos e são constituídos por todos os docentes que ministram disciplina no Curso e por representação discente, no percentual de quinze por cento (15%) do total de membros do Colegiado.
§ 1º A representação discente será feita por estudantes escolhidos entre os pares de cada curso, em eleição organizada pelo respectivo Conselho de Centro.
§ 2º Cada curso de um Campus tem um único Colegiado, independentemente do número de habilitações oferecidas pelo curso.
Art. 61 Cada Colegiado de Curso tem uma Comissão Executiva constituída por:
I. coordenador do Colegiado;
II. vice-coordenador do Colegiado;
III. o coordenador de estágio do curso;
IV. três (03) docentes, indicados por seus pares, entre os professores membros do Colegiado de Curso em reunião específica para esse fim;
V. um (01) estudante, indicado por seus pares entre os estudantes membros do Colegiado de Curso em reunião específica para esse fim.
§ 1º O mandato dos membros docentes da Comissão Executiva dos Colegiados de Curso de graduação será de dois (02) anos e do representante discente será de um (01) ano, permitido, em ambas as representações, apenas uma recondução subsequente.
Art. 62 Os coordenadores e vice-coordenadores dos Colegiados de Curso, serão indicados por seus pares em reunião especifica para esse fim.
Parágrafo único – Em sua falta ou impedimento o coordenador do Colegiado será substituído pelo vice-coordenador e, em sua ausência, pelo docente mais antigo no magistério do referido curso.
Art. 63 Os Colegiados de Curso reunir-se-ão, ordinariamente, a cada seis (06) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do coordenador do Colegiado ou por dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 64 As Comissões Executivas reunir-se-ão, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do coordenador do Colegiado ou por dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 65 Aos Colegiados de Curso de Graduação compete:
I. propor o projeto político-pedagógico do respectivo curso para apreciação da Câmara de Graduação e aprovação pelo CEPE, atendida a legislação vigente;
II. avaliar e acompanhar a implantação do projeto político-pedagógico do curso;
III. propor modificações no projeto político-pedagógico e nos programas das disciplinas;
IV. comunicar ao respectivo Conselho de Centro o plano de atividades a ser desenvolvido em cada ano letivo;
V. aprovar e promover, em instância final, a integração das atividades acadêmicas do curso;
VI. propor ao CEPE, após aprovação dos respectivos Conselho de Centro e Congregação, as normas de estágios e dos trabalhos de conclusão do curso;
VII. propor ao CEPE, após aprovação dos respectivos Conselho de Centro e Congregação, normas para as transferências internas e externas do curso.
Art. 66 À Comissão Executiva do Colegiado de Curso de Graduação compete:
I. coordenar a execução do projeto político-pedagógico do curso;
II. sugerir ao respectivo Conselho de Centro medidas adequadas para o cumprimento do projeto político-pedagógico do curso;
III. manifestar-se sobre questões da vida acadêmica, tais como: freqüência, adaptações em disciplinas, exames, avaliações, aproveitamento de estudos, equivalência de atividades acadêmicas entre outras;
IV. participar dos processos de revalidação de diplomas, conforme as normas estabelecidas por Resolução do CEPE;
V. constituir comissões especiais para estudo de assuntos de interesse pedagógico;
VI. zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas para os estágios e para os trabalhos de conclusão de curso.
Art. 67 Aos coordenadores de Colegiados de Curso de Graduação compete:
I. convocar e presidir o Colegiado de Curso e a sua Comissão Executiva;
II. coordenar as atividades do respectivo Colegiado e de sua Comissão Executiva;
III. participar do Conselho de Centro, da Congregação e da Câmara de Graduação do CEPE;
IV. comunicar e encaminhar as deliberações do Colegiado e da Comissão Executiva a quem de direito, para seu fiel cumprimento;
V. adotar medidas de urgência, ad referendum do Colegiado e da Comissão Executiva.
Da Coordenação dos Estágios
Art. 68 Cada curso de graduação terá um coordenador de estágio, escolhido pelo respectivo Colegiado de Curso. Art. 69 As atribuições do coordenador, bem como as normas de funcionamento dos estágios na UENP serão estabelecidas por Resolução do CEPE.
Das Comissões de Pesquisa e de Extensão dos Campi e de Seus Coordenadores Art. 70 As Comissões de Pesquisa e de Extensão dos campi indicarão os respectivos coordenadores entre os representantes docentes indicados pelos centros de Estudos para essas Comissões.
Art. 71 Compete ao coordenador de pesquisa do campus:
I. presidir a Comissão de Pesquisa do campus;
II. convocar, sempre que necessário, a Comissão de Pesquisa do campus;
III. participar da Congregação, com direito a voz e voto;
IV. executar as políticas estabelecidas pela Congregação ao setor;
V. integrar o CEPE e a Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação deste Conselho.
Art. 72 À Comissão de Pesquisa do campus compete:
I. estabelecer as políticas de Pesquisa do campus, atendidas as deliberações do CEPE e de sua Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;
II. estimular o desenvolvimento de atividades de Pesquisa no âmbito do campus;
III. avaliar as atividades de pesquisa desenvolvidas no campus;
IV. propor à Congregação medidas necessárias para o estímulo das atividades de Pesquisa no campus;
V. estimular a organização de eventos científicos no âmbito do campus;
VI. exercer outras funções determinadas pela Congregação, no âmbito de suas atividades.
Art. 73 Compete ao coordenador de extensão do campus:
I. presidir a Comissão de Extensão do campus;
II. convocar, sempre que necessário, a Comissão de Extensão do campus;
III. participar, com direito a voz e voto da Congregação;
V. integrar o CEPE e a Câmara de Extensão deste Conselho.
Art. 74 À Comissão de Extensão do campus compete:
I. estabelecer as políticas de Extensão, atendidas as deliberações do CEPE e de sua Câmara de Extensão;
II. estimular o desenvolvimento de atividades de Extensão no âmbito do campus;
III. avaliar as atividades de extensão desenvolvidas no campus;
IV. propor à Congregação medidas necessárias para o estímulo das atividades de Extensão no campus;
V. estimular a organização de eventos de extensão no âmbito do campus;
VII. exercer outras funções determinadas pela Congregação, no âmbito de suas atividades.
Dos Procedimentos Acadêmicos
SEÇÃO I Das Matrículas
Art. 75 Os candidatos à matrícula inicial, ou à renovação de matrícula no início de cada período letivo, em qualquer dos cursos de graduação oferecidos pela UENP, deverão requerê-la, na forma, no prazo e no local previstos pela Pró-Reitoria de Graduação, instruindo a petição com os documentos exigidos.
Art. 76 É vedado ao estudante cursar, simultaneamente, mais de um curso de graduação na Universidade. Parágrafo único – Não se aplicará o disposto neste artigo quando as vagas do processo seletivo de determinado curso não forem preenchidas e referir-se a turno diferente daquele no qual o estudante estiver matriculado.
Art. 77 Quando o estudante adquirir deficiência física ou sensorial ou desenvolver doença crônica incompatível com a natureza do curso no qual está matriculado e comprovar esta nova situação em laudo técnico especializado, será permitida a reopção por curso diverso àquele do ingresso, desde que compatível com a deficiência adquirida.
Parágrafo único - A data para a integralização curricular passará a ser contada a partir da matrícula no curso de reopção.
Art. 78 O estudante com necessidades educacionais especiais, desde que amparado em laudo técnico especializado e parecer do respectivo Colegiado de Curso, receberá apoio pedagógico necessário para o desenvolvimento de suas atividades acadêmicas. Art. 79 Ao portador de diploma de curso superior é facultada a matrícula na Universidade, independentemente de Processo Seletivo, desde que haja vaga inicial no curso pretendido e seja atendida a regulamentação interna.
Parágrafo único – Se o número de candidatos diplomados exceder ao número de vagas, deverá ser feito processo seletivo a ser organizado pela Pró-Reitoria de Graduação, divulgado por meio de edital específico.
Art. 80 A matrícula será cancelada ou recusada, conforme o caso, quando:
I. o estudante requerer por escrito;
II. o estudante tiver sido condenado à pena de exclusão em processo disciplinar na UENP;
III. o estudante não renovar a sua matricula nos prazos oficiais previstos, salvo motivo justificado e comprovado, a critério da Pró-Reitoria de Graduação;
IV. o estudante for jubilado, por não ter concluído o curso de graduação no prazo máximo para a integralização do respectivo currículo;
V. apresentar irregularidade na documentação inerente ao ensino médio ou equivalente ou quanto à identificação utilizada no processo seletivo de ingresso;
VI. for constatada a infringência do artigo 76 deste Regimento Geral.
Parágrafo único – Nos casos previstos nos incisos IV e V, o cancelamento ou recusa de matrícula só poderá ocorrer após a apreciação da manifestação do estudante em processo administrativo próprio.
Art. 81 Disciplinas cumpridas em curso de graduação reconhecido poderão ter aproveitamento escolar na forma prevista pela legislação, atendidas as disposições do Calendário Oficial.
Art. 82 O estudante poderá requerer à Pró-Reitoria de Graduação o trancamento de sua matrícula para o ano letivo em curso, respeitadas as normas internas vigentes.
§ 1º O trancamento de matrícula não poderá ocorrer na primeira série do curso, salvo motivo justificado e com expressa autorização da Câmara de Graduação.
§ 2º O tempo relativo ao trancamento de matrícula não será computado para efeito de integralização curricular dentro do prazo máximo estabelecido para o respectivo curso.
Art. 83 Quando da interrupção da matrícula, a rematrícula do estudante ficará condicionada aos seguintes requisitos:
I. que o afastamento não tenha sido superior a dois (02) anos letivos ou equivalente;
II. cumprimento de adaptação curricular, se for o caso.
Art. 84 Existindo vagas, poderão ser recebidos pedidos de transferência, mediante processo seletivo dos candidatos, de acordo com normas propostas pela Pró-Reitoria de Graduação e aprovadas pelo CEPE.
Art. 85 A ordem de prioridade para o atendimento de transferência será:
a) transferência de turno;
b) transferência para o mesmo curso de outro campus;
c) transferências externas, do país;
d) transferências externas, de outros países.
Art. 86 A inscrição para a transferência de estudantes de qualquer instituição de ensino superior, respeitada a legislação vigente, somente poderá ser feita na época prevista no Calendário Escolar Oficial da Universidade, exigindo-se do candidato, no ato de inscrição, os documentos inerentes à situação pleiteada.
Parágrafo único – O estudante transferido que não comparecer nos primeiros trinta (30) dias letivos consecutivos após a matrícula, na ausência de motivo justificado, terá a sua matrícula cancelada.
Art. 87 O estudantes transferido deve submeter-se à adaptação curricular do curso para o qual se transferiu, seguindo as orientações do Colegiado de Curso. SEÇÃO III
Dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação e Programas de Pós-Graduação
Art. 88 Por Curso ou Programa entende-se um conjunto de atividades acadêmicas sistematizadas, com objetivos de formação em áreas específicas e destinado a conferir diploma, certificado ou grau acadêmico.
Art. 89 Os cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e os programas stricto sensu oferecidos nos campi serão presenciais e deverão ser regulamentados pelo CEPE, ouvido o CAD. Art. 90 Os cursos de pós-graduação lato sensu à distância, com caráter semi-presencial ou curso presencial fora da sede poderão ser ofertados, desde que autorizado pelo CEPE. Art. 91 A organização das atividades acadêmicas dos cursos de graduação são de responsabilidade dos respectivos Colegiados de Curso.
Art. 92 A organização das atividades acadêmicas nos cursos e programas de pós-graduação são de responsabilidade das respectivas Comissões Coordenadoras.
Art. 93 Os currículos dos cursos de graduação serão constituídos por um conjunto de atividades acadêmicas de natureza obrigatória e outra de atividades complementares ou optativas, em conformidade com o respectivo projeto político pedagógico e deverão ser aprovados pelo CEPE.
Art. 94 O currículo de cada curso de graduação será organizado atendendo à legislação em vigor, as determinações estatutárias e regimentais, devendo ser integralmente cumprido pelo estudante para a obtenção do respectivo grau acadêmico.
Art. 95 Os cursos de graduação serão organizados de forma que todos os seus requisitos possam ser cumpridos dentro do número de anos letivos estabelecidos pelo CEPE, obedecida a legislação vigente.
Parágrafo único – O prazo para a conclusão dos cursos de graduação poderá ser prorrogado, em casos excepcionais e devidamente justificados, por deliberação do CEPE. Subseção II
Do Ano Acadêmico
Art. 96 O ano acadêmico deverá compreender, no mínimo, os dias de trabalho escolar efetivo estabelecido pela legislação vigente.
Art. 97 As atividades escolares a serem desenvolvida durante o ano acadêmico constarão de Calendário Acadêmico Oficial aprovado pelo CEPE, após parecer de suas Câmaras de Graduação e Pós-Graduação.
Do Sistema de Aprovação nos Cursos de Graduação
Art. 98 A avaliação do aproveitamento escolar será feita por disciplinas obrigatórias, complementares ou optativas, conforme o respectivo projeto político-pedagógico.
§ 1º A avaliação referida no caput deste artigo será expressa em notas variáveis de zero (0) a dez (10).
§ 2º Ao término de cada período letivo será atribuída ao estudante, em cada disciplina ou atividade acadêmica, uma média final resultante de, no mínimo:
a) três (03) avaliações por disciplina ou atividade, nos cursos semestrais;
b) duas (02) avaliações semestrais por disciplina ou atividade, nos cursos anuais.
Art. 99 Considerar-se-á aprovado na disciplina ou atividades acadêmicas, sem necessidade de exame final, o estudante que obtiver média igual ou superior a sete (7,0) e freqüência de, no mínimo, setenta e cinco por cento (75%) da carga horária prevista.
Art. 100 O estudante com média final em disciplina ou atividade acadêmica inferior a sete (7,0), será submetido a exame desde que tenha obtido média igual ou superior a quatro (4,0), e tenha frequentado, no mínimo, setenta e cinco por cento (75%) da carga horária prevista.
Art. 101 Será aprovado na disciplina ou atividade acadêmica o estudante que obtiver média igual ou superior a cinco (5,0), extraída aritmeticamente entre a média parcial e a nota do Exame Final respectivo. Art. 102 O regime de dependência é permitido ao estudante reprovado por nota em até duas (02) disciplinas ou atividade acadêmica, desde que tenha tido frequência de, no mínimo, setenta e cinco por cento (75%) da carga horária prevista.
Parágrafo único – O regime de dependência somente é oferecido nos cursos de graduação na modalidade seriado, não se aplicando á modalidade crédito.
Art. 103 O estudante reprovado em mais de duas (02) disciplinas ou atividades acadêmicas ficará com matrícula retida na série em que se encontrar, devendo cumprir somente as disciplinas nas quais reprovou.
Art. 104 É promovido para a série subsequente o estudante:
I. aprovado em todas as disciplinas ou atividades acadêmicas da série cursada anteriormente;
II. reprovado em até duas (02) disciplinas.
Art. 105 A disciplina ou atividade acadêmica em regime de dependência deverá ser cumprida na série subsequente ao da reprovação.
§ 1º O aluno será dispensado da frequência às disciplinas em dependência, observado o disposto no §3º deste artigo. § 2º O estudante reprovado em disciplina ou atividade acadêmica em regime de dependência ficará retido na série em que se encontrar, até que seja nela aprovado em regime regular.
§ 3º Os critérios de avaliação do estudante em regime de dependência obedecem aos mesmos estabelecidos no plano de ensino da disciplina oferecida na série, sendo o estudante responsável por tomar ciência do plano de acompanhamento junto ao professor da disciplina até o final da 2ª semana letiva. Art. 106 As disposições complementares à presente subseção serão estabelecidas por Resoluções do CEPE.
Art. 107 Os cursos de pós-graduação lato sensu e os programas de pós-graduação stricto sensu destinam-se à formação científica, cultural ou profissional, oportunizando a especialização na modalidade lato sensu e a capacitação para o ensino e para a pesquisa na modalidade stricto sensu.
§ 1º As normas de funcionamento dos cursos e programas de pós-graduação serão elaboradas pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação e aprovadas por Resolução do CEPE.
§ 2º A gestão administrativa e pedagógica dos cursos e programas ficará a cargo de uma Comissão Coordenadora.
§ 3º Cada programa de pós-graduação terá regimento próprio.
Art. 108 A inscrição, a seleção e a matrícula dos candidatos aos cursos e programas de pós-graduação processar-se-ão em conformidade com as normas publicadas através de editais da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.
Art. 109 Os títulos concedidos, definidos pelos cursos e programas e aprovados pelo CEPE, designarão a área acadêmica ou profissional correspondente.
Art. 110 O sistema acadêmico para os cursos e programas de pós-graduação é o de crédito e será aprovado por Resolução do CEPE.
§ 1º A avaliação dos créditos atribuídos ao estudante será realizada através de notas variáveis de zero (0) a dez (10) ou conceito equivalente, sendo exigida, para aprovação na disciplina, nota igual ou superior a sete (7,0) ou conceito equivalente.
§ 2º Para os cursos presenciais lato sensu e programas stricto sensu, o crédito só será concedido ao estudante que, satisfeitas as demais exigências, tiver o mínimo de setenta e cinco por cento (75%) de frequência às atividades em cada disciplina. Subseção II
Art. 111 O estudante admitido no Programa de Pós-Graduação stricto sensu deverá organizar, sob a supervisão de um professor orientador, aprovado pela Comissão Coordenadora, um programa de estudos no qual devem estar previstos:
I. a indicação do campo principal de estudos – área de concentração – no qual será realizada a dissertação ou tese;
II. o conjunto de disciplinas a serem cursadas;
III. a realização e defesa de dissertação, para o Mestrado, ou tese, para o Doutorado, sendo esta com caráter de originalidade.
Art. 112 O título de Mestre não constitui requisito para a obtenção do título de Doutor.
Art. 113 Além das demais exigências regimentais, para que o estudante obtenha o título de Mestre é necessário:
I. totalizar o número de créditos exigido pelo Programa em disciplinas e atividades acadêmicas;
III. comprovar proficiência em uma (01) língua estrangeira, dentre as indicadas pelo Programa;
IV. apresentar e ter aprovada a dissertação de Mestrado.
Art. 114 Além das demais exigências regimentais, para que o estudante obtenha o título de Doutor é necessário:
I. totalizar o número de créditos exigidos pelo Programa em disciplinas e atividades acadêmicas;
II. ser aprovado em exame de qualificação;
III. comprovar proficiência em duas (02) línguas estrangeiras, dentre as indicadas pelo Programa;
IV. apresentar e ter aprovada a Tese de Doutorado.
Art. 115 Para o cumprimento do estabelecido nos artigos 113 e 114 deste Regimento, a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação deverá homologar os nomes dos membros titulares e suplentes das Bancas Examinadoras, indicados pela Comissão Coordenadora do Programa, ouvido o professor orientador e respeitadas as normas estabelecidas para os Programas dos Cursos de Pós-Graduação stricto sensu.
Art. 116 O estudante admitido no curso de Pós-Graduação lato sensu deverá organizar, sob a supervisão de um professor orientador, aprovado pela Comissão Coordenadora do Curso, uma Monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso, atendendo às normas estabelecidas para os Cursos de Pós-Graduação lato sensu.
Art. 117 Além das demais exigências regimentais, para que o estudante se qualifique para a certificação do título de Especialista é necessário:
I. totalizar o número de créditos exigidos pelo Curso;
II. apresentar e ter aprovado um Trabalho de Conclusão de Curso.
Art. 118 Para o cumprimento do que estabelece o artigo 117 deste Regimento, a Pró-Reitoria de pesquisa e Pós-Graduação deverá homologar os nomes dos membros titulares e suplentes das Bancas Examinadoras, indicados pela Comissão Coordenadora do Curso, ouvido o professor orientador e respeitadas as normas estabelecidas para os Cursos de Pós-Graduação lato sensu.
Art. 119 As atividades de Pesquisa na Universidade serão incentivadas por meio de:
I. concessão de bolsas de iniciação científica;
II. capacitação de pessoal em cursos e programas de pós-graduação;
III. promoção de intercâmbio com outras instituições, estimulando o desenvolvimento de projetos comuns;
IV. concessão de auxílios para o desenvolvimento de pesquisas;
V. realização de convênios com outras instituições;
VI. criação de mecanismos de divulgação das pesquisas produzidas no âmbito da Universidade;
VII. facilitação da participação dos pesquisadores em congressos, simpósios e outros eventos científicos;
VIII. promoção de congressos, simpósios e outros eventos científicos;
IX. promoção de infra-estrutura para o desenvolvimento de atividades de pesquisa.
Art. 120 Os projetos de pesquisa, sempre que possível, devem estar vinculados às linhas de pesquisa definidas como prioritárias pela Universidade.
Art. 121 A extensão universitária será desenvolvida sob as formas de:
I. programas;
II. projetos;
IV. eventos;
V. prestação de serviços;
VI. publicações específicas.
Parágrafo único – Os segmentos da sociedade beneficiados, sempre que possível, deverão participar do planejamento das atividades de extensão, podendo os membros da comunidade atuar voluntariamente nas diversas áreas, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelos responsáveis por essas atividades.
Art. 122 A normatização de todas as formas de atividades extensionistas deverá ser feita pela Câmara de Extensão e aprovada por Resolução do CEPE.
Art. 123 Todas as atividades de extensão serão cadastradas, acompanhadas e avaliadas pela Pró-Reitoria de Extensão e Cultura.
Art. 124 O pessoal docente compreende:
I. os professores integrantes da carreira;
II. os professores contratados em caráter temporário.
§ 1º A carreira docente será estabelecida por proposta do CAD e aprovada pelo CONSUNI, atendida a legislação vigente.
§ 2º A lotação do docente será feita em apenas um centro de estudos.
Art. 125 Aos docentes, além das atividades inerentes de ensino, pesquisa e ou de extensão, cumpre desenvolver uma ou mais funções, dentre as seguintes, a critério da Universidade:
I. estimular e promover a integração dos estudantes na vida acadêmica e cultural;
II. gerar, disseminar e socializar o conhecimento produzido em suas atividades acadêmicas;
III. executar outros trabalhos, no interesse da Universidade, desde que autorizado pela chefia imediata;
IV. desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelos órgãos competentes, incluindo funções de direção, chefia e coordenação na administração universitária;
V. participar de comissões por indicação do reitor ou da chefia dos órgãos competentes;
VI. comparecer às reuniões a que for convocado pelas autoridades competentes.
Art. 126 A admissão do pessoal docente será feita por ato do reitor, mediante realização de concurso público, respeitadas as regras dos respectivos editais de abertura.
§1º O ato de admissão do docente indicará o centro de estudos e o campus de sua lotação, ficando sua admissão vinculada à área de atuação.
§ 2º A aprovação em concurso público não representa garantia de nomeação. § 3º O candidato aprovado e não admitido no prazo de validade do concurso público, ou que teve seu vínculo jurídico extinto com a Universidade, ficará sujeito a novo concurso público para o ingresso na carreira docente.
Art. 127 Nos concursos públicos destinados à seleção de docentes serão observadas as seguintes normas:
I. a abertura do processo será efetivada por ato do reitor, atendendo solicitação do diretor do campus interessado, ouvidos a Congregação e o CAD, obedecidas as normas vigentes;
II. o concurso público será realizado por área de conhecimento, em atendimento ao programa de ensino dos cursos;
III. as inscrições ao concurso público, abertas aos candidatos que preencherem as exigências estatutárias e regimentais, serão instruídas e normatizadas pelo CEPE;
IV. o concurso público, aberto por edital específico, será objeto de ampla publicidade com antecedência mínima de trinta (30) dias;
V. caberá à Pró-Reitoria de Administração, Recursos Humanos e Finanças coordenar todas as fases do concurso público.
Art. 128 Para a admissão em qualquer classe da carreira docente exigir-se-á como título básico, sem dispensa de outros requisitos, o diploma de curso de graduação de duração plena ou de pós-graduação stricto sensu que inclua, no todo ou em parte, a área de conhecimento correspondente ao concurso.
Art. 129 Encerrado o prazo de inscrição no concurso público, os requerimentos e sua respectiva documentação serão apreciados por uma Comissão Especial, constituída de cinco (05) docentes integrantes da carreira da Universidade nomeados pelo reitor, e presidida por um de seus membros.
§ 1º O edital do concurso definirá as atribuições da Comissão Especial. § 2º Das decisões da Comissão Especial caberá recurso ao reitor, no prazo de cinco (05) dias, contados a partir da data de publicação dos nomes dos candidatos admitidos à inscrição definitiva, sem efeito suspensivo.
Art. 130 O processo de seleção dos candidatos à carreira docente será conduzido por uma Banca Examinadora, nomeada pelo reitor, e constituída de professores de reconhecida qualificação na área de conhecimento objeto do concurso, devendo ter titulação igual ou superior ao nível de docência a ser provida.
§ 1º Cada Banca Examinadora será escolhida pela Congregação, a partir de lista de dez (10) nomes indicados pelo Conselho de Centro, ouvidos os Colegiados de Curso relacionados à área de conhecimento. § 2º As Bancas Examinadoras serão constituídas:
- no concurso à classe de professor titular, de cinco (05) membros, dos quais três (03), no mínimo, não pertencerão ao quadro da Universidade; - para as demais classes, de três (03) membros, dos quais um (01) não pertencerá ao quadro da Universidade.
§ 3º Todas as bancas terão em sua constituição dois (02) membros suplentes, respeitadas as regras do parágrafo anterior. § 4º A composição da Banca Examinadora e o dia de sua instalação serão comunicados aos candidatos inscritos com antecedência de, no mínimo, quinze (15) dias.
§ 5º As Bancas Examinadoras só poderão instalar-se e realizar o concurso, com a totalidade de seus membros.
§ 6º Os candidatos inscritos poderão impugnar, justificadamente, à Comissão Especial, qualquer dos membros nomeados para a composição da Banca Examinadora, até dez (10) dias antes do início do concurso público.
§ 7º A Banca Examinadora procederá à apuração das notas atribuídas a cada candidato, adotando os procedimentos constantes do respectivo Edital.
§ 8º Da decisão da Banca Examinadora não caberá recurso, salvo em caso de manifesta irregularidade, por inobservância de disposições legais, estatutárias ou regimentais, hipótese em que o interessado poderá interpor recurso ao CEPE, no prazo de cinco (05) dias da ciência do resultado.
§ 9º A decisão recorrida somente poderá ser reformada se o recurso obtiver, no mínimo, dois terços (2/3) dos votos dos membros do CEPE.
Art. 131 O concurso público, para as diferentes classes da carreira docente, constará de provas e títulos e obedecerá ao disposto neste Regimento e às normas aprovadas pelo CEPE.
§ 1º O concurso para professor titular constará de:
IV. análise do curriculum vitae;
V. prova escrita, com leitura pública;
VI. prova didática;
VII. arguição sobre a qualificação científica, literária ou artística do candidato;
VIII. prova prática, quando proposta pelo Conselho de Centro da Unidade à qual se destina o concurso;
IX. defesa de memorial.
§ 2º Para os demais casos, o concurso constará de:
I. análise do curriculum vitae
II. prova escrita, com caráter eliminatório;
IV. arguição sobre o ponto sorteado para a prova didática;
V. prova prática, quando proposta pelo Conselho de Centro da Unidade à qual se destina o concurso;
§ 3º Para efeito de enquadramento na carreira docente, quando da admissão aos quadros da Universidade, deverá ser observada a titulação máxima do candidato.
Art. 132 Por meio de pareceres favoráveis do Conselho de Centro, da Congregação da Unidade de destino e do CEPE a Universidade poderá aceitar transferências de docentes e cientistas de outras instituições públicas de ensino superior e de pesquisa do Estado do Paraná, atendida a legislação vigente.
Art. 133 Outras formas de contratação poderão ser realizadas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.
Art. 134 O corpo técnico-administrativo da Instituição é constituído por servidores, integrantes de quadro próprio de carreira, que não exerçam atividades ligadas à docência na Universidade.
§ 1º A carreira dos servidores técnico-administrativos, bem como os processos de admissão, são regidos pelo Regulamento do Pessoal da Universidade, atendida a legislação vigente.
§ 2º A lotação dos servidores técnico-administrativos dar-se-á por portaria baixada pelo reitor.
§ 3º Os cargos e funções dos servidores técnico-administrativos serão definidos no Regulamento do Pessoal, atendida a legislação vigente.
Art. 135 Ao servidor técnico-administrativo, além das atividades inerentes ao cargo ou função que ocupa, cumpre:
I. executar, no interesse da Universidade, programas especiais de trabalho, desde que autorizado pela Instituição;
II. participar de comissões por indicação do reitor ou da chefia de órgãos competentes;
III. prestar serviços especializados à comunidade, quando solicitado pela Instituição;
IV. comparecer às reuniões a que for convocado pelas autoridades competentes. SEÇÃO II
Art. 136 A admissão do pessoal técnico-administrativo será feita por ato do reitor, respeitando-se os resultados obtidos nos respectivos concursos públicos.
Art. 137 A admissão de servidores técnico-administrativos, no nível inicial de qualquer classe, dar-se-á mediante concurso público.
§ 1º A aprovação em concurso público não representa garantia de nomeação. § 2º O candidato aprovado e não admitido no prazo de validade do concurso público, ou que teve seu vínculo jurídico extinto com a Universidade, ficará sujeito a novo concurso público para o ingresso na respectiva carreira.
Art. 138 O concurso público para as diferentes classes da carreira do servidor técnico-administrativo será promovido pela Pró-Reitoria de Administração, Recursos Humanos e Finanças e obedecerá ao disposto neste Regimento e às normas e instruções aprovadas pelo CAD.
Art. 139 Desde que haja concordância do servidor técnico-administrativo será permitida a sua transferência para outra Unidade, observados os interesses da Universidade.
Regime Jurídico e de Trabalho dos Corpos Docente e Técnico-Administrativo
Art. 140 O regime jurídico do pessoal docente e técnico-administrativo é regulado pela legislação estadual vigente.
Art. 141 O regime de trabalho do pessoal docente e técnico-administrativo da Universidade poderá ser de:
I. tempo parcial;
III. tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE).
Art. 142 A normatização do TIDE será proposta pelo CEPE e aprovada pelo CAD, atendida a legislação vigente.
Parágrafo único - A implantação do TIDE dar-se-á por ato do reitor.
Art. 143 Os docentes e técnico-administrativos terão direito a licenças nos casos e nas formas estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 144 Além das licenças previstas em lei, os docentes, a cada sete (07) anos de exercício efetivo na Universidade, poderão requerer, de acordo com as normas estabelecidas pelo CAD e CEPE, licença sabática, de um semestre, com remuneração integral.
§ 1º A licença sabática somente será concedida para fins de realização de:
I. pesquisa de caráter científico, técnico, artístico ou cultural em outras instituições de ensino superior e de pesquisa reconhecidas como de excelência, com aceite oficial da instituição de destino;
II. estágio ou curso de aperfeiçoamento de caráter científico, técnico, artístico ou cultural, respeitadas as especificidades de cada área, devendo o plano integral de estágio ser previamente aprovado no centro de estudos e na respectiva Congregação;
III. produção intelectual de caráter relevante, científico, técnico, artístico ou cultural, respeitadas as características de cada área, devendo o plano ou projeto de trabalho ser previamente aprovado no centro de estudos e na respectiva Congregação.
§ 2º Serão computados para a integralização do período aquisitivo do direito à licença sabática os dias de efetivo exercício no cargo ou função na Universidade, excluídas as licenças e afastamentos sem vencimento.
§ 3º A licença sabática não poderá, em qualquer caso, ser compensada por indenização pecuniária.
§ 4º O docente que usufruir da licença sabática deverá, após o seu retorno, cumprir na Universidade, no mínimo, tempo de trabalho igual ao do período de afastamento.
Art. 145 Poderá ocorrer o afastamento de docentes e de técnico-administrativos da Universidade para outras instituições nacionais ou estrangeiras com o objetivo, entre outros previstos em Lei, de:
I. cursar pós-graduação;
II. cursar estágio de aperfeiçoamento, especialização ou atualização;
III. participar de congressos e eventos de natureza científica, cultural, artística ou técnica relacionadas com sua atividade docente ou técnico-administrativa;
IV. exercer, temporariamente, atividades de ensino, pesquisa e extensão em outras instituições, atendendo à legislação e à normatização estabelecida pelo CEPE.
Art. 146 O corpo discente da Universidade é constituído de estudantes regulares ou especiais.
§ 1º São estudantes regulares os matriculados ativos que frequentam os cursos de graduação e nos cursos e programas de pós-graduação, que deverão obedecer os requisitos indispensáveis à obtenção dos diplomas ou certificados correspondentes.
§ 2º São estudantes especiais os matriculados em atividades acadêmicas isoladas dos cursos de graduação ou cursos e programas de pós-graduação e aqueles participantes de programa de intercâmbio.
§ 3º Os estudantes com matrícula trancada não serão considerados regulares, enquanto perdurar o trancamento.
Art. 147 A representação discente nos Órgãos Colegiados e Comissões da Universidade só poderá ser feita por estudantes regulares durante todo o mandato, e sua indicação será feita da seguinte forma:
I. para os Conselhos de Centro e Colegiados de Curso de graduação, pelos Centros ou Diretórios Acadêmicos correspondentes aos respectivos cursos, por meio de ofício, respectivamente ao Diretor do Centro de Estudos e à Coordenação do Colegiado de Curso de graduação;
II. para a Congregação, pelos Centros ou Diretórios Acadêmicos do campus, por meio de ofício ao diretor do campus;
III. para os Conselhos Superiores e Comissões Permanente, pelos Centros ou Diretórios Acadêmicos dos campi, por meio de ofício ao reitor, em processo coordenado pelo Diretório Central dos Estudantes;
IV. para as Comissões institucionais eventuais, pelo Diretório Central dos Estudantes, por solicitação das autoridades universitárias competentes.
§ 1º O processo de escolha dos representantes discentes será regulamentado pelo CONSUNI, ouvidas as entidades estudantis. § 2º Para cada representante discente será indicado um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
§ 3º Oficializada a indicação, o ato de posse, respeitada a instância da representação, será formalizado, respectivamente, pelo coordenador do Colegiado, pelo diretor de centro e pelo diretor do campus e reitor.
§ 4º Toda representação discente será considerada relevante, não podendo o estudante ser punido pelo exercício da representação. TÍTULO IX
Art. 148 O regime disciplinar visa assegurar, manter e preservar a ordem, o respeito, os bons costumes e os preceitos morais, de forma a garantir a harmônica convivência entre os membros da Universidade e a indispensável disciplina às atividades universitárias.
Art. 149 Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão dos membros da comunidade universitária capaz de prejudicar a disciplina, a hierarquia, a ordem e a eficiência do trabalho e das atividades acadêmicas ou causar danos ao patrimônio moral e material da Universidade.
Art. 150 As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo docente são:
Art. 151 A competência para a aplicação de penas disciplinares impostas aos docentes será:
I. do diretor do centro de estudos, nos casos de advertência oral e escrita;
II. diretor do campus, nos casos de suspensão;
III. do reitor, nos casos de demissão.
Art. 152 As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo técnico-administrativo são:
Art. 153 A competência para a aplicação de penas disciplinares impostas ao corpo técnico-administrativo será:
I. do chefe imediato, nos casos de advertência oral e escrita;
II. do diretor do campus, dos pró-reitores ou chefes de Órgãos da Universidade nos casos de suspensão;
Art. 154 Constituem infrações disciplinares do corpo discente:
I. inutilizar, alterar ou fazer qualquer inscrição em editais ou avisos institucionais;
II. fazer inscrições em próprios da Universidade ou nos objetos de propriedade da UENP e afixar cartazes fora dos locais a eles destinados;
III. retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, objeto ou documento das dependências da UENP;
IV. praticar ato que atente aos bons costumes ou coloque em risco a integridade física e moral de pessoas, bem como o seu patrimônio;
V. praticar jogos de azar;
VI. guardar, transportar e utilizar arma, consumir bebidas alcoólicas ou qualquer substância que cause dependência;
VII. perturbar os trabalhos escolares, administrativos e as atividades científicas;
VIII. promover manifestações e propaganda de caráter político-partidário, racial ou religioso, bem como incitar, promover ou apoiar ausência coletiva aos trabalhos escolares, a qualquer pretexto;
IX. desobedecer aos preceitos regulamentares do Estatuto, do Regimento Geral, dos Regimentos das Unidades Universitárias e de outras normas estabelecidas por autoridade competente;
X. desacatar membro da comunidade universitária;
XI. praticar atos que atentem contra o patrimônio científico, cultural e material da UENP.
Art. 155 As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo discente são:
Art. 156 A aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo discente será:
I. do coordenador do Colegiado de Curso a que pertencer o discente, nos casos de advertência oral e escrita;
II. do diretor do campus, nos casos de suspensão;
III. do reitor, nos casos de exclusão.
§ 1º Para efeito de aplicação das penas disciplinares só serão consideradas as faltas cometidas nas dependências da Universidade.
§ 2º Da pena disciplinar aplicável caberá recurso ao órgão colegiado superior competente, no prazo de cinco (05) dias da ciência do interessado ou de publicação da decisão.
Art. 157 O registro da sanção aplicada ao discente não constará no histórico escolar.
Parágrafo único – Será mantido no prontuário do estudantes o registro das sanções previstas no artigo 152 enquanto o estudante permanecer vinculado à Instituição.
Art. 158 Na fixação das penalidades referidas nos capítulos anteriores serão considerados a natureza, a gravidade, os motivos e as circunstâncias da infração e os danos e as conseqüências à Universidade, considerando-se, ainda, os antecedentes do infrator.
Parágrafo único – No que se refere às penalidade aplicáveis ao corpo discente, serão considerados os seguintes elementos:
IV. a primariedade do infrator;
V. o dolo ou a culpa;
VI. o valor e utilidade do bem atingido;
VII. o grau da autoridade ofendida.
Art. 159 A autoridade superior pode aplicar penalidades disciplinares de competência das autoridades hierarquicamente subordinadas.
Art. 160 Uma vez aplicadas, as penalidades deverão ser comunicadas para fins de registro na:
I. Pró-Reitoria de Recursos Humanos, quando se tratar de docente ou de servidor técnico-administrativo;
II. Pró-Reitoria de Graduação, quando se tratar de estudante de graduação;
III. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, quando se tratar de estudante de Pós-Graduação.
Art. 161 As aplicações das penas disciplinares previstas neste Título ao pessoal docente e técnico-administrativo, sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público civil do Estado do Paraná, serão feitas em conformidade com o Estatuto do Funcionário Público do Estado do Paraná, ressalvadas as disposições e competências fixadas neste Regimento Geral e as disposições do Regulamento de Pessoal da UENP.
Art. 162 Em matéria de regime disciplinar, aplica-se ao pessoal docente e técnico-administrativo, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação consolidada, observadas as disposições do Regulamento de Pessoal da UENP.
Art. 163 Respeitado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na aplicação de penas disciplinares, será obrigatório o registro no prontuário do pessoal docente e técnico-administrativo e nas pastas de documentação dos discentes.
Parágrafo único - A aplicação de pena que modifique ou cancele a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor público será comunicada aos órgãos competentes do Estado. TÍTULO X
Art. 164 A concessão das dignidades universitárias previstas no artigo 97 do Estatuto da UENP dependerá de aprovação de dois terços (2/3) dos membros do CONSUNI.
Art. 165 O título de Doutor Honoris Causa poderá ser concedido:
I. às personalidades científicas nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de modo notável para o progresso das ciências, letras ou artes;
II. aos que tenham beneficiado de forma excepcional à humanidade, ao País ou prestado relevantes serviços à Universidade.
Art. 166 A Universidade poderá conceder o título de Professor Emérito aos seus docentes; de Funcionário Emérito aos seus servidores técnico-administrativos; e de Estudante Emérito aos seus estudantes, quando tenham se distinguido no desenvolvimento de suas respectivas atividades, ou contribuído, de modo notável, para o progresso da Universidade e da sociedade.
Art. 167 A Universidade poderá conceder título de Benemérito às pessoas físicas, jurídicas e núcleos familiares que contribuíram para o desenvolvimento da Universidade e da sociedade.
Art. 168 Ficam assegurados ao pessoal vinculado ao campus Luiz Meneghel - Bandeirantes, na forma da Lei Estadual no 15.464/07, os mesmos direitos e obrigações constantes deste Regimento Geral.
Art. 169 Durante o processo de implantação da UENP, na inexistência do Diretório Central dos Estudantes, as indicações discentes para os Órgãos Colegiados Superiores deverão ser feitas pelos Diretórios Estudantis ou Centros Acadêmicos das Faculdades incorporadas à UENP.
Art. 170 As disposições do presente Regimento Geral serão suplementadas por meio de Resoluções a serem baixadas, nas respectivas esferas de atuação, pelo CAD, CEPE e CONSUNI.
Art. 171 As Unidades integrantes da UENP ajustarão seus procedimentos relativos a este Regimento de acordo com as determinações dos Conselhos Superiores da Universidade, em suas respectivas esferas de competência.
Art. 172 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. Pr�xima >

References: artigo 5
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 83
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 39
 artigo 76
 artigo 117
 artigo 152
 artigo 97