Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2014/09/despsasc.asp?printer=1
Timestamp: 2020-06-02 14:35:13+00:00

Document:
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, nos artigos 15.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010, e alterado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2013, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. Os artigos 5.º e 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar, alterado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2013, passam a ter a seguinte redacção:
1 $ 4 580,00
2 $ 8 450,00
3 $ 11 650,00
4 $ 14 160,00
5 $ 15 970,00
6 $ 17 810,00
7 $ 19 630,00
8 ou mais membros $ 21 450,00
Ensinos infantil e primário $ 3000,00
Ensino secundário $ 3000,00
Ensinos infantil e primário $ 2000,00
Ensino secundário $ 2500,00
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano escolar de 2014/2015.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É criado no Instituto de Gestão de Macau o curso de diploma de Gestão de Instalações.
2. Duração do curso: 1 ano
5. Condições de acesso: As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro.
6. O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 48 unidades de crédito.
Nota: O número total de horas do curso é 480 horas, incluindo 252 horas nas aulas presenciais e as horas dedicadas às sessões de aprendizagem multimédia (tal como tutorial on-line, fóruns e avaliação), a projectos ou outras actividades académicas.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2014
1. É criado no Instituto de Gestão de Macau o curso de diploma de Contabilidade.
Nota: O número total de horas do curso é 480 horas, incluindo 252 horas nas aulas presenciais e as horas dedicadas às sessões aprendizagem multimédia (tal como tutorial on-line, fóruns e avaliação), a projectos ou outras actividades académicas.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2014
1. É criado no Instituto de Gestão de Macau o curso de diploma de Gestão de Empresas.
Macroeconomia Obrigatória 40 4

References: artigo 64
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 64
 artigo 14
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 28