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DECRETOS-LEIS de 1982
DECRETO-LEI Nº 2.000, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.999, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982. - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 julho de 1966.
DECRETO-LEI Nº 1.994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 Cria incentivos à capitalização das empresas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.993, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982. Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
DECRETO-LEI Nº 1.991, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 Dispõe sobre a incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria.
DECRETO-LEI Nº 1.990, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 Acrescenta parágrafo no artigo 2º do decreto-lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
DECRETO-LEI Nº 1.987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 Altera alíquota do imposto de renda antecipado e na fonte sobre rendimentos auferidos por domiciliados no país.
DECRETO-LEI Nº 1.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.985, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982. Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os das pensões e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.984, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982. Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982. Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.
DECRETO-LEI Nº 1.982, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982 Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 Altera a legislação do imposto de renda relativa aos fundos em condomínio e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.979, DE 22 DEZEMBRO DE 1982 Altera a legislação do imposto de renda na fonte, relativa a domiciliados no país.
DECRETO-LEI Nº 1.978, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982 Estimula a capitalização de empresas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982. Dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982Altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), nos Territórios Federais.
DECRETO-LEI Nº 1.974, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1982 Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.973, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982. Amplia a isenção do Imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.972, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982 Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982 Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.970, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982 Elimina as frações de Cruzeiro nas operações de natureza orçamentária, financeira e contábil
DECRETO-LEI Nº 1.969, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982. Altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982 Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.967, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982 Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.966, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1982 Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
DECRETO-LEI Nº 1.965, DE 25 DE OUTUBRO DE 1982 Cria cargo em comissão e função de confiança no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.964, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações.
DECRETO-LEI Nº 1.963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982 Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.962, DE 01 DE OUTUBRO DE 1982. Dispõe sobre a retribuição dos professores do Magistério da Marinha e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.961, DE 23 DE SETEMBRO DE 1982 Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.960, DE 23 DE SETEMBRO DE 1982 Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, as operações de arrendamento mercantil que menciona e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.959, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982 Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
DECRETO-LEI Nº 1958, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.957, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 Revoga o artigo 5º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.956, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 Autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
DECRETO-LEI Nº 1.955, DE 23 DE AGOSTO DE 1982 Condede à FURNAS e à ELETROSUL isenção de impostos na importação de bens destinados aos Sistemas de Transmissão de Itaipu.
DECRETO Nº 1.954, DE 16 DE AGOSTO DE 1982. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
DECRETO-LEI Nº 1.953, DE 03 DE AGOSTO DE 1982 Autoriza a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação incidente sobre bens destinados a prospecção e produção de petróleo. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-008032 3/04/1990
DECRETO-LEI Nº1.952, DE 15 DE JULHO DE 1982. Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.951, DE 14 DE JULHO DE 1982 Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
DECRETO-LEI Nº 1.950, DE 14 DE JULHO DE 1982 Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1949, DE 13 DE JULHO DE 1982 Cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona.
DECRETO-LEI Nº 1.948, DE 29 DE JUNHO DE 1982 Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
DECRETO Nº 1.947, DE 29 DE JUNHO DE 1982 Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.946, DE 22 DE JUNHO DE 1982. Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar. - REVOGAÇÃO TOTAL DEL-002433 20/05/1988
DECRETO-LEI Nº 1.945, DE 22 DE JUNHO DE 1982 Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
DECRETO-LEI Nº 1.944, DE 15 DE JUNHO DE 1982 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-008199 01/07/1991
DECRETO-LEI Nº 1.943, DE 1º DE JUNHO DE 1982 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
DECRETO-LEI Nº 1.942, DE 31 DE MAIO DE 1982 Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.941, DE 31 MAIO DE 1982. Autoriza o aumento do capital de empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982 - Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982 - Altera a Classificação da Receita e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 1.938, DE 10 DE MAIO DE 1982 - Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências. - REVOGAÇÃO TOTAL DEL-002433 20/05/1988
DECRETO Nº 1.937, DE 27 DE ABRIL DE 1982 - Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.
DECRETO-LEI Nº 1.936, DE 26 DE ABRIL DE1982 Dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS.
DECRETO-LEI Nº 1.935, DE 20 DE ABRIL DE 1982 Revigora, até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 02 de junho de 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.934, DE 20 DE ABRIL DE 1982 Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências.
DECRETO LEI Nº 1.933, DE 19 DE ABRIL DE 1982 Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, que dispõe sobre a concessão de estímulos à exportação de manufaturados. - REVOGAÇÃO TOTAL DEL-002433 20/05/1988
DECRETO Nº 1.932, DE 30 DE MARÇO DE 1982 Institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental.
DECRETO Nº 1.931 EM 19 DE MARÇO DE 1982 Modifica o Decreto-lei nº 1.893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
DECRETO-LEI Nº 1.930, DE 18 DE MARÇO DE 1982 Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.929, DE 08 DE MARçO DE 1982 Isenta de imposto de renda os ganhos auferidos em operações a termo em bolsa de mercadorias.
DECRETO-LEI Nº 1.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982 Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.927, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982 Altera a redação do § 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981.- REVOGAÇÃO TOTAL DEL-002036 29/06/1983
DECRETO-LEI Nº 1.926, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1982 Reajusta o valor de soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências. - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)
DECRETO-LEI Nº 1.925, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982. Fixa a remuneração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982 Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-008672 07/07/1993
DECRETO-LEI Nº 1.923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982 Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
DECRETO-LEI Nº 1.922, DE 18 DE JANEIRO DE 1982. Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.921, DE 14 DE JANEIRO DE 1982 Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.920, DE 14 DE JANEIRO DE 1982 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.919, 14 DE JANEIRO DE 1982. Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.918, DE 14 DE JANEIRO DE 1982. Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.917, DE 12 DE JANEIRO DE 1982. Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.916, DE 08 DE JANEIRO DE 1982 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1