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Regulamento de Bolsas de Investigação Científica - PDF
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Raphaella Cabreira Salvado
1 Regulamento de Bolsas de Investigação Científica
2 REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa para prossecução, pelo bolseiro, de actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou formação. Artigo 2º Tipos de bolsas São os seguintes os tipos de bolsas a atribuir: a. Bolsas de Pós-Doutoramento (BPD) b. Bolsas de Doutoramento (BD) c. Bolsas de Desenvolvimento de Carreira Científica (BDCC) d. Bolsas de Cientista Convidado (BCC) e. Bolsas de Licença Sabática (BSab) f. Bolsas de Mestrado (BM) g. Bolsas de Investigação (BI) h. Bolsas de Iniciação Científica (BIC) i. Bolsas de Técnico de Investigação (BTI) j. Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE) l. Bolsas de Mobilidade entre Instituições de I&D e Empresas ou outras Entidades (BMob) m. Bolsas de Integração na Investigação (BII) Artigo 3º Bolsas de Pós-Doutoramento (BPD) 1. Destinam-se a doutorados que tenham obtido o grau preferencialmente há menos de cinco anos para realizarem trabalhos avançados de investigação científica em universidades ou instituições científicas portuguesas ou estrangeiras de reconhecida idoneidade. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável, até totalizar seis anos. Não são aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. 2
3 Artigo 4º Bolsas de Doutoramento (BD) 1. Destinam-se a candidatos que satisfaçam as condições previstas no nº 1 do Artigo 30º do DL nº 74/2006, de 24 de Março. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até totalizar quatro anos. Não são aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 5º Bolsas de Desenvolvimento de Carreira Científica (BDCC) 1. Destinam-se a doutorados que tenham obtido o doutoramento entre dois e seis anos antes da data da apresentação da candidatura e tenham revelado, na actividade realizada após o doutoramento, mérito científico elevado. 2. Estas bolsas têm como objectivo apoiar o desenvolvimento de aptidões de direcção e coordenação de projectos científicos no País, pelo que, durante o período da bolsa, o bolseiro deve dirigir um projecto científico próprio numa instituição científica portuguesa. 3. A duração deste tipo de bolsa é anual, prorrogável até ao máximo de seis anos consecutivos, mediante avaliações intercalares positivas. Não são aceites períodos inferiores a um ano consecutivo. Artigo 6º Bolsas de Cientista Convidado (BCC) 1. Destinam-se a professores universitários ou investigadores com currículo científico de mérito reconhecidamente elevado, para realizarem actividades em instituições científicas e tecnológicas portuguesas. 2. A duração deste tipo de bolsa pode variar entre três meses e três anos. 3. A concessão da bolsa pode sofrer interrupções, por motivo de ausência temporária do bolseiro do país, sendo que, no termo de um período máximo de cinco anos contados da data de início da bolsa, ocorre a sua caducidade. Artigo 7º Bolsas de Licença Sabática (BSab) 1. As bolsas de licença sabática destinam-se a doutorados em regime de licença sabática para realizarem actividades de investigação em instituições estrangeiras. 2. A duração deste tipo de bolsa varia entre o mínimo de três meses e o máximo de um ano, não renovável, e refere-se unicamente ao período de permanência no estrangeiro. Artigo 8º Bolsas de Mestrado (BM) 1. Destinam-se a candidatos que satisfaçam as condições previstas no nº 1 do Artigo 1º do DL nº 74/2006, de 24 de Março, para efeitos de preparação da dissertação de mestrado, quando a esta houver lugar. 3
4 2. A duração máxima deste tipo de bolsa é de um ano. Não são aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 9º Bolsas de Investigação (BI) 1. Destinam-se a bacharéis, licenciados ou mestres para obterem formação científica em projectos de investigação ou em instituições científicas e tecnológicas no País. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até totalizar cinco anos. Não são aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 10º Bolsas de Iniciação Científica (BIC) 1. Destinam-se preferencialmente a estudantes do ensino superior, com um mínimo de três anos de formação (1º ciclo completo ou equivalente) para obterem formação científica em projectos de investigação a desenvolver em instituições nacionais. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até dois anos, dependendo de bom desempenho escolar. Não são aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 11º Bolsas de Técnico de Investigação (BTI) 1. Destinam-se a proporcionar formação complementar especializada, em instituições científicas e tecnológicas portuguesas ou estrangeiras, de técnicos para apoio ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infraestruturas laboratoriais de carácter científico e a outras actividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional. 2. A duração deste tipo de bolsa é variável, até um total de cinco anos. Não são aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 12º Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE) 1. Destinam-se a candidatos que satisfaçam as condições previstas no nº 1 do Artigo 30º do DL nº 74/2006, de 24 de Março, para realizarem trabalhos de doutoramento no País em ambiente empresarial e visando temas de relevância para a correspondente empresa. 2. A atribuição deste tipo de bolsa pressupõe um plano de trabalhos que especifique detalhadamente os objectivos, as condições de suporte à actividade de investigação do bolseiro na empresa e a interacção prevista entre a empresa e a instituição universitária onde o bolseiro se inscreve para a obtenção do grau de doutor devendo, em particular, ser prevista a forma de articulação entre a orientação académica do doutoramento por um professor universitário ou investigador e a correspondente supervisão empresarial em protocolo a celebrar entre as entidades envolvidas. 3. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até totalizar quatro anos. Não são aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. 4
5 Artigo 13º Bolsas de Mobilidade entre Instituições de I&D e Empresas ou outras Entidades (BMob) 1. Têm por objectivo incentivar a mobilidade e a transferência de conhecimento e tecnologia entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades públicas ou privadas com actividades de natureza económica, social ou de administração pública no País. 2. Estas bolsas destinam-se a licenciados, mestres ou doutores para a realização de actividades de I&D em empresas ou outras entidades públicas ou privadas, para participação em programas de formação avançada que envolvam empresas ou associações empresariais e instituições científicas ou universidades, ou para a realização de actividades que promovam a inovação tecnológica, designadamente em entidades gestoras de capital de risco, de intermediação tecnológica, de gestão de propriedade intelectual e de consultoria científica. 3. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até totalizar cinco anos consecutivos. Não são aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 13º A Bolsas de Integração na Investigação (BII) 1. Destinam-se, preferencialmente, a estudantes do ensino superior nos anos iniciais de formação e com bom desempenho escolar, inscritos em instituições nacionais do ensino superior público ou privado. 2. Este tipo de bolsa tem por objectivo estimular o início de actividades científicas e o desenvolvimento do sentido crítico, da criatividade e da autonomia dos estudantes do ensino superior através da prática da investigação, da aprendizagem dos seus métodos e da participação na vida de instituições de investigação, devendo os bolseiros ser integrados em equipas de projectos de investigação, e ter um doutorado da instituição de acolhimento como supervisor. 3. Os estudantes podem ser oriundos de qualquer instituição de ensino superior. 4. Este tipo de bolsa tem a duração de um ano, renovável por mais um ano, desde que noutra instituição de acolhimento. CAPÍTULO II Processo de atribuição de bolsas Artigo 14º Abertura de concursos e renovação de bolsas A abertura de concursos para bolsas, bem como as suas renovações, são promovidas pelo Investigador Responsável do projecto, devendo ser aprovadas pelo Director da Faculdade respectiva. Artigo 15º Candidaturas 1. Podem candidatar-se a bolsas, no âmbito deste regulamento, cidadãos nacionais e estrangeiros. 2. A abertura de concursos para atribuição de bolsas é publicitada no local habitual para informação geral da instituição, bem como, no seu site em podendo ser utilizados outros meios de divulgação. 3. Os anúncios devem mencionar a regulamentação legal aplicável. 5
6 Artigo 16º Documentos de suporte 1. As candidaturas devem ser acompanhadas da seguinte documentação: a. documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa; b. curriculum vitae do candidato, incluindo eventuais trabalhos publicados; c. texto descrevendo a motivação e objectivos profissionais do candidato; d. outra documentação específica, a mencionar no anúncio, consoante o tipo de bolsa em causa. 2. Os documentos em falta, que não obstem à avaliação da candidatura, devem ser entregues até à data da assinatura do contrato de bolsa. Artigo 17º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito do candidato nos pontos de vista técnicocientífico e humano. 2. Os critérios de avaliação constam do anúncio do concurso. Artigo 18º Divulgação dos resultados 1. Os resultados da avaliação são divulgados até 30 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, mediante comunicação escrita aos candidatos. 2. Dos resultados finais pode ser interposto reclamação/recurso para o Director da Faculdade respectiva, no prazo de 10 dias úteis após a respectiva comunicação. Artigo 19º Prazo para aceitação Nos dez dias úteis seguintes à comunicação da concessão de bolsa, o candidato deve confirmar a sua aceitação, por escrito, e comunicar a data do início efectivo da bolsa. Artigo 20º Concessão do estatuto de bolseiro 1. O estatuto de bolseiro é automaticamente concedido com a celebração do contrato de bolsa, nos termos do artigo 8º do anexo à Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, produzindo efeitos à data de início da bolsa, sendo a sua prova feita mediante declaração da instituição financiadora ou da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, consoante os casos. 2. O Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa está autorizado a emitir, em relação aos respectivos bolseiros, todos os documentos comprovativos da sua qualidade, enquanto abrangidos pelo diploma referido no número anterior. 6
7 CAPÍTULO III Regime da bolsa Artigo 21º Contrato de bolsa 1. A concessão de bolsa opera-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições descritas no contrato de bolsa. 2. O contrato de bolsa contém as seguintes indicações: a. Identificação e residência do bolseiro; b. Identificação do investigador responsável pelo projecto, também designado como orientador ou coordenador científico; c. Tipo de bolsa atribuída e montante; d. Indicação do local de trabalho e do plano de actividades; e. Indicação do início e termo da bolsa; f. Indicação da existência de seguro de acidentes pessoais ou equivalente; g. Indicação da existência ou não de descontos para o seguro social voluntário; h. Data da celebração. Artigo 22º Renovação 1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração. 2. O pedido de renovação da bolsa, acompanhado do relatório das actividades realizadas pelo bolseiro, do seu plano de actividades futuras e do parecer do orientador científico, deve ser apresentado, de acordo com o estipulado no artigo 14º, até 60 dias antes do seu termo. 3. A renovação da bolsa não requer a assinatura de novo contrato de bolsa. Artigo 23º Exclusividade 1. Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, excepto quando se estabeleça acordo de conformidade entre as entidades financiadoras. 2. As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 5º do anexo à Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 24º Alteração ao plano de actividades A alteração dos objectivos inscritos no plano de actividades carece de autorização do Director da Faculdade respectiva, devendo o pedido do bolseiro ser apoiado por parecer do orientador científico. Artigo 25º Menção de apoio Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro, deve ser mencionada a entidade apoiante. 7
8 CAPÍTULO IV Condições financeiras da bolsa Artigo 26º Componentes da bolsa 1. De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes: a. Subsídio mensal de manutenção; b. Subsídio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, correspondente ao primeiro escalão referido no artigo 36º do Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro, após prova de pagamento por parte do bolseiro; c. Subsídio para inscrição, matrícula ou propina, relativamente às bolsas em que tal se justifique; d. Subsídio de deslocação, quando devidamente autorizada, e ajudas de custo de acordo com a tabela em vigor na função pública. 2. Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento. Artigo 27º Montantes dos componentes da bolsa Os montantes dos componentes da bolsa têm como referência os valores em vigor da FCT. Artigo 28º Periodicidade do pagamento Os pagamentos devidos aos bolseiros são efectuados mensalmente, através de transferência bancária ou cheque. Artigo 29º Outros benefícios 1. O bolseiro beneficia de um seguro de acidentes pessoais ou equivalente. 2. O bolseiro pode, caso o declare por escrito, beneficiar do regime de segurança social nos termos referidos no artigo 10º do anexo à Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. CAPÍTULO V Cancelamento e termo das bolsas Artigo 30º Relatório final 1. O bolseiro deve apresentar, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das actividades desenvolvidas, incluindo as comunicações, publicações e outros trabalhos resultantes da referida actividade, devidamente acompanhado pelo relatório final do orientador científico. 8
9 2. Os relatórios mencionados no número anterior devem estar de acordo com os modelos em anexo. 3. A última prestação da bolsa só será disponibilizada após a entrega do relatório final do bolseiro. Artigo 31º Não cumprimento dos objectivos O bolseiro que não atinja os objectivos estabelecidos no plano de actividades aprovado ou cuja bolsa seja cancelada por motivo de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputada, pode ser obrigado a restituir as importâncias que tiver recebido. Artigo 32º Cancelamento da bolsa 1. A bolsa pode ser cancelada, por decisão fundamentada do Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa, quando se verifique o incumprimento dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento e da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. 2. Implicam o cancelamento da bolsa e a restituição dos quantitativos entretanto pagos, as falsas declarações sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento, sem prejuízo do correspondente procedimento penal. 3. Os factos na origem do cancelamento da bolsa serão comunicados pelo Director da Faculdade respectiva do Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para efeitos de cancelamento do estatuto oficial de bolseiro. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 33º Núcleo do bolseiro Em cada Pólo do Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa existe uma entidade responsável por prestar, a cada bolseiro, toda a informação relativa ao seu estatuto. Artigo 34º Casos omissos Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos tendo em atenção os princípios e as normas constantes na Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 35º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor com a aprovação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 30
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 30
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 8
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 14
 Artigo 23
 artigo 5
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 36
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 10
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35