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Arthur Meneses Mangueira
1 Regulamento da Revista Jurídica da Associação Académica da Faculdade de Lisboa Aprovado em sede de reunião de Direção da AAFDL no dia 19 de junho de 2015 CAPITULO I Normas gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento dispõe as normas relativas à Revista Jurídica da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (RJAAFDL). Artigo 2.º Identificação A Revista Jurídica é uma revista no domínio da ciência do Direito e disciplinas afins, publicada pela Editora da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (AAFDL). Artigo 3.º Finalidade A Revista Jurídica tem como fim promover e divulgar a investigação científica dos estudantes e docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Artigo 4.º Periodicidade 1. A Revista Jurídica tem uma edição ordinária publicada anualmente. 2. A Revista Jurídica pode editar, extraordinariamente, números especiais. Artigo 5.º Suporte 1. A Revista Jurídica é publicada em suporte de papel. 2. O Diretor da Revista Jurídica define, sob parecer obrigatório e vinculativo do Tesoureiro da AAFDL, periodicamente, a tiragem do número de edições. CAPÍTULO II Conteúdo editorial Artigo 6.º Estrutura 1. As edições ordinárias da Revista Jurídica compreendem as seguintes secções temáticas: a) Doutrina; b) Artigos de alunos; c) Comentários relativos a jurisprudência ou legislação. 2. As secções referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior estão afetas às seguintes áreas: a) Direito Económico e Financeiro; b) Direito Privado;
2 c) Direito Público; d) Histórico-jurídicas. 3. Excecionalmente, as edições extraordinárias da Revista Jurídica podem não compreender as secções e as áreas dispostas nos números anteriores. Artigo 7.º Artigos 1. Os artigos a publicar estão sujeitos ao procedimento de arbitragem por pares (peer-review), tendo em conta o previsto nos termos do número 2 do artigo 11.º 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Revista Jurídica pode convidar autores de reconhecido mérito a publicar artigos sem o procedimento de arbitragem por pares. 3. Ao submeter artigos para publicação, o autor confirma a aceitação de transferência de direitos autorais para a RJAAFDL, bem como os direitos para a sua difusão. CAPÍTULO III Órgãos Artigo 8.º Diretor 1. Compete ao Coordenador da Produção Jurídica da AAFDL dirigir a Revista Jurídica enquanto Diretor da mesma. 2. São competências do Diretor da Revista Jurídica: a) Representar a RJAAFDL; b) Coordenar o procedimento editorial e as atividades da Comissão de Redação; c) Receber os artigos submetidos de acordo com o previsto nos termos do artigo 10.º; d) Cumprir e fazer cumprir a política editorial e o plano editorial de cada número; e) Coordenar a calendarização do processo de publicação; f) Propor os membros da Comissão de Redação em sede de reunião de Direção da AAFDL; g) Promover a divulgação da Revista Jurídica; h) Sugerir eventuais números especiais e respetiva temática. Artigo 9.º Comissão de Redação 1. A Comissão de Redação é composta por oito docentes da FDUL propostos pelo Gabinete da Produção Jurídica e nomeados pela Direção da AAFDL. 2. Os membros da Comissão de Redação têm um mandato de três anos. 3. Compete à Comissão de Redação: a) Avaliar os textos submetidos para publicação na Revista b) Estabelecer a política editorial da Revista Jurídica; c) Definir os padrões de qualidade de publicação; d) Sugerir eventuais números especiais e respetiva temática;
3 e) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Diretor da RJAAFDL entenda submeter-lhe. 4. A Comissão de Redação reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação do Diretor da Revista Jurídica ou por um terço dos seus membros. CAPITULO IV Procedimento de avaliação por pares (peer-review) e publicação Artigo 10.º Submissão e receção de artigos 1. Os artigos são rececionados pelo Diretor da Revista Jurídica via endereço de correio emitido para o efeito aquando da abertura de inscrições para a submissão de textos; 2. Ao Diretor, além da receção dos artigos, compete o envio dos textos para avaliação junto da Comissão de Redação; 3. Tendo em conta o número 1 do presente artigo, os textos enviados para a Comissão de Redação devem garantir o anonimato dos autores. Artigo 11.º Avaliação dos artigos 1. Compete à Comissão de Redação a avaliação dos artigos. 2. O procedimento de arbitragem é «duplo-cego», não conhecendo os avaliadores a identidade dos autores e vice-versa. 3. Cada artigo é avaliado tendo em conta a área científica desenvolvida, sendo essa avaliação realizada por 2 avaliadores da Comissão de Redação especializados na respetiva área. 4. Cada avaliador pronuncia-se sobre: a) Normas editoriais; b) O interesse do tema; c) A qualidade das propostas científicas do artigo; d) A clareza da exposição, e) A análise da jurisprudência e da legislação relevantes e o cumprimento das normas de estilo. 5. O avaliador pronuncia-se num de três sentidos: a) Recomendado para publicação sem reservas; b) Recomendado para publicação com reservas; c) Não recomendado para publicação. Artigo 12.º Reformulação de artigos 1. Os artigos cuja avaliação tenha sido maioritariamente no sentido da alínea b) do número 5 do artigo anterior podem ser reformulados, cabendo à Comissão de Redacão comunicar ao Diretor as reservas colocadas pelos avaliadores. a) Compete ao Diretor enviar ao autor do artigo as reservas decorrentes dos termos do número anterior;
4 b) No caso previsto no número anterior, o artigo, após a reformulação, é enviado aos mesmos avaliadores para confirmar a resolução das reservas colocadas. 2. Os autores dispõem de 10 dias úteis para a reformulação do texto final, a partir do envio do mesmo pelo Diretor. 3. No caso de as provas de revisão não serem efetuadas no prazo previsto no número anterior, o artigo fica com a publicação pendente, cabendo à Comissão de Redação decidir sobre a sua publicação posterior após a receção das referidas provas. CAPITULO V Normas de estilo Artigo 13.º Estrutura dos textos 1. Nos respetivos artigos deverá ser identificado o autor. 2. A extensão máxima dos artigos é de palavras; a extensão mínima é de palavras. 3. O autor deverá elaborar um resumo com o máximo de 150 palavras e, também, indicar 5 palavras-chave. 4. O texto deverá ser apresentado em formato word, fonte Times New Roman, letra 12, espaçamento 1,5. 5. As notas de rodapé serão igualmente em fonte Times New Roman, letra 10, espaçamento simples. Artigo 14.º Corpo do texto 1. As palavras em língua estrangeira, incluindo em latim, devem constar em itálico, sem aspas. 2. A citação de ordinais (e.g., 3.º) ou a referência abreviada a número ( n.º ) deve ser sempre com.º. 3. A palavra artigo (no singular ou no plural) deverá ser escrita por extenso, ao invés de art.. 4. Ao citar o conteúdo de um artigo, deve seguir-se a seguinte formatação: a alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição [dispõe/prescreve, etc.] ( ). 5. Na alusão à Constituição da República Portuguesa ou a Códigos (e.g. Código do Processo Penal ou Código dos Contratos Públicos), deverá utilizar-se a referência Constituição da República Portuguesa ou Constituição, Código do Processo Penal ou Código dos Contratos Públicos e não CRP, CPP e CCP. Sendo caso de a referência se repetir no texto, pode indicar-se, na primeira referência por extenso, a seguinte passagem doravante [acrónimo]. Ex: «doravante CRP». Artigo 15.º Citações e notas de rodapé 1. A citação de manuais/monografias de autores far-se-á do seguinte modo: [nome do autor em CAPS LOCK], [obra em itálico], [volume, sendo caso disso],
5 [tomo, sendo caso disso], [edição], [local de impressão], [ano de publicação], [página ou páginas]. 2. O volume deve ser assinalado em numeração romana, seguido, quando existam tomo dentro desse volume, de numeração árabe, separados por um hífen (ex: II- 1). 3. Caso se trate de uma reimpressão, tal nota ( reimpr. ) deverá vir no fim da citação, antes da indicação das páginas. 4. Tratando-se de vários autores, em número inferior a três, deverão ser assinalados os nomes de todos, separados por uma barra: [nome do autor em SMALL CAPS] [espaço] [barra] [espaço] [nome do autor em SMALL CAPS] 5. Quando forem indicados mais de três AA., deve utilizar-se apenas o nome do primeiro, seguido da referência et alii ou et al., sem small caps e em itálico. 6. A citação de uma página é assinalada com p. e de várias páginas com pp., sendo que, no caso de um intervalo de páginas, deverá ser indicado pp Quando, na citação de páginas, se quiser introduzir a referência a e seguintes, deverá ser utilizada a fórmula ss.. 8. A partir da segunda citação do mesmo texto, poderá este ser assinalado abreviadamente, apenas com a(s) primeira(s) palavra(s) do título, sem reticências. 9. A citação de artigos publicados em revistas científicas far-se-á do seguinte modo: [nome do autor em SMALL CAPS], [título do artigo], [nome da revista em itálico], [volume da revista, sendo caso disso], [número da revista, sendo caso disso], [ano de publicação], [página ou páginas]. 10. A citação de artigos em obras coletivas far-se-á do seguinte modo: [nome do autor em SMALL CAPS], [título do artigo], [in], [nome da obra coletiva em itálico], [volume da obra coletiva, sendo caso disso], [local de impressão], [ano de publicação], [página ou páginas]. 11. A citação de textos jurisprudenciais far-se-á do seguinte modo: [Acórdão do (tribunal)]; [data do acórdão pela seguinte ordem: dia.mês.ano], in [coletânea de jurisprudência], [volume da coletânea de jurisprudência, sendo caso disso], [data da publicação do volume da coletânea de jurisprudência], [página ou páginas]. 12. A citação de textos jurisprudenciais disponíveis online far-se-á do seguinte modo: [Acórdão do (tribunal)]; [data do acórdão]; [indicação de motor de pesquisa]. CAPITULO VI Normas finais Artigo 16.º Alterações As alterações ao presente regulamento operam por deliberação de dois terços dos membros da AAFDL. Artigo 17.º Casos omissos Nos casos omissos tem poder de decisão a Direção da AAFDL
6 Artigo 18.º Início de vigência O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Direção da AAFDL no dia subsequente ao da sua publicação em sítio da internet da AAFDL.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 11
 Artigo 8
 artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 198
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 1