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⭐O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. DL nº 18/2008 DE 29 DE JANEIRO
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Pedro Estrela de Escobar
1 DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALENTEJO Equipa de Apoio à Gestão das Escolas O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DL nº 18/2008 DE 29 DE JANEIRO 20082 Ficha Técnica TÍTULO O Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º18/2008 de 29 de Janeiro AUTORIA, COORDENAÇÃO EDITORIAL, DESIGN GRÁFICO, REVISÃO TIPOGRÁFICA E DIVULGAÇÃO: 2 Direcção Regional de Educação do Alentejo Equipa de Apoio à Gestão das Escolas Évora, Julho de 2008 Regime Jurídico da Contratação Pública 1ª Edição 23 I -INTRODUÇÃO Na senda das grandes reformas que temos assistido, o novo Código da Contratação Pública reflecte a grande evolução e transformação da sociedade actual. Podemos até afirmar que este novo Código espelha um dos casos raros em que a realidade se cola à lei. O presente trabalho pretende assim apresentar, ainda que de forma esquemática, este novo Código que assenta em três grandes princípios - a Competitividade, a Transparência e a Desmaterialização e que compila, pela primeira vez, o regime das empreitadas públicas (DL 59/99, de 2 de Março), das aquisições de bens e serviços (DL n.º197/99, de 8 de Junho), das empreitadas e aquisições no âmbito dos sectores especiais (DL 223/2001, de 9 de Agosto) e vários outros diplomas referentes à contratação pública. Esperamos que o trabalho em apreço seja mais uma ferramenta útil de trabalho para responder às questões que se colocam diariamente a quem, como nós, lida com estas matérias. 3 34 II - DECRETO PREAMBULAR O DL 18/2008 aprova o Código da Contratação Pública, consistindo no decreto preambular, o qual contêm disposições próprias, quer revogatórias, quer transitórias, designadamente no que respeita à aplicação da lei no tempo. O artigo 16º do decreto preambular determina só ser aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 18.º O Código dos Contratos Públicos não se aplica a prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objecto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor daquele. Da mesma forma, o artigo 18º regula a entrada em vigor, estabelecendo uma vacacio legis efectiva de 6 meses, tendo porém o nº2 do mesmo artigo excepcionado os artigos 260º a 264º do DL 59/99, de 2/03, cuja revogação produziu efeitos no dia seguinte ao da publicação do presente diploma, com excepção dos contratos já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliação pendentes àquela data. 4 Ainda nesta senda, o CCP mantém em vigor os artigos 16º a 22º e 29º do DL 197/99 relativos à unidade de despesa, competência para autorização, despesas com seguros, contratos de arrendamento e ano económico. Relativamente ao Código de Procedimento Administrativo, o presente código opera a revogação de todo o capítulo III da parte IV daquele código, atinente aos contratos administrativos em geral, criando uma nova disciplina para estes. 45 III BREVE ENQUADRAMENTO HISTÓRICO Documento Caupers prevê a utilização de plataformas electrónicas; Decreto Lei n.º104/2002, de 12 de Abril primeira lei portuguesa de contratação electrónica, que antecipa ou coincide com as directivas de Directiva 2004/18/CE Directiva 2004/18/CE o segredo é alma do negócio Modelo Tradicional A vantagem empresarial decorria do conhecimento das oportunidades antes da concorrência Modelo da Transparência Online 5 O sucesso decorre da: - Inovação; - Diferenciação; - Competitividade. O que mais ninguém sabe NINGUÉM SABE FAZER MELHOR DO QUE EU Assim: A transformação opera não apenas nos processos, mas também nas ATITUDES: - Transparência, dinâmica e inovação no mercado Código dos Contratos Públicos Prossegue à transposição das Directivas Comunitárias, criando um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré contratuais públicos. Não só transpõe como regula todos os procedimentos que não se encontram abrangidos pelas directivas, mas que revestem natureza de procedimentos pré contratuais públicos. 56 Linha de continuidade em relação ao DL 59/99 e 197/99 de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores económicos. Esforço de modernização a 3 níveis fundamentais: - Plano de investigação e Desenvolvimento: ex. contratos de valor a o adjudicatário é obrigado a elaborar um ou vários projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as prestações do contrato a concretizar em território nacional, pelo próprio ou por 3º, de valor correspondente a pelo menos 1% do preço contratual; - Permeabilidade à tecnologia; - Ajuste entre o regime da contratação e as técnicas de financiamento actuais. Prossegue o objectivo de introduzir maior rigor e celeridade na contratação pública e na execução de contratos administrativos tendo em conta a relevância da actividade administrativa contratualizada e o controlo da despesa pública; Quanto à disciplina da contratação pública: 6 - Âmbito Objectivo: contratos cujo objecto abranja prestações que estejam ou sejam susceptíveis de se submeter à concorrência de mercado Importante: proibição da contratação in house (a entidade adjudicante exerce sobre a entidade adjudicatária um controlo análogo ao que exerce nos seus próprios serviços ou a entidade adjudicante desenvolve a sua actividade em benefício de uma entidade adjudicante que exerce sobre ela o referido controlo análogo). - Âmbito Subjectivo: novidade rigorosa transposição da noção comunitária de organismo público, sujeitando-o ao C.P.P. Quanto aos procedimentos pré contratuais: - Redução; - Ajuste Directo, negociação com publicação prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação e diálogo concorrencial. Quanto à escolha dos procedimentos: - Regra: a escolha do procedimento condiciona o valor do contrato a celebrar (valor máximo que a entidade adjudicante pode pagar); - Critérios Materiais: maior exigência na qualificação dos candidatos (concurso limitado/procedimento por negociação) Rigor na avaliação das propostas: - Enunciar e publicitar os factores e subfactores que densificam o critério da adjudicação, bem como dos respectivos coeficientes de ponderação a que subjazem princípios da igualdade, concorrência, imparcialidade, proporcionalidade, transparência, publicidade, boa fé; 67 - Toda a tramitação sujeita a esses princípios; - A avaliação deve constar do programa do procedimento; - Releva para esse efeito as propostas que se preocupem com questões de natureza social e ambiental. Peças do Procedimento: - Figura do Preço Base (máximo que a entidade adjudicante se propõe pagar). Simplificação aliada às tecnologias da informação: encurtamento de prazos legais e reais. DL 197/99 A título de exemplo vejam-se as seguintes alterações: Procedimento do Concurso Público - Anúncio e Peças do Concurso: Publicação no Diário da República e outros jornais nacionais; 7 - Apresentação de Propostas: Acto Público; - Avaliação das Propostas: Avaliação e Qualificação tradicional; - Preparação para Avaliação: Sem limite de tempo para avaliar propostas e adjudicar. C.C.P. Procedimento do Concurso Público - Anúncio e Peças do Concurso: Meios Electrónicos; - Apresentação de Propostas: Publicitação de concorrentes e consulta on line; - Avaliação das Propostas: Leilão Electrónico; - Preparação para Avaliação: Com limite de tempo para adjudicar, procedimentos automáticos. DL 197/99 Prazo do Concurso Público: 83 dias: - Envio e publicação do anúncio no D.R.: 15 dias; - Apresentação de propostas: 36 dias; - Acto Público/ Reclamações: 3 dias (mínimo); 78 - Qualificação e Análise de Propostas: 21 dias (estimativa); - Audiência Prévia: 5 dias; - Elaboração do Relatório Final: 9 dias. C.C.P. Prazo do Concurso Público: 49 dias: - Anúncio on line: 1dia; - Apresentação de propostas: 9 dias; - Lista de Concorrentes/ Reclamação de Não Inclusão: 4 dias (máximo); - Análise de Propostas: 21 dias (estimativa); - Audiência Prévia: 5 dias; 8 - Elaboração do Relatório Final: 9 dias. DL 59/99 Prazo do Concurso Público: 88 dias: - Envio e publicação do anúncio no D.R.: 15 dias; - Apresentação de propostas: 36 dias; - Acto Público/ Reclamações: 3 dias (mínimo); - Qualificação e Análise de Propostas: 21 dias (estimativa); - Audiência Prévia: 10 dias; - Elaboração do Relatório Final: 9 dias. Modelo Adoptado A Plataforma Electrónica (conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas necessárias ao funcionamento dos procedimentos electrónicos prévios à adjudicação de um contrato público) é gerida por promotores privados: Que se responsabilizam na íntegra pelo Investimento e pelo Risco 89 O C.C.P. consagra o regime de duas importantes matérias: Formação dos Contratos Públicos: desde o momento em que é tomada a decisão de contratar até ao momento da celebração e outorga do contrato (Ex. Ajuste Directo); Execução do contrato: normas que regulam todas as vicissitudes contratuais, quer sejam, o seu incumprimento, modificação, etc. Privatização da Contratação Pública Substituição do Acto Público pela total DESMATERIALIZAÇÃO:. Transparência e Controlo. Eficácia 9. Simplicidade. Desburocratização/Redução de tempo. Concorrência e Inovação. Redução de Custos (poupanças anuais superiores a 300 milhões de euros) O que passa a ser electrónico? Art.9º, n.º1 do Diploma Preambular do C.P.P.: Durante um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a entidade adjudicante pode fixar, no programa do procedimento, que os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados em suporte papel Lei de Princípios Necessidade de não cristalizar aquilo que está em constante evolução: TECNOLOGIA Donde, defendermos uma interpretação extensiva 910 Âmbito Contratação Regime Regime Disposições O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS IV ESTRUTURA DO C.P.P. de Aplicação (art.1º a 15º); Pública (art.16º a 277º); Substantivo dos Contratos Administrativos (art.278º a 454º); Contra Ordenacional (art.455º a 464º); Finais (art.465º a 472º) PARTE I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO Disposições Gerais Artigo 1º - O presente Código estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. O regime da contratação pública estabelecido na parte II do presente Código é aplicável à formação dos contratos públicos, entendendo-se por tal todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código. 10 Art.2º:- Entidades Adjudicantes No âmbito deste código, são entidades adjudicantes (art. 2º, nº1): Estado Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Autarquias Locais Institutos Públicos Fundações Públicas (c/excepção das previstas na Ln.º62/07, de 10/09) Associações Públicas As Associações de que façam parte uma ou várias das pessoas colectivas acima referidas, desde que sejam maioritariamente financiadas por uma das entidades anteriores, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada pelas mesmas São também entidades adjudicantes os Organismos de Direito Público (n.º2): - Pessoas Colectivas que tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial e que sejam financiadas maioritariamente por uma das entidades acima referidas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades (N.º3 df. Cuja actividade económica não se submeta à lógica do mercado e da livre concorrência ) 1011 - Pessoas Colectivas que se encontrem na situação referida no ponto anterior relativamente a uma entidade que seja, ela própria, uma entidade adjudicante nos termos referidos no ponto anterior - Associações de Direito Privado que prossigam finalidades a título principal de natureza científica e tecnológica, desde que sejam maioritariamente financiadas pelas entidades referidas no ponto anterior, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades - Associações de que façam parte uma ou várias das pessoas colectivas acima referidas, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designadas pelas mesmas. Art.3º - Contraentes Públicos O art. 3º define o conceito de contraente público. 11 Art.4º - Contratos Excluídos Estão excluídos do presente código, não lhes sendo este aplicável: Contratos de Direito Internacional (conforme art.76º da Lei 197/99 de 08 de Junho), Contratos Administrativos de Provimento; Contratos Individuais de Trabalho; Contratos de Doação de bens Móveis a favor de qualquer entidade adjudicante; Contratos de Compra e Venda, de Doação, de Permuta e de Arrendamento de Bens Imóveis ou Contratos Similares; Contratos relativos à aquisição, ao desenvolvimento, à produção ou à co-produção de programas destinados à emissão por parte de entidades de radiodifusão ou relativos a tempos de emissão. Art.5º, n.º1 - Contratação Excluída - Contratos a celebrar por entidades adjudicantes cujo objecto não abranja prestações que não estão nem sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado Art.5.º, n.º2 - Contratação in house Dois requisitos cumulativos: 1112 - A entidade adjudicante deve exercer sobre a outra entidade um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios serviços; - A outra entidade deve desenvolver o essencial da sua actividade em benefício de uma ou várias entidades adjudicantes. Art. 5.º, n.º3 - Hospitais E.P.E. cujo valor seja inferior aos limites comunitários Art.5.º, n.º4 - Contratos de aquisições de serviços a celebrar com uma outra entidade adjudicante em função de um direito exclusivo; - Contratos de atribuição de serviços ou de subvenções; - Contratos de aquisição de serviços cujo objecto prenda-se com serviços de saúde e de carácter social (anexo IIB da Directiva n.º2004/18/ce); - Contratos de aquisição de serviços que tenham por objecto os serviços de educação e formação profissional (anexo IIB da Directiva n.º2004/18/ce) ver alínea f) do nº4 e nº5 ( é aplicável à formação destes contratos o dispostyo nos artigos 49º e e 78º.) 12 Art.6º - Restrição do Âmbito de Aplicação À formação de contratos a celebrar entre quaisquer entidades adjudicantes referidas no n.º1 do art.2.º, a parte II do presente Código (Contratação Pública) só é aplicável quando o objecto de tais contratos abranja prestações típicas dos seguintes contratos: - Empreitadas de obras públicas; - Concessão de obras públicas; - Concessão de serviços públicos; - Locação ou aquisição de bens móveis; - Aquisição de serviços. Excepção: Quando a entidade adjudicante seja uma das previstas no n.º2 do art.2.º ou pelo Banco de Portugal 1213 PARTE II - CONTRATAÇÃO PÚBLICA (ART.16º A 277º) 1. TIPOS E ESCOLHAS DE PROCEDIMENTOS: Para a formação de contratos cujo objecto abranja prestações que estão ou sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, as entidades adjudicantes devem adoptar um dos seguintes tipos de procedimentos: A Ajuste Directo Procedimento no qual a entidade adjudicante convida directamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar aspectos da execução do contrato a celebrar. A designação convite a várias entidades pode ser Com negociação (se indicado no convite) ou Sem negociação B Concurso Público: Procedimento no qual a entidade adjudicante publica a sua existência nos meios oficiais nacionais (e internacionais), podendo qualquer interessado apresentar a sua proposta. - Concurso público normal - Concurso público urgente 13 C Concurso limitado por prévia qualificação Procedimento no qual a entidade adjudicante publica a sua existência nos meios oficiais nacionais (e internacionais), podendo qualquer interessado apresentar a sua candidatura, sendo que os candidatos que tenham a sua candidatura qualificada são posteriormente convidados a apresentar proposta. D Procedimento de Negociação Procedimento no qual a entidade adjudicante publica a sua existência nos meios oficiais nacionais (e internacionais), podendo qualquer interessado apresentar a sua candidatura, sendo que os candidatos que tenham a sua candidatura qualificada são posteriormente convidados a apresentar proposta. As propostas são objecto de negociação anteriormente à adjudicação E Diálogo Concorrencial Procedimento no qual a entidade adjudicante publica a sua existência nos meios oficiais nacionais (e internacionais), podendo qualquer interessado apresentar a sua candidatura, sendo que os candidatos que tenham a sua candidatura qualificada são posteriormente convidados a apresentar uma solução. Posteriormente ao diálogo acerca das soluções apresentadas e escolhidas as que se afiguram susceptíveis de satisfazer as necessidades e as exigências da entidade adjudicante, os candidatos qualificados são convidados a apresentar a sua proposta. 1314 2. ESCOLHA DO TIPO DE PROCEDIMENTO (como se escolhe o procedimento a adoptar) Em Função do Valor Valor do contrato (art.17º): é o valor máximo do benefício económico que, em função do procedimento adoptado, pode ser obtido pelo adjudicatário com a execução de todas as prestações que constituem o seu objecto Por valor máximo entende-se não só o preço a pagar pela entidade adjudicante, mas também o valor de quaisquer contraprestações que constituem o seu objecto a efectuar em benefício adjudicatário (perspectiva de quem recebe e não de quem paga). O Benefício Económico inclui: o Preço a pagar pela entidade adjudicante ou por terceiros; o Valor de quaisquer contraprestações a efectuar em favor do adjudicatário; o Valor dos bens móveis que a entidade adjudicante disponibilize ao adjudicatário (empreitadas de obras públicas); o Valor das vantagens que decorram directamente para o adjudicatário e que possam ser enquadradas como contrapartidas. 14 Art. 19º - empreitadas de obras públicas Ajuste Directo - até Concurso Público ou concurso limitado por prévia qualificação sem limite Art. 20º - aquisição de bens e serviços e locação Ajuste Directo até (excepção: planos / projectos até ) Concurso Público ou Limitado Por Prévia Qualificação SEM Publicidade Internacional (publicação no JOUE) - até (Directiva nº 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março vide art. 7º). Concurso Público e Concurso Limitado por Prévia Qualificação COM Publicidade Internacional: sem limite Art. 22º - Divisão em lotes (remissão para o art. 16º do DL 198/99 que se mantém em vigor) Quando prestações do mesmo tipo, susceptíveis de constituírem objecto de um único contrato, sejam divididas em vários lotes, correspondendo cada um deles a um contrato separado, a escolha, nos termos do disposto nos artigos anteriores, do ajuste directo, do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação cujo anúncio não seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia, só permite a celebração do contrato relativo a cada lote desde que: a) O somatório dos preços base dos procedimentos de formação de todos os contratos a celebrar, quando essa formação ocorra em simultâneo, seja inferior aos valores mencionados, respectivamente e consoante os casos, nos artigos 19.º, 20.º e 21.º; ou b) O somatório dos preços contratuais relativos a todos os contratos já celebrados e dos preços base de todos os procedimentos ainda em curso, quando a formação desses contratos ocorra ao longo do período de um ano a contar do início do primeiro 1415 procedimento, seja inferior aos valores mencionados, respectivamente e consoante os casos, nos artigos 19.º, 20.º e 21.º Em função dos critérios matérias É possível a adopção do Ajuste Directo Independentemente do Valor do Contrato, sempre se encontrem verificados os requisitos materiais constantes dos art. 24º a 27º. Pode ainda adoptar-se o concurso público ou concurso limitado sem prévia qualificação verificados os requisitos materiais constantes do art. 29º ou o diálogo concorrencial nos casos previstos no art. 30º, sendo que esta modalidade, embora com algumas semelhanças numa modalidade prevista na anterior contratação, conforme ante dito, constitui uma novidade. O art.31º, nº3 permite excepções procedimentais em razão do interesse público relevante, situação esta que deverá ser aferida casuisticamente. No que concerne aos contratos mistos, cujo objecto abranja, simultaneamente, prestações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços e dos contratos de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos ou de sociedade: a) Pode adoptar -se o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação, desde que o respectivo valor seja inferior ao mais baixo dos valores referidos na alínea b) do artigo 19.º e na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 20.º, consoante o caso; b) Pode adoptar -se o procedimento que, nos termos previstos no capítulo anterior, poderia ser adoptado para a celebração de qualquer um daqueles contratos se celebrado em separado16 3. INÍCIO DO PROCEDIMENTO O procedimento inicia-se com a decisão de contratar o qual cabe ao órgão competente para autorização da despesa proposta dos serviços e despacho de autorização da entidade competente art. 36º. Nas parcerias público-privadas, a decisão compete ao ministro responsável pela área das finanças e ao ministro da tutela art. 37º. A decisão da escolha do procedimento deve ser fundamentada e, cabe ao órgão competente para a decisão de contratar - art. 38º. Pode haver agrupamento de entidades adjudicantes com vista à realização de determinados fins que sejam do interesse de todos. Neste caso: há a necessidade de representante do agrupamento; as decisões cruciais são conjuntas, como sejam, decisão de contratar, de escolha de procedimento, de qualificação dos candidatos e de adjudicação; pode haver Ajuste Directo ou Concursos sem publicidade internacional, só até ao valor mais baixo; Ajuste Directo por critérios materiais: desde que se verifique relativamente a todas as entidades do agrupamento17 4. PEÇAS DO PROCEDIMENTO ART. 40º No ajuste directo o Convite à apresentação das propostas o Caderno de encargos No concurso público o Programa do procedimento o Caderno de encargos No concurso limitado por prévia qualificação o Programa do procedimento o Convite à apresentação de propostas o Caderno de encargos No procedimento por negociação o Programa do procedimento o Convite à apresentação de propostas o Caderno de encargos 17 No diálogo concorrencial o Programa do procedimento o Convite à apresentação das soluções o Convite à apresentação das propostas o A memória descritiva o Caderno de encargos Anúncios A publicação dos anúncios foi sendo gradualmente desmaterializada, antes mesmo da aprovação do C.P.P. São enviados através de meios electrónicos à Imprensa Nacional Casa da Moeda. Nessa conformidade, o C.P.P. regula esta matéria nos art.130º e 131º, 174º, 197º e 219º e seguintes. Programa do Procedimento - Art.41º É o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração - versão minimalista (apenas deve conter as regras e as informações específicas do procedimento em causa). Caderno de Encargos - Art.42º É a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar projecto de contrato, pelo que, deve ser o mais completo possível tendo em conta a necessidade de regular correctamente a futura relação contratual A- Aspectos da Execução do Contrato submetidos à concorrência: - Estão nomeadamente submetidos, os aspectos em relação aos quais o caderno de encargos não se pronuncia, de modo a serem preenchidos pelas propostas a apresentar pelos concorrentes O Caderno de Encargos pode fixar parâmetros base relativos a esses aspectos. 1718 Os parâmetros base ( ) devem ser definidos através de limites mínimos ou máximos, consoante os casos, sem prejuízo dos limites resultantes das vinculações legais ou regulamentares aplicáveis art.42º, n.º4 As propostas são excluídas se violarem os parâmetros base ou os limites resultantes das vinculações legais ou regulamentares aplicáveis Art.71º, n.º2, alínea b) Parâmetros Base: referentes à execução do contrato. Como seja, preço máximo a pagar pela entidade adjudicante, prazo máximo de execução do contrato a celebrar, requisitos para a celebração do contrato. PREÇO BASE Art.47º: Quando o contrato a celebrar implique o pagamento de um preço, o preço base é o preço máximo (limite) que a entidade adjudicante (e não por 3º) se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objecto ( ) - Não tem em conta qualquer outra contrapartida que não seja o pagamento de um preço - Alíneas a), b) e c): Corresponde ao mais baixo dos seguintes valores: - Valor fixado no caderno de encargos; - Valor máximo do contrato a celebrar permitido pela escolha do procedimento, quando este for adoptado nos termos do disposto nos art.19º, 20º e 21º: regra geral de escolha do procedimento; - Valor máximo até ao qual o órgão competente, por lei ou delegação, pode autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar. 18 Art.47º, n.º2, alíneas a) e b): Não existe preço base sempre que: - Não seja fixado no caderno de encargos, nem decorra da escolha do procedimento qualquer valor máximo e O órgão tenha competência para autorizar a despesa sem limite de valor ou A entidade adjudicante não esteja abrangida pelo regime de autorização das despesas O Preço Base: - pode coincidir com o valor do contrato, - não pode ser inferior ao valor do contrato. B- Aspectos da Execução do Contrato não submetidos à concorrência: Não estão submetidos: aspectos que o caderno de encargos refere: através de termos fixos; mediante a fixação de limites mínimos ou máximos As propostas estão vinculadas aos aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, sob pena de exclusão (art.70º, n.º2, alínea b)) C- Elementos da Solução da Obra art.43º: (n.º1) O caderno de encargos ( ) deve ser integrado pelos seguintes elementos: - Programa; Projecto de Execução. (n.º2) Quando a obra a executar assuma complexidade relevante ou quando sejam utilizados métodos, técnicas ou materiais de construção inovadores o projecto de execução ( ) deve ser objecto de prévia revisão por terceiro habilitado. (n.º4, 5 e 6) O projecto de execução deve ser acompanhado por diversos documentos, sob pena de nulidade (n.º8) 1819 Em casos excepcionais devidamente fundamentados, nos quais o adjudicatário ( ) deva assumir ( ) obrigações de resultado relativas à utilização da obra a realizar ou nos quais a complexidade técnica do processo construtivo da obra a realizar requeira, em razão da tecnicidade própria dos concorrentes, a especial ligação destes à concepção daquela, a entidade adjudicante pode prever, como aspecto da execução do contrato a celebrar, a elaboração do projecto de execução (submetido ou não à concorrência). D- Fundamentação do Prazo de Vigência (Art.48º): Nos Contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços é de 3 Anos, quando superior deve ser fundamentado. Excepto ( ) se tal se revelar necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objecto do contrato ou das condições da sua execução. Art.440º, n.º1 E - Especificações Técnicas (Art.49º) (definem as características de um produto): Devem constar do caderno de encargos e são fixadas por forma a permitir a participação dos concorrentes em condições de igualdade e a promoção da concorrência Não podem indicar: Produtos de uma dada fabricação; Processos de fabrico particulares com o objectivo de favorecer ou eliminar determinadas empresas; Marcas, patentes. 19 F - Esclarecimentos e Rectificações das Peças do Procedimento (Art.50º): Os interessados podem solicitar os esclarecimentos que se afigurem necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas; (n.º1); Tais esclarecimentos são prestados, também pela entidade adjudicante, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas(n.º2); Os esclarecimentos e rectificações referidos nos números anteriores devem ser disponibilizados no portal da Internet dedicado aos contratos públicos ou em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante (n.º4); e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham adquirido ser imediatamente notificados desse facto. Quando o prazo para a apresentação de propostas for inferior a nove dias, os esclarecimentos e as rectificações às peças do procedimento podem ser prestadas ou efectuadas até ao penúltimo dia do prazo para a apresentação de propostas Art. 116º. Quando as rectificações ou os esclarecimentos ( ) sejam comunicados para além do prazo: prorrogação do prazo para a apresentação das propostas por período equivalente ao do atraso verificado art.64º, n.º1 As Rectificações de aspectos fundamentais das peças do procedimento podem ser efectuadas a qualquer momento dentro do prazo para apresentação de propostas, donde resulta que, ( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das rectificações ( ) Art.64º, n.º2 G - Regras de prevalência (Art.50º, n.º5 e 51)º Os esclarecimentos e as rectificações fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência ; As normas constantes do presente Código relativas às fases de formação e de execução do contrato prevalecem sobre quaisquer disposições das peças do procedimento com elas desconformes. 1920 5. REGRAS DE PARTICIPAÇÃO (ART.52º A 54º) Definição de Candidato art. 52º Definição de Concorrentes art. 53º Agrupamentos art. 54º Num mesmo procedimento, os membros de um agrupamento candidato ou de um agrupamento concorrente não podem ser candidatos ou concorrentes nem integrar outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente, sob pena de exclusão art.146º, n.º2, alínea b) Impedimentos Art.55º Mantêm-se em geral os impedimentos previstos no DL nº 197/99 de 08 de Junho; Há contudo uma novidade: Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que: Tenham, a qualquer título, prestado, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. Art.55º, alínea j) 20 20 Exibir mais
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