Source: http://docplayer.com.br/14218421-Lei-n-o-2-493-de-18-de-julho-de-2007.html
Timestamp: 2017-12-15 01:52:12+00:00

Document:
LEI N. º 2.493, DE 18 DE JULHO DE PDF
LEI N. º 2.493, DE 18 DE JULHO DE 2007.
Download "LEI N. º 2.493, DE 18 DE JULHO DE 2007."
Samuel Casado Faro
1 LEI N. º 2.493, DE 18 DE JULHO DE Extingue e cria cargos e funções; cria e suprime grupos ocupacionais; incorpora cargos e classes em grupos ocupacionais; reduz e amplia o número de vagas; altera dispositivos e anexos da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos..., e da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo... e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EXTINÇÃO DE CARGOS Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos: I no âmbito da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003: a) Técnico Desportivo, classes I, II e III, com 2 (duas) vagas em cada classe; b) Programador, com 2 (duas) vagas; e c) Atendente, com 5 (cinco) vagas. II no âmbito da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004: a) Médico I da Parte Suplementar, com 25 (vinte e cinco) vagas.
2 (Fls. 2 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO E SUPRESSÃO DE GRUPOS OCUPACIONAIS E DA INCORPORAÇÃO DE CARGOS Seção I Da Criação de Grupos Ocupacionais Subseção I Lei n.º 2.080, de 2003 Art. 2º Ficam criados no Anexo I da Lei n.º 2.080, de 2003, os seguintes Grupos Ocupacionais denominados: I Nível Superior Básico; e II Nível Superior Intermediário. Subseção II Lei n.º 2.186, de 2004 Art. 3º Fica criado no Anexo I da Lei n.º 2.186, de 2004, o Grupo Ocupacional denominado Analista em Saúde. Seção II Da Incorporação de Cargos em Grupo Ocupacional Subseção I Lei n.º 2.080, de 2003 Art. 4º Fica incorporado no Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Manutenção, Transporte, Obras e Serviços Públicos do Anexo I da Lei n.º 2.080, de 2003, o cargo de Mecânico de Máquina Pesada, com a criação de mais 4 (quatro) vagas, passando a integrar a parte permanente do referido Diploma Legal.
3 (Fls. 3 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Subseção II Lei n.º 2.186, de 2004 Art. 5º Ficam incorporados no Grupo Ocupacional Profissional em Saúde do Anexo I da Lei n.º 2.186, de 2004, os cargos e respectivas classes previstos no Grupo Ocupacional Analista de Saúde do mesmo anexo, nos cargos e respectivas classes a eles correspondentes. Seção III Da Supressão de Grupo Ocupacional Art. 6º Fica suprimido o Grupo Ocupacional Analista de Saúde, previsto no Anexo I da Lei n.º 2.186, de CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO DE CARGOS Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e recrutamento restrito, com as atribuições, requisitos, nível de vencimento, quantitativo, carga horária e demais especificações descritas nos Anexos da Lei n.º 2.080, de 2003 e 2.186, de 2004, com a redação dada por esta Lei: I no âmbito da Lei n.º 2.080, de 2003: a) no Grupo Ocupacional Administrativo-Contábil-Financeiro do Anexo I: 1. Técnico em Edificações, com 3 (três) vagas; e 2. Operador de Câmera, com 1 (uma) vaga. b) no Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Manutenção, Transporte, Obras e Serviços Públicos do Anexo I: 1. Pintor Letrista, com 1 (uma) vaga; 2. Oficial de Obras, com 12 (doze) vagas; 3. Auxiliar de Oficial de Obras, com 20 (vinte) vagas;
4 (Fls. 4 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 4. Vigia, com 50 (cinqüenta) vagas; 5. Gari, com 220 (duzentas e vinte) vagas; e 6. Operador de Máquinas Pesadas, com 10 (dez) vagas. c) no Grupo Ocupacional Nível Superior Básico do Anexo I: 1. Agente Desportivo, com 1 (uma) vaga; 2. Agente Administrativo, com 5 (cinco) vagas; e 3. Assistente Jurídico, com 2 (duas) vagas. d) no Grupo Ocupacional Nível Superior Intermediário do Anexo I: 1. Analista em Engenharia Civil, com 4 (quatro) vagas; 2. Analista em Engenharia Elétrica, com 1 (uma) vaga; 3. Analista em Arquitetura, com 2 (duas) vagas; 4. Analista Jurídico, com 2 (duas) vagas; 5. Analista Social, com 8 (oito) vagas; 6. Analista em Psicologia, com 4 (quatro) vagas; e 7. Analista em Jornalismo, com 1 (uma) vaga. II no âmbito da Lei n.º 2.186, de 2004: a) no Grupo Ocupacional Técnico em Saúde do Anexo I, o cargo de Assistente Técnico em Saúde, com 70 (setenta) vagas; b) no Grupo Ocupacional Analista em Saúde do Anexo I: 1. Analista em Enfermagem, com 12 (doze) vagas; 2. Analista em Biologia, com 1 (uma) vaga;
5 (Fls. 5 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 3. Analista em Fisioterapia, com 4 (quatro) vagas; 4. Analista em Fonoaudiologia, com 1 (uma) vaga; 5. Analista em Nutrição, com 3 (três) vagas; 6. Analista em Medicina Veterinária, com 2 (duas) vagas; 7. Analista em Odontologia, com 3 (três) vagas; 8. Analista em Bioquímica, com 4 (quatro) vagas; e 9. Fiscal de Saúde Pública, com 1 (uma) vaga. CAPÍTULO IV DA REDUÇÃO DE VAGAS Art. 8º Ficam reduzidas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos abaixo identificados do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, previstos na Lei n.º 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004: I no âmbito da Lei n.º 2.080, de 2003: a) Administrador I: de 2 (duas) para 1 (uma); b) Administrador II: de 2 (duas) para 1 (uma); c) Administrador III: de 2 (duas) para 1 (uma); d) Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer: de 10 (dez) para 8 (oito); e) Auxiliar de Ofício: de 17 (dezessete) para 12 (doze); f) Bibliotecário I: de 3 (três) para 1 (uma); g) Encarregado de Serviços: de 24 (vinte e quatro) para 18 (dezoito); h) Engenheiro Civil I: de 2 (duas) para 1 (uma); i) Engenheiro Civil II: de 2 (duas) para 1 (uma);
6 (Fls. 6 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) j) Engenheiro Civil III: de 2 (duas) para 1 (uma); k) Fiscal de Meio Ambiente I: de 5 (cinco) para 3 (três); l) Fiscal de Meio Ambiente II: de 5 (cinco) para 3 (três); m) Fiscal de Meio Ambiente III: 5 (cinco) para 3 (três); n) Fiscal de Posturas I: de 10 (dez) para 4 (quatro); o) Fiscal de Posturas II: de 7 (sete) para 6 (seis); p) Fiscal Sanitário I: de 4 (quatro) para 2 (duas); q) Lanterneiro: de 2 (duas) para 1 (uma); r) Mestre de Obras: de 2 (duas) para 1 (uma); s) Oficial de Serviços: de 25 (vinte e cinco) para 17 (dezessete); t) Operador de Máquinas I: de 28 (vinte e oito) para 4 (quatro); u) Rondante: de 46 (quarenta e seis) para 40 (quarenta); v) Servente Escolar: de 26 (vinte e seis) para 25 (vinte e cinco); w) Serviços Gerais: de 209 (duzentas e nove) para 168 (cento e sessenta e oito); x) Soldador: de 2 (duas) para 1 (uma); e y) Vigilante: de 24 (vinte e quatro) para 17 (dezessete). II no âmbito da Lei n.º 2.186, de 2004: a) Cirurgião-Dentista, Classe I: de 22 (vinte e duas) para 19 (dezenove); b) Farmacêutico-Bioquímico, Classe I: de 8 (oito) para 7 (sete); c) Fisioterapeuta, Classe I: de 5 (cinco) para 4 (quatro); d) Médico II da Parte Suplementar: de 16 (dezesseis) para 2 (duas); e
7 (Fls. 7 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) e) Médico Veterinário, Classe I: de 2 (duas) para 1 (uma); CAPÍTULO V DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS Art. 9º Ficam ampliadas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos abaixo identificados do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, previstos na Lei n.º 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004: I no âmbito da Lei n.º 2.080, de 2003: a) Auxiliar Administrativo I: de 51 (cinqüenta e uma) para 101 (cento e uma); b) Auxiliar Administrativo III: de 27 (vinte e sete) para 51 (cinqüenta e uma); c) Assistente Administrativo I: de 5 (cinco) para 15 (quinze); d) Desenhista: de 2 (duas) para 6 (seis); e) Topógrafo: de 1 (uma) para 3 (três); f) Técnico Agrícola I: de 1 (uma) para 2 (duas); g) Técnico de Segurança do Trabalho: de 1 (uma) para 2 (duas); h) Fiscal de Obras I: de 3 (três) para 4 (quatro); i) Fiscal de Tributos I: de 4 (quatro) para 8 (oito); trinta); j) Auxiliar de Serviços Gerais I: de 250 (duzentas e cinqüenta) para 330 (trezentas e k) Bombeiro: de 2 (duas) para 3 (três); l) Carpinteiro: de 3 (três) para 5 (cinco); m) Motorista: de 70 (setenta) para 100 (cem); n) Operador de Máquinas II: de 10 (dez) para 17 (dezessete);
8 (Fls. 8 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) o) Pintor: de 1 (uma) para 4 (quatro); p) Mecânico de Máquina Pesada: de 2 (duas) para 6 (seis); e q) Assistente Técnico: de 8 (oito) para 9 (nove). II no âmbito da Lei n.º 2.186, de 2004: a) Atendente, Classe I: de 20 (vinte) para 40 (quarenta); b) Técnico em Radiologia, Classe I: de 8 (oito) para 14 (catorze); c) Auxiliar de Enfermagem, Classe I, da Parte Suplementar: de 46 (quarenta e seis) para 51 (cinqüenta e uma); d) Fonoaudiólogo, Classe I: de 2 (duas) para 3 (três); e e) Médico, Classe I: de 72 (setenta e duas) para 95 (noventa e cinco). CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS Seção I Lei n.º 2.080, de 2003 Art. 10. Ficam extintas as Funções Comissionadas codificadas como FC 01, com 5 (cinco) vagas, e FC 02, com 15 (quinze) vagas, previstas no artigo 85 da Lei n.º 2.080, de Art. 11. Ficam criadas as Funções Gratificadas codificadas como FG 01, FG 02, FG 03 e FG 04, com os quantitativos e respectivos valores fixados no Anexo VI-A da Lei n.º 2.080, de 2003, acrescido pela presente Lei. Parágrafo único. Os atuais servidores designados para o exercício das Funções Comissionadas FC 01 e FC 02 serão automaticamente enquadrados nas Funções Gratificadas FG 01 e FG 02, respectivamente, dispensada edição de novo ato de designação. Seção II Lei n.º 2.186, de 2004
9 (Fls. 9 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Art. 12. Ficam criadas as Funções Gratificadas codificadas como FGS 01, FGS 02, FGS 03 e FGS 04, com os quantitativos e respectivos valores fixados no Anexo IX-A da Lei n.º 2.186, de 2004, acrescido pela presente Lei. CAPÍTULO VII DA NOVA REDAÇÃO, ACRÉSCIMO E INTEGRAÇÃO DE ANEXOS. Seção I Da Nova Redação de Anexos Subseção I Lei n.º 2.080, de 2003 Art. 13. Os Anexos I, II, III, IV e V da Lei n.º 2.080, de 2003, passam a vigorar com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos I, II, III, IV e VI desta Lei, passando o título designativo do Anexo IV da citada Lei n.º 2.080, de 2003, ter a denominação Hierarquização das Classes de Níveis Elementar e Médio do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Subseção II Lei n.º 2.186, de 2004 Art. 14. Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e XII da Lei n.º 2.186, de 2004, passam a vigorar com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos IX, X, XI, XII, XIV, XV e XVIII desta Lei, passando o título designativo do Anexo IV da citada Lei n.º 2.186, de 2004, ter a denominação Hierarquização das Classes de Níveis Elementar e Médio do Quadro Permanente dos Serviços de Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Seção II Do Acréscimo de Anexos Subseção I Lei n.º 2.080, de 2003
10 (Fls. 10 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Art. 15. Ficam acrescentados à Lei n.º 2.080, de 2003, os Anexo IV-A e VI-A, com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos V e VII desta Lei. Subseção II Lei n.º 2.186, de 2004 Art. 16. Ficam acrescentados à Lei n.º 2.186, de 2004, os Anexos IV-A e IX-A, com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos XIII e XVI desta Lei. Seção III Da Integração de Anexos Subseção I Lei n.º 2.080, de 2003 Art. 17. A especificação dos cargos criados na forma do inciso I do artigo 7º desta Lei será estabelecida pelo Anexo VIII do presente Diploma Legal, passando a integrar o Anexo VIII da Lei n.º 2.080, de 2003, nos grupos ocupacionais a eles correspondentes. Parágrafo único. Fica incluída no Anexo VIII da Lei n.º 2.080, de 2003, a que alude o caput deste artigo, a especificação do cargo incorporado pelo artigo 4º desta Lei, na forma da redação dada pelo Anexo VIII do presente Diploma Legal. Subseção II Lei n.º 2.186, de 2004 Art. 18. A especificação dos cargos criados na forma do inciso II do artigo 7º desta Lei será estabelecida pelo Anexo XVII do presente Diploma Legal, passando a integrar o Anexo X da Lei n.º 2.186, de Seção IV Disposição Comum
11 (Fls. 11 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Art. 19. A especificação a que aludem os artigos 17 e 18 consistirão na denominação da classe, nas atribuições típicas, nos requisitos pra provimento, na forma de recrutamento e nas perspectivas de desenvolvimento funcional, sendo dispensada, todavia, a reprodução do texto dos cargos atuais das Leis ns.º 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004, cuja consolidação textual far-se-á mediante republicação na forma da legislação pertinente. CAPÍTULO VIII DAS ALTERAÇÕES EM LEIS Seção I Lei n.º 2.080, de 2003 redação: Art. 20. O artigo 3º da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte Art. 3º As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimentos, estão distribuídos por grupos ocupacionais do Anexo I desta Lei. ocupacionais: 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos I Administrativo-Contábil-Financeiro; II Fiscalização; III Serviços Gerais, Manutenção, Transporte, Obras e Serviços Públicos; IV Serviços de Apoio à Educação, Ação Social, Turismo, Esporte e Lazer; V Nível Superior Básico; VI Nível Superior Intermediário; e VII Nível Superior. 2º As classes de cargos e de empregos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são as constantes do Anexo II desta Lei. (NR)
12 (Fls. 12 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) redação: Art. 21. O artigo 40 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte Art. 40. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Prefeitura Municipal de Unaí e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. (NR) Art. 22. O caput do artigo 51 da Lei n.º 2080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 51. Aprovada, a proposta será enviada ao Prefeito Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal para apreciação.... (NR) Art. 23. O caput do artigo 69 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 69. Os cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Unaí serão descritos e especificados na lei de estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura enquanto que as funções gratificadas deste plano de carreira são as constantes do Anexo VI-A desta Lei.... (NR) redação: Art. 24. O artigo 82 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte Art. 82. São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III, IV, IV-A, V, VI-A, VII e VIII que a acompanham. (NR) Art. 25. O artigo 85 da Lei n.º 2.080, de 2003, com a redação dada pela Lei n.º 2.450, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 85. Ficam criadas as Funções Gratificadas codificadas como FG 01, FG 02, FG 03 e FG 04, com os quantitativos e respectivos valores fixados no Anexo VI-A desta Lei. (NR)
13 (Fls. 13 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Seção II Lei n.º 2.186, de 2004 redação: Art. 26. O 1º do artigo 3º da Lei n.º 2.186, de 2004, passa a vigorar com a seguinte Art. 3º... ocupacionais: 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos I Auxiliar de Saúde, compreendendo os cargos de nível fundamental completo que exercem atividades rotineiras e tarefas ligadas aos serviços de enfermagem e odontologia; II Técnico em Saúde, compreendendo os cargos de nível médio que exercem atividades de orientação e assistência, desenvolvendo programas curativos, educativos e preventivos; III Analista em Saúde, compreendendo os cargos de nível superior que executam as ações de saúde de apoio à população; e IV Profissional em Saúde, compreendendo os cargos de nível superior que executam as atividades de assistência básica e especializada à população. (NR) Art. 27. O artigo 4º e o caput do artigo 5º, todos da Lei n.º 2.186, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Além das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os servidores ocupantes do cargo de Farmacêutico-Bioquímico e Médico perceberão, sem prejuízo do vencimento-base, gratificação de plantão por cada período de trabalho consecutivo e ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 12 (doze) períodos em cada mês. Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de Médico e Cirurgião-Dentista, além das vantagens previstas para os respectivos cargos, perceberão gratificação de sobreaviso, entendida esta como a plena disponibilidade para executar intercorrências pertinentes no âmbito da assistência hospitalar.... (NR)
14 (Fls. 14 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Art. 28. O 2º do artigo 6º-A da Lei n.º 2.186, de 2004, com a redação dada pela Lei n.º 2.292, de 27 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º-A º A Gratificação Clínica poderá corresponder à totalidade do valor do vencimento padrão do respectivo cargo. (NR) Art. 29. A Lei n.º 2.186, de 2004, fica acrescida do seguinte artigo 17-B: Art. 17-B. Ficam criadas as Funções Gratificadas codificadas como FGS 01, FGS 02, FGS 03 e FGS 04, com os quantitativos e respectivos valores fixados no Anexo IX-A desta Lei. (NR) Art. 30. A Lei n.º 2.186, de 2004, fica acrescida o seguinte artigo 18-A e respectivos 1º, 2º, 3º e 4º: Art. 18-A. Poderá ser concedida carga horária semanal especial aos servidores ocupantes do cargo de Médico que consistirá na possibilidade de dobrarem a respectiva jornada semanal e o respectivo vencimento, desde que assim optarem, a qualquer tempo, mediante termo próprio e desde que a respectiva jornada semanal a ser dobrada seja de 20 (vinte) horas e recaía sobre apenas profissionais com 1 (um) vínculo com o serviço público municipal de Unaí. 1º A opção prevista no caput deste artigo fica condicionada à necessidade do serviço, a critério da administração, observado o interesse público. 2º A opção formalizada em termo próprio poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério da administração, observado o interesse público. 3º O exercício da carga horária semanal especial a que alude o caput deste artigo não confere ao médico exercente direito a contagem, em dobro, para efeitos previdenciários ou para outras situações disciplinadas em regulamento. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a carga horária semanal especial a que alude o caput deste artigo mediante decreto. ((NR) redação: Art. 31. O artigo 25 da Lei n.º 2.186, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
15 (Fls. 15 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Art. 25. São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III, IV, IV-A, V, VI, VII, VIII, IX, IX-A, X, XI e XII que a acompanham. (NR) CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 32. Os cargos efetivos constantes nas Leis ns.º 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004, poderão compreender áreas de atuação, atividade, concentração ou especialização específicas, de acordo com a necessidade do serviço público, conforme se dispuser no respectivo edital de concurso público para preenchimento das vagas a eles correspondentes. 1º As áreas de atuação, atividade, concentração ou especialização a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atribuições e essência do respectivo cargo a que corresponder. 2º Na hipótese da ocorrência da situação prevista no caput deste artigo as vagas serão distribuídas dentro das áreas correspondentes, observado, todavia, o limite de vagas do respectivo cargo. Art. 33. O Chefe do Poder Executivo poderá, se viável ou necessário, formar cadastro de reserva quando da realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 34. Os valores das tabelas salariais constantes no Anexo V da Lei n.º 2.080, de 2003, e nos Anexos V e VI da Lei n.º 2.186, de 2004, e das gratificações previstas no Anexo XII deste último Diploma Legal, estão atualizados com a redação dada por esta Lei, em decorrência de recomposições ocorridas no período. Art. 35. A relação dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Unaí são aqueles descritos e especificados em sua lei de estrutura administrativa e organizacional. Art. 36. Ficam suprimidas as descrições dos cargos extintos pelo artigo 1º desta Lei contidas no Anexo VIII da Lei n.º 2.080, de 2003, nos grupos ocupacionais a eles correspondentes. Art. 37. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a XVIII. Art. 38. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, deverá ser promovida, pela Assessoria Executiva de Governo da Prefeitura Municipal de Unaí, a republicação das Leis ns , de 2003, e 2.186, de 2004, contendo as modificações nelas realizadas desde as suas respectivas vigências, nos termos da Lei Complementar n.º 45, de 30 de junho de 2003.
16 (Fls. 16 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1º A republicação da Lei n.º 2.080, de 2003, far-se-á observando-se a redação final aprovada pela Câmara Municipal relativa ao projeto de lei que a originou, em decorrência da incompatibilidade de alguns dispositivos e trechos do texto da aludia redação final com o texto sancionado. 2º Um exemplar original de cada uma das leis republicadas na forma deste artigo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40. Ficam revogados: I os artigos 86 e 87 e o Anexo VI da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003; II os incisos XXXI e XXXVIII do artigo 141 da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, com a redação dada pela Lei n.º 2.450, de 29 de dezembro de 2006; e III a Lei n.º 2.380, de 18 de maio de Unaí, 18 de julho de 2007; 63º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo RISOLANDO BENEDITO DIAS Secretário Municipal da Administração
17 (Fls. 17 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos Sealegis
18 (Fls. 18 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DA LEI N.º 2.493, DE 18 DE JULHO DE ANEXO I CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) Denominação do Grupo Ocupacional I Administrativo- Contábil- Financeiro II Fiscalização Denominação do Cargo Nível de Vencimento Quantitativo de Vagas Carga Horária Semanal Auxiliar Administrativo I III h Auxiliar Administrativo II IV 54 40h Auxiliar Administrativo III V 51 40h Assistente Administrativo I V 15 40h Assistente Administrativo II VI 05 40h Assistente Administrativo VII 01 40h III Técnico de Contabilidade I V 03 40h Técnico de Contabilidade II VI 03 40h Técnico de Contabilidade III VII 01 40h Desenhista V 06 40h Topógrafo V 03 40h Técnico Agrícola I V 02 40h Técnico Agrícola II VI 01 40h Técnico Agrícola III VII 01 40h Técnico de Segurança do V 02 40h Trabalho Agrimensor VI 01 40h Técnico Bibliotecário I V 03 40h Técnico Bibliotecário II VI 01 40h Técnico em Edificações V 03 40h Operador de Câmera IV 01 40h Fiscal de Meio Ambiente I V 03 40h Fiscal de Meio Ambiente II VI 03 40h Fiscal de Meio Ambiente III VIII 03 40h Fiscal de Obras I V 04 40h Fiscal de Obras II VI 03 40h Fiscal de Obras III VIII 03 40h Fiscal de Posturas I V 04 40h Fiscal de Posturas II VI 06 40h
19 (Fls. 19 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) III Serviços Gerais, Manutenção, Transporte, Obras e Serviços Públicos Fiscal de Posturas III VIII 05 40h Fiscal de Tributos I V 08 40h Fiscal de Tributos II VI 03 40h Fiscal de Tributos III VIII 08 40h Fiscal Sanitário I V 02 40h Fiscal Sanitário II VI 04 40h Fiscal Sanitário III VIII 02 40h Fiscal de Urbanismo I V 02 40h Fiscal de Urbanismo II VI 02 40h Fiscal de Urbanismo III VIII 02 40h Auxiliar de Serviços Gerais I h I Auxiliar de Serviços Gerais II h II Bombeiro III 03 40h Borracheiro III 03 40h Carpinteiro III 05 40h Eletricista IV 05 40h Eletricista de Autos IV 02 40h Lanterneiro III 01 40h Marceneiro IV 02 40h Mecânico I III 06 40h Mecânico II IV 06 40h Motorista IV h Operador de Máquinas I III 04 40h Operador de Máquinas II IV 17 40h Pintor III 04 40h Soldador III 01 40h Vigilante II 17 40h Mecânico de Máquina V 06 40h Pesada Pintor Letrista III 01 40h Oficial de Obras IV 12 40h Auxiliar de Oficial de Obras II 20 40h Vigia II 50 40h Gari II h Operador de Máquinas IV 10 40h Pesadas
20 (Fls. 20 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) IV Serviços de Apoio à Educação, Ação Social, Turismo, Esporte e Lazer. V Nível Superior Básico VI Nível Superior Intermediário VII Nível Superior Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer IV 08 40h Agente Desportivo NSB h Agente Administrativo NSB h Assistente Jurídico NSB h Analista em Engenharia NSI h Civil Analista em Engenharia NSI h Elétrica Analista em Arquitetura NSI h Analista Jurídico NSI h Analista Social NSI h Analista em Psicologia NSI h Analista em Jornalismo NSI h Administrador I NS h Administrador II NS h Administrador III NS h Arquiteto I NS h Arquiteto II NS h Arquiteto III NS h Assistente Social I NS h Assistente Social II NS h Assistente Social III NS h Bibliotecário I NS h Bibliotecário II NS h Bibliotecário III NS h Contador I NS h Contador II NS h Contador III NS h Economista I NS h Economista II NS h Economista III NS h Engenheiro Agrônomo I NS h Engenheiro Agrônomo II NS h Engenheiro Agrônomo III NS h Engenheiro Civil I NS h Engenheiro Civil II NS h
21 (Fls. 21 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Engenheiro Civil III NS h Psicólogo I NS h Psicólogo II NS h Psicólogo III NS h Procurador Jurídico I NS h Procurador Jurídico II NS h Procurador Jurídico III NS h Técnico em Educação I NS h Técnico em Educação II NS h Técnico em Educação III NS h (NR)
22 (Fls. 22 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DA LEI N.º 2.493, DE 18 DE JULHO DE ANEXO II CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) Classes Quantitativo Nível de Vencimento Assistente Técnico 09 VI Auxiliar de Biblioteca 06 III Auxiliar de Ofício 12 II Auxiliar de Secretaria 02 III Almoxarife 01 V Cadastrador 01 V Encarregado de Serviços 18 IV Mestre de Obras 01 IV Oficial de Serviços 17 IV Rondante 40 II Supervisor Escolar 01 V Servente Escolar 25 I Serviços Gerais 168 I Telefonista 03 III (NR)
23 (Fls. 23 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DA LEI N.º 2.493, DE 18 DE JULHO DE ANEXO III PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ISOLADOS E DOS CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) 1. GRUPO OCUPACIONAL I: ADMINISTRATIVO CONTÁBIL FINANCEIRO Auxiliar Administrativo I Auxiliar Administrativo II Auxiliar Administrativo III Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II Assistente Administrativo III Técnico de Contabilidade I Técnico de Contabilidade II Técnico de Contabilidade III Desenhista Topógrafo Técnico Agrícola I Técnico Agrícola II Técnico Agrícola III Técnico de Segurança do Trabalho
24 (Fls. 24 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Agrimensor Técnico Bibliotecário I Técnico Bibliotecário II Técnico em Edificações Operador de Câmera
25 (Fls. 25 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 2. GRUPO OCUPACIONAL II: FISCALIZAÇÃO Fiscal de Meio Ambiente I Fiscal de Meio Ambiente II Fiscal de Meio Ambiente III Fiscal de Obras I Fiscal de Obras II Fiscal de Obras III Fiscal de Posturas I Fiscal de Posturas II Fiscal de Posturas III Fiscal de Tributos I Fiscal de Tributos II Fiscal de Tributos III Fiscal Sanitário I Fiscal Sanitário II Fiscal Sanitário III Fiscal de Urbanismo I Fiscal de Urbanismo II Fiscal de Urbanismo III
26 (Fls. 26 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 3. GRUPO OCUPACIONAL III: SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Auxiliar de Serviços Gerais I Auxiliar de Serviços Gerais II Bombeiro Borracheiro Carpinteiro Eletricista Eletricista de Autos Lanterneiro Marceneiro Mecânico I Mecânico II
27 (Fls. 27 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Motorista Operador de Máquinas I Operador de Máquinas II Pintor Soldador Vigilante Mecânico de Máquina Pesada Pintor Letrista Oficial de Obras Auxiliar de Oficial de Obras
28 (Fls. 28 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Vigia Gari Operador de Máquinas Pesadas
29 (Fls. 29 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 4. GRUPO OCUPACIONAL IV: SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL, TURISMO, ESPORTE E LAZER. Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer.
30 (Fls. 30 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 5. GRUPO OCUPACIONAL V: NÍVEL SUPERIOR BÁSICO Agente Desportivo Agente Administrativo Assistente Jurídico
31 (Fls. 31 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 6. GRUPO OCUPACIONAL VI: NÍVEL SUPERIOR INTERMEDIÁRIO Analista em Engenharia Civil Analista em Engenharia Elétrica Analista em Arquitetura Analista Jurídico Analista Social Analista em Psicologia Analista em Jornalismo
32 (Fls. 32 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 7. GRUPO OCUPACIONAL VII: NÍVEL SUPERIOR Administrador I Administrador II Administrador III Arquiteto I Arquiteto II Arquiteto III Assistente Social I Assistente Social II Assistente Social III Bibliotecário I Bibliotecário II Bibliotecário III Contador I Contador II Contador III Economista I Economista II Economista III Engenheiro Agrônomo I Engenheiro Agrônomo II Engenheiro Agrônomo III Engenheiro Civil I Engenheiro Civil II Engenheiro Civil III Psicólogo I Psicólogo II Psicólogo III Procurador Jurídico I Procurador Jurídico II Procurador Jurídico III
33 (Fls. 33 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) Técnico em Educação I Técnico em Educação II Técnico em Educação III (NR)
34 (Fls. 34 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DA LEI N.º 2.493, DE 18 DE JULHO DE ANEXO IV HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEIS ELEMENTAR E MÉDIO DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) Níveis de Vencimentos I Auxiliar de Serviços Gerais I. Classes II III IV V VI VII VIII Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigilante, Auxiliar de Oficial de Obras, Vigia e Gari. Auxiliar Administrativo I, Bombeiro, Borracheiro, Carpinteiro, Lanterneiro, Mecânico I, Operador de Máquinas I, Pintor, Soldador e Pintor Letrista. Auxiliar Administrativo II, Operador de Câmera, Eletricista, Eletricista de Autos, Marceneiro, Mecânico II, Motorista, Operador de Máquinas II, Oficial de Obras, Operador de Máquinas Pesadas e Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer. Auxiliar Administrativo III, Assistente Administrativo I, Técnico de Contabilidade I, Desenhista, Topógrafo, Técnico Agrícola I, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico Bibliotecário I, Técnico em Edificações, Fiscal de Meio Ambiente I, Fiscal de Obras I, Fiscal de Posturas I, Fiscal de Tributos I, Fiscal Sanitário I e Fiscal de Urbanismo I e Mecânico de Máquina Pesada. Assistente Administrativo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico Agrícola II, Agrimensor, Técnico Bibliotecário II, Fiscal de Meio Ambiente II, Fiscal de Obras II, Fiscal de Posturas II, Fiscal de Tributos II, Fiscal Sanitário II e Fiscal de Urbanismo II. Assistente Administrativo III, Técnico de Contabilidade III e Técnico Agrícola III. Fiscal de Meio Ambiente III, Fiscal de Obras III, Fiscal de Posturas III, Fiscal de Tributos III, Fiscal Sanitário III e Fiscal de Urbanismo III. (NR)
35 (Fls. 35 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO V A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DA LEI N.º 2.493, DE 18 DE JULHO DE ANEXO IV-A HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) Níveis de Vencimentos NSB-1 NSI-1 NS1 NS2 NS3 Classes Agente Desportivo, Agente Administrativo e Assistente Jurídico. Analista em Engenharia Civil, Analista em Engenharia Elétrica, Analista em Arquitetura, Analista Jurídico, Analista Social, Analista em Psicologia e Analista em Jornalismo. Administrador I, Arquiteto I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Contador I, Economista I, Engenheiro Agrônomo I, Engenheiro Civil I, Psicólogo I, Procurador Jurídico I e Técnico em Educação I. Administrador II, Arquiteto II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Contador II, Economista II, Engenheiro Agrônomo II, Engenheiro Civil II, Psicólogo II, Procurador Jurídico II e Técnico em Educação II. Administrador III, Arquiteto III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Contador III, Economista III, Engenheiro Agrônomo III, Engenheiro Civil III, Psicólogo III, Procurador Jurídico III e Técnico em Educação III. (NR)
36 (Fls. 36 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO VI A QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DA LEI N.º 2.493, DE 18 DE JULHO DE ANEXO V TABELA SALARIAL 1) NÍVEIS ELEMENTAR E MÉDIO A B C D E F G H I J I 288,15 296,78 305,43 314,08 322,72 331,37 340,01 350,09 360,18 370,26 II 380,25 390,43 401,96 413,49 425,02 436,54 449,51 462,47 475,45 488,41 III 502,82 517,23 531,63 547,48 563,32 579,17 596,47 613,75 631,04 649,77 IV 668,50 687,23 707,40 727,58 749,19 770,80 793,84 816,90 841,40 865,88 V 891,82 917,75 945,12 972,51 999, , , , , ,48 VI 1.190, , , , , , , , , ,92 VII 1.592, , , , , , , , , ,80 VIII 2.133, , , , , , , , , ,33 2) NÍVEL SUPERIOR BÁSICO A B C D E F G H I J NSB , , , , , , , , , ,69 3) NÍVEL SUPERIOR INTERMEDIÁRIO A B C D E F G H I J NSI , , , , , , , , , ,39 4) NÍVEL SUPERIOR A B C D E F G H I J NS , , , , , , , , , ,91 NS , , , , , , , , , ,68 NS , , , , , , , , , ,17 (NR)
37 (Fls. 37 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO VII A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DA LEI N.º 2.493, DE 18 DE JULHO DE ANEXO VI-A FUNÇÕES GRATIFICADAS Código Quantidade Valor (R$) FG ,23 FG ,99 FG ,50 FG ,25 (NR)
38 (Fls. 38 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ARTIGO 17 DA LEI N.º 2.493, DE 18 DE JULHO DE ANEXO VIII GRUPO OCUPACIONAL I: ADMINISTRATIVO CONTÁBIL FINANCEIRO 1. Classe: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 2. Descrição Sintética: Execução de atividades de caráter técnico dentro da área profissional. 3. Atribuições Típicas: (...) a) orientar e executar atividades especializadas envolvendo serviços auxiliares de engenharia e arquitetura, incluindo medição, demarcação, mapeamento de terras e outras; b) efetuar o cadastramento de casas ou edificações, nas quais serão feitas reformas; c) executar vistorias em terrenos e edificações para efeito de desapropriação e outros; d) levantar dados quanto às condições de terreno a ser estudado para elaboração de projetos; e) executar levantamentos básicos e cadastrais; f) fazer orçamento de obras; g) executar memórias de cálculo; h) executar quantitativos de materiais; i) executar anteprojetos; j) executar projetos no CAD; k) orientar trabalhos de medição, demarcação e de cálculos analíticos de áreas e terrenos; e l) executar outras atividades correlatas; 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Médio e Curso de Técnico em Edificações. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
39 (Fls. 39 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: OPERADOR DE CÂMERA 2. Descrição Sintética: Execução de atividades dentro da área profissional. 3. Atribuições Típicas: a) captar imagens através de câmeras de vídeo para a realização de produções cinematográficas, televisivas e multimídia, com teor artístico, jornalístico, documental e publicitário; b) captar imagens em movimento; c) interpretar visualmente o roteiro; d) executar conceito fotográfico e organizar a produção de imagens; e) dialogar com a equipe de trabalho; e f) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Médio e Curso Técnico na Área. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
40 (Fls. 40 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: AGRIMENSOR 2. Descrição Sintética: Execução de atividades dentro da área profissional. 3. Atribuições Típicas: a) executar levantamentos geodésicos e topoidrográficos; b) planejar trabalhos em geomática; c) analisar informações e documentos cartográficos; d) levantar e calcular pontos topográficos; e) estabelecer semiologia e articulação de cartas; f) efetuar levantamentos por meio de imagens terrestres, aéreas e orbitais; g) prestar assessoramento na implantação de sistemas de informações geográficas; h) implementar projetos geométricos; i) pesquisar novas tecnologias; e j) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Médio Completo, Curso Técnico de Agrimensura e registro profissional correspondente. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence. (NR)
41 (Fls. 41 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO VIII GRUPO OCUPACIONAL III: SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Classe: PINTOR LETRISTA 2. Descrição Sintética: Execução de serviços de pintura em diversas superfícies. 3. Atribuições Típicas: (...) a) confeccionar matriz para impressão; b) compor textos para impressão manual ou por meio de máquinas tipográficas, linotipos, recorte e pintura a pincel; c) imprimir trabalhos gráficos, artísticos e publicitários; d) confeccionar carimbos; e e) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Fundamental Completo. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
42 (Fls. 42 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: OFICIAL DE OBRAS 2. Descrição Sintética: Execução de atividade de supervisão na construção civil. 3. Atribuições Típicas: a) supervisionar equipes de trabalhadores da construção civil; b) controlar recursos produtivos da obra; c) inspecionar a qualidade dos materiais e insumos utilizados; d) orientar sobre especificação, fluxo e movimentação dos materiais e sobre medidas de segurança dos locais e equipamentos da obra; e e) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
43 (Fls. 43 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: AUXILIAR DE OFICIAL DE OBRAS 2. Descrição Sintética: Execução de serviços de apoio ao Oficial de Obras. 3. Atribuições Típicas: a) executar serviços braçais tais como carregamento e empilhamento de tijolos, blocos, trabalho braçal; b) cavação e compactação de valetas, confecção de cercas, plantio e colheita; c) executar serviços de aterro e desaterro; d) fazer carregamento e descarregamento de caminhões; e) carregar terra, areia e entulhos em caminhões; f) zelar no uso e pela manutenção de ferramentas; g) realizar trabalhos de limpeza, varrição e capinação; h) executar serviços auxiliares de alvenaria, pintura e obras; i) zelar pela limpeza e higiene; e j) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
44 (Fls. 44 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: VIGIA 2. Descrição Sintética: Execução de atividade de vigilância de dependências públicas. 3. Atribuições Típicas: a) executar atividades relativas à segurança de prédios públicos municipais; b) executar serviços de ronda diurna e noturna dos prédios públicos municipais e áreas adjacentes, bem como em praças, postos de saúde e escolas; c) controlar a entrada e saída de veículos, pessoas e volumes em repartições municipais durante o expediente de trabalho; d) zelar pelo patrimônio, e) colaborar para manutenção e perfeito uso do patrimônio municipal; e f) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
45 (Fls. 45 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: GARI 2. Descrição Sintética: Execução de serviços de limpeza e manutenção dos logradouros públicos. 3. Atribuições Típicas: a) efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos; b) transportar o lixo aos depósitos apropriados; e c) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
46 (Fls. 46 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 2. Descrição Sintética: Execução de serviços de operação de tratores, moto-niveladoras, retroescavadeiras, pás mecânicas, tratores de esteira e outras máquinas. 3. Atribuições Típicas: a) executar trabalhos de terraplenagem, escavações, movimentação de terras e preparação de terrenos, para fins específicos; b) operar moto-niveladora, trator de esteira, rolo compactador de grande porte, patrol e retroescavadeira; c) regularizar os taludes e espalhar o asfalto dentro dos padrões estabelecidos; d) registrar a quantidade de trabalho executado, anotando horários, quilometragem e outros dados; e) zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados; f) atender às normas de segurança e higiene do trabalho; e g) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação CNH Categoria C ou D. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
47 (Fls. 47 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA 2. Descrição Sintética: Execução de serviços de reparos preventivo e corretivo em máquinas pesadas. 3. Atribuições Típicas: a) realizar manutenção preventiva e corretiva em máquinas pesadas e implementos agrícolas; b) preparar peças para montagem de equipamento; c) inspecionar e testar o funcionamento de máquinas e equipamentos; d) planejar as atividades de manutenção de máquinas e registrar informações técnicas; e e) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence. (NR)
48 (Fls. 48 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO VIII GRUPO OCUPACIONAL V: NÍVEL SUPERIOR BÁSICO 1. Classe: AGENTE DESPORTIVO 2. Descrição Sintética: Execução de serviços de prática de ginástica, outros exercícios físicos e jogos em geral, ensinando os princípios e regras técnicas para possibilitar o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção das boas condições físicas e mentais. 3. Atribuições típicas: a) estudar as necessidades e a capacidade física das pessoas para determinar um programa esportivo adequado; b) elaborar o cronograma e/ou programa de atividades esportivas e de lazer, pertinentes às áreas de esportes e assistência social da Prefeitura Municipal; c) instruir as pessoas sobre os exercícios e jogos programados para assegurar o máximo aproveitamento e benefícios advindos desses exercícios. d) efetuar testes de avaliação física, cronometrando os problemas surgidos, as soluções encontradas e outros dados importantes, para permitir o controle dessas atividades e avaliação de seus resultados; e) coordenar torneios e jogos; f) prestar assistência à área social da Prefeitura, no trabalho com grupos de pessoas, no que diz respeito à sua especialização; g) elaborar calendário das atividades esportivas do Município, tais como: Colônia de Férias, Ruas de Lazer, torneios, etc; h) participar dos programas de seleção de técnicos para atuarem nas diversas modalidades esportivas mantidas pelo Município; e i) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Superior em Educação Física. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
49 (Fls. 49 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: AGENTE ADMINISTRATIVO 2. Descrição Sintética: Execução de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública Municipal. 3. Atribuições Típicas: a) planejar, organizar e supervisionar o serviço técnico administrativo, a atualização dos recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecendo princípios, normas e funções para assegurar a eficiência dos serviços; b) elaborar pareceres, projetos, relatórios e laudos acerca da organização e funcionamento da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí; c) realizar perícias, estudos, análises, interpretações, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos e projetos municipais; d) aplicar os conhecimentos da ciência da administração para o melhor funcionamento do Poder Público Municipal; e) planejar o funcionamento das diversas Secretarias Municipais, dando maior otimização à prestação do serviço público; f) elaborar laudos e relatórios financeiro-contábeis dos projetos implantados; g) estar à disposição dos diversos órgãos e entidades conveniadas no sentido de melhorar a estrutura organizacional dos mesmos; h) gerenciar os recursos e projetos relativos à expansão do serviço público municipal; e i) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências da Computação. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
50 (Fls. 50 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) 1. Classe: ASSISTENTE JURÍDICO 2. Descrição Sintética: Execução de atividades jurídicas diversas. 3. Atribuições Típicas: a) instruir e dar parecer em processos; b) acompanhar o andamento de processos pertinentes ao Município; c) prestar assistência e assessoria jurídica aos órgãos da administração direta e indireta e à comunidade carente; d) apresentar recursos nas instâncias competentes; e) comparecer às audiências e praticar outros atos, para defender os direitos ou interesses do Município; e f) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Superior em Bacharelado em Direito. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence. (NR)
51 (Fls. 51 da Lei n.º 2.493, de 18/7/2007) ANEXO VIII GRUPO OCUPACIONAL VI: NÍVEL SUPERIOR INTERMEDIÁRIO 1. Classe: ANALISTA EM ENGENHARIA CIVIL 2. Descrição Sintética: Execução de serviços de elaboração, coordenação e supervisão de atividades inerentes ao campo da engenharia civil. 3. Atribuições típicas: a) elaborar projetos de construções, preparando plantas e especificações da obra, indicando os tipos e qualidade dos materiais, equipamentos e mão de obra necessários, efetuando cálculos e orçamento aproximado dos custos para apreciação do superior hierárquico; b) elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos; c) acompanhar e fiscalizar obras públicas; d) executar e dirigir projetos arquitetônicos, estudando características e especificando os recursos necessários para permitir a construção, montagem e manutenção das mencionada obras; e) elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando a construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado das zonas industriais, urbanas e rurais; f) executar vistorias técnicas, avaliação de imóveis para fins de desapropriação, elaboração de laudo e parecer técnico; g) prestar atendimento ao público em requerimentos e liberação de habite-se ; h) prestar assessoramento às obras públicas e manutenção de praça; e i) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Superior em Engenharia Civil, com registro no órgão de classe competente. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: a) Progressão: Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
ATENÇÃO! OS GRIFOS EM AZUL CORRESPONDEM ÀS NOVAS REDAÇÕES SUGERIDAS PELA APROJUS E/OU ACRÉSCIMOS NO TEXTO ORIGINAL. Capítulo I. Das Disposições Gerais
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, fixa valores de vencimento básico; cria
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA GABINETE DO PREFEITO. LEI COMPLEMENTAR N.º 2 5 9 de 24 de março de 2000
LEI COMPLEMENTAR N.º 2 5 9 de 24 de março de 2000 Dispõe sobre a reestruturação de empregos, estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura do Município de Bragança Paulista, institui
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 1º DE JULHO DE 2010
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 1º DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos e institui o Grupo Ocupacional dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 315/2008 Deputado(a) Pedro Westphalen TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 3 de julho de 2009. PRO 1 SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 315/2008 Deputado(a) Pedro Westphalen Dispõe sobre a Organização
LEI Nº 1441, DE 12 DE JUNHO DE 2006. Faço saber que: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas - TO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA Estado do Paraná 1 LEI Nº 847/2008 Súmula: Institui o Plano de Cargos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juranda
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte de Lei:
LEI Nº 3.193, DE 30 DE MARÇO DE 2006. Organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Plano de Cargos, empregos e Carreiras do Poder Executivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
DECRETO Nº 17.910. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETO Nº 17.910 DISPÕE SOBRE AS DESCRIÇÕES E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PESSOAL CIVIL E DO MAGISTÉRIO, DEFINIDOS PELA LEI N 6.000, DE 17 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADOS PELA LEI N 6.024, DE 17 DE OUTUBRO
Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2011 GOIÂNIA, 14 DE FEVEREIRO - SEGUNDA-FEIRA. funcionais. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2011 GOIÂNIA, 14 DE FEVEREIRO - SEGUNDA-FEIRA N 5.045 ERRATA... PÁG. 01 DECRETO... PÁG. 11 DESPACHO... PÁG. 20 PORTARIA... PÁG. 21 DECRETO LEGISLATIVO... PÁG. 22 ERRATA...

References: artigo 96
 artigo 85
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 37
 artigo 51
 artigo 69
 artigo 82
 artigo 85
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 141
 ARTIGO 13
 ARTIGO 13
 ARTIGO 13
 ARTIGO 13
 ARTIGO 15
 ARTIGO 13
 ARTIGO 15
 ARTIGO 17