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Timestamp: 2019-06-24 20:26:46+00:00

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da do especialidade fim principio
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... restituição, pelo que não é de atender a arguição de nulidade dos AA.” 8.– O princípio da livre apreciação não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e ... Consagra-se, neste normativo, o princípio da especialidade, mas com uma larga atenuação do seu rigor, já que se admite que a pessoa colectiva pratique ...
... derrogados os seguintes preceitos legais do CIRE que importa esclarecer: foi derrogado o princípio da igualdade (art. 194.° do CIRE) relativamente ao pagamento de juros aos credores garantidos em ... aplicáveis ao seu conteúdo, concretamente por desrespeito do princípio da especialidade da capacidade de gozo das sociedades comerciais e bem assim do princípio da autonomia patrimonial ...
Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016
I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de
... do nº 1 do artigo 6º do Código das Sociedades Comerciais (que consagra o denominado princípio da especialidade do fim), a capacidade de uma sociedade comercial é medida pelo seu fim mediato, ...
..., a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito. III- O Supremo Tribunal de Justiça, no ... IV- A questão do ónus da prova em matéria de violação do princípio da especialidade da capacidade das sociedades, ou seja, saber a quem incumbe a alegação e prova que a garantia é ...
... Ainda em honra ao princípio da cooperação, aqui enformado pelos deveres de lealdade e de boa fé processuais, incumbe à ... gozo das sociedades comerciais, o art.º 6.º do C.S.C., que consagra o princípio da especialidade do fim, reconhece-a relativamente a todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes ...
... do nº 1 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais (que consagra o denominado princípio da especialidade do fim), a capacidade de uma sociedade comercial é medida pelo seu fim mediato, ...
..., ao ambiente, das autarquias locais, de ordenamento do território, e dos respetivos princípios" legais, XVII.\t… o Requerido já terá querido alegada e anteriormente, outro tipo de edificado, \xE2\x80"... direito de ação popular por associações e fundações obedece a um princípio de especialidade, na medida em que se circunscreve à área de intervenção principal destas entidades (ex: ...
... o montante, pelo que, tal como acentua o acórdão recorrido, «a tal título rege o princípio" da especialidade», isto é, o preceituado no artigo 438.º citado, não colhendo qualquer aplicaç\xC3"...
... da apelante são formuladas as seguintes Conclusões: 1 – A Recorrente conhece o princípio da livre apreciação da prova, e não pretende substituir a “verdade” a que chegou o tribunal ... a mesma ser havida como nula, configurando uma violação clamorosa ao princípio da especialidade do fim das sociedades comerciais. Foram violados os artigos, 607º do CPC; 615º alínea c) do ...
Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada...
O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem contrato...
... de uma marca contra práticas comprovadas de diluição; 53- Não se trata de postergar princípios fundamentais da União Europeia, trata-se de corrigir uma situação que lesa um direito de ... nas normas dos artigos 242.º, n.º 1, e 259.º, do CPI, afastando o princípio da especialidade da proteção da marca, restrita aos produtos ou serviços idênticos ou afins quando seja de ...
Acórdão nº 2894/16.9T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017
I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos...
...366º, n.º 1 do CPC, fê-lo de forma expressa e inequívoca. V. A especialidade do procedimento cautelar de suspensão de gerente ou o seu caracter de procedimento urgente não nstituem, de per si, razões bastantes para o afastamento do princípio estruturante do processo civil (e com expressão constitucional ao nível do princípio do Estado ...
Acórdão nº 4361/10.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017
I - A realização de perícias destina-se à perceção ou apreciação de factos por peritos, sempre que sejam necessários conhecimentos especiais que o juiz não domine, de forma que este, posteriormente, possa pronunciar-se de uma forma cabal sobre determinada realidade da vida; II - As perícias, designadamente as feitas por junta médica, constituindo elementos de prova estão, também elas, sujeitas...
...-se no sentido de haver necessidade de a submeter a exames complementares das especialidades de ORL e de Neurocirurgia. Efetuados esses exames, bem como outros complementares de diagnóstico ... A razão de ser desta exigência processual advém dos princípios de celeridade e economia processuais de que se mostra imbuído todo o Código do Processo do ...
Acórdão nº 124/14.7YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2016
I - A criação de uma marca tem que respeitar os princípios da novidade e/ou da especialidade, de modo a que não se possa confundir com outra que já exista e seja empregue em produto idêntico ou semelhante, a fim de assegurar a lealdade da concorrência (assim se protegendo o titular da marca) e prevenir a indução em erro de terceiros (mormente, de consumidores mas também de fornecedores) quanto à
... Daí que a criação de uma marca tenha que respeitar os princípios da novidade e/ou da especialidade, de modo a que não se possa confundir com outra que já exista e ...
..., incluindo a leitura da sentença que é um momento da discussão da causa – e o princípio" da continuidade da audiência, acarretando nulidade do acórdão por força do disposto no art. 122\xC2"... fosse efetuada por negociação particular, sendo coadjuvado por uma empresa da especialidade, para tal sugerindo a FE…, o que foi deferido pelo síndico. 40) Os bens móveis foram vendidos ...
... razões expostas, nem se mostrar, ainda, por qualquer forma, desconforme aos nossos princípios constitucionais ou legais, que os acataram, mesmo vistos os preceitos apontados pelo requerente, ... 1 da Lei 144/99 de 31 de Agosto, o qual, para além de não ter abdicado da regra da especialidade, não consentiu na sua extradição para a Federação Russa e não renunciou à fase judicial do ...
... que a CVP desenvolve a sua atividade com autonomia face ao Estado e em obediência aos princípios fundamentais e recomendações do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ... e seguintes, afirma que as proibições de prova não estão numa mera relação de especialidade face às nulidades. São, antes, tal como as nulidades, uma espécie de invalidade, que constitui o ...
...37/09.4FAPRT), tudo ponderado e, à luz das regras da experiência comum e do principio in dúbio pro reo o tribunal apenas logrou apurar que o arguido AD1.. acedeu ao pedido do arguido ... natureza” donde decorre que, em face do principio da legalidade das penas e da especialidade das normas tributárias, apenas estas - prisão e multa ( artº 12º RGIT) - são admissíveis para ...
... O arguido é acompanhado na consulta de especialidade de Epilepsia, nos serviços do Hospital Garcia de Orta, desde Agosto de 2004. Encontra-se ... questões relevantes do concurso de penas e que têm consequências na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. Na verdade, existem três itens que em sede de medida da pena conjunta ...
... No caso presente o autor pede que seja: (i) Declarada nula por violação do princípio da especialidade do fim das pessoas colectivas a hipoteca sobre bens do B…… (B……); (ii) ...
... em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º do Código Penal. Artigo 96.º -E Responsabilidade 1 ... processuais previstos na legislação do contencioso administrativo, com ressalva da especialidade prevista no número seguinte. 2 — Gozam de legitimidade ativa em processo cautelar apenas os ...
...A boa interpretação teleológica do princípio da motivação, expresso no n.º 2 deste artigo, impõe que a fundamentação se refira a cada ...b), 217.º e 294.º, entre outros, do CSC). · De acordo com o princípio da especialidade do fim, que integra o fator determinante e específico da constituição das sociedades, quer ...
Acórdão nº 02293/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
A provisão por créditos de cobrança duvidosa, prevista no actual artigo 35°, n.º1, al. c), do CIRC, só é fiscalmente atendível, quando existam provas de terem sido efectuadas diligências, para o seu recebimento. 2) O princípio da especialidade de exercícios (art.º18º do CIRC) leva a que, apenas, possam ser escriturados, em cada exercício (ano), os proveitos e os custos que nele efectivamente...
... subscreve um delirante positivismo extremado - a forma pela forma - que vai contra os princípios basilares do Direito Fiscal! Y.	De acordo com o entendimento da AT, se uma pessoa na contabilidade ...

References: artigo 215
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 438
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 96
 artigo 35