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RESOLUÇÃO Nº. 260/2008 TCE 2ª CÂMARA - PDF
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Marco Antônio Abreu Castelo
1 RESOLUÇÃO Nº. 260/2008 TCE 2ª CÂMARA 1. Processo Nº: 00709/ Classe de Assunto: IV Aposentadoria 3. Interessado: Tercina Dias de Carvalho Secretaria da Educação e Cultura 4. Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins 5. Relator: Conselheiro Herbert Carvalho de Almeida 6. Representante do MP: Procurador de Contas Alberto Sevilha 7. Advogado: Não atuou Ementa: Aposentaria de Servidor Estadual. Legalidade do Ato (Portaria) para fins de Registro. Remessa a Diretoria de Atos e Registro de Pessoal. Para os devidos assentamentos. Em seguida ao Protocolo Geral para devolução dos autos a origem. 8. Resolução: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de N 00709/2007, sobre a Legalidade e Registro da Portaria N 19/AP, de 18 de janeiro de 2007, publicado no DOE de nº 2.332/2007, que concedeu Aposentadoria por Invalidez à Servidora Tercina Dias de Carvalho, matrícula N , integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com lotação na Secretaria da Educação e Cultura, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Referência C, fixando o beneficio no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), proporcionais a 21 (vinte e um) anos de contribuição. Considerando a legitimidade da requerente; Considerando que todos os atos processuais estão revestidos de legalidade; Considerando ainda, o Parecer do Corpo Especial de Auditores, votando em consonância com o mesmo. 9. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1, IV, 10, II e 109, II da Lei Estadual n 1.284/2001 c/c os artigos 112, 113 e 114 do Regimento Interno do TCE, em: 9.1. Considerar Legal para fins de registro, a Portaria N 19/AP, de 18 de janeiro de 2007, publicado no DOE de nº 2.332/2007, que concedeu Aposentadoria por Invalidez à Servidora Tercina Dias de Carvalho, matrícula N , integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com lotação na Secretaria da Educação e Cultura, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Referência C, fixando o beneficio no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), proporcionais a 21 (vinte e um) anos de contribuição, tudo conforme Ato de aposentação Determinar a intimação pessoal do representante ministerial que se manifestou nos autos, para conhecimento. 1
2 9.3. Remeta os autos à Diretoria de Análise e Registro de Atos de Pessoal, para que a mesma efetue os devidos assentamentos, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral, para remessa à origem. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 29 dias do mês de abril de Cons. Herbert Carvalho de Almeida Presidente em Exercício Relator João Alberto Barreto Filho Procurador-Geral de Contas 2
3 1. Processo Nº: 00709/ Classe de Assunto: IV Aposentadoria 3. Interessado: Tercina Dias de Carvalho Secretaria da Educação e Cultura 4. Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins 5. Relator: Conselheiro Herbert Carvalho de Almeida 6. Representante do MP: Procurador de Contas Alberto Sevilha 7. Advogado: Não atuou 8. RELATÓRIO N.º 75/ Versam os presentes autos sobre a Legalidade e Registro da Portaria N 19/AP, de 18 de janeiro de 2007, publicado no DOE de nº 2.332/2007, que concedeu Aposentadoria por Invalidez à Servidora Tercina Dias de Carvalho, matrícula N , integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com lotação na Secretaria da Educação e Cultura, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Referência C, fixando o beneficio no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), proporcionais a 21 (vinte e um) anos de contribuição Remetidos os autos à Coordenadoria de Análise da Diretoria de Análise e Registro de Atos de Pessoal, da Casa, às fls. 39/40, emitiu o Parecer de N. 160/2007, no seguinte sentido:... Em razão do exposto, considerando sobretudo que o ato concessório da aposentadoria por invalidez a segurada inicialmente identificada, amoldou-se ao teor da informação técnica financeira para a fixação dos respectivos proventos, bem assim que guardou obediência aos dispositivos da legislação constitucional e infraconstitucional correspondentes, opinamos no sentido de que este Tribunal de Contas, com fulcro no artigo 1º, inciso IV, da sua Lei Orgânica, decida pela LEGALIDADE do multicitado ato O Corpo Especial de Auditores através do Parecer nº 1.881/2007, às fls. 41/42, manifesta-se da seguinte forma:... Manifestamo-nos no sentido de que este Órgão decida pelo registro, junto aos setores competentes desta casa, da Portaria - IGEPREV nº 19, de , ato esse que aposenta, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a ex-integrante do Quadro Geral de Servidores Ativos do Poder Executivo do Estado do Tocantins, Srª Tercina Dias de Carvalho, em face de sua incapacidade definitiva para o serviço, conforme laudo Médico Oficial do Estado, às fls. 06/07, e nos termos da Portaria nº 323/2006, da Junta Médica Oficial do Estado, às fls. 05; e conseqüentemente, que julgue legal a despesa decorrente, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 1.284/ O Ministério Público Especial por meio do Parecer n.º 1215/2007, às fls.43, manifesta ao Conselheiro Relator e demais membros do Colegiado,... pelo sobrestamento do registro da aposentadoria em análise, até que o ato formal seja editado por quem de direito, sem qualquer prejuízo ou solução de continuidade no pagamento dos proventos que a servidor tem direito pela sua inatividade. 3
4 É o Relatório. VOTO 9. A matéria ora em exame consiste na análise, para fins de registro, da Portaria N 19/AP, de 18 de janeiro de 2007, publicado no DOE de nº 2.332/2007, que concedeu Aposentadoria por Invalidez à Servidora Tercina Dias de Carvalho, matrícula N , integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com lotação na Secretaria da Educação e Cultura, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Referência C, fixando o beneficio no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), proporcionais a 21 (vinte e um) anos de contribuição Nos termos do inciso III do artigo 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, deve apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões para fins de registro Pode-se dizer, então, que compete ao Tribunal de Contas verificar se tais benefícios foram concedidos com fundamento legal e submetidos aos limites impostos pelos textos que disciplinam tais questões, ou seja, trata-se de uma verificação de legalidade de atos e procedimentos administrativos, sem caráter jurisdicional O professor Ives Gandra da Silva Martins argumenta que a atuação dos Tribunais de Contas limita-se, no ponto, a uma verificação do aspecto formal e não do mérito do ato, pois a Constituição utilizou o termo apreciação e não julgamento, verificando se inexistiu favorecimentos, tratamento desigual ou concurso público O ordenamento jurídico do Tribunal de Contas, (Regimento Interno), em seu artigo 112, traduz de forma clara a regulamentação do dispositivo Constitucional supramencionado. Diz o referido artigo: Art. 112 O Tribunal apreciará, para fins de registro, no âmbito estadual e municipal, mediante processo específico ou de fiscalização, na forma estabelecida em Instrução Normativa, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato inicial. A ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim expõe sobre Aposentadoria e Pensão: Aposentadoria è do direito à inatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ou requisito conjugados de tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínima e tempo de contribuição. Daí as três modalidades de aposentadoria: invalidez, compulsória e voluntária. 4
5 Do ponto de vista formal, aposentadoria é o ato pelo qual a Administração Pública concede esse direito ao servidor público. Dependendo do Regime adotado, a aposentadoria do servidor público pode, em tese, apresentar-se como direito de natureza previdenciária, dependente de contribuição, ou como direito vinculado ao exercício do cargo público, financiado inteiramente pelo Poder Público, sem contribuição do servidor. Tradicionalmente, a primeira hipótese era reservada apenas aos servidores contratados pelo regime da CLT, ficando, os demais, livres de qualquer contribuição. A Emenda Constitucional n 3, de 1993, ao alterar o artigo 40, 6, da Constituição, já havia previsto recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores. Agora, pela Emenda Constitucional n 20, de , que estabeleceu a reforma da previdência social, o regime previdenciário é imposto a todas as categorias de servidores, porém com duas modalidades um pouco diversas: alguns estão sujeitos ao regime geral da previdência social, estabelecido no artigo 201 e seguintes, em tudo igual ao trabalhador privado, enquanto outros estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do servidor, previsto no artigo 40. A fixação dos proventos dos aposentados e da pensão dos dependentes de servidor falecido acompanhará o que for adotado para servidores em atividade, tendo em vista o disposto no artigo 40, 8, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 20/ Assim, feitas às considerações passo a examinar o caso concreto, quanto à legalidade verifico que a lei assegurou a pretensão do requerente, consubstanciada nos dispositivos legais constantes da Portaria exarada nos autos Dessa forma, considerando a legitimidade do requerente; 9.7. Considerando que todos os atos processuais estão revestidos de legalidade; 9.8. Considerando ainda, o Parecer do Corpo Especial de Auditores, votando em consonância com o mesmo; 9.9. Por fim, considerando o que dispõe os artigos 1, IV, 10, II e 109, II da Lei Estadual n 1.284/2001 c/c os artigos 112, 113 e 114 do Regimento Interno do TCE, VOTO no sentido de que este Tribunal adote os termos da Resolução, que ora submeto a esta Segunda Câmara Considere legal para fins de registro, a Portaria N 19/AP, de 18 de janeiro de 2007, publicado no DOE de nº 2.332/2007, que concedeu Aposentadoria por Invalidez à Servidora Tercina Dias de Carvalho, matrícula N , integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com lotação na Secretaria da Educação e Cultura, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Referência C, fixando o beneficio no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), proporcionais a 21 (vinte e um) anos de contribuição, tudo conforme Ato de aposentação Determine a intimação pessoal do representante ministerial que se manifestou nos autos, para conhecimento. 5
6 Remeter os autos à Diretoria de Análise e Registro de Atos de Pessoal, para que a mesma efetue os devidos assentamentos, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral, para remessa à origem. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 29 dias do mês de abril de Conselheiro Herbert Carvalho de Almeida Relator 6
RESOLUÇÃO N.» <, 30 /2009 - TCE - V Câmara. 3. Responsáveis: João Lisboa da Cruz - Ex-Prefeito de GurupiATO e Celma
... DD PLENO Certifico e dou fé que a presente ctocisão foi publicada no Boletim Oficial do TCE-TO n.)o> dp *fò /oy/o3, fislsiü com data de cireulaçáq^m Vi"?,/ Q I ^. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

References: artigo 1
 artigo 71
 artigo 112
 artigo 40
 artigo 201
 artigo 40
 artigo 40