Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4159/ausencia_de_licitacao_inobservancia_da_exigencia_legal_condenacao_lei_8666.html
Timestamp: 2020-07-08 10:10:55+00:00

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AUSENCIA DE LICITACAO. INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA LEGAL. CONDENACAO. LEI N. 8666, DE 1993. Apela��o Criminal. Ente p�blico. Den�ncia descrevendo conduta consistente em autoriza��o de despesas sem licita��o, fora das hip�teses previstas em lei. Artigo 89 da Lei n. 8.666/93. Senten�a de absolvi��o. Recurso do Minist�rio P�blico buscando a condena��o do acusado nas penas do artigo 89 da Lei n. 8.666/93 (tr�s vezes), na forma do artigo 69, do C�digo Penal. Senten�a fundamentada na falta de dolo e no desconhecimento da ilicitude nas condutas narradas na den�ncia. A prova produzida nos autos � tranquila no sentido de que o R�u tinha pleno conhecimento da obriga��o de promover os procedimentos licitat�rios, mas dispensou os certames com base no limite legal, adotando o valor unit�rio de parcelas do mesmo servi�o que repetiram-se sucessivamente por v�rios meses, implicando em contrata��es muito acima das previs�es legais, atingindo valor global muito superior �quele admitido para a compra de material de lanche e para publica��o de atos oficiais ou mat�rias em jornais locais, configurando dispensa ilegal de licita��o, consoante o artigo 24, II, e o artigo 23, II, "a", da Lei n. 8.666/93. N�o h� como reconhecer a atipicidade da conduta do ora Apelado sob a alega��o de desconhecimento do il�cito praticado ou falta de dolo, eis que a conduta do R�u caracteriza objetivamente e subjetivamente o tipo penal do artigo 89 da Lei de Licita��es. Provimento parcial do recurso para condenar o R�u. Vencida a Des. Gizelda Leit�o Teixeira. (TJRJ. AC - 2007.050.00037. JULGADO EM 13/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)
AGRAVO EM EXECU��O (ARTIGO 197 DA LEP). REMI��O DE PENA CONCEDIDA PELA JULGADORA SINGULAR. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Decis�o que deferiu o pedido de remi��o da pena � apenada que deve ser cassada, eis que somente � viabilizada a remi��o aos apenados que cumpram pena no regime fechado e semi-aberto, o que n�o � o caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo N� 70024006959, Segunda C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Ant�nio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)
HABEAS CORPUS E RECURSO DE APELA��O � CONCOMIT�NCIA � POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL � Exame de mat�ria de fato a reclamar investiga��o probat�ria. Writ n�o conhecido. (TJSC � HC 00.024954-8 � C.F�r. � Rel. Des. Cesar Abreu � J. 17.01.2001)
PROCESSUAL PENAL � RESTITUI��O DE COISAS APREENDIDAS � TRATOR UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA A PR�TICA DE CRIME AMBIENTAL � ART. 25, � 4�, DA LEI 9.605/1998 � INSTRUMENTO DO CRIME � EXCLUSIVIDADE DE UTILIZA��O DO TRATOR PARA EXPLORA��O FLORESTAL � INQU�RITO POLICIAL �� RESTITUI��O DO BEM APREENDIDO � IMPOSSIBILIDADE � ART. 25 DA LEI 9.605/1995 � APELA��O IMPROVIDA. I. Constituindo o bem apreendido instrumento para a pr�tica de crime ambiental, incab�vel sua restitui��o, em face do disposto no art. 25, caput, da Lei 9.605/1995 (�verificada a infra��o, ser�o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos�), para eventual e futura aplica��o, na esp�cie, do � 4� do art. 25 do mesmo diploma normativo (�os instrumentos utilizados na pr�tica da infra��o ser�o vendidos, garantida a sua descaracteriza��o por meio da reciclagem�). II. Hip�tese em que o laudo de exame em ve�culo terrestre, constante do Inqu�rito Policial, atesta que o trator apreendido � �m�quina utilizada na explora��o florestal. Para isso est� dotada de uma l�mina e de um engate para arraste de toras�. III. Apela��o improvida. (TRF1. APELA��O CRIMINAL 2009.36.03.001197-6/MT Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalh�es Julgamento: 28/09/09)
POSSE A TITULO DE LOCACAO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVICAO. Apela��o. Furto qualificado. Ofensa ao princ�pio da correla��o. Nulidade da senten�a. O acolhimento da vers�o dada pelo r�u em ju�zo, sob o crivo do contradit�rio, em detrimento daquela apresentada em sede inquisitorial, n�o viola o consagrado princ�pio "ne eat judex ultra petita partium", tamb�m conhecido como "sententia debet esse conformis libello", quando a senten�a analisa detidamente os fatos como descritos na den�ncia. Prescri��o da pena "in concreto". Interesse de recorrer pleiteando a absolvi��o. A extin��o da punibilidade pela prescri��o da pena concretizada na senten�a n�o atende a todos os interesses do r�u, � vista dos efeitos m�ltiplos da condena��o, que ultrapassam a esfera meramente penal, ante a possibilidade de repara��o civil de eventual dano produzido pela conduta tida por delituosa, pois a condena��o penal irrecorr�vel faz coisa julgada no c�vel para efeito de repara��o do dano (CP, art. 91, I, e CPP, art. 63), sendo certo que a senten�a absolut�ria faz igualmente coisa julgada no c�vel quando reconhecida uma das causas de exclus�o da antijuricidade ou declarada a inexist�ncia material do fato (CPP, arts. 65 e 66). E como a decis�o que julga extinta a punibilidade n�o impede a propositura da a��o c�vel (CPP, art. 67, II), � inequ�voco o interesse do apelante de batalhar pela absolvi��o, com modifica��o do conte�do repressor da senten�a. Preliminares que se rejeitam. Tipicidade. Tendo o apelante, antecipando-se ao iminente desalijo, carregado consigo alguns dos objetos que guarneciam o im�vel, sua conduta n�o tipifica o crime de furto, porque deles tinha a posse direta na condi��o de locat�rio, n�o sendo poss�vel desclassificar sua conduta para outra modalidade delituosa compat�vel com o seu comportamento, eis que vedada a "mutatio libelli" em segunda inst�ncia. Recurso a que se d� provimento. (TJRJ. AC - 2006.050.07127. JULGADO EM 14/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)
LATROCINIO TENTADO. PLURALIDADE DE VITIMAS. CRIME UNICO. IMPOSSIBILIDADE. Crime de roubo duplamente qualificado em concurso formal, na forma tentada. Preliminar do "parquet" visando a anula��o da senten�a por omiss�o do acr�scimo do concurso formal na aplica��o das penas. Erro material que pode ser suprido na superior inst�ncia, principalmente em havendo recurso ministerial. Apelo do Minist�rio P�blico visando o reconhecimento do delito de latroc�nio tentado, majora��o da pena-base e aplica��o do aumento da pena concernente ao concurso formal. Se os agentes, armados com arma de fogo, ingressam em consult�rio m�dico, anunciam "assalto" procurando atingir dois patrim�nios e fazem disparos de arma de fogo, atingindo uma das v�timas, e um deles coloca o rev�lver na cabe�a da v�tima e aperta o gatilho, n�o tendo a arma disparado por circunst�ncias alheias � sua vontade, comete o crime de tentativa de latroc�nio e n�o de roubo biqualificado tentado. Irrelev�ncia da v�tima ter sido atingida levemente em raz�o de outro disparo contra ela efetuado. Se os agentes procuram atingir dois patrim�nios, imposs�vel o reconhecimento do crime �nico. Regime fechado para o cumprimento das penas, natural e suficiente em raz�o da conduta hedionda praticada. Rejei��o da preliminar. Desprovimento do apelo volunt�rio defensivo. Provimento do recurso ministerial para condenar os apelados na forma do art. 157 par�grafo 3., segunda parte (duas vezes), c/c art. 70, na forma do art. 14, II, todos do C�digo Penal. (TJRJ. AC - 2006.050.05398. JULGADO EM 12/06/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)
MANDADO DE SEGURANCA. LEGITIMIDADE ATIVA DO M.P. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUCAO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Mandado de seguran�a impetrado pelo M.P. postulando a da��o de efeito suspensivo em Agravo de Execu��o interposto contra decis�o que concedeu progress�o de regime a condenado por crime hediondo ou a ele equiparado. N�o prevendo a CRFB qualquer restri��o a que o MP, como "custos legis", proponha a��o de Mandado de Seguran�a, por interpreta��o a contr�rio "sensu", mostra-se razo�vel entender-se que ele tem legitimidade ativa para a sua propositura. Se a finalidade da Lei de Execu��es Penais � dar correta efetiva��o aos mandamentos existentes nas senten�as, for�oso reconhecer que, pelo menos em princ�pio, o ju�zo da execu��o n�o poder� implementar modifica��o � condena��o, na medida em que n�o tem compet�ncia para rever as decis�es a que a ele foram submetidas para execu��o, notadamente em mat�ria controvertida. N�o se vislumbra qualquer ilegalidade em deferir-se, ao agravo de execu��o, o efeito suspensivo, na medida em que esse efeito tem o �nico prop�sito de, afastando a decis�o agravada, proteger a sociedade ordeira, retirando do seu seio aqueles criminosos que praticaram crimes hediondos ou os a eles equiparados. Pedido julgado procedente, para conceder a ordem, consolidando-se a liminar. Vencido o Des. Gilmar Augusto Teixeira. (TJRJ. MS - 2006.078.00186. JULGADO EM 23/01/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

References: Artigo 89
 artigo 89
 artigo 69
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 89