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Timestamp: 2018-09-20 20:24:12+00:00

Document:
TST 28/02/2018 - Pg. 1100 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000172-74.2012.5.04.0101 - E / ED / RR - 28/02/2018 do TST
Processo Nº E-ED-RR-0000172-74.2012.5.04.0101
Embargante OI S.A.
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)
Advogado Dr. Diego La Rosa Gonçalves(OAB: 70065/RS)
Embargado (a) MAICON DAVILA FURTADO
Advogado Dr. Roberto de Figueiredo Caldas(OAB: 5939/DF)
Advogado Dr. Gabriel Mota Maldonado(OAB: 44801/DF)
Embargado (a) ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.
Advogado Dr. Andersson Virgínio Dall'Agnol
- ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.
- MAICON DAVILA FURTADO
- OI S.A.
Tempestividade: recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 4/3/2017; embargos interpostos em 14/3/2016).
Representação processual: regular (procuração, pág. 947;
substabelecimentos, págs. 965).
Preparo: satisfeito (depósito recursal, pág. 1.083; custas, pág. 515).
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/2014
TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO
SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA E PAGAMENTO DE PARCELAS CONSECTÁRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA
Esta Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista do
reclamante por violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT
para afastar a eficácia liberatória do acordo firmado perante a
Comissão de Conciliação Prévia com relação às pretensões
referentes à OI S.A., empresa tomadora de serviços, ficando
mantida a eficácia liberatória geral do artigo 625-E da CLT com
relação à empresa ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., prestadora de serviços e empregadora original,
conforme o entendimento predominante na SbDI-1 do Tribunal
Superior do Trabalho, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. Como consequência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal
Regional de origem para, afastada a extinção do feito sem
resolução de mérito com relação às pretensões relacionadas à OI
S.A., apreciar a controvérsia posta em Juízo, como entender de
Alicerçou-se nos seguintes fundamentos, in verbis:
"TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA E PAGAMENTO DE PARCELAS CONSECTÁRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO RECONHECIDA
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, entre outros temas examinados, deu provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas para extinguir o feito, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos constantes da inicial e que foram objeto de condenação nestes autos, ou seja, diferenças salariais, inclusive pela concessão de reajustes, observado o cargo de assistente técnico FO III; 4 horas extras semanais, com integração em repousos remunerados e feriados e, com estes, reflexos em férias com 1/3, 13º salário e verbas rescisórias; e diferenças do auxílioalimentação, inclusive para os períodos de férias, licençamaternidade, auxílio-acidente e auxílio-doença até noventa dias, e abono concedido em única parcela, conforme valores fixados em acordo coletivo e, consequentemente, absolver as reclamadas da condenação lançada na sentença, quanto a estas parcelas.
"1. ACORDO REALIZADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
Conforme entendimento exarado em sentença:
"Os pedidos deduzidos na petição inicial referem-se a diferenças entre os valores recebidos da empresa terceirizada e os valores devidos pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a Brasil Telecom (2ª reclamada), mediante aplicação das normas coletivas, com descrição das parcelas pertinentes. Diante do exposto e considerando que a eficácia liberatória prevista no artigo 625-E da CLT limita-se às quantias discriminadas no termo de acordo (fls. 297 e 298 do processo em apenso), rejeita-se a preliminar invocada pelas reclamadas".
A primeira reclamada inconformada assevera que a sentença deve ser reformada para que seja reconhecida a quitação prevista no art. 625-E da CLT. Pondera que o autor, por ocasião da dispensa, ingressou com termo de demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito sindical, tendo tido êxito na conciliação, dando quitação quanto às parcelas objeto da demanda, sem ressalvas. Sustenta que a decisão de origem faz letra morta da Lei 9.958/00 e do art. 625-E da CLT. Refere que no Termo de Conciliação o autor recebeu a importância de R$ 10.000,00 e deu quitação quanto às parcelas ali descritas, sem nenhuma ressalva. Frisa que o TST já pacificou entendimento de que o Termo de acordo firmado na CPP tem eficácia liberatória geral exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Requer seja acolhida a quitação prevista no art. 625-E da CLT, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
A segunda reclamada pondera que o autor não fez nenhuma ressalva no acordo entabulado com a primeira, salientando que os valores pagos foram referentes a todo o período contratual. Invoca os termos do art. 625-E da CLT e a Lei 9958/00. Adverte que o acordo perante a CCP é uma opção do empregado. Requer, por isso, a reforma da sentença com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC e, sucessivamente, que sejam declarados extintos os pedidos que foram objeto da CCP.
A documentação carreada aos autos dá conta de que foi firmado entre as partes termo de acordo (número 2927/2010, fls. 14/15 dos autos apensados ao 1º volume do processo em exame), perante a Comissão de Conciliação Prévia instituída pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul -SINTTEL/RS, tendo restado acordado o pagamento das seguintes parcelas: 1) Pagamento de diferenças de horas extras de segunda a sábados, domingos e feriados referentes ao contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 2.000,00); 2) Pagamento de diferenças de valealimentação referente ao contrato de trabalho (R$ 500,00); 3) Devolução de despesas com deslocamentos durante o contrato de trabalho (R$ 500,00); 4) Pagamento de gratificação por dirigir veículos durante o contrato de trabalho (R$ 250,00); 5) Pagamento de aluguel de celular utilizado em serviço durante o contrato de trabalho (R$ 250,00); 6) Pagamento de equiparação salarial para Assistente Técnico FO III durante o contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 3.000,00); 7) Pagamento de sobreaviso referente ao contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 1.000,00); 8) Pagamento de periculosidade referente à equiparação salarial do contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 500,00); 9) Pagamento de diferença de produção referente ao contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 1.000,00); 10) Pagamento de adicional noturno referente o contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 1.000,00).
Ainda, foi consignado no termo de acordo:
"QUITAÇÃO. Estando as partes juntas e assim acordadas, lavra-se o presente termo de conciliação, com entrega de cópia aos interessados, esclarecendo à empresa demandada que a presente ata de acordo é título executivo extrajudicial revestido de eficácia liberatória quanto as parcelas expressamente consignadas no presente termo. Com o recebimento do valor deste acordo o empregado demandante dá plena quitação dos valores e parcelas expressamente consignadas no presente termo".
A respeito da matéria, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
Ainda, extraio do termo de acordo que o empregado, ora reclamante, declarou: "Declaro que compareci por minha livre e espontânea vontade nesta Comissão de Conciliação, [...], tendo sido orientado pelo representante do Sinttel e concordado com os termos do acordo".
Em princípio, a conciliação realizada extrajudicialmente adquire contornos de ato jurídico válido. As hipóteses de invalidade do ato jurídico são previstas no Código Civil, em especial no artigo 171 do aludido diploma legal, tendo incidência também a regra do artigo 9º da CLT, no sentido de configuração de nulidade dos atos destinados a fraudar os preceitos da Consolidação.
No caso, não há nos autos nenhum elemento que demonstre que houve vício de vontade no que diz respeito a conciliação havida junto a CCP.
Como princípio geral de Direito, não se pode permitir à parte beneficiar-se da própria torpeza. Por entender consentâneo com seus interesses, achou por bem o reclamante celebrar acordo no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concedendo, em contrapartida, a quitação das parcelas expressamente consignadas no acordo. Sendo tal avença válida, já que ausente vício de vontade a maculá-la, não se pode permitir rediscussão da matéria nesta Especializada, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica.
Portanto, razão assiste às recorrentes no tocante a existência de quitação dos valores e das parcelas expressamente consignadas no termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, o que impede a sua rediscussão.
A existência de acordo com eficácia liberatória dando quitação das parcelas expressamente consignadas no termo (artigo 625-E da CLT) implica ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, a possibilidade de discussão dos pedidos formulados na petição inicial que coincidem com aqueles sobre os quais se firmou acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia.
Independe, aqui, se outra parte acordante era a ETE. Veja-se que o reclamante deixou de fazer qualquer ressalva quanto as pretensões aqui elencadas.
Assim sendo, reputa-se aplicável a hipótese do artigo 267, inciso IV, do CPC de extinção do feito sem resolução de mérito, quanto às parcelas objeto do acordo. Ressalto que os reflexos decorrentes das respectivas parcelas estão abrangidos também pelo termo, na medida em que o acessório segue o principal. Da mesma forma, entendo que o acordo a respeito das horas extras abrange qualquer pedido que envolva o deferimento de horas extras, ainda que fictas, inclusive as decorrentes de labor aos domingos e feriados.
Dessa forma, dou provimento aos recursos ordinários das primeira e segunda reclamadas para extinguir o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos constantes da inicial e que foram objeto de condenação das rés nestes autos, ou seja, diferenças salariais, inclusive pela concessão de reajustes, observado o cargo de assistente técnico FO III; 4 horas extras semanais, com integração em repousos remunerados e feriados e, com estes, reflexos em férias com 1/3, 13º salário e verbas rescisórias; e diferenças do auxílio-alimentação, inclusive para os períodos de férias, licençamaternidade, auxílio-acidente e auxílio-doença até 90 dias, e abono concedido em única parcela, conforme valores fixados em acordo coletivo e, consequentemente, absolver as reclamadas da condenação lançada na sentença, quanto a estas parcelas."(págs. 750-755 - grifou-se)
Nas razões de recurso de revista, o reclamante afirma que embora tenha laborado, no plano fático, para a tomadora de serviços, foi formalmente contratado pela prestadora.
Registra que, finda a contratualidade, pactuou-se quitação entre reclamante e a prestadora de serviços, em sede de Comissão de Conciliação Prévia. Assim, defende que não há identidade entre as parcelas pactuadas na CCP e as postuladas nesta ação trabalhista, em face da pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora, não havendo, consequentemente, fundamento legal para a extinção de tais pedidos sem julgamento do mérito. Afirma que, estando a eficácia liberatória do acordo reconhecidamente limitada às parcelas expressamente consignadas no termo de conciliação, e sendo os efeitos do acordo firmado em sede de CCP equiparados aos da transação, devem ser interpretados restritivamente.
Nesse sentido, aduz que não há identidade entre as seguintes parcelas: diferenças salariais, horas extras, auxílio-alimentação, bem como os pedidos fundados na aplicação das normas coletivas da tomadora, Oi S.A., pois não se pode presumir que o trabalhador tenha dado quitação a parcelas devidas por empresa que nem sequer integrou a Comissão de Conciliação Prévia, sendo até mesmo desnecessário lembrar que, extrajudicialmente, não lhe foi oportunizada a discussão da questão relativa à formação do vínculo
de emprego com a Oi e aplicação das normas coletivas por ela firmadas.
Indica violação dos artigos 625-E da CLT, 843 e 844 do Código Civil, 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 330 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses. A SBDI-1, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST, vem reiteradamente reconhecendo, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, que não se pode limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia quando não há nele nenhuma ressalva, sob pena de se negar vigência ao artigo 625-E da CLT.
A propósito, a SBDI-1, por ocasião do julgamento do Processo nº ERR-17400-43.2006.5.01.0073, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu que, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, não há falar em pagamento de verba decorrente do contrato de trabalho:
"RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA.Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido."Processo:E-RR -17400-43.2006.5.01.0073Data de Julgamento:08/11/2012,Relator Ministro:Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT17/05/2013.
Assim, embora este magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão pela qual, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator, adota-se esse entendimento, por disciplina judiciária.
A peculiaridade dos autos, entretanto, reside no fato de que o reclamante firmou o acordo na CCP com a real empregadora à época, ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. (essa é a informação fática que se infere de transcrição do acórdão regional).
Não obstante, o autor assegura que as parcelas que foram objeto de quitação não são as mesmas incluídas na atual pretensão recursal, ora direcionada às diferenças salariais advindas do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, em face da terceirização ilícita, inclusive os benefícios que decorrem das normas coletivas da categoria da tomadora.
Conforme registrou o Regional, a conciliação extrajudicial adquiriu contornos de ato jurídico válido, pois firmada sem vício de vontade, foi orientada pelo representante do Sinttel, firmada sem ressalvas e houve total concordância do reclamante com os termos do acordo, por meio do qual deu quitação às parcelas expressamente consignadas, o que impediria a rediscussão dos respectivos valores e parcelas expressamente consignadas no termo de quitação.
O artigo 625-E, parágrafo único, da CLT preceitua:
"Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo
extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."
Dessa forma, constata-se, pois, violação do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, na medida em que a Corte regional expandiu a eficácia liberatória do termo de conciliação lavrado no âmbito da Comissão de Conciliação Prévia para além das partes acordantes. No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A SEGUNDA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de conciliação firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia pressupõe concessões mútuas, constando da letra da lei os efeitos amplos dessa quitação, que não permite interpretação restritiva. Porém, no caso dos autos, há de se notar que a situação é diferente, uma vez que não se discute a quitação ampla do contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, em relação a qual a segunda reclamada e o reclamante submeteram o conflito à comissão de conciliação prévia, obtendo a lavratura de um termo de conciliação, mas sim do contrato firmado com a primeira, decorrente do reconhecimento em juízo da relação empregatícia. De tal forma, referido termo de conciliação tem eficácia liberatória geral somente em relação ao contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, e não abrange os pedidos relativos ao vínculo de emprego declarado com a primeira reclamada. Recursos de revista não conhecidos. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. A jurisprudência desta c. Corte Superior firmou-se no sentido de que não é possível a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviços públicos, tal como aquela prestada pelo reclamante, na instalação e manutenção de linhas telefônicas. Recursos de revista não conhecidos. (...) (Processo: ARR - 828-62.2011.5.04.0102 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT.
A consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT é o seu provimento.
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para afastar a eficácia liberatória do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia com relação às pretensões referentes à OI S.A., empresa tomadora de serviços, ficando mantida a eficácia liberatória geral do artigo 625-E da CLT com relação à empresa ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., prestadora de serviços e empregadora original, conforme o entendimento predominante na SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, com ressalva do entendimento pessoal do Relator.
Como consequência, e para assegurar a completa prestação jurisdicional às partes litigantes, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para, afastada a extinção do feito
sem resolução de mérito com relação às pretensões relacionadas à OI S.A., apreciar a controvérsia posta em juízo, como entender de direito"(págs. 988-995).
Os primeiros embargos de declaração interpostos pelas partes foram assim decididos:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE
O reclamante indica omissão desta Turma quanto ao fato de o Regional também haver limitado a eficácia do termo de quitação àquelas parcelas nele expressamente consignadas.
Assegura que esta Turma não observou a ressalva feita pelos signatários do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia: com relação às verbas expressamente consignadas no termo de conciliação, e somente com relação a elas, deveria ser dada eficácia liberatória, em conformidade com a exegese do artigo 625-E da CLT.
Reitera que o Regional não reconheceu a eficácia liberatória geral do termo de acordo, razão pela qual não pode essa Segunda Turma reformar o provimento ofertado pela instância a quo em prejuízo ao autor. Invoca a impossibilidade de reformatio in pejus.
Aponta omissão, ainda, quanto à indicada contrariedade da Súmula nº 8 do TST, uma vez que o Regional desconsiderou documento juntado pelo autor após o encerramento da instrução processual diante do justo impedimento para juntada em momento anterior. O Regional, em face do reconhecimento da eficácia liberatória do termo de conciliação, deu provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas para extinguir o feito, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos constantes da inicial que foram objeto de condenação nestes autos.
O excerto transcrito resume, de maneira fidedigna, o fundamento da Corte a quo:
"A documentação carreada aos autos dá conta de que foi firmado entre as partes termo de acordo (número 2927/2010, fls. 14/15 dos autos apensados ao 1º volume do processo em exame), perante a Comissão de Conciliação Prévia instituída pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul -SINTTEL/RS, tendo restado acordado o pagamento das seguintes parcelas: 1) Pagamento de diferenças de horas extras de segunda a sábados, domingos e feriados referentes ao contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 2.000,00); 2) Pagamento de diferenças de valealimentação referente ao contrato de trabalho (R$ 500,00); 3) Devolução de despesas com deslocamentos durante o contrato de trabalho (R$ 500,00); 4) Pagamento de gratificação por dirigir veículos durante o contrato de trabalho (R$ 250,00); 5) Pagamento de aluguel de celular utilizado em serviço durante o contrato de trabalho (R$ 250,00); 6) Pagamento de equiparação salarial para Assistente Técnico FO III durante o contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 3.000,00); 7) Pagamento de sobreaviso referente ao contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 1.000,00); 8) Pagamento de periculosidade referente à equiparação salarial do contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 500,00); 9) Pagamento de diferença de produção referente ao contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 1.000,00); 10) Pagamento de adicional noturno referente o contrato de trabalho e seus reflexos (R$ 1.000,00).
Assim sendo, reputa-se aplicável a hipótese do artigo 267, inciso IV, do CPC de extinção do feito sem resolução de mérito, quanto às parcelas objeto do acordo. Ressalto que os reflexos decorrentes das respectivas parcelas estão abrangidos também pelo termo, na medida em que o acessório segue o principal. Da mesma forma, entendo que o acordo a respeito das horas extras abrange qualquer pedido que envolva o deferimento de horas extras, ainda que fictas, inclusive as decorrentes de labor aos domingos e feriados." (págs. 750-755 - seq. 1 - grifou-se)
A Segunda Turma desta Corte, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos seguintes termos:
"ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante por violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a eficácia liberatória do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia com relação às pretensões referentes à OI S.A., empresa tomadora de serviços, ficando mantida a eficácia liberatória geral do artigo 625-E da CLT com relação à empresa ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., prestadora de serviços e empregadora original, conforme o entendimento predominante na SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. Como consequência, e para assegurar a completa prestação jurisdicional às partes litigantes, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para, afastada a extinção do feito sem resolução de mérito com relação às pretensões relacionadas à OI S.A., apreciar a controvérsia posta em juízo, como entender de direito. Por unanimidade, julgar SOBRESTADA a análise dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento. Com ressalvas de entendimento do Exmos. Ministros José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes." (pág. 11 -seq. 14)
Conforme se observa de transcrição do dispositivo supra, a Segunda Turma desta Corte, a despeito de afastar a eficácia liberatória do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia com relação às pretensões referentes à OI S.A., empresa tomadora de serviços, determinou fosse mantida a eficácia
liberatória geral do artigo 625-E da CLT com relação à empresa ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., prestadora de serviços e empregadora original, conforme o entendimento predominante na SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho.
A fundamentação exposta decorre do fato de que a empresa ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. interpôs recurso de revista às págs. 779-789, por meio do qual suscita a quitação integral do contrato de trabalho, em face da ausência de ressalvas, tal como previsto no artigo 625-E da CLT.
Assim, não há falar em reformatio in pejus se houve recurso da parte adversa, cuja pretensão coaduna-se com o que foi deferido no acórdão embargado.
Pontua-se que a jurisprudência desta Corte, ressalvado o posicionamento do Relator, é a de que, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, caso dos autos, não há possibilidade de pagamento de nenhuma verba decorrente do contrato de trabalho. Reitera-se que o Regional declarou expressamente a inexistência de ressalvas nesta conciliação: "veja-se que o reclamante deixou de fazer qualquer ressalva quanto as pretensões aqui elencadas" (pág. 754 - seq. 1).
A propósito, a SBDI-1, por ocasião do exame do Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, ocorrido em 8/11/2012, por voto de qualidade do Presidente da Sessão de Julgamento, em que este Relator ficou vencido, entendeu que, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação celebrado diante da comissão de conciliação prévia, não há falar em pagamento de nenhuma verba decorrente do contrato de trabalho.
Esta é a orientação predominante nesta Corte superior e que ficou devidamente consignada no acórdão embargado, de modo que o fato de determinada parcela pleiteada não constar do termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia, não retira a eficácia liberatória e geral do aludido termo se nele não constar ressalva expressa quanto a essa parcela.
No mesmo sentido, precedentes:
"A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 4. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT,"o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". Na presente hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a eficácia liberatória das verbas consignadas no termo de conciliação se estende somente às verbas consignadas naquele documento, não abrangendo parcelas dele não constantes. Assim, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em desacordo com a atual jurisprudência dominante desta Corte Superior, que excepciona da abrangência da quitação apenas as parcelas expressamente ressalvadas, motivo pelo qual se dá provimento ao presente recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, neste aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias. (...)"
(Processo: ARR - 1185-86.2010.5.15.0032 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)
"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ETE. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE ACORDO. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. A hipótese vertente é diversa da quitação passada pelo empregado ao assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho, quando a eficácia liberatória é restrita às parcelas expressamente consignadas no recibo. O termo de conciliação firmado entre as partes na comissão de conciliação prévia, ao contrário, pressupõe concessões mútuas, constando da letra da lei os efeitos amplos dessa quitação, a qual não permite interpretação restritiva. Assim, o entendimento desta Corte Superior tem sido de que o termo de quitação firmado na comissão de conciliação prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalvas expressas, consoante o art. 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-149-98.2012.5.04.0402, Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/02/2015)
"RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL
1. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho excetua da abrangência liberatória do termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia apenas as verbas nele ressalvadas de maneira expressa.
2. Acórdão regional que restringe a eficácia liberatória do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia somente às parcelas nele consignadas viola o art. 625-E, parágrafo único, da CLT. Isso porque, aliada à ausência de registro de vício na manifestação de vontade do empregado, não se consignou a existência de ressalva aposta no termo de conciliação quanto a eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho ou de previsão expressa no sentido de que o montante acordado refere-se tão somente às parcelas expressamente apontadas.
3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil." (Processo: RR -51300-98.2009.5.05.0461 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)
"COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O entendimento do e. TRT foi no sentido de que a quitação firmada perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas, no limite dos respectivos valores. A jurisprudência desta C. Corte é no sentido de que o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, logo, abrange todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto aquelas expressamente ressalvadas. O quadro fático delineado pelo e. TRT permite a conclusão de que não há ressalva do autor. Não havendo nenhuma ressalva no termo de conciliação, torna-se forçoso conferir -lhe eficácia liberatória geral. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 625-E da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (Processo: RR -96200-15.2008.5.01.0203 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015)
Quanto à indicada contrariedade à Súmula nº 8 do TST, o reclamante pretendeu, após o encerramento da instrução processual, a juntada aos autos de tabela salarial elaborada pela primeira reclamada, por se tratar de documento novo.
A esse respeito, manifestou-se o Regional:
"Com efeito, o reclamante peticionou às fls. 303/304, diretamente a este Tribunal, em 15.02.13, anexando cópias de tabelas salariais da extinta CRT - CIA Riograndense de Telecomunicações (fls. 305,verso/307 repetida às fls. 308/314, verso).
A segunda reclamada, manifestou-se às fls. 363/365 requerendo o desentranhamento da documentação, por não se tratarem de documentos novos.
De fato, os documentos em questão não merecem ser conhecidos, na medida em que, não provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação e, tampouco, se referem a fato posterior à sentença.
Nos termos da Súmula nº 8 do TST:
"JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença".
Saliento que somente se insere na categoria de" documento novo ", se o fato documentado é posterior à sentença, o que não verificado, no caso, já que se tratam de tabelas salariais dos anos de 1996 a 1998.
Registro que em nada altera este entendimento a alegação do autor de que" somente agora teve acesso à tabela salarial aplicada pela extinta estatal em dezembro de 1997 "em face da juntada de dito documento pela ré no processo 0000349-69.2012.5.04.0511.
Assim, não conheço das cópias de tabelas salariais das fls. 305, verso/307, repetidas às fls. 312/314, verso, juntadas na fase recursal pelo autor." (págs. 746 e 747, seq. 1, grifou-se)
A juntada de documento posteriormente ao momento fixado por lei, na forma do artigo 397 do CPC, constitui hipótese exceptiva. Somente é possível em circunstâncias especialíssimas, como prevê a Súmula nº 8 do TST: "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". In casu, o Regional registrou que não ficou provado o justo impedimento para a oportuna apresentação do documento e que não se refere a fato posterior à sentença.
Desse modo, não há falar em configuração do alegado cerceamento do direito de defesa nem em contrariedade à Súmula nº 8 do TST. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA OI S.A.
A OI S.A., por sua vez, indica omissão quanto à ausência de lei sobre a discriminação do pagador e dos reflexos da quitação geral sem ressalvas em relação a terceiros.
Menciona a decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no que diz respeito à regra do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de reconhecer quitação geral ampla e irrestrita, o que inclui as parcelas devidas pela tomadora. Reitera que não foi chamada para o ato de conciliação, mesmo porque não era a empregadora. Invoca o princípio da segurança jurídica e transcreve arestos de Turmas do TST para cotejo.
Quanto à terceirização, aduz que todos os processos de terceirização que envolvam o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), e não somente os de call center, estão sobrestados por aquela decisão.
Invoca fato novo superveniente, qual seja, o despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, por meio do qual se determinou o sobrestamento de todas as causas que tratem dessa matéria- STF RE 791.232 - assinado em 22/9/2014.
Suscita outro fato novo superveniente, a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da Reclamação nº 10.132-PR, em que se deferiu, definitivamente, ordem para que o Tribunal Superior do Trabalho decida em Plenário acerca da constitucionalidade do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97. Por oportuno, cita outras decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Por tal fundamento, entende que, diante de uma matéria de tamanha magnitude e repercussão jurídico/constitucional, não se pode dizer, no momento atual, que este assunto esteja encerrado no Supremo Tribunal Federal, daí a necessidade do sobrestamento. Prossegue no argumento de que não houve precarização das relações de trabalho, mas sim atuação de uma empresa prestadora, especializada em atividades específicas.
Invoca a Súmula Vinculante nº 10 do STF e os artigos 97, 170, inciso III, e 175 da Constituição Federal, bem como defende a observância aos preceitos das Leis nºs 9.472/97 e 8.987/95, não declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Reitera que as normas infraconstitucionais citadas admitem a terceirização em atividades acessórias, complementares e inerentes ao serviço de telecomunicações, o que demonstra a permissibilidade para terceirizar atividade-fim nessa área. Tece considerações sobre definição de área meio e área-fim na área de telecomunicações e indica violação dos artigos 60, § 1º, 85 e 94 da Lei nº 9.472/97 e 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, 97,170 e 175 da Constituição Federal.
A matéria versada é a eficácia liberatória do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia.
Na oportunidade, esta Turma, ao afastar a eficácia liberatória geral do artigo 625-E da CLT com relação à tomadora de serviços, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que aquela Corte prossiga no exame do mérito da controvérsia, como entender de direito.
Diante do que foi decidido, inócua a pretensão da reclamada quanto às questões suscitadas em embargos de declaração, que dizem respeito ao mérito da controvérsia.
Sobre a eficácia liberatória do termo de conciliação prévia, a Segunda Turma foi clara ao se manifestar pela impossibilidade de se expandir a eficácia liberatória prevista no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT para além das partes acordantes.
Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração"(págs. 1.038-1.046).
Foram interpostos novos embargos de declaração, oportunidade em que a Turma examinou os recursos de revistas interpostos pelas reclamadas, os quais haviam sido sobrestados no julgamento dos recursos de revista.
A decisão foi sintetizada nos termos das ementas a seguir transcritas:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE.
Embargos de declaração providos para, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT, sanar a omissão e examinar, de imediato, os recursos de revista interpostos pelas reclamadas.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.
TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL.
A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta Corte superior, com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Esse foi o entendimento que prevaleceu no âmbito da SBDI-1 desta Corte, em sessão completa realizada em 8/11/2012, por ocasião do julgamento do Processo nº
E-RR - 17400.73-2006.05.01.0073, em que, após o resultado de 7x7, houve o desempate mediante voto de qualidade da Presidência, à época, o Exmo. Sr. Ministro João Orestes Dalazen. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI S.A.
TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL.
Preceitua o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT: "Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". O citado dispositivo é direcionado ao empregador e ao empregado que firmam acordo na comissão de conciliação prévia. No caso dos autos, entretanto, a OI S.A., ora recorrente, é tomadora dos serviços terceirizados e não é parte acordante na quitação contratual, motivo pelo qual não se pode entender pela sua violação direta. Os arestos paradigmas defendem a validade da quitação ampla do contrato de trabalho firmado perante a CCP, não abordando, entretanto, a peculiaridade dos autos, em que a tomadora de serviços, parte que não firmou o termo de conciliação, pretenda ver extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, item IV, do CPC/73. Assim, não é possível o conhecimento do recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST.
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividadesmeio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas de telecomunicações configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços.
2. Com efeito, considerando que o serviço de telecomunicações, consoante o artigo 60, § 1º, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações por intermédio de transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, tem-se que a prestação de serviços vinculados à implantação e manutenção de redes de acesso, equipamentos e sistemas de telecomunicações está inserida nas atividades essenciais da empresa, circunstância que desautoriza a prática da terceirização no setor. Assim, extrai-se do referido dispositivo que o intuito primordial das empresas de telecomunicação não é somente a telecomunicação propriamente dita, definida no parágrafo primeiro, mas, sobretudo, o oferecimento dos serviços de telecomunicação à sociedade, o que é possibilitado pela atividade de instalação e manutenção de linhas telefônicas.
4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretarem o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de "atividades inerentes" ao serviço, expressão polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser compreendida em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados.
5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, absolutamente, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição
Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais.
6. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida em 9/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em Juízo sumário de cognição e em caso semelhante a este, pela possibilidade de ter sido contrariada a Súmula Vinculante nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das Turmas do TST, a qual adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência daquela Suprema Corte revelou que foi proferida, mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Luiz Fux) em que, em casos idênticos a este, decidiu-se, ao contrário daquele primeiro precedente, não ter havido contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, mas mera interpretação dessas mesmas normas infraconstitucionais, nem, muito menos, violação direta (mas, se tanto, mera ofensa oblíqua e reflexa) a qualquer preceito constitucional nas decisões do TST pelas quais, ao se interpretarem aqueles dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.472/97, considerou-se que essas não autorizam a terceirização das atividades-fim pelas empresas concessionárias dos serviços públicos em geral e, especificamente, na área de telecomunicações, negando-se, assim, provimento aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários daquelas empresas.
7. Ressalta-se, aliás, que essa questão já foi igualmente decidida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do exame de repercussão geral de matéria constitucional, erigida como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, consoante o artigo 543-A do CPC, o qual sinalizou pela inexistência de repercussão geral, por não haver sequer questão constitucional a ser dirimida. É o que se constata do julgamentos dos ARE-646.825, de relatoria do Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 19/12/2011, e do ARE-646.831, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, transitado em julgado em 18/8/2011. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a propósito, amparada nessas decisões do Supremo, tem reiteradamente denegado seguimento aos recursos extraordinários com matéria idêntica, em direta aplicação dos artigos 543, § 5º ("negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal"), 543-B, § 2º ("negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos"), ambos do CPC, e 326 e 327 do Regimento Interno do STF. Acrescente-se que tais decisões monocráticas são perfeitamente válidas para a produção desses efeitos, nos termos do § 2º do artigo 324 do citado Regimento Interno, que, nos casos como este, ora em exame, em que o Relator declara que a matéria é infraconstitucional, dispõe que a falta de manifestação contrária dos demais integrantes da Corte Suprema após delas terem sido comunicados por meio eletrônico "será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil".
8. O entendimento aqui adotado já foi objeto, também, de reiteradas decisões, por maioria, da SBDI-1 desta Corte em sua composição completa (E-ED-RR-586341-58.1999.5.18.0001, Redator designado Ministro Vieira de Mello Filho, data de Julgamento: 29/5/2009 -DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de Julgamento: 28/06/2011, DEJT de 10/8/2012).
9. Aliás, esse posicionamento também não foi desautorizado nem superado pelos elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 4 e 5 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, os quais foram de grande valia para a sedimentação do entendimento ora adotado. Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados corroboraram as colocações daqueles que consideram que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados.
10. A questão da ilicitude da terceirização das atividades-fim no âmbito das empresas concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em 8/11/2012, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (DEJT de 26/3/2013), em que este Relator foi designado Redator, a qual, por sua maioria (oito votos contra seis) reafirmou e consolidou o entendimento pela ilicitude dessa terceirização de serviços.
11. É importante ressaltar, por fim, que decisões como esta não acarretam o desemprego dos trabalhadores terceirizados, pois não eliminam postos de trabalho alguns. Essas apenas declaram que a verdadeira empregadora desses trabalhadores cabistas é a empresa concessionária tomadora de seus serviços, que, por outro lado, continua obrigada a prestar esses serviços ao consumidor em geral - só que, a partir de agora, exclusivamente na forma da legislação trabalhista, isto é, por meio de seus próprios empregados.
12. Por outro lado e depois de se superar a errônea alegação da reclamada de que os artigos 25 da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97, ao permitirem a terceirização de todos os serviços inerentes à sua atividade de concessionária, estariam autorizando a terceirização de suas atividades-fim, é preciso também proclamar que o Tribunal Regional corretamente registrou, de forma expressa, que a atividade do reclamante como instalador e reparador de linhas telefônicas era diretamente relacionada com o objeto social (ou seja, com a atividade-fim) da reclamada.
13. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento de todos os direitos trabalhistas assegurados.
Recursos de revista não conhecidos"(págs. 1.089-1.097).
O reclamante interpôs, pela terceira vez, embargos de declaração, que foram providos, com efeito modificativo, nos seguintes termos:
"Trata-se de relação de trabalho terceirizada, cuja tomadora de serviços é a OI S.A.
Incontroversa a existência de acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia entre o reclamante e a prestadora de serviços, ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., primeira reclamada.
A peculiaridade dos autos reside no fato de que o reclamante firmou o acordo na CCP apenas com a real empregadora à época, ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. A empresa tomadora de serviços não participou do acordo na comissão de conciliação prévia.
O Regional deu provimento aos recursos ordinários das reclamadas para extinguir o feito, sem resolução do mérito, com relação às parcelas objeto do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. A quitação foi reconhecida apenas quanto às parcelas expressamente consignadas no termo de acordo firmado perante a CCP.
Por sua vez, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a eficácia liberatória total do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia quanto à ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., nos termos da jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, e afastou a eficácia liberatória com relação à OI S.A., por não haver ela participado do acordo.
Assim, a Segunda Turma desta Corte, em acórdão de seq. 14, deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pelo reclamante "para afastar a eficácia liberatória do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia com relação às pretensões referentes à OI S.A., empresa tomadora de serviços, ficando mantida a eficácia liberatória geral do artigo 625-E da CLT com relação à empresa ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., prestadora de serviços e empregadora original, conforme o entendimento predominante na SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, com ressalva do entendimento pessoal do Relator" (seq. 14, pág. 11).
Como consequência e para assegurar a completa prestação jurisdicional às partes litigantes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para, afastada a extinção do feito sem resolução de mérito com relação às pretensões relacionadas à OI S.A., apreciar a controvérsia posta em Juízo, como se entendesse de direito. Determinou-se, ainda, o sobrestamento dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas.
Contra essa decisão, o reclamante interpôs embargos de declaração (seq. 16), por meio dos quais indicou omissão sobre a informação de que o acordo de quitação firmado na comissão de conciliação prévia com a reclamada ETE foi limitado por seus próprios termos, além do que o Regional também limitou a eficácia do termo de quitação àquelas verbas expressamente consignadas. Reiterou que, "com relação às verbas expressamente consignadas no termo de conciliação, e somente em relação a elas, deveria ser dada eficácia liberatória, com conformidade com a exegese do art. 625-E" (seq. 16, pág. 3).
Assim, afirmou a existência de reformatio in pejus, uma vez que o Regional não havia reconhecido a eficácia liberatória geral do acordo, enquanto a Segunda Turma desta Corte assim o fez, em prejuízo do reclamante.
Suscitou, ainda, fosse sanada omissão quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 8 do TST.
A OI S.A., segunda reclamada, também interpôs embargos de declaração (seq. 18), por meio dos quais pretendeu fosse estendida a eficácia liberatória geral do acordo em relação à tomadora, nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT.
Em acórdão de seq. 23, esta Segunda Turma negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela OI S.A. e deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante apenas para esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Na oportunidade, esclareceu-se que a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, com ressalva de entendimento do Ministro Relator, "é a de que, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, caso dos autos, não há possibilidade de pagamento de nenhuma verba decorrente do contrato de trabalho" (seq. 23, pág. 5). Afastou-se, ainda, a arguição de reformatio in pejus, porque houve recurso da parte adversa (no caso, de ambas as reclamadas) em que se pretendeu o reconhecimento da eficácia liberatória geral do termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, pretensão essa que seria, de qualquer forma, acolhida, em face do entendimento jurisprudencial traçado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de imprimir eficácia liberatória geral ao termo de conciliação, nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT.
A indicada contrariedade à Súmula nº 8 do TST também foi afastada, por inexistir justo impedimento para a apresentação de documento novo.
Contra essa decisão, o reclamante interpôs novos embargos de declaração (seq. 25), insistindo na existência de reformatio in pejus. Reiterou a necessidade de se atentar ao termo do acordo em que se afirmou "a presente ata de acordo é título executivo extrajudicial revestido de eficácia liberatória quanto às parcelas expressamente consignadas no presente termo" (seq. 25, pág. 5), cujo registro consta no acórdão regional.
Em seq. 34, esta Segunda Turma deu provimento aos novos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, com efeito modificativo. Esclareceu que "a ausência de ressalva no termo de quitação foi expressamente registrada no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme já esclarecido anteriormente por esta Segunda Turma" (seq. 34, pág. 18); reiterou "o posicionamento jurisprudencial, já consagrado no âmbito desta Corte, de que os efeitos da quitação, nos termos do artigo 625-E da CLT, são amplos" (seq. 34, pág. 19). Assim, no acórdão proferido, a Segunda Turma confirmou a ausência de ressalvas no termo de conciliação.
Atenta à arguição do reclamante de reformatio in pejus e para que não houvesse dúvidas sobre a completa prestação jurisdicional, a Segunda Turma desta Corte passou à análise dos recursos de revista interpostos pelas primeira e segunda reclamadas, ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. e OI S.A., respectivamente, que haviam sido sobrestados, o que resultou no não conhecimento do recurso de revista da OI S.A. e no provimento do recurso de revista da ETE para extinguir o processo com relação a esta reclamada, com ressalva de entendimento pessoal do Relator, por reconhecer que o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, com ausência de ressalva, tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho.
Novos embargos de declaração foram interpostos pelo reclamante (seq. 36), oportunidade em que argui a necessidade de chamar o feito à ordem, a fim de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sejam observados.
Nesse sentido, assegura que, "ao decidir por examinar, de imediato, os recursos de revista interpostos pelas reclamadas, sem publicar a
inclusão dos recursos de revista patronais em pauta, essa Eg. 2ª Turma, concessa venia, acabou por violar os termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, visto que não garantiu às Partes o direito de sustentar oralmente suas teses" (seq. 36, pág. 5).
Reitera a necessidade de chamar o feito à ordem, "a fim de que, anulado o v. acórdão ora embargado, seja publicada previamente a inclusão do feito na pauta de julgamento desta Eg. 2ª Turma, para que, em respeito aos Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa, seja garantido às Partes o direito de sustentar suas respectivas teses na Tribuna" (seq. 36, pág. 6).
Prossegue na indicação de contradição e omissão do acórdão embargado, insistindo na tese de que existe limitação no termo de acordo sub judice. Nesse sentido, alega que o Regional, ao afirmar que ""o reclamante deixou de fazer qualquer ressalva quanto às pretensões aqui elencadas", estava se referindo às parcelas com relação às quais o Regional estava julgando extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, com relação a estas parcelas (...), de fato, não houve ressalva" (seq. 36, pág. 8). Transcreve arestos de Turmas do TST que enfrentaram a mesma controvérsia e julgaram de forma contrária ao que decidiu esta Segunda Turma, ou seja, registraram que, na quitação restrita às parcelas discriminadas, deve ser respeitada a vontade definida pelas partes de se afastar a regra do artigo 625-E da CLT, o que significa que, "ao se discriminar as parcelas que estariam abrangidas pelo acordo, definiu-se que a quitação geraria efeitos tão somente em relação a elas" (seq. 36, pág. 8), motivo pelo qual, nessas hipóteses, não se poderia falar em eficácia liberatória geral quanto à totalidade das parcelas oriundas do contrato de emprego extinto, diante da limitação do alcance do acordo definido por vontade das próprias partes.
Requer sejam acolhidos os embargos de declaração para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sob pena de ofensa aos artigos 489 do CPC/2015 (equivalente ao artigo 458 do CPC/73), 832 da CLT e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Pretende, ainda, nos termos da Súmula nº 278 do TST, a concessão de efeito modificativo ao julgado.
Por meio do despacho constante de seq. 47, concedeu-se prazo às reclamadas para manifestação, em virtude da possibilidade de concessão de efeito modificativo.
Manifestação da ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. e da OI S.A. apresentadas, respectivamente, em seqs. 49 e 51.
Ambas as reclamadas, em contrarrazões aos embargos de declaração, asseguraram que no acórdão embargado não se lhes trouxe prejuízo, motivo pelo qual manifestaram a desnecessidade de se chamar o feito à ordem. A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. esclareceu que sua pretensão recursal foi acolhida, no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória plena do acordo firmado na CCP. Por sua vez, a OI S.A. informou que o patrono da ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. sustentou da tribuna, o que demonstra que foi aberta oportunidade de manifestação para as partes.
Vale o registro de que, em seq. 28, há petição de embargos à SbDI-1 interposta pela OI S.A., oportunidade em que defende os efeitos plenos do acordo, nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, com extensão à tomadora, pelo fato de ter havido uma única realidade contratual. Em seq. 39, há ratificação da petição de embargos.
Com efeito, esta Segunda Turma imprimiu efeito modificativo aos segundos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e examinou, de imediato, os recursos de revista interpostos pelas reclamadas (seq. 34).
Não obstante, assiste razão ao reclamante ao alegar a necessidade de se atentar ao termo do acordo entabulado perante a comissão de conciliação prévia em que se afirmou que "a presente ata de acordo é título executivo extrajudicial revestido de eficácia liberatória quanto às parcelas expressamente consignadas no presente termo", consoante ficou expressamente consignado no acórdão do Regional.
Constou do dispositivo do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, seq. 34, que ensejou estes embargos de declaração:
"ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante para, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT, sanar a omissão e examinar, de imediato, os recursos de revista interpostos pelas reclamadas. Por unanimidade, dar provimento ao recurso de revista interposto pela ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. apenas quanto ao tema"Termo de Conciliação Firmado Perante Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia Liberatória Geral"por violação do artigo 625-E da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC de 1973, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. Por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pela OI S.A. Conforme informado pelo Regional, os pedidos deduzidos na petição inicial referem-se a diferenças entre os valores recebidos da empresa terceirizada e os valores devidos pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a Brasil Telecom, mediante aplicação das normas coletivas. Diante do exposto, desnecessário o retorno dos autos ao Regional, uma vez que já entregue a completa prestação jurisdicional." (seq. 34, págs. 113 e 114)
A Segunda Turma, ao reconhecer eficácia liberatória plena do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, decidiu em desfavor do reclamante, também recorrente, já que, ao assim decidir, desconsiderou que o Regional havia reconhecido a eficácia liberatória apenas "com relação aos pedidos que foram objeto do acordo perante a CCP constantes da inicial e de condenação das rés nestes autos, ou seja, diferenças salariais, inclusive pela concessão de reajustes, observado o cargo de assistente técnico FO III; 4 horas extras semanais, com integração em repousos remunerados e feriados e, com estes, reflexos em férias com 1/3, 13º salário e verbas rescisórias; diferenças do auxílio-alimentação, inclusive para os períodos de férias, licença-maternidade, auxílioacidente e auxílio-doença até 90 dias: e abono concedido em única parcela, conforme valores fixados em acordo coletivo; e, consequentemente, absolver as reclamadas das condenações lançadas na sentença quanto a estas parcelas" (certidão de julgamento do acórdão regional, seq. 1, pág. 741).
Pelo exposto, estes embargos de declaração merecem provimento, no particular, para anular o acórdão de seq. 34, proferido por esta Segunda Turma em resposta aos segundos embargos de declaração do reclamante.
Como consequência, o acórdão principal (seq. 14), complementado
pelo acórdão de seq. 23, merece ajustes para sanar omissão e contradição, com efeito modificativo ao julgado, em face da seguinte adequação na fundamentação:
A discussão dos autos abrange dois aspectos jurídicos: o alcance subjetivo do acordo, ou seja, a extensão de seus efeitos a terceiros, no caso, a tomadora de serviços; e o alcance material do acordo firmado na comissão de conciliação prévia, tendo as partes acordantes manifestado interesse na quitação tão somente das parcelas ali discriminadas e expressamente elencadas.
In casu, no que diz respeito ao alcance subjetivo, o acordo foi firmado na CCP entre o reclamante e a prestadora de serviços, ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. Por conseguinte, o enfoque direciona-se a definir se a eficácia liberatória desse acordo alcançaria também a empresa tomadora de serviços na relação terceirizada, mesmo não sendo ela parte acordante.
Quanto ao alcance subjetivo, necessário se definir, pois, se a empresa tomadora de serviços, mesmo não fazendo parte do acordo firmado na CCP, seria beneficiária dos efeitos da quitação. O artigo 625-E e parágrafo único da CLT é direcionado ao empregador e ao empregado que firmaram acordo na comissão de conciliação prévia. Neste caso, a OI S.A. é tomadora dos serviços terceirizados, e não parte acordante na quitação contratual, motivo pelo qual não se pode entender pela extensão dos efeitos da quitação, de forma a lhe beneficiar.
Em direcionamento convergente, e adotando a mesma ratio decidendi, a SbDI-1 desta Corte, no que fiz respeito à complementação de aposentadoria, vem se manifestando pela impossibilidade de se elastecer os efeitos do acordo firmado em comissão de conciliação prévia a terceiro que não participou do negócio jurídico.
"(...) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS TRABALHISTAS AJUSTADAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Discute-se se a eficácia liberatória geral de que se reveste o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT alcança as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes das verbas constantes do termo. Em princípio, no tocante ao termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia o efeito irradiado distingue-se daquele previsto no art. 477, § 2º, da CLT, relativo à quitação das verbas rescisórias. Enquanto no primeiro ato, somente não estão abrangidas as parcelas expressamente ressalvadas, o segundo contempla exclusivamente as parcelas expressamente discriminadas, conforme, ademais, restou assentado na Súmula 330 do TST. A proteção ao trabalhador, considerado em desvantagem no momento da rescisão do contrato de trabalho, a ponto de a lei resguardar-lhe a assistência sindical, não se revela necessária quando provocada a Comissão de Conciliação Prévia, haja vista a composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores. Contribui para essa conclusão o fato de a conciliação buscar uma espécie de negociação envolvendo a transação de direitos individuais. Todavia, em princípio, o acordo firmado perante comissão de conciliação prévia abarca apenas as verbas trabalhistas propriamente ditas, não alcançando a composição da complementação de aposentadoria, parcela diversa dos títulos remuneratórios, devida tão-somente após a dissolução do contrato de trabalho. O reconhecimento de semelhante eficácia implicaria a ampliação indevida do alcance da transação, atingindo, inclusive, terceiro que sequer participou do negócio jurídico. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: E-RR-51485-10.2009.5.12.0052 Data de Julgamento: 11/12/2014, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014).
Quanto ao aspecto jurídico subjetivo, necessária, portanto, a reforma da decisão regional para se reconhecer que os efeitos do acordo somente alcançam a ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., empresa com a qual o reclamante firmou o acordo na comissão de conciliação prévia.
No que diz respeito ao alcance jurídico material, considerando a peculiaridade destes autos, esta Corte superior perfilha atual entendimento de que, estando a eficácia liberatória do acordo reconhecidamente limitada às parcelas expressamente consignadas no termo de conciliação, deve ser respeitado o que foi pactuado pelas partes acordantes, por vontade expressa.
"ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA LIMITADA ÀS PARCELAS E AOS VALORES EXPRESSAMENTE DEFINIDOS PELAS PARTES. 1. Tem-se pronunciado a SBDI-I desta Corte superior, em reiterados julgamentos, no sentido de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas, reveste-se de eficácia liberatória geral quanto às parcelas oriundas do contrato de emprego extinto (artigo 625-E, parágrafo único, da CLT). 2. Na hipótese dos autos, conquanto o acordo não traga ressalva expressa, definiu-se por vontade das partes que o valor acordado se limitava a dar plena quitação das parcelas ali discriminadas. 3. Verifica-se que o quadro fático delineado na hipótese dos autos permite a aplicação da técnica decisória do distinguishing, por meio da qual não se aplica o entendimento uniforme do Tribunal sobre a matéria, diante das peculiaridades contidas no caso em exame. 4. Ao se discriminar as parcelas que estariam abrangidas pelo acordo, definiu-se que a quitação geraria efeitos tão somente em relação a elas. 5. Não há falar, assim, em eficácia liberatória geral quanto à totalidade das parcelas oriundas do contrato de emprego extinto, diante da limitação do alcance do acordo definido por vontade das próprias partes, tampouco em impedimento para o exercício do direito de ação em relação aos pleitos não relacionados às parcelas contidas no acordo entabulado perante a Comissão de Conciliação Prévia. 6. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-370-42.2012.5.04.0512 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016 - grifou-se).
"(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA"ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.". APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. QUITAÇÃO. PARCELAS DISCRIMINADAS. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela validade da previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral.Na hipótese, contudo, conforme consignado nos autos, consta expressamente que a eficácia liberatória ocorre apenas em relação às parcelas e valores expressamente consignados. Logo, havendo a discriminação das parcelas e valores, como forma de delimitar o
objeto do acordo, tal circunstância torna insubsistente o argumento recursal acerca da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (ARR-1231-71.2011.5.04.0024 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/04/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016).
"I - AGRAVO DA ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. QUITAÇÃO. PARCELAS DISCRIMINADAS. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela validade da previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral. Na hipótese dos autos, contudo, consta expressamente que a eficácia liberatória ocorre apenas em relação aos valores e parcelas expressamente consignadas. Logo, havendo a discriminação das parcelas, como forma de delimitar o objeto do acordo, tal circunstância torna insubsistente o argumento recursal acerca da ocorrência de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RR-233-58.2012.5.04.0351 Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Hipótese em que, examinando o acordo firmado perante a CCP, o Regional deixou assente que a quitação dada pelo empregado refere-se às parcelas e valores constantes do termo de conciliação. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo." (EDRR-920-47.2011.5.04.0811 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016).
"RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO AJUSTE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. Não obstante o entendimento de que o artigo 625-E da CLT trate da eficácia liberatória geral do Termo de Conciliação Prévia homologado perante Comissão regularmente constituída quando não houver ressalvas, entendimento este ratificado por esta Corte superior (SBDI-1), no caso de haver ajuste restritivo, como na presente hipótese, na qual consta no acordo de forma expressa eficácia liberatória somente das parcelas constantes no termo conciliatório, não há que se falar em eficácia liberatória geral, mas somente em relação às parcelas expressamente ali consignadas, de forma a respeitar o que foi pactuado pelas partes por meio de autocomposição de conflito. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido." (RR-372-57.2012.5.04.0303, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015).
"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625 -E DA CLT. ACORDO QUE LIMITA A EFICÁCIA LIBERATÓRIA AOS VALORES CONSIGNADOS. O entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). No presente caso, contudo, conforme consignado no acórdão regional, o acordo celebrado perante a CCP contemplou a eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente registradas, porquanto fora essa a vontade expressa das partes acordantes. Recurso de Revista não conhecido." (ED-ED-RR-1441-31.2011.5.04.0701, Redator Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015).
"RECURSO DE REVISTA (...) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE ACORDO QUE DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DOS VALORES E PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO DOCUMENTO. PARCELAS DISCRIMINADAS. O Regional menciona que no termo de conciliação celebrado entre as partes consta que a quitação por ele abrangida refere-se apenas aos valores das parcelas expressamente nele consignadas. Houve, inclusive, a discriminação das verbas. Presente esta circunstância, esta Corte Superior tem entendido que não deve ser reconhecida a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em respeito à vontade das partes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10778-59.2011.5.04.0211, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 07/08/2015).
"A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA DO TERMO DE ACORDO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A QUITAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS CONSIGNADAS NO ACORDO. O TST entende que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui, como regra, eficácia liberatória geral quanto ao contrato de trabalho, na forma do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT. Todavia, a previsão legal enuncia regra geral cuja mitigação mediante norma coletiva não encontra óbice, notadamente por não se tratar de pactuação que suprima ou reduza direito dos trabalhadores. Ao revés, a limitação explícita da quitação às parcelas ou valores expressamente consignados revela-se proposta vantajosa ao trabalhador e, firmada num ambiente propício e de composição paritária como o é a Comissão de Conciliação Prévia, não há de ser considerado ilícito, exceto se noticiado algum vício de consentimento. In casu, restou livremente pactuado que, a despeito da regra geral do artigo 625-E da CLT, os termos de conciliação firmados no âmbito da CCP somente quitariam as parcelas expressamente consignadas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (ARR-464-32.2012.5.04.0304, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/06/2015).
"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. I - Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, acerca da abrangência da quitação passada perante a Comissão de Conciliação Prévia, registrou que o próprio termo do acordo firmado com o reclamante estipula que a eficácia liberatória está restrita às parcelas expressamente consignadas no termo, bem assim, que os contratantes optaram pela aplicação restritiva do art. 625-E. II -Em tal contexto fático-probatório, insuscetível de reexame na via recursal de natureza extraordinária, não prospera a tese da existência de quitação sem ressalvas, por constituir pressuposto de fato contrário àquele no qual o Tribunal local firmou sua convicção para decidir, em ordem a afastar violação e conflito pretoriano (CLT, art. 896, a e c). Recurso de revista de
que não se conhece." (RR - 285-62.2012.5.04.0801 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015).
Assim, quanto ao aspecto jurídico material, deve igualmente se dar provimento ao recurso de revista do reclamante para limitar a eficácia liberatória do acordo firmado na comissão de conciliação prévia com a primeira reclamada, ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., empresa prestadora de serviços e empregadora originária do autor, às parcelas estritamente constantes do acordo celebrado, comando este que ficou, expressamente, consignado na decisão da Corte a quo, que, no entanto, por ter desconsiderado que havia pedidos elencados na peça de ingresso que não foram objeto do acordo, houve por bem extinguir o feito, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT.
Por oportuno, transcreve-se o acórdão proferido pela Corte regional, na fração em que elenca as parcelas abrangidas pelo acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia:
"Dessa forma, dou provimento aos recursos ordinários das primeira e segunda reclamadas para extinguir o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos constantes da inicial e que foram objeto de condenação das rés nestes autos, ou seja, diferenças salariais, inclusive pela concessão de reajustes, observado o cargo de assistente técnico FO III; 4 horas extras semanais, com integração em repousos remunerados e feriados e, com estes, reflexos em férias com 1/3, 13º salário e verbas rescisórias; e diferenças do auxílio-alimentação, inclusive para os períodos de férias, licença-maternidade, auxílio-acidente e auxílio-doença até 90 dias, e abono concedido em única parcela, conforme valores fixados em acordo coletivo e, consequentemente, absolver as reclamadas da condenação lançada na sentença, quanto a estas parcelas." (seq. 1, pág. 755)
Em resumo, a decisão regional merece reforma parcial para reconhecer que a OI S.A., por não haver integrado a comissão de conciliação prévia, não é alcançada pelos efeitos da eficácia liberatória prevista no artigo 625-E da CLT, bem como para limitar a eficácia liberatória do acordo firmado na comissão de conciliação prévia com a primeira reclamada, ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., empresa prestadora de serviços e empregadora originária do autor, às parcelas estritamente constantes do acordo celebrado.
Quanto à pretensão do reclamante, disposta no recurso de revista, de afastar a extinção do feito em relação aos pedidos deduzidos nos itens 2.3, 2.4, 2.9 e 2.10 do acordo, não houve tese no acórdão regional sobre o conteúdo desses itens especificados, nem sobre a possibilidade de excluí-los da lide. Incide, portanto, o teor da Súmula nº 297, itens I e II, da CLT, para afastar a pretensão recursal, no particular, por ausência de prequestionamento. Como consequência da decisão ora proferida, em que estabelecidos os alcances subjetivo e material do acordo firmado na comissão de conciliação prévia, ficam prejudicados os recursos de revista interpostos pelas reclamadas com relação ao mesmo tema, qual seja "Extensão da Eficácia Liberatória do Termo Firmado Perante a Comissão de Conciliação Prévia".
Afastada a eficácia liberatória do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT em relação à OI S.A. e considerando que, no recurso ordinário da OI S.A., houve insurgência contra os temas "Diferenças Salariais - Plano de Saúde - Abonos" e "Horas Extras", é prudente o retorno dos autos ao Regional para que examine a controvérsia, diante da premissa de que o acordo firmado na CCP não alcança a OI S.A., procedendo, assim, à adequação do acórdão regional, como entender de direito.
Por consequência, fica sobrestada a análise dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas com relação aos temas remanescentes, quais sejam "Ilicitude da Terceirização" e "Reconhecimento do Vínculo de Emprego Diretamente com a Tomadora de Serviços". Assim, devem estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias remanescentes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.
Assim, necessária a adequação do acórdão principal para que conste do dispositivo:
"ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante por violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: quanto ao aspecto jurídico subjetivo, necessária a reforma da decisão regional para se reconhecer que os efeitos do acordo somente alcançam a ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., empresa com a qual o reclamante firmou o acordo na Comissão de Conciliação Prévia; quanto ao aspecto jurídico material do acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia, igualmente deve ser dado provimento ao recurso de revista do reclamante para limitar a eficácia liberatória do acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia com a primeira reclamada, ETE -Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., empresa prestadora de serviços e empregadora originária do autor, às parcelas estritamente constantes do acordo celebrado. Como consequência, ficam prejudicados os recursos de revista interpostos pelas reclamadas com relação ao mesmo tema qual seja Extensão da Eficácia Liberatória do Termo Firmado Perante a Comissão de Conciliação Prévia". SOBRESTADA a análise dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas com relação aos temas remanescentes, quais sejam "Ilicitude da Terceirização e Reconhecimento do Vínculo de Emprego Diretamente com a Tomadora de Serviços". Assim, devem estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias remanescentes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.
Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, com efeito modificativo, para, sanandose omissão e contradição no acórdão principal (seq. 14, complementado em seq. 23), anular o acórdão embargado, de seq. 34, para limitar a eficácia liberatória do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia aos aspectos subjetivos e materiais definidos nesta fundamentação"(págs. 1.275-1.289, grifou-se e destacou-se).
Nas razões de embargos (págs. 1.058-1.082, ratificado à pág. 1.217), a OI S.A. sustenta que o contrato firmado entre o reclamante a real empregadora foi integralmente quitado, sem ressalvas, perante a Comissão de Conciliação Prévia-CCP, de forma que deve ser reconhecida a eficácia liberatória geral também em relação à ora embargante, tomadora dos serviços.
Argumenta que não faz o menor sentido que a tomadora também fosse à Comissão de Conciliação Prévia para o ato de conciliação, seja porque não foi acionada para isso, seja porque não era empregadora do reclamante, e, no caso, se ele achava que era a empregadora, não deveria ter feito o acordo.
Afirma que advém daí o império da lei para dar segurança jurídica à sociedade, e como o acordo ocorreu em Comissão de Conciliação Prévia, com base legal, sem ressalvas, a eficácia liberatória é geral. Alega que em outros julgados oriundos desta Corte, julgou-se prejudicado o recurso de revista da tomadora, quando reconhecida a validade do acordo firmado na CCP, e improcedente o recurso da prestadora de serviços.
Invoca o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT e cita arestos ao confronto.
Inicialmente, considerando-se que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014, é inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo legal, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT.
Por outro lado, não há falar em divergência jurisprudencial, pois a discussão trazida ao debate está superada pela jurisprudência atual firmada nesta Corte, consoante se verifica nos julgados emanados da SbDI-1 a seguir transcritos:
"A pretensão recursal da embargante, amparada em divergência jurisprudencial, encontra óbice no art. 894, II, e § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado foi proferido de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior.
Com efeito, uniformizou-se o entendimento de que, tratando-se de acordo extrajudicial, firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, apenas entre o reclamante e a contrato firmado com a prestadora de serviços, aplica-se o entendimento de que a quitação não alcança a tomadora de serviços, em relação à qual se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que a eficácia liberatória geral há de ser examinada nos limites inseridos no art. 625-E, da CLT, segundo o qual o termo é assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto, o que inviabiliza abarcar quem dele não fez parte.
Nesse sentido, destaquem-se os seguintes precedentes específicos desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:
RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A SEGUNDA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A PRIMEIRA RECLAMADA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de conciliação firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia pressupõe concessões mútuas, constando da letra da lei os efeitos amplos dessa quitação, que não permite interpretação restritiva. Porém, no caso dos autos, há de se notar que a situação é diferente, uma vez que não se discute a quitação ampla do contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, em relação a qual a segunda reclamada e o reclamante submeteram o conflito à comissão de conciliação prévia, obtendo a lavratura de um termo de conciliação, mas sim do contrato firmado com a primeira, decorrente do reconhecimento em juízo da relação empregatícia. De tal forma, referido termo de conciliação tem eficácia liberatória geral somente em relação ao contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, e não abrange os pedidos relativos ao vínculo de emprego declarado com a primeira reclamada. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR- 20109-09.2013.5.04.0401, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/05/2017)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ (PRESTADORA DOS SERVIÇOS) PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA (TOMADORA) CUJO VÍNCULO DE EMPREGO FOI RECONHECIDO EM JUÍZO. Se os pleitos formulados nesta reclamação não se referem à relação de emprego havida entre as partes acordantes, mas àqueles relacionados ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, efetivamente, não constaram da quitação passada pelo autor perante a Comissão de Conciliação Prévia. A egrégia Turma desta Corte consignou expressamente que "não há como se reconhecer a eficácia liberatória geral do acordo firmado perante a CCP quando as próprias partes optaram por restringir a eficácia às parcelas nele consignadas". Desse modo, não há como reconhecer a quitação em relação aos pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-ED-ARR-975-82.2011.5.04.0104, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/10/2016)
EMBARGOS. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A SEGUNDA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A PRIMEIRA RECLAMADA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de conciliação firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia pressupõe concessões mútuas, constando da letra da lei os efeitos amplos dessa quitação, que não permite interpretação restritiva. Porém, no caso dos autos, há de se notar que a situação é diferente, uma vez que não se discute a quitação ampla do contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, em relação a qual a segunda reclamada e o reclamante submeteram o conflito à comissão de conciliação prévia, obtendo a lavratura de um termo de conciliação, mas sim do contrato firmado com a primeira, decorrente do reconhecimento em juízo da relação empregatícia. De tal forma, referido termo de conciliação tem eficácia liberatória geral somente em relação ao contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, e não abrange os pedidos relativos ao vínculo de emprego declarado com a primeira reclamada. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-ARR-1229-46.2011.5.04.0301, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/09/2016)
Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental"(AgR-E-ED-ARR - 1606-30.2010.5.09.0651, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 31/10/2017)
"No caso em exame, o que se discute são os efeitos da quitação realizada perante a Comissão de Conciliação Prévia, em face de pretensão que envolve empresa tomadora dos serviços, quando delimitado no julgado recorrido que a segunda reclamada (empregadora originária) e o reclamante submeteram o conflito à comissão de conciliação prévia, obtendo a lavratura de um termo de conciliação, sem notícia de qualquer ressalva ou vício de consentimento.
O termo de conciliação firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia pressupõe concessões mútuas, constando da letra da lei os efeitos amplos dessa quitação, que não permite interpretação restritiva.
Nesse sentido, a jurisprudência da Corte consagrou o entendimento
no sentido de dar quitação ampla à transação realizada perante a CCP, diante da dicção expressa do art. 625-E da CLT.
Porém, há de se notar que a situação no que se refere à relação jurídica entre autor e a primeira reclamada OI é diferente, uma vez que não se discute a quitação ampla do contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, mas sim do contrato firmado com a primeira, em face do reconhecimento em juízo da relação empregatícia com a tomadora dos serviços, na função de montador. A submissão, em tais casos, remonta à questão específica em que o reclamante pretendeu o vínculo de emprego com a OI e o pagamento das diferenças em relação ao acordo firmado com a ETE na CCP, no qual a tomadora dos serviços não foi parte acordante. Assim, a quitação não lhe alcança, sendo cabível o pedido de diferenças.
Nesses termos, correta a v. decisão, eis que a eficácia liberatória geral há de ser examinada nos limites inseridos na norma, que determina que o termo é assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto, a inviabilizar que o acordo alcance quem dele não fez parte.
No mesmo sentido, precedentes desta c. Subseção:
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ACORDO. 1. A eg. Terceira Turma não conheceu do recurso de revista quanto à extensão da eficácia liberatória do acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia com a empresa prestadora de serviços, para efeito de abranger o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Em harmonia com a jurisprudência desta SBDI-1, entendeu que, nos limites do art. 625-E, da CLT, o termo de quitação é assinado pelo empregador e pelo empregado, impedindo a ampliação dos efeitos para quem não participou da avença. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 359-79.2012.5.04.0781 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 26/05/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ (PRESTADORA DOS SERVIÇOS) PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA (TOMADORA) CUJO VÍNCULO DE EMPREGO FOI RECONHECIDO EM JUÍZO. Se os pleitos formulados nesta reclamação não se referem à relação de emprego havida entre as partes acordantes, mas àqueles relacionados ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, efetivamente, não constaram da quitação passada pelo autor perante a Comissão de Conciliação Prévia. A egrégia Turma desta Corte consignou expressamente que "não há como se reconhecer a eficácia liberatória geral do acordo firmado perante a CCP quando as próprias partes optaram por restringir a eficácia às parcelas nele consignadas". Desse modo, não há como reconhecer a quitação em relação aos pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.(E-ED-ARR - 975-82.2011.5.04.0104 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)
EMBARGOS. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE
CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A SEGUNDA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A PRIMEIRA RECLAMADA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de conciliação firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia pressupõe concessões mútuas, constando da letra da lei os efeitos amplos dessa quitação, que não permite interpretação restritiva. Porém, no caso dos autos, há de se notar que a situação é diferente, uma vez que não se discute a quitação ampla do contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, em relação a qual a segunda reclamada e o reclamante submeteram o conflito à comissão de conciliação prévia, obtendo a lavratura de um termo de conciliação, mas sim do contrato firmado com a primeira, decorrente do reconhecimento em juízo da relação empregatícia. De tal forma, referido termo de conciliação tem eficácia liberatória geral somente em relação ao contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, e não abrange os pedidos relativos ao vínculo de emprego declarado com a primeira reclamada. Embargos conhecidos e providos.(E-ED-ARR - 1229-46.2011.5.04.0301 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016)
A consonância da v. decisão com a jurisprudência
reiterada determina a aplicação do § 2º do artigo 894 da CLT. Não conheço"(E-ED-ARR - 376-88.2012.5.04.0402,
Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 31/8/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 8/9/2017)
"EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO DOS VALORES E PARCELAS CONSIGNADOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, assentou que o termo de conciliação firmado sem ressalvas e sem vício de consentimento perante Comissão de Conciliação Prévia ostenta eficácia liberatória geral, consoante dispõe o art. 625-E, parágrafo único, da CLT (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/5/2013). 2. A eficácia liberatória estatuída no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, todavia, não incide se, no Termo de Conciliação, as partes expressamente restringem a quitação passada pelo empregado. 3. De outra parte, a jurisprudência da SbDI-1 vem sinalizando que a eficácia liberatória geral do termo firmado perante CCP restringe-se às partes que o celebraram. Não alcança, portanto, os pedidos decorrentes do reconhecimento de relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços, que não participou da transação cujos efeitos a ela busca estender. 4. Caso em que o acórdão turmário esclarece que, mediante acordo celebrado unicamente com a prestadora de serviços perante CCP, o empregado deu quitação plena "dos valores e parcelas expressamente consignadas" e, na reclamação trabalhista postulou o reconhecimento de relação de emprego com a tomadora. 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para limitar a eficácia liberatória do Termo de Conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia à prestadora de serviços e em relação aos valores e parcelas consignados. Determina-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Turma para que prossiga no julgamento dos
recursos de revista de ambas as Reclamadas e do Reclamante, como entender de direito"(E-ED-Ag-RR - 877-97.2011.5.04.0104, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 31/8/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 8/9/2017)
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ACORDO. 1. A eg. Terceira Turma não conheceu do recurso de revista quanto à extensão da eficácia liberatória do acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia com a empresa prestadora de serviços, para efeito de abranger o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Em harmonia com a jurisprudência desta SBDI-1, entendeu que, nos limites do art. 625-E, da CLT, o termo de quitação é assinado pelo empregador e pelo empregado, impedindo a ampliação dos efeitos para quem não participou da avença. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece"(E-ED-RR - 359-79.2012.5.04.0781, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 18/5/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 26/5/2017)
Assim, não há falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014.
Artigo 625 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 171 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 85 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Artigo 625E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Diego La Rosa Goncalves
Andersson Virgínio Dall
Processo n. 0000172-74.2012.5.04.0101 do TST
Maicon D'avila Furtado
Processo n. 17400.73-2006.05.01.0073 , em que , após o resultado de 7x7 , houve o desempate mediante voto de qualidade da Presidência , à época , o Exmo.Sr.Ministro João Orestes Dalazen.Recurso de revista conhecido e provido. do TST

References: artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 171
 artigo 9
 artigo 267
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 artigo 267
 artigo 625
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 artigo 625
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 artigo 397
In casu
 artigo 625
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 897
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 267
 artigo 60
 artigo 25
 artigo 94
 artigo 97
 artigo 543
 artigo 324
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 625
 artigo 458
 artigo 625
 artigo 897
 artigo 625
 artigo 267
 artigo 625
In casu
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 ARTIGO 625
 artigo 625
 ARTIGO 625
 artigo 625
In casu
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 894
 artigo 894
 artigo 894

Artigo 625

Artigo 171

Artigo 85

Artigo 625
 Artigo 324