Source: http://www.vejadireito.com/2014/01/
Timestamp: 2017-04-26 04:09:13+00:00

Document:
~ VEJA DIREITO
IPTU Progresivo
Decisões favoráveis ação FGTS - correção monetária...
ABONO PERMANÊNCIA: exclusão do abate teto
O IPTU, constitucional é
o imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana,
conforme previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal.
Conforme definido no
caput do artigo 32 do Código Tributário Nacional, possui como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física.
A progressividade dos
tributos é matéria de ampla discussão no meio doutrinário e
jurisprudencial, com recentes decisões importantes sobre o tema.
Sobre a progressividade do IPTU, a matéria possui amplo amparo
constitucional. O artigo 182, § 4º, II,
da Constituição Federal diz ser facultado ao Poder Público
municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado,
mediante lei específica para área incluída no plano diretor,
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo
Dessa feita, a lei que
instituiu IPTU progressivo no município de Ilhota é
inconstitucional, portanto inválida, pois tal município não possui
Plano Diretor nem lei especifica acerca da utilização da
propriedade urbana, requisitos impostos pelo artigo 182, §4º da
Constituição Federa.
Contudo, é cabível a
instituição de IPTU progressivo, sem prejuízo ao determinado pelo
artigo 182 da Carta Maior, se tal modalidade for instituída em razão
do valor do imóvel, podendo ter alíquotas diferentes de acordo com
a localização e o uso do imóvel, conforme previsão do artigo 156,
§1º, I e II da Constituição Federal.
Decisões favoráveis ação FGTS - correção monetária
Essa regra foi quebrada no último dia 8 por uma decisão de Diego Viegas Veras, juiz substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu. Ele condenou a Caixa a trocar a TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de janeiro de 1999 até o dia em que o saldo fosse sacado pelo trabalhador. Para o juiz, o fato de a lei pever a aplicação da TR não elimina o fato de que ela tem sido insuficiente para recompor as perdas inflacionárias, como obriga a lei do FGTS (8.306/90).
"Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período", escreveu Veras, que aplicou o mesmo entendimento, no último dia 15, a outras três ações semelhantes. "O principal nessa questão é a valorização do trabalhador, que está subsidiando o governo [com a cota que tem no FGTS] em detrimento de seu benefício", diz o advogado Jean Carlo Canesso, responsável pelas ações.
"Devemos ter mais de mil sindicatos que já aderiram", afirma Miguel Torres, presidente da Força Sindical, que iniciou uma campanha em setembro de 2013 para reunir interessados em entrar num processo coletivo. Em 1999, o FGTS tinha 65 milhões de cotistas que potencialmente poderiam ter algum benefício com a troca da TR por um índice inflacionário. O percentual de possível reajuste varia caso a caso, mas alguns advogados calculam que quem tinha saldo em 1999 teve perdas, até hoje, de cerca de 80%. O Instituto FGTS Fácil, que prepara uma ação coletiva para pedir a mudança de critério, fala em perdas de até 100%.
Copyright © VEJA DIREITO

References: artigo 156
 artigo 32
 artigo 182
 artigo 182

artigo 182
 artigo 156