Source: http://docplayer.com.br/1081380-A-regulamentacao-da-atuacao-dos-direitos-e-dos-beneficios-de-ex-presidentes-da-republica-em-perspectiva-comparada.html
Timestamp: 2017-01-19 19:15:37+00:00

Document:
⭐A regulamentação da atuação, dos direitos e dos benefícios de ex-presidentes da República em perspectiva comparada
A regulamentação da atuação, dos direitos e dos benefícios de ex-presidentes da República em perspectiva comparada
Download "A regulamentação da atuação, dos direitos e dos benefícios de ex-presidentes da República em perspectiva comparada"
Cláudio Valente Bernardes
1 A regulamentação da atuação, dos direitos e dos benefícios de ex-presidentes da República em perspectiva comparada RICARDO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES Sumário 1. Introdução. 2. Padrões de regulamentação. 3. A experiência de países selecionados África do Sul Chile Estados Unidos França. 4. Os direitos assegurados a ex-presidentes no Brasil. 5. Considerações finais. 1. Introdução Ricardo José Pereira Rodrigues é mestre em Ciência Política pela UFPE e doutor em Ciência Política pela State University of New York. É consultor legislativo da Câmara dos Deputados. A alternância no poder figura tanto como uma das características definidoras das democracias contemporâneas quanto como uma de suas condições legitimadoras. A competição pela liderança política, componente central da teoria democrática postulada por Schumpeter (2008), pressupõe essa alternância. É também o caso da teoria da Poliarquia, defendida por Dahl (2005). Segundo essas teorias, um sistema de governo somente pode ser considerado democrático se, de fato, indivíduos e partidos que se encontrem na oposição desfrutem, pelo menos no médio e longo prazos, de reais condições para se tornarem situação. Przeworski, Alvarez, Cheibub e Limongi (1996) afirmam que as disputas eleitorais ocorrem com legitimidade quando existe uma oposição que tem alguma possibilidade de chegar ao governo. Para eles, a alternância no poder constitui uma evidência prima facie da disputa (CHEIBUB, 1996, p. 51). Poder-se-ia acrescentar a essa afirmação que tal alternância também constitui evidência da lisura da disputa eleitoral. Na maioria das vezes, os teóricos da democracia optam por abordar a disputa eleitoral e a alternância exclusivamente sob a perspectiva dos Ano 51 Número 201 jan./mar2 54 Revista de Informação Legislativa vitoriosos. A literatura na ciência política tem defendido como um padrão para suas teorias a premissa de que os políticos almejam a continuidade em seus cargos. Este é o caso de Downs (1957) e de Mayhew (1974), entre muitos outros teóricos. Tais teorias, fundamentadas na abordagem da escolha racional, pressupõem que os políticos têm como principal motivação a reeleição e a continuidade do exercício de seus cargos eletivos. Assim, a teoria democrática tem-se centrado na ascensão de políticos ao poder em decorrência de eleições e em seus esforços para permanecer em seus cargos eletivos. Muito pouco ou quase nada se tem teorizado com relação aos que deixam seus cargos eletivos, tenham sido eles derrotados ou não. Entretanto, a aceitação da derrota em eleições é uma premissa central do processo democrático. Como Lipset (1996, p. 26) observa, as normas democráticas requerem a condescendência de se aceitar a derrota política: deixar o cargo após perder uma eleição, seguir regras mesmo quando estas funcionam contra seu próprio interesse. Não se trata de uma premissa trivial. Para Anderson (2010, p. 65), a solidez de uma democracia depende, de fato, da boa vontade de seus mais fieis seguidores em abandonar seus cargos. A dependência da robustez da democracia na aceitação, por parte de detentores de cargo eletivo, de que terão que, eventualmente, deixar seus cargos, perdura mesmo nos casos em que cabe aos políticos abandonar seus postos em razão de uma legislação que impõe limites para a duração de seus mandatos A democracia exige desses indivíduos a complacência de abdicar o poder inerente ao cargo em prol do respeito às regras do processo democrático. Nas democracias presidencialistas, essa questão ganha redobrada importância na medida que a presidência, ou seja, o cargo que os ex- -presidentes têm que deixar depois de cumprido um determinado número de mandatos, vem adquirindo maiores atribuições e prerrogativas. Em primeiro lugar, os presidentes são os chefes de um dos Poderes da República, e, devido a previsões constitucionais, competem-lhe importantes prerrogativas na condução da vida pública de seus países, inclusive a de estarem à frente de grandes máquinas administrativas que caracterizam o Estado moderno. Segundo, os presidentes ocupam cargos de inquestionável liderança nacional. Diferentemente de deputados ou senadores, que recebem votos de um eleitorado estadual, o presidente da República é eleito com votos de eleitores de todo o país. Por essa razão, como observa Dahl (1956, p. 141), o presidente pode arrogar para si, como, de fato, frequentemente o faz, a condição de ser o único representante da maioria nacional em todo o sistema constitucional. Em terceiro lugar, inúmeras delegações de poderes realizadas pelos Congressos nas democracias3 mais tradicionais, como os Estados Unidos, ou inseridas diretamente na Constituição, no caso de democracias mais recentes, como o Brasil, têm aumentado o poder discricionário de presidentes e, com isso, ampliado a influência dos chefes do Executivo. Ao descrever o caso norte-americano, Lowi (1985, p. 6) comenta que a cada novo programa aprovado pelo Congresso, em harmonia com o compromisso de expandir o governo, delegava-se ao Poder Executivo sua implementação. Essas leis foram deliberadamente redigidas em linguagem vaga para fornecer à administração e, por conseguinte, ao presidente, a maior discrição possível na formulação das políticas e na decisão sobre quando seria do interesse público implementá-las. Em resumo, os ex-presidentes deixam cargos de inquestionável liderança nacional, nos quais estiveram à frente de toda a máquina administrativa federal e detiveram a posse de recursos e prerrogativas que lhes davam excepcional influência na formulação de políticas públicas. Para alguns, inclusive, a experiência adquirida na presidência constitui um recurso de caráter nacional que não deveria ser desperdiçado. Segundo Anderson (2010, p. 67), os impulsos que os conduziram à política e ao serviço público não desaparecem com a aposentadoria, nem as habilidades adquiridas no exercício do cargo. Assim, embora a alternância na política constitua um elemento crucial do processo democrático, a alternância na presidência pode ensejar um desperdício de recursos informacionais para a sociedade. Por esse motivo, várias democracias presidencialistas adotam legislação voltada para calibrar a saída de seus ex-chefes do Poder Executivo de forma a maximizar os benefícios da alternância no cargo para a democracia e reduzir possíveis danos que poderiam ser causados ao sistema político pelo ostracismo de experientes ex-líderes que conhecem em profundidade seus respectivos Estados. O presente estudo apresenta um levantamento das práticas e legislações que tratam dos direitos assegurados a ex-presidentes da República. O objetivo do trabalho é analisar como diferentes países presidencialistas abordam a matéria, examinando os padrões de similaridade e diferenças entre os tratamentos legais que cada país oferece a seus ex-presidentes. Além do Brasil, o estudo analisa as práticas empregadas pelos Estados Unidos, França, Chile e África do Sul. 2. Padrões de regulamentação Não há padrão único de regulamentação dos direitos, dos benefícios e da atuação de ex-presidentes da República nos diversos países com regime de governo presidencialista. A variação recai sobre o enfoque específico escolhido pelos legisladores para normatizar diferentes aspectos dos direitos de seus ex-presidentes. A legislação comparada sobre o tema aponta para a existência de quatro tipos de normas que regulamentam a atuação e os direitos de ex-presidentes. Há normas que concedem pensões a ex-presidentes; normas que garantem a segurança de ex-presidentes e suas famílias; normas que asseguram a ex-presidentes o serviço de assessoria de um determinado número de funcionários públicos e normas que conferem a ex-presidentes assentos vitalícios em instituições legislativas ou conselhos de Estado. Em geral, os países presidencialistas adotam fórmulas normativas que reúnem duas ou mais dessas normas para regulamentar os direitos e a atuação de seus ex-presidentes. A maioria dos países pesquisados possui legislação destinada a conceder pensão aos seus ex-presidentes. Em alguns casos, a pensão é paga sem quaisquer condicionantes. Nou- Ano 51 Número 201 jan./mar4 tros, o ex-presidente somente tem direito ao benefício se não ocupar outros cargos públicos remunerados. Há países em que a concessão do benefício depende do tempo no qual o ex-presidente esteve no exercício da presidência. Em alguns casos, somente é concedido o benefício a ex- -presidentes que tenham exercido pelo menos um mandato inteiro. Em outros casos, a legislação permite que o ex-presidente receba uma pensão independente do tempo de sua gestão à frente do Poder Executivo. Em todos os países onde se instituiu uma pensão para os ex-presidentes, o argumento empregado para justificar o benefício, na forma da lei, fundamenta-se na manutenção da dignidade oficial dos antigos ocupantes do mais alto cargo executivo da nação. Nos Estados Unidos, consta que foram as sérias dificuldades materiais enfrentadas por Harry Truman após deixar a Casa Branca que motivaram o Congresso a instituir uma pensão para os ex-presidente norte-americanos (GINSBERG, 2013, p. 1). Anderson (2010) relata que semelhante situação estimulou os parlamentares na Polônia a instituir uma pensão para os ex-presidentes. Segundo ela, quando findou os três meses de indenização a que teve direito após deixar o cargo em 1996, o ex-presidente Lech Walesa apareceu no estaleiro de Gdansk para pedir de volta seu antigo emprego de eletricista. Ao tomar conhecimento do fato, o Parlamento polonês rapidamente aprovou uma lei concedendo uma pensão para seus ex-presidentes (ANDERSON, 2010, p. 68). Outro benefício para ex-presidentes muito comum nos países presidencialistas é a garantia de segurança para o antigo titular do Poder Executivo federal. Alguns países concedem esse benefício exclusivamente aos ex-presidentes, outros estendem o direito a seus dependentes próximos. Nos Estados Unidos, por exemplo, o benefício é executado pelo Serviço Secreto norte-americano, dando continuidade à segurança realizada durante o mandato presidencial. Além disso, o benefício é estendido a esposas e filhos até a idade de 16 anos. Na França, por sua vez, o serviço é limitado a dois seguranças colocados à disposição do ex-presidente. A legislação de vários países concede aos ex-presidentes verba e pessoal para viabilizar a instalação e funcionamento de um escritório para o exercício de suas atividades como ex- -presidente. Em alguns países, não há limite para tais gastos; em outros, impõe-se um teto à dotação orçamentária com tal finalidade. Em alguns países, o pessoal designado para trabalhar no gabinete de ex-presidente é constituído de funcionários públicos concursados; em outros, o ex-presidente recebe uma verba para pessoal, a qual ele poderá usar para contratar funcionários como ele bem entender. Por fim, na maioria dos países presidencialistas, não há legislação que restrinja a atuação dos ex-presidentes, que têm a liberdade de construir suas respectivas carreiras pós-presidenciais como desejarem. Em muitos casos, os ex-presidentes criam institutos ou fundações para levarem adiante um trabalho de natureza assemelhada ao serviço público. Um dos exemplos mais bem sucedidos desse modelo de atuação de ex-presidentes é a Centro Carter, criado pelo ex-presidente Jimmy Carter, dos Estados Unidos, que se dedica a fins humanitários e à promoção da democracia. Esse modelo de atuação tem sido empregado por diversos ex- -presidentes. O ex-presidente Ricardo Lagos, do Chile, por exemplo, criou sua fundação, intitulada Democracia y Desarollo, em No Brasil, Fernando Henrique Cardoso e Luíz Inácio Lula da Silva, ambos instituíram seus respectivos institutos. Há casos, contudo, em que os ex-presidentes se voltam para a iniciativa privada, iniciando 56 Revista de Informação Legislativa5 ou dando continuidade a carreiras na indústria ou no comércio. O ex- -presidente mexicano Ernesto Zedillo, por exemplo, serviu nos conselhos da P&G e da Alcoa, entre outras empresas. O ex-presidente George H. W. Bush, assessorou diversas empresas petrolíferas. Anderson (2010, p. 70) considera essa opção problemática para percepção que a sociedade tem da ex-presidência, uma vez que pode apresentar desafios à dignidade e à probidade associada a uma vida inteira dedicada ao serviço público. Outros ex-presidentes optam por continuar atuantes na política eleitoral, seja como candidatos, seja como mentores de candidatos de seus partidos de preferência. É caso dos ex-presidentes brasileiros José Sarney e Fernando Collor que se elegeram senadores da República. Pouquíssimos países dão a seus ex-presidentes a opção de continuarem ativos no serviço público por força de algum dispositivo legal. Na França, os ex-presidentes podem servir de forma vitalícia no Conselho Constitucional. Trata-se, contudo, de uma opção: podem os ex-presidentes franceses decidir não assumir o cargo no Conselho e optarem por outra via de atuação, como a iniciativa privada. 3. A experiência de países selecionados 3.1. África do Sul Na República da África do Sul, a legislação garante aos ex-presidentes uma pensão e direitos relativos a assistência médica, cujo valor é determinado pelo Parlamento, levando em consideração as recomendações da Comissão Independente para Estudar a Remuneração de Detentores de Cargos Eletivos. A legislação em questão é a Lei de Remuneração de Detentores de Cargos Públicos de 1998 (REPUBLIC OF SOUTH AFRICA, 1998). De acordo com esse diploma legal sul-africano, ao se aposentar, o Presidente receberá uma pensão e outros benefícios por determinação periódica de resolução da Assembleia Nacional, após levar em consideração as recomendações da Comissão (REPUBLIC OF SOUTH AFRICA, 1998, p. 4). A redação desse artigo da lei dá ao Parlamento um largo poder discricionário para determinar o valor das pensões a serem pagas a ex-presidentes, sempre tomando como parâmetro, mas não como imposição, as recomendações da Comissão Independente. Além da pensão para ex-presidentes propriamente dita, a lei atinge viúvas, viúvos e dependentes indicados pelo ex-presidente para receber pensão após sua morte. Como no caso da pensão do titular, cabe ao Parlamento determinar, periodicamente, o valor do benefício a ser pago a viúvas, viúvos ou dependentes. Ano 51 Número 201 jan./mar6 Por fim, a lei de 1998 determina que o Estado contribua para a assistência médica de ex-presidentes ou de seus dependentes, no valor a ser estabelecido por resolução da Assembleia Nacional. Até 2008, as pensões pagas a ex-presidentes na África do Sul equivaliam a 75% dos salários pagos aos ocupantes do cargo. Em abril daquele ano, a legislação foi alterada para garantir-lhes uma pensão equivalente a 100% dos salários da ativa (DAVIS, 2009). E eles fazem jus à pensão e à assistência médica independentemente da duração de seus mandatos ou do tempo que passaram na presidência. O assunto tornou-se polêmico no país em 2009 quando o ex-presidente Kgalema Motlanthe pleiteou o cargo de vice-presidente. Pela lei, ele teria direito a receber a pensão mesmo assumindo a vice-presidência. De acordo com Davis (2009), a pensão aplicava-se a presidentes aposentados mas não havia clareza no texto da lei sobre o que o termo aposentado significava. Davis (2009) relata que a Comissão Independente simplesmente não previu esse tipo de situação. O caso específico da pensão do ex-presidente Motlanthe foi solucionado em 2011 com a decisão da Comissão Independente, ratificada pela Assembleia Nacional, de que ex-presidentes não poderiam receber dois salários pagos pelo Tesouro Nacional. Assim, o ex-presidente Motlanthe teria que decidir se receberia a pensão ou o salário de vice-presidente. Segundo Davis (2011), o vice-presidente optou pela pensão de ex-presidente. A Comissão Independente também resolveu recomendar à Assembleia Nacional revisar a lei de 1998 em relação aos benefícios de ex-presidentes que não completaram pelo menos um mandato inteiro ou que continuam a atuar no serviço público depois de servirem como presidentes (DAVIS, 2011) Chile Ao alterar o artigo 30 da Constituição Política, por meio da Lei n o , de 2000, o Chile instituiu o Estatuto dos ex-presidentes da República, estabelecendo para seus ex-mandatários o direito a uma pensão vitalícia. Mais do que isso, contudo, o Estatuto reconhece a importância do legado e da contribuição dos ex-presidentes, garantindo-lhes a oficialidade da condição de ex-presidente da República. De fato, o Estatuto deixa claro que o direito a pensão se dá em virtude de tal condição, não se tratando de um privilégio isolado. Traduzido, o Estatuto dos ex- -Presidentes da República do Chile dispõe: Artigo 30. O Presidente deixará seu cargo no mesmo dia em que se completa seu mandato e sucedê-lo-á o Presidente recém-eleito. Aquele 58 Revista de Informação Legislativa7 que houver desempenhado o cargo por um mandato inteiro, assumirá, imediatamente e de pleno direito, a dignidade oficial de Ex-Presidente da República. Em virtude dessa condição, ser-lhe-ão aplicáveis as disposições dos incisos segundo, terceiro e quarto do artigo 58 e o artigo 59. Quem atualmente desempenha ou no futuro venha a desempenhar o cargo de senador vitalício, poderá renunciar ao dito cargo, em cujo caso manterá a dignidade de Ex-Presidente da República. Não será alcançado [por este Estatuto] o cidadão que venha a ocupar o cargo de Presidente da República em virtude de uma vacância do mesmo, nem quem tenha sido declarado culpado por crime [de responsabilidade] político. O Ex- -Presidente da República que assuma qualquer função remunerada com fundos públicos, deixará, caso venha a desempenhá-la, de perceber o subsídio, mantendo, em todo o caso, o foro. Excetuam-se os empregos docentes e as funções comissionadas com natureza igual ao ensino superior, médio e especial. Cabem algumas observações com relação ao texto desse Estatuto. Primeiro, somente assumem a dignidade de Ex-Presidente, com todos os direitos que a lei assegura, os ex-presidentes que tenham permanecido no cargo durante todo o mandato. Não têm direito à condição formal de Ex-Presidente, segundo os ditames da lei, os indivíduos que tenham assumido o cargo de Presidente da República em virtude da sua vacância. Ou seja, os vice-presidentes e os presidentes interinos que tenham assumido o cargo de Presidente não fazem jus àquela condição legal ao deixarem o cargo titular. Também são excluídos dos direitos a essa condição os ex-mandatários que tenham sido condenados por crime de responsabilidade política. Em segundo lugar, a lei assegura uma série de direitos àqueles que assumam a dignidade de Ex-Presidente da República. Entre esses direitos, destaca-se uma pensão que, com base no artigo 59 da Constituição, equivale ao subsídio pago aos parlamentares e que é igual ao salário recebido pelos Ministros de Estado, incluindo quaisquer verbas adicionais a que estes tenham direito. Em virtude do artigo 58 da Constituição, citado no Estatuto, os beneficiários dessa lei têm direito a foro privilegiado. A lei prevê que o ex-presidente que assuma cargo público remunerado deixará de receber a pensão à qual teria direito, a não ser que tal cargo seja o de professor de ensino superior, médio ou especial. A lei é silente quanto à acumulação da pensão com receita proveniente de emprego na iniciativa privada. Por fim, o Estatuto permite que ex-presidentes que se tenham tornado senadores vitalícios renunciem a esses cargos para assumirem a dignidade de Ex-Presidente da República. Cabe salientar que desde 2006 não mais existem senadores vitalícios no país. A Lei n o , de 2005, levou a efeito um conjunto de 54 modificações na Constituição de 1980, sendo uma das mais significativas a extinção do cargo de senador Ano 51 Número 201 jan./mar8 vitalício. O último ex-presidente a ocupar uma cadeira de senador vitalício foi Eduardo Frei Ruiz-Tagle, que deixou tal cargo em Além do direito a pensão e a foro privilegiado, a República chilena disponibiliza aos ex-presidentes verbas destinadas ao seu transporte e mobilidade e ao estabelecimento e manutenção de um escritório ou gabinete. Segundo o sítio do Senado chileno dedicado à transparência, atualmente as despesas com transporte e manutenção de escritórios dos ex-presidentes chilenos custam mensalmente aos cofres públicos 17 milhões e 900 mil pesos. Para as despesas com transporte, cada um dos três ex-presidentes chilenos tem direito a exatos pesos. Já para despesas com a manutenção de escritórios, os gastos públicos com os ex- -presidentes chilenos variam de pesos, despendidos por Patricio Azocar, a pesos e pesos gastos, respectivamente, por Michelle Bachelet e Ricardo Lagos Estados Unidos Até 1958, os ex-presidentes dos Estados Unidos não gozavam de quaisquer benefícios do Estado. Os que dispunham de segurança financeira antes de assumirem o cargo simplesmente retomavam suas atividades na livre iniciativa. George Washington, por exemplo, retornou a sua fazenda e às atividades agrícolas assim que terminou seu segundo mandato à frente do Poder Executivo norte-americano (LIPSET, 1998, p. 24). Outros ex-presidentes, menos favorecidos, como Ulysses Grant e Harry Truman, tiveram que enfrentar situações financeiras adversas ao deixarem seus cargos. Em 1958, entretanto, o Congresso aprovou a Lei dos Ex-Presidentes (Former Presidents Act). Segundo Ginsberg (2013 p. 1), a lei foi projetada para manter a dignidade do cargo de Presidente, suprindo os ex-presidentes e seus cônjuges com uma pensão e outros benefícios para ajudá-los a responder à correspondência pós-presidencial e a solicitações para realizar palestras, entre outras tarefas públicas informais que, com frequência, cabem aos ex-presidentes e seus cônjuges. Esse diploma legal instituiu uma pensão para os ex-presidentes, autorizou a provisão de recursos para o aluguel de espaço para um escritório em qualquer local dos Estados Unidos, assegurou verba para a contratação de funcionários e assessores, e garantiu assistência médica e serviço de segurança. No que tange à pensão, a Lei dos Ex-Presidentes autorizou o governo federal a conceder a cada ex-presidente uma pensão equivalente ao salário pago a um ministro. Em 2013, esse salário era de dólares por 60 Revista de Informação Legislativa9 ano (GINSBERG, 2013, p. 10). A Lei também concede o benefício de uma pensão no valor de 20 mil dólares anuais a viúvas ou viúvos de ex- -presidentes que renunciem a quaisquer outras pensões a que tenham direito. Ginsberg (2013) relata que a Lei dos Ex- -Presidentes não impõe qualquer restrição legal relativa a tempo de mandato para a concessão das pensões aos ex-mandatários. Segundo ela, a ausência de tais restrições pode ser interpretada como uma autorização para conceder o benefício a todos os ex-presidentes, até mesmo aqueles que deixem o cargo antes do final do mandato oficial (GINSBERG, 2013, p.10). Há restrições, contudo, relativas ao acúmulo do benefício com outras remunerações de cunho público. Ela estabelece que a pensão não será paga durante qualquer período no qual o ex- -presidente ocupe um cargo eletivo ou para o qual tenha sido nomeado no governo federal ou no governo do Distrito Federal e para o qual receba um salário ou subsídio. Garante-se aos ex-presidentes o aluguel de espaço para o estabelecimento de um gabinete, totalmente mobiliado e equipado, em qualquer localidade nos Estados Unidos que seja selecionada pelo ex-presidente. A verba para esse benefício é colocada à disposição dos ex-presidentes seis meses após o fim de seus respectivos mandatos. Não há restrições ou limitações relativas ao tamanho ou à localização do escritório do ex-presidente. De acordo com Ginsberg (2013, p. 10), já que a pensão de um ex-presidente é equivalente ao salário de um ministro, o governo federal tem aplicado aos escritórios dos ex-presidentes os padrões de tamanho e equipamento aplicados aos gabinetes de ministros. Além de espaço para a montagem de um gabinete, os ex-presidentes fazem jus a uma equipe de funcionários e assessores. Chambers II (1979) explica que os ex-presidentes podem selecionar sua equipe como quiserem, sem se preocupar com a legislação relativa ao serviço público. Ou seja, os cargos de assessores ao dispor dos ex-presidente são de livre nomeação. Ginsberg (2013, p. 11) salienta que, durante um primeiro período de 30 meses, o gasto anual com pessoal do ex-presidente não pode exceder 150 mil dólares. Após esse primeiro período, os gastos passam a ter um teto anual de 96 mil dólares. Em 1968, a Lei dos Ex-Presidentes foi emendada para permitir que verbas fossem colocadas à disposição dos ex-presidentes para cobrir despesas relativas a suas viagens oficiais quando acompanhados de mais dois membros de sua equipe de assessores. Segundo Ginsberg (2013, p. 12), a lei determina que seja despendido, no máximo, um milhão de dólares com essas viagens oficiais. No que concerne à segurança dos ex-presidentes, o benefício é garantido por meio de outro diploma legal. Trata-se de uma lei de 1962 que garante proteção dispensada pelo Serviço Secreto dos Estados Unidos aos ex-presidentes, seus cônjuges e seus filhos. Segundo Ginsberg (2013, p. 12), a segurança dos cônjuges é garantida até que dois eventos ocorram: divórcio ou morte do ex-presidente seguida de novo casamento. Para os filhos, a segurança vai até a idade de 16 anos. Ginsberg (2013) relata que, em 1995, a legislação que garantia a segurança realizada pelo Serviço Secreto para ex-presidentes e suas famílias foi alterada, limitando esse tipo de benefício a 10 anos. Em janeiro de 2012, entretanto, o presidente Obama sancionou a Lei de Proteção dos Ex-Presidentes, de 2012, que reinstituiu o direito à segurança ilimitada para todos os ex-presidentes e sua famílias (GINSBERG, 2013, p. 12). Não há lei especifica que garanta o direito à assistência médica para os ex-presidentes. Ano 51 Número 201 jan./mar10 Entretanto, como o governo federal norte-americano considera que todo e qualquer servidor público federal que tenha contribuído para o programa de benefícios médicos do serviço público por mais de 5 anos faz jus à assistência, também podem receber o benefício aqueles ex- -presidentes que tenham servido por mais de um mandato e que tenham contribuído para o programa. Esse é o caso dos ex-presidentes Bill Clinton e George Bush, que ocuparam o cargo por mais de um mandato, assim como será também o caso de Obama. Jimmy Carter, que ocupou o cargo por apenas um mandato, não teve direito ao benefício da assistência médica. Para vários analistas, o efeito mais importante da Lei dos Ex-Presidentes dos Estados Unidos não foi o de conceder direitos e privilégios aos ex-ocupantes da presidência, mas sim preservar a dignidade do cargo por meio do reconhecimento da sua importância. Chambers II (1979), por exemplo, afirma que com a passagem da lei de 1958, o Congresso basicamente estabeleceu a função de ex-presidente. Durante a tramitação do projeto da Lei dos Ex-Presidentes no Congresso, o então senador Lyndon Johnson declarou que o povo norte-americano tradicionalmente recorre aos ex-presidentes para se aconselhar e encontrar inspiração em seus momentos mais difíceis (CHAMBERS II, 1979). Para Ginsberg (2013, p. 15), muito embora os ex-presidentes não desempenhem qualquer papel formal no governo federal, eles continuam a desempenhar importantes papéis públicos, mesmo que informalmente. No contexto dessa importância transcendente dos ex-presidentes, a legislação norte-americana garantiu-lhes uma importante prerrogativa, a de poder usar da palavra no plenário do Senado. Trata-se de modificação de um projeto defendido pelo ex-presidente Harry Truman para tornar os ex-presidentes senadores vitalícios sem direito a voto. O projeto não foi aprovado, mas, segundo Chambers II (1979), o Senado alterou seu regimento interno para permitir que os ex-chefes do Poder Executivo tivessem o direito a usar seu plenário como um fórum. Atualmente, os Estados Unidos gastam quase 3,7 milhões de dólares com seus ex- -presidentes. Esse montante, segundo o jornal britânico Daily Mail (2013), não inclui gastos com a segurança, já que o orçamento do Serviço Secreto não é público. A legislação, contudo, não prevê qualquer contrapartida dos beneficiários. De acordo com Chambers II (1979), a lei não impõe a um ex-chefe do Poder Executivo qualquer obrigação de fazer ou deixar de fazer algo. Desde a ex-presidência de Richard Nixon, inexistem normas ou diretrizes federais para orientar ou restringir sua atuação (CHAM- BERS II, 1979). Vale salientar que os direitos assegurados aos ex-presidentes norte-americanos por meio da Lei dos Ex-Presidentes de 1958 ainda suscitam polêmica no meio político do país. Alguns parlamentares consideram demasiados os benefícios concedidos pela lei (GINSBERG, 2013, p. 17). Por esse motivo, tramitam na Câmara e no Senado diversos projetos de lei visando a alterar a Lei e reduzir os benefícios por ela garantidos. Um desses projetos, o HR 4093, de 2012, de autoria do Deputado Jason Chaffetz, por exemplo, busca estabelecer um teto para a pensão dos ex-presidentes, removendo a atual vinculação do benefício aos salários dos ministros França Entre os países da amostra selecionada para o presente estudo, a França apresenta-se como o país que confere o mais abrangente pacote de benefícios e direitos a seus ex-presidentes. Os benefícios incluem pensão, moradia, segurança, automóvel e motorista, assessoria e gratuidade 62 Revista de Informação Legislativa11 em viagens de avião e trem. Além desses benefícios, a Constituição Francesa reserva aos ex-presidentes um papel institucional no sistema semipresidencialista do país. Ao deixarem seus cargos, os ex-presidentes podem tornar-se membros natos do Conselho Constitucional francês. No que diz respeito à pensão, as normas que regem a concessão desse benefício estão contidas na Lei n o , de 3 de abril de 1955, que dispõe sobre as dotações orçamentárias do Ministério das Finanças e dos Assuntos Econômicos para o exercício de O artigo 19 dessa lei prevê como pensão para os ex-presidentes da República Francesa uma dotação anual equivalente ao montante do subsídio bruto de um Conselheiro de Estado em serviço regular. De acordo com o sítio Retraite Net, em 2012, essa dotação era de 63 mil euros brutos por ano, ou euros mensais. Segundo o jornal inglês The Guardian, por sua vez, a pensão dos ex-presidentes franceses chegava, em 2012, a 6 mil euros mensais (WILLSHER, 2012). A pensão para ex-presidentes na França não está condicionada a quaisquer requisitos de idade ou de tempo de mandato. Isto é, um ex- -presidente jovem e que tenha ocupado o cargo por menos de um mandato inteiro tem, pela lei francesa, o mesmo direito à pensão que um presidente com idade compatível com aposentadoria e que tenha ocupado o cargo por mais de um mandato. A legislação tampouco sujeita a qualquer limite de renda a pensão paga a ex-presidentes, que podem, portanto, acumular suas pensões com outras receitas, inclusive as que sejam provenientes de outras pensões ou salários, oriundos da iniciativa privada ou do setor público, desde que não estejam sujeitos a limites máximos. A lei de 1955 também garante às viúvas dos ex-presidentes uma pensão equivalente à metade daquela a que teria direito o titular. Em caso de morte das viúvas, o benefício é transferido aos filhos, até que atinjam a idade adulta. Segundo o jornal The Guardian, os ex-presidentes na França recebem do Estado um apartamento mobiliado e devidamente equipado. No caso do ex-presidente Nicolas Sarkozy, o imóvel escolhido foi um apartamento de 323 metros quadrados em Paris, com um aluguel de 15 mil euros mensais pagos pelos cofres públicos (WILLSHER, 2012). O Estado francês subvenciona ainda a segurança e a mobilidade de seus ex-presidentes. Dois seguranças são colocados à disposição dos ex- -presidentes, além de um carro oficial com dois motoristas pagos pelo Estado. A lei assegura aos ex-presidentes da República passagens gratuitas na classe executiva da Air France e no sistema nacional de trens, a SNCF. Além desses benefícios, os ex-presidentes franceses têm direito a sete assessores com salários pagos pelo Estado francês. Ano 51 Número 201 jan./mar12 Por força do artigo 56 da Constituição Francesa, os ex-presidentes têm direito a ocupar assentos no Conselho Constitucional como membros natos, vitalícios, atuando como magistrados, caso optem por fazê-lo. O Conselho Constitucional é a instituição francesa que detém a exclusividade da jurisdição constitucional na França. Cabe-lhe, entre outras atribuições, a fiscalização da regularidade das eleições presidenciais e parlamentares e o controle de constitucionalidade das leis. Não há previsão legal que restrinja a atuação dos ex-presidentes franceses ao trabalho no Conselho Constitucional. Eles podem perfeitamente optar por não atuar no Conselho Constitucional, preferindo outras atividades, sejam elas políticas ou ligadas à iniciativa privada. Gomes (2003) explica que, para atuar no Conselho Constitucional, os ex-presidentes devem observar o dever comum a todos os magistrados do país, que é manter reserva quanto às questões decididas na via jurisdicional. Nas palavras de Gomes (2003, p. 101): não lhes é permitido politizar nem publicizar o processo decisório e deliberativo do órgão, o que é extremamente difícil para políticos profissionais. Talvez por esse motivo, nenhum ex-presidente da Quinta República fez até hoje uso da faculdade de ter assento no Conselho Constitucional. Segundo o jornal The Guardian, caso assumam o posto de conselheiros natos do Conselho Constitucional, os ex-presidentes fazem jus a um salário de euros por mês, além do que já é pago a título de pensão (WILLSHER, 2012). 4. Os direitos assegurados a ex-presidentes no Brasil Comparado com os demais países da amostra selecionada para o presente estudo, o Brasil apresenta-se como o país que menos benefícios concede a seus ex-presidentes. A legislação vigente no Brasil basicamente assegura-lhes segurança, veículos e motoristas para sua mobilidade e servidores para compor uma equipe de assessoria. A segurança dos ex-presidentes brasileiros passou a ser garantida com a promulgação da Lei n o 7.474, de Em seu artigo 1 o, a lei dispunha que, terminado o mandato, o presidente da República teria direito a utilizar os serviços de 4 (quatro) servidores, destinados a sua segurança pessoal, bem como a 2 (dois) veículos oficiais com motorista, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência da República. Em 1994, a Medida Provisória n o 498, de 12 de maio, convertida na Lei n o 8.889, de 21 de junho, alterou a configuração daquele benefício. Segundo Schüler (2008, p. 3), a alteração serviu para ampliar o escopo original da colocação de servidores à disposição do ex-mandatário máxi- 64 Revista de Informação Legislativa13 mo da Nação, de forma que a lei abrangesse, além da segurança, o apoio pessoal do ex-presidente. Outrossim, a nova redação deixou claro que os servidores a serviço de ex-presidente ocupariam cargos em comissão, de livre nomeação. Textualmente, o novo diploma legal dispunha o seguinte: Art. 1 o O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem o direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência da República. Parágrafo único. Os quatro servidores, bem como os motoristas, de que trata o caput deste artigo, de livre indicação do ex-presidente da República, ocuparão cargos em comissão, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, até o nível DAS-102.4, ou gratificações de representação, da tabela da Presidência da República. Uma nova alteração da Lei n o 7.474, de 1986, aconteceu em 2002 com a transformação da Medida Provisória n o 76, de 25 de outubro, na Lei n o , de 20 de dezembro, cujo artigo primeiro passou a vigorar com os seguintes parágrafos: Art. 1 o... 1 o Os quatro servidores e os motoristas de que trata o caput deste artigo, de livre indicação do ex-presidente da República, ocuparão cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, até o nível 4, ou gratificações de representação da estrutura da Presidência da República. 2 o Além dos servidores de que trata o caput deste artigo, os ex-presidentes da República poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, de nível Com tal alteração, a legislação consolidou a concessão não de um, mas de três benefícios para os ex-presidentes. Além da segurança, viabilizada com servidores destinados à segurança pessoal, a legislação garantiu o transporte pessoal oficial do ex-presidente, juntamente com motoristas e pessoal especializado para compor uma assessoria. Todos esses diplomas legais foram devidamente regulamentados por decretos emitidos pelo Poder Executivo. O último deles, o Decreto n o 6.381, de 27 de fevereiro de 2008, regulamentou a atuação dos seguranças a serem contratados pelos ex-presidentes, detalhando inclusive o tipo de treinamento de capacitação que deveriam realizar e o porte de arma a que teriam direito. Ano 51 Número 201 jan./mar14 A legislação vigente não confere uma pensão aos ex-presidentes brasileiros. Entetanto, o benefício já foi concedido no passado. Como lembra Harazim (2010, p. 19), de início, a legislação brasileira se ocupou somente com a sorte das viúvas dos mandatários da República. Por decreto assegurou-lhes uma pensão mensal de 10 mil cruzeiros equivalente, à época, a quase oito salários mínimos. Em 1963, a Câmara dos Deputados aprovou a Resolução n o 41, que estabelecia normas para a concessão de pensões especiais. Entre os casos a serem considerados para tramitação na Câmara, figuravam as pensões para ex-presidente e para ex-vice-presidente da República, as quais não podiam exceder ao triplo do maior salário mínimo vigente no País. O direito dos ex-presidentes a uma pensão foi consagrado no período com a sua inclusão na Constituição de Com redação dada pela Emenda Constitucional n o 1, de 1969, o art. 184 determinou a concessão do direito à pensão vitalícia aos ex-presidentes da República, conforme o texto que se segue in verbis: Art Cessada a investidura no cargo de Presidente da República, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício igual ao vencimento do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Se o Presidente da República, em razão do exercício do cargo, for atacado de moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, as despesas de tratamento médico e hospitalar correrão por conta da União. Em 1978, a Emenda Constitucional n o 11 alterou a redação original desse dispositivo, dele retirando a restrição referente à suspensão de direitos políticos. A Constituição de 1988 não acolheu qualquer norma referente à pensão para ex-presidentes. Para Schüler (2008, p. 5), essa omissão pode ser considerada impeditiva da instituição, por meio de legislação infraconstitucional, de subsídio vitalício em favor dos ex-presidentes da República. De fato, a posição de Schüler encontra respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade de se instituírem pensões semelhantes para ex- -governadores e ex-prefeitos. No voto que proferiu, como relator, na Medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade n o 1.461/AP, o Ministro Maurício Correa frisou que a nova ordem jurídica instituída pela Carta de 1988, (...) ao deixar de reproduzir o conteúdo do artigo 184 da EC n o 1/69, não admitiu que a União suportasse despesas dessa natureza com aqueles que exerceram a função de Presidente da República (SCHÜLER, 2008, p. 5). Segundo Harazim (2010, p. 20), a instituição desse benefício vitalício para os ex-presidentes veio a ser contemplada pelo então Presidente Itamar Franco, que, segundo Fernando Henrique Cardoso, chegou a enviar um projeto ao Congresso, mas o empreendimento não frutificou. 5. Considerações finais A concessão de direitos e benefícios a ex- -presidentes é um tema que invariavelmente suscita questionamentos sobre a propriedade de tal política numa democracia. Para alguns, trata-se de privilégios que não deveriam existir. Para outros, os benefícios deveriam ser condicionados a restrições às atividades a serem exercidas pelos ex-presidentes. O ex-presidente e atual senador da República José Sarney, por exemplo, defende a imposição de restrições às atividades dos ex-chefes do Poder Executivo. Em recente entrevista à Folha de S. Paulo, ele 66 Revista de Informação Legislativa15 foi taxativo ao afirmar que nós devíamos ter, no Brasil, uma legislação que não permitisse a nenhum ex-presidente da República, deixando o governo, que ele voltasse a qualquer cargo eletivo (RODRIGUES, 2012). A experiência comparada dos países aqui estudados com a regulamentação dos direitos e da atuação dos ex-presidentes demonstra que nações de regime presidencialista assumem o desafio de aprovar legislação para conceder direitos aos seus ex-presidentes, com todas as críticas que tal decisão possa estimular como forma de aprimorar seus próprios regimes políticos. Ao aprovar estatutos normatizando os direitos de ex-presidentes, Chile e Estados Unidos, por exemplo, criaram as condições para que seus ex-mandatários pudessem continuar a desempenhar um importante papel público em suas sociedades, mesmo que por vias informais. Ex-presidentes deixam o governo com uma visão nacional e um conhecimento da inserção de seu país no cenário internacional que poucos detém. O ex-presidente dos Estados Unidos Lyndon Johnson chamou a essa visão e a esse conhecimento de perspectiva privilegiada, de alguém que enxerga de um ponto de vista diferenciado. Sarney é da mesma opinião. Para ele, um presidente da República é detentor de informações muito preciosas (RODRIGUES, 2012). Desperdiçar o manancial de informações e experiências de ex- -presidentes pouco contribui para fortalecer o processo democrático. Por outro lado, dotar os ex-presidentes de condições para atuar em prol da democracia e da sociedade como um todo, aperfeiçoa a Presidência enquanto instituição, garantindo-lhe a dignidade inerente a um Poder da República. Outrossim, fortalece a própria democracia ao sinalizar que a alternância no poder não equivale a uma espécie de ostracismo ou à punição daqueles que se empenharam como chefes do Executivo. Esse parece ter sido objetivo da legislação sobre ex-presidentes promulgada nos países que figuram no presente estudo. O Estatuto dos Ex-Presidentes do Chile, por exemplo, chega a chamar os direitos garantidos aos ex-presidentes de condição de dignidade. Tal condição assegura-lhes, inclusive, foro privilegiado. Com exceção do Brasil, todos concedem pensão a seus ex-presidentes, além de meios para sua segurança, mobilidade e atuação. Somente a França dá a opção aos ex-presidentes de assumir uma função vitalícia oficial, a de membro do Conselho Constitucional. Entretanto, trata-se de uma opção e não uma imposição. Os ex-presidentes franceses têm o direito de se recusar a assumir o cargo no Conselho se assim o desejarem, optando por outras atividades. Em nenhum caso estudado, deparamo-nos com uma legislação que restringisse as atividades de ex-presidentes ou condicionasse a concessão de benefícios ao exercício de atividades predeterminadas em lei. Não há Ano 51 Número 201 jan./mar16 evidências que indiquem que a restrição das atividades de ex-presidentes contribua para melhorar seu desempenho pós-presidencial. O exemplo paradigmático de excelência na atuação de um ex-presidente é o do ex-presidente norte-americano Jimmy Carter, cuja atuação é frequentemente citada como modelar por inúmeros políticos e analistas (CHAM- BERS II, 1998, p. 424). Saliente-se que ele não atua sob a imposição de quaisquer restrições. Ao deixar o governo, em 1980, após mandato único, Jimmy Carter criou um Centro dedicado a ações humanitárias, direitos humanos e promoção da democracia, cujo trabalho no mundo todo o levou a receber o Prêmio Nobel da Paz. No processo, como salienta Chambers II (1998, p. 424), Jimmy Carter redefiniu a ex-presidência e estabeleceu novas dimensões de serviço público para ex-presidentes. O modelo de ex-presidência estabelecido por Carter tem sido emulado por vários outros ex-presidentes, tanto dos Estados Unidos como de outros países. Segundo Anderson (2010, p. 72), é o caso de Bill Clinton, nos Estados Unidos, e de Vicent Fox, no México. Em última análise, a regulamentação dos direitos e da atuação de ex- -presidentes reflete a visão que a sociedade de cada país tem da própria instituição da Presidência em determinado momento. Por isso, como se pode constatar no presente estudo, os padrões de regulamentação variam de país para país, assim como divergem, dentro de um mesmo país, em épocas distintas de sua história política. Referências ANDERSON, Lisa. The ex-presidents. Journal of Democracy, Washington, v. 21, n. 2, p , CHAMBERS II, John Whiteclay. Presidents emeritus. American Heritage Magazine, Cooperstown, v. 30, n. 4, June/July Disponível em: <http://www.americanheritage.com/ print/53940>. Acesso em: 23 abr Jimmy Carter s public policy ex-presidency. Political Science Quarterly, New York, v. 113, n. 3, p , CHEIBUB, Jose Antonio et al. What makes democracies endure? Journal of Democracy, Washington, v. 7, n. 1, p , Jan DAHL, Robert A. A preface to democratic theory. Chicago: University of Chicago, Poliarquia: participação e oposição. São Paulo: Edusp, DAILY MAIL. Former presidents cost the government $3.7 million last year (and guess who was the biggest spender?) Daily Mail, London, Mar Disponível em: <http:// Acesso em: 14 abr Revista de Informação Legislativa17 DAVIS, Gaye. Presidential pensions a thorny issue. IOL News, South Africa, May Disponível em: <http://www.iol.co.za/news/politics/presidential-pensions-a-thorny- -issue >. Acesso em: 17 abr Motlanthe to serve as unpaid deputy. IOL News, South Africa, 21 Sept Disponível em: <http://www.iol.co.za/news/politics/motlanthe-toserve-as-unpaid-deputy >. Acesso em: 28 maio DOWNS, Anthony. An economic theory of democracy. New York: Harper & Row, GINSBERG, Wendy. Former presidents: pensions, office allowances, and other federal benefits. Washington: Congressional Research Service, GOMES, Joaquim B. Barbosa. Evolução do controle de constitucionalidade de tipo francês. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 40, n. 158, p , HARAZIM, Dorrit. Profissão: ex-presidente. Piauí, São Paulo, v. 4, n. 46, p , jul JOHNSON, Lyndon Baynes. Vantage point: perspectives on the presidency, New York: Holt, Rinehart and Winston, LIPSET, Seymour M. George Washington and the founding of democracy. Journal of Democracy, Washington, v. 9, n. 4, p , LOWI, Theodore J. The personal president: power invested, promise unfulfilled. Ithaca: Cornell University, MAYHEW, David. Congress: the electoral connection. New Haven: Yale University, REPUBLIC OF SOUTH AFRICA. Remuneration of public office bearers act. Government Gazette, Salisbury, v. 399, n , Sept RETRAIT NET. La retraite du Président de la République. Retrait Net: [S.l.], Disponível em: <www.retraite.net/retraite-president-republique,d133.html>. Acesso em: 4 jun RODRIGUES, Fernando. Lei deve proibir ex-presidentes de disputar eleições, diz Sarney. Folha de São Paulo, São Paulo, 31 dez Disponível em: <http://www1.folha.uol.com. br/poder/poderepolitica/ lei-deve-proibir-ex-presidentes-de-disputar-eleicoes- -diz-sarney.shtml>. Acesso em: 17 abr SCHÜLER, Leonardo C. Direitos assegurados aos ex-presidentes da República. Consultoria Legislativa, Brasília, fev SCHUMPETER, Joseph A. Capitalism, socialism and democracy. New York: HarperCollins, WILLSHER, Kim. Nicolas Sarkozy can look forward to lavish ex-presidential perks. The Guardian, London, 15 May Ano 51 Número 201 jan./mar18 Exibir mais
PARECER SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA BAHIA I. Intróito Na qualidade de Professor de Servidor Público da UESB e de advogado da ADUSB, nos fora solicitado pela Diretoria desta entidade sindical Leia mais Subseção I Disposição Geral
Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; Leia mais Fundo de Previdência Complementar da União PL nº 1.992 de 2007
Fundo de Previdência Complementar da União PL nº 1.992 de 2007 Assessoria Econômica - ASSEC Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Brasília, maio de 2008 Roteiro Situação atual do Regime Próprio Leia mais Resolução nº 126 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de fevereiro de 2011
Resolução nº 126 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário (Publicada no DJ-e nº Leia mais O SENADO FEDERAL resolve:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, DE 2015 Altera o inciso II do caput do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar, no âmbito das comissões, a arguição pública dos indicados Leia mais DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.
DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Leia mais Senado Federal Subsecretaria de Informações
Senado Federal Subsecretaria de Informações Data 19/12/2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do 3º do art. 142 da Leia mais CICLOS DE DEBATES DIREITO E GESTÃO PÚBLICA TEXTO X
CICLOS DE DEBATES DIREITO E GESTÃO PÚBLICA CICLO 2012 TEXTO X A Previdência Social do Servidor Público Valéria Porto Ciclos de Debates - Direito e Gestão Pública A Previdência Social do Servidor Público Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999 Estabelece orientação aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos operacionais Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 297, DE 2006
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 297, DE 2006 Inclui as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas. Leia mais PARECER Nº, DE 2009. RELATOR: Senador César Borges
PARECER Nº, DE 2009 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 281, de 2009 (Projeto de Lei nº 5.245, de 2009, na origem), do Presidente da Leia mais RESOLUÇÃO Nº 86, DE 21 DE MARÇO DE 2012. (Publicada no DOU, Seção 1, de 07/05/2012, pág. 77)
RESOLUÇÃO Nº 86, DE 21 DE MARÇO DE 2012 (Publicada no DOU, Seção 1, de 07/05/2012, pág. 77) Dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício Leia mais Previdência Complementar do servidor em perguntas e respostas
Previdência Complementar do servidor em perguntas e respostas Por Antônio Augusto de Queiroz - Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap Com o propósito de esclarecer algumas dúvidas Leia mais Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Nº 4.769, de 09 de setembro de 1965 O Presidente da República Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (**). Faço saber que o Congresso Nacional decreta e Leia mais O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA 1. INTRODUÇÃO A previdência social no Brasil pode ser divida em dois grandes segmentos, a saber: Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Leia mais Medida Provisória nº de de 2008
Medida Provisória nº de de 008 Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle Interno e de Apoio Técnico ao Controle Interno no âmbito das Instituições Federais vinculadas Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Leia mais RESOLUÇÃO PRESI 24 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRESI 24 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta as indenizações a magistrados e servidores da Justiça Federal da 1ª Região em mudança de domicílio por interesse Leia mais LEI Nº 2.278/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 2.278/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Escola de Governo e Gestão Pública de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu Leia mais PARECER Nº, DE 2011. RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES
PARECER Nº, DE 2011 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011 (Projeto de Lei nº 4.605, de 2009, na origem), do Deputado Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
LEI N. 1.099, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual do Bem-Estar Social e a criação do Fundo Estadual a ele vinculado e dá outras providências." O GOVERNADOR DO ESTADO Leia mais PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA Regulamenta o inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional Leia mais Audiência Pública na Comissão do Trabalho, Administração e de Serviço Público. junho de 2007
Audiência Pública na Comissão do Trabalho, Administração e de Serviço Público junho de 2007 Sumário Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos Previdência complementar dos servidores da Leia mais Poder Judiciário. Tabela 1 Poder Judiciário Primeira Instância Segunda Instância
O é a instituição encarregada de administrar justiça por meio dos tribunais. Sua função é assegurar o amparo, proteção ou tutela dos direitos dispostos nas leis. A Suprema Corte de Justiça é a máxima autoridade Leia mais 0emâe>6Ín& ;^- racámtfstfrúíe-jfcis6táijp&
r. 0emâe>6Ín& ;^- racámtfstfrúíe-jfcis6táijp& NOTA TÉCNICA N 15/2013 Assunto: Projeto de Lei n 02, de 2013-CN (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE Leia mais AS RECENTES MUDANÇAS NAS VAGAS DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DO BRASIL
Encontro de Ensino, Pesquisa e Extensão, Presidente Prudente, 18 a 22 de outubro, 2010 770 AS RECENTES MUDANÇAS NAS VAGAS DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DO BRASIL Tiago Valenciano Mestrando do Programa de Leia mais LEI Nº 3.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960
LEI Nº 3.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960 Cria a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O Presidente da República, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a Leia mais º 000107-AL LEI COMPLEMENTAER Nº. 0042, DE 15 DE AGOSTO DE
Referente ao Projeto de Lei Complementar n. º 000107-AL LEI COMPLEMENTAER Nº. 0042, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4073, de 20.08.07 Autor: Deputado Jorge Amanajás Autoriza Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 1º - O presente Regimento tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Deliberativo da Associação Atlética Banco do Brasil São Leia mais Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial, de 07/07/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993. (Mensagem de veto). Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências O Leia mais PARECER Nº, DE 2010. RELATOR: Senador ALVARO DIAS RELATOR AD HOC: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER Nº, DE 2010 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2003, primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao inciso III, Leia mais ADVOGADOS INGRESSO 2009. USP- Consultoria Jurídica amc
ADVOGADOS INGRESSO 2009 USP- Consultoria Jurídica amc 1 RELAÇÕES DE TRABALHO NA UNIVERSIDADE 1 - Servidores Titulares de Cargos Efetivos DOCENTES a) Estatuto dos Funcionários Públicos P Estado de São Paulo Leia mais Renato Silva de Assis Supervisor Técnico da Paraíba
Renato Silva de Assis Supervisor Técnico da Paraíba Análise do Projeto de Lei que dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba No dia 20 Leia mais META 4. LEITURA OBRIGATÓRIA Legislação: CRFB/88, arts. 6 o 17; Doutrina: Direitos sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos e Partidos Políticos.
META 4 LEITURA OBRIGATÓRIA Legislação: CRFB/88, arts. 6 o 17; Doutrina: Direitos sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos e Partidos Políticos. EXERCÍCIO 1. (FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 614, de 2013 Altera a Lei n o 12.772, Leia mais O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO Nº 20/2005 (Revogado pelo Ato nº 56/2012) Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Leia mais PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA Regulamenta o inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPITULO I
1 Conselho Municipal do Idoso de São Caetano do Sul Lei n 4.179 de 23/10/2003. R. Heloísa Pamplona, 304 B. Fundação CEP 09520-310 São Caetano do Sul/SP. cmi@saocaetanodosul.sp.gov.br REGIMENTO INTERNO Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta Leia mais Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Nota Técnica n.º 8, de 2015. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015. Núcleo da Receita Leia mais 0003/09-TJAP. LEI Nº. 1.377, DE 07 DE OUTUBRO DE
Referente ao Projeto de Lei nº 0003/09-TJAP. LEI Nº. 1.377, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4597, de 07/10/2009. Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Altera Leia mais CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS 1. LEGISLAÇÃO - Fundamentação Constitucional: Art. 241 da CF/88 - Fundamentação Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93, 2. CONCEITO - CONVÊNIO - é o acordo firmado por entidades políticas Leia mais Dpto. Jurídico do Direito Administrativo da ANSEF/RJ
Dpto. Jurídico do Direito Administrativo da ANSEF/RJ É bom saber... LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A GOVERNADORA Leia mais Leis Federais. LEI N o 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES e dá outras providências
LEI N o 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta Leia mais DECRETO LEI 509 DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.
DECRETO LEI 509 DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Leia mais DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
PROJETO DE LEI Nº 2.093/09, de 30 de junho de 2.009 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, faz saber Leia mais Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal
Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal Gestão pública empreendedora Gustavo Justino de Oliveira* Consoante documento 1 elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Leia mais PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2007
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2007 Estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores Leia mais ESTATUTO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO (ANPARQ)
ESTATUTO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO (ANPARQ) CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO Art. 1 - A Associação Nacional de Pesquisa Leia mais BRUNO PENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
PARECER Interessado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO EM 2004. APOSENTADORIA. PARIDADE. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. RELATÓRIO Trata-se de consulta feita Leia mais Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte Responsável: Dra. Janaína Gomes Claudino Criação do Conselho Municipal do Idoso Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso Leia mais QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
ESTUDO ESTUDO QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Cláudia Augusta Ferreira Deud Consultora Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário ESTUDO ABRIL/2007 Câmara dos Deputados Leia mais Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Regime de Previdência Complementar
LEI Nº 14.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Leia mais Pesquisa sobre mecanismos de eleição de conselhos nacionais. LEGISLAÇÃO Criado pela Lei nº 378/ 1937 atualmente regido pela Resolução Nº 407/ 2008
Pesquisa sobre mecanismos de eleição de conselhos nacionais Conselho Nacional de Saúde (CNS) LEGISLAÇÃO Criado pela Lei nº 378/ 1937 atualmente regido pela Resolução Nº 407/ 2008 COMPOSIÇÃO 50% Usuário Leia mais SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2013
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2013 Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Leia mais O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Institui o auxílio-alimentação para os s da Magistratura do Estado do Acre, no efetivo exercício. O, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação na 16ª Sessão Extraordinária do Pleno Leia mais Estatutos CAPÍTULO I. Definições gerais ARTIGO 1º. Denominação, natureza e duração
, Estatutos CAPÍTULO I Definições gerais ARTIGO 1º Denominação, natureza e duração 1. A Federação Académica Lisboa, adiante designada por FAL, é a organização representativa das Associações de Estudantes Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Vide Lei n o 9.394, de 1996 Regulamenta o art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro Leia mais COMUNICADO LEGISLATIVO Nº 1/2013. Projetos de Lei e Trâmites 1ª quinzena de novembro/2013
Matérias na Câmara PEC 185/2012 Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências. Leia mais LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001.
LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Vide Lei n o 9.394, de 1996 Regulamenta o art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro Leia mais ATO Nº 56/2012. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
ATO Nº 56/2012 Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina aos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Leia mais LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO 1.993. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais,
LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO 1.993. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO CASSIANO DA Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 13.421, DE 05 DE ABRIL DE 2010. (publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 2ª edição) Institui a Carreira Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. Regulamenta o 5 o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado Leia mais TIPOS E REGRAS DE APOSENTADORIAS
TIPOS E REGRAS DE APOSENTADORIAS O SINTFUB entende que o servidor que está para aposentar tem de ter esclarecimento sobre os tipos e regras para aposentadorias hoje vigentes antes de requerer esse direito. Leia mais Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo Leia mais LEI ORGÂNICA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS
LEI ORGÂNICA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS Proposta de um anteprojeto de lei Rio de Janeiro, agosto de 2002 1 Sumário Capítulo I Capítulo II Capítulo III Seção I Seção II Seção III Capítulo IV Seção Leia mais 300 Questões Comentadas do Poder Executivo
1 Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO S U M Á R I O Apresentação...3 Questões...4 Respostas...82 Leia mais PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2015 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Leia mais Aprovado pelo CONSUNI - UFRJ - 25 de agosto de 2011
REGIMENTO DO INSTITUTO ALBERTO LUIZ COIMBRA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DE ENGENHARIA (COPPE) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da COPPE em Leia mais ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade analisar a possibilidade de um militar exercer, na ativa ou na reserva remunerada, outro cargo público e receber, Leia mais DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007
SENADO FEDERAL SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Leia mais RPPS SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ
RPPS SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ NATUREZA JURÍDICA ESTRUTURA FINANCIAMENTO SERVIDRES ABRANGIDOS DESAFIOS 1 História da Previdência Surge no dia que as pessoas começam a acumular para o futuro, para o Leia mais Curso Política e Cidadania - Básico SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG - PSB/DF. Básico volume
Curso Política e Cidadania - Básico 51 SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG - PSB/DF Básico volume Gabinete do Senador Rodrigo Rollemberg 2 Curso Política e Cidadania - Básico CURSO POLÍTICA E CIDADANIA VOL.5 PODERES Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO MARAJÓ BREVES FACULDADE DE MATEMÁTICA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO MARAJÓ BREVES FACULDADE DE MATEMÁTICA REGIMENTO INTERNO DA FACULDADE DE MATEMÁTICA, CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO MARAJÓ BREVES, UFPA. Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 6 DE JULHO DE 1993 I - DAS REGRAS GERAIS SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 6 DE JULHO DE 1993 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.490, de Leia mais RESOLUÇÃO Nº 122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal do Pampa, em sua 69ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2015, no uso das atribuições que Leia mais Administração Pública na CF/88 I
Administração Pública na CF/88 I Olá Concursando, Hoje vamos continuar estudando um pouco de Direito Constitucional. Vamos fazer um estudo do art. 37 da CF/88, que trata da administração pública. Este Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 Complementar, do Senador PAULO PAIM, que estabelece requisitos e critérios diferenciados Leia mais LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências. O GOVERNO DO ESTADO DE Leia mais Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Nota Técnico n.º 08/07 Relações das obras com indícios de irregularidades graves constantes nos anexos às leis orçamentárias para os exercícios de 2002 Leia mais R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2002-CN(*)
REPUBLICAÇÃO ATOS DO CONGRESSO NACIONAL R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2002-CN(*) Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.039 Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira Leia mais LEI Nº 1326/2014 De 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 1326/2014 De 10 de dezembro de 2014 Dispõe sobre concessão de diária aos Vereadores e servidores que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leia mais PONTO DOS CONCURSOS CURSO DE DIREITO ELEITORAL TSE e TREs 6º Simulado de Direito Eleitoral p/ TSE e TREs! PROFESSOR: RICARDO GOMES AVISOS:
AVISOS: Estamos ministrando os seguintes CURSOS: REGIMENTO INTERNO DO TSE TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCÍCIOS) DIREITO ELEITORAL P/ O TSE - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA (TEORIA E EXERCÍCIOS) DIREITO Leia mais PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2014
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2014 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2014 Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Leia mais 1. Servidor vinculado ao Código de Conduta da Alta Administração Federal pode desempenhar outras atividades profissionais?
Atividades Paralelas 1. Servidor vinculado ao Código de Conduta da Alta Administração Federal pode desempenhar outras atividades profissionais? Sim. Nos limites da lei e desde que observadas as restrições Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 30
 Artigo 30
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 58
 artigo 19
 artigo 56
 artigo 1
 artigo 184
 artigo 206
 artigo 206
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1