Source: https://www.activism.com/en_US/petition/projeto-de-lei-cdigo-civil-penso-alimentcia/147849
Timestamp: 2018-08-17 13:23:34+00:00

Document:
Projeto de lei - Código Civil - Pensão alimentícia - Activism - Online Petition
Projeto de lei - Código Civil - Pensão alimentícia	sign now
Projeto de lei nº , de 2010.
Altera os artigos de nº 1694 a 1708 da lei nº 10.406.
Artigo 1º. O artigo 1694 passa a ter a seguinte redação:
"Podem os pais, filhos, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."
Artigo 2º. O artigo 1695 passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo 1º podem solicitar alimentos:
a)pais com idade igual ou superior a 60 anos que não disponham de condições necessárias à sua própria sobrevivência.
b) cônjuges
c) filhos com idade até 18 anos
d) ex-cônjuge declarado por perícia médica oficial incapaz ou inapto para o trabalho, cuja inaptidão tenha sido causada por fato ocorrido anteriormente ao casamento ou durante o mesmo
e) filhos com idade a partir de 18 anos completos, declarados, por perícia médica oficial, incapazes ou inaptos para o trabalho, cuja inaptidão tenha sido causada por fato ocorrido antes de completados os 18 anos.
Parágrafo 2º o valor dos alimentos é limitado a 30\% dos rendimentos líquidos da pessoa responsável por prestá-los.
Parágrafo 3º o valor dos alimentos não ultrapassará R$1.620,00 por beneficiário, exceto quando o beneficiário dos alimentos apresentar necessidades especiais que justifiquem a extrapolação deste teto.
Parágrafo 4º no caso previsto no parágrafo 1º alínea c, a ação de alimentos contemplará, simultaneamente, a guarda compartilhada prevista na lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008.
Artigo 3º. Veta-se o artigo 1696
Artigo 4º Veta-se o artigo 1697
Artigo 5º Veta-se o artigo 1698
Artigo 6º Veta-se o artigo 1700
Artigo 7º O Artigo 1701 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1701 ..........
Parágrafo 1º Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.
Parágrafo 2º A pessoa obrigada a suprir alimentos e o beneficiário dos mesmos poderá solicitar os comprovantes de aplicação dos créditos em favor do alimentando referentes aos últimos seis meses.
Parágrafo 3º A aplicação indevida ou não aplicação dos recursos constitui-se crime contra o beneficiário dos alimentos.
pena - detenção de seis meses a dois anos e pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor aplicado indevidamente ou não aplicado.
Artigo 8º Veta-se o artigo 1702
Artigo 9º O Artigo 1703 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1703 ......
Parágrafo único o valor dos alimentos respeitará o contido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1695.
Artigo 10º Veta-se o artigo 1704
Artigo 11º O Artigo 1705 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1705 ......
Artigo 12º Veta-se o parágrafo único do Artigo 1708
Artigo 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14º Revogam-se as disposições em contrário.
A presente proposta de alteração da lei nº 10.406 tem por finalidade adequar o normativo legal vigente ao contexto da sociedade brasileira atual, reforçando o caráter social da pensão alimentícia e evitando os abusos que ocorrem frequentemente no que tange a este tema.
A inclusão dos pais de idade igual ou superior a 60 anos se faz necessária para evitar o abandono de pais idosos à própria sorte, muitos dos quais não encontram qualquer amparo dos filhos e de outros parentes.
A extensão da possibilidade de arcar com ônus de pensão alimentícia a todos os parentes, seja em grau ascendente, descendente ou lateral não se justifica. Retirar este ônus dos pais e dos filhos apenas incentiva a falta de planejamento familiar, além de punir com prisão, injustamente, pessoas que nada têm a ver com a imprudência de seus parentes e que se recusam a realizar tal pagamento.
De igual modo, na atual sociedade, onde homens e mulheres podem competir em igualdade de condições no mercado de trabalho para garantir a própria sobrevivência, não se justificam os pedidos de pensão de um ex-cônjuge ao outro, não se justifica o pedido de alimentos sob o pretexto de que a condição econômica de um é superior, exceto nos casos em que, explicitamente, um dos ex-cônjuges, realmente, seja inapto para o trabalho.
A mesma justificativa se aplica aos filhos maiores de 18 anos, capazes e com aptidão para o trabalho. Não há justificativa para o pagamento de alimentos a um jovem que já se encontra apto para o mercado de trabalho. Sabemos que existem pais que sentem satisfação em manter seus filhos já maiores para que os mesmos possam estudar, e tal comportamento é louvável. O que não pode ocorrer é que este pagamento seja imposto por lei e sob pena de prisão, como ocorre com a atual legislação.
É importante frisar que, uma vez tendo a pensão alimentícia caráter social e não punitivo, não se justifica a ação de alimentos dissociada da ação de guarda compartilhada. De outro modo, o responsável pelo pagamento de alimentos acaba sendo reduzido a mero pagador, perdendo a imagem de "pai" ou "mãe". Ressaltem-se, aqui, os casos em que o pai é requerido a pagar pensão a filhos tidos fora do casamento.
Os trechos em que se cita "culpa", "comportamento indigno", etc. devem ser vetados, uma vez que a pensão não pode ser, em hipótese alguma, ser considerada punição para adultério. Adultério é, sim, uma infração gravíssima e tem sido a maior causa de destruição de famílias no atual contexto brasileiro. O que não pode ocorrer é a punição desta falta com pagamento de pensão. O adultério deveria ser reprimido pela legislação vigente de outra forma.
A limitação do valor a 30\% dos rendimentos líquidos já encontra respaldo na jurisprudência. O projeto visa apenas oficializar o que já vem sendo decidido nos tribunais de justiça de todo o país. A limitação do valor visa evitar abusos com relação à pensão alimentícia, em que representantes legais dos beneficiários acabam se aproveitando do poder econômico do responsável pelos alimentos para obter benefício próprio, distorcendo o real caráter dos mesmos.
A fiscalização da devida aplicação dos créditos justifica-se tendo em vista os abusos ocorridos no que diz respeito às pensões, quando o representante legal se utiliza do valor destinado ao representado para proveito próprio, contrariando o caráter social do pagamento. Tipificar este comportamento como crime visa criar mecanismos de pr
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Dawn KempBy:
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References: Artigo 1
 artigo 1694

Artigo 2
 artigo 1695

Artigo 3
 artigo 1696

Artigo 4
 artigo 1697

Artigo 5
 artigo 1698

Artigo 6
 artigo 1700

Artigo 7
 Artigo 1701

Artigo 1701

Artigo 8
 artigo 1702

Artigo 9
 Artigo 1703

Artigo 1703
 artigo 1695

Artigo 10
 artigo 1704

Artigo 11
 Artigo 1705

Artigo 1705

Artigo 12
 Artigo 1708

Artigo 13

Artigo 14