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Timestamp: 2019-11-20 09:47:35+00:00

Document:
Lei nº 138 de 25 de Setembro de 2014
Vigência entre 29 de Janeiro de 2015 e 7 de Abril de 2015
Vigência entre 8 de Abril de 2015 e 3 de Abril de 2019
Vigência a partir de 4 de Abril de 2019.
Dada por Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019
Dispõe sobre a Consolidação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as leis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Apucarana far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral, a prioridade absoluta, o tratamento com dignidade e o respeito à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei Federal 8.690/1990 -
Art. 3º. As ações a que se refere o artigo anterior serão implementadas através de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas da Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessite.
III – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes.
§ 1º É de responsabilidade da Administração Pública Municipal:
a) Suprir na rede ensino público o material escolar às crianças de 1º a 5º ano do ensino fundamental I;
b) Suprir oferta de vagas em salas de recursos multifuncionais com professores especializados para toda a criança com deficiência;
c) Garantir acesso e atendimento a toda criança em idade de pré-escolar; e
d) Serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ 2º A definição da Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente será estabelecida a partir de diagnóstico da realidade apucaranense elaborada através de pesquisa científica, encaminhada pelo Conselho Municipal, com a colaboração de órgãos públicos e entidades envolvidas com a questão da criança e do adolescente.
Art. 4º. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos I e II do artigo 3° desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei n° 8.069/1990, sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei Federal 8690/1990 -
§ 2º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão:
§ 3º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 5º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será composta pela seguinte estrutura:
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III – Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV – Conselhos Tutelares;
V – Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI – Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
Art. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por representantes das instituições da sociedade civil organizada de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e Poder Executivo do Município de Apucarana, que se reunirão a cada três anos, sob a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e coordenação conjunta com a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante regimento próprio.
Art. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados governamentais e não governamentais diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
Parágrafo único O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.
Art. 7º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será paritária com três representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e três conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 8º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/5 (um quinto) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
§ 2º Incumbe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 9º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa.
Art. 9º. O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
Art. 10. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.
§ 1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§ 2º Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 11. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 12. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 13. Compete à Conferência:
II – estabelecer diretrizes e avaliar a política de atendimento e realidade da criança e do adolescente no Município;
III – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do adolescente no triênio subsequente ao de sua realização;
IV – avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se necessário;
VI – eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VII – eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
Art. 14. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e as suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Lei Federal 8069/1990 -
I – O Regulamento e o Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e funcionamento; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
II – O Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
III – O Regimento disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
DaCriação, Vinculação e ComposiçãodoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente-CMDCA
Art. 15. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão municipal responsável em executar as políticas na área social, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 7 (sete) representantes governamentais e 7 (sete) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 17. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (e seus respectivos suplentes), cuja pasta é responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, sendo representada de preferência por profissionais que atuem diretamente com este público;
II – 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Autarquia Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Autarquia Municipal de Saúde;
IV – 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal do Esporte;
V – 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI – 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal da Mulher e assuntos da família;
Parágrafo único Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha conhecimento técnico e das atribuições da Secretaria Municipal que representa." Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
Art. 18. Mediante a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, realizada por Edital público na imprensa de forma inequívoca, todas as organizações da sociedade civil interessadas em participar do referido Conselho, habilitar-se-ão a cada 2 (dois) anos na Secretaria Municipal de Assistência Social, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 1 (um) ano, indicando neste ato seu representante e respectivo suplente.
Parágrafo único Os representantes indicados pelos segmentos não-governamentais deverão ter preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública Municipal.
Art. 19. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 19. (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
§ 1º Os membros do CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em comissões temáticas, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local.
Art. 20. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que não será remunerada, é considerada de interesse público relevante prestado ao Município de Apucarana, com exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas por atividades próprias do Conselho.
Art. 21. A eleição dos conselheiros municipais representantes de organizações não governamentais será realizada a cada 2 (dois) anos, por meio de Assembleia Geral Extraordinária, a ser convocada 30 (trinta) dias antes do término do mandato, devidamente divulgada em edital público e nos meios de comunicação, devendo observar as seguintes regras:
I – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral;
II – As entidades não governamentais deverão protocolar na Secretaria Municipal de Assistência Social os nomes dos seus representantes titulares e suplentes, em até 10 (dez) dias antes da data da eleição.
III – Participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV – Caso as entidades presentes não entrem em acordo quanto à escolha das sete representantes, tal processo se dará por aclamação das pessoas da sociedade civil, visto que o poder público não pode interferir nesse processo de escolha.
V – Os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
VI – Eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
VII – É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
VIII – Os representantes titulares das entidades governamentais, bem como seus suplentes, serão nomeados via ato oficial para participarem da Assembleia, sendo já os representantes do referido Conselho.
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
II – Conhecer a realidade do município e elaborar o Plano de Ação Anual;
III – Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
IV – Incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente, difundindo junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V – Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
VI – Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VII – Opinar sobre o orçamento municipal, destinado à assistência social, saúde, educação, bem como o destinado ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da formulada, respeitando a autonomia do mesmo;
VIII – Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
IX – Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas;
X – Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI – Avocar quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;
XII – Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII – Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à criança e ao adolescente, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
XIV – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos I, II e III do artigo 3° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais e a realização do consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XV – Proceder à inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovada, certificado de registro, sem o qual fica vedada a participação nos fundos e direito de funcionamento;
XVI – Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos programas de proteção e socioeducativos nas entidades governamentais e não governamentais, validando ou não o desenvolvimento dos mesmos;
XVII – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XVIII – Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e intermunicipais, visando atender a seus objetivos;
XIX – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XX – Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as indicações para preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de vacância de mandato;
XXI – Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar, bem como verificar férias, escala de plantões, horários;
XXI – Verificar a regularidade e cumprimento de férias anuais, escala de plantões, jornada de trabalho do Conselho Tutelar; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
XXII – Acionar o Ministério Público e o Poder Judiciário para aplicação de medidas caso o Conselho Municipal verifique o não cumprimento da Lei n° 8.069/1990 no que se refere ao atendimento e funcionamento das entidades governamentais e não governamentais.
XXIII – Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XXIV – Instaurar, por meio de comissão específica de composição paritária, sindicância administrativa e/ou processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XXV – Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XXVI – Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação;
XXVII – Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XXVIII – Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;
XXIX – Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XXX – Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
XXXI – Acompanhar o funcionamento, regularidade e cumprimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente conforme a Lei Federal nº 8.069/90 e esta Lei Municipal. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a cada 2 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a cada 4 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
§ 4º Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13 § 3º, desta Lei;
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral;
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA;
d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação;
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes;
f) O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc.;
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;
i) A forma como ocorrerá à discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
k) O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo;
l) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;
n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;
o) A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 23. Os representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terão mandato de 2 (dois) anos e os representantes governamentais serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato também de 2 (dois) anos, permitida em ambos os casos uma recondução pela respectiva entidades ou Secretaria.
§ 1º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
c) Ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período do mandato, a contar da primeira ausência;
d) Sentença condenatória transitada em julgado por crime comum ou de responsabilidade;
e) Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;
Lei Federal 8429/1992 -
f) Mudança de residência do município;
g) Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.
§ 3º Na hipótese da alínea e, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, observado o disposto nos artigos 77 a 84 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
Caput do Art. 77. - Lei nº 138 de 25 de Setembro de 2014
§ 4º Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos alínea c do § 2º deste artigo.
§ 5º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicação ao Prefeito Municipal para tomada das providências necessárias no sentido da nomeação de novo membro;
§ 6º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse imediata.
§ 7º Em caso de substituição de conselheiro representante de Entidades não governamentais, esta deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição, novo representante e seu respectivo suplente, devendo receber aprovação do Plenário do Conselho.
§ 8º Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
DaEstruturaeFuncionamentodoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 1 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
Caput do Art. 76. - Lei nº 138 de 25 de Setembro de 2014
II – Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
§ 1º As pautas contendo as matérias que serão objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes.
§ 2º As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorum regimental mínimo.
§ 3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 4º As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 5º As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 25. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§ 2º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
Art. 26. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 27. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 28. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 29. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, apoio técnico, material e administrativo.
DOFUNDOMUNICIPALDAINFÂNCIAEADOLESCÊNCIA-FIA
Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de prevenção e proteção à criança e ao adolescente, em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
Art. 31. Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será constituído de:
I – dotação orçamentária da União, Estado e Municípios;
II – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
III – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90;
IV – Auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;
VII – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VIII – produto de vendas de materiais e publicações em eventos realizados;
IX – por outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 32. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderão ser utilizados:
I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II – para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III – para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público
Art. 33. Fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais a Secretaria Municipal de Assistência Social, com ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 34. Compete ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência:
I – Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV – Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante apresentação de projetos da Entidade requerente para análise e votação dos membros do Conselho, com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, prestando contas trimestralmente aos membros do Conselho Municipal.
Art. 35. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão ainda observadas às disposições contidas nos artigos 260-C a 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 36. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
XIII - Lei nº 138 de 25 de Setembro de 2014
DaCriaçãoeNaturezadosConselhosTutelares
Art. 37. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei, composto de 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes.
Art. 37. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei, composto de 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
Art. 37. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução nº 170/2014 - CONANDA e complementados por esta Lei, os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e os 20 ( vinte) demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
§ 1º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a definição do número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação.
§ 1º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a definição do número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando ao Prefeito Municipal que encaminhara à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
§ 2º O Conselho Tutelar, conforme o artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 é órgão permanente e autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, devendo-se considerar que: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
a) é estável (ou permanente) porque deve ter ação contínua e ininterrupta; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
b) autônomo por ser independente em relação ao exercício de suas atribuições, possuindo, desta forma, autonomia funcional; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
c) é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce as funções deste Poder. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
DasAtribuições,daCompetênciaedosDeveresdosConselheirosTutelares
Art. 38. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
I - Lei nº 138 de 25 de Setembro de 2014
Lei Federal 12.594/2012 -
§ 1º A competência do Conselho Tutelar será determinada:
II – pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente à falta dos pais ou responsável.
§ 2º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 3º O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 39. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
Lei Federal 8.429/2012 -
I – Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II – Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III – Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV – Manter conduta pública e particular ilibada;
V – Zelar pelo prestígio da instituição;
VI – Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VII – Identificar-se em suas manifestações funcionais;
VIII – Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
IX – Prestar contas apresentando relatório mensal extraído do SIPIA até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 40. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II – Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
III – Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;
V – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;
X – Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
XI – Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XII – Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII – Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
Caput do Art. 36. - Lei nº 138 de 25 de Setembro de 2014
DoFuncionamentodoConselhoTutelar
Art. 41. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.
§ 1º Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Prefeitura Municipal, e contarão com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.
Art. 42. Os horários de atendimento serão regulamentados pelo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
I – Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 18h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
II – Haverá escala no horário de almoço;
III – Plantão noturno das 18h às 8h, de segunda a sexta-feira;
IV – Plantão para atendimento especial nos finais de semana e feriados;
V – Durante os dias úteis o atendimento será prestado por pelo menos 3 (três) Conselheiros Tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
VI – O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado o exercício do magistério, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
§ 1º As informações contidas no caput deste artigo serão comunicadas por escrito mensalmente ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, às Polícias Civil e Militar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 2º Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, sendo que o descumprimento injustificado das regras previstas nos incisos acima, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares, nos termos desta Lei.
Art. 43. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se necessário, o voto de desempate.
§ 2º As decisões serão tomadas pelo colegiado. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
§ 3º Sendo o Conselho Tutelar um órgão colegiado que não possui hierarquia entre os Conselheiros Tutelares, cabe aos órgãos externos encaminhar as correspondências, solicitações e denúncias ao serviço administrativo do Conselho Tutelar para que este designe a reunião de colegiado conforme estabelecido no § 1º deste artigo. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
Art. 44. O(s) Conselho(s) Tutelar(es) deverá(ão) participar, por meio de seu respectivo Presidente ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 44. O(s) Conselho(s) Tutelar(es) deverá(ão) participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio de indicação colegiada, conforme artigo 43, § 2º, e de acordo com seu Regimento Interno, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas. Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
Art. 45. O(s) Conselho(s) Tutelar(es) será(ão) também consultados quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 46. Cabe à Administração Municipal oferecer condições ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.
§ 1º Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
§ 2º Cabe ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 3º A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
DoProcessodeEleiçãodosMembrosdosConselhosTutelares
Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Edital de Convocação na imprensa local.
Art. 48. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente.
§ 2º Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 49. A candidatura será registrada individualmente, vedada a formação de chapas agrupando candidatos, e sem vinculação a partido político, após aprovação na avaliação de conhecimentos específicos.
§ 1º Anteriormente ao período de candidatura, os candidatos deverão ser submetidos à avaliação escrita de conhecimentos específicos, cujo conteúdo será referente à Legislação vigente sobre os direitos da criança e do adolescente.
§ 2º A realização da avaliação escrita de conhecimentos específicos será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em Edital específico, o qual irá prever data, horário, local da prova, bem como documentação necessária para inscrição, prazo para recursos, conteúdo, nota mínima exigida para classificação e critérios de desempate, bem como outros dispositivos necessários.
§ 3º Os candidatos interessados em participar da prova de conhecimentos específicos deverão estar dentro dos critérios estabelecidos no artigo XXX desta Lei.
§ 3º Os candidatos interessados em participar da prova de conhecimentos específicos deverão estar dentro dos critérios estabelecidos no artigo 50 desta Lei. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
Art. 50. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
II – Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
III – Residir no município há mais de 2 (dois) anos;
V – Ensino Médio completo;
VI – Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 2 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VI – Reconhecida e comprovada à experiência de no mínimo 02 ( dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considerar-se-á como experiência as atividades desenvolvidas por: Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
a) Professores, especialistas em educação (pedagogos}, diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
b) Profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, bem como os demais profissionais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes como aqueles lotados na Clínica da Criança, CAPSij {Centro de Atenção Psicossocial Infanta Juvenil) etc.; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
c) Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
d) Empregados ou voluntários de entidades não-governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Clube de Serviços e afins. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
VII – Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
VIII – Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
IX – Não possuir condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo único O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Parágrafo único O membro do CMDCA que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição. O servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da posse. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
Art. 51. A candidatura deverá ser registrada no prazo de 90 a 60 dias antes do pleito, mediante a apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, acompanhado da prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, anexando os seguintes documentos:
I – Cópia autenticada do Registro Geral (identidade);
II – Cópia autenticada do CPF;
IV – Cópia autenticada do Título de eleitor;
V – Comprovante de experiência no trato com criança e adolescente de no mínimo 02 (dois) anos no atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VI – Cópia autenticada do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Ensino Médio;
VII – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VIII – Declaração de dedicação exclusiva;
IX – Atestado médico que comprove aptidão física e mental;
Art. 52. O pedido de registro da candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, via de sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos a fim de que seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, indicando os elementos probatórios.
Art. 53. Decorrido o prazo do artigo anterior, serão aberto vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em igual prazo.
Art. 54. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 5 (cinco) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância.
Parágrafo único Mantida a decisão, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA fará a remessa dos autos para reexame ao Juízo da Infância e da Juventude.
Art. 55. Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mandará publicar em Edital na imprensa local, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
Art. 56. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, podendo solicitar com antecedência o apoio necessário ao Juízo da Infância e da Juventude.
Art. 57. A eleição ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, nos termos do artigo 139, § 1º, da Lei 8.069/90.
§ 1º A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante Edital publicado na imprensa local, com o nome dos candidatos habilitados, 30 (trinta) dias antes do pleito.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a definição dos locais de votação, da constituição das mesas receptoras e definição da realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 58. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social ou sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates, em igualdade de condições.
§ 1º Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas de qualquer forma, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 3º No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§ 4º É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 5º Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 59. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável em procedimento a ser apurado perante o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 60. Não sendo eletrônica, as cédulas para votação manual serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único Sendo eletrônica a votação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas.
Art. 61. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art. 62. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado Ministério Público.
§ 1º Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.
§ 2º Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato ou dele próprio;
§ 3º No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§ 4º A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência ao Ministério Público.
§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar.
Art. 63. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único Havendo empate na votação, serão considerados os seguintes critérios de desempate:
a) Candidato que tiver obtido maior nota na prova escrita;
b) Candidato com maior experiência na área da criança e adolescência;
Art. 64. Às eleições dos Conselheiros Tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
DoMandatoePossedosConselheirosTutelares
Art. 65. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos simultaneamente para um mandato de 4 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
§ 1º Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares;
§ 2º Os Conselheiros Tutelares deverão realizar exame admissional antes da posse em instituição indicada pela Prefeitura Municipal de Apucarana. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
Art. 66. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1º O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§ 3º O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 67. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Apucarana, Paraná.
Art. 68. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
DoExercíciodaFunçãoedaRemuneraçãodosConselheiros
Art. 69. Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar serão correspondentes a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 69. Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar serão correspondentes a R$ 3.304,18 (três mil, trezentos e quatro reais e dezoito centavos). Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
§ 1º A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
§ 2º Os vencimentos a que se refere este artigo acompanharão os reajustes aplicados ao quadro de pessoal dos servidores do Município.
§ 2º Os vencimentos a que se referem este artigo acompanharão os reajustes aplicados ao quadro de pessoal dos servidores efetivos do Município. Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
§ 3º O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem justificativa, e também a remuneração de: I - um dia do descanso semanal remunerado, para 1 (um) dia de falta, na semana; li - dois dias do descanso semanal remunerado para 2 (dois) dias ou mais de falta, na semana. Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
Art. 70. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das seguintes vantagens:
§ 1º As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 60 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
§ 2º Os atestados médicos apresentados pelos Conselheiros Tutelares e auxiliares administrativos do Conselho Tutelar deverão ser validos no prazo de 72 horas pelo médico do trabalho indicado pela Prefeitura Municipal, sob pena de prejuízo da sua remuneração. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
Art. 71. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
§ 1º A licença para tratamento de saúde será vinculada ao regime geral de previdência social do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
§ 2º O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 66 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
§ 3º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e perda do mandato.
§ 4º A concessão de licença remunerada não poderá ser concedida a mais de 2 (dois) Conselheiros no mesmo período.
§ 5º permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
Art. 72. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
IV – Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 39, inciso VIII, desta Lei;
V – Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
§ 1º Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 66 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
§ 2º No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os Conselheiros em tal situação exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
Art. 73. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 74. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I – Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres previstos nos artigos 38 e 39 e proibições previstas no artigo 40 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
Caput do Art. 38. - Lei nº 138 de 25 de Setembro de 2014
II – Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
Art. 75. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I – For condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso;
II – Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;
III – Praticar ato contrário à ética e à moralidade, ou que seja incompatível com o cargo;
IV – Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII – Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII – Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 39 desta Lei;
IX – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X – Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 39, inciso VIII, desta Lei.
§ 1º Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime doloso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em reunião extraordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
§ 2º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
§ 3º Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
Art. 76. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, instituindo Comissão Especial para este fim, a qual possuirá 4 (quatro) integrantes, com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, podendo receber assessoria jurídica do advogado/procurador do município designado conforme artigo 24 desta Lei.
Caput do Art. 24. - Lei nº 138 de 25 de Setembro de 2014
Art. 77. Instaurada a sindicância, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 3º do Art. 23. - Lei nº 138 de 25 de Setembro de 2014
§ 1º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência ao Conselheiro investigado.
§ 2º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar ou instauração de processo administrativo disciplinar.
§ 2º A Comissão Especial Sindicante concluirá a apuração, elaborando ao final relatório circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da defesa prévia, entendendo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar ou instauração de processo administrativo disciplinar. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
§ 3º O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.
§ 3º Apresentado o relatório circunstanciado a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Especial Sindicante dará ciência ao Conselheiro Tutelar investigado para apresentação de alegações finais em um prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, os autos da sindicância serão enviados à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para deliberação, dando-se ciência ao Ministério Público e ao Conselheiro Tutelar. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
§ 4º O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 5º Da sindicância poderá resultar:
b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
c) instauração de processo disciplinar.
Art. 78. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de perda do mandato será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único No caso de instauração de processo disciplinar, será designada nova Comissão Especial Processante, com membros diversos da Comissão Especial Sindicante, não podendo o processo tratar de fatos diversos dos tratados na sindicância.
Art. 79. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de perda do mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará ciência ao Ministério Público e intimará pessoalmente o acusado, o qual poderá ser representado por procurador habilitado, para que apresente sua defesa no prazo de 10 (dez), arrolando testemunhas, juntando documentos e requerendo a realização de diligências.
§ 2º Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-lhe defensor dativo em caso de revelia.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro Tutelar acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), com remuneração de 50% (cinquenta por cento) e da imediata convocação do suplente. Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
§ 3º Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a influir na apuração da irregularidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta dias), prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo de sua remuneração, convocando de imediato o suplente.” Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 26 de 08 de Abril de 2015.
§ 4º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução ficará a cargo da Comissão Especial Processante conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ 5º Nas sessões de instrução deverão ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
§ 6º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observarão o direito ao contraditório.
§ 7º Será indeferida, fundamentadamente, diligência considerada abusiva ou meramente protelatória.
§ 8º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 9º Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 10 A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 11 É facultada aos Conselheiros do CMDCA a fundamentação de seus votos, podendo suas razões serem deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 12 Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
§ 13 O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, a depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas.
§ 14 Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA caberá recurso ao próprio Conselho, no prazo de 10 (dez dias), sendo que da decisão definitiva serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art. 80. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sempre na presença de um Conselheiro do CMDCA devidamente autorizado, observadas as cautelas referidas no art. 80, §5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Parágrafo único A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas somente na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante requerimento por escrito, observadas as cautelas referidas no art. 80, §5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato. Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
Art. 81. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 82. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 83. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 84. As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Lei Federal 10097/2000 -
Art. 84. A inscrição dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao CMDCA promover sua revisão periódica observada o disposto no art. 90, §3º da Lei Federal nº 8.069/90." Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
Parágrafo único O registro dos programas terá validade máxima de 2 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 85. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Art. 85. As entidades não-governamentais e os seus programas somente poderão funcionar depois de registradas/inscritos no CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, à Vara da Infância e da Juventude, à Autoridade Judiciária e a Órgãos do Trabalho em relação às Entidades e Programas de Aprendizagem. Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
§ 1º Nos termos do art. 90, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/90, será negado o registro à entidade que:
§ 1º De acordo com o artigo 90 do Estatuto da Criança e Adolescente, as Entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
I – Orientação e apoio sociofamiliar; Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
c) (Revogado) Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
d) (Revogado) Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
e) Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
e) (Revogado) Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
II – Apoio socioeducativo em meio aberto; Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
III – Colocação familiar; Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
IV – Acolhimento Institucional (Redação dada pela Lei Federal nº 12.010 de 2009); Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
V – Prestação de serviço à comunidade - PSC; Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
VI – Liberdade Assistida - LA; Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
VII – Semiliberdade; Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
VIII – Internação; Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
§ 2º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 2º O CMDCA não concederá registro/inscrição de programas às entidades que desenvolvem apenas atendimento em modalidade educacional formal, tais como creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio. Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019.
Art. 86. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
§ 2º Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos no artigo 24, inciso V, desta Lei.
§ 3º Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
§ 4º Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 87. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência, previsto nos arts. 29 a 34 desta Lei.
Art. 88. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 89. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei Federal nº 12.594/2012.
Lei Federal 12594/2012 -
Art. 90. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do CONANDA, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 90. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do CONANDA, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação no prazo máximo de 30 dias a contar da apresentação. Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 5 de 29 de Janeiro de 2015.
Parágrafo único Uma vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar deste Município, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da nomeação e respectiva posse.
Art. 91. Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude - SIPIA, com a implantação de registro de tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com os seguintes objetivos primordiais:
I – operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
II – sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
III – subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de atendimento.
§ 1º O SIPIA deverá atender as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas de forma agregada (não individual) às Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;
c) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, que se encarregará de transferir tais dados ao CONANDA.
§ 2º Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o financiamento do sistema.
Art. 92. Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos e empossados em 2013 será reduzido, devendo seu término coincidir com a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139, §1º, da Lei Federal nº 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012.
Lei Federal 12696/2012 -
Art. 93. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não anulando os atos praticados, sendo mantidas também todas as disposições de Decretos e demais regulamentos editados até esta data que se referem às Leis Municipais nº 55/1995, 80/1995, 42/2001, 43/2002, 10/2003, 36/2005, 100/2006, 164/2010, 92/2013, 125/2013, revogadas por força desta Lei.
Município de Apucarana, em 25 de setembro de 2014.

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 227
 artigo 3
 artigo 260
 artigo 131
 artigo 43
 artigo 50
 artigo 139
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 40
 artigo 24
 artigo 90
 artigo 24