Source: https://e-justice.europa.eu/content_taking_evidence_by_videoconferencing-405-sk-pt.do?member=1
Timestamp: 2019-05-21 04:50:20+00:00

Document:
Recolha de provas através de videoconferência - Eslováquia
Apesar de a legislação eslovaca não conter regras específicas que permitam a obtenção de provas com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente, não existem disposições que o impeçam. De acordo com as regras processuais, os tribunais obtêm provas em audiência e também, se viável, fora das audiências (artigo 122.º do Código de Processo Civil (Občianský súdny poriadok)). Com o consentimento das partes, o tribunal pode realizar uma audiência oral por videoconferência ou outra tecnologia de comunicação (artigo 116.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). Em princípio, as partes têm o direito de estar presentes durante a obtenção de provas.
Não existem procedimentos específicos para a obtenção de provas por videoconferência (além dos descritos acima). Por conseguinte, apenas se aplicam o Regulamento sobre a Obtenção de Provas (Nariadenie o výkone dôkazu), o Código de Processo Civil e as Regras Administrativas e de Secretariado para os Tribunais (Spravovací a kancelársky poriadok pre súdy) (em 2015, o Decreto do Ministério da Justiça eslovaco n.º 543, de 11 de novembro de 2005, sobre as Regras Administrativas e de Secretariado para os tribunais distritais (okresné súdy), os tribunais regionais (krajské súdy), o tribunal especial (Špeciálny súd) e os tribunais militares (vojenské súdy)).
Todas as demais questões devem ser resolvidas por acordo entre os tribunais em questão, com o auxílio da RJE.
Não existem quaisquer restrições na legislação eslovaca sobre o tipo de pessoa que pode ser interrogada por videoconferência. Nos termos do artigo 125.º do Código de Processo Civil, todos os meios que possam ser usados para determinar os factos num processo podem ser usados como prova. Podem ser interrogados, concretamente, partes, testemunhas e peritos.
Nos termos do artigo 124.º do Código de Processo Civil, a obrigação de manter em sigilo informações confidenciais deve ser observada durante a obtenção de provas.
Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, se um tribunal decidir ter em consideração a opinião de um menor, a opinião será obtida através do representante da criança ou da autoridade relevante encarregue do bem-estar e da proteção legal da criança e do seu cuidado ou através de interrogatório do menor, mesmo que os pais da criança não estejam presentes. Eventuais restrições específicas aplicáveis dependerão claramente da idade da criança e do método selecionado pelo tribunal para o interrogatório.
Nenhuma, além das restrições associadas à própria natureza da videoconferência (o facto de ser impossível realizar buscas por videoconferência, etc.).
As provas são habitualmente obtidas numa audiência (artigo 122.º do Código de Processo Civil) e as audiências têm habitualmente lugar num tribunal (artigo 25.º, em conjunto com o artigo 35.º das Regras Administrativas e de Secretariado dos Tribunais). Por motivos técnicos, seria difícil realizar uma entrevista noutro local.
O equipamento de videoconferência permite também gravar as videoconferências. Não obstante, nos termos do artigo 116.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, uma audiência oral através de videoconferência apenas pode ser realizada com o consentimento das partes. Sem o consentimento das partes, aplicam-se as disposições gerais do artigo 44.º-A do Código de Processo Civil, segundo o qual uma audiência pode também ser gravada usando equipamento de gravação de som. Esta gravação de som é armazenada num suporte de dados, que faz parte do processo.
Esta questão não diz respeito especificamente à obtenção de provas no estrangeiro ou através de videoconferência. Segundo as regras gerais, as audiências em tribunais eslovacos têm sempre lugar na língua oficial, recorrendo-se, se necessário, aos serviços de intérpretes.
Caso um tribunal esteja envolvido numa obtenção de provas, espera-se que o tribunal que recebe o pedido realize a audiência e que as provas sejam assim obtidas na língua desse tribunal. Se um tribunal obtiver provas diretamente em conformidade com o artigo 17.º, fá-lo-á na sua própria língua.
A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições sobre esta matéria. São disponibilizados intérpretes numa base ad hoc mediante acordo entre os tribunais em causa.
A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que regulamentem estas matérias. Aplicam-se as regras gerais sobre a realização de audiências e sobre a citação e notificação das testemunhas e das partes. Habitualmente, os tribunais obtêm provas em audiências (artigo 122.º do Código de Processo Civil) e as citações e notificações de um tribunal devem ser feitas com antecedência suficiente que permita cumprir o prazo legal de preparação de uma audiência em tribunal (artigo 46/3 das Regras Administrativas e de Secretariado para Tribunais), que é «geralmente de, pelo menos, cinco dias antes da data na qual terá lugar a audiência» (artigo 115.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
Os tribunais eslovacos não cobram pela realização de videoconferência.
A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que regulamentem estas matérias. De um modo geral, um tribunal deve instruir uma pessoa acerca dos seus direitos e obrigações processuais no início de uma audiência. Isto não se aplica caso essas pessoas sejam representadas por um advogado (advokát). (Artigo 5.º das Regras do Processo Civil).
A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que regulamentem estas matérias. O procedimento específico será decidido por acordo ad hoc entre os tribunais pertinentes. Aplicam-se, evidentemente, as disposições gerais sobre a verificação da identidade da pessoa sob interrogatório. Estas disposições determinam que, no início de uma audiência, tem de ser determinada a identidade de uma testemunha, bem como quaisquer circunstâncias que possam ter impacto na credibilidade da testemunha (relações familiares, etc., artigo 126.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
A legislação eslovaca apenas contém disposições específicas que regem estas questões em processo penal e não em processo civil.
Todavia, nos termos do artigo 126.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, os tribunais instruem as testemunhas, no início de cada audiência, acerca do significado das suas declarações e dos seus direitos e obrigações (dizer a verdade e não ocultar informações), bem como acerca das consequências penais do perjúrio. Convém notar que esta disposição legal (perjúrio) não se aplica às partes nos processos.
Todos os tribunais eslovacos têm um administrador a quem pode ser solicitado que programe o teste da ligação por vídeo, planeie a data da audiência, etc. O administrador tem formação na operação de equipamentos de videoconferência. Caso surjam problemas, o administrador pode contactar o técnico do tribunal e fazer com que este esteja presente no dia da audiência.
Têm de ser obtidas as informações técnicas necessárias para estabelecer a ligação ao equipamento do tribunal requerente.

References: artigo 125
 artigo 124
 artigo 100
 artigo 35
 artigo 116
 artigo 44
 artigo 17
 artigo 126
 artigo 126