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o Vereador que firma o presente vem pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal - PDF
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Gilberto Barata Caldeira
1 .. CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serra o Vereador que firma o presente vem pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte: PROJETO DE LEI N /iy /2015 Ementa: Regulamenta o Uso do Veículo Oficial do Município de Serra e dá outras providências. Artigo 1 - O veículo oficial destina-se ao transporte do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores do Município de Serra quando no exercício de suas atribuições funcionais e outras atividades de interesse do Município dentro do horário de expediente municipal. Parágrafo único - O uso do veículo oficial fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros, ou ainda, para a participação em eventos realizados em outras cidades e horários, que não sejam do interesse do Município, salvo em caso de representação do Município de Serra ou da Câmara Municipal de Serra com autorização expressa. Artigo 2 - Os veículos oficiais somente poderão ser utilizados mediante autorização expressa do Prefeito ou do chefe do Departamento de Transporte Oficial, e os veículos deverão ser utilizados para deslocamentos em razão do serviço público de interesse do Município de Serra. Artigo 3 - Quando não estiver sendo utilizado a serviço do município, o veículo oficial deverá permanecer recolhido à garagem oficial, em dependências da Prefeitura Municipal de Serra. Rua Major Pissarra, CENTRO- SERRA - ES - CEP: TEL (27) - E-maU: I Site: br ~~
2 CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo único - Fica proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial. Artigo 4 - O Departamento de Transporte Oficial do Município de Serra deverá manter controle interno sobre os veículos oficiais e sua utilização, através de arquivo contendo os documentos de propriedade, o valor da aquisição, o estado de conservação, a relação de despesas despendidas com abastecimentos, manutenção e outras. Parágrafo único - Fica vedado a cessão de veículos por empresas prestadoras de serviço público ou não, diretamente a servidores desta municipalidade, devendo a empresa realizar a referida cessão somente com o Poder Público mediante contrato expresso. Artigo 5 - O veículo oficial será preferencialmente conduzido por Servidor em exercício no cargo de Motorista constante do Quadro de Pessoal do Município de Serra, que será também o responsável pela sua conservação e providências necessárias ao abastecimento, manutenção e asseio Havendo impossibilidade de cumprimento ao que dispõe a primeira parte do caput deste artigo, poderá o veículo oficial ser conduzido, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal ou do chefe do Departamento de Transporte Oficial, por servidor pertencente ao quadro de funcionários do Executivo Municipal de Serra, desde que devidamente habilitados. Artigo 6 - A solicitação para o uso do veículo oficial deverá ser feita mediante requerimento por escrito, a fim de se aferir o caráter público da viagem, e nele deverá constar o seu destino e objetivos. 10_ O Prefeito Municipal ou o chefe do O Departamento de Transporte Oficial deverá deferir ou indeferir o requerimento por escrito A autorização para utilização do veículo poderá ser revogada a qualquer momento. Artigo 7 - Após o deferimento da solicitação de uso do veículo oficial, o Departamento de Transporte Oficial do Município deverá expedir formulário de Autorização Rua Major Pissarra CENTRO- SERRA - ES - CEP: TEL (27) Site: r
3 CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA EST ADO DO ESPIRITO SANTO acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao usuário, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem. Parágrafo único - A Ficha de Controle de Deslocamento artigo, deverá conter as seguintes informações: I - Dados do veículo; II - Dados do usuário ou usuários; III - Dados do condutor, caso não seja aquele previsto no caput do artigo 5 ; IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem; V - as datas de início e término da viagem; VI - os horários de saída e chegada nos itinerários de ida e regresso; VII - outras anotações de interesse. do Veículo citada no caput deste Artigo 8 - Salvo para atendimento de interesse público devidamente comprovado, é proibida a disponibilização do veículo oficial com a finalidade de transportar servidores do município, secretários municipais, Vereadores ou qualquer outra pessoa a qualquer local alheio aos interesses do Poder Executivo Municipal. Artigo 9 - Os condutores do veículo oficial, em qualquer hipótese, são responsáveis e sujeitamse ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao veículo oficial por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único - Compete ao Departamento de Transporte Oficial Municipal, na hipótese de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Artigo 10 - O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao Prefeito Municipal ou ao chefe do Departamento de Rua Major Pissarra, CENTRO ~ SERRA - ES ~ CEP, ~ TEl (27) l1i(5) Site: ~...
4 CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO ESPIRITO DA SERRA SANTO Transporte Oficial, providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia. Artigo 11 - Em caso de acidente de trânsito ocorrido por dolo ou culpa do condutor do veículo oficial, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e disciplinares cabíveis, será este responsabilizado, em direito de regresso, pelos eventuais danos causados a terceiros. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2. Secretário da Mesa Rua Major Pissarra, CENTRO- SERRA- ES - CEP TEL (27)
5 CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO ESPIRITO DA SERRA SANTO JUSTIFICATIVA Nossa Carta Magna disciplina no caput do art. 37 os princípios basilares que regem a administração pública, in verbis: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]. Princípio da Eficiência: A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. - 8inômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos. É relevante lembrar que mesmo antes da inclusão deste princípio na Constituição com a Emenda Constitucional 19/98, a Administração já tinha a obrigação de ser eficiente na prestação de serviços. Ex: Lei 8078/90; Lei 8987/95. o presente Projeto de Lei tem por finalidade direcionar melhor o uso de bens públicos, bem como a busca por maior segurança no uso de veículos oficiais, priorizando ainda a diminuição de gastos desnecessários de pelo uso inadequado desses veículos. Os veículos oficiais não podem ser utilizados para atender as necessidades particulares, de secretários, servidores, e até familiares destes. Os referidos veículos devem ser direcionados ao atendimento geral das necessidades do município, devem ser utilizados para atender a Rua Major Pissarra, CENTRO - SERRA - ES - CEP: TEL (27) / Site:
6 CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO ESPIRITO DA SERRA SANTO coletividade de forma ampla, pois é inaceitável o uso de bens públicos para beneficio de uma única parcela da sociedade ou para um particular. " É de conhecimento de todos que muitos governos utilizam os meios públicos para se promoverem, e além de tal prática ser imoral, ainda é ilegal, portanto, o presente Projeto de Lei tem a expectativa de dificultar ou até mesmo de abolir, se for o caso, o uso inadequado de veículos oficiais que são utilizados de forma indevida, inclusive em relação a funcionários públicos que em razão de suas funções, utilizam veículos oficiais para beneficio próprio. Corroborando tal assertiva, visando o pronto atendimento dos princípios constitucionais é com esse propósito que submeto aos nobres pares a presente propositura, certo que de quem bem poderão apreciar a sua importância favorecendo desta maneira a população de Serra. Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", 09 de Abril de G 2.o Secretário da Mesa Rua Major Pissarra, CENTRO - SERRA - ES - CEP: TEL (27) / Site:

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12