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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA
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Aline Macedo Fidalgo
1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA URGENTE (Pedido de liminar) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de JANAINA APARECIDA QUIRINO, brasileira, portadora do RG nº SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº , residente na Rua Rio Grande do Sul, nº 616, Vila Santa Rosa, CEP , nesta cidade e comarca de Mococa; e em face do MUNICÍPIO DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede nesta cidade de Mococa, na Rua Quinze de Novembro, nº 360 (prédio da Prefeitura Municipal), Centro, representado por seu Excelentíssimo Senhor Prefeito, pelas razões a seguir expostas: fls. 1 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5E9.
2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis; por sua vez, o art. 129, inciso IX, da Magna Carta, reza que, dentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade. Ademais, consoante orientação jurisprudencial em caso semelhante, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada à tutela individual de direito fundamental indisponível (arts. 127 c.c. 129, III, ambos da CF), em favor de pessoa hipossuficiente : APELAÇÕES - Ação cautelar inominada. Internação involuntária - Pessoa hipossuficiente e portadora de dependência química (CID F 10.3) - Internação prescrita por médico - Direito fundamental a tratamento de drogadição, inclusa a internação compulsória - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Legitimidade ativa do Ministério Público - Princípio da isonomia não violado Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível Tese afastada - Mantida a r. sentença - RECURSOS NÃO PROVIDOS, com observação. 1. O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública destinada à tutela individual de direito fundamental indisponível (arts. 127 c.c. 129, III, ambos da CF), em favor de pessoa hipossuficiente, e essa legitimidade de raiz constitucional, para idoso, ainda conta com amparo legal (arts. 15, 74 e 79 do Estatuto do Idoso). 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, fls. 2 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5E9.
3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO prontamente, tratamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível (Apelação nº , Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j , v.u.). Logo, incontestável a legitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO para ajuizar a presente ação em defesa dos direitos individuais indisponíveis da requerida JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, os quais estão em risco. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: A requerida JANAINA, pessoa hipossuficiente, apresenta grave quadro de dependência química, sendo usuária contumaz de álcool e outras substâncias entorpecentes. Por tal motivo, foi acompanhada por órgãos da rede protetiva, como o CAPS AD, e já esteve internada compulsoriamente diversas vezes em instituições próprias ao tratamento de sua drogadição. A última ação ajuizada neste sentido, inclusive, é a de número , em trâmite perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, oportunidade em que a requerida JANAÍNA teve sua internação decretada e permaneceu sob tratamento na Fundação Espírita Américo Bairral Instituto Bairral de Psiquiatria, na cidade de Itapira/SP, no período de 14/10/2016 a 30/12/2016. Entretanto, apesar de ter tido alta, a requerida JANAÍNA se recursa a aderir aos tratamentos ambulatoriais disponíveis, apesar dos esforços empregados por toda a equipe da fls. 3 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5E9.
4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO rede protetiva que, já há muito tempo, tem conhecimento da situação em que se encontra a requerida e sua família. A propósito, fundamental consignar a situação do núcleo familiar de JANAÍNA. A requerida já é mãe de cinco filhos (Felipe, Maria Rita, Luan Gabriel, Santiago Henrique e Antônia Eduarda), todos menores, que já estiveram acolhidos na Casa de Acolhimento Bethânia, nesta cidade de Mococa, considerando que a mãe não teria condições de prover as necessidades básicas de seus rebentos, além de colocá-los, frequentemente, em potencial risco em razão do uso de álcool e outras drogas. Por tal razão, foi recomendada pelos equipamentos de saúde e de assistência social deste Município a realização de laqueadura tubária da requerida JANAÍNA como método contraceptivo. Não obstante, conforme já afirmado e de acordo com os ofícios cujas cópias instruem a presente, a requerida constantemente é encontrada perambulando pelas ruas da cidade com claros sinais de uso abusivo de álcool e drogas. JANAÍNA, em determinados momentos, manifesta vontade em realizar o procedimento de esterilização; noutros, demonstra desinteresse ao não aderir aos tratamentos e ao descumprir as mais simples orientações dos equipamentos da rede protetiva. Diante de tal quadro fático, não há dúvidas de que somente a realização de laqueadura tubária na requerida será eficaz para salvaguardar a sua vida, a sua integridade física e a de eventuais rebentos que poderiam vir a nascer e ser colocados em sério risco pelo comportamento destrutivo da mãe. Isso porque, repita-se, mesmo após várias tentativas, a requerida não adere aos tratamentos ambulatoriais propostos. De fato, a requerida, pessoa hipossuficiente, faz uso abusivo de drogas e já possui cinco filhos. Ao fazer uso contumaz de tais substâncias, levar uma vida desregrada, sem sequer possuir fls. 4 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5E9.
5 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO residência fixa e apresentar comportamento de risco, é maior a possibilidade de a requerida contrair doenças venéreas e ter nova gestação indesejada, aumentando a sua prole de forma irresponsável e não planejada. Assim, percebe-se que, em razão de sua condição, a requerida não demonstra discernimento para avaliar as consequências de uma gestação. A propósito, como dito, os filhos de JANAÍNA, inclusive, já estiveram acolhidos em instituição desta cidade, pois a requerida não tem condições de lhes fornecer os mínimos cuidados de que necessitam. Conforme disposto no art. 1º da Lei nº 9.263/96, o planejamento familiar é direito do cidadão. Nesse sentido, a citada lei prevê, entre os mecanismos para a efetivação do mencionado direito (planejamento familiar), o procedimento de esterilização como método contraceptivo. Assim sendo, a presente pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na legislação ordinária. O direito à saúde é indisponível e está intimamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria vida. Preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nessa esteira, os serviços públicos atinentes à saúde foram estruturados em um sistema único, por ele respondendo os entes federativos de forma solidária (art. 23, inciso II, combinado com o art. 198 da Constituição Federal). fls. 5 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5E9.
6 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Na mesma direção, a Constituição Federal assegura a todos, no seu art. 5º, caput, a inviolabilidade do direito à vida, do qual decorre o direito à saúde. Assim, não resta alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento da presente ação para compelir o MUNICÍPIO DE MOCOCA a realizar a laqueadura tubária em JANAÍNA, bem como para submetê-la a tal procedimento mesmo contra a sua vontade, tudo em conformidade com o disposto na Lei nº 9.263/96 e preceitos constitucionais que consagram a saúde como dever do Estado e direito de todos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê, por exemplo, no seguinte julgado: APELAÇÃO - Obrigação de fazer - Dependente químico. Direito à saúde (artigos 5º e 196, ambos da CF) - Dever do poder público de prestar assistência - Tratamento Médico - Internação involuntária - Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar a que, deles necessitar. Cabimento. Decisão mantida. Recursos negados. (TJ-SP, Apelação nº , Rel. Des. Danilo Panizza, j , v.u.). Com efeito, referido direito (saúde), previsto nos artigos 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal, estampado, outrossim, nos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Federal nº 8.080/90, constitui direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado 'mínimo existencial', cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa fls. 6 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5E9.
7 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu artigo 1º, inciso III. DA TUTELA DE URGÊNCIA Uma vez demonstrados, de um lado, o direito subjetivo da requerida, e, de outro, o dever do Estado no fornecimento de serviços de saúde, sobretudo com caráter de urgência, e sua omissão e inércia, a tutela de urgência é indispensável, a fim de que o requerido MUNICÍPIO DE MOCOCA seja compelido a garantir a JANAÍNA APARECIDA QUIRINO a realização de laqueadura tubária, precedida do indispensável laudo médico, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.263/96, e conforme recomendado pelos equipamentos públicos de saúde e assistência social de Mococa. Consigna-se que o legislador, ao possibilitar ao Juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias, permitiu providências excepcionais adotadas em face da urgência e imprescindibilidade da prestação, se pleiteada medida legítima, válida e razoável. Assim, é lícito ao Julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela jurisdicional, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Com efeito, justifica-se a concessão da tutela antecipada, em razão da urgência que o caso requer, conforme dispõe o artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto e do constante da documentação inclusa, que desta petição faz parte integrante, o Ministério Público REQUER: 1) A distruição da presente ação; fls. 7 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5E9.
8 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2) A concessão da tutela de urgência para que o requerido, MUNICÍPIO DE MOCOCA, seja obrigado a providenciar em favor de JANAÍNA APARECIDA QUIRINO a laqueadura tubária pleiteada, precedida do indispensável laudo médico, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.263/96, devendo fazê-lo mesmo contra a vontade desta, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$500,00 (quinhentos reais); 3) A citação dos requeridos para, querendo, contestarem a presente ação; 4) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a decisão proferida em caráter liminar e de urgência; admitidos. reais). Guilherme Garcia Bezerra Oficial de Promotoria I 5) Provar o alegado por todos os meios em direito Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil Nestes termos, Pede deferimento. Mococa/SP, 29 de maio de Frederico Liserre Barruffini 2º Promotor de Justiça de Mococa fls. 8 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5E9.
9 fls. 9 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5EE.
10 fls. 10 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5EE.
11 fls. 11 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5EE.
12 fls. 12 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5EE.
13 fls. 13 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5EE.
14 fls. 14 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5EE.
15 fls. 15 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5EE.
16 fls. 16 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5EE.
17 fls. 17 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 31/05/2017 às 13:39, sob o número Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C0C5EE.
18 fls. 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DECISÃO Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior Vistos. Verifico que não há prevenção deste Juízo em relação ao presente feito, pois no processo , a requerida era Tatiane Monique Dias e nestes autos é Janaina Aparecida Quirino. Assim, redistribua-se livremente. Intime-se. Mococa, 01 de junho de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 01/06/2017 às 15:55. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C24D8E.
19 fls. 19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DECISÃO Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior Vistos. Consta do relatório de acompanhamento de fl. 11/12, realizado pelo Departamento de Saúde do Município de Mococa, que a requerida manifestou interesse em realizar o procedimento de esterilização feminina, pois se encontra na sexta gravidez e não possui condições de criação dos filhos. Ademais, constou dos autos que a requerida é dependente química. Assim, visando a apurar se realmente a requerida Janaina tem interesse na realização da cirurgia de laqueadura tubária, DETERMINO a realização, com a máxima urgência, de avaliação psicológica com a ré. Após, voltem conclusos com urgência. Intime-se. Mococa, 07 de junho de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 07/06/2017 às 18:49. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1C851A0.
20 fls. 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min SETOR TÉCNICO - ESTUDO PSICOLÓGICO - INFORMAÇÃO Processo Digital nº: Classe - Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro INFORMAÇÃO MM. Juiz, Com objetivo de dar cumprimento a determinação de Vossa Excelência, estabeleço a avaliação psicológica para o dia: 23/06/2017 às 9h30min com Janaína Aparecida Quirino Desta forma, solicito que seja expedida com urgência a intimação para que compareça neste Fórum localizado na Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, COHAB I- Mococa-SP, Setor de Psicologia, no dia e horário mencionado. À apreciação de Vossa Excelência. Mococa, 14 de Junho de Rejane Cristina Baggio Psicólogo Judiciário/Matrícula TJ CRP 06/83427 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE CRISTINA BAGGIO, liberado nos autos em 14/06/2017 às 12:42. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1CFA91A.
21 fls. 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, 4º, do CPC: Mandado de intimação. Nada Mais. Mococa, 20 de junho de Eu,, Jorge Luis Fares Honorato Zanetti, Escrevente Técnico Judiciário. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI, liberado nos autos em 20/06/2017 às 15:34. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1D4AABC.
22 fls. 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min U R G E N T E - Plantão MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº: Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Dívida Ativa nº: Número das CDAs << Nenhuma informação disponível >> Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro CPF: , RG: Valor do débito: * - Atualizado até * Oficial de Justiça (0) Mandado nº: / Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): Reqdo: Janaina Aparecida Quirino, Rio Grande do Sul, 616, Jardim Nova Mococa - CEP , Mococa-SP, CPF , RG , Brasileiro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Foro de Mococa da Comarca de Mococa, Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior, na forma da lei, MANDA qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste proceda à INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) indicada(s) acima, quanto à r. decisão de seguinte teor: 23/06/2017 às 9h30min com Janaína Aparecida Quirino Desta forma, solicito que seja expedida com urgência a intimação para que compareça neste Fórum localizado na Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, COHAB I- Mococa-SP, Setor de Psicologia, no dia e horário Mencionado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, 1º, da Lei Federal nº /2006). Para visualização, acesse o site informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Mococa, 20 de junho de Maria Regina Busso e Silva, Diretor de Serviço. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Advogado: Dr(a). Adv. da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >> Endereço: Endereço Comp. do Adv. da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >> - Telefone Residencial do Adv. da Parte Ativa Sel << Nenhuma informação disponível >> Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. 2 o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 o, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA REGINA BUSSO E SILVA, liberado nos autos em 20/06/2017 às 17:14. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1D4AE46.
23 fls. 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min * * Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA REGINA BUSSO E SILVA, liberado nos autos em 20/06/2017 às 17:14. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1D4AE46.
24 fls. 24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min SETOR TÉCNICO - PSICOLOGIA - LAUDO Processo Digital nº: Classe - Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro MM. Juiz, Cumprindo determinação de Vossa Excelência, apresento o Relatório Psicológico redigido conforme Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica (Resolução CFP nº007/2003) e Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 010/05). Descrição da Demanda Trata-se de avaliação psicológica realizada com a Sra. Janaína Aparecida Quirino, a fim verificar sua volição em realizar cirurgia de laqueadura, como método contraceptivo irreversível. Avaliação Psicológica foi determinada nas fls. 19. Procedimento -Entrevista Psicológica com a Sra. Janaína Aparecida Quirino em 23/06/2017 A presente avaliação tem como fundamentação teórica a Abordagem Comportamental, que busca analisar os eventos históricos que determinaram os comportamentos das pessoas e também as situações presentes que os mantém. Vale ressaltar, que o processo de avaliação considera as determinações históricas, sociais, econômicas e políticas das questões psicológicas, portanto, há de se considerar a sua natureza dinâmica, ou seja, não definitiva e não cristalizada Estudo Psicológico - Laudo Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE CRISTINA BAGGIO, liberado nos autos em 26/06/2017 às 12:51. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DA8E00.
25 fls. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Análise Entrevista Psicológica com Sra. Janaína Janaína tem 36 anos de idade, não exerce atividade remunerada de trabalho. Reside em imóvel alugado (R$ 250,00) há dois meses com seu companheiro Cristiano Rodrigues, o qual mantém um relacionamento intermitente há aproximadamente onze anos. Apresentou-se a entrevista sóbria, com discurso coerente e colaborativo. Após ser informada sobre o assunto desta ação, Janaína declarou que tem o interesse em realizar a cirurgia de laqueadura, pois não deseja ter mais filhos. Disse que sua principal motivação nesta cirurgia se deve ao fato que ela já realizou o sonho da maternidade, pois possui sete filhos. Declarou também, que devido às consequências da dependência química (dela e do companheiro), recentemente perdeu legalmente o poder familiar dos quatro filhos mais novos. Salientou que tem noção que possui uma rotina de vida muito vulnerável e instável e que não poderia dar conta de cuidar de outro filho advindo de uma possível nova gravidez. Acrescentou que sofreria muito em perder outro filho para adoção novamente (sic). Ressaltou que já deu início ao processo de laqueadura em outros momentos, com a ajuda da rede de atendimento protetiva ( CREAS, CAPS AD e Conselho Tutelar), porém não deu conta de concluir o processo, pois de acordo com ela é demorado e complicado (sic) e por vezes perdia o interesse quando ficava sob efeito do álcool. Declarou que o companheiro Cristiano não se opõe a realização da cirurgia e que tem ciência que o procedimento de laqueadura é irreversível. Acrescentou que embora não tenha desejo de uma nova gravidez, o casal não utiliza nenhum método contraceptivo, justificando que ambos não se adaptaram com outros meios anticoncepcionais (injetável, pílula e preservativo). Sobre sua história de vida, rememorou que iniciou o uso de bebida alcoólica e drogas aos onze anos de idade, sendo que seu pai também Estudo Psicológico - Laudo Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE CRISTINA BAGGIO, liberado nos autos em 26/06/2017 às 12:51. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DA8E00.
26 fls. 26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min dependente químico. Descreveu sua infância, na qual presenciava diariamente as agressões físicas do pai em relação a sua mãe, o que lhe causava grande sofrimento. Aos dezenove anos teve a primeira filha, Anaeniele (17 anos) fruto do primeiro relacionamento com Sr. Leandro, com quem teve mais dois filhos Leandro (15 anos) e Felipe (12 anos). Mencionou que atualmente os filhos estão sob a responsabilidade do pai, após passarem um período no Serviço de Acolhimento. Mencionou que recebe visita rápida dos filhos, mas que eles não têm bom relacionamento com o companheiro Cristiano. Declarou que mantém um relacionamento com o atual companheiro Cristiano há aproximadamente onze anos, tendo com ele quatro filhos, Maria Rita (09 anos), Luan (07 anos), Santiago (04 anos) e Antônia (02 anos). Contou que perdeu o poder familiar dos filhos, após eles serem levados para o Serviço de Acolhimento pela segunda vez, devido a situação de risco que viviam. Declarou que em alguns momentos fica triste em saber que ela e o companheiro não conseguiram cuidar dos filhos devidamente, e que não poderão mais manter contato com eles, pois estão para adoção. Sobre o relacionamento com Cristiano, disse que sempre foi muito conturbado, devido às inúmeras agressões físicas que sofreu por parte dele, muitas vezes, sob o efeito de álcool e drogas. Por várias ocasiões o casal se separou, mas sempre reatavam após um período. Declarou ter grande sentimento afetivo por ele, desejando novamente apostar nesta relação. No momento, negou sofrer agressão física, mas confirmou que ambos ainda estão fazendo uso abusivo de bebida alcoólica. Em relação à dependência química, Sra. Janaína no momento não faz nenhum tratamento, declarou que já realizou diversos, inclusive com várias internações (CAPS AD- Mococa e Instituto Bairral- Itapira), porém até o momento, não conseguiu superar o vício, dizendo que pretende retornar a frequentar o CAPS AD. Já em relação ao companheiro, disse que ele não aceita nenhum tipo de encaminhamento Estudo Psicológico - Laudo Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE CRISTINA BAGGIO, liberado nos autos em 26/06/2017 às 12:51. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DA8E00.
27 fls. 27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Referente a outros relacionamentos sociais, Sra. Janaína mencionou que apesar de ter mãe e outros cinco irmãos, só tem bom relacionamento com uma irmã que também se encontra em uma situação vulnerável, e que não possui uma rede de amizades positivas. Sobre sua saúde, disse que está bem, que não está grávida, não utiliza nenhum medicamento controlado, não tem diagnóstico de DST (doença sexualmente transmissível), Hipertensão Arterial e Diabetes, e quando necessário, utiliza o NAI da Vila Santa Rosa, com Dra. Carla. Negou histórico de doença mental, e não relatou sintomas psicóticos, depressivos e de aspectos ansiosos. Conclusão Trata-se de avaliação psicológica realizada com a Sra. Janaína Aparecida Quirino, a fim verificar sua volição em realizar cirurgia de laqueadura, como maneira de evitar novas gestações. Na avaliação realizada notamos que Sra. Janaína aparentou ter desejo espontâneo e convicto em realizar a cirurgia, como forma de evitar outras possíveis ocorrências de gravidez. Demonstrou tal motivação, pelo fato de já ter sete filhos, os quais não estão sob sua responsabilidade, e estar consciente da situação complexa na qual vivencia, a qual não lhe permitiria cuidar de outro bebê. Notamos que esta decisão referente à laqueadura não é recente, sendo que Janaina já deu início a este processo anteriormente, porém desmotivou-se durante as fases do processo, devido às consequências da dependência química e sua situação de extrema vulnerabilidade psicossocial. Sendo assim, considerando os direitos sexuais e reprodutivos femininos, e o desejo consciente de Sra. Janaína em realizar a laqueadura, somado a sua declaração em que não se adaptou a outros métodos contraceptivos, opinamos favoravelmente a realização da cirurgia de laqueadura. Sugerimos, caso for possível, a realização da cirurgia neste município, Estudo Psicológico - Laudo Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE CRISTINA BAGGIO, liberado nos autos em 26/06/2017 às 12:51. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DA8E00.
28 fls. 28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min uma vez que Janaína não possui suporte familiar que possa acompanhá-la em outra localidade e também que o procedimento ocorra com a possível agilidade, considerando que no momento ela não está gestante. Tal brevidade também é importante, por conta de sua extrema vulnerabilidade psicossocial e sua experiência anterior, quando se frustrou em persistir na conclusão do procedimento, por ter a percepção pessoal que este é demasiadamente complexo e moroso. Cabe informar, que no dia desta avaliação Janaína foi orientada a declarar seu desejo referente à realização da cirurgia de laqueadura no Cartório desta Comarca. À apreciação de Vossa Excelência. Mococa, 26 de Junho de Rejane Cristina Baggio Psicólogo Judiciário/Matr. TJ CRP 06/ Estudo Psicológico - Laudo Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REJANE CRISTINA BAGGIO, liberado nos autos em 26/06/2017 às 12:51. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DA8E00.
29 fls. 29 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA REGINA BUSSO E SILVA, liberado nos autos em 27/06/2017 às 14:24. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DC0C18.
30 fls. 30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DECISÃO Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior Vistos Verifica-se dos autos que a parte a requerida Janaina Aparecida Quirino necessitar realizar cirurgia de laqueadura tubária, pois é pessoa hipossuficiente, apresenta grave quadro de dependência química, sendo usuária contumaz de substâncias entorpecentes, além de ser mãe de cinco filhos, que já estiveram acolhidos na Casa de Acolhimento Bethânia, nesta cidade. E, a princípio, não tem condições financeiras de arcar com os correspondentes custos. No mais, note-se que as diversas normas citadas na inicial demonstram à saciedade a obrigação da União, do Estado e do Município ampararem integralmente, com todos os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência. De fato, a Constituição Federal, em seu art. 6, dispõe que: "Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Por outro lado, dispõe o art. 196 da Carta Magna: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Já o art. 223, I e V, da Constituição Estadual dispõe que: "Art Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 27/06/2017 às 16:15. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DC44A0.
31 fls. 31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; (...) V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles". Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela tratar-se de norma de eficácia social (v. DINIZ, Maria Helena, Norma Constitucional e seus Efeitos, São Paulo: Ed. Saraiva, p. 56/58), a Lei n 8.080/90, em seu artigo 6, veio a dispor que: "Art. 6. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica". Note-se que a situação da requerida Janaina demanda grande atenção, principalmente por seu estado físico. Ademais, em relatório minucioso a psicólogo judicial confirma a intenção de Janaina em se submeter à cirurgia de laqueadura tubária, inclusive firmando a ré Janaina a declaração de fl. 29, perante à Supervisora de Serviços do Segundo Ofício Judicial de Mococa. Assim, defiro em parte a antecipação da tutela, para determinar que a Municipalidade ré realize na requerida Janaina Aparecida Quirino a cirurgia de laqueadura tubária, a ser realizada nesta cidade sem os procedimentos preparatórios da Lei nº 9.263/1996, devendo o procedimento ser realizado nesta cidade e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00. Cite-se. Intime-se com urgência. Mococa, 27 de junho de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 27/06/2017 às 16:15. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DC44A0.
32 fls. 32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min CERTIDÃO Processo Digital n : Classe - Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Marcos Antonio Alves de Paiva (31651) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº / dirigi-me ao endereço mencionado e, ai sendo, INTIMEI JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, de todo o teor do mandado, a qual recebeu a contrafé que lhe ofereci e de tudo bem ciente ficou. O referido é verdade e dou fé. Mococa, 23 de junho de Número de Cotas:01 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS ANTONIO ALVES DE PAIVA, liberado nos autos em 28/06/2017 às 11:06. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1D82883.
33 fls. 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Emitir mandados* Nada Mais. Mococa, 28 de junho de Eu,, Jorge Luis Fares Honorato Zanetti, Escrevente Técnico Judiciário. CERTIDÃO - Remessa ao DJE Certifico e dou fé que remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) ato(s) ordinatório(s) acima em / /. Eu,, Jorge Luis Fares Honorato Zanetti, Escrevente Técnico Judiciário. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI, liberado nos autos em 28/06/2017 às 12:08. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DD3F8E.
34 fls. 34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min U R G E N T E - Plantão MANDADO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA RITO COMUM FAZENDA Processo Digital nº: Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Dívida Ativa nº: Número das CDAs << Nenhuma informação disponível >> Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro CPF: , RG: Valor do débito: * - Atualizado até * Oficial de Justiça (0) Mandado nº: / Justiça Gratuita Pessoa(s) a ser(em) citada(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, Rua Quinze de Novembro, 360, Centro - CEP , Mococa-SP, CNPJ / O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Foro de Mococa da Comarca de Mococa, Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior, na forma da lei, MANDA qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste proceda à CITAÇÃO da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com a seguinte decisão: "VistosVerifica-se dos autos que a parte a requerida Janaina Aparecida Quirino necessitar realizar cirurgia de laqueadura tubária, pois é pessoa hipossuficiente, apresenta grave quadro de dependência química, sendo usuária contumaz de substâncias entorpecentes, além de ser mãe de cinco filhos, que já estiveram acolhidos na Casa de Acolhimento Bethânia, nesta cidade. E, a princípio, não tem condições financeiras de arcar com os correspondentes custos.no mais, note-se que ohioas diversas normas citadas na inicial demonstram à saciedade a obrigação da União, do Estado e do Município ampararem integralmente, com todos os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência.de fato, a Constituição Federal, em seu art. 6, dispõe que:"art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".Por outro lado, dispõe o art. 196 da Carta Magna:"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".já o art. 223, I e V, da Constituição Estadual dispõe que:"art Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:i - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; (...)V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA REGINA BUSSO E SILVA, liberado nos autos em 28/06/2017 às 15:13. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DD4542.
35 fls. 35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min o acesso a eles".regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela tratar-se de norma de eficácia social (v. DINIZ, Maria Helena, Norma Constitucional e seus Efeitos, São Paulo: Ed. Saraiva, p. 56/58), a Lei n 8.080/90, em seu artigo 6, veio a dispor que:"art. 6. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS:I - a execução de ações:(...)d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica".note-se que a situação da requerida Janaina demanda grande atenção, principalmente por seu estado físico.ademais, em relatório minucioso a psicólogo judicial confirma a intenção de Janaina em se submeter à cirurgia de laqueadura tubária, inclusive firmando a ré Janaina a declaração de fl. 29, perante à Supervisora de Serviços do Segundo Ofício Judicial de Mococa.Assim, defiro em parte a antecipação da tutela, para determinar que a Municipalidade ré realize na requerida Janaina Aparecida Quirino a cirurgia de laqueadura tubária, a ser realizada nesta cidade sem os procedimentos preparatórios da Lei nº 9.263/1996, devendo o procedimento ser realizado nesta cidade e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00.Citese.Intime-se com urgência.". PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias úteis da data juntada. ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Mococa, 28 de junho de Maria Regina Busso e Silva, Diretor de Serviço. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * DILIGÊNCIA (Órgãos Pagadores):?Fazenda Estadual? Fazenda Municipal OUTRAS DILIGÊNCIAS:? Gratuidade? GRD?do Juízo Para uso exclusivo dos Cartórios da Capital:?JUD?FISC?PATRI?DESAP Advogado: Dr(a). Adv. da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >> Endereço: Endereço Comp. do Adv. da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >> Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA REGINA BUSSO E SILVA, liberado nos autos em 28/06/2017 às 15:13. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DD4542.
36 fls. 36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 2 o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 o, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. * * Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA REGINA BUSSO E SILVA, liberado nos autos em 28/06/2017 às 15:13. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DD4542.
37 fls. 37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min U R G E N T E - Plantão MANDADO DE CITAÇÃO RITO COMUM Processo Digital nº: Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Oficial de Justiça: * Mandado nº: / Justiça Gratuita Pessoa(s) a ser(em) citada(s): Janaina Aparecida Quirino, Rio Grande do Sul, 616, Jardim Nova Mococa - CEP , Mococa-SP, CPF , RG , Brasileiro O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara do Foro de Mococa da Comarca de Mococa, Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da pessoa acima qualificada, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com a seguinte decisão: "VistosVerifica-se dos autos que a parte a requerida Janaina Aparecida Quirino necessitar realizar cirurgia de laqueadura tubária, pois é pessoa hipossuficiente, apresenta grave quadro de dependência química, sendo usuária contumaz de substâncias entorpecentes, além de ser mãe de cinco filhos, que já estiveram acolhidos na Casa de Acolhimento Bethânia, nesta cidade. E, a princípio, não tem condições financeiras de arcar com os correspondentes custos.no mais, note-se que ohioas diversas normas citadas na inicial demonstram à saciedade a obrigação da União, do Estado e do Município ampararem integralmente, com todos os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência.de fato, a Constituição Federal, em seu art. 6, dispõe que:"art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".Por outro lado, dispõe o art. 196 da Carta Magna:"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".já o art. 223, I e V, da Constituição Estadual dispõe que:"art Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:i - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; (...)V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles".regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA REGINA BUSSO E SILVA, liberado nos autos em 28/06/2017 às 15:13. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DD4563.
38 fls. 38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min revela tratar-se de norma de eficácia social (v. DINIZ, Maria Helena, Norma Constitucional e seus Efeitos, São Paulo: Ed. Saraiva, p. 56/58), a Lei n 8.080/90, em seu artigo 6, veio a dispor que:"art. 6. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS:I - a execução de ações:(...)d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica".note-se que a situação da requerida Janaina demanda grande atenção, principalmente por seu estado físico.ademais, em relatório minucioso a psicólogo judicial confirma a intenção de Janaina em se submeter à cirurgia de laqueadura tubária, inclusive firmando a ré Janaina a declaração de fl. 29, perante à Supervisora de Serviços do Segundo Ofício Judicial de Mococa.Assim, defiro em parte a antecipação da tutela, para determinar que a Municipalidade ré realize na requerida Janaina Aparecida Quirino a cirurgia de laqueadura tubária, a ser realizada nesta cidade sem os procedimentos preparatórios da Lei nº 9.263/1996, devendo o procedimento ser realizado nesta cidade e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00.Cite-se.Intime-se com urgência.". PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada. ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Mococa, 28 de junho de Maria Regina Busso e Silva, Diretor de Serviço. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Advogado: Dr(a). Adv. da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >> Endereço: Endereço Comp. do Adv. da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >> AArt. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. 2 o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 o, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. artigos 329 caput e 331. * * Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA REGINA BUSSO E SILVA, liberado nos autos em 28/06/2017 às 15:13. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1DD4563.
39 fls. 39 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA NEIDE DE ALMEIDA ALVES, liberado nos autos em 12/07/2017 às 11:18. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1E42031.
40 fls. 40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min CERTIDÃO Processo Digital n : Classe - Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Marcos Antonio Alves de Paiva (31651) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº / dirigi-me ao endereço mencionado e, ai sendo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, na pessoa de seu representante legal Dr. MÁRCIO CURVELO CHAVES, de todo o teor do mandado, o qual recebeu a contrafé que lhe ofereci e de tudo bem ciente ficou, exarando a sua nota de ciente como no mandado se vê. O referido é verdade e dou fé. Mococa, 30 de junho de Número de Cotas:01 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS ANTONIO ALVES DE PAIVA, liberado nos autos em 12/07/2017 às 11:19. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1E01741.
41 fls. 41 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min CERTIDÃO Processo Digital n : Classe - Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Marcos Antonio Alves de Paiva (31651) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº / dirigi-me ao endereço mencionado e, ai sendo, CITEI a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, na pessoa de seu representante legal Dr. MÁRCIO CURVELO CHAVES, de todo o teor do mandado, o qual recebeu a contrafé que lhe ofereci e de tudo bem ciente ficou, exarando a sua nota de ciente como no mandado se vê. O referido é verdade e dou fé. Mococa, 30 de junho de Número de Cotas:01 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS ANTONIO ALVES DE PAIVA, liberado nos autos em 12/07/2017 às 11:19. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1E01E6B.
42 fls. 42 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA NEIDE DE ALMEIDA ALVES, liberado nos autos em 12/07/2017 às 13:09. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1E6C551.
43 fls. 43 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min CERTIDÃO Processo Digital n : Classe - Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Marcos Antonio Alves de Paiva (31651) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº / dirigi-me ao endereço mencionado e, ai sendo, CITEI JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, de todo o teor do mandado, a qual recebeu a contrafé que lhe ofereci e de tudo bem ciente ficou, exarando a sua nota de ciente como no mandado se vê. O referido é verdade e dou fé. Mococa, 03 de julho de Número de Cotas:01 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS ANTONIO ALVES DE PAIVA, liberado nos autos em 12/07/2017 às 13:09. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 1E2E73F.
44 fls. 44 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por IVANI APARECIDA DE MORAIS OLIVEIRA IZABEL, liberado nos autos em 08/08/2017 às 16:48. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2035FA2.
45 fls. 45 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por IVANI APARECIDA DE MORAIS OLIVEIRA IZABEL, liberado nos autos em 08/08/2017 às 16:48. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2035FA2.
46 fls. 46 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por IVANI APARECIDA DE MORAIS OLIVEIRA IZABEL, liberado nos autos em 08/08/2017 às 16:48. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2035FA2.
47 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público. Mococa, 08 de agosto de Eu,, Ivani Aparecida de Morais Oliveira Izabel, Escrevente Técnico Judiciário. fls. 47 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por IVANI APARECIDA DE MORAIS OLIVEIRA IZABEL e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 08/08/2017 às 16:54. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 203A597.
48 Justiça Pública Justiça Pública[][] [] fls. 48 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro [] CERTIFICA-SE que em 08/08/2017 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Mococa, (SP), 08 de agosto de 2017 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 08/08/2017 às 16:55. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 203A615.
49 fls. 49 Autos nº: Foro: Foro de Mococa CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo. ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Data da intimação: 08/08/ :59 Prazo: 10 dias Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Teor do Ato: Vista ao Ministério Público. São Paulo, 8 de Agosto de 2017 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 09/08/2017 às 08:10. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 203E7BC.
50 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Promotoria de Justiça de Mococa SP 2ª Vara Cível da Comarca de Mococa SP Autos nº Meritíssimo Juiz: Compulsando os autos, verifico que, de acordo com o Departamento de Saúde do Município, Janaína não compareceu voluntariamente à consulta ginecológica agendada (fls. 44/46). Ora, em se tratando de ação que visa à realização de cirurgia de esterilização compulsória, a resistência da requerida era esperada, motivo pelo qual foi pleiteado pelo Ministério Público e determinada liminarmente a realização de cirurgia de laqueadura, a qual deve ser feita mesmo contra a vontade da requerida. Caso contrário, nem seria necessário o ajuizamento de ação judicial. Assim, considerando que o Município foi citado e intimado no dia 30/06/2017 para cumprimento da liminar (fls. 39/41), em 30 dias, e tal prazo já escoou, requer-se seja o Município intimado, para que, no prazo de 48 horas, justifique o não cumprimento da ordem judicial e, no mesmo prazo, informe as medidas concretamente adotadas com tal finalidade. Mococa, 08 de agosto de Frederico Liserre Barruffini 2º Promotor de Justiça de Mococa fls. 50 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 09/08/2017 às 12:40, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2043B8A.
51 fls. 51 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DECISÃO Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior Vistos. Intime-se a Municipalidade, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para cumprir a decisão de fls.30/31, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ ,00. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Mococa, 15 de agosto de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 15/08/2017 às 18:44. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código B.
52 fls. 52 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Oficial de Justiça: (0) Mandado nº: / Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara do Foro de Mococa, Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, nos autos de Procedimento Comum, INTIME PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, Rua Quinze de Novembro, 360, Centro - CEP , Mococa-SP, CNPJ / , para os termos da decisão como segue: "Vistos.Intime-se a Municipalidade, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para cumprir a decisão de fls.30/31, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ ,00.Cumpra-se com urgência.intime-se.". CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Mococa, 17 de agosto de Maria Regina Busso e Silva, Diretor de Serviço. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Advogado: Dr(a). Adv. da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >> Endereço: Endereço Comp. do Adv. da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >> Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. * * Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR e ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 17/08/2017 às 20:02. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 20ACDB3.
53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVIL DA COMARCA DE MOCOCA/SP. Processo: MUNICIPIO DE MOCOCA, CNPJ / , nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que lhe move JANAINA APARECIDA QUIRINO E OUTRO, por sua advogada que subscreve o presente pedido, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, REQUERER a j aos autos da inclusa procuração e, considerando os termos do mandado de intimação recebido em 21/08/2017, REQUERER A RETIFICAÇÃO DO MESMO, considerando que constou penalidade diversa daquela fixada em sentença. Isto porque a decisão fixou prazo de trinta dias e multa de R$100,00 por dia, contudo, no mandado de intimação constou multa de R$1000,00 e prazo de 48hs. Assim, tanto a multa que constou é exacerbada, quanto o prazo impraticável, pois não é possível 1 fls. 53 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/08/2017 às 15:40, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 20D0D7A.
54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: realizar uma cirurgia não urgente em prazo exíguo pela própria sistemática do SUS. TJ-RS - Apelação Cível AC RS (TJ-RS) Data de publicação: 17/05/2011 Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ERRO MATERIAL DO CARTÓRIO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. Ante a constatação de erro material do cartório em relação a intimação pessoal da autora, há de ser declarada nula a sentença de primeiro grau. Apelo provido. (Apelação Cível Nº , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/05/2011) Ante o exposto, requer a retificação do mandado de intimação para constar que a multa imposta na decisão é de R$100,00 por dia e o prazo para cumprimento da decisão de 30 dias. Nestes Termos, Pede Deferimento. Mococa, 21 de agosto de ROSÂNGELA DE ASSIS OAB/SP fls. 54 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/08/2017 às 15:40, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 20D0D7A.
55 fls. 55 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/08/2017 às 15:40, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 20D0D7D.
56 fls. 56 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/08/2017 às 15:40, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 20D0D7D.
57 fls. 57 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DECISÃO Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior Vistos. Fls. 53/54: Indefiro, pois a majoração da multa foi determinada pela decisão de fl. 51. Aguarde-se o cumprimento. Intime-se. Mococa, 24 de agosto de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 24/08/2017 às 19:26. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 20F9E0C.
58 fls. 58 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min CERTIDÃO Processo Digital n : Classe - Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Maria Helena José de Souza Garino (31644) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº / dirigi-me ao endereço indicado, e ali sendo, INTIMEI PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, na pessoa do representante legal Dr. Márcio Curvelo Chaves do inteiro teor deste mandado que lhe li. Aceitou a contrafé e exarou sua assinatura, ficando bem ciente de tudo. O referido é verdade e dou fé. Mococa, 24 de agosto de Número de Cotas:01 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA HELENA JOSE DE SOUZA GARINO e SIMONE MARIA DIAS RODRIGUES, liberado nos autos em 28/08/2017 às 09:53. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 20FBCFC.
59 fls. 59 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SIMONE MARIA DIAS RODRIGUES, liberado nos autos em 28/08/2017 às 09:53. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2110A06.
60 fls. 60 Foro de Mococa Emitido em: 28/08/ :55 Certidão - Processo Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0778/2017, foi disponibilizado na página 2037/2039 do Diário da Justiça Eletrônico em 28/08/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. Advogado Rosangela de Assis (OAB /SP) Teor do ato: "Vistos.Fls. 53/54: Indefiro, pois a majoração da multa foi determinada pela decisão de fl. 51.Aguarde-se o cumprimento.intime-se." Mococa, 28 de agosto de Fabio Gomes Ribeiro Chefe de Seção Judiciário Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FABIO GOMES RIBEIRO, liberado nos autos em 28/08/2017 às 10:55. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 211FBF4.
61 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO Departamento Jurídico EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVIL DA COMARCA DE MOCOCA/SP. Proc. nº MUNICIPIO DE MOCOCA, já qualificado nos autos da Ação Civil Pública que lhe move o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO processo em epigrafe -, por sua advogada que esta subscreve, considerando os termos do mandado de intimação expedido as folhas, REQUERER a j aos autos do incluso oficio n 253/2017, no qual o Departamento de Saúde informa que não há como cumprir a determinação para realização da cirurgia compulsória porque a Sra. Janaina Ap Quirino está grávida. Nestes Termos, Pede Deferimento. Mococa, 30 de agosto de ROSÂNGELA DE ASSIS OAB/SP fls. 61 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 30/08/2017 às 14:19, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código
62 fls. 62 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 30/08/2017 às 14:19, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código C.
63 fls. 63 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 30/08/2017 às 14:19, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código C.
64 fls. 64 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público. Mococa, 01 de setembro de Eu,, Simone Maria Dias Rodrigues, Escrevente Técnico Judiciário. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SIMONE MARIA DIAS RODRIGUES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 01/09/2017 às 11:20. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código B.
65 Justiça PúblicaJustiça Pública[][] [] fls. 65 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro [] CERTIFICA-SE que em 01/09/2017 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Mococa, (SP), 01 de setembro de 2017 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 01/09/2017 às 11:20. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código A.
66 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mococa-SP 2ª Vara Cível da Comarca de Mococa-SP Autos n Meritíssimo Juiz: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do MUNICÍPIO DE MOCOCA e de JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, objetivando compelir àquele a fornecer a esta tratamento consistente no procedimento de laqueadura tubária. A tutela de urgência foi deferida a fls. 30/31, cominando-se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ ,00 (cem mil reais) ao MUNICÍPIO em caso de descumprimento (fl. 51). A requerida foi citada a fl. 32 e não apresentou contestação até a presente data. O MUNICÍPIO DE MOCOCA foi citado (fl. 40) e apresentou contestação a fls. 53/56. Sobreveio notícia, a fls. 61/63, oriunda do MUNICÍPIO DE MOCOCA, no sentido de que a requerida, JANAÍNA, está grávida, razão pela qual não é possível proceder ao tratamento determinado em sede de tutela de urgência. Isto posto, requeiro a suspensão da tutela de urgência concedida outrora, em razão da superveniência de causa temporária (gravidez) que impede o cumprimento da decisão de fls. 30/31 pelo MUNICÍPIO DE MOCOCA. Sem prejuízo, requeiro certifique a zelosa serventia acerca de eventual decurso do prazo para manifestação ou eventual apresentação de contestação por parte da requerida JANAÍNA, após o que pugno por nova vista para manifestação conjunta acerca de ambas as defesas. Mococa, 1º de setembro de Yara Jerozolimski Promotora de Justiça Acumulando Lucila Fiorini de Carvalho Analista Jurídico fls. 66 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por YARA JEROZOLIMSKI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/09/2017 às 19:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código
67 fls. 67 ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Autos nº: Foro: Foro de Mococa CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo. Data da intimação: 01/09/ :07 Prazo: 10 dias Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Teor do Ato: Vista ao Ministério Público. São Paulo, 1 de Setembro de 2017 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por YARA JEROZOLIMSKI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 02/09/2017 às 08:12. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2174F7D.
68 fls. 68 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,. - Cohab I CEP: Mococa - SP Telefone: (19) DECISÃO Processo nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior Vistos. Folha 66: Tendo em vista o pedido do requerente Ministério Público, em razão da gravidez da requerida Janaína, suspendo a tutela de urgência concedida. Certifique, conforme requerido pelo MP, abrindo nova vista, após. Intime(m)-se. Mococa, 04 de setembro de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Processo nº p. 1 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 04/09/2017 às 19:00. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2185BE2.
69 fls. 69 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Processo Digital n : Classe Assunto: Requerente: Requerido: CERTIDÃO Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Ministério Público do Estado de São Paulo Janaina Aparecida Quirino e outro C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu prazo sem manifestação da requerida Janaína (mandado citação cumprido conforme fl. 42/43)*. Nada Mais. Mococa, 05 de setembro de Eu,, Silvia Regina Callegari, Escrevente Técnico Judiciário. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SILVIA REGINA CALLEGARI, liberado nos autos em 05/09/2017 às 17:17. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 21955DA.
70 fls. 70 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público. Mococa, 05 de setembro de Eu,, Silvia Regina Callegari, Escrevente Técnico Judiciário. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SILVIA REGINA CALLEGARI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 05/09/2017 às 17:18. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código
71 Justiça PúblicaJustiça Pública[][] [] fls. 71 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro [] CERTIFICA-SE que em 05/09/2017 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Mococa, (SP), 05 de setembro de 2017 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 05/09/2017 às 17:18. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código E.
72 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mococa-SP 2ª Vara Cível da Comarca de Mococa-SP Autos n Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requeridos: MUNICÍPIO DE MOCOCA JANAÍNA APARECIDA QUIRINO Meritíssimo Juiz: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do MUNICÍPIO DE MOCOCA e de JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, objetivando compelir àquele a fornecer a esta tratamento consistente no procedimento de laqueadura tubária. A tutela de urgência foi deferida a fls. 30/31, cominando-se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ ,00 (cem mil reais) ao MUNICÍPIO em caso de descumprimento (fl. 51). A requerida foi citada a fl. 32 e não apresentou contestação, conforme certificado a fl. 69. Melhor compulsando os autos, observa-se que o MUNICÍPIO DE MOCOCA foi citado (fl. 40) e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. A fls. 61/63, o MUNICÍPIO informou acerca da impossibilidade de cumprir a tutela de urgência deferida, em razão de JANAÍNA estar grávida, razão pela qual o Ministério Público pediu a suspensão da decisão liminar (fl. 66), o que foi deferido a fl. 68. É o relatório do necessário. Observa-se que os requeridos são revéis uma vez que não apresentaram contestação no prazo legal, e, embora não se lhes apliquem os efeitos da revelia, por se estar diante de direito indisponível (artigos 344 e 345, II, do Código de Processo Civil), tem-se que a presente demanda deve ser julgada procedente. Com efeito, os documentos médicos carreados aos autos dão conta de que, inquestionavelmente, JANAÍNA APARECIDA QUIRINO necessita do tratamento ora solicitado e a ausência no seu fornecimento poderá acarretar sérios riscos à sua saúde. Lado outro, a obrigação das pessoas políticas assegurarem a efetividade do direito à saúde do cidadão é inquestionável e fls. 72 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por YARA JEROZOLIMSKI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 06/09/2017 às 17:55, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 21A5B7D.
73 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO encontra fundamento em diversos diplomas legais, conforme já foi exposto na inicial. No que tange à incidência do princípio da reserva do financeiramente possível, observo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não basta a mera alegação do referido postulado, necessitando-se demonstrar de forma objetiva e inequívoca a insuficiência dos recursos do ente político demandado. A propósito, ao apreciar a ADPF n 45, verdadeiro paradigma para os casos de judicialização de políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele - a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004 destacamos). Infere-se da decisão ora mencionada que a alegação da reserva do possível não pode prevalecer diante do denominado mínimo existencial. E não resta dúvida de que, no preenchimento do sentido de tal cláusula geral, insere-se o mais primordial dos direitos: o direito à vida saudável. Desse modo, nas palavras do Ministro Celso de Mello: a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada, pelo fls. 73 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por YARA JEROZOLIMSKI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 06/09/2017 às 17:55, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 21A5B7D.
74 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Ainda, é o caso de se ressaltar, por ser oportuno, que não há qualquer óbice ao Poder Judiciário determinar a outro Poder o cumprimento de demandas constitucionais, como é o caso dos autos. Logo, diante da mera alegação, não demonstrada, da falta de recursos para a satisfação do direito da interessada, não merece prosperar a alegação do Estado recorrente. Assim, requer seja reconhecida a PROCEDÊNCIA do pedido deduzido na presente ação, tornando-se definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida. Por fim, não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, requer-se oficie-se ao Departamento de Saúde do Município, solicitando-se-lhe que comprove a gravidez de JANAÍNA, bem como que informe a fase da gestação e a possível data do parto. Mococa, 06 de setembro de Yara Jerozolimski Promotora de Justiça Acumulando Lucila Fiorini de Carvalho Analista Jurídico fls. 74 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por YARA JEROZOLIMSKI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 06/09/2017 às 17:55, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 21A5B7D.
75 fls. 75 ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Autos nº: Foro: Foro de Mococa CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo. Data da intimação: 06/09/ :36 Prazo: 10 dias Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Teor do Ato: Vista ao Ministério Público. São Paulo, 6 de Setembro de 2017 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por YARA JEROZOLIMSKI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 07/09/2017 às 08:33. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 21A81EC.
76 fls. 76 Foro de Mococa Emitido em: 11/09/ :20 Certidão - Processo Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0811/2017, foi disponibilizado na página 1968/1971 do Diário da Justiça Eletrônico em 11/09/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. Advogado Rosangela de Assis (OAB /SP) Teor do ato: "Vistos.Folha 66: Tendo em vista o pedido do requerente Ministério Público, em razão da gravidez da requerida Janaína, suspendo a tutela de urgência concedida.certifique, conforme requerido pelo MP, abrindo nova vista, após.intime(m)-se." Mococa, 11 de setembro de Fabio Gomes Ribeiro Chefe de Seção Judiciário Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FABIO GOMES RIBEIRO, liberado nos autos em 11/09/2017 às 11:20. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 21B0BD0.
77 fls. 77 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DESPACHO Processo Digital nº: Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior VISTOS. Oficie-se ao Departamento de Saúde do Município para que comprove a gravidez de Janaína, bem como para que informe a fase da gestação e a possível data do parto, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 72/74. Int. Mococa, 18 de setembro de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 18/09/2017 às 14:46. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22079B6.
78 fls. 78 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min OFÍCIO Processo Digital Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro (FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA) Prezado(a) Senhor(a) Diretor do Departamento de Saúde de Mococa, Mococa, 18 de setembro de Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria que comprove a gravidez de JANAINA APARECIDA QUIRINO, brasileira, portadora do RG nº SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº , residente na Rua Rio Grande do Sul, nº 616, Vila Santa Rosa, CEP , bem como para que informe a fase da gestação e a possível data do parto. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atenciosamente. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao(À) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 18/09/2017 às 17:13. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 220AD9A.
79 fls. 79 Foro de Mococa Emitido em: 20/09/ :44 Certidão - Processo Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0847/2017, foi disponibilizado na página 1758/1764 do Diário da Justiça Eletrônico em 20/09/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. Advogado Rosangela de Assis (OAB /SP) Teor do ato: "VISTOS.Oficie-se ao Departamento de Saúde do Município para que comprove a gravidez de Janaína, bem como para que informe a fase da gestação e a possível data do parto, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 72/74.Int." Mococa, 20 de setembro de Fabio Gomes Ribeiro Chefe de Seção Judiciário Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FABIO GOMES RIBEIRO, liberado nos autos em 20/09/2017 às 11:44. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 222A631.
80 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: DOUTÍSSIMO MAGISTRADO DA SEGUNDA VARA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo Judicial PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ente de direito público interno já suficientemente qualificado nos autos da presente lide em epígrafe identificada, em que contende com MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA, todos já qualificados, vem por seu PROCURADOR que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico com endereço para intimação a r. 1 fls. 80 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO CURVELO CHAVES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/09/2017 às 17:27, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22455DD.
81 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: Muniz Barreto n. 82, Centro, Mococa-SP, vem mui respeitosamente a honrosa presença de V. Exa. expor e requerer o quanto segue: I Prefacialmente explicita que estando a PROCURADORA responsável pelo caso afastada por motivo de saúde, este subscritor assume os autos em suplementação. Requer, assim, seja admitido como procurador MANTENDO-SE a PROCURADORA anterior, expedindo-se doravante as INTIMAÇÕES em nome de AMBOS OS PROCURADORES. II A petição inicial dá conta de ser a requerida JANAINA APARECIDA QUIRINO acometida de grave caso de dependência química (fls. 04). A mesma fls. Vemos que a requerida não adere aos tratamentos ambulatoriais propostos. III As fls. 05 menciona o parquet que a requerida não demonstra discernimento. O Relatório de fls. 15 indica já haver sido requerida INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para a mesma. IV De todo o processado depreende-se claramente que a requerida é INCAPAZ. A própria natureza da ação assim o demonstra. V Diz o CPC: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: 2 fls. 81 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO CURVELO CHAVES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/09/2017 às 17:27, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22455DD.
82 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Desta forma, a fim de evitar nulidade absoluta que, por derivação, venha contaminar o trâmite dos autos e causar futura necessidade de repetição de atos processuais, vem o MUNICÍPIO requerer a V. Exa. que digne-se, ouvido o ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, intimar a Subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil para, consoante convênio com Defensoria Pública do Estado de São Paulo, indicar CURADOR ESPECIAL DATIVO para que apresente contestação de JANAINA APARECIDA QUIRINO. Independentemente disto, vem o MUNICÍPIO indicar que pretende produzir provas, notadamente prova PERICIAL consistente em avaliação FÍSICA e PSIQUIÁTRICA da requerida JANAINA APARECIDA QUIRINA, bem como oitiva de testemunhas que serão a tempo e modo legais arroladas. Requer, como prova documental, seja oficiado o CAPs (fls. 17) para remeter a estes autos cópia do prontuário com atestados, laudos e tratamentos ministrados a requerida JANAÍNA. Portanto o MUNICÍPIO opõe-se ao julgamento 3 fls. 82 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO CURVELO CHAVES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/09/2017 às 17:27, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22455DD.
83 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: antecipado da lide, entendendo não estar a lide pronta para julgamento, sob pena de ofensa a LEGALIDADE, a AMPLA DEFESA e ao CONTRADITÓRIO, pelos motivos expostos. Termos em que P E ESPERA DEFERIMENTO Mococa, SP 21 de setembro de 2017 Marcio Curvelo chaves Chefe da Assessoria Jurídica 4 fls. 83 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO CURVELO CHAVES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/09/2017 às 17:27, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22455DD.
84 fls. 84 Scanned by CamScanner Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO CURVELO CHAVES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/09/2017 às 17:27, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22455E1.
85 fls. 85 Scanned by CamScanner Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO CURVELO CHAVES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/09/2017 às 17:27, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22455E1.
86 fls. 86 Scanned by CamScanner Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO CURVELO CHAVES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 21/09/2017 às 17:27, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22455E1.
87 fls. 87 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público. Mococa, 25 de setembro de Eu,, Silvia Regina Callegari, Escrevente Técnico Judiciário. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SILVIA REGINA CALLEGARI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 25/09/2017 às 11:27. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 225E2FB.
88 Justiça PúblicaJustiça Pública[][] [] fls. 88 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro [] CERTIFICA-SE que em 25/09/2017 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Mococa, (SP), 25 de setembro de 2017 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 25/09/2017 às 11:27. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 225E318.
89 fls. 89 Autos nº: Foro: Foro de Mococa CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo. ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Data da intimação: 25/09/ :13 Prazo: 10 dias Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Teor do Ato: Vista ao Ministério Público. São Paulo, 25 de Setembro de 2017 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 26/09/2017 às 08:32. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 226C07B.
90 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA 2ª Promotoria de Justiça de Mococa-SP 2ª Vara Cível da Comarca de Mococa-SP Autos nº Meritíssimo Juiz, Ciente do processado. Compulsando os autos, verifico, às fls. 80/86, que o MUNICÍPIO DE MOCOCA, ora requerido, postula a nomeação de curador especial à correquerida, por considerá-la incapaz. Pleiteia, outrossim, a realização de avaliação física e psiquiátrica com JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, bem como a expedição de ofício ao CAPS-AD, para que este equipamento de saúde remeta a estes autos cópia do prontuário da paciente acompanhado de atestados, laudos e tratamentos a ela ministrados. Observo, contudo, ser desnecessária a realização das avaliações pleiteadas, uma vez que o presente feito já apresenta elementos seguros e satisfatórios acerca do estado de saúde física e psíquica da requerida, à vista dos relatórios de fls. 09/17 oriundos do CREAS, Departamento de Saúde, CAPS-AD e do setor social (assistente social) deste juízo bem como do laudo do estudo psicológico realizado pelo setor técnico deste juízo (fls. 24/28), os quais denotam não se tratar a requerida de pessoa incapaz, muito embora não possua quaisquer condições de fornecer os cuidados necessários à futura prole. Ressalto, ademais, que não pesa contra JANAÍNA qualquer decisão ou pedido de curatela com fundamento em eventual incapacidade. E é desta incapacidade que trata o Código de Processo Civil ao exigir a nomeação de curador especial ao incapaz. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE MOCOCA para expedição de ofício ao CAPS-AD, anoto que cabe ao próprio requerido providenciar os documentos cuja juntada pretendo, sem necessidade de intervenção do Poder fls. 90 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/09/2017 às 16:21, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2278BB9.
91 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA Judiciário, tanto mais porque o ente público possui amplo acesso ao equipamento de saúde mental que integra a rede municipal. Diante do exposto, manifesto-me pelo indeferimento do pedido de fls. 80/83 e reitero manifestação lançada a fls. 72/74, requerendo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Mococa, 25 de setembro de Frederico Liserre Barruffini 2º Promotor de Justiça de Mococa Lucila Fiorini de Carvalho Analista Jurídico fls. 91 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/09/2017 às 16:21, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2278BB9.
92 fls. 92 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do MUNICÍPIO DE MOCOCA e de JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, todos qualificados nos autos, objetivando, em suma, compelir aquele a fornecer a esta tratamento consistente no procedimento de laqueadura tubária (fls. 01/08). A tutela de urgência foi deferida, para que o procedimento fosse realizado em 30 dias, cominando-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao Município, em caso de descumprimento (fls. 30/31). (fls. 32 e 69, 40 e 59). Devidamente citados, os requeridos não ofereceram contestação O Município foi intimado para cumprir a decisão de fls. 30/31 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ ,00 (cem mil reais) (fl. 51), oportunidade em que o Município informou ser impossível realizar uma cirurgia não urgente em prazo exíguo, tendo em vista a sistemática do SUS (fls. 53/54). Posteriormente, o Município informou nos autos que a requerida Janaína se encontra grávida, motivo pelo qual não poderia ser realizado o procedimento (fls. 61/63) lauda 1 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 05/10/2017 às 16:35. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22ECD6F.
93 fls. 93 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min de urgência, o que foi deferido por este juízo (fls. 66 e 68). 72/74). Nesse ínterim, o Ministério Público requereu a suspensão da tutela Posteriormente, o parquet pugnou pela procedência da ação (fls. O Município, por sua vez, pugnou nos autos pela indicação de curador especial dativo à Janaina, bem como pela realização de prova pericial e testemunhal. Requereu, ainda, seja oficiado o CAPS, para que remeta aos autos cópia do prontuário, com atestados, laudos e tratamentos ministrados à requerida Janaína, opondose, como consequência, ao julgamento antecipado da lide (fls. 80/83). O Ministério Público aduziu, nos autos, ser desnecessária a realização das avaliações pleiteadas, uma vez que o presente feito já apresenta elementos satisfatórios quanto à saúde física e psíquica da requerida. Aduziu, também, quanto à capacidade da requerida e a faculdade que o Município tem de providenciar os documentos pretendidos, reiterando sua manifestação de fls. 72/74. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça: Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. (Resp GO, Rel. Min. Anselmo lauda 2 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 05/10/2017 às 16:35. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22ECD6F.
94 fls. 94 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Santiago, Sexta Turma, j. em 23/03/1998). Ressalto que, de fato, os documentos colacionados nos autos, quanto à saúde física e psíquica da requerida, são seguros e satisfatórios. E, desses documentos, inclusive, se denota que a requerida é pessoa capaz, muito embora não possua condições de fornecer os cuidados necessários à futura prole. curatela, com fundamento em eventual incapacidade. Aliás, não pesa contra Janaína qualquer decisão ou pedido de E, quanto ao pedido de expedição de ofício ao CAPS-AD, anoto que cabe ao próprio Município providenciar os documentos do procedimento em questão, não havendo a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. Prosseguindo, não há preliminares a serem apreciadas. Note-se que os requeridos são revéis, uma vez que deixaram de apresentar contestação no prazo legal e, embora não seja possível aplicar-lhes os efeitos da revelia, por se estar diante de direito indisponível, a presente demanda há de ser julgada PROCEDENTE. Com efeito, os documentos médicos carreados nos autos dão conta de que, inquestionavelmente, JANAÍNA APARECIDA QUIRINO necessita do tratamento ora solicitado e a ausência no seu fornecimento poderá acarretar sérios riscos à sua saúde. Ademais, a obrigação das pessoas políticas assegurarem a efetividade do direito à saúde do cidadão é inquestionável e encontra fundamento em diversos diplomas legais. E, mister informar que, por mais que o Município nada tenha trazido aos autos, eventual alegação quanto ao princípio da reserva do financeiramente possível não poderia ser considerada lauda 3 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 05/10/2017 às 16:35. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22ECD6F.
95 fls. 95 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min É que, in casu, não basta a mera alegação do referido postulado, necessitando-se demonstrar de forma objetiva e inequívoca a insuficiência dos recursos do ente político demandado. E, como bem salientou o parquet, a alegação da reserva do possível não pode prevalecer diante do denominado mínimo existencial que, inclusive, diz respeito ao direito à vida saudável. Nesses termos é que acolho a pretensão autoral. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município a realizar a laqueadura, objeto dos autos, assim que ocorrer o parto da requerida Janaína, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao valor total de R$ ,00 (cem mil reais). ação. Isento de sucumbência, por ter sido o Ministério Público autor da P.R.I.C. Mococa, 05 de outubro de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA lauda 4 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 05/10/2017 às 16:35. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 22ECD6F.
96 fls. 96 Foro de Mococa Emitido em: 09/10/ :17 Certidão - Processo Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0926/2017, foi disponibilizado na página 2005/2010 do Diário da Justiça Eletrônico em 09/10/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. Advogado Rosangela de Assis (OAB /SP) Marcio Curvelo Chaves (OAB /SP) Teor do ato: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município a realizar a laqueadura, objeto dos autos, assim que ocorrer o parto da requerida Janaína, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao valor total de R$ ,00 (cem mil reais).isento de sucumbência, por ter sido o Ministério Público autor da ação.p.r.i.c." Mococa, 9 de outubro de Fabio Gomes Ribeiro Chefe de Seção Judiciário Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FABIO GOMES RIBEIRO, liberado nos autos em 09/10/2017 às 11:17. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 230E2F5.
97 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº MUNICÍPIO DE MOCOCA, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida à Rua XV de Novembro, 360, nesta cidade de Mococa Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Wanderley Fernandes Martins Junior, brasileiro, casado, RG nº /SSP-SP e CPF nº ,, por sua procuradora que a esta subscreve, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO com pedido de liminar em pedido de obrigação de fazer que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, devidamente qualificado, contra os interesses de JANAINA APARECIDA QUIRINO, apresentar suas 1 fls. 97 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
98 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: razões de RECURSO DE APELAÇÃO, conforme seguem, pelos motivos de fato e fundamentos de direito articulados, requerendo o recebimento do mesmo e remessa a superior instancia para nova decisão. Termos em que, Pede deferimento. Mococa, 7 de novembro de Rosângela de Assis adv- OAB/SP fls. 98 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
99 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: Processo nº Razões de recurso apresentadas pelo Recorrente: Município de Mococa Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo Colenda Câmara, Eméritos Julgadores: I Dos Fatos: Propôs o Requerente a presente ação em face da Prefeitura Municipal de Mococa, buscando a realização de cirurgia de laqueadura tubária. drogas e pleiteia a realização da cirurgia. Alega que a representada é usuária de Ocorre que durante a instrução do feito ficou comprovado que a mesma está grávida. Nada obstante o 3 fls. 99 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
100 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: Magistrado de primeira instancia julgou procedente a demanda e determinou a realização da cirurgia. II - Preliminarmente: Da ilegitimidade ativa como substituto processual: Nesta oportunidade, argumenta que o Ministério Público não está legitimado para a defesa de direitos heterogêneos, como o caso em tela, considerando a ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico o que inviabiliza a propositura da presente ação, acarretando, desse modo, a impossibilidade jurídica do pedido. Importante ressalvar que se torna necessário que o tema invocado pelo parquet seja relevante, com acentuada repercussão social e nítido interesse da sociedade, em seu todo, quanto ao deslinde judicial a ser emprestado ao assunto, o que não ocorre no caso em tela, já que o Ministério Público atua como substituto processual de uma pessoa na defesa de direito individual, o que inviabiliza a ação por ausência de previsão legal. 4 fls. 100 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
101 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: Contudo, a nulidade mais gritante diz respeito ao fato do Ministério Público postular em juízo a esterilização involuntária com nítido fim de controle demográfico, o que é vedado pela Lei 9263/1996, que em seu artigo 2º, parágrafo único, dispõe: Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico. (destaque nosso). Ora, a presente ação tem a nítida finalidade de promover o controle demográfico, razão pela qual se requer a revisão da r. decisão recorrida para se reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público com a consequente extinção do feito. Necessário observar que o Sistema Único de Saúde já mantém o serviço de atendimento à mulher com orientação sobre métodos anticoncepcionais e até a esterilização, 5 fls. 101 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
102 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: se está for a melhor opção para o planejamento familiar, mas nunca em violação ao direito de liberdade de escolha da mulher, como se busca com a presente ação. O pedido do Ministério Público fere também a dignidade da pessoa humana, principio consagrado pela Constituição Federal, pois pleiteia a realização de procedimento médico invasivo, sem autorização da parte, supostamente interessada. É certo que a equipe assistencial da Requerida esteve em contato com a Sra. Janaina e a convenceu a realizar o procedimento, contudo, tal convencimento não pode ser entendido como não ofensa aos princípios constitucionais ora invocados. Assim, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação por flagrante violação ao disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9263/1996, bem artigo 1º, inciso III, cc artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, determinando a extinção da presente ação. 6 fls. 102 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
103 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA quanto segue. ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: III - No mérito: Se analisado o mérito acrescentamos o O autor alega que o procedimento cirúrgico que busca a esterilização da suposta interessada seria a medida correta, pois de acordo com tal entendimento, a Sra. Janaina seria viciada em substancia entorpecente e já teria outros filhos, não tendo como cuidar dos mesmos. Alega, ainda, que o fato da representada ser viciada em substância entorpecente, necessitando de cuidados, caracteriza omissão do Poder Público, requerendo: antecipação de tutela para que o requerido realizasse a cirurgia compulsória da representada fornecendo os meios necessários ao seu tratamento. Requereu a fixação de multa pelo descumprimento e a condenação do requerido nas verbas de praxe. 7 fls. 103 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
104 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: É certo que foi concedida a liminar pleiteada determinando a realização da cirurgia que somente não foi levada a cabo em face da gravidez da representada. Primeiramente, necessário enfatizar que a realização de esterilização tubária da mulher é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as demais vias de tratamento possíveis, dentre elas o tratamento ambulatorial, jamais se admitindo a esterilização involuntária. O argumento de que a representada não tem como cuidar da prole não pode servir como fundamento da esterilização involuntária, pois se assim o fosse estaríamos a admitir que a pobreza justificaria o controle demográfico, o que não é o caso. Também é certo que a responsabilidade da primeira requerida é subjetiva, porquanto pressupõe dolo ou culpa em uma de suas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, ainda, que atribuída ao serviço estatal de forma genérica e não a uma pessoa especificamente. 8 fls. 104 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
105 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: Para melhor elucidar a questão, transcrevemos ensinamento de Rui Stocco, em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil: A omissão traduz o que se chama de faute du service, quando o Poder Público devia agir e não agiu; agiu mal ou tardiamente. Nessas hipóteses, concordando com os ensinamentos de Celso Antonio, a responsabilidade do Estado só poderá ser subjetiva (obra citada, pg. 836). Assim, a falta de serviço deve ser comprovada por quem a alega, não cabendo in casu, a inversão do ônus da prova. Entretanto, temos que não há responsabilidade do Município pelo procedimento cirúrgico pleiteado. Também é certo que não há nenhuma evidência nos autos que demonstre ser o requerido o responsável pelo cuidado com o representado. O Ministério Público alega a pobreza da parte interessada, contudo, não há provas nos autos da impossibilidade 9 fls. 105 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: do representado obter tratamento às expensas de seus responsáveis legais. Importante acrescer que a política municipal de assistência farmacêutica visa garantir medicamentos essenciais para os pacientes atendidos na rede pública, com o propósito de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como a promoção racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Assim, o atendimento a casos que evidentemente não dizem respeito sequer a questão de saúde, mas de assistencialismo, evidência a tendência do Judiciário em transformar as Prefeituras em provedoras, papel que, evidentemente, os Municípios não têm como assumir. O Município fornece os tratamentos básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população, sendo que estão disponíveis aos segmentos da sociedade que deles necessitem, sendo que a representada 10 fls. 106 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
107 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: inclusive, já faz tratamento ambulatorial para se recuperar da dependência química. Importante acrescer que a Constituição Federal, em seu artigo 195, estabelece que a Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social) deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei. Assim, como o Município de Mococa mantém seu atendimento com recursos recebidos da sociedade, tem limites para a execução das obrigações que lhe são impostas, pois conta com uma verba determinada para atender as necessidades da população. Ora, as necessidades da área assistencial extrapolam e muito os recursos disponíveis, razão pela qual compete ao Executivo Municipal estabelecer prioridades, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Dessa forma, sob o fundamento de proteção ao direito à assistência integral, não pode o Poder Judiciário se transformar em co-gestor dos recursos destinados a saúde pública e assistência social, pois tal procedimento viola a independência 11 fls. 107 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
108 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: entre os poderes, nos termos do disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Salientamos que, na medida em que outro Poder passa a gerir o erário através de medidas judiciais, redirecionando recursos já empenhados pelo administrador municipal e constante de prévia autorização e dotação orçamentária, altera as prioridades dantes estabelecidas, além de restringir a autonomia do Município. A ingerência jurisdicional é injustificável, pois o Poder Judiciário adentra na seara administrativa e força o estabelecimento de prioridades, s.m.j., fragmentada do problema global, além de provocar o desvio de recursos de outros setores, também importantes para toda a população e não apenas para uma pessoa determinada. ANTE O EXPOSTO, requer que se Digne Vossa Excelência, seja julgada pela total improcedência da presente ação de obrigação de fazer com o fim de julgar-se pela 12 fls. 108 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
109 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Muniz Barreto, 82 Centro Mococa São Paulo Tel.: (19) Portal da Cidadania: extinção do processo com a exclusão da responsabilidade da Municipalidade, considerando que inexiste nexo causal a imputar à Administração a obrigação de fazer quando não dera causa os fatos noticiados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, com a revogação, ainda, da liminar concedida, condenando o Autor na forma de praxe. Finalmente, requer o reconhecimento de que o pedido de esterilização involuntária fere o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9263/1996, bem artigo 1º, inciso III, cc artigo 5º, caput e inciso II, todos da Constituição Federal, extinguindo o feito e condenando o autor na forma de praxe. Termos em que, P. Deferimento. Mococa, 07 de novembro de ROSÂNGELA DE ASSIS advª - OAB/SP nº fls. 109 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/11/2017 às 15:08, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 244A04A.
110 fls. 110 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Às contrarrazões Nada Mais. Mococa, 08 de novembro de Eu,, Andrea Rodrigues de Sousa, Diretor Substituto. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 08/11/2017 às 11:11. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código A.
111 fls. 111 Foro de Mococa Emitido em: 10/11/ :01 Certidão - Processo Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1018/2017, foi disponibilizado na página 2203/2210 do Diário da Justiça Eletrônico em 10/11/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. Advogado Rosangela de Assis (OAB /SP) Marcio Curvelo Chaves (OAB /SP) Teor do ato: "Às contrarrazões" Mococa, 10 de novembro de Fabio Gomes Ribeiro Chefe de Seção Judiciário Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FABIO GOMES RIBEIRO, liberado nos autos em 10/11/2017 às 10:01. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2475B5C.
112 fls. 112 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 16/11/2017 às 11:33. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 24BA2FD.
113 fls. 113 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 16/11/2017 às 11:33. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 24BA2FD.
114 fls. 114 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 16/11/2017 às 11:33. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 24BA2FD.
115 fls. 115 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 16/11/2017 às 11:33. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 24BA2FD.
116 fls. 116 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 16/11/2017 às 11:33. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 24BA2FD.
117 fls. 117 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 16/11/2017 às 11:33. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 24BA2FD.
118 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MOCOCA Processo nº O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, considerando que JANAINA APARECIDA QUIRINO foi denunciada como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº /2006, nos autos do Processo nº , em trâmite perante esta 2ª Vara Judicial, e encontra-se presa preventivamente por decisão proferida nos referidos autos, e considerando que o parto do filho de Janaína se aproxima, vem através da presente REQUERER a expedição de ofício ao estabelecimento em que a requerida encontra-se custodiada, a fim de determinar a realização do procedimento de laqueadura tubária compulsória no momento do parto e em cumprimento à decisão de fls , solicitando-se a comunicação nestes autos tão logo o procedimento seja realizado. Guilherme Garcia Bezerra Oficial de Promotoria I Termos em que, Pede deferimento. Frederico Liserre Barruffini 2º Promotor de Justiça de Mococa (documento assinado digitalmente) fls. 118 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/11/2017 às 16:34, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 2518AE8.
119 fls. 119 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,. - Cohab I CEP: Mococa - SP Telefone: (19) DECISÃO Processo nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior Vistos. Oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público, com urgência Intime(m)-se. Mococa, 28 de novembro de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Processo nº p. 1 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 28/11/2017 às 16:27. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 254B96E.
120 fls. 120 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, 4º, do CPC: * Nada Mais. Mococa, 28 de novembro de Eu,, Andrea Rodrigues de Sousa, Diretor Substituto. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 28/11/2017 às 16:31. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 254ECCA.
121 fls. 121 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min OFÍCIO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro (FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA) Prezado(a) Senhor(a), Mococa, 28 de novembro de Pelo presente, em cumprimento à decisão de fls.119, fica determinado o atendimento ao requerido pelo ministério público em cota de seguinte teôr: "O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, considerando que JANAÍNA APARECIDA QUIRINO foi denunciada como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº /2006, nos autos do Processo nº , em trâmite perante esta 2ª Vara Judicial, e encontra-se presa preventivamente por decisão proferida nos referidos autos, e considerando que o parto do filho de Janaína se aproxima, vem através da presente REQUERER a expedição de ofício ao estabelecimento em que a requerida encontra-se custodiada, a fim de determinar a realização do procedimento de laqueadura tubária compulsória no momento do parto e em cumprimento à decisão de fls , solicitando-se a comunicação nestes autos tão logo o procedimento seja realizado. Termos em que, Pede deferimento. Frederico Liserre Barruffini". sentenciado(a): Janaina Aparecida Quirino e outro, documentos: CPF: , RG: Atenciosamente. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma Moreira Gomes Júnior. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) do(a) Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 28/11/2017 às 16:59. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 254F4DA.
122 fls. 122 Foro de Mococa Emitido em: 30/11/ :46 Certidão - Processo Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1087/2017, foi disponibilizado na página 1903/1904 do Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. Advogado Rosangela de Assis (OAB /SP) Marcio Curvelo Chaves (OAB /SP) Teor do ato: "Vistos.Oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público, com urgência Intime(m)-se." Mococa, 30 de novembro de Fabio Gomes Ribeiro Chefe de Seção Judiciário Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FABIO GOMES RIBEIRO, liberado nos autos em 30/11/2017 às 11:47. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 256A78F.
123 fls. 123 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min CERTIDÃO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem a manifestação do(s) interessado(s). Nada Mais. Mococa, 26 de janeiro de Eu,, Andrea Rodrigues de Sousa, Diretor Substituto. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 26/01/2018 às 14:36. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 27372B3.
124 fls. 124 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público. Mococa, 26 de janeiro de Eu,, Andrea Rodrigues de Sousa, Diretor Substituto. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, liberado nos autos em 26/01/2018 às 14:40. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código D.
125 Justiça PúblicaJustiça Pública[][] [] fls. 125 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MOCOCA FORO DE MOCOCA 2ª VARA Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203,., Cohab I - CEP , Fone: (19) , Mococa-SP - CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n : Classe Assunto: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro Requerido: Janaina Aparecida Quirino e outro [] CERTIFICA-SE que em 26/01/2018 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Mococa, (SP), 26 de janeiro de 2018 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 26/01/2018 às 14:41. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 27374B0.
126 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA 2ª Promotoria de Justiça de Mococa SP 2ª Vara Judicial da Comarca de Mococa SP Autos nº Apelante: MUNICÍPIO DE MOCOCA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECURSO DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Trata-se de ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE MOCOCA e de JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, visando a compelir àquele ao fornecimento a esta de tratamento consistente no procedimento de laqueadura tubária, bem como obriga-la a se submeter ao referido tratamento, em caso de recusa. Ao relatório de fl. 72, a que me reporto para evitar repetições desnecessárias, acrescente-se que o pedido foi julgado procedente, por meio da sentença de fls. 92/95, para confirmar a tutela de urgência que obrigou o MUNICÍPIO DE MOCOCA a fornecer referido tratamento a JANAÍNA, e contra tal decisão o recorrente interpôs recurso de apelação invocando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo fornecimento do tratamento pretendido, a reserva do financeiramente possível e a independência dos Poderes (fls. 97/109). É o relatório do essencial. Inicialmente, verifica-se que o recurso interposto atende aos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. fls. 126 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/01/2018 às 18:09, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 273CA27.
127 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA Com efeito, a apelação é o instrumento adequado para a parte requerida combater a sentença de mérito no processo civil, visando à sua modificação em benefício do recorrente; foi apresentada no prazo legal; e o apelante ostenta legitimidade e interesse recursais. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO Não há qualquer dúvida quanto à legitimidade do Ministério Público para postular em Juízo a defesa de direitos coletivos (em sentido amplo) e individuais indisponíveis, devendo a alegação de falta de legitimidade do Ministério Público ser afastada. Isso porque o art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis; por sua vez, o art. 129, inciso IX, da Magna Carta, reza que, dentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade. Ademais, consoante orientação jurisprudencial em caso semelhante, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada à tutela individual de direito fundamental indisponível (arts. 127 c.c. 129, III, ambos da CF), em favor de pessoa hipossuficiente : APELAÇÕES -Ação cautelar inominada. Internação involuntária -Pessoa hipossuficiente e portadora de dependência química (CID F 10.3) -Internação prescrita por médico -Direito fundamental a tratamento de drogadição, inclusa a internação compulsória -Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Legitimidade ativa do Ministério Público -Princípio da isonomia não violado Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível Tese afastada -Mantida a r. sentença -RECURSOS NÃO PROVIDOS, com observação.1. O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública destinada à tutela individual de direito fundamental indisponível (arts. 127 c.c. 129, III, ambos da CF), em favor de fls. 127 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/01/2018 às 18:09, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 273CA27.
128 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA pessoa hipossuficiente, e essa legitimidade de raiz constitucional, para idoso, ainda conta com amparo legal (arts. 15,74 e 79 do Estatuto do Idoso).2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, tratamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF).3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade dodireito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível (Apelação nº , Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j , v.u.). Logo, incontestável a legitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO para ajuizar a presente ação em defesa dos direitos individuais indisponíveis da requerida JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, os quais estão em risco. 2. DO MÉRITO No mérito, o MUNICÍPIO DE MOCOCA sustenta a ausência de responsabilidade, pois não teria sido demonstrada a faute du service do Poder Público, na modalidade dolosa ou culposa, apta a ensejar a responsabilidade subjetiva do Estado. Ademais, menciona que o MUNICÍPIO fornece tratamentos básicos e indispensáveis para a manutenção da saúde dos cidadãos, mas o tratamento pleiteado nos autos é excepcional e a municipalidade não dispõe de recursos financeiros para custeá-lo (princípio da reserva do possível). Contudo, dispõe o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal que: 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa fls. 128 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/01/2018 às 18:09, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 273CA27.
129 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como se sabe, tal dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado. Interpretando-o, e porque o legislador constituinte utilizou a expressão danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, doutrina e jurisprudência entendem que apenas a responsabilidade do Estado por atos comissivos (ação) é objetiva. Na hipótese de omissão, a responsabilização estatal depende da prova da chamada falta do serviço ou faute du service. Neste caso, a vítima deve provar o mau funcionamento do serviço público, vale dizer, a culpa. Entretanto, trata-se aqui da chamada culpa anônima, sem necessidade de individualização em relação a um determinado agente estatal. Partindo de tais premissas, é fácil concluir que, no presente caso, a culpa pode ser atribuída ao Município, pois este se omitiu no dever constitucional de prestar assistência integral à saúde da requerida, além de ter sido omisso no que se refere ao planejamento familiar. Deveras, o MINISTÉRIO PÚBLICO demonstrou que o fornecimento de tratamento à requerida JANAÍNA APARECIDA QUIRINO, consistente em procedimento de laqueadura tubária, é imprescindível para salvaguardar a sua vida e a sua integridade física. Em outras palavras, é o último recurso que lhe resta, sendo certo que o não fornecimento poderá acarretar sérios riscos à sua saúde. Por sua vez, o MUNICÍPIO não comprovou o contrário, perdendo-se na defesa de teses jurídicas superadas. fls. 129 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/01/2018 às 18:09, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 273CA27.
130 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA Daí por que restou demonstrada a omissão da municipalidade no exercício de atribuições constitucionais e legais em defesa dos direitos à vida e à saúde da requerida JANAÍNA e, portanto, a chamada culpa anônima, apta a ensejar a responsabilização estatal. Ademais, como é sabido, é dever de todas as pessoas políticas (União, Estado e Município) asseguraram assistência integral e gratuita à saúde dos cidadãos, garantindo-se o acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde (artigo 196 e 219, parágrafo único, da Constituição da República). No que tange à invocação do princípio da reserva do possível, observo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não basta a mera alegação do referido postulado, necessitando-se demonstrar de forma objetiva e inequívoca a insuficiência dos recursos do ente político demandado. A propósito, ao apreciar a ADPF n 45, verdadeiro paradigma para os casos de judicialização de políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele - a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou políticoadministrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004). Infere-se da decisão ora mencionada que a alegação da reserva do possível não pode prevalecer diante do denominado mínimo existencial. fls. 130 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/01/2018 às 18:09, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 273CA27.
131 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA E não resta dúvida de que, no preenchimento do sentido de tal cláusula geral, insere-se o mais primordial dos direitos: o direito à vida saudável. Desse modo, nas palavras do Ministro Celso de Mello: a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Ainda, é o caso de se ressaltar, por ser oportuno, que não há qualquer óbice ao Poder Judiciário determinar a outro Poder o cumprimento de demandas constitucionais, como é o caso dos autos. Tal entendimento está sumulado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Logo, diante da mera alegação, não demonstrada, de falta de recursos para a satisfação do direito dos interessados, não merece prosperar a alegação do Município recorrente. Diante de todo o acima exposto, devem ser integralmente afastadas as alegações trazidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça pelo apelante, razão pela qual o Ministério Público em Primeiro Grau requer, após Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, seja conhecido, mas negado provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Mococa, 26 de janeiro de Frederico Liserre Barruffini 2º Promotor de Justiça de Mococa Lucila Fiorini de Carvalho -Analista Jurídico fls. 131 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/01/2018 às 18:09, sob o número WMOC Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 273CA27.
132 fls. 132 Autos nº: Foro: Foro de Mococa CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo. ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Data da intimação: 26/01/ :31 Prazo: 10 dias Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Teor do Ato: Vista ao Ministério Público. São Paulo, 26 de Janeiro de 2018 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FREDERICO LISERRE BARRUFFINI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 27/01/2018 às 08:43. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 273E75F.
133 fls. 133 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SJ Serviço de Distribuição de Direito Público Praça Nami Jafet, Ipiranga - Sala 33 - Fone: CEP: TERMO DE DISTRIBUIÇÃO COM VISTA AO MP Processo nº: Classe Assunto: Apelação - Tratamento Médico-hospitalar Apelante: Prefeitura Municipal de Mococa Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Apelação Entrado em: 31/01/2018 Processo nº Tipo da Distribuição: Livre Impedimento: Magistrados impedidos Não informado Observação: Motivo do Estudo da Prevenção Não informado O presente processo foi distribuído nesta data, por processamento eletrônico, conforme descrito abaixo: RELATOR: Des. Paulo Dimas Mascaretti ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO São Paulo, 05/02/ :36:33. VISTA Faço estes autos com vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 5 de fevereiro de Eu, Carla Fernanda Ferreira Navarro Vo, Supervisor(a). Carla Fernanda Ferreira Navarro Vo Supervisor(a) do Serviço Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AGNALDO TAMAYOSE, liberado nos autos em 05/02/2018 às 18:15. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7A38A1A.
134 fls. 134 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SJ Serviço de Distribuição de Direito Público Praça Nami Jafet, Ipiranga - Sala 33 - Fone: CEP: TERMO DE VISTA À PGJ * * Processo nº: Classe: Apelação Assunto: Tratamento Médico-hospitalar Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Relator: Paulo Dimas Mascaretti Partes: é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Foro/Vara de origem: Foro de Mococa - 2ª Vara Nº do processo na origem: Exmo(a) Senhor(a), São Paulo, 6 de fevereiro de Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço Carla Fernanda Ferreira Navarro Vo Supervisor(a) da SJ Serviço de Distribuição de Direito Público Exmo(a). Senhor(a) Dr(a). Procurador(a) de Justiça. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CARLA FERNANDA FERREIRA NAVARRO VO, liberado nos autos em 06/02/2018 às 16:20. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7A5CD67.
135 fls. 135 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMO DE JUNTADA AUTOMÁTICA Processo nº: Classe Assunto: Apelação - Tratamento Médico-hospitalar Apelante: Prefeitura Municipal de Mococa Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Junta-se a estes autos a petição protocolada que segue. São Paulo, 11 de março de Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 11/03/2018 às 19:22. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7E86B08.
136 fls. 136 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMO DE JUNTADA AUTOMÁTICA Processo nº: Classe Assunto: Apelação - Tratamento Médico-hospitalar Apelante: Prefeitura Municipal de Mococa Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Junta-se a estes autos a petição protocolada que segue. São Paulo, 11 de março de Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 11/03/2018 às 19:22. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7E86B09.
137 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Processo nº: Classe: Apelação Assunto: Tratamento Médico-hospitalar Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Relator: Paulo Dimas Mascaretti Partes: é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Foro/Vara de origem: Foro de Mococa - 2ª Vara Nº do processo na origem: Egrégio Tribunal 1) Cuida-se de recurso de apelação interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA impugnado r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Fazenda sustenta em suas razões recursais, como preliminar, a ilegitimidade do Ministério Público e, no mérito, a impossibilidade financeira de arcar com o tratamento. Em contrarrazões, o Ministério Público entende ser parte legítima para propor a presente ação em razão de se tratar de direito indisponível. No mérito, afasta o princípio da reserva do possível. 1 fls. 137 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EMILIO FAUSTO CHAVES POLONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/03/2018 às 18:11, sob o número WPRO Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7E86B07.
138 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 2) A preliminar de ilegitimidade de parte deve ser afastada. Em complemento as contrarrazões recursais apresentadas pelo Promotor de Justiça, Dr. Frederico Liserre Barruffin, às fls. 126/131, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer a legitimidade do Ministério Público em casos como o presente. O Ministério Público, valendo-se da prerrogativa de pleitear em nome próprio direito alheio (legitimação extraordinária), procura preservar direito individual indisponível ao cidadão, qual seja, o direito à vida e, via de consequência, o direito público subjetivo à saúde, amparado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Alias esse também é o entendimento do C. STJ em diversos precedentes, tais como: Resp /RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de ; EDcl no REsp /RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de para a propositura da presente demanda. Portanto, é irrefutável a legitimidade do Parquet 3) No mérito, o recurso não merece melhor sorte. A alegação de omissão do Poder Público na prestação do serviço acarretaria a necessidade de demonstração, por parte do apelado, do dolo ou culpa na omissão estatal. 2 fls. 138 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EMILIO FAUSTO CHAVES POLONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/03/2018 às 18:11, sob o número WPRO Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7E86B07.
139 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Ora, além dos argumentos corretamente trazidos em contrarrazões do Ministério Público, acrescento que o só fato da necessidade da propositura da presente ação já demonstra a ausência da prestação do serviço público de saúde, caracterizando, assim, a responsabilidade municipal. Já as teses contrárias trazidas pela fazenda pública, no sentido de não efetivação do direito à saúde, não podem preponderar sobre a norma fundamental insculpida no artigo 5 da Constituição Federal. Não há que se negar que a doutrina e jurisprudência, a respeito da disponibilidade orçamentária, sustentada na reserva do possível. Contudo, a doutrina mais moderna, como a de Robert Alexy (Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993) e Ingo Wolfgang Sarlet (A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998), informa que caso a invocação da reserva do possível seja óbice para a implementação dos direitos fundamentais, ir de encontro ao bem maior, que é a saúde, em ultima análise à vida, há que se refutar a barreira financeira e fazer prevalecer à manutenção da dignidade da pessoa humana, elevando o princípio com maior peso e afastando a incidência do princípio contraposto. 3 fls. 139 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EMILIO FAUSTO CHAVES POLONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/03/2018 às 18:11, sob o número WPRO Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7E86B07.
140 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A solução, portanto, em casos com esse, esta em buscar, a luz do caso concreto e tendo em conta os direitos e princípios conflitantes, uma compatibilização e harmonização dos bens em jogo, processo este que passa inevitavelmente por uma interpretação sistemática. Então, o entendimento no sentido de que sempre onde nos encontramos diante de prestações de cunho emergencial, cujo indeferimento acarretaria comprometimento irreparável ou mesmo o sacrifício de outros bens essenciais, notadamente, em se cuidado de saúde, da própria vida. Ressalta-se, por mais razoáveis se mostrem os argumentos da Fazenda Pública, tais como, diretrizes administrativas e a invocação de óbices orçamentários, não podem impor restrições ao fundamental direito à saúde, estabelecido pela CF/88. Por fim, descabe admitir a restrição do direito à Saúde nos dizeres da Lei complementar n 101/00, haja vista, como decidiu o Tribunal de Justiça no Ag , se se permitisse essa restrição, "todo julgamento, no Direito Público, que condenasse entes estatais a determinadas ações, ficaria adstrito à sua conformidade com o anteriormente planejado pela Administração Pública. Em outras palavras, admitida a tese sustentada pela Municipalidade ora recorrente, essa Lei de Responsabilidade Fiscal só concederia ao Judiciário a possibilidade de decidir contra o Poder Público se, no orçamento desse Poder, já houvesse previsão do desate condenatório". 4 fls. 140 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EMILIO FAUSTO CHAVES POLONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/03/2018 às 18:11, sob o número WPRO Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7E86B07.
141 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 4) Ante ao exposto, o parecer é no sentido de se negar provimento ao recurso. São Paulo, 27 de fevereiro de EMILIO FAUSTO CHAVES POLONI Procurador de Justiça 5 fls. 141 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EMILIO FAUSTO CHAVES POLONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/03/2018 às 18:11, sob o número WPRO Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7E86B07.
142 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo fls. 142 VOTO Comarca: Mococa Apelação Cível nº Apelante: Prefeitura Municipal de Mococa. Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Juiz prolator da sentença: Dr. Djalma Moreira Gomes Junior. Cuida-se de ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Municipalidade de Mococa, objetivando compeli-la à realização de procedimento de laqueadura tubária prescrita a Janaína Aparecida Quirino. Alega o Parquet, em essência, que: Janaína é pessoa hipossuficiente, apresenta grave quadro de dependência química, sendo usuária contumaz de álcool e outras substâncias entorpecentes; por tal motivo, foi acompanhada por órgãos da rede protetiva, como o CAPS AD, e já esteve internada compulsoriamente diversas vezes em instituições próprias ao tratamento de sua drogadição; a última ação ajuizada neste sentido, inclusive, é a de número , em trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca, oportunidade em que ela teve sua internação decretada e permaneceu sob tratamento na Fundação Espírita Américo Bairral Instituto Bairral de Psiquiatria, na cidade de Itapira/SP, no período de 14/10/2016 a 30/12/2016; apesar de ter tido alta, ela se recusa a aderir aos tratamentos ambulatoriais disponíveis, apesar dos esforços empregados por toda a equipe da rede protetiva que, já há muito tempo, tem conhecimento da situação em que se encontra a requerida e sua família; ela já é mãe de cinco filhos (Felipe, Maria Rita, Luan Gabriel, Santiago Henrique e Antônia Eduarda), todos menores, que já estiveram na Casa de Acolhimento Bethânia, na cidade de Mococa, considerando que a mãe não teria condições de prover as necessidades básicas de seus rebentos, além de colocá-los, frequentemente, em potencial risco em razão do uso de álcool e outras drogas; dessa forma, foi Apelação nº Mococa - 1/3 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, liberado nos autos em 14/03/2018 às 17:16. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7F1CD52.
143 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo fls. 143 recomendada pelos equipamentos de saúde e de assistência social deste Município a realização de laqueadura tubária de Janaína como método contraceptivo; não obstante, ela constantemente é encontrada perambulando pelas ruas da cidade com claros sinais de uso abusivo de álcool e drogas; em determinados momentos, ela manifesta vontade em realizar o procedimento de esterilização; noutros, demonstra desinteresse ao não aderir aos tratamentos e ao descumprir orientações dos equipamentos da rede protetiva. Invoca, no particular, o disposto nos artigos 5º, caput, 23, inciso II, 196 e 198 da Constituição Federal, 2º, 6º e 7º, da Lei nº 8.080/90, e 1º, da Lei nº 9.263/96. A r. sentença de fls. 92/95, prolatada pelo Dr. Djalma Moreira Gomes Júnior, julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o Município a realizar a laqueadura, objeto dos autos, assim que ocorrer o parto da requerida Janaína, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao valor total de R$ ,00 (cem mil reais). No prazo legal, sobreveio apelação da Municipalidade de Mococa, alegando, em essência, que: é flagrante a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação por violação ao disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.263/1996, bem como ao artigo 1º, inciso III, c.c. o artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal; o Sistema Único de Saúde já mantém o serviço de atendimento à mulher com orientação sobre métodos anticoncepcionais e até a esterilização, se esta for a melhor opção para o planejamento familiar, mas nunca em violação ao direito de liberdade de escolha da mulher, como se busca na presente ação; de qualquer modo, a realização de esterilização tubária da mulher é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as demais vias de tratamento possíveis, dentre elas o tratamento ambulatorial, jamais se admitindo a esterilização involuntária; fornece os tratamentos básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população, sendo que estão disponíveis aos segmentos da sociedade que deles necessitem, sendo que a representada, inclusive, já faz tratamento ambulatorial para se recuperar da dependência química; outrossim, não pode o Poder Judiciário se transformar em co-gestor dos recursos destinados a saúde pública e assistência social, pois tal procedimento viola a independência entre os poderes, nos termos do Apelação nº Mococa - 2/3 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, liberado nos autos em 14/03/2018 às 17:16. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7F1CD52.
144 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo fls. 144 disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Daí postular a reforma do decisum. improvimento do recurso. Opina a Procuradoria de Justiça pelo É o relatório. À Mesa [voto nº ] São Paulo, 14 de março de PAULO DIMAS MASCARETTI Relator Apelação nº Mococa - 3/3 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, liberado nos autos em 14/03/2018 às 17:16. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 7F1CD52.
145 fls. 145 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RODRIGO CARLOS DE REZENDE, liberado nos autos em 19/03/2018 às 14:37. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 29AA3E0.
146 fls. 146 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RODRIGO CARLOS DE REZENDE, liberado nos autos em 19/03/2018 às 14:37. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 29AA3E0.
147 fls. 147 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RODRIGO CARLOS DE REZENDE, liberado nos autos em 19/03/2018 às 14:37. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 29AA3E0.
148 fls. 148 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RODRIGO CARLOS DE REZENDE, liberado nos autos em 19/03/2018 às 14:37. Para conferir o original, acesse o site informe o processo e código 29AA3E0.

References: artigo 196
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 294
 artigo 10
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 344
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 344
 Artigo 5
 artigo 355
 artigo 355
in casu
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
in casu
 artigo 195
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2