Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0330_PT.html
Timestamp: 2019-09-16 07:24:01+00:00

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Textos aprovados - Decisão relativa à criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz - Quinta-feira, 28 de Março de 2019
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Quinta-feira, 28 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Decisão relativa à criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 28 de março de 2019, sobre a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão, ao Conselho referente a uma decisão do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (2018/2237(INI))
a) Não reduza a contribuição de um Estado-Membro para o Mecanismo caso este invoque o artigo 31.º, n.º 1, do TUE, uma vez que tal decisão comprometeria a chave de repartição RNB subjacente ao mecanismo de financiamento e ao financiamento global do Mecanismo;
b) Inclua na decisão uma referência ao papel do Parlamento enquanto autoridade de quitação – tal como acontece atualmente com o FED e, portanto, com o APF – em conformidade com as disposições pertinentes da regulamentação financeira aplicável ao FED, com vista a preservar a coerência da ação externa da UE ao abrigo do Fundo e das suas outras políticas relevantes, em conformidade com o artigo 18.º e o artigo 21.º, n.º 2, alínea d), do TUE, em conjugação com o disposto no artigo 208.º do TFUE;
c) Trabalhe para o estabelecimento de um mecanismo no Parlamento Europeu que permita o acesso atempado, de acordo com procedimentos rigorosamente supervisionados, às informações (incluindo documentos originais) relativas ao orçamento anual do MEAP, aos orçamentos retificativos, às transferências, aos programas de ação (incluindo durante a fase preparatória), à execução das medidas de assistência (incluindo medidas ad hoc), aos acordos com os intervenientes na execução e aos relatórios sobre a execução das receitas e despesas, bem como às contas anuais, à demonstração financeira, ao relatório de avaliação e ao relatório anual do TCE;
d) Decida prever o acesso a todos os documentos confidenciais no quadro das negociações tendo em vista a revisão do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo ao acesso do Parlamento a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa;
e) Garanta que as operações, os programas de ação, as medidas de assistência ad hoc e outras ações operacionais financiadas pelo Mecanismo não violem ou sejam utilizados para violar os princípios fundamentais estabelecidos no artigo 21.º do TUE, nem sejam utilizados para violar o direito internacional, em particular o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos;
f) Conclua a revisão do mecanismo Athena antes do final deste ano, se possível, e o integre de forma harmonizada no MEAP, preservando ao mesmo tempo a eficácia e a flexibilidade operacional do mecanismo;
g) Garanta que os ganhos de eficiência e a maior eficácia proporcionados por um único instrumento sejam preservados ao proceder aos ajustamentos necessários à proposta;
h) Insira as seguintes alterações:
— Substituir «Política Externa e de Segurança Comum» por «Política Comum de Segurança e Defesa» no considerando 4 e no artigo 1.º;
— Aditar um novo considerando 10-A com a seguinte redação: «(10-A) As missões de aconselhamento e assistência em matéria militar a que se refere o artigo 43.º, n.º 1, do TUE podem assumir a forma de reforço das capacidades militares e de defesa de Estados terceiros e de organizações regionais e internacionais para preservar a paz, prevenir, gerir e resolver conflitos e fazer face a ameaças à segurança internacional, respeitando rigorosamente, ao mesmo tempo, o direito humanitário internacional e a legislação internacional em matéria de direitos humanos, bem como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.»;
— Aditar um novo considerando 10-B com a seguinte redação: «(10-B) As missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz referidas no artigo 43.º, n.º 1, do TUE podem assumir a forma de contribuição para o financiamento de operações de apoio à paz lideradas por uma organização regional ou internacional ou por Estados terceiros.
— Aditar um novo considerando 10-C com a seguinte redação: «(10-C) As operações apoiadas com financiamento da UE têm de integrar a Resolução n.º 1325 das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança.»;
— Alterar do seguinte modo o artigo 2.º, alínea a): «a) Contribuir para o financiamento de operações no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) que tenham implicações no domínio militar ou da defesa;»;
— Alterar o artigo 2.º, alínea b), do seguinte modo: «b) Reforçar as capacidades militares e de defesa de Estados terceiros, e de organizações regionais e internacionais com vista a preservar a paz, prevenir, gerir e resolver conflitos e fazer face a ameaças à segurança internacional e à cibersegurança;»;
— Aditar um novo n.º 2-A no artigo 3.º com a seguinte redação: «2-A. A repartição anual das despesas administrativas deste Mecanismo a cargo do orçamento da União é indicada no anexo I-A (novo) para informação.»;
— Alterar do seguinte modo o artigo 5.º, alínea c): «c) «Operação», uma operação militar estabelecida no âmbito da política comum de segurança e defesa, em conformidade com o artigo 42.º do TUE, para levar a cabo as missões referidas no artigo 43.º, n.º 1, do TUE, que tenham implicações no domínio militar ou da defesa, incluindo uma missão confiada a um grupo de Estados-Membros nos termos do artigo 44.º do TUE;»;
— Aditar um novo parágrafo no final do artigo 6.º com a seguinte redação: «Todos os aspetos, ativos ou missões civis no âmbito da PESC e, em especial, da PCSD, ou vertentes destas políticas, são financiados exclusivamente a partir do orçamento da União.»;
— Alterar do seguinte modo o artigo 7.º: «Qualquer Estado-Membro, o alto representante, ou o alto representante com o apoio da Comissão pode apresentar propostas de ações da União ao abrigo do título V do TUE, a financiar pelo Mecanismo. O alto representante informa atempadamente o Parlamento Europeu dessas propostas.»;
— Alterar do seguinte modo o artigo 10.º, n.º 1: «A coerência entre as ações da União a financiar ao abrigo do Mecanismo e outras ações empreendidas no âmbito da política externa e de segurança comum, bem como com outros domínios da ação externa da União e as suas outras políticas, é assegurada em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, e com o artigo 26.º, n.º 2, do TUE. As ações da União a financiar ao abrigo do Mecanismo devem também ser coerentes com os objetivos dessas outras políticas da União para com países terceiros e organizações internacionais;»;
— Aditar um novo n.º 3-A no artigo 10.º com a seguinte redação: «3-A. O alto representante informa semestralmente o Parlamento Europeu sobre a coerência referida no n.º 1.»;
— Aditar um novo n.º 2-A no artigo 11.º com a seguinte redação: «2-A. O Mecanismo dispõe de um agente de ligação com o Parlamento Europeu. Além disso, o Secretário-Geral Adjunto para a PCSD e a Resposta a Situações de Crise deve efetuar um intercâmbio de ideias anualmente com a instância parlamentar competente tendo em vista a realização de reuniões de informação.»
— Alterar do seguinte modo o artigo 12.º, n.º 1: «É criado um Comité do Mecanismo (doravante designado por "Comité"), composto por um representante de cada Estado-Membro participante. São convidados a assistir às reuniões do Comité, sem tomarem parte nas votações, representantes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e da Comissão. Podem ser convidados representantes da Agência Europeia de Defesa (AED) a assistir às reuniões do Comité para os pontos em debate que digam respeito ao domínio de atividade da AED, sem contudo tomarem parte ou estarem presentes nas votações. Podem ser convidados representantes do Parlamento Europeu a assistir às reuniões do Comité sem tomarem parte ou estarem presentes nas votações.»
— Alterar do seguinte modo o artigo 13.º, n.º 8: «8. O administrador assegura a continuidade das suas funções através da estrutura administrativa das estruturas militares do SEAE competentes referidas no artigo 9.º.»;
— Aditar um novo n.º 8-A no artigo 13.º com a seguinte redação: «8-A. O administrador deve participar nas reuniões de informação do Parlamento Europeu.»;
— Aditar um novo n.º 8-A no artigo 16.º com a seguinte redação: «8-A. O comandante da operação deve participar nas reuniões de informação do Parlamento Europeu.»;
— Alterar do seguinte modo o artigo 34.º, n.º 1: «O administrador propõe ao Comité a nomeação de um auditor interno do Mecanismo e de, pelo menos, um auditor interno adjunto, por um período de quatro anos, renovável por um período total não superior a oito anos. Os auditores internos devem possuir as qualificações profissionais necessárias e dar garantias suficientes de segurança, objetividade e independência. O auditor interno não pode ser nem o gestor orçamental nem o contabilista, nem tão-pouco participar na preparação das demonstrações financeiras.»;
— Alterar do seguinte modo o artigo 47.º, n.º 4: «4. O destino final dos equipamentos e infraestruturas financiados em comum é aprovado pelo Comité, tendo em conta as necessidades operacionais, os direitos humanos, a segurança e o risco de desvio no que respeita à utilização final e aos utilizadores finais certificados, e os critérios financeiros. O destino final pode ser o seguinte:
— Alterar do seguinte modo o artigo 47.º, n.º 6: «6. A venda ou a cessão ao país anfitrião ou a um terceiro deve ser efetuada em conformidade com o direito internacional – incluindo as disposições pertinentes em matéria de direitos humanos e o princípio «não prejudicar» – e com as regras de segurança aplicáveis em vigor e cumprir rigorosamente os critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.»;
— Alterar do seguinte modo o artigo 49.º, n.º 1: «Os programas de ação são aprovados pelo Conselho sob proposta do alto representante. O Parlamento Europeu será informado dos programas de ação aprovados após a sua aprovação pelo Conselho.»;
— Alterar do seguinte modo o artigo 50.º, n.º 3: «Quando um pedido não se enquadra nos programas de ação existentes, o Conselho pode aprovar uma medida de assistência ad hoc sob proposta do alto representante. O Parlamento Europeu será informado das medidas de apoio ad hoc após a sua aprovação pelo Conselho.»;
— Aditar uma nova alínea e-A) ao artigo 52.º, n.º 2, do seguinte modo: «e-A) Deve ser disponibilizada uma lista pormenorizada de equipamento financiado ao abrigo do Mecanismo.»;
— Alterar a alínea b) do artigo 53.º, n.º 1, do seguinte modo: «b) Efetivamente entregues às forças armadas do Estado terceiro em causa, desde que se tenha avaliado o cumprimento dos critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e no Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização;»;
— Alterar a alínea d) do artigo 53.º, n.º 1, do seguinte modo: «d) Utilizados de acordo com as políticas da União, no devido respeito pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito aos direitos humanos, e pelos certificados de utilizadores finais, nomeadamente as cláusulas para novas transferências;»;
— Alterar a alínea e) do artigo 53.º, n.º 1, do seguinte modo: «e) Geridos na observância de qualquer restrição ou limitação relativa à sua utilização, venda ou transferência decidida pelo Conselho ou pelo Comité e de acordo com os pertinentes certificados de utilizadores finais, os critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e no Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização;»;
— Alterar do seguinte modo o artigo 54.º, n.º 1: «Qualquer interveniente responsável pela execução, ao qual tenha sido confiada a execução de despesas financiadas através do Mecanismo, deve respeitar os princípios da boa gestão financeira e da transparência, ter realizado as necessárias avaliações de risco e verificações de utilizadores finais e ter devidamente em conta os valores fundamentais da UE e o direito internacional, nomeadamente em matéria de direitos humanos e do princípios «não prejudicar». Qualquer interveniente responsável pela execução deve ser objeto de uma avaliação de risco prévia para avaliar eventuais riscos para os direitos humanos e para a governação.»;
a) Que consulte o Parlamento sobre as alterações recomendadas e assegure que os pontos de vista do Parlamento são tidos em conta, em conformidade com o artigo 36.º do TUE;
b) Que, em conformidade com o artigo 36.º do TUE, aplique na íntegra os pontos de vista do Parlamento ao elaborar propostas de programas de ação plurianuais ou de medidas de assistência ad hoc, nomeadamente retirando propostas a que o Parlamento se oponha;
c) Que apresente uma avaliação completa do impacto financeiro da decisão, tendo em conta as suas implicações para o orçamento da UE, indicando, em particular, as necessidades adicionais de pessoal;
d) Que apresente os projetos de decisão do Conselho relativas ao MEAP ao Parlamento para consulta ao mesmo tempo que ao Conselho ou ao Comité Político e de Segurança, deixando ao Parlamento tempo para apresentar os seus pontos de vista; convida a VP/AR a alterar os projetos de decisão do Conselho quando tal lhe for solicitado pelo Parlamento;
e) Que garanta, em conformidade com o artigo 18.º do TUE, a complementaridade dos atuais fundos, programas e instrumentos da UE, a coerência do MEAP com todos os outros aspetos da ação externa da UE, nomeadamente no que diz respeito à iniciativa de reforço de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento e o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional proposto, que deverá, em todos os casos, ser aplicada no quadro mais vasto do programa de reforma do setor da segurança, que tem de dispor de fortes componentes de boa governação, disposições contra a violência baseada no género e, em especial, de supervisão civil do sistema de segurança e do controlo democrático das forças armadas;
f) Que forneça informações regulares ao Parlamento quanto aos progressos feitos na execução da Resolução n.º 1325, sobre as mulheres, a paz e a segurança, e que consulte o Parlamento quanto à componente de género recomendada centrada no papel das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, bem como na reconstrução no pós-conflito e nas negociações de paz, e avaliações regulares das medidas adotadas para proteger pessoas vulneráveis, incluindo mulheres e raparigas, contra a violência em situações de conflito;
g) Que garanta, em conformidade com o artigo 18.º do TUE, a coerência do MEAP com todos os outros aspetos da ação externa da UE, incluindo as suas políticas humanitárias e para o desenvolvimento, e com vista a promover o desenvolvimento dos países terceiros em causa e reduzir e erradicar a pobreza nesses países;
(2) JO L 58 de 3.3.2015, p. 1.
(3) JO L 84 de 28.3.2015, p. 39.
(4) JO L 77 de 15.3.2014, p. 1.
(5) JO L 335 de 15.12.2017, p. 6.
(6) JO L 335 de 15.12.2017, p. 6.
(7) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
(8) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.
(9) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
(10) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
(11) JO C 353 de 27.9.2016, p. 68.
(12) JO C 224 de 27.6.2018, p. 18.
(13) JO C 369 de 11.10.2018, p. 47.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0514.
(15) JO C 215 de 19.6.2018, p. 202.
Última actualização: 6 de Maio de 2019 Advertência jurídica

References: artigo 31
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 208
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 18
 artigo 18