Source: https://pt.scribd.com/document/147794355/Convencao-Interamericana-sobre-Obrigacao-Alimentar
Timestamp: 2019-09-22 11:08:25+00:00

Document:
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar | Injunção | Estado
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Petição Direito de Família
Decreto n 2.428, de 17 de dezembro de 1997 Promulga a Conveno Interamericana sobre Obrigao Alimentar, concluda em Montevidu, em 15 de julho de 1989.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituio, CONSIDERANDO que a Conveno Interamericana sobre Obrigao Alimentar foi concluda em Montevidu, em 15 de julho de 1989; CONSIDERANDO que o ato multilateral em epgrafe foi oportunamente aprovado por Decreto Legislativo nmero 1, de 28 de fevereiro de 1996; CONSIDERANDO que a Conveno em tela entrou em vigor internacional em 6 de maro de 1996; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificao da Conveno em 11 de julho de 1997, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 11 de agosto de 1997, na forma de seu artigo 31, DECRETA: Art 1 - A Conveno Interamericana sobre Obrigao Alimentar concluda em Montevidu, em 15 de julho de 1989, apensa por cpia ao presente Decreto, dever ser cumprida to inteiramente como nela se contm. Art 2 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, em 17 de dezembro de 1997; 176 da Independncia e 109 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia
Conveno Interamericana sobre Obrigao Alimentar
mbito de Aplicao Artigo 1 Esta Conveno tem como objeto a determinao do direito aplicvel obrigao alimentar, bem como competncia e cooperao processual internacional, quando o credor de alimentos tiver seu domiclio ou residncia
habitual num Estado Parte e o devedor de alimentos tiver seu domiclio ou residncia habitual, bens ou renda em outro Estado Parte. Esta Conveno aplicar-se- s obrigaes alimentares para menores considerados como tal e s obrigaes derivadas das relaes matrimoniais entre cnjuges ou ex-cnjuges. Os Estados podero declarar, ao assinar ou ratificar esta Conveno, ou a ela aderir, que a mesma limita-se obrigao alimentar para menores. Artigo 2 Para os efeitos desta Conveno, sero consideradas menores as pessoas que no tiverem completado a idade de dezoito anos. Sem prejuzo do antes exposto, os benefcios desta Conveno sero estendidos aos que, havendo completado essa idade continuem a ser credores de prestao de alimentos, de conformidade com a legislao aplicvel prevista nos artigos 6 e 7. Artigo 3 Os Estados, ao assinar ou ratificar esta Conveno, ou a ela aderir, bem como depois de a mesma entrar em vigor, podero declarar que a Conveno aplicar-se- a obrigaes alimentares em favor de outros credores. Podero declarar tambm o grau de parentesco ou outros vnculos legais que determinam a qualidade do credor e do devedor de alimentos, em suas respectivas legislaes. Artigo 4 Toda pessoa tem direito a receber alimentos sem distino de nacionalidade, raa, sexo, religio, filiao, origem, situao migratria ou qualquer outro tipo de discriminao.
Artigo 5 As decises adotadas na aplicao desta Conveno no prejulgam as relaes de filiao e de famlia entre o credor e o devedor de alimentos. No entanto, essas decises podero servir de elemento probatrio, quando for pertinente.
Direito Aplicvel Artigo 6 A obrigao alimentar, bem como as qualidades de credor e de devedor de alimentos, sero reguladas pela ordem jurdica que, a critrio da autoridade competente, for mais favorvel ao credor, dentre as seguintes: a) ordenamento jurdico do Estado de domiclio ou residncia habitual do credor; b) ordenamento jurdico do Estado de domiclio ou residncia habitual do devedor. Artigo 7 Sero regidas pelo direito aplicvel, de conformidade com o artigo 6, as seguintes matrias: a) a importncia do crdito de alimentos e os prazos e condies para torn-lo efetivo; b) a determinao daqueles que podem promover a ao de alimentos em favor do credor; e c) as demais condies necessrias para o exerccio do direito a alimentos. Competncia na Esfera Internacional Artigo 8 Tm competncia, na esfera internacional, para conhecer das reclamaes de alimentos, a critrio do credor: a) o juiz ou autoridade do Estado de domiclio ou residncia habitual do credor; b) o juiz ou autoridade do Estado de domiclio ou residncia habitual do devedor; c) o juiz ou autoridade do Estado com o qual o devedor mantiver vnculos pessoais, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obteno de benefcios econmicos. Sem prejuzo do disposto neste artigo, sero consideradas igualmente competentes as autoridades judicirias ou administrativas de outros Estados, desde que o demandado no processo tenha comparecido sem objetar a competncia. Artigo 9 Tem competncia, para conhecer da ao de aumento de alimentos, qualquer uma das autoridades mencionadas no artigo 8. Tm competncia para conhecer da ao de cessao ou reduo da penso alimentcia, as autoridades que tiverem conhecido da fixao dessa penso.
Artigo 10 Os alimentos devem ser proporcionais tanto necessidade do alimentrio, como capacidade financeira do alimentante. Se o juiz ou a autoridade responsvel pela garantia ou pela execuo da sentena adotar medidas cautelares ou dispuser a execuo num montante inferior ao solicitado, ficaro a salvo os direitos do credor. Cooperao Processual Internacional Artigo 11 As sentenas estrangeiras sobre obrigao alimentar tero eficcia extraterritorial nos Estados Partes, se preencherem os seguintes requisitos: a) que o juiz ou autoridade que proferiu a sentena tenha tido competncia na esfera internacional, de conformidade com os artigos 8 e 9 desta Conveno, para conhecer do assunto e julg-lo; b) que a sentena e os documentos anexos, que forem necessrios de acordo com esta Conveno, estejam devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado onde devam surtir efeito; c) que a sentena e os documentos anexos sejam apresentados devidamente legalizados, de acordo com a lei do Estado onde devam surtir efeito, quando for necessrio; d) que a sentena e os documentos anexos sejam revestidos das formalidades externas necessrias para serem considerados autnticos no Estado de onde provenham; e) que o demandado tenha sido notificado ou citado na devida forma legal, de maneira substancialmente equivalente quela admitida pela lei do Estado onde a sentena deva surtir efeito; f) que se tenha assegurado a defesa das partes; g) que as sentenas tenham carter executrio no Estado em que forem proferidas. Quando existir apelao da sentena, esta no ter efeito suspensivo. Artigo 12 Os documentos de comprovao indispensveis para solicitar o cumprimento das sentenas so os seguintes: a) cpia autenticada da sentena; b) cpia autenticada das peas necessrias para comprovar que foram cumpridas as alneas e e f do artigo 11; e c) cpia autenticada do auto que declarar que a sentena tem carter executrio ou que foi apelada.
Artigo 13 A verificao dos requisitos acima indicados caber diretamente ao juiz a quem corresponda conhecer da execuo, o qual atuar de forma sumria, com audincia da parte obrigada, mediante citao pessoal e com vista do Ministrio Pblico, sem examinar o fundo da questo. Quando a deciso for apelvel, o recurso no suspender as medidas cautelares, nem a cobrana e execuo que estiverem em vigor. Artigo 14 Do credor de alimentos no poder ser exigido nenhum tipo de cauo por ser de nacionalidade estrangeira ou ter seu domiclio ou residncia habitual em outro Estado. O benefcio de justia gratuita, declarado em favor do credor de alimentos no Estado Parte onde tiver feito sua reclamao ser reconhecido no Estado Parte onde for efetuado o reconhecimento ou a execuo. Os Estados Partes comprometem-se a prestar assistncia judiciria s pessoas que gozam do benefcio de justia gratuita. Artigo 15 As autoridades jurisdicionais dos Estados Partes nesta Conveno ordenaro e executaro, mediante pedido fundamentado de uma das Partes ou por meio do agente diplomtico ou consular correspondente, as medidas cautelares ou de urgncia que tenham carter territorial e cuja finalidade seja assegurar o resultado de uma reclamao de alimentos pendente ou por ser instaurada. Isso aplicar-se- a qualquer que seja a jurisdio internacionalmente competente, desde que o bem ou a renda objeto da medida encontrem-se no territrio onde ela for promovida. Artigo 16 O cumprimento de medidas cautelares no implicar o reconhecimento da competncia na esfera internacional do rgo jurisdicional requerente, nem o compromisso de reconhecer a validez ou de proceder execuo da sentena que for proferida. Artigo 17 As decises interlocutrias e as medidas cautelares proferidas com relao a alimentos, inclusive as proferidas pelos juzes que conheam dos processos de anulao, divrcio ou separao de corpos, ou outros de natureza semelhante, sero executadas pela autoridade competente, embora essas decises ou medidas cautelares estejam sujeitas a recursos de apelao no Estado onde foram proferidas.
Artigo 18 Os Estados podero declarar, ao assinar ou ratificar esta Conveno, ou a ela aderir, que ser seu direito processual que reger a competncia dos tribunais e o processo de reconhecimento da sentena estrangeira.
Disposies Gerais Artigo 19 Na medida de suas possibilidades, os Estados Partes procuraro prestar assistncia alimentar provisria aos menores de outro Estado que se encontrarem abandonados em seu territrio. Artigo 20 Os Estados Partes comprometem-se a facilitar a transferncia dos recursos devidos pela aplicao desta Conveno. Artigo 21 As disposies desta Conveno no podero ser interpretadas de modo a restringir os direitos que o credor de alimentos tiver de conformidade com a lei do foro. Artigo 22 Poder recusar-se o cumprimento de sentenas estrangeiras ou a aplicao do direito estrangeiro previstos nesta Conveno quando o Estado Parte do cumprimento ou da aplicao o considerar manifestamente contrrio aos princpios fundamentais de sua ordem pblica. Disposies Finais Artigo 23 Esta Conveno ficar aberta assinatura dos Estados-Membros da Organizao dos Estados Americanos. Artigo 24 Esta Conveno est sujeita ratificao. Os instrumentos de ratificao sero depositados na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos.
Artigo 25 Esta Conveno ficar aberta adeso de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adeso sero depositados na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos. Artigo 26 Cada Estado poder formular reservas a esta Conveno no momento de assin-la, de ratific-la ou de a ela aderir, contanto que a reserva verse sobre uma ou mais disposies especficas e no seja incompatvel com o objeto e com os fins fundamentais da Conveno. Artigo 27 Os Estados Partes que tiverem duas ou mais unidades territoriais em que vigorem sistemas jurdicos diferentes com relao a questes de que trata esta Conveno podero declarar, no momento da assinatura, ratificao ou adeso, que a Conveno aplicar-se- a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas. Tais declaraes podero ser modificadas mediante declaraes ulteriores, que especificaro expressamente a unidade ou as unidades territoriais a que se aplicar esta Conveno. Tais declaraes ulteriores sero transmitidas Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos e surtiro efeito trinta dias depois de recebidas.
Artigo 28 No que se refere a um Estado que, em matria de obrigao alimentar para menores, tiver dois ou mais sistemas de direito, aplicveis em unidades territoriais diferentes: a) qualquer referncia residncia habitual nesse Estado diz respeito residncia habitual em uma unidade territorial desse Estado; b) qualquer referncia lei do Estado da residncia habitual diz respeito lei da unidade territorial na qual o mesmo tem sua residncia habitual. Artigo 29 Esta Conveno reger os Estados-Membros da Organizao dos Estados Americanos que forem Partes nesta Conveno e nos convnios da Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre Reconhecimento e Eficcia de Sentenas Relacionadas com Obrigao Alimentar para Menores e sobre a Lei Aplicvel Obrigao Alimentar. Entretanto, os Estados Partes podero convir entre si, de forma bilateral, a aplicao prioritria dos Convnios da Haia de 2 de outubro de 1973.
Artigo 30 Esta Conveno no restringir as disposies de convenes que sobre esta mesma matria tiverem sido assinadas ou que venham a ser assinadas de forma bilateral ou multilateral pelos Estados Partes, nem as prticas mais favorveis que esses Estados observarem sobre a matria. Artigo 31 Esta Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que houver sido depositado o segundo instrumento de ratificao. Para cada Estado que ratificar a Conveno ou a ela aderir depois de haver sido depositado o segundo instrumento de ratificao, a Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que esse Estado houver depositado o seu instrumento de ratificao ou adeso. Artigo 32 Esta Conveno vigorar por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados Partes poder denunci-la. O instrumento de denncia ser depositado na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos. Transcorrido um ano, contado a partir da data do depsito do instrumento de denncia, cessaro os efeitos da Conveno para o Estado denunciante, continuando ela subsistente para os demais Estados Partes. Artigo 33 O instrumento original desta Conveno, cujos textos em espanhol, francs, ingls e portugus so igualmente autnticos, ser depositado na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos, que enviar cpia autenticada do seu texto, para registro e publicao, Secretaria das Naes Unidas, de conformidade com o artigo 102 de sua Carta constitutiva. A Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos notificar os Estados-Membros desta Organizao e os Estados que houverem aderido Conveno, as assinaturas, depsitos de instrumentos de ratificao, de adeso e de denncia, bem como as reservas que houver. Tambm lhes transmitir as declaraes que estiverem previstas nesta Conveno. Em f do que, os plenipotencirios abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinam esta Conveno. Feita na Cidade de Montevidu, Repblica Oriental do Uruguai, no dia 15 de julho de mil novecentos e oitenta e nove.
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References: artigo 31
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 Artigo 3
 Artigo 4

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 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11

Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 102