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Trabalho seguridade social - princípio da dignidade humana | Aposentadoria | Aposentadoria
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FACULDADE DE CINCIAS JURDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA FACISA COORDENAO DO CURSO DE DIREITO
ALISSON PEREIRA CARRIJO FABIANA CARLA DE OLIVEIRA
A SEGURIDADE SOCIAL COMO INSTRUMENTO PARA O ALCANCE DA DIGNIDADE HUMANA
Barra do Garas-MT abril, 2012
Elaborao de trabalho para avaliao parcial do 10 semestre da disciplina de Direito da Seguridade Social, sob orientao da Prof. Eliane Beck, do Curso de Direito - Bacharel Cidado, com formao Humanstica e tica, das Faculdades de Cincias Jurdicas e Sociais do Vale do Araguaia FACISA.
Barra do Garas MT abril, 2012
Com o advento da Constituio Federal de 1988, diversos foram os princpios consagrados pelo legislador, dentre os quais destaca-se o princpio da dignidade da pessoa humana, proveniente da Declarao Universal dos Direitos do Homem, consolidada no ano de 1948. Por este princpio busca-se oferecer a todos os seres humanos as condies mnimas necessrias sua sobrevivncia e de sua famlia. Neste trabalho, busca-se fazer uma associao entre a seguridade social como busca pela dignidade humana, e para isso sero demonstrados diversos dispositivos legais, bem como o apoio doutrina, demonstrando que para esta condio humana ser alcanada devem ser observadas as diretrizes que regulam a seguridade social, pois sem isso seria impossvel conceder os meios necessrios dignidade humana. A seguridade social visa assegurar direitos relativos sade, a previdncia e assistncia sociais. Pela sade o Estado procura garantir mediante polticas sociais e econmicas a reduo do risco de doenas e de outros agravos, mediante acesso universal e igualitrio aos que dela necessitam, de forma a prover um mnimo existencial. J pela previdncia social so assegurados aos filiados e seus dependentes benefcios que tm por escopo fomentar as necessidades bsicas destes durante a ocorrncia de eventos que os impossibilitem de exercer sua subsistncia provisria ou permanente. Por outro lado a assistncia social prima pela proteo aos desamparados, mesmo sem que estes contribuam com a seguridade social, caracterizando assim a busca pela promoo da dignidade humana.
2 - CONTEXTO HISTRICO DA SEGURIDADE SOCIAL
O surgimento da seguridade social est associado prpria evoluo do ser humano, coincidindo com o nascimento do homem primitivo, pois, na pr-histria era comum que o homem guardasse parte de sua caa para consumi-la no dia seguinte. Isso j caracterizava uma qualidade inata do ser humano: a poupana. A preocupao com a falta de alimento para os dias subsequentes j despertava naquelas pessoas
o interesse pela preveno, que naquele caso era conservar seu alimento, com o escopo de garantir sua sobrevivncia e a de seus familiares, e, consequentemente, a perpetuao de sua espcie. A vida do homem em sociedade o obrigou a fazer um esforo cada vez maior para proteger sua famlia dos chamados riscos sociais. A vida humana est sujeita a uma srie de riscos, alguns previsveis, outros inesperados. Os riscos sociais a quais esto expostos o homem so iminentes e esto divididos em dois grupos: riscos biolgicos e riscos econmicos. So exemplos dos primeiros a velhice, as doenas, a invalidez, etc. J os segundos podem ser o desemprego, acidente de trabalho, dentre outros. A seguridade social est historicamente ligada a duas tendncias congnitas do ser humano, quais sejam a poupana e a caridade. O homem sempre sobreviveu com o fruto do seu trabalho, e sempre se preocupou com o dia de amanh, com a possibilidade de tornar-se incapaz para o trabalho, seja por motivo de doena, velhice ou qualquer outro evento que venha acomet-lo. Diante daquela realidade, surgiu em primeiro plano o assistencialismo, baseado na caridade entre as pessoas, que com o passar do tempo evoluiu-se para o mutualismo, onde o grupo colaborava para prover as necessidades vitais de seus integrantes. Assim, caminhou-se para o sistema de previdncia social com a interveno do Estado, onde todos contribuem para a segurana de todos, e assim at os dias atuais no mundo todo. A primeira celebrao de contrato de seguro que se tem registro no mundo datado de 1344. Tratava-se de um seguro martimo que as corporaes da Idade Mdia instituram, como uma espcie de seguro de vida para atrair novos tripulantes para seus navios. O Estado Antigo, desde logo viu-se no dever de prestar assistncia aos necessitados, como ocorreu com o Egito, Grcia e Roma, que foram pioneiros nisso. Na Inglaterra, no ano de 1601, foi criada a lei dos pobres, que instituiu a obrigatoriedade da contribuio para fins sociais, oficializando assim a caridade como uma obrigao estatal. Von Bismark criou o seguro obrigatrio contra doena, acidente e velhice, custeado por contribuies dos empregados, empregadores e do Estado, cuja filiao era de cunho obrigatrio para todos aqueles trabalhadores que recebessem at dois mil marcos anuais.
J no ano de 1891, a Igreja criou as Encclicas, uma espcie de seguro previdencirio. Na Inglaterra surge no ano de 1987 o seguro contra acidentes de trabalho. Em 1898, a Frana criou a assistncia velhice e acidentes de trabalho. A Constituio do Mxico de 1917 foi a primeira a incluir o seguro social em seu bojo, e os Estados Unidos da Amrica, em 1935, criou a Social Security ACT, sendo tambm a primeira nao a utilizar a expresso seguridade social. Outro evento que trouxe mudanas significativas seguridade social foi a segunda guerra mundial. Ela causou grandes transformaes no conceito de proteo social, pois, deixou territrios devastados, trabalhadores multilados, desempregados, rfos e vivas, e com isso, evidenciou-se a necessidade de um esforo de captao de recursos para reconstruo nacional e social aos desamparados de guerra. Hitler criou em 1941 um programa de penso por velhice e invalidez para todos os alemes em atividade, e ele dizia que a misria apenas um dos cinco gigantes que devemos combater, e este o mais fcil sobre vrios aspectos, os outros so a doena, a ignorncia, a imundcie e a preguia (Adolf Hitler). Em 1944, foi realizada a Conferncia da OIT, resultando na Declarao da Filadlfia, onde unificou a orientao para a criao de um seguro social para proteo de todos os trabalhadores e suas famlias, incluindo rurais e autnomos. J no ano de 1948, com o advento da Declarao Universal dos Direitos do Homem, fica estabelecido que toda nao dever ter um sistema de seguridade social, contemplando assim um princpio fundamental de todos os seres humanos, isto , o princpio da dignidade da pessoa humana.
3 A DIGINIDADE HUMANA
Quando se fala em dignidade, esta deve ser entendida como uma condio mnima para que o ser humano possa sobreviver, ou seja, um padro mnimo aceitvel que permita uma vida digna. uma garantia que deve ser prestada pelo Estado e pela sociedade. Assim, buscou o legislador constituinte tutelar a dignidade humana como um dos fundamentos da Repblica, ora observada no artigo 1, inciso III, da Carta Magna, conforme se mostra a seguir:
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: [...] III - dignidade da pessoa humana; [...].
No s no Brasil, como tambm na grande maioria dos pases, a dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares da democracia, da Repblica e da prpria vida em sociedade do ser humano. Sem ela, torna-se impossvel o exerccio das principais liberdades individuais, que depende de diversos fatores, como acesso sade, alimentao, educao bsica, moradia, dentre outros. Dessa forma, entende Ingo Wolfgang Sarlet como dignidade da pessoa humana o seguinte:
Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrnseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e considerao por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condies existenciais mnimas para uma vida saudvel, alm de propiciar e promover sua participao ativa co-responsvel nos destinos da prpria existncia e da vida em comunho dos demais seres humanos.
Este princpio decorre sem dvida da Declarao Universal dos Direitos do Homem, que o concebe j em seu prembulo, assim como em seu artigo 1, com a seguinte disposio: art. 1 - todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. So dotadas de razo e conscincia e devem agir em relao umas s outras com esprito de fraternidade. Portanto, de suma importncia a observncia ao princpio da dignidade da pessoa humana, pois, deve-se considerar que a dignidade inerente a todos os seres humanos, com a previso de direitos iguais e alienveis, possibilitando a manuteno da liberdade, justia e principalmente da igualdade entre as pessoas.
4 A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL
Como no poderia deixar de ser, a seguridade social vem disciplinada em linhas gerais na Constituio Federal, a qual traz disposto no caput de seu artigo 194, que A
seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Incumbe tambm ao Poder Pblico a organizao da seguridade social, devendo basear-se em objetivos como a universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios, irredutibilidade de seus valores, eqidade na forma de participao no custeio, diversidade da base de financiamento, e por fim, carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados, conforme incisos do artigo supracitado. Ela financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e de contribuies sociais, em especial pela folha de pagamento dos trabalhadores, a qual nos ltimos tempos tem encontrado limites, em razo de que nas dcadas pretritas (1999 e 2000) houve uma queda na participao de trabalhadores com carteira assinada, abrangendo ainda recursos oramentrios, destinados a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social, alm das contribuies previdencirias. Compem as contribuies sociais as provenientes do empregador, atravs da folha de salrios e rendimentos, da receita ou faturamento e do lucro; do empregado, trabalhador e demais assegurados; da receita de concursos de prognsticos (loterias); do importador de bens e servios do exterior. Na mesma letra constitucional traz que as entidades beneficentes que atendam as exigncias legais sero isentas das contribuies para a seguridade social, e que poder, por meio da lei, instituir novas fontes direcionadas a garantir a manuteno ou expanso da Seguridade Social, estas entre outras garantias. Quanto sade, que uma das vertentes da seguridade social, um direito direcionado a todos, cuja obrigao pela sua prestao do Estado, conforme pode-se observar da dico do artigo 196 da Carta Magna, assim proposto:
Ela dever ser organizada de forma que permita o acesso universal e igualitrio s pessoas, com aes e servios por meio de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema nico, descentralizado, com direo nica em cada esfera de governo. O atendimento deve ser integral, com prioridade para as atividades preventivas. Deve haver tambm a participao da comunidade na gesto, fiscalizao e acompanhamento das aes e servios de sade, sem dizer na participao da iniciativa privada, obedecidos os preceitos constitucionais. Outro componente integrante da seguridade social a previdncia social, que, diferentemente dos demais, possui dentre suas principais caractersticas o carter contributivo e a filiao obrigatria, nos quais o segurado obrigado a arcar com uma prestao continuada, na forma da lei, para fazer jus aos benefcios previstos pela previdncia social. Assim, estabelece a Lei Maior, no bojo de seu artigo 201, o seguinte texto:
Ao contrrio desta ltima, a assistncia social independe de contribuio, pois h previso constitucional estabelecendo que ela seja prestada a quem dela necessitar (art. 203, caput). Tambm trata da assistncia social a Lei n 8.212 de 24 de julho de 1991, dispondo em seu artigo 4 que
A Assistncia Social a poltica social que prov o atendimento das necessidades bsicas, traduzidas em proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice e pessoa portadora de deficincia, independentemente de contribuio Seguridade Social.
Traz ainda como diretrizes a descentralizao poltico-administrativa e a participao da populao na formulao e controle das aes em todos os nveis.
Portanto, assim composta a seguridade social no Brasil, que visa a proteo social, com amparo aos necessitados, de forma que permita a manuteno da vida em sociedade bem como permita que a pessoa possa alcanar uma vida digna.
5 A DIGNIDADE HUMANA PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL
No Brasil, sabe-se que a atual realidade social no garante a todos os seus integrantes uma vida que possa ser considerada digna, com pessoas remuneradas por seu prprio trabalho, com sade prestada de forma eficiente, educao satisfatria, entre outros fatores. Para se ter dignidade primeiramente necessrio que a pessoa possa prover suas necessidades essenciais, consideradas aquelas indispensveis sua sobrevivncia, por meio de seu trabalho prprio. Nesse sentido, traz a Constituio Federal, em seu artigo 193, o seguinte: Art. 193 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justia sociais. O bem-estar mencionado pelo artigo supracitado significa garantir as pessoas condies mnimas para suprir suas necessidades bsicas e de sua famlia, como alimentao, transporte, sade, lazer, etc. Por outro lado, a justia social de que trata o referido dispositivo constitucional se d quando o Estado proporciona condies de igualdade entre as pessoas, disponibilizando a estas os recursos indispensveis queles que mais precisam, ou seja, aqueles acometidos por eventos ocorrido durante a vida, sejam eles previsveis ou no, como molstias, velhice, acidentes, incapacidade, ou at mesmo a morte. Desse modo,
O primeiro fundamento a orientar a Seguridade Social o valor social do trabalho (primado do trabalho), que j havia sido estampado inicialmente no art. 1 da Constituio. por ele que se alcana o bem-estar e a paz social. Assim, a ordem social deve ser interpretada de modo que o trabalhador cumpra a sua funo de dar dignidade pessoa humana. O segundo fundamento do bem-estar social, que tambm j tinha sido destacado no art. 3 da CF/88. Nada mais do que promover uma sociedade igualitria, ou seja, erradicando a pobreza, diminuindo as desigualdades sociais etc. E isso ganha srios contornos com as disposies dos arts. 6, 7 e 8 da CF/88. Por fim, o terceiro fundamento justia social. Os arts. 1 e 3 da CF/88
sinalizam o caminho para o encontro do conceito de justia social (MARQUES, p. 115).
Outra questo a ser considerada quanto a busca pela dignidade humana refere-se aos benefcios concedidos pela previdncia social, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuio, aposentadoria especial, auxlio-doena, auxlio-doena, auxlio-acidente, auxlio-recluso, penso por morte, salriomaternidade, salrio-famlia, que so regulados pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999. Mas para que estes benefcios possam garantir a dignidade das pessoas preciso que o Estado os forneam de forma adequada e eficiente, pois o que se tem visto ultimamente uma extrema dificuldade para a concesso da maioria destes benefcios, que so muitas vezes concedidos somente mediante pleitos judiciais. oportuno mencionar que a concesso desses benefcios a priori no busca manter o padro de vida daqueles que recebem altos salrios, visa to apenas garantir o mnimo indispensvel sobrevivncia digna do segurado ou dependente seu, nos casos em que o primeiro no se beneficia, como o auxlio-recluso, por exemplo. Quanto assistncia social, o Estado busca amparar a famlia, a maternidade, a infncia, a adolescncia, a velhice, as crianas e os adolescentes carentes, e ainda conceder um benefcio de um salrio-mnimo mensal pessoa com deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, conforme artigo 2 da Lei n 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Da nota-se a preocupao do Estado em oferecer condies mnimas a fim de garantir a dignidade humana. No que tange a sade, que um dever do Estado, ainda est longe de se alcanar a dignidade da pessoa humana, visto que esta oferecida por meio do Sistema nico de Sade (SUS), cuja prestao se d de forma extremamente precria na maior parte do pas, chegando a ser desumano o tratamento dado em vrios hospitais. Porm, vale lembrar que existem hospitais pblicos que oferecem servios de tima qualidade, mas infelizmente isso ainda uma exceo no que se refere a sade pblica.
Ento, atravs da seguridade social que o Estado busca promover a dignidade humana, com seus braos compostos pela previdncia social, sade e assistncia social. Por meios dos benefcios e dos servios prestados pelo Poder Pblico busca-se dar queles acometidos por enfermidades ou mesmo vtimas de eventos que impossibilitem o exerccio e a manuteno de sua capacidade laboral o devido amparo, caracterizando assim a solidariedade estatal. Pela previdncia social busca-se dar proteo queles que exercem trabalhos remunerados e contribuem com uma parcela de seus ganhos, permitindo assim que os mais capacitados financiem os que esto em condies adversas. Por meio da sade so, ou pelo menos deveriam ser assegurados o amparo aos enfermos, no s com o atendimento mdico em hospitais como tambm atravs de campanhas preventivas que visam evitar ou minimizar a incidncia de doenas, pois a sade algo indispensvel para a vida digna da pessoa. Ao contrrio da previdncia social, a assistncia social visa proteger a todos mesmo sem que haja uma contraprestao ao Estado, ou seja, no necessrio contribuir para ter acesso aos benefcios da assistncia social, basta apenas preencher os requisitos exigidos pela legislao para fazer jus aos benefcios. Portanto, para que a seguridade social possa garantir a dignidade humana necessrio que o Estado fornea condies s pessoas, para que estas possam prover suas necessidades vitais primeiramente com seu prprio esforo, e subsidiariamente por meio de prestaes concedidas queles mais necessitados e aos desamparados de uma forma geral.
BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia: Senado,1988. ______. Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdncia Social, e d outras providncias. Braslia, DF, 06 mai. 1999. Disponvel em: <http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm> Acesso em: 25 mar. 2012
______. Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispe sobre a organizao da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e d outras providncias. Braslia, DF, 24 jul. 1991. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm> Acesso em: 25 mar. 2012. ______. Lei n 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias. Braslia, DF, 07 dez. 1993. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm> Acesso em: 25 mar. 2012. MARQUES, Carlos Gustavo Moimaz. O benefcio assistencial de prestao continuada: reflexes sobre o trabalho do Poder Judicirio na concretizao dos direitos seguridade social. So Paulo: LTr, 2009. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60.
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References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 194
 artigo 196
 artigo 201
 artigo 4
 artigo 193
 artigo 2