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Timestamp: 2017-11-23 04:28:15+00:00

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Regulamento do Cemitério Municipal - PDF
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Sandra Monsanto Gusmão
1 Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre o direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que revogou na totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário. Por isso, as normas jurídicas constantes dos regulamentos dos cemitérios actualmente em vigor terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962 e do Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofreram alterações de maior. Assim, e atento ao novo quadro legal fica o município de Vila do Porto dotado de um instrumento legal que lhe permite, com actualidade, corporizar e regulamentar as matérias pertinentes ao direito mortuário. CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1º Definições 1
2 Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde o delegado regional de saúde e o delegado concelhio de saúde; c) Autoridade judiciária o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Entidade responsável pela administração do cemitério Câmara Municipal de Vila do Porto; e) Remoção o levantamento de cadáver onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; f) Inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; g) Exumação abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra depositado o cadáver; h) Trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados ou colocados em ossário; i) Cadáver o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito colocação de urnas contendo restos mortais em sepulturas, jazigos e ossários; 2
3 n) Ossário construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais cadáver e ossadas; p) Talhão área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2º Legitimidade 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais 3
4 Artigo 3º Âmbito 1 O cemitério municipal destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do concelho de Vila do Porto, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias do mesmo concelho que disponham de cemitério próprio. 2 Poderão ainda ser inumados nos cemitérios municipais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos nas freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho de Vila do Porto, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do presidente da Câmara Municipal ou do vereador, no uso de competência delegada. SECÇÃO II Dos serviços Artigo 4º Serviço de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo coveiro do cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços. 4
5 Artigo 5º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo estão a cargo da Secção de Taxas e Licenças, onde existirão, para o efeito, livros de registo, de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III Do funcionamento Artigo 6º Horário de funcionamento 1 O cemitério municipal funciona todos os dias: a) De Março a Outubro das 8 às 20:30 horas; b) De Novembro a Fevereiro das 8 às horas; 2 Sempre que se entenda necessário, o horário referido no número anterior poderá ser alterado. 3 Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada nos mesmos, até trinta minutos antes do seu encerramento. 4 Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do presidente da Câmara ou do vereador do pelouro no uso da competência delegada, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III Da remoção 5
6 Artigo 7º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regas consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. CAPÍTULO IV Artigo 8º Do transporte Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recémnascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. CAPÍTULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 9º Locais de inumação 1 As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e jazigos. Artigo 10º Modos de inumação Prazos de inumação 1 Nenhum cadáver será inumado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde poderá ordenar, por escrito, que se proceda à inumação do cadáver antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 6
7 3 Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. Artigo 11º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 12º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; 7
8 b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 35.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. 3 Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia de receita que comprove o pagamento da taxa de inumação, excepto nos dias feriados ou fim-de-semana, procedendo-se ao seu pagamento no 1.º dia útil seguinte. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 13º Insuficiência de documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Artigo 14º Das inumações em sepulturas 8
9 É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 15º Classificação 1 As sepulturas classificam-se em temporárias ou perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados. Artigo 16º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2,00 m; Largura 0,85 m; Profundidade 1,15 m; Para crianças: Comprimento 1 m; Largura 0,65 m; 9
10 Profundidade 1 m. Artigo 17º Organização do espaço 1 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2 Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 18º Sepulturas temporárias É permitida a inumação nas sepulturas temporárias em caixões de zinco, desde que provenientes do exterior, não devendo efectuar-se a exumação antes de decorridos catorze anos. Artigo 19º Sepulturas perpétuas 1 Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco; 2 Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal mínimo de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 20º 10
11 Espécies de jazigos 1 Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 21º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 22º Deteriorações 1 Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, dentro do prazo concedido, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por determinação do presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta 11
12 urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO VI Das exumações Artigo 23º Prazos 1 Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos cinco anos sobre a inumação. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 24º Aviso aos interessados 1 Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2 Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção e afixando editais, convidando os interessados a requerer, no prazo de 30 dias, a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3 Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4 Às ossadas abandonadas, nos termos do número anterior, será dado o destino adequado ou, quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 16.º 12
13 Artigo 25º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3 As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do artigo 22.º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço de cemitério municipal. CAPÍTULO VII Das trasladações Artigo 26º Competência 1 A trasladação é solicitada ao presidente da Câmara, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. 2 Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a Câmara Municipal, onde se localiza o cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, nomeadamente por notificação postal ou a comunicação via telecópia. 13
14 Artigo 27º Condições da trasladação 1 A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 28º Registos e comunicações 1 Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2 Os serviços do cemitério devem, igualmente, proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VIII Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 29º Concessão 1 Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do presidente da Câmara, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 14
15 2 Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o presidente da Câmara autorizar. 3 As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 30º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao presidente da Câmara e deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 31º Decisão da concessão 1 Decidida a concessão, os serviços camarários notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2 O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão. Artigo 32º Alvará de concessão 1 A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2 Do alvará constarão designadamente os elementos de identificação do concessionário, morada, referência do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II 15
16 Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 33º Prazos de realização de obras 1 Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados. 2 Poderá o presidente da Câmara, ou o vereador no uso de competência delegada, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3 Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara todos os materiais encontrados na obra, sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou ser alegado, por parte deste, o direito de retenção. Artigo 34º Autorizações 1 As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente represente, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3 Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4 Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 35º Trasladação de restos mortais 16
17 1 O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3 Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 36º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigos ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo ou sepultura, caso em que será lavrado, auto da ocorrência, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 37º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 38º Transmissão por morte 17
18 1 A transmissão por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2 As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 39º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar poderão ser mantidos na posse da Câmara Municipal ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO X Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 40º Conceito 1 Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no município e afixados nos lugares do estilo. 18
19 2 Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3 O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4 Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 41º Declaração de prescrição 1 Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 42º Realização de obras 1 Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo presidente da Câmara Municipal, ou vereador no uso de competência delegada, desse facto será dado conhecimento aos interessados, por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2 Na falta de competência do concessionário, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificação, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do último concessionário que figure nos registos. 19
20 3 Se houver perigo iminente de derrocada, ou as obras não se realizarem no prazo estipulado, pode o presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, constitui tal facto fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 43º Restos mortais não declarados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepultura caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 44º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI Construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 45º Licenciamento 1 O pedido de licença de construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao presidente da Câmara, 20
21 instruído com o projecto da obra, em duplicação, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2 Será dispensado o cumprimento do estatuído no número anterior, no caso de revestimento de sepulturas perpétuas, cujo licenciamento fica dependente de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, em que se identifiquem os tipos e cores dos materiais a utilizar. 3 Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. 4 O concessionário da licença para obras particulares de construção, reconstrução ou transformação de jazigos ou sepulturas fica obrigado: a) A deixar limpo o local da obra após as fundações e a conclusão dos trabalhos; b) A não praticar durante a execução da obra quaisquer actos por si ou por pessoal sob a sua direcção e responsabilidade que causem dano de qualquer natureza ao município ou a particulares; c) A respeitar a integridade das campas vizinhas durante o decorrer da obra. Artigo 46º Do projecto 1 Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a utilizar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores das obras a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2 Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 21
22 3 As paredes exteriores dos jazigos deverão ser construídas com materiais nobres, podendo permitir-se o revestimento com argamassa de cal, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4 Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas apenas é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 47º Requisitos dos jazigos 1 Os jazigos particulares serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2 m; Largura 0,75 m; Altura 0,55 m. 2 Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do solo, ou em pavimento quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 Os intervalos laterais entre jazigos terão o mínimo de 0,50 m. Artigo 48º Ossários municipais 1 Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: 22
23 Comprimento 0,80 m; Largura 0,50 m; Altura 0,40 m. 2 Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do solo, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Artigo 49º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas preferencialmente em materiais nobres, permitindo-se o revestimento em argamassa de cal,em azulejo branco ou preto e em imitação de materiais nobres. Artigo 50º Obras de conservação 1 Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 42.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução das mesmas. 3 Em caso de urgência, ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o presidente da Câmara ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4 Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o presidente da Câmara prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. Artigo 51º Desconhecimento da morada 23
24 Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 52º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o estatuído no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e legislação complementar em vigor. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 53º Sinais funerários 1 Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 54º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade do local. Artigo 55º Autorização prévia 24
25 A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes. CAPÍTULO XII Disposições gerais Artigo 56º Entrada de viaturas 1 No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares. 2 Ressalva-se do disposto no número anterior, a entrada de: a) Viaturas apropriadas e exclusivamente destinadas ao transporte de cadáveres, ossadas e peças anatómicas; b) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério. Artigo 57º Proibições no recinto do cemitério No recinto do cemitério é expressamente proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares; i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas. 25
26 Artigo 58º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização dos serviços camarários. Artigo 59º Realização de cerimónias 1 Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do presidente da Câmara quaisquer cerimónias. 2 O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve sempre que possível e salvo motivos ponderosos, ser feito com vinte e quatro horas de antecedência. Artigo 60º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 61º Abertura de caixão de metal 1 É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura. 2 A abertura de caixão de chumbo, utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial. 26
27 CAPÍTULO XIII Fiscalização e sanções Artigo 62º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 63º Competência 1 A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima e eventuais sanções acessórias, pertence ao presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos vereadores. 2 A tramitação processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacção. Artigo 64º Contra-ordenações e coimas 1 Constitui contra-ordenação, punível com coima de 249,40 euros a 3740,98 euros: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; b) O transporte de cadáver, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; c) O transporte de ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito, de fotocópia simples de um 27
28 dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; e) A inumação ou encerramento de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito em infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, e ao disposto no artigo 10.º do presente Regulamento. f) O encerramento de cadáver em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte em infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; g) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, e no artigo 10.º do presente Regulamento; h) A inumação ou encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; j) A inumação fora de cemitério municipal em contravenção ao disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; l) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; m) A abertura de sepultura antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial; n) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; o) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm. 28
29 2 Constitui contra-ordenação, punível com coima de 99,76 euros a 1246,99 euros: a) O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora do cemitério, em recipiente não apropriado; b) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas, resultante da cremação dos mesmos, dentro do cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal; c) A infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; d) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 Constitui contra-ordenação, punível com coima de 24,94 euros a 1246,99 euros, a violação ao disposto no n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. 4 a negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 65º Sanções acessórias 1 Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 É dada publicidade à decisão que aplique uma coima a uma agência funerária. 29
30 CAPÍTULO XIV Disposições finais Artigo 66º Omissões As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal. Artigo 67º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia Municipal e posterior publicação no Diário da República. 30

References: Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 artigo 35
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 16
 Artigo 25
 artigo 22
 Artigo 26
 artigo 2
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 71
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 artigo 42
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 62
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67