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Timestamp: 2017-04-24 01:33:47+00:00

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Edson de Souza Brito: Doutor em Educação. Prof. Adjunto do Curso de Direito da UniEVANGÉLICA, Supervisor do Núcleo de Trabalho de Curso, Membro do NDE - Núcleo Docente Estruturante, Pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Direito da UniEVANGÉLICA. Filosofo. Eumar Evangelista de Menezes Júnior: Mestre em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente, Prof. Adjunto do Curso de Direito da UniEVANGÉLICA, Pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Direito da UniEVANGÉLICA - NPDU. Professor de MT C da Moderna Educacional. Especialista em Direito Notarial e Registral. Membro da União Literária Anapolina - ULA. Advogado. Kellen Silva Fernandes: Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Anápolis-Go, UniEVANGÉLICA.
Introdução O presente artigo em conformidade com a legislação brasileira norteia o estudo acerca da premissa que o meio ambiente é direito fundamental do ser humano, devendo ser preservado como protegido à garantia do desenvolvimento de gerações futuras.
Teoricamente na medida em que uma sociedade cresce, deve-se aumentar também os cuidados com esse meio ambiente, para que uma parte não se desenvolva em detrimento de outra. A degradação ambiental traz inúmeras perdas e impactos na saúde da população inserida nesse meio e não afeta apenas as gerações presentes, mas também as futuras. Diante de tal cenário, foram criados vários órgãos para se discutir os problemas ambientais no Brasil, e notou-se a necessidade de reduzir os impactos causados ao meio ambiente, estabelecendo diretrizes e princípios para essa proteção, focando na ideia de prevenção ao invés de reparabilidade.
A proteção ambiental é complexa, e para que tenha efeito é necessário que os Entes Federados se juntem e busquem acima de tudo, um desenvolvimento sustentável, agindo localmente e pensando globalmente. Diante a descentralização dos entes federados, Anápolis, município do Estado de Goiás, sob a égide da autonomia lhe dada pela República Federativa do Brasil, e pela Constituição do Estado, ainda havendo regulação provinda de leis municipais, prepara, como implementa diversas políticas públicas à proteção e a prevenção do meio ambiente.
Restando materializado o aspecto teórico, dentre quando se pretende proteger algo, estando já definido o conceito, perfaz necessário perceber as ferramentas eficazes a escudá-lo. Nesse sentido, no Brasil, foi preciso definir e explicar o que seria e o que abrangeria tal terminologia ferramenta, e desta, para depois a lei dar o suporte necessário para resguardar o meio ambiente, foram criadas as políticas públicas. No tocante a Políticas Públicas, também são inúmeras as conceituações. Materialmente são conjuntos de ações do Estado, que visam assegurar para a sociedade determinado direito. O Meio Ambiente foi reconhecido como direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente.
Analisando a evolução da legislação ambiental brasileira, repercutida na órbita internacional, chegando-se a uma regulação jurídica, nota-se que a história jurídico-ambiental brasileira foi marcada por três importantes fases, fase de exploração desregrada; fase fragmentária e fase holística. Na fase da exploração desregrada, não havia um desejo de conservar os recursos naturais e nem de utilizar de uma forma racional, não se preocupava com o meio ambiente.
Nas Ordenações Manuelinas também havia alguns resquícios de proteção ambiental, a exemplo, a proibição de comercializar as colméias sem a preservação das abelhas, ou caçar certos animais usando ferramentas que caracterizassem crueldade. Já nas Ordenações Filipinas, no período em que o Brasil passou para o domínio espanhol, foi proibido que se jogasse na água qualquer material que pudesse prejudicar os peixes ou que poluísse rios e lagoas. No ano de 1850, teve o surgimento da Lei nº 601, que dispunha sobre a Lei de Terras do Brasil, onde a derrubada de matos ou o ateamento de fogo era considerado crime punível. Depois de vários séculos de exploração, sem se preocupar com o uso racional, o ser humano devastou grande parte da Mata Atlântica. Observa-se que o direito ambiental não tinha uma proteção constitucional, eram feitas apenas algumas menções sem a existência de um contexto de tutela.
Como marco ambiental mundial, tem-se que em junho de 1972, na Suécia, foi realizada a primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, onde foi aprovada a Declaração Universal do Meio Ambiente, onde regulava que os recursos naturais deveriam ser preservados para as futuras gerações, garantindo o seu bem. E para cada país foi dada a função de regulamentar esse princípio em sua legislação para garantir a eficácia dessa tutela. Historicamente, foi apenas na fase Holística que surgiu a real preocupação com o meio ambiente e a necessidade de uma tutela autônoma na legislação, ocorrendo após a lei de Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, sendo considerada o primeiro grande marco no que diz respeito à proteção ambiental no Brasil. O segundo marco foi a Lei nº 7347 de 1985 (Lei da Ação Civil Pública).
Salienta-se inicialmente que a sadia qualidade de vida é mais um dos princípios gerais do direito ambiental. A saúde do homem não está ligada apenas ao bem estar físico, mas também se leva em conta o estado do meio ambiente, pois se este se encontra em estado precário, consequentemente trará doenças e outros danos para o ser humano. Desta, destaca-se que o princípio do direito do ser humano ao meio ambiente equilibrado. Em seu inteiro teor, o respectivo princípio consiste em preservar e conservar o meio ambiente para as futuras e presentes gerações, dentre a premissa de que se o homem permanecer no ideal de destruir cada vez mais os recursos naturais, ele vai estar prejudicando sua própria existência.
Para dar suporte à proteção do meio ambiente, foi criado no Brasil o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que foi instituído pela Lei nº 6938 de 1981 que versa sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Esta lei, em seu artigo 8º, disciplina as competências do CONAMA, destacando que caberá a ele julgar quando necessário a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados. Sempre almejando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Em reforço foi criada a Lei nº 10650 de 16 de abril de 2003. Sua função restringe a regulação do acesso público às informações e documentos ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Entretanto, não basta apenas que existam leis para a tutela do meio ambiente, é necessário também uma conscientização por parte da sociedade, que também tenham iniciativas para cuidar desse bem comum. A ideia, enfim seria a população participar na defesa do meio ambiente, para que este fosse protegido, mas se adequando às necessidades da sociedade. A CF/88 coloca a sociedade para junto com o Estado tutelar o meio ambiente. Proteger o meio ambiente não é papel isolado do Poder Público, pois se este fosse desempenhado sozinho, não seria eficiente, perfazendo a necessidade de uma cidadania participativa.
Consta na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938 de 1981, artigo 14, parágrafo I) que o Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação civil por danos causados ao meio ambiente. A ação civil pública na defesa do meio ambiente é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, protegendo os interesses difusos da sociedade. (MUAKAI, 2002)
Para se ter uma boa qualidade de vida é necessário que o meio ambiente esteja equilibrado, o reconhecimento da necessidade do equilíbrio ecológico é pressuposto para que se possa efetivamente garantir a proteção da personalidade humana. Protegendo este bem será uma forma de dar as gerações futuras um meio ambiente ecologicamente equilibrado e cumprir o princípio da igualdade, onde todos poderão usufruir desse bem em sua totalidade. Dentro dos princípios constitucionais o relacionado à vida humana se destaca, e um dos requisitos mínimos para se viver com dignidade é estar em um meio ambiente saudável. A preocupação com a preservação do meio ambiente existe em função do ser humano, para que ele possa viver melhor e com saúde. Entre os dias 3 e 14 de junho de 1992, foi realizado um grande evento envolvendo questões ambientais, a CNUMAD (Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento), na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, ficando conhecido como ECO-92 ou RIO-92. Importante salientar, que a CNUMAD serviu de grande inspiração para as normas que foram criadas posteriormente. (MILARÉ, 2011)
Também foi realizada entre os dias 13 e 22 de junho no ano de 2012, a CNUDS (Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável), conhecida como Rio+20, realizada no Rio de Janeiro, isso como consequente trabalho à proteção do meio ambiente iniciada com a RIO-92. O objetivo foi debater sobre o compromisso político com o desenvolvimento sustentável, visando a renovação do mesmo. (GUIMARAES; FONTOURA, 2012) Na Rio+20, teve dois pontos de destaque, a economia verde no contexto de desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza; e a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável. Nesse evento, participaram líderes dos 193 países que fazem parte da ONU - Organização das Nações Unidas.
Tecnicamente, a competência dos Municípios está elencada no artigo 30 da Constituição Federal de 1988. Conforme texto constitucional o meio ambiente está inserido no agrupamento das atribuições legislativas e administrativas municipais. Os municípios possuem um papel importante na tutela ambiental, pois a sociedade e as autoridades locais têm amplo conhecimento dos problemas ambientais enfrentados naquela localidade. Com a tutela ambiental inserida no rol de funcionalidade do Município, as pessoas têm contato mais próximo com representantes políticos e relacionam-se diretamente com as políticas públicas. E é nesse cenário que surgem ideias e soluções para proteção do meio ambiente.
Dentre as políticas públicas ambientas, destacam-se as ações de prevenção aos impactos ambientais, sendo parte da preocupação de alguns membros da população, que buscam meios para resolvê-los. Nessa linha, é interessante a discussão de Édis Milaré (2000, p. 297): “No âmbito do município seria aconselhável associar, nas estruturas administrativas e nos planos e programas, meio ambiente e desenvolvimento urbano.” Analisando o artigo 34 da CF/88, fica claro que dentre os deveres da União, está o de preservar a autonomia municipal. Nessa vertente Paulo Affonso Leme Machado (2012, p. 442) chama a atenção ao chegar a uma afirmativa, onde diz que [...] “o desenvolvimento de uma parte da Federação não pode ser conseguido à custa da poluição e da degradação da natureza de outra parte, mesmo que seja o mais afastado e pobre dos Municípios, merece a devida atenção e tutela.”
Seguindo esta linha, é de suma importância ressaltar o Estatuto da Cidade, que em seu artigo 40, parágrafo 4º, rege que o Poder Público Municipal, na criação do Plano Diretor, deve assegurar a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. É notório, identificando os atos regulatórios acima listados, que o Poder Público Municipal deve inserir a população neste meio para se chegar a democracia participativa e amenizar a democracia representativa no exercício da cidadania ambiental, onde a população devidamente informada, será um reforço na contenção e proteção do meio ambiente.
Conforme compreensão da legislação vigente, listada nos parágrafos anteriores, dentre as interpretações doutrinárias apresentadas, a participação popular na gestão ambiental sem margens de dúvidas é acompanhada das devidas informações a respeito do meio ambiente que as autoridades públicas dispõem, fazendo assim, necessário, que todos caminhem juntos visando um único objetivo, tanto quanto, governo e população à sustentabilidade do meio ambiente. Ao entendimento da temática proposta, resta que é singularmente determinada aos municípios, tendo como escopo guiar as atividades do poder público estabelecendo dentro outros, o poder de legislar, isso sobre critérios proporcionais, mantendo a ideia de sustentabilidade econômica e ambiental.
Ressalta-se que os municípios podem licenciar e não estabelecer normas para o licenciamento. Ao licenciamento, Luís Carlos Silva de Moraes (2002, p. 80), mencionando que [...] “o momento do licenciamento é, na verdade, a primeira fiscalização de conformidade, ou seja, uma verificação preventiva da utilização dos recursos naturais da forma indicada na lei.” Em uma visão holística, com o crescimento sem planejamento dos municípios, sem o devido acatamento do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, cada vez mais, tornou-se possível ser identificado problemas e impactos ambientais.
Observados os potenciais e os limites impostos pela legislação vigente, os gestores municipais, vivenciando o inchaço populacional, devem implementar políticas públicas eficazes, sempre buscando alcançar uma forma mais ampla para tutelar, proteger o meio ambiente. Código Municipal do Meio Ambiente de Anápolis – Goiás
Ressalta-se recordando as afirmações anteriores, que não basta apenas ter um Código de proteção, faz valida a conscientização da população e a ajuda participativa, sendo uma enorme diferença no que tange a proteção e preservação do meio ambiente. O Direito Ambiental tem a democracia como um pilar, base regular, sendo suporte para a administração pública, que por sua vez alicerçada pelo princípio da publicidade e proporcionalidade, propaga-se uma organização ideal para a proteção do meio ambiente.
Analisando o Código Municipal em seus artigos não só são apresentadas medidas protetivas, mas também as preventivas, confirmando as ideias propagadas após a ECO-92 e o Rio+20. Em seu inteiro teor frisa-se a ideia de que devem ser dadas prioridades às medidas preventivas, não se esquecendo das protetivas, sendo elencado a judicialização ambiental, pois, mesmo quando ignorado a proteção e a prevenção, ocorrendo o dano, o causador é obrigado a recuperar o ambiente ou se possível corrigir o estrago e somando a isso um encargo para induzir o infrator a mudar o comportamento, sendo-lhe aplicado, sanções na esfera cível e na seara penal. (GUIMARAES; FONTOURA, 2012) No Código Municipal, ainda está previsto uma avaliação de impacto sobre o meio ambiente, em outras palavras, quando nasce uma proposta de atividade que possa de algum modo interferir no meio ambiente será feita uma avaliação para analisar o impacto que pode trazer, sendo tão logo se possível expedido licença ambiental, trazendo novamente a confirmação do poder de licenciar do município.
A Lei nº 2666/99 traz a Política Municipal do Meio Ambiente onde se pode destacar que deverá haver uma “gradativa e contínua melhoria da qualidade ambiental do Município”, isso porque esse ente tem uma relevância fundamental na guarda da sadia qualidade de vida. A Constituição do Estado de Goiás delegou ao Município competência para tratar de assuntos locais pois entende que é nesse âmbito que se concretiza a dignidade da pessoa humana e à proteção a sua vida, provinda da proteção ao meio ambiente, mantendo-o natural, inviabilização a sobreposição do artificial. Na ajuda ao entendimento desta premissa existencial tem-se que o ser humano, conforme estabelecido em nossa Constituição e na Declaração do Rio, embora essa não tenha força obrigatória, é o centro das preocupações do Direito Ambiental, que existe em função do ser humano e para que ele possa viver melhor na Terra. (ANTUNES, 2011)
Art. 72 - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população. Esse artigo ressalta a importância de gerar atividades ambientais que envolvam a população inserida no município e com a finalidade de alcançar a prudência com a educação ambiental, ora entrelaçando o homem ao meio ambiente que vive, confirmando a ideia de uma ação conjunto e muito participativa a prevenção do meio ambiente.
Entendendo a necessidade de uma ação participativa, destaca no município, sendo até mesmo visível como um problema mundial, o uso sem consciência de um dos bens indispensáveis para a vida, a água, o que vem sendo marco para o acionamento da sirene de alarme dos ambientalistas. Com a escassez desse bem ou a falta é impossível ter uma sadia qualidade de vida. Desta, o Código Municipal do Meio Ambiente reserva um capítulo somente para falar sobre a água, tamanha sendo sua importância. A redação do artigo 87 imprime uma Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetivando a proteção a saúde, ao bem-estar e a qualidade de vida da população.
Esses espaços, para serem alterados, precisam de um planejamento antes e de uma motivação para mudar, pois essas áreas garantem de certa forma um equilíbrio ambiental. Essas áreas foram escolhidas para serem preservadas pois apresentam características distintas das outras e por isso devem permanecer isoladas recebendo uma proteção maior, estão destinadas a estudos e conservação de alguns exemplares da fauna e flora.
Frente tamanha regulação, destaca-se outrossim, que existem protagonistas da justiça ambiental que zelam para que as medidas protetivas e preventivas sejam cumpridas. O judiciário em ação conjunta com o Ministério Público, faz uma ligação entre os cidadãos e a justiça para que nenhum direito seja lesionado sem a apreciação do devido processo legal. A justiça garante o efetivo cumprimento dos Direitos Humanos. Diversos são os interesses para conciliar mais o magistrado deve buscar acertar na sua decisão, sendo outrora imparcial, mais relator de decisão equilibrada, mantendo protegido o meio ambiente. Todos esses agentes, perfazem condutores dos instrumentos de proteção judicial ao meio ambiente, devendo-os um manejado protetivo e preventivo pela justiça ambiental. Por fim, pode-se notar que a lei municipal busca tutelar a qualidade de vida do cidadão anapolino, promovendo uma Educação Ambiental. Todos possuem o direito de viver em um ambiente equilibrado, mais poucos tem a consciência de que podem ajudar na proteção.
ANÁPOLIS. Lei 10.257 de 10 de julho de 2011. Dispõe sobre o Estatuto da Cidade, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outra providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>. Acesso em: 09 fev. 2014. ANÁPOLIS. Lei 1326 de 24 de setembro de 1985. Dispõe sobre a Lei Plano Diretor de Anápolis e dá outras providências. Alterada pela Lei Ordinária nº 1363/1986. Revogada pela Lei Complementar nº. 128/2006. Disponível em:< http://anapolis.go.gov.br/leis/leis_pdf/132624091985.pdf>. Acesso em: 09 fev. 2014. ANÁPOLIS. Lei 2.666 de 16 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o Código municipal de meio ambiente. Disponível em:< http://www.anapolis.go.gov.br/leis/leis_pdf/266616121999.pdf>. Acesso em: 09 fev. 2014.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 7ed., rev., atual. e reform. São Paulo: Revista do Tribunais, 2011. MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
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Data/hora acesso: 23/4/2017-22:33:46

References: artigo 8
 artigo 14
 artigo 30
 artigo 34
 artigo 40
 artigo 87