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MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS. Parecer 059/13/PJM - PDF
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Milena Canela Vieira
1 Parecer 059/13/PJM Consulente: Seção de Licitações, Compras e Contratos (SELIC). Assunto: Contratação direta. Referência: Processo Administrativo nº. 877/2013. Ementa: LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO VALOR DO OBJETO CONTRATADO. A contratação direta com base no valor do objeto contratado, notadamente quando próximo ao limite legalmente estabelecido, não desobriga a Administração de demonstrar a existência de interesse público, formalizar o processo de dispensa de licitação, bem como de fazer constar do instrumento contratual as respectivas cláusulas obrigatórias. I - DO RELATÓRIO Para exame e parecer desta Procuradoria, a Seção de Licitações, Compras e Contratos, por intermédio de sua chefia, encaminhou o processo administrativo em epígrafe, que versa sobre contratação direta de empresa para prestação de serviço de hospedagem para acompanhantes de usuários do Sistema Único de Saúde em tratamento no Município de Ijuí. pretendida contratação. A consulente requer apreciação jurídica sobre a legalidade da Os autos do processo, instruídos com cópia de um termo de contrato oriundo do Município de Bossoroca (fl.02) e de uma minuta contratual (fls.04/07), aportaram nesta PJM com um total de 8 (oito) folhas. Pela ordem, o feito foi distribuído ao parecerista signatário. É o sintético relatório. Fone/Fax: (55) / (55)
2 II - DA FUNDAMENTAÇÃO MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS Nos termos do expediente de fl. 08 e da minuta contratual de fls. 04/07, pretende a Administração contratar empresa para prestação de serviços de hospedagem mediante dispensa de licitação baseada no artigo 24, II, da Lei 8.666/93, o qual, em suma, autoriza a contratação direta para serviços e compras cujo valor não exceda o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Conjugando o teor das cláusulas quarta e décima segunda da referida minuta contratual obtém-se o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que, em princípio, indica a possibilidade de efetivar a pretendida contratação. Contudo, notadamente diante da proximidade do valor a ser contratado com o limite legalmente estabelecido, forçoso, a princípio, tecer algumas considerações acerca da contratação direta. Antes de ingressar nesse tema específico, porém, insta destacar que uma aparente legalidade, em sentido estrito (observância a textos legais isolados), pode caracterizar uma flagrante ilegalidade, em sentido amplo (inobservância aos princípios de direito). Nessa senda, torna-se elucidativo trazer à baila trecho do voto condutor proferido pelo Ministro Celso Limongi 1 nos autos do RMS 16536/PE 2, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Com o advento da Constituição da República de 1988 foi ampliado o conceito da legalidade, sob o prisma axiológico. Dentro desse conceito amplo de legalidade, a atividade administrativa deve estar pautada nos princípios gerais de direito e nos princípios constitucionais, sob pena de ser considerada ilegal, por não atender aos fins públicos colimados no Estado Democrático de Direito 3. (grifei) Dessarte, expressões como a famigerada é imoral, mas é legal não encontram guarida no Direito Público contemporâneo, razão pela qual para 1 Desembargador convocado do TJ/SP. 2 Julgado em 02/02/2010 (DJe 22/02/2010) 3 Oportunamente colacionado pelo Professor Marçal Justen Filho em sua obra Curso de Direito Administrativo, 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, p Fone/Fax: (55) / (55)
3 atuar dentro do campo da legalidade, preliminarmente, deve o Administrador, entre outros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4, expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil 5. Portanto, descurar das balizas acima delineadas. deve-se volver à questão nodal em análise sem Dessa forma, para alcançar a contratação visada, deve a Administração observar estes três imprescindíveis passos: (i) demonstrar o interesse público da contratação; (ii) formalizar o processo de dispensa; e (iii) inserir no contrato administrativo as respectivas cláusulas obrigatórias. Inobstante a espinhosa missão de conceituar interesse público, mister no caso concreto sua delimitação. Até mesmo para o ilustre Professor Marçal Justen Filho não é fácil definir interesse público, inclusive por sua natureza de conceito jurídico indeterminado, o que afasta uma exatidão de conteúdo. 6 Conceitos jurídicos indeterminados, na lição do próprio JUSTEN FILHO, são expressões vocabulares que não encerram um sentido determinado, exigindo que o aplicador produza sua delimitação para o caso concreto, o que, ao invés de representar uma falha, constitui um atributo destinado a aproximar o sistema normativo à riqueza do mundo real. 7 Dessarte, a partir dos elementos que orbitam o objeto a ser contratado deve a Administração apontar os contornos do interesse público na situação concretamente enfrentada. In casu, o objeto a ser contratado serviço de hospedagem para acompanhantes de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) está diretamente 4 Os quais no entender deste Parecerista são subprincípios decorrentes do princípio da legalidade. 5 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifei) 6 ibidem, p idem Fone/Fax: (55) / (55)
4 relacionado ao direito à saúde, constitucionalmente assegurado a todos, o que sinaliza a presença do perseguido interesse público. Reza o artigo 196 da Constituição da República que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (grifei). Portanto, nos casos de tratamento fora do Município, parece não haver como efetivamente assegurar o direito à saúde sem que se viabilize ao paciente o acompanhamento por um familiar ou alguém a ele ligado. Aliás, esse tem sido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em reiteradas decisões, aqui materializado nos seguintes precedentes, in verbis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). MENOR PORTADOR DE ATRASO ACENTUADO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, COM SUSPEITAS DE SINDROME DE ANGELMAN. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RECONHECIDA. Os entes públicos são responsáveis, de forma solidária, pela concretização do direito à saúde, garantido a todo e qualquer cidadão, estejam ou não os tratamentos incluídos em listas pré-estabelecidas. Princípio da máxima efetividade da Magna Carta que se sobrepõe ao princípio da reserva do possível, tratando-se de garantia fundamental. Demonstrada nos autos, além da necessidade, a impossibilidade dos familiares custearem o tratamento médico fora de seu domicílio, incumbe aos demandados, Estado e Município, o seu custeio integral, abrangendo despesas de transporte, hospedagem e auxílio alimentação, inclusive de acompanhante, mormente considerando tratar-se de paciente menor de idade, incapaz, portanto. Antecipação de tutela deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/06/2013) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. A comprovação da hipossuficiência da parte e de sua família não é pressuposto processual ou condição da ação. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). 4 Fone/Fax: (55) / (55)
5 TRANSPLANTE DE FÍGADO. PÓS-OPERATÓRIO. CUSTEIO DE ENFERMAGEM E HOSPEDAGEM. CABIMENTO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o ente público promover políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso aos necessitados, no caso, para o pós-operatório de transplante de fígado mediante Tratamento Fora do Domicílio (TFD), meio necessário de acesso à saúde, comprovada a necessidade da parte, não tendo condições de arcar com as despesas de enfermagem e hospedagem, devido o custeio pelos demandados. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS e STJ. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para a realização de procedimento cirúrgico, tendo em vista que visa compelir o ente público a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 13/02/2013) Dessa forma, identifica-se o interesse público nas medidas governamentais tendentes a viabilizar ao usuário do Sistema Único de Saúde a presença de um acompanhante durante o tratamento realizado fora do domicílio do enfermo. Ademais, cumpre destacar que medidas dessa natureza já estão à disposição da Administração Municipal, conforme disciplinado pela Lei nº 869/2010, que dispõe sobre o Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o qual, além do fornecimento de transporte, prevê a concessão de ajuda de custo para alimentação e hospedagem aos pacientes do SUS e respectivos acompanhantes. No entanto, embora evidenciado o interesse público nessa espécie de serviço, forçoso verificar se aquele está igualmente presente na contratação pretendida, notadamente por se tratar de um serviço com contraprestação pecuniária fixa, conforme se depreende da cláusula quarta da minuta apresentada (fl.05). Assim, deve a Administração demonstrar, por exemplo, que essa forma de remuneração será mais vantajosa do que a vinculada ao uso efetivo do serviço, ou ainda do que eventual majoração na ajuda de custo de que trata a Lei Municipal nº 869/2010. Fone/Fax: (55) / (55)
6 Ressalte-se ainda que deverá a Administração levar em conta em seu planejamento que a contratação ora pretendida limitar-se-á ao atendimento da demanda oriunda dos tratamentos realizados no Município de Ijuí. De outra banda, uma vez demonstrado o interesse público na contratação pretendida, consoante dito alhures, deve a Administração formalizar o processo de dispensa, com a definição do objeto e aferição do preço de mercado. Quanto ao objeto, há de se ressaltar que, em uma análise perfunctória, identifica-se na cláusula segunda obrigações impertinentes e restritivas de mercado, a exemplo dos respectivos itens 2, 3 e 5. Por fim, nota-se que a minuta contratual de fls.04/07 não possui as cláusulas obrigatórias previstas no artigo 55 da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, deve ser adotada, como as alterações que se fizerem necessárias, a minuta contratual aprovada por esta Procuradoria através do Parecer Conjunto 002/12/PJM, de 13 de julho de 2012, sem prejuízo de posterior análise e aprovação jurídica por parte deste órgão. III - DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, para alcançar a contratação visada, deve a Administração, nos termos da fundamentação, demonstrar a existência de interesse público, formalizar o processo de dispensa de licitação e inserir na futura minuta contratual as respectivas cláusulas obrigatórias, sem prejuízo de sua posterior aprovação por parte desta Procuradoria. É o parecer. Rolador, RS, 23 de agosto de RODRIGO VELEDA MARTINS Procurador do Município de Rolador OAB/RS Matrícula Fone/Fax: (55) / (55)

References: artigo 24
 artigo 37
In casu
 artigo 196
 artigo 196
 artigo 55