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Timestamp: 2020-04-08 16:24:48+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50097766920194047001 PR 5009776-69.2019.4.04.7001
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50097766920194047001 PR 5009776-69.2019.4.04.7001 - Inteiro Teor
Remessa Necessária Cível Nº 5009776-69.2019.4.04.7001/PR
PARTE AUTORA: CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FERNANDA MENEGOTTO SIRONI (OAB PR040396)
ADVOGADO: Marcos Rogério Scioli (OAB SP242838)
PARTE RÉ: Agente - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Alto Paraná (IMPETRADO)
PARTE RÉ: Chefe - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Alto Paraná (IMPETRADO)
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
PARTE RÉ: Chefe - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Londrina (IMPETRADO)
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que as autoridades impetradas: a) suspendam a apreensão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) da carreta semi-reboque de placa AXT-0297, ato praticado em 17/05/2019 (evento 1/OUT8), bem como abstenham-se de voltar a autuar/apreender o veículo ou reter o seu CRLV com fundamento único no fato de ter sido adicionado o quarto eixo cuja instalação foi aprovada pelo DETRAN; e b) abstenham-se de autuar ou apreender veículos da impetrante em razão da instalação de eixo adicional, desde que apresentado, no momento da abordagem ou fiscalização, o CRLV contendo o número do Certificado de Segurança Veicular (CSV) e o registro das modificações operadas.
Com parecer do MPF pelo desprovimento da remessa necessária, vieram os autos para julgamento.
Como destacado pela sentença, havendo regular emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) pelo órgão de trânsito responsável, presume-se também regular a situação do veículo.
Assim, tendo o órgão de trânsito competente aprovado as alterações realizadas no veículo (inclusão do 4º eixo), emitido o certificado veicular e expedido CRLV, não há razão para apreensão do veículo e proibição de circulação em vias públicas, como já decidiu esta Corte em recente julgado, cuja ementa colaciono:
ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). INCLUSÃO DE 4º EIXO EM CAMINHÃO. INSPEÇÃO VEICULAR. Tendo o órgão de trânsito competente aprovado as alterações realizadas no veículo (inclusão do 4º eixo direcional), emitido o certificado veicular e expedido CRLV, não há razão para apreensão do veículo e proibição de circulação em vias públicas. Recurso provido. (TRF4, AC 5007210-50.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/10/2019)
Na esteira do precedente, mantenho a sentença:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA em face do Chefe - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Alto Paraná, do Agente - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Alto Paraná, e do Chefe - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Londrina, por meio do qual pede a concessão de segurança destinada a "(...) determinar às autoridades coatoras que procedam à liberação do CRLV nº 014496990640, exercício 2018, objeto do RRD nº 0707051705191215 do veículo CAR/S.REBOQUE/C ABERTA, SR/RANDON SR CA, modelo e ano 2013/2013, cor preta, placas AXT-0297, RENAVAM nº 00552838446, objeto do RRD nº 0707051705191215, para anular o auto de infração – AI nº T180837389 e o RRD nº 0707051705191215 e as arbitrárias exigências ou quaisquer consequências administrativas ou restritivas deles derivadas, bem como para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de autuar e apreender o veículo e/ou o respectivo CRLV do veículo acima descrito no qual foi incluído o 4º eixo direcional, assim como de criar entraves à circulação do veículo em razão da instalação do eixo direcional desde que apresentado o CRLV contendo o número do Certificado de Segurança Veicular – CSV e o registro das modificações operadas, autorizando-se, portanto, a circulação dos veículos de propriedade da Impetrante dotados dessa modificação veicular (4º eixo), inclusive com o incremento de peso (PBTC de 58,5t), determinando que não seja autuado ou apreendido, nem o veículo e nem seu CRLV, face da inclusão do 4º eixo (por qualquer fundamento), desde que acompanhados da respectiva documentação certificadora (CRLV anotado)".
Narra, em síntese, que, em 17/05/2019, o veículo em questão (carreta/reboque) foi autuado e teve seu respectivo CRLV apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, quando transitavam pela BR-376, Km. 116/PR, Município de Alto Paraná, PR, sob o fundamento de que estaria transitando em desacordo com as especificações e normas em razão da inclusão de um quarto eixo.
Alega a Impetrante que a autuação não pode persistir, porquanto, no seu entender, não existiria nenhuma irregularidade na carreta, cujo quarto eixo adaptado teria sido aprovado pelas autoridades competentes.
Relata que a própria PRF já teria admitido a regularidade da instalação do 4º eixo em caminhões como o da Impetrante, nos termos da sua Nota Técnica Conjunta DFT nº 007/2015.
Ao final, requer a concessão de medida liminar destinada a compelir a Autoridade Coatora a: a) liberar o CRLV do veículo; b) abster-se de autuar e apreender o veículo em razão da inclusão do quarto eixo e/ou em razão de trafegar com PBCT não excedente a 58,5 toneladas.
Juntou documentos (evento 1).
O pedido liminar foi parcialmente deferido (evento 4).
O Chefe da 7ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, encampando o ato coator, prestou suas informações (evento 13).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (parecer do evento 20).
Quando da apreciação do pedido liminar, assim fundamentou-se o parcial deferimento da medida em relação à apreensão do veículo de placa AXT-0297 (decisão do evento 4):
"2.1. Regularidade da instalação do quarto eixo
No que diz respeito à apreensão do CRLV da carreta semi-reboque, a argumentação da parte impetrante funda-se principalmente no fato de que um quarto eixo teria sido nela regularmente instalado, com a aprovação do DETRAN, após as devidas vistorias de segurança e regularidade.
Ao menos nesta análise inicial de cunho perfunctório, parece assistir razão à Impetrante quanto à alegação de que as autoridades policiais não estariam autorizadas a autuarem veículos com fundamento em instalação de 4º eixo em caminhões e/ou reboques, quando devidamente chancelado pelo DETRAN nos termos da Nota Técnica Conjunta DFT nº 007/2015 (evento 01/OUT9), que dispõe textualmente que:
10. INCLUSÃO DE 2º EIXO DIRECIONAL OU AUTODIRECIONAL EM VEÍCULO CAMINHÃO-TRATOR, E 4º EIXO EM VEÍCULOS CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE: quando constar no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) todas as alterações realizadas, o policial NÃO DEVERÁ autuar em nenhuma hipótese com fundamento nos arts. 230, VII e 237 do CTB
Neste caso concreto, restou comprovado que o quarto eixo acrescentado à carreta semi-reboque consta no CRLV (evento 01/OUT6), tendo sua instalação sido aprovada pelo DETRAN após emissão de Certificado de Segurança Veicular (evento 01/OUT5).
A Lei n. 9.503/1997 é clara ao estabelecer que:
Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. [...]
Assim, não há como se atribuir à impetrante qualquer prática irregular se o próprio órgão competente para o licenciamento do veículo aprovou a configuração de eixos existente. Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). MODIFICAÇÃO NO VEÍCULO. INCLUSÃO DE 4º EIXO EM CAMINHÃO. INSPEÇÃO VEICULAR. Se o órgão de trânsito competente, mediante avaliação prévia de órgão credenciado pelo DENATRAN, aprovou as alterações realizadas no veículo, emitido certificado de segurança veicular e foi expedido o respectivo CRLV, em princípio não poderia a autoridade de trânsito apreendê-lo e impedir sua circulação em vias públicas. (TRF4 5002825-70.2017.4.04.7214, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/12/2018)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A pós a autuação do veículo da impetrante, houve uma modificação administrativa mencionada pela impetrada, no sentido de que quando constar no CRLV as modificações realizadas no veículo, não deverá o policial efetuar a autuação do mesmo. 2. Com o advento desta nota técnica, não poderão ocorrer autuações em situações análogas à do presente processo, o que não justifica a manutenção da presente autuação, já que a própria PRF determinou a não autuação quando constar na documentação as alterações realizadas. 3. Incabível o pedido de abster os órgãos de fiscalização de lhe efetuar novas autuações em casos semelhantes, pois tal medida feriria o poder de polícia designado à PRF. Além disso, não se pode descartar a possibilidade de novas alterações no regulamento administrativo, alterando as disposições referentes a infrações desta natureza. (Remessa Necessária 5049779-02.2015.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. em 24/05/2016)
Por tais razões, demonstra-se arbitrária a retenção do CRLV da carreta semi-reboque de placa AXT-0297.
2.2. Do Peso Bruto Total Combinado (PBTC).
Segundo a Impetrante, o peso bruto total permitido para o veículo (caminhão, reboque e carga), após a instalação do quarto eixo, teria passado a ser de 58,5 toneladas (vide evento 1/INIC1 - fl. 30).
Ocorre que, dentre as composições homologadas para o transporte de carga, conforme o Anexo I da Portaria nº 63/2009 do DENATRAN, aparentemente não está prevista a combinação de eixos que a Impetrante utiliza no caso concreto (três eixos no caminhão/cavalo, cf. evento 1/OUT7, e quatro eixos na carreta/reboque, cf. evento 1/OUT6).
Logo, a questão relativa à apuração do PBTC do conjunto (cavalo + reboque) demanda cautela, pois, ao menos pelo que se extrai nesta análise inaugural, aparentemente não existe um cálculo oficial (para o conjunto sugerido pela Impetrante) que tenha sido acolhido pelas normas que regem o transporte de cargas no Brasil.
A configuração original do conjunto está prevista no item I-18 da Portaria nº 63/2009 do DENATRAN, acima referida, que trata de combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros e respectivos limites de peso, nela estando aprovado um peso máximo por conjunto de eixos de 48,5 toneladas:
Ademais, quanto às composições de duas unidades (como é a do caminhão da impetrante) homologadas para o transporte, o peso total máximo autorizado é de 57 toneladas, conforme prevê o art. 2º, § 1º, letra 'g', da Resolução nº 2010/2006 do CONTRAN.
Ou seja, não pode ser acolhida a tese de que a mera adição de um quarto eixo adicionaria uma capacidade extra de carga de 10 (dez) toneladas.
Frisa-se: não é possível admitir que, nos termos da Resolução nº 210/2006 do CONTRAN, com o acréscimo do 4º eixo o conjunto teria passado a comportar um Peso Bruto Total (PBC) de 58,5 toneladas.
Ocorre que o artigo 2º da Resolução nº 210/2006 do CONTRAN (evento 1/OUT16) estabelece limites máximos tanto do peso total quanto por eixo do veículo. Nenhum desses limites pode ser ultrapassado, de maneira que mesmo com a adição de um quarto eixo possibilitando, em tese, o acréscimo de 10 toneladas na capacidade do veículo, o limite total do conjunto de eixos não pode ser superado. Vejamos o que dispõe a referida Resolução:
§ 1º – peso bruto total ou peso bruto total combinado, respeitando os limites da capacidade máxima de tração - CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante:
i) para a combinação de veículos de carga – CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, o peso bruto total poderá ser de até 57 toneladas, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
§ 2º – peso bruto por eixo isolado de dois pneumáticos: 6 t;
§ 3º – peso bruto por eixo isolado de quatro pneumáticos: 10 t;
§ 4º – peso bruto por conjunto de dois eixos direcionais, com distância entre eixos de no mínimo 1,20 metros, dotados de dois pneumáticos cada: 12 t;
§ 5º – peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem, quando à distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 17 t;
§ 6º – peso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando à distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 15 t;
§ 7º – peso bruto por conjunto de três eixos em tandem, aplicável somente a semi-reboque, quando à distância entre os três planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 25,5t;
§ 8º – peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial, quando à distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for: a) inferior ou igual a 1,20m; 9 t; b) superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 13,5 t.
Como fica claro a partir da leitura das normas administrativas acima, existem dois limites de peso a serem observados. O primeiro é o limite total, disciplinado no § 1º do art. 2º da Resolução. O segundo é o limite por eixo, regulamentado nos §§ 2º a 8º.
Assim, ainda que o peso bruto por eixo isolado de quatro pneumáticos seja de 10 toneladas (§ 3º do artigo 2º), deve ser observado o peso bruto total autorizado para o conjunto veicular - o que, nos termos do artigo citado, em nenhuma hipótese pode ultrapassar 57 toneladas. Neste ponto, as regulamentações constantes na Resolução CONTRAN 210/2006 e na Portaria DENATRAN 63/2009 são harmônicas.
A propósito, não existe qualquer vício de ilegalidade nas disposições normativas elencadas acima, na medida em que, conforme dispõe o art. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), cabe ao CONTRAN estabelecer os limites de peso dos veículos que transitam por vias terrestres. Vejamos:
Portanto, entendo que não prospera a tese da Impetrante de que o peso bruto total do conjunto poderia atingir o total de 58,5ton."
(evento 4/DESPADEC1)
Após a prestação das informações pela Autoridade Impetrada e o regular curso da ação, vê-se que não foram trazidas aos autos novas razões, de fato ou de direito, que tivessem o condão de alterar as conclusões adotadas naquela ocasião.
Destarte, reiterando todos os fundamentos de mérito que já explanei na decisão liminar, acima transcrita, os quais ora adoto como razão de decidir, concluo pela procedência parcial dos pedidos autorais e, sem mais delongas, passo ao dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para, confirmando a liminar, determinar que as autoridades impetradas: a) suspendam a apreensão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) da carreta semi-reboque de placa AXT-0297, ato praticado em 17/05/2019 (evento 1/OUT8), bem como abstenham-se de voltar a autuar/apreender o veículo ou reter o seu CRLV com fundamento único no fato de ter sido adicionado o quarto eixo cuja instalação foi aprovada pelo DETRAN; e b) abstenham-se de autuar ou apreender veículos da impetrante em razão da instalação de eixo adicional, desde que apresentado, no momento da abordagem ou fiscalização, o CRLV contendo o número do Certificado de Segurança Veicular (CSV) e o registro das modificações operadas.
Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Condeno a União ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte impetrante, observada porém sua isenção legal em relação ao pagamento das custas remanescentes.
4. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte apelada para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, remetam-se eletronicamente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Sentença sujeita a reexame necessário.
Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001508836v5 e do código CRC d8e6c121.
Data e Hora: 29/1/2020, às 14:17:50
5009776-69.2019.4.04.7001
40001508836 .V5
Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 21:04:03.
Documento:40001508837
ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). INCLUSÃO DE 4º EIXO EM CAMINHÃO. INSPEÇÃO VEICULAR.
Tendo o órgão de trânsito competente aprovado as alterações realizadas no veículo (inclusão do 4º eixo), emitido o certificado veicular e expedido CRLV, não há razão para apreensão do veículo e proibição de circulação em vias públicas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001508837v3 e do código CRC aae2555d.
40001508837 .V3
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 10:00, na sequência 1199, disponibilizada no DE de 18/12/2019.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803787907/remessa-necessaria-civel-50097766920194047001-pr-5009776-6920194047001/inteiro-teor-803787957

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 487
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 1