Source: http://adap.org.br/site/conteudo/201-28-como-conseguir-o-implante-coclear-atraves-d.html?view=all
Timestamp: 2020-07-05 17:05:27+00:00

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28 - Como conseguir o Implante Coclear através dos convênios? - Guia do Implante Coclear - ADAP
28 - Como conseguir o Implante Coclear através dos convênios?
28 - Como conseguir o Implante
Realizando o Implante Coclear através dos planos de saúde
Além da opção de se receber o Implante Coclear pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, a outra alternativa viável é realizar o procedimento através de convênios particulares, já que todo o processo, se fosse pago integralmente do próprio bolso do usuário, é estimado em mais de 100 mil reais, entre exames, cirurgia, compra do aparelho externo e ativação/mapeamento. Quais então são as diferenças entre operar-se pelo SUS ou através dos planos de saúde, além do fator monetário envolvido? E como conseguir o custeamento da cirurgia e de todo o tratamento pelos convênios?
Primeiramente, pelo SUS é necessário um encaminhamento médico para um Centro de Implante, além de uma obrigatoriedade com a experiência de uso dos AASI e da avaliação do paciente possuir quatro etapas (consultas otorrinolaringológicas, fonoaudiológicas, psicológicas e de assistência social).
Pelos convênios, a etapa da assistência social não é exigida em todos os casos, segundo Andressa Monteiro, assistente social da Equipe ADAP. Também, a consulta com o médico otorrinolaringologista cirurgião pode ser feita diretamente, sem necessidade de um encaminhamento, como no SUS. Rodrigo Andrade Rabelo, jornalista que reside em Campinas e recebeu um IC em 2003 por meio de seu plano de saúde, conta como foram os procedimentos até ser operado. “Fui direto ao médico que me apresentou o implante e o fez. Antes de operar, ele me encaminhou para a fonoaudióloga. Tinha uma equipe multidisciplinar, com psicóloga e fono, que continuei frequentando após a cirurgia”.
Além disso, quando o plano não nega a liberação da cirurgia (leia mais sobre isso adiante), alguns usuários relatam uma rapidez maior no processo através do convênio, pois não costuma haver uma fila de espera como no SUS. Também, em alguns casos, pelos planos é possível o usuário escolher ser operado com uma equipe que trabalha com a marca de IC de sua preferência.
Em relação aos critérios de indicação ao Implante Coclear, eles costumam ser os mesmos (veja aqui), apesar da ADAP ter conhecimento de casos de usuários adultos e com surdez pré-lingual e parcialmente oralizados que conseguiram ser operados por meio de convênios. Dr. Rogério Hamerschmidt, chefe do Serviço de Implante Coclear do Hospital de Clinicas da UFPR, explica essa questão e cita outra diferença entre operar-se pelo SUS ou pelo plano de saúde: o IC Bilateral. “A única diferença é que pelos convênios médicos nós conseguimos fazer o Implante Bilateral, coisa que pelo SUS ainda não é possível, pelo menos aqui no Paraná. Quanto ao surdo profundo pré lingual não oralizado, eu particularmente não sou favorável à realização do Implante Coclear, seja pelo SUS ou por convênios, pois os resultados são muito ruins e, geralmente, os pacientes ficam decepcionados e acabam até deixando de usar o implante. Mas quero deixar claro que cada caso é um caso, e depende muito da expectativa de cada paciente e da rotina de cada serviço médico”, enfatiza.
Em contrapartida, a luta para se conseguir que alguns planos de saúde cubram todos os procedimentos, desde os exames até os mapeamentos e a terapia fonoaudiológica, pode ser longa. Antonio João (sobrenome omitido a pedido do entrevistado), que fez seu IC pelo SUS em 2012, relata que até para a compra de seus AASI teve problemas com o plano de saúde, entre 2000 a 2010. “Eles compravam o aparelho, mas demoravam e normalmente adquiriam o de mais baixo custo. Na época, eu dirigia-me a eles com o pedido médico e era orientado a testar três marcas de AASI, e eles logicamente deferiam sempre o de menor preço”.
Legislações brasileiras relativas à saúde privada
Os planos de assistência à saúde são regulados no Brasil pela Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, e pela Resolução 387/2015 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Esses dois dispositivos legais estabelecem que todos os convênios contratados a partir de 1999 devem cobrir os procedimentos previstos na Resolução citada acima.
Segundo o Dr. Arlindo Nobre, Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO e primeiro advogado deficiente auditivo e usuário de Implante Coclear do Estado do Tocantins, o Implante Coclear Bilateral é um desses procedimentos previstos na cobertura mínima dos planos. “Em relação à cirurgia de Implante Coclear e sua cobertura pelos planos de saúde, podemos afirmar com base na própria lei dos planos de saúde (lei 9656/98), na resolução 387/2015 da ANS, última resolução em vigor até 02/01/2016 e nos precedentes judiciais dos Tribunais, que o direito é garantido por lei e a cobertura é obrigatória tanto para a realização da cirurgia de Implante Coclear como para posterior manutenção ou troca da parte interna ou parte externa”.
A cobertura do procedimento do IC Bilateral foi uma conquista das pessoas com deficiência auditiva severa à profunda, pois, em uma resolução anterior da ANS, de nº. 211/2010, a Agência tentou seguir os mesmos critérios do SUS e apenas cobrir o IC Unilateral, o que gerou descontentamento e manifestações dos usuários dos planos e, através de uma consulta pública, ocasionou uma revisão e alteração na decisão, consolidando o IC Bilateral como procedimento mínimo previsto a partir da Resolução nº. 261/2011.
Apesar desses avanços, ainda hoje há vários relatos de usuários, de diferentes planos de saúde, que encontram dificuldades no custeamento das mais variadas etapas do processo de se receber um Implante Coclear, seja na parte dos exames, da cirurgia, da compra do aparelho, da ativação, dos mapeamentos, das sessões fonoaudiológicas e da manutenção/troca do processador. Este último item, inclusive, é o que costuma gerar mais dúvidas nos usuários quanto aos seus direitos pelos convênios.
Tanto o Dr. Arlindo Nobre (como já dito acima), quanto a Dra. Viviane Calanca, advogada e consultora jurídica da ADAP, esclarecem que é um direito da pessoa implantada ter a troca da tecnologia do seu aparelho fornecida pelo convênio, mediante obsolescência das peças, constantes quebras ou falhas do processador ou ainda através de justificativa médica fundamentada. Além disso, conforme também esclarecido nessa matéria do site O Globo, a manutenção do aparelho seria igualmente outro direito do usuário de IC pelo plano de saúde, pois permite a continuidade do tratamento auditivo do paciente.
A Dra. Viviane Calanca fornece orientações no caso do convênio negar a troca de tecnologia do Implante Coclear para o usuário. Confira, nesse vídeo legendado da ADAP no Youtube, e saiba o que fazer se essa for a sua situação. Além disso, associados ADAP também podem solicitar no e-mail juridico@adap.org.br um modelo de ofício para protocolar junto ao plano de saúde, solicitando a troca do aparelho.
Desafios de se conseguir o Implante Coclear pelos convênios
A ADAP entrevistou alguns usuários de Implante Coclear que realizaram os procedimentos via planos de saúde e enfrentaram problemas em alguma etapa de todo o processo, desde os exames iniciais até as sessões fonoaudiológicas ou troca de tecnologia. Em todos os casos, foram omitidos os nomes dos convênios, e também um dos entrevistados optou por usar nome fictício para preservar sua identidade. Confira abaixo os relatos.
Alessandro Cavalheiro, residente de São Paulo, fez a cirurgia para receber seu primeiro implante em 2007, mas só conseguiu ativar seu aparelho em 2013, pois o convênio se negou a comprar o processador e derrubou a liminar de Alessandro, então ele optou por comprar de seu próprio bolso o aparelho. “Em 2006, entrei com uma liminar para fazer o IC pelo meu plano, mas o juiz negou. Em fevereiro de 2007, contratei outro advogado e expliquei o que foi recusado, e ele entrou com uma nova liminar e conseguiu. Operei no Hospital São Luiz no carnaval e, passando alguns dias, fui marcar a ativação e fiquei sabendo que a liminar foi derrubada pelo convênio. O contrato do plano de saúde era de antes de 1996 e isso acabou dificultando o processo. Mas para implantar o outro lado foi mais fácil, porque troquei de convênio e agora tem uma lei que os obrigam a custear o IC. Fiz no lado direito em 2014 sem nenhum problema”, conta.
Luciana (nome fictício) também fez o seu primeiro implante pelo plano de saúde em 2007. Ela optou por fazer pela rede privada porque, na época, surdos adultos pré-linguais, mesmo que totalmente oralizados, encontravam dificuldades para receber o IC pelo SUS. Luciana conta que se consultou diretamente com o médico otorrino cirurgião, e no final estava tudo encaminhado, mas o convênio não queria liberar a cirurgia. Então, ela entrou com uma ação judicial e, ao final de um mês do processo, conseguiu ser operada. O convênio custeou a ativação também, mas não cobriu as sessões fonoaudiológicas.
Quando o seu primeiro implante quebrou, ano passado, Luciana decidiu fazer a segunda cirurgia para conseguir dois processadores novos, ao invés de solicitar a troca de tecnologia, porque, segundo ela, provavelmente só iria conseguir por via judicial novamente. “Como a nova lei prevê o IC bilateral pelos planos, fiz a segunda cirurgia (que eu já desejava há tempos) como bilateral e recebi dois processadores do convênio. Não tive problema com a escolha do modelo do aparelho. Eles deixaram que eu optasse pelo processador mais novo. Porém, a ativação não foi coberta pelo plano, e nem os mapeamentos. Mas meu médico me inseriu no SUS para fazer os mapeamentos, então só paguei a ativação”, relata.
Adriana Coelho, moradora de Paulínia/SP, conta que também conseguiu que o SUS realizasse os mapeamentos do segundo IC de seu filho, feito pelo convênio. O primeiro implante do rapaz foi realizado pelo SUS tranquilamente, mas para o IC bilateral, tiveram que recorrer ao plano de saúde, e este não cobriu os mapeamentos. Por isso a família insistiu (e conseguiu) que o mesmo Centro de Implante que acompanhava o primeiro IC ficasse responsável pelos mapeamentos do segundo também. Esse atendimento é algo que está previsto na Portaria GM/MS Nº 2.776, que teve seu início de vigência prorrogado para 19 de dezembro de 2016, mas alguns poucos centros já começaram lentamente a adotar o procedimento.
“Quando fizemos a segunda cirurgia pelo plano, houve uma resistência muito grande do Centro em realizar os mapeamentos para o segundo IC do meu filho, porque eles ainda não trabalhavam com um segundo implante. Fomos na insistência mesmo, explicando sobre as dificuldades de ser atendido por equipes diferentes. Eu pedia pelo atendimento nas ocasiões em que estávamos no Centro, até que, em uma delas, atenderam nosso pedido e desde então não há mais distinção entre o IC feito pelo Centro e o segundo feito pelo convênio. Com a adoção do IC Bilateral por esse Centro em específico, todos são atendidos sem distinção”, informa Adriana.
Já no caso de Raquel Costa (foto), residente de Fortaleza, que também recebeu o primeiro implante pelo SUS, decidiu operar o segundo ouvido pelo convênio e também solicitar a troca do processador do primeiro, seu pedido por um modelo de aparelho mais novo foi negado, e o médico decidiu operá-la com o mesmo modelo que Raquel já tinha. Então, ela resolveu tentar a cirurgia em São Paulo, onde outro médico emitiu laudos insistindo pela liberação do novo modelo do processador, até que conseguiram a aceitação do plano.
“No segundo semestre do ano de 2015, eu resolvi procurar outro médico em São Paulo e tentar fazer a cirurgia via intercâmbio. Dei entrada em tudo novamente, começando do zero. A operadora, vendo a firmeza do médico em sua solicitação e que eu também não desistia da luta, me chamou para conversar. E, graças a Deus, resolveram liberar o primeiro modelo do aparelho. Apesar de que todos os gastos da viagem ficaram por minha conta e também tive a ajuda de amigos para realizar esse sonho tão esperado. Fiz a cirurgia em janeiro de 2016 em São Paulo e já ativei. As sensações auditivas são diferentes e o som é muito mais puro. Depois de eu ter aberto o precedente, agora a operadora está começando a liberar esse modelo de IC em Fortaleza. Deixo como mensagem para aqueles que estão na luta, ou que irão iniciá-la, que não desistam ou esmoreçam diante das dificuldades. Não desistam de lutar pela qualidade de ouvir mais e melhor. A vida não para e merecemos qualidade de vida, usufruindo do avanço da tecnologia dos ICs. Para mim valeu cada passo, lágrima, desgaste e luta para, no fim, poder ouvir cada vez melhor, com sensações auditivas novas que me fazem alegrar o coração”, diz Raquel.
Às vezes, os usuários de alguns planos podem não ter tantas dificuldades para se conseguir o mais novo modelo do processador da marca de IC utilizada. Karina Almeida, de Itapetininga/SP e mãe de uma criança implantada, recebeu a liberação de dois aparelhos do modelo mais recente em apenas 22 dias. “Como nosso plano tem matriz em outra cidade, o pedido foi mandado lá para ser autorizado. Eles me enrolaram um pouco, mas nunca negaram. Quando deram os 21 dias úteis e eles ainda não tinham liberado, liguei na ANS e fiz a denúncia. No outro dia já foi liberado. Então fui buscar a guia autorizada e nela estava marcado que eram dois processadores de fala do modelo mais recente”, conta.
Mas, em outros casos, até para se realizar a primeira cirurgia de IC, além da demora em se obter uma resposta do plano de saúde, esta pode vir em forma de negativa, não restando outra opção a não ser entrar com ação individual, como ocorreu com Patrícia Witt, moradora de Porto Alegre/RS. “Encaminhei exames, incluindo relatórios feitos pelo meu médico especificando as técnicas do processador de som externo e interno e a importância do uso do modelo mais recente. Também foi feito um relatório por uma fonoaudióloga muito bem conceituada aqui no sul, comprovando a necessidade de utilizar esse modelo. Foram muitas papeladas enviadas e eles sempre retornavam dizendo que faltavam “alguns” documentos. Tudo isso demorou em torno de um ano (desde 2015), e em março agora foi definitivamente negado. Então, tive que entrar com a liminar para solicitar o meu direito, vamos torcer para que dê certo”, finaliza.
* Fotos: Pixabay (primeira imagem) e arquivo pessoal dos entrevistados (demais imagens).
Parecer Técnico Nº. 16/2016 ANS – Cobertura da manutenção do IC pelos convênios
Para os usuários de Implante Coclear que possuem planos de saúde, uma novidade: a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou recentemente um parecer técnico onde torna explícita a obrigatoriedade da manutenção do Implante Coclear pelos convênios, entendendo-se como manutenção a reposição de peças, o conserto ou a troca do dispositivo externo quando necessário, sessões de mapeamentos e terapias fonoaudiológicas.
A fim de maiores esclarecimentos, a ADAP destaca o trecho abaixo do documento, que pode ser conferido na íntegra nesse link.
“A manutenção posterior à colocação do Implante Coclear apresenta cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de saúde. Considera-se manutenção posterior tudo que se relaciona com os procedimentos clínicos necessários ao acompanhamento do tratamento, como a consulta/sessão com fonoaudiólogo, exames de mapeamento periódico, desde que estejam contemplados no Rol de Procedimentos em vigor, além dos procedimentos necessários ao bom funcionamento da prótese, como ajuste ou conserto.
A troca de baterias, pastilhas desumidificadoras, custeio de suporte técnico mensal, substituição de componentes externo decorrentes da má utilização do equipamento também devem ser cobertos pela operadora, pois fazem parte da manutenção posterior da prótese.
Dito isto, que cabe ao médico assistente a indicação de necessidade de troca do aparelho de implante coclear. As operadoras estarão obrigadas a cobrir a troca quando esta necessidade estiver relacionada ao não funcionamento adequado do aparelho e quando devidamente atestada pelo médico assistente”.
Segundo a Dra. Viviane Calanca, consultora jurídica da ADAP, o documento não alterou a resolução já vigente, apenas esclareceu alguns pontos de forma a evitar as recusas dos planos de saúde no custeio dos procedimentos posteriores à cirurgia e compra da parte externa do dispositivo do Implante Coclear, deixando mais explícitos os direitos desses usuários do sistema de saúde privado no Brasil.
Entrevista com o Dr. Arlindo Nobre, Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO
Como complemento à nossa matéria recente, “Realizando o Implante Coclear através dos planos de saúde”, publicamos a seguir uma entrevista exclusiva com o Dr. Arlindo Nobre, o primeiro advogado deficiente auditivo e usuário de Implante Coclear do Estado do Tocantins e Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO (gestão 2016-2018). Nobre esclarece algumas questões sobre os direitos do usuário de Implante Coclear à saúde privada no Brasil e também nos conta sobre a sua própria experiência como usuário de IC na rede privada. Confira abaixo a entrevista.
ADAP: Como Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO, gostaríamos de solicitar o seu parecer quanto aos direitos na saúde privada das pessoas com deficiência auditiva profunda e usuárias de Implante Coclear.
Dr. Arlindo Nobre: Inicialmente, na condição de Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO, quero agradecer o convite da ADAP e a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos sobre o tema à sociedade e em especial às pessoas com deficiência auditiva de grau severa ou profunda que são potenciais candidatos à cirurgia de Implante Coclear, bem como todos aqueles que já são usuários de Implante Coclear.
Dito isso, é sabido que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme consta expressamente no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Diante deste prisma, embora seja dever do Estado, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Os planos de saúde por sua vez, mesmo não fazendo parte do Sistema Único de Saúde, participam de forma complementar ao mesmo e devem respeitar a dignidade da pessoa humana, os direitos e garantias fundamentais, as leis e Resoluções que regem o assunto como, por exemplo, a lei dos planos de saúde e o código de defesa do consumidor, além das Resoluções da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
A Lei nº 9656 de 03 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a atividade dessas empresas, devem se submeter às disposições contidas na lei 9656/98.
A Resolução 387/2015 da ANS por sua vez regulamenta e atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima por qualquer plano privado de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, além de fixar as diretrizes de atenção à saúde e da outras providências.
Isso significa dizer em outras palavras que todos os planos de saúde contratados a partir de primeiro de janeiro de 1999, são obrigados nos termos da lei a manter um Rol mínimo de cobertura assistencial para qualquer tipo de plano oferecido pelas operadoras dos planos de saúde.
Logo não importa se o seu plano de saúde é regional ou nacional, ambulatorial ou hospitalar, pessoal ou empresarial dentre outros, todos terão que oferecer obrigatoriamente a cobertura mínima prevista e estabelecida na Resolução 387/2015 da ANS.
Neste sentido, em relação à cirurgia de Implante Coclear e sua cobertura pelos planos de saúde, podemos afirmar com base na própria lei dos planos de saúde (lei 9656/98), na resolução 387/2015 da ANS, última resolução em vigor desde 02/01/2016 e nos precedentes judiciais dos Tribunais, que o direito é garantido por lei e a cobertura é obrigatória tanto para a realização da cirurgia de implante coclear como para posterior manutenção ou troca da parte interna ou parte externa, uma vez que a cirurgia de implante coclear consta expressamente na Resolução 387/2015 da ANS como sendo integrante do Rol de cobertura assistencial mínima.
Talvez vocês possam estar se perguntando neste momento: “se é um direito garantido por lei, então porque os planos de saúde não autorizam esses procedimentos sem a necessidade de serem acionados judicialmente?”.
A resposta que dou como cidadão e como Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO é no sentido de que, ao que me parece, “aparentemente” os planos de saúde preferem negar inicialmente todos os pedidos neste sentido, uma vez que 80% das pessoas simplesmente “deixam para lá”, ou seja, apenas 20% das pessoas que tem os pedidos negados pelos planos de saúde não se dão por vencidas e vão bater as portas do Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional do Estado visando garantia do seu direito legítimo, seja por meio da Defensoria Pública da União ou Defensoria Pública dos Estados nos casos das pessoas hipossuficientes que comprovarem insuficiência de recursos; nos termos da lei ou por meio da contratação de advogado, nos casos das pessoas que podem pagar por um.
ADAP: Como que ocorreu a evolução nos direitos à saúde dos usuários de Implante Coclear pelos convênios?
Dr. Arlindo Nobre: O direito à saúde enquanto direito fundamental é direito de todos e dever do Estado, como já dito algumas linhas acima. Nesta seara, a evolução do direito a saúde em relação aos usurários de Implante Coclear se deu inevitavelmente a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Em seguida, dez anos depois, em 1998 tivemos a promulgação da Lei nº 9656, que veio estabelecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde devem obrigatoriamente se submeter às disposições daquela lei, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a atividade dessas empresas.
Em 28 de janeiro de 2000 foi promulgada a lei nº 9961, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e deu outras providências. A ANS é uma autarquia, ou seja, um órgão público (Agencia) com autonomia, criada por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde com prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
A finalidade da ANS nos termos da própria lei é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. (Art. 3º).
Dentre as finalidades da ANS está expressamente previsto no artigo 4º, III, que compete a ANS elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades.
Assim as Resoluções da ANS devem ser cumpridas por todos os planos de saúde em sua integralidade, sob pena de multa, visto que a ANS também tem a função de fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento.
Após a sua criação por meio de lei no ano de 2000 a ANS editou varias resoluções normativas, sendo que a resolução nº 387/2015 é atualmente a que está em vigor desde 02/01/2016. Essa resolução trouxe inúmeros benefícios às pessoas com deficiência auditiva, ampliando lhe o direito já garantido por lei e por resoluções anteriores como, por exemplo: ampliação do número de sessões de fonoaudiologia de 48 para 96 por ano aos usuários de implante coclear.
Recentemente, em 06 de julho de 2015 tivemos a promulgação da Lei nº 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em vigor desde janeiro de 2016.
Esta lei, chamada de LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio assegurar e garantir direitos em varias áreas às pessoas com deficiência, embora a Presidente Dilma Rousseff tenha vetado alguns artigos importantes, a exemplo do artigo 106 que estendia as pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados – IPI na compra de carro zero km. Mas isso já é outro assunto.
Em relação aos planos de saúde, o artigo 20 da LBI garante que as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Alem disso, em seu artigo 23, a LBI consignou expressamente que são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Desta forma, em termos gerais, longe de querer esgotar o assunto, essas foram as principais evoluções nas leis que regem o assunto em relação às pessoas com deficiência auditiva, candidatas ou já usuárias de Implante Coclear e os planos de assistência à saúde privados no Brasil.
ADAP: Quais foram os atores que colaboraram para este processo de evolução nos direitos à saúde dos usuários de Implante Coclear pelos convênios? E como o senhor avalia a situação atual?
Dr. Arlindo Nobre: Os atores principais que colaboram para este processo de evolução no direito das pessoas com deficiência auditiva em relação à cobertura da cirurgia de Implante Coclear pelos planos de saúde, a meu ver, foi à própria sociedade em geral que passou a se informar mais sobre o assunto e quando necessário, ir em busca dos seus direitos judicialmente e também por meio da cobrança aos seus representantes políticos no Congresso Nacional para votar e aprovar as leis acima comentadas.
Atualmente, embora o Brasil passe por um momento difícil para toda a sociedade e uma crise política sem precedentes, avalio que em relação às pessoas com deficiência auditiva candidatas ao Implante Coclear ou aquelas já implantadas e os planos de saúde, é um momento de conscientização de direitos e busca da sua efetivação, seja de forma administrativa de modo espontânea pelos planos de saúde, após simples pedidos dos usuários, desde que comprovados os requisitos necessários, seja de forma judicial, uma vez que aos usuários que se sentirem prejudicados não restará outra saída senão buscar a proteção do Poder Judiciário em defesa e garantia de seus direitos. Neste sentido o princípio fundamental contido no artigo 5, inciso trinta e cinco da Constituição Federal de 1988 já nos deixa claro que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
ADAP: O senhor, como usuário de Implante Coclear, teve algum contratempo pessoal n pedido da cirurgia de IC e no atendimento via convênio?
Dr. Arlindo Nobre: Com a cirurgia de Implante Coclear propriamente dita eu não tive nenhum contratempo, foi uma cirurgia tranquila, realizada por meu médico pessoal, que eu e muitos outros pacientes chamamos carinhosamente de “São Robinson Koji”, um profissional altamente qualificado e extremamente competente que, por meio de seu trabalho, realiza o desejo de muitos deficientes auditivos com surdez severa ou profunda que sonham em poder ouvir um dia. A minha cirurgia durou apenas 2 horas, passei um dia em observação no hospital e recebi alta para ir para casa no dia seguinte.
Porém, já não posso dizer o mesmo em relação à autorização pelo plano de saúde para realização da cirurgia. Assim como muito outros tive a autorização negada, mas não me dei por vencido, arregacei as mangas e fui à luta, constitui advogado e entrei com processo judicial contra o plano de saúde. A luta não foi fácil, mas valeu a pena. O plano de saúde por sua vez, mesmo a contragosto cobriu toda a realização da minha cirurgia de implante coclear.
Recentemente, a parte externa do meu implante coclear deu defeito e, já estando à mesma fora da garantia legal, solicitei ao plano de saúde que autorizasse o procedimento de troca da parte externa do implante coclear e novamente tive o pedido administrativo negado.
De novo a história se repetiu e não tive outra escolha a não ser constituir advogado e entrar novamente com outro processo judicial contra o plano de saúde para ver assegurando meu direito a continuidade do tratamento (troca da parte externa). Outra vez a batalha judicial não foi fácil, mas como já dito, no fim valeu a pena e o plano de saúde cobriu mesmo a contragosto toda a troca da parte externa do meu Implante Coclear.
Entrevista cedida por Arlindo Nobre.
Primeiro advogado deficiente auditivo usuário de implante coclear do Estado do Tocantins. / Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO, gestão 2016/2018.
A ADAP muito agradece a participação do Dr. Arlindo Nobre nesta entrevista.
Imagem: arquivo pessoal do entrevistado.
Perguntas elaboradas por Ana Raquel Périco Mangili.

References: artigo 196
 artigo 4
 artigo 106
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 5