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CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. PARECER COREN-SP 017/2014 CT Ticket n - PDF
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Nathalia Sá Aldeia
1 PARECER COREN-SP 017/2014 CT Ticket n Ementa: Validade Legal dos livros de intercorrências e passagem de plantão. 1. Do fato Solicita-se esclarecimento sobre a legalidade dos livros de intercorrências e de passagem de plantão em casos de julgamento criminal e/ou ético por uma iatrogenia ocorrida. 2. Da fundamentação e análise Os registros de enfermagem são a essência da documentação de todo o processo de cuidado de enfermagem. Por meio deles, nos comunicamos com os demais membros da equipe de enfermagem, assim como com os demais profissionais que fazem parte da equipe multidisciplinar. Por meio dos registros realizados é possível o respaldo legal, ao profissional à instituição e ao paciente desde que sejam realizados conforme preconizado em Lei. Segundo Ventura (2012), o prontuário do paciente representa: o conjunto de documentos padronizados que se destinam ao registro dos cuidados profissionais prestados ao paciente pelos serviços de saúde públicos ou privados. Compõe, assim, um conjunto de documentos relativos à história de vida do paciente e de sua doença, escritos de modo claro, conciso e acurado, sob o ponto de vista médicosocial, buscando se garantir a necessária uniformidade estatística. O prontuário é elaborado por diversos autores, que agem com autonomia profissional, porém com ações integradas. É, portanto, um documento valioso, elaborado e utilizado por diferentes profissionais nos serviços de saúde, ensino e pesquisa, bem como instrumento de defesa legal. Desse modo, a responsabilidade pelo prontuário recai sobre os diversos profissionais, que respondem diretamente pela parte que lhes cabe.(ventura, 2012, p. 96). 1
2 Conforme determinado pela Lei do Exercício da Profissão de Enfermagem, Lei n o /86, regulamentada pelo Decreto n o /87 que estabelece: Art.11 O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: I privativamente: Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; II como integrante da equipe de saúde: Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem; Art. 12 O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: Executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; Art. 13 O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; Participar da equipe de saúde. Art.15 As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. (BRASIL,1986;1987). Observa-se na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, o seguinte: Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado,com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, e para isso deve ser assegurado: 2
3 IV registro atualizado e legível no prontuário das seguintes informações: a) motivo do atendimento e/ou internação; b) dados de observação e da evolução clínica; c) prescrição terapêutica; d) avaliações dos profissionais da equipe; e) procedimentos e cuidados de enfermagem; f ) quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos,odontológicos, resultados de exames complementares laboratoriais e radiológicos; g) a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue, como origem, sorologias efetuadas e prazo de validade; h) identificação do responsável pelas anotações; i) outras informações que se fizerem necessárias. A Decisão COREN-SP-DIR/001/2000, traz a normatização dos princípios gerais para as ações que constituem a documentação de enfermagem em seus artigos 1º ao 7º, sendo: Artigo 1º - O registro deve ser claro, objetivo, preciso, com letra legível e sem rasuras. Artigo 2 º- Após o registro deve constar a identificação do autor constando nome, COREN-SP e carimbo. Artigo 3º - O registro deve constar em impresso devidamente identificado com dados do cliente ou paciente, e complementado com data e hora. Artigo 4º - O registro deve conter subsídios para permitir a continuidade do planejamento dos cuidados de enfermagem nas diferentes fases e para o planejamento assistencial da equipe multiprofissional. Artigo 5º - O registro deve permitir e favorecer elementos administrativos e clínicos para auditoria em enfermagem. Artigo 6º - O registro deve fazer parte do prontuário do cliente ou paciente e servir de fonte de dados para processo administrativo, legal, de ensino e pesquisa. Artigo 7º- Os registros podem ser do tipo: - manual - escrito à tinta e nunca a lápis; - eletrônico - de acordo com a legislação vigente. Recomendações: Os hospitais tem autoridade para definir as suas próprias exigências de documentação, comprobatórios das ações de Enfermagem, desde que, elas estejam comprometidas com os padrões éticos e legais e constem no manual de organização do serviço de enfermagem. (grifo nosso) (CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, 2000). Observando-se o disposto no Código de Ética Resolução COFEN nº 311/07, se lê: dos Profissionais de Enfermagem, 3
4 SEÇÃO I Das relações com a pessoa, família e coletividade Responsabilidades e deveres Art. 25- Registrar no prontuário do paciente as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar. Proibições Art. 35- Registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada. (grifo nosso) SEÇÃO II Das relações com os trabalhadores de enfermagem, saúde e outros Responsabilidades e deveres Art. 41- Prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias para assegurar a continuidade da assistência. SEÇÃO III Das relações com as organizações da categoria Responsabilidades e deveres Art Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão. Art Apor o número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem em assinatura, quando no exercício profissional. Proibições Art. 56- Executar e determinar a execução de atos contrários ao Código de ética e às demais normas que regula o exercício da Enfermagem. SEÇÃO IV Das relações com as organizações empregadoras Direitos Art. 68-Registrar no prontuário, e em outros documentos próprios da enfermagem, informações referentes ao processo de cuidar da pessoa. Responsabilidades e deveres Art. 72- Registrar as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva e completa. Proibições Art. 73- Trabalhar, colaborar ou acumpliciar-se com pessoas físicas ou jurídicas que desrespeitem princípios e normas que regulam o exercício profissional da enfermagem. 4
5 A Resolução COFEN 429/2012, que dispõe sobre os registros das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte tradicional ou eletrônico, define que: Art. 1º É responsabilidade e dever dos profissionais da Enfermagem registrar, no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da área, seja em meio de suporte tradicional (papel) ou eletrônico, as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho, necessárias para assegurar a qualidade e a continuidade da assistência. Art. 3º Relativo ao gerenciamento dos processos de trabalho, devem ser registradas, em documentos próprios da Enfermagem, as informações imprescindíveis sobre as condições ambientais e recursos humanos e materiais, visando à produção de um resultado esperado um cuidado de Enfermagem digno, sensível, competente e resolutivo. No Código Penal Brasileiro podemos observar: CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsidade Ideológica Art Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. (BRASIL, 1940) No Código Processo Civil Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973, trata: Subseção I Da Força Probante dos Documentos Art As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (BRASIL, 1973) A passagem de plantão, entrega ou troca de turno é uma prática realizada pela equipe de enfermagem com a finalidade de transmitir informação objetiva, clara e concisa sobre os 5
6 acontecimentos que envolvem a assistência direta ou indireta ao paciente durante um período de trabalho, bem como assuntos de interesse institucional. (SILVA; CAMPOS, 2007). Conforme o exposto é importante salientar que os profissionais de enfermagem devem registrar em prontuário todos os dados relativos ao paciente, ou seja: estado geral, dados vitais, intercorrências, procedimentos realizados e todas as demais informações inerentes ao processo de cuidado de Enfermagem. Nas informações constantes do prontuário é que se deve obter dados necessários a continuidade da assistência de Enfermagem. 3. Da Conclusão Os livros adotados para passagem de plantão e de intercorrências, devem constar do manual de organização do serviço de enfermagem, e serão considerados como prova em julgamento criminal e/ou ético,em caso de iatrogenia e outros, sendo agravada a situação, se este mesmo dado, não estiver como parte dos registros de enfermagem no prontuário do paciente, o que caracteriza desobediência às legislações pertinentes aos profissionais de enfermagem e pacientes. É o parecer. Referências BRASIL. Lei nº 7.498, de 25 de junho de Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. D.O.U. de 26 de junho de Disponível em: < Acesso em:10 Mar
7 . Decreto Nº , de 08 de junho de Regulamenta a Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. Conselho Federal de Enfermagem, Brasília, DF, 21 set Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/ /d94406.htm>acesso em: 10 Mar Brasil. Ministério da Sa.Decreto-Lei N o 2.848, De 7 De Dezembro De Código Penal. Disponível em: < Acesso em: 10 Mar Lei nº 5869 de 11 de janeiro de Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm>.acesso em 11 Mar Ministério da Saúde: Carta dos direitos dos usuários da saúde / Ministério da Saúde. 3. ed. Brasília : Ministério da Saúde, p. : il. (Série E. Legislação de Saúde). CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução n 311, de 08 de fevereiro de Aprova a reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Disponível em: < >.Acesso em: 10 Mar Resolução n 429, de 30 de maio de Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da Enfermagem, independente do meio de suporte tradicional ou eletrônico. Disponível em: >. Acesso em: 10 Mar CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. Decisão n 001, de 18 de janeiro de Normatiza no Estado de São Paulo os princípios gerais para ações que constituem a documentação de Enfermagem. Disponível em: < Acesso em: 10 Mar
8 VENTURA, C. A. A. Direito. In: GALVÃO, M. C. B.; RICARTE, I. L. M. Prontuário do paciente. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, p São Paulo, 14 de Março de 2014 Câmara Técnica de Atenção à Saúde Relatora Dra. Raquel Cima Enfermeira COREN-SP Relator Dr. Alessandro Lopes Andrighetto Enfermeiro COREN-SP Aprovado em 19 de março de 2014 na 45ª. Reunião da Câmara Técnica. Homologado pelo Plenário do COREN-SP na 876ª Reunião Plenária Ordinária. 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7