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Timestamp: 2018-12-15 12:40:29+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 31 DE MAIO DE 2.011
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 31 DE MAIO DE 2011
(Vide Lei Complementar nº 112, de 2011)
(Vide Lei Municipal nº 2.917, de 2012)
(Vide Lei Municipal nº 3.055, de 2014)
(Vide Lei Municipal nº 3.083, de 2014)
(Vide Lei Municipal nº 3.139, de 2015)
(Vide Lei Municipal nº 3.153, de 2015)
(Vide Lei Municipal nº 3.237, de 2016)
(Vide Lei Municipal nº 3.346, de 2017)
(Vide Lei Municipal nº 3.435, de 2018)
“Dispõe sobre o quadro de pessoal, e evolução funcional e dá outras providências”.
Art. 1º Os cargos, funções gratificadas e os empregos da Administração Direta e Indireta obedecerão à classificação estabelecida na presente Lei.
Art. 2º O plano de classificação de cargos e empregos aplica-se a todos os servidores municipais, assim entendidos os servidores públicos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º A composição e a forma de vencimento, salário e remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Administração Direta e Indireta passa a ser a constante da presente Lei Complementar.
I - Servidor Público Estatutário é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
II - Servidor Público Celetista é a pessoa legalmente investida em emprego público e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;
III - Cargo Público é o conjunto de atribuições específicas desempenhadas pelos servidores públicos estatutários, criado por lei com denominação própria e valor de referência correspondente;
IV - Função Gratificada é a função de confiança, de natureza permanente, a ser exercida por titular de cargo efetivo para o desempenho de atividades de chefia, assessoramento e/ou coordenação que não justifiquem a criação de cargos em comissão;
V - Emprego Público é o conjunto de atribuições específicas desempenhadas pelo servidor público celetista, criado por lei com denominação própria e valor de referência correspondente;
VI - Vencimento é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei para o cargo público e paga mensalmente ao servidor pelo exercício de suas atribuições, incluindo-se o artigo 46, desta Lei;
VI – Vencimento é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei para o cargo público e paga mensalmente ao servidor pelo exercício de suas atribuições, excluindo-se o artigo 46, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 2.011)
VII - Salário é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei para o emprego público e paga mensalmente ao servidor pelo exercício de suas atribuições;
VIII - Remuneração é o valor constituído pelo vencimento ou salário e vantagens pecuniárias permanentes dos cargos ou empregos estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes e incorporações previstas nesta Lei Complementar;
IX - Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos isolados, funções gratificadas e empregos que integram a Estrutura Organizacional da Prefeitura;
X - Referência é o número indicado da posição do cargo/emprego na escala de vencimento;
XI - Grau é letra indicativa do valor progressivo dentro da referência;
XII - Padrão é a combinação da referência e grau indicativo do vencimento do servidor.
Art. 5º O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura – QGP, é constituído pelos cargos, funções gratificadas e empregos indicados nos seguintes Anexos que integram esta Lei Complementar:
Anexo I Cargos Efetivos Redenominados;
Anexo II Cargos Provimento Efetivo Criados;
Anexo III Cargos em Comissão;
Anexo IV Função Gratificada;
Anexo V Quadro Geral de Cargos Provimento Efetivo;
Anexo VI Cargos para Extinção;
Anexo VII Empregos na Extinção Vacância;
Anexo VIII Tabela de Vencimento;
Anexo IX Tabela Comissão;
Anexo X Descrição Sumária;
Anexo XI Impacto Orçamentário Plano de Carreira;
Anexo XII Cargos Efetivos Redenominados – SAEF;
Anexo XIII Cargos em Comissão – SAEF;
Anexo XIV Cargos a Serem Extintos – SAEF;
Anexo XV Impacto Orçamentário Plano de Carreira – SAEF;
Anexo XVI Impacto Orçamentário Plano de Carreira – PORTOPREV;
Anexo XVII Cargos em Comissão – PORTOPREV;
Anexo XVIII Cargos Efetivos Redenominados – PORTOPREV.
Da Parte Permanente
Art. 6º Ficam mantidos ou redenominados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento efetivo a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações, atribuições, referências e requisitos, especificados no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 8º Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III, que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 9º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, respeitados os critérios e requisitos de provimentos e, também, ao seguinte:
I – no mínimo de 30% (trinta por cento) dos cargos constantes do Anexo III serão providos por titulares de cargo efetivo, respeitados os requisitos para provimento, excluindo-se qualquer vinculação;
II - ao ser exonerado do cargo em comissão o servidor retornará ao seu cargo de origem;
III - o empregado público poderá ser nomeado para cargo de provimento em comissão mediante suspensão do contrato de trabalho enquanto permanecer no cargo em comissão;
IV - aos cargos em comissão será vedado o pagamento de adicional de serviço extraordinário; e,
V - o servidor público de cargo efetivo poderá ser nomeado para o cargo em comissão perdendo durante o exercício a remuneração de seu cargo efetivo, salvo, se optar pelo mesmo.
VI – os cargos de Chefe de Divisão, constantes no Anexo III, Quadro “A” da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2011, também serão preenchidos pelos detentores dos cargos de Chefe de Divisão constantes no Anexo V da presente Lei, enquanto não extintos na vacância conforme previsto no Anexo VI. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2012)
Art. 10. Ao servidor efetivo que for nomeado para o cargo em comissão e que optar pelo vencimento correspondente ao cargo efetivo poderá, a critério da Administração, receber um pro labore de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento correspondente ao cargo em comissão.
§ 1º O servidor efetivo, que for convocado, a título excepcional para prestar serviços junto ao Gabinete do Prefeito, poderá, a critério da Administração, receber o pro labore de que trata o caput.
§ 2º O servidor efetivo que optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, e receber o pro labore de 15% (quinze por cento) não terá direito ao adicional de Função Gratificada prevista no Anexo IV.
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo VI, serão extintos na seguinte conformidade:
a) quando ocorrer a vacância nos casos de aposentadoria, falecimento ou exoneração;
b) na promulgação desta Lei Complementar.
Art. 12. Ficam mantidos ou redenominados os empregos permanentes constantes do Anexo VII, que serão extintos na vacância.
Art. 13. Ficam instituídas as funções gratificadas a serem exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou estáveis.
§ 1º As funções gratificadas estarão divididas em 2 (dois) Níveis I e II, sendo que a descrição das atividades de cada nível, o percentual e as quantidades, são as previstas no Anexo IV da presente Lei Complementar;
§ 2º O percentual atribuído a função gratificada será sempre sobre o vencimento ou salário base do cargo efetivo ou emprego do servidor.
§ 3º A função gratificada só poderá ser atribuída ao servidor mediante ato expresso do Prefeito.
§ 4º Quando do exercício de funções gratificadas o servidor não fará “jus” ao pagamento de serviços extraordinários.
§ 5º Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de seu cargo.
§ 6º A gratificação tratada neste artigo, quando concedida a servidor que não incorporou gratificação anterior na sua totalidade, ficará restrita ao percentual da diferença apurada entre a atual gratificação e a anterior incorporada parcialmente.
§ 7º A gratificação ora instituída, não poderá ser atribuída a servidor ocupante de cargo em comissão que receba o pro labore de 15% (quinze por cento) previsto no artigo 10, desta Lei Complementar.
Art. 14. Poderá ser concedida gratificação aos servidores que elaborarem ou executarem atividades de natureza técnica, administrativa, especializada ou de utilidade para o serviço público no valor de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou salário base.
§ 1º A gratificação só poderá ser atribuída mediante ato expresso do Prefeito que estabelecerá inclusive o período e as atividades que deverão ser desempenhadas pelo servidor.
§ 2º A gratificação instituída no “caput” deste artigo se incorporará à remuneração do servidor, na razão de 1/10 (um décimo) por ano recebido.
§ 3º A gratificação, ora instituída não poderá ser atribuída a servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função gratificada, e que tenha sido beneficiado com incorporações de qualquer gratificação anterior, em sua totalidade.
§ 4º A gratificação tratada neste artigo quando concedida a servidor que não incorporou gratificação anterior na sua totalidade, ficará restrita ao percentual da diferença apurada entre a atual gratificação e a anterior incorporada parcialmente, não podendo superar 100% (cem por cento) do valor da gratificação.
Art. 14-A. Fica criada gratificação por participação em comissões, por desempenho de atividades especiais de interesse do serviço público, além das inerentes ao cargo de origem do servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste Artigo poderá ser atribuída a servidores designados para as atividades e valores abaixo: (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
I – correspondente a 50% da referência 1-A, para as funções de: (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
a) Presidente de Comissão de Licitação; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
b) Presidente de Comissão de Sindicância; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
c) Pregoeiro Oficial; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
II – correspondente a 25% da referência 1-A para as funções de: (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
a) Integrante de Comissão de Licitação; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
b) Integrante de Comissão de Sindicância; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
c) Integrante de Comissão de Avaliação de Desempenho; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
d) Integrante de Comissão de Apoio à Modalidade de Pregão; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
III - correspondente a 15% da referência 1-A para as funções de: (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
a) Integrante de Comissão Patrimônio Móvel e Imóvel da Municipalidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
b) Integrante de Comissão de Concurso Público e Processo Seletivo; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
c) Integrantes de outras comissões de caráter temporário a critério do Chefe do Executivo Municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
§ 2º A gratificação só poderá ser atribuída mediante ato expresso do Prefeito que estabelecerá inclusive o período e as atividades para a qual for designado servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
§ 3º A gratificação, ora instituída não poderá ser atribuída a servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função gratificada. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
§ 4º Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de seu cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
§ 5º A gratificação de que trata este artigo não se incorporará a qualquer título. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
Art. 15. Poderá ser concedida gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento ou salário base do emprego público, a servidores que efetuarem transporte escolar a alunos da rede pública.
§ 1º A gratificação só poderá ser atribuída mediante ato expresso do Prefeito.
§ 2º A gratificação ora instituída, não incorporará para quaisquer efeitos.
Da Escala de Vencimento
Art. 16. A escala de vencimento dos cargos efetivos é a constante do Anexo VIII desta Lei Complementar e constitui-se de 31 (trinta e uma) referências enumerados em algarismos arábicos de 1 (um) a 31 (trinta e uma) com 10 (dez) graus de “A” a “J”.
Art. 17. A escala de vencimento dos cargos em comissão é a constante do Anexo IX e terão apenas o padrão inicial.
Art. 18. A escala de salários dos empregos é a constante do Anexo VIII e terão apenas o padrão inicial.
Art. 19. O servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo em comissão ou função gratificada que lhe proporcione vencimento ou salário superior à do cargo ou emprego de que seja titular, incorporará um décimo (1/10) dessa diferença, por ano de efetivo exercício até o limite de dez décimos.
Art. 19. O servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo em comissão ou função gratificada que lhe proporcione vencimento ou salário superior à do cargo ou emprego de que seja titular, incorporará um vinte avos (1/20) dessa diferença, por ano de efetivo exercício ou fração de ano até o limite de vinte vinte avos (20/20). (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
I – ficam ratificados todos os atos anteriores referentes ao art. 142, da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2011)
II – ao servidor que tenha exercido cargo em comissão ou função gratificada que lhe proporcionou vencimento ou salário superior ao do cargo ou emprego de que seja titular até a data de 31 de dezembro de 2016, fica assegurada a incorporação na proporcionalidade de 1/10 por ano ou fração de ano da respectiva diferença. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
Art. 20. A jornada de trabalho a ser cumprida obrigatoriamente pelos servidores municipais é de até 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º As jornadas de trabalho, no que se refere à quantidade de horas semanais, podem ser:
I - Integral para 40 (quarenta) horas semanais;
II - Especial para as jornadas em que a lei exigir regime diferenciado;
II - especial para as jornadas em que a legislação (Federal, Estadual e ou Municipal) exigir regime diferenciado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2012)
III - Respeitando as regras editalicias, salvo nos casos em que o servidor optou por jornadas diferenciadas.
§ 2º Os cargos administrativos e operacionais serão sempre de regime integral, exceto os que a lei exigir regime especial.
§ 2º Os cargos administrativos e operacionais serão sempre de regime integral, exceto os que a legislação (Federal, Estadual e ou Municipal) exigir regime especial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2012)
§ 3º Os cargos em comissão serão exercidos sempre em jornada integral de trabalho.
§ 3º Os cargos em comissão serão exercidos sempre em jornada integral de trabalho, com exceção daqueles em que haja regime especial estipulado por legislação específica (Federal, Estadual e ou Municipal). (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2012)
§ 4º Não será admitida a execução de mais de 2 (duas) horas diárias de serviços extraordinários restringindo-se a 40 (quarenta) horas mensais, exceto em casos de emergência, calamidade pública ou interesse público devidamente comprovado através de ato expresso do Prefeito.
Art. 21. Fica instituído o Sistema de Banco de Horas para o controle, pagamento e compensação de horas de serviços extraordinários, de acordo com o disposto nos parágrafos que seguem.
§ 1º As horas extraordinárias realizadas pelos servidores serão compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não excedam ao limite máximo de 8 (oito) horas diárias de jornada.
§ 2º O limite máximo de horas extraordinárias para fins de compensação será de 8 (oito) horas mensais, excetuando-se quando se tratar de servidor que desempenha suas funções no regime de escala, respeitando-a.
§ 3º As horas que excederem ao limite estabelecido serão remuneradas como horas extraordinárias, que incidirão sobre a remuneração de acordo com o artigo 46.
§ 4º A compensação do Banco de Horas, prevista neste artigo, deverá obrigatoriamente ocorrer em um prazo máximo de 12 (doze) meses após a execução das horas extraordinárias, sob pena de responsabilização do Diretor do Departamento onde o servidor encontra-se lotado, ou onde esteve lotado durante a execução das mesmas.
§ 5º A compensação de horas extraordinárias somente poderá ser realizada em dias úteis.
§ 6º Para efeito de compensação de horas, as horas extraordinárias serão calculadas na seguinte forma:
a) Dias úteis: 1 (uma) hora trabalhada igual a 1 (uma) hora compensada;
b) Domingos e feriados: 1 (uma) hora trabalhada igual a 2 (duas) horas compensadas.
Art. 22. É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.
Art. 23. Nos locais em que não haja sistema eletrônico de registro e controle de frequência dos servidores públicos municipais, a ser implementado através do Departamento da Administração, somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto e/ou registro manual através do livro ponto ou folha individual de frequência devidamente assinadas pelo Diretor de Departamento, observada a jornada semanal do cargo.
Art. 24. Os servidores serão enquadrados no Quadro Pessoal, através de portaria, observando o seguinte:
I - os servidores estatutários ocupantes de cargos de provimento efetivo serão reenquadrados nos cargos resultantes da reestruturação, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos por esta Lei Complementar para os que irão ingressar no quadro;
II - Todos os servidores serão enquadrados na classe inicial de seu cargo ou emprego, respeitadas as seguintes condições:
a) caso o vencimento atual do servidor enquadrado seja superior ao grau inicial da referência inicial que lhe corresponde, respectiva diferença passará a fazer parte de sua remuneração devidamente incorporada a título de vantagem pessoal;
b) não haverá em nenhuma hipótese diminuição do vencimento e da remuneração do servidor enquadrado;
c) se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento em padrão de vencimento cujo valor seja inferior ao vencimento do servidor, no cargo do qual é titular, este fará jus ao recebimento da diferença como vantagem pessoal; e,
I - os servidores celetistas serão enquadrados na referência correspondente a do seu salário atual ou imediatamente superior na escala de referências que lhes é aplicada.
Art. 25. O Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de princípios, que assegurem ao servidor público estatutário, sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, condições indispensáveis a sua valorização profissional.
Parágrafo único. A Evolução Funcional prevista no caput deste artigo só se aplica aos cargos de provimento efetivo.
Art. 26. Os servidores públicos estatutários concorrerão na forma e nas condições desta Lei Complementar à promoção horizontal que está vinculada à disponibilidade financeira e previsão orçamentária específica.
Art. 27. Promoção horizontal é a passagem do servidor público estatutário ao grau imediatamente superior na mesma referência da classe a que pertence.
Parágrafo único. A promoção horizontal far-se-á obedecendo ao critério de merecimento e de antiguidade.
Art. 28. O merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de suas funções e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente e eficaz das atribuições que lhe são cometidas e auferidas por avaliação periódica.
Art. 29. A avaliação será processada anualmente e a promoção será atribuída, observado o contido no artigo 26, obedecendo-se os seguintes parâmetros:
I - o processo de avaliação se dará sempre no primeiro bimestre de cada exercício;
II - só poderão concorrer à promoção, os servidores públicos estatutários que tiverem o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício anterior, no grau em que estiver enquadrado o cargo;
III - os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão percebidos a partir da expedição do ato devidamente publicado.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo computar-se-á tão somente o tempo de efetivo exercício, não se considerando as avaliações de servidores afastados ou licenciados de seu cargo por período superior a 120 (cento e vinte) dias, mesmo que considerados de efetivo exercício.
Art. 30. O merecimento do servidor público estatutário resultará da soma algébrica de pontos positivos e negativos.
§ 1o Os pontos positivos referem-se às condições de eficiência e eficácia no desempenho de suas funções, bem como, ao aumento do grau de escolaridade e especialização ocorridas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior à avaliação.
§ 2o Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina, ocorridos no exercício anterior à avaliação, conforme o disposto em regulamento próprio.
Art. 31. A avaliação de desempenho do servidor será realizada pelo(s) chefe(s) imediato(s) mediato e em conjunto com a Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 32. Ocorrendo empate na classificação, terá preferência, sucessivamente:
I - o que obteve melhor resultado na última avaliação;
II - o que teve maior iniciativa, cooperação, liderança;
III - o mais assíduo;
IV - o mais antigo no cargo.
Art. 33. Não poderá ser promovido por merecimento o servidor público estatutário que:
I - obtiver nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho, total de pontos inferior à metade do maior total possível;
II - tenha sofrido pena de advertência ou suspensão no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro dos 3 (três) exercícios anteriores;
III - tenha mais de 3 (três) faltas injustificadas ou mais de 6 (seis) ausências não consideradas de efetivo exercício no período referido no inciso II.
Art. 34. O período em que o servidor estiver afastado para exercer função gratificada ou cargo em comissão será contado como de efetivo exercício para os fins deste Capítulo e seu ocupante só poderá concorrer a promoção por antiguidade.
Art. 35. O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, somente poderá ser promovido por antiguidade.
Art. 36. Todos os procedimentos administrativos e normas relativas à promoção horizontal por merecimento serão estabelecidos em Decreto, que poderá, inclusive, fixar percentuais e quantitativos de vagas para promoção, que poderá ser realizada anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Para garantir a participação do funcionário público no procedimento de promoção, esses poderão ser representados através de nomeação do Prefeito, na comissão instalada para este fim, que será formada por 03 (três) servidores públicos efetivos, sendo que 01 (um) deste será indicado através do Sindicato da categoria.
Art. 37. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo e no serviço público municipal, apurado em dias.
Art. 38. Só poderão concorrer à promoção por antiguidade os servidores públicos estatutários que:
I - não tiverem sofrido penalidade de advertência e suspensão nos 03 (três) exercícios anteriores à data de abertura da inscrição;
II - não tiverem mais de 3 (três) faltas injustificadas ou 6 (seis) ausências não consideradas de efetivo exercício nos 3 (três) exercícios anteriores à data de abertura da inscrição;
Art. 39. Ocorrendo empate na classificação, terá preferência, sucessivamente:
b) tempo de serviço prestado ao Município;
Art. 40. Todos os procedimentos administrativos e normas relativas à promoção horizontal por antiguidade serão estabelecidos em Decreto, que poderá, inclusive, fixar percentuais e quantitativos de acordo com a previsão orçamentária.
Art. 41. A descrição sumária dos cargos é a constante do Anexo X e o detalhamento e complementação das atribuições serão estabelecidas em regulamento.
Art. 42. A evolução funcional dos cargos de Guarda Municipal e Bombeiro Municipal serão regidas por Lei Complementar própria que deverá seguir os parâmetros estabelecidos no artigo 28, desta Lei Complementar e estabelecer os critérios para a promoção por merecimento e antiguidade.
Art. 43. Os servidores pertencentes ao quadro do magistério serão regidos por legislação própria que estabelecerão através de Lei a composição do quadro e a evolução funcional dos seus ocupantes.
Art. 44. Os atuais servidores, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, admitidos por concurso público e que tenham adquirido estabilidade prevista na Constituição Federal de 1988 terão prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei Complementar para optarem pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência.
§ 1º Os servidores que optarem pela sujeição ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, nas condições lá especificadas, terão o respectivo emprego transformado em cargo de provimento efetivo e serão enquadrados na conformidade dos Anexos I e V, caso o emprego tenha sido mantido no Quadro Geral de Pessoal, e na conformidade do Anexo VI, caso o emprego não tenha sido mantido no Quadro Geral de Pessoal, entrando em extinção na vacância, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 24, desta Lei Complementar.
§ 2º Os servidores que já tiverem sido aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, não poderão optar pelo Regime Estatutário e vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 45. Ficam extintos os cargos e empregos anteriormente criados e que expressamente não constam da presente Lei Complementar, resguardados possíveis direitos de seus ocupantes.
Art. 46. Para cálculo da remuneração do servidor, ficam incorporadas as gratificações, abaixo descritas à título de vantagens pecuniárias permanentes, que serão acrescidas ao vencimento ou salário do servidor transformando-se em remuneração, na seguinte conformidade:
I - as Gratificações de Função e de Gestão previstas no artigo 78, da Lei Complementar nº 37 de 03 de outubro de 2000 na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos), incluindo-se, para efeito de gratificação, o R.T.I. (Regime de Tempo Integral);
II - as demais Gratificações na proporção de 1/10 (um décimo) por ano até o limite de 10/10 (dez décimos) dos servidores que as receberam até a presente data;
III - as Gratificações de que trata este artigo, após sua incorporação à título de vantagens pecuniárias permanentes, serão reajustadas pelos mesmos índices e nos mesmos períodos, que as referências do vencimento ou salário, sejam em dissídio ou em outro momento, exceto nos reajustes realizados pelo sistema de evolução funcional, onde apenas o vencimento ou salário base será reajustado;
IV - as Gratificações de que trata este artigo, quando não atingirem período integral de 01 (um) ano de efetivo exercício até os limites estabelecidos nos incisos I e II, deste artigo, quando da data de vigência desta Lei Complementar, será calculada na proporcionalidade de meses trabalhados com as gratificações previstas;
V - as incorporações das gratificações previstas neste artigo, serão calculadas sobre a remuneração do servidor com base no valor recebido anteriormente à entrada em vigor da presente Lei Complementar.
Art. 47. Ficam extintas todas as Gratificações que não constem expressamente desta Lei Complementar, respeitados os direitos adquiridos dos servidores públicos que as perceberam até a vigência desta Lei Complementar, exceto a gratificação natalina e de aniversário.
Art. 48. Fica extinto o Índice de Produtividade mensal instituído pelo artigo 20, da Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2009, para os servidores ocupantes de cargos ou empregos de médico e cirurgião dentista.
Art. 49. Fica extinto o Regime de Tempo Integral – R.T.I., a partir da promulgação desta Lei Complementar, incorporando-se na remuneração do servidor dos optantes, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício até o limite de 5/5 (cinco quintos), observados os critérios abaixo:
I - os servidores que foram nomeados para os cargos em comissão e optaram pelo Regime de Trabalho Integral no desempenho do cargo receberão o Regime de Tempo Integral – R.T.I. apenas para efeito de recebimento de diferença do cargo; e,
II - os servidores efetivos com jornada de 30 (trinta) horas semanais e que optaram pelo Regime de Tempo Integral (R.T.I.), de acordo com o artigo 19, da Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2009, passarão a ter como jornada de trabalho o regime de 40 (quarenta) horas semanais, desde que, tenha ocorrido a incorporação total do Regime de Tempo Integral (R.T.I.), para os demais que optaram e, ainda, não obtiveram a incorporação total do R.T.I., deverão cumprir jornada de trabalho na razão proporcional à sua incorporação.
Art. 50. As atribuições básicas dos cargos são as constantes do Anexo X.
Art. 51. Nenhum servidor público é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo ou emprego.
Parágrafo único. O servidor deverá exercer as funções inerentes a sua atividade no local previsto no Edital do concurso, excetuando-se as readaptações e atender o interesse público, devidamente motivado, cessando o motivo o servidor retornará a sua origem.
Art. 52. Os Quadros dos cargos de Magistério, Guarda Municipal, Bombeiro Municipal, são aqueles previstos nos Anexos da Lei Complementar nº 90/2009, até a vigência de suas legislações especificas e no que não for disposto em contrário pela presente Lei.
Art. 53. As despesas que decorrerem da execução da presente Lei Complementar serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 54. As nomeações efetuadas anteriormente a presente Lei, a critério do Prefeito, ficam ou não mantidas mesmo havendo disposição em contrário.
Art. 55. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo a administração municipal um prazo de até 60 (sessenta) dias para implementação das regras contidas na presente Lei Complementar, garantindo ao servidor, todas as regras contidas, a partir da sua vigência, revogando-se as disposições em contrário, salvo as legislações que tratam do emprego público com a finalidade especifica de atender Convênios e Programas.
Município de Porto Ferreira aos 31 de maio de 2011.
Cargos Efetivos Mantidos e Redenominados
Oficial Motorista
Chefe Div. Exp. Doc. Procuradoria
Chefe da Divisão de Atos Governamentais
Oficial (Demais casos)
Administrador Público (*)
Agente Comunitáro de Saúde (*)
Agente de Controle de Endemias (*)
Agente Cultural (*)
Agente de Operação e Fisc. de Trânsito(*)
Arquiteto e Urbanista (*)
Engenheiro Agrônomo (*)
Engenheiro Agrimensor (*)
Fiscal Ambiental (*)
Geólogo (*)
Museólogo (*)
Orientador Social (*)
Técnico em Farmácia (*)
Turismólogo (*)
(*) Nova Redação
(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2017)
Quadro “D” Cargos em Comissão criados 88 cargos
Assessor para Assuntos Administrativos, Urbanos e Sociais
Chefe de Procuradoria Tributária
Assessor de Cerimonial de Eventos
Quadro A - cargos em comissão descritos (30% assegurado à servidores de carreira que corresponde a aproximadamente 38 cargos)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)
(Vide Lei Complementar nº 173, de 2017)
Quadro A - cargos em comissão descritos (30% assegurado à servidores de carreira que corresponde a aproximadamente 31 cargos)
Denominação geral dos cargos
Assessor de Projetos Públicos
Assessor de Apoio a Comunicação Social
Livre provimento dentre os efetivos
Nível Técnico na área da respectiva Divisão
Chefe de Controladoria Geral do Município
Chefe de Seção de Mobilidade Urbana
Assessor de Coordenação de Defesa Civil
Nível Superior com registro na OAB
Chefe de Divisão de Atos Governamentais
Chefe de Divisão de Licitações e Contratos
Chefe de Seção de Compras
Chefe de Seção de Patrimônio
Chefe de Divisão de Serviços Administrativos
Chefe de Seção de Saúde do Trabalho
Assessor Tecnico da Secretaria de Fazenda
Chefe de Seção de Cadastro
Assessor de Divisão de Contabilidade, Tributação e Dívida Ativa
Chefe de Seção de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias
Chefe de Divisão de Contabilidade e Controle Orçamentário
Nível Superior com registro no CRC
Chefe de Seção de Contabilidade e Orçamento
Nível Técnico em contabilidade
Chefe de Seção de Controle de Contratos e Convênios
Chefe de Divisão de Fiscalização
Chefe de Seção de Fiscalização Tributária
Chefe de Seção de Fiscalização de Posturas e Ambiental
Chefe de Divisão de Dívida Ativa
Assessor Tecnico da Secretaria de Educação
Chefe de Seção de Alimentação Escolar
Chefe de Seção de Transporte Escolar
Chefe de Seção de Recursos Humanos da Educação
Chefe de Seção de Suporte e Inclusão Educacional
Assessor de Políticas Públicas Educacionais
Chefe de Divisão de Administração e Controle Financeiro da Educação
Chefe de Seção de Cultura
Chefe de Seção de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Assessor de Políticas Pública Culturais
Chefe de Seção de Desenvolvimento Esportivo
Chefe de Seção de Eventos Esportivos
Assessor de Políticas Públicas Esportivas
Assessor Tecnico da Secretaria de Saúde
Chefe de Divisão de Atenção Básica e Vigilância em Saúde
Chefe de Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Chefe de Seção de Atenção Básica
Assessor de Políticas Públicas em Saúde
Chefe de Divisão de Saúde Bucal
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo Financeiro (Saúde)
Chefe de Seção de Transporte da Saude
Assessor Tecnico da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Chefe de Divisão de Proteção Social Básica
Chefe de Seção de Políticas Públicas Sociais
Assessor de Políticas Públicas Sociais
Chefe de Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (Desenvolvimento Social)
Chefe de Seção de Planejamento Territorial e Habitação
Chefe de Seção de Turismo
Chefe de Divisão de Inovação e Desenvolvimento Economico
Chefe de Seção de Indústria e Comércio
Secretário de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente
Assessor Tecnico da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente
Chefe de Divisão de Obras e Projetos
Chefe de Seção de Infraestrutura Urbana, Pavimentação e Drenagem
Chefe de Divisão de Serviços Municipais
Chefe de Seção de Conservação e Manutenção de Próprios Municipais
Chefe de Seção de Gestão e Manutenção da Frota
Chefe de Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (Obras)
Chefe de Seção de Projetos Técnicos
Chefe de Seção de Engenharia e Arquitetura
Chefe de Seção de Fiscalização de Obras Públicas e Privadas
Assessor da Divisão de Meio Ambiente
Chefe de Seção de Coleta e Gestão de Resíduos
Chefe de Seção de Agricultura
L.Prov. dentre Efetivos
Assessor de Apoio A C.Social
Assessor de Engenharia e Arquitetura
Assessor de Políticas Públicas Culturais
(1) O cargo de Procurador Geral será provido dentre os Procuradores efetivos. Exigido registro na OAB. (20 Para o cargo de Chefe da área responsável pela Contabilidade e Controle Orçamentário é exigido registro no CRC.
Quadro “B” – 27 Cargos em comissão redenominados
(Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 21 de dezembro de 2017)
Denominação existente
Redenominado
Chefe de Seção de Trânsito
Chefe de Divisão de Licitação e Contratos
Chefe de Seção de Protocolo
Chef de Seção de Rendas Mobiiárias
Chefe de Seção de Planejamento Territorial
Chefe de Divisão Médica
Chefe de Seção de Vigilância Sanitária
Chefe de Seção de Fiscalização de Obras Públicas
Chefe de Seção de Infraestrutura Urbana
Chefe de Seção de Fiscalização de Posturas
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Economico
Chefe de Divisão de Inovação e Desenvolvimento Econômico
Chefe de Seção de Coleta e Depósito de Lixo
Chefe da Seção de Coleta e Gestão de Resíduos
Chefe de Seção de Gestão Administrativa (Pomoção Social)
Chefe de Seção de Apoio Administrativo (Obras e Serviços Municipais)
Chefe de Seção de Gestão de Suporte Operacional (Obras)
Diretor de Departamento de Administração
Diretor de Departamento de Cultura e Turismo
Diretor de Departamento de Esportes e Lazer
Diretor de Departamento de Promoção Social
Diretor de Departamento de Obras e Serviços Municipais
Secretário Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente
Diretor de Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente
Quadro “B” 1 – Cargos em comissão redenominados
Chefe de Seção Pessoal
Assessor Técnico da Secretaria de Fazenda
Assessor Técnico da Secretaria de Educação
Assessor Técnico da Secretaria de Saúde
Chefe de Divisão Administrativo e Financeiro (Saúde)
Chefe de Seção de Transportes da Saúde
Assessor Técnico da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Assessor Técnico da Secretaria de Infraestrutura Obras e Meio Ambiente
(Incluído pela Lei Complementar nº 181, de 2017)
Quadro "C" - 64 cargos em comissão extintos
QUADRO “C” – CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
Assessor de Cerimonial e Eventos
Diretor de Departamento de Governo
Subsídio - 9.603,47
Chefe de Seção de Gestão Ambiental
Chefe de Seção de Bombeiros
Chefe de Seção de Recebimento da Demanda Popular
Chefe de Seção de Licitação e Contratos
Chefe de Seção de Pavimentação e Drenagem
Chefe de Seção de Arquivo
Chefe de Seção de Cobrança de Tributos Municipais
Chefe de Seção de Rendas Imobiliárias
Chefe de Seção de Defesa Civil
Chefe de Seção de Controle Fiscal
Chefe de Seção de Fiscalização Ambiental
Chefe de Seção de Educação Infantil
Chefe de Seção de Ensino Fundamental
Chefe de Seção de Ensino Médio e Profissionalizante
Chefe da Seção de Controle de Vetores
Chefe de Seção de Gestão Administrativa (Saúde)
Chefe de Seção de Gestão Operacional da Educação
Chefe de Seção de Varrição
Chefe de Seção de Habitação
Chefe de Seção de Serviços Funerários
Chefe de Seção de Obras Privadas
Chefe de Seção de Orçamento
Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica
Chefe de Seção Guarda Municipal
Chefe da Divisão de Segurança Pública
Chefe de Divisão Jurídica Contenciosa
Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos Administrativos
Chefe de Divisão de Lazer e Recreação
Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde
Chefe de Divisão de Apoio Adm. e Financeiro (Promoção Social)
Chefe de Divisão de Planejamento Urbano
Chefe da Divisão de Limpeza Pública
65 Cargos Extintos
Assessor da Divisão de Contabilidade, Tributação e Dívida Ativa (*)
Assessor de Políticas Públicas Educacionais (*)
Assessor de Coordenação de Defesa Civil (*)
68 Cargos Extintos
Quadro "C-1" - 22 cargos em comissão a serem extintos
Assessor de Projetos Esportivos
Chefe da Procuradoria Contenciosa
Chefe da Procuradoria Tributária
22 Cargos a serem extintos
Quadro "D" - 20 cargos em comissão criados
Quadro "D" – cargos em comissão criados
Assessor de Políticas Públicas de Saúde
Assessor de Engenharia e Arquitetura (*)
Quadro "E" - Forma de distribuição dos cargos em comissão
A serem preenchidos por efetivos
Total de cargos em comissão de livre provimento
Poderá receber a função gratificada, o servidor público municipal efetivo que desempenhe dentro da sua unidade administrativa função de confiança e desempenhe atividades de chefia, assessoramento ou coordenação, que não justifiquem a criação de cargos em comissão (Art. 4º, Inciso IV).
Nível da Função Gratificada
Função Gratificada – Nível I – Atividade Operacional
(Atividades de chefia em atividades operacionais, assessoramento e coordenação direta a equipes de trabalho)
Encarregados de Equipe
Função Gratificada – Nível II – Atividade Administrativa
(Atividades de chefia em nível administrativo, técnico ou especializado e/ou assessoramento, coordenação de projetos)
Chefe de Equipe e/ou coordenação de atividades específicas
(Vide Lei Complementar nº 186, de 2018)
C.Hor.
Assistente Social (Vide Lei Complementar nº 126, de 2012)
Atendente Desenvolvimento Infantil
Ensino Médio Completo - Registro CRO
Nível Superior Completo e CNH A e B
Monitor de Creche (Redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 2015)
Ensino Fundamental Completo e CNH A e B
Ensino Fundamental Completo, CNH D e curso específico para transporte escolar
Ensino Superior e Licenciatura para a Área
Nível Superior Completo e Inscrição na OAB
Ensino Médio Completo - Técnico Agricola
Ensino Médio Completo - Técnico Ambiental
Ensino Médio Completo - Técnico em Enfermagem
Ensino Médio Completo - Técnico em Informática
Ensino Médio Completo - Técnico Segurança Trabalho
Nível Superior Completo e Registro na OAB
Ensino Médio Completo - Técnico Agrícola
Tepapeuta Ocupacional
Ensino Médio Completo e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas
(Redação dada pela Lei Complementar nº 191, de 2018)
Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transportes (*)
Ensino Médio completo e Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria AB
Auxiliar Administrativo (*)
Assistente Social (*)
Auxiliar de Consultório Dentário (*)
Ensino Médio Completo e Registro CRO
Auxiliar de Serviços Gerais (*)
Cirurgião dentista (*)
Nível Superior Completo e CRO
Eletricista de Auto (*)
Encanador (*)
Nível Superior, registro no conselho e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB
Engenheiro (*)
Ensino médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB
Fiscal de Obras (*)
Fiscal de Posturas (*)
Fiscal Tributário (*)
Nível Superior Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria AB
Inspetor de Alunos (*)
Mecânico (*)
Monitor de Creche (*)
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria AB
Motorista de Transporte Coletivo (*)
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria D
Motorista de Transporte Escolar (*)
Operador de Máquina (*)

References: artigo 46
 artigo 46
 artigo 10
 artigo 46
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 24
 artigo 78
 artigo 20
 artigo 19