Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dhaj-decl-desparecimentos-forcados.html
Timestamp: 2017-03-25 21:45:46+00:00

Document:
Direitos Humanos na Administração da Justiça - Prevenção e punição da tortura e outras graves violações de direitos humanos
Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 47/133, de 18 de Dezembro de 1992
Tendo presente a obrigação dos Estados em virtude da Carta, em particular do seu artigo 55.º, de promover o respeito universal e efectivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,
Profundamente preocupada por constatar que em muitos países, frequentemente de forma persistente, ocorrem desaparecimentos forçados, no sentido de que as pessoas são presas, detidas ou raptadas contra a sua vontade ou de outra forma privadas de liberdade por agentes governamentais de qualquer ramo ou nível, que de seguida se recusam a revelar o destino ou paradeiro das pessoas em causa ou se recusam a reconhecer a privação de liberdade, assim subtraindo tais pessoas à protecção da lei,
Considerando que os desaparecimentos forçados atentam contra os mais profundos valores de qualquer sociedade empenhada em respeitar o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e que a prática sistemática de tais actos configura um crime contra a Humanidade,
Recordando também a protecção conferida às vítimas de conflitos armados pelas Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 e seus Protocolos Adicionais de 1977,
Tendo em conta também a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que estabelece que os Estados partes deverão tomar medidas eficazes para prevenir e punir os actos de tortura,
Tendo presentes o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei , a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder e as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos,
Afirmando que, para prevenir os desaparecimentos forçados, é necessário garantir a estrita observância do Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão contidos em anexo à sua resolução 43/173, de 9 de Dezembro de 1988, e dos Princípios sobre a Prevenção Eficaz e Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou Sumárias, constantes do anexo à resolução 1989/65 do Conselho Económico e Social, de 24 de Maio de 1989 e aprovados pela Assembleia Geral na sua resolução 44/162, de 15 de Dezembro de 1989,
Tendo presente que, embora os actos que configuram um desaparecimento forçado constituam uma violação das proibições constantes dos instrumentos internacionais acima mencionados, continua, no entanto, a ser importante elaborar um instrumento que caracterize todos os actos de desaparecimento forçado de pessoas como infracções muito graves e consagre normas concebidas para punir e prevenir tais crimes,
1. Proclama a presente Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados como um conjunto de princípios aplicáveis a todos os Estados;
1. Qualquer acto de desaparecimento forçado constitui um atentado à dignidade humana. É condenado enquanto uma negação dos objectivos das Nações Unidas e uma grave e flagrante violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e reafirmados e desenvolvidos noutros instrumentos internacionais nesta matéria.
2. Todo o acto de desaparecimento forçado subtrai as pessoas que a ele são sujeitas à protecção da lei e provoca grandes sofrimentos a essas pessoas e às suas famílias. Constitui uma violação das normas de direito internacional que garantem, nomeadamente, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à liberdade e segurança pessoal e o direito a não ser sujeito à tortura ou a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Também viola ou constitui uma grave ameaça ao direito à vida. Artigo 2.º
Todos os Estados deverão adoptar medidas eficazes nos planos legislativo, administrativo, judicial ou outros para prevenir e erradicar os actos conducentes a desaparecimentos forçados em qualquer território sujeito à sua jurisdição.
1. Todos os actos conducentes a desaparecimentos forçados serão considerados infracções nos termos da lei penal e puníveis com penas adequadas que tenham em conta a sua extrema gravidade.
2. Informação exacta sobre a detenção das pessoas em causa e seu local ou locais de detenção, incluindo locais para onde sejam transferidas, deverá ser prontamente fornecida aos membros da sua família, ao seu advogado e a qualquer outra pessoa com um interesse legítimo em tal informação, a menos que as pessoas privadas de liberdade manifestem o desejo em contrário.
3. Todos os locais de detenção deverão manter registos oficiais actualizados de todas as pessoas privadas de liberdade. Para além disso, cada Estado deverá adoptar medidas a fim de manter registos centralizados similares. A informação constante dos registos deverá ser posta à disposição das pessoas referidas no parágrafo anterior, de qualquer autoridade judicial ou outra autoridade nacional competente e independente e de qualquer outra autoridade competente nos termos da lei do Estado ou de qualquer instrumento jurídico internacional do qual o Estado em causa seja parte, que procure determinar o paradeiro da pessoa detida.
Todas as pessoas privadas de liberdade deverão ser libertadas de forma a permitir verificar com certeza que foram de facto postas em liberdade e, além do mais, que foram libertadas em condições que garantam a sua integridade física e capacidade de exercer plenamente os seus direitos.
1. Todos os Estados deverão adoptar normas internas a fim de designar os funcionários autorizados a ordenar a privação de liberdade, definir em que condições essas ordens podem ser dadas e prever sanções para os funcionários que, sem justificação legal, se recusem a prestar informação sobre qualquer detenção.
1. Todos os Estados deverão garantir a todas as pessoas que tenham conhecimento ou possam invocar um interesse legítimo e aleguem que uma pessoa foi vítima de um desaparecimento forçado, o direito de denunciar os factos perante uma autoridade do Estado e a que essa denúncia seja pronta, exaustiva e imparcialmente investigada pela autoridade em causa. Sempre que existam motivos razoáveis para acreditar que ocorreu um desaparecimento forçado, o Estado deverá comunicar os factos a essa autoridade para que seja instaurado inquérito, mesmo na ausência de uma denúncia formal. Não deverá ser tomada qualquer medida a fim de limitar ou colocar obstáculos a esse inquérito.
2. Todos os Estados deverão garantir que a autoridade competente disponha das competências e recursos necessários para conduzir as investigações de forma eficaz, nomeadamente poderes para exigir a comparência de testemunhas e a apresentação dos documentos pertinentes e para visitar imediatamente os locais em causa.
3. Deverão ser adoptadas medidas para garantir que todas as pessoas envolvidas na investigação, nomeadamente o denunciante, o advogado, as testemunhas e os agentes que conduzem o inquérito, sejam protegidos contra quaisquer maus tratos, actos de intimidação ou represálias.
5. Deverão ser adoptadas medidas para garantir que qualquer forma de maus tratos, intimidação ou represálias ou qualquer outra forma de interferência aquando da apresentação da denúncia ou no decorrer do processo de investigação seja adequadamente punida.
Todos os presumíveis autores de actos conducentes a um desaparecimento forçado perpetrados num determinado Estado deverão, uma vez que os factos apurados mediante uma investigação oficial assim o justifiquem, comparecer perante as autoridades civis desse Estado para fins de instauração de acção penal e julgamento, a menos que tenham sido extraditados para outro Estado que deseje exercer jurisdição em conformidade com os pertinentes acordos internacionais em vigor. Todos os Estados deverão adoptar todas as medidas lícitas e apropriadas ao seu dispor para levar a responder perante a justiça todos os presumíveis autores de actos conducentes a desaparecimentos forçados que se encontrem sob a sua jurisdição ou controlo.
O facto de existirem motivos razoáveis para acreditar que uma pessoa participou em actos de extrema gravidade como os referidos no artigo 4.º, n.º 1, supra, independentemente dos motivos porque o fez, deverá ser tomado em conta pelas autoridades competentes do Estado ao decidirem sobre um pedido de asilo.
1. Os presumíveis autores de qualquer dos actos referidos no artigo 4.º, n.º 1, supra, deverão ser suspensos do exercício de quaisquer funções oficiais durante a investigação referida no artigo 13.º, supra.
4. Aos presumíveis autores de tais actos deverá ser garantido, em todas as fases da investigação e eventual processo penal e julgamento, um tratamento equitativo, em conformidade com as pertinentes disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem e de outros pertinentes acordos internacionais em vigor.
1. Os actos que consubstanciam um desaparecimento forçado deverão ser considerados um crime continuado enquanto os seus autores continuarem a esconder o destino e o paradeiro das pessoas desaparecidas e estes factos não ficarem esclarecidos.
2. Quando os meios de recurso previstos no artigo 2.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos deixarem de ser eficazes, a contagem do prazo de prescrição aplicável aos actos conducentes a um desaparecimento forçado será suspensa até que os meios de recurso sejam restabelecidos.
3. O prazo de prescrição aplicável aos actos conducentes a um desaparecimento forçado, quando exista, deverá ser longo e proporcional à extrema gravidade da infracção.
1. Os autores ou presumíveis autores das infracções referidas no artigo 4.º, n.º 1, supra, não deverão beneficiar de qualquer lei especial de amnistia ou medida semelhante que possa ter como efeito ilibá-los de qualquer procedimento ou sanção penal.
2. No exercício do direito de solicitar o indulto, dever-se-á ter em conta a extrema gravidade dos actos conducentes a um desaparecimento forçado.
2. Considerando a necessidade de proteger o interesse superior das crianças referidas no parágrafo anterior, deverá ser possível, nos Estados que reconhecem o sistema de adopção, rever o processo de adopção dessas crianças e, em particular, anular qualquer adopção que tenha tido origem num desaparecimento forçado. Tal adopção deverá, no entanto, continuar a produzir efeitos caso seja dado consentimento, no momento da revisão, pelos familiares mais próximos da criança.
3. O rapto de crianças filhas de pais vítimas de desaparecimentos forçados ou de crianças nascidas durante o período de desaparecimento das suas mães, bem como o acto de alterar ou suprimir documentos comprovativos da sua verdadeira identidade, deverão ser consideradas infracções extremamente graves e punidas como tal.

References: artigo 55
 Artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 4