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CAPÍTULO II REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I REGIME GERAL - PDF Free Download
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Samuel Dreer Cabreira
1 ÍNDICE REMISSIVO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Objecto Artigo 2º- Definições Artigo 3º - Âmbito de Aplicação CAPÍTULO II REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I REGIME GERAL Artigo 4º - Requisitos Gerais Artigo 5º Denominação Artigo 6º Recepção e Portaria Artigo 7º - Quartos Artigo 8º - Instalações Sanitárias Artigo 9º - Serviço de Refeições Artigo 10º - Pessoal Artigo 11º - Roupas Artigo 12º - Contra-ordenações CAPÍTULO III SANÇÕES CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 13º - Taxas Artigo 14º - Estabelecimentos Existentes Artigo 15º - Revogação Artigo 16º - Entrada em vigor
2 NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e revoga o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local vieram alterar o enquadramento normativo dos estabelecimentos de hospedagem. A Portaria acima referida estatui, no n.º 6 do seu artigo 5º, que relativamente aos estabelecimentos de alojamento local que assumam a tipologia de estabelecimentos de hospedagem, as câmaras municipais podem fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos previstos na presente portaria. A discricionariedade regulamentar dos municípios fica assim limitada, no seu âmbito, à definição dos referidos requisitos adicionais referentes aos estabelecimentos de hospedagem. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e com o disposto no n.º 6 do artigo 5º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, a Assembleia Municipal de Fafe, na sua sessão de , sob proposta da Câmara Municipal de Fafe, deliberou aprovar o seguinte Regulamento Municipal dos Requisitos de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º OBJECTO O presente Regulamento estabelece requisitos de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem para além dos previstos na Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho. Artigo 2º DEFINIÇÕES São considerados estabelecimentos de hospedagem os estabelecimentos de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Fafe. Artigo 3º ÂMBITO DE APLICAÇÃO O disposto no presente Regulamento é aplicável em toda a área do Município de CAPÍTULO II REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I REGIME GERAL Artigo 4º REQUISITOS GERAIS Os estabelecimentos de hospedagem e respectivas unidades de alojamento deverão obedecer aos requisitos previstos na Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, bem como observar o disposto nos artigos seguintes. Artigo 5º DENOMINAÇÃO 1. As denominações dos estabelecimentos de hospedagem não deverão ser passíveis de ser confundidas com as de outros estabelecimentos de alojamento local, com a dos
4 empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, ou induzir em erro quanto ao tipo de estabelecimento. 2. Os estabelecimentos de hospedagem podem afixar, no exterior, junto ao acesso principal, uma placa identificativa, a qual deve ser fornecida pela câmara municipal, mediante o pagamento do preço respectivo. Artigo 6º RECEPÇÃO E PORTARIA 1. Os estabelecimentos de hospedagem deverão ter um serviço de recepção e portaria que deverá funcionar 24 horas por dia e estar munida de: a) Telefone para uso dos clientes; b) Livro de registo de entrada e saída de hóspedes; c) Cartões de hóspedes com identificação do estabelecimento, do quarto e do hóspede; d) Preçário dos quartos, serviço de refeições, telefone, lavandaria e outros; e) Livro de Reclamações e sinal distintivo da sua existência. 2. Em todos os estabelecimentos de hospedagem haverá permanentemente um responsável que fale correctamente a língua portuguesa e que zele pelo bom funcionamento do estabelecimento e pelo cumprimento da legislação aplicável. Artigo 7.º QUARTOS 1. Os quartos dos estabelecimentos de hospedagem serão identificados com um número que deverá estar fixo na parte exterior da porta de entrada e, sempre que o estabelecimento tiver mais de um piso, os algarismos identificarão primeiro o piso e depois o quarto. 2. Todos os quartos deverão ter janelas ou sacadas com comunicação directa para o exterior, de dimensões não inferiores a 1,2 m2 e dotadas de um sistema que permita impedir a entrada de luz e ruídos exteriores. 3. Quando os quartos não estiverem dotados de instalações sanitárias privativas, deverão possuir lavatório e bidé sifonados e ligados à rede pública de esgotos, com espelho iluminado com prateleira e tomada eléctrica. 4. As paredes e pavimentos junto dos lavatórios e bidés deverão estar devidamente impermeabilizadas com materiais resistentes e de fácil limpeza.
5 5. Os quartos deverão ter camas individuais ou de casal, com, pelo menos, 0,90 x 2m e 1,40 x 2m, respectivamente, mesas de cabeceira ou soluções equivalentes de apoio e roupeiros, iluminação geral e de cabeceira e campainha de chamada de pessoal ou telefone de cabeceira. 6. As portas dos quartos devem estar munidas de um sistema de segurança. Artigo 8.º INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 1. Todas as instalações sanitárias estarão dotadas de: a) Ventilação directa ou artificial, com contínua renovação de ar; b) Toalhetes descartáveis ou secadores e sabão; c) Paredes, pavimentos e tectos revestidos de materiais resistentes, impermeáveis e de fácil limpeza; d) Campainha de chamada de emergência junto da banheira ou chuveiro; e) Tapetes ou materiais antiderrapantes na banheira ou no chuveiro; f) Espelhos fixos iluminados; 2. As instalações sanitárias comuns terão, sempre que possível, portas duplas com uma antecâmara entre elas, de forma a obter o necessário isolamento do exterior e, em caso algum, as instalações sanitárias poderão dar directamente para a cozinha, copa ou outra zona de preparação de alimentos. 3. Das instalações sanitárias comuns, pelo menos uma e a de mais fácil acesso, será dotada de equipamento destinado a pessoas com deficiências motoras, sendo assinalado no exterior. Artigo 9.º SERVIÇO DE REFEIÇÕES 1. Os estabelecimentos de hospedagem estão dispensados de servir refeições. 2. No caso destes estabelecimentos servirem pequenos-almoços deverão dispor de uma cozinha ou copa e uma sala para o efeito que observarão, com as necessárias adaptações, o disposto no número seguinte. 3. Sempre que os estabelecimentos sirvam refeições principais, deverão ter instalações adequadas nos termos do disposto no Decreto-Lei n 234/2007, de 19 de Junho, com as necessárias adaptações, bem como das suas disposições regulamentares.
6 4. Em caso algum será permitido qualquer tipo de confecção de alimentos nos quartos ou em outras dependências não autorizadas para o efeito. Artigo 10.º PESSOAL 1. Todo o pessoal vestirá uniforme adequado ao serviço que preste, devendo apresentarse sempre com a máxima correcção e limpeza. 2. O pessoal encarregado da preparação de alimentos deverá ainda usar toucas ou barretes de protecção. 3. As instalações destinadas ao pessoal deverão respeitar o estabelecido no Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto. Artigo 11.º ROUPAS 1. Nos estabelecimentos de hospedagem que optem pelo tratamento das roupas, deverá existir uma dependência, destinada à lavagem, secagem e tratamento de roupas. 2. Os estabelecimentos poderão entregar o tratamento de roupas a terceiros, mas estas estarão em perfeito estado de conservação e limpeza e serão mudadas com a frequência necessária. 3. Os estabelecimentos referidos no n.º 1 poderão ainda encarregar-se do tratamento da roupa particular dos hóspedes, devendo este tipo de serviço estar tabelado e os preços publicitados em cada quarto bem como na recepção e no espaço destinado ao tratamento de roupas. CAPÍTULO III SANÇÕES Artigo 12.º CONTRA-ORDENAÇÕES 1. Para além das expressamente estatuídas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 67º da Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, constitui contra-ordenação o não cumprimento, pelo estabelecimento de hospedagem, dos requisitos previstos no presente Regulamento. 2. A contra-ordenação prevista no número anterior é punível com coima de 500 a 1.500, no caso de pessoa singular, e de a , no caso de pessoa colectiva.
7 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 13.º TAXAS As taxas a cobrar no âmbito do presente Regulamento são as previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. Artigo 14.º ESTABELECIMENTOS EXISTENTES 1. Os estabelecimentos de hospedagem licenciados ao abrigo de legislação anterior convertem-se automaticamente em estabelecimentos de alojamento local, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Os estabelecimentos de hospedagem que careçam de obras de adaptação aos requisitos constantes da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho e do presente Regulamento dispõem do prazo de dois anos para as promoverem, excepto quando tal determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis. Artigo 15.º REVOGAÇÃO É revogado o Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de, aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Fafe, realizada em Artigo 16.º ENTRADA EM VIGOR O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 5
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 67
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 34
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 20