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Timestamp: 2016-06-25 08:52:22+00:00

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A anatomia da inexigibilidade na licita��o - Administrativo - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 25 de Junho de 2016
Administrativo A anatomia da inexigibilidade na licita��o
Resumo: Este artigo visa analisar as hip�teses em que a Administra��o P�blica utiliza da inexigibilidade na licita��o. E prop�e iniciar uma reflex�o e a questionar sobre essa utiliza��o, a fim de se verificar os artif�cios usados para se obter favorecimentos e fraudes nos contratos de particulares.
Palavras-chave: Licita��o P�blica, a exce��o. Da contrata��o direta sem a licita��o. A inexigibilidade da licita��o.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Inexigilibilidade de licita��o. 3.conclus�o. 1. Introdu��o Antes de ser adentrar no enfoque deste artigo, importante se faz definir a licita��o p�blica que � ou deveria ser o procedimento mais pr�tico, justo e correto para o Poder P�blico alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou servi�os, outorgar concess�es ou permiss�es, mediante condi��es estabelecidas em ato pr�prio.
A pr�pria Lei n� 8.666/93, em seu art. 3�, caput, tratou de conceituar licita��o:
�A licita��o destina-se a garantir a observ�ncia do princ�pio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra��o e ser� processada e julgada em estrita conformidade com os princ�pios b�sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula��o ao instrumento convocat�rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s�o correlatos�.[1]
Conceitua tamb�m o STF em sua decis�o:
�...A licita��o � um procedimento que visa � satisfa��o do interesse p�blico, pautando-se pelo princ�pio da isonomia. Est� voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar � Administra��o a possibilidade de realizar o neg�cio mais vantajoso --- o melhor neg�cio --- e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condi��es, � contrata��o pretendida pela Administra��o. Imposi��o do interesse p�blico, seu pressuposto � a competi��o. Procedimento que visa � satisfa��o do interesse p�blico, pautando-se pelo princ�pio da isonomia, a fun��o da licita��o � a de viabilizar, atrav�s da mais ampla disputa, envolvendo o maior n�mero poss�vel de agentes econ�micos capacitados, a satisfa��o do interesse p�blico. A competi��o visada pela licita��o, a instrumentar a sele��o da proposta mais vantajosa para a Administra��o, imp�e-se seja desenrolada de modo que reste assegurada a igualdade (isonomia) de todos quantos pretendam acesso �s contrata��es da Administra��o... (ADI 2716, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00226 RTJ VOL-00204-03 PP-01114)�. [2]
O legislador constituinte, tendo por objetivo a preserva��o dos princ�pios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, probidade e da pr�pria ilesividade do patrim�nio p�blico como determinou no art. 37, XXI da CF, a obrigatoriedade da licita��o, como sendo a regra.[3] Pelo fato da Constitui��o exigir como regra a licita��o e, excepcionalmente, admite que a lei defina os casos em que esta poder� ser afastada, claro est� que o legislador constituinte propugnou na norma constitucional uma interpreta��o absolutamente restrita e taxativa das hip�teses infraconstitucionais de dispensa e inexigibilidade do certame licitat�rio, em respeito ao car�ter finalistico da norma constitucional.[4] Como salienta Jos� Afonso da Silva, �o principio da licita��o significa que essas contrata��es ficam sujeitas, como regras, ao procedimento de sele��o de propostas mais vantajosas para a administra��o p�blica. Constitui um principio instrumental de realiza��o dos princ�pios da moralidade administrativa e do tratamento ison�mico dos eventuais contratantes com o Poder P�blico�.[5] A exegese constitucional indica que havendo possibilidade de concorr�ncia, sem preju�zo ao interesse P�blico, dever� haver licita��o e somente, excepcionalmente, a dispensa ou a inexigibilidade prevista na legisla��o ordin�ria dever�o ser aplicadas. [6]
O objetivo colimado pela Constitui��o Federal est� na previs�o de que a regra geral � da obrigatoriedade de se realizar o procedimento licitat�rio. No entanto o pr�prio dispositivo constitucional que estatui essa obrigatoriedade reconhece � exist�ncia de exce��es � regra de licitar ao efetuar a ressalva dos casos especificados na legisla��o. Diante do exposto o legislador constituinte, ao fazer essa ressalva admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licita��o poder� deixar de ser realizada, autorizando, assim, a administra��o p�blica a celebrar contrata��es diretas. Assim, deve-se destacar que em todos os casos estabelecidos na Lei n� 8.666/93 onde a regra geral de licitar foi excepcionada, pelas hip�teses em que o Poder P�blico poder� escolher pelo instituto da contrata��o direta, sem licita��o, que s�o a licita��o dispensada, dispens�vel ou inexig�vel, constantes nos artigos 17, 24 e 25 da lei de licita��es n� 8.666/93, sendo estes criados sob a justificativa de que o princ�pio da licita��o encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela ordem jur�dica e voltando a lembrar, que n�o estando presente alguma condi��o de dispensa ou de inexigibilidade, portanto todo e qualquer servi�o, para ser contratado, dever� ser previamente licitado.
Tendo assim a cria��o dos j� referidos casos de excepcionalidade da licita��o como uma tentativa de amparar as situa��es em que a licita��o formalista se transformasse em dispendiosa e causasse preju�zos ao Poder P�bico. Mas apesar de envolver ampla discricionariedade para a Administra��o, essa liberdade deve restringir-se �s provid�ncias concretas a serem adotadas e n�o deve ser utilizada como uma �brecha� para poss�veis fraudes e �favorecimentos� entre contratantes.
Pensando nisso, o legislador cuidou de regular o poss�vel abuso quanto � invoca��o de dispensa e inexigibilidade de licita��o, ao impor uma san��o penal em seu art. 89 que diz que �dispensar ou inexigir licita��o fora das hip�teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes � dispensa ou � inexigibilidade� [7] ter� pena de deten��o de 3 a 5 anos, al�m de multa. Interessante ainda � que o benefici�rio da contrata��o tamb�m fica sujeito �s san��es do mesmo artigo em seu par�grafo 1� ao dizer que �na mesma incorre aquele, que tendo comprovadamente concorrido para a consuma��o da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder P�blico�. [8]
Sobre isso decidi o STJ, �Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITA��ES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITA��O FORA DAS HIP�TESES LEGAIS. NULIDADE DO AC�RD�O QUE N�O ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER DO MINIST�RIO P�BLICO ESTADUAL COMO CUSTOS LEGIS. INVERS�O PROCESSUAL N�O CONFIGURADA. CRIME IMPOSS�VEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO QUE N�O INCIDE NA HIP�TESE. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 89 DA LEI DE LICITA��ES. PREFEITO QUE CONTRATOU SEM LICITA��O SOBRE BEM QUE DETINHA A POSSE E A RESPONSABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. N�o se trata de crime imposs�vel, por absoluta impropriedade do objeto, n�o incidindo o art. 17 do C�digo Penal na hip�tese. Primeiro, n�o se trata de crime tentado. Segundo, "a absoluta impropriedade do objeto" refere-se � impossibilidade de o agente consumar o crime e ofender o bem jur�dico que o art. 89 da Lei n.� 8.666/93 visa proteger, isto �, a moralidade administrativa. Restou comprovado que o resultado lesivo foi alcan�ado, tendo em vista que o R�u contratou sem licita��o. 3. Insurge-se o Recorrente, ora Prefeito, contra a responsabiliza��o pelo crime previsto no art. 89, caput, da Lei n.� 8.666/93, alegando que a propriedade do bem pertence ao Estado do Paran�. Ocorre que restou comprovado que a posse, a administra��o e a responsabilidade sobre o bem contratado pertence ao Munic�pio, tanto que o R�u procedeu � transfer�ncia a terceiros. O sujeito ativo do crime previsto no caput desse artigo � o administrador que dispensa ou inexige licita��o ou n�o obedece ao procedimento legal pertinente � dispensa ou � inexigibilidade. Assim, a conduta do Recorrente se subsume ao tipo legal. 4. Recurso desprovido". [9] H� ainda a infra��o penal disposta no art. 90 da Lei 8.666/93 onde viola de maneira frontal a finalidade da licita��o (que � possibilitar a igualdade de oportunidades em competi��o entre terceiros para contratar com a Administra��o P�blica, evitando apadrinhamentos, favoritismos e persegui��es).
Portanto, aquele que frustra ou frauda, mediante ajuste, combina��o ou qualquer outro expediente, o car�ter competitivo do procedimento licitat�rio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica��o do objeto da licita��o, pratica crime e est� sujeito � pena de deten��o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nesta linha, segue a jurisprud�ncia a seguir:
�Ementa: Penal e processual penal. Fraude � licita��o (artigo 90 da lei n. 8.666/93). Senten�a absolut�ria. Recurso ministerial. Reforma. Procedimento licitat�rio. Concorr�ncia. Fraude. Declara��es dos apelados. Configura��o. Condena��o. A conduta dos apelados demonstra de forma clara o prop�sito em fraudar o procedimento licitat�rio. O artigo 90 da lei federal n. 8.666/93, atribui duas a��es, ou seja, frustar ou fraudar o car�ter competitivo da licita��o, bastando a constata��o de uma delas para a tipifica��o do crime. O legislador ao usar o termo frustar, o fez no sentido de tornar a licita��o sem efeito, enquanto fraudar significa ludibriar. Incidindo a hip�tese normativa ao caso concreto e, frente �s declara��es prestadas, n�o h� como negar a inten��o dos recorridos em aumentar suas chances para vencer o certame. Na concorr�ncia realizada pela funda��o educacional do distrito federal, n�o se permitia �s empresas concorrentes a apresenta��o de duas cota��es com rela��o a duas marcas de um mesmo tipo de produto. Impera no �mbito da administra��o p�blica o princ�pio da legalidade, devendo fazer-se expressamente o permitido pela lei. N�o concedendo o edital a mencionada alternativa para todos os concorrentes, o ato praticado pelos apelados configura il�cito. Conforme constatado, o edital autorizava a outorga de poderes para outra pessoa figurar no lugar de uma determinada empresa na concorr�ncia. Por outro lado, n�o estava expressamente autorizado pudesse essa mesma pessoa ser uma que j� estivesse representando certa empresa na mesma licita��o. O instrumento de procura��o foi o meio utilizado para tentar evidenciar a regularidade do ato em exame. A fraude foi descoberta na fase de habilita��o do certame e n�o no exame dos envelopes das propostas. O iter criminis foi percorrido por eles, pois j� haviam passado pelos atos de cogita��o, preparat�rios e de execu��o, sendo obstados quando aguardavam a consuma��o. A prova � robusta e coerente, deixando clara a pr�tica do crime de fraude � licita��o na forma tentada, impondo-se a condena��o. Deu-se provimento ao recurso. Maioria�. [10] Contudo, em decorr�ncia dos princ�pios constitucionais contratos que envolvem responsabilidade do er�rio p�blico necessitam adotar a licita��o, sob pena de invalidade, ou seja, devem obedece-la com rigorosa formal�stica como precedente necess�rio a todos os contratos da administra��o, visando proporcionar-lhes a proposta mais vantajosa e dar oportunidade a todos de oferecerem seus servi�os ou mercadorias aos �rg�os estatais, assegurando, assim, sua licitude.
Sobre este assunto, relata a jurisprud�ncia abaixo:
�RECURSO EXTRAORDIN�RIO - SISTEMA �NICO DE SA�DE (SUS) - CONTRATA��O DIRETA DE SERVI�OS HOSPITALARES - INOBSERV�NCIA DA EXIG�NCIA DE PROCEDIMENTO LICITAT�RIO - LES�O AO PATRIM�NIO P�BLICO - A��O CIVIL P�BLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Minist�rio P�blico disp�e de legitimidade ativa "ad causam" para ajuizar a��o civil p�blica, quando promovida com o objetivo de impedir que se consume les�o ao patrim�nio p�blico resultante de contrata��o direta de servi�o hospitalar privado, celebrada sem a necess�ria observ�ncia de procedimento licitat�rio, que traduz exig�ncia de car�ter �tico-jur�dico destinada a conferir efetividade, dentre outros, aos postulados constitucionais da impessoalidade, da publicidade, da moralidade administrativa e da igualdade entre os licitantes, ressalvadas as hip�teses legais de dispensa e/ou de inexigibilidade de licita��o. Precedentes�. [11] Assim, a participa��o da administra��o p�blica no pacto contratual compromete a res p�blica, devendo, portanto, sua conduta pautar-se pelos imperativos constitucionais e legais, bem como pela mais absoluta e cristalina transpar�ncia.[12] Sobre o procedimento licitat�rio decidiu o STJ, �h� de ser o mais abrangente poss�vel, dando azo � participa��o do maior n�mero poss�vel de concorrentes. A escolha final h� de recair sempre na proposta mais vantajosa para a Administra��o�.[13]
Como salienta Celso Antonio Bandeira de Mello, �o acatamento aos princ�pios mencionados empece - ou ao menos forceja por empecer-conluios inadmiss�veis entre agentes governamentais e terceiros, no que se defende a atividade administrativa contra neg�cios desfavor�veis, levantando-se, ainda, �bice a favoritismo ou persegui��es, inconvenientes com o principio da igualdade�.[14] Desta forma o administrador p�blico deve pautar-se em suas condutas na Constitui��o e nas leis, para garantir o principio da legalidade e o da igualdade de possibilidade de contratar com o Poder P�blico. Sendo, exig�vel sempre a realiza��o do procedimento licitat�rio, com o fim de afastar o arb�trio e o favorecimento entre algum participante. Conclui-se, desta forma que a licita��o n�o s� visa acolher a melhor e mais vantajosa proposta para a Administra��o, como tamb�m a assegurar aos interessados a participa��o na concorr�ncia. Tendo que atentar-se ao princ�pio da igualdade de todos perante a lei, devendo a Administra��o agir com impessoalidade, entre outros princ�pios. Mas ser� que todos esses princ�pios, e procedimentos expressos em lei s�o empregados de maneira �honesta� por aqueles que os operam? Resposta que ser� dada mais adiante.
2. Inexigilibilidade de licita��o
Diferentemente da dispensa da licita��o, ocorrer�o �s hip�teses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jur�dica de competi��o entre os diversos contratantes, seja pela especifica natureza do neg�cio, seja pelos objetivos visados pela administra��o p�blica. Assim, a licita��o que � uma praxe constitucional, e tanto o legislador quanto o int�rprete dever�o, sempre, procurar atingir o fim colimado pela constitui��o, em respeito, principalmente, aos princ�pios da igualdade, legalidade e moralidade p�blica. Contudo, existir�o situa��es em que os interesses da administra��o, e conseq�entemente, o interesse p�blico, ficar�o mais bem resguardados com a n�o-realiza��o do certame licitat�rio. Na exigibilidade h� a inviabilidade da licita��o por impossibilidade do processo de competi��o entre os participantes. Dessa forma, ser� inexig�vel a licita��o quando houver inviabilidade de competi��o, que tornar� imposs�vel a compara��o, necess�ria e indispens�vel ao certame licitat�rio. [15] Ainda nesta linha, � importante relatar que se houver possibilidade de competi��o, a licita��o ser� indispens�vel, pois a competi��o de que se trata, � o objetivo visado pela licita��o, impondo-se que seja desenrolada de modo que reste assegurada a igualdade (isonomia) de todos quantos pretendam acesso a contrata��es da administra��o. A inexigibilidade se d� em circunst�ncias especiais de fato ou de direito previstas em lei, onde s�o inviabilizadoras de competi��o, e que a licita��o peremptoriamente s�o afastada. Mas ser� que realmente os Gestores P�blicos usam adequadamente o artigo 25 da lei de licita��o? Esta resposta pode ser respondida pelas decis�o abaixo feita pelo TCE de Mato Grosso.
�Ac�rd�o: processo n� 198943/2007 - Publica��o: 04/03/2011
Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE SA�DE DE MATO GROSSO E FUNDO ESTADUAL DE SA�DE. DEN�NCIA ACERCA DO FAVORECIMENTO DE EMPRESAS CONTRATADAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA��O. PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICA��O DE MULTAS. ...AC�RD�O N� 254/2011 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n� 19.894-3/2007. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1�, inciso XV, da Lei Complementar n� 269/2007 (Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigo 29, inciso IX, da Resolu��o n� 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), ...no m�rito, julg�-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, conforme fundamentos constantes das raz�es do voto do Conselheiro Relator; determinando ao atual titular da Secretaria Estadual de Sa�de, junto ao setor respons�vel, a ado��o das seguintes medidas corretivas: 1) proceder � regulariza��o da composi��o da �Ger�ncia de Gest�o de Equipamentos de Sa�de�, nomeando formalmente, por meio de ato normativo, servidores competentes e capacitados para desempenharem a respectiva fun��o administrativa (artigo 37, II, da Constitui��o da Rep�blica � CR); 2) efetuar o levantamento e confer�ncia, f�sica e cont�bil, dos equipamentos m�dico-hospitalares existentes nos hospitais regionais e nas unidades desconcentradas, cuja manuten��o � de responsabilidade dessa secretaria, procedendo ao controle da vida �til e do valor de mercado de cada equipamento a fim de evitar que os mesmos sejam avaliados com estimativa superior ao real valor, prejudicando a valora��o de futuros contratos de manuten��o (artigos 94 a 96 da Lei n� 4.320/1964; e, 3) planejar as despesas necess�rias para o exerc�cio com aquisi��es e manuten��o de equipamentos m�dicos-hospitalares, submetendo-as a licita��o pr�via, de acordo com a modalidade pertinente, facultando-lhe a utiliza��o do sistema de registro de pre�os, permitido pela Lei de Licita��es, a fim de evitar a configura��o de fragmenta��o de licita��o e/ou dispensa/inexigibilidade indevida de licita��o (artigo 37, XXI, da Constitui��o da Rep�blica, artigos 2� e 15 da Lei n� 8.666/1993); e, por fim, conforme artigo 289, incisos II e III, e artigo 6�, incisos I e II, al�nea �a�, todos da Resolu��o n� 17/2010, aplicar individualmente as multas adiante discriminadas aos Srs. Augustinho Moro e ao Sr. Carlos Alberto Capristano: ... c) 20 UPFs/MT, em raz�o do pagamento de servi�os de manuten��o preventiva e corretiva de equipamentos por meio de indeniza��es sem pr�-empenho sem contrato e sem pr�via licita��o, em viola��o ao que preceitua o artigo 37 da Constitui��o Federal, artigo 58 e 60 da Lei n� 4.320/1964,...� [16]
Ao legislador ordin�rio, portanto, n�o ser� poss�vel, em desrespeito aos preceitos constitucionais, estabelecer arbitrariamente hip�teses de inexigibilidade de licita��o. Se n�o houver razoabilidade ou compatibilidade da dispensa legal com os princ�pios constitucionais que norteiam a necessidade de licita��o, haver� flagrante inconstitucionalidade.
Apesar de se ter lei vedando a prefer�ncia na contrata��o de particulares, na pr�tica os Administradores se esquecem, e para comprovar isso segue um relat�rio da Pol�cia Federal onde mostra como espertalh�es desviam e desperdi�am o suado dinheiro dos brasileiros.
�...Peritos da Pol�cia Federal descobriram como se assaltam os cofres p�blicos sem deixar rastros e ao abrigo da lei.
Uma d�vida atormentou por muito tempo as melhores cabe�as da Pol�cia Federal. Ao investigarem, quadrilhas envolvidas em obras p�blicas, policiais deparavam frequentemente, com um quadro incompreens�vel. Tanto nas conversas telef�nicas interceptadas, quanto nos e-mails apreendidos, era comum flagrar empres�rios e executivos falando sobre desvio de dinheiro, pagamento de propina a funcion�rios p�blicos, remessas ao exterior por meio de caixa dois e demais assuntos que comp�em o repert�rio cl�ssico da corrup��o que emerge sempre que entre o dinheiro p�blico e um fornecedor privado de produtos ou servi�os existe um intermedi�rio desonesto. Mas, mesmo com a certeza de estarem diante de um crime, os investigadores muitas vezes n�o conseguiam responder a uma pergunta crucial: de onde vinha o ganho dos criminosos? Isso porque, apesar das evid�ncias gritantes de falcatrua, quando os agentes da pol�cia analisavam os contatos firmados entre as empresas e os �rg�os p�blicos, chegavam � conclus�o de que os pre�os que elas cobravam estavam dentro dos limites legais � ou seja, n�o havia superfaturamento. Ora, se n�o havia superfaturamento, n�o havia ganho ilegal, todo o resto deixava de fazer sentido.
Em mar�o, a d�vida dos investigadores deu lugar a uma explica��o cristalina. Depois de dois anos de an�lise minuciosa de contratos p�blicos, levantamento de notas fiscais, checagem de custos de 554 compras empreendidas em obras do governo e visita in loco de algumas dezenas de canteiros de obras, peritos da PF descobriram o �pulo do gato� � ou, mais apropriadamente neste caso, do rato. O truque pode ser chamado de �superfaturamento oculto�.
Para entender essa cria��o genuinamente brasileira, � preciso fazer um r�pido mergulho no mundo das licita��es. H� muito tempo, o governo federal � cobrado a estancar o desperd�cio que mina dos contratos de obras p�blicas e corro� seus cofres. Para dar uma resposta a isso, desde 2003 a Lei de Diretrizes Or�ament�rias passou a exigir que os �rg�os p�blicos, antes de fazer qualquer pagamento, observem as tabelas oficiais de refer�ncia de pre�os. Essas tabelas, formuladas em conjunto com diversos �rg�os do governo, cont�m os valores m�dios dos principais materiais de constru��es e insumos usados em obras de engenharia civil. A primeira delas chama-se Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e �ndices da Constru��o Civil (Sinapi). A segunda, Sistema de Custos Rodovi�rios (Sicro). H� oito anos, seu uso � obrigat�rio. Muito bem. Para �rg�o de controle, como o Tribunal de Contas da Uni�o, um pre�o s� � classificado como �superfaturado� se estiver acima dos valores constantes no Sinapie e do Sicro. Tudo o que estiver dentro do limite das tabelas � considerado legal.
O que a PF descobriu, e que causa espanto, � que as duas tabelas oficiais j� trazem pre�os muitos superiores aos praticados pelo mercado. Uma r�pida pesquisa realizada pelos peritos policiais no com�rcio revelou que os pre�os dos produtos mais usados em obras de engenharia, est�o, em m�dia, 20 % mais altos do que deveriam.
Se o leitor, por exemplo, for a um dep�sito para comprar um tijolo cer�mico do tipo �oito furos�, pagar� 44 centavos a unidade. O mesmo tijolo, adquirido pelo governo, sair� por 56 centavos. A diferen�a, de 27 %, � carregada para o ninho dos ratos da corrup��o. Em produtos como a tinta l�tex acr�lica, ela chega a 128%. No forro para teto, do tipo bandeja, as tabelas trazem valores at� 145% mais alto que o usual. Ou seja, basta as empresas seguirem a tabela ao p� da letra para obter uma esp�cie de �superfaturamento legal�.
Os peritos da PF que descobriram o golpe fizeram registrar em seus relat�rios um outro alerta: dado que o governo nunca compra s� um tijolo � suas encomendas come�am invariavelmente na casa do milhar � e quem compra em grande quantidade sempre tem direito a desconto, seria de esperar que nas obras p�blicas de grande porte os valores unit�rios acabassem ainda mais em contas. Ocorre que os valores registrados no Sinapi e no Sicro n�o levam em considera��o a escala. Com isso, o governo d� de bandeja mais um motivo para as empreiteiras deitarem e rolarem. Elas cobram pre�os muito acima dos de mercado, fazem isso � sombra de regras estipuladas pelo pr�prio governo e, assim, ficam inalcan��veis pela lei � e pelas auditorias do TCU.
Os tr�s �rg�os respons�veis por elaborar as tabelas de refer�ncia � o IBGE, a Caixa Econ�mica Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) � que elas representam o teto do que o governo pode pagar, e n�o a m�dia dos pre�os de mercado. Ocorre que, obviamente, as empreiteiras sempre preferir�o � e dar�o um jeito de fazer valer seu desejo � receber pelos valores de �tabela cheia�.
H� diversas formas de conseguir isso. A primeira � contar com a conveni�ncia de quem organiza a licita��o. Segundo o Minist�rio P�blico Federal, foi o que aconteceu na licita��o para a constru��o do trecho da Ferrovia Norte-Sul que corta o estado de Goi�s. O trabalho foi dividido em sete lotes. Havia diversas empreiteiras interessadas em participar da concorr�ncia, mas a Valec, a estatal que cuida da constru��o de ferrovias, habilitou apenas sete empresas, uma para cada lote. Ou seja, n�o houve disputa alguma. Todos os que entraram no certame sabiam que iriam ganhar um lote. Com isso, jogaram o pre�o l� no alto, cientes de que n�o seria preciso superar nenhum concorrente. Quando os envelopes da licita��o foram abertos, os pre�os oferecidos pelas empreiteiras para cada um dos lotes eram apenas 0,5% mais baixos do que o teto previsto no edital, com valores baseados no Sinapi e no Sicro. O governo pagou 245 milh�es de reais apenas pela constru��o de um dos sete trechos. Desse valor, conclu�ram os peritos da PF, 50 milh�es de reais superfaturados. A outra forma de conseguir cobrar o pre�o cheio � adotar o acerto direto entre as empresas � o que se chama, no jarg�o dos investidores, de conluio. Os empres�rios que vivem de obras p�blicas se re�nem e acertam quem ficar� com cada uma das obras tocadas pelo governo. Um n�o invade o territ�rio do outro e todos ficam satisfeitos. Neste tipo de acordo, v�rias empresas entram em uma licita��o para �fazer n�mero�. Mas apenas uma oferece pre�o um pouco abaixo do teto das tabelas. Todas as demais extrapolam os valores. Na contabilidade dos ratos da corrup��o, mais vale trocar uma �nica obra com �tabela cheia� do que conseguir v�rios contratos com margem de lucro apertada. Os peritos enfileiram uma rela��o de mais uma dezena de obras em que, teoricamente, houve licita��o, mas as propostas vencedoras, como no caso da Norte-Sul, ofereciam menos de 1% de desconto em rela��o ao teto das tabelas. �Quando n�o existe competitividade no certame licitat�rio e o vencedor oferece desconto irris�rio em rela��o ao or�amento de refer�ncia, h� uma consider�vel margem legalizada para superfaturamento�, diz o relator da PF.
Para os investigadores, � dessa margem que as empreiteiras retiram os milh�es de reais que doam aos partidos pol�ticos a cada elei��o. N�o era f�cil entender como as empresas desses ramos conseguiam operar com boa margem de lucro, dentro do limite legal, e ainda despejar milh�es de reais nas m�os de pol�ticos. �A margem oculta da negocia��o muitas vezes � utilizada para manter organiza��es criminosas�, crava o relat�rio dos peritos.
Falar em organiza��o criminosa aqui n�o � for�a de express�o. Depois de ler os relat�rios da PF, o Minist�rio P�blico Federal abriu um novo inqu�rito por suspeita de que as empresas teriam cooptado pessoas das equipes que formulam as tabelas oficiais de pre�os para inflar as cota��es. Nos �ltimos meses, as descobertas da PF foram compartilhadas com o Minist�rio P�blico Federal, o Tribunal de Contas, a Controladoria-Geral da Uni�o a Secretaria de Direito Econ�mico, ligada ao Minist�rio da Justi�a. O governo j� foi informado do descalabro, mas, at� agora, n�o esbo�ou rea��o. J� as empreiteiras se mexeram r�pido: antes que o trabalho da PF e as investiga��es do MP resultem em qualquer medida que venha a ferir seus interesses, elas deram in�cio a um lobby fren�tico para reajustar os valores do Sinapi e do Sicro. Sim, querem subir ainda mais os j� inflados valores de refer�ncia. Uma montanha de verbas p�blicas est� prestes a ser despejadas nas obras destinadas � Copa do Mundo de 2014. Pelos c�lculos da PF, dos 24 bilh�es de reais que ser�o gastos no Mundial, 5 bilh�es ao menos podem ir pelo ralo da corrup��o com a providencial ajuda das tabelas de refer�ncia. O objetivo dos ratos da corrup��o � roer o dinheiro p�blico sem deixar rastros. O do governo deve ser extermin�-los � e acabar de uma vez por todas com essa farra�. [17]
Ainda sobre os meios que se utilizam para burlar a lei �criaram o fracionamento� e em combate a isso o TCE de Mato Grosso, decidiu:
�Ac�rd�o: processo n� 125997/2009 - Publica��o: 31/03/2011 Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON�POLIS. CONSULTA. LICITA��O. OBRIGATORIEDADE E DEFINI��O DA MODALIDADE. PARCELAMENTO DO OBJETO. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. CRIT�RIOS. O fracionamento de despesas � a pr�tica ilegal do parcelamento do objeto com intento de desfigurar a modalidade licitat�ria ou at� mesmo dispens�-la. Para que essa pr�tica n�o fique configurada e o parcelamento do objeto seja perfeitamente operacionalizado, � primordial a observ�ncia dos seguintes preceitos: 1) O parcelamento do objeto da contrata��o � uma determina��o e n�o uma mera faculdade. Para n�o realiz�-lo � preciso que se demonstre que a op��o n�o � vantajosa ou vi�vel naquela situa��o espec�fica, por meio de estudos de viabilidade t�cnica e econ�mica, nos termos do �1� do art. 23 da Lei n� 8.666/93; 2) As parcelas integrantes de um mesmo objeto devem ser conjugadas para determina��o da modalidade licitat�ria ou dispensa. Todavia, em car�ter excepcional, na forma do art. 23, � 5�, para obras e servi�os de engenharia, h� possibilidade de abandonar a modalidade de licita��o para o total da contrata��o, quando se tratar de parcelas de natureza espec�fica que possam ser executadas por pessoa ou empresa de especialidade diversa daquela do executor da obra ou servi�o; 3) As contrata��es (obras e servi�os de engenharia) que tenham a mesma natureza (assemelhados) sendo parcelas de um �nico objeto, devem ser somadas para determina��o da obrigatoriedade da licita��o ou defini��o da modalidade licitat�ria, a menos que n�o possam ser executados no mesmo local, conjunta e concomitantemente; 4) Sempre que as aquisi��es envolverem objetos id�nticos ou de mesma natureza, h� que se utilizar de licita��o p�blica e na modalidade apropriada em fun��o do valor global das contrata��es iguais ou semelhantes (mesma natureza) planejadas para o exerc�cio; 5) Objetos de mesma natureza s�o esp�cies de um mesmo g�nero; ou possuem similaridade na fun��o; cujos potenciais fornecedores sejam os mesmos; 6) A classifica��o or�ament�ria (elemento ou subelemento de despesas) e a identidade ou qualidade do fornecedor s�o insuficientes, isoladamente, para determina��o da obrigatoriedade de licitar ou defini��o da modalidade licitat�ria; 7) O lapso temporal entre as licita��es � irrelevante para determina��o da obrigatoriedade de licitar ou defini��o da modalidade licitat�ria; 8) O gestor deve zelar por uma precisa defini��o do objeto, programando suas contrata��es em observ�ncia ao princ�pio da anualidade da despesa; 9) O ramo de atividade da empresa licitante deve ser compat�vel com o objeto da licita��o e sua defini��o n�o est� vinculada, necessariamente, ao subelemento de despesas. 10) A contrata��o que for aut�noma, assim entendida aquela imposs�vel de ter sido prevista (comprovadamente), mesmo que se refira a objeto id�ntico ou de mesma natureza de contrata��o anterior, poder� ser realizada por dispensa em raz�o de pequeno valor ou adotada a modalidade licitat�ria, isoladamente.� [18]
E mais, o TCU deflagrou:
�ANEXO IV DA ATA N� 5, DE 3 DE MAR�O DE 2009 (Sess�o Ordin�ria da Primeira C�mara)
PROCESSOS INCLU�DOS EM PAUTA
Relat�rios e Votos emitidos pelos respectivos Relatores, bem como os Ac�rd�os aprovados de n�s 718 a 755, acompanhados de Pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 17, 95, inciso VI, 138, 140, 141, �� 1� a 7� e 10; e Resolu��es TCU n�s 164/2003, 184/2005 e 195/2006).
GRUPO II � CLASSE II � Primeira C�mara
TC 015.564/2006-0
Natureza: Presta��o de Contas Simplificada �rg�o/Entidade: Funasa - COORDENA��O
REGIONAL/RO - MS
Exerc�cio: 2005 (...)
SUM�RIO: PRESTA��O DE CONTAS SIMPLIFICADA. CONTRATA��O DE EMPRESA PARA PRESTA��O DE SERVI�OS DE LIMPEZA E CONSERVA��O. PREG�O ELETR�NICO. FALHAS FORMAIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS.
DETERMINA��ES RELAT�RIO
Trata-se de Presta��o de Contas Simplificada da Coordena��o Regional da Funda��o Nacional de Sa�de no Estado de Rond�nia�Funasa/CORE/RO, relativa ao exerc�cio 2005, sobre � qual opinou, a Controladoria-Geral da Uni�o-CGU, pela regularidade com ressalvas das contas de parte dos respons�veis e pela regularidade das contas dos demais.
2.Em 19/1/2006, a empresa Amaron Com�rcio e Servi�os Ltda. encaminhou � Secex-RO a representa��o fls. 01/04-anexo 6, apontando irregularidades na condu��o do Preg�o Eletr�nico n� 85/2005, cujo objeto era a contrata��o de empresa para presta��o de servi�os de limpeza e conserva��o do pr�dio sede da Funasa em Porto Velho.
3.No �mbito da Secex-RO, em 18/4/2008, foram expedidos os of�cios de audi�ncia pr�via e de cita��o acostados �s fls. 700/701, 703, 705/706, 708, 710, 714, 715, com vistas � obten��o de alega��es de defesa e de raz�es de justificativas para parte das ocorr�ncias listadas pela CGU no Relat�rio de Auditoria (fls. 149/203-volume 1). 190 4.Por interm�dio do despacho de fls. 720, o titular da Secex-RO autorizou a audi�ncia do Coordenador da Funasa/CORE/RO Sr. Josaf� Piauhy Marreiro e do pregoeiro Sr. Ant�nio Jos� de Ribamar Monteiro, para que apresentassem justificativas a respeito dos fatos narrados na representa��o...
5.Verificou-se que o somat�rio das despesas ultrapassou o limite para contrata��o/aquisi��o, R$ 8.000,00 (oito mil reais) estipulado pelo art. 4�, inc. II, da Portaria n� 747, de 22/04/2004 verbis: (...)
6.A Unidade Gestora efetuou, ainda em 2005, preg�es para servi�os funer�rios (preg�es n� 06/2005, 16//2005 e 21/2005) e para a aquisi��o de produtos aliment�cios (preg�es 19/2006 e 30/2005), sem o devido amparo legal. (...)
8.Concedeu-se suprimento de fundos sem o devido amparo legal, conforme relat�rio da CGU (fls. 157/158, v. 1). A proposta de concess�o de suprimento de fundos especial relativa ao processo n� 25275.005.443/2005-19 (FUNASA/CORE-RO) informa que se destina a atender despesas com alimenta��o das equipes multidisciplinares. Caso semelhante � o do processo n� 25275.003.286./2005-07, onde a proposta de concess�o informa que os recursos destinam a �atender despesas com aquisi��o de pe�as para motores de popa, conf. Portaria 747, artigo 3�, inciso IX�. N�o ficou evidenciado que o motor est� sendo utilizado diretamente na aten��o �s popula��es ind�genas, como determina o art. 7� da portaria em quest�o.
9.ARGUMENTO..., sobre as 191 poss�veis irregularidades no uso do suprimento de fundos, fracionamento, servi�os anteriores, enquadramento impr�prio e concess�o sem o devido amparo legal, apresentaram suas justificativas em mesmo teor. Alegaram que a Divis�o de Administra��o deflagrou processo licitat�rio na modalidade Preg�o n� 19/05, objetivando a contrata��o de empresa para fornecimento de Cestas B�sicas para as equipes multidisciplinares de sa�de. Quanto � caracteriza��o de emerg�ncia, alegam que a sa�de ind�gena tem especificidades que n�o permitem a descontinuidade das a��es em fun��o das dificuldades de acesso �s aldeias, das grandes dist�ncias a serem percorridas e da realiza��o de trabalhos desenvolvidos pelas equipes multidisciplinares de sa�de (citam a rela��o das atividades). Alegam a realiza��o de procedimentos licitat�rios, na modalidade preg�o, de n� 16/05, 20/05 e 21/05, visando � contrata��o de empresas para presta��o de servi�os funer�rios, para atender �s comunidades ind�genas. Alegam que se fundamentaram no art. 2�, � 1�, da Portaria n� 747/04. Relativamente ao Preg�o n� 30/05 informam que foi realizado para aquisi��o de g�neros aliment�cios para atender �s crian�as desnutridas de 0 a 5 anos, gestantes e idosos sob responsabilidade da Dsei Porto Velho/RO. Alegam que os suprimentos de fundos somente foram utilizados at� a conclus�o dos procedimentos licitat�rios. Os respons�veis anexaram c�pias integrais dos Preg�es n� 16, 19, 20 e 21/05 e da Portaria 747/04.
10.AN�LISE: A repeti��o das despesas caracterizou a n�o emerg�ncia requerida na Portaria n� 747/04, do Minist�rio da Sa�de, que estabelece normas e procedimentos para concess�o e aplica��o de Suprimento de Fundos Especial. O art. 2�, � 1�, da Portaria, citada pelos respons�veis, est� vinculado ao art. 4�, da mesma Portaria, que trata dos limites para a concess�o do suprimento. No caso em tela, de R$ 8.000,00. No entanto, ao somar os itens da mesma finalidade, tem-se o total de R$ 34.045,00, para os servi�os funer�rios e para os Preg�es relativos aos g�neros aliment�cios, um total de R$ 26.000,00, ultrapassando o preceito legal. Quanto aos Preg�es para aquisi��o de g�neros aliment�cios, diferentemente do que alegam, conforme o relat�rio da CGU, deveriam estar fundamentados no art. 3�, inc. I, da Portaria 747/2004, a qual fixa que o suprimento de fundos especial poder� ser utilizado para pagamento de despesas relacionadas diretamente com aten��o �s popula��es ind�genas, e n�o para alimenta��o das equipes multidisciplinares. Raz�o pela qual n�o se v� sustenta��o nas justificativas apresentadas nas propostas de concess�o. Com rela��o ao processo n� 25275.003.286./2005-07, o qual foi realizado para concess�o de suprimento de fundos especial para aquisi��o de pe�as para motores de popa, n�o ficou evidenciado que o motor est� sendo utilizado diretamente na aten��o �s popula��es ind�genas, como determina o art. 7� da portaria em quest�o. Considerando o acima exposto, esta secretaria prop�e o n�o acolhimento das raz�es de justificativa.
...20.A CGU identificou que constam, em diversos editais de licita��o, a exist�ncia de procedimentos que poderiam tornar vulner�vel a lisura dos processos licitat�rios, (...)
2.4.1 dos Editais de licita��o da Tomada de Pre�os 01 a 06/2004 e TP 01 e 02/2005 da FUNASA (fl. 183; v.1) verbis:..
21.Pela an�lise destes itens, a CGU observa que �j� se sabia antecipadamente quais as empresas apresentariam as propostas de pre�os, frustando o car�ter licitat�rio� (fl. 184; v.1). Esse fato ocorre pela inser��o inoportuna do texto �bem como os documentos necess�rios � qualifica��o�, item 2.4.1 do Edital, antecipando a data de recebimento da documenta��o espec�fica do Edital para a data
limite que a Lei 8.666/93 estabelece para as firmas n�o registradas previamente no SICAF possam participar das Tomadas de Pre�os. Conforme a defini��o da modalidade Tomada de Pre�os, cita o � 2�, do art. 22, da Lei 8.666/93: �� a modalidade de licita��o entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi��es exigidas para cadastramento at� o terceiro dia anterior � data do recebimento das propostas, observada a necess�ria qualifica��o.� A CGU constatou a possibilidade da falta de lisura nos processos licitat�rios (fl. 187; v.1),nos casos seguintes verbis �a) TP n� 06/2004: as empresas BART e METUS, quando da apresenta��o das propostas de pre�os, j� sabiam que eram as duas �nicas habilitadas. Elas apresentaram propostas com valores pr�ximos aos or�ados pela FUNASA. Devido ao Parecer T�cnico da DIESP, elas foram solicitadas a revisarem os pre�os de v�rios itens denotando coincid�ncia de crit�rios adotados na elabora��o dos or�amentos pelas licitantes; 194 b) TP n� 01/2004: somente as firmas ATEC e GRANITO apresentaram documenta��o pr�via de habilita��o. Quando do recebimento das propostas de pre�os, j� se sabia que a empresa GRANITO era a �nica habilitada, apresentando pre�os de cada item iguais aos do or�amento da FUNASA.�...41.Pelo exposto, conclu�mos que as contas devem ser julgadas irregulares na gest�o 2005 da FUNASA / CORE-RO, com rejei��o parcial das raz�es de justificativa apresentadas. � proposta desta unidade, ainda, a aplica��o de penalidade de multa pecuni�ria aos Srs. Josaf� Piauhy Marreiro, Ant�nio Jos� de Ribamar Monteiro e Geraldo Cleto Magalh�es.� [19]
Diante de todo este esc�ndalo brasileiro, nos resta expor que em regra, qualquer contrata��o, sem pr�via e necess�ria licita��o, n�o s� desrespeita o principio da legalidade, como vai mais al�m, pois demonstra favoritismo do Poder P�blico em contratar com determinada empresa, em detrimento de todas as demais, que nem ao menos tiveram oportunidade de oferecimento de propostas e verifica��o de condi��es, em frontal desrespeito ao principio constitucional da igualdade.
Veja-se o que se depreende do caput e incisos do artigo 25 da lei 8.666/93.
�Art. 25. � inexig�vel a licita��o quando houver inviabilidade de competi��o, em especial:
� 2o Na hip�tese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado � Fazenda P�blica o fornecedor ou o prestador de servi�os e o agente p�blico respons�vel, sem preju�zo de outras san��es legais cab�veis�. [20] Os incisos citado acima do art. 25, trata-se de hip�tese de inexigibilidade em que o objeto refere-se a compras, n�o se permitindo, portanto, contrata��o de servi�os ou obras embasados nesse dispositivo. E mais, em rela��o ao contratado, este deve ser fornecedor exclusivo do produto, a exclusividade, dependendo da quantidade da aquisi��o, que pode ser somente local.
Esta exclusividade deve ser comprovada por atestado ou certid�o, e essa certid�o deve ser expedida por um dos seguintes �rg�os: junta comercial; sindicato, federa��o ou confedera��o patronal; ou ent�o, uma entidade equivalente. [21]
Em rela��o a isso a doutrina dominante firmou o entendimento de que as hip�teses declinadas no artigo 25 e seus incisos n�o s�o taxativas (�nicas), eis que o requisito principal para a contrata��o direta � a inexigibilidade de licita��o quando houve a inviabilidade de competi��o, utilizando-se o citado artigo da express�o �em especial�, para exemplificar casos concretos, sem contudo esgot�-los. [22] O Tribunal de Contas da Uni�o elencou tr�s requisitos legais para que se vislumbre a hip�tese de inexigibilidade de licita��o, como se verifica no voto condutor da Decis�o n.� 613/96: �Para que se verifique a hip�tese de inexigibilidade de licita��o, conforme tese amplamente aceita tanto na melhor doutrina como na jurisprud�ncia desta Corte, requer-se a presen�a de 3 elementos, quais seja, o servi�o t�cnico profissional especializado, a not�ria especializa��o e a natureza singular�. [23]
Exemplificando estas tr�s hip�teses, o Ministro Bugarin averbou:
�O servi�o t�cnico profissional especializado � o que oferece menor dificuldade para sua identifica��o, porquanto a pr�pria lei define, em seu art. 13, as hip�teses poss�veis. A not�ria especializa��o � conceito legal que comtempla o que L�cia Valle Figueiredo e S�rgio Ferraz classificam de singularidade subjetiva, por se referir as qualifica��es do profissional ou empresa. A natureza singular, por seu turno, n�o significa a exist�ncia de um �nico not�rio especializado, mas pressup�e, sem d�vida, uma qualifica��o incomum, algum trabalho realizado por outro produzir� um resultado substancialmente diferente.� [24]
Mesmo n�o sendo tomada como regra, a inexigibilidade, quando verificada, excepciona o processo licitat�rio, em face da impossibilidade de se atingir a melhor proposta pela competi��o.
Nesta sorte, importante se faz tecer sobre cada inciso, assim, sobre o inciso I do artigo 25 versa sobre a inexigibilidade de licita��o quando apenas um fornecedor, empresa, ou representante comercial, seja respons�vel por um produto exclusivo, sem similares, que se adapte �s necessidades da Administra��o, para atingir as suas necessidades.
Esta hip�tese revela uma situa��o especial, pois a Administra��o estar� desobrigada a proceder em um certame licitat�rio, por se deparar com a exist�ncia de um �nico fornecedor.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o conceito de exclusividade difere quando da sua aplica��o, nos seguintes termos: �A exclusividade do produtor � absoluta e afasta sumariamente a licita��o em qualquer d suas modalidades, mas a do vendedor e a do representante comercial � na pe�a, tratando-se de convite; no registro cadastral, no caso de tomada de pre�os, no Pa�s, na hip�tese de concorr�ncia. Considera-se, portanto, vendedor ou representante comercial exclusivo, para efeito de convite, o que � �nico na localidade; para tomada de pre�os, no registro cadastral; para concorr�ncia o que � �nico no pa�s.� [25]
Para comprovar o car�ter de exclusividade, com a inviabilidade de competi��o, dever� ser fornecido o competente atestado pelo �rg�o de registro, como decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo n.�204.518-6/94 � TCE/RJ: �Licita��o. � inexig�vel a licita��o quando houver inviabilidade de competi��o, devendo a comprova��o de exclusividade ser feita atrav�s de atestado fornecido pelo �rg�o de registro.� [26]
De forma did�tica e objetiva, o ilustre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes tra�a um cronograma legal para que a contrata��o direta seja considerada l�cita, quando ocorrer os seguintes requisitos: �- quanto ao objeto da contrata��o:
a) somente pode ser verificado no caso de compras, n�o se estendendo para os servi�os ou obras;
b) em princ�pio n�o se deve indicar produto pela sua marca;
- ao contratado, ele dever�:
a) ser fornecedor exclusivo do produto;
b) a certid�o pode ser expedida por um dos seguintes �rg�os: junta comercial; sindicato, federa��o ou confedera��o patronal; entidade equivalente�. [27]
Sobre esta exclusividade decide o TCE de Mato Grosso:
�Ac�rd�o: processo n� 47333/2009 - Publica��o: 24/06/2010 EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU. CONSULTA. A��O. INEXIGIBILIDADE. CONTRATA��O DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE AGENTE POL�TICO E/OU SEUS FAMILIARES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS. Excepcionalmente, a administra��o poder� contratar empresa de propriedade de agente pol�tico e/ou de seus familiares, por inexigibilidade de licita��o, desde que: a) N�o exista outra empresa de bens e servi�os no munic�pio, capaz de atender o objeto do contrato, comprovado por meio de atestado, exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei n� 8.666/1993. b) O limite da contrata��o seja o valor admitido na Lei n� 8.666/1993 para a licita��o modalidade convite. c) Os pre�os sejam comprovadamente similares aos praticados no mercado. d) Sejam observados os princ�pios b�sicos da Administra��o P�blica, previstos no artigo 37, da Constitui��o Federal.� [28]
Ao se deparar com o julgado acima onde realmente foi contratado conforme estabelece a legisla��o, nos leva a pensar que de que n�o h� falhas, ou meios de favoritismo, mas em confronto com o caso acima, segue o lament�vel procedimento dos Gestores p�blicos em agir ilicitamente, conforme se demonstra na decis�o dada pelo TCE de Mato Grosso ao decidir:
�Ac�rd�o: processo n� 12203/2011 - Publica��o: 14/04/2011 Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA. CONSULTA. LICITA��O. PARTICIPA��O DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE GESTORES P�BLICOS E/OU DE SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. 1) A participa��o em procedimentos licitat�rios promovidos pelo Poder P�blico de empresa de propriedade do agente pol�tico e/ou de seus familiares viola os preceitos da Lei n.� 8.666/1993 e os princ�pios da Administra��o P�blica, em especial os da impessoalidade e da moralidade; e, 2) Em casos excepcionais, em que houver apenas uma empresa pertencente a gestores p�blicos e/ou de seus familiares, h� a possibilidade de contrata��o direta, por inexigibilidade de licita��o, nos termos da Resolu��o de Consulta n.� 55/2010�. [29]
Agora em se tratando da aplica��o do inciso II, do artigo 25, o objeto do contrato a ser firmado s� pode constituir-se em servi�o e esse tem que estar elencado no artigo 13 da mesma Lei, desde que n�o seja servi�o de publicidade e divulga��o, devendo apresentar determinada singularidade. Sendo necess�rio, tamb�m, que o contratado detenha a habilita��o pertinente e que o profissional ou empresa possuam not�ria especializa��o. A notoriedade deve estar relacionada com a singularidade do servi�o, conforme reza o art. 25, � 1� da lei de licita��o.
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licita��o, o � 1� do art. 13 estipula que os contratos para a presta��o de servi�os t�cnicos profissionais especializados dever�o ser celebrados mediante a realiza��o de concurso, com a estipula��o pr�via de pr�mio ou remunera��o.
Em conson�ncia com o que foi dito o Tribunal de Justi�a de S�o Paulo julgou ser l�cita a dispensa de licita��o para casos em que est�o presentes a singularidade do servi�o e a not�ria especializa��o: �Contrato. Presta��o de servi�os. Dispensa de licita��o. Singularidade do servi�o e not�ria especializa��o. A��o popular improcedente. Permite a lei que servi�os singulares sejam contratados com pessoa f�sica ou jur�dica de not�ria especializa��o com dispensa de licita��o. No caso concreto, examinadas as suas circunst�ncias pr�prias, presentes tais requisitos, n�o se era de a elabora��o de certame licitat�rio. A contrata��o de empresa de auditoria para exame de gest�o or�amentaria e de assessoramento nos trabalhos da Comiss�o Especial de Inqu�rito � servi�o singular, bastando anotar-se n�o se tratar de provid�ncia corriqueira no �mbito da Administra��o P�blica (...). A not�ria especializa��o exigida para a dispensa de licita��o tamb�m h� de ser aferida na exata medida em que se demonstra. A co-r�, empresa especializada na elabora��o de auditoria e assessoramento de Prefeituras e C�maras Municipais e os documentos carreados aos autos d�o contra deste fato. Por certo, n�o � a �nica empresa especializada, mas que se cuida de empresa especializada � certo.� [30] O inciso II do art. 25, inserido que est� no mesmo contexto de direito positivo, ao ter sido inclu�do na mesma listagem (n�o exaustiva, diga-se de passagem) de situa��es hipot�ticas, s� pode merecer a mesma linha de interpreta��o, ou seja: a ocorr�ncia da situa��o, prevista no inciso II do art.25 tamb�m constitui causa ou condi��o de inviabilidade de competi��o.
No entanto, e diferentemente dos outros incisos, esse inciso II tem suscitado quase sempre ampla controv�rsia, quando se trata de verificar a legalidade de contratos celebrados com inexigibilidade de licita��o, baseada no enquadramento, nele, do caso concreto. A raz�o est� em que o citado dispositivo exige que se re�nam simultaneamente tr�s requisitos diferentes para que uma dada situa��o nele possa ser enquadrada: o primeiro que se trate de contrata��o de um dos tipos de servi�os t�cnicos especializados relacionados no art. 13 da mesma Lei n�. 8.666/93; segundo, que o servi�o seja de natureza singular e o, terceiro, que o contrato se fa�a com profissional ou empresa de not�ria especializa��o.
A caracteriza��o do primeiro requisito � a que oferece menor dificuldade, pois o art. 13 da mesma Lei n.� 8.666/93 lista taxativamente 7 tipos de servi�os especializados. Embora �s vezes venha ainda ocorrendo diverg�ncias quanto � pertin�ncia de incluir determinadas esp�cies de servi�os entre as diversas categorias ali relacionada a verdade � que o art. 13 fornece par�metro de refer�ncia razoavelmente objetivo para verificar o preenchimento do primeiro requisito exigido pelo inciso II do art. 25.
� de ressaltar, por oportuno, o brilho do voto do Ministro Carlos �tila, quando ele analisa a inviabilidade de competi��o resultante da situa��o prevista no aludido inciso II do art. 25, enfrentando as circunst�ncias caracterizadoras de not�ria especializa��o: � A esta altura do racioc�nio, vale recapitular: para caracterizar como regular um contrato de presta��o de servi�os com invoca��o da inexigibilidade de licita��o por for�a de inviabilidade de competi��o resultante da situa��o prevista no inciso II do art. 25, � necess�ria a presen�a simult�nea de tr�s requisitos: a not�ria especializa��o da empresa, a singularidade do servi�o a ser prestado, e ser enquadramento na lista de servi�os t�cnicos especializados do art. 13 da Lei�. [31] Se concordo inteiramente com a instru��o nesse particular, dela divirjo entretanto, data v�nia, quando afirma que somente pode haver uma �nica � e n�o mais de uma � empresa com not�ria especializa��o em determinado setor de atividade. Pois n�o � isso que disp�e a Lei n.� 8.666/93, nos antes comentados inciso II e �1� do art. 25. O que ali se diz � que tem a not�ria especializa��o � empresa prestadora de servi�o de natureza singular, cujo curr�culo permita ao administrador inferir em seu trabalho, sendo essencial e indiscutivelmente o mais adequado para aquele contrato especial. Note-se que o adjetivo por ser singular n�o significa ser �nico. Assim in�meras acep��es se t�m como em ser especial, raro, extraordin�rio, diferente. Ent�o quando a lei fala de servi�o singular, n�o significa ser necessariamente �nico, o que seria o mesmo que exclusivo, e, portanto, o dispositivo seria in�til, pois estaria redundando o inciso I imediatamente anterior. Escuto essa dedu��o lembrando que na lei n�o existem disposi��es in�teis. Portanto, para fins de caracterizar a inviabilidade de competi��o e consequentemente e inexigibilidade de licita��o, a not�ria especializa��o se manifesta mediante o pronunciamento do administrador sobre a adequa��o e sufici�ncia da capacidade da empresa para entender ao seu caso concreto. Logo, num determinado setor de atividade, pode haver mais de uma empresa com ampla experi�ncia na presta��o de um servi�o singular, e pode n�o obstante ocorrer que, em circunst�ncias dadas, somente uma dentre elas tenha not�ria especializa��o: ser� aquela que o gestor considerar a mais adequada para prestar os servi�os previstos no caso concreto do contrato espec�fico que pretender celebrar. Ressalvadas sempre as hip�teses de interpreta��es flagrantemente abusivas, defendendo assim as teses de que se devem preservar margens flex�veis para que o gestor exer�a esse poder discricion�rio a lei outorga.[32]
O STJ sobre este assunto decidiu:
�ADMINISTRATIVO - A��O CIVIL P�BLICA - ATO DE IMPROBIDADE - CONTRATA��O DE CONTADOR � DISPENSA DE LICITA��O - PROCEDIMENTO DA LEI 8.666/93: INOBSERV�NCIA - VIOLA��O DO ART. 535 DO CPC: INEXIST�NCIA.
1. A contrata��o de presta��o de servi�o sem exig�ncia de licita��o � permitida pela Lei 8.666/93, devendo-se observar, para tanto, o disposto no art. 25, II, conjugado com o art. 26, os quais exigem seja a contrata��o precedida do processo de dispensa instru�do, no que couber, com:I) a caracteriza��o da situa��o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II) a raz�o da escolha do fornecedor ou executante;III) justificativa do pre�o; e IV) documento de aprova��o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser�o alocados
2. A contrata��o de contador pela C�mara Municipal de Cajuri - MG n�o atende ao disposto no art. 25 da Lei 8.666/93 porque n�o demonstrada a inviabilidade de competi��o, a singularidade do servi�o e que o trabalho do profissional escolhido � o mais adequado � plena satisfa��o do objeto do contrato, nem a justificativa do pre�o, requisito do art. 26, III da Lei 8.666/93.
3. Retorno dos autos ao Tribunal de origem.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido�. [33]
�ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A��O CIVIL P�BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATA��O DE ADVOGADO E CONTADOR POR NOT�RIA ESPECIALIZA��O. ART. 25 DA LEI N.� 8.666/93. ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE. REQUISITOS N�O CONFIGURADOS. CONTRATA��O COM O PODER P�BLICO. OBRIGATORIEDADE DA LICITA��O. VIOLA��O AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 .
1. Verifica-se que o ac�rd�o recorrido analisou todas as quest�es necess�rias ao desate da controv�rsia. Logo, n�o padece de v�cios de omiss�o, contradi��o ou obscuridade, a justificar sua anula��o por esta Corte.
2. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a quest�o de acordo com o que entender atinente � lide. N�o est� obrigado a julgar a mat�ria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Dessarte, merece ser repelida a tese de viola��o do art. 535 do CPC.
3. A quest�o cinge-se na contrata��o de advogado e contador por C�mara Municipal sem licita��o com fundamento no art. 25 da Lei n.
8.666/93, que refere-se a inexigibilidade de licita��o.
4. Conforme depreende-se do artigo citado acima, a contrata��o sem licita��o, por inexigibilidade, deve estar vinculada � not�ria especializa��o do prestador de servi�o, de forma a evidenciar que o seu trabalho � o mais adequado para a satisfa��o do objeto contratado e, sendo assim, invi�vel a competi��o entre outros profissionais.
5. A not�ria especializa��o, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitat�rio, � aquela de car�ter absolutamente extraordin�rio e incontest�vel � que fala por si. No entanto, o ac�rd�o ao proferir seu entendimento, posicionou-se no sentido de avaliar as condi��es de mercado do mun�pio para a contrata��o sem licita��o. Nesse racioc�nio, concluiu que apesar de inexistir not�ria especializa��o dos contratados (conclus�o obtida pelo Tribunal de Contas), o munic�pio n�o possuia condi��es "mercadol�gicas" para contratar com licita��o naquele momento.
6. Ora, o artigo mencionado traz como requisitos para a inexigibilidade da licita��o, a especialidade do t�cnico associada � singularidade do servi�o contratado. Em conclus�o, envolve servi�o espec�fico que reclame conhecimento extraordin�rio do seu executor e aus�ncia de outros profissionais capacitados no mercado, da� decorrendo a inviabilidade da competi��o. No caso em esp�cie, caso a C�mara Municipal n�o contasse, na �poca da contrata��o, com profissionais h�beis ao patroc�nio de tais a��es, � certo que poderia lan�ar-se no mercado em busca de outros. Contudo, isso jamais pode ser corroborado com o entendimento de que apenas os recorrentes sejam h�beis para tanto, pois existem no mercado v�rios advogados e contadores.
7. Sendo assim, merece reforma o ac�rd�o recorrido em raz�o de n�o estarem presentes, no caso em an�lise, os requisitos necess�rios para configurar a inexigibilidade da licita��o. Violando-se, portanto, os princ�pios da administra��o p�blica que exigem a licita��o para a contrata��o com o Poder P�blico - art. 11, da Lei n. 8.429/92 .
8. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido devolvendo os autos para a inst�ncia de origem para a aprecia��o das penalidades cab�veis�.
(REsp 1210756/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010) �. [34] �ADMINISTRATIVO. A��O CIVIL P�BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATA��O DE SERVI�OS DE ADVOCACIA SEM LICITA��O. ATO �MPROBO POR ATENTADO AO PRINC�PIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRA��O P�BLICA. SAN��ES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. CUMULA��O DE PENAS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS.
1. O Minist�rio P�blico do Estado de Minas Gerais ajuizou A��o Civil P�blica por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da C�mara Municipal de Raposos/MG e advogado, que firmaram contrato para a presta��o de servi�os t�cnicos de assessoramento ao ente municipal sem realizar procedimento licitat�rio, nem formalizar o competente processo para justificar a inexigibilidade da licita��o.
2. A inexigibilidade de licita��o � procedimento administrativo formal que deve ser precedido de processo com estrita observ�ncia aos princ�pios b�sicos que norteiam a Administra��o P�blica.
3. A contrata��o embasada na inexigibilidade de licita��o por not�ria especializa��o (art. 25, II, da Lei de Licita��o) requer: formaliza��o de processo para demonstrar a singularidade do servi�o t�cnico a ser executado; e, ainda, que o trabalho do contratado seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado � plena satisfa��o do objeto do contrato.
4. O contrato para presta��o de servi�os t�cnicos no assessoramento � C�mara Municipal de Raposos/MG nas �reas jur�dica, administrativa e parlamentar (fls. 45-46) n�o preenche os requisitos do art. 25, II e � 1�, da Lei de Licita��o, n�o configurando situa��o de inexigibilidade de licita��o.
5. A conduta dos recorridos � de contratar servi�os t�cnicos sem pr�vio procedimento licitat�rio e de n�o formalizar processo para justificar a inexigibilidade da licita��o � fere o art. 26 da Lei de Licita��o e atenta contra o princ�pio da legalidade que rege a Administra��o P�blica, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade 6. Revela-se desnecess�ria a comprova��o de enriquecimento il�cito do administrador p�blico ou a caracteriza��o de preju�zo ao Er�rio para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade.
7. Verificada a pr�tica do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, consubstanciado na ofensa ao princ�pio da legalidade, cabe aos julgadores impor as san��es descritas na mesma lei, sob pena de tornar impunes tais condutas e estimular pr�ticas �mprobas na Administra��o P�blica.
8. Consoante a jurisprud�ncia do STJ, as penas do art. 12 da Lei 8.429/92 n�o s�o aplicadas necessariamente de forma cumulativa.
Indispens�vel, portanto, fundamentar o porqu� da escolha das penas adotadas, bem como da sua cumula��o.
9. Cabe ao Juiz a tarefa de aplicar as puni��es previstas na lei, na propor��o e gradua��o conforme a gravidade da modalidade de improbidade administrativa configurada.
(REsp 1038736/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 28/04/2011)�. [35]
E diz tamb�m o STF,
"A��o penal p�blica. Contrata��o emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administra��o municipal sucedida. Licita��o. Art. 37, XXI, da Constitui��o do Brasil. Dispensa de licita��o n�o configurada. <Inexigibilidade> de <licita��o> caracterizada pela not�ria especializa��o dos profissionais contratados, comprovada nos autos, aliada � confian�a da Administra��o por eles desfrutada. Previs�o legal. A hip�tese dos autos n�o � de dispensa de licita��o, eis que n�o caracterizado o requisito da emerg�ncia. Caracteriza��o de situa��o na qual h� inviabilidade de competi��o e, logo, <inexigibilidade> de <licita��o>. �Servi�os t�cnicos profissionais especializados� s�o servi�os que a Administra��o deve contratar sem licita��o, escolhendo o contratado de acordo, em �ltima inst�ncia, com o grau de confian�a que ela pr�pria, Administra��o, deposite na especializa��o desse contratado. Nesses casos, o requisito da confian�a da Administra��o em quem deseje contratar � subjetivo. Da� que a realiza��o de procedimento licitat�rio para a contrata��o de tais servi�os � procedimento regido, entre outros, pelo princ�pio do julgamento objetivo � � incompat�vel com a atribui��o de exerc�cio de subjetividade que o direito positivo confere � Administra��o para a escolha do �trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado � plena satisfa��o do objeto do contrato� (cf. o � 1� do art. 25 da Lei 8.666/1993). O que a norma extra�da do texto legal exige � a not�ria especializa��o, associada ao elemento subjetivo confian�a. H�, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situa��o na qual n�o incide o dever de licitar, ou seja, de <inexigibilidade> de <licita��o: os profissionais contratados possuem not�ria especializa��o, comprovada nos autos, al�m de desfrutarem da confian�a da Administra��o. A��o Penal que se julga improcedente." (AP 348, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-12-2006, Plen�rio, DJ de 3-8-2007.) �. [36]
Assim, os servi�os s�o singulares quando se revestem de caracter�sticas pr�prias, onde o cunho pessoal do contrato se faz presente. �A singularidade da presta��o de servi�os est� fincada nos conhecimentos individuais de cada profissional, impedindo, portanto, que a aferi��o da competi��o seja plena, pois �n�o se licitam coisas desiguais, s� se licitam coisas homog�neas.� [37] Em defesa da not�ria especializa��o como forma de revela��o da singularidade, a doutrina vem entendendo que � esvaziada a competi��o: �Quando o profissional for de not�ria especializa��o e o objeto do contrato revelar-se de tal singularidade que n�o d� condi��es a que se proceda a qualquer competi��o entre os profissionais existentes no ramo�. [38]
Vamos mais al�m, por entender que a singularidade do profissional esta interligada a sua capacita��o profissional, impedindo que ela seja confrontada pelo sistema de concorr�ncia de menos pre�o, pois o legislador conferiu discricionariedade ao tomador de servi�o, para ele desempenhar a contrata��o direta de profissional que se encaixe no melhor perfil para a presta��o de servi�o requisitado.
Assim, mais uma vez trazemos o posicionamento de Jorge Ulisses Jacoby, que, na sua consagrada Contrata��o Direta sem licita��o, deixou averbado que os requisitos que devem ser examinados na inviabilidade da competi��o obedecem a seguinte ordem: �- quanto ao objeto do contrato:
a) ter� que ser servi�o t�cnico;
b) o servi�o consignado no art. 13 da Lei n� 8666/93;
c) o servi�o dever� ser singular;
d) n�o poder� o servi�o ser de publicidade, ou de divulga��o.
- requisitos do contrato:
a) profissional habilitado;
b) profissional ou empresa com especializa��o na realiza��o do objeto pretendido;
c) que a sua especializa��o seja not�ria, intimamente relacionada com a singularidade pretendida pela contratante (Poder P�blico)�.[39]
Estes requisitos dever�o estar presentes de uma forma global, pois, se tomarmos isoladamente, n�o configuram a inexigibilidade de licita��o por ser vi�vel o certame competit�rio.
Neste vi�s e chegando a um caso especifico, discorreremos sobre a de advogado que desempenha um trabalho singular, onde a sua cria��o intelectual retira do administrador p�blico a necessidade de promover o certame licitat�rio para, atrav�s do menor pre�o, escolher qual seria a melhor op��o para o servi�o p�blico contratar:
�A singularidade dessa presta��o de servi�os est� fincada nos conhecimentos individuais de cada profissional da advocacia, impedindo, portanto, que a aferi��o da competi��o seja plena, pois �n�o se licitam coisas desiguais, s� se licitam coisas homog�neas. (...) Vamos mais al�m por entender que a singularidade do advogado est� obviamente interligada � sua capacita��o profissional, o que de certa forma inviabiliza o certame licitat�rio pelo fato de n�o ser aferido o melhor servi�o pelo pre�o ofertado. Ou, em outras palavras, os profissionais que se destacam nos v�rios ramos do direito geralmente n�o competem em processo licitat�rio por ser totalmente invi�vel sua cota��o de honor�rios em face de outras formalizadas por jovens advogados em in�cio de carreira. N�o vai nessa afirma��o nenhum de m�rito aos jovens advogados, pois, como sabiamente afirmado por Calamandrei, �a juventude nunca � melanc�lica porque tem o futuro diante dela�.� [40]
A contrata��o do advogado deve ser considerado, para a contrata��o dos servi�os sem a obrigatoriedade do processo licitat�rio. Desta forma, a singularidade (capacidade intelectual) da presta��o do servi�o do advogado, por si s�, justifica a aus�ncia de competi��o.
Feita a presente radiografia legal, pode-se afirmar, com toda certeza, que os servi�os t�cnicos profissionais especializados relativos a patroc�nio ou defesa de causas judiciais ou administrativas dos advogados, independentemente de suas qualifica��es pessoais, possui natureza singular, pelo fato da not�ria especializa��o que a profiss�o em quest�o exige.
Agora a contrata��o direta de artistas, hip�tese contemplada no inciso III, embora venha se prestando a toda sorte de abusos cometidos por Administradores pouco zelosos da coisa p�blica, em todos os n�veis de governo, n�o tem suscitado maior aten��o, constituindo, destarte um tema a ser aprofundado.
Conv�m lembrar, de partida, que a contrata��o de profissionais do setor art�stico n�o se insere nas atividades ordin�rias da Administra��o P�blica. Sendo bem verdade que ao Estado compete incentivar a cultura e a arte consoante os ditames da pr�pria Constitui��o Federal, no entanto, quando adentra neste terreno, o faz mediante concurso com vistas � premia��o do melhor desempenho nos diversos setores de manifesta��o art�stica e cultural.
Em rela��o a este assunto, diz a jurisprud�ncia:
�ADMINISTRATIVO � A��O POPULAR � CONTRATA��O DE SERVI�OS PARA CAMPANHA PUBLICIT�RIA SEM PROCEDIMENTO LICITAT�RIO � DECRETO-LEI 2.300/86 � DISPENSA DE LICITA��O: ILEGALIDADE.
1. � �poca dos fatos estava em vigor o Decreto-lei 2.300/86 que, dispensava a licita��o para contrata��o de profissional artista diretamente ou atrav�s de empres�rio, quando consagrado pela cr�tica especializada ou pela opini�o p�blica.
2. Na defini��o de artista n�o se inclui o publicit�rio. Enquanto o publicit�rio planeja, cria executa e/ou dirige a execu��o de campanhas publicit�rias, o artista dedica-se �s belas-artes como profiss�o, exibindo suas habilidades na interpreta��o em teatro, cinema, televis�o ou r�dio.
3. A criatividade � atributo do profissional t�cnico da �rea de publicidade, mas seu trabalho n�o se confunde com a atividade art�stica.
4. A dispensa de licita��o na contrata��o de servi�os de publicidade n�o foi contemplada no permissivo legal (art. 22, IX, do Decreto-lei 2.300/86), aplicando-se a regra geral da licita��o. Na vig�ncia da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licita��o para servi�os de publicidade e divulga��o foi expressamente vedada (art. 25, II).
5. A��o popular julgada procedente.
6. Recurso especial provido.�
(REsp 932.821/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 11/04/2008) �. [41]
Ainda que n�o seja a regra, o fato � que, com freq��ncia cada vez mais as atividades art�sticas vem se entrela�ando com o interesse p�blico e a Administra��o, em todas as escalas da Federa��o, v�em-se na conting�ncia de contratar o trabalho de artistas. Visa este preceito legal dar efetividade � valoriza��o e � difus�o das manifesta��es culturais a que alude o art. 215 da CF/88.
Para Jos� Cretella J�nior, a �... manifesta��o cultural � a proje��o, no mundo, da cria��o art�stica, como concertos, exposi��o, mostras, exibi��es. Garantir� o Estado, assim, n�o s� o pleno exerc�cio dos direitos culturais, como tamb�m as manifesta��es, direitos incentivados e valorizados pelos poderes p�blicos...� [42]
Constata-se uma preocupa��o, no inciso III, do artigo 25, que, ciente, de que o setor art�stico representa uma das express�es da cultura, permitindo assim a contrata��o direta, para que o profissional escolhido leve, a um segmento carente da popula��o, a arte que s� poucos privilegiados possuem acesso.
Louvando-nos na brilhante e objetiva explana��o de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes se extrai que para a contrata��o direta ser tida como regular exige-se a presen�a de tr�s requisitos, que ressaltem determinadas particularidades. Al�m da individualidade de competi��o. 1. o objeto da contrata��o dever� ser fornecido por um artista profissional;
2. a contrata��o dever� ser consumada com o pr�prio artista ou atrav�s de empres�rio exclusivo;
3. para se encaixar no perfil necess�rio dever� o contratado ser um artista profissional que possua o reconhecimento da cr�tica especializada ou pela opini�o p�blica. [43]
Ocorrendo estes requisitos a contrata��o direta � plenamente justific�vel, pois:
�� absolutamente invi�vel a licita��o para a contrata��o de servi�os art�sticos, posto que envolvem quest�es personal�ssimas, incompat�veis de proporcionar uma disputa, da� porque ser inexig�vel o procedimento licitat�rio. Caber� � Administra��o justificar de forma adequada a contrata��o, demonstrando a sua economicidade, sua legalidade e sua vincula��o ao interesse p�blico.� [44] Poder�, tamb�m, a crit�rio da Administra��o, ser utilizada a figura do concurso, referido no � 1� do art. 13, com estipula��o pr�via de pr�mio ou remunera��o, para a contrata��o de servi�os t�cnicos profissionais e especializados, incluindo-se, neste contexto, o servi�o art�stico de qualquer natureza.
Fortalecendo esta posi��o, Carlos Ari Sundfeld vaticina:
�o concurso serve, a crit�rio da Administra��o e dependendo de sua viabilidade concreta, como alternativa ao ajuste sem licita��o, nos casos de contrata��o de artista (hip�teses de inexigibilidade prevista no art. 25, III) e de contrata��o de servi�o t�cnico profissional e especializado de natureza singular que, quando feita com pessoa notoriamente especializada, independe de licita��o � art. 25, II.� [45]
Todavia, o inciso III do artigo 25 n�o exige este caminho legal, o que significa que o concurso ser� ou n�o utilizado pelo Administrador, com larga margem de discricionariedade sobre a sua escolha.
Para casos especiais, onde a escolha faz parte de projetos culturais espec�ficos, a Administra��o poder� se utilizar o inciso III do artigo 25 para contratar diretamente o artista eleito.
Diante de todo o exposto, resta finalizar que a Constitui��o Federal exige a licita��o na contrata��o de obras, servi�os, compras e aliena��es da administra��o p�blica direta indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da entes federativos, pois o princ�pio da licita��o representa exig�ncia superior da pr�pria moralidade administrativa e, como tal, a sua dispensa dever� ocorrer excepcionalmente em casos expressamente especificados em lei, respeitando sempre o interesse p�blico. Assim, se de um lado haver� necessidade de depurar, tanto quanto poss�vel, tais atos e contratos de toda possibilidade de riscos e preju�zos afetos, geralmente, ao particular ou � empresa privada, de outro lado, da parte dos fornecedores desses bens e servi�os, ter-se-� de manter uma situa��o de igualdade e abrang�ncia, diante da administra��o p�blica, mediante a observa��o do processo de concorr�ncia de todos os interessados, que � o processo de licita��o. Assim, a licita��o representa, portanto, a oportunidade de atendimento ao interesse p�blico, pelos particulares, numa situa��o de igualdade. [46] Portanto, qualquer atividade do legislador ordin�rio, ou mesmo qualquer an�lise interpretativa sobre as hip�teses de dispensa e inexigibilidade da licita��o, dever� ser taxativa e restritiva, em obedi�ncia aos fins colimados pela norma constitucional. O que nos leva a enfatizar na necessidade de bons gestores de recursos p�blicos para que funcione de uma maneira transparente na realiza��o de contrata��o e procedimentos licitat�rios onde garantam a aplica��o racional dos recursos p�blicos priorizando metas pr�-estabelecidas, visando melhor economicidade com efic�cia e efici�ncia.
Assim, importante se faz frisar que a fim de tentar diminuir o �apadrinhamento nos neg�cios ou o rod�zio na contrata��o das empresas amigas do Administrador o procedimento da licita��o �, sem d�vida, o melhor instrumento que, sem equivalente, produz a melhor contrata��o e diminui com certeza o �ndice de contratos sem a presen�a neste momento do principio da impessoalidade�.
� l�gico que realmente ter� situa��es em que a licita��o se afigura imposs�vel ou mesmo inadequada � pr�pria consecu��o dos interesses p�blicos. Mas, apenas nestas circunst�ncias, a Lei n� 8.666/93, com a permiss�o da Constitui��o Federal, matriz do instituto da licita��o, cuidou de prever as hip�teses de exclus�o do processo seletivo, fazendo-o nos artigos 24 e 25.
Em que primeiro dos dispositivos abriga as situa��es em que, embora fact�vel a competi��o, pode ser afastada, s�o as hip�teses de dispensa de licita��o. J�, o segundo preceptivo, por seu turno, contempla os casos em que a disputa, por raz�es de fato e de direito afigura-se invi�vel, s�o rotuladas tais hip�teses de inexigibilidade da licita��o.
Deste modo podemos discorrer sobre as implica��es quando o assunto � o modo em que poder� n�o haver a licita��o, e diante de todo o relatado, nos resta apenas evidenciar que n�o s� sobre este assunto, mas como tantos outros, existem a regra e a exce��o, existe a efici�ncia da lei como a sua inefici�ncia e � �aqui que os ratos aguardam, para se alimentarem dos cofres p�blicos de modo ainda preferencial�.
Nesta sorte, o aperfei�oamento da Justi�a � necess�rio para que possamos alcan�ar a almejada social. Para que isso aconte�a, novas tecnologias ser�o sempre bem vindas, na medida em que sofram os ajustes necess�rios, a fim de se evitar graves les�es � ordem jur�dica e econ�mica, e, de resto, igualmente social.
[1] BRASIL, Rep�blica Federativa do. LEI 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 3� CAPUT � Licita��es e Contratos Administrativos. Bras�lia. DOU, 1994.
[2] STF. Dispon�vel em: http://www.stf.jus.br/p7%E3o+direta+licita%E7%E3o&base=baseAco rdaos. Acesso em: 10.12.2010.
[3] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. (Atualizada com a reforma do judici�rio EC n�45/04). 17. ed. Atlas, 2005, S�o Paulo, p.325.
[4] MELO, Jos� Tarcizio Almeida. Direito Constitucional Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 46. [5] SILVA, Jos� Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. S�o Paulo: Malheiros, 1992, p. 573.
[6] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. (Atualizada com a reforma do judici�rio EC n�45/04). 17. ed. Atlas, 2005, S�o Paulo, pg326.
[7] BRASIL, Rep�blica Federativa do, artigo 89 da Lei n� 8.666 de 21 de junho de 1993- Licita��es e Contratos Administrativos. Bras�lia: DOU, 1994.
[8] BRASIL, Rep�blica Federativa do, artigo 89, par�grafo1�da Lei n� 8.666 de 21 de junho de 1993- Licita��es e Contratos Administrativos. Bras�lia: DOU, 1994.
[9] STJ, REsp 724859 / PR, rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 10.09.2009, public. DJe 28.09.2009.
[10] TJ-DF. Relator VAZ DE MELLO, Apela��o Criminal 148918, 2� Turma Criminal, j. 22.11.2001.
[11]STF. Relator Ministro Celso de Mello, 2� Turma, RE-AgR 262134 / MA - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDIN�RIO,12/12/06.
[12] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, op. cit., p. 325.
[13]STJ � Pleno � MS n� 5.602/DF � Rel. Min. Presidente Am�rcio Luz, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 4 fev. 1998, p. 4. [14] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. 3. ed. S�o Paulo: Malheiros, 1995. p. 180. [15] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, op. cit., p. 327
[16]TCE/MT. Dispon�vel em: http://www.tce.mt.gov.br/processo/decisao/num/198943/ano /2007/num_decisao/254/ano_decisao/2011. Acesso em: 12.10.2010.
[17] REVISTA VEJA � Editora Abril, edi��o 2220 � ano 44 � n�23 - 8 de junho de 2011.
[18]TCE/MT. Dispon�vel em: http://www.tce.mt.gov.br/processo/decisao/num/125997/ano/2009/n umdecisao/21/ano_decisao/2011. Acesso em: 12.10.2011.
[19]TCU. Dispon�vel em: WWW.portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/889094. Acesso em: 12.06.2011.
[20]BRASIL.C�digoCivil.Dispon�vel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado .htm. Acesso em: 20.06.2011.
[21]JURISWAY. Dispon�vel em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=628. Acesso em:06.06.2011.
[22] MENDES, Renato Geraldo. Lei de licita��es e contratos anotada, 3� edi��o, Editora ZNT, p. 72.
[23] TCU, Processo n.� 004.948/95-5, Rel. Min. Bento Jos� Bugarin, Decis�o n.� 613/96, Pleno, DOU de 15.10.96, p. 20.931.
[24] TCU, Processo n.� 004.948/95-5, Rel. Min. Bento Jos� Bugarin, Decis�o n.� 613/96, Pleno, DOU de 15.10.96, p. 20.931.
[25] MEIRELLES, Hely Lopes, Direitos dos Licitantes, Malheiros, 1992, p. 92.
[26] TCE RJ, Proc. n.� 204.518-6/94, Cons. Aluisio Gama de Souza, RTCE RJ n.� 31 jan/mar/96, p.81.
[27] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby, Contrata��o Direta sem licita��o, 5� edi��o, Editora Bras�lia Jur�dica, 2000, p.556.
[28]TCE/MT.Dispon�vel em:http://www.tce.mt.gov.br/processo/decisao/num/47333/ano/2009/n um_decisao/55/ano_decisao/2010. Acesso em: 06.06.2011.
[29]TCE/MT.Dispon�vel em:http://www.tce.mt.gov.br/processo/decisao/num/12203/ano/2011/nu m_decisao/25/ano_decisao/2011. Acesso em: 06.06.2011.
[30] TJ SP, Ap. C�vel n� 268063-1, Rel. Des. Lineu Peinado, 21.2.97, JTJ, vol. 1999, p.78.
[31] TCU, Processo TC n.� 010.578/95-1, Rel. Min. Carlos �tila �lvares da Silva, Plen�rio, Decis�o 565/95, DJ de 28.11.95, p.19.420.
[32] TCU 010578/95-1, DOU de 28/22/95, p.19.455, Decis�o 565/95, idem, p.19.456; e BLCn. 3. 1996, p.122.
[33] STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp 842461 / MG RECURSO ESPECIAL Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2006/0080132-0, 2� Turma, julgado em 20/03/2007, DJ 11/04/2007, p. 233.
[34]STJ.Dispon�velem:http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=licita%E7%E3o+art+25&&b=ACOR&p=t rue&t=&l=10&i=5. Acesso em: 06.06.2011.
[35]STJ.Dispon�vel em:http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=licita%E7%E3o+art+ 25&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=9#. Acesso em: 06.06.2011.
[36]STF. Dispon�vel em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp#ctx1. Acesso em: 06.06.2011.
[37] DALLARI, Adilson Abreu, Aspectos Jur�dicos da Licita��o, Saraiva, 2� edi��o, 1980, p.33 e seguintes.
[38] Betty E. M. Dantas Pereira, Advogado. Servi�os T�cnicos Profissionais e Especializados. Contrata��o. Aplica��o do Decreto-Lei n.� 2.300/86, in Boletim de Licita��es e Contrata��es, dezembro de 1992, p. 474.
[39] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby, Contrata��o Direta sem licita��o, 5� edi��o, Editora Bras�lia Jur�dica, 2000, p.584.
[40] MATTOS, Mauro Roberto Gomes de, O Contrato Administrativo, Ed. Am�rica Jur�dica, Rio de Janeiro, 2001, 1� edi��o, p. 512.
[41]STJ.Dispon�vel em:http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=licita%E7%E3o+art+ 25&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=18. Acesso em:12.06.2011.
[42] JUNIOR, Jos� Cretella, Coment�rios � Constitui��o de 1988, Ed. Forense Universit�ria, Rio Janeiro, p. 34.
[43] Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ob. cit, ant.; p.615.
[44] CITADINI, Ant�nio Roque, Coment�rios e Jurisprud�ncia sobre a Lei de Licita��es P�blica, 2�edi��o, Editora Max Limonad, p.239.
[45] SUNDFELD Carlos Ari, Licita��o e Contrato Administrativo, Ed. Malheiros Editores, 1996, p. 86.
[46] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, op. cit., p. 325.
Bacharel em Direito da Universidade de Cuiab�-UNIC. 0 Coment�rios
CAMARGO, Ingridy Taques. A anatomia da inexigibilidade na licita��o. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10269>. Acesso em jun 2016.

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