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Timestamp: 2018-07-16 15:58:41+00:00

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Walter Carvalho Caprera | advogado – Goiânia/GO | Página 2
O Tribunal Superior do Trabalho derruba sucessão trabalhista em cartório
Fonte: Valor Econômico, por Luiza de Carvalho, 14.07.2010
Ao assumir o 1º Tabelionato de Protesto de Campinas (SP), depois de cinco anos de estudo para aprovação em concurso público, Alexandre Augusto Arcaro não esperava ter que responder por duas ações trabalhistas envolvendo funcionários com quem nunca trabalhou.
O problema é frequente entre os profissionais concursados, e tem feito com que alguns desistam de assumir cartórios. No entanto, uma decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve acabar com o impasse.
Os ministros decidiram, por unanimidade, que o novo titular de um cartório não é responsável por dívidas trabalhistas deixadas por seu antecessor. Desde que tenha passado por concurso público. Eles levaram em consideração ainda o fato de o ex-empregado não ter trabalhado com o novo chefe.
Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso, que envolve uma ex-empregada do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (MG), não se pode falar em sucessão trabalhista, pois “sequer houve a continuidade na prestação de serviços”.
A controvérsia se dá porque os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinam que qualquer alteração na estrutura de uma empresa não deve afetar os direitos e contratos de trabalho dos empregados.
No entanto, no caso de uma nomeação por concurso público, os ministros do TST entenderam que cabe ao titular do cartório que vai deixar o cargo a obrigação de quitar os contratos de trabalho.
Para o advogado Daniel Chiode, do escritório Demarest e Almeida Advogados, a decisão do TST prestigia os servidores concursados e é um passo importante para acabar com a insegurança jurídica nos cartórios.
“Os titulares dos cartórios não compraram uma empresa privada, mas prestaram concurso para assumir um serviço público”, diz ele, que já obteve vitórias na Justiça do Trabalho em casos semelhantes, na defesa de titulares concursados.
De acordo com Chiode, em alguns casos, as dívidas trabalhistas são “fabricadas” de propósito para impedir o novo titular concursado de assumir o cargo. O tabelião Alexandre Augusto Arcaro, de Campinas, decidiu batalhar na Justiça para não arcar com as dívidas deixadas pelo seu antecessor.
E já obteve decisões favoráveis em segunda instância. “Sempre quis seguir a carreira de tabelião e nunca cogitei sair. Mas muitos colegas decidem optar por cartórios menores quando se deparam com o problema”, afirma.
Curso de inglês jurídico na ESA – GOIÁS
Fonte: http://www.oabgo.org.br/esa/eventos-capital/curso/02-08-a-16-12-curso-de-ingles-para-negocios-e-ingles-juridico/
TRT-2 amplia convênio para protesto on line de sentenças
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Instituto de Protesto de Títulos de São Paulo firmaram, nessa quarta-feira (07), uma nova parceria, que passa a permitir o protesto do crédito trabalhista em todas as varas do trabalho da 2ª Região.
A utilização do recurso é recomendada apenas depois de exauridas todas as tentativas de execução contra os devedores e seus sócios, após a utilização de outros convênios disponíveis (Bacenjud, Renajud , Infojud, entre outros.).
A assinatura do convênio foi realizada no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, juntamente com a demonstração do sistema a juízes e servidores presentes. Na mesma ocasião, foi demonstrada a utilização do sistema da Arisp – Associação dos registrados de imóveis de São Paulo, convênio firmado que agora permite a penhora on line de bens imóveis, também em toda a 2ª Região.
Multa de 10% sobre condenação trabalhista é excluída
A aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso do não pagamento pelo devedor no prazo de 15 dias não pode ser aplicada em processo trabalhista. Esta foi a conclusão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, ao excluir da condenação do Tijuca Tênis Clube a multa prevista no artigo 475-J do CPC. A multa foi pedida pelo clube e negada na 3ª Turma da Corte. Depois de muitas discussões, a tese do relator dos embargos, ministro João Batista Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma foi acatada pelo TST.
Como explicou o relator, o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas. Assim, na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença, artigos 876 a 892, a aplicação do artigo 475-J do CPC, nessas situações, afronta o comando do artigo celetista.
O relator reconhece a angústia do juiz do trabalho, em especial no momento da execução, para assegurar a efetivação da sentença e a celeridade da tramitação processual, e ainda garantir o devido processo legal às partes. Contudo, na opinião do ministro, as normas em questão são incompatíveis. Enquanto a regra do artigo 475-J do CPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de ter que pagar multa de 10% sobre a quantia da condenação, o artigo 880 da CLT impõe prazo de 48h para que o executado pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora.
De acordo com o relator, a aplicação da multa de 10% em caso de não pagamento em 48h contraria os dois dispositivos legais porque promove, por um lado, a redução do prazo de quitação do débito previsto no CPC e, por outro, acrescenta sanção inexistente na CLT. Mesmo se o julgador fixar prazo de 15 dias para pagar o débito sob pena de receber multa, estará ampliando o prazo celetista de 48h, sem amparo legal. Por todas essas razões, afirmou o ministro, a falta de pagamento da quantia em execução pelo devedor deve seguir as orientações do próprio processo do trabalho.
Durante o julgamento, o ministro Vieira de Mello Filho apresentou voto divergente do relator, por entender que as normas celetistas quanto ao cumprimento da decisão final por parte do devedor não tratam, especificamente, da aplicação de penalidade — condição que atende ao primeiro requisito do artigo 769 da CLT. De acordo com o ministro, o silêncio do legislador, ao deixar de criar penalidade específica no âmbito do processo do trabalho, constitui mero esquecimento.
Em relação ao segundo requisito mencionado no artigo 769 da CLT — a compatibilidade entre as normas —, o ministro Vieira também considera atendido, pois acredita que a aplicação da regra do artigo 475-J do CPC agiliza o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado.
O ministro chamou atenção para o fato de que o TST se utiliza da legislação processual civil para aplicar multas com o objetivo de impedir atos processuais protelatórios que retardam o desfecho da causa. Apesar de minoritária, essa interpretação foi acompanhada pelos ministros Lelio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber, Augusto César de Carvalho e o juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo.
Para reforçar a tese do relator, o ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, argumentou que a aplicação do artigo 475-J do CPC contribui para retardar a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que abre espaço às partes para apresentação de outros recursos, por exemplo, em torno da própria aplicabilidade da norma.
O vice-presidente sustentou que as normas são incompatíveis e conflitam entre si quando se observam as diferenças de prazos e procedimentos previstos. Isso significa que a CLT permite ao devedor garantir a execução, já o CPC determina o imediato pagamento da dívida sob pena de receber uma sanção.
Diante dos fatos e argumentos, o resultado do julgamento é que a SDI-1 reverteu decisão da 3ª Turma do TST e excluiu da condenação do Tijuca Tênis Clube a multa prevista no artigo 475-J do CPC. Com informação da Assessoria de Imprensa do TST.
E-RR-38300-47.2005.5.01.0052
Nova década trará desafios quanto à terceirização.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por José Francisco Turco, 02/07/2010
As atividades do segundo dia do 10º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho foram abertas com o painel intitulado “Responsabilidades na Terceirização”. A coordenação dos trabalhos foi feita pela ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Os palestrantes foram o professor uruguaio Oscar Ermida Uriarte, catedrático em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Faculdade de Direito da Universidade da República (Uruguai); o economista Cláudio Salvadori Dedecca, professor titular do Instituto de Economia da Unicamp, com extenso trânsito em diversas instituições acadêmicas e de cooperação nacionais e internacionais, além de ter atuado em projetos de políticas públicas nas diversas esferas de Governo; e o ministro do TST Mauricio Godinho Delgado, um dos autores mais conhecidos do País no ramo do Direito do Trabalho. Godinho foi homenageado na abertura dos trabalhos com o Grande Colar da Ordem do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região.
A insígnia e o diploma foram entregues pela presidente da 6ª Turma do TRT da 15ª, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, autora da indicação do magistrado para receber a láurea, aprovada pelo Pleno do Tribunal.
Abrindo as exposições, Uriarte afirmou que o crescente fenômeno da terceirização tem enfraquecido a posição de trabalhadores e sindicatos, além de, em muitos casos, afastar a mão de obra terceirizada da proteção do Direito do Trabalho.
Na avaliação do professor, essa condição de trabalho dificulta o processo de identificação e eventuais punições para quem transgride a lei, além de transferir riscos das atividades econômicas para os trabalhadores.
Nesse campo citou como exemplo a forma de relação trabalhista conhecida como PJ (pessoa jurídica), muitas vezes usada para “mascarar” uma relação de emprego tradicional.
Após comparar as legislações de vários países quanto ao tema, Uriarte concluiu que a solução passa pela reconstrução da noção de empresa. Preconizou também, conforme recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a observação dos princípios da primazia da realidade, da igualdade e da proteção, na apreciação do tema pelo Judiciário.
Dedecca, por sua vez, disse que o Brasil apresenta um conjunto de políticas públicas “razoavelmente robustas”, de que nunca dispôs antes, que poderão ajudar muito no enfrentamento dos novos desafios que se apresentarão no transcorrer da próxima década.
Ao comentar o crescimento da utilização do trabalho terceirizado, o professor apontou fatores como o elevado nível de especialização de certas atividades (como informática), a alta mobilidade verificada nas atividades profissionais e a grande abertura da economia verificada nas últimas décadas como elementos que contribuíram para o aumento da terceirização de maneira geral.
Segundo um dos dados apresentados pelo palestrante, o setor que mais apresenta trabalhadores terceirizados no País é o agrícola, com mais de seis milhões deles atuando dessa forma.
O expositor concluiu afirmando que o Brasil dispõe de um bom aparato institucional para corrigir distorções no campo do trabalho. Porém, entende ele que, sem uma atuação efetiva de sindicatos, fiscalização eficiente e negociação coletiva, “não há regulamentação que tenha sucesso”.
Godinho abriu sua palestra fazendo uma breve exposição sobre teorias que apontam para a mercantilização do trabalho. Disse que um dos grandes desafios da nossa civilização é “tirar o trabalho dos ditames da mercadoria”. Para ele, essa evolução viria, em boa medida, com o trabalho passando a ser considerado um valor em si mesmo.
Nessa linha, defende o Direito do Trabalho como sendo “um grande instrumento para realizar a ‘desmercantilização’ do trabalho”. Ele avalia que a efetiva aplicação da legislação trabalhista tem a capacidade de valorizar a força de trabalho e assegurar o desenvolvimento harmônico da economia, além de contribuir para o próprio desenvolvimento do capitalismo.
Já no final de usa exposição, o magistrado advertiu sobre os perigos que podem advir se a legislação do País caminhar na direção de permitir “praticamente tudo” em termos de contratação dos trabalhadores. “Se isso acontecer, o dano perdurará por décadas”, afirmou.
Complementando, Godinho concluiu que não há contradição entre a valorização do trabalho e os resultados positivos do capitalismo. “O Direito do Trabalho não conflita com a modernização da economia”, sentenciou.
Súmula nº 85/TST não se aplica a banco de horas
A compensação de jornada de trabalho de que trata a Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho é inaplicável aos conflitos envolvendo banco de horas. Esse verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a quarenta e quatro horas semanais. Diferentemente, o banco de horas admite sistema de compensação anual e deve ser fixado em instrumento coletivo, como prevê o artigo 59, §2º, da CLT (com a redação da Lei nº 9.601/98).
Assim, a relatora concluiu que essa não era a hipótese de aplicação da Súmula nº 85 do TST, como fez a Turma equivocadamente. O correto seria o reconhecimento da nulidade do banco de horas, com o consequente pagamento das diferenças de horas extraordinárias correspondentes, da forma como proposto pelo Regional. (E-ED—RR-23240-15.2006.5.09.0654).
Projeto de Lei altera CLT a respeito dos Agravos
Posteriormente, a matéria seguiu para o Senado Federal, onde também foi analisada por duas Comissões. Durante o período das discussões da proposição, o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, fez-se presente, pessoalmente, na Câmara e no Senado, onde participou de audiências. Igualmente, recebeu, em seu gabinete, senadores e deputados, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas sobre a proposição e reiterar pedidos de apoio para aprovação da matéria. Confira o texto aprovado.
@casagoficial Tudo bem ? Mas eles então não serão mais enviados pelos correios nunca mais ? 6 years ago
@casagoficial Pq todo mês preciso correr atras do pagamento do plano de saúde ? 6 years ago
Olha a dica !!! rs RT @bomdiaporque: Livre-se logo dos trabalhos chatos. Deixe-os para amanhã. 7 years ago
Bela coluna !!! @henrique_oabgo presidente da @oabgo fala sobre custas no @jornal_opopular 7 years ago

References: artigo 475
 artigo 769
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 880
 artigo 769
 artigo 769
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 59