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PROPOSTA DE LEI N.º 116/X. Exposição de Motivos - PDF
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Nicholas Godoi Álvaro
1 PROPOSTA DE LEI N.º 116/X Exposição de Motivos O Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, veio dispor sobre a qualificação dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal, prevendo que os mesmos, por regra, deveriam ser elaborados por um conjunto de técnicos, abrangendo arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia civil e de minas, construtores civis diplomados ou outros técnicos diplomados em Engenharia ou Arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais. Desde a sua publicação, aquele decreto foi sendo aplicado aos sucessivos regimes de licenciamento de obra particular e de urbanização. Actualmente, é aplicável ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, prevendo o n.º 4 do artigo 10.º do RJUE as qualificações adequadas à elaboração de projecto para efeito dos procedimentos nele regulados. Tendo sido, à data da sua publicação, uma legislação essencial e que teve sucesso na adequada regulação da matéria a que visava, constata-se hoje a sua desactualização. O quadro socio-económico alterou-se substancialmente, com particular reflexo na natureza das formações e das habilitações dos técnicos qualificados para a elaboração de projecto. Em resultado da evolução descrita, gerou-se nos principais grupos profissionais do sector unanimidade quanto à necessidade de alteração do regime vigente. Noutras vertentes, verifica-se também uma efectiva desactualização do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, e não apenas em face da evolução qualitativa e quantitativa das habilitações literárias. Com efeito: a) As normas transitórias previstas perderam a sua razão de ser, quer pela evolução mencionada, quer por, em face desta, não ser razoável manter tais disposições perante o interesse público na melhoria da qualidade da edificação, de que é pedra basilar o projecto, nas suas diversas componentes; b) O Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, versa apenas a matéria das obras 1
2 sujeitas a licenciamento municipal, o que restringe o âmbito de aplicação das normas respeitantes às qualificações habilitantes para a elaboração de projecto, que porventura se pretenderiam gerais. Verifica-se tal não apenas quanto a novos procedimentos criados pelo RJUE (ou mesmo antes) mas, em especial, quanto à obra pública, omissa no referido decreto e em que a regulamentação da correspectiva elaboração de projecto reveste elevado interesse público; c) Por fim, importa regular um conjunto de outras funções, de natureza eminentemente técnica e que, inseridas em patamares do processo construtivo, concorrem para a obtenção de uma edificação de maior qualidade. Coloca-se este desafio em parte da constatação de que nalgumas dessas funções, merecendo referência no próprio RJUE, não estão definidos critérios de qualificação exactos, caso do responsável pela direcção técnica de obra, figura a carecer de uma regulamentação precisa. Figuras como sejam o director de empreitada e a fiscalização e fiscal de obra, consagradas no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, carecem também de ser reguladas no que respeita às qualificações respectivas, reconduzindo-as às funções paralelas referidas no licenciamento de operações urbanísticas. Em resultado da situação sumariamente descrita, a progressiva inadequação das normas à realidade existente acaba por produzir lesões ao interesse público na qualidade, técnica e estética, segurança, durabilidade e funcionalidade das edificações. Sendo reconhecida, há mais de uma década, a necessidade de alterar a legislação em vigor sendo expressão dessa preocupação a Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003, de 11 de Julho, aprovada em 22 de Maio de 2003, ainda que reportada apenas à regulação do projecto de arquitectura e com especial incidência nas disposições transitórias do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, foi apresentado à Assembleia da República em 23 de Novembro de 2005, por um grupo de cidadãos, um Projecto de Lei, ao abrigo do direito de iniciativa legislativa de cidadãos, que impõe a regulação da qualificação para a elaboração de projecto de arquitectura, revogando parcialmente o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. Por seu turno, já a Ordem dos Engenheiros tinha apresentado ao Ministério das Obras 2
3 Públicas, Transportes e Comunicações, em Novembro de 2004, uma proposta de revisão, tendo por base a ideia, também consubstanciada neste texto, de inserir no seu âmbito a fase posterior ao acto de projectar, a construção. O que, em elementos também entretanto apresentados, a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos corrobora, nas suas linhas gerais. Assim, coincidindo e dando resposta à apresentação da iniciativa legislativa de cidadãos, procedeu-se a uma revisão cabal e integrada do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, revogando-o e procedendo à definição, enquadramento, caracterização e regulação das funções referidas, essenciais à prossecução dos interesses acima definidos, à qualificação da actividade de construção e para a protecção do ambiente e do património arquitectónico. A presente proposta de lei, visando uma clara definição de áreas de competência, qualificações, deveres e responsabilidades, incide principalmente nas opções seguintes: - Abrangência, na sua esfera de aplicação, da qualificação dos técnicos na generalidade da actividade da construção, quer na esfera privada das operações urbanísticas, quer na esfera da contratação pública, integrando nesta a contratação de elaboração de projecto e a obra pública; - Salvaguarda da existência e aplicabilidade de legislação especial, quer de nível sectorial, quer para certo tipo de projectos e planos, mantendo-se as respectivas normas e aplicando-se o novo regime, nas matérias não reguladas nesses diplomas especiais; - Regulação, a par da autoria de projecto, das funções de coordenador de projecto, da fiscalização de obra (reconduzindo e unificando-se nesta figura o técnico responsável pela direcção técnica de obra, em obra particular; e a fiscalização ou fiscal de obra, na obra pública) e de director de obra (director técnico de empreitada, na obra pública, e técnico habilitado que integra o quadro da empresa de construção responsável pela execução da obra, na obra particular), incidindo na qualificação dos técnicos e na previsão dos seus deveres principais, bem como da responsabilidade a que ficam sujeitos; - Reequacionamento das qualificações dos técnicos relativas à elaboração de projecto, em função da especificidade e especialização da sua qualificação, 3
4 distinguindo e diferenciando as situações em que se encontravam consagradas competências próprias de técnicos das previstas como meramente transitórias; - No que respeita à elaboração de projecto, reconhecimento, como regra, da existência efectiva de uma equipa de projecto a quem incumbe elaborar todas as peças escritas e desenhadas e institucionalização, por contrato escrito, da sua constituição e funcionamento como equipa, tendencialmente multidisciplinar e actuando sob a orientação de um coordenador de projecto; - Ainda quanto à elaboração de projecto, previsão de especialização dos técnicos de acordo com as suas área e nível de formação, atribuindo, em regra, a elaboração de projectos de arquitectura a arquitectos, de projectos de engenharia a engenheiros e engenheiros técnicos e de projectos de espaços exteriores a arquitectos paisagistas, prevendo ainda a qualificação de outros técnicos para a elaboração de outras intervenções de menor complexidade e dimensão, designadamente de agentes técnicos de arquitectura e engenharia, arquitectos de interiores e designers de ambientes; - Reconhecimento das empresas de projecto e de fiscalização enquanto realidade organizacional corrente, cumulando os deveres e responsabilidade próprios dos técnicos intervenientes com a responsabilidade contratual das empresas, correspondendo, assim, às novas exigências da moderna economia; - No desempenho das funções de fiscalização de obra e de director de obra (director técnico de empreitada, em obra pública), previsão de níveis diversificados de capacidade de actuação dos diversos técnicos, de acordo com a respectiva qualificação e estratificada por complexidade e valor das obras em que estão habilitados a intervir, fazendo apelo parcial ao disposto no regime que regula o exercício da actividade de construção, constante do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro; - Previsão, para todos os intervenientes, de um conjunto de deveres próprios e específicos ao desempenho das tarefas que lhes incumbem, com subscrição de termo de responsabilidade pelo seu cumprimento a apresentar nos procedimentos administrativos pertinentes, e promovendo a necessária comunicação entre os mencionados intervenientes, quando relevante para a 4
5 qualidade da edificação e realização dos interesses protegidos pela presente proposta de lei; - Consagração e disciplina do dever de assistência técnica, abrangendo os termos do seu funcionamento e a responsabilidade dos técnicos pelo seu incumprimento, a que ficam obrigados o coordenador de projecto e autores de projecto, quando necessária para assegurar a correcta execução do projecto elaborado ou quando solicitado pelos demais intervenientes na realização e fiscalização dos trabalhos de construção; - Instituição clara e precisa, a par da responsabilidade civil profissional decorrente da violação de deveres contratuais e extracontratuais, de natureza individual, de responsabilidade civil solidária, imperativa, entre técnicos intervenientes na elaboração do projecto e execução e fiscalização dos trabalhos de construção, nas situações em que a mesma resulta de incumprimento de obrigações de diversos técnicos e o respectivo grau de violação de deveres ou de contribuição para o dano pode ser de difícil determinação, ficando sempre resguardado o direito de regresso a que haja eventualmente lugar; - Obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil para o desempenho de qualquer das funções reguladas nesta proposta de lei, cujas condições e montante se relega para portaria; - Compatibilização dos requisitos e obrigações criados para as actividades com os procedimentos administrativos em que o seu cumprimento deverá ser demonstrado, designadamente ao nível do município e do dono de obra pública; - Definição de um regime transitório de cinco anos, visando permitir não apenas a aquisição das habilitações necessárias para a realização das tarefas reguladas por estes novos preceitos, caso seja pretendida, mas também a reconversão dos técnicos afectados pela nova regulamentação para as áreas em que ficam habilitados a intervir, em face do novo quadro de qualificações; - Regulação de situações especiais de habilitações, quanto aos cursos de especialização tecnológica (CET) que visam conferir qualificação profissional do nível 4, salvaguardando a viabilidade de novas vias de formação; 5
6 - Previsão da celebração de protocolo pelas associações públicas profissionais de engenheiros e engenheiros técnicos, visando a definição das qualificações adequadas à elaboração de projecto e à fiscalização de obra. Os princípios delineados nos pontos atrás referidos e materializados nas normas desta proposta de lei, visam, assim, contribuir para uma maior qualificação dos técnicos e agentes envolvidos no fenómeno edificativo, quer pela redefinição das capacidades profissionais dos técnicos em adequação à evolução, diversificação e especialização das habilitações e formações actualmente existentes, quer pela sua clara responsabilização nas actividades que desenvolvem, por via do elenco de deveres profissionais imperativos e da consagração de instrumentos destinados à efectiva prevenção de danos e, quando necessário, à sua reparação. Deseja-se, como resultado e objectivo último da implementação e funcionamento do acervo normativo a criar, um incremento da qualidade da edificação, aos vários níveis de actuação, que se venha a traduzir em ganhos reais de eficácia, repercutindo-se positivamente no ordenamento do território e do património urbanístico e arquitectónico. Foram ouvidos a Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Arquitectos, a Ordem dos Engenheiros, a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, a Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas, a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, o Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, a Associação Nacional dos Designers, a Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores, a Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, a Federação dos Engenheiros e a Associação Portuguesa de Seguradores. Devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Região Autónomas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: 6
7 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são, respectivamente, aplicáveis. 2 - A elaboração e subscrição de projectos e o exercício das funções de fiscalização de obra e direcção de obra apenas podem ser realizadas por técnicos que sejam titulares das habilitações e dos requisitos previstos nesta lei. 3 - A presente lei aplica-se aos técnicos referidos no n.º 1, ainda que os mesmos exerçam as suas funções integrados ou no âmbito da actuação de quaisquer empresas ou entidades. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável aos projectos: a) De operações sujeitas a licenciamento e autorização administrativa ou comunicação prévia, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e respectivas portarias regulamentares, adiante designado RJUE; b) De obras públicas, considerando-se como tal aquelas que assim sejam definidas no regime aplicável à contratação pública e às empreitadas de obras públicas, designadamente o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, n.º 159/2000, de 27 de Julho, e n.º 245/2003, de 7 de Outubro, e respectivas portarias regulamentares, bem como o constante do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, e o regime constante do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, adiante designados por regime da contratação pública. 2 - A presente lei é ainda aplicável à fiscalização de obra pública e de obra particular 7
8 em que esteja prevista a subscrição do termo de responsabilidade respectivo, nos termos do RJUE, e, na execução de obra, ao director de obra da empresa responsável pela execução da obra. 3 - A presente lei é aplicável a projectos sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado. Artigo 3.º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Assistência técnica à obra», as informações, esclarecimentos e acompanhamento, preferencialmente de forma presencial, a prestar pelo coordenador e pelos autores do projecto ao director de fiscalização da obra ou ao director de obra, sempre que estes, em cumprimento dos deveres que lhes incumbem, o solicitem ou quando se revele necessário, visando, designadamente, assegurar a correcta execução da obra, a conformidade da obra executada ao projecto e o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; b) «Autor de projecto», o técnico que elabora e subscreve, com autonomia, o projecto, os projectos parcelares ou parte de projecto e subscreve as declarações e os termos de responsabilidade respectivos; c) «Coordenador de projecto», o técnico a quem compete, satisfazendo as condições exigíveis ao autor de projecto, garantir a adequada articulação da equipa de projecto em função das características da obra, assegurando a participação dos técnicos autores, a compatibilidade entre os diversos projectos necessários e o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada especialidade; d) «Director de fiscalização de obra», o técnico habilitado nos termos da presente lei, designado pelo dono de obra, a quem incumbe assegurar a conformidade da obra executada com o projecto e condições aprovados ou adjudicados, em sede de procedimento administrativo ou contratual público e o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como desempenhar as competências previstas no regime da contratação pública, em sede de obra 8
9 pública. Corresponde ao técnico responsável pela direcção técnica de obra, previsto no RJUE e à fiscalização prevista no regime jurídico das empreitadas de obras públicas, constante do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as respectivas alterações; e) «Director de obra», o técnico habilitado e integrado no quadro de pessoal e no quadro técnico da empresa de construção responsável pela execução da obra, titular de alvará, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e da Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, a quem incumbe assegurar a execução da obra em conformidade com o projecto aprovado ou comunicado, incluindo o cumprimento das condições da licença e ou autorização, ou adjudicado, e o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor, assim como das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, para as empresas de construção. Corresponde ao director técnico de empreitada previsto no regime da contratação pública; f) «Dono de obra», a entidade por conta de quem a obra é realizada, o dono de obra pública tal como este é definido no regime da contratação pública ou o concessionário relativamente a obra executada com base em contrato de concessão de obra pública, bem como qualquer pessoa ou entidade que contrate a elaboração de projecto; g) «Empresa de fiscalização», a empresa que, recorrendo a técnicos qualificados nos termos da presente lei, assume a obrigação contratual pela fiscalização de obra; h) «Empresa de projecto», a empresa que, recorrendo a técnicos qualificados nos termos da presente lei, assume a obrigação contratual pela elaboração de projecto; i) «Empresa responsável pela execução da obra», a empresa que exerce actividade de construção e assume a responsabilidade pela execução da obra em sede de procedimento administrativo ou contratual público; j) «Equipa de projecto», equipa multidisciplinar, tendo por finalidade a elaboração de um projecto contratado pelo dono de obra ou especialmente regulamentado por lei ou previsto em procedimento contratual público, constituída por vários autores de projecto e orientada por coordenador de 9
10 projecto, cumprindo os correspondentes deveres; l) «Espaços exteriores», o espaço ou a paisagem concebida e construída tendo em vista a sua qualificação, gestão e transformação, constituindo um espaço aberto, não edificado e enquadrado na estrutura urbana ou rural, através de sistemas construtivos próprios e métodos específicos de intervenção; m) «Estruturas complexas», as que se integrem na definição de edifícios designados por não correntes de acordo com o artigo 30.º do Regulamento de Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes (RSA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio, ou que exijam ou integrem fundações por estacas em edifícios localizados em zonas sísmicas classificadas como A ou B de acordo com o RSA; n) «Obra», qualquer construção ou intervenção que se incorpore no solo com carácter de permanência; o) «Projecto», o conjunto de documentos escritos e desenhados que definem e caracterizam a concepção funcional e construtiva de uma obra, compreendendo, designadamente, o projecto de arquitectura e projectos de engenharia; p) «Técnico», a pessoa singular cujas qualificações, formação e experiência e com inscrição válida em organismo ou associação profissional, quando obrigatório, a habilitam a desempenhar funções no processo de elaboração de projecto, fiscalização de obra pública ou particular ou como director de obra da empresa responsável pela execução da obra, nos termos da presente lei. Artigo 4.º Disposições gerais 1 - Os projectos devem ser elaborados e subscritos, nos termos da presente lei, por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, bem como por aqueles cuja qualificação seja reconhecida por disposição legal, com inscrição válida em organismo ou associação profissional, quando obrigatório. 2 - As peças escritas e desenhadas para efeito de procedimento de comunicação prévia podem também ser elaboradas por agentes técnicos de arquitectura e engenharia, 10
11 arquitectos de interiores e designers de ambientes, bem como por aqueles cuja qualificação seja reconhecida por disposição legal, com inscrição válida em organismo ou associação profissional, quando obrigatório. 3 - Para elaboração do projecto, os autores referidos no n.º 1 constituem uma equipa de projecto, a qual é orientada por um coordenador de projecto, nos termos da presente lei. 4 - A fiscalização de obra deve ser assegurada por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros, engenheiros técnicos e agentes técnicos de arquitectura e engenharia com inscrição válida em organismo ou associação profissional, quando obrigatório, bem como por técnico com habilitação válida decorrente de curso de especialização tecnológica, que confira qualificação profissional do nível 4, na área de condução de obra, adiante designado por CET. 5 - A realização da obra deve ser coordenada por director de obra que integre o quadro de pessoal e o quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra. Artigo 5.º Apreciação de projectos A administração pública e os donos de obra pública devem dotar os seus quadros de funcionários e trabalhadores com habilitação ou formação suficiente e adequada para apreciar e analisar um projecto no âmbito de uma obra sujeita a licenciamento ou autorização administrativa, comunicação prévia ou concurso público, podendo recorrer a entidades externas, dotadas de técnicos qualificados para esse fim, quando tal se revele conveniente para o cumprimento desta obrigação. CAPÍTULO II Qualificações dos técnicos SECÇÃO I Equipa de projecto e coordenador de projecto 11
12 Artigo 6.º Equipa de projecto 1 - O projecto deve ser elaborado, em equipa de projecto, pelos técnicos necessários à sua correcta e integral elaboração, podendo apenas integrar, como autores de projecto executando tarefas na área das suas competências e especializações, arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, nos termos indicados na presente lei. 2 - Os autores de projecto que integram equipa de projecto ficam individualmente sujeitos a todos os deveres previstos na presente lei. Artigo 7.º Contrato para elaboração de projecto 1 - A elaboração de projecto por equipa de projecto, coordenador de projecto e autores de projecto deve ser contratada por escrito, contendo a identificação completa do coordenador de projecto e dos autores de projecto e a especificação das funções que assumem e dos projectos que elaboram, bem como a identificação dos elementos do seguro previsto no artigo 24.º, que garante a sua responsabilidade civil, sob pena de nulidade. 2 - A elaboração de projecto pode ser contratada, nomeadamente: a) A uma empresa de projecto, com expressa identificação do coordenador de projecto nos termos do número anterior, salvaguardando sempre o cumprimento integral do disposto na presente lei; b) A uma equipa de projecto, de forma global; c) Ao coordenador de projecto e aos autores de projecto, sempre com expressa identificação do coordenador de projecto nos termos do número anterior; ou d) Ao coordenador de projecto, com incumbência de promover a elaboração dos demais projectos necessários, devendo conter a menção expressa dos poderes do coordenador nessa matéria. 3 - Quando venham a ser contratados, posteriormente, outros autores de projecto, tal facto deve ser comunicado por escrito ao coordenador de projecto e ao dono de 12
13 obra, com indicação dos elementos referidos no n.º Quando, nos termos da lei ou de disposição contratual, seja substituído um dos elementos da equipa de projecto, incumbe ao dono de obra ou à empresa de projecto, bem como ao coordenador de projecto que venha a ser contratado, comunicar esse facto aos restantes elementos da equipa, ao director de fiscalização de obra e ao director de obra. 5 - O dono de obra, a empresa de projecto, o coordenador ou o autor de projecto apenas podem invocar a invalidade decorrente do incumprimento das normas anteriores até ao momento da apresentação do termo de responsabilidade para efeito de procedimento administrativo ou contratual público respeitante ao projecto, sem prejuízo de lei especial que seja aplicável. 6 - O incumprimento dos deveres previstos nos números anteriores, pelo dono de obra ou coordenador de projecto, não prejudica o dever de cumprimento das obrigações próprias dos técnicos previstas na presente lei. Artigo 8.º Coordenação de projecto 1 - Para a elaboração de projecto sujeito a licenciamento ou autorização administrativa ou procedimento contratual público deve sempre existir coordenador de projecto, o qual pode cumular com essa função a elaboração de projecto ou partes de projecto. 2 - A coordenação do projecto incumbe a arquitecto, arquitecto paisagista, engenheiro ou engenheiro técnico, que seja qualificado para a elaboração de qualquer projecto no tipo de obra em causa, considerando o disposto na presente lei e demais legislação aplicável. Artigo 9.º Deveres do coordenador de projecto Compete ao coordenador do projecto, com autonomia técnica e sem prejuízo das demais obrigações que assuma perante o dono de obra: a) Representar a equipa de projecto durante as fases de projecto perante o dono de obra, o director de fiscalização de obra e quaisquer outras entidades; 13
14 b) Assegurar a qualificação profissional de cada um dos elementos da equipa, conforme previsto na presente lei; c) Assegurar as tarefas de coordenação de todos os aspectos da elaboração do projecto, avaliando, com os restantes membros da equipa, a funcionalidade e a exequibilidade técnica das soluções a adoptar, dentro dos condicionamentos e dos interesses expressos no programa do dono de obra, implementando as soluções de concepção que melhor os sirvam e justificando-as tecnicamente; d) Assegurar a harmonização entre as peças desenhadas e escritas necessárias à caracterização da obra, sem que se produza uma duplicidade de documentação, de modo a garantir as suas integridade e coerência, bem como a conformidade com os interesses do dono de obra; e) Coordenar a elaboração da memória descritiva e justificativa e, quando aplicável, dos cadernos de encargos dos projectos parcelares, eliminando omissões e sobreposições, de modo a garantir um todo coerente; f) Actuar junto do dono de obra no sentido de esclarecer o relevo das opções de concepção ou de construção no custo ou eficiência da obra, sempre que aquele o solicite ou tal se justifique em virtude da dimensão ou importância do desvio em relação ao tipo ou à natureza da obra a projectar; g) Assegurar, na coordenação da elaboração dos projectos, o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as constantes de instrumentos de gestão territorial, sem prejuízo dos deveres próprios de cada autor de projecto; h) Assegurar a compatibilização com o coordenador em matéria de segurança e saúde durante a elaboração do projecto, visando a aplicação dos princípios gerais de segurança em cumprimento da legislação em vigor; i) Instruir o processo relativo à constituição da equipa de projecto, o qual inclui a identificação completa de todos os seus elementos, abrangendo o coordenador, cópia dos contratos celebrados para a elaboração de projecto, dos termos de responsabilidade pela sua elaboração, conforme entregues junto de entidade administrativa ou dono de obra pública, e dos comprovativos da contratação de seguro de responsabilidade civil válido nos termos do artigo 24.º; 14
15 j) Disponibilizar todas as peças do projecto e o processo relativo à constituição de equipa de projecto ao dono de obra, aos autores de projecto e, quando solicitado, aos intervenientes na execução de obra e entidades com competência de fiscalização; l) Prestar e assegurar a prestação de assistência técnica à obra pelos autores dos projectos, devendo fazer intervir aqueles que tenham sido solicitados ou cuja intervenção seja relevante para o seu bom desempenho, sempre que tal se afigure necessário para assegurar a correcta execução da obra ou quando seja solicitado pelo director de fiscalização de obra ou pelo director de obra, e ficando ainda obrigado, sem prejuízo de outros deveres a que esteja sujeito, a: i) Quando a assistência técnica seja solicitada pelo director de obra, comunicar previamente ao director de fiscalização de obra a prestação de assistência; ii) Em todas as situações em que seja solicitada ou prestada assistência técnica, comunicar tal facto ao dono de obra, com descrição sumária do objecto da mesma e dos técnicos intervenientes; iii) Registar e subscrever, no livro de obra e conjuntamente com os demais autores e intervenientes responsáveis, a prestação de assistência técnica, bem como as respectivas circunstâncias e resultados; m) Comunicar no prazo de cinco dias úteis ao dono de obra, aos autores de projecto e, quando aplicável, à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou autorização administrativa ou comunicação prévia, a cessação de funções enquanto coordenador de projecto, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no regime da contratação pública, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; n) Nos casos previstos na alínea anterior, o coordenador de projecto fica obrigado a prestar assistência técnica à obra, quando a sua execução possa contratual ou legalmente prosseguir, até à sua substituição junto da entidade acima indicada, até ao limite máximo de 60 dias, contados da comunicação prevista na alínea anterior; o) Assegurar a contratação de seguro de responsabilidade civil profissional 15
16 válido, nos termos do n.º 9 do artigo 22.º e do artigo 24.º e a sua manutenção, em todos os momentos, quanto a si próprio e aos autores de projecto que integram a equipa que coordena, conforme previsto na presente lei; p) Cumprir os demais deveres legais a que está obrigado e velar pelo cumprimento, por parte dos autores de projecto, daqueles deveres a que estão sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade própria destes. SECÇÃO II Autores de projecto Artigo 10.º Projectos de edifícios 1 - Os projectos relativos a edifícios e aos espaços exteriores que lhes sejam complementares ou sirvam de logradouro devem ser elaborados, em equipa de projecto, por arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos e arquitectos paisagistas, com especialização adequada à natureza do projecto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborar projecto. 2 - Os projectos de arquitectura de edifícios devem ser elaborados por arquitectos, podendo esses projectos abranger os espaços exteriores quando sejam complementares aos edifícios ou lhes sirvam de logradouro, não se destinem a utilização autónoma e a sua dimensão possa ser integrada, sem prejuízo, no projecto de arquitectura. 3 - Os projectos de estruturas de edifícios devem ser elaborados: a) Por engenheiros civis; ou b) Por engenheiros técnicos civis, com exclusão dos projectos de estruturas de edifícios que envolvam, pela dimensão ou complexidade técnica da sua concepção ou execução, o recurso a soluções não correntes. 4 - Os restantes projectos de engenharia devem ser elaborados por engenheiros ou engenheiros técnicos que detenham especialização adequada à natureza do projecto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborar projecto de engenharia. 16
17 5 - Os projectos de espaços exteriores aos edifícios ou de espaços que lhes sirvam de logradouro devem ser elaborados por arquitectos paisagistas, sem prejuízo do disposto no n.º 2, não incluindo ou dispensando outros projectos necessários à caracterização dos elementos edificativos previstos nos projectos de espaços exteriores. 6 - A determinação da adequação da especialização dos engenheiros e engenheiros técnicos para elaboração dos projectos de engenharia, a que se reportam os n.ºs 3 e 4 e sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 4, é feita de acordo com protocolo elaborado nos termos previstos no artigo 28.º, quando exista protocolo válido e em vigor, ou com a portaria prevista no n.º 8 desse artigo. Artigo 11.º Projectos de outras obras 1 - Os projectos de obras não previstas no artigo anterior devem ser elaborados, em equipa de projecto, por engenheiros, engenheiros técnicos e arquitectos paisagistas, com especialização adequada à natureza do projecto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborar projecto. 2 - Os projectos de arquitectura, relativamente às obras previstas no número anterior, podem ser elaborados por arquitectos, integrados em equipa de projecto. 3 - Os projectos de engenharia das obras previstas no presente artigo, considerando ainda o disposto no n.º 1, devem ser elaborados: a) Por engenheiros; ou b) Por engenheiros técnicos, com exclusão dos projectos de engenharia que envolvam, pela dimensão ou complexidade técnica da sua concepção ou execução, o recurso a soluções não correntes. 4 - Os projectos de espaços exteriores devem ser elaborados por arquitectos paisagistas, não incluindo ou dispensando outros projectos necessários à caracterização dos elementos edificativos previstos nos projectos de espaços exteriores. 5 - Quando a dimensão da área exterior às construções não justifique um projecto com 17
18 relativa autonomia, as especificações relativas ao espaço exterior podem ser integradas no projecto de arquitectura. 6 - A determinação da adequação da especialização dos engenheiros e engenheiros técnicos para elaboração dos projectos, a que se reportam os n.ºs 1 e 3 e sem prejuízo do disposto na parte final deste, é feita de acordo com protocolo elaborado nos termos previstos no artigo 28.º, quando exista protocolo válido e em vigor, ou com a portaria prevista no n.º 8 desse artigo. Artigo 12.º Outros técnicos qualificados 1 - Podem ainda ser elaboradas por arquitectos de interiores e designers de ambientes, titulares de habilitação de bacharelato, licenciatura ou mestrado, as peças escritas e desenhadas de arquitectura respeitantes a obras de alteração no interior de edifícios, sujeitas a comunicação prévia, referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE. 2 - Os designers de ambientes referidos no número anterior podem ainda, dentro das qualificações da sua formação, realizar a concepção e desenho técnico de equipamento e mobiliário urbano, ainda que sujeito a licenciamento, autorização, comunicação prévia ou procedimento contratual público, não substituindo ou dispensando os projectos previstos no RJUE, elaborados por técnicos qualificados nos termos da presente lei. 3 - Podem também ser elaboradas por agentes técnicos de arquitectura e engenharia as peças escritas e desenhadas respeitantes a obras sujeitas a comunicação prévia, sem prejuízo da exigência, por lei especial, de outra qualificação adequada para o efeito. 4 - Deve ser aplicado, na apreciação da qualificação para a elaboração de peças escritas e desenhadas dos agentes técnicos de arquitectura e engenharia, o disposto no artigo 27.º Artigo 13.º Obrigações no exercício da actividade 1 - Os autores de projecto e os coordenadores de projecto abrangidos pela presente lei devem cumprir, em toda a sua actuação, no exercício da sua profissão e com 18
19 autonomia técnica, as normas legais e regulamentares em vigor que lhes sejam aplicáveis, bem como os deveres, principais ou acessórios, que decorram das obrigações assumidas por contrato, de natureza pública ou privada, e das normas de natureza deontológica, que estejam obrigados a observar em virtude do disposto nos respectivos estatutos profissionais. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e de outros deveres consagrados na presente lei, os autores de projecto estão, na sua actuação, especialmente obrigados a: a) Subscrever os projectos que tenham elaborado, indicando o número da inscrição válida em organismo ou associação profissional, quando aplicável; b) Adoptar as soluções de concepção que melhor sirvam os interesses do dono de obra, ao nível da funcionalidade e exequibilidade do projecto e da obra, devendo justificar tecnicamente todas as soluções propostas; c) Certificar, na execução do projecto ou da parte de projecto, a sua harmonização com as demais peças desenhadas e escritas necessárias à caracterização da obra, sem que se produza uma duplicidade de documentação, de modo a garantir as suas integridade e coerência; d) Actuar junto do coordenador de projecto, sempre que tal se justifique, no sentido de esclarecer o relevo das opções de concepção ou de construção no custo ou eficiência da obra visando o adequado cumprimento dos deveres do coordenador de projecto perante o dono de obra; e) Prestar assistência técnica à obra, sempre que tal se afigure necessário para assegurar a sua correcta execução de acordo com o projecto aprovado ou quando seja solicitado pelo coordenador de projecto ou, após consulta deste, pelo director de fiscalização de obra ou pelo director de obra; f) Comunicar no prazo de cinco dias úteis ao dono de obra, ao coordenador de projecto e, quando aplicável, à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou autorização administrativa ou comunicação prévia, a cessação de funções enquanto autor de projecto, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no regime da contratação pública, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; 19
20 g) Nos casos previstos na alínea anterior, o autor de projecto fica obrigado a prestar assistência técnica à obra, quando a sua execução possa contratual ou legalmente prosseguir, até à sua substituição junto da entidade acima indicada, até ao limite máximo de 60 dias, contados da comunicação prevista na alínea anterior; h) Cumprir os demais deveres de que seja incumbido por lei, designadamente pelo RJUE e respectivas portarias regulamentares, bem como as demais normas legais e regulamentares em vigor. 3 - Os deveres previstos nos números anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos técnicos mencionados no artigo anterior. SECÇÃO III Director de obra e director de fiscalização de obra Artigo 14.º Director de obra 1 - Considera-se director de obra, o técnico com habilitação adequada ao valor e à natureza dos trabalhos a realizar, nos termos da Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, e integrado no quadro de pessoal e no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, em sede de procedimento administrativo ou contratual público. 2 - Para efeito de aplicação da presente lei, considera-se director de obra o director técnico de empreitada previsto no regime da contratação pública. Artigo 15.º Deveres do director de obra 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação vigente, o director de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a: 20
21 a) Assumir a função técnica de dirigir a execução dos trabalhos e a coordenação de toda a actividade de produção, quando a empresa, cujo quadro de pessoal integra, tenha assumido a responsabilidade pela realização da obra, em sede de procedimento administrativo ou contratual público; b) Assegurar a correcta realização da obra, no desempenho das tarefas de coordenação, direcção e execução dos trabalhos, em conformidade com o projecto aprovado, comunicado ou adjudicado e o cumprimento das condições da licença ou autorização, em sede de procedimento administrativo ou contratual público; c) Adoptar os métodos de produção adequados, por forma a assegurar o cumprimento dos deveres legais a que está obrigado, a qualidade da obra executada, a segurança e a eficiência no processo de construção; d) Requerer, sempre que o julgue necessário para assegurar a conformidade da obra que executa ao projecto ou ao cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor, a intervenção do director de fiscalização de obra e, quando tal lhe seja permitido, a assistência técnica do coordenador de projecto com a intervenção dos autores de projecto relevantes, devendo, neste caso, comunicar previamente ao director de fiscalização de obra; e) Quando coordene trabalhos executados por outras empresas, devidamente habilitadas, no âmbito de obra cuja realização tenha sido assumida pela empresa cujo quadro de pessoal integra, deve fazer-se coadjuvar, na execução destes, pelos técnicos dessas mesmas empresas; f) Comunicar no prazo de cinco dias úteis ao dono de obra, ao director de fiscalização de obra e à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou autorização administrativa ou comunicação prévia, a cessação de funções, enquanto director de obra, em obra relativamente à qual tenha apresentado termo de responsabilidade, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no regime da contratação pública, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; g) Cumprir as normas legais e regulamentares em vigor. 21
22 2 - Sempre que a empresa de construção que, dentro dos limites previstos no Decreto- Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e na Portaria n.º 14/2004, de 10 de Janeiro, assume a responsabilidade pela execução da obra, em sede de procedimento administrativo ou contratual público, seja detentora de título de registo, a mesma não carece de integrar, no quadro de pessoal, director de obra. 3 - Nos casos previstos no número anterior e sem prejuízo do disposto em lei especial, o termo de responsabilidade deve ser assinado pelo empresário ou, sendo sociedade, pelo respectivo representante legal, ficando a empresa e a pessoa que subscreve o termo de responsabilidade sujeitas às obrigações referidas no n.º 1 que sejam compatíveis com a estrutura da empresa. Artigo 16.º Director de fiscalização de obra 1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, consideram-se qualificados para desempenhar a função de director de fiscalização de obra, de acordo com a natureza preponderante da obra em causa e por referência ao valor das classes de habilitações do alvará previstas na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, os técnicos previstos nas alíneas seguintes: a) Os engenheiros e engenheiros técnicos, em todas as obras, na área da especialidade relevante no tipo de obra em causa; b) Os arquitectos, apenas em obras de construção de edifícios, com exclusão dos edifícios com estruturas metálicas, dos edifícios com estruturas complexas, bem como dos edifícios que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais, com uma estimativa de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da classe 5 de habilitações do alvará, prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro; c) Os arquitectos paisagistas, apenas em obras de espaços exteriores; d) Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia e os técnicos com habilitação válida decorrente de CET na área de condução de obra, apenas em obras de construção de edifícios, bem como outros trabalhos preparatórios e complementares à construção de edifícios, com exclusão dos edifícios com 22
23 estruturas metálicas, dos edifícios com estruturas complexas e dos edifícios que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais, com uma estimativa de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da classe 4 de habilitações do alvará, prevista na portaria referida na alínea b); e) Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia e os técnicos com habilitação válida decorrente de CET na área de condução de obra, apenas nas obras referidas no n.º 1 do artigo 11.º, com uma estimativa de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da classe 4 de habilitações do alvará, prevista na portaria referida na alínea b), com as seguintes restrições: i) Pontes, viadutos e passadiços; ii) Vias férreas, pistas de aeroportos e aeródromos; iii) Obras hidráulicas; iv) Túneis; v) Estações de tratamento de água ou de águas residuais; vi) Obras portuárias e engenharia costeira e fluvial; vii) Estações de tratamento de resíduos sólidos e urbanos; viii) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho. 2 - A determinação da adequação da especialização dos engenheiros e engenheiros técnicos para fiscalização de obra, a que se reporta a alínea a) do número anterior, é feita de acordo com protocolo elaborado nos termos previstos no artigo 28.º, quando exista protocolo válido e em vigor, ou com a portaria prevista no n.º 8 desse artigo. Artigo 17.º Deveres do director de fiscalização de obra 1 - O director de fiscalização de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a: a) Assegurar a execução da obra em conformidade com o projecto aprovado e o cumprimento das condições da licença e ou autorização, em sede de procedimento administrativo ou contratual público, bem como o cumprimento 23
24 das normas legais e regulamentares em vigor; b) Acompanhar a realização da obra com a frequência adequada ao integral desempenho das suas funções e à fiscalização do decurso dos trabalhos e da actuação do director de obra no exercício das suas funções, emitindo as directrizes necessárias ao cumprimento do disposto na alínea anterior; c) Requerer, sempre que tal seja necessário para assegurar a conformidade da obra que executa ao projecto ou ao cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor, a assistência técnica ao coordenador de projecto com intervenção dos autores de projecto relevantes, ficando também obrigado a proceder ao registo desse facto e das respectivas circunstâncias no livro de obra, bem como das solicitações de assistência técnica que tenham sido efectuadas pelo director de obra; d) Comunicar de imediato ao dono de obra e ao coordenador de projecto qualquer deficiência técnica verificada no projecto ou a necessidade de alteração do mesmo para a sua correcta execução; e) Participar ao dono de obra, bem como, quando a lei o preveja, ao coordenador em matéria de segurança e saúde durante a execução da obra, situações que comprometam a segurança, a qualidade, o cumprimento do prazo previsto no alvará de licença ou autorização administrativa ou em procedimento contratual público e o preço contratado, sempre que as detectar na execução da obra; f) Desempenhar as demais funções designadas pelo dono de obra de que tenha sido incumbido, conquanto as mesmas não se substituam às funções próprias do director de obra, não dependam de licença, habilitação ou autorização legalmente prevista e não sejam incompatíveis com o cumprimento de quaisquer deveres legais a que esteja sujeito; g) Comunicar no prazo de cinco dias úteis ao dono de obra e à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou autorização administrativa a cessação de funções enquanto director de fiscalização de obra, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no regime da contratação pública, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; 24
25 h) Cumprir os deveres de que seja incumbido por lei, designadamente pelo RJUE e respectivas portarias regulamentares, bem como pelo regime da contratação pública e demais normas legais e regulamentares em vigor. 2 - Sem prejuízo de disposição legal em contrário, não pode exercer funções como director de fiscalização de obra qualquer pessoa que integre o quadro de pessoal da empresa de construção que tenha assumido, perante entidade administrativa ou em sede de procedimento contratual público, a responsabilidade pela execução da obra ou de qualquer outra empresa que tenha intervenção na execução da obra. Artigo 18.º Fiscalização de obra pública Sem prejuízo do disposto em lei especial, em sede de obra pública o desempenho das funções de director de fiscalização de obra, ou, quando exista, a chefia de equipa de fiscalização ficam sujeitos aos deveres previstos no regime da contratação pública e aos deveres no artigo anterior que com ele sejam compatíveis. Capítulo III Responsabilidade civil e garantias Artigo 19.º Responsabilidade civil dos técnicos 1 - Os técnicos e pessoas a quem esta lei seja aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros, decorrentes da violação culposa, por acção ou omissão, de deveres no exercício da actividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contra-ordenacional, disciplinar ou outra que exista. 2 - Os técnicos e pessoas referidas no número anterior respondem ainda, independentemente de culpa, pelos danos causados por quaisquer pessoas de que se sirvam, no exercício da actividade, para o cumprimento dos seus deveres, designadamente funcionários, colaboradores ou prestadores de serviços. 25
26 3 - A responsabilidade dos técnicos e pessoas a quem esta lei seja aplicável não exclui a responsabilidade, civil ou outra, das pessoas, singulares ou colectivas, por conta ou no interesse das quais actuem, nem de quaisquer outras entidades que tenham violado deveres contratuais ou legais, nos termos gerais. 4 - A responsabilidade civil prevista na presente lei abrange os danos causados a terceiros adquirentes de direitos sobre projectos, construções ou imóveis, elaborados, construídos ou dirigidos tecnicamente pelos técnicos e pessoas indicados no n.º 1. Artigo 20.º Situações especiais de responsabilidade 1 - O coordenador de projecto é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros decorrentes de acção ou omissão dos autores de projecto que intervieram, a qualquer título, na elaboração do projecto por si coordenado, sem prejuízo do direito de regresso que exista. 2 - O coordenador de projecto, bem como os autores de projecto especificamente obrigados a prestar assistência técnica, são ainda solidariamente responsáveis com o director de fiscalização de obra, pelo ressarcimento dos danos que venham a ocorrer em virtude de omissão do cumprimento do dever de assistência técnica, sem prejuízo do direito de regresso que exista. 3 - Quando exista deficiência do cumprimento dos deveres decorrentes de assistência técnica por parte do coordenador ou de autor de projecto, estes são solidariamente responsáveis com o director de fiscalização de obra, sem prejuízo do direito de regresso que exista, pelo ressarcimento dos danos que venham a ocorrer em virtude dessa deficiência de cumprimento do dever de assistência técnica, podendo contudo o director de fiscalização de obra eximir-se dessa responsabilidade se demonstrar que agiu com a diligência exigível, seguiu escrupulosamente o projecto e cumpriu as instruções prestadas em sede da assistência técnica requerida. 4 - A empresa responsável pela execução da obra é solidariamente responsável pelos danos emergentes da actuação de outra empresa que intervenha na execução de trabalhos de realização da obra, ainda que não seja subempreiteira da primeira, desde que tais trabalhos tenham sido ou devessem ter sido coordenados pelo director de obra que integra o quadro técnico da empresa de construção, quando este tenha 26
ANEXO 2. Ordem dos Arquitectos - Apreciação na especialidade e propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 116/X/2
ANEXO 2 Ordem dos Arquitectos - Apreciação na especialidade e propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 116/X/2 Proposta de Lei n.º 116/X/2, apresentada pelo Governo O Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro,

References: artigo 10
 artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 30
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 24
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 24
 Artigo 10
 artigo 28
 Artigo 11
 artigo 28
 Artigo 12
 artigo 6
 artigo 27
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 28
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20