Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0031_PT.html
Timestamp: 2019-10-15 00:37:16+00:00

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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros
Relatora: Simona Bonafè
(-1) Tendo em conta a dependência da União da importação de matérias-primas e o rápido esgotamento de uma quantidade significativa de recursos naturais a curto prazo, a recuperação do máximo de recursos dentro da União e a melhoria da transição para uma economia circular são desafios fundamentais.
Importa salientar o quadro mais vasto da transição para uma economia circular e destacar as oportunidades que a revisão da Diretiva «Aterros» oferece para reforçar essa transição.
(-1-A) A gestão de resíduos deve transformar-se numa gestão de materiais sustentável. A revisão da Diretiva «Aterros» oferece uma oportunidade para este efeito.
Importa salientar o quadro mais vasto da transição para uma economia circular, sublinhar a necessidade de transformar a gestão de resíduos numa gestão sustentável dos materiais e destacar as oportunidades que a revisão da Diretiva «Aterros» oferece para reforçar essa transição.
(1) A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, promover uma economia mais circular, aumentar a eficiência energética e reduzir a dependência da União em termos de recursos.
Para além da proteção do ambiente e da saúde humana, os objetivos de uma melhor gestão de resíduos na União devem incluir a melhoria da utilização dos recursos, o aumento da eficiência energética e a redução da dependência da União no que se refere aos recursos, resolvendo, deste modo, os problemas relacionados com o fornecimento de recursos.
(1-A) Uma economia circular limpa, eficaz e sustentável exige a eliminação das substâncias perigosas dos produtos na fase de conceção e, nesse contexto, uma economia circular deverá ter em conta certas disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matérias-primas na União.
A UE deve centrar-se na criação de uma economia circular limpa e evitar que possa haver um sério risco de futura perda de confiança do público e do mercado nos materiais reciclados, criando, ao mesmo tempo, um legado perene. O principal encargo para as empresas de reciclagem prende-se com a presença de substâncias perigosas nos materiais. A ênfase da UE deve ser colocada na eliminação destas substâncias perigosas dos produtos e resíduos, assim como na garantia de que a saúde pública e o ambiente não são prejudicados pela isenção de requisitos de segurança concedida a determinados ramos de atividade ou produtos ou pela impossibilidade de identificar tais materiais contaminados no futuro.
(2) Os objetivos definidos na Diretiva 1999/31/CE14 do Conselho que estabelecem restrições para os aterros deverão ser alterados de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular e avançar na concretização da Iniciativa Matérias-Primas15, reduzindo a deposição em aterros de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos.
(2) Os objetivos definidos na Diretiva 1999/31/CE14 do Conselho que estabelecem restrições para os aterros deverão ser reforçados de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular e avançar na concretização da Iniciativa Matérias-Primas15, reduzindo ao mínimo, de forma gradual, a deposição em aterros de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que tal se enquadre numa política integrada que garanta a correta aplicação da hierarquia dos resíduos, reforce a transição para a prevenção, reutilização e reciclagem e evite a transição da deposição em aterro para a incineração.
14 Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).
15 COM(2008) 699 e COM(2014) 297.
(4) A fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos, as definições da Diretiva 1999/31/CE deverão ser alinhadas pelas da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho16.
(4) A fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos, as definições da Diretiva 1999/31/CE deverão ser alinhadas, se necessário, pelas da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho16.
16 Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
É importante assegurar a coerência da presente diretiva com toda a legislação da UE relativa aos resíduos. Para tal, sempre que adequado, há que alinhar as definições da presente diretiva pelas definições da Diretiva 199/31/CE.
(5) Restringindo mais a deposição em aterros, a começar pelos fluxos de resíduos que são objeto de recolha seletiva (por exemplo, plástico, metal, vidro, papel, biorresíduos), obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais. A exequibilidade técnica, ambiental ou económica da reciclagem ou de outra valorização dos resíduos finais resultantes da recolha seletiva de resíduos deverá ser tida em conta na aplicação dessas restrições.
(5) Restringindo mais a deposição em aterros, a começar pelos fluxos de resíduos que são objeto de recolha seletiva (por exemplo, plástico, metal, vidro, papel, biorresíduos), obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais, no intuito de aceitar apenas resíduos finais. Os investimentos de longo prazo nas infraestruturas, bem como na investigação e na inovação, desempenharão um papel crucial na redução da quantidade de resíduos finais resultantes da recolha seletiva de resíduos cuja reciclagem ou valorização não são, atualmente, viáveis de um ponto de vista técnico, ambiental ou económico.
(5-A) Um incentivo político e societal que restrinja mais a deposição em aterros como forma sustentável de gerir os recursos naturais no âmbito de uma economia circular deverá respeitar a hierarquia da gestão de resíduos prevista no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE e aplicar estritamente uma abordagem em que a prevenção seja prioritária e em que seja respeitado o princípio da precaução.
Embora a deposição em aterros tenha muitos aspetos negativos, não deve ser totalmente descartada como destino para alguns resíduos como, por exemplo, o PVC. Pode ser o local mais seguro para um material que contenha produtos químicos perigosos e, no caso dos plásticos, a análise demonstra que se não forem reciclados então é preferível a deposição em aterros à incineração, por razões climáticas. Sem dúvida que a reciclagem é normalmente a opção preferível e a deposição em aterros deverá ser efetuada de acordo com as normas mais elevadas.
(6) Os resíduos biodegradáveis representam uma grande proporção dos resíduos urbanos. A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis não tratados acarreta importantes efeitos ambientais negativos em termos de emissões de gases com efeito de estufa e de poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera. Embora a Diretiva 1991/31/CE já estabeleça objetivos para a redução da deposição de resíduos biodegradáveis em aterros, convém impor mais restrições neste domínio, proibindo a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis que tenham sido objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 22.° da Diretiva 2008/98/CE.
(6) Os resíduos biodegradáveis representam uma grande proporção dos resíduos urbanos. A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis não tratados acarreta importantes efeitos ambientais negativos em termos de emissões de gases com efeito de estufa e de poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera. Embora a Diretiva 1991/31/CE já estabeleça objetivos para a redução da deposição de resíduos biodegradáveis em aterros, convém impor mais restrições neste domínio, proibindo a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis que sejam objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 22.° da Diretiva 2008/98/CE.
A proibição da deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterros deve ser formulada de forma mais rigorosa.
(7) Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. A fixação de objetivos de redução da deposição em aterro facilitará ainda mais a recolha seletiva, a triagem e a reciclagem de resíduos e evitará relegar materiais potencialmente recicláveis para a base da hierarquia dos resíduos.
(7) Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. A fixação de objetivos claros e ambiciosos de redução da deposição em aterro encorajará ainda mais os investimentos na recolha seletiva, na triagem e em instalações de reciclagem e evitará relegar materiais potencialmente recicláveis para o nível mais baixo da hierarquia dos resíduos.
(8) É necessário reduzir progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Essa redução deverá evitar o desenvolvimento de instalações de resíduos finais com uma capacidade excessiva de tratamento, por exemplo, através da valorização energética ou do tratamento mecânico‑biológico de qualidade inferior dos resíduos urbanos não tratados, já que tal poderá comprometer o cumprimento dos objetivos de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos previstos no artigo 11.° da Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, e para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente, embora os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterros resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos estabelecidos no artigo 11.° da Diretiva 2008/98/CE e o objetivo de redução da deposição em aterros fixado no artigo 5.° da presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir esses objetivos, aos Estados-Membros que possam obter mais tempo para atingir os objetivos de reciclagem dos resíduos urbanos deverá ser dado também um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de redução da deposição em aterros relativo a 2030 previsto na presente diretiva.
(8) É necessário minimizar progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos, tal como previsto na Diretiva 2008/98/CE. Essa minimização progressiva ao mínimo da deposição em aterros exigirá mudanças importantes na gestão dos resíduos em muitos Estados-Membros. Graças a melhores estatísticas em matéria de recolha e tratamento de resíduos e a uma melhor rastreabilidade dos fluxos de resíduos, deverá ser possível evitar o desenvolvimento de capacidades excessivas de tratamento de resíduos finais, por exemplo, através da valorização energética, já que tal poderá comprometer o cumprimento dos objetivos de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos previstos no artigo 11.º da Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, e para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente, embora os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterros resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais. À luz dos recentes investimentos feitos nalguns Estados-Membros que levaram à sobrecapacidade de valorização energética ou tratamento mecânico-biológico de qualidade inferior, é essencial que se dê hoje um sinal claro aos operadores de resíduos e aos Estados-Membros para evitar investimentos incompatíveis com os objetivos de longo prazo estabelecidos na Diretiva Aterros e na Diretiva-Quadro Resíduos. Por essas razões poderá estudar-se a possibilidade de impor um limite à incineração de resíduos urbanos em sintonia com os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem previstos no artigo 11.º da Diretiva 2008/98/CE e no artigo 5.º da Diretiva 1999/31/CE. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos estabelecidos no artigo 11.° da Diretiva 2008/98/CE e o objetivo de redução da deposição em aterros fixado no artigo 5.° da presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir esses objetivos, aos Estados-Membros que possam obter mais tempo para atingir os objetivos de reciclagem dos resíduos urbanos deverá ser dado também um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de redução da deposição em aterros relativo a 2030 previsto na presente diretiva.
(8-A) A fim de contribuir para a consecução dos objetivos da presente diretiva e de estimular a transição para a economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia. Esse intercâmbio poderia ser facilitado através de plataformas de comunicação, que poderiam contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais e permitir obter uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis, e que contribuiriam para associar o setor dos resíduos a outros setores e para apoiar as simbioses industriais.
(8-B) A Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros, os órgãos de poder regional e – nomeadamente –local, envolvendo todas as organizações pertinentes da sociedade civil, incluindo parceiros sociais e organizações ambientais e de consumidores.
(8-C) Para aplicar e executar devidamente os objetivos da presente diretiva, é necessário assegurar o reconhecimento dos órgãos de poder local dos territórios onde estão situados aterros como intervenientes relevantes, pois são eles que sofrem diretamente as consequências da deposição em aterros. Por conseguinte, cumpre prever uma consulta pública e democrática prévia nos municípios e zonas supramunicipais onde vai ser instalado um aterro, e estipular uma compensação adequada para a população local.
(8-D) A Comissão deverá garantir que todos os aterros localizados na União são auditados com vista a assegurar a correta aplicação da legislação nacional e da União.
(9) Para assegurar uma melhor aplicação, mais atempada e uniforme, da presente diretiva e antecipar os problemas de execução, deverá ser criado um sistema de alerta precoce que permita detetar lacunas e tomar medidas, ainda antes do termo dos prazos para a realização dos objetivos.
(9) Para assegurar uma melhor aplicação, mais atempada e uniforme, da presente diretiva e antecipar os problemas de execução, deverá ser criado um sistema de alerta precoce que permita detetar lacunas e tomar medidas, ainda antes do termo dos prazos para a realização dos objetivos e a promoção da troca de melhores práticas entre os diferentes agentes.
(11) Os dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade das estatísticas, introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 1999/31/CE, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a mais recente metodologia desenvolvida pela Comissão e pelos respetivos serviços nacionais de estatística.
(11) Os dados e informações comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade dos dados comunicados, estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 1999/31/CE, os Estados-Membros devem utilizar a metodologia comum desenvolvida pela Comissão em cooperação com os respetivos serviços nacionais de estatística e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão de resíduos.
(12) A fim de complementar ou alterar a Diretiva 1999/31/CE, tendo nomeadamente em vista a adaptação dos seus anexos ao progresso científico e técnico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 16.º. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A introdução de alterações nos anexos deverá obedecer exclusivamente aos princípios estabelecidos na presente diretiva. Para o efeito, no que respeita ao anexo II, a Comissão deverá ter em conta os princípios e procedimentos gerais para os critérios de verificação e admissão estabelecidos nesse mesmo anexo. Além disso, deverão ser definidos os critérios e/ou os métodos de verificação específicos e os valores-limite associados para cada uma das classes de aterro, incluindo, se necessário, tipos específicos de aterros dentro de cada classe, inclusive a armazenagem subterrânea. Se adequado, a Comissão deverá considerar a possibilidade de adotar propostas de normalização dos métodos de controlo, de amostragem e de análise em relação aos anexos, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
(12) A fim de alterar a Diretiva 1999/31/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. A introdução de alterações nos anexos deverá obedecer exclusivamente aos princípios estabelecidos na presente diretiva. Para o efeito, no que respeita ao anexo II, a Comissão deverá ter em conta os princípios e procedimentos gerais para os critérios de verificação e admissão estabelecidos nesse mesmo anexo. Além disso, deverão ser definidos os critérios e/ou os métodos de verificação específicos e os valores-limite associados para cada uma das classes de aterro, incluindo, se necessário, tipos específicos de aterros dentro de cada classe, inclusive a armazenagem subterrânea. Sempre que adequado, a Comissão deverá considerar a possibilidade de adotar propostas de normalização dos métodos de controlo, de amostragem e de análise em relação aos anexos, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
Alinhamento pelo Acordo Interinstitucional 13 de abril de 2016.
(13) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 1999/31/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão em relação ao artigo 3.º, n.º 3, ao anexo I, ponto 3.5, e ao anexo II, ponto 5. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho17.
(13) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 1999/31/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à definição de depósito de resíduos não perigosos, ao método de determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros em certas condições e, uma vez que a amostragem de resíduos pode apresentar sérias dificuldades no que se refere à representatividade e às técnicas utilizadas devido à natureza heterogénea de diferentes tipos de resíduos, ao desenvolvimento de uma norma europeia para a amostragem de resíduos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho17.
17 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alinhamento pelo Tratado de Lisboa.
(16-A) A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de planos para a recuperação sustentável e a utilização alternativa sustentável dos aterros e das zonas danificadas pelos aterros.
(16-B) A presente diretiva foi adotada tendo em conta os compromissos assumidos no acordo interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016, e deve ser transposta e aplicada em conformidade com as orientações contidas no mesmo acordo.
Diretiva 1999/31/CE
Artigo 1 – n.º -1 (novo)
-1. Ao artigo 1.º, é aditado o seguinte número:
-1. Uma supressão progressiva da deposição em aterros é uma condição fundamental para apoiar a transição da UE para uma economia circular.
É importante incluir no objetivo geral da diretiva a relevância que assume a supressão progressiva da deposição em aterros para a transição para a economia circular.
a) São aplicáveis as definições de "resíduos", "resíduos urbanos", "resíduos perigosos", "produtor de resíduos", "detentor de resíduos", "gestão de resíduos", "recolha seletiva", "valorização", "reciclagem" e "eliminação" estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*);
a) São aplicáveis as definições de "resíduos", "resíduos urbanos", "resíduos perigosos", "resíduos não perigosos", "produtor de resíduos", "detentor de resíduos", "gestão de resíduos", "recolha seletiva", "valorização", "reciclagem" e "eliminação" estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*);
(*) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).;
Foram introduzidas as definições pertinentes do artigo 3.º da Diretiva 2008/98/CE, designadamente a de «resíduos não perigosos».
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea -a-A) (nova)
Artigo 2 – alínea a-A) (nova)
a-A) É inserida a seguinte alínea aa):
«a-A) Resíduos finais: os resíduos que resultam de uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, que não podem voltar a ser valorizados e que, por conseguinte, têm de ser eliminados;»
b-A) A alínea m) passa a ter a seguinte redação:
m) Resíduos biodegradáveis: resíduos alimentares e de jardim, papel, cartão, madeira e quaisquer outros resíduos que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia;»
1-A) No artigo 3.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3. Sem prejuízo do disposto na Diretiva 75/442/CEE, os Estados-Membros podem, se assim o entenderem, declarar que poderá ser dispensada da aplicação do disposto nos pontos 2, 3.1, 3.2 e 3.3 da presente diretiva, a disposição de resíduos não perigosos, a definir pelo comité previsto no artigo 17.º da presente diretiva, que não sejam resíduos inertes, resultantes da prospeção ou extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, e, que sejam depositados de forma a evitar a poluição do ambiente ou o perigo para a saúde humana.
«3. Sem prejuízo do disposto na Diretiva 75/442/CEE, os Estados-Membros podem, se assim o entenderem, declarar que poderá ser dispensada da aplicação do disposto nos pontos 2, 3.1, 3.2 e 3.3 da presente diretiva, a disposição de resíduos não perigosos que não sejam resíduos inertes, resultantes da prospeção ou extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, e, que sejam depositados de forma a evitar a poluição do ambiente ou o perigo para a saúde humana. A Comissão adota atos de execução que definem o que constitui um depósito de resíduos não perigosos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea -a) (nova)
-a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1. No prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no n.º 1 do artigo 18.º , os Estados-Membros definirão uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e notificarão a Comissão dessa estratégia. Essa estratégia deverá incluir medidas destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos no n.º 2, através, designadamente, de reciclagem, compostagem, produção de biogás ou valorização de materiais/energia. No prazo de 30 meses a contar da data mencionada no n. 1 do artigo 18. , a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do qual constará uma síntese de todas as estratégias nacionais.
1. No prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no artigo 18.º, n.º 1, os Estados-Membros definem uma estratégia nacional, em colaboração com as autoridades regionais e locais responsáveis pela gestão de resíduos, para a supressão progressiva dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e notificam a Comissão dessa estratégia. Essa estratégia deve incluir medidas destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos no n.º 2, através, designadamente, de reciclagem, compostagem, produção de biogás, valorização de materiais ou, quando não forem possíveis as atividades já mencionadas, valorização energética. No prazo de 30 meses a contar da data mencionada no n. 1 do artigo 18. , a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do qual constará uma síntese de todas as estratégias nacionais.
Artigo 5 – n.º 3 – alínea f)
f) Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 22.º da Diretiva 2008/98/CE.
f) Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 11.º, n.º 1, e do artigo 22.º da Diretiva 2008/98/CE e embalagens ou resíduos de embalagens, tal como definidos no artigo 3.º da Diretiva 94/62/CE.
5. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros seja reduzida para 10 % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos.
5. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros seja reduzida para 5 % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos.
5-A. Até 31 de dezembro de 2025, os Estados-Membros aceitam unicamente resíduos urbanos finais em aterros para resíduos não perigosos.
Artigo 5 – n.º 6 – parágrafo 1
A Estónia, Grécia, Croácia, Letónia, Malta, Roménia e Eslováquia podem obter cinco anos suplementares para cumprirem o objetivo referido no n.º 5. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão a intenção de recorrer a esta possibilidade até 24 meses antes do termo do prazo previsto no n.º 5. Se o prazo for prorrogado, o Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para conseguir reduzir, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro para 20 % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos.
Os Estados-Membros podem solicitar uma prorrogação, por cinco anos, para cumprirem o objetivo referido no n.º 5, se tiver, em 2013, depositado mais de 65 % dos seus resíduos urbanos em aterros.
O Estado-Membro deve apresentar, até 31 de dezembro de 2028, um pedido para beneficiar da referida prorrogação.
Artigo 5 – n.º 6 – parágrafo 2
O pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um plano de execução com as medidas necessárias para garantir o cumprimento do objetivo antes do termo do novo prazo. O plano deve ser redigido com base numa avaliação dos planos de gestão de resíduos existentes e deve incluir ainda um calendário pormenorizado de execução das medidas propostas e uma avaliação dos impactos previstos.
Ademais, o plano a que se refere o terceiro parágrafo deve respeitar, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) utiliza adequadamente instrumentos económicos para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE;
b) demonstra uma utilização eficiente e eficaz dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão através de investimentos de longo prazo demonstráveis, que visem financiar o desenvolvimento de infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos pertinentes.
c) proporciona estatísticas de elevada qualidade e estabelece previsões claras sobre a capacidade de gestão dos resíduos e o caminho a percorrer para atingir os objetivos especificados no n.º 5 do presente artigo, nos artigo 5.º e 6.º, da Diretiva 94/62/CE e no artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 2008/98/CE;
d) definiu programas de prevenção de resíduos, tal como referido no artigo 29.º da Diretiva 2008/98/CE.
A Comissão avalia se os requisitos definidos no quarto parágrafo, alíneas a) a d), são cumpridos.
Se a Comissão não levantar objeções ao plano apresentado no prazo de cinco meses a contar da sua receção, o pedido de prorrogação será considerado aceite.
Caso a Comissão formule objeções, deve convidar o Estado-Membro em causa a apresentar um plano revisto, no prazo de dois meses a contar da receção das observações.
A Comissão deve avaliar o plano de execução revisto no prazo de dois meses a contar da sua receção e aceitar ou rejeitar o pedido de prorrogação por escrito. Na falta de uma decisão da Comissão dentro daquele prazo, o pedido de prorrogação será considerado aceite.
No prazo de dois meses a contar da data das decisões, a Comissão deve informar o Conselho e o Parlamento Europeu das mesmas.
7. Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão analisa o objetivo fixado no n.º 5 a fim de o reduzir e de introduzir limitações à deposição em aterros de resíduos não perigosos que não se incluem na categoria dos resíduos urbanos. Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta.
7. Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão analisa a possibilidade de introduzir um objetivo e limitações à deposição em aterros de resíduos não perigosos que não se incluem na categoria dos resíduos urbanos. Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta legislativa.
c-A) Ao artigo 5.º, é aditado o seguinte número:
7-A. A Comissão analisa de forma aprofundada a exequibilidade de propor um quadro regulamentar para uma melhor mineração de aterros, a fim de permitir a recuperação das matérias-primas secundárias que estão presentes nos aterros existentes. Até 31 de dezembro de 2025, os Estados-Membros devem cartografar os aterros existentes, indicar o respetivo potencial para uma melhor mineração de aterros e partilhar informações.
Uma melhor mineração de aterros permite não só a valorização de materiais valiosos que podem ser reintroduzidos no ciclo, mas também a valorização de terrenos, tendo em conta que uma grande parte dos 500 000 aterros históricos da UE estão situados num ambiente (semi)urbano.
Artigo 5-A – n.º 2 – parte introdutória
2. Os relatórios referidos no n.º 1 devem ser disponibilizados ao público e devem incluir os seguintes elementos:
Artigo 5-A – parágrafo 2 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
«b-A) Exemplos de boas práticas seguidas em toda a União e que podem dar orientações para se avançar no sentido do cumprimento do objetivo previsto no artigo 5.º.»
3-A. É inserido o seguinte artigo 5.º-B:
Intercâmbio de boas práticas e informações
A Comissão cria uma plataforma para um intercâmbio regular e estruturado de boas práticas e informações entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a aplicação prática dos requisitos da presente diretiva. Este intercâmbio contribuirá para assegurar a governação adequada, a aplicação, a cooperação transnacional, o intercâmbio de boas práticas, como, por exemplo, acordos de inovação, e a análise interpares. Além disso, a plataforma deve incentivar os pioneiros e permitir grandes progressos. A Comissão disponibiliza ao público os resultados da plataforma.
O intercâmbio de boas práticas e de informações é importante para que todos os Estados-Membros possam alcançar os objetivos.
Artigo 6 – alínea a)
3-B. No artigo 6.º, a alínea a) é alterada do seguinte modo:
«a) Só sejam depositados em aterros os resíduos que tenham sido tratados. Esta disposição poderá não se aplicar a resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou a quaisquer outros resíduos cujo tratamento não contribua para os objetivos da presente diretiva estabelecidos no artigo 1. o mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente;»
«a) Só sejam depositados em aterros os resíduos que tenham sido tratados. Esta disposição poderá não se aplicar a resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou a quaisquer outros resíduos cujo tratamento não contribua para os objetivos da presente diretiva estabelecidos no artigo 1. o mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente, desde que o Estado-Membro cumpra os objetivos de redução do artigo 5.º, n.º 2, da presente diretiva, e os objetivos de reciclagem previstos no artigo 11.º da Diretiva 2008/98/CE;»
Artigo 6 – alínea a – parágrafo 2
4) No artigo 6.º, alínea a), é aditada a seguinte frase:
4) No artigo 6.º, alínea a), é aditado o seguinte parágrafo:
«Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas nos termos da presente alínea não comprometem o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2008/98/CE, nomeadamente o do aumento da preparação para a reutilização e a reciclagem, previsto no artigo 11.º dessa diretiva.»;
«Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas nos termos da presente alínea não comprometem o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2008/98/CE, nomeadamente o da hierarquia dos resíduos e o do aumento da preparação para a reutilização e a reciclagem, previsto no artigo 11.º dessa diretiva.»;
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.º, n.ºs 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 5. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.º, n.ºs 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 5. O primeiro relatório sobre o objetivo previsto no artigo 5.º, n.º 5, deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
6-A. É inserido o seguinte artigo:
Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular
A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»
Artigo 15-B (novo)
6-B. É inserido o seguinte artigo:
Determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros
A Comissão elabora e aprova o método de determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros, in situ e em toda a extensão do local, através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-C (novo)
6-C. É aditado o seguinte artigo 15.º-C:
Norma europeia para a amostragem de resíduos
A Comissão desenvolve uma norma europeia para a amostragem de resíduos através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2. Até à adoção desses atos de execução, os Estados-Membros podem aplicar as normas e os procedimentos nacionais.»
Artigo 17-A – n.º 3-A (novo)
3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016.
Anexo I – ponto 3.5
9-A. No anexo I, é suprimido o ponto 3.5.
Anexo II – ponto 5
9-B. No anexo II, o ponto 5 é suprimido.
JO C 264, de 20.7.2016, p. 98.
JO C 17, de 18.1.2017, p. 46.
A relatora optou por debruçar-se, a título de abordagem horizontal, sobre os domínios em que a dimensão da UE apresenta um claro valor acrescentado.
Para o efeito, no relatório é preconizada uma ação eficaz para promover a utilização eficiente dos recursos e a redução da produção de resíduos e do seu impacto ambiental, a fim de fomentar, por meios práticos, a transição para uma economia circular.
A economia circular é, antes de mais, um modelo económico eficiente do ponto de vista dos recursos, que permitirá melhorar e, ao mesmo tempo, reduzir a sua utilização, enfrentando simultaneamente os problemas associados ao fornecimento de matérias-primas. Deste modo, é assegurada uma maior proteção do ambiente, favorecendo paralelamente a reindustrialização e o reforço da competitividade europeia no contexto mundial, a par da criação de postos de trabalho de qualidade e de novas oportunidades empresariais.
Uma tal mudança sistémica requer políticas ambiciosas, apoiadas por um quadro legislativo claro que possa veicular aos investidores os sinais certos. Uma legislação europeia que não preveja definições claras e objetivos vinculativos pode comprometer o progresso da transição.
A relatora deseja lembrar que o principal objetivo do Sétimo Programa de Ação Ambiental consiste em transformar a União numa economia verde e hipocarbónica, que utilize os recursos de forma eficiente.
É, por conseguinte, necessária uma mudança de paradigma que nos conduza além da mera gestão de resíduos, adotando políticas que considerem os resíduos como verdadeiros recursos por direito próprio. Para atingir este objetivo, é necessária a plena aplicação da legislação europeia em matéria de resíduos, que deverá ser alcançada através de uma aplicação rigorosa da hierarquia dos resíduos e complementada por medidas ulteriores tendo em vista reduzir a produção de resíduos. A relatora solicita, em várias ocasiões, que se tenha em conta o modo como a economia circular deve resolver o problema da gestão dos resíduos, em primeiro lugar sob o prisma da prevenção, e, em seguida, através da sua reinserção nos processos de produção.
Diretiva «Aterros»
A quantidade de resíduos depositados em aterro constitui um forte indicador e as restrições à deposição de resíduos em aterros podem ser utilizadas como uma alavanca no contexto de uma economia circular. Os objetivos constantes da Diretiva «Aterros» e da Diretiva-quadro relativa aos resíduos estão interligados. A redução das quantidades depositadas em aterros só pode ser obtida através de objetivos mais exigentes em termos de recolha e de reciclagem de resíduos. A deposição em aterros só deve constituir uma solução de último recurso para os resíduos que não podem ser evitados nem reciclados ou valorizados ou, pelo menos, reduzidos ao mínimo e descontaminados. Por conseguinte, a relatora congratula-se com a proposta da Comissão de alterar a Diretiva «Aterros» e de circunscrever a deposição em aterros dos resíduos urbanos.
A proposta da Comissão introduz um objetivo máximo de 10 % para os resíduos urbanos produzidos a ser depositados em aterros até 2030. Além disso, prevê um período transitório adicional facultativo de cinco anos para sete Estados-Membros especificamente indicados. Além disso, introduz um sistema de alerta precoce em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente e altera o regime de comunicação de informações. Por último, atualiza as disposições de direito derivado.
A relatora subscreve a maioria dos elementos mencionados, mas sugere que sejam alterados vários aspetos da proposta, tendo em vista torná-la mais coerente e mais ambiciosa.
Supressão gradual em vez da redução da deposição em aterro:
Tal como atrás referido, a longo prazo, a deposição em aterro só deve ser permitida se não existirem alternativas. Embora tal possa não surtir um efeito imediato na aplicação, é essencial utilizar uma linguagem clara em todo o texto, precisando que qualquer objetivo de redução quantitativa não constitui um fim em si mesmo e deve servir para uma gestão sustentável dos recursos. Em consequência, afigura-se oportuno referir no texto que só devem ser depositados em aterros os resíduos tratados que não possam ser reciclados.
Uma abordagem gradual tendo em vista um objetivo mais ambicioso em 2030:
A experiência evidencia que a aplicação da legislação em matéria de ambiente requer um acompanhamento permanente e uma abordagem gradual. A relatora está convicta de que a fixação de metas para um futuro longínquo sem prever medidas de acompanhamento e etapas intermédias está condenada ao fracasso. Por conseguinte, a relatora propõe um objetivo realista de 25 % para 2025. Com este objetivo suplementar, será dado fixar um objetivo mais ambicioso de deposição em aterro para resíduos finais de 5 % em vez de 10 % até 2030, que reflete melhor a ideia de uma economia circular.
Período de transição suplementar para os Estados-Membros com dificuldades de execução:
Embora a relatora acolha favoravelmente a abordagem flexível proposta pela Comissão, a inclusão de sete Estados-Membros numa lista é arbitrária, injusta e desmotivante para todas as partes envolvidas. A relatora propõe que o período de carência se alicerce em critérios transparentes e compreensíveis e que se estabeleça um procedimento de autorização claro para toda e qualquer derrogação.
Uma eventual restrição à deposição de resíduos não urbanos não perigosos:
A relatora lamenta a falta de ambição patente na proposta da Comissão no que respeita aos resíduos que não os urbanos, e propõe um mandato para uma revisão e um correspondente objetivo facultativo já em 2018.
Disposições uniformes para a determinação do coeficiente de permeabilidade dos aterros e para a amostragem dos resíduos:
A relatora observa que a Comissão se abstém de desempenhar as tarefas que lhe incumbem, tal como estabelecido nos anexos I e II. Estas disposições são, no entanto, necessárias ao funcionamento seguro de um aterro. Face ao exposto, a relatora propõe uma formulação muito precisa para que a Comissão possa elaborar e adotar as disposições técnicas requeridas.
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (8.11.2016)
Em 2 de dezembro de 2015, a Comissão adotou um novo pacote de medidas relativas à economia circular que contém o Plano de ação para a economia circular e quatro propostas legislativas sobre os resíduos. O objetivo dessa proposta legislativa consiste em estabelecer metas de redução de resíduos, nomeadamente objetivos em matéria de aterros, reutilização e reciclagem a atingir até 2030. A proposta estabelece ainda uma trajetória ambiciosa e credível a longo prazo para a gestão dos resíduos e as atividades de reciclagem.
Embora a comissão ITRE tenha decidido cindir o pacote em quatro dossiês separados, estes estão estreitamente interligados. Muitas das alterações em matéria de estatísticas e definições de resíduos são apresentadas na diretiva-quadro relativa aos resíduos (DQR), enquanto os objetivos e obrigações baseadas nestas definições ou estatísticas são apresentadas no quadro de três outras diretivas. Torna-se, portanto, necessário assegurar a coerência entre todos os dossiês.
O relator de parecer acolhe favoravelmente a proposta revista, uma vez que esta propõe uma abordagem mais ampla, mais global e, inclusive, mais realista. Com efeito, a fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para garantir a igualdade de condições de concorrência entre os Estados-Membros e uma gestão eficiente dos resíduos na UE. É, sem dúvida, necessária uma melhoria neste domínio. Os objetivos propostos pela Comissão Europeia, embora devam ser ambiciosos, devem igualmente ser realistas e viáveis para todos os Estados-Membros, caso contrário a UE corre o risco de assistir a uma fragmentação do mercado interno e, por conseguinte, a um desenvolvimento desequilibrado e não inclusivo neste domínio. O melhor caminho a seguir é ter uma perspetiva de longo prazo com objetivos suficientemente ambiciosos. No entanto, o relator tem ainda dúvidas quanto à metodologia utilizada para a fixação de objetivos, independentemente da sua adequação. Após a recolha de dados fiáveis e comparáveis, será igualmente necessário rever de forma adequada os objetivos e ambições. O relator lamenta, igualmente, que a proposta careça, no seu conjunto, de uma focalização sobre a educação e a informação, que deveriam estar no próprio cerne da transformação.
O objetivo das diretivas que alteram a diretiva relativa à deposição de resíduos em aterros consiste em melhorar a gestão dos resíduos na UE mediante o estabelecimento de restrições à deposição em aterro a atingir até 2030 e outras restrições em matéria de resíduos recolhidos separadamente, incluindo os biorresíduos. A presente proposta deverá incentivar a triagem e a reciclagem dos resíduos em conformidade com a hierarquia dos resíduos (ver a DQR). O relator congratula-se com a proposta e considera que definições e estatísticas precisas são a pedra angular de toda a legislação relativa aos resíduos e que estas são indispensáveis para a avaliação dos progressos obtidos na consecução dos objetivos da legislação em matéria de resíduos e da economia circular.
O relator gostaria de sublinhar a importância do intercâmbio de informações e de melhores práticas, não só a nível da UE mas também entre os diferentes setores da economia, incluindo a indústria de resíduos e o setor financeiro. Tal escopo poderia ser alcançado através da criação de plataformas de comunicação que contribuiriam para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais, permitiriam uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis e promoveriam as simbioses industriais, aspetos que podem contribuir de forma significativa para a transição para uma economia mais circular. O relator considera igualmente que os recursos financeiros atribuídos pela Comissão para a transição poderiam também ser utilizados para projetos de investigação em matéria de tratamento de resíduos, em especial no que respeita aos resíduos perigosos.
O relator acolhe favoravelmente a proposta que visa simplificar as obrigações em matéria de comunicação de informações aos Estados-Membros, embora algumas partes do texto proposto pela Comissão não permitam uma interpretação inequívoca. A Comissão propõe igualmente um sistema de apresentação de relatórios de três em três anos, não estando, porém, claro o modo como estes prazos serão cumpridos na prática e quando terá início o processo de elaboração de relatórios após a transposição da presente diretiva, de forma a dispor de um período de tempo suficiente de reflexão e, se necessário, para a adoção de medidas suplementares.
O relator apoia as restrições à deposição em aterro de biorresíduos, mas considera que os biorresíduos deveriam obrigatoriamente ser recolhidos separadamente e que a necessidade da recolha seletiva de biorresíduos deveria ficar mais vincada na diretiva-quadro relativa aos resíduos. O relator irá, pois, propor outras alterações sobre a obrigatoriedade da recolha seletiva dos biorresíduos na DQR a fim de estabelecer um vínculo claro entre estes dois dossiês.
Existem diferenças substanciais quanto à quantidade absoluta de resíduos produzidos em cada um dos Estados-Membros. O método de cálculo dos objetivos de deposição em aterro proposto pela Comissão (em percentagem) não reflete suficientemente estas diferenças. O relator considera que a Comissão deveria igualmente ponderar um novo objetivo, baseado na quantidade total de resíduos que podem ser depositados em aterro, calculada por quilograma, por pessoa e por ano. Esta medição facilitaria a comparação entre os Estados-Membros e permitiria uma melhor avaliação da prevenção de resíduos, que se encontra no nível mais elevado na hierarquia de resíduos, o que contribuiria, por conseguinte, para reduzir a quantidade global de resíduos produzidos anualmente.
O relator gostaria de chamar a atenção para a necessidade da aplicação e execução corretas da legislação em vigor em matéria de resíduos. Qualquer medida adotada pela Comissão deveria ter em conta os compromissos assumidos no acordo interinstitucional «Legislar melhor».
(1) A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, fomentar a transição e a eficiência energética e promover uma economia mais circular que permita reduzir a dependência da União em matéria de recursos naturais.
(2) Os objetivos definidos na Diretiva 1999/31/CE do Conselho que estabelecem restrições para os aterros deverão ser alterados de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular e avançar na concretização da Iniciativa Matérias-Primas15, reduzindo a deposição em aterros de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos.
(2) Os objetivos definidos na Diretiva 1999/31/CE do Conselho14 que estabelecem restrições para os aterros deverão ser revistos de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular e avançar na concretização da Iniciativa Matérias-Primas15, reduzindo progressivamente, até à sua supressão total, a deposição em aterros de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos.
(5) Restringindo mais a deposição em aterros, a começar pelos fluxos de resíduos que são objeto de recolha seletiva (por exemplo, plástico, metal, vidro, papel, biorresíduos), obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais. Há que apoiar mais a melhoria da exequibilidade técnica, ambiental ou económica da reciclagem, com vista a reduzir, tanto quanto possível, a quantidade de resíduos finais resultantes da recolha seletiva de resíduos.
Os resíduos que foram objeto de recolha seletiva e são recicláveis não devem acabar depositados em aterros. É necessário mais investimento para reduzir a quantidade de resíduos finais.
(6) Os resíduos biodegradáveis representam uma grande proporção dos resíduos urbanos. A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis não tratados acarreta importantes efeitos ambientais negativos em termos de emissões de gases com efeito de estufa e de poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera. Embora a Diretiva 1991/31/CE já estabeleça objetivos para a redução da deposição de resíduos biodegradáveis em aterros, convém impor mais restrições neste domínio, proibindo a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis que deveriam ser objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 22.° da Diretiva 2008/98/CE. A Comissão e os Estados-Membros devem incentivar a utilização de medidas alternativas para o tratamento sustentável de resíduos biodegradáveis, em sintonia com as novas técnicas e tecnologias, como a vermicompostagem ou a biodigestão.
(7) Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. A fixação de objetivos claros de redução da deposição em aterro e a criação de um programa-quadro com uma calendarização dos objetivos incentivará e facilitará ainda mais a recolha seletiva, a triagem e a reciclagem de resíduos. Além disso, esses ambiciosos objetivos devem proporcionar um contexto adequado para estimular os investimentos públicos e privados em infraestruturas, investigação e competências, e evitar relegar materiais potencialmente recicláveis para a base da hierarquia dos resíduos.
(8) É necessário reduzir progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Essa redução deverá evitar o desenvolvimento de instalações de resíduos finais com uma capacidade excessiva de tratamento, por exemplo, através da valorização energética ou do tratamento mecânico-biológico de qualidade inferior dos resíduos urbanos não tratados, já que tal poderá comprometer o cumprimento dos objetivos de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos previstos no artigo 11.° da Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, e para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente, embora os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterros resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos estabelecidos no artigo 11.° da Diretiva 2008/98/CE e o objetivo de redução da deposição em aterros fixado no artigo 5.° da presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir esses objetivos, aos Estados-Membros que possam obter mais tempo para atingir os objetivos de reciclagem dos resíduos urbanos deverá ser dado também um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de redução da deposição em aterros relativo a 2030 previsto na presente diretiva.
(8) É necessário reduzir progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos, tal como previsto na Diretiva 2008/98/CE. Essa redução progressiva da deposição em aterro representará uma mudança importante na gestão de resíduos em muitos Estados-Membros. Graças a estatísticas mais fiáveis em matéria de recolha e tratamento de resíduos, deverá ser possível evitar o desenvolvimento de instalações de resíduos finais com uma capacidade excessiva de tratamento, por exemplo, através da valorização energética ou do tratamento mecânico-biológico de qualidade inferior dos resíduos urbanos não tratados, já que tal poderá comprometer o cumprimento dos objetivos de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos previstos no artigo 11.° da Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, e para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente, embora os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterros resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais e contribuirá para a obtenção de materiais triados de elevada qualidade. Para o efeito, é necessário que os esforços desenvolvidos para a eliminação da deposição em aterros não resultem num aumento das quantidades e capacidades de incineração nem na utilização excessiva da deposição em aterros. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos estabelecidos no artigo 11.° da Diretiva 2008/98/CE e o objetivo de redução da deposição em aterros fixado no artigo 5.° da presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir esses objetivos, aos Estados-Membros que possam obter mais tempo para atingir os objetivos de reciclagem dos resíduos urbanos deverá ser dado também um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de redução da deposição em aterros relativo a 2030 previsto na presente diretiva. É igualmente necessário garantir que as transferências de resíduos sejam tratadas da forma mais rentável e sustentável possível, em conformidade com os princípios e os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho1a, nomeadamente com os princípios da proximidade, da prioridade à valorização e da autossuficiência, devendo, por conseguinte, essas transferências ser devidamente controladas e coordenadas, de forma a garantir que estas operações são efetuadas no respeito dos princípios e premissas da economia circular.
1a Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
(8-A) A Comissão deverá ponderar a pertinência da introdução de um objetivo relativo à quantidade total de resíduos que podem ser depositados em aterro, sejam resíduos urbanos ou outros tipos de resíduos de qualquer origem, calculada por quilograma, por pessoa e por ano. Este objetivo quantificado facilitaria a comparação entre os Estados-Membros e permitiria uma melhor avaliação da prevenção de resíduos, que se encontra no nível mais elevado na hierarquia de resíduos, o que contribuiria, por conseguinte, para reduzir a quantidade global de resíduos produzidos anualmente.
(8-B) A fim de contribuir para a consecução dos objetivos da Diretiva 1999/31/CE, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros, as autoridades subnacionais, em especial quando cabe a estes níveis governamentais a gestão de resíduos, e entre os diferentes setores da economia, incluindo a indústria de resíduos e o setor financeiro. Tal desígnio poderá ser alcançado através da criação de plataformas de comunicação suscetíveis de contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais, de permitir uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis e de contribuir para o estabelecimento de vínculos entre o setor dos resíduos e o setor financeiro e promover as simbioses industriais, tendo sempre em conta que é essencial salvaguardar a competitividade da indústria europeia.
(11) Os dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade das estatísticas, estabelecendo uma metodologia harmonizada para a recolha e o tratamento de dados, introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, que deverá ser o Eurostat, e suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados, que deverá basear-se num modelo harmonizado. A fiabilidade dos dados estatísticos comparáveis comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 1999/31/CE, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a mais recente metodologia desenvolvida pela Comissão e pelos respetivos serviços nacionais de estatística.
(12-A) A deposição em aterro de resíduos perigosos recolhidos juntamente com resíduos não perigosos (urbanos, industriais ou outros) pode constituir um risco para a saúde humana e para o ambiente. Programas de investigação sobre o tratamento de resíduos perigosos permitiriam reduzir a deposição em aterro. Os fundos da União atribuídos para apoiar a transição para a economia circular poderiam, por conseguinte, ser utilizados para o desenvolvimento desses programas.
(16-A) A presente diretiva foi adotada tendo em conta os compromissos assumidos no acordo interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016, e deveria ser transposta e executada em conformidade com as orientações contidas no mesmo acordo.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1 – alínea b-A) (nova)
(m) Resíduos biodegradáveis: os resíduos que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia, como, por exemplo, os resíduos alimentares e de jardim, o papel e o cartão;
(m) "Resíduos biodegradáveis": resíduos alimentares e de jardim, papel e cartão, madeira e resíduos agrícolas não animais, tais como palha, e quaisquer outros resíduos que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia;»
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2 – alínea -a) (nova)
(-a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1. No prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no n.º 1 do artigo 18.º, os Estados-Membros definirão uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e notificarão a Comissão dessa estratégia. Essa estratégia deverá incluir medidas destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos no n.º 2, através, designadamente, de reciclagem, compostagem, produção de biogás ou valorização de materiais/energia. No prazo de 30 meses a contar da data mencionada no artigo 18.º, n.º 1, a Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do qual conste uma síntese de todas as estratégias nacionais.
1. No prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no n.º 1 do artigo 18.º, os Estados-Membros definirão uma estratégia nacional para a redução acelerada dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e notificarão a Comissão dessa estratégia. Essa estratégia deverá incluir medidas destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos no n.º 2, através, designadamente, de reciclagem, compostagem, produção de biogás ou valorização de materiais/energia. No prazo de 30 meses a contar da data mencionada no artigo 18.º, n.º 1, a Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do qual conste uma síntese de todas as estratégias nacionais.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2 – alínea c)
Artigo 5 – n.º s 5 a 7
5-A. Até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros aceitarão unicamente a deposição de resíduos finais não perigosos provenientes de resíduos urbanos, comerciais e industriais, em aterros para resíduos não perigosos.
6. A Estónia, Grécia, Croácia, Letónia, Malta, Roménia e Eslováquia podem obter cinco anos suplementares para cumprirem o objetivo referido no n.º 5. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão a intenção de recorrer a esta possibilidade até 24 meses antes do termo do prazo previsto no n.º 5. Se o prazo for prorrogado, o Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para conseguir reduzir, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro para 20 % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos.
7. Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão analisa o objetivo fixado no n.º 5, a fim de proceder eventualmente à sua posterior redução para 5%, sujeita a uma avaliação de impacto, e de introduzir limitações à deposição em aterros de resíduos não perigosos que não se incluem na categoria dos resíduos urbanos. A Comissão deveria igualmente ponderar a oportunidade da definição de um objetivo relativo à quantidade total de resíduos que podem ser depositados em aterro, expressa em quilogramas, por pessoa, por ano e por área autorizada. Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, se necessário acompanhado de uma proposta.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4-A (novo)
Artigo 8 – alínea a) – subalínea ii)
(4-A) No artigo 8.º, alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:
"(iii) O aterro será explorado de forma tal que permita tomar as medidas necessárias para prevenir os acidentes e limitar as respetivas consequências;”
(iii) O aterro será explorado de forma tal que permita tomar, em qualquer momento, as medidas preventivas necessárias para atenuar a ameaça de acidentes e respetivas consequências subsequentes;”
“Artigo 14.º-A
1. A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados ou outras medidas. Para o efeito, os Estados-Membros devem recorrer aos instrumentos económicos ou a outras medidas indicadas no anexo III-A.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os instrumentos económicos específicos ou outras medidas aprovadas nos termos do n.º 1 até [indicar a data correspondente a 18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva] e de cinco em cinco anos a contar dessa data.»;
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.º, n.ºs 2 e 5, em cada ano civil. Os dados comparados devem ser recolhidos, tratados e enviados, de acordo com uma metodologia comum, por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão, favorável aos objetivos de reutilização e de abertura de dados, em conformidade com o n.º 5. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
2. Os Estados-Membros devem comunicar os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados no artigo 5.º, n.º 2, até 1 de janeiro de 2025.
3. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.
3. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade. O relatório de controlo de qualidade deve ser elaborado de acordo com um modelo harmonizado.
4. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
4. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados e da disponibilidade dos dados abertos. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado nove meses após a primeira comunicação de dados dos Estados-Membros e, posteriormente, de três em três anos.
5. A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.º 1 devem ser comunicados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 17.º, n.º 2, da presente diretiva.
5. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 17.º-A, para estabelecer o modelo em que os dados, bem como a metodologia comum a que se refere o n.º 1 e o relatório de controlo de qualidade a que se refere o n.º 3, devem ser comunicados.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9
2. O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 16.º é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].
2. O poder de adotar os atos delegados referido nos artigos 15.º e 16.º é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 15.º e 16.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Diretiva 2008/31/CE
Anexo I – n.º 1 – ponto 1.1 – alínea e)
(9-A) No anexo I, o ponto 1.1, alínea e), passa a ter a seguinte redação:
"(e) À proteção do património natural ou cultural da zona.”
"(e) Ao risco para os ecossistemas locais e para a vida selvagem indígena, bem como para o património cultural da zona.”;
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 10-A (novo)
(10-A) É inserido um anexo III-A, cujo texto figura no anexo da presente diretiva.
É aditado o anexo III-A, com o seguinte teor:
“Anexo III-A
Instrumentos para promover a aplicação da hierarquia dos resíduos e de uma mudança para uma economia circular
1. Instrumentos económicos:
1.1. Aumento gradual dos impostos e/ou das taxas de deposição em aterro para todas as categorias de resíduos (urbanos, inertes e outros);
1.2. Introdução ou aumento gradual dos impostos e/ou das taxas de incineração;
1.3. Regimes de apoio direto aos preços para promover a reutilização, a reparação e a reciclagem;
1.4. Internalização das externalidades positivas e negativas ligadas à reciclagem e às matérias-primas primárias;
1.5. Introdução de uma taxa de IVA baixa ou igual a zero aplicável à reparação, aos materiais para reparação e à venda de produtos em segunda mão;
1.6. Alargamento progressivo a todo o território dos Estados-Membros dos sistemas de pagamento em função do volume de resíduos gerados, incentivando os produtores a reduzir, reutilizar e reciclar os seus resíduos;
1.7. Taxas ecológicas ou tarifas de eliminação pagas antecipadamente a aplicar aos produtos quando não estiverem em vigor programas de responsabilidade alargada do produtor;
1.8. Medidas destinadas a melhorar a relação custo/eficácia dos atuais e futuros regimes de responsabilidade do produtor;
1.9. Ajuda ao investimento para projetos que promovam a aplicação da hierarquia dos resíduos;
1.10 Alargamento do âmbito dos regimes de responsabilidade do produtor a novos fluxos de resíduos;
1.11. Sistemas de depósito/devolução e outros sistemas para incentivar os produtores de resíduos urbanos e os operadores económicos a reduzirem, reutilizarem e reciclarem os seus resíduos;
1.12. Concessão de incentivos económicos para as autarquias promoverem a prevenção e desenvolverem e reforçarem os sistemas de recolha seletiva;
1.13. Medidas de apoio ao desenvolvimento do setor da reutilização;
1.14. Critérios de contratos públicos ecológicos que promovam a hierarquia dos resíduos;
1.15. Medidas para eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais não coerentes com a hierarquia dos resíduos;
1.16. Incentivos para promover a conceção e colocação no mercado de produtos que evitem o desperdício, como os bens reparáveis;
2. Outras medidas:
2.1. Proibição específica da incineração de resíduos recicláveis;
2.2. Restrições ao nível do mercado para produtos e embalagens descartáveis e não recicláveis;
2.3. Medidas técnicas e fiscais para apoiar o desenvolvimento dos mercados de produtos reutilizados e de materiais reciclados (incluindo a compostagem), bem como para melhorar a qualidade dos materiais reciclados;
2.4. Medidas que incluam o reembolso de impostos e/ou isenções fiscais;
2.5. Medidas para sensibilizar mais o público para a gestão adequada dos resíduos e a redução do lixo, incluindo campanhas ad hoc para garantir a redução dos resíduos na fonte e um nível elevado de participação nos sistemas de recolha seletiva;
2.6. Medidas para assegurar a coordenação adequada, nomeadamente através de meios digitais, entre todas as autoridades públicas envolvidas na gestão de resíduos, e a participação de outras partes interessadas;
2.7. Utilização dos fundos estruturais e de investimento europeus para financiar o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos relevantes;
2.8. Utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para financiar a prevenção de resíduos, a preparação para a reutilização e a reciclagem;
2.9. Criação de plataformas de comunicação para promover o intercâmbio de boas práticas entre indústrias e entre os Estados-Membros;
2.10. Introdução de um conteúdo reciclado mínimo nos produtos;
2.11. Quaisquer medidas alternativas ou adicionais relevantes que visem atingir os mesmos fins, como as que constam dos pontos 2.1 e 2.10.”
Diretiva que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros

References: artigo 4
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 290
 artigo 16
 artigo 290
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 1
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 5
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 5

Artigo 5

Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 11

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 15
 artigo 17

Artigo 1
 artigo 15
 artigo 17

Artigo 17
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 1

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 8
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 1
 artigo 16
 artigo 16

Artigo 1