Source: http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=2256
Timestamp: 2014-04-18 08:16:19+00:00

Document:
IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Governo e Administra��o P�blica-Decreto-Lei 276/2003 de 4 de Novembro de 2003
IN�CIOLegisla��oLegisla��o Nacional - Governo e Administra��o P�blicaDecreto-Lei 276/2003 de 4 de Novembro de 2003	Pesquisar Legisla��o
Decreto-Lei n� 276/2003 de 4 de Novembro de 2003
DR 255 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Habita��o
No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 51/2003, de 22 de Agosto, estabelece o novo regime jur�dico dos bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio, incluindo as regras sobre a sua utiliza��o, desafecta��o, permuta e, bem assim, as regras aplic�veis �s rela��es dos propriet�rios confinantes e popula��o em geral com aqueles bens.	Atendendo a que, ao longo dos anos, o dom�nio p�blico ferrovi�rio tem vindo a responder a necessidades em muta��o e que tem, por isso, uma dimens�o e tipologia que nem sempre correspondem �s exig�ncias actuais; Atendendo ainda � relativa desactualiza��o das normas que t�m vindo a reger esta mat�ria, em especial do Decreto-Lei n.� 39780, de 21 de Agosto de 1954, e do Decreto-Lei n.� 269/92, de 28 de Novembro; Considerando que as mat�rias relativas ao dom�nio p�blico ferrovi�rio devem merecer um tratamento integrado; Tendo presente a necessidade de obter a melhor utiliza��o social poss�vel desses bens de dom�nio p�blico, bem como de proceder � reestrutura��o do sector ferrovi�rio, o Governo entende permitir que a Rede Ferrovi�ria Nacional - REFER, E. P., proponha a desafecta��o dos bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio que j� n�o se encontrem adstritos � satisfa��o das necessidades colectivas que determinaram a sua dominializa��o; Atrav�s do presente diploma procura-se responder �quelas duas preocupa��es, assegurando-se, por um lado, a racionaliza��o da gest�o do dom�nio p�blico ferrovi�rio e, por outro, a obten��o de recursos financeiros destinados a investimentos na melhoria das infra-estruturas ferrovi�rias; O Governo, ao abrigo das suas atribui��es - assegurar a prossecu��o do interesse p�blico e a gest�o eficiente dos recursos ao seu dispor -, determina que, nas condi��es do presente diploma, a REFER, E. P., possa propor a desafecta��o e, bem assim, outras formas de rentabiliza��o dos bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio cuja gest�o lhe est� cometida. Assim:No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 51/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: CAP�TULO IDom�nio p�blico ferrovi�rio
Artigo 1.�Dom�nio p�blico ferrovi�rio1 - Integram o dom�nio p�blico ferrovi�rio os bens pertencentes � infra-estrutura ferrovi�ria, designadamente: a) As linhas f�rreas e ramais que constituem a rede ferrovi�ria nacional;b) As linhas f�rreas e os ramais que tenham sido desclassificados da rede ferrovi�ria nacional e que n�o tenham sido objecto de desafecta��o, de permuta ou de transfer�ncia dominial nos termos do presente diploma; c) Todas as outras linhas f�rreas ou ramais que devam ser considerados como rede ferrovi�ria de interesse nacional, ainda que n�o formalmente integrados nesta; d) Os edif�cios das esta��es e dos apeadeiros;e) As depend�ncias afectas �s infra-estruturas e as destinadas � explora��o comercial do servi�o de transporte ferrovi�rio de passageiros ou mercadorias; f) As oficinas e equipamentos afectos � constru��o, � manuten��o e � explora��o das instala��es fixas e do material circulante; g) Os im�veis destinados ao funcionamento dos servi�os e ao alojamento do pessoal ferrovi�rio; h) Os armaz�ns e parques de recolha de materiais e os reservat�rios de combust�vel. 2 - Fazem ainda parte do dom�nio p�blico ferrovi�rio:a) A universalidade de bens que constituem o estabelecimento industrial ou comercial afecto ao funcionamento e � explora��o do servi�o p�blico ferrovi�rio, nos termos do artigo 2.�; b) Os equipamentos fixos, ainda que n�o integrados na infra-estrutura, necess�rios � circula��o ferrovi�ria e os equipamentos de sinaliza��o, controlo de circula��o e de telecomunica��es; c) Os bens que tenham sido desclassificados, nos termos do n.� 4 do artigo 6.� do presente diploma; d) As servid�es de linha f�rrea constitu�das para permitir a implanta��o das infra-estruturas ferrovi�rias necess�rias � circula��o dos transportes ferrovi�rios no solo, no subsolo e no espa�o a�reo de quaisquer terrenos p�blicos ou privados; e) As servid�es e restri��es ao direito dos pr�dios confinantes com o caminho de ferro ou seus vizinhos; f) Os demais bens que a lei qualifique como tal.3 - A delimita��o do dom�nio p�blico ferrovi�rio est� sujeita �s regras previstas no cap�tulo II do presente diploma. 4 - O disposto no presente diploma n�o implica a altera��o da natureza dominial de bens nele referidos que, � data da sua entrada em vigor, estejam comprovadamente integrados noutros dom�nios p�blicos ou no dom�nio privado de empresas concession�rias de servi�o p�blico. Artigo 2.�Estabelecimento industrial ou comercial1 - O estabelecimento industrial ou comercial afecto ao servi�o p�blico ferrovi�rio compreende, de um modo geral, todas as instala��es, equipamentos e materiais utilizados, quer na gest�o das infra-estruturas quer na produ��o, presta��o e explora��o comercial do servi�o de transportes de passageiros ou de mercadorias por caminho de ferro. 2 - N�o est�o sujeitos ao regime do dom�nio p�blico os bens do estabelecimento industrial e comercial que sejam propriedade do gestor da infra-estrutura ou do operador de transporte e que n�o estejam aplicados ao funcionamento do servi�o ferrovi�rio. 3 - N�o est�o tamb�m sujeitos ao regime do dom�nio p�blico os bens do patrim�nio do gestor da infra-estrutura ou dos operadores de transporte, ainda que utilizados no servi�o p�blico do transporte ferrovi�rio, que tenham uma natureza meramente instrumental, fung�vel ou consum�vel, nomeadamente o mobili�rio, os equipamentos, os materiais de escrit�rio e os combust�veis. 4 - N�o est� sujeito �s regras aplic�veis aos bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio o material circulante, excepto quando o contr�rio resulte expressamente de contrato de concess�o de servi�o p�blico de transporte ferrovi�rio. 5 - Os bens que, nos termos do artigo 1.� e dos n�meros anteriores do presente artigo, n�o se devam considerar como bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio e, bem assim, aqueles que hajam sido desafectados do dom�nio p�blico ferrovi�rio est�o sujeitos ao com�rcio privado. Artigo 3.�Bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio e regime de concess�o1 - Em caso de concess�o da explora��o do servi�o p�blico ferrovi�rio, ou de parte dele, o regime dominial mant�m-se em rela��o aos bens do estabelecimento industrial ou comercial cuja utiliza��o tenha sido cedida ao concession�rio e que devam reverter � entidade p�blica concedente, no termo da concess�o. 2 - O mesmo se aplica a todos os bens do concession�rio que, adstritos � prossecu��o do objecto da concess�o, se devam considerar como dom�nio p�blico ferrovi�rio, nos termos do presente diploma. Artigo 4.�Servid�es de linha f�rrea1 - As servid�es de linha f�rrea destinadas � implanta��o da via ou das respectivas obras de suporte t�m a natureza de direitos reais p�blicos sobre bens alheios. 2 - As servid�es de linha a que este artigo se refere podem ser constitu�das:a) Por despacho do ministro da tutela, ap�s audi��o do propriet�rio interessado, conferindo-lhe a indemniza��o pelos preju�zos que sofrer, calculada nos termos da legisla��o de expropria��es por utilidade p�blica; b) Por acordo, formalizado em escritura p�blica, entre a REFER, E. P., e o propriet�rio do pr�dio a onerar; c) Por usucapi�o, por decurso do prazo de 10 anos ap�s a realiza��o da obra ferrovi�ria. 3 - Verificado o encerramento definitivo da linha ou dos tro�os de linha referidos nas al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 1.�, o propriet�rio do pr�dio onerado tem o direito de exigir a demoli��o das obras nele existentes. Artigo 5.�Servid�es sobre pr�dios confinantes ou vizinhosOs propriet�rios dos pr�dios confinantes do caminho de ferro ou seus vizinhos est�o sujeitos �s servid�es e restri��es previstas neste diploma e na demais legisla��o em vigor. Artigo 6.�Titularidade do dom�nio ferrovi�rio1 - Os bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio, tal como fixados no presente diploma, pertencem, salvaguardadas as situa��es previstas na Lei n.� 10/90, de 17 de Mar�o, ao dom�nio p�blico do Estado. 2 - A titularidade da gest�o dos bens do dom�nio p�blico n�o abrangidos no n�mero anterior � confiada ao gestor da infra-estrutura ou ao operador de transporte p�blico ferrovi�rio a que estiverem afectos, incluindo os que por si tenham sido constru�dos ou adquiridos para afecta��o ao servi�o ferrovi�rio. 3 - Os bens cedidos pelo Estado, a t�tulo n�o definitivo, ao gestor da infra-estrutura ou ao operador de transporte p�blico ferrovi�rio, para serem directamente aplicados na explora��o da respectiva actividade, pertencem ao dom�nio p�blico do Estado, sendo fru�dos por aquela entidade, como elementos do estabelecimento industrial ou comercial, enquanto se mantiver a necessidade da afecta��o. 4 - Em caso de desclassifica��o de linha, tro�o de linha ou ramal ferrovi�rio, e se no diploma que opere a desclassifica��o n�o for previsto outro destino a dar aos bens afectos �quela linha ou �quele ramal, consideram-se estes integrados, � data da desclassifica��o, no estabelecimento industrial ou comercial do gestor da infra-estrutura. Artigo 7.�Utiliza��o de terrenos do EstadoMediante despacho conjunto dos Ministros das Finan�as, da tutela e das �reas do ambiente e do ordenamento do territ�rio, � l�cito ao gestor da infra-estrutura ou aos operadores de transporte p�blico ferrovi�rio utilizar, nas condi��es que forem estabelecidas, terrenos do Estado que devam ser ocupados para o servi�o de explora��o ferrovi�ria. Artigo 8.�Desvios de caminhos e de cursos de �gua� l�cito � REFER, E. P., mediante despacho conjunto dos Ministros das Finan�as, da tutela e das �reas do ambiente e do ordenamento do territ�rio, desviar cursos de �gua ou alterar a direc��o de caminhos, sempre que a constru��o de novas linhas, de tro�os de via ou de ramais ou a modifica��o, amplia��o ou conserva��o dos existentes assim o exijam, depois de ouvidas as entidades com tutela na �rea. Artigo 9.�Obriga��es1 - Compete ao gestor da infra-estrutura ou ao operador do servi�o de transporte ferrovi�rio assegurar a gest�o, a explora��o, a seguran�a e a vigil�ncia dos bens que integram o dom�nio p�blico ferrovi�rio � sua guarda. 2 - Compete �s entidades respons�veis pelas vias ferrovi�rias, nomeadamente �s referidas no n�mero anterior, providenciar pela limpeza dessas vias e de uma faixa lateral confinante, nos termos gerais. Artigo 10.�Regime jur�dico excepcional1 - N�o s�o aplic�veis aos bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio:a) O regime da penhora, do dep�sito ou outros procedimentos cautelares, com as excep��es previstas no n.� 3; b) O regime do embargo de obras quando as mesmas decorram em terrenos do dom�nio p�blico ferrovi�rio, incluindo as relativas � constru��o de acessos e melhoria da visibilidade das passagens de n�vel ou, em qualquer caso, quando as mesmas obras sejam urgentes e indispens�veis ao restabelecimento da circula��o ferrovi�ria ou � consolida��o de obras de arte. 2 - A regra da al�nea a) do n.� 1 � extensiva aos direitos constitu�dos por acto de direito privado a favor do gestor da infra-estrutura ou do operador de transporte ferrovi�rio, nomeadamente contratos de loca��o financeira de equipamentos ou infra-estruturas. 3 - A regra da al�nea a) do n.� 1 pode ser afastada quando, por solicita��o do gestor da infra-estrutura ou do operador de transporte ferrovi�rio, lhes seja autorizada a nomea��o desses bens, por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da tutela. 4 - Quando se realizem obras urgentes, nos termos da parte final da al�nea b) do n.� 1, cabe � entidade que as promova, mormente ao gestor da infra-estrutura, tomar as provid�ncias necess�rias para evitar que os trabalhos possam p�r em causa a seguran�a p�blica, causem preju�zos aos pr�dios vizinhos ou se prolonguem desnecessariamente. Sendo causados preju�zos a particulares, os mesmos ser�o ressarcidos nos termos previstos para a indemniza��o da al�nea a) do n.� 2 do artigo 4.� CAP�TULO IIDelimita��o do dom�nio p�blico ferrovi�rio
Artigo 11.�Limites da faixa ferrovi�ria1 - Quando outra delimita��o n�o for estabelecida ou n�o resultar da natureza do suporte da via, considera-se que a �rea de implanta��o das linhas f�rreas � constitu�da pelas faixas de terreno demarcadas atrav�s das arestas superiores das �reas escavadas ou das arestas inferiores do talude dos aterros, em que os carris se encontram colocados ou, na falta destes pontos de refer�ncia ou de outros ind�cios, por linhas tra�adas a 1,5 m da aresta exterior dos carris externos da via. 2 - O espa�o a�reo e o subsolo correspondentes aos terrenos incorporados nas linhas f�rreas integram o dom�nio p�blico ferrovi�rio. 3 - As �reas do dom�nio p�blico ferrovi�rio, no espa�o a�reo e no subsolo, n�o abrangidas pelo n�mero anterior, integram o estabelecimento industrial e comercial da empresa a que perten�am. 4 - Nas pontes e nos t�neis atravessados pelo caminho de ferro, consideram-se integradas no dom�nio p�blico do Estado a obra de suporte da infra-estrutura ferrovi�ria e a parte de solo ou subsolo necess�ria � sua implanta��o e seguran�a. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � fixa��o dos limites verticais das servid�es de linha f�rrea. Artigo 12.�Delimita��o1 - Se a faixa pertencente ao caminho de ferro n�o estiver delimitada, o propriet�rio confinante pode solicitar � REFER, E. P., a delimita��o do seu terreno, lavrando-se o auto respectivo, que ser� assinado por aquele gestor e o propriet�rio confinante, ou os seus representantes, e por duas testemunhas. 2 - No mesmo caso e antes de fazer constru��es ou planta��es pr�ximas da presumida linha divis�ria, o propriet�rio confinante est� obrigado a requerer ao gestor da infra-estrutura a delimita��o. Artigo 13.�Desacordo na delimita��o1 - Quando n�o seja poss�vel obter o acordo quanto aos limites em causa, a delimita��o ser� feita por decis�o obtida por maioria entre tr�s peritos, um nomeado pelo propriet�rio confinante, outro pela REFER, E. P., e o terceiro escolhido por acordo dos �rbitros designados pelas partes, e constar� de auto assinado pelo representante daquele gestor e pelo propriet�rio confinante, ou seus representantes, e pelos peritos. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o eventual recurso a meios judiciais adequados por qualquer das partes. CAP�TULO IIIServid�es sobre pr�dios confinantes ou vizinhos ao dom�nio p�blico ferrovi�rio
Artigo 14.�Obriga��es gerais1 - O propriet�rio confinante ou vizinho de bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio est� obrigado a abster-se de realizar obras, exercer actividades ou praticar actos que possam fazer perigar a seguran�a da circula��o ferrovi�ria e ou da infra-estrutura ferrovi�ria. 2 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, o propriet�rio confinante pode requerer ao Instituto Nacional do Transporte Ferrovi�rio (INTF) a redu��o das obriga��es que lhe s�o impostas, a qual poder� ser concedida quando n�o implique diminui��o da seguran�a da circula��o e da infra-estrutura ferrovi�ria. 3 - A autoriza��o prevista no n�mero anterior depende de parecer favor�vel do gestor da infra-estrutura em causa, podendo ser ouvidos ainda os operadores de transporte ferrovi�rio directamente envolvidos. Artigo 15.�Zonas non aedificandi1 - Nos pr�dios confinantes ou vizinhos das linhas f�rreas ou ramais ou de outras instala��es ferrovi�rias em rela��o �s quais se justifique a aplica��o do presente regime, nomeadamente as subesta��es de trac��o el�ctrica, � proibido: a) Fazer constru��es, edifica��es, aterros, dep�sitos de materiais ou planta��o de �rvores a dist�ncia inferior a 10 m, sem preju�zo do disposto no n.� 2; b) Fazer escava��es, qualquer que seja a profundidade, a menos de 5 m da linha f�rrea, sem preju�zo do disposto no n.� 3. 2 - Quando se verifique que a altura das constru��es, edifica��es, aterros, dep�sitos de terras ou �rvores � superior, real ou potencialmente, a 10 m, a dist�ncia a salvaguardar deve ser igual � soma da altura, real ou potencial, com o limite da al�nea a). 3 - Quando a linha f�rrea estiver assente em aterro, a escava��o n�o pode ocorrer sen�o a uma dist�ncia equivalente a uma vez e meia a altura do aterro; em qualquer caso, quando a profundidade das escava��es ultrapasse os 5 m de profundidade, a dist�ncia a salvaguardar deve ser igual � soma da profundidade com o limite da al�nea b). 4 - Os limites dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo podem, por ocasi�o da constru��o, amplia��o ou remodela��o da infra-estrutura ferrovi�ria, ser alterados por meio de despacho do ministro da tutela, precedendo parecer do INTF, por solicita��o do gestor da infra-estrutura ou do operador de transporte ferrovi�rio, com fundamento em quest�es de seguran�a do transporte ferrovi�rio. 5 - Os limites dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo ser�o estabelecidos pela mesma forma prevista no n�mero anterior, aquando da constru��o de linhas de velocidade elevada, igual ou superior a 220 km/h, ou da renova��o de linhas existentes que permitam id�nticas velocidades de circula��o, nunca podendo ser inferiores a 25 m para os casos das al�neas a) e b) do n.� 1, sem preju�zo da aplica��o dos n.os 2 e 3. Artigo 16.�Proibi��es de actividade1 - � ainda proibido, nos casos previstos no n.� 1 do artigo anterior:a) Utilizar elementos luminosos ou reflectores que, pela sua cor, natureza ou intensidade, possam prejudicar ou dificultar a observa��o da sinaliza��o ferrovi�ria ou da pr�pria via ou ainda assemelhar-se a esta de tal forma que possam produzir perigo para a circula��o ferrovi�ria; b) Exercer nas proximidades da linha f�rrea qualquer actividade que possa, por outra forma, provocar perturba��es � circula��o, nomeadamente realizar quaisquer actividades que provoquem fumos, gases t�xicos ou que impliquem perigo de inc�ndio ou explos�o; c) Proceder ao represamento de �guas dos sistemas de drenagem do caminho de ferro e, bem assim, depositar nesses mesmos sistemas lixos ou outros materiais ou para eles encaminhar �guas pluviais, de esgoto e residuais e ainda descarregar neles quaisquer outras mat�rias; d) Manter actividades de �ndole industrial a dist�ncia inferior a 40 m.2 - Aplica-se ao presente artigo, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo anterior. Artigo 17.�Obras e estudos1 - Para al�m dos limites resultantes dos artigos anteriores, os propriet�rios ou possuidores de terrenos confinantes ou vizinhos de bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio ficam ainda obrigados a consentir na ocupa��o desses terrenos e no seu atravessamento e, bem assim, no desvio de �guas e caminhos quando: a) Esses terrenos sejam necess�rios para a realiza��o de estudos, obras ou trabalhos preparat�rios de constru��o, renova��o, conserva��o e consolida��o de vias f�rreas ou de outros elementos da infra-estrutura ferrovi�ria; b) Esses terrenos sejam necess�rios � execu��o de obras de constru��o, renova��o, conserva��o e consolida��o de vias f�rreas ou de outros elementos da infra-estrutura ferrovi�ria e n�o se justifique a respectiva expropria��o. 2 - A obriga��o referida no n�mero anterior s� � efectiva quando o propriet�rio ou possuidor onerado seja notificado com a anteced�ncia m�nima de 30 dias e lhe sejam comunicados, em detalhe, para que se possa pronunciar, os factos que determinam a onera��o e a programa��o dos trabalhos a realizar. 3 - O propriet�rio ou possuidor onerado tem direito a ser indemnizado pelos preju�zos que, comprovada e directamente, lhe forem causados pela onera��o, sendo o valor dos mesmos encontrado por acordo entre as partes ou recorrendo, com as necess�rias adapta��es, ao disposto no artigo 4.�, n.� 2, al�nea a). Artigo 18.�Viola��o de zonas non aedificandi ou de proibi��es de actividade1 - No caso de infrac��o por parte do particular confinante ou vizinho das regras constantes do presente cap�tulo, compete ao gestor da infra-estrutura em causa e aos operadores de transporte ferrovi�rio que nela circulem proceder � den�ncia da mesma, sem preju�zo de o INTF poder conhecer, por qualquer outro meio, das mesmas. 2 - Compete ao INTF supervisionar a investiga��o e determina��o dos contornos exactos da viola��o, cabendo �s empresas do sector realizar todas as dilig�ncias necess�rias � instru��o do processo, incluindo as dilig�ncias complementares que lhes sejam requeridas pelo INTF. 3 - Verificada a infrac��o, o INTF, ap�s realizar audi�ncia pr�via do propriet�rio ou possuidor do pr�dio confinante, notifica-o para que, em determinado prazo, fa�a cessar a viola��o, sob pena de destrui��o ou demoli��o coerciva das obras erigidas em viola��o do presente diploma e ou encerramento compulsivo das instala��es onde se exer�am as actividades proibidas. 4 - Caso se n�o verifique, no tempo fixado, a destrui��o ou demoli��o a que se refere o n�mero anterior, a mesma ser� efectuada compulsivamente pela REFER, E. P., sob orienta��o do INTF, correndo os custos da mesma por conta do propriet�rio ou possuidor confinante. CAP�TULO IVOs particulares e o dom�nio p�blico ferrovi�rio
Artigo 19.�Proibi��es de circula��o1 - Salvo o disposto nos artigos seguintes, n�o s�o permitidos o tr�nsito a p�, o estacionamento ou o atravessamento de linhas f�rreas por quaisquer pessoas, salvo se possu�rem autoriza��o de tr�nsito e ou licen�a de atravessamento, emitidas pela empresa gestora da infra-estrutura ferrovi�ria. 2 - S�o, igualmente proibidos, nas condi��es do n�mero anterior, o tr�nsito, o estacionamento e o atravessamento de ve�culos e animais. Artigo 20.�Excep��es �s proibi��es de circula��o1 - Observadas as disposi��es do presente diploma, as indica��es dos agentes ferrovi�rios em servi�o e cumpridas ainda todas as regras de seguran�a impostas pelas circunst�ncias, � permitido: a) O atravessamento nas passagens de n�vel, de acordo com o disposto no Regulamento de Passagens de N�vel, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 568/99, de 23 de Dezembro, bem como nas linhas assentes em vias que sejam comuns a outros modos de transporte; b) O atravessamento, a circula��o e o estacionamento nas esta��es e apeadeiros, quando necess�rios para a utiliza��o de comboios ou de instala��es concessionadas, ou ainda para a realiza��o de opera��es de transporte estritamente nos locais pr�prios para o efeito. 2 - � proibido o atravessamento da linha f�rrea, salvo em casos de justificada necessidade, nos quais, e sempre que poss�vel, o atravessamento dever� ser acompanhado por um agente ferrovi�rio em servi�o, que posteriormente atestar� as raz�es que o motivaram e as condi��es em que o mesmo se efectuou. Artigo 21.�Regras de circula��o em via comum1 - Tratando-se de linha f�rrea assente sobre via comum a outros modos de transporte, os utilizadores desta s� poder�o atravessar ou circular sobre a linha f�rrea quando os meios de sinaliza��o ac�stica ou luminosa apresentarem indica��o permissiva e os agentes ferrovi�rios em servi�o n�o derem indica��o em contr�rio. 2 - Na falta das indica��es a que se refere o n�mero anterior ou se n�o existirem meios de sinaliza��o, o atravessamento ou a circula��o s� dever�o fazer-se se os utilizadores puderem assegurar-se que os poder�o efectuar sem perigo. 3 - Os utilizadores da via comum devem ainda, em caso de aproxima��o de qualquer ve�culo que circule sobre carris, afastar-se o suficiente para permitir a sua livre passagem. 4 - � sempre proibido parar ou estacionar sobre as linhas f�rreas e atravess�-las sem ter garantida uma sa�da livre. Artigo 22.�Circula��o em esta��es e apeadeirosO atravessamento, a circula��o e o estacionamento previstos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 20.� est�o sujeitos �s seguintes regras: a) Os pe�es e os condutores de ve�culos ou de animais devem obedi�ncia rigorosa � sinaliza��o existente e aos avisos afixados, bem como �s indica��es dos agentes ferrovi�rios em servi�o, devendo apenas efectuar o atravessamento ou circular sobre a via f�rrea quando possam assegurar-se da inexist�ncia de perigo; b) � proibido o atravessamento entre os ve�culos de composi��es estacionadas, bem como o atravessamento fora das zonas destinadas a esse fim, sempre que existam; c) A circula��o e o estacionamento de pessoas, ve�culos ou animais em �rea pr�xima de linhas f�rreas s� podem efectuar-se desde que seja guardado espa�o suficiente para a livre circula��o dos comboios e para acautelar quaisquer eventualidades resultantes da sua passagem; d) O estacionamento de ve�culos sobre as vias f�rreas s� � permitido para opera��es de carga e descarga, depois de obtida autoriza��o do agente ferrovi�rio de servi�o competente para dirigir tais opera��es. Artigo 23.�Autoriza��es para tr�nsito e licen�as para atravessamento1 - As autoriza��es para tr�nsito e as licen�as para atravessamento, bem como a abertura e a utiliza��o de acessos �s esta��es e suas depend�ncias, t�m car�cter prec�rio. 2 - Sem preju�zo de outras condi��es estabelecidas na autoriza��o ou na licen�a, a empresa gestora da infra-estrutura pode cobrar do utilizador uma taxa, sendo ainda por conta deste as obras que a empresa entenda necess�rias � manuten��o dos n�veis de seguran�a da explora��o. 3 - Se a empresa gestora pretender revogar qualquer autoriza��o ou licen�a, notificar� o utilizador da respectiva extin��o no prazo de 30 dias para que, dentro desse prazo, o mesmo proceda � supress�o das obras existentes, sob pena de tal supress�o ser executada pela empresa � custa do utilizador. 4 - O prazo referido no n�mero anterior poder� ser reduzido pela empresa desde que o fa�a de modo fundamentado, nomeadamente quanto � exist�ncia de preju�zo para a seguran�a ferrovi�ria. 5 - Verificando-se a hip�tese prevista na parte final do n.� 3 do presente artigo, a c�pia da factura emitida pela empresa gestora da infra-estrutura tem for�a executiva. CAP�TULO VDesafecta��o, permuta e utiliza��o privada de bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio Artigo 24.�Desafecta��o1 - Os bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio, desde que n�o estejam adstritos ao servi�o a que se destinam ou dele sejam dispens�veis, poder�o ser desafectados do referido dom�nio p�blico e integrados no patrim�nio privado da Rede Ferrovi�ria Nacional - REFER, E. P., por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da tutela. 2 - O despacho a que se refere o n�mero anterior fixar�, de acordo com o disposto no artigo 27.�, o regime de aliena��o ou utiliza��o dos bens im�veis que passam a integrar o patrim�nio privado da REFER, E. P. 3 - O despacho referido no n.� 1 constitui documento bastante para os actos de registo predial e inscri��o matricial dos bens desafectados. 4 - A REFER, E. P., deve remeter c�pia do despacho referido no n.� 1, bem como de todos os elementos pertinentes para a correcta identifica��o e cataloga��o dos bens, ao INTF, para que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 5.�, n.� 6, do Decreto-Lei n.� 299-B/98, de 29 de Setembro. Artigo 25.�ObjectivosA integra��o dos bens desafectados no patrim�nio privado da REFER, E. P., apenas se poder� realizar desde que os mesmos se destinem a aliena��o ou a aproveitamento urban�stico ou imobili�rio e as verbas a apurar com a respectiva aliena��o ou utiliza��o sejam afectas, na sua totalidade, a investimentos na moderniza��o de infra-estruturas ferrovi�rias daquela empresa. Artigo 26.�Permutas ou transfer�ncias dominiais1 - Quando o interesse p�blico o justifique, poder� ser autorizada por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da tutela a muta��o dominial, por transfer�ncia ou permuta, de bens integrados no dom�nio p�blico ferrovi�rio que estejam nas condi��es enunciadas no n.� 1 do artigo 24.� 2 - O despacho referido no n�mero anterior fixar� a compensa��o a atribuir � REFER, E. P., em caso de transfer�ncia ou de permuta com recep��o de bens com menor valor do que os permutados, a qual ser� afecta a investimentos na moderniza��o de infra-estruturas ferrovi�rias. Artigo 27.�Regime de aliena��o e utiliza��o1 - A aliena��o e utiliza��o dos bens im�veis desafectados e integrados no patrim�nio privado da REFER, E. P., poder� efectuar-se em regime de propriedade plena, constitui��o de direito de superf�cie, ou qualquer outro meio jur�dico adequado. 2 - N�o podem ser objecto de aliena��o em propriedade plena os bens im�veis destinados a empreendimentos imobili�rios afectos essencialmente �s fun��es terci�ria e comercial, a localizar em zonas cont�guas � infra-estrutura ferrovi�ria. 3 - Poder� a REFER, E. P., para a realiza��o das opera��es de aproveitamento urban�stico ou imobili�rio referidas no n�mero anterior, associar-se com terceiros, entidades p�blicas ou privadas, destinando-se tamb�m as receitas dessas opera��es, na sua totalidade, a investimentos na moderniza��o de infra-estruturas ferrovi�rias daquela empresa. 4 - A associa��o com terceiros, nomeadamente por cons�rcio, constitui��o de sociedade comercial ou agrupamento complementar de empresas, tem de ser autorizada pelo despacho conjunto que proceda � desafecta��o, � permuta ou � transfer�ncia dominial ou por despacho posterior dos mesmos Ministros. Artigo 28.�Utiliza��o do dom�nio p�blico1 - As concess�es de uso privativo parcial ou integral de instala��es ou im�veis do dom�nio p�blico ferrovi�rio ser�o objecto de contrato de concess�o entre a REFER, E. P., e a entidade concession�ria, seleccionada por um dos procedimentos pr�-contratuais previstos na legisla��o sobre contrata��o p�blica relativa � loca��o e aquisi��o de bens e servi�os, nos termos e com os limites ali previstos, legisla��o essa que reger� tamb�m a forma��o e execu��o do respectivo contrato. 2 - Do contrato referido no n.� 1 constar�o, obrigatoriamente, o prazo da concess�o, os montantes devidos pelo concession�rio, as condi��es t�cnicas e jur�dicas e o regime de penaliza��o, incluindo os pressupostos do resgate e do sequestro da concess�o, nomeadamente os respeitantes � compatibiliza��o da concess�o com a explora��o ferrovi�ria e os termos da autoriza��o pr�via para a transmiss�o do direito. 3 - O disposto no n.� 1 n�o se aplica quando a concess�o de uso privativo seja feita a favor de entidade p�blica ou a empresa em que exista uma participa��o p�blica maiorit�ria. 4 - N�o se consideram abrangidas pelo presente artigo as licen�as prec�rias concedidas pela REFER, E. P., a entidades p�blicas ou privadas para atravessamento de bens do dom�nio p�blico ferrovi�rio. 5 - A REFER, E. P., dever� tomar as precau��es necess�rias por forma a garantir a reposi��o da situa��o original quando o atravessamento implique a realiza��o de obras no bem do dom�nio p�blico ferrovi�rio e, bem assim, para assegurar a manuten��o dos n�veis de seguran�a da explora��o em todos os momentos. Artigo 29.�Espa�o a�reo e subsolo das vias f�rreas e dos edif�cios1 - No espa�o a�reo e no subsolo correspondentes ao leito das vias f�rreas, bem como relativamente ao espa�o superior e ao subsolo das esta��es, dos apeadeiros e de outros im�veis que integrem o patrim�nio p�blico ferrovi�rio por si gerido, e a partir da altura ou da profundidade que n�o ponha em causa a seguran�a da via, da circula��o ferrovi�ria ou da circula��o de passageiros, a REFER, E. P., tem, mediante pr�via aprova��o dos projectos de constru��o por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da tutela, o direito de construir para si mesma e, bem assim, a faculdade de concessionar, nos termos previstos no n.� 1 do artigo anterior, o uso privativo desse direito. 2 - Se os empreendimentos imobili�rios destinados �s fun��es terci�ria e comercial, a construir sobre bens im�veis desafectados do dom�nio p�blico e alienados mediante constitui��o de direito de superf�cie, n�o puderem ser desenvolvidos e constru�dos sem recurso ao uso de espa�os do dom�nio p�blico, a autoriza��o para a concess�o de uso privativo, a ser concedida nos termos e nos limites do n.� 1, est� sujeita a procedimento concursal. 3 - Os despachos de aprova��o previstos nos n.os 1 e 2 determinar�o ainda o prazo da concess�o, os montantes devidos pelo concession�rio, as condi��es t�cnicas e jur�dicas e o regime de penaliza��o, incluindo os pressupostos do resgate e do sequestro da concess�o, nomeadamente os respeitantes � compatibiliza��o da concess�o com a explora��o ferrovi�ria e os termos da autoriza��o pr�via para a transmiss�o do direito. 4 - Os despachos ministeriais de aprova��o previstos nos n.os 1 e 2 poder�o aprovar tamb�m a possibilidade de associa��o com terceiros, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 27.� Artigo 30.�Despacho de autoriza��o1 - A aprova��o ministerial dos projectos de constru��o apresentados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.� vale como delimita��o dos correspondentes espa�os de dom�nio p�blico. 2 - A REFER, E. P., deve remeter c�pia do despacho ministerial referido no n.� 1 do artigo 29.�, bem como de todos os elementos pertinentes para a correcta identifica��o e cataloga��o dos bens, ao INTF, para que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 5.�, n.� 6, do Decreto-Lei n.� 299-B/98, de 29 de Setembro. 3 - As constru��es executadas nos termos do artigo 29.�, se n�o forem edificadas pela REFER para si mesma, s�o consideradas como im�veis integrados no patrim�nio privado desta, estando sujeitos aos actos de registo predial e de inscri��o matricial legalmente exigidos. Artigo 31.�Fiscaliza��o1 - Os edif�cios a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 29.� ficam sujeitos a poderes especiais de fiscaliza��o da REFER, E. P., a qual poder� ordenar a realiza��o das obras de conserva��o indispens�veis � seguran�a do caminho de ferro e qualidade do servi�o de explora��o, ou realiz�-las directamente cobrando os respectivos custos de acordo com os mecanismos legais ou contratuais aplic�veis em cada caso. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s constru��es resultantes da constitui��o de direito de superf�cie quando sejam cont�guas � infra-estrutura ferrovi�ria. Artigo 32.�Alvar�s e licen�asO disposto no presente diploma n�o dispensa os licenciamentos previstos na lei para as obras de constru��o civil e utiliza��o de edif�cios ou de suas frac��es aut�nomas, quando realizadas fora do dom�nio p�blico ferrovi�rio, ou na situa��o prevista no n.� 2 do artigo 29.� Artigo 33.�Procedimento instrut�rio1 - A instru��o dos procedimentos de desafecta��o, permuta, transfer�ncia e de constitui��o ou de ced�ncia de direitos de superf�cie, nos termos previstos no presente diploma, cabe � REFER, E. P. 2 - Os despachos ministeriais que procedam � desafecta��o ser�o obrigatoriamente precedidos de parecer do INTF. CAP�TULO VIRegime sancionat�rio
Artigo 34.�Contra-ordena��es1 - Constituem contra-ordena��es pun�veis com coima de (euro) 250 a (euro) 3000, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 750 a (euro) 20000, no caso de pessoa colectiva: a) A constru��o ou a planta��o pr�ximas da faixa pertencente ao caminho de ferro sem que tenha sido realizada a delimita��o; b) A recusa em consentir o atravessamento e ocupa��o nos casos e nos termos previstos no artigo 17.�; c) A circula��o em vias f�rreas em viola��o do disposto nos artigos 19.� e 20.�, sem preju�zo do disposto no Decreto-Lei n.� 568/99, de 23 de Dezembro; d) A circula��o em vias comuns em viola��o do disposto no artigo 21.�;e) A circula��o em esta��es e apeadeiros em viola��o do disposto no artigo 22.� 2 - Constituem contra-ordena��es pun�veis com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 1500 a (euro) 44800, no caso de pessoa colectiva: a) A realiza��o de constru��es, edifica��es, aterros, dep�sitos de materiais, planta��o de �rvores ou escava��es em viola��o do disposto no artigo 15.�, sem preju�zo do disposto no artigo 18.�; b) A realiza��o de actividades em pr�dios confinantes ou vizinhos do caminho de ferro em viola��o do disposto no artigo 16.�; c) A abertura de barreiras ou cancelas de passagem de n�vel quando as mesmas se devam encontrar encerradas, sem preju�zo do disposto no Decreto-Lei n.� 568/99, de 23 de Dezembro. 3 - A neglig�ncia � pun�vel.4 - O INTF adquire not�cia da contra-ordena��o por conhecimento pr�prio ou qualquer outro meio. Artigo 35.�Instru��o do processo e aplica��o das coimas1 - A instru��o dos processos por contra-ordena��es previstas no presente diploma compete ao INTF, sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 18.� 2 - A aplica��o das coimas previstas no presente diploma compete ao conselho de administra��o do INTF. Artigo 36.�Produto das coimasA afecta��o do produto das coimas faz-se da seguinte forma:a) 40% para o INTF;b) 60% para o Estado.
CAP�TULO VIIDisposi��es finais
Artigo 37.�Processos pendentesO disposto no presente diploma n�o se aplica a processos pendentes, nos quais existam j� compromissos assumidos com terceiros. Artigo 38.�Legisla��o revogadaFicam revogados os artigos 1.� a 6.�, 17.�, n.� 1, 23.� a 29.� e 30.� a 37.� do Decreto-Lei n.� 39780, de 21 de Agosto de 1954, e o Decreto-Lei n.� 269/92, de 28 de Novembro. Artigo 39.�Manuten��o em vigorO disposto no presente diploma n�o prejudica a manuten��o em vigor dos Decretos n.os 11928, de 21 de Julho de 1926, e 12800, de 7 de Dezembro de 1926. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2003. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Norberto Em�lio Sequeira da Rosa - Ant�nio Pedro de Nobre Carmona Rodrigues. Promulgado em 20 de Outubro de 2003.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 23 de Outubro de 2003.O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	Legisla��o Nacional

References: artigo 198

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 4

Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 4
 Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 27
 artigo 5
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 24
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 27
 Artigo 30
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 29
 Artigo 31
 artigo 29
 Artigo 32
 artigo 29
 Artigo 33

Artigo 34
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 16
 Artigo 35
 artigo 18
 Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39