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Timestamp: 2017-07-28 10:44:35+00:00

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Plano de Ação Emergencial do Sistema de Transporte Público Coletivo – pra ficar fácil de achar | um rolê pela cidade, às vezes de bike
Plano de Ação Emergencial do Sistema de Transporte Público Coletivo – pra ficar fácil de achar
PORTARIA N° 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
Institui o Plano de Ação Emergencial do Sistema de Transporte Público Coletivo – PAE/STPC,
para evitar solução de continuidade no serviço de transporte público coletivo de passageiros no
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o artigo 128, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 35.748, de 21 de agosto de 2014,
considerando o artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o artigos 32, caput e parágrafo único, Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c os artigos 34 e 37, Lei n.º 4.011/2007 e c/c com o artigo 25, Decreto n.º 30.584/2009,
considerando o caráter essencial e ininterrupto do serviço de transporte público coletivo, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação Emergencial do Sistema de Transporte Público Coletivo – PAE – STPC, com o fito de evitar solução de continuidade dos serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
§ 1º Cabe à Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, sujeita a homologação prévia da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, a mobilização de recursos das concessionárias e a coordenação das ações para atendimento do PAE-STPC.
§ 2º Serão disponibilizados pelas concessionárias, em caráter emergencial e provisório, nos termos e na forma estabelecidos na Ordem de Serviço a que se refere o art. 2º, os recursos humanos e os veículos necessários para a consecução do objetivo do PAE-STPC.
Art. 2º Os serviços prestados no âmbito do PAE-STPC serão executados conforme Ordem de Serviço específica para o cumprimento do plano, expedida pela DFTRANS.
§ 1º A execução dos serviços será outorgada às concessionárias do STPC/DF.
§ 2º A participação de cada concessionária no PAE-STPC será definida em conformidade com
sua disponibilidade de frota, não ultrapassando o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua frota cadastrada.
§ 3º Os serviços serão prestados exclusivamente com veículos da frota cadastrada.
§ 4º Os serviços serão executados pelo prazo determinado na Ordem de Serviço a que se refere o caput.
§ 5º O encerramento do prazo definido no § 4º poderá ser antecipado em função do retorno à Normalidade do STPC.
Art.3° As concessionárias que operarem os serviços do PAE-STPC serão remuneradas conforme o respectivo contrato de concessão
Parágrafo único. A critério da DFTRANS, e considerado o caráter emergencial e provisório do PAE-STPC, poderá ser temporariamente suspensa a integração nas linhas demandadas no PAE-STPC.
Art.4° Os operadores do STPC-DF que derem causa à ação do PAE-STPC serão objeto de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades em conformidade com a legislação vigente e normas contratuais, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Art.5° Os casos omissos serão resolvidos por meio de atos próprios da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal e da DFTRANS, nos termos regimentais.
Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7° Revoga-se as disposições em contrário.
CARLOS HENRIQUE RUBENS TOMÉ SILVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
PLANO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA TCB PARA O EXERCÍCIO DE 2015. O DIRETOR PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LIMITADA – TCB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XIII, da cláusula
Vigésima Quinta do Contrato Social da TCB e considerando: – O disposto na Lei n.º 3.184, de
29 de agosto de 2003, publicada no DODF n.º 168, de 01 de setembro de 2003; e – Considerando
a dotação orçamentária aprovada para esta Empresa, relativa ao Exercício de 2.015, conforme
Lei Orçamentária n.º 5.442/2014, publicada no Suplemento-C ao DODF nº 274/2014 de 31
de Dezembro de 2014, Programa de Trabalho: 26.131.6010.8505.0027 – PUBLICIDADE E PROPAGANDA – INSTITUCIONAL – SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA e Programa de Trabalho 26.131.6216.8505.8708 – PUBLICIDADE E
PROPAGANDA – UTILIDADE PÚBLICA – SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.91.39, Fonte: 220, valor de R$288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais. RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Publicidade e Propaganda da TCB, para o Exercício de 2015, na
1 – O Plano de Publicidade e Propaganda da TCB tem como objetivo a divulgação
de projetos e ações desenvolvidas pela TCB junto aos usuários do transporte público coletivo e
à população em geral do Distrito Federal.
2 – As campanhas de publicidade serão realizadas de
acordo com o período de demanda de cada ação e/ou adequadas às necessidades emergenciais de
cada projeto ou ação, em conformidade com a disponibilidade orçamentária previamente aprovada
pela Diretoria Colegiada da Empresa.
3 – Em cada campanha de publicidade ou propaganda a ser
desenvolvida pela TCB, deve definir a época de sua execução, de acordo com as variáveis então
existentes, a estratégia escolhida, a intensidade de exposição, os custos de produção necessários,
verificação e análise dos resultados esperados.
4 – As campanhas publicitárias e de propaganda
da TCB devem ser veiculadas, preferencialmente, nos espaços publicitários da frota de ônibus
da própria Empresa, definidos pelo Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
5 – A previsão de Despesas neste Exercício de 2015, de acordo com os recursos orçamentários
aprovados, é a seguinte:
5.1- PRODUÇÃO: Produção de peças publicitárias (adesivos, filmes,
documentários, material para internet, spot, anúncio, outdoor, faixa, cartaz, folder, etc); Percentual
estimado em 40% (quarenta por cento);
5.2– VEICULAÇÃO: Espaços publicitários definidos
na frota de ônibus da TCB, mídia radiofônica, eletrônica, impressa e alternativa para campanhas:
Percentual estimado em 40% (quarenta por cento);
5.3 – SERVIÇOS DE TERCEIROS:
Assessoramento e apoio, contratação de fornecedores e prestadores de serviços, etc. Percentual
estimado em 20% (vinte por cento).
Art. 2º Determinar a publicação deste Plano no Diário Oficial do Distrito Federal, em cumprimento
ao disposto na Lei n.º 3.184, de 29 de agosto de 2003.
INSTRUÇÃO Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
O DIRETOR PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA
LIMITADA – TCB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, da
Cláusula Vigésima Quinta do Contrato Social e;
Considerando o teor da Instrução de Serviço
nº 23/2014-PRES./TCB, de 23 de maio de 2014, desta Sociedade de Transportes Coletivos de
Brasília Ltda. – TCB;
Considerando o esgotamento do prazo de que trata o artigo 1º da Instrução
de Serviço nº 61/2014-PRES./TCB, de 11 de novembro de 2014;
Considerando, especialmente, o interesse da Administração; RESOLVE:
Art. 1º Reabrir novo prazo de 60 (sessenta) dias, para manifestação de interesse na adesão ao
Plano de Demissão Voluntária – PDV/TCB;
Art. 2ª Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
INSTRUÇÃO Nº 34, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
Considerando o prazo de que trata o item II
da Instrução de Serviço nº 62/2014-PRES./TCB, de 25 de novembro de 2014, desta Sociedade
de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. – TCB;
Considerando, especialmente, o interesse da
Administração; RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de que trata o item II da Instrução de Serviço
nº 62/2014-PRES/TCB, de 25 de novembro de 2014, para manifestação de interesse na adesão
ao PDV/TCB;
INSTRUÇÃO Nº 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 106, incisos XXIV, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº. 36.044, de 21 de novembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1° Delegar competência ao Superintendente Administrativo e Financeiro quanto aos seguintes atos administrativos:
I – deliberar sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, cabendo ao Diretor Geral a ratificação do procedimento;
II – autorizar a liquidação e o pagamento das despesas efetuadas; e
III – emitir pedidos de alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD do Departamento, efetuar pedidos de abertura de Créditos Especiais e de Cota Financeira, junto à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, respectivamente.
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 artigo 128
 artigo 30
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 106