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Timestamp: 2019-10-17 08:05:25+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 107 do 2017/6/7 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 107 Quarta-feira, 7 de junho de 2017 Páx. 27449
ORDEM de 23 de maio de 2017 pela que se convocam os prêmios extraordinários de educação secundária obrigatória ao rendimento académico correspondentes ao curso 2016/17.
A Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, estabelece entre os seus princípios o de proporcionar uma educação de qualidade para todo o estudantado independentemente das suas condições e circunstâncias, junto com a equidade que garanta a igualdade de oportunidades para o pleno desenvolvimento da personalidade através da educação. Além disso, determina que o sistema educativo se orientará, entre outros fins, à consecução de uma educação baseada na responsabilidade individual, no mérito e no esforço pessoal, e ao desenvolvimento da capacidade do estudantado para regular a sua própria aprendizagem, confiar nas suas aptidões e conhecimentos, assim como para desenvolver a criatividade, a iniciativa pessoal e o espírito emprendedor.
A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, consciente da importância de reconhecer e valorar publicamente os méritos excepcionais baseados no esforço e no trabalho do estudantado que cursou com um excelente resultado académico a educação secundária obrigatória na Comunidade Autónoma da Galiza, convoca os prêmios extraordinários de educação secundária obrigatória ao rendimento académico.
A Ordem ECD/1611/2015 do Ministério de Educação, Cultura e Desporto, de 29 de julho, pela que se acreditem e regulam os prêmios nacionais ao rendimento académico do estudantado de educação secundária obrigatória e de ensinos artísticas profissionais nos âmbitos de música, dança e artes plásticas e desenho, estabelece que poderá optar aos prêmios nacionais de educação secundária obrigatória o estudantado que obtivesse previamente o prêmio extraordinário de educação secundária obrigatória no âmbito da Comunidade Autónoma em que finalizasse os ditos ensinos e fosse seleccionado pela sua Administração educativa para participar nos prêmios nacionais e cumpra os demais requisitos estabelecidos na citada ordem. Além disso, dispõe que o número de seleccionados será um por cada 1.750, ou fracção superior a 500, matriculados em quarto curso no ano académico a que se refere a convocação.
Em consonancia com o anterior, em exercício das competências atribuídas, por proposta da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, e de acordo com o disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza,
1. Convocam-se, na Comunidade Autónoma da Galiza, os prêmios extraordinários de educação secundária obrigatória ao rendimento académico (procedimento ED311D) correspondentes ao curso 2016/17.
2. Esta convocação, em regime de concorrência competitiva, está dirigida ao estudantado que destacasse pelo seu rendimento académico na etapa de educação secundária obrigatória.
3. A finalidade destes prêmios é dar reconhecimento público ao esforço e dedicação do estudantado desta etapa educativa, reforçar aqueles aspectos que incidem na melhora do sistema educativo e juntar excelência com equidade, igualdade de oportunidades e possibilidades de desenvolvimento pessoal.
1. Poder-se-ão conceder até um máximo de 20 prêmios.
2. Cada prêmio estará dotado com 750 €, com cargo à partida orçamental 10.50.423A.480.1 dos orçamentos do ano 2017, com uma dotação global de 15.000 €.
3. O estudantado que obtenha o prêmio extraordinário receberá, ademais, um diploma acreditador e o/a secretário/a do centro educativo onde esteja depositado o expediente académico anotar-lhe-á nele a distinção.
4. A obtenção destes prêmios não supõe incompatibilidade com a obtenção de outros.
O estudantado que obtenha prêmio extraordinário de educação secundária obrigatória e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 6 da Ordem ECD/1611/2015, do Ministério de Educação, Cultura e Desporto, de 29 de julho, pela que se acreditem e regulam os prêmios nacionais ao rendimento académico do estudantado de educação secundária obrigatória e de ensinos artísticas profissionais nos âmbitos de música, dança e artes plásticas e desenho, poderá optar aos prêmios nacionais de educação secundária obrigatória segundo o procedimento disposto no artigo 4 da citada ordem.
Poderá optar aos prêmios extraordinários de educação secundária obrigatória ao rendimento académico o estudantado que reúna os seguintes requisitos:
1. Ter cursado durante o ano académico 2016/17 quarto curso de educação secundária obrigatória no regime ordinário em qualquer dos centros da Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Estar proposto pela equipa docente para a expedição do título de escalonado em educação secundária.
3. Ter obtido no conjunto dos quatro cursos de educação secundária obrigatória uma nota média igual ou superior a 9,00 pontos. A nota média calcular-se-á de acordo com o estabelecido na disposição adicional quinta do Decreto 86/2015, de 25 de junho, pelo que se estabelece o currículo da educação secundária obrigatória e do bacharelato na Comunidade Autónoma de de A Galiza (DOG de 29 de junho).
4. Não estar incurso/a em nenhuma classe de inabilitação para a obtenção de ajudas previstas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; estar ao dia no pagamento de obrigações por reintegro de subvenções, conforme o artigo 10.2.g) da citada lei e o artigo 9 do Regulamento de subvenções da Galiza, aprovado mediante o Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias ou face à Segurança social e não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma, conforme o artigo 10.2.e) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 4. Forma e prazo de apresentação de solicitudes
O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês; começará o dia 8 de junho de 2017 e rematará o dia 7 de julho de 2017.
As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado (anexo I) disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal
A simples apresentação da solicitude leva implícita a aceitação plena de todas as bases desta convocação e constitui uma manifestação expressa de que a pessoa solicitante reúne os requisitos exixir para participar no procedimento, assim como de que são veraz os dados que consigne nela.
a) Documento de identidade, DNI ou NIE de o/a solicitante.
b) Expediente dos estudos de educação secundária obrigatória cursados por o/a solicitante.
c) Certificar de estar ao dia nas obrigações tributárias com a AEAT.
d) Certificar de estar ao dia no pagamento à Segurança social.
e) Certificar de estar ao dia no pagamento à Conselharia de Fazenda.
Artigo 6. Notificações
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou ao telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação realizada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou seja expressamente elegida por o/a interessado/a, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para facilitar a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início. Estes modelos apresentar-se-ão por meios electrónicos acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes, também poderão apresentá-las presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 8. Procedimento dos centros educativos
Os centros educativos enviarão à Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa. Serviço de Avaliação e Qualidade do Sistema Educativo; Edifício Administrativo São Caetano, s/n, bloco 2, 1º andar, 15781 Santiago de Compostela, os documentos que a seguir se relacionam:
1. Certificação académica dos estudos de educação secundária obrigatória (só em caso que o estudantado não tenha todo o seu expediente de educação secundária obrigatória recolhido na base de dados da aplicação XADE), onde se reflicta a qualificação final média a que se refere o artigo 3.3, assinada por o/a secretário/a com a aprovação de o/a director/a do centro em que se encontre o expediente académico.
2. Documento justificativo da transferência de dados, que se descargará da aplicação informática https://www.edu.xunta.és/premioseso, assinado pela direcção do centro em que está o expediente académico do aluno ou da aluna solicitante.
Artigo 9. Emenda e melhora da solicitude
A publicação da relação provisória do estudantado admitido e excluído realizará nos lugares relacionados no artigo 16 desta ordem.
De acordo com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, uma vez publicado as listas provisórias de admitidos/as e excluídos/as, requerer-se-ão os/as interessados/as para que, num prazo de dez (10) dias, emenden a falta ou apresentem os documentos preceptivos. De não fazê-lo, considerar-se-á desistidos/as da seu pedido e arquivar esta depois de resolução que se deverá ditar nos termos do artigo 21 da citada lei.
A publicação da relação definitiva do estudantado admitido e excluído realizará nos lugares relacionados no artigo 16 desta ordem.
Artigo 10. Realização da prova para a obtenção do prêmio
1. Os/as aspirantes aos prêmios extraordinários de educação secundária obrigatória ao rendimento académico deverão realizar uma prova estruturada em duas partes. Cada parte da prova desenvolver-se-á num tempo máximo de duas horas.
a) A primeira parte constará de diversas questões referidas às seguintes matérias de quarto curso: Língua Galega e Literatura, Língua Castelhana e Literatura, e Primeira Língua Estrangeira, excepto no caso de estudantado com exenção em Língua Galega e Literatura, que ficará exento da realização da correspondente parte da prova, sempre e quando a dita exenção se acredite documentalmente.
b) Na segunda parte, o estudantado dará resposta a diversas questões teóricas e/ou práticas de três matérias do currículo de quarto curso:
– Geografia e História.
– Uma matéria geral do bloco de matérias troncais cursada pelo estudantado: Matemáticas Orientadas aos Ensinos Académicos ou Matemáticos Orientadas aos Ensinos Aplicados.
– Uma matéria para escolher dentre as matérias de opção do bloco de matérias troncais cursada pelo estudantado: Biologia e Geoloxia, Economia, Física e Química, Latín, Ciências Aplicadas à Actividade Profissional, Iniciação à Actividade Emprendedora e Empresarial, ou Tecnologia.
2. Cada uma das matérias qualificar-se-á entre 1 e 10, utilizando um só decimal.
3. Para poder aspirar ao prêmio dever-se-ão obter, no mínimo, cinco pontos em cada uma das matérias.
4. A pontuação de cada parte da prova obter-se-á mediante a suma das pontuações das matérias que a compõem. No caso de estudantado com exenção em Língua Galega e Literatura, só computarán na primeira parte da prova as pontuações de Língua Castelhana e Literatura e Primeira Língua Estrangeira.
5. A pontuação final será a soma das pontuações obtidas em cada parte da prova ao amparo do estabelecido no número 1 deste artigo.
6. O número de prêmios propostos não pode ser superior ao que resulte da aplicação do artigo 2 desta ordem, pelo que, no caso de empate entre candidatos e candidatas se dará preferência à melhor nota média a que se refere o artigo 3.3 desta ordem; depois, à pontuação da primeira parte da prova e, finalmente, à pontuação da segunda parte desta. De persistir o empate, o tribunal realizará um sorteio.
7. As provas realizarão nos lugares e datas que se darão a conhecer mediante resolução publicado no Diário Oficial da Galiza e no portal educativo da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária http://www.edu.xunta.gal
Artigo 11. Tribunal
Até um máximo de seis, com a categoria de subdirector geral, chefe de serviço ou inspectores e inspectoras de Educação, todos eles designados pela pessoa titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa.
2. Para os efeitos de colaboração, ao amparo do disposto no ponto anterior, poder-se-ão constituir comissões delegadas integradas por membros do tribunal e/ou funcionários e funcionárias dos corpos de inspectores de Educação, de catedráticos de ensino secundário e/ou de professores/as de ensino secundário, especialistas nas diferentes matérias que compõem as provas.
3. A percepção de assistências deste tribunal aterase à categoria correspondente que determine a Direcção-Geral da Função Pública da Conselharia de Fazenda, segundo o disposto no Decreto 144/2001, de 7 de junho, sobre indemnizações por razão do serviço ao pessoal com destino na Administração autonómica da Galiza.
Artigo 12. Pontuações provisórias
1. O tribunal fará públicas as pontuações obtidas pelos candidatos e candidatas nos lugares relacionados no artigo 16 desta ordem.
2. O estudantado examinado, ou os seus pais/mães ou representantes legais, poderão apresentar reclamação contra a pontuação obtida no prazo de dez dias a partir do seguinte ao da sua publicação.
A reclamação apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica através do anexo II disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal
Opcionalmente, a reclamação poder-se-á apresentar presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Para a apresentação da reclamação poder-se-á empregar qualquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
Ademais, poder-se-á adiantar o envio ao fax nº 981 54 65 50 ou por correio electrónico ao endereço premios@edu.xunta.es
3. A prova de cada matéria sobre a qual se solicitasse reclamação será revista por uma pessoa especialista diferente à que realizou a primeira correcção.
4. A pontuação final de cada matéria resultará da média aritmética das pontuações obtidas nas duas correcções. No suposto de que exista uma diferença de dois (2) ou mais pontos entre elas, o tribunal efectuará, de ofício, uma terceira correcção e a pontuação final será a média aritmética das três.
1. Uma vez resolvidas as reclamações, o tribunal elaborará a acta com a proposta de adjudicação dos prêmios extraordinários. Os resultados com as pontuações definitivas dos aspirantes publicarão nos lugares relacionados no artigo 16 desta ordem. A acta original ficará arquivar na Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa.
As reclamações perceber-se-ão resolvidas e notificadas com a publicação das pontuações definitivas.
2. A pessoa titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa elevará a proposta feita pelo tribunal à pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, quem emitirá a correspondente ordem de adjudicação para a sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
3. A pessoa titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa seleccionará, dentro dos limites e requisitos estabelecidos na Ordem ECD/1611/2015 do Ministério de Educação, Cultura e Desporto, de 29 de julho, o estudantado que poderá optar aos prêmios nacionais de educação secundária obrigatória e comunicar-lho-á a os/às interessados/as.
4. O prazo máximo para resolver este procedimento será de cinco meses desde o dia seguinte ao da finalização do prazo de inscrição. Transcorrido o dito prazo sem que se notificasse a correspondente resolução, o/a interessado/a poderá perceber desestimado a sua solicitude por silêncio administrativo.
Artigo 14. Recurso
A dita ordem de adjudicação dos prêmios poderá ser impugnada mediante recurso potestativo de reposição, ante a pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no prazo de um mês a partir do dia seguinte ao da data de publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou bem directamente mediante recurso contencioso-administrativo, perante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses desde tal publicação, segundo prevê o artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
Artigo 15. Obrigações de os/das ganhadores/as
1. O estudantado que obtenha prêmio extraordinário tem a obrigação de facilitar toda a informação que lhe seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas e o Conselho de Contas, no exercício das funções de fiscalização e controlo que lhes competen, segundo dispõe o artigo 14.1.k) da Lei 9/2007, de 3 de junho, de subvenções da Galiza.
2. O estudantado ganhador deve facilitar a titularidade de uma conta bancária com 24 dígito e declarar sobre a veracidade dos dados relativos à dita conta em que se ingressará, mediante transferência bancária, a dotação do prêmio, segundo o modelo de anexo III. O montante do prêmio estará sujeito às retenções que legalmente correspondam.
3. A pessoa beneficiária tem a obrigação do reintegro, total ou parcial, da subvenção ou da ajuda pública percebido, no suposto de não cumprimento das condições estabelecidas para a sua concessão, tal como indicam os artigos 14.1.j) e 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 16. Publicação e informação
A relação do estudantado admitido e excluído e as pontuações obtidas pelos candidatos e candidatas publicarão no portal educativo https://www.edu.xunta.gal e na página de início da aplicação https://www.edu.xunta.és/premioseso; ademais, poder-se-á solicitar informação nos telefones 981 54 02 05 e 881 99 73 83.
Artigo 17. Modificação da ordem de adjudicação
Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão dos prêmios poderá dar lugar à modificação da adjudicação do prêmio concedido, conforme o artigo 17.4 da citada Lei 9/2007.
3. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da lei a que estejam vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquela das obrigações previstas no título I da citada lei.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades, com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre a sua tramitação. A participação no procedimento requer o consentimento para o tratamento e a publicidade dos ditos dados de carácter pessoal, que se considerará convenientemente prestado pelas pessoas interessadas mediante a apresentação da sua solicitude de participação. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer, ante a Secretaria-Geral Técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária. Secretaria-Geral Técnica. Edifício Administrativo São Caetano. São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a sxt.cultura.educacion@xunta.gal
Disposição derradeiro segunda. Impugnação
Esta ordem poderá ser impugnada mediante recurso potestativo de reposição, ante a pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no prazo de um mês a partir do dia seguinte ao da data de publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou bem directamente mediante recurso contencioso-administrativo, ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses desde tal publicação, segundo prevê o artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.

References: artigo 6
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 8
 artigo 3

Artigo 9
 artigo 16
 artigo 68
 artigo 21
 artigo 16

Artigo 10
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 16
 artigo 16

Artigo 14
 artigo 46

Artigo 15
 artigo 14

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 46