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CONTRATO DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PROCESSO N.º / PDF
CONTRATO DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PROCESSO N.º /14-2
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Helena Álvaro Ferretti
1 CONTRATO DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PROCESSO N.º /14-2 CONTRATO AJDG N.º 011/2014 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrito no CNPJ sob n / , com sede na Rua General Andrade Neves, nº 106, nesta Capital, por seu representante legal, como contratante, e RUÁ SISTEMAS AUTOMATIZADOS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Cel. Gastão Hasslocher Mazeron, n.º 111, conjunto 201, Bairro Jardim Olímpico, CEP inscrita no CNPJ sob n.º / , neste ato representada por seu Diretor, Sr. Ivanir Antoninho Ziliotto, como contratada, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, em observância à autorização constante do processo n.º , inexigível o procedimento licitatório, ao amparo do artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93, sujeitando-se, além do diploma legal acima referido, à Lei Estadual n. o /99, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de suporte e manutenção do software de Administração de Ponto Ronda Windows, versão , instalado nos servidores e estações de trabalho do CONTRATANTE, em observância ao Termo de Referência e à proposta apresentada pela CONTRATATADA que, independentemente de transcrição, integram este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 2.1 O objeto engloba atendimento por Help Desk, o qual tem por finalidade auxiliar em questões operacionais com base no padrão conceitual do sistema e na versão em uso e possíveis limitações tecnológicas; 2.2 Todo atendimento poderá ser feito de forma remota, caso em que o CONTRATANTE terá disponível um backup atualizado e funcionando da base do sistema, e disponibilizará o acesso remoto via Home Page, ou telefone; 2.3 O suporte deverá ser prestado até o limite de 04 (quatro) horas por mês, não cumulativas, e incluirá além do Help Desk, serviços de manutenção e desenvolvimentos de novos relatórios ou regras com base na versão do sistema instalado. 2.4 Caso haja a necessidade de prestação de suporte, além das 04 (quatro) horas previstas neste instrumento, o valor a ser pago por hora excedente é de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 2.5 Não se compreende como suporte e deve ser remunerado de acordo com o valor de hora técnica: Processo n.º /14-2 12 a) Correções de erros e recuperação de arquivos provenientes de operação e uso indevido do sistema, falhas do equipamento, ou do sistema operacional, ou da instalação elétrica, ou de erros em outros programas do CONTRATANTE; b) Serviços relativos ao do servidor e diagnósticos de qualquer tipo. c) Novas funcionalidades ou rotinas que possam ser desenvolvidas no sistema em uso para atender necessidades futuras. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 3.1 O CONTRATANTE pagará o valor mensal de R$ 779,00 (setecentos e setenta e nove reais) no 10º (décimo) dia do mês subsequente a prestação dos serviços A CONTRATADA deverá encaminhar, no início do mês subsequente a prestação dos serviços, o documento fiscal de cobrança ao Gestor do contrato, que o conferirá, atestará e encaminhará à Unidade de Finanças e Pagadoria. 3.2 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação. 3.3 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 3.4 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o gestor solicitar, a CONTRATADA devera apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de calculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.4, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA devera comprovar tal característica especial, mediante a apresentação de documento hábil. 35 O pagamento será efetuado por meio de deposito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras sera suportadas pela CONTRATADA. 3.6 Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que Ihe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 4.7 O reajuste do valor acima será efetuado anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação. Processo n.º /14-2 23 CLÁUSULA QUARTA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista devera ser corrigido desde então ate a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. 5.1 Dos Direitos CLÁUSULA QUINTA DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste ajuste nas condições avençadas e, da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 5.2 Das Obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo Gestor do contrato; b) propiciar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato; c) fiscalizar a execução do presente contrato Constitui obrigação da CONTRATADA: a) prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com as especificações estabelecidas; b) atender às solicitações de serviço formuladas pelo CONTRANTE; b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; c) manter atualizado durante toda a vigência contratual a legislação de que trata a letra "b" do item 3.4 da clausula terceira do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da clausula terceira do contrato; d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; e) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; f) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; g) não transferir a outrem, no todo ou em parte, as compromissos avençados, exceto se mediante anuência do CONTRATANTE; j) apresentar mensalmente à gestão contratual Nota Fiscal dos serviços. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Processo n.º /14-2 34 O prazo de vigência deste ajuste é de 12 (doze) meses, a contar do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, até o limite legal, 60 (sessenta) meses, apontado no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES 7.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês da ocorrência, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 7.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 7.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. 8.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA NONA DAS CONDIÇÕES GERAIS 10.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como do seu regime de execução. Processo n.º /14-2 45 10.2 Nenhum pagamento isentara a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicara aceitação definitiva do objeto Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicara renuncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente As solicitações de serviço serão acompanhadas pela Divisão de Informática do CONTRANTE. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO A Gestão do presente ajuste é de responsabilidade da servidora Solange Beatris dos Santos, da Divisão de Recursos Humanos do CONTRATANTE, que poderá ser contatada por meio do telefone (51) , ou CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubrica CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em três vias. Porto Alegre, P/, Contratante RUÁ SISTEMAS AUTOMATIZADOS LTDA., Contratada Processo n.º /14-2 5 Documentos relacionados
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