Source: https://dre.tretas.org/dre/249844/decreto-lei-91-2009-de-9-de-abril
Timestamp: 2020-07-08 07:48:40+00:00

Document:
Decreto-Lei 91/2009
Decreto-lei 91/2009, de 9 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09.
São ainda simplificados os meios de prova no sentido de permitir uma maior facilidade ao cidadão em requerer as respectivas prestações, prevendo-se a possibilidade de dispensa de requerimento quando as situações são certificadas através do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, sem prejuízo de se manter a possibilidade de requerimento em papel e online através da segurança social directa.
Deixa de ser exigível a comprovação do período de impedimento pelas respectivas entidades empregadoras, excepto na situação de risco específico.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Âmbito, caracterização dos subsídios e registo de remunerações por
Montante dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por interrupção
Montante do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença
a) Os valores ilíquidos provenientes do trabalho por conta de outrem e ou o rendimento anual relevante para efeitos prestacionais dos trabalhadores independentes definido no Decreto-Lei 245/2008, de 18 de Dezembro;
Condição específica dos subsídios sociais por risco clínico em caso de
gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos
Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por
interrupção da gravidez e por riscos específicos
2 - Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto-lei é aplicável o disposto no Decreto-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro.
d) Subsídio para assistência a neto, na modalidade prevista na alínea b) do artigo 21.º 2 - O disposto no número anterior é aplicável aos correspondentes subsídios sociais concedidos no âmbito do subsistema de solidariedade.
Meios de prova do subsídio por risco clínico durante a gravidez e por
Meios de prova do subsídio parental inicial, parental inicial exclusivo do pai e
do subsídio para assistência em caso de nascimento de neto
Meios de prova do subsídio parental inicial por impossibilidade do outro
Meios de prova do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença
a) O Decreto-Lei 154/88, de 29 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 77/2005, de 13 de Abril;
b) O Decreto-Lei 105/2008, de 25 de Junho;
c) As disposições do Decreto-Lei 40/89, de 1 de Fevereiro, que disponham sobre a mesma matéria no âmbito do presente decreto-lei.
2 - Mantêm-se transitoriamente em vigor os n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 154/88, de 29 de Abril, e suas alterações, enquanto não for publicado o regime jurídico de protecção social próprio dos profissionais de espectáculos.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos subsídios sociais previstos na alínea c) do artigo 46.º, nas modalidades correspondentes às alíneas a) a c) do artigo 48.º, e na alínea d) do mesmo artigo 46.º 3 - Para efeitos de delimitação dos períodos de concessão são tidos em consideração os períodos já subsidiados.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/09/plain-249844.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249844.dre.pdf .
2008-06-25 - Decreto-Lei 105/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, que define a protecção na maternidade, paternidade e na adopção.
2009-04-30 - Portaria 458/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os modelos de requerimentos e declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
2009-10-22 - Decreto-Lei 302/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
2012-12-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 42/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção.
2015-11-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção
2016-03-17 - Lei 7/2016 - Assembleia da República
2016-07-19 - Resolução da Assembleia da República 135/2016 - Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios aos cuidadores informais
2018-01-30 - Resolução da Assembleia da República 24/2018 - Assembleia da República
2020-04-13 - Decreto-Lei 14-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 198
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 46
 artigo 48
 artigo 46
 artigo 84