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Timestamp: 2020-02-18 00:06:45+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5341700-69.1994.5.04.0000 - Inteiro Teor
DC_0_RS_1271915756753.rtf
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EMENTA. REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O artigo 873 da CLT estabelece como pressuposto da ação revisional a existência de decisão revisanda a regular as relações entre os contendores. Tratando-se de documento essencial à propositura da ação revisional, extingue-se o feito, sem julgamento do mérito, com relação aos suscitados que não estão situados no pólo passivo do processo que contém a sentença revisanda.
AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Comprovada a iniciativa do suscitante visando ao entabulamento de negociação prévia através do envio, a todos os suscitados, de correspondência acompanhada do rol de reivindicações, convocando-os para reunião à qual apenas um compareceu, tem-se por frustrada a iniciativa e habilitado o sindicato para o ajuizamento de ação revisional.
Cláusulas econômicas deferidas consoante entendimento predominante na Seção Especializada.
Pedidos concedidos na forma da decisão revisanda e de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do Egrégio TST.
Pretensões indeferidas por ausência de amparo legal ou por versarem sobre matéria própria para acordo.
VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DE ESTEIO e suscitados FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO, SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS, SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO, HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, HOSPITAL CENTENÁRIO, SOCIEDADE CARITATIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS "ZONA CENTRAL", POLICLÍNICA RIO DOS SINOS LTDA., CASA DE SAÚDE DE SÃO LEOPOLDO LTDA., SERCLIN - SERVIÇOS CLÍNICOS DE SÃO LEOPOLDO LTDA., PRÓ-IMUNO CLÍNICA DE VACINAS LTDA., CENTRO MÉDICO SÃO LEOPOLDO LTDA. E CENTRO DE REUMATOLOGIA E FISIOTERAPIA LTDA.
O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde de Esteio, com extensão de base territorial nos municípios de Sapucaia do Sul e São Leopoldo, ajuíza ação revisional contra a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e outros. Postula reajuste salarial de 100% (cem por cento), correspondente à variação do INPC verificada no período revisando, ou de outro índice que venha a substituí-lo, reposição salarial, aumento real, salário normativo, gratificação por tempo de serviço e demais vantagens que arrola. A petição inicial é autuada com o instrumento de mandato de fl. 15 e com as peças de fls. 16 a 17, 18 a 23, 24 a 25 e 26 a 44, que visam a comprovar, respectivamente, a publicação de edital de convocação para a assembléia geral extraordinária realizada em 13.01.94, as deliberações da assembléia, o rol de suscitados e a existência de negociação prévia. O suscitante esclarece (fls. 49 a 50) que o Proc. TRT RVDC 93.003555-0, que conteria a decisão revisanda, foi arquivado por determinação do Exmo. Juiz Presidente do Tribunal. A Secretaria certifica (fl.53) que, efetivamente, o citado processo foi extinto por despacho do Exmo. Juiz Presidente da Seção Especializada. A suscitada Fundação Hospital de Clínicas de São Leopoldo-Hospital Centenário oferece contestação (fls.59 a 63), arguindo exceção de incompetência desta Justiça no que tange ao julgamento de dissídios nos quais estejam envolvidos servidores públicos. Assevera que possui quadro de carreira aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, regido pela Lei 3.729, de 31.12.91, Estatuto do Servidor Público. Invoca o contido no parágrafo 2º do artigo 39, combinado com o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Por esses fundamentos, afirma que o suscitante é carecedor do direito de ação e requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. Junta os documentos de fls. 70 a 78. Apresenta defesa (fls. 79 a 85) o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo. O suscitante promove a juntada das peças de fls. 89 a 124 e 126 a 159, constituídas de sentenças proferidas nos Proc. TRT RVDC 33/90 e 68/92, que alegadamente constituem as decisões revisandas. Na audiência de instrução e conciliação (ata de fls. 161 a 162), o Exmo. Juiz no exercício da Presidência da Seção Especializada extingue o feito no que pertine às entidades suscitadas sob números 11,12,13,14,15 e 16, por ausência de decisão revisanda. Na oportunidade, contestam os seguintes suscitados: Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul (fls. 165 a 199), que propugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por não esgotamento das tratativas negociais e por "nulidade da decisão revisanda". A contestante requer, ainda, a exclusão dos Hospitais e dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde, avocando a representatividade desses estabelecimentos. Pretende, também, a exclusão de todas as empresas suscitadas ; Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos (fls. 204 a 205), argüindo, preliminarmente, a carência de ação do suscitante, presente que os empregados que prestam serviços aos integrantes da categoria econômica que representa são filiados ao Sindicato Estadual dos Empregados em Cooperativas de Serviços Médicos do Rio Grande do Sul; Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (fls. 207 a 217), alegando ilegitimidade de parte, eis que estão excluídos de sua representatividade os "médicos empregadores de médicos" e a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de decisão revisanda e por não esgotamento da negociação prévia; Hospital Municipal Getúlio Vargas (fls. 221 a 224), que suscita a impossibilidade jurídica do pedido, dada a sua condição de autarquia criada pela Lei Municipal 300, de 14.9.70, ressaltando que os servidores que lhe prestam serviços o fazem sob a égide da Lei Municipal 1727/93. Invoca o contido no inciso XI do artigo 37, no parágrafo 2º do artigo 39 e no inciso XXVI do artigo 7º, todos da Constituição Federal. Destaca que nas decisões anteriores, o processo, no que lhe diz respeito, foi extinto sem julgamento do mérito. Acosta à defesa os documentos de fls. 227 a 316; Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (fls. 318 a 319), afirmando, preliminarmente, que está representada neste feito pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, circunstância que deve ensejar a sua exclusão da lide. Reporta-se à defesa produzida pela referida entidade; Policlínica Rio dos Sinos Ltda. (fls. 322 a 328), que propugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de negociação prévia; Casa de Saúde de São Leopoldo Ltda. (fls. 330 a 335); SERCLIN-Serviços Clínicos de São Leopoldo Ltda. (fls. 345 a 350) e Centro Médico São Leopoldo Ltda. (fls. 353 a 358), pretendendo, via defesa indireta, que o processo seja extinto, sem julgamento do mérito, porque se encontram representadas, a primeira, pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e as deamais, pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo, por inexistência de negociação prévia e por ausência de decisão revisanda. Promovem a juntada dos documentos de fls. 336 a 343, 352 e 360 a 361; Sindicato dos Laboratórios de Análises Clínicas do Rio Grande do Sul (364 a 367), propugnando pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de indicação da base territorial do suscitante e do argüente, por não indicação do "quorum" estatutário exigido para as deliberações da assembléia geral, por ausência de negociação prévia e de decisão revisanda. Não rechaçam o mérito apenas os suscitados que constam nas fls. 204 a 205 e 221 a 224. Através da petição de fls. 373 a 378, o suscitante manifesta-se sobre as prefaciais argüidas, refutando-as inteiramente. No prosseguimento da audiência (ata de fl. 379), as propostas conciliatórias não obtêm êxito, sendo encerrada a instrução. O órgão do Ministério Público exara o parecer de fls. 384 a 390 propondo, preliminarmente, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por não divisar prova capaz de demonstrar a adoção, pelo suscitante, de medidas eficazes para cumprir o contido na Instrução Normativa no. 4/93 do TST, no que pertine à negociação prévia. A extinção é proposta, também, no que tange às entidades suscitadas sob números 3,7,8,9 e 10, por ausência de decisão revisanda. Se outro for o entendimento deste Colegiado, recomenda a digna Procuradora do Trabalho a rejeição das demais preliminares. Quanto ao mérito, propõe o deferimento parcial dos pedidos.
Após a inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão a ser realizada em 27 de julho do corrente ano, a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul requer a juntada da peça de fls. 399 a 419, constituída de cópia do acórdão proferido pelo Egrégio TST no Processo TST-RO-DC-36.944/91.3, no recurso interposto pela requerente e outras entidades contra a decisão proferida no Proc. TRT RVDC 33/90. Entendendo que a decisão aterou a sentença revisanda, requer seja considerada quando do julgamento deste processo ou, ainda, que este seja retirado de pauta.
I - PRELIMINARES.
1. Decisão Revisanda. Após a inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão a ser realizada no dia 27 de julho do corrente ano, a suscitada Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul ingressa com a petição de fls. 397 a 398 requerendo a juntada de acórdão proferido pelo Egrégio TST no Proc. TST-RO-DC-36944/91.3, publicado no Diário da Justiça de 20.05.94.
Pretende a Federação que a referida decisão (fls.399 a 419) seja considerada quando do julgamento do presente feito, eis que, segundo afirma, "alterou a decisão revisanda de fls. 89 a 124, juntada pelo sindicato suscitante". O pleito é renovado na petição de fl.424, que vem ao processo acompanhada da peça de fls. 425 a 445, constituída do referido acórdão devidamente autenticado.
A Colenda Seção de Dissídios Coletivos do Egrégio TST, apreciando recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo então I Grupo de Turmas deste Tribunal nos autos do Proc. TRT RVDC 33/90, provê parcialmente a inconformidade, consoante demonstra a cópia do acórdão trazida pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde. Isso, contudo, em nada influi no julgamento do processo, presente que a sentença normativa modificada na instância superior não é a que se encontra em processo de revisão.
Pelos termos da petição inicial, infere-se que a decisão revisanda seria a proferida no Proc. TRT RVDC 93.3555-0. Sucede que o referido processo, segundo informação prestada pelo sindicato autor na petição de fls. 49 a 50 e confirmada pela certidão de fl.53, foi arquivado por determinação do Exmo. Juiz Presidente da Seção Especializada deste Tribunal. Por força do contido no r. despacho de fl. 54, vêm aos autos as peças de fls. 89 a 124 e 126 a 159, constituídas das decisões proferidas nos Proc. TRT RVDC 33/90 e 68/92, respectivamente. Assim, a decisão a ser revisada no presente feito é a última (TRT RVDC 68/92), cuja vigência foi fixada a partir de 1º de março de 1992, sem o estabelecimento de termo final, posto que a sentença normativa pode viger por até quatro anos. Resta, portanto, prejudicado o pedido formulado pela Federação signatária das petições de fls. 397 a 398 e 424.
2. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Inexistência de Decisão Revisanda. Os suscitados Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul, Sindicato Médico do Rio Grande do Sul e Sindicato dos Laboratórios de Análises Clínicas do Rio Grande do Sul que apresentam as contestações de fls. 164 a 199, 207 a 217 e 364 a 367, respectivamente, propugnam pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de decisão revisanda. As primeira e terceira entidades referidas aduzem, em suma, que não foram suscitadas no Proc. TRT RVDC 93.3555-0, e a segunda afirma, genericamente, que o sindicato autor não cumpriu requisito fundamental para a viabilidade da ação revisional, que é a juntada da norma coletiva que regeu a relação entre os contendores ao longo do período revisando.
No que pertine ao Proc. TRT RVDC 93.3555-0, a questão já mereceu apreciação no item precedente, quando ficou decidido que a decisão revisanda é a proferida no Proc. TRT RVDC 68/92, presente que aquele feito foi arquivado por determinação do Exmo. Presidente da Seção Especializada. Ressalta-se que o suscitante, quando da instauração da instância, desconhecia este fato, conforme esclarece em sua petição de fls. 48 a 49, circunstância que ensejou a vinda aos autos da peça de fls. 126 a 159. Assim, não há falar em desatendimento a pressuposto para o ajuizamento de ação revisional, como também não constitui obstáculo a circunstância de alguma entidade suscitada não estar situada no pólo passivo do processo cujo arquivamento foi determinado. Importa, para o presente feito, que os suscitados integrem o pólo passivo do Proc. TRT RVDC 68/92, e isso ocorreu com relação aos três argüentes.
Rejeita-se, diante disso, a preliminar de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de decisão revisanda.
3.Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência de Negociação Prévia. O órgão do Ministério Público, em seu parecer, propugna pelo acolhimento da defesa indireta trazida pelos suscitados que contestam nas fls. 164 a 169, 207 a 217 e 364 a 367, fundada em alegada ausência de negociação prévia. Diz que as atas de fls. 27 e 28 referem-se a reuniões visando a negociação extrajudicial, convocadas através das correspondências de fls. 29 a 44, mas que não há prova de que as missivas tenham chegado aos seus destinatários, presente que não vieram aos autos os comprovantes de recebimento correspondentes aos recibos de postagem, os quais, de resto, são insuficientes, a juízo da diligente Procuradora do Trabalho, para "demonstrar que a correspondência enviada aos suscitados tinha idêntico conteúdo ao da cópia que o acompanha". Assim, se é certo que houve o envio de correspondência, não se tem igual certeza quanto ao recebimento ou ao conteúdo da correspondência.
Os documentos constantes de fls. 29 a 44 dão conta de que no dia 1º de fevereiro do corrente ano o suscitante encaminhou a todos os suscitados correspondência contendo a pauta de reivindicações, os convocando para reunião de negociação nos dias 7 e 10 do mesmo mês, em sua sede social, esclarecendo que a ausência implicaria na negativa da entidade convocada em negociar previamente. A cada um dos ofícios está grampeado o recibo de postagem, que ocorreu no dia 3 de fevereiro.
As atas de fls. 27 e 28 revelam que à primeira reunião compareceu apenas a Sociedade Literária São Francisco de Assis "Zona Central", não tendo acorrido nenhum suscitado ao segundo encontro.
Observa-se que os argüentes não dizem que não receberam a correspondência e tampouco colocam qualquer dúvida acerca do conteúdo da pauta de reivindicações encaminhada pelo sindicato autor a cada um dos suscitados. Limitam-se a argumentar que "as partes estão em pleno processo de negociação" (defesa de fls. l66 a 199), que o suscitante "nem mesmo adotou a formalidade legal de novos pronunciamentos de convocação para o acordo ou convenção coletiva" (defesa de fls. 207 a 217) ou que "não há qualquer indicação tenham as partes esgotado os trâmites da prévia negociação que pudesse habilitar a revisão" (contestação de fls. 364 a 367).
Acrescenta-se que os suscitados que se defendem nas fls. 330 a 335, 345 a 350 e 353 a 358 praticamente reconhecem o recebimento da correspondência com a pauta de reivindicações, quando dizem que "não se pode considerar como tentativa de negociação o chamamento de todos os ora suscitados, 16 entidades e empresas diversas, para, em uma mesma oportunidade entabularem negociações com o objetivo de revisar dissídio coletivo, pois é evidente a impossibilidade de negociar-se em tais condições e se chegar a um consenso".
Diante disso, tem-se por atendidos os dispositivos legais pertinentes à espécie, presente que restou demonstrada a iniciativa do suscitante no entabulamento das negociações prévias, as quais restaram frustradas em face do comportamento omissivo dos suscitados.
Rejeita-se a preliminar de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de negociação prévia.
4. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência de Decisão Revisanda. Segundo dispõe o artigo 873 da CLT, "Decorrido mais de um ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis". Assim, a existência de sentença normativa anterior a disciplinar as relações entre as categorias profissional e econômica é essencial para o ajuizamento de ação revisional.
Na hipótese sob exame, observa-se que das dezesseis entidades suscitadas, seis não o foram no Proc. TRT RVDC 68/92, (suscitadas sob números 11 a 16 da petição inicial), o que acarretou a extinção do feito, quanto às mesmas, na audiência de instrução e conciliação (ata de fls. 161 a 162), nos termos do item IX da Instrução Normativa 4/93 do Egrégio TST.
O suscitante, no item nº. 4 da manifestação de fls. 373 a 378, discorda da medida, argumentando que os suscitados com relação aos quais o feito foi extinto vêm integrando as ações revisionais "desde longa data", além de destacar que a categoria profissional poderá vir a ser prejudicada futuramente.
Ao contrário do que afirma o suscitante, as entidades suscitadas sob números 11 a 16 não estão situadas no pólo passivo do Processo TRT RVDC 68/92, no qual foi proferida a decisão revisanda sendo, portanto, irretocável a decisão do Exmo. Juiz Vice-Presidente do Tribunal no exercício da Presidência da Seção Especializada.
Observa-se, por outro lado, que inexiste decisão revisanda também com relação aos suscitados Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos, Hospital Municipal São Camilo, Hospital Municipal Getúlio Vargas, Hospital Centenário de São Leopoldo e Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis "Zona Central", com relação aos quais o Proc. TRT RVDC 68/92, que contém a decisão revisanda, foi extinto sem, julgamento do mérito.
Diante disso e com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, no que pertine aos suscitados atrás mencionados ficando, por óbvio, prejudicado o exame das preliminares argüidas pelos mesmos.
5. Não Indicação, Pelo Suscitante, das Bases Territoriais. O Sindicato dos Laboratórios de Análises Clínicas do Estado do Rio Grande do Sul, ao contestar (fls. 364 a 367), ressalta que o suscitante não indicou a sua base territorial e, tampouco, a base territorial do argüente, na forma do contido na alínea b do item VI, combinado com os itens VIII e IX da Instrução Normativa 04/93 do Egrégio TST. Requer, diante disso, que o sindicato autor emende a peça inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
O suscitante, na manifestação de fls. 373 a 378, rebate parcialmente, garantindo que a petição inicial não se ressente da omissão denunciada pelo contestante, na medida em que indicou a sua base territorial
O sindicato autor, efetivamente, em sua qualificação, deixa claro que a base territorial abrange os municípios de Esteio, Sapucaia do Sul e São Leopoldo. No que pertine à base territorial do contestante, ainda que não tenha sido indicada como determina a alínea b do item VI da Instrução Normativa 04/93 do TST, observa-se que o argüente tem âmbito estadual e que os trabalhadores beneficiados pela sentença normativa a ser proferida laboram para os integrantes da categoria econômica sediados nos municípios acima referidos: Esteio, Sapucaia do Sul e São Leopoldo. Como com propriedade ressalta o órgão do Ministério Público, os limites da representação definidos na petição inicial delimitam, também, a abrangência territorial no que pertine à categoria econômica envolvida.
Rejeita-se a preliminar de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por não indicação da base territorial do suscitante e do Sindicato dos Laboratórios de Análises Clínicas do Estado do Rio Grande do Sul.
6. Falta de Indicação, Pelo Suscitante, do "Quorum" Estatutário e Legal. O mesmo suscitado divisa a ausência de indicação, pelo sindicato autor, do "quorum" previsto em seu estatuto para a propositura de ação revisional e aprovação do rol de reivindicações, bem como afirma indemonstrada a ocorrência do "quorum" previsto no artigo 524 da CLT. Invoca o estatuído nas alíneas b "in fine" do item VI e c do item VII, ambos da Instrução Normativa 04/93 do TST.
O artigo que trata do "quorum" que deve ser observado para o ajuizamento de ação coletiva é o 859, da CLT, inserido no Capítulo IV - Dissídios Coletivos - Seção I, que dispõe sobre a instauração da instância e, não, o indicado pelo argüente, o 524, que está inserido na Seção III do Capítulo I, que dispõe sobre a administração do sindicato.
Consoante registra a ata de fls. 18 a 23, as deliberações tomadas pela categoria profissional suscitante ocorreram em segunda convocação e foram aprovadas por unanimidade atendendo, assim, ao disposto no artigo 859 da CLT.
No que pertine ao "quorum" estatutário, observa-se que a sua não indicação, pelo suscitante, não pode "inibir o conhecimento da revisão" presente que o suscitante não foi instado a emendar a peça inicial, na forma do contido no item VIII da Instrução Normativa 4/93 do TST.
Rejeita-se, diante disso, a preliminar de não conhecimento da ação por alegado descumprimento ao contido no artigo 859 da CLT e na Instrução Normativa 04/93 do TST.
7. Ilegitimidade de Parte. O Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul, na contestação (fls. 207 a 217), diz-se parte ilegítima para figurar no pólo passivo, porquanto, na forma de seu estatuto, está excluída "a representação legal de médicos empregadores de médicos", circunstância que enseja o pedido de extinção do processo, sem julgamento do mérito.
O sindicato autor representa integrantes de categoria diferenciada composta por profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde. O argüente, Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Sul, representa a categoria dos médicos enquanto profissionais liberais, ciscunstância que os coloca, muitas vezes, na condição de empregadores. Por esta razão entende-se que a prefacial de ilegitimidade de parte do referido sindicato deveria ser rejeitada. O Órgão Julgador, contudo, pelo voto da maioria de seus integrantes, vencidos os Juízes Relator e Revisor, resolve acolher a argüição de ilegitimidade de parte, excluindo o Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Sul, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito.
8. Exclusão do Feito dos Estabelecimentos de Saúde. A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul (fls. 164 a 199), invocando o contido no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, pretende a exclusão do feito de todos os hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde suscitados, sob fundamento de que os representa.
Ainda que assista razão à argüente, tem-se por prejudicada a sua pretensão, presente que no que pertine a todos os hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde o feito foi extinto, sem julgamento do mérito.
9. A contenda remanesce com relação aos suscitados Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato Nacional das Empresas de Medicina em Grupo, Sindicato dos Odontologistas do Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato dos Laboratórios de Análises Clínicas do Estado do Rio Grande do Sul.
PEDIDO Nº 1. REAJUSTE SALARIAL. Pretende o suscitante beneficiar os integrantes da categoria profissional com um reajuste salarial em percentual correspondente à variação do INPC ou de outro índice que venha a substituí-lo, nos últimos doze meses anteriores à data-base.
Quando realizou-se a audiência de instrução e conciliação, em 25 de abril do corrente ano (ata de fls. 161 a 162), a Lei 8542 de 23.12.92 e as demais leis disciplinadoras da política nacional de salário já se encontravam parcialmente revogadas pela Medida Provisória 434, publicada em 28.o2.94, de conteúdo reeditado através das medidas provisórias 457, de 28.03.94 e 482, de 28.04.94, e finalmente pela Lei 8880, de 27.5.94.
Fundado nessa nova disciplina legal o suscitado cuja contestação consta de fls. 364 a 367 contrapõe-se à pretensão, aduzindo que deve prevalecer o disposto no artigo 26 da Medida Provisória 434, reeditada pela de número 457.
A Lei 8880/94, em seu artigo 27, oferece a fórmula da revisão dos salários na data base. Além deste dispositivo, vários outros (artigos 17,18,19,22,24,25,26,28,29,30,32 e 40) tratam de matéria de cunho trabalhista ou funcional. Em todos, como de resto em toda a lei, pontifica a vinculação de valores à Unidade Real de Valor, URV, instituída pelo artigo 1o., a partir de 1o de março, como preparação para a entrada em circulação da nova moeda, a esta altura, em 1º de julho.
Esta vinculação constitui, em matéria salarial, um benefício nunca anteriormente experimentado pela classe trabalhadora, que passa a ter seus salários reajustados diariamente, com resguardo, inclusive, do lapso de tempo que pode ocorrer entre a data em que a remuneração se tornou devida e aquela do efetivo pagamento.
O critério de estabelecer-se o salário a ser pago no dia 1o. de março, contudo, passou a constituir o ponto questionado.
A retroação aos salários pagos no quadrimestre anterior, por certo se relaciona ao critério de reajustes automáticos quadrimestrais antes vigentes. Contudo, deixou-se de considerar a classificação em grupos relacionados às datas-base.
Em se tratando de conversão dos salários em 1º de março, é imperativa a fórmula prevista no artigo 19 da Lei 8880/94. Já no que diz respeito à revisão, s.m.j., não se pode ter como inarredável, ao menos para as categorias com data-base em 1º de março, a aplicação da nova lei.
Este órgão julgador, antes da lei vigente, vinha concedendo reajustes, na data-base de cada categoria, em percentual correspondente à variação do INPC-IBGE ocorrida nos doze meses anteriores à data-base que, no caso do postulante, atinge 3.100,72%.
A pura e simples adocão do critério estabelecido no artigo 27 da Lei 8880/94 resultaria, presente que o valor da URV para 1º.03.93 é de 21,01 e para a data-base de 647,50, inviabilizada a consideração dos valores correspondentes às datas da disponibilidade dos salários, ou do efetivo pagamento dos salários, no reajuste de 2.981,86%.
Não se pode confrontar estes dois percentuais (3.100,72 e 2981,86), sem concluir que a adoção do último critério implicaria flagrante redução salarial, em especial, se levar-se em conta que o período revisando transcorreu inteiramente fora da vigência da nova lei. Com efeito, embora resultem da decisão normativa salários que passam a vigorar a partir de 1º de março, a recomposição se opera com base nas elevações dos índices verificados entre 1º de março de 1993 e 28 de fevereiro de 1994.
O risco de redução por certo não seria neutralizado pelo disposto no parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 8880, que manda manter o salário do mês anterior se aquele que resultar da aplicação do novo critério lhe for inferior. Não se pode aceitar que o exercício do poder normativo resulte em sentença incerta. De outra parte, há que levar em conta que a nova lei, por disposição expressa do seu artigo 26, manteve a vigência do artigo 1º da Lei 8542 de 23.12.92, que resguarda o respeito ao princípio da irredutibilidade salarial.
Acolhe-se, diante disso, o pedido para conceder à categoria profissional suscitante reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 1º.03.93, que deverão, em 1º.03.94, ter seus valores traduzidos em URV, admitidas as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período, observada a Instrução Normativa 04/93 do TST e ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior.
PEDIDO Nº 2. AUMENTO SALARIAL DE 40%. Quer o suscitante beneficiar os integrantes da categoria profissional com um aumento salarial de 40% (quarenta por cento), a título de reposição salarial, em face de perdas havidas nas correções feitas com base em índices que afirma irreais.
Como ressalta o órgão do Ministério Público, o pedido carece de amparo legal, indo inteiramente de encontro à legislação salarial vigente. Indefere-se.
PEDIDO Nº 3. AUMENTO REAL. O pleito é formulado visando a concessão de um acréscimo de 4% (quatro por cento), a título de aumento real.
O pedido de aumento real não merece guarida, presente a nova ordem legal vigente. Ademais, com a concessão de reajuste salarial pela adoção da variação do INPC integral ao longo do período revisando, procurou-se manter o poder aquisitivo dos salários.
PEDIDO Nº 4. SALÁRIO NORMATIVO. Busca o suscitante a fixação de salário normativo em valores diferenciados para as funções que aponta.
Entende-se de bom alvitre a reedição da decisão revisanda. Com efeito, a categoria profissional congrega trabalhadores que exercem funções que se distinguem de forma expressiva, inclusive no que respeita à qualificação pessoal. Diante disso, concede-se à categoria profissional suscitante salário normativo nos seguintes termos: a) aos técnicos de enfermagem, instrumentadores cirúrgicos, auxiliares de anestesia e técnicos e auxiliares de laboratório, um salário normativo em valor correspondente a 195,67 vezes a Unidade Real de Valor; b) aos atendentes de enfermagem um salário normativo em valor correspondente a 161,97 vezes a Unidade Real de Valor; c) aos auxiliares de serviços médicos, serviços burocráticos, recepção e auxiliares de farmácia e serviços gerais um salário normativo em valor correspondente a 129,58 vezes a Unidade Real de Valor. Os valores ora deferidos deverão sofrer os reajustes legais, inclusive abonos.
PEDIDO Nº 5. TRIÊNIOS. Pretende o suscitante que os integrantes da categoria profissional sejam beneficiados com triênios de 3% (três por cento), contado o tempo de serviço prestado ao mesmo empregador.
A exemplo do que ocorreu na decisão revisanda, indefere-se o pedido, que contém matéria própria para acordo entre as partes.
PEDIDO Nº 6. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO . Pretende o sindicato autor beneficiar os integrantes da categoria profissional com um adicional de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço prestado ao mesmo empregador, incidente sobre o salário percebido.
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, reedita-se a cláusula 6ª da decisão revisanda, que passa a ter a seguinte redação: "Assegura-se aos integrantes da categoria profissional um adicional mensal de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário percebido, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador, computado o tempo de serviço integralizado em 1º de março de 1994".
PEDIDO Nº 7. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Quer o suscitante que a jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional seja reduzida para seis horas por dia.
A jornada de trabalho foi reduzida de quarenta e oito para quarenta e quatro horas semanais por força de disposição constitucional.
Não há razão para a redução pretendida.
PEDIDO Nº 8. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O suscitante pretende estabelecer o adicional de 100% (cem por cento) para a remuneração das duas primeiras horas extras prestadas pelos integrantes da categoria profissional, elevando para 150% (cento e cinqüenta por cento) no que pertine às demais. Pretende, também, fixar em 200% (duzentos por cento) o adicional para remunerar o tempo laborado nos sábados, domingos e feriados.
O pedido é deferido na forma constante da cláusula 8a, da decisão revisanda, que adotou o precedente 3, deste Tribunal, que dispõe: "As horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
PEDIDO Nº 9. TRABALHO PRESTADO EM FERIADOS E EM DIAS ESTABELECIDOS PARA O DESCANSO SEMANAL.
Quer o sindicato autor que o trabalho em dias feriados e de repouso semanal, quando não compensados, seja pago com o acréscimo de 140% (cento e quarenta por cento).
A decisão revisanda, em sua cláusula 9ª, prevê a vantagem, cuja reedição é recomendável. Diante disso, decide-se que" O trabalho em feriados e dias estabelecidos para gozo e descanso semanal remunerado, quando não compensados por outro repouso em dia útil das semanas imediatamente anterior e posterior, será pago com o adicional de 140% (cento e quarenta por cento) ".
PEDIDO Nº 10. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Busca o suscitante garantir, para os integrantes da categoria profissional, a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre a remuneração.
Segundo dispõe o artigo 195 da CLT, argüida em juízo a existência de insalubridade, impõe-se a realização de perícia. Não há, diante disso, como deferir o pleito formulado pelo suscitante, porquanto o pagamento indiscriminado do adicional comprometerá a relação de causa e efeito, com repercussão, inclusive, na órbita previdenciária. Acresce-se a isso a incontestável ilegalidade da cláusula quanto aos seus efeitos com relação aos trabalhadores expostos à ação de agentes insalubres que caracterizam a insalubridade em grau máximo.
PEDIDO Nº 11. ADICIONAL NOTURNO. O suscitante pretende que o trabalho noturno seja remunerado com o acréscimo de 60% (sessenta por cento).
Acolhe-se o pedido na forma prevista no precedente 6 deste Tribunal, que foi adotado pela decisão revisanda. Diante disso, decide-se que" O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) ".
PEDIDO Nº 12. SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL. O pleito é formulado em sintonia com o precedente 29 deste Tribunal, que foi adotado pela decisão revisanda. Assim," Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído ".
PEDIDO Nº 13. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO. Quer o suscitante assegurar ao empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço, o direito à remuneração das férias proporcionais.
Consoante dispõe o artigo 157 da CLT, o empregado faz jus à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando o contrato é extinto antes do primeiro ano de serviço, na ocorrência de despedida sem justa causa ou quando o pacto for a prazo determinado. A hipótese aventada pelo suscitante não é contemplada pela legislação trabalhista. O Órgão Julgador, todavia, pelo voto da maioria dos seus membros, decidiu reeditar a cláusula 14ª da decisão revisanda. Diante disso, decide-se que" o empregado com menos de um ano de serviço que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, terá direito à indenização de férias proporcionais ".
PEDIDO Nº 14. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O sindicato autor pretende garantir a percepção de gratificação de função aos integrantes da categoria profissional que exerçam ou que venham a exercer função de chefia, fixando o valor respectivo em quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário, pelo tempo em que perdurar o exercício da função de confiança, incluída a hipótese de substituição.
Pleito de igual teor constou da decisão revisanda, que não o acolheu. Com efeito, a pretensão deduzida pelo suscitante não é deferível através de contencioso coletivo, sob pena de haver interferência no poder de comando do empregador.
PEDIDO Nº 15. GRATIFICAÇÃO ANUAL AO EMPREGADO QUE NÃO REGISTRAR MAIS DO QUE CINCO FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. Visa o suscitante a compelir os integrantes da categoria econômica ao pagamento de uma gratificação, quando o empregado retornar das férias, desde que não tenha registrado mais do que cinco faltas injustificadas durante o ano.
A principal obrigação do empregado é a prestação de trabalho. Não há, portanto, nenhuma razão para que o empregado faltoso seja premiado com a concessão de uma gratificação anual, nos moldes preconizados. A matéria, ademais, deve ser objeto de acordo entre as partes.
PEDIDO Nº 16. INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS. A exemplo do decidido na cláusula 16a. da decisão revisanda, o pleito é deferido na forma do precedente 47 deste Tribunal, que dispõe:"O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação".
PEDIDO Nº 17. ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA POR OCASIÃO DO GOZO DAS FÉRIAS. O suscitante busca garantir aos integrantes da categoria profissional o recebimento da metade do valor da gratificação natalina por ocasião do gozo de férias.
O pleito é formulado em perfeita sintonia com os termos do precedente 24, ora adotado. Assim, decide-se que:"Ressalvada a hipótese de férias coletivas, até o quinto dia posterior ao recebimento do aviso correspondente, independente de solicitação, o empregado deverá receber metade da gratificação de natal".
PEDIDO Nº 18. PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PRAZO. O suscitante busca garantir o pagamento das férias até dois dias antes do início do gozo, cominando a multa de três dias de salário por dia de atraso, em favor do empregado, na hipótese de descumprimento.
Como a lei estabelece a época de concessão das férias, a forma de sua remuneração e a cominação para o caso de descumprimento, não merece guarida o pedido do suscitante.
PEDIDO Nº 19. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO DA METADE DE SEU VALOR QUANDO DO GOZO DE FÉRIAS. Como observa o órgão do Ministério Público, o pedido foi apreciado sob número 17.
Diante disso, julga-se prejudicado o pleito formulado sob número 19.
PEDIDO Nº 20. AVISO PRÉVIO. DURAÇÃO. O pedido é formulado nos mesmos termos do precedente 13 do Tribunal. Diante disso, merece integral acolhida, decidindo-se que"Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de trinta dias acrescido de mais cinco dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa".
PEDIDO Nº 21. FORNECIMENTO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO AO EMPREGADO DESPEDIDO. Visa o sindicato autor compelir os empregadores que despedirem seus empregados sem justa causa, ao fornecimento de carta de recomendação, desde que haja pedido nesse sentido.
Não há como, em contencioso coletivo, acolher o pedido do suscitante, que envolve matéria própria para acordo entre as categorias profissional e econômica.
PEDIDO Nº 22. DISPENSA DO TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. No que respeita à hipótese de obtenção de novo emprego no transcurso do prazo do aviso prévio, acolhe-se o pleito consoante o previsto no precedente 12, deste Tribunal, a exemplo do decidido na decisão revisanda:"Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo correspondente, sempre que, no curso do aviso prévio concedido pelo último, o trabalhador, solicitando afastamento, comprovar a obtenção de novo emprego".
PEDIDO Nº 23. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. Quer o suscitante possibilitar ao empregado a escolha, durante o prazo do aviso prévio, do momento em que ocorrerá a redução de duas horas da jornada de trabalho, se no seu início ou no seu término. Também com relação ao pedido em tela a controvérsia é dirimida com a adoção de precedente deste Tribunal, o de número 49:"As duas horas de redução do horário normal de trabalho no curso do aviso prévio concedido pelo empregador poderão ser usufruídas, por opção do empregado, no início ou no fim da jornada".
PEDIDO Nº 24. SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O gozo de benefício previdenciário suspende o contrato de trabalho. Em ocorrendo a suspensão, automaticamente suspende-se a contagem do prazo do aviso prévio. A questão, contudo, não é pacífica o que enseja numerosas controvérsias, inclusive com o acionamento do judiciário trabalhista. Diante disso, é de bom alvitre conceder o pedido reeditando-se a cláusula 24a. da decisão revisanda:"O aviso prévio será suspenso se no seu curso o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta".
PEDIDO Nº 25. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. O pedido merece deferimento uma vez que a falta de documentação da dispensa de comparecimento ao trabalho no transcurso do aviso prévio pode gerar controvérsia, hipótese em que o empregado se verá impossibilitado de comprovar a razão de seu não comparecimento. Adota-se o precedente 44, deste Tribunal, consoante o decidido na cláusula 25a. da decisão revisanda:"A dispensa do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo".
PEDIDO Nº 26. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O TRANSCURSO DO AVISO PRÉVIO. Quer o suscitante vedar a possibilidade de alteração do contrato de trabalho durante o transcurso do aviso prévio dado por qualquer das partes, inclusive no que pertine ao local e horário de trabalho, sob pena de operar-se o imediato desvínculo respondendo, o empregador, pelo pagamento do restante do aviso prévio.
Ainda que o contrato de trabalho esteja protegido pelo princípio da inalterabilidade, consagrado no artigo 468 da CLT, é recomendável o acolhimento parcial do pedido, nos seguintes termos:"Ficam proibidas alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio".
PEDIDO Nº 27. ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA DESPEDIDA. Pretende o suscitante que o empregador forneça documento especificando os motivos da despedida, sob pena de a mesma ser considerada sem justa causa.
O pleito é acolhido na forma do precedente 18 deste Tribunal, que dispõe:" Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual ".
PEDIDO Nº 28. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DURAÇÃO. Quer o suscitante que o contrato de experiência tenha vigência não inferior a trinta dias e não superior a quarenta e cinco dias, além de buscar o fornecimento de cópia ao empregado, no ato da admissão.
O pleito é parcialmente deferido, consoante previsão contida no precedente 38 deste Tribunal, que dispõe:" É vedada a contratação a título de experiência por menos de 15 (quinze) dias ".
PEDIDO Nº 29. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM PRAZO INFERIOR A QUINZE DIAS. Na hipótese de o prazo do contrato de experiência ser inferior a quinze dias, quer o suscitante que, nas rescisões sem justa causa ou, ainda, quando do término do contrato, o empregador pague ao empregado um quinze avos por dia de trabalho efetivo no que pertine aos direitos que o obreiro teria no momento da integralização dos quinze dias.
Presente que no pedido formulado sob número 28 restou decidido que o contrato de experiência não poderá vigorar por prazo inferior a quinze dias, entende-se prejudicada a pretensão do suscitante.
PEDIDO Nº 30. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SUSPENSÃO, GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Busca o suscitante o estabelecimento de regra para a hipótese de ocorrência de gozo de benefício previdenciário por parte do empregado em fase experimental .
A pretensão merece acolhida, eis que se inclui entre as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho. Diante disso, reedita-se a cláusula 29a. da decisão revisanda, à qual é dada a seguinte redação:"O contrato de experiência será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício".
PEDIDO Nº 31. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA CTPS DO EMPREGADO. Quer o suscitante que os empregadores anotem, na carteira de trabalho de seus empregados, a função efetivamente exercida ou o código correspondente.
Este Tribunal editou precedente que se afina com o pedido formulado pelo sindicato autor, o qual foi adotado pela cláusula 30a. da decisão revisanda. O pedido, diante disso, é deferido em conformidade com o citado precedente, o de número 07, que dispõe:" Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo ou o seu código (CBO)_ correspondente ".
PEDIDO Nº 32. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS E MULTA PELA SUA RETENÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS. Pretende o suscitante compelir os empregadores a anotar na carteira profissional de seus empregados a função que realmente exercem registrando, inclusive, as alterações. Visa, ainda, o estabelecimento de multa pela retenção da CTPS por prazo superior a quarenta e oito horas.
A primeira parte do pedido resta prejudicada, presente o que foi decidido quando da apreciação do pedido formulado sob número 31. A segunda parte do pleito, o estabelecimento de multa pela não devolução da carteira profissional após quarenta e oito horas, tem sido deferida por esta Seção Especializada, que adota os termos do precedente 98 do TST limitando, porém, o valor da multa a quantia equivalente a seis vezes o valor do salário do empregado. Diante disso, defere-se parcialmente o pedido nos seguintes termos:" Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitado o valor da multa a quantia equivalente a seis vezes o valor do salário do trabalhador ".
PEDIDO Nº 33. ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO E FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Quer o suscitante tornar obrigatório o fornecimento de cópia do contrato de trabalho ao empregado admitido. Busca, também, compelir os empregadores a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento que identifique o empregador e discrimine as parcelas pagas e os descontos efetuados.
O pedido encontra amparo em dois precedentes deste Tribunal, os de números 15 e 35, que foram adotados pela decisão revisanda. Diante disso, decide-se que:" É obrigatória a entrega de cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido "e que" É obrigatório o fornecimento ao empregado de comprovante de pagamento que discrimine as parcelas pagas e os descontos efetuados ".
PEDIDO Nº 34. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E UNIFORME. O pedido identifica-se com o teor do precedente 30, deste Tribunal. Diante disso e a exemplo do ocorrido na decisão revisanda-, defere-se a pretensão em conformidade com o citado precedente, que dispõe:"O equipamento de proteção (EPI) e o uniforme de uso obrigatório deverão ser fornecidos sem ônus para o empregado".
PEDIDO Nº 35. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. GESTANTE. Quer o suscitante assegurar o emprego à gestante a partir da confirmação da gravidez até um ano após o parto. Durante o período de garantia provisória do emprego, pretende vedar a alteração do contrato de trabalho, inclusive do local, exceto se a modificação vier ao encontro dos interesses da obreira, que deve manifestar-se expressamente.
O artigo 10, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante o emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No que pertine à impossibilidade de alteração do contrato de trabalho, a lei disciplina a matéria.
Diante disso, indefere-se o pedido.
PEDIDO Nº 36. ABONO DE FALTA. GESTANTE. Pretende o sindicato autor garantir o abono de ponto à empregada gestamte no caso de consulta médica, desde que comprovada a consulta por declaração do médico ou através da apresentação da carteira de gestante.
Reedita-se a cláusula 35ª da decisão revisanda, que dispõe:"Será abonada a falta da empregada gestante no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante".
PEDIDO Nº 37. ABONO DE FALTA. INTERNAÇÃO DE FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE. O suscitante formula o pedido em conformidade com o precedente 22 deste Tribunal. Diante disso e reeditando o contido na decisão revisanda, defere-se a postulação na forma do citado precedente, que dispõe:"O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por um dia para internação hospitalar de filho, com idade de até 12 anos".
PEDIDO Nº 38. FORNECIMENTO DE LANCHE AOS PLANTONISTAS. Pretende o sindicato autor que os empregadores forneçam, gratuitamente, lanche com padrão alimentar mínimo, consistente em pão, leite, café, margarina e outro complemento, aos plantonistas.
A decisão revisanda, em sua cláusula 37ª, concede a vantagem nos termos postulados. É recomendável a sua reedição sem, contudo, as especificações que contém. Diante disso, a decisão revisanda é mantida nos seguintes termos:"O lanche, com padrão alimentar mínimo, será fornecido, gratuitamente, pelos empregadores, aos seus empregados plantonistas".
PEDIDO Nº 39. LOCAL PARA REFEIÇÕES. Quer o suscitante disciplinar a obrigatoriedade de manutenção de locais próprios para lanches ou refeições.
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, o pedido é deferido na forma da cláusula 38ª da decisão revisanda, que dispõe:"Os empregadores, quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, ficam obrigados a manter local apropriado, em condições de higiene e segurança".
PEDIDO Nº 40. GARANTIA DO EMPREGO DURANTE O CURSO DE AÇÃO TRABALHISTA. O suscitante pretende que, no curso de ação trabalhista, seja vedada a despedida do empregado, até o trânsito em julgado da decisão, salvo na hipótese de ocorrência de justa causa.
O acolhimento do pedido implicaria, por certo, em interferência no poder de comando do empregador, de quem se estaria subtraindo o direito postestativo de despedir seu empregado.
PEDIDO Nº 41. RELAÇÃO DE EMPREGADOS. Busca o suscitante que os empregadores encaminhem, mensalmente, cópia da relação dos empregados admitidos e demitidos, seus respectivos salários, as funções exercidas e as datas de admissão e demissão.
A decisão revisanda, em sua cláusula 66a., acolheu o pedido na forma do precedente 39 deste Tribunal, ora adotado:"Os empregadores fornecerão ao sindicato profissional uma relação com os empregados admitidos e desligados".
PEDIDO Nº 42. RELAÇÃO DE SALÁRIOS (AAS). Quer o suscitante que os empregadores forneçam aos empregados cujos contratos forem rescindidos a Relação dos Salários de Contribuição em formulário fornecido pelo órgão oficial, no prazo de dez dias após o término do aviso prévio.
Na esteira de decisões deste Colegiado, acolhe-se parcialmente o pedido para decidir que"O empregador é obrigado a fornecer a relação de salários de contribuição ao empregado demitido, quando solicitado".
PEDIDO Nº 43. ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Busca o suscitante compelir os empregadores a aceitarem atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que lhe prestem serviços através de convênios com o órgão previdenciário.
O precedente 08, deste Tribunal, prevê a vantagem. Diante disso, adota-se os seus termos para determinar que"Os empregadores reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao sindicato através de convênios com a Previdência Social".
PEDIDO Nº 44. REVISTA PESSOAL. PROIBIÇÃO. O sindicato autor pretende vedar a possibilidade de realização de qualquer tipo de revista pessoal por parte dos empregadores.
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, indefere-se o pedido, que não conta com amparo legal.
PEDIDO Nº 45. ATRASO AO SERVIÇO. O suscitante quer garantir ao empregado o recebimento dos valores referentes ao repouso semanal e ao feriado ocorrente na semana, quando, comparecendo com atraso, for admitido ao serviço.
É de bom alvitre reeditar a cláusula 70a. da decisão revisanda, que acolheu o pedido na forma do precedente 37 deste Tribunal, ora adotado. Diante disso, decide-se que" É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana do empregado que, comparecendo com atraso, for admitido ao serviço ".
PEDIDO Nº 46. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E OUTROS EVENTOS. Pretende o suscitante que ao empregado indicado, mediante prévia comunicação ao empregador, para participar de cursos de interesse da categoria profissional ou de outros eventos, como seminários e congressos sindicais, seja assegurado o cargo e a percepção de todas as vantagens.
Não obstante a decisão revisanda, em sua cláusula 48º. contenha previsão da vantagem, não há como reeditá-la. Com efeito, ainda que o suscitado que contesta nas fls. 165 a 199 aprove o pleito, não se pode, em contencioso coletivo, assegurar o cargo do empregado, por tempo ilimitado, sobretudo com o pagamento de vantagens contratuais.
Indefere-se, diante disso, o pedido.
PEDIDO Nº 47. CURSOS E REUNIÕES DE COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. Pretende o suscitante que os cursos e reuniões promovidos pelos empregadores, quando de comparecimento obrigatório, sejam realizados durante a jornada normal de trabalho e, caso contrário, o tempo seja contraprestado como extraordinário.
Merece deferimento o pedido, em conformidade com o precedente 45 deste Tribunal, que dispõe:"Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de freqüência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizados, preferencialmente, dentro da jornada. O empregado fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora do seu horário de trabalho".
PEDIDO Nº 48. CONCESSÃO DE LICENÇA. Postula o suscitante a concessão de dez dias de licença aos integrantes da categoria profissional, por motivo de casamento, falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa declarada como dependente.
A cláusula 43ª da decisão revisanda deve ser mantida, como recomenda o órgão do Ministério Público. Diante disso, decide-se que" Os empregadores concederão licença remunerada de dez dias aos seus empregados no caso de casamento dos mesmos, falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa declarada como sua dependente em sua CTPS ".
PEDIDO Nº 49. MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS/PASEP OU PELA OMISSÃO DO NOME DO EMPREGADO NA RAIS. O cadastramento do empregado perante o Programa de Integracao Social, bem como a sua inclusão na Relação Anual de Informações, constitui matéria que refoge à competência da Justiça do Trabalho. Por este fundamento, não se acolhe o pedido de estabelecimento de multa aos empregadores que descumprirem as suas obrigações perante o PIS.
PEDIDO Nº 50. LICENÇA PRÊMIO. O suscitante busca beneficiar os integrantes da categoria profissional com a concessão de licença prêmio remunerada de trinta dias, a cada decênio de serviço prestado.
Também com relação ao pedido em tela, é reeditada disposição contida na decisão revisanda, a cláusula de número 44, que dispõe:"Os empregadores concederão aos seus empregados licença prêmio de trinta (30) dias, com retribuição pecuniária, por decênio de serviço que lhe for prestado".
PEDIDO Nº 51. GARANTIA NO EMPREGO. O suscitante pretende garantir o emprego durante os vinte e quatro meses que antecedem a implementação de trinta anos de tempo de serviço, no que pertine aos empregados, e de vinte e cinco anos no que tange às empregadas, àqueles que prestam serviços, ao mesmo empregador, no mínimo há cinco anos ininterruptos. Nas alíneas a e b do pedido, estabelece condições para a aquisição do direito e na alínea c prevê a vantagem também para os trabalhadores que têm direito à aposentadoria especial.
É de bom alvitre a reedição da cláusula 46ª da decisão revisanda, que dispõe:"Fica assegurada a estabilidade provisória durante os vinte e quatro meses anteriores à implementação da carência de trinta anos de serviços para homens e vinte e cinco anos de serviço para as mulheres, necessária à concessão do benefício da aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com o mesmo empregador pelo prazo mínimo de cinco (5) anos ininterruptos.
a) para concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço de, no mínimo, vinte e oito anos para empregados homens e vinte e três para mulheres, mediante certidão expedida pela Previdência Social.
b) a concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades do empregador, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
c) para os casos de aposentadoria especial por tempo de serviço, a estabilidade será igualmente de vinte e quatro meses anteriores à implementação necessária à concessão da aposentadoria".
PEDIDO Nº 52. GARANTIA DO EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. Quer o suscitante assegurar o emprego ao empregado que se acidentar no serviço, pelo prazo de doze meses independente de ter entrado em gozo de benefício previdenciário.
Ainda que a Lei 8213, de 14.7.91, preveja a vantagem, este Colegiado a vem concedendo nos termos do seu artigo 118.
Diante disso, o pedido é deferido na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91.
PEDIDO Nº 53. GARANTIA DO EMPREGO. EMPREGADO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR. O sindicato autor pretende assegurar aos integrantes da categoria profissional convocados para prestação de serviço militar, a garantia do emprego desde o alistamento até cento e oitenta dias após a baixa ou dispensa.
O pleito afeiçoa-se ao contido no precedente 80 do TST, ora adotado. Diante disso, decide-se:" Garante-se o emprego ao alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa ".
PEDIDO Nº 54. GARANTIA DO EMPREGO ATÉ 90 DIAS APÓS A DATA-BASE. Quer o suscitante assegurar o emprego aos integrantes da categoria profissional até noventa dias após a data-base.
A pretensão não é deferível através de contencioso coletivo, presente que envolve matéria que deve ser objeto de acordo entre as categorias profissional e econômica.
PEDIDO Nº 55. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Quer o suscitante compelir os empregadores à contratação de seguro de vida em grupo, às suas expensas.
Ao empregador cabe contribuir para a previdência oficial, resguardando o trabalhador inclusive com relação ao infortúnio.
PEDIDO Nº 56. ABONO DE PONTO. EMPREGADO ESTUDANTE. Quer o suscitante que a falta ao emprego em dia de realização de provas escolares seja abonada, desde que o empregado esteja matriculado em escola oficial ou reconhecida, comunicando a realização das provas quarenta e oito horas antes, com posterior comprovação, no mesmo prazo.
É de bom alvitre a reedição da cláusula 47a. da decisão revisanda, que dispõe:"Os empregados estudantes, quando regularmente matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, terão as faltas abonadas em dia de realização de provas escolares, mediante comunicação ao empregador com quarenta e oito horas de antecedência e comprovação posterior dentro do mesmo prazo".
PEDIDO Nº 57. JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE. PRORROGAÇÃO. Quer o suscitante vedar a possibilidade de alteração e de prorrogação da jornada de trabalho do estudante, sempre que estes fatos causarem prejuízos à freqüência às aulas.
O pedido é deferido em conformidade com a cláusula 48ª da decisão revisanda, que dispõe:"É vedada a prorrogação e a alteração, que causem prejuízo, quando estes previamente compravarem sua situação escolar".
PEDIDO Nº 58. PRESTAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR. O pedido é formulado visando a dispensa do serviço quando da prestação de exame vestibular.
Ao deferir o pedido anterior, no qual é concedida licença não remunerada nos dias de prova do empregado estudante, está incluída a prestação de exame vestibular.
Diante disso, considera-se prejudicado o pedido.
PEDIDO Nº 59. AUXÍLIO ESCOLAR. O pedido é formulado em perfeita sintonia com precedente deste Tribunal, o de número 10, ora adotado:" Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% do salário normativo da categoria, mediante comprovação de regular freqüência ".
PEDIDO Nº 60. AUDITÓRIOS E SALAS DE REUNIÃO. Ainda que formulado o pedido em termos confusos, deduz-se que o suscitante pretende que os empregadores permitam, desde que solicitado por seus empregados, a utilização de salas de reuniões ou auditórios.
O postulante não esclarece para que fins pretende a cedência das instalações da empresa. Não se pode compelir os empregadores, de forma genérica, à concessão pretendida.
PEDIDO Nº 61. DIRIGENTES SINDICAIS. LICENÇA REMUNERADA. Quer o sindicato autor garantir o abono do ponto aos membros da diretoria do sindicato, assegurada a remuneração, para o desempenho de suas atividades sindicais.
Em nome da liberdade sindical os dirigentes têm ampla mobilidade. Isso, contudo, não significa que as ausências dos membros da diretoria devam ser abonadas.
PEDIDO Nº 62. PAGAMENTO DE SALÁRIOS . PRAZO. MULTA. Pretende o suscitante compelir os empregadores ao pagamento de multa em quantia equivalente ao valor de dois dias de salário, por dia de atraso, quando o pagamento do salário for efetuado fora do prazo legal.
O órgão julgador não vem concedendo pedido desse teor. Diante disso, não é acolhida a pretensão do suscitante.
PEDIDO Nº 63. PAGAMENTO DE SALÁRIO. O suscitante pretende que o pagamento do salário e dos títulos rescisórios, quando feitos através de cheques, ocorra em horário que permita o desconto imediatamente após o seu recebimento.
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, o pedido é acolhido na forma do precedente 32, deste Tribunal, o que implica no seu deferimento parcial. Diante disso, decide-se que:" O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária ".
PEDIDO Nº 64. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES. Defere-se o pedido consoante os termos do precedente 33, deste Tribunal, que dispõe:" É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado ".
PEDIDO Nº 65. INTERVALO DA JORNADA NO CPD. As operações que se desenvolvem na área de computação requerem dos operadores atenções especiais. Por se tratar de atividade nova, desenvolve-se ao desamparo de normas específicas. A similitude que apresenta com a hipótese disciplinada no artigo 72 da CLT, leva ao deferimento da pretensão, na forma consubstanciada no precedente 48 deste Tribunal. Diante disso, decide-se que:" Nos serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação) a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de dez minutos, não deduzidos da duração da jornada ".
PEDIDO Nº 66. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. O sindicato autor busca garantir a percepção de adicional de risco de vida em quantia equivalente a trinta por cento do valor do salário, aos integrantes da categoria profissional que trabalhem diretamente com pacientes portadores de problemas mentais, do vírus HIV, alcoólatras e dependentes químicos e, ainda, àqueles que laborem no setor de segurança.
Ainda que se reconheça o alcance social do pedido, entende-se que a pretensão, inclusive com a amplitude com que formulada, deve ser alcançada através de acordo entre as partes.
PEDIDO Nº 67. INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE ASSALTO. O suscitante pretende beneficiar a categoria profissional com uma indenização em quantia equivalente a quarenta vezes o valor do salário normativo, em benefício do empregado ou de seus beneficiários, na ocorrência de acidente do trabalho ou de assalto, quando da prestação de serviço externo, se decorrerem de lesão que o invalide ou, ainda, em morte, resultando o evento de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo do empregador.
O pedido não é deferível através de contencioso coletivo, devendo a vantagem ser alcançada através de acordo entre as partes.
PEDIDO Nº 68. DESCONTOS EM FOLHA. Pretende o suscitante compelir os empregadores a descontarem do salários de seus empregados, em folha de pagamento, valores referentes a convênios mantidos pelo sindicato, desde que autorizados, repassando aos cofres do sindicato, até o quinto dia do mês subseqüente, os valores recolhidos.
O pedido não é deferível, presente que o suscitante não especifica os descontos que pretendem sejam processados.
PEDIDO Nº 69. PRÊMIO PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE. Para o empregado que no período de doze meses não registrar nenhuma falta ou atraso ao serviço, quer o suscitante que o empregador conceda mais cinco dias de férias, à guisa de prêmio.
A vantagem é típica para acordo entre as partes. Não há como, em contencioso coletivo, estabelecer premiação ao empregado que cumpre com o dever de comparecer sempre, e sem atraso, ao serviço.
PEDIDO Nº 70. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS EEMPREGADOS, ALÉM DAQUELES GARANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA. O pleito, deduzido com visível defecção, parece pretender beneficiar os integrantes da categoria profissional e seus dependentes com benefícios, às expensas do empregador e dentro de suas possibilidades, com vantagens não concedidas pelo órgão previdenciário.
Também a pretensão em tela não pode ser concedida através de contencioso coletivo, devendo ser objeto de acordo entre as partes.
PEDIDO Nº 71. CONCESSÃO DE ADICIONAL A EMPREGADOS LOTADOS EM DETERMINADOS SETORES, BEM COMO AOS ELETRICISTAS. Pretende o suscitante que os empregados que trabalhem no setor de caldeiras, autoclaves, almoxarifado ou, ainda, que exerçãm a função de eletricista, habilitem-se à percepção de um adicional de quarenta por cento, calculado com base no salário percebido.
A concessão do pedido, por certo, implicaria em interferência no poder de comando do empregador.
PEDIDO Nº 72. QUADRO MURAL. O pedido formulado pelo suscitante afina-se com o precedente 27, deste Tribunal, que foi adotado pela decisão revisanda. Diante disso, decide-se que;"É permitida a divulgação pelo sindicato, em quadro mural nas empresas, de avisos despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo".
PEDIDO Nº 73. CRECHES. A decisão revisanda, em sua cláusula 53a., acolheu o pedido na forma do precedente 9 deste Tribunal, cuja adoção é recomendada pelo órgão do Ministério Público. Diante disso, defere-se a pretensão consoante o citado precedente, que dispõe:" Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada pagarão, a seus empregados, auxílio mensal em valor equivalente a um décimo (0,10) do salário normativo da categoria profissional, por filho de até seis (06) anos de idade, independente de comprovação de despesa ".
PEDIDO Nº 74. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO. Também com relação a este pedido, há previsão na decisão revisanda, cláusula 54a., com base em precedente deste Tribunal, o de número 28. Diante disso, acolhe-se o pleito consoante o contido no citado precedente:" Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais ".
PEDIDO Nº 75. QUEBRAS DE SERINGAS, TERMÔMETROS E OUTROS MATERIAIS. Pretende o sindicato autor que as quebras de seringas, termômetros e outros materiais utilizados no desempenho da função, não constituam ônus para os empregados, salvo na ocorrência de dolo ou quando não for apresentado o equipamento danificado.
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, mantém-se a cláusula 56ª da decisão revisanda, que dispõe:"As quebras de seringas, termômetros e outros materiais usados no desempenho da função, não poderão ser cobrados dos empregados, salvo na ocorrência de dolo ou quando não houver a devida a presentação do equipamento danificado".
PEDIDO Nº 76. EXAMES MÉDICOS, RADIOLÓGICOS, LABORATORIAIS E OUTROS EXIGIDOS PARA A ADMISSÃO DO EMPREGADO.
Busca o suscitante que os exames médicos, radiológicos, laboratoriais e outros exigidos para a admissão do empregado, sejam pagos pelos empregadores e realizados nos locais por eles determinados.
É de bom alvitre manter a cláusula 57ª da decisão revisanda. Diante disso, decide-se que:" Os exames médicos, radiológicos, laboratoriais e outros exigidos para a admissão do empregado, serão pagos pelo empregador e efetuados nos locais determinados pelo mesmo ".
PEDIDO Nº 77. MANUTENÇÃO DE LOCAIS ADEQUADOS PARA O REPOUSO DOS EMPREGADOS NOS INTERVALOS DOS PLANTÕES NOTURNOS.
Visa o suscitante a compelir os empregadores a manterem locais adequados ao descanso e repouso de seus empregados, durante o intervalo dos plantões noturnos.
Defere-se o pedido na forma da cláusula 59ª da decisão revisanda, que dispõe:"Os empregadores deverão manter local adequado para o descanso e repouso de seus empregados nos intervalos dos plantões noturnos".
PEDIDO Nº 78. AUXILIO FUNERAL. O pedido é deduzido na forma do precedente 11, deste Tribunal, com base no qual foi deferido o pedido de número 60 da decisão revisanda. Diante disso, defere-se-o em consonância com o citado precedente:" O empregador pagará, aos dependentes do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, auxílio funeral em quantia equivalente a duas vezes o valor do salário normativo da categoria profissional ".
PEDIDO Nº 79. GRATIFICAÇÃO NATALINA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A previdência oficial sabidamente não paga a gratificação natalina aos seus beneficiários quando o benefício for de duração inferior a seis meses. É justo, diante disso, o pleito do suscitante, que é formulado em sintonia com o precedente 25, deste Tribunal, ora adotado:" A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador ".
PEDIDO Nº 80. ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL. A exemplo do contido na cláusula 65ª da decisão revisanda e com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, o pedido é deferido em consonância com precedente deste Tribunal, o de número 36, que dispõe:"É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do Programa de Integracao Social (PIS) ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso".
PEDIDO Nº 81. RELAÇÃO ANUAL DE EMPREGADOS. Também no que pertine ao pleito em tela, existe precedente deste Tribunal regulando a matéria, o qual foi adotado pela cláusula 66ª da decisão revisanda. O pedido, contudo, foi deferido na pretensão formulada sob número 41.
PEDIDO Nº 82. ATRASO AO SERVIÇO. O pleito é formulado em sintonia com o precedente 37 deste Tribunal. Diante disso e presente que a cláusula 70ª da decisão revisanda concedeu o pedido na forma do citado precedente. decide-se que" É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido ao serviço ".
PEDIDO Nº 83. ENVIO, AO SUSCITANTE, DE CÓPIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DO DESCONTO ASSISTENCIAL. O pedido é formulado em perfeita sintonia com o teor da cláusula 71ª da decisão revisanda, ora mantida. Decide-se, diante disso, que" Os empregadores serão obrigados a encaminhar ao sindicato suscitante cópias da guia de contribuição sindical e do desconto assistencial acompanhadas de relação nominal do empregado, no prazo máximo de dez dias após os respectivos descontos "
PEDIDO Nº 84. RESCISÕES CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA DO SUSCITANTE. O suscitante pretende tornar obrigatória a sua assistência por ocasião das rescisões contratuais dos integrantes da categoria profissional, quando o contrato possuir mais de seis meses e menos de um ano.
O pleito é deferido em consonância com o precedente 34, deste Tribunal, que dispõe:" É obrigatória a assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de seis (6) meses e menos de um (1) ano de serviço na empresa, sob pena de nulidade ".
PEDIDO Nº 85. MENSALIDADES SINDICAIS. O pedido formulado pelo suscitante foi concedido, pela cláusula 77ª da decisão revisanda, na forma do precedente 46 deste Tribunal. Reedita-se o mesmo entendimento, para acolher a pretensão consoante o citado precedente, que dispõe:" As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ".
PEDIDO Nº 86. DELEGADO SINDICAL. Quer o suscitante o reconhecimento de um delegado sindical por empresa com mais de trinta empregados, com as prerrogativas contidas no artigo 543 da CLT, quando eleito por assembléia devidamente convocada.
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, defere-se o pedido nos termos do precedente 20, deste Tribunal, que dispõe:"Para cada empresa com mais de trinta (30) empregados da mesma categoria profissional, através de assembléia dos respectivos empregados, convocada pelo sindicato correspondente, será eleito um Delegado Sindical, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justa causa".
PEDIDO Nº 87. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS CONQUISTADOS EM DECISÕES ANTERIORES, SE MAIS VANTAJOSOS. Pretende o sindicato autor a manutenção das vantagens já conquistadas pela categoria profissional, se mais vantajosas.
A conveniência, ou não, da manutenção das vantagens já alcançadas pela categoria profissional é analisada de forma individual, consideradas as peculiaridades e a natureza de cada postulação.
PEDIDO Nº 88. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O pedido é deferido em consonância com entendimento vigorante neste Colegiado, ressaltando-se que a assembléia geral da categoria autorizou o desconto postulado. Diante disso, determina-se que"Os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, desde que estes não manifestem discordância até dois dias antes do pagamento, valor correspondente a dois dias de salário, já reajustado, devendo o desconto ocorrer no prazo de trinta e sessenta dias a contar da data da publicação do acórdão. Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do suscitantes a contar da data dos descontos, sob pena de sofrerem acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito".
PEDIDO Nº 89. MULTA. DESCUMPRIMENTO A CLÁUSULA DESTA DECISÃO. É de bom alvitre o estabelecimento de cominação pelo descumprimento das obrigações decorrentes da presente decisão. Defere-se o pleito consoante o precedente 26, deste Tribunal, que dispõe:" O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a cinco por cento do salário normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito ".
PEDIDO Nº 90. VIGÊNCIA. A presente decisão tem vigência a partir de 1º de março de 1994.
Preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de decisão revisanda. Preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de negociação prévia. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação aos seguintes suscitados: Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos, Hospital Municipal São Camilo, Hospital Municipal Getúlio Vargas, Hospital Centenário de São Leopoldo e Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis" Zona Central ". Preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por não indicação das bases territoriais. Preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por não indicação do" quorum "estatutário e legal. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Relator e Revisor, acolheu a prefacial de ilegitimidade de parte do Sindicato Médico, para excluí-lo do feito e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao mesmo. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, entendeu prejudicada a prefacial de exclusão do feito dos estabelecimentos de saúde. No mérito, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Beatriz Brum Goldschmidt e José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando o item 01 - Reajuste salarial, deferir o pedido para conceder à categoria profissional suscitante reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01.03.93, que deverão, em 01.03.94,ter seus valores traduzidos em URV, admitidas as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período, observada a Instrução Normativa 04/93 do TST e ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior. Por unanimidade de votos, apreciando o item 02 - Aumento salarial de 40%, indeferir o pedido. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Revisor, apreciando o item 03 - Aumento real, indeferir o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando o item 04 Salário normativo, concedeu salário normativo para os exercentes das seguintes funções, nos valores especificados: a) Para os técnicos de enfermagem, instrumentadores cirúrgicos, auxiliares de anestesia e técnicos e auxiliares de laboratório, salário normativo em valor equivalente a 195,67 vezes a URV; b) Para os atendentes de enfermagem, salário normativo em valor equivalente a 161,97 vezes a URV; c) Para os auxiliares de serviços médicos, serviços burocráticos, recepção e auxiliares de farmácia e serviços gerais um salário normativo em valor equivalente a 129,58 vezes a URV. Os valores deferidos deverão sofrer os reajustes legais, inclusive abonos. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Revisor, apreciando os itens 08 - Horas extras, adicional e 11 - Adicional noturno, deferir na forma dos Precedentes 3 e 6 deste Tribunal. Por unanimidade de votos, apreciando o item 82 - Atraso ao serviço, entendeu prejudicado o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 12 - Substituição não eventual; 16 - Férias, início do gozo; 17 - Antecipação 13o. salário, gozo de férias; 20 - Aviso prévio, duração; 22 - Aviso prévio, novo emprego; 23 - Aviso prévio, redução da jornada; 25 - Aviso prévio, dispensa do cumprimento; 27 - Motivos da despedida; 28 - Contrato de experiência; 31 - CTPS, Anotação da função; 33 - Entrega de cópia do contrato de trabalho e fornecimento de comprovante de pagamento; 34 - E.P.I. e Uniforme; 37 - Abono de falta, internação de filhos; 41 - Relação de empregados; 43 - Atestados médicos, odontológicos; 45 - Atraso ao serviço; 47 - Cursos e reuniões; 59 - Auxílio escolar; 63 - Pagamento do salário; 64 - Cheques, impossibilidade de descontos; 65 - Intervalo da jornada CPD; 72 - Quadro mural; 73 - Creches; 74 - Salário do substituto; 78 - Auxílio funeral; 79 - Gratificação natalina, gozo de benefício previdenciário; 80 - Abono de ponto para recebimento dos rendimentos oriundos do PIS; 84 - Rescisões contratuais, assistência do suscitante; 85 - Mensalidade sindical; 86 - Delegado sindical e 89 - Multa, descumprimento à cláusula desta decisão, deferir nos termos dos Precedentes deste Tribunal de nos. 29; 47; 24; 13; 12; 49; 44; 18; 38; 7; 15 e 35; 30; 22; 39; 8; 37; 45; 10; 32; 33; 48; 27; 9; 28; 11; 25; 36; 34; 46; 20 e 26, respectivamente. Por unanimidade de votos, apreciando o item 53 - Alistando, deferir conforme Precedente 80 do TST. Por unanimidade de votos, apreciando o item 06 - Qüinqüênio, deferir conforme cláusula 6ª da decisão revisanda, nos seguintes termos:"Assegura-se aos integrantes da categoria profissional um adicional mensal de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário percebido, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador, computado o tempo de serviço integralizado em 01 de março de 1994."Por unanimidade de votos, apreciando o item 38 - Fornecimento de lanche aos plantonistas, deferir conforme cláusula 37ª da decisão revisanda, nos seguintes termos:"O lanche, com padrão alimentar mínimo, será fornecido, gratuitamente, pelos empregadores, aos seus empregados plantonistas."Por unanimidade de votos, apreciando os itens 09 - Trabalho em feriado e dia de repouso; 24 - Aviso prévio, suspensão, benefício previdenciário; 30 - Contrato de experiência, suspensão, gozo de benefício previdenciário; 36 - Abono de falta, gestante; 39 - Local para refeições; 48 - Concessão de licença; 50 - Licença prêmio; 51 - Garantia do emprego, período que antecede a integralização de 30 anos de tempo de serviço para os homens e de 25 anos para as mulheres; 56 - Abono de ponto, empregado estudante; 57 - Jornada de trabalho do estudante, prorrogação; 75 - Quebra de seringas e outros materiais; 76 - Exames médicos e outros exigidos pelo empregador; 77 - Locais adequados para repouso dos plantonistas noturnos e 83 - Cópia da contribuição sindical e do desconto assistencial, envio ao suscitante, deferir conforme decisão revisanda em suas cláusulas 9ª; 24ª; 29ª; 35ª; 38ª; 43ª; 44ª; 46ª; 47ª; 48ª; 56ª; 57ª; 59ª e 71ª, respectivamente. Por unanimidade de votos, apreciando o item 26 - Alteração contratual durante o transcurso do aviso prévio, deferir em parte, nos seguintes termos:"Ficam proibidas alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio."Por unanimidade de votos, apreciando o item 32 - CTPS, multa pela sua retenção por período superior a 48 horas, deferir em parte, nos seguintes termos:"Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de quarenta e oito horas, limitado o valor da multa a quantia equivalente a seis vezes o valor do salário do trabalhador."Por unanimidade de votos, apreciando o item 42 - Relação de salários, deferir em parte, nos seguintes termos:"O empregador é obrigado a fornecer a relação de salários de contribuição ao empregado demitido, quando solicitado."Por unanimidade de votos, indeferir os itens 05 - Triênios; 07 - Redução da jornada de trabalho; 10 - Adicional de insalubridade aos integrantes da categoria profissional, incidente sobre a remuneração; 14 - Gratificação de função; 15 - Gratificação anual ao empregado que não registrar mais do que cinco faltas injustificadas; 18 - Pagamento das férias, prazo; 21 - Fornecimento de carta de apresentação ao empregado despedido; 40 - Garantia do emprego durante o curso de ação trabalhista; 44 - Revista pessoal, proibição; 49 - Multa pelo não cadastramento no PIS/PASEP ou pela omissão do nome do empregado na RAIS; 60 - Auditórios e salas de reunião, cedência, pelos empregadores, destas instalações, para uso dos empregados; 61 - Dirigentes sindicais, licença remunerada; 62 - Pagamento de salário, prazo, multa; 66 - Adicional de risco de vida; 67 - Indenização, ocorrência de acidente do trabalho ou assalto; 68 - Descontos em folha; 69 - Prêmio pontualidade e assiduidade; 70 - Concessão de benefícios aos empregados, além daqueles garantidos pela Previdência; 71 - Concessão de adicional a empregados lotados em determinados setores, bem como aos eletricistas e 87 - Manutenção dos direitos conquistados em decisões anteriores. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Relator e José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando o item 13 - Férias proporcionais, empregado que pede demissão e que conte com menos de um ano de serviço, deferir conforme cláusula 14ª da decisão revisanda. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Revisor, apreciando o item 35 - Garantia provisória do emprego, gestante, indeferir o pedido. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Revisor e João Luiz Toralles Leite, apreciando o item 46 - Participação em cursos e outros eventos, indeferir o pedido. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz João Luiz Toralles Leite, apreciando o item 52 - Garantia do emprego, acidente do trabalho, deferir nos termos do Art. 118 da Lei 8213. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Revisor, apreciando o item 54 - Garantia do emprego até 90 dias após a data-base, indeferir o pedido. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Revisor e João Luiz Toralles Leite, apreciando o item 55 - Seguro de vida em grupo, indeferir o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 19 - Gratificação natalina, antecipação por ocasião do gozo de férias; 29 - Contrato de experiência com prazo inferior a quinze dias, rescisões sem justa causa ou término do contrato; 58 - Prestação de exame vestibular, dispensa do serviço e 81 - Relação anual de empregados, entendeu prejudicados os pedidos. Por unanimidade de votos, apreciando o item 88 - Contribuição assistencial, deferir nos seguintes termos:"Os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, desde que estes não manifestem discordância até dez dias antes do pagamento, valor correspondente a dois dias de salário, já reajustado, devendo o desconto ocorrer nos prazos de trinta e sessenta dias a contar da data da publicação do acórdão. Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do suscitante no prazo de dez dias a contar da data do desconto, sob pena de sofrerem acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito."Por unanimidade de votos, fixar a vigência da presente decisão a partir de 01.03.94.
Custas, conforme Lei 8177, de 01/03/91, art. 40, parágrafo 3o., calculadas sobre R$(seis mil, trezentos e nove reais e cinqüenta e seis centavos) pelos suscitados. Intime-se.
Porto Alegre, 14 de setembro de 1994.
VILSON ANTÔNIO RODRIGUES BILHALVA - Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no exercício da Presidência da Seção Especializada.
DARCY CARLOS MAHLE - Relator.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8946175/dissidio-coletivo-dc-rs-5341700-6919945040000/inteiro-teor-14115595

References: artigo 873
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 873
 artigo 524
in fine
 artigo 859
 artigo 859
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 195
 artigo 157
 artigo 468
 artigo 10
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 72
 artigo 543