Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008600,000402/index.htm
Timestamp: 2018-12-15 22:32:17+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 671-B/CM/2017 - Aprovação do Orçamento 2018 e Grandes Opções do Plano 2018-2021
Passou a Deliberação:1/AML/2018
Publicação em BM:2ºSuplemento ao BM nº 1250
3º Suplemento ao BM nº 1250
Serviços: Direção Municipal de Finanças e Direção Municipal de Recursos Humanos
1. Compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal as Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento;
2. Constitui anexo do Orçamento, de acordo com o previsto no art.º 46º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, os orçamentos de outras entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, bem como outros elementos referenciados nessa disposição legal;
3. A Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, determina que o mapa de pessoal é aprovado conjuntamente com o orçamento, contendo a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das atividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento, e acompanhado do plano anual de recrutamento;
4. A inscrição de rubrica de receita é uma das contrapartidas que o POCAL apresenta para a revisão orçamental; contudo, ocorrem situações em que não se pretende aumentar a despesa por conta da receita a inscrever, mas apenas garantir a sua inscrição orçamental que é uma condição necessária à respetiva liquidação e cobrança;
5. O artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, preveem que a assunção de compromissos plurianuais e sua reprogramação está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, dispondo que esta pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano, excetuando-se os casos em que esteja implicado o aumento de despesa, e que nas situações em que o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, pode ser delegada no presidente de câmara.
6. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no n.º 1 do seu artigo 9.º, estabelece que as taxas serão atualizadas anualmente de acordo com a taxa de inflação.
7. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, no n.º 1 do artigo 8º refere que os valores da Tabela de Taxas Municipais são atualizados nos termos previstos na Lei, sendo adequado usar, para este efeito, o Índice de Preços no Consumidor, em variação média anual, a julho de cada ano, sendo esta, para Julho de 2017, de 1,08 %.
8. Com o intuito de fomentar um clima favorável à dinâmica de crescimento da Cidade no atual ciclo económico local, entende-se ser de manter a redução temporária de 15 % para os feirantes fixos do ramo não alimentar, aprovada pela Deliberação n.º 005/AML/2016.
9. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa previu, no artigo 97.º, pontos 4.º e 5.º, um regime de exceção - manutenção do referencial de preços - para as taxas devidas pela ocupação de espaço público por toldos, esplanadas e outros elementos físicos que, à data, estão a ser objeto de análise para uma nova proposta quanto ao respetivo leque e valores num trabalho a finalizar no próximo ano, sendo por ora de manter aquela derrogação para 2018;
10. Entretanto, a Assembleia Municipal de Lisboa foi notificada do Acórdão nº 848/2017 proferido pelo Tribunal Constitucional, em 13 dezembro de 2017, que declara a inconstitucionalidade das normas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil;
1) Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei aprove as Opções do Plano para o quadriénio 2018-2021 e o Orçamento para 2018;
2) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propor à Assembleia Municipal que este órgão, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, emita autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais nos casos seguintes:
b) Resultem das Grandes Opções do Plano e da sua reprogramação exceto quando esta implique aumento de despesa;
c) Os seus encargos não excedam o limite de 100.000,00 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.
3) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, aprove o Mapa de Pessoal para 2018, bem como o plano anual de recrutamento previsto no artigo 28º da Lei nº. 35/2014, de 20 de junho.
4) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para a inscrição de rubricas de receita, cuja necessidade de cobrança ocorra durante a execução, desde que exista rubrica no classificador orçamental para a mesma e não se pretenda aumentar o valor global do orçamento.
5) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, aprove a Tabela de Taxas a vigorar para 2018, conforme Anexo à presente Proposta, com manutenção da redução temporária de 15% para os feirantes fixos do ramo não alimentar e prorrogação do regime previsto no artigo 97º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outros Receitas do Município de Lisboa em 2018.
Mapa de Pessoal para 2018 e respectivo sumário executivo
Plano anual de recrutamento para 2018
Tabela de Taxas municipais para 2018 sem Taxa Municipal de Protecção Civil
Proposta 671-B/2017 636 Kb
Registo magnético da discussão em CML da Proposta 671-B/2017 350 Kb

References: artigo 6
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 97
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 97