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Artigo 16.º 1 [...] Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - PDF
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Edison Vilanova Dreer
1 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 16.º Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 ou 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores. 7 - O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português. 8 - O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual no ato da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território. 9 - O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no n.º 7 depende de o sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou mais anos do período referido no n.º 7 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português. (Aditado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio) 1 Nota: O novo prazo previsto no n.º 8 do artigo 16.º do Código do IRS não é aplicável aos sujeitos passivos que se tenham tornado residentes em território português até 31 de dezembro de 2011 e tenham solicitado, até à data da entrada em vigor da presente lei, a inscrição como residente não habitual nos termos da redação anterior daquela disposição, a qual não previa qualquer limite temporal para a apresentação deste pedido. 407 Coletânea Tributária Anotada PwC
2 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 117.º A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange as entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma. 7 - (Revogado) (Revogado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio) Redação anterior: A obrigação referida na alínea b) do n.º 1 não abrange, igualmente, as entidades que, embora exercendo, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção definitiva e total, ainda que a mesma não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma PwC Coletânea Tributária Anotada 922
3 Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 92.º Produto Código NC Taxa do imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo a Gasolina sem chumbo a Petróleo a Petróleo colorido e marcado ,64 Gasóleo a Gasóleo colorido e marcado a ,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 % a ,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1 % ,93 Eletricidade , PwC Coletânea Tributária Anotada 925
4 Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 94.º Produto Código NC Mínima Taxa do imposto (em euros) Máxima Gasolina com chumbo a Gasolina sem chumbo a Petróleo a ,88 339,18 Gasóleo a , Gasóleo agrícola a ,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 % Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1 % a , ,93 Eletricidade ,50 1 PwC Coletânea Tributária Anotada 925
5 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 112.º O disposto no n.º 4 não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares. (Aditado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio) 2 Nota: A nova redação dada ao artigo 112.º do Código do IMI é aplicável ao imposto respeitante aos anos de 2011 e seguintes. PwC Coletânea Tributária Anotada 1017
6 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 17.º O disposto no n.º 4 não se aplica quando o adquirente seja pessoa singular. (Aditado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio) PwC Coletânea Tributária Anotada 1072
7 Lei Geral Tributária Artigo 63.º-A 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do diretorgeral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões. 6 - Artigo 63.º-C 3 - Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. 5 - PwC Coletânea Tributária Anotada 64
8 Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 117.º 6 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no n.º 9 do artigo 66.º do Código do IRC é punível com coima de 500 a PwC Coletânea Tributária Anotada 310
9 Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 33.º (Revogado) (Revogado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio) Redação anterior: 6 - São isentos de IRS ou de IRC os rendimentos pagos pelas instituições de crédito instaladas nas zonas francas, quaisquer que sejam as atividades exercidas pelos seus estabelecimentos estáveis nelas situados, relativamente às operações de financiamento dos passivos de balanço desses estabelecimentos, desde que os beneficiários desses rendimentos sejam: a) Entidades instaladas nas zonas francas que não sejam instituições de crédito, sociedades financeiras ou sucursais financeiras, que realizem operações próprias da sua atividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes; b) Entidades não residentes em território português, excetuados os estabelecimentos estáveis nele situados e fora das zonas francas (Revogado) (Revogado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio) Redação anterior: 19 - As entidades a que se refere a alínea c) do n.º 1, que não exerçam em exclusivo a sua atividade nas zonas francas, devem organizar a contabilidade de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas, para o que podem ser definidos procedimentos por portaria do Ministro das Finanças. PwC Coletânea Tributária Anotada 1268
10 Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 44.º O benefício previsto na alínea g) do n.º 1 não é aplicável às entidades que exerçam atividades de intermediação financeira, de seguros e às instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros (NACE Rev. 1.1, secção J, códigos 65, 66 e 67) e do tipo «serviços intragrupo», designadamente centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição (NACE Rev. 1.1, secção K, código 74). (Aditado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio) PwC Coletânea Tributária Anotada 1268
11 Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributável Legislação Complementar Artigo 7.º Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, por um período mínimo de um ano, renovável, aplicando-se em tais casos o regime geral da aposentação pública. (Aditado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio) PwC Coletânea Tributária Anotada 1360

References: Artigo 16
 artigo 16
 Artigo 117
 artigo 9
 Artigo 92
 Artigo 94
 Artigo 112
 artigo 112
 Artigo 17
 Artigo 63
 Artigo 63
 Artigo 117
 artigo 66
 Artigo 33
 Artigo 44
 Artigo 7