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Timestamp: 2019-09-18 22:10:04+00:00

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DOSP 22/08/2019 - Pg. 18 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98 (fls. 93).
Por meio de contato telefônico, com intermédio do seu procurador, a interessada solicitou vistas do processo, as quais foram realizadas em 18-07-2019 (fls. 94/99).
Em 19-07-2019, sob o protocolo SPDOC 1983803/2019 (fls. 100/126), a interessada apresentou manifestação na qual alegou, em síntese, que:
É a síntese, passo a expor.
Analisando o conjunto probatório verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modificar o fato que ensejou este procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão da interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei 10.177/98.
Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de conhecimento da parte interessada, declaro encerrada a fase instrutória.
Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual n. 10.177/1998, via Ofício com aviso de recebimento em “mão própria” para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 07 (sete) dias.
Processo Administrativo 676750/2018
Portaria SPPREV/DBM 61/2019
Procedimento administrativo de extinção de benefício de pensão por morte - filha solteira
Interessada: Sra. MPL (RG:138995084 CPF:048.888.978-24) Representada pela Dra. MARYSTELA ARAÚJO VIEIRA OAB/ SP 91.258
Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a regularidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de filha solteira, a Sra. MADALENA PENHA LENARDUCCI, Benefício 50100339, instituída pelo militar 2º TEN PM RE 66879 ANGELO PENHA SANTIS, falecido em 18-05-1975, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II, da Lei Estadual 452/1974, em sua redação original.
Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DBM 33/2291/2018 sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98 (fls. 102).
Por meio de contato telefônico, a interessada solicitou vistas do processo, as quais foram realizadas em 11-07-2019 (fls. 103/107).
Em 29-07-2019, sob o protocolo SPDOC 2055304/2019 (fls. 108/124), a interessada apresentou manifestação na qual alegou, em síntese, que:
Processo Administrativo 109030/2015
Portaria SPPREV/DBM 55/2019
Interessada: Sra. MHF (RG:441390559 CPF:331.876.918-54) Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a regularidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de filha solteira, a Sra. MICHELLE HERNANDES DA SILVA FERREIRA, Benefício 50325094, instituída pelo militar SD 1º CLASSE PM RE 865987 MILTON FERREIRA DA SILVA, falecido em 18-05-2005, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II, da Lei Estadual 452/1974, em sua redação original.
Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DBM 33/2011/2018 sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98 (fls. 75) e posteriormente por edital (fls. 76/77).
Por meio de contato telefônico, a interessada solicitou vistas do processo, as quais foram realizadas em 10-07-2019 (fls. 81/85).
Em 06-06-2019, sob o protocolo SPDOC 1520775/2019 (fls. 78/80), a interessada apresentou manifestação na qual alegou, em síntese, que:
Processo Administrativo 829450/2017
Portaria SPPREV/DBM 47/2019
Interessada: Sra. LO (RG:451125770 CPF:385.512.158-33) Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a regularidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de filha solteira, a Sra. LO, Benefício 50186343, instituída pelo militar SD 1º CLASSE PM RE 853938 ELI DE OLIVEIRA, FALECIDO EM 20-10-1989, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II, da Lei Estadual 452/1974, em sua redação original.
Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DBM/SJP 33/1523/2019, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98 (fls. 47).
Foi devidamente intimada e cientificada da instauração deste procedimento, inclusive por edital (fls. 48/49).
Em 05-07-2019, sob o protocolo SIGEPREV 60879868 (fls. 50/51), a interessada, apresentou manifestação na qual alegou, em síntese, que não mantém união estável, preservando a qualidade de solteira.
Analisando o conjunto probatório verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modificar o fato que ensejou este procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão por morte da interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei 10.177/98.
Processo Administrativo 217483/2018
Portaria SPPREV/DBM 38/2019
Interessada: Sra. PRGB (RG:42230954-0 CPF:352.177.918-10)
Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a regularidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de filha solteira, a Sra. PRGB, Benefício 50336841, instituída pelo militar 1º SGT PM RE 76651 ZILIEL BATISTA ALVES, FALECIDO EM 01-08-2006, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II, da Lei Estadual 452/1974, em sua redação original.
Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DBM/SAF 33/1513/2019 sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98 (fls. 77).
Em 28-05-2019, sob o protocolo SIGEPREV 60862227 (fls. 84/86), a interessada apresentou manifestação na qual alegou, em síntese, que:
1. Apesar de ter uma filha com o Sr. EDSON MARQUES DE PAIVA, estes foram frutos de um namoro entre eles;
2. Não houve constituição de família ou residência em comum entre ela e o Sr. EDSON MARQUES DE PAIVA;
3. Os indícios que mobilizam a presente ação não são capazes de auferir qualquer prova que houve ou haja relação de união estável ou casamento quanto a pessoa da interessada;
4. Continua preenchendo todos os requisitos legais para manutenção do referido benefício e requer a extinção do presente procedimento administrativo.
Analisando o conjunto probatório verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modificar o fato que ensejou este procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão por morte da interessada será suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei 10.177/98.
Processo Administrativo 1311897/2017
Portaria SPPREV/DBM 63/2019
Interessada: Sra. DCI (RG: 27.651.439-7 / CPF: 201.047.298-56)
Representada pelo Dr. IVAN PAULO FONTENLA DE CAMARGO OAB/SP 269.984
Trata-se de procedimento administrativo destinado a extinguir a quota parte de pensão por morte conferido, na qualidade de filha solteira, a Sra. DCI, benefício 50253734, instituído pelo militar 1º SGT PM RE 38001 JOSE ROBERTO IAMBASSO, falecido em 28-12-1997, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II, da Lei Estadual 452/1974, em sua redação original.
Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi intimada, por meio do ofício SPPREV/DBM/SAF 33/2453/2019, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98 (fls. 72).
Por meio de contato eletrônico, a interessada solicitou cópias do processo, as quais foram realizadas em 15-07-2019 (fls. 73/77).
Em 01-08-2019, sob o protocolo SIGEPREV 60889113 (fls. 78/83), a interessada, por meio de seu representante, apresentou manifestação na qual alegou, em síntese, que:
1. Apesar de ter duas filhas com o Sr. RODRIGO APARECIDO DA SILVA, não conseguiu casar ou estabelecer união estável;
2. Não houve constituição de relação continua e duradoura com o pai de suas filhas, sendo estas frutos de relações esporádicas, sendo que atualmente ele vive com outra pessoa;
3. Por fim, requereu a extinção do presente procedimento administrativo, restituindo-se a pensão à interessada, bem como a intimação para oitiva do Sr. Rodrigo e de testemunhas arroladas.
Defiro o requerimento de produção de provas.
Publique-se e intime-se, a interessada, bem como seus procuradores, nos termos da Lei Estadual n. 10.177/1998, via Ofício com aviso de recebimento em “mão própria”, para que no prazo de 07 (sete) dias entrem em contato para o agendamento da oitiva das testemunhas.
Processo Administrativo 1364820/2018
Portaria SPPREV/DBM 60/2019
Interessada: Sra. VM (RG: 281258909 / CPF: 191.830.428-90)
Representada pela Dra. ANDREA SIQUEIRA OAB/SP 135.072 Trata-se de procedimento administrativo destinado a extinguir a quota parte de pensão por morte conferido, na qualidade de filha solteira, a Sra. VM, benefício 50214421, instituído pelo militar SUBTEN PM RE 73650 GENESIO MAIA, falecido em 09-06-1993, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II, da Lei Estadual 452/1974, em sua redação original.
Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi intimada, por meio do ofício SPPREV/DBM/SAF 33/2290/2019, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98 (fls. 72).
Por meio de contato eletrônico, a interessada solicitou cópias do processo, as quais foram realizadas em 10-07-2019 (fls. 73/77).
Em 29-07-2019, sob o protocolo SIGEPREV 60888104 (fls. 78/82), a interessada, por meio de seu representante, apresentou manifestação na qual alegou, em síntese, que:
1. Apesar de ter um filho com o Sr. SILMAR EDSON RIBEIRO, este foi fruto de um breve namoro entre eles;
2. Não houve constituição de família e não há residência em comum entre ela e o Sr. SILMAR EDSON RIBEIRO;
3. Atualmente o filho reside com o pai e fotos apenas demonstram relação amigável entre as partes, em prol do filho;
4. Por fim, requereu o arquivamento do presente procedimento administrativo, por inexistência de motivos, bem como a produção de provas por todos os meios, indicando rol de testemunhas.
Portaria IAC-6, de 16-8-2019
O Diretor Técnico de Departamento do Instituto Agronômico, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, resolve:
Artigo 1.º - Designar membros para a composição da Coordenação, do Comitê, dos Conselhos de Área de Concentração, da Comissão de Bolsas (período de agosto de 2019 a agosto de 2020), e representação discente (período de agosto de 2019 a agosto de 2020), do Programa de Pós–Graduação em Agricultura Tropical e Subtropical – IAC.
1. Coordenação do Programa de Pós-Graduação
Coordenador do Curso: Gabriel Constantino Blain
Vice-coordenador: Fernando César Bachiega Zambrosi
2. Comitê do Curso de Pós-Graduação
3. Conselhos de Curso
a) Tecnologia da Produção Agrícola
b) Genética, Melhoramento Vegetal e Biotecnologia
c) Gestão de Recursos Agroambientais
4. Representante discente
Titular: Ana Carolina Freitas Xavier
Suplente: Mayara Gomes Ferreira Mazzoni
5. Comissão de Bolsas
Artigo 2.º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições contrárias.
O Diretor Técnico de Departamento, do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, faz saber que será realizado venda de 1.500 Caixas de Laranja conforme justificativa técnica constante nos autos, no dia 16-09-2019, para a empresa: JR Pedroza Junior Comércio De Frutas - CNPJ: 28.953.942/0001-03. Os resíduos de pesquisa pertencem ao Polo Regional da Alta Mogiana, sito na Avenida Rui Barbosa s/n, Caixa Postal 35, Cidade de Colina/SP. Processo 8.444/2019.
Decisão da Coordenadora, de 16-8-2019
À vista dos elementos que instruem os presentes autos -PSAA 12.350/2017, com destaque especial ao Relatório Final PPD/PGE 935/2019 exarado pela 9ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, o qual acolho por suas próprias razões e fundamentos e, considerando que a indiciada ostenta bom histórico profissional sem registro de condenações pretéritas e que não há elementos que caracterize conduta dolosa e ímproba, e a intenção de lesionar os cofres públicos, Absolvo a servidora aposentada N.A.S.F.B, RG 17.575.188-2, à época dos fatos Diretora Administrativa do Escritório de Desenvolvimento Rural de Itapeva da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS, da imputação lançada no Despacho de 08-02-2018, consistente na suposta violação ao disposto no artigo 1º do Decreto Estadual 49.527/2005 e incisos III e XIII do artigo 241, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03. Ademais, nos termos do artigo 261, inciso I, da Lei no 10.261/68, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em razão do transcurso do lapso temporal das imputações relativas à violação aos deveres funcionais. Outrossim, deixo de instaurar procedimento de apuração preliminar com o fito de apurar eventuais responsabilidades administrativas pela ocorrência da prescrição aqui reconhecida, nos termos do § 6º, inciso III, do artigo 261 do aludido diploma legal, uma vez que os elementos carreados aos autos revelam que a Comissão de Apuração Preliminar atuou com absoluta diligência e presteza na condução deste feito, cujas eventuais delongas se deram em razão das diligências na instrução processual, com estrita observância às formalidades legais e administrativas que regem a matéria. Autorizo vista e extração de cópias dos presentes autos, com fulcro na Lei 10.261/68, Lei 12.527/11, Decreto 58.052/12 e Lei 8.906/94, a interessada e seus advogados devidamente constituídos, mediante o recolhimento das taxas referentes ao serviço de reprodução, ficando vedada, entretanto, a retirada do processo da repartição pela existência de documentos originais de difícil reparação. Para tanto, os autos permanecerão por 30 dias na Equipe de Apoio Administrativo desta Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável. Publique-se para ciência da interessada e de seus advogados: Dra. Rosana Melo Koszegi, OAB/SP 136.640 e Dr. Marco Antonio de Andrade Almada, OAB/ SP 343.384, ambos com escritório na Rua Thomaz Cyro Pozzi 324, Vila Nova Carolina, São Paulo/SP (PSAA 12.350/2017).
À vista dos elementos que instruem os presentes autos -PSAA 12.349/2017, com destaque especial ao Relatório Final PPD/PGE 949/2019 exarado pela 9ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, o qual acolho por suas próprias razões e fundamentos e, considerando que a indiciada ostenta bom histórico profissional sem registro de condenações pretéritas e que não há elementos que caracterize conduta dolosa e ímproba, e a intenção de lesionar os cofres públicos, no uso das minhas atribuições legais, Absolvo a servidora aposentada N.A.S.F.B, RG 17.575.188-2, à época dos fatos Diretora Administrativa do Escritório de Desenvolvimento Rural de Itapeva da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS, da imputação lançada no Despacho de 08-02-2018, consistente na suposta violação ao disposto no artigo 1º do Decreto Estadual 49.527/2005 e incisos III e XIII do artigo 241, da Lei 10.261/68, alterada pela pela Lei Complementar 942/03. Ademais, nos termos do artigo 261, inciso I, da Lei no 10.261/68, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em razão do transcurso do lapso temporal das imputações relativas à violação aos deveres funcionais. Outrossim, deixo de instaurar procedimento de apuração preliminar com o fito de apurar eventuais responsabilidades administrativas pela ocorrência da prescrição aqui reconhecida, nos termos do § 6º, inciso III, do artigo 261 do aludido diploma legal, uma vez que os elementos carreados aos autos revelam que a Comissão de Apuração Preliminar atuou com absoluta diligência e presteza na condução deste feito, cujas eventuais delongas se deram em razão das diligências na instrução processual, com estrita observância às formalidades legais e administrativas que regem a matéria. Autorizo vista e extração de cópias dos presentes autos, com fulcro na Lei 10.261/68, Lei 12.527/11, Decreto 58.052/12 e Lei 8.906/94, a interessada e seus advogados devidamente constituídos, mediante o recolhimento das taxas referentes ao serviço de reprodução, ficando vedada, entretanto, a retirada do processo da repartição pela existência de documentos originais de difícil reparação. Para tanto, os autos permanecerão por 30 dias na Equipe de Apoio Administrativo desta Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável. Publique-se para ciência da interessada e de seus
advogados: Dra. Rosana Melo Koszegi, OAB/SP 136.640 e Dr. Marco Antonio de Andrade Almada, OAB/SP 343.384, ambos com escritório na Rua Thomaz Cyro Pozzi 324, Vila Nova Carolina, São Paulo/SP (PSAA 12.349/2017).
ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CATANDUVA
Portaria EDR Catanduva-1, de 14-8-2019
O Diretor Técnico de Divisão do EDR Catanduva, da CDRS, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, resolve:
Artigo 1º – A Comissão Permanente de Materiais Excedentes, instituída pela Portaria 002, de 23-07-2014 DO. 24-07-2014, passa a ter a seguinte composição:
- Antônio Valter Pace Cargo Origem: Agente de Apoio Agropecuário RG. 12.534.411
- Christiano Milanez de Castro Cargo de Origem: Assistente Agropecuário Cargo em exercício: Assistente de Planejamento Cat. B RG.18.158.576-5
- Maria Cristina Bertini Muro Cargo Origem: Agente de Apoio Agropecuário RG. 20.271.333-7
- José Marcio Galbiatti Cargo Origem: Oficial Administrativo RG. 20.358.760
Artigo 2º - Esta portaria tem vigência a partir da sua publicação.
Despacho do Chefe de Gabinete, de 21-8-2019
Processo SEDPcD 636423/2017
Interessado: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Assunto: Designação de Gestor de Contratos
I – Com fulcro na Portaria SEDPcD/GAB 002/2012, designo o servidor Juarez de Jesus, RG. 29.480.976-4, para desempenhar as funções de acompanhamento e supervisão do Termo de Acordo Cooperação Técnica – Educacional celebrando entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e Fundação de Apoio à Educação, Processo SEDPcD 636423/2017 – Termo de Acordo de Cooperação 001/2018, em substituição a Bruno Brusso de Queiroz, RG 34.791.402-0, exonerado conforme publicação em D.O. de 16-07-2019. (179/2019)
Despacho do Secretário, de 21-8-2019
Processo: 1111748/2019 (15 volumes).
Interessada: Diretoria de Ensino - Região Norte 1.
Assunto: Prestação de serviços contínuos de limpeza em ambiente escolar.
À vista dos elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Diretoria de Ensino - Região Norte 1, de fls. 2961/2965, do Parecer Referencial CJ/SE 30/2018, o Parecer CJ/SE 573/2019 de fls. 3000/3008, bem como a declaração do Departamento de Controle de Contratos e Convênios às fls. 2994/2997 e 3010/3011 que adoto como razão de decidir, Autorizo, nos termos no artigo 57, § 4º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a prorrogação excepcional por 12 meses do Contrato 14/2014, firmado entre a Diretoria de Ensino -Região Norte 1 e a empresa RJ Comércio & Prestação de Serviços Gerais Ltda., CNPJ 10.604.862/0001-87, no valor total estimado de R$ 2.870.540,40, referente ao período de 25-08-2019 a 24-08-2020, com condição resolutiva, diante da impossibilidade de descontinuidade na prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar das unidades circunscritas à Diretoria de Ensino em epígrafe, por ser esta medida mais vantajosa para a Administração, consoante manifestação de fls. 2975, bem como em face das justificativas apresentadas no presente expediente, devendo ser obedecidas as demais formalidades legais.
Despacho da Chefe de Gabinete, de 20-8-2019
Processo: 1444835/2019 (01 volume).
Interessada: Diretoria de Ensino - Região Sul 2.
Assunto: Certificado digital.
À vista dos elementos que instruem o processo em análise em especial da Resolução PGE-18/2019 de fls. 49/51, as manifestações da Diretoria de Ensino de fls. 52/56, bem como o Despacho Cenot-860/2019 de fls. 57/63 que adoto como razão de decidir, Ratifico, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pela Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino - Região Sul 2, consoante documento encartado nos autos, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 2º do Decreto 48.599/04, visando à contratação da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S/A - Imesp, CNPJ 48.066.047/0001-84, no valor de R$ 138,75, para o período de 36 meses consecutivos e ininterruptos, objetivando a renovação de certificado digital, obedecidas às formalidades legais.
Prorrogando , com fundamento no artigo 2º da Resolução SE 51, de 1º-11-2017, por mais 60 dias, o prazo da Comissão de Sindicância designada pela Portaria CGEB, de 25, publicada no D.O. de 27-6-2019, para continuidade dos Trabalhos junto ao Colégio Salustiano – DER Norte 1, a partir de 25-8-2019. (SEE/1400756/2019).

References: artigo 60
 artigo 60
 artigo 60

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 241
 artigo 261
 artigo 261
 artigo 1
 artigo 241
 artigo 261
 artigo 261

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 57
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 2