Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1998/dl98_001.html
Timestamp: 2020-03-30 17:11:44+00:00

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Verbo Jurídico - Legislação - Estatuto da Carreira Docente
Dec.-Lei n.º 1/98, de 02.01
2 - Consideram-se ainda pessoal docente, nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 31.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, os docentes do 3.° ciclo do ensino básico e do ensino secundário portadores dos requisitos exigidos para o acesso à profissionalização em exercício ou que dela tenham sido dispensados nos termos legais.
3 - O disposto no número anterior é extensivo aos docentes do 2.° ciclo do ensino básico nas condições naquele previstas, enquanto a satisfação das necessidades do sistema educativo o exigir.
A actividade do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro dos princípios gerais e específicos constantes dos artigos 2.° e 3.° da Lei de Bases do Sistema Educativo.
3 - Para os efeitos do disposto na alínea m) do número anterior, considera-se ausência de curta duração a que não for superior a 5 dias lectivos na educação pré-escolar e no 1.° ciclo do ensino básico ou a 10 dias lectivos nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico.
4 - O docente incumbido de realizar as actividades referidas na alínea m) do n.° 2 do presente artigo deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas.
1 - A formação do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios gerais constantes do n.° 1 do artigo 30.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, competindo ao Ministro da Educação o respectivo planeamento, coordenação e avaliação global.
2 - A formação pedagógica de licenciados titulares de habilitação científica para a docência no 3.° ciclo do ensino básico e no ensino secundário, bem como de titulares de cursos profissionais adequados à docência de disciplinas de natureza vocacional, profissional ou artística dos ensinos básico e secundário, constitui uma modalidade da formação inicial, nos termos previstos no artigo 31.° da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A formação especializada visa a qualificação dos docentes para o desempenho de funções ou actividades educativas especializadas e é ministrada nas instituições de formação a que se refere o n.° 1 do artigo 31.° da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A formação contínua destina-se a assegurar a actualização, o aperfeiçoamento, a reconversão e o apoio à actividade profissional do pessoal docente, visando ainda objectivos de progressão na carreira e de mobilidade, nos termos do n.° 2 do artigo 64.° do presente Estatuto.
2 - O recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstos no diploma regulamentar a que se refere o artigo 24."
O âmbito geográfico dos concursos de pessoal docente será definido no diploma regulamentar previsto no artigo 24.° do presente Estatuto.
2 - Os concursos referidos no número anterior realizam-se no âmbito de cada quadro de zona pedagógica para a educação pré-escolar e todos os níveis de ensino, efectuando-se ainda, para os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, de acordo com os respectivos regimes e grupos de docência.
3 - A vinculação do pessoal docente pode ainda revestir qualquer das formas de contrato administrativo previstas no artigo 33.°
b) No início do ano escolar subsequente à conclusão da profissionalização em exercício ou ao ingresso na carreira, no caso dos docentes titulares de qualificação profissional para a docência a que se refere o n.° 4 do artigo seguinte.
2 - O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso de provimento, em regime de contrato administrativo, tendo em vista a satisfação de necessidades do sistema educativo não colmatadas pelo pessoal docente dos quadros de zona pedagógica ou resultantes de ausências temporárias de docentes que não possam ser supridas nos termos do n.° 2 do artigo 27.° do presente diploma.
3 - O regime do contrato previsto no n.° 1 é o constante do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, para o contrato administrativo de provimento, com excepção do disposto sobre requisitos habilitacionais e qualificações profissionais, que são os que vierem a ser fixados aquando da publicitação da oferta de emprego.
4 - Os princípios a que obedece a contratação de pessoal docente ao abrigo do n.° 2 deste artigo são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação.
1 - A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 36.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, incidindo sobre a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente.
6 - O decreto regulamentar previsto no n.° 4 regulamentará ainda o processo de avaliação dos docentes que se encontrem no exercício de outras funções educativas ou nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.° 1 do artigo 64.°, e ainda dos educadores de infância integrados no quadro único do Ministério da Educação.
7 - Os docentes que se encontrem em exercício de cargos previstos no artigo 38.° do presente Estatuto não estão sujeitos a avaliação do desempenho para efeitos de progressão nos escalões.
a) Nos termos previstos na alínea a) do n.° 2, sendo para o efeito considerados os módulos de tempo de serviço dos escalões da carreira docente referidos no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro;
b) No final do primeiro ano de exercício de funções, reportada à actividade docente desenvolvida no decurso deste, para efeitos do disposto no n.° 5 do artigo 32.° do presente Estatuto.
4 - Nos casos em que a duração da situação de pré-carreira for inferior aos períodos referidos na alínea a) do número anterior, a avaliação dos docentes apenas titulares de habilitação para' a docência realiza-se no termo daquela.
4 - Para efeitos do disposto no n.° 2, o órgão pedagógico constituirá uma comissão especializada, integrada por três ou cinco elementos, em termos a definir no decreto regulamentar previsto no n.° 4 do artigo 39.° do presente Estatuto.
A menção qualitativa de Satisfaz é atribuída na sequência da apreciação do documento de reflexão crítica referido no n.° 1 do artigo anterior, o qual constará sempre do respectivo processo individual, desde que não se verifique qualquer das situações previstas no artigo seguinte do presente Estatuto.
1 - A menção qualitativa de Não satisfaz é atribuída na sequência da apreciação do documento de reflexão crítica referido no n.° 1 do artigo 42.° do presente Estatuto, o qual constará sempre do respectivo processo individual, dependendo da verificação de uma das seguintes situações:
2 - A decisão de atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz é comunicada por escrito ao docente, com indicação da situação de que aquela decorre, nos termos do artigo 44.° do presente Estatuto, o qual disporá do prazo de 20 dias para apresentar à comissão de avaliação reclamação escrita com indicação dos factos que julgue susceptíveis de fundamentarem a revisão da avaliação.
1 - O documento de reflexão crítica elaborado pelo docente, nos termos do artigo anterior, é apreciado por uma comissão de avaliação constituída nos termos do n.° 3 do artigo 42.° do presente Estatuto.
Os docentes que tenham completado pelo menos um curso especializado podem requerer uma avaliação extraordinária nos termos e para os efeitos previstos no n.° 2 do artigo 49.° e no artigo 50.° do presente Estatuto.
3 - A não atribuição da menção qualitativa de Satisfaz determina a aplicação do disposto no n.° 3 ou 4 do artigo 48.° do presente Estatuto, consoante os casos.
1 - A decisão sobre a avaliação requerida ao abrigo do artigo anterior compete à comissão de avaliação constituída nos termos do n.° 3 do artigo 42.° do presente Estatuto.
4 - Os mestrados e doutoramentos a que se referem os n.°s 1 e 2 serão definidos por despacho do Ministro da Educação.
3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos docentes titulares de diploma de estudos superiores especializados a que se referem os n.°s 4 e 6 do artigo 13.° da Lei de Bases do Sistema Educativo.
1 - A qualificação para o exercício de outras funções educativas, nos termos do disposto no artigo 33.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, por docentes profissionalizados integrados na carreira adquire-se pela frequência com aprovei
3 - O disposto no presente artigo, com excepção da alínea a) do n.° 1, apenas é aplicável aos docentes com nomeação definitiva em lugar do quadro de escola ou de zona pedagógica.
5 - O disposto nos n.°s 1 e 4 não é aplicável em caso de nomeação para cargo dirigente na Administração Pública.
1 - O exercício a tempo inteiro em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos das funções docentes previstas nos n.°s 1 e 2 do artigo 33.° do presente Estatuto pode ser assegurado por outros funcionários públicos, desde que preencham os requisitos naqueles exigidos.
1 - A acumulação de cargo ou lugar da Administração Pública com o exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, ao abrigo do disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, só é permitida nas situações previstas nos n.°s 1 e 2 do artigo 33.° do presente Estatuto.
4 - Nas situações em que no 1.° ciclo do ensino básico o regime de apoio à monodocência o venha viabilizar, o Ministro da Educação pode determinar, por despacho, a aplicação a estes professores de regras de redução da componente lectiva.
1 - O exercício de funções em órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino dá lugar, para além da remuneração prevista nos termos do artigo 60.° do presente Estatuto, a uma redução da componente lectiva.
2 - O desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica, dá lugar a redução da componente lectiva, sem prejuízo de, por opção do docente, a referida redução ser substituída pela atribuição de suplementos de carácter remuneratório, a fixar nos termos do artigo 60.° do presente Estatuto.
b) Ser a doença resultado do exercício da função docente ou ser por este agravado;
2 - A apresentação a junta médica para efeitos do n.° 1 tem lugar por iniciativa do docente ou, quando se verifiquem indícios de perturbação física ou psíquica que comprometa o normal desempenho das funções, por decisão dos órgãos de administração e gestão do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, caso em que a submissão à junta médica se considera de manifesta urgência.
3 - Os docentes dispensados nos termos do n.° 1 serão obrigatoriamente apresentados à junta médica de seis em seis meses, para confirmação da dispensa ou passagem à situação de cumprimento integral da componente lectiva.
6 - Os educadores de infância e os professores do 1.° ciclo do ensino básico em regime de monodocência. apenas podem ser totalmente dispensados do cumprimento da componente lectiva.
e) A substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos da alínea m) do n.° 2 e do n.° 3 do artigo 10.° do presente Estatuto;
2 - Considera-se ainda serviço docente extraordinário o que for prestado nos termos de alínea e) do n.° 3 do artigo anterior.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o serviço docente extraordinário previsto no n.° 2.
6 - O cálculo do valor da hora lectiva extraordinária tem por base a duração da componente lectiva do docente, nos termos previstos no artigo 77.° do presente Estatuto.
Artigo 85.° Tempo parcial
O pessoal docente dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário pode exercer funções em regime de tempo parcial, nos termos previstos para a função pública em geral.
4 - Não se verificando acordo, as férias serão marcadas pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos previstos no n.° 1.
3 - As faltas por períodos inferiores a um dia são adicionadas no decurso do ano lectivo, para efeitos do disposto no n.° 2.
4 - As faltas a tempos lectivos por conta do período de férias são computadas nos termos previstos nos n.°s 1 e 3 do artigo 94.° do presente Estatuto até ao limite de quatro dias, a partir do qual são consideradas faltas a um dia.
5 - As faltas previstas nos números anteriores, quando dadas por docentes providos definitivamente num lugar dos quadros, poderão ser descontadas no período de férias no próprio ano ou do seguinte, por opção do interessado
A aplicação ao pessoal docente das faltas justificadas por deslocação para a periferia, previstas na legislação geral em vigor na função pública, é simultânea à regulamentação dos benefícios de carácter não remuneratório referidos no artigo 63.° do presente diploma.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, não serão consideradas as faltas justificadas por motivo de greve, de maternidade e paternidade e de actividade sindical, nos termos
5 - O prazo previsto no n.° 1 do artigo 54.° do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, pode ser prorrogado até ao final do ano lectivo, sob proposta da entidade competente para instaurar o processo disciplinar e com os fundamentos previstos na lei.
1 - O limite de idade para o exercício de funções por parte dos educadores de infância e dos professores do 1.° ciclo do ensino básico é fixado em 65 anos a partir do dia 1 de Janeiro de 1992.
1 - Os docentes da educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
2 - Na contagem do tempo de serviço previsto no número anterior não são considerados os períodos referidos nos artigos 36.° e 37.° do presente Estatuto.
1 - A profissionalização em exercício visa, nos termos do artigo 62.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, assegurar aos docentes devidamente habilitados em exercício efectivo de funções educativas ou que, por necessidade do sistema, venham a ingressar nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e no ensino secundário formação profissional equivalente à ministrada nas instituições de formação inicial, para os respectivos níveis de ensino.
3 - O disposto no n.° 1 não abrange os professores de técnicas especiais, que se consideram dispensados da profissionalização.
Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo 24.° do presente Estatuto, a colocação dos educadores de infância e dos professores do ensino primário, bem como dos professores dos ensinos preparatório e secundário, obedece às disposições constantes, respectivamente, do Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro.
O abono da remuneração a que se refere o artigo 60.° do presente Estatuto é aplicável aos docentes que se encontrem em exercício efectivo de outras funções educativas, ainda que não tenham adquirido a respectiva capacitação nos termos previstos no artigo 56.°
Até à regulamentação do disposto no artigo 80.° do presente Estatuto mantêm-se em vigor as reduções da componente lectiva pelo exercício de cargos pedagógicos actualmente previstas.
1 - Os docentes da educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, que à data da transição para a nova estrutura de carreira possuírem 14 ou mais anos de serviço docente têm direito a aposentarem-se com pensão por inteiro com 32 anos de serviço docente e pelo menos 52 anos de idade.
2 - Na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, previsto no número anterior, não são considerados os períodos referidos nos artigos 36.° e 37.° do presente Estatuto.
O tempo de serviço contado para concessão de fases, nos termos do Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, com a redacção dada pelo artigo 89.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, é considerado para os docentes que transitaram ao abrigo do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, e sem prejuízo do disposto nos artigos 23.° e 24.° deste diploma, para efeitos de progressão na carreira, em termos a regulamentar, no prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.
1 - A avaliação do desempenho dos docentes em regime de contratação realiza-se no final do período de vigência do respectivo contrato, nos termos previstos nos artigos 41.° a 48.° do presente Estatuto.
2 - A primeira avaliação dos docentes a que se refere a alínea a) do n.° 2 do artigo 41.° reporta-se à actividade docente desenvolvida no período correspondente ao módulo de tempo de serviço do escalão para que transitaram, nos termos do disposto nos artigos 14.°, 15.°, 17.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.
Aos docentes na situação de pré-carreira não é aplicável o disposto nos artigos 49.°, 50.° e 51.° do presente Estatuto.
1 - Sem prejuízo do previsto no n.° 4 e no artigo 104.° do presente Estatuto, o tempo de serviço do pessoal docente, incluído o prestado em regime de tempo parcial, considerado para efeitos de antiguidade, obedece às regras gerais aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Pública.
2 - O disposto nos artigos 54.° e 110.° do presente Estatuto é aplicável aos docentes que à data da entrada em vigor do Estatuto sejam titulares dos graus de mestre ou doutor, uma vez publicada a regulamentação prevista no n.° 4 do artigo 54.°
3 - A contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente obedece ao disposto no número anterior, sem prejuízo do previsto nos artigos 36.°, 37.°, 48.°, 50.°, 54.°, 55.°, 56.° e 57.° do presente Estatuto.
O ingresso na carreira dos docentes oriundos do ensino particular e cooperativo efectua-se, com respeito pelas regras gerais constantes do Estatuto, para o escalão que lhes competiria caso tivessem ingressado na rede pública nos níveis de qualificação 1 e 3 do mapa anexo ao Decreto-Lei n.° 100/86 de 17 de Maio.

References: artigo 31
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 64
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 27
 artigo 36
 artigo 64
 artigo 38
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 39
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 48
 artigo 42
 artigo 13
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 33
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 10
 artigo 77

Artigo 85
 artigo 94
 artigo 63
 artigo 54
 artigo 62
 artigo 24
 artigo 60
 artigo 56
 artigo 80
 artigo 89
 artigo 41
 artigo 104
 artigo 54