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ANO XXVII ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2016 BOLETIM INFORMARE Nº 05/2016
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Laura Lacerda Belmonte
1 ANO XXVII ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2016 BOLETIM INFORMARE Nº 05/2016 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIMENTO EM ATRASO - TABELA FEVEREIRO/ Pág. 140 SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS ATUALIZAÇÕES... Pág. 143 ASSUNTOS TRABALHISTAS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CONSIDERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ATUALIZAÇÕES... Pág. 155 SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS ATUALIZAÇÕES... Pág. 168
2 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS Sumário RECOLHIMENTO EM ATRASO Tabela Fevereiro/ Introdução 2. Texto Explicativo Sobre Aplicação de Multas Divulgado no Site da Previdência Social Multas Vigentes Por Competência 1. INTRODUÇÃO A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias. 2. TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO SITE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela Legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição Multas Vigentes Por Competência I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nº s 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993): a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito; b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento. e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento. II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999: a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação; a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte; a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento: b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação; b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação; b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
3 b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa; c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa: c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento; c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento; c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento; c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento. III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999): a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II; b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro. IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº , de 27 de maio de 2009): Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo: TABELA DE MULTA A PARTIR DA COMPETÊNCIA 12/2008 DIAS DE MULTA DIAS DE MULTA DIAS DE MULTA (%) DIAS DE MULTA (%) DIAS DE MULTA (%) ATRASO (%) ATRASO (%) ATRASO ATRASO ATRASO 01 0, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,80 61 DIAS OU MAIS - MULTA DE 20% Observações: a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). TABELA DE JUROS Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita: Competência Juros% Competência Juros% Competência Juros% Competência Juros% Competência Juros% 01/95 344,02 01/00 210,61 01/05 124,69 01/10 60,25 01/15 12,84 02/95 341,42 02/00 209,16 02/05 123,16 02/10 59,49 02/15 11,80 03/95 337,16 03/00 207,86 03/05 121,75 03/10 58,82 03/15 10,85 04/95 332,91 04/00 206,37 04/05 120,25 04/10 58,07 04/15 9,86 05/95 328,87 05/00 204,98 05/05 118,66 05/10 57,28 05/15 8,79 TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
4 06/95 324,85 06/00 203,67 06/05 117,15 06/10 56,42 06/15 7,61 07/95 321,01 07/00 202,26 07/05 115,49 07/10 55,53 07/15 6,50 08/95 317,69 08/00 201,04 08/05 113,99 08/10 54,68 08/15 5,39 09/95 314,60 09/00 199,75 09/05 112,58 09/10 53,87 09/15 4,28 10/95 311,72 10/00 198,53 10/05 111,20 10/10 53,06 10/15 3,22 11/95 308,94 11/00 197,33 11/05 109,73 11/10 52,13 11/15 2,06 12/95 306,36 12/00 196,06 12/05 108,30 12/10 51,27 12/15 1,00 01/96 304,01 01/01 195,04 01/06 107,15 01/11 50,43 01/16 0,00 02/96 301,79 02/01 193,78 02/06 105,73 02/11 49,51 02/16 0,00 03/96 299,72 03/01 192,59 03/06 104,65 03/11 48, /96 297,71 04/01 191,25 04/06 103,37 04/11 47, /96 295,73 05/01 189,98 05/06 102,19 05/11 46, /96 293,80 06/01 188,48 06/06 101,02 06/11 45, /96 291,83 07/01 186,88 07/06 99,76 07/11 44, /96 289,93 08/01 185,56 08/06 98,70 08/11 43, /96 288,07 09/01 184,03 09/06 97,61 09/11 42, /96 286,27 10/01 182,64 10/06 96,59 10/11 42, /96 284,47 11/01 181,25 11/06 95,59 11/11 41, /96 282,74 12/01 179,72 12/06 94,51 12/11 40, /97 281,07 01/02 178,47 01/07 93,51 01/12 39, /97 279,43 02/02 177,10 02/07 92,46 02/12 38, /97 277,77 03/02 175,62 03/07 91,46 03/12 37, /97 276,19 04/02 174,21 04/07 90,43 04/12 37, /97 274,58 05/02 172,88 05/07 89,43 05/12 36, /97 272,98 06/02 171,34 06/07 88,43 06/12 35, /97 271,39 07/02 169,90 07/07 87,43 07/12 35, /97 269,80 08/02 168,52 08/07 86,43 08/12 34, /97 268,13 09/02 166,87 09/07 85,50 09/12 34, /97 265,09 10/02 165,33 10/07 84,66 10/12 33, /97 262,12 11/02 163,59 11/07 83,82 11/12 32, /97 259,45 12/02 161,62 12/07 82,89 12/12 32, /98 257,32 01/03 159,79 01/08 82,09 01/13 31, /98 255,12 02/03 158,01 02/08 81,25 02/13 31, /98 253,41 03/03 156,14 03/08 80,35 03/13 30, /98 251,78 04/03 154,17 04/08 79,47 04/13 30, /98 250,18 05/03 152,31 05/08 78,51 05/13 29, /98 248,48 06/03 150,23 06/08 77,44 06/13 28, /98 247,00 07/03 148,46 07/08 76,42 07/13 28, /98 244,51 08/03 146,78 08/08 75,32 08/13 27, /98 241,57 09/03 145,14 09/08 74,14 09/13 26, /98 238,94 10/03 143,80 10/08 73,12 10/13 25, /98 236,54 11/03 142,43 11/08 72,00 11/13 25, /98 234,36 12/03 141,16 12/08 69,95 12/13 24, /99 231,98 01/04 140,08 01/09 69,09 01/14 23, /99 228,65 02/04 138,70 02/09 68,12 02/14 22, /99 226,30 03/04 137,52 03/09 67,28 03/14 21, /99 224,28 04/04 136,29 04/09 66,51 04/14 20, /99 222,61 05/04 135,06 05/09 65,75 05/14 20, /99 220,95 06/04 133,77 06/09 64,96 06/14 19, /99 219,38 07/04 132,48 07/09 64,27 07/14 18, /99 217,89 08/04 131,23 08/09 63,58 08/14 17, /99 216,51 09/04 130,02 09/09 62,89 09/14 16, /99 215,12 10/04 128,77 10/09 62,23 10/14 15, /99 213,52 11/04 127,29 11/09 61,50 11/14 14, /99 212,06 12/04 125,91 12/09 60,84 12/14 13, Observação: TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
5 Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995. Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº , de Sumário SIMPLES NACIONAL Aspectos Previdenciários Atualizações 1. Introdução 2. Simples Nacional 3. Enquadramento No Simples Nacional 4. Aspecto Previdenciário Das Empresas Optantes Pelo Simples Nacional 4.1 Contribuição Dos Segurados Todos Os Anexos Contribuição Previdenciária Patronal (CPP 20%) Somente O Anexo IV 4.3 RAT Somente O Anexo IV Contribuições Destinadas A Outras Entidades (Terceiros) Todos Os Anexos Dispensados 4.5 FAP Fator Neutro (1,0000) Todos Os Anexos 4.6 Anexos I, II, III, V E VI Empresas Enquadradas Nos Anexos V E VI Fator R Anexo V - Da Lei Complementar Nº 123/ Anexo VI - Da Lei Complementar Nº 123/2006 (Incluído Pela Lei Complementar Nº 147/2014) Mão-De-Obra Própria Utilizada Na Execução De Obra De Construção Civil - Empresas No Simples Nacional Matrícula CEI Códigos Utilizados Na GPS Atividades Concomitantes Folhas De Pagamento Separadas CPP Das Atividades Concomitantes Retenção Previdência % (Onze Por Cento) ,5% (Três Inteiros E Cinco Décimos Por Cento) Enquadradas Na Desoneração Da Folha 5. Desoneração Da Folha De Pagamento - Opcional 5.1 Atividades Do Anexo IV 5.2 Atividades Concomitantemente Com Os Demais Anexos Do Simples Nacional 6. Responsabilidade Pelas Contribuições Sociais 7. GFIP/SEFIP 7.1 Sem Movimento 7.2 Penalidades E Multa 8. Conectividade Social ICP (Certificação Digital) 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, já atualizada, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. E estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pequenas empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País devem receber tratamento diferenciado (Artigo 170, inciso IX). A Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (DOU de ), dispõe sobre o Simples Nacional e a Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014 traz as últimas alterações. Através da Resolução CGSN nº 94/2011, o Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL consolidou todas as Resoluções do SIMPLES NACIONAL voltadas para os contribuintes, contemplando inclusive as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014. O artigo 1º da Resolução CGSN nº 117/2014, dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e 6º) Nesta matéria será tratada sobre os aspectos trabalhistas e previdenciários das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL. E sobre normas gerais do SIMPLES NACIONAL, verificar o Boletim INFORMARE nº 02/2016 (SIMPLES NACIONAL Normas Gerais a Partir de 01 de Janeiro de 2016), assuntos simples nacional. 2. SIMPLES NACIONAL TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
6 O SIMPLES NACIONAL é um regime tributário diferenciado, simplificado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas de acordo com sua receita bruta anual (Lei Complementar nº 123/2006). Seguem abaixo, informações as quais foram extraídas do site da Receita Federal ( do Brasil O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Observação: Matéria completa sobre o SIMPLES NACIONAL, vide o Boletim INFORMARE nº 02/2016 (SIMPLES NACIONAL Normas Gerais a Partir de 01 de Janeiro de 2016), assuntos simples nacional. 3. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL Resolução CGSN nº 94/2011 (atualizada) e a Lei Complementar nº 147/2014, incluiu a partir de janeiro/2014, o Anexo VI para o enquadramento de algumas atividades no SIMPLES NACIONAL. E para melhor compreensão das obrigações das contribuições previdenciárias das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, segue abaixo os Anexos I, II, III, IV, V e VI: a) Anexo I (Comércio); b) Anexo II (Indústria); c) Anexo III (Serviços e Locação de Bens Móveis); d) Anexo IV: As atividades do Anexo IV, conforme o 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, são as seguintes: d.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; d.2) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; d.3) serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) e) Anexo V (Serviços); f) Anexo VI (Serviços). Observação: Matéria completa sobre o SIMPLES NACIONAL, vide o Boletim INFORMARE nº 02/2016 (SIMPLES NACIONAL Normas Gerais a Partir de 01 de Janeiro de 2016), assuntos simples nacional. 4. ASPECTO PREVIDENCIÁRIO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão sujeitas ao recolhimento unificado de diversos tributos, tanto de competência federal, estadual como municipal, através do documento único de arrecadação do DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES), conforme artigo 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006. IN RFB n 971/2009, Art As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, no que se refere às contribuições sociais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, serão tributadas da seguinte forma: I - as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores referidos no inciso I do art. 195 serão substituídas pelo regime do Simples Nacional; II - as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores referidos no inciso II do art. 195 serão recolhidas segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes e responsáveis; e TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
7 III - as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores referidos no inciso III do art. 195 desta Instrução Normativa serão proporcionais à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, em relação à receita bruta total auferida pela empresa. 1º A contribuição a ser recolhida na forma do inciso III do caput corresponderá ao resultado da multiplicação do valor da contribuição calculada conforme o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela fração, cujo numerador é a receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o denominador é a receita bruta total auferida pela empresa. 2º A contribuição devida na forma do inciso III do caput incidente sobre o décimo terceiro salário corresponderá ao resultado da multiplicação do valor da contribuição calculada conforme o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela fração, cujo numerador é o valor anual acumulado, nas competências de janeiro a dezembro, da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o denominador é o valor anual acumulado, nas competências de janeiro a dezembro, relativo à receita bruta total auferida pela empresa, observando-se o seguinte: I - para o pagamento da contribuição em 20 de dezembro ou dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, o cálculo do valor acumulado das receitas brutas abrangerá as competências janeiro a novembro; II - para o pagamento da contribuição quando da rescisão de contrato de trabalho, o cálculo do valor acumulado das receitas brutas abrangerá os meses de janeiro até o mês da rescisão; e III - na competência janeiro, uma vez apurada a receita bruta referente à competência dezembro do ano anterior, a ME ou a EPP deverá efetuar o cálculo do valor devido da contribuição na forma do caput deste parágrafo, comparando-o com o recolhimento efetuado na forma do inciso I, descontado o valor relativo aos acréscimos legais, e recolher o valor encontrado das possíveis diferenças da contribuição devida ou compensá-las. 4.1 Contribuição Dos Segurados Todos Os Anexos Conforme o artigo 13 e 1º, incisos IX e X da LC nº 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), porém, o recolhimento não exclui a incidência de alguns impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual Contribuição Previdenciária Patronal (CPP 20%) Somente O Anexo IV A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) está inclusa com os demais impostos e contribuições, por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), conforme dispõe o artigo 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006. Existe exceção, que mesmo empresas optantes pelo Simples deverão efetuar o recolhimento previdenciário patronal (CPP), ou seja, somente as empresas enquadradas no ANEXO IV tem o recolhimento dos 20% (vinte por cento), conforme o artigo 13, inciso VI, da LC nº 123/2006, abaixo: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; 5º-C. Art. 18. Sem prejuízo do disposto no 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação. 4.3 RAT Somente O Anexo IV TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
8 De acordo com o artigo 13, inciso VI da LC n 123/20016 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave Contribuições Destinadas A Outras Entidades (Terceiros) Todos Os Anexos Dispensados As ME e EPP optantes pelo SIMPLES NACIONAL (anexos I, II, III, IV, V e VI) estão dispensadas das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional e demais entidades de serviço social autônomo (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, 3º). 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. 4.5 FAP Fator Neutro (1,0000) Todos Os Anexos O FAP - Fator Acidentário de Prevenção foi criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho (Site da Previdência Social). Empresas optantes pelo Simples ou Filantrópicas não possuem FAP calculado. (informações obtidas no site da Receita Federal do Brasil). Para os contribuintes individuais equiparados a empresa (profissionais liberais, produtor rural pessoa física), identificados pela matrícula CEI, o FAP é, por definição, igual a 1,0000. Em conformidade com o ADE CODAC nº 3/2010, O FAP será informado no SEFIP com duas casas decimais. Então, os contribuintes individuais equiparados à empresa, informarão no SEFIP FAP igual a 1,00. A consulta ao FAP é exclusiva para CNPJ, não sendo possível consulta ao FAP para matrícula CEI. Observação: Informações obtidas no Site da Receita Federal e da Previdência Social, conforme no site FAP, Perguntas Frequentes; ADE Codac nº 3, de 18/01/ Anexos I, II, III, V E VI Com base nos subitens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 desta matéria, as empresas enquadradas no Simples Nacional, nos Anexos I, II, III, V e VI, terão no GFIP somente as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados (empregados, contribuintes individuais: que prestam serviços, e relativa à pessoa do empresário, no caso o pro labore) Empresas Enquadradas Nos Anexos V E VI Fator R TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
9 Os Anexos V e VI tem a apuração do fator r, ou seja, tem um tratamento diferenciado em relação aos outros Anexos, especialmente em decorrência da necessidade de apuração desse fator. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, que obtiverem receitas, sujeitas aos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem calcular (mensalmente) a relação entre a folha de salários incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração e a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração (r). Então, conforme a legislação, as empresas enquadradas no Anexo VI, de acordo com o artigo 26, da Resolução CGSN/SE nº 117, de dezembro 2014, deverá também ser calculado o Fator r, igualmente a do Anexo V. "Art. 26. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas nos incisos V e VI do 1º do art. 25-A, deverá apurar o fator (r). (Lei Complementar nº 123, de 2006, Anexos V e VI). As empresas enquadradas no Anexo VI, conforme o artigo 26, da Resolução CGSN/SE nº 117, de dezembro 2014, deverá também ser calculado o Fator r, igualmente a do Anexo V. Segue abaixo os 24 a 26, do artigo 18, da LC nº 123/2006: 24. Para efeito de aplicação dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 25. Para efeito do disposto no 24 deste artigo, deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de Não são considerados, para efeito do disposto no 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no 1o do art. 14. Para achar o fator r utiliza-se a seguinte fórmula: r = Folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração / Receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração Observação: Verificar sobre o assunto, os Boletins da INFORMARE nº 11/2015 (ANEXO VI SIMPLES NACIONAL FATOR R) e 31/2014 (FATOR R - CÁLCULO DO ANEXO V DO SIMPLES NACIONAL), em assuntos previdenciários ANEXO V - Da Lei Complementar Nº 123/2006 Vigência: 1º de janeiro de Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar. 1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: (r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)/receita Bruta (em 12 meses) 2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde < significa menor que, > significa maior que, significa igual ou menor que e significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte: (ver a TABELA V-A a TABELA V-B) 3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV a esta Lei Complementar. 4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde: (I) = pontos percentuais da partilha destinada à CPP; TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
10 (J) = pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator (I); (K) = pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado dos fatores (I) e (J); (L) = pontos percentuais da partilha destinada à COFINS, calculados após o resultado dos fatores (I), (J) e (K); (M) = pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/Pasep, calculados após os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L); (I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100 N = relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100; P = 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a ANEXO VI - Da Lei Complementar Nº 123/2006 (Incluído Pela Lei Complementar Nº 147/2014) Vigência: 1º de janeiro de Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar. 1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: (r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)/receita Bruta (em 12 meses) 2) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do Anexo V desta Lei Complementar. 3) Independentemente do resultado da relação (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderão ao seguinte: (Ver a TABELA VI e também Tabela V-B do Anexo V) Observação: Informação sobre fator r, vide Bol. INFORMARE n 31/2014, em assuntos previdenciários Mão-De-Obra Própria Utilizada Na Execução De Obra De Construção Civil - Empresas No SIMPLES NACIONAL Matrícula CEI A obra de construção civil destinada a uso próprio, executada por empresa optante pelo SIMPLES, bem como a obra executada por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, por agroindústria e por produtor rural é considerada estabelecimento NÃO abrangido pela substituição tributária, conforme estabelecido na Instrução Normativa que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação (IN RFB n 971/2009, artigo 393). IN RFB n 971/2009. Art As contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra própria utilizada na execução de obra de construção civil, inclusive a destinada a uso próprio, por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES de que tratava a Lei nº 9.317, de 1996, associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, agroindústria ou produtor rural, não são abrangidas pela substituição de contribuições sociais que lhes é atribuída em virtude de lei, ficando o responsável pela obra sujeito às contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como às destinadas a outras entidades ou fundos. 1º O disposto no caput se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, salvo quanto às contribuições devidas a outras entidades ou fundos, de que são isentas nos termos do 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de º A isenção das contribuições sociais estende-se à obra executada por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social isenta, desde que destinada a uso próprio. A obra executada nestas situações deve ser informada conforme as instruções estabelecidas no subitem 4.2 do SEFIP 8.4. O campo Simples deve conter a informação não optante. As informações relativas ao pessoal administrativo das empresas optantes pelo SIMPLES devem ser prestadas em outra GFIP/SEFIP (outro arquivo), com a informação de optante no campo Simples, e código 150, obrigatoriamente. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
11 Elabora-se a GFIP com dois códigos (150 e 155) quando a empresa tem contratos de empreitadas parciais (código 150) e empreitadas totais (código 155). No caso das construtoras enquadradas no Simples Nacional deverão obrigatoriamente informar o pessoal administrativo no código 150, pois neste caso a empresa é isenta da contribuição previdenciária referente às Outras Entidades (Terceiros). (Verificar o Boletim INFORMARE nº 40/2013, em assuntos previdenciários CONSTRUÇÃO CIVIL - Informações Na GFIP/SEFIP ). A empresa que possuir FPAS 507 e que edificar obra própria, tendo informações relativas à Opção pelo Simples, ao Código de Outras Entidades ou à Alíquota RAT distintas das informações da obra, deverá elabora GFIP/SEFIP com código 150, para informar os dados e trabalhadores não referentes à obra, e GFIP com código 155, para informar os dados e trabalhadores referentes à obra. (Manual SEFIP 8.4, Capítulo IV Orientações Específicas, item 4.5, em Notas ). Observação: Conforme informações extraídas do Manual SEFIP 8.4, Capítulo III Informações Financeiras, item (quando utilizar cada código) letra g, segue abaixo as situações em que a GFIP é elaborada com dois códigos 150 e 155. E do Capítulo IV, item 4.5 Orientações Específicas, em Notas Códigos Utilizados Na GPS Conforme IN RFB n 925/2009, segue abaixo os códigos utilizados na GPS para recolhimento das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL: a) Código as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, enquadradas nos Anexos I, II, III, V e VI, usam esse código para o recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS. b) Código as EPP ou ME optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no Anexo IV, usam esse código para o recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS. Observação: Verificar também o Boletim INFORMARE nº 39/2014, em assuntos previdenciários GFIP/SEFIP DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL ANEXOS (I a V) E DO MEI Procedimentos ) Atividades Concomitantes A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 193, inciso II, ao artigo 199 irá tratar sobre situações de atividades concomitantes. Atividade concomitante é aquela realizada por trabalhador cuja mão-de-obra é empregada de forma simultânea em atividade enquadrada no anexo IV em conjunto com outra atividade enquadrada em um dos Anexos I, II, III e V (artigo 193, inciso II, da IN RFB n 971/2009). As empresas optantes pelo Simples Nacional que exercerem atividades concomitantes terão recolhimento previdenciário patronal proporcional à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, em relação à receita bruta total recebida pela empresa. Observação: Verificar também o Boletim INFORMARE nº 39/2014, em assuntos previdenciários GFIP/SEFIP DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL ANEXOS (I a V) E DO MEI Procedimentos ) Folhas De Pagamento Separadas IN RFB n 971/2009. Art As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão elaborar folha de pagamento mensal, nos termos do inciso III do art. 47, destacando a remuneração dos trabalhadores que se dediquem: I - exclusivamente, a atividade enquadrada nos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123, de 2006; II - exclusivamente, a atividade enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006; e III - a exercício concomitante de atividades, conforme definido no inciso II do art. 193" CPP Das Atividades Concomitantes Sobre a Folha de Pagamento do Anexo I, por exemplo, não será devida contribuição patronal previdenciária (CPP), pois é paga através do DAS. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
12 Já sobre a Folha de Pagamento do Anexo IV, deverá haver a contribuição patronal previdenciária (CPP = 20% + RAT), apenas excluindo a contribuição às Outras Entidades/Terceiros. A tributação sobre a Folha de Pagamento das Atividades Concomitantes deve ser feita proporcionalmente à receita recebida na atividade dos Anexo I e às atividades do Anexo IV Retenção Previdência % (Onze Por Cento) De acordo com a Instrução Normativa nº 971/2009, artigo 191, a partir de janeiro de 2009, as empresas do SIMPLES NACIONAL, enquadradas nos ANEXOS I, II, III e V, estão desobrigadas à retenção de 11% (onze por cento) em suas prestações de serviço, mediante a emissão de Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço. Somente as empresas enquadradas no ANEXO IV é que estão sujeitas à retenção dos 11% (onze por cento) em suas prestações de serviço, conforme Instrução Normativa citada no parágrafo anterior. O artigo 191 da IN RFB nº 971/2009 dispõe que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção (11%, (onze por cento)) referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, conforme algumas exceções citadas abaixo: a) ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e b) ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009". Observação: Matéria sobre retenção, vide Boletim INFORMARE nº 21/2014, em Assuntos Previdenciários RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA ,5% (Três Inteiros E Cinco Décimos Por Cento) Enquadradas Na Desoneração Da Folha No caso de contratação de empresas para execução de serviços relacionados no Anexo I, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que estejam sujeitas à CPRB, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, observando-se os seguintes períodos: (Artigo 9º, da IN RFB n 1.436/2013, com Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, observando-se os seguintes períodos: I - a partir de 1º de agosto de 2012, por serviços prestados por empresas: a) de TI e TIC, exceto suporte técnico em equipamentos de informática; e b) de Teleatendimento; II - a partir de 1º de janeiro de 2013, por serviços prestados por empresas: a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; b) de transporte aéreo de passageiros; c) de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem, na navegação de longo curso e por navegação interior em linhas regulares; e d) manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; III - a partir de 1º de abril de 2013, por serviços prestados por empresas: a) de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
13 b) de manutenção e reparação de embarcações; e c) do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Versão 2.0 (CNAE 2.0); IV - a partir de 1º de janeiro de 2014, por serviços prestados por empresas: a) que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes e da CNAE 2.0; e b) de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; 1º Serão aplicadas à retenção de que trata o caput, no que couber, as disposições previstas nos arts. 112 a 150 e 191 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.523, de 5 de dezembro de 2014) 2º Aplica-se o disposto neste artigo apenas aos serviços listados nos arts. 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que estiverem sujeitos à CPRB. 4º No caso de contratação de empresas para prestação de serviços a que se refere a alínea "c" do inciso III, no período de 19 de julho a 31 de outubro de 2013, o percentual da retenção será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) somente se a empresa contratada optar por antecipar a sua inclusão na tributação substitutiva de que trata o art. 1º. Importante: A empresa prestadora de serviços de que trata esse subitem deverá comprovar a opção pela tributação substitutiva de que trata o art. 1º, fornecendo à empresa contratante declaração de que recolhe a contribuição previdenciária na forma do caput dos arts. 7º ou 8º da Lei nº , de 2011, conforme modelo previsto no Anexo III, conforme o 6º, do artigo 9º, da IN RFB nº 1.436/2013 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015). Observações: Vide também o item 5 e seus subitens, desta matéria. Matéria completa sobre a Desoneração, vide Boletim INFORMARE nº 51/2015, em Assuntos Previdenciários. 5. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - OPCIONAL Conforme trata a Lei n /2011 alterada pela IN RFB nº 1.597/2015, a desoneração da folha de pagamento consiste na substituição da contribuição patronal referente aos 20% (vinte por cento) sobre a folha, por uma contribuição que atualmente varia de 1% a 4,5% de acordo com a atividade, sobre a receita bruta. E conforme a IN RFB nº 1.597/2015 passou a partir de dezembro/2015 ser opcional a desoneração da folha de pagamento. Observação: Matéria completa sobre a Desoneração da Folha, vide Boletim INFORMARE nº 51/2015, em Assuntos Previdenciários. 5.1 Atividades Do Anexo IV Conforme o artigo 19, da IN RFB n 1.436/2013, com alteração da IN RFB nº 1.523, de aplica-se a desoneração da folha à empresa que seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), desde que: a) esteja sujeita, mesmo que parcialmente, à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, na forma prevista no 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no art. 17, esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.523, de 5 de dezembro de 2014) 5.2 Atividades Concomitantemente Com Os Demais Anexos Do Simples Nacional TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
14 De acordo com o artigo 19, 1º, da IN RFB n 1.436/2013, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja de acordo com as condições previstas no Simples Nacional e exerça, concomitantemente, atividade enquadrada no Anexo IV em conjunto com outra atividade enquadrada em um dos Anexos I a III e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, contribuirá na forma prevista: I - no art. 1º, com relação à base de cálculo referente à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, à alíquota de 2% (dois por cento); e II - nos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, com relação às parcelas da receita bruta relativas às atividades listadas nesses Anexos. 6. RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu artigo 190, dispõe que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas: a) pelo segurado empregado, podendo deduzir, no ato do recolhimento, os valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade; b) pelo contribuinte individual, a partir de abril de 2003; c) pelo segurado, destinadas ao SEST e ao SENAT, no caso de contratação de contribuinte individual transportador rodoviário autônomo; d) pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da comercialização de produto rural, na condição de sub-rogadas; e) pela associação desportiva, incidente sobre a receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando forem as patrocinadoras; e f) pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma dos artigos 112 e GFIP/SEFIP A Lei nº 9.528/1997 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, e Legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991 e Legislação posterior, estão obrigadas a recolher e informar a GFIP/SEFIP. Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão informar mensalmente, em GFIP/SEFIP, a remuneração dos trabalhadores, separando-a por estabelecimento, de acordo com as normas estabelecidas no Manual da GFIP versão 8.4 (Instrução Normativa RFB nº 880/2008). De acordo com o artigo 196 da IN RFB n 971/2009, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão informar mensalmente, em GFIP, a remuneração dos trabalhadores, destacando-a por estabelecimento, na forma dos incisos I a III do art. 195, de acordo com as regras estabelecidas no Manual da GFIP. Observação: Matéria completa sobre o preenchimento do GFIP/SEFIP DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, verificar o Boletim INFORMARE nº 39/2014, em assuntos previdenciários e também a IN RFB n 925/2009 orienta sobre o preenchimento. 7.1 Sem Movimento A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social, de acordo com a IN RFB n 925, , artigo 9º, abaixo: TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
15 Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, artigo 9º, que produz efeitos a partir de 04 de dezembro de 2008, normatizou o assunto determinando que o sujeito passivo deverá apresentar GFIP com indicativo de ausência de fato gerador - GFIP sem movimento - na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Quando ocorrer uma competência em que houver movimentação, o Contribuinte/Empregador deverá transmitir os dados referentes a essa competência e no mês subseqüente, caso não haja movimentação, deverá ser transmitido novamente a GFIP sem movimento, conforme dispõe o artigo 9º da IN RFB n 925/2009. Segue abaixo informações e procedimentos extraídos do Manual SEFIP 8.4, capítulo I Orientações Gerais, item 5. Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115. O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária. Devem apresentar GFIP/SEFIP com o indicativo de ausência de fato gerador: a) as empresas que, mesmo em atividade, não tiverem fatos geradores a declarar à Previdência Social ou FGTS a recolher, nem sofreram retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei 9.711/98); b) todas as empresas cujos números de inscrição (CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto à Previdência Social, como por exemplo, firma individual, obras de construção civil, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe tenham prestado serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas; c) as empresas que, em 01/1999, estavam com suas atividades paralisadas ou sem fatos geradores relativos ao FGTS e à Previdência Social. NOTAS: Quando o início da atividade não ocorrer simultaneamente com a abertura da empresa ou com a matrícula da pessoa física equiparada a empresa junto à Previdência Social, deve ser entregue uma GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência da abertura ou da matrícula. Quando a primeira competência da ausência de fato gerador é a 13, é necessária a transmissão de uma GFIP/SEFIP sem movimento para a competência janeiro do ano seguinte, tendo em vista que a competência 13 se destina exclusivamente à Previdência Social. Segue abaixo informações e procedimentos extraídos do Manual SEFIP 8.4, capítulo I Orientações Gerais, item 5. O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária (Artigo 9º da IN RFB nº 925/20009). Observação: Matéria sobre o assunto verificar o Boletim INFORMARE nº 52/2015 GFIP SEM MOVIMENTO IN RFB Nº 925/2009 Considerações, em assuntos trabalhistas. 7.2 Penalidades E Multa Conforme a Lei n 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, com redação dada pela Lei n /2009, é obrigatória a entrega da GFIP Declaratória junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Deixando de cumprir com as obrigações citadas acima, fica sujeita a empresa infratora às penalidades, como também outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
16 O empregador que não apresentar a GFIP no prazo ou que a apresentar com incorreções ou omissões será notificado a apresentá-la ou mesmo a prestar esclarecimentos, e estará sujeito às seguintes multas, de acordo com a Lei nº 8.212/1991, artigo 32-A, incluído pela Lei nº /2009: a) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; b) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento). 3º, art.32-a. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº , de 2009). I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº , de 2009). II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº , de 2009). Para efeito de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. Segue abaixo, informações obtidas no site da Receita Federal, referente a multas - O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991. A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. 8. CONECTIVIDADE SOCIAL ICP (CERTIFICAÇÃO DIGITAL) O Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento, que permite a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), dentre outros benefícios. O Conectividade Social ICP, ou seja, o novo canal substitui o antigo Conectividade Social, que era instalado no computador para envio de arquivos e recebimento de relatórios, como também o aplicativo web Conexão Segura, utilizado para fazer a comunicação de afastamento do empregado, entre outras tarefas. Com a nova versão o aplicativo é totalmente WEB, tendo como necessidade um navegador de Internet, sendo o seu acesso somente através de autenticação mediante uso de certificação digital padrão ICP-BRASIL. Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011: Art. 72. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, 7 º) I - entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 10 (dez); II - emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal. 1 º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2 º, inciso I e 6 º; art. 26, 7 º) 2 º Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 2 (dois) e inferior a 11 (onze), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2 º, inciso I e 6 º ; art. 26, 7 º ). TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
17 E também a Circular n 626, de estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade social. Conforme a Circular citada acima, itens 1 a 3 : 1 Estabelece o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para uso pelas empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados. 2 Para atender legislação específica que define tratamento diferenciado ao microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, a quem o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, a versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atende-los. 2.1 Ainda conforme legislação específica, o microempreendendor individual sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador. 3 Por deliberação do Agente Operador do FGTS fica prorrogado o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado. Conforme a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, artigo 72, alterada pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014, segue abaixo: A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, 7 º) I - entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 10 (dez); II - emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal. 1 º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º, inciso I e 6 º; art. 26, 7 º) 2 º Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 2 (dois) e inferior a 11 (onze), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º, inciso I e 6 º; art. 26, 7 º). Fundamentos Legais: Os Citados no texto. ASSUNTOS TRABALHISTAS Sumário MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Considerações Previdenciárias E Trabalhistas Atualizações 1. Introdução 2. Microempreendedor Individual MEI Conceito Regulamentação Desenquadramento 3. Documento De Arrecadação DAS 4. Contribuição E Benefícios Previdenciários Do MEI 4.1 DAS - Relativa À Pessoa Do Empresário Na Qualidade De Contribuinte Individual Inadimplência Do Recolhimento Previdenciário 4.3 GPS Recolhimento Complementar MEI Que Trabalhe Também Como Autônomo MEI Que Trabalhe Também Para Empresa, Como Empregado Ou Contribuinte Individual TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
18 4.6 - Benefícios Previdenciários Do MEI Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Condição Dependentes 5. Contratação Do MEI Por Pessoa Jurídica 5.1 Proibido - Cessão Ou Locação De Mão-De-Obra Prestação De Serviços Hidráulica, Eletricidade, Pintura, Alvenaria, Carpintaria E De Manutenção Ou Reparo De Veículos Empresa Contratante Tem A Contribuição De 20% Informações No SEFIP/GFIP 5.3 Contribuição Previdenciária De 11% Não Tem Relação De Emprego Ou De Emprego Doméstico 6. MEI Que Contrata Empregado - Obrigações Trabalhistas 6.1 Salário/Remuneração RAIS / CAGED / Contribuição Sindical / FGTS / 13º Salário / Férias / Aviso Prévio / DSR/ Entre Outras FGTS Afastamento Legal De Empregado Do MEI 7. MEI Que Contrata Empregado - Obrigações Previdenciárias MEI Com Um Empregado Código Da GPS (GFIP) Preenchimento Da SEFIP/GFIP CPP De 3% (Três Por Cento) Diferença De CPP Compensação Prazo Para Pagamento 7.2 Inexistência De Recolhimento Ao FGTS E De Informações À Previdência Social 8. Certificação Digital Para O MEI 8.1 Facultativo 8.2 Sem Empregados 9. Dispensa De Obrigações Acessórias Do MEI Quando Não Contratar Empregado 10. Licença-Maternidade Da Empregada Do MEI 10.1 Pago Diretamente Pela Previdência Social 10.2 Recolhimentos Do CPP E Do FGTS Pelo MEI Preenchimento Da SEFIP/GFIP 11. Atividades Que Podem Ser Exercidas Pelo MEI 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 123/2006, artigos 18-A, 18-B e 18-C, já com suas alterações, trouxe garantias de vários benefícios para os Microempreendedores Individuais (MEI). A Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, atualizada, dispõe sobre o MEI - Microempreendedor Individual, os artigos 91 a 105. As Legislações citadas acima apresentam condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Nesta matéria será trata sobre o MEI - Microempreendedor Individual, com suas considerações previdenciárias e trabalhistas, conforme prevê as legislações citadas acima. 2. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Conceito De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, artigo 91, considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ ,00 (sessenta mil reais). Art. 91, 5º, Resolução CGSN nº 94/2011. O MEI é modalidade de microempresa (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-E, 3º) (Incluído pela Resolução CGSN/SE nº 115, de 4 de setembro de 2014). O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Nesta condição, ele poderá pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida a 5%. Esta possibilidade foi implementada a partir da publicação da Lei nº /2011 (Informações extraídas do site da Previdência Social Regulamentação A Resolução CGSN nº 94/2011, em seu artigo 91, incisos I a IV, estabelece que para se regulamentar como Microempreendedor Individual, o MEI deverá ser optante pelo Simples Nacional, tenha auferido receita bruta TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
19 acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ ,00, ser uma pessoa física, exerça atividade empresarial, sem sócios por meio de uma pessoa jurídica e atenda acumulativamente às seguintes condições: I - exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, 4 º -B e 17) II - possua um único estabelecimento; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, 4 º, inciso II) III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, 4 º, inciso III) IV - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C). No caso de início de atividade, o limite será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/ 2011, em seu artigo 91, 1 º). Observação: Detalhamento sobre regulamentação e enquadramento no SIMEI, vide Boletim INFORMARE n 2/2016 SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI - NORMAS GERAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, em assuntos Imposto de Renda e Contabilidade (Simples Nacional) Desenquadramento De acordo com a Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 105, o desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do contribuinte (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, 6º). O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do SIMPLES NACIONAL a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto no 6º, conforme abaixo (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18- A, 9º). O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência. Observação: Detalhamento sobre regulamentação e enquadramento no SIMEI, vide Boletim INFORMARE n 2/2016 SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI - NORMAS GERAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, em assuntos Imposto de Renda e Contabilidade (Simples Nacional). 3. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS Conforme a Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 95, para o contribuinte optante pelo SIMEI, o Programa Gerador do DAS para o MEI - PGMEI possibilitará a emissão simultânea dos DAS, para todos os meses do ano-calendário (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, 14; art. 21, inciso I). Para o contribuinte optante pelo SIMEI, o Programa Gerador do DAS para o MEI - PGMEI possibilitará a emissão simultânea dos DAS, para todos os meses do ano-calendário. O MEI pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS, porém a forma de pagamento será através de guia DAS-MEI gerada no próprio Portal do Empreendedor. Na guia gerada, o valor total a ser pago já incluirá a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente que será destinado para o INSS e os demais valores que serão destinados ao Estado e ao município. (Informações extraídas do site da Previdência Social - A impressão estará disponível a partir do início do ano-calendário ou do início de atividade do MEI. O pagamento mensal deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/
20 Observação: Detalhamento sobre regulamentação e enquadramento no SIMEI, vide Boletim INFORMARE n 2/2016 SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI - NORMAS GERAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, em assuntos Imposto de Renda e Contabilidade (Simples Nacional). 4. CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI 4.1 DAS - Relativa À Pessoa Do Empresário Na Qualidade De Contribuinte Individual Conforme o artigo 92, inciso I, da Resolução CGSN nº 94/2011, a contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, conforme abaixo: A contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no 2 do art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, correspondente a: a) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, 3 º, inciso V, alínea "a" e 11) b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, 2 º, inciso II, alínea "a"; Lei n º , de 31 de agosto de 2011, arts. 1º e 5º). Exemplo: Segue abaixo o exemplo de recolhimento Previdenciário, a título de contribuição previdenciária, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. O valor pago é sobre o salário mínimo: R$ 880,00 x 5% = R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) Inadimplência Do Recolhimento Previdenciário De acordo com a Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 94, 5º, a inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, 15). 4.3 GPS Recolhimento Complementar O MEI que recolhe o DAS, e desejar que esse recolhimento passe a contar para a média no cálculo de todos os benefícios, deverá recolher a GPS (Guia da Previdência Social) com código de pagamento 1910, até o dia 15 (quinze) de cada mês, com valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, para poder também se aposentar por tempo de contribuição MEI Que Trabalhe Também Como Autônomo Caso o MEI como pessoa física que recolha contribuição previdenciária mensal pelo exercício de outra atividade, como contribuinte individual (Autônomo), ou seja, responsável pelo seu próprio recolhimento previdenciário, poderá continuar a fazê-lo, sob os códigos normais. Exemplo: Recolhe mensalmente sobre o valor de R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 x 20% = R$ 300,00 Recolhimento em GSP: valor R$ 300,00 (trezentos) e com o código MEI Que Trabalhe Também Para Empresa, Como Empregado Ou Contribuinte Individual O MEI também pode ter vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou mesmo autônomo. Nesse caso, a remuneração que receber da empresa contará para todos os efeitos para os benefícios previdenciários e essas informações provêm da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social), preenchida pela empresa contratante. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - FEVEREIRO 05/

References: artigo 1
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 13
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 artigo 26
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 artigo 18
 artigo 393
 artigo 193
 artigo 199
 artigo 191
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 artigo 9
 artigo 19
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 artigo 190
 artigo 196
 artigo 9
 artigo 9
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 artigo 32
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 artigo 72
 artigo 91
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 artigo 105
 artigo 95
 artigo 92
 artigo 94