Source: https://dre.tretas.org/dre/234499/decreto-lei-90-2008-de-30-de-maio
Timestamp: 2019-04-21 18:08:40+00:00

Document:
Decreto-Lei 90/2008
Decreto-lei 90/2008, de 30 de Maio
O presente decreto-lei visa introduzir no regime geral de acesso e ingresso no ensino superior algumas alterações decorrentes, designadamente: i) do novo enquadramento de algumas matérias relacionadas com o acesso ao ensino superior introduzido pela Lei 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior); ii) das alterações introduzidas pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) no que se refere ao prazo de utilização dos exames nacionais do ensino secundário como provas de ingresso, e iii) do novo regime de graus e diplomas aprovado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
Altera-se o procedimento de fixação das vagas em consonância com o regime fixado pelo artigo 64.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior);
Finalmente, com carácter transitório, e tendo em vista assegurar uma adequada aplicação no tempo da norma constante do artigo 20.º-B do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, aos candidatos oriundos de alguns percursos académicos, eliminando eventuais desigualdades de tratamento naquele aspecto, autoriza-se a CNAES a aprovar, para o ingresso nos anos lectivos de 2008-2009 e de 2009-2010, regras de transição sobre a aplicação progressiva do disposto na referida norma, no que se refere à área da Física, sem prejuízo da plena aplicação desta norma legal a partir do ingresso no ano lectivo de 2010-2011, inclusive.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 20.º, 20.º-A, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 40.º e 42.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, e 45/2007, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
As vagas para os cursos das instituições de ensino superior públicas e privadas são fixadas, anualmente, pelos órgãos legal e estatutariamente competentes de cada instituição nos termos do artigo 64.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior, acompanhadas da respectiva fundamentação, no prazo fixado nos termos do artigo 40.º
6 - À fixação das disciplinas sobre que devem incidir as provas de capacidade para a frequência dos ciclos de estudos de licenciatura ou integrados de mestrado aplica-se igualmente o disposto no artigo 181.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro.
b) (Revogado.) c) ............................................................................
7 - (Revogado.) 8 - As decisões a que se referem os n.os 3 e 6 são proferidas e divulgadas até 31 de Maio do ano que antecede o ano de realização da candidatura.
É revogado o artigo 44.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, e 45/2007, de 23 de Fevereiro.
Para a candidatura de 2008, o prazo para a aprovação da regulamentação decorrente das alterações introduzidas pelo presente decreto-lei no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, é fixado em dois meses após a data da sua entrada em vigor.
Tendo em vista assegurar uma adequada aplicação no tempo da norma constante do artigo 20.º-B do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, eliminando eventuais desigualdades de tratamento, a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior fica autorizada a aprovar, para o ingresso nos anos lectivos de 2008-2009 e de 2009-2010, regras de transição sobre a aplicação progressiva do disposto na referida norma, no que se refere à área da Física, sem prejuízo da plena aplicação desta norma legal a partir do ingresso no ano lectivo de 2010-2011, inclusive.
1 - É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, com a redacção actual.
Republicação do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro
Avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior e selecção e
b) (Revogado.) c) Referirem-se a disciplinas homólogas das provas de ingresso.
Candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior
ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/30/plain-234499.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234499.dre.pdf .
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References: artigo 64
 artigo 20
 artigo 198
 artigo 64
 artigo 40
 artigo 181
 artigo 44
 artigo 20
 artigo 20