Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2020-0035_PT.html
Timestamp: 2020-03-31 11:30:32+00:00

Document:
<NoDocSe>A9-0035/2020</NoDocSe>
<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018</Titre>
<DocRef>(2019/2072(DEC))</DocRef>
Relator: <Depute>Joachim Stanisław Brudziński</Depute>
sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018
(2019/2072(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2018,
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas[2] e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0039/2020),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia[5], nomeadamente o artigo 14.º,
– Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0035/2020),
1. Dá quitação ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018;
sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2018
– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[8],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas[9] e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[10] do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[11], nomeadamente o seu artigo 70.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia[12], nomeadamente o artigo 14.º,
1. Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018,
A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas[15], o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («o Centro») para o exercício de 2018 foi de 47 142 100 EUR, o que representa um decréscimo de 4,63 % em relação a 2017; que 91,48 % do orçamento do Centro provém de contribuições diretas das instituições, de outras agências e de outros organismos;
B. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;
1. Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa elevada de execução orçamental de 94,94 %, o que representa um aumento de 1,82 % em comparação com o ano anterior; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 87,94 %, o que representa um aumento de 2,53% relativamente ao ano anterior;
2. Observa que o Centro utiliza indicadores de recursos e de realizações como indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados das suas atividades e vários indicadores para melhorar a sua gestão orçamental; toma nota da avaliação ex ante revista e da revisão ex post em curso dos programas e das atividades do Centro; convida o Centro a continuar a desenvolver os indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados e o impacto das suas atividades, a fim de obter aconselhamento qualitativo sobre a forma de proporcionar mais valor acrescentado às realizações do Centro e de melhorar o seu modo de funcionamento;
3. Regista com satisfação que, em 2018, o Centro progrediu significativamente no sentido da utilização de tecnologia de tradução e que, em estreita cooperação com a sua direção-geral parceira na Comissão, implementou com êxito a tradução automática e o Euramis no seu fluxo de produção;
4. Observa, além disso, que, em 2018, a nova versão da base de dados terminológica mais importante do mundo, Terminologia Interativa para a Europa (IATE), foi aberta ao público e que o Centro a desenvolve e gere em nome dos seus parceiros institucionais;
5. Congratula-se com o facto de o Centro ter implementado duas ações para partilhar recursos com outras agências em caso de sobreposição de funções através da Rede de Agências da UE: um catálogo de serviços partilhados, que enumera todos os serviços que podem ser partilhados pelas agências da União, e um portal de contratação conjunta, no qual os planos de contratação pública das agências da União são partilhados; encoraja vivamente o Centro a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla com todas as agências da União, especialmente tendo em conta a sua localização estratégica no Luxemburgo, onde muitas outras agências da União estão sediadas;
6. Incentiva o Centro a aplicar as recomendações do Tribunal;
7. Congratula-se com os progressos realizados na avaliação externa do modelo de negócio do Centro, realizada em 2017; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação do resultado da avaliação final;
8. Regista com satisfação o impacto permanente da estrutura de preços introduzida em 2017 para a tradução de documentos, que representou uma poupança de 4,4 milhões de EUR para os clientes do Centro em 2018, e realça os efeitos positivos deste impacto;
9. Exorta o Centro a adotar um modelo empresarial sustentável, em conformidade com o plano de transformação elaborado na sequência do estudo externo intitulado «Study on the Translation Centre as the Linguistic Shared Service Provider for the EU Agencies and Bodies» (Estudo sobre o Centro de Tradução enquanto prestador de serviços linguísticos partilhados para as agências e os órgãos da UE); incentiva o Centro implementar integralmente as ações suscetíveis de contribuírem para a adaptação do novo modelo de negócios aos avanços tecnológicos, como o projeto de tradução de páginas Web e o reconhecimento de voz;
10. Constata com preocupação que o Centro não concluiu o plano de luta contra a fraude que deveria ter sido aplicado até ao final de 2018 e que logrou uma taxa de execução de 66 % em 2018; exorta o Centro a acelerar a aplicação desse plano;
11. Manifesta a sua satisfação com os esforços envidados pelo Centro no desenvolvimento de capacidades do pessoal essencial nos domínios da gestão da qualidade e da gestão de projetos, com 86,8 % do pessoal essencial a receber formação, o que excede o objetivo fixado para 2018;
12. Reconhece o seguimento dado pelo Centro ao seu compromisso de colocar à disposição das instituições da União uma nova versão da IATE até ao final de 2018, o que foi feito em novembro de 2018; incentiva o Centro a finalizar a versão interinstitucional da IATE tão rapidamente quanto possível;
13. Regista que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 94,82 %, com 50 funcionários e 133 agentes temporários nomeados dos 55 funcionários e 138 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 195 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 23 agentes contratuais trabalharam para o Centro em 2018;
14. Assinala com satisfação que foi alcançado um bom equilíbrio de género em 2018 no que se refere aos cargos de direção (três homens e duas mulheres) e no conselho de administração (32 homens e 27 mulheres);
15. Incentiva o Centro a desenvolver um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada do seu pessoal, a orientação ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio entre homens e mulheres, o teletrabalho, a não discriminação, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e integração de pessoas com deficiência;
16. Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2018, o Centro tinha introduzido a faturação eletrónica, mas ainda não tinha implementado os instrumentos de concursos eletrónicos nem de apresentação eletrónica de propostas lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); insta o Centro a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre a sua execução;
17. Verifica que o Centro optou por publicar apenas as declarações de interesses, sem os CV, devido aos problemas de gestão relacionados com a dimensão do seu conselho de administração (cerca de 130 membros efetivos e suplentes); observa que o CV e a declaração de interesses do diretor se encontram disponíveis no sítio Web do Centro; regista que o Centro considera que os riscos associados aos conflitos de interesses são muito reduzidos devido à natureza das suas atividades;
18. Assinala com preocupação que, embora não seja financiado por taxas, o Centro depende das receitas recebidas dos seus clientes, que estão representados no seu conselho de administração, e que existe, por conseguinte, um risco de conflito de interesses no que diz respeito à fixação do preço dos produtos do Centro, o que poderia ser remediado se a Comissão cobrasse taxas em nome dos clientes do Centro, levando a que este seja integralmente financiado pelo orçamento da União; regista a observação do Centro segundo a qual a possibilidade de ser financiado pelo orçamento da União exigiria um acordo entre a Comissão e a autoridade orçamental; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para atenuar esse risco;
19. Congratula-se com o lançamento, em 2018, da nova versão da IATE, destinada a aumentar a visibilidade pública e a presença em linha do Centro; insta o Centro a concentrar ainda mais a sua atenção na divulgação dos resultados do seu trabalho junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;
20. Incentiva o Centro a prosseguir a digitalização dos seus serviços;
21. Lamenta que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) tenha decidido, em 26 de abril de 2018, pôr termo ao acordo de tradução celebrado com o Centro, apesar da sua obrigação legal de recorrer aos serviços do Centro, tal como previsto no artigo 148.º do Regulamento (UE) 2017/1001[16], que estabeleceu o EUIPO; toma conhecimento do recurso interposto no Tribunal Geral pelo Centro, em 6 de julho de 2018, e do encerramento da fase oral do processo em 4 de junho de 2019; observa que em 7 de dezembro de 2018 foi assinado entre o Centro e o EUIPO um novo acordo por apenas dois anos; solicita ao Centro que mantenha a autoridade de quitação atualizada sobre a evolução da ação judicial;
22. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... março de 2020[17], sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO (22.1.2020)
Relatora de parecer: <Depute>Sabine Verheyen</Depute>
1. Reitera o seu firme empenho relativamente ao multilinguismo na União enquanto requisito prévio fundamental para o bom funcionamento do sistema democrático da União; salienta a necessidade de colocar em pé de igualdade a tradução e os serviços linguísticos de todas as línguas oficiais dos Estados-Membros; reconhece o papel desempenhado pelo Centro na facilitação do trabalho das instituições, dos órgãos, dos serviços e das agências da União, através da prestação de serviços linguísticos e de tradução de elevada qualidade em todas as línguas oficiais da União; recorda que o facto de dispor de uma entidade especializada para cobrir a tradução dos organismos, serviços e agências da União originou economias de escala e ganhos em termos de eficiência; 2. Congratula-se com o facto de a tradução para os órgãos, os organismos e as agências da União ser assegurada por uma agência pública da União; sublinha a importância do Centro enquanto agência permanente da União, dotada de 200 funcionários experientes;
3. Regista, com satisfação, o impacto permanente da estrutura de preços introduzida em 2017 para a tradução de documentos, que representou uma poupança de 4,4 milhões de EUR para os clientes do Centro em 2018, e realça os efeitos positivos deste impacto;
4. Exorta o Centro a adotar um modelo empresarial sustentável, em conformidade com o plano de transformação elaborado na sequência do «Study on the Translation Centre as the Linguistic Shared Service Provider for the EU Agencies and Bodies» (Estudo sobre o Centro de Tradução enquanto prestador de serviços linguísticos partilhados para as agências e os órgãos da UE); incentiva o Centro a concluir a implementação das ações suscetíveis de contribuírem para a adaptação do novo modelo de negócios aos avanços tecnológicos, como o projeto de tradução de páginas Web e o reconhecimento de voz;
5. Constata, com preocupação, que o Centro não concluiu o plano de luta contra a frade que deveria ter sido aplicado até ao final de 2018 e que logrou uma taxa de execução de 66 % em 2018; exorta o Centro a acelerar a aplicação desse plano;
6. Manifesta a sua satisfação com os esforços envidados pelo Centro no sentido de desenvolver as capacidades do pessoal essencial nos domínios da gestão da qualidade e da gestão de projetos, tendo 86,8 % do pessoal essencial recebido formação, excedendo assim o objetivo fixado para 2018;
7. Reconhece o seguimento dado pelo Centro ao seu compromisso de colocar à disposição das instituições da União uma nova versão da página IATE (Terminologia Interativa para a Europa) até ao final de 2018, o que foi conseguido em novembro de 2018; incentiva o Centro a finalizar a versão interinstitucional tão rapidamente quanto possível.
Asim Ademov, Isabella Adinolfi, Christine Anderson, Andrea Bocskor, Judith Bunting, Gianantonio Da Re, Laurence Farreng, Claire Fox, Alexis Georgoulis, Hannes Heide, Irena Joveva, Petra Kammerevert, Niyazi Kizilyürek, Predrag Fred Matić, Dace Melbārde, Shaffaq Mohammed, Peter Pollák, Andrey Slabakov, Massimiliano Smeriglio, Sabine Verheyen, Julie Ward, Theodoros Zagorakis, Milan Zver
Christian Ehler, Loucas Fourlas, Ibán García Del Blanco, Catherine Griset, Marcel Kolaja
Dace Melbārde, Andrey Slabakov
Alexis Georgoulis, Niyazi Kizilyürek
Christine Anderson, Gianantonio Da Re, Catherine Griset
Asim Ademov, Andrea Bocskor, Christian Ehler, Loucas Fourlas, Peter Pollák, Sabine Verheyen, Theodoros Zagorakis, Milan Zver
Judith Bunting, Laurence Farreng, Irena Joveva, Shaffaq Mohammed
Ibán García Del Blanco, Hannes Heide, Petra Kammerevert, Predrag Fred Matić, Massimiliano Smeriglio, Julie Ward
[2] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
[5] JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
[8] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
[12] JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
[15] JO C 416 de 15.11.2018, p. 16.
[16] Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1).
[17] Textos aprovados, P9_TA-PROV(2020)0000.

References: artigo 287
 artigo 14
 artigo 287
 artigo 208
 artigo 70
 artigo 14
 artigo 148