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Timestamp: 2020-05-28 01:24:11+00:00

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ANEXO II - MINUTA DE CONVÊNIO - PDF Free Download
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Amélia Peres Bennert
1 ANEXO II - MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE... PROCESSO Nº: O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede à Av. Afonso Pena, Nº 2.336, Bairro Funcionários, CNPJ nº / , neste ato representada pelo seu Secretário, HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR, com a participação da Procurador Geral do Município, MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA, denominado CONVENENTE e o prestador de serviços de saúde (entidade filantrópica/sociedade civil sem fins lucrativos/universidade)..., estabelecido.à..., inscrito no CNPJ sob o número..., representada neste instrumento por..., doravante denominada CONVENIADO, têm entre si justo e acertado o presente Convênio, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 196 a 200, Lei Complementar nº 101/00, Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 8.142/90, Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 9.011/05, Decreto Municipal nº /01 e posteriores alterações, Decreto Municipal nº /03, Portaria SMSA/SUS-BH nº 19/01, e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive as exigências sanitárias contidas no Código Sanitário Municipal de Belo Horizonte, às normas editadas pelo Ministério da Saúde, com amparo no caput, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - - DO OBJETO O Presente Convênio tem como objeto a prestação de serviços de saúde - execução de procedimento de Densitometria Óssea - pelo CONVENIADO, integrante da rede de serviços de saúde localizada no Município de Belo Horizonte, aos usuários do Sistema Único de Saúde, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, conforme tabela de preços, parte integrante deste instrumento. - O CONVENIADO se obriga a aceitar, de acordo com as necessidades do CONVENENTE, e respeitada sua capacidade operacional, acréscimos nos serviços objeto deste Convênio, nos termos da Cláusula Sexta, parágrafo segundo; - O CONVENIADO declara aceitar os termos das Normas Gerais do SUS, inclusive no que tange à sujeição às necessidades e demanda do CONVENENTE, renunciando expressamente a qualquer pleito ou reivindicação de prestação mínima dos serviços, constantes da Tabela de Preços, parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços ora conveniados, referidos na Cláusula Primeira serão executados pelo CONVENIADO, com sede à Rua..., com Alvará de Autorização Sanitária expedido pelo órgão competente, sob o nº... e sob a responsabilidade de... (descrever). I. Eventual mudança de endereço do estabelecimento do CONVENIADO deverá ser imediatamente comunicada ao CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços, ora conveniados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do Convênio, e até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente. II. A mudança do responsável técnico pelo serviço também deverá ser comunicada ao CONVENENTE. Página 1 de 6
2 III. Na ocorrência das situações previstas nos itens I e II, deverá ser procedida alteração cadastral no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e junto ao SUCAF - Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos/PBH. IV. Alterações cadastrais que impliquem mudanças na tabela de preços devem ser previamente autorizadas pelo CONVENENTE. V. Os serviços operacionalizados pelo CONVENIADO, deverão atender as necessidades do CONVENENTE, que encaminhará os usuários do SUS/BH, em consonância com a tabela de preços. VI. O CONVENIADO deverá garantir o encaminhamento aos serviços complementares necessários aos pacientes internados e sob sua responsabilidade. VII. O CONVENIADO deverá providenciar imediata correção dos erros apontados pelo CONVENENTE, quanto à execução do serviço. VIII. O CONVENIADO se submeterá às normas definidas pelo CONVENENTE quanto ao fluxo de atendimento, sua comprovação, e outros procedimentos necessários ao ágil relacionamento com o CONVENIADO e a satisfação do usuário do SUS-BH. CLÁUSULA TERCEIRA - - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO São obrigações dos prestadores de serviços de saúde do SUS-BH, ora conveniados: I. Os serviços serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento do CONVENIADO. Para os efeitos deste Convênio consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO: a) O membro do seu corpo clínico; b) O profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO; c) O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CONVENIADO, ou se por este autorizado. c.1) Equipara-se ao profissional autônomo, definido na alínea c, do item I, desta Cláusula, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde. II. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir, sobre o seu quadro de pessoal. III. É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a eles vinculados. IV. Alimentar o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou complementar a estes. V. Apresentar ao SUS-BH, sempre que solicitado, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. Página 2 de 6
3 VI. No tocante à prestação de assistência ao usuário, serão cumpridas as seguintes normas: a) É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao paciente, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames. b) O CONVENIADO será responsável por eventual cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste Convênio. VII. Manter durante a execução do Convênio, todas as condições de habilitação exigidas no Credenciamento. VIII. Providenciar imediata correção dos erros apontados pelo CONVENENTE, quando da execução dos serviços. IX. Atender a todo usuário encaminhado pelo SUS, em conformidade com a tabela de preços e com o instrumento convocatório. X. Manter arquivo com os exames realizados, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, ressalvados outros prazos, previstos em lei. XI. Atender o usuário do SUS com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços. XII. Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS-BH, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição. XIII. Esclarecer ao usuário do SUS-BH, sobre seus direitos e demais informações necessárias, pertinentes aos serviços oferecidos. XIV. Respeitar a decisão do usuário, quando esse consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal. XV. Garantir ao usuário a confidencialidade dos dados e das informações sobre sua assistência. XVI. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízo que vier causar ao SUS-BH ou ao usuário encaminhado. XVII. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem, o paciente para fins de experimentação. XVIII. São ainda, obrigações do CONVENIDADO de serviços de saúde ao SUS/BH: a) Informar ao CONVENENTE, quaisquer alterações: razão social, controle acionário, mudança de Diretoria, de Estatuto, ou de endereço, através de fotocópia autenticada da Certidão, da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, efetuando a devida atualização junto ao SUCAF e ao CNES, resguardado o previsto na Cláusula Segunda deste Convênio. b) Executar os serviços conveniados rigorosamente dentro das suas respectivas normas técnicas. c) Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas por força deste Convênio. d) Permitir acesso dos supervisores e auditores e outros profissionais eventualmente ou permanentemente designados pelo CONVENENTE, para supervisionar e acompanhar a execução dos serviços conveniados. Página 3 de 6
4 XX. Manter, durante toda a vigência do Convênio, os valores propostos. XXI. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos, pelo CONVENENTE, sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENIDADO reconhece a prerrogativa de controle e a autoridade normativa nos termos da Lei Federal nº 8.080/90, do Decreto Federal nº 1.651/95, do Decreto Municipal nº 8.646/96 e, a Portaria SMSA/SUSBH, nº 19/01. XXII. A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos competentes do CONVENENTE não exclui nem reduz a responsabilidade do CONVENIADO, nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos. XXIII. O CONVENIADO é responsável por todos e quaisquer danos causados ao CONVENENTE, aos pacientes, e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, praticadas por seus profissionais ou prepostos. São obrigações do CONVENENTE: CLÁUSULA QUARTA- - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE I. Credenciar, perante o CONVENIADO, mediante documento hábil, servidor autorizado a solicitar, acompanhar, supervisionar, e fiscalizar os procedimentos e a execução dos serviços de saúde, nos termos do Decreto Municipal nº 8.646/96 e Portaria Municipal SMSA/SUS-BH nº 26/96. II. Periodicamente vistoriar as instalações do CONVENIADO, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Convênio. III. Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados. IV. Fazer o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento do CONVENIADO. V. Pagar, até o último dia do mês subseqüente à prestação dos serviços, as faturas apresentadas pelo CONVENIADO, correspondente aos serviços efetivamente prestados. VI. Prestar todas as informações necessárias, com clareza, ao CONVENIADO, para a execução dos serviços. VII. Esclarecer os pacientes do SUS sobre seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos serviços ofertados pelo CONVENIADO. VIII. Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do CONVENIADO, notificando o CONVENIADO, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas. IX. Providenciar a publicação do extrato deste Convênio no Diário Oficial do Município - DOM, no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA- - DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I. O CONVENENTE pagará mensalmente ao CONVENIADO pelos serviços efetivamente prestados, conformes valores constantes da tabela de preços. Página 4 de 6
5 II. O valor estimado para o Convênios, não implicará em nenhuma previsão de crédito em favor do CONVENIADO, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pelo CONVENENTE, e efetivamente prestados. III. Os valores estipulados dos procedimentos (ver tabela de preços) serão reajustados na mesma proporção, índices, e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde. IV. O CONVENENTE poderá suprimir ou acrescer o objeto contratado em até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, a seu critério exclusivo, de acordo com o disposto no artigo 65, 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. V. As despesas decorrentes das contratações previstas neste Edital correrão por conta da dotação orçamentária número: SMSA/FMS CLÁUSULA SEXTA- - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas conforme o disposto a seguir: I. O CONVENIADO receberá até o 5º (quinto) dia útil, do mês seguinte à entrega da fatura, o pagamento referente aos serviços autorizados. II. Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao CONVENIADO recibo assinado ou rubricado por servidor do CONVENENTE, com aposição do respectivo carimbo funcional. III. Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONVENENTE, este garantirá ao CONVENIADO o pagamento avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte. IV. As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de Análise pelo Sistema Municipal de Auditoria do CONVENENTE, ficando à disposição do CONVENIADO, que terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso, que também será julgado no prazo de 10 (dez) dias; V. As contas rejeitadas pelo CONVENENTE, dentro das suas normas e rotinas, serão notificadas mensalmente. VI. Caso os pagamentos rejeitados tenham sido efetuados, fica o CONVENIADO autorizado a debitar o valor pago indevidamente no mês seguinte, através do processamento da tabela de preços. CLÁUSULA SÉTIMA- - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO I. A execução do presente Convênio será avaliada pelo CONVENENTE, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, nos termos do Decreto Municipal nº 8.646/96 e da Portaria SMSA/SUS BH nº 19/01, sem prejuízo à observância do cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio. a) Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria. b) Periodicamente, o CONVENENTE vistoriará as instalações do CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas do mesmo, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio. c) A fiscalização exercida pelo CONVENENTE, sobre serviços ora conveniados, não eximirá o CONVENIADO da sua plena responsabilidade perante o CONVENENTE ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução deste Convênio. d) O CONVENIADO facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do CONVENENTE designados para tal fim. Página 5 de 6
6 CLÁUSULA OITAVA- - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÕES I. Será de 12 (doze) meses a vigência do presente Convênio para todos efeitos legais, com início a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93. a) A prorrogação acima referida será realizada mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA NONA- - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Legislação aplicável à execução deste Convênio: Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 196 a 200, Lei Complementar nº 101/00, Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 8.142/90, Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 9.011/05, Decreto Municipal nº /01 e posteriores alterações, Decreto Municipal nº /03, Portaria SMSA/SUS-BH nº 19/01, e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive as exigências sanitárias contidas no Código Sanitário Municipal de Belo Horizonte, às normas editadas pelo Ministério da Saúde, com amparo no caput, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA- - DAS PEÇAS INTEGRANTES Integram o presente Convênio, a proposta do CONVENIADO, bem como todas as peças que compõem o Processo nº , inclusive os termos de reconhecimento e ratificação de inexigibilidade de licitação, com amparo no caput, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- - DA PUBLICAÇÃO O presente Convênio, será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte - DOM, no prazo estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal Nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- - DO FORO É competente o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios eventualmente emergentes em decorrência do presente Convênio. E por assim estarem justas, combinadas e contratadas, declaram as partes aceitarem todas as disposições contidas nas cláusulas do presente Convênio e firmam este, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo. Visto: Assessoria Jurídica / SMSA Testemunhas: 1) 2) BELO HORIZONTE, DE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CONVENIADO Página 6 de 6
ANEXO II - MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE... PROCESSO N.º: 04.001030.06.26 CREDENCIAMENTO

References: artigo 25
 artigo 61
 artigo 65
 artigo 57
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 61