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Timestamp: 2020-06-02 11:38:00+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50002973420194047104 RS 5000297-34.2019.4.04.7104
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50002973420194047104 RS 5000297-34.2019.4.04.7104 - Inteiro Teor
RCCR 5000297-34.2019.4.04.7104 RS 5000297-34.2019.4.04.7104
Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5000297-34.2019.4.04.7104/RS
RECORRIDO: ADERBAL JOSE OLIBONI (RECORRIDO)
Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que recebeu a denúncia criminal, determinando a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação e o prosseguimento da ação penal, deixando de dar trânsito às propostas de aplicação dos institutos despenalizantes, (ev. 3 da Ação Penal 5008147-76.2018.4.04.7104) verbis:
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ADERBAL JOSÉ OLIBONI, tendo-o como incurso nas sanções dos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70 do CP, além do art. 60 da Lei 9.605/98, por atos supostamente praticados em período impreciso, mas no mínimo, do ano de 2008 a janeiro de 2017, em Linha Fernandes, interior de Santa Cecília do Sul, RS (E1 - DENUNCIA2).
Revendo o próprio posicionamento, propôs transação penal e reparação civil dos danos quanto aos delitos de menor potencial ofensivo (55 e 60 da Lei Ambiental). Ainda, relativamente ao crime contra o patrimônio da União (art. 2º da Lei 8.176/91), ofereceu denúncia e a suspensão prevista na Lei 9.099/95, condicionando-a à aceitação da transação penal e da reparação dos danos quanto aos demais (E1, INIC1).
2.1. A denúncia apresenta três imputações delitivas, sendo que duas delas (art. 55 e 60 da Lei nº 9.605/98) são de competência originária do Juizado Especial Federal.
Todavia, a continência por concurso formal (art. 77, II, CPP) de uma delas (art. 55) com a do art. 2º da Lei nº 8.176/91 faz com que a competência para o processamento passe a ser da Justiça Federal comum, pois de maior graduação em relação ao JEF Criminal (art. 78, III, CPP).
Por sua vez, esses dois delitos, em concurso formal, apresentam conexão probatória com o delito do art. 60 da lei ambiental (também de menor potencial ofensivo), já que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares pode influir na prova de outra. E, no plano do direito penal, a hipótese é de concurso material prevista no art. 69 (mais de uma ação, com cometimento de dois ou mais crimes).
Portanto, vista a continência por concurso formal entre dois crimes e a conexão e concurso material entre esses dois e o terceiro, é competente a Justiça Federal comum para o processo e julgamento de todos as imputações.
2.2. Dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01, que "na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis".
A partir disso, ofereceu o MPF os benefícios despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, quais sejam, transação penal e composição de danos aos dos art. 55 e 60 (repiso, que seriam de competência originária do JEF Criminal) e da suspensão condicional do processo ao do art. 2º da Lei nº 8.176/91, acaso o acusado aceite as medidas despenalizadoras dos dois primeiros.
Ocorre que a previsão do parágrafo único do art. 2º deve ser aplicada quando a observância dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis seja possível diante de processos reunidos.
Todavia, no caso em tela, não há essa possibilidade diante dos comandos das Súmulas nº 243 do STJ e 723 do STF, verbis:
Com efeito, considerado o concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98, a pena mínima dos delitos (com a aplicação de 1/6 pelo concurso formal: 01 ano e 02 meses) é superior ao limite para o oferecimento da suspensão condicional do processo (pena mínima de 01 ano), inviabilizando-se totalmente o oferecimento e, mais ainda, que se proceda à cisão dos delitos para que, aceitando-se a transação de um (do art. 55), remanesça a possibilidade de suspensão. A cisão não é possível justamente porque os delitos são processualmente continentes por terem sido praticados em concurso formal. Não cabe, pois, unifica-los para os fins do art 70 e, depois, cindi-los, pois a cisão acarretaria a própria desconsideração do concurso formal.
No que pertine ao delito do art. 60, poder-se-ia considerá-lo passível de transação se não fosse a colocação da prática dele "nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar", com os demais, o que implica conexão probatória e, como visto, concurso material. Então, mesmo se não houvesse a imputação sobre o art. 55, o concurso material entre o art. 2º da Lei nº 8.176/91 e esse art. 60 já inviabilizaria, para aquele, a suspensão condicional do processo (Súmula 243), por ultrapassar o mínimo de 01 ano (no caso, 01 ano e 01 mês).
Entendo, portanto, que recaindo sobre um mesmo acusado a imputação de delitos praticados em concurso formal, material ou continuado, reunidos por conexão ou continência, e cuja soma de penas mínimas (pelos concursos respectivos) implique quantitativo superior a um ano, inviabiliza-se não só a suspensão condicional do processo, mas também a cisão que propiciaria o oferecimento de outras medidas despenalizadoras, uma vez que, feita esta cisão, retirar-se-ia a causa impeditiva da suspensão, com ofensa direta aos comandos das sobreditas súmulas.
Conclusivamente, deixo de dar trânsito às propostas constantes na INIC1 do E1 e passo à análise da admissibilidade da denúncia oferecida (DENUNCIA2, E1).
2.3. A denúncia é formalmente regular (CPP, artigo 41) e os fatos descritos, em tese, encontram adequação típica.
A justa causa para o oferecimento da ação penal decorre dos indícios de materialidade e de autoria dos delitos consubstanciados nos autos do Procedimento de Crimes Ambientais JEF nº 5004365-95.2017.404.7104.
Pelas razões expostas, RECEBO A DENÚNCIA dirigida contra Aderbal José Oliboni, relativamente aos delitos dos arts. 2º da Lei nº 8.176/91, 55 e 60 da Lei nº 9.605/98.
3. Cite-se o acusado, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para apresentar defesa preliminar.
4. Providenciem-se os antecedentes do réu.
5. Altere-se a situação da parte.
6. Baixem-se os autos nº 5004365-92.2017.404.7104, trasladando-se cópia desta decisão para aquele feito.
Alega o parquet federal, em síntese, que o recorrido foi denunciado por ter executado lavra de recurso mineral (argila) sem licença ambiental e, concomitantemente, explorado referida matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, bem como por ter feito funcionar estabelecimento potencialmente poluidor (olaria, para beneficiamento da argila) sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Tais práticas caracterizam, respectivamente, os delitos capitulados no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal, além do art. 60 da Lei nº 9.605/98. Os delitos previstos na Lei dos Crimes Ambientais (artigos 55 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98) estabelecem abstratamente penas privativas de liberdade máximas de, respectivamente, 1 ano e de 6 meses, caracterizando-se, portanto, como infrações de menor potencial ofensivo, a teor do art. 61 da Lei nº 9.099/9. Diante disso, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo capitulados nos artigos 55 e 60, ambos da Lei dos Crimes Ambientais, o Ministério Público Federal ofereceu propostas de composição civil dos danos ambientais e de transação penal. Por sua vez, quanto ao delito de usurpação de matéria-prima da União, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, o Ministério Público Federal promoveu denúncia (evento 1, documento 2) e, na mesma ocasião, propôs a suspensão condicional do processo, desde que a transação penal relativa aos crimes ambientais fosse aceita pelo recorrido (evento 1, documento 1). Contudo o juízo federal, após discorrer sobre a competência da Justiça Federal comum para processo e julgamento inclusive dos delitos de menor potencial ofensivo, em razão do reconhecimento da continência por concurso formal entre os crimes dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91, considerou a existência de óbice ao oferecimento dos institutos despenalizantes, consoante entendimentos jurisprudenciais estabelecidos nos enunciados das Súmulas nº 243 do Superior Tribunal de Justiça e nº 723 do Supremo Tribunal Federal. Porém, os enunciados sumulares invocados pelo juízo federal foram concebidos pelos tribunais superiores em época na qual as Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001 não dispunham acerca da aplicação dos institutos despenalizantes às infrações de menor potencial ofensivo que fossem objeto de modificação de competência para processo e julgamento. Ocorre, porém, que o entendimento externado pelo juízo federal não reflete a melhor técnica de interpretação legal e jurisprudencial, seja porque no caso a lei é mais recente que a jurisprudência, superando-a, seja porque lei e jurisprudência tratam de institutos diferentes. Diz que os enunciados sumulares invocados pelo juízo federal foram concebidos pelos tribunais superiores em época na qual as Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001 não dispunham acerca da aplicação dos institutos despenalizantes às infrações de menor potencial ofensivo que fossem objeto de modificação de competência para processo e julgamento. Com efeito, a Súmula nº 243 foi editada pela Corte Especial do STJ em 11.12.2000, sendo publicada no Diário de Justiça somente em 05.02. 20014 . Por sua vez, a Súmula nº 723 do STF foi concebida em 26.11.2003, a partir de precedentes julgados entre 1999 e 20025. Salienta que as previsões constantes do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.259/2001 foram estabelecidas pela Lei nº 11.313/2006, a qual, a teor da doutrina, estabeleceram a observância dos institutos despenalizantes oriundos da Lei nº 9.099/95 inclusive às infrações de menor potencial ofensivo decididas pelo juízo atrativo, em caso de modificação de competência. Outrossim, verifica-se que tanto o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, quanto o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, ambos com redação dada pela Lei nº 11.313/2006, ao disporem sobre a necessidade de observância dos institutos despenalizantes quando da modificação de competência para julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, estabelecem que tal regra se refere à transação penal e à composição civil, conforme redação dada pela Lei nº 11.313/2006: Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Aduz que as súmulas nº 243 do STJ e nº 723 do STF, invocadas pelo juízo, dizem respeito ao instituto da suspensão condicional do processo, o qual, embora igualmente previsto na Lei nº 9.099/95, não se confunde com a transação penal e a composição civil dos danos. No caso vertente, verifica-se que o recorrido não responde a outras ações penais e não apresenta antecedentes criminais, conforme se extrai do evento. Assim, deve lhe ser oferecida a possibilidade de composição civil do dano ambiental e transação penal, com relação aos crimes previstos nos artigos 55 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, uma vez que o artigo 76 da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de transação penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo, cabendo ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. Requer seja conhecido o presente recurso , visto que preenchidos seus pressupostos e requisitos de admissibilidade, e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para o fim de reformar a decisão impugnada, e dar trânsito às propostas de transação penal, composição civil dos danos ambientais e suspensão condicional do processo (evento 1, documento 1), designando-se audiência admonitória e intimando Aderbal José Olboni para comparecimento.
Com as contrarrazões, e a ratificação da decisão pelo Juízo a quo, vieram os autos.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 5).
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001242055v9 e do código CRC edf5c01b.
Data e Hora: 10/9/2019, às 19:16:57
5000297-34.2019.4.04.7104
40001242055 .V9
Conferência de autenticidade emitida em 11/09/2019 21:14:04.
Documento:40001242056
Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que recebeu a denúncia criminal, determinando a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação e o prosseguimento da ação penal, deixando acolher as propostas de aplicação dos institutos despenalizantes, sob o fundamento de que o concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98, a pena mínima dos delitos (com a aplicação de 1/6 pelo concurso formal: 01 ano e 02 meses) é superior ao limite para o oferecimento da suspensão condicional do processo (pena mínima de 01 ano), inviabiliza totalmente o oferecimento e, mais ainda, que se proceda à cisão dos delitos para que, aceitando-se a transação de um (do art. 55), remanesça a possibilidade de suspensão.
Irresignado, recorre o Ministério Público federal alegando, em síntese, que deve ser oferecida ao denunciado a possibilidade de composição civil do dano ambiental e transação penal, com relação aos crimes previstos nos artigos 55 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, uma vez que o artigo 76 da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de transação penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo.
A despeito das considerações expostas pelo agravante, tenho que a argumentação não é suficiente a ensejar a modificação da decisão recorrida.
A denúncia imputa ao denunciado ADERBAL JOSE OLIBONI a prática de dois delitos, em concurso formal: o delito previsto no art. 55 da Lei Ambiental, cuja pena varia de 6 meses a 1 ano, e o delito previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, com pena de 1 a 5 anos, além do delito do art. 60 da Lei Ambiental.
Com efeito, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a concessão dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo, quando praticado mais de um crime em concurso ou continuidade, deve considerar o somatório das penas cominadas.
Assim, ao contrário do que sustenta o MPF, não ocorre dissenso jurisprudencial, sendo firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que "o entendimento sumulado no verbete 243 é aplicável à transação penal, que não pode ser ofertada aos acusados de crimes cuja pena máxima, considerado o concurso material, ultrapasse 2 (dois) anos, limite para que se considere a infração de menor potencial ofensivo. (REsp nº 1727199, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, recurso provido por decisão monocrática de 01/10/2018, DJe de 09/10/2018).
E no mesmo sentido, apenas para exemplificar o entendimento Colegiado, a ementa a seguir:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA. REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DO CARGO (VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 325 DO CÓDIGO PENAL).RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...) 5. Em relação a ausência de proposta de transação penal, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que em havendo concurso de crimes (material, formal ou continuidade delitiva), considera-se para efeito de aplicação do instituto a soma das penas ou sua exasperação, não podendo superar o patamar de dois anos. Precedentes.6. Habeas corpus não conhecido. (HC 427204 / SP, 5ª T., Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, unânime em 04/09/2018)
Esta 7ª Turma criminal, a propósito, já deliberou em caso análogo, alinhando-se ao entendimento do STJ, conforme ilustrado no recente julgado, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO EM CONCURSO OU CONTINUIDADE. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE SOLTO. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
1. Consoante entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores (STF/723 e STJ/243), na concessão dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo, quando praticado mais de um crime em concurso ou continuidade, deve ser considerado o somatório das penas cominadas.
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de estender à transação penal o entendimento sumulado sob o verbete 243, reiterando que na concessão de transação penal, praticado mais de um crime em concurso ou continuidade, deve ser considerado o somatório das penas abstratamente cominadas para cada delito.
3. É manifestamente inadmissível, a ensejar indeferimento liminar nos termos do art. 220 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quando ausente ilegalidade na decisão impugnada, pois baseada em entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, e inexistente violação ou ameaça ao direito de liberdade do paciente, que se encontra solto. (TRF4, 7ª Turma, Habeas Corpus Nº 5045572-12.2018.4.04.0000, RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, j. em 13/02/2019)
Oportunamente, reproduzo os seguintes argumentos lançados nas contrarrazões ofertadas pelo MPF, os quais ratifico, integrando-os às razões de decidir (evento 5):
(...) Os benefícios da suspensão condicional do processo e da transação penal exigem, para seu oferecimento, a observância de requisito objetivo de limite da quantidade de pena cominada aos delitos. Assim, para que seja viável a proposta de suspensão condicional do processo, a teor do disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, não poderá a pena mínima cominada ao delito ser superior a 1 (um) ano; já para a transação penal, conforme disposto no art. 61 da Lei n. 9.099/1995, não poderá ser a pena máxima cominada ao delito superior a 2 (dois) anos. A observância do requisito objetivo deve, ainda, levar em conta as hipóteses de concurso de material, concurso formal e de crime continuado, consoante orientação da Súmula 243 do STJ:
“(...) O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapasse o limite de um (01) ano.”
Não se desconhece a redação conferida pela Lei n. 11.313/2006 ao art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, a permitir a observância dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis, nos casos de reunião dos processos perante o juízo comum.Contudo, praticados os delitos em concurso de crimes , quer material quer formal, as penas a serem consideradas deverão ser somadas ou acrescidas do aumento previsto em lei, extrapolando os limites legais que permitem o oferecimento das medidas despenalizadoras.
No caso concreto, o mínimo aumento previsto para o concurso formal – 1/6 (um sexto) – já afasta a possibilidade dos benefícios, pois ultrapassa os limites definidos para o oferecimento do instituto da transação penal (máxima não superior a 2 anos) e da suspensão condicional do processo (mínima não superior a 1 ano). Ademais, deve-se frisar que, cometido o delito de menor potencial ofensivo em concurso com outra infração penal, não se deveria mais falar em menor potencial ofensivo, salvo se a soma das penas ainda permitisse que tais delitos permanecessem na competência do juizado.
O E. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, mantém o entendimento sobre a necessidade de se observar a regra do somatório/aumento das penas para definir a possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizantes.
Nessa linha seguem os precedentes do E. STJ, como se verifica:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. II - (...) Recurso ordinário desprovido. (RHC 102.381/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018 , DJe 17/10/2018)
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POLUIÇÃO AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO.TRANSAÇÃO PENAL. NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
(...) 3. Mostra-se fundamentada a negativa de transação penal, na medida em que lastreada no concurso de crimes (concurso formal impróprio), cujo somatório de penas máximas ultrapassa o limite de dois anos, além da referência a antecedentes do paciente. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo delito do art. 55 da Lei 9.605/98 (pena máxima de um ano) e pelo crime do art. 2.º da Lei 8.176/91 (pena máxima de cinco anos). Nesse panorama, é inviável a transação penal, tendo em vista o quantum total das reprimendas máximas .” (HC 181.868/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 7.2.2013, p. 20.2.2013)
“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO EM CONCURSO OU CONTINUIDADE. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE SOLTO. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
3. É manifestamente inadmissível, a ensejar indeferimento liminar nos termos do art. 220 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quando ausente ilegalidade na decisão impugnada, pois baseada em entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, e inexistente violação ou ameaça ao direito de liberdade do paciente, que se encontra solto. (TRF4, HC 5045572-12.2018.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 13/02/2019 )
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472/97 PARA O ARTIGO 70 DA LEI N.º 4.117/62. CONCURSO MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 60 DA LEI N.º 9.099/95.
1. O art. 89 da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Veda-se a concessão do sursis processual quando, praticados os delitos em continuidade delitiva, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano (súmula 723 do STF e súmula 243 do STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de concurso material, descabe o oferecimento de transação penal ao acusado quando o somatório das penas máximas cominadas aos delitos for superior a 2 (dois) anos. 3. Embargos não conhecidos quanto ao pedido de manifestação expressa a respeito da incidência do artigo 60 da Lei n.º 9.099/95, porquanto a matéria não foi devolvida para 4. Embargos infringentes e de nulidade parcialmente conhecidos, restando desprovidos na parte conhecida. (TRF4, ENUL 5000912-48.2010.4.04.7004, QUARTA SEÇÃO , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/05/2015).
No caso dos autos, a denúncia imputa ao réu a prática de dois delitos, em concurso formal, a saber, o delito previsto no art. 55 da Lei Ambiental, cuja pena varia de 6 meses a 1 ano, e o delito previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, com pena de 1 a 5 anos, além do delito do art. 60 da Lei Ambiental.
Aplicando-se a orientação da Súmula 243 do STJ, tem-se não restar preenchido o requisito objetivo de quantidade de pena, quer para a suspensão condicional do processo, quer para a transação penal. Deste modo, inexistindo situação que afaste a hipótese do concurso formal de crimes, mantida está a impossibilidade de oferecimento tanto da proposta de suspensão condicional do processo como da transação penal, por ausência de preenchimento do requisito da quantidade de pena, cumprindo ser mantida a decisão recorrida. III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, é o Ministério Público Federal pelo des provimento do recurso em sentido estrito.
Portanto, tendo em vista o concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98, a pena mínima dos delitos (com a aplicação de 1/6 pelo concurso formal: 01 ano e 02 meses) fica superior ao limite para o oferecimento da suspensão condicional do processo (pena mínima de 01 ano), o que inviabiliza o oferecimento do benefício.
Em decorrência, não reclama trânsito a pretensão ministerial
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001242056v10 e do código CRC 57234d1c.
40001242056 .V10
Documento:40001242057
PENAL. recurso em sentido estrito INTERPOSTO PELO MPF. DIREITO AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. SUSPENSÃO DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL. SÚMULA 243 DO STJ.
1. A denúncia imputa ao réu a prática de dois delitos em concurso formal, conexo ao um terceiro delito, o que impede seja oferecida proposta de suspensão condicional do processo ou mesmo a transação penal, porque a soma e exasperação das penas supera o limite objetivo do benefício legal.
2. Na linha do entendimento do e. STJ, a concessão dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo, quando praticado mais de um crime em concurso ou continuidade, deve considerar o somatório das penas cominadas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001242057v4 e do código CRC d0a1dff8.
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ADVOGADO: DANIELA ROMAN (OAB RS064765)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 89, disponibilizada no DE de 22/08/2019.
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
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References: artigo 41
 artigo 76
 artigo 1
 artigo 76
 ARTIGO 334
 ARTIGO 183
 ARTIGO 70
 ARTIGO 60
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 artigo 1
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