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Timestamp: 2018-01-19 13:53:58+00:00

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA- UNICEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E CIÊNCIAS SOCIAIS - FAJS SABRINA DOUMEN POCCHINI BRAGA - PDF
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Luiza das Neves Caetano
1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA- UNICEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E CIÊNCIAS SOCIAIS - FAJS SABRINA DOUMEN POCCHINI BRAGA CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS AEROPORTOS BRASILEIROS BRASÍLIA 2015
2 SABRINA DOUMEN POCCHINI BRAGA CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS AEROPORTOS BRASILEIROS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília- UniCEUB. Orientador: Prof. Msc. Salomão Almeida Barbosa. BRASÍLIA 2015
3 B813c Braga, Sabrina Doumen Pocchini. Contratos de concessão dos aeroportos brasileiros / Sabrina Doumen Pocchini Braga. Brasília: Centro Universitário de Brasília- UniCeub, f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) Orientador: Prof. Msc. Salomão Almeida Barbosa. 1. Licitação. 2. Contratos. 3. Concessão de aeroportos I. Título.
4 SABRINA DOUMEN POCCHINI BRAGA CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS AEROPORTOS BRASILEIROS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília UniCEUB. Orientador: Prof. Msc. Salomão Almeida Barbosa. Brasília, de de 2015 BANCA EXAMINADORA Prof. Salomão Almeida Barbosa Orientador Examinador Examinador
5 À minha família, em especial minha mãe Lucy Louise e meus irmãos Karin e Bruno, pelo apoio, dedicação, carinho e confiança.
6 Agradeço à minha família, inspiração constante em minha vida, pelos bons exemplos e pela confiança transmitida. Aos meus irmãos, Karin e Bruno, pela companhia, cumplicidade e apoio incondicionais. Ao Orientador, Professor Salomão Almeida Barbosa, pelo tempo despendido em prol da realização deste trabalho. E, por fim, ao meu namorado, pela constante demonstração de cumplicidade e alegria.
7 O homem prudente não diz tudo quanto pensa, mas pensa tudo quanto diz. Aristóteles
8 RESUMO A presente pesquisa monográfica pretende examinar os contratos de concessão celebrados pela Administração Pública com o objetivo de implementar melhorias na infraestrutura aeroportuária nacional que, dentre outros motivos, teve acelerada relevância em razão da realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e da eleição do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de Nesse sentido, buscou-se, primeiramente, traçar linhas gerais acerca da Administração Pública brasileira, detentora da administração dos aeroportos por intermédio da empresa estatal Infraero, e poder concedente no âmbito dos contratos de concessão aeroportuários. Neste momento do estudo foi realizada uma análise mais conceitual da Administração Pública e de seus princípios. Posteriormente, prossegue-se traçando linhas gerais acerca do contrato de concessão, instrumento utilizado para transferir à iniciativa privada a gestão dos aeroportos. Por fim, buscou-se realizar uma análise específica das concessões no âmbito da outorga de aeroportos à iniciativa privada, vislumbrando, dentre outros temas, a competência, a legislação aplicada, aspectos relevantes constantes dos editais e contratos até então celebrados, benefícios e críticas ao modelo de concessão utilizado no Brasil. Palavras-chave: Direito Público; Direito Administrativo; Administração Pública; Contratos Administrativos; Concessão de Aeroportos.
9 RESUMEN Este estudio monográfico tiene como objetivo examinar los contratos de concesión celebrados por los poderes públicos con el fin de implementar mejoras en la infraestructura aeroportuaria nacional que, entre otras razones, se había alcanzado acelerado relevancia debido a la celebración de la Copa Mundial de Fútbol de 2014 en diversos capital del país y la elección de Río de Janeiro como sede de los Juegos Olímpicos en En este sentido, se busca, en primer lugar, esbozar disposiciones sobre la administración pública de Brasil, dueña de la gestión de los aeropuertos a través de la empresa estatal Infraero, y del poder otorgante en virtud de los contratos de concesión de los aeropuertos. En este punto del estudio hay un análisis más conceptual de la administración pública y sus principios. Posteriormente, se procede mediante la elaboración de esquema en el contrato de concesión, instrumento utilizado para transferir al sector privado la gestión de los aeropuertos. Por último, se intentó realizar un análisis específico de las concesiones de los aeropuerto al sector privado, con enfoque, entre otras cosas, em la legislación aplicada, em los aspectos relevantes contenidos en las licitaciones y avisos, en los contratos celebrados con anterioridad, en los beneficios y em las críticas al modelo de concesión utilizado en Brasil. Palabras-clave: Ley Pública; Ley Administrativa; Administración Pública; Contratos Administrativos ; Concesión de Aeropuertos
10 Sumário INTRODUÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito Sentidos de Administração Pública Objetivo ou material Subjetivo, formal ou orgânico Princípios Princípios expressos Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Princípios reconhecidos Supremacia do interesse público Autotutela Indisponibilidade Continuidade dos serviços públicos Segurança jurídica Precaução Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Organização da Administração Pública Administração Pública Direta Administração Pública Indireta Desconcentração e descentralização administrativa CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Breve histórico das concessões Conceito Natureza jurídica Licitação Contrato de concessão Serviços públicos adequados Regime de remuneração das concessionárias... 35
11 2.8 Posição jurídica do poder concedente Posição jurídica do concessionário Posição jurídica dos usuários Equilíbrio econômico-financeiro Extinção dos contratos de concessão Término do prazo contratual Encampação ou resgate Caducidade Rescisão Anulação Falência e extinção da concessionária CONCESSÃO DE AEROPORTOS BRASILEIROS Legislação aplicada Competência para conceder a exploração da infraestrutura aeroportuária Alguns modelos de concessão Sistema nacional Grupos de aeroportos Exploração individualizada Aspectos relevantes acerca do contrato de concessão aeroportuário: análise do edital/contrato de concessão dos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília Características do processo de concessão Receitas aeroportuárias Receitas tarifárias Receitas não tarifárias Investimentos e prazos das obras Benefícios da concessão de aeroportos brasileiros Críticas ao modelo brasileiro de concessão de aeroportos Futuro das concessões aeroportuárias brasileiras CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 69
12 9 INTRODUÇÃO A aviação civil brasileira experimentou acintosso crescimento nos últimos anos, a globalização, por certo, é um dos fatores preponderantes para o aumento da demanda aeroportuária. A escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 tornou ainda mais emergente a necessidade da implementação de vultuosos investimentos para adequar a aviação civil brasileira à essa nova demanda. Nesse sentido, a concessão do serviço público aeroportuário foi o instrumento utilizado pela Administração Pública federal para conciliar a necessidade de ampliação e aperfeiçoamente da infraestrutura aeroportuária com a urgência que se impõe. Aqui reside o objeto de pesquisa da presente monografia. A partir desse contexto, surge a seguinte problemática: quais as características essencias dos contratos de concessão e quais as consequências da utilização desse instituto no caso específico dos aeroprotos brasileiros? Dessa forma, no primeiro capítulo, busca-se realizar uma abordagem acerca das características principais da Administração Pública brasileira, o seu conceito, os princípios que regem sua atuação e a forma como se organiza estruturalmente, visando propiciar uma visão global do ente que transferirá ao particular, após procedimento licitatório, a prestação de algum serviço público que titulariza e que, em tese, poderia prestar diretamente. A prestação de serviços públicos, portanto, conforme o artigo 175, paragráfo único, inciso I, da Cosntituição Federal, é incumbência do poder público que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Nesse contexto, o segundo capítulo trata genericamente acerca dos contratos de concessão, instrumento escolhido para a outorga dos serviços públicos aeroportuários ao particular. O objetivo é subsidiar o trabalho com as informações mais relevantes acerca do instituto, tais como: conceito, natureza jurídica, características essenciais e formas de extinção. Com isso será
13 10 possível identificar se os contratos celebrados no âmbito dos serviços públicos aeroportuários seguem as definições legais e os princípios previstos na Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Geral de Regência da matéria. Por fim, no terceiro e último capítulo, o trabalho concentra-se na análise dos contratos de concessão especificamente no que se refere aos serviços aeroportuários, sobretudo quanto à definição da competência para a realização do contrato e para a definição da forma de concessão a ser implementada, dos benefícios advindos da outorga do serviço à iniciativa privada e das eventuais críticas. Não se pretende, contudo, esgotar todos os aspectos relativos aos contratos, mas compreender os propósitos do instituto e verificar a sua consecução. A importância do presente trabalho, ademais, consiste na constatação de que a prestação dos serviços aeroportuários realizados diretamente pelo poder público não tem sido realizada a contento, padecendo de planejamento estratégico adequado e implementação eficiente dos recursos disponíveis. A outorga de tais serviços à iniciativa privada por meio dos contratos de concessão tornam o tema extremamente relevante, atual e, sobretudo, polêmico. Utilizou-se, como motodologia de pesquisa para o desenvolvimento do tema proposto, o método dogmático-instrumental, ou seja, busca-se através de pesquisas bibliográficas e documentais as informações relevantes para subsidiar as ideias propostas. Nesse sentido, foram utilizados como fontes de pesquisa, dentre outros, livros, legislação, artigos de revistas especializadas e publicações na internet acerca do tema.
14 11 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A presente pesquisa tem o objetivo de examinar as concessões públicas dos aeroportos brasileiros, para isso, no entanto, é imprescindível a prévia análise da organização da Administração Pública brasileira. As concessões públicas pressupõem um poder público concedente que, após o procedimento licitatório, contrata com o particular a execução de um serviço público, a realização de uma obra ou, ainda, cede a exploração um bem público. Nesse contexto, analisar-se-á o conceito de Administração Pública, os princípios que a orientam e a sua forma de organização, visando alcançar uma visão global do ente que transferirá ao particular a execução de alguma atividade que, em tese, deveria prestar diretamente. 1.2 Conceito A expressão Administração Pública pode ser identificada em vários sentidos, a depender da perspectiva que se pretende analisar. O enorme leque de tarefas e atividades que o Estado tem obrigação de implementar e, de outro lado, o largo quadro de agentes e órgãos públicos com a missão de executá-los é demonstrativo da complexidade de englobar todos os aspectos da Administração Pública em um único sentido (CARVALHO FILHO, 2014). 1.2 Sentidos de Administração Pública Com o objetivo de melhor atender o sentido da expressão Administração Pública, é preferível dividi-la em duas perspectivas: a da atividade administrativa em si e, por fim, a de quem executa a atividade administrativa (CARVALHO FILHO, 2014).
15 12 Não há consenso entre os doutrinadores em relação à nomenclatura e o alcance de cada um dos sentidos que se pode atribuir à Administração Pública. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles apresenta os sentidos formal, material e operacional; Diógenes Gasparini acredita ser mais pertinente se referir aos critérios como negativista, formal e material ou objetivo; José dos Santos Carvalho Filho, por sua vez, apresenta os sentidos objetivo e subjetivo. Em suma, é possível identificar dois sentidos para a definição de administração pública: o subjetivo, formal ou orgânico e o material ou objetivo (MARINELA, 2012) Objetivo ou material Segundo o sentido objetivo ou material, Administração Pública deve ser entendida como a própria atividade administrativa exercida pelos entes, órgãos e agentes públicos estatais. É, em regra, exercida pelo Poder Executivo e deve ser grafada com iniciais minúsculas (DI PIETRO, 2013). Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: [...] trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia) (CARVALHO FILHO, 2014, p.11) Subjetivo, formal ou orgânico Segundo o sentido subjetivo, formal ou orgânico a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de órgãos e agentes públicos que exercem a atividade administrativa (MARINELA, 2012). Corroborando com o entendimento acima aduzido, José dos Santos Carvalho Filho estabelece que a expressão: [...] pode também significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. Toma-se aqui em consideração o sujeito da função administrativa, ou seja, quem a exerce de fato. Para diferenciar esse
16 13 sentido da noção anterior, deve a expressão conter as inicias maiúsculas (CARVALHO FILHO, 2014, p. 11). 1.3 Princípios O ordenamento jurídico vigente atribui aos princípios da administração força coercitiva para obrigar àqueles que estão sujeitos a eles, não tendo condão apenas de apresentar orientações ou recomendações. No eventual conflito entre princípios, aplica-se o critério da ponderação dos valores, preponderando um ou outro a depender da situação concreta. Tal situação deriva da generalidade de valor e amplitude atribuída aos princípios (MARINELA, 2012). Importante ressaltar que em relação às regras, o eventual conflito entre elas se resolve no campo da validade, aplica-se a norma válida e atribui à outra o status de nulidade. Frisa-se, por fim, que não existe hierarquia entre princípios e regras (MARINELA, 2012). Vale citar, nesse momento, definição clássica de princípio proposta pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: Princípio é mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce deste, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas comparando-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (MELO, 2005, p ). A seguir analisar-se-ão os principais princípios constitucionais expressos e reconhecidos que informam a Administração Pública Princípios expressos A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, estabeleceu os cinco princípios mínimos que devem orientar a administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
17 14 obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] (BRASIL, 1988). Os princípios revelam as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só poderá considerar válida a conduta administrativa se estiver compatível com eles (CARVALHO FILHO, 2014) Legalidade O princípio da legalidade expressa a necessidade dos agentes da Administração Pública se pautarem na lei para exercer qualquer atividade administrativa. A evolução política que culminou na criação de um Estado de Direito obriga que o próprio, o Estado, respeite as leis que edita (CARVALHO FILHO, 2014). Para Odete Medauar, o princípio da legalidade tem sentido mais amplo: [...] o sentido do princípio da legalidade não se exaure com o significado de habilitação legal. Este deve ser combinado com o primeiro significado, com o sentido de ser vedado à Administração editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento. A Administração, no desempenho de suas atividades, tem o dever de respeitar todas as normas do ordenamento (MEDAUAR, 2014, p. 145) Impessoalidade O princípio da impessoalidade tem duas facetas: a primeira obriga que a Administração trate com igualdade os administrados que se encontrem em situação jurídica semelhante, é, em verdade, uma decorrência do princípio da igualdade; a segunda obriga que a Administração paute sua atuação em busca do interesse público primário, abstendo-se de atuar em favor dos interesses de alguns em detrimento de outros (CARVALHO FILHO, 2014). Importante ressaltar, ainda, que o princípio da impessoalidade, segundo Marinela (2014, p. 34) pode ser analisado sobre o aspecto de que a atividade administrativa exercida por um agente público seja imputada ao órgão ou
18 15 entidade e não ao próprio agente. O princípio da impessoalidade, portanto, é premissa básica para a teoria da imputação. Por fim, insta ressaltar que o princípio da impessoalidade veda a prática do nepotismo e a publicidade de atos e programas de órgãos públicos vinculados à pessoa dos administradores públicos, conforme dicção da Súmula Vinculante nº 13 e do artigo 37, 1º, da Constituição Federal Moralidade O princípio da moralidade determina que o administrador, quando da sua atuação, se atente aos preceitos éticos, morais e de honestidade. É salutar, portanto, que o administrador, além de atuar pautado na legalidade, dispense esforços para alcançar uma atuação honesta. Tal princípio rege a relação entre administrador e administrado e entre a própria administração e seus agentes públicos (CARVALHO FILHO, 2014). resumo, dispõe: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro o princípio da moralidade, em Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa (DI PIETRO, 2013, p. 79). Nesse sentido, identifica-se que, além da Administração, os particulares que com ela se relacionam devem se pautar pelo princípio da moralidade, evitando, por conseguinte, o conluio entre licitantes que pretendem celebrar com a Administração um contrato de concessão. Por fim, ressalta-se que existem diversos instrumentos para preservar a moralidade administrativa, entre eles a responsabilização por atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992; a ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal; e a ação civil pública, prevista no artigo 129,
19 16 inciso III da Constituição Federal, como uma das atribuições funcionais do Ministério Público (CARVALHO FILHO, 2014) Publicidade O princípio da publicidade refere-se à obrigação da Administração de tornar público todos os atos praticados, objetivando que os administrados tomem ciência das medidas e possam controlá-las em relação à legalidade, legitimidade e eficiência e, ainda, se torne marco inicial para a produção de efeitos (GASPARINI, 2010). O princípio está expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, mas existem diversos outros dispositivos e diplomas legais que contribuem para atribuir maior concretude ao princípio. Pode-se citar, por exemplo, o direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal; o habeas data (artigo 5º, LXXII, CF) e o mandado de segurança (artigo 5º, LXIX, CF), o direito à informação esculpido no artigo 5º, XXXII, CF e o direito de acesso à informação que, corolário do direito anterior, deu maior aplicabilidade e eficiência no acesso às informações desejadas pelo administrado (CARVALHO FILHO, 2014). Mais recentemente, promulgou-se a Lei de Acesso à Informação (Lei nº /2011) que, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: [...] com incidência sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que passou a regular tanto o direito à informação, quanto o direito de acesso a registros e informações nos órgãos públicos, aplicável (a) a toda a Administração Direta e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades de economia mista), (b) a entidades sob controle direto ou indireto dos entes federativos e, no que for cabível, (c) às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, diretamente ou mediante contratos de gestão, termos de parceria, convênios, subvenções sociais e outros benefícios similares (CARVALHO FILHO, 2014 p. 27) Eficiência
20 17 O princípio da eficiência já informava outros diplomas legais, tais como a Lei Orgânica do Município de São Paulo e a Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos, Lei nº 8.987/1995, que, em seu artigo 6º, 1º, define como serviço adequado aquele que atendia as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e outros tantos aplicáveis aos institutos tratados na referida lei (MEDAUAR, 2014). Todavia, com a reforma administrativa advinda através da Emenda à Constituição nº 19/1998, o constituinte derivado incluiu a eficiência no rol dos princípios da Administração Pública insculpidos no rol do artigo 37, caput, da CF. Nesse sentido, conforme Odete Medauar (2014, p. 148), a eficiência passou a ser princípio que norteia toda a atuação da Administração Pública, e prossegue dizendo, o princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Importante ressaltar que os princípios da Administração Pública são harmônicos e complementares entre si, portanto, não há que se falar em sacrifício do princípio da legalidade sob pretexto de privilegiar a eficiência. José dos Santos Carvalho Filho, por oportuno, faz relevante distinção entre os termos eficiência, eficácia e efetividade, conforme se transcreve a seguir: A eficiência não se confunde com a eficácia nem com a efetividade. A eficiência transmite sentido relacionado ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, a ideia diz respeito, portanto, à conduta dos agentes. Por outro lado, eficácia tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de seus misteres na administração, o sentido aqui é tipicamente instrumental. Finalmente, a efetividade é voltada para os resultados obtidos com as ações administrativas, sobreleva nesse aspecto a positividade dos objetivos. O desejável é que tais qualificações caminhem simultaneamente (CARVALHO FILHO, 2014 p. 33) Princípios reconhecidos
21 18 A distinção entre princípios expressos e reconhecidos, tal como aduzida nesse presente estudo, segue a sistemática de José dos Santos Carvalho Filho (2014), que dispõe como expressos os artigos previstos no artigo, 37, caput, da CF e, por fim, como princípios reconhecidos aqueles que fazem parte do arcabouço principiológico da Administração Pública, mas que, embora não previstos na Constituição Federal, são reconhecidos pela grande maioria dos doutrinadores administrativistas e pela jurisprudência pátria, essa, portanto, é a razão de sua nomenclatura Supremacia do interesse público Com a evolução do direito, passou-se a observar um afastamento do individualismo jurídico exacerbado e uma consequente aproximação do que se denomina de Walfare State, que, resumidamente, representa um Estado de bem estar observado a partir do objetivo principal de atender ao interesse público primário. Nesse sentido, em um eventual conflito entre um interesse público e um privado, prevalecerá o público (CARVALHO FILHO, 2014). Importante ressaltar que, nos termos do que dispõe Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2013, p. 65) o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. É, ademais, relevante a informação que os poderes que a lei dá à Administração Pública devem ser utilizados com o fim a que se destina a norma, ou seja, se a finalidade da lei for desvirtuada para prejudicar algum indivíduo, beneficiar um conhecido ou conseguir vantagem para si ou para outrem, estará, em verdade, fazendo prevalecer o seu interesse individual sobre o público em manifesto desvio de finalidade, que aniquila o ato por ilegalidade (DI PIETRO, 2013). Tal princípio, por oportuno, está expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, artigo 2º, caput, e inciso II do parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
22 19 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência. Parágrafo único [...] Inciso II atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei (BRASIL, 1999) Autotutela A Administração Pública, como visto, deve atuar pautada na legalidade, na moralidade, de forma impessoal, o que, dado a multiplicidade e complexidade de atos que executam, faz surgir a possibilidade de eventualmente agir contrariamente à lei e aos princípios ou, ainda, de forma inoportuna ou inconveniente. Nesse sentido, o princípio da autotutela tem como característica permitir que a Administração controle os próprios atos, em verdade, não é uma mera faculdade, mas um poder-dever de agir para restaurar a legalidade e a conveniência dos atos praticados. Percebe-se, então, que a autotutela é um dos princípios corolários da legalidade. Pragmaticamente, a Administração deve anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes e inoportunos (CARVALHO FILHO, 2014). A Administração, no entanto, sob pena de prejudicar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, tem prazo decadencial de cinco anos para realizar o controle da legalidade e do mérito de seus atos que gerem efeitos benéficos ao destinatário. Esse prazo está previsto na Lei de Processo Administrativo nº 9.784/1999. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 36) vê-se, portanto, que, depois desse prazo, incabível se torna o exercício da autotutela pela Administração, eis que tal hipótese acarreta, ex vi legis, a conversão do ato anterior em situação jurídica legítima Indisponibilidade Esse princípio estabelece que, embora a Administração Pública realize a curatela e a gestão dos bens, interesses e dos serviços público, deles não são
23 20 senhores. Nesse sentido, cabe apenas guardá-los e aperfeiçoá-los em razão da finalidade a que são destinados (GASPARINI, 2010). Nas palavras de Odete Medauar o referido princípio veda: [...] à autoridade administrativa deixar de tomar providências ou retardar providências que são relevantes ao atendimento do interesse público, em virtude de qualquer outro motivo (MEDAUAR, 2014, p ). Dentre os efeitos práticos que se extrai da aplicação do princípio da indisponibilidade, pode se citar que o poder de transigir ou renunciar não se efetiva sem previsão legal; os agentes públicos não podem renunciar, parcial ou totalmente, aos poderes e competências que lhes são atribuídos, salvo previsão legal; à Administração Pública é vedado não se valer de todos os meios judiciais e extrajudiciais para prevenir e repelir a turbação, o esbulho e a indevida utilização de áreas públicas; é dever dos órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União recorrer das decisões desfavoráveis ao interesse que representa (GASPARINI, 2010) Continuidade dos serviços públicos Citando a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, Diógenes Gasparini transcreve que serviço público é: [...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade fruível preponderantemente pelos administrados, prestada pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, instituído em favor de interesses definidos como próprios pelo ordenamento jurídico (GASPARINI, 2010, p. 347). Os serviços públicos, nesse sentido, geram uma expectativa, que não pode ser frustrada, em quem necessita e utiliza esses serviços que, muitas vezes, configuram necessidades essenciais e inafastáveis da população, tais como serviços de saúde, segurança e saneamento básico (CARVALHO FILHO, 2014).
24 21 Por óbvio, este princípio não é absoluto, sendo previstas expressamente no artigo 6º da Lei de Concessões e Permissões as hipóteses de suspensão temporária dos serviços, são elas: interrupção em razão de emergência; ou, após prévio aviso, em razão de ordem técnica, segurança das instalações ou por falta de pagamento dos usuários. A suspensão da prestação dos serviços públicos em razão da inadimplência do usuário é permitida apenas naqueles serviços remunerados por tarifa que, segundo José dos Santos Carvalho Filho: [...] se caracteriza como preço público, de caráter tipicamente negocia. Importante ressaltar que tais serviços são normalmente prestados por concessionários e permissionários de serviços públicos e a prestação dos serviços em hipóteses de inadimplência comprometeria a própria continuidade do serviço em relação àqueles que pagam as tarifas (CARVALHO FILHO, 2014, p. 37) Segurança jurídica O princípio da segurança jurídica é, na verdade, um princípio geral do direito, aplicável, por óbvio, também à Administração Pública. Está expressamente previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. O principal objetivo desse princípio é estabilizar as relações jurídicas, evitando que incertezas se perpetuem. Dentre os efeitos que surgem da aplicação desse princípio é possível citar: a vedação, em regra, à retroatividade dos atos administrativos; vedação da anulação de atos administrativos que gerem efeitos favoráveis; respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (MEDAUAR, 2014) Precaução O princípio da precaução adveio do direito ambiental e seu conteúdo se refere à necessidade de se prevenir catástrofes e desastres antes que eles ocorram. Em relação à tutela do interesse público, o princípio da precaução indica que a
25 22 Administração deve agir para evitar que eventuais riscos para a coletividade se concretizem, os atos devem ser realizados mesmo sem a certeza absoluta de sua futura ocorrência, sobretudo, se as possíveis consequências forem irreversíveis ou de grande gravidade e extensão (CARVALHO FILHO, 2014). Nos casos que se aplica o princípio da precaução a consequência processual é a de inversão do ônus da prova, ou seja: [...] exigindo-se que o interessado comprove que seu projeto não traz riscos para a coletividade, cabendo à Administração, em cada caso, aferir a existência, ou não de reais condições de segurança para o interesse público (CARVALHO FILHO, 2014, p. 41) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade A acepção do termo razoabilidade, segundo José dos Santos Carvalho Filho: [...] é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor do que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa (CARVALHO FILHO, p. 41). Nesse sentido, a definição do que é ou não totalmente razoável depende do juízo de valor de cada indivíduo. Todavia, a definição do que é irrazoável deve ser balizada nos limites da aceitabilidade. O que se conclui é que a razoabilidade, por ser um juízo de valor, não pode ser controlada pelo juiz ao argumento de que o administrador não a atendeu. É certo que o Poder Judiciário não pode substituir a atuação do administrador, sob pena de violação do princípio da tripartição dos poderes. Deve, no entanto, realizar o controle da legalidade dos atos, ou seja, verificar se há correta correlação do ato praticado com os seus requisitos de existência, validade e eficácia (CARVALHO FILHO, 2014). A proporcionalidade, por seu turno, é tida, pela maioria dos doutrinadores, como integrante do princípio da razoabilidade. Sua aplicação é pautada na exigência que se faz à Administração Pública de contrabalancear os propósitos e as finalidades pretendidas, conforme os ditames da sociedade verificados caso a caso. Segundo Di Pietro (2013, p. 81) [...] essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo
26 23 padrões comuns na sociedade em que vive e, adverte, não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto (DI PIETRO, 2013, p. 81). 1.4 Organização da Administração Pública A Administração Pública, como visto, pode ser entendida em diversos sentidos, nesse momento, no entanto, dar-se-á atenção ao sentido subjetivo do termo, pois serão analisados os entes, órgãos e agentes que compõem a Administração Direta e Indireta. Insta ressaltar, por oportuno, que o objetivo da presente pesquisa não é esgotar o tema, serão apenas apresentados os conceitos e temas essenciais, os entes que compõem a Administração Direta e a Indireta, a natureza jurídica e as funções que correspondem a cada uma, objetivando, ao final, que se conheça a estrutura administrativa e se identifiquem os possíveis poderes concedentes de uma eventual concessão pública Administração Pública Direta A Administração Pública Direta é constituída pelas pessoas federativas e seus respectivos órgãos que exercem, centralizadamente, as atividades administrativas. Os órgãos, que são partes integrantes da própria pessoa jurídica que os institui, são os reais executores das ações de administração pública, posto que incumbe a cada qual uma parcela da competência do ente desconcentrado, correspondente a uma parte das inúmeras funções administrativas atribuídas, genericamente, ao Poder Público (CARVALHO FILHO, 2014). Importante ressaltar que a Administração Direta do estado corresponde à administração centralizada, posto que é exercida pelo próprio Estado de forma direta, por intermédio dos seus órgãos e agentes públicos. Estado, nesse contexto, significa as pessoas políticas integrantes da federação, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (CARVALHO FILHO, 2014).
27 24 O sentido de Administração Direta é muito abrangente, engloba toda a atuação administrativa exercida pelos entes políticos em todos os Poderes, ou seja, envolve a atuação do Poder Executivo, responsável pela atividade administrativa em geral, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, quando atuam em suas funções atípicas, ou seja, quando se organizam administrativamente para melhorar o desempenho das atividades de suporte à atividade típica, respectivamente, normativa e jurisdicional (CARVALHO FILHO, 2014) Administração Pública Indireta Segundo José dos Santos Carvalho Filho: A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada (CARVALHO FILHO, 2014, p. 463). As atividades administrativas que, via de regra são exercidas pelo Poder Executivo, englobam a prestação de serviço público, intervenção no domínio econômico, poder de polícia, restrições à propriedade e gestão de bens públicos, conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello esculpido na obra de Márcio Pestana (2008, p. 50). A Administração Pública Indireta surge quando o Estado pretende atribuir à outra pessoa jurídica a titularidade ou a execução de determinadas atividades. Nesse contexto, se a delegação ocorrer por ato unilateral ou contrato, estaremos diante de delegação por concessão, permissão ou autorização, se, no entanto, a delegação ocorrer por meio de lei específica, estaremos diante da Administração Indireta (CARVALHO FILHO, 2014). A Administração Indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e, para alguns autores, pelos consórcios públicos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2013, p. 493), tecnicamente falando, dever-se-iam incluir as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, constituídas ou não com participação acionária do Estado.
28 25 As autarquias são sempre entidades de direito público, ao passo que as fundações públicas podem ser de direito público ou privado e as sociedades de economia mista e empresas públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado (PESTANA, 2008). Ressalta-se, por oportuno, que todos os entes políticos podem descentralizar-se, ou seja, podem criar entidades da Administração Indireta para executarem parte de suas atividades administrativas com maior celeridade e eficiência (CARVALHO FILHO, 2014). Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2013, p. 495) enumera, de forma muito didática, características comuns acerca do regime jurídico das pessoas jurídicas de direito público e privadas criadas pelo Estado. São elas: personalidade jurídica própria, englobando, nesse contexto, capacidade de autoadministração, receita e patrimônio próprios e direitos e obrigações legalmente definidas; exigência de lei para criar ou para autorizar a criação; finalidade precípua de consecução do interesse público; fixação e modificação de seus fins, assim como a definição de seu objeto, deve ser tratada na própria lei específica que criou a entidade; só se extinguem por lei; aplica-se a todas elas o controle ou tutela positiva pelo Estado, objetivando a verificação da consecução dos fins a que cada entidade se destina, conforme definição da lei instituidora. A disciplina sistematizada de todos os entes da Administração Indireta, dispondo acerca da sua forma de criação, natureza jurídica, organização, objeto, classificação, regime jurídico, entre outros aspectos, fogem ao objetivo principal da presente pesquisa. Nesse sentido, considera-se suficiente a mera exposição estrutural como pressuposto lógico de melhor compreensão dos contratos de concessão aeroportuários analisados adiante, posto que o poder concedente sempre será um ente da Administração Pública Direta ou Indireta. 1.5 Desconcentração e descentralização administrativa Levando-se em conta a complexidade e a diversidade de funções administrativas que cabem a cada um dos entes da Administração Direta e Indireta,
29 26 há de se convir que seria muito difícil concentrar todas as atuações na figura de um único agente, órgão ou entidade. Para solucionar esse problema, no entanto, criaram-se os institutos da desconcentração e da descentralização, possibilitando a transferência de atribuições de um centro para a periferia, conforme se analisará a seguir. A desconcentração é o fenômeno de transferência de tarefas, dentro de uma mesma pessoa jurídica, de um ente ou órgão de escalão superior para outro órgão de escalão inferior. Vê-se, portanto, que a desconcentração leva à distribuição de atividades no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (MEDAUAR, 2014, p. 66). O objetivo, por óbvio, é apresentar uma melhoria na organização estrutural e desempenho funcional. Importante ressaltar que o fenômeno da desconcentração faz surgir uma relação de hierarquia entre os órgãos envolvidos, o órgão que se desconcentrou para transferir a execução de determinadas atividades para outro órgão, exerce sobre ele uma relação de hierarquia que permite, dentre outros poderes, o de dar ordens, de controlar e rever os atos dos subordinados, de coordenação e, inclusive, de avocar a própria competência transferida, em situações excepcionais (MEDAUAR, 2014). A descentralização, por sua vez, corresponde à transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica (MEDAUAR, 2014, p.73). Importante ressaltar, ainda, que as atribuições repassadas ao ente descentralizado decorrem do próprio poder central concedente e não diretamente da Constituição Federal. Nesse sentido, o ente descentralizado, que recebeu a titularidade ou a execução de determinada atividade, possui capacidade de autoadministração e não autonomia (DI PIETRO, 2013). Mesmo sem um consenso entre os doutrinadores, é possível citar a existência de três tipos de descentralização, quais sejam: descentralização territorial; descentralização por serviços; e descentralização por colaboração. A descentralização territorial ocorre quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica (DI PIETRO, 2013, p. 471).
30 27 Atualmente, no Brasil, esse tipo de descentralização só se vislumbra na eventual hipótese de criação de um Território federal. A descentralização por serviços, a mais comum na prática, ocorre quando algum ente da Administração Direta cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público (DI PIETRO, 2013, p. 472). Esta descentralização deve ocorrer por meio de lei. A descentralização por colaboração, por sua vez, ocorre: [...] por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço (DI PIETRO, 2013, p. 474). Cabe salientar que essa modalidade de descentralização é a que mais interessa ao objeto de estudo desta pesquisa, pois engloba a transferência da execução de determinados serviços por meio de contratos de concessão, permissão ou autorização de serviço público. Por fim, cabe frisar que na descentralização administrativa não há relação de hierarquia entre as pessoas jurídicas envolvidas, há, em verdade, um controle ou tutela por parte do poder central. A tutela é o controle exercido pelas entidades centrais sobre entes dotados de personalidade jurídica própria e poder de decisão; portanto, na tutela há duas pessoas jurídicas em confronto (MEDAUAR, 2014, p. 73). assevera que: O autor José dos Santos Carvalho Filho em adequada observação, [...] é oportuno observar, nestas notas introdutórias, que a denominada administração direta reflete a administração centralizada, ao passo que a administração indireta conduz à noção de administração descentralizada (CARVALHO FILHO, 2014, p. 458).
31 28 2. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS O Brasil foi sede da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e sediará os Jogos Olímpicos em 2016, por isso, e pela necessidade da constante evolução na infraestrutura do país, o Poder Público vem realizando grandes investimentos e implementando várias medidas com este fim. Por óbvio, a melhoria no transporte de pessoas e na mobilidade urbana está entre os principais objetivos. Os contratos de concessão de serviço público e as parcerias público-privadas surgem como uma opção economicamente viável para a consecução de tais objetivos. O transporte aéreo está cada vez mais acessível ao público em geral e o aumento na oferta de passagens e na demanda de passageiros exige uma gestão consciente e uma evolução constante na infraestrutura e administração dos aeroportos. O Brasil, nesse sentido, optou por conceder uma parte de seus aeroportos à iniciativa privada e esse será o objeto de pesquisa do presente projeto. Para isso, portanto, far-se-á uma análise geral do contrato de concessão de serviços públicos e, posteriormente, analisar-se-á o contrato de concessão de serviço de administração aeroportuária, especificamente. 2.1 Breve histórico das concessões A concessão, desde as suas primeiras experiências, sempre consistiu na translação de um feixe de direitos de um sujeito, deles titular, a outro, que originariamente não tinha a possibilidade de exercer as faculdades jurídicas correspondentes a tais direitos, ampliando a esfera jurídica do concessionário (ARAGÃO, 2013, p. 537). No caso específico das concessões de serviços públicos, o fato distintivo corresponde na transferência ao concessionário de atividades antes ínsitas ao Poder Público, ou, a contrário senso, antes estranhas à órbita de atividades comuns à iniciativa privada, ou seja, a ampliação da esfera jurídica é pressuposto do contrato de concessão (ARAGÃO, 2013).
32 29 As primeiras modalidades de concessão se verificaram no direito romano e recaíram sobre os bens públicos. O Estado Romano, com o fim de conservar a coisa pública, por vezes, criava contribuições para o uso de determinados bens, nesse contexto, através do contrato de concessão, transferia ao particular um direito especial de uso, aproveitamento e/ou exploração exclusiva sobre um bem de domínio público (ARAGÃO, 2013, p. 538). Em um período mais recente, me refiro ao século XVIII, marcado pela necessidade de conciliação entre a necessidade de controle e a regulação do Estado em relação às atividades novas como ferrovias, telefonia e eletricidade, e os ideais liberais não intervencionistas resultaram em uma solução que compatibilizaria as duas ideologias, a concessão administrativa. De uma parte, se entendera que o Estado é titular de tais atividades, o dominus dos serviços públicos, todavia, por outro lado, se entendera que o Estado não deve geri-los diretamente e se valerá da concessão como fórmulaponte que permite dirigir sem gerir (ARAGÃO, 2013, p ). Afirma-se, todavia, que, após a Segunda Grande Guerra, as concessões acabaram por perder espaço para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, onde o movimento de desestatização visava a prestação de serviços públicos pelo próprio Estado, entendido em sentido amplo, que recebia por lei a outorga para prestar o serviço por meio de suas empresas (ARAGÃO, 2013). O modelo de Estado que detém o domínio dos serviços públicos e, ainda, a incumbência de prestá-los aos cidadãos, também denominado de Estado do bem-estar, entrou em crise e amargou grandes déficits nas empresas estatais, nesse sentido, a partir da década de 80, houve um retorno do pêndulo, um processo de desestatização com a alienação de estatais e a delegação de serviços públicos à iniciativa privada (ARAGÃO, 2013, p. 540). Nesse sentido, é possível afirmar que o instituto da concessão é velho, por ter sido o primeiro modo de descentralização de serviços públicos. Mas a concessão com o objetivo de privatizar é nova (ARAGÃO, 2013, p. 540).
33 Conceito Concessão, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pode ser definida, em sentido amplo, como: [...] o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público, de obra pública ou de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais (DI PIETRO, 2013, p. 299). Posto isso, o tema será desenvolvido, inicialmente, com enfoque nas características específicas do contrato de concessão. É certo que a autonomia da vontade e o princípio da força normativa dos contratos pacta sunt servanda ainda têm aplicabilidade no ordenamento jurídico moderno, todavia, no âmbito do direito público e, especificamente, no caso dos contratos de concessão esses institutos sofrem forte mitigação. Nesse sentido: [...] a peculiaridade da figura contratual reside cada vez menos na relevância da autonomia da vontade tópico que dificilmente se adequaria aos princípios norteadores do direito público e que poderia acarretar a eventual negação absoluta da existência de contratos nesse âmbito. Afinal, o regime de direito público exclui, por postulado, a autonomia do agente público, sempre jungido à realização do interesse público e submetido fielmente aos limites da legalidade (JUSTEN FILHO, 2003, p.152). Em se tratando da formação, o instituto do contrato administrativo caracteriza-se como um ato bilateral, com forte consensualismo. Porém, como já foi posto, não é o mesmo que se encontra nos contratos privados. A formação e exteriorização da vontade estatal são submetidas ao cumprimento de requisitos e formalidades, cuja complexidade varia. Para aperfeiçoar o ato contratual a Administração Pública está obrigada a cumprir inúmeras formalidades e a exaurir um roteiro itinerário de atos previamente definidos em lei (JUSTEN FILHO, 2003).
34 Natureza jurídica Antes de definir a natureza jurídica do contrato de concessão, é importante ressaltar que não há consenso entre os doutrinadores a respeito do conceito de contratos administrativos. A razão de existir de tal divergência reside no fato de o conceito de contrato se dar no âmbito do direito privado. Portanto, a definição e o uso das figuras contratuais no âmbito do direito público devem se revestir da devida cautela. Faz-se necessário analisar os limites da aplicabilidade da teoria geral dos contratos às várias categorias de contratos praticados pelo Estado (JUSTEN FILHO, 2003). Marçal Justen Filho (2003), ao tratar dos contratos administrativos, destaca duas espécies, a que abrange os contratos privados praticados pela Administração Pública e cita como exemplo os contratos de seguro e locação e a que identifica os contratos como administrativos propriamente ditos que, nesse sentido, se desenvolveram especificamente no âmbito da Administração Pública. A distinção essencial que se faz entre as duas modalidades de contratos reside no regime jurídico aplicável. O regime jurídico característico dos contratos administrativos propriamente ditos não é integralmente aplicável aos contratos privados da Administração Pública. Quanto a esses, produz-se um regime jurídico especial (JUSTEN FILHO, 2003, p. 158). O mesmo autor descreve três teorias que buscam definir a natureza jurídica da concessão, são elas: a concepção unilateral, onde os seus defensores acreditam ser a concessão um ato unilateral do Estado (JUSTEN FILHO, 2003). Sendo assim, o Estado dita as regras da outorga por ato unilateral, restando ao concessionário aceitar ou não as regras impostas. O outro ato unilateral advém da declaração de vontade do particular em aceitar ou não ser concessionário do Estado. Ambos os atos são autônomos e não se confundem entre si; a teoria contratualista, por sua vez, caracteriza a concessão como modalidade contratual. Essa teoria não é unitária, uma vez que existem inúmeras variações sobre espécies de contratos e seus defensores; a terceira vertente aborda as teorias mistas, que defendem a
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References: artigo 175
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 artigo 5
 artigo 129
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 2
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