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Timestamp: 2017-12-13 22:21:13+00:00

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Jogo do Poder ParanáMARCO AURÉLIO REMETE AO PLENÁRIO DECISÃO SOBRE TRABALHO DOS RÉUS DA AP 470 - Jogo do Poder Paraná
MARCO AURÉLIO REMETE AO PLENÁRIO DECISÃO SOBRE TRABALHO DOS RÉUS DA AP 470
O ministro Marco Aurélio entendeu que uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é a via adequada para o questionamento.
“As decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado na Ação Penal 470 são passíveis de impugnação mediante Habeas Corpus e Agravo Regimental”.
O Ministro Barbosa negou o pedido dos réus com base no artigo 37 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexta da pena”.
Joaquim Barbosa citou que, embora haja entendimento do STJ afastando a exigência do artigo 37 da LEP para condenados em regime inicial semiaberto, há precedentes do Supremo que não autorizam o afastamento.
Com isso, Marco Aurélio remete a questão para o Plenário do STF.
REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (A/S)
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO – TRABALHO EXTERNO – REQUISITO OBJETIVO: 1/6 DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA – ARTIGO 37 DA LEI No 7.210/84 – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – INADEQUAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL.
O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Partido dos Trabalhadores – PT busca, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de concessão de medida liminar, seja “declarada a ausência de recepção, pela Constituição Federal, do trecho do artigo 37 da Lei o 7.210/84 que exige, como requisito para a prestação de trabalho externo no regime semiaberto, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena”.
Discorre, inicialmente, sobre a adequação do instrumento, afirmando estar atendida a exigência da subsidiariedade em virtude de o pleito versar lei anterior ao Diploma Maior. Sustenta estar legitimado por ser agremiação política reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral e com representação no Congresso Nacional. Anota estar o pedido alicerçado na transgressão aos preceitos fundamentais da individualização da pena e no dever de assegurar-se aos apenados a integridade física e moral, previstos nos incisos XLVI e XLIX do artigo 5o da Carta da República. Salienta haver controvérsia judicial relevante acerca da aplicação dos aludidos dispositivos.
No mérito, articula com o contexto sociopolítico da criação da norma impugnada. Observa prever o artigo 37 da Lei no 7.210, de 1984, além de critérios subjetivos, o requisito objetivo de cumprir o mínimo de 1/6 da pena, para autorização de prestação de trabalho externo em favor do apenado. Assinala ter sido o preceito criado quando ainda vigente a ordem constitucional pretérita, de natureza autoritária. Diz que, àquela época, as técnicas de ressocialização do apenado fundamentavam-se, essencialmente, no encarceramento. Sustenta que, nesse ambiente, a aplicação do mencionado artigo 37 não distinguia os regimes fechado e semiaberto.
Argumenta com a mudança da interpretação da norma ante a nova ordem constitucional e democrática inaugurada com a Carta de 1988. Argui não ser mais compatível com essa a exigência do requisito objetivo para condenados em regime semiaberto exercerem trabalho externo. Destaca evolução jurisprudencial nesse sentido e cita julgados do Superior Tribunal de Justiça nos quais foi dispensada a condição de cumprimento parcial da pena para aquisição do benefício em favor dos condenados em regime semiaberto. Assevera que o Superior Tribunal vem assim decidindo há mais de uma década.
Ressalta terem sido formalizados pronunciamentos monocráticos, pelo ministro Joaquim Barbosa, por meio dos quais Sua Excelência impôs a observância do requisito temporal para revogar atos de concessão de trabalho externo a apenados no regime semiaberto. Aduz revelarem tais decisões um retrocesso interpretativo. Frisa que a controvérsia surgida a partir dessas requer a apreciação célere e definitiva do Supremo acerca da matéria.
Aponta violação aos incisos XLVI e XLIX do artigo 5o da Carta. Assinala a incompatibilidade da exigência objetiva com o princípio constitucional da individualização da pena na medida em que revela óbice abstrato ao benefício do trabalho externo, alheio às condições e circunstâncias individuais do apenado, à capacidade particular de reintegração e os esforços de cada um à ressocialização. Defende que a individualização deve orientar não só o momento da fixação da pena, mas também o da execução.
Alega transgressão ao dever constitucional de respeito à integridade física e moral dos presos, haja vista negar-lhes “os valores sociais do trabalho”, princípio fundamental previsto no artigo 1o, inciso IV, da Carta. Salienta que a obrigatoriedade de observar-se o prazo de 1/6 acaba por vedar, em definitivo, a possibilidade de trabalho no regime semiaberto, tendo em vista que, transcorrido tal prazo, torna-se possível o pedido de progressão de regime. Sustenta que a exigência afasta do condenado a possibilidade de remir a pena com o trabalho, direito que encontra fundamento na própria necessidade de reinserção do indivíduo na sociedade.
Sob o ângulo do risco, aponta a necessidade de evitar a ocorrência de graves danos a direitos fundamentais, principalmente considerado o fato de a população carcerária no regime semiaberto alcançar os cem mil presos. Postula o implemento de liminar visando suspender a eficácia do artigo 37 da Lei no 7.210, de 1984, quanto ao requisito de cumprimento de 1/6 da pena para a prestação de trabalho externo pelos condenados no regime semiaberto. No mérito, requer seja “declarada a ausência de recepção”, pela Constituição de 1988, “do trecho” do aludido preceito legal no tocante ao regime semiaberto, ante a exigência do cumprimento de 1/6 da pena.
O requerente cumpriu o disposto no artigo 3o, parágrafo único, da Lei no 9.882, de 1999. O processo encontra-se concluso para apreciação do pedido de medida acauteladora.
A Constituição Federal, ao prever a arguição de descumprimento de preceito fundamental, remete à forma preconizada em lei. No caso, tem-se a impropriedade da medida intentada. O autor acaba revelando não só o ataque a ato do Relator da Ação Penal no 470 como também a contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do instituto do trabalho externo, considerado o regime semiaberto, e pleiteia interpretação conforme à Carta da República do disposto no artigo 37 da Lei de Execução Penal – Lei no 7.210/84, para excluí-lo.
Sob o ângulo da relevância do fundamento da controvérsia constitucional, levando em conta o Código Penal e a mencionada Lei, verifica-se que o próprio autor admite que a óptica versada na inicial está pacificada, há uma década, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Mais do que isso, tem-se o óbice do § 1o do artigo 4o da Lei no 9.882/99, no que, ante o gênero ato do poder público, as decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado na Ação Penal no 470 são passíveis de impugnação mediante habeas corpus e agravo regimental. Então, presente o artigo 4o, § 1o, da lei regedora da espécie – no 9.882/99 –, mostra-se inadequada a arguição.
Indefiro a inicial.
ADPF 321 / DF
Publiquem. Brasília
26 de maio de 2014, às 21h30.

References: artigo 37
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 ARTIGO 37
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 artigo 5
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 artigo 4
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