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Timestamp: 2020-04-02 22:10:08+00:00

Document:
TRT-15 14/02/2020 - Pg. 3438 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011083-83.2019.5.15.0105 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0011083-83.2019.5.15.0105
AUTOR JOSE VANIVALDO DE SANTANA
ADVOGADO MAURO RODRIGUES FAGUNDES(OAB: 378663/SP)
ADVOGADO VANDA MARIA RODRIGUES LINHARES(OAB: 294418/SP)
RÉU TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA(OAB: 304066/SP)
ADVOGADO KARINE DOS SANTOS CARVALHO(OAB: 382799/SP)
- CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA - JOSE VANIVALDO DE SANTANA
- TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA.
Processo nº 0011083-83.2019.5.15.0105
Julgamento: 14/02/2020
JOSE VANIVALDO DE SANTANA ajuizou ação trabalhista em face de CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA e TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA , postulando os direitos
descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$71.561,84. Juntou documentos.
A primeira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu prejudicial de prescrição; no mérito, impugnou os pedidos do autor. A segunda reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu preliminar ao mérito de ilegitimidade passiva e pugnou pela sua exclusão no polo passivo da demanda.
A situação de relevância e urgência, capaz de autorizar a edição de Medida Provisória, nas palavras do Ministro Celso de Mello em brilhante voto na ADI nº 221, relatada pelo Ministro Moreira Alves, exige A EXISTÊNCIA DE UM ESTADO DE NECESSIDADE, QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO IMEDIATA DE IMPÕE AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS, DE CARÁTER LEGISLATIVO, INALCANÇÁVEIS SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE LEGIFERAÇÃO, EM FACE DO PRÓPRIO PERICULUM IN MORA QUE FATALMENTE DECORRERIA DO ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO LEGISLATIVA. (...) É inquestionável que as medidas provisórias traduzem, no plano da organização do Estado e na esfera das relações institucionais entre os Poderes Executivo e Legislativo, um instrumento de uso excepcional. A EMANAÇÃO DESSES ATOS, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFIGURA MOMENTÂNEA DERROGAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES . [ADI 221 MC, rel. min. Moreira Alves, voto do min. Celso de Mello, j. 29-3-1990, P, DJ de 22-10-1993.]".
" EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - (...) POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) QUE CONDICIONAM A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (...) UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - A CRESCENTE APROPRIAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER DE LEGISLAR, POR PARTE DOS SUCESSIVOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA, TEM DESPERTADO GRAVES PREOCUPAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM RAZÃO DO FATO DE A UTILIZAÇÃO EXCESSIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS CAUSAR PROFUNDAS DISTORÇÕES QUE SE PROJETAM NO PLANO DAS RELAÇÕES POLÍTICAS ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. - Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo - quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material -, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter -se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder, afetando, desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de "checks and balances", a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República. - CABE, AO PODER JUDICIÁRIO, NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, IMPEDIR QUE O EXERCÍCIO COMPULSIVO DA
COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA CULMINE POR INTRODUZIR, NO PROCESSO INSTIUCIONAL BRASILEIRO, EM MATÉRIA LEGISLATIVA, VERDADEIRO CESARISMO GOVERNAMENTAL, PROVOCANDO, ASSIM, GRAVES DISTORÇÕES NO MODELO POLÍTICO E GERANDO SÉRIAS DISFUNÇÕES COMPROMETEDORAS DA INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (...)"(ADI 2213 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2002, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-00296).
Por tais fundamentos, notadamente pelo não atendimento às disposições da cabeça do art. 62 da Constituição Federal, porquanto ausentes os requisitos de relevância e urgência, declaro, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória N. 905/2019, deixando de aplicar todos e quaisquer dos seus dispositivos nesta ação.
A inépcia é o vício que torne inviável a apreciação do pedido pelo magistrado ou prejudique a defesa da reclamada.
No processo do trabalho não é requisito da petição inicial a demonstração do fundamento jurídico do pedido, necessárias a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, conforme § 1º do art. 840 da CLT.
Considerando os fatos narrados na petição inicial, o pedido de inclusão da reclamada TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA, sem uma causa de pedir, inclusive sem especificar a sua responsabilidade, impossibilitou o pleno exercício do contraditório e ampla defesa por parte da reclamada e impediu a apreciação pelo julgador.
Declaro, de ofício, a inépcia do pedido de inclusão da segunda reclamada no polo passivo da demanda, nos termos do art. 330, I, do CPC, e o extingo sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
Há prescrição quinquenal a ser pronunciada neste feito, visto que a ação foi interposta em 14/08/2019.
Com efeito, pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 14/08/2014, razão pela qual a pretensão a créditos exigíveis anteriormente é extinta com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC/2015, à exceção
do FGTS, pois entendo que a partir da modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n. 709212 pelo STF, para as parcelas vencidas antes do aludido julgamento, a prescrição somente se operará em 13.11.2019.
Verbas Rescisórias conforme TRCT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
Na exordial, o reclamante alegou que foi imotivadamente dispensado pela reclamada em 29/01/2019 sem receber as verbas rescisórias. Assim, pugnou pelas verbas rescisórias conforme TRTC, bem como pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pois bem.
O referido débito é tido por incontroverso, sendo que a própria reclamada confessou em audiência (fls. 51):" (...) Com relação aos pedidos de verbas rescisórias, não há o que contestar o que descrito na petição inicial, contudo, conforme já informado nos processos distribuídos neste Juízo a reclamada tem passado por situações financeiras extremamente delicadas motivo pelo qual não consegue honrar com os pagamentos (...) ".
Não tendo a reclamada comprovado o pagamento, prova essa essencialmente documental (artigo 320 do CC cumulado com o artigo 464 da CLT), defiro o pagamento dos valores constantes do TRCT, devidamente assinado pelas partes, trazido pelo reclamante à fls. 27/28, no valor de R$15.129,72 (quinze mil, cento e vinte e nove reais e setenta e dois centavos).
É devida a multa prevista no art. 477, da CLT quando a reclamada não comprova nos autos o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por tais motivos, defiro a multa do parágrafo 8º, do art. 477, da CLT.
Por seu turno, a hipótese de incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT é a existência de parcelas resilitórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência. Como a defesa sequer foi capaz de induzir controvérsia quanto a serem devidas as parcelas da resilição contratual, eis porque também é devida a multa.
O autor alegou ausência de depósitos em conta vinculada.
O encargo probante quanto à regularidade dos depósitos do FGTS é do réu, por ser fato o pagamento extintivo da obrigação postulada (art. 373, II, CPC), e diante de sua maior aptidão para a produção da prova (Súm. 461/TST).
Contudo, não trouxe aos autos o demandado os comprovantes da regularidade dos depósitos, não se desincumbindo de tal ônus.
Devido, portanto, o pagamento do FGTS de todo pacto laboral + indenização resilitória de 40%, valores a serem apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos.
Com relação ao pagamento das férias, o art. 145 da CLT dispõe que deverá ser efetuado até dois dias antes do início do período de gozo.
A reclamada não comprovou o pagamento das férias dentro do prazo legal estabelecido, prova essencialmente documental (art. 320 do CCB e art. 464 da CLT), nem sequer impugnou o pedido do reclamante.
E, nesse sentido, estabelece a Súmula nº 450 do c. TST:
SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Assim, condeno a reclamada ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, de forma simples, ou seja, a remuneração singela acrescida do terço, uma vez que a parte autora admite que já recebeu a paga das férias, ainda que a destempo.
Quanto ao alcance da gratuidade ora concedida ao polo ativo, entendo que a melhor leitura das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.467/2017, particularmente quanto ao artigo 791-A da CLT deve ser feita em interpretação conforme a Constituição e em
consonância com o arcabouço jurídico pátrio, sob pena de subversão dos princípios da proteção ao hipossuficiente, do direito constitucional de ação e do acesso ao Poder Judiciário.
A fim de solapar qualquer dúvida quanto à sucumbência recémintroduzida no processo trabalhista ser regida pelo princípio da causalidade, mister trazer à luz o parecer do relator do Projeto de Lei n. 6.787/2016 na Câmara dos Deputados, como justificação à redação atual do artigo 791-A da CLT, e que originou a Lei n. 13.467/2017:
Extingo os pedidos formulados em face da segunda reclamada TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA , sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC;
Pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 14/08/2014;
Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista movida por JOSE VANIVALDO DE SANTANA em face de CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA, para condenar a demandada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas e a cumprir as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo:
-Os valores constantes do TRCT- R$15.129,72;
-Multas dos artigos 467 e 477 da CLT;
-Depósitos do FGTS de todo pacto laboral + indenização resilitória de 40%, valores a serem apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a
iguais títulos;
-Dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de
2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, de forma simples;
Permanece válida a redação original da cabeça do art. 39, da Lei 8.177/90, anterior à edição da MP 905/2019, no que concerne à época própria para incidência da correção monetária, porquanto integralmente inconstitucional a referida medida provisória, como já expendido alhures.
Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$70.000,00.
Vanda Maria Rodrigues Linhares
Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça
Trans Sistemas de Transportes Ltda.
Jose Vanivaldo de Santana
Processo n. 0011083-83.2019.5.15.0105 do TRT-15

References: artigo 485
 artigo 464
 artigo 467
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 485