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PROCEDIMENTOS PARA OBTER O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA - PDF
PROCEDIMENTOS PARA OBTER O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
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Adelino Capistrano Caldas
1 PROCEDIMENTOS PARA OBTER O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA No Estado de São Paulo, a Lei Estadual n de 4 de dezembro de 1980 estabelece normas para a declaração de utilidade pública. Cabe à Secreta a Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo receber as solicitações da entidade interessada na obtenção do título de utilidade pública estadual. O trâmite desses pedidos fica a cargo da Divisão de Justiça. Procedimentos O presidente da entidade interessada na obtenção do título de utilidade pública estadual deverá apresentar os documentos abaixo - originais ou xerox autenticada - acompanhados de requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo: 1) Certidão do Livro de Pessoa Jurídica, comprovando o registro dos Estatutos Sociais da entidade, expedida pelo Cartório competente e uma certidão de breve relato; 2) Atestado de efetivo e contínuo funcionamento há mais de 03 (três) anos, dentro de suas finalidades, subscrito por uma autoridade local, como por exemplo: Juiz de Direito, membro do Ministério Público, Procurador do Estado, Delegado de Polícia, etc., da comarca de sua sede; 3) Exemplar dos Estatutos Sociais registrados em cartório, deles constando, expressamente, que o exercício dos cargos da Diretoria é gratuito, e que a entidade não distribui, por qualquer forma, direta ou indiretamente, lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou associados; 4) Em se tratando de entidade de caráter filantrópico, certificado de matrícula, expedido pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (Rua Guaianazes, Santa Ifigênia); caso desenvolva atividades educacionais, atestado de registro no órgão competente da Secretaria de Estado da Educação (Praça da República, 53 Centro); caso desenvolva atividades de assistência hospitalar, alvará de funcionamento, expedido pela Coordenadoria de Assistência Hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde( Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 Cerqueira Cesar); Certificado de Fins Filantrópicos (0xx Brasília/DF) e comprovante de registro junto à Federação das Misericórdias (Rua Líbero Badaró, 158 Centro), e cópia do CNPJ; 5) Relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas nos 03 (três) anos anteriores à formulação do pedido, devidamente subscrito; 6) Ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente averbada em cartório e atestado de idoneidade moral, subscritos por uma autoridade local, como por exemplo: Juiz de Direito, membro do Ministério Público, Procurador do Estado, Delegado de Polícia, etc., da comarca de sua sede, em nome dos diretores constantes da referida ata (e de todos os membros com outros cargos que a compõem).
2 7) Folha inteira e original do jornal, contendo a publicação da demonstração da receita obtida e da despesa realizada, bem como do balanço patrimonial, no exercício anterior ao da formulação do pedido. Tais documentos são solicitados com base na Lei Estadual nº 2.574/80. O trâmite desses pedidos fica a cargo da Divisão da Justiça, desta Secretaria, e maiores informações poderão ser obtidas naquela seção, pelo telefone (0xx11) Caso necessite de orientações mais precisas, entre em contato com a Divisão de Justiça da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania: Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania Pátio do Colégio, 148 / Centro - São Paulo - SP PABX: (11) Site: Divisão da Justiça Telefone: (11) Sr.Anselmo, Sra. Maria Ana ou Sra. Nilda. [Fonte das informações: Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, LEI ESTADUAL nº 2.574/80 Para fins de consulta, pode-se consultar o texto da Lei Estadual nº 2.574/80 na íntegra, na internet. Disponível na Base de Dados de Legislação Estadual da Imprensa Oficial (IMESP), o endereço para acessá-lo é o seguinte: eading=on&infobase=leis&lupa.x=0&lupa.y=0&record={2361}&recordswithhits=on&softpage=docum ent ÂMBITO FEDERAL No âmbito Federal, compete ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DJCTQ) da Secretaria Nacional de Justiça esclarecer os aspectos aparentemente controversos na aplicação da legislação pertinente ao procedimento de qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Para isso, o Ministério da Justiça dispõe em seu website instruções, legislação, formulário, entre outras informações para prestar serviço de esclarecimento quanto a qualificação e/ou formação de entidades sem fins lucrativos.
3 Na União, a Lei Federal n de 23 de Março de 1999 dispõe sobre qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Para acessar o texto completo dessa lei, consulte na internet a seguinte página: ** (**) Para visualizar o arquivo *.PDF é necessário ter o programa Adobe Reader que pode ser obtido, gratuitamente, no site: Para obter outras informações, entre em contato com o Ministério da Justiça: Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Justiça/Divisão de OSCIP Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala Brasília - DF Site:
4 Lei Estadual nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980 Estabelece normas para declaração de utilidade pública Publicação: Diário Oficial v.90, n.232, 05/12/80 Gestão: Paulo Salim Maluf O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.º - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas do País com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, desde que preencham os seguintes requisitos: I - personalidade jurídica; II - efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades; III - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados; IV - registro nos órgão competentes do Estado conforme sua natureza e desde que haja exigência de tal formalidade; V - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo, não circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição; VI - idoneidade moral comprovada de seu diretores; e VII - publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. Artigo 2.º - Não serão declaradas de utilidade pública entidades que atendam exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes. Artigo 3.º - Vetado. Artigo 4.º - O nome e as características da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, em livro especial a esse fim destinado. Artigo 5.º - Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública. Artigo 6.º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem superior a juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à coletividade.
5 Artigo 7.º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo, instaurado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, ex-officio, ou mediante representação do Ministério Público ou de qualquer interessado, acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, sem prejuízo da ação judicial cabível. Parágrafo único - Constatada a existência da infração, cometida por entidade cuja declaração de utilidade pública tenha sido feita por via legislativa, o Chefe de Poder Executivo encaminhará à Assembléia projeto de lei objetivando a revogação do benefício. Artigo 8.º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de PAULO SALIM MALUF José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Antônio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5