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Timestamp: 2018-11-16 12:37:34+00:00

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PROGRAMA OPERACIONAL SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO REGULAMENTO DE ACESSO À MEDIDA PROJECTOS INTEGRADOS: DAS CIDADES DIGITAIS AO PORTUGAL DIGITAL - PDF
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Geovane Azenha Bicalho
1 PROGRAMA OPERACIONAL SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO REGULAMENTO DE ACESSO À MEDIDA PROJECTOS INTEGRADOS: DAS CIDADES DIGITAIS AO PORTUGAL DIGITAL Sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação e nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril, o Ministro da Ciência e Tecnologia aprova o presente Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos projectos integrados na medida 2.3 Projectos Integrados: das Cidades Digitais ao Portugal Digital do Eixo Prioritário nº 2 Portugal Digital do Programa Operacional Sociedade da Informação: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento define as condições de atribuição de financiamento aos projectos apresentados no âmbito da medida 2.3 Projectos Integrados: das Cidades Digitais ao Portugal Digital, integrada no Eixo Prioritário nº 2 Portugal Digital do Programa Operacional Sociedade da Informação, aprovado por Decisão da Comissão Europeia nº C(2000) 1786, de 28 de Julho de Artigo 2º (Projectos elegíveis) Podem ser apoiados projectos integrados que reunam várias entidades beneficiárias, públicas ou privadas, e visem designadamente: a) A prossecução dos objectivos da Iniciativa Internet e de outras iniciativas nacionais ou da União Europeia do mesmo âmbito;
2 b) O sistema de ensino, incluindo a ligação de escolas à Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS), a ligação e criação de redes entre universidades e institutos politécnicos, a ligação de centros de formação de professores e a criação de contextos educativos que permitam a utilização, por professores e estudantes, dos meios da sociedade da informação para melhoria da qualidade e eficácia do sistema de ensino; c) A criação de conteúdos didácticos suportados em programas educativos multidisciplinares, incluindo, preferencialmente, actividades de colaboração entre agentes do sistema de ensino; d) A disponibilização, em formato digital, de conteúdos de interesse público ou cultural; e) A modernização dos serviços internos da administração local, do uso de meios electrónicos na interacção entre os serviços municipais e os munícipes, em especial os projectos em que se promova a substituição dos processos baseados em papel por processos totalmente automatizados; f) O aumento da acessibilidade à sociedade da informação de todos os estratos sociais, designadamente os projectos que visem a criação de Espaços Internet com apoio de monitores; g) A utilização da tele-medicina para melhoria dos meios de diagnóstico, da prestação de serviços de saúde e da cobertura geográfica e eficácia dos serviços de saúde, desde que se integrem nos objectivos nacionais ou regionais da política de saúde; h) A contribuição para a modernização do tecido económico, para o aumento de competitividade das empresas nacionais, para a criação de novos postos de trabalho ou de postos de trabalho que exijam mais elevados níveis de qualificação, através de projectos que promovam a utilização das tecnologias da informação e comunicação e, designadamente, o uso da Internet e do comércio electrónico; i) A integração dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação. 2
3 Artigo 3º (Entidades beneficiárias) 1. Podem propor projectos no âmbito da presente medida as seguintes entidades, que se consideram beneficiários finais: a) Organismos públicos; b) Instituições públicas e privadas que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas ou tecnológicas; c) Entidades públicas e privadas vocacionadas para actividades de formação, comunicação ou divulgação; d) Sociedades, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional e local. 2. Poderão ser apresentadas candidaturas por diversos proponentes associados numa entidade dotada de personalidade jurídica, a qual será, para todos os efeitos legais, considerada entidade beneficiária. Artigo 4º (Destinatários) São destinatários da presente medida as seguintes entidades: a) Organismos públicos da administração central, regional e local; b) Instituições do ensino superior e seus institutos e centros de I&D; c) Instituições públicas e privadas que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas ou tecnológicas; d) Entidades públicas e privadas vocacionadas para actividades de formação, comunicação ou divulgação; e) Empresas, centros tecnológicos, parques de ciência e tecnologia e outras instituições privadas que promovam ou desenvolvam actividades científicas e tecnológicas; f) Escolas de qualquer grau de ensino; g) Instituições particulares de interesse público; h) Sociedades, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional ou local; i) Associações empresariais; j) Empresas e outras entidades que desenvolvam ou participem em projectos ligados à sociedade da informação. 3
4 Artigo 5º (Financiamento) 1. Os projectos aprovados no âmbito desta medida são, total ou parcialmente, objecto de financiamento público. 2. Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, podendo esta ter origem em entidade da administração central, regional ou local ou em verbas provenientes de quaisquer outras entidades públicas. 3. A comparticipação do Programa Operacional Sociedade da Informação no financiamento do projecto é decidida pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do Gestor do Programa Operacional, ouvida a Unidade de Gestão, tendo em conta os critérios definidos em edital, devendo o restante financiamento ser assegurado por outras fontes. 4. Em regra, o financiamento máximo a conceder pelo Programa Operacional Sociedade da Informação, através de verbas do FEDER e do Ministério da Ciência e da Tecnologia, é de 80%, devendo o restante financiamento ser assegurado pelas entidades proponentes; 5. Em projectos de manifesto interesse público, o financiamento do Programa Operacional Sociedade da Informação pode atingir 100%. 6. Os custos efectivamente financiados por este programa não podem ser objecto de financiamento por outros programas operacionais do Quadro Comunitário de Apoio III. Artigo 6º (Processo de candidatura) 1. A apresentação de candidaturas será, em regra, determinada pela abertura de concurso público, a qual será amplamente publicitada através de edital nos meios de comunicação social. 4
5 2. O Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação poderá, excepcionalmente, propor a aceitação de candidaturas não submetidas no âmbito de concurso, desde que se trate de projectos de manifesto interesse público. 3. As candidaturas são apresentadas, salvo as referidas no nº anterior, nos termos definidos em edital, através de formulário próprio a fornecer pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação ou disponível na Internet, devendo seguir as indicações nele expressas e fazerse acompanhar dos elementos nele constantes. 4. As entidades proponentes devem reunir, desde a data da apresentação da respectiva candidatura, os seguintes requisitos: a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente habilitadas ao exercício da sua actividade, quando obrigatório; b) Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social. 5. As candidaturas devem incluir, quando apropriado, um plano de viabilidade das componentes não sociais do projecto após a cessação dos pagamentos correspondentes ao financiamento concedido que garanta a continuidade dos projectos apoiados após a referida cessação. 6. As entidades proponentes devem assegurar, quando apropriado, a criação e actualização de uma página na Internet com vista à divulgação do projecto, adoptando soluções técnicas que sigam os princípios do desenho universal. 7. As candidaturas devem também incluir uma proposta de indicadores de acompanhamento e realização que permitam verificar o andamento do projecto e os progressos realizados. 8. As entidades proponentes devem fazer prova da sua capacidade técnica e financeira para a execução do projecto, a apreciar através da apresentação de um plano de acção apropriado às finalidades da acção e de um orçamento específico. 9. No caso de faltar algum dos elementos exigidos nos números anteriores o Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação pode conceder às 5
6 entidades proponentes a possibilidade de suprir a falta em prazo a definir pelo mesmo. Artigo 7º (Despesas elegíveis) 1. São consideradas elegíveis, todas as despesas consideradas como tal pelo Regulamento (CE) nº 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho de 2000, bem como pela legislação nacional aplicável. 2. São expressamente admitidas como despesas elegíveis as verbas destinadas a assegurar a gestão profissional do projecto, sempre que a mesma se mostre indispensável para a sua boa execução. CAPÍTULO II Processo de atribuição de financiamento Artigo 8º (Avaliação e selecção) 1. A análise da admissibilidade e da elegibilidade das candidaturas é efectuada pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação. 2. A avaliação e selecção dos projectos candidatos é efectuada por Painéis de avaliação e selecção, compostos por um mínimo de três elementos nacionais ou estrangeiros, designados pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação. 3. Os Painéis de avaliação e selecção podem propor ao Gestor o recurso a peritos nacionais e estrangeiros para darem parecer sobre os projectos em avaliação. 4. O processo de avaliação e selecção das candidaturas baseia-se nos seguintes critérios: 6
7 a) Justificação da necessidade ou oportunidade do apoio público para o cumprimento adequado dos objectivos propostos; b) Resposta adequada aos objectivos da medida; c) Contributo para a realização de objectivos inscritos na Iniciativa Internet; d) Massificação do uso social das Tecnologias de Informação e Comunicação; e) Qualidade dos projectos e capacidade das entidades proponentes; f) Impacto positivo no sistema de educação e formação; g) Utilização efectiva de recursos e capacidades locais; h) Impacto socio-económico dos projectos, atendendo designadamente à satisfação de necessidades sociais ou ao número de postos de trabalho criados ou qualificados; i) Contributo positivo do projecto em matéria de igualdade de oportunidades; j) Contributo positivo do projecto em matéria de satisfação de carências de cidadãos com necessidades especiais; k) Outros critérios fixados em edital. 5. Os projectos candidatos poderão obedecer apenas a alguns dos critérios referidos no número anterior. 6. As candidaturas serão tratadas pelas entidades responsáveis pela avaliação e selecção como confidenciais, sem prejuízo da possibilidade de serem apresentadas publicamente pelos seus proponentes, quando o Gestor considerar útil essas apresentações. 7. Com base no relatório de avaliação e selecção e no parecer da Unidade de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, o Gestor elabora uma proposta de financiamento ou de recusa do projecto candidato, que será submetida para decisão do Ministro da Ciência e da Tecnologia. Artigo 9º (Notificação da decisão) 1. A decisão referida no artigo anterior é comunicada, por escrito, à entidade proponente, no prazo de 10 dias úteis a contar do despacho ministerial, e 7
8 no prazo máximo de 120 dias úteis a contar da data da apresentação da candidatura. 2. A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do relatório de avaliação e de um termo de aceitação em que constam as condições de atribuição do financiamento, o qual deve ser devolvido ao Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação no prazo de 15 dias úteis. 3. O Termo de Aceitação deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade com assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco se se tratar de organismo público, ou ainda por assinatura digital certificada por uma autoridade certificadora credenciada, nos termos do DL nº 290-D/99, de 2 de Agosto. 4. Com a recepção do Termo de Aceitação pelo Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação e sem necessidade de qualquer outro formalismo, ficam as partes obrigadas ao seu cumprimento. Artigo 10º (Reclamação) Até 15 dias úteis após a data da notificação da decisão, a entidade proponente pode apresentar reclamação da decisão junto do Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, que contenha alegações, as quais serão tidas em consideração para a reapreciação da candidatura e posterior decisão superior. Artigo 10.º-A (Pagamentos às entidades) 1. Em regra, os pagamentos relativos ao financiamento aprovado são efectuados com base na apresentação, pela entidade beneficiária ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, de documentos comprovativos das despesas realizadas e pagas no âmbito da execução do projecto. 8
9 2. Os pagamentos serão processados após verificação, pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, dos documentos de despesa referidos no número anterior. 3. Podem ser efectuados pagamentos por adiantamento de verbas do FEDER mediante a apresentação de facturas, nos termos do disposto no despacho da Ministra do Planeamento n.º /2001, publicado no Diário da República, 2ª série, de 10 de Julho de Os recibos ou documentos de valor probatório equivalente, correspondentes aos pagamentos por adiantamento referidos no número anterior, serão apresentados ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da data de emissão do pagamento. Artigo 11º (Alterações à programação financeira e ao projecto inicial) 1. As alterações aos elementos determinantes do projecto que digam respeito à programação financeira aprovada, ao objecto do projecto ou à composição das entidades responsáveis pelo mesmo devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 9º e seguintes do presente Regulamento. 2. As restantes alterações ao projecto aprovado devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, considerando-se tacitamente deferidas se nada for notificado à entidade nos 30 dias subsequentes à comunicação. 3. As alterações referidas nos números anteriores devem ser expressamente mencionadas e justificadas nos relatórios de progresso e final referidos no artigo 13º. Artigo 12º (Revogação e Desistência) 9
10 1. A decisão de aprovação poderá ser revogada por decisão do Ministro da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação, com os seguintes fundamentos: a) Não cumprimento imputável à entidade beneficiária dos prazos, incluindo o prazo declarado para o início do projecto, obrigações e objectivos estabelecidos para a acção financiada; b) Alteração não autorizada dos elementos determinantes da decisão de aprovação; c) Recusa de prestação de informações e/ou de elementos que forem solicitados à entidade beneficiária ou prestação, com má-fé, de informações falsas e elementos inexactos sobre factos relevantes; d) A concorrência de apoios, com outro regime nacional ou comunitário para as mesmas despesas; e) A não regularização de deficiências detectadas em sede de controlo ou acompanhamento, no prazo que for concedido pelo Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação. 2. A decisão referida no nº anterior fixará os efeitos da revogação do financiamento atribuído, que poderão implicar a obrigação de restituição total ou parcial do financiamento recebido. 3. A decisão de aprovação caduca automaticamente se não for dado início ao projecto no prazo declarado pela entidade responsável, excepto quando for acordado outro prazo. 4. Os efeitos da desistência, nomeadamente no referente à restituição das verbas adiantadas, serão determinados por decisão do Ministro da Ciência e da Tecnologia sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação. CAPÍTULO III Acompanhamento e controlo Artigo 13º (Relatórios intercalares e final) 10
11 1. As entidades responsáveis pela execução dos projectos financiados devem apresentar relatórios de progresso com a periodicidade a definir no Termo de Aceitação bem como um relatório final, de acordo com o modelo a fornecer pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional. 2. Os relatórios conterão informação detalhada sobre a actividade desenvolvida, incluindo dados relativos aos indicadores de acompanhamento e realização, e sobre a execução financeira, que deverá incluir uma listagem das despesas efectuadas no período em questão. 3. Sempre que considere conveniente, o Gestor do Programa Operacional pode solicitar às entidades todas as informações julgadas necessárias. Artigo 14º (Controlo) 1. As despesas efectuadas no âmbito do projecto financiado devem ser contabilizadas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade aplicável, devendo ser criadas contas específicas para o registo das despesas. 2. Os projectos financiados estão sujeitos a visitas de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação, efectuadas pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação ou por qualquer entidade pública ou privada devidamente mandatada pelo Gestor do Programa Operacional e ainda por outras entidades nacionais ou comunitárias, com competência em matéria de acompanhamento, controlo e avaliação, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 15º (Dúvidas de interpretação) Os casos de dúvidas de interpretação são apreciados pelo Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação. 11
12 Artigo 16º (Normas supletivas) Em tudo quanto não estiver expresso no presente Regulamento vigorará a legislação comunitária e nacional aplicável, bem como as normas vigentes em matéria de avaliação, selecção, acompanhamento e recurso de candidaturas apresentadas a programas de financiamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia. Artigo 17º (Actualização do regulamento) O presente regulamento pode ser revisto por proposta do Gestor sempre que se revele necessário. Artigo 18º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. 12

References: artigo 29
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18