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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010. Confira a autenticidade no endereço - PDF
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010. Confira a autenticidade no endereço
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Wagner Sá Silveira
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000267/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/09/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR043602/2009 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA JOANA BARRETO PEREIRA; E LEGIAO DA BOA VONTADE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). NILDA LACERDA DE SANTANA; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2010 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Todos os empregados da Legião da Boa Vontade - LBV do Mato Grosso do Sul, representados pelo Sindicato subscritor, com abrangência territorial em Mato Grosso do Sul;, com abrangência territorial em MS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O Piso Salarial da categoria profissional, a partir de 01/05/2009 não poderá ser inferior conforme abaixo discriminado: I- R$ 536,00 (Quinhentos e trinta e seis reais) para os empregados com jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais; II R$ 465,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco reais) para os empregados com jornada de 150 (cento e cinqüenta) horas mensais; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado ao salário normativo de que trata a presente cláusula, as antecipações salariais previstas na política salarial vigente;
2 PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será proporcional à jornada; PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de entidades que trabalhem com menor aprendiz, conforme Lei nº /2005 fica acordado o salário mínimo hora, instituído pelo governo desde que cumprida a jornada legal consoante o artigo 432 da CLT; PARÁGRAFO QUARTO: Se a Instituição empregadora não estiver regulamentada conforme disposto no parágrafo anterior, terá que obedecer ao piso salarial da categoria conforme 3ª cláusula e incisos I e II deste Instrumento; PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados Instrutores (Natação, danças, capoeiras, etc.), Informática, cursos livres e/ou idiomas, o piso salarial será de R$ 4,05 (Quatro reais e Cinco centavos). PARÁGRAFO SEXTO: A remuneração do instrutor será calculada pelo número de horas/instruções semanais, na conformidade dos horários pela seguinte fórmula: número de instrução dadas na semana X valor da hora/instrução X 4,5 semanas + 1,6 (DSR) = REMUNERAÇÃO. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Os salários dos Empregados da Legião da Boa Vontade LBV do MS, na base territorial, terão correção salarial, no dia 1º de maio de 2009, aplicando-se 6,14% (seis vírgula quatorze por cento), sobre o salário vigente em 01/05/08, a título de reajuste de data-base da categoria; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será compensada toda e qualquer antecipação salarial espontânea, adiantamentos feitos a quaisquer títulos, durante o período compreendido de 1º de maio/ 2008 a 30 de abril/ 2009, salvo os decorrentes de: A) - Término de Aprendizagem; B) - Implemento de Idade; C) - Promoção por Antigüidade ou Merecimento; D) - Equiparação Salarial, determinada por sentença, transitada em julgado; PARÁGRAFO SEGUNDO: A Taxa de reajuste salarial do empregado que haja ingressado após a data-base, será idêntica à concedida aos demais empregados, até o limite do salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12(doze) meses anteriores à data-base; PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o empregado admitido não ter paradigma ou em se tratando de Empresa/Entidade constituída, ou em funcionamento após a data-base, será adotado o critério proporcional do tempo de serviço; PARÁGRAFO QUARTO: Ao empregado admitido para exercer a função de outro dispensado, será garantida a remuneração igual à do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais; CLÁUSULA QUINTA - CORREÇÃO SALARIAL A empregadora e o empregado concordam que os reajustes dos salários, daqui por diante,
3 serão regidos conforme dispuserem as Leis específicas sobre o assunto; Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO A Empresa fornecerá ao seu empregado comprovante de pagamento, no qual deverá constar: A identificação do empregado e da empresa, a natureza e valor das importâncias pagas e/ou descontadas, bem como valor do depósito do FGTS; PARÁGRAFO ÚNICO: A Instituição empregadora ficará responsabilizada em entregar o holerite no local de trabalho dos empregados, quando as atividades laborais não forem exercidas na sede administrativa dela. CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO DE PAGAMENTO O salário do trabalhador será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, e o adiantamento por conta de salário, poderá ser pago entre os dias 15 e 20 do mês em curso, e que será de no máximo 40% (quarenta por cento) do salário base do mês; Descontos Salariais CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS A Instituição empregadora somente poderá descontar do salário do trabalhador as verbas decorrentes de Lei, Convênios firmados com o Sindicato Laboral, adiantamento de salário e aqueles provenientes de prejuízos causados pelo trabalhador, por dolo ou culpa, ou autorizadas por este Acordo e ou aquelas expressamente autorizadas pelo funcionário; Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA NONA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Na substituição que não tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto, igual salário percebido pelo substituído, sem considerar as vantagens pessoais; a substituição por período superior a 15 (Quinze) dias não poderá ser considerada de caráter eventual. CLÁUSULA DÉCIMA - PROGRAMA PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Poderão os participantes de programa vinculado à entidade pública, para formação e capacitação profissional da pessoa portadora de deficiência, de acordo com o disposto na Lei nº /89 e seu regulamento consubstanciado no Decreto nº /99, combinado com o decreto nº. 129/91 que ratifica a
4 Convenção 159 da OIT e na Instrução Normativa SNT/MTP nº. 05 de 31/08/91, no que estabelece a cláusula quarta, ter suas contraprestações vinculadas ao estabelecido nos termos do respectivo convênio, a ser firmado com a anuência do Sindicatos Laboral e Patronal mediante Acordo Coletivo, ressalvada a Legislação vigente; Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS No caso de execução eventual de horas extras que não poderá ultrapassar de 02 (duas) horas diárias (Artigo 59 CLT), as mesmas serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre as horas normais, caso haja necessidade imperiosa que exija ser ultrapassada as 02 (duas) horas, será remunerado esse excedente em 80% (oitenta por cento) sobre as horas normais; Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ANUIDADE As entidades pagarão mensalmente aos funcionários a título de ANUIDADE, em quantia equivalente a 1% (um por cento) do salário nominal do empregado, a partir de 02 (dois) anos de serviços na mesma empresa, sendo seu valor limitado a 8% (oito por cento). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUEBRA DE CAIXA Os empregados que exerçam função de caixa ou serviço assemelhado e abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, receberão 10% (dez por cento) sobre o salário normativo (piso salarial), a título de quebra de caixa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, o caixa ou assemelhado ficará isento de responsabilidade por erro verificado. PARÁGRAFO SEGUNDO: As entidades que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento da indenização por quebra de caixa, previsto no "caput" desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: As entidades que descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa, o referido desconto estará limitado ao valor previsto no "caput" desta cláusula. Auxílio Doença/Invalidez CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXILIO DOENÇA
5 Fica assegurada a estabilidade no emprego, ao empregado que tenha auferido auxílio doença, por período igual ao do seu afastamento, limitado a 120 dias; Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE De acordo com as Leis 7.418/85 e 7.619/87, as empresas obrigam-se a fornecer o VALE TRANSPORTE a seus empregados, contra recibo, na forma do DECRETO Nº /87; Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMPREGO EM FASE DE APOSENTADORIA Ao empregado atingido por dispensa, salvo por justa causa, que possua mais de 05(cinco) anos de trabalho na mesma entidade e que concomitantemente falte no máximo até 18(dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço, a entidade reembolsará as contribuições dele ao INSS, tendo por base o último salário percebido devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente aqueles dezoito meses; Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Fica autorizada a Entidade interessada a estabelecer juntamente com o Sindicato Laboral, Acordo Coletivo de Trabalho por prazo determinado, para contratação a égide da Lei 9.601/98, regulamentada pelo Decreto 2.490/98. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO A Instituição empregadora fica obrigada a promover a anotação em CTPS do empregado, o salário correspondente à função do cargo efetivamente exercido. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
6 CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORNECIMENTO DE UNIFORME E MATERIAL DE TRABALHO A empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente, uniforme e material de trabalho a seus empregados, quando de uso obrigatório por Lei ou pela empresa, desde que obedecidas às quantidades e condições de acordo com as normas da empresa, local de trabalho e a vida útil do material e equipamento; Estabilidade Portadores Doença Não Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA - LEI FEDERAL , ARTIGO 93 ( (PORTARIA TEM DE ) As Entidades que tenham entre 100 a 200 empregados terão que reservar 2% (dois por cento) das vagas para pessoas com deficiência física. De 201 a 500 empregados, 3% (três por cento). De 501 a 1000 empregados, 4% (quatro por cento). Acima de empregados a reserva de vagas será de 5% (cinco por cento). Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVERBAÇÃO Quando da solicitação, pelo empregado, mesmo após a rescisão contratual, do preenchimento de formulário relativo à concessão de benefícios previdenciários vinculados à informação inerente ao período de trabalho na empresa, a empresa não poderá deixar de fazê-lo, sob pena de indenização dos prejuízos advindos da negativa de fornecimento; Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESCANSO Qualquer que seja o regime de prorrogação de trabalho em horas extras, após o término da jornada normal terá um período de repouso de 00:15 (quinze) minutos, no mínimo, sem compensação; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime de trabalho extraordinário por período igual ou superior a 120 (cento e vinte minutos); PARÁGRAFO SEGUNDO: O não fornecimento de lanches implicará em indenização de R$ 5,28 (cinco reais e vinte e oito Centavos) ao empregado prejudicado, por dia de incidência. Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO
7 A jornada semanal dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas, somente podendo o período diário de trabalho, ultrapassar às 8 horas, em 00:30 (trinta minutos) de 2ª (segunda) à 6ª (sexta) feira, para compensação do expediente de sábado; CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda no período máximo de cento e vinte dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias independente de acordo de compensação de horas, nos termos do art. 6º da Lei 9.601/98, sem acréscimo de salários. PARAGRAFO PRIMEIRO: As Entidades patronais deverão criar um banco de horas para controle da jornada Laboral, obedecendo ao que dispõe da Lei 9.601/98. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo a rescisão do contrato de trabalho, sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com esta cláusula, deverá a entidade efetuar o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - VIGIA/PORTEIRO - ESCALA 12/36 HORAS Fica facultado à Instituição empregadora, por peculiaridade do serviço, estabelecer, aos empregados vigias / porteiros, jornada em escala de 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de descanso. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso haja necessidade imperiosa que seja ultrapassada as 12 horas, as horas excedentes na semana serão compensadas na próxima semana. Sem gerar horas extras de conformidade com o artigo 59 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas excedentes não compensadas no prazo acima estipulado, serão remunerada com adicional de 80% (oitenta por cento). Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EXAMES ESCOLARES Serão consideradas faltas justificadas aquelas decorrentes de exames ou provas obrigatórias que coincidirem com horário de trabalho do empregado, desde que realizadas em cursos oficiais ou oficializados, mediante prévio comunicado por escrito à Instituição empregadora com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e, no prazo de 72 (setenta e duas) horas comprovadas através de atestado expedido pelo respectivo estabelecimento de ensino. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS
8 Fica estabelecido o abono de faltas à mãe ou pai em caso de necessidade de acompanhar a consulta médica de seu filho com até quatorze anos, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação por declaração médica. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a sábados, domingos, feriados, dias já compensados, ou dias de inocorrência de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: Na ocorrência de férias coletivas, deverá a Instituição empregadora comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias o órgão do Ministério do Trabalho, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida, e neste mesmo prazo deverá enviar cópia da referida comunicação ao SENALBA-MS, conforme estabelecido no art e 3º, da CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS A Instituição empregadora ficará obrigada a efetuar o pagamento das férias, na forma de lei, em até 2 (dois) dias antes do início da sua respectiva concessão. O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do término das férias Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PANFLETAGEM É vedada a prática de qualquer meio destinado a incitar o trabalhador contra a empresa e seu administrador e/ou a colocação de avisos, cartazes e assemelhados, de qualquer índole político-partidária. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O empregador anotará na Carteira de trabalho do trabalhador, o desconto relativo à Contribuição Sindical, no espaço reservado para tal fim, a sigla SENALBA, não sendo permitido somente escrever Sindicato de Classe;
9 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA As empresas descontarão mensalmente do salário dos seus empregados ASSOCIADOS ao SENALBA-MS, a título de Contribuição Confederativa, prevista no Artigo 8º da Constituição Federal, combinando com Artigo 513 letra E da CLT, o equivalente a 1,5% (Um vírgula cinco por cento) do salário nominal de cada um, repassando estes valores ao Sindicato Laboral, até o 5º(quinto) dia subseqüente ao desconto, mediante guias próprias fornecidas pela Caixa Econômica Federal ou na c/c Nº agência 1108 em nome do SENALBA, conforme decisão de Assembléia Geral Extraordinária do dia , realizada em conformidade com o edital publicado no Jornal O Estado do Mato Grosso do Sul dia ; PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da mensalidade associativa deverá respeitar o limite mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) e máximo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). PARÁGRAFO SEGUNDO: No prazo de 15 (quinze) dias do recolhimento desta contribuição à Instituição empregadora remeterá ao Sindicato Laboral, uma relação contendo os nomes dos empregados da categoria que sofreram o desconto e respectivos valores, no verso da guia de recolhimento; CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A Instituição empregadora descontará na folha de pagamento o equivalente a 3% (três por cento) do salário de cada empregado associado e beneficiado por este Acordo Coletivo, a título de contribuição assistencial, repassando esses valores ao Sindicato Laboral, o total descontado, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao desconto, efetuando o Recolhimento em nome do SENALBA-MS, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 1108 Conta nº , sendo que no mês do desconto não será descontado o previsto na cláusula 32ª, conforme decisão de Assembléia Geral Extraordinária do dia , realizada em conformidade com o edital publicado no Jornal O Estado do Mato Grosso do Sul dia em Memo Circular SRT/MTE Nº. 04. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No prazo de 15 (quinze) dias do recolhimento desta contribuição a Instituição empregadora remeterá ao Sindicato Laboral, uma relação contendo os nomes dos empregados da categoria que sofreram o desconto e respectivos valores, no verso da guia de recolhimento; PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores descontados na forma desta cláusula serão repassados ao Sindicato Laboral mediante recibo próprio ou guia fornecida pelo SENALBA- MS, a ser paga na Caixa Econômica Federal / Lotéricas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias a contar da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho, a qual será amplamente divulgado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTAS A falta de recolhimento previsto nas cláusulas 32ª e 33ª até a data acima estabelecida implicará ao empregador, na multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o montante não recolhido; Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
10 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISO A Instituição empregadora manterá em local de fácil acesso ao trabalhador, um quadro de aviso para colocação de comunicados e convocações do Sindicato laboral; CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATIVIDADE SINDICAL Para o exercício da sua atividade sindical, o Diretor da entidade de classe laboral gozará de acesso às dependências da empresa, desde que acorde previamente com a administração da mesma, o horário mais apropriado à visita, expondo inclusive o assunto a ser tratado; Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - NOTIFICAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO No caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o sindicato laboral notificará a entidade por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas cumpra a avença. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor da parte prejudicada, correspondente a 10% (Dez por cento) do salário normativo, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; Outras Disposições CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PRAZO DO ACORDO O presente Acordo Coletivo terá o prazo de duração de 12(doze) meses, a contar de 1º de maio de 2009, para término em 30 de abril de 2010, sendo a data base da categoria fixada em 1º de maio, de acordo com Art. 615 da CLT; CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PRAZO DE RESCISÕES Consoante a redação conferida ao Artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dos empregados, deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou; b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;
11 PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância do disposto na presente cláusula sujeitará o infrator à multa de 160 UFIR, por trabalhador, a favor do Sindicato Laboral, bem assim, ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor, equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação da UFIR, salvo quando, comprovadamente der causa à mora; PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ressalvado que o não comparecimento do empregado para homologação deverá ser comunicado pelo empregador a Entidade Sindical o fato por escrito, no último dia que deveria ser feito o acerto. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - HOMOLOGAÇÕES O Sindicato Laboral efetuará as homologações de rescisões, no expediente de segunda a sexta-feira, sempre que solicitado, observado as disposições internas do sindicato, não podendo se recusar a pretexto de discordância dos valores das verbas constantes do recibo devendo fazer neste caso, a homologação com ressalvas específicas. O horário será das, 08:30 às 11:30/ 13:30 às 16:30, exceto às sextas-feiras das 08:30 às 12:30. A homologação que ocorrer na véspera de feriados, após as 15:00 horas, somente será realizada se for paga em moeda corrente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FORO COMPETENTE Os litígios provenientes do presente Acordo Coletivo, bem como as dúvidas e casos omissos, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o local da prestação de serviço do empregado. MARIA JOANA BARRETO PEREIRA Presidente SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS NILDA LACERDA DE SANTANA Gerente LEGIAO DA BOA VONTADE

References: artigo 432
 ARTIGO 93
 artigo 59
 Artigo 8
 Artigo 513
 Artigo 477