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Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares (ECTS - european credit transfer system) no IPS - PDF
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Maria do Pilar Faria Veiga
1 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL (IPS) Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares (ECTS - european credit transfer system) no IPS Nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro, o Conselho Geral do IPS aprova o seguinte Regulamento: Artigo 1º (Âmbito e objectivo) O presente Regulamento destina-se a definir a aplicação do sistema de créditos curriculares a todos os cursos do Instituto Politécnico de Setúbal, nos termos definidos pelo Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro, e as normas técnicas para apresentação das estruturas curriculares e dos planos de estudos e sua publicação, aprovados pelo despacho nº /2005, do director-geral do Ensino Superior. Artigo 2º (Conceitos) Os conceitos e definições utilizados nas propostas de criação e alteração de cursos são os constantes do artigo 3º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro, com as seguintes especificações: Crédito é a unidade de medida do trabalho do estudante e inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação. Horas de contacto são o tempo utilizado em sessões de natureza colectiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo, e em sessões de orientação pessoal de tipo tutorial. As horas de contacto implicam a presença de docente.
2 Orientação tutorial consiste no apoio e acompanhamento científico-pedagógico, por parte de docentes, a estudantes, individualmente ou em pequenos grupos. Outras horas de trabalho do estudante incluem as horas de estágio; horas de trabalho no terreno; horas de projecto; horas de estudo; horas de avaliação que são realizadas pelo estudante sem implicar a presença de docente. Horas de avaliação são o tempo que o estudante despende em trabalho para ser avaliado, quer este seja realizado individualmente ou em grupo, sem a presença do docente. Artigo 3º (Estrutura curricular e planos de estudos) 1 As estruturas curriculares dos cursos ministrados no Instituto expressam em créditos o trabalho que deve ser efectuado pelo estudante em cada área científica. 2 Os planos de estudos dos cursos expressam em créditos o trabalho que deve ser efectuado pelo estudante em cada unidade curricular, bem como a área científica em que esta se integra. Artigo 4º (Actividades extra curriculares) 1 - Os Conselhos Científicos das Escolas podem atribuir créditos a actividades extra curriculares, quer as mesmas decorram dentro ou fora da comunidade IPS, desde que obedeçam aos seguintes requisitos: Sejam previamente aprovadas pelo Conselho Científico, com base numa proposta que contemple: uma descrição da actividade; as competências a desenvolver; as formas e as componentes de trabalho envolvidas; a carga horária global; Tenham ligação a um curso ou a um projecto do IPS; Sejam monitorizadas e avaliadas por um docente do IPS.
3 2 As actividades mencionadas no número anterior podem ser consideradas equivalentes a estruturas curriculares dos planos de estudo até ao máximo de 5% do total de créditos de um ano curricular. 3 A atribuição de créditos poderá recair ainda sobre outras actividades, não equivalentes a estruturas curriculares dos planos de estudo, desde que previamente aprovadas pelos Conselhos Científicos e devidamente certificadas por entidade competente. Artigo 5º (Definição do número de créditos) 1 Na definição do número de créditos considera-se que a estimativa do trabalho a desenvolver por um estudante, a tempo inteiro, durante um ano curricular, é de mil seiscentas e vinte horas e é cumprido num período de 40 semanas. 2 O número de créditos correspondentes ao trabalho realizado a tempo inteiro num ano curricular é 60, num semestre 30 e num trimestre Neste pressuposto, um crédito corresponde a vinte e sete horas de trabalho do estudante. 4 O número de créditos correspondentes ao trabalho de um curso realizado a tempo inteiro é igual ao produto da duração normal do curso em anos curriculares ou fracção por Os créditos atribuídos a cada unidade curricular são expressos em múltiplos de meio crédito. 6 A uma unidade curricular integrante do plano de estudos de mais de um curso do Instituto deve ser atribuído o mesmo número de créditos, independentemente do curso. Artigo 6º (Trabalhos de dissertação e tese)
4 O número de créditos a atribuir aos trabalhos de dissertação e de tese previstos para a obtenção de graus académicos ou de diplomas de cursos não conferentes de grau é fixado tendo em consideração o tempo médio normal estimado como necessário à sua preparação e avaliação, medido em anos lectivos ou fracção, correspondendo um ano lectivo de trabalho a 60 créditos. Artigo 7º (Competências) 1 É da competência dos Conselhos Científicos das Escolas, no respeito pelo disposto no artigo 5º, a atribuição de créditos a que se refere o artigo 3º, bem como o ajuste do número de créditos pelas unidades curriculares que compõem cada semestre e ano curricular. 2 Cabe aos professores responsáveis por cada unidade curricular definir as actividades concretas a efectuar pelo estudante, de forma que, cumulativamente, correspondam de forma razoável ao esforço previsto nos créditos atribuídos. 3 Os órgãos de gestão das Escolas devem promover a criação de sistemas de monitorização do esforço real dos estudantes e a realização dos ajustes considerados necessários. 4 Cabe ao Director/Coordenador de Curso promover a articulação entre as várias unidades curriculares das actividades referidas no número dois do presente artigo tendo em vista assegurar que a carga de trabalho exigida aos alunos no conjunto das unidades curriculares respeita o disposto no artigo 5º do presente Regulamento. Artigo 8º (Propostas) 1 - As propostas que as Escolas submetam ao Instituto devem ser elaboradas de acordo com o disposto no Despacho nº /2005 (2ª série), de 11 de Maio, nomeadamente no que se refere à caracterização dos cursos, estrutura curricular, planos de estudos, sua organização e apresentação.
5 2 - As propostas de criação, alteração e extinção de cursos deverão ser presentes ao Instituto até ao dia 30 de Novembro do ano anterior àquele em que se pretende que produzam efeitos. Artigo 9º (Dúvidas e omissões) As omissões ou dúvidas deste Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do Instituto. Artigo 10º (Entrada em vigor) Este Regulamento entra em vigor imediatamente após aprovação pelo Conselho Geral.

References: artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10