Source: https://pt.scribd.com/document/47017744/PRINCIPIO-DA-PRESUNCAO-DE-INOCENCIA-VERSUS-PRINCIPIO-DA-LIBERDADE-DE-EXPRESSAO-EXERCIDA-PELA-IMPRENSA
Timestamp: 2017-11-23 00:05:18+00:00

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INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER DIREITO
Ms. aprovada em___/___/______. Ms. Erika Bernardes Palazzo Ribeiro Cruvinel IESRIVER Membro:__________________________________________ Profa. BANCA EXAMINADORA Orientador:__________________________________________ Prof. sob orientação do Prof. Membro:_________________________________________ Prof. Erika Bernades Palazzo Ribeiro Cruvinel. . Ms.2 LEONARDO HENRIQUE DE JESUS DA SILVEIRA PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA VERSUS PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXERCIDA PELA IMPRENSA Monografia apresentada ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavra chave: Liberdade de expressão. um pré-conceito. julgará o acusado. influindo positivamente ou negativamente sobre a sociedade. através dos meios de comunicação. com a exposição de suas opiniões. Mídia. desrespeitando desta forma. Presunção de Inocência. onde a sociedade que já obtêm uma opinião formada seja pela a mídia ou por sua própria consciência. o qual não teve ainda seu direito de defesa. fazendo com que o acusado seja condenado previamente formando assim. . Também falará das influências da mídia na sociedade dentro do processo penal. ferindo a sua inocência. Influência no processo penal.3 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência da mídia. com ênfase no Tribunal do Júri. a sua presunção de inocência.
............................................................................ 23 REFERÊNCIAS ...........................................................3 As influências da mídia nos tribunais do júri.1 Princípios da presunção de inocência ............................................................................. 16 2.........................2 Princípio da liberdade de expressão exercida pela imprensa .................... 14 1. 7 1.......1 Histórico ...............2................................... 14 2 A INTERFERÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXERCIDA PELA IMPRENSA NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ............................................ 16 2..........................................3 Responsabilidades .............................................................................................................................................1......2 Conceito ................ 5 1 PRINCÍPIOS........................ 8 1..................2 Comunicação de massa ....2.................................................4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................. 25 ........... 17 2..................................................................1...........................................................................................................3 Objetivo ........ 6 1................................................................ 10 1.... 6 1.........................................................1............................................................................ 6 1............................................2........................... 10 1............2 Conceito .... 18 3 A PUBLICAÇÃO DE CASOS AINDA NÃO JULGADOS ...................................1 Histórico .1 Por meio da mídia ........................................ 20 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................
E. a partir do Direito Natural. surgiram. o cinema. o princípio da presunção da inocência é a base do processo judicial no Brasil. No entanto. o princípio da presunção da inocência e o princípio da liberdade de expressão. De um lado. primeiramente passa-se à conceituação dos princípios abordados. para a realização do trabalho. se a mídia e a imprensa não tivessem um grande poder em suas mãos que é o de formar opiniões. os meios eletrônicos e telemáticos de comunicação etc. sem o qual não se pode pensar numa vida em sociedade de forma harmônica e feliz. A imprensa por meio da utilização na difusão de informações jornalísticas e a mídia pelo o conjunto dos meios de comunicação social de massas abrangendo esses meios o rádio. . Posteriormente. Nesse artigo. a televisão. Ambos os princípios são garantias constitucionais fundamentais para a realização da justiça. pois a liberdade de se expressar. Sem esses princípios não poderíamos pensar em um Estado Democrático de Direito. questionar. doutrinas e nas leis e sítios eletrônicos que tratam sobre o tema.5 INTRODUÇÃO O Direito brasileiro tem como princípios. Isso não seria problema. além de outros muito importantes. bem como a uma breve retomada histórica do reconhecimento legal destes princípios. mas não é isso que vem ocorrendo nos dias atuais. Para a melhor elucidação dos conceitos abordados. Por outro lado. foi realizada pesquisa bibliográfica e documental nos livros. a liberdade de expressão não pode ser usada para ferir o princípio da presunção da inocência. pensar. aborda-se a questão da interferência da mídia na presunção de inocência dos acusados de crimes no Brasil. a imprensa. discutir é a base da democracia. tem se valido dessa liberdade para veicular notícia sobre crimes e quem os cometeu já apresentando um pré-julgamento do caso. os satélites de comunicações. busca-se discutir a necessidade de uma limitação da liberdade de expressão exercida pela mídia sob pena de o princípio constitucional da presunção da inocência ser ferido em sua amplitude. pois todo cidadão é considerado inocente até prova em contrário. O princípio da presunção de inocência e o princípio da liberdade de expressão exercido pela imprensa. também não se poderia pensar em uma sociedade livre sem o princípio da liberdade de expressão.
que diz: Artigo 9º: Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e. às seguintes garantias mínimas. ora conhecido como Pacto de San José da Costa Rica. após a sua promulgação.387).1. ocorrido em novembro de 1969..1 Histórico Como ensina Moraes (2002). Este princípio veio a ser inserido na Constituição Federal do Brasil em 1988. promulgada em 26 de agosto de 1789. Durante o processo. enquanto não for legalmente comprovada culpada. se julgar indispensável prendê-lo. II. (MORAES. todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.. (.6 1 PRINCÍPIOS 1. que reza os seguintes dizeres: Artigo 8º: Garantia judiciais. (MORAES. p. 385).1 Princípio da presunção de inocência 1. 2002. 2002. toda pessoa tem direito em plena igualdade.) II – Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma inocência. no seu artigo 9º da referida Declaração. Outra convenção que prevê este princípio é o Tratado feito na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. em seu artigo 8º. . p. a garantia da presunção de inocência já era prevista desde a Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Esta presunção é uma presunção juris tantum1. contraditório e ampla defesa. à liberdade. que resulta do próprio direito ou só a ele pertence. o princípio da presunção de inocência está previsto no artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 em seu inciso LVII. 385). Guimarães (2006. 3 – absoluta independência funcional do magistrado na valoração livre das provas. Em virtude disso. . sem distinção de qualquer natureza.ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. aponta três exigências decorrentes da previsão constitucional. 382). mediante o devido processo legal. à igualdade.1. o Estado será responsável por comprovar a culpa do indivíduo. que é exigida para que haja a existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio do devido processo legal. p.2 Conceito Atualmente. Moraes (2004). à segurança e à propriedade.. p.) LVII . a saber: 1 – o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão penal pertence com exclusividade à acusação. sem que se possa exigir a produção por parte da defesa de provas referentes a fatos negativos (provas diabólicas). (MORAES. um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal. que se admite até prova em contrário. que visa tão somente tutela da liberdade pessoal. como Moraes (2004): A constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. que versa como mostrado a seguir: Artigo 5º Todos são iguais perante a lei. 2 – necessidade de colheita de provas ou de repetição de provas já obtidas perante o órgão judicial competente. 1 Juris tantum – (latim): Presunção relativa ou condicionada.7 1. nos termos seguintes: (. Então. consagrando a presunção de inocência. visando à tutela da liberdade pessoal. 2004. Princípio este. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida..
deve proceder a sua acusação formal. garantindo assim a presunção de inocência do acusado. ou em caso de júri popular que deverá ser julgado por representantes da sociedade e com uma ampla oportunidade de defesa.limitação à atividade legislativa. há uma grande riqueza de detalhes presente na Constituição de 1988. o Estado estaria regredindo ao mais puro e total arbítrio estatal.critério condicionador das interpretações das normas vigentes. que institui alguns direitos fundamentais sendo como um dos principais o princípio da presunção de inocência. p. 1.1.3 Objetivo Este princípio tem como maior objetivo a garantia de que ninguém poderá ser considerado culpado pela prática de qualquer ato ilícito sem antes ter sido julgado pelo o juiz natural devidamente togado. para provar a autoria do crime. mas também. com o devido processo legal. (TAVARES. Isto quer dizer. Tavares (2007. se não fosse assim. naquilo que se pode denominar “Direito Constitucional Penal”. Por isso que os doutrinadores dizem que este princípio está relacionado com o Estado Democrático de Direito.8 Moraes (2004). Portanto a presunção de inocência não se circunscreve ao âmbito do processo penal. 2007). 3. . que o acusado tem direito de ser presumido inocente pelo Poder legislativo na hora da criação das leis e judiciário durante o processo e até mesmo pela polícia antes mesmo de prender o acusado e assim consecutivamente até o Ministério Público. quando terá que provar a culpa do agente. a saber: 1 . 4. ressalta que o direito de ser presumido inocente tem como função básica 4 (quatro) itens. Por isso. no foro criminal e no âmbito extraprocessual. Segundo Tavares (2007). 2 . Como mostra ainda.critério de tratamento extraprocessual em todos os seus aspectos (inocente). o Estado.obrigatoriedade de o ônus da prova da prática de um fato delituoso ser sempre do acusador. 629-630).
O mesmo entendimento teve o Superior Tribunal de Justiça.9 a autoridade policial. o principio da presunção da inocência muitas vezes é confundido com o principio In dúbio pro reo2. p. salvo se for primário e de bons antecedentes. que é exigida para ser afastada a existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio o devido processo legal. para apelar. não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. . Segundo Moraes (2004). (MORAES. Segundo Tavares (2007). 322).386). 2007). (TAVARES. decida-se a favor do réu. De acordo com Moraes (2004. como já dito logo acima. Esta presunção é uma presunção juris tantum. é compreendida como fundamento da pena e do próprio jus puniendi4. entendeu que a regra do artigo 594. Entretanto. assim reconhecido na sentença condenatória. Favor Rei – (latim) Favorável ao réu. p. Guimarães (2006. caput do Código de Processo Penal. 2 3 4 In Dubio Pro Reo – (latim) Na dúvida. Entretanto. que diz taxativamente: Artigo 594: O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão. Ou seja. Jus Puniendi . em reunião no seu plenário. não foi revogada pela presunção de inocência do artigo 5º. p. cabe bem lembrar. p. o Supremo Tribunal Federal em plenário. carcerária. a referida súmula em tela. 383). nos diz que mesmo se o agente apelar. 2004). da Constituição Federal do Brasil. Guimarães (2006. 386). fica com o Estado o ônus de comprovar a culpa do indivíduo. ou prestar fiança. redigiu a Súmula 9: Súmula 9: A exigência da prisão provisória. 1º parte.(latim) Direito de punir privado do Estado. ou condenado por crime de que se livre solto. como era alegado pelos os seus defensores. 2004. A culpabilidade interfere diretamente na presunção de inocência. 363). caberá a prisão do mesmo e este aprisionamento não ofende o princípio da presunção de inocência. Guimarães (2006. por serem ambos do mesmo gênero Favor rei3. (MORAES. LVII. administrativa e outras não podem considerar culpado o indivíduo que não foi ainda julgado pela a autoridade jurisdicional. p.
2. o qual. este princípio vem a desaparecer vigorando a Censura como meio de impedir a publicação. que o acusado não poderá ter seu nome inserido no rol dos culpados. nos mostra algumas hipóteses em que o princípio da presunção de inocência. prisão em flagrante delito e qualquer outra forma. seja o motivo qual for. 1963). 60): Artigo 7º: O direito de manifestar seu pensamento e suas opiniões. 1. Por outro lado. (MIRANDA.2 Princípio da liberdade de expressão exercida pela imprensa 1. quando instaurou o período conhecido como Estado Novo durante o governo do presidente Getulio Vargas. fere o princípio constitucional denominado de presunção de inocência. o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados. como exemplo: prisão preventiva. a liberdade de expressão foi inserida como direito fundamental em um período histórico relativamente recente. Farias (2004). e qual seja a espécie da sua prisão. p. mesmo que este se encontre preso. antes da sentença condenatória transitada em julgada. mantém-se o réu preso e não fere o princípio em tela. Sua proclamação como direito foi consolidada pelo Estado liberal. a Constituição do Império veio preservando o princípio da liberdade de expressão até o ano de 1937.1 Histórico O princípio da liberdade de expressão foi assegurado no seu artigo 7º na constituição federal de 1793. Isto quer dizer. o direito de se reunir pacificamente e o livre exercício dos cultos não podem ser proibidos. pela imprensa ou por qualquer outra via. Em assembléia geral quando a Organização das Nações Unidas (ONU) ocupou-se com o tema da liberdade da expressão e comunicação aprovando a .10 Ainda de acordo com Moraes (2004). Entretanto. Moraes (2004). que possuía os seguintes dizeres conforme Farias (2004.
11 Resolução nº. que estabelece: “a liberdade de informação é um direito humano fundamental e pedra de toque de todas às liberdades as quais estão consagradas as Nações Unidas”. em consequência. o tratado pactuado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. . Outro documento foi o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. sob forma escrita ou oral. o presidente Getulio Vargas se preocupou em editar a Lei nº. aprovada em 1948. o que implica o direito de não ser incomodado por suas opiniões e de procurar. 2. em dezembro de 1966. Entretanto. Pode. ou por qualquer outro processo de sua escolha. restringindo em parte o princípio da liberdade de expressão. proclama: Todo homem tem direito a liberdade de opinião e de expressão. esse direito incluirá a liberdade de procurar. prescreve no seu artigo 19: 1 Ninguém poderá ser molestado pelas suas opiniões. impressa ou artística. conhecido também como (Pacto de San José de Costa Rica). no seu artigo 19. ou em forma impressa ou artística. 2004). ser submetido a certas restrições.083 de 1953. Posteriormente. devem ser expressamente previstas em lei e serem necessárias para: a) garantir o respeito dos direitos ou da reputação de outros. iniciou-se um processo de redemocratização e a inserção deste princípio na Constituição Federal de 1946. 2 Todas e qualquer pessoa terá direito a liberdade de expressão. as quais. verbalmente ou por escrito. receber e difundir informações e idéias de toda natureza. Sob este fundamento. (FARIAS. Esse direito compreende a liberdade de buscar. receber e transmitir informações e idéias. a saúde ou a moral publicas. a ordem. 59 de 14 de dezembro de 1946. b) proteger a segurança nacional. Também. por quaisquer meios de expressão. pela ONU. adotado em assembléia geral da ONU. receber e difundir informações e idéias de toda espécie. 3 O exercício das liberdades previstas no parágrafo 2 do presente artigo comporta deveres e responsabilidades especiais. sem consideração de fronteiras. sem consideração de fronteiras. todavia. independentemente de fronteiras. a Declaração Universal dos Direitos Humanos. ocorrido em novembro de 1969. ou qualquer outro meio a sua escolha. assegurando o direito à liberdade de expressão no novo ordenamento jurídico. estipula no seu artigo 13: Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão.
tornando uma censura pública governamental. dando uma maior amplitude nos direitos e garantias individuais. à hostilidade. garantido pelo princípio da liberdade de expressão podendo ser expandido por qualquer parte. Este inciso garante a proteção do princípio. racial ou religioso que constitua incitação à discriminação. I a IV. (. com a promulgação da Constituição Federal de 1988. devendo ainda. 4 A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia. Artigo 60: A constituição poderá ser emendada mediante proposta. Diante o exposto. 2004). que perdurou por muitos anos no Brasil...12 Este item apenas resguarda o direito de ser informado e de informar. com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles. este princípio veio se tornar cláusula pétrea. que é considerada como uma das estrelas dos direitos fundamentais na constituição dos Estados democráticos de Direito. Vindo daí. ficando nas mãos desses órgãos a autorização para a sua licença de funcionamento. sem prejuízo do disposto no inciso II 5 A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra. Cabe ressaltar que. não se enquadra no rol da censura.) . que devem se expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas. mas a responsabilidades ulteriores. o preparativo para a inserção deste princípio na Constituição Federal de 1988. tendo que respeitar a proteção moral das crianças e adolescentes e principalmente a nação brasileira e a União. Uma ressalva refere-se à censura governamental. a proteção nacional. conclui-se que a responsabilidade que a imprensa possui. ou da saúde ou da moral públicas. (FARIAS. ao crime ou à violência. § 4º. os meios de comunicação são regulamentados por órgãos governamentais. para proteção moral da infância e da adolescência. ou b) a proteção da segurança nacional. a ordem pública e diversos outros direitos. no artigo 60. da referida lei. isto quer dizer. afastando de vez a censura. Estes são os enormes prestígios apresentados à liberdade de expressão e comunicação. bem como toda apologia ao ódio nacional. que é um requisito essencial na existência da sociedade democrática de direito. 2 O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia. da ordem publica. proteger o respeito com as pessoas.
III – a separação dos Poderes. que todos os Estados Democráticos de Direito possuem estes princípios defendendo os direitos individuais e humanos dos homens. crença ou convicção. Podemos concluir. artística. com o objetivo de levar informações. p. II – o voto direto.2.. pois. O termo liberdade de expressão não se inclui sensações e sentimentos. à igualdade. sem distinção de qualquer natureza. desde 1988. universal e periódico.) IX. De acordo com Moraes (2002) o direito de liberdade de informação é um direito essencial por estar dirigido à toda a sociedade.. está tipificado no artigo 5º.2 Conceito O princípio da liberdade de expressão 5 exercida pela imprensa hoje em dia. Entretanto como ressalta Tavares (2007. Guimarães (2006. Ele abrange tanto a liberdade de pensamento que se limita aos juízos intelectivos. independentemente de censura ou licença”. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida. independentemente de qualquer classe social. tendo em vista. 240): “trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contacto do individuo com seus semelhantes”. IX. 1. que hoje em dia. 395). secreto. (TAVARES. 2007). e de comunicação. p. este princípio. . cientifica. com tudo isso. 2002. nos termos seguintes.13 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado. à segurança e à propriedade. IV – os direitos e garantias individuais. é considerada como cláusula pétrea. 5 Liberdade de expressão: é a liberdade que tem o indivíduo de exteriorizar os próprios sentimentos e pensamentos. (.“é livre a expressão de atividade intelectual. na Constituição da República Federativa do Brasil. e nos diz: Artigo 5º Todos são iguais perante a lei. apud SILVA. não poderá ser mais retirado da Constituição Federal. à liberdade.
) VIII respeitar o direito à intimidade. os seguintes modos para o exercício de tal liberdade. de informação. 1997. Artigo 4º O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos. 1. (FARIA. uma responsabilidade para a imprensa que alicia grande parte da sociedade formando uma opinião pública. deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação. 2004). sentimentos e sua criatividade. Então. Artigo 6º É dever do jornalista: (. aqui mencionados: liberdade de manifestação de pensamento. Trazendo assim. Assim.2.14 Tal princípio supracitado é um direito genérico que abarca em seu gênero. o princípio da liberdade de expressão traz para a sociedade por meio da comunicação de massa. Observa-se ainda. p. p. do referido. o intermédio da imprensa exterioriza sua sensação. e estes meios de comunicação podem realizar uma idéia para construir uma opinião pública para diversas esferas. à honra e à imagem do cidadão. uma responsabilidade para a imprensa transigir. (. de opinião. VIII e X. ”O conceito de opinião pública. 123)..) . em conseqüência da união dos vocábulos públicos e opinião em uma única expressão”. e ainda. (TAVARES. (FARIA. independente de convicção e formulando valores ou conceitos.. que a imprensa tem uma relação bem próxima com a opinião pública. purificada pela discussão crítica na área pública. de comunicação.3 Responsabilidades De acordo com Tavares (2007. de imprensa.. uma enorme influência na sociedade. em um Estado Democrático de Direito. 28-29). 6º. 2007). de acesso à informação. como pode nos mostrar o Código de Ética dos Jornalistas no seu artigo 4º. à privacidade. apud JUNIOR. de mídia. 2004. de divulgação e de radiodifusão.
Entretanto. esta opinião pode ser interpretada como um senso comum dominante da população a respeito de um juízo. embora também. seja qual for o meio de comunicação. todos os outros são formadores de opiniões podem aliciar os seus espectadores. Ainda de acordo com o autor. podem formar uma opinião. sentimento e convicção de uma ideia. base do estado democrático de direito. 2004). (FARIAS. entre todos os meios de comunicação a televisão é o meio mais influente sobre os outros. . Este conceito supramencionado permite notarmos que é possível claramente vislumbrar que existe uma grande quantidade de opiniões na coletividade formada pela a mídia.15 X defender os princípios constitucionais e legais. 2004). as informações trazidas para a sociedade. (FARIAS.
intervir diretamente para o curso dos acontecimentos. escolhidos democraticamente. . os jornalistas não querem somente informar. já que o mesmo é de competência do Poder Executivo. pode ser sucedido pelo: ► sistema estatal. gerido por conselhos com mandatos definidos. conhecidos como mídia. Como é mencionado o transcrito artigo 223 da Constituição Federal. Conforme Farias (2004). mas também desenvolver o papel de julgadores. julgando casos. quando o serviço de radiodifusão é explorado por órgão autônomo do Poder Executivo. o exercício da liberdade de expressão e comunicação pela mídia deve ser delineado como serviço público. Ela representa uma liberdade de expressão e de pensamento. normalmente uma fundação pública. como é o caso da BBC de Londres. na atividade veicular de informação. televisão. 2010). a Constituição Federal estabelece que compete ao poder Executivo outorgar e renovar concessão. é que hoje em dia. de existir um devido processo legal. e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A imprensa não quer mais somente informar e quer sim. Isto nos mostra que o Estado tem poderes regulamentadores do sistema de comunicação de massa. radiodifusão. antes mesmo. dentro desta. destaca-se a atividade jornalística. que tem como objetivo informar a sociedade através dos seus meios de comunicação. (CICERO. jornal impresso e televisivo e etc.16 2 A INTERFERÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXERCIDA PELA IMPRENSA NA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 2. no qual o Estado explora diretamente as estações de rádio e televisão. em que a exploração da mídia eletrônica é realizada por particulares e cujo escopo maior é a obtenção de lucro. ►pelo sistema público. seja ele. ou seja. com estatuto próprio. as pessoas e os crimes levando a sociedade a um pré-julgamento. Mas o que se mostra. Assim. ► pelo sistema privado. em outras palavras. de rádios e televisões.1 Por meio da mídia A mídia consiste basicamente.
A transparência significa em sua essência. (CICERO. a concepção mal compreendida da transparência. Assim. a liberdade de comunicação social é servir a opinião pública. no caso da imprensa pela Anatel. (CICERO. que é o predominantemente do Brasil. ao transmitir atos judiciais. pode acabar influenciando nas decisões judiciais. que a liberação para o seu funcionamento é dependente do poder governamental por seu órgão regulamentador.2 Comunicação de Massa No cumprimento de suas funções. (FARIAS. Mais para isso seria necessário que a mídia obtivesse um mínimo de conhecimento de justiça. Portanto. tendo em vista. é conhecido que a opinião pública possui duas características básicas como: a sua difusão ao público em geral e sua referência à administração do patrimônio público. de certa forma. Sem dúvida. publicidade esta que evita a crise. nascendo a partir daí. prejudica todos os meios de comunicação. que é fazer com que a noticias cheguem às pessoas de forma objetiva e bem clara e sobre tudo. 2004). É o que pode sofrer maior pressão dos poderes estatais. podemos concluir que a mídia. pois a mídia não pode julgar algo que não é de seu saber. a verdade democrática. É possível mostrar que na verdade existe uma devasta pluralidade de opiniões na coletividade. o papel da mídia fica bem claro. . embora possa haver uma tendência. Entretanto o conceito típico da democracia é o senso comum dominante da sociedade na coletividade referente a juízos e sentimentos. 2. Costuma-se dizer ainda.17 O que mais deve ser observado é o caso do sistema privado de radiodifusão. narrar os fatos da maneiras em que elas realmente ocorreram. Desse modo. 2010). 2010). os meios de comunicação de massa relacionam-se com a opinião pública diretamente. 2004). (FARIAS. que.
que tudo está sendo encaminhado para o mesmo rumo do caso citado anteriormente. eles já tinham sido julgados pela sociedade. que o motivo pelo qual a imprensa interfere no poder judiciário. 2010). ao informar furos de . pois o magistrado é uma pessoa que possuiu técnicas para os julgamentos. Podemos citar como exemplo o conhecido caso no Brasil. que. como foi noticiado pela imprensa brasileira nomeado como caso Nardoni. o caso do goleiro Bruno. que foi jogada do prédio. pois o caso foi mostrado de tal maneira pela mídia que era quase impossível achar alguém que não dissesse que eles eram culpados pela morte de Isabela Nardoni. ao lançar um furo de reportagem obterá pontos de audiência ou vendas de jornais.3 As influências da mídia nos tribunais do júri As pautas jornalísticas atualmente massacram e pré-julgam os possíveis acusados em um processo penal que levarão ao Tribunal do Júri. não possibilitando aos jurados uma devida isenção e são essas decisões que podem sofrer diretamente a influência da mídia. Este júri e composto pelas pessoas. a empresa televisiva terá maior ganho econômico. Podemos concluir que depois da imprensa ter taxado centenas de vezes o acusado de culpado. da onde seu pai e sua madrasta moravam. ou seja. Isto quer dizer. Que ao convencer a opinião pública dos horrores ocorridos. assim. os jurados já estão com sua opinião formada. que a mídia. tendo em vista que a mídia é capaz de formar as opiniões. embora os jurados estão representando a força da sociedade estes não possuem uma precisão técnica. antes do julgamento. E agora o mais recente divulgado pela a imprensa brasileira. assistem os noticiários que abordam o caso e taxamos acusados de assassinos. de assassino e outros nomes mais. desde o início do processo penal. onde antes mesmo de serem julgados pela justiça. 2010). Nesse processo. e sim às pessoas que representam a sociedade no júri popular. Isto quer dizer que. (CICERO. o julgamento não compete ao Juiz. não cabe ao Juiz julgar os casos que estão previstos para serem julgados no tribunal do júri. (CICERO. por isso fica claramente demostrado.18 2. o caso Nardoni.
19 reportagem esta obterá uma vasta audiência ou venda de jornal. mas tão somente de conseguir.publica pela imprensa. Comete crime de concorrência desleal quem: I . Por isso. que diz: Art 215. pode-se falar que esta interferência da mídia no poder judiciário. prevendo essa situação. com o fim de obter vantagem indevida. elevando o seu ganho econômico trazendo. em detrimento do concorrente. falsa afirmação. não tem nenhuma intenção de acusá-los. embora o motivo fosse outro na época. Assim. pelas duas casas legislativas. a opressão da imprensa seria crime tipificado no artigo 215. ou por outro modo. . Legislação essa que não veio a entrar em vigor pelo motivo que não foi aprovada. os legisladores. no ano de 1969 tentaram instituir no projeto do Código Penal brasileiro do referido ano. ganho de capital. narrando para a sociedade casos macabros e prejudicando o acusado.
2010). pois. do que. Esta espécie de prisão é mais recorrente quando o acusado é exposto pela mídia. pois só assim. Pode ser melhor errar absolvendo um culpado. para evitar a interferência da liberdade de expressão na presunção de inocência. essas informações. . mostrado logo acima podemos chegar à conclusão que a mídia deve exercer o poder que tem em mãos para trazer benefícios à sociedade. condenando um inocente. pode ser induzido ao erro. O acusado já se torna condenado pela mídia e pela sociedade. com maior ênfase. conseguirão utilizar o poder que a mídia tem nas suas mãos para o benefício da sociedade. adquirindo uma convicção de que o acusado é culpado e fazendo um julgamento sob a pressão da mídia. sobre casos tão complexos e publicá-los na mídia. 2010). falsas ou precipitadas podem levar ao erro judiciário. como informações errôneas ou falsas. que embora busque realizar a justiça. o chamado clamor social no qual o juiz se fundamenta para decretar prisão. sendo por isto que foi criado o principio da liberdade de expressão para garantir este benefício e não para trazer informações que a prejudiquem o julgamento dos cidadãos. (RIBEIRO. exaltando o medo.20 3 A PUBLICAÇÃO DE CASOS AINDA NÃO JULGADOS Ribeiro (2010) demonstra claramente que a mídia é determinante em decisões judiciais. (RIBEIRO. A imprensa tem que ter os seus limites estabelecidos em uma lei especial. As informações exageradas. principalmente nos julgamentos criminais e ao mostrar com são narrados os fatos noticiados pelos meios de comunicação. muitas vezes. 2010). Tais fatos se agravam quando há necessidade de decretar uma prisão preventiva aonde surge. Por isso é necessário que a mídia aja com mais cautela e precisão. Portanto. condenam e acabam agravando a condenação de acusados que em alguns casos podem ser até inocentes. conclui-se que. Por tudo isso. (CICERO. antes mesmo de ser julgado. como é previsto no principio da liberdade de expressão. devemos traçar certos limites para que a imprensa não possa transigir. muitas vezes até o juiz sofre influência dos meios de comunicação.
entre a imprensa e o judiciário. que a imprensa embora tenha direito de narrar os fatos para a sociedade. no meio de imensos agentes com coletes de letras garrafais. analisando-os primeiramente. De acordo com RIBEIRO (2010): Tive ensejo em 1999. antes de narrá-los. É com angústia e preocupação que se vê hoje operações midiáticas de aparatos policiais cada vez mais numerosos. com o estrépito das portas dos lares sendo postas abaixo. embriagados pelo barulho ensurdecedor das sirenes e das viaturas freando violentamente nas calçadas. 2010). menos preocupados em apurar do que em aparecer. com batalhões de repórteres secundando-os. de ressentimentos e distância. durante três dias de intensos debates e participação maciça de representantes dos dois lados. tentaram identificar os pontos de estrangulamento e os tópicos que seriam necessários remover para um melhor entendimento entre esses dois setores vitais para a vida democrática. Antônio de Pádua Ribeiro (2010) que: é preciso que todos. (RIBEIRO. O diagnóstico extraído dessa ocasião no Seminário. deverá agir sempre com clareza dos fatos. de receber em Brasília alguns dos nomes mais importantes da imprensa brasileira. quando presidia o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal. Helena Chagas. 2010). tomem muito cuidado para não serem vítimas da manipulação política ou econômica. quando não escondidos por trás de capuzes assustadores. Foi necessário reconhecer que o Judiciário e a imprensa precisavam modificar alguns de seus comportamentos rotineiros para a melhoria das relações. . Tornando assim possível de obter um bom convívio. com pessoas franzinas e frágeis sendo retiradas de casa à força. Jairo Viana. num Seminário sobre as relações entre o Poder Judiciário e a Imprensa. milagrosamente informados da hora e do local da diligência. (RIBEIRO. disse o presidente do Superior Tribunal de Justiça: “os jornalistas com os juízes. na verdade. que sonegam ao cidadão detido o direito elementar de identificar pelo menos a autoridade que o está levando. Jornalistas de peso. André Gustavo Stumpf. Ari Ribeiro. jornalistas e magistrados. Assim nos mostra ainda o Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Boris Casoy. Estes dois setores não se entendiam e as relações institucionais eram. algemadas. Pode-se concluir com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça. dos magistrados com os noticiaristas”. de desconfiança. não ocorreu como o esperado.21 Uma tentativa de resolver o problema da interferência da imprensa no Poder Judiciário foi buscado pelo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça e também presidente do Conselho Nacional de Justiça em 1999. Alexandre Garcia. como Luiz Nassif.
evitando assim. . um pré-julgamento errôneo da sociedade e uma possível injustiça com o acusado.22 para que a sociedade possa receber as informações de maneira mais clara possível.
internet e etc. ou seja.23 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelo presente estudo. Entretanto. muitas vezes contra os acusados. Como exemplo. por meio de televisão. pessoas simples que não possuem nenhuma técnica para julgar. ou seja. podem se concluir que.. que a imprensa os condenou durante toda a fase de inquérito policial. fazendo com que o dever de informar e ser informado. os acusados não possuem chances para se defender. a sociedade que é alienada pela imprensa e obtém uma opinião já formada. Entretanto. ainda seriam considerados culpados pela sociedade. tendo em vista. rádio. até ao fim do processo quando transitou em julgado. interferem diretamente na opinião pública. Pode-se dizer ainda. pelos os meios de comunicação. se tivessem como provar a sua inocência. onde os acusados foram ao tribunal do júri praticamente condenados. é de conhecimento no senso comum que os meios de comunicação. . vimos isso acontecer. que os acusados no caso em tela. garantido pelo princípio da liberdade de expressão exercido pela imprensa. vão ao júri já com o intuito de condenar. pelo simples fato de que quem os julga serem os cidadãos que representam a sociedade. Tendo isso em vista. claramente no caso conhecido como “caso Nardoni”. estabeleça uma influência sobre toda a sociedade alienando os seus espectadores e interferindo em suas ideias. o princípio da presunção de inocência e o princípio da liberdade de expressão exercido pela imprensa. onde os mesmos permaneceram presos por precaução no entendimento do juiz. O princípio da liberdade de expressão exercido pela imprensa pode interferir em muito no princípio da presunção de inocência. condenando-os. por causa da mídia que os incriminou. fazendo com que a sociedade se revolte com o suposto crime cometido pelo acusado. para que a sociedade não se revoltasse contra os acusados. pela tamanha divulgação na mídia. a presunção de inocência é ferida sempre quando a imprensa narra diuturnamente os possíveis crimes cometidos pelos os acusados. rezam sobre coisas completamente distintas e defendem ideais diferentes.
Por isso. propiciando que os jurados descubram somente na hora em que ver o réu no tribunal do júri.24 Outro caso. mesmos sem um prova material. no qual os acusados. em que a imprensa vem abordando e discutindo constantemente é o famoso caso “do goleiro Bruno”. estão presos. devido ao percurso que a imprensa fez o caso traçar. . os casos penais deveriam correr em segredo de justiça para que a imprensa se afaste um pouco dos casos e deixe que o judiciário trabalhe livremente e. os réus e os fato que ele julgará e de forma imparcial e sem nenhuma opinião formada antes.
Projeto do código penal de 1969. Deocleciano Torrieri. em 22 de novembro de 1969. subsecretaria de Edições Técnicas. E AUM. Liberdade de expressão e comunicação: teoria de proteção constitucional.br/federacao/cometica/codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasil eiros. em San José de Costa Rica. Convenção americana sobre direitos humanos. Rev. 4. – Brasília : senado Federal. MORAES.25 REFERÊNCIAS BRASIL. GUIMARÃES. Natalia Carolini de Oliveira. 2010. Pontes de. 1963. 2010. FARIAS. Alexandre de. Revista dos tribunais. Editora Rideel. Comentários à constituição de 1.br/direitos/sip/oea/oeasjose. Decreto . com alterações adotadas pelas emendas Constitucionais nºs 1/92 a 66/2010 e pelas emendas Constitucionais de Revisão. Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. 2004.br/revista/index.org. CICERO. A Influência da mídia sobre o juiz penal e a sociedade. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2010. São Paulo: Atlas. Disponível em: <http://www. MIRANDA.LEI 1001. de 1969 (pacto de san Jose da costa rica).unitoledo. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgada em 5 de outubro de 1988.htm> Acesso em 22 out. São Paulo. ed.946.dhnet. Federação Nacional dos Jornalistas. Vitória. São Paulo. Rio de Janeiro: Borsoi. Constituição (1988). Dicionário Técnico Jurídico. Código de Ética dos Jornalistas.php/ETIC/article/viewFile/2367/1899> Acesso em 22 out.fenaj. 2010. 2006. Edilsom. Disponível em: <http://www. 2007.org. 2002. Disponível em: <http://intertemas. .pdf> Acesso em 22 out.
Curso de direito constitucional. ed. e atual. TAVARES.26 RIBEIRO.gov. . O Judiciário e a Imprensa.pdf?sequence=1> Acesso em: 22 out. 2007. 2010. Disponível em: <http://bdjur. 5. Antônio de Pádua.br/xmlui/bitstream/handle/2011/9565/O_Judici%c3%a1rio_e_a_I mprensa. São Paulo: Saraiva. André Ramos. ver.stj.
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