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Timestamp: 2019-03-24 15:45:46+00:00

Document:
DJSP 5/12/2018 - Pg. 552 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018
o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato: II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV extinta a punibilidade do agente. A defesa prévia foi apresentada às fls. 32/33. Na hipótese, há justa causa para a ação penal, de modo que resta afastada a alegação de inépcia da denúncia e entendo que não é o caso de absolvição sumária. A denúncia já foi recebida por este juízo, pois preenche todos os requisitos formais do artigo 41 do CPP, havendo indícios de autoria e demonstrada a materialidade delitiva. A apuração adequada dos fatos e a aferição do elemento subjetivo do tipo devem ser feitas durante a instrução criminal. Incabível a rejeição da denúncia, em razão da prevalência, nesta fase processual, do princípio in dubio pro societate. Vale ressaltar que os argumentos defensivos serão analisados no momento oportuno, de forma ampla, após a produção da prova oral requerida por ambas as partes, em cotejo com os vários documentos que instruem os autos. Os demais argumentos referem-se à matéria de mérito, não sendo o caso, por outro lado, de absolvição sumária. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de agosto de 2019, às 15h30min. - ADV: CLAUDINEI JOSE SARTORI (OAB 106476/SP)
Processo 0009196-26.2017.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.D.S.S. - Vistos. O artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário. Após o cumprimento de tal dispositivo legal, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato: II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV extinta a punibilidade do agente. Na hipótese vertente, a defesa prévia apresentada às fls 88 refere-se à matéria de mérito, não sendo o caso, por outro lado, de absolvição sumária. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de agosto de 2019, às 15h00min. - ADV: IVAN SANCHEZ CARNEVALI (OAB 328195/SP)
Processo 0011529-48.2017.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - E.L.L.L. - Vistos. O artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário. Após o cumprimento de tal dispositivo legal, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato: II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV extinta a punibilidade do agente. Na hipótese vertente, a defesa prévia apresentada às fls. 64/65 referese à matéria de mérito, não sendo o caso, por outro lado, de absolvição sumária. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de julho de 2019, às 15h30min. - ADV: DIOGO VIRGILIO CARITÁ (OAB 289701/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO HELOISA MARGARA DA SILVA ALCANTARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ TADEU DO AMARAL CORRÊA
Processo 0000301-81.2014.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Danilo Sousa de Oliveira - Elias Rodrigues de Brito - Diante do trânsito em julgado às partes do v.Acórdão (fls. 656 e 682), expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do sentenciado DANILO SOUSA DE OLIVEIRA, encaminhando-o aos Órgãos competentes para cumprimento. Com o retorno do mesmo, devidamente cumprido, proceda-se a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva em nome de DANILO SOUSA DE OLIVEIRA, encaminhando-a para início de fiscalização e controle da pena à Vara Judicial competente, bem como à Unidade onde o mesmo encontrar-se recolhido, atualizando-se o histórico de partes dos autos junto ao sistema SAJ. De acordo com a tabela de convênio DPE/OAB, expeça-se certidão de honorários à Defensora nomeada para o sentenciado. Cumpridas as deliberações supra, efetue-se as devidas anotações e comunicações (TRE, IIRGD), ARQUIVANDOSE os autos, dando-se ciência às partes. Rio Claro, 13 de novembro de 2018. - ADV: ROSEMARI AP CASTELLO DA SILVA (OAB 109447/SP)
Processo 0008885-40.2014.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -FELIPE BIGATTI - - ANDRE LEANDRO PAULINO - A seguir foi deliberado.: Declaro encerrada a instrução e concedo cinco dias sucessivos para as partes para que apresentem memoriais com suas alegações finais. Após, regularizados os autos, venham conclusos para prolação de sentença. Nada Mais - ADV: MANOEL MOITA NETO (OAB 124870/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)
Processo 1501944-58.2018.8.26.0510 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Do Sistema Nacional de Armas - GLALCIA RAQUEL PEDRO SILVA - Recebo a representação apresentada em relação a adolescente GLALCIA RAQUEL PEDRO SILVA, pela suposta prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput da Lei 11343/06 e artigo 16, caput cc artigo 16, I da Lei 10826/03, tendo sido apresentada de maneira satisfatória o resumo dos fatos, havendo também suficientes indícios de autoria por parte da adolescente. Designo audiência de apresentação da adolescente com seus responsáveis, para o dia 12 de Dezembro de 2018, às 16:00 horas, que serão cientificados do teor da representação e notificada a comparecer neste Juízo, na data acima, acompanhado de Advogado. Para representação judicial da adolescente encaminhem-se os autos a Defensoria Pública designado para atuar perante a Vara da Infância e Juventude, aguardando oportuna manifestação, ficando a mesma intimada da audiência acima designada. Providencie o estudo social e avaliação psicológica, os quais deverão estar nos autos até cinco dias antes da audiência supra. Sem prejuízo das medidas adotadas, e ante a existência de suficientes indícios indicando o envolvimento da adolescente com uso ou comercialização de substâncias entorpecentes, tendo em vista os princípios que norteiam todo Direito da Infância e Juventude considerando os relevantes interesses dos indivíduos em formação, entendo imperiosa a necessidade de imediata intervenção estatal visando a proteção integral dos superiores interesses da representada que estariam sob ameaça nos termos do artigo 100, parágrafo único, incisos II, IV, VI e VII do ECA. Para tanto aplico a representada e a seus responsáveis legais as medidas protetivas previstas no artigo 101, inciso IV e VI do ECA devendo ser procedido seu encaminhamento ao CAPSi para as intervenções que se mostrarem necessárias. Oficie-se solicitando o laudo toxicológico e da arma apreendida, com urgência. Int. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP)
Andamento do Processo n. 0009196-26.2017.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0011529-48.2017.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000301-81.2014.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0008885-40.2014.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501944-58.2018.8.26.0510 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/12/2018 do TJSP

References: artigo 41
in dubio
 artigo 396
 artigo 396
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 100
 artigo 101