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Timestamp: 2019-08-24 08:08:29+00:00

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TRT4. CEF
Renan Oliveira Publicado em: 27/05/2017 06:28
Atualizado em: 27/05/2017 06:28
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020414-09.2016.5.04.0006 (RO), Data: 18/05/2017
PROCESSOnº 0020414-09.2016.5.04.0006 (RO)
CEF. VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUALLESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O Plano de Cargos Comissionados de 1998 extinguiu as funções de confiança ecriou cargos comissionados, alterando a forma de cálculo das vantagens pessoais pagas sob os códigos 2062 e 2092, excluindoo cargo comissionado da sua base de cálculo. Alteração contratual lesiva configurada que faz devidas ao trabalhador diferençassalariais.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DARECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de salário-padrão, pela inclusão das diferenças devantagens pessoais, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos no adicional por tempo de serviço, FGTS (a ser depositadona conta vinculada), 13º salários, férias com 1/3, horas extras, licenças-prêmio, participação nos lucros e resultados, APIP(considerando a natureza salarial dessas parcelas) e FGTS (a ser depositado na conta vinculada). Por maioria, vencida a Exma.Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,para excluir da condenação o pagamento da condenação o pagamento de diferenças salariais, de 01/07/2010 a 04/07/2011,com repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, licenças prêmios, “APIPs”, PLR, e FGTS (8% – parcelaprincipal e acessórios). Valor das custas e da condenação inalteradas.
Insatisfeitas com a sentença proferida pela Magistrada Daniela MeisterPereira, as partes interpõem recursos ordinários.
O reclamante almeja reformar a decisão de origem em relação aosseguintes tópicos: necessária consideração das diferenças de vantagens deferidas (rubricas 062 e 092) nas diferenças salariaisdecorrentes da migração para a estrutura salarial unificada 2008; diferenças de vantagens pessoais em parcelas vencidas apósjunho de 2008 e em parcelas vincendas.
A reclamada, por sua vez, pretende reformar a sentença em relaçãoaos seguintes aspectos: prescrição, interrupção da prescrição, diferenças saláriais relativas a verba vantagens pessoais,parcela CTVA, exclusão do CTVA da base de cálculo da remuneração, abatimento dos valores pagos a titulo de CTVA e recálculoda verba cargo comissionado, transação/ adesão a ESU/2008, diferenças salariais deferidas PFG/2010, diferenças de adicionalpor tempo de serviço e da vantagem pessoal 049, reflexos deferidos, adicional por tempo de serviço, gratificação semestral,licença prêmio e APIS, rerflexos em PLR e abonos.
Com contrarrazões das partes sobem os autos a este Tribunal parajulgamento.
Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de o recurso ordinárioda reclamada conter questão prejudicial ao recurso da autora.
Sustenta a reclamada, quanto à prescrição total do direito às diferençassalariais, não ter sido observado o teor da Súmula 294 do TST, bem como as disposições do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 edo art. 11 da CLT, cujos termos prequestiona. Afirma que as alterações que hoje o reclamante postula ocorreram por ato únicodo empregador, decorrente de normativos internos. Entende, portanto, que o direito nasceu de ato único de caráter positivo,devendo ser este o marco prescricional. Aduz que, aplicando-se a Súmula 294 do TST, há prescrição total a ser pronunciada.
As pretensões versam sobre lesões de trato sucessivo. Há periódicarenovação do marco prescricional, face à natureza da contraprestação que se sucede mês a mês, não se cogitando, portanto,da hipótese de que trata a Súmula 294 do TST.
O próprio Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o posicionamentode que a supressão da parcela ocasiona lesão que se perpetua no tempo, a exemplo de decisão proferida na 1ª SDI-1, em cujaementa se lê:
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CÔMPUTODAS VERBAS CTVA E CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA VANTAGENS PESSOAIS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previstoem normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrentede ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. A prescrição aplicável, portanto,é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.
(E-ED-RR- 153-94.2010.5.05.0009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/02/2014, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/02/2014)
Não há falar em prescrição total de parcelas, incidindo o que dispõeo artigo 7º, inciso XXIX, da CF, quanto às parcelas vencidas e exigíveis no quinquídio anterior à propositura da demanda.
2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
A reclamada também não se conforma com a declaração contidana sentença no sentido de que houve interrupção da prescrição quinquenal a partir do protocolo de Protesto Interruptivo. Afirmaque, segundo a jurisprudência, o Protesto Judicial ajuizado por Sindicato, não tem o condão de interromper a prescrição quinquenal,mas apenas a prescrição bienal.
O ajuizamento de cautelar de protesto interrompe o prazo prescricionalquinquenal, e, portanto, este deve ser contado com base nessa data de ajuizamento (da ação de protesto). É pacífico na jurisprudênciaque o ajuizamento de cautelar de protesto interrompe tanto o prazo prescricional quinquenal como o bienal. Assim, deve o prazode prescrição quinquenal ser contado retroativamente à data de ajuizamento da ação cautelar, e, portanto, está correta a sentençaque entendeu prescritas as parcelas anteriores a 12.07.2006.
Pondero, por fim, que inexiste no ordenamento jurídico pátrio regraque condicione a interrupção da prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação principal no prazo de dois anos contado do ajuizamentoda cautelar.
3. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS.
Não se conforma a reclamada com o deferimento das diferençasde vantagens pessoais (código 062 e 092). Alega que ao contrário do alegado na sentença, não está presente a figura repudiadano artigo 468 da CLT que veda a alteração prejudicial do contrato de trabalho.
A questão não é nova para a Turma. No caso concreto, é incontroversaa mudança na base de cálculo das vantagens pessoais e a exclusão das verbas que representavam a gratificação de função, restandoverificar se houve ou não prejuízo à demandante.
Sobre isso, como venho entendendo, ainda que a CEF tenha majoradoo valor das funções comissionadas em percentual superior ao da inflação, excluiu essa parcela (e as demais referentes à funçãogratificada) do cálculo das vantagens pessoais e, diferentemente do que afirma, não é dado ao empregador alterar ou modificarcondições das parcelas alcançadas por força de previsão no regulamento da empresa. Aquelas, depois de instituídas, mesmo quepor mera liberalidade, aderem aos contratos de trabalho e se tornam, assim, inalteráveis, ainda que outra norma regulamentar(no caso, o PCC/98) eleve o valor pago pelo exercício de cargo em comissão.
O prejuízo, nesse sentido, configura-se mediante a alteração, ocorridacom a supressão dessas parcelas (que até então eram computadas) da base de cálculo das vantagens pessoais. Em outras palavras,a reclamada descumpre seu próprio regulamento ao não incluir parcela que compôs originalmente a remuneração do trabalhadorna base de cálculo das vantagens pessoais adquiridas, pois a rubrica 062 (tempo de serviço) inclui na sua fórmula a parcelaFC (função de confiança), assim ocorrendo também na rubrica 092 (produtividade), cuja fórmula inclui a FC.
Evidencia-se, portanto, o descumprimento, pela reclamada, de seupróprio regulamento original, o que acabou por violar o artigo 468 da CLT, a disposição do artigo 7º, inciso VI, da CF e oartigo 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, ao não apenas alterar a nomenclatura, mas excluir parcelas da remuneração.
Ressalto que não se trata de utilizar apenas as regras mais benéficasde regulamentos distintos, uma vez que não há notícia de que tenha havido a adesão da empregada ao PCC/98, mas sim mero enquadramentocompulsório. Além disso, os valores pagos pelo exercício do cargo de confiança e as vantagens pessoais em questão são parcelasdiversas, sem relação uma com a outra, não sendo possível haver compensação entre elas. Da mesma forma, não se admite a hipótesede salário complessivo ou mesmo a compensação da redução das vantagens pessoais com a majoração de outras parcelas (o quenem sequer fica demonstrado pela ré).
Quanto à CTVA, saliento ainda que é parcela cujo objetivo específicofoi a complementação da remuneração do exercente de cargo comissionado, a partir de parâmetros identificados pela ré comorelevantes à harmonização das retribuições dos trabalhadores no âmbito nacional, o que, pela sua natureza, não gera o efeitopretendido de substituição relativamente às verbas que integravam o salário da autora, mas a ela se acresce, sem gerar bisin idem, cabendo, pois, a sua integração às vantagens pessoais, dado o caráter de complemento da gratificação de função(de modo que não há falar em afronta ao art. 114 do Código Civil, nem do art. 2º da CF).
Entendo, ainda, que a adesão às regras do novo plano não gera efeitode quitação geral de todo e qualquer direito irradiado pelo contrato de trabalho, diversamente do que alega a reclamada. Conformemencionado, ao aderir a novas condições de trabalho, a empregada não pode ser prejudicada.
A matéria é objeto da recente Súmula 89 deste Tribunal:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOPROMOVIDA PELO PCS/98. A supressão da parcela correspondente à gratificação da função de confiança da base de cálculo dasvantagens pessoais (códigos 062 e 092), promovida pelo PCS/1998, configura alteração contratual lesiva aos empregados da CEF(CLT, art. 468).
4. TRANSAÇÃO. ADESÃOA ESU/2008.
A resistência da reclamada a esta pretensão diz respeitoao fato de ter a empregada aderido à nova estrutura administrativa, tendo concedido quitação de qualquer eventual prejuízoanterior àquela adesão.
Entendo que a adesão da demandante à nova estrutura salarial dareclamada, como já referido, não pode significar renúncia de direitos os quais já havia incorporado em seu patrimônio jurídico,sendo nula a cláusula de quitação absoluta dada em função da migração ao novo plano, que lesa direitos e princípios que protegemo trabalhador. Nesse sentido, decisões do TST:
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OPÇÃOPELO NOVO REGULAMENTO. RENÚNCIA A DIREITOS INDIVIDUAIS E AÇÕES JUDICIAIS.
Esta Corte vem reiteradamente decidindo que é inválida normacoletiva que estabeleça, como condição para a opção ao novo regulamento, a renúncia a direitos ou desistência de ações judiciais.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR – 617200-30.2008.5.12.0034 , Relator Ministro: Pedro PauloManus, Data de Julgamento: 13/06/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2012).
AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS.A adesão do empregado ao PCS/98 da Caixa Econômica Federal restou condicionada, por força de norma interna da empregadora,à desistência, genérica, de todas as ações movidas contra a reclamada e ao despojamento de direitos incorporados ao contratode trabalho. É entendimento pacífico desta Corte Superior ser inválida norma regulamentar que condicione a opção do empregadoao novo plano de cargos e salários da CEF à desistência de ações anteriormente ajuizadas, porquanto configurada contrariedadeao princípio do direito ao amplo acesso ao Poder Judiciário, ínsito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Aplicação daSúmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(AIRR – 35040-35.2006.5.01.0081 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento:25/04/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012)
AGRAVO.DECISÃO MONOCRÁTICA. CEF. MIGRAÇÃO PARA A NOVA ESTRUTURA SALARIAL. DESISTÊNCIA DE AÇÕES. RENÚNCIA A DIREITOS. CLÁUSULA INVÁLIDA.Não se vislumbra ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 7º, XXVI, 37 e 202 da Constituição Federal, 6º da Lei Complementarnº 108/2001, 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51 do TST, vez que nada tratam da hipótese dos autos, qual sejainvalidade de cláusula coletiva que condiciona a adesão de empregado ao novo Plano de Cargos e Salários à desistência de açõespropostas e renúncia a direitos. Ademais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a CEF, ao impor que a adesãoao novo plano de cargos e salários seja condicionada à renúncia a direitos indisponíveis, fere o artigo 5º, XXXV, da CartaMagna, em que se encontra previsto o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TST-Ag-ED-AIRR -129140-2006.5.04.17.0010,Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 16/04/10)
De outro lado, sendo incontroverso que o enquadramento do empregadoao novo plano (ESU 2008) se dá em função do seu salário-padrão, uma vez reconhecidas diferenças acerca desse salário (decorrentesdas diferenças de vantagens pessoais), deve haver o reenquadramento e o pagamento de diferenças, em parcelas vencidas e vincendas,decorrentes da sua readequação à nova matriz salarial.
5. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDASPFG/2010.
Neste tópico não se conforma a reclamada com a decisãode origem em relação às diferenças em epígrafe.
Como já tive oportunidade de manifestar em outras demandas examinadascom objeto semelhante (Processo n. 0000086-80.2011.5.04.0411, julgado em 21-11-2013; e mais recentemente no Processo n. 0000147-48.2012.5.04.0461,julgado em 13-03-2014), adoto o entendimento de que não enseja nulidade a criação de novo plano de cargos e salários em queestabelecidos requisitos para a sua adesão, quando assegurado aos trabalhadores a permanência no Plano anterior e garantidostodos os direitos até então adquiridos, hipótese em que não resta caracterizada alteração ilícita do contrato de trabalho.
Transcrevo razões de decidir já adotadas nos processos citados:
“Ao contrário do decidido, entendo legítimas as condições estabelecidaspara a migração de plano. Como tenho dito em inúmeros feitos similares, é válida a cláusula prevista no Termo de Adesão queestabelece “… plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anterioresdo REG/REPLAN e às regras do REB …”, implicando a adesão, em outras palavras, na transação de direitos.
O que pretende a reclamante,em verdade, é uma condição privilegiada em relação a todos os funcionários que aderiam ao PCS, sem se sujeitar, como os demais,às peculiaridades decorrentes da adesão, gozando tão somente das vantagens inseridas pelo novo plano. (Relatora: DesembargadoraTânia Rosa Maciel de Oliveira)
Não háqualquer invalidade ou prejudicialidade formuladas quando do Plano de Cargos e Salários (PCS) e do PCC, já que inequivocamenteem atenção à limitação orçamentária e ao teto estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Na verdade, toda essaquestão surge pela circunstância de situação híbrida, ou seja, a primeira ré, constituída como empresa pública federal, comlimitação constitucional para admissão de seus empregados somente por concurso público, assim como ter de obedecer ao tetoe dotação orçamentária, como os demais entes públicos, conforme artigo expresso da Constituição Federal, pretender, ainda,concorrer com os demais bancos privados na manutenção de um patamar salarial atrativo.
Em outros termos, mesmocom todas as limitações constitucionais, produz adequação no PCS ou no PCC como forma de manter em seus quadros, em especialos comissionados, valores salariais em consonância ou em conformidade com o mercado bancário em geral, em sistema de concorrêncialícita.
A migração para o novoplano é facultativa, não havendo qualquer ofensa ao artigo 468 da CLT, tendo em vista a possibilidade de o empregado optarpor continuar vinculado ao sistema antigo, que permanece existindo, ajustando-se a hipótese àquela prevista na Súmula nº 51,I, do TST. (Relatora: Desembargadora Vânia Mattos).
Nego provimento ao recursodo autor. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000147-48.2012.5.04.0461 RO, em 13/03/2014, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente- Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).
Assim, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamentodiferenças salariais decorrentes da adesão compulsória do reclamante ao novo Plano de Funções Gratificadas 2010, por entenderlegítimas as condições nele estabelecidas para a migração, às quais o autor decidiu não aderir.
Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir dacondenação o pagamento da condenação o pagamento de diferenças salariais, de 01/07/2010 a 04/07/2011, com repercussões emférias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, licenças prêmios, “APIPs”, PLR, e FGTS (8% – parcela principal e acessórios).
6. REFLEXOS.
A demandada afirma que descabem repercussões das vantagenspessoais em outras parcelas, na medida em que estas se submetem ao regramento interno, notadamente quanto aos reflexos emlicença prêmio, ausências permitidas e PLR.
Consoante já tive oportunidade de analisar em outros processos ajuizadosem face da recorrente, o regulamento interno no item 3.4.6 (RH 016-019), dispõe que para o cálculo da conversão de LP (licençaprêmio) em espécie (a que têm direito os empregados admitidos até 18-03-1997) devem ser observadas as verbas que integrama remuneração do empregado na data do pedido, dentre elas, a função gratificada/cargo em comissão/função de confiança em caráterefetivo e respectivas vantagens pessoais, e a CTVA.
Da mesma forma, na conversão da APIP (ausência permitida para tratarde interesse pessoal) em pecúnia – conforme item 3.16.6 da RH 020-024 -, devem também ser observadas as parcelas que integrama remuneração do empregado na data do requerimento, nelas incluídas a verba atinente ao cargo em comissão/função de confiançaem caráter efetivo e respectivas vantagens pessoais (Processo n. 0000054-05.2013.5.04.0541 RO, TRT da 04ª Região, 6a. Turma,julgado em 23/04/2014, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria CristinaSchaan Ferreira, Desembargadora Maria Helena Lisot).
Assim, por expressa previsão regulamentar, as vantagens pessoais(nelas incluídas as já analisadas parcelas CTVA e cargo em comissão) compõem também a base de cálculo da licença prêmio edas ausências permitidas, não havendo violação às disposições legais e constitucionais suscitadas pela parte recorrente emsuas razões.
No que pertine à Participação nos Lucros e Resultados, os termosda defesa (fl. 194) demonstram que a rubrica é apurada a partir da remuneração-base do empregado (ACT PLR 2009, cláusula 4ª,CD-R, fl. 170), a qual, por força do RH 115 item 3.2 (fl. 389v.), é composta das rubricas supra analisadas, o que por si sóafasta o pleito de reforma da decisão.
No mesmo sentido, o RH 115 dispõe integrar a remuneração mensalda empregada da ré, dentre outras parcelas, o salário-padrão, a função de confiança, cargo em comissão efetivo, o complementotemporário variável de ajuste ao piso de mercado – CTVA, revelando, assim, a natureza salarial das parcelas deferidas queacabam por gerar reflexos também em férias acrescidas do terço constitucional (gozadas ou indenizadas), gratificação natalina,FGTS, abonos pecuniários de férias e horas extras.
Mantenho, assim a sentença recorrida, no aspecto.
II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.
NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENSPESSOAIS DEFERIDAS (RUBRICAS 062 E 092) NAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO PARA A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA2008.
Requer o demandante, uma vez deferidas as diferenças relacionadasàs vantagens pessoais, também as diferenças de salário padrão pela repercussão do aumento do valor das vantagens, mormentequando com a nova estrutura de salários de 2008, as chamadas VIPS foram incorporadas ao salário padrão, devendo haver, inclusive,o seu reenquadramento.
Assim dispõe a proposta de alteração do PCS – documento CI 024/08- que trata da Estrutura Salarial Unificada 2008:
“6. Enquadramento na Estrutura Salarial Unificada 2008.
6.1 O enquadramento na Estrutura Salarial Unificada2008 será efetuado por aproximação salarial e terá por base a situação funcional do empregado em 30/06/2008.
6.1.1 Para os empregados oriundos do PCS/98, a referênciasalarial será definida na nova tabela em valor imediatamente superior ao salário-padrão do empregado da tabela salarial atual.
6.1.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de TécnicoBancário Superior, para efeito de enquadramento, será somado ao salário padrão atual a parcela adicional de R$ 34,90, referenteao ACT 2004/2005, não percebidas por estes empregados na época.
6.1.1.2 A referência salarial para esses empregadosserá definida na tabela em valor imediatamente superior ao resultado da soma indicada no subitem anterior.
6.1.2 Para os empregados oriundos do PCS/89, o valordo enquadramento será obtido pelo somatório das seguintes parcelas: salário-padrão da referência do plano de origem; vantagenspessoais – rubricas 062 e 092, incidentes sobre o salário-padrão; parcela adicional ACT 2004/2005 no valor de R$ 34,90, apenaspara os empregados que não tiveram a referida parcela incorporada ao salário padrão àquela época. […]
6.1.2.2 O valor obtido com o somatório das parcelasrelacionadas no subitem 6.1.2 será o referencial para o enquadramento na Estrutura Salarial Unificada 2008, na referênciade valor imediatamente superior.
6.1.3 Desta forma, as vantagens pessoais (rubricas062 e 092) e a parcela adicional ACT 2004/2005, no valor de R$34,90, serão incorporadas ao novo salário-padrão do empregado.”
Percebo que, para a realização do enquadramento na nova matriz salarial,deve ser observado o valor do salário-padrão em 30/06/2008, bem como a referência de valor imediatamente superior.
Dito isso, tendo em vista que as vantagens pessoais integram o salário-padrãodo autor, corolário lógico é o deferimento das diferenças desse salário-padrão, a partir de julho de 2008. Ou seja, as diferençassalariais decorrentes da incorporação destas rubricas implicarão em um aumento do salário-padrão do recorrente, em 30/06/2008,sendo, então, este novo valor a ser considerado para fins de classificação na nova matriz salarial, consoante o disposto noAnexo II.
Entendo, ainda, que a adesão às regras de saldamento e ao novo planoe novação não geram efeito de quitação geral de todo e qualquer direito irradiado pelo contrato de trabalho, diversamentedo que alega a ré. Conforme mencionado, ao aderir a novas condições de trabalho, o empregado não pode ser prejudicado.
Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário do demandante,para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de salário-padrão, pela inclusão das diferenças de vantagens pessoais,em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos no adicional por tempo de serviço, FGTS (a ser depositado na conta vinculada),13º salários, férias com 1/3, horas extras, licenças-prêmio, participação nos lucros e resultados, APIP (considerando a naturezasalarial dessas parcelas) e FGTS (a ser depositado na conta vinculada).
De pronto, é importante esclarecer que não restou violadoo instituto da coisa julgada resultante da decisão proferida na Ação Coletiva nº 02474-09.2011.5.10.0016 de abrangência nacional.O art. 337 do NCPC, em seus parágrafos, assim dispõe:
§ 1o Verifica-sea litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2o Uma ação é idênticaa outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3o Há litispendênciaquando se repete ação que está em curso.
§ 4o Há coisa julgadaquando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Portanto, para a caracterização de litispendência ou coisajulgada, deve estar presente a denominada “tríplice identidade”, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmopedido. Ou seja, a coisa julgada material somente se perfectibiliza dentro dos limites do pedido e causa de pedir, de modoque haverá impedimento para a propositura de nova ação na hipótese em que esses elementos sejam idênticos em ambas as demandas.Sobre a caracterização da coisa julgada material, Nelson Nery Junior ensina que:
Repropositura da ação. A coisa julgada material impede a repropositurada mesma ação (função negativa da coisa julgada). Uma ação é idêntica a outra quando ambas contêm os mesmos elementos, istoé, as mesmas partes, a mesma causa de pedir próxima (fundamentos de fato) e remota (fundamentos de direito) e o mesmo pedido(mediato e imediato). Caso seja ajuizada ação, mediante alteração de um dos elementos ou subelementos da ação, já não seráidêntica à ação anterior encerrada por sentença de mérito transitada em julgado. (in Código de processo civil comentado elegislação extravagante. 9 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 596).
Acompanho o voto do eminente Relator, conforme precedenteda minha lavra sobre a matéria (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021022-07.2016.5.04.0103 RO, em 06/04/2017, Desembargador FernandoLuiz de Moura Cassal).
Assunto: base de cálculo, trt4

References: artigo 7
 artigo 468
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 artigo 37
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