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Timestamp: 2020-02-29 13:44:13+00:00

Document:
Legislação | atribuicao
Portaria n.º 17811
Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e dos Prémios Lawton Mackall
Decreto-Lei n.º 43191
Regula a atribuição de casas do Estado ao pessoal civil prestando serviço nos três ramos das forças armadas
PÁGINAS : 2077 a 2078
Decreto-Lei n.º 43690
Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a atribuir, independentemente de concurso e observadas as demais condições legais, uma casa económica num dos bairros de habitações desta modalidade existentes em Lisboa a viúva do piloto João José do Nascimento Costa
PÁGINAS : 588 a 588
Portaria n.º 18552
Acrescenta um novo número às Portarias n.os 12341, 13637, 14481, 16159, 17549 e 17658, que regulam o funcionamento de algumas missões da Junta de Investigações do Ultramar
PÁGINAS : 754 a 755
Decreto-Lei n.º 43973
Insere disposições destinadas a reger em novos moldes a atribuição e distribuição de casas económicas - Dá nova redacção aos artigos 37.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 23052 e 40552 e revoga determinadas disposições legislativas
PÁGINAS : 1322 a 1326
Despacho ministerial de Diário da República 56/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Março de 1962
Fixa as gratificações mensais a abonar ao pessoal militar que presta serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas em regime de acumulação de, pelo menos, três horas diárias com as funções que desempenham nos Ministérios ou Secretariados a que pertencem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto-Lei n.º 45406
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a atribuir uma casa em regime de propriedade resolúvel, independentemente de concurso, à viúva de um capitão-tenente morto em combate nas águas do Estado da Índia em 18 de Dezembro de 1961
Portaria n.º 21480
Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Manuel Diogo da Silva
Portaria n.º 22842
PÁGINAS : 1515 a 1516
Portaria n.º 22875
Aprova o Regulamento das Casas do Serviço Social do Ministério da Justiça
Decreto n.º 48777
Torna extensivo aos funcionários e agentes sem família a seu cargo ou já separados da família na altura da colocação, qualquer que seja a residência desta, o direito ao abono do subsídio especial de emergência a que se referem o artigo 8.º e seu § único do Diploma Legislativo Ministerial n.º 45, publicado em Angola em 19 de Maio de 1961, e o artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 17858 - Dá nova redacção ao artigo 6.º do referido decreto
PÁGINAS : 1874 a 1875
Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
299/68 SÉRIE I
Portaria n.º 24049
Cria a Força de Fuzileiros do Continente (F. F. C.), constituída pelas unidades de fuzileiros e pelas lanchas de desembarque que, estacionadas no continente, lhe forem atribuídas
Terça-feira 29 de Abril de 1969
101/69 SÉRIE I
Portaria n.º 9/70
Aprova a instituição do Prémio Prof. Doutor Bento Carqueja, bem como o respectivo regulamento
Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970
7/70 SÉRIE I
Portaria n.º 14/70
Introduz alterações na estrutura da Força de Fuzileiros do Continente, criada pela Portaria n.º 24049, a qual é revogada
Decreto-Lei n.º 202/70
Regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Sábado 9 de Maio de 1970
109/70 SÉRIE I
Portaria n.º 252/70
Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola Preparatória de D. Jorge de Lencastre, em Grândola
Portaria n.º 27/71
Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, a funcionar no Liceu de Garcia de Orta
Segunda-feira 18 de Janeiro de 1971
14/71 SÉRIE I
Portaria n.º 183/71
Manda publicar o Regulamento para a Concessão do Prémio Comandante Murinello
Portaria n.º 197/71
Aprova o Regulamento do Prémio Escolar José Duarte e Adelaide Gomes Duarte
Sexta-feira 16 de Abril de 1971
89/71 SÉRIE I
Portaria n.º 141/72
Aprova o regulamento de prémios a vigorar na Escola Preparatória de Mouzinho de Albuquerque, na Batalha
Quarta-feira 15 de Março de 1972
63/72 SÉRIE I
Portaria n.º 147/72
Aprova o Regulamento do Prémio Fernando António Pereira Taveira da Costa
Decreto-Lei n.º 126/72
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971
PÁGINAS : 481 a 484
Sábado 22 de Abril de 1972
95/72 SÉRIE I
Portaria n.º 226/72
Aprova e põe em vigor os modelos previstos no Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971
PÁGINAS : 501 a 503
Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros…
Decreto-Lei n.º 200/72
Introduz alterações no regime de atribuição da categoria de professor extraordinário do ensino secundário, bem como no processo de colocação dos professores provisórios e eventuais
Portaria n.º 364/72
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 200/72, que alterou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 331/71 (regime de atribuição da categoria de professor extraordinário do ensino secundário)
Sexta-feira 30 de Junho de 1972
151/72 SÉRIE I
Portaria n.º 485/72
Manda aditar dois parágrafos ao artigo 3.º do Regulamento dos Prémios Universitários Prof. Oliveira Salazar, aprovado pela Portaria n.º 24026, de 11 de Abril de 1969
Portaria n.º 132/73
Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, de Lisboa
Despacho de Diário da República 98/73 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Abril de 1973
Introduz alterações no despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 106, de 5 de Maio de 1972, respeitante aos preços de venda ao público, no continente, de carnes de vaca e de vitela
Quinta-feira 26 de Abril de 1973
98/73 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 295/73
Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação
Decreto n.º 401/73
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 49417, que reestruturou a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário em Angola e em Moçambique
Decreto-Lei n.º 499/73
Fixa os vencimentos dos investigadores da Secretaria de Estado da Agricultura
235/73 SÉRIE I
Portaria n.º 213/74
Determina que sejam atribuídas, mediante concurso, a abrir em 1 de Abril próximo, as 300 licenças relativas à 2.ª fase do aumento de contingente de veículos automóveis de aluguer, a taxímetro, fixado para a cidade de Lisboa
PÁGINAS : 373 a 374
Quinta-feira 21 de Março de 1974
68/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 636/74
Concede aos funcionários do Arsenal do Alfeite um complemento de ordenado com carácter permanente e de atribuição obrigatória para compensação do excesso do seu horário normal de trabalho e para equilíbrio das hierarquias
Decreto-Lei n.º 82/75
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/72, de 22 de Novembro (contagem de tempo de serviço para efeito de atribuição de diuturnidade aos especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil)
Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1975
46/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 224/75
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar
Decreto-Lei n.º 255/75
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março
Sábado 24 de Maio de 1975
120/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 339-B/75
Autoriza o governador do Banco de Portugal, em representação do Estado Português no Fundo Monetário Internacional, a depositar neste o instrumento pelo qual se declare que o Estado Português assume todas as obrigações de participante na Conta de Saque Especial
PÁGINAS : 920-(20) a 920-(22)
Decreto-Lei n.º 441/75
Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços
Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
189/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 512/75
Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
PÁGINAS : 1448 a 1449
Decreto-Lei n.º 83/76
Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias
Quarta-feira 28 de Janeiro de 1976
23/76 SÉRIE I

References: artigo 8
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 6