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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA - PDF
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Aurélia Duarte Câmara
1 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N ACUSADO(S): AUTOR: ENRICO PICCIOTTO, FRANCISCO CARLOS GERALDO CALANDRINI GUIMARÃES, SÉRGIO CHIAMARELLI JÚNIOR, PEDRO ANTONIO MAMMANA MOQUEDACE, AMARILDO JOSÉ MENDES MONTEIRO, FERNANDO JORGE CARNEIRO FILHO, MARCOS BASSIT, RUTH GOMES MARTINS ALVES, APARECIDA LOPES MAGRO DE OLIVEIRA, RENATO BENTO MAUDONNET JÚNIOR, MARCO AURÉLIO FRANZÃO DE SOUZA, IGNAZIO SIDOTI, IBRAIM BORGES FILHO, FRANCISCO JOSÉ MENDONÇA SOUZA e JOÃO MAURY HARGER FILHO JUSTIÇA PÚBLICA (MPF) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: MÁRCIO FERRO CATAPANI CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO D SENTENÇA 1. Vistos. 2. Cuida-se de ação penal pública, movida pela Justiça Pública (Ministério Público Federal) originariamente em face de Enrico Picciotto, Processo n.º2 Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães, Sérgio Chiamarelli Júnior, Pedro Antonio Mammana Moquedace, Amarildo José Mendes Monteiro, Fernando Jorge Carneiro Filho, Marcos Bassit, Ruth Gomes Martins Alves, Aparecida Lopes Magro de Oliveira, Renato Bento Maudonnet Júnior, Marco Aurélio Franzão de Souza, Ignazio Sidoti, Ibraim Borges Filho, Francisco José Mendonça Souza e João Maury Harger Filho. 3. Segundo a denúncia, os acusados Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães eram sócios e administradores da Split Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ( Split DTVM ) e da Split Corretora de Mercadorias Ltda. ( Split CM ). Já os acusados Sérgio Chiamarelli Júnior, Fernando Jorge Carneiro Filho, Aparecida Lopes Magro de Oliveira, Amarildo José Mendes Monteiro e Marcos Bassit eram procuradores da Split DTVM. Os acusados Pedro Antonio Mammana Moquedace e Ruth Gomes Martins Alves, por sua vez, eram administradores de fato da Split DTVM. Eram procuradores da Split CM os acusados Ruth Gomes Martins Alves, Fernando Jorge Carneiro Filho, Renato Bento Maudonnet Júnior e Marco Aurélio Franzão de Souza. O acusado Ibraim Borges Filho era sócio e responsável pela administração da IBF Factoring Fomento Comercial Ltda. ( IBF ) e o acusado Ignazio Sidoti era sócio-gerente da PRD Engenharia Econômica, Financeira e Assessoria Ltda. ( PRD ), sendo que essas duas pessoas jurídicas não eram instituições financeiras. Por fim, o acusado Francisco José Mendonça Souza era diretor do Banco do Estado de Rondônia S.A. ( Beron ) e o acusado João Maury Harger Filho era o gerente da agência do Beron em São Paulo. 4. A denúncia imputa aos acusados a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a paz pública, relacionados ao denominado esquema dos precatórios. 5. Consta da denúncia, com relação às atividades da Split DTVM: Processo n.º3 i) alguns Estados e Municípios emitiam títulos públicos, com vistas a ii) iii) iv) financiar o pagamento de precatórios, na forma prevista no parágrafo único do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ). Esses títulos públicos eram adquiridos por fundos de liquidez pertencentes aos mesmos entes que os emitiam. Os fundos de liquidez, por sua vez, ajustavam com terceiros, em geral empresas públicas ou fundos de pensão de entidades públicas, um preço para a revenda dos títulos em tela; a Split DTVM montava uma cadeia de negociações de tais títulos, que tinha como vendedor inicial o fundo de liquidez e como comprador final a entidade que pretendia manter os títulos em carteira. O fundo de liquidez alienava os títulos públicos a uma pessoa participante do conluio, com um deságio significativo. Em diversas operações day trade, esse deságio era reduzido; na cadeia de negociações, havia uma pessoa jurídica inapta perante o Fisco, que adquiria os títulos por valor próximo ao do início da cadeia e os vendia por preço próximo àquele que seria pago pelo comprador final, ficando com a quase totalidade dos recursos desfalcados dos cofres públicos; as pessoas jurídicas inaptas perante o Fisco eram laranjas da Split DTVM e transferiam os lucros obtidos para diversas outras pessoas, físicas ou jurídicas; v) além disso, a Split DTVM também organizava cadeias de negociações para outras pessoas jurídicas que desejassem desviar recursos. Nessas cadeias, a pessoa jurídica que objetivava o desvio dos recursos comprava títulos, às vezes inexistentes, e os revendia por um valor menor, obtendo prejuízo equivalente ao valor do pretendido desvio, acrescido do valor dos serviços cobrado pela Split DTVM e de uma comissão cobrada pelas demais instituições participantes da cadeia; Processo n.º4 vi) vii) viii) ix) no âmbito dessa cadeias, a Split DTVM comprava os títulos e os revendia por um valor maior, realizando lucro igual ao valor do pretendido desvio acrescido do valor cobrado por seus serviços; a Split DTVM, em seqüência, celebrava com pessoas jurídicas inexistentes de fato e inaptas perante o Fisco um instrumento particular de acordo de partilha de riscos financeiros e um instrumento particular de promessa de compra e venda de contratos futuros de taxas de câmbio, nos quais a Split DTVM obtinha prejuízo e a outra pessoa jurídica, lucro; em outra etapa, os lucros obtidos pela pessoa jurídica inexistente de fato eram repassados a terceiros, por meio de pagamentos por serviços prestados ou mercadorias vendidas; e para lavar recursos desviados das empresas ligadas à Split DTVM, a Split CM mantinha uma conta-corrente na qual era depositada e contra a qual era sacada diariamente uma grande quantidade de cheques e ordens de pagamento. Outras pessoas jurídicas emitiam cheques com base notas ou recibos sem lastro em operações reais, que eram descontados com doleiros. Os doleiros depositavam os cheques na conta-corrente da Split CM, que, no mesmo dia ou no próximo, emitia cheques para pagamentos, a mando desses mesmos doleiros, agindo como uma espécie de câmara de compensação. 6. Os fatos descritos supra configurariam, em tese, os crimes previstos nos arts. 4º, caput, e 11 da Lei n.º 7.492/ Ademais, com relação às atividades da Split CM, a denúncia aduz que essa pessoa jurídica também se utilizava da conta-corrente mencionada no item 5 (ix) supra para captar recursos junto ao público e realizar empréstimos a terceiros. Ademais, a Split CM aplicava recursos financeiros de terceiros no Processo n.º5 mercado. Essas operações não estavam previstas em seu contrato social e eram contabilizadas mensalmente em 1996 e 1997 como tendo sido realizadas pela Paulista Cobrança S/C Ltda. ( Paulista ), que tinha como sócia uma irmã do acusado Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães. A Paulista não existia de fato. 8. Os fatos descritos supra configurariam, em tese, os crimes previstos nos arts. 4º, caput, e 7º, II, da Lei n.º 7.492/ Acrescenta a denúncia que a IBF e a PRD atuavam como se instituições financeiras fossem, na medida em que tinham registro na Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( Cetip ) e participavam das cadeias de negociações day trade de títulos públicos emitidos por Estados e Municípios. Essas empresas não realizavam outras atividades e eram administradas por laranjas da Split DTVM. Nessas cadeias, a IBF obteve lucro de R$ ,20 e a PRD, lucro de R$ ,90, que foram repassados, em parte, a terceiros. 10. Os fatos descritos supra configurariam, em tese, o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 7.492/ Ainda de acordo com a denúncia, o Banco Central do Brasil ( Bacen ) constatou que correntistas da agência do Beron em São Paulo haviam movimentado valores incompatíveis com sua respectiva capacidade financeira. Em 20 de junho de 1995, o Bacen informou tal fato à diretoria do Beron, mas nenhuma providência foi tomada. Uma auditoria nessa agência só foi determinada em julho de Em dezembro de 1995, o Beron ofereceu à Prefeitura de Campinas a prestação de serviços de emissão, colocação e gestão da dívida mobiliária. Processo n.º6 12. Os fatos descritos supra configurariam, em tese, o crime previsto no art. 4º, caput, da Lei n.º 7.492/ Por fim, todos os fatos narrados na denúncia configurariam, em tese, o crime previsto no art. 288 do Código Penal brasileiro. 14. A denúncia veio acompanhada de documentos que formaram apensos a estes autos e foi oferecida perante a 3ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária. 15. A denúncia foi recebida em 28 de agosto de 2000 (fls ). 16. A defesa do acusado Enrico Picciotto requereu o sobrestamento de seu indiciamento, determinado quando do recebimento da denúncia (fl. 127). Ouvido o Ministério Público Federal (fls ), o pedido foi indeferido (fl. 291). 17. Foi impetrado habeas corpus em favor de Enrico Picciotto, visando ao sobrestamento da ação penal e à suspensão de decisão que determinou o indiciamento do paciente (Habeas Corpus n.º ). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu parcialmente a ordem, para impedir o indiciamento do paciente (fls e ). 18. Alguns réus foram citados, interrogados e apresentaram defesa prévia, alegando sua inocência, conforme documentos constantes das seguintes folhas: i) Francisco José Mendonça Souza: interrogatório a fls e defesa prévia a fls ; ii) Enrico Picciotto: interrogatório a fls e defesa prévia a fls ; Processo n.º7 iii) iv) PODER JUDICIÁRIO Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães: interrogatório a fls e defesa prévia a fls ; Sérgio Chiamarelli Júnior: interrogatório a fls e defesa prévia a fls ; v) Amarildo José Mendes Monteiro: interrogatório a fls ; vi) Pedro Antonio Mammana Moquedace: interrogatório a fls e defesa prévia a fls , na qual requer a rejeição liminar da denúncia; vii) Marcos Bassit: interrogatório a fls ; viii) Marco Aurélio Franzão de Souza: interrogatório a fls e defesa prévia a fls ; ix) Aparecida Lopes Magro de Oliveira: interrogatório a fls ; x) Ibraim Borges Filho: interrogatório a fls e defesa prévia a xi) fls , na qual alega a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o feito e a inépcia da denúncia; Ignazio Sidoti: interrogatório a fls e defesa prévia a fls ; 19. Foi decretada a revelia da acusada Ruth Gomes Martins Alves (fl. 813). Essa acusada apresentou defesa prévia (fls ) e a revelia foi posteriormente levantada (fl. 933). 20. Em virtude da intempestividade das defesas prévias dos acusados Amarildo José Mendes Monteiro, Marcos Bassit e Aparecida Lopes Magro de Oliveira, foi indeferida a oitiva das testemunhas por eles arroladas (fl. 942). 21. Ouvido o Ministério Público Federal (fls ), foi indeferido o pedido de declínio da competência à Justiça Estadual, formulado na defesa prévia de Ibraim Borges Filho (fl ). Processo n.º8 22. Foi oposta pela defesa do acusado Enrico Picciotto exceção de incompetência (Exceção n.º ), a qual foi rejeitada (fls ). 23. A defesa do acusado Enrico Picciotto também opôs exceção de coisa julgada (Exceção n.º ), que foi rejeitada (fls ). 24. O Ministério Público Federal aditou a denúncia para fazer constar o nome correto dos acusados Pedro Antonio Mammana Moquedace e Renato Bento Maudonnet Júnior (fl verso). O aditamento à denúncia foi recebido (fl ). 25. A acusada Ruth Gomes Martins Alves foi interrogada (fls ) e apresentou nova defesa prévia, alegando sua inocência (fl ). 26. Os demais réus foram citados, interrogados e apresentaram defesa prévia, alegando sua inocência, conforme documentos constantes das seguintes folhas: i) Fernando Jorge Carneiro Filho: interrogatório a fls e defesa prévia a fls ; ii) Renato Bento Maudonnet Júnior: interrogatório a fls e defesa prévia a fls ; e iii) João Maury Harger Filho: interrogatório a fls e defesa prévia a fls Em conflito de competência (Conflito n.º ), o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a 3ª ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária competente para processar e julgar o presente feito (fl ). Processo n.º9 28. Foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela acusação: i) Paulo Messer (fls ), que foi contraditada, mas, ainda assim, compromissada (fls ); ii) Luiz Carlos Monteiro Ferraz (fls ), que foi contraditada, mas, ainda assim, compromissada (fls ); iii) Maurício José Anceschi (fls ), que foi contraditada, mas, ainda assim, compromissada (fls ); iv) Luiz Antonio Bernardes (fls ), que foi contraditada, mas, ainda assim, compromissada (fls ); v) Ahmad Youssef Mourad (fl ); vi) Sérgio Maia Martins (fls ); vii) Nelson Adhemar Fagarazzi (fls ); viii) Luiz Gilberto Cesari (fls ); ix) Paulo Kanner (fls ); x) Nelson Rodrigues de Oliveira (fls ), que foi contraditada, mas, ainda assim, compromissada (fls ); xi) Lili Matilde Krüger (fls ), que foi contraditada, mas, ainda assim, compromissada (fls ); xii) Sérgio Tadeu Vargas Ventura (fls ), que foi contraditada, mas, ainda assim, compromissada (fls ); e xiii) Dalva Gonçalves de Carvalho (fls ). 29. Também foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela defesa dos acusados: i) Romeu Tuma (fl ); ii) Hipólito Gadelha Remígio (fls ); iii) Francisco de Assis Xavier (fls ); iv) Celso Pavanella Carneiro (fls ); v) Regina Vaghetti (fls ); Processo n.º10 vi) Altino Almeida de Souza (fls ); vii) Virgilio Antonio Palaggi (fl ); viii) Ana de Lourdes Saboya Doescher (fl ); ix) Rodolfo Valentino Imbimbo (fl ); x) Nelson Antonio Belloni Filho (fls ); xi) Álvaro Barboza Pagatto (fls ); xii) Giuliano Torres de Oliveira (fls ); xiii) Márcio Jorge Maudonnet (fls ); xiv) Leonel Abrão (fls ); xv) Eduardo Virgílio do Nascimento (fls ); xvi) Reginaldo Góes Ribeiro (fls ); xvii) Wagner Rubira Assis (fls ); xviii) Ennes Pimenta da Silva Júnior (fls ); xix) Nelson Passos Júnior (fls ); xx) Fabiano Rogério Silveira de Souza (fls ); xxi) Miriam Gomes Martins Lillo (fl ); xxii) Laura Aparecida Alves Coan (fl ); xxiii) Sidnei Cardoso Geraldo (fls ); xxiv) Rosangela Quinzan Virches (fl ); xxv) Andréa Quinzan Virches Fantin (fl ); xxvi) Waliria Klaar (fls ); xxvii) Marco Antonio Abranches Quintão (fls ); e xxviii) Leonardo André Paixão (fls ). 30. Pelo defesa do acusado Enrico Picciotto foi interposto recurso ordinário contra a decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu parcialmente a ordem no Habeas Corpus n.º O E. Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (fls ). Processo n.º11 31. Foram interpostos embargos de declaração contra o acórdão aduzido no parágrafo anterior. O E. Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes (fls ). 32. Foram interpostos novos embargos de declaração contra o acórdão mencionado no parágrafo anterior. O E. Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos, para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls ). 33. Foi impetrado habeas corpus em favor de Renato Bento Maudonnet Júnior, visando ao trancamento da ação penal por falta de justa causa (Habeas Corpus n.º ). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegou a ordem (fl ). 34. Com a criação de Varas Federais Criminais Especializadas em São Paulo, o feito foi redistribuído a este Juízo (fl ). 35. Foi decretada a revelia do acusado Pedro Antonio Mammana Moquedace (fl ). A revelia foi posteriormente revogada (fl ). 36. Foram também juntadas, pela defesa dos acusados, declarações prestadas pelas seguintes pessoas: i) Duílio Parazzoli (fl ); e ii) Marcelo de Almeida Villaça Azevedo (fls ). 37. As partes foram intimadas para os fins do então vigente art. 499 do Código de Processo Penal brasileiro (fls , e 2.763), tendo sido apresentados os seguintes requerimentos: i) a defesa do acusado Ibraim Borges Filho requereu a expedição de ofício ao Bacen, para prestar informações (fls ); Processo n.º12 ii) iii) iv) a defesa do acusado Sérgio Chiamarelli Júnior requereu a expedição de ofícios ao Bacen e à Secretaria da Receita Federal ( SRF"), para prestar informações (fl ); a defesa do acusado Renato Bento Maudonnet Júnior requereu a expedição de ofícios à Split DTVM e à Split CM, solicitando o envio de documentos (fls ); e a defesa dos acusados Fernando Jorge Carneiro Filho, Marco Aurélio Franzão de Souza e Ruth Gomes Martins Alves requereu o traslado para estes autos de cópias de documentos constantes do processo n.º , em curso perante este Juízo (fls ). 38. Os requerimentos formulados pela defesa dos acusados Ibraim Borges Filho, Sérgio Chiamarelli Júnior e Renato Bento Maudonnet Júnior foram deferidos (fls ) e as respostas aos ofícios expedidos foram juntadas aos autos. 39. Ouvido o Ministério Público Federal (fl ), o requerimento formulado pela defesa dos acusados Fernando Jorge Carneiro Filho, Marco Aurélio Franzão de Souza e Ruth Gomes Martins Alves foi indeferido (fl ). 40. Prestados esclarecimentos pela defesa dos acusados Fernando Jorge Carneiro Filho, Marco Aurélio Franzão de Souza e Ruth Gomes Martins Alves acerca de seu requerimento (fls ) e ouvido novamente o Ministério Público Federal (fl ), o pedido foi deferido (fl ). 41. Foi impetrado habeas corpus em favor de Renato Bento Maudonnet Júnior, visando ao trancamento da ação penal por falta de justa causa (Habeas Corpus n.º 86879/SP). O E. Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem, Processo n.º13 determinado o trancamento da ação penal com relação ao paciente (fls e ). O r. acórdão transitou em julgado (fl ). 42. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (fls ), pugnando pela condenação dos acusados, à exceção da acusada Aparecida Lopes Magro de Oliveira. Com relação a esta, o Parquet entende que há atipicidade da conduta. 43. Foi impetrado habeas corpus em favor de Amarildo José Mendes Monteiro, visando ao trancamento da ação penal por falta de justa causa (Habeas Corpus n.º ). O E. Tribunal Regional Federal indeferiu a liminar pleiteada (fl ) e denegou a ordem (fls ). 44. Os acusados também apresentaram, por seus defensores, suas alegações finais, alegando sua inocência e pedindo a absolvição, nos seguintes termos: i) Ibraim Borges Filho (fls ) invoca como preliminar a ausência de justa causa, em virtude da atipicidade da conduta a ele imputada. No mérito, aduz sua inocência; ii) Sérgio Chiamarelli Júnior (fls ) manifesta-se apenas quanto ao meritum causae, aduzindo sua inocência; iii) Pedro Antonio Mammana Moquedace (fls ) também se manifesta apenas quanto ao mérito, aduzindo sua inocência; iv) Amarildo José Mendes Monteiro, Marcos Bassit e Aparecida Lopes Magro de Oliveira (fls ) argumentam, preliminarmente, que a denúncia é inepta, por não descrever a conduta de cada um desses acusados. Ademais, no mérito, alegam a inocência e pedem a absolvição; v) João Maury Harger Filho (fls ) manifesta-se apenas quanto ao meritum causae, aduzindo sua inocência; Processo n.º14 vi) vii) viii) PODER JUDICIÁRIO Francisco José Mendonça Souza (fls ) alega, como preliminar, a violação ao princípio do juiz natural, ressaltando a necessidade de lei para tratar sobre competência e a necessidade de que o Juízo seja pré-constituído. No mérito, aduz sua inocência; Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães (fls ) aduzem, em sede de preliminares, a violação ao princípio do promotor natural; a inépcia da denúncia, pela ausência de liame entre os fatos narrados e os crimes imputados aos acusados; a existência de bis in iden, no que tange à ação penal n.º , que teve curso perante a 4ª Vara Federal Criminal, e à ação penal n.º , que teve curso perante a 6ª Vara Federal Criminal, todas desta Subseção Judiciária; e a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista a violação ao princípio do juiz natural e violação a regras de competência. Quanto ao mérito, alegam sua inocência; Ruth Gomes Martins Alves (fls ) argüi preliminarmente que não foram apresentadas todas as informações solicitadas na fase do então vigente art. 499 do Código de Processo Penal brasileiro; e a inépcia da denúncia, por não ter descrito de forma individualizada a conduta da acusada, acarretando cerceamento de defesa. No mérito, aduz sua inocência; e ix) Ignazio Sidoti (fls e ) alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e a inépcia da denúncia. No mérito, reafirma sua inocência. 45. A defesa dos acusados Fernando Jorge Carneiro Filho e Marco Aurélio Franzão de Souza interpôs embargos de declaração contra a decisão de fls (fls ). Os embargos foram rejeitados (fl ). Processo n.º15 46. Também foram apresentadas alegações finais pelas defesas dos acusados Marco Aurélio Franzão de Souza (fls ) e Fernando Jorge Carneiro Filho (fls ), sendo que este último argúi, preliminarmente, a inépcia da denúncia, que não individualizaria a conduta do acusado; a falta de justa causa com relação ao acusado; e o cerceamento de defesa, pois não foi deferida carga dos autos para o defensor. No mérito, ambos reafirmam sua inocência. 47. O Ministério Público Federal se manifestou sobre os documentos juntados com as alegações finais das defesas dos acusados (fls ). 48. Os autos foram baixados em diligência, para que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre a alegada violação ao princípio do promotor natural (fl ). 49. O Ministério Público Federal apresentou manifestação (fls ). 50. Foi dada oportunidade para que a defesa dos acusados se manifestasse sobre as considerações expendidas pela acusação (fls ). A defesa do acusado Francisco José Mendonça Souza reiterou suas alegações finais (fl ) e a defesa dos acusados Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães reafirmou a preliminar de violação ao princípio do promotor natural (fls ). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I. Da prescrição Processo n.º16 51. Nos termos do art. 109 do Código Penal brasileiro, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, têm-se os seguintes lapsos prescricionais: i) o crime previsto no art. 4º, caput, da Lei n.º 7.492/86 possui pena ii) iii) iv) máxima de 12 anos, prescrevendo em 16 anos; o crime previsto no art. 7º da Lei n.º 7.492/86 possui pena máxima de 8 anos, prescrevendo em 12 anos; o crime previsto no art. 11 da Lei n.º 7.492/86 possui pena máxima de 5 anos, prescrevendo em 12 anos; o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 7.492/86 possui pena máxima de 4 anos, prescrevendo em 8 anos; e v) o crime previsto no art. 288 do Código Penal brasileiro possui pena máxima de 3 anos, prescrevendo em 8 anos. 52. Os fatos relatados na denúncia ocorreram entre 1995 e O recebimento da denúncia, em 28 de agosto de 2000 (fls ), interrompeu o curso do lapso prescricional, que voltou a correr novamente do início, de acordo com o disposto no art. 117, I do Código Penal brasileiro. 53. Portanto, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia passaram-se cerca de 4 anos. Nesse tocante, note-se que como o crime descrito no art. 4º, caput, da Lei n.º 7.942/86 é habitual impróprio, o lapso prescricional inicia-se com a prática do último ato criminoso (que em tese teria sido) cometido, nos termos do entendimento pretoriano predominante. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: 1. Prescrição: não consumação: gestão temerária de instituição financeira: cuidando-se de crime habitual, conta-se o prazo da prescrição da data da prática do último ato delituoso (C. Penal, art. 111, III). 2. Embora a reiteração se tenha iniciado e, assim, configurado o delito Processo n.º17 habitual em junho de 1994, os atos posteriores não constituem mero exaurimento, mas também atos executórios que, juntamente com os demais, formam delito único. (STF, HC 87987/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Data do Julgamento: 09/05/2006, Fonte: DJ 23/06/2006 p. 54) 54. Por outro lado, a denúncia foi recebida em 28 de agosto de 2000 e desde então se passaram pouco mais de 8 anos e 8 meses. Destarte, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva com relação aos delitos previstos no art. 16 da Lei n.º 7.492/86 e no art. 288 do Código Penal brasileiro. II. Das preliminares II.1 Da preliminar argüida pela defesa dos acusados Amarildo José Mendes Monteiro, Marcos Bassit e Aparecida Lopes Magro de Oliveira 55. A defesa dos acusados Amarildo José Mendes Monteiro, Marcos Bassit e Aparecida Lopes Magro de Oliveira aduz, preliminarmente, que a denúncia é inepta, por não descrever a conduta de cada um desses acusados. 56. Inicialmente, ressalte-se que o recebimento da denúncia impede o posterior reconhecimento de sua inépcia pelo próprio Juízo de primeiro grau. Com efeito, a retratação não é admitida nesses casos, por absoluta falta de amparo legal. 57. Nesse sentido, verifique-se o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DECLARA INEPTA A DENÚNCIA DEPOIS DE SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO. INCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PROVIMENTO. I - O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DECLAROU A INÉPCIA DA DENÚNCIA, MESMO EM DATA POSTERIOR AO SEU RECEBIMENTO, É Processo n.º18 O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E NÃO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. II - É VEDADO AO MAGISTRADO REJEITAR A EXORDIAL, DECLARANDO-A INEPTA, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VEZ QUE JÁ OCORRIDA A PRECLUSÃO PARA TAL ATO. III - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. (TRF3, ACR /SP, 1ª Turma, Relator Des. Fed. Sinval Antunes, Data da decisão: 14/05/1996, Fonte: DJ 04/06/1996 p , v.u.) 58. Por outro lado, ainda que assim não fosse, é importante ressaltar que a denúncia, in casu, preenche todos os requisitos legais. Nos crimes praticados no âmbito do exercício de atividades de pessoas jurídicas, a doutrina e a jurisprudência pátrias já se firmaram no sentido de que não é mister que a denúncia descreva de forma pormenorizada a conduta de cada acusado, bastando que reste demonstrada sua ligação com as atividades da pessoa jurídica. 59. No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 4º, caput ; 7º, inciso II; 17, inciso II, todos da Lei nº 7.492/86 e artigo 288, caput, do Código Penal. 2. Alegação de inépcia da denúncia porque a conduta do paciente não teria sido individualizada. 3. Tratando-se de crime societário, urdido às ocultas em gabinetes fechados, pode ser tratado genericamente na denúncia, sem que seja necessário especificar com detalhes a conduta de cada suposto partícipe. 4. Desde que a peça acusatória trate o fato delituoso de forma clara, desvelando os eventos essenciais componentes da conduta que assume tipicidade sem maiores dificuldades de intelecção, e assim proporciona Processo n.º19 exercício amplo do direito de defesa, descabe falar-se em inépcia por falta de maior minudência na especialização do comportamento criminoso de cada imputado. 5. Do teor do interrogatório do paciente verifica-se que o mesmo não encontrou dificuldade em responder os termos da imputação. Portanto, na medida em que a denúncia iniludivelmente proporciona ao paciente formar sua defesa e atende os requisitos básicos do artigo 41, do Código de Processo Penal não há que ser a mesma alvejada como inepta. Como conseqüência, não existe, no caso em exame, qualquer constrangimento ilegal a legitimar o trancamento da ação penal nº ou vício que a fulmine de nulidade desde a decisão de recebimento da inicial acusatória. 6. Também é de se considerar que o paciente é diretor-presidente da instituição financeira à frente da qual teriam sido praticados os ilícitos que lhe são imputados e considerando os poderes de gestão que ele deve estar investido nesta qualidade, no liminar da ação penal, afigura-se extremamente razoável a conclusão de que ele, se não participou diretamente dos delitos constatados, pelo menos há de ter contribuído de alguma forma, o que justificaria sua denúncia pelos crimes, conforme o parecer ministerial. Desta forma, revela-se necessária a instrução probatória, no âmbito da ação penal, e não na via estreita do "habeas corpus", para que seja esclarecido se houve a efetiva participação do paciente nos fatos delituosos que lhe são atribuídos, ocasião em que terá, inclusive, ampla oportunidade de comprovar a sua alegação de inocência. 7. Ordem denegada. (TRF3, HC 15432/SP, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, Data do Julgamento: 09/03/2004, Fonte: DJU 23/03/2004 p. 239) 60. E, ademais, no presente caso, a denúncia preenche todos os requisitos positivados no art. 41 do Código de Processo Penal brasileiro, não podendo ser taxada de inepta. 61. Com efeito, é de se verificar que a denúncia demonstrou a relação de cada um desses acusados com os fatos narrados e, em especial, com a Split DTVM, imputando-lhes a conduta de atuarem como procuradores dessa pessoa jurídica, em períodos determinados. 62. Por fim, ressalte-se que no julgamento do Habeas Corpus n.º , impetrado visando ao trancamento da ação penal em favor Processo n.º20 do acusado Amarildo José Mendes Monteiro, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu não haver inépcia da denúncia, nos seguintes termos: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. REQUISITOS. - Nos delitos societários não torna inepta a denúncia a falta de individualização da conduta de cada partícipe. Precedentes. - Alegações outras que são redutíveis à consagrada orientação segundo a qual é interdito em processo de habeas corpus o exame aprofundado de provas. - Ordem denegada. (TRF3, HC /SP, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, Data do julgamento: 31/03/2008, Fonte: D.O. 13/05/2008, v.u.) 63. Isto posto, afasto essa preliminar. II.2 Mendonça Souza Da preliminar argüida pela defesa do acusado Francisco José 64. Segundo a defesa do acusado Francisco José Mendonça Souza, houve violação do princípio do juiz natural, em vista da necessidade de lei para tratar sobre competência e da necessidade de que o Juízo seja pré-constituído. 65. Contudo, a especialização não diz respeito a normas processuais, mas à organização interna dos serviços judiciais, e essa matéria pode ser objeto de regulação pelo Conselho da Justiça Federal e pelos Tribunais Regionais Federais. A Lei n.º 5.010/64 expressamente prevê tal competência, nos seguintes termos: Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes. Processo n.º Exibir mais
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References: In casu
in casu
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 artigo 41
 Artigo 225
 artigo 2
 Artigo 171