Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/363960/details/maximized
Timestamp: 2020-08-15 17:08:50+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 14/92, 1992-07-04 - DRE
Decreto Regulamentar n.º 14/92
Publicação: Diário da República n.º 152/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-07-04
Número:14/92
Páginas:3194-(2) a 3194-(5)
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/14/1992/07/04/p/dre/pt/html
Regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior
A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro), estabelece, no artigo 36.º, que «a progressão na carreira deve estar ligada à avaliação de toda a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas».
Para dar cumprimento a tal preceito, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 te Abril) define, no seu artigo 39.º, os princípios orientadores da avaliação do desempenho, remetendo para diploma regulamentar o respectivo processo.
Dada a extrema importância da avaliação do desempenho na dignificação da carreira, o Governo optou pela forma mais solene de regulamentação.
Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 39.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O processo de avaliação do desempenho do pessoal docente previsto neste diploma aplica-se à avaliação ordinária e à avaliação extraordinária intercalar, a que se referem os artigos 41.º e seguintes do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, adiante abreviadamente designado por ECD.
Docentes integrados na carreira, em situação de pré-carreira e contratados
3 - No ano da conclusão da profissionalização em serviço é dispensada a avaliação do desempenho aos docentes que reúnam os requisitos previstos para a progressão na carreira.
4 - A avaliação do desempenho dos docentes em regime de contratação realiza-se no final do período de vigência do respectivo contrato, nos termos previstos no artigo 145.º do ECD.
5 - Os professores referidos no número anterior apresentam o seu relatório nos 30 dias subsequentes à data em que o docente completar um ano de serviço.
1 - O processo de avaliação do desempenho inicia-se com a apresentação, pelo docente ao órgão de gestão do estabelecimento de educação, ou de ensino, onde exerce funções, de um relatório crítico da actividade por si desenvolvida no período de tempo de serviço a que se reporta a avaliação do desempenho, acompanhado da certificação das acções de formação contínua concluídas, para efeitos da respectiva creditação.
2 - No caso de o docente não ter tido acesso, por razões que lhe não sejam imputáveis, às acções de formação contínua previstas no número anterior, deve o mesmo justificar e comprovar tal situação, com referência expressa aos motivos que a determinaram.
3 - Os docentes integrados na carreira devem apresentar o relatório no decurso do ano escolar em que haja lugar à progressão na carreira, até 60 dias antes da conclusão do módulo de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes necessário a tal progressão, devendo o relatório incidir sobre as actividades desenvolvidas ao longo dos anos escolares subsequentes à última avaliação.
4 - Os docentes que se encontram em situação de pré-carreira devem apresentar o relatório até 60 dias antes da conclusão do período indicado no n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma, ou nos 30 dias subsequentes ao termo do respectivo contrato, no caso dos docentes contratados.
1 - O relatório deve ser elaborado em termos sintéticos e conter a apreciação crítica da actividade docente, desenvolvida nas suas componentes lectiva e não lectiva, considerando o disposto nos artigos 10.º, 39.º e 82.º do ECD.
2 - Cabe ao docente estabelecer a estrutura do relatório, considerados os objectivos mencionados nos n.os 2 e 3 do artigo 39.º do ECD, devendo considerar os seguintes indicadores e elementos de avaliação:
c) Cumprimento de programas curriculares;
d) Desempenho de cargos directivos e pedagógicos;
e) Participação em projectos e actividades desenvolvidas no âmbito da comunidade educativa;
f) Acções de formação frequentadas e unidades de crédito obtidas nas mesmas;
g) Contributos inovadores no processo de ensino/aprendizagem;
h) Estudos realizados e trabalhos publicados.
3 - Do relatório devem, ainda, constar os níveis de assiduidade e as sanções disciplinares que, eventualmente, lhe tenham sido aplicadas, bem como os louvores e distinções que lhe hajam sido atribuídos.
4 - O relatório apresentado, bem com como os documentos comprovativos da certificação das acções de formação contínua concluídas, são juntos ao processo individual do docente.
5 - O relatório é posto à disposição do conselho pedagógico, para efeitos de consulta, caso o docente a isso se não oponha.
Atribuição de menção de Satisfaz
1 - A menção qualitativa de Satisfaz é atribuída pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, de acordo com o disposto no artigo 42.º do ECD, na sequência do relatório crítico da actividade desenvolvida pelo docente e feita a confirmação de que se não verifica qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 43.º do mesmo diploma.
2 - A menção qualitativa de Satisfaz é comunicada pelo órgão referido no número anterior a direcção regional de educação competente no prazo de 30 dias após a apresentação do relatório pelo docente, com conhecimento ao interessado.
Atribuição de menção de Não satisfaz
1 - A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz tem lugar quando se verifique uma das situações previstas no artigo 43.º do ECD.
2 - O órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino comunica, a título confidencial, a verificação de alguma das situações previstas no artigo 43.º do ECD ao respectivo director regional de educação, dando conhecimento, por escrito, ao docente em avaliação, nos 30 dias subsequentes à apresentação do relatório.
3 - A comunicação referida no número anterior deve ser acompanhada das informações pertinentes e da comprovação dos factos, bem como do processo individual do docente.
4 - O júri de avaliação, a que se refere o artigo 44.º do ECD, aprecia as circunstâncias determinantes da atribuição da referida menção, devendo ouvir, com carácter reservado, todos os intervenientes no processo.
5 - A atribuição da menção de Não satisfaz produz os efeitos previstos, respectivamente, no artigo 46.º ou no n.os 2 do artigo 53.º do ECD, consoante resulte de avaliação ordinária ou de avaliação extraordinária intercalar.
Aos docentes em regime de contratação aplica-se, com as necessárias adapações, o disposto nos artigos 7.º e 8.º do presente diploma.
O relatório a elaborar pelo docente, nos termos do disposto no presente diploma, abrange o serviço prestado nos diversos estabelecimentos de educação ou de ensino em que o docente haja exercido funções no período de tempo sobre que incide a avaliação.
1 - A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz será comunicada, com a respectiva fundamentação, pelo júri, ao docente, por escrito, em carta registada com aviso de recepção, nos cinco dias úteis subsequentes à data da decisão.
2 - Os prazos de reclamação e de recurso são os previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 45.º do ECD.
Avaliação dos docente requisitados, destacados ou em comissão de serviço
1 - O disposto neste capítulo é aplicável aos docentes que exerçam funções de natureza técnico-pedagógica em serviços da Administração Pública.
2 - A avaliação prevista no número anterior exprime-se por uma menção qualitativa obtida através do sistema de notação em vigor para o pessoal técnico superior ou técnico do serviço onde o docente se encontra requisitado, destacado ou em comissão de serviço, com as adaptações previstas nos números seguintes.
3 - O serviço prestado por docentes no exercício de funções de direcção ou chefia considera-se, para efeitos deste diploma, avaliado como Satisfaz.
1 - É aplicável ao pessoal docente referido no n.º 1 do artigo 12.º a ficha de notação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/85, de 1 de Julho, e ao pessoal docente em serviço na Inspecção-Geral de Educação, a ficha aprovada pela Portaria n.º 937/85, de 10 de Dezembro.
2 - Cada um dos factores constantes da ficha de notação é graduável nos termos previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 40/85, de 1 de Julho.
3 - Os coeficientes de ponderação introduzidos na ficha de notação, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, são aplicáveis aos docentes requisitados, destacados ou em comissão de serviço em funções não dirigentes, nos termos em que o forem para o pessoal técnico superior ou técnico desse serviço.
As menções qualitativas previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83 são aplicáveis aos docentes que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 12.º do presente diploma, considerando-se que as menções de Não satisfatório ou Regular equivalem à de Não satisfaz e as menções de Bom ou Muito bom à de Satisfaz.
1 - A avaliação e notação dos docentes requisitados, destacados ou em comissão de serviço é da competência conjunta dos superiores hierárquicos imediato e de segundo nível, desde que reúnam o mínimo de seis meses de contacto funcional com os notados.
3 - Sempre que não existam os dois notadores referidos no n.º 1 deste artigo, o responsável máximo designará um único notador, que será o dirigente de que o docente dependa directamente ou, se este não existir, o funcionário de categoria mais elevada sob cuja orientação ou coordenação o docente exerça as suas funções.
A classificação de serviço dos docentes é ordinária, quando respeite ao período normal pelo qual a requisição, destacamento ou comissão de serviço foram autorizadas, ou extraordinária, quando for requerida pelo docente, no caso previsto no n.º 2 do artigo 13.º
1 - O processo de classificação de serviço dos docentes em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço tem carácter confidencial, a ele tendo acesso, apenas, o docente notado e os intervenientes no processo de avaliação que tenha lugar após o regresso do docente à escola.
2 - O processo de classificação ordinária dos docentes inicia-se no primeiro dia útil do mês de Junho, com o preenchimento pelo docente no prazo de cinco dias úteis, das rubricas sobre actividades relevantes e funções exercidas durante o período em apreciação.
1 - O docente notado, após tomar conhecimento da ficha de notação, pode apresentar ao notador ou notadores, no prazo de cinco dias úteis, reclamação por escrito, com indicação dos factos que repute fundamentais para a revisão da classificação atribuída.
2 - A reclamação é objecto de decisão fundamentada do notador ou notadores, a qual é dada a conhecer ao docente, por escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado a partir do recebimento da reclamação.
2 - O docente pode solicitar, por escrito, à entidade competente para homologar que pondere a reclamação, quando se não conformar com a decisão desta.
1 - É competente para homologar o dirigente máximo do serviço utilizador, entendendo-se como tal o director-geral ou equiparado, ou outro dirigente responsável por unidade orgânica directamente dependente de membro do Governo.
4 - No prazo de cinco dias úteis, contado a partir do acto de homologação ou de atribuição de classificação pelo dirigente com competência para homologar, é comunicada ao docente a classificação que lhe foi atribuída sendo o processo remetido à escola de origem.
Da homologação cabe recurso contencioso, a interpor nos termos da lei geral.
2 - Se a requisição, destacamento ou comissão de serviço cessarem sem que seja possível concluir o processo de avaliação, este prossegue os seus trâmites após o regresso do docente à respectiva escola.
a) A menção de Satisfaz caso o docente tenha obtido duas menções de Bom ou Muito bom;
b) A menção de Não satisfaz pelo período avaliado com Não satisfatório ou Regular, o qual não conta para efeitos de progressão, e de Satisfaz, pelo período avaliado com Bom ou Muito bom, caso em que o docente deve realizar em funções docentes o tempo para concluir o módulo necessário à progressão;
c) A menção de Não satisfaz por todo o período de funções não docentes, se as menções obtidas tiverem sido inferiores a Bom.
Dispensa da avaliação relativa ao tempo de serviço prestado em anos anteriores
1 - Os docentes abrangidos pelo regime previsto no presente capítulo ficam dispensados da avaliação relativa ao tempo de serviço prestado até à data da sua entrada em vigor, sendo facultativa a elaboração do relatório crítico sobre a actividade desenvolvida no período de tempo de serviço que releva para os efeitos de progressão na carreira.
2 - Até à aplicação generalizada do novo modelo de administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino, definido pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, nos jardins-de-infância e nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico, o respectivo dirctor exercerá as funções previstas os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º deste diploma.
3 - Em relação às escolas com menos de três lugares, as competências referidas no número anterior são exercidas pelo presidente do conselho escolar.
4 - No caso de jardins-de-infância sem director, as competências previstas no n.º 2 são exercidas pelo delegado escolar respectivo.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1992.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1992.
Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Declaração de Rectificação n.º 184/92

References: artigo 36
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 202
 artigo 145
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 53
 artigo 45
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 13