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Timestamp: 2018-11-17 08:22:54+00:00

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E INTERVENÇÃO SOCIAL - PDF
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Marta Ribas Salgado
1 Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Palmela Nota Justificativa Reconhecendo: 1. A juventude como força motriz do desenvolvimento de uma comunidade, região, país, através das suas múltiplas formas de ver e estar no mundo, induzindo mudanças conceptuais de construção de políticas de juventude, através da sua contínua actividade e capacidade de produzir e intervir em sociedade. 2. O papel dos jovens na consolidação de uma cidadania activa e democrática, assente na promoção de uma coexistência pacífica de pluralidade de valores e ideais, representando cidadãos e cidadãs de pleno direito. 3. O movimento associativo juvenil como uma das mais visíveis plataformas de experimentação e consolidação de uma plena cidadania democrática, estimulando mecanismos de representação e participação de qualidade. 4. A existência de sinergias locais entre os intervenientes locais com acção directa e indirecta em matérias de juventude e a necessidade de as reforçar, gerindo potencialidades e fragilidades numa acção com e para os jovens do concelho. 5. A experiência do Município de Palmela na promoção de processos de conhecimento, diálogo e participação. 6. Palmela, promotora do grande desafio do século XXI através da sua função educadora, cidade capaz de promover a capacidade de expressão, afirmação e de desenvolvimento do potencial humano dos seus munícipes, bem como a sua singularidade, criatividade e responsabilidade em prol do desenvolvimento local, regional e nacional. 1
2 Reconhecendo ainda: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA - A reserva manifestada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses face às alterações do regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, pela Lei nº6/2012, de 10 de Fevereiro, considerando e de acordo com esta associação que o diploma mantém normas que se constituem como intromissões desproporcionadas do legislador em matérias que só aos municípios cabe definir, desrespeitando-se, assim, o princípio da autonomia das autarquias locais (Circular nº13/2012); - A dinamização de Fóruns de Juventude pelo município de Palmela, procurando fomentar espaços de participação, partilha e discussão sobre assuntos relevantes para os todos os jovens, individualmente ou organizados, formal ou informalmente, através de formatos, locais e abordagens diversificados, não obedecendo a uma periodicidade onde se procura aprofundar e investir em novas metodologias de trabalho que incentivem e promovam o desenvolvimento da consciência cívica e política nos jovens e a sua plena participação e cidadania ativa; - O consenso alcançado, entre os jovens, sobre a criação de espaços e/ou mecanismos de participação direta, onde todos possam contribuir com a sua opinião e propostas, sobre todos os assuntos que lhes dizem respeito, quer sejam de âmbito local ou nacional. - A disponibilização e a construção de conhecimento como parte essencial de um processo de participação alargado, consciente e responsável; - E que um projecto colectivo só se poderá organizar a partir de instituições e organizações civis e sociais, tendo em conta iniciativas privadas e outras de forma espontânea; - E dando cumprimento ao disposto no artigo 25º da Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, foi elaborado o presente Regulamento cuja proposta foi submetida a consulta pública, durante 30 dias, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º6/96 de 31 de janeiro. Assim, tendo por normas habilitantes as disposições conjugadas dos artigos 112º n.º 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118º do Código de 2
3 Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto nos artigos 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º, n.º 1 alínea k) ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como das demais normas referidas, foi o presente Regulamento aprovado em 28 de novembro de 2013, por deliberação da Assembleia Municipal de Palmela, sob proposta da Câmara Municipal de Palmela aprovada em reunião realizada em 16 de Setembro de CAPÍTULO I (Natureza e objectivos) Artigo 1º Natureza O Conselho Municipal de Juventude de Palmela, adiante designado por CMJP, nos termos da legislação em vigor, é um órgão consultivo do município criado com o intuito de fomentar, entre os jovens e os restantes parceiros, a participação e o debate, bem como a articulação sob os diversos temas relacionados com as políticas de juventude, no âmbito dos objectivos e competências definidos. Artigo 2º Objectivos É objectivo do respectivo órgão: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas, que no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; 3
4 d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionados com a juventude; h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação. CAPÍTULO II (Competências) Artigo 3º Tendo em conta os considerandos anteriormente definidos e a prossecução dos objectivos inerentes a este órgão, compete ao CMJP, em seis áreas de intervenção, a realização das seguintes acções: 1. No âmbito consultivo: 1.1. Pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexa; 4
5 1.2. Emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais, que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude; 1.3. Emitir parecer facultativo, nas seguintes solicitações; a) Mediante solicitação da câmara municipal, isto é, quer do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas, acerca de iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude; b) Mediante solicitações apresentadas pela assembleia municipal ao conselho municipal de juventude, sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude. 2. No âmbito de acompanhamento, acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da política municipal de juventude; b) Execução da política orçamental do município e respectivo sector empresarial relativa às políticas de juventude; c) Incidência da evolução da situação sócio-económica do município entre a população jovem do mesmo; d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. 3. No âmbito eleitoral, eleger: a) Um representante no conselho municipal de educação. 4. No âmbito da divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações; 5
6 c) Promover a realização e divulgação dos estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. 5. No âmbito educativo, acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de juventude. 6. No âmbito da sua organização interna: a) Aprovar o plano e relatório de atividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias. CAPÍTULO III (Composição) Artigo 4º 1. Integram o Conselho Municipal de Juventude de Palmela, com direito a voto: a) O presidente da Câmara Municipal, que preside, ou o Vereador com competência delegada; b) Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; c) O representante do município no conselho regional de juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ); e) Um representante da cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município; f) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República; g) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º3 do artigo 3º da Lei nº 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional. São equiparadas a associações juvenis as organizações 6
7 nacionais equiparadas a associações juvenis, desde que reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement. 2. Nos termos previstos na Lei, e de acordo com o definido em reunião de plenário, integram, ainda, este órgão, com estatuto de observador permanente, sem direito a voto, entidades sediadas no concelho que não estejam presentes no número anterior e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude e relevantes para o desenvolvimento integral dos jovens do concelho bem como associações juvenis, grupos informais de jovens não registados no RNAJ e, ainda, jovens dinamizadores de outros espaços de participação juvenil no concelho. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir, o conselho municipal pode deliberar a presença de convidados externos sem direito de voto, nomeadamente pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades que não disponham de estatuto observador ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. CAPÍTULO IV (Articulação com outros espaços de participação juvenil) Artigo 5º As recomendações e propostas vindas de outros espaços de participação juvenil, como por exemplo os Fóruns de Juventude e/ou as Assembleias de Jovens, deverão ser apreciadas em sede de reunião de plenário e poderão ser consideradas nos vários pareceres e recomendações que o CMJP tem de emitir no âmbito dos seus objetivos e competências. 7
8 CAPÍTULO V (Disposições Finais) Artigo 6º Nos casos omissos do presente regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor, Lei n.º 8/2009 de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro, na sua última redacção, ou diploma que lhe suceder, bem como as respectivas Portarias de regulamentação. 8

References: artigo 25
 artigo 118
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6