Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/999-precos-do-servico-nacional-de-saude-portaria-n-132-2009.html?start=7
Timestamp: 2020-05-31 01:15:40+00:00

Document:
Preços do Serviço Nacional de Saúde - Portaria n.º 132/2009
Legislação Criado em 30 Jan. 2009 Atualizado em 12 Jan. 2013
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação objectivo
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação subjectivo
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Preço no internamento
Artigo 5.º - Facturação de episódios classificados em GDH
Artigo 6.º - Episódios excepcionais de internamento
Artigo 7.º - Transferência de doentes
Artigo 8.º - Reinternamento
Artigo 9.º - Critérios específicos de cálculo de preço
Artigo 10.º - Internamento de doentes em fase não aguda
Artigo 11.º - Outras diárias
Artigo 12.º - Quartos particulares e medicina privada
Artigo 13.º - Cirurgia de ambulatório e outros episódios de ambulatório
Artigo 14.º - Hospital de dia
Artigo 15.º - Consulta externa
Artigo 16.º - Urgência
Artigo 17.º - Serviço domiciliário
Artigo 18.º - Interrupção da gravidez
Artigo 19.º - Insuficiência renal crónica
Artigo 20.º - Periodicidade da facturação
1 — As prestações de saúde realizadas a doentes transferidos para outros hospitais devem ser facturadas de acordo com os critérios constantes dos números seguintes.
2 — Na transferência de doentes internados para outros hospitais, por inexistência de recursos, o hospital que transfere deve facturar o preço correspondente ao episódio de internamento até à transferência de acordo com os artigos anteriores, não podendo exceder, no entanto, 50 % do preço do respectivo GDH.
3 — O hospital que trata o doente transferido factura o preço do respectivo GDH, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 5.º e 6.º da presente portaria.
4 — O hospital que recebe o doente transferido, para continuidade de prestação de cuidados, factura o GDH 465,
466, 635, 636 ou 754, de acordo com a codificação do episódio.
5 — Exceptuam -se do disposto no número anterior os casos em que os preços dos GDH 465, 466, 635, 636 ou
754 excedam o preço do GDH em que o doente foi classificado no hospital que efectuou a transferência. Nestes casos, o hospital que recebe o doente transferido factura o número de dias de internamento pelas diárias constantes da coluna H, não podendo, no entanto, exceder o preço do referido GDH.
6 — Nos casos excepcionais em que o doente transferido para continuidade de prestação de cuidados é, no hospital que o recebe, submetido a intervenção cirúrgica, nomeadamente por ocorrência de uma complicação da sua situação clínica, factura o preço do respectivo GDH.
7 — Nas situações em que a transferência do doente internado implique o seu transporte em helicóptero da Força Aérea ou em ambulância deve ser facturado, pelo hospital que transfere, para além do preço do GDH, o custo do respectivo transporte.
8 — Os terceiros legal ou contratualmente responsáveis pelo pagamento dos cuidados prestados podem pedir a transferência do doente para unidade de saúde fora do Serviço Nacional de Saúde, mediante o pagamento do preço do GDH em que o doente foi classificado, nos termos previstos no presente artigo.
2 dias 1 hora
5 dias 4 horas

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20