Source: http://ideiassubversivas.blogspot.com/2007/08/compulsando-lei-232007-de-1-de-agosto.html
Timestamp: 2014-09-21 04:03:45+00:00

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Ideias Subversivas: Compulsando a Lei 23/2007 de 1 de Agosto
A Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho já foi publicada e, se considerarmos 1 de Agosto como data de publicação (a despeito da data da efectiva disponibilização da Lei ao Público), a 30 de Outubro entra em vigor.Quero usar este canal para compartilhar algumas dúvidas e colher a sensibilidade de colegas de profissão e demais usuários da lei sobre o regime das indemnizações.O nº 4 do artigo 71 da lei nº 8/98 de 20 Julho dispõe que nos casos de comprovada ilicitude da rescisão do contrato de trabalho, elevam-se para o dobro as indemnizações devidas ao trabalhador.Por razões óbvias, os empregadores foram (na fase de discussão do que hoje é Lei 23/2007) sempre contra esta disposição tendo os parceiros sociais decidido pela sua supressão. Portanto, a ideia da elevação em dobro da indemnização, desapareceu do texto da Lei 23/2007.Porém, a Nova Lei (23/2007) fixa um regime transitório para as indemnizações. Nos termos do nº 4 do artigo 270 da lei 23/2007, para efeitos de indemnização, os contratos individuais de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho celebrados na vigência da lei nº 8/98 de 20 Julho, ficam sujeito a um regime transitório que se protela de dois anos e meio a quinze anos consoante o nível remuneratório do trabalhador, período durante o qual se aplica o regime da lei nº 8/98.Quererá isto implicar igualmente que o regime do nº 4 do artigo 71 da lei nº 8/98 de 20 Julho, continuará em vigor apesar da sua supressão do texto da lei 23/2007 por força da referida norma transitória do nº 4 do artigo 270?Quid Juris?
Caro JulioApós recorrer à Lei em questão de modo a reflectir sobre as questões que avanças, confesso que fiquei ainda mais confusa. Passo a explicar:conforme bem dizes, o que transparece à primeira vista é que teremos dois regimes a coabitar na vigência da nova lei (plo menos enquanto durar o período transitorio). Mas o citado artigo 270 semeia-me ainda mais duvidas, nomeadamente de interpretação:é que, segundo a tua interpretação o regime indemnizatório da Lei que ainda vigora será aplicado transitoriamente aos contratos e instrumentos de regulamentaçao colectiva celebrados na vigencia dessa mesma lei (lei 8/98), conforme estabele o corpo do nº4 do referido artigo. Mas este quando conjugado com as alíneas, torna-se (plo menos pra mim)confuso:porque em qualquer das alíneas faz-se referencia a contratos e instrumentos de reg. colectiva celebrados na vigência da "presente" lei, portanto da 23/2007!estarei equivocada?por favor esclareçam-me. já agora fiquei curiosa em saber a razão de se ter previsto um regime transitorio tao longo..
MJ,Esta foi daquelas leis nado de um parto difícil dados os interesses em jogo.O período transitório longo era uma das formas de convencer os sidicatos a aceitarem as novas regras das indemnizações defendido pelos empregadores.Ao aceitarem este regime transitório (que abrange os trabalhadores contratados na vigência da Lei 8/98 de 20 de Julho) os sindicalistas protegeram APENAS os trabalhadores no activo. Mas o país está a crescer e mais trabalhadores serão contratados depois de 30 de Outubro (data que se prevê a Lei venha a entrar em vigor) e, estes estarão sujeitos àquele regime indemnizatório previsto no artigo 130.Aliás não me admiraria se as empresas contratassem apenas a partir de 30/10/07 evitariam, em caso de rescisão dos contratos, ter que cair no regime transitório do nº 4 do art. 270.Creio que o termo "da presente Lei" quer se referir a lei 8/98. Veja que o nº 4 que introduz as alíneas é explícito sobre a quem dirige o regime transitório.
17 de agosto de 2007 08:14

References: artigo 71
 artigo 270
 artigo 71
 artigo 270
 artigo 270
 artigo 130