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Timestamp: 2018-11-14 17:23:36+00:00

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Artigo 1o - A Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos reger-se-ão pelos princípios e normas estabelecidas por esta Lei.
Artigo 2o - A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por finalidade o desenvolvimento e o aproveitamento racional dos recursos hídricos do estado, devendo obedecer sempre aos seguintes princípios básicos:
I - é direito de todos o acesso aos recursos hídricos do Estado;
II - a distribuição da água no território do Estado da Bahia deverá obedecer sempre a critérios econômicos, sociais e ambientais de forma global e sem distinção de prevalência;
III - o planejamento e o gerenciamento da utilização dos recursos hídricos do Estado da Bahia serão sempre compatíveis com as exigências do desenvolvimento sustentado;
IV - a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado levará sempre em conta a situação econômica e social do consumidor, bem como o seu fim.
Parágrafo único - Para os fins de planejamento e gerenciamento da utilização dos recursos hídricos do Estado, cada bacia hidrográfica do seu território constitui-se unidade físico-territorial básica.
Artigo 3o - São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - o equilíbrio do desenvolvimento regional;
II - a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo e/ou integrado dos recursos hídricos do seu território;
III - a proteção das suas bacias hidrográficas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
IV - a defesa contra eventos hidrológicos críticos que ofereçam riscos à saúde a à incolumidade pública, assim como prejuízos sociais e econômicos;
V - o desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a exploração excessiva ou não controlada;
VI - o registro, o acompanhamento e a fiscalização dos direitos de pesquisa e exploração dos recursos hídricos do Estado, além da instituição do mecanismo de outorga de concessão, autorização ou permissão para uso das suas águas;
VII - a prevenção dos efeitos adversos das secas, inundações, poluição, erosão ou qualquer outro efeito natural ou não.
Artigo 4o - São instrumentos da Política Estadual de recursos Hídricos:
II - a outorga de direito de uso dos recursos hídricos;
III - a cobrança da água.
Artigo 5o - O órgão gestor dos recursos hídricos do Estado será a Superintendência de Recursos Hídricos, autarquia integrante da administração indireta da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação.
Artigo 6o - Ao órgão Gestor compete:
I - promover estudos visando a elaboração de inventários de necessidade de água, características do meio hidrográfico do estado, evolução da qualidade da água e pesquisa de inovações tecnológicas;
II - Implantar e manter banco de dados sobre os recursos hídricos do Estado;
III - promover o desenvolvimento de estudos de engenharia e de economia de recursos hídricos do Estado;
IV - elaborar e propor ao secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, estudos visando a fixação de critérios e normas quanto a permissão e uso, cobrança e outras providências relacionadas à utilização racional dos recursos hídricos;
V - implantar, operar e manter estações medidoras de dados hidrometeorológicos;
VI - acompanhar a execução de obras previstas nos planos de utilização múltipla dos recursos hídricos do Estado;
VII - propor veto às intervenções nas respectivas bacias, julgadas incompatíveis com a Política Estadual de Recursos Hídricos ou com o uso racional das águas, acionando os órgãos competentes;
VIII - controlar, proteger e recuperar os recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Estado;
IX - elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado;
X - fazer cumprir as disposições legais relativas à utilização, ao desenvolvimento e à conservação dos recursos hídricos do Estado;
XI - elaborar e manter atualizado o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
XII - fiscalizar o cumprimento das normas decorrentes desta Lei;
XIII - exercer o poder de polícia relativo aos recursos hídricos do Estado;
XIV - exercer o controle do uso da água, bem como proceder à correção de atividades degradantes dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado;
XV - analisar e instruir as solicitações de outorga do uso da água;
XVI - resolver, em primeira instância, questões decorrentes do uso dos recursos hídricos do Estado;
XVII - incentivar os usuários dos recursos hídricos a se organizarem sob a forma de Comitês de bacias hidrográficas, destinados a discutir e propor ao órgão gestor sugestões de interesse das respectivas bacias.
Artigo 7o - O gerenciamento dos recursos hídricos estaduais obedecerá ao princípio da descentralização, visando a eficiência e eficácia de suas ações.
Artigo 8o - Para fins do disposto no artigo anterior, o território do Estado fica dividido em 10 Regiões Administrativas da Água - R.A.A., a saber:
I - R.A.A. do Extremo Sul, que compreende todas as bacias hidrográficas do extremo sul do Estado, abaixo da bacia do Rio das Contas;
II - R.A.A. da Bacia do Rio das Contas, compreendendo a bacia do Rio das Contas, além das bacias hidrográficas do recôncavo sul baiano;
III - R.A.A. da bacia do Rio Paraguaçu e Grande Salvador, formada pela própria bacia do Rio Paraguaçu e as bacias do rec6oncavo norte e mais a bacia do Rio Inhambupe;
IV - R.A.A. das Bacias dos Rios Vaza-Barris, Itapicuru e Real;
V - R.A.A. das Bacias do Sub-médio São Francisco, compreendendo a bacia do Rio Salitre e demais cursos d’água da margem direita do Rio São Francisco, situados à jusante da barragem de Sobradinho;
VI - R.A.A. da Margem Direita do Lago de Sobradinho, compreendendo as sub-bacias do Rio São Francisco, limitadas entre as bacias dos rios Paramirim, Salitre e Paraguaçu;
VII - R.A.A. da Margem Esquerda do Lago de Sobradinho, compreendendo as sub-bacias do trecho baiano do Rio São Francisco, entre a bacia do Rio Grande e a localidade de Juazeiro;
VIII - R.A.A. da Bacia dos Rios Paramirim, Santo Onofre e Carnaíba de Dentro (afluentes da margem direita do Rio São Francisco), compreendida entre a divisa com Minas Gerais e divisores d’água das bacias dos rios Verde, Jacaré e das Contas;
IX - R.A.A. da Bacia do Rio Grande, limitada ao norte pelo Estado do Piauí, ao sul pela bacia do Rio Corrente, a leste pelo Rio São Francisco e a oeste pelos Estados de Tocantins e Goiás ;
X - R.A.A. da Bacia do Rio Corrente, limitada ao norte pela bacia do Rio Grande, ao sul pelo Estado de Minas Gerais, a leste pelo Rio São Francisco e a oeste pelo Estado de Goiás.
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os critérios para a instalação das Regiões Administrativas da Água.
Artigo 9o - O Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos e com base nos planos de suas bacias hidrográficas, observadas as normas relativas à proteção do meio ambiente, às diretrizes do Plano Plurianual do Estado e demais normas desta Lei.
Artigo 10 - Do Plano Estadual de Recursos Hídricos, deverão constar, dentre outros, os seguintes elementos:
I - objetivos e diretrizes gerais visando o aperfeiçoamento do sistema de planejamento estadual e inter-regional de recursos hídricos, bem como a integração de planos setoriais;
II - dispositivos sobre o gerenciamento de recursos hídricos estaduais, objetivando a compatibilização da oferta e demanda de água, segundo os usos múltiplos ou integrados e a maximização dos benefícios, bem como a minimização dos efeitos adversos;
III - instrumentos de gestão para permissão e uso de água e sua cobrança, rateio de custos de obras de aproveitamento de recursos hídricos de interesse comum e coletivo;
IV - normas específicas para o semi-árido que atendam às peculiaridades regionais;
V - estudos do balanço hídrico, desenvolvimento tecnológico e sistematização de informações afins, visando orientar a sociedade no manejo adequado da bacia hidrográfica;
VI - mecanismos que permitam a modernização das redes hidrometeorológicas;
VII - programas de gestão de águas subterrâneas, compreendendo pesquisa, planejamento e monitoramento;
VIII - programas emergenciais concernentes a monitoramento climático, zoneamento das disponibilidades hídricas efetivas, usos prioritários e avaliação de impactos ambientais causados por obras hídricas;
IX - programas destinados à capacitação profissional e à comunicação social, no âmbito dos recursos hídricos do Estado;
X - programas anuais e plurianuais de recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos hídricos na bacia hidrográfica;
XI - campanhas educativas visando conscientizar a sociedade para a utilização racional dos recursos hídricos do Estado.
Artigo 11 - A alocação dos recursos necessários à elaboração e a implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá obedecer às normas orçamentárias do Estado.
Artigo 12 - A implantação, ampliação e alteração de projeto de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade, dependerão de prévia outorga do órgão competente.
§ 1o - O regulamento estabelecerá critérios e diretrizes quanto aos prazos para cadastramento e outorga mencionado no “caput” deste artigo.
§ 2o - Atendida a conveniência do interesse público e considerado o volume das derivações e funções sociais a outorga de direito de uso da água poderá ser concedida mediante permissão ou autorização.
Artigo 13 - A derivação de água superficial ou subterrânea, para diversas utilizações, incluindo o lançamento de efluentes em corpos d’água, dependerá de cadastramento e da outorga da permissão e do direito de uso, obedecidas as legislações federal e estadual pertinentes e atendidos os critérios e normas estabelecidos em regulamento.
Artigo 14 - A cobrança pelo direito de uso da água é um instrumento gerencial que visa:
III - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos mananciais;
IV - promover a melhoria do gerenciamento das áreas onde foram arrecadados.
Artigo 15 - O regulamento estabelecerá os procedimentos relativos à cobrança pelo direito de uso da água, a ser implementada de forma gradual, no prazo de até dois anos, a partir da vigência desta Lei.
Artigo 16 - O cálculo do custo do uso da água, para efeito de cobrança, observará:
I - a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo d’água objeto do uso,
II - as características e o porte da utilização,
III - as prioridades regionais,
IV - as funções natural, social e econômica da água,
V - a época da retirada,
VI - o uso consultivo,
VII - o valor relativo da vazão comprometida e da vazão retirada em relação às vazões de referência para o licenciamento,
VIII - o nível de quantidade e da qualidade de devolução da água, desde que limitadas pela legislação em vigor,
IX - a disponibilidade hídrica local,
X - a necessidade de reservação,
XI - o grau de regularização, assegurado por obras hidráulicas,
XII - as condições sócio-econômicas do usuário,
XIII - o princípio de tarifa progressiva com o consumo.
§ 1o - no caso de utilização de corpos d’água para diluição, transporte e assimilação de efluente, os responsáveis pelos lançamentos ficam obrigados ao cumprimento das normas e padrões legalmente estabelecidos, relativos ao controle de poluição das águas.
§ 2o - A utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia reger-se-á pela legislação federal pertinente.
Artigo 17 - As obras de usos múltiplos, de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, podendo ser financiadas ou receber subsídios, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento, atendidos os seguintes procedimentos:
I - a permissão ou autorização de obras de regularização de vazão, com potencial de aproveitamento múltiplo, deverá ser precedida de negociação sobre o rateio de custos entre os setores beneficiados, inclusive as de aproveitamento hidrelétrico, mediante articulação com a União;
II - a construção de obras de interesse comum ou coletivo dependerá de estudo de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, com previsão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificativa circunstanciada da destinação de recursos a fundo perdido.
Artigo 18 - Constituem infração às normas de utilização estabelecidas pelo órgão gestor de recursos hídricos superficiais e subterrâneos:
I - a utilização de recursos hídricos sem a respectiva permissão ou outorga do direito de uso;
II - o início da implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos que importem em alterações no seu regime ou qualidade, sem a autorização dos órgãos ou entidades competentes;
IV - a perfuração de poços para a extração de água subterrânea ou sua operação sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento;
V - a fraude nas medições de volumes de água captados, bem como a declaração de valores diferentes dos utilizados;
VI - transgressão das instruções e dos procedimentos pré-fixados pelo órgão ou entidades competentes.
Artigo 19 - Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar, referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização dos recursos hídricos de domínio ou administração do Estado, bem como pelo não atendimento de determinações, o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 100 UPF (cem Unidades Padrão Fiscal) a 1.000 UPF (mil Unidades Padrão Fiscal) do Estado da Bahia, ou qualquer outro título público que o substituir, mediante a conservação de valores;
III - embargo administrativo provisório, por razão devidamente fundamentada à execução de serviços e obras necessários ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;
IV - embargo administrativo definitivo, devidamente fundamentado, com revogação da outorga, se for o caso, para reposição ao seu antigo estado, os recurso hídricos, leitos e margens observadas no que for aplicável, as disposições do Código das Águas, aprovado pelo Decreto Federal n° 24.643, de 10 de julho de 1934.
§ 1 - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, e ao meio ambiente ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.
§ 2 - No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas neles previstas, na forma dos Artigos 36,53,56 e 58, do Código de Águas, sem prejuízo de responsabilidade pelos danos a que der causa.
§ 3 - Para efeitos desta Lei considera-se reincidente todo aquele que cometer mais de uma infração da mesma tipicidade.
§ 4 - Das sanções de que trata o “caput” deste artigo caberá recurso à autoridade administrativa competente, na forma de regulamento.
§ 5 - A aplicação das penalidades obedecerá o princípio do devido processo legal.
§ 6 - Em caso de reincidência, as multas serão impostas no dobro do valor da inicialmente aplicada.
Artigo 20 - A concessão de licença de localização de empreendimento que demandem a utilização de recursos hídricos dependerá da prévia obtenção da respectiva outorga do direito de uso.
Artigo 21 - O produto da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, bem como da arrecadação de multas por infração à legislação das águas e de controle de sua poluição serão aplicados em ações relativas à proteção, desenvolvimento e aproveitamento dos recursos hídricos do Estado.
Artigo 22 - O regulamento estabelecerá mecanismos visando articular os procedimentos e ações da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, e do Centro de Recursos Ambientais - CRA, na proteção e combate à poluição dos recurso hídricos do Estado.
Artigo 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24