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Timestamp: 2018-03-20 10:43:48+00:00

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Otávio Cerveira Canto
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS PREÂMBULO O regime jurídico geral aplicável aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos da competência das autarquias locais encontra-se fixado pelo DL n.º 309/2002, de 16 de Dezembro. Importa no entanto regulamentar a instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos da competência desta autarquia local, de modo a acautelar que a sua realização decorra com qualidade e segurança, aspectos que se consideram fundamentais para a protecção e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos que os utilizam. O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro; o DL n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e os artigos 19.º, 29.º e 33.º da Lei n.º 42/98, de 06 de Agosto. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto 1 O presente Regulamento tem por objecto a definição das regras de procedimento para a emissão de licença de recinto de espectáculos e divertimentos públicos em toda a área do Município de Santo Tirso, bem assim como os procedimentos a seguir para assegurar a manutenção das condições técnicas e de segurança, constantes do Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, e Decreto Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de Agosto, em todos os recintos destinados a espectáculos e divertimentos públicos, cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. 2 Entende-se por recintos destinados a espectáculos de natureza artística: a) Os teatros; b) Os cinemas; c) Os cine-teatros; d) Os coliseus; e) Os auditórios; f) As praças de touros fixas; g) Os circos fixos. 1/12
2 3 Entende-se por recintos de espectáculos e divertimentos públicos: a) Os recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística, de acordo com o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; b) Os recintos de diversão, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; c) Os recintos desportivos, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; d) Os espaços de jogo e recreio, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e) Os recintos itinerantes, de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; f) Os recintos improvisados, de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; g) Os espectáculos com carácter de continuidade, de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; 4 Entende-se por espectáculos e divertimentos públicos com carácter de continuidade, em recintos improvisados, aqueles que ocorram, pelo menos, por um período superior ou igual a 30 dias. CAPÍTULO II INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Artigo 2.º Obrigatoriedade de licenciamento 1 Estão sujeitos a licenciamento municipal: a) A abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos, com excepção dos recintos itinerantes e recintos improvisados, a qual constitui a licença prevista no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 555/99, 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho. b) Os recintos onde se realizem acidentalmente ou de forma acessória, espectáculos de natureza artística em recintos cuja actividade principal seja diversa. c) A instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alíneas e) e f), do presente Regulamento. Artigo 3.º Espectáculos de âmbito familiar Para efeitos deste Regulamento, não são considerados espectáculos e divertimentos públicos os que, sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar, quer em recinto obtido para o efeito. 2/12
3 Artigo 4.º Licenças de utilização 1 Os interessados na concessão da licença dos recintos, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), b), c), d) e g) devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) A identificação do local de funcionamento; c) O período de duração da actividade; d) A lotação prevista; e) O tipo de licença pretendida. 2 O requerimento deverá ser acompanhado de: a) Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes. 3 A Câmara Municipal, após a realização da respectiva vistoria, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, pronunciar-se-á no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua decisão, devendo o requerente dela ser notificado, num prazo de 20 dias após a emissão do alvará. 4 A competência para a emissão das licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador. 5 A licença de utilização é válida pelo período de três anos, renovável por iguais períodos. Artigo 5.º Conteúdo do alvará das licenças de utilização Do alvará das licenças de utilização devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) Nome do proprietário; d) Nome do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto; e) A actividade ou as actividades a que o recinto se destina; f) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; g) No caso das salas ou recintos de jogos, a capacidade máxima do número de equipamentos de diversão e de jogos a instalar; h) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; i) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. 3/12
4 Artigo 6.º Licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes 1 Os interessados na concessão da licença dos recintos, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alínea e), devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) O tipo de espectáculo ou divertimento público; c) O período de funcionamento; d) A identificação do local, a área e as características do recinto a instalar; e) O período de duração da actividade; f) A lotação prevista. 2 O requerimento deverá ser acompanhado de: a) Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida; c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida; d) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, autorização do proprietário e documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de autorização para a realização da operação, podendo a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes. 3 Os serviços camarários poderão, nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito. 4 No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes, é obrigatória a apresentação de projectos e memória descritiva. 5 O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique. 6 O requerimento referido no n.º 1 deverá dar entrada até ao 15.º dia anterior à data da realização do evento. 7 A Câmara Municipal, num prazo de cinco dias, contados a partir da data de entrada do requerimento ou dos elementos que vierem a ser solicitados, emitirá a licença. 8 A competência para a emissão de licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador. Artigo 7.º Conteúdo do alvará das licenças de recinto itinerante 4/12
5 Do alvará das licenças de recinto itinerante devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o direito se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. Artigo 8.º Licenças de instalação e funcionamento de recintos improvisados e licença acessória de recinto 1 Os interessados na concessão da licença dos recintos, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alíneas b) e f), devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) O tipo de espectáculo ou divertimento público; c) O período de funcionamento; d) A identificação do local, a área e as características do recinto a instalar; e) O período de duração da actividade; f) A lotação prevista. 2 O requerimento deverá ser acompanhado de: a) Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida; c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida; d) Memória descritiva e justificativa do recinto; e) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, autorização do proprietário e documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de autorização para a realização da operação, podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos, se aqueles se revelarem insuficientes. 3 Sempre que se entenda necessário, e no prazo de três dias, poderá a Câmara Municipal promover a consulta à Inspecção-Geral das Actividades Culturais ou ao Governador Civil competente, devendo estas pronunciar-se no prazo de cinco dias. 4 Os serviços camarários poderão, nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir a apresentação de termo de responsabilidade obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito. 5 Poderá ser exigida a apresentação de projectos sempre que a complexidade do divertimento assim o justifique. 6 O requerimento referido no n.º 1 deverá dar entrada até ao 15.º dia anterior à data da realização do evento. 5/12
6 7 O pedido de concessão de licença ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, deverá ser decidido até seis horas antes da hora marcada para o início do espectáculo, à excepção dos dias não úteis e feriados. 8 O requerimento referido no n.º 6 pode também dar entrada até ao 4.º dia anterior ao espectáculo, pagando o requerente uma taxa equivalente ao dobro da que se refere o artigo 21.º do presente Regulamento e sendo de três dias o prazo referido no n.º 3. 9 A Câmara Municipal, num prazo de 10 dias contados a partir da data de entrada do requerimento, dos elementos que vierem a ser solicitados ou dos pareceres das entidades emitidos nos termos do n.º 3 do presente artigo, emitirá a licença. 10 Sempre que se entenda necessário, e no decurso do prazo referido no número anterior, poderá a Câmara Municipal promover a realização de vistoria, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro. 11 A competência para a emissão das licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador. 12 A licença de funcionamento para recintos improvisados é válida pelo período que for fixado pela Câmara Municipal. 13 Os bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos a realizar em recintos improvisados, devem ser apresentados para autenticação à Câmara Municipal sempre que estejam reunidas as condições previstas no artigo 12.º do presente Regulamento. Artigo 9.º Conteúdo do alvará das licenças de recinto improvisado e licença acessória de recinto Do alvará das licenças de recinto improvisado e acessória de recinto devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o direito se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; f) Condicionantes para o seu funcionamento se as houver. Artigo 10.º Indeferimento do pedido de licença O pedido de concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado será indeferido: 6/12
7 a) No caso de se verificar a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar, designadamente quando não se tiverem por cumpridas as normas de segurança constantes dos Decretos Regulamentares n.ºs 34/95, de 16 de Dezembro e 16/2003, de 09 de Agosto. b) Se a vistoria a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 10 do artigo 8.º se pronunciar nesse sentido. Artigo 11.º Caução 1 No acto de levantamento da licença de recinto itinerante ou improvisado realizado em espaço público terá de ser prestada caução, de montante não inferior a 10, determinada em função da área do recinto, das características do mesmo e do local onde será instalado. 2 A caução referida destina-se a garantir: a) A limpeza do pavimento do local onde ficará instalado o recinto; b) O ressarcimento do Município consequente de eventuais danos que a instalação possa vir a causar, mormente no que diz respeito a reposição dos pavimentos. 3 O requerente poderá levantar a caução prestada no prazo de 24 horas, contado da realização de vistoria que conclua pela inexistência de danos ou pela desnecessidade de limpeza do local onde se instalou o recinto. Artigo 12.º Autenticação de bilhetes 1 Nos espectáculos artísticos a realizar em recintos improvisados é obrigatória a prévia consulta à Câmara Municipal, antes da entidade exploradora colocar à venda os bilhetes para os respectivos espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja superior a 1500 lugares. 2 Se a Câmara Municipal assim o entender, os bilhetes serão autenticados, conforme o disposto no artigo 19.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro. Artigo 13.º Cedência de terreno Não haverá lugar à devolução das importâncias recebidas das entidades que tenham arrematado terrenos camarários para a instalação de recintos improvisados ou itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos públicos, no caso de se verificar posteriormente que os mesmos não reúnem as condições necessárias para o seu licenciamento. Artigo 14.º Recintos fixos de diversão 7/12
8 1 Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salas de baile, salões de festas, salas de jogos electrónicos, salas de jogos manuais, parques temáticos, salões polivalentes e outros similares, obedecem para a sua instalação ao Regime Jurídico de Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho, carecendo para o seu funcionamento de licença de utilização. 2 Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para a renovação de licença de utilização e consequente exploração destes recintos. 3 A vistoria é composta por uma comissão composta pelos seguintes elementos, de acordo com, o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro: a) Dois técnicos da Câmara Municipal, tendo, pelo menos um deles, formação e habilitação legal para assinar projectos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho; b) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros, a convocar pela Câmara Municipal com a antecedência mínima de oito dias; c) Um representante da autoridade de saúde competente, a convocar nos termos da alínea anterior, sempre que se considere relevante a avaliação das condições sanitárias de risco para a saúde pública. 4 As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer uma nova vistoria aos serviços camarários competentes, 30 dias antes de expirar o prazo indicado no alvará de licença de utilização. 5 Os recintos com alvará de licença de utilização em vigor não necessitam de licença para instalação e funcionamento de recinto improvisado para a realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo. CAPÍTULO III FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 15.º Fiscalização deste Regulamento 1 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal de Santo Tirso e a outras autoridades policiais e administrativas. 2 As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de notícia e deverão remetê-los à Câmara Municipal de Santo Tirso, no prazo máximo de quarenta e oito horas. 8/12
9 3 Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada. Artigo 16.º Embargo 1 As obras executadas em desrespeito das condições técnicas e de segurança a que deve obedecer o recinto e do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho, serão embargadas pelo Presidente da Câmara. 2 O embargo da obra poderá, também, ser decretado pelo Presidente da Câmara ainda que se trate de obra dispensada de licenciamento municipal. 3 Aos embargos referidos nos números anteriores aplica-se a tramitação constante do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho. Artigo 17.º Contra-ordenações 1 Constituem contra-ordenação puníveis com as seguintes coimas: a) De 498,80 euros até ao máximo de 3.740,98 euros ou até ao máximo de ,81 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º; b) De 2.493,99 euros até ao máximo de 3.740,98 euros ou até ao máximo de ,81 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta dos seguros a que se referem o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 8.º; c) De 99,76 euros até ao máximo de 1.246,99 euros ou até ao máximo de 9.975,96 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do alvará de licença de utilização, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do presente Regulamento. Artigo 18.º Negligência e tentativa Nas contra-ordenações referidas no artigo 17.º a negligência e a tentativa serão sempre puníveis. Artigo 19.º Sanções acessórias 1 Além da coima, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento do recinto; 9/12
10 b) Interdição de funcionamento do divertimento; c) Revogação total ou parcial das licenças de utilização previstas no presente Regulamento; d) Interdição do exercício da actividade do promotor de espectáculos no Município de Santo Tirso. e) Cassação do alvará de licença de utilização; f) Suspensão da licença de utilização. 2 - As sanções referidas nas alíneas a), b), c), d) e f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória, findos os quais pode ser apresentado pedido de renovação de licença de utilização ou licença de instalação e funcionamento de recinto, nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 8.º. 3 Nos casos em que for aplicada sanção acessória de encerramento do recinto, deve o Presidente da Câmara Municipal apreender o respectivo alvará de licença de utilização pelo período de duração daquela sanção. Artigo 20.º Competência para a instrução e aplicação de sanções A instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias por violação de normas contidas neste Regulamento é da competência do Presidente da Câmara, podendo este delegar estas competências num vereador. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 21.º Taxas 1 Pela emissão das licenças e pela realização das vistorias previstas no presente Regulamento a que se referem os artigos 6.º e 8.º é devido o pagamento das respectivas taxas fixadas na Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais. 2 Pela emissão da licença a que se referem os artigos 4.º e 14.º do presente Regulamento é devido o pagamento da respectiva taxa fixada pelo Regulamento de Taxas de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Santo Tirso. 3 Enquanto a tabela de taxas referida no n.º 1 do presente artigo não vier a ser aprovada e publicada são aplicáveis as taxas que constam da tabela anexa ao presente Regulamento e dele parte integrante. 4 A alteração do montante das taxas referidas no n.º 1 não carece de alteração do presente Regulamento. 10/12
11 Artigo 22.º Licença de utilização para recintos fixos já abertos ao público Após a entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artigo 14.º deverão solicitar, no prazo de 60 dias, a realização de uma vistoria, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, tendo em vista a emissão da respectiva utilização, ficando esta apenas dependente da realização da vistoria prevista no artigo 14.º. Artigo 23.º Competências As competências previstas no presente Regulamento, conferidas à Câmara Municipal, podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. Artigo 24.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. Artigo 25.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a respectiva publicação no Diário da República. 11/12
12 TABELA DE TAXAS ANEXA A QUE SE REFERE O N.º 3 DO ARTIGO 21.º DO REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Licenças de instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos 1 Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes a) Taxas de apreciação de processos 9,93 b) Licença 33,17 2 Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados (realização de espectáculos e divertimentos públicos em tendas, barracões e espaços similares, palanques, estrados e palcos e bancadas provisórias) a) Taxa de apreciação de processos 9,93 b) Licença 33,17 3 Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados (realização de espectáculos e divertimentos públicos em estádios e pavilhões desportivos quando utilizados para espectáculos de natureza artística ou outra, garagens, armazéns e estabelecimentos de restauração e bebidas) a) Taxa de apreciação de processos 16,74 b) Licença 66,31 4 Licença acessória de recinto, por dia (Artigo 3.º, n.º 2 do DL n.º 309/2002 de 16 de Dezembro) 6 5 Realização de vistorias 42,47 6 Autenticação de bilhetes: a) Por cada mil 10 b) Por fracção 5 c) Por mês 24 d) Por ano 96 12/12

References: artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 2
 artigo 62
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 11
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 artigo 14
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 11
 artigo 12
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 19
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 102
 Artigo 17
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 14
 Artigo 18
 artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 14
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 ARTIGO 21