Source: https://id.scribd.com/document/139166554/A-nao-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-parcelas-indenizatorias
Timestamp: 2019-06-17 00:38:10+00:00

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Diunggah oleh Aline Cristina Silva Diniz
simpanSimpan A não incidência de contribuição previdenciária so... Untuk Nanti
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Anelise Gomes e Ricardo Zinn As empresas, de acordo com a Lei n. 8212/91, so obrigadas a recolher alquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, atravs da ADIN 1.659-6/DF, a expresso folha de salrios no qualquer pagamento, devendo ser diferenciado da remunerao em geral. Dessa forma, a contribuio social no incide sobre abonos e verbas indenizatrias, uma vez que as mesmas no integram a remunerao nem o salrio de contribuio. Assim, para que seja possvel identificarmos as verbas sobre as quais devem incidir a contribuio social, necessrio analisarmos a natureza das parcelas: se a natureza da verba remuneratria, integra a folha de salrios e compe a base de clculo da contribuio; no entanto, se a parcela possuir natureza indenizatria, no sofrer a incidncia da contribuio previdenciria. O pargrafo 9, do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 elenca as verbas que no integram o salrio-de-contribuio: 9 No integram o salrio-de-contribuio para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefcios da previdncia social, nos termos e limites legais, salvo o salrio-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentao aprovados pelo Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social, nos termos da Lei n 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importncias recebidas a ttulo de frias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente dobra da remunerao de frias de que trata o art. 137 da Consolidao das Leis do Trabalho-CLT; e) as importncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias; 2. relativas indenizao por tempo de servio, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado no optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servio-FGTS; 3. recebidas a ttulo da indenizao de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a ttulo da indenizao de que trata o art. 14 da Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a ttulo de incentivo demisso; 6. recebidas a ttulo de abono de frias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a ttulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salrio; 8. recebidas a ttulo de licena-prmio indenizada; 9. recebidas a ttulo da indenizao de que trata o art. 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a ttulo de vale-transporte, na forma da legislao prpria; g) a ajuda de custo, em parcela nica, recebida exclusivamente em decorrncia de mudana de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as dirias para viagens, desde que no excedam a 50% (cinqenta por cento) da remunerao mensal; i) a importncia recebida a ttulo de bolsa de complementao educacional de estagirio, quando paga nos termos da Lei n 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participao nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especfica; l) o abono do Programa de Integrao Social-PIS e do Programa de Assistncia ao Servidor Pblico-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentao e habitao fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residncia, em canteiro de obras ou local que, por fora da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteo estabelecidas pelo Ministrio do Trabalho; n) a importncia paga ao empregado a ttulo de complementao ao valor do auxlio-doena, desde que este direito seja extensivo totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas assistncia ao trabalhador da agroindstria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n 4.870, de 1 de dezembro de 1965; p) o valor das contribuies efetivamente pago pela pessoa jurdica relativo a programa de previdncia complementar, aberto ou fechado, desde que disponvel totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 e 468 da CLT; q) o valor relativo assistncia prestada por servio mdico ou odontolgico, prprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, culos, aparelhos ortopdicos, despesas mdicohospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; r) o valor correspondente a vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestao dos respectivos servios; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislao trabalhista, observado o limite mximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional que vise educao bsica, nos termos do art. 21 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitao e qualificao profissionais vinculados s atividades desenvolvidas pela empresa, desde que no seja utilizado em substituio de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; u) a importncia recebida a ttulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente at quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990;
v) os valores recebidos em decorrncia da cesso de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no 8 do art. 477 da CLT Dessa forma, faz-se necessrio apontarmos as parcelas indenizatrias que no ensejam o recolhimento de contribuio previdenciria: 1. AUXILIO DOENA
O Superior Tribunal de Justia reiterou o entendimento de que indevida a contribuio previdenciria sobre a remunerao paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros 15 dias do auxlio-doena. Esse posicionamento se baseia no fato de que a verba recebida pelo empregado no caracteriza uma contraprestao de um trabalho prestado, mas sim um ressarcimento de despesas mdicas, conforme artigo 214, 9, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdncia Social. Neste sentido a pacificada jurisprudncia: TRIBUTRIO - CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA - VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFCIO DE NATUREZA PREVIDENCIRIA. 1. A jurisprudncia desta Corte firmou entendimento no sentido de que no incide a contribuio previdenciria sobre a remunerao paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxlio-doena, uma vez que tal verba no tem natureza salarial. 2. Recurso especial improvido (REsp n 768.255/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 16/05/2006, p. 207). TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA.AUXLIO-DOENA.SALRIO MATERNIDADE.PRECEDENTES.1. O empregado afastado por motivo de doena no presta servio e, por isso, no recebe salrio, mas apenas uma verba de carter previdencirio de seu empregador, durante os primeiros quinze dias.A descaracterizao da natureza salarial da citada verba afasta a incidncia da contribuio previdenciria. Precedentes.2. "O salrio-maternidade integra a base de clculo das contribuies previdencirias pagas pelas empresas. Precedentes" (REsp 1.049.417/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.6.2008, DJ 16.6.2008 p. 1).3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 899.942/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008). Conseqentemente, merece ser afastada apenas a contribuio previdenciria sobre o auxlio-doena, pagas at o 15 dia pelo empregador. 2. AUXILIO ACIDENTE
Por similitude com o auxlio-doena, o auxlio acidente possui as mesmas regras de incidncia da contribuio previdenciria. Os pagamentos feitos pelo empregador, relativamente aos quinze dias de afastamento do trabalho que antecedem o gozo do auxlio-doena e auxlio-acidente, constituem obrigao decorrente do contrato de trabalho, apesar de inexistir a prestao de servios, possuindo natureza remuneratria, sujeitos ao pagamento de contribuio previdenciria. Neste nterim a jurisprudncia dominante: TRIBUTRIO. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE A FOLHA DE SALRIOS. AUXLIO -DOENA. AUXLIO ACIDENTE . VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. SALRIO MATERNIDADE. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FRIAS. 1. O suporte de validade da exigncia tributria instituda pelo art. 22, I, da Lei n 8.212/91, o art. 195, I, da CF/88. A interpretao do referido dispositivo no extrapola ou ofende o conceito de salrio, analisado sob a gide da legislao trabalhista e previdenciria. 2. A legislao trabalhista, ao utilizar os termos salrio e remunerao, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que no so desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no mbito da relao contratual. Essa distino tem o intuito de dar relevo ao carter salarial das verbas remuneratrias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatria, previdenciria ou tributria, ainda que nominadas como "salrio". 3. O fato gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redao original, envolve todas as verbas alcanadas pelo empregador, a ttulo de remunerao, ao empregado que lhe presta servios. Importa, para elucidar a inteligncia desse dispositivo, verificar se os pagamentos feitos ao empregado tm natureza salarial, no a denominao da parcela integrante da remunerao. 4. A alterao introduzida pela Emenda Constitucional n 20/98 no art. 195, I, da Carta, no acarretou alargamento da base de clculo antes prevista, em relao aos empregados, visando somente a expressar de forma clara e explcita o contedo do conceito de folha de salrios. 5. Os pagamentos feitos pelo empregador, relativamente aos quinze dias de afastamento do trabalho que antecedem o gozo do auxlio-doena e auxlio-acidente, constituem obrigao decorrente do contrato de trabalho, apesar de inexistir a prestao de servios, possuindo natureza remuneratria. 6. O salrio maternidade possui natureza salarial, luz do disposto no art. 7, inc. XVIII, da Constituio Federal, integrando a base de clculo das contribuies ora discutidas.
(...) (TRF 4 Regio, Apelao em Mandado de Segurana n 2006.70.00.021106-4/PR, Primeira Turma, Relator: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. de 09/01/2008) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANA. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. VERBAS REMUNERATRIAS. FRIAS, ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA SALARIAL. INCIDNCIA. COMPENSAO. OMISSO NO CONFIGURADA. INEXISTNCIA DE VIOLAO DO ART. 535, II, DO CPC. AUXLIO-DOENA, AUXLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NO-INCIDNCIA. SALRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURDICA. INCIDNCIA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACRDO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVRSIA LUZ DE INTERPRETAO CONSTITUCIONAL. COMPETNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Incide Imposto de Renda, em face da natureza salarial: (a) sobre o adicional de 1/3 sobre frias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); (b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); (c) sobre a complementao temporria de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, DJ 13.09.2005); (d) sobre o dcimo-terceiro salrio (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificao de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); (e) sobre a gratificao por liberalidade da empresa, paga por ocasio da extino do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e (f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005). 2. In casu, as verbas recebidas pelos empregados, a ttulo de 1/3 sobre frias gozadas so passveis de incidncia do imposto de renda ante sua natureza salarial. 3. Os embargos de declarao que enfrentam explicitamente a questo embargada no ensejam recurso especial pela violao do artigo 535, II, do CPC (Precedentes: REsp 1.042.266 - RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 09 de maio de 2008; REsp 973.834 - PR, Relator, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 08 de maio de 2008; AgRg no Ag 990.158 - RJ, Relatora. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 12 de maio de 2008). 4. Ademais, o magistrado no est obrigado a rebater, uma um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso. 5. O auxlio-doena pago at o 15 dia pelo empregador inalcanvel pela contribuio previdenciria, uma vez que referida verba no possui natureza remuneratria, inexistindo prestao de servio pelo empregado, no perodo. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOS DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. 6. O salrio-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqentemente, a base de clculo da contribuio previdenciria. 7. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciria, porm, no exime o empregador da obrigao tributria relativamente contribuio previdenciria incidente sobre a folha de salrios, incluindo, na respectiva base de clculo, o salrio-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, 2). Precedentes: AgRg no REsp n. 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCO, DJU de 19.12.2005; REsp n. 572.626/BA, Rel. Min. JOS DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n. 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999. 8. Fundando-se o Acrdo recorrido em interpretao de matria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questo, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competncia que, por expressa determinao da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competncia traada para este Eg. STJ restringe-se unicamente uniformizao da legislao infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais: REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos EDcl no Ag 701.285/SC, DJ 03.04.2006. 9. In casu, o acrdo impugnado tratou da matria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, qual seja, a natureza salarial das horas extras, e dos adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, consoante a exegese extrada do art. 7, XVII, da CF/88. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1039260/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008) Conseqentemente, merece ser afastada apenas a contribuio previdenciria sobre o auxlio-acidente, pagas at o 15 dia pelo empregador.
FRIAS INDENIZADAS
As frias indenizadas e o respectivo adicional constitucional de um tero possuem carter indenizatrio e no se sujeitam incidncia de contribuio previdenciria. Nesse sentido a jurisprudncia: APELAO CVEL N 2003.71.11.004926-8/RS; Des. Federal VILSON DARS. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE REMUNERAO. SENTENA EXTRA PETITA. SENTENA CITRA PETITA. AUSNCIA DE FUNDAMENTAO. PRESCRIO. LC. N 118/2005. ADICIONAIS, GORJETAS, HORAS EXTRAS, DIRIAS EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAO, COMISSES, UTILIDADES E OUTROS GANHOS HABITUAIS. NATUREZA SALARIAL. PRMIOS, ABONOS E AJUDAS DE CUSTO. NO HABITUALIDADE. ABONO E ADICIONAL DE FRIAS. NATUREZA INDENIZATRIA. No h falar em sentena extra petita, quando a deciso ateve-se aos pedidos veiculados na inicial. A sentena, contudo, citra petita quando deixa de analisar um dos pedidos efetuados na inicial. Hiptese em que pode o Tribunal decidir desde logo a lide quando os autos estiverem em condies de julgamento, conforme interpretao extensiva da disposio contida no art. 515, 3, do Cdigo de Processo Civil, acrescentado pela Lei n 10.352/2001. No carente de fundamentao a sentena que apresenta suas razes, apontando os dispositivos constitucionais e legais e a jurisprudncia em que se fundam. O disposto no artigo 3 da LC n 118/2005 se aplica to-somente s aes ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, j que no pode ser considerado interpretativo, mas, ao contrrio, vai de encontro construo jurisprudencial pacfica sobre o tema da prescrio havida at a publicao desse normativo. As verbas de natureza salarial pagas ao empregado a ttulo de adicionais, gorjetas, horas extras, dirias excedentes a 50% da remunerao mensal, comisses, utilidades e quaisquer outros ganhos habituais esto sujeitas incidncia de contribuio previdenciria.Incabvel a cobrana de contribuio previdenciria sobre os valores pagos a ttulo de prmios, abonos e ajudas de custo, quando no habituais, na forma do art. 28, 9 da Lei n 8.212/1991. As frias indenizadas e o respectivo adicional constitucional de um tero possuem carter indenizatrio e no se sujeitam incidncia de contribuio previdenciria. Publicado em 23/07/2008 Portanto, as frias indenizadas e o respectivo adicional de 1/3 tm carter indenizatrio, no incidindo contribuio previdenciria. Cumpre ressaltar que a Autoridade Fiscal na maioria das vezes, ao realizar as autuaes fiscais, exige a cobrana das contribuies previdencirias, sem excluir as verbas que no integram o salrio-de-contribuio, cabendo ao contribuinte buscar, atravs do Judicirio, a excluso dessas parcelas, bem como a nulidade das Certides de Divida Ativa que as integram. Alm disso, possvel tambm ajuizar Ao de Repetio de Indbito para restituir ou compensar os valores indevidamente recolhidos, independente da prova de no ter ocorrido a transferncia do encargo do recolhimento. Os Tribunais Regionais Federais possuem entendimento pacificado quanto a esta matria, conforme jurisprudncia: Tribunal Regional Federal da 1 Regio CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. MANDADO DE SEGURANA. PRESCRIO. LC 118/2005. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. LEI 9.783/99. NO-INCIDNCIA SOBRE AS PARCELAS QUE NO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. VERBAS INDENIZATRIAS. TERO DE FRIAS. HORAS-EXTRAS. GRATIFICAO NATALINA. INCIDNCIA. 1. Assentado pelo STF que as contribuies sociais tm natureza tributria, deve ser aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo CTN. 2. Sujeitando-se, tambm, as contribuies previdencirias ao lanamento por homologao, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justia a regra segundo a qual o direito de restituio extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da homologao, expressa ou tcita, do lanamento. No ocorrida a homologao expressa do lanamento, a tcita se concretiza aps cinco anos contados do fato gerador. 3. A aplicabilidade da LC 118/2005 se restringe aos tributos cuja extino, pelo pagamento antecipado (art. 3), ocorreu aps o incio da vigncia da mencionada norma, pois, admitir-se a retroatividade da norma para as situaes consumadas anteriormente sua vigncia, quando se entendia a extino do crdito tributrio somente quando da homologao, expressa ou tcita, seria aceitar a retroatividade em prejuzo contribuinte. 4. O STJ pacificou o entendimento que, na interpretao da Lei 9.783/99, a contribuio previdenciria no incide sobre as vantagens no incorporveis aos proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria, nem sobre as parcelas de cunho indenizatrio. 5. Dessa forma, no incide a contribuio previdenciria sobre o adicional de frias (tero constitucional) e as horasextras. 6. Nos termos da Smula 688 do STF, legtima a incidncia da contribuio previdenciria sobre o 13 salrio. 7. Apelao da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 200733000064357, Rel. Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, publicado em 02.05.2008) TRIBUTRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE ABONOS E VERBAS INDENIZATRIAS. NO-INCIDNCIA. MEDIDA PROVISRIA 1.596-14 (REEDIO DA MP 1.523/97). LEI 9.528/97. ADI 1.659. 1. No incide contribuir previdenciria sobre abonos e verbas indenizatrias, uma vez que tais parcelas no integram a remunerao. 2. No julgamento da Medida Cautelar na ADI 1.659 o Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por liminar, a eficcia do art. 22, 2, da Lei 8.212/91 com a redao pela Medida Provisria 1596-14, de 10/11/1997 (reedio da MP 1.523/97). 3. A Medida Provisria 1596-14 foi convertida na Lei 9.528/97, tendo o Presidente da Repblica vetado, expressamente, os dispositivos que previam a incidncia da contribuio sobre os abonos e verbas indenizatrias.
Tribunal Regional Federal da 2 Regio TRIBUTRIO E MANDADO DE SEGURANA - PRESCRIO LC 118/2005 (INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4, SEGUNDA PARTE) CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE A FOLHA DE SALRIOS - ART. 195, I, DA CF/88 NO INCIDNCIA SOBRE AUXLIO-DOENA E AUXLIOACIDENTE INCIDNCIA SOBRE SALRIO-MATERNIDADE, FRIAS E ADICIONAL DE FRIAS DE UM TERO NATUREZA SALARIAL - COMPENSAO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIES DE MESMA ESPCIE E DESTINAO CONSTITUCIONAL - LEI 8.383/91 E LEI 9.250/95 (CONSTITUCIONALIDADE) LIMITES COMPENSAO LEI 9.032/95 E LEI 9.129/95 (APLICABILIDADE) - TAXA SELIC (APLICAO) JUROS DE MORA E TAXA SELIC (NO CUMULATIVIDADE) - APLICAO DO ART. 170-A, DO CTN. 1. Inconstitucionalidade do artigo 4, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicao retroativa do seu artigo 3, para alcanar inclusive fatos passados, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justia. (Argio de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergncia no REsp n. 644.736/PE). 2. O prazo prescricional para pleitear o indbito nos tributos sujeitos a lanamento por homologao de dez anos a contar da ocorrncia do fato gerador, para as situaes constitudas antes da entrada em vigor da LC 118/2005. 3. Na aplicao do artigo 3 da LC 118/2005, deve-se atentar regra clssica de direito intertemporal, segundo a qual o termo inicial do novo prazo ser o da data da vigncia da lei que o estabelece, salvo se a prescrio, iniciada na vigncia da lei antiga, vier a se completar, segundo aquela lei, em menos tempo. 4. Considerando que o fato gerador da contribuio previdenciria definido pela natureza jurdica da parcela recebida pelo empregado, no haver incidncia desta sobre verbas que no possuem carter salarial, por no consubstanciarem contraprestao a trabalho. 5. Auxlio-doena e auxlio-acidente possuem, respectivamente, natureza previdenciria e indenizatria, no incidindo contribuio previdenciria sobre referidas verbas. Precedentes do STJ. 6. Salrio maternidade, frias e adicional de frias de um tero possuem natureza remuneratria, integrando a base de clculo da contribuio previdenciria. Precedentes do STJ. 7. Observados os requisitos estipulados pelas Leis 8.383/91 e 9.250/95, no h empeo compensao com parcelas vincendas das contribuies incidentes sobre a folha de salrios, respeitados os limites percentuais para a compensao, em cada competncia, previstos no art. 89 da Lei 8.212/91, alterado pelas Leis n 9.032 e 9.129, ambas de 1995. 8. A Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia firmou orientao no sentido de que na correo do indbito, a partir de janeiro de 1996, aplica-se, exclusivamente, a taxa SELIC, ressaltando-se que, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989, os percentuais so, respectivamente, de 42,72% e 10,14%. (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEO, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 278). 9. Aplicao do art. 170-A do CTN, uma vez que inexiste certeza quanto ao indbito, advinda de ADIN ou de Resoluo do Senado, razo pela qual no pode o contribuinte efetuar a compensao antes do trnsito em julgado da deciso do Judicirio. 10. Apelaes e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 71656, Rel. Desembargador Paulo Barata, publicado em 14.11.2008) TRIBUTRIO PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE EM PECNIA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA NOINCIDNCIA - LEI N 8.212/91 DECRETO N 95.247/87 CONVENO COLETIVA DE TRABALHO I Nos termos do art. 28, 9, f, da Lei n. 8.212/91, no integram o salrio de contribuio do empregado a parcela recebida a ttulo de vale-transporte, na forma da legislao prpria, harmonizando-se esse preceito com a disciplina imposta pela Lei n. 7.418/85, que no imps qualquer restrio quanto forma de pagamento. II- O vale-transporte no constitui base de incidncia de contribuio previdenciria, conforme art. 6, II, do Decreto n. 95.247/87, pelo que no poderia o art. 5, caput, deste Decreto vedar ao empregador substituir o vale-transporte por antecipao em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto na hiptese do pargrafo nico deste mesmo artigo. III - A possibilidade de pagamento em dinheiro do vale-transporte vem prevista em conveno coletiva de trabalho das categorias. IV Recurso voluntrio e remessa necessria improvidos. (MAS 50678, Rel. Carreira Alvim, publicado em 21.10.2004) Tribunal Regional Federal da 4 Regio TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. INOCORRNCIA. CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. INDENIZAO DE ABONO PECUNRIO DE FRIAS NO GOZADAS. indevidas, no h necessidade de extinguir a execuo fiscal. O abono pecunirio referente a 1/3 de frias no gozadas so verbas indenizatrias, que no fazem parte do salriode-contribuio. Logo, no h, sobre tais verbas, a incidncia de contribuio previdenciria Contribuies previdencirias tm natureza tributria O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as contribuies previdencirias tm natureza tributria e, como tal, devem se submeter ao regime jurdico dos demais tributos que dependem do auto-lanamento, ou seja, que dependem da declarao e do recolhimento pelo contribuinte. Nos tributos sujeitos ao auto-lanamento, como o caso o Imposto de Renda, Imposto sobre Servios e das Contribuies Previdencirias, dever do contribuinte apurar o quanto de tributo devido, declarar e pagar, ficando pendente a extino dessa obrigao tributria ocorrncia por parte do Fisco de homologao, que pode ocorrer de forma expressa ou tcita (ausncia de qualquer manifestao do Fisco) aps o transcurso de 5 anos, contados da
ocorrncia do fato gerador (prestao de servio no caso do ISS e das contribuies previdencirias). Aps o transcurso desse prazo, a obrigao de pagar tributo est extinta. Em outras palavras, aps o transcurso desse prazo a autarquia previdenciria teria decado de seu direito de constituir (tornar exigvel) o crdito tributrio. No entanto, na prtica, no o que ocorre. Tomemos como exemplo o caso dos segurados autnomos. Segundo a Lei 8.213/91, a Lei Bsica da Previdncia Social, especificamente em seu art. 11, inciso, V, h, o autnomo segurado obrigatrio da Previdncia Social e, portanto, obrigatoriamente a ela filiado. Da se extrai o entendimento de que aquele que exerce atividade abrangida pela Previdncia por conseqncia contribuinte obrigatrio da Previdncia Social. Uma vez ocorrido o fato gerador do tributo contribuio social, qual seja, prestao de servios, devido o pagamento, sujeitando-se o contribuinte, inclusive, em caso de inadimplncia, execuo fiscal a ser promovida pelo INSS. Corrobora tal entendimento o dispositivo encontrado na Lei 8212/91, art. 30, o qual diz que o contribuinte individual obrigado a recolher sua contribuio por iniciativa prpria, at o dia 15 do ms seguinte ao da competncia. Ao INSS, em contrapartida, dado o dever de arrecadar, fiscalizar, lanar e normatizar o recolhimento das contribuies previdencirias dos trabalhadores, incidentes sobre seu salrio de contribuio, nos termos do art. 33, daquela mesma Lei. No entanto, em que pese tais deveres expressamente previstos nas Leis citadas e, tendo em vista, que a Administrao Pblica e seus agentes esto atrelados ao princpio da estrita legalidade, nenhum contribuinte autnomo poderia estar inadimplente, ou se estivesse, deveria estar sendo submetido a um processo de execuo fiscal para cobrana das contribuies em atraso. De outra banda, ao passo que passados 5 anos da ocorrncia do fato gerador, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento, bem como, inexistente qualquer ato tendente constituio do crdito do INSS (lanamento das contribuies devidas) tal obrigao estaria extinta e morta a dvida. Diante desse contexto, levando-se em conta todas as normas mencionadas, o contribuinte individual, uma vez exercendo atividade abrangida pela previdncia social, adquire a qualidade de segurado, a qual no perde em decorrncia do inadimplemento, ou seria o mesmo que dizer que aquele que aufere renda possa um dia vir a deixar de ser contribuinte do Imposto de Renda. O INSS obrigado a cobrar e tem um prazo pra isso. Em no o fazendo, sua inrcia acarreta a quitao do dbito e a possibilidade de utilizao do tempo de servio para efeito de qualquer benefcio. Alguns podem pensar que tal situao aumentaria o rombo da Previdncia. Mas no chegam a se questionar quantos valores seriam arrecadados, caso o INSS efetuasse uma fiscalizao rgida sobre aqueles que exercem atividades abrangidas pela Previdncia Social e, portanto, so segurados obrigatrios.
Dokumen Serupa dengan A não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias
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References: artigo 28
 artigo 214
In casu
 artigo 535
In casu
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
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