Source: https://pt.scribd.com/document/118411888/Como-fazer-um-recurso-de-multa-Controlar-SP
Timestamp: 2019-10-14 16:55:36+00:00

Document:
Como fazer um recurso de multa Controlar SP | Constituição | Lei Estatutária
Muitas pessoas são prejudicadas pelas multas altíssimas da Controlar e precisam de um modelo de apresentação de recurso.
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Civil - 04 - Cristiano
As inspees obrigatrias de veculos no municpio de So Paulo esto baseadas em norma que contradiz a Constituio Federal.
O entendimento da 10 Vara de Fazenda Pblica da capital paulista, que desobrigou a proprietria de um veculo de submet-lo fiscalizao de emisso de poluentes e rudos feita pela Prefeitura do municpio e exigida para o licenciamento anual. O motivo que a regra vale somente para automveis fabricados a partir de 2003, o que configura discriminao, de acordo com a Justia. A deciso foi dada no fim de maio, atendendo a um pedido de antecipao de tutela. A autora, Carmen Marcoantonio, questionou a exigncia de que apenas os veculos mais novos fossem vistoriados e no os antigos, que, em teoria, poluem mais. A prefeitura estipulou a obrigatoriedade de inspeo na Lei 11.733/95, ao criar o Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso. De l para c, a lei foi alterada duas vezes. Na ltima, em 2008, a Lei 14.717/08 determinou que apenas os motores fabricados a partir de 2003 seriam fiscalizados, e isso a partir de fevereiro de 2009. A norma foi regulamentada pelo Decreto municipal 50.351/08. A determinao da Prefeitura obrigou a frota de 4,7 milhes de automveis paulistanos a fazer os testes de emisso. A taxa de vistoria paga pelos proprietrios foi de R$ 52,73. No ano passado, apenas os veculos movidos a diesel estavam sob a obrigao, mas os demais foram includos desde de fevereiro deste ano. Somente os mais novos, com menos de 12 meses de fabricao, estavam liberados. Os reprovados tiveram 30 dias para resolver o problema e fazer nova reviso. Quem ultrapassasse o prazo teria de pagar multa de R$ 550. A regra se baseia em resoluo editada em 1999 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Para o juiz Henrique Rodriguero Clavisio, da 10 Vara de Fazenda Pblica, no entanto, a regra violou o princpio da igualdade previsto na Constituio. Eleger dentre todos os sujeitos obrigao, apenas alguns, a partir de critrio que viola o direito igualdade, impor, sem justa causa, discriminao, disse ela na sentena, e acrescentou: vedado a qualquer um, inclusive ao administrador pblico, discriminar direitos sociais, vez que o objetivo do legislador constitucional o de promover o bem de todos. Alm de liberar o veculo da autora da vistoria, o juiz proibiu a administrao pblica de autuar o automvel ou de impedir o licenciamento no Detran-SP. O argumento para a deciso foi o de que no h justificativa jurdica para obrigar apenas os donos de automveis fabricados a partir de 2003 a se submeterem vistoria. Como pode um veiculo mais novo poluir mais que um veiculo mais velho?, questionou, e continuou: Eleger apenas parte da frota-alvo da inspeo () implica violao do princpio constitucional da igualdade, uma vez que referida regra de limitao fator diferencial adotado para qualificar os atingidos, sem guardar relao de pertinncia lgica com a normatividade justificadora da sujeio. Ainda cabe recurso da Prefeitura. Leia a deciso, abaixo. Processo 053.09.017112-0 Declaratria (em geral) Carmen Marco Antonio Prefeitura do Municipio de So Paulo Vistos, Cuida-se de Ao de Conhecimento Declaratria de efeitos Condenatrios proposta por Carmen Marcoantonio em relao a Municipalidade de So Paulo, pela qual pretende,
proprietria do veiculo automotor que refere a inicial e sujeito esse bem inspeo veicular, ou seja, inspeo de poluentes, afirmando violar direito referida imposio legal, por desvio na eleio dos veculos (os menos poluentes ao invs dos mais poluentes) e inconstitucionalidade do regramento local (invaso de competncia e vicio formal de lei), busca ver por conta disso afastada a medida, obstada eventual autuao da decorrente e bem assim permitido o licenciamento do veculo, a teor das disposies legais que refere a petio inicial. Decido. Pelo Decreto n 50.351, de 24 de dezembro de 2008 que altera dispositivos do Decreto n 50.232, de 17 de novembro de 2008, que dispe sobre o Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M-SP, institudo pela Lei n 11.733, de 27 de maro de 1995, alterada pelas Leis n 12.157, de 9 de agosto de 1996, e n 14.717, de 17 de abril de 2008, nos termos do disposto em seu art. 2, que deu nova redao ao artigo 4 do Decreto n 50.232, de 2008, que passou a vigorar com a seguinte redao: Art. 4, II 1 de fevereiro de 2009, para os veculos equipados com motor do ciclo Otto com ano de fabricao a partir de 2003, independentemente do sistema de propulso e do combustvel, implicou isso em que se afastou a obrigatoriedade da inspeo ambiental dos veculos que foram fabricados at 2002, justificada administrativamente essa providncia sob o argumento de reviso das metas de abertura dos Centros de Inspeo Veicular Ambiental (Civas). Originalmente, nos termos do Decreto 50.232, de 17.11.08, que dispe sobre o Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/MSP, institudo pela Lei n11.733, de 27 de maro de 1995, alterada pelas Leis n 12.157, de 9 de agosto de 1996, e n 14.717, de 17 de abril de 2008, nos termos do disposto em seu art. 5, II , sujeitos a inspeo, a partir de :1 de fevereiro de 2009, todos os veculos equipados com motor do ciclo Otto, independentemente do sistema de propulso e do combustvel. E, nos termos dos considerando a este regramento, afirmou o Chefe do Executivo que: a frota de veculos em uso a principal fonte de poluio do ar e de poluio sonora no Municpio de So Paulo, e que essas formas de poluio contribuem para a deteriorao das condies de sade pblica e da qualidade de vida da populao; as caractersticas originais dos veculos sofrem, ao longo do uso, alteraes resultantes do desgaste de peas e componentes, da utilizao de combustveis adulterados ou fora de especificao, de modificaes propositais ou outros fatores, contribuindo para o aumento significativo da emisso de poluentes e gerao de rudo; o Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M-SP visa controlar a emisso de poluentes e a gerao de rudo provocadas por alteraes das caractersticas originais dos veculos em uso e promover boas prticas de manuteno; - o 2 do artigo 12 da Lei Federal n 8.723, de 28 de outubro de 1993, com a redao dada pela Lei Federal n 10.203, de 22 de fevereiro de 2001, estabelece que os municpios com frota total igual ou superior a trs milhes de veculos podero implantar programas prprios de inspeo peridica dos veculos em circulao, competindo ao Poder Pblico Municipal, no desenvolvimento de seus respectivos programas, estabelecer processos e procedimentos diferenciados, bem como limites e periodicidades mais restritivos, em funo do nvel local de comprometimento do ar; e a necessidade de complementao das normas e a reviso de procedimentos, critrios e padres mximos de emisso para a atualizao tecnolgica do Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M-SP.
Assim, pela atual normatizao municipal relativa a inspeo veicular ambiental (inspeo de emisso de gases poluentes) todos os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de So Paulo so obrigados a passar pela vistoria (veculos a gasolina, lcool, gs natural e flex) e no mais todos os veculos registrados em So Paulo, de modo que apenas parte da frota se sujeita obrigao, estando, a implantao total da frota, adiada para os anos futuros. Da, mesmo sendo certo que a Constituio de 1988 consagra o direito sade como um direito social, no art. 6 e o assegura, no art. 196, como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao, referindo mais o art. 225 o reconhecimento do direito a um meio ambiente equilibrado; e mais o art. 200, inciso VIII, que consagra a proteo ao meio ambiente, referida eleio preferencial de natureza administrativa que elege apenas parte da frota-alvo da inspeo todos os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de So Paulo implica para a autora, violao do princpio constitucional da no-discriminao que um desdobramento do princpio da igualdade, consagrado na Constituio Federal de 1988. Nesse sentido a Constituio Federal de 1988 estabelece a igualdade jurdica entre os homens, in verbis: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade (art. 5). E, como lembra Jos Joaquim Gomes Canotilho, o princpio da igualdade apresenta conexo com a justia social e com a concretizao dos mandamentos constitucionais que visam efetivao dos direitos sociais. Da, no h duvida que eleger dentre todos os sujeitos obrigao, apenas alguns, a partir de critrio que viola o direito igualdade, impor sem justa causa discriminao, vale dizer, uma separao, apartao, segregao, segundo Aurlio Buarque de Holanda Ferreira, gerando, pois, de forma ilegal e inconstitucional, uma situao de excluso, at porque esses direitos sociais fundamentais positivados, se encontram dotados de efetividade, sendo por isso vedado a qualquer um, inclusive ao administrador pblico, discriminar direitos sociais, vez que o objetivo do legislador constitucional o de promover o bem de todos, independentemente de origem, raa, cor, idade e toda e qualquer forma de discriminao (vide CF, 3, IV). Inegvel, nesse sentido, a importncia do princpio da igualdade a vedar, por decorrncia, a discriminao injustificada, somente se podendo legitimar as discriminaes que sejam necessrias para efetivar a igualdade entre todos (vide Declarao Universal dos Direitos do Homem que dispe que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos (art. 1), sendo iguais perante a lei, tendo direito igual proteo legal contra qualquer discriminao que viole dispositivos da Declarao, bem como qualquer incitamento a esta prtica (art. 7). Lembre-se que a discriminao pode sugerir estigmatizao de diferenas e perenizao de excluses de pessoas. Como refere o Ministro do STF Celso de Mello: O princpio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, no enquanto postulado fundamental de nossa ordem poltico-jurdica suscetvel de regulamentao ou de complementao normativa. Esse
princpio cuja observncia vincula, incondicionalmente, todas as manifestaes do Poder Pblico deve ser considerado, em sua precpua funo de obstar discriminaes e de extinguir privilgios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei que opera numa fase de generalidade puramente abstrata constitui exigncia destinada ao legislador que, no processo de sua formao, nela no poder incluir fatores de discriminao, responsveis pela ruptura da ordem isonmica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei j elaborada, traduz imposio destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicao da norma legal, no podero subordin-la a critrios que ensejam tratamento seletivo ou discriminatrio. A eventual inobservncia desse postulado pelo legislador impor ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade (MI 58, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/04/91). E assim se d no caso. Eleger apenas parte da frota-alvo da inspeo todos os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de So Paulo implica violao do princpio constitucional da igualdade, uma vez que referida regra de limitao, fator diferencial adotado para qualificar os atingidos, sem guardar relao de pertinncia lgica com a normatividade justificadora da sujeio, vale dizer, incluso ou excluso do dever legal. O princpio da igualdade, como se sabe, explicita garantia individual contra perseguies e veda favoritismos, sob qualquer de suas formas: igualdade perante a lei (princpio da isonomia); na lei (princpio da no-discriminao vedao de discriminaes injustificadas vai alm da igualdade perante a lei); de direito (contraposio entre igualdade formal e substancial) e jurdica (condio de titular de direitos assegurada aos indivduos). No se justifica portanto, a autoridade pblica, a aplicao da lei e atos normativos decorrentes, no caso, lei municipal da inspeo veicular ambiental (inspeo de emisso de gases poluentes Decreto n 50.232/08) de forma arbitrria, vale dizer, apenas elegendo os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de So Paulo (veculos a gasolina, lcool, gs natural e flex), por criar desigualdade de forma arbitrria. Em decorrncia, de rigor a tutela a resguardar a efetivao do princpio da igualdade, at como forma de permitir a administrao a implementao de medidas necessrias para assegurar a igualdade, com a eliminao da desigualdade injustificada. E nem se argumente quanto a regra possvel de diferenciao a permitir a quebra da isonomia. No caso, o elemento tomado como fator de desigualizao, vale dizer, ano de fabricao ofende a lgica. Como pode um veiculo mais novo, poluir mais que um veiculo mais velho?. Da mesma forma, qual a correlao lgica abstrata que informou essa justificativa e disparidade estabelecida no tratamento jurdico?. E, por fim, qual a correlao lgica da eleio de ano de fabricao com os interesses absorvidos no sistema constitucional e legal informadores do regramento fundamentador da prtica, vale dizer, lei municipal da inspeo veicular ambiental (inspeo de emisso de gases poluentes Decreto n 50.232/08)?. Evidente, portanto, no caso, a discriminao injustificada, como refere a lio de Celso Antonio Bandeira de Mello: H ofensa ao preceito constitucional da isonomia, por
conseguinte tambm ofensa ao princpio de no discriminao, quando: I _ A norma singulariza atual e definitivamente um destinatrio determinado, ao invs de abranger uma categoria de pessoas, ou uma pessoa futura e indeterminada. II _ A norma adota, como critrio discriminador, para fins de diferenciao de regimes, elemento no residentes nos fatos, situaes ou pessoas por tal modo desequipardes. E exemplifica: o que ocorre quando se pretende tomar o fator tempo _ que no descansa no objeto, como fator diferencial. III _ A norma atribui tratamentos jurdicos diferentes em ateno a fator de discrimen adotado que, entretanto, no guarda relao de pertinncia lgica com a disparidade de regimes outorgados. IV _ A norma supe relao de pertinncia lgica existente em abstrato, mas o discrimen estabelecido conduz a efeitos contrapostos ou de qualquer modo dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente. V _ A interpretao da norma extrai dela distines, discrimens, desequiparaes que no foram professadamente assumidas por ela de modo claro, ainda que por via implcita. Lembra o prof. Jos Joaquim Calmon de Passos acerca do princpio de no discriminao em citao, que o fator igualador no provm da natureza humana, mas de fora. Segundo ele, O princpio da igualdade, conseqentemente o de no discriminao, reclama um fator externo, necessrio convivncia humana, para nivelar, em termos de vantagens e encargos, homens diferenciados cultural e economicamente, de modo que, seja de forma direta ou indireta, inegvel a discriminao, pela violao do princpio de uniformidade de tratamento de pessoa e bem com as mesmas caractersticas e tratamento desigual fundado em razes proibidas. Alis, veja-se que a violao da igualdade jurdico-poltica reclama a presena de valores socialmente predominantes e de interesses hemognicos institucionalizados. Ou seja, a lei deve dar um tratamento desigual, no discriminador, porque antes de instituir um privilgio (que desiguala) procura gerar igualdade, compensando um desequilbrio no voluntrio, de modo que, consiste a igualdade juridico-poltica em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, sempre com vistas a assegurar maior igualdade substancial. Ento, se trato desigualmente os iguais, discrimino e se trato igualmente os desiguais, discrimino. Como se acha vinculada a funo administrativa observncia do sistema constitucional do direito administrativo, que o conjunto de princpios, regras e valores e que possuem eficcia jurdica direta e imediata e exercem a funo de diretrizes superiores do sistema, vinculando a atuao dos servidores da Administrao Pblica, observado o principio da supremacia do interesse pblico e disponibilidade dos mesmos pela administrao, adstrita est a prtica administrativa ordem social estvel, valendo-se dos poderes-deveres para alcanar sua finalidade, que defesa do interesse pblico, advindo da o principio da legalidade o qual estabelece os limites da atuao administrativa que tenha por objeto a restrio ao exerccio de direito (CF artigo 37). Cabendo por isso autoridade administrativa competente, agir de modo suficiente para a realizao dos objetivos estatais, ainda que, pela competncia administrativa, possa ajustar os parmetros de meio e fim para o cumprimento da finalidade do interesse pblico a que est atrelada, no caso, referida prtica (o elemento tomado como fator de desigualizao) traz injustificada disparidade a ofender o principio da razoabilidade, a
permitir a interveno judicial no exerccio do controle do poder discricionrio e do excesso de poder. Pelos mesmos argumentos j acima explicitados, qual o juzo de razoabilidade a informar o elemento tomado como fator de desigualizao, vale dizer, ano de fabricao ofende a lgica pois, tambm como se disse, como pode um veiculo mais novo, poluir mais que um veiculo mais velho e qual a correlao lgica da eleio de ano de fabricao com os interesses absorvidos no sistema constitucional e legal informadores do regramento fundamentador da prtica, vale dizer, lei municipal da inspeo veicular ambiental (inspeo de emisso de gases poluentes Decreto n 50.232/08). Nesse sentido lembre-se dos limites discricionariedade segundo a valorao da relevncia da diversidade subsistente na hiptese a ser regulada que reclama fundamento racional, vale dizer, justia, ou tambm prtica que efetiva procedimentos que geram igualdade substancial na sociedade e que alcana tanto ao aplicador da lei como ao prprio legislador. Aps a oferta de resposta, melhor se apreciar da questo relativa a inconstitucionalidade do regramento local (invaso de competncia e vicio formal de lei), que da mesma forma sustenta a pretenso da autora. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada e LIBERO o veiculo automotor de propriedade da autora da sujeio inspeo veicular, obstada eventual autuao da decorrente, permitido o licenciamento do veculo junto ao Detran/SP, oficiando-se. Aps, cite-se. Int. e Prov. (NOTA DE CARTRIO providencie a autora o recolhimento das diligncias de oficial de justia (02), bem como de mais uma contraf, para expedio de ofcio) ADV: CLAUDIA MARCOANTONIO (OAB 279728/SP). AO DECLARATRIA c/c INDENIZAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Contra a PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, CNPJ/MF 46.395.000/0001-39, com endereo no Viaduto do Ch, 15, Palcio do Anhangaba, Cep: 01002-020, So Paulo/SP, vazada nos motivos de fato e razes de direito:
A requerente proprietria do veculo Ford/Fiesta, placas __________, cor prata, ano 2007, modelo 2008, renavam n _____________ (doc. anexo).
Em meados do corrente ms, foi efetuar o licenciamento do veculo e foi surpreendida com o BLOQUEIO DO LICENCIAMENTO, visto que, segundo a lei do municpio ru, o mesmo s poderia ser efetuado aps A REALIZAO DA INSPEO VECULAR que comeou a vigorar esse ano em todo o municpio, sendo obrigatria tal inspeo para todos veculos licenciados no municpio, fabricados entre 2003 at 2009.
Pois bem, sendo assim, a requerente fez o pedido de realizao de inspeo do seu veculo na empresa CONTROLAR, contratada pela prefeitura.
Ocorre Excelncia, que a inspeo ficou marcada apenas para o dia 06/08/2009 as 16:48.
Desta forma a autora est com o licenciamento vencido, estando sujeita a qualquer momento a ter o seu veculo multado e APREENDIDO por falta de licenciamento, sendo que NO pode segundo a malfada lei municipal licenciar o veculo at que seja feita a inspeo.
A autora j tentou de todas as maneiras fazer o licenciamento, seja ao Delegado Diretor do Detran (doc. anexo), que at a data de hoje no se pronunciou sobre o pedido, seja ligando para a CONTROLAR para antecipar a data da inspeo.
Depois de vrias tentativa em fala com a empresa CONTROLAR, visto que o atendimento feito de forma gravada, consegui falar com um dos atendentes que lhe disse o seguinte: NO TEMOS COMO ANTECIPAR A DATA PARA A VISTORIA DE SEU VECULO, POIS NO TEMOS LOCAIS E PESSOAS SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA, SE A SENHORA QUISER QUE PROCURE OS SEUS DIREITOS!
Veja o absurdo Excelncia, alm da inconstitucionalidade da lei, visto que tal assunto de competncia exclusiva da Unio, da total falta de parmetros, ferindo assim o principio constitucional da isonomia, conta-se ainda com a FALTA DE PESSOAL E LOCAL para fazer a inspeo dos veculos, ocasionado um verdadeiro caos.
Sendo assim, como a requerente no conseguiu resolver o seu problema, cabe apenas socorrer-se ao bom senso do Poder Judicirio para ver o seu direito respeitado.
I Da Inconstitucionalidade da Lei Municipal.
Pelo Decreto n 50.351, de 24 de dezembro de 2008 que altera dispositivos do Decreto n 50.232, de 17 de novembro de 2008, que dispe sobre o Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M-SP, institudo pela Lei n 11.733, de 27 de maro de 1995, alterada pelas Leis n 12.157, de 9 de agosto de 1996, e n 14.717, de 17 de abril de 2008, nos termos do disposto em seu art. 2, que deu nova redao ao artigo 4 do Decreto n 50.232, de 2008, que passou a vigorar com a seguinte redao: "Art. 4, II 1 de fevereiro de 2009, para os veculos equipados com motor do ciclo Otto com ano de fabricao a partir de 2003, independentemente do sistema de propulso e do combustvel", implicou isso em que se afastou a obrigatoriedade da inspeo ambiental dos veculos que foram fabricados at 2002, justificada administrativamente essa providncia sob o argumento de reviso das metas de abertura dos Centros de Inspeo Veicular Ambiental (Civas). Originalmente, nos termos do Decreto 50232, de17.11.08 que dispe sobre o Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/MSP, institudo pela Lei n 11.733, de 27 de maro de 1995, alterada pelas Leis n 12.157, de 9 de agosto de 1996, e n 14.717, de 17 de abril de 2008, nos termos do disposto em seu art. 5, II , sujeitos a inspeo, a partir de :"1 de fevereiro de 2009, todos os veculos equipados com motor do ciclo Otto, independentemente do sistema de propulso e do combustvel".
E, nos termos dos considerando a este regramento, afirmou o Chefe do Executivo que: - "a frota de veculos em uso a principal fonte de poluio do ar e de poluio sonora no Municpio de So Paulo, e que essas formas de poluio contribuem para a deteriorao das condies de sade pblica e da qualidade de vida da populao; - as caractersticas originais dos veculos sofrem, ao longo do uso, alteraes resultantes do desgaste de peas e componentes, da utilizao de combustveis adulterados ou fora de especificao, de modificaes propositais ou outros fatores, contribuindo para o aumento significativo da emisso de poluentes e gerao de rudo; - o Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M-SP visa controlar a emisso de poluentes e a gerao de rudo provocadas por alteraes das caractersticas originais dos veculos em uso e promover boas prticas de manuteno; o 2 do artigo 12 da Lei Federal n 8.723, de 28 de outubro de 1993, com a redao dada pela Lei Federal n 10.203, de 22 de fevereiro de 2001, estabelece que os municpios com frota total igual ou superior a trs milhes de veculos podero implantar programas prprios de inspeo peridica dos veculos em circulao,
competindo ao Poder Pblico Municipal, no desenvolvimento de seus respectivos programas, estabelecer processos e procedimentos diferenciados, bem como limites e periodicidades mais restritivos, em funo do nvel local de comprometimento do ar; e a necessidade de complementao das normas e a reviso de procedimentos, critrios e padres mximos de emisso para a atualizao tecnolgica do Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M-SP".
Assim, pela atual normatizao municipal relativa a inspeo veicular ambiental (inspeo de emisso de gases poluentes) - todos os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de So Paulo so obrigados a passar pela vistoria (veculos a gasolina, lcool, gs natural e flex) e no mais todos os veculos registrados em So Paulo, de modo que apenas parte da frota se sujeita obrigao, estando, a implantao total da frota, adiada para os anos futuros.
Insurge-se a requerente contra a obrigao de efetuar a inspeo veicular obrigatria de seu veculo ante a inconstitucionalidade da lei municipal, tendo em vista que a competncia exclusiva da Unio, segundo dispe o artigo 22, inciso XI da CF/88, conforme j declarou o Supremo Tribunal Federal em ao direta de inconstitucionalidade, in verbis:
Tribunal: STF Nmero do processo: ADI 3049 / AL - ALAGOAS - AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: : Min. CEZAR PELUSO Publicao: 24/8/2007 Ementa: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ao direta. Lei n 6.347/2002, do Estado de Alagoas. Competncia legislativa. Trnsito. Transporte. Veculos. Inspeo tcnica veicular. Avaliao de condies de segurana e controle de emisses de poluentes e rudos. Regulamentao de concesso de servios e da sua prestao para esses... Ementa: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ao direta. Lei n 6.347/2002, do Estado de Alagoas. Competncia legislativa. Trnsito. Transporte. Veculos. Inspeo tcnica veicular. Avaliao de condies de segurana e controle de emisses de poluentes e rudos. Regulamentao de concesso de servios e da sua prestao para esses fins. Inadmissibilidade. Competncia legislativa exclusiva da
Unio. Ofensa ao art. 22, inc. XI, da CF. Ao julgada procedente. Precedentes. inconstitucional a lei estadual que, sob pretexto de autorizar concesso de servios, dispe sobre inspeo tcnica de veculos para avaliao de condies de segurana e controle de emisses de poluentes e rudos. rgo Julgador: Tribunal Pleno Deciso: Deciso: Indexao: AGUARDANDO INDEXAO Parte(s): REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAREQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORRA RGISREQDO.(A/S) : ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS Legislao: Observao:
Segundo a r, a Lei Municipal 14.717/2008 (doc. anexo) que instituiu a inspeo veicular, est amparada na Lei Federal 10.203/2001 (doc. anexo), entretanto conclui-se facilmente que ambas violam a Constituio Federal.
Aos Estados e Distrito Federal atribuiu o legislador constituinte, apenas a competncia comum prevista no inciso XII, do artigo 23, do texto constitucional, para estabelecer e implantar poltica de educao para segurana no trnsito
No entanto, o ato normativo ora questionado estabelece regras sobre: (1) a obrigatoriedade da vistoria para a renovao do licenciamento dos veculos; (2) em que consistir tal inspeo e (3) a forma como o servio ser executado. Em outras palavras, dispe sobre trnsito conjunto de normas para a utilizao de veculos nas vias terrestres. NO TRATA A EVIDNCIA, DA EDUCAO PARA SEGURANA NO TRNSITO.
Todavia, nem cabe a r se defender sob o argmento de que est amparada pela Lei 10.023/2001, visto que a inspeo veicular ilegal pelo simples fato
desta matria no se amoldar ao disposto no pargrafo nico do artigo 22 da CF/88, o qual prescreve:
Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo
Assim, apenas no caso da existncia de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL autorizando, excepcionalmente, a delegao aos ESTADOS e DISTRITO FEDERAL da normatizao das matrias descritas no art. 22, do texto constitucional, que seria possvel a elaborao e edio de LEI ESTADUAL versando sobre a matria.
Resulta ento a existncia de dois impedimentos que saltam aos olhos. Em primeiro lugar, a Lei 10.023/2001 NO Lei Complementar, em segundo, o Municpio de So Paulo NO ESTADO!
Os parmetros foram estabelecidos pela Constituio Federal o que, por deduo, no pode ser desrespeitado ou inovado pela r atravs de lei ordinria, resultando, assim, sua inconstitucionalidade.
II Do princpio da Isonomia.
Sendo certo que a Constituio de 1988 consagra o direito sade como um direito social, no art. 6 e o assegura, no art. 196, como um "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao", referindo mais o art. 225 o reconhecimento do direito a um meio ambiente equilibrado; e mais o art. 200, inciso VIII, que consagra a proteo ao meio ambiente, referida eleio preferencial de natureza administrativa que elege apenas parte da frota-alvo da inspeo - todos os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de So Paulo implica em grave violao do princpio constitucional da no-discriminao que um desdobramento do princpio da igualdade, consagrado na Constituio Federal de 1988.
Nesse sentido a Constituio Federal de 1988 estabelece a igualdade jurdica entre os homens, in verbis: "Todos so iguais perante a lei, sem
distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade" (art. 5). E, como lembra Jos Joaquim Gomes Canotilho, o princpio da igualdade apresenta conexo com a 'justia social' e com a concretizao dos mandamentos constitucionais que visam efetivao dos direitos sociais.
Portanto, no h duvida que eleger dentre todos os sujeitos obrigao, apenas alguns, a partir de critrio que viola o direito igualdade, impor sem justa causa discriminao, vale dizer, 'uma separao, apartao, segregao, segundo Aurlio Buarque de Holanda Ferreira', gerando, pois, de forma ilegal e inconstitucional, uma situao de excluso, at porque esses direitos sociais fundamentais positivados, se encontram dotados de efetividade, sendo por isso vedado a qualquer um, inclusive ao administrador pblico, discriminar direitos sociais, vez que o objetivo do legislador constitucional o de promover o bem de todos, independentemente de origem, raa, cor, idade e toda e qualquer forma de discriminao (vide CF, 3, IV).
Inegvel, nesse sentido, a importncia do princpio da igualdade a vedar, por decorrncia, a discriminao injustificada, somente se podendo legitimar as discriminaes que sejam necessrias para efetivar a igualdade entre todos (vide Declarao Universal dos Direitos do Homem que dispe que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos (art. 1), sendo iguais perante a lei, tendo direito igual proteo legal contra qualquer discriminao que viole dispositivos da Declarao, bem como qualquer incitamento a esta prtica (art. 7).
Vale lembrar ainda que a discriminao pode sugerir estigmatizao de diferenas e perenizao de excluses de pessoas. Como refere o Ministro do STF Celso de Mello: "O princpio da isonomia, que se reveste de auto-
aplicabilidade, no - enquanto postulado fundamental de nossa ordem poltico-jurdica suscetvel de regulamentao ou de complementao normativa. Esse princpio cuja observncia vincula, incondicionalmente, todas as manifestaes do Poder Pblico deve ser considerado, em sua precpua funo de obstar discriminaes e de extinguir privilgios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei.
A igualdade na lei que opera numa fase de generalidade puramente abstrata constitui exigncia destinada ao legislador que, no processo de sua formao, nela no poder incluir fatores de discriminao, responsveis pela ruptura da ordem isonmica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei j elaborada, traduz imposio destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicao da norma legal, no podero subordin-la a critrios que ensejam tratamento seletivo ou discriminatrio. A eventual inobservncia desse postulado pelo legislador impor ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade" (MI 58, Rel.Min. Celso de Mello, DJ 19/04/91). E assim se d no caso.
Corroborando o aludido, o nobre Juiz de Direito da 10 Vara da Fazenda Pblica da comarca de So Paulo, na ao declaratria n 053.09.017112-0 entendeu da mesma forma:
(...)Eleger apenas parte da frota-alvo da inspeo - todos os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de So Paulo implica violao do princpio constitucional da igualdade, uma vez que referida regra de limitao, fator diferencial adotado para qualificar os atingidos, sem guardar relao de pertinncia lgica com a normatividade justificadora da sujeio, vale dizer, incluso ou excluso do dever legal. O princpio da igualdade, como se sabe, explicita garantia individual contra perseguies e veda favoritismos, sob qualquer de suas formas: igualdade perante a lei (princpio da isonomia); na lei (princpio da no-discriminao - vedao de discriminaes injustificadas vai alm da igualdade perante a lei); de direito (contraposio entre igualdade formal e substancial) e jurdica (condio de titular de direitos assegurada aos indivduos) (...)
Ao final concedeu antecipao de tutela para a autora licenciar o seu veculo sem passar pela inspeo veicular:
(...) Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada e LIBERO o veiculo automotor de propriedade da autora da sujeio inspeo veicular, obstada eventual autuao da decorrente, permitido o licenciamento do veculo junto ao Detran/SP, oficiando-se. Aps, cite-se. Int. e Prov.(...)
Assim, resta mais do que clara a ilegalidade da obrigatoriedade da inspeo veicular na cidade de So Paulo. III Do Princpio da Razoabilidade.
A Constituio Federal garantiu que todos os cidados de forma eqitativa, buscando sempre adequar a lei s necessidades e peculiaridades de cada um.
Ressalte-se que o principio a razoabilidade mais um meio de controlar a administrao pblica e coibir os seus excessos, sendo, portanto, mais um importante principio regrador da administrao pblica desrespeitado pela r!
Assim, o ato administrativo que no respeita o principio da razoabilidade, no est em conformidade com a lei e passvel de controle pelo Poder Judicirio, que no pode interferir no mrito do to administrativo, mas sim deve zelar pelo controle da legalidade de tal ato.
Acerca disso, Celso Antonio Bandeira de Mello observa que:
Violar um principio muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desateno ao principio implica ofensa no apenas a um especfico mandamento obrigatrio mas a todo sistema de comandos. a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade...
No caso em tela, o veculo da autora dotado de injeo eletrnica e catalisador de fbrica, visto que desde alguns anos este item obrigatrio por determinao legal. Sua manuteno est em dia e dentro das especificaes originais de fbrica (fez apenas 02 revises), POLUI DEZENAS DE VEZES MENOS QUE OS VECULOS MAIS VELHOS, equipados com carburador, sem catalisador e que, POR MAIS INCRIVEL QUE POSSA PARECER, ESTO DESOBRIGADOS A PASSAREM PELA INSPEO VECULAR.
ISSO UMA AFRONTA A INTELIGNCIA DE QUALQUER PESSOA E UMA TOTAL FALTA DE LGICA E QUISS, UM MNIMO DE INTELIGNCIA DA R.
Na realidade, o que quer a r se locupletar indevidamente dos muncipes desta cidade, onerando-os com mais esse encargo e atrapalhando ainda mais a vida to agitada e corrida dos cidados!
IV Do Principio da Transparncia.
Nesse contexto, a CF/88 traz uma srie de princpios e regras que asseguram os direitos fundamentais dos cidados e os deveres de transparncia do Estado, que, em ltima instncia, decorrem da prpria noo do que seja Estado Democrtico de Direito.
Da o principio da transparncia estar, inicialmente, concretizado na Carta Maior, atravs do artigo 5, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, que assegura, por exemplo, a todos o direito de obter dos rgos pblicos informaes de interesse particular ou coletivo.
Assim, o automvel da autora primeiro passar por uma inspeo visual, o veculo encaminhado para a medio de gases, verificando o nvel de emisso de monxido de carbono (CO), hidrocarbonetos (HC) e diluio (percentual de CO e CO2).
No entanto, a r no sabe precisar a porcentagem, em que circunstancia o veculo reprovado. Necessrio se faz esclarecer que a transparncia tem por objetivo permitir ao cidado/sociedade conhecer e compreender referida lei, o que no ocorre no caso em tela, visto que a autora bem como a maioria da populao conhece os mtodos empregados.
V Do Direito de Propriedade.
Conforme aduzido, a requerente est impedida de fazer o licenciamento de sue veculo, tendo em vista que o licenciamento est bloqueado at que se faa a inspeo veicular agendada apenas para agosto deste ano!
Tal ilegalidade afronta o direito de propriedade, garantido pela Carta Maior, visto que impede a requerente de trafegar com o veculo, em conseqncia do bloqueio do seu licenciamento, conforme noticiado pela r em seu site (doc. anexo).
A atuao e normatizao, bem como bloqueio de licenciamento, cabe apenas aos Estados da Federao, restringindo-se quela funo executiva que lhes poder ser atribuda pelo rgo federal competente Conselho Nacional de Transito (CONTRAN), como previsto pelo artigo 19, do Cdigo de Trnsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao rgo mximo executivo de transito da Unio:
VII expedir a Permisso para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitao, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegao aos rgos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
Sendo assim, salta aos olhos a total ilegalidade cometida pela r ao impedir bloquear o licenciamento do veculo da autora, condicionando-o a prvia aprovao na inspeo veicular que, como j dito, EST MARCADA APENAS PARA AGOSTO DO CORRENTE ANO!
Conforme demonstrado a inspeo veicular ambiental foi instituda pela Lei 11.733/95 (doc. anexo) e modificada pelas Leis de nmeros 12.157/96 (doc. anexo) e 14.717/2008 (doc. anexo). O programa, aps anos de adiamento da sua implantao, encontra-se atualmente vigente; porm, as normas conforme j exposto esto eivadas de inconstitucionalidade. De fato, a segunda Lei mencionada traz o seguinte dispositivo:
Art. 2. Os Veculos que em razo de sua destinao ou emprego devam circular com maior intensidade podero ser obrigados a se submeter a mais de uma inspeo anual.
Ocorre que o artigo citado deixa ao bel prazer do Ilustre Prefeito quais veculos sero objeto de mais de uma inspeo por ano. Isso sem o prvio conhecimento dos muncipes e por meio de lei, e no de mero decreto, violando assim o principio constitucional da legalidade (ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei art. 5, inciso II).
J a Lei n 14.717/2008, por sua vez, deu nova redao ao artigo 4 da lei 11.733/95, conforme segue:
Art.4. O proprietrio do veculo aprovado na inspeo de que trata o art. 1 desta lei, ou o arrendatrio mercantil, poder solicitar Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente SVMA o reembolso do servio pago concessionria, obedecidas, cumulativamente, as seguintes condies:
I - o proprietrio do veculo, ou o arrendatrio mercantil, no poder estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal, institudo pela Lei n 14.094, de 6 de dezembro de 2005;
A LEI NO ESTABELECE QUE O VALOR RETIDO ABATER A DIVIDA DO CONTRIBUINTE PERANTE O MUNICPIO. VALE DIZER, NO SE TRATANDO DO INSTITUTO JURDICO DA COMPENSAO, A LICITUDE DESSA RETENO MUITO QUESTIONVEL.
II - o veculo dever estar com o licenciamento regularizado;
O municpio no tem competncia legal para forar o cidado a cumprir qualquer obrigao que tenha perante pessoa poltica distinta. Cabe ao governo estadual exigir o licenciamento de veculos.
III - no haver dbito vencido do Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores - IPVA ou de multa por infrao de trnsito lavrada por qualquer ente da Federao, em nome do proprietrio, ou do arrendatrio mercantil, do veculo inspecionado.
Pargrafo nico. O valor do reembolso de que trata o "caput" deste artigo ser definido anualmente pelo Executivo, por meio de decreto, e poder ser de at 100% (cem por cento) do valor pago pelo proprietrio do veculo, ou pelo arrendatrio mercantil, concessionria.
Novamente se v um atentado ao principio da legalidade e um convite boa vontade do Prefeito que poder restituir menos que o total pago. Alm do mais, no se prev correo monetria e juros, diferentemente do que se prev na multa, vide art. 3 pargrafos 4 e 5.
O dano moral, na esfera do Direito, todo sofrimento humano resultante de leses de direitos estranhos ao patrimnio, encarado como complexo de relaes jurdicas com valor econmico. SAVATIER, com a habitual clareza, assim o definiu como:
"Todo sofrimento humano que no resulta de uma perda pecuniria".
Hoje, pacfico o entendimento de que o dano moral indenizvel, posto que qualquer dano causado a algum ou a seu patrimnio deve ser reparado. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenizao, ou, como no caso em tela, pelo desgaste emocional sofrido, que representa tambm punio e desestmulo do ato ilcito.
O art. 5, X, da Constituio Federal de 1988, dispe que:
" so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao.
Dessa maneira, resta caracterizado o dano moral experimentado pela autora e a responsabilidade indenizatria da r, pelo srio constrangimento e embarao causado postulante, que foi injustamente maculado em sua honra subjetiva e objetiva, AO SER IMPEDIDA DE FAZER O LICENCIAMENTO DE SEU VECULO POR NORMA ILEGAL, TENDO QUE TRANSITAR IRREGULAMENTE, POIS NECESSITA DO CARRO PARA TRABALHAR, VISTO QUE DENTISTA E ALM E ATNDER EM SEU CONSULTRIO TAMBM PRESTA SERVIO DE EMERGNCIA EM HOSPITAIS.
ASSIM O DANO MORAL ESTA CONFIGURADO DIANTE DA TOTAL INSEGURANA DA AUTORA E RECEIO DE A QUALQUER HORA TER O SEU VECULO MULTADO E APREENDIDO!
A par desta concepo, a jurisprudncia pretoriana consagrou definitivamente a tese da reparabilidade do dano moral, atendo-se justamente interpretao sistemtica dos arts. 5, inc. V e X e do 186 do Cdigo Civil, no que se refere a esse ltimo, est deveras claro em seu bojo que comete ato ilcito quem causar dano, ainda que exclusivamente de ordem moral.
Veja-se alguns julgados sobre o assunto:
"Dano moral puro. Caracterizao. Sobrevindo, em razo de ato ilcito, perturbao nas relaes psquicas, na tranqilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passvel de indenizao. recurso especial conhecido e provido. Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento". (STJ, Relator: MIN: Ministro BARROS MONTEIRO, Turma:04, Recurso especial n. 0008768, Deciso : 18-02-1992, DJ :06-04-92 PG:04499) (Precedentes RESP - 4236RS, R.ESP n. 57824-8 MG). (GRIFOS NOSSOS).
"A Constituio Federal de 1988 agasalhou nos incs. V e X do art. 5.o os direitos subjetivos privados relativos integridade moral. O dano moral o efeito no patrimonial da leso de direito e no a prpria leso abstratamente considerada dano
moral todo sofrimento humano que no causado por uma perda pecuniria. Nos danos morais a esfera tica da pessoa que ofendida; o dano no patrimonial o que, s atingindo o devedor como ser humano, no lhe atinge o patrimnio. O ser humano tem uma esfera de valores prprios que so postos em sua conduta no apenas em relao ao Estado, mas tambm na convivncia com os semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, no apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimnio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. No mais possvel ignorar esse cenrio em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu distncias, tornando-se pequena, e, por isso, poderosa na promiscuidade que propicia. Da ser desnecessria enfatizar as ameaas vida privada que nasceram no curso da expanso e desenvolvimento dos meios de comunicao de massa. Nenhum homem mdio poderia espancar os seus mais ntimos sentimentos de medo e frustrao, de indignao e revolta, de dor e mgoa, diante da divulgao de seu nome associado a uma doena incurvel, desafiadora dos progressos da cincia e que tantos desesperos tm causado humanidade. O art. 5.o, X, da CF assegura ao ser humano o direito de obstar a intromisso na sua vida privada. No lcito aos meios de comunicao de massa tornar pblica a doena de quem quer que seja - ainda mais quando a notcia baseada apenas em boatos - pois tal informao est na esfera tica da pessoa humana, dizendo respeito sua intimidade, sua vida privada. S o prprio paciente pode autorizar a divulgao de notcia sobre a sua sade. A reparao do dano moral deve adotar a tcnica do quantum fixo. Apelo provido". (TJ-RJ -- unn. da 1.a Cm. Civ., reg. em 13-01-92 -- AP 3059/91 -- Des. Menezes Direito -- Ney de Souza Pereira x Bloch Editores S.A.)
Nesta ordem de idias, de se observar-se ainda, os seguintes arestos:
"O dano simplesmente moral, sem repercusso no patrimnio no h como ser provado. Ele existe to-somente pela ofensa, e dela presumido, sendo o bastante para justificar a indenizao" (TJPR - 4a C. - Ap. - Rel. Wilson Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163)
A doutrina aponta duas foras convergentes na idia da reparao do dano moral: uma de carter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatria (compensao como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir a vtima uma importncia em dinheiro para que ela possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruio de outras utilidades ajudem a aplacar o seu sofrimento. O dinheiro funciona
como um lenitivo ou um sucedneo da leso moral, j que se mostra impossvel o retorno situao original.
A compensao da vtima mediante o recebimento de uma quantia em dinheiro deve servir para impor uma pena ao lesionador, de modo que a sua diminuio patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingana privada do ofendido. Num mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o autor dos danos morais sinta efetivamente em seu prprio bolso.
De acordo com o que corretamente observa Maria Helena Diniz, traduzindo o pensamento que predomina na doutrina e na jurisprudncia, a reparao em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mgoa, dor, tristeza, angstia, pela supervenincia de sensaes positivas de alegria, satisfao, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento".
Esta dupla finalidade compensatria e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcanar a restaurao da ordem rompida com a prtica da leso moral.
Conforme exposto, diante da conduta lesiva da r, dever ser condenada ao pagamento da indenizao titulo de danos morais no valor a ser arbitrado pro Vossa Excelncia.
DA TUTELA ANTECIPADA COMINATRIO)
(DO PRECEITO
A autora j comprovou documentalmente que est sofrendo sria ilegalidade ao no poder licenciar o seu veculo, diante de norma inconstitucional editada pela r, restando claro e inafastvel o abuso sofrido.
No caso em tela patente a violao ao inciso XI, do artigo 22, da CF/88, dispositivo fixador da competncia da Unio para legislar sobre transito e
transporte. Portanto fica comprovado que a Municipalidade de So Paulo invadiu a seara alheia ao legislar sobre transito e criar a inspeo veicular, condicionando o licenciamento do veculo previa aprovao em inspeo veicular que EST MARCADA APENAS PARA 06/08/2009, QUE REFLETE DE FORMA CLARA O PERIGO NA DEMORA, sendo esse tambm de difcil reparao, VISTO QUE A ATUORA NECESSITA DO CARRO PARA TRABALHAR, ATENDENDO A PACIENTES DE URGENCIA EM HOSPITAIS.
Por outro lado, a tendncia universal do direito a celeridade na justa satisfao aos reclamos dos jurisdicionados, da porque, no direito ptrio, o processo cautelar responde s prestaes jurisdicionais de urgncia e o mandado de segurana, de natureza mais satisfativa, e ambos podem ser processados com liminar inaudita altera pars.
Mais recentemente, a Lei n 8.952 de 13.12.94 deu nova roupagem ao artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, introduzindo em nosso meio a TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA.
Vale lembrar os requisitos bsicos para a concesso da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequvoca e a veracidade da alegao (art. 273, caput, Cdigo de Processo Civil) se fazem presentes no caso em questo.
Por seu turno, o artigo 287 do mesmo Codex estabelece que se o Autor pedir a condenao do Ru a abster-se da prtica de a1gum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que no possa ser realizado por terceiro, constar da petio inicial a cominao da pena pecuniria para o caso de descumprimento da sentena (arts. 644 e 645)
Dessa forma, presentes os requisitos indispensveis para o acolhimento do pedido, de ser deferida a tutela jurisdicional antecipada, como medida de inteira justia, e com o fito de se evitar a leso autora para:
a) determinar mediante ofcio o imediato licenciamento do veculo da autora junto ao Detran da Cidade de So Paulo, sem a prvia realizao da inspeo veicular, bem como isentando-a da aplicao de multa, sob pena de multa diria a ser determinada por Vossa Excelncia em caso de descumprimento da ordem.
Conforme exposto, EST PATENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA INSPEO VEICULAR DA CIDADE DE SO PAULO, bem como resta indiscutvel o dever da r de indenizar a autora pelos danos morais sofridos.
Diante de todo exposto, a autora requer a V.Exa:
A) a citao da r POR OFICIAL DE JUSTIA, em seu endereo supra citado, para que conteste, querendo, a presente ao, apresentando a defesa que tiver, advertindo-a de que, em no comparecendo a juzo, ou no contestando o feito, reputar-se-o aceito como verdadeiros os fatos articulados;
B) seja concedida a tutela antecipada para determinar o imediato licenciamento do veculo da autora junto ao Detran da Cidade de So Paulo SEM A REALIZAO DA INSPEO VEICULAR, bem como isentando-a da aplicao de multa, confirmando-se ao final a tutela, sob pena se srios prejuzos autora.
Ao final, requer seja julgada PROCEDENTE A AO, para:
1 Seja declarado judicialmente que a Lei Municipal n 14.717/2008 no deve produzir efeitos para a autora, dispensando o seu veculo descrito inicialmente, ou qualquer outro que por ela venha a ser adquirido da inspeo veicular, bem como isentando-a da aplicao de multas e restrio do licenciamento, sob pena de aplicao de multa diria a ser determinada por Vossa Excelncia;
2 - Condenar a R ao PAGAMENTO DA INDENIZAO POR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por Vossa Excelncia;
3- Condenar a r a restituir para a autora o valor de R$ 52,73 (cinqenta e dois reais e setenta e trs centavos) referentes ao pagamento da taxa de inspeo veicular.
4 condenar a r ao pagamento de honorrios advocatcios na ordem de 20%, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais.
O Alegado ser provado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceo, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do ru, ouvida de testemunhas, juntada de documentos, percias, vistorias e quaisquer outras.
D-se presente o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
So Paulo/SP, 19 de junho de 2009.
Andr Gustavo Zanoni Braga de Castro OAB/SP - 161.963
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References: artigo 4
 artigo 12
 artigo 37
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 artigo 12
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 273
 artigo 287