Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/246473447/djmt-entrancia-especial-11-06-2019-pg-412
Timestamp: 2019-10-18 02:05:03+00:00

Document:
DJMT 11/06/2019 - Pg. 412 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 412 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2019
Cod. Proc.: 571137 Nr: 14122-45.2019.811.0042
PARTE (S) REQUERIDA (S): LUCAS MATTEUS SIMZEN BIZERRA DA SILVA, WILDSON MARLOM PACHECO GUIMARÃES
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: BERTOLINA ALVES DE LIMA -OAB:, BERTONINA ALVES DE LIMA - OAB:11165/MT, Carlos Henrique Nascimento Areco - OAB:24797/O
INTIMAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS, nas pessoas de seus advogados, acerca da audiência designada para a data do dia 19 de julho de 2019, às 15h00min, na sede desta Vara.
Cod. Proc.: 484619 Nr: 24306-31.2017.811.0042
PARTE (S) REQUERIDA (S): YULLE CARLA DE MACEDO GALVÃO, ODENIR DA CRUZ E SILVA, MARIO CESAR ALIENDRE PONCIANO, DANIEL DA SILVA GUIA, JONATAS MENDES ALVARENGA, ALDEMIR BISPO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO PEREIRA, RONALDO NERES DA SILVA
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - OAB:11443/MT, CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL -OAB:5344/MT, DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL - OAB:, DEISE JUSSARA ALVES - OAB:17867MT, Eder da Silva Gomes -OAB:24.022, EMERSON DA SILVA MARQUES - OAB:16877, HUMBERTO MORAIS GOMES - OAB:22449/O, JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - OAB:10402/O, JOILSON RUAS DO NASCIMENTO -OAB:18869/0, MARCELO FELICIO GARCIA - OAB:7297, PATRICIA GABRYELLE ALVES - OAB:20878/0, PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO - OAB:18.188/MT, RAFAEL WINCK DO NASCIMENTO -OAB:19119, RÚBIA FERRETI VALENTE - OAB:9.994-B-MT, SILENO REZENDE TAVARES - OAB:5652/MT, VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS REIS - OAB:12.803, WESLEY ROBERT DE AMORIM - OAB:6610/MT
Certifico e dou fé que os recursos de apelação interpostos, pelos réus: Yulle fls. 2093, Odenir fls. 2095, Mario fls. 2076/2077, Aldemir fls. 2069, Jonatas fls. 2092, Ronaldo fls. 2071 e Carlos fls. 2079, são tempestivos, assim, impulsiono estes autos para abrir vistas ao (s) patrono (s) constituído (s) para apresentação de razões de apelação, no prazo legal.
Cod. Proc.: 426326 Nr: 1584-37.2016.811.0042
PARTE (S) REQUERIDA (S): THIAGO RONDON DE PINHO
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:DP/MT
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): THIAGO RONDON DE PINHO, Cpf: 06729712163, Rg: 28543564, Filiação: Evarlene Gonçalves Rondon e Emerson Morais de Pinho, data de nascimento: 26/05/1997, brasileiro (a), natural de Cuiabá-MT, solteiro (a), pintor, Telefone 9231-8517. atualmente em local incerto e não sabido
Finalidade: INTIMAÇÃO DO RÉU (RÉ) ACIMA NOMINADO (A) da sentença, para querendo recorrer ou não da r. sentença, bem como, para que manifeste se tem interesse na restituição de quaisquer bens ou valores por ventura apreendidos quando de sua prisão e em sendo positiva sua resposta, fica o réu intimado para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, na Secretaria da Vara, sob pena de seu não comparecimento no prazo acima estipulado resultar renúncia tácita de tais bens ou valores, e, necessário perdimento.
Resumo da Inicial: "(...) Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA a Vossa Excelência, THIAGO RONDON DE PINHO, como
incurso nas penas do artigo 33,"caput", da Lei nº 11.343/2006 (...)".
Despacho/Decisão: "(...) ISTO POSTO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do código Penal Brasileiro c/c artigo 30, da Lei 11.343/06, JULGO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu THIAGO RONDON DE PINHO, portador do RG n. 28543564, filiação: Emerson Morais de Pinho e Evarlene Gonçalves Rondon, data de nascimento: 26/05/1997, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, residente a Rua 69, Nº 12, Bairro CPA III, em Cuiabá/MT, tendo em vista a prescrição retroativa da pretensão punitiva da pena cominada no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (...). Após o trânsito em julgado: (...) 5.RESTITUA-SE ao acusado o valor apreendido de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos); 01 (um) celular marca LG com chip Claro e bateria; 01 (uma) corrente de cor dourada; 01 (uma) Motocicleta Honda CG 150 KS de cor preta, placa NJP-8800, com chave; 01 (um) CRLV (...)".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GISELE TEIXEIRA DOS SANTOS, digitei.
Cuiabá, 07 de junho de 2019
Franck Robson de Oliveira Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC
JUIZ (A): Renata do Carmo Evaristo
Cod. Proc.: 429640 Nr: 5178-59.2016.811.0042
PARTE (S) REQUERIDA (S): Rubens da Silva
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Marcos Túlio Fernandes Melo -OAB:16291/MT
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MARCOS TÚLIO FERNANDES MELO - OAB:16.291
Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR RUBENS DA SILVA, RG: 2454593-7 SSP/MT, filho de Maria Hemogenia da Silva, data de nascimento: 24/03/1995, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, solteiro, residente e domiciliado à Rua Poconé, n. 282, Bairro Vila Rosa, em Cuiabá/MT como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LO da sanção prevista no artigo 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal..., TORNO A PENA CONCRETA em desfavor de RUBENS DA SILVA, RG: 2454593-7 SSP/MT, filho de Maria Hemogenia da Silva, data de nascimento: 24/03/1995, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, solteiro, residente e domiciliado à Rua Poconé, n. 282, Bairro Vila Rosa, em Cuiabá/MT, no patamar 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início em ABERTO.Considerando que estão presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, bem como se levando em conta a quantidade da pena privativa de liberdade fixada ao condenado, nos termos do artigo 43, incisos IV e VI, do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, que serão fixadas pelo Juízo da Execução, nos moldes do artigo 46, do Código Penal....4.DETERMINO o perdimento em favor da Associação Amigos do PROERD de Mato Grosso, do valor apreendido de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal c/c artigo 63 da Lei n. 11.343/2006, cujos valores deverão ser transferidos para conta do Banco Sicredi, Ag. 0810 c/c: 34932-3, CNPJ: 33661.293/0001-07.5.CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência e ademais, teve sua defesa patrocinada por advogado constituído.P.I.C.
Cod. Proc.: 514245 Nr: 6771-55.2018.811.0042
PARTE (S) REQUERIDA (S): DAYANY MONTEIRO DE CASTRO, LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA, LUCAS BOLOGNANI BARBOSA
Andamento do Processo n. 24306-31.2017.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/06/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 1584-37.2016.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/06/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 5178-59.2016.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/06/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 6771-55.2018.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/06/2019 do TJMT

References: artigo 33
 artigo 107
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 386
 artigo 44
 artigo 43
 artigo 46
 artigo 243
 artigo 63