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Timestamp: 2018-04-27 00:58:19+00:00

Document:
Data sexta-feira, 4 de Janeiro de 2002 NÚmero3 SÉrie i-b
EMISSOR Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
DIPLOMA Portaria n.º 11/2002
SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Desenvolvidas pelos Profissionais no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
PÁGINAS52 a 56
TEXTOPortaria n.º 11/2002 de 4 de Janeiro
O Programa Operacional Pesca, adiante designado por MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, no âmbito do eixo «Outras medidas», prevê uma medida para apoio de acções de interesse colectivo, de duração limitada, que excedam o âmbito normal da empresa privada, executadas com a contribuição activa dos próprios profissionais ou por organizações que actuem por conta dos produtores. Esta medida tem por objectivo contribuir para elevar o grau de cooperação empresarial e associativismo dos profissionais e agentes económicos do sector, de forma a permitir uma melhor regulação do mercado.
Assim, tendo em consideração a Decisão C (2000) 2361, de 1 de Agosto, que aprovou o Programa Operacional Pesca do QCA III, e o Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que define e regula o quadro legal daquele Programa:
1.º É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Desenvolvidas pelos Profissionais no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, que faz parte integrante da presente portaria.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 11 de Dezembro de 2001.
O presente Regulamento estabelece o regime de apoio às acções desenvolvidas pelos profissionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, do Conselho, de 17 de Dezembro, do Regulamento (CE) n.º 908/2000, da Comissão, de 2 de Maio, do Regulamento (CE) n.º 1924/2000, da Comissão, de 11 de Setembro, e do previsto no Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que cria o MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
b) A execução de planos de melhoria da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000;
c) Investimentos ou acções de interesse colectivo, com uma duração limitada, que excedam o âmbito normal das empresas privadas, executadas com a contribuição activa dos próprios profissionais ou por organizações que actuem por conta dos produtores ou outras organizações representativas do sector, tais como:
vi) Equipamentos aquícolas colectivos, reestruturação ou ordenamento de áreas aquícolas e tratamento colectivo dos efluentes aquícolas;
vii) Erradicação dos riscos patológicos da piscicultura ou de parasitas nas bacias hidrográficas ou nos ecossistemas litorais;
2 - Para os efeitos da alínea c) do presente artigo, entende-se como projecto de duração limitada aquele cuja execução não ultrapasse três anos.
b) Demonstrar a existência de meios financeiros que assegurem a comparticipação do promotor nos casos dos projectos previstos na alínea c) do artigo 4.º;
1) Projectos previstos na alínea a) do artigo 4.º - as organizações de produtores terem sido constituídas após 1 de Janeiro de 2000 e encontrarem-se reconhecidas nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000;
2) Projectos previstos na alínea b) do artigo 4.º - as organizações de produtores terem obtido o reconhecimento específico nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000;
3) Projectos previstos na alínea c) do artigo 4.º:
ii) O investimento deve ser de valor global superior a (euro)10000, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
iii) O investimento deve ser de valor global superior a (euro)374098, no caso dos projectos previstos na subalínea vi) da alínea c) do artigo 4.º, à excepção dos localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo;
iv) Possuir as autorizações ou licenciamentos legalmente exigidos para a execução dos projectos;
v) Comprovar a propriedade dos terrenos ou instalações ou o direito ao seu uso privativo por um período mínimo de 10 anos, salvo para os projectos previstos na subalínea vi) da alínea c) do artigo 4.º, localizados em terrenos do domínio público marítimo, em que aquele período é reduzido para cinco anos;
vi) Demonstrar o cumprimento das disposições legais em matéria de ambiente;
vii) Enquadrar-se nos programas operacionais, sempre que o projecto seja apresentado por uma organização de produtores e vise melhorar o equilíbrio entre a oferta e a procura;
viii) Dispor de recursos humanos qualificados que assegurem a adequada realização do projecto;
ix) A execução do projecto não se encontrar iniciada à data da apresentação da candidatura, à excepção dos estudos previstos na subalínea iv) do n.º 3) do artigo 8.º, desde que realizados nos seis meses anteriores àquela data;
4) No caso dos projectos previstos nos n.os 1) e 2), as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de um ano a contar da data do reconhecimento ali previsto, com ressalva das organizações de produtores reconhecidas nos anos 2000 e 2001, as quais devem ser apresentadas no prazo de 180 dias a contar da data da publicação do presente regime.
a) Os projectos enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º são pontuados com 100 pontos;
b) Os projectos enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º são pontuados com 90 pontos;
3 - As candidaturas seleccionadas nos termos dos números anteriores serão ordenadas em dois grupos, tendo em vista a dotação financeira respectiva:
i) Projectos localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo;
ii) Projectos localizados nas restantes regiões do continente.
1) Para os projectos da alínea a), são consideradas despesas elegíveis as previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 908/2000 respeitantes a:
2) Para os projectos da alínea b), são consideradas despesas elegíveis as previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 908/2000 respeitantes a:
3) Para os projectos da alínea c), são consideradas elegíveis as despesas respeitantes a:
vi) Deslocação e estada inerentes à realização das acções, tendo por limite os quantitativos dos subsídios de transporte e de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro adoptados para os funcionários do Estado;
viii) Aquisição de produtos destinados à erradicação dos riscos patológicos da piscicultura ou de parasitas nas bacias hidrográficas ou nos ecossistemas litorais;
xii) Investimento incorpóreo com a constituição de gabinetes de apoio ao investidor e despesas de funcionamento, nomeadamente com pessoal técnico e administrativo (salários ou vencimentos, formação, encargos sociais e deslocações), correspondência e telecomunicações, material de escritório e amortização do equipamento de escritório, até ao montante máximo de (euro)40000 por ano;
i) Aquisição de equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, salvo se os correspondentes contratos estipularem uma opção de compra e esta estiver realizada e paga à data da apresentação do último pedido de pagamento do saldo do apoio, no caso dos projectos da alínea c) do artigo 4.º
b) O apoio é atribuído sob a forma de subsídio a fundo perdido, em que o Estado Português comparticipa no montante da despesa elegível em 25% e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) em 75%;
c) O montante dos apoios não pode exceder (euro)180000 por cada organização de produtores.
b) O apoio é atribuído sob a forma de subsídio a fundo perdido, em que o Estado Português comparticipa no montante da despesa elegível em 25% e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) em 75%.
3 - Projectos previstos na alínea c) do artigo 4.º - o apoio é atribuído sob a forma de subsídio a fundo perdido, em que o Estado Português comparticipa no montante da despesa elegível em 25% e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) em 35%.
1 - As candidaturas ao presente regime são apresentadas na sede ou nas direcções regionais da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou nos serviços regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
3 - Após a recepção das candidaturas, podem ser solicitados pela DGPA ou pelo IFADAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 15 dias úteis, se outro não for fixado.
1 - A análise das condições gerais de acesso compete ao IFADAP.
2 - A análise das condições específicas de acesso e a apreciação das candidaturas competem à DGPA.
3 - A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação ou subdelegação dessa competência nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
1 - A concessão dos apoios é formalizada por contrato, a celebrar entre o promotor e o IFADAP, no prazo de 30 dias após a recepção da comunicação da sua concessão.
2 - A não celebração do contrato no prazo referido no número anterior determina a perda do direito ao apoio, salvo se o promotor comprovar que aquela não lhe é imputável nos 15 dias subsequentes.
3 - O pagamento do apoio é efectuado pelo IFADAP após a verificação de que o promotor tem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.
4 - Os pagamentos são efectuados após a apresentação pelo beneficiário dos documentos comprovativos do pagamento das despesas, em conformidade com os formulários próprios.
5 - Os pagamentos dos apoios aos projectos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 4.º são efectuados no ano seguinte àquele a que o apoio se reporta.
6 - A 1.ª prestação do apoio só será paga após a realização de 25% da despesa elegível.
7 - O apoio será pago proporcionalmente à realização da despesa elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20% dessa comparticipação.
8 - Poderão ser concedidos adiantamentos do apoio aprovado mediante a constituição de garantias a favor do IFADAP.
9 - O disposto nos n.os 6 a 8 só se aplica aos projectos enquadráveis na alínea c) do artigo 4.º
1 - Sem prejuízo do previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, constituem obrigações dos promotores:
a) Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGPA, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos;
b) Cumprir as normas de publicitação do co-financiamento do investimento no local da realização do projecto a partir da data da assinatura do respectivo contrato de atribuição do apoio;
e) Constituir um seguro no montante mínimo correspondente ao valor dos apoios concedidos sempre que esteja em causa a aquisição de equipamento, por um período de cinco anos após a conclusão dos trabalhos;
f) Não alienar ou ceder a qualquer título, sem autorização prévia do gestor, os equipamentos ou as instalações que beneficiaram de apoio ao abrigo do presente regime, num prazo de cinco anos a contar da data da sua aquisição ou do fim dos trabalhos, e zelar pela manutenção dos objectivos do projecto.
1 - Podem ser propostas alterações aos projectos aprovados desde que se trate de alterações técnicas que não modifiquem a concepção estrutural e económica do projecto inicial.
2 - A proposta de alterações deverá identificar, de forma rigorosa, as rubricas que se pretende alterar, através de peças escritas e desenhadas, e ser acompanhada dos respectivos orçamentos discriminados.
3 - As alterações previstas no n.º 1 carecem da aprovação prévia do

References: artigo 12
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8