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Timestamp: 2019-01-21 14:30:30+00:00

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Portaria 254/2014, 2014-12-09 - DRE
Portaria n.º 254/2014
Publicação: Diário da República n.º 237/2014, Série I de 2014-12-09
Número:254/2014
Páginas:6048 - 6051
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/254/2014/12/09/p/dre/pt/html
Dispõe o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), que o PEPAL é regulamentado através de portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.
Face ao disposto, a presente portaria regulamenta a operacionalização do procedimento prévio de candidatura das entidades autárquicas interessadas em promover estágios com vista à distribuição do contingente de estágios fixado pela tutela, bem como do procedimento de recrutamento e seleção dos candidatos, para além de outros aspetos como a avaliação e certificação dos estagiários.
Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro:
A presente portaria regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, adiante designado por PEPAL.
1 - O lançamento dos estágios é precedido de um procedimento de pré-candidatura das entidades interessadas em promover estágios, coordenado pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), para efeitos da sua distribuição, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
2 - O procedimento de pré-candidatura previsto no número anterior é efetuado, no prazo fixado pela DGAL, através do preenchimento de formulário eletrónico disponível no acesso reservado do sítio da Internet do Portal Autárquico, onde as entidades promotoras inserem a informação sobre o número de estágios que pretendem, o nível de qualificação exigido, bem como outros elementos julgados relevantes pela DGAL.
3 - A eventual redefinição, pela entidade promotora, da informação prevista no n.º 2 só pode ter lugar dentro do prazo previsto no número anterior.
Lançamento e publicitação dos estágios
1 - O lançamento e a publicitação do procedimento de recrutamento e seleção dos estagiários compete às entidades onde decorrem os estágios, designadas por entidades promotoras, e ocorre no período fixado no despacho previsto no n.º 3 do artigo 5.º e nos termos definidos no artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
2 - O aviso de abertura do procedimento de recrutamento devidamente numerado e datado indica, ainda, o prazo de validade do procedimento, bem como, quando aplicável, a referência dos estágios e o número de lugares de estágio reservados a candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
3 - Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, é requisito prévio obrigatório à publicitação do procedimento de recrutamento de estagiários, o registo, pela entidade promotora, do respetivo aviso no formulário eletrónico disponível no acesso reservado do sítio da Internet do Portal Autárquico.
1 - Para efeitos do previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, as candidaturas são apresentadas exclusivamente através do preenchimento de formulário de candidatura, que obedece ao modelo definido pela DGAL conforme estabelecido na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º e disponibilizado no sítio da internet da entidade promotora, se existir, e no Portal Autárquico, nos termos dos números seguintes.
a) Declaração de cumprimento, à data do fim do prazo de candidatura, dos requisitos legais da mesma, nomeadamente que se encontra nas condições referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro;
5 - O candidato dentro do prazo para a apresentação de candidaturas é responsável pelo envio à entidade promotora do formulário referido no n.º 1 devidamente preenchido e da prova documental requerida, nos termos do artigo 6.º da presente portaria.
6 - O prazo durante o qual decorrem as candidaturas é definido pela entidade promotora, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
e) O endereço de correio eletrónico e o número telefónico a utilizar em contacto posterior no âmbito do procedimento de candidatura;
2 - O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60 % e pretenda beneficiar do regime previsto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, deve assinalar tal pretensão no campo correspondente.
3 - O candidato que tenha ou não frequentado programas de estágios profissionais financiados por fundos públicos, nos quais se incluem os apoiados por fundos concedidos diretamente pela Comissão Europeia, assinala o facto no campo correspondente, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
a) Habilitação académica e respetiva classificação final, e, no caso de deter o grau de licenciado, a área de formação e a designação da licenciatura;
c) Classificação final do 12.º ano ou equivalente, quando aplicável;
e) Formação profissional comprovada.
1 - Os requisitos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, bem como a informação adicional são comprovados pela entidade promotora, através da validação da documentação, remetida pelos candidatos, referida no n.º 3.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete à entidade promotora solicitar, junto dos serviços do IEFP, a verificação da inscrição como desempregado dos candidatos selecionados para a realização dos estágios, bem como da informação sobre a frequência de estágios financiados por aquela entidade.
3 - Para efeitos do cumprimento do previsto no n.º 1, os candidatos apresentam os seguintes documentos:
a) Cópia do documento de identificação (BI/cartão de cidadão/passaporte);
b) Cópia do documento de identificação fiscal (NIF), no caso de não ser portador de cartão de cidadão;
c) Cópia de documento comprovativo da morada (carta de condução ou outro);
d) Declaração da Segurança Social da qual conste o registo de remunerações do candidato (ou a não existência do mesmo);
e) Cópia de comprovativo da incapacidade igual ou superior a 60 %, quando aplicável;
f) Cópia do certificado de habilitações onde conste a respetiva classificação;
g) Cópia do certificado de 12.º ano ou equivalente onde conste a respetiva classificação (se aplicável);
h) Cópia do certificado de Mestrado ou Doutoramento (se aplicável);
i) Cópia dos certificados de formação profissional onde conste o respetivo número de horas ou no caso de ações de muito curta duração como seminários e afins, a data de realização (se aplicável);
j) Comprovativos dos requisitos solicitados pela entidade promotora.
4 - A não comprovação dos requisitos bem como da informação complementar solicitada nos termos do número anterior constitui motivo de exclusão da edição do PEPAL.
c) Média obtida no 12.º ano ou equivalente (quando aplicável);
Candidatos portadores de deficiências
1 - Para efeitos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, a determinação dos lugares de estágio, a serem preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, é efetuada do seguinte modo:
c) Os lugares de estágio calculados na alínea a) são distribuídos pela DGAL pelas diferentes entidades promotoras por ordem decrescente do número máximo de estágios atribuídos a cada entidade promotora cumprindo o disposto na alínea b), sendo depois divulgados no Despacho previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
2 - Cabe à entidade promotora a definição, na publicitação referida no artigo 3.º da presente portaria, dos estágios que asseguram o cumprimento da quota calculada nos termos do número anterior e atribuída a cada entidade promotora pelo Despacho previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
3 - O provimento dos lugares para estágio faz-se em duas fases, sendo primeiro preenchidos os lugares não reservados a portadores de deficiência, pela ordem da lista de classificação final, seguindo-se-lhe o preenchimento dos lugares reservados a portadores de deficiência, de entre candidatos com deficiência que não tenham obtido provimento na primeira fase, de acordo com a respetiva graduação.
4 - No caso de não haver candidatos com deficiência admitidos ou aprovados em número suficiente, os lugares reservados a portadores de deficiência podem ser preenchidos nos termos da primeira parte do número anterior.
5 - Nos concursos em que o número de lugares de estágio não preveja lugares reservados a portadores de deficiência, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - No início do estágio, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, a entidade promotora celebra com o estagiário um contrato de estágio que obedece ao modelo disponibilizado pela DGAL conforme estabelecido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, onde se prevejam os correspondentes direitos e deveres.
2 - O contrato previsto no presente artigo, sujeito à forma escrita, é celebrado em dois exemplares pelo candidato e pelo dirigente máximo da respetiva entidade promotora, ficando um exemplar para cada uma das partes contratantes, do qual devem constar os seguintes elementos:
3 - Anexo ao contrato deve constar cópia da apólice de seguro a que se refere o n.º 2, alínea b), do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
O processamento dos pagamentos aos estagiários da bolsa de estágio e do subsídio de refeição, previstos respetivamente no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, é efetuado pela entidade promotora dos estágios.
Em caso de cessação do contrato de estágio por iniciativa do estagiário nos primeiros 30 dias após o seu início, pode a entidade promotora celebrar novo contrato para substituição daquele, no respeito pela ordenação da classificação da lista de candidatos ao respetivo lugar de estágio.
1 - O estágio decorre sob a orientação de um orientador, designado formalmente pela entidade onde o mesmo decorre.
2 - A entidade onde decorre o estágio designa o respetivo orientador de entre dirigentes, chefias ou outros trabalhadores com relevante experiência e aptidão para o efeito.
3 - Cada orientador tem a seu cargo, no máximo, três estagiários.
4 - Compete ao orientador:
b) Inserir o estagiário no respetivo ambiente de trabalho;
c) Efetuar o acompanhamento técnico-pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos objetivos e plano definidos e garantir a formação em contexto de trabalho necessária ao desenvolvimento das competências exigidas para o exercício das funções;
d) Elaborar os relatórios de acompanhamento do estágio e a ficha com a proposta de avaliação final do estagiário a submeter ao dirigente máximo do órgão executivo da entidade promotora, com base nos modelos definidos nas subalíneas iii) e iv) da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º;
e) Nos casos em que o estágio se desenvolva em entidade diferente da promotora, enviar à entidade promotora a informação sobre o mesmo mencionada no n.º 1 do artigo 15.º;
f) Afetar o estagiário ao desenvolvimento exclusivo de atividades respeitantes à sua área de formação e para as quais foi admitido, bem como assegurar que a sua atividade não corresponda à supressão de carências de recursos humanos da entidade promotora.
d) Se beneficia ou não do regime previsto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro;
2 - A não entrega dos dados referidos no número anterior constitui fundamento para a revogação do financiamento dos respetivos estágios, quando aplicável.
3 - A informação referida nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deve ser enviada à DGAL até 3 dias úteis após a celebração do contrato para efeitos do cumprimento dos deveres de informação no âmbito do Plano Nacional de Implementação de uma Garantia Jovem (PNI-GJ).
4 - Os estagiários procedem à avaliação do estágio decorridos seis meses da sua frequência e no seu termo e da mesma dão conhecimento à DGAL, nos termos a definir por esta.
5 - As entidades promotoras e os estagiários obrigam-se a dar resposta aos inquéritos lançados pela DGAL para efeitos de avaliação do contributo do PEPAL para a inserção dos estagiários no mercado de trabalho.
3 - Aos estagiários aprovados são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação no estágio, de acordo com o modelo definido pela DGAL nos termos da subalínea vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte.
4 - A listagem dos estagiários aprovados é disponibilizada pela DGAL no Portal Autárquico.
1 - Sem prejuízo das competências de gestão e coordenação do PEPAL previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, compete à DGAL, enquanto entidade responsável pela gestão e coordenação do PEPAL, definir e disponibilizar:
iii) Modelo do relatório de acompanhamento do estágio;
iv) Modelo da ficha de avaliação final do estagiário;
v) Modelo do relatório de avaliação a preencher pelo estagiário;
vi) Modelo do certificado de frequência e aprovação do estagiário;
vii) Instruções de preenchimento dos modelos previstos nas subalíneas anteriores.
3 - No âmbito das suas competências de gestão, coordenação e acompanhamento do PEPAL, a DGAL pode propor ao membro do Governo competente a adoção de medidas consideradas necessárias para assegurar o cumprimento dos objetivos de cada edição do PEPAL.
O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 2 de dezembro de 2014.

References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 19