Source: https://id.scribd.com/document/182003989/Acesso-Terra-Rural-Edicao-III-Portugues
Timestamp: 2019-09-15 10:02:35+00:00

Document:
Acesso Terra Rural Edicao III Portugues | Hukum Berdasar UU | Uji Coba
simpanSimpan Acesso Terra Rural Edicao III Portugues Untuk Nanti
Turma Recursal 1059.2008 - Patricia Macedo x Banco Real Atual Santander - Modelo de Ausência de Recurso Administrat
& Caldeira, Verso Final, 16.08.2012]
AGRADECIMENTOS ......................................................................................................................... 4 PREMBULO..................................................................................................................................... 5 INTRODUO .................................................................................................................................. 6 GLOSSRIO DE TERMOS ................................................................................................................. 9
BREVE REFERNCIA AOS ANTECEDENTES E PRINCPIOS GERAIS DA LEGISLAO SOBRE TERRAS EM MOAMBIQUE ...............................................................................................12 PROCESSO DE AUTORIZAO DO DUAT NA ZONA RURAL ATRAVS DA AUTORIZAO DO PEDIDO ....................................................................................................................................14
NOTA INTRODUTRIA .................................................................................................14
SOLICITAO DE VISITA PRELIMINAR E ESBOO DA LOCALIZAO DO TERRENO E MEMRIA DESCRITIVA..........................................................................................................15
..........................................................................17 AFIXAO DE EDITAL..................................................................................................21 PARECER DO ADMINISTRADOR DO DISTRITO...........................................................21 PLANO DE EXPLORAO E PARECER DOS SERVIOS TCNICOS ............................21
CONSULTA COMUNIDADE LOCAL
REQUISITOS ADICIONAIS PARA A APRESENTAO DE PEDIDOS DE AUTORIZAO DE DUAT PARA REAS DE EXTENSES DE TERRA SUPERIORES A 10000 HECTARES..................................................................................................................................22 AUTORIZAO PROVISRIA DO DUAT PARECERES E AUTORIZAO, CONFORME COMPETNCIAS VARIVEIS DE ACORDO COM A DIMENSO DA REA ........23
2.9 PUBLICAO NO BOLETIM DA REPBLICA DA AUTORIZAO PROVISRIA.........30 2.10 REGISTO PREDIAL DA AUTORIZAO PROVISRIA .................................................30 2.11 DEMARCAO E DISTINO DA DELIMITAO .......................................................30 2.11.1 DEMARCAO ......................................................................................................30 2.11.2 DELIMITAO.......................................................................................................31 2.12 VISTORIA E AUTORIZAO DEFINITIVA DO DUAT .................................................34 2.13 PUBLICAO NO BOLETIM DA REPBLICA E REGISTO PREDIAL DA AUTORIZAO DEFINITIVA DO DUAT ...................................................................................37 2.14 FAQS (PERGUNTAS FREQUENTES) ..............................................................................39 2.15 LISTA DE CONTROLO E SUGESTES...........................................................................41 3. TAXAS ....................................................................................................................................43 3.1 NOTA INTRODUTRIA: ................................................................................................43 3.2 TABELAS DE TAXAS DEVIDAS E CUSTOS NA OBTENO DO DUAT:.......................45 3.2.1 TAXAS E CUSTOS COM O PEDIDO DE AUTORIZAO DO DUAT .....................45 3.2.2 TAXAS DE PEDIDO ...............................................................................................46 3.2.3 TAXA ANUAL.........................................................................................................46 4. EXPROPRIAO, INDEMNIZAO E REASSENTAMENTO ................................................48 5. DIREITOS E DEVERES ..........................................................................................................51 6. RECONHECIMENTO DE DUAT OBTIDO ATRAVS DE OCUPAO DE BOA-F OU DE NORMAS E PRTICAS COSTUMEIRAS ...........................................................................................52 6.1 NOTA INTRODUTRIA .................................................................................................52 6.2 RECONHECIMENTO DE DUAT BASEADO NA OCUPAO PELAS NORMAS E PRTICAS COSTUMEIRAS .........................................................................................................53 6.3 RECONHECIMENTO DE DUAT BASEADO NA OCUPAO DE BOA-F ...................54
2|Pgina Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
6.4 7. 8.
CONSELHOS CONSULTIVOS LOCAIS, FRUM DE CONSULTA SOBRE TERRAS, COGEPS E COMITS DA COMUNIDADE .................................................................................55
..............................................................59 TRANSMISSO DO DUAT......................................................................................................60 8.1 NOTA INTRODUTRIA .................................................................................................60 8.2 TRANSMISSO POR HERANA .....................................................................................60 8.3 TRANSMISSO ENTRE VIVOS .......................................................................................61 9. EXTINO.............................................................................................................................63 10. BREVE REFERNCIA A OUTRA LEGISLAO RELEVANTE PARA O QUADRO LEGAL SOBRE TERRAS ...............................................................................................................................65 10.1 TERRA URBANA.............................................................................................................65 10.2 APROVAO DE PROJECTOS DE INVESTIMENTOS ...................................................67 10.3 FLORESTAS E FAUNA BRAVIA ......................................................................................68 10.4 LEGISLAO MINEIRA .................................................................................................70 10.5 DIREITOS DE USO PRIVATIVO DE GUA ....................................................................71 10.6 MEIO AMBIENTE E PATRIMNIO ARQUEOLGICO..................................................72 10.6.1 MEIO AMBIENTE ..................................................................................................72 10.6.2 PATRIMNIO ARQUEOLGICO ..........................................................................73 10.7 ZONAS DE INTERESSE TURSTICO ..............................................................................74 BIBLIOGRAFIA E LEGISLAO ................................................................................................77
ZONAS DE PROTECO E LICENAS ESPECIAIS
INDICAO DAS TABELAS INSERIDAS NO MANUAL: TABELA 1 ALGUMAS DIFERENAS A DESTACAR NAS FORMAS DE AQUISIO DO DUAT TABELA 2 ESTIMATIVA DE NMERO DE DIAS PARA O RECONHECIMENTO TABELA 3 TABELA SOBRE AJUDAS DE CUSTOS TABELA 4 TAXAS E CUSTOS COM O PEDIDO DE AUTORIZAO DO DUAT TABELA 5 TAXAS DE AUTORIZAO PROVISRIA E DEFINITIVA DO DUAT TABELA 6 TAXA ANUAL GERAL TABELA 7 TAXA ANUAL PARA ACTIVIDADES ESPECFICAS TABELA 8 NDICES DE AJUSTAMENTO INDICAO DOS FLUXOGRAMAS INSERIDOS NO MANUAL: FLUXOGRAMA 1 PROCESSO DE AUTORIZAO AUTORIZAO PROVISRIA DO DUAT FLUXOGRAMA 2 PROCESSO PARA DEMARCAO DO DUAT FLUXOGRAMA 3 PROCESSO PARA A REALIZAO DE VISTORIA COM VISTA EMISSO DA
AUTORIZAO DEFINITIVA DO DUAT FLUXOGRAMA 4 PROCESSO DE AUTORIZAO DEFINITIVA DO DUAT FLUXOGRAMA
PROCESSO DE RECONHECIMENTO (LEGALIZAO) DO DUAT DAS COMUNIDADES E OCUPANTES DE BOA-F
FLUXOGRAMA 6 PROCESSO DE TRANSMISSO DO DUAT FLUXOGRAMA 7 PROCESSO DE EXTINO DO DUAT POR DENNCIA DO TITULAR
3|Pgina Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
AGRADECIMENTOS O presente manual, incluindo as suas anteriores verses, foi produzido em conjunto por algumas instituies, tanto do sector pblico como do sector privado, incluindo o Governo Central, atravs da Direco Nacional de Florestas e Terras e os Servios Provinciais de Cadastro, o Governo Provincial de Sofala, o SPEED (Support Program For Economic And Enterprise Developemnt USAID Funded Project), a GIZ Pro-Econ (Ambiente Propcio para o Desenvolvimento Econmico Sustentvel), a GIZ PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), o CFJJ (Centro de Formao Jurdica e Judicirio), a SAL & Caldeira Advogados, Limitada. A Associao de Comrcio e Indstria ACIS agradece o contributo e a confiana das entidades acima referidas, em especial dos tcnicos e demais responsveis directamente envolvidos no projecto, bem como de todos os que apoiaram para que este importante instrumento de divulgao da legislao sobre terras e apoio ao investimento pudesse ser produzido, numa primeira fase, e actualizado, em verses subsequentes.
4|Pgina Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
5|Pgina Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
INTRODUO Este manual faz parte de uma srie visando apoiar os investidores a implementar os seus negcios em Moambique. O mesmo baseia-se na ideia de que investidores bem informados podero, mais facilmente, agir em conformidade com a lei, e na convico de que o direito o melhor garante da propriedade e do desenvolvimento ordeiro e sustentvel. Este manual dirigido, em primeiro lugar, aos investidores, mas esperamos que seja tambm uma ferramenta til para as comunidades locais e para aqueles que com elas trabalham e, mais ainda, para aqueles do sector pblico que promovem o desenvolvimento econmico e o uso da terra no Moambique rural. Contudo, o manual no poderia abarcar e ou esgotar todas as situaes relevantes. Outros trabalhos existem que podero ser consultados para um melhor aprofundamento da matria. Para aqueles os interessados, elabormos uma curta, e de nenhuma maneira abrangente, bibliografia dos textos que achamos de utilidade. A aquisio de terra um assunto complexo na maioria das jurisdies e Moambique no excepo. Como acima referido, tivemos que limitar o alcance do nosso manual. Por isso, o nosso objectivo facultar um manual para a aquisio de direitos do uso e aproveitamento de terras nas zonas rurais por autorizao de pedido e, se o contrrio no for indicado, a este processo a que nos referimos. No obstante, faremos breve referncia a questes como a aquisio de terra urbana, a transmisso de direitos de terra, o reassentamento populacional e indemnizao, entre outros temas e legislao relevantes terra. Na medida em que fomos elaborando o manual houve momentos de desacordo em relao ao que seria o procedimento correcto, atendendo que em alguns casos os assuntos so tratados de forma diferente em diferentes partes do pas. No obstante as fontes da legislao que regulam a maioria dos procedimentos (sem prejuzo do poder regulatrio municipal) se encontrarem uniformizadas a nvel nacional, a interpretao local pode variar. Estas diferenas so raramente de grande importncia mas, onde aplicvel, achmos importante observ-las. Nestes termos, tommos os procedimentos conforme descritos na lei e com esclarecimentos adicionais em conformidade com os procedimentos seguidos nas Provncias de Maputo e Sofala como referncia e, onde tivermos conhecimento, tommos nota de quaisquer diferenas na forma de lidar com os procedimentos em outras partes do pas. O manual ser estruturado em dez captulos, como a seguir se indica: Captulo I Breve referncia aos antecedentes e princpios gerais da legislao sobre terras em Moambique: este captulo indica qual foi o primeiro pacote legislativo sobre terras aprovado aps a independncia nacional e foca alguns aspectos relevantes do actual regime de terras no pas. Captulo II Processo de autorizao do DUAT na zona rural atravs da autorizao do pedido: em termos de procedimentos para aquisio do DUAT, este o principal captulo do manual. Neste captulo apresentado, de forma sequenciada, as diferentes fases do processo de aquisio do DUAT nas zonas rurais, por autorizao de
6|Pgina Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
pedido. Neste captulo explicado os procedimentos com base na lei, bem como indicado alguns aspectos da prtica a serem considerados. Para os principais processos juntou-se o respectivo fluxograma. Juntou-se tambm alguns modelos de requerimento e informao sobre formulrios em uso nas instituies pblicas competentes. Captulo III Taxas: este captulo informa sobre as taxas devidas pelo pedido de DUAT e custos do processo, bem como sobre as taxas anuais a serem pagas pelo DUAT. Captulo IV Expropriao, indemnizao e reassentamento: este captulo aborda uma questo muito relevante, cuja avaliao dos custos a suportar tero interesse para o investidor. So aqui destacadas as normas em vigor, bem como os instrumentos legais relevantes matria em processo de aprovao pelas entidades competentes. Captulo V Direitos e deveres: neste captulo so destacados os direitos e deveres dos titulares do DUAT nos termos da lei, bem como conselhos teis sobre outras obrigaes a serem observadas. Captulo VI Reconhecimento do DUAT obtido atravs de ocupao de boa-f ou de normas e prticas costumeiras: neste captulo feito uma breve referncia ao reconhecimento ou legalizao dos DUAT adquiridos por ocupao ou prticas costumeiras. Junta-se um fluxograma para melhor percepo do processo. Captulo VII Zonas de proteco e licenas especiais: neste captulo destaca-se as particularidades de acesso s terras nas reas de domnio pblico. Captulo VIII Transmisso do DUAT: neste captulo deixa-se informao sobre as formas de transmisso possveis e requisitos legalmente exigidos. Captulo IX Extino do DUAT: neste captulo so indicadas as situaes que podero dar lugar extino do DUAT e junta-se um fluxograma relativamente ao processo de extino em caso de denncia do DUAT pelo respectivo titular. Captulo X Breve referncia a outra legislao relevante para o quadro legal sobre terras: neste captulo chama-se ateno sobre a existncia de legislao sectorial que pode ter impacto sobre o DUAT, bem como sobre outra legislao complementar necessria ao processo do DUAT. Nestes termos, foram seleccionados para breve referncia a legislao sobre terras nas zonas urbanas; procedimentos para aprovao de projectos de investimentos; legislao sobre florestas e fauna bravia; legislao mineira; legislao sobre guas; legislao sobre meio ambiente e patrimnio arqueolgico moambicano e legislao sobre as zonas de interesse turstico. importante notar que, tanto a lei como a Administrao Pblica so dinmicas. Algumas das leis e procedimentos descritos podem mudar num futuro prximo (onde tivemos acesso, inclumos informao sobre algumas propostas de leis em curso). Adicionalmente, podemos ter cometido algum erro, no obstante termos zelado para que no no ocorresse. O leitor convidado a informar-nos sobre quaisquer erros ou omisses encontrados, para podermos corrigi-los em edies futuras. Dito isto, declinamos qualquer responsabilidade por quaisquer erros ou omisses nesta edio. A consulta do presente manual no afasta a necessidade de consulta da legislao relevante, interaco com as autoridades competentes e procura de aconselhamento jurdico.
7|Pgina Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Os direitos de autor deste manual pertencem em conjunto ao SPEED, GIZ e ACIS. Quaisquer citaes do presente manual exigem a devida referncia fonte. Todos os direitos so reservados. Grande parte da legislao citada neste manual est disponvel em portugus e em ingls. Podero fazer o download desta legislao e dos outros manuais da srie O Quadro Legal no site da da ACIS, www.acismoz.com.
8|Pgina Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
GLOSSRIO DE TERMOS Abaixo apresentamos uma lista de alguns dos termos que o leitor ir encontrar durante o processo de autorizao do direito de uso e aproveitamento da terra. Acta Documento que reproduz as decises tomadas numa reunio. Neste manual, faz-se referncia especial ao documento resultante da consulta pblica s comunidades locais no mbito do processo para autorizao do direito de uso e aproveitamento da terra. Assinatura A assinatura num documento comparada com a assinatura num documento Reconhecida de identidade e carimbado como estando conforme, pelo Notrio. Auto de Notcia Uma notificao oficial. Boletim da O boletim oficial da Repblica de Moambique, no qual a legislao, bem Repblica como certas escrituras pblicas e DUATs, devem ser publicados. Certido Oficial Certido apresentada comunidade para provar que passou por um processo de delimitao. Cesso de Transmisso temporria dos direitos de uso e aproveitamento da terra. Explorao CGRN Comit de Gesto dos Recursos Naturais, composto por representantes da comunidade. COGEP Conselho de Gesto Participativa. Um rgo que inclui representantes do sector privado, da comunidade, do Governo e de ONGs a nvel local. Comunicao de Um aviso dum despacho, neste caso dos SPFFB, informando o requerente Despacho da aprovao do seu pedido de concesso. Conservatria de Conservatria de propriedade imobiliria. Em Maputo o registo comercial e Registo Predial de propriedade so tratados por conservatrias diferentes, a Conservatria do Registo das Entidades Legais (antes designada por Conservatria do Registo Comercial) e a Conservatria de Registo Predial. Nas provncias as conservatrias esto juntas e so conhecidas como Conservatria de Registo. Cpia Cpia dum documento comparado com o original e carimbado como autenticada estando conforme pelo Notrio. Coutada rea delimitada do domnio pblico, destinada caa desportiva, fomento (Oficial) do turismo cinegtico e proteco das espcies, cuja gesto poder ser atribuda a operador privado mediante contrato de concesso celebrado com o Estado. CPI Centro de Promoo de Investimentos. DIRE Documento de Identificao e Residncia para Estrangeiros. DRP Diagnstico Rural Participativo. O mtodo usado para delimitar as reas ocupadas pelas comunidades locais nas quais estas possuam o direito de uso e aproveitamento da terra. DUAT Direito de Uso e Aproveitamento de Terra ou o direito de usar e aproveitar a terra. Aqui usado para referir ao direito em si (que pode ser adquirido, ou o direito j existente reconhecido) bem como prova documental deste direito. Em certos casos o DUAT pode ser considerado como existente sem ser documentado. Edital Uma informao preparada para conhecimento pblico. Aqui refere-se, em especial, informao sobre pedido de DUAT de determinada rea e sobre
9|Pgina Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
a autorizao definitiva de determinado DUAT autorizado provisoriamente. Esboo (de Mapa elaborado pelos SPGC sobre a localizao da rea para a qual se localizao) pediu um DUAT. Trata-se do documento inicial do processo e no do mapa definitivo. Escritura Documento elaborado pelo Notrio. Neste caso, faz-se referncia especial Pblica aos contratos de transmisso de benfeitorias, infra-estruturas, construes e/ou imveis implantados sobre determinada rea ou cesso de explorao de determinada rea, em ambos os casos, sobre as quais recaia um DUAT. Fazenda (de rea delimitada em que o direito de caar pertence ao titular do respectivo bravio) DUAT ou aos que forem por este autorizado, devendo ambos estar devidamente licenciados pela autoridade competente. Licena de Autorizao que permite desenvolver explorao florestal no pas. Explorao Memria Literalmente uma descrio escrita. Neste caso uma descrio da rea de descritiva localizao de determinada terra, conforme esboo de localizao elaborado pelos SPGC. Notrio Tcnico devidamente qualificado e adstrito a um determinado Cartrio Notarial, responsvel pela elaborao de escrituras pblicas, a validao oficial de alguns outros actos legais, a autenticao de documentos, o reconhecimento de assinaturas, entre outras funes. Pedido Uma solicitao formal junto da autoridade pblica competente. Prdio rstico Literalmente um edifcio rstico mas de facto uma rea identificada cujas edificaes no tm utilidade econmica independentemente da prpria terra, os rendimentos provm principalmente da terra e a funo dos edifcios est relacionada com o uso da terra. Prdio urbano Literalmente um edifcio urbano mas de facto um conceito legalmente definido que no depende da localizao geogrfica da edificao edifcio incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, em que a fonte de rendimento depende principalmente das construes existentes e no da terra em si.1 Postura Disposio normativa municipal, aplicvel ao Municpio a que diga respeito, isto , responsvel pela sua aprovao no mbito das suas competncias legalmente determinadas. Procurao Autorizao duma pessoa a outra, para represent-la, geralmente para certos fins limitados, conforme o contexto. Reconhecimento Um processo levado a cabo pelos SPGC para a elaborao do Esboo duma rea e para apurar quais direitos de terceiros possam existir. SPFFB Servios Provinciais de Florestas e Fauna Bravia.2
Note que, este conceito difere do conceito de Prdio Urbano que deve ser considerado para as zonas urbanas, conforme definido no Regulamento do Solo Urbano edifcio incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, bem como, a parcela ou talho delimitados e integrados numa rea urbanizada.Tudo indica que o legislador quis imputar maior flexibilidade na transmisso dos DUATs nas reas urbanizadas, sujeito aos requisitos a fixados. No entanto, na prtica esta livre transmisso de talhes e parcelas nas reas municipais urbanizadas ainda no tem sido efectivamente aceite. 2 A nvel nacional a Direco Nacional de Florestas e Fauna Bravia DNFFB mudou o seu nome para Direco Nacional de Terras e Florestas DNTF. Espera-se que os servios provinciais iro brevemente mudar os seus nomes em conformidade com esta mudana. Optmos pelo uso da nomenclatura corrente.
10 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Termo de adeso Vistoria
Servios Provinciais de Geografia e Cadastro. So responsveis por gerir o cadastro provincial de terra, fazer levantamentos de terra e processar os pedidos de autorizao, transmisso, entre outros actos relativos ao DUAT. Fazem parte do Ministrio da Agricultura. Um acordo preliminar assinado pelo requerente e os SPFFB durante o pedido duma concesso florestal. Inspeco feita pelos SPGC antes de emitir um DUAT definitivo (no caso de DUAT baseado na autorizao de pedido) de forma a verificar o cumprimento do plano de explorao ou do empreendimento proposto.
11 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
1. BREVE REFERNCIA AOS ANTECEDENTES E PRINCPIOS GERAIS DA LEGISLAO SOBRE TERRAS EM MOAMBIQUE Os antecedentes do regime jurdico sobre terras em Moambique e o actual pacote legal relevante sobre a matria so formados por um conjunto de polticas, leis e demais instrumentos legais, devidamente citados ao longo do presente manual.3 A definio do regime da terra sempre teve tratamento, tambm, ao nvel da prpria Constituio. Actualmente encontra-se em vigor a Constituio da Repblica de Moambique de 2004. Antecederam a actual Constituio, a Constituio de 1975 e a Constituio de 1990. A Constituio da Repblica em vigor estabelece os seguintes princpios a respeito da terra:4 Em Moambique a terra propriedade exclusiva do Estado. A terra no deve ser vendida, hipotecada, penhorada ou de qualquer outra forma alienada. Como meio universal de criao da riqueza e do bem-estar social, o uso e aproveitamento da terra direito de todo o povo moambicano. O Estado confere o direito de uso e aproveitamento da terra, e determina as condies para tal uso. A primeira Lei de Terras em vigor em Moambique, aps a sua independncia nacional, foi a aprovada pela Lei n. 6/79, de 3 de Julho. O respectivo regulamento foi aprovado pelo Decreto n. 16/87, de 15 de Julho. Estes instrumentos para alm de tratarem do novo regime de acesso terra em Moambique, dispuseram sobre o processo de validao dos direitos relativos terra adquiridos no perodo anterior independncia nacional. Em 1995 foi aprovada a Poltica Nacional de Terra e a Estratgia de Implementao, que foi o marco para as alteraes legislao de terras que se seguiram. A Poltica Nacional de Terras, aprovada pela Resoluo n. 10/95, de 17 de Outubro, define o seguinte princpio orientador para a legislao sobre a terra em Moambique: assegurar os direitos do povo moambicano sobre a terra e outros recursos naturais, assim como promover o investimento e o uso sustentvel e equitativo destes recursos 5. A Poltica Nacional de Terras tambm orienta para reconhece os direitos costumeiros sobre a terra como base para a legislao actual que descreve o processo de formalizao dos direitos terra. Em 1997 e atravs da Lei n. 19/97, de 1 de Outubro, foi aprovada a actual Lei de Terras (adiante, a Lei de Terras). O Regulamento da Lei de Terras aplicveis s zonas no abrangidas pelas reas sob jurisdio dos Municpios que possuam Servios Municipais de Cadastro foi aprovado em 1998, atravs do Decreto n. 66/98, de 8 de Dezembro (adiante, o Regulamento da Lei de Terras) . O regulamento aplicvel s reas de cidade e vila legalmente existentes e nos assentamentos humanos ou aglomerados populacionais organizados por um plano de urbanizao fora aprovado atravs do Decreto n. 60/2006, de 26 de Dezembro (adiante, o Regulamento do Solo Urbano) . A Lei de Terras aplica-se tanto terra urbana como rural6.
Confira lista de legislao na pgina sobre Bibliografia e Legislao. Constituio da Repblica de Moambique, 2004, Artigos 109 e 110. 5 Poltica Nacional de Terras, Resoluo n. 10/95 de 17 de Outubro, Ponto 18. 6 Lei de Terras, Artigo 23.
12 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
A Lei de Terras em vigor reconhece trs formas de aquisio do DUAT7: a) Segundo as normas e prticas costumeiras - Ocupao por pessoas singulares e pelas comunidades locais, segundo as normas e prticas costumeiras. Isto significa que pessoas singulares e comunidades locais podem obter o DUAT pela ocupao baseada nas tradies locais, como herana dos seus antepassados; b) Como resultado de uma ocupao de boa-f Ocupao por pessoas singulares que, de boa-f, estejam a utilizar a terra h pelo menos dez anos. Este tipo de ocupao se aplica apenas a cidados nacionais; c) Atravs de autorizao de pedido apresentado ao Estado como vem estabelecido na legislao de terras. Esta a nica forma de obteno de DUAT que se aplica a pessoas singulares e colectivas estrangeiras8. O processo de requerimento de um DUAT por autorizao de pedido basicamente uniforme em todo o pas. Contudo, o pedido dirigido a uma entidade diferente dependendo da dimenso da rea pretendida. No possvel obter DUATs nas zonas de proteco, mas dependendo da zona e fins pblicos inerentes possvel a obteno de licenas especiais para o desenvolvimento de determinadas actividades nestas zonas 9. A lei no desenvolve os requisitos e condicionalismos a serem seguidos. A entidade competente para autorizar DUATs nas reas rurais depende da dimenso da terra requerida, como se segue10: o Governo Provincial autoriza DUATs para reas inferiores a 1 000 hectares; o Ministro da Agricultura autoriza DUATs para reas entre 1000 e 10000 hectares; e, o Conselho de Ministros autoriza DUATs para reas superiores a 10 000 hectares. Pessoas singulares e colectivas, quer nacionais ou estrangeiros e comunidades locais podem ser titulares de DUAT11. O DUAT concedido para actividades econmicas valido por um perodo de at 50 anos, sendo renovvel por igual perodo mediante pedido do seu titular 12. Outra legislao tcnica e/ou complementar como a que aprova o Anexo Tcnico ao Regulamento da Lei de Terras, a que aprova as taxas devidas DUAT, a que define os mecanismos da consulta pblica, entre outra bem como a que introduziu alteraes pontuais ao Regulamento da Lei de Terras, constituem o pacote legislativo sobre terras. Adicionalmente, h que considerar ainda que existe outra legislao sectorial com impacto no desenvolvimento da terra, por exemplo, a legislao sobre o patrimnio nacional e o meio ambiente, a legislao martima, mineira, sobre o turismo, sobre a energia, sobre a explorao florestal, sobre uso de guas, sobre o ordenamento territorial, sobre as parcerias pblico-privadas, projectos de grande dimenso e concesses empresariais; entre outros sectores especficos, deve ser considerada perante cada caso especfico em anlise.
Lei de Terras, Artigo 12. Pessoa Singular o termo legal usado para referir a uma pessoa individual enquanto Pessoa Colectiva usado para referir a corpos criados ao abrigo da lei, como empresas e outras organizaes. 9 Lei de Terras, Artigo 9. 10 Lei de Terras, Artigo 22. 11 Lei de Terras, Artigo 10, nmero 1. 12 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 18.
13 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Nota importante: A obteno do DUAT no permite ao titular empreender a actividade econmica proposta no pedido de DUAT. As licenas pertinentes (comercial, de turismo, industrial, etc.) tambm devem ser obtidas. O desbravamento da terra e a remoo de rvores pode exigir licena de corte (conhecida por licena simples) da Direco de Florestas. Muitas actividades tambm carecem duma avaliao de impacto ambiental antes de poderem avanar. 2. PROCESSO DE AUTORIZAO DO DUAT NA ZONA RURAL ATRAVS DA AUTORIZAO DO PEDIDO 2.1 Nota introdutria
Como acima referido h trs formas de adquirir o DUAT, embora nem todas as opes estejam disponveis para todos os requerentes13. Somente moambicanos podem adquirir DUAT atravs de prticas costumeiras e por ocupao de boa-f. Aquisio de DUAT por autorizao de pedido (dirigido s autoridades competentes atravs dos servios de cadastro) a forma de aquisio disponvel para pessoas singulares e colectivas, tanto nacionais como estrangeiras, e o tema deste captulo. A tabela seguinte resume as principais diferenas nas diferentes formas de aquisio do DUAT:
Ocupao baseada em normas e prticas costumeiras Uso tradicional com base em direitos comunitrios / ascendncia Ocupao comprovada h pelo menos 10 anos Empresa legalmente constituda Pelo menos 51% das aces nas mos de nacionais (singulares ou colectivas) Desenhos arquitectnicos Plano de explorao Projecto de investimento aprovado X Ocupa o baseada na BoaF Autorizao do Pedido (pessoa singular nacional residencial) Autorizao do Pedido (pessoa singular nacional - econmico) Autorizao do Pedido (pessoa colectiva nacional) Autoriza o do Pedido (pessoa colectiva estrangeira)
X X X X (para reas acima de 10000ha) X X
Tabela 1 Algumas diferenas a destacar nas formas de aquisio do DUAT
Lei de Terras, Artigo 12, Regulamento da Lei de Terras, Artigos 9, 10 e 11.
14 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Para identificar uma rea de terra apropriada, o requerente deve fazer alguma pesquisa local. Neste passo do processo til uma visita ao Administrador Distrital para informar sobre o projecto e para ter um conhecimento inicial sobre que terras podero estar disponveis. importante notar que o uso de terras pelas populaes rurais, bem como pelos que tiverem requerido o DUAT dinmico e normalmente os mapas a nvel nacional e provincial no conseguem acompanhar a realidade no terreno. Esta situao tem particular relevncia se atendermos que o DUAT das comunidades locais e dos ocupantes de boa-f legalmente reconhecido e protegido independentemente de terem ttulo ou registo sobre o mesmo.14 2.2 Solicitao de visita preliminar e esboo da localizao do terreno e memria descritiva
Depois de ter identificado uma rea de terra, faz-se um pedido por meio duma carta dirigida autoridade competente atravs dos Servios Provinciais de Geografia e Cadastro SPGC (abaixo deixamos o exemplo dum pedido). O requerente deve ter uma cpia do pedido carimbado e datado pelos SPGC na altura da submisso. O requerente deve conservar esta cpia para servir de prova, caso necessrio, se outro pedido sobre a mesma rea for submetido. Como referido acima, a autoridade competente varia consoante a localizao da terra e o tamanho da rea a ser requerida. Depois de ter recebido o pedido, os SPGC, em conjunto com as autoridades locais e as comunidades locais faro a identificao prvia do terreno, especialmente nos casos de projectos de investimento privado, documentado atravs do esboo e memria descritiva do terreno15. Durante o reconhecimento da rea os SPGC identificam quaisquer direitos de terceiros (incluindo das comunidades) dentro e em redor da rea requerida. Esta visita e pesquisa especialmente importante pelo facto de existirem DUATs baseados nas normas e prticas costumeiras ou na ocupao por boa-f, como j referido. No trabalho de identificao e reconhecimento da rea pretendida pelo requerente ou proponente do projecto, o tcnico de cadastro, deve fazer constar os seguintes elementos indispensveis no esboo de localizao do terreno e no formulrio:16 Localizao da parcela requerida no Posto Administrativo; Dimenso (rea em hectares) da parcela pretendida; Localizao da parcela no Distrito; Diviso administrativa, incluindo os nomes; Populao existente na rea de implantao do projecto (populao dentro da rea do projecto e na rea circunvizinha); Indicao de infra-estruturas pblicas existentes (estradas, pontes, linhas frreas, etc.); Existncia ou no de direitos de terceiros sobre a rea pretendida;
Lei de Terras, Artigo 13, nmero 2 e Artigo 14, nmero 2. Regulamento da Lei de Terras, Artigo 24, nmero 1, alnea b) e c) e Artigo 25. 16 Informao prestada pela DNTF, em Maro de 2012.
15 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Informao sobre o reassentamento da populao afectada pelo projecto (caso exista necessidade de o fazer); Enquadramento da rea requerida no zoneamento agro-ecolgico.
A estimativa do nmero de dias necessrio para um reconhecimento, com base no tamanho da rea requerida, indicada na tabela seguinte:17
rea (hectares) 0-100 100-500 500 1.000 1.000 4.000 4.000 5.000 5.000 10.000 No de dias de trabalho 1 2 3 4 5 8
Tabela 2 Estimativa de nmero de dias para o reconhecimento O requerente deve facultar o transporte e pagar as despesas de viagem dos tcnicos dos SPGC que executam este trabalho. Estes custos baseiam-se na tabela das despesas para trabalhos de campo (ajudas de custo) e devem ser pagas mediante um recibo oficial, conforme tabela seguinte:18
Grupo salarial 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 25 e 78 10,11, 32, 41, 51, 75, 76, 79, 82, 86 e 87 7, 8, 9, 21, 65, 66, 67, 71, 72, 73, 74, 77, 81, 83, 84, 88, 93 e 94 1, 2, 3, 4, 5, 6, 20, 92, 97, 98, 99 Grupo funcional 1 - 2.1 10 - 13 3 - 3.1 14 - 16 4-7 7.1 - 9 Montante por dia (em MT) 2.000,00 1.700,00 1.500,00 1.250,00
Tabela 3 Tabela sobre ajudas de custos Em outros casos, como em certos distritos na Provncia de Sofala, os SPGC tm tcnicos a nvel distrital, podendo o pedido para a elaborao do esboo pode ser feito a nvel distrital, o que diminui o tempo e os custos envolvidos. As taxas para o reconhecimento e a elaborao do esboo e memria descritiva so indicadas abaixo. A memria descritiva inclui as coordenadas e o endereo (distrito, aldeia, etc.). Aps esta fase os SPGC marcam uma data para uma consulta comunidade, que tratada na seco seguinte deste manual.
Tabela indicativa facultada pelos SPGC de Sofala. Aprovadas pelo Despacho do Ministro das Finanas emitido no dia 10 de Outubro de 2006 e em vigor a parir de dia 1 de Novembro de 2006.
16 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Exemplo de minuta para pedido de reconhecimento da rea:
EXMO. SENHOR ________________19 Aos ___, de _______, de _____20 Assunto: Pedido de Reconhecimento da rea. Exmo. Senhor________21, Nos termos de Artigo 25 do Decreto n. 66/98, de 8 de Dezembro, _______________________22 vem por este meio solicitar o reconhecimento da rea de __________23Ha no _____________________________24 e a preparao do esboo de localizao preliminar como o passo inicial de processo de eventual pedido de Direito de Uso e Aproveitamento de Terra por Autorizao de Pedido. Sem mais de momento subscrevemo-nos com estima e considerao. De V. Excia Atenciosamente ______________________25 Nome:
Consulta Comunidade Local 26
Os SPGC enviam uma cpia do processo do pedido (que agora inclui o esboo de localizao e a memria descritiva) ao Administrador do Distrito em causa. A correspondncia entre as capitais provinciais onde se situam os SPGCs e as (muitas vezes distantes) Administraes Distritais lenta e os requerentes, por vezes, optam por entregar pessoalmente o pedido Administrao Distrital para acelerar o processo. Realiza-se uma consulta pblica com as comunidades identificadas pelo reconhecimento como estando afectadas pelo pedido de terra27. O requerente deve suportar o custo da consulta comunidade incluindo o transporte e as ajudas de custo do pessoal dos SPGC e da Administrao Distrital e uma contribuio para quaisquer cerimnias tradicionais que a comunidade local possa realizar. Estes pagamentos devem ser feitos mediante um
Inserir o ttulo e endereo da entidade competente p.ex. Senhor Governador, Provncia de Sofala, Beira. 20 Inserir a data. 21 Inserir o ttulo p.ex. Governador, Ministro etc. 22 Inserir o nome, endereo e dados sobre o contacto do requerente. 23 Inserir o tamanho da rea requerida em hectares. 24 Inserir a localizao da rea requerida incluindo o mximo de detalhe possvel. 25 Inserir a assinatura do requerente. 26 Lei de Terras, Artigo 24, Regulamento da Lei de Terras, Artigo 27 e Decreto 15/2000, de 20 de Junho. 27 Lei de Terras, Artigo 24 e Regulamento da Lei de Terras, Artigo 27.
17 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
recibo oficial. Os pagamentos vm detalhados nas tabelas disponveis nos SPGC e nos formulrios dos pedidos de terra emitidos por eles.28. A consulta comunidade local tem sido, por vezes, tratada pelos investidores como uma mera formalidade mas, na realidade, um componente fundamental do processo de pedido de DUAT por autorizao de pedido. A nova legislao sobre o processo de consulta pblica fixa expressamente que, as consultas pblicas que no respeitem os procedimentos legais estabelecidos sero consideradas invlidas. 29 O Diploma Ministerial n. 158/2011, de 15 de Junho, veio fixar os procedimentos a serem seguidos para a realizao da consulta comunitria. Determina este diploma que devem ser realizadas duas reunies, uma com a finalidade de informar comunidade sobre o pedido de aquisio do DUAT e a identificao dos limites da parcela, e outra com finalidade de ouvir o pronunciamento da comunidade local sobre a disponibilidade da rea para a realizao do empreendimento ou plano de explorao proposto, que deve ocorrer no prazo de 30 dias aps a realizao da primeira reunio 30. Sempre que haja informaes complementares a prestar comunidade, outras reunies podero ser agendadas31. Participam na reunio o Administrador Distrital ou o seu representante, representantes dos SPGC, membros dos Conselhos Consultivos de Povoao e Localidade, membros da comunidade local e os titulares ou ocupantes de terras vizinhas 32. Durante a fase do reconhecimento os representantes dos SPGC identificam os direitos de terceiros que so contguos ou ficam sobrepostos terra a ser requerida, e estes terceiros so convidados a participar nas reunies da consulta pblica.33 No caso de investidores do sector privado, os projectos de investimento so vistos como garantia de oportunidades de emprego ou pequenos investimentos infra-estruturais como fornecer o tecto duma escola ou um poo. Em projectos de maior dimenso e que implicam o reassentamento populacional, este processo implica um envolvimento compensatrio mais srio do investidor, com a construo de novas habitaes colocao de infra-estrutura mnima como escola, furos de gua, financiamento de posto de sade, entre outros. Nestes projectos normal, ainda, o investidor desenvolver uma componente social no seu projecto que ir beneficiar a comunidade afectada (por vezes designada comunidade de acolhimento), que in clui tambm programas culturais, de formao, entre outros (abaixo fazemos referncia a legislao recentemente aprovada sobre esta matria). Estes assuntos so discutidos durante a consulta pblica. A acta produzida na consulta comunitria assinada pelos membros dos Conselhos Consultivos de Povoao e de Localidade e, aps o parecer do Administrador do Distrito, um exemplar entregue comunidade local 34. As actas devem conter a data, a relao dos participantes incluindo o nmero de participantes da comunidade, um
28 Decreto 15/2000, de 20 de Junho. 29 Diploma Ministerial n. 158/2011, de 15 de Junho, Artigo 5. 30 Diploma Ministerial n. 158/2011, de 15 de Junho, Artigo 1, nmero 1. 31 Diploma Ministerial n. 158/2011, de 15 de Junho, Artigo 1, nmero 2. 32 Diploma Ministerial n. 158/2011, de 15 de Junho, Artigo 2, nmero 1. 33 Tipicamente a consulta comunidade discutiria as razes da reunio, os dados do projecto proposto, a legislao de terra em relao a este processo, e os direitos da comunidade. Aos membros da comunidade seria dada uma oportunidade para fazer perguntas e discutir as implicaes do desenvolvimento. 34 Diploma Ministerial n. 158/2011, de 15 de Junho, Artigo 2, nmeros 2 e 3.
18 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
resumo da discusso e quaisquer datas de reunies futuras se a reunio no tiver sido conclusiva. Deve-se elaborar pelo menos quatro cpias da acta, sendo uma cpia para a comunidade, como referido, uma para o requerente, uma para a Administrao Distrital e uma para os SPGC. O tipo de formulrio usado para produzir a acta reproduzido mais abaixo.35 Modelo de Acta usada para a consulta comunidade:
GOVERNO DA PROVNCIA DE ______ DIRECO PROVINCIAL DA AGRICULTURA SERVIOS PROVINCIAIS DE GEOGRAFIA E CADASTRO MODELO DE ACTA DE CONSULTA S COMUNIDADES LOCAIS AO ABRIGO DO N 3 DO ART. 13 DA LEI DA TERRA, CONJUGADO N 2 DO ART. 27 DO RESPECTIVO REGULAMENTO Aos ___________ dias do ms de ______________________ de__________ teve lugar uma reunio de consulta Comunidade de ____________________________________________________________ ___________________________________________, em virtude de ter sido requerida uma rea do territrio pelo Sr. (a) _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _____________________________________que requer _________________ ha/m2 na Localidade de _________________________________________________________, Posto Administrativo de ________________________________________________, Distrito de __________, para fins _________________________________________________________________________ ___ O encontro foi dirigido pelo Sr.(a) _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _____ e contou com o envolvimento de ____________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ tcnico dos SPGC, bem como de _______________________ membros da Comunidade de _____________________________________________________________________ Os participantes da reunio pronunciaram-se a cerca do pedido de ocupao do terreno em causa, sendo de destacar as seguintes intervenes:
As questes da consulta comunidade, de quem goza o direito de representar a comunidade e se o processo seguido foi verdadeiramente representativo ou no, no so pacficos e so discutidos com frequncia. A nova legislao e a participao dos Conselhos Consultivos Locais procura melhorar estes procedimentos de forma a garantir melhor proteco dos interesses das comunidades locais. No obstante, sendo de aprovao recente, ainda ser verificado se ter os efeitos pretendidos. No entanto, j se tem levantado algumas preocupaes como por exemplo: questes relacionadas com a garantia de escolha dos membros dos Conselhos Consultivos Locais, garantia no controlo dos membros em referncia e a possibilidade de conflitos de interesse referentes posio dos membros em questo fase ao DUAT das comunidades (Cfr. Srgio Baleira e Eduardo Chiziane (consultores do HPTSE), Documento para Debate sobre o Modelo de Consulta Comunitria. 22 de Setembro de 2011. Pg. 18. (Documento apresentado e debatido na II Sesso Ordinria do Frum de Consulta sobre Terras, que teve lugar na Cidade da Beira, dia 22 e 23 de Setembro de 2011).
19 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
1.Senhor(a) ____________________________________________________________ proferiu sua opinio nos seguintes termos: __________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 2.Senhor(a)_________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ ___________________ 3. Senhor(a)________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ ________________________ Por fim foi acordado que : _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ Indicar o tipo de infra-estruturas e benfeitorias existentes (exemplo: casa, tanques, armazns, rvores de fruta e etc.,). _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ No fim do encontro foi elaborada a presente acta de consulta que foi lida em Portugus e traduzida em ______________________________ (lngua de influncia local). Depois convidou-se a comunidade a assinar a acta, que vai ser assinada pelos representantes da comunidade incluindo os ocupantes dos terrenos limtrofes, dos representantes do Estado, e do requerente ou seu representante. Assinaturas _______________________ Funo _____________________
O Secretariado _________________________________________________________________________ _______________________________________________________ O parecer do DDA _________________________________________________________________________ _______________________________________________________ O Director Distrital ____________________________________ O parecer do Administrador _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ ______________________________________________ O Administrador do Distrito _____________________________________ ______ aos, _______ de _________ de _______________
20 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Afixao de edital
Aps consulta pblica s comunidades locais, os SPGC elabora um edital (resumo do pedido) a ser afixado como parte da fase da informao pblica sobre o processo 36. O edital elaborado depois da consulta comunidade visto que a consulta pode levar a uma reduo do tamanho da terra requerida, ou mesmo a uma mudana de localizao se a comunidade no estiver de acordo com o projecto. O Administrador afixa o edital no quadro de avisos na Administrao Distrital para permitir a divulgao pblica do pedido, pelo perodo de 30 dias. 2.5 Parecer do Administrador do Distrito
Feita a consulta pblica e a publicao do edital, o Administrador do Distrito em que a rea requerida se situe emitir o seu parecer. O parecer indicar se na rea requerida constatou-se a existncia ou no de DUATs adquiridos por ocupao ou por prticas costumeiras. Existindo outros direitos e tendo havido acordo entre o requerente e os ocupantes, o parecer se pronunciar, tambm, sobre os termos pelos quais se reger a parceria ou acordo m questo. 37 O parecer do Administrador finalizado, integrando quaisquer comentrios recebidos, e depois remetido aos SPGC. O requerente pode optar por entregar pessoalmente o parecer aos SPGC. 2.6 Plano de explorao e parecer dos servios tcnicos
Para DUATs destinados s actividades econmicas, um plano de explorao deve ser submetido pelo requerente. Este plano descreve o futuro uso econmico da terra e respectiva actividade e o desenvolvimento infra-estrutural planeado38. Por vezes os requerentes optam por incluir quaisquer acordos firmados com as comunidades locais no seu plano de explorao. Convm observar que a emisso do DUAT definitivo depende da concluso do plano de explorao como apresentado nesta fase do processo dentro dum dado perodo de tempo (dois anos para estrangeiros e cinco anos para cidados nacionais) 39. Por vezes os requerentes optam por fazer estimativas abaixo do nvel de desenvolvimento que planeiam alcanar no plano que submetem juntamente com o pedido. O DUAT ser concedido com base no uso (econmico ou outro) descrito no plano de explorao e qualquer mudana posterior do uso est sujeita aprovao prvia. Os SPGC solicitaro parecer tcnico dos servios que superintende a actividade em causa (por exemplo a Direco Provincial do Turismo ou das Minas) relativamente ao plano de explorao apresentado pelo requerente40. Por vezes, estes pareceres so pedidos directamente pelo requerente e submetidos como parte do pedido de forma a acelerar o
36 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 27, nmero 1. 37 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 27, nmero 3. 38 Lei de Terras, Artigo 1, nmero 12 e Artigo 19. 39 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 28, nmero 3. 40 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 26.
21 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
processo. Os SPGC tambm podem pedir pareceres tcnicos de outros ministrios e direces (em relao a recursos de gua, por exemplo). No caso dum pedido de parecer tcnico pelos SPGC, os servios em causa tm 45 dias para responder. Se no o fizerem, os SPGC so obrigados a avanar com o processo do pedido, indicando um no h resposta do ministrio em causa. 2.7 Requisitos adicionais para a apresentao de pedidos de autorizao de DUAT para reas de extenses de terra superiores a 10000 hectares
Devido ao nmero recente de investimentos precisando de grandes extenses de terra (superiores a 10000 ha), e para melhor permitir o Conselho de Ministros a tomar decises sobre tais pedidos, foram introduzidos requisitos adicionais para estes pedidos atravs da Resoluo n.o 70/2008, de 30 de Dezembro. Observe que estes requisitos apenas se aplicam aos pedidos de DUATs para terras com extenses superiores a 10000 ha: a) Informao geral sobre o(s) proponente(s): nome / denominao social, nacionalidade; local de registo; actividade principal, outras actividades; experincia no tipo de actividade para a qual a terra pretendida se destina; informao complementar, como: o Website, relatrio de contas, referncias bancrias; CVs dos gestores propostos para o projecto; outra informao julgada relevante pelo requerente; b) Informao sobre o investimento proposto: demonstrao da disponibilidade de recursos financeiros necessrios para a execuo do projecto; demonstrao da capacidade tcnica e experincia empresarial para a execuo do projecto; rentabilidade do projecto; nmero de empregos a serem criados, desdobrado em trabalhadores nacionais e estrangeiros; conformidade do projecto com os princpios de poltica econmica e estratgias nacionais; infra-estruturas existentes no local pretendido (incluindo estradas, pontes, linhas frreas, escolas, postos de sade; c) Informao sobre a prpria terra: esboo de localizao, com enquadramento no plano de uso da terra ou mapa de uso da terra/zoneamento agrrio; natureza e dimenso do empreendimento proposto; acta da consulta comunitria e os outros documentos referidos acima em relao apresentao dum pedido normal de DUAT; parecer do Administrador Distrital, Governador Provincial e Ministro da Agricultura; plano de explorao; pareceres tcnicos relevantes de outras entidades governamentais e de terceiros independentes, se estiverem disponveis; termos de parceria com outros detentores de DUAT's na terra pretendida (incluindo DUAT's detidos segundo as prticas costumeiras e ocupao de boa-f); d) Informao ambiental: parecer do Ministrio para a Coordenao da Aco Ambiental sobre a viabilidade ambiental do projecto; e) Informao socioeconmica: informao demogrfica sobre a populao existente na regio de implantao do projecto; programa de reassentamento da populao; infraestruturas sociais a providenciar pelo projecto (incluindo educao, sade, estradas, energia elctrica, gua, etc.); impacto do projecto na produo de alimentos; envolvimento de produtores locais no projecto (assistncia tcnica, proviso de insumos, proviso de meios de produo, acesso ao mercado);
22 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
f) Informao sobre o plano de explorao: informao tcnica sobre o projecto (actividade principal e actividades complementares, rea pretendida (ha) e o seu enquadramento no zoneamento agrrio local, caracterstica dos solos, culturas, recursos hdricos, sistemas de irrigao, plano de produo para 10 anos agrcola / industrial); investimento e financiamento (investimentos por ano, fontes de financiamento, prova da disponibilidade de meios financeiros); mercados (incluindo a sua localizao, produtos a serem vendidos, preos esperados); plano de negcios para 10 anos. 2.8 Autorizao provisria do DUAT pareceres e autorizao, conforme competncias variveis de acordo com a dimenso da rea Feita a consulta pblica e obtido parecer do Administrador do Distrito e, se tiver sido emitido, dos servios tcnicos, como acima indicado, o requerente deve ter os seguintes documentos em sua posse: 4142 Esboo de localizao. mapa da rea; Memria descritiva descrio escrita da rea; Acta acta da consulta comunidade; Edital a informao pblica colocada ao nvel distrital (mostrando que pessoas foram informadas de acordo com a lei); Plano de explorao (no caso de pedido para actividades econmicas); Formulrio prprio devidamente preenchido. O requerente compra e preenche o formulrio facultado pelos SPGC. Um exemplo deste formulrio segue abaixo. Este formulrio, e os documentos submetidos juntamente com ele, constituem o pedido formal de DUAT), devendo conter a seguinte informao: o Dados sobre o requerente (pessoa singular ou colectiva); o Nome do representante legal no caso de ser pessoa colectiva; o Dados biogrficos do representante legal ou do requerente individual incluindo data de nascimento, nacionalidade, dados sobre o bilhete de identidade, profisso, estado civil, endereo e dados sobre o contacto; o O pedido em questo; o O fim para o qual a terra est a ser requerida; o Uma descrio da rea requerida, incluindo dados sobre eventuais direitos de terceiros; o Dados sobre quaisquer recursos de gua na rea requerida; o A data do reconhecimento; o A data da consulta comunidade. Para alm do formulrio e dos documentos acima indicados, considere o seguinte: a) Tratando-se de pessoa colectiva estrangeira, deve tambm satisfazer os seguintes critrios: Ter um projecto de investimento aprovado (o que geralmente significa aprovado pelo Centro de Promoo de Investimentos CPI); Estar constituda ou registada em Moambique.
41 Regulamento da Lei de Terras, Artigos 24 e 28. 42 O formulrio deve ser assinado pelo requerente. Observe que o requerente deve submeter cpias autenticadas de documentos como a acta e o esboo, e ficar com os originais e deve ficar com uma cpia do formulrio que foi submetido incluindo a data e a assinatura do oficial dos SPGC que o recebeu.
23 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
b) Tratando-se de pessoa singular estrangeira, deve juntar prova de residncia em Moambique h pelo menos 5 anos. Requerentes individuais e representantes de pessoas colectivas devem submeter uma cpia autenticada do seu bilhete de identidade. c) Tratando-se de rea acima de 10000ha, a aprovao da viabilidade ambiental do projecto pelo Ministrio para a Coordenao da Aco Ambiental dever igualmente ser anexada e, todo o processo anexado ao projecto de investimentos e submetido ao Centro de Promoo de Investimentos para autorizao pelo Conselho de Ministros. As taxas devidas so pagas mediante um recibo 43. Uma lista das taxas consta do Captulo 344. O comprovativo do pagamento submetido juntamente com o formulrio e os documentos de apoio45. O processo de pedido completo, que inclui o formulrio e a documentao de apoio submetido em triplicado46. O comprovativo do pagamento da taxa do pedido e da taxa de terra submetido em quadruplicado. O pedido ento enviado para o Governador da Provncia onde a terra se situa para aprovao, se a rea do terreno requerido no for superior a 1000 hectares ou, para parecer, no caso de pedidos fora da sua competncia. Em rea acima de 1000 ha, aps o parecer do Governo da Provncia o processo remetido para as autoridades centrais para efeitos de autorizao do Ministro da Agricultura, em reas at 10000 ha ou, para parecer em reas acima de 10000 ha. Em rea acima de 10000 ha, aps o parecer do Ministro da Agricultura, a competncia para autorizao ser do Conselho do Ministro. Neste ltimo caso, o processo remetido ao CPI para juno ao projecto de investimento do requerente e autorizao pelo Conselho de Ministros. Se o processo for aprovado, o requerente informado e a autorizao provisria emitida. Na prtica, as direces raramente dispem de recursos para comunicar com os requerentes, sendo estes aconselhados a visitar a direco regularmente para verificar se a resposta est prestes a ser emitida. Uma directiva do Ministrio de Agricultura estipula que o processo at este ponto no deve levar mais que 90 dias. Note-se, no entanto, que no se trata de uma disposio legal, mas sim, uma orientao com vista maior eficincia do processo. Muitos processos tm ultrapassado 90 dias e em nenhum caso isso implica uma situao onde foram automaticamente deferidos ou indeferidos.
Decreto n. 30/2001, de 15 de Outubro, Artigo 57 requer que os servios governamentais tenham contas bancrias nas quais o pblico pode depositar os fundos directamente. 44 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 41 e Anexo. 45 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 24, nmero 1, alnea g. 46 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 24, nmero 3.
24 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Formulrio para solicitao de DUAT por autorizao de pedido:
REPBLICA DE MOAMBIQUE PROVNCIA DE ___________________________________ SERVIOS PROVINCIAIS DE GEOGRAFIA E CADASTRO FORMULRIO Pessoa singular Pessoa colectiva
Data de Nascimento Dia Ms Ano Nacionalidade Profisso N BI/Passaporte/DIRE Estado civil Dia
Emisso Ms Ano Dia
Validade Ms Ano
Loca de emisso Regime de casamento
Nome da (o) Cnjuge N Andar
Residncia (Rua/ Av./Local./Aldeia/Distrito/Provncia Telefon e
Flat Quarteiro E. Mail
Reconhecimento Esboo de localiza Validao do titulo Pedido do ttulo 2 via de ttulo
Associao de direitos
Legalizao Co-titularidade Demarcao Reduo da rea Licena especial
Desistncia Certido Vistoria Delimitao Outros (especificar)
Ocupao de boa f Transferncia de infraest/benfeitor. Transmisso por herana Iseno temporria de taxas
Agricultura Agro-pecuria pecuria
Silvicultura Habitao Comrcio
Indstria Fauna bravia Turismo
Criao de gado bovino Culturas permanentes Habitao
26 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Outros (especifica) DESCRIAO DO TERRENO reas (ha/m2) Localidade Distrit o
Situada em Posto Administrativo
Ocupaes existentes no terreno Infra-estruturas Servides Benfeitorias Famlias reas sagradas das comunidades
RECURSOS NATURAIS EXISTENTES NO TERRENO Rios Lagos TRABALHO DE CAMPO Identificao prvia e reconhecimento do terreno Dia Ms Ano Data da Consulta s comunidades locais Dia Ms Ano Dique Lagoas Outros (especificar)
27 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Eu concordo e obrigo-me a respeitar os termos de parceria e/ou acordos firmados no acto da consulta s Comunidades Locais, respeitar outras riquezas existentes no terreno requerido, bem como as normas tcnicas que forem fixadas pelos organismos competentes e pagar a primeira taxa anual antecipadamente, no valor de_____________________________ _______________________________________________________________________________________________ O Requerente Recebeu e conferiu ________________________________ __________________________________ (Assinatura) (Nome do funcionrio) dia ms ano dia ms ano
DOCUMENTOS OBRIGATRIOS Fotocpia do BI / DIRE ou ESTATUTO Guia comprovativa de depsito
Esboo da localizao Memria descritiva
Acta de cons. s com. locais Recibo de pag. da taxa anual
Duplicado do edital Plano de explorao
28 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Fluxograma 1 Processo para autorizao provisria do DUAT47
Fluxograma fornecido pela DNTF, em Maro de 2012.
29 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
2.9 Publicao no Boletim da Repblica da autorizao provisria Depois de ter sido emitida a autorizao provisria, esta publicada em Boletim da Repblica. A publicao geralmente organizada pelos SPGC com custos pagos pelo requerente, sem prejuzo do requerente poder optar por organizar a publicao directamente, por motivos de maior celeridade. 2.10 Registo Predial da autorizao provisria48 Aps a obteno da autorizao provisria do DUAT, o requerente pode registar a mesma na Conservatria do Registo Predial da rea na qual a terra se situa (e aconselha-se que o fao para melhor proteger o seu direito) 49. Taxas de registo devem ser pagas Conservatria. As taxas so pagas com base em clculos dos custos dos vrios aspectos do procedimento. Dados das taxas aplicadas como base deste clculo so expostos no Diploma Ministerial n. o 19/98, de 4 de Maro. O registo uma forma administrativa de divulgar os vrios factos ou actos relacionados com o DUAT. A Lei de Terras determina que a constituio, alterao, transmisso e extino do DUAT esto sujeitas ao registo. . Mudanas que devem ser informadas incluem: A compra, venda ou hipoteca de qualquer infra-estrutura, construo ou benfeitoria na terra; Modificaes de servides; Cessao parcial do uso da terra. Tenha-se em conta que nos referimos aqui ao registo predial. Este o registo que refora a proteco do titular do DUAT, uma vez que torna o seu direito oponvel a terceiros. Existe outro registo que feito pelos SPGC, o registo cadastral no Cadastro de Terras. Este tem uma funo mais administrativa para gesto do recurso terra pelo Estado. Obs. Qualquer mudana do uso, diferente daquele pelo qual o DUAT tinha sido emitido, est sujeita aprovao prvia, no a um registo simples depois do facto ter ocorrido. 2.11 Demarcao50 e distino da delimitao 2.11.1 Demarcao Aps a emisso da autorizao provis ria, o titular da uma autorizao provisria tem um ano a contar da data em que foi concedida a autorizao para demarcar o seu DUAT.
48 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 20. 49 Lei de Terras, Artigo 14 e Regulamento da Lei de Terras, Artigo 20, alterado pelo Decreto no. 1/2003 de 18 de Fevereiro. 50 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 30.
A demarcao pode ser feita por tcnicos dos SPGC ou por um agrimensor registado pelo Governo. Na prtica h poucos agrimensores disponveis fora do sul do pas, por isso muitos investidores optam por usar os servios dos SPGC. O titular da autorizao provisria deve solicitar estes servios por escrito e facultar ajudas de custo e transporte para os tcnicos dos SPGC, bem como dar qualquer apoio que os tcnicos podero precisar (por exemplo, trabalhadores para fazer os postos de demarcao de beto e cavar os buracos para os marcos). Para este pedido usa-se o mesmo tipo de formulrio que usado para o pedido do DUAT. Se a demarcao no for concluda dentro dos primeiros doze meses depois da emisso da autorizao provisria, pode-se pedir uma prorrogao por mais noventa dias. Se depois deste perodo a demarcao ainda no tiver sido feita, a autorizao poder ser cancelada. Para alm da revogao da autorizao por falta de demarcao, o no cumprimento dos termos da sua emisso e do plano de explorao dentro do perodo atribudo tambm pode originar a sua revogao. Nestas circunstncias qualquer investimento j feito no est sujeito a indemnizao mas reverte para o Estado51. Na nossa experincia os SPGC so geralmente flexveis e conscientes do tipo de constrangimentos que podem afectar ou atrasar um projecto de investimento. Titulares duma autorizao provisria que prevem problemas no cumprimento dos termos do DUAT devem contactar os SPGC o mais cedo possvel para discutir com eles as opes para prorrogar o perodo da autorizao provisria. A lei tambm permite o redimensionamento da rea abarcada pelo DUAT, o que permite que os investidores reduzam o tamanho da rea, se no forem capazes de cumprir o plano de explorao para desenvolver toda a rea52. 2.11.2 Delimitao Um processo distinto da demarcao e com objectivos prprios a delimitao. A demarcao antecede a emisso do ttulo definitivo, enquanto que a delimitao serve para comprovar a existncia do DUAT adquirido pela comunidade ou pelo ocupante de boa-f como forma de facilitar parcerias e projectos ou resolver conflitos. Pode ainda ser solicitado pelas comunidades e ocupantes de boa-f para efeitos de obteno de certificado sobre os limites das respectivas parcelas, mas que no implica a emisso do ttulo. O processo poderia prosseguir com a demarcao e a emisso dum ttulo como os que so emitidos para os DUATs novos (obtidos por autorizao do pedido). Na prtica isso acontece poucas vezes devido ao custo alto da demarcao em comparao com os custos relativamente baixos da delimitao. Note-se, contudo, que se assim procedessem as comunidades e ocupantes de boa-f teriam proteco mais forte dos seus DUATs, devendo no entanto suportar os
51 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 32. 52 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 33.
31 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
custos adicionais, inclusive para o registo do DUAT na Conservatria de Registo Predial53. O Anexo Tcnico ao Regulamento da Lei de Terras e o Manual de Delimitao definem os procedimentos participativos a serem seguidos incluindo um procedimento conhecido como Diagnstico Rural Participativo DRP. O DRP concentra-se numa anlise histrica da comunidade e a sua ocupao da rea, uma anlise dos sistemas actuais de produo e de uso da terra e uma anlise da dinmica populacional, incluindo a migrao e o crescimento populacional. A delimitao da comunidade segue as seguintes etapas: Fornecimento de informao e sensibilizao da comunidade sobre a Lei de Terras e os seus direitos; A comunidade formalmente pede a delimitao, com base no seu entendimento dos seus direitos; Um diagnstico participativo (DRP), incluindo uma anlise histrica, uma anlise da organizao social da comunidade, uma anlise da utilizao dos recursos, entrevistas, uma anlise dos conflitos e um mapeamento participativo; Elaborao da verso inicial do esboo e da memria descritiva; Discusses com a comunidade e os seus vizinhos sobre o esboo e da memria descritiva e modificao, quando necessrio; Registo da ocupao de terra no atlas cadastral nacional; Emisso do ttulo de registo (certido oficial). O processo de delimitao da comunidade envolve pessoal dos SPGC e da Administrao Distrital, membros da comunidade a ser delimitada e os seus vizinhos, e pessoal de quaisquer ONGs que apoiam o processo. O processo de DRP baseia-se no desenvolvimento de representaes esquemticas da comunidade e da sua terra, a partir das discusses com a populao local. concebido para ser acessvel populao menos letrada e chega a um consenso regressando repetidamente aos representantes da comunidade para discutir as mudanas e actualizaes dos diagramas. A comunidade delimitada NO est fechada ao investimento privado. Ao contrrio, a Poltica e a Lei de Terras prevem ambas o investimento como uma fora primria para um desenvolvimento novo, equitativo e sustentvel.
Alguns observadores acham que as comunidades podiam registar no Conservatria na base de Certido de Delimitao, como previsto no Regulamento a Lei de Terras, mas isso ainda no foi experimentado.
32 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Fluxograma 2 Processo para demarcao do DUAT:54
Fluxograma fornecedido pela DNTF, em Maro de 2012.
2.12 Vistoria e autorizao definitiva do DUAT 55 Como referido acima, as autorizaes provisrias dos requerentes estrangeiros so vlidas por dois anos e as dos requerentes nacionais so vlidas por cinco anos. Durante este perodo de tempo o desenvolvimento descrito no plano de explorao submetido juntamente com o pedido original deve ser concludo. Caso o titular da autorizao finalize mais cedo a implantao do seu projecto, a autorizao definitiva poder ser solicitada imediatamente depois da concluso do projecto, ao invs de esperar pelo fim do perodo da autorizao provisria. O titular da autorizao provisria dever requerer a realizao da vistoria para confirmar o cumprimento do plano de explorao 56. A vistoria requerida no formulrio usado para o pedido de DUAT. A vistoria est sujeita ao pagamento de taxas para as ajudas de custo do pessoal dos SPGC com base nas tabelas acima indicadas. Se o resultado da vistoria for favorvel, os SPGC depois fazem passar o processo por estgios semelhantes aos do pedido de autorizao provisria do DUAT. Os SPGC emitem um Auto de Notcia (relatrio da inspeco). O titular deve conservar uma cpia do Auto de Notcia para o seu registo. O titular paga a taxa do pedido da autorizao definitivo 57 e submete o formulrio a solicitar a autorizao definitiva do DUAT. Deve-se submeter tambm 3 cpias do Auto de Notcia e quatro cpias do comprovativo do pagamento da taxa para autorizao definitiva e da taxa anual. A lei permite o pagamento da taxa da autorizao definitiva dentro de trs meses a partir da emisso da autorizao 58. Na prtica, preciso um comprovativo do pagamento para que o ttulo seja emitido. Os SPGC elaboram um edital que enviado para a Administrao Distrital. A Administrao Distrital afixa o edital no quadro de avisos na Administrao durante 30 dias e d um parecer sobre a emisso do DUAT definitivo. Este parecer remetido aos SPGC que passam o processo para o Governador Provincial. No caso de terras at 1000 ha, o Governador aprova a emisso do DUAT definitivo. No caso de extenses de terra maiores, o Gabinete do Governador devolve o processo juntamente com o parecer do Governador aos SPGC que passa o processo ao Ministrio da Agricultura. Este, por sua vez, autoriza ou, emitir parecer se a competncia for do Conselho de Ministros. Depois de ter sido aprovado em cada fase, a autorizao definitiva deferida e o ttulo do DUAT emitido. O ttulo do DUAT contm a seguinte informao59: Identificao da entidade que autorizou o DUAT; Data da autorizao; Nmero do DUAT; Nome do titular do DUAT;
55 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 31. 56 Lei de Terras, Artigo 26 e Regulamento da Lei de Terras, Artigo 31. 57 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 41 e Anexo. 58 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 42, nmero 2. 59 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 36.
Identificao da rea (coordenadas, nmero da parcela e nmeros das parcelas vizinhas); Perodo de validade; Tipo de explorao para que foi concedido o DUAT; Descrio das infra-estruturas e benfeitorias existentes; Taxas devidas; Data e local da emisso do ttulo Assinatura e carimbo da autoridade emissora.
Os DUATs so vlidos pelo perodo especificado no ttulo de autorizao correspondente, com um mximo de 50 anos60. Um ano antes do fim do perodo de autorizao o titular pode pedir a sua prorrogao por at mais 50 anos. A renovao exige que o titular do DUAT prove que continua a exercer a mesma actividade econmica para a qual a autorizao original tinha sido emitida.
60 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 17.
35 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Fluxograma 3 Processo para a realizao de vistoria com vista emisso da autorizao definitiva do DUAT:61
2.13 Publicao no Boletim da Repblica e Registo Predial da autorizao definitiva do DUAT Emitido o ttulo definitivo de DUAT, a respectiva informao publicada no Boletim da Repblica pelos SPGC. O requerente pode optar por tratar da publicao para acelerar o processo. A publicao paga pelo requerente. O titular do DUAT definitivo deve depois fazer o seu registo junto da Conservatria de Registo Predial ou, se j tiver registado anteriormente a autorizao provisria, proceder com o averbamento da autorizao definitiva 62. Este registo est sujeito ao pagamento de taxas.
62 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 20.
Fluxograma 4 Processo para autorizao definitiva do DUAT63
Fui informado que o meu proposto projecto requer uma avaliao de impacto ambiental. Preciso duma licena ambiental para obter o meu DUAT? Disseram-me que o licenciamento ambiental pode levar muito tempo; o que deverei fazer se no tiver a licena dentro dos dois anos que a minha empresa tem para concluir o seu projecto? Uma licena ambiental no um pr-requisito para obter um DUAT. De facto, a nenhum momento durante os procedimentos do pedido os SPGC pedem a licena ambiental. No obstante, note que para os pedidos de terra de extenses superiores a 10.000ha carecem agora de um parecer do Ministrio para a Coordenao da Aco Ambiental.64 Note que, a legislao ambiental determina que actividades sujeitas avaliao ambiental que sejam implementadas sem a mesma podero ser suspensas ou a sua licena revogada. Contudo, na nossa experincia os SPGC so compreensveis em relao a estas questes. Se o titular prev um problema, deve informar o mais rapidamente possvel e por escrito os SPGC que emitiram a autorizao provisria. uma boa ideia apresentar uma prova da razo do pedido de extenso da autorizao provisria. No esquea de guardar cpias carimbadas e datadas de toda a correspondncia que voc submete. Sou um estrangeiro, vivo em Moambique h cinco anos e gostaria de adquirir terra para construir casa em Moambique. Isto possvel? A resposta simples a esta pergunta parece ser no. Em primeiro lugar, como aspecto prtico h a questo da prova da residncia no pas. A legislao de terras admite que um estrangeiro que residente h mais de cinco anos em Moambique pode pedir o DUAT. Contudo, a legislao referente imigrao reconhece uma residncia comprovada de mais de 10 anos como o direito residncia permanente. Na prtica, at data, para uma pessoa que reside h mais de cinco mas menos de dez anos difcil fornecer a prova exigida quando requer um DUAT. Mudanas legislao de imigrao, que apenas admite a emisso dum documento de residncia temporria depois de cinco anos, teoricamente iriam facilitar esta prova65. Em segundo lugar, e sendo mais crtico, h a interpretao da Lei de Terras do prprio Governo, dada numa circular em Agosto de 2006. Nesta circular o Governo observa que um dos pr-requisitos para estrangeiros obterem um DUAT a prova dum projecto de investimento aprovado. Contudo, a legislao de investimento e o Regulamento da Lei de Terras afirmam que residncias particulares no constituem projectos de investimento. Em vrios casos a circular tem sido interpretada como uma instruo para no aceitar pedidos de terra de estrangeiros para fins habitacionais.
Na prtica, o processo de licenciamento, nestes casos, deve ser iniciado, mas com a aprovao do EPDA Estudo de Pr-Viabilidade Ambiental e Definio de mbito que a primeira fase do processo de avaliao do impacto ambiental, esta aprovao serve para efeitos de juno ao processo de DUAT. Sendo o DUAT aprovado, o requerente dever finalizar o licenciamento ambiental para obteno da respectiva licena ambiental. 65 Decreto 38/2006, de 27 de Setembro, Artigo 1, alnea u.
Recebi o meu DUAT provisrio. O meu projecto obriga-me a derrubar rvores da terra. Gostaria de usar estas rvores para construir as infraestruturas que eu preciso como escritrios. Posso fazer isso? A remoo de rvores geralmente depende de licenciamento pelos servios de florestas. O tipo de licena que voc vai precisar depende do nmero de rvores a ser removido. A lei permite que a madeira da rea para a qual voc tem um DUAT pode ser usada para o seu consumo prprio. No caso de comunidades locais esta disposio permite-as apanhar estacas para a construo, e voc pode sem dvida argumentar que isso que voc est a fazer. Contudo, na prtica aconselhvel contactar por escrito os Servios de Florestas, informando-os dos seus planos. Depois estes iro facultar os documentos que possa precisar. Porque que usam o termo DUAT quando o que eu tenho basicamente um arrendamento? Est correcto quando voc observa que em alguns aspectos um DUAT e um arrendamento so parecidos. Contudo, no so a mesma coisa. Ambos so menos que uma posse completa, ambos tm um prazo (um mximo de 50 anos prorrogveis, no caso de um DUAT) e ambos podem ser perdidos ou revogados a no ser que se satisfaam as condies estipuladas no contrato. Contudo, sem falar de diferentes interpretaes de arrendamentos em Moambique e em outras jurisdies, um DUAT vai para alm dum arrendamento no sentido de que o titular dum DUAT por autorizao de pedido goza o direito de registar as benfeitorias que ele faz na terra no seu prprio nome e depois hipotecar ou vender estas benfeitorias. Vocs falam em demarcar os limites da minha rea, mas posso usar vedaes? A resposta curta sim. Certos tipos de vedao, como vedaes elctricas esto sujeitas a requisitos de sinalizao, baseados nas normas de sade e segurana. Voc no pode construir vedaes atravs nas servides e, em reas rurais, voc deve estar consciente das questes ambientais, como rotas migratrias. Contudo, em geral os SPGC estimulam demarcaes fsicas bem visveis, como vedaes, porque diminuem os casos de invaso acidental ou deliberada. Devido ao custo duma vedao, algumas pessoas optam por plantar rvores e no caso de grandes extenses de terra podero seguir os requisitos da legislao de florestas e fauna bravia que exige a pintura de marcos em rvores e a afixao de pequenos sinais em redor do permetro. Fiz um pagamento, mas no recebi um recibo. Isto correcto? No, no caso de qualquer pagamento a qualquer servio governamental voc tem o direito de receber, e de facto deve pedir, um recibo. A lei exige que todos os servios governamentais tenham uma conta bancria e os pagamentos podem ser efectuados directamente nesta conta66. Quando possvel, prefervel usar este sistema em vez de pagar em dinheiro.
66 Decreto 30/2001, de 15 de Outubro, Artigo 57.
40 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Demarquei a terra e estou a us-la segundo o meu plano de explorao, mas alguns membros da comunidade vizinha fixaram-se numa parte da terra e esto a construir casas. O que devo fazer? Como primeiro passo voc deve encontrar-se com o lder da comunidade e mostrar-lhe a demarcao da sua terra e pedir que os membros da comunidade que se fixaram dentro da sua rea demarcada saiam. Se isto no tiver o resultado desejado, voc deve contactar o mais rapidamente possvel a Administrao Distrital e pedir a sua interveno. Guarde cpias de toda a correspondncia sobre o assunto. Se a Administrao Distrital no for capaz de apoi-lo, voc deve canalizar o assunto na primeira oportunidade para os SPGC, novamente ficando com cpias da correspondncia. A no ser que os membros da comunidade j tenham sido residentes na sua terra durante bastante tempo, antes de voc ter levantado a preocupao, as autoridades governamentais podero apoiar. Contudo, se voc no tiver levantado a questo imediatamente, os membros da comunidade e as autoridades podem argumentar que voc no est a usar a sua terra por inteiro, conforme exigido nos termos do seu DUAT e podem propor que voc redimensione a sua parcela, permitindo os membros da comunidade de ficarem com a rea que ocuparam. A parcela de terra que me foi atribuda tem alguma floresta nela, que gostaria de conservar. Membros da comunidade local esto a cortar as rvores e a vender a madeira ao longo da estrada. Eles tambm esto a usar a madeira para fazer carvo que vendem na cidade. Isto permitido? A resposta simples no. permitido que as comunidades usem os recursos na sua terra para o seu consumo prprio, no para fins econmicos. Voc deve primeiro levantar o assunto junto do lder da comunidade e explicar-lhe porque est preocupado. Se no conseguir resolver o assunto nesta maneira voc deve contactar a Administrao Distrital e pedir o seu apoio. No se esquea de guardar cpias de qualquer correspondncia. 2.15 Lista de Controlo e Sugestes
Entrega do pedido de autorizao provisria do DUAT:
O requerente submete o formulrio (que exige a seguinte informao): Dados do requerente (pessoa singular ou colectiva); Nome do representante legal no caso duma pessoa colectiva; Dados biogrficos do representante legal ou do requerente singular incluindo a data de nascimento, nacionalidade, dados do bilhete de identidade, profisso, estado civil, endereo e dados sobre o contacto; Motivo para o preenchimento do formulrio (o mesmo formulrio pode ser usado para aumentar ou diminuir a rea coberta por um DUAT, para delimitao, para pedir um DUAT definitivo, etc.); O fim para o qual a terra est a ser pedida; Descrio da rea a ser pedida, incluindo dados dos direitos de terceiros; Dados sobre quaisquer recursos de gua na rea a ser pedida; Data do reconhecimento; Data da consulta comunidade. Junta ainda: 41 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Esboo de localizao mapa da rea; Memria descritiva descrio escrita da rea; Acta acta da consulta comunidade; Edital prova do inqurito pblico a nvel da Administrao Distrital; Plano de explorao.
Tratando-se de pessoas colectivas, devem tambm submeter: Comprovativo do registo e da constituio em sociedade comercial (geralmente na forma de escritura pblica e ttulo de registo comercial). Tratando-se de pessoas colectivas estrangeiras devem tambm submeter: Um projecto de investimento aprovado (geralmente significando aprovado pelo CPI). Tratando-se de reas acima de 10000 ha, deve-se tambm submeter: Aprovao do MICOA sobre a viabilidade ambiental do projecto. Deve-se entregar trs cpias de cada dos documentos acima e quatro cpias de: Comprovativo do pagamento da taxa para autorizao provisria; Comprovativo do pagamento da taxa anual. Observe que para extenses de terra superiores a 10000ha h requisitos documentais adicionais (ver lista acima). O requerente vai receber: Uma cpia carimbada do formulrio como prova da entrega; Se o pedido for bem sucedido, o requerente ir receber uma notificao da autorizao provisria.
Entrega do pedido de autorizao definitiva do DUAT:
O requerente deve entregar o formulrio (que exige a seguinte informao): Dados do requerente (pessoa singular ou colectiva); Nome do representante legal no caso duma pessoa colectiva; Dados biogrficos do representante legal ou do requerente singular incluindo a data de nascimento, nacionalidade, dados do bilhete de identidade, profisso, estado civil, endereo e dados sobre o contacto; Motivo para o preenchimento do formulrio; O fim para o qual a terra est a ser pedida; Descrio da rea a ser pedida, incluindo dados dos direitos de terceiros; Dados de quaisquer recursos de gua na rea a ser pedida; Data do reconhecimento; Data da consulta comunidade. Junta ainda: Auto de notcia da vistoria (comprovativo da inspeco e do cumprimento do plano de explorao); Comprovativo da demarcao. Deve-se entregar trs cpias de cada um destes documentos e quatro cpias de: Comprovativo do pagamento da taxa de autorizao definitiva; Comprovativo do pagamento da taxa anual.
42 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
O requerente vai receber: Uma cpia carimbada do formulrio como prova da entrega; Se o pedido for bem sucedido, o requerente ir receber uma notificao da autorizao definitiva; Um ttulo do DUAT.
Sugestes: As sugestes que se seguem no se baseiam na lei, mas na experincia prtica e so apresentadas como orientaes de apoio.
Sempre que possvel, a correspondncia com entidades pblicas deve ser por escrito. Quando se entrega correspondncia ou documentos, deve-se sempre ficar com uma cpia carimbada e datada pelo servio governamental que os recebeu. Deve-se ficar com os originais de todos os documentos oficiais que dizem respeito ao processo do pedido de DUAT (como actas, esboos, memrias descritivas, autos de notcias, etc.). Em vez dos originais, deve-se entregar cpias autenticadas as autoridades e onde for necessrio. Se um ou mais dos requerentes do DUAT no esto disponveis para assinar documentos ou participar na consulta pblica, bem como no caso de pessoas colectivas, pode ser indicado representante atravs da competente procurao. Uma procurao geralmente elaborada para um fim limitado, conforme o contexto. No caso dum pedido dum DUAT, uma procurao normalmente diz que o mandatrio tem o direito de assinar formulrios, pedir o registo na conservatria, participar na consulta pblica, pagar taxas e desempenhar o papel de mandatrio nas interaces com os SPGC. Uma procurao pode ser elaborada por um jurista ou pelo notrio. A assinatura deve ser sempre verificada por um notrio. de extrema importncia compreender quais poderes sero atribudos atravs da procurao, e definir bem os limites destes poderes. No estrangeiro, podese elaborar e assinar uma procurao numa Embaixada ou Consulado moambicano. No caso de documentos em lngua estrangeira, devero ser traduzidos por tradutor ajuramentado. No caso de pessoa colectiva, os poderes devem ser conferidos pelo rgo societrio com competncias para o efeito. Deve-se guardar uma cpia autenticada da procurao, especialmente no caso duma procurao duma pessoa colectiva, porque a sua substituio no caso dum extravio pode ser um processo demorado. O mandatrio ter que mostrar a procurao em vrios momentos durante o processo de pedido do DUAT.
TAXAS67 Nota introdutria:
H dois tipos de taxas as taxas de autorizao e as taxas anuais relacionadas com o DUAT. Estas so fixadas pelo Regulamento da Lei de Terras, tendo sido actualizadas pelo Diploma Ministerial n. 144/2010, de 24 de Agosto. Os valores aplicados so diferentes para investidores nacionais e estrangeiros, e tambm para diferentes reas do pas e diferentes tipos de uso da terra. Os custos relacionados com o pedido e a atribuio de terra muitas vezes mostram-se mais
67 Regulamento da Lei de Terras, Artigos 41, 42, 43 e 44.
43 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
pesados que as prprias taxas de autorizao e as taxas anuais. As tabelas das taxas so indicadas abaixo. As taxas anuais de terra podem ser pagas numa ou em duas prestaes. Se forem pagas numa prestao, devem ser pagas no primeiro trimestre do ano (antes do fim de Maro); se forem pagas em duas prestaes, devem ser pagas antes do fim de Maro e do fim de Junho. A falta de pagamento resulta numa multa equivalente ao duodcimo da taxa anual, por cada ms de atraso. O no pagamento da multa no prazo de 15 dias aps notificao implica a remisso do processo para efeitos de cobrana coerciva pelas autoridades competentes68. Chamamos a ateno que ir precisar dos tcnicos dos SPGC, pelo menos, trs vezes durante o processo: uma vez para a fase do reconhecimento e, pelo menos, duas para as reunies de consulta pblica. Taxas adicionais tero de ser pagas para outro pessoal governamental (por exemplo, da Administrao Distrital) que participa nestas actividades. O uso e aproveitamento da terra gratuito quando se destina s situaes ou entidades abaixo indicadas, conforme estabelecido por lei:69 ao Estado e suas instituies; s associaes de utilidade pblica reconhecidas pelo Conselho de Ministros; s exploraes familiares, s comunidades locais e s pessoas singulares que as integram; s cooperativas e associaes agro-pecurias nacionais de pequena escala. O titular do DUAT que, devido a condies fora de seu controle e responsabilidade, no puder cumprir com as condies do plano de explorao, pode requerer entidade que autorizou o pedido, a iseno do pagamento da taxa anual at um perodo de trs anos.70
Regulamento da Lei de Terras, Artigo 39, nmero 4 e 5. Lei de Terras, Artigo 29. 70 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 44.
44 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Tabelas de taxas devidas e custos na obteno do DUAT: Taxas e Custos com o pedido de autorizao do DUAT TABELA II Montante a pagar (MT) 200,00 600,00 (Ver tabela II) 300,00 10,00 Item Tcnico superior Tcnico mdio Tcnico bsico Combustvel 5,00 MT/ km Montante a pagar (MT) 600,00 MT 487,50 MT 397,50 MT
TABELA I Item Esboo Custos Levantamento e consulta comunidade Taxa da comunidade Formulrio
FRMULA USADA PARA CALCULAR O LEVANTAMENTO DE TERRA (R) E A CONSULTA COMUNIDADE (C)
L = Tcnico x dias + ( 5.000,00MT x K ) =
C = Tcnico x dias + ( 5.000,00MT x K ) = Onde L = Levantamento C = Consulta Comunidade K = Distncia em km da sede terra requerida Tabela 4 Taxas e custos com o pedido de autorizao do DUAT 3.2.2 Taxas de pedido
Tipo de autorizao Autorizao provisria Autorizao definitiva Taxa 1.500,00 MT 750,00 MT
Tabela 5 Taxas de autorizao provisria e definitiva do DUAT 3.2.3 Taxa Anual O montante da taxa anual calculado conforme a localizao da terra, o seu tamanho e o seu uso.
Taxa Anual Geral 75,00 MT/ha
Tabela 6 Taxa anual geral
46 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
Taxa Anual para Actividades Especficas
Fim 1. Criao de gado bovino, repovoamento da fauna bravia (criao de animais selvagens), culturas permanentes 2. Repovoamento da fauna bravia 3. Culturas permanentes 4. Agricultura 5. Turismo, habitao de veraneio (casas de frias) e comrcio na faixa com a extenso de 3 Km confrontante com a zona de domnio pblico da orla martima Montante 5,00 MT/ha 5,00 MT/ha 5,00 MT/ha 37,50 MT/ha 500,00 MT
Tabela 7 Taxa anual para actividades especficas ndices de Ajustamento das Taxas Anuais de DUAT
Localizao: Provncia de Maputo Terrenos confrontantes com as zonas proteco parcial Zonas prioritrias de desenvolvimento Restantes zonas At 100 hectares De 101 a 1.000 hectares Acima de 1.000 hectares Associaes com fim de beneficincia Pessoa singular nacional de 2,0 1,5 0,5 1,0 1,0 1,5 2,0 0,5 0,8
Finalidade do uso: Nacionalidade:
Tabela 8 ndices de ajustamento
47 | P g i n a Quadro Legal para a Obteno de Direitos sobre a Terra nas Zonas Rurais em Moambique
As taxas para a Provncia de Maputo no se aplicam criao de gado. As reas de desenvolvimento prioritrio so: no Vale do Zambeze (Provncia de Tete, Distritos de Morrumbala, Mopeia, Chinde, Milange, Mocuba, Maganja de Costa, Nicoadala, Inhassunge e Quelimane na Provncia da Zambzia, Distritos de Gorongosa, Maringu, Chemba, Caia, Marromeu, Cheringoma e Muanza na Provncia de Sofala, Distritos de Brue, Guro, Tambara e Macossa na Provncia de Manica). O factor do tamanho no se aplica criao de gado, criao de animais bravios e s culturas permanentes (acar, citrinos, etc.)
A frmula para o clculo da taxa anual a seguinte:71 Taxa Annual = TB x IL x A x ID x IN x IF x IZ Onde: TB Taxa Base para a actividade dominante IL ndice de Localizao A rea do Terreno em Hectares ID ndice de Dimenso IN ndice da Nacionalidade IF ndice de finalidade IZ ndice de Zona 4. EXPROPRIAO, INDEMNIZAO E REASSENTAMENTO
O mbito dos processos de autorizao do DUAT, especialmente os que envolvem grandes extenses de terras, pode ser necessrio o reassentamento da populao local que ocupava a rea a ser concedida e, adicionalmente, compensar a mesma por esta realocao. O Ministrio da Agricultura possui algumas orientaes para indemnizao de certas benfeitorias, especialmente rvores, implantadas na terra. As mesmas no cobrem a indemnizao por expropriao de bens imveis erguidos sobre a terra, quando haja lugar. Nos casos em que tenha que ter lugar a expropriao por utilidade pblica, o Regulamento das Expropriaes, aprovado pelo Decreto n. 43587, de 08 de Abril de 1961, tornado extensivo Moambique atravs da Portaria n. 23404, de 28 de Maio de 1968 (adiante, o Regulamento das Expropriaes) , determinava as regras a serem respeitadas, bem como os elementos a serem considerados para efeitos de clculo da indemnizao. Atravs da Lei n. 19/2007, de 18 de Julho, foi aprovada a Lei do Ordenamento do Territrio e, o seu regulamento foi aprovado pelo Decreto n. 23/2008, de 01 de Julho. Em 2010 o Diploma Ministerial n. 181/2010, de 03 de Novembro, aprovou a Directiva sobre o Processo de Expropriao para Efeitos de Ordenamento Territorial. Como a designao dos instrumentos indica, este pacote legislativo veio definir normas
Informao fornecida pela DNTF, em Maro de 2012.
especficas para a aprovao e implementao dos instrumentos de ordenamento territorial, definindo competncias, objectivos, mecanismos, processo expropriatrio, regras para clculo de indemnizaes, entre outros aspectos, a serem observados nesta situao em especfico. O Regulamento da Lei de Ordenamento do Territrio determinou que a expropriao para efeitos de ordenamento de territrio ser considerada efectuada por interesse pblico quando vise o interesse comum, podendo ser declarada em caso de implantao de infra-estruturas econmicas e sociais com grande impacto social positivo; para preservao da biodiversidade, infra-estruturas de interesse pblico ou militar 72. A expropriao ser de necessidade pblica, quando a Administrao Pblica vise responder s situaes de desastres ou calamidades naturais ou similares 73. E, finalmente, ser de utilidade pblica quando visa objectivos prprios da Administrao Pblica, ligados segurana do Estado, manuteno da ordem pblica e satisfao das necessidades colectivas74. A declarao de interesse, necessidade ou utilidade pblica feita pelo Governo. A expropriao estar sujeita a justa indemnizao que, para os efeitos de ordenamento territorial ter em ateno no apenas o valor real e actual dos bens expropriados, mas tambm os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietrio75. O expropriado ser notificado sobre o bem a expropriar, a proposta dos termos de clculo da indemnizao, o prazo para tomada de posse pelo expropriante e prazo para eventuais contestaes76. A Directiva sobre o Processo de Expropriao para Efeitos de Ordenamento Territorial deixa orientaes adicionais a serem observadas no processo expropriatrio. Algumas a destacar so: O pagamento poder ser feito em dinheiro, numa s prestao, salvo se houver acordo das partes para pagamento em prestaes. O pagamento poder, alternativamente, ser feito em espcie, por ex.: atravs da construo de imveis de valor equivalente. A expropriao ter em conta, tambm, valores intangveis (vias de comunicao e acessibilidade aos meios de transporte) e a ruptura da coeso social (aumento da distncia do novo local de reassentamento de estruturas sociais e do ncleo familiar habitual, cemitrios familiares, plantas medicinais). O potencial expropriado tem 30 dias, aps recebimento da notificao, para apresentar uma contraproposta do valor da indemnizao. A indemnizao deve ser paga em 12 meses contados da notificao e, a tomada de posse d-se no prazo de 60 dias aps o pagamento ter sido efectuado. O valor da indemnizao ser actualizado na data em que o pagamento for efectivado. No caso de imveis, a Directiva fixa a sua categorizao (fins a que se destinam e, no caso dos habitacionais, se so moradias de luxo ou acima do normal, apartamentos acima do normal ou normal e habitaes sociais), elementos a
Regulamento da Lei de Ordenamento do Territrio, Artigo 68, nmero 1 e 2. Regulamento da Lei de Ordenamento do Territrio, Artigo 68, nmero 3. 74 Regulamento da Lei de Ordenamento do Territrio, Artigo 68, nmero 4. 75 Regulamento da Lei de Ordenamento do Territrio, Artigo 70. 76 Regulamento da Lei de Ordenamento do Territrio, Artigo 71.
O Quadro Legal para Obteno de Direitos sobre a Terra em reas Rurais em Moambique
considerar (localizao, valor, tipo etc.). A Directiva fixa o valor base por metro quadrado, as frmulas a serem usadas e os respectivos coeficientes de variao. A Directiva fixa, ainda, os termos de clculo para culturas, determinando que ser feito em ateno vida til, idade da planta, perodo de crescimento, produo mdia anual e o coeficiente entre 0 a 1, atribudo com base no terreno, estado da planta, entre outros factores que possam influenciar o seu rendimento.
Note-se que, foi recentemente aprovado o Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Econmicas, aprovado pelo Decreto n. 31/2012 de 08 de Agosto (o regulamento de Reassentamento) , a ser aplicado a todos os processos de DUAT, que tem como base de suporte a legislao de ordenamento territorial aqui referida. At ao momento, no havia legislao especfica regulamentando o reassentamento das comunidades ou pessoas singulares que tm os seus DUATs revogados para dar lugar ao investimento privado. Na prtica, os grandes projectos tinham como orientao as directrizes de boa prtica do Banco Mundial ou da Unio Europeia. O Regulamento de Reassentamento determina os direitos a serem garantidos s populaes afectadas, directa ou indirectamente, pelo projecto. O referido regulamento traz como objectivo no apenas a justa indemnizao que o fixado na Lei do Ordenamento Territorial, mas tambm ou principalmente melhorar a qualidade de vida dos cidados e impulsionar o desenvolvimento scio-econmico do pas. Neste mbito, traz uma srie disposies sobre responsabilidade social, mas no s, que tero que ser assumidas pelo requerente do DUAT. O investidor chamado a responder a aspectos como electrificao da rea de reassentamento, saneamento, vias de acesso, instalao de sistemas de gua, posto policial, de sade, lojas, escolas, instalaes de desporto e lazer, para culto, entre outras. Entre os direitos da populao consta: a) Ter restabelecido o seu nvel de renda, igual ou superior ao anterior; b) Ter restaurado seu padro de vida, igual ou superior ao anterior; c) Ser transportado com os seus bens para o seu local de residncia; d) Viver num espao fsico infra-estruturado, com equipamentos sociais; e) Ter espao para praticar as suas actividades de subsistncia; f) Dar opinio em todo o processo de reassentamento.77 O Regulamento de Reassentamento determina como dever ser elaborado o plano de reassentamento e, indica que este dever preceder a emisso da licena ambiental.78 O plano de reassentamento deve conter os seguintes elementos: a) Anlise do perfil scio-econmico das famlias afectadas (entendendo-se por famlias afectadas as do local de partida e do local de reassentamento); b) Avaliao e anlise dos bens tangveis e intangveis; c) Definio do grau de afectao quantitativa e qualitativa; d) Definio dos critrios de compensao; e) Apresentao de solues e alternativas tcnicas e economicamente viveis que permitam manter e melhorar o actual nvel de vida das famlias afectadas.79
Regulamento de Reassentamento, Artigo 10. Regulamento de Reassentamento, Artigo 15, nmero 1. 79 Regulamento de Reassentamento, Artigo 21.
exigido, pelo menos, quatro reunies de consulta para efeitos de reassentamento, cujas respectivas actas so certificadas por entidades prprias indicadas no regulamento (diversas das indicadas no mbito da legislao de terras). Vrias outras regras so fixadas no Regulamento de Reassentamento, entre as quais tambm determinado o valor de multas por infraces. Por exemplo, encontra-se fixado que o incumprimento do plano de reassentamento d lugar a uma multa equivalente a 10% do valor do projecto ou do empreendimento. Tenha-se igualmente em conta a referncia feita no Captulo 7 relativas s zonas de proteco, designadamente, sobre a proposta em discusso da Lei da Conservao da Natureza e Biodiversidade, que contm normas especficas para o reassentamento populacional da populao que vive dentre das reas protegidas. 5. DIREITOS E DEVERES Os direitos e deveres do titular do DUAT so definidos na lei. Os seus direitos so os seguintes80: Defender a sua parcela de terra contra qualquer intruso de terceiros; Ter acesso sua parcela de terra e aos recursos hdricos de uso pblico atravs das parcelas vizinhas, constituindo para o efeito as necessrias servides. Os seus deveres so81: Utilizar a terra respeitando os princpios definidos na Constituio e demais legislao; No caso do exerccio de actividades econmicas, utilizar a terra em conformidade com o plano de explorao submetido; Dar acesso atravs da sua parcela aos vizinhos que no tenham comunicao com a via pblica ou com os recursos hdricos de uso pblico, constituindo para o efeito as necessrias servides; Respeitar as servides existentes; Permitir o acesso e permitir a instalao de equipamento para as actividades mineiras, mediante indemnizao; Manter os marcos de fronteiras; Colaborar com o pessoal dos SPGC, agrimensores ajuramentados e inspectores do Estado. Os titulares de DUATs por autorizao de pedido tm certos deveres em relao s comunidades locais. Estes incluem cumprir os acordos em conformidade com a acta da consulta comunidade e permitir o acesso a certos recursos de utilizao tradicional ou necessria pelas comunidades82. Isto pode incluir o acesso s reas de significado cultural e histrico, a colheita de plantas medicinais, a busca de lenha para consumo individual, acesso a recursos hdricos e a vias pblicas. Contudo, as comunidades locais devem tambm acatar o plano de explorao ou de gesto do titular do DUAT e os compromissos da sua responsabilidade, como por exemplo, no voltar para as reas donde tenham sado para dar lugar ao investimento privado, entre outros.
80 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 13. 81 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 14. 82 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 14, alneas b) e c,) e Artigo 17, e Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 18.
importante cumprir o dever de manter a demarcao da rea e defender a sua parcela de terra das invases, atravs do recurso aos instrumentos legais legalmente estipulados, especialmente contra assentamentos ilegais. Por isso, os titulares de DUATs devem garantir que os seus marcos de fronteira so claramente visveis e mesmo usar marcos naturais (por exemplo, plantar rvores) para demarcar melhor a rea. Devem regularmente inspeccionar as fronteiras da sua rea e alertar imediatamente as autoridades por escrito de qualquer assentamento ou invaso ilegal. 6. RECONHECIMENTO DE DUAT OBTIDO ATRAVS DE OCUPAO DE BOA-F OU DE NORMAS E PRTICAS COSTUMEIRAS 6.1 Nota introdutria Como foi acima notado o DUAT pode ser adquirido de trs maneiras: autorizao de pedido; ocupao por boa-f h mais de 10 anos; e prticas e normas costumeiras83. Este captulo faz uma breve referncia segunda e terceira formas de obter DUAT.84 Uma boa maneira de entender a diferena pensar no DUAT por autorizao de pedido como um direito que ainda no existe e se submete o pedido para o adquirir, enquanto que DUATs adquiridos atravs de normas e prticas costumeiras e por ocupao de boa-f h pelo menos 10 anos j existem e so legalmente protegidos independentemente do ttulo, podendo ser solicitado o reconhecimento formal para emisso de ttulo, se os seus titulares assim desejarem. O conceito de comunidades locais fixado na Lei de Terras o seguinte85: Um agrupamento de famlias e indivduos, vivendo numa circunscrio territorial de nvel de localidade ou inferior, que visa a salvaguarda de interesses comuns atravs da proteco de reas habitacionais, agrcolas, sejam cultivadas ou em pousio, florestas, stios de importncia cultural, pastagens, fontes de gua e reas de expanso. O Decreto n. 15/2000, de 20 de Junho, e o seu respectivo regulamento aprovado pelo Diploma Ministerial n. 107-A/2000, de 25 de Agosto, tratam das formas de articulao dos rgos locais do Estado com as autoridades comunitrias e os procedimentos para o reconhecimento formal destas. O Diploma Ministerial n. 80/2004, de 14 de Maio aprovou o Regulamento de Articulao entre os rgos das Autarquias Locais com as Autoridades Comunitrias. Em assuntos relacionados com a atribuio de terra, a comunidade no automaticamente representada pelo seu rgulo ou lder. O Regulamento da Lei de Terras determinava que as actas das consultas comunitrias deveriam ser assinadas por um mnimo de 3 e um mximo de 9 membros da comunidade86. Esta disposio foi recentemente alterada pelo Decreto n. 43/2010, de 20 de Outubro, tendo sido
83 Lei de Terras, Artigo 12. 84 Este captulo trata sucintamente do processo para documentar ou para o reconhecimento formal do DUAT nestas situaes. Os procedimentos a serem seguidos so apresentados com maior detalhe e num formato de fcil compreenso no Manual de Delimitao de Terras das Comunidades. 85 Lei de Terras, Artigo 1, nmero 1. 86 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 27, nmero 2.
determinado que a acta da consulta comunitria ser assinada pelos membros dos Conselhos Consultivos de Povoao e Localidade.87 Dada a crescente presso sobre a terra, as comunidades e pessoas singulares que detenham DUAT segundo normas e prticas costumeiras ou ocupaes de boa-f so encorajadas a procurar reconhecimento formal dos seus direitos, isto , a documentar os seus direitos e delimitar as reas para nas quais possuem um DUAT, tanto no terreno como no cadastro nacional de terra.88 Enquanto que os DUATs emitidos com base na autorizao dum pedido, quando solicitados para exerccio de actividades econmicas, tm um prazo fixo (um mximo de 50 anos, prorrogvel a pedido), os DUATs com base nas normas e prticas costumeiras ou na ocupao de boa f no esto sujeitos a prazo (tal como DUATs por autorizao de pedido, quando destinados habitao prpria)89. 6.2 Reconhecimento de DUAT baseado na ocupao pelas normas e prticas costumeiras 90 As aquisies atravs de normas e prticas costumeiras so mais frequentemente usadas comparativamente ocupao de boa-f h pelo menos 10 anos como base de reconhecimento do DUAT existente. O processo de delimitao das reas nesta situao culmina na emisso dum Certificado de Delimitao e o lanamento dos limites da rea em causa nos mapas dos SPGC. No entanto, para emisso de ttulo do DUAT ser necessrio a demarcao da rea em questo e no apenas a delimitao, como referimos mais abaixo91. A delimitao faz duas coisas: comprova a existncia do DUAT e estabelece os seus limites. Esta normal e prioritariamente usada nas seguintes situaes92: Onde h conflitos sobre o uso da terra e/ou recursos naturais; Nas reas das comunidades locais onde o Estado e/ou os investidores pretendem lanar novas actividades economias e/ou projectos de e planos de desenvolvimentos; A pedido das comunidades locais. A delimitao feita atravs dum procedimento participativo, legalmente definido no Anexo Tcnico ao Regulamento de Lei de Terras93. O documento que resulta deste processo fica em nome da comunidade.
Esta alterao procurou harmonizar a legislao de terras, em especial o processo de consulta comunitria, s regras estabelecidas pela Lei dos rgos Locais do Estado e seu respectivo regulamento, que determina a questo da participao dos cidados nas questes fundamentais, atravs dos conselhos consultivos locais. 88 importante observar que o DUAT no legalmente reconhecido, nem pelas normas e prticas costumeiras, nem pela ocupao de boa-f, em reas de domnio pblico, como as zonas proteco total e parcial. Caso o direito seja anterior data de criao da zona (como o caso muito debatido no Parque Nacional das Quirimbas, por exemplo), o problema torna-se mais complicado, especialmente para retirada dos ocupantes. No entanto, tais DUATs podero legalmente ser revogados por motivo de interesse pblico, sem prejuzo da indemnizao e ou compensao devida. Mas, mesmo assim no uma situao de resoluo fcil. Acima indicamos a proposta de Lei sobre a Proteco da Natureza e da Biodiversidade que, no seu articulado, trata das regras para o reassentamento da populao que vive nas reas protegidas. 89 Lei de Terras, Artigo 17. 90 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 35 e Regulamento da Lei de Terras, Artigo 9. 91 Anexo Tcnico, Artigo 15, nmero 2. 92 Anexo Tcnico, Artigo 7, nmero 1.
Em casos de conflitos sobre terras da comunidade, o testemunho oral tem o mesmo peso que a prova documental94. Embora as comunidades estejam isentas do pagamento da taxa anual de DUAT, no esto isentas do pagamento dos custos e taxas envolvidos no pedido da documentao do seu DUAT95. Dado o custo e a complexidade tcnica do processo de delimitao e/ou demarcao da rea do DUAT duma comunidade, muitas vezes dada assistncia por ONGs locais e internacionais. O custo de delimitao duma comunidade estimado por uma ONG nacional de grande dimenso de cerca de US$ 10.00096, dependendo do tamanho, do tipo de terreno e da poca em que a delimitao feita.
importante observar que, se uma comunidade quer usar parte da sua terra para fins econmicos (por exemplo, montar uma serrao ou um estabelecimentos turstico) est sujeita aos mesmos requisitos de licenciamento (industrial, turstico, etc.) que os outros operadores econmicos.
6.3 Reconhecimento de DUAT baseado na ocupao de boa-f 97
Para o titular do DUAT com base em ocupao de boa-f possa formalizar e registar este direito, o processo simplificado. Segue os mesmos procedimentos que os da autorizao dum pedido, necessitando dum parecer tcnico dos SPGC, um esboo, uma fase documentada de consulta local, o preenchimento dum formulrio e a entrega dum plano de explorao ou pode ser usado o sistema de delimitao 98. Neste processo no h um DUAT provisrio porque o direito j existe e est sendo somente reconhecido e documentado. Depois de ter satisfeito os requisitos, o processo encaminhado para a entidade competente autorizar, de acordo com a dimenso da rea em questo. Note que, a partir de 2007, atravs do Decreto n. 50/2007, de 16 de Outubro, que alterou a alnea d) do artigo 35 do Regulamento da Lei de Terras que passou a ser necessrio remeter a autoridade competente de acordo com a dimenso da rea. Antes deste decreto, independentemente da dimenso da rea, a competncia era do Governador da Provncia. Nos termos da lei os membros da comunidade local, querendo, podem solicitar o desmembramento ou desanexao da sua poro de terra da parcela da comunidade e ser atribudo um DUAT em nome individual. Na prtica isto raro, tanto mais porque no conseguimos encontrar casos da sua ocorrncia. As comunidades tambm so elegveis para receber 20% das taxas que o Governo obtm da concesso de recursos naturais na sua rea99. Isto inclui taxas de explorao florestal cobradas com base em licenas simples ou concesses de caa (dentro e das concesses de caa), da produo de carvo e a colheita de bambu, entre outras actividades comerciais baseadas no uso de recursos naturais. Legislao recente alargou este direito
E descrito em detalhe no Manual mencionado na nota de rodap no. 82 94 Lei de Terras, Artigo 17 e Regulamento da Lei de Terras, Artigo 21. 95 Lei de Terras, Artigo 29. 96 ORAM, ver anlise detalhada dos custos num relatrio para a DfID Maputo, pela CTConsulting, 2003. 97 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 34 e Regulamento da Lei de Terras, Artigo 10. 98 Anexo Tcnico, Artigo 14. 99 Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 35, nmero 5 e Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 102, nmero 1.
para incluir os recursos minerais. Recentemente houve uma regulamentao suplementar desta prtica e algumas comunidades agora recebem parte das taxas100. Contudo, para uma comunidade receber os seus 20% deve estar representada por um CGRN (Comit de Gesto dos Recursos Naturais) que deve ser registado na Administrao Distrital, responsvel pela rea onde o Comit foi criado. O CGRN deve ter uma conta bancria (com pelo menos 3 assinaturas se o CGRN ainda no estiver constitudo como uma associao) e obrigado a tornar pblicos os seus relatrios de actividade e financeiro. 6.4 Conselhos Consultivos Locais, Frum de Consulta sobre Terras, COGEPs e Comits da Comunidade
Como acima referido, o Regulamento da Lei de Terras sofreu recentemente uma alterao pontual de forma a clarificar sobre a participao dos Conselhos Consultivos Locais nas consultas pblicas. O Diploma Ministerial n. 67/2009, de 17 de Abril, aprovou o Guio sobre a Organizao e o Funcionamento dos Conselhos Locais. Este um rgo de consulta da administrao local nas questes fundamentais da vida das populaes.101 Entre as suas tarefas, cabe aos Conselhos Consultivos promover e organizar a participao da populao; divulgar informaes; participar na avaliao das propostas de investimento privado e concesso de explorao de recursos naturais e do DUAT; entre outros.102 Os membros dos Conselhos Locais so escolhidos pelas comunidade local por perodo de 4 anos, passveis de reconfirmao, devendo as reunies para o efeito serem registadas em acta e escolha feita ser registado em livro prprio que ficar depositado junto da autoridade competente. Personalidades da sociedade civil podero ser convidadas a participar pelo Administrador do Distrito, mas sem direito de voto.103 O Guio incentiva a participao de lderes comunitrios (sempre que possvel, pelo menos 40%), mulheres (nunca menos que 30%) e de jovens (pelo menos 20%). 104 Recentemente foi criado o Frum de Consulta sobre Terras (Frum) pelo Decreto n. 42/2010, de 20 de Outubro. Este um rgo de consulta do Governo, composto por representantes do Governo da Agricultura (que preside), Administrao Estatal, Turismo, Recursos Minerais, Planificao e Desenvolvimento, Coordenao da Aco Ambiental, Obras Pblicas e Habitao, Mulher e Aco Social, Finanas, Indstria e Comrcio, Energia, Pescas, Educao, Cultura e Justia. Fazem parte do Frum, ainda, rgos locais do Estado e Autarquias, sociedade civil e instituies profissionais, designadamente, a Associao dos Agrimensores Ajuramentados, a Ordem dos Advogados de Moambique e a Ordem dos Engenheiros. Dependendo da matria, outras entidades podero ser convidadas105. Dentre as suas competncias, cabe ao Frum identificar revises legais necessrias; aconselhar na disseminao de informao; debater as propostas de reviso; dar parecer
100 Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 35, Nmero 5, Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, Art. 102, Nmero 1. Os mecanismos para a canalizao dos 20% s comunidades e a utilizao dos fundos pelas comunidades esto definidos no Diploma Ministerial 93/2005, de 4 de Maio. 101 Diploma Ministerial n. 67/2009, de 17 de Abril, Artigo 2. 102 Diploma Ministerial n. 67/2009, de 17 de Abril, Artigo 35. 103 Diploma Ministerial n. 67/2009, de 17 de Abril, Artigo 36. 104 Diploma Ministerial n. 67/2009, de 17 de Abril, Artigo 36, nmeros 10, 11 e 12. 105 Decreto n. 42/2010, de 20 de Outubro, Artigo 5.
sobre zoneamento e planificao do uso de terras para direccionar o investimento nas zonas rurais, entre outros.106 O Frum rene-se ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessrio. Durante os intervalos das suas sesses as suas actividades so garantidas pelo Grupo de Reflexo indicado no decreto da sua criao. 107 Outras formas de organizao e participao a ter em conta so os COGEPs e os CGRNs. Estes no devem ser confundidos. Os CGRNs so Comits de Gesto dos Recursos Naturais e apenas compem representantes da comunidade. Os COGEPs so Conselhos de Gesto Participativa e incluem representantes do Estado, do sector privado (por exemplo, titulares de concesses), de ONG's e da comunidade. Como parte do processo de delimitao, as comunidades so encorajadas a criar Comits de Terras da Comunidade (ou Comits de Terras Comunitrias?) e Comits de Gesto dos Recursos Naturais (CGRNs). Em algumas provncias, como Sofala, implementou-se uma boa prtica pela qual, em vez de haver vrios comits para diferentes questes, as comunidades criam Comits das Terras da Comunidade e dos Recursos Naturais. Os membros destes comits so eleitos e so responsveis por assuntos relacionados com a atribuio e uso de terra e dos recursos naturais na sua rea. O nmero ideal de membros dos Comits das Terras da Comunidade e dos Recursos Naturais entre 9 e 12. A boa prtica tambm indica que estes comits devem ser criados como associaes ao abrigo da legislao que regula as associaes108. Isto permite-os de gerir de forma mais eficaz e democrtica os 20% das taxas do uso dos recursos naturais para os quais as comunidades so elegveis. Contudo, o processo de registo duma associao pesado e difcil, particularmente para aqueles vivendo nas reas rurais, de modo que na prtica existem poucos comits deste tipo. O Decreto-Lei n. 2/2006, de 3 de Maio, procurou simplificar o registo das associaes na rea do agro-processamento e das florestas. A lei tambm prev a criao de COGEPs109. Teoricamente os representantes no Comit das Terras da Comunidade e dos Recursos Naturais representariam os interesses da comunidade a nvel do COGEP. Os COGEPs so considerados como rgos de gesto independentes, compreendendo as comunidades, os investidores, o Governo local e quaisquer ONGs trabalhando no sector dos recursos naturais na rea coberta pelo COGEP. O COGEP potencialmente um rgo poderoso, e os investidores e titulares privados de DUATs envolvidos em COGEPs eficazes acham -nos um frum til onde se discute a gesto dos recursos, conflitos potenciais e outras questes. Embora a lei no estipule o envolvimento dos COGEPs na autorizao dos pedidos de concesso de terra e de recursos naturais, a lei admite que os COGEPs possam propor o cancelamento ou a revogao dum projecto que na opinio deles no cumpre o objectivo de gesto sustentvel dos recursos. Os COGEPs tambm tm o direito de represent ar os seus membros no dilogo com o Governo110.
Decreto n. 42/2010, de 20 de Outubro, Artigo 4. Decreto n. 42/2010, de 20 de Outubro, Artigo 7. 108 As associaes so reguladas pelo seguinte: Cdigo Civil, Lei n. 8/91, de 18 de Julho, Decreto n. 21/91, de 3 de Outubro, Diploma Ministerial n. 31/92, de 4 de Maro. 109 Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 31, nmero 3 e Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 95, nmero 1, alnea a). 110 Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 98.
A lei tambm permite que o Governo delegue a gesto dos recursos naturais s comunidades locais 111. Esta delegao definida mais detalhadamente no Diploma Ministerial conjunto dos Ministros da Agricultura e do Turismo 112. A lei permite esta delegao em zonas protegidas, zonas tampo, reservas de caa (coutadas) oficiais, florestas produtivas e de utilizao mltipla, e zonas de utilizao mltipla113. At data este tipo de delegao ainda no foi regulamentada e no existe.114
111 Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 33. 112 Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 99, nmero 1. 113 Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 99, nmero 2. 114 Para um conjunto abrangente de perguntas frequentes sobre as comunidades e o seu relacionamento com os recursos naturais recomendamos a leitura de: Recursos Naturais - Guio de Direitos das Comunidades Locais, um manual produzido pelo CFJJ (ver a bibliografia).
Fluxograma 5 Processo de reconhecimento (legalizao) do DUAT das comunidades e ocupantes de boa-f:115
Floxograma fornecido pela DNTF, em Maro de 2012.
7. ZONAS DE PROTECO E LICENAS ESPECIAIS 116 A legislao de terras prev a existncia de zonas de proteco total e zonas de proteco parcial, consideradas reas do domnio pblico. No possvel adquirir DUAT em nenhum dos dois tipos de zona protegida. Zonas de Proteco Total incluem reas reservadas para a conservao da natureza e reas de importncia para a defesa nacional. Zonas de Proteco Parcial so reas volta de importantes infra-estruturas ou reas contendo importantes recursos naturais. Embora no seja possvel adquirir DUAT nestas reas, licenas especiais para o exerccio de determinadas actividades podero ser concedidas117. Os procedimentos para este tipo de concesso no vm descritos na legislao. Este assunto tem sido polmico, em particular no que diz respeito a investimentos tursticos. Requerentes de DUAT nas reas que incluam zonas protegidas ou licena especial em zonas protegidas, so aconselhados a pedir apoio jurdico. A legislao de florestas e fauna bravia tambm prev a criao de zonas protegidas como parques, reservas, reas com valor histrico ou cultural e coutadas oficiais 118. As zonas protegidas so consideradas parte do domnio pblico e so geridas pelo Governo atravs dos ministrios competentes. As zonas de proteco da natureza, por exemplo, esto sob jurisdio do Ministrio do Turismo. Desde h muito o litoral atractivo de Moambique tem sido de interesse para os investidores. A legislao martima e ambiental exige que qualquer desenvolvimento costeiro seja sujeito a um exerccio de avaliao ambiental e em alguns casos uma avaliao detalhada de impacto ambiental. Para proteger as dunas e o ambiente costeiro, em certas partes do pas a legislao de terras e legislao martima interpretada de forma que no permitido fazer construes dentro de 100 metros da linha das mximas praia-mars119. No entanto, desde que se cumpra com os procedimentos para avaliao de impacto ambiental, as limitaes a impostas e o procedimento de licenciamento especial em zonas protegidas, para que este tipo de desenvolvimento possa ser autorizado. 120 A Lei de Terras determina que compete ao Governador Provincial autorizar as licenas especiais nas zonas de proteco parcial.121 A mesma lei determinava que, para as zonas de proteco total, a competncia para autorizar licenas especiais seria do Ministro da Agricultura.122 No entanto, com a transio das reas de proteco para jurisdio do Ministrio do Turismo, estas competncias passaram a ser exercidas pelo Ministro do Turismo.123 Adicionalmente, de notar que o Regulamento da Lei de Terras determina que, quaisquer construes a serem efectuadas nas zonas de proteco parcial confinantes com recursos hdricos requer autorizao das entidades que superintendem os sectores de gesto das guas interiores e martimas. 124
116 Lei de Terras, Artigos 6, 7, 8 e 9 e Regulamento da Lei de Terras, Artigos 4, 5, 7 e 8. 117 Lei de Terras, Artigo 9. 118 Lei de Florestas e Fauna Bravia (Lei 10/99 de 7 de Julho), Artigos 10, 11, 12 e 13. 119 Lei de Terras, Artigo 8 e Regulamento da Lei de Terras, Artigo 5. 120 Decreto n. 45/2004, de 29 de Setembro Regulamento sobre o Processo para Avaliao de Impacto Ambiental, e Lei de Terras, Artigo 9 e Artigo 22, nmero 1 121 Lei de Terras, Artigo 22, nmero 1, alnea b). 122 Lei de Terras, Artigo 22, nmero 2, alnea b). 123 Decreto-Presidencial n. 9/2000, de 23 de Maio e Diploma Ministerial n. 17/2001, de 7 de Fevereiro, que define os mecanismos da transio das reas de conservao para o Ministrio do Turismo. 124 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 8, nmero 2.
O Decreto n. 79/2009, de 29 de Dezembro, aprovou o Regulamento de Servido Militar. Este regulamento trata das zonas de proteco para fins de segurana e defesa nacional. A concesso de licenas e DUAT nestas zonas carece de parecer vinculativo do Ministro que superintende a rea da defesa.125 O regulamento estabelece tambm que, o DUAT e o direito de propriedade em zonas integradas nos planos de operaes militares ou de interesse para a defesa nacional podem sofrer restries transitrias. 126 127 8. TRANSMISSO DO DUAT 8.1 Nota introdutria
Esta rea complexa e optmos por toc-la aqui apenas sucintamente. Informao adicional, especfica para cada caso, pode ser obtida atravs dum aconselhamento jurdico. Com o fim de compreender melhor este captulo importante observar que, embora a prpria terra no possa ser vendida, hipotecada ou alienada, os edifcios e outras benfeitorias implantadas sobre a mesma podero ser hipotecados ou alienados pela pessoa detentora dos direitos da terra subjacente. Para efeitos de transmisso dois conceitos da legislao de terras so particularmente relevantes, designadamente de prdio urbano e de prdio rstico (Cfr. as definies constante do Glossrio na parte inicial deste manual) 128. 8.2 Transmisso por herana 129
Os direitos terra podem ser transmitidos por herana. Este processo regulado pelo Cdigo Civil e no carece duma autorizao oficial. A Lei de Terras fez referncia expressa transmisso por herana tanto as mulheres como aos homens, atendendo que ao longo do pas existem costumes que podem excluir um ou outro sexo, sendo as mulheres as principais afectadas. Um DUAT obtido pela autorizao dum pedido pode ser transferido aos herdeiros do titular original mediante apresentao de comprovativo da qualidade de herdeiros, atravs da respectiva certido ou sentena de habilitao herdeiros. Os herdeiros devem fazer o registo junto da Conservatria de Registo Predial, e depois o DUAT reemitido no nome dos herdeiros130.
Regulamento da Servido Militar, Artigo 3 e Artigo 7, nmero 4. Regulamento da Servido Militar, Artigo 13. 127 Est em discusso a proposta de Lei da Conservao da Natureza e Biodiversidade. A proposta indica que Entre outros os aspectos que merecem particular relevncia na proposta de Lei so: (...) o reassentamento, (...). A proposta de lei avana com as seguintes categorias de reas de conservao: (i) reas de conservao total (que engloba: a reserva natural total, o parque nacional e o monumento cultural e natural) e, (ii) reas de conservao de uso sustentvel (que engloba: a reserva especial, a paisagem protegida, a coutada oficial, a rea de conservao transfronteiria, a rea de conservao comunitria, o santurio, a fazenda do bravio e o parque ecolgico municipal). igualmente tratada a questo do reassentamento populacional das populaes que vivem dentro das reas protegidas e os respectivos mecanismos de compensao. 128 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 1, nmeros 4 e 5 e Artigos 15 e 16. 129 Lei de Terras, Artigo 16 e Regulamento da Lei de Terras, Artigos 15 e 16. 130 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 20, nmero 2, com a redaco introduzida pelo Decreto n. 1/2003, de 18 de Fevereiro.
Transmisso entre vivos131
A lei permite a transmisso de edifcios, benfeitorias e infra-estruturas por negcios entre vivos. Neste caso, os requisitos sero diversos consoante estejamos perante prdios rsticos ou prdios urbanos. No caso dum prdio rstico a transmisso de infraestruturas, construes e benfeitorias no implica a transmisso automtica do DUAT. Para o DUAT ser transferido juntamente com as construes, a transmisso deve ser aprovada pela entidade que autorizou o DUAT. As partes que pretendem efectuar a transmisso devem primeiro pedir a aprovao atravs dos SPGC, que depois canalizaro o pedido para a entidade competente. Ser necessrio provar que o plano de explorao foi implementado e que os pagamentos anuais da taxa de terra esto em dia. Depois de ter recebida a aprovao, o requerente deve celebrar uma escritura pblica da compra e venda junto do notrio. A escritura est sujeita ao pagamento de taxas e impostos, como imposto de selo. 132 O Regulamento da Lei de Terras prev ainda a possibilidade de transmisso temporria do DUAT atravs da cesso de explorao, que poder abarcar toda a rea coberta pelo DUAT ou apenas parte da mesma. As partes so livres de negociar as contrapartidas para a cesso, devendo a mesma ser previamente aprovada pela entidade que autorizou o DUAT e, tratando-se de reas das comunidades locais, ser necessria consulta pblica. Obtida a autorizao, as partes devero realizar a escritura pblica e registar o contrato. No caso de prdios urbanos a transmisso no requer uma autorizao prvia pelo Estado. Neste caso, transmite-se o direito de propriedade sobre o imvel implantado sobre a terra e o DUAT transmitido automaticamente. Contudo, este tipo de transmisses tambm requer a celebrao duma escritura pblica, o registo predial e o pagamento das taxas e impostos aplicveis.
131 Lei de Terras, Artigo 16 e Regulamento da Lei de Terras, Artigos 15 e 16. 132 Para mais informaes sobre transmisso e hipoteca de terra em Moambique recomendamos o relatrio de W.B. Hughes, intitulado: An Economic Analysis of Natural Resources in Mozambique Rural Land Issues and Policies, publicado em 2005. Neste relatrio, por exemplo, Hughes da opinio que: Se o ttulo de terra detido por uma empresa, o que admissvel ao abrigo do Regulamento da Lei de Terras, ento o controlo efectivo da terra pode ser transferido simplesmente pela transferncia da maioria das aces na empresa. No parecem haver disposies acerca da mudana do controlo dos ttulos de terra - em todo o caso, seria quase impossvel faz-las cumprir ento a terra ocupada por uma empresa pode ser oferecida como garantia por aces caucionadas na empresa. Aquele que empresta pode executar esta garantia vendendo as aces na empresa. Com uma dose moderada de ingenuidade legal no parece haver qualquer barreira criao de arranjos que em termos econmicos so equivalentes a uma hipoteca sobre a terra. O nico problema que, na ausncia dum regulamento claro e especfico, estes arranjos sero mais caros e talvez oferecem garantias menos seguras do que uma hipoteca simples, pelo que o efeito das disposies legais correntes aumentar os custos das transaces para pedir emprstimos, com a terra como garantia. Importa referir que o Frum de Consulta sobre Terras, apresentou uma srie de aspectos para discusso na II Sesso ordinria realizada na Cidade da Beira, nos dias 23 e 24 de Setembro de 2011. Entre os mesmos consta a questo sobre a necessidade de flexibilizao da transmisso do DUAT, sendo que uma das propostas apresentadas pelos consultores contratados foi a retirada da necessidade autorizao prvia para a transmisso de DUATs para pequenas exploraes (at 10 hectares) e para exploraes mdias (at 50 hectares) Cfr. Frum de Consulta sobre Terras DNTF, Eduardo Chiziane, A Transmisso de DUAT entre Vivos nas reas Rurais, Beira, 23-24.09.11.. No entanto, tratam-se apenas de debates iniciais, no estando em curso, at ao momento, nenhum processo de reviso legal neste sentido.
Fluxograma 6 Processo de Transmisso do DUAT: 133
9. EXTINO134 Por extino entende-se a cessao definitiva do DUAT. H vrias vias pelas quais um DUAT pode ficar extinto, incluindo as seguintes: O no cumprimento do plano de explorao neste caso o DUAT cancelado pelo Estado; A sua revogao por motivos de interesse pblico sujeito a indemnizao e ou compensao, que corre em simultneo com um processo de expropriao no caso de existirem bens implantados; Termo do prazo do DUAT, ou do prazo da sua renovao, se for o caso; Renncia do direito neste caso o titular do DUAT devolve o direito ao Estado.
A extino do DUAT significa o termo de quaisquer e todos os direitos que o titular do DUAT detinha sobre a respectiva parcela de terra. Todas as benfeitorias no removveis revertem para o Estado.
134 Lei de Terras, Artigo 18 e Regulamento da Lei de Terras, Artigo 19.
Fluxograma 7 Processo de extino do DUAT por denncia do titular:135
10. BREVE REFERNCIA A OUTRA LEGISLAO RELEVANTE PARA O QUADRO LEGAL SOBRE TERRAS 10.1 Terra urbana
O DUAT nas zonas urbanas solicitado aos servios cadastrais da autoridade municipal competente e autorizada pelo Presidente do Conselho Municipal e de Povoao. No caso de terra situada fora dos limites dum municpio mas dentro duma rea com servios cadastrais e um plano de urbanizao (uma capital distrital, por exemplo), a autorizao dada pelo Administrador Distrital136. Observe que actualmente estas reas so raras em Moambique. Os procedimentos do pedido dependiam das posturas municipais e diferiam de municpio para municpio. Mas com a aprovao Regulamento do Solo Urbano, em Dezembro de 2006, estas discrepncias devem ser diminudas. 137. Este decreto inicia o processo legislativo da regulamentao do DUAT para terras em reas urbanas. O Regulamento do Solo Urbano determina que a urbanizao um pr-requisito para a atribuio do DUAT nas zonas urbanas, e acrescenta que estas zonas devero incluir reas destinadas a equipamentos sociais e servios pblicos. A urbanizao poder ser bsica, intermdia ou completa.138 O Regulamento do Solo Urbano detalha os requisitos para cada uma destas situaes. Este regulamento prev as seguintes formas de aquisio do DUAT: a) Deferimento de uma atribuio: meio ao dispor apenas das pessoas singulares e colectivas nacionais. Os pedidos so feitos por requerimento do interessado e endereados entidade competente.139 b) Sorteio: esta modalidade ser aplicada apenas s zonas de urbanizao bsica, determinada segundo a quantidade e qualidade das facilidades de uso pblico colocadas disposio dos utentes, e ser aplicvel apenas a pessoas singulares nacionais. O regulamento determina tambm que 20% das parcelas a serem sorteadas devero ser reservadas aos cidados de baixa renda, e outros em situao menos favorecida.140 c) Hasta pblica: o uso deste meio est condicionado reunio de dois pressupostos bsicos, nomeadamente, (i) que os talhes ou parcelas estejam em zonas de urbanizao completa ou intermdia e, (ii) que os mesmos se destinem habitao, comrcio e servios. Este meio estar disponvel a qualquer pessoa e entidade, incluindo estrangeiros.141 d) Negociao particular: este meio est disposio de quaisquer entidades ou pessoas, incluindo os estrangeiros. Ser negociado caso caso entre as entidades competentes e os proponentes de projectos. Quando se justificar, a entidade competente poder, antes da negociao, fazer uma prospeco de possveis candidatos e pr-qualificao
136 Lei de Terras, Artigo 23. 137 Decreto 60/2006, de 26 de Dezembro. 138 Regulamento do Solo Urbano, Artigo 1, nmero 15, Artigo 21, nmeros 1 e 2 e Artigo 22. 139 Regulamento do Solo Urbano Artigo 24 e Artigo 25. 140 Regulamento do Solo Urbano, Artigo 24 e Artigo 26. 141 Regulamento do Solo Urbano, Artigo 24 e Artigo 27.
dos mesmos. Notar que, as parcelas negociadas por esta via devero ser destinadas ao seguinte:
construo e urbanizao por iniciativa directa das cooperativas de habitao e associaes; instalao de unidades industriais e agro-pecurias; instalao de unidades de comrcio de grandes superfcies, terminais e entrepostos comerciais ou servios que pelas suas dimenses necessitem de superfcies de dimenso considerada; construo de habitao associada a grandes projectos de investimentos, nomeadamente, os referidos no segundo e terceiro pontos acima.142
e) Ocupao de boa f: consiste no reconhecimento do DUAT das pessoas singulares nacionais que, h pelo menos 10 anos estejam a usar a terra de boa-f. Este reconhecimento poder resultar do inqurito que se faa zona onde se pretenda aprovar planos de ordenamento do territrio, mas fica sujeito a harmonizao dos usos feitos com os previstos para o plano de ordenamento. O processo para obteno do DUAT dever ser instrudo com os seguintes documentos: Documento de identificao do candidato ou estatutos, consoante seja pessoa singular ou colectiva; Esboo de localizao do terreno e memria descritiva; Indicao do empreendimento que o candidato se prope a realizar (este requisito dispensado nos casos de sorteio, hasta pblica e negociao particular).143 Sendo autorizada a concesso do DUAT, ser emitida a autorizao provisria. Esta ter a durao de 2 anos para os estrangeiros e de 5 anos para os nacionais. Findo este prazo, e confirmado o cumprimento do plano de explorao pelos Servios de Cadastro, ser concedida a autorizao definitiva e emitido o ttulo, caso contrrio, a autorizao provisria poder ser revogada e os investimentos no removveis at ento feitos revertero para o Estado.144 de notar, no entanto, que o DUAT nas zonas urbanas poder ser extinto antes de findo o prazo para cumprimento do plano de explorao, caso o titular da autorizao provisria no inicie as obras nos prazos fixados para tal. Tal extino d-se de forma automtica, sem necessidade de nenhum formalismo.145 Uma regra determinada pela Lei de Terras e igualmente patente no Regulamento do Solo Urbano, a de que quando estamos perante prdios urbanos a transmisso do DUAT no est sujeito autorizao da entidade que aprovou a concesso do mesmo (regime inverso do aplicvel quando estejamos perante prdios rsticos, onde podem ser transmitidas as benfeitorias, construes e infra-estruturas, apenas mediante autorizao da entidade competente).146 Na transmisso do DUAT merece destaque o conceito de prdio urbano que, para alm de trazer um conceito similar ao aplicvel no mbito do Regulamento da Lei de Terras,
Regulamento do Solo Urbano, Artigo 24 e Artigo 28. Regulamento do Solo Urbano, Artigo 40. 144 Lei de Terras, Artigo 25, 26 e 27. 145 Regulamento do Solo Urbano, Artigo 36. 146 Lei de Terras, Artigo 16. n. 2 e 4 e Regulamento do Solo Urbano, Artigo 35.
amplia o seu mbito para abarcar talhes e parcelas. Isto implica que, o DUAT que recai sobre as reas urbanizadas passam a ser livremente transmissveis, sem necessidade de nenhuma autorizao prvia da entidade competente, nem sequer a implantao de qualquer construo prvia, devendo apenas ser obrigatoriamente averbada a transmisso no ttulo do DUAT.147 Note-se, porm, que a maior parte das normas trazidas pelo Regulamento do Solo Urbano no esto em efectiva aplicao, seja porque no se criou os instrumentos legais previstos (por exemplo, planos de ordenamento, inquritos, etc.), seja porque ainda se verifica resistncias na aceitao de algumas das alteraes, como o caso da livre transmisso, uma vez reunidos os requisitos legais. Ainda no existe experincia na aplicao das novas modalidades de aquisio do DUAT, especialmente o sorteio e a hasta pblica.148 10.2 Aprovao de projectos de investimentos
Como foi referido acima, os estrangeiros para adquirirem DUAT devem ter projectos de investimento aprovado no Pas. Considera-se estrangeiros, tanto as pessoas singulares cuja nacionalidade no seja moambicana, como as sociedades ou instituies constitudas nos termos da legislao moambicana ou estrangeira, com o capital social detido em mais de 50% por cidados, sociedades ou instituies estrangeiras 149. Com excepo das actividades mineiras e petrolferas, as restantes actividades tm o projecto de investimento aprovado pelo CPI.150 A proposta de projecto de investimentos submetida em formulrio prprio, acompanhado dos seguintes documentos151: Proposta do projecto (em portugus ou ingls); Cpia do documento de identificao do investidor; Certido do registo comercial ou da reserva da denominao social da empresa implementadora do projecto (se a sociedade j tiver os Estatutos publicados, cpia do respectivo Boletim da Repblica. No caso de representao comercial estrangeira, cpia da licena de representao comercial;
Regulamento do Solo Urbano, Artigo 1, nmeros 7 e 13, Artigo 35, Artigo 43. Uma pergunta frequente merece ser mencionada aqui: Estrangeiros pod em adquirir propriedade urbana ou propriedade sobre imveis/edifcios? A resposta a esta pergunta encontra -se num conjunto de dispositivos legais, nomeadamente: o Decreto-Lei n. 5/76, de 5 de Fevereiro, a Lei n. 5/91, de 9 de Janeiro, o Diploma Ministerial n. 50/94, de 13 de Abril, o Decreto n. 2/91, de 16 de Janeiro, o Diploma Ministerial n. 97/92, de 8 de Julho, e o Diploma Ministerial n. 152/92, de 30 de Setembro. A resposta simples pergunta que estrangeiros (o que para este efeito inclui empresas com menos de 51% de aces na posse de nacionais) no podem ter propriedade que j pertenceu ao Estado ou que foi nacionalizada. Observe que o Diploma Ministerial n. 97/92, de 8 de Julho, no aplica os mesmos critrios para a aquisio de runas e propriedades inacabadas que pertencem ao Estado ou foram nacionalizadas. Neste caso, uma empresa nacional definida como uma empresa legalmente constituda e com sede em Moambique. Assim, as empresas cujos scios maioritrios so estrangeiros podem adquirir runas ou edifcios inacabados que j foram propriedade do Estado, desde que estas empresas tenham sido constitudas, registadas e tenham a sua sede em Moambique. 149 Lei de Terras, Artigo 1, nmeros 9 e 11. 150 Lei n. 3/93, de 24 de Junho Lei do Investimento, Artigo 3, nmero 3. 151 Regulamento da Lei do Investimento Decreto n. 43/2009, de 21 de Agosto, Artigo 8 e 9.
Planta topogrfica ou esboo de localizao donde se pretende implantar o projecto.
A competncia para aprovao do projecto de investimento assim distribuda 152: Governador da Provncia: projectos de investimento nacional de valor no superior a um bilio e quinhentos milhes de Meticais. Director-Geral do CPI: projecto de investimento nacional ou estrangeiro, de valor no superior a dois bilies e quinhentos milhes de Meticais. Ministro da Planificao e Desenvolvimento: projectos de investimento nacional e estrangeiro, de valor no superior a treze bilies e quinhentos milhes de Meticais. Conselho de Ministros: (i) projecto de investimento de valor superior a treze bilies e quinhentos milhes de Meticais; (ii) projectos que requeiram DUAT acima dos 10000 hectares; (iii) projectos que requeiram concesso florestal de rea superior a cem mil hectares; e, (iv) quaisquer outro projecto com implicaes polticas, econmicas, social, financeira e ambiental, cuja ponderao seja remetida ao Conselho de Ministro por proposta do Ministro da Planificao e Desenvolvimento. Director-Geral do Gabinete das Zonas Econmicas de Desenvolvimento Acelerado (GAZEDA): projectos em regime de Zona Econmica Especial (ZEE) e de Zona Franca Industrial (ZFI). O projecto de investimento directo estrangeiro deve ser registado junto ao Banco de Moambique no perodo de 90 dias, contados da autorizao do projecto pela entidade competente.153 10.3 Florestas e Fauna Bravia
A Lei de Florestas e Fauna Bravia Lei n. 10/99, de 7 de Julho estabelece os princpios orientadores da proteco, conservao e utilizao sustentvel dos recursos florestais e faunsticos para alcanar o desenvolvimento econmico e social na base dum sistema de gesto sectorial integrada 154. O Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia Decreto n. 12/2002, de 6 de Junho foi aprovado em 2002 e vem especificar o quadro fornecido pela Lei de Florestas e Fauna Bravia. 155 A legislao florestal trata da utilizao e gesto das florestas naturais e das plantaes preexistentes, bem como da criao de novas plantaes. Algumas provncias tm concesses florestais e de caa pr-indicadas. Nestes casos o pedido feito para a concesso da rea pr-indicada, em vez duma concesso nova numa rea no demarcada. Em outros casos, os pedidos ou seguem o processo de requerer um DUAT (plantaes) ou da designao da rea como uma concesso florestal (florestas naturais). O documento final emitido pode ser um contrato de concesso, que inclui uma srie de especificaes contratuais tcnicas regulamentando a gesto da rea florestal ou faunstica, ou um DUAT. No caso de plantaes ou fazendas de fauna bravia baseadas
Regulamento da Lei de Investimentos, Artigo 12. Regulamento da Lei de Investimentos, Artigo 15, nmero 1. 154 Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 2. 155 Alterado parcialmente pelos Decretos 11/2003, de 25 de Maro e Decreto n. 30/20012, de 01 de Agosto.
num DUAT, a actividade est tambm sujeita ao licenciamento sectorial pelos Servios de Florestas e Fauna Bravia156. As actividades florestais e faunsticas esto tambm sujeitas ao licenciamento sectorial, como o licenciamento industrial para um empreendimento de processamento de madeira e o licenciamento turstico para uma operao de safaris para tirar fotografias, entre outras finalidades tursticas. A obteno duma concesso florestal ou faunstica ou mesmo do DUAT para uma rea na qual o requerente planeia plantar rvores ou criar animais selvagens , at certo ponto, complicada pela sobreposio das atribuies dos SPGC e dos Servios Provinciais de Florestas e Fauna Bravia (os SPFFB) e por uma srie de contradies aparentes entre os requisitos que regulam as concesses e os DUATs. Os operadores neste sector devem observar que um contrato de concesso no um DUAT e, de facto, se o titular duma concesso planeia construir infra-estruturas dentro da concesso, um DUAT deve ser pedido para a terra na qual a infra-estrutura ser construda. Para fornecer a informao abaixo recorremos ao Manual de Legislao de Florestas e Fauna Bravia, publicado pelo Ministrio da Agricultura, que fornece directrizes para o pessoal dos SPFFB interpretar a legislao de florestas e fauna bravia. A rea florestal um dos sectores indicados como requerendo um processo completo de avaliao de impacto ambiental157. As operaes no podem comear sem licena ambiental. Embora os SPFFB no verifiquem a existncia ou no duma licena ambiental como parte dos seus procedimentos antes de assinar o contrato de concesso, no ter uma licena ambiental vlida uma razo legal para o Estado cancelar ou suspender o contrato. As coutadas so reas de domnio pblico pr-delimitadas destinadas caa e ao turismo cinegtico158. Os direitos so reconhecidos por via de um contrato de concesso entre o operador e o Estado159. As licenas de caa individuais devem tambm ser requeridas atravs dos SPFFB. As fazendas baseiam-se na emisso dum DUAT pela autorizao dum pedido. Os operadores de fazendas devem depois fazer um pedido aos SPFFB para obter licenas para a criao de animais bravios e a caa160. No caso de coutadas, bem como de fazendas, operaes tursticas esto sujeitas ao licenciamento pelo Ministrio do Turismo. A concesso est sujeita ao comprovativo dum DUAT e, em ambos os tipos de operaes, entrega dum plano de maneio e inventrio. Estes devem conter dados sobre o provimento de pessoal e as qualificaes dos caadores profissionais, informaes sobre os planos de actividades com as comunidades, os planos de repovoamento dos animais de caa, bem como informaes sobre o inventrio e actuais nveis da existncia dos animais de caa e os planos para gerir outros recursos naturais dentro da concesso161. O incio das operaes est sujeito a uma inspeco pelos SPFFB162. Os
156 Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 9. 157 Decreto 45/2004 de 29 de Setembro, Anexos, alnea a e nmero 2. 158 Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 1, nmero 8. 159 Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 1, nmero 8. 160 Lei de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 1, nmero 21 e Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 84. 161 Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 84.
titulares das concesses de fauna bravia so responsveis pela gesto dos recursos florestais dentro da sua concesso e podem, sujeito aprovao e licenciamento pelos SPFFB, usar a madeira para as suas prprias necessidades ou abater rvores que interferem com as suas operaes (por exemplo, fazer um desbaste para facilitar as operaes dos safaris para tirar fotos). Contudo, no podem estabelecer operaes florestais comerciais dentro da concesso. 10.4 Legislao Mineira Como foi observado acima, a indstria mineira um dos sectores nos quais os direitos podem sobrepor-se aos de outros titulares de DUATs. A lei confere aos recursos minerais e s actividades da indstria mineira prioridade em relao a outras modalidades de uso da terra. Uma excepo a isto quando os benefcios sociais e econmicos da actividade para a qual a terra est a ser usada excedem tais benefcios das actividades mineiras163. Est claro que esta uma rea que est aberta a interpretaes discricionrias, e est a ser debatida cada vez mais, dado o interesse crescente nos recursos minerais de Moambique. Os titulares de DUATs so obrigados a permitir actividades de prospeco e de levantamento na rea que lhes tenha sido concedida. Qualquer perturbao causada por tais actividades est sujeita a indemnizao164. Os DUATs existentes, sejam de titulares privados ou de comunidades, podem ser revogados (depois do pagamento duma indemnizao), e reemitidos a favor da concesso mineira. A indemnizao negociada com base nas perdas actuais e futuras 165. Pode recorrer-se a uma mediao, ou na base de normas legalmente estabelecidas ou usando o Ministrio dos Recursos Minerais como mediador166. A obteno do DUAT torna-se obrigatria aps a obteno da concesso mineira. A Lei de Minas Lei n. 14/2002, de 26 de Junho, estabelece o prazo de 3 anos para obteno do DUAT, aps a emisso da concesso mineira, sob pena de revogao da concesso mineira.167 Note, porm, que a Lei de Minas est em processo de reviso. Uma das alteraes propostas a retirada deste prazo de 3 anos para obter-se o DUAT.168 O DUAT concedido para operaes mineiras est isento do pagamento da taxa anual do DUAT, atendendo que estaro sujeitos ao pagamento de impostos especficos, neste caso, o Imposto de Superfcie.169 Caso a rea da concesso no coincida na totalidade com a rea do DUAT, para a parte remanescente do DUAT ser aplicada a taxa anual de DUAT.
162 Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, Artigo 85. 163 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 14, alnea d) e Lei de Minas, Artigo 43, nmero 2. 164 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 14, alnea d), 165 Lei de Minas, Artigo 18, alnea d) e Decreto 62/2006 de 26 de Dezembro o Regulamento de Minas, Artigo 113, nmero 2. 166 Regulamento de Minas, Artigo 113, nmero 4. 167 Lei de Minas, Artigo 15, nmero 2. 168 Conforme dispe a fundamentao e o artigo 16 da proposta da Lei de Minas, na verso circulada pela ACIS a 18.11.2011. 169 Lei n. 11/2007, de 27 de Junho, que actualiza a legislao fiscal relativa s actividades mineiras, Artigo 18.
Os DUATs obtidos para efeitos de explorao mineira tero o perodo de validade consistente com o fixado para a concesso mineira ou certificado mineiro e, sero automaticamente renovados com a renovao destes ttulos mineiros.170 10.5 Direitos de Uso Privativo de gua
Como o caso da terra e dos recursos florestais e faunsticos, todos os recursos de gua pertencem ao Estado. A Lei de guas Lei n. 16/91, de 3 de Agosto, a legislao principal, regulando o uso dos recursos de gua. Esta lei foi regulamentada em 2007, pelo Regulamento de Licenas e Concesses de guas Decreto n. 43/2007, de 30 de Outubro. Foi recentemente aprovado pelo Governo o Regulamento de Pesquisa e Explorao de gua Subterrnea - RPEAS, atravs do Decreto n. 18/2012, de 05 de Julho. A gua pode ser para usos comuns ou privado. Os usos comuns (definido como consumo domstico ou pessoal) livre, tanto em termos de custo como de acesso. Os usos privados esto sujeitos a licenciamento para a emisso da licena ou concesso de uso privativo de gua, consoante o volume e tempo de explorao. A legislao tambm trata da qualidade e da gesto da gua, e cruza aqui com a legislao ambiental. Nas reas urbanas a legislao permite a gesto privada dos servios de abastecimento de gua 171. A Lei de guas estabelece prioridades do consumo de gua, com a gua necessria para o saneamento e o consumo pela populao em geral sendo a primeira prioridade172. No permitido o consumo privado que possa prejudicar ou o consumo comum pelo pblico em geral ou causar danos ao ambiente. O consumo privado pode tambm no ser permitido se os benefcios socio-econmicos da actividade para a qual a gua se destina no justificam este consumo173. Os titulares de DUATs podem usar os recursos de gua na rea coberta pelo DUAT sem licena se tal uso for para fins domsticos ou de agricultura de pequena escala 174. Se o consumo exceder volumes que so considerados domsticos ou de pequena escala, ento o titular dum DUAT deve pedir uma licena ou uma concesso. Licenas so exigidas para175: Procurar, armazenar e consumir gua subterrnea numa zona protegida; Construir instalaes de armazenagem ou plantar culturas ou abater rvores no litoral ou nas margens dum recurso de gua; Remover terra ou argila na costa ou nas margens dum recurso de gua. As licenas so vlidas por cinco anos e podem ser renovadas. Em qualquer outra situao deve-se pedir uma concesso de gua. As licenas de gua so revogadas se uma concesso de gua emitida para o mesmo recurso176.
Lei de Minas, Artigo 43, nmero 3. 171 Decreto 72/98, de 23 de Dezembro. 172 Lei de guas, Artigo 26, nmero 1. 173 Lei de guas, Artigo 26, nmeros 2 e 3. 174 Lei de guas, Artigo 23, nmeros 1 e 2. 175 Lei de guas, Artigo 18, nmero 3, alnea c) e Artigo 32, nmero 2. 176 Lei de guas, Artigo 33, nmeros 1 e 2.
A transferncia ou transmisso dum DUAT implica a transferncia ou transmisso de quaisquer direitos de consumo de gua que tenham sido licenciados ou concedidos. Esta transferncia est sujeita a autorizao. 10.6 Meio Ambiente e Patrimnio Arqueolgico
10.6.1 Meio ambiente A proteco do ambiente consagrada na Constituio moambicana. Os cidados tm o direito de viver num ambiente177 equilibrado e com recurso legal contra ameaas ao ambiente178. Os Cdigos Criminal e Civil de Moambique ambos contm o conceito de responsabilidade (tanto civil como criminal) por danos ambientais 179. A Poltica Nacional do Ambiente Resoluo n. 5/95, de 3 de Agosto define os princpios orientadores, incluindo o princpio do poluidor pagador.180 A Lei do Ambiente Lei n. 20/97, de 1 de Outubro, fornece a base para a legislao ambiental subsequente e para o sistema de gesto ambiental do pas181. Desde a introduo da Lei do Ambiente uma ampla gama de legislao geral e sectorial especfica foi introduzida e tratados e convenes internacionais adoptados. O licenciamento ambiental matria de um manual especfico desta srie que pode ser consultado no site indicado mais abaixo. Abaixo daremos uma viso geral bsica dos aspectos principais. Em caso de dvidas, recomendamos os leitores a procurar aconselhamento jurdico. Qualquer actividade que susceptvel de provocar impactos sobre o ambiente est sujeita avaliao de impacto ambiental com a finalidade de obteno da licena ambiental, na eventualidade de se comprovar viabilidade ambiental da actividade proposta 182. As actividades com impactos pouco significativos e as de pequena escala podem estar sujeitas a uma avaliao simplificada ou apenas sujeitos observncia de normas de gesto ambiental bsica, enquanto as actividades com impactos significativos e as de grande escala podem estar sujeitas a um processo de avaliao do impacto ambiental completo, incluindo a definio de mbito, um estudo de impacto ambiental, uma consulta e divulgao pblicas, e a elaborao dum plano de gesto ambiental. A agricultura comercial, a rea florestal e a indstria mineira pertencem aos sectores para os quais se exige uma avaliao completa antes do licenciamento ambiental183. O Regulamento de Avaliao do Impacto Ambiental Decreto n. 45/2004, de 29 de Setembro (com as alteraes introduzidas pelo Decreto n. 42/2008, de 04 de Novembro), traz em anexo as actividades que se enquadram na categoria A, B e C, determinando deste forma quais estariam sujeitas ao estudo do impacto ambiental (EIA), estudo ambiental simplificado (EAS) e os que esto sujeitos observncia das normas de gesto ambiental, respectivamente.
177 Constituio da Repblica de Moambique, Artigo 90. 178 Constituio da Repblica de Moambique, Artigo 81 nmero 1 e alneas a) e b) do nmero 2. 179 Cdigo Civil, Artigos 483, 493 e 1346 nmero 2, Cdigo Penal, Artigos 464, 476 e 478. 180 Poltica Nacional do Ambiente, Ponto 22, nmero 4. 181 Lei do Ambiente, Artigo 2. 182 Lei do Ambiente, Artigo 15. 183 Regulamento do Ambiente (Decreto 45/2004, de 29 de Dezembro), Anexos.
Algumas actividades, como a actividade mineira e a petrolfera possuem regulamentao especfica para avaliao ambiental Decreto n. 26/2004, de 20 de Agosto, e Decreto n. 56/2010, de 22 de Novembro, respectivamente. O Decreto n. 45/2006, de 30 de Novembro, aprovou o Regulamento para a Preveno da Poluio e Proteco do Ambiente Marinho e Costeiro, que possui normas ambientais especficas a serem consideradas para as zonas indicadas. As licenas ambientais esto sujeitas a revises peridicas. Os titulares das licenas podero ser solicitados a entregar um relatrio anual de gesto ambiental, que toma em considerao os impactos da actividade em curso e a eficcia das medidas de mitigao a serem tomadas. Se uma actividade que est sujeita ao licenciamento executada sem licena, o proponente pode receber uma multa pesada e ver a sua actividade suspensa. O licenciamento ambiental est sujeito ao pagamento de taxas de fiscalizao, do custo da elaborao do estudo de impacto ambiental (quando exigido) e do custo do licenciamento. Os estudos de impacto ambiental e os planos de gesto apenas podem ser elaborados por especialistas registados junto do Ministrio que superintende a rea ambiental. Os custos do licenciamento so suportados na totalidade pelo proponente e, para a emisso da licena ambiental ser devido uma taxa de 0,2% do valor do investimento para as actividades da categoria A e B (classificadas como de impacto significativo e pouco significativo, respectivamente), e 0,02% para a emisso duma declarao de iseno para as actividades classificadas como categoria C (as com impacto mnimo ou inexistente)184. A legislao no especfica em relao forma de clculo do valor do investimento, baseando-se na maior parte das vezes no valor declarado pelo proponente. Para mais detalhes, consulte por favor O Quadro Legal para Licenciamento Ambiental na mesma srie, cujo download est disponvel do site da Internet www.acismoz.com. 10.6.2 Patrimnio arqueolgico
Dada a histria de Moambique, e particularmente das suas reas costeiras, possvel que titulares de DUATs se defrontem com reas ou peas de significado arqueolgico ou cultural na rea para a qual tm um DUAT. Esta seco serve apenas para chamar a ateno ao facto que, tanto as reas e descobertas culturais como arqueolgicas so regulamentadas por lei. O patrimnio arqueolgico encontra-se regulamentado no Regulamento de Proteco do Patrimnio Arqueolgico Decreto n. 27/94, de 20 de Julho, que define este patrimnio como: bens de valor arqueolgico, antropolgico ou geolgico, relacionados com as geraes anteriores e que so descobertos por acaso, durante a prospeco e levantamento ou durante escavaes arqueolgicas 185. As actividades de escavao e de terraplanagem (como para a construo ou a indstria mineira) podem resultar na descoberta acidental de artefactos. Qualquer descoberta deste gnero deve ser comunicada autoridade local mais prxima (Administrao Distrital ou
184 Regulamento do Ambiente, Artigo 3, Artigo 25, nmero 1, e Anexo III, e Decreto 42/2008 de 4 de Novembro. 185 Decreto 27/94, Artigo 2.
Conselho Municipal) dentro de 48 horas186. Dependendo do tipo de escavao a ter lugar e da descoberta feita, os trabalhos podem ser interrompidos imediatamente. A autoridade local comunica depois a descoberta Direco Nacional do Patrimnio Cultural que nomeia um inspector que enviado para a rea a fim de catalogar a descoberta e proteg-la. O inspector elabora um relatrio que inclui recomendaes para a gesto da descoberta. Os trabalhos podero ser suspensos at ao momento no qual a descoberta possa ser salvaguardada ou removida. Uma Zona de Proteco Total poder ser declarada volta da rea da descoberta. O proponente da actividade que levou descoberta pode pedir a alterao dos planos para salvaguardar a descoberta se for possvel demonstrar que as actividades em curso no iro danificar esta ou quaisquer descobertas futuras na rea. O patrimnio cultural define-se mais amplamente que o patrimnio arqueolgico e inclui tanto bens tangveis e no tangveis, relevantes para a definio e desenvolvimento da cultura do povo moambicano187. O Conselho de Ministros responsvel pela classificao do patrimnio cultural. Por exemplo, qualquer edifcio construdo antes de 1920 e todos os monumentos e descobertas arqueolgicas so consideradas parte do patrimnio cultural. reas ou bens classificados como bens culturais devem ser geridos em conformidade com a legislao regulamentando o patrimnio cultural, que contm clusulas sobre o uso da terra perto ou volta destes locais ou bens, a sua conservao e gesto. 10.7 Zonas de Interesse Turstico
As Zonas e Interesse Turstico (ZIT) so reas que visam, especialmente, o incentivo s actividades tursticas. Pelo Decreto n. 77/2009, de 15 de Dezembro, foi aprovado o Regulamento das Zonas de Interesse Turstico. Este regulamento estabelece que qualquer regio ou rea do territrio nacional, livre ou ocupada, pode ser declarada zona de interesse turstico, desde que possua caractersticas relevantes, tais como recursos naturais, histrico-culturais, capazes de originar correntes de turistas nacionais e estrangeiros, e cuja dinmica econmica se baseie essencialmente no desenvolvimento da actividade turstica como actividade principal188. Outras reas diversas das aqui indicadas podero igualmente ser abarcadas, desde que tenham potencial para gerar projectos integrados, de ecoturismo ou j identificadas como rea prioritrias para o desenvolvimento do turismo189. O Regulamento das ZIT determina que a criao das mesmas dever ter em ateno os direitos j constitudos.190 O Regulamento determina ainda que ser suspensa a emisso de DUATs e licenas especiais na ZIT criadas, que no estejam cobertas por instrumentos de ordenamento territorial aprovados, ou alterados, at devida regularizao. Assim, autorizaes de DUAT e licenas especiais ficam sujeitas
186 Decreto 27/94 de 20 de Julho, Artigo 2 nmero 2. Nestes casos, a descoberta deve ser comunicada dentro de 48 horas Administrao Distrital ou ao Conselho Municipal (Decreto 27/94 de 20 de Julho, Artigo 10, nmero 1 e Lei 10/88 de 22 de Dezembro, Artigo 6, nmero 3 que define a Proteco Legal do Patrimnio Cultural de Moambique). 187 Lei 10/88, de 22 de Dezembro, Artigo 3, nmero 1. 188 Regulamento das Zonas de Interesse Turstico, Artigo 3, nmero 1. 189 Regulamento das Zonas de Interesse Turstico, Artigo 3, nmeros 2 e 3. 190 Regulamento das Zonas de Interesse Turstico, Artigo 3, nmero 4.
aprovao do plano de ordenamento e desenvolvimento (POD) da zona abrangida pela declarao. Pretende-se que o POD venha a determinar o programa de aces necessrias para o desenvolvimento de cada ZIT criada, bem como as medidas de preservao do meio ambiente e sobre o uso sustentvel dos recursos de cada zona. Outro aspecto deveras relevante no mbito de autorizao de DUATs que o Instituto Nacional do Turismo (INATUR) passa a emitir pareceres vinculativos respeitantes ao mrito dos pedidos de DUATs e licenas especiais que incidam sobre as ZIT, bem como sobre as propostas de projectos de investimentos e licenciamento191. A preterio desta formalidade dar lugar a nulidade das autorizaes eventualmente emitidas 192. Quando as ZIT se situem numa Zona Econmica Especial, as competncias do INATUR so transferidas para o Gabinete das Zonas Econmicas de Desenvolvimento Acelerado GAZEDA. O Regulamento das ZIT determina que o prazo para deciso sobre pedidos de concesso e renovao de DUATs e licenas especiais no deve exceder 30 dias, desde que preenchidos os requisitos legais para o efeito.193 O processo de declarao de ZIT envolve a identificao, pelo INATUR, da zona com potencial para o efeito, seguida da elaborao de uma proposta sujeita ao parecer no vinculativo da Comisso de Avaliao das Zonas de Interesse Turstico (CAZIT), nos termos do respectivo Regulamento, aprovado pelo Diploma Ministerial n. 77/2009, de 15 de Abril, e a deciso por parte do Conselho de Ministros, atravs de um diploma de declarao de ZIT. Foram publicadas atravs do Boletim da Repblica de 31 de Dezembro de 2010, I Srie, Nmero 52, as ZIT declaradas pelo Conselho de Ministro na sua XXIV Seco, realizada em 13 de Julho de 2010, nomeadamente: Decreto n. 70/2010, de 31 de Dezembro, declara como ZIT a zona do Chiunga, situada no Municpio de Metangula, Distrito do Lago, Provncia de Niassa, com 80 hectares; Decreto n. 71/2010, de 31 de Dezembro, declara como ZIT a zona florestal da Cidade de Lichinga, Provncia de Niassa, com 100 hectares; Decreto n. 72/2010, de 31 de Dezembro, declara como ZIT a Cidade de Pemba, Costa Leste at Murrbu, Provncia de Cabo Delgado, com 1081 hectares; Decreto n. 73/2010, de 31 de Dezembro, declara como ZIT a zona do Chiunga, situada no Municpio de Metangula, Distrito do Lago, Provncia de Niassa, com 80 hectares; Decreto n. 74/2010, de 31 de Dezembro, declara como ZIT a rea das Ilhas Crusse e Jamali, Provncia de Nampula, com 1750 hectares; Decreto n. 75/2010, de 31 de Dezembro, declara como ZIT a zona de Mapanzene e Chipongo, Provncia de Inhambane, com 2750 hectares; e, Decreto n. 79/2010, de 31 de Dezembro, declara como ZIT a Baa de Pemba, Provncia de Cabo Delgado com 1400 hectares.
Regulamento das Zonas de Interesse Turstico, Artigo 16, alnea a). Regulamento das Zonas de Interesse Turstico, Artigo 13, nmero 4. 193 Regulamento das Zonas de Interesse Turstico, Artigo 13, nmero 5.
Estes decretos de criao de ZIT determinaram que os respectivos POD deveriam ser aprovados no prazo de 6 meses contados a partir da data da entrada em vigor de cada decreto.
BIBLIOGRAFIA E LEGISLAO Os autores gostariam de reconhecer o trabalho e contribuio de alguns autores e organizaes nesta rea. Uma seleco das suas obras e artigos de reflexo vem abaixo. Recomendamos a qualquer pessoa querendo obter um entendimento mais profundo das questes volta da terra em Moambique que adquiram as mesmas.
Reflexes Sobre o Regime Jurdico de Terras Raposo Pereira e Rui Baltazar dos Santos Alves. Editora: central impressora - Ministrio da Sade. Repblica de Moambique. Maputo. Colectnea de Legislao do Ambiente Carlos Serra Jr, CFJJ, Maputo 2003. Lei de Terras Anotada e Comentada Andr Jaime Calengo, CFJJ, Maputo 2005. Manual de Delimitao de Terras das Comunidades Comisso Inter-Ministerial para a Reviso da Legislao de Terras. Manual de Direito da Terra Maria da Conceio de Quadros (Coordenadora), CFJJ, Maputo 2004. O Direito de Uso e Aproveitamento da Terra M. da Conceio Faria e Nelson O. J. P, Jeque (Coordenadores), Livraria Universitria da UEM, Maputo 2005. Jornadas de Estudos sobre Aspectos Jurdicos, Econmicos e Sociais do Uso e Aproveitamento da Terra Gilles Cistac e Eduardo Chiziane (Coordenadores), Livraria Universitria da UEM, Maputo 2003. Lei de Florestas e Fauna Bravia Comentada Carlos Serra (Jr.), CFJJ, Maputo 2005. Legislao de Florestas e Fauna Bravia, volumes I e II Ministrio de Agricultura, Maputo 2005. Manual para a Elaborao do Plano de Maneio de Concesso Florestal Sitoe e Bila, MINAG, Maputo 2002. Recursos Naturais Guio de Direitos das Comunidades Locais CFJJ, Maputo. Manual de Delimitao de Terras das Comunidades Comisso Inter-Ministerial para a Reviso da Legislao de Terras (disponveis atravs do CFJJ e na biblioteca da FAO).
Relatrios e artigos:
An Economic Analysis of Natural Resources in Mozambique - Rural Land Issues and Policies W.B. Hughes, Maputo, Fevereiro de 2005. Documento para Debate sobre o Modelo de Consulta Comunitria. Srgio Baleira e Eduardo Chiziane (consultores do HPTSE/ II Sesso Ordinria do Frum de Consulta sobre Terras, Cidade da Beira), 22 de Setembro de 2011. A Transmisso de DUAT entre Vivos nas reas Rurais. Frum de Consulta sobre Terras Direco Nacional de Terras e Florestas, Eduardo Chiziane, Beira, 2324.09.11. Alguns Aspectos da legislao sobre o Uso da Terra: Omisses e Sobreposies entre direitos mineiros e outros usos da terra ssma Nordine Jeque, SAL & Caldeira, Advogados, Lda. Newsletter n. 9. Setembro/Outubro de 2006. Breve Apreciao do Regulamento do Solo Urbano ssma Nordine Jeque, SAL & Caldeira, Advogados, Lda. Newsletter n. 13. Maio/Junho de 2007.
A Transmissibilidade do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra Jos Manuel Caldeira, SAL & Caldeira, Advogados, Lda. Newsletter n. 16. Novembro/Dezembro de 2007. Proteco dos Direitos Terra das Comunidades Locais: a consulta comunidade local. Maria da Conceio de Quadros. Conferncia Comemorativa dos 10 Anos da Lei de Terras. 17-18 de Outubro de 2007. Maputo.
Foi ainda consultada informao sistematizada sobre diversos procedimentos relativos ao DUAT, gentilmente fornecida pela Direco Nacional de Terras e Floresta, em Maro de 2012.
A legislao consultada citada ao longo do texto. Para fcil referncia abaixo listamos a principal legislao usada na preparao do presente manual:
Constituio da Repblica de Moambique, 2004. Lei n. 6/79, de 25 de Setembro (alterada pela Lei n. 1/86, de 16 de Abril), que aprova a Lei de Terras (revogada). Lei n. 10/88, de 22 de Dezembro, que aprova as normas sobre patrimnio arqueolgico; Lei n. 5/91, de 9 de Janeiro, que determina as condies para compra e venda de imveis; Lei n. 15/91, de 3 de Agosto, que aprova a Lei das Privatizaes; Lei n. 16/91, de 3 de Agosto, que aprova a Lei das guas. Lei n. 3/93, de 24 de Junho, que aprova a Lei do Investimento. Lei n. 19/97, de 1 de Outubro, que aprova a Lei de Terras (em vigor). Lei n. 20/97, de 1 de Outubro, que aprova a Lei do Ambiente. Lei n. 10/99, de 7 de Julho, que estabelece os princpios e normas bsicas sobre a proteco, conservao e utilizao sustentvel dos recursos florestais e faunsticos. Lei n. 14/2002, de 26 de Junho, que aprova a Lei de Minas. Lei n. 11/2007, de 27 de Junho, que actualiza a legislao fiscal relativa s actividades mineiras. Lei n. 19/2007, de 18 de Julho, que aprova a Lei do Ordenamento do Territrio. Lei n. 15/2011, de 10 de Agosto, que estabelece as normas orientadoras do processo de contratao, implementao e monitoria de empreendimentos de parcerias pblico-privadas, de projectos de grande dimenso e de concesses empresariais, e revoga algumas disposies da lei n. 21/97, de 01 de Outubro Lei de Electricidade. Decreto-Presidencial n. 9/2000, de 23 de Maio, que determina a transio das reas de conservao do Ministrio da Agricultura para o Ministrio do Turismo. Decreto-Lei n. 5/76, de 5 de Fevereiro, que regulamenta a nacionalizao dos prdios e fixa as normas para o pagamento de rendas pelos inquilinos. Decreto-Lei n. 2/2006, de 3 de Maio, que aprova as normas para a simplificao do processo de registo das associaes na rea do agro-processamento e das florestas. Decreto n. 43587, de 08 de Abril de 1961, tornado extensivo Moambique atravs da Portaria n. 23404, de 28 de Maio de 1968, que aprova o Regulamento das Expropriaes. Decreto n. 16/87, de 15 de Julho, que aprova o Regulamento da Lei de Terras (revogado). Decreto n. 27/94, de 20 de Julho, que aprova o Regulamento de Proteco do Patrimnio Arqueolgico. 78 | P a g e
Decreto n. 66/98, de 8 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei de Terras (em vigor). Decreto n. 15/2000, de 20 de Junho, que estabelece as formas de articulao dos rgos locais do Estado com as autoridades comunitrias. Decreto n. 30/2001, 15 de Outubro (com as respectivas rectificaes publicadas a 23 de Janeiro de 2003) que aprova as normas de funcionamento dos servios da Administrao Pblica. Decreto n. 12/2002, de 6 de Junho, que aprova o Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia. Decreto n. 1/2003, de 18 de Fevereiro, que introduz alteraes ao Regulamento da Lei de Terras (artigo 20 e 39). Decreto n. 11/2003, de 25 de Maro, que alterao o Regulamento de Florestas e fauna Bravia (Artigos 20, 21 e 29). Decreto n. 45/2004, de 29 de Setembro (com as alteraes introduzidas pelo Decreto n. 42/2008, de 04 de Novembro), que aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliao Ambiental. Decreto n. 26/2004, de 20 de Agosto, que aprova o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira. Decreto n. 60/2006, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Solo Urbano. Decreto n. 62/2006, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei de Minas. Decreto n. 45/2006, de 30 de Novembro, que aprova o Regulamento para a Preveno da Poluio e Proteco do Ambiente Marinho e Costeiro Decreto n. 43/2007, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento de Licenas e Concesses de guas. Decreto n. 50/2007, de 16 de Outubro, que altera Regulamento da Lei de Terras (Artigo 35). Decreto n. 23/2008, de 01 de Julho, que aprova o Regulamento da Lei do Ordenamento do Territrio. Decreto n. 43/2009, de 21 de Agosto, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento. Decreto n. 77/2009, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Zonas de Interesse Turstico. Decreto n. 79/2009, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Servido Militar. Decreto n. 42/2010, de 20 de Outubro, que cria o Frum de Consulta sobre Terras. Decreto n. 43/2010, de 20 de Outubro, que introduz alterao no Regulamento da Lei de Terras (n. 2 do artigo 27). Decreto n. 56/2010, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento Ambiental para as Operaes Petrolferas. Decreto n. 70/2010, de 31 de Dezembro, que declara como ZIT a zona do Chiunga, situada no Municpio de Metangula, Distrito do Lago, Provncia de Niassa, com 80 hectares. Decreto n. 71/2010, de 31 de Dezembro, que declara como ZIT a zona florestal da Cidade de Lichinga, Provncia de Niassa, com 100 hectares. Decreto n. 72/2010, de 31 de Dezembro, que declara como ZIT a Cidade de Pemba, Costa Leste at Murrbu, Provncia de Cabo Delgado, com 1081 hectares.
Decreto n. 73/2010, de 31 de Dezembro, que declara como ZIT a zona do Chiunga, situada no Municpio de Metangula, Distrito do Lago, Provncia de Niassa, com 80 hectares. Decreto n. 74/2010, de 31 de Dezembro, que declara como ZIT a rea das Ilhas Crusse e Jamali, Provncia de Nampula, com 1750 hectares. Decreto n. 75/2010, de 31 de Dezembro, que declara como ZIT a zona de Mapanzene e Chipongo, Provncia de Inhambane, com 2750 hectares. Decreto n. 79/2010, de 31 de Dezembro, que declara como ZIT a Baa de Pemba, Provncia de Cabo Delgado com 1400 hectares. Decreto n. 18/2012, de 05 de Julho, que aprova o Regulamento de Pesquisa e Explorao de gua Subterrnea RPEAS. Decreto n. 30/2012, de 01 de Agosto, que revoga os Artigos 16, 18 e 20 do Regulamento de Florestas e Fauna Bravia e define os requisitos para explorao de florestas em regime de licena simples e estabelecimento de plantaes florestais. Decreto n. 31/2012, de 08 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades econmicas. Diploma Ministerial n 76/99, de 16 de Junho, que determina a distribuio de receitas consignadas resultantes da cobrana de taxas de DUAT. Diploma Ministerial n. 107-A/2000, de 25 de Agosto, que aprova o Regulamento do Decreto n 15/2000, de 20 de Junho. Diploma Ministerial n 29-A/2000, de 17 de Maro, que aprova o Anexo Tcnico ao Regulamento da Lei de Terras. Diploma Ministerial n. 17/2001, de 7 de Fevereiro, que define os mecanismos da transio das reas de conservao para o Ministrio do Turismo. Diploma Ministerial n. 80/2004, de 14 de Maio, que aprova o Regulamento de Articulao dos rgos das Autarquias Locais com as Autoridades Comunitrias. Diploma Ministerial n. 181/2010, de 03 de Novembro, que aprova a Directiva sobre o Processo de Expropriao para Efeitos de Ordenamento Territorial. Diploma Ministerial n. 67/2009, de 17 de Abril, aprovou o Guio sobre a Organizao e o Funcionamento dos Conselhos Locais. Diploma Ministerial n. 144/2010, de 24 de Novembro, que actualiza as taxas do DUAT. Diploma Ministerial n. 158/2011, de 15 de Junho, que fixa os procedimentos a serem seguidos para a realizao da consulta comunitria. Resoluo n. 5/95, de 3 de Agosto, que aprova a Poltica Nacional do Ambiente. Resoluo n. 10/95, de 17 de Outubro, que aprova a Poltica de Terras e as respectivas Estratgias de Implementao. Resoluo n. 11/95, de 31 de Outubro, que aprova a Poltica Agrria e a Estratgias de Implementao. Resoluo n. 18/2007, de 30 de Maio, que aprova a Poltica de Ordenamento do Territrio. Resoluo n. 70/2008, de 30 de Dezembro, que aprova os procedimentos para apresentao e apreciao de propostas de investimento envolvendo extenso de terra superior a 10 000 hectares.
Foi feita referncia a alguns projectos de leis em curso, como forma de alertar para a necessidade de se ter sempre em ateno o instrumento legal em vigor a cada momento:
Proposta de Lei da Conservao da Natureza e Biodiversidade. Verso de 26 de Outubro de 2011, circulada atravs da ACIS. Proposta de reviso da Lei de Minas. Verso de 18 de Novembro de 2011, circulada atravs da ACIS. Proposta do Decreto que actualiza os valores de multas previstas no artigo 41 da Lei de Florestas e Fauna Bravia. Verso de 26 de Outubro de 2011, circulada atravs da ACIS. Proposta do Decreto que actualiza as taxas de explorao florestal. Verso de 26 de Outubro de 2011, circulada atravs da ACIS. Proposta do Decreto que visa estabelecer os termos, condies e incentivos para o estabelecimento de plantaes florestais para fins de conservao, comerciais, industriais e energticos, com objectivo social, econmico e ambiental. Verso de 26 de Outubro de 2011, circulada atravs da ACIS.
Dokumen Serupa dengan Acesso Terra Rural Edicao III Portugues
Lainnya Dari nelsonmutambe
Contrato de Cessao de Exploracao 4a1d272606e52
Evolucao Constitucional Na Republica de Mocambique
o Que é o Colesterol Desdobrável
coloquiocpc_leonelserodio_reformadocpc
BoletimInformativo-4Edicao
arturcarvalho_casojulgado[1]
LOJ MOZ

References: Artigo 23
 Artigo 12
 Artigo 9
 Artigo 22
 Artigo 10
 Artigo 18
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 24
 Artigo 27
 Artigo 24
 Artigo 27
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 1
 Artigo 19
 Artigo 28
 Artigo 26
 Artigo 57
 Artigo 41
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 20
 Artigo 14
 Artigo 20
 Artigo 30
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 31
 Artigo 26
 Artigo 31
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 36
 Artigo 17
 Artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 57
 Artigo 39
 Artigo 29
 Artigo 44
 Artigo 68
 Artigo 68
 Artigo 68
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 21
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 27
 Artigo 17
 Artigo 35
 Artigo 9
 Artigo 15
 Artigo 7
 artigo 35
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 29
 Artigo 34
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 35
 Artigo 102
 Artigo 35
 Artigo 2
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 36
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 31
 Artigo 95
 Artigo 98
 Artigo 33
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 16
 Artigo 20
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 24
 Artigo 27
 Artigo 24
 Artigo 28
 Artigo 40
 Artigo 25
 Artigo 36
 Artigo 16
 Artigo 35
 Artigo 1
 Artigo 35
 Artigo 43
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 84
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 14
 Artigo 43
 Artigo 14
 Artigo 18
 Artigo 113
 Artigo 113
 Artigo 15
 artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 43
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 23
 Artigo 18
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 90
 Artigo 81
 Artigo 2
 Artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 25
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 27
 artigo 41