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PROJECTO DE NORMA EMPRESAS DE SEGUROS MARGEM DE SOLVÊNCIA E FUNDO DE GARANTIA - PDF
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Fábio Martini Ventura
1 PROJECTO DE NORMA EMPRESAS DE SEGUROS MARGEM DE SOLVÊNCIA E FUNDO DE GARANTIA Com a entrada em vigor do novo Plano de Contas para as Empresas de Seguros são alteradas algumas políticas e critérios contabilísticos em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade. Neste sentido, torna-se necessário efectuar alguns ajustamentos na margem de solvência e no fundo de garantia, de modo a que o regime prudencial aplicável às empresas de seguros não seja afectado com a introdução do novo regime contabilístico. Deste modo, a presente Norma Regulamentar estabelece o regime de determinação da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros, sendo as alterações a efectuar nos ficheiros utilizados para efeitos do reporte da informação relativa à margem de solvência oportunamente divulgadas através do Portal ISPnet; Assim, ouvida a Associação Portuguesa de Seguradores, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do Art.º 4.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal aprovou a seguinte Norma Regulamentar. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente Norma Regulamentar tem por objecto estabelecer as regras aplicáveis à determinação da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros.
2 CAPÍTULO II Margem de solvência e fundo de garantia Artigo 2.º Margem de solvência exigida 1 A margem de solvência exigida, no que respeita a todos os ramos de seguros "Não Vida", é determinada nos termos do disposto no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro. 2 A margem de solvência exigida, no que respeita ao ramo "Vida", é determinada nos termos do disposto nos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, e, para os fundos de pensões, nos termos do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro. 3 As empresas de seguros que explorem cumulativamente os ramos "Não Vida" e o ramo "Vida" devem dispor de uma margem de solvência para cada uma dessas duas actividades. Artigo 3.º Margem de solvência disponível 1 A determinação da margem de solvência disponível, no que respeita a todos os ramos de seguros "Não Vida", é efectuada nos termos do disposto no artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.ºs 251/2003, de 14 de Outubro, e 145/2006, de 31 de Julho, sendo aplicáveis os ajustamentos prudenciais previstos no Capítulo III da presente Norma Regulamentar. 2 A determinação da margem de solvência disponível, no que respeita ao ramo "Vida", é efectuada nos termos do disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.ºs 251/2003, de 14 de Outubro, e 145/2006, de 31 de Julho, sendo aplicáveis os ajustamentos prudenciais previstos no Capítulo III da presente Norma Regulamentar. Artigo 4.º Fundo de garantia 1 As empresas de seguros devem dispor e manter um fundo de garantia, que faz parte integrante da margem de solvência e que corresponde a um terço do valor da margem de Projecto de Norma Regulamentar Margem de solvência e fundo de garantia 2
3 solvência exigida, não podendo, no entanto, ser inferior aos limites fixados no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro. 2 Os elementos constitutivos do fundo de garantia são os definidos nos termos do artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, sendo aplicáveis os ajustamentos prudenciais previstos no Capítulo III da presente Norma Regulamentar. Artigo 5.º Lucros futuros Para efeitos da consideração como elemento da margem de solvência disponível relativa ao ramo Vida de um montante correspondente a 50% dos lucros futuros, devem ser respeitadas as seguintes regras e condições: a) De acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, o montante dos lucros futuros obtém-se multiplicando o lucro anual previsível, estimado em valor não superior à média aritmética dos lucros que foram obtidos nos últimos cinco exercícios com referência ao ramo "Vida", por um factor que representa a duração residual média dos contratos, mas que não pode, no entanto, ser superior a 6; b) Para a determinação do lucro efectivamente obtido deve considerar-se, sem prejuízo do disposto na alínea c), o menor dos dois valores seguintes: b1) [Resultado líquido do exercício (Proveitos e ganhos não correntes Custos e perdas não correntes)]; b2) Resultado da conta técnica de vida. c) No caso de empresas de seguros que exerçam cumulativamente a actividade de seguros do ramo "Vida" e a actividade de seguros dos ramos "Não Vida", para a determinação do lucro efectivamente obtido deve considerar-se o menor dos dois valores seguintes: Projecto de Norma Regulamentar Margem de solvência e fundo de garantia 3
4 c1) [Resultado líquido do exercício (Proveitos e ganhos não correntes Custos e perdas não correntes) Resultado da conta técnica)] x (Prémios brutos emitidos do seguro de vida / Prémios brutos emitidos de vida e de não vida) + Resultado da conta técnica de vida; c2) Resultado da conta técnica de vida; d) Para efeitos de cálculo dos valores referidos nas subalíneas b1) e c1) o valor de Proveitos e ganhos não correntes diminuído do valor de Custos e perdas não correntes apenas pode ser considerado se for positivo; e) Para a determinação do factor multiplicador do lucro anual estimado deve considerar-se o prazo residual de cada contrato tendo em conta os resgates previsíveis, ponderado pelo peso da respectiva provisão matemática; f) O montante correspondente a 50% dos lucros futuros a considerar como elemento da margem de solvência disponível não deve ser superior a 10% da margem de solvência exigida ou da margem de solvência disponível, consoante a que for menor, no que respeita ao ramo "Vida"; g) As empresas que exerçam a actividade de seguros do ramo "Vida" há menos de cinco anos não podem considerar os lucros futuros como elemento a incluir na margem de solvência disponível; h) Considera-se, para efeitos da alínea anterior, que o início da actividade de uma empresa de seguros que exerça a actividade do ramo "Vida" e que tenha sido constituída a partir da cisão de uma empresa que exercia cumulativamente a actividade de seguros do ramo "Vida" e a actividade de seguros dos ramos "Não Vida" corresponde ao início da actividade do ramo "Vida" desta última. Artigo 6.º Dedução de participações em empresas do sector financeiro Para efeitos da dedução a efectuar nos termos do disposto nas alíneas d) a f) do n.º 4 do artigo 96.º e nas alíneas d) a f) do n.º 4 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, Projecto de Norma Regulamentar Margem de solvência e fundo de garantia 4
5 republicado pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, devem ser respeitadas as seguintes regras e condições: a) Deve ser deduzido o valor contabilizado dos instrumentos referidos nas alíneas d) a f) do n.º 4 do artigo 96.º e nas alíneas d) a f) do n.º 4 do artigo 98.º do referido diploma; ou b) Em alternativa ao tratamento previsto na alínea anterior, pode ser deduzida a diferença entre: b1) A soma do: i) Valor contabilizado dos instrumentos referidos nas alíneas d) a f) do n.º 4 do artigo 96.º e nas alíneas d) a f) do n.º 4 do artigo 98.º do referido diploma; ii) Parte proporcional do requisito de margem de solvência/requisito de fundos próprios; e b2) Parte proporcional, em função da participação detida, da margem de solvência disponível/fundos próprios; c) No âmbito da opção prevista na alínea anterior, deve ser eliminada quer a dupla utilização dos elementos constitutivos da margem de solvência/fundos próprios quer a criação intragrupo de capital; d) Para efeitos da opção prevista na alínea b), sempre que a empresa participada for uma filial e, em termos individuais, apresente insuficiência de margem de solvência/fundos próprios, a insuficiência total deverá ser tomada em consideração no cálculo da dedução a efectuar; e) A opção prevista na alínea b) deve ser aplicada de forma consistente ao longo do tempo, ficando ainda sujeita à verificação da inexistência de obstáculos, nomeadamente jurídicos, à transferência dos elementos constitutivos da margem de solvência/fundos próprios entre as entidades envolvidas; Projecto de Norma Regulamentar Margem de solvência e fundo de garantia 5
6 f) A dedução prevista nas alíneas a) ou b) não tem que ser efectuada sempre que a empresa de seguros esteja sujeita à supervisão complementar ao nível do grupo de seguros ou supervisão complementar ao nível do conglomerado financeiro. Artigo 7.º Outros elementos da margem de solvência disponível 1 A empresa de seguros que pretenda considerar para efeitos da margem de solvência disponível os elementos referidos no n.º 3 dos artigos 96.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, deve apresentar ao Instituto de Seguros de Portugal, juntamente com o reporte relativo à margem de solvência, um pedido de autorização devidamente fundamentado. 2 No que respeita aos elementos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 98.º do mesmo diploma, o pedido de autorização referido no número anterior deve ser acompanhado do competente parecer do actuário responsável. Artigo 8.º Insuficiência da margem de solvência e do fundo de garantia 1 A empresa de seguros que apresente uma margem de solvência insuficiente deve enviar ao Instituto de Seguros de Portugal, juntamente com o reporte relativo à margem de solvência, e nos termos do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, um plano de recuperação, com vista ao restabelecimento da sua situação financeira, fundamentado num adequado plano de actividades, elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 108.º-A do mesmo diploma, aditado pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro. 2 A empresa de seguros que apresente um fundo de garantia insuficiente deverá enviar ao Instituto de Seguros de Portugal, juntamente com o reporte relativo à margem de solvência, e nos termos do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, um plano de financiamento a curto prazo, fundamentado num adequado plano de actividades, elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 108.º-A do mesmo diploma, aditado pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro. CAPÍTULO III Requisitos e ajustamentos prudenciais Projecto de Norma Regulamentar Margem de solvência e fundo de garantia 6
7 Secção I Requisitos prudenciais Artigo 9.º Requisitos relativos à avaliação de terrenos e edifícios Para efeitos de solvência os terrenos e edifícios devem ser avaliados pelo seu justo valor à data de reporte independentemente da sua classificação, tendo por base uma avaliação separada efectuada: a) Sempre que se verifiquem alterações substanciais nas condições do mercado imobiliário ou que se tenham modificado significativamente os pressupostos que estiveram na base da anterior avaliação; b) Pelo menos de três em três anos, por um perito independente nos termos regulamentares estabelecidos por norma do Instituto de Seguros de Portugal. Artigo 10.º Requisitos relativos aos benefícios pós-emprego 1 Para efeitos de solvência as responsabilidades passadas assumidas pelas empresas de seguros com benefícios pós-emprego dos seus trabalhadores devem ser determinadas utilizando as metodologias e os pressupostos usados na avaliação efectuada para efeitos contabilísticos, com excepção das taxas de desconto e das taxas de mortalidade, as quais devem ser obtidas por aplicação do disposto nos números seguintes. 2 As taxas de desconto utilizadas na determinação das responsabilidades passadas para efeitos de solvência são obtidas, em função do prazo esperado de liquidação dos compromissos, através de uma correcção às taxas de desconto usadas na avaliação para efeitos contabilísticos, por forma a reflectir o diferencial de risco de crédito entre os títulos de dívida privada de alta qualidade e os títulos de dívida pública isenta de risco. 3 As taxas de mortalidade utilizadas na determinação das responsabilidades passadas para efeitos de solvência são obtidas, em função da dimensão da população abrangida pelos compromissos pós-emprego, através de uma correcção às taxas de mortalidade usadas na avaliação para efeitos contabilísticos, por forma a reflectir uma adequada margem de risco para a longevidade dessa população. Projecto de Norma Regulamentar Margem de solvência e fundo de garantia 7
8 4 As correcções às taxas de desconto e às taxas de mortalidade referidas nos números anteriores são divulgadas anualmente pelo Instituto de Seguros de Portugal no respectivo sítio da Internet. 5 A determinação das responsabilidades para efeitos de solvência deve ser certificada por um actuário responsável na área dos fundos de pensões. Artigo 11.º Requisitos relativos a contratos de investimento e contratos de prestação de serviços Para efeitos da determinação da margem de solvência e do fundo de garantia, os seguros e operações considerados para efeitos contabilísticos como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços devem ser considerados como contratos de seguro. Secção II Ajustamentos prudenciais Artigo 12.º Ajustamentos na margem de solvência e no fundo de garantia 1 Para efeitos da determinação da margem de solvência disponível e dos elementos constitutivos do fundo de garantia não são considerados elegíveis os seguintes elementos do capital próprio: a) A reserva por revalorização de activos intangíveis; b) A reserva por impostos diferidos. 2 Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 4 do artigo 96.º e da alínea g) do n.º 4 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, na determinação da margem de solvência disponível e dos elementos constitutivos do fundo de garantia devem ser deduzidos os seguintes valores: a) Diferença entre o valor dos títulos avaliados ao custo amortizado e o valor dos mesmos títulos se avaliados ao justo valor, se essa diferença for globalmente positiva; Projecto de Norma Regulamentar Margem de solvência e fundo de garantia 8
9 b) Montante do activo por benefícios definidos pós-emprego, na parte correspondente às perdas actuariais não reconhecidas devido ao tratamento do corredor previsto na IAS 19. No caso de ser usada a opção de reconhecimento mais acelerado dos ganhos e perdas actuariais em ganhos e perdas ou em resultados retidos, nos termos da IAS 19, deve ser deduzido o ganho actuarial reconhecido que seria considerado no corredor caso este fosse aplicado; c) Diferença entre a responsabilidade passada com benefícios pós emprego, determinada para efeitos de solvência nos termos do disposto no Artigo 10.º, e o valor dos activos do plano afectos a essa responsabilidade, quando se encontre integralmente financiada a responsabilidade passada com benefícios pós emprego determinada para efeitos contabilísticos, se esta diferença for positiva; ou Diferença entre a responsabilidade passada com benefícios pós emprego, determinada para efeitos de solvência nos termos do disposto no Artigo 10.º, e o correspondente valor da responsabilidade passada mas determinada para efeitos contabilísticos, quando este último valor não se encontre totalmente financiado CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 13.º Revogações As Normas Regulamentares n.º s 2/2005-R, de 3 de Fevereiro, e 15/2006-R, de 21 de Dezembro, são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de Artigo 14.º Entrada em vigor 1 Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a presente Norma Regulamentar é de aplicação obrigatória à determinação da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros relativa ao exercício de 2008 e seguintes. Projecto de Norma Regulamentar Margem de solvência e fundo de garantia 9
10 2 A presente Norma Regulamentar aplica-se à determinação da margem de solvência e do fundo de garantia relativa ao exercício de 2007 e seguintes, para as empresas de seguros que optem por elaborar as suas contas relativas ao exercício de 2007 de acordo com o Plano de Contas para as Empresas de Seguros estabelecido nos termos da Norma Regulamentar xxx. Projecto de Norma Regulamentar Margem de solvência e fundo de garantia 10
DE CURSOS DE FORMAÇÃO SOBRE SEGUROS
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 4/2016, DE 12 DE MAIO TAXAS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE SEGURADORA, DOS FUNDOS DE

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 97
 artigo 46
 Artigo 3
 artigo 96
 artigo 98
 Artigo 4
 artigo 102
 artigo 103
 Artigo 5
 artigo 98
 Artigo 6
 artigo 96
 artigo 98
 artigo 96
 artigo 98
 artigo 96
 artigo 98
 Artigo 7
 artigo 98
 Artigo 8
 artigo 111
 artigo 108
 artigo 112
 artigo 108
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 96
 artigo 98
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14