Source: https://ivanmaglio.wordpress.com/2014/05/
Timestamp: 2017-10-24 07:41:18+00:00

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maio | 2014 | ivanmaglio
30 de maio de 2014 Link
http://www.ub.edu/geocrit/b3w-610.htm
Reflexões sobre o projeto Substitutivo do Plano Diretor Estratégico
Perguntas e Reflexões sobre o projeto Substitutivo do Plano Diretor Estratégico :
1.Porque inundar o mercado de oferta de áreas para verticalização e adensamento com a proposta dos exixos de trnsformação urbana com permissão de aplicação de 4 vezes a área dos lotes e com taxa de ocupação de 0,70?
2. Haverá redução do valor dos terrenos vazios. E haverá redução no valor dos imóveis? A bolha do mercado vai romper e atenuar os preços atuais dos imóveis com toda essa oferta de áreas para verticalização e adensamento?
3. Fazer o mercado aceitar o CA 1 (gratuíto) e a Cota de Solidariedade em troca de permitir essa imensa oferta de áreas é um bom negócio para o interesse público? E para o mercado?
4. Do ponto de vista da arrecadação pública AIUs – Áraes de Intervenção Urbanas são mais eficientes do que a outorga de potencial vendidas caso a caso. Porque o prefeito está abrindo mão dessa arrecadação mais rápida em troca da livre oferta de áreas em abundância para o mercado?
5. Porque incentivar a verticalazão e o adensamento no miolo de quadras com CA 2? Inclusive em vias locais (artigo 341) e permitindo o não residencial (NR2 e Nr3)?. Esse adensamento tipo Paris e Barcelona dá em 200 hab/ha?
Porque acabar com as áreas horizontais com casas? Elas encarecem a cidade? Isso vale para as áreas de ZM1 e ZM2. Porque o não-zoneamento no interior do projeto? Seria resultado da desconstrução do projeto original ou premeditado?
Em relação ao valor dos terrenos acho que com CA 4,0 estes vão se valorizar e muito, inclusive em ZEIS com CAS altos como diz o Arquiteto e Urbanista José Marinho. Isso é comprovado porque o custo de um terreno em ZER é mais barato de que um terrenos em ZM 3 e ZM2 em bairros nobres. Quanto aos imóveis, com um mercado monopolizado e com ações na bolsa, eles também dificilmente vão cair, embora poderiam sim, se as incorporadoras reduzissem seus mega gastos em publicidade e tudo o mais. Eles pouco constroem para HIS embora se interessaram por HMP em ZEIS cada vez mais, para fazer quitinetes de luxo! Mas olha ai o chororô do SECOVI
http://www.manuaisdeescopo.com.br/News/2014/05/28/plano-diretor-estrategico-vai-encarecer-a-producao-de-moradia-em-sao-paulo
Na verdade os autores do projeto que assessoram o prefeito acham que a desqualificação urbana nos eixos sem projeto urbano e sem avaliação ambiental será resolvida pela soma dos “bons projetos de edificação, com os bonus para fachada ativa e outros regrinnhas”, e que no conjunto isso irá resultar numa cidade melhor! O prefeito é assessorado por arquitetos não-urbanistas que acreditam nisso!
Os pontos altos da reclamação do SECOVI são: “O ponto alto: “Infelizmente, o substitutivo elaborado na Câmara Municipal reduziu a área para cerca de 2,5% da cidade, comprometendo significativamente os resultados esperados. Não bastasse isto, o preço a ser pago como contrapartida ao município para construção nesses eixos subiu de forma incompatível, podendo, só este item de custo de produção, aumentar o preço final dos imóveis entre 10% e 60%.
Nas áreas da cidade fora desses eixos, foram rebaixados os coeficientes de aproveitamento. Assim, essa medida, por si só, aumenta o preço final dos imóveis em mais 13 %. Além disso, propõe-se que fora dos eixos se estabeleça, e de maneira generalizada na cidade, um limite máximo de altura nas edificações de 28 metros. Se estendida para toda a cidade, sem uma avaliação especifica das áreas atingidas, a medida, além de encarecer igualmente as edificações (consideradas a eficiência de projeto e as economias de escala), também não tem lógica urbanística.”
Suspeito que: A fórmula da Outorga para a contra partida financeira está aumentando o custo dos imóveis? Seria o Fator de Planejamento que tornará os imóveis caros para as zonas consolidadas? Porque não vão construir nos outros bairros na Zona leste e Norte por exemplo. Os valores do fator de planejamento que ampliam o valor da contrapartida são: na Macroárea de Urbanização Consolidada, Residencial de 0,8 a 1,3 e na Macroárea de Qualificação Urbana 0,8 e 0,5.
Em relação à mudança de zoneamento: O Artigo 341, §2º, inciso III, do Substitutivo do Plano Diretor acaba com um dos poucos instrumentos de proteção do uso residencial em Zonas Mistas, que foi a proibição de usos não residenciais incômodos (nR2 e, por consequência, nR3) em vias classificadas como local (Quadro 2e, anexo à Lei 13.885/04). Com a aprovação do Plano com esse dispositivo, em todas as vias locais nas Zonas Mistas poderão ser instaladas quaisquer atividade comercial, de serviço ou institucional. Isto é uma grande alteração do Zoneamento.
Segundo a Arquiteta Urbanista Evany Souza: o não-zoneamento no interior do projeto é intencional. Os artigos remetem aos parâmetros do zoneamento, e no final esses são revogados pelo plano, assim, cria-se uma situação de vácuo, quando vira lei esse vácuo tem que ser resolvido, dai vem o caso-a-caso pela CTLU (Comissão que avalia as dúvidas e zonas cinzentas de zoneamento e dá interpretação em casos omissos). Fica mais barato para as grandes construtoras e assegura o privilégio delas. O SECOVI sempre gostou assim. Ex, nos artigos que falam do adensamento ao longo dos eixos de transformação, fala-se que eh preciso observar as limitações impostas pela largura da via de acesso. Essas estão definidas no Quadro 4 do zoneamento atual, que é revogado no artigo 431. Dai, que fazer? Aprovação na CTLU, caso a caso!!!
Alguns poemas breves de Walt Whitman
Walt Whitman (1819 – 1892) é considerado, merecidamente, um dos maiores poetas dos EUA – quando não o maior poeta – bem como de toda a literatura moderna ocidental. É lembrado, com frequência, como o inventor do verso livre, como também pela natureza sexual (bi-, homo- e autossexual, dependendo da interpretação) de seus poemas, bastante escandalosa para a época (e, bem, o que não era?), ou então ainda por sua relação apaixonada com a democracia – uma palavra perigosa de se usar por conta das conotações nefastas com que as ações dos EUA do século XX acabaram lhe tingindo, melhor compreendida aqui se lembrarmos de seu sentido etimológico significando “poder do povo” . Devemos lembrar, porém, que há muito mais em Whitman do que isso.
Sobretudo, acredito que uma das caracterizações mais evidentes dele é o caráter celebratório e efusivo de sua poesia. Em comparação com outros angustiados poetas de destaque do século…
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Inconsistências e Problemas do PL 688/2013
A Vila Madalena no Futuro segundo o Novo Plano Diretor
Proposta de Emendas ao PL 688/2013. Ivan Maglio
EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO TRANSFORMAÇÃO URBANA. Artigos 23, §1º As normas de uso e ocupação do solo nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana estão estabelecidos nos artigos, 72, 74, 75 e seguintes.
Sobre a questão dos impactos ambientais contida na proposta urbanística do PL 688/2013 que propõe os mecanismos de verticalização e adensamento propostos nos EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO TRANSFORMAÇÃO URBANA com aplicação automática do Coeficiente de Aproveitamento de 4 vezes a área dos terrenos, e sem limitação de estoques construtivos, considera-se que:
a) A proposta equivale à aprovação de varias Operações Urbanas em uma grande área do território da cidade, e os eixos, conforme delimitado nos mapas que compõem o PL 688/2013, atravessam vários “tipos” de bairros, inclusive as áreas de proteção aos mananciais da Represa Billings e da Represa Guarapiranga;
b) O plano propõe um conjunto de intervenções com aplicação automática, que apresentam um potencial de impactos ambientais semelhantes às Operações Urbanas, e que serão aplicados em várias regiões da cidade simultaneamente;
c) Há no próprio plano, no mínimo, um tratamento díspar de situações análogas, o que equivale a adoção de dois pesos e duas medidas na aplicação da legislação ambiental, ferindo o princípio da precaução na sua integralidade;
d) Está determinado que para a aprovação de uma Operação Urbana é obrigatório (segundo consta do próprio substitutivo) a realização prévia de um Estudo de Impacto Ambiental para mitigação dos seus efeitos nocivos à qualidade ambiental. Entretanto, no caso da proposta do atual plano diretor que contém várias Áreas de Intervenção Urbana que são os Eixos de Transformação Urbana estes mesmos instrumentos de avaliação ambiental previstos na legislação urbanística e ambiental não são aplicados e/ou exigíveis;
e) Notadamente, os chamados eixos de estruturação urbana induzirão a ocupação no interior das áreas de proteção aos mananciais Billings e Guarapiranga, protegidas por legislação estadual, o que resulta em conflito de interesses, em flagrante ilegalidade, e comprometimento das metas estabelecidas em conjunto (Estado/Municípios) para a melhoria e manutenção das condições ambientais da áreas protegidas;
f) A aplicação automática do Coeficiente de Aproveitamento de 4 vezes a área dos lotes inseridos nesses eixos, intervém em todos os territórios do município, altera o determinado nos Planos Regionais Estratégicos e, ainda, modifica o zoneamento aprovado para as subprefeituras pela Lei 13.885/2004;
g) A imposição da Implantação de Eixos de Transformação Urbana, conforme proposto no PL, retira do cidadão o direito a se expressar sobre o que vai ocorrer no zoneamento de seu bairro e na respectiva Subprefeitura, sem contar que novos corredores poderão vir a ser criados por interesse do Executivo, sem a oitiva da população;
h)A proposta de criação dos eixos, na forma apresentada, fere o artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001, inciso VIII, no tocante a “adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência”, uma vez que não há demonstração da capacidade de suporte para a aplicação automática dos denominados “eixos de transformação urbana” propostos no projeto de lei que terão aplicação imediata após a aprovação do Plano Diretor sem que haja a necessidade de qualquer regulamentação.
i) A imposição dos eixos de transformação em determinadas áreas do espaço urbano cria um novo zoneamento, cujos efeitos e consequências a população não foi suficientemente cientificada.
5)Para superar todos os impasses demonstrados, torna-se medida prudente, Propões-se as seguintes emendas:
a) Antes da aplicação de quaisquer perímetros dos Eixos de estruturação da Transformação urbana , deverão ser apresentados os cálculos e a avaliação urbanística e ambiental que justifiquem a verticalização no(s) eixo(s) proposto(s) no PL 688/13 em função dos respectivos estoques efetivamente permitidos, a luz do artigo 212,parágrafos 1o a 5o da Lei Nº 13.430/2002, bem como do artigo 200 e 225 da Lei 13.885/2004 (atual Lei de Uso do Solo), e do artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001.
b) Reconhecimento de que os “Eixos de Transformação Urbana” são, de fato, “Áreas de Intervenção Urbana”, e que devem receber o tratamento previsto no artigo 137 do PL 688/2013, que resulta na obrigatoriedade da aprovação de leis específicas para cada um dos eixos que deverão ser aprovadas em conjunto ou não com a revisão da Lei 13.885/2004, Lei dos Planos Regionais Estratégicos – PRE;
Proposta de Emenda:
Artigos 23, §1º As normas de uso e ocupação do solo nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana estão estabelecidos nos artigos, 72, 74, 75 e seguintes. No Artigo 72, inserir no § 2º As áreas de influência dos eixos, definidas segundo os critérios dispostos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, estão delimitadas nos Mapas 3 e 3 Anexos a esta lei – As áreas delimitadas nesses Mapas são consideradas Áreas de Intervenção Urbana de acordo com o artigo 137 do PL 688/2013, aplicando- se o disposto no seu § 3º .
c) Supressão dos eixos que interferem nas áreas de proteção ambiental, Lei Estadual 9.866/1977, e que conflitam com os parâmetros de ocupação definidos naquela lei;
d) Inserir no PL a diretriz urbanística de introdução no espaço urbano dos eixos propostos no PL 688/2013 de forma paulatina, ou seja, num primeiro momento os eixos situados ao longo da rede metroviária existente; numa segunda etapa as áreas delimitadas pelas linhas de VLT e monotrilhos e, por último, os corredores de ônibus existentes. Propõe-se que cada etapa de implantação deva ser acompanhada tanto pela Administração, por “membros dos núcleos permanentes de planejamento regional” quanto por representantes dos munícipes de forma a avaliar, validar e revisar todo o processo;
e) Proposta de Emenda ao Art. 79. As condições de instalação de usos e atividades e os índices e parâmetros de ocupação estabelecidos nesta lei para as áreas de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana planejados, delimitados no Mapa 3A anexo, somente passarão a vigorar após o início das obras das infraestruturas do sistema de transporte que define o eixo mediante leis específicas de acordo com o Artigo 137 da presente Lei de acordo com as regras exigidas para as Áreas de Intervenção Urbanas e preferencialmente em conjunto com a revisão da Lei 13885/2004. § 1º A vigência da disciplina de que trata o caput será declarado por lei específica por perímetros específicos, que indicará qual a área de influência do eixo ou trecho de eixo, constante do Mapa 3A anexo, corresponde à obra iniciada nos termos do caput. § 2º Consideram-se iniciadas as obras de infraestrutura, quando da implantação do canteiro de obras e do efetivo início dos trabalhos, após a emissão pelos órgãos competentes de todas as autorizações e licenças, especialmente a licença ambiental, correspondentes à obra em questão. § 3º A criação de eixos de estruturação da transformação urbana, não demarcados nos Mapas 3 e 3A, ou a alteração de seus traçados e de suas áreas de influência deverão ser objeto de lei específica, ou de delimitação específica no âmbito da LPUOS. § 4º Nos projetos urbanos associados à implantação dos sistemas de transporte coletivo referidos neste artigo, deverá ser promovido o atendimento da população afetada, mediante a priorização da implantação de HIS, equipamentos urbanos e sociais e áreas verdes.
Proposta de Emenda ao §2º do Art. 336, e criação de novo artigo. Projeto de lei de revisão da Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004 – LPUOS,deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados a partir da entrada em vigor desta lei.
§2º Até que seja feita a revisão da LPUOS prevista no caput, não se aplicam: I -os estoques de potencial construtivo estabelecidos no artigo 200 e Quadro nº 08 da Parte III da lei citada, exclusivamente: a)nas áreas de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana, de acordo com os Mapas nº 3 e 3A desta lei; b)nas áreas delimitadas pelos perímetros de incentivo ao desenvolvimento, de acordo com o Mapa 2A desta lei; c)nas zonas especiais de interesse social – ZEIS, de acordo com o Mapa 4 anexo; d)nos empreendimentos de interesse social – EHIS e empreendimentos de mercado popular – EHMP; e) aos empreendimentos residenciais quando estes não ultrapassarem o potencial construtivo correspondente ao coeficiente de aproveitamento igual a 2 (dois). II – a limitação de área construída computável máxima prevista nos quadros 2d e 4 anexos à Lei n˚ 13.885, de 2004. III – a proibição de instalação dos usos não residenciais da subcategoria nR2 e dos grupos de atividades previstos no Quadro 2e, anexo à Lei n˚ 13.885, de 2004, nos imóveis com frente para vias locais nas zonas mistas; IV – a proibição de instalação de atividades do grupo Serviços de Administração Pública nas Zonas de Centralidade Polar – ZCP e Zonas de Centralidade Linear – ZCL.
§X. As leis específicas de AIUS instituídas para implantação de perímetros delimitados nos eixos de estruturação urbana deverão definir os estoques limites aplicados ao respectivo perímetro, serem objeto de projeto urbanístico específico, estudos ambientais adequados à dimensão da respectiva área, e definição de infraestruturas e condicionantes urbanísticas necessárias para sua implantação.
§y Eliminação dos eixos que interferem nas áreas de proteção ambiental, Lei Estadual 9.866/1977, e que conflitam com os parâmetros de ocupação definidos nos Mapas 3 e 3a e os quadros correspondentes;
Sobre a Macroárea de Estruturação Metropolitano definida na Subseção I – Da Macroárea de Estruturação Metropolitana
A Macroárea de Estruturação urbana é um Plano dentro do Plano com parâmetros excessivamente aberto que fogem ao controle dos limites definidos no próprio Plano Diretor Estratégico
Art. 11. A Macroárea de Estruturação Metropolitana abrange áreas das planícies fluviais dos Rios Tietê, Pinheiros e Tamanduateí, com articulação com o Centro e prolongamento junto às avenidas Jacu-Pêssego, Cupecê e Raimundo Pereira de Magalhães e das rodovias Anhanguera e Fernão Dias e caracteriza-se pela existência de vias estruturais, sistema ferroviário e rodovias que articulam diferentes municípios e polos de empregos da Região Metropolitana de São Paulo, onde se verificam processos de transformação econômica e de padrões de uso e ocupação do solo, com a necessidade de equilíbrio na relação entre emprego e moradia. Parágrafo único. As porções do territórios que integram a Macroárea de Estruturação Metropolitana passam por processos de mudanças nos padrões de uso e ocupação e conversão econômica, com concentração de oportunidades de trabalho e emprego geradas pela existência de legados industriais herdados do passado, novas atividades produtivas, polos de atividades terciárias, grandes vias estruturais e infraestruturas que fazem parte dos sistemas de transporte coletivo de massa.
Inserir parágrafo/emenda:
No perímetro da Macroárea de Estruturação Metropolitana não poderá ser aplicada a Concessão Urbanística
Emendas no Quadro 02A – Características de Aproveitamento Construtivo por Macroárea
(aplicáveis fora das áreas de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana)
Anexo à Lei nº
c) Os coeficientes de aproveitamento máximo, o gabarito de altura da edificação e o número máximo de pavimentos nas áreas de abrangência das operações urbanas consorciadas não poderão ultrapassar o CA máximo 4. dos e com a utilização das leis: 8.006/1974 – hotéis; 13.703/2003 – teatros; 14.242/2006 – hospitais e Lei 15.526/2012 – hospitais e escolas.
Mudança da Lei de Uso do Solo sem discussão com as comunidades afetadas
Em relação ao Zoneamento Atual, as zonas de uso com Coeficiente de Aproveitamento (CAs) maiores ou iguais a 2 são as Zonas mistas ZM2, Zm3a e Zm3b; Zonas de Centralidade Linear ou Polar, ZCPa e ZCPb. . Essas zonas representam 22 milhões de m² de terrenos com possibilidade de atingir um CA 4,0 (2% da cidade) entre ZCPa e ZCPb, 9 milhões de m² de terrenos com CA 3,0 em Zm3b, 72 milhões de m² de terrenos com CA 2,5 em ZM3a e ZM3b, ainda, 163 milhões com CA 2,0 em zonas ZM 2,0. Estas zonas totalizam 266 milhões de m² com CA maior ou igual a 2,0, no âmbito do zoneamento em vigor.
O Artigo 339 e o Quadro 2A, estabelecem a proposta de mudança de zoneamento contida no PL 688/2013, transforma todas as zonas de uso situadas no miolo dos bairros em zonas com CA máximo de 2,0, com a limitação de gabarito para prédios de 8 andares, e com aplicação de outorga onerosa. A mudança ocorrerá sem que o processo tenha permitido ao cidadão conhecer e se expressar sobre o que vai ocorrer no zoneamento de seu bairro e na respectiva Subprefeitura, conforme expresso nos artigos abaixo:
Art. 338. Os coeficientes de aproveitamento básico estabelecidos nos quadros 02 e 02A desta lei não poderão ser alterados pela LPUOS ou por lei específica são matéria exclusiva do plano diretor estratégico.
Art. 339. Os coeficientes de aproveitamento máximo poderão ser redefinidos na revisão da Lei 13.885, de2004, não podendo ultrapassar os limites estabelecidos nos Quadros 2 e 2A, ressalvadas as situações previstas neste PDE.
Tal mudança consuma-se no Artigo 341, “§2º, no qual O PL esta mudando a Lei 13.885/04 e permitindo construir nR2 em vias locais, elimina os estoques de potencial construtivo DISPONÍVEL PARA CONSTRUIR R2v e contem dispositivos que alteram a Lei 13.885/04, em muitos aspectos de fundamental importância.
Propõe-se a eliminação desse artigo.
Artigo 341, “§2º – Até que seja feita a revisão da LPUOS prevista no caput, não se aplicam:
I – os estoques de potencial construtivo estabelecidos no artigo 200 e Quadro nº 08 da Parte III da lei citada, exclusivamente:
a) nas áreas de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana, de acordo com os Mapas nº 3 e 3A desta lei;
b) nas áreas delimitadas pelos perímetros de incentivo ao desenvolvimento, de acordo com o Mapa 13 desta lei;
c) nas zonas especiais de interesse social – ZEIS, de acordo com o Mapa 4 anexo;
d) nos empreendimentos de interesse social – EHIS e empreendimentos de mercado popular – EHMP;
e) aos empreendimentos residenciais quando estes não ultrapassarem o potencial construtivo correspondente ao coeficiente de aproveitamento igual a 2 (dois).
II – a limitação de área construída computável máxima prevista nos quadros 2d e 4 anexos à Lei n˚ 13.885 de 2004.
III – a proibição de instalação dos usos não residenciais da subcategoria nR2 e dos grupos de atividades previstos no Quadro 2e anexo à Lei n˚ 13.885 de 2004 nos imóveis com frente para vias locais nas zonas mistas;
IV – a proibição de instalação de atividades do grupo Serviços de Administração Pública nas Zonas de Centralidade Polar – ZCP e Zonas de Centralidade Linear – ZCL. “
26 de maio de 2014 Link
2a Rodada de Conversas sobre o Projeto do Plano Diretor Estratégico
2a Road de Conversas sobre o Projeto do Plano Diretor Estratégico
Críticas e propostas de emendas para a 2a Votação do PDE
20 de maio de 2014 Link
Vamos controlar a farra das emendas de última hora, que podem transformar o Plano Diretor Estratégico numa colcha de retalhos!
As novas audiências para a segunda votação do PL 688/2013 do PDE estão marcadas sem a apresentação de um novo Texto Substitutivo para que todas as “emendas” sejam apresentadas na forma de um novo texto para a população. Isso contraria a recomendação abaixo do MP.
MP investiga emendas ao Plano Diretor de São Paulo
“Os Promotores também expediram Recomendação à Presidência do Legislativo no sentido de que todas as emendas existentes, e as que forem apresentadas até a votação final do Projeto do Plano Diretor sejam submetidas à análise da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal e também à população, na forma de audiências públicas devolutivas, “garantindo o cumprimento dos princípios da transparência, da publicidade e da participação popular, visando evitar futuros e eventuais questionamentos na aprovação desse importante diploma legal”.
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=11919599&id_grupo=+118&id_style=1

References: Artigo 341
 artigo 431
 artigo 2
 artigo 212
 artigo 200
 artigo 2
 artigo 137
 Artigo 72
 artigo 137
 Artigo 137
 artigo 200
 Artigo 339
 Artigo 341

Artigo 341
 artigo 200