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Timestamp: 2017-05-24 09:56:10+00:00

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º/CF - DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º/CF - DIREITO CONSTITUCIONAL
ESQUEMA 1 DE 19
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
1 - (Técnico de Controle Externo III – Economia TCE-MG) A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. b) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. d) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
2 - Considere as seguintes assertivas: I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.
II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.
V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
(E) III, IV e V. RESPOSTAS
1 - A questão fala sobre a liberdade de expressão do pensamento. Mais do que pensar, você tem o direito de expressar esse pensamento. Sobre isso o art.5º diz que:“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”
RESPOSTA CORRETA - letra A, visto que transcreve o inciso IX do art. 5º. Vale dizer, no entanto, que a manifestação do pensamento independe de licença ou censura prévia. Mas pode sim sofrer um controle posterior.
2 - I. Incorreta. Artigo 5º, XVI, da Constituição Federal:
II. Incorreta. Artigo 5º, XVIII, da Constituição Federal:
III. Incorreta. Artigo 5º, XXI, da Constituição Federal:
IV. Correta. Artigo 5º, XXV, da Constituição Federal:
“XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”
V. Correta. Artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal:
“XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”
NarutoKr
Olá! Estou começando a estudar direito constitucional para concursos, e estou com uma dúvida, pois, no texto da lei diz que: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso[...]; logo entendo que no último caso se refira às comunicações telefônicas e não as comunicações telegráficas, como está no seu resumo. 3 de fevereiro de 2015 09:09
Olá Naruto,marquei bobeira mesmo... pensei uma coisa e escrevi outra. Muito obrigada por avisar. Já consertei.BeijosCláudia"inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9911/o-carater-relativo-da-inviolabilidade-do-sigilo-de-correspondencia#ixzz3Qhen2oGG

References: ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 Artigo 5
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