Source: http://docplayer.com.br/17016052-Lei-no-590-10-2010-do-orcamento-do-municipio-dos-orcamentos-das-unidades-gestoras-prefeitura-e-camara-municipal.html
Timestamp: 2018-05-28 00:05:37+00:00

Document:
Lei nº 590/10/2010. Do Orçamento do Município. Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal - PDF
Download "Lei nº 590/10/2010. Do Orçamento do Município. Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal"
Diana Barateiro Rios
1 M U N I C Í P I O D E C H I A P E T A Lei nº 590/10/2010 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CHIAPETA para o Exercício de OSMAR KUHN, Prefeito Municipal de CHIAPETA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Do Orçamento do Município Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CHIAPETA para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ (onze milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais), sendo R$ (onze milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 0,00 (*************************************************************************************************************************************************************** do Orçamento da Seguridade Social. Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ (onze milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em ,00 (trezentos e trinta e um mil reais), em ,00 (onze milhões quatrocentos e cinqüenta e quatro mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal. 1º -A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. 4. RECEITAS , RECEITAS CORRENTES , RECEITAS DE CAPITAL ,00 9. DEDUÇÕES DA RECEITA , DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ,84 SOMA : TOTAL : 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL , ASSESSORIA JURÍDICA , ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR , ADMINISTRAÇÃO GERAL , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO , AGRICULTURA E ABASTECIMENTO , COMUNICAÇÃO 6.500, SEGURANÇA PUBLICA 4.000, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO , OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO , INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS , SAÚDE E SANEAMENTO , TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL , RESERVAS , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ,80 TOTAL:
2 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa , Judiciária , Administração , Segurança Pública 4.000, Assistência Social , Saúde , Educação , Cultura , Direitos da Cidadania , Urbanismo , Habitação , Saneamento , Gestão Ambiental , Agricultura , Indústria 2.025, Comércio e Serviços 8.000, Comunicações 6.500, Energia , Transporte , Desporto e Lazer , Encargos Especiais , Reserva de Contingência ,00 III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA Operações Especiais , Execução da Ação Legislativa , Planejamento Governamental , Supervisão e Coordenação Administrativa , Documentação e Bibiografia 4.231, Capacitação de Rec. Humanos da Administ. Municipal , Edificações Públicas , Administração Governamental , Administração dos Recursos Financeiros , Segurança do Cidadão 4.000, Serviços de Assistência ao Idoso , Serviços de Assistência ao Defeciente 5.750, Serviços de Proteção a criança e ao Adolescente , Assistência Social Geral , Assistência Social Comunitária , Orientação e Complementação Alimentar , Serviço Social , Informação e Pesquisa sobre Trabalho 9.000, Educação Pré-escolar , Intermediação de Emprego , Ensino Supletivo 1.900, Administração do Sistema Educacional , Ensino Regular , Assistência ao Aluno de Ensino Superior , Desenvolvimento Cultural , Melhoramento da Infra-Estrutura urbana , Política Habitacional , Saneamento geral , Proteção ao Meio Ambiente , Limpeza Pública , Iluminação Pública , Sementes e Mudas , Assist.Financeira e Material aos Pequenos Produtor 2.500, Desenvolvimento da Produção Vegetal ,39
3 III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA Assist.e Acompanh.Produção.Agropastoril Familiar , promoção de Exposições e Feiras Agropastoris 4.000, Complexos Industriais 2.025, Promoção de Turismo 1.978, Promoção do Comércio 8.500, Eletrificação Rural 5.650, Contrução, restauração e Conserv.Estradas Municip , Desporto Comunitário , Lazer Comunitário , Assistência Médica a População ,01 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES , PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS , Juros e Encargos da Divida , OUTRAS DESPESAS CORRENTES ,00 DESPESAS DE CAPITAL , INVESTIMENTOS , Inversões Financeiras 8.000, Amortização da Dívida ,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Reserva de Contigência e Reserva de RPPS ,00
4 Do Orçamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ (onze milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais) e fixa as Despesas em R$ (onze milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais). 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 4. RECEITAS , RECEITAS CORRENTES 4.2. RECEITAS DE CAPITAL , ,00 9. DEDUÇÕES DA RECEITA , DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE SOMA : TOTAL : ,84 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa , Judiciária , Administração , Segurança Pública 4.000, Assistência Social , Saúde , Educação , Cultura , Direitos da Cidadania , Urbanismo , Habitação , Saneamento , Gestão Ambiental , Agricultura , Indústria 2.025, Comércio e Serviços 8.000, Comunicações 6.500, Energia , Transporte , Desporto e Lazer , Encargos Especiais , Reserva de Contingência ,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES , PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS , Juros e Encargos da Divida , OUTRAS DESPESAS CORRENTES ,00 DESPESAS DE CAPITAL , INVESTIMENTOS , Inversões Financeiras 8.000, Amortização da Dívida ,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Reserva de Contigência e Reserva de RPPS ,00
5 Artigo 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA 99 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS ,00 TOTAL: ,00 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2011 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2012 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Artigo 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. III - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Artigo 7º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Artigo 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 9º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Artigo 10º - Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Artigo 11º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Artigo 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Artigo 13º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA, 07 de Dezembro de 2010.
6 OSMAR KUHN Prefeito Municipal

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13