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Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello. Unidade IV - PDF
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Geraldo Bastos Álvaro
1 Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Unidade IV DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
2 Competência residual da união Art A União poderá instituir: I. mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
3 Competência da união Art A União poderá instituir: II. na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
4 Competência da união Art A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
5 Competência da união Art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
6 Interatividade A União mediante lei complementar instituiu empréstimos compulsórios. Um dos tributos não poderia ter sido instituído por contrariar a constituição federal. Assinale a alternativa correta: a) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. b) para atender despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa. c) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. d) Para absorção temporária do poder aquisitivo e) para atender despesas extraordinárias, decorrentes da iminência de guerra externa.
7 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Competência: Estados Função: Fiscal Fato Gerador: é a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Base de cálculo: é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
8 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Alíquota: ad valorem (é um percentual do valor da transmissão). Por determinação constitucional o imposto terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. Contribuinte: é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Lançamento: declaração
9 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. Competência: Estados Função: Fiscal e extrafiscal ( art º o imposto poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços). Fato Gerador: a) Circulação de mercadoria b) Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. c) Prestações onerosas de serviços de comunicação.
10 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. Base de cálculo: é o valor da operação ou o valor da prestação de serviços, com as limitações impostas pelo texto constitucional: Art. 155 XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
11 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. Da não cumulatividade Art º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I. será não-cumulativo, compensando-se se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
12 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. II. a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
13 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. CARRAZZA (2002: 256) faz uma série de críticas à norma, afirmando serem inconstitucionais alguns dispositivos, pois filia-se à idéia de que o direito de abater não pode ser limitado pelo legislativo: Como sempre enfatizou Geraldo Ataliba, o direito de abater não pode ser limitado nem pelo Legislativo e nem pelo Executivo, independendo, para sua imediata fruição, do ingresso nas vias judiciais.
14 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. A alíquota do ICMS é um percentual do valor da operação ou do valor da prestação de serviços. A constituição federal, no artigo 155, apresenta algumas regras sobre a fixação da alíquota do imposto em estudo, do seguinte modo: Art. 155, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
15 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. Contribuinte:é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ainda que sem habitualidade o importador e o adquirente em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Lançamento: homologação
16 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. Art XII - cabe à lei complementar: i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. CARRAZZA (2002: 219): Com isso, os Estados e o Distrito Federal estarão cobrando imposto sobre o imposto a pagar. Trata-se de um caso típico de bis in idem, que nosso ordenamento constitucional absolutamente não abona.
17 Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) Competência: Estados Função: fiscal e extrafiscal (Art.155, 6º O imposto poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização). O fato gerador do IPVA é, nas palavras de COSTA (2009: 380):... ser proprietário de veiculo automotor. Por veículo automotor há que se entender veículo que tenha motor próprio,de qualquer espécie..
18 Imposto sobre propriedade de veículos automotores Base de Cálculo: é o valor venal do bem, que não pode ser superior ao valor de mercado. Alíquota: ad valorem (é percentual do valor do bem). Por determinação constitucional o imposto terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
19 Imposto sobre propriedade de veículos automotores Contribuinte: é o proprietário do bem tributado. Lançamento: é de ofício, uma vez que o estado já tem todas as informações necessárias para realização do ato administrativo.
20 Interatividade O Estado é dotado de competência para exigir tributos, sendo assim, sujeito ativo da obrigação tributária. Com referência a alíquota dos impostos assinale a alternativa correta: a) O estado pode fixar alíquotas sem qualquer restrição b) A alíquota máxima do IPVA é fixada pelo Senado Federal c) A alíquota do IPVA deverá ser uniforme independentemente da utilização do veículo. d) O Senado não pode disciplinar a alíquota do ICMS. e) A alíquota mínima do IPVA é fixada pelo Senado Federal
21 Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana Competência: Município Função: fiscal e extrafiscal (Art. 156, 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
22 Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana Fato Gerador: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
23 Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana 1º..., entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II. abastecimento de água; III. sistema de esgotos sanitários; IV.rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
24 Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana Base de Cálculo: é o valor venal do imóvel. Alíquota: é um percentual aplicado sobre o Valor Venal do Imóvel e poderá variar de acordo com a localização e uso do imóvel. Contribuinte: é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Lançamento: é de ofício.
25 Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). Competência: Município Função : Fiscal Fato Gerador: ANAN Jr e MARION (2009: ): É a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.
26 Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). Base de Cálculo: é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Alíquota: é percentual sobre o valor da transmissão e não podem ser progressivas. Contribuinte: é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Lançamento: declaração
27 Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Competência: Município Onde é devido o ISS? Função : fiscal Fato Gerador: a prestação de serviços constantes da lista prevista na Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
28 Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Base de Cálculo: a) é o preço do serviço. b) serviços de construção deve ser deduzido o valor dos materiais. c) por profissional habilitado. Alíquota: Art.156, 3º Em relação ao ISS, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas
29 Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Contribuinte: é o prestador do serviço. A lei pode criar a figura do responsável tributário Lançamento: é por homologação e, na hipótese do contribuinte não apresentar as informações necessárias para o recolhimento do tributo, o poder público pode praticar o lançamento de ofício.
30 Interatividade Um município pretende cobrar o ISS pela pavimentação de uma rodovia federal. A base de cálculo do imposto deve ser: a) O valor da nota fiscal b) O valor dos serviços deduzidos os materiais empregados na obra. c) Por profissional habilitado. d) O valor dos serviços incluindo-se os materiais empregados na obra. e) Todas as alternativas estão erradas.
31 Crimes contra a ordem tributária Lei 8.137/90, que no artigo 1 menciona: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer q natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
32 Crimes contra a ordem tributária Continua o artigo: III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. IV.Elaborar, distribuir, ib i fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. V. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
33 Crimes contra a ordem tributária No artigo 2 diz a lei: Constitui crime da mesma natureza: I. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir- se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. II. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
34 Crimes contra a ordem tributária Continua o artigo 2º: III. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal. IV.Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
35 Crimes contra a ordem tributária Ainda no artigo 2º: V. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
36 Elemento subjetivo do tipo Art Diz-se o crime: Crime doloso I. Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi- lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ). Parágrafo único: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
37 Apropriação indébita e os crimes contra a ordem tributária Artigo 168: Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Nota-se que, em dado momento, de detentor da posse, age com animus de dono; conclui-se que, para caracterização do crime precisa ter a posse ou detenção do bem. Não é possível falar em crime se deixou de fazer o recolhimento por falta de dinheiro.
38 Representação fiscal nos crimes contra a ordem tributária Art. 83 (Lei 9430/96). A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos artigos 1 e 2 da Lei 8137 de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
39 Extinção da punibilidade Art. 15, 3, da Lei 9964/2000: Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos dos tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.
40 Interatividade José deixou de recolher a contribuição previdenciária de seu funcionário, sendo que no comprovante de pagamento constava o referido desconto, assim: a) José praticou o crime de sonegação fiscal ainda que de forma culposa. b) Somente haverá o crime de apropriação indébita, se tinha posse do dinheiro. c) Para caracterizar o crime, é necessário que tenha o desejo de sonegar. d) A lei não pune a sonegação fiscal. e) As alternativas b e c estão corretas.
CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL SC FISCAL DE TRIBUTOS ENSINO SUPERIOR CADERNO DE PROVAS LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES INSTRUÇÕES
CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL SC FISCAL DE TRIBUTOS ENSINO SUPERIOR CADERNO DE PROVAS Nome: Assinatura: Nº da inscrição LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES INSTRUÇÕES 01 PREPARAÇÃO PARA O INÍCIO DA

References: artigo 155
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 168