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Convenção Europeia - página 5
7456 resultados para Convenção Europeia
Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019
I.	O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II.	Como tem sublinhado a jurisprudência
... da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08. De harmonia com o que ... de extradição entre os Estados-Membros da UE, baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957, o qual foi “substituído” por um ...
Acórdão nº 11025/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I – O artigo 9.º/a) da Lei da Nacionalidade estabelece um fundamento (negativo) de oposição à aquisição da nacionalidade, mas nada prevê quanto ao ónus da prova de tal facto, que terá que ser encontrado por aplicação das regras gerais, concretamente, do disposto no artigo 343.º/1 do CCiv, uma vez que está em causa uma ação de simples apreciação na qual se justifica que seja atribuído ao réu a...
... VIII. A decisão recorrida ofende o disposto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos precisos termos alegados pelo ...
Decreto n.º 56/84, de 28 de Setembro de 1984
...ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por ...
Aviso n.º DD1094/85, de 11 de Maio de 1985
...-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia ...
Aviso n.º 71/93, de 07 de Abril de 1993
... de 1993, Partes Contratantes nas Convenções seguintes: Convenção Cultural Europeia, aberta à assinatura em Paris, a 19 de Dezembro de ...
Aviso n.º DD386/81, de 14 de Dezembro de 1981
Decreto n.º 15/86, de 19 de Novembro de 1986
...É aprovada para adesão a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou ...
Acórdão nº 1457/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Como decorre do artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (…)”. II. A escolha em cada caso do meio processual adequado a fazer valer a pretensão formulada em juízo não é uma escolha livre ou arbitrária do autor,...
...ção Universal dos Direitos Humanos, no artigo 6º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 14º § 1 do Pacto Internacional ...
Acórdão nº 586/15.5TDLSB-L.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017
I- O n.º 1 do artigo 43.º do C.P.P. determina que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Se não for contestada a imparcialidade pessoal dos juízes nem indicados com precisão factos verificáveis que autorizem a dela suspeitar, não é caso de...
... por um tribunal imparcial está expressamente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem” (art.º 62.º, § 1.°) (v. Ac. do STJ ...
Acórdão nº 9/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- A concessão de proteção subsidiária, prevista no art.º 7.º da Lei do Asilo, está dependente da verificação de duas condições: - denegação da concessão de asilo; - impossibilidade de regresso do requerente ao país da sua nacionalidade, ou da residência habitual, por aí ocorrer, em alternativa, uma “sistemática violação dos direitos humanos” ou por correr “o risco de sofrer ofensa grave”; II- No
... a Determinação da Condição de Refugiado de acordo com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados, ... os critérios desenhados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão Diakité (processo C-285/12, 30/01/2014), para efeitos de ...
Acórdão nº 313/11.6TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015
- O que o art.º 435º do CPC ressalva e manda reger pelo disposto na legislação comercial é a “exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos”. - Os art.ºs 42º e 43º do Código Comercial, que protegem o segredo comercial, só são aplicáveis quando se trate da exibição de toda a escrituração comercial e documentos a ela relativos (os livros...
...d) do nº 3 do art.º 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem para o “direito à prova em processo ...
1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...
...6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 18) O chamado due processo of law tem ...
... se torna público que, em 16 de dezembro de 2015, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) depositou, junto do Diretor-Geral da ... de Energia Atómica, na qualidade de depositário da Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares adotada em Viena, em 26 ...
... para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da União Europeia:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...- ração podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2017
I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...
... que suscitou o recurso é, quanto ao mérito, contrária à Convenção, ou quando constate a ocorrência de uma violação da Convenção em ... De acordo com o disposto no artigo 35º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu só pode ser solicitado a ...
Acórdão nº 726/19.5T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020
- A imputação de uma contraordenação ao agente acarreta a censurabilidade do facto (cfr. artigo 1.º do RGCO), sob a forma de dolo ou negligência (cfr. artigo 8.º do RGCO), devendo a culpa ser excluída se o agente atuar sem consciência da ilicitude do facto e o erro lhe não for censurável (cfr. artigo 9.º, n.º 1, do RGCO). - Esse juízo de censura característico do direito contraordenacional não...
... 4.	Na Lista Europeia de Resíduos, o Código «02 03 04» corresponde a materiais impróprios ...-Ordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», Universidade Católica Editora, 2011, ...
... mas a todos os ramos do direito, conforme preconizado pela União Europeia da qual Portugal faz parte integrante. XIV. É que, a decisão ...º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e 6º nº2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “qualquer pessoa acusada de uma ...
Acórdão nº 956/15.9TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020
I– Estando sedimentado nos autos que a acusação formulada pelo MP não contém a narrativa dos factos adequados a integrar os elementos típicos do ilícito imputado aos arguidos, tal deficiência não poderia ser suprida, na fase de instrução, com vista à prolação de despacho de pronúncia, nem sequer com recurso ao mecanismo previsto no art. 303.º do CPP, pois que a alteração dos factos constantes da...
...ção da República Portuguesa e número 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; O. -Face a tudo o exposto, não é de ...
Acórdão nº 478/14.5JFLSB-I.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2016
1.	O único sentido gramaticalmente correcto do disposto no art. 188º nº 8 do Código de Processo Penal é o de que a partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido: ·	podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações; e, ·	(podem) obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1; até...
... normas consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 47.° e 48.°) e na Convenção para a Protecção dos Direitos ...
Aviso n.º 186/2007, de 11 de Abril de 2007
... Europa, em 14 de Janeiro de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:. «In ...
Lei n.º 12/87, de 07 de Abril de 1987
Lei n.º 12/87 de 7 de Abril Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ...
Acórdão nº 1997/08.8TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2011
No processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor [art. 64.º, n.º 1, do CPP]. Esta solução legal é conforme à CRP e não afronta as disposições constantes de instrumentos internacionais sobre a matéria, designadamente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
... este entendimento viola as regras do Pacto Internacional e da Convenção Europeia, pois em Portugal o arguido tem uma panóplia de direitos, que ...
Aviso n.º 59/2007, de 06 de Março de 2007
... Europa, em 31 de Agosto de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:. «On 13 ...
atestado de bons antecedentes criminal
letras cifras e traduções
prelaçao
portaria 62 85

References: artigo 82
 artigo 9
 artigo 343
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 43
 artigo 668
 artigo 35
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 6