Source: http://www.capoeiradobrasil.com.br/lei_8819.htm
Timestamp: 2018-10-16 00:22:03+00:00

Document:
lei_8819
Lei Nº 8.819, de 10 de junho de 1994
INCENTIVO CULTURAL; PROGRAMAS CULTURAIS;
Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura.
a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de produtos culturais, de natureza fonográfica, videofonográfica e cinematográfica;
f) apoio à criação e manutenção de grupos teatrais amadores, existentes ou que venham a ser criados, em entidades esportivas, sindicais, estudantis e congêneres; e
g) apoio à reforma e/ou construção de teatro, cinemas, casas de espetáculo e demais equipamentos culturais em convênio com Prefeituras Municipais;
III - preservar e divulgar o patrimônio cultural do Estado; e
IV - dar apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes pela Secretaria de Estado da Cultura, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Cultural.
Artigo 3º - O Programa contará com recursos provenientes de:
II - doações
VI - percentual de receitas decorrentes de projetos financiados: e
Artigo 4º - No ato de recolhimento do ICMS, deduzida a parcela referente aos Municípios, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá obter, no órgão arrecadador, um Certificado Nominal de Incentivo Cultural - CNIC, a ser considerado na fixação da dotação orçamentária do Programa, na forma a ser estabelecida por decreto.
Artigo 5º - Será instituído, na Secretaria de Estado da Cultura, o Conselho de Desenvolvimento Cultural, presidido pelo titular da Pasta e composto, paritariamente, por membros indicados pelas entidades representativas das áreas culturais e artísticas, com existência legal, e por técnicos designados pela Secretaria de Estado da Cultura e um membro representando o Poder Legislativo.
Parágrafo único - Os membros do Conselho, por exercerem funções consideradas de relevante interesse público, não serão remunerados e não poderão apresentar projetos que se beneficiem desta lei.
Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento Cultural terá as seguintes atribuições:
I - supervisionar a aplicação dos recursos destinados ao Programa;
II - avaliar e aprovar os projetos culturais a serem incentivados:
III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovado; e
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento Cultural encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestralmente, a relação e o conteúdo dos projetos culturais aprovados, seus custos e os projetos recusados com os respectivos pareceres.
Parágrafo único - Os projetos ficarão à disposição dos interessados para consulta, na Comissão Técnica de Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Artigo 8º - Os financiamentos com recursos do Programa não poderão exceder 80% (oitenta por cento) do custo total dos projetos culturais que satisfaçam as seguintes condições:
I - apresentação dos projetos à Secretaria de Estado da Cultura, acompanhadas das respectivas planilhas de custo, dos prazos de execução, conclusão de fluxograma dos recursos:
II - comprovação de que o proponente dispõe do montante remanescente para execução do projeto, ou está habilitado a obter financiamento de outra fonte devidamente identificada, e que não está inadimplente junto ao Ministério da Cultura, Secretaria de Estado da Cultura e Tribunal de Contas do Estado;
III - aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Cultural;
IV - preservação da harmonia e equilíbrio regional da distribuição dos recursos; e
V - os projetos serão realizados, prioritariamente, no Estado de São Paulo.
Artigo 9º - O Secretário da Cultura designará a unidade da Pasta que dará apoio ao Programa.
Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1994.
Ricardo Itsuo Ohtake
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 1994.

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11