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Timestamp: 2019-09-21 20:34:23+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 051, p. 36 (2009-01-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 051 2009-01-10 Página 36
36 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009
É subscrita por quatro Deputados, respeitando o disposto no n.º 1 do artigo 123.º do Regimento.
Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.
b) Cumprimento da lei formulário: O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto.
Esta iniciativa procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (a primeira alteração é a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro). Assim, tal referência deverá constar da designação da lei aprovada, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da «lei formulário», pelo que se sugere o seguinte título: «Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário e procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro».
Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte: «Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».
a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O presente projecto de lei, apresentado pelo BE, visa proceder à alteração do artigo 22.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, na redacção dada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
É, concretamente, seu objectivo, alterar o sistema de faltas dos alunos, ainda que, através do Despacho n.º 30265/2008, de 24 de Novembro1, o Ministério da Educação tenha prestado esclarecimentos no sentido de clarificar a lei supracitada, especificamente no sentido das dúvidas registadas pelos alunos e pelos pais acerca das consequências das faltas justificadas, designadamente por doença ou outros motivos similares e com o propósito de criar condições para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados.
b) Enquadramento legal comunitário
Espanha Em Espanha, a educação é regulada genericamente pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 3 de Maio «de Educacion»2. No entanto, a regulação dos direitos e deveres dos alunos aparece somente na Lei Orgânica n.º 8/1985, de 3 de Julho3, «Reguladora del Derecho a la Educación», artigo 6.º. 1 http://dre.pt/cgi/dr2s.exe?t=d1∩=33-36&doc=2008083582&v01=2&v02=&v03=2008-01- 2 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html 3 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo8-1985.tp.html

References: artigo 123
 artigo 124
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 6