Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2015/52/lei15.asp
Timestamp: 2020-05-27 22:32:09+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 15/2015
1118-1996
Lei do Orçamento de 2016.
Lei do Orçamento de 2016
1. É aprovado e posto em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por OR/2016, para o mesmo ano económico, o qual faz parte integrante da presente lei.
2. Na execução do OR/2016 aplica-se o disposto na presente lei e demais diplomas relativos à administração financeira pública.
1. O valor global das receitas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, é avaliado em $ 103 251 523 000,00 (cento e três mil, duzentos e cinquenta e um milhões, quinhentas e vinte e três mil patacas) e é cobrado, durante o ano de 2016, em conformidade com as disposições legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecadação, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legislação em vigor.
2. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau procede à cobrança das receitas a que se refere o número anterior, de acordo com a legislação aplicável a cada uma das verbas inscritas no orçamento da receita para o ano de 2016.
O valor global das despesas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, referentes ao ano económico de 2016, é fixado em $ 85 038 040 400,00 (oitenta e cinco mil, trinta e oito milhões, quarenta mil e quatrocentas patacas).
1. O saldo do Orçamento central para o ano económico de 2016 é avaliado em $ 3 469 317 900,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove milhões, trezentas e dezassete mil e novecentas patacas).
2. O resultado do exercício dos Organismos especiais para o ano económico de 2016 é avaliado em $ 14 744 164 700,00 (catorze mil, setecentos e quarenta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil e setecentas patacas).
3. Sempre que se considerar necessário recorrer ao saldo do Orçamento central, para fazer face a eventuais necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental do ano económico de 2016, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau apresenta, para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, a respectiva proposta de lei.
1. No ano de 2016 é observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situações, em que se verifica a isenção do mesmo:
1. As despesas por conta do OR/2016 são autorizadas até 31 de Dezembro de 2016, terminando em 16 de Janeiro de 2017 o prazo para a sua liquidação, a qual é referida a 31 de Dezembro de 2016, exceptuando-se apenas as que respeitem a encargos inadiáveis e urgentes, que podem ser liquidadas até 20 de Janeiro de 2017.
2. A entrada na Direcção dos Serviços de Finanças de requisições e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro, relativas a despesas realizadas em 2016 verifica-se, impreterivelmente, até 6 de Janeiro de 2017.
3. Consideram-se caducadas as autorizações dos pagamentos que não sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2017.
2. O saldo remanescente dos fundos permanentes deve ser reposto nos cofres do tesouro, impreterivelmente, até 9 de Janeiro de 2017.
1. As transferências orçamentais, consignações e comparticipações que constem explicitamente do OR/2016 são processadas nos termos previstos no Regime de administração financeira pública.
3. Sempre que os montantes cobrados a título de receitas consignadas e comparticipações excedam as previsões iniciais constantes do OR/2016, consideram-se estas tacitamente reforçadas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.
1. Durante o ano de 2016 não se procede à cobrança das taxas de contribuição industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
1. As apólices de seguro subscritas ou renovadas no ano de 2016 são isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.º e 25.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011, e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012.
2. As operações bancárias realizadas no ano de 2016 são isentas do imposto do selo a que se refere o artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011, e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012.
1. No ano de 2016, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, referidos no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pelas Leis n.º 4/2009 e n.º 4/2011, e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012, estão isentos do imposto do selo até ao valor de $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas).
2. São condições cumulativas da concessão da isenção que o adquirente seja pessoa singular, maior de idade, residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau e que não seja proprietário no ano de 2016 de qualquer imóvel na Região Administrativa Especial de Macau, independentemente da utilização dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
1) Quando for adquirido por um casal e o regime de bens adoptado for o da comunhão geral, da comunhão de adquiridos ou da participação nos adquiridos, mesmo que um dos cônjuges não seja residente permanente e desde que no ano de 2016 nenhum deles seja proprietário de qualquer imóvel nos termos do n.º 2, é atribuído o direito à isenção prevista no n.º 1;
No ano de 2016 ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.º do Regulamento do Imposto do Selo e no artigo 9 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011 e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída.
1. No ano de 2016 estão isentos do imposto de turismo, previsto no Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, os serviços prestados pelas pessoas singulares ou colectivas em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, tal como definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.
1. No ano de 2016, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não procede à cobrança das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixação de material de publicidade e propaganda.
1. É criada, para o ano de 2016, uma dedução à colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma.
2. O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, é fixado, para os rendimentos do ano de 2016 sujeitos a imposto profissional, em $ 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
5. O disposto nos números anteriores aplica-se às importâncias deduzidas no último trimestre de 2016 que devam ser entregues na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até 15 de Janeiro de 2017.
1. Durante o ano de 2016, procede-se à devolução de 60% da colecta do imposto profissional, até ao limite de $12 000,00 (doze mil patacas), devido e pago relativamente ao ano de 2014, pelos contribuintes que, em 31 de Dezembro de 2014, sejam titulares do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
6. Para efeito da devolução do montante referido neste artigo, relativamente ao ano de 2014, a Direcção dos Serviços de Finanças, para além de gerir as dotações atribuídas para o efeito, pode recorrer a qualquer meio de confirmação dos dados pessoais dos interessados, incluindo a interconexão de dados, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
1. É criada para o ano de 2016 uma dedução à colecta da contribuição predial urbana pelo valor fixo de $ 3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), a qual é lançada oficiosamente e deve encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobrança a que se refere o artigo 92.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 1/2011.
O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e a que alude o artigo 7.º do mesmo, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2015 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em $ 600 000,00 (seiscentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor a percentagem de 12%.
Durante o ano de 2016, não se procede à cobrança dos montantes devidos à Região Administrativa Especial de Macau dos foros e rendas de valor anual inferior a $ 100,00 (cem patacas), nem de reposições cujo valor global seja inferior a essa quantia.
1. Sem embargo do regime de duração anual da presente lei, é actualizado para $ 8 100,00 (oito mil e cem patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 1 de Janeiro de 2016, mantendo-se o mesmo até nova actualização.
Aprovada em 17 de Dezembro de 2015.
Assinada em 18 de Dezembro de 2015.
Orçamento da RAEM Ano Económico de 2016

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 92
 artigo 7