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Arthur Gil Alencar
1 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO , AFN Turma da Noite I Explique o seguinte trecho do Acórdão do STA de , processo n.º 0829/13: O legislador nacional não criou um prazo suspensivo autónomo emergente da interposição de um recurso [processo judicial] e que não termine antes de a instância de recurso ter tomado uma decisão sobre o pedido. Ou seja, não foi expressamente criado um mecanismo jurídico que permita prolongar o prazo de suspensão automática, entre o ato de adjudicação e a celebração do contrato, quando seja interposto recurso. // Daí que a questão da aplicação do artigo 128º do CPTA ao contencioso précontratual possa ser, agora, encarada como um mecanismo processual que pode resolver essa questão. II 1. Pelo Despacho n.º 2020/2015, de 23.01, a Ministra da Justiça pôs termo à comissão de serviço de Adalberto como diretor de Estabelecimento Prisional de Ferreira do Alentejo. A comissão de serviço respetiva neste cargo, de acordo com a respetiva duração legal, só terminaria em No despacho referido, é invocada a necessidade de imprimir nova orientação à gestão do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de Igualmente em , pelo Despacho n.º 2021/2015, Berta foi designada em regime de substituição, como diretora do mesmo estabelecimento prisional. 2. Adalberto deduziu reclamação, em , contra o Despacho n.º 2020/2015, com fundamento, designadamente, no vício de falta de fundamentação. Segundo Adalberto, a perda remuneratória associada à cessação da sua comissão de serviço impede-o de pagar a prestação correspondente ao crédito bancário que contraiu, em maio 2013, para compra de uma quinta no Alentejo. 1 Disponível in
2 Considera também que o despacho de designação da Berta para o mesmo cargo cria uma situação de facto consumado. 3. Em , na falta decisão sobre a sua reclamação, Adalberto contactou o advogado Bento. Podendo aditar outros elementos à história e dando fundamentalmente atenção às questões processuais, elabore requerimento de providência(s) cautelar(es) adequada(s) aos interesses do Adalberto. III Responda a uma das seguintes questões: 1. Adalberto é igualmente autor em ação judicial pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa [TAC], intentada em outubro de 2014 (Processo n.º /2014). Nesta ação pretende que o acidente que sofreu quando se dirigia para o estabelecimento prisional em dezembro de 2013 seja reconhecido como acidente em serviço. Naquele Processo n.º /2014, requereu a apensação ao mesmo da ação principal intentada relativamente aos Despacho n.º 2020/2015 e Despacho n.º 2021/2015. Há lugar à apensação? 2. Adalberto intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, processo de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos Advogados, pedindo a intimação desta a aprová-lo no Exame Nacional de Avaliação e Agregação, no qual obteve a classificação de 9,40 valores, e a convocá-lo para a realização da prova oral subsequente. Pronuncie-se sobre a adequação do meio processual. 3. O Adalberto pode impugnar normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina? Notas: (1) Cotação: I 6 valores; II 10 valores (justificar com as normas legais as opções feitas); III 3 valores; 1 valor para a qualidade e organização do discurso jurídico; (2) duração: 1.45h (19.45h + 30 minutos de tolerância 20.30h); (3) Consulta: textos legais.
3 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO I Aspetos a considerar: a) A afirmação refere-se ao processo de contencioso pré-contratual (artigos 36.º, n.º 1, alínea b) e 100.º a 103.º 1 ), que é um meio processual principal urgente, que se filia nas Diretivas Recursos - Diretivas do Conselho n.º 89/665/CEE, de , e n.º 92/13/CEE, de , revistas pela Diretiva 2007/66/CE, do PE e do Conselho, de , e Diretiva 2014/23/EU, do PE e do Conselho, de ; b) O regime do contencioso pré-contratual não assegura que a impugnação do ato de adjudicação suspenda automaticamente os seus efeitos. Entre as providências relativas à formação de contratos (de quaisquer contratos e não apenas dos previstos no artigo 100.º) figura a suspensão da eficácia de atos do procedimento pré-contratual (nos termos do artigo 132.º, n.º 1, podem ser requeridas quaisquer providências destinadas a impedir que sejam causados danos aos interesses em presença ). O artigo 132.º não prevê a aplicação do artigo 128.º ( proibição de executar o ato administrativo ), parecendo, prima facie apontar no sentido da sua não aplicação. Esta norma, na verdade, não a preclude, pois limita-se a remeter para as disposições comuns dos artigos 112.º a 127.º, sem esclarecer sobre a respetiva relação com o artigo 128.º. A aplicação do artigo 128.ºé uma forma de assegurar (ainda que não inteiramente) a transposição das diretivas, o que deve ser explicado. c) Mais do que na economia do artigo 132.º do CPTA, a afirmação reporta-se à produção de um efeito suspensivo automático associado à utilização do processo de contencioso pré-contratual. Refere-se mais especificamente ao prolongamento do prazo de suspensão automática que é inerente à impossibilidade de celebrar o contrato antes de decorrido certo prazo sobre 1 Na falta de indicação em contrário, as normas referidas são do CPTA.
4 o ato de adjudicação. Isto é, para além do prazo mínimo que deve intercorrer entre ato de adjudicação e a celebração do contrato fixado no art. 104º CCP, a aplicação do artigo 128.º assegura a suspensão do ato de adjudicação para além desse prazo no caso de recurso a tribunal, indo de encontro ao postulado pela Direito da UE. No quadro da revisão em curso do CPTA é aditado um artigo 103.º-A, com o seguinte teor: A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. II Deve ser elaborado requerimento de processo cautelar (artigo 36.º, n.º 1, alínea e), do CPTA), o qual deve observar os requisitos previstos no artigo 114.º, n.º 2, do CPTA, no essencial: a) Especificar a(s) providência(s) requeridas: i) suspensão da eficácia do Despacho n.º 2020/2015, de 23.01, ii) suspensão da eficácia do Despacho n.º 2021/2015, de 23.01; iii) intimação da Administração a assegurar, provisoriamente, o reinício de funções do Adalberto como diretor do Estabelecimento Prisional do Alentejo e a cessação do exercício das correspondentes funções pela Berta (alíneas a) e à f) do n.º 2 do artigo 112.º do CPTA). 1,5 valores b) Acão principal: ação administrativa especial impugnatória (artigos 46.º, n.º 1, e n.º 2, alínea a), 47.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), e n.º 4); 1 valor c) Pressupostos processuais: i) tribunal competente (artigos 1.º e 4.º, n.º 1, alínea a), do ETAF; artigos 8.º e 44.º, n.º 1, do ETAF; artigo 16.º, do CPTA e artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29.12, e mapa anexo); ii) legitimidade ativa e passiva (Ministério da Justiça) artigos 112.º, n.º 1, e 55.º, n.º 1, alínea a), e 10.º, n.º 2), incluindo a contrainteressada Berta, nos termos do artigo 115.º; iii) tempestividade (os atos cuja suspensão é requerida são de ; o prazo para intentar a ação principal, caso o desvalor jurídico em causa seja a anulabilidade é 3 meses (artigo 58.º, n.º 2, alínea b)), contado desde a data da notificação (artigo 59.º, n.º 1); há que levar em linha de conta o efeito suspensivo da reclamação administrativa (artigo 59.º, n.º 4, do CPTA conjugado com os artigos 185.º, n.º 2, 190.º, n.º 3, 191.º e 192.º do CPTA). 2,5 valores d) Identificar as providências como conservatórias (artigo 112.º, n.º 1) e argumentar no sentido do preenchimento das condições para o seu decretamento (artigo 120.º, n.º 1, alínea a), ou artigo 120.º, n.º 1,alínea b), e n.º 2) 1,75 valores
5 e) Pedidos: suspensão da eficácia dos despachos referidos e pedido dirigido ao reinício de funções pelo Adalberto e à cessação de funções pela Berta: 1,5 valores f) As exigências de prova mencionadas nas alíneas g), segunda parte, do n.º 3 do artigo 114.ºdo CPTA, a especificar; 0,75 valores g) Indicar o valor da causa (artigo 32.º, n.º 6, do CPTA); 0,5 valores h) Patrocínio judiciário (artigo 11.º, n.º 1 CPTA), com indicação da junção de procuração forense. 0,50 valores III 1. Aspetos a considerar: a) Analisar o disposto no artigo 28.º do CPTA sobre a apensação de processos; b) A ação intentada por Adalberto que corre termos sob o n.º /2014 e foi intentada em outubro de 2013 é uma ação administrativa comum de reconhecimento de acidente em serviço de trabalhador público, ação que a lei qualifica como urgente (artigo 36.º, n.º 1, parte inicial [ Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei ], artigo 37.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a) e b), do CPTA e artigo 48.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 503/99 de ): O interessado pode intentar, no prazo de um ano, nos tribunais administrativos, ação para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os atos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma, que segue os termos previstos na lei de processo nos tribunais administrativos e tem carácter de urgência. c) A ação principal em causa na hipótese II é uma ação administrativa especial impugnatória, como referido supra. d) O facto de estarem em causa formas diferentes de processos não é em si relevante dado o disposto no artigo 5.º. e) Não se verificam, no entanto, os pressupostos para a apensação. Não há, no caso, qualquer situação de coligação (artigo 12.º ex vi artigo 28.º, n.º 1). Não se verificam igualmente os pressupostos para a cumulação de pedidos (artigo 4.º ex vi artigo28.º), por serem distintas as causas de pedir, os pedidos 2 Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.
6 não terem entre si qualquer relação e a sua apreciação se reportar a factos diferentes, sem qualquer conexão contextual e temporal e que convocam a aplicação de regimes inteiramente diferentes (respetivamente, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas e o regime do exercício de funções em comissão de serviço como diretor de estabelecimento prisional). f) Não há também lugar à aplicação do artigo 61.º, por este se reportar à apensação de mais do que um processo impugnatório; no caso, há apenas uma impugnação. 2. Aspetos a considerar: a) Caracterização geral do processo urgente principal de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias (artigo 36.º, n.º 1, alínea d),e artigos 109.º a 111.º do CPTA); b) Tendo presente que não é na celeridade que reside a nota distintiva entre as intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias e os procedimentos cautelares, também dominados pela urgência. Trata-se de um processo autónomo, pelo qual se visa, sob uma tramitação rápida e simplificada, obter uma decisão definitiva de mérito, impossível de ser revertida em termos idênticos a uma providência cautelar, porém sem prejuízo da sua revogação ou alteração por via de recurso (Ac. do TCA Sul de , processo n.º 06235/10). c) A afirmação legal de subsidiariedade face à tutela cautelar, designadamente face ao decretamento provisório (artigo 109.º, n.º 1, parte final), significa que este meio processual não é a via normal de reação a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos, liberdades e garantias (MAA e F. Cadilha). Via normal: AAE / AAC + providência(s) cautelar(es) + decretamento provisório (de providência dirigida a tutelar direitos, liberdades e garantias / providência requerida em situação de especial urgência ). d) A necessidade urgente de proteger a liberdade de acesso a uma profissão (artigo 47.º, n.º 1) mediante uma tutela jurisdicional definitiva imediata não resulta da situação enunciada. A eventual procedência de ação principal não
7 urgente (ação administrativa especial), articulada com a tutela cautelar, é suscetível de resolver a questão da aprovação do Adalberto na fase intercalar do procedimento de acesso ao exercício da profissão de advogado. 3. Aspetos a considerar: i) Está em causa o meio processual de impugnação de normas (artigo 268.º, n.º 5, da CRP e artigo 46.º, n.º 1 e n.º2, alínea c), e artigos 72.º a 76.º do CPTA); ii) E aqui há que distinguir duas modalidades: i) ação de impugnação de normas tendo em vista a declaração de ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto; ii) e ação de impugnação de normas tendo em vista a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. iii) Diferenciar os respetivos pressupostos processuais, ou seja: (1) Assinalar que Adalberto, se lesado por norma imediatamente operativa (do plano de ordenamento referido), tem legitimidade para pedir a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao seu caso concreto (artigo 73/2 do CPTA); (2) Na medida em que seja prejudicado pela aplicação de norma (do mesmo plano) não imediatamente operativa, ou possa vir a sê-lo em momento próximo, tem legitimidade para a impugnar, desde que a norma tenha sido recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade (artigo 73.º, n.º 1); iv) Equacionar a legitimidade do Adalberto como eventual ator popular (artigo 73.º, n.ºs 2 e 3, e artigo 9.º, n.º 2, do CPTA e artigo 52.º, n.º 3, da CRP); v) Referenciar as alterações projetadas no âmbito da revisão do CPTA.
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 artigo 128
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 artigo 5
 artigo 28
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 artigo 9
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 Artigo 1