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DELIBERAÇÃO CBH-PS - 05/ PDF
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Vinícius Sequeira Garrau
1 DECRETO Nº , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei nº , de 29 de dezembro de 2005, dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo e os procedimentos para a fixação de seus valores; Considerando que o artigo 6º da referida Lei dispõe que a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo exige a prévia aprovação de proposta formulada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas e referenda do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; Considerando que a fixação dos valores e a implantação da cobrança dependem de decreto específico do Governador, de acordo com o inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº , de 30 de março de 2005, que regulamentou dispositivos da Lei nº , de 29 de dezembro de 2005; Considerando que o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul - CBH- PS apresentou proposta que atende as exigências legais, conforme Deliberação CBH-PS nº 05/2006, de 18 de outubro de 2006, alterada pela Deliberação CBH-PS nº 7/2006, de 30 de outubro de 2006; e Considerando que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos referendou a proposta, conforme Deliberação CRH nº 67, de 6 de dezembro de 2006, Decreta: Artigo 1º - Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, na forma estabelecida na Deliberação CBH-PS nº 5, de 18 de outubro de 2006, alterada pela Deliberação CBH-PS nº 7/2006 "Ad Referendum", de 30 de novembro de 2006, que constitui anexo deste decreto. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006 CLÁUDIO LEMBO DELIBERAÇÃO CBH-PS - 05/2006 Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul e dá outras providências O Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, CBH-PS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou e, em 29/12/2005, foi promulgada a Lei nº , que estabeleceu as diretrizes para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo ( rios estaduais e águas subterrâneas) e que a mencionada lei foi, posteriormente, regulamentada por meio do Decreto nº , de 30/03/2006;
2 Considerando que os usos de recursos hídricos de domínio da União já são cobrados na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, desde março de 2003; Considerando a proposta da Câmara Técnica de Estudos da Cobrança pelo Uso da Á- gua (CT-ECA), do CBH-PS, para a implantação da cobrança estadual pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, a partir de 1o de Janeiro de 2007; Considerando que a metodologia, critérios e valores propostos pela CT-ECA estão compatíveis com a revisão da cobrança, aprovada em 28/09/2006, pelo Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP Considerando que o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE possui, para a Bacia do Rio Paraíba do Sul, cadastro com cerca de 1100 usos passíveis de outorga e de cobrança; Considerando que o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul validou, por meio da Deliberação CBH-PS 04/06, de 18/10/06, o Programa de Investimentos 2000/2003 para a hierarquização anual de ações voltadas à gestão, planejamento e obras de recuperação dos seus recursos hídricos; Considerando os limites e condicionantes para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no Estado de São Paulo, estabelecidos por meio da Deliberação nº 63 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRH, em 04/09/2006. Delibera: Artigo 1º - Fica aprovada a proposta constante desta Deliberação para ser apresentada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRH visando à implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado de São Paulo existentes na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, UGRHI-2, a partir de 1º de janeiro de Artigo 2º - Os Preços Unitários Básicos PUBs, definidos no art. 10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº /06, serão os seguintes: I para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 por m3 de água captado, extraído ou derivado; II - para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m3 de água consumido; III - para lançamento de carga de DBO5,20: PUBDBO = R$ 0,07 por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20 C) - DBO5,20. Parágrafo único - Os PUBs descritos no caput deste artigo serão devidos pelos usuários de recursos hídricos, a partir da implementação da cobrança na Bacia do Rio Paraíba do Sul, UGRHI-2, da seguinte forma: I - 88% dos PUBs, nos primeiros 12 meses; II - 94% dos PUBs, do 13º ao 24º mês; III - 100% dos PUBs, a partir do 25º mês, inclusive. Artigo 3º - Para o caso específico da mineração de areia em cava ou leito de rios de domínio do Estado de São Paulo, o volume anual de água captado e consumido do corpo hídrico, a ser cobrado de acordo com o disposto na metodologia de cálculo, referentes
3 aos Artigos 10,11e 12 do Decreto /2006, poderá ser calculado de acordo com as seguintes equações: Para captação: Qcap = Qareia x R, onde Qareia = volume de areia produzido, em m³/ano; R = razão de mistura da polpa dragada( relação entre o volume médio de água e o volume médio de areia na mistura da polpa dragada) Para consumo: Qcons = Qareia x U onde: Qareia = Volume de areia produzido, em m 3 /ano U = teor da umidade da areia produzida, medida no carregamento Artigo 4º - Os termos constantes desta Deliberação deverão ser revistos pelo Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, CBH-PS, a partir do 13º mês do início da cobrança, sendo que, nos aspectos da cobrança relativos ao lançamento com o fim de diluição, transporte e assimilação de efluentes, deverá ser acrescida a consideração de cargas inorgânicas, observado o prazo disposto no art. 15 do Decreto /06. Artigo 5º - O Valor Total da Cobrança Valor Total que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar será calculado com base nos usos de recursos hídricos a serem efetuados no ano do pagamento, no período compreendido entre 1º de janeiro, ou a data do início da utilização de recursos hídricos para usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro. 1o O pagamento referido no caput deste artigo poderá ser efetuado em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais de igual valor com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que o número de parcelas não poderá ultrapassar o correspondente número de meses apurado no cálculo do Valor Total. 2o Fica estabelecido valor mínimo de cobrança no montante de R$ 20,00 (vinte reais), devendo-se obedecer às seguintes formas de cobrança: I - Quando o Valor Total for inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo de cobrança, o montante devido será cobrado do usuário por meio de parcela única; II - Quando o Valor Total for inferior a 12 (doze) vezes o valor mínimo de cobrança, será efetuado a cobrança por meio de número de parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que o valor de cada parcela não seja inferior ao valor mínimo de cobrança. Artigo 6º - A cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de acordo com o previsto no Decreto nº , de 30 de março de 2006, destacadamente o previsto no 3º do art. 12 e nos itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o cálculo os pesos KOUT = 0,2 (dois décimos) e KMED = 0,8 (oito décimos). Parágrafo único - Quando VCAP MED / VCAP OUT for maior que 1 (um), será adotado KOUT = 0 e KMED = 1 e o usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos e estará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.
4 Artigo 7º Os Coeficientes Ponderadores - CP, definidos no art. 12 do Decreto nº , de 30 de março de 2006, com as classificações, valores e condicionantes descritos na Resolução CRH nº 63, de 04 de setembro de 2006, serão empregados conforme segue: I Para captação, extração e derivação: Característica considerada CP Classificação Valor a) natureza do corpo d'água X1 superficial b) classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d'água no local do uso ou da derivação Decreto Estadual /77. X2 subterrâneo 1,1 classe 1 classe 2 0,9 classe 3 0,9 classe 4 0,7 c) disponibilidade hídrica local (Vazão Total de Demanda / Vazão de Referência). Vazão de Ref = Vazão Q7,10 + Vazão Potencial dos Aqüíferos (confinados e semi). Local = UGRHI 02 X3 muito alta (menor que 0,25) alta (maior que 0,25 até 0,40) media (maior que 0,40 até 0,50) crítica (maior que 0,50 até 0,80) 1,1 muito Crítica (maior que 0,8) 1,2 d) volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação X5 sem medição com medição Conforme artigo 8º e) Consumo efetivo ou volume consumido X6 f)- finalidade do uso. g)- transposição de bacia (para fora da UGRHI 2) II Para consumo: X7 X13 Sistema Público Solução Alternativa 1,2 Indústria 1,1 Existente 2,0 Não existente Característica considerada CP Classificação Valor a) natureza do corpo d'água X1 superficial
5 b) classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d'água no local do uso ou da derivação Decreto Estadual /77. X2 subterrâneo classe 1 classe 2 classe 3 classe 4 c) disponibilidade hídrica local (Vazão Total de Demanda / Vazão de Referência). Vazão de Ref = Vazão Q7,10 + Vazão Potencial dos Aqüíferos (confinados e semi). Local = UGRHI 02 X3 muito alta (menor que 0.25) alta(maior que 0.25 até 0.40) média(maior 0.40 até 0.50) que crítica (maior que 0.50 até 0.80) muito crítica(maior que 0.8) d) volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação X5 sem medição com medição e) Consumo efetivo ou volume consumido X6 f)- finalidade do uso. g)- transposição de bacia X7 X13 Sistema Público Solução Alternativa Indústria Existente 2,0 Não existente III Para diluição, transporte e assimilação de efluentes: Característica considerada CP Classificação Valor a) classe de uso preponderante d o corpo d'água receptor. Y2 classe 2 classe 3 classe 4 b) carga lançada e seu regime de vari- Y3 >95% de remoção Conforme
6 ação; Padrão de Emissão ( 2º artigo 12 do decreto /06). Obs. Remoção Padrão de Emissão de carga orgânica. >80% até 95% de remoção =80% de remoção artigo 9º c)- natureza da atividade Y4 Sistema Público Solução Alternativa 1,2 Indústria 1,1 Artigo 8º O Coeficiente Ponderador X5, definido no inciso I do art. 12 do Decreto nº , de 30 de março de 2006, será calculado conforme segue: I quando VCAP MED / VCAP OUT 0,7: X5 = 1 II quando VCAP MED / VCAP OUT < 0,7: X5 = 1 + 0,7xV CAP OUT V CAP MED 0,2xV CAP OUT + 0,8xV CAP MED Artigo 9º O Coeficiente Ponderador Y3, definido na alínea c do inciso II, do art. 12 do Decreto nº , de 30 de março de 2006, será calculado em função da percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO5,20), na Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos - ETEL (industriais e domésticos), a ser apurada por meio de amostragem representativa dos efluentes bruto e tratado (final), em cada ponto de lançamento, conforme segue: I Para PR = 80%: Y3 = 1; II Para 80% < PR < 95%: Y3 = (31 0,2xPR) / 15; III Para PR 95%: Y3 = 16 0,16 x PR. 1o Para a aplicação do disposto no caput deste artigo, o efluente da ETEL do usuário, no ponto de lançamento em consideração, deve atender aos padrões legalmente definidos de emissão e qualidade do corpo d água receptor respeitando as seguintes condições: 1. Para os corpos d água receptores cuja condição atual para o parâmetro DBO5,20 esteja conforme o enquadramento, a comprovação para o atendimento dos padrões de qualidade deverá ser realizada por meio de amostragem representativa, realizadas a montante e a jusante do lançamento dos efluentes no corpo d água receptor ou por meio de modelos matemáticos; 2. Para os corpos d água receptores já desconformes com o enquadramento para o parâmetro DBO5,20, deverá ser comprovado, por meio de amostragem representativa, que a concentração deste parâmetro no efluente final da fonte poluidora, não supera a do corpo d água receptor a montante do seu lançamento; 3. As amostragens para avaliação das cargas orgânicas afluentes e efluentes à ETEL, assim como dos corpos d água receptores, referidas neste artigo, deverão ser realizadas simultaneamente obedecendo à Nota Técnica a ser estabelecida por Resolução Conjunta das Secretarias de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento SERHS e de Meio Ambiente - SMA, prevista no inciso V do artigo 3 da Deliberação CRH nº 63/2006, de 04 de setembro de 2006, reconhecida a legislação ambiental estadual e federal vigente e os parâmetros de lançamento de despejos líquidos e de corpos receptores d água nela estabelecida.
7 2º - Para os usuários de recursos hídricos que captam água, para uso em resfriamento, por meio de sistema aberto e independente do processo de produção, será adotado PR = 100% para o lançamento correspondente, desde que não haja acréscimo de carga de DBO5,20 entre a captação e o lançamento no corpo d água. Artigo 10 Os recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista nesta Deliberação, serão aplicados nos Programas de Duração Continuada PDCs constantes da Deliberação CRH nº 55, de 15 de abril de 2005 e referente ao Quadro 4.13 do Plano de Bacias do Rio Paraíba do Sul, período 2000/2003, de acordo com a recomendação constante do Ofício CT-PL/003/2.006, em anexo, deduzidos os valores discriminados no Artigo 22 do Decreto /2006, validado pela Deliberação CBH-PS 04/2006 conforme segue: I PDC 3 (RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D'ÁGUA-RQCA), aplicação de até 80% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 13,5% do investimento remanescente do Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul 2000/2003, para este PDC; II PDC 4 (CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CORPOS D `AGUA-CPCA), aplicação de no mínimo 15% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 2,5% do investimento remanescente do Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul 2000/2003, para este PDC; III PDC 7 (PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTRE- MOS-PDEH), aplicação de até 5% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 0,8% do investimento remanescente do Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul 2000/2003, para este PDC; Parágrafo único Tendo em vista a elaboração do Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul período 2007/2010, com aprovação do Programa de Ações de Curto Prazo prevista para o final do ano de 2007, a aplicação de recursos da cobrança estadual na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a partir de 2008, poderá ser revista, com apresentação de nova proposta ao CRH. Artigo 11 Ficam impedidos de acessar aos recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do estado de São Paulo, na bacia do rio Paraíba do Sul, os usuários inadimplentes com o pagamento. Artigo 12 - Visando à implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em corpos d água de domínio do Estado de São Paulo, na Bacia do Rio Paraíba do Sul, esta Deliberação deverá ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, para análise e manifestação. Artigo 13 Esta Deliberação deverá ser encaminhada ao Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul- CEIVAP, para ciência. Artigo 14 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua aprovação. DELIBERAÇÃO CBH-PS 07/2006 AD-REFERENDUM A Diretoria do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul - CBH-PS, no uso de suas atribuições e, Considerando que o Comitê das bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul- CBH- PS encaminhou ao CRH a Deliberação 05/2006, que aprova a proposta para implementação da
8 cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul- UGRHI-2, a partir de 2007; Considerando que as Câmaras Técnicas de Assuntos Jurídicos e Institucionais CT- AJI e de Planejamento- CT-PLAN, do CRH, após avaliação da Deliberação acima referida, em 13/11/2006, sugeriram alteração relacionada ao teor de umidade(u) da parcela de consumo de água utilizada na extração de areia; Considerando que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento da Deliberação CBH-PS 05/2006. Delibera: Artigo 1º - Fica aprovada a alteração proposta pelas Câmaras Técnicas de Assuntos Jurídicos e Institucionais CT-AJI e de Planejamento- CT-PLAN, do CRH, devendo o teor de umidade(u) declarado pelo usuário, constante do Artigo 3 da Deliberação CBH-PS 05/2006, ser considerado de no mínimo 5% em relação à areia embarcada. Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor a partir desta data, ad-referendum do plenário do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul- CBH-PS. Taubaté, 30 de novembro de Antônio G. Filippo F. Júnior

References: artigo 6
 artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 8
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 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 10
 Artigo 22
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
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 Artigo 3
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