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Timestamp: 2020-03-29 03:09:34+00:00

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Lei 71/93
Lei 71/93, de 26 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 277/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-11-26.
Data: 1993-11-26
Orçamento suplementar ao Orçamento
do Estado para 1993
Aprovação do orçamento suplementar
É aprovado, pela presente lei, o orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993 constante dos mapas seguintes:
a) Mapas I a IV, com o orçamento da administração central;
c) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.
1 - O prazo a que se refere o n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 83/93, de 18 de Março, é prorrogado até 31 de Agosto de 1994 ou até à conclusão dos concursos de ingresso do pessoal não docente nos quadros distritais de vinculação, abertos na sequência do Decreto-Lei 150/93, de 6 de Maio, e da Portaria 518-A/93, de 13 de Maio, caso a mesma se verifique em momento anterior àquela data.
2 - É revogado o artigo 43.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro.
Impacto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
O artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 55.º Abatimentos ao rendimento líquido total 1 - ......................................................................................................................
e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte em que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, bem como as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;
O artigo 33.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O artigo 59.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
5 -A autorização é válida por um período de cinco exercícios, devendo a sociedade dominante efectuar novo pedido nos termos referidos no n.º 3, caso deseje que a mesma seja prorrogada.
10 - Nos casos em que se verifique a caducidade da autorização, nos termos dos n.º 6 ou 7, será, sem prejuízo do disposto no n.º 8, quando aplicável, adicionada para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que o regime for aplicado uma importância correspondente ao produto de 1,5 pelo valor da diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente.
12 - Sempre que não haja lugar à renovação do regime de tributação pelo lucro consolidado, nos termos do n.º 5 do presente artigo, os prejuízos fiscais de qualquer sociedade do grupo que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e que não teriam sido tomados em consideração se essas sociedades tivessem sido tributadas autonomamente são adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado.
13 - Quando antes do termo de validade da autorização haja lugar a fusões ou cisões envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, o disposto nos n.ºs 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo lucro consolidado e, a pedido da sociedade dominante a apresentar no prazo de 90 dias após a fusão ou cisão, tal for autorizado pelo Ministro das Finanças.
14 - Sempre que, durante o período de validade da autorização ou imediatamente após o seu termo, em resultado de uma operação de fusão envolvendo apenas a totalidade das sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, uma das sociedades pertencentes ao grupo incorpore as restantes ou haja lugar à constituição de uma nova sociedade, pode o Ministro das Finanças, a requerimento da sociedade dominante apresentado no prazo de 90 dias após a fusão, autorizar que não seja aplicável o disposto nos n.ºs 10, 11 e 12, podendo, nos termos e condições estabelecidos no n.º 5 do artigo 62.º, ser igualmente autorizado que o prejuízo consolidado ou os prejuízos não objecto de compensação, por virtude do disposto no artigo 59.º-A, possam ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante.
2 - É aditado ao Código do IRC o artigo 59.º-A, com a seguinte redacção:
Sempre que em determinado exercício a matéria colectável calculada numa base consolidada seja inferior a 65 % da soma das matérias colectáveis que seriam determinadas caso as sociedades abrangidas pela consolidação fossem tributadas autonomamente e essa diferença resulte da compensação de prejuízos verificados em algumas das sociedades nos exercícios abrangidos pela aplicação do regime, considera-se como matéria colectável para efeitos de tributação pelo regime do lucro consolidado o montante correspondente a 65 % daquela soma, sendo os prejuízos não objecto de compensação reportados nos termos definidos na alínea b) do artigo 60.º 3 - O artigo 60.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 60.º Regime específico de dedução de prejuízos fiscais ...........................................................................................................................
b) Os prejuízos fiscais consolidados de um exercício e os prejuízos não objecto de compensação nos termos do artigo 59.ºw-A só poderão ser deduzidos aos lucros tributáveis consolidados ou nos termos referidos na parte final do n.º 14 do artigo 59.º;
c) Terminada a aplicação do regime relativamente a uma dada sociedade, podem ser deduzidos aos seus lucros tributáveis, nos termos e condições do n.º 1 do artigo 46.º, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável consolidado e os prejuízos adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável, nos termos dos n.ºs 10, 11 e 12, que lhe forem imputáveis.
4 - O disposto no Código do IRC com as alterações que lhe são introduzidas pelos números anteriores aplica-se na determinação da matéria colectável relativa aos exercícios de 1993 e seguintes, mesmo relativamente a grupos de sociedades em que a autorização pela tributação pelo lucro consolidado foi concedida antes da entrada em vigor desta lei, que passa também a ser considerada como tendo a duração de cinco anos, podendo, nestes casos, as sociedades dominantes renunciar a essa autorização relativamente aos exercícios de 1993 e seguintes, com as consequências de cessação de regime estabelecidas na redacção anterior dos artigos 59.º e 60.º do Código do IRC.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, as sociedades dominantes deverão solicitar a renúncia em requerimento dirigido ao Ministro das Finanças no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
Dotações para fundos de pensões e equiparáveis
1 - O artigo 2.º do Decreto-Lei 251-A/91, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º - 1 - ........................................................................................................
c) As dotações destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões de pessoal no activo em 31 de Dezembro de,1990, por tempo de serviço anterior a esta data, são igualmente aceites como custos. nos termos dos n.ºs 2 ou 3 do artigo 38.º do Código do
IRC, podendo, no caso de aquelas
responsabilidades ultrapassarem os limites estabelecidos naqueles números, ser aceites também como custos, pelo período máximo de sete exercícios a contar daquela data, valores correspondentes, em cada um deles, à aplicação de uma percentagem não superior a 30 %-daquele excesso, devendo aquelas responsabilidades ser certificadas por seguradoras ou outras entidades de competência reconhecida elo Banco de Portugal.
2 - É prorrogado até 31 de Dezembro de 1997 o prazo referido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 251-A/91, de 16 de Julho, para se efectivar a transferência das responsabilidades para fundos de pensões ou entidades equiparadas.
Mais-valias - Reinvestimento do valor da realização
1 - O artigo 32.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
1 - ................................................................................................................................................
g) As reintegrações dos bens em que se tenha concretizado o reinvestimento do valor de realização, efectuado nos termos do artigo 44.º, na parte correspondente à dedução que lhes for imputada nos termos do n.º 6 do mesmo artigo.
2 - O artigo 42.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 42.º Conceito de mais-valias e de menos-valias 1 - .......................................................................................................................
2 - As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização líquido dos encargos que lhe sejam inerentes e o valor de aquisição deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.º 5 do artigo 28.º, e tendo em conta o disposto no n.º 6 do artigo 44.º 3 - .......................................................................................................................
3 - O artigo 44.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
1 - Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização.
5 - Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao segundo exercício posterior ao da realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado por virtude do disposto no n.º 1, acrescido dos juros compensat6rios correspondentes.
6 - O valor da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias não tributado nos termos do n.º 1 será deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se concretizou o reinvestimento para efeitos da respectiva reintegração ou determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente aos mesmos.
4 - É revogado o artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sem prejuízo da continuação da sua aplicação às mais-valias e menos-valias realizadas até ao termo do exercício de 1992, bem como às mais-valias e menos-valias realizadas e reinvestidas entre 1 de Janeiro de 1993 e a entrada em vigor da presente lei.
1 - O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - A isenção prevista no número anterior não se aplica:
a) Aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional ou interterritorial;
b) Aos rendimentos obtidos em território português, excepto quando o sujeito passivo fizer a prova de que respeitam a activos afectos ao estabelecimento estável por motivos económicos válidos e não por razões fiscais.
2 - O artigo 5.º do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica:
1 - Os artigos 39.º e 46.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Art.39.º - 1 - .......................................................................................................
2 - Não obstante o disposto no número anterior, os retalhistas e os prestadores de serviços são obrigados a emitir talão de venda previamente numerado, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 198/90, de 19 de Junho, ou através de máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas com registo obrigatório das operações no rolo interno no da fita da máquina, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços.
3 - Os talões de venda devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens;
b) Denominação usual dos bens transmitidos;
c) 0 preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis.
4 - (Anterior n.º 2.) 5 - (Anterior n.º 3.) 6 - (Anterior n.º 4.) Art. 46.º - 1 - ......................................................................................................
2 - O registo referido no número anterior deve ser efectuado o mais tardar no 1.º dia útil seguinte ao da realização das operações e apoiado em documentos adequados, tais como fitas de máquinas registadoras, talões de venda, talão recapitulativo diário ou folhas de caixa, que, aliás, poderão substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário.
2 - O disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 39.º e no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) entram em vigor 120 dias após a data da publicação da presente lei.
Os artigos 50, 54, 94, 99 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:
Art. 50. Compra e venda ou cessão onerosa de bens imóveis, por auto ou termo judicial, por escrito particular ou por escritura ou instrumento notarial 8 % (selo de verba ou estampilha).
1 - A taxa incidirá:
a) Tratando-se de compra e venda ou cessão onerosa - sobre o valor calculado segundo as regras aplicáveis à liquidação do imposto municipal de sisa;
b) Na divisão ou partilha de bens - no que exceder o valor da quota-parte que ao adquirente pertencer, por qualquer tipo, nos bens adjudicados, sendo o valor dos bens determinado segundo as regras referidas na alínea anterior.
2 - O selo deste artigo será reduzido a um quinto nas escrituras de aquisição de prédios ou de fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, nos termos das disposições aplicáveis do Decreto-Lei 423/83, de 25 de Dezembro.
3 - Acrescem ao selo deste artigo as taxas dos artigos 24, 92, 93 ou 100, segundo a natureza do título.
Art. 54 .................................................................................................................
1 - Acresce o selo dos artigos 24, 92 e 100, um ou outro, segundo a natureza do título, podendo, porém, pagar-se o selo por estampilha quando a confissão ou constituição de dívida seja prestada em escrito particular.
2 - Ficam isentas do imposto a confissão ou constituição de dívida inerente a um novo contrato de mútuo, até ao montante do capital em dívida, bem como o respectivo título constitutivo, quando haja mudança de instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.º do Código Civil, e se trate de empréstimos concedidos para aquisição de habitação.
Art. 94. Fiança, caução ou penhor: sobre o seu valor - 5 % (estampilha ou selo de verba).
1 - Incluem-se as garantias prestadas por instituições de crédito e por sociedades financeiras com sede no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito e de sociedades financeiras com sede no continente ou Regiões Autónomas a entidades domiciliadas em território nacional. Fica responsável pela liquidação e pagamento do imposto a entidade obrigada a apresentar a garantia.
2 - Excluem-se as constituídas como acessórias de contratos especialmente tributadas na tabela.
Art. 99 . ..............................................................................................................
Ficam isentas do imposto as hipotecas constituídas para garantir os contratos referidos no n.º 2 do artigo 54.
Art. 120-A. Operações bancárias:
g) Comissões relativas a garantias prestadas por instituições de crédito com sede no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito com sede no território português, pagas por entidades residentes neste território, sobre a respectiva importância - 5 % (selo verba).
6 - Tratando-se dos financiamentos referidos na alínea e) do corpo deste artigo, em que não haja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território português, ou das comissões referidas na alínea g), o imposto será liquidado pela entidade mutuária ou pela entidade obrigada a apresentar a garantia e entregue nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no número anterior.
Reestruturação de LISNAVE
1 - No âmbito do plano de reestruturação e reconversão da LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a pagar à empresa a indemnização prevista no Decreto-Lei 44 708, de 20 de Novembro de 1962, nos termos dos números seguintes.
2 - A indemnização referida no número anterior, decorrente da reversão para o Estado dos locais vendidos à LISNAVE ao abrigo daquele diploma, poderá ser estabelecida até ao valor da avaliação efectuada pelo Banco Nacional Ultramarino, não podendo, no entanto, exceder o valor de 43 milhões de contos.
3 - O pagamento da indemnização poderá revestir, isolada ou conjuntamente, a forma de assunção de passivos da empresa e de entrega de activos financeiros na posse do Estado que se integrem no âmbito do plano de reestruturação.
4 - Fica também o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a alienar o património da LISNAVE revertido para o Estado, pelo valor da indemnização paga à empresa nos termos e condições a estabelecer, incluindo, se necessário, a garantia pelo Estado da assunção de eventuais menos-valias resultantes da sua posterior alienação.
5 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a apoiar no âmbito da referida reestruturação e de acordo com as possibilidades previstas na Directiva Comunitária n.º 90/684/ CEE, de 21 de Dezembro de 1990, o plano social de racionalização de efectivos, previsto para a LISNAVE, SOLISNOR - Estaleiros Navais, S. A., e SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., até ao montante de 12 milhões de contos.
6 - A execução do disposto nos números anteriores depende do acordo da LISNAVE e de que os bancos credores da empresa se comprometam a adquirir, pelo valor da indemnização a pagar, o património que reverte para o Estado, através de uma sociedade ou fundo de investimento a constituir em conjunto com aquele e, eventualmente, com outras entidades.
7 - Se for constituído, para efeitos do disposto no número anterior, um fundo de gestão de património imobiliário, a garantia de assunção pelo Estado das eventuais menos-valias referidas no n.º 4 não fica sujeita às limitações previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 316/93, de 21 de Setembro.
8 - O disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 316/93, de 21 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 229-C/88, de 4 de Julho, não será aplicável à aquisição, por aquele fundo, do património da LISNAVE revertido para o Estado.
1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, no mercado interno, para fazer face ao acréscimo das necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado para 1993, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, até ao montante de 345 milhões de contos.
2 - O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, no mercado interno, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do orçamento da segurança social para 1993, até ao montante de 111 milhões de contos.
3 - O limite máximo fixado no n.º 1 do artigo 61.º da Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro, é acrescido de 456 milhões de contos, por força da autorização contida no presente artigo.
4 - Os referidos empréstimos serão contraídos em condições idênticas às estabelecidas nos artigos 61.º e seguintes da Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro.
A segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante de 10 milhões de contos.
Avales às Regiões Autónomas
1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder avales às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, até ao montante global de 20 milhões de contos, sujeitos em cada caso ao estabelecimento de acordos financeiros a celebrar com a República, sendo os limites fixados no artigo 57.º da Lei 30-C/92 de 28 de Dezembro, acrescidos em conformidade.
2 - Acrescem aos limites de endividamento líquido a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro, os montantes das operações contraídas pelas Regiões Autónomas e avalizadas pelo Estado nos termos do número anterior.
Aprovado em 29 de Novembro de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo .
Promulgada em 24 de Novembro de 1993.
Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 25 de Novembro de 1993.
Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva
(substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere à alínea a) do artigo 1.º da
Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro)
[substitui, na parte alterada, o mapa ii a que se refere a alínea a) do artigo 1.º da Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro]
[substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a alínea a) do artigo 1.º
da Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro]
Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação
[substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a alínea a) do artigo
1.º da Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro]
Orçamento da segurança social para 1993
[substitui, na parte alterada, o mapa IX a que se refere
a alínea c) da Lei n.º
30-C/92, de 28 de Dezembro]
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/11/26/plain-55149.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55149.dre.pdf .
1988-07-04 - Decreto-Lei 229-C/88 - Ministério das Finanças
Define o regime dos fundos de investimento, mobiliário ou imobiliário, abertos ou fechados.
1991-07-16 - Decreto-Lei 251-A/91 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRC, harmonizando a incidência do referido imposto nas áreas de subvenções ou subsídios não destinados a exploração, aluguer de viaturas sem condutor e rendimentos das sociedades de capital de risco, das sociedades de desenvolvimento regional e sociedades de fomento empresarial.
1993-09-21 - Decreto-Lei 316/93 - Ministério das Finanças
ESTABELECE O REGIME DOS FUNDOS DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO - FUNGEPI, DEFININDO A SUA CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO. OS FUNGEPI SAO FUNDOS ABERTOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CUJO PATRIMÓNIO DE DESTINA A SER APLICADO NA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE EMPRESAS QUE PRETENDAM CONCRETIZAR PROJECTOS DE INVESTIMENTO DE REESTRUTURAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO OU CONVERSAO TECNOLÓGICA OU FINANCEIRA, OU DE INTERNACIONALIZAÇÃO.
1994-01-22 - Rectificação 1/94 - Assembleia da República
RECTIFICA A LEI 71/93, DE 26 DE NOVEMBRO (ORCAMENTO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1993), PUBLICADA NO DR.IS-A, 277, SUPLEMENTO.
1994-03-28 - Portaria 173/94 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social
ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO AO PLANO SOCIAL DE RACIONALIZAÇÃO DE EFECTIVOS NAS EMPRESAS LISNAVE, SOLISNOR E SETENAVE, EM FASE DE REESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO, NOMEADAMENTE AS PREVISTAS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 12 DO DECRETO LEI 261/91, DE 25 DE JULHO (APROVA O REGIME JURÍDICO DAS SITUAÇÕES DE PRE-REFORMA) E NA PORTARIA 1324/93 DE 31 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESEMPREGO. ESTA PORTARIA VIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, OU ATE A CONCLUSAO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E (...)
1997-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 4/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as medidas necessárias à conclusão das negociações relativas à revisão do plano de reestruturação da LISNAVE. Prorroga o cumprimento das obrigações da LISNAVE, decorrente da cláusula 10ª do contrato assinado em 31 de Dezembro de 1993 entre o Estado, a empresa e as instituições credoras e a aplicação do plano social de racionalização de efectivos que decorre do artigo 11 da lei 71/93 de 26 de Novembro. Mandata os ministros das Finanças e da Economia para nomearem, por despacho conjunto, a equipa negoc (...)
2002-04-19 - Portaria 432/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
2002-04-19 - Portaria 427/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comércio e Marketing da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
2002-04-19 - Portaria 430/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tecnologias da Informação Empresarial ministrado na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria.
2002-04-19 - Portaria 425/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
2002-04-19 - Portaria 431/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática e Comunicações ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
2002-04-19 - Portaria 429/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo e Mar da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, do Instituto Politécnico de Leiria.
2002-04-19 - Portaria 428/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria.
2002-04-23 - Portaria 466/2002 - Ministério da Educação
2002-04-24 - Portaria 485/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Biologia Marinha e Biotecnologia da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche.
2002-05-02 - Portaria 524/2002 - Ministério da Educação
2002-06-18 - Portaria 675/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão e Administração Pública da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela.
2002-06-19 - Portaria 680/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Sócio-Cultural da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela.
2002-06-19 - Portaria 681/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tradução da Escola Superior de Educação de Bragança.
2002-06-19 - Portaria 679/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo da Escola Superior de Turismo e Telecomunicações de Seia.
2002-06-21 - Portaria 692/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Topográfica da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja e regulamenta o respectivo curso.
2002-06-25 - Portaria 708/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Produção da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto.
2002-06-26 - Portaria 717/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco.
2002-06-26 - Portaria 714/2002 - Ministério da Educação
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia Biológica e Alimentar e aprova o respectivo plano de estudos.
2002-06-27 - Portaria 728/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tradução e Secretariado da Escola Superior de Educação de Castelo Branco.
2002-06-28 - Portaria 760/2002 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design Gráfico e Publicidade da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto.
2002-07-25 - Portaria 878/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, do Instituto Politécnico de Tomar.
2002-07-25 - Portaria 877/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente e dos Recursos Rurais da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
2002-07-25 - Portaria 879/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a denominação do Curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agrária, aprovado pela Portaria nº 466-G/2000 de 21 de Julho, da Escola Superior Agrária de Viseu, que passa a designar-se Engenharia Agrária, variante Florestal aprovando o novo plano de estudos.
2002-07-25 - Portaria 875/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Sistemas de Informação e Redes ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital para «Engenharia de Computadores e de Sistemas Informáticos».
2002-07-26 - Portaria 886/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Animador Sociocultural ministrado pela Escola Superior de Educação de Beja para Animação Sociocultural.
2002-07-26 - Portaria 885/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Adita uma opção e ramo ao curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco.
2002-07-26 - Portaria 883/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Território e do Ambiente ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital para Engenharia Civil e do Ambiente.
2002-10-18 - Portaria 1366/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comunicação e Design Multimédia da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra.
2002-11-07 - Portaria 1446/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agrária e Desenvolvimento Regional da Escola Superior Agrária de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre, aprovado pela Portaria nº 490/2000 de 24 de Julho.
2002-11-12 - Portaria 1458/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Eco-Agroturismo da Escola Superior Agrária de Coimbra.
2002-11-18 - Portaria 1469/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Audiologia da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto.
2003-01-16 - Portaria 56/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar.
2003-01-22 - Portaria 85/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco.
2003-01-22 - Portaria 86/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Finanças (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal.
2003-01-23 - Portaria 98/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação Sociocultural ministrado pelo Escola Superior de Educação de Beja.
2003-02-05 - Portaria 127/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão (regime nocturno) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
2003-02-06 - Portaria 140/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas (regime nocturno) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
2003-02-13 - Portaria 150/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão do Território ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar.
2003-02-13 - Portaria 152/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Sócio-Cultural da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela.
2003-02-19 - Portaria 162/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a Portaria nº 1088/2002, de 22 de Agosto, que aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa.
2003-03-13 - Portaria 229/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade Empresarial da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
2003-03-13 - Portaria 227/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Finanças Públicas da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
2003-03-13 - Portaria 228/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Fiscalidade da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
2003-04-14 - Portaria 308/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática (regime nocturno) da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal.
2003-05-22 - Portaria 428/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Teatro e Educação da Escola Superior de Educação de Coimbra.
2003-07-21 - Portaria 604/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera para Ecoturismo a denominação do curso bietápico de licenciatura em Eco-Agroturismo, ministrado pela Escola Superior Agrária de Coimbra.
2003-07-21 - Portaria 605/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera para Contabilidade a denominação do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Auditoria, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre.
2003-07-30 - Portaria 691/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria.
2003-10-31 - Portaria 1251/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Sociocultural da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança.
2003-11-05 - Portaria 1265/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.
2003-11-05 - Portaria 1270/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Finanças Públicas ministrado pela Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
2003-11-05 - Portaria 1266/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
2003-11-07 - Portaria 1272/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade Empresarial ministrado pela Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
2003-11-11 - Portaria 1280/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Fotografia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar.
2003-11-18 - Portaria 1297/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Industrial e da Qualidade, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.
2003-11-20 - Portaria 1306/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.
2003-11-27 - Portaria 1313/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
2003-11-27 - Portaria 1312/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.
2003-12-22 - Portaria 1400/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém.
2003-12-22 - Portaria 1406/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tradução ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.
2003-12-22 - Portaria 1399/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.
2003-12-22 - Portaria 1403/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão e Administração Pública ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.
2004-01-12 - Portaria 37/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
2004-01-12 - Portaria 36/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a estrutura e aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Planeamento e Gestão em Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.
2004-01-14 - Portaria 49/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
2004-01-21 - Portaria 90/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Relações Humanas e Comunicação no Trabalho ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria.
2004-01-23 - Portaria 102/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comunicação Social e Educação Multimédia ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria.
2004-01-23 - Despacho Normativo 5/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Homologa a primeira alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre.
2004-03-23 - Portaria 311/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a denominação das opções e dos ramos, o plano de estudos e a duração do curso bietápico de licenciatura em Administração e Finanças ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra.
2004-05-20 - Portaria 540/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Regula os cursos de Engenharia da Produção e de Engenharia da Produção Animal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém, e aprova os respectivos planos de estudos.
2004-06-07 - Portaria 624/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a Portaria n.º 540/2004, de 20 de Maio (regula os cursos de Engenharia da Produção e de Engenharia da Produção Animal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém).
2004-07-16 - Portaria 839/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Treino Desportivo de Alto Rendimento, da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém, para «Desporto, variante de Treino Desportivo», bem como o respectivo plano de estudos.
2004-07-16 - Portaria 837/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar, para «Engenharia Electrotécnica e de Computadores.
2004-07-16 - Portaria 840/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Gestão do Território da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar, para «Gestão do Território e do Património Cultural», bem como a sua estrutura e plano de estudos.
2004-07-16 - Portaria 843/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
2004-07-16 - Portaria 842/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Tradução e Secretariado ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco para «Tradução e Assessoria de Direcção».
2004-08-03 - Portaria 979/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera a estrutura e a denominação do curso bietápico de licenciatura em Design Gráfico e Publicidade ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto para curso de Design e aprova o respectivo plano de estudos.
2004-08-09 - Portaria 1027/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Condição Física, ministrado pela Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém.
2004-12-30 - Portaria 1504/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Administração e Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, do Instituto Politécnico de Coimbra.
2004-12-31 - Portaria 1523/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Línguas e Relações Internacionais ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.
2004-12-31 - Portaria 1524/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Protecção Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche do Instituto Politécnico de Leiria.
2005-01-05 - Portaria 3/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Educação Social e Desenvolvimento Comunitário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria.
2005-01-05 - Portaria 4/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Regulamenta o curso de bacharelato em Informática Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e aprova o respectivo plano de estudos.
2005-01-06 - Portaria 10/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Serviço Social ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, do Instituto Politécnico de Viseu.
2005-01-06 - Portaria 20/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Auditoria ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, do Instituto Politécnico de Viseu.
2005-01-06 - Portaria 19/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Desporto de Recreação, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.
2005-01-06 - Portaria 18/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Dança, ministrado pela Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria.
2005-01-06 - Portaria 17/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Artes Plásticas e Multimédia ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.
2005-01-06 - Portaria 14/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Radiologia ministrado pela Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2005-01-06 - Portaria 11/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Educação de Infância para Apoio à Educação Bilingue da Criança Surda ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal.
2005-01-11 - Portaria 27/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Fotografia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar.
2005-01-11 - Portaria 28/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto.
2005-01-17 - Portaria 40/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Gestão das Organizações Desportivas, ministrado pela Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém.
2005-01-17 - Portaria 41/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
2005-01-25 - Portaria 101/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
2005-01-25 - Portaria 95/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Educação e Comunicação Multimédia ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém.
2005-01-25 - Portaria 99/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Educação Social ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.
2005-01-25 - Portaria 97/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Serviço Social ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre.
2005-01-25 - Portaria 93/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Autoriza a transferência do curso bietápico de licenciatura em Sistemas de Informação para a Gestão da Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, para a Escola Superior de Tecnologia do mesmo Instituto.
2005-01-25 - Portaria 102/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Artes Plásticas e Multimédia ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja.
2005-01-25 - Portaria 100/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Serviço Social ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2005-01-25 - Portaria 94/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2005-01-26 - Portaria 106/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Educação e Comunicação Multimédia ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja.
2005-01-28 - Portaria 115/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gerontologia ministrado pela Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança.
2005-02-11 - Portaria 169/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tecnologias de Informação e Comunicação, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, do Instituto Politécnico de Tomar.
2005-02-14 - Portaria 178/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Distribuição e Logística ministrado pela Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
2005-02-24 - Portaria 224/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação e Intervenção Sociocultural ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal.
2005-03-23 - Portaria 304/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança.
2005-03-31 - Portaria 340/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Tecnologia dos Equipamentos de Saúde e aprova o respectivo plano de estudos.
2005-03-31 - Portaria 341/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Informática para a Saúde e aprova o respectivo plano de estudos.
2005-04-01 - Portaria 357/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Biomecânica e aprova o respectivo plano de estudos.
2005-08-12 - Portaria 681/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Adita a opção e o ramo de Trombone ao curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco e aprova o respectivo plano de estudos.
2005-09-16 - Portaria 834/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta o curso de licenciatura em Engenharia Eléctrica e Electrónica (Curso Europeu) ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.
2005-10-26 - Portaria 1110/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Direcção e Gestão Hoteleira ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2005-10-26 - Portaria 1111/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Artes Plásticas e Multimédia ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém.
2005-11-25 - Portaria 1210/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comércio Internacional ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1222/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Música Electrónica e Produção Musical, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1203/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Educação Ambiental e Animação Cultural ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1217/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1223/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Secretariado de Administração (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, do Instituto Politécnico de Viseu, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1195/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
2005-11-25 - Portaria 1214/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design e Desenvolvimento de Produtos ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, do Instituto Politécnico de Tomar, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1193/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Agricultura Biológica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra.
2005-11-25 - Portaria 1212/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Língua Gestual Portuguesa ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1215/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Agricultura Biológica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja.
2005-11-25 - Portaria 1196/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Multimédia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança, criado pela Portaria 595/2002 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1198/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática para a Saúde ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1199/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática para a Saúde ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1201/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Promoção Artística e Património ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1207/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing Turístico ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, do Instituto Politécnico de Leiria, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1216/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Arte e Design ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra.
2005-11-25 - Portaria 1206/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto e Lazer ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra.
2005-11-25 - Portaria 1211/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Biotecnologia ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra.
2005-11-25 - Portaria 1209/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Educação Social ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1221/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação Cultural ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-25 - Portaria 1219/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
2005-11-25 - Portaria 1220/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Conservação e Reabilitação ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal, criado pela Portaria 595/2005 de 15 de Julho.
2005-11-28 - Portaria 1241/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Pública ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.
2005-11-28 - Portaria 1240/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Tecnologia Veterinária ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.
2005-11-28 - Portaria 1248/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.
2005-11-28 - Portaria 1244/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Fitoquímica e Fitofarmacologia ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.
2005-11-28 - Portaria 1243/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão da Água, do Solo e da Rega, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja.
2005-11-28 - Portaria 1246/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Biologia e Recursos Naturais, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja.
2006-01-04 - Portaria 15/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informação Turística ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, do Instituto Politécnico de Viseu.
2006-01-04 - Portaria 14/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Protecção Civil da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2006-01-05 - Portaria 34/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Topográfica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja.
2006-02-16 - Despacho Normativo 10/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Homologa a primeira alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto.
2006-02-20 - Portaria 150/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto.
2006-02-20 - Portaria 161/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comunicação Empresarial ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto.
2006-02-20 - Portaria 160/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Segurança e Qualidade no Trabalho ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto.
2006-04-24 - Portaria 396/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Desdobra em duas opções (Gestão Hoteleira e Gestão Hospitalar) o curso bietápico de licenciatura em Gestão e Administração Hoteleira ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto e aprova o respectivo plano de estudos.
2006-05-02 - Portaria 428/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera a estrutura curricular, o plano de estudos e a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Produção ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto.
2006-05-08 - Portaria 440/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera a Portaria n.º 1219/2005, de 25 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria).
2006-05-16 - Portaria 457/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera a estrutura (deixa de se desdobrar em ramos) e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Computadores, anteriormente denominado Engenharia Electrotécnica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar.
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References: artigo 23
 artigo 43
 artigo 55

Artigo 55
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 62
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 60
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Artigo 60
 artigo 59
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 artigo 46
 artigo 2
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 44
 artigo 42

Artigo 42
 artigo 28
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 18
 artigo 10
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 artigo 2
 artigo 28
 artigo 164
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 ARTIGO 12
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