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Timestamp: 2018-10-21 21:19:32+00:00

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agosto 2018 - Grupo Gilberto Valente
27 de agosto de 2018 28 de agosto de 2018 por GGV
Recebemos um desmembramento todo em nome do empresário individual.
Este imóvel, objeto do desmembramento, foi adquirido pela pessoa física, o qual, com outorga conjugal, o destinou a atividade empresarial que desempenha como empresário individual.
Sendo assim, gostaríamos de saber se há problemas toda a documentação vir em nome do empresário individual.
O empresário individual, assim como as antigas firmas individuais, não tem personalidade jurídica;
As aquisições são feitas em nome da pessoa física que poderá dar destinação desse imóvel adquirido para fins empresariais, para que assim possa exercer as suas atividades empresariais;
Contudo assim como as aquisições, qualquer alienação, oneração com a anuência conjugal, se casado for nestes dois últimos casos, a não ser que já tenha dado destinação a atividade empresarial, deverá ser feito em nome da pessoa física (que exerce a atividade com empresário individual com a denominação de X, inscrito no CNPJ/MF sob o nº tal o que deverá constar);
Portanto o desmembramento deverá ser feito em nome da pessoa física/natural especialmente o requerimento e as aberturas de novas matrículas (nome da pessoa física, com qualificação completa que exerce a atividade de empresário individual com a denominação de X, inscrito no CNPJ/MF sob o nº tal);
Entretanto se (apenas) os documentos tais com planta, croqui, memoriais, atos de aprovação municipal vieram em nome do empresário individual via de regra não haverá problemas (até porque a pessoa física e jurídica se confundem). Mas o requerimento e os atos no Registro de Imóveis devem ser feitos em nome da pessoa física natural, até as aberturas das novas matrículas, pois a pessoa jurídica não tem personalidade jurídica.
São Paulo, 26 de Agosto de 2.018.
Doação Pura à Menor Impúbere – Alvará Desnecessário
26 de agosto de 2018 27 de agosto de 2018 por GGV
Foi apresentada e protocolada a escritura de doação com instituição de usufruto do imóvel objeto da matricula nº.xxxx.
Os proprietários doaram a nua propriedade a seu neto, menor impúbere, nascido em 02-12-2004, representado por seus pais e tutores natos e instituíram usufruto vitalício a sua filha e genro, com a clausula de acrescer (artigo 1.411 do CC).
Constou da escritura a doação desta escritura é realizada pelo valor total de R$.3.900,00.
A escritura nos termos em que foi lavrada pode ser feito os registros?
Como é feita a cobrança dos emolumentos?
A escritura está correta, constou o grau de parentesco do donatário (e dos usufrutuários). Houve a aceitação da doação (que nos termos do artigo 543 do CC seria prescindível);
Não há necessidade de alvará judicial para que o menor impúbere receba a doação pura assim considerada mesmo com a reserva do usufruto (Decisão do CSM de nº 1055983-36.2015.8.26.0100
O usufruto foi feito simultâneo ou conjuntivo, com o direito de acrescer (artigo 21.411 do CC) e gratuito;
ITCMD isenta;
Deverá ser feito um registro pela doação da nua propriedade cobrando os emolumentos pela base de 2/3 do valor venal do imóvel do presente exercício fiscal, que deverá ser apresentado. E outro registro pela instituição do usufruto que deverá ser cobrado pela base de cálculo do valor venal;
Entretanto da matrícula do imóvel constou que os doadores são casados pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515 de 26-12-1.977, e da escritura constou que estes são casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, desde 29 de Outubro de 1.977, portanto antes da Lei 6.515/77 (26-12-1.977);
Desta forma se eventualmente houve erro na data da realização do casamento dos usufrutuários e pais do donatário, na escritura (valendo a que consta da matrícula) a escritura deverá ser re-ratificada nesse sentido, ou mesmo por ata notarial (erro de tomada e notas), para constar a data correta do casamento (posteriormente a Lei 6.515/77 data “x”), podendo constar somente na vigência da Lei, ou até mesmo ser aceito, se assim entender o Senhor Oficial Registrador um requerimento dos usufrutuários com firma reconhecida acompanhado de cópia autenticada da certidão de casamento com data recente (90 dias).
Caso contrário se o erro for da matrícula e o casal convolou núpcias antes da Lei (6.515/77) pelo regime da CPB, deverá ser apresentado a escritura de pacto antenupcial registrada no livro 3- Auxiliar no primeiro domicilio do casal (à época era assim, hoje nas NSCGJSP consta o último domicilio do casal). E isso porque o regime comum à época antes da Lei era o da CUB. Veja a redação do artigo 258 do CC/16 (antes da alteração pela Lei 6.515/77) e procedendo a retificação na matrícula, para constar que o casamento realizou-se antes da Lei 6.515/77 constando o registro do pacto antenupcial (local data e certidão de onde registrado).
São Paulo, 21 de Agosto de 2.018.
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. (correpondente ao 258 do CC/16,posterior a Lei 6.515/77)
7) “Art. 258 – Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial.” (com sua correspondendia ao artigo 1.640 do CC/02)
A redação do artigo n. 258 do CC, antes da alteração introduzida pela lei n. 6.515 de 26-12-1.977 era a seguinte:
Artigo 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará quanto ao bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal
Carta de Adjudicação c/ Registro mesmo em Imóvel Indisponível – Alienação Forçada
22 de agosto de 2018 23 de agosto de 2018 por GGV
Temos para ser qualificada e registrada Carta de Adjudicação exarada em processo de Execução de Título Extrajudicial – Espécies de Contratos, tendo como requerente Fulana, com parte ideal de 5,43% do Imóvel da Matrícula nº xxxxx, sobre o qual recaem inúmeras penhoras, tendo como exequente: INSS, Fazenda Nacional; União, etc.
Pergunta: Essas penhoras impedem o registro da adjudicação aqui comentada?
A rigor por tratar-se de alienação forçada nos termos do artigo n. 22 do provimento CGJSP de n. 13/12, do artigo n. 16 do provimento de n. 39/14 do CNJ, do item n. 422 do Capítulo XX das NSCGJSP, e considerando as decisões do CSMSP de nºs.1011373-65.2016.8.26.0320, 0006122-61.2016.8.26.0198 (esta abaixo reproduzida), 9000001-36.2015.8.26.0443 e 0023897-25.2015.8.26.0554, o titulo poderá ser registrado independentemente das indisponibilidades em face da penhoras averbadas da União Federal, Fazenda Nacional e INSS (artigo 53, parágrafo 1º da Lei 8.212/91);
Diferente situação seria se se tratasse de Adjudicação compulsória uma vez que não são títulos originários de expropriação judicial, e não encontram abrigo na regra de exceção;
No entanto, nos termos do artigo de nº 230 da LRP, as penhoras averbadas devem ser certificadas no título após o seu registro.
São Paulo, 22 de Agosto de 2.018.
As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012, e na forma do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais do imóvel. (Acrescentado pelo Provimento CG nº 51/2017)
CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FORÇADA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 0006122-61.2016.8.26.0198
LOCALIDADE: Franco da Rocha DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2017 DATA DJ: 04/09/2017
LEI: LOSS – Lei Orgânica da Seguridade Social – 8.212/1991 ART: 53 PAR: 1
REGISTRO DE IMÓVEIS – Prévia anotação de indisponibilidade de bem imóvel. Registro de carta de adjudicação – Possibilidade – Alienação forçada – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0006122-61.2016.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que são partes é apelante T. C. CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida e determinar o regstro da carta de adjudicação. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
Apelação n.º 0006122-61.2016.8.26.0198
Apelante: T. C. Construtora e Engenharia Ltda.
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha
Voto n.º 29.798
Trata-se de recurso de apelação interposto por TC Construtora e Engenharia Ltda. contra a sentença de fls. 78/80, que manteve a recusa ao registro de carta de adjudicação junto à matrícula n.º 3.117 do Registro de Imóveis de Franco da Rocha.
Sustentou a apelante, em resumo, que a recusa ao registro não deve prosperar, pois a indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem e porque a inscrição da penhora é anterior à averbação da indisponibilidade.
Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo não provimento (fls. 103/105).
Apresentada carta de adjudicação, sobreveio a recusa do Oficial, sob o argumento de que houve a decretação da indisponibilidade do imóvel objeto da carta de adjudicação e que somente com o levantamento da indisponibilidade será possível o pretendido registro. A sentença prolatada em primeiro grau ratificou o teor da exigência e manteve o óbice ao registro.
O caso é de se dar provimento à apelação.
A ordem de indisponibilidade impede atos de alienação voluntária, já que a indisponibilidade implica a inalienabilidade e impenhorabilidade do bem. Contudo, a indisponibilidade não constitui óbice à alienação forçada.
Este E. Conselho Superior da Magistratura consolidou o entendimento no sentido de que a indisponibilidade obsta a alienação voluntária, mas não a forçada, em harmonia com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 512.398).
E não importa se a indisponibilidade derivou de execução fiscal ou tenha sido ordenada pelo juízo da falência. As situações são equiparáveis e exigem solução idêntica.
“405. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG 13/2012, e na forma do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais do imóvel”.
Nesse sentido, precedentes deste E. Conselho Superior:
“Registro de Imóveis. Dúvida. Carta de arrematação. Imóvel gravado com registro de hipoteca. Penhora em favor do credor em execução hipotecária, penhora em execução fiscal da fazenda nacional, e averbação de indisponibilidade determinada em ação de falência. Recusa do registro sob o fundamento de necessidade de prévio cancelamento dos ônus que gravam o imóvel. Alienação forçada. Registro viável de acordo com os precedentes do Conselho Superior da Magistratura. Recurso Parcialmente provido. Dúvida Procedente. (CSMSP – Apelação Cível: 3001116-49.2013.8.26.0223, Rel. Des. Elliot Akel. j. 18/11/2014).
“Registro de Imóveis. Dúvida. Arrematação de imóvel em hasta pública. Forma originária de aquisição de propriedade. Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Imóvel penhorado com base no art. 53, §1º, da Lei 8.212/91. Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária. Incidência de ITBI nas arrematações judiciais por expressa determinação legal – Recurso não provido”. (CSMSP – Apelação Cível: 0007969-54.2010.8.26.0604, Rel. Des. José Renato Nalini. j. 10/05/2012).
Note-se, ademais, que a adjudicação se concretizou antes da averbação da indisponibilidade e se relaciona com penhora averbada também anteriormente.
Em suma, a indisponibilidade não é óbice ao registro da carta de adjudicação, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro da carta de adjudicação.
Direito de Superfície – Constituição
22 de agosto de 2018 22 de agosto de 2018 por GGV
A tabeliã da cidade vizinha entrou em contato conosco para saber se é necessário na lavratura de escritura que dispõe sobre direito de superfície, onde a parte pretende colocar duas torres em dois lotes de terreno distintos, fazer constar a área que será utilizada em cada lote para estas torres.
Seria necessário descrever os limites e as áreas das torres em cada lote? Utilizando qual fundamento legal?
O Direito de Superfície além daquele do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01 – artigo 22 e seguintes que não é o caso) vem previsto nos artigos 1369/1377 do CC;
Quanto ao requisitos/dados necessários além da escritura pública (decisão da 1ª VRP – Capital São Paulo de nº 1099413-38.2015.8.0100 e do CSMSP de nº 1099413-38.2015.8.26.0100) e tempo determinado, são também os do artigo 176 da LRP. No caso (direito de superfície CC) são os do credor (fundeiro) e do credor (superficiário), qualificados e verificadas a disponibilidade objetiva e subjetiva, o título, a forma do título, prazo, preço (ou declaração de que é gratuito) e demais clausulas ou condições que constem do título;
Deve ser declarado no registro que fica constituído o direito de superfície sobre o imóvel ou parte dele;
Nos termos do parágrafo único do artigo 1.369 do CC o direito de superfície não autoriza obra no subsolo salvo se for inerente ao objeto da concessão;
Via de regra o seu objeto é o terreno (havendo posições de que é possível sua instituição em terreno já construído);
Não se admite o direito de superfície perpétuo devendo haver prazo determinado (artigo 1.369 do CC), extinto o prazo outro poderá ser constituído;
É perfeitamente possível o direito de superfície sobre parte do imóvel. No entanto essa parte deve ser descrita, especializada, sua determinação exata dentro do todo, viabilizando a sua perfeita identificação, se for o caso deverá ser apresentado memorial descritivo e planta para fins de localização, e independente de desmembramento;
Seu registro como direito real (artigo 1.225, II do CC) será constituído pelo registro na matrícula do imóvel (matrícula mãe/matriz/original, e não em matrícula separada/descerrada;
Esta ele sujeito ao recolhimento de ITBI, ou ITCMD, e a comunicação da DOI ;
Ver RDI de nº 81 páginas 145 e 149.
São Paulo, 20 de Agosto de 2.018.
Adjudicação em Imóvel Indisponível
20 de agosto de 2018 21 de agosto de 2018 por GGV
Foi apresentado para registro, um mandado de registro de adjudicação compulsória do imóvel objeto de matrícula, onde a requerida é a empresa proprietária do imóvel.
Consta na Averbação 01 da matrícula, uma determinação de indisponibilidade de bens, extraída dos autos Ação Cautelar Fiscal, movida pela União Federal.
A indisponibilidade de bens impede o registro da carta de adjudicação compulsória?
A rigor nos termos do artigo n. 22 do provimento CGJSP de n. 13/12, do artigo n. 16 do provimento de n. 39/14 do CNJ, do item n. 405 do Capítulo XX das NSCGJSP, e considerando as decisões do CSMSP de nºs. 9000001-36.2015.8.26.0443 e 0023897-25.2015.8.26.0554, o titulo poderia ser registrado independentemente da indisponibilidade averbada sob o nº. AV.01/;
No entanto não é o que se apresenta, pois no caso em mesa não se trata de alienação forçada propriamente dita, pois na adjudicação compulsória o Juiz supre a vontade do promissário vendedor. E não se trata, portanto de expropriação judicial. Pois as cartas de adjudicação compulsória e os formais de partilhas são títulos judiciais, mas não tem o ingresso autorizado pela NSCGJSP (item n. 405 do Capitulo XX), Provimento CGJSP 13/12 e Provimento n. 39/14 do CNJ uma vez que não são títulos originários de expropriação judicial, e não encontram abrigo na regra de exceção.
Desta forma o título (que a rigor deveria ser carta de adjudicação) não poderá ser registrado sem que previamente seja levantada a indisponibilidade averbada, pelo próprio juízo que a decretou;
Nesse sentido ver decisões do CSMSP de nºs. 990.10.027.0281 (esta abaixo reproduzida), 0004060-59.2014.8.26.0120 e 0000750-95.2015.8.26.0577, Processo CGJSP de n. 0045781-17.2015.8.26.0100 e decisões da 1ª VRP da Capital de nºs. 1132393-04.2016 e 1110150-66.2016.8.0100.
São Paulo, 31 de Maio de 2.017.
Fonte: 990.10.027.028-1
Julgamento: 30/03/2010 | Aprovação: Não disponível | Publicação: 25/05/2010
Estado: São Paulo | Cidade: Araraquara (1º SRI)
Legislação: Art. 36 da Lei n° 6.204/74; item 106 do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ; entre outras.
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Negado registro de carta de adjudicação expedida em ação de adjudicação compulsória – Indisponibilidade decorrente de liquidação extrajudicial, nos termos do artigo 36 da Lei n° 6.204/74 – Instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial – Irrelevância da anterioridade do compromisso, posto que não levado a registro oportunamente – Recurso não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.027.028-1, da Comarca de ARARAQUARA, em que é apelante DORIVAL DIAS e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.
Trata-se de apelação interposta por Dorival Dias contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo Primeiro Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Araraquara, que negou o registro de carta de adjudicação referente ao imóvel matriculado sob número 43.875, em razão de indisponibilidade incidente sobre referido prédio, nos termos do artigo 36 da Lei n° 6.024/74.
O apelante sustentou que a indisponibilidade que pesa sobre o imóvel adjudicado teve origem em liquidação extrajudicial doBanco de Financiamento Internacional S/A, decretada em 17 de abril de 1996 e encerrada em 15 de julho de 1997. Aduziu que referida indisponibilidade não lhe pode ser oposta, visto que o imóvel em exame foi adquirido bem antes de tal fato, isto é, em 20 de dezembro de 1994, através de instrumento particular de venda e compra quitado, mas não levado a registro. Afirmou residir no imóvel desde a data de sua aquisição, sem qualquer oposição de quem quer que seja. Alegou tratar-se de ordem genérica de indisponibilidade, de natureza administrativa.
Não se pode perder de vista que cabe ao Oficial Registrador proceder à qualificação do título, ainda que se trate de título emanado de autoridade judicial.
Neste sentido, veja-se o que restou decidido na Apelação Cível n° 22.417-0/4, da Comarca de Piracaia, relatada pelo eminente Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, então Corregedor Geral da Justiça, cuja ementa é a seguinte:
Registro de Imóveis – Dúvida – Divisão – Submissão da Carta de Sentença aos princípios registrários – Qualificação dos títulos judiciais – Prática dos atos registrários de acordo com as regras vigentes ao tempo do registro – Recurso negado.
A necessidade de prévia qualificação de qualquer título pelo Oficial Registrador encontra-se, aliás, expressamente prevista pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, conforme se verifica do item 106 do Capítulo XX, Tomo II, a saber:
‘Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais.’
Portanto, o fato de o Oficial ter recusado o pedido de registro da carta de adjudicação em exame constitui-se em mera expressão do exercício de sua função delegada, encontrando-se inserida entre suas atribuições, como se sabe, aquela de proceder à qualificação dos títulos que lhe são apresentados na Serventia.
Quanto à questão de fundo, o presente recurso não comporta provimento.
Enquanto não levantada a indisponibilidade decorrente da liquidação extrajudicial do Banco de Financiamento Internacional S.A., que atingiu o patrimônio do alienante Roberto Calmon de Barros Barreto, nos termos do artigo 36 da Lei n° 6.024/74, não pode ser registrada a carta de adjudicação em tela, pois não cabe ao MM. Juiz Corregedor Permanente, no âmbito administrativo, discutir a correção ou adequação de tal medida.
Com efeito, dispõe o artigo 36 da Lei n° 6.024/74 que ‘os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
Parágrafo primeiro – A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao mesmo ato.
Parágrafo segundo – Por proposta do Banco Central do Brasil, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, a indisponibilidade prevista neste artigo poderá ser estendida:
a) aos bens de gerentes, conselheiros fiscais e aos de todos aqueles que, até o limite da responsabilidade estimada de cada um, tenham concorrido, nos últimos 12 (doze) meses, para a decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial;
b) aos bens de pessoas que, nos últimos 12 (doze) meses, os tenham, a qualquer título, adquirido de administradores da instituição, ou das pessoas referidas na alínea anterior, desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei.
Parágrafo terceiro – Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.
Parágrafo quarto – Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência’.
O artigo 38 de referido diploma legal, e seu parágrafo único, acrescentam: ‘decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, o interventor, o liquidante ou escrivão da falência comunicará ao registro público competente e às Bolsas de Valores a indisponibilidade de bens imposta no artigo 36.
d) processar a transferência de propriedade de veículos automotores’.
Irrelevante a alegação de que o imóvel em tela teria sido adquirido por instrumento particular firmado anteriormente à liquidação extrajudicial que ensejou a indisponibilidade, dado que a qualificação do título deve ser feita no momento de sua apresentação à serventia predial, sendo certo que, quando tal ocorreu, já incidia a indisponibilidade sobre o imóvel que foi adjudicado, conforme se vê da averbação n° 08, lançada na matrícula n° 43.875 (fls.32), e, portanto, não era possível o registro da correspondente carta de adjudicação.
Ademais, como visto acima, o parágrafo quarto do artigo 36 da Lei n° 6.024/74 é muito claro ao dispor que os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, só não são atingidos pela indisponibilidade se os respectivos instrumentos tiverem sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência. Considerando que, na hipótese dos autos, o próprio apelante informou que não foi realizado o registro do instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel em exame, daí resulta ser incontroverso que esse bem se sujeita, pois, à indisponibilidade em comento, sem embargo da alegação de anterioridade do negócio em relação à liquidação extrajudicial decretada.
O eventual levantamento da indisponibilidade deverá ser perseguido pelo interessado junto à autoridade que fez sua comunicação à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, a qual, como se sabe, apenas a retransmitiu ao Registro de Imóveis.
De acordo com o artigo 44 da Lei n° 6.024/74, ‘se o inquérito concluir pela inexistência de prejuízo, será, no caso de intervenção e de liquidação extrajudicial, arquivado no próprio Banco Central do Brasil, ou, no caso de falência, será remetido ao competente juiz, que o mandará apensar aos respectivos autos’.
O parágrafo único de referido artigo complementa: ‘Na hipótese prevista neste artigo, o Banco Central do Brasil, nos casos de intervenção e de liquidação extrajudicial, ou o juiz, no caso de falência, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, determinará o levantamento da indisponibilidade de que trata o artigo 36’.
Assim, deverá o interessado pleitear ao Banco Central do Brasil, ou, se for o caso, ao juízo falimentar, o pretendido levantamento da indisponibilidade incidente sobre o bem em tela, sendo certo que, na hipótese de recusa de atendimento dessa pretensão, poderá o interessado valer-se das vias jurisdicionais na busca de seu intento.
Incabível, porém, no âmbito exclusivamente administrativo deste procedimento de dúvida, determinar o levantamento da indisponibilidade em exame, a pretexto de que a liquidação extrajudicial que lhe deu origem já teria sido encerrada, visto que, nesta sede, não se pode apreciar a controvérsia acerca da existência ou não de débito pendente em nome do banco liquidado extrajudicialmente, ao qual estava ligado o alienante do imóvel.
A indisponibilidade implica, pois, a inalienabilidade do bem, abrangendo, portanto, não apenas atos de disposição voluntária, mas também a transmissão de domínio operada por adjudicação compulsória, como ‘in casu’.
Neste sentido é o entendimento adotado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, como se verifica do Protocolado CG nº 11.394/2006, com parecer aprovado, da lavra dos Meritíssimos Juízes Auxiliares da Corregedoria, Doutores Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, cuja ementa é a seguinte:
Registro de Imóveis – Cancelamento automático ou por decisão administrativa da Corregedoria Permanente ou da Corregedoria Geral da Justiça de penhoras, arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução – Inadmissibilidade – Necessidade de ordem judicial expressa oriunda do juízo que determinou a constrição – Impossibilidade de desfazimento, pela via administrativa, de registro de ato constritivo determinado na esfera jurisdicional – Consulta conhecida, com resposta negativa.
Registro de Imóveis – Cancelamento automático ou por decisão administrativa da Corregedoria Permanente ou da Corregedoria Geral da Justiça de indisponibilidade de bens imóveis em virtude da arrematação ou adjudicação destes em ação de execução – Inadmissibilidade – Indisponibilidade que implica inalienabilidade, a obstar o ingresso no fólio real da carta de arrematação ou de adjudicação e, por via de conseqüência, o cancelamento da restrição – Consulta conhecida, com resposta negativa.
A inviabilidade do registro de carta de adjudicação relativa a imóvel sobre o qual incida a indisponibilidade prevista pela Lei 6.024/74 já vem sendo reconhecida, aliás, de longa data em precedentes deste Egrégio Conselho Superior da Magistratura.
Neste sentido, a Apelação Cível n° 14.796-0/6, de 22/05/92, da Comarca de São Paulo, em que foi Relator o Eminente Desembargador Dínio Garcia, então Corregedor Geral da Justiça, em que restou consignado:
‘As exceções derrogatórias de direito normativo mais geral reclamam interpretação estrita, e a Lei nº 6.024, de 1974, exclui do efeito da indisponibilidade apenas os bens legalmente inalienáveis ou impenhoráveis (artigo 36 – § 3°) e aqueles, objeto de transferência, cujo título aquisitivo haja sido apresentado “ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência” (artigo 36 – § 4°).
Os precedentes deste Egrégio Conselho são no sentido de que, indiscutida embora a validade do título (Apelação n° 2.812), considera inviável se supere a indisponibilidade apenas pela circunstância de a aquisição se ter instrumentado por escritura pública anterior ao decreto ou à averbação daquela indisponibilidade (Apelações n°s 3.333, 3.599)’.
Outro não foi o entendimento adotado na Apelação Cível nº 41.801-0/6, de 06/02/98, da Comarca de São Paulo, em que foi Relator o E. Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, então Corregedor Geral da Justiça, cuja ementa é a seguinte:
Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Registro de escritura de compra e venda precedida de compromisso particular de compra e venda – Pendência de averbação da indisponibilidade dos bens de um dos condôminos alienantes, oriunda de liquidação extrajudicial de empresa que dirigia – Irrelevância da anterioridade do compromisso de compra e venda – Título que, enquanto não for levantada a indisponibilidade dos bens do co-vendedor, não pode ser inscrito na tábua registral – Recurso não provido.
Por fim, irrelevante, nesta sede, a alegação de que o apelante estaria na posse do imóvel em tela, desde a data de sua aquisição, sem qualquer oposição de terceiros, visto que a controvérsia possessória trazida à baila pelo interessado é estranha ao objeto deste procedimento de dúvida.
(D.J.E. de 25.05.2010)
Emolumentos Meação
19 de agosto de 2018 20 de agosto de 2018 por GGV
Foi lavrado no Tabelionato, escritura de inventário e partilha.
Conforme passamos o valor dos emolumentos ao tabelião daquela repartição, o mesmo não concordou com o valor, porque incluímos a meação. Junto para tanto parecer 136/2007-E enviado pelo mesmo.
Pergunto: como devemos cobrar? Com a meação ou sem a meação? E se o regime não for o da comunhão de bens, será idêntico?
Nos termos do parecer 136/2007 – Processo CGJSP 179/2007 em havendo meação o valor dessa meação será excluído da base de calculo para a cobrança dos emolumentos, ou seja, na base de cálculo será excluído o valor da meação, conforme decisão no final do parecer;
Aliás, de há muito tempo não era cobrado pelo fisco o ITCMD sobre a meação;
Quanto ao regime de casamento, em havendo meação aplica-se a decisão do parecer, seja no regime da Comunhão Universal de Bens, no regime da Comunhão Parcial de Bens dos bens adquiridos na constância do casamento (artigos 1.658 e 1660 do CC) excluídos os bens havidos por doação, ou sucessão a favor somente de um dos cônjuges, e os sub-rogados em seu lugar (artigos 1.659, I e II do CC), à exceção dos incisos I e II d artigo 1.660 do CC (adquiridos por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges), no regime da Separação Obrigatória de Bens (1.641 CC) nos termos da súmula 377 do STF comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (à exceção os havidos por doação, sucessão, ou por sub-rogação), havendo, portanto a meação;
Quanto à meação, em havendo, também deverá ser aplicada a redução da base de cálculo do valor da meação (50%) nos casos de união estável (artigo 1.725 do CC);
De qualquer forma o princípio é: “Quem meia não herda, e quem herda não meia” até por se herda será em relação aos bens particulares do autor da herança. Desta forma em não havendo meação o cônjuge, ou o companheiro supérstite será herdeiro, e em sendo herdeiro não haverá a aplicação da redução de 50% da base de cálculo que seria somente da meação conforme processo CGJSP n. 179/2007 (Praia Grande – SP).
São Paulo, 09 de Agosto de 2.018.
Súmula 377. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Jurisprudência posterior
15 de agosto de 2018 16 de agosto de 2018 por GGV
Tenho uma Carta de Intimação em andamento (caso de alienação fiduciária, falta de pagamento das prestações, a CEF manda a Carta…)
A mulher foi intimada mas o marido é falecido.
Devo contar o prazo dela, de 15 dias, depois certificar que não veio pagar e informar à CEF através do Portal Ofício Eletrônico da ARISP?​
Entendo que não poderei fazer a averbação da consolidação, se for requerida, já que o Fulano faleceu. Penso que deve existir um seguro que quita a parte dele na dívida…
Enfim, como proceder nesse caso? A fase atual do processo é: INTIMADA hoje, prazo vence em 15 dias.
Cuidando-se de vários devedores, ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de todos eles (item n. 252 do Capítulo XX das NSCGJSP). Portanto o marido (falecido) deve também ser intimado, na pessoa de seu inventariante, e no caso de não ter sido aberto inventário, serão intimados todos os herdeiros, legatários do devedor, os quais serão indicados pelo credor-fiduciário (subitens de nºs 252.1 e 252.1.1 na norma citada);
O prazo somente correrá após essa intimação.
São Paulo, 13 de Março de 2.017.
Cuidando-se de vários devedores, ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de todos eles.
252.1. Na hipótese de falecimento do devedor, a intimação será feita ao inventariante, devendo ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante, ou certidão passada pelo ofício judicial ou tabelião de notas.
252.1.1. Não tendo havido abertura de inventário, serão intimados todos os herdeiros e legatários do devedor, os quais serão indicados pelo credor-fiduciário. Neste caso, serão apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do testamento, quando houver, ou declaração de inexistência de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO.
15 de agosto de 2018 15 de agosto de 2018 por GGV
Compareceu em cartório o proprietário de imóvel rural matriculado, desta serventia, com uma CND que se refere a área comercial de 1.346,39 m2.
Ele pretende averbar esta construção na matricula acima mencionada, o que devo exigir além da CND e como é feita a cobrança?
As averbações de construções, via de regra, podem ser feitas em matrículas ou transcrições de imóveis rurais. Quanto às averbações de construções (isoladas – casa sede/casas/paiol/barracão/aviário, etc.) em imóvel rural, é perfeitamente possível. No entanto, nesses casos não há licença (autorização) ou aprovação pela municipalidade que não aprova e não fornece habite-se de construções realizadas em imóveis rurais. A competência nesse caso, a rigor, seria do INCRA, mas esse órgão também não autoriza, não aprova tais edificações, até porque dispensável. Portanto, as averbações de construções/edificações em imóveis rurais prescindem de aprovação pela municipalidade ou de qualquer outro órgão (INCRA), a não ser que a municipalidade atue aprovando, fiscalizando e emitindo habite-se para prédios em zona rural (ver Processo 1.073/84 da 1ª VRP da Capital – Revista do Irib n. 15 – páginas 153/155 e Boletim do Irib n. 23 de Abril/79), podendo, portanto serem dispensadas, bastando declaração/requerimento do proprietário com firma reconhecida, declarando ter feito essas construções constando, evidentemente (no requerimento), a área construída (1.346,39 m2) para fins da CND da construção que é necessária. Podendo também ser solicitado pelo RI, a juntada de uma planta/croqui da construção assinada por profissional habilitado e A.R.T.;
As hipotecas R.10 (aditada AV.11) e R. 29 não impedem a averbação;
A cobrança dos emolumentos é normal como toda e qualquer averbação de construção devendo o valor que servirá para a base de cálculo ser declarado no requerimento, seguindo-se para a cobrança o valor declarado feito pelo interessado ou o subitem de nº 2.3 das Notas Explicativas da Tabela II Dos Ofícios de Registro de Imóveis (valores por metro quadrado divulgados pelas revistas especializadas de entidades de construção civil – Pini – Sinduscon) o qual for mais alto.
São Paulo, 14 de Agosto de 2.018.

References: artigo 543
 artigo 258
 artigo 1

Artigo 258
 artigo 22
 artigo 176
 artigo 1
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 44
 artigo 36
in casu
 artigo 1