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Timestamp: 2019-06-27 08:47:27+00:00

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Registro em Meio Eletrônico Consulta. - PDF
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Cristiana Franco Cortês
1 Registro em Meio Eletrônico Consulta. À Drª. Sonia Cantelmo Advogada Em resposta à consulta formulada, a respeito de registro em meio eletrônico, digitalização, certificação e eliminação de documentos, incluindo-se aí questões quanto a competência legal para realização destes atos e a relação entre Notários e Registradores e empresas de digitalização de documentos, apresento a seguir minhas ponderações a respeito dos efeitos jurídicos perseguidos. Ative-me apenas às questões relativas ao Registro de Títulos e Documentos, passando ao largo de outras questões, de caráter puramente comercial. Antes de enfrentar propriamente as questões, desenvolvo alguns parâmetros prévios, sobre os quais estruturar-se-á minha argumentação. 1. Questões Prévias: 1.1. Efeitos do Registro feito por Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Competência Legal dos Delegados de Serviços Notariais e Registrais. O registro é atribuição legal do Oficial de Registro de Títulos e Documentos que chamaremos agora em diante de RTD. Esta competência legal se realiza em regime de direito público, ou seja, como verdadeiro dever-poder da Administração, que delegou esta atribuição, por concurso público de provas e títulos, a um particular. Vale dizer, apenas a lei federal define sua (a) competência e apenas lei estadual os (b) valores de seus emolumentos. Claro que será possível que uma empresa ofereça, dentro de uma solução ampla concatenada empresarialmente por esta, também e inserido como parte desta solução, um serviço público, como por exemplo, o serviço de registro do RTD. Mas ainda assim, na parte da solução prestada pelo RTD, competência e preço são encontrados na lei. Por isso, de acordo com o artigo 30 da Lei 8.935/94, é dever do
2 Registrador e do Notário dar recibo dos valores referentes aos atos praticados, recibo que deve ser exigido pelo cliente como garantia da legalidade dos atos praticados. Mais, o parágrafo único do artigo 14 da Lei de Registros Públicos exige ainda que os valores dos registros constem do próprio documento, independentemente de recibo. Os efeitos do registro de um título ou documento no RTD são: a. autenticação da data: o registro indica a data em que foi preservado o documento. b. publicidade do conteúdo do registro: qualquer terceiro interessado poderá requisitar uma certidão do documento registrado; c. perpetuação do documento registrado: o RTD deverá guardar para sempre uma cópia do documento, em qualquer mídia: papel, microfilme ou digital (MP 2.200/01). d. eficácia contra terceiros: uma espécie de publicidade qualificada para os contratos do artigo 129 da Lei 6.015/73 a Lei de Registros Públicos, que tratam principalmente de direito real sobre bem móvel, que significa que se o registro foi feito nos RTDs do domicílio do credor e devedor está estabelecida a má-fé de eventual terceiro adquirente da coisa, que não poderá se opor ao direito do credor original. Todo e qualquer registro em RTD conta com os três primeiros efeitos acima. Por isso, não bastasse artigo expresso da lei neste sentido, a certidão do registro feito em RTD tem efeito de original. Afinal, o documento original está preservado, de forma pública e com data autenticada para sempre. A certidão do RTD tem o efeito jurídico de substituir, como original, o próprio documento a que se refere, conforme o art. 161 da Lei 6.015/73: As certidões do registro integral de títulos terão o mesmo valor probante dos originais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo. Muito útil, portanto, para se prevenir uma perda do documento ou mesmo para se planejar o seu descarte. Ainda, o destinatário da norma jurídica do art. 161 acima reproduzido é amplo. Como responderei em uma das questões formuladas: As normas estabelecidas pela Lei de Registros Públicos são nacionais, ou sejam, aplicam-se em todo o território nacional e incidem não apenas aos particulares, mas também para os poderes públicos, que não podem desconhecer a eficácia das certidões dos Oficiais de RTD, que exercem serviço público delegado com fé pública. Em qualquer nível, seja fiscalização, auditoria, ou processo administrativo ou judicial. Conforme desenvolvido, toda certidão de um registro de título ou documento original (que possui autenticação de data, publicidade de seu registro e
3 perpetuação do documento) tem valor de original e pode ser apresentada para e deve ser aceita por - qualquer pessoa física ou jurídica, dos setores públicos ou privados (mesmo que este registro não tenha a qualidade específica da eficácia contra terceiros, que é a publicidade qualificada para determinados títulos quando registrados nos cartórios de RTD do domicílio do credor e do devedor). Importante, ainda, a consideração do regime de direito público. Isso significa que nenhum particular e a nenhum outro delegado de serviço público registral ou notarial, (ou cartório ), tem a atribuição (dever/poder) com os efeitos mencionados acima. Paradigmático o processo , que tramitou na 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, que definiu que ata notarial (documento narrativo elaborado por Tabelião de Notas ou Notário que descreve fato não poderia jamais ser utilizado para preservar documentos e a atuação do Tabelião ou Notário neste sentido seria passível de punição correicional, que vai de mera advertência até a perda da delegação. Nenhuma atribuição do Tabelião de Notas está ligada a perpetuação de documentos, portanto. Os documentos contidos em ilegal ata notarial não poderiam sequer ser levados a um RTD, por não se tratarem de originais, como veremos abaixo, pois o que se estaria registrando é uma ata sem efeito algum, e não o documento original Registro em Meio Eletrônico. O art. 41 da Lei 8.935/94 estipula dever aos Notários e Registradores, em razão do princípio constitucional da eficiência administrativa, em adotar todos os meios tecnológicos legais e os processos adequados para melhor prestação do serviço público. Em 2001, promovendo o desenvolvimento legislativo do país, adequando-o às novas tecnologias, surge a Medida Provisória 2.200/01, que faz nascer a Infra- Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - a ICP-Brasil e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI. Trata-se de Medida Provisória anterior à Emenda Constitucional 32, ou seja, que possui caráter de perenidade em nosso ordenamento jurídico. A MP 2.200/01 definiu ainda, em seu artigo 10º o conceito jurídico de documento eletrônico no Brasil, seja público ou particular, como aquele que vêm associado a uma assinatura eletrônica. Se o documento foi assinado com certificação da ICP-Brasil, presume-se sua
4 autoria verdadeira para terceiros, inclusive. Se foi utilizada outra certificação, fora da ICP-Brasil, a autoria presume-se verdadeira apenas entre as partes e para as pessoas que aceitarem esta certificação. Está claro, portanto, que desde 2001 pode-se utilizar documento eletrônico, como alternativa ao documento analógico, seja papel ou microfilme, para o registro em RTD. No Estado de São Paulo, há mesmo disposição expressa permitindo o REGISTRO DE DOCUMENTOS EM MEIO ELETRÔNICO, para guarda e conservação, com a utilização da assinatura eletrônica do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, conforme a MP 2.200/01. Conforme tabela oficial publicada pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo: ( s.php) 1.3. Registro em Meio Eletrônico e/ou Proposta de Digitalização Registrada. Conforme a argumentação acima, está claro que não há, jamais, uma digitalização feita pela empresa que é registrada, mas um registro feito em meio eletrônico, pelo cartório. O registro é feito, pelo Oficial de RTD ou por seus prepostos, com a digitalização do documento e a aposição, em cada imagem, de sua assinatura eletrônica. Só assim haverá documento eletrônico nos termos da legislação vigente. Uma via registrada (que poderá ser eletrônica) deve ser devolvida ao cliente do cartório, juntamente com o recibo dos valores referentes aos atos praticados. Vamos explicar melhor as duas situações: (a) Nada impede que, dado o grande volume de digitalizações, por exemplo, que o Oficial de RTD contrate uma empresa de digitalização para, em seu nome e sob sua responsabilidade e supervisão, execute tal trabalho de digitalização para os registros que deverá fazer em seu nome e competência. Tal circunstância é expressamente permitida, pelas Normas da Corregedoria de São Paulo, item 20.1., Capítulo XIX, para a contratação de empresas de microfilmagem. A solução operacional acima não diminui a validade jurídica do processo de registro feito em meio
5 eletrônico, até porque digitalização não se confunde com o registro propriamente, que é a aposição da assinatura eletrônica do Oficial de RTD na imagem digitalizada. (b) O que será completamente diferente de uma digitalização feita por uma empresa em seu próprio nome e que, posteriormente, tenha estas imagens (meras cópias digitais) e não os respectivos originais, levadas a um RTD para obter-se o registro. A solução acima não possui mais valor jurídico que uma mera fotocópia privada, justamente porque não teve a atuação do RTD, que conferiu os documentos, qualificou-os, a fim de garantir que não houve alteração do mesmo no processo de digitalização, com fé pública. Muitos Oficiais de RTD entendem mesmo que seria impossível o registro das imagens digitalizadas por uma empresa privada por sua própria conta, por tratarem-se de cópias digitais. Outros entendem ser possível o registro se for aposta às imagens uma declaração do RTD que explicite claramente o fato de que foram registradas meras cópias digitais, cujas eventuais certidões não terão o efeito de originais, mas de meras cópias, o que desautorizaria o descarte de documentos cuja apresentação no original se fizer necessário. Conclui-se portanto que toda proposta de solução tecnológica que inclua registro em RTD, a etapa de registro no RTD deve ser feita em atendimento a Lei 6.015/73 e a MP 2.200/01, com a apresentação do original ao Oficial do RTD ou a seus prepostos, e que deve ser cobrada de acordo com as tabelas de custas estaduais, que poderão ser consultadas e solicitadas para as Associações de Notários e Registradores Estaduais e ao Oficial de RTD envolvido no processo. 2. Questões Formuladas pela Advogada Sonia Cantelmo Pergunta: O embasamento legal para a proposta de digitalização registrada dos documentos está na lei 6.015/73. Há mais algum embasamento legal? Resposta: Conforme visto acima, as legislações aplicáveis são: (a) Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos; que tratam dos efeitos dos registros no RTD e das atribuições legais dos Notários e Registradores, como a de fazer constar do documento registrado o valor cobrado; (b) Lei 8.935/94, a Lei de Notários e Registradores; que trata do dever do Oficial do RTD de cumprir suas atribuições legais, de dar recibo dos valores recebidos, e da possibilidade do Oficial de se utilizar dos processos eletrônicos;
6 (c) Medida Provisória 2.200/01, que define juridicamente o documento eletrônico público e privado e que determina que o documento deve ser associado a uma assinatura eletrônica; (d) Lei de Custas Estaduais, que determinam os valores dos atos de registros Pergunta: Essa digitalização registrada consiste em obter o documento de forma escaneada, microfilmada, dentre outras opções, e após, sujeitá-lo ao registro em cartório de RTD? Resposta: Conforme visto acima, o documento deverá ser encaminhado ao RTD para registro. No caso de registro no meio eletrônico, haverá necessidade de digitalização que será feita sob a responsabilidade do RTD. Se o documento for previamente digitalizado, essa cópia digital não poderá ser registrada no entendimento de uns ou será registrada com a aposição visível da circunstância de tratar-se de mera cópia, cuja certidão não terá efeito de original, pois não houve qualificação do documento ou título original pelo Oficial de RTD ou de seus prepostos Pergunta: Qual o embasamento para se descartar o documento físico? Qual o valor probante dos documentos registrados? Resposta: Conforme visto acima, os três efeitos básicos de todo o registro de documento original em RTD publicidade, preservação e autenticação de data dão à certidão do RTD o efeito de original, conforme especialmente previsto no art. 161 da Lei 6.015/73. O artigo 127, VII, desta mesma lei, esclarece que é faculdade do particular levar um documento ou título para registro em RTD para os efeitos mencionados acima. Ou seja, toda vez que for necessário apresentar-se um original, cumpre esta função a certidão do RTD, seja eletrônica ou analógica (papel ou microfilme) Pergunta: Se o cartório de RTD pode contratar uma empresa de digitalização, esta empresa deve ser certificada por alguém? Resposta: Esta empresa deve estar em regulares condições de exercício e o seu trabalho deverá ser contratado pelo Oficial de RTD, mas nada impede que, devido a condições específicas que indiquem a contratação de empresa de digitalização especializada (ex: documentos com especificidades, alto grau de especialização, volume expressivo, etc) que esta empresa seja contratada de comum acordo entre Cliente e o RTD Pergunta: Qual a certificação que Oficiais de RTD devem ter?
7 Resposta: Os Oficiais são fiscalizados permanentemente pelos Tribunais de Justiça dos Estados e receberam suas delegações após concurso público de provas e títulos promovidos pelo Poder Judiciário, o que os capacita para o exercício de suas atribuições legais. Se atuarem de forma ilegal, podem receber penas como multa, advertência, ou até mesmo perda da delegação Pergunta: Somente os Oficiais de RTD podem fazer o registro para a guarda e conservação digital? Resposta: Sim, em razão da Lei de Registros Públicos, da Lei de Notários e Registradores e decisões correicionais dos Poderes Judiciários Estaduais, conforme desenvolvido supra. Nenhum outro tipo de Notário ou Registrador (ou cartório ) tem esta atribuição ou poder/dever Pergunta: Quem faz o requerimento ao RTD para a guarda e conservação digital do documento? Resposta: O apresentante do documento, que em geral é o próprio interessado no registro. Ele deverá receber do Oficial de RTD uma via original registrada e o recibo das custas pagas ao cartório Pergunta: Quando uma empresa oferece este serviço de registro incluído em sua solução empresarial, o contrato deverá ser feito com o Oficial de RTD? Resposta: Nenhuma empresa tem fé pública, nem pode atuar como cartório. Na circunstância especial de uma empresa ser contratada pelo Oficial de RTD em comum acordo com o titular dos documentos registrados, eventual contrato deverá contar com as três partes e com os direitos e deveres decorrentes, responsabilidades e valores respectivos Pergunta: Que tipo de documento pode ser descartado após o registro em RTD, para que seja utilizada apenas a certidão expedida pelo cartório se necessário apresentar o documento original para o Poder Judiciário ou órgãos fiscalizadores? Resposta: A princípio, todos os documentos, em razão do artigo 161 da Lei de Registros Públicos acima mencionada, salvo os títulos executivos quando se pretende uma ação de execução. Uma ação judicial fundada em certidão de título executivo somente poderá ser de conhecimento, ou seja, em regra se perderia o caráter executivo do título em razão do princípio da cartularidade (os direitos referentes ao título circulam com o título). Por outro lado, este princípio encontra-se mitigado nos dias atuais em razão do grande número de títulos executivos eletrônicos, o que significa que legislação ainda poderá resolver melhor esta questão para os dias
8 contemporâneos Pergunta: Antes do registro em RTD feito com a finalidade de descarte dos documentos fiscais (federais, estaduais ou municipais) deve ser feito algum requerimento para algum tipo de regime especial? As autoridades públicas devem reconhecer o mesmo valor probatório pleno do documento original autêntico para a certidão do registro emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, para todos os fins de direito, seja em juízo ou fora dele? Resposta: As normas estabelecidas pela Lei de Registros Públicos são nacionais, ou sejam, aplicam-se em todo o território nacional e incidem não apenas aos particulares, mas também para os poderes públicos, que não podem desconhecer a eficácia das certidões dos Oficiais de RTD, que exercem serviço público delegado com fé pública. Em qualquer nível, seja fiscalização, auditoria, ou processo administrativo ou judicial. Observo que há hoje a AC-JUS, justamente pelo interesse do Poder Judiciário em participar ativamente da ICP-Brasil, até mesmo diante da imperatividade deste ordenamento jurídico sobre os meios digitais. Dessa forma, basta apresentar a certidão do RTD, esteja esta em mídia analógica (papel ou microfilme) ou digital, desde que, neste caso, esteja assinada eletronicamente pelo Oficial do RTD ou de seu preposto Pergunta: Os documentos de uma determinada empresa, registrados no RTD, passariam a ser documentos públicos e então qualquer pessoa poderia solicitar uma certidão? Resposta: Os documentos da empresa, conforme vimos acima, na exposição quanto aos efeitos do registro no RTD, passam a ter publicidade, ou seja, qualquer pessoa poderia solicitar certidão dos mesmos. Considero que este registro poderia ser feito de forma criptográfica sem qualquer prejuízo a terceiro ou ilegalidade. Afinal, o único registro feito em RTD cujo destinatário é o terceiro (=sociedade) é o registro feito nos domicílios do credor e devedor de título que trata de direito sobre bem móvel. Ou seja, um registro feito para se garantir o especial efeito jurídico da eficácia contra terceiros. O único beneficiário do registro feito para guarda e conservação, quer analógica, quer digital, é o interessado no registro. Desta forma, entendo possível juridicamente o registro para guarda e conservação em meio digital de forma criptográfica, cuja criptografia poderia ser desfeita mediante ordem judicial. Neste sentido, é comum o registro de títulos e documentos em língua estrangeira, sem tradução; e qualquer modelo de criptografia analógica (ex: a famosa criptografia de César) seria passível de registro em RTD. Seria conveniente, entretanto, a prévia comunicação ao Juízo Correicional Pergunta: Há alguma previsão legal que determine que o documento deva ser registrado no local da sede da empresa? A empresa pode escolher aonde registrar? Como arquivar isso em outro Estado, por exemplo?
9 Resposta: Conforme vimos acima, a legislação sobre Registro de Títulos e Documentos apenas exige registros em determinadas serventias (ou cartórios) quando se pretende a chamada eficácia contra terceiros, que é uma publicidade qualificada, para os casos do art. 129 da Lei de Registros Públicos. Para os efeitos normais do registro em RTD, basta que o documento seja registrado por algum Oficial ou seus prepostos. É óbvio, contudo, que a competência do Oficial para realizar estes atos está definida estadualmente, e dentro do estado, por comarcas. Ou seja, é possível que se registrem documentos oriundos de outro Estado, ou comarca, para os fins de guarda e conservação; o que não é possível é que o Oficial vá para outro Estado ou a outra comarca registrar estes documentos. O documento deve ser registrado pelo Oficial de RTD ou seus prepostos no espaço físico onde exerce sua delegação. A Lei de Notários e Registradores veda a criação de sucursais de cartórios. Respeitadas estas circunstâncias legais, a empresa poderá levar os documentos a registro no RTD de sua preferência ou comodidade logística Pergunta: O cartório de RTD disponibiliza os documentos registrados em meio eletrônico para a empresa que os registrou apenas em CD ou DVD? Resposta: A Lei de Registros Públicos determina que uma via registrada seja devolvida ao interessado no registro. Em regra esta via será o papel, com os devidos carimbos, assinaturas, e sinalizações do registro feito em RTD, inclusive seu valor. No caso do registro feito em meio eletrônico, com a aposição da assinatura eletrônica do Oficial ou de seu preposto em cada imagem digitalizada, parece que a via registrada a ser devolvida também poderia, se assim for requerido, em meio eletrônico. A mídia poderá ser CD, DVD ou qualquer outra, inclusive correio eletrônico Pergunta: No caso da via eletrônica do documento registrado, devolvida pelo RTD ao particular em um suporte como CD ou DVD, esta via teria valor legal? Ou somente após a expedição da certidão em papel que se teria um documento com validade jurídica? Como seria solicitada esta certidão em papel? Resposta: Como vimos acima, o artigo 10º da MP 2.200/01 define que documento eletrônico, público ou privado, é aquele que vem acompanhado de sua correspondente assinatura eletrônica. Registro feito em meio eletrônico é aquele que se utiliza deste processo acima. Ou seja, a via eletrônica devolvida pelo RTD tem plena validade jurídica. A fé pública está na declaração do Oficial de RTD, e não na mídia escolhida por ele para esta declaração. E desde 2001 há um ordenamento jurídico aplicável sobre o meio eletrônico no Brasil. O que não será possível é a impressão do documento eletrônico assinado eletronicamente pelo Oficial de RTD, eis que a validade jurídica do documento está vinculado ao meio eletrônico. Se houver eventual necessidade de certidão em
10 papel, basta solicitar-se a mesma ao RTD que fez o registro, diretamente no balcão, por telefone ou via internet, ou mesmo mediante integração ao sistema GED da empresa. O artigo 47 da Lei de Registros Públicos é explícito quanto a possibilidade de pedidos de certidão via postal, telegráfica ou bancária, para o Registro Civil de Pessoas Naturais, regra que entendo aplicável a todo e qualquer serviço de Notas ou Registro. Novamente, importante salientar que o preço da certidão está definido na Lei de Custas Estadual e esta deve ser emitida mediante recibo, além do valor constar obrigatoriamente da via registrada devolvida pelo RTD. O prazo legal da emissão da certidão é de cinco dias no máximo, conforme a Lei de Registros Públicos em seu artigo 19, mas a maior parte de Oficiais de RTD a emitem na hora para seus clientes. Sendo o que me cumpria responder, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Atenciosamente, Ruy V. P. Rebello Pinho

References: artigo 30
 artigo 14
 artigo 129
 artigo 10
 artigo 127
 artigo 161
 artigo 10
 artigo 47
 artigo 19