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Timestamp: 2019-07-20 05:24:52+00:00

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Teste. Dto Fundamentais ..
Decisão Ila
ESTATUTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Aprovado pela resoluo AG/RES.
448 (IX-O/79), adotada pela Assemblia Geral da OEA, em seu Nono Perodo Ordinrio de Sesses, realizado em La Paz, Bolvia, outubro de 1979)
CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Artigo 1. Natureza e regime jurdico A Corte Interamericana de Direitos humanos uma instituio judiciria autnoma cujo objetivo a aplicao e a interpretao da Conveno Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funes em conformidade com as disposies da citada Conveno e deste Estatuto. Artigo 2. Competncia e funes A Corte exerce funo jurisdicional e consultiva. 1. Sua funo jurisdicional se rege pelas disposies dos artigos 61, 62 e 63 da Conveno. 2. Conveno. Artigo 3. Sede 1. A Corte ter sua sede em San Jos, Costa Rica; poder, entretanto, realizar reunies em qualquer Estado membro da Organizao dos Estados Americanos (OEA), quando a maioria dos seus membros considerar conveniente, e mediante aquiescncia prvia do Estado respectivo. 2. A sede da corte pode ser mudada pelo voto de dois teros dos Estados Partes da Conveno na Assemblia Geral da OEA. CAPTULO II COMPOSIO DA CORTE Artigo 4. Composio 1. A Corte composta de sete juzes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a ttulo pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competncia em matria de direitos humanos, que renam as condies requeridas para o exerccio das mais elevadas funes judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. 2. No deve haver mais de um juiz da mesma nacionalidade. Artigo 5. Mandato dos juzes[1] 1. Os juzes da Corte sero eleitos para um mandato de seis anos e s podero ser reeleitos uma vez. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato no haja expirado, completar o mandato deste. 2. Os mandatos dos juzes sero contados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleio e estender-se-o at 31 de dezembro do ano de sua concluso. Sua funo consultiva se rege pelas disposies do artigo 64 da
3. Os juzes permanecero em exerccio at a concluso de seu mandato. No obstante, continuaro conhecendo dos casos a que se tiverem dedicado e que se encontrarem em fase de sentena, para cujo efeito no sero substitudos pelos novos juzes eleitos. Artigo 6. Data de eleio dos juzes 1. A eleio dos juzes far-se-, se possvel, no decorrer do perodo de sesses da Assemblia Geral da OEA, imediatamente anterior expirao do mandato dos juzes cessantes. 2. As vagas da Corte decorrentes de morte, incapacidade permanente, renncia ou remoo dos juzes sero preenchidas, se possvel, no prximo perodo de sesses da Assemblia Geral da OEA. Entretanto, a eleio no ser necessria quando a vaga ocorrer nos ltimos seis meses do mandato do juiz que lhe der origem. 3. Se for necessrio, para preservar o quorum da Corte, os Estados Partes da Conveno, em sesso do Conselho Permanente da OEA, por solicitao do Presidente da Corte, nomearo um ou mais juzes interinos, que serviro at que sejam substitudos pelos juzes eleitos. Artigo 7. Candidatos 1. Os juzes so eleitos pelos Estados Partes da Conveno, na Assemblia Geral da OEA, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados. 2. Cada Estado Parte pode propor at trs candidatos, nacionais do Estado que os prope ou de qualquer outro Estado membro da OEA. 3. Quando for proposta uma lista trplice, pelo menos um dos candidatos deve ser nacional de um Estado diferente do proponente. Artigo 8. Eleio: Procedimento prvio[2] 1. Seis meses antes da realizao do perodo ordinrio de sesses da Assemblia Geral da OEA, antes da expirao do mandato para o qual houverem sido eleitos os juzes da Corte, o Secretrio-Geral da OEA solicitar, por escrito, a cada Estado Parte da Conveno, que apresente seus candidatos dentro do prazo de noventa dias. 2. O Secretrio-Geral da OEA preparar uma lista em ordem alfabtica dos candidatos apresentados e a levar ao conhecimento dos Estados Partes, se for possvel, pelo menos trinta dias antes do prximo perodo de sesses da Assemblia Geral da OEA. 3. Quando se tratar de vagas da Corte, bem como nos casos de morte ou de incapacidade permanente de um candidato, os prazos anteriores sero reduzidos de maneira razovel a juzo do Secretrio-Geral da OEA. Artigo 9. Votao 1. A eleio dos juzes feita por votao secreta e pela maioria absoluta dos Estados Partes da Conveno, dentre os candidatos a que se refere o artigo 7 deste Estatuto. 2. Entre os candidatos que obtiverem a citada maioria absoluta, sero considerados eleitos os que receberem o maior nmero de votos. Se forem
necessrias vrias votaes, sero eliminados sucessivamente os candidatos que receberem menor nmero de votos, segundo o determinem os Estados Partes. Artigo 10. Juzes ad hoc 1. O juiz que for nacional de um dos Estados Partes num caso submetido Corte, conservar seu direito de conhecer do caso. 2. Se um dos juzes chamados a conhecer de um caso for da nacionalidade de um dos Estados Partes no caso, outro Estado Parte no mesmo caso poder designar uma pessoa para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad hoc. 3. Se dentre os juzes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados Partes no mesmo, cada um destes poder designar um juiz ad hoc. Se vrios Estados tiverem o mesmo interesse no caso, sero considerados como uma nica parte para os fins das disposies precedentes. Em caso de dvida, a Corte decidir. 4. Se o Estado com direito a designar um juiz ad hoc no o fizer dentro dos trinta dias seguintes ao convite escrito do Presidente da Corte, considerar-se- que tal Estado renuncia ao exerccio desse direito. 5. As disposies dos artigos 4, 11, 15, 16, 18, 19 e 20 deste Estatuto sero aplicveis aos juzes ad hoc. Artigo 11. Juramento 1. Ao tomar posse de seus cargos, os juzes prestaro o seguinte juramento ou declarao solene: Juro ou - declaro solenemente que exercerei minhas funes de juiz com honradez, independncia e imparcialidade, e que guardarei segredo de todas as deliberaes. 2. O juramento ser feito perante o Presidente da Corte, se possvel na presena de outros juzes. CAPTULO III ESTRUTURA DA CORTE Artigo 12. Presidncia 1. A Corte elege, dentre seus membros, o Presidente e VicePresidente, por dois anos, os quais podero ser reeleitos. 2. O Presidente dirige o trabalho da Corte, a representa, ordena a tramitao dos assuntos que forem submetidos Corte e preside suas sesses. 3. O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas ausncias temporrias e ocupa seu lugar em caso de vaga. Nesse ltimo caso, a Corte eleger um Vice-Presidente para substituir o anterior pelo resto do seu mandato. 4. No caso de ausncia do Presidente e do Vice-Presidente, suas funes sero desempenhadas por outros juzes, na ordem de precedncia estabelecida no artigo 13 deste Estatuto. Artigo 13. Precedncia 1. Os juzes titulares tero precedncia, depois do Presidente e do Vice-Presidente, de acordo com sua antigidade no cargo.
2. Quando houver dois ou mais juzes com a mesma antigidade, a precedncia ser determinada pela maior idade. 3. Os juzes ad hoc e interinos tero precedncia depois dos titulares, por ordem de idade. Entretanto, se um juiz ad hoc ou interino houver servido previamente como juiz titular, ter precedncia sobre os outros juzes ad hoc ou interinos. Artigo 14. Secretaria 1. A Secretaria da Corte funcionar sob a imediata autoridade do Secretrio, de acordo com as normas administrativas da Secretaria-Geral da OEA no que no for incompatvel com a independncia da Corte. 2. O Secretrio ser nomeado pela Corte. Ser funcionrio de confiana da Corte, com dedicao exclusiva, ter seu escritrio na sede e dever assistir s reunies que a Corte realizar fora dela. 3. Haver um Secretrio Adjunto que auxiliar o Secretrio em seus trabalhos e o substituir em suas ausncias temporrias. 4. O pessoal da Secretaria ser nomeado pelo Secretrio-Geral da OEA em consulta com o Secretrio da Corte. CAPTULO IV DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES Artigo 15. Imunidades e privilgios 1. Os juzes gozam, desde o momento de sua eleio e enquanto durarem os seus mandatos, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomticos pelo direito internacional. No exerccio de suas funes gozam tambm dos privilgios diplomticos necessrios ao desempenho de seus cargos. 2. No se poder exigir aos juzes responsabilidades em tempo algum por votos e opinies emitidos ou por atos desempenhados no exerccio de suas funes. 3. A Corte em si e seu pessoal gozam das imunidades e privilgios previstos no Acordo sobre Privilgios e Imunidades da Organizao dos Estados Americanos, de 15 de maio de 1949, com as equivalncias respectivas, tendo em conta a importncia e independncia da Corte. 4. As disposies dos pargrafos 1, 2 e 3 deste artigo sero aplicadas aos Estados Partes da Conveno. Sero tambm aplicadas aos outros Estados membros da OEA que as aceitarem expressamente, em geral ou para cada caso. 5. O regime de imunidades e privilgios dos juzes da Corte e do seu pessoal poder ser regulamentado ou complementado mediante convnios multilaterais ou bilaterais entre a Corte, a OEA e seus Estados membros. Artigo 16. Disponibilidade 1. Os juzes estaro disposio da Corte e devero trasladar-se sede desta ou ao lugar em que realizar suas sesses, quantas vezes e pelo tempo que for necessrio, conforme o Regulamento. 2. O Presidente dever prestar permanentemente seus servios.
Artigo 17. Honorrios 1. Os honorrios do Presidente e dos juzes da Corte sero fixados de acordo com as obrigaes e incompatibilidades que lhes impem os artigos 16 e 18, respectivamente, e levando em conta a importncia e independncia de suas funes. 2. Os juzes ad hoc percebero os honorrios que forem estabelecidos regulamentarmente, de acordo com as disponibilidades oramentrias da Corte. 3. Os juzes percebero, alm disso, dirias e despesas de viagem, quando for cabvel. Artigo 18. Incompatibilidades 1. O exerccio do cargo de Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos incompatvel com o exerccio dos seguintes cargos e atividades: a. membros ou altos funcionrios do Poder Executivo, com exceo dos cargos que no impliquem subordinao hierrquica ordinria, bem como agentes diplomticos que no sejam Chefes de Misso junto OEA ou junto a qualquer dos seus Estados membros; funcionrios de organismos internacionais; quaisquer outros cargos ou atividades que impeam os juzes de cumprir suas obrigaes ou que afetem sua independncia ou imparcialidade, ou a dignidade ou o prestgio do seu cargo.
2. A Corte decidir os casos de dvida sobre incompatibilidade. Se a incompatibilidade no for eliminada sero aplicveis as disposies do artigo 73 da Conveno e 20.2 deste Estatuto. 3. As incompatibilidades unicamente causaro a cessao do cargo e das responsabilidades correspondentes, mas no invalidaro os atos e as resolues em que o juiz em questo houver interferido. Artigo 19. Impedimentos, escusas e inabilitao 1. Os juzes estaro impedidos de participar em assuntos nos quais eles ou seus parentes tiverem interesse direto ou em que houverem intervido anteriormente como agentes, conselheiros ou advogados, ou como membros de um tribunal nacional ou internacional ou de uma comisso investigadora, ou em qualquer outra qualidade, a juzo da Corte. 2. Se algum dos juzes estiver impedido de conhecer, ou por qualquer outro motivo justificado, considerar que no deve participar em determinado assunto, apresentar sua escusa ao Presidente. Se este no a acolher, a Corte decidir. 3. Se o Presidente considerar que qualquer dos juzes tem motivo de impedimento ou por algum outro motivo justificado no deva participar em determinado assunto, assim o far saber. Se o juiz em questo estiver em desacordo, a Corte decidir. 4. Quando um ou mais juzes estiverem inabilitados, em conformidade com este artigo, o Presidente poder solicitar aos Estados Partes da Conveno que em sesso do Conselho Permanente da OEA designem juzes
interinos para substitu-los. Artigo 20. Responsabilidades e competncia disciplinar 1. Os juzes e o pessoal da Corte devero manter, no exerccio de suas funes e fora delas, uma conduta acorde com a investidura dos que participam da funo jurisdicional internacional da Corte. Respondero perante a Corte por essa conduta, bem como por qualquer falta de cumprimento, negligncia ou omisso no exerccio de suas funes. 2. A competncia disciplinar com respeito aos juzes caber Assemblia Geral da OEA, somente por solicitao justificada da Corte, constituda para esse efeito pelos demais juzes. 3. A competncia disciplinar com respeito ao Secretrio cabe Corte, e com respeito ao resto do pessoal, ao Secretrio, com a aprovao do Presidente. 4. O regime disciplinar ser regulamentado pela Corte, sem prejuzo das normas administrativas da Secretaria-Geral da OEA, na medida em que forem aplicveis Corte em conformidade com o artigo 59 da Conveno. Artigo 21. Renncia e incapacidade 1. A renncia de um juiz dever ser apresentada por escrito ao Presidente da Corte. A renncia no se tornar efetiva seno aps sua aceitao pela Corte. 2. A incapacidade de um juiz de exercer suas funes ser determinada pela Corte. 3. O Presidente da Corte notificar a aceitao da renncia ou a declarao de incapacidade ao Secretrio-Geral da OEA, para os devidos efeitos. CAPTULO V FUNCIONAMENTO DA CORTE Artigo 22. Sesses 1. A Corte realizar sesses ordinrias e extraordinrias.
2. Os perodos ordinrios de sesses sero determinados regulamentarmente pela Corte. 3. Os perodos extraordinrios de sesses sero convocados pelo Presidente ou por solicitao da maioria dos juzes. Artigo 23. Quorum 1. juzes. 2. presentes. 3. As decises da Corte sero tomadas pela maioria dos juzes O quorum para as deliberaes da Corte constitudo por cinco
Em caso de empate, o Presidente ter o voto de qualidade.
Artigo 24. Audincias, deliberaes e decises 1. As audincias sero pblicas, a menos que a Corte, em casos excepcionais, decidir de outra forma.
2. A Corte deliberar em privado. Suas deliberaes permanecero secretas, a menos que a Corte decida de outra forma. 3. As decises, juzos e opinies da Corte sero comunicados em sesses pblicas e sero notificados por escrito s partes. Alm disso, sero publicados, juntamente com os votos e opinies separados dos juzes e com quaisquer outros dados ou antecedentes que a Corte considerar conveniente. Artigo 25. Regulamentos e normas de procedimento 1. A Corte elaborar suas normas de procedimento.
2. As normas de procedimento podero delegar ao Presidente ou a comisses da prpria Corte determinadas partes da tramitao processual, com exceo das sentenas definitivas e dos pareceres consultivos. Os despachos ou resolues que no forem de simples tramitao, exarados pelo Presidente ou por comisses da Corte, podero sempre ser apelados ao plenrio da Corte. 3. A Corte elaborar tambm seu Regulamento. Artigo 26. Oramento e regime financeiro 1. A Corte elaborar seu prprio projeto de oramento e submet-lo aprovao da Assemblia Geral da OEA, por intermdio da Secretaria-Geral. Esta ltima no lhe poder introduzir modificaes. 2. A Corte administrar seu oramento. CAPTULO VI RELAES COM ESTADOS E ORGANISMOS Artigo 27. Relaes com o pas sede, Estados e Organismos 1. As relaes da Corte com o pas sede sero regulamentadas mediante um convnio de sede. A sede da Corte ter carter internacional. 2. As relaes da Corte com os Estados, com a OEA e seus organismos, e com outros organismos internacionais de carter governamental relacionados com a promoo e defesa dos direitos humanos sero regulamentadas mediante convnios especiais. Artigo 28. Relaes com a Comisso Interamericana de Direitos Humanos A Comisso Interamericana de Direitos Humanos comparecer e ser tida como parte perante a Corte, em todos os casos relativos funo jurisdicional desta, em conformidade com o artigo 2, pargrafo 1 deste Estatuto. Artigo 29. Convnios de cooperao 1. A Corte poder celebrar convnios de cooperao com instituies que no tenham fins lucrativos, tais como faculdades de direito, associaes e corporaes de advogados, tribunais, academias e instituies educacionais ou de pesquisa em disciplinas conexas, a fim de obter sua colaborao e de fortalecer e promover os princpios jurdicos e institucionais da Conveno em geral, e da Corte em especial. 2. A Corte incluir em seu relatrio anual Assemblia Geral da OEA uma relao dos referidos convnios, bem como de seus resultados.
Artigo 30. Relatrio Assemblia Geral da OEA A Corte submeter Assemblia Geral da OEA, em cada perodo ordinrio de sesses, um relatrio sobre suas atividades no ano anterior. Indicar os casos em que um Estado no houver dado cumprimento a suas sentenas. Poder submeter Assemblia Geral da OEA proposies ou recomendaes para o melhoramento do sistema interamericano de direitos humanos, no que diz respeito ao trabalho da Corte. CAPTULO VII DISPOSIES FINAIS Artigo 31. Reforma do Estatuto Este Estatuto poder ser modificado pela Assemblia Geral da OEA por iniciativa de qualquer Estado membro ou da prpria Corte. Artigo 32. Vigncia Este Estatuto entrar em vigor em 1 de janeiro de 1980.
[1] Texto correspondente reforma introduzida no Estatuto pela Assemblia Geral da OEA em seu Dcimo Segundo Perodo Ordinrio de Sesses, realizado em Washington, D.C., em novembro de 1982 [resoluo AG/RES. 625 (XII-O/82)]. [2] Modificado mediante a resoluo AG/RES. 1097 (XXI-O/91).
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 64
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 73
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 59
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 2
 Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32