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Timestamp: 2020-02-16 19:04:59+00:00

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Decreto-Lei 218/2012, 2012-10-09 - DRE
Decreto-Lei n.º 218/2012
Número:218/2012
Páginas:5608 - 5614
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/218/2012/10/09/p/dre/pt/html
Foi, assim, desenvolvido o conceito de balcão único local nos portos comerciais, através do qual os operadores de transporte marítimo, ou os seus representantes legais, inserem toda a informação relativa à chegada e à saída dos navios, ficando a mesma disponível para todas as autoridades envolvidas. Neste processo, foram considerados os requisitos informacionais dos formulários uniformizados pela Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da Organização Marítima Internacional, adotada pela Conferência Internacional sobre a Facilitação das Viagens e Transportes Marítimos em 9 de abril de 1965, na sua atual redação, e foi implementado o despacho de largada dos navios em suporte eletrónico, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de novembro, que regula os atos e procedimentos aplicáveis ao acesso e à saída de navios e embarcações de portos nacionais.
O desenvolvimento da componente nacional do sistema SafeSeaNet visou a implementação da Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2004, de 18 de dezembro, 51/2005, de 25 de fevereiro, 263/2009, de 28 de setembro, 52/2012, de 7 de março, e 121/2012, de 19 de junho, integrando a informação proveniente, nomeadamente, do posicionamento dos navios e dos atos declarativos efetuados nos portos, através de uma interface informacional que liga a Base de Dados Nacional de Navegação Marítima, existente no Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente, às Janelas Únicas Portuárias. A Base de Dados Nacional de Navegação Marítima, por sua vez, está ligada ao servidor central europeu do SafeSeaNet, gerido pela Agência Europeia de Segurança Marítima, assegurando a troca de informação no espaço europeu, nos termos previstos na mencionada Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março.
Com os objetivos de simplificar e de harmonizar os procedimentos administrativos aplicáveis ao transporte marítimo através da normalização da transmissão eletrónica de informações e da racionalização das formalidades de declaração, foi adotada a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, e que revoga a Diretiva n.º 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro, esta última transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março.
Assim, em consonância com a política de criação de um espaço marítimo europeu sem barreiras, designadamente no que concerne à simplificação, harmonização e transmissão eletrónica da informação, o presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a referida Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, impondo uma obrigação generalizada de transmissão eletrónica da informação.
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, e que revoga a Diretiva n.º 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro.
a) «Autoridade Competente Local» (ACL), a Administração Portuária ou a entidade responsável pela gestão do porto, consoante os casos, que assegura a receção e a disponibilização das informações comunicadas em conformidade com o disposto no presente decreto-lei;
b) «Autoridade Competente Nacional» (ACN), a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
c) «Convenção FAL», a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da Organização Marítima Internacional (OMI), adotada pela Conferência Internacional sobre a Facilitação das Viagens e Transportes Marítimos em 9 de abril de 1965, na sua atual redação;
d) «Formalidades de declaração», as informações previstas no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, que, nos termos da legislação em vigor, devem ser prestadas para fins administrativos e processuais à chegada e ou à partida de um navio de um porto nacional;
e) «Formulários FAL», os formulários de facilitação normalizados estabelecidos no âmbito da Convenção FAL;
f) «Janela Única Portuária», o sistema de informação de centralização de informações em suporte eletrónico nos portos comerciais nacionais, gerido pelas respetivas Autoridades Portuárias, que implementa o conceito de balcão único, nos termos do Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de novembro, que regula os atos e procedimentos aplicáveis ao acesso e à saída de navios e embarcações de portos nacionais, e da Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho, ligando todos os agentes públicos e privados em cada porto;
g) «Navio», qualquer navio de mar ou veículo marinho;
h) «Plataforma Única Nacional», o sistema distribuído, constituído pelos subsistemas da ACN e das ACL, incluindo, nomeadamente, a Base de Dados Nacional de Navegação Marítima, a componente nacional do SafeSeaNet (SSN), o sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS) e as Janelas Únicas Portuárias, em que convergem o sistema «alfândegas eletrónicas» (e-Customs) e outros sistemas eletrónicos, e que assegura a ligação a outros Estados membros, designadamente através do sistema SSN europeu;
i) «SafeSeaNet» (SSN), o sistema comunitário de intercâmbio de informações marítimas desenvolvido pela Comissão Europeia em cooperação com os Estados membros, a fim de assegurar a aplicação da legislação comunitária, tal como definido na Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, transpostas para a ordem jurídica interna pelos Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de julho, e 52/2012, de 7 de março;
j) «Transmissão eletrónica de dados», o processo de transmissão de informações codificadas digitalmente, mediante a utilização de um formato estruturado passível de revisão, que pode ser utilizado diretamente para o armazenamento e tratamento por computador.
1 - A ACN, a ACL e as autoridades nacionais competentes cooperam entre si e com as autoridades dos outros Estados membros no sentido de assegurar a acessibilidade, compatibilidade e interoperabilidade com o sistema SSN, criado pela Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 121/2012, de 19 de junho, e, se for caso disso, com os sistemas informáticos previstos na Decisão n.º 70/2008/CE, do Parlamento e do Conselho, de 15 de janeiro, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio.
2 - Sem prejuízo das disposições específicas nos domínios aduaneiro e do controlo de fronteiras constantes do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do Regulamento (CE) n.º 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ambos na sua atual redação, a ACN procede à consulta dos operadores económicos e informa a Comissão Europeia dos progressos realizados, utilizando os métodos previstos na Decisão n.º 70/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro.
2 - Salvo disposição em contrário prevista em legislação específica, o disposto no número anterior não se aplica às informações recebidas nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de julho, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Regulamento (CE) n.º 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), todos na sua atual redação, e do Regulamento (CE) n.º 450/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado).
3 - O formato digital de base a utilizar nas mensagens do sistema SSN nacional, previsto no n.º 1, deve estar em conformidade com o disposto no artigo 22.º-A da Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, transpostas para a ordem jurídica interna pelos Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de julho, e 52/2012, de 7 de março.
3 - A ACN, as ACL e as restantes entidades envolvidas asseguram o cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
4 - A ACN, as ACL e as restantes entidades envolvidas asseguram, também, o respeito do Regulamento (CE) n.º 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.
1 - A ACN assegura que os navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que operam entre portos situados no território aduaneiro da União Europeia, sem que provenham, tenham feito escala ou se dirijam a um porto situado fora desse território ou a uma zona franca sujeita às modalidades de controlo de tipo i, na aceção da legislação aduaneira, ficam isentos do dever de transmitir as informações constantes dos formulários FAL.
4 - À contraordenação prevista no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
É revogado o Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março.
Artigo 4.º da Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (JO, n.º L 208, de 5.8.2002, p. 10), transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 121/2012, de 19 de junho.
Artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO, n.º L 105, de 13.4.2006, p. 1), na sua atual redação.
Artigo 13.º da Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 121/2012, de 19 de junho.
Artigo 6.º da Diretiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO, n.º L 332, de 28.12.2000, p. 81), transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 197/2004, de 17 de agosto, e 57/2009, de 3 de março.
Artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO, n.º L 129, de 29.4.2004, p. 6).
Artigo 36.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO, n.º L 302, de 19.10.1992, p. 1), na sua atual redação, e artigo 87.º do Regulamento (CE) n.º 450/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO, L 145, de 4.6.2008, p. 1).
[regra 9 do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Proteção da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004]

References: artigo 22

Artigo 4

Artigo 7

Artigo 13

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 36
 artigo 87
 artigo 6