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Timestamp: 2017-02-24 06:57:11+00:00

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Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados - PDF
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Wilson Figueiroa de Sintra
1 Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados Conclusão e assinatura: Viena Áustria, 23 de agosto de 19782 Os Estados partes na presente Convenção: Considerando a profunda transformação da comunidade internacional gerada pelo processo de descolonização; Considerando também que outros fatores podem dar lugar a casos de sucessão de Estados no futuro; Convencidos, nessas circunstâncias, da necessidade de codificação e do desenvolvimento progressivo das normas relativas à sucessão de Estados em matéria de tratados como meio de garantir uma maior segurança jurídica nas relações internacionais; Advertindo que os princípios do livre consentimento, da boa fé e pacta sunt servanda estão universalmente reconhecidos; Tendo em conta que a constante observância dos tratados multilaterais gerais que versam sobre a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito internacional e aqueles cujo objeto e fim são de interesse para a comunidade internacional no seu conjunto é de especial importância para o fortalecimento da paz e da cooperação internacional; Tendo em conta os princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas, tais como os princípios da igualdade de direitos e da livre determinação dos povos, da igualdade soberana e da independência de todos os Estados, da não ingerência nos assuntos internos dos Estados, da proibição da ameaça ou do uso da força e do respeito universal pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de todos e a efetividade de tais direitos e liberdades; Recordando que o respeito pela integridade territorial e independência política de qualquer Estado é imposto pela Carta das Nações Unidas; Tendo presentes as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969; Tendo, além disso, presente o artigo 73º da dita Convenção; Afirmando que as questões do direito dos tratados distintas daquelas a que pode dar lugar uma sucessão de Estados se regem pelas normas pertinentes do direito internacional, incluindo aquelas normas de direito internacional consuetudinário que figuram na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969; Afirmando que as normas de direito internacional consuetudinário continuarão regendo as questões não reguladas nas disposições da presente Convenção; Acordaram o seguinte: PARTE 1 Disposições gerais Artigo 1º Alcance da presente Convenção A presente Convenção aplica-se aos efeitos da sucessão de Estados em matéria de tratados entre Estados. Artigo 2º Termos empregados 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) Por tratado entende-se um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único ou de dois ou mais instrumentos conexos e qualquer que seja a sua denominação particular; b) Por sucessão de Estados entende-se a substituição de um Estado por outro na responsabilidade das relações internacionais de um território; c) Por Estado predecessor entende-se o Estado que foi substituído por outro Estado por virtude de uma sucessão de Estados; d) Por Estado sucessor entende-se o Estado que substituiu outro Estado por virtude de uma sucessão de Estados; 23 e) Por data da sucessão de Estados entende-se a data em que o Estado sucessor substitui o Estado predecessor na responsabilidade das relações internacionais do território a que se refere a sucessão de Estados; f) Por Estado de recente independência entende-se um Estado sucessor cujo território, imediatamente antes da data da sucessão de Estados, era um território dependente de cujas relações internacionais era responsável o Estado predecessor; g) Por notificação de sucessão entende-se, em relação a um tratado multilateral, toda a notificação, qualquer que seja o seu enunciado ou denominação, feita por um Estado sucessor na qual manifesta o seu consentimento em considerar-se obrigado pelo tratado; h) Por plenos poderes entende-se, em relação a uma notificação de sucessão ou a qualquer outra notificação que se faça com base na presente Convenção, um documento que emana da autoridade competente de um Estado e pelo qual se designa uma ou várias pessoas para representar esse Estado para efeitos de comunicar a notificação de sucessão ou, segundo o caso, a notificação; i) Por ratificação, «aceitação» e «aprovação», conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado faz constar no âmbito internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; j) Por reserva entende-se uma declaração unilateral, qualquer que seja o seu enunciado ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado ou a ele aderir, ou ao fazer uma notificação de sucessão de um tratado com o objetivo de excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado na sua aplicação a esse Estado; k) Por Estado contratante entende-se um Estado que consentiu em obrigar-se pelo tratado, tenha o tratado entrado em vigor ou não; 1) Por parte entende-se um Estado que consentiu em obrigar-se pelo tratado e em relação ao qual o tratado está em vigor; m) Por outro Estado parte entende-se, em relação a um Estado sucessor, qualquer Estado, distinto do Estado predecessor, que é parte num tratado em vigor na data de uma sucessão de Estados relativo ao território a que se refere esta sucessão de Estados; n) Por organização internacional entende-se uma organização inter-governamental. 2. As disposições do nº 1 sobre os termos empregados na presente Convenção entender-se-ão sem prejuízo do emprego desses termos ou do sentido que se lhes possa dar no direito interno de qualquer Estado. Artigo 3º Casos não compreendidos no âmbito da presente Convenção O fato de a presente Convenção não se aplicar aos efeitos da sucessão de Estados no que respeita aos acordos internacionais celebrados entre Estados e outros sujeitos de direito internacional, nem no que respeita aos acordos não celebrados por escrito não afetará: a) A aplicação a estes casos de qualquer das normas enunciadas na presente Convenção a que estejam submetidos em virtude do direito internacional independentemente desta Convenção; h) A aplicação entre Estados da presente Convenção aos efeitos da sucessão de Estados no que respeita aos acordos internacionais em que sejam também partes outros sujeitos de direito internacional. Artigo 4º Tratados constitutivos de organizações internacionais e tratados adotados no âmbito de uma organização internacional A presente Convenção aplicar-se-á aos efeitos da sucessão de Estados a respeito de: a) Todo o tratado que seja um instrumento constitutivo de uma organização internacional, sem prejuízo das normas relativas à aquisição da qualidade de membro e sem prejuízo de qualquer outra norma pertinente da organização; b) Todo o tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de qualquer outra norma pertinente da organização. 34 Artigo 5º Obrigações impostas pelo direito internacional independentemente de um tratado O fato de um tratado não se considerar em vigor relativamente a um Estado em virtude da aplicação da presente Convenção não limitará em nada o dever desse Estado de cumprir toda a obrigação enunciada no tratado a que esteja submetido em virtude do direito internacional, independentemente desse tratado. Artigo 6º Casos de sucessão de Estados submetidos à presente Convenção A presente Convenção aplicar-se-á unicamente aos efeitos de uma sucessão de Estados que se produza em conformidade com o direito internacional e, em particular, com os princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas. Artigo 7º Aplicação da presente Convenção no tempo 1. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer normas enunciadas na presente Convenção a que os efeitos de uma sucessão de Estados estejam submetidos em virtude do direito internacional independentemente desta Convenção, a Convenção só se aplicará em relação a uma sucessão de Estados que se tenha produzido depois da entrada em vigor da Convenção, salvo se se tiver convencionado outra coisa. 2. Um Estado sucessor poderá, no momento de expressar o seu consentimento em obrigar-se pela presente Convenção ou em qualquer momento posterior, fazer uma declaração de que aplicará as disposições da presente Convenção relativamente à sua própria sucessão de Estados, produzida antes da entrada em vigor da Convenção, em relação a qualquer outro Estado contratante ou Estado parte na Convenção que faça uma declaração de que aceita a declaração do Estado sucessor. Ao entrar em vigor a Convenção entre os Estados que façam as declarações, ou ao fazer-se a declaração de aceitação, se esta for posterior, as disposições da Convenção aplicar-se-ão aos efeitos da sucessão de Estados a partir da data dessa sucessão de Estados. 3. Um Estado sucessor poderá, no momento de assinar ou de manifestar o seu consentimento em obrigar-se pela presente Convenção, fazer uma declaração de que aplicará as disposições da Convenção provisoriamente relativamente à sua própria sucessão de Estados, produzida antes da entrada em vigor da Convenção. em relação a qualquer outro Estado signatário ou contratante que faça uma declaração de que aceita a declaração do Estado sucessor; ao fazer-se a declaração de aceitação essas disposições aplicar-se-ão provisoriamente aos efeitos da sucessão de Estados entre esses dois Estados a partir da data dessa sucessão de Estados. 4. Toda a declaração feita de acordo com o nº 2 ou o nº 3 consignar-se-á numa notificação escrita comunicada ao depositário, que informará as partes e os Estados que tenham direito a passar a ser partes na presente Convenção da comunicação que lhe foi feita da dita notificação e do seu conteúdo. Artigo 8º Acordos para a transmissão de obrigações ou direitos, derivados de tratados, de um Estado predecessor a um Estado sucessor 1. As obrigações ou os direitos de um Estado predecessor derivados de tratados em vigor, a respeito de um território, na data de uma sucessão de Estados, não passarão a ser obrigações ou direitos do Estado sucessor para com outros Estados partes nesse tratado apenas pelo fato de que o Estado predecessor e o Estado sucessor tenham celebrado um acordo pelo qual disponham que tais obrigações ou direitos se transmitirão ao Estado sucessor. 2. Não obstante a celebração de tal acordo, os efeitos de uma sucessão de Estados sobre os tratados que, na data dessa sucessão de Estados, estivessem em vigor relativos ao território de que se trate reger-se-ão pela presente Convenção. 45 Artigo 9º Declaração unilateral do Estado sucessor relativa aos tratados do Estado predecessor 1. As obrigações ou os direitos derivados de tratados em vigor relativos a um território, na data de uma sucessão de Estados, não passarão a ser obrigações ou direitos do Estado sucessor nem de outros Estados partes nesses tratados apenas pelo fato de o Estado sucessor ter formulado uma declaração unilateral em que se preveja a manutenção em vigor dos tratados relativos ao seu território. 2. Em tal caso, os efeitos da sucessão de Estados sobre os tratados que, na data dessa sucessão de Estados, estivessem em vigor, relativos ao território de que se trate, reger-se-ão pela presente Convenção. Artigo 10 Tratados em que se prevê a participação de um Estado sucessor 1. Quando um tratado disponha que, em caso de uma sucessão de Estados, um Estado sucessor terá a faculdade de considerar-se parte nele, esse Estado poderá notificar a sua sucessão a respeito do tratado, em conformidade com as disposições do tratado ou, na falta de tais disposições, em conformidade com as disposições da presente Convenção. 2. Se um tratado dispõe que, em caso de uma sucessão de Estados, um Estado sucessor será considerado parte nele, esta disposição sortirá efeitos nesse sentido apenas se o Estado sucessor aceitar expressamente, por escrito, ser considerado parte no tratado. 3. Nos casos compreendidos nos nº 1 ou 2, um Estado sucessor que faça constar o seu consentimento em ser parte no tratado será considerado parte desde a data da sucessão de Estados, salvo se no tratado se dispuser ou se convencionar outra coisa. Artigo 11 Regimes de fronteira Uma sucessão de Estados não afetará de per si: a) Uma fronteira estabelecida por um tratado; nem b) As obrigações e os direitos estabelecidos por unm tratado e que se refiram ao regime de uma fronteira. Artigo 12 Outros regimes territoriais 1. Uma sucessão de Estados não afetará de per si: a) As obrigações relativas do uso de qualquer território, ou as restrições ao seu uso, estabelecidas por um tratado em benefício de qualquer território de um Estado estrangeiro e que se considerem vinculadas aos territórios de que se trate; b) Os direitos estabelecidos por um tratado em benefício de qualquer território e relativos ao uso, ou às restrições do uso, de qualquer território de um Estado estrangeiro e que se considerem vinculados aos territórios de que se trate. 2. Uma sucessão de Estados não afetará de per si: a) As obrigações relativas ao uso de qualquer território, ou as restrições ao seu uso, estabelecidas por um tratado em benefício de um grupo de Estados ou de todos os Estados e que se considerem vinculados a esse território; b) Os direitos estabelecidos por um tratado em benefício de um grupo de Estados ou de todos os Estados e relativos ao uso de qualquer território. ou às restrições ao seu uso, e que se considerem vinculados a esse território. 3. As disposições do presente artigo não se aplicam às obrigações derivadas de tratados do Estado predecessor que prevejam o estabelecimento de bases militares estrangeiras no território ao qual se refere a sucessão de Estados. 56 Artigo 13 A presente Convenção e a soberania permanente sobre as riquezas e os recursos naturais Nada do disposto na presente Convenção afetará os princípios de direito internacional que afirmam a soberania permanente de cada povo e de cada Estado sobre as suas riquezas e recursos naturais. Artigo 14 Validade dos tratados Nada do disposto na presente Convenção será entendido de forma a prejudicar de algum modo qualquer questão relativa à validade de um tratado. PARTE II Sucessão relativa a uma parte do território Artigo 15 Sucessão relativa a uma parte do território Quando uma parte do território de um Estado, ou quando qualquer território de cujas relações internacionais seja responsável um Estado e que não seja parte do território desse Estado, passa a ser parte do território de outro Estado: a) Os tratados do Estado predecessor deixarão de estar em vigor relativamente ao território a que se refira a sucessão de Estados desde a data da sucessão de Estados; e b) Os tratados do Estado sucessor estarão em vigor relativamente ao território a que se refira a sucessão de Estados desde a data da sucessão de Estados, salvo se se depreender do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado a esse território seria incompatível com o objeto e fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. PARTE III Estados de recente independência SEÇÃO 1 Regra geral Artigo 16 Posição relativamente aos tratados do Estado predecessor Nenhum Estado de recente independência estará obrigado a manter em vigor um tratado ou a passar a ser parte dele pelo fato de, na data da sucessão de Estados, o tratado estar em vigor relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados. SEÇÃO II Tratados multilaterais Artigo 17º Participação em tratados em vigor na data da sucessão de Estados 1. Sem prejuízo do disposto nos nºs. 2 e 3, um Estado de recente independência poderá, mediante uma notificação de sucessão, fazer constar a sua qualidade de parte em qualquer tratado multilateral que, na data da sucessão de Estados, estivesse em vigor relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados. 2. O nº 1 não se aplicará se se depreender do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado de recente independência seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 3. Quando, em virtude das estipulações do tratado ou por força do número reduzido de Estados negociadores e do objeto e fim do tratado, deva entender-se que a participação de qualquer outro Estado requer o consentimento de todas as partes, o Estado de recente independência só poderá fazer constar a sua qualidade com tal consentimento. 67 Artigo 18 Participação em tratados que não estejam em vigor na data da sucessão de Estados 1. Sem prejuízo do disposto nos nº 3 e nº 4, um Estado de recente independência poderá, mediante uma notificação de sua sucessão, fazer constar a sua qualidade de Estado contratante num tratado multilateral, que não estivesse em vigor, se, na data da sucessão de Estados, o Estado predecessor fosse um Estado contratante relativamente ao território a que se refere tal sucessão de Estados. 2. Sem prejuízo do disposto nos nº 3 e nº 4, um Estado de recente independência poderá, mediante notificação de sucessão, fazer constar a sua qualidade de parte num tratado multilateral que entre em vigor posteriormente à data da sucessão de Estados se, na data da sucessão de Estados, o Estado predecessor era um Estado contratante relativamente ao território a que se refere essa sucessão de Estados. 3. Os nº 1 e nº 2 não se aplicarão se se depreender do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado de recente independência seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 4. Quando, em virtude das estipulações do tratado ou por força do número reduzido de Estados negociadores e do objeto e fim do tratado, deva entender-se que a participação de qualquer outro Estado no tratado requer o consentimento de todas as partes ou de todos os Estados contratantes, o Estado de recente independência só poderá fazer constar a sua qualidade de parte ou de Estado contratante no tratado com tal consentimento. 5. Quando um tratado disponha que para a sua entrada em vigor é requerido um número determinado de Estados contratantes, um Estado de recente independência que faça constar a sua qualidade de Estado contratante no tratado, em virtude do nº 1, contar-se-á como Estado contratante para os efeitos de tal disposição, salvo se uma intenção diferente resultar do tratado ou constar de outro modo. Artigo 19 Participação em tratados assinados pelo Estado predecessor sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação 1. Sem prejuízo do disposto nos nº 3 e nº 4, se antes da data da sucessão de Estados o Estado predecessor assinou um tratado multilateral sob reserva da ratificação, aceitação ou aprovação e, ao fazê-lo, a sua intenção foi que o tratado se estendesse ao território a que se refere a sucessão de Estados, o Estado de recente independência poderá ratificar, aceitar ou aprovar o tratado como se o tivesse assinado e passar assim a ser nele parte ou Estado contratante. 2. Para os efeitos do nº 1, entender-se-á que a assinatura de um tratado pelo Estado predecessor expressa a intenção de que o tratado se estenda à totalidade do território de cujas relações internacionais era responsável o Estado predecessor, salvo se uma intenção diferente resultar do tratado ou constar de outro modo. 3. O nº 1 não se aplicará se resultar do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado de recente independência seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 4. Quando em virtude das estipulações de um tratado ou por força do número reduzido de Estados negociadores e do objeto e fim do tratado deva entender-se que a participação de qualquer outro Estado no tratado requer o consentimento de todas as partes ou de todos os Estados contratantes, o Estado de recente independência só poderá passar a ser parte ou Estado contratante no tratado com tal consentimento. Artigo 20 Reservas 1. Quando um Estado de recente independência faça constar, mediante uma notificação de sucessão, a sua qualidade de parte ou Estado contratante num tratado multilateral, em virtude dos artigos 17º ou 18º, entender--se-á que mantém qualquer reserva a esse tratado que fosse aplicável, na data da sucessão, relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados a 78 menos que, ao fazer a notificação de sucessão, expresse intenção contrária ou formule uma reserva respeitante à mesma matéria que aquela reserva. 2. Ao fazer uma notificação de sucessão pela qual faça constar a sua qualidade de parte ou Estado contratante num tratado multilateral, em virtude dos artigos 17º ou 18º, um Estado de recente independência poderá formular uma reserva, a menos que esta seja uma daquelas cuja formulação ficaria excluída em virtude do disposto nas alíneas a), b) ou e) do artigo 19º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 3. Quando um Estado de recente independência formula uma reserva em conformidade com o nº 2, aplicar-se-ão, relativamente a essa reserva, as normas enunciadas nos artigos 20º a 23º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Artigo 21 Consentimento em obrigar-se relativamente a parte de um tratado e opção entre disposições diferentes 1. Ao fazer uma notificação de sucessão pela qual faça constar a sua qualidade de parte ou de Estado contratante num tratado multilateral, em virtude dos artigos 17º ou 18º, um Estado de recente independência poderá, se o tratado permitir, manifestar o seu consentimento em obrigarse relativamente a uma parte do tratado ou optar entre disposições diferentes, nas condições estabelecidas no tratado para manifestar tal consentimento ou exercer tal opção. 2. Um Estado de recente independência também poderá exercer, nas mesmas condições que as demais partes ou os demais Estados contratantes, qualquer direito estabelecido no tratado de retirar ou modificar todo o consentimento ou toda a opção que ele mesmo tenha manifestado ou exercido, ou que tenha manifestado ou exercido o Estado predecessor, relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados. 3. Se o Estado de recente independência não manifestar o seu consentimento nem exercer nenhuma opção em conformidade com o n. º 1, ou se não retirar ou modificar o consentimento à opção do Estado predecessor em conformidade com o nº 2, entender-se-á que mantém: a) O consentimento do Estado predecessor, em conformidade com o tratado, em obrigar-se por uma parte desse tratado relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados; ou b) A opção entre disposições diferentes exercida pelo Estado predecessor, em conformidade com o tratado, em relação à aplicação do tratado relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados. Artigo 22 Notificação de sucessão 1. Uma notificação de sucessão relativamente a um tratado multilateral com base nos artigos 17º ou 18º deverá fazer-se por escrito. 2. Se a ratificação de sucessão não está assinada pelo Chefe do Estado, Chefe do Governo ou Ministro dos Negócios Estrangeiros, o representante do Estado que a comunique poderá ser convidado a apresentar os seus plenos poderes. 3. Salvo se o tratado dispuser de outro modo, a notificação de sucessão: a) Será transmitida pelo Estado de recente independência ao depositário, às partes ou aos Estados contratantes; b) Entender-se-á feita pelo Estado de recente independência na data em que for recebida pelo depositário ou, se não há depositário, na data em que for recebida por todas as partes ou, segundo o caso, todos os Estados contratantes. 4. O nº 3 não afetará nenhuma obrigação que o depositário possa ter, com base no tratado ou por outra causa, de informar as partes ou os Estados contratantes da notificação de sucessão ou de toda a comunicação a ela referente feita pelo Estado de recente independência. 5. Sem prejuízo das disposições do tratado, entender-se-á que a notificação de sucessão ou a comunicação a ela referente foi recebida pelo Estado a que está destinada apenas quando este tenha recebido do depositário a informação correspondente. 89 Artigo 23 Efeitos de uma notificação de sucessão 1. Salvo se o tratado dispuser ou se tenha convencionado de outro modo, um Estado de recente independência que faça uma notificação de sucessão, com base no artigo 17º ou no nº 2 do artigo 18º, será considerado parte no tratado desde a data da sucessão de Estados, ou desde a data de entrada em vigor do tratado, se esta última for posterior. 2. Não obstante, a aplicação do tratado considerar-se-á suspensa entre o Estado de recente independência e as demais partes no tratado até à data em que se faça a notificação de sucessão, salvo na medida em que esse tratado se aplique provisoriamente em conformidade com o artigo 27º ou se tenha convencionado outra coisa. 3. Salvo se o tratado dispuser ou se tenha convencionado de outro modo, um Estado de recente independência que faça uma notificação de sucessão, com base no nº 1 do artigo 18º, será considerado Estado contratante no tratado desde a data em que tenha sido feita a notificação de sucessão. SEÇÃO III Tratados bilaterais Artigo 24 Condições exigidas para que um tratado seja considerado em vigor em caso de sucessão de Estados 1. Um tratado bilateral que na data de uma sucessão de Estados estivesse em vigor relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados considerar-se-á em vigor entre um Estado de recente independência e outro Estado parte quando esses Estados: a) Tenham convencionado isso expressamente; b) Se tenham comportado de tal modo que deva entender-se que convencionaram isso. 2. Um tratado que seja considerado em vigor em conformidade com o nº 1 será aplicável entre o Estado de recente independência e o outro Estado parte desde a data da sucessão de Estados, salvo se uma intenção diferente resultar do seu acordo ou constar de outro modo. Artigo 25 Situação entre o Estado predecessor e o Estado de recente independência Um tratado que em virtude do artigo 24º seja considerado em vigor entre um Estado de recente independência e o outro Estado parte não deverá, só por esse fato, considerar-se também em vigor nas relações entre o Estado predecessor e o Estado de recente independência. Artigo 26 Cessação, suspensão da aplicação ou emenda do tratado entre o Estado predecessor e o outro Estado parte 1. Um tratado que, em virtude do artigo 24º, seja considerado em vigor entre um Estado de recente independência e o outro Estado parte: a) Não deixará de estar em vigor entre eles apenas pelo fato de que se tenha dado ulteriormente por cessado nas relações entre o Estado predecessor e o outro Estado parte; b) Não ficará suspenso nas relações entre eles apenas pelo fato de a sua aplicação ter sido suspensa ulteriormente nas relações entre o Estado predecessor e o outro Estado parte; c) Não ficará emendado nas relações entre eles apenas pelo fato de ter sido emendado ulteriormente nas relações entre o Estado predecessor e o outro Estado parte. 2. O fato de um tratado ter sido dado por cessado ou de, segundo o caso, ter sido suspensa a sua aplicação nas relações entre o Estado predecessor e outro Estado parte posteriormente à data da sucessão de Estados não impedirá que o tratado seja considerado em vigor ou, segundo o caso, em aplicação entre o Estado de recente independência e o outro Estado parte se constar, em conformidade com o artigo 24º, que estes tinham convencionado isso. 910 3. O fato de um tratado ter sido emendado nas relações entre o Estado predecessor e o outro Estado parte posteriormente à data da sucessão de Estados não impedirá que o tratado não emendado seja considerado em vigor, em virtude do artigo 24º, entre o Estado de recente independência e o outro Estado parte, a menos que conste que a intenção deles era aplicar entre si o tratado emendado. SEÇÃO IV Aplicação provisória Artigo 27 Tratados multilaterais 1. Se, na data da sucessão de Estados, um tratado multilateral estava em vigor relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados e o Estado de recente independência expressa a sua intenção de que se aplique provisoriamente relativamente ao seu território, o tratado aplicarse-á provisoriamente entre o Estado de recente independência e qualquer parte no tratado que convencione nele expressamente ou que se tenha comportado de tal modo que se deva entender que convencionou nele. 2. Não obstante, no caso de um tratado que corresponda à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, requerer-se-á que todas as partes consintam em tal aplicação provisória. 3. Se. na data da sucessão de Estados, um tratado multilateral que não estava ainda em vigor era aplicado provisoriamente relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados e o Estado de recente independência expressa a sua intenção de que continue a aplicar-se provisoriamente entre o Estado de recente independência e qualquer Estado contratante que convencione nela expressamente ou que se tenha comportado de tal modo que deva entender-se que convencionou nele. 4. Não obstante, no caso de um tratado que corresponda à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, requerer-se-á que todos os Estados contratantes consintam em tal aplicação provisória. 5. Os nº 1 a nº 4 não se aplicarão se resultar do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado de recente independência seria incompatível com o objeto ou fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. Artigo 28 Tratados bilaterais Um tratado bilateral que na data de uma sucessão de Estados estivesse em vigor ou se aplicasse provisoriamente relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados considerar-se-á que se aplica provisoriamente entre o Estado de recente independência e o Estado interessado quando esses Estados: a) Convencionem isso expressamente; b) Se tenham comportado de tal forma que deva entender-se que convencionaram isso. Artigo 29 Cessação da aplicação provisória 1. Salvo se o tratado dispuser ou tenha convencionado de outra forma, a aplicação provisória de um tratado multilateral com base no artigo 27º poderá dar-se por terminada: a) Mediante aviso de cessação feito com antecedência razoável pelo Estado de recente independência à parte ou ao Estado contratante que apliquem provisoriamente o tratado e ao expirar o prazo assinalado; ou b) No caso de um tratado que corresponda à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, mediante aviso de cessação feito com antecedência razoável pelo Estado de recente independência a todas as partes ou, segundo o caso, todos os Estados contratantes e ao expirar o prazo assinalado. 2. Salvo se o tratado estabelecer ou se tenha convencionado outra coisa, a aplicação provisória de um tratado bilateral com base no artigo 28º poderá dar-se por terminada mediante aviso de 1011 cessação feito com antecedência razoável pelo Estado de recente independência ou o outro Estado interessado e ao expirar o prazo assinalado. 3. Salvo se o tratado estabelecer um prazo mais breve para a sua cessação ou se tenha convencionado outra coisa, entender-se-á por aviso de cessação feito com antecedência razoável um prazo de doze meses contados desde a data em que o aviso recebido pelo outro Estado ou os outros Estados que apliquem provisoriamente o tratado. 4. Salvo se o tratado dispuser ou se tenha convencionado outra coisa, a aplicação provisória de um tratado multilateral com base no artigo 27º terminará se o Estado de recente independência expressar a sua intenção de passar a não ser parte no tratado. SEÇÃO V Estados de recente independência formados por dois ou mais territórios Artigo 30 Estados de recente independência formados por dois ou mais territórios 1. Os artigos 16º a 29º aplicar-se-ão no caso de um Estado de recente independência formado por dois ou mais territórios. 2. Quando um Estado de recente independência formado por dois ou mais territórios seja considerado ou passe a ser parte de um tratado em virtude dos artigos 17º, 18º ou 24º e na data da sucessão de Estados o tratado estivesse em vigor, ou se tenha manifestado o consentimento em obrigar-se por esse tratado, relativamente a um ou vários desses territórios, mas não de todos eles, o tratado aplicar-se-á relativamente à totalidade do território desse Estado, a menos: a) Que resulte do tratado ou conste de outro modo que a aplicação do tratado relativamente à totalidade do território seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução; b) Que, no caso de um tratado multilateral que não esteja compreendido no nº 3 do artigo 18º, a notificação de sucessão se circunscreva ao território relativamente ao qual se encontrava em vigor o tratado na data da sucessão de Estados ou se tenha manifestado o consentimento em obrigar-se pelo tratado anteriormente a essa data; e) Que, no caso de um tratado multilateral compreendido no nº 3 do artigo 17º ou no nº 4 do artigo 18º, o Estado de recente independência e os outros Estados partes ou, segundo o caso, os outros Estados contratantes tenham convencionado outra coisa; ou d) Que, no caso de um tratado bilateral, o Estado de recente independência e o outro Estado interessado convencionem outra coisa. 3. Quando um Estado de recente independência formado por dois ou mais territórios passe a ser parte num tratado multilateral em virtude do artigo 19º e a intenção do Estado ou os Estados predecessores ao assinar esse tratado tenha sido que este se estenda a um ou vários desses territórios, mas não a todos eles, o tratado aplicar-se-á relativamente à totalidade do território do Estado de recente independência, a menos: a) Que resulte do tratado ou conste de outro modo que a aplicação do tratado relativamente à totalidade do território seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução; b) Que, no caso de um tratado multilateral que não esteja compreendido no nº 4 do artigo 19º a ratificação, aceitação ou aprovação do tratado se circunscreva ao território ou territórios a que se tinha a intenção de se estender o tratado; ou e) Que, no caso de um tratado multilateral compreendido no n º 4 do artigo 19º, o Estado de recente independência e os outros Estados partes ou, segundo o caso, os outros Estados contratantes convencionem outra coisa. PARTE IV Unificação e separação de Estados 1112 Artigo 31 Efeitos de uma unificação de Estados relativamente aos tratados em vigor na data da sucessão de Estados 1. Quando dois ou mais Estados se unam e formem desse modo um Estado sucessor, todo o tratado em vigor na data da sucessão de Estados relativamente a qualquer deles continuará em vigor relativamente ao Estado sucessor, a menos: a) Que o Estado sucessor e o outro Estado parte ou outros Estados partes convencionem outra coisa; ou b) Que resulte do tratado ou conste de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado sucessor seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 2. Todo o tratado que continue em vigor em conformidade com o nº 1, aplicar-se-á somente relativamente à parte do território do Estado sucessor em relação à qual estava em vigor o tratado na data da sucessão de Estados, a menos: a) Que, no caso de um tratado multilateral que não corresponda a categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, o Estado sucessor faça uma notificação no sentido de que o tratado se aplicará relativamente à totalidade do seu território; b) Que, no caso de um tratado bilateral, o Estado sucessor e os outros Estados partes convencionarem outra coisa. 3. A alínea a do nº 2 não se aplicará se resultar do tratado, ou constar de outra forma, que a aplicação do tratado relativamente à totalidade do território do Estado sucessor seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. Artigo 32 Efeitos de uma unificação de Estados relativamente aos tratados que não estejam em vigor na data da sucessão de Estados 1. Sem prejuízo do disposto nos nº 3 e nº 4, um Estado sucessor a que seja aplicável o artigo 31º poderá, mediante uma notificação, fazer constar a sua qualidade de Estado contratante num tratado multilateral que não esteja em vigor se, na data da sucessão de Estados, qualquer dos Estados predecessores era um Estado contratante no tratado. 2. Sem prejuízo do disposto nos nº 3 e nº 4, um Estado sucessor a que seja aplicável o artigo 31º poderá, mediante uma notificação, fazer constar a sua qualidade de parte num tratado multilateral que entre em vigor depois da data da sucessão de Estados se, nessa data, qualquer dos Estados predecessores era um Estado contratante no tratado. 3. Os nº 1 e nº 2 não se aplicarão se resultar do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado sucessor seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 4. Se o tratado corresponder à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, o Estado sucessor poderá fazer constar a sua qualidade de parte ou de Estado contratante no tratado apenas com o consentimento de todas as partes ou de todos os Estados contratantes. 5. Todo o tratado em que o Estado sucessor passe a ser Estado contratante ou parte em conformidade com os nº 1 ou nº 2 aplicar-se-á apenas relativamente à parte do território do Estado sucessor relativamente à qual o consentimento em obrigar-se pelo tratado se tenha manifestado antes da data da sucessão de Estados, a menos: a) Que, no caso de um tratado multilateral que não corresponda à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, o Estado sucessor indique na notificação feita em conformidade com os nº 1 ou nº 2 que o tratado se aplicará em relação à totalidade do seu território; ou b) Que, no caso de um tratado multilateral que corresponda à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17.º, o Estado sucessor e todas as partes ou, segundo o caso, todos os Estados contratantes convencionem outra coisa. 6. A alínea a) do nº 5 não se aplicará se resultar do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente à totalidade do território do Estado sucessor seria incompatível com o objeto e fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 1213 Artigo 33 Efeitos de uma unificação de Estados relativamente a tratados assinados por um Estado predecessor sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação 1. Sem prejuízo do disposto nos nº 2 e nº 3, se antes da data da sucessão de Estados um dos Estados predecessores tiver assinado um tratado multilateral sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, um Estado sucessor a que seja aplicável o artigo 31º poderá ratificar, aceitar ou aprovar o tratado como se o tivesse assinado e passar assim a ser parte ou Estado contratante nele. 2. O nº 1 não se aplicará se resultar do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado sucessor seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 3. Se o tratado corresponder à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, o Estado sucessor poderá passar a ser parte ou Estado contratante no tratado apenas com o consentimento de todas as partes ou de todos os Estados contratantes. 4. Todo o tratado em que o Estado sucessor passe a ser parte ou Estado contratante em conformidade com o nº 1 aplicar-se-á apenas relativamente à parte do território do Estado sucessor a respeito da qual o tratado foi assinado por um dos Estados predecessores, a menos: a) Que, no caso de um tratado multilateral que não corresponda à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, o Estado sucessor faça saber, ao ratificar, aceitar ou aprovar o tratado, que o tratado se aplicará relativamente à totalidade do território; ou b) Que, no caso de um tratado multilateral que corresponda à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, o Estado sucessor e todas as partes ou, seguindo o caso, todos os Estados contratantes convencionarem outra coisa. 5. A alínea a) do nº 4 não se aplicará se resultar do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente à totalidade do território do Estado sucessor seria incompatível com o objeto e fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. Artigo 34 Sucessão de Estados em caso de separação de partes de um Estado 1. Quando uma parte ou partes do território de um Estado se separarem para formar um ou vários Estados, continue ou não a existir Estado predecessor: a) Todo o tratado que estivesse em vigor na data da sucessão de Estados relativamente à totalidade do Estado predecessor continuará em vigor relativamente a cada Estado sucessor assim formado; b) Todo o tratado que estivesse em vigor na data da sucessão do Estado relativamente apenas à parte do território do Estado predecessor que tenha passado a ser um Estado sucessor continuará em vigor apenas relativamente a esse Estado sucessor. 2. O nº 1 não se aplicará: a) Se os Estados interessados convencionarem outra coisa; b) Se resultar do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado sucessor seria incompatível com o objeto e o fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. Artigo 35 Situação no caso de um Estado continuar a existir depois da separação de parte do seu território Quando, depois da separação de uma parte do território de um Estado, o Estado predecessor continuar a existir, todo o tratado que na data da sucessão de Estados estivesse em vigor relativamente ao Estado predecessor continuará em vigor relativamente ao resto do seu território, a menos: a) Que os Estados interessados convencionem outra coisa; b) Que conste que o tratado se refere apenas ao território que se separou do Estado predecessor; c) Que resulte do tratado ou conste de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado predecessor seria incompatível com o objeto e fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 1314 Artigo 36 Participação em tratados que não estejam em vigor na data da sucessão de Estados em caso de separação de partes de um Estado 1. Sem prejuízo do disposto nos nº 3 e nº 4, um Estado sucessor a que seja aplicável o nº 1 do artigo 34º poderá, mediante uma notificação, fazer constar a sua qualidade de Estado contratante num tratado multilateral que não esteja em vigor se, na data da sucessão de Estados, o Estado predecessor era um Estado contratante no tratado relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados. 2. Sem prejuízo do disposto nos nº 3 e 4, um Estado sucessor a que seja aplicável o nº 1 do artigo 34º poderá, mediante uma notificação, fazer constar a sua qualidade de parte num tratado multilateral que entre em vigor posteriormente à data da sucessão de Estados se, nessa data, o Estado predecessor era um Estado contratante no tratado relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados. 3. Os nº 1 e nº 2 não se aplicarão se resultar do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado sucessor seria incompatível com o objeto ou fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 4. Se o tratado corresponder à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º, o Estado sucessor poderá fazer constar a sua qualidade de parte ou de Estado contratante no tratado apenas com o consentimento de todas as partes ou de todos os Estados contratantes. Artigo 37 Participação em caso de separação de partes de um Estado, em tratados assinados pelo Estado predecessor sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação 1. Sem prejuízo do disposto nos nº 2 e nº 3, se antes da data da sucessão de Estados o Estado predecessor assinou um tratado multilateral sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação e o tratado cessa de ter estado em vigor nessa data, se teria aplicado relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados, um Estado sucessor a que seja aplicável o nº 1 do artigo 34º poderá ratificar, aceitar ou aprovar o tratado como se o tivesse assinado e passar assim a ser parte ou Estado contratante nele. 2. O nº 1 não se aplicará se resultar do tratado ou constar de outro modo que a aplicação do tratado relativamente ao Estado sucessor seria incompatível com o objeto e fim do tratado ou alteraria radicalmente as condições da sua execução. 3. Se o tratado corresponder à categoria mencionada no nº 3 do artigo 17º o Estado sucessor poderá passar a ser parte ou Estado contratante no tratado apenas com o consentimento de todas as partes ou de todos os Estados contratantes. Artigo 38 Notificação 1. Uma notificação com base nos artigos 31º, 32º ou 36º deverá fazer-se por escrito. 2. Se a notificação não estiver assinada pelo Chefe do Estado, Chefe do Governo ou Ministro dos Negócios Estrangeiros, o representante do Estado que a comunique poderá ser convidado a apresentar os seus plenos poderes. 3. Salvo se o tratado dispuser de outro modo, a notificação: a) Será transmitida pelo Estado sucessor ao depositário ou, se não houver depositário, às partes ou aos Estados contratantes; b) Entender-se-á feita pelo Estado sucessor na data em que for recebida pelo depositário ou, se não houver depositário, na data em que for recebida por todas as partes ou, segundo o caso, todos os Estados contratantes. 4. O nº 3 não afetará nenhuma obrigação que o depositário possa ter, com base no tratado ou por outra causa, de informar as partes ou os Estados contratantes da notificação ou de toda a comunicação a ela referente que faça o Estado sucessor. 5. Sem prejuízo das disposições do tratado, entender-se-á que tal notificação ou comunicação foi recebida pelo Estado a que está destinada apenas quando este tenha recebido do depositário a informação correspondente. 1415 PARTE V Disposições diversas Artigo 39º Casos de responsabilidade de um Estado ou de abertura de hostilidades As disposições da presente Convenção não prejudicarão nenhuma questão que, em relação aos efeitos de uma sucessão de Estados relativamente a um tratado, possa surgir como conseqüência da responsabilidade internacional de um Estado ou da abertura de hostilidades entre Estados. Artigo 40º Casos de ocupação militar As disposições da presente Convenção não prejudicarão nenhuma questão que relativamente a um tratado possa surgir como conseqüência da ocupação militar de um território. PARTE VI Resolução de controvérsias Artigo 41º Consulta de negociações Se se suscitar uma controvérsia em relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção entre duas ou mais partes na Convenção, estas tratarão, a pedido de qualquer delas, de resolvê-la mediante um processo de consulta e negociação. Artigo 42º Conciliação Se a controvérsia não se resolver no prazo de seis meses, desde a data em que se tenha feito a petição a que se refere o artigo 41º, qualquer das partes na controvérsia poderá submetê-la ao processo de conciliação indicado no anexo da presente Convenção apresentando ao Secretário- Geral das Nações Unidas um pedido para esse efeito e informando desse pedido a outra parte ou as outras partes na controvérsia. Artigo 43º Resolução judicial e arbitragem Todo o Estado poderá declarar, no momento da assinatura, ratificação ou adesão à presente Convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação dirigida ao depositário, que, quando uma controvérsia não se tenha resolvido mediante a aplicação dos procedimentos a que se referem os artigos 41 e 42, essa controvérsia poderá ser submetida à decisão do Tribunal Internacional de Justiça mediante pedido escrito de qualquer das partes na controvérsia, ou alternativamente à arbitragem, sempre que a outra parte na controvérsia tenha feito uma declaração análoga. Artigo 44 Resolução de comum acordo Não obstante o disposto nos artigos 41, 42 e 43, se se suscitar uma controvérsia em relação à interpretação ou à aplicação da presente Convenção entre duas ou mais partes na Convenção, estas poderão, de comum acordo, convencionar em submeter a dita controvérsia ao Tribunal Internacional de Justiça, à arbitragem ou a qualquer outro procedimento apropriado para a resolução de controvérsias. Artigo 45 Outras disposições em vigor para resolução de controvérsias Nada do disposto nos artigos 41 a 44 afetará os direitos ou as obrigações das partes na presente Convenção que derivem de quaisquer disposições em vigor entre elas relativamente à resolução de controvérsias. 1516 PARTE VII Disposições finais Artigo 46 Assinatura A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados até 28 de Fevereiro de 1979, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria, e, depois, até 31 de Agosto de 1979, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Artigo 47º Ratificação A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação depositar-se-ão em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 48 Adesão A presente Convenção ficará aberta à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos de adesão depositar-se-ão em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 49 Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que tenha sido depositado o décimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão. 2. Para cada Estado que ratifique a Convenção ou a ela adira depois de ter sido depositado o décimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que o referido Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação ou adesão. Artigo 50 Textos autênticos O original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. Em testemunho do qual, os plenipotenciários infra-mencionados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção. Feito em Viena no dia 23 de Agosto de ANEXO 1. O Secretário-Geral das Nações Unidas estabelecerá e manterá uma lista de conciliadores integrada por juristas qualificados. Para esse eleito, considerar-se-á todo o Estado que seja membro das Nações Unidas ou parte na presente Convenção para que designe dois conciliadores; os nomes das pessoas assim designadas constituirão a lista. A designação dos conciliadores, entre eles os designados para cobrir uma vaga acidental, far-se-á por um período de cinco anos renováveis. Ao expirar o período para que tenham sido designados, os conciliadores continuarão a desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos com base no número seguinte. 2. Quando tenha sido apresentado um pedido, conforme o artigo 42º, ao Secretário-Geral, este submeterá a controvérsia a uma comissão de conciliação composta da seguinte forma. O Estado ou os Estados que contribuam numa das partes da controvérsia nomearão: a) Um conciliador, da nacionalidade desse Estado ou de um desses Estados, eleito ou não da lista mencionada no nº 1; e b) Um conciliador que não tenha a nacionalidade desse Estado nem de nenhum desses Estados, eleito da lista. 1617 O Estado ou os Estados que constituam a outra parte na controvérsia nomearão dois conciliadores do mesmo modo. Os quatro conciliadores eleitos pela parte deverão ser nomeados dentro dos sessenta dias seguintes à data em que o Secretário-Geral tenha recebido o pedido. Os quatro conciliadores, dentro dos sessenta dias seguintes à data da nomeação do último deles, nomearão um quinto conciliador, eleito da lista, que será o presidente. Se a nomeação do presidente ou de qualquer dos demais conciliadores não se realizar no prazo anteriormente fixado para ela, efetuá-la-á o Secretário-Geral dentro dos sessenta dias seguintes à expiração do prazo. O Secretário-Geral poderá nomear presidente uma das pessoas da lista ou um dos membros da Comissão de Direito Internacional. Qualquer dos prazos em que deva efetuar-se poderá ser prorrogado por acordo das partes na controvérsia. Toda a vaga deverá ser preenchida pela forma prescrita para a nomeação inicial. 3. A comissão de conciliação fixará o seu próprio procedimento. A comissão, com prévio consentimento das partes na controvérsia, poderá convidar qualquer das partes na presente Convenção a expor-lhe as suas opiniões verbalmente ou por escrito. As decisões e as recomendações da comissão serão adotadas por maioria de cinco membros. 4. A comissão poderá chamar a atenção das partes na controvérsia para todas as medidas que possam facilitar uma solução amigável. 5. A comissão ouvirá as partes, examinará as pretensões e objeções e fará propostas às partes com vista a que cheguem a uma solução amigável da controvérsia. 6. A comissão apresentará a sua informação dentro dos doze meses seguintes à data da sua constituição. A informação depositar-se-á em poder do Secretário-Geral e transmitir-se-á às partes na controvérsia. A informação da comissão, incluindo quaisquer conclusões que nela se indiquem relativamente aos fatos e às questões de direito, não obrigará as partes nem terá outro sentido para além do enunciado de recomendações apresentadas às partes para sua consideração a fim de facilitar uma solução amistosa da controvérsia. 7. O Secretário-Geral proporcionará à comissão a assistência e facilidades de que necessite. Os gastos da comissão serão suportados pela Organização das Nações Unidas. 17 Exibir mais
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