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Timestamp: 2015-08-05 02:18:13+00:00

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Junho 2013 . JURÍDICO - HIGH TECH
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Beber água com o estômago vazio!!! Quanto mais se sabe, maiores hipóteses de sobrevivência...
Mãe, eu juro de pés juntos que não fui eu. A expressão surgiu através das torturas executadas pela Santa Inquisição, nas quais o acusado de heresias tinha as mãos e os pés amarrados (juntos) e era torturado para dizer nada além da verdade. Até hoje o termo é usado para expressar a veracidade de algo que uma pessoa diz.TIRAR O CAVALO DA CHUVA:
Eu acredito no Ministério Público. E voce?
Em casos como o exposto no enunciado da questão, deverá a Administração Pública REVOGARa licitação já que é clara a razão de interesse público por fato superveniente (valorização do imóvel), conforme devidamente exposto pelo artigo 49 da Lei 8.666/93, vejamos:
Quanto aos legitimados para propor ADI ou ADC (art. 103, I a IX, CF), em resumo, temos:
- Governadores de Estado ou do DF.
- Mesa do Senado Federal;
- Mesa da Câmara dos Deputados;
- Mesas de Assembléias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF.
- Conselho Federal da OAB;
Os legitimados em vermelho são os chamados legitimados especiais, já que somente poderão impugnar em ADI/ADC matérias em relação às quais seja comprovado o seu interesse de agir, isto é, a relação de pertinência entre o ato impugnado e as funções exercidas pelo órgão ou entidade (trata-se aqui da chamadapertinência temática).
Os demais legitimados são os legitimados universais, já que podem impugnar em ADI/ADC qualquer matéria, sem necessidade de demonstrar nenhum interesse específico.
ADPF sustenta no STF a constitucionalidade dos artigos 17-b e 17-d da Lei de Lavagem de Dinheiro
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), por intermédio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, informa aos filiados que, no dia 13 de junho, o Escritório de Advocacia Torreão Braz, contratado pela ADPF, ingressou como Amicus Curiae, respectivamente em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Em ambas ADIs, a ADPF sustenta nas petições apresentadas a constitucionalidade das normas impugnadas pelas autoras das respectivas ações.
As duas ações diretas de inconstitucionalidade são: ADI númeroº 4906, em que a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) alega inconstitucionalidade do art. 17-B da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), com redação dada pela Lei nº 12.683/2012, que permite às autoridades policiais e Ministério Público acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas; e ADI número 4911, em que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) alega inconstitucionalidade do art. 17-D da referida lei que determina o afastamento de servidor indiciado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens. As informações são do portal da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).
Tales Castelo Branco: Tarefas bem divididas
Como é cediço, a Lei
12.403/2011 provocou mudanças significativas em nosso Código de Processo Penal,
alterando as partes que tratam das prisões e medidas cautelares diversas. A
partir da nova lei, ganhou força o princípio da presunção de inocência, sendo a
prisão preventiva decretada apenas em último caso, quando as demais medidas
cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas à proteção dos bens
jurídicos constantes no artigo 282, inciso I, do CPP.
ocasionada pela nova Lei, foi “ressurreição” do instituto da fiança, que, nos
termos do artigo 322, do CPP, pode ser concedida pelo próprio Delegado de
Polícia sempre que se tratar de infrações cujas penas máximas cominadas não
ultrapassem o prazo de quatro anos de prisão.
A olvidada fiança, em
especial, sofreu importante reformulação, restauradora de sua utilidade nos
dias atuais. Notável foi a modificação das normas de fixação de fiança pelo
Delegado de Polícia, ampliando, positivamente, a aplicação do instituto.
2011, a Lei nº 12.403 alterou o Código de Processo Penal no tocante à prisão
processual, fiança, liberdade provisória, medidas cautelares, dentre outros
pontos. A olvidada fiança, em especial, sofreu importante reformulação, restauradora
de sua utilidade nos dias atuais [01]. Nesse tópico, notável foi a modificação
das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia, ampliando,
positivamente, a aplicação do instituto. A seguir será exposto um roteiro
objetivo do novo trâmite da fiança na fase policial.
1. QUANDO O DELEGADO DEVE
CONCEDER FIANÇA.
“A 2ª Turma do Supremo Tribunal
Federal decidiu nesta terça-feira (4.6.13), por unanimidade, manter a pena de
um homem condenado por furto a 1 ano de prisão pelo roubo de duas peças de
picanha, cujo valor foi avaliado em R$ 69.
A Defensoria pediu a absolvição pelo
princípio da insignificância, aplicado quando o crime tem baixo potencial
ofensivo. O tribunal, no entanto, entendeu que o acusado já respondia por
outros furtos e que não poderia ser beneficiado.
De acordo com o processo, o roubo da
carne ocorreu no dia 8 de março do ano passado, em um supermercado na cidade de
São Lourenço (MG). O homem foi acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais
e condenado a 1 ano e 8 meses de prisão em regime aberto. Depois, a pena foi
reduzida pelo Tribunal de Justiça (TJ) para um ano.
Do foro privilegiado: os limites da competência especial ratione personae
Resumo: Este trabalho tem por
finalidade o exame do instituto do foro privilegiado, enquanto garantia do bom
desempenho da função pública e, concomitantemente, privilégio contraposto ao
direito fundamental à igualdade. Visando ao estabelecimento de limites à
aplicação de tal instituto, buscou-se contextualizar o foro privilegiado a
partir de sua evolução histórico-constitucional e de algumas observações acerca
do direito estrangeiro, culminando na exposição da situação atual a respeito do
tema em nosso sistema jurídico. Executou-se ainda uma abordagem do conteúdo
jurídico do foro privilegiado, analisando-se o conceito e a natureza jurídica
deste, cujas conclusões foram fundamentais ao enfrentamento do problema acerca
da delimitação do instituto face ao princípio da igualdade. Por fim,
identificou-se no objetivo principal do foro privilegiado, qual seja: a
satisfação do interesse público geral, vinculado ao desempenho da função
pública, os limites para a aplicação do instituto ao caso concreto.
Palavras-chave: Foro privilegiado.
Princípio da igualdade. Função pública.
VÍDEO PROIBIDO DE CIRCULAR NO BRASIL. VEJA O MOTIVO.
Se você for para algum lugar que possa ser considerado como “o meio do nada”, muito provavelmente você não terá internet. Bem,segundo a Wired, o Google quer mudar isso enviando balões para a estratosfera para dar Wi-Fi gratuito ao mundo. Uau.
Claro que o Google iria sonhar algo tão impossível e radical como cobrir o mundo em balões a 18.000 m acima do nível do mar para o mundo inteiro entrar na Internet.
É algo saído de reuniões sobre o futuro, algo vindo de conversas entre pessoas inteligentes que apenas se perguntaram: “Por que não?”. É algo que até mesmo o próprio Google admite ser loucura, chamando o de Projeto Loon – vem da palavra “balloon” e também significa “pessoa maluca”.
PocketStrings, leve a sua guitarra para qualquer lugar!
Quando eu tinha uns 20 e poucos anos, meu professor de guitarra me disse que se eu quisesse aprender a tocar mesmo, deveria levar o instrumento comigo para todos os lugares, até para o banheiro. Eu acabei levando o notebook pra todos os lugares, virei blogueiro e essa é a minha história, mas se eu tivesse o PocketStrings Portable Guitar Practice Tool, a coisa podia ter sido diferente.
O PocketStrings fica fechado e quando aberto, mostra um braço de guitarra para você praticar o dedilhado no ônibus, no metrô, na sala de espera, enfim, em qualquer lugar, pelo menos até alguém reclamar do barulho, que parece ser bem baixo, mas não inaudível. Nada poderia ser mais prático que isso, sério!
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A incrível história do Galinha Tont Gert Mueller esteve na cidade de São Francisco [Minas Gerais], à beira do Rio São Francisco e encontrou um capiau sem os dentes da frente que se chama Evaldson Bispo dos Santos (vulgo Galinha Tonta) que fala e lê em inglês, alemão e japonês. Ele disse que apareceram, em sonho, três meninos, um inglês, um alemão e um japonês que lhe ensinaram os respectivos idiomas! Gert ficou impressionado com o alemão dele e falou bem rápido para ver se entendia, e o Evaldson entendeu tudo! Entrei em um site agora e vi que ele montou uma escola no quintal de sua casa e ensina os 3 idiomas para pessoas carentes. O Gert falou que quando aparecem estrangeiros no hotel onde estava o pessoal chama o Galinha Tonta para traduzir...não é incrível!?Evaldson já foi apresentado no Fantástico e já se encontrou com o Imperador Hirohito do Japão.
'Direção de inquérito é atribuição da Polícia Judiciária', por Ives Gandra
LISTA DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES - A PRÓPRIA BÍBLIA RESPONDE
- Quantos homens o chefe dos capitães de Davi mataram?
2 Samuel 23:8 Estes são os nomes dos
homens valentes de Davi: A Tachmonite que estava sentado no assento, chefe dos
capitães, o mesmo foi Adino o Eznite: ele levante a sua lança contra oitocentos
e os feriu...
- Abraão foi justificado pela fé ou pelas obras? Ele
foi justificado pela fé. Romanos 4:2 Porque, se Abraão foi justificado pelas
obras, tem que se gloriar. Ele foi justificado pelas obras. Tiago 2:21 Não foi
o nosso pai Abraão justificado pelas ob...
- Quantos filhos Abraão teve? Abraão
teve somente um filho. Hebreus 11:17 Pela fé Abraão, quando foi provado,
ofereceu Isaque ... sua única Filho. Gênesis 22:2 Toma agora teu filho, teu
único filho Isaac, ... e oferecer ...
- Abiatar era o pai ou o filho de Aimeleque? Abiatar
era o filho de Aimeleque. 1 Samuel 22:20 E um dos filhos de Aimeleque, filho de
Aitube, nomeado Abiatar. 1 Samuel 23:6 Abiatar, o filho de Aimeleque. Abiatar
era o pai de Aimeleque....
- Quem era a mãe de Abias? Maaca,
filha de Absalão 1 Reis 15:1-2 Agora, no oitavo ano do rei Jeroboão, filho de
Nebate, Abias começou a reinar sobre Judá. Três anos reinou em Jerusalém. E o
nome de sua mãe era Maaca, filha de Absalão. ...
- Como foram Abias e Asa relacionados? Abias
era o pai de Asa. 1 Reis 15:8 E Abias dormiu com seus pais, eo sepultaram na
cidade de David: Asa e seu filho, reinou em seu lugar. Abias era irmão de Asa.
(Ambos tinham a mesma mãe, Maaca.) 1 Re...
- Quanto tempo durou a arca da aliança, na casa de Abinadabe? Vinte
anos. 1 Samuel 7:1-2 E os homens de Quiriate veio, e foi buscar a arca do
Senhor, e trouxe-a para a casa de Abinadabe, na colina, eo santificou Eleazar
seu filho para manter a arca do Senhor. E aconteceu qu...
O Cabo de Santa Marta é a
ponta de terra mais oriental do Sul do Brasil. Nela esta edificado o Farol que
leva o mesmo nome, considerado o maior das Américas, justamente pela sua
posição geográfica estratégica somado a sua lente. No topo de um morro, num
pequeno promontório, a 45 metros acima do nível do mar, está localizado o
Farol, a maior atração local. Com 29 metros de altura, é um dos mais potentes
do Brasil em alcance e serve como guia para os navios que se aproximam do Cabo.
No período noturno, a iluminação do Farol chama a atenção. O seu alcance é de
quarenta e seis milhas náuticas (oitenta e cinco quilômetros).
Foi construído pela
companhia francesa Barbier, em 1891.Seu maquinário e o globo ótico também
vieram da França e o farol foi todo edificado com pedras, areia e óleo de
baleias. Localizado no município de Laguna, o Cabo de Santa Marta é uma das
praias com melhor visual de Santa Catarina. Os turistas costumam apreciar a
beleza na areia da Prainha, tranquila e muito frequentada por surfistas.
Além do Farol e a Capela
localizado ao seu lado, próximo a Prainha existem enormes sambaquis, sítios
arqueológicos onde as populações pré-históricas usavam como depósito de
resíduos. As outras praias do Cabo de Santa Marta são a de Cardoso, a Cigana e
a Praia Grande. Na Cigana, pode-se praticar sand board nas dunas. A região
também é muito destacada pela pesca praticada por uma grande comunidade de
pescadores profissionais. Todas são indicadas para banho e surfe.Veja mais
fotos na sequencia. Fotos tiradas nas décadas de
60 e 70, quando a população do Farol era resumida aos faroleiros e alguns
Fiança policial e violência doméstica: incompatibilidade após a Lei Maria da Penha 1. Introdução 2. A fiança: breve
notícia histórica 2.1. Origem da fiança policial: a confusão entre as funções
de juiz e de delegado 3. O Código de Processo Penal de 1941: a fiança policial
e a necessidade da prisão num regime de exceção 3.1. A “desmoralização” da
fiança com a reforma de 1977 3.2. A fiança concedida pela autoridade policial
até o advento da Lei nº 9.099/95 3.3. A fiança nos crimes violentos ou com
grave ameaça 4. A impossibilidade de concessão de fiança policial após as
inovações introduzidas pela Lei Maria da Penha 4.1. A Lei Maria da Penha, a
prisão e a liberdade no contexto constitucional 4.2. Os motivos da Lei Maria da Penha e os
requisitos das cautelares na violência doméstica 4.3. Casos concretos que
demonstram a incompatibilidade da fiança policial perante novo sistema legal 5.
Crimes de ação penal privada: possibilidade de concessão da liberdade pela
autoridade policial 6. Contravenções penais: possibilidade de concessão da
liberdade pela autoridade policial 7. A fiança nos Estados Unidos: exclusividade judicial - Referências
O presente artigo analisa a
abolição da fiança policial, procedida pela Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria
da Penha), editada para enfrentar a violência doméstica contra a mulher.
Para isso, apresenta a história
da fiança policial, que se confunde com as antigas monarquias absolutistas, e
analisa os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Penal (CPP) de 1941
e sua reforma de 1977.
Continua com as inovações
introduzidas no CPP pela Lei Maria da Penha, que alterou o sistema criminal
Juiz não precisa apreciar fiança arbitrada Inicialmente, gostaria de
deixar consignado que a ideia para a elaboração do presente texto surgiu em
razão de dúvidas práticas ocorridas no dia a dia da autoridade policial. Feito
esse registro, passaremos a tecer algumas considerações sobre o assunto
A concessão de fiança é
considerada um direito fundamental do indivíduo, vez que está diretamente
relacionada à liberdade (que a meu ver é o direito fundamental de maior
importância ao indivíduo) do mesmo. Ela vem prevista no artigo 5º de nossa
Constituição Federal e, como se pode notar de forma cristalina, a regra é a
afiançabilidade das infrações penais (tanto é assim, que tanto na Constituição
Federal quanto na Legislação Extravagante há a previsão das hipóteses em que a
fiança não é cabível – v.g.: incisos XLII a XLIV do artigo 5.º da C.F; e, arts.
323 e 324 do CPP).
Conforme preceituado por
diversos doutrinadores renomados a fiança tem por finalidade assegurar a
liberdade provisória do indiciado ou réu, durante o transcurso da persecutio
criminis, desde que, preenchidas as condições impostas pela legislação.
PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA LEI: polêmica à vista No próximo dia 04 de julho ,
entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade
provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04
de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado
ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória.
Agora, antes da condenação
definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito,
prisão preventiva e prisão temporária. Mas somente poderá permanecer preso nas
duas últimas, não existindo mais a prisão em flagrante como hipótese de prisão
cautelar garantidora do processo. Ninguém responde mais preso a processo em
virtude da prisão em flagrante, a qual deverá se converter em prisão preventiva
ou convolar-se em liberdade provisória.
ARTIGO: Roteiro da fiança concedida pelo delegado de polícia
*Tiago Lustosa Luna de
Araújo Em vigor desde julho de
pontos. A olvidada fiança, em especial, sofreu importante reformulação,
restauradora de sua utilidade nos dias atuais . Nesse tópico, notável foi a
modificação das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia,
ampliando, positivamente, a aplicação do instituto. A seguir será exposto um
roteiro objetivo do novo trâmite da fiança na fase policial.
Segundo a precisa lição de
Renato Marcão (2011), nos dias de hoje há dois tipos de fiança: “a fiança
libertadora, que se presta como contracautela à prisão em flagrante, e a fiança
restritiva tratada no art. 319 do CPP” . O presente texto tratará da primeira
prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o
encarceramento. Pode advir de decisão condenatória transitada em
julgado, que é a chamada prisão pena ou, ainda, ocorrer
no curso da persecução penal, dando ensejo à prisão sem
pena, também conhecida por prisão cautelar, provisória ou
– Mandado de
prisão: em regra, é o título a viabilizar a realização da
prisão. Deve atender aos seguintes requisitos: ser lavrado pelo
escrivão e assinado pela autoridade competente; designar a pessoa
que tiver de ser presa pelo nome, alcunha ou sinais
característicos; indicar o valor da fiança; ser dirigido ao
responsável pela execução da prisão.
Será passado em duas
vias, sendo uma entregue ao preso (informando dia, hora e o local
da diligência), ficando a outra com a autoridade (devidamente
assinada pelo preso). Considera-se realizada a prisão em virtude
de mandado quando o executor, identificando-se, apresenta o
mandado e intima a pessoa a acompanhá-lo. Em se tratando de
infração inafiançável, a prisão pode ser realizada sem a
apresentação do mandado, sendo o preso imediatamente apresentado
à autoridade que tenha expedido a ordem. – Restrição de
horário e inviolabilidade domiciliar: a prisão poderá ser
realizada durante o dia ou noite, respeitando-se as restrições
relativas à inviolabilidade domiciliar. Havendo a necessidade de
realização da prisão com ingresso domiciliar, seja a casa de
terceiro ou da própria pessoa a ser presa, o morador será
intimado a entregar o preso ou a entregar-se, à vista da ordem de
– Prisão em
perseguição: é possível que o capturando empreenda fuga
para ilidir a diligência, ou para evitar a realização do
flagrante, dando ensejo ao início da perseguição. Nesses casos
(art. 290, § 1º, CPP), permite-se que a prisão seja realizada
em outro Município ou Estado. Em caso de flagrante, a autoridade
do lugar da prisão procederá à lavratura do auto, remetendo o
mesmo ao juiz local, para aferição de sua legalidade. Só após,
os autos e o preso serão remetidos à comarca originária.
Formalidadese
território diverso da atuação judicial: se o infrator
estiver fora do país, a realização da prisão deve atender às
leis ou tratados que dizem respeito à extradição. Já se o
mesmo se encontra no território nacional, em local diverso da
jurisdição da autoridade judicial que expediu o mandado, poderá
ser deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o
inteiro teor do mandado. Havendo urgência, pode-se dispensar a
expedição de precatória, nos termos do parágrafo único do
art. 289, CPP.
especial: algumas pessoas, em razão da função desempenhada,
terão direito a recolhimento em quartéis ou a prisão especial,
enquanto estiverem na condição de presos provisórios.
– Emprego de
força e uso de algemas: a autoridade policial deve garantir o
cumprimento do mandado de prisão, ou a efetivação da prisão em
flagrante. O uso da força, bem como de algemas, deve ser evitado,
salvo quando indispensável no caso de resistência ou tentativa
de fuga do preso. (Ver súmula vinculante n.11 do STF).
disciplinar diferenciado: inserido pela Lei nº 10.792/2003,
tem cabimento, tanto aos presos provisórios como definitivos. a) Cabimento: crime
doloso constituindo falta grave e ocasionando a subversão da
ordem ou da disciplina interna do estabelecimento; presos que
apresentem alto risco para a segurança do estabelecimento penal
ou da sociedade; fundadas suspeitas de envolvimento ou
participação, a qualquer título, em organizações criminosas,
quadrilha ou bando.
b) Conseqüências:
recolhimento em cela individual; visitas semanais de duas pessoas,
sem contar as crianças, com duração de duas horas; saída da
cela por duas horas diárias para banho de sol.
c) Duração: 360
dias, sem prejuízo de repetição da sanção em caso de falta
grave da mesma espécie, respeitado o limite de 1/6 da pena
aplicada. Admite-se o isolamento preventivo do preso faltoso pelo
prazo de até 10 dias. É o que impropriamente se tem chamado de
RDD cautelar. d) Algumas críticas:
a inserção em RDD, sem julgamento definitivo quanto à prática
de crime doloso, fere a presunção de inocência; a inclusão no
RDD em razão de o detento representar alto risco para a segurança
do estabelecimento ou da sociedade é imputar o ônus da falência
do sistema prisional exclusivamente ao preso, caracterizando o
direito penal do autor, vedado em nosso ordenamento jurídico; o
ideal ressocializador, ressaltado pelo art. 1º da LEP, foi
esquecido, pois o RDD imprime ao infrator uma sanção estática,
onde nada é permitido, leitura, esportes, trabalho, jogos etc.
prisão em flagrante é a que resulta no momento e no local do
crime. É uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar
e caráter eminentemente administrativo, que não exige ordem
escrita do juiz, porque o fato ocorre de inopino.
de flagrante
– Flagrante
próprio (art. 302, I e II, CPP): o agente é surpreendido
cometendo a infração penal ou quando acaba de cometê-la. A
prisão deve ocorrer de imediato, sem o decurso de qualquer
impróprio (art. 302, III, CPP): o agente é perseguido, logo
após a infração, em situação que faça presumir ser o autor
do fato. Não existe um limite temporal para o encerramento da
presumido (art. 302, IV, CPP): o agente é preso, logo depois
de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou
papéis que presumam ser ele o autor da infração. Note que esta
espécie não exige perseguição.
compulsório ou obrigatório (art. 301, in fine, CPP):
as polícias civil, militar, rodoviária, ferroviária e o corpo
de bombeiros militar, desde que em serviço, têm o dever de
efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se
facultativo (art. 301 CPP): é a faculdade legal que autoriza
qualquer do povo a efetuar ou não a prisão em flagrante.
esperado: a atividade da autoridade policial antecede o
início da execução delitiva. A polícia antecipa-se ao
criminoso, e, tendo ciência de que a infração ocorrerá, sai na
frente, fazendo campana (tocaia), e realizando a prisão quando os
atos executórios são deflagrados. Nada impede que o flagrante
esperado seja realizado por particular.
preparado ou provocado: o agente é induzido ou instigado a
cometer o delito, e, neste momento, acaba sendo preso em
flagrante. Ressalte-se, no entanto a Súmula nº 145 do STF: “Não
há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna
impossível a sua consumação”.
prorrogado: a autoridade policial tem a faculdade de aguardar,
do ponto de vista da investigação criminal, o momento mais
adequado para realizar a prisão, ainda que sua atitude implique
na postergação da intervenção.
forjado: é aquele armado, fabricado, realizado para
incriminar pessoa inocente. É uma modalidade ilícita de
flagrante, onde o único infrator é o agente forjador, que
pratica o crime de denunciação caluniosa, e sendo agente
público, também abuso de autoridade.
– Flagrante por
apresentação: quem se entrega à polícia não se enquadra
em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras do flagrante.
Assim, não será autuado.
NAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CRIME
Cezar Roberto Bitencourt, permanente é o crime cuja consumação
se alonga no tempo, dependente da atividade do agente, que poderá
cessar quando este quiser. Enquanto não cessar a permanência, a
prisão em flagrante poderá ser realizada a qualquer tempo, mesmo
que para tanto seja necessário o ingresso domiciliar.
crime habitual é aquele que materializa o modo de vida do
infrator, exigindo, para a consumação, a reiteração de
condutas, que por sua repetição, caracterizam a ocorrência da
infração. Pela dificuldade no caso concreto de aferir a
reiteração de atos, somos partidários do entendimento de que
não cabe flagrante nas infrações habituais.
de ação penal privada e pública condicionada
casos, para a lavratura do auto de prisão em flagrante, deverá
haver a manifestação de vontade do respectivo legitimado. Se a
vítima não puder imediatamente ir à delegacia para se
manifestar, por ter sido conduzida ao hospital ou por qualquer
motivo relevante, poderá fazê-lo no prazo de entrega da nota de
culpa. Caso a vítima não emita autorização, deve a autoridade
policial liberar o ofensor, sem nenhuma formalidade, documentando
o ocorrido em boletim de ocorrência, para efeitos de praxe.
hipótese de continuidade delitiva (art. 71, CP), temos,
indubitavelmente, várias condutas, simbolizando várias
infrações; contudo, por uma fixação jurídica, irá haver, na
sentença, a aplicação da pena de um só crime, exasperada de um
sexto a dois terços. Como existem várias ações independentes,
irá incidir, isoladamente, a possibilidade de se efetuar a prisão
em flagrante por cada uma delas. É o que se chama de flagrante
infrações de menor potencial ofensivo, ao invés da lavratura do
auto de flagrante, teremos a realização do termo
circunstanciado, desde que o infrator seja imediatamente
encaminhado aos juizados especiais criminais ou assuma o
compromisso de comparecer, quando devidamente notificado. Caso
contrário, o auto será lavrado, recolhendo-se o mesmo ao
cárcere, salvo se for admitido a prestar fiança, nas infrações
que a comportem, ou se puder livrar-se solto, dentro das hipóteses
do art. 321 do CPP.
aquele que efetua a prisão; pode ser qualquer pessoa, integrante
ou não da força policial. Já o condutor é a pessoa que
apresenta o preso à autoridade que presidirá a lavratura do
auto, nem sempre correspondendo àquele que efetuou a prisão.
aquele detido em situação de flagrância. Em regra, pode ser
qualquer pessoa. Exceções: a) o Presidente da República somente
poderá ser preso com o advento de sentença condenatória
transitada em julgado; b) os diplomatas estrangeiros podem
desfrutar da possibilidade de não ser presos em flagrante, a
depender dos tratados e convenções internacionais; c) os membros
do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante por crime
inafiançável. Atenção para a interpretação dada pelo STF no
informativo n.135 que entende que há perda da imunidade
parlamentar para congressista que se afasta para exercer cargo no
Poder Executivo; d) os magistrados só poderão ser presos em
flagrante por crime inafiançável, devendo a autoridade fazer a
imediata comunicação e apresentação do magistrado ao
Presidente do respectivo Tribunal; e) os membros do MP só poderão
ser presos em flagrante por crime inafiançável, devendo a
autoridade fazer em 24 horas a comunicação e apresentação do
membro do MP ao respectivo Procurador-Geral; f) os advogados
somente poderão ser presos em flagrante, por motivo de exercício
da profissão, em caso de crime inafiançável, sendo necessária
a presença de representante da OAB, nas hipóteses de flagrante
em razão do exercício profissional, para a lavratura do auto,
sob pena de nulidade; g) “Nenhum adolescente será privado de
sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”
(art. 106, Lei nº 8.069/1990); h) o motorista que presta pronto e
integral socorro à vítima de acidente de trânsito não será
preso em flagrante, nem lhe será exigida fiança (art. 301, CTB).
regra, a autoridade policial da circunscrição onde foi efetuada
a prisão é a que possui atribuição para presidir a lavratura
do auto.
E FORMALIDADES
a) A autoridade, antes
de lavrar o auto, deve comunicar à família do preso ou pessoa
por ele indicada a ocorrência da prisão.
b) Aquele que levou o
preso até a presença da autoridade será ouvido, sendo suas
declarações reduzidas a termo, colhida a sua assinatura, e
sendo-lhe entregue cópia do termo e recibo de entrega do preso.
c) Na seqüência,
serão ouvidas as testemunhas que tenham algum conhecimento do
ocorrido, e que acompanham o condutor. d) Em que pese a lei
ser omissa quanto a oitiva da vítima nesta fase, é de bom tom
que a mesma seja ouvida, prestando sua contribuição para o
esclarecimento do fato e para a caracterização do flagrante. e) A lei fala em
interrogatório do acusado (quando deveria falar conduzido),
o que é uma evidente impropriedade, afinal ainda não existe
imputação nem processo. O preso será ouvido, assegurando-se o
direito ao silêncio. Admite-se a presença do advogado, embora
não seja imprescindível à lavratura do auto. f) Ao final,
convencida a autoridade que a infração ocorreu, que o conduzido
concorreu para a mesma e que se trata de hipótese legal de
flagrante delito, determinará ao escrivão que lavre e encerre o
auto de flagrante. Não estando convencida a autoridade de que o
fato apresentado autorizaria o flagrante, deixará de autuar o
mesmo, relaxando a prisão que já existe desde a captura. Também
não permanecerá preso o conduzido que se livrar solto ou se for
admitido a prestar fiança. Os termos de declaração do condutor
e das testemunhas serão anexados ao auto, e este último será
assinado pela autoridade e pelo preso. Nota
nota de culpa se presta a informar ao preso os responsáveis por
sua prisão, além dos motivos da mesma, contendo o nome do
condutor e das testemunhas, sendo assinada pela autoridade. Será
entregue em 24 horas da realização da prisão, mediante recibo.
A entrega da nota de culpa é de vital importância para a
validade da prisão.
auto de prisão em flagrante, acompanhado de todas as oitivas
colhidas, será encaminhado à autoridade judicial competente em
24 horas da realização da prisão.
a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente
ferramenta de encarceramento durante o inquérito policial e na
fase processual. A preventiva só se sustenta se presentes o
lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração,
os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que
fundamente a necessidade do encarceramento. Pressupostos
a) prova da existência
b) indícios
suficientes da autoria.
Além dos pressupostos
indicados, é necessário que se apresente o fator de risco a
justificar a efetividade da medida. Vejamos assim quais os
fundamentos legais para a preventiva:
a) garantia da
ordem pública: filiamo-nos à corrente intermediária,
conferindo uma interpretação constitucional à acepção da
ordem pública, acreditando que a mesma está em perigo quando o
criminoso simboliza um risco, pela possível prática de novas
infrações, caso permaneça em liberdade.
b) conveniência da
instrução criminal: tutela-se a livre produção probatória,
impedindo que o agente comprometa de qualquer maneira a busca da
c) garantia de
aplicação da lei penal: evita-se a fuga do agente,
que deseja eximir-se de eventual cumprimento da sanção penal.
d) garantia da
ordem econômica: visa a evitar que o indivíduo, se solto
estiver, continue a praticar novas infrações afetando a ordem
regra, a preventiva tem cabimento na persecução penal para
apuração dos crimes dolosos apenados com reclusão.
Excepcionalmente, os crimes dolosos apenados com detenção
comportam a medida, se o criminoso é vadio; se existe dúvida
sobre a identidade e o agente não oferece elementos para
esclarecê-la; se o condenado é reincidente em crime doloso; se o
crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.
O juiz pode decretar a
prisão preventiva de ofício; atendendo a requerimento do MP ou
do querelante; ou provocado por representação da autoridade
policial. A preventiva terá cabimento durante toda a persecução,
tanto nos crimes de ação pública, quanto nos de ação penal
privada, desde que atendidos os requisitos legais. Nos Tribunais,
a medida poderá ser tomada pelo relator, nos crimes de
competência originária. A medida não poderá ser executada em
até cinco dias antes e quarenta e oito horas depois das eleições.
Nada impede que uma
vez relaxada a prisão em flagrante, seja decretada, na seqüência,
a preventiva, se atendidas as exigências para a decretação da
medida. Todavia, a preventiva é absolutamente incompatível com o
instituto da liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.
interlocutórias que versem sobre prisão e liberdade são
recorríveis quando desfavoráveis ao pleito carcerário. Negando
a liberdade, normalmente são irrecorríveis, hipótese em que a
defesa deverá valer-se do habeas corpus.
o juiz de primeiro grau indeferir requerimento de prisão
preventiva, ou revogar a medida, colocando o agente em liberdade,
as duas decisões podem ser combatidas através do recurso em
sentido estrito. Já se o juiz nega o pedido de revogação da
preventiva, ou decreta a mesma, estas decisões, por ausência de
previsão legal, não comportam recurso, cabendo a defesa invocar
a ação de habeascorpus. Se a deliberação é do
relator, nas hipóteses de competência originária dos Tribunais,
caberá o recurso de agravo, no prazo de cinco dias, ao teor do
art. 39 da Lei nº 8.038/1990.
magistrado está obrigado a indicar no mandado os fatos que se
subsumem à hipótese autorizadora da decretação da medida, sob
pena de, não atendendo à exigência constitucional,
reconhecimento da ilegalidade da prisão. Tem-se admitido,
contudo, que o juiz arrime a decisão com os fundamentos trazidos
na representação da autoridade policial ou na representação do
Ministério Público. Faltando fundamentação e uma vez impetrado
habeas corpus, não haverá a convalidação da preventiva
e supressão da omissão pelas informações prestadas pela
autoridade ao Tribunal, pois a fundamentação deve existir no
momento em que a preventiva foi decretada. Revogação
prisão preventiva é movida pela cláusula rebus sic
stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar,
revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é
obrigatória. Deve o magistrado revogar a medida, de ofício, ou
por provocação, sem a necessidade de oitiva prévia do
Ministério Público. O promotor será apenas intimado da decisão
judicial, para se desejar, apresentar o recurso cabível à
espécie. Todavia, uma vez presentes novamente os permissivos
legais, nada obsta a que o juiz a decrete novamente, quantas vezes
apresentação espontânea do agente à autoridade ilide a prisão
em flagrante, por ausência de previsão legal autorizando o
flagrante nestas situações. Nada impede, uma vez presentes os
requisitos legais, que se represente pela decretação da prisão
preventiva, ou até mesmo pela temporária.
pela análise dos autos percebe-se que o agente atuou sob o manto
de uma excludente de ilicitude, a preventiva não será decretada.
temporária é a prisão de natureza cautelar, com prazo
preestabelecido de duração, cabível exclusivamente na fase do
inquérito policial, objetivando o encarceramento em razão das
infrações seletamente indicadas na legislação.
prisão temporária está adstrita à cláusula de reserva
jurisdicional, e, em face do disposto no art. 2º da Lei nº
7.960/1989, somente pode ser decretada pela autoridade judiciária,
mediante representação da autoridade policial ou requerimento do
Ministério Público. A temporária não pode ser decretada de
ofício pelo juiz, pressupondo provocação.
É essencial a
presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis para que a medida seja decretada. O art. 1º da Lei
nº 7.960/1989 trata da matéria, admitindo a temporária nas
– (inc. I) quando
imprescindível para as investigações do inquérito policial;
– (inc. II) quando o
Indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos
ao esclarecimento de sua identidade;
– (inc. III) quando
houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na
legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos
seguintes crimes: a) homicídio doloso; b) seqüestro ou cárcere
privado; c) roubo; d) extorsão; e) extorsão mediante seqüestro;
f) estupro; g) atentado violento ao pudor; h) rapto violento; i)
epidemia com resultado de morte; j) envenenamento de água potável
ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;
l) quadrilha ou bando; m) genocídio, em qualquer de suas formas
típicas; n) tráfico de drogas; o) crimes contra o sistema
financeiro; p) os crimes hediondos e assemelhados, quais sejam,
tráfico, tortura e terrorismo, mesmo os não contemplados no rol
do art. 1º da Lei n.º 7.960/1989, por força do § 4º do art.
2º da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), são
suscetíveis de prisão temporária.
grande discussão sobre o cabimento da temporária diz respeito ao
preenchimento dos elementos que justifiquem a decretação da
medida. São diversas as correntes sobre o tema, prevalecendo a
que admite a temporária com base no inciso III obrigatoriamente,
pois ele materializaria a fumaça do bom direito para a decretação
da medida (fumus comissi delicti), e, além dele, uma das
hipóteses dos incisos I ou II: ou é imprescindível para as
investigações, ou o indiciado não possui residência fixa, ou
não fornece elementos para a sua identificação.
– Regra geral: 5
dias, prorrogáveis por mais 5 dias em caso de comprovada e
– Crimes hediondos e
assemelhados, quais sejam, tráfico, terrorismo e tortura
(parágrafo 4º, art. 2º, Lei nº 8.072/1990): o prazo da
prisão temporária é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias,
em caso de comprovada e extrema necessidade.
prorrogação pressupõe requerimento fundamentado, cabendo ao
magistrado deliberar quanto a sua admissibilidade. Não cabe
prorrogação de ofício. Na prorrogação, deve o magistrado
ouvir o MP quando o pedido for realizado pela autoridade policial.
a) O juiz é provocado
pela autoridade policial, mediante representação, ou por
b) O juiz, apreciando
o pleito, tem 24 horas para, em despacho fundamentado, decidir
sobre a prisão, ouvindo para tanto o MP, nos pedidos originários
da polícia; Procedimento
c) Decretada a prisão,
o mandado será expedido em duas vias, sendo que uma delas, que
será entregue ao preso, serve como nota de culpa;
d) Efetuada a prisão,
a autoridade policial informará o preso dos direitos assegurados
na CF;
e) Durante o prazo da
temporária, pode o juiz, de ofício, a requerimento do MP ou
defensor, “determinar que o preso lhe seja apresentado,
solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e
submetê-lo a exame de corpo de delito” (§ 3º, art. 2º). f) Decorrido o prazo
legal o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se
for decretada a preventiva. Prisão
decorrenteda decisãode pronúncia
Cabe ao juiz,
pronunciando o réu, sendo o crime afiançável, arbitrar o valor
da fiança para concessão ou manutenção da liberdade
provisória, sem prejuízo da admissibilidade da liberdade
provisória sem fiança, sendo que neste último caso, terá que
ouvir o MP (§ 2º, art. 413, CPP). O juiz decidirá,
“motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou
substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade
anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a
necessidade da decretação da prisão ou imposição de qualquer
das medidas previstas no Título IX deste Código” (§ 3º, art.
413, CPP). Exige-se
do magistrado a fundamentação da gestão do cárcere ou da
liberdade provisória, e a pronúncia é o momento para reafirmar
os motivos já existentes, ou detectar as razões que apareceram
para decretação prisional, que nesta hipótese, não mais se
justifica pelos maus antecedentes ou pela reincidência, que ficam
absolutamente superados (Lei n. 11689/20008), substituídos pela
presença ou não dos fundamentos da prisão preventiva. Logo,
prisão decorrente de pronúncia, propriamente dita, acabou. Prisão
decorrentede sentença
art. 387, CPP (em virtude da Lei n.º 11.719/08), dispõe que na
sentença condenatória o juiz “decidirá, fundamentadamente,
sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. Cabendo liberdade
provisória, deverá concedê-la, com ou sem fiança. Se
o réu responde ao processo em liberdade, a justificação da
prisão também é de rigor, e o móvel passa a ser basicamente a
presença ou não dos fundamentos da preventiva, já que os maus
antecedentes e a reincidência como base para prisão foram
De forma inapropriada,
temos dentro do CPP o tratamento da prisão de natureza
administrativa, ligada desta maneira a uma autoridade
administrativa e com fins da mesma natureza.
art. 319 faz a seguinte previsão, contemplando a prisão
administrativa para:
I – contra remissos
ou omissos em entrar para os cofres públicos com dinheiros a seu
cargo, a fim de compeli-los a que o façam (o omisso é aquele que
deixa de efetivar o recolhimento aos cofres públicos de valores
que tenha recebido em razão da função, ao passo que o remisso é
o que retarda tal entrega);
II – contra
estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em
porto nacional (o requerimento seria feito pelo cônsul do país a
que pertencesse o navio ao juiz federal competente);
– nos demais casos previstos em lei (a legitimidade para a
decretação migrou, ressalvadas as hipóteses constitucionais
como a transgressão militar, para a apreciação do judiciário.
Já os motivos e os fins continuam administrativos, mas a
legitimidade da medida não mais).
prisão decretada na esfera cível, ao que ocorre com o
inadimplente em alimentos ou do depositário infiel (art. 5º,
LXVII, CF), “será executada pela autoridade policial a quem
forem remetidos os respectivos mandados” (art. 320, CPP).
PARA AVERIGUAÇÕES
utilizado como forma manifesta de constrangimento, implicava no
arrebatamento de pessoas pelos órgãos de investigação, que
eram literalmente presas, para aferir a vinculação das mesmas a
uma infração, ou para investigar a sua vida pregressa. Esta
prisão para averiguação é de todo ilegal, caracterizando abuso
liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em
condições e reservas, que impede ou substitui a prisão
cautelar, atual ou iminente. ESPÉCIES
de direito incondicional do infrator, que ficará em liberdade,
mesmo tendo sido surpreendido em flagrante.
admitida quando não estiverem presentes os requisitos de
decretação da preventiva, e quando a lei não vedar
expressamente. Liberdade
provisória vedada
vedada quando couber prisão preventiva e nas hipóteses que a lei
estabelecer expressamente a proibição.
PROVISÓRIA SEM FIANÇA
uma maior facilidade, em razão do menor índice de exigências,
de permanecer em liberdade sem pagar fiança, do que pagando. A
fiança, pelo atual tratamento do código, acaba por ser um
instituto em desuso, de segundo plano, pois intuitivamente, em
face do menor ônus, acaba-se lançando mão da liberdade
provisória sem a prestação de fiança.
provisóriasem fiança e sem vinculação
Ocorre naquelas
situações em que a liberdade provisória será concedida
compulsoriamente, sem nenhuma imposição ao beneficiado, devendo
a autoridade policial lavrar o auto, e em seguida liberar o
Terá cabimento nos
seguintes casos (art. 321, CPP):
I – Nas infrações
cuja pena de multa é a única cominada;
II – Nas infrações
cujo máximo de pena privativa de liberdade, seja isolada,
cumulada ou alternada, não ultrapasse a três meses.
Há mais uma hipótese
de liberdade provisória sem fiança e sem vinculação prevista
no art. 301 do Código de Trânsito (Lei n.º 9.503/1997): “
condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que
resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se
exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro”. Já a Lei nº
11.343/2006 (Tóxicos), apresenta uma situação peculiar, pois o
usuário de drogas, tratado no âmbito da lei dos Juizados, será
encaminhado à presença do juiz para a lavratura do TCO, com a
colheita do respectivo compromisso de comparecimento. Contudo,
mesmo não se comprometendo, ainda assim está vedada a sua
detenção (§ 3º, art. 48). Se mesmo não assumindo o
compromisso ainda assim não ficará preso, é mais um caso de
liberdade provisória sem fiança incondicionada. Não
gozarão do instituto os vadios e aqueles que já tenham sido
condenados por crime doloso, em sentença transitada em julgado, e
venham a praticar um novo crime doloso.
provisóriasem fiança e com vinculação
a liberdade provisória condicionada, apesar de não exigir
fiança. O infrator permanecerá em liberdade, submetendo-se às
exigências legais, sem necessidade de realizar nenhum implemento
Auto de flagrante X excludentes de ilicitude: lavrado o auto
de prisão em flagrante, será remetido, em 24 horas, ao
magistrado. Percebendo o magistrado que o infrator atuou amparado
por uma excludente de ilicitude, é um sinal da probabilidade da
ausência de crime. Caberá ao juiz, ouvindo previamente o MP,
conceder liberdade provisória, de ofício ou por provocação,
sem a necessidade do pagamento de fiança. O beneficiado apenas
irá se comprometer ao comparecimento a todos os atos do inquérito
e do processo, para os quais seja devidamente intimado.
Ressalte-se que o instituto é um direito daquele que atende aos
requisitos legais, e não uma mera faculdade judicial.
2. Auto de
flagrante X inexistência de hipótese autorizadora da prisão
o juiz entende que não há risco a ordem pública, econômica,
não se faz conveniente à instrução criminal, pois o indivíduo
não apresenta risco à livre produção probatória, nem há
risco de fuga, deve haver a concessão da liberdade provisória,
sem a necessidade de fiança, assumindo o beneficiário apenas o
compromisso de comparecer a todos os atos da persecução penal,
mediante a devida intimação.
3. Restrições a) Crimes
hediondos e assemelhados (tráfico, tortura e terrorismo):
estas infrações, como já relatado, não admitem a prestação
de fiança (art. 5º, XLIII, CF). Contudo, por força da Lei n.º
11.464/2007, alterando o art. 2º, II, da Lei nº 8.072/1990,
passaram a admitir liberdade provisória sem fiança. b) Estatuto
do desarmamento: o art. 21 da Lei n.º 10.826/2003 vedava a
concessão de liberdade provisória aos seguintes crimes:
– Posse ou
porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16);
ilegal de arma de fogo (art. 17);
internacional de armas (art. 18).
O STF, apreciando ação
direta de inconstitucionalidade (ADI-3137), declarou tal vedação
incompatível com o texto constitucional. Nesta égide, tais
infrações agora admitem liberdade provisória sem fiança. c) Crime
organizado: o art. 7º da Lei n.º 9.034/1995 veda qualquer
modalidade de liberdade provisória, com ou sem fiança, “aos
agentes que tenham intensa e efetiva participação na organização
criminosa”. Perceba, pela exposição acima, que medida de tal
natureza, vedando de forma absoluta o instituto, àqueles que
tenham intensa participação na organização criminosa, fere a
proporcionalidade e não se arrima com a Carta Maior.
d) Lavagem de
dinheiro: o art. 3º, caput, da Lei n.º 9.613/1998
veda qualquer liberdade provisória à lavagem de capitais.
Repita-se o que já se disse quanto à inconstitucionalidade da
vedação abso­luta.
e) Crimes
contra a economia popular e de sonegação fiscal: estas
infrações, por envolverem enriquecimento ilícito, não
comportam liberdade provisória sem fiança (art. 310, CPP),
contudo admitem a prestação de fiança (art. 325, § 2º, I,
Deve o magistrado sempre motivar a manutenção da prisão em
flagrante, deixando claros os motivos que não o levaram à
concessão da liberdade provisória, em face da necessidade da
segregação cautelar. Tem
prevalecido o entendimento contrário, sob o fundamento de que a
motivação da manutenção do flagrante é desnecessária, a não
ser que o magistrado tenha sido provocado a se manifestar sobre a
5. Outras hipóteses
a) O art. 350
do CPP prevê a dispensa da prestação de ﬁança àqueles que
sejam considerados economicamente hipos­suﬁcientes.
b) O art. 69,
parágrafo único da Lei nº 9.099/1995, prevê que àquele
surpreendido quando da prática de infração de menor potencial
ofensivo, em sendo “imediatamente encaminhado ao juizado” ou
assumindo o compromisso de a ele comparecer, “não se imporá
prisão em ﬂagrante, nem se exigirá ﬁança”;
6. Sistema recursal
concessão da liberdade provisória sem a prestação de fiança
cabe o recurso em sentido estrito. Já a denegação do instituto
curiosamente é irrecorrível, cabendo o socorro à ação de
PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA
uma série de obstáculos à concessão do instituto, de sorte que
paradoxalmente, em regra, é mais fácil obter a liberdade
provisória sem fiança, do que mediante a prestação da mesma. Fiança
X liberdadeprovisória mediante fiança
A fiança é uma
caução, uma prestação de valor, para acautelar o cumprimento
das obrigações do afiançado.
a liberdade provisória mediante fiança é o direito subjetivo do
beneficiário, que atenda aos requisitos legais e assuma as
respectivas obrigações, de permanecer em liberdade durante a
com a fiança obter a presença do agente a todos os atos da
persecução penal, evitando-se os efeitos deletérios do cárcere
a) de 1 (um) a 5
(cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de
infração punida, no grau máximo, com pena privativa da
liberdade, até 2 (dois) anos;
b) de 5 (cinco) a 20
(vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de
infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo,
até 4 (quatro) anos;
c) de 20 (vinte) a
100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da
pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.
Pode-se reduzir o
valor encontrado em até 2/3, dependendo da situação financeira
do afiançado. Tanto a autoridade judicial quanto o delegado podem
ainda, pela insuficiência do montante, a possibilidade judicial,
destaque-se, de aumentá-la até o décuplo. O delegado não tem
esta faculdade.
Em crimes contra a
economia popular e de sonegação fiscal, a liberdade provisória
só poderá ser concedida mediante o pagamento de fiança,
analisada pelo magistrado, com valores mais elevados (inciso II) e
se a situação econômica do réu o recomendar, o quantitativo
ainda poderá ser aumentado em até 10 vezes, ou reduzido em até
nove décimos (inciso III). a) natureza da
b) condições
pessoais de fortuna;
c) vida pregressa;
d) periculosidade;
e) importância
provável das custas;
fiança pode ser prestada de duas maneiras: por depósito ou por
hipoteca, desde que inscrita em primeiro lugar. O depósito pode
ser de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, e títulos
da dívida federal, estadual ou municipal (art. 330, CPP). Já os
bens dados em hipoteca estão definidos no art. 1.473 do Código
liberdade provisória mediante fiança é sempre condicionada,
exigindo a lei, além do implemento financeiro, uma série de
obrigações ao afiançado, quais sejam: comparecimento perante a
autoridade, toda vez que for intimado para os atos do inquérito e
da instrução; impossibilidade de mudar de residência, sem
prévia permissão da autoridade competente; proibição de
ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem
comunicar àquela autoridade o lugar em que poderá ser
encontrado; vedação à prática de novas infrações.
Vedações do art.
323, CPP:
I – nos crimes
punidos com reclusão, cuja pena mínima seja igual ou superior a
II – nas
contravenções de vadiagem e mendicância (artigos 59 e 60 do
Decreto-lei nº 3.688/41);
III – nos crimes
dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já
tinha sido condenado por outro crime doloso, em sentença
IV – em qualquer
caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;
– nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor
público ou que tenham sido cometidos com violência ou grave
ameaça à pessoa.
324, CPP:
I – aos que, no
mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida
ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações
impostas para a dispensa da fiança;
II – em caso de
prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar,
administrativa ou militar;
III – ao que estiver
no gozo da suspensão condicional da pena ou do livramento
condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção
que admita fiança;
– quando presentes os motivos que autorizam a decretação da
Demais vedações:
a) Racismo: por
previsão do art. 5º, inciso XLII da CF, é infração
inafiançável, apesar de comportar liberdade provisória sem
b) Crimes hediondos e
afins (tortura, tráfico e terrorismo): são inafiançáveis (art.
5º, XLIII, CF), mas pela alteração do art. 2º, inciso II, da
Lei de Crimes Hediondos, realizada pela Lei n.º 11.464/2007,
passaram a admitir liberdade provisória sem fiança.
c) Ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
estado democrático de direito: são inafiançáveis tais
condutas, por força do art. 5º, inciso XLIV, da Constituição
d) Estatuto do
desarmamento (Lei n.º 10.826/2003): o parágrafo único do art.
14 (porte ilegal de arma de uso permitido) e o parágrafo único
do art. 15 (disparo de arma de fogo), vedavam a admissibilidade de
fiança para tais infrações. O STF, contudo, apreciando a
ADI-3137, declarou inconstitucionais esses dispositivos. Como já
admitiam liberdade provisória sem fiança, agora passaram a ser
também infrações afiançáveis.
e) Crime organizado
(Lei n.º 9.034/1995): os agentes que tenham tido intensa e
efetiva participação na organização criminosa, não serão
admitidos a prestar fiança (art. 7º). O dispositivo também
vedou a liberdade provisória sem fiança, o que para nós, por
ser vedação absoluta, não passa pelo filtro constitucional.
f) Crimes contra o
sistema financeiro (Lei n.º 7.492/1986): o art. 31 veda a
admissibilidade de fiança, nos crime contra o sistema financeiro
apenados com reclusão, se estiverem presentes os requisitos da
preventiva. g) Lavagem de dinheiro
(Lei n.º 9.613/1998): o art. 3º veda a admissibilidade de fiança
ao branqueamento de capitais, e também impede a liberdade
provisória sem fiança.
A quebra é ocasionada
pelo descumprimento injustificado das obrigações do afiançado,
podendo ser determinada de ofício ou por provocação.
– recolhimento ao
cárcere, efetivando-se a prisão que foi evitada pela prestação
de fiança, ou restabelecendo-se aquela previamente existente. – perda de metade do
valor caucionado, que será destinado ao Tesouro Nacional (Fundo
Penitenciário Nacional, art. 346, CPP). A outra parte será
devolvida. Mesmo que ao final o réu seja absolvido, a quebra não
é revertida. – impossibilidade,
naquele mesmo processo, de nova prestação de fiança (art. 324,
I, CPP).
decisão pela quebra da fiança comporta recurso em sentido
estrito (art. 581, VII, CPP), que terá efeito suspensivo apenas
quanto ao perdimento da metade do valor prestado em fiança (art.
584, § 3º, CPP). Esse recurso pode ser interposto até mesmo
pelo terceiro que prestou fiança em favor de outrem. Julgado
procedente, a fiança volta a subsistir, colocando-se
imediatamente o agente em liberdade, nas mesmas condições
anteriores (art. 342, CPP).
a sentença condenatória, não pode o condenado frustrar a
efetivação da punição, esquivando-se da apresentação a
prisão, ou evadindo-se para não ser encontrado pelo oficial ou
outra autoridade encarregada de levá-lo ao cárcere. Se o fizer,
a fiança será julgada perdida. Após as deduções (pagamento de
custas, de multa, indenização da vítima), o que restar será
destinado aos cofres federais (art. 345, CPP).
decisão que decreta a perda comporta recurso em sentido estrito
(art. 581, VII, CPP). Tem efeito suspensivo quanto à destinação
do valor remanescente (art. 584, caput, CPP).
– Concedida por
equívoco (regra). Deve ser cassada, de ofício, ou por
provocação. Só o judiciário pode determinar a cassação.
– Caso ocorra uma
inovação na tipificação do delito, reconhecendo-se a
existência de infração inafiançável (art. 339, CPP).
Oferecida a denúncia, a fiança deve ser prontamente cassada,
seja por requerimento do MP, seja de ofício.
– Se houver
aditamento da denúncia, imputando-se mais uma infração ao réu.
Como no concurso material as penas mínimas devem ser somadas, se
isso ocorrer e ultrapassar o limite legal (pena mínima de dois
anos), deve haver a cassação.
decisão de cassação da fiança comporta recurso em sentido
estrito sem efeito suspensivo. Julgado procedente o recurso, a
fiança será restaurada. A cassação pode ocorrer na fase
recursal. Cassada a fiança, diz-se que a mesma foi julgada
reforço é a necessidade de implementar a fiança (quando for
tomada, por equívoco, em valor insuficiente; quando ocorrer a
depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou
caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;
quando for inovada a classificação do delito, que tenha
repercussão, em razão da alteração da pena, no quantitativo da
fiança). Se o reforço não for realizado, a fiança vai ser
julgada sem efeito, com o conseqüente recolhimento ao cárcere,
expedindo-se mandado de prisão. O bem que tinha sido dado em
garantia será integralmente devolvido. A decisão que julga sem
efeito a fiança comporta recurso em sentido estrito, sem efeito
suspensivo. Em face de situação de pobreza, o agente poderá ser
dispensado do reforço, permanecendo em liberdade, com pleno
efeito da fiança prestada.
O art. 350 do CPP
dispõe que o juiz, verificando ser impossível ao réu prestar a
fiança por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade
provisória, sujeitando-o às obrigações dos artigos 327 e 328.
Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações
ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.
dispensa não é uma discricionariedade do magistrado, mas um
direito do beneficiário. Procedimento
não transitar em julgado a sentença, admite-se o arbitramento de
fiança, até mesmo da pendência de recurso especial ao STJ ou de
extraordinário ao STF. A fiança pode ser arbitrada pela
autoridade policial ou pela judiciária, independentemente da
prévia oitiva do MP. Execução
o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, os
bens dados em garantia devem ser convertidos em dinheiro, para
propiciar o pagamento das custas, indenizar a vítima, e quitar
eventual multa. 0

References: artigo 49
 artigo 282
 artigo 322
 artigo 5
 artigo 5
in fine