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Reforma das Custas Judiciais: uma visão crítica
3 de Maio de 2009 por Sandra Dias 2 Comentários
Para que possamos fundamentar uma determinada posição quanto a esta matéria temos de partir da análise do confronto entre as soluções propugnadas pelo Regulamento das Custas Processuais na versão actualmente vigente e na sua versão anterior:
• Na versão anterior do Regulamento, no artigo 13º relativo à base de cálculo da taxa de justiça estabelecia-se que a taxa de justiça é, para cada parte, a constante da tabela do anexo I, sendo calculada sobre o valor das acções, incidentes com a estrutura de acções, procedimentos cautelares ou recursos. No nº 2 dizia-se ainda que a taxa de justiça do processo corresponde ao somatório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte.
• No novo Regulamento, o artigo 6º diz que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
Portanto, temos aqui uma primeira diferença: ao passo que na lei anterior a taxa de justiça era para cada parte a constante da tabela referida, na lei vigente a taxa é fixada em função do valor e complexidade da causa, apenas se aplicando os valores da tabela na falta de disposição especial.
• No Regulamento anterior, estabelecia-se o pagamento gradual da taxa de justiça no artigo 22º: A taxa de justiça é paga gradualmente pelo autor, requerente, recorrente, exequente, réu, requerido ou executado que deduza oposição e recorrido que alegue, nos termos dos artigos 23.º a 29.º.
• No Regulamento recentemente entrado em vigor, estabelece-se, ao invés, que a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário – artigo 13º, nº 2. No artigo 14º, nº 1 diz-se que o pagamento da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou realizar a comprovação desse pagamento, juntamente com o articulado ou requerimento.
Esta segunda diferença é um dos aspectos mais marcantes deste novo Regulamento, sendo a sua solução atacada pela grande maioria dos operadores judiciais que consideram que a exigência do pagamento à cabeça da taxa de Justiça, substituindo o pagamento faseado, faz com que a Justiça seja,”um bem de luxo” ao passo que no regime anterior se pagava apenas, no início do processo, um quarto do valor total das taxas de justiça.
Quanto às tabelas da taxa de justiça assiste-se a um aumento da taxa de justiça nos processos com um valor da acção superior a €30.000 (6º escalão da tabela actual).
Segundo se lê no preâmbulo do Diploma referido, “de acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa. Deste modo, quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à afectiva complexidade do procedimento respectivo”.
Pese embora a legitimidade das razões invocadas pelo legislador penso que em relação ao significado que este aumento do valor das custas processuais pode ter para os cidadãos, ele poderá de alguma forma constituir um obstáculo ao acesso aos tribunais e à justiça, especialmente atendendo à conjuntura que vivemos, num contexto de agravamento da crise económica e social. Em última instância, estas alterações poderão mesmo levar a uma desigualdade objectiva no que respeita ao exercício do acesso à justiça por todos os cidadãos, em violação do artigo 20º da CRP que garante que a “todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”
Mas a principal questão que se coloca com este novo Regulamento, creio, é o facto de se passar a prever a exigência do pagamento integral da taxa de justiça mal o processo dê entrada na secretaria do tribunal. O legislador justificou tal opção no preâmbulo do Regulamento das Custas Processuais com o fundamento de assim se ” evitar a duplicação da prática de actos por parte dos particulares e da Administração, optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiça em duas fases – taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de uma taxa de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o prosseguimento da acção, incidente ou recurso estão dependentes do pagamento prévio da taxa de justiça única, evitam-se igualmente os inúmeros casos de incumprimento que têm dado origem à multiplicação das pequenas execuções por custas instauradas pelo Ministério Público”.
Quanto ao disposto no artigo 44º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, estabelece-se a possibilidade de a taxa de justiça ser paga em duas prestações. No nº 1 do preceito diz-se que a taxa de justiça é paga de uma só vez por cada parte ou sujeito processual; ao passo que nº 2 se afirma que independentemente do disposto no número anterior, até 31 de Dezembro de 2010, a parte ou sujeito processual pode ainda proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual em duas prestações, de igual valor, sendo a primeira devida no momento estabelecido no artigo 14.º do RCP e a segunda prestação nos 90 dias subsequentes. O nº 3 estabelece, por sua vez, as situações em que a possibilidade do pagamento a prestações não é aplicável – estão em causa, nomeadamente, as execuções quando as diligências de execução não forem realizadas por oficial de justiça; as injunções; e os actos avulsos.
Não me parece, no entanto que esta possibilidade seja suficiente para obviar aos obstáculos apontados e a garantir o acesso de todos os cidadãos ao Direito – aspecto que se torna ainda mais evidente atendendo ao facto de essa possibilidade estar limitada temporalmente até ao fim do ano de 2010 e olhando ao cenário de grave crise económico-financeira que atravessamos.
Portanto, e apesar de concordar com os valores que o legislador afirmou estarem subjacentes à reforma do Regulamento das Custas Processuais (designadamente relacionados com objectivos de simplicidade e celeridade no processamento das contas judiciais, de maior rapidez na actualização do software e dos montantes a pagar, de alargamento da possibilidade do pagamento a várias
instituições financeiras e de descongestionamento para a litigância de massa), creio que o direito constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva enfrenta alguns obstáculos com esta nova regulamentação, sobretudo por se impossibilitar o pagamento faseado da taxa de justiça e por se impor o pagamento integral “à cabeça” da mesma.
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References: artigo 13
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 44
 artigo 14