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Timestamp: 2015-07-07 17:34:00+00:00

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^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P�BLICASBOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 61/2012BO N.º:2/2013Publicado em:2013.1.9Página:229-236Rev� a concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, para ser aproveitado com a constru��o de uma vivenda unifamiliar de tr�s pisos. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Portaria n.� 219/93/M - Regulamenta o c�lculo do montante, processamento e liquida��o da contribui��o especial devida pela renova��o das concess�es, prevista no n.� 4 do artigo 55.� da Lei de Terras.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o original em formato PDF Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 61/2012
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 107.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 242 m2, rectificada por novas medi��es para 238 m2, situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, onde se encontra constru�da a moradia com os n.os 1 147 a 1 151, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 434, para ser aproveitado com a constru��o de uma vivenda unifamiliar de tr�s pisos.
(Processo n.� 8 366.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 16/2012 da Comiss�o de Terras)
A Regi�o Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e
1. Tse Wing Kin Kevin, casado, de nacionalidade chinesa, com domic�lio de correspond�ncia em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.� 325, Edif�cio Cheong Fai, 1.� andar, A e C, � titular do direito resultante da concess�o, por arrendamento, incluindo a propriedade da constru��o de uma moradia unifamiliar de 2 pisos ali implantada, do terreno com a �rea de 242 m2, rectificada por novas medi��es para 238 m2, situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, n.os 1 147 a 1 151, designado por �lote 21�, descrito na Conservat�ria do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.� 22 434 a fls. 142 do livro B27K, conforme inscri��o a seu favor sob o n.� 129 001G.
2. Pretendendo reaproveitar o terreno com a constru��o de uma moradia unifamiliar de tr�s pisos, sendo um em cave, e com estacionamento e jardim para uso exclusivo, o concession�rio submeteu, em 3 de Junho de 2011, � aprecia��o da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, um projecto de altera��o de arquitectura, que foi considerado pass�vel de aprova��o, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos t�cnicos, por despacho da subdirectora destes Servi�os, de 11 de Julho de 2011.
3. Em 4 de Novembro de 2011, Chan Pou Iok, na qualidade de procuradora do concession�rio, solicitou autoriza��o para a modifica��o do aproveitamento do terreno, em conformidade com o projecto considerado pass�vel de aprova��o pela DSSOPT, e a consequente revis�o do contrato de concess�o, ao abrigo do artigo 107.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
4. Reunidos os documentos necess�rios � instru��o do procedimento, a DSSOPT procedeu ao c�lculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta de contrato de revis�o de concess�o que mereceu a concord�ncia do requerente, expressa em declara��o apresentada em 15 de Mar�o de 2012.
5. O terreno objecto do contrato, com a �rea de 238 m2, encontra-se demarcado e assinalado com as letras �A�, �B1� e �B2�, com a �rea de, respectivamente, 108 m2, 91 m2 e 39 m2, na planta n.� 6 599/2007, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 14 de Junho de 2011, representando a parcela com a letra �A� o limite da constru��o e sendo as parcelas �B1� e �B2� �rea �non-aedificandi�.
6. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo o processo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em 24 de Maio de 2012, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 19 de Junho de 2012.
7. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao concession�rio e por este expressamente aceites, conforme declara��o apresentada em 7 de Agosto de 2012.
8. O concession�rio pagou o pr�mio e a contribui��o especial, bem como prestou a cau��o estipulados, respectivamente, na cl�usula oitava, na cl�usula nona e no n.� 2 da cl�usula d�cima primeira do contrato titulado pelo presente despacho.
Cl�usula primeira � Objecto do contrato
1. Constitui objecto do presente contrato a revis�o, em conformidade com o projecto de altera��o de arquitectura aprovado, da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea registral de 242 m2 (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), rectificada por novas medi��es para 238 m2 (duzentos e trinta e oito metros quadrados), demarcado e assinalado com as letras �A�, �B1� e �B2� na planta n.� 6 599/2007, emitida em 14 de Junho de 2011, pela DSCC, situado na ilha de Coloane, onde se encontra constru�do o pr�dio n.os 1 147 a 1 151 da Estrada da Aldeia, descrito na CRP sob o n.� 22 434 a fls. 142 do livro B27K e cujo direito resultante da concess�o se encontra inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.� 129 001G.
2. Em consequ�ncia da presente revis�o, a concess�o do terreno passa a reger-se pelas cl�usulas do presente contrato.
Cl�usula segunda � Prazo do arrendamento
1. O arrendamento � v�lido at� 4 de Junho de 2016.
2. O prazo do arrendamento, fixado no n�mero anterior, pode, nos termos da legisla��o aplic�vel, ser sucessivamente renovado.
Cl�usula terceira � Aproveitamento e finalidade do terreno
1. A parcela de terreno com a �rea de 108 m2 (cento e oito metros quadrados), assinalada e demarcada com a letra �A� na planta da DSCC n.� 6 599/2007, emitida em 14 de Junho de 2011, � destinada � constru��o de uma vivenda unifamiliar de 3 (tr�s) pisos, sendo 1 (um) em cave, afectada �s seguintes finalidades de utiliza��o:
1) Vivenda unifamiliar:
com a �rea bruta de constru��o de 285 m2;
com a �rea bruta de constru��o de 16 m2;
3) Jardim para uso exclusivo:
com a �rea de 73 m2.
2. As parcelas de terreno com a �rea de 130 m2 (cento e trinta metros quadrados), assinaladas e demarcadas com as letras �B1� e �B2� na referida planta, s�o consideradas �reas non-aedificandi.
3. As �reas referidas no n.� 1 podem ser sujeitas a eventuais rectifica��es, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emiss�o da licen�a de utiliza��o respectiva.
Cl�usula quarta � Renda
1. Durante o per�odo de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga a renda anual de $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no valor global de $ 7 140,00 (sete mil cento e quarenta patacas).
2. Ap�s o aproveitamento do terreno, o segundo outorgante passa a pagar uma renda anual no montante global de $ 5 165,00 (cinco mil, cento e sessenta e cinco patacas), resultante da seguinte discrimina��o:
285 m2 x $ 15,00/m2
$ 4 275,00;
16 m2 x $ 10,00/m2
$ 160,00;
73 m2 x $ 10,00/m2
$ 730,00.
3. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes de renda estabelecidos em legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
Cl�usula quinta � Prazo de aproveitamento
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo referido no n�mero anterior inclui os prazos para a apresenta��o, pelo segundo outorgante, e aprecia��o, pelo primeiro outorgante, do projecto de obra e para a emiss�o das respectivas licen�as.
3. Relativamente � apresenta��o dos projectos e in�cio da obra, o segundo outorgante deve observar os seguintes prazos:
1) 60 (sessenta) dias, contados da data da publica��o do despacho mencionado no n.� 1, para a elabora��o e apresenta��o do projecto de obra (projecto de funda��es, estruturas, �guas, esgotos, electricidade e demais projectos de especialidade);
2) 60 (sessenta) dias, contados da data da notifica��o da aprova��o do projecto da obra, para a apresenta��o do pedido de emiss�o da licen�a da obra;
3) 15 (quinze) dias, contados da data de emiss�o da licen�a da obra, para o in�cio da obra.
4. Para efeitos do cumprimento dos prazos referidos no n�mero anterior, os projectos s� se consideram efectivamente apresentados, quando completa e devidamente instru�dos com todos os elementos.
Cl�usula sexta � Encargos especiais
1) A desocupa��o das parcelas de terreno assinaladas e demarcadas com as letras �A�, �B1� e �B2� na planta n.� 6 599/2007, emitida em 14 de Junho de 2011, pela DSCC, e a remo��o das mesmas de todas as constru��es, materiais e infra-estruturas, porventura, a� existentes;
2) A execu��o das obras de consolida��o de taludes dentro do lote, de acordo com a planta de alinhamento oficial n.� 2007A068, aprovada em 21 de Novembro de 2007;
3) A execu��o das obras de tratamento paisag�stico nas zonas envolventes da constru��o, de acordo com a planta de alinhamento oficial referida na al�nea anterior.
Cl�usula s�tima � Multas
1. Pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cl�usula quinta, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 1 000,00 (mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante.
2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no n�mero anterior em casos de for�a maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo.
3. Consideram-se casos de for�a maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevis�veis e irresist�veis.
4. Para efeitos do disposto no n.� 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente poss�vel, a ocorr�ncia dos referidos factos.
Cl�usula oitava � Pr�mio do contrato
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a t�tulo de pr�mio do contrato, o montante de $ 539 280,00 (quinhentas e trinta e nove mil, duzentas e oitenta patacas), integralmente e de uma s� vez, aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
Cl�usula nona � Contribui��o Especial
De acordo com a Portaria n.� 219/93/M, de 2 de Agosto, o segundo outorgante paga, pela renova��o do prazo da concess�o do pr�dio, descrito sob o n.� 22 434 na CRP, por um per�odo de 10 (dez) anos, contados a partir de 5 de Junho de 2006, uma contribui��o especial no valor de $ 20 360,00 (vinte mil, trezentas e sessenta patacas), aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
Cl�usula d�cima � Cau��o
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cau��o no valor de $ 7 140,00 (sete mil, cento e quarenta patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
2. O valor da cau��o, referido no n�mero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.
3. A cau��o referida no n.� 1 ser� devolvida ao segundo outorgante pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as, a pedido daquele, ap�s a apresenta��o da licen�a de utiliza��o emitida pela DSSOPT.
Cl�usula d�cima primeira � Transmiss�o
1. A transmiss�o de situa��es decorrentes desta concess�o, enquanto a modifica��o do aproveitamento n�o estiver integralmente conclu�da, depende de pr�via autoriza��o do primeiro outorgante e sujeita o transmiss�rio � revis�o das condi��es do presente contrato, designadamente da relativa ao pr�mio.
2. Sem preju�zo do disposto na parte final do n�mero anterior o segundo outorgante, para garantia da obriga��o a� estabelecida, presta uma cau��o no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), por meio de dep�sito, garantia ou seguro-cau��o, em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual ser� devolvida, a seu pedido, com a emiss�o da licen�a de utiliza��o ou a autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o.
Cl�usula d�cima segunda � Fiscaliza��o
Durante o per�odo de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e �s obras aos representantes dos Servi�os da Administra��o, que a� se desloquem no desempenho da sua ac��o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assist�ncia e meios para o bom desempenho da sua fun��o.
Cl�usula d�cima terceira � Caducidade
1. A presente concess�o caduca nos seguintes casos:
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.� 1 da cl�usula s�tima;
2) Altera��o, n�o consentida, da finalidade da concess�o, enquanto a modifica��o do aproveitamento do terreno n�o estiver conclu�da;
3) Interrup��o da modifica��o do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante.
2. A caducidade da concess�o � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. A caducidade da concess�o determina a revers�o do terreno � posse do primeiro outorgante com todas as benfeitorias a� introduzidas, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do segundo outorgante.
Cl�usula d�cima quarta � Rescis�o
1. A presente concess�o pode ser rescindida quando se verifique qualquer dos seguintes factos:
2) Altera��o n�o consentida do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concess�o;
3) Incumprimento das obriga��es estabelecidas na cl�usula sexta;
4) Transmiss�o de situa��es decorrentes da concess�o, com viola��o do disposto na cl�usula d�cima primeira.
2. A rescis�o da concess�o � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Cl�usula d�cima quinta � Foro competente
Para efeitos da resolu��o de qualquer lit�gio emergente do presente contrato, o foro competente � o da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Cl�usula d�cima sexta � Legisla��o aplic�vel
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legisla��o aplic�vel.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 62/2012BO N.º:2/2013Publicado em:2013.1.9Página:237-245Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, designada por COTAI, junto � Avenida da Nave Desportiva, para ser aproveitado com a constru��o de um complexo compreendendo, um hotel de cinco estrelas (incluindo �reas de jogo), estacionamento e �rea livre. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Decreto-Lei n.� 51/83/M - Estabelece disposi��es relativas ao dom�nio do direito resultante da concess�o, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.Decreto-Lei n.� 47/96/M - Aprova o Regulamento de Funda��es.Decreto-Lei n.� 56/96/M - Aprova o Regulamento de Seguran�a e Ac��es em Estruturas de Edif�cios e Pontes. � Revoga o Decreto n.� 44041, de 18 de Novembro de 1961, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.� 19053, de 1 de Mar�o de 1962.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o original em formato PDF Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 62/2012
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 29.�, do artigo 49.� e seguintes e da al�nea a) do n.� 1 do artigo 57.�, todos da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � concedido, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno com a �rea de 71 833 m2, situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, designada por COTAI, junto � Avenida da Nave Desportiva, para ser aproveitado com a constru��o de um complexo compreendendo, um hotel de cinco estrelas (incluindo �reas de jogo), estacionamento e �rea livre.
(Processo n.� 6 488.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 44/2012 da Comiss�o de Terras)
A Regi�o Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante;
A sociedade MGM Grand Paradise, S.A., como segundo outorgante.
1. Em 6 de Agosto de 2007, a sociedade com firma �MGM Grand Paradise, S.A.�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Sun Yat Sen, n.� 1101, Edif�cio MGM Macau, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 18 972, titular de uma subconcess�o para explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, solicitou a concess�o, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, do terreno com a �rea de 71 833 m2, situado no COTAI, junto � Avenida da Nave Desportiva, para ser aproveitado com a constru��o de um complexo, compreendendo um hotel de cinco estrelas, incluindo �reas de jogo, estacionamento e �rea livre.
2. Acontece que parte desse terreno n�o se encontrava dispon�vel por estar a ser utilizado pelo Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, adiante designado por GDI, para estaleiro de obras e dep�sito de materiais de constru��o.
3. Em 30 de Mar�o e 15 de Junho de 2010, a dita requerente vem de novo manifestar o seu interesse na expans�o dos seus neg�cios e, desse modo, renovar o pedido de concess�o do terreno anteriormente referido, anexando o respectivo estudo pr�vio de aproveitamento, o estudo de viabilidade econ�mico-financeira e demais documentos necess�rios � instru��o do procedimento.
4. Este estudo pr�vio foi submetido a parecer dos competentes departamentos da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, bem como do GDI, da Direc��o dos Servi�os de Turismo, da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, da Autoridade de Avia��o Civil, da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego, do Corpo de Bombeiros e do Grupo para o Desenvolvimento de Terrenos que, na generalidade, se pronunciaram favoravelmente.
5. Atentos os pareceres produzidos, a DSSOPT considerou que o pedido re�ne condi��es para ser autorizado, por se tratar de um empreendimento de reconhecido interesse para o desenvolvimento da RAEM, bem como pelo valor do investimento, n�mero significativo de postos de trabalho capaz de gerar, quer na fase de constru��o quer na fase de explora��o do complexo hoteleiro, al�m dos postos de trabalho indirectamente induzidos nas actividades ligadas ao turismo, e ainda pela viabilidade financeira do projecto e capacidade que a sociedade j� demonstrou neste tipo de empreendimentos.
6. O terreno, com a �rea de 71 833 m2, encontra-se demarcado na planta n.� 6 512/2006, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 23 de Junho de 2011, e n�o est� descrito na Conservat�ria do Registo Predial, adiante designada por CRP.
7. De acordo com a planta de alinhamento oficial n.� 2008A037, emitida pela DSSOPT, em 2 de Junho de 2011, a requerente deve reservar uma �rea, dentro do edif�cio a construir, destinada � liga��o de uma passagem superior para pe�es e � instala��o dos respectivos equipamentos acess�rios, a qual fica sujeita a servid�o p�blica.
8. A DSSOPT procedeu ao c�lculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato que mereceu a concord�ncia da requerente, expressa em declara��o apresentada em 22 de Junho de 2012.
9. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo o processo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em 26 de Julho de 2012, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 5 de Outubro de 2012.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas � requerente e por esta expressamente aceites, mediante declara��o apresentada em 18 de Outubro de 2012, assinada por Ho, Pansy Catilina Chiu King, com domic�lio profissional em Macau, na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.� 1101, Edif�cio MGM Macau, na qualidade de administradora-delegada e em representa��o da sociedade �MGM Grand Paradise, S.A.�, qualidade e poderes verificados pelo not�rio privado Carlos Duque Sim�es, conforme reconhecimento exarado naquela declara��o.
11. A concession�ria pagou a presta��o do pr�mio estipulada na al�nea 1) da cl�usula nona do contrato titulado pelo presente despacho.
Pelo presente contrato o primeiro outorgante concede ao segundo outorgante, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, o terreno com a �rea de 71 833 m2 (setenta e um mil, oitocentas e trinta e tr�s metros quadrados), situado na zona de aterro do COTAI, junto � Avenida da Nave Desportiva, com o valor global de $ 1 291 173 332,00 (mil duzentos e noventa e um milh�es, cento e setenta e tr�s mil, trezentas e trinta e duas patacas), assinalado na planta n.� 6 512/2006, emitida pela DSCC, em 23 de Junho de 2011, que faz parte integrante do presente contrato, n�o descrito na CRP, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno.
1. O arrendamento � v�lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um complexo constitu�do por um hotel de cinco estrelas (incluindo �reas de jogo), estacionamento e �reas livres com as seguintes �reas brutas de constru��o:
1) Hotel de 5 estrelas*
287 332 m2;
* Incluindo as �reas dos pisos de ref�gio.
2) Estacionamento
86 806 m2;
3) �rea livre
27 359 m2.
2. O segundo outorgante deve instruir os projectos nos termos constantes da al�nea 4) do n.� 2 da cl�usula trig�sima quinta do contrato de subconcess�o para a explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na RAEM, celebrado em 19 de Abril de 2005, bem como cumprir as demais obriga��es estabelecidas nessa cl�usula, respeitantes aos projectos e obra.
3. O segundo outorgante, de acordo com a planta de alinhamento n.� 2008A037, emitida em 2 de Junho de 2011, deve reservar uma �rea, dentro do edif�cio a construir no terreno, destinada � liga��o de uma passagem superior para pe�es, e � instala��o dos respectivos equipamentos acess�rios.
4. A �rea referida no n�mero anterior fica sujeita a servid�o p�blica que implica as seguintes restri��es:
1) Ocupa��o permanente na zona de instala��o da passagem superior e dos respectivos equipamentos acess�rios;
2) Obriga��o de permitir o livre acesso e circula��o de pe�es;
3) Proibi��o de executar qualquer tipo de constru��o, duradoura ou prec�ria, que prejudique a utiliza��o da passagem superior;
4) Obriga��o a, sempre que se mostre necess�rio, consentir no acesso e na ocupa��o pelo primeiro outorgante ou pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, para realiza��o de obras de repara��o e manuten��o da passagem superior.
5. O segundo outorgante e subsequentes titulares dos direitos resultantes da concess�o, arrendat�rios ou possuidores, a qualquer t�tulo, do complexo constru�do no terreno ficam obrigados a respeitar e reconhecer o �nus constitu�do, mantendo livre a respectiva �rea.
6. O segundo outorgante deve respeitar, na elabora��o dos projectos, as normas e regulamentos t�cnicos em vigor na RAEM, designadamente o Regulamento de Funda��es, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47/96/M, de 26 de Agosto, e o Regulamento de Seguran�a e Ac��es em Estruturas de Edif�cios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 56/96/M, de 16 de Setembro, bem como as especifica��es e documentos de homologa��o de organismos oficiais e as instru��es de fabricantes ou de entidades detentoras de patentes.
7. Dadas as caracter�sticas particulares do aproveitamento do terreno, a explora��o das �reas brutas de constru��o integradas na finalidade �Hotel de 5 estrelas� afectadas � actividade do jogo � efectuada pelo segundo outorgante na qualidade de titular de uma subconcess�o para a explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casinos na RAEM.
Cl�usula quarta � Prazo de aproveitamento
1. O aproveitamento do terreno deve ficar conclu�do no prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
1) 90 (noventa) dias, contados da data da publica��o do despacho mencionado no n.� 1 desta cl�usula, para a elabora��o e apresenta��o do anteprojecto de obra (projecto de arquitectura);
2) 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da notifica��o da aprova��o do anteprojecto de obra, para a elabora��o e apresenta��o do projecto de obra (projecto de funda��es, estruturas, �guas, esgotos, electricidade e demais projectos de especialidade);
3) 90 (noventa) dias, contados da data da notifica��o da aprova��o do projecto da obra, para a apresenta��o do pedido de emiss�o da licen�a da obra;
4) 15 (quinze) dias, contados da data de emiss�o da licen�a da obra, para o in�cio da obra.
Cl�usula quinta � Multas
1. Pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cl�usula anterior, relativamente ao aproveitamento do terreno, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 1 000 000,00 (um milh�o de patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante.
Cl�usula sexta � Renda
1. Durante o per�odo de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga a renda anual de $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no valor global de $ 2 154 990,00 (dois milh�es, cento e cinquenta e quatro mil, novecentas e noventa patacas).
2. Ap�s a conclus�o do aproveitamento do terreno, o segundo outorgante passa a pagar uma renda anual de $5 451 630,00 (cinco milh�es, quatrocentas e cinquenta e uma mil, seiscentas e trinta patacas), resultante da aplica��o dos seguintes valores:
287 332 m2 x $ 15,00/m2
$ 4 309 980,00;
86 806 m2 x $ 10,00/m2
$ 868 060,00;
3) �rea livre:
27 359 m2 x $ 10,00/m2
$ 273 590,00.
3. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
Cl�usula s�tima � Cau��o
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cau��o no valor de $ 2 154 990,00 (dois milh�es, cento e cinquenta e quatro mil, novecentas e noventa patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
Cl�usula oitava � Encargos especiais
1) A desocupa��o do terreno e remo��o do mesmo de todas as constru��es e materiais, porventura, a� existentes;
2) O desvio e/ou remo��o de todas as infra-estruturas existentes no terreno concedido e zonas adjacentes, nomeadamente as redes de drenagem de esgotos, de abastecimento de �gua, de electricidade e de telecomunica��es;
3) A execu��o das obras de arranjos urban�sticos, pavimenta��o de arruamentos e passeios da zona envolvente do terreno concedido as quais devem obedecer ao projecto a apresentar pelo segundo outorgante e a aprovar pelo primeiro outorgante.
2. O segundo outorgante obriga-se a elaborar todos os projectos de execu��o das obras referidas no n�mero anterior que t�m de ser aprovados pelo primeiro outorgante.
3. O segundo outorgante garante a boa execu��o e qualidade dos materiais e equipamentos a aplicar nas obras de constru��o referidas na al�nea 3) do n.� 1 durante o per�odo de dois anos, contados da data da recep��o provis�ria daquelas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir todas as defici�ncias que vierem a manifestar-se durante aquele per�odo.
Cl�usula nona � Pr�mio do contrato
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a t�tulo de pr�mio do contrato o montante global de $ 1 291 173 332,00 (mil duzentos e noventa e um milh�es, cento e setenta e tr�s mil, trezentas e trinta e duas patacas), da seguinte forma:
1) $ 450 000 000,00 (quatrocentos e cinquenta milh�es de patacas), aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho;
2) O remanescente, no valor de $ 841 173 332,00 (oitocentos e quarenta e um milh�es, cento e setenta e tr�s mil, trezentas e trinta e duas patacas), que vence juros � taxa anual de 5%, � pago em 8 (oito) presta��es semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 117 316 212,00 (cento e dezassete milh�es, trezentas e dezasseis mil, duzentas e doze patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses ap�s a publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
Cl�usula d�cima � Materiais sobrantes do terreno
1. O segundo outorgante fica expressamente proibido de remover do terreno, sem pr�via autoriza��o escrita do primeiro outorgante, quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escava��es para as funda��es e de nivelamento do terreno.
2. S� s�o dadas autoriza��es, pelo primeiro outorgante, de remo��o dos materiais que n�o possam ser utilizados no terreno nem sejam suscept�veis de qualquer outro aproveitamento.
3. Os materiais removidos com autoriza��o do primeiro outorgante s�o sempre depositados em local indicado por este.
4. Pela inobserv�ncia do estipulado nesta cl�usula, e sem preju�zo do pagamento de indemniza��o a ser fixada por peritos da DSSOPT em fun��o dos materiais efectivamente removidos, o segundo outorgante fica sujeito �s seguintes san��es:
1) Na 1.� infrac��o: $ 20 000,00 a $ 50 000,00 patacas;
2) Na 2.� infrac��o: $ 50 001,00 a $ 100 000,00 patacas;
3) Na 3.� infrac��o: $ 100 001,00 a $ 200 000,00 patacas;
4) A partir da 4.� infrac��o o primeiro outorgante tem a faculdade de rescindir o contrato.
Cl�usula d�cima primeira � Licen�a de utiliza��o
A licen�a de utiliza��o apenas � emitida ap�s a apresenta��o do comprovativo de que o pr�mio fixado na cl�usula nona se encontra pago na totalidade, bem como cumpridas todas as obriga��es previstas na cl�usula oitava.
Cl�usula d�cima segunda � Transmiss�o
1. A transmiss�o de situa��es decorrentes desta concess�o, dada a sua natureza, depende de pr�via autoriza��o do primeiro outorgante e sujeita o transmiss�rio � revis�o das condi��es do presente contrato.
2. Para garantia do financiamento necess�rio ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca volunt�ria sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, a favor de institui��es de cr�dito, sediadas ou com sucursal na RAEM, nos termos do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro.
Cl�usula d�cima terceira � Fiscaliza��o
Durante o per�odo de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e �s obras aos representantes dos Servi�os do Governo, que a� se desloquem no desempenho da sua ac��o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assist�ncia e meios para o bom desempenho da sua fun��o.
Cl�usula d�cima quarta � Caducidade
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.� 1 da cl�usula quinta;
2) Altera��o, n�o consentida, da finalidade da concess�o, enquanto o aproveitamento do terreno n�o estiver conclu�do;
3) Interrup��o do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante.
3. A caducidade da concess�o determina a revers�o, total ou parcial, do terreno, � posse do primeiro outorgante, com todas as benfeitorias a� introduzidas, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do segundo outorgante.
Cl�usula d�cima quinta � Rescis�o
2) Altera��o n�o consentida do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concess�o, no caso de j� estar conclu�do o aproveitamento do terreno;
3) Incumprimento das obriga��es estabelecidas nas cl�usulas oitava e nona;
4) Incumprimento repetido, a partir da 4.� infrac��o, das obriga��es estabelecidas na cl�usula d�cima;
5) Transmiss�o de situa��es decorrentes da concess�o, com viola��o do disposto na cl�usula d�cima segunda.
Cl�usula d�cima sexta � Foro competente
Cl�usula d�cima s�tima � Legisla��o aplic�vel
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 63/2012BO N.º:2/2013Publicado em:2013.1.9Página:246-250Declara a desist�ncia pela CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., da concess�o, por arrendamento, de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, junto � Avenida Wai Long e revertem, livre de �nus ou encargos, � posse da RAEM, para integrar o dom�nio p�blico, como via p�blica.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Ent. Privadasrelacionadas : CAM - SOCIEDADE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU, S.A.R.L. - Vers�o original em formato PDF Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 63/2012
A CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 3 307(SO) a fls. 93v do livro C9, com sede em Macau, na ilha da Taipa, na Avenida Wai Long, Edif�cio do Escrit�rio da CAM, 4.� e 5.� andares, � titular do direito resultante da concess�o, por arrendamento, de duas parcelas de terreno com as �reas de 33 717 m2 e 3 357 m2, situadas na ilha da Taipa, junto � Avenida Wai Long, conforme inscri��o a seu favor sob o n.� 508 do livro F2, destinado a constru��o do Aeroporto Internacional de Macau.
A aludida concess�o rege-se por escritura p�blica de contrato de concess�o de 14 de Dezembro de 1990, exarada de fls. 59 e seguintes do livro n.� 281 da Direc��o dos Servi�os de Finan�as, em conformidade com o Despacho n.� 125/SAOPH/89, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 46, de 13 de Novembro de 1989, revisto pelos contratos titulados pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, respectivamente, publicados no Boletim Oficial de Macau, II S�rie, n.� 5, de 2 de Fevereiro de 1994, n.� 26, de 28 de Junho de 1995, n.� 16, de 17 de Abril de 1996 e n.� 11, de 12 de Mar�o de 1997, rectificado pelo Despacho n.� 53/SATOP/97 publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17, II S�rie, de 23 de Abril de 1997.
As referidas parcelas de terreno fazem parte do pr�dio descrito na Conservat�ria do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.� 22 035 a fls. 143v do livro B106A, e encontram-se demarcadas e assinaladas com as letras �B1� e �B2� na planta n.� 177/1989, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 12 de Julho de 2012.
A CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., atrav�s de declara��o apresentada em 28 de Maio de 2012, veio comunicar a desist�ncia da concess�o, por arrendamento, das sobreditas parcelas de terreno, ao abrigo do artigo 108.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, deliberada pelo Conselho de Administra��o em 29 de Mar�o de 2012 e pela Comiss�o Executiva em 4 de Maio de 2012, para integrarem o dom�nio p�blico da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, como via p�blica.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 108.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � declarada a desist�ncia pela CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., da concess�o, por arrendamento, de duas parcelas de terreno com as �reas de 33 717 m2 e 3 357 m2, demarcadas e assinaladas com as letras �B1� e �B2� na planta n.� 177/1989, emitida pela DSCC em 12 de Julho de 2012, a desanexar do pr�dio descrito na CRP sob o n.� 22 035, situadas na ilha da Taipa, junto � Avenida Wai Long.
2. Em consequ�ncia da desist�ncia referida no n�mero anterior, as duas parcelas de terreno a� identificadas, com o valor atribu�do de, respectivamente, $33 717 000,00 (trinta e tr�s milh�es, setecentas e dezassete mil patacas) e de $3 357 000,00 (tr�s milh�es, trezentas e cinquenta e sete mil patacas), revertem, livre de �nus ou encargos, � posse da RAEM, para integrar o dom�nio p�blico, como via p�blica.
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 27 de Dezembro de 2012. � A Chefe do Gabinete, substituta, Cheong Pui I.
^ ] Consulte tamb�m:Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica

References: artigo 55
 artigo 64
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 126
 artigo 64
 artigo 29
 artigo 49
 artigo 57
 artigo 125
 artigo 126
 artigo 125
 artigo 2
 artigo 108
 artigo 64
 artigo 108