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UM OLHAR INDÍGENA. sobre a Declaração das Nações Unidas
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Linda Nobre Gentil
3 UM OLHAR INDÍGENA sobre a Declaração das Nações Unidas
4 EXPEDIENTE UMA PUBLICAÇÃO DO PROJETO Protagonismo dos Povos Indígenas brasileiros por meio dos instrumentos internacionais de promoção e proteção dos Direitos Humanos ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS APOINME - Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo COIAB - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira CIR Conselho Indígena da Roraima Warã Instituto Indígena Brasileiro CO-FINANCIAMENTO Oxfam União Européia ORGANIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO Fernanda Franco CONTRIBUIRAM NESTA PUBLICAÇÃO André Elifas Azelene Kaingang Érika Yamada Francisco Apurinã Joênia Wapichana Paulino Montejo Sandro Tuxá Ubiratan Sousa Maia Valéria Paye REVISÃO DO TEXTO Daniela Jakubaszko PROJETO GRÁFICO Via Design Comunicação Estratégica IMPRESSÃO Gráfica JB TIRAGEM exemplares JANEIRO/2008
5 UM OLHAR INDÍGENA sobre a Declaração das Nações Unidas Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas adotada em 13 de Setembro de 2007 pela Assembléia Geral da ONU
7 APRESENTAÇÃO Por Apoinme¹ A APROVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) REPRESENTA PARA NÓS INDÍGENAS BRASILEIROS UM MARCO HISTÓRICO NA LUTA PELA GARANTIA DOS NOSSOS DIREITOS, QUE AGORA ESTÃO MAIS CLAROS E VISÍVEIS JUNTO À COMUNIDADE INTERNACIONAL. A Declaração é um importante instrumento político de apoio à luta dos Povos Indígenas do mundo inteiro a favor do direito de existir como povos diferenciados, de defender o seu território e de permanecer autodeterminado enquanto povo. Esse instrumento internacional aprovado principalmente graças ao protagonismo dos Povos Indígenas revela a capacidade de nossas lideranças indígenas do mundo em reivindicar os seus direitos historicamente negados e esquecidos. Estaremos todos empenhados para tornar a Declaração uma convenção internacional pela defesa dos direitos dos Povos Indígenas. Para nós da Apoinme, que representamos os indígenas que sofreram os primeiros contatos e confrontos há mais de 500 anos com a invasão feita por Portugal, que cotidianamente temos os nossos direitos violados, que estamos até os dias de hoje lutando pela garantia de nossa mãe terra, a Declaração significa esperança de dias melhores para os Povos Indígenas do Brasil e do Mundo. ¹Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo. Organização indígena institucionalizada em 1995 e com sede atualmente em Olinda/PE. Subdivide-se em 08 Microrregiões: Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas/Sergipe, Bahia Norte, Bahia Sul Minas Gerais e Espírito Santo.
8 Reconhecemos a importante participação de lideranças indígenas brasileiras na discussão e aprovação desse texto e sabemos da grande luta que travaram para que finalmente ele fosse aprovado pelos Estados. Entretanto, para nós, o importante agora é pensar na implementação dos nossos direitos ali reconhecidos, em como torná-los realidade para nossos povos que vivem nas aldeias. Fazer com que nossos parentes possam se apoderar cada vez mais desse importante instrumento. Lembramos, por exemplo, de países como a Bolívia, onde pouco mais de 60% da população é indígena e que tem como presidente o indígena Aymara Evo Morales, que por sua vez ratificou a Declaração dos Povos Indígenas como lei na Bolívia e agora trabalha com o intuito de agregá-la à constituição de seu país. Esse exemplo deveria ser seguido por todos os Estados que têm a presença indígena. Por isso, convidamos a todos os parentes indígenas a ler, estudar, refletir e divulgar a Declaração e buscar aplicá-la nas situações da nossa vida cotidiana, nas aldeias, nas escolas e nas cidades. Boa leitura!
9 APRESENTAÇÃO Por COIAB² A NOTICIA DA APROVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, EM 13 DE SETEMBRO DE 2007, COM POUCAS EXCEÇÕES, FOI APLAUDIDA PELOS POVOS, ORGANIZAÇÕES E LIDERANÇAS INDÍGENAS DE TODAS AS PARTES DO MUNDO, POR ENTENDEREM QUE TAL DECISÃO FOI O COROAMENTO DE SUAS LUTAS DE CONVENCIMENTO, POR MAIS DE 22 ANOS, DA COMUNIDADE INTERNACIONAL, DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS, A RESPEITO DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS ENQUANTO COLETIVIDADES ÉTNICAS E CULTURALMENTE DIFERENCIADAS. Estima-se que há mais de 370 milhões de indígenas no mundo, pertencentes a aproximadamente 5 mil povos diferentes, em pelo menos 70 países. Representantes desses povos negociaram, particularmente desde 1985, junto com especialistas e representantes dos governos, o conteúdo deste importante instrumento. Apesar de resistências de última hora, que implicaram em colocar algumas restrições aos direitos reconhecidos, a Declaração reconhece, dentre outros, o direito dos Povos Indígenas à livre determinação, isto é, o direito a decidirem livremente o seu presente e futuro, de acordo com os seus ²A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira é uma organização indígena criada por lideranças indígenas da Amazônia em Tem sede em Manaus e uma representação em Brasília. Abrange nove Estados da Amazônia Brasileira: Amazonas, Acre, Roraima, Pará, Amapá, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão e conta atualmente com 75 organizações membro.
10 próprios mecanismos de decisão e organização; o direito à terra, territórios e recursos naturais, considerando a sua dimensão cultural e espiritual; o direito a utilizarem os seus próprios sistemas jurídicos e formas de acesso à justiça; e o direito de manter, desenvolver e transmitir as suas culturas e crenças. A preocupação do momento é a respeito da implementação deste valioso instrumento, face à tradicional indiferença e falta de vontade política dos Estados em dirimir as suas dívidas sociais para com os Povos Indígenas, não obstante a intenção da Declaração de acabar com todo e qualquer tipo de discriminação e marginalização desses povos. Contudo, se espera, particularmente do Estado brasileiro, empenho no cumprimento destas normas que ele mesmo ajudou a aprovar. Mas cabe a nós, povos e organizações indígenas seguir lutando pelo efetivo reconhecimento dos nossos direitos, respaldados por esta Declaração e outros instrumentos internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Foi fundamental sermos reconhecidos enquanto povos no âmbito internacional. Temos de exigir o respeito pleno a esse direito, vinculado à livre determinação, situada num território, conforme as nossas formas próprias de organização, sistema jurídico próprio e modo de vida peculiar. A Declaração reconhece todos esses e outros direitos. Cabe ao Estado respeitá-los, criar condições para sua efetivação. Temos a responsabilidade, isso sim, perante o Estado e a sociedade envolvente, de firmar, de declarar esses direitos secularmente negados. Por outra parte, temos a responsabilidade de somarmos forças entre nós, em nível nacional e internacional, não só para avançar no aprimoramento dos instrumentos legais que nos favorecem, mas para ajudar na definição de mecanismos
11 de implementação desses instrumentos, bem como de monitoramento da ação dos governos, visando a efetivação dos nossos direitos reconhecidos pela presente Declaração. Esperamos com esta publicação dar início ao conhecimento das possibilidades de que dispomos para a proteção dos nossos direitos no campo internacional, sem esquecer que é preciso avançar internamente na regulamentação dos nossos direitos através do Estatuto dos Povos Indígenas, que certamente terá que incorporar os avanços alcançados pela comunidade internacional no reconhecimento do nosso direito à diferença.
13 Sumário HISTÓRICO DA DECLARAÇÃO NATUREZA E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DECLARAÇÃO DESTAQUES DA DECLARAÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS GLOSSÁRIO TEXTO DA DECLARAÇÃO EM PORTUGUÊS
15 Histórico DA DECLARAÇÃO Por: Azelene Kaingáng* * Socióloga, do Povo Indígena Kaingáng, participou ativamente das discussões e negociações do texto da Declaração na ONU em Genebra/Suíça. Membro do Warã Instituto Indígena Brasileiro. EM 1980 A ENTÃO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO. ELES MOSTRARAM QUE SE MANTINHA UMA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS INDÍGENAS, QUE MUITOS DELES VIVIAM AINDA EM SISTEMAS DE APARTHEID, ESCRAVIDÃO E NEO- ESCRAVIDÃO, E QUE OS ENTÃO INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS ERAM INSUFICIENTES PARA PROTEGER OS DIREITOS HUMANOS E COLETIVOS DOS POVOS INDÍGENAS. Na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, foi declarada a Década Internacional dos Povos Indígenas³ ( ) e estabeleceu-se um marco: a partir de então os Estados deveriam dar uma atenção especial para os direitos humanos dos Povos Indígenas. No que concerne à ONU passos significativos foram dados para chamar atenção sobre a situação dos direitos humanos e territoriais dos Povos ³ No dia 20 de dezembro de 2004 a 59ª Assembléia Geral da ONU aprovou a 2ª Década dos Povos Indígenas de
16 Indígenas e, a partir daí, líderes, técnicos, profissionais, diplomatas e representantes de Povos e Organizações Indígenas, têm percorrido os corredores tanto da Organização das Nações Unidas (ONU) quanto da Organização dos Estados Americanos (OEA) e de outros organismos internacionais, reclamando o cumprimento dos objetivos da Década dos Povos Indígenas, que dentre outros estavam a elaboração de uma Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas e a sua adoção no sistema interamericano da OEA. Depois de declarar 1993 como o Ano Internacional dos Povos Indígenas, a ONU estabeleceu como prioridade a adoção dos princípios da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. O projeto da Declaração foi proposto pelo Grupo de Trabalho sobre Populações Indígenas da Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias da ONU. Mesmo sabendo que as normas internacionais são instrumentos criados pelos Estados e para os Estados, é preciso reconhecer que há uma progressiva preocupação com a situação em que vivem os Povos Indígenas e com a forma como são pensados para eles, no sistema das Nações Unidas, os mecanismos de proteção de seus direitos. É fato que, apesar da resistência de alguns governos à aprovação do projeto da Declaração, nos últimos anos, os Povos Indígenas passaram a ser reconhecidos pela comunidade internacional como sujeitos de Direitos específicos em âmbito Internacional. A partir daí iniciou-se um processo de inserção desses direitos específicos no direito internacional dos direitos humanos. A crescente preocupação e o conseqüente reconhecimento, evidentemente, estão marcados pelas pressões feitas pelos Povos e Organizações Indígenas nos fóruns internacionais. Durante aproximadamente 20 anos, na sede das Nações Unidas, em Genebra-Suíça, representantes dos Povos Indígenas e dos Estados membros da ONU, discutiram cada artigo, palavra, pontos e vírgulas do texto base da Declaração. 16 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
17 O processo de discussão do texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas colocou sobre a mesa de negociações os temores dos Estados frente à possibilidade de reconhecer que os Povos Indígenas são detentores de direitos intrínsecos resultantes de suas culturas, tradições espirituais, história, de sua concepção de vida e de suas estruturas políticas, econômicas e sociais, devendo os Estados reconhecer, respeitar e promover esses direitos, especialmente os direitos coletivos. Os pontos que mais tencionaram as discussões durante todos esses anos foram o direito à livre determinação, o direito à autonomia sobre suas terras, territórios e recursos naturais; os direitos coletivos, o direito à restituição, e o direito ao consentimento prévio, livre e informado. Diferentemente das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram criadas sem a participação direta dos Povos Indígenas, o processo de criação da Declaração da ONU outorgou aos representantes indígenas uma participação direta desde 1982 até a finalização do texto da Declaração em Gerações dos Povos Indígenas de todo o mundo trabalharam para assegurar que o direito incondicionado da livre determinação fosse o pilar central da Declaração. A razão pela qual essa posição foi assumida se relaciona com o fato de que os Povos Indígenas do mundo têm um aspecto em comum: o impacto histórico e contemporâneo que as colonizações ocidentais causaram sobre suas culturas e territórios. O direito internacional reconhece a todos os povos o direito à livre determinação, apenas não se reconhecia esse direito para os Povos Indígenas. Durante o processo, os Estados tentaram qualificar esse direito, criar um novo conceito de livre determinação. As representações indígenas definiram essa postura como preconceituosa, pois, por que criar uma nova categoria de direito somente para os Povos Indígenas? Sobre os pontos polêmicos, alguns Estados trouxeram para as discussões finais do texto da Declaração todos os seus temores que, na verdade, HISTÓRICO 17
18 são uma conseqüência do não reconhecimento da diversidade mundial. Dessa forma, com a possibilidade do consentimento do direito à livre determinação e à autonomia sobre os territórios e recursos naturais, apareceram temores como o da violação da integridade territorial nacional, a ameaça à soberania do Estado, entre outros, que foram os pontos polêmicos da Declaração e levaram países como Canadá, Estados Unidos, Austrália, Federação Russa e Nova Zelândia a não darem seu voto favorável à Declaração. O texto final da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas é um documento que consta de preâmbulo e de 46 artigos. O preâmbulo anuncia e afirma os principais temas contidos no corpo do documento, tornando-se, por si só, uma forte declaração de direitos dos povos indígenas. Tanto o preâmbulo quanto os artigos da Declaração assinalam que os direitos nela estabelecidos constituem as normas mínimas para a sobrevivência e o bem-estar dos Povos Indígenas de todo o mundo. Além de possuir um texto avançado, a Declaração é, sem dúvida, um instrumento que reflete o conjunto das reivindicações atuais dos Povos Indígenas em todo o mundo acerca da melhoria de suas relações com os Estados nacionais. Este processo, em princípio, não deverá retroceder, devendo os Estados incorporar esses avanços em suas legislações nacionais e adotar todas as medidas para que todas as esferas de governo garantam esses direitos, observando o caráter progressivo dos direitos humanos 18 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
21 Natureza e Princípios FUNDAMENTAIS DA DECLARAÇÃO Por: Azelene Kaingáng * Socióloga, do Povo Indígena Kaingáng, participou ativamente das discussões e negociações do texto da Declaração na ONU em Genebra/Suíça. Membro do Warã Instituto Indígena Brasileiro. A DECLARAÇÃO É, EM PRIMEIRO LUGAR, UM INSTRUMENTO NÃO VINCULANTE AOS PAÍSES, OU SEJA, ELA É UMA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ASPIRAÇÕES E DE COMPROMISSOS POLÍTICOS CUJOS PAÍSES SIGNATÁRIOS DEVEM ENVIDAR TODOS OS ESFORÇOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. A obrigatoriedade é muito relativa quando se trata de instrumento aceito de forma voluntária. Nenhum país é pressionado a aceitar, portanto, conclui-se que haja um compromisso e uma disposição de determinado país em implementar a Declaração ainda que não exista obrigatoriedade legal de sua aplicação. Esta é, por exemplo, a situação do Brasil diante da recém adotada Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Declaração é o primeiro e até agora o único instrumento internacional que trata exclusivamente dos direitos dos Povos Indígenas no direito
22 internacional. Ela foi redigida com a participação histórica dos Povos Indígenas de todo o mundo, que também foram parte ativa de todo o processo político de sua adoção. Este instrumento traz em seu bojo grandes avanços, especialmente conceituais, no que diz respeito aos direitos dos Povos Indígenas. Um bom exemplo disso é o conceito do direito à livre-determinação. Muitas vezes os membros do Caucus Indígena Mundial foram indagados no sentido de responder por que livre-determinação e não autodeterminação. Os representantes indígenas declararam sempre de forma transparente que os Povos Indígenas não pretendem constituir Estados independentes, que é o grande temor dos Estados nacionais. O Caucus Indígena entende que o direito à livre-determinação está estritamente ligado ao conceito de fronteiras, enquanto o conceito de autodeterminação traz implícita a informação de que o exercício desse direito deva se dar em âmbito interno, ou seja, ele deverá ser exercido dentro das fronteiras nacionais. O exercício do direito à livre-determinação, por sua vez, não está limitado pelas fronteiras nacionais já que elas são limites impostos pelos Estados que nunca reconheceram efetivamente a existência dos Povos Indígenas. Nesse sentido, o conceito de livre-determinação tem o objetivo de garantir o exercício do direito da livre circulação dos povos através das fronteiras. O que se pretende, na verdade, é que os Estados reconheçam que os Povos Indígenas já exercem esse direito cotidianamente em suas áreas, especialmente na América Latina onde transitam de um país a outro sem ter que passar pelo controle de passaportes e pela alfândega, ou seja, sem ter que se submeter às leis fronteiriças. O texto, de modo geral, reconhece um amplo espectro dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos Povos Indígenas. Dentre eles, podemos citar o direito a ter controle sobre os assuntos que os afetem, ressaltando aí o direito à livre determinação acima citado um dos pilares da Declaração. Este direito, bem como o seu conceito, é transversal a todo o texto, sobressai em relação aos demais, e determina a importância do consentimento livre, prévio e informado, por parte dos Povos Indígenas com relação a todas e quaisquer decisões que lhes digam respeito. 22 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
23 A Declaração estabelece também o requisito de uma justa e adequada compensação das violações dos direitos reconhecidos pela Declaração e estabelece garantias contra o genocídio. Além disso, enfatiza a importância e a necessidade dos Estados reconhecerem a igualdade de direitos e a proibição da discriminação. A este, segue-se o direito de ser diferente e de viver como tal, bem como o de proteger e manter características e atributos, considerados especiais e próprios desses povos; aspectos que vão desde a cultura até suas instituições sociais. O texto enfatiza ainda a necessidade de se estabelecer relações democráticas entre os Povos Indígenas e os governos, partindo do princípio de que a igualdade e a dignidade de todos são fundamentos do Estado de direito e de que a legitimidade de um governo deriva da aceitação dos povos muito mais do que da sua imposição pela força. A Declaração institui que o consentimento e o acordo de vontades sejam o referencial para todo o relacionamento entre Povos Indígenas e Estados, conclamando tanto a própria ONU quanto seus Estados membros a promoverem ações efetivas de proteção aos direitos desses Povos. O reconhecimento do direito à autonomia e ao autogoverno é uma conquista dos Povos Indígenas que, em muitos países, presenciam serem tomadas decisões que afetam diretamente suas vidas sem que possam sequer opinar, como se não tivessem vontade própria. O direito à autonomia e ao autogoverno dá aos Povos Indígenas o direito de decidir sobre suas vidas, destinos, terras, territórios e recursos. É uma condição para o exercício do direito à livre-determinação. Outro grande avanço trazido pela Declaração é o direito sobre terras, territórios e recursos naturais. A maioria das constituições traz a terminologia terras. Os Povos Indígenas inseriram o conceito de território, no qual a terra é apenas uma parte do todo que é o território. Os Povos Indígenas entenderam que o conceito de terra não abrange todos os lugares ocupados pelos mesmos, que quando se fala em terra NATUREZA E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 23
24 não se fala de fauna, flora, rios, lagos, mares, ar, etc., mas o conceito de território sim, traz o conceito integral dos lugares ocupados pelos Povos Indígenas; por isso a expressão: os Povos Indígenas têm direito às suas terras, territórios e recursos naturais. A aplicação do princípio do consentimento prévio, livre e informado que vem reforçar o disposto na convenção 169 da OIT, é um avanço que merece destaque. Da forma como esse direito está relatado na Declaração, é concedido aos Povos Indígenas o direito ao veto sobre qualquer ação ou medida que os afete. O consentimento prévio, livre e informado é transversal a toda a Declaração e condiciona qualquer interferência em seus territórios à consulta e à obtenção do consentimento dos Povos Indígenas, o que deve ser precedido de consultas realizadas de forma transparente e de boa-fé. A Organização das Nações Unidas adota, num processo histórico de negociações, uma Declaração que é um marco no direito internacional dos direitos humanos, um instrumento que reconhece não só a existência de mais de 370 milhões de indígenas no mundo, mas que eles e seus povos são sujeitos de direitos específicos que devem ser reconhecidos, protegidos e promovidos, e que no ato de proteger e promover tais direitos eles devem ser escutados e consultados. Suas decisões devem prevalecer porque são povos com autonomia e autogoverno, que querem e devem exercer plenamente o seu direito à livre-determinação. 24 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
26 DESTAQUES DA DECLARAÇÃO A DDPI Reconheceu as injustiças passadas cometidas contra os Povos Indígenas e que afetam suas vidas e bem estar no presente (portanto constitui importante elemento para a conscientização dessa opressão histórica contra os Povos Indígenas); Afirma que os Povos Indígenas além de estarem aqui presentes também querem preservar suas culturas, e tradições (rompendo com a mentalidade assimilacionista e com o estereotipo e preconceito contra a identidade e cultura indígena); Afirma que os Povos Indígenas são seres humanos e têm direitos iguais (os Povos Indígenas são protegidos pelos demais instrumentos internacionais de direitos humanos); 26 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
27 Afirma também que os Povos Indígenas têm o direito de existir e de continuar a tomar suas próprias decisões sobre como eles querem viver e se desenvolver (a DDPI não estabelece direitos mas apenas reconhece e afirma os direitos inerentes dos Povos Indígenas); Reconhece que os Povos Indígenas têm direitos enquanto comunidades, nações ou povos (a DDPI faz menção a direitos coletivos dos Povos Indígenas ademais dos direitos individuais); A DDPI chama os Estados a tomarem medidas para ajudar e garantir que os Povos Indígenas sejam verdadeiramente livres (detendo livre determinação), para reparar os erros e injustiças do passado cometidos contra os Povos Indígenas, e quando necessário e desejado pelos Povos Indígenas para que o Estado não se envolva nas decisões dos Povos Indígenas em assuntos que lhes dizem respeito enquanto Povos Indígenas. A IMPLEMENTAÇÃO 27
28 DESTAQUES DA DECLARAÇÃO ISSO SIGNIFICA QUE: + O Governo brasileiro deve tomar medidas eficazes para tornar a DDPI realidade. + Os artigos da DDPI devem ser implementados pelos municípios, estados e governo federal. + Qualquer pessoa pode usar a DDPI como um instrumento de critérios, princípios e normas que devem guiar as políticas públicas em todos os níveis da administração. + A DDPI pode e deve ser invocada, por qualquer pessoa, sempre que houver uma situação de opressão ou de violação de direitos indígenas. 28 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
29 + A DDPI pode e deve pautar as discussões de leis e projetos de leis que digam respeito a direitos e interesses indígenas. + A DDPI pode ser adotada como lei no Brasil se o Congresso Nacional apresentar um projeto de lei com tal texto. + A DDPI pode e deve ser usada em tribunais e Cortes de direito que analisem casos de direitos indígenas como critérios de interpretação da legislação doméstica e internacional. + A DDPI pode vir a ser um tratado internacional com força de lei internacional se os trabalhos no campo internacional voltarem-se para esse sentido A IMPLEMENTAÇÃO 29
31 A Implementação DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DESAFIOS E FORTALECIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS Por Joênia Wapichana* *Advogada indígena, coordenadora do departamento jurídico do Conselho Indígena de Roraima. Tem marcante atuação na defesa dos direitos territoriais dos Povos Indígenas, com exemplos bem sucedidos de utilização dos mecanismos e instrumentos internacionais de direitos humanos. OS POVOS INDÍGENAS TÊM ASSUMIDO CADA VEZ MAIS O PAPEL DE PROTAGONISTAS NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS INDIGENISTAS, TRATANDO DE SEUS INTERESSES A PARTIR DE UMA MAIOR VISÃO CRÍTICA DAS NORMAS POSITIVAS QUE LHE DIZEM RESPEITO, INCLUSIVE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INTERNACIONALMENTE, OS POVOS INDÍGENAS ESTÃO CONSTRUINDO UMA VASTA ÁREA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS COM BASE NO RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL DOS POVOS E NO RECONHECIMENTO DE DIREITOS COLETIVOS. CONTUDO, À MEDIDA QUE OS POVOS INDÍGENAS EXIGEM A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS INDÍGENAS SE DEPARAM COM CIRCUNSTÂNCIAS NADA FAVORÁVEIS QUE IMPEDEM SEU EXERCÍCIO PLENO.
32 No Brasil, a aceitação dos instrumentos internacionais de direitos humanos, sozinha, não garante a proteção dos Povos Indígenas, que enfrentam desde a falta de recursos até conflitos judiciais, passando por interesses político-econômicos, pela ausência de políticas públicas, etc., para terem seus direitos implementados. A legislação atual brasileira limita a atuação dos Povos Indígenas em decidir sua própria vida. Além disso, existem pendências no trato da regulamentação dos princípios constitucionais no que tange aos direitos indígenas na ordem interna. Por outro lado, novos instrumentos legais que favorecem a proteção de direitos indígenas estão sendo reconhecidos, tal como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, ratificada pelo Brasil em 2004 e a Convenção da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em Os instrumentos internacionais de direitos humanos, uma vez ratificados, são mecanismos de proteção dos direitos indígenas perfeitamente aplicáveis no Brasil. É necessário um acompanhamento mais completo, de forma a analisar os paradigmas, sua relevância e sua relação contemporânea com os Povos Indígenas, além de aprofundar seu enfoque e aplicação em um Estado democrático de direito como o Brasil. No entanto, a implementação dos instrumentos internacionais exige que haja disponibilidade do Estado Brasileiro para com os Povos Indígenas. Por isso é importante lembrar que a idéia é avançar no exercício dos direitos. Para tanto, o uso de instrumentos internacionais de direitos humanos vem servir como base de interpretação das legislações domésticas referentes a direitos indígenas, tratando os Povos Indígenas como verdadeiros sujeitos de direito. Assim, a implementação dos instrumentos internacionais pode auxiliar no exercício do direito interno. É importante ver a partir da ótica internacional, casos emblemáticos no Brasil, tal como das Terras Indígenas (TI) Raposa Serra do Sol (RSS), Guarani e Cinta-Larga que são clássicos exemplos de violações de direitos humanos dos Povos Indígenas. Nos dois primeiros casos, os Povos Indígenas são peticionários na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), ao passo que 32 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
33 ao mesmo tempo respondem no Supremo Tribunal Federal (STF) desafios jurídicos para consolidar seus direitos territoriais. Esses casos citados apontam para os sérios desafios jurídicos colocados na consolidação dos direitos territoriais indígenas no Brasil. Quando a Comissão Interamericana adotou medidas cautelares no caso RSS em 2004, houve uma grande pressão internacional diplomática e do movimento de direitos humanos para que a TI fosse homologada, o que finalmente aconteceu em Alem da OEA, nesse caso, os Povos Indígenas da TI RSS levaram ao conhecimento do Comitê para Eliminação da Discriminação Racial - CERD/ONU a situação de discriminação racial e desrespeito à identidade indígena, ocorrida também em virtude das violências com motivação racial advindas do conflito de terras e acirradas desde a homologação em 2005, o que demonstra a falta de proteção às terras indígenas. Em agosto de 2007 o CERD enviou recomendações específicas ao governo brasileiro como a execução da retirada dos ocupantes ilegais da RSS, o pagamento de indenização pelos danos causados pelas ocupações ilegais, a investigação dos crimes cometidos contra os índios, a prevenção da discriminação racial por autoridades policiais. Alguns Povos Indígenas já têm utilizado o direito internacional, alcançando resultados positivos para soluções internas, impulsionando, inclusive, a adoção de novas leis, políticas e jurisprudência domésticas. É o caso do Povo Indígena Maya de Belize, que obteve sentença favorável da Suprema Corte, determinando que o Estado providencie a proteção das terras indígenas. Trata-se do primeiro caso doméstico com explícita referência à recém aprovada Declaração da ONU sobre os Direitos Indígenas. Com base nos princípios constitucionais do país e no consenso internacional expresso em instrumentos internacionais de direitos humanos, a Suprema Corte de Belize reconheceu a existência do direito territorial indígena fundado nos costumes e tradições Maya. Tal decisão foi proferida apenas algumas semanas depois da aprovação da Declaração da ONU e atualmente constitui o fato de maior relevância na área de direito internacional indígena. A IMPLEMENTAÇÃO 33
34 A concepção sobre os direitos internacionais abrange instrumentos progressistas, o que traz receios dentro de um Estado cujo sistema normativo é limitado. No que concerne aos instrumentos internacionais relativos aos Povos Indígenas, a aceitação por parte dos Estados Nacionais é ainda mais resistente e conservadora do que em relação a instrumentos de direitos humanos de caráter geral. No entanto, os instrumentos internacionais sobre os direitos dos Povos Indígenas trazem importantes conceitos que corroboram a Constituição Brasileira de 1988, no tratamento dispensado pela lei aos Povos Indígenas. Por exemplo, a nossa Constituição Brasileira em seu artigo 231, apenas faz referência a índios, e no artigo 232, diz os índios, suas comunidades e organizações..., porquanto os instrumentos internacionais dão efeito direto ao reconhecer que somos Povos Indígenas, no sentido de valorizar o direito coletivo e a dimensão que traz o reconhecimento do direito consuetudinário. As Declarações aceitas e os tratados de Direitos Internacionais firmados pelo Estado Brasileiro introduzem direitos e a necessidade de sua observância, bem como a possibilidade de sua exigibilidade, inclusive como direitos constitucionais. Nesse sentido, merece atenção a forma com que o Estado Brasileiro vem encarando o acesso aos mecanismos internacionais de direitos humanos aos Povos Indígenas. Na relação do Estado Brasileiro com os Povos Indígenas, frente aos órgãos internacionais o Estado têm mostrado um comportamento de defensiva de causas, segundo o qual procura justificar suas ações ou omissões a partir da subordinação dos seus membros. Entretanto, é preciso considerar os Povos Indígenas como protagonistas de seus direitos para haver condições para que digam ao Estado como deve ser a implementação de seus direitos, mudando, então, o paradigma da relação Estado versus tutelados, já que estamos em um Estado democrático e de direitos, no qual constitucionalmente são reconhecidas as diferenças culturais. 34 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
35 A utilização de mecanismos internacionais de direitos humanos impulsiona o verdadeiro reconhecimento dos Povos Indígenas como povos, permite um diálogo de iguais para com o Estado e permite fazer com que os Povos Indígenas determinem as prioridades, participem e influenciem nas políticas públicas que lhes dizem respeito como verdadeiros sujeitos de direito. O Estado Brasileiro, ao aceitar os instrumentos internacionais de direitos humanos, deve estar preparado frente a um novo cenário de demandas dos Povos Indígenas e disposto a ouvir e respeitar os Povos Indígenas, seus valores e seus anseios. É importante lembrar que a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU amplia e fortalece os argumentos do Movimento Indígena no Brasil, como autonomia, auto-governo e propriedade de suas terras, livre determinação, integridade cultural, conceitos já reconhecidos nas normas internas brasileiras e nos sistemas de organização indígenas, mas que ainda carecem de garantias efetivas. O Conselho Indígena de Roraima (CIR) percebe que a Declaração da ONU servirá como instrumento para que a interpretação das normas nacionais seja dada de forma a fortalecer os Povos Indígenas e que seus resultados atendam nossas aspirações, contribuindo, assim, para a melhoria da vida dos Povos Indígenas.
37 Glossário Assembléia Geral da ONU É o órgão central das Nações Unidas, que se reúne anualmente. Nela, todas as nações podem falar e ser ouvidas sobre qualquer assunto e todos os países membro estão representados. Cada país tem direito de voto, em pé de igualdade com os outros. As questões importantes são decididas por uma maioria de dois terços dos votos. Autonomia É a liberdade que têm os Povos Indígenas de decidir livremente sobre todos os assuntos que afetem suas terras, territórios, recursos naturais, vida e destino, em relação à sociedade da qual fazem parte. Autogoverno Forma própria de organização social, política e econômica de cada Povo Indígena; autonomia para decidir, de acordo com suas culturas, sobre as questões que os afetam. Auto-identificação O direito que cada pessoa tem de se identificar como pertencente a um Povo Indígena. Caucus ou Conclave Indígena Reunião ou Assembléia dos Povos Indígenas para discutir as questões de interesse comum e chegar a um consenso sobre os pontos discordantes o tema em pauta. É uma instância de decisão. Comitê para Eliminação da Discriminação Racial É um órgão criado pela ONU para a fiscalização da aplicação da Convenção para a Eliminação da Discriminação Racial. Conselho de Direitos Humanos da ONU Órgão criado em 2006 pelos Estados-Membros da ONU com o objetivo de reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o planeta. Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.
38 Consentimento livre, prévio e informado Os Povos Indígenas, outras populações ou grupos, dispõem deste instrumento para garantir sua autonomia de decisão frente a qualquer ação, do Estado ou da sociedade envolvente, que os afete. Esta decisão deve ser precedida de todas as informações necessárias, sejam elas escritas ou levantadas através de audiências públicas, e deverá respeitar o tempo e a forma de processamento de cada povo, para que se possa livremente tomar a decisão a respeito do ato em questão. Essa decisão não pode ser tomada, sob nenhum pretexto, através de pressão, coação ou ameaça, ou seja, o consentimento deve ser dado, ou não, numa relação de boa-fé entre as partes e deve ser manifestado livremente. Consulta Processo através do qual os governos consultam seus cidadãos sobre determinada política ou ação de outra natureza qualquer. Só pode ser considerado como consulta o processo que dê aos consultados a oportunidade de manifestar sua opinião e de influenciar na tomada de decisão. Convenção Instrumento jurídico internacional, adotado por uma organização internacional, que obriga legalmente os países que a ratificam. Declaração Documento em que se declara alguma coisa. Adotado pelas Nações Unidas ou outra organização internacional que, sem caráter de obrigatoriedade, define princípios e traços gerais de uma política ideal. Direito Consuetudinário Normas que os Povos Indígenas costumam aplicar aos membros de suas próprias comunidades. Esse direito, em geral, não é codificado e nem sempre é reconhecido pelo sistema legal dos países onde vivem. 38 Livre Determinação É o direito que têm os Povos Indígenas de definir livremente sobre seus próprios assuntos, com total liberdade, para promover o seu desenvolvimento econômico, político, social, cultural, educativo e jurídico, bem como outro aspecto qualquer que diga respeito à sua vida e destino, incluindo o direito à autonomia e ao autogoverno, assim como o de circular livremente através das fronteiras. UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
39 Medidas Cautelares É um ato de precaução. É um procedimento judicial que visa conseguir providências urgentes para assegurar a conservação de um direito. É um ato provisório. OEA Organização dos Estados Americanos É uma organização internacional criada em 1948, com sede em Washington (Estados Unidos), cujos membros são as 35 nações independentes das Américas OIT Organização Internacional do Trabalho Fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social é a única das Agências do Sistema das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores têm os mesmos direitos que os do governo ONU Organização das Nações Unidas: É uma organização internacional, criada em 1945, formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundial. O Brasil é um país membro da ONU. Ratificação Ato por meio do qual um país se compromete formalmente a cumprir as obrigações decorrentes de uma Convenção. Sistema Interamericano de Direitos Humanos Sistema que proporciona recursos aos cidadãos das Américas, vítimas de violações de seus direitos pelo Estado e que têm sido incapazes de encontrar justiça em seus próprios países. Os alicerces do sistema são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede na cidade de Washington, e a e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, localizada em São José, Costa Rica. Essas instituições aplicam a legislação regional sobre direitos humanos. Supremo Tribunal Federal (STF) É a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil. Sua função institucional principal é de servir como guardião da Constituição.
40 40 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
41 Declaração DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS. GLOSSÁRIO 41
42 Assembléia Geral das Nações Unidas Sexagésimo primeiro período de sessões Tema 68 do Programa Resolução aprovada pela Assembléia Geral 61/295. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS. A Assembléia Geral, Tomando nota da recomendação que figura na resolução 1/2 do Conselho de Direitos Humanos, de 29 de junho de , quando o Conselho aprovou o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Recordando sua resolução 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que se decidiu prorrogar a análise e a adoção de medidas sobre a Declaração a fim de dispor de mais tempo para seguir realizando consultas a respeito, e decidiu também concluir sua análise da Declaração antes que terminasse o sexagésimo primeiro período de sessões, Aprova a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas que figura no anexo da presente resolução. 107ª. Sessão Plenária 13 de setembro de Ver documentos Oficiais da Assembléia Geral, sexagésimo primeiro período de sessões, Suplemento n. 53 (A/61/53), primeira parte, capii, sec A. 42 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
43 DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS A Assembléia Geral, guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e pela boa-fé no cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados de acordo com a Carta; Afirmando que os Povos Indígenas são iguais a todos os demais povos e reconhecendo ao mesmo tempo o direito de todos os povos a serem diferentes, a considerarem-se a si mesmos diferentes e a serem respeitados como tais; Afirmando também que todos os povos contribuem para a diversidade e riqueza das civilizações e culturas, que constituem o patrimônio comum da humanidade; Afirmando ainda que todas as doutrinas, políticas e práticas baseadas na superioridade de determinados povos ou pessoas ou que a defendem alegando razões de origem nacional ou diferenças raciais, religiosas, étnicas ou culturais são racistas, cientificamente falsas, juridicamente inválidas, moralmente condenáveis e socialmente injustas; Reafirmando que, no exercício de seus direitos, os Povos Indígenas devem ser livres de toda forma de discriminação; Preocupada com o fato de que os Povos Indígenas tenham sofrido injustiças históricas como resultado, entre outras coisas, da colonização e da subtração de suas terras, territórios e recursos, o que tem lhes impedido de exercer, em particular, seu direito ao desenvolvimento em conformidade com suas próprias necessidades e interesses; Consciente da urgente necessidade de respeitar e promover os direitos intrínsecos dos Povos Indígenas, que derivam de suas estruturas políticas, econômicas e sociais e de suas culturas, de suas tradições espirituais, de sua história e concepções da vida, especialmente os direitos às suas terras, territórios e recursos; DECLARAÇÃO 43
44 Consciente também da urgente necessidade de respeitar e promover os direitos dos Povos Indígenas afirmados em tratados, acordos e outros acertos construtivos com os Estados; Celebrando que os Povos Indígenas estejam se organizando para promover seu desenvolvimento político, econômico, social e cultural, e para pôr fim a todas as formas de discriminação e opressão onde quer que ocorram; Convencida de que o controle dos Povos Indígenas sobre os acontecimentos que afetem a eles e às suas terras, territórios e recursos lhes permitirá manter e reforçar suas instituições, culturas e tradições, e promover seu desenvolvimento de acordo com suas aspirações e necessidades; Considerando que o respeito aos conhecimentos, às culturas e às práticas tradicionais indígenas contribui para o desenvolvimento sustentável e eqüitativo e para a adequada gestão do meio ambiente; Destacando a contribuição da desmilitarização das terras e territórios dos Povos Indígenas para a paz, o progresso e o desenvolvimento econômico e social, a compreensão e as relações de amizade entre as nações e os povos do mundo; Reconhecendo em particular o direito das famílias e comunidades indígenas em seguirem compartilhando entre si a responsabilidade pela criação, formação, educação e pelo bem-estar de seus filhos, em observância aos direitos da criança; Considerando que os direitos afirmados em tratados, acordos e outros acertos construtivos entre os Estados e os Povos Indígenas são, em algumas situações, assunto de preocupação, interesse, responsabilidade internacional e têm caráter internacional; Considerando também que os tratados, acordos e demais acertos construtivos, e as relações que estes representam, servem de base para o fortalecimento da relação entre os Povos Indígenas e os Estados; 44 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
45 Reconhecendo que a Carta das Nações Unidas, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 5 e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assim como a Declaração e o Programa de Ação de Viena 6, afirmam a importância fundamental do direito de todos os povos à livre determinação, em virtude do qual eles determinam livremente sua condição política e buscam livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural; Tendo presente que nada do contido na presente Declaração poderá ser utilizado para negar a povo algum seu direito à livre determinação, exercido em conformidade com o direito internacional; Convencida de que o reconhecimento dos direitos dos Povos Indígenas na presente Declaração fomentará relações harmoniosas e de cooperação entre os Estados e os Povos Indígenas, baseadas nos princípios da justiça, da democracia, do respeito aos direitos humanos, da nãodiscriminação e da boa-fé; Incentivando os Estados a cumprir e aplicar eficazmente todas as suas obrigações para com os Povos Indígenas decorrentes dos instrumentos internacionais, em particular as relativas aos Direitos Humanos, em consulta e cooperação com os povos interessados; Destacando que corresponde às Nações Unidas desempenhar um papel importante e contínuo de promoção e proteção dos direitos dos Povos Indígenas; Considerando que a presente Declaração constitui um passo importante para o reconhecimento, a promoção e a proteção dos direitos e liberdades dos Povos Indígenas, e para o desenvolvimento de atividades pertinentes do sistema das Nações Unidas nesta esfera; Reconhecendo e reafirmando que as pessoas indígenas têm direito, sem discriminação, a todos os direitos humanos reconhecidos no direito 5 Ver resolução 2200 A (XXI), anexo. 6 A/CONF.157/24 (Part I), cap. III. DECLARAÇÃO 45
46 internacional, e que os Povos Indígenas possuem direitos coletivos que são indispensáveis à sua existência, bem-estar e desenvolvimento integral enquanto povos; Reconhecendo também que a situação dos Povos Indígenas varia segundo as regiões e os países, e que se deve ter em conta o significado das particularidades nacionais e regionais e as diversas tradições históricas e culturais; Proclama solenemente a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas cujo texto figura à continuação, como ideal comum que se deve perseguir com espírito de solidariedade e respeito mútuo: Artigo 1 Os indígenas têm direito, como povos ou como pessoas, a usufruir plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, pela Declaração Universal de Direitos Humanos 6 e pela normativa internacional dos direitos humanos. Artigo 2 Os povos e as pessoas indígenas são livres e iguais a todos os demais povos e pessoas e têm o direito a não serem objeto de nenhuma discriminação no exercício de seus direitos, em particular aqueles baseados em sua origem ou identidade indígena. Artigo 3 Os Povos Indígenas têm direito à livre determinação. Em virtude desse direito determinam livremente sua condição política e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Artigo 4 Os Povos Indígenas, no exercício do seu direito à livre 6 Resolução 217 A (III). 46 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
47 determinação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas com seus assuntos internos e locais, assim como a dispor dos meios para financiar suas funções autônomas. Artigo 5 Os Povos Indígenas têm o direito a conservar e fortalecer suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, mantendo, ao mesmo tempo, o direito de participar plenamente, se o desejarem, da vida política, econômica, social e cultural do Estado. Artigo 6 Toda pessoa indígena tem direito a uma nacionalidade. Artigo 7 1. As pessoas indígenas têm direito à vida, à integridade física e mental, à liberdade e à segurança pessoal. 2. Os Povos Indígenas têm o direito coletivo de viver em liberdade, paz e segurança como povos diferentes e não serão submetidos a nenhum ato de genocídio nem a nenhum outro ato de violência, incluindo a remoção forçada de crianças de um grupo para outro. Artigo 8 1. Os povos e as pessoas indígenas têm o direito a não sofrer assimilação forçada ou a destruição de sua cultura. 2. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a prevenção e o ressarcimento de: a) Todo o ato que tenha por objeto ou conseqüência privar os povos e as pessoas indígenas de sua integridade como povos diferentes, ou de seus valores culturais, ou sua identidade étnica; b) Todo o ato que tiver por objeto ou conseqüência subtrair suas terras, territórios ou recursos; DECLARAÇÃO 47
48 c) Toda forma de transferência forçada de população, que tiver por objeto ou conseqüência a violação ou a diminuição de qualquer um de seus direitos; d) Toda forma de assimilação ou integração forçada; e) Toda forma de propaganda que tenha como finalidade promover ou incitar a discriminação racial ou étnica dirigida contra eles. Artigo 9 Os povos e as pessoas indígenas têm direito a pertencer a uma comunidade ou nação indígena, de acordo com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Não pode resultar nenhuma discriminação de nenhum tipo no exercício desse direito. Artigo 10 Os Povos Indígenas não serão removidos à força de suas terras ou territórios. Nenhum deslocamento se realizará sem o consentimento livre, prévio e informado dos Povos Indígenas interessados, nem sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e eqüitativa e, sempre que possível, com a opção de retorno. Artigo Os Povos Indígenas têm direito a praticar e revitalizar as suas tradições e costumes culturais. Isso inclui o direito a manter, proteger e desenvolver as manifestações passadas, presentes e futuras de suas culturas, tais como sítios arqueológicos e históricos, utensílios, desenhos, cerimônias, tecnologias, artes visuais e interpretativas, e a literatura. 2. Os Estados proporcionarão reparação por meio de mecanismos eficazes, que poderão incluir a restituição, estabelecidos conjuntamente com os Povos Indígenas, no que diz respeito aos bens culturais, intelectuais, religiosos e espirituais de que tenham sido privados sem seu consentimento livre, prévio e informado, ou em violação às suas leis, tradições e costumes. 48 UM OLHAR INDÍGENA SOBRE A DELARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
49 Artigo Os Povos Indígenas têm direito a manifestar, praticar, desenvolver e ensinar suas tradições, costumes e cerimônias espirituais e religiosas; a manter e proteger seus lugares religiosos e culturais e a ter acesso a eles de forma privada; a utilizar e vigiar seus objetos de culto, e a obter a repatriação de seus restos humanos. 2. Os Estados procurarão facilitar o acesso e ou a repatriação de objetos de culto e restos humanos que possuam, mediante mecanismos justos, transparentes e eficazes, estabelecidos conjuntamente com os Povos Indígenas interessados. Artigo Os Povos Indígenas têm direito a revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas, e a atribuir nomes a suas comunidades, lugares e pessoas e a mantê-los. 2. Os Estados adotarão medidas eficazes para garantir a proteção desse direito e também para assegurar que os Povos Indígenas possam entender e fazer-se entender nas atuações políticas, jurídicas e administrativas, proporcionando-lhes, quando necessário, serviços de interpretação ou outros meios adequados. Artigo Os Povos Indígenas têm direito a estabelecer e controlar seus sistemas e instituições de educação, provendo educação em seus próprios idiomas, em consonância com seus métodos culturais de ensino e aprendizagem. 2. As pessoas indígenas, em particular as crianças, têm direito a todos os níveis e formas de educação do Estado sem discriminação. DECLARAÇÃO 49

References: artigo 231
 artigo 232
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10