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Timestamp: 2019-08-24 04:43:41+00:00

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divórcio litigioso e o direito do empresário - Jus.com.br | Jus Navigandi
O divórcio litigioso e o direito do empresário
Kátia Cristina Frantz| Dartagnan Limberger Costa
a. Regime de Comunhão Parcial de Bens
É de conhecimento que o regime da comunhão parcial conduz à comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares.
É exatamente o que se depreende do artigo 1.658 do Código Civil:
Assim, verifica-se que no regime de comunhão parcial todos os bens adquiridos na constância do casamento, seja pela esposa ou pelo marido, ainda que registrado no nome de apenas um deles, será dividido igualmente. Metade para cada um. Os bens adquiridos antes do casamento pertencem a quem os adquiriu e não serão divididos.
Uma vez dissolvida a comunhão, cada cônjuge retirará seus bens particulares, e serão divididos os bens comuns. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Desse modo, se o consorte firmar compromisso de compra e venda de imóvel antes do casamento, esse bem não se comunica, ainda que a escritura definitiva seja firmada após, salvo se houver prova de que houve contribuição financeira do outro cônjuge após o casamento[1].
Nesse diapasão, dispõe o artigo 1.661 do Código Civil:
Em caso de divórcio, o casal deverá definir como os bens serão divididos. Poderá um comprar a parte do outro, ou colocar à venda e dividir o dinheiro, ou poderão dividir os bens de maneira que cada um fique com o mesmo valor patrimonial, ou, ainda, permanecer em condomínio, ou seja, cada um fica com o equivalente à metade de cada propriedade.
No Divórcio Litigioso, alguns juízes determinam a venda de todo o acervo patrimonial e depois divide o valor obtido com as vendas. Essa venda é realizada em leilão judicial, ato que, além de demorado, resulta em considerável perda no valor dos bens, pois serão avaliados em valor abaixo do mercado e podem ser arrematados por valor abaixo do avaliado.
Ainda, muitos juízes, especialmente em relação aos bens imóveis, acabam determinando o registro em nome de ambos, cabendo, a cada um, o equivalente à 50% do bem.
O melhor é ser feito consensualmente, dividindo-se o patrimônio igualmente. Para os bens de fácil liquidez, a sugestão é que sejam vendidos e dividido o resultado[2].
b. Bens Excluídos da Comunhão Parcial de Bens
Excluem-se da comunhão parcial de bens aqueles levados por qualquer dos cônjuges para o casamento e os adquiridos a título gratuito, além de certas obrigações.
Conforme assinala a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald “se o elemento central da comunhão parcial é a colaboração recíproca, naturalmente, os bens adquiridos antes das núpcias, bem como aqueles outros adquiridos a título gratuito (doação ou direito sucessório) na constância do casamento, não ingressam na comunhão, mantendo-se no patrimônio particular de cada um”[3].
Disciplina o artigo 1.659 do Código Civil, que se excluem da Comunhão:
Esses bens não se comunicam ao outro esposo, conservando cada consorte exclusivamente para si os que possuía ao casar. A comunhão se formará, como regra, com os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento. Desse modo, são bens particulares dos cônjuges os bens que estes possuíram ao casar. Os débitos anteriores ao casamento não se comunicam, porque os patrimônios de ambos os cônjuges são mantidos separados e as dívidas fazem parte deles, ainda que contraídas para os preparativos do casamento[4].
Os bens que substituem os bens particulares, os que a lei se refere como sub-rogados, também se excluem da comunhão. Para que se aplique o dispositivo, é necessário que o cônjuge ressalve essa sub-rogação no título aquisitivo e prove que de fato um bem substituiu outro. A matéria tem pertinência no tocante aos imóveis, pois quanto aos móveis vigora a presunção do artigo 1.662 do Código Civil, no sentido de que foram adquiridos na constância do casamento. Não se exclui, em princípio, a sub-rogação dos bens móveis na espécie, mas a sua prova é mais difícil[5].
Cessando o regime da comunhão parcial pelo divórcio os bens que não se comunicaram continuam pertencendo a cada consorte.
Refere-se, ainda, o Código Civil vigente à exclusão das obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
c. Bens que Ingressam na Comunhão Parcial de Bens
Segundo o artigo 1.660, entram na comunhão:
Esses dispositivos não apresentam maior dificuldade de entendimento. Será fato eventual, por exemplo, o prêmio de loteria. Por outro lado, os bens móveis presumem-se adquiridos na constância do casamento, salvo prova em contrário que o foram em data anterior (art. 1.662 do CC). Portanto, há necessidade de descrição minuciosa dos bens móveis no pacto antenupcial, sob pena de serem reputados comuns[6].
d. Administração dos Bens na Comunhão Parcial de Bens[7]
O artigo 1.663 do Código Civil estabelece que a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. As dívidas contraídas nessa administração obrigam os bens comuns e os particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito auferido (art. 1.663, §1º, do CC).
Acrescenta ainda o §2º do art. 1.663 do CC que é necessária a anuência de ambos os cônjuges para os atos a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. O negócio com a omissão da outorga conjugal será, portanto, anulável.
Finaliza ainda o §3º do art. 1.663 do CC que “em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges”. Malversar significa fazer má administração, dilapidar bens. Se um dos cônjuges é um estroina (irresponsável) que coloca em risco o patrimônio comum, pode ser afastado da administração, tal como em uma sociedade empresária. Como se nota, há necessidade de decisão judicial.
Dispõe o artigo 1.663, caput e seu parágrafos, do Código Civil:
Consoante o artigo 1.664, do presente Código Civil, os bens comuns responderão pelas obrigações contraídas pelo marido e pela mulher para atender aos encargos do lar. Por outro lado, a administração dos bens constitutivos do patrimônio particular compete ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto nupcial (art. 1.665, do CC). Percebe-se, portanto, que o pacto antenupcial pode dispor que a administração ou a alienação dos bens particulares somente podem ser ultimadas com a autorização de ambos os cônjuges. Nos termos dos artigos 1.664 e 1.665, ambos do Código Civil vigente:
Ainda, de acordo com o artigo 1.666 do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício deste, não obrigam os bens comuns:
Essas normas denotam de maneira clara que na comunhão parcial existem três massas de bens: a do marido, a da mulher e a de ambos os cônjuges. Para tal, estabelecem-se regras de administração, protegendo tanto quanto possível o patrimônio de cada um, embora, inelutavelmente, pela própria natureza do convívio, por vezes as obrigações se interpenetrem.
e. Partilha das quotas empresariais no caso de divórcio entre os cônjuges
O marido tem uma empresa com outro sócio em uma limitada. Como fica essa questão da divisão com a mulher? Ela tem direito sobre o que?
Na Comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam entre os cônjuges, mas os adquiridos durante a união passam a ser patrimônio comum do casal.
É muito frequente questionamentos entre os cônjuges no momento do Divórcio do casal no que tange as quotas da Empresa em que um deles seja sócio, principalmente no que tange ao regime de Comunhão Parcial de Bens.
Antigamente a atividade empresarial era tida, nos casos de divórcio, como patrimônio particular e indivisível do cônjuge/sócio, sendo objeto de discussão na fixação da pensão, mas, raras vezes, de partilha, até por conta das disposições - e estrutura - contratuais proibitivas do ingresso de terceiros (mesmo cônjuge) na sociedade sem a autorização dos demais sócios.
Este entendimento, de certa forma equivocado - ou minorado em sua realidade - perdurou até alguns anos, quando passaram a ser arrolado o patrimônio empresarial como patrimônio do cônjuge (sócio) a ser partilhado (ou, pelo menos, indenizado), a fim de constituir a meação.
A questão das quotas da empresa tem sido objeto de pendências judiciais, considerando que o cônjuge não sócio na empresa entende que após o Divórcio passaria a participar da sociedade com direito a metade das cotas do outro.
Este entendimento diverge do que dispõe a legislação societária e demais normas que regem a matéria, as quais não asseguram o ingresso do cônjuge no quadro societário.
O ex-cônjuge não se torna sócio, mas sim titular do valor patrimonial da quota pertencente ao sócio (ex-consorte), tem direito ao recebimento da quota parte referente à divisão periódica dos lucros, e não de ingressar na sociedade como sócio. Dessa forma, para prevenção de conflitos, recomenda-se em tais casos, a realização de um balanço patrimonial da empresa, verificando haveres e deveres da sociedade, definindo a quota parte do sócio que está divorciando. O valor encontrado deverá ser partilhado entre os cônjuges, no regime de comunhão parcial em 50% para cada um[8].
Por ocasião da dissolução do casamento, quando a partilha de bens envolve a participação societária de um dos cônjuges, máxime quando não for possível uma divisão consensual, alcançada, na maioria das vezes, mediante a compensação do valor daquelas quotas sociais por outros bens do acervo conjugal.
É pertinente constar, quando da constituição do quadro societário ou até mesmo nos contratos sociais vigentes, previsão acerca possível dissolução matrimonial. Isto por que, existindo regras expressas, ganha a sociedade, com salvaguardas frente às interferências de terceiros.
Interessante, nesse aspecto, é observar que mesmo não existindo previsão contratual a respeito da dissolução conjugal dos sócios, vindo a incidir no caso concreto o art. 1.027, do Código Civil, pode-se garantir que o cônjuge receba porcentagem nos lucros sem qualquer desvio dos mesmos, desde que haja no contrato social cláusula especificando porcentagem mínima dos lucros sociais a ser distribuída em cada exercício.
Art. 1.027 do CC. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
O Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou negando ao cessionário interpor ação de apuração de haveres em sociedade empresária, tendo em vista que tal medida só cabe a quem dela seja sócio, pois o adquirente das quotas não se equipara a tal, mesmo que por partilha em dissolução de casamento. Além disso, conforme o acórdão do STJ, a admissão societária impõe o consentimento dos demais sócios e, em complementação, o arquivamento na Junta Comercial da alteração contratual (REsp 114708/MG).
Como visto acima é importante que ao elaborar um Contrato Social para constituir uma Sociedade os sócios tomem cuidados necessários para prevenção de litígios, adequando-se a vontade dos sócios à lei e a possibilidade contratual.
Segue o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DAS COTAS SOCIAS DE TITULARIDADE DO VARÃO EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO À METADE DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA, EM PECÚNIA, SEM QUE PASSE A SER TITULAR DAS COTAS FRENTE Á SOCIEDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS FRUTOS CIVIS - PRÓ-LABORE -, POR SE TRATAR DE REMUNERAÇÃO PESSOAL. OS LUCROS SÃO DECORRENTES DOS RENDIMENTOS DA EMPRESA, RELACIONADOS, PORTANTO, AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS A QUE FAZ JUS A EX-MULHER. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA EM QUE, EM SE TRATANDO DE PARTILHA DE BENS, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O CONTEÚDO ECONÔMICO DE TAL TIPO DE DEMANDA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039994462, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
Quer dizer, o Egrégio Tribunal do Estado manifestou-se explicitamente no sentido de que é direito do cônjuge não sócio à metade das cotas sociais da empresa, em pecúnia, sem que passe a ser titular das cotas frente à sociedade comercial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente que as cotas de sociedade limitada, enquanto representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em princípio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges, porém o que não se comunica é o status de sócio. Tal é o que se infere do seguinte aresto:
Casamento. Comunhão de bens. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no artigo 263 do Código Civil. As cotas de sociedade limitada, enquanto representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em princípio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges. O que não se comunica é o status de sócio. Falecendo o marido, devem ser trazidas a inventário as cotas que estejam em nome da mulher, só se procedendo à exclusão caso demonstrado que presente alguma das causas que a justifica. (REsp 248269/RS, RECURSO ESPECIAL 2000/0013012-5, Relator (a) Ministro EDUARDO RIBEIRO, Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 02/05/2000, Data da Publicação: DJ 19/06/2000 p. 146.
Das Quotas Sociais em Relação a Meação[9]
As quotas sociais de uma sociedade limitada concernem ao sócio um percentual sobre a totalidade da empresa. Este contrato, de outro lado, traz o regramento sobre a correlação entre os sócios e, geralmente, veda o ingresso de terceiros.
Neste contexto, quando um deles constitui uma empresa, havendo meação, ao cônjuge não sócio, surgem direitos.
O fato é que a meação das quotas sociais não pode - salvo expressa previsão no contrato social - permitir a titularização das mesmas ao cônjuge não sócio quando a sociedade é limitada, ao contrário do que acontece numa firma individual ou sociedade anônima.
A indenização do valor resultante das quotas sociais adquiridas pelo cônjuge sócio a ser pago à cônjuge não sócia se dará numa relação de subsociedade, onde, aquele que não integra a sociedade é sócio de seu cônjuge por força da meação, mas não o é em face aos demais sócios que integram a sociedade. Neste sentido:
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E HAVERES. MULHER CASADA QUE PRETENDE A MEAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DO VARÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PARTILHA DE BENS COMO VIA ADEQUADA. Não tem legitimidade ativa para pedir a dissolução da sociedade comercial a esposa de um de seus sócios que não tem participação societária direta na empresa. A pretendida meação das cotas sociais do marido deve ser incluída na partilha de bens do casal, até porque poderá ser sócia do marido, em suas cotas, mas não da sociedade. (TJSC. AC 878659-SC. Rel.: Carlos Prudencio. DJ 09.06.98).
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA METADE DAS QUOTAS PERTENCENTES AO VARÃO PARA A MULHER - INADMISSIBILIDADE - FORMAÇÃO APENAS DE UMA SUBSOCIEDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DA ADQUIRENTE COMO SÓCIA DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PROÍBE OS SÓCIOS DE TRANSFERIR SUAS QUOTAS SEM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, DO CÓDIGO COMERCIAL E 1.388, DO CÓDIGO CIVIL. (TJSC, AI. Relator: Des. Carlos Prudêncio)
Tais situações discutidas denotam que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações na partilha e efeitos dela decorrentes é exclusivamente do cônjuge sócio e não da sociedade, embora, poderá haver efeitos contra a sociedade, desde a prestação de informações como, também, ao repasse de lucros àquele não sócio. De forma didática, é entendimento jurisprudencial sobre o caso:
Diante das novas disposições introduzidas pelo Código Civil de 2002, fica evidente que a "meeira das cotas" não pode obrigar a sociedade, quer a aceitá-la em seus quadros, face a ineficácia da transação perante a pessoa jurídica nos termos do art. 1.003 do CC/02, quer a apurar e consequentemente pagar os direitos societários que aquela adquiriu perante o ex-cônjuge (art. 1.027 do CC/02), devendo aguardar a liquidação integral da sociedade ou das cotas titularizadas pelo último. De todo modo, tal entendimento não constitui óbice ao levantamento do efetivo valor patrimonial das cotas partilhadas e titularizadas pela ex-mulher do sócio, pois a ela, inegavelmente, compete o direito de apurar o quantum correspondente aos direitos que adquiriu. E, apurada a quantia, embora a meeira nada possa exigir das sociedades, poderá postular o adimplemento pelo ex-marido, ou, ainda, alienar os aludidos direitos a terceiros, eventualmente interessados na respectiva aquisição. (TJSC. AI 2006.025470-4. Des. Rel.: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. DJ 22.11.07)
Dispõe o artigo 1.003 do Código Civil:
O valor da indenização que o cônjuge que é sócio deverá pagar ao cônjuge não sócio será, primeiramente, calculado sobre o valor real equivalente à sua participação societária. O valor de sua participação na empresa deverá ser auferido e, o quantum deverá ser pago aquele não sócio.
Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual, e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Para a apuração deste quantum pode aquele não sócio praticar atos de investigação sobre o patrimônio da empresa, com acesso, inclusive a dados bancários, livros, entre outros tipos de documentos. Neste sentido eis julgado:
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO, VISANDO A CASSAR DECISÃO QUE, EM MEDIDA LIMINAR, DETERMINOU A VERIFICAÇÃO CONTABIL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DA IMPETRANTE. - EXAME CONTABIL QUE TEM ASSENTO NO ART. 382 DO CPC, CUJO OBJETIVO E A SEGURANÇA DA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. LEGALIDADE DA MEDIDA. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, RMS 2618/SP, Rel. Ministro Antonio Torreão Braz, Quarta Turma, julgado em 24.05.94, DJ 01.08.94 p. 18.650).
A prática de tais atos se dá da forma como se o sócio buscasse a sua retirada da empresa (apuração de haveres) e com o quantum recebido, pagasse ao cônjuge não sócio o valor equivalente a meação. Sobre a apuração de haveres, é dito no art. 1.031 do Código Civil:
Art. 1031 - Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Até a indenização do cônjuge não sócio sobre o valor das quotas que possui decorrente da meação, as verbas assessórias decorrentes deste patrimônio - ora assessórias - como os juros de um capital, são devidos ao cônjuge não sócio. Segue entendimento jurisprudencial:
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR VISANDO O RECEBIMENTO DE METADE DOS LUCROS E DIVIDENDOS AUFERIDOS PELO REQUERIDO, OURIUNDOS DE SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA - CABIMENTO - EMPRESA REQUERIDA QUE DEVE PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DA RENDA QUE SERIA DESTINADA AO REQUERIDO - MEDIDA QUE VISA PRESERVAR EVENTUAIS INTERESSES PATRIMONIAIS DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. AI 994090379411. Rel.: Neves Amorim. DJ 12.04.2010)
Dessa forma, a utilização das regras pertinentes a apuração dos haveres para alcançar o valor real da participação societário cônjuge sócio poderá ser feito por cônjuge - que tem legitimo interesse na investigação de tal valor - mesmo nos casos de sócio minoritário, motivo pelo qual, não é estranho ver contratos sociais admitindo tais cônjuges na sociedade após o fim da união conjugal a fim de evitar que as informações e realidade da empresa sejam descortinados no judiciário, levando para o seio empresarial a discussão ao invés das varas de família.
f. Partilhas de FGTS e previdência privada em caso de divórcio
Inicialmente, cabe salientar que por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens em caso de divórcio.
Sendo assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
Tal é o que se infere do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)". (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constituindo, pois, fruto civil do trabalho. (REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011) 4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. 5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. 6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. 7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes. 8. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1399199/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 22/04/2016).
Sendo assim, nota-se que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não.
Destarte, pela regulamentação do art. 1659, inciso VI, do Código Civil, os proventos de cada um dos cônjuges não se comunicam no regime da comunhão parcial de bens.
No entanto, apesar da determinação expressa do Código Civil no sentido da incomunicabilidade, ficou constando que, conforme bem realçou o Ministro Sanseverino, no julgamento do REsp n. 848.660/RS, “o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime. A comunhão parcial de bens, como é cediço, funda-se na noção de construção de patrimônio comum durante a vigência do casamento, com separação, grosso modo, apenas dos bens adquiridos ou originados anteriormente”.
Na linha desse raciocínio é a doutrina de Arnaldo Rizzardo, para quem, por meio da comunhão parcial, se realiza a distribuição do patrimônio de conformidade com o espírito e a finalidade própria do casamento: "os bens amealhados na constância do casamento consideram-se comuns por serem resultado ou fruto da estreita colaboração que se forma entre o marido e a mulher”[10].
No que diz respeito à jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o dispositivo legal que prevê a incomunicabilidade dos proventos aceita apenas uma interpretação, qual seja, o reconhecimento da incomunicabilidade daquela rubrica apenas quando percebidos os valores em momento anterior ou posterior ao casamento. Na constância da sociedade os proventos reforçam o patrimônio comum e o que deles advier, ou mesmo considerados em espécie, devendo o FGTS ser dividido em eventual partilha de bens.
Com efeito, no julgamento do REsp. 421.801/RS, de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, o raciocínio desenvolvido para a determinação das verbas trabalhistas, que comporiam a meação, com base em determinado lapso temporal, foi o seguinte:
Não me parece de maior relevo o fato de o pagamento da indenização e das diferenças salariais ter acontecido depois da separação, uma vez que o período aquisitivo de tais direitos transcorreu durante a vigência do matrimônio, constituindo-se crédito que integrava o patrimônio do casal quando da separação. Portanto, deveria integrar a partilha. Por isso, ainda mantenho o entendimento exposto no n. 1, acima, que me parece o melhor.
Abaixo, a ementa do julgado:
REGIME DE BENS. Comunhão universal. Indenização trabalhista. Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal. Recurso conhecido e provido. (REsp. 421.801/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 15/12/2003)
Sendo assim, nota-se que no que concerne aos créditos oriundos do FGTS, cujo direito se adquiriu na constância do casamento e que, portanto, compõem a meação, devem os valores ser partilhados, sendo desnecessário, apenas e como dito, que o saque do respectivo numerário ocorra no momento da separação.
Quanto a previdência privada, no ponto, está sendo aplicada, por analogia, a orientação consolidada em recente precedente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, referente ao julgamento do Recurso Especial nº. 1.399.199/RS, em que se reconheceu o direito à meação sobre os valores aplicados em conta do FGTS auferidos durante a constância da relação, ainda que o saque não tenha sido realizado imediatamente à separação do casal, ou seja, ainda que não tenham sido levantados pelo titular da conta vinculada antes da ruptura.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. MANUTENÇÃO DO MARCO DELIMITADO NA ORIGEM. PARTILHA. MOTOCICLETA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À SEPARAÇÃO. SALDO DEPOSITADO JUNTO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMUNICABILIDADE. DIVISÃO PATRIMONIAL DE FORMA CÔMODA. DESCABIMENTO, NO CASO. MOBILIÁRIO QUE GUARNECIA A RESIDÊNCIA DO CASAL. DIVISÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO FÁTICA. 1. Caso em que o conjunto probatório carreado aos autos não conforta a tradução da insurgente de que a união estável mantida entre as partes teria findado ainda em dezembro de 2011, devendo ser mantido o marco delimitado na sentença, em 20.05.2012, como indicado pelo recorrido. 2. Considerando que a motocicleta foi alienada pelo recorrido durante o relacionamento estável, não há falar em inclusão do produto da venda na partilha, presumindo-se que os valores tenham revertido em proveito do casal, já que ausente prova em sentido contrário. 3. É partilhável os valores empregados no curso da relação em previdência privada em nome do recorrido, pois tais valores, a exemplo do que ocorre com aqueles recolhidos na conta vinculada do FGTS durante o relacionamento, são comunicáveis. Sentença reformada no ponto. 4. Caso em que a proposta de divisão cômoda dos bens (ao recorrido bens móveis e à recorrente o bem imóvel) não foi acolhida pelo recorrido, devendo ser mantida a determinação de partilha igualitária do patrimônio amealhado durante a relação. 5. Relativamente aos bens móveis que guarneciam a residência comum, razoável que cada um dos conviventes permaneça na posse dos bens que lhe tocaram por ocasião da separação de fato, ocorrida no ano de 2012, considerando a alegação da recorrente de que houve divisão quando da ruptura, tradução não impugnada pelo recorrido. Sentença reformada no ponto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069481216, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/07/2016)
APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE DÍVIDAS NA PARTILHA. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELO RÉU EM CONJUNTO COM SUA GENITORA. EXCLUSÃO DO ACERVO. SALDO RESGATADO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMUNICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE VALORES A SEREM REPASSADOS À EX-ESPOSA A TÍTULO DE MEAÇÃO. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. [...]. 2. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles e a necessidade do outro (arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do CC). 3. [...]. 6. Corretamente determinada a partilha igualitária do valor resgatado pelo réu do plano de previdência privado contratado durante o matrimônio, celebrado, no caso, pelo regime da comunhão universal de bens. 7. É [...]. Sentença reformada no ponto. PR PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70068959261, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/06/2016)
Nota-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem o entendimento que é correto a partilha igualitária do valor resgatado pelo cônjuge do plano de previdência privado contratado durante o matrimônio, celebrado, no caso, pelo regime da comunhão universal de bens.
Os valores investidos durante a relação em plano de previdência privada contratado em nome de um dos cônjuges, visto que, a exemplo do que ocorre com aqueles recolhidos na conta vinculada do FGTS durante o relacionamento, são comunicáveis.
g. Casos em que gera direito a pensão à (ao) cônjuge
A partir do momento em que um casal se divorcia, é como se tivesse acabado de dissolver uma associação e, assim, a divisão de bens acaba sendo uma consequência. Nesse caso há um agravante, que é justamente a pensão alimentícia.
Essa pensão alimentícia, nada mais é, do que um valor estabelecido pelo juiz que deve ser pago mensalmente pelo pensioneiro.
Os cônjuges devem-se mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil). Daí o direito a alimentos, embora a expressão “mútua assistência” não se refira somente aos alimentos. A regra geral é, portanto, que, em caso de separação judicial ou de fato, o marido prestará pensão alimentícia à mulher:
Eis o entendimento de nosso tribunal gaúcho:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles e a possibilidade do outro (arts. 1.566, III, e 1.694, CC). 2. Caso em que a divorcianda não demonstrou sua efetiva necessidade pelos alimentos reclamados, ônus que lhe competia, não tendo comprovado o alegado recebimento de auxílio material pelo varão desde a separação fática, indicada como ocorrida 8 anos antes do ajuizamento da ação, tampouco a ausência de condições para prover a própria subsistência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067933341, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 31/03/2016)
Homens e mulheres são iguais perante a lei porque possuem os mesmos direitos e deveres. Por isso, se a esposa pode solicitar o recebimento de pensão alimentícia após o divórcio, o marido também pode.
Com a igualdade de direitos entre os cônjuges, estabelecida no ordenamento constitucional, nada obsta, perante os pressupostos legais, que o homem venha pedir alimentos à mulher. Ocorre, porém, na maioria das vezes, caber ao varão suprir a maior parte das necessidades do lar. Nem sempre, no entanto, a mulher será a parte mais fraca na relação conjugal. Não subsiste o direito alimentar se ambos os cônjuges desfrutem de igual situação financeira. Perante a equivalência de posição jurídica do marido e da mulher, todos os deveres e direitos que se analisam aplicam-se reciprocamente a ambos[11].
O novo Código Civil introduziu no ordenamento os alimentos denominados necessários, a eles se refere nas hipóteses nas quais o cônjuge é declarado culpado. O art. 1.704 do CC se reporta, na verdade, aos alimentos côngruos também chamados civis, no caput, e aos alimentos necessários ou naturais, no parágrafo único:
Como se observa, nesse caso os alimentos necessários somente serão devidos por um cônjuge ao outro culpado quando este não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho.
Se culpados ambos os cônjuges, não é justo, em princípio, que seja mantido o dever de alimentar. No entanto, como a nova legislação permite a percepção de alimentos necessários até mesmo na hipótese de culpa exclusiva do alimentando, não é de se negar a percepção dos alimentos mínimos nessa hipótese de culpa concorrente[12].
Por outro lado, o art. 1.702 do Código Civil traduz a regra geral de alimentos na separação judicial litigiosa:
Cessará, ademais, o direito a alimentos se o cônjuge alimentando unir-se em casamento, união estável ou concubinato (art. 1.708 do CC):
Em contrapartida, o novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, conforme preconiza o art. 1.709 do Código Civil:
Como notamos das transcrições, o casamento, por si só, não implica dever de alimentar. Em qualquer situação, devem ser provados a necessidade e os demais requisitos dessa obrigação. Não há que entender os alimentos como uma singela indenização ao cônjuge inocente[13].
O direito de receber pensão dependerá sempre das peculiaridades de cada caso, especialmente da prova da necessidade em receber o benefício e a possibilidade de pagá-los.
De acordo com a lei, a ex-esposa ou o ex-marido pode solicitar o pagamento desse benefício nos casos em que puder comprovar que o casamento o obrigou a interromper a sua carreira profissional. Ou seja, a pessoa abandonou o trabalho para poder se dedicar aos cuidados domésticos, seja o homem ou a mulher.
Já houve situações em que o juiz negou o pedido de pagamento de pensão alimentícia a um ex-cônjuge porque ele era jovem e tinha plenas condições de trabalhar para manter o próprio sustento, independentemente de ter interrompido a carreira por ocasião do casamento.
Lembrando que ao determinar (ou não) o pagamento da pensão, o juiz sempre levará em conta três aspectos principais, que são a necessidade da parte que está solicitando, a possibilidade de quem vai pagar e a proporcionalidade entre esses dois elementos.
h. Documentos e dados necessários para o divórcio litigioso
- Nome, RG e CPF do/a interessado/a;
- Comprovante de residência atualizado do/a interessado/a;
- Nome, RG e CPF da parte contrária;
- Endereço atualizado da parte contrária;
- Certidão de nascimento dos filhos, ou certidão de casamento dos filhos maiores, se houver;
- Boletim de Ocorrência, se houver;
- Relação dos bens móveis que pretende partilhar;
- Certidão da matrícula, ou contrato/compromisso de compra e venda de bem imóvel, se houver;
- Termo de concessão de uso de bem imóvel, se houver;
- Documento de propriedade do veículo (s), se houver;
- Documento da previdência privada, se houver;
- Documento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se houver;
- Contrato social da empresa que possui sociedade;
- Balanço patrimonial da empresa.
[1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito de família. v.6. 4.ed. Editora Atlas S.A, 2004. p. 188
[2] Regime da Comunhão Parcial de Bens (Regime Legal). Disponível em: <http://http://danilomontemurro.com.br/como-funcionam-os-regimes-de-bens-em-caso-de-divorcio/> Acesso em: 14 de dezembro de 2016.
[3] DE FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Direito das famílias. v.6. 5.ed. rev., ampl., atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 387
[4] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito de família. v.6. 4.ed. Editora Atlas S.A, 2004. p. 188
[5] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito de família. v.6. 4.ed. Editora Atlas S.A, 2004. p. 189
[6] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito de família. v.6. 4.ed. Editora Atlas S.A, 2004. p. 191
[7] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito de família. v.6. 4.ed. Editora Atlas S.A, 2004. p. 192/193
[8] Partilha das quotas empresariais no caso de divórcio entre os cônjuges. Disponível em: < http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI161933,31047-Partilha+das+quotas+empresariais+no+caso+de+divorcio+entre+os+conjuges> Acesso em: 15 de dezembro de 2016.
[9] Partilha e Sucessão das Quotas Empresariais. Disponível em: <http://www.editoramagister.com/doutrina_23710839_PARTILHA_E_SUCESSAO_DAS_QUOTAS_EMPRESARIAIS.aspx> Acesso em: 15 de dezembro de 2016.
[10] RIZZARDO. Arnaldo. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 576
[11] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito de família. v.6. 4.ed. Editora Atlas S.A, 2004. p. 401
[12] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito de família. v.6. 4.ed. Editora Atlas S.A, 2004. p. 403
[13] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito de família. v.6. 4.ed. Editora Atlas S.A, 2004. p. 404
Kátia Cristina Frantz
www.dartagnan.adv.br

References: artigo 1
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 artigo 263
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