Source: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao004/jose_boiago_fr.htm
Timestamp: 2015-05-24 04:57:00+00:00

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Da tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso Da tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso Autor: José Wilson Boiago Júnior
(Graduado em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba/SP, Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba/SP, Professor das disciplinas de “Direito Processual Civil” e “Direito Comercial” da Universidade Metodista de Piracicaba/SP, Advogado militante nas áreas de Direito Bancário, Empresarial e Comercial.)
Introdução Certamente, a grande preocupação dos estudiosos do Direito Processual Civil Brasileiro é encontrar mecanismos para que os processos judiciais sejam mais céleres e a efetividade da tutela jurisdicional venha ser buscada de maneira rápida, entretanto, segura, por parte daquele que vence uma demanda, pois, às vezes, o demandante não consegue materializar seu direito declarado pelo Poder Judiciário, em virtude da existência de se manejar um processo para que o mesmo seja protelado, tendo em vista os meios processuais existentes em nosso ordenamento jurídico (por exemplo: o excessivo número de recursos previstos na legislação).
Percebe-se que a ausência de eficácia da decisão judicial equipara-se à falta de decisão, o que gera um descontentamento por parte da sociedade, e, em especial para o vencedor da demanda. Os dizeres de Giuseppe Chiovenda asseverando que o processo judicial deve trazer a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter, estão nítidos no cotidiano em que a sociedade brasileira vivencia e almeja.(1) Percebendo a complexidade do assunto, e na tentativa de buscar uma solução para eliminar a morosidade na prestação jurisdicional, foi que se introduziu a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002 no ordenamento jurídico brasileiro, a qual trata de diversos assuntos processuais, sendo que um deles diz respeito à tutela antecipada. E, com isso, em tal norma foi acrescentado um parágrafo no artigo 273 do Código de Processo Civil – CPC, mais especificamente o parágrafo 6º, o qual dispõe o seguinte: "A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso".
Assim, propõe-se tecer alguns comentários a respeito da interpretação do mencionado dispositivo legal, especialmente no que tange à natureza jurídica da decisão que concede a tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso, bem como, se tal decisão tem ou não caráter provisório, ou seja, se a mesma pode ser revogada no curso do processo.
Antes mesmo de se adentrar especificamente ao tema a que se propõe comentar, passa-se a tecer estudo sobre o conceito doutrinário do instituto da tutela antecipada, prevista no caput do artigo 273 do CPC.(2) Para Gláucia Carvalho SANTORO tutela antecipada é:
Remédio jurídico que visa a satisfazer total ou parcialmente a pretensão do autor, tendo em vista a existência de fatos indicativos que a outra parte age com manifesto propósito protelatório, ou com o risco de que a demora da decisão terminativa permita a ocorrência de dano de difícil reparação.(3) Já, Nelson NERY JÚNIOR e Rosa Maria de Andrade NERY entendem que:
Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução latu sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento.(4) Assim, verifica-se que a tutela antecipada vem corroborar com o princípio da máxima efetividade do processo, bem como, com o denominado direito de acesso à justiça, que por sinal é a garantia da entrega de uma prestação jurisdicional de forma completa, satisfatória e tempestiva, pois sem a existência da tutela antecipada, certamente a demora pela prolação de uma sentença de mérito, resultaria numa negação à justiça, pois existem casos que o autor de uma demanda necessita de uma medida (de mérito) antes mesmo que seja proferida a sentença ou por questão de urgência, ou pelo fato de haver manifesto propósito protelatório por parte do réu.
Com a possibilidade de se conceder a tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso, denota que o acesso à efetiva prestação jurisdicional torna-se uma questão de cidadania, garantindo aos membros da sociedade, uma tutela rápida, eficaz e segura, como reflexo de um Direito Processual que busca a eficácia de um processo justo, rápido e de efetiva finalidade.(5) Tutela antecipada em razão de pedido incontroverso
Antes da introdução do parágrafo 6º no artigo 273 do CPC, Luiz Guilherme MARINONI já comentava a respeito da possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese de reconhecimento parcial da ação, ou quando verificasse a existência de pedido incontroverso. Entretanto, a tese era baseada no inciso II do artigo 273 do CPC, através de interpretação analógica. Assim, a sustentação da possibilidade de concessão da tutela antecipada em razão de ponto incontroverso, que era de lege ferenda, passa a ser agora de lege lata.(6) O parágrafo 6º do artigo 273 do CPC prevê a seguinte hipótese: se o autor de uma ação de indenização pleitear R$ 20.000,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, e o réu, no prazo da defesa, contestar apenas os danos morais, conclui-se, que o outro pedido (R$ 20.000,00 a título de danos materiais) resta-se incontroverso, devendo o juiz conceder a tutela antecipada em relação ao ponto incontroverso, nos termos do referido parágrafo 6º do artigo 273 do CPC.
“Havendo admissão parcial da pretensão pelo réu, quando, por exemplo, o autor pede 200 e o réu admite a dívida mas diz que o valor é de 100, na verdade há parte da pretensão sobre a qual não houve controvérsia. Nada obsta que o autor peça adiantamento da parte incontrovertida, sob a forma de tutela antecipatória, como, aliás, vem previsto no art. 186 bis do Código de Processo Civil italiano, introduzido pela reforma que ocorreu naquele país em 1990.(7)”
Embora o dispositivo legal em comentário faça referência apenas a "pedidos cumulados", deve haver interpretação a respeito da possibilidade de concessão da tutela antecipada quando existir também cumulação de ações, pois em ações cumuladas existem mais de um pedido e, caso um deles venha a ser incontroverso, será o suficiente para dar ensejo à tutela antecipada. É nesse sentido, o comentário de J. E. CARREIRA ALVIM:
A cumulação de pedidos é um fenômeno menos extenso do que o da cumulação de 'ações', pois enquanto neste se cumulam duas ações (demandas), com seus respectivos pedidos, num mesmo processo; naquela cumulam-se dois pedidos numa mesma ação, também num mesmo processo. Exemplo de ações cumuladas é a ação de alimentos com a ação declaratória incidental de reconhecimento de paternidade.(8) Antes da reforma trazida pela referida Lei (nº 10.444/02), a tutela antecipada sempre foi vista como "medida provisória", em virtude da cognição "sumária" que o juiz realizava para concedê-la (desde que houvesse prova inequívoca e se convencesse da verossimilhança da alegação).
Entretanto, com o advento do parágrafo 6º do artigo 273 do CPC, a cognição nesse caso passou a ser esgotada, quando o juiz conceder a tutela antecipada na existência de incontroversa de pedidos (ou parte deles) cumulados, pois o processo terá o seu trâmite, apenas no que tange aos pontos e pedidos controversos. Por outro lado, ressalta-se que o mencionado dispositivo legal tem, em certos casos, bastante relação com o fato de existir no processo civil brasileiro a proibição da contestação genérica, em homenagem ao princípio do "ônus da impugnação especificada", estabelecido pelo artigo 302 do CPC, ou seja, ao deixar de impugnar um fato, será o mesmo tido como verdadeiro, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão, ou se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato, ou então, se o fato estiver em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Assim, caso o réu seja revel, pressupõe-se de regra, que o mesmo concordou com os fatos alegados na petição inicial, restando, portanto, incontroversa a pretensão do autor.
Como dito anteriormente, antes da vigência do parágrafo 6º do artigo 273 do CPC, Luiz Guilherme MARINONI já defendia a tese da concessão da tutela antecipada na existência de pedidos incontroversos, tudo isso, com fundamento no inciso II do referido artigo e sob a justificativa de que o réu estaria protelando a realização de direitos incontroversos, ou por meio de apresentação de contestação sem qualquer matéria que pudesse rechaçar as alegações feitas na peça inicial, ou, quando o réu fosse revel (pois não seria justo admitir que a inércia do réu para apresentação de contestação fosse mais vantajosa que a apresentação de defesa que, embora não tivesse o condão de combater a petição inicial).
José Carlos Barbosa MOREIRA, a respeito da tutela antecipada em decorrência de ponto incontroverso, aduz também sobre a possibilidade de concessão de tal medida quando restar incontroverso um ou mais dentre os pedidos cumulados, ou parte deles.(9) O mesmo autor vem complementar a reflexão, asseverando que não se exclui a possibilidade de concessão da tutela antecipada, no caso de haver, eventualmente, um comportamento por parte do réu, em protelar o direito do autor, não só por ato omissivo (falta de contestação), mas também, por ato comissivo (deixando, por exemplo, de fazer algo que lhe compete), sendo que, nessas duas hipóteses, torna-se evidente a aplicabilidade do parágrafo 6º do artigo 273 do CPC.(10) Nessa mesma linha de raciocínio segue Humberto THEODORO Júnior, quando comenta a respeito do inciso II do artigo 273 do CPC, deduzindo que o abuso, por parte do réu, tanto pode ocorrer na contestação, como em atos anteriores ao ingresso da ação judicial, como por exemplo, as notificações, interpelações, protestos ou troca de correspondência entre os litigantes, sendo que, o autor poderá demonstrar na própria petição inicial o abuso que vem sendo praticado pelo réu, para então pleitear a tutela antecipada.(11) Deve ser lembrado que não é o fato de haver incontroversa pela falta de contestação que o juiz será obrigado a conceder a tutela antecipada, pois o que deverá ser observado, nesse caso, é se o resultado buscado pelo autor é permitido dentro do ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da jura novit curia.(12) Não se pode deixar de lado que a legislação processual civil brasileira trata de alguns casos de julgamento antecipado da lide (antecipação de tutela), previstos no artigo 330 do CPC, os quais, diferem, é óbvio, do instituto da tutela antecipada. Dessa forma, em não havendo apresentação de contestação, deverá o juiz julgar, no caso de haver enquadramento no disposto do artigo 330 do referido Diploma Legal, antecipadamente a lide, proferindo sentença e concedendo a tutela antecipada em tal decisão de mérito. Tudo isso, para que eventual recurso de apelação não seja recebido no efeito suspensivo, nos termos do artigo 520, inciso VI,I do CPC, pois nenhuma proibição legal existe em se conceder a tutela antecipada na sentença, e assim, o efeito prático estaria salvaguardado, pois o autor poderia executar a sentença normalmente, ao invés de ter que esperar o julgamento de eventual apelação.
Voltando ao exemplo da ação de indenização em que se pleiteiam danos materiais e morais anteriormente citado, em que o réu apenas contesta o pedido de danos morais, concluindo, então, haver incontroversa sobre o pedido de danos materiais, o processo somente tramitará sobre se concedendo a tutela antecipada em relação ao pedido dos danos materiais, tal decisão poderá ser revogada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 273 do CPC, ao dispor que a “...tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".
Se a antecipação da tutela tomou como fundamento o reconhecimento parcial do pedido, ou, no caso de cumulação de ações, o reconhecimento integral de uma das demandas, a decisão judicial concessiva dos efeitos fáticos, nada obstante interlocutória (de mérito), não será provisória, mas satisfativa definitiva, sendo impossível, por conseguinte, o juiz modificar o conteúdo decisório, quando da prolação da sentença de mérito. Nesse caso, estamos diante, na realidade, não de tutela antecipada, mas de verdadeiro julgamento antecipado e fracionado da lide com execução imediata da decisão em sua parte incontroversa, decorrente do reconhecimento do pedido (parcial) ou integral de uma das ações cumuladas.(13) Percebe-se que aqueles que entendem não haver provisoriedade na decisão que concede a tutela antecipada, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 273 do CPC, são os que defendem a tese de existir o fracionamento de decisão (sentença) que aprecia os pedidos formulados na petição inicial, pois vêem em tal decisão, um verdadeiro julgamento antecipado da lide, ou seja, o parágrafo 6º do artigo 273 do CPC não se trata de tutela antecipada, mas sim de antecipação de tutela.
Nada obstante a decisão que adiante os efeitos da parte não contestada da pretensão tenha alguns dos atributos de decisão acobertada pela coisa julgada material parcial e, conseqüentemente, de título executivo judicial, reveste-se do caráter da provisoriedade. Não há óbice no seu enquadramento dentro da sistemática do processo civil brasileiro, ainda que o meio processual para alcançá-la seja o do instituto da tutela antecipada do CPC 273. Falamos em meio processual porque, na essência, ontologicamente, essa situação seria equiparável ao reconhecimento jurídico parcial do pedido, que entre nós enseja a extinção do processo com julgamento do mérito, em favor do autor (CPC 269 II), ou seja, o nosso direito já contém guarida para a pretensão do autor quando ocorre a admissão parcial do pedido condenatório. Há, portanto, duas soluções possíveis para a hipótese: a) caso o autor pretenda a antecipação parcial da tutela, haverá decisão interlocutória sobre o tema, provisória, segundo o regime jurídico da tutela antecipada; b) caso o autor alegue que o réu reconheceu parcialmente o pedido (CPC 269 II), o juiz, acolhendo a alegação, proferirá decisão interlocutória definitiva de mérito: o processo (conjunto de todas as pretensões deduzidas pelo autor e pelo réu, quando, por exemplo, reconvém não será extinto. V. Leonardo José Carneiro da Cunha - O parágrafo 6 do art. 273 do CPC: tutela antecipada parcial ou julgamento antecipado parcial da lide? - RDDP 1/109). (14) (grifou-se)
Assim, por exemplo, no caso de em uma ação existirem dois pedidos condenatórios, e um deles tornar-se incontroverso, a tutela antecipada será concedida para este pedido (que por sinal, o autor poderá pleitear o cumprimento de tal decisão interlocutória, ou seja, executá-la, no sentido amplo da palavra), sendo que o processo prosseguirá em relação ao pedido controverso. No caso de procedência dos pedidos, o juiz, ao prolatar a sentença, deverá confirmar definitivamente a tutela antecipada concedida anteriormente, com isso, o processo terá apenas uma única sentença para todos os pedidos formulados na petição inicial. Dessa forma, fica afastado o entendimento de que deve ocorrer um fracionamento da decisão (sentença), pois não se pode dar caráter de antecipação de tutela, mas sim, de tutela antecipada àquele pedido incontroverso.
De acordo com o atual sistema processual brasileiro, e após o advento do parágrafo 6º do artigo 273 do CPC, verifica-se que nesse caso, ou seja, na existência de concessão de tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso, ocorre o esgotamento da cognição por parte do juiz, o que de início, impossibilita-o de revogar a tutela antecipada quando do proferimento da sentença, exceto nos casos de matéria de ordem pública, em que o juiz deve conhecer de ofício (artigo 267, parágrafo 3º e artigo 301, parágrafo 4º, ambos do CPC), para pôr termo ao feito, sem a apreciação de seu mérito.(15) Na decisão que concede a tutela antecipada fulcrada no parágrafo 6º do artigo 273 do CPC, ao que parece, ocorrerá apenas uma preclusão judicial, tendo em vista que o juiz não mais fará qualquer instrução probatória sobre o pedido incontroverso (em virtude do esgotamento da cognição), com isso, o processo somente prosseguirá em relação ao pedido controverso.
Assim, para que a decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso torne-se definitiva, deverá o juiz confirmá-la na sentença, já que todos os pedidos formulados pelo autor deverão ser apreciados definitivamente por conta da prolação da sentença; caso contrário, estará infringindo o disposto no artigo 460 do CPC(16), vez que a sentença será citra petita.
Se o pronunciamento que antecipou a tutela estiver dotado de coisa julgada material ou da dita preclusão pro iudicato, ele não poderá ser atingido pela extinção do processo e manterá, assim, sua eficácia. A situação é, no mínimo, curiosa. Um processo que não contém requisitos suficientes para seu julgamento de mérito ainda assim estaria sendo apto a produzir a coisa julgada material, o que, evidentemente, no estágio atual de nosso ordenamento, é manifesto absurdo. Nesses casos parece-nos claro que a decisão concessiva da antecipação, não apresentando qualquer efeito fora do processo em que foi proferida, perderá automaticamente sua eficácia.(17) Parece ser esse o melhor entendimento, eis que o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito de um feito caso não estejam presentes, por exemplo, as condições da ação ou então se o autor abandonar a causa no curso do processo, mesmo que nesse processo o juiz tenha concedido a tutela antecipada em razão da existência de pedido incontroverso. E se o juiz tiver concedido a tutela antecipada, deverá o mesmo revogá-la, nos moldes do parágrafo 4º do artigo 273 do CPC.
Após esses breves comentários sobre a inclusão do parágrafo 6º no artigo 273 do CPC, pode-se concluir, em síntese, que uma cognição mais aprofundada do processo é que faz com que o juiz possa ter condições de modificar a decisão que concedeu a tutela antecipada. Entretanto, não é o que acontece na concessão de tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso, tendo em vista que o réu ao reconhecer o pedido do autor, ou um dos pedidos cumulados na petição inicial, ou até mesmo parte deles, não se fará mais a instrução processual sobre tal pedido, o que diante disso, ficará o juiz impossibilitado (preclusão judicial) de alterar a tutela antecipada, pois o processo só seguirá sobre a parte controversa.
Deve-se frisar, entretanto, que o fato da tutela antecipada do parágrafo 6º não produzir efeito de coisa julgada material (por ser até uma decisão interlocutória) e que tal decisão, mesmo sendo muito difícil ser alterada na sentença em virtude da cognição estar esgotada, poderá sim, em certos casos, ocorrer a sua revogação, como naqueles previstos nos artigos 267, parágrafo terceiro, e 301, parágrafo 4º, todos do Diploma Processual Civil, para os quais deverá o juiz conhecer de ofício, a fim de extinguir o processo sem a apreciação do mérito.
BÜTTENBENDER, Carlos Francisco. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Porto Alegre: Síntese,1997.
CARREIRA ALVIM, J. E. Tutela antecipada. 3.ed. Curitiba: Juruá, 2003. MOREIRA, Alberto Camiña; Et. al. Nova reforma processual civil comentada. 2.ed. São Paulo: Método, 2003. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 22.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A antecipação da tutela na reforma do Código de Processo Civil, in Revista de Processo. Vol. 81. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 206.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7.ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2003. SANTORO, Gláucia Carvalho. Tutela antecipada: a solução. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
1. In: MOREIRA, Alberto Camiña; et. al. Nova reforma processual civil comentada. São Paulo: Método, 2003. p.22.
2. Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e... (redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).
3. SANTORO, Gláucia Carvalho. Tutela antecipada. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p.33. 4. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista do Tribunais, 2003. p.646.
5. BÜTTENBENDER, Carlos Francisco. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Porto Alegre: Síntese,1997. p.27/28.
6. CARREIRA ALVIM, J. E. Tutela antecipada. Curitiba: Juruá, 2003. p.127.
7. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. op. cit. p.652.
8. CARREIRA ALVIM, J. E. op. cit. p.128.
9. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p.87.
10. A antecipação da tutela na reforma do Código de Processo Civil, in Revista de Processo. Vol. 81. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 206.
11. In: MOREIRA, Alberto Camiña; et. al. op. cit. p.96. (nota de rodapé).
12. O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
13. In: MOREIRA, Alberto Camiña; et. al. op. cit. p.105. (nota de rodapé).
14. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. op. cit. p.652.
15. Art. 267, §3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
16. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. op. cit. p.780 - Julgado do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. nº 104/304 - Em havendo pedidos cumulados, deverão todos ser apreciados na sentença. Não o fazendo, estará o juiz decidindo citra petita, decisão esta inadmissível.
17. In: MOREIRA, Alberto Camiña; et. al. op. cit. p.05.

References: artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
de lege ferenda
de lege lata
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 302
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 330
 artigo 330
 artigo 520
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 301
 artigo 273
 artigo 460
 artigo 273
 artigo 273