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Timestamp: 2020-08-04 00:04:08+00:00

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Política Pública e a Segurança Jurídica: O Exemplo da Lei 13.491/2017 e Suas Consequências Penais e Processuais Penais - Âmbito Jurídico
Política Pública e a Segurança Jurídica: O Exemplo da Lei 13.491/2017 e Suas Consequências Penais e Processuais Penais
RESUMO: Em 13 de outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491/2017, justificada pela necessidade de imprimir segurança jurídica às situações de crimes dolosos contra a vida de civis praticados em atividade de policiamento ostensivo por militares federais das forças armadas. Com isso, o texto tem por propósito demonstrar que as políticas públicas na área da segurança são açodadas e equivocadas, priorizam a repressão à prevenção e são inconsequentes quanto à pobreza na discussão e reflexão dos efeitos que produzem. Pontuar os vícios e as consequências penais e processuais penais trazidas pela lei dimensionam a importância e a relevância do texto para futuras práticas governamentais e para orientar juízos de avaliação de (in) constitucionalidade e (in) convencionalidade da lei, o que se fará à luz da vertente metodológica jurídico-teórica e do raciocínio lógico dedutivo. O produto, a Lei 13.491/2017, encontra-se em vigor como exemplo de clara confusão estabelecida entre política pública e política criminal, e demonstra, uma vez mais, o despreparo político para o trato de questões voltadas às atividades de segurança pública preventiva.
Palavras-chave: Segurança pública. Lei 13491/2017. Consequências. Vícios.
ABSTRACT: On October 13, 2017, the Law 13.491/2017 was entered into force, justified by the need to print legal certainty to the situations of crimes against the lives of civilians practised in ostensible policing activity by the federal Military of Armed forces. Thus, the text aims to demonstrate that public policies in the area of security are whipped and mistaken, prioritized repression of prevention and are inconsequential to poverty in the discussion and reflection of the effects they produce. Punctuating the vices and the penal and procedural criminal consequences brought by the law dimensioned the importance and relevance of the text for future governmental practices and to guide judgments on the evaluation of (in) constitutionality and (in) conventionality of Law, which will be done in the light of the juridical-theoretical methodological aspect and the deductive logical reasoning. The product, the Law 13.491/2017, is in force as an example of clear confusion established between public policy and criminal policy, and demonstrates, once again, the political unpreparedness to deal with issues related to public security activities Preventive.
Keywords: Public Safety. Law 13491/2017. Consequences. Vices.
Sumário: Introdução. 2 A lei n. 13491/2017: do projeto à sanção. 3 As consequências penais e processuais penais decorrentes da lei 13.491/2017. 4 Considerações sobre a inconstitucionalidade e inconvencionalidade da lei 13.491/2017 à luz dos direitos humanos. 4.1 Da violação a tratados e convenções internacionais de direitos humanos. 4. 2 Da criação de foro privilegiado. 5 O regresso. 6 Considerações finais. Referências.
Todavia, a questão intrigante em relação ao histórico do projeto de lei diz respeito ao fato de que as discussões iniciais que ensejaram a sua apresentação diziam respeito, apenas e tão somente, ao foro de julgamento de policiais das forças armadas quando de ocorrência de homicídio perpetrado contra civil em atividade de policiamento ostensivo[2] e não ampliar demasiadamente o rol de crimes sujeitos à jurisdição militar. Isso porque a Emenda Constitucional 45, na redação que imprimiu ao artigo 125, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelece a competência do júri em caso de prática de crime doloso contra a vida de civil por militares dos Estados, silenciando quanto à prática de tais crimes por militares das forças armadas. Pelo projeto, o julgamento, em tal caso, deveria competir à justiça militar da União, afastando-se, portanto, a jurisdição comum do Tribunal do Júri.
II- os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: […].”
A nova redação do inciso, a partir da Lei 13.491/2017, passou a considerar crimes militares, nas situações descritas no inciso, os crimes previstos no Código Penal Militar e aqueles previstos na legislação penal. Ou seja, a nova lei aumentou, em grande parte, o número de crimes militares previstos na legislação pátria, dentre os quais, destacados pela incidência maior, a tortura e o abuso de autoridade, antes não considerados militares ainda que praticados nas situações previstas no inciso II do artigo 9º, do CPM, uma vez que se encontram tipificados em leis extravagantes. Pela redação da nova lei, qualquer crime previsto na legislação brasileira poderá se tornar militar, inclusive os hediondos, desde que o militar, nas situações do artigo 9º, II, do CPM, pratique crime previsto como tal na Lei 8072/90, sem o necessário correspondente no CPM, já que, caso existente o correspondente, prevalecerá o delito previsto no CPM, não hediondo porquanto não prevista essa possibilidade na Lei 8072/90 (FOUREAUX, 2017, p. 23). Imperioso destacar que, em se tratando de crimes já previstos no CPM, o princípio da especialidade deverá nortear a aplicação destes e não de eventuais correspondentes em qualquer outra legislação. Contudo, quando o crime a ser julgado tiver previsão fora do Código Penal Militar, a aplicação da lei penal deverá ocorrer na íntegra, o que poderá culminar, se caso for, até mesmo com a aplicação de sanções não previstas no CPM, a exemplo da pena de multa. Vedada é, contudo, a combinação das leis, pena de invasão de atribuição do Poder Legislativo, como, aliás, já ponderou o próprio STF ao rechaçar a possibilidade da chamada lex tertia[3]
A resposta, inobstante posicionamento divergente, é a de que deverá competir ao juízo militar estadual por duas razões. A primeira, em razão do aspecto processual do tempus regit actum, que não requer limitação de ordem material posto que os benefícios ou malefícios da nova lei podem ser analisados no juízo militar. Trata-se da aplicação de previsões legais já contidas no artigo 5º do Código de Processo Penal Militar e no artigo 2º do Código de Processo Penal[4]. A segunda, por se tratar de situação em que envolvida competência material-constitucional da justiça militar, de ordem absoluta, que não comporta prorrogação, mesmo porque, segundo Foureaux (2017, s/p):
Não se pode olvidar que, desde a promulgação da Constituição da República, tanto a produção legislativa quanto a interpretação dos tribunais superiores têm sido no sentido de reconhecer o caráter não militar de crimes praticados por militares em serviço, a fim de garantir, inclusive, que o cidadão vítima de violência policial possa ter o caso apreciado pela Justiça Comum, ex vi da construção jurisprudencial que precedeu a edição da Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça[5].
No âmbito internacional, existem vários precedentes na Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido contrário à expansão da justiça militar, dentre os quais se destaca, o caso Gomes Lund[6], no qual, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a abster-se de empregar a jurisdição castrense para investigar e julgar militares por crimes cometidos contra civis.
2 Da criação de foro privilegiado
Tal fato pode ser constatado pela justificativa atribuída ao projeto que culminou na edição da lei, e que já destacava, em flagrante aceitação ao caos proporcionado pela ausência de políticas públicas condizentes com a prevenção à criminalidade. O quadro, a julgar pela justificativa apresentada, consolida-se como uma realidade que a comunidade política brasileira parece querer perpetuar. Afinal, mais cômodas e mais baratas são as políticas públicas repressivas, que não levam em conta investimentos prognósticos voltados para uma educação cidadã, o que nos faz lembrar as célebres palavras de Thomas Kuhn no sentido de que uma comunidade “[…] ao adquirir um paradigma, adquire igualmente um critério para a escolha de problemas que, enquanto o paradigma for aceito, poderemos considerar como dotados de uma solução possível” (KUHN, 1997, p. 60).
ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de direito penal brasileiro. 6. ed. São Paulo: RT, 2006, v. 1.
[1] Advogada, Pós-graduada em Ciências Criminais pela Escola do Legislativo Wilson Brandão, em Direito Constitucional pela Escola do Legislativo Wilson Brandão, em Direito Tributário pelo Instituto de Estudos Empresariais (IEMP), e em Direito Previdenciário pela Estácio – CEUT.
[2] Fato que ressai da própria justificativa dada ao projeto, a qual silenciou, por completo, quanto à questão da ampliação da competência da justiça militar quando praticados crimes previstos em leis extravagantes por militares nas situações previstas no artigo 9º, do Código Penal Militar.
[3] STF: RE 600817 MS. Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Decisão plenária. J. 7 nov. 2013.
[4] “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”
[5] “Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço”.
[6] Disponível em: <http://www.defensachubut.gov.ar/biblioteca/node/3035> Acesso em 28 dez. 2017.
« A Relevância Dos Precedentes Vinculantes na Garantia da Tutela Jurisdicional, Conforme o Novo Código de Processo Civil
Deliberação PAC00 – 10/2019 »
SANTOS GOMES, Vitor Josias – Graduando em Direito -4º Período/FIESC/UNIESP Colinas/To Esse conteúdo ajudou você? Está precisando comprar um livro? Clique AQUI e...

References: artigo 125
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