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Timestamp: 2017-12-16 08:30:38+00:00

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Informativo EBEJI 09 Fevereiro 2010 by EBEJI www.ebeji.com.br - issuu
Nº 09 – Fevereiro/2010
Supremo Tribunal Federal Selecionado a partir da Revista dos Tribunais, repositório oficial de jurisprudência, volumes 885, de julho de 2009, a 890, de dezembro de 2009.
ADMINISTRATIVO 01. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Pretendida discussão de matéria que não foi examinada na decisão objeto do apelo extremo – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade do princípio jura novit cúria. COMPETÊNCIA – Improbidade administrativa – Julgamento afeto ao juízo de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções.
em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes. (AI 506323 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-06 PP-01095 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 152-154) (RT 888). 02. ATO ADMINISTRATIVO – Anulação pela própria Administração Pública para desconstituir situação jurídica consolidada que repercute no âmbito dos interesses individuais dos administrados – Admissibilidade, desde que observado o devido processo legal.
Ementa Oficial: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO Ementa Oficial: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÚMULA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM EXCLUSIVO: POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MATÉRIA PENAL AUSÊNCIA DE ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO, PELO SUPREMO PROVIMENTO. A jurisprudência TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA predominante do Supremo Tribunal QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA Federal firmou-se no sentido de que a QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE Administração Pública pode anular os CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA seus próprios atos quando ilegais, DECISÃO OBJETO DO RECURSO conforme o disposto na Súmula 473 do EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO Inscrições até 27/02/2010 Supremo Tribunal, desde que observado o PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE www.geagu.com.br devido processo legal, para desconstituir as RECURSAL EXTRAORDINÁRIA situações jurídicas consolidadas que DESCABIMENTO AÇÃO CIVIL POR repercutem no âmbito dos interesses individuais IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA dos administrados. COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, (AI 730928 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-12 PP-02438 RT v. 98, n. AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio 888, 2009, p. 166-169) (RT 888). "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham CONSTITUCIONAL sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 01. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – Atribuição de fixação de nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da distâncias entre os postos de revenda de combustíveis realizada competência originária dos Tribunais, que se cuide de por Município – Admissibilidade – Ente político que possui poder ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo de outorga sobre questões relativas a atividades perigosas à ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil população.
SIMULADO DPU
Ementa Oficial: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO PARA FIXAR A DISTÂNCIA ENTRE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 681100 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-12 PP-02660 RT v. 98, n. 889, 2009, p. 199-200) (RT 889). 02. IMUNIDADE PARLAMENTAR – Inaplicabilidade – Vereador – Manifestações exaradas pelo edil desprovidas de conexão direta com matéria de interesse público – Inviolabildade restrita apenas ao exercício do mandato parlamentar. Ementa Oficial: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE VEREADOR. CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta. Abarca as manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse municipal, ainda que ocorram fora do recinto da Câmara, desde que dentro da circunscrição municipal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 698921 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-152 DIVULG 13-082009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-13 PP-02769) (RT 890).
assim, proíbe a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional – à falta do rito exigido pelo §3º do art. 5º –, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida. 4. No caso, o paciente corre o risco de ver contra si expedido mandado prisional por se encontrar na situação de infiel depositário judicial. 5. Ordem concluída. (HC 94013, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 1303-2009 EMENT VOL-02352-02 PP-00267 RT v. 98, n. 885, 2009, p. 155-159 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 390-396) (RT 885). 02. MANDADO DE SEGURANÇA – Desistência – Pretensão manifestada em sede de recurso extraordinário, após julgamento, mas antes da publicação da decisão – Admissibilidade, ainda que sem anuência da parte adversária. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Mandado de segurança –Verba honorária indevida – Inteligência da Súmula 512 do STF. Ementa oficial: Processo civil. Desistência da ação após o julgamento do recurso e antes de sua publicação. Homologação. Mandado de segurança. Possibilidade. Fixação da verba honorária em mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 512 STF. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes. 3. “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”: Súmula STF 512. 4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ.
CIVIL E PROCESSO CIVIL 01. PRISÃO CIVIL – Inadmissibilidade – Depósito judicial – Depositário infiel – Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, que, embora não possa ser considerado norma constitucional, possui hierarquia intermediária de norma supralegal, afastando regra ordinária brasileira que possibilita a segregação por dívida de natureza não alimentar – Inteligência do art. 5º, LXVII e §2º da CF/1988. Ementa oficial: Habeas corpus. Salvo-conduto. Prisão civil. Depositário judicial. Dívida de caráter não alimentar. Impossibilidade. Ordem concedida. 1. O Plenário do STF firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do “responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (inc. LXVII do art. 5º, da CF/1988). Precedentes. 2. A norma que se extrai do inc. LXVII do art. 5º da CF é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser aportadas por lei, quebrantando, assim, a força protetora da proibição, como regra geral, da prisão civil por dívida. 3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil – Dec. 678 de 06.11.1992), para valer como norma jurídica interna do Brasil, há de ter como fundamento de validade o §2º do art. 5º da Magna Carta. A se contrapor, então, a qualquer norma ordinária originariamente brasileira que preveja a prisão civil por dívida. Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando a ter como fundamento de validade o §2º do art. 5º da CF/1988, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e,
(RE 231671 AgR-AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-05 PP-00921 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 139-142 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 209-213) (RT 886). 03. TUTELA ANTECIPATÓRIA – Concessão contra a Fazenda Pública – Admissibilidade – Saúde pública – Dever de fornecimento de medicamentos pelo Estado – Poder Público que não pode ser indiferente ao problema da saúde populacional – Inaplicabilidade, ademais, do regime de precatórios que se verifica apenas em casos de execução de sentença condenatória – Inteligência do art. 196 da CF. Ementa Oficial: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta. II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o
fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.
internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de (AI 553712 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, direitos humanos (CF, art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no 2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-09 PP-01777 RT v. ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou 98, n. 887, 2009, p. 164-167) (RT 887). caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às 04. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Conversão em recurso convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A extraordinário – Circunstância que não implica preclusão da INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE faculdade do relator de reapreciar os requisitos de admissibilidade MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. - A questão dos do apelo extremo – Inteligência dos arts. 21, §1º, do RISTF e 557, processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder caput, do CPC. Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da Ementa Oficial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DE AGRAVO DE Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, INSTRUMENTO DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, RISTF, ART. 21, E CPC, ART. 557, CAPUT. 1. A conversão de econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e agravo de instrumento em recurso extraordinário não importa complexos aspectos, a sociedade contemporânea. em preclusão da faculdade do relator de reapreciar os HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS requisitos de admissibilidade do recurso em apreço - RISTF, FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - Os magistrados e artigo 21, § 1º, e CPC, artigo 557, caput. 2. Agravo regimental Tribunais, no exercício de sua atividade improvido. interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, (RE 548344 AgR, Relator(a): Min. ELLEN Prepare-se para o devem observar um princípio hermenêutico GRACIE, Segunda Turma, julgado em básico (tal como aquele proclamado no 16/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 concurso para Advogado Artigo 29 da Convenção Americana de PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 da União com Direitos Humanos), consistente em PP-01254 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 158-159) atribuir primazia à norma que se revele (RT 888). mais favorável à pessoa humana, em 05. PRISÃO CIVIL – Depositário judicial – ordem a dispensar-lhe a mais ampla Saiba como em proteção jurídica. - O Poder Judiciário, Inadmissibilidade – Legislação brasileira que, nesse processo hermenêutico que após ratificação do Pacto de São José da www.geagu.com.br prestigia o critério da norma mais favorável Costa Rica, não permite encarceramento de Credibilidade e (que tanto pode ser aquela prevista no depositário infiel, em qualquer de suas resultados tratado internacional como a que se acha modalidades – Caráter supralegal das positivada no próprio direito interno do Estado), convenções que se sobrepõe ao ordenamento deverá extrair a máxima eficácia das declarações jurídico interno brasileiro – Revogação da Súmula 619 internacionais e das proclamações constitucionais de do STF que se impõe – Inteligência do art. 5º, §§2º e 3º, da direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e CF. dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos Ementa Oficial: E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA palavras vãs. - Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE mais favorável à proteção efetiva do ser humano. JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA QUE SE CUIDE DE (HC 96772, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DEPOSITÁRIO JUDICIAL. - Não mais subsiste, no sistema julgado em 09/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, 08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00811 RT v. 98, n. 889, 2009, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de p. 173-183) (RT 889). depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. 06. TUTELA ANTECIPATÓRIA – Concessão contra a Fazenda Revogação da Súmula 619/STF. TRATADOS INTERNACIONAIS Pública – Admissibilidade – Observância aos requisitos do art. 273 DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O do CPC e do art. 1º da Lei 9.494/97. TUTELA ANTECIPATÓRIA – DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA Concessão contra a Fazenda Pública – Astreinte – Fixação de POSIÇÃO HIERÁRQUICA. - A Convenção Americana sobre multa diária visando a compelir o Poder Público a cumprir preceito Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados – Admissibilidade – Inteligência do art. 461, §5º, do CPC.
Ementa Oficial: E M E N T A: TUTELA ANTECIPATÓRIA POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO "PERICULUM IN MORA" - ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 273, INCISOS I E II) CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXTENSÃO TUTELA ANTECIPATÓRIA INTEGRALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE OUTORGA, CONTRA O PODER PÚBLICO, DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. O ordenamento positivo brasileiro não impede, em regra, a outorga de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Existência, no caso, de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor impúbere, o direito em seu nome vindicado. Ocorrência, ainda, de situação configuradora de "periculum in mora" (preservação das necessidades vitais básicas do menor em referência). LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS "ASTREINTES". - Inexiste obstáculo jurídicoprocessual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A "astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito. Doutrina. Jurisprudência. (RE 495740 TAR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01452 RT v. 98, n. 889, 2009, p. 186-193 RSJADV out., 2009, p. 56-59) (RT 889). 07. ADVOGADO – Litigância de má-fé – Multa processual – Sanção imposta a Procurador Federal – Inadmissibilidade – Profissional que não pode ser condenado pessoalmente, já que não figura como parte ou interveniente na ação – Inteligência do art. 14, parágrafo único, do CPC. Ementa Oficial: EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. MULTA PESSOAL. SANÇÃO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.652/DF. 1. Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no art. 14, inc. V, do Código de Processo Civil. 2. Sem discutir o acerto ou desacerto da condenação por litigância de má-fé - prevista no art. 17, inc. V, do Código de Processo Civil -, imposta pela autoridade reclamada, tem-se que a condenação pessoal do Procurador do Instituto
Nacional do Seguro Social ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso vertente, ele não figura como parte ou interveniente na Ação. 3. Reclamação julgada procedente. (Rcl 5133, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 2108-2009 EMENT VOL-02370-02 PP-00356) (RT 890). 08. PRISÃO CIVIL – Alimentos – Pensão alimentícia – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Alegada falta de fundamentação para a decretação da custódia – Inadmissibilidade – Circunstância em que, para legitimar o decreto prisional, basta o atraso das prestações alimentares. HABEAS CORPUS – Prisão civil – Alimentos – Pretendida verificação da situação econômica do devedor – Inadequação da via eleita – Writ que não se presta à dilação probatória sobre fatos que demandam profundo reexame do quadro fático-probatório. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Benefício concedido em sede de ação revisional de alimentos, sobrevindo prisão civil do alimentante – Alegada contradição na decretação da custódia, já que a concessão do benefício comprovaria sua impossibilidade de efetuar o pagamento – Concessão que visa facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário não podendo o devedor se eximir de seu dever de prestá-los por ter sido beneficiado por esse direito. PRISÃO CIVIL – Alimentos – Alegada ausência de efeito prático da ordem – Inocorrência – Afastamento do trabalho que é conseqüência lógica da medida – Impossibilidade do uso de tal fato como pretexto para se esquivar da custódia, mormente quando já lhe foi conferida oportunidade para pagamento da dívida em liberdade. PRISÃO CIVIL – Alimentos – Excesso de prazo – Inocorrência – Fixação da custódia do devedor em sessenta dias – Admissibilidade – Juiz que pode decretar a segregação do devedor de alimentos pelo prazo de um a três meses. Ementa Oficial: DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DECRETO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITO PRÁTICO DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, em razão da decretação de sua prisão por atraso no pagamento da pensão alimentícia devida à sua filha. 2. Inexiste falta de fundamentação para a decretação de sua prisão, pois, para legitimar a prisão civil, basta o atraso das prestações alimentares. 3. A ação de habeas corpus, de rito sumário, não se presta à dilação probatória, ainda mais sobre fatos que demandariam profundo reexame do quadro fático-probatório, pois relacionados à capacidade econômicofinanceira do executado. 4. A gratuidade de justiça visa facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, e não pode o devedor de alimentos se eximir de seu dever de prestá-los por ter sido beneficiado por esse direito. 5. O afastamento do trabalho é efeito lógico da prisão, não podendo o paciente basear-se em tal fato para alegar a ausência de efeito prático da sua prisão, mormente quando já lhe foi conferida oportunidade para pagar sua dívida em liberdade. 6. Conforme o § 1º do art. 733 do Código de Processo Civil, o juiz poderá decretar a prisão do devedor de alimentos pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Fixada a prisão do paciente em 60 (sessenta) dias, não existe excesso de prazo. 7. Habeas corpus denegado.
(HC 100104, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 1109-2009 EMENT VOL-02373-02 PP-00345) (RT 890).
02. ENTORPECENTE – Tráfico – Crime praticado na vigência da Lei 6.368/1976 – Aplicação da causa de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 – Inadmissibilidade – Réu que, embora primário e de bons antecedentes, se dedicava à atividade criminosa.
PENAL E PROCESSO PENAL Ementa oficial: Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas praticado sob a vigência da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. 1. Para que a redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 seja concedida, não basta que o agente seja primário e tenha bons antecedentes, sendo necessário, também, que ele não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O voto do eminente Min. Felix Fischer, relator do habeas corpus ora questionado, muito bem explicitou o motivo pelo qual não foi possível a aplicação daquele benefício ao paciente, ressaltando que “Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, a uma, por entender que o paciente se dedicava a atividade criminosa, fazendo do comércio de drogas seu meio de vida, a Ementa oficial: Extradição – Prisão cautelar – Pressuposto duas, porque a causa de diminuição da pena prevista no indispensável ao regular processamento do pedido de art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 só se aplicaria àquele extradição passiva – Inocorrência de situação que como fato isolado vende substância excepcional que justifique a revogação dessa entorpecente, a três, tendo em vista que sua medida constritiva da liberdade do extraditando – Estudando para o Ministério aplicação é restrita às condenações ocorridas Legitimidade constitucional da prisão cautelar Público Federal? Você tem com base na Lei 11.343/2006, não se para fins extradicionais – Recepção, pela mais um aliado: podendo, assim, a pretexto de se aplicar a lei Constituição, do art. 84, parágrafo único, da mais benéfica, combinar partes diversas das Lei 6.815/1980 – Inaplicabilidade, por duas normas, porquanto isso implicaria, em insubsistente, da Súmula 2/STF – Recurso última análise, na criação de uma terceira lei. de agravo improvido. 1. A prisão cautelar é Grupo de Estudos para 3. Na espécie, a dedicação do paciente ao pressuposto indispensável ao regular tráfico de drogas ficou devidamente processamento do pedido de extradição concursos do Ministério comprovada nos autos e não foi afastada pela passiva. 2. A prisão do súdito estrangeiro Público Federal defesa na apelação nem nas impetrações constitui pressuposto indispensável ao www.gempf.com.br posteriores. 4. Recurso ordinário desprovido. regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de (RHC 94802, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, sua válida decretação, os pressupostos e os Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-053 DIVULG fundamentos referidos no art. 312 do CPP. 3. A privação 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-02 PP-00368 cautelar da liberdade individual do extraditando até o julgamento RT v. 98, n. 885, 2009, p. 502-510) (RT 885). final, pelo STF, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que o substituam, como a prisão 03. CRIME CONTINUADO – Alegação da existência de intervalo domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei superior a 30 dias entre os delitos praticados, circunstância que 6.815/1980, art. 84, parágrafo único). Precedentes. Inocorrência, afastaria a continuidade delitiva – Inviabilidade da análise da na espécie, de situação excepcional apta a justificar a revogação questão, em razão da inexistência de descrição pormenorizada de da prisão cautelar do extraditando. 4. Legitimidade constitucional cada um dos crimes imputados, além da falta de indicação segura da prisão cautelar para fins extradicionais. 5. A prisão cautelar, das datas em que teriam sido praticados. PENA – Crime para efeitos extradicionais, reveste-se de plena legitimidade continuado – Aumento da reprimenda em apenas 1/6, de molde a constitucional. A norma legal que prevê essa medida cautelar propiciar aplicação de sanção alternativa ou sursis – de ordem pessoal (Lei 6.815/1980, art. 82) foi recebida vigente Inadmissibilidade – Continuidade delitiva que perdurou por oito Constituição da República. Precedentes. 6. Insubsistência da anos, autorizando a exacerbação da expiação no grau máximo. Súmula 2/STF. 7. O enunciado inscrito na Súmula 2/STF já não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a Ementa oficial: Habeas corpus. Penal. Continuidade delitiva. revogação, pelo Dec.-lei 941/1969 (art. 95, §1º), do art. 9º do Dec.Espaço temporal superior a 30 dias entre os delitos. Majoração da lei 394/1938, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em pena proporcionalmente ao número de crimes. Ausência de questão. Doutrina. Precedentes. descrição pormenorizada de cada delito e das datas em que teriam sido praticados, a demandar reexame de fatos e provas. Prática (Ext 1121 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal delituosa que perdurou por oito anos. Inviabilidade da pretensão de Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 aumento da reprimenda em apenas um sexto. 1. Havendo PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-01 PP-00074 RT v. 98, n. intervalo de tempo superior a 30 dias entre os crimes não é de 885, 2009, p. 479-483) (RT 885). 01. ESTRANGEIRO – Extradição – Prisão cautelar – Privação da liberdade individual do extraditando que constitui pressuposto indispensável ao regular processamento do pedido extradicional – Custódia que deve perdurar até o julgamento final do feito pelo Supremo Tribunal Federal – Impossibilidade da substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, prisão-albergue ou liberdade vigiada – Inaplicabilidade dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP – Norma do art. 82 da Lei 6.815/1980 recepcionada pela Constituição Federal de 1988. ESTRANGEIRO – Extradição – Prisão cautelar – Liberdade vigiada – Inadmissibilidade – Extraditando preso por mais de 60 dias – Irrelevância – Ineficácia da Súmula 2 do STF.
ser reconhecida a continuidade delitiva. Precedentes. No caso, a ausência de descrição pormenorizada de cada um dos crimes imputados ao paciente, bem assim da indicação segura das datas em que teriam sido praticados, inviabilizam a aferição dos requisitos exigidos no art. 71 do CP. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que “uma vez reconhecida a existência de continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo paciente, o critério de exasperação da pena é o número de infrações cometidas” (HC 83.632, relator o Min. Joaquim Barbosa, DJ 23.04.2004). 3. Apesar de a sentença e o acórdão do julgamento da apelação não terem indicado a quantidade de crimes, a continuidade delitiva perdurou por oito anos, o que impossibilita a exasperação da reprimenda em apenas um sexto e, daí, o reconhecimento do direito à pena alternativa ou ao sursis. 4. Ordem denegada. (HC 95415, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 2003-2009 EMENT VOL-02353-03 PP-00444 RT v. 98, n. 885, 2009, p. 513-516) (RT 885). 04. CARTA ROGATÓRIA – Interrogatório – Deferimento do exequatur sem a prévia notificação do réu – Admissibilidade – Diligência que decorre do próprio ato que se está praticando – Participação de autoridades estrangeiras admitida, desde que não haja nenhuma interferência no ato praticado. Ementa oficial: Habeas corpus. Carta rogatória. Interrogatório. Exequator deferido sem a prévia notificação do paciente. Possibilidade. Risco de frustração da diligência. Diligências, providências ou medidas que sejam decorrentes do próprio ato que se está praticando. Participação das autoridades suíças sem nenhuma interferência no ato praticado. Precedentes. 1. Há precedentes desta Suprema Corte validando a disciplina da Res. 9 do STJ, em que se assentou ser legítima, em carta rogatória, a realização de diligência sem a prévia audiência e sem a presença do réu da ação penal, quando essas possam frustrar o resultado da diligência, isso sem prejuízo da possibilidade do que se chama de exercício pleno do direito de defesa diferido, através de embargos, cabendo agravo regimental da decisão desses embargos. 2. O deferimento do exequator com a possibilidade da realização de medidas de investigação que se fizerem necessárias não caracteriza uma cláusula em aberto, porque pode haver diligências ou providências ou medidas que sejam decorrentes do próprio ato que se está praticando, além de estarem submetidas ao crivo de juiz federal brasileiro que está na direção do processo. 3. No plano da cooperação internacional, é possível a participação das autoridades estrangeiras, desde que não haja nenhuma interferência delas no curso das providências tomadas. 4. Habeas corpus denegado. (HC 89171, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-03 PP-00426 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 479487 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 333-348) (RT 886). 05. JÚRI – Reformatio in pejus indireta – Ocorrência – Julgamento e sentença condenatória anulados – Nova condenação que impôs pena maior do que aquela prevista na decisão anulada, fundada
em circunstância Inadmissibilidade.
Nº 09 – Fevereiro/2010 não
Ementa oficial: Ação penal. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventiladas no julgamento anterior. Irrelevância. Violação conseqüente do justo processo legal (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. Habeas corpus concedido para restabelecer a pena menor. Ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF. Inteligência dos arts. 617 e 626 do CPP. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior. (HC 89544, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 14/04/2009, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 1505-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00197 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 487-498 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 348-366) (RT 886). 06. AUDIÊNCIA – Oitiva de testemunhas – Réu preso – Requisição do acusado para participação no ato – Obrigatoriedade – Irrelevância de o acusado encontrar-se em unidade da Federação diversa daquela na qual tramita o processo. PRISÃO PREVENTIVA – Relaxamento – Admissibilidade – Projeção da custódia no tempo em processo anulado. Ementa Oficial: PROCESSO-CRIME - AUDIÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRESENÇA DO ACUSADO - CUSTÓDIA DO ESTADO - REQUISIÇÃO. Estando preso o acusado, cumpre requisitá-lo para a audiência de oitiva de testemunhas, pouco importando encontrar-se em unidade da Federação diversa daquela na qual tramita o processo. PROCESSO - NULIDADE CUSTÓDIA PROVISÓRIA - PROJEÇÃO NO TEMPO. Uma vez anulado o processo e verificada a projeção no tempo de custódia do acusado, impõe-se o relaxamento da prisão. (HC 94216, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 1906-2009 EMENT VOL-02365-02 PP-00239 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 507-513) (RT 887). 07. CRIME ELEITORAL – Caracterização – Inserção de declaração falsa em escritura pública com o objetivo de instruir representação eleitoral em desfavor de candidato – Delito formal que se consuma com a ação omissiva ou comissiva, independentemente de prejuízo – Potencialidade lesiva da falsidade do conteúdo do documento que é suficiente para sua configuração da figura delitiva – Inteligência do art. 350 da Lei 4.737/1965.
Ementa Oficial: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO FALSA. POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial instaurado para apuração dos fatos. 3. Ante o exposto, denego a ordem. (HC 96233, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 0506-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00532 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 517-520) (RT 887). 08. COMPETÊNCIA – Ação penal – Falsificação de documentos expedidos pela Marinha – Infração comum em detrimento de bens, serviços ou interesses da União – Incompetência da Justiça Militar para processamento do feito – Julgamento afeto a Justiça Federal – Inteligência dos arts. 21, XXII, 109, Iv, e 144, §1º, III, da CF/1988.
ANTECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo, demonstrar de todo infundada. Obviamente, após a sentença condenatória, não se há de cogitar de conseqüência de perda dessa oportunidade de todo superada com a afirmação, no mérito, da procedência da denúncia" (HC 72.198, DJ 26.5.1995). 4. Se a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias antecedentes não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer, sob pena de supressão de instância. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e na parte conhecida denegado.
(HC 97033, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-108 DIVULG 1006-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364Estudando para a 02 PP-00219 RSJADV ago., 2009, p. 42-45 RT v. Magistratura Federal? 98, n. 887, 2009, p. 526-532) (RT 887).
Ementa Oficial: EMENTA: COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Falsificação de 10. EXTRADIÇÃO – Estrangeiro – Cadernetas de Instrução e Registro (CIRs), expedidas pela Marinha. Licença de natureza Concordância do extraditando como pedido civil. Inexistência de prejuízo patrimonial a que não afasta o necessário exame da sua Grupo de Estudos para instituição militar. Infração comum em legalidade – Pleito fundamentado em Concursos da Magistratura dano de interesse da União. Incompetência documentos indicadores do local, data e Federal da Justiça Militar. Feito da competência da circunstâncias da conduta delitiva atribuída ao Justiça Federal. HC concedido. Aplicação dos extraditando, acompanhado dos textos legais arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da devidamente traduzidos – Deferimento do pedido www.gemaf.com.br CF. Precedente. É da Justiça Federal a que se impõe, já que todos os requisitos formais competência para processar e julgar ação penal foram atendidos – Inteligência da Lei 6.815/1980. por falsificação de Caderneta de Instrução e Registro - CIR, expedida pela Marinha. Ementa Oficial: EMENTA: EXTRADIÇÃO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE (HC 96561, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. DUPLA julgado em 31/03/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05TIPICIDADE. ANUÊNCIA DO EXTRADITANDO. EXAME DA 06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00552 RT v. 98, n. 887, 2009, LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADITÓRIO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Nos p. 524-526) (RT 887). termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 09. AÇÃO PENAL – Funcionário público – Ausência de notificação anuência do extraditando ao pedido de entrega não desobriga o Estado requerente do atendimento das exigências que prévia – Vício que, caso existente, gera nulidade relativa do timbram o processo extradicional. Noutro falar, a processo e que deve ser argüida oportunamente, sob pena de concordância do estrangeiro requestado não afasta o exame, preclusão – Necessidade de demonstração do prejuízo concreto à por esta nossa Casa de Justiça, da legalidade do pedido de parte suscitante, independentemente da sanção prevista para o extradição. 2. Na concreta situação dos autos, o pedido de ato, já que não se declara nulidade processual por mera presunção – Inteligência do art. 514 do CPP. extradição se acha instruído com o mandado de detenção, expedido contra o extraditando, bem assim a Nota Verbal em que Ementa Oficial: EMENTA: HABEAS CORPUS. o Governo Sueco promete reciprocidade ao Estado Brasileiro. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Ademais, o pleito está fundado em documentos indicadores do CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE local, data e circunstâncias da conduta delitiva atribuída ao NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO estrangeiro requestado, além de vir acompanhado dos pertinentes DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE textos legais suecos, todos devidamente traduzidos. Pelo que, DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO atendidos os requisitos formais definidos em regramento próprio DE PRAZO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS
(Lei nº 6.815/80), é de se deferir o pedido de extradição. 3. Extradição deferida. (Ext 1156, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 0107-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00078 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 479-482) (RT 888). 11. CRIME MILITAR – Estelionato – Ação penal – Trancamento por falta de justa causa – Castrense acusado de vender gabaritos de prova de concurso para o curso de formação de sargentos – Alegada atipicidade da conduta por tratar-se de prática assemelhada à denominada “cola eletrônica” – Inadmissibilidade – Venda das questões do exame que ocorria antes da respectiva prova, em diversas unidades da Federação. Ementa Oficial: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VENDA DE GABARITOS DE PROVA DE CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O caso em espécie versa sobre a venda das questões do exame antes da respectiva prova, em diversas unidades da Federação, o que não guarda semelhança com os precedentes indicados, INQ 1.145/PB e HC 88.967/AC, em que a matéria de fundo centrava-se sobre a atipicidade da denominada "cola eletrônica". II - É firme a jurisprudência desta Corte na linha de que "a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria" (HC 94852/GO, Rel. Min. MENEZES DIREITO). III - Ordem denegada. (HC 93720, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-03 PP-00482 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 489-492) (RT 888). 12. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – Caracterização – Agente que deixa de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos empregados – Desnecessidade de dolo específico – Suficiência da vontade livre e consciente de não recolher tais importâncias – Inteligência do art. 168-A do CP. Ementa Oficial: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi (cf., por exemplo, HC 84.589, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.12.2004), "bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente" (HC 78.234, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 21.5.1999). No mesmo sentido: HC 86.478, de minha relatoria, DJ 7.12.2006; RHC 86.072, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.10.2005;
HC 84.021, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.5.2004; entre outros). 2. A espécie de dolo não tem influência na classificação dos crimes segundo o resultado, pois crimes materiais ou formais podem ter como móvel tanto o dolo genérico quanto o dolo específico. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96092, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 0107-2009 EMENT VOL-02367-04 PP-00589 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 500-507) (RT 888). 13. RÉU PRESO – Crime hediondo – Audiência – Inquirição de testemunhas de acusação – Acusado que, segregado em Estado da Federação diverso do juízo processante, embora requisitado, não foi apresentado ao juízo deprecado – Inadmissibilidade – Atos processuais que deve ser acompanhados e presenciados pelo réu, notadamente aqueles produzidos na fase de instrução processual, sob pena de nulidade absoluta – Irrelevância da alegação do Poder Público quanto a dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de réus presos a outros pontos da própria comarca, Estado ou País – Razões de mera conveniência administrativa que não podem se sobrepor a garantias constitucionais – Observância ao princípio do due process of law. Ementa Oficial: E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - INSTRUÇÃO PROCESSUAL RÉU PRESO PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - RÉU REQUISITADO, MAS NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DEPRECADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO "DUE PROCESS OF LAW" - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, "D") E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, "D" E "F") - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA PEDIDO DEFERIDO. - O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos da própria comarca, do Estado ou do País, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência (HC 86.634/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do
réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do "due process of law" e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele em que esteja custodiado o réu. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, "d") e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, "d" e "f"). Precedente: HC 86.634/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. Precedentes.
por si só, não caracteriza ausência de motivação, desde que as razões adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa. Precedente. II - Ordem denegada. (HC 96310, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00754 RT v. 98, n. 889, 2009, p. 529-532) (RT 889). 16. REGIME PRISIONAL – Progressão – Exame criminológico – Ausência de impedimento para que o juiz requisite, facultativamente, a perícia e a utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de benefício.
Ementa Oficial: EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792/03. PROGRESSÃO DE REGIME. (HC 93503, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. julgado em 02/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO. FALTA 08-2009 EMENT VOL-02368-03 PP-00456 RT v. 98, n. 889, 2009, DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM p. 514-525) (RT 889). PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I 14. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Sonegação Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e fiscal – Ação penal – Trancamento por falta de justa o utilize como fundamento da decisão que julga causa – Inadmissibilidade – Acusado que praticava o pedido de progressão. Precedentes. II - A fraude, mediante constituição de empresas de Estudando para Exame de fachada, para fugir-se às obrigações fiscais – alegação de falta de fundamentos na decisão Ordem da OAB? Prepare-se Circunstância em que se mostra dispensável que determinou a realização do exame não foi com especialistas: aguardar o desfecho de processo submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o administrativo para constituição do crédito que impede a análise por esta Corte sob pena tributário. QUADRILHA OU BANDO – Crime de indevida supressão de instância e de autônomo que prescinde quer do delito extrapolar-se os limites de competência do posterior, quer do delito anterior – STF descritos no art. 102 da Constituição Grupo de Estudos para o Inteligência do art. 288 do CP. Federal. III - Habeas Corpus conhecido em Exame de Ordem da OAB parte e, nessa parte, denegado. www.geoab.com.br Ementa Oficial: CRIME FISCAL - FRAUDE PROCESSO ADMINISTRATIVO (HC 96660, Relator(a): Min. RICARDO PRESCINDIBILIDADE. Versando a imputação a LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em prática de fraude, mediante constituição de 23/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21empresas de fachada, para fugir-se às obrigações 08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00776 RT v. 98, n. fiscais, mostra-se dispensável aguardar-se desfecho de 889, 2009, p. 532-537) (RT 889). processo administrativo. CRIME DE QUADRILHA - ARTIGO 288 17. EXECUÇÃO PENAL – Regime prisional – Progressão – DO CÓDIGO PENAL. O tipo do artigo 288 do Código Penal é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior Cometimento de falta grave – Fuga do presídio – Reinício da razão, do anterior. contagem do prazo para obtenção do benefício que se impõe, a partir da recaptura do sentenciado. (HC 95086, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28Ementa Oficial: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL 08-2009 EMENT VOL-02371-03 PP-00455 RT v. 98, n. 889, 2009, PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO p. 525-529) (RT 889). DE QUE A FUGA DO PACIENTE NÃO TERIA INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO 15. SENTENÇA – Decisão condenatória – Nulidade – Inocorrência PENAL: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS – Adoção como razões de decidir do parecer do Ministério Público DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento – Ausência de motivação não demonstrada. ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso Ementa Oficial: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE PARECER DO de cumprimento da pena, adotando-se como paradigma, MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Ambas as Turmas então, o quantum remanescente da pena. Fuga determina o possuem precedentes no sentido de que a adoção do parecer reinício do cômputo deste prazo a partir da recaptura do do Ministério Público como razões de decidir pelo julgador,
sentenciado. (cf., por exemplo, HC 85.141, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 12.5.2006. Precedentes). 3. Habeas corpus denegado. (HC 96060, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 1906-2009 EMENT VOL-02365-02 PP-00340) (RT 889). 18. PRISÃO DOMICILIAR – Admissibilidade – Preso acometido por doença grave – Reconhecimento, pelo estabelecimento prisional, de que não tem condições de prestar assistência médica adequada – Hipótese que não se enquadra no art. 117 da Lei 7.210/1984 – Irrelevância – Excepcionalidade do caso que enseja o afastamento da Súmula 691 do STF e impõe seja deferido o benefício – Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Ementa Oficial: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADES GRAVES. RECONHECIMENTO, PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL [PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA]. 1. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de prestá-la. 2. O artigo 117 da Lei de Execução Penal determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadrar nas hipóteses legais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da Súmula 691-STF e impõe seja a prisão domiciliar deferida, pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana [artigo 1º, inciso III da Constituição do Brasil]. Ordem concedida. (HC 98675, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 2108-2009 EMENT VOL-02370-05 PP-01023 RT v. 98, n. 889, 2009, p. 546-550 RSJADV out., 2009, p. 60-62) (RT 889). 19. DENÚNCIA – Inépcia – Ocorrência – Crime contra o Sistema Financeiro Nacional – Mera invocação da condição de diretor e administrador da instituição financeira que não gera presunção de culpa – Imputações criminais que devem ser descritas de maneira específica e individualizada, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal – Responsabilidade penal objetiva, ademais, que não é albergada pela legislação pátria. Ementa Oficial: E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI Nº 7.492/86 (ART. 17) - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO AOS DIRETORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE VINCULEM OS PACIENTES AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL
ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. - O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado "reato societario", a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa. - O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do "due process of law" (com todos os consectários que dele resultam) - repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA. - A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes. DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO AOS DIRETORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE OS VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS EVENTOS DELITUOSOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA. - A mera invocação da condição de diretor ou de administrador de instituição financeira, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. - A circunstância objetiva de alguém meramente exercer cargo de direção ou de administração em instituição financeira não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal. - Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que se trate de práticas configuradoras de macrodelinqüência ou caracterizadoras de delinqüência econômica, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa. Precedentes. AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os
regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes. - Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais ("essentialia delicti") que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente. - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. (HC 84580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 1809-2009 EMENT VOL-02374-02 PP-00222) (RT 890).
a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. 2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei nº 10.522/02 (lei objeto de conversão da Medida Provisória nº 2.17679). Lei que, ao dispor sobre o "Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais", estabeleceu os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos fiscais. 3. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (HC 94058, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 1809-2009 EMENT VOL-02374-02 PP-00334) (RT 890).
22. PENA – Circunstância atenuante – Redução da reprimenda abaixo do mínimo legal previsto para o delito – Inadmissibilidade. 20. ARMA DE FOGO – Porte ilegal – Agente que portava PENA – Furto qualificado – Concurso de pessoas – armamento desmuniciado em via pública – Instrumento Aplicação da causa de aumento da reprimenda que não perde sua aparência de lesividade a prevista para o crime de roubo – Inadmissibilidade terceiros por estar descarregado – Crime de – Idêntica previsão legal no art. 155, §4º, do CP Estudando para Concursos perigo abstrato que se aperfeiçoa com a simples que inviabiliza analogia. que exigem conhecimento posse em desacordo com a legislação. jurídico? Ementa Oficial: EMENTA: HABEAS Ementa Oficial: EMENTA: PORTE ILEGAL CORPUS. ATENUANTE. PENA FIXADA DE ARMA DE FOGO. ARMA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CARÁTER IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DE PERIGO ABSTRATO DA CONDUTA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO Grupo de Estudos para RECURSO IMPROVIDO. 1. O porte ilegal de ROUBO AO FURTO QUALIFICADO. Técnico e Analista arma de fogo é crime de perigo abstrato, IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O www.grupos.ebeji.com.br/getec consumando-se pela objetividade do ato em Supremo Tribunal Federal firmou o si de alguém levar consigo arma de fogo, entendimento de que o reconhecimento de desautorizadamente e em desacordo com atenuante não pode levar a pena para um determinação legal ou regulamentar. Donde a patamar inferior ao mínimo legal, previsto no irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o preceito secundário da norma penal incriminadora, crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da mesmo que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. demonstração de ofensividade real. 2. Recurso improvido. Firme é também a jurisprudência no sentido de que a causa de aumento de pena contida no art. 157, § 2º, II, do Código Penal não deve ser aplicada ao furto qualificado pelo concurso de (RHC 91553, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, pessoas, para o qual há previsão legal expressa. Precedentes: julgado em 23/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 2108-2009 EMENT VOL-02370-03 PP-00572) (RT 890). HC 93.905, rel. min. Eros Grau, DJe-112 de 20.06.2008; HC 21. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Ocorrência – Descaminho 92.926, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.06.2008; HC 93.071, – Particular que deixa de recolher tributo obrigatório pela entrada rel. min. Menezes Direito, DJe-078 de 02.05.2008. Ordem de mercadoria estrangeira no país – Valor que poderá não ser denegada. cobrado no âmbito administrativo – Ofensa material não suficiente para originar atuação estatal – Absolvição que se impõe – (HC 94232, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Inteligência do art. 20 da Lei 10.522/2002. Turma, julgado em 23/09/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-03 PP-00466) (RT 890). Ementa Oficial: EMENTA: HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. 23. CONCURSO DE PESSOAS – Roubo – Corréus que possuem INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. DESCAMINHO. VALOR DAS MERCADORIAS. VALOR DO TRIBUTO. LEI Nº condenações distintas, um na forma tentada e outro na forma 10.522/02. IRRELEVÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O consumada – Inadmissibilidade – Agentes que praticaram o delito postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo do em unidade de desígnios e cujas condutas tiveram relevância tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito causal para produzir o resultado – Teoria monista que só pode ser Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico excetuada em casos previstos em lei – Inteligência do art. 29 do por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de CP. uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carceirização, ao descongestionamento de uma Ementa Oficial: EMENTA: Habeas Corpus. Direito Penal e Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas Processual Penal. Concurso de pessoas. Reconhecimento de
delito em modalidades de consumação distintas para co-réus que praticaram o mesmo fato criminoso em unidade de desígnios. Impossibilidade. Aplicação da teoria monista. Tratando-se de concurso de pessoas que agiram com unidade de desígnios e cujas condutas tiveram relevância causal para a produção do resultado, é inadmissível o reconhecimento de que um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro, na forma consumada. Segundo a teoria monista ou unitária, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, como se deu no presente caso, todos aqueles que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29), ressalvadas as exceções para as quais a lei prevê expressamente a aplicação da teoria pluralista. Ordem concedida.
entrada de insumos realizada com redução da base de cálculo, uma vez que consubstancia isenção fiscal parcial. Precedentes. II - Recurso protelatório. Aplicação de multa. III Agravo regimental improvido. (AI 558290 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-082009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-08 PP-01747 RT v. 98, n. 889, 2009, p. 193-195) (RT 889).
(HC 97652, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-03 PP-00422) (RT 890).
PREVIDENCIÁRIO 01. SERVIDOR PÚBLICO – Aposentadoria especial – Atividade exercida em condições de risco ou insalubre – Prolongada mora legislativa na regulamentação, por meio de lei complementar, da norma do art. 40, §4º, da CF/1988 – Aplicação de normas correlatas previstas no art. 57 da Lei 8.213/1991, em sede de processo administrativo, que se impõe. Ementa oficial: Direito constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidora pública. Atividades exercidas em condições de risco ou insalubres. Aposentadoria especial. §4º do art. 40 da CF. Ausência de lei complementar. Mora legislativa. Regime Geral da Previdência Social. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do §4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei 8.213/1991, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do Min. Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos. (MI 788, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 0805-2009 EMENT VOL-02359-01 PP-00013 RSJADV jul., 2009, p. 58-59 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 117-119 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 131-135) (RT 886).
TRIBUTÁRIO 01. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS – Compensação de créditos relativos a operações realizadas com redução da base de cálculo – Inadmissibilidade – Fato que constitui isenção fiscal parcial. Ementa Oficial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO DE ICMS CALCULADO MEDIANTE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ESTORNO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I No julgamento do RE 174.478/SP, Rel. para o acórdão o Min. Cezar Peluso, o Tribunal passou a entender pela impossibilidade da compensação dos créditos relativos à
Superior Tribunal de Justiça exclusivamente econômicos, concernentes a valor de indenização pelo imóvel expropriado ou vício do processo judicial (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41). Vale ressaltar que, não se discute nos autos a causa ambiental, mas simplesmente o montante da indenização cabível. Não há, portanto, que se falar em tutela de interesse público primário, referente ao interesse ADMINISTRATIVO social ou interesse de toda a sociedade, mas sim interesse público secundário, ou seja, interesse da Administração, cuja 01. MINISTÉRIO PÚBLICO – Intervenção ministerial obrigatória – proteção está confiada ao órgão constitucionalmente concebido Desnecessidade – Desapropriação – Área declarada de utilidade para tal encargo: a Procuradoria-Geral do Estado. 4. O Superior pública para fins de criação de reserva ecológica – Atuação do Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o Parquet exigida somente quando se tratar de decreto interesse público a justificar a obrigatoriedade da expropriatório para fins de reforma agrária – Hipótese, ademais, participação do Ministério Público não se confunde com o em que o interesse público envolvido na demanda é secundário – mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública Inteligência dos arts. 82 do CPC e 18,§2º, da LC 76/1993. (AR 2896 / SP, relator Ministro Castro Meira, DJ 2/4/2007; REsp 652.621/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Ementa Oficial: PROCESSUAL CIVIL E Calmon, DJU de 19.9.05; REsp 303.806/GO, ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EXCLUSIVO: 25.4.05). 5. Embargos de divergência providos, FINS DE CRIAÇÃO DE RESERVA determinando-se o retorno dos autos à ECOLÓGICA. INTERVENÇÃO DO Primeira Turma para julgamento das questões MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. remanescentes. (EREsp 486645/SP, Rel. 1. A intervenção do Ministério Público é Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, obrigatória nas hipóteses elencadas no art. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, 82 do Código de Processo Civil, sob pena de DJe 21/08/2009) (RT 889). nulidade do processo nos termos dos arts. 84 e 246 daquele diploma legal. 2. A participação Inscrições até 27/02/2010 do órgão ministerial também é exigida, especificamente, para os casos de AMBIENTAL www.geagu.com.br desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 01. MEIO AMBIENTE – Exploração de florestas – Complementar n. 76/1993. 3. Tratando-se de ação Ato de secretário estadual do meio ambiente que em que se discute a desapropriação movida pelo suspendeu procedimentos administrativos para revisão de Estado de São Paulo de área declarada de utilidade pública licenças e autorizações ambientais em razão de disputa judicial para fins de criação de reserva ecológica, a ausência de possessória quanto à sobreposição de área em que se atuação do Ministério Público como órgão interveniente não encontram os recursos florestais – Atitude discricionária que conduz à nulidade do feito, na medida em que os encontra amparo em atos normativos – Impossibilidade de o dispositivos legais em referência não atribuem competência Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para à entidade para atuar em todas as demandas rever o juízo de conveniência e oportunidade da autoridade expropriatórias, mas apenas quando a causa gravita em administrativa, salvo em caso de ilegalidade, defeito de forma, torno de litígios coletivos pela posse da terra rural abuso de autoridade ou teratologia. desapropriação direita para fins de reforma agrária, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. 3. Também não se Ementa Oficial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO pode dizer o caso em tela enquadra-se na segunda parte do MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO referido dispositivo do CPC ("nas demais causas em que há LÍQUIDO E CERTO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPLORAÇÃO DE da parte"). Isso porque a ação de desapropriação para fins de FLORESTAS - DISPUTA POSSESSÓRIA - MÉRITO DE ATO utilidade pública envolve tão-somente interesses ADMINISTRATIVO - EXAME DE LEGALIDADE. 1. Age com Selecionado a partir da Revista dos Tribunais, repositório oficial de jurisprudência, volumes 885, de julho de 2009, a 890, de dezembro de 2009.
discricionariedade Secretário Estadual de meio ambiente que, amparado por atos normativos, suspende procedimentos administrativos e revê licenças e autorizações ambientais por motivo de disputa judicial possessória quanto à sobreposição de área em que se encontram os recursos florestais. 2. Ausência de direito líquido e certo decorrente da falta de demonstração da titularidade de domínio e posse da área tida como sobreposta pela autoridade coatora. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia, adentrar no mérito do ato administrativo revendo o juízo de conveniência e oportunidade da autoridade tida como coatora. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 25267/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 09/06/2009) (RT 887). 02. MEIO AMBIENTE – Dano ambiental – Queima de palha de 1 cana-de-açúcar – Pretendida aplicação da exceção prevista no art. 27 da Lei 4.771/1965, de modo a afastar a obrigação reparatória – Inadmissibilidade – Regra que não é voltada a atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas – Atividade que pode ser explorada por meio de tecnologias menos lesivas ao meio ambiente. Ementa Oficial: AMBIENTAL – DIREITO FLORESTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CANA-DE-AÇÚCAR – QUEIMADAS – ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL N. 2.661/98 – DANO AO MEIO AMBIENTE – EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DE CANA – EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À IDENTIDADE CULTURAL – VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS – PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO NO PRESENTE CASO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os estudos acadêmicos ilustram que a queima da palha da canade-açúcar causa grandes danos ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econômica. 2. A exceção do parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 4.771/65 deve ser interpretada com base nos postulados jurídicos e nos modernos instrumentos de linguística, inclusive com observância – na valoração dos signos (semiótica) – da semântica, da sintaxe e da pragmática. 3. A exceção apresentada (peculiaridades locais ou regionais) tem como objetivo a compatibilização de dois valores protegidos na Constituição Federal/88: o meio ambiente e a cultura (modos de fazer). Assim, a sua interpretação não pode abranger atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas, ante a impossibilidade de prevalência do interesse econômico sobre a proteção ambiental quando há formas menos lesivas de exploração.
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1094873/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) (RT 889).
CIVIL E PROCESSO CIVIL 01. USUCAPIÃO – Veículo automotor – Alienação fiduciária – Inadimplemento – Prescrição aquisitiva alegada por terceiro que adquiriu automóvel de devedor fiduciante – Inadmissibilidade – Posse que remonta ao fiduciante, que é a financiadora – Estado de inadimplência que transforma em injusta a posse do bem alienado fiduciariamente. Ementa oficial: Civil. Usucapião. Veículo. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade. Posse injusta. 1. A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja posse direta passa ao comprador fiduciário, conservando a posse indireta (Ihering) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. 2. A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 844098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 06/04/2009) (RT 885). 02. EXECUÇÃO FISCAL – Embargos à execução – Discussão acerca da nulidade do débito fiscal – Decisão extra petita – Inocorrência – Redução ex officio de multa moratória dos débitos tributários, em razão do surgimento de lei mais benéfica ao contribuinte – Admissibilidade. Ementa oficial: Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação ex officio. Possibilidade. 1. Não configura julgamento extra petita a redução de multa, de ofício, com base em lei mais benéfica ao contribuinte, em processo no qual se discute a nulidade do débito fiscal. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1083169/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009) (RT 886). 03. PRESCRIÇÃO – Ação indenizatória – Demanda interposta contra a Fazenda Pública – Prazo prescricional de cinco anos – Aplicação do art. 1º do Dec. 20.910/1932. Ementa Oficial: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL – CÓDIGO CIVIL – INAPLICÁVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta
contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Afastada a aplicação do Código Civil. 2. Conforme consignado na decisão agravada, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado agravado. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1073796/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009) (RT 888).
COMERCIAL 01. DIREITO AUTORAL – Indenização – Direito de seqüência – Obra oferecida por herdeiro do artista em dação em pagamento – Pretendido recebimento da mais valia obtida pela posterior venda da obra de arte – Admissibilidade, mormente se verificada vantagem econômica substancial pela exploração econômica da criação.
paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 9. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido. (REsp 594526/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 13/04/2009) (RT 885). 02. ARRENDAMENTO MERCANTIL – Leasing – Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido – Circunstância que não descaracteriza o tipo de avença celebrada. ARRENDAMENTO MERCANTIL – Leasing – Juros remuneratórios – Cobrança de juros superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras – Admissibilidade, diante da ausência de comprovação quanto à disparidade em relação à taxa de mercado. ARRENDAMENTO MERCANTIL – Leasing – Comissão de permanência – Cobrança em período de inadimplência – Admissibilidade, desde que prevista em contrato, cobrada de forma exclusiva e que não supere a soma de outros encargos devidos.
Ementa Oficial: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. ESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Ementa oficial: Civil e processo civil. Direito de seqüência (droit MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. de suite) de herdeiros. Possibilidade. Impossibilidade de análise, NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS por esta corte, da suposta violação de dispositivo JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE constitucional. Danos morais. Revisão do conjunto PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS Dissídio jurisprudencial não configurado. 1. O Prepare-se para o DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA direito de seqüência, ou droit de suite, concurso para Advogado REFERENCIAL. LEGALIDADE. I - Embora consiste no direito do autor da obra da União com incidente o Código de Defesa do original, ou seus herdeiros, em caráter Consumidor nos contratos bancários, não irrenunciável e inalienável, de se admite a revisão, de ofício, das participação na “mais valia” que advier cláusulas contratuais consideradas das vendas subseqüentes dos objetos abusivas. II - A cobrança antecipada do valor Saiba como em que decorrem de sua criação. Objetiva a residual garantido (VRG) não descaracteriza o proteção do criador intelectual e sua www.geagu.com.br contrato de arrendamento mercantil III - Os família em relação à exploração econômica Credibilidade e juros pactuados em taxa superior a 12% ao da obra. 2. Os arts. 39 e 42 da Lei 5.988/1973 ano não são considerados abusivos, exceto c/c o art. 14, ter, do Dec. 75.699/1975 não resultados quando comprovado que discrepantes em afastam o direito de seqüência quando a peça relação à taxa de mercado, após vencida a original é alienada, pela primeira vez, por herdeiro do obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. IV - É autor intelectual da obra, pois a própria norma define que, permitida a capitalização anual dos juros nos contratos em caso de morte, os herdeiros gozarão do mesmo direito. 3. O bancários. V - É admitida a cobrança da comissão de direito de seqüência tem natureza jurídica patrimonial, e permanência no período da inadimplência, desde que não como tal passível de transmissão causa mortis aos cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa herdeiros (art. 42, §1º, da Lei 5.988/1973). 4. É cabível, contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média portanto, a indenização aos herdeiros decorrente da “mais valia” de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. VI - É pela venda posterior da obra de arte, quando obtida vantagem legítima é a utilização da Taxa Referencial como índice de econômica substancial pela exploração econômica da criação. 5. atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o Em relação ao alegado dano moral, a revisão das conclusões seu uso somente como substitutivo de índices já extintos, realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado em ajustes que não a previam. Agravo improvido. (AgRg no nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. REsp 782.895/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Não tendo o recorrente TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008) (RT 890). apontado nenhum dispositivo legal supostamente violado em relação à alegada preclusão da decisão saneadora que teria 03. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Contrato bancário enfrentado a questão da decadência, incide as Súmulas 282 e – Ação revisional – Contrato de mútuo feneratício – Demanda 356 do STF. 7. É vedada a esta Corte apreciar violação a interposta contra banco líder de conglomerado financeiro – dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da Admissibilidade – Avença celebrada com pessoa jurídica diversa, competência do STF. 8. A não realização do necessário cotejo porém integrante do mesmo grupo econômico – Aplicação da analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que teoria da aparência. identifiquem as semelhanças ente o aresto recorrido e os
Ementa Oficial: Processual Civil. Recurso Especial. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade. Banco líder de conglomerado financeiro. - O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido. (REsp 879113/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 11/09/2009) (RT 890).
INTERNACIONAL 01. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – Ocorrência – Estado estrangeiro – Ação indenizatória – Dano moral – Embarcação nacional civil afundada por submarino nazista em período bélico – Impossibilidade de submeter nação estrangeira à justiça brasileira para responder a demanda – Imunidade que, em tal hipótese, é absoluta e não comporta exceções. Ementa Oficial: DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. 3. Assim, não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ter afundado barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio durante a Segunda Guerra Mundial. 4. Recurso ordinário desprovido. (RO 72/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 08/09/2009) (RT 890).
PREVIDENCIÁRIO 01. PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pensão por morte – Menor sob guarda – Exclusão do rol de dependentes – Admissibilidade – Circunstância em que a Lei 9.528/1997, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, §3º, da Lei 8.069/1990. Ementa oficial: Embargos de divergência. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. ECA. Rol de dependentes. Exclusão. Prevalência da norma previdenciária. 1. Em consonância com julgados prolatados pela Terceira Seção deste Tribunal, a alteração trazida pela Lei 9.528/1997, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, §3º, do ECA. 2. Embargos de divergência acolhidos. (REsp 869635/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 04/12/2006 p. 375) (RT 885).
PENAL E PROCESSO PENAL 01. COMPETÊNCIA – Moeda falsa – Descaracterização – Falsificação e utilização de travellers checks – Ausência do elemento objetivo do tipo penal, tendo em vista que cheques de viagem não se confundem com moeda – Fraude perpetrada que não alcança bens ou interesses da União – Julgamento afeto à Justiça Estadual. Ementa oficial: Processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Falsificação e uso de travellers checks. Inexistência de interesse ou ofensa a bens da União. Impossibilidade de subsunção da conduta ao delito de moeda falsa (art. 289 do CP). Competência do Juízo Estadual. Precedente desta Corte. Parecer ministerial pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado. 1. A possível falsificação que permeia a hipótese não é de outro documento senão cheques de viagem, os quais não se confundem com moeda, elemento objetivo do tipo de moeda falsa (art. 289 do CP). Precedente desta Corte. 2. Conforme se extrai do próprio tipo, o crime de moeda falsa apenas terá vez se houver falsificação, por fabricação ou alteração, de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. 3. A fraude perpetrada, portanto, não alcança bens ou interesses da União. Em razão disso, sua apuração deve permanecer a cargo da Justiça Comum Estadual. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - Dipo, o suscitado, em consonância como parecer ministerial. (CC 94848/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 20/03/2009) (RT 885). 02. ESTELIONATO – Fraude contra o seguro-desemprego – Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Ínfimo valor obtido com a prática do delito – Irrelevância – Hipótese em que deve ser levado em consideração o risco de desestabilização do referido programa de assistência ao trabalhador – Quantia, ademais, obtida com os saques indevidos, que não pode ser considerada irrisória. Ementa oficial: Recurso especial. Penal. Estelionato qualificado. Fraude contra o programa seguro-desemprego. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. 1. A sugerida divergência restou demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ. 2. Não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em seu desenvolvimento, a ponto de tornar inviável a sua manutenção pelo Governo Federal, prejudicando, assim, àqueles trabalhadores que efetivamente viessem a necessitar dos benefícios oferecidos
pelo referido programa. 3. De qualquer forma, não se pode nem mesmo considerar irrisório o valor obtido pelo agente na espécie, pois os saques indevidos perfizeram um total de mais de R$ 500 (quinhentos reais), possuindo, assim, relevo em sede penal.
Ementa Oficial: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 33 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS (REsp 795803/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA AUTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009) (RT 885). DA FRAUDE APENAS POR ASSINAR PARECER TÉCNICO 03. ADOLESCENTE – Ato infracional – Medida socioeducativa – SOBRE A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE Internação – Cumprimento em cadeia pública – Inadmissibilidade INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. – Corrigenda que deve ser cumprida em estabelecimento próprio, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INÉPCIA DA respeitadas as condições peculiares do menor infrator – DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Encontrando-se a Inteligência do art. 123 da Lei 8.069/1990. ADOLESCENTE – Ato denúncia ofertada em desfavor do ora Paciente embasada em infracional – Medida socioeducativa – Internação – Jovem que inquérito policial, afigura-se desnecessário, nos termos do completa 21 anos de idade – Liberação compulsória que se Enunciado da Súmula n.º 330 desta Corte, a obediência ao impõe, ainda que o infrator esteja segregado para tratamento disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. 2. A alegação psicológico ou psiquiátrico – Inteligência do art. 121, §5º, da Lei de que o Paciente não foi indiciado no inquérito policial é 8.069/1990. contraditada pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau e pelo acórdão impugnado, e o Impetrante não juntou a Ementa oficial: Habeas corpus. Penal. Estatuto da criança e do documentação necessária para comprovar sua afirmação. Como adolescente. Atos infracionais análogos aos delitos de homicídio é cediço, o rito de habeas corpus demanda prova préqualificado e de lesão corporal grave. Medida socioeducativa constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida. 3. e de segurança em cadeia pública. Ilegalidade. Embora não seja necessário a descrição Advento aos 21 anos. Liberação compulsória. pormenorizada da conduta de cada acusado Necessidade. Ordem concedida. 1. O Estatuto da Estudando para o Ministério nos crimes societários, não se pode Criança e do Adolescente prevê, em seu art. Público Federal? Você tem conceber que o órgão acusatório deixe de 123, que o cumprimento da medida de mais um aliado: estabelecer qualquer vínculo entre o internação será em estabelecimento próprio, denunciado e a empreitada criminosa a respeitadas as condições peculiares do ele imputada, sob pena de se admitir menor. 2. A liberação compulsória ocorre impropriamente a responsabilidade penal com o advento dos 21 (vinte e um) anos objetiva. 4. O fato de firmar parecer de idade do infrator (art. 121, §5º, do ECA), Grupo de Estudos para técnico opinando sobre a necessidade e mesmo que segregado para tratamento concursos do Ministério conveniência de se contratar o serviço não psicológico e/ou psiquiátrico, não sendo Público Federal autoriza concluir envolvimento em posterior mais possível a continuidade da internação www.gempf.com.br fraude à licitação, sobretudo quando essa ou de qualquer outra medida. 3. Ordem manifestação não vinculou a dispensa, nem se concedida para anular a medida aplicada, já que o vislumbra qualquer vantagem aferida pelo processo foi extinto e arquivado pela origem, acusado com a contratação da empresa sem o devido determinando a imediata liberação da paciente, com procedimento licitatório. 5. A inexistência absoluta de recomendação ao Ministério Público para, se o caso, tomar as elementos individualizados que apontem a relação entre os medidas civis pertinentes. fatos delituosos e a autoria, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a (HC 113.371/PI, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS denúncia. 6. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da MOURA, 6ª TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 18/05/2009) denúncia, por ausência de individualização da conduta, (RT 886). determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor 04. DENÚNCIA – Crime contra a Administração Pública – Fraude do Paciente. (HC 108985/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) (RT à licitação – Defesa preliminar – Desnecessidade – Peça 887). acusatória embasada em inquérito policial – Inteligência do art. 514 do CPP e da Súmula 330 do STJ. DENÚNCIA – Inépcia – 05. COMPETÊNCIA – Homicídio qualificado – Tentativa – Ocorrência – Crime contra a Administração Pública – Fraude à Violência doméstica – Feito em tramitação no Juizado Especial licitação – Peça acusatória que deixa de estabelecer vínculo Criminal – Inadmissibilidade – Lei local de organização judiciária entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada – Agente que firmou parecer técnico opinando sobre a que determina o processamento de feitos que envolvam crimes dolosos contra a vida no Tribunal do Júri, mesmo antes do necessidade e conveniência da contratação do serviço pela ajuizamento da ação penal. Administração – Manifestação que, em nenhum momento, sugere a dispensa do procedimento licitatório – Acusado, Ementa Oficial: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ademais, que não obteve qualquer tipo de vantagem com a HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA contratação da empresa sem a devida licitação – Trancamento DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. da ação penal por falta de justa causa que se impõe. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 1.
Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal. 2. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro competente para processar e julgar o feito. (HC 121214/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009) (RT 887). 06. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – Violação – Ocorrência – Apelação – Recurso julgado por Câmara de Tribunal de Justiça composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados – Inadmissibilidade – Afronta ao disposto nos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/1988. Ementa Oficial: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da CF. 2. Ordem concedida apenas para anular o julgamento da apelação em questão, determinando-se o seu julgamento por Câmara composta majoritariamente por desembargadores. (HC 125981/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009) (RT 887). 07. CORRUPÇÃO DE MENORES – Crime de perigo que se evidencia com a simples participação de criança ou adolescente, na companhia de maior de 18 anos, em prática delituosa – Irrelevância no que se refere a saber se o infante era ou não corrompido ao tempo da ação criminosa – Inteligência do art. 1º da Lei 2.252/1954. Ementa Oficial: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º DA LEI 2.252/1954. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE PERIGO. 1. O crime previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 é de perigo, sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção penal do menor (Precedentes). 2. A norma insculpida no art. 1º da Lei nº 2.252/54, uma dentre tantas que se destinam à proteção da infância e da juventude, tem por objetivo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Exigências adicionais para a tipificação são extra-legais e até esbarram no velho brocado commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat ("Prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduz à inutilidade"). (HC 128167/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 01/06/2009) (RT 887). 08. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Exploração sexual – Descaracterização – Clientes ocasionais que se utilizam dos serviços de prostituição de adolescentes
conhecidas como garotas de programa – Agentes que não submeteram as infantes à prostituição – Inteligência do art. 244-A da Lei 8.069/1990. Ementa Oficial: PENAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 244-A DO ECA. RÉUS QUE SE APROVEITAM DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VÍTIMAS JÁ INICIADAS NA PROSTITUIÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. EXPLORAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES NÃO-CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal. Exige-se a submissão do infante à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no presente feito. REsp 884.333/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 29/6/07. 2. Recurso especial improvido. (REsp 820018/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 15/06/2009) (RT 887). 09. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Aplicabilidade – Furto – Subtração de uma corrente de prata, de valor ínfimo, que foi imediatamente restituída à vítima – Existência de circunstância de caráter pessoal desfavorável ao agente que não constitui óbice ao reconhecimento da bagatela. Ementa Oficial: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE UMA CORRENTE DE PRATA. CRIME DE BAGATELA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese de furto de uma corrente de prata, avaliada infimamente, a qual foi imediatamente restituída à vítima. 3. O fato de existirem circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como a existência de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1084540/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 01/06/2009) (RT 887). 10. COMPETÊNCIA – Crime contra o mercado de capitais – Manipulação de mercado – Delito que resulta em desequilíbrio no Sistema Financeiro Nacional – Interesse da União caracterizado – Julgamento afeto à Justiça Federal – Entendimento do art. 109, IV, da CF. Ementa Oficial: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. INTERESSE DA UNIÃO NA HIGIDEZ, CONFIABILIDADE E EQUILÍBRIO DO SISTEMA FINANCEIRO. LEI 6.385/76, ALTERADA PELA LEI 10.303/01. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O fato de tratar-se do sistema financeiro ou da ordem econômico-financeira, por si só, não justifica a competência
da Justiça Federal, embora a União tenha interesse na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. 2. A Lei 6.385/76 não prevê a competência da Justiça Federal, porém é indiscutível que, caso a conduta possa gerar lesão ao sistema financeiro nacional, na medida em que põe em risco a confiabilidade dos aplicadores no mercado financeiro, a manutenção do equilíbrio dessas relações, bem como a higidez de todo o sistema, existe o interesse direto da União. 3. O art. 109, VI, da Constituição Federal não tem prevalência sobre o disposto no seu inciso IV, podendo ser aplicado à espécie, desde que caracterizada a relevância da questão e a lesão ao interesse da União, o que enseja a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, um dos suscitados. (CC 82961/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 22/06/2009) (RT 888).
integrar o presente conflito. (CC 100545/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 01/07/2009) (RT 888). 12. PENA – Falta grave – Inocorrência – Uso de aparelho celular em presídio – Conduta praticada antes da vigência da Lei 11.466/2007 – Rol taxativo do art. 50 da Lei 7.210/1984, vigente à época dos fatos, que impedia o reconhecimento de tal infração disciplinar – Retirada de anotação em ficha carcerária que se impõe.
Ementa Oficial: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO CÁRCERE ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.466/07. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA AFASTAR A ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE DA FICHA CARCERÁRIA DO 11. COMPETÊNCIA – Constrangimento ilegal e atentado violento PACIENTE. 1. O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a interpretação não pode ao pudor – Militares do exército brasileiro – Soldados que, em ser resumida a uma mera operação lógico-formal, ou seja, período de descanso, praticam crimes comuns – Ausência de deve recair sobre a conduta do agente e não sobre a norma interesse ou ofensa a bem da União – Agentes que não estavam jurídica. Ao se dar ênfase à subjetividade e a em local sujeitos a Administração Militar nem se intersubjetividade, valorizando a ação humana, encontravam em serviço – Julgamento afeto à Justiça aproxima-se o direito da aplicação do justo, Estadual. tocado pelo critério da razoabilidade. 2. Estudando para a Apesar de a Lei de Execuções Penais de Ementa Oficial: CONFLITO NEGATIVO DE Magistratura Federal? 1984, na redação anterior à Lei 11.466/2007, COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA não tipificar expressamente como falta FEDERAL E A CASTRENSE. PROCESSUAL grave o uso de aparelho celular dentro dos PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E presídios, definiu a correspondência ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR Grupo de Estudos para escrita como a única forma de PRATICADOS POR MILITARES DO comunicação do apenado com o mundo EXÉRCITO BRASILEIRO, DURANTE O Concursos da Magistratura externo, assim proibindo o uso das demais INTERVALO DE DESCANSO DO Federal formas de comunicação, entre as quais a EXERCÍCIO MILITAR. COMPETÊNCIA DA telefônica sem autorização. 3. Buscando-se a JUSTIÇA MILITAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE www.gemaf.com.br OFENSA A BEM OU INTERESSE DA UNIÃO. finalidade da norma, em face das circunstâncias COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. socioculturais, a desobediência a tal regra pode POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO A UM configurar falta grave por representar verdadeira TERCEIRO JUÍZO, DIVERSO DO SUSCITANTE E DO subversão da ordem interna e da disciplina do SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF estabelecimento prisional (art. 50, I e VI da Lei 7.210/84), como o PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO reconheceu o Tribunal de origem, tanto que o uso do celular nos presídios se fazia (e ainda se faz) de modo clandestino. 4. A CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE orientação desta Corte, entretanto, é de que, apenas a partir DIREITO DA 1A. VARA DA COMARCA DE ITATIBA/SP, APESAR DE NÃO INTEGRAR O PRESENTE CONFLITO. 1. O da entrada em vigor da Lei 11.466/07, a posse do aparelho delito sob análise não se enquadra em nenhuma das celular, no cárcere, pelo sentenciado poderia configurar falta hipóteses definidas no art. 9º do CPM, com as alterações grave. 5. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 6. Ordem definidas na Lei 9.299/96, uma vez que, embora sejam os concedida, para afastar a anotação referente à utilização de pacientes Militares do Exército Brasileiro, não estavam em aparelho celular dentro da cela, ocorrida em 12.03.2007, como local sujeito à Administração Militar e nem se encontravam falta grave, da ficha carcerária do paciente, com a ressalva do de serviço no momento da prática do delito. 2. O fato de ter ponto de vista do Relator. (HC 121.510/SP, Rel. Min. sido utilizada arma de fogo do Exército, bem como estarem NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª TURMA, julgado em os indiciados fardados, não desloca a competência para a 21/05/2009, DJe 29/06/2009) (RT 888). Justiça Militar para apreciar o feito, nem tampouco representa qualquer ofensa a bem ou interesse da União a 13. JÚRI – Desaforamento – Inadmissibilidade – Medida justificar a competência da Justiça Federal. 3. Verificada a excepcional cuja repercussão popular diante da posição políticocompetência de um terceiro Juízo, estranho aos autos do econômica do réu não é suficiente para deferi-la – Inteligência do Conflito de Competência, admite-se a remessa do feito a art. 427 do CPP. este. Precedentes do STJ. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Ementa Oficial: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. de Direito da 1a. Vara da Comarca de Itatiba/SP, apesar de não HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.
DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INFLUÊNCIA POLÍTICA E ECONÔMICA DO RÉU NA LOCALIDADE DO FATO. MOTIVO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que o desaforamento é medida excepcional, sendo certo que a suposta influência política e econômica do réu na comunidade local, por si só, não é suficiente para justificar a extraordinária modificação de competência. 2. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que deferiu o pedido de desaforamento. (HC 20458/CE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/2009, DJe 03/08/2009) (RT 889). 14. LIVRAMENTO CONDICIONAL – Estrangeiro – Concessão do benefício a réu não nacional preso e condenado no Brasil – Admissibilidade, ainda que haja decreto de expulsão – Observância ao princípio constitucional da individualização da pena.
Inocorrência – Extraterritorialidade da lei penal brasileira que não obsta a investigação criminal no estrangeiro. Ementa Oficial: CARTA ROGATÓRIA. DIREITO PENAL. AUTENTICIDADE. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INTERROGATÓRIO DE MENOR BRASILEIRO. INCABIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. 1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central lhe confere a necessária legalidade e autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita na origem. 2. A extraterritorialidade da lei penal brasileira não obsta a investigação criminal no estrangeiro. 3. A inimputabilidade penal do agente, contudo, impede o exequatur de carta rogatória relativa a investigação criminal, sem prejuízo da iniciativa do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições, perante o Juízo da Infância e da Juventude. 4. Exequatur denegado. (CR 3723/DE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe 21/09/2009) (RT 890).
17. MEDIDA DE SEGURANÇA – Desinternação – Ementa Oficial: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO. LIVRAMENTO Admissibilidade – Agente internado há mais de quarenta anos CONDICIONAL. POSSSIBILIDADE. 1. A Sexta Turma do possuidor de transtorno mental de caráter degenerativo – Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido Concessão de liberdade que pode atentar contra a sua própria de ser cabível a concessão do livramento condicional segurança – Circunstância que, embora relevante, no ao estrangeiro preso e condenado no Brasil, a entanto, não pode privar o paciente do direito despeito de haver decreto de expulsão, sob constitucional de ir, vir e ficar e de ter sua pena de violação do princípio constitucional Estudando para Exame de segurança garantida pelo Estado – Hipótese de da individualização da pena. 2. Agravo aplicação de política especializada de alta Ordem da OAB? Prepare-se regimental desprovido. (AgRg no HC planejada e reabilitação psicossocial, sob com especialistas: 113080/RJ, Rel. Ministro HAROLDO responsabilidade da autoridade sanitária e RODRIGUES (DESEMBARGADOR supervisão de instância a ser definida pelo CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, Poder Executivo – Inteligência do art. 2º, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009) (RT parágrafo único, IX, da Lei 10.216/2001. Grupo de Estudos para o 889). Ementa Oficial: HABEAS CORPUS. Exame de Ordem da OAB 15. INTERROGATÓRIO JUDICIAL – Ato PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE www.geoab.com.br realizado mediante videoconferência – Nulidade SEGURANÇA EM CURSO HÁ MAIS DE 44 – Ocorrência – Direito de o acusado estar ANOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO presente aos atos processuais – Ofensa ao PENITENCIÁRIO. PACIENTE POSSUIDOR DE princípio constitucional da ampla defesa – Inteligência TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER do art. 5º, LV, da CF/1988. DEGENERATIVO COM LAUDO ATESTANDO CONDIÇÕES PARA SUA DESINTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO Ementa Oficial: Interrogatório. Lei estadual nº 11.819/05. ESTADO QUANTO À GARANTIA DOS DIREITOS Videoconferência. Nulidade. 1. A realização de interrogatório à CONSTITUCIONAIS E DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO distância é medida que bate de frente com princípios tão caros MÉDICO. LEI 10.216/2001. ORDEM PARCIALMENTE como o do exercício da ampla defesa. 2. Por consistir tal CONCEDIDA. 1. Embora facilmente perceptível a princípio em direito sensível – direito decorrente de norma plausibilidade dos fundamentos do acórdão atacado, que sensível –, a inobservância dessa regra pelo juiz implica a entendeu, a partir do constatado abandono familiar e da nulidade do ato praticado. 3. Caso em que o réu foi interrogado longa permanência no manicômio judiciário, somados à deficiência mental comprovada, que a colocação em à distância, mediante o sistema de teleaudiência (ou liberdade atentaria contra a própria segurança do paciente, é videoconferência). 4. Habeas corpus concedido a fim de se obrigação do Poder Público garantir-lhe o constitucional anular o processo penal desde o interrogatório do acusado. (HC direito de ir, vir e ficar, bem como o de sua segurança, não 116611/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, podendo, seja por ordem constitucional, seja por obrigação julgado em 29/06/2009, DJe 10/08/2009) (RT 889). legal, furtar-se a tais deveres. 2. A Lei 10.216/01 assegura, 16. CARTA ROGATÓRIA – Documento traduzido para o entre outros, o direito ao portador de transtorno mental há longo vernáculo na origem – Admissibilidade – Tramitação pela via tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de diplomática que confere a necessária legalidade e autenticidade grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico à rogatória. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – Instauração de ou de ausência de suporte social, política específica de alta inquérito fora do país para averiguação de delito cometido por planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob brasileiro – Admissibilidade – Ofensa à soberania nacional – responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo,
assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. 3. Ordem parcialmente concedida a fim de garantir a desinternação do paciente com sua transferência para o serviço comunitário de saúde mental (art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 10.216/01), para aplicação da política de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob a responsabilidade da autoridade sanitária estadual e da Superintendência de Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro – SUSP/SEAP, com a supervisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, no caso de ausência de supervisão de instância definida pelo Poder Executivo estadual, para continuidade do tratamento. (HC 87007/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 14/09/2009) (RT 890). 18. PENA – Tráfico ilícito de drogas – Fixação da pena-base no mínimo legal – Aplicação do grau de redução para a causa de diminuição da reprimenda prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 – Juiz que deve levar em consideração, além das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, principalmente a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida – Inteligência do art. 42 da Lei 11.343/2006.
RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, § §1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, §1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Conduto pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1015623/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009) (RT 887).
02. IPTU – Execução fiscal – Legitimidade passiva ad causam – Ementa Oficial: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE Compromisso de compra e venda – Demanda que pode TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ser interposta tanto contra o promissário comprador, MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA legítimo possuidor, quanto contra o promissário NOVA LEI DE TÓXICOS. NATUREZA DA DROGA. Estudando para Concursos vendedor, proprietário do imóvel – Inteligência do RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO que exigem conhecimento QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. 1. O art. 42 da art. 234 do CTN. Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz jurídico? considerar, com preponderância sobre o Ementa Oficial: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO previsto no art. 59 do Código Penal, a FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA natureza e a quantidade da droga, tanto na DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. fixação da pena-base, quanto na LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR Grupo de Estudos para determinação do grau de redução da (PROMITENTE COMPRADOR) E DO Técnico e Analista causa de diminuição de pena prevista no § PROPRIETÁRIO (PROMITENTE www.grupos.ebeji.com.br/getec 4.º do art. 33 do mesmo diploma legal. 2. Na VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o espécie, embora não seja expressiva a proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil quantidade da droga, a natureza das substâncias ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A apreendidas milita em desfavor do Paciente. Assim, jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerando o fato de que a pena-base foi estabelecida que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer no mínimo legal, com o reconhecimento das circunstâncias título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente judiciais favoráveis ao réu, faz jus o Paciente ao grau vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no intermediário de redução, qual seja: 1/2. 3. Ordem parcialmente Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo concedida para, mantida a condenação, reformar o acórdão pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. recorrido e a sentença condenatória, tão-somente, no que diz respeito à dosimetria da pena, que fica quantificada em 02 anos Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp e 06 meses de reclusão, e 250 dias-multa. (HC 134249/SP, Rel. 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 20/08/2009, DJe 14/09/2009) (RT 890). Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda TRIBUTÁRIO Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações 01. ITR – Lançamento – Retificação – Erro na declaração quanto previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o ao tamanho do imóvel – Pedido retificatório feito pelo próprio proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer contribuinte – Admissibilidade – Inexistência de violação ao art. título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro 147, §§1º e 2º, do CTN. visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Ementa Oficial: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) (RT 887). 03. IPTU – Não incidência – Imóvel localizado em área urbana, mas utilizado na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial – hipótese de ITR – Inteligência do art. 15 do Dec.-lei 57/1966. Ementa Oficial: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009) (RT 889).
Informativo EBEJI 09 Fevereiro 2010
Informativo da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

References: artigo 21
 artigo 557
 Artigo 29
 Artigo 7
 ARTIGO 288
 artigo 288
 ARTIGO 117
 ARTIGO 1
 artigo 117
 ARTIGO 21
 artigo 27