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Timestamp: 2013-05-22 12:07:51+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 85-114)
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O arguido A. interp�s recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a do segmento do ac�rd�o da Rela��o que conheceu da arguida prescri��o do procedimento criminal, bem como da parte em que o condenou na liquida��o solid�ria da quantia de � 1 141 850,07. O recurso n�o foi admitido, na parte crime, por despacho do Desembargador Relator.
O arguido reclamou da n�o admiss�o do recurso.
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a proferiu despacho de indeferimento da reclama��o.
O arguido recorreu desta decis�o para o Tribunal Constitucional pretendendo que se declare que a interpreta��o das normas plasmadas no artigo 400�, 1, als, e) e f) do C�digo de Processo Penal que entende que � irrecorr�vel a decis�o proferida pelo Tribunal da Rela��o a conhecer, pela primeira vez, da prescri��o viola o direito ao recurso, constitucionalmente consagrado no n�mero 1, do artigo 32� da CRP. Foi proferido despacho de n�o admiss�o do recurso com fundamento em que n�o foi suscitada perante o Tribunal recorrido a quest�o de constitucionalidade que agora � colocada ao Tribunal Constitucional.
O arguido reclamou desta decis�o com a seguinte argumenta��o:
�No segmento da decis�o que o despacho reclamado dedica ao recurso interposto pelo ora reclamante: �Face ao disposto no n.� 2 do artigo 72� da LTC, o recurso previsto na al�nea b) do n.� 1 do art. 70� da LTC s� pode ser interposto pela parte que haja suscitado a quest�o da inconstitucionalidade �de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer�. E, depois, acrescenta-se: �A quest�o da inconstitucionalidade das normas das al�neas e) e n�o foi por�m suscitada na reclama��o de fls. 1 a 5.� No entanto, salvo o devido respeito que � efetivamente nutrido pelo Merit�ssimo Conselheiro subscritor da decis�o reclamada, tal apologia colide flagrantemente com o teor da reclama��o apresentada pelo, mais uma vez, reclamante. Na verdade, no sobredito requerimento do reclamante, no �ltimo par�grafo da terceira p�gina, refere-se �com efeito, o que � decisivo � a supress�o abrupta do direito ao recurso e a subsequente colis�o com a norma que a Lei Fundamental plasma no respetivo artigo 32/1 � isto �, �O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso�. E, em sede de requerimento conclusivo, deduzido a final, escreveu-se: �Termos em que, sendo apod�tico que se est� na presen�a de decis�o pass�vel de ser objeto de recurso, sob pena de tornar inconstitucional a norma do artigo 400�, 1, al. c, do CP Penal, deve a presente reclama��o ser julgada procedente e, como tal, emitida decis�o que admita o recurso apresentado pelo reclamante� � sublinhado ausente do original e s� agora efetuado. Ou seja, � patente que o a� e aqui reclamante esgrimiu a inconstitucionalidade da interpreta��o da norma do CP Penal que entendeu ser irrecorr�vel a decis�o do Tribunal da Rela��o de Coimbra que decidiu ex novo da quest�o da prescri��o, alegando que a mesma colidia com o disposto no artigo 32, n.� 1 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. Contudo, agora que o signat�rio releu o requerimento apresentado, de facto constatou que em vez de se referir � al. e), efetivamente mencionou a al. c). Tal trata-se, como � manifesto, de um irritante lapso material � evidentemente da responsabilidade do signat�rio e a que o Tribunal � alheio � que n�o poder� estribar, por si s�, o indeferimento liminar do recurso. Efetivamente, como j� se adiantou, o reclamante invocou a inconstitucionalidade da norma que levou � n�o admiss�o do esfor�o recurs�rio que apresentou e identificou que o preceito constitucional que no seu prisma � errado ou certo, para o efeito � indiferente � estava irremediavelmente posto em causa era o direito ao recurso com arrimo constitucional no artigo 32/1 da Lei Fundamental. Ora, o recurso em causa n�o foi admitido mediante a convoca��o do dispositivo, inter alia, contido na al. e) do artigo 400� do CP Penal � �, pois, evidentemente, essa a norma cuja interpreta��o inconstitucional est� em causa, sendo irrelevante que o reclamante, por irritante lapso material, em vez de �e)�, tenha escrito �c�. Na verdade tal lapsus calami � atenta a sempre recorrente ideia do fair trial, tamb�m decorrente da CRP, maxime do respetivo artigo 20�, n.� 4, in fine � n�o pode afetar t�o poderosamente o direito do recorrente que leve ao afastamento do seu direito de recorrer. Ou seja, o reclamante suscitou a inconstitucionalidade de modo processualmente adequado e em termos em que o Tribunal recorrido dela estava obrigado a conhecer, pelo que, com tal fundamento, n�o poderia o recurso ter sido rejeitado.�
O Minist�rio P�blico pronunciou-se no sentido de ser indeferida a reclama��o.
No sistema portugu�s de fiscaliza��o de constitucionalidade, a compet�ncia atribu�da ao Tribunal Constitucional cinge?se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das quest�es de desconformidade constitucional imputada a normas jur�dicas ou a interpreta��es normativas, e j� n�o das quest�es de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decis�es judiciais, em si mesmas consideradas. Por outro lado, tratando?se de recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.�, da LTC � como ocorre no presente caso �, a sua admissibilidade depende da verifica��o cumulativa dos requisitos de a quest�o de inconstitucionalidade haver sido suscitada �durante o processo�, �de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer� (n.� 2, do artigo 72.�, da LTC), e de a decis�o recorrida ter feito aplica��o, como sua ratio decidendi, das dimens�es normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente.
Ora, conforme se diz na decis�o reclamada, o Recorrente n�o suscitou perante o tribunal recorrido a quest�o de constitucionalidade que mais tarde colocou ao Tribunal Constitucional, que foi a da inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 400�, 1, al�neas, e) e f), do C�digo de Processo Penal, na interpreta��o de que � irrecorr�vel a decis�o proferida pelo Tribunal da Rela��o que conhece, pela primeira vez, da prescri��o.
Na verdade, na reclama��o apresentada ao tribunal recorrido o Recorrente limitou-se a dizer que a decis�o de que se reclamava violava o direito constitucional ao recurso e que a decis�o de n�o admiss�o do recurso a ser sufragada tornaria inconstitucional o artigo 400.�, n.� 1, al�nea c), do C�digo de Processo Penal.
O Recorrente nunca indicou, pois, ao tribunal recorrido como padecendo do v�cio da inconstitucionalidade a interpreta��o normativa cuja fiscaliza��o veio posteriormente peticionar ao Tribunal Constitucional, pelo que n�o suscitou adequadamente perante aquele tribunal tal quest�o, o que determinou que ela n�o tivesse sido apreciada pelo despacho recorrido, confirmando-se, assim, a aus�ncia do requisito detetado pela decis�o reclamada.
Por esta raz�o deve ser indeferida a reclama��o apresentada.
Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 unidades de conta, ponderados os crit�rios referidos no artigo 9.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.�, do mesmo diploma).
P�g. 2/364 332502

References: artigo 400
 artigo 32
 artigo 72
 artigo 32
 artigo 400
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 400
 artigo 20
in fine
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 400
 artigo 400
 artigo 9