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Timestamp: 2018-08-15 05:43:24+00:00

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Junta de Freguesia de Arrifana. Capítulo I. Disposições Gerais. Artigo 1.º. Objeto. Artigo 2.º. Sujeitos. Artigo 3.º. Isenções - PDF
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Washington das Neves Santiago
1 Capítulo I Disposições Gerais 1 Artigo 1.º Objeto 1. O presente Regulamento e Tabelas Anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia de Arrifana. 2. Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Sujeitos 1. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Arrifana. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Isenções 1. Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2. O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total enquanto particulares cuja carência económica seja aprovada pelo Fórum de Ação Social da Freguesia de Arrifana
2 3. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. 4. A isenção prevista no n.º 2 do presente artigo deverá ser objecto de despacho do Presidente da Autarquia a requerimento do interessado com base na informação do Fórum de Ação Social da Freguesia de Arrifana. 5. Os utentes Reformados, Inválidos, Desempregados e usufrutuários do RSI beneficiam de um desconto de 25% sobre a taxa original. 2 Capítulo II Taxas Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: 1. Serviços administrativos: emissão de atestados, certidões, termos de idoneidade, autenticações e certificação de fotocópias, processos administrativos. 2. Registo e licenciamento de animais. 3. Serviços de cemitério, inumações, exumações, trasladações, utilização da capela, licenciamento de obras em sepulturas. 4. Concessão de terenos. 5. Concessão temporária de ossários. 6. Atribuição de licenças diversas. 7. Utilização de locais reservados a mercados e feiras. 8. Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos As taxas referentes aos serviços administrativos prestados constam da Tabela I e Tabela IV e têm como base o tempo médio do processo administrativo (atendimento,
3 execução e validação) os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido do fator de responsabilidade e complexidade. 3 Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Animais 1. As taxas de registo e licenças de animais, constantes da Tabela II, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os gastos com economato, bem como os gastos despendidos com os materiais utilizados no processamento e são calculadas com base na categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa em conformidade com o disposto na Lei. Artigo 7.º Cemitério Serviços 1. As taxas referentes aos serviços de Inumação prestados no Cemitério constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, assim como o tempo médio de execução do serviço fúnebre e os gastos com os materiais despendidos na sua execução, assim como a utilização do produto biológico fornecido pela Autarquia. 2. As taxas referentes aos serviços de Exumação prestados no Cemitério constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, assim como o tempo médio de execução do serviço fúnebre e os gastos com os materiais despendidos na sua execução. 3. As taxas referentes aos serviços de Trasladação de Ossadas prestados no Cemitério constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, assim como o tempo médio de execução do serviço fúnebre e os gastos com os materiais despendidos na sua execução. 4. A taxa de exumação é sempre aplicável, independentemente, de se verificar o ato de trasladação da ossada.
4 Artigo 8.º Cemitério Concessão de terrenos 4 (Este artigo não será aplicável no Cemitério de Arrifana por tempo indeterminado face à manifesta falta de espaço. Só poderá vir a ser aplicável quando a Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia assim o determinar.) Artigo 9.º Cemitério Concessão temporária de Ossários As taxas referentes à Concessão temporária de Ossários, previstas na Tabela III têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, o custo de produção (direto e indireto) do ossário, acrescido do fator de desincentivo à concessão. Artigo 10.º Cemitério Licenças diversas 1. As taxas referentes a Licenças diversas de Jazigos e Sepulturas perpétuas, previstas na Tabela III, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações, face à autorização de um determinado comportamento ao particular 2. As taxas de Outras licenças do Cemitério, previstas na Tabela III, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações, face à autorização de um determinado comportamento ao particular. Artigo 11.º Cemitério Diversos As taxas referentes aos serviços de Utilização da Capela do Cemitério, constam da Tabela III, e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de gestão do espaço, os custos inerentes à sua cedência, acrescidos do fator de responsabilidade e depreciação do espaço e material de higiene e limpeza.
5 Artigo 12.º Mercados e Feiras 5 1. As taxas a aplicar pela Ocupação de espaços de Feira e Mercado, constam da Tabela IV e são definidas em função da área, metro quadrado. 2. As taxas a aplicar pela Ocupação de espaços na Feira e no Mercado, constam da Tabela IV e são definidas em função da área, metro quadrado. 3. As taxas a aplicar pelo consumo de eletricidade por aparelhos de refrigeração, de peso e outros aparelhos motorizados constam da Tabela IV e são definidos tendo por base um cálculo do consumo médio dos aparelhos e período de consumo. Artigo 13.º Atualização de valores Os valores constantes desta Tabela de Taxas serão atualizado anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação prevista, indicada pelo Instituto Nacional de Estatística, reportada ao último trimestre do ano anterior à actualização, exceto as referidas no artigo 6.º, as quais serão actualizadas conforme o estipulado naquele artigo. A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. Capítulo III Liquidação Artigo 14.º Pagamento 1. A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, ou por cheque até ao montante de 150, por transferência bancária ou outros meios previstos na Lei e pelos serviços.
6 3. Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou o momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. 4. A quitação das taxas é feita mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. 6 Artigo 15.º Incumprimento 1. O pedido de averbamento terá de ocorrer até 90 dias após o falecimento do concessionário, pelo que, findo este prazo, a coima a aplicar no montante de 25, incidirá sobre o nome de cada um dos novos proprietários por cada ano decorrido, após o termo do prazo definido. 2. A construção dos Jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia (nunca superior a um ano), sendo que a sua inobservância, do prazo fixado, fará incorrer o concessionário numa multa de Será punido em coima no montante fixo de o concessionário que receber qualquer importância pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. 4. Incorrem em multa de 50 os infractores que pratiquem um dos atos que se seguem, sem prejuízo de reparar os danos causados: a. Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local, b. Entrar acompanhado de animais, c. Colher flores ou danificar plantas ou árvores, d. Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos, e. Realizar manifestações de caráter político, salvo tratando-se de exaltação de mortos aí sepultados e por ocasião de romagem evocativa, desde que comunicada previamente à Junta de Freguesia, com indicação do motivo. 5. O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
7 Artigo 16.º Garantias 7 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da Notificação da Liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º2. Artigo 17.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento, são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) Lei das Finanças Locais; c) Lei Geral Tributária; d) Lei das Autarquias Locais; e) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) Código do Procedimento e de Processo Tributário; g) Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) Código do Procedimento Administrativo. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia.
9 TABELA I 9 Serviços de Secretaria Preço Reformados Inválidos e RSI Atestados Prova de Vida 3,00 2,25 Residência 5,00 3,75 Composição de Agregado Familiar 5,00 3,75 Situação Económica 3,00 2,25 Para qualquer outro efeito 5,00 3,75 Legalização de viaturas ou cartas de condução 10,00 7,50 Transferência de bens móveis para o Estrangeiro 40,00 30,00 Transferência de bens móveis dentro do País 20,00 15,00 Transferência de fundos cambiais 5,00 3,75 Uso e porte de arma 30,00 22,50 Confirmação de existência efetiva de estabelecimento 20,00 15,00 Benefícios por morte 3,00 2,25 Certidões 1.ª página 4,00 3,00 por cada uma das páginas seguintes 2,50 1,88 Termo de Idoneidade Termo de Idoneidade 20,00 15,00 Fotocópias certificadas - documentos em Arquivo Por cada página 4,00 3,00 Certificação de Fotocópias Por cada lauda 4,00 3,00 Fotocópias Execução de fotocópias em A4 0,30 0,23 Execução de fotocópias em A3 1,00 0,75
10 TABELA II 10 Licenciamento e Registo de Canídeos Preço I - Registo Taxa de Registo 5,00 II - Licenciamento Cão de companhia - Categoria A 8,50 Cão para fins económicos (guarda) - Categoria B 8,50 Cão para fins militares - Categoria C Isento Cão para investigação científica - Categoria D Isento Cão de caça - Categoria E 9,00 Cão de guia - Categoria F Isento Cão potencialmente perigoso - Categoria G 12,00 Cão perigoso - Categoria H 15,00 Gatos - Categoria I 5,00
11 Tabela III 11 Serviços de Cemitério Preço Inumações Sepultura temporária em caixão de madeira 65,00 Sepultura perpétua em caixão de madeira - 1 profund. 65,00 Sepultura perpétua em caixão de madeira - 2 profund. 70,00 Sepultura em Capela 50,00 Sepultura em Jazigo subterrâneo (gabetão) 65,00 Cinzas em Sepultura perpétua 30,00 Exumações Ossadas de sepultura perpétua 65,00 Ossadas de Capela 65,00 Ossadas de Jazigo subterrâneo 65,00 Trasladação de Ossadas Sepultura temporária para perpétua 30,00 Sepultura temporária para outro Cemitério 30,00 Sepultura perpétua vinda de outro Cemitério 40,00 Capela vindas de outro Cemitério 20,00 Ocupação de Sepultura temporária Pelo período de um ano 20,00 Licença de Obras Colocação de adorno em Sepultura perpétua 10,00 Utilização da Capela Até um período de 24 Horas 75,00 Restante tempo 25,00
12 TABELA IV 12 Feira Preço Terrado Metro quadrado/mensal 1,50 Talho/mensal 1,60 Fornecimento de luz mensal para talhos e outros 6,35 Mercado Preço Terrado por Domingo Metro quadrado 1,20 Talho 1,50 Fornecimento de luz por Domingo para talhos e outros 4,00
13 13 Aprovado por unanimidade em Reunião da Junta de Freguesia de Arrifana no dia 15 de Julho de Presidente Secretário Tesoureira Vogal Vogal Aprovado pela Assembleia de Freguesia de 29 de Julho de 2014 por unanimidade Presidente 1.º Secretário 2.º Secretário

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 6
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18