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Regulamento de Venda de Lotes na Zona Industrial de Almodôvar. Regulamento - PDF
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1 Regulamento de Venda de Lotes na Zona Industrial de Almodôvar Regulamento junho de 2011
2 Regulamento de Venda de Lotes na Zona Industrial de Almodôvar Projeto aprovado por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 06 de abril de 2011 Projeto publicado na 2.ª Série do Diário da República, pelo Aviso n.º 10113/2011, de 04 de maio, e publicitado através do Edital n.º 85/2011, de 04 de maio Proposta de Regulamento aprovada por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 15 de junho de 2011 Aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 30 de junho de 2011 Aprovação publicitada na 2.ª Série do Diário da República, pelo Aviso n.º 14044/2011, de 12 de julho, e através do Edital n.º 134/2011, de 26 de julho Versão consolidada do Regulamento de Venda de Lotes na Zona Industrial de Almodôvar Não dispensa a consulta dos documentos oficiais que aprovaram/alteraram o presente regulamento 2
3 Regulamento Municipal de Venda de Lotes na Zona Industrial de Almodôvar Nota Justificativa O presente Regulamento define o regime, as condições e a forma de acesso a lotes, propriedade da Câmara Municipal, sitos na Zona Industrial de Almodôvar. Os lotes destinam-se fundamentalmente às actividades industriais (PME) e serviços. O Loteamento Industrial de Almodôvar constitui um importante instrumento da promoção do desenvolvimento económico do concelho, contribuindo para a diversificação da base económica e para a dinamização do tecido empresarial, estimulando a criação de emprego e, assim, reforçar a capacidade de fixação da população. Atendendo à necessidade de flexibilizar e adequar a cedência dos lotes industriais às condições de financiamento, que constitui um aspecto fundamental para a concretização dos investimentos a realizar, nomeadamente tudo o que seja relevante para um bom desenvolvimento sustentado. Deste modo, pretende -se promover o desenvolvimento local de forma sólida e ordenada, estimular a reestruturação e diversificação dos sectores já instalados, privilegiar o seu aproveitamento rentável e racional, contribuir para a fixação dos recursos humanos do município e da região e criar novos incentivos que promovam o investimento e mobilizem a atracção de capitais. Atendendo que os municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto no Artigo 13.º, n.º 1, alínea n), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro e considerando que para a execução das referidas atribuições são conferidas aos órgãos municipais competências ao nível do apoio, à captação e fixação de empresas, emprego e investimento nos respectivos concelhos, previstas no Artigo 28.º, n.º 1, alínea o), da lei supra -referida e no Artigo 64.º, n.º 2, alínea l), e no n.º 7, alíneas a), b) e d), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, nos termos do Artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente projecto será submetido à apreciação pública por um prazo de 30 dias. 3
4 Regulamento Municipal de Venda de Lotes na Zona Industrial de Almodôvar CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação 1. O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a alienação e utilização dos lotes de terreno municipais localizados na zona industrial de Almodôvar, adiante designados por lotes industriais. 2. Os lotes destinam-se às actividades industriais (PME) e serviços. Artigo 2.º Objectivos A alienação dos lotes objecto do presente Regulamento visa essencialmente: a) Fomentar a criação de emprego; b) Promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada; c) Dinamizar e fomentar a deslocação e ou instalação de novas unidades económicas; d) Potenciar o desenvolvimento económico do Concelho. Artigo 3.º Ocupação dos Lotes 1. As áreas dos lotes a alienar, bem como as taxas de ocupação, deverão respeitar o disposto no Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila de Almodôvar. 2. As unidades industriais a instalar deverão obedecer ao disposto no presente regulamento e à legislação em vigor sobre poluição e protecção ambiental. Artigo 4.º Caracterização dos lotes 1. Os lotes a alienar são 8 (1 a 8), destinando-se os mesmos aos fins especificados no Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila de Almodôvar. 2. Para efeitos do presente regulamento considera-se como caracterização dos lotes o resultante do Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila de Almodôvar, com as eventuais alterações que o mesmo possa vir a sofrer. 1
5 Artigo 5.º Preço dos lotes 1. O preço base de cada lote (ou preço/m2) será afixado pela Câmara Municipal, aquando da publicação do anúncio da sua alienação. 2. A publicitação referida no número anterior será feita por edital a afixar nos locais de estilo e em dois jornais de âmbito regional ou nacional. 3. Excepcionalmente, a Câmara Municipal de Almodôvar, dentro das limitações legais, pode deliberar fixar condições diferentes de cedência de lotes, designadamente para efeitos de cumprimento de obrigações contratuais assumidas, ou outras devidamente fundamentadas. Artigo 6.º Concorrentes 1. Poderão concorrer quaisquer pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras desde que cumpram as normas e a legislação nacional em vigor residentes ou não no Município de Almodôvar. 2. Os concorrentes devem possuir capacidade legal para o exercício da actividade económica e ou financeira que pretendem instalar no lote a adquirir. Artigo 7.º Adquirentes 1. Os lotes só poderão ser adquiridos pelos concorrentes que preencham as condições indicadas no presente Regulamento e apenas para os fins indicados no requerimento de candidatura, que consta do Anexo I ao Regulamento. 2. Qualquer alteração à finalidade para que forem adquiridos os lotes, carece obrigatoriamente de autorização expressa da Câmara Municipal, sob pena da aplicação no disposto no artigo 17.º 3. Para efeitos do n.º anterior, o adquirente terá de formular a sua pretensão por escrito, devendo para tal fundamentar devidamente as razões. Artigo 8.º Obrigações gerais dos adquirentes 1. Os adquirentes vinculam-se ao cumprimento integral do presente regulamento, bem como ao Plano de Pormenor que regula a edificação nos lotes. 2. Os adquirentes obrigam-se a edificar no lote alienado o projecto aprovado pela Câmara Municipal. 3. A identificação do lote, implantação do imóvel e cumprimento das demais determinações constantes no Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila de Almodôvar serão necessariamente confirmadas no local pelos Serviços Municipais. 2
6 4. Os adquirentes ficam sujeitos às regras disciplinadoras do exercício da sua actividade de acordo com o requerimento de candidatura e da legislação em vigor para essa actividade. 3
7 CAPÍTULO II Procedimento de alienação Artigo 9.º Candidatura 1. O procedimento é aberto pela Câmara Municipal, devendo os interessados apresentar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, no prazo estabelecido em edital. 2. A candidatura deve ser devida e objectivamente instruída com os seguintes elementos: a) Declaração de acordo com o disposto no artigo 6.º; b) Descrição sumária do projecto a desenvolver, contendo nomeadamente: - Indicação do fim pretendido com a instalação; - Número de postos de trabalho a criar ou a manter; - Demonstração sumária de viabilidade económica e financeira do investimento; - Número(s) do(s) lote(s) e área de construção pretendidas; - Estimativa do investimento a realizar. 3. A documentação deve ser clara quanto aos objectivos estratégicos para o projecto de investimento em causa. Artigo 10.º Hierarquização das Candidaturas 1. As candidaturas apresentadas serão hierarquizadas de acordo com os seguintes critérios: a) Reinstalação de actividades localizadas na malha urbana da vila e que provoquem incómodos ambientais ou sobrecargas nas infra-estruturas; b) Localização da sede social da empresa no Concelho de Almodôvar devendo a sede corresponder à sede real e efectiva e não apenas à sede estatutária; c) Número de postos de trabalho líquidos a criar, especialmente, destinados a trabalhadores do Concelho; d) Volume de investimento a efectuar; e) Diversificação da base económica local, designadamente pela instalação de energias alternativas, indústria automóvel, indústria de componentes electrónicas; indústria de tecnologias de informação; indústria agro-alimentar e outras que por força do dinamismo económico e da inovação tecnológica se venham a identificar como tal. 2. A fórmula de avaliação, bem como o peso de cada critério, dos factores e subfactores a utilizar na selecção das propostas será, obrigatoriamente, parte integrante do edital a publicitar por cada processo de alienação. 4
8 Artigo 11.º Apreciação prévia 1. Presume-se que as candidaturas se encontram devidamente instruídas se, no prazo de 15 dias após a data da sua recepção, o interessado não tiver sido notificado de quaisquer deficiências que porventura se verifiquem ou para a prestação de quaisquer esclarecimentos que a Câmara Municipal entenda necessários. 2. O prazo para suprimento das deficiências verificadas, bem como para prestação dos esclarecimentos solicitados, é de 15 dias, implicando o seu incumprimento a presunção de desistência da candidatura. Artigo 12.º Análise das candidaturas 1. A Câmara Municipal quando da publicação do edital de venda dos lotes, nomeará uma Comissão de Hierarquização de Candidaturas composta por 3 elementos, a qual procederá à apreciação das candidaturas apresentadas, de acordo em especial com os critérios de hierarquização definidos no artigo 10.º do presente Regulamento, e elaborará relatório final a ser presente ao Executivo para deliberação. 2. O Executivo reserva-se o direito de não aceitar o candidato proposto pela Comissão de Hierarquização de Candidaturas, devendo para o efeito fundamentar devidamente de facto e de direito. 3. Excepcionalmente, a Câmara Municipal pode deliberar a alienação de mais de um lote por concorrente, em face do relevo que o empreendimento possa revestir, devendo tal resultar expressa e obrigatoriamente dos elementos constantes da candidatura. 4. Para efeito do número anterior, os lotes a alienar têm necessariamente que confrontar pelo menos por um dos lados. Artigo 13.º Hasta Pública 1. Os lotes serão alienados em propriedade plena através de hasta pública, a realizar por deliberação da Câmara Municipal, aos candidatos hierarquizados nos termos do artigo anterior, que os licitarem pelo valor mais elevado. 2. A hasta pública referida no número anterior será obrigatoriamente marcada pelo executivo nos quinze dias posteriores à aceitação (hierarquização) das candidaturas. 3. De cada hasta pública será, obrigatoriamente, lavrada acta onde conste os lotes ou parcelas arrematados, os valores das arrematações e o nome dos candidatos a quem foram atribuídos os lotes ou parcelas e dela se dará conhecimento à Câmara Municipal. 5
9 Artigo 14.º Celebração da escritura compra e venda 1. No acto da licitação o licitante que oferecer o preço mais elevado tem que proceder à liquidação de pelo menos 25 % do preço total do(s) lote(s). 2. A escritura de compra e venda será celebrada no prazo máximo de 60 dias. 3. No acto da outorga da escritura terá que ser efectuado o pagamento do valor remanescente. 4. A não celebração da escritura de compra e venda referida no número anterior, por qualquer facto que de alguma forma possa ser imputável ao licitante, implica a perda do sinal e dos direitos que advenham da deliberação da alienação em especial, e caducidade do direito à aquisição do lote pretendido. 5. Todas as despesas relativas à aquisição dos lotes respectivos são da única e exclusiva responsabilidade dos adquirentes. 6
10 CAPÍTULO III Condições de aquisição, transmissão e instalação Artigo 15.º Transmissão de direitos 1. Fica vedado ao adquirente a transmissão, a título gratuito ou oneroso, por qualquer meio ou forma legal ou convencional do seu direito (posse e ou propriedade), sem que tenham decorrido pelo menos três anos a partir da data da alienação. 2. Na eventualidade da transmissão a terceiros, independentemente do título, estes ficam adstritos ao pleno e integral cumprimento das regras resultantes deste Regulamento, bem como dos deveres e obrigações do adquirente inicial, incluindo a finalidade da actividade resultante do processo de candidatura. 3. O incumprimento dos números anteriores implica a reversão do lote alienado a favor do Município, sem prejuízo de demais compensações ou indemnizações. Artigo 16.º Regras de instalação 1. A instalação de qualquer actividade está sujeita às normas urbanísticas resultantes do Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila de Almodôvar, bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 2. No prazo máximo de 180 dias a contar da data da outorga da escritura de compra e venda, o adquirente deve apresentar à Câmara Municipal o pedido para a autorização da edificação. 3. A conclusão da edificação deve operar-se em conformidade com a calendarização proposta e anexa ao projecto de arquitectura. 4. Em casos excepcionais pode ser fixado prazo diverso, designadamente em função do interesse municipal, desde que solicitado e devidamente fundamentado, mediante a respectiva autorização da Câmara Municipal. 5. Em caso algum, incluindo eventuais prorrogações, poderá o prazo de execução das obras ultrapassar três anos, sob pena de reversão do(s) lote(s). Artigo 17.º Direito de reversão 1. Findos os prazos estabelecidos, ou pelo incumprimento das cláusulas previstas no presente regulamento, o lote, as construções nele implantadas e todas as benfeitorias reverterão para a posse da Câmara Municipal sem direito a qualquer indemnização. 7
11 2. Quando o adquirente ou terceiros adquirentes procederem à utilização para fim diferente do inicialmente previsto, reverterá igualmente o lote para a Câmara Municipal nos moldes expostos no número anterior. 3. Ainda sob pena do direito de reversão, o adquirente inicial, bem como terceiros adquirentes, têm de dar continuidade ao uso do lote mediante exercício efectivo da actividade a que se propuseram. Artigo 18.º Direito de preferência 1. A Câmara Municipal goza do direito de preferência na transmissão do direito do adquirente, a qualquer título, sobre o lote, construções nele edificadas ou qualquer benfeitoria nele implantada. 2. Para efeitos do número anterior, o adquirente do lote deve previamente comunicar à Câmara Municipal o projecto de alienação ou de transmissão que pretende operar, bem como as cláusulas do contrato e demais elementos pertinentes. 3. A Câmara Municipal dispõe de 30 dias para exercer o direito de preferência a contar da data da recepção da comunicação efectuada ao abrigo do artigo anterior. 4. O direito de preferência resultante deste artigo goza de eficácia real nos termos do artigo 421.º do Código Civil. 8
12 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 19.º Contagem dos prazos 1. Para os efeitos previstos neste regulamento, os prazos contam-se de acordo com o artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. 2. Os prazos fixados em meses ou anos referem-se a dias seguidos. Artigo 20.º Dúvidas e omissões Qualquer omissão ou dúvida suscitada na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possa ser resolvida pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, será resolvida pela Câmara Municipal de Almodôvar, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal. 9
13 Anexo I Formulário de Candidatura 10

References: Artigo 13
 Artigo 28
 Artigo 64
 Artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 17
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 421
 Artigo 19
 artigo 72
 Artigo 20
 Artigo 21