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Timestamp: 2019-01-17 16:27:35+00:00

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Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - Apelação Cível nº 992.05.103081-0 (1015235-0/1) - Comarca de São Vicente - Acórdãos - Novidades
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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.103081-0 (1015235-0/1) - Comarca de São Vicente
em 22/1/2010 10:30:39 (383 leituras)
AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.
SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.
Voto nº 14.133.
Julgamento sem segredo de justiça: 18 de janeiro de 2010, v.u.
Apelação Cível nº 992.05.103081-0 (1015235-0/1)
Apelante: R. de A. P.
Apelada: T. de S. P. S. A. T.
R. DE A. P. ingressou com "AÇÃO ORDINÁRIA DE CARÁTER CONSTITUTIVO, DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO ...” (folha 2 - destaques do original) contra T. DE S. P. S. A. – T., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:
“... é contratante dos serviços prestados pela Ré ...”.
“... Dentre esses pagamentos feitos pelo (a) autor(a) está a chamada ‘assinatura mensal básica’ ...” (folha 2).
“... a cobrança desta ‘assinatura mensal’ é ilegal, tendo em vista que as tarifas somente podem ser cobradas sobre serviços efetivados ...” (folha 4 – destaques do original).
Requereu:
“... declarar ilegal a ‘assinatura mensal’ (...) condenando a ré a restituir ao autor o que este pagou (...) a ser calculado em dobro ...” (folha 21).
Formalizada a angularidade, a Requerida apresentou contestação, que não foi impugnada (folhas 46/56).
Seguiu-se a prestação jurisdicional concluindo pela improcedência da pretensão (folhas 77/83).
R. DE A. P. interpôs recurso de apelação com matéria preliminar:
“... nulidade da sentença ...”.
“... recepcionou em sua decisão contestação apresentada (...) a qual apresentara irregularidade (...) faltou a assinatura do advogado ...” (folha 93).
“... cerceamento da ampla defesa e do direito ao contraditório ...” (folha 87).
“... são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imputam tal obrigação de pagar, porque estabelecem uma obrigação desproporcional para o consumidor ...”.
“... A sentença (...) foi omissa quanto ao requerimento subsidiário da tese, qual seja, o debate sobre a impugnação do valor da assinatura e/ou tarifa mensal cobrada pela recorrida, objetivando sua minoração ...” (folha 93).
T. DE S. P. S. A. T. em contra-razões defende a sua posição jurídica (folhas 93/102).
O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, sobre a diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].
A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada e, na forma em que ela se encontra lançada, não prejudicou as partes, que tiveram ampla oportunidade para impugná-la.
“Não padece de nulidade, nos termos do art. 458 do CPC, a decisão que contém a necessária fundamentação, embora de maneira sucinta.” [2]
“Diferentemente da decisão desmotivada, censurada com a decretação de sua nulidade inclusive por força de comando constitucional, a decisão com sucinta fundamentação não se sujeita a tal conseqüência, uma vez expostas as razões que levaram à conclusão alcançada.” [3]
A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do julgador. Somente ele (Juiz), pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado para fazer a entrega da prestação jurisdicional.
"Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa." [4]
"O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento do direito de defesa, quando a matéria controvertida permitir a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos." [5]
"Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe deliberar sobre a necessidade ou não de sua realização, bem como da sua extensão." [6]
Uma vez que o procurador da Requerida não assinou a contestação e, embora regularmente intimado para regularização quedou-se inerte, tem-se o ato por inexistente, impondo-se o decreto de revelia.
A ocorrência (de revelia) por si só não induz ao entendimento de que o pedido deduzido (na inicial) deve ser incondicionalmente acolhido.
A presunção de veracidade como efeito da revelia é juris tantum e incide sobre a matéria de fato, e não sobre as questões de direito, que devem sempre ser levadas em consideração no julgamento da causa.
"A despeito do teor literal do art. 319, não fica o juiz vinculado, ao nosso ver, à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial, só porque ocorra a revelia; ademais, o pedido poderá ser declarado improcedente, em conseqüência da solução da questão de direito em sentido desfavorável ao autor." [7]
"A falta da contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às conseqüências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem." [8]
A Apelada é empresa prestadora de serviço público de telefonia por concessão e, sobretudo por isso, deve observar as normas impostas pela União e pela Anatel para a cobrança das tarifas de seus serviços.
O contrato de concessão nº 51, de 2 de junho de 1998[9], firmado entre a A. N. DE T.– A., e a concessionária Apelada, T. DE S. P. S. A. – T., dispõe que a Requerida (Apelada) explorará o serviço, objeto da concessão, por sua conta e risco, observando o estabelecido na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo remunerada pelas tarifas cobradas, responsabilizando-se pela implantação, modernização e manutenção da rede em perfeitas condições de operação e funcionamento[10].
Na cláusula 2.2 do Anexo 3, que faz parte do contrato de concessão, há previsão expressa autorizando a Apelada a cobrar tarifa de assinatura para manutenção do direito de uso, conforme Portarias nos 217 e 226, de 3 de abril de 1997.
A cobrança da tarifa de assinatura é objeto do “Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado” [11] firmado entre a Apelada e seus usuários:
“Pela prestação dos serviços contratados o Assinante pagará tarifas e preços, estabelecidos no Plano Básico de Serviços.” [12]
No “PLANO BÁSICO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO.” [13] constante daquele contrato (firmado entre a Apelada e seus usuários) está consignado:
A Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, aprovou a alteração dos prazos constantes do item 8 da “Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local” (anexo da Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005)[14], fixando para agosto de 2007 a implantação da conversão do sistema de pulsos para minutos, e a discriminação, nas contas telefônicas, de todos os serviços prestados, entre outras modificações.
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ. 1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. 2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” [15]
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. RESOLUÇÕES 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. PRECEDENTES DA CORTE. ‘RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA’. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. (RESP 1.068.944/PB, MINISTRO RELATOR TEORI ALBINO ZAVASCKI). 1. A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade da "tarifa básica de assinatura". 2. A assinatura básica é remunerada por tarifa cujo regramento legal legitimante deriva dos seguintes diplomas: (i) artigo 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal; e (ii) artigo 2º, II, da Lei 8.987/95, que regulamenta o artigo 175, da CF/88, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária seja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência. 3. Ademais, a Resolução 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que “para manutenção do direito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura mensal”, segundo tabela fixada. 4. Em suma, a cobrança mensal de assinatura básica está amparada pelo art. 93, VII, da Lei 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza, desde que prevista no Edital e no contrato de concessão, razão pela qual a obrigação do usuário em pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da política tarifária instituída por lei, sendo certo que a Anatel pode fixá-la, por ser a reguladora do setor, amparada no que consta expressamente no contrato de concessão, com respaldo no art. 103, §§ 3º e 4º, da Lei 9.472, de 16.07.1997. 5. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, CONHECENDO do agravo de instrumento, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.” [16]
“Prestação de serviços. Declaratória. Cobrança de assinatura mensal. Regulada pela Lei 9472/97. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Serviço público regulado pelo contrato firmado entre a concessionária e o Poder Público.” [17]
“Prestação de serviços. Declaratória. Linha telefônica. Assinatura mensal. Cobrança. Abusividade e ilegalidade. Não ocorrência. Encargo decorrente da disponibilização do serviço de recebimento e realização de chamadas. Infra-estrutura e rede física da telefonia. Serviço prestado, ainda que não visível. Previsão contratual. Constituição Federal, art. 21, XI. Emenda Constitucional nº 8/95. Lei nº 9.472/97 (LGT). Não ofensa ao C D C. Equilíbrio contratual mantido. Recurso improvido.” [18]
“Prestação de Serviços. Declaratória Cobrança de assinatura mensal. Pretensão de declaração de ilegalidade da exigência, cumulada com repetição de indébito. Serviço sob a tutela de agência reguladora (ANATEL) que fiscaliza a concessão privativa da União. Por ora, no contexto das normas que regulam a matéria, que dizem com a eficiência dos serviços de telecomunicações, prestados à população, bem como em virtude de a ré dever, por imperativo legal, seguir as orientações da ANATEL, sua conduta se vê, ainda, amparada por lei e não se pode lhe impor a obrigatoriedade de cessar a cobrança, pena de prejuízo efetivo e imensurável ao serviço. Recurso provido.” [19]
“Serviço de telefonia. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Competência da Justiça Comum. Cobrança de assinatura mensal. Viabilidade. Amparo legal e regulamentar (Lei 9.472/97, Resolução 85/98 e Súmula n° 356, do STJ) Ação improcedente. Apelo provido.” [20]
"Serviço de telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de tutela antecipada e obrigação de não fazer. Cobrança de assinatura mensal. Amparo legal e regulamentar. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Ação julgada improcedente, com base no art. 515, § 3º, c.c. art. 285-A, do CPC." [21]
“AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - PAGAMENTO DE ASSINATURA MENSAL - ADMISSIBILIDADE - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, hodiernamente sedimentada na Súmula 356, garante ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. RECURSO PROVIDO.” [22]
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - EXIGIBILIDADE. A tarifa de assinatura mensal decorrente da prestação do serviço de telefonia fixa encontra respaldo tanto na lei quanto no contrato de concessão, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na sua cobrança. Não se pode impor à concessionária a sua inexigibilidade, sob pena de se inviabilizar a própria prestação dos serviços. RECURSO IMPROVIDO.” [23]
Em face ao exposto, rejeitadas as matérias preliminares, nega-se provimento ao recurso.
[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".
STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
[2] - STJ - REsp 328.202/SP 5ª Turma - Rel. Ministro FELIX FISCHER – J. em 21/08/2001 - in DJ 24.09.2001- p. 336.
[3] - STJ - REsp 109.219/MG – 4ª Turma - Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – J. 09.6.1998 - in DJ 21.09.1998 - p. 170.
[4] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 538.259 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI - J. 30.6.1999.
[5] - TJSP - Ap. s/ Rev. 854.502-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 9.5.2005.
[6] - TJSP - AI 895.419-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 27.6.2005.
[7] - José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 13 ª edição, pág. 118.
[8] - STJ- R. Esp. n° 14.987-CE Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO. No mesmo sentido: JTA (LEX) 5/190, 50/191,137/302, 140/344, 154/307 (em)JTA (RT) 85/230, 91/280, 103/409, 106/362, 114/351, 118/363- RT 493/162 RTJ 115/1.227 RJTAMG 21/238, 21/293- AI 188.923 - 3ª Câm. - Rel. Juiz DEBATIN CARDOSO - J. 25.2.86, AI 206.432 - 2ª Câm. - Rel. Juiz DEBATIN CARDOSO - J. 6.5.87, Ap. s/ Rev. 283.771 - 7ª Câm. - Rel. Juiz BORIS KAUFFMANN - J. 8.1.91, AI 304.866 - 5ª Câm. - Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA - J. 9.4.91, Ap. c/ Rev. 359.610 - 7ª Câm. - Rel. Juiz ANTONIO MARCATO - J. 5.4.94, Ap. c/ Rev. 432.871 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 7.6.95, Ap. c/ Rev. 430.536 - 4ª Câm. - Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA - J. 8.8.95, Ap. c/Rev. 461.494 - 6ª Câm. - Rel. Juiz GAMALIEL COSTA - J. 18.9.96, Ap. s/ Rev. 560.970-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - J. 14.12.99.
[9] - Disponível no site da Anatel – www.anatel.gov.br.
[10] - Cláusulas 4.3 e 15.1 do contrato de concessão.
[11] - Registrado no 2º Ofício de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 3.124.960, divulgado no site da Tefonica – www.telefonica.net.br/sp/download/stfc_05.pdf.
[12] - Cláusula 4.1.
[13] - www.telefonica.net.br/sp/precotarifas/precosant_habilitação_promo.htm.
[14] - disponíveis no site da Anatel – www.anatel.gov.br.
[15] - STJ – REsp 1068944/PB - 1ª Seção - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI – J. 12.11.2008 - DJe 09.02.2009.
[16] - STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853.054/PB - 1ª Turma - Rel. Min. LUIZ FUX – J. 02.04.2009.
[17] - TJSP – Ap. s/ Rev. nº 960.236-0/4 – 34ª Câm. – Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – J. 8.3.2006.
[18] - TJSP – Ap. c/ Rev. 944.424-00/4 – 35ª Câm. – Rel. Des. MELO BUENO – J. 27.11.2006.
[19] - TJSP - Ap. c/ Rev. 1241723000 – 34ª Câm. – Rel. Desª ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - J. 3.8.2009.
[20] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1072731009 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 4.5.2009.
[21] - TJSP - Ap. c/ Rev. 988304004 - 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 17.8.2009.
[22] - TJSP - Ap. c/ Rev. 1238977005 – 34ª Câm. - Rel. Des. ANTONIO NASCIMENTO – J. 22.6.2009.
[23] - TJSP - Ap. c/ Rev. 1157206001 – Rel. Des. EMANUEL DE OLIVEIRA – J. 2.3.2009.
Arquivos anexados: 20_iap14133.pdf

References: artigo 458
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 ARTIGO 109
 ARTIGO 543
 ARTIGO 557
 artigo 175
 artigo 2
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