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Timestamp: 2019-11-17 10:01:10+00:00

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Ambiental Luciana 16 9 | Direito Ambiental | Sustentabilidade
Ambiental Luciana 16 9
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Turismo e Meio Ambeinte-regma
DIREITO AMBIENTAL Luciana Rangel Nogueira Bento
Bibliografia AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito ambiental esquematizado. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. MILAR, dis. Direito do ambiente. SILVA, Jos Affonso da. Direito ambiental constitucional. 11/8 Diferentes enfoques de tratamento do meio-ambiente 1- Viso antropocntrica: o homem est no meio das questes ambientais, ou seja, o homem precisa do meio-ambiente. Informa a maioria das leis ambientais. 2- Viso ecocntrica: o meio-ambiente est acima do homem. o homem integra o meio-ambiente.
3- Viso biocntrica (holstica):
IPCC: Intergovernamental Pannel on Climate Change.
DIREITO AMBIENTAL. PATRIMNIO AMBIENTAL
ECOLOGIA: a cincia que estuda as relaes entre os seres vivos e entre estes e o meio em que vivem. ramo da biologia. - Oikos = casa. - Logia = estudo. BIOTA: o conjunto de elementos vivos que compe determinado ecossistema, ou seja, que habita determinado ambiente. (fauna e flora) Utilidade: art. 3, III, c da Lei 6938/81. O dispositivo traz o conceito de poluio. BIODIVERSIDADE: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens. Utilidade: art. 2, XI da Lei 9.985/2000.
ECOSSISTEMA: um conjunto organizado, dinmico e interrelacionado de seres vivos e meio inorgnico em que vivem e interagem numa unidade funcional. a biota relacionada com o meio inorgnico (atmosfera, solo e gua). Utilidade: art. 2, IV da Lei 6938/81. (o dispositivo traz os princpios da poltica do meio ambiente proteo de recursos biticos e abiticos). BIOMA: um amplo conjunto de ecossistemas. Ex. o bioma Mata Atlntica percorre todo o litoral brasileiro sendo composto por inmeros ecossistemas. Utilidade: art. 38-A da Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e art. 225, 4, CF. Vrios biomas so considerados patrimnio nacional. MEIO AMBIENTE: o conceito legal de meio ambiente est expresso no art. 3, I da Lei 6938/81, e refere-se apenas ao ambiente natural. Contudo, a doutrina ambiental consagra que o meio ambiente possui conceito mais amplo, abrangendo o conjunto de recursos naturais, artificiais e culturais necessrio ao desenvolvimento equilibrado da vida. O conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 3, Lei 6938/81) Sistema no qual interagem fatores de ordem fsica, biolgica e socioeconmica. Portanto, o DIREITO AMBIENTAL o conjunto de regras, tcnicas, princpios e instrumentos jurdicos sistematizados, que disciplina o comportamento do homem em relao ao meio ambiente, visando sustentabilidade para a presente e as futuras geraes.
Objeto do direito ambiental = comportamento do homem.
Caractersticas do Direito Ambiental porque constitudo de regras e princpios prprios.
INTERDISPLINARIEDADE: uma disciplina transversal. Est intimamente ligado com especialistas de outras reas de conhecimento (cientistas, engenheiros, educadores, socilogos, bilogos etc.). TUTELA DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS numa perspectiva de solidariedade. - direitos simultaneamente individuais e coletivamente compartilhados.
Comportamento do homem perante o patrimnio ambiental. O Direito Ambiental tutela o PATRIMNIO ambiental. O PATRIMNIO AMBIENTAL constitudo de diversos elementos: Meio ambiente NATURAL - bens ambientais naturais: fauna, flora, atmosfera, solo, gua (elementos biticos e abiticos) - art. 3, I, Lei 6.938/81. Meio ambiente ARTIFICIAL - art. 182, CF. - constitudo pelo espao urbano construdo, ou seja, conjunto de edificaes, ruas, praas, sistema de saneamento, sistema de transporte, salubridade visual e sonora. - trata-se de obras humanas. - o direito s cidades sustentveis abrange toda a infraestrutura urbana, que deve ser adequadamente ordenada por meio das leis de uso e ocupao do solo e dos planos diretores. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) o principal instrumento legal de tutela do meio ambiente artificial que regulamenta o referido dispositivo constitucional (art. 182, CF). Meio ambiente CULTURAL - art. 216, CF - envolve toda a cultura, histria e identidade de um povo, constituindo um conjunto de bens que possuem valor histrico, artstico, arqueolgico etc. Meio ambiente do TRABALHO - art. 7, XXII, CF e art. 200, VIII, CF. - trata-se do conjunto de condies, fatores fsicos e climticos que envolvem as condies do local de trabalho da pessoa em benefcio de sua sade e segurana (conforto trmico, equipamentos de segurana, segurana, uso de explosivos). - ao ambiental laboral: julgada pela Justia do Trabalho. um assunto afeto ao Direito do Trabalho apesar de tratar-se de direito ambiental. - Portanto, os bens ambientais tm natureza patrimonial, e so destinados a garantir sadia qualidade de vida s pessoas. (esse conceito antropocntrico, pois trata o bem como patrimnio o meio ambiente objeto).
12/8 4. Meio ambiente na ordem constitucional
Pela primeira vez, a ordem constitucional vigente reservou um captulo especfico para tratar do direito ambiental (Ttulo VIII Da ordem social, Captulo VI Do meio ambiente) Art. 225, CF
a) todos: direito meta-individual. b) Meio ambiente ecologicamente equilibrado: objeto do Direito Ambiental.
c) Sadia qualidade de vida: transcende ao direito vida. d) Vida: piso vital mnimo (prof. Fiorillo) = rol de direitos fundamentais necessrios a garantir a dignidade pessoa humana, dentre eles, o direito ao meio ambiente. Faz parte do rol dos direitos humanos, mesmo estando fora do art. 5, CF. direito da pessoa humana portanto, imprescritvel. e) Impondo: direito-dever
f) Futuras geraes: direito para o porvir. Essa norma matriz (art. 225 CF) caracteriza o meio ambiente como bem jurdico autnomo de carter metaindividual. O Estado figura apenas como gestor desse patrimnio, em conjunto com a sociedade. Trata-se, portanto de direito pblico subjetivo, oponvel erga omnes. - meio ambiente objeto - quem tem direito a esse direito a sociedade.
Meio ambiente como bem jurdico autnomo
H duas formas de explicao dos conceitos na doutrina: MACROBEM AMBIENTAL MICROBENS AMBIENTAIS
Na doutrina, h duas formas de entendimento do conceito de macrobem e o de microbens ambientais. 1 corrente O macrobem um bem jurdico autnomo, representativo do equilbrio ecolgico como um todo, cujas caractersticas so as seguintes: - unitrio, - incorpreo, - indivisvel, - inalienvel, - indisponvel, - infungvel. Os microbens seriam os bens corpreos que integram o macrobem. 2 corrente Um nico bem ambiental pode ser analisado sob 2 perspectivas/ dimenses: como macrobem, um elemento metaindividual (de fruio de todos); como microbem ser de titularidade de um particular ou do poder pblico. Questes sobre o assunto 1- possvel arbitragem em Direito Ambiental? SIM, desde que seja tratada na perspectiva de microbem ambiental. 2- possvel que o poder pblico faa concesso de explorao de floresta? SIM. H, inclusive, a lei de gesto de florestas pblicas. O bem ambiental est submetido a um simultaneamente metaindividual e particular. duplo regime jurdico:
No possvel que o titular de um bem ambiental, seja ele poder pblico ou particular, disponha da qualidade desse bem como queira por estar submetido a um duplo regime jurdico e ser simultaneamente um bem metaindividual. Ex. guas comuns: pertencem aos Estados (art. 25, I, CF) necessidade de outorga estatal para explorao de recursos hdricos. gua mineral (e todos os bens minerais) pertence Unio (art. 20, IX, CF). Importncia da distino: 1- possvel alienar (ou contratar) um bem ambiental. Ex: venda de prdio tombado, outorga de direito de uso de recursos hdricos.
2- possvel que um particular, num compromisso de compra e venda, insira clusula compromissria relacionada recomposio de eventuais danos ambientais ou um contrato de locao para fins de utilizao de um terreno para instalao de um posto de gasolina. Assim, eventuais litgios de natureza patrimonial (microbem), podero ser dirimidos na via arbitral. 3- possvel tambm que o Poder Pblico via procedimento licitatrio prvio celebre contrato de concesso com um particular para que este possa explorar economicamente uma floresta pblica.
Dimenses do Direito e o Direito ao Meio Ambiente
- Geraes (dimenses) do direito, criados pelo jurista Karel Vark: 1 gerao/ dimenso: LIBERDADE. - Surge no momento histrico de contraposio ao Estado Absolutista, no esteio do pensamento liberal. - Estado: dever de absteno. - Pessoas: direitos individuais e polticos garantidos. (vida, sade, liberdade, privacidade etc) 2 gerao/ dimenso: IGUALDADE. - Surge no momento histrico de crtica ao capitalismo e explorao do trabalhador no esteio do pensamento socialista. - Direitos: sociais, econmicos e culturais (trabalho, previdncia) 3 gerao/ dimenso: FRATERNIDADE. - Surge a partir da segunda metade do sculo XX. - Meio ambiente. (paz, autodeterminao dos povos) Mais tarde, esses conceitos foram retomados pelo Norberto Bobbio ( A era dos direitos). Outros autores ainda propem novas geraes, mas ainda no h consenso: - 4 gerao: direito vida e morte (questes genticas) - 5 gerao: direito ciberntica. Com a queda do Absolutismo e a constituio do Estado liberal, surgiram em grande nmero os direitos de 1 dimenso. Mais tarde, o crescimento das doutrinas socialistas e a constatao de que a igualdade entre as pessoas era apenas formal, emergiram os direitos de 2 gerao. Sua aceitao tambm foi uma maneira de conter a disseminao das ideias socialistas. Posteriormente, surgiram os direitos fundados na perspectiva da solidariedade ou de 3 dimenso.
Mauro Capelletti, na dcada de 70, criticava a dicotomia estrutural do Direito, ou seja, a diviso do direito em privado e pblico. Criticava essa viso por ser insuficiente para explicar novos direitos que no se enquadravam nessa dualidade. O autor italiano prope a existncia de direitos transindividuais, ou seja, prope a tricotomia do Direito. Atualmente, a tendncia de relativizao dos direitos individuais que so cada vez mais limitados por direitos sociais.
18/8 7. Antecedentes do Direito Ambiental (at 1972)
- Brasil: grande marco: Lei 6938/81. - A tutela ambiental se inicia de maneira mediata. Imediatamente se tutelava o bem jurdico sob o ponto de vista econmico ou social. - Discutia-se, sob o ponto de vista patrimonial, de quem seriam as guas. Exemplos: (* revogado) CC/1916* Sade Pblica. Decreto 16.300/1923*. Lei 11.445/07. - Desde 1923: saneamento e necessidade de recursos hdricos sob o aspecto de sade. Foco na sade. Ex. Caso de Campinas. - a Lei 11.445/07 (Poltica Nacional de Saneamento Bsico): mudana de paradigma. uma lei de natureza ambiental, voltada para a tutela do meioambiente. lei ambiental. guas. Decreto 24.643/ 34 (Cdigo de guas) - ainda vigente, mas concebido em carter patrimonialista. Trata da utilizao o recurso com objetivo econmico: obteno de energia eltrica. Florestas. Decreto 23.793/34*. Lei 4.771/65. - Primeiro Cdigo Florestal: florestas tuteladas como reserva de energia das propriedades rurais. - Lei 4.771/65: atual Cdigo Florestal: viso patrimonialista (proprietrio rural dispor de reserva econmica nas propriedades rurais), mas com o passar do tempo, com as atualizaes legislativas, o diploma passou a ser a principal tutela da flora juntamente com a Lei SNUC (Sistema Nacional de Unidades de
Conservao). Em sua verso original j havia sano a quem utilizasse o recurso de maneira predatria. Minerao. Lei 2.993/1915* (Lei Bandi Calgeras). Decreto 24.642/1934*. DL 1985/1940*. DL 227/67. - DL 227/67: Interesse: tutelar os minerais como patrimnio da Unio. - Disciplina as regras para os particulares explorarem os minerais. JAZIDA = bens minerais aglomerados e com valor econmico. Ou, ocorrncia de minerais num depsito natural concentrado (dis Milar). massa individualizada de substncia mineral ou fssil, aflorando superfcie ou existente no interior da terra, e que tenha valor econmico (art. 4, CM). MINA = jazida em lavra, ainda que suspensa. (art. 4, CM) LAVRA = jazida sendo explorada economicamente (outorga do ministro de Estado de Minas e Energia) (art. 6, CM) - ao concessionrio: cabe somente o minrio extrado. A jazida JAMAIS ser patrimnio privado. - Lavra ambiciosa: (ou predatria) vedada pelo DL227/67. Extrao promovida de maneira inadequada que compromete a jazida. Ex. utilizao de explosivos de forma inadequada. - A minerao deve ser amparada por licena ambiental (o decreto no trata diretamente da licena ambiental para a explorao, mas exige sua instrumentalizao). - Ateno! Art. 20, IX e Art. 176 caput e 1 CF. (minerao: praticada no interesse nacional, cuja autorizao ou concesso de lavra se dar a particulares).
CF, Art. 20. So bens da Unio: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; CF, Art. 176. As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ao concessionrio a propriedade do produto da lavra. 1 A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente podero ser efetuados mediante autorizao ou concesso da Unio, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administrao no Pas, na forma da lei, que estabelecer as condies especficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indgenas.
- Princpio da dualidade imobiliria: o subsolo pertence Unio. Nesse sentido, a explorao mineral livre, conforme interesse pblico. Pode ser dada a concesso de explorao, inclusive, em detrimento do proprietrio do
solo. Qualquer um (no s o proprietrio) pode pedir a concesso de explorao. - concesso = - autorizao = para lavra. para pesquisa.
- Na licitao de explorao mineral: direito de prioridade, requerimento ao DNPM (autarquia federal ligada ao Ministrio de Minas e Energia). - art. 225, 2 CF: recuperao do solo aps explorao de recursos minerais. (na forma da lei atravs de documento tcnico (PRADE) submetido ao rgo ambiental geralmente CETESB).
Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. 2 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei.
Monumentos arqueolgicos e pr-histricos. Lei 3.924/61. - protege patrimnio fossilfero e arqueolgico. Pesca. DL 794/38*. DL 221/67. Lei 11.959/2009 (PNDSAP Poltica Nacional de Desenvolvimento Sustentvel da Aquicultura e da Pesca) Caa. Lei 5197/67
LAP (Lei da Ao Popular). Lei 4.717/65. - proteo do patrimnio pblico ( poca, viso dicotmica do Direito). Hoje, entende-se por patrimnio pblico o patrimnio ambiental. - legitimidade (extraordinria): cidado.
Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente Humano (1972, Estocolmo/ Sucia)
- Dcada de 50: comunidade cientfica internacional alerta para o padro predatrio de desenvolvimento econmico observado pela indstria mundial (pases desenvolvidos). - Alerta sobre a possibilidade de escassez de recursos (questo econmica). - Objetivo da Conferncia: tratar o meio-ambiente como direito HUMANO fundamental. - Pela 1 vez: meio-ambiente tratado como bem jurdico autnomo. - 2 correntes: 1) PRESERVACIONISTAS: liderada pelos pases de 1 Mundo. 2) DESENVOLVIMENTISTAS: liderada pelos pases em processo recente de industrializao (inclusive o Brasil). Poluio = desenvolvimento. - A Conferncia resultou na elaborao do documento DECLARAO DE ESTOCOLMO SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO, de carter principiolgico que, pela primeira vez, tratou o meio ambiente como direito humano fundamental e trouxe normas que visavam inspirar as naes para a promulgao de legislao ambiental em seus pases. - No tem natureza de tratado internacional. uma CARTA PRINCIPIOLGICA. - Houve a necessidade de uma reflexo mundial graas constatao cientfica de que a economia se desenvolve mais rapidamente do que a capacidade do planeta de produzir seus recursos o que poderia levar a uma catstrofe no sistema produtivista e depois na qualidade e possibilidade de vida humana na Terra. Portanto, era necessria uma mudana de comportamento do homem em relao ao ambiente, buscando novos padres de consumo e de desenvolvimento.
Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU
RELATRIO BRUNDTLAND/ RELATRIO NOSSO FUTURO COMUM (1987) Os trabalhos desse relatrio foram coordenados pela ento, 1 ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland. - Temas: pobreza mundial, fome, direitos das minorias/ preconceito, escravido etc. e meio ambiente. - Referido relatrio teve grande importncia no cenrio ambiental, pois consagrou-se, de modo formal, o conceito de desenvolvimento sustentvel, Conceito DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL: aquele desenvolvimento que satisfaz as necessidades das geraes presentes, sem comprometer a capacidade de as
geraes futuras satisfazerem suas prprias necessidades, mantendo-se a biodiversidade e os demais atributos ecolgicos de forma socialmente justa e economicamente vivel. - o imperativo que visa compatibilizar o trinmio: (i) preservao do meio ambiente, (ii) desenvolvimento econmico, (iii) bem estar social.
Conferncia do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992, Rio de Janeiro, tambm chamado de ECO-92 / Cpula da Terra)
Objetivo: abordar a temtica da sustentabilidade. - Reafirmar os princpios de Estocolmo e tratar da sustentabilidade. Documento: DECLARAO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Natureza jurdica: carta principiolgica (NO Tratado!). Objetivou reafirmar os princpios constantes da Declarao de Estocolmo e mais, tratar de sustentabilidade. Ainda, quanto a esse evento, vale ressaltar que se tratou da principal conferncia sobre meio-ambiente j ocorrida no Planeta pois, resultou em 2 documentos de ordem principiolgica e tambm em 2 Tratados Internacionais. A realidade histrica da poca narrava que, nos ltimos 20 anos, observara-se grande aumento de poluio atmosfrica e degradao ambiental alm de diversos acidentes ambientais de propores transnacionais (contaminao radioativa, vazamentos de petrleo, contaminaes por pesticidas e mercrio, ingesto de gua imprpria para consumo, secas intensas etc). 19/8 Documentos 3.1 DECLARAO DESENVOLVIMENTO DO RJ SOBRE MEIO AMBIENTE E
Reitera-se que a declarao contm uma srie de compromissos e obrigaes para os Estados visando permitir o desenvolvimento da legislao ambiental e eficcia da sua tutela. Composta por 27 princpios, dentre os quais alguns foram trazidos expressamente para o direito positivo brasileiro. 3.2 Objetivo AGENDA 21 (sculo XXI)
Instrumento de planejamento para a construo das chamadas cidades sustentveis, contendo um processo estratgico para possibilitar participao popular, conciliando mtodos de proteo ambiental, justia social e eficincia econmica. um documento programtico, um plano de ao, com uma srie de iniciativas para o combate pobreza, mudana nos padres de consumo, desenvolvimento agrcola e rural sustentvel, manejo de substncias txicas, crescimento e adensamento populacional. Distingue-se da Declarao do RJ por ser composta por aes e programas ambientais, tratando principalmente as questes urbanas (ocupao e ordenao do territrio, transporte, saneamento bsico). Se relaciona ao meio ambiente artificial, ou seja, ao patrimnio ambiental artificial dizendo respeito s cidades sustentveis e seu planejamento estratgico. Por outro lado, a Declarao do RJ uma carta principiolgica.
3.3 CONVENO-QUADRO MUDANAS CLIMTICAS (CQNUMC)
Trata-se do 1 documento internacional a abordar o problema mundial das mudanas climticas. Natureza jurdica: Tratado Internacional. At hoje, ratificado por cerca de 185 pases. No Brasil, Decreto 2652 de 01.7.98. Este documento traz um regime internacional para reduo de emisso de gases do efeito estufa (dixido de carbono, metano, xido nitroso, hidrofluorcarbonos, perfluorcarbonos, hexafluoreto de enxofre). Portanto, o objetivo a estabilizao da concentrao de gases do efeito estufa (GEE) na atmosfera em nveis tais que evitem a interferncia perigosa com o sistema climtico. Esse nvel de concentrao segura para o clima ainda no conhecido, mas a maior parte da comunidade cientfica considera que, se a emisso destes gases continuar crescendo no ritmo atual, adviro danos ao meio ambiente.
EFEITO ESTUFA o fenmeno primordial da manuteno da temperatura regular do planeta. O problema reside no aumento da emisso de gases do efeito estufa por aes antrpicas, causando aumento da temperatura terrestre. Conveno-Quadro: um conceito utilizado em Direito Internacional para designar a matriz de um tratado multilateral. A partir das Convenes-Quadro, so realizadas reunies anuais, as COPs (Conferncia das Partes Signatrias da Conveno-Quadro).
J estamos na COP17, sendo que a ltima se realizou em Cancn, Mxico. Dentre as COPs resultantes dessa Conveno-Quadro, destaca-se a COP3 em Quioto, Japo, que elaborou o PROTOCOLO DE QUIOTO, tratado internacional. No Brasil, o Decreto 5445/12-05-2005 ratificou o Protocolo de Quioto. Estabeleceu meta para a diminuio de emisso de gases do efeito estufa em 5%, comparado aos nveis medidos no ano de 1990, que deveria ser atendida pelos pases componentes do Anexo 1. Estes pases, historicamente foram os maiores responsveis pelo agravamento do efeito estufa (pases industrializados preteritamente). Essa meta dever ser alcanada no 1 perodo de compromisso (2008-2012). Crtica: os maiores poluidores atuais NO compem o anexo 1. OBS1: EUA assinaram o Protocolo de Quioto, porm no o ratificaram no estando vinculados juridicamente a esse compromisso internacional. OBS2: para este Tratado entrar em vigor precisou que 55% dos pases, que juntos, produzem 55% das emisses, o ratificassem, assim entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rssia o ratificou em Novembro de 2004. Criaram-se mecanismos de flexibilizao que so instrumentos voltados a auxiliar os pases que compem o Anexo 1 ao cumprimento da meta de reduo de emisso de gases do efeito estufa em 5%. O Protocolo de Quioto traz 3 possibilidades de mecanismos de flexibilizao: 1. Comrcio de Emisses (apenas para pases do Anexo 1): um pas do Anexo 1 que supera sua meta de reduo, vende seu excedente para outro pas do anexo 1, que no conseguiu atingir sua meta. 2. Implementao Conjunta (apenas para pases do Anexo 1): 2 pases do Anexo 1 investem recursos financeiros e tecnolgicos para um nico projeto de reduo de emisso, em que sero os beneficirios (exemplo: construo de uma central de gerao de energia eltrica obtida a partir do bagao da cana ou aterro sanitrio). 3. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): tambm conhecido como MERCADO DE CARBONO (para todos os pases signatrios). Trata-se do aprimoramento de uma ideia brasileira, podendo participar todos os pases signatrios do Protocolo. Objetiva possibilitar que pases que no estejam no Anexo 1 implementem projetos de reduo ou captao de gases do efeito estufa e comercializem com ao pases do Anexo 1 que precisem atingir a meta de reduo. Na prtica: materializado
documentalmente por meio do crdito de carbono (Reduo Certificada de Emisso RCE). 1crdito de carbono = 1RCE = 1 tonelada mtrica de CO2 (10-30 Euros). OBS: os mecanismos de flexibilizao foram criados para serem utilizados de forma subsidiria, mas o Protocolo de Quioto no estabelece quanto deve ser atingido pelos prprios pases do Anexo1. Na prtica, os pases esto apenas comprando RCE. Alm da subsidiariedade, o mercado de carbono tem como caracterstica a voluntariedade. Nesse sentido, a preservao legal (imposta) no pode ser utilizada no mercado de carbono. Os requisitos esto expressos no Protocolo de Quioto. Portanto, 3 caractersticas expressas no protocolo de Quioto sobre os mecanismos de flexibilizao: subsidiariedade, voluntariedade, adicionalidade. Procedimento para obteno da RCE: 1- projeto de engenheiros utilizando metodologia proposta no site da ONU; 2- projeto submetido ao Ministrio da Cincia e Tecnologia e incio de processo administrativo (durao de 1-2 anos); 3- avaliao do projeto por autoridade nacional designada (pela ONU); 4- aprovao do projeto e encaminhamento ONU; 5- monitoramento (verificao dos objetivos do projeto na prtica); 6- emisso das RCE. OBS: qual a natureza jurdica da RCE? Importante para determinar a tributao incidente. Considera-se VALOR MOBILIRIO, portanto, comercializvel na Bolsa de Valores. Assim, incide IR e IOF, sendo a tributao feita no Brasil. OBS: a comercializao do crdito de carbono pode ser feita mesmo antes da gerao dos crditos. Obviamente, a partir da gerao, seu valor aumenta. Em suma, o mercado de carbono advm de um Tratado Internacional que a Conveno-Quadro das ONU sobre as Mudanas Climticas (CQNUMC). Decorrente dele, a COP 3, realizada em Quioto, Japo, resultou no estabelecimento de meta de 5% de reduo de emisso de gases do efeito estufa no perodo 20082012 (1 perodo de compromisso). Nesse evento foram criados mecanismos de flexibilizao, dentre eles o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que cria a RCE (Reduo Certificada de Emisso). Ver: no Acre = REDD (Reduo de Emisso Desmatamento e Degradao). 25/8
Natureza jurdica: Tratado Internacional. Objetivos a- conservao da diversidade biolgica dos pases signatrios; b- uso sustentvel dos recursos biolgicos disponveis (biotecnologia transgnicos); c- distribuio justa e equitativa dos benefcios do uso de recursos genticos. Esse tratado representa o mais importante instrumento internacional de proteo da biodiversidade (variabilidade de organismos vivos: fauna e flora). Quando se fala em manuteno da biodiversidade se trata da manuteno dos elementos biotas e dos abiticos que comporo um ecossistema equilibrado. Somente o ecossistema equilibrado garante a biodiversidade. Desse tratado resultou a adeso das partes signatrias ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurana (Colmbia/ 2000). Esse protocolo disciplina questes envolvendo a manipulao, estudo e transporte de OGNs (Organismos Geneticamente Modificados). No Brasil, os seguintes instrumentos normativos foram promulgados para o cumprimento dos compromissos resultantes do protocolo: a- Decreto 4339/2002 (PRONABIO Programa Nacional de Biodiversidade); b- Lei 11.105/2005 (Poltica Nacional de Biossegurana).
Cpula Internacional de Desenvolvimento Sustentvel Rio + 10 (Johanesburgo, frica do Sul, 2002)
No obstante sua importncia no cenrio internacional, representou a reafirmao daquilo que se estabeleceu nas convenes anteriores, de modo que, pouco se avanou na tutela internacional do meio-ambiente. Essa conveno gerou 2 documentos: 4.1 DECLARAO POLTICA, tambm denominada O compromisso de Johanesburgo sobre o desenvolvimento sustentvel Aborda questes relativas pobreza, m distribuio de renda e sustentabilidade; 4.2 PLANO DE IMPLEMENTAO Com o objetivo de pleitear a erradicao da pobreza e mudanas dos padres insustentveis de produo e consumo de recursos ambientais.
OBS: H outras convenes e outros tratados internacionais alm das 4 citadas. importante ressaltar que antes de 1972, tratava-se de bens ambientais especficos (baleias, poluio petrolferas, energia nuclear). Estocolmo introduziu discusses tratando o macrobem ambiental.
Princpios informadores do Direito Ambiental
Norma gnero, cujas espcies so: (i) regras jurdicas e (ii) princpios. Princpios so normas/ juzo de valor que representam enunciados de carter geral visando orientar as atividades humanas para um objetivo tico comum. So normas que, por sua generalidade, irradiam seu contedo para todo o ordenamento jurdico, norteando a aplicao das regras jurdicas. Quanto temtica ambiental, verifica-se que seus princpios so produto de necessidades histricas vivenciadas principalmente pela cincia que demonstrou a finitude de vrios recursos ambientais e a necessidade de seu melhor gerenciamento pelo homem.
1. Princpio do MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Referncias legislativas Princpio 1 da Declarao de Estocolmo, Art. 225, caput, CF Art. 5o, 2o da CF
Trata-se do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando sadia qualidade de vida s pessoas. Relaciona-se ao axioma maior da Constituio, dignidade da pessoa humana. De tal forma que o direito ao meio ambiente est contido no chamado piso vital mnimo, ou seja, no rol de direitos fundamentais que juntos compem a dignidade humana. Consequncias: direito humano fundamental: portanto, imprescritvel e faz parte dos direitos do art. 5; clusula ptrea (art. 60, 4); qualquer assunto de natureza ambiental pode ser discutido jurisdicialmente no STF; a sadia qualidade de vida nsita dignidade da pessoa humana.
Associa-se a esse princpio, o princpio da PROIBIO DO RETROCESSO. Considerado implcito na CF/88, conecta-se segurana jurdica na proteo de direitos fundamentais contra medidas tendentes a suprimir ou restringir tais direitos trazendo um paradoxo com a autonomia legislativa. Por isso, a necessidade de se justificar eventuais medidas reducionistas. Trata-se de um parmetro de justia ambiental que visa assegurar um mnimo ecolgico sociedade. vertente do princpio da proporcionalidade e no veda apenas o excesso. Pegadinha: possvel uma lei que revogue um Parque Nacional? SIM, no entanto, a lei que acabe ou diminua os limites do parque deve ser justificada e baseada em outro direito fundamental ou princpio. A justificativa se manifesta na exposio de motivos da lei revogadora do parque.
26/8 2. Princpio da SUSTENTABILIDADE Desenvolvimento que satisfaz o desenvolvimento das geraes presentes sem comprometer a sobrevivncia das geraes futuras mantendo um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a biodiversidade, de forma justa e mantendo o desenvolvimento social. um imperativo que visa compatibilizao de um trinmio: desenvolvimento econmico, bem-estar social, preservao do meio-ambiente. A interseco desse trinmio representa o conceito de sustentabilidade. Crticas: no existe um padro de sustentabilidade que determine o que seja ou no sustentvel. Existem sistemas que prope um padro, por exemplo, a ISO 14000, mas no h uma orientao legal nesse sentido. No plano jurdico constitucional, a sustentabilidade representa um fator de limitao de toda e qualquer atividade econmica, uma vez que o art. 170, VI da CF estabelece que princpio da ordem econmica a defesa do meio ambiente de tal forma que verifica-se consagrado o princpio da conjugao desse dispositivo com o art. 225, caput da CF. Ou seja, na CF, sustentabilidade = art. 170, VI + art. 225, caput. Alm desse, h um conceito delineado no art. 4, I da Lei 6.938/81 (PNMA) ao tratar dos objetivos da poltica nacional do meio ambiente.
Art 4 - A Poltica Nacional do Meio Ambiente visar: I - compatibilizao do desenvolvimento econmico-social com a preservao da qualidade do meio ambiente e do equilbrio ecolgico;
Outros exemplos: Declarao de Estocolmo sobre meio ambiente humano (Princpios 13, 14, 15). Apesar da Declarao de Estocolmo (1972) no referir expressamente o princpio da sustentabilidade, ela defende uma atuao sustentvel. Somente mais tarde, esse princpio ser construdo.
Princpio 13 Com o fim de se conseguir um ordenamento mais racional dos recursos e melhorar assim as condies ambientais, os Estados deveriam adotar um enfoque integrado e coordenado de planejamento de seu desenvolvimento, de modo a que fique assegurada a compatibilidade entre o desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente humano em benefcio de sua populao. Princpio 14 O planejamento racional constitui um instrumento indispensvel para conciliar s diferenas que possam surgir entre as exigncias do desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente. Princpio 15 Deve-se aplicar o planejamento aos assentamentos humanos e urbanizao com vistas a evitar repercusses prejudiciais sobre o meio ambiente e a obter os mximos benefcios sociais, econmicos e ambientais para todos. A este respeito devem-se abandonar os projetos destinados dominao colonialista e racista.
Declarao do RJ sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992): Princpios 1, 3, 4, 8, 25.
Princpio 1 : Os seres humanos constituem o centro das preocupaes relacionadas com o desenvolvimento sustentvel. Tm direito a uma vida saudvel e produtiva, em harmonia com a natureza. Princpio 3 : O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de tal forma que responda eqitativamente s necessidades de desenvolvimento e ambientais das geraes presentes e futuras. Princpio 4 : A fim de alcanar o estgio do desenvolvimento sustentvel, a proteo do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e no poder ser considerada de forma isolada. Princpio 8 : Para alcanar o desenvolvimento sustentvel e uma melhor qualidade de vida para todas as pessoas, os Estados devem reduzir e eliminar os sistemas de produo e consumo nosustentados e fomentar polticas demogrficas apropriadas. Princpio 25 : A paz, o desenvolvimento e a proteo do meio ambiente sointerdependentes e inseparveis.
Exemplos de aplicao dos princpios: - Poder Executivo: o licenciamento ambiental o instrumento que visa justamente permitir a atividade econmica desde que ela observe as limitaes dos recursos ambientais existentes respeitando o meio ambiente. Obviamente, o licenciamento ambiental se relaciona a vrios outros princpios ambientais - Poder Judicirio: atividade econmica implantada e com licena ambiental pode ter a licena cassada pelo Poder Judicirio sendo que a discusso pode chegar ao STF. Pode-se determinar, inclusive, a destruio de obra (Hotel em Campos de Jordo). - Poder Legislativo: queima da palha de cana-de-acar: prtica que afeta as condies da terra, a sade das populaes e degrada o meio ambiente. Com a disponibilidade de tecnologia de corte mecanizado, foram votadas leis que probem a queima da palha.
3. Princpio da OBRIGATORIEDADE DE INTERVENO DO PODER PBLICO (ou obrigatoriedade de interveno estatal) Referncias legais: Princpio 17 da Declarao de Estocolmo Art. 2, I, III, VII da Lei 6.938/81 (PNMA) Art. 225, caput e 1 CF Significa que o Poder Pblico, na qualidade de gestor dos recursos ambientais deve trabalhar ativamente na defesa desse patrimnio, sob pena de ser responsabilizado por omisso.
Declarao de Estocolmo, Princpio 17 Deve-se confiar s instituies nacionais competentes a tarefa de planejar, administrar ou controlar a utilizao dos recursos ambientais dos estado, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente. (PNMA) Art 2 - A Poltica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scio-econmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princpios: I - ao governamental na manuteno do equilbrio ecolgico, considerando o meio ambiente como um patrimnio pblico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; Ill - planejamento e fiscalizao do uso dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
Qual a natureza da responsabilidade do Poder Pblico ? A obrigatoriedade mais forte no campo preventivo de atuao do particular, pois uma fez ocorrido o dano ambiental, toda a sociedade lesada.
4. Princpio do CONTROLE DO POLUIDOR PELO PODER PBLICO uma derivao do princpio anterior. H dispositivos explcitos de controle: Art. 2, V da Lei 6.938/81: Art. 23, VI da CF: competncia material (administrativa) de todos os entes na defesa do meio ambiente. A competncia de todos os entes polticos: Unio, Estados, DF, Muncipios. Art. 225, 1, V da CF: CONTROLAR a produo, comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos
Esse princpio se relaciona diretamente com o licenciamento ambiental.
(PNMA) art. 2, V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
5. Princpio da PREVENO Art. 2, II e IX (PNMA) Art. 4o, VI (PNMA) Art. 225, 1o, IV Declarao do RJ: Princpios 15 e 17 Art. 52 e 56 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
Conceito Trata-se de impedir a supervenincia de danos ambientais por meio de medidas preventivas de dano. Relaciona-se com um perigo CONCRETO de dano, ou seja, aquele conhecido pela cincia. O Direito Ambiental fundamentalmente norteado pela preveno, pois sabido que h muitos danos ambientais irreversveis.
6. Princpio da PRECAUO Referncias legislativas: Declarao do RJ, Princpio 15 Art. 3, item 3 da Conveno-Quadra das N.U. Art. 54, 3 da Lei 9.605/98 (Crimes ambientais) Art. 5, X do Decreto 5.300/2004 (Zona Costeira) Art. 1, infine da Lei 11.105/2005 (Biossegurana) Art. 6, pargrafo nico da Lei 11.428/ 2006 (Mata Atlntica)
Art. 6, I da Lei 12.305/2010 (Resduos Slidos)
Apesar de tratar-se de medidas protetivas, o princpio refere-se a um perigo ABSTRATO de dano, ou seja, no conhecido ou comprovado pela cincia. Ex. OGMs (transgenia), pssaro desconhecido, aquecimento global, ERB (Estaes de Rdio Base) e antenas de celular. Nesse sentido, a incerteza cientfica jamais poder ser arguida como defesa, ou seja, no impedir a medida do Poder Pblico que evite possvel dano futuro. Vale a mxima: in dubio pro ambiente. Exemplo: soja transgnica (OGMs) - Lembrando que o estudo de impacto ambiental s exigido para atividades que possam causa significativo impacto ambiental. - Utilizando o Poder de polcia, a administrao pblica pode embargar obras baseada no princpio da precauo. - o princpio da precauo uma vertente do princpio da razoabilidade. Portanto, h anlise de custo/ benefcio/ risco/ tecnologia disponvel e vivel (inclusive economicamente). A soluo ser dada a partir do caso concreto, no necessariamente na esfera judicial. Tudo poder ser discutido em processo administrativo, inclusive de fornecimento de licena ambiental.
7. Princpio do LIMITE Princpio 23 da Declarao de Estocolmo Art. 2, VII da Lei 6.938/81 Art. 4o da Lei 6.938/81 Art. 225, 1, V, CF
Declarao de Estocolmo, Princpio 23 Sem prejuzo dos critrios de consenso da comunidade internacional e das normas que devero ser definidas a nvel nacional, em todos os casos ser indispensvel considerar os sistemas de valores prevalecentes em cada pas, e, a aplicabilidade de normas que, embora vlidas para os pases mais avanados, possam ser inadequadas e de alto custo social para pases em desenvolvimento.
Art. 225, 1, V, CF
Compreendido simultaneamente com o princpio da preveno e da obrigatoriedade de interveno estatal, implica no dever de a Administrao Pblica em fixar limites/ parmetros/ padres ambientais, por exemplo, para o fim de limitar a emisso de poluentes e proteger o ambiente levando em considerao: a- o potencial lesivo da atividade, b- a capacidade industrial tecnolgica disponvel. 1/9 8. Princpio da PRESERVAO DE REAS REPRESENTATIVAS Princpio 2 da Declarao de Estocolmo, Art. 225, 1, III, CF, Art. 2, IV da Lei 6.938/81 Art. 4, II da Lei 6.938/81 Lei 4.771/65 (Cdigo Florestal) Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza SNUC).
As leis regulamentam um princpio constitucional. H vrios instrumentos legais (de direito material) voltadas preservao de reas representativas.
Art. 225, III - definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo;
- Cdigo Florestal - SNUC: traz 13 modalidades de unidades de conservao voltadas preservao de reas representativas: parques nacionais, estao ambiental, reservas particulares etc. OAB: - alterao (diminuindo) e supresso dessas reas: somente lei ordinria e nunca ato do Poder Executivo. - discusso prtica: Parque da Serra do Mar em SP. 9. Princpio do POLUIDOR-PAGADOR Princpio 16 da Declarao do RJ Art. 4, VII da Lei 6.938/81
- recuperar e/ou indenizar. - o princpio tem um entendimento muito mais amplo do que a interpretao gramatical. - seu entendimento est mais relacionado a uma questo econmica do que jurdica, propriamente dita. O princpio se relaciona com a chamada Teoria Econmica das Externalidades. Externalidades: so os custos no internalizados no valor do bem (custo negativo), ou seja, trata-se de uma distoro de mercado. A correo dessa distoro corrigida com a internalizao dos custos. - O princpio do poluidor-pagador trabalha com o custo negativo da degradao da qualidade ambiental. - Essa distoro de mercado acarreta o fenmeno: privatizao dos lucros e socializao das perdas (prejuzo ambiental). - Objetivo desse principio: compelir a empresa a internalizar os custos negativos, fazendo com que arque com os prejuzos causados por seu processo produtivo. - Esse princpio tem 2 vertentes: a. corrente preventiva - investimento em tecnologia - cumprimento das obrigaes estabelecidas no licenciamento ambiental, b. corrente reparatria - com a ocorrncia de dano ambiental, o poluidor-pagador dever pagar (imposio de obrigaes de fazer e de pagar). A condenao dever ser mais significativa que o custo da preveno para inibir a atividade poluidora. Referido princpio, portanto, relaciona-se com a Teoria Econmica das Externalidades, e visa imputar ao poluidor a internalizao dos custos ambientais negativos (externalidades negativas) suportados pela sociedade, para a produo de determinado bem. O princpio se manifesta em sua vertente preventiva (ligado ao princpio da preveno e precauo) sempre que o agente arca com investimentos tecnolgicos ou cumprimento de obrigaes estabelecidas pelo rgo ambiental competente; e em sua vertente reparatria no caso da ocorrncia de dano, em que o poluidor ficar sujeito trplice responsabilizao, sem o direito de continuar a ao poluente. Dessa forma, o princpio visa impor conscincia verde ao produtor, pois ele constatar que o custo da reparao ser bem maior que o custo preventivo.
Em suma: impe-se ao poluidor o dever de arcar com as despesas da preveno, reparao e represso da poluio, buscando corrigir a mxima da privatizao dos lucros e socializao das perdas, agregando ao valor do bem esse custo negativo. 10. Princpio do USURIO-PAGADOR Art. 4, VII, Lei 6.938/81 Art. 1o, II e art. 19 ss., Lei 9.433/97 (Poltica Nacional de Recursos Hdricos PNRH)
- contribuio pela utilizao de recursos ambientais com fins econmicos. - no se trata de sano. - o princpio visa atribuir valor a determinados bens ambientais levando-se em considerao 2 elementos: Disponibilidade Essencialidade - Exemplo de aplicao do princpio: cobrana pelo uso da gua estabelecida pela Lei 9.433/97. A gua um recurso ambiental dotado de valor econmico. - Portanto, todas as empresas que necessitam de um instrumento denominado outorga de direito de uso de recursos hdricos, devero tambm pagar pelo simples uso da gua. (art. 26, I, CF) - A gua pertence aos Estados que gerem esse recurso. - Em SP, o DAEE (Departamento gua e Energia Eltrica) ligado SMA. - O Estado no transfere a titularidade do bem (trata-se de bem pblico), mas outorga direito de uso mediante pagamento.
Princpio do PROTETOR-RECEBEDOR (ou provedor-recebedor) Art. 6, II, Lei 12.305/ 2010.
- Esse princpio se relaciona com a Teoria Econmica das Externalidades, no que tange ao custo positivo, externalidade positiva presenteando, privilegiando ressarcindo aquele que voluntariamente permite que a natureza preste um servio sociedade. (ateno: a natureza presta servio sociedade). - Propriedade rural: 20% RFL por imposio legal. O que exceder, configura voluntariedade, incidindo o princpio do protetor-recebedor. - Exemplos: - pagamento por servios ambientais, (particular e/ou Poder Pblico)
- mercado de carbono Parte-se da premissa de que o ambiente presta servios importantes e indispensveis ao homem, por exemplo, regularidade das chuvas, equilbrio de ecossistemas, manuteno da umidade relativa do ar, proteo de recursos hdricos, dentre outros. Assim, aquele que incentiva voluntariamente a atividade preservacionista, deve ser remunerado/compensado por isso. Em outras palavras, a proteo deve ser compensadora (rentvel) para o meio ambiente. A falha de mercado, nesse caso, corresponde a uma externalidade positiva, de modo que tanto a iniciativa privada quanto o Poder Pblico podero ter instrumentos adequados e teis para retribuir esse ganho sociedade. O valor dos servios ambientais deve ser atribudo considerando os fatores ESSENCIALIDADE e DISPONIBILIDADE. 2/9 12. Princpio da TRPPLICE RESPONSABILIZAO Art. 225, 3, CF
Sempre que houver um dano ambiental, o poluidor dever responder nas 3 esferas de responsabilizao: CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVA. H cumulatividade de responsabilizao (no h bis in idem), ou seja, um nico evento danoso pode acarretar 3 processos diferentes. Esse dispositivo a nico caso de regulamentao (Lei 9.605/98, Lei Crimes Ambientais- LCA) de responsabilizao penal da PJ.
Princpio da COOPERAA ENTRE OS POVOS Princpios 22 e 24, Declarao de Estocolmo Art. 22, IV, CF Princpios 5, 7, 12, 14, 18, 19 e 27, Declarao do RJ
O Direito Ambiental transfronteirio, ou seja, os componentes ambientais so de ndole planetria, de modo que a poluio ou degradao de determinado bem ambiental pode ser sentida em locais que ultrapassam as fronteiras artificiais que demarcam os Estados Nacionais. Por isso, todos os povos devem cooperar para a proteo ambiental.
14. Princpio da LIMITAO TERRITORIAL DOS ESTADOS
Princpio 21, Declarao de Estocolmo Princpio 2, Declarao do Rio de Janeiro Art. 3, Conveno da Diversidade Biolgica
Este princpio est no Tratado da Conveno da Diversidade Biolgica, portanto ratificado por vrios pases.
15. Princpio da RESPONSABILIDADE COMUM, PORM DIFERENCIADA Princpio 23, Declarao de Estocolmo Princpios 7 e 11, Declarao do Rio de Janeiro
Todos os Estados tm responsabilidades comuns em relao tutela de seu patrimnio ambiental, contudo, variadas de acordo com as peculiaridades e realidades vividas em seus respectivos territrios. Vejamos os seguintes problemas: perda da diversidade biolgica, escassez de recursos hdricos, poluio causada por grandes processos industriais, aumento da densidade demogrfica e problemas decorrentes, pobreza, m-distribuio de renda, falta de saneamento bsico etc. Tais problemas so mais ou menos comuns em cada pas.
16. Princpio da UBIQUIDADE (ou concomitncia ou onipresena) Princpio 4, Declarao do RJ
Trata-se de considerar a varivel ambiental no processo decisrio de todas as polticas de desenvolvimento do pas. Relaciona-se com a transversalidade do Direito Ambiental. Exemplos: 1- a poltica de reduo de IPI que gerou crescimento repentino da frota automotiva. No houve anlise da varivel ambiental, ou seja, estudo sobre o impacto no trnsito, poluio etc. 2- poltica de retirada de pessoas das margens dos rios. Alm do aspecto social, a poltica deve contemplar a recuperao da vegetao ciliar. 17. Princpio da INFORMAO Princpio 20, Declarao de Estocolmo Artigo 4, V , Lei 6.938/81 Artigo 6, 3, Lei 6.938/81 Princpio 9, Declarao do RJ
- Como se preservar o que no se conhece? - Trata-se formao da conscientizao pblica a partir de informaes: dados, estatsticas, tcnicas, importncia.
Princpio da PARTICIPAO SOCIAL
Artigo 1, Lei 4.717/65 Artigo 14, CF Artigo 5, XXXIV, a Artigo 5, Decreto 99274/90 Princpios 10, 20, 21 e 22, Declarao do RJ Artigos 2, XIII; 40, 4, I; 43, II; 44 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
Se manifesta nas 3 esferas: Legislativo, Executivo, Judicirio. Art. 5, Decreto 9.9274/90: prev a participao de setores da sociedade no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Lembrando que o CONAMA expede normas (do Poder Executivo) que tm efeito em nvel nacional. A participao se desdobra no campo: - Administrativo, pela participao em audincias pblicas, na representao em Conselhos governamentais com poderes de voto (ex. CONAMA); - Legislativo por meio do plebiscito, referendo e iniciativa popular de projeto de lei; - Judicial com legitimidade para propositura de Ao Popular ou Ao Civil Pblica por meio de ONGs e na qualidade de Amicus Curiae.
Princpio da EDUCAO AMBIENTAL
Art. 225, 1, VI, CF Princpio 19 , Declarao de Estocolmo Artigos 2, X, Lei 6.938/81 Lei 9.795/99 (Poltica Nacional de Educao Ambiental PNEA)
- Em todos os nveis de ensino.
Princpio da SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL
Art. 225, caput, CF Princpio 1, Declarao de Estocolmo Princpio 3, Declarao do RJ
O princpio estabelece vnculos solidrios entre as geraes presentes e futuras. Alguns autores referem-se solidariedade sincrnica (ao mesmo tempo) e diacrnica (atravs do tempo), ou seja, trabalha com direitos daqueles que ainda no nasceram (dos que esto no porvir).
Princpio da FUNO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE
Art. 170, II, III e VI, CF Art. 182, 2o, CF Art. 186, I e II, CF Art. 225, 1o, III, CF
A propriedade privada no est sujeita apenas funo social, mas tambm funo socioambiental que se relaciona configurao estrutural da propriedade, e no se confunde com os sistemas de sua limitao. O princpio intrnseco ao contedo da propriedade. A ordem econmica (art. 170) contempla a funo socioambiental da propriedade. A propriedade urbana (art. 182) atende a sua funo social quando observa a salubridade do meio ambiente artificial e os ditames do plano diretor. Da mesma forma a propriedade rural deve aproveitar os recursos naturais de forma adequada e preservar o meio ambiente. O Poder Pblico deve garantir espaos ambientais diferenciados (art. 225).
Princpio da RECUPERAO DE REAS DEGRADADAS
Art. 225, 2, CF Art. 2o, VIII, Lei 6.938/81 Art. 7o, 8o, Res. CONAMA 369/2006
Todo aquele que exerce atividade degradante dever recuperar, seja uma degradao permitida (h licena) ou no. Na CF, o princpio se adstringe especificamente minerao. NO entanto, antes de 1988, a Lei 6.938/81 j tutelava a recuperao ambiental ligada a qualquer tipo de atividade. Na verdade, a CF apenas elevou a status constitucional a vertente ligada atividade mineradora. 8/9
MEIO AMBIENTE NA CF. COMPETNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA
COMPETNCIA MATERIAL - Tambm chamada de competncia administrativa. - aquele que atribui determinada esfera de poder o direito de estabelecer estratgias, polticas pblicas, aes de fiscalizao e de controle, incentivo e fomento a determinadas atividades, exerccio de poder de polcia, dentre outras aes voltadas proteo dos bens ambientais. No se confunde, portanto, com a competncia legislativa, ou com a relao de domnio sobre eventuais bens. - Indicar por verbos de ao: fiscalizar, incentivar, promover etc.
Modalidades Competncia Comum: pertence a todos os entes polticos (Unio, Estados, DF, Muncipio). Art. 23, e incisos da CF. OBS: discriminar os entes, TODAS as vezes que abordar a competncia comum - inciso III: (bens culturais) documento, obras, stios arqueolgicos - inciso IV: impedir a evaso ou destruio dos bens culturais, - inciso VI: proteger o meio ambiente e combater a poluio - inciso VII: preservar floresta, fauna e flora - inciso XI: acompanhar direito pesquisa em explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios Cuidado! Explorao de recursos hdricos, Estados. Regra: a competncia em matria ambiental comum (inciso VI). Competncia Exclusiva: UNIO: art. 21, e incisos da CF; - inciso IX: planos nacionais e regionais de ordenao territrio; - Inciso XII, b: explorao energtica de gua; - inciso XIX: sistema nacional de recursos hdricos - Inciso XX: diretrizes para desenvolvimento urbano (ex. minha casa minha vida!). Do ponto de vista nacional. - inciso XXIII: explorar servios de instalao nucleares e exercer monoplio de instalao etc. - inciso XXV: estabelecer reas e condies de atividade de garimpagem de forma associativa.
- Minerao (Decreto-Lei 227/67): regras de outorga de direitos minerrio em consonncia com o art. 176, caput e 1 da CF. Estabelece regimes de explorao de recursos minerais. A CF determina 2 regimes: (i) pesquisa, (ii) concesso de lavra. Existem outros regimes: (iii) monoplio; (iv) regime especial (gua mineral), (v) permisso de lavra garimpeira (rudimentar), etc. - o regime de lavra garimpeira: prprio para cooperativas de garimpagem e garimpeiros individuais (regularizar garimpos rudimentares). ESTADOS/ DF: art. 25, 2, 3 da CF; DF art. 32, 1, CF. - explorar servios locais de gs canalizado, - Lei Complementar (competncia legislativa): metropolitanas.
MUNICPIOS: art. 30, VIII, IX da CF; - inciso VIII: adequado ordenamento territorial urbano - inciso IX: promover a proteo do patrimnio histrico LOCAL. Pegadinha de concurso! OBS: competncia material para tutela de bens culturais: competncia comum. competncia material para tutela de bens culturais locais: competncia exclusiva dos municpios (particularidade formal do art. 30, CF).
COMPETNCIA LEGISLATIVA - aquela que atribui a determinada esfera de poder a titularidade para legislar sobre determinada matria. - Pode ser: EXCLUSIVA, CONCORRENTE OU SUPLEMENTAR. Exclusiva: pode ser - EXCLUSIVA PRIVATIVA DA UNIO. Art. 22 e incisos da CF - Inciso IV: guas, energia, telecomunicaes - guas: a titularidade no esteja somente com a Unio. - Inciso XI: trnsito e transporte - Inciso XII: jazidas, minas - Inciso XXVI: atividades nucleares -pargrafo nico: passvel de delegao via lei complementar. - EXCLUSIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS: art. 25, 1 CF - o que sobrar.
- EXCLUSIVA STRICTO SENSU DOS MUNICPIOS: art. 30, I, CF (alguns autores chamam de Exclusiva dos Municpios). - assunto de predominante interesse local. (ex. lei de rodzio) - a competncia no taxativa. - o caso concreto define, portanto, gera problema e discusso. Concorrente: (Unio, Estados, DF) - art. 24, e incisos da CF. - GRANDE MAIORIA DOS CASOS, PORTANTO, O MUNICPIO NO ENTRA. -I - VI florestas, caa, pesca, fauna, conservao - VII: patrimnio histrico, paisagstico, - VIII - COMPETNCIA LIMITADA DA UNIO art. 24, 1, CF - edita normas gerais (ex. Cdigo Florestal) - COMPETNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS E DF art. 24, 2, CF. - especificao das normas gerais: Normas Especiais. - relao de verticalidade, pois os Estados NO podem contrariar a norma geral. No se trata de subordinao, pois os campos de competncia so distintos. - COMPETNCIA CUMULATIVA art. 24, 3, CF - quando no existe a norma geral. Ex. em SP: LPERS (Lei de Poltica Estadual de Resduos Slidos), LPSMC (Lei de Poltica Estadual de Mudanas Climticas). Quando foram promulgadas no havia norma geral. Nesse caso, vale: na ausncia de normas gerais, os Estados podem editar leis exercendo a competncia legislativa plena. Em 2.8.2010 foi promulgada a LPNRS (Lei 12.305/10) e em LPNMC (Lei 12.187/09). - art. 24, 4: o que tiver sido legislado pelos Estados no exerccio da competncia legislativa plena e que contrarie a norma geral ter suspensa a eficcia. Suplementar - dos Municpios art. 30, II, CF.
DVIDAS FREQUENTES 1) Qual norma constitucional garante administrao pblica o poder de aplicar sanes em caso de descumprimento da legislao ambiental?
Resposta: Art. 23, CF. aquela que estabelece a competncia comum de todos os entes federativos (U, E, DF, M). O poder de polcia faz parte da competncia material. A competncia material inclui deveres de fiscalizao e coero.
2) Qual o instrumento legislativo deve ser utilizado para fixar normas de cooperao entre todos os entes, tendo em vista o desenvolvimento e o bemestar em mbito nacional? Resposta: Lei Complementar. (e no LO), art. 23, p. nico, CF. (acrescentado em EC/ 2006). Plano de cooperao entre os entes deve se dar em LC. Existe Projeto de LC 388/2007: visa regulamentar o pargrafo nico do art. 23, CF: traz regras de coordenao (federalismo de cooperao) voltadas a organizar a ao de todos os entes no campo da competncia comum. Verifica-se, nesse caso, uma relao horizontal entre os entes federativos. Todos os entes tm a competncia de proteger o meio ambiente e combater a poluio. Como evitar lacunas ou superposio de competncias no campo da competncia comum? Por meio da elaborao deum plano de cooperao. Esse projeto se apoia na Resoluo 237/97 CONAMA. 3) Quais entes polticos tm competncia para a proteo de bens culturais e mbito nacional? Resposta: Todos os entes (U, E, DF, U), no campo da competncia comum art. 23, incisos III e IV, CF. No importa a titularidade ou a relevncia do bem. 9/9 ESTUDOS DE CASOS 1- Queima da palha da cana-de-acar INP (4/2010): 2,5 milhes de hectares por 4.8 mil/ha. - problema da queima da palha como mtodo de produo: art. 27, caput e par. nico do Cdigo Florestal (Lei4771/65).
proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetao. Pargrafo nico: possibilita a queima, desde que autorizada.(ato do Poder Pblico: circunscrevendo as reas estabelecendo as precuaes.
- Decreto 2.661/98: regulamenta as regras. - Qual a competncia do caso concreto (florestas)?
Resposta: COMPETNCIA CONCORRENTE. Unio edita as normas gerais e os Estados editam leis especiais. - Municpios editam leis proibindo a queima da palha da cana-de-acar. - Setor sucroalcoleiro entrou com ao de inconstitucionalidade. No h competncia. No incio, as ADINs foram aceitas por quebra do pacto federativo (at 2008). - Depois dessa data, mudana histrica do TJSP. Passam a julgar improcedentes pois, conforme art. 90,I da CF, a competncia suplementar. Em primeiro lugar, porque problema local; segundo, porque o direito sade e a proteo do meioambiente so mais importantes. (Desembargador Jos Renato Nahini). - Atualmente, o TJ passou a oscilar novamente entre a aceitao e no-aceitao das ADIs. 22.7.2011: deciso ADI 0311965-53.2010.8.26.0000-0. 27.07.2011. www.ambiente.sp.gov.br
2- Minerao em APA municipal - APA: (Fernando de Noronha, Trancoso, Campos de Jordo). Estabelece regras restritivas de ocupao (como se fosse zoneamento, por exemplo, estabelece taxas de permeabilidade, altura de edificaes, etc). - A APA uma espcie de ETEP (Espao Territorial Especialmente Protegido) - Pode ser criada por ato legislativo do Poder Federal, Estadual, Municipal. - No caso concreto: criado por Lei Municipal. APA de Campinas, envolvendo os municpios de Souzas e Joaquim Egdio. Uma das regras: proibio taxativa de minerao. - Minerao competncia privativa da Unio. - art. 176, CF X art. 225, CF. - interesse nacional da minerao X atividade de interesse metaindividual. - competncia Privativa da Unio X competncia Municipal para criar APAs (art. 30, I, e art. 3e 22 da Lei 9985/2000). - competncia material do Municpio: art. 23, VI , da CF.
3- Espao ambiental de Santa Catarina - Questo subjdice STF ADI 4252, rel. Min. Celso de Mello. - Lei 4.771/65 (Cdigo Florestal): dentre os institutos de direito material de proteo da flora brasileira temos as APPs (reas de preservao permanente) determinando 30m nas margens dos rios.
- Competncia concorrente. - Cdigo Florestal de Santa Catarina: reduziu as APPs para 15m., reduzindo o mnimo protetivo.
4- OGMs a- (STF) ADI 3035-PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.4.2005. - A lei estadual paranaense estabelecia a vedao ao cultivo, manipulao, industrializao e comercializao de OGMs. O instrumento ofenderia as normas constitucionais de competncia concorrente, por contrariar a norma geral que permite tais atividades. - Tambm fere CDC por impossibilitar a livre concorrncia no estado do Paran. - OGMs regulamentados na Lei de Biossegurana, Lei 11.105/05. A lei federal permite os OGMs. b- (STF) ADI 3645-OR, rel. Min. Ellen Gracie, 31.5.2006. A lei paranaense determinava que o consumidor deveria ser informado da presena, em qualquer porcentagem , de OGMs no produto. Por entender que a lei feria as normas gerais federais no campo da competncia concorrente, a inconstitucionalidade foi confirmada.
5- Estaes de Raiobase/ antenas de celular - TJSP, Ap n. 0072239-95- 2006.8.26.0000, rel. Des. Leonel Costa, 23.8.11. MS TIM - A lei estadual n. 10.995/2001 objeto da ADI 3.110-4. - No mbito do controle difuso a lei foi considerada constitucional por no estar legislando sobre telecomunicaes, mas sobre meio-ambiente e sade publica. prevaleceu sobre o argumento de competncia concorrente para legislar sobre meioambiente
6- Lei cidade limpa Poluio visual. TJSP Ap 9184181-71.2009.8.26.0000, rel. Des. Rubem Rihl, 24.8.2011. - questo de competncia: art. 30, I e VIII: regra de competncia municipal para legislar sobre matria de interesse local.
SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)
Conceito o conjunto de rgos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais da Administrao Pblica, institudo para exercer competncias e atribuies em matria ambiental. Portanto, qualquer rgo ou entidade (pblica) que cuide da proteo ambiental no pas, com maior ou menor intensidade ser considerado do SISNAMA. Esses rgos visam orientar a concretizao dos objetivos da Poltica do Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais destacam-se: introduzir polticas setoriais, estabelecer mecanismos de controle da poluio, fixar diretrizes, e exercer poder de polcia ambiental. Desse modo, o SISNAMA ampara-se pela competncia material comum em matria ambiental, estabelecida pelo art. 23, CF. Assim, numa relao horizontal, os entes polticos devem agir de forma coordenada para evitar lacunas ou superposio em suas aes. (Princpio da Eficincia da Administrao Pblica). Deve-se buscar, com isso, a articulao e padronizao nas aes desses rgos. composto diretamente por rgos do Poder Executivo, mas indiretamente composto por rgos do Poder Legislativo, do Poder Judicirio e do MP, segundo entendimento de PAULO DE BESSA ANTUNES, pois o P. Legislativo edita as normas, o P. Judicirio controla e o MP fiscaliza. Estrutura (elaborada pela doutrina ambiental) rgo Superior rgo Consultivo e Deliberativo rgo Central rgos Executores rgos Setoriais Conselho de Governo CONAMA. Ministrio do MA. IBAMA e Instituto Chico Mendes. rgos e entidades federais responsveis pela tutela administrativa do MA (Min. Sade, Min. Minas Energia, ANEEL). rgos e entidades estaduais responsveis pela tutela administrativa do MA (polcia ambiental, CETESB, Secretaria do MA). rgos e entidades municipais responsveis pela tutela administrativa do MA.
rgos Seccionais
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