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Timestamp: 2018-02-23 21:23:25+00:00

Document:
Vera Caiado da Silva
1 Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro; Colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), nos termos do n.º 2 do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, determina-se o seguinte: 1. É aprovado o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 1.4 Cursos de Especialização Tecnológica, do Eixo 1 Qualificação Inicial de Jovens do Programa Operacional Potencial Humano. 2. O regulamento em anexo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 25 de Janeiro de 2008 O MINISTRO COORDENADOR DA COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO (José António Vieira da Silva) 1
2 ANEXO Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 1.4 Cursos de Especialização Tecnológica, do Eixo 1 Qualificação Inicial de Jovens, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET). Artigo 2.º Aplicação territorial 1 O presente regulamento é aplicável aos Cursos de Especialização Tecnológica realizados no território de Portugal Continental, no âmbito do Eixo 1, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo, as quais integram o Objectivo da Convergência. 2 O presente regulamento é também aplicável ao Eixo 9 para a Região de Lisboa, nos anos de 2008 e 2009, relativamente aos cursos realizados por Escolas Tecnológicas. 3 A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação. Artigo 3.º Objectivos Constituem objectivos da presente Tipologia de Intervenção: a) Promover o desenvolvimento de formações qualificantes pós-secundárias, caracterizadas por promover uma formação técnica de alto nível e incluir conhecimentos e capacidades que pertencem ao nível superior; b) Desenvolver competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado; 2
3 c) Promover percursos formativos que integrem os objectivos de qualificação e inserção profissional e permitam o prosseguimento de estudos; d) Promover a recuperação escolar e a requalificação profissional. Artigo 4.º Acções elegíveis 1 No âmbito da presente Tipologia de Intervenção são elegíveis os Cursos de Especialização Tecnológica regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, realizados de acordo com os referenciais previstos no Catálogo Nacional de Qualificações, disponível em Excepcionalmente, durante o ano de 2008, poderão ser financiados Cursos de Especialização Tecnológica não integrados no Catálogo Nacional de Qualificações. 2 Na conclusão das acções formativas devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os certificados previstos no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, bem como assegurar o respectivo registo na caderneta individual de competências prevista no artigo 8º do mesmo diploma quando disponível. Artigo 5.º Destinatários 1 São destinatários das acções desenvolvidas no âmbito da presente Tipologia de Intervenção os indivíduos titulares de uma das seguintes habilitações ou qualificações: a) Ensino Secundário ou habilitação legalmente equivalente; b) Frequência do 12.º ano ou habilitação equivalente, com aprovação em todas as disciplinas do 10.º e 11.º anos, e que não o tenham concluído; c) Qualificação profissional de Nível III; d) Diploma de especialização tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior, que pretendam uma requalificação profissional. 2 Podem ainda candidatar-se à inscrição num CET, num estabelecimento de ensino superior, os indivíduos com idade igual ou superior a 23 anos, aos quais, com base na experiência, aquele reconheça capacidades e competências que os qualifiquem para o ingresso num determinado CET. 3 Para os titulares das habilitações a que se referem as alíneas a), b) e c), o ingresso em cada CET pode ser condicionado à aprovação em unidades curriculares, de um referencial de competências de ingresso, consideradas indispensáveis à frequência nesse CET. 3
4 ACESSO AO FINANCIAMENTO Artigo 6.º Modalidades de acesso Nesta tipologia de intervenção o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura com a duração máxima de 30 meses, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro84-A/2007, de 10 de Dezembro. Artigo 7.º Entidades beneficiárias dos apoios 1 Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de Intervenção as seguintes entidades beneficiárias: a) Estabelecimentos de educação e ensino públicos e particulares ou cooperativos que ministrem cursos de nível secundário; b) Escolas Profissionais públicas e entidades proprietárias de escolas profissionais privadas. c) Estabelecimentos de ensino superior públicos, particulares ou cooperativos; d) Centros de Formação Profissional, de gestão directa e participada sob coordenação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP); e) Escolas Tecnológicas criadas ao abrigo do Despacho Conjunto dos Ministros da Indústria e da Educação, publicado na II Série do Diário da República, de 18 de Novembro de 1991 e do Despacho Conjunto dos Ministros da Indústria, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, publicado na II Série do Diário da República, de 7 de Outubro de 1995; f) Escolas do Instituto de Turismo, IP. g) Outras entidades formadoras certificadas, na acepção do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 4
5 Artigo 8.º Formalização da candidatura 1 As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado no site do POPH. 2 As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço 3 Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar para o POPH, no prazo máximo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE. ANÁLISE E SELECÇÃO Artigo 9.º Critérios de selecção 1 A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios: a) Relevância da formação proposta face às necessidades locais, regionais e nacionais, determinada, designadamente, pelas perspectivas de empregabilidade e tendência da procura social dos cursos; b) Contributo para o desenvolvimento de sectores ou actividades consideradas estratégicas no plano sócio-económico; c) Envolvimento institucional da entidade formadora no tecido económico, social e cultural; d) Participação de empresas de referência, nomeadamente, potenciais empregadoras, na formulação da proposta e desenvolvimento da oferta formativa, bem como no seu acompanhamento e avaliação; e) Qualidade comprovada e grau de sucesso escolar e profissional das formações realizadas na entidade formadora, avaliadas, designadamente, através das taxas de conclusão escolar e de empregabilidade; f) Existência de mecanismos facilitadores da inserção profissional dos diplomados e/ou de acompanhamento do seu percurso no período pós-formação; g) Contributo para o desenvolvimento de competências profissionais no domínio das novas tecnologias, designadamente de informação e comunicação; h) Garantia de instrumentos adequados a assegurar a igualdade de oportunidades de acesso, em particular de públicos mais desfavorecidos e/ou com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho; 5
6 i) Explicitação de mecanismos que possibilitem a prossecução dos objectivos da política para a igualdade de oportunidades e igualdade de género, nomeadamente quanto à prioridade ao sexo sub-representado na respectiva área profissional. 2 A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura. Artigo 10.º Processo de decisão 1 Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no artigo anterior. 2 A instrução do processo de análise da candidatura compete ao Secretariado Técnico do POPH, tendo em conta o seguinte circuito: a) Análise técnico-financeira, assegurada pelo Secretariado Técnico, tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro; b) Proposta de decisão a apresentar à Comissão Directiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados. 3 A decisão relativa às candidaturas é proferida pela Comissão Directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas. 4 Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver o Termo de Aceitação à Comissão Directiva do POPH, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias, contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação. Artigo 11.º Alteração à decisão de aprovação 1 Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE. 2 Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro, na programação financeira anual, na estrutura de custos ou envolvam a substituição de acções de formação, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias. 6
7 FINANCIAMENTO Artigo 12.º Taxas e regime de financiamento O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte: Contribuição Comunitária Contribuição Pública Nacional Regiões Lisboa Convergência (Eixo 9) (Eixo 1) 70% 50,6% 30% 49,4% Artigo 13.º Custos elegíveis 1 A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. 2 No âmbito da presente Tipologia de Intervenção não são apoiadas as bolsas de formação previstas na alínea c) do artigo 6º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. 3 Quando as entidades beneficiárias optem por atribuir o subsídio de refeição em espécie, conforme previsto no número 3 do artigo 12º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, devem ser observadas as seguintes regras: a) Se as refeições são fornecidas pela entidade beneficiária, esta terá de criar uma chave de imputação específica que permita identificar o valor do custo das refeições por formando, sendo o limite máximo elegível o fixado para o respectivo subsídio; b) Se as refeições são fornecidas por outra entidade, o custo elegível por formando resulta do montante efectivamente pago pela refeição, não podendo ser ultrapassado o montante fixado para o subsídio. 7
8 4 Na presente Tipologia de Intervenção pode ser exercida a opção pelo regime forfetário, em termos a definir por despacho. Artigo 14.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1 A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições: a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social; c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE); d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções. 3 O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4 O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85% do montante total aprovado para a candidatura. 5 Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à Comissão Directiva do POPH, após parecer do Secretariado Técnico. 7 Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2. 8 A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária, sem comunicação à Comissão Directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos. 8
9 Artigo 15.º Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 A formalização da informação anual de execução prevista nos termos do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE. 3 Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. 4 A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao Secretariado Técnico do respectivo Termo de Responsabilidade. 5 O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela Comissão Directiva do POPH nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo. 7 O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo 14.º. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 16.º Regras subsidiárias Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia de Intervenção e aos financiamentos do FSE. 9

References: artigo 30
 artigo 5
 artigo 52
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 21
 Artigo 7
 artigo 13
 artigo 17
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 37
 Artigo 13
 artigo 6
 artigo 12
 Artigo 14
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 15
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 14
 Artigo 16