Source: http://genjuridico.com.br/2016/01/21/proposta-de-reforma-do-novo-codigo-de-processo-civil-apresenta-riscos/
Timestamp: 2019-12-12 04:04:08+00:00

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Proposta de reforma do novo Código de Processo Civil apresenta riscos GEN Jurídico
Com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 168 (PLC168)[1] no Senado Federal, que alterou o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ganhou destaque um “festejado” retorno do juízo de admissibilidade provisório ao tribunal de origem (TJs e TRFs) para os recursos extraordinários.
Procurarei analisar parcela das mudanças silenciosas que o referido PLC 168 trouxe em seu bojo e que imporão verdadeiros retrocessos ao sistema gestado e amplamente discutido durante anos no Congresso Nacional.
Estas premissas não possuem nenhuma grande sofisticação teórica. Só percebem que o raciocínio por trás dos precedentes se estruture essencialmente mediante a comparação de casos (o precedente e o presente), mediante analogias e contra-analogias com o inteiro teor do acórdão do passado (nunca com ementas ou com trechos dos julgados), e de que o mesmo (precedente) não viabilize um dogma incontroverso que permita sua aplicação passiva e mecânica, algo já explicitado em 1774 no caso Jones versus Randall da King’s Bench Court inglesa.
Como já pontuei inúmeras vezes [2], precisamos aprimorar muitíssimo nossa construção e uso do que se convencionou nominar (com significado próprio): direito jurisprudencial.
No entanto, o indicado PLC 168, sob o véu de fumaça da mudança do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários, promoveu alterações preocupantes no sistema altamente dialógico de formação e aplicação de precedentes que estava estruturado, ao macular duas das técnicas mais essenciais de um sistema de precedentes, a distinção (distinguishing) e superação (overruling); suprimir o dever de congruência dos tribunais superiores; e tentar mitigar os deveres de fundamentação dos referidos tribunais. Então vejamos:
2. Outra modificação extremamente preocupante decorre de alguns novos incisos do (novo) artigo 1.030[3], que atribui poderes aos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem (TJs e TRFs).
No sistema posto no CPC-2015 e agora alterado, com a admissibilidade dos recursos extraordinários concentrada nos tribunais superiores, as partes sempre teriam possibilidade de chegar ao órgão prolator do precedente normativo (artigo 927) uma vez que inexistiria filtragem prévia na origem, viabilizando-se, sem embaraços, que o tribunal superior revisse seus entendimentos e mantivesse a grande virtude do sistema de precedentes: a de se impor a possibilidade de revisão e reinterpretação dos fundamentos determinantes dos casos, mantendo a possibilidade constante de aprimoramento do direito.
Em síntese, a superação de entendimentos sofreu um duro golpe uma vez que se dificultou sobremaneira que recurso que ataque precedente normativo chegue aos tribunais superiores.
3. Também causam grande preocupação a supressão do §2º[4] do artigo 1.037 e a nova redação do §3º[5] do artigo 1.038.
No entanto, com a supressão do §2º do artigo 1.037, se abole o dever de congruência nos recursos extraordinários e se macula uma importante fase preparatória destes julgamentos tão relevantes, tornando imperativo o uso do relatório com tal função preparatória[6].
4. Uma última e grande piora que aqui se abordará (apesar de existirem outras) trazida pelo PLC 168 é a de se suprimir o §10º do artigo 1.035[7] e os §§3º a 5º do artigo 1.037[8].
Em face da aprovação do PLC, teremos a situação de centenas de milhares de processos ficarem suspensos por prazo indeterminado inviabilizando as garantias do devido processo constitucional e do acesso à justiça. Sem olvidar de que isto poderá induzir uma abordagem estratégica dos tribunais superiores em escolher quando determinadas temáticas deverão ser dirimidas e quando deverão ser mantidas em suspensão, em evidente ativismo seletivo[10].
Resta-nos agora propagar estes riscos e esperar que a Presidência da República perceba estas pioras e vete, ao menos parcialmente, na nova lei os incisos I a IV, alínea “c” do VI, e §2º do novo artigo 1.030, assim como seu artigo 4º (que impões as revogações acima apontadas), que macularão um sistema normativo pensado para o aprimoramento do direito e sua maior proximidade com nosso modelo constitucional de processo.
E, caso seja sancionado, somente nos restará a leitura do sistema em conformidade com a Constituição e com as normas fundamentais do próprio novo CPC de modo a limitar possíveis desmandos interpretativos e de aplicação. Que a doutrina cumpra seu papel!
[1] http://cron.adv.br/2015/11/aprovado-na-ccj-do-senado-plc-que-altera-o-cpc-2015-confira-o-texto/
[2] http://www.conjur.com.br/2014-set-24/tribunais-superiores-ampliar-debates-formar-precedentes ; http://www.conjur.com.br/2014-jun-11/dierle-nunes-preciso-repensar-modo-tribunais-atuam ; http://www.conjur.com.br/2014-jun-04/dierle-nunes-afastamento-precedente-nao-regra ; http://www.conjur.com.br/2012-out-24/dierle-nunes-aos-tribunais-atribuida-forma-julgamento
[3] “Art.1.030. […] I — negar seguimento a recurso extraordinário que trate de controvérsia a que o Supremo Tribunal Federal tenha negado a repercussão geral; II — negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com o precedente de repercussão geral ou de recurso especial em questão repetitiva; III — encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir de precedente de repercussão geral ou de recurso especial em questão repetitiva; IV — sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida por tribunal superior; […] § 1o Das decisões de inadmissibilidade proferidas com fundamento no inciso VI caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. §2o Das decisões proferidas com fundamento nos incisos I, II e IV caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” (NR)
[4] “Art. 1.037. [..]§ 2º É vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 1.040, questão não delimitada na decisão a que se refere o inciso I do caput.
[5] Redação atual: “Art. 1.038. [….]§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.” Redação do PLC 168: “Art. 1.038. [….]§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.”
[6] Defendido aqui: NUNES, Dierle; HORTA, André Frederico. A doutrina do precedente judicial – fatos operativos, argumentos de princípio e novo Código de Processo Civil. In:. PRODIREITO: Direito Processual Civil: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 1. Porto Alegre: ArtmedPanamericana; 2015. p. 9-58. E chancelado no Enunciado 522 aprovado no Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 489, inc. I; arts. 931 e 933): O relatório nos julgamentos colegiados tem função preparatória e deverá indicar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento e já submetidas ao contraditório. (Grupo: Precedentes, IRDR, Recursos Repetitivos e Assunção de competência)”
[7] Art. 1.035. […] § 10. Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o território nacional, a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.
[8] Art. 1.037. […]§ 3º Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput. § 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 5º Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da decisão de que trata o inciso I do caput, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.
[9] Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: […] II – determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;
[10] Acerca de alguns riscos do ativismo seletivo cf. NUNES, Dierle; TEIXEIRA, Ludmila.Acesso à justice democrático. Brasília: Gazeta juridical, 2013.
TAGSjuízo de admissibilidade provisórioLEI 13.105/2015novo Código de Processo Civilnovo cpcPLC 168recurso especialreforma

References: artigo 1
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 artigo 4