Source: https://dre.tretas.org/dre/3000131/lei-42-2017-de-14-de-junho
Timestamp: 2019-08-22 19:49:22+00:00

Document:
Lei 42/2017, de 14 de Junho
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
A presente lei estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, procedendo à terceira alteração à Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quarta alteração ao Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Alteração à Lei 6/2006, de 27 de fevereiro
O artigo 51.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, alterada pela Lei 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei 79/2014, de 19 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto
Os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterado pelo Decreto-Lei 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei 30/2012, de 14 de agosto, e pela Lei 79/2014, de 19 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto
É aditado ao Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterado pelo Decreto-Lei 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei 30/2012, de 14 de agosto, e pela Lei 79/2014, de 19 de dezembro, o artigo 7.º-A, com a seguinte redação:
3 - Quando a situação de ruína seja causada pelo incumprimento do dever de conservação, consagrado no artigo 89.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, ou do dever de reabilitação de edifícios, consagrado no artigo 6.º do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, o valor da indemnização previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º é duplicado.
4 - Caso a situação de ruína resulte de ação ou omissão culposa por parte do proprietário, o valor da indemnização é de dez anos de renda, determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).»
2 - Sem prejuízo do procedimento previsto na secção III do capítulo II do título II da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, os arrendatários de imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo 51.º da referida lei, na redação dada pela presente lei, não podem ser submetidos ao NRAU pelo prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente lei, salvo acordo entre as partes.
3 - Em relação aos imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo 51.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, na redação dada pela presente lei, e cujos arrendamentos tenham transitado para o NRAU nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU, por um período adicional de cinco anos.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3000131.dre.pdf .
2019-02-12 - Lei 12/2019 - Assembleia da República
2019-04-04 - Declaração de Retificação 11/2019 - Assembleia da República
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★ 2019.08.22 20:49 ★

References: artigo 51
 artigo 7
 artigo 89
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 51
 artigo 51