Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/c45ca48e1e700d5304256e2e0066d9ec?OpenDocument
Timestamp: 2019-07-18 23:26:50+00:00

Document:
2456/2004
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 1.261/2000;
- Alterou o Decreto 2.317/2003
Alterado por/Revogado por: - Alterou o Decreto 2430/2014
Observações: *Efeitos no próprio texto.
DECRETO N° 2.456 , DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
. Consolidado ate o Decreto 2.430/14
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, no Estado de Mato Grosso, observada a alteração que lhe foi conferida pela Lei n° 7.882, de 30 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se promoverem ajustes na regulamentação da mencionada Lei n° 7.263/2000, em virtude das alterações que lhe foram carreadas pelas Leis nos 7.901, 8.001 e 8.092, respectivamente, de 02 de junho de 2003, 14 de novembro de 2003 e 21 de janeiro de 2004,
Art. 1º O Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, pelo qual foi regulamentada a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, passa a vigorar com as alterações que seguem:
I – (revogado) - Decreto 2.430/14
I – revogado o inciso VI do artigo 2°;
II – (revogado) - Decreto 2.430/14
II – alterado o caput do artigo 28, como segue:
"Art. 28 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$ 0,10 (dez centavos de real), por litro fornecido.
III – alterada a alínea c do inciso II do artigo 37, como adiante indicado:
"Art. 37 ....
II – ....
c) na aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, bem como para execução de travessias rodoviárias em perímetro urbano.
Art. 2° O artigo 4° do Decreto n° 2.317, de 22 de dezembro de 2003, que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação que segue:
"Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2004."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:
I – inciso II do artigo 1°: 02 de junho de 2003;
II – inciso I do artigo 1°: 14 de novembro de 2003;
III – inciso III do artigo 1°: 21 de janeiro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de janeiro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.

References: artigo 16
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1