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Timestamp: 2019-08-19 16:13:54+00:00

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PETIÇÃO - Habilitação Aos Autos PJE
ALEGAÇOES FINAIS TRAFICO PARA USO DEFENSORIA MARANHAO.pdf
EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLNDIA DA COMARCA DE SUMAR ESTADO DE SO PAULO
(QUALIFICAO) neste ato representado por seu advogado que subscreve ao final, com o escritrio na Rua Maria Monteiro, n 1513, cidade de Campinas-SP, CEP 13025-152 onde recebe notificaes e intimaes, vem mui respeitosamente presena de V. Exa., apresentar tempestivamente, com fulcro no artigo 300 do C.P.C sua; CONTESTAO
Rua Maria Monteiro, n 1513 sala 02 Cambu - Campinas/SP Cep. 13025-152 - Fone/Fax:(0XX19) 3231.8834 - www.bizzo.adv.br
face a Ao de Alimentos com pedido Liminar proposta por (QUALIFICAO DO MENOR, representado por sua genitora (QUALIFICAO DA GENITORA), j devidamente qualificados nos autos em epgrafe, pelo seguintes fatos e fundamentos jurdicos a seguir expostos: BREVE RELATO O autor, representado por sua genitora, ajuizou a presente Ao de alimentos, aduzindo, em breve sntese, que o requerente filho do requerido, conforme certido de nascimento, porm, aps o requerido ter mantido um relacionamento em unio estvel com a genitora do autor pelo perodo de dois anos e meio, decidiu separar-se. Alega ainda, o autor, que o requerido labora atualmente no Hospital XXXXXXXXX, obtendo como salrio o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Por fim, alega que pessoa pobre e humilde e encontra-se desempregada, no tendo renda alguma, tendo a mesma que depender de parentes e amigos para sobrevivncia. PRIMILINARMENTE DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Requer-se seja deferido o benefcio da Justia Gratuita, por no possuir o Requerido, renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060/50, pela nova redao pela Lei 7.510/86, estando no presente momento desempregado, conforme cpia de sua CTPS.
DA CARNCIA DE AO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU INTERESSE PROCESSUAL Antes de se adentrar s questes de mrito que envolvem a presente ao, insta salientar, preliminarmente, que h conflitos nas alegaes do Autor em relao a vida e as verdades do requerido. Primeiramente o Requerido informa este MM Juzo, que est desempregado desde julho de 2011, informao esta que a genitora do Autor j estava ciente, levando assim induo a este Juzo a erro, em medidas satisfativas em seu pretenso direito. Cabe salientar que o Requerido est com problemas de alcoolismos, e foi por tal motivo que o mesmo foi demitido da ultima empresa laborada (Inst. De Hemoterapia XXXXXXXXXXXXX), quando
nem ao mesmo possui recurso financeiro para custear um tratamento. O Requerido alega ainda que tem outra filha, filha esta que recebe amigavelmente, o valor mensal de R$ 230,00 (Duzentos e trinta reais), pagos por sua me e irm, uma vez que o mesmo no possui renda nenhuma a aproximadamente 09 (nove) meses. O Requerido informa que nunca laborou no Hospital XXXXXXXXXXXX, como o Autor alega, e ainda informa que a genitora do Autor labora como Tcnica de Enfermagem, estando ativa no mercado de trabalho, tendo como salrio o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), sendo conflitante tal informao com as alegaes do Autor na pea inicial. Portanto, a presente demanda carece de possibilidades jurdicas para a procedncia, tendo em vista que a preliminar indica a carncia de ao, posto da ausncia de possibilidade previsibilidade legal, pelo binmio, possibilidade de quem presta alimentos para com real necessidade de quem precisa dos alimentos. Para propor e contestar a ao
necessrio ter interesse, isto , interesse processual.
Interesse, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade, como de ser necessrio tomar tal iniciativa para se evitar um prejuzo em seus direitos. O interesse processual da autora decorre da utilidade que o processo lhe oferece e da necessidade de ele se socorrer para fazer valer os seus direitos. Se qualquer pessoa usar o processo
apenas para chamar o outro juzo, sem qualquer razo, o processo ter que ser extinto, sem julgamento de mrito, por falta de interesse de agir. O processo desnecessrio. Imperativo portanto, a extino do
processo, sem julgamento de mrito, nos termos do artigo 301, X, combinado com o artigo 267, VI, ambos do Cdigo de Processo Civil. DO MERITO O Requerido alega e COMPROVA que se encontra desempregado, conforme demonstra sua CTPS, pagando amigavelmente outra penso, para sua outra filha, e ainda esta passando por uma fase complicada, uma vez que alcolatra e no esta conseguindo obter condies para um tratamento adequado, e consequentemente de arrumar um novo emprego, uma
vez que no momento est pr-disposto em largar este vcio e est cuidando somente disto, o que inviabiliza o trabalho. Por sua vez, o 1 do art. 1.694 do Cdigo Civil Brasileiro, estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". A respeito, Yussef Said Cahali acentua:
Os alimentos devem ser fixados na
proporo das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada; a regra do art. 400 do CC, e que se encontra na generalidade das legislaes, reaparecendo no art. 1.694, 1o, do Novo Cdigo Civil.
Sendo aludidos acima,
conforme no
fundamentos condies
financeiras para realizar os pagamentos indicados na exordial, no tem condies suficientes para lhe oferecer boas condies, uma vez que paga outra penso, possui doena de alcoolismo, e est desempregado, sendo assim, o mesmo requer que lhe seja cobrado, no caso de procedncia da demanda, (meio) salrio mnimo e ainda divido por seus dois filho, sendo possvel ao pagamento de alimentos ao menor a quantia de R$ 157,50, uma vez que
no o mesmo que arca com estas despesas e sim sua irm com seu salrio e sua me com sua aposentadoria.
DOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS
ALIMENTOS - DEFINIO DE NECESSITADO "Necessitado somente quem no possui recurso algum ou para quem satisfazer que s os s tem necessidades
suficientes para parte delas." ( "Alimentos" Yussef Said Cahali - 86, RT, 1a.ed., p.474) ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO PROLE " I- O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao ptrio poder, seu fundamento encontra-se no art.231, III, do CC, como dever de ambos os cnjuges em relao prole, e no art.233, IV, como obrigao recproca do genitor, de mantena da famlia; cessado o ptrio poder, pela maioridade portanto, ou pela emancipao, a cessa conseqentemente aquele dever; termina, quando comea obrigao alimentar. II- A obrigao alimentar no se vincula ao ptrio poder, mas relao de parentesco, representando uma obrigao mais ampla que tem seu fundamento no art.397 do CC; tem como causa jurdica o
vnculo ascendente-descendente." ( ut Yussef Said Cahali, " Dos Alimentos", RT, 2.ed., p.504 ) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS INCOMPATVEL COM FIXAO A VALOR DE CAPACIDADE
ALIMENTAR - DECOTE. O valor dos alimentos, mesmo considerada a provisoriedade, deve observar o na binmio medida em necessidade/possibilidade,
que, no mesmo instante em que se procura atender s necessidades daquele que os reclama, h que se levar em conta os limites da possibilidade do responsvel por sua prestao. Comprovada pelo alimentante a impossibilidade de pagamento do "quantum" fixado provisoriamente pelo juiz do feito, o valor deve ser reduzido a patamar condizente com sua capacidade. Diante da realidade dos autos deve o valor fixado ser reduzido para 50% (cinqenta por cento) do salrio mnimo, montante razovel, compatvel com o princpio da proporcionalidade e em vista da prova produzida." Agravo de Instrumento n.1.0040.04.026831-6/001. Primeira Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais. Relator Des. Gouva Rios. j. 14 de junho de 2005.)
Pelo entendimento doutrinrio e jurisprudencial, depreende-se que o Poder Judicirio deve apenas tosquiar o rendimento do pai a fim de satisfazer as necessidades dos filhos dentro da necessidade e real possibilidade jamais esfol-lo a ponto de retirar-lhe a dignidade e prejudicar o seu prprio sustento. Tambm no se pode impor aos filhos que vivam mngua de qualquer assistncia material daquela (a me) que os trouxe vida. A assistncia material, cultural e afetiva se possvel deve ser prestada conjunta e razoavelmente pelo pai e pela me. DA APLICAO DO ARTIGO 333, I DO CPC Cabal a importncia de que ao Autor, por sua representante legal o nus de todas as alegaes contidas na pea vestibular, sendo que assim, atriu si o nus de prova, com a aplicao do Art. 333, I do CPC, o que desde j o ru requer. DA LITIGNCIA DE M-F A litigncia de m-f neste processo conduta reprovvel do Autor, por sua genitora, quando omite seus rendimentos financeiros, alega inverdades no processo, e demais fatos j provados nos autos, somente visando prejudicar a vida do Requerido, e, tem o respaldo
do pronunciamento de nossos doutrinadores, bem como da Jurisprudncia conforme abaixo segue: NELSON NERY JNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, conceituam o litigante de m-f como:
a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual parte contrria. o umprobus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo vencer, ser difcil ou impossvel prolonga
deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, so exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no artigo 14 do CPC.
Portanto fica cristalino a Litigncia do Autor, devendo ser compelido as sanes dos artigos 16 e 18 do CPC, inclusive no pagamento dos honorrios advocatcios, constante em letra de lei. DA IMPUGNAO ASSISTNCIA DE JUSTIA GRATUITA (AJG)
O Autor, ora Impugnado na pessoa de sua genitora props a demanda veiculada ao pedidos de alimentos, sem qualquer prova de sua real necessidade, quando do momento da distribuio do feito, requereu e lhe foi deferido os benefcios da assistncia judiciria gratuita em seu benefcio. A pretenso do impugnado em obter iseno de custas, tendo em vista despesas processuais e honorrios que o Impugnado TCNICA DE advocatcios , para se dizer o mnimo, despropositada, ENFERMAGEM, e possui rendimento mensal superior a R$ 1.200,00. inadmissvel, uma pessoa, recebendo salrio, e auferindo rendimentos, pelo dobro do salrio mnimo,. ser beneficiria de AJG, sendo que tal ato desvirtua a condio de miserabilidade social. De breve anlise, verifica-se que a Impugnada, possui condies de supostar os nus e encargos do feito principal. Ser que a Impugnada, ora genitora do menor, est em estado de miserabilidade, fraudando suas condies e levando este Juzo erro, INADIMISSVEL A MANUTENO DA AJG, pois no se enquadra em nenhuma das condies legais para tal, principalmente a de miservel.
Assim desnecessrio a juntada de documentos probatrios, uma vez que ela mesma alega sua condio. Portanto a Impugnada no preenche os requisitos necessrios obteno do benefcio, pois goza de plenas condies econmicas para arcar com as despesas da lide. Isso porque a assistncia judiciria gratuita um sistema que visa garantir exclusivamente aos menos favorecidos o acesso Justia, no apenas liberando-os de prover as despesas processuais, como tambm determinando que o servio respectivo, organizado e mantido pelo Estado, indique um advogado para patrocinar suas causas. Cuida-se de um instituto de amparo s pessoas que necessitem de acesso jurisdio mas no dispem de recursos suficientes para faz-lo. Dentro desse contexto foi concebida, e assim deve ser entendida. A pretenso da Impugnada, porm, acarreta uma deturpao dessa concepo, pois a mesma se vale da Lei n 1.060/50, nada obstante sua privilegiada condio financeira, unicamente para furtar-se ao pagamento das custas judiciais e do eventual nus sucumbencial a que se sujeitar caso a demanda que facilmente se tornar totalmente procedente. Cabe ainda informar que a mesma possui veculo prprio, residncia prpria quitada, escritrio profissional com empregados etc.
Destarte, no h como se lhe outorgar o benefcio da gratuidade: primeiro porque se encontra representado por advogado particulare, constituda a suas prprias expensas; segundo porque, a despeito do declarado, possui condies de demandar sem o prejuzo do prprio sustento ou do sustento de sua famlia, conforme a prpria declarao. Assim jurisprudencial;
O benefcio da assistncia judiciria s se estende a pessoas jurdicas, excepcionalmente, sem fins lucrativos ou voltadas para a benemerncia; o condomnio de prdios urbanos, com receita razovel mas que no justifique a impossibilidade de suportar as despesas do processo, no faz jus ao benefcio. (AI 792.480-00/4 - 2 Cm. Rel. Juiz NORIVAL OLIVA - J. 12.5.2003 - 2 TAC SP).
Definitivamente, num pas onde apenas uma parcela nfima da populao tem vencimentos similares aos da Impugnada, no pode ele ser tido como pobre para os fins pretendidos. foroso convir que ela
integra aquele reduzidssimo percentual de brasileiros de renda mais elevada, aos quais os benefcios da assistncia judiciria no devem ser estendidos, sob pena de uma completa deturpao do instituto e onerao dos cofres pblicos. Inclusive, de se causar indignao a postura que adotou. A Impugnada nada juntou de
comprovao de que necessita do amparo de gratuidade repita-se teve a desfaatez de declarar no possuir condies de prover as despesas do processo. Evidentemente que a garantia
constitucional do livre acesso ao Judicirio, insculpida no inciso XXXV do artigo 5 da Constituio Federal, tem de ser preservada. Todavia, no possvel se admitirem aventuras judiciais, como a que tenta impor a Impugnada, que tenta se desvencilhar de suas obrigaes processuais, que friso, novamente est fraudando o Estado/Juiz e isso est demonstrado de apenas na um contestao direito aos que valendo-se, fraudulentamente, outorgado constitucionalmente comprovarem
insuficincia de recursos (CF, art. 5, LXXIV). Permissa venia, a condescendncia com tais expedientes que verdadeiramente sobrecarrega o Judicirio. No h dvida de que a presuno de verdade
em torno das chamadas declaraes de pobreza, ao mesmo tempo em que permitiu uma benfica simplificao da prova, contribuiu para a prtica reiterada de abusos, mas j tempo de se exigir mais seriedade nas declaraes apresentadas. Somente dessa forma sero efetivamente coibidos o aforamento de aes sabidamente infundadas, e a apresentao de declaraes absolutamente falsas, principalmente se considerados os nveis de renda do trabalhador brasileiro, como no caso em tela. Diante do exposto, o Requerido, ora Impugnante faz sua impugnao da justia gratuita formulado, requerendo sejam imediatamente revogados os benefcios da Lei n 1.060/50 conferidos Impugnada ao menor, ora autor, na pessoa de sua genitora, com a condenao desta, caso vencido na presente ao, ao pagamento do dcuplo das custas, das demais despesas judiciais e dos honorrios advocatcios, a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Na hiptese de V. Exa. entender pela insuficincia de documentos juntados pela prpria, para refutar a declarao de pobreza acostada, protesta o Requerido/Impugnante pelo encaminhamento de ofcio Receita Federal, a fim de esta fornea a ltima declarao de renda da Impugnada, a qual, por certo, corroborar as
alegaes aqui expendidas, que traga nos autos, os Impostos de Renda, pelo menos 5 anos de exerccio, para comprovao de tal hipossuficincia econmica, igualmente ofcio ao INSS para apurar suas contribuies previdencirias, que declinam de sua reminerao mensal. Requer, finalmente, a expedio de ofcio ao Ministrio Pblico Estadual, informando-lhe o ocorrido e remetendo-lhe cpia dos autos do presente processo, a fim de que seu D. Representante, verificando a ocorrncia de crime, possa dar incio persecuo penal juzo atravs da autoridade documental. DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer o ru, seja acatada a preliminar de mrito, e na remota hiptese da mesma ser ultrapassada, a improcedncia da presente medida, at mesmo com a reconsiderao do pedido liminar, no tocante aos alimentos, sendo que estes devero ser reduzidos para 1/3 ( Um tero) do salrio mnimo de referncia nacional, tendo em vista do financeiro e real da genitora do do menor, ora impossibilidade Requerido, rendimento Requerente local competente, inclusive por fraude
demonstrada nos autos.
Requer a produo de prova testemunhal, que ser arrolada oportunamente, depoimento pessoal da genitora do menor, documentos suplementares e em contra-prova para resguardar direitos e prova pericial, se o caso e ainda a aplicao do Art. 333, I do CPC. Por fim, requer-se a revogao da AJG, formulada, conforme fundamentao, e ainda a condenao do Autor, por sua geniotra, no pagamento das custas processuais, honorrios advocatcios e ainda as penas da litigncia de m-f, conforme fundamentao especfica. Termos em que; P. Deferimento. Campinas, 27 de fevereiro de 2012
PEDRO LUIS BIZZO, ADV OAB/SP 225.295
Dokumen Serupa dengan CONTESTAÇÃO ALIMENTOS PAI DESEMPREGADO
MANIFESTAÇÃO RELATÓRIO SOCIAL E REPLICA CONTESTAÇÃO 0002091-33.2012.4.02.5050 FELIPE E ROGER
AULA 9 - Desarmamento
Questões Crimes Contra o Patrimonio
Anita Rêgo
0035 11 16 Direito Internacional MD Completo
Alisson Ru An
Revista da PGE RS. N° 64 (2006)

References: artigo 300
 artigo 301
 artigo 267
 ARTIGO 333
 artigo 14
 artigo 5