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Timestamp: 2016-05-30 01:00:56+00:00

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DESCLASSIFICACAO DO CRIME. REQUERIMENTO DO M.P. ALEGACOES FINAIS ART. 89. LEI N. 9099, DE 1995. POSSIBILIDADE. Apela��o. Penal e Processual Penal. Les�o corporal grav�ssima cometida por motivo f�til. Absolvi��o com fundamento no artigo 386, V do C�digo de Processo Penal. Recurso ministerial pretendendo o afastamento da leg�tima defesa, pois, n�o configurada a injusta agress�o moral. Desclassifica��o do tipo penal. Autoria e materialidade comprovadas. Mera provoca��o. Desproporcionalidade da rea��o. Suspens�o condicional do processo. Provimento do recurso. 1. O ilustre Juiz "a quo" proferiu senten�a absolut�ria sob o fundamento da leg�tima defesa e reconheceu como injusta agress�o moral da v�tima ao chamar o r�u com nomes de baixo cal�o, e foi atingida por socos desferidos pelo ora apelado, causando-lhe fratura da coroa dent�ria e perda �ssea, o que resultou em debilidade permanente da fun��o mastigat�ria, e levou o Minist�rio P�blico a requerer nas alega��es finais a desclassifica��o para les�o corporal grave - artigo 129, par. 1., III com proposta do "sursis" processual, ratificando sua argumenta��o no presente apelo. 2. Autoria confessada e materialidade positivada pelos laudos de exames de corpo de delitos e pelos depoimentos dos peritos. Merece acolhida a tese da desclassifica��o do tipo penal para les�o corporal de natureza grave, em raz�o da agress�o sofrida pela v�tima e n�o conforme imputado na exordial acusat�ria. 3. A injusta agress�o moral reconhecida na senten�a, n�o se configurou. Al�m da v�tima e agressor, estavam no bar muitas pessoas, assistindo a uma partida de futebol pela TV, sendo certo que o proceder inadequado de uns n�o d� a outros o direito subjetivo de revidar desta forma a uma provoca��o. O acusado n�o usou proporcionalmente a intensidade de sua repulsa visando parar a provoca��o sofrida, utilizou agress�o f�sica em resposta a um xingamento feito pela v�tima, torcedor de time de futebol diverso do seu. 4. Existem decis�es no sentido de que a oportunidade para o "parquet" requerer o "sursis" processual � quando do oferecimento da den�ncia. "In casu", requereu o Minist�rio P�blico a desclassifica��o da imputa��o para les�o grave por ocasi�o das alega��es finais, sobrevindo senten�a absolut�ria. Portanto, admite-se a aplica��o da proposta do benef�cio do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, por ser a pena privativa de liberdade, "in abstrato", cominada no m�nimo de 1 (um) ano de reclus�o. 5. Mesmo sendo um direito subjetivo do r�u, tal benesse fica adstrita � satisfa��o do requisito objetivo e dos requisitos subjetivos.Em se operando a desclassifica��o do tipo penal, presentes est�o os requisitos subjetivos exigidos pela lei, por ser o r�u prim�rio e sem antecedentes. 6. Recurso ministerial provido. (TJRJ. AC - 2007.050.03128. JULGADO EM 13/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ZELIA MARIA MACHADO)LEGITIMA DEFESA. EXCLUDENTE CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apela��o Criminal. Denunciadas a apelada e sua m�e como incursas no artigo 129, par. 1., inciso I e par. 2., inciso IV, do C. Penal. V�tima atingida por �gua fervente que seria destinada ao filho dela que amea�ava a apelada e tentava entrar em sua casa, for�ando a porta da cozinha. Apelada encontrava-se em casa sozinha com a filha de quatro anos, pois a m�e fora chamar a pol�cia. Em alega��es finais, o Minist�rio P�blico pugna pela absolvi��o, entendendo que a r� agiu em leg�tima defesa. Apelada absolvida com fulcro no art. 386, V, do C.P. Penal. Recurso impetrado pelo assistente de acusa��o, requerendo a condena��o nos termos da den�ncia, alegando falta de fundamenta��o jur�dica e aprecia��o equivocada das provas pelo ju�zo monocr�tico. Impossibilidade. Hist�ria de desaven�as anteriores entre as fam�lias comprova agress�es m�tuas que resultaram em les�es na apelada e no filho da v�tima. Depoimentos contradit�rios e truncados da v�tima e de seu filho. De acordo com testemunha da defesa, o filho da v�tima � agressivo quando ingere bebidas alco�licas. Pol�cia foi acionada pela m�e da apelada e n�o pelo filho da v�tima, conforme quis ele fazer crer. Restaram comprovadas a autoria e a materialidade. Provas carreadas aos autos indicam que a apelada agiu acobertada pela excludente de ilicitude prevista no art. 25 do C. Penal. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.01394. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)VENDA CASADA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA. LEI N. 8137, DE 1990. RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS. Apela��o Criminal. Crime contra a ordem econ�mica. Artigo 5., inciso II, da Lei n. 8.137/90. Pr�tica de "venda casada". Condena��o a dois anos e seis meses de deten��o, em regime aberto, substitu�da a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negativa de materialidade e de autoria do delito. Descabimento. Postula o Apelante a reforma da senten�a para alcan�ar a absolvi��o, insurgindo-se contra a condena��o, sob o fundamento fragilidade probat�ria, eis que n�o provadas a materialidade e a autoria do delito, e de atipicidade da sua conduta. Depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial demonstrando a pr�tica de oferecimento de pre�o "promocional" condicionando � aquisi��o de outros servi�os, circunst�ncia que n�o � permitida por lei. Desinfluente para a caracteriza��o da autoria a circunst�ncia do s�cio da pessoa jur�dica n�o estar presente no momento dos fatos, pois � o respons�vel criminal pelos il�citos contra a ordem econ�mica praticados dentro do estabelecimento. Condena��o que se mant�m pelos pr�prios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02288. JULGADO EM 22/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)SUBTRACAO DE AGUA. FRAUDE. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. Crime contra o patrim�nio. Furto qualificado. Subtra��o de �gua, mediante fraude. Senten�a condenat�ria. Pena m�nima de dois anos de reclus�o. Substitui��o por presta��o de servi�os � comunidade. Apela��o volunt�ria defensiva. Aus�ncia de tipicidade. Bem jur�dico protegido n�o violado e aus�ncia de lesividade. Crime imposs�vel. Autoria e materialidade indiscut�veis. A subtra��o de coisa alheia m�vel, para si ou para outrem, n�o exige do agente que seja ela o criador do artefato propiciador da fraude, bastando que dela se utilize e participe da fraude, lesando, assim, o patrim�nio de terceiros. Lesividade comprovada. Se o resultado foi alcan�ado, sendo inafast�vel a prova da subtra��o, � revelador que o meio foi eficaz e id�neo o objeto, concretizando o tipo penal abstratamente considerado no art. 155, par. 4., II, do C�digo Penal. Senten�a penal que bem analisa todas as nuances do fato, da conduta e aplica a reprimenda adequada deve ser confirmada por seus pr�prios fundamentos. Desprovimento do recurso volunt�rio defensivo. (TJRJ. AC - 2006.050.04425. JULGADO EM 19/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DE MAGALHAES PERES)LEI N. 11101, DE 2005. CRIME FALIMENTAR. FALSO. CONCURSO MATERIAL. Crime falimentar e delito de falso. Art. 168, par. 1. da Lei 11.101/05 e art. 299 do CP, em concurso material. Condena��o. Pena de 03 anos de reclus�o e 18 DM no VLM em regime aberto, substitu�da por 2 penas restritivas de direito. Recursos defensivos sustentando preliminares de nulidade, por erro no procedimento a ser adotado, in�pcia da den�ncia, e aus�ncia de condi��o objetiva de punibilidade dos crimes falimentares prevista no art. 180 da Lei 11.101/05. No m�rito, pretendem as defesas as absolvi��es dos apelantes, por aus�ncia de provas do fato, concorr�ncia para a infra��o e elementos para a condena��o. Alternativamente, postulam a mitiga��o da pena aplicada. Os acusados, no curso de procedimento falimentar, desapareceram com a escritura��o cont�bil da empresa, e seu patrim�nio, tendo ainda alterado fraudulentamente seu estatuto social. A lei anterior falimentar foi aplicada, no que era mais ben�fico aos agentes. O rito procedimental, todavia, aplica-se de imediato, conforme o art. 2. do CPP, e correto o entendimento do sententenciante ao valer-se do rito insculpido na Lei 11.101/05. A exordial foi suficientemente clara para evitar a pecha de invalidade apontada, descrevendo adequadamente os fatos imput�veis aos agentes, consoante jurisprud�ncia pac�fica dos tribunais. Condi��o de punibilidade, importa em requisitos para a aplica��o da pena. O processo que reconheceu a fal�ncia encontra-se em baixa, restando, portanto, reconhecida a condi��o exigida. Preliminares afastadas. Prova robusta de autoria e materialidade nos termos da den�ncia. A pena deve ser aplicada, consoante a melhor doutrina, de modo a desestimular a pr�tica de nova infra��o, mantida a substitui��o determinada pelo ju�zo. Recursos improvidos. (TJRJ. AC - 2007.050.03369. JULGADO EM 05/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA. TRIBUTO. COBRANCA. IMPOSSIBILIDADE. Condena��o, em concurso material. Art. 69 do C�digo Penal, por: Exerc�cio ilegal da Medicina com o fim de lucro.Art. 282 e par�grafo �nico do C�digo Penal. Favorecimento pessoal.Art. 348 do C�digo Penal. Art. 1., inciso V, combinado com o art. 12, inciso III, ambos da Lei n. 8.137/90: Crime contra a ordem tribut�ria: Deixar de fornecer, quando obrigat�rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativo � presta��o de servi�o, agravado por ser o crime praticado em rela��o � presta��o de servi�os essenciais � vida ou � sa�de. Falsa identidade. Art. 307 do C�digo Penal. Falsifica��o de documento particular por duas vezes, em concurso material. Art. 298, na forma do art. 69, ambos do C�digo Penal. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de int�rprete, diante das reiteradas manifesta��es do apelante no sentido de que entendia bem a l�ngua. Nulidade s� arguida em raz�es de apela��o. Ultrapassada a fase para requerer dilig�ncias e pretender a oitiva de testemunhas, arroladas em sede de apela��o. Art. 282 e par�grafo �nico e art. 348, ambos do C�digo Penal: Exerc�cio ilegal da medicina com o fim de lucro e favorecimento pessoal. Autoria provada pelas circunst�ncias na pris�o, pela confiss�o extrajudicial do apelante, pela natureza do material apreendido em poder do apelante, pelos depoimentos dos policiais. Confiss�o extrajudicial em conson�ncia com a prova testemunhal: validade dos depoimentos dos policiais: seguros, firmes, coesos e harm�nicos. S�mula n. 70 da Jurisprud�ncia predominante do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro: "Processo Penal. Prova oral. Testemunho exclusivamente policial. Validade. O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes n�o desautoriza a condena��o". Art. 1., inciso V, combinado com o art. 12, inciso III, ambos da Lei n. 8.137/90: Crime contra a ordem tribut�ria: Deixar de fornecer, quando obrigat�rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativo � presta��o de servi�o, agravado por ser o crime praticado em rela��o � presta��o de servi�os essenciais � vida ou � sa�de: O Estado n�o pode auferir tributos de atividades ilegais. Absolvi��o. Art. 307 e 298, este �ltimo por duas vezes, na forma do art. 69, todos do C�digo Penal: Falsa identidade e falsifica��o de documento particular por duas vezes, em concurso material. Autoria confessada em ju�zo, por ocasi�o dos dois interrogat�rios do apelante. Materialidade comprovada. Tese defensiva da absor��o das falsifica��es de documento particular e da falsa identidade pelo delito de exerc�cio ilegal da medicina com o fim de lucro afastada, j� que a falsifica��o de documento particular n�o � meio necess�rio ou normal fase de prepara��o de outro delito. A falsifica��o de dois documentos particulares para o mesmo fim de dentro de um mesmo contexto constitui crime �nico e n�o concurso de delitos. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.03019. JULGADO EM 08/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTACAO DE SERVICOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEC.-LEI N. 201, DE 1967. Decreto Lei 201/67. Prefeito que se utiliza de bens p�blicos e de funcion�rios do munic�pio para realizar benfeitorias em empresa particular da qual � s�cio majorit�rio. Absolvi��o por insufici�ncia de prova de autoria. Descabimento. Todos os argumentos utilizados pela defesa j� foram detalhadamente analisados na cuidadosa senten�a prolatada pelo douto sentenciante. As fotos e a robusta prova testemunhal comprovam a materialidade e autoria do delito. O pr�prio prefeito, em sede extrajudicial, quando o fato ainda era recente, admitiu ter solicitado a presta��o de servi�os de ilumina��o como retribui��o pela guarda do ve�culo nas depend�ncias da sua empresa, embora tenha tentado fazer crer que as pessoas fotografadas eram funcion�rios da empresa que alugou o caminh�o e n�o funcion�rios da prefeitura, tal vers�o n�o teve respaldo, pois � vis�vel nas fotos, que estas pessoas usavam uniformes da Prefeitura. Redu��o da pena ao m�nimo legal e declara��o de extin��o da punibilidade pela prescri��o retroativa. Improcedente. A pena foi corretamente aplicada, sendo fixada al�m do m�nimo legal em raz�o da culpabilidade do r�u e das consequ�ncias do crime. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02041. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)RECEPTACAO. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. COMPROVACAO. Recepta��o. Decreto condenat�rio baseado em confiss�o extrajudicial. Afastabilidade. O delito de recepta��o � conhecido pela doutrina como acess�rio, uma vez constituir a coisa receptada produto de crime. N�o se olvide que o elemento subjetivo, qual seja o dolo, a pr�via ci�ncia de que o material apreendido � produto de crime, se mostra extremamente dif�cil de ser provado e, segundo Munoz Conde, "� muito mais difusa e dif�cil de comprova��o, de vez que reflete uma tend�ncia ou disposi��o subjetiva que pode ser deduzida,mas n�o observada". H�, nos autos, elementos bastantes para formar a convic��o, motivando-a. Afinal, a conduta do agente e as circunst�ncias da infra��o n�o deixaram d�vidas acerca do dolo de ficar com algo atrelado a outro delito anterior. Ademais, n�o se pode desconsiderar o depoimento do policial que efetuou o flagrante, nem tampouco as contradi��es ocorridas no depoimento do pr�prio acusado, agora, em sede judicial. Policiais s�o agentes credenciados pelo Estado e, como tais, suas palavras devem ser dignas de f�. Afinal, seria um verdadeiro contra-senso revesti-los dessa qualidade e, ainda assim, deles suspeitar. De h� muito est� superada a corrente jurisprudencial que questiona a presun��o de veracidade pela natureza da fun��o exercida. Por outro lado, n�o h� qualquer prova nos autos produzida pela Defesa capaz de afastar a presun��o de legitimidade que norteia a atua��o policial;�nus seu, e que do qual n�o se desimcumbiu. Autoria e materialidade comprovadas. Senten�a mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00717. JULGADO EM 15/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)CRIME DE TORTURA. CAMERA DE VIDEO. LICITUDE DA PROVA. VITIMA MENOR. Apela��o Criminal. Tortura. V�tima menor excepcional. Tr�s anos de idade. Grava��o de fita de v�deo por c�mara escondida dos pais da v�tima que flagra a bab� agredindo e amea�ando a crian�a. Prova l�cita. Autoria e materialidade positivadas. Desclassifica��o para maus tratos. Impossibilidade. Resposta penal. Mitiga��o. Regime prisional fechado. Provimento parcial do apelo defensivo. Decis�o un�nime. (TJRJ. AC - 2007.050.00064. JULGADO EM 17/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)NULIDADE DA PRONUNCIA. INOCORRENCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDICIOS DA AUTORIA. Recurso em sentido estrito. J�ri. Preliminar de nulidade do processo. Inobserv�ncia do artigo 366, do C�digo de Processo Penal. Inexist�ncia. Senten�a de pron�ncia. Recurso defensivo. Absolvi��o sum�ria. Impron�ncia. Inexiste nulidade a decretar quando o Juiz monocr�tico determina a produ��o de prova oral, em processo de r�u revel, mas com a presen�a do Defensor P�blico, por consider�-la urgente, pois que as testemunhas j� ouvidas poder�o novamente ser reinquiridas em plen�rio, obviamente, com a presen�a do acusado. N�o demonstrado o preju�zo n�o h� se falar em nulidade. Nos termos do artigo 408, do C�digo de Processo Penal, havendo prova da materialidade e ind�cios suficientes da autoria, como no presente caso, o Juiz pronunciar� o agente, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do J�ri. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00282. JULGADO EM 06/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)BOMBEIRO MILITAR. REMOCAO DE CADAVER EM FASE DE DECOMPOSICAO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SUBTRACAO DE BENS. Apela��o Criminal. Art. 240, par�grafo 6., II e IV, do C�digo Penal Militar. Preliminar de nulidade da senten�a rejeitada. Prova firme e coesa. Condena��es mantidas. Abuso de confian�a. N�o configura��o. Manuten��o da agravante da viola��o de cargo. Merit�rio comportamento anterior n�o demonstrado. Pena-base corretamente fixada acima do m�nimo legal. A den�ncia descreveu de forma minuciosa e clara a acusa��o, que n�o individualizou as condutas praticadas por cada um em raz�o do concurso de agentes, permitindo aos R�us o exerc�cio da ampla defesa. Tendo a Defesa sido exercida plenamente, n�o resultando qualquer preju�zo aos Apelantes, n�o h� que se falar em nulidade, nem mesmo da senten�a. Com efeito, o Juiz forma sua convic��o pela livre aprecia��o da prova. A materialidade foi devidamente comprovada pelos extratos banc�rios e microfilmagens dos cheques anexados aos autos e a autoria, evidenciada pelos depoimentos da v�tima, que em sede policial, bem como em Ju�zo, em nenhum momento hesitou em descrever os fatos de forma cristalina, apesar das amea�as sofridas ao longo do processo e reconhecer os Apelantes como sendo os bombeiros que removeram o corpo de sua m�e, titular das contas banc�rias e cart�es de cr�dito subtra�dos. As demais testemunhas de acusa��o, que estavam presentes quando os Apelantes faziam a remo��o do corpo, apresentam depoimentos coerentes e harm�nicos em rela��o �s circunst�ncias do crime, levando � conclus�o certeira de que os Acusados se aproveitaram da triste oportunidade para subtrair cart�es da falecida. As fotos dos Apelantes, enviadas por uma das ag�ncias banc�rias em que eles sacaram dinheiro, encerram qualquer d�vida que pudesse ocorrer quanto � autoria, integrando robusto conjunto probat�rio, que imp�e a manuten��o das condena��es. As penas-base foram corretamente fixadas acima do m�nimo legal, uma vez que os Apelantes fizeram proveito de situa��o em que deveriam, em cumprimento de dever legal, remover corpo de senhora encontrada morta em casa para, sozinhos na resid�ncia, subtrair seus cart�es e tal�es de cheque, ludibriando a familiar e amigos, certamente consternados pela perda, para depois efetuar numerosos saques e compras, causando, al�m de evidente e substancial preju�zo, transtornos mais graves do que um corriqueiro furto. As circunst�ncias do crime, somadas �s amea�as feitas contra as testemunhas, n�o autorizam redu��o da pena-base ao m�nimo legal, por for�a do art. 59, do C�digo Penal. Por sua vez, a configura��o da qualificadora do par�grafo 6., II, do art. 240, do C�digo Penal, pressup�e a exist�ncia de um v�nculo subjetivo que caracterize uma rela��o especial de confian�a entre o agente e a v�tima, levando esta a relaxar na cautela de guarda da coisa, facilitando �quele a oportunidade de subtra�-la. Apesar de os Apelantes n�o serem conhecidos da filha da falecida, � induvidoso que, em raz�o do of�cio que exercem, ocupando cargo p�blico que � altamente admirado pela sociedade, diante da situa��o delicada em que foram eles chamados, houve um relaxamento de guarda na entrada no apartamento. Ora, n�o fossem os R�us bombeiros, sua entrada no apartamento, de forma desvigiada, n�o seria permitida. Por isso, correta a incid�ncia da qualificadora. N�o ocorre "bis in idem" em raz�o da caracteriza��o da agravante do art. 70, "g", do C�digo Penal Militar, que se refere � viola��o de cargo p�blico. As agravantes podem ser cumul�veis, na medida em que nem todo abuso de confian�a implica em viola��o de cargo e vice-versa. Quanto ao pedido de incid�ncia da atenuante gen�rica do art. 72, II, do C�digo Penal Militar, n�o merece prosperar, eis que os documentos juntados n�o s�o suficientes para demonstrar merit�rio comportamento, j� que neles constam alguns motivos de deten��o e repreens�o dos Apelantes. O tempo de pena privativa de liberdade imposto a cada um dos Apelantes, bem como o disposto no art. 61, do C�digo Penal Militar, demonstram ser mais adequado o regime fechado, tal como fixado na douta decis�o recorrida, n�o cabendo substitui��o de penas. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos. (TJRJ. AC - 2006.050.05833. JULGADO EM 03/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)ADITAMENTO A DENUNCIA. AUSENCIA. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. Apela��o. Estelionato. Tentativa. Materialidade e autoria provadas. Agente que intitulando-se fiscal do trabalho mediante fraude, utilizando-se de documentos falsificados, tenta obter vantagem il�cita ao proceder fiscaliza��o em posto de gasolina. Aus�ncia de aditamento � den�ncia. Pedido de condena��o do MP pelo crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Princ�pio da congru�ncia.Inidoneidade dos meios empregados pelo agente. Inocorr�ncia. Laudo pericial que atesta a efic�cia dos documentos para iludir incautos. Agente maior de 70 anos na data da senten�a. Prescri��o reduzida pela metade. Lapso prescricional decorrido do recebimento da den�ncia � do desprovimento do recurso do MP. Prescri��o retroativa operada. Extin��o da punibilidade. Recurso do MP desprovido e do r�u parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2005.050.01367. JULGADO EM 22/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)SOCIEDADE EMPRESARIAL. MUTUO FENERATICIO. SOCIO COTISTA. APROPRIACAO INDEBITA. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. Artigo 168, par. 1., III, na forma do 71 do C�digo Penal e artigo 168, par. 1., III c/c 29, tamb�m na forma continuada. Segundo recorrido que na qualidade de s�cio de empresa, e no exerc�cio das fun��es de sua administra��o, de posse de procura��o que lhe conferia plenos poderes, e que lhe foi outorgada pelo s�cio-gerente da mesma, contratou empr�stimo banc�rio em nome da pessoa jur�dica, e dele se utilizou em proveito pr�prio e de sua esposa, a primeira recorrida, promovendo a transfer�ncia do dinheiro para sua conta-corrente pessoal, para a de sua esposa e para a de pessoa jur�dica cujo quadro societ�rio � composto por ambos, contribuindo a primeira recorrida para o evento, quando permitiu a utiliza��o das contas para dep�sito do numer�rio. Den�ncia rejeitada ao fundamento de que o bem objeto do crime, n�o era alheio, mas pertencia ao segundo recorrido na qualidade de s�cio da pessoa jur�dica, e na aus�ncia de justa causa para a deflagra��o da a��o penal, posto que, na verdade, o empr�stimo obtido pela empresa, na forma de m�tuo fenerat�cio, denominado conta garantida, restou regularmente formalizado, pois assinado pelos s�cios da empresa, o ora segundo recorrido e o s�cio-gerente, tendo o primeiro recebido do segundo plenos poderes de administra��o, o que pelo contrato social, lhe conferia direito a um "pro labore" mensal, de valor livremente convencionado entre os s�cios, tornando o lit�gio de natureza civil. Ocorr�ncia de indevido desvio/transfer�ncia dos valores obtidos em empr�stimos contra�dos pela pessoa jur�dica da qual o segundo recorrido era s�cio, por este, sua esposa e pela empresa a qual constitu�ram, configurando-se em tese os elementos do tipo, pois apesar dos plenos poderes de administra��o conferidos ao segundo recorrido, com direito, inclusive, � retirada de "pro labore" sem valor previamente determinado, o dinheiro era alheio, pertencendo na verdade, � pessoa jur�dica, e a posse ou a deten��o do bem teria se invertido para o segundo recorrido e terceiros com inten��o de dom�nio, presente ainda, a justa causa, diante os documentos acostados aos autos, dando conta dos empr�stimos obtidos pela empresa e da transfer�ncia efetivada, bem como do depoimento do s�cio-gerente da empresa, de que as transfer�ncias ocorreram sem qualquer raz�o de direito, tudo a evidenciar ind�cios m�nimos de materialidade e autoria do crime. Recurso provido. Vencido o Des. Cairo �talo Fran�a David. (TJRJ. RESE - 2006.051.00545. JULGADO EM 03/05/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NAO CARACTERIZACAO. FIXACAO DA PENA-BASE. FUNDAMENTACAO DA SENTENCA. Homic�dio qualificado. Art. 121, par�grafo 2. II e IV do CP. Pena de 18 anos e 08 meses de reclus�o, regime fechado. Apelante que efetuou disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, causando a sua morte. Crime praticado por motivo f�til, pois o apelante n�o aceitava a separa��o e cometido atrav�s de recurso que dificultou a defesa da v�tima, entrando o apelante de forma repentina na resid�ncia e disparando a arma imediatamente. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. � que na fixa��o da pena-base, o Juiz dever� levar em conta as circunst�ncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A individualiza��o da pena, princ�pio constitucionalmente consagrado, reclama a an�lise fundamentada das circunst�ncias da pr�tica do crime. Admite-se a exaspera��o da reprimenda havendo justificativa fundada na gravidade concreta do fato. No m�rito, n�o prospera a alega��o de julgamento contr�rio � prova dos autos, posto que nada mais fez o soberano Tribunal do J�ri que decidir pelo caminho apontado pelo robusto conjunto probat�rio, que demonstrou de forma inequ�voca toda a conduta criminosa. Somente decis�es completamente incompat�veis com a prova material colhida, por apresentarem distor��o na fun��o julgadora, podem dar ensejo � sua anula��o. Na presente hip�tese, a decis�o dos jurados � consent�nea com todo o quadro probat�rio. No que tange � dosimetria da pena, cumpre ao Juiz, ap�s an�lise das circunst�ncias do artigo 59 do CP, a fixa��o da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. O julgador ao fixar a pena-base acima do m�nimo legal fundamentou suficientemente sua decis�o, n�o merecendo qualquer reforma a dosimetria da pena imposta ao apelante. � l�cito ao Juiz, no momento da fixa��o da pena-base, considerar a quantidade de qualificadoras com o intuito de encontrar pena-base diferenciada para os casos em que incidem diferentes circunst�ncias de qualifica��o. A eleva��o da pena em 09 anos n�o � exacerbada. Quanto � redu��o pela confiss�o, ressalte-se que aconteceu ap�s mais de um ano, diante de incontest�veis provas de autoria e materialidade. Mesmo assim, o D. Juiz a reconheceu e a aplicou para diminuir a pena do r�u, em 1/9, estando totalmente coerente com a hip�tese dos autos. O Tribunal do J�ri quando decide, atua protegido pela soberania que lhe confere a Lei Maior. Improvimento do apelo. (TJRJ. AC - 2006.050.04605. JULGADO EM 27/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)REDUCAO DO PRAZO DE DURACAO DA MEDIDA DE SEGURANCA. HOMICIDIO. POSSIBILIDADE. Recurso "ex officio". Homic�dio. Materialidade e autoria comprovadas. Incidente de insanidade mental. Inimputabilidade. Absolvi��o sum�ria. Medida de seguran�a. Prazo m�nimo de interna��o de tr�s anos. Reavalia��o da periculosidade. Aus�ncia de fundamenta��o. Redu��o do prazo de reavalia��o para um ano. Para fixa��o do prazo de reavalia��o � necess�rio investigar se o per�odo imposto est� devidamente fundamentando e se a fundamenta��o � coerente com o conte�do da pr�pria decis�o. Prazo de um ano para reavalia��o da medida que se mostra mais acertado, eis que a gravidade do delito n�o � par�metro para aferi��o da dura��o do prazo m�nimo da medida de seguran�a, da mesma forma n�o � a quantidade de pena prevista para o fato. A desinterna��o est� condicionada � reavalia��o do agente e a consequente indica��o da cessa��o de periculosidade. Tal avalia��o deve ocorrer em menor espa�o de tempo poss�vel, previsto na lei. Fixa��o do prazo de um ano para a reavalia��o. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ. RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO - 2006.052.00066. JULGADO EM 15/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENCA ABSOLUTORIA. MANUTENCAO. Apela��o Criminal. Corrup��o ativa. R�u absolvido da imputa��o do delito do artigo 333, "caput", do C�digo Penal. Recurso do Minist�rio P�blico buscando a condena��o do denunciado sob a alega��o de que h� provas suficientes nos autos quanto � configura��o da materialidade e da autoria delitiva, aduzindo tamb�m que houve viola��o ao princ�pio da legalidade ao ser admitida, pelo douto Juiz sentenciante, a tese da insignific�ncia/bagatela, eis que n�o acolhida pelo nosso ordenamento jur�dico. Prova insuficiente para a comprova��o dos fatos narrados na den�ncia. � certo que as declara��es dos policiais militares merecem plena credibilidade, manifestando-se o nosso Tribunal de Justi�a no sentido de que tais depoimentos t�m for�a probat�ria a ensejar um decreto condenat�rio, no entanto, tais depoimentos devem ser avaliados no contexto probat�rio em que est�o inseridos. No entanto, a aus�ncia de prova firme e convincente quanto a conduta do Apelado levou o magistrado de primeiro grau, com base no princ�pio "in dubio pro reo", a proferir a decis�o absolut�ria, que merece ser mantida. A quest�o do "princ�pio da insignific�ncia ou da bagatela", citado na senten�a, n�o serviu de fundamento para a absolvi��o do acusado, mas apenas foi mencionado a t�tulo de ilustra��o, sendo certo que n�o foi reconhecida a materialidade e, consequentemente, a autoria do delito imputado ao R�u. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01152. JULGADO EM 08/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)FARMACIA DE MANIPULACAO. INEXISTENCIA DE REGISTRO. CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. CARACTERIZACAO. Apela��o. Crime contra a sa�de p�blica. Art. 273, par. 1., letra "b", do C�digo Penal. Preliminar de in�pcia da den�ncia, objetivando a nulidade dos atos posteriores. Eiva inconsistente. A prova dos autos revela que os acusados produziram, manipularam e fabricaram produtos destinados a fins terap�uticos ou medicinais, sem o pr�vio registro exigido pela lei, e n�o cumpriram as normas t�cnicas previstas na legisla��o espec�fica. Delito caracterizado. Absolvi��o. Impossibilidade. Pena-base pouco acima do m�nimo legal, devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constitui��o Federal. Materialidade e autoria demonstradas. Acervo probat�rio suficiente para ensejar uma condena��o. Laudo complementar comprovando a pr�tica do crime. Os medicamentos foram apreendidos no local descrito na den�ncia, onde o 2. acusado exercia a fun��o de farmac�utico, tendo sido fabricados, sem pr�via autoriza��o do �rg�o competente, encontrando-se em dep�sito para venda, restando induvidoso ser o mesmo o respons�vel pela manipula��o dos rem�dios. Conduta tipificada. Desprovimento dos recursos. De of�cio, fica estabelecido o regime fechado para o in�cio do cumprimento da pena privativa de liberdade, ante a decis�o do Eg. Supremo Tribunal Federal acolhendo a inconstitucionalidade do art. 2., par. 1., da Lei 8.072/90, por violar o princ�pio da individualiza��o da pena, devendo os requisitos para a progress�o de regime ser examinados pelo ju�zo da execu��o. (TJRJ. AC - 2005.050.01951. JULGADO EM 05/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)
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In casu
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 Artigo 168
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 artigo 333
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