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Timestamp: 2020-06-04 14:33:58+00:00

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Art. 4, § 5 do Decreto 9785/19 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 5 Artigo 4 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019
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TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal ED 00000151920168260580 SP 0000015-19.2016.8.26.0580 (TJ-SP)
Embargos de declaração – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Alegação de omissão ao não enfrentar a matéria referente à Guia de Trânsito, que, nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03, e art. 30 , § 1º , do Decreto 5.123 /04, autorizaria o porte de trânsito, tornando atípica a conduta do Embargante. Ainda, aduz que, nos termos do art. 10 , §§ 5º e 6º , e art. 36 , §§ 2º e 4º , ambos do Decreto 9.785 /19, a conduta do réu seria amparada pela Lei, eis que possuía Guia de Tráfego e consequentemente o porte de trânsito. Por fim, aponta contradições presentes no v. Acórdão, vez que a arma de fogo do Embargante foi apreendida no carro, logo, este não a portava, assim como o v. acórdão aponta local da abordagem diverso daquele indicado pelos policiais. Embargos rejeitados – R. Decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos, fundamentadamente, e analisou todas as teses levantadas – Caráter meramente infringente – Impossibilidade – rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via recursal. Prequestionamento – Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito – Embargos rejeitados.
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50020957920184047002 PR 5002095-79.2018.4.04.7002 (TRF-4)
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 9.785 /19 E N. 9.797 /19). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciado o tráfico internacional de armas (artigo 18 c/c o artigo 19 , ambos da Lei n. 10.826 /2003), na forma tentada. 2. A regra capitulada no art. 21 do Código Penal deve ser aplicada quando o réu comprovar que, de fato, não possuía meios que lhe viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. 3. Tratando-se de 2 (duas) pistolas, calibre 9mm, as quais enquadram-se, agora, na condição de arma de fogo de uso permitido (Decretos Presidenciais n. 9.785 /19 e n. 9.797 /19) impõe-se o afastamento da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei. 10.826 /2003. 4. Para configuração da excludente de ilicitude por estado de necessidade, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos (art. 24 do CP ): existência de perigo atual e inevitável, não provocação voluntária do perigo, inevitabilidade do perigo por outro meio, inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado, salvar direito próprio ou alheio, finalidade de salvar o bem do perigo e ausência do dever legal de enfrentar o perigo. 5. Regime inicial de cumprimento fechado estabelecido em observância aos requisitos do artigo 33 , § 3º , e circunstâncias judiciais do artigo 59 , ambos do Código Penal . 6. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. 7. Apelação parcialmente provida.
Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50020957920184047002 PR 5002095-79.2018.4.04.7002 (TRF-4) Revisora
TJ-DF - 20160710170306 DF 0016172-68.2016.8.07.0007 (TJ-DF)
O Decreto nº 9.785 /19 não é justificativa idônea e apta a desclassificar o delito para porte de arma de uso permitido, uma vez que, embora o referido decreto regulamente o Estatuto do Desarmamento e flexibilize as suas normas, permanece a necessidade de autorização, cadastro e registro de armas de fogo, com o devido preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º , exigências as quais o apelante não cumpre. 7. Recurso conhecido e desprovido.
TJ-MA - Apelação Criminal APR 00007703920178100035 MA 0251822019 (TJ-MA)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/03/2020
Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 , da Lei nº 10.826 /03). Pleito de desclassificação para posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da referida lei). Decreto 9.785 /2019. Revogação pelo Decreto nº 9.847 /19. Norma definida no art. 2º, inciso I, alínea a, mantida pelo decreto revogador. Ampliação do rol de armas de fogo consideradas de uso permitido. Lex Mitior. Retroatividade Benéfica. Laudo pericial omisso. Pena redimensionada. Réu preso por tempo superior à pena aplicada. Extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento da reprimenda. Recurso conhecido e provido. 1. Aposse de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 12, da Lei nºb 10.826 /03. 2. O Decreto nº 9.785 /19, regulamentando disposições da Lei nº 10.826 /03, ampliou o rol de armamentos considerados de uso permitido. In casu, constatado que o apelante tinha em depósito uma escopeta, calibre 12, sem autorização para tanto, e fora condenado pelo crime do art. 16 , da Lei nº 10.826 /03, de rigor que a conduta seja desclassificada para o delito previsto no art. 12 , desse mesmo dispositivo legal. 3. O exame pericial em arma de fogo não esclareceu se a espingarda e munições apreendidas eram, de fato, artefatos de uso restrito, apenas identificando o comprimento do cano e fazendo referência à sua eficiência. 4. Se o tempo em que o réu permaneceu preventivamente preso supera a pena aplicada, de rigor que seja declarada extinta punibilidade, pelo integral cumprimento da reprimenda estatal. 5. Apelo conhecido e provido.
TRF-3 26/03/2020 - Pág. 191 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•26/03/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9.785/19 com as alterações do Decreto 9.797/19. Entretanto, seu pedido carece de base legal, uma vez que o Decreto 9785/19, foi objeto de revogação expressa...Assim dispõe o artigo 15, caput, do Decreto 9.847/19: “Art. 15.
TJ-DF - Inteiro Teor. 7024812520208070000 DF 0702481-25.2020.8.07.0000
Jurisprudência•Data de publicação: 28/05/2020
STJ 22/04/2020 - Pág. 8442 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•22/04/2020 • Superior Tribunal de Justiça
9.785/19 (50 do Decreto 9.844/19 e 2º, I) e 386, inciso III, do Código de Processo Penal....Sustenta o agravante que o disposto no art. 58 do Decreto 9.785/19 (art. 50 do Decreto 9.844/19) caracteriza...Destaca que, apesar de revogado o Decreto 9.785/19, suas disposições operam efeitos.

References: Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 59
In casu
 artigo 15