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Timestamp: 2020-06-04 02:32:38+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00105233620014036105 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00105233620014036105 SP - Inteiro Teor
ApelRemNec 0010523-36.2001.4.03.6105 SP
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010523-36.2001.4.03.6105/SP
2001.61.05.010523-6/SP
APELANTE : KERRY DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP273720 THAYSE CRISTINA TAVARES
SUCEDIDO (A) : EMILIO PIERI IND/ E COM/ LTDA
APELADO (A) : KERRY DO BRASIL LTDA
TRIBUTÁRIO. PIS. LC 07/70. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. TAXA SELIC. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.
1. O STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445 e 2.449/1988 (RE 148.754/RJ), sendo suspensa a execução dessas normas pelo Senado Federal (Resolução n. 49/95).
2. A sentença não incorreu em erro material ao afastar a aplicação dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e determinar que se aplica, ao caso, a alíquota de 0,75% sobre o faturamento, nos termos da Lei Complementar 17/73.
3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a base de cálculo do PIS, sob o regime da Lei Complementar 07/70, é realmente o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. REsp 1.127.713/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73.
4. A sentença, ao mencionar, no item b, "valor depositado na ação declaratória", na verdade, não está determinando uma dupla exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, e sim, delimitando o montante devido, considerando-se que no cálculo do "quantum debeatur" deverão ser descontados os valores recolhidos no decorrer da presente ação e depositados em juízo.
5. Os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios estipulados para a correção dos tributos em geral (Resolução CJF n. 134/10, com as alterações efetuadas pela Resolução 267/13 - Manual de Cálculos da Justiça Federal); assim, após o advento da Lei 9.250/95, em 01.01.1996, incide a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária. REsp 1.112.524/DF, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73
6. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário é a data do pagamento indevido ou a partir de 01.01.1996, para os pagamentos ocorridos antes desta data, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. AgRg no AgRg no AREsp 536.348/MA e outros precedentes.
9. Remessa necessária não provida. Apelações da União e da autora não providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações da União e da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 22/08/2019 14:22:58
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de apelação e remessa necessária em ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada por Kerry do Brasil Ltda. (sucessora de Emilio Pieri Indústria e Comércio Ltda.) em face da União, com a finalidade de obter a anulação do lançamento fiscal ou, subsidiariamente, a exclusão da aplicação da taxa Selic e dos juros sobre multa.
O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que: "Para os valores das contribuições ao PIS vencidas no período de 12.91 a 10.95, f. 108-109, deverá ser considerado o faturamento do período de 06.91 a 04.95, sendo: a) para o vencimento da contribuição em 12.91, deverá ser considerado o faturamento, sem a inclusão do ICMS, nos termos da decisão já mencionada, de 06.91, em seu valor nominal, ou seja, sem a correção monetária e somente com a conversão da moeda, se for o caso, e aplicar a alíquota de 0,75%, tudo nos termos das Leis Complementares n. 7/70 (base de cálculo) e 17/73 (alíquota). Para o vencimento em 01.92, o faturamento de 07.91 e assim sucessivamente; b) sobre o valor apurado, deverá levar a crédito o valor depositado pela autora na mencionada ação declaratória, apurando-se a diferença correta; c) havendo saldo remanescente, deverá ser aplicado correção monetária e juros de 1% ao mês até 12.95 e, a partir da vigência da Lei 9.250/95, deverá, sobre o capital corrigido, aplicar a taxa Selic, cessando a correção monetária e juros de 1%; d) aplicação do percentual da multa sobre o capital corrigido até 12.1995" (f. 246-252).
A autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (f.272-273).
A União interpôs apelação (f. 256-261), aduzindo, em síntese, que:
a) a autora ingressou com ação declaratória, precedida de ação cautelar de depósito, a fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a incluir na base de cálculo do PIS valores relativos ao ICMS;
b) em razão disso, lavraram-se dois autos de infração: o primeiro, relativo aos valores depositados na ação cautelar, e o segundo, referente à diferença entre o valor integral do PIS e o valor depositado na ação cautelar;
c) o objeto desta ação é relativo ao segundo auto de infração;
d) a sentença deve ser reformada, pois determina que se exclua duplamente da base de cálculo do PIS os valores referentes ao ICMS, uma vez que dispõe, em seu item a, que o cálculo seja feito sem a inclusão do ICMS na base de cálculo e, no item b, que se desconte da base de cálculo do PIS os valores depositados na ação cautelar;
e) a sentença deve ser reformada também no que tange ao termo inicial para a aplicação da taxa Selic, pois a Lei 9.065/95 determinou que a Selic deveria ser aplicada desde 01.04.1995.
A autora, por sua vez, também apelou (f. 279-299), aduzindo, em suma, que:
a) a sentença incidiu em erro material, pois apesar de ter reconhecido a ilegalidade do lançamento, deixou de anulá-lo e determinou a adoção de critérios para um novo lançamento sem justificar, no entanto, qual seria o dispositivo legal em que se fundamentou, desconsiderando que o Código Tributário Nacional determina que o lançamento e sua alteração são atos administrativos privativos de autoridade administrativa;
b) somente com a Resolução 49/95 do Senado Federal, editada devido a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é que o Fisco deixou de aplicar os Decretos-leis 2445 e 2449/85;
c) é inadmissível pretender a União aplicar esse novo critério a situações anteriores à modificação do critério jurídico até então adotado;
d) a sentença deve ser reformada também no que tange à aplicação da taxa Selic, pois é absolutamente ilegal a utilização da Selic para títulos federais.
Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal.
Data e Hora: 22/08/2019 14:22:55
A presente ação foi ajuizada com a finalidade de obter a anulação do lançamento fiscal ou, subsidiariamente, a exclusão da aplicação da taxa Selic e dos juros sobre multa.
O juízo a quo julgou o feito parcialmente procedente.
A autora interpôs apelação, aduzindo que a sentença teria incidido em erro material, pois apesar de ter reconhecido a ilegalidade do lançamento, deixou de anulá-lo e determinou a adoção de critérios para um novo lançamento sem justificar, no entanto, qual seria o dispositivo legal em que se fundamentou.
Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445 e 2.449/1988 (RE 148.754/RJ), sendo suspensa a execução dessas normas pelo Senado Federal (Resolução n. 49/95). Veja-se:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS: SUA ESTRANEIDADE AO DOMÍNIO DOS TRIBUTOS E MESMO AQUELE, MAIS LARGO, DAS FINANÇAS PÚBLICAS. ENTENDIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ 120/1190). II - TRATO POR MEIO DE DECRETO-LEI: IMPOSSIBILIDADE ANTE A RESERVA QUALIFICADA DAS MATÉRIAS QUE AUTORIZAVAM A UTILIZAÇÃO DESSE INSTRUMENTO NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969). INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR A SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS."(RE 148754, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1993, DJ 04-03-1994 PP-03290 EMENT VOL-01735-02 PP-00175 RTJ VOL-00150-03 PP-00888)
Sendo assim, a sentença não incorreu em erro material ao afastar a aplicação dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e determinar que se aplica, ao caso, a alíquota de 0,75% sobre o faturamento, nos termos da Lei Complementar 17/73.
Demais disso, quanto ao pedido da autora de utilização, como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato, verifica-se que o artigo 6º da Lei Complementar 07/70 dispõe que:
"Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifei)
Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a base de cálculo do PIS, sob o regime da Lei Complementar 07/70, é realmente o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Cite-se, a respeito, o seguinte precedente, em julgado representativo de controvérsia:
"TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008."
(REsp 1127713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010) (grifei)
Deve ser mantida, portanto, a semestralidade determinada na sentença.
Tampouco merece prosperar a apelação da União, no sentido de que a sentença teria determinado uma dupla exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS.
Na verdade, conforme a própria União aduz em suas razões de apelação, a autora ingressou com ação declaratória, precedida de ação cautelar de depósito, a fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a incluir na base de cálculo do PIS valores relativos ao ICMS.
Em razão desse fato, lavraram-se dois autos de infração: o primeiro, relativo aos valores depositados na ação cautelar, e o segundo, referente à diferença entre o valor integral do PIS e o valor depositado na ação cautelar, que consiste no objeto da presente ação.
Assim, a sentença, ao mencionar, no item b, "valor depositado na ação declaratória", na verdade, não está determinando uma dupla exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, e sim, delimitando o montante devido, considerando-se que no cálculo do "quantum debeatur" deverão ser descontados os valores recolhidos no decorrer da presente ação e depositados em juízo.
No que tange à aplicação da taxa Selic, impugnada tanto pela autora quanto pela União, é cediço que os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios estipulados para a correção dos tributos em geral (Resolução CJF n. 134/10, com as alterações efetuadas pela Resolução 267/13 - Manual de Cálculos da Justiça Federal).
Assim, após o advento da Lei 9.250/95, em 01.01.1996, incide a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, confira-se:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).
2. É que:"A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)"(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in" Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante ", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).
6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).
(REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) (grifei)
Ademais, o termo inicial para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário é a data do pagamento indevido ou a partir de 01.01.1996, para os pagamentos ocorridos antes desta data, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, que ora colaciono:
(AgRg no AgRg no AREsp 536.348/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014) (grifei)
Em suma, a sentença deve ser mantida tal como lançada.
Por fim, no que tange à sucumbência, considerando que tanto a autora quanto as rés foram em parte vencedoras e em parte vencidas, os honorários e as custas processuais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ré, à remessa necessária e à apelação da União.
Data e Hora: 22/08/2019 14:23:01
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749628401/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-105233620014036105-sp/inteiro-teor-749628493

References: artigo 6
 artigo 543
 ARTIGO 543
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 artigo 2
 artigo 543
 artigo 21