Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/32/despce.asp
Timestamp: 2013-05-19 11:26:10+00:00

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^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:772
Actualiza os montantes do subs�dio de propinas previstos no n.� 1 do artigo 4.� do Regulamento Administrativo n.� 20/2006 (Regime do Subs�dio de Propinas). Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 20/2006 - Define o Regime do Subs�dio de Propinas.Categoriasrelacionadas : AC��O SOCIAL ESCOLAR - DIREC��O DOS SERVI�OS DE EDUCA��O E JUVENTUDE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2012
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 4.� do
Regulamento Administrativo n.� 20/2006 (Regime do Subs�dio de Propinas), o Chefe do Executivo manda:
1. Os montantes do subs�dio de propinas previstos no n.� 1 do artigo 4.� do
Regulamento Administrativo n.� 20/2006 (Regime do Subs�dio de Propinas) s�o actualizados nos seguintes termos:
1) Ensino infantil: 14 000 patacas;
2) Ensino prim�rio: 16 000 patacas;
3) Ensino secund�rio: 17 000 patacas.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2012.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:
Actualiza o montante do subs�dio para aquisi��o de manuais escolares, previsto no n.� 1 do artigo 4.� do Regulamento Administrativo n.� 29/2009 (Regime do Subs�dio para Aquisi��o de Manuais Escolares) a conceder por aluno, em cada ano escolar. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 29/2009 - Regime do Subs�dio para Aquisi��o de Manuais Escolares. Categoriasrelacionadas : AC��O SOCIAL ESCOLAR - DIREC��O DOS SERVI�OS DE EDUCA��O E JUVENTUDE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2012
Regulamento Administrativo n.� 29/2009 (Regime do Subs�dio para Aquisi��o de Manuais Escolares), o Chefe do Executivo manda:
1. O montante do subs�dio para aquisi��o de manuais escolares, previsto no n.� 1 do artigo 4.� do Regulamento Administrativo n.� 29/2009 (Regime do Subs�dio para Aquisi��o de Manuais Escolares) a conceder por aluno, em cada ano escolar, � actualizado nos seguintes termos:
2) Ensinos prim�rio e secund�rio: 1 900 patacas.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 205/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:
Altera os artigos 4.� e 9.� do Regulamento do Servi�o P�blico de Correspond�ncias Postais, aprovado pela Portaria n.� 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 400/2005. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 88/99/M - Estabelece os princ�pios gerais a observar na presta��o dos servi�os postais e na instala��o e utiliza��o de infra-estruturas de correio.Portaria n.� 441/99/M - Aprova o Regulamento do Servi�o P�blico de Correspond�ncias Postais.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE CORREIOS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE CORREIOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 205/2012
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.� do
Decreto-Lei n.� 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Os artigos 4.� e 9.� do Regulamento do Servi�o P�blico de Correspond�ncias Postais, aprovado pela Portaria n.� 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 400/2005, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 4.�
(Aceita��o)
2. A correspond�ncia aceite para expedi��o ap�s o hor�rio definido para o efeito pelo Operador P�blico de Correio � processada no dia �til seguinte.
3. (anterior n.� 2)
(Entrega de correspond�ncia em estabelecimento postal)
2. Com excep��o dos casos previstos nas al�neas c) e e) do n�mero anterior, o Operador P�blico de Correio deve emitir aviso com a indica��o do local onde a correspond�ncia pode ser entregue nos 14 dias seguintes.
3. Se a correspond�ncia n�o for levantada no prazo referido no n�mero anterior, � imediatamente emitido segundo aviso com marca��o de novo prazo de 14 dias, findo o qual a correspond�ncia se considera insuscept�vel de entrega.�
2. � aditado ao Regulamento do Servi�o P�blico de Correspond�ncias Postais, aprovado pela Portaria n.� 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 400/2005, o artigo 31.�-A, com a seguinte redac��o:
�31.�-A
(C�digo do giro)
A pedido do remetente, o Operador P�blico de Correio pode proceder, nas instala��es daquele, � identifica��o dos c�digos dos giros de distribui��o da correspond�ncia postal e introdu��o inform�tica dos respectivos dados.�
3. S�o revogados os artigos 21.� e 23.� do Regulamento do Servi�o P�blico de Correspond�ncias Postais, aprovado pela Portaria n.� 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 400/2005.
4. O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo m�s seguinte ao da sua publica��o.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 206/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:
Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �C550 � Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Segmento do Centro da Taipa da 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro � C350�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 206/2012
Tendo sido adjudicada � PAL �sia Consultores, Limitada a presta��o dos servi�os de �C550 � Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Segmento do Centro da Taipa da 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro-C350�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a PAL �sia Consultores, Limitada, para a presta��o dos servi�os de �C550 � Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Segmento do Centro da Taipa da 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro-C350�, pelo montante de $ 37 455 581,00 (trinta e sete milh�es, quatrocentas e cinquenta e cinco mil, quinhentas e oitenta e uma patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 6 836 900,00
$ 12 332 900,00
$ 12 046 400,00
$ 6 239 381,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.04.00.00.19, subac��o 8.051.214.03, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2013 a 2015 ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos econ�micos de 2012 a 2014, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para os anos econ�micos seguintes, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 207/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:
Autoriza a celebra��o do contrato para a �Constru��o de uma Lancha de Assist�ncia de 25 metros�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 207/2012
Tendo sido adjudicada � Wang Tak Engineering & Shipbuilding Company Limited a �Constru��o de uma Lancha de Assist�ncia de 25 metros�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Wang Tak Engineering & Shipbuilding Company Limited, para a �Constru��o de uma Lancha de Assist�ncia de 25 metros�, pelo montante de $ 33 973 440,00 (trinta e tr�s milh�es, novecentas e setenta e tr�s mil, quatrocentas e quarenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 3 397 344,00
$ 16 986 720,00
$ 11 890 704,00
$ 1 698 672,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.09.00.00.03, subac��o 8.052.038.04, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 208/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:
Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Segmento do COTAI � Controle de Qualidade � C676�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 208/2012
Tendo sido adjudicada ao Laborat�rio de Engenharia Civil de Macau a presta��o dos servi�os de �Segmento do COTAI � Controle de Qualidade � C676�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com o Laborat�rio de Engenharia Civil de Macau, para a presta��o dos servi�os de �Segmento do COTAI � Controle de Qualidade � C676�, pelo montante de $ 9 757 251,00 (nove milh�es, setecentas e cinquenta e sete mil, duzentas e cinquenta e uma patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 1 721 868,00
$ 3 443 736,00
$ 1 147 911,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.04.00.00.19, subac��o 8.051.214.05, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
31 de Julho de 2012. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 209/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:
Emite e p�e em circula��o uma emiss�o extraordin�ria de selos designada �20 Anos em prol da Honestidade e Transpar�ncia�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 88/99/M - Estabelece os princ�pios gerais a observar na presta��o dos servi�os postais e na instala��o e utiliza��o de infra-estruturas de correio.Categoriasrelacionadas : FILATELIA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE CORREIOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 209/2012
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 19.� do
Decreto-Lei n.� 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda: Considerando o proposto pela Direc��o dos Servi�os de Correios, � emitida e posta em circula��o, a partir do dia 20 de Setembro de 2012, cumulativamente com as que est�o em vigor, uma emiss�o extraordin�ria de selos designada �20 Anos em prol da Honestidade e Transpar�ncia�, nas taxas e quantidades seguintes:
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 210/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:
Emite e p�e em circula��o uma emiss�o extraordin�ria de selos designada �Macau Visto por Lok Cheong�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 88/99/M - Estabelece os princ�pios gerais a observar na presta��o dos servi�os postais e na instala��o e utiliza��o de infra-estruturas de correio.Categoriasrelacionadas : FILATELIA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE CORREIOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 210/2012
Decreto-Lei n.� 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda: 1. Considerando o proposto pela Direc��o dos Servi�os de Correios, � emitida e posta em circula��o, a partir do dia 21 de Setembro de 2012, cumulativamente com as que est�o em vigor, uma emiss�o extraordin�ria de selos designada �Macau Visto por Lok Cheong�, nas taxas e quantidades seguintes:
Bloco com selo de $ 10,00
2. Os selos s�o impressos em 50 000 folhas miniatura, das quais 12 500 ser�o mantidas completas para fins filat�licos.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 211/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:
Autoriza a celebra��o dos contratos para o fornecimento de �Vacinas� para os Servi�os de Sa�de. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 211/2012
Tendo sido adjudicado � Four Star Companhia Limitada e � The Glory Medicina Limitada o fornecimento de �Vacinas� para os Servi�os de Sa�de, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o dos contratos para o fornecimento de �Vacinas� para os Servi�os de Sa�de, pelo montante de $ 13 294 700,00 (treze milh�es, duzentas e noventa e quatro mil e setecentas patacas), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:
Ano 2012 $ 2 039 458,00
Ano 2013 $ 2 855 242,00
Ano 2012 $ 3 500 000,00
Ano 2013 $ 4 900 000,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita na rubrica �02.02.07.00.01 Produtos farmac�uticos, medicamentos, vacinas�, do or�amento privativo dos Servi�os de Sa�de para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 212/2012BO N.�:32/2012Publicado em:2012.8.6P�gina:
Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Gerente de Eventos do F�rum e Exposi��o Internacional de Coopera��o Ambiental 2013 e 2014 � Macau�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DE PROMO��O DO COM�RCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 212/2012
Tendo sido adjudicada � Koelnmesse Pte. Ltd. a presta��o dos servi�os de �Gerente de Eventos do F�rum e Exposi��o Internacional de Coopera��o Ambiental 2013 e 2014 � Macau�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Koelnmesse Pte. Ltd., para a presta��o dos servi�os de �Gerente de Eventos do F�rum e Exposi��o Internacional de Coopera��o Ambiental 2013 e 2014 � Macau�, pelo montante de $ 5 412 000,00 (cinco milh�es, quatrocentas e doze mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 1 353 000,00
$ 2 706 000,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita na rubrica �04.01.05.00.52 F�rum para a Coopera��o Internacional do Ambiente e Exposi��o � Macau�, do or�amento privativo do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2013 e 2014 ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no or�amento privativo do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos econ�micos de 2012 e 2013, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para os anos econ�micos seguintes, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.

References: artigo 4

artigo 50
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4

artigo 50
 artigo 6
 artigo 31

artigo 50
 artigo 19