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Timestamp: 2020-06-01 05:19:59+00:00

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2745 resultados para cancelamento registo predial
Acórdão nº 441/07.2TBFVN-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2014
Do disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito pelo agente de execução com base em comunicação electrónica ou em pedido por si subscrito donde conste a declaração do facto pretendido.
... execução, requereu à Conservadora do Registo Predial de Pedrógão Grande, invocando o ... Predial que desse sem efeito o cancelamento do registo da penhora no prédio descrito sob o ...
... de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº … da freguesia de … ...ção dos prédios em causa e de cancelamento do registo relativo a tal aquisição desses bens ...
... nunca poderia ter fundamentado o ato de registo requerido pelos exequentes. 7. O registo do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o número… cuja propriedade ... do registo predial efetuado e seu cancelamento, o registo mantém-se plenamente válido e ...
Acórdão nº 3959/05.8TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014
I - A transmissão de bem imóvel no âmbito da execução judicial opera a extinção ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial como na execução fiscal. II - Cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao...
... fiscal, cuja aquisição de propriedade registou estando os Réus a ocupar esse prédio ...írem o prédio, ordenando-se o cancelamento do registo a favor deles, e a indemnizá-la pelos ...Predial da .. sob a ficha …, da freguesia da .., ...
....º lugar, em resultado da precedência do registo da hipoteca que garantia esse crédito sobre o ..., por lapso da Conservatória de Registo Predial, foram cancelados. Esse lapso justificar-se-ia ... o averbamento da retificação do cancelamento do registo das hipotecas com data anterior ao do ...
... de 2005, tinha conhecimento do cancelamento da inscrição F3 [Ap. 151/110.., requerida pelo ...árquico interposto para o Instituto dos Registos e Notariado e recurso contencioso interposto para ... Conservador da Conservatória do Registo Predial de Gondomar no que concerne aos registos ...
... citação deveria ter ocorrido, o cancelamento das inscrições prediais entretanto lavradas e a ...ção do incidente à Conservatória do registo Predial competente. Apreciado tal incidente, o ...
Acórdão nº 2109/2007- 1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2007
I. A noção de pedido que releva para o efeito do artº 193º nº1 e nº2 al. a) do CPC é a do pedido «stricto sensu», isto é, o efeito jurídico que o autor se propõe obter com a acção - concretizado na espécie de providência que pretende que o juiz decrete e atinente à relação jurídica processual - e não a da pretensão material do autor dirigida contra ao réu e respeitante á relação jurídica...
..., actualmente, na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, sob o nº 00472/29092000 - ... Santo António da Serra; - Ordenou o cancelamento da inscrição da propriedade a favor dos Réus - ...
...ção notarial em que se baseou o registo predial da sua aquisição, não funcionar a ... saber se deve ou não ordenar-se o cancelamento do da inscrição predial do direito de ...
Acórdão nº 03B901 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2003
I - A tradição da coisa em consequência de contrato-promessa de compra e venda, mesmo unilateral, confere a posse quando circunstâncias especiais a revelem, como é o caso da coisa ser entregue ao promitente comprador como se fosse sua e neste estado de espírito ele pratica diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade; II - A boa fé no instituto da posse é de...
... ao autor pelos seu pais, o subsequente registo predial a seu favor, bem como ainda a usucapião. ...cancelamento do registo, a absolver os autores da instância ...
...4.º Os serviços dos registos e do notariado devem afixar em local visível e ...Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00. ... 3.º 1 - Por cada averbamento de cancelamento, pelos de penhora, arresto, penhor, arrolamento ...
Acórdão nº 899/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011
1.Instaurada acção de reivindicação, alicerçada em inscrição registral obtida a favor do autor mediante escritura de justificação notarial, e impugnada esta pelo reivindicado que demonstrou judicialmente não corresponder à verdade a situação possessória descrita na referida escritura, tem-se por ilidida a presunção emergente do registo predial efectuado à sombra de tal escritura, procedentemente...
...ção com base na qual foi lavrado o registo e pedem o reconhecimento judicial do seu direito ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o nº 0000, a fls. 18 vº do Livro ...ácia da identificada escritura e o cancelamento da inscrição obtida pelos AA com base na ...
Acórdão nº 0019386 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2001
I - A apreciação da validade e consequente declaração de nulidade ou não nulidade dos actos administrativos duma autarquia é da competência dos tribunais administrativos; II - O processamento e conhecimento das acções para rectificação ou cancelamento de registo cabe aos tribunais comuns; III - Numa acção para rectificação ou cancelamento de registo predial inexacto ou indevidamente lavrado em...
... referido credor reclamante que existia um registo de arrendamento sobre o dito imóvel, o qual era ...ão o credor reclamante requerer o cancelamento de tal registo, ao abrigo do estipulado no art. ...Predial de Crato sob o n.º (…) – em 27 de Maio de ...
Decreto-Lei n.º 482/88, de 26 de Dezembro de 1988
... que servirá de título para efeitos de registo, a área da Colónia Agrícola da Gafanha, a que ...6.º - 1 - As conservatórias do registo predial cancelarão oficiosamente os registos de ónus ...
... nos n.os 2 e 3, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... artigos 47.º e 48.º Artigo 39.º Cancelamento dos registos 1 - No caso de caducidade do ...
Acórdão nº 07A1877 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2007
1) A presunção derivada do registo estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial só se verifica quanto a factos definitivamente inscritos. 2) Em acção visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados imóveis com base na usucapião não é condição do prosseguimento da lide a formulação do pedido de cancelamento dos registos existentes, nos termos do artigo 8º do...
...-o-Novo, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o art.º 74 da secção D e na ... suspensão da instância foi ordenado o registo da acção - fls 56; e tendo-o a autora ... considerar que a falta do pedido de cancelamento dos registos de aquisição e apreensão ...
... o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo ...
Acórdão nº 0043566 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1992
O Réu que não deduza reconvenção pode arguir por via de excepção a simulação de acto ou contrato contra ele invocado pelo autor sem que por esse facto seja obrigado a chamar ao processo quaisquer terceiros intervenientes no dito acto ou contrato, nem a requerer o cancelamento de qualquer registo predial elaborado com base nos mesmos.
... acto ou contrato, nem a requerer o cancelamento de qualquer registo predial elaborado com ...
..., mesmo que seja o seu titular inscrito no registo predial, tenha havido reserva de usufruto e o andado não tenha pedido o cancelamento daquele ...
Acórdão nº 9651215 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1997
I - Ordenado pelo tribunal o cancelamento de algum registo efectuado em Conservatória do Registo Predial, mais nenhuma imposição pode o tribunal fazer ao Conservador. II - Dos despachos de recusa do Conservador cabe às partes interessadas reagir através de reclamação ou de recurso.
...ário: I - Ordenado pelo tribunal o cancelamento de algum registo efectuado em Conservatória do egisto Predial, mais nenhuma imposição pode o tribunal fazer ...
Acórdão nº 9310524 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1993
I - O pedido de cancelamento do registo predial de determinado prédio tem de ser simultaneamente feito com o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova. II - Tal só tem aplicação nas acções em que seja formulado o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova. III - O pedido de cancelamento já não se torna necessário quando se excepciona ou se impugna numa acção, como meio de
... Sumário: I - O pedido de cancelamento do registo predial de determinado prédio tem de ...
Acórdão nº 207/09.5TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011
I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-se do
...ção N, é o mesmo que na anterior matriz predial se encontrava inscrito sob o artigo … e está escrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o nº , a folhas 38, do ...ório Notarial de Tomar; d) Ordene o cancelamento dos registos que com base nessa parte da dita ...
Acórdão nº 086664 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1995
I - Tendo-se decidido em acção de simulação que os pedidos de anulação da sentença arguida de simulada e cancelamento do registo predial efectuado com base nela, não podiam ser apreciados nesse processo, mas em recurso de oposição de terceiro, conforme se vê das razões justificativas da improcedência dessa causa, não constitui essa decisão caso julgado material, mas apenas formal. II - Assim, no...
...cancelamento do registo predial efectuado com base nela, não ...
Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2019
I - Em face das disposições legais conjugadas do arts.1º, nºs 1 e 2, 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e em face das exigências decorrentes do princípio da legalidade vertido no artigo 68º do CRegisto Predial em conjugação com as exigências de justiça, a verificação pelos serviços da Conservatória do Registo Automóvel durante o procedimento de apreciação de viabilidade do...
... a autora e a 1ª Ré, que deu lugar ao registo de propriedade em vigor a favor da autora, ... foi prestado, (…) e se ordenou o cancelamento" oficioso do registo de propriedade relativa ao ve\xC3"...Predial, aplicáveis "ex vi" do artigo 29° do Dec-Lei ...
otan pacto de varsovia

References: Artigo 1
 Artigo 39
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 68
 artigo 29