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Timestamp: 2018-03-20 22:19:03+00:00

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PROJECTO DE LEI N.º 267XI/1.ª LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO DE APOIO À ACTIVIDADE AGRÍCOLA - PDF
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Maria do Carmo Bergler Carreira
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 267XI/1.ª LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO DE APOIO À ACTIVIDADE AGRÍCOLA Exposição de motivos São conhecidas as dificuldades económicas que parte das empresas agrícolas portuguesas atravessam. Em causa começa a estar a própria capacidade de renovação da produção no próximo ano agrícola. O recurso ao crédito de curto prazo, nos diversos sectores da agricultura, para enfrentar os múltiplos problemas que se sucedem numa actividade sujeita a tantos imponderáveis, mas também para a melhoria das condições de produção e da produtividade, está a gerar um efeito de insustentabilidade e de incapacidade para aceder aos próprios programas comunitários. Têm sido amplamente noticiados os constrangimentos no sector do leite, em que os investimentos realizados para melhorar a qualidade do produto, a salubridade das explorações e o bem-estar animal, não estão a ter o devido retorno devido à forte quebra no preço à produção, criando graves problemas aos produtores para cumprirem com os encargos financeiros daí resultantes.
2 Há várias organizações de agricultores a constatarem este quadro crítico e a solicitarem apoio público para uma linha de financiamento a longo prazo que permita que a agricultura respire para além do forte aperto financeiro. Não pretendem financiamentos a fundo perdido, mas tão só margem financeira para organizarem as suas produções, trabalharem para a produção de mais riqueza na agricultura e cumprirem com os seus compromissos bancários. De facto, a diminuição dos preços à produção, o aumento dos preços dos factores de produção, as crescentes dificuldades no acesso às ajudas públicas e ao financiamento bancário, criaram uma situação de desequilíbrio económico em muitas explorações agrícolas que urge ajudar a ultrapassar, principalmente através do saneamento financeiro das empresas, sob pena de uma nova onda na quebra da produção agrícola nacional e o consequente crescimento das importações. As palavras do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas são esclarecedoras quanto à fragilidade financeira da maior parte da agricultura portuguesa. Em sede do debate orçamental, referiu que o problema na execução do PRODER não será tanto o do relativamente baixo valor do montante global que o OE 2010 lhe destina, mas o da própria capacidade financeira dos agricultores para cumprirem com a parte que lhes cabe na concretização dos projectos. O Ministro referiu que se notava uma dificuldade crescente dos agricultores em darem início ao investimento, mesmo depois de os projectos estarem aprovados. Uma linha de crédito de longo prazo, com juros bonificados, de socorro à agricultura portuguesa, constitui na actual conjuntura de crise económica e social, o instrumento que permitirá sanear as empresas, restabelecer alguma confiança nos agricultores e assegurar que as taxas de execução do PRODER atinjam valores razoáveis. Visa-se, desta forma, promover a continuidade da produção, diminuir a possibilidade de abandono da actividade, reduzir o mais possível a devolução a Bruxelas de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, bem como impedir o crescimento do potencial de agravamento das situações de depressão sócio-económica nos territórios rurais, mais marcados pelas actividades agrícolas e pecuárias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: 2
3 Artigo 1.º Objecto É criada uma linha de crédito bonificado de Apoio à Actividade Agrícola e Pecuária, tendo como objectivo permitir a reestruturação financeira, a consolidação de crédito, o reforço de fundos de maneio e o financiamento de tesouraria da actividade do sector agrícola e pecuário. Artigo 2.º Destinatários 1 - São abrangidas pela linha de crédito prevista na presente lei todas as pessoas, singulares e colectivas, que desenvolvam actividade na área agrícola e pecuária, que não tenham capacidade económica para cumprir o seu dever de pagamento ou amortização de dívidas anteriores a 2010, assumidas para proceder a melhorias das condições de produção, e que cumpram os seguintes requisitos: a) Tenham domicílio profissional ou sede social em território nacional; b) Estejam em actividade efectiva, num dos sectores referidos; c) Estejam registadas para o exercício das actividades. 2 - Os beneficiários devem fazer prova das dívidas por pagar ou amortizar. Artigo 3.º Competências Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) gerir a linha de crédito bonificado de apoio à agricultura e pecuária. Artigo 4.º Crédito Bonificado 1 - O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável, com uma taxa de juro bonificado entre 50% e 100%, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o IFAP, I. P. 3
4 2 - O protocolo previsto no número anterior deve prever um sistema de garantias compatível com o perfil do beneficiário. 3 - Os empréstimos são concedidos com um prazo máximo de amortização de 15 anos, a contar da data de celebração do contrato e amortizáveis anualmente, vencendo-se a primeira amortização dois anos após a data prevista para a primeira utilização do crédito. 4 - O Governo regulamenta o montante máximo do crédito a atribuir, de modo a abranger o maior número possível de beneficiários em dificuldades. 5 - Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida. 6 - Os juros são postecipados, vencendo-se a primeira prestação de juros um ano após a utilização do capital, e são pagos anualmente. 7 - A taxa de juro nominal máxima das operações é fixada no protocolo celebrado entre o IFAP, I. P. e as instituições de crédito. 8 - O acesso ao crédito desta linha é acumulável com outros apoios. Artigo 5.º Montante global de auxílio 1 - O montante máximo acumulado dos auxílios de minimis concedidos, expresso em termos de equivalente subvenção bruto, não pode ultrapassar, durante qualquer período de três exercícios financeiros, o limite fixado no regime de minimis deste sector. 2 - O valor do auxílio a conceder, por empresa, no âmbito da presente lei, é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis, enquadrados nos regulamentos comunitários, não podendo exceder de forma acumulada, durante o período de três exercícios financeiros, os limites referidos no número anterior. Artigo 6.º Incumprimento pelo mutuário 1 - O incumprimento de qualquer das obrigações por parte do mutuário deve ser prontamente comunicado pela instituição de crédito ao IFAP, I. P. 4
5 2 - O incumprimento previsto no número anterior determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas. Artigo 7.º Dotação orçamental 1 - A linha de crédito bonificado de apoio a empresas agrícola e pecuárias tem um montante máximo global de 75 milhões de euros. 2 - A cobertura orçamental dos encargos financeiros com a medida é assegurada por uma verba específica a inscrever no Orçamento do Estado. Artigo 8.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 11 de Maio de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9