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Ferreira Junior - Gerenciamento Pelo Modelo OSS
PENAL INQUÉRITO 04 Perícia (1)
Nº 73, quarta-feira, 17 de abril de 2019
meio pontos percentuais) do valor total, nos termos das Cláusula Décima Segunda - Cláusula Penal
do instrumento, parcialmente transcrita abaixo:
III. Multa de cinco por cento sobre o valor atualizado das parcelas pagas no caso de execução
no caso de rescisão do Contrato
por iniciativa da CONTRATADA, sem justa causa. 22.Pelas razões apontadas, na mesma linha do posicionamento sedimentado em outras oportunidades por esse órgão consultivo, entende-se como base de cálculo da operação o valor total do contrato. 23.A par desse entendimento, o Consulente deverá emitir nota fiscal pela prestação dos serviços
apontados, lançando como tomador o Contratante e tendo como base de cálculo o correspondente valor
deficiente, parcial, irregular, ou inadequada ( ) IV. Multa de dez por cento do valor atualizado das parcelas pagas (
recebido, inerente ao contrato, ainda que quitado em parcelas. Estipula o RISS:
27. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
) ( 24.Finalmente, atente-se que a operação envolve retenção antecipada de ISS, ao amparo do regulamento do imposto:
Art. 8º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cujo local da
prestação do serviço situe-se no Distrito Federal, àqueles a seguir discriminados, vinculados ao fato gerador na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário: (NR)
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Serviço Social do Comércio - SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, o Serviço Social dos Transportes - SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
§ 8º A base de cálculo é o valor da prestação cobrada do contribuinte substituto pelo contribuinte substituído, incluídos os montantes das subcontratações e subempreitadas.
25.Diante do exposto, o tipo de serviço prestado pelo Consulente, verificado na análise do Contrato anexado ao feito, é administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, previsto no Subitem 17.12 da Lista de Serviços anexa ao RISS, o qual tem como base de cálculo o valor total constante na Cláusula Oitava do instrumento apontado, com amparo no Artigo 27 e demais dispositivos
do mesmo regulamento.
26.Nos termos do disposto no art. 80 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 (Regulamento
do Processo Administrativo Fiscal - RPAF), a presente Consulta é eficaz, aplicando-se a esta o disposto
no inciso III do art. 81 e caput do art. 82, ambos do PAF. À consideração de V.S.ª.
Brasília/DF, 8 de abril de 2019 GERALDO MARCELO SOUSA Assessor técnico
Coordenador de Tributação da COTRI.
Brasília/DF, 12 de abril de 2019 ANTONIO BARBOSA JÚNIOR Gerente
Aprovo o Parecer supra e assim decido, nos termos do que dispõe a alínea a do inciso I do art. 1º
Ordem de Serviço SUREC nº 1, de 10 de janeiro de 2018 (Diário Oficial do Distrito Federal nº
presente decisão será publicada no DODF e terá eficácia normativa após seu trânsito em
julgado. Esclareço que o Consulente poderá recorrer da presente decisão ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda no prazo de trinta dias, contado de sua publicação no DODF, conforme dispõe o art. 78, II, combinado com o caput do art. 79 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011. Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 89 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014.
Brasília/DF, 16 de abril de 2019 JORGE ERNANI MARINHO SANTOS Coordenação de Tributação Coordenador
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 07/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - GEAUT / COFIT / SUREC / SEFP ASSUNTO: Cessação de credenciamento de Empresa habilitada pelo fabricante a realizar intervenção em equipamentos ECF.
O GERENTE DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no Decreto nº 35.565/2014, CONSIDERANDO as atividades previstas no artigo 68 do Decreto nº 35.565/2014; CONSIDERANDO o disposto no artigo 77 da Portaria nº 799, de 30/12/1997;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 0043-002865/2017 e a análise do servidor, conforme delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 68/2018; CONSIDERANDO a declaração da empresa de que não mais realizará intervenções técnicas em equipamentos ECF, Declara:
1º Fica cessado o credenciamento da empresa TYPE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, estabelecida
SIBS Q 01 CJ B Lotes 06 e 08, Núcleo Bandeirante - BRASÍLIA-DF, CF/DF 0732620600147,
CNPJ/MF 00520304000180, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais ECF
de qualquer marca Nome, CPF e Cédula de Identidade dos Técnicos que realizavam intervenções: OLAIR
BORGES DO AMARAL, CPF 69251207100, CI 1751371 SSP/DF; CICERO AQUINO SIQUEIRA, CPF
56355807187, CI 1330304 SSP/DF; EMERSON DIAS DE SOUSA, CPF 72648538100, CI 1944085 SSP/DF.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ WILLIAM NARDES MENDES
NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Assunto: Restituição/Compensação.
A CHEFE DO NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE
TRIBUTOS INDIRETOS, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto n.º 35.565/2014, tendo em vista a delegação de competência
conferida pela Ordem de Serviço SUREC n.º 01, DE 10/01/2018, subdelegada pela Ordem de Serviço COFIT nº 52/2018, fundamentado na Lei Complementar nº 04/94 - CT/DF e pelo Decreto n.º 33.269/2011, resolve INDEFERIR o pedido de restituição/compensação do contribuinte abaixo relacionado, na seguinte ordem de processo, interessado, tributo e motivo: processo SEI 00040-00056969/2018-23, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, ICMS, homologando o indeferimento do pleito, sugerido no Despacho NUCEL/GEMAE/COFIT/SUREC emitido em 23/10/2018 sob a forma do documento 14222675, pois o valor do ICMS repassado ao Distrito Federal, em decorrência de operações destinadas ao contribuinte interessado, aqui estabelecido, já fora apurado com base no saldo dessas operações, considerando tanto o volume de GLP quanto o ICMS, isto é, já deduzidas as operações interestaduais realizadas pelo interessado para a UF Goiás e os relatórios do Sistema SCANC denominados Anexos III, especialmente o Quadro 5 (Campo 5.4), quando emitidos por substituído tributário 2, aquele que não adquiriu as mercadorias diretamente do substituto tributário, como é o caso do interessado, não geram repercussão financeira entre esse contribuinte e as unidades federadas, servindo apenas para informações ao substituído tributário 1 e para eventuais ajustes financeiros entre ambos, então não há que se falar em ressarcimento com base nesses relatórios, sendo que a análise foi conduzida de acordo com as informações de operações do mês 12/2017 e se estendeu aos demais períodos constantes da demanda (01/2018 e 02/2018), visto referir-se a situações idênticas. O (s) interessado (s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação, para recorrer da presente decisão, conforme § 3º do art. 121 do Decreto nº
33.269/2011. DENISE PACHECO SANDIM
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 26, DE 16 DE ABRIL DE 2019 Assunto: Restituição/Compensação.
TRIBUTOS INDIRETOS, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto n.º 35.565/2014, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC n.º 01, DE 10/01/2018, subdelegada pela Ordem de Serviço COFIT nº 52/2018, fundamentado na Lei Complementar nº 04/94 - CT/DF e pelo Decreto n.º 33.269/2011, resolve INDEFERIR o pedido de restituição/compensação do contribuinte abaixo relacionado, na seguinte ordem de processo, interessado, tributo e motivo: processo SEI 00040-00054085/2018-34, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ICMS, homologando o indeferimento do pleito, sugerido no Despacho NUCEL/GEMAE/COFIT/SUREC emitido em 08/10/2018 sob a forma do documento 13623839, pois o valor do ICMS repassado ao Distrito Federal, em decorrência de operações do contribuinte interessado, já fora apurado com base no saldo dessas operações, considerando tanto o volume de GLP quanto o ICMS, isto é, já deduzido das operações interestaduais realizadas por sua filial aqui estabelecida (substituído tributário 2) e os relatórios do Sistema SCANC denominados Anexos III, quando emitidos por substituído tributário 2, aquele que não adquiriu as mercadorias diretamente do substituto tributário, não geram direito à restituição, sendo suas informações utilizadas apenas para informações ao substituído tributário1 e para eventuais ajustes financeiros entre ambos. Então dessa forma, não há que se falar em ressarcimento com base nesses relatórios e a análise procedida nas informações de operações do mês 06/2014 se estende a todos os meses relacionados na demanda constante dos documentos 6510033 e 6707716 inseridos no processo, sendo que igual tratamento deve ser observado também em relação às demais demandas constantes dos documentos também inserido no processo de nºs 6709268 (CNPJ 19.791.896/0019-21), 6709673 (CNPJ 19.791.896/0064-86) e documento. 6707877 (e CNPJ 19.791.896/0001-00), visto referir-se a situações idênticas. O (s) interessado (s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação, para recorrer da presente decisão, conforme § 3º do art. 121 do Decreto nº 33.269/2011. DENISE PACHECO SANDIM
PORTARIA N° 272, DE 12 DE ABRIL DE 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 509, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e; CONSIDERANDO os deveres atribuídos aos servidores públicos distritais pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO o Decreto nº 37.297 de 29 de abril de 2016, regulamentador do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões para o atendimento humanizado, com respeito as individualidades de cada paciente; resolve:
Aprovar o presente instrumento normativo com a finalidade de indicar os padrões de atendimento a serem dispensados aos usuários do sistema de saúde público do Distrito Federal, por parte dos agentes
públicos envolvidos, nos seguintes termos:
Art. 1º Define-se como usuário a pessoa física que se utiliza do sistema de saúde público do Distrito Federal, inclusive o seu acompanhante ou representante, para todos os efeitos desta Portaria. Art. 2º O usuário do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal tem direto à adequada prestação de serviços, sendo obrigação dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem as seguintes diretrizes:
I- tratar as pessoas com civilidade, urbanidade, respeito e cortesia;
II- exercer com zelo e dedicação suas atribuições; III- manter conduta compatível com a moralidade administrativa; IV- tratar os usuários do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, com gentileza, prevalecendo o devido respeito às restrições - médicas estabelecidas, sem discriminação de cor, raça, origem, idade ou orientação sexual; V- velar pela excelência no atendimento, bem como tratamento humanizado, com acolhimento permeado
na educação; VI- praticar a cortesia nas relações públicas e respeitar a capacidade e as limitações individuais dos usuários, sem discriminação ou preconceito; VII- presunção de boa-fé do usuário; VIII- utilização de linguagem simples, acessível e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e
estrangeirismos;
Art. 3º Os agentes públicos de saúde deverão observar as diretrizes da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, aprovada pela Portaria MS/GM nº 1820, de 2009, do Conselho Nacional de Saúde, em
II - É direito do usuário ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de
de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a:
a-possíveis diagnósticos; b-diagnósticos confirmados; c-tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados; d-resultados dos exames realizados;
e-objetivos, riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de
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quarta-feira, 17 de abril de
f-duração prevista do tratamento proposto;
g-quanto a procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos;
h-a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração;
i-partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou consequências indesejáveis; j-duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação; k-evolução provável do problema de saúde; l-outras informações que forem necessárias;
III- Todo usuário tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados
sobre seu estado de saúde;
IV- Registro atualizado e legível no prontuário, das seguintes informações:
a-motivo do atendimento e/ou internação; b-dados de observação e da evolução clínica; c-prescrição terapêutica; d-avaliações dos profissionais da equipe;
e-procedimentos e cuidados de enfermagem; f-quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos, odontológicos, resultados de exames complementares laboratoriais e radiológicos; g-a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue, como origem, sorologias efetuadas e prazo de validade; h. identificação do responsável pelas anotações; i-outras informações que se fizerem necessárias;
V- O acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e
procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento;
- O recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:
nome genérico das substâncias prescritas;
b-clara indicação da dose e do modo de usar. c-escrita impressa ou em ortografia legível;
d-textos sem códigos ou abreviaturas;
nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e
assinatura do profissional e a data;
VII- Recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos
de necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e
normas do Ministério da Saúde;
VIII- O acesso à continuidade da atenção no domicílio, quando pertinente, com estímulo e orientação
autocuidado que fortaleça sua autonomia e a garantia de acompanhamento em qualquer serviço que
IX- O encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que
a-ortografia legível ou digitada ou por meio eletrônico;
b-resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e o motivo do
c-linguagem clara evitando códigos ou abreviaturas; d-nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado;
e-identificação da unidade de saúde que recebeu o usuário, assim como da unidade que está sendo
encaminhanda. Art. 4º É vedado ao agente público impor exigências, obrigações e restrições não previstas na legislação para o atendimento ao usuário do sistema de saúde público do Distrito Federal Parágrafo Único: Será considerada válida a declaração de próprio punho de usuário, a qual suprirá eventual exigência de comprovante de residência, para todos os fins, conforme a Lei 4.225, de 24 de outubro de 2008. Art. 5º É dever de todos os agentes públicos distritais a adoção de medidas que visem a proteção à saúde e a segurança do usuário no âmbito das unidades de saúde do Distrito Federal. Art. 6º É obrigatório ao agente público o uso do cartão crachá para fins de identificação, em local visível ao usuário do Sistema Único de Saúde, no exercício de suas atribuições. Parágrafo Único. A não utilização do cartão crachá obrigatório importará nas sanções disciplinares previstas na Lei Complementar nº 840 de 2011. Art. 7º São deveres dos agentes públicos:
I- exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II- manter-se atualizado nos conhecimentos exigidos para o exercício de suas atribuições;
III- agir com perícia, prudência e diligência no exercício de suas atribuições;
atualizar, quando solicitado, seus dados cadastrais;
observar as normas legais e regulamentares no exercício de suas atribuições;
VI- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII- levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público ou função de confiança; VIII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; IX- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
X- guardar sigilo sobre assunto da repartição;
XI- ser leal às instituições a que servir; XII- ser assíduo e pontual ao serviço; XIII- manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XIV- declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas em lei ou regulamento; XV- tratar as pessoas com civilidade; XVI- atender com presteza:
a-o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b-os requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal; c-as requisições para a defesa da administração pública. Art. 8º No exercício de suas atribuições, o agente público deve atuar com comprometimento ético e moral, cujos elementos são indissociáveis para o alcance de sua finalidade social. Art. 9º O servidor que tomar conhecimento de eventual descumprimento de norma contida nesta portaria deverá comunicar imediatamente a sua chefia direta, que encaminhará a denúncia recebida para a
Unidade Setorial de Correição Administrativa. Parágrafo Único. A chefia imediata que não adotar as providências previstas nesta Portaria, deverá ser responsabilizada pela omissão de seus atos, nos termos da legislação vigente. Art. 10. As denúncias feitas pelos usuários deverão ser encaminhadas para a Ouvidoria de Saúde, por meio do sitio eletrônico "https://www.ouv.df.gov.br", telefone 162 ou presencialmente tanto na Ouvidoria da Saúde, quanto na Unidade de Correição Administrativa/SES-DF. Art. 11. Deverá ser afixada cópia da presente portaria em todas as unidades de saúde, em local com amplo acesso e visibilidade ao usuário. Art. 12. Constituem anexos desta portaria:
I-a definição de infrações disciplinares, previstas nos arts. 190 a 195 da Lei Complementar nº 840/2011
(Anexo I); e II-os deveres dos servidores previstos no Anexo II, art. 6º, do Decreto nº 37.297/2016, que aprovou o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo (Anexo II) Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OSNEI OKUMOTO
ANEXO I Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011:
I- descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;
II- retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;
III- deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar; IV- recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;
V- recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender
designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico
em processo administrativo ou judicial; VI- recusar fé a documento público;
VII- negar-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação
VIII- não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica;
- opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa:
andamento de documento, processo ou execução de serviço;
prática de atos previstos em suas atribuições;
cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e
XI- manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade; XII- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; XIII- perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição; XIV- acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos da administração
pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem
a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas;
XV- usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro. Art. 191. São infrações médias do grupo I:
I- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
II- ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia
III- exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço;
praticar ato incompatível com a moralidade administrativa;
praticar o comércio ou a usura na repartição;
VI- discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora, em relação a nascimento, idade, etnia, raça, cor,
sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, ou por qualquer particularidade ou condição. Art. 192. São infrações médias do grupo II:- I-ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em resposta a injusta agressão ou em legítima defesa própria ou de outrem;
II- praticar ato de assédio sexual ou moral;
III- coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação, sindicato, partido político ou qualquer outra espécie de agremiação; IV- exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público ou da função de
V- usar recursos computacionais da administração pública para, intencionalmente:
a-violar sistemas ou exercer outras atividades prejudiciais a sites públicos ou privados;
b-disseminar vírus, cavalos de tróia, spyware e outros males, pragas e programas indesejáveis; c-disponibilizar, em sites do serviço público, propaganda ou publicidade de conteúdo privado, informações e outros conteúdos incompatíveis com os fundamentos e os princípios da administração
d-repassar dados cadastrais e informações de servidores públicos ou da repartição para terceiros, sem
VI - permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição, fornecimento ou
empréstimo de senha ou qualquer outro meio:
recursos computacionais, sistemas de informações ou banco de dados da administração pública;
locais de acesso restrito.
I - incorrer na hipótese de:
a-abandono de cargo; b-inassiduidade habitual;
II- acumular ilegalmente cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, salvo se for
feita a opção na forma desta Lei Complementar;
III- proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições funcionais;
IV- acometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa na repartição que perturbe a ordem,
andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da administração pública;
cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a ordem hierárquica de forma ostensiva;
VI- dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou
a-pessoa de sua família ou outro parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;
b-pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro parente dela, por consanguinidade até
o terceiro grau, ou por afinidade;
VII- dispensar licitação para contratar pessoa física de família ou parente mencionado no inciso VI, a
VIII- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
IX- exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
X- participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não
personificada, salvo:
a-nos casos previstos nesta Lei Complementar; b-nos períodos de licença ou afastamento do cargo sem remuneração, desde que não haja proibição em sentido contrário, nem incompatibilidade;
c-em instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter social e humanitário e sem fins lucrativos, quando compatíveis com a jornada de trabalho. Parágrafo único. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta
a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública, ressalvada a prescrição. Art. 194. São infrações graves do grupo II:
I- praticar, dolosamente, ato definido em lei como:
a-crime contra a administração pública; b-improbidade administrativa;
II- usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar
vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da
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III- exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto. IV- valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública; V- utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública distrital. Parágrafo único. Para efeitos do inciso III, não se considera presente o brinde definido na legislação. Art. 195. São sanções disciplinares:
II- suspensão; III- demissão; IV- cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; V- destituição do cargo em comissão. Parágrafo único. As sanções disciplinares são aplicadas às infrações disciplinares tipificadas em lei.
Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016:
ANEXO II CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO II VEDAÇÕES E DEVERES Art. 6º É dever do servidor ou empregado público:
I- agir com cordialidade, urbanidade, disponibilidade e atenção com todos os usuários do serviço
II- desempenhar as atribuições com probidade, retidão, justiça e lealdade com vistas à plena realização do interesse público; III- exercer as atribuições com eficiência e excelência, evitando ações que atrasem a prestação do serviço público; IV- guardar reserva e discrição sobre fatos e informações de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades previstas em normas que regulam o sigilo administrativo; V- dar cumprimento às ordens superiores, ressalvadas aquelas manifestamente ilegais; VI- declarar suspeição, impedimento e eventual circunstância configuradora de conflito de interesses que implique em ofensa à legitimidade de participação em processo administrativo, procedimento e decisão monocrática ou em órgão colegiado; VII- abster-se de utilizar o cargo, função ou emprego público para obter benefícios ou vantagens indevidas para si ou para outrem; VIII- não promover manifestações de apreço ou desapreço na repartição;
IX- levar ao conhecimento da autoridade competente ato ou fato de que teve conhecimento que possa
causar prejuízo à Administração Pública ou constituir infração ou violação a qualquer disposição deste
X- abster-se de atuar com proselitismo político a favor ou contra partidos políticos ou candidatos através da utilização do cargo, da função ou do emprego público ou por meio da utilização de infraestrutura, bens ou recursos públicos;
XI- não participar de transações ou operações financeiras utilizando informação privilegiada da entidade
a que pertence ou tenha acesso por sua condição ou exercício do cargo, função ou emprego que
desempenha, nem permitir o uso impróprio da informação para interesse incompatível com o interesse da Administração Pública;
XII- prestar contas da gestão dos bens, direitos e serviços realizados à coletividade no exercício das
XIII- atuar com diligência, sobriedade, profissionalismo e comprometimento, no exercício das
XIV- apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, da função ou do emprego público; XV- velar pela regularidade e eficácia dos processos ou decisões nas quais intervenha; XVI- abster-se de praticar atos que prejudiquem as funções ou a reputação de outros servidores públicos ou cidadãos; XVII- guardar assiduidade, pontualidade, eficiência e eficácia no cumprimento das atribuições;
XVIII- comunicar previamente ao superior hierárquico eventuais ausências; XIX- não se retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro, processo ou bem pertencente ao patrimônio público; XX- não exercer atividade profissional incompatível com os termos deste Código ou associar o seu nome a empreendimento de natureza duvidosa que comprometa a idoneidade ou a legitimidade
XX1- não utilizar sua identidade funcional com abuso de poder ou desvio de finalidade com o objetivo de obter vantagem ou benefício estranho ao exercício do cargo, função ou emprego público;
XXII- não exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo, função ou emprego público, observadas as restrições dispostas no art. 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 19, inciso XV, da Lei Orgânica do Distrito Federal; XXIII- utilizar os recursos públicos disponíveis com responsabilidade, economicidade e clareza; XXIV- proteger e conservar os bens do Estado, devendo utilizá-los para o desempenho das atribuições de maneira racional e eficiente; XXV- resistir a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas, bem como de adoção de conduta em violação da lei e dos preceitos éticos que orientam a atuação do servidor público, e comunicá-las a seus superiores; XXVI- assumir a responsabilidade pela execução do seu trabalho e pelos pareceres e opiniões profissionais de sua autoria, apoiando-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações apresentadas, de modo a evitar posicionamentos meramente pessoais; XXVII- manter-se atualizado em relação à legislação, aos regulamentos e demais normas relativas ao desempenho de suas atribuições; XXVIII- não fazer uso de informações privilegiadas ou recobertas de sigilo, em favor de si próprio, parentes, amigos ou quaisquer terceiros. Art. 7º No exercício das atribuições, o servidor ou empregado público deve atuar com comprometimento ético e moral, cujos elementos são indissociáveis para o alcance de sua finalidade social.
CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 515, DE 19 DE MARÇO DE 2019
O Plenário do Conselho de Saúde do Distrito Federal em sua 430ª Reunião Extraordinária, realizada no
dia 19 de março de 2019, no uso das competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei 4.604, de 15 de julho de 2011, pela Lei Orgânica do Distrito Federal, pela Resolução n° 32, de 22 de novembro de 2011, e Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) de 2012, e, ainda; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual normatiza a participação da
comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde; Considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, no Art. 215, que institui o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo de composição paritária, atuante na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, bem como a Lei Distrital nº 4.604, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização, composição e atribuições do Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF); Considerando a Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011, no Art. 16, inciso IX, X e seus parágrafos, que versa sobre a obrigatoriedade da apreciação pelo Conselho de Saúde do DF nos planos anuais, plurianuais de saúde, relatórios de gestão; Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento
de saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;
Considerando o Relatório final da 9ª Conferência de Saúde do Distrito Federal; Considerando a Resolução nº 446 CSDF-2015, que estabelece Diretrizes Estruturantes para a
Consolidação do SUS no DF; resolve:
Art. 1º Aprovar por unanimidade a Programação Anual de Saúde 2019 - PAS-2019, condicionada a adequação de propostas que foram destacadas pelo Pleno do CSDF, vinculada ao processo SEI nº
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LOURDES CABRAL PIANTINO Presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal Homologa a Resolução CSDF nº 515, de 19 de março de 2019,
nos termos da Lei nº 4.604
Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal Homologa a Resolução CSDF nº 515, de 19 de março de 2019,
termos da Lei nº 4.604 de 15
ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 15 DE ABRIL DE 2019
O SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, da Portaria nº 708,
de 03 de julho de 2018, publicado no DODF nº 125, de 04 de julho de 2018 e republicada no DODF nº
149, de 07 de agosto de 2018; resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, composto pelos cargos abaixo listados, com a finalidade de definição
de fluxo dos pacientes pediátricos com alteração de função renal, para avaliação e acompanhamento com
nefrologista Art. 2º Designar os cargos abaixo relacionados, para comporem o referido Grupo de Trabalho:
Responsável Técnico Distrital de nefrologia; Responsável Técnico Distrital de Pediatria; Responsável Técnico Distrital de neonatologia e Responsável Técnico Distrital colaborador de neonatologia;
Responsável Técnico Distrital de Terapia Intensiva Pediátrica e Responsável Técnico Distrital colaborador
de Terapia Intensiva Pediátrica;
Responsável Técnico Distrital de Emergências Pediátricas; Diretor Clínico do Hospital da Criança de Brasília ou representante médico do Hospital da Criança de Brasília; Chefia da Nefrologia Pediátrica do Hospital da Criança de Brasília; Chefia da Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital da Criança de Brasília; Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá reunir-se semanalmente durante o período de desenvolvimento do trabalho proposto. Cada encontro terá duração de até 04 (quatro) horas. Art. 4º O Grupo poderá convidar outros servidores da SES, Responsáveis Técnicos Distritais, setores administrativos de nível central e local ou especialistas com expertise no assunto em discussão para atuarem como técnicos de apoio, quando isso for pertinente e necessário. Art. 5º As funções desempenhadas no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata esta Ordem de Serviço não serão remuneradas, e seu exercício será considerado serviço público relevante. Art. 6º O Grupo de Trabalho terá prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos podendo ser prorrogado por mais 30(trinta) dias.
Art. 7º Todo o produto da demanda em tela, deverá impreterivelmente ser entregue em forma de relatório
à Diretoria de Serviços de Internação-SES/SAIS/CATES/DSINT dentro do prazo de 30 (trinta) dias após
a publicação. Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO RAMOS DOS SANTOS
DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 11 de abril de 2019 PROCESSO: 00080-00070876/2019-43; INTERESSADO: ARACELI ROCIO GARCIA PERALTA. Com fulcro no art. 3º do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 3/SEEDF, de 15 de janeiro de 2019, e tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 00080- 00070876/2019-43, HOMOLOGO o PARECER Nº 88/2019-CEDF, de 9 de abril de 2019, do Conselho de
Educação do Distrito Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, o parecer é por: CONCLUSÃO - Em face do que dispõe a Resolução nº 1/2013-CEDF, com base no artigo 11, o parecer é pela declaração de equivalência ao ensino médio dos estudos realizados por ARACELI ROCIO GARCIA PERALTA, concluídos
em 2015, conforme documento expedido pelo(a) Trento "San Miguel" (Código Modular Nº 1489004), em San Miguel, Lima, República do Peru, inclusive para fins de prosseguimento de estudos.
PROCESSO: 00080-00070901/2019-99; INTERESSADO: DAVI DE ALBUQUERQUE D'ALESSANDRO ALVES. Com fulcro no art. 3º do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 3/SEEDF, de 15 de janeiro de 2019, e tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 00080- 00070901/2019-99, HOMOLOGO o PARECER Nº 89/2019-CEDF, de 9 de abril de 2019, do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, o parecer é por: CONCLUSÃO - Em face do que dispõe a Resolução nº 1/2013-CEDF, o parecer é pela declaração de equivalência ao ensino médio dos estudos realizados por DAVI DE ALBUQUERQUE D'ALESSANDRO ALVES, concluídos em 2018, no (a) PIMLICO State High School, em Townsville, Queensland, Comunidade da Austrália, inclusive para fins de prosseguimento de estudos.
PROCESSO: 00080-00070885/2019-34 INTERESSADO: HERMAN JOSÉ DE ASSUNÇÃO DALA. Com
fulcro no art. 3º do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 3/SEEDF, de 15 de janeiro de 2019, e tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 00080-
00070885/2019-34, HOMOLOGO o PARECER Nº 90/2019-CEDF, de 9 de abril de 2019,
Educação do Distrito Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, o parecer é por: CONCLUSÃO - Em face do que dispõe a Resolução nº 1/2013-CEDF, o parecer é pela declaração de equivalência ao ensino médio dos estudos realizados por HERMAN JOSÉ DE ASSUNÇÃO DALA, no ano 2008, no(a) Escola de Formação
de Professores "ANTONIO JACINTO", em Luanda, República de Angola, inclusive para fins de prosseguimento de estudos. RAFAEL PARENTE
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