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Timestamp: 2020-07-14 13:46:46+00:00

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Lei 13954/19 | Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, Presidência da Republica
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Lei 13954/19 | Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Ver tópico (1345 documentos)
Texto atualizado Down O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências. Ver tópico (8 documentos)
Art. 2º A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (11 documentos)
I- A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei;
c) por estar enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 desta Lei; ou Ver tópico
“ Art. 50-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas.” “Art. 51. ....................................................................................................................
“ Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.” “ Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 50 desta Lei.
“Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.” “Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais:
I - no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças; ou Ver tópico
II- A. se temporário:
§ 2º Na hipótese da convocação referida no caput deste artigo, os prazos previstos no art. 112 desta Lei serão interrompidos.” “Art. 114. ................................................................................................................
Parágrafo único. As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao longo de sua formação ou graduação, as condições essenciais de que trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.” “Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.” (NR)
Art. 3º O quadro anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Ver tópico (17 documentos)
Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)
VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial.” “Art. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).” “Art. 3º-D. As contribuições e as indenizações para a assistência médico-hospitalar e social dos usuários a seguir especificados serão assumidas, para as hipóteses previstas no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), respectivamente, pelo:
V - pensionista habilitado, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do pai e da mãe do militar.” “Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir:
“Art. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento.” “Art. 15. ..................................................................................................................
Art. 5º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (17 documentos)
I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e Ver tópico
I - a idade máxima para o ingresso dos voluntários para a prestação do serviço militar como oficial superior temporário será de 62 (sessenta e dois) anos e a idade-limite de permanência será de 63 (sessenta e três) anos; e Ver tópico
V - possuir diploma de conclusão do ensino superior e ter concluído curso de mestrado ou doutorado na área de sua especialidade e de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial superior temporário, permitida aos médicos a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e Ver tópico
“Art. 27-A. Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.” “Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:
“Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.” “Art. 62. ...................................................................................................................
b) os convocados de que trata a alínea “a” do caput deste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e Ver tópico
Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
I - 1ª (primeira) fase - a Comissão de Promoção de Oficiais relacionará os nomes dos oficiais-generais do primeiro posto que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a do caput do art. 15 desta Lei e, a partir dessa relação, organizará, por ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem submetidos ao Almirantado ou ao Alto Comando; e Ver tópico
I - 1ª (primeira) fase - a Comissão de Promoções de Oficiais relacionará os nomes dos oficiais-generais do segundo posto que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a do caput do art. 15 desta Lei e, a partir dessa relação, organizará, por ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem submetidos ao Almirantado ou ao Alto Comando; e Ver tópico
Art. 7º A Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. Ver tópico (45 documentos)
§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. Ver tópico (27 documentos)
§ 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. Ver tópico
§ 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. Ver tópico
§ 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados: Ver tópico (1 documento)
I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; Ver tópico
II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e Ver tópico
III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Ver tópico (1 documento)
§ 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade. Ver tópico (2 documentos)
Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (1 documento)
Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida: Ver tópico
I - aos oficiais-generais; e Ver tópico
II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares: Ver tópico
a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada; Ver tópico
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução; Ver tópico
c) em emprego operacional; ou Ver tópico
d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País. Ver tópico
§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei. Ver tópico
§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar. Ver tópico
Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, será devido a todos os militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos em regulamento. Ver tópico (3 documentos)
Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: Ver tópico (160 documentos)
I - soldo ou quotas de soldo; Ver tópico (33 documentos)
II - adicional militar; Ver tópico (16 documentos)
III - adicional de habilitação; Ver tópico (15 documentos)
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei; Ver tópico (15 documentos)
V - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; Ver tópico (1 documento)
VI - adicional de compensação orgânica; e Ver tópico (6 documentos)
VII - adicional de permanência. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são: Ver tópico (46 documentos)
I - integrais, calculados com base no soldo; ou Ver tópico (37 documentos)
II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do soldo por ano de serviço. Ver tópico (5 documentos)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão militar. Ver tópico
§ 3º Faz jus ao soldo integral o militar: Ver tópico
I - transferido para a reserva remunerada de ofício, por haver atingido a idade-limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação; Ver tópico
II - que esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); ou Ver tópico
III - que tenha sido abrangido pela quota compulsória, unicamente em razão do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 101 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Ver tópico
Art. 13. São descontos obrigatórios do militar: Ver tópico (2 documentos)
I - contribuição para a pensão militar; Ver tópico
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar; Ver tópico
III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar; Ver tópico
IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, conforme previsto em lei; Ver tópico
V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico
VI - pensão alimentícia ou judicial; Ver tópico
VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento; e Ver tópico
VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento. Ver tópico
Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica aos: Ver tópico
I - alunos dos centros ou núcleos de formação de oficiais da reserva; e Ver tópico
II - Cabos, Soldados e Marinheiros durante o serviço militar obrigatório. Ver tópico
Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição. Ver tópico
Art. 15. A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V a esta Lei. Ver tópico (81 documentos)
Art. 16. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo VI a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico
Art. 17. O escalonamento vertical entre os postos e as graduações dos militares das Forças Armadas é aquele estabelecido no Anexo VII a esta Lei. Ver tópico (12 documentos)
Art. 18. O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 3/10 (três décimos) da remuneração que estiver percebendo na inatividade, cabendo o pagamento do adicional ao órgão contratante, conforme estabelecido em regulamento. Ver tópico (15 documentos)
Parágrafo único. O adicional a que se refere o caput deste artigo: Ver tópico
I - não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade; Ver tópico
II - não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens; e Ver tópico
III - não integrará a base de contribuição do militar. Ver tópico
Art. 19. O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades. Ver tópico
Art. 20. É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado cuja pensão, vantagem ou reparação tenha sido concedida: Ver tópico (2 documentos)
I - pelo Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946; Ver tópico
II - pelo Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946; Ver tópico
III - pela Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955; Ver tópico
IV - pelo art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960; Ver tópico
V - pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963; Ver tópico
VI - pela Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967; Ver tópico
VII - pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978; Ver tópico
VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985; Ver tópico
IX - pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; Ver tópico
X - pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e Ver tópico
XI - pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Ver tópico
Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza. Ver tópico (1 documento)
Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50, ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição: Ver tópico (84 documentos)
I - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar 30 (trinta) anos ou mais de serviço terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade com todos os direitos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), até então vigentes; e Ver tópico (38 documentos)
II - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir: Ver tópico (26 documentos)
a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); e Ver tópico (25 documentos)
b) o tempo de atividade de natureza militar de 25 (vinte e cinco) anos nas Forças Armadas, que, em relação aos militares a que se refere o inciso I do caput do art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir 30 (trinta) anos. Ver tópico
Art. 23. Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea e do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Ver tópico (2 documentos)
Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Ver tópico (24 documentos)
Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: Ver tópico (12 documentos)
I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e Ver tópico (12 documentos)
II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021. Ver tópico
Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (37 documentos)
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou Ver tópico
III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e Ver tópico
Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo.” “Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:
II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e Ver tópico
III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.” “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.
Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.” “Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.
Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.” “Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.” “Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem:
I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e Ver tópico
Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.” “Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.” “Art. 24-I. Lei específica do ente federativo pode estabelecer:
I - regras para permitir que o militar transferido para a reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo mediante o pagamento de adicional, o qual não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade, não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens e não integrará a base de contribuição do militar; e Ver tópico
§ 2º Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva corporação, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.” “Art. 24-J. O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes.” Ver tópico
Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021. Ver tópico (55 documentos)
Art. 27. O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico (32 documentos)
Art. 28. Revogam-se: Ver tópico
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares): Ver tópico
a) os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50; Ver tópico
b) as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i e j do § 3º do art. 50; Ver tópico
c) o § 4º do art. 50; Ver tópico
d) o § 3º do art. 51; Ver tópico
e) o parágrafo único do art. 56; Ver tópico
f) o § 4º do art. 97; Ver tópico
g) o inciso XI do caput do art. 98; Ver tópico
h) o inciso I do caput do art. 101; Ver tópico
i) a alínea e do inciso II do caput e §§ 2º e 3º do art. 101; Ver tópico
j) os incisos I e II do caput do art. 104; Ver tópico
k) o art. 105; Ver tópico
l) as alíneas a e b do § 1º do art. 106; Ver tópico
m) a alínea c do § 1º do art. 116; Ver tópico
n) as alíneas a e b do § 1º do art. 121; Ver tópico
o) os §§ 1º , 2º e 3º do art. 144; Ver tópico
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960: Ver tópico
a) a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º ; Ver tópico
b) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 7º ; Ver tópico
III - as alíneas f e j do caput do art. 35 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972; Ver tópico
IV - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001: Ver tópico
a) o inciso VIII do caput do art. 3º ; Ver tópico
c) o art. 15; Ver tópico
d) o art. 17; Ver tópico
e) o § 2º do art. 18; Ver tópico
f) o § 1º do art. 31; Ver tópico
g) a Tabela III do Anexo II; Ver tópico
h) a Tabela II do Anexo III; Ver tópico
i) a Tabela I do Anexo IV; Ver tópico
V - os Anexos LXXXVII e LXXXVIII a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Ver tópico
miltares estaduais
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988
Inciso IX do Artigo 98 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 98 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 15 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 2 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 26 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960
Artigo 35 da Lei nº 5.821 de 10 de Novembro de 1972
Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990
Artigo 30 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963
Lei nº 12.705 de 08 de Agosto de 2012
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/793382340/lei-13954-19

References: Artigo 42
 Artigo 98
 Artigo 98

Artigo 15
 Artigo 3

Artigo 2

Artigo 26

Artigo 35

Artigo 30