Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02008R0800-20131201&from=LT
Timestamp: 2020-01-17 23:00:30+00:00

Document:
TEXTO consolidado: 32008R0800 — PT — 01.12.2013
2008R0800 — PT — 01.12.2013 — 001.001
(JO L 214, 9.8.2008, p.3)
REGULAMENTO (UE) N.o 1224/2013 DA COMISSÃO de 29 de novembro de 2013
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais ( 1 ), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 1.o,
Após publicação do projecto do presente regulamento ( 2 ),
A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado em inúmeras decisões e adquiriu experiência suficiente para definir critérios de compatibilidade gerais no que diz respeito aos auxílios a favor das PME, sob forma de auxílios ao investimento nas regiões assistidas e fora destas, sob forma de programas de capital de risco e a favor da investigação, desenvolvimento e inovação, nomeadamente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas ( 3 ), e, no que respeita à extensão do âmbito de aplicação desse regulamento por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento, da aplicação do Regulamento (CE) n.o 364/2004, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 ( 4 ), da aplicação da Comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais e o capital de risco ( 5 ) e das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas ( 6 ), bem como da aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação ( 7 ).
A Comissão adquiriu também experiência suficiente na aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado em matéria de auxílios à formação, auxílios ao emprego, auxílios à protecção do ambiente, auxílios à investigação e desenvolvimento e auxílios com finalidade regional, tanto no que diz respeito tanto às PME como às grandes empresas, nomeadamente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação ( 8 ), do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego ( 9 ), do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional ( 10 ) do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento ( 11 ), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2001) ( 12 ), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2008) ( 13 ) e das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007-2013 ( 14 ).
À luz desta experiência, é necessário adaptar algumas das condições estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.os 68/2001, 70/2001, 2204/2002 e 1628/2006. Por razões de simplificação e a fim de garantir um controlo mais eficaz dos auxílios por parte da Comissão, é conveniente substitui-los por um único regulamento. A simplificação deve resultar, nomeadamente, de um conjunto de definições harmonizadas comuns e das disposições horizontais comuns estabelecidas no Capítulo I do presente regulamento. A fim de garantir a coerência da legislação em matéria de auxílios estatais, as definições de auxílios e de regimes de auxílios devem ser idênticas às definições apresentadas para estas noções no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE ( 15 ). Tal simplificação afigura-se essencial para garantir que a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego produza resultados, especialmente para as PME.
No sector agrícola, tendo em conta as regras específicas aplicáveis à produção primária de produtos agrícolas, o presente regulamento deve isentar apenas os auxílios nos domínios da investigação e desenvolvimento, os auxílios sob a forma de capital risco, os auxílios à formação, os auxílios à protecção do ambiente e os auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência, na medida em que estas categorias de auxílios não sejam abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 ( 16 ).
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão ( 17 ), o presente regulamento não deve também aplicar-se aos auxílios concedidos a actividades do sector do carvão, à excepção dos auxílios à formação, dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação e dos auxílios à protecção do ambiente.
Quando um regime de auxílios com finalidade regional prossegue objectivos de natureza regional, mas visa sectores de actividade económica bem precisos, o objectivo e os efeitos prováveis do regime podem ser mais sectoriais do que horizontais. Por conseguinte, os regimes de auxílios com finalidade regional que visam sectores de actividade económica específicos, bem como os auxílios regionais concedidos a actividades dos sectores da siderurgia, da construção naval, tal como previsto na Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval ( 18 ), e das fibras sintéticas, não devem ser abrangidos pela isenção de notificação. Contudo, o sector do turismo desempenha um importante papel nas economias nacionais e em geral tem um efeito particularmente positivo no desenvolvimento regional. Os regimes de auxílios com finalidade regional que visam actividades no sector do turismo devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação.
Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ( 19 ) devem ser apreciados à luz das referidas orientações, a fim de evitar que estas sejam contornadas. Por conseguinte, os auxílio concedidos a essas empresas deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. A fim de reduzir a carga administrativa que pesa sobre os Estados-Membros, aquando da concessão de auxílios às PME abrangidos pelo presente regulamento, a definição do que é considerado uma empresa em dificuldade deve ser simplificada, face à definição utilizada no referido enquadramento. Além disso, as PME criadas há menos de três anos não devem, para efeitos do presente regulamento, ser consideradas empresas em dificuldade durante esse período, a menos que preencham os critérios estabelecidos no direito nacional para serem objecto de um processo colectivo de insolvência. Estas simplificações não devem prejudicar a classificação destas PME no que diz respeito a auxílios não abrangidos pelo presente regulamento nem a classificação de grandes empresas como empresas em dificuldade, ao abrigo do presente regulamento, que se mantêm sujeitas à definição completa enunciada no referido enquadramento.
Para efeitos de cálculo da intensidade do auxílio, os valores utilizados devem ser os valores anteriores a qualquer dedução fiscal ou de outros encargos. Para efeitos de cálculo das intensidades de auxílio, o valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor reportado ao momento da sua concessão. A taxa de juros a utilizar para efeitos de desconto e para o cálculo do montante do auxílio, que não assuma a forma de subvenção, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização ( 20 ).
Os auxílios que consistam em regimes de garantias devem ser considerados transparentes, quando o método de cálculo do equivalente-subvenção bruto tiver sido aprovado após a respectiva notificação à Comissão, bem como, no caso de auxílios ao investimento com finalidade regional, quando a Comissão tiver aprovado este método após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1628/2006. A Comissão apreciará essas notificações com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias ( 21 ). Os auxílios que consistam em regimes de garantias devem também ser considerados transparentes, quando o beneficiário é uma PME e o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos nos pontos 3.3 e 3.5 da referida comunicação.
As medidas de auxílio fiscais devem ser sujeitas a condições específicas no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, tendo em conta o facto de serem concedidas com base em procedimentos diferentes dos que são seguidos para as outras categorias de auxílios. Presumir-se-á que as reduções de impostos ambientais que satisfaçam as condições previstas na Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade ( 22 ) e sejam abrangidas pelo presente regulamento têm um efeito de incentivo, tendo em conta o facto de estas taxas reduzidas contribuírem pelo menos indirectamente para uma melhoria da protecção do ambiente, permitindo a adopção ou a continuação do regime fiscal em causa na sua generalidade, incentivando desta forma as empresas sujeitas ao imposto ambiental a reduzirem o seu nível de poluição.
A fim da eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas comunitárias e nacionais relativas às PME, bem como com uma preocupação de clareza administrativa e segurança jurídica, a definição de PME utilizada no presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas ( 23 ).
a) Auxílios a favor das actividades nos sectores da pesca e da aquicultura abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho ( 24 ), com excepção dos auxílios à formação, dos auxílios sob forma de capital de risco, dos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação e dos auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência;
1. «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;
2. «Regime de auxílios», qualquer acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta e qualquer acto com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projecto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado;
3. «Auxílio individual»,
4. «Auxílio ad hoc», um auxílio individual que não seja concedido com base num regime de auxílios;
5. «Intensidade do auxílio», o montante do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis;
6. «Auxílio transparente», um auxílio relativamente ao qual seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem que seja necessário realizar uma avaliação dos riscos;
7. «Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas que preenchem as condições enunciadas no anexo I;
8. «Grandes empresas», as empresas que não preenchem as condições enunciadas no anexo I;
9. «Regiões assistidas», as regiões elegíveis para auxílios regionais, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período 2007-2013;
10. «Activos corpóreos», sem prejuízo do disposto no ponto 12) do artigo 17.o, os activos relacionados com terrenos, edifícios e instalações, maquinaria e equipamentos. No sector dos transportes, os meios e os equipamentos de transporte são considerados activos elegíveis, excepto no quadro dos auxílios com finalidade regional e com excepção do transporte rodoviário de mercadorias e do transporte aéreo;
11. «Activos incorpóreos», os activos resultantes da transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;
12. «Grande projecto de investimento», um investimento em capital fixo que envolva custos elegíveis superiores a 50 milhões de euros, calculados a preços e à taxa de câmbio da data em que o auxílio é concedido;
13. «Número de trabalhadores», o número de unidades de trabalho anuais (UTA), isto é, o número de assalariados a tempo inteiro durante um ano, representando o trabalho a tempo parcial e o trabalho sazonal fracções de UTA;
14. «Postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento», os postos de trabalho ligados à actividade relacionada com o investimento, incluindo postos de trabalho criados na sequência do aumento da taxa de utilização da capacidade criada pelo investimento;
15. «Custos salariais», o montante total efectivo a pagar pelo beneficiário do auxílio relativamente aos postos de trabalho em causa, incluindo:
16. «Auxílio ao investimento e ao emprego a favor das PME», um auxílio que preenche as condições estabelecidas no artigo 15.o;
17. «Auxílios ao investimento», auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego nos termos do artigo 13.o, auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME nos termos do artigo 15.o e auxílios ao investimento em matéria de protecção do ambiente nos termos dos artigos 18.o a 23.o;
18. «Trabalhador desfavorecido», qualquer pessoa que:
19. «Trabalhador seriamente desfavorecido», qualquer pessoa que tenha estado desempregada há pelo menos 24 meses;
20. «Trabalhador com deficiência», qualquer pessoa:
21. «Emprego protegido», o emprego numa empresa em que pelo menos 50 % dos trabalhadores têm deficiência;
22. «Produto agrícola»:
c) Os produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos, referidos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 25 );
23. «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com excepção das actividades agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;
24. «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, excepto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer actividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais será considerada comercialização quando efectuada em instalações específicas reservadas a tal fim;
25. «Actividades turísticas», as seguintes actividades constantes da NACE Rev. 2:
26. «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projecto pago numa ou em várias fracções, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projecto de investigação e desenvolvimento e inovação;
27. «Capital de risco», o financiamento através de capitais próprios e quase-capital de empresas durante as suas fases de crescimento inicial (constituição, arranque e expansão);
28. «Empresa recentemente criada por uma mulher empresária», uma pequena empresa que satisfaz as seguintes condições:
29. «Sector siderúrgico», todas as actividades relacionadas com o fabrico dos seguintes produtos:
30. «Sector das fibras sintéticas»:
3. Os auxílios objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios isentos pelo presente regulamento, nem com auxílios de minimis que preencham as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão ( 26 ), nem com outros financiamentos comunitários relativamente aos mesmos — que se sobreponham no todo ou em parte — se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis máximos fixados para esse tipo de auxílio no presente regulamento.
Em conformidade com o Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão ( 27 ), os Estados-Membros elaborarão um relatório em formato electrónico sobre a aplicação do presente regulamento durante a totalidade ou parte de cada ano em que for aplicável. Nesse relatório anual será igualmente incluído o endereço electrónico em que é publicado o texto integral das medidas de auxílio.
c) Serem adquiridos a um terceiro em condições de mercado, sem que o adquirente tenha a possibilidade de exercer controlo, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho ( 28 ), sobre o vendedor, ou vice-versa;
b) 65 % dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho ( 29 );
1. «Protecção do ambiente», qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas próprias actividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a incentivar uma utilização mais racional dos referidos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis;
2. «Medidas de poupança de energia», as acções que permitem às empresas reduzir o consumo da energia utilizada, nomeadamente durante o seu ciclo de produção;
3. «Norma comunitária»:
b) A obrigação prevista nos termos da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 30 ), de utilizar as melhores técnicas disponíveis, conforme estabelecidas nas informações pertinentes mais recentes publicadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 17.o dessa directiva;
4. «Fontes de energia renováveis», as seguintes fontes de energia não fósseis renováveis: energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, de instalações hidroeléctricas, da biomassa, de gases de aterro, de gases das estações de tratamento das águas residuais e de biogases;
5. «Biocombustíveis», combustíveis líquidos ou gasosos utilizados para os transportes, produzidos a partir de biomassa;
6. «Biocombustíveis sustentáveis», biocombustíveis que preenchem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 15.o da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis ( 31 ). Após a adopção da Directiva pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, são aplicáveis os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos;
7. «Energia a partir de fontes renováveis», a energia produzida por processos que utilizem unicamente fontes de energia renováveis, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações híbridas — que utilizem igualmente fontes de energia convencionais; inclui a electricidade de fontes renováveis utilizada para abastecer os sistemas de armazenagem, mas exclui a electricidade produzida a partir destes sistemas;
8. «Co-geração», a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia eléctrica e/ou mecânica;
9. «Co-geração de elevada eficiência», a co-geração que preenche os critérios enunciados no anexo III da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 32 ), e que respeita os valores harmonizados de referência em matéria de eficiência estabelecidos na Decisão 2007/74/CE da Comissão ( 33 );
10. «Imposto ambiental», um imposto cujo facto gerador tenha um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objectivo consista em tributar certas actividades, bens ou serviços, por forma a que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no seu preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para actividades mais favoráveis ao ambiente;
11. «Nível mínimo comunitário de tributação», o nível mínimo de tributação previsto na legislação comunitária; no que se refere aos produtos energéticos e à electricidade, deve entender-se que o nível mínimo comunitário de tributação é o previsto no anexo I da Directiva 2003/96/CE;
12. «Investimentos em activos corpóreos», os investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos ambientais, bem como em edifícios, instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais, ou ainda a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.
b) Nos demais casos, os custos de investimento suplementares devem ser determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal. A situação contrafactual correcta corresponde ao custo de um investimento tecnicamente comparável, que permita alcançar um grau inferior de protecção do ambiente (correspondente às eventuais normas comunitárias obrigatórias existentes) e que seria realizado plausivelmente na ausência de auxílio («investimento de referência»); por investimento tecnicamente comparável, deve entender-se um investimento que corresponda à mesma capacidade de produção e às demais características técnicas (exceptuando as directamente relacionadas com o investimento suplementar na protecção do ambiente); além disso, esse investimento de referência deve, do ponto de vista comercial, representar uma alternativa credível ao investimento em consideração.
1. «Capitais próprios», a participação no capital de uma empresa representado pelas acções emitidas para os investidores;
2. «Quase-capital», os instrumentos financeiros cujo rendimento para o titular se baseia primordialmente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo e que não são garantidos em caso de insolvência;
3. Capital de investimento («private equity») (por oposição a capital fechado («public equity»), um investimento sob a forma de capital ou quase-capital em empresas não cotadas na bolsa, incluindo o capital de risco;
4. «Capital de constituição», o financiamento concedido para estudar, avaliar e desenvolver um conceito inicial que precede a fase de arranque;
5. «Capital de arranque», o financiamento concedido a empresas, que não começaram a comercializar os seus produtos ou serviços e não realizaram ainda lucros, destinado ao desenvolvimento dos seus produtos e ao lançamento da fase de comercialização;
6. «Capital de expansão», o financiamento concedido para o crescimento e expansão de uma empresa, independentemente de ter atingido ou não o seu limiar de rendibilidade ou de ter já lucros, para aumentar a capacidade de produção, desenvolver o mercado ou um determinado produto ou reforçar o fundo de maneio;
7. «Estratégia de desinvestimento», uma estratégia de liquidação das participações detidas por um fundo de capital de risco ou de capitais de investimento, de acordo com um plano concebido para obter a máxima rendibilidade, incluindo a venda em condições comerciais, a remissão de dívidas, o reembolso de acções e empréstimos preferenciais, a venda a outros investidores em fundos de capitais de risco, a venda a uma instituição financeira e a venda através de uma oferta pública (incluindo uma oferta pública inicial — OPI);
8. «Empresa-alvo», uma empresa em que um investidor ou fundo de investimento tenciona investir.
1. «Organismo de investigação», uma entidade tal como uma universidade ou um instituto de investigação, independentemente do seu estatuto legal (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objectivo principal consiste em realizar investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental e em divulgar os seus resultados através do ensino, publicações ou transferência de tecnologia; todos os lucros devem ser reinvestidos nestas actividades, na divulgação dos seus resultados ou no ensino; as empresas que podem exercer influência sobre uma entidade deste tipo, na qualidade, por exemplo, de accionistas ou membros, não beneficiarão de qualquer acesso preferencial às suas capacidades de investigação ou aos resultados da investigação por ela gerados;
2. «Investigação fundamental», o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objectivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenómenos e factos observáveis, sem qualquer aplicação ou utilização práticas directamente previstas;
3. «Investigação industrial», a investigação planeada ou investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir um melhoramento significativo em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, necessários à investigação industrial, nomeadamente para a validação de tecnologia genérica, com exclusão dos protótipos;
4. «Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e técnicas já existentes de carácter científico, tecnológico, comercial e outros relevantes para efeitos da elaboração de planos e dispositivos ou da concepção de produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados. Estes podem igualmente incluir, por exemplo, outras actividades destinadas à definição teórica, planeamento e documentação sobre novos produtos, processos ou serviços. As actividades podem incluir a produção de projectos, desenhos, planos e outra documentação, desde que não se destinem a utilização comercial.
5. «Pessoal altamente qualificado», investigadores, engenheiros, conceptores e gestores comerciais titulares de uma licenciatura universitária e com uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa; as actividades de doutoramento podem ser equiparadas a experiência profissional;
6. «Destacamento», a contratação temporária de pessoal por parte de um beneficiário durante um determinado período, no final do qual esse pessoal tem o direito de regressar à sua entidade empregadora anterior.
— nenhuma empresa individual suportar por si só mais de 70 % dos custos elegíveis do projecto de cooperação;
— o projecto envolver uma cooperação com pelo menos uma PME ou for realizado em pelo menos dois Estados-Membros; ou
— o organismo de investigação suporta pelo menos 10 % dos custos elegíveis do projecto; e
— o organismo de investigação tem o direito de publicar os resultados dos projectos de investigação, na medida em que resultem da investigação realizada por esse organismo; ou
1. «Formação específica», a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional;
2. «Formação geral», a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional. São consideradas formação geral nomeadamente:
O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2014.
a) Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma actividade regular de investimento em capital de risco (business angels) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos ditos business angels numa mesma empresa não exceda 1 250 000 euros;
d) Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de euros e com menos de 5 000 habitantes.
Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (1) (artigo 13.o)
(1) No caso de um auxílio ad hoc com finalidade regional que complemente os auxílios concedidos ao abrigo de um regime ou regimes, indicar a intensidade de auxílio concedida ao abrigo do regime e ao abrigo do auxílio ad hoc.
( 1 ) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
( 2 ) JO C 210 de 8.9.2007, p. 14.
( 3 ) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85).
( 4 ) JO L 63 de 28.2.2004, p. 22.
( 5 ) JO C 235 de 21.8.2001, p. 3
( 6 ) JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.
( 7 ) JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.
( 8 ) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006.
( 9 ) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006.
( 10 ) JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.
( 11 ) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.
( 12 ) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.
( 13 ) JO C 82 de 1.4.2008, p. 1.
( 14 ) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
( 15 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006, (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
( 16 ) JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.
( 17 ) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
( 18 ) JO C 260 de 28.10.2006, p. 7.
( 19 ) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.
( 20 ) JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.
( 21 ) JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.
( 22 ) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).
( 23 ) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
( 24 ) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
( 25 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
( 26 ) JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.
( 27 ) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
( 28 ) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
( 29 ) JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.
( 30 ) JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.
( 32 ) JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.
( 33 ) JO L 32 de 6.2.2007, p. 183.

References: artigo 1
 artigo 93
 artigo 87
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 15