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Timestamp: 2020-07-09 15:56:42+00:00

Document:
Portaria 153/2020, 2020-06-23 - DRE
Portaria n.º 153/2020
Páginas:6 - 21
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/153/2020/06/23/p/dre
1 - Sem prejuízo do disposto na LTFP ou em norma especial, no procedimento concursal para a carreira especial de enfermagem podem ser utilizados, isolada ou conjuntamente, os seguintes métodos de seleção:
2 - Para efeitos do número anterior, o método de seleção de avaliação curricular é obrigatório, e pode ser complementado com uma entrevista profissional de seleção, por decisão da entidade competente para autorizar a abertura do procedimento concursal.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos procedimentos concursais para a categoria de enfermeiro-gestor, é obrigatoriamente utilizado o método referido na alínea b) do n.º 2 do presente artigo.
4 - As condições específicas de realização e os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção constam obrigatoriamente da publicitação do procedimento concursal.
2 - Para efeitos do número anterior, são considerados obrigatoriamente os seguintes parâmetros:
3 - A classificação final da avaliação curricular resulta dos valores atribuídos a cada um dos elementos identificados nas alíneas do número anterior, atenta a categoria para que é aberto o procedimento concursal, nos seguintes termos:
1 - A prova pública de discussão curricular visa determinar a competência profissional e ou científica dos candidatos, a sua capacidade de gestão e liderança e a sua capacidade estratégica de intervenção e negociação, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a prova, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, argumentação e clareza do discurso, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a preencher.
2 - A prova pública de discussão curricular incidirá ainda na apreciação e discussão do projeto apresentado pelo candidato no âmbito da gestão e administração dos serviços de enfermagem da respetiva área de exercício profissional.
3 - Este método de seleção tem a duração máxima de sessenta minutos, distribuídos da seguinte forma:
4 - A prova pública de discussão curricular é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizados na sua página eletrónica.
5 - Os resultados da prova pública de discussão curricular são obtidos pela média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do júri, numa escala de 0 a 20 valores, tendo por referência os seguintes critérios:
1 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
3 - A entrevista profissional de seleção é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizados na sua página eletrónica.
4 - A entrevista profissional de seleção não pode ter ponderação igual ou superior ao do outro método aplicável.
2 - A opção pela utilização faseada dos métodos de seleção, quando ocorra depois de aberto o procedimento, é publicitada pelos meios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º
2 - Os resultados referidos no número anterior, se não forem atribuídos por unanimidade, são obtidos pela média aritmética das pontuações atribuídas por cada um dos elementos do júri.
3 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
1 - O procedimento concursal é publicitado pela entidade responsável pela sua realização:
3 - A publicitação integral contém, designadamente, os seguintes elementos:
4 - A publicitação por extrato deve mencionar a identificação da entidade que realiza o procedimento, o número e caracterização dos postos de trabalho a ocupar, a identificação da carreira e categoria, o prazo de candidatura, os requisitos especiais bem como a referência ao local onde se encontra a publicação integral.
5 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método são publicitados no sítio da Internet da entidade.
1 - A decisão de abertura do procedimento concursal determina a designação de um júri pelo dirigente máximo do órgão ou serviço responsável pelo recrutamento, sob proposta do enfermeiro-diretor.
2 - No mesmo ato são designados o membro do júri que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos bem como os suplentes dos vogais efetivos.
1 - O júri é composto, em número ímpar, por um mínimo de três elementos efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes nomeados de entre enfermeiros, independentemente da natureza do vínculo, e, sempre que possível, do próprio órgão ou serviço.
3 - Todos os membros do júri devem ser titulares de categoria igual ou superior à categoria para que é aberto o procedimento concursal, devendo o presidente do júri deter categoria superior, salvo se exercer o cargo de enfermeiro-diretor.
4 - Nos procedimentos concursais para recrutamento para os postos de trabalho para a categoria de enfermeiro especialista, o júri deve ser composto, maioritariamente, por elementos detentores da área de especialidade respeitante ao posto de trabalho para o qual é aberto o procedimento concursal.
1 - A apresentação da candidatura é efetuada, preferencialmente, em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário que contém, entre outros, os seguintes elementos:
2 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
1 - Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede, no prazo máximo de 20 dias úteis, à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos, designadamente o preenchimento dos requisitos exigidos e a apresentação dos documentos essenciais à admissão ou avaliação.
2 - O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por igual período, em casos devidamente fundamentados, por despacho da entidade que procedeu à abertura do procedimento, designadamente face ao elevado número de candidatos.
3 - Não havendo lugar à exclusão de qualquer candidato, nos cinco dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no n.º 1, o júri convoca os candidatos nos termos do artigo 12.º e do artigo 26.º e iniciam-se os procedimentos relativos à utilização dos métodos de seleção.
6 - Os candidatos excluídos são notificados nos termos do artigo 12.º
1 - Os candidatos admitidos são convocados, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis e pela forma prevista no artigo 12.º, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
2 - O júri deve iniciar a avaliação curricular dos candidatos admitidos ao procedimento no prazo máximo de cinco dias úteis após a data da afixação da respetiva lista.
3 - A avaliação curricular deve estar concluída no prazo de 20 dias úteis, sendo alargado para 45 ou 60 dias úteis, quando, respetivamente o número de candidatos for superior a 100 e inferior a 200, ou igual ou superior a 200 candidatos.
4 - As provas públicas de discussão curricular devem iniciar-se no prazo de 20 dias úteis, contados da data da conclusão da avaliação curricular.
1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada na sua página eletrónica.
2 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte, com uma antecedência de cinco dias úteis, pela forma prevista no artigo 12.º
2 - O prazo previsto no número anterior pode ser, excecionalmente, prorrogado até 30 dias úteis, pela entidade competente para autorizar a abertura do procedimento concursal, quando o número de candidatos o justifique.
3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores.
1 - Em situações de igualdade de valoração, nos procedimentos concursais de recrutamento restrito a enfermeiros detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, têm preferência na ordenação final, sucessivamente, os candidatos que:
2 - Em situações de igualdade de valoração, nos procedimentos concursais de recrutamento a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, fora do caso previsto no número anterior, têm preferência na ordenação final, sucessivamente, os candidatos que:
3 - Subsistindo a situação de igualdade de valoração após a aplicação dos critérios referidos nos números anteriores, aplica-se outra forma de desempate fixada na publicitação do procedimento.
1 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados bem como às exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 12.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 25.º
3 - No caso previsto na parte final do n.º 2 do artigo 15.º bem como nas situações em que o enfermeiro-diretor ou o enfermeiro responsável pela área de enfermagem sejam membros do júri, a homologação da lista unitária de ordenação final é da responsabilidade do membro do Governo responsável pela área da saúde.
2 - Excecionalmente, ouvidas as organizações sindicais representativas dos enfermeiros, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por ato devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização, homologado pelo respetivo membro do Governo, desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final dos candidatos, no âmbito da audiência prévia.
4 - A reserva de recrutamento é utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 e no artigo 31.º
113326714

References: artigo 13
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 15
 artigo 31