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Timestamp: 2020-03-30 12:48:46+00:00

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CSLL - EVOLUÇÃO DAS ALÍQUOTAS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1992
ANO-CALENDÁRIO ALÍQUOTA NOMINAL ALÍQUOTA AJUSTADA EM FUNÇÃO DA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTAÇÃO
1992 a 1995 10% 9,090909% Lei nº 7.856/89, artigo 2º e ADN CST nº 05/91
1996 8% 7,407407% Lei nº 9.249/95, artigo 19 e ADN CST nº 05/91
1997 a Abril/99 8% não há, pois a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo Lei nº 9.249/95, artigo 19 e Lei nº 9.316/96, artigo 1º
Maio/99 a Janeiro/2000 12% não há, pois a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo Medida Provisória nº 1.858/99, artigo 6º
em diante 9% não há, pois a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo Medida Provisória n° 1.858-10/99, artigo 6°
BASE DE CÁLCULO - Para as empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado e microempresas, a base de cálculo da CSLL corresponde :
até dezembro de 1995 - 10% da receita bruta do período de apuração ( Lei Nº 7.689/88, artigo 2º, § 2º);
a partir de janeiro de 1996 - 12% da receita bruta, adicionado dos demais rendimentos e ganhos de capital ( Lei Nº 9.249/95, artigo 20);
a partir de setembro de 2003 - continua 12% da receita bruta de vendas, e 32% da receita de serviços (LEI Nº 10.684/2003, artigo 22), para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de :
- prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalarese de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
- prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
II - Instituições Financeiras, Empresas de Seguros Privados e Demais Entidades Submetidas À Fiscalização Do Banco Central e da SUSEP, Inclusive Corretoras De Seguros (Ato Declaratório Normativo CST Nº 23/93 E Parecer Normativo CST Nº 01/93)
ANO-CALENDÁRIO ALÍQUOTA NOMINAL ALÍQUOTA AJUSTADA EM FUNÇÃO DA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1992 15% até Março 13,043478% Lei nº 8.114/90, artigo 11
23% a partir de Abril 18,699186% Lei Complementar nº 70/91, artigo 11 e ADN CST nº 05/91
1993 23% 18,699186% Lei Complementar nº 70/91, artigo 11 e ADN CST nº 05/91
1994 23% até Maio 18,699186% Lei Complementar nº 70/91, artigo 11
30% a partir de Junho 23,076923% Emenda Constitucional nº 01/94 e ADN CST nº 05/91
1995 e 1996 30% 23,076923% Emendas Constitucionais nº 01/94 e 10/96, ADN CST nº 05/91 e Majur/97
1997 e 1998 18% não há, pois a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo Lei nº 9.316/96, artigos 1º e 2º
Janeiro a Abril/99 8% não há, pois a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo Medida Provisória nº 1.807/99, artigo 7º
Maio/99 a Janeiro/2000 12% não há, pois a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo Medida Provisória nº 1.858, artigos. 6º e 7º
Maio/2008 em diante 9% - demais pessoas jurídicas
15% - no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do § 1ºdo art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
não há, pois a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo Medida Provisória n° 1.858-10/99, artigo 6°, IN SRF nº 390/2004, art. 31, IN RFB nº 810 de 2008.

References: artigo 2
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 6