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Timestamp: 2020-03-30 00:24:26+00:00

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CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
CAPÍTULO II – DA SEDE E DURAÇÃO
CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS
SUBSEÇÃO II – DA VICE-PRESIDÊNCIA
SUBSEÇÃO III – DA SECRETARIA
SUBSEÇÃO IV – DA TESOURARIA
Artigo 1°. O INSTITUTO ECONOMETRIX, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação sem fins lucrativos, regida por seu estatuto, seu regimento interno e pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência, sem discriminação de raça, cor, gênero, religião, envolvimento em questões político-partidárias ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
Parágrafo Primeiro - A entidade poderá adotar nomes fantasias, aprovados em Assembleia Geral, para a execução de projetos especiais.
Artigo 2°. O INSTITUTO ECONOMETRIX, fundado em 22 de março do ano de 2012, terá sede e foro no Município de Fortaleza, Estado de Ceará, com endereço à Rua Osvaldo Cruz, nº 2860, Bairro Dionísio Torres, CEP 60. 125-151.
Artigo 3°. O prazo de duração do INSTITUTO ECONOMETRIX é indeterminado.
Artigo 4°. A missão do Instituto Econometrix é contribuir para a melhoria da qualidade da vida humana, na Região Nordeste, a partir de estudos, propostas e projetos, bem como desenvolver ações específicas envolvendo representantes da sociedade em geral, da academia, dos governos, dos empresários e dos trabalhadores, constituindo-se observatório, consciência e voz da sociedade.
Artigo 5°. O INSTITUTO ECONOMETRIX, tem por finalidades:
a) apoiar o desenvolvimento sustentável através de estudos, teóricos ou aplicados, com novos enfoques acadêmicos, nacionais e internacionais, de forma que o crescimento econômico se realize com distribuição de renda eficaz, com criação de empregos e preservação do ambiente;
b) estimular a democracia participativa por meio de estudos e ações que visem ao pleno exercício da cidadania, à eficácia da gestão pública com justiça social e à interação entre o Estado e os setores da sociedade civil organizada;
c) realizar estudos para formulação de novas diretrizes de desenvolvimento regional no contexto do país, sob as perspectivas da sustentabilidade e da identidade cultural;
d) realizar estudos e elaborar propostas e projetos para a erradicação da pobreza extrema;
e) promover a articulação e cooperação com entidades afins, no Brasil e no exterior;
f) disponibilizar informações científicas e técnicas com o objetivo de promover o conhecimento e o desenvolvimento do Nordeste e do Brasil;
g) realizar cursos, treinamentos, seminários e palestras, visando à formação de novos profissionais e à disseminação do conhecimento.
Artigo 6°. O INSTITUTO ECONOMETRIX, para a consecução dos seus objetivos, poderá sugerir, promover, colaborar com, coordenar ou executar ações e projetos visando:
à criação de núcleos de atividades em quaisquer regiões do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não-governamentais nacionais e estrangeiras;
à execução de programas vinculados com o seu objetivo social;
à mobilização de lideranças, entidades, empresas, organizações e veículos de comunicação para divulgar suas ações.
Parágrafo Único. A fim de cumprir suas finalidades, o INSTITUTO ECONOMETRIX organizar-se-á em tantas unidades que se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Artigo 7°. O INSTITUTO ECONOMETRIX não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 8°. O INSTITUTO ECONOMETRIX terá um Regimento Interno (RI) que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 9°. O INSTITUTO ECONOMETRIX é uma entidade de caráter nacional e é constituído de associados, pessoas idôneas admitidas pela Assembleia Geral, após deliberação do Conselho Consultivo, nas seguintes categorias:
São membros fundadores os subscritores da ata de constituição do Instituto;
São membros efetivos aqueles admitidos com encargos de contribuição financeira, de prestação de serviços nas atividades da entidade e de cumprimento das responsabilidades estatutárias;
São membros colaboradores pessoas físicas ou jurídicas que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do Instituto, inclusive por meio de contribuição financeira;
São considerados membros beneméritos pessoas, órgãos ou instituições que se destacarem por trabalhos e/ou contribuições relevantes à causa do Instituto.
Parágrafo Único. A admissão de novos membros e seu enquadramento nas respectivas categorias serão decididos pela Assembleia Geral, após parecer do Conselho Consultivo, mediante proposta formal de qualquer de seus membros, tudo na forma estabelecida no RI.
Artigo 10°. São direitos dos membros em geral:
participar dos eventos promovidos pelo INSTITUTO ECONOMETRIX;
propor a criação de comissões e grupos de trabalho e tomar parte de suas atividades;
apresentar propostas, programas e projetos para o INSTITUTO ECONOMETRIX;
Parágrafo Único. É direito específico dos membros Fundadores e Efetivos votar e ser votado para os cargos eletivos, observadas as disposições do art. 11 deste Estatuto.
Artigo 11. São deveres dos membros em geral:
observar o estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da Associação;
cooperar para o desenvolvimento e maior projeção do INSTITUTO ECONOMETRIX e difundir seus objetivos e ações.
§ 1°. São deveres adicionais dos membros Fundadores e Efetivos:
comparecer às Assembleias Gerais, apresentar proposições e deliberar sobre as matérias constantes da ordem do dia;
acatar as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;
votar e ser votado para os cargos de direção da entidade.
§ 2°. O associado que não cumprir com seus deveres, ou que venha a cometer falta grave, poderá perder o cargo que exerce e também ser excluído da Associação, na forma estabelecida no RI, mediante solicitação formal da Diretoria Executiva, após deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e do Conselho Consultivo, cabendo recurso à própria Assembleia Geral.
§ 3°. Considera-se falta grave, passível de exclusão, o ato ou omissão do associado que provocar ou causar dano moral ou material para o INSTITUTO ECONOMETRIX ou frustrar os seus objetivos.
Artigo 12. Os membros, quaisquer que sejam as suas categorias, não respondem individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações e encargos sociais do INSTITUTO ECONOMETRIX, nem pelos atos praticados pelos seus dirigentes.
Artigo 13. O INSTITUTO ECONOMETRIX é constituído dos seguintes órgãos:
Parágrafo Único. O INSTITUTO ECONOMETRIX poderá remunerar seus dirigentes que efetivamente atuem na gestão executiva e aqueles que lhe prestem serviços específicos, respeitando, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades, conforme estabelecido no RI.
Artigo 14. A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados Fundadores e Efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
eleger a Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal;
homologar a substituição de membros do Conselho Consultivo, quando houver vacância;
aprovar o Regimento Interno proposto pela Diretoria Executiva;
conceder o título de associado benemérito e honorário, mediante proposta da Diretoria Executiva;
deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto e do Regimento Interno;
apreciar e aprovar o Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
decidir sobre alienação, sessão, hipoteca ou permuta de bens patrimoniais;
apreciar recursos contra decisões da Diretoria Executiva;
deliberar sobre a admissão e exclusão de Membros Efetivos, Colaboradores e Beneméritos;
deliberar sobre a extinção da entidade e a destinação do seu patrimônio social;
deliberar sobre casos omissos ou não previstos neste Estatuto.
Artigo 16. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no primeiro bimestre, para:
aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria Executiva;
apreciar e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
eleger a Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal, quando do encerramento dos respectivos mandatos.
Artigo 17. A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
por maioria da Diretoria Executiva;
por requerimento de 1/3 dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 18. A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, dar-se-á por meio de edital afixado na sede, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 dias.
§ 1°. Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria simples dos associados ativos e, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para sua abertura, com qualquer número de associados ativos, não exigindo a lei quórum especial.
§ 2°. Terão direito a participar ativamente das assembleias os membros fundadores e efetivos, podendo propor, votar e serem votados, desde que estejam em dia com suas contribuições e compromissos estatutários.
Artigo 19. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração contábil e financeira do INSTITUTO ECONOMETRIX e é constituído por 3 (três) membros efetivos, e seus respectivos suplentes, estes podendo ser também fundadores, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 1°. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 2°. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
examinar os livros de escrituração da Instituição;
opinar e dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras e sobre as operações patrimoniais realizadas pela Diretoria, apresentando ressalvas quando necessárias;
opinar e dar parecer sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do INSTITUTO ECONOMETRIX, sempre que necessário;
comparecer, quando convocados pelo Diretor Presidente, às Assembleias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando necessário;
requisitar do Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo Instituto;
opinar e dar parecer sobre a dissolução e liquidação do INSTITUTO ECONOMETRIX.
§ 1°. Os membros titulares do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente para coordenar os trabalhos.
§ 2°. O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
§ 3°. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 21. O Conselho Consultivo é o órgão auxiliador e fiscalizador da administração do INSTITUTO ECONOMETRIX e é constituído pelos membros fundadores.
§ 1°. O mandato do Conselho Consultivo é vitalício.
§ 2°. Os casos de vacância dar-se-ão por desistência ou morte do membro titular. O mandato, nestes casos, será assumido por pessoa indicada pelo membro titular, mesmo que de forma póstuma por declaração de última vontade, seja codicilo ou testamento. O nome do indicado deverá ser submetido ao Conselho Consultivo para aprovação. Caso não seja feita a indicação, o Conselho formulará convite a pessoa idônea, com afinidades com a causa do Instituto, para ocupar a vaga. Em qualquer dos casos, o nome do escolhido será submetido à Assembleia Geral para homologação.
Artigo 22. Compete ao Conselho Consultivo:
opinar sobre a admissão de novos associados;
aprovar o nome do substituto de membro titular, em caso de vacância;
apreciar projetos e estudos submetidos ao Instituto e formular parecer;
assessorar a Diretoria Executiva na consecução de seus objetivos estatutários, na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos;
sugerir nomes de profissionais de reconhecido saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para auxiliar nos projetos da entidade;
zelar pelo fiel cumprimento dos objetivos e dos princípios que regem o Instituto.
§ 1°. O Conselho Consultivo deliberará por maioria absoluta.
§ 2°. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 23. A Diretoria Executiva é constituída de um Presidente, Primeiro e Segundo Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro.
§ 1°. A Diretoria Executiva será formada por membros fundadores e efetivos, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais de um mandato.
§ 2°. Não poderão ser eleitos para cargos de diretoria do INSTITUTO ECONOMETRIX os associados que exerçam cargos, empregos ou funções junto aos órgãos do Poder Público.
§ 3°. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade.
§ 4°. A assinatura de cheques e de contratos que envolvam obrigações da entidade deverá ser feita em conjunto pelo Diretor Presidente e pelo Primeiro Tesoureiro e, na ausência destes, pelo Primeiro Vice-Presidente e pelo Segundo Tesoureiro, respectivamente, ou ainda por seus respectivos procuradores cujos mandatos conterão poderes específicos e serão outorgados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, porém nunca superior ao tempo do mandato da diretoria.
Artigo 24. Compete à Diretoria Executiva:
coordenar e dirigir as atividades gerais do INSTITUTO ECONOMETRIX;
elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional do INSTITUTO ECONOMETRIX;
celebrar convênios e a filiação do INSTITUTO ECONOMETRIX junto à instituições ou organizações congêneres para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
representar o INSTITUTO ECONOMETRIX em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da entidade;
elaborar e submeter à Assembleia geral o Orçamento e o Plano de Trabalho Anuais;
executar a programação anual de atividades da Instituição;
promover campanhas, ações e eventos na consecução dos objetivos sociais da entidade;
criar núcleos da entidade em outras cidades indicando seus dirigentes, quando necessário;
indicar substitutos para completar períodos de vacância eventuais das diretorias, valendo a ata da reunião e posse como documento hábil para as alterações respectivas perante organismos oficiais, entidades financeiras e bancárias e estabelecimentos empresariais, dentre outros.
Artigo 25. A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês;
Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria Executiva serão ordinárias e extraordinárias, sendo as ordinárias realizadas no primeiro dia útil de cada mês, e as extraordinárias sempre que houver necessidade de deliberar a respeito de qualquer assunto de interesse social e da administração.
representar a Instituição, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da entidade, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Diretor Presidente que outorgou a procuração;
convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;
adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da entidade, mediante prévia e formal aprovação da Diretoria Executiva e autorização expressa da Assembleia Geral;
assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, convênios, cheques, ordens de pagamento ou quaisquer outros títulos que representem obrigações financeiras da Instituição;
exercer outras atribuições indicadas pela Diretoria Executiva.
Artigo 27. Compete ao Primeiro e Segundo Vice-Presidente:
prestar colaboração ao Presidente na execução de suas atividades.
Parágrafo Único. Compete ao Primeiro Vice-Presidente assinar, em caso de impedimento do Presidente, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, convênios, cheques, ordens de pagamento ou quaisquer outros títulos que representem obrigações financeiras da Instituição.
Artigo 28. Compete ao Primeiro e Segundo Secretário:
secretariar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva, redigindo as atas;
publicar informações sobre as atividades da entidade.
Artigo 29. Compete ao Segundo Secretário:
assumir o mandato do Primeiro Secretário, em caso de vacância, até o seu término;
prestar colaboração ao Primeiro Secretário na execução de suas atividades.
Artigo 30. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
assinar, com o presidente, convênios, cheques, ordens de pagamentos e títulos que representem obrigações financeiras da Instituição.
Artigo 31. Compete ao Segundo Tesoureiro:
assinar, juntamente com o Presidente ou Primeiro Vice-presidente, em caso de impedimento do Primeiro Tesoureiro, convênios, cheques, ordens de pagamentos e títulos que representem obrigações financeiras da Instituição;
prestar, de modo geral, colaboração ao Primeiro Tesoureiro na execução de suas atividades.
Artigo 32. O patrimônio do INSTITUTO ECONOMETRIX poderá ser constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
§ 1°. Os recursos para o financiamento do Instituto e para o desenvolvimento dos seus projetos poderão vir das seguintes fontes:
contribuição financeira dos associados;
convênios com entidades públicas ou privadas;
participação em editais de órgãos públicos para patrocínio de projetos, serviços, eventos e publicações alinhados à missão do Instituto;
doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
§ 2°. Os recursos obtidos pela Associação, na forma do parágrafo anterior, serão movimentados em conta bancária específica em nome do INSTITUTO ECONOMETRIX;
§ 3°.O INSTITUTO ECONOMETRIX não receberá qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia no cumprimento dos seus objetivos institucionais.
Artigo 33. O INSTITUTO ECONOMETRIX não distribuirá, entre seus membros, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Artigo 34. O INSTITUTO ECONOMETRIX aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Artigo 35. No caso de dissolução, desde que aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, ou extinção por imposição legal, proceder-se-á ao levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, sem fins lucrativos e que tenham objetivos sociais semelhantes.
Artigo 36. O exercício financeiro do INSTITUTO ECONOMETRIX encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 37. As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas até 30 de abril do ano seguinte à Assembleia Geral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, para análise e aprovação.
Artigo 38. A prestação de contas do INSTITUTO ECONOMETRIX, observará:
a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras do Instituto, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de parcerias com outras entidades, conforme previsto no RI;
a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo Instituto será feita em conformidade com o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Artigo 39. O INSTITUTO ECONOMETRIX adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 40. É vedado ao INSTITUTO ECONOMETRIX participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral, sob quaisquer meios ou formas.
Artigo 41. É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam o INSTITUTO ECONOMETRIX em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Artigo 42. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Artigo 43. O INSTITUTO ECONOMETRIX será dissolvido por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim, na hipótese de se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 44. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 45. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45