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PJEC PROJETO DE SENTENÇA - PDF
PJEC PROJETO DE SENTENÇA
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Cristiana Ribeiro Carreiro
1 PJEC PROJETO DE SENTENÇA Atento aos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, visto não haver necessidade de dilações probatórias. DA REVELIA In casu, restou caracterizada a revelia do reclamado, ante à ausência de contestação, apesar de devidamente intimado. O artigo 20, da Lei nº 9.099/95, preleciona que: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Conveniente transcrever o artigo 27, da Lei nº /2009, que dispõe: Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e , de 12 de julho de
2 Contudo, não são aplicados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal (CPC, art. 320, II). Segundo consta da petição inicial, o autor é portador de paraplegia secundária, necessitando de cadeiras de rodas para sua locomoção. Aduz que sente fortes dores nos braços ao percorrer longas distâncias com a cadeira manual, uma vez que não possui equilíbrio no tronco, o que pode inclusive acarretar aumento da escoliose, assim, há prescrição médica para uso de cadeiras de roda elétrica. Assevera que buscou via administrativa o fornecimento, contudo, até no presente momento não obteve resposta. Dessa forma, por não ter condições de arcar com as despesas para aquisição da cadeira de rodas, busca judicialmente o fornecimento da mesma com fundamento em seu direito à saúde e dignidade, assegurados pela Constituição Federal. Pois bem, o direito à saúde vem elencado na Constituição Federal como direito básico de todo cidadão, em seu artigo 196[1], sendo dever do Estado e de relevância pública tais serviços, consoante o artigo 197[2] da Carta Magna.
3 Frisa-se que o reclamante, tem direito a um atendimento que permita o seu tratamento de forma adequada, pois, estamos diante de um direito indisponível. Destaca-se, ainda, que o fornecimento da cadeira de rodas motorizada concretiza a observância aos direitos fundamentais à vida, educação, saúde, dignidade e liberdade de locomoção, todos garantidos pela Constituição Federal. Assim, muito embora a concessão da cadeira de rodas não possa reverter a condição física do reclamante, não se pode negar que, no seu aspecto psicológico, será evidente o efeito positivo produzido. Oportuna a transcrição de alguns julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS DEVER DO ESTADO E/OU MUNICÍPIO IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAIOR - MULTA COMINATÓRIA EXCLUSÃO EXISTÊNCIA DE MEDIDA MAIS EFICAZ SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é compartilhada entre os entes federativos integrantes das três esferas de governo (CF, art. 23, II). A fixação de multa pecuniária é desnecessária ante a existência de meios coercitivos mais eficazes na consecução da tutela pretendida, devendo ser substituída pelo bloqueio on-line do valor
4 correspondente à obrigação inadimplida. ReeNec, 86821/2013, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 28/11/2013. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA ADOLESCENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR - AFASTAMENTO PERDA DO OBJETO REJEITADA - DIREITO À SAÚDE GARANTIA CONSTITUCIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde, constitucionalmente previsto. Não há que se falar em perda do objeto, eis que o deferimento da liminar, porquanto a ordem judicial, em casos tais, constitui um pronunciamento autônomo e não definitivo do juiz, logo, a prolação de uma sentença de mérito é medida que se impõe, uma vez que subsiste o interesse do autor de obter o pronunciamento final sobre o direito invocado. Descabe a condenação em honorários advocatícios, mesmo quando a ação civil pública proposta pelo Ministério Publica for julgada procedente. Ap, 83915/2012, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 16/07/2013, Data da publicação no DJE 29/07/2013. In casu, não é difícil presumir que as pessoas portadoras de alguma deficiência e com problemas de mobilidade
5 reduzida já são demasiadamente privadas, pois, não há acessibilidade nas ruas, prédios públicos e transporte público. Desse modo, foi comprovada a necessidade do fornecimento por prescrições médicas, o que demonstra a urgência do caso, pois o retardo no seu fornecimento poderá causar mais danos físicos à saúde do reclamante. Assim, entendo que mesmo não se tratando de medicamento, o fornecimento da cadeira de rodas motorizada é medida que se impõe, e tal fato não pode servir como óbice para o cumprimento das políticas públicas estabelecidas pela Constituição Federal. Diante do exposto, com arrimo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, DETERMINO que a reclamada, providencie o fornecimento da cadeira de rodas motorizada, nos termos solicitados, conforme prescrição médica (Id. nº 90991), no prazo de noventa dias. Por consequência de causa e efeito, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº /2009. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.
6 P.R.I.C
Autos nº: 86252. Ação civil pública. Ministério Público Estadual.
Autos nº: 86252. Natureza: Requerente: Requerido: Ação civil pública. Ministério Público Estadual. Estado de Mato Grosso. Vistos, Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Estado

References: In casu
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 196
 artigo 197
In casu
 artigo 269
 artigo 27