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Timestamp: 2020-01-26 14:59:05+00:00

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Alteração Unilateral Dos Contratos Administrativos - Neofito
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ALTERAcÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. A alteracão unilateral ocorrerá, por forca da prerrogativa da administracão, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos, quando:
1. Houver modificacão do projeto ou da especificacão para melhor adequacão técnica aos seus objetivos. 2. For necessária a modificacão do valor contratual, em razão do acréscimo ou diminuicão quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela
lei, em sintonia com a ordem do inciso I, do artigo 58. Na hipótese 2, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condicões contratuais, esses acréscimos ou supressões. Esses limites estão especificados no § 1º do artigo 65. Em se tratando de
compras, obras ou servicos, o acréscimo ou a diminuicão poderá atingir até 25% do valor inicial atualizado do contrato. No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o acréscimo poderá chegar até o limite de 50%. No caso de alteracão unilateral,
com aumento de encargos para o contratado, a administracão deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, através de aditamento. A supressão, por parte da administracão, acarretando modificacão do valor inicial do contrato, além do
limite previsto no § 1º, autoriza o contratado a pedir rescisão contratual, via judicial (§ 1º do artigo 65, c/c o inciso XIII do artigo 78), se os contratantes não acordarem o contrário. A Medida Provisória 1.531-15, de 5.2.98, renovada pela MP 1.531-16,
de 5.3.98, ao modificar o 2º do artigo 65, introduziu uma novidade, ao facultar a supressão além dos limites nele estabelecidos, mediante acordo entre os contratantes.
Não se há de olvidar que, na hipótese de supressão, se o contratado já houver adquirido o material e posto no local de trabalho, este deverá ser pago pela administracão, pelo custo de aquisicão e monetariamente corrigido, além de outras indenizacões
pelos danos, se comprovados, efetivamente.
As modalidades de licitacão não se alteram com a modificacão do valor contratual, em vista do acréscimo ou da reducão quantitativa do seu objeto, porque aquele ou esta ocorre, no decurso da execucão do contrato, quando a fase de licitacão
já se exauriu. Ao comentarmos o caput do artigo 21 do revogado DL 2.300/86, com idêntica redacão do atual caput do art. 23, defendemos, em situacão semelhante, a tese de que a tomada de precos que se estava realizando, sob a égide de determinados
limites, corrigidos, na época, pelo Decreto 98.248/89, em nada prejudicaria o procedimento realizado, nem se alteraria a modalidade de licitacão eleita, porque se tratava de mera atualizacão, em vista da espiral inflacionária, e, assim, o valor estimado
passaria a ser, ipso facto, o enunciado pelo citado decreto, sem macular absolutamente os princípios cardeais que norteiam a licitacão e os contratos administrativos. No caso, repita-se, a modificacão do valor inicial atualizado do contrato dá-se
por imposicão legal, posto que o contratado é obrigado a aceitar o acréscimo ou a supressão que se fizerem nos contratos. O TCDF decidiu: os acréscimos e supressões, nas obras e nos servicos, devem obedecer rigorosamente ao limite de 25% sobre o valor
originário. Se houver ultrapassagem, haverá que se fazer nova licitacão ou contratacão direta, devidamente justificada e comprovada, nos termos do § 1º, do art. 65 (cf. decisão 56/9. Sobre contratacão direta, consulte-se, de Jorge Jacoby Fernandes,
‘‘Contratacão direta sem licitacão’’).
Observe-se, ainda, que a instituicão, alteracão ou extincão de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposicões legais, se ocorridas após a data da apresentacão da proposta, de comprovada repercussão nos precos,
implicarão a revisão do contrato, para mais ou para menos, conforme o caso. Não se trata de mera faculdade, como poderia parecer, em singela análise. O legislador, certamente, posicionou essa hipótese, isoladamente, para chamar a atencão, em virtude
de sua importância e, tal qual no caso de alteracão unilateral do contrato (§ 6º do artigo 65), a lei impõe (usa o verbo implicar, que significa importar, trazer como conseqüência, provocar, originar, causar — Dicionário Aurélio) a revisão para mais
A administracão é obrigada a fazer a revisão, se houver, por exemplo, a extincão ou alteracão, para menos, de encargos ou de tributos, já que, omitindo-se, estará causando prejuízos para o erário ou para a entidade respectiva. Deverá, então,
por meio dessa alteracão, diminuir o valor do contrato. É uma ordem — um dever-poder, não uma faculdade. A revisão contratual não se confunde com o reajuste ou com a atualizacão financeira ou monetária, porque de natureza distinta, e não se sujeita
às restricões da legislacão excepcional do Plano Real nem de normas inferiores. O artigo 82 é cristalino, quando dispõe que os agentes que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei sob estudo sujeitam-se às sancões civis e criminais. A
norma não trata da omissão, diretamente, mas esta não pode ser excluída e o artigo 113 autoriza não só o contratado, mas também o licitante, pessoa física ou jurídica, representar ao Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno contra irregularidade
na aplicacão da lei. A Constituicão, enfaticamente, dispõe, no § 2º do artigo 74, que qualquer cidadão, partido político, associacão ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade, perante o TCU. Este
comando legal aplica-se também aos estados, ao DF e aos municípios, ex vi do art. 75 da CF, c/c com os arts. 25, 29 e 32 da Carta.

References: artigo 58
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 78
 artigo 65
 artigo 21
 artigo 65
 artigo 82
 artigo 113
 artigo 74