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Timestamp: 2020-08-07 21:43:00+00:00

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Agravo Interno | Mandamus | Jurisprudência
tudo sobre agravo interno
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AGRAVO REGIMENTAL, INOMINADO, INTERNO OU SIMPLESMENTE AGRAVO:
Cabimento e Efeitos (Jurisprudência)
Breno Barreto Moreira de Oliveira 1
SUMÁRIO: 1. Objetivos. 2. Considerações Iniciais. 3. Nomenclatura. 4. Cabimento e efeitos. 5. Considerações Finais. 6. Referências.
O presente trabalho tem por escopo principal apresentar de forma didática algumas importantes considerações e, principalmente, entendimentos jurisprudenciais, acerca de uma das modalidades de agravo previstas por nossa legislação e pelos regimentos internos dos tribunais: o Agravo Regimental. Assim sendo, coube a este autor uma busca jurisprudencial incessante acerca de matérias controvertidas e/ou já pacificadas pelos principais tribunais de nosso país, com o intuito de apresentar aos juristas e/ou estudiosos da ciência do direito, uma abalizada síntese dos entendimentos colegiados que vêm sendo aplicados com maior freqüência no que tange a essa espécie recursal. Sem mais por agora, comecemos, traçando inicialmente uma propedêutica noção do instituto jurídico supra mencionado.
O agravo interno, ao lado do agravo retido e de instrumento, é espécie do gênero agravo, que, como é sabido, é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, conforme preceitua o artigo 522 do código de processo civil. A decisão interlocutória
1 Advogado em Salvador (BA). Bacharel em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS). Conciliador designado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
caracteriza-se por ser um dos atos do magistrado pelo qual se resolve uma questão incidental, no intuito de compor a lide para a sentença final. Mas foge ao escopo do presente artigo traçar uma análise detalhada acerca do instituto geral do agravo, cabendo a este autor apresentar neste trabalho aspectos jurisprudências correlatos apenas ao agravo interno. Portanto vamos às suas principais características e especificidades. O agravo interno, herdado da sistemática portuguesa, faz parte de nosso ordenamento desde os idos das Ordenações do Reino. Algumas vezes banido, outras vezes explicitado em lei, possuiu sempre a mesma função que é levar o reexame de uma decisão singular do relator ao colegiado do tribunal 2 . Os agravos internos são os recursos cabíveis contra decisão singular proferida por magistrado de tribunal, sendo esta interlocutória terminativa ou definitiva. Existem diversas denominações, adotadas no mundo jurídico para designar a aludida espécie recursal (vide tópico seguinte) dentre as quais se pode destacar, a título ilustrativo, o termo “agravo inominado”, pelo fato de sua previsão estar espaçada no código, sem o legislador dar qualquer denominação específica. Tal recurso visa a reforma das decisões monocráticas do relator que causarem dano a uma das partes litigantes. Deve ser interposto no prazo de cinco dias 3 mediante petição encaminhada ao prolator da decisão. Não é incluído em pauta e não cabe sustentação oral. Antes do julgamento da turma poderá o relator, através do juízo de retratação, dar provimento ao agravo. Caso não se retrate, irá a julgamento coletivo. Sendo provido, o relator expedirá a ordem, subindo os autos para processamento do recurso impugnado. Até a entrada em vigor das leis federais 8.038/90, 8.950/94 e 9.756/98, o agravo interno, conhecido como regimental, só era previsto nos regimentos internos dos tribunais. Hoje, o agravo interno é um recurso previsto em lei federal e deve ser garantido a parte (agravante e agravado) as mesmas características que os recursos tidos como “ordinários” possuem 4 .
2 LIMA, Tatiana Maria Silva Mello de. Agravo interno no Superior Tribunal de Justiça . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 43, jul. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=856>. Acesso em:
23 out. 2006.
3 Sendo a fazenda pública ou o parquet a parte agravante, já decidiu o STJ pela duplicação do prazo, conforme
disposição da súmula 116: A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
4 LIMA, Tatiana Maria Silva Mello de. Agravo interno no Superior Tribunal de Justiça . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 43, jul. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=856>. Acesso em:
Em relação ao cabimento e efeitos, veremos com detalhes em tópico específico
Como já mencionado anteriormente, diversas são as formas de denominação do Agravo interno também conhecido por agravo regimental, agravo inominado 5 , agravinho, agravo de mesa, agravo simples, assim como apenas agravo. Vejamos abaixo a justificativa para aplicação de cada uma delas:
1. Agravo Regimental – É a expressão mais utilizada no meio forense, contudo a menos adequada sob o ponto de vista técnico. Isto porque o agravo em questão é previsto expressamente na legislação, logo não há lógica na expressão “regimental”. É o douto pensar de Theotonio Negrão:
"Era o antigamente chamado agravo regimental, que deixou de ser regimental, por previsão em lei atualmente” 6 .
É também o entendimento da 4ª turma do douto Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ RELATOR QUE NÃO RECEBE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO AO FUNDAMENTO DE IMPROPRIEDADE EM FACE DA SUA DENOMINAÇÃO COMO "REGIMENTAL". TERMINOLOGIA QUE NÃO AFETA O CABIMENTO RECURSAL. APROVEITAMENTO. I. Não serve de justificativa ao não conhecimento do agravo interposto contra decisão do Juiz relator que inadmite embargos infringentes o fato de a parte tê- lo designado como "regimental" ao invés de "inominado", visto que as inovações trazidas ao CPC pela Lei n. 9.139/95, e mais recentemente pela Lei n. 9.756/98, não afetaram a essência daquele, que permanece previsto no Regimento Interno dos Tribunais, inclusive no STJ. II. Recurso especial conhecido e provido, para que o Tribunal de Alçada prossiga no exame do agravo. (Resp 401176/ MG; Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T4 – STJ. D.J 10/02/2003).
Afigura-se como sábia a decisão proferida pelo nosso superior tribunal, uma vez que no costume jurisprudencial não há qualquer critério para a diferenciação entre o agravo previsto por legislação ordinária ou aquele previsto nas regulamentações internas, sendo tratado como equivalentes para todos os efeitos.
5 Vide explicação no tópico anterior.
6 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30° ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 592, nota 2.
2. Agravinho – o diminutivo de agravo não parece ser também a expressão
mais correta, pois não retrata a grande importância do instituto, mormente após o advento das Leis ns. 9.850/1994 e 9.756/1998.
3. Agravo de Mesa – O ilustre Bernardo de Souza Pimentel, ao comentar sobre
esta denominação afirma que:
forense, ao contrário de outras designações. Além do mais, salvo quando julgado pelo próprio relator, o certo é que o agravo de instrumento previsto no artigo 522 também tem como destino final a mesa de julgamento, ainda que após a inclusão em pauta” 7 .
também não merece ser adotada. Aliás, nem sequer é consagrada na praxe
4. Agravo Simples – Expressão também incoerente para o recurso em questão.
Tudo indica que as demais espécies não são mais complicadas do que essa em estudo.
Entretanto, o agravo retido pode inclusive ser interposto oralmente (art. 532, §3°, CPC), sendo mais “simples”, se comparado ao agravo interno, que somente pode ser interposto via petição.
5. “Agravo” – Há aqui o risco de confusão entre a espécie e o gênero, pois,
como se sabe, o agravo (gênero), se divide em retido, de instrumento e interno (espécies).
Logo, havendo essa falta de clareza entre o recurso cabível contra decisão interlocutória com a adequação para impugnar decisão singular de autoria de magistrado de tribunal, não deve esta denominação ser adotada.
6. Agravo Interno – Certamente é a melhor expressão. Nesse sentido, explica
Bernardo de Souza Pimentel:
“Em suma, tudo indica que o recurso em estudo deve ser designado pela expressão agravo interno. Além de não pesar contra ela nenhuma contradição técnica, tal expressão tem a vantagem de revelar que não há deslocamento do agravo para outro tribunal.”
proferida a decisão agravada. Com efeito, não há formação de instrumento – externo
aos autos principais – ficando o agravo no interior dos próprios autos originais”.
é bom lembrar que o agravo interno é encartado nos próprios autos em que
Consubstanciando com o entendimento de que a variedade de denominações não implicam em qualquer prejuízo à interposição do recurso de Agravo, destacam-se dois julgados ímpares a respeito do tema em questão, de procedência do nosso egrégio STJ:
7 SOUZA, BERNARDO PIMENTEL. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória.- São Paulo - p. 215.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1º, DO CPC.
1. O agravo regimental é o recurso previsto no art. 557, § 1º, do CPC, que tem
recebido, porém, nomes diferentes. Contudo, a variedade na nomenclatura não tem o
condão de transformá-lo em recurso diverso.
( REsp 579759 – PE – Rel. Min. João Otávio de Miranda – T2 – STJ – D.J
MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE.
1. A interposição de agravo regimental em face de decisão monocrática do relator,
negando seguimento ao recurso, encontra previsão legal, o que possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à presente hipótese, na qual o acórdão entendeu incorreto o nomen iuris atribuído à irresignação. 2.Deveras, no plano prático, cuida-se de interposição de agravo regimental, com fulcro no artigo 557, §1º, do CPC, ao invés de cognominado agravo legal ou simples, previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 3.Inexistência de erro grosseiro. Aplicação do Princípio da Fungibilidade.
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AGRESP 294.695/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi e RESP 53645 / SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha.
Cite-se, a contrario sensu: AARESP 503303/PR, desta relatoria, DJ de 13.10.2003; AGRESP 403345/SC, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09.12.2002; ADRESP 329428/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02/09/2002; AGRESP 251832/DF, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 13.08.2001 e AgRg nos Edcl no AG 186.620, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11.06.2000.
(REsp 698179/PE Rel. Min. Luiz Fux ; T1 – STJ – D.J 29/08/2005)
A aplicação prática do princípio da fungibilidade recursal determina a equivalência terminológica das inúmeras hipóteses de nomenclatura do Agravo Interno. A verdade é que a interposição deste recurso independe do nomen iuris adotado, sendo certo que não implicará qualquer prejuízo ao seu conteúdo, cabimento e ou efeitos.
4. CABIMENTO E EFEITOS
Como já dito nos comentários iniciais deste trabalho, o Agravo Regimental 8 , ou interno, refere-se às decisões proferidas já na seara dos tribunais, ou seja, é um recurso que não tem viabilidade e/ou aplicação, em hipótese alguma, nos juízos de primeira instância. Em verdade, o Agravo Regimental é uma espécie de recurso cabível apenas no que tange a decisões monocráticas do relator, de natureza terminativa ou definitiva, na instância superior. Aponta-se como exemplo as hipóteses previstas pelo Art. 120, parágrafo único, 527, II, 545 e 557, parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil. Além disso,
8 Vale dizer que para fins didáticos e em conformidade com a doutrina, a expressão Agravo Regimental será empregada em sentido lato sensu, equivalendo-se ao Agravo inominado, interno ou mesmo o agravinho, dentre outras hipóteses de nomeação do instituto recursal aqui analisado.
existem inúmeras hipóteses de cabimento dispostas na legislação especial, assim como nos regulamentos internos dos tribunais. É o caso, por exemplo, da possibilidade de interposição de Agravo contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal que suspende a execução da sentença que concede habeas data, previsto no Art. 16, da Lei nº 9.507/97. Ora, sabe-se que a busca pela celeridade processual vem recebendo atenção prioritária e especial pelos juristas modernos, tendo influência marcante nas ultimas alterações sofridas na legislação processual, inclusive no próprio regime do Agravo de Instrumento, desde o acolhimento do princípio do processo célere através da Emenda Constitucional nº 45. Assim sendo, e não podia ser diferente, vem sendo denegados poderes mais amplos ao relator, cabendo a este o julgamento inicial do recurso interposto no tribunal, de forma monocrática, podendo sua decisão interlocutória 9 resolver a questão com provimento negativo ou positivo do recurso. De início, ao tratar das hipóteses de cabimento, vale mencionar a impossibilidade de se interpor Agravo Regimental contra decisão proposta pelo colegiado dos tribunais. “É importante ressaltar que o recurso de agravo interno é cabível somente contra decisão singular de relator de tribunal, seja ele de segundo grau ou superior. 10 ” Vale destacar o julgado do STF, no sentido de que:
AGRAVO REGIMENTAL – NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DESTA CORTE, E, HAVENDO NO CASO DE ERRO INESCUSÁVEL NESSA INTERPOSIÇÃO, DEIXO DE CONVERTER O AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RE 208.916-SP-AgAg, 1ª Turma do STF, rel Min. Moreira Alves).
A adoção de tal entendimento me parece unânime, uma vez que os demais Tribunais Superiores do Brasil já pacificaram tal entendimento (TST, STJ, TSE, STM). Demonstrado assim o primeiro requisito para cabimento, que não encontra diversidade de opiniões jurídicas, passemos a outro ponto, esse nada pacífico, que diz respeito á possibilidade de interposição do Agravo Regimental para modificação de Agravo de Instrumento, provido pelo relator, com efeito suspensivo ou pedido de tutela antecipada. Vale dizer que tal questão parece longe de ser resolvida, uma vez que divergem as opiniões dos tribunais, conforme análise jurisprudencial abaixo. A disposição dos arts. 527 c/c 557/558 do CPC, que não definem de forma literal o recurso adequado a ser instaurado para a impugnação contra a decisão do relator no
Vide texto de (
10 pg. 396 do mesmo texto.
tribunal, que conceda ou não efeito suspensivo ou pedido de tutela antecipada ao Agravo de Instrumento, é a grande responsável por esta lacuna no ordenamento, dando margem a variadas interpretações do dispositivo. A polêmica envolvendo o tema aborda inclusive matéria constitucional, uma vez que parte notória dos juristas acreditam ser inconstitucional a imposição de Agravo Regimental contra este tipo de decisão, uma vez que estariam os tribunais se usurpando de competência exclusiva da União, referente à criação de leis para o rito processual. Vejamos abaixo alguns trechos de julgados de alguns dos Tribunais mais reconhecidos de nosso país, que decidiram com propriedade no que diz respeito a:
I- “Não podem os tribunais legislar sobre procedimentos, tendo, portanto, o agravo regimental atuação restrita e bem definida” (AgRg 402, 1ª Câmara Civ., TJMT, rel. Des, Licínio Carpineli Stefani, DJMT, nº 5380, de 12-03-1998) II- “ A liminar que concede ou nega suspensividade à decisão agravada não comporta agravo regimental, quer por falta de previsão legal, quer por força de sua manifesta inconstitucionalidade diante do Art.22, I, da Constituição Federal, que reserva à União a competência para legislar sobre matéria processual.” (AgRg 604, 1ª Câmara. Civ., TJMT, rel. Des. Licínio Carpinelli Stefani). III- “ É incabível o agravo regimental contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Em princípio, a regra do Regimento Interno não pode instituir recurso interno, matéria da exclusiva competência da União Federal. De outro lado, a celeridade que o legislador processual pretendeu imprimir ao recurso de agravo de instrumento, afasta a possibilidade de recurso que protelaria a decisão final. (AgRg 391. 1ª Câmara Civ. TJMT, rel. Dês. Pompeu de Barros Filho).
AGRAVO REGIMENTAL – Não cabe a interposição de agravo regimental da decisão do relator que nega pedido de liminar em agravo de instrumento . Conclusão nº 06 do CETJRGS. Agravo não conhecido. (TJRS – AGR 70003578721 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J.
28.02.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INADMISSÍVEL DIANTE DA SISTEMÁTICA IMPLANTADA COM A LEI Nº 9.139/95 – NÃO CONHECIMENTO – O Regimento Interno deste Tribunal prevê, no seu art. 195, o agravo regimental para que as decisões sejam revistas. No entanto, com o novo regime do agravo (Lei nº 9.139/95), a decisão que concede ou denega efeito suspensivo não comporta qualquer recurso, até decisão definitiva da Câmara. (TJSC – AgRg 01.000149-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE – Interpretação do art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça frente à nova sistemática recursal disposta no art. 557 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC – AgRg-AI 01.001855-7 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A decisão do relator que concede ou nega efeito suspensivo a agravo de instrumento não comporta agravo regimental.
(A.R. n°599436961, 11ª Câmara Cível, Pelotas, rel. Des. Voltaire de Lima Moraes,
Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento provido.
j. 08.09.99)”.
Ora, de fato parece ser tal entendimento o mais correto, uma vez que não há previsão legal permitindo a adoção daquele recurso pata impugnar as decisões com efeito suspensivo. Tal hipótese representaria uma usurpação de competência no que diz respeito à criação de procedimentos processuais, e assim sendo, o próprio Regimento Interno de alguns tribunais já prevêem a impossibilidade de utilização deste meio recursal, como exemplo do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme análise da conclusão n° 6 do CETJ:
“CETJ Nº6º. - Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. – REDAÇÃO ALTERADA EM 07.04.1999”
E assim sendo, em conformidade com seu Regimento, decidiu que:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO DO RELATOR QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INCABIMENTO. FALTA DE PREVISAO LEGAL. A LEI NAO PREVE QUALQUER RECURSO CONTRA DECISAO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NAO EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DEIXA DE DEFERIR LIMINAR NEGADA NO JUIZO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO.
(AGRAVO (AGRAVO DE INSTRUMENTO) Nº 70002252138, QUINTA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DES. MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMINHA, JULGADO EM 08/03/2001)
AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, §1º, DO CPC. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ACAO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO. A SITUACAO CARACTERIZADA, NO CASO DOS AUTOS, NAO COMPORTA INTERPOSICAO DE AGRAVO INTERNO, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO §1º, DO CPC. NA ESPECIE, HOUVE O EXPRESSO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO; APENAS NAO SENDO CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO, RESTANDO INATENDIDOS, PORTANTO, PELO RECORRENTE OS PRESSUPOSTOS INDISPENSAVEIS AO CONHECIMENTO DE UM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO.
(AGRAVO (AGRAVO DE INSTRUMENTO) Nº 70001612183, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR:
DES. LAIS ROGERIA ALVES BARBOSA, JULGADO EM 19/10/2000)
Contudo, mesmo mostrando de forma exaustiva os argumentos que impedem a utilização do “Agravinho” contra decisão que denega efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a questão não é pacífica, como já dito anteriormente.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou entendimento completamente oposto ao anteriormente mencionado, possibilitando a interposição de agravo interno contra esta espécie de decisão, sendo a previsão regimental confirmada pela jurisprudência do Tribunal através de seu Regimento interno, conforme se segue:
“Art. 210. Da decisão que negar seguimento ao agravo de instrumento caberá agravo, em cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso (CPC, art. 557, parágrafo único). Interposto o agravo, o Relator pedirá dia para julgamento.”
“Parágrafo único. Da decisão que deferir ou indeferir a atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório ao recurso caberá agravo regimental.” (grifos nossos)
E, em conformidade com seu Regimento, decidiu que:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MINERAÇÃO. - Em juízo de delibação, sem caráter cognitivo exauriente, tem-se como razoáveis os argumentos aduzidos pela Agravante, isto porque não basta a mera "suspeita" de dano ambiental para impor-se a imediata paralisação das atividades. Dá-se provimento ao agravo regimental para deferir o pedido de efeito suspensivo.
(TRF4, AGA 2005.04.01.058085-0, Primeira Turma Suplementar, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, publicado em 28/06/2006).
Assim sendo, apesar de haver uma maioria doutrinária e jurisprudencial que nega a possibilidade da utilização do Agravo Regimental na hipótese de revisão pelo colegiado do Agravo de Instrumento que defira ou denegue o efeito suspensivo, também encontra-se jurisprudência firmada em respeitáveis tribunais, em sentido contrário.
Superada a polêmica supra, cabe agora destacar ponto relativo ao cabimento de agravo rectius contra decisão do relator em processos cuja competência é originária do tribunal. A corrente jurisprudencial majoritária compartilha de entendimento que declara a impossibilidade de propositura de Agravo Regimental contra estes tipos de decisões, sejam elas concessivas ou denegatórias do pedido liminar. Nesse sentido, destacam-se algumas ementas:
I – “A decisão que indefere pedido liminar em mandado de segurança não se rejeita
a recurso. Isto porque não há qualquer previsão recursal desta decisão em lei
especial que regula o remédio constitucional. E, por possuir ele regime autônomo,
tem como regra o afastamento da aplicação supletiva de normas processuais previstas em outros diplomas” 11
II – “ Nulo é o acórdão do Tribunal de Justiça que, em agravo regimental, suspende
liminar concedida em mandado de segurança pelo desembargador-relator, posto que
a competência para tanto é do presidente do STF” 12
Há ainda Súmula, de nº 622, proferida pelo STF, negando absolutamente a possibilidade de interposição de Agravo Regimental contra decisão liminar proferida em mandado de Segurança. Segue abaixo o seu conteúdo:
Interessante ementa a ser destacada, e que serviu como um dos julgados basilares para a pacificação deste entendimento em nosso supremo tinha o seguinte conteúdo:
EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADVOGADO CONTRA ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE DECRETOU À QUEBRA DE SEU SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO.
DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR, PELO RELATOR, NO S.T.F, PARA QUE TAL QUEBRA SE LIMITE ÀS RELAÇÕES DO IMPETRANTE COM A EMPRESA DE QUE É SÓCIO, ENVOLVIDA TAMBÉM NO INQUÉRITO.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA C.P.I CONTRA ESSE DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, PELO PLENÁRIO DO S.T.F PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO COHNSELHO SECIONAL DE SÃO PAULO, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO, EM ROL. DO IMPETRANTE. AGRAVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
1. É antiga e continua firme a jurisprudência do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que, em processo de Mandado de Segurança (em também de “Hábeas Corpus”), de sua competência originária, descabe Agravo Regimental contra decisão monocrática do respectivo Relator, que defere ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar.
2. É igualmente tranqüila a jurisprudência da Corte, ao admitir Agravo Regimental contra decisões monocráticas, de outra espécie, em tais processos.
11 RT. 656/149
12 RT. 626/189
(Ms 23448 AgR. Relator. Min. Sidney Sanches. STF. DJ 24.09.99)
Vêm decidindo, o Supremo, pela impossibilidade de liminar concedida por presidente de tribunal inferior ser cassada por via de agravo regimental, sob o argumento de que seria uma forma de usurpação de competência do presidente do STF ou STJ, que de acordo com os Art. 4º da Lei nº4.348/64 13 e do Art.25 da Lei nº 8.038/90 14 seriam eles os únicos colegiados competentes para tal função. Outra Súmula, de nº 506, também do STF, vale ser invocada no presente trabalho, a título de ilustração do que fora anteriormente afirmado:
SÚMUELA 506 - O AGRAVO A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 4348, DE 26/6/1964, CABE, SOMENTE, DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEFERE A SUSPENSÃO, DA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO DO QUE A "DENEGA".
Apesar do prestígio costumeiro que gozam os entendimentos do nosso Supremo, vale dizer que na visão de respeitáveis juristas, como Marcelo Abelha e o ilustre Calmon de Passos 15 , tal posicionamento não é o mais correto, e consideram já haver uma tendência a modificação deste pensamento. Em síntese, os principais e válidos argumentos desta corrente resumem-se em:
a) A decisão que concede ou nega pedido liminar em processo de competência originária do tribunal consiste em decisão interlocutória, e assim sendo, deve ser suscetível de recurso. b) A própria previsão do Agravo Regimental nos Regimentos Internos dos Tribunais (inclusive STF e STJ), demonstram o respaldo que goza essa
13 Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato.
14 Art. 25. Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal
15 “Quanto aos mandados de segurança da competência originária dos tribunais, a concessão da liminar é delegada, num primeiro passo, ao relator. Sua decisão monocrática não é decisão firme no processo, pois a competência é e permanece sendo do colegiado. Assim, inexistindo decisão do colegiado, inexiste decisão recorrível para outro tribunal. Construir-se essa anomalia é violentar-se um problema elementar de competência. Decisão do relator é exercício de mera delegação do colegiado que ele integra e só com a ratificação do colegiado, da decisão do relator, é que se pode falar em decisão recorrível envolvendo outro tribunal.” (Calmon de Passos, Mandado de Segurança coletivo, cit., pg. 55)
espécie, já que nada mais significam do que o próprio agravo do CPC, com o procedimento disciplinado no regimento próprio dos tribunais. c) Tendo o tribunal competência originária para julgar o recurso, nada mais coerente do que considerar como órgão realmente competente para julgar o pedido liminar o colegiado como um todo, sendo a decisão do relator uma mera forma de prover a celeridade processual, devendo ser revista sempre que uma das partes se sentir prejudicada.
E, de fato, já existe quem pense de acordo com os argumentos acima citados, conforme demonstram as decisões abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL - Mandado de segurança - Recurso interposto contra decisão que defere ou nega medida liminar - Admissibilidade - Voto vencido (TJAP) – (RT 794/335)
AGRAVO REGIMENTAL - interposição contra indeferimento, liminar de mandado de segurança - Admissibilidade - Previsibilidade no Regimento interno do Tribunal "a quo" e, compatibilidade com o art. 33 da Lei 8.038/90 - Recurso ordinário provido para que o Tribunal "a quo" aprecie o mérito do agravo (STJ) (RT 685/183)
Notório fica, mais uma vez, a divergência de entendimento com relação a mais uma hipótese de cabimento do Agravo Interno, apesar de que, indiscutivelmente, prevalecem nos tribunais do país posicionamento similar ao do Supremo Tribunal Federal. Por fim, no que diz respeito à forma a ser adotada pelo Agravo Regimental, vale destacar interessante acórdão proferido pelo Supremo, que julgou inadmissível tal recurso por não estar de acordo com as formalidades previstas pelo Art. 557 do CPC (foi disposto através de sustentação oral). Vejamos então o teor da Ementa:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 9756/98. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
2. Agravo Regimental. Sustentação Oral. Impossibilidade, por cuidar-se de
procedimento contrário à ratio do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, tornando inócua a alteração legislativa, cuja finalidade essencial é a de dar celeridade a prestação jurisdicional. ( )
3. Questão de Ordem resolvida no sentido do não-cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interposto da decisão fundamentada no §1º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
(STF, AgRg no RE – 2133-4. Rel. Min. Maurício Corrêa, 08/06/2000, D.J
Com relação aos efeitos propriamente ditos do Agravo Regimental, vale destacar, que este, devido a sua previsão legal, não da margem a formação de novo instrumento, devendo a petição recursal ser juntada aos próprios autos do processo em que foi proferida a decisão agravada, sendo então, o principal efeito desta determinação a possibilidade do juizo de retratação, oferecido pelo próprio prolator da decisium. Vale ainda destacar o §4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), que aduz expressamente que tal modalidade não terá efeito suspensivo. Conclui-se então que o principal reflexo do Agravo Interno está na possibilidade de revisão e conseqüente alteração da decisão agravada, clamando sempre o agravante por uma modificação naquilo que vai de encontro ao seu pensamento (tal efeito é implícito à própria natureza recursal). Assim, abordadas importantes jurisprudências específicas a seu respeito, cumpriu este autor a missão de desenvolver questões de maior relevo no tocante ao Agravo previsto pelo Art. 557 do CPC pátrio.
Três são as principais conclusões a serem tiradas com o desenvolvimento desta
verdadeira pesquisa jurisprudencial e doutrinária acerca do Agravo Regimental:
a) A diferenciação entre Agravo Regimental e Agravo interno (e suas demais nomenclaturas) é hodiernamente uma questão puramente doutrinária, uma vez que a jurisprudência utiliza-se dos termos para tratar de situações semelhantes, não importando se a provisão do recurso decorre de legislação
Em suma, na
praxe, a diferenciação também não causaria maiores efeitos, uma vez que a aplicação de um de outro seriam similares, nos parecendo muito mais, a insistência nessa discussão em uma tentativa de tornar mais didático o estudo do recurso; b) Independente das questões controvertidas deste tipo de Agravo, especialmente no que tange a sua aplicação para impugnar decisões que concedam ou deneguem efeito suspensivo ou pedido liminar, o Agravo previsto nos Regimentos Internos dos tribunais é inconstitucional, apesar de ter sua aplicação tolerada, usual e prática, uma vez que usurpa diretamente
ordinária, de dispositivos especiais, ou de regimento interno
competência exclusiva da União para legislar a acerca de matéria processual; c) O Agravo Regimental, e em especial, os poderes conferidos ao relator, evidenciam plena consonância com o objetivo moderno da celeridade processual, em respeito a ampla defesa, já que passa o relator a pode antecipar a tutela recursal, sem prejuízo das partes, que podem recorrer da decisão através do meio recursal aqui estudado.
ORIONE NETO, LUIS; recursos cíveis, são paulo; saraiva, 2002
SOUZA, BERNARDO PIMENTEL; Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, São Paulo; Saraiva, 1999
LIMA, Tatiana Maria Silva Mello de. Agravo interno no Superior Tribunal de Justiça . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 43, jul. 2000. Disponível em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=856>
VIANA, Daiane Maria Oliveira. Do agravo . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61,jan. 2003.Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3584>
NEGRÃO, THEOTONIO; Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30° ed., São Paulo, Saraiva, 1999
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References: artigo 522
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