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QUADRO COMPARATIVO ENTRE O NOVO CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO A ADOÇÃO. - PDF
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Marina da Conceição Barata
1 1 QUADRO COMPARATIVO ENTRE O NOVO CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO CIVIL DE E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO A ADOÇÃO. Artigo 1618 Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar. Artigo Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar. Artigo 42 Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil. Artigo Parágrafo Único A adoção por ambos os cônjuges, ou companheiros, poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família. Artigo Parágrafo único Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento. Artigo Parágrafo primeiro... Parágrafo segundo A adoção por ambos os cônjuges, ou concubinos, poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado 21 (vinte e um) anos de idade, comprovada a estabilidade da família. Artigo 1619 O adotante há de ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado. Artigo 369 O adotante há de ser, pelo menos, (dezesseis) anos mais velho que o adotado. Artigo Parágrafo terceiro O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
2 2 Artigo 1620 Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor adotar o pupilo, ou o curatelado. Artigo 371 Enquanto não der contas de sua administração, e saldar o seu alcance, não pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo, ou o curatelado. Artigo 44 Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor, ou o curador, adotar o pupilo, ou o curatelado. Artigo 1621 A adoção depende de consentimento dos pais, ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar com mais de doze anos. Artigo 372 Não se pode adotar sem o consentimento do adotado, ou de seu representante legal, se for incapaz ou nascituro. Artigo 45 A adoção depende do consentimento dos pais, ou do representante legal do adotando. Parágrafo primeiro... Parágrafo segundo Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Artigo Parágrafo 1º - O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar. Artigo Parágrafo primeiro O consentimento será dispensado em relação à criança, ou adolescente, cujos pais sejam desconhecidos, ou tenham sido destituídos do pátrio poder.
3 3 Artigo Parágrafo segundo O consentimento previsto no parágrafo anterior é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção. Artigo 1622 Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. Artigo 370 Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher. Artigo 42 Podem adotar os maiores de 21 anos, independente de estado civil. Artigo Parágrafo único Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. Artigo Parágrafo quarto Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
4 4 Artigo 1623 A adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste. Artigo 39 A adoção da criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Artigo Parágrafo único A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva. C. Artigo 1624 Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. Artigo Parágrafo 1º - O consentimento será dispensado cem relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. (ver também o art. 166) Artigo 1625 Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando. Artigo 43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
5 5 Artigo 1626 A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento. Artigo 376 O parentesco resultante da adoção (art. 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, a cujo respeito se observará o disposto no art. 183, ns. III e V. Artigo 41 A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Artigo Parágrafo único - Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes. Artigo Parágrafo primeiro Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantém-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. Artigo 1627 A decisão confere ao adotado o nome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. Artigo Parágrafo quinto A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.
6 6 Artigo 1628 Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante. Artigo Parágrafo sexto A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no artigo 42, parágrafo 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito. Artigo 1629 A adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei. Artigos 39 a 52 com especial relevância para: Artigo Parágrafo segundo Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 (quinze) dias para crianças de até 2 (dois) anos de idade, e de no mínimo 30 (trinta) dias quando se tratar de adotando acima de 2 (dois) anos de idade. Artigo 51 Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31. Parágrafo Primeiro O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no País de origem. Parágrafo Segundo A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência. Parágrafo Terceiro Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado. Parágrafo Quarto Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional. Artigo 52 A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. Parágrafo único Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção.
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 Artigo 1621
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 Artigo 1622
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