Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/158229335/artigo-2-da-lei-n-13463-de-06-de-julho-de-2017
Timestamp: 2019-04-22 20:14:33+00:00

Document:
Art. 2 da Lei 13463/17
§ 2o Do montante cancelado:
§ 3o Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.
Pg. 1228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019
° da Lei 13.463/2017. Data venia, não vislumbro o interesse recursal na interposição do agravo pela exequente ao passo...° e Parágrafo Único da Lei 13.463/2017, defiro o pedido de expedição de novo ofício de RPV para pagamento da verba... de instrumento em processo extinto, ao mesmo tempo em que deixou escoar o prazo d...
Andamento do Processo n. 0001538-10.2008.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2
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intercorrente. Ocorre que o artigo 2º , da Lei nº 13.463 /17, enuncia que: Art. 2º: Ficam cancelados os precatórios e as RPV... em instituição financeira oficial. O artigo 3º, da referida lei, informa que: Art. 3º: Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser... sistemática passou a vigorar a partir de 07 de julho de 2...
Andamento do Processo n. 0001450-87.2009.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2
que o artigo 2º, da Lei nº 13.463/17, enuncia que: Art. 2º: Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos..., conforme preceitua o art. 2º, §1º da Lei 13.463/17: - JEF2012092212, BENEFICIÁRIO VICENTINA SEBASTIANA ALVES SIQUEIRA... oficial. O artigo 3º, da referida lei, informa que: Art. 3º: Cancelado o p...
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