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Timestamp: 2017-07-25 22:37:43+00:00

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SUB Villas Boas: PORTARIA 25/SMSU-GAB/2010, de 22 de Janeiro de 2010
PORTARIA 25/SMSU-GAB/2010, de 22 de Janeiro de 2010
I - A qualificação técnica e prática dos profissionais integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana. II - A orientação e preparação dos servidores para um comportamento profissional consciente e competente, compatível com: a) a política de segurança urbana preventiva e comunitária, estabelecida pelo Município; b) a prestação de um serviço público profissional, voltado essencialmente ao interesse público;
III – de outros servidores municipais, que atuem em áreas e programas ligados à Segurança Urbana, a convite ou por solicitação da Pasta interessada.
§1º – O critério de seleção de servidores para participação dos cursos previstos no inciso II do caput do presente artigo deverá ser proposto pelo CFSU para aprovação pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, conforme previsão em normatização
Parágrafo único: Para a aprovação no curso será exigida a freqüência efetiva de, no mínimo, 80% da carga horária do curso. Artigo 6º - Para os cursos específicos de capacitação destinados aos demais cargos de provimento mediante concurso de acesso e para os Cursos de Aperfeiçoamento, a freqüência será regulada pelos respectivos currículos, respeitado o limite mínimo
previsto no parágrafo único do artigo 5º.
§1º - Em nenhuma hipótese o Curso de Formação Específico de Capacitação estender-se-á além do quarto mês anterior ao término do estágio probatório, conforme o parágrafo 2º, do artigo 19 da Lei 8989/79 e o artigo 10 da Lei 13.768/04;
§2º - Se não for possível ao servidor concluir o Curso de Formação Específico de Capacitação, mesmo que decorrente dos afastamentos previstos no artigo 7º, até quatro meses antes do encerramento do estágio probatório, deverá ser observado
o disposto no artigo 19 da Lei 8989, de 29 de outubro de 1979, para a sua exoneração, atendendo o previsto no artigo 1º da Lei 13.686, de 19/12/2003.
Artigo 8º - A avaliação do rendimento escolar, como componente intrínseco do processo ensino-aprendizagem, será estruturada em provas escritas e/ou práticas previstas em calendário elaborado pela coordenação do CFSU e individualizada por
Artigo 10 - As provas práticas serão aplicadas pelos respectivos docentes e controladas pela coordenação do CFSU. Artigo 11 - O resultado das provas será expresso por notas que variarão de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), aproximadas a décimos.
§1º - Desde que previsto no currículo do curso, o aluno que obtiver nota inferior a 7,0 (sete) em até três matérias realizará nova prova, a título de exame, das respectivas matérias, de acordo com o calendário a ser estipulado pelo CFSU, sendo considerado
aprovado se atingir nota mínima 7,0 (sete) em cada exame e atender ao previsto no parágrafo único do artigo 5º e no artigo 6º, desta Portaria.
§2º - A nota obtida no exame substitui a nota insuficiente obtida anteriormente na matéria. §3º - A não aprovação no Curso de Formação Específico de Capacitação será considerada como inaptidão para o cargo, observado o disposto no artigo 1º da Lei 13.686, de 19 de dezembro de 2003.
Artigo 14 - Após a divulgação das notas, o aluno terá 3 dias úteis para solicitar revisão da nota atribuída; §1º - A revisão será processada pelo respectivo docente da matéria, que deverá, no prazo de 5 dias úteis encaminhar o resultado a coordenação do CFSU para análise e divulgação ao interessado;
Artigo 17 – Haverá avaliação dos instrutores dos cursos ministrados pelo CFSU, tanto pelo corpo discente quanto pelo CFSU, nos termos de normatização específica.
§1º - Antes do início do Curso de Formação Específico de Capacitação para GCM - 3ª Classe e dos cursos específicos de capacitação destinados aos demais cargos de provimento mediante concurso de acesso, as respectivas estruturas curriculares
deverão ser publicadas em DOC, por ato do Coordenador Geral do CFSU.
Artigo 24 – O CFSU poderá fornecer cursos para profissionais de outros setores da Administração Municipal ou de outros entes federativos que atuem na área de Segurança Urbana, competindo a deliberação ao Secretário Municipal de Segurança
Urbana. Artigo 25 - Os casos omissos neste Regulamento Interno serão decididos pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, mediante proposta fundamentada do Coordenador Geral do CFSU.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 68/08-SGM, de 15.05.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 22 de Janeiro de 2010.

References: Artigo 6
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 1

Artigo 8

Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 1

Artigo 14

Artigo 17

Artigo 24
 Artigo 25