Source: https://id.scribd.com/document/147964949/Regimento-Interno-Da-Am
Timestamp: 2019-08-19 07:04:37+00:00

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Regimento Interno Da Am | Pemerintah | Politik
Diunggah oleh Rita Correia
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DATA: (30/05/2013)
Artigo 2. (Composio) 1) A AM constituda por todos os scios no pleno gozo dos seus direitos associativos, sendo o direito de voto reservado aos scios efetivos. 2) Pode igualmente assistir s reunies da AM qualquer pessoa/entidade, sem direito de voto, que, pelas suas capacidades tcnicas ou manifesto interesse para a AAUAlg, seja convidado a comparecer ou assim o solicite, com aprovao da sua presena por maioria absoluta dos presentes, imediatamente antes sua entrada na reunio. 3) Os scios inerentes e efetivos, devem apresentar entrada o carto de estudante com fotografia, dentro da data de validade ou comprovativo de matrcula desse ano letivo, juntamente com um documento de identificao, possibilitando o uso de meios eletrnicos. 4) Os restantes scios devem apresentar entrada um documento de identificao.
Artigo 4. (Direitos dos participantes) 1) Alm dos estatutariamente previstos, constituem direitos dos participantes da AM, nos termos do presente Regimento: a) Participar na discusso dos trabalhos e usar da palavra; b) Participar nas votaes e proferir declaraes de voto; c) Invocar o Regimento e apresentar requerimentos, pedidos de esclarecimento, projetos, moes, recomendaes, recursos, propostas e emitir pareceres, assim como reclamaes, protestos e contra protestos; d) Apresentar votos de louvor, congratulao, saudao ou de pesar.
Artigo 5 (Competncias) Compete AM fazer cumprir os pressupostos estipulados no artigo 26 dos Estatutos da AAUAlg.
Artigo 6. (Composio da Mesa) 1) A AM conduzida por uma Mesa composta por um nmero de trs elementos; 2) No caso de faltarem elementos da Mesa, o Presidente deve convidar qualquer scio efetivo presente na AM para o coadjuvar.
Artigo 8. (Presidente da Mesa) 1) Compete ao Presidente da Mesa: a) Presidir Mesa e Comisso Eleitoral; b) Dirigir, coordenar, regular e disciplinar os trabalhos; c) Determinar o tempo de interveno de cada um dos oradores, caso necessrio; d) Retirar a palavra em qualquer interveno que ultrapasse o tempo ou esteja fora do contexto dos trabalhos definidos; e) Verificar a existncia de qurum; f) Admitir e rejeitar propostas, reclamaes, moes e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuzo do direito de recurso dos seus autores para a Mesa e AM em caso de rejeio; g) Zelar pelo cumprimento das competncias e prazos que lhes forem fixados pelos Estatutos; h) Declarar a abertura, suspenso e encerramento dos trabalhos; i) Pronunciar-se quanto aos assuntos da sua competncia que lhe sejam apresentados pelos scios da AAUAlg em 30 (trinta) dias teis a partir da receo de carta registada, seu equivalente eletrnico, ou em AM, dizendo-lhe diretamente respeito ou tendo sido formulados em defesa dos seus direitos estatutariamente previstos ou definidos na Constituio, leis ou interesse geral; j) Assinar as convocatrias das reunies da AM; l) Manifestar o voto de qualidade da Mesa nas deliberaes propostas, excetuando-se os casos de escrutnio secreto; m) Assinar os documentos entregues Mesa, assim como atas da AM.
Artigo 10. (Secretrios da Mesa) 1) Compete aos Secretrios coadjuvar o Presidente no exerccio das suas funes, nomeadamente: a) Ordenar os documentos colocados discusso durante a AM; b) Organizar as inscries dos participantes que pretendem usar da palavra. c) Registar os resultados das votaes; d) Realizar o escrutnio em caso de votaes; e) Assinar e datar todos os documentos entregues Mesa; f) Lavrar, assinar e organizar as minutas e atas das reunies; g) Assegurar a alnea b) do artigo 9 deste Regimento, por ausncia ou incompatibilidade do Vice-Presidente.
Artigo 11. (Convocao) 1) A convocao da AM ser realizada nos termos do artigo 27 dos Estatutos da AAUAlg. 2) Compete Mesa a definio do local, data e hora das reunies de AM.
Artigo 12. (Fixao e alteraes ordem de trabalhos) 1) A ordem de trabalhos fixada pela Mesa que respeitar os pontos de ordem de trabalhos enviados pelo requerente.
2) Cada matria a ser apreciada pela AM ter de se enquadrar num ponto de ordem de trabalhos. 3) S podem ser tomadas deliberaes sobre assuntos especficos que constem na ordem de trabalhos.
Artigo 13 (Atas) 1) Por cada reunio ou sesso ser lavrada a ata correspondente, indicando a sua data MAGNA
e local, o nmero de membros participantes, os assuntos apreciados, as deliberaes tomadas e a forma e resultado das respetivas votaes. 2) Podero ser aprovadas as atas, em minuta, logo na reunio a que disser respeito e sero postas aprovao de todos os membros no final da respetiva reunio ou no incio da seguinte. 3) As atas ou minutas sero elaboradas sob a responsabilidade de qualquer um dos secretrios, ou elemento que os substituir, pelas quais responder, juntamente com os restantes elementos da Mesa. 4) As atas ou minutas sero lavradas em formato digital, a constar igualmente em livro registado na sede da AAUAlg. 5) As atas ou minutas devero ser assinadas pelo Secretrio que as lavrou e pelo Presidente da Mesa ou elemento que o tiver substitudo na direo dos trabalhos, aps aprovao das mesmas. 6) As deliberaes da AM apenas adquirem eficcia, depois de aprovadas e assinadas as atas ou minutas.
Artigo 14. (Uso da palavra) 1) A palavra concedida aos participantes, dentro dos trmites da ordem de trabalhos, para proceder a: a) Interveno; b) Apresentao de projetos, moes, recomendaes, propostas, justificaes e declaraes;
c) Exigncia de direito de defesa de honra, assim como reagir contra ofensas honra ou considerao; d) Ponto de ordem; e) Invocar o regimento ou interpelar a Mesa; f) Fazer requerimentos ou emitir pareceres; g) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; h) Fazer protestos, contra protestos e reclamaes; i) Produzir declaraes de voto. MAGNA
2) A palavra dada pela Mesa, segundo a ordem de inscrio e o seu Presidente que classifica os meios de discusso, podendo dar outra diferente da que o scio apresentou, se justificado no Regimento. 3) permitida a troca entre oradores inscritos, por deciso da Mesa.
Artigo 16 (Modo de usar da palavra) 1) No uso da palavra, os oradores dirigem-se AM, aps lhes ter sido concedida a palavra pela Mesa. 2) O orador no pode ser interrompido sem o seu consentimento, salvo apresentao de requerimentos e pontos de ordem, no sendo porm, consideradas interrupes as vozes de concordncia, discordncia ou anlogos. 3) O orador advertido pelo Presidente da Mesa quando se desvie do assunto em discusso, quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo ou quando ultrapasse o tempo considerado razovel pela Mesa.
Artigo 17 (Uso da palavra dos membros da Mesa)
Os membros da Mesa que queiram fazer intervenes deixaro as suas funes, s podendo reassumi-las aps o trmino da sua interveno.
Artigo 18 (Interveno) 1) A interveno destina-se a expor a posio do orador sobre a matria em debate. 2) Caso o nmero de inscritos para determinado ponto em discusso seja manifestamente elevado, pode a Mesa dividir o tempo disponvel para esse ponto MAGNA
pelos oradores inscritos, de forma equitativa.
Artigo 19 (Proposta) 1) A proposta destina-se a apresentar o assunto para matria de discusso ou a fazer alteraes, aditamentos ou eliminaes a esse texto. 2) A proposta redigida, datada e assinada pelo proponente e entregue na Mesa antes ou no decorrer da discusso. 3) A proposta de imediato aceite pela Mesa, salvo se contiver matria que no esteja includa no ponto em debate.
Artigo 21 (Ponto de Ordem) 1) O ponto de ordem dirigido Mesa, tendo precedncia sobre as restantes inscries e destinando-se a contribuir para a conduo dos trabalhos.
2) No caso de a Mesa rejeitar a admisso de um ponto de ordem, aquele ter de ser colocado votao dos scios na AM.
Artigo 22 (Invocao do Regimento e questes Mesa) 1) O elemento que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida com as consideraes estritamente indispensveis para o efeito. 2) Os elementos podem interpelar a Mesa quando tenham dvidas sobre as decises MAGNA
desta ou para a orientao dos trabalhos. 3) No h discusso relativamente s perguntas dirigidas Mesa.
Artigo 23 (Requerimentos) 1) Os requerimentos so solicitaes dirigidas Mesa, respeitantes ao processo da apresentao, discusso e votao de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunio. 2) O requerimento ter de ser escrito e dirigido Mesa prevalecendo sobre todas as restantes inscries ou figuras regimentais, exceo do ponto de ordem Mesa. 3) Apresentado o requerimento, a Mesa deve declarar a sua admisso ou rejeio. No caso de rejeio, o Presidente deve, de imediato, submeter votao dos participantes da AM a admisso ou no deste. 4) Os requerimentos so votados pela ordem da sua apresentao.
Artigo 24 (Recursos) 1) Qualquer participante pode recorrer das decises da Mesa, dirigindo-se AM. 2) Qualquer elemento que tiver recorrido pode usar a palavra para fundamentar o recurso.
2) Os elementos que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscreverse no fim da interveno que os suscitou, sendo formulados pela ordem de inscrio, se forem aceites pela Mesa. 3) No so permitidos pedidos de esclarecimento que incidam sobre outro pedido de esclarecimento.
Artigo 26 (Direito de resposta) MAGNA
1) Os membros da AM que se sintam atingidos por palavras proferidas na mesma, ou mensagem a ela dirigida, que desejem responder ou repor o que entendam ser a verdade sobre factos que foram de sua responsabilidade, tm direito ao uso da palavra. 2) Deve a Mesa facultar-lhes este direito no momento mais adequado, podendo para isso, interromper a ordem dos oradores inscritos.
Artigo 30 (Declaraes de voto) 1) Cada scio tem direito a produzir, no final de cada votao, uma declarao de voto, esclarecendo o sentido da sua votao. 2) As declaraes de voto devem ser escritas e entregues Mesa. 3) Em caso de voto vencido, a declarao de voto do scio que a redigiu iliba-o das deliberaes resultantes da respetiva votao.
Faro, 30 de Maio de 2013
Dokumen Serupa dengan Regimento Interno Da Am

References: Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 26

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 10
 artigo 9

Artigo 11
 artigo 27

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 30