Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&start=504
Timestamp: 2018-02-19 20:08:33+00:00

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[1 — A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caduca decorridos cinco anos sobre a verificação de um dos seguintes factos:]
[O artigo 1 foi alterado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto para:]
[3 — Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 18 meses.]
[O artigo 4 foi acrescentado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]
[O artigo 5 foi acrescentado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]
[O artigo 6 foi alterado e renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto para:]
[O artigo 7 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]
7 [antigo n.º 5] — Na ausência de acordo anterior sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade, o ministro responsável pela área laboral notifica as partes, dentro do prazo referido no número anterior, para que, querendo, acordem esses efeitos, no prazo de 15 dias.
[O artigo 8 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]
8 [antigo n.º 6] — Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm-se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de protecção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.
[O artigo 9 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]
9 [antigo n.º 7] — Além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da legislação do trabalho.
[O artigo 10 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]
10 [antigo n.º 8] — As partes podem acordar, durante o período de sobrevigência, a prorrogação da vigência da convenção por um período determinado, ficando o acordo sujeito a depósito e publicação.
[O artigo 11 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]
11 [antigo n.º 9] — O acordo sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade está sujeito a depósito e publicação.

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11