Source: http://docplayer.com.br/15029930-Artigo-2-o-horario-1-o-cemiterio-funciona-todos-os-dias-com-o-horario-definido-pela-junta-de-freguesia.html
Timestamp: 2018-06-25 03:19:15+00:00

Document:
Artigo 2.º - Horário 1 O cemitério funciona todos os dias com o horário definido pela Junta de Freguesia - PDF
Download "Artigo 2.º - Horário 1 O cemitério funciona todos os dias com o horário definido pela Junta de Freguesia"
Anna Leão Azambuja
2 Capitulo I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1.º Inumações 1 - O cemitério da Freguesia do Milharado, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia. 2 - Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares; a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpetuais; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstancias que se reputem ponderosas. Artigo 2.º - Horário 1 O cemitério funciona todos os dias com o horário definido pela Junta de Freguesia Artigo 3.º Competências do Coveiro 1 A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do Coveiro de serviço no cemitério. 2 Compete, ainda ao Coveiro: a) cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Autarquia. Artigo 4.º Realização de Obras 1 A realização por particulares de qualquer trabalho no cemitério, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos serviços da Autarquia; 2 No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; 3 A realização das actividade referidas na alínea anterior, quando realizadas por terceiras pessoas. Quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização previa, por escrito, da junta de Freguesia. Artigo 5.º Serviços 1 Os serviços de Registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Junta de freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, transladações e respectivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da Freguesia são cobradas as taxas a definir na tabela de taxas da Autarquia.
3 Capitulo II inumações Secção I Inumações Artigo 6.º 1 - As inumações serão efectuadas em sepulturas jazigos ou gavetões. Artigo 7.º 1 Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em qualquer tipo de caixão, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 8.º 1 A pessoa ou entidade e encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação. Conforme modelo previsto no anexo II do Dec.Lei nº. 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo do óbito. 2 As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem da previa autorização desta. 3 Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos a) aceitar o requerimento para despacho e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marca a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia. 4 No cemitério e para realização da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 5 Ás inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro; b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação, fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório; c) Compete ao coveiro no dia útil imediato fazer entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente as inumações efectuadas; d) Após registo definitivo, a secretaria enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definitivo. Artigo 9.º 1 As informações referentes ás inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. Secção II Inumações em Sepulturas Artigo 10.º 1- Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade publica; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.
4 Artigo 11.º 1 As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo ás seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimentos 2.00 m Largura 0,70 m Profundidade 1,00 m a 1,15 m b) Para Crianças: Comprimento 1,00m Largura.055 m Profundidade 1.00m Artigo 12.º 1 As sepulturas devidamente numeradas, agrupar-se -ão em talhões, procurandose dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porêm, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a.040 m e mantendo-se, para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0.60 m, de largura. Artigo 13º. 1- As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por tês anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos; c) As concessões de terreno são feitas mediante o pagamento de uma verba de acordo com as taxas em vigor definidas pela Junta de Freguesia. Secção III Inumações em Jazigos Artigo 14.º 1 A inumação em Jazigo terá de obedecer ás seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 15.º 1 Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2 Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, afim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordená-la-à, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 100% que reverterá como receita própria para a Junta de Freguesia. 4- Quando não se possa reparar convenientemente o caixão deteriorado, encerrarse-à noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que
5 lhes for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no paragrafo anterior. Capitulo III Exumação Artigo 16.º 1 É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Artigo 17.º 1 Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quando à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar ás ossadas: b) Decorrido o prazo definido nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligencia, poderá considerar-se desinteressado e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais: c) Se no momento da exumação não estiverem determinados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-à esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 18.º 1 A inumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos, só será permitida quando se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Artigo 19.º 1 As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do nº. 4 do artigo 15.º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. Capitulo IV Transladações Artigo 20.º 1 Transladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 21.º 1 As transladações serão requeridas pelos interessados á Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. 2 Têm legitimidade para requerer a transladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. Artigo 22.º 1 A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia.
6 Artigo 23.º 1 Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes ás transladações efectuadas, devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou de depósito. Capitulo V Sepulturas e Jazigos abandonados Artigo 24.º 1 Consideram-se abandonados os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo se sessenta dias depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais um Nacional e outro Local e afixados nos lugares habituais. 2 O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da ultima inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de qualquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3 Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-à no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 25.º 1 Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 24.º, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos construtivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 26.º 1 Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhe prazo para procederem ás obras necessário. 2 Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo. 3 Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. Capitulo VI Construções Funerárias Artigo 27.º 1 O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessidades adaptadas ás sepulturas perpetuas. Secção I Das Obras Artigo 28.º 1 O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpetuas deverá ser formulado pelo proprietário instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Mafra. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial.
7 Artigo 29.º 1 Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se ás sobriedades próprio das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 30º. 1 Os jazigos da Autarquia ou particulares, serão compartimentos em células com as seguintes dimensões mínimas. Comprimento 2,00 m Largura 0,75 m Altura 0,55m 2 Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trata de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. Artigo 31.º 1 Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento - 0,85 m Largura -.0,45 m Altura - 0,35m Artigo 32.º 1 Os Jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m de frente e 2,30m de fundo. Artigo 33.º 1 - As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m 2 - Para a simples colocação, sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 34.º 1 Nos Jazigos devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstancias o imponham. Artigo 35.º 1 A tudo o que nesta secção não se encontre e especialmente regulado, aplicar-seà o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
8 Secção II Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 36.º 1- A junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável da remoção de todos os materiais aquando da exumação. 2 Quando o responsável não tiver condições para a remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas. CapituloVII Disposições Gerais Artigo 37.º 1 No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de qualquer animal; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores ou quais queres plantas que possam utilizar na alimentação; f) Danificar jazigos, sepultura, sinais funerários e quaisquer outros ojectos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo, quando acompanhados por adultos. Artigo 38.º 1 Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem a autorização dos responsáveis, nem sair do cemitério sem a anuência do Coveiro. Artigo 39.º 1 Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 40.º 1 A entrada no Cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 41.º 1 As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. Artigo 42.º 1 As Infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 500,00. 2 As infracções indicadas na alínea f) do art.º 37.º serão punidas com a coima de 1500,00. Capitulo VIII Disposições Finais Artigo 43.º 1 As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia.
9 Artigo 44.º 1 Este Regulamento entra em vigor após a data da sua aprovação em Assembleia de Freguesia e revoga o regulamento actualmente em vigor. Junta de Freguesia Em reunião de / / Assembleia de Freguesia Em sessão de / /

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 15
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44