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PROJETO DE LEI Nº 86/XIII/1.ª - PDF
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Matilde Martini Casqueira
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI Nº 86/XIII/1.ª GARANTE A IMPENHORABILIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA DO IMÓVEL DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE POR DÍVIDAS FISCAIS (ALTERA O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO) Exposição de motivos Os últimos quatro anos representaram, para a maioria das famílias portuguesas, uma redução substancial do seu rendimento. As medidas aplicadas levaram a que o desemprego entrasse pela casa de centenas de milhares de famílias; o aumento de impostos consumiu uma grande parcela do orçamento familiar e os cortes nos salários, pensões e prestações sociais fizeram com que hoje os/as trabalhadores/as portugueses/as tenham menos rendimentos do que há poucos anos atrás. Todas estas condicionantes confluíram para um agravamento muito considerável da situação financeira e económica das famílias e, por isso, nos últimos anos, muitos ficaram sem condições de pagar dívidas contraídas. Os casos de incumprimento no pagamento de dívidas particulares, nomeadamente no caso de obrigações fiscais, determinaram em muitas situações a penhora de depósitos
2 bancários, salários, veículos e imóveis, culminando na penhora de habitações permanentes das famílias. O Estado, através da Autoridade Tributária (AT), tem sido um dos principais executores destas penhoras. A AT executa ordens de penhora sobre os processos de dívida superiores a 150 euros, através de um sistema informático de penhoras automáticas, bastando para tal que o devedor tenha bens declarados. Desde 2014 já 5891 famílias perderam a casa numa penhora por dívidas à AT e a este total somam-se ainda todos os casos de famílias que perderam a casa para o banco porque não conseguiam pagar o crédito bancário. Segundo dados da AT, os imóveis são o principal bem que é penhorado e vendido, assim confirmando o diagnóstico que aqui fazemos sobre a perda de rendimento das famílias. A AT respeita uma ordem pela qual procede às penhoras: rendas, contas, depósitos bancários e outros créditos; depois, salários; de seguida os bens móveis e só em última instância avança com a penhora sobre bens imóveis. Ora, quando se avança para a penhora do imóvel, trata-se de um recurso de fim de linha, o que mostra que a habitação é já o único bem que resta a estas famílias. Recordemos, a título de exemplo, que em outubro de 2014 uma devedora, viúva e tendo como rendimento o salário mínimo, viu a sua casa penhorada por uma dívida de de Imposto Único de Circulação. Este imóvel foi depois colocado à venda pela AT por , dez vezes mais do que o valor da dívida fiscal. A este respeito a DECO denunciou por diversas vezes o desajustamento da atual lei e dos procedimentos de cobrança coerciva, desenhados fundamentalmente com vista a arrecadar receita fiscal e que não têm em conta as diferentes causas de incumprimento de obrigações tributárias e a evolução muito negativa da situação económica de muitas famílias. O Bloco de Esquerda apresenta como solução a impenhorabilidade dos imóveis que sirvam de habitação própria e permanente, bem como a execução de hipoteca sobre estes mesmos bens. Esta medida salvaguarda o direito constitucional à habitação, a uma vida digna e protege as famílias a quem já tudo foi retirado.
3 Não podemos aceitar que famílias sejam despejadas de sua casa por terem ficado no desemprego ou por terem visto o seu rendimento drasticamente reduzido. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei garante a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, bem como a execução de hipoteca sobre estes bens, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida fiscal, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro. Artigo 2.º Alteração ao Código de Procedimento de Processo Tributário Os artigos 219.º, 220.º e 231.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 219.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [Anterior n.º 4]. 4 - É considerado impenhorável e não passível de execução de hipoteca o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente. 5- [ ]. Artigo 220.º
4 [ ] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Excetuam-se dos bens comuns considerados no número anterior, por impenhorabilidade do bem, os imóveis com finalidade de habitação própria e permanente. Artigo 231.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - A penhora de imóveis pode também ser efetuada nos termos do Código de Processo Civil, com as limitações previstas no número seguinte do presente artigo. 6 - Ficam excluídos do processo de penhora, por impenhorabilidade do bem, os imóveis com finalidade de habitação própria e permanente. 7 - No caso de o contribuinte declarar mais do que um imóvel com finalidade de habitação própria permanente, considera-se impenhorável o bem imóvel de menor valor patrimonial.» Artigo 3.º Aplicação no tempo A presente lei aplica-se aos processos iniciados a partir da entrada em vigor da presente lei, bem como aos processos pendentes. Artigo 4.º
5 Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de dezembro de As deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda,
RECOMENDAÇÃO Nº 12/A/2007 [artigo 20º, nº1, alínea a), da Lei nº 9/91, de 9 de Abril 1 ] I - ENUNCIADO -
Número: 12/A/2007 Entidade visada: Governador do Banco de Portugal Assunto: Inspecções aos Serviços de Finanças. Execuções fiscais. Penhoras de saldos de contas bancárias. Processo: P-7/06 (A2) RECOMENDAÇÃO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 220
 Artigo 231
 Artigo 3
 Artigo 4