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CONSELHO PEDAGÓGICO REGIMENTO - PDF
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Betty Sabrosa de Mendonça
1 CONSELHO PEDAGÓGICO REGIMENTO Artigo 1.º (Função) 1. O Conselho Pedagógico é um órgão estatutário da ESAD. 2. No exercício das suas competências, o Conselho rege-se pelas disposições legais e estatutárias aplicáveis, podendo ainda apreciar questões de carácter genérico. Artigo 2.º (Composição) 1. Compõem o Conselho Pedagógico: a) O Director da ESAD, que presidirá; b) Representantes dos professores, e dos alunos, em número bastante, até ao limite da paridade imposta por lei, a eleger pelos pares; g) O Conselho Pedagógico é constituído por um máximo de 25 membros. 2. Os membros do Conselho Pedagógico têm o direito e o dever de participar nas suas reuniões, tendo esta participação precedência sobre todos os serviços escolares. Artigo 3.º (Órgãos do Conselho) 1. O Conselho Pedagógico actua através do Plenário dos seus membros. 2. Os membros do Conselho Pedagógico podem constituir-se em grupos de trabalho para o estudo e preparação de questões a submeter ao plenário; 3. A constituição de tais grupos de trabalho está sujeita à aprovação do Plenário, que lhes define a constituição, a tarefa e o prazo da sua execução. Artigo 4.º (Reuniões) 1. Cada reunião ordinária ou extraordinária do Plenário do Conselho é objecto de convocatória por escrito, com a correspondente ordem de trabalho, a enviar a todos os membros com a antecedência mínima de uma semana. 2. Os professores legalmente impedidos e os professores no gozo de licença, que não compareçam à reunião, não contam para efeito de quórum.
2 Artigo 5.º (Forma de votação) 1. Salvo disposição legal em contrário, as votações são nominais. 2. As deliberações que envolvam apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por voto secreto. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes na reunião, não se contando as abstenções, excepto quando os Estatutos exijam maioria qualificada. 4. O Presidente tem voto de qualidade. 5. É direito de cada membro do Conselho Pedagógico apresentar declarações de voto por escrito, que ficam apensas às actas das reuniões. Artigo 6.º (Actas) 1. De qualquer reunião do Plenário é elaborada acta, da qual constam a indicação dos membros presentes e ausentes, o conteúdo das deliberações e, sempre que isso seja solicitado, a discriminação dos resultados das votações e as declarações de voto apresentadas. 2.As actas são enviadas aos membros do Conselho no prazo de 20 dias após a reunião para verificação e a versão a aprovar constitui anexo da convocatória da reunião seguinte. 3. Depois de aprovadas na reunião seguinte àquela a que dizem respeito, as actas são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e arquivadas em local próprio. Artigo 7.º (Competência) 1. Compete ao Conselho Pedagógico: a) Elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e avaliação; c) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da instituição e a sua análise e divulgação; d) Promover, nos termos do Regulamento Interno da ESAD, a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação; e) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias; f) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes, de acordo com as regras gerais estabelecidas legalmente; g) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições; h) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudo e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados; i) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares; j) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames; l) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei. 2. Compete aos grupos de trabalho criados ao abrigo do Artigo 3º do presente Regimento: a) estudar e preparar os assuntos que o Plenário determinar; b) apresentar resultados ao Plenário no prazo que este determinar.
3 Artigo 8.º (Secretário) 1. Compete ao Plenário do Conselho Pedagógico nomear, em cada semestre, um Secretário, de entre os seus membros. 2. Na ausência ou no impedimento do Presidente do Conselho Pedagógico, as suas funções são cometidas ao Secretário. Artigo 9.º (Reuniões) 1. O Plenário reúne ordinariamente uma vez por trimestre, realizando-se as reuniões segundo programação estabelecida no início de cada semestre. 2. O Plenário reúne-se extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou de um quarto dos seus membros. Artigo 10.º (Faltas) Quando um membro do Conselho Pedagógico não puder comparecer a uma reunião, comunicá-lo-á, com a devida antecedência, aos serviços da ESAD. Artigo 11.º (Convite à participação) O Conselho Pedagógico pode convidar a participar nas reuniões, sem direito de voto, ou nos grupos de trabalho, professores, investigadores, especialistas ou membros de outras instituições científicas. Artigo 12.º (Revisão do regimento) 1. As propostas de alteração ao regimento são apresentadas por escrito. 2. Apresentada uma proposta de alteração, a sua apreciação é feita na reunião seguinte do Plenário, constando para o efeito da respectiva convocatória. Artigo 13.º O processo eleitoral dos membros do Conselho Pedagógico tem regulamento próprio, que constitui anexo ao presente regimento. Artigo 14.º (Entrada em vigor) O regimento do Conselho Pedagógico entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.
4 ANEXO I Regulamento Eleitoral do Conselho Pedagógico da ESAD da FRESS 1. O Conselho Pedagógico é composto por representantes dos docentes e por representantes dos estudantes em paridade, sendo o seu número dependente do número de cursos e níveis a funcionar em cada ano; 2. Os docentes são elegíveis independentemente da natureza do seu vínculo à instituição para um mandato de três anos renovável; 3. O corpo eleitoral para os representantes dos professores é constituído por todos os docentes que integrem a ESAD à data do despacho da Directora da Escola que fixou a data de realização das eleições; 4. Os discentes devem representar todos os cursos leccionados na ESAD, na proporção de um representante por cada ano dos cursos de 1º ciclo de estudos, de um representante por cada curso de 2º ciclo de estudos e um representante das formações que conferem qualificação profissional de nível 4; 5. Os representantes dos estudantes são os delegados de turma eleitos anualmente; 6. Os delegados de turma são eleitos por todos os estudantes, de qualquer ciclo de estudos conferente de grau e das formações que conferem qualificação profissional de nível 4, que estejam inscritos na ESAD à data do despacho da Directora da Escola que fixou a data de realização das eleições; 7. Um eleitor não pode estar inscrito em mais de um caderno eleitoral, prevalecendo o estatuto de docente sobre o estatuto de estudante; 8. Os representantes dos professores ao Conselho Pedagógico podem ser substituídos individualmente caso deixem de fazer parte das listas de docentes da ESAD; 9. As eleições para o Conselho Pedagógico são convocadas por despacho da Directora da ESAD; 10. A Secretaria da ESAD elaborará listas organizadas dos professores e alunos elegíveis para representantes reportada à data do despacho da Directora da Escola que fixou a data de realização das eleições, a fim de ser divulgada publicamente; 11. Os eleitores votarão na Biblioteca da Escola, local onde está situada a única mesa de voto; 12. As mesas de voto funcionarão das 11 horas às 20 horas; 13. Após o encerramento da urna, o pessoal administrativo que assegurou o funcionamento da mesa de voto procede à contagem dos votos em presença da Directora e à assinatura conjunta da respectiva acta; 14. A homologação dos resultados eleitorais compete à Directora da ESAD, só podendo ser recusada com fundamento em violação da lei; 15. Quaisquer reclamações relacionadas com o processo eleitoral devem ser dirigidas por escrito à Directora da ESAD no prazo de 48 horas após a publicitação dos resultados, que serão afixados nos locais habituais no prazo de 24 horas após o encerramento das urnas;
5 16. A posse dos representantes eleitos decorre no prazo de 15 dias úteis após o acto eleitoral; 17. A renúncia só é possível por motivos de força maior devidamente justificados, devendo ser apresentada à Directora no prazo de 48 horas sobre a publicação de resultados; 18. A ser aceite, a renúncia implica a substituição do representante, que será feita respeitando o número de votos recolhidos pelos elegíveis. Lisboa, 11 de Outubro 2010 A Directora Berta Bustorff (Documento apresentado no Conselho Pedagógico de e aprovado no Conselho Conselho Pedagógico de )
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 106
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 14
 Artigo 44
 Artigo1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 1