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Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. - PDF
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Diogo João Brunelli Palmeira
1 DECRETO n , de 18 de setembro de 2008 Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e, CONSIDERANDO a necessidade de rever e atualizar as normas relativas ao exercício das atividades econômicas no Município; CONSIDERANDO a necessidade de reunir e consolidar a legislação de posturas municipais; e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as leis que substituíram ou complementaram os diversos Regulamentos da Consolidação das Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto 1.601/78; D E C R E T A: Art. 1. Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, que passa a vigorar de acordo com os Livros e Regulamentos que constituem os anexos que acompanham este Decreto. Parágrafo único. A Consolidação disposta no caput deste artigo é integrada pelos seguintes Livros e Regulamentos: I - Livro I - Posturas Referentes ao Licenciamento e Funcionamento de Atividades Econômicas. Regulamento n. 1 - Do Licenciamento e Funcionamento das Atividades Econômicas exercidas em áreas particulares. Regulamento n. 2 - Da Autorização e Exercício das Atividades Econômicas Exercidas em Área Pública. Regulamento n. 3 - Da Exibição e Exploração de Publicidade. II - Livro II - Posturas Referentes à Manutenção da Ordem e Convivência Urbana. Regulamento n. 1 - Sobre Fogos de Artifício. Regulamento n. 2 - Da Proteção Contra Ruídos. Regulamento n. 3 - Das Pipas, Papagaios, Pandorgas e Semelhantes. Regulamento n. 4 - Da Construção de Canteiros Jardinados e/ou Colocação de Dispositivos Especiais nos Passeios dos Logradouros Públicos. Regulamento n. 5 - Da Construção, Manutenção e Conservação de Calçadas e dos Logradouros Públicos.2 Regulamento n. 6 - Da Conservação e Manutenção de Terrenos não Edificados. Regulamento n. 7 - Da Defesa dos Cursos de Água. Regulamento n. 8 - Da Manutenção e Conservação das Construções, Edificações e Estabelecimentos Comerciais. Regulamento n. 9 - Do Tráfego de Veículos e Pedestres nas Vias e Logradouros Públicos. Regulamento n Do Trânsito e da Permanência de Animais no Logradouro Público. Regulamento n Das Ciclovias, Bicicletários e do Uso de Bicicletas. Regulamento n Do Estacionamento de Veículos Sobre Passeios de Logradouros Públicos. Regulamento n Das Posturas Disciplinares Relativas ao Sistema Municipal de Transportes de Ônibus. Regulamento n Do Serviço de Transporte de Passageiro em Veículos de Aluguel a Taxímetro. Regulamento n Do Serviço de Transportes de Escolares no Município do Rio de Janeiro. Regulamento n Da Prática Esportiva nas Praias. Regulamento n Do Uso Das Praças, Parques e Jardins. Regulamento n Das Normas de Proteção Ambiental para Utilização das Praias Municipais. Regulamento n Sobre a Lavratura, Registro a Controle de Autos de Infração. Art. 2. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Regulamentos aprovados pelo Decreto 1601/78 e o Decreto n /94. Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de setembro de de Fundação da Cidade CESAR MAIA D.O.RIO de CONSOLIDAÇÃO DE POSTURAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO LIVRO I Posturas Referentes ao Licenciamento e Funcionamento de Atividades Econômicas3 REGULAMENTO n. 1 Do Licenciamento e Funcionamento das Atividades Econômicas Exercidas em Áreas Particulares TÍTULO I Disposições Gerais - artigos 1 a 9 TÍTULO II Da Aprovação Prévia de Local - artigos 10 a 15 TÍTULO III Da Concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento TÍTULO IV Da Concessão de Alvará de Licença Provisória - artigos 18 a 20 TÍTULO V Da Concessão de Alvará de Autorização Especial - artigos 21 a 23 TÍTULO VI Da Concessão de Alvará de Autorização Transitória - artigos 24 a 28 TÍTULO VII Das Condições e Obrigações Relativas ao Funcionamento de Estabelecimentos - artigos 29 a 36 TÍTULO VIII Do Funcionamento de Atividades Específicas Capítulo I Das Atividades Exercidas em Favelas - artigos 37 a 40 Capítulo II Dos Bares, Restaurantes e Lanchonetes - artigos 41 a 44 Capítulo III Das Casas de Diversões - artigos 45 a 48 Capítulo IV Das Casas Lotéricas - artigo 49 Capítulo V Dos Cemitérios de Animais - artigos 50 Capítulo VI Do Comércio de Alimentos e Bebidas em Residências Situadas no Entorno do Estádio João Havelange - artigos 51 a 524 Capítulo VII Dos Estabelecimentos Dedicados ao Comércio Varejista de Combustíveis - artigos 53 a 54 Capítulo VIII Dos Estabelecimentos Que Prestam Serviços de Hospedagem - artigos 55 a 59 Capítulo IX Dos Estacionamentos em Terrenos Baldios - artigos 60 a 61 Capítulo X Das Farmácias e Drogarias - artigo 62 Capítulo XI Das Feiras de Compra e Venda de Veículos - artigos de 63 a 65 Capítulo XII Das Feiras Promocionais de Produtos Relacionados a Bebês, Gestantes, Noivas ou Casamentos - artigos 66 a 68 TÍTULO IX Das Obrigações Acessórias Capítulo I Das Obrigações Acessórias a Todos os Estabelecimentos - artigos 69 a 71 Capítulo II Das Obrigações Acessórias a Estabelecimentos Específicos - artigos 72 a 95 TÍTULO X Da Taxação - artigo 96 TÍTULO XI Das Isenções - artigo 97 TÍTULO XII - Das Infrações e Penalidades - artigos 98 a 135 TÍTULO XIII Disposições Finais - artigos 136 a 144 Lista de Anexos: ANEXO I - Atividades sujeitas a exigências documentais específicas ANEXO II - Atividades Sujeitas a licenciamento ambiental na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ANEXO III - Atividades Sujeitas a Exigências Documentais Simplificadas (art. 22, incisos II e III)5 ANEXO IV - Relação de Bairros / Licenciamento em Imóveis sem Condições de Comprovação de Titularidade ou Habite-se (Lei n /99) ANEXO V - Relação de Bairros / Licenciamento em Imóveis com Tipologia Territorial ou sem Numeração no Cadastro do IPTU ANEXO VI - Tipos e definições de Bares, Restaurantes e Lanchonetes ANEXO VII - Tipos e Definição das Casas de Diversões ANEXO VIII - Relação de Semelhança entre os Tipos de Casas de Diversão ANEXO IX - Tipos e Definição dos Meios de Hospedagem Regulamento n. 1 Do Licenciamento e Funcionamento das Atividades Econômicas Exercidas em Áreas Particulares Título I Disposições Gerais Art. 1.. Este Regulamento dispõe sobre o licenciamento de estabelecimentos em imóveis e áreas particulares no município do Rio de Janeiro, bem como em bens dominicais do Município, do Estado e da União, e fixa normas gerais e especiais de funcionamento, consoante a legislação aplicável, especialmente a relativa a uso e ocupação do solo e a Lei n. 691 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro), de 24 de dezembro de Parágrafo único. O licenciamento dos estabelecimentos, em observância à legislação de zoneamento e uso e ocupação do solo, com a conseqüente inclusão cadastral no Município, acarreta a cobrança dos tributos incidentes sobre o funcionamento e as atividades. Art. 2.. A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas, no município do Rio de Janeiro, estão sujeitos a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto neste Regulamento. 1.. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Regulamento, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades. 2.. A obrigação imposta neste artigo se aplica também ao exercício de atividades: I - em residências; II - em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados; III - exercidas ao ar livre; IV - por período determinado.6 3.. Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro e os templos religiosos. Art. 3.. Compete ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização e aos Diretores das Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização (IRLF) a concessão de licença ou autorização para funcionamento de estabelecimento, mediante a expedição de um dos seguintes documentos: I - Alvará de Licença para Estabelecimento, válido por prazo indeterminado; II - Alvará de Autorização Provisória para Estabelecimento, válido por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período; III - Alvará de Autorização Especial, válido por prazo indeterminado; IV - Alvará de Autorização Transitória, válido por prazo determinado. 1.. Compete aos Diretores das IRLF a prorrogação de Alvará de Licença Provisória para Estabelecimento. 2.. O Alvará de Autorização Provisória para Estabelecimento poderá ser prorrogado mais de uma vez, por ato do Coordenador de Licenciamento e Fiscalização. 3.º Os Alvarás somente serão expedidos após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos do art. 117 do Código Tributário Municipal." Art. 4.. Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, CONSIDERANDO-se como tais: I - os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em edificações distintas ou terrenos não contíguos. Art. 5.. É livre nos imóveis e edificações a coexistência de atividades, ainda que exercidas por contribuintes distintos, excetuada a daquelas sem relação de identidade, semelhança, complementaridade ou afinidade que só possam ser licenciadas cada qual em edificação de uso exclusivo, nos termos da legislação. Parágrafo único. Inexiste limitação máxima ao número de licenciamentos e estabelecimentos por imóvel, independentemente do porte e das peculiaridades das atividades. Art. 6.. Os alvarás serão expedidos após o deferimento do pedido, mediante prévio recolhimento da Taxa de licença para Estabelecimento.7 Parágrafo único. As guias para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento serão emitidas nas IRLF ou disponibilizadas na Internet para impressão direta pelo interessado, nos termos de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda." Art. 7.. Os alvarás conterão, entre outras, as seguintes informações: I - nome da pessoa física ou jurídica; II - endereço do estabelecimento; III - relação das atividades licenciadas; IV - número da inscrição municipal; V - número do processo de concessão ou de alteração; VI - restrições. Art. 8.. A concessão de alvará não importará: I - o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito privado; II - a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias; III - o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção da saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício de profissões. Art. 9.. Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, nos termos das normas de posturas municipais. 1.. Compete ao Fiscal de Atividades Econômicas verificar, a qualquer tempo, se permanecem as características do licenciamento inicial, determinando as alterações necessárias, quando possíveis, para atualização da licença e dos cadastros existentes. 2.. O Fiscal de Atividades Econômicas terá acesso aos documentos do estabelecimento, com o fim de desempenhar perfeitamente suas atribuições funcionais. Título II Da Aprovação Prévia de Local Art. 10. O requerimento de alvará será precedido pela apresentação do formulário Consulta Prévia de Local, na IRLF ou por meio da internet, no qual o interessado fará constar as informações básicas sobre a atividade a ser desenvolvida. Art. 11. A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e das IRLF, apreciará e informará o resultado8 da Consulta Prévia de Local, com base nos dados constantes do cadastro de zoneamento e nas informações relativas ao imóvel ou local pretendido, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvado o prazo adicional previsto para fins de vistoria, nos termos do art. 12, inciso II. Art. 12. Nos casos em que o logradouro não esteja oficialmente reconhecido ou o número atribuído ao imóvel inexista no cadastro do IPTU ou, ainda, sempre que necessário para dirimir dúvidas referentes ao imóvel, será efetuada vistoria do local e a resposta à Consulta Prévia de Local estará disponível, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 1.. A realização de vistoria independe de requerimento do interessado. 2.. A vistoria local será dispensada nos casos em que a IRLF já disponha de informações sobre o imóvel em cadastro específico. Art. 13. A classificação e o cadastramento das atividades observarão os padrões estabelecidos no código de atividades econômicas utilizado pelo Município, devendo corresponder aos objetivos sociais da pessoa jurídica ou à descrição pretendida pela pessoa física, observadas as características e peculiaridades de seu exercício. Art. 14. Em caso de deferimento da Consulta Prévia de Local, o requerente receberá a relação de toda a documentação exigida para a concessão de cada tipo de licenciamento. Art. 15. Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de Local, caberá a interposição de recursos sucessivos fundamentados ao Diretor da IRLF, ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Prefeito. Parágrafo único. Os recursos serão formalizados por meio da protocolização de processo na Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF) do local. Título III Da Concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento Art. 16. O Alvará de Licença para Estabelecimento será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação dos seguintes documentos: I - Consulta Prévia de Local aprovada; II - Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA); III - registro público de pessoa jurídica ou de firma individual no órgão competente, quando for o caso; IV - documento de identidade, somente para pessoa física; V - registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;9 VI - prova de inscrição no fisco estadual, para atividades que compreendam circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; VII - documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para as atividades relacionadas no Anexo I; VIII - documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde para as atividades de farmácia e drogaria, e da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde, para as atividades relacionadas no Anexo I, quando for o caso; IX - Certidão de Habite-se da SMU, em caso de licenciamento de qualquer atividade em edificação nova, com atendimento às normas de acessibilidade; X - Certidão de Aceitação de Transformação de Uso da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), quando for o caso, com atendimento às normas de acessibilidade; XI - Certidão de Aceitação das Instalações Comerciais da SMU, para atividades relacionadas no Anexo I, exceto ensino superior; XII - documento de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação ou Ministério da Educação, conforme cada caso, para atividade de ensino até terceiro grau, excetuado curso livre; XIII - memorando da aceitação de equipamentos montados em parques de diversão, expedido pela Gerência de Engenharia Mecânica (DPP/GEM/RIOLUZ) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO), para a atividade parque de diversões; XIV - autorização da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), para a atividade de estacionamento; XV - Certificado de aceitação das obras de rebaixamento do meio-fio emitido pela SMO e Certificado das condições de acessibilidade e da sinalização dos acessos de veículos emitido pela SMTR, para qualquer atividade em que haja acesso de veículos ao estabelecimento; XVI - prova de direito ao uso do local, quando se tratar de próprio municipal, estadual ou federal; XVII - quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade, sempre que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de alvará ou aprovação de uso; XVIII - declaração que autorize a realização das diligências fiscais em decorrência do exercício do poder de polícia, em caso de licenciamento de atividade em imóvel residencial; XIX - declaração formal da utilização, ou não, de serviço de segurança; XX - licença ambiental para as atividades relacionadas no Anexo II;10 XXI - Certidão de aceitação de obras de ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com atendimento às normas de acessibilidade, quando for o caso. 1.. Nos casos de alteração societária que não compreendam alteração de atividade nem de local, entre os quais alteração de razão social, fusão, incorporação e cisão, serão exigidos somente os documentos referidos nos incisos II, III, V e VI. 2.. Nos casos de concessão para ponto de referência, serão exigidos somente os documentos referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e XVIII. 3.. As certidões referidas nos incisos IX, X e XI poderão ser substituídas por certidão da SMU na qual se declare a conclusão das obras e sua conformidade com o projeto de construção, ampliação, transformação ou instalação apresentado. " 4. Será dispensada a apresentação de documentos em que os respectivos dados já tiverem sido informados ao Município, por meio do compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma de lei ou convênio. 5. A concessão da autorização para funcionamento prevista no caput deste artigo será efetivada após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), quando for o caso, na forma da Lei n. 691/84 (Código Tributário Municipal)." Art. 17. As pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município que obtiverem aprovação da Consulta Prévia de Local, efetuada pela Internet, poderão requerer seu funcionamento imediato, preenchendo o Requerimento Único de Concessão e Cadastro Eletrônico (RUCCA Eletrônico), a ser disponibilizado na Internet." " 1. Não poderá ser requerido alvará por meio do RUCCA Eletrônico: I - para o licenciamento das atividades relacionadas no Anexo I do Regulamento n. 1 do Livro I do Decreto /2008: 1. Armazenagem classificada no inciso I do art. 31 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n. 322/ Assistência médica e veterinária com internação. 3. Atividades que compreendam fabricação ou preparação de alimentos, em caso de estabelecimento com área superior a 80 m² (oitenta metros quadrados). 4. Casas de diversões. 5. Comércio de produtos inflamáveis. 6. Distribuidora de gás. 7. Educação infantil e ensino fundamental, médio e superior. 8. Hotéis, asilos, orfanatos, casas de repouso e similares.11 9. Indústria classificada no inciso I do art. 75 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n. 322/ Posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes. 11. Supermercado. II - quando o imóvel depender de transformação de uso da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). III - para o licenciamento em construções novas, sem habite-se da SMU. IV - para as alterações de atividade que envolverem a exclusão de todas as atividades de prestação de serviço, sujeitas à incidência do ISS. 2. A concessão da autorização para funcionamento prevista no caput deste artigo será efetivada após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), quando for o caso, na forma da Lei n. 691/84 (Código Tributário Municipal). Título IV Da Concessão de Alvará de Autorização Provisória Art. 18. O Alvará de Autorização Provisória será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação dos seguintes documentos: I - Consulta Prévia de Local aprovada; II - Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA); III - registro público de pessoa jurídica ou de firma individual no órgão competente, quando for o caso; IV - documento de identidade, somente para pessoa física; V - registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda; VI - declaração que autorize a realização das diligências fiscais em decorrência do exercício do poder de policia, em caso de licenciamento de atividade em imóvel residencial. VII - documento de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBERJ), para as atividades constantes do Anexo I; VIII - protocolo de aprovação da Secretaria Estadual de Saúde, para as atividades de assistência médica ou veterinária com internação; IX - protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação ou Ministério da Educação, conforme cada caso, para atividade de ensino até terceiro grau, exceto curso livre; X - licença de construção de edificação da SMU, em caso de licenciamento de qualquer atividade em edificação nova; XI - licença de transformação de uso da SMU, quando for o caso; XII - quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade,12 sempre que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de alvará ou aprovação de uso; XIII - Declaração do Profissional Responsável, quando for o caso, de que o imóvel atende às normas de acessibilidade previstas na Lei Federal nº 10098, de 19 de dezembro de 2000 e seu regulamento, o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, quando for o caso." " 1. Será dispensada a apresentação de documentos em que os respectivos dados já tiverem sido informados ao Município, por meio do compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma de lei ou convênio. 2. A concessão da autorização para funcionamento prevista no caput deste artigo será efetivada após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), quando for o caso, na forma da Lei n. 691/84 (Código Tributário Municipal)." Art. 19. O Alvará de Autorização Provisória será expedido após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento. Art. 20. No Alvará de Autorização Provisória constará a relação dos documentos pendentes para a obtenção do Alvará de Licença para Estabelecimento. Título V Da Concessão de Alvará de Autorização Especial Art. 21. O Alvará de Autorização Especial será concedido sempre que o licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade. Art. 22. Sem prejuízo de outros usos e atividades, sujeitam-se à concessão de Alvará de Autorização Especial as atividades: I - exercidas em áreas de favela, conforme reconhecimento expresso do Município; II - elencadas no Anexo III que se exerçam em lotes sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, por motivo de loteamento irregular nos bairros listados no Anexo IV, nos termos da Lei n , de 19 de abril de 1999; III - elencadas no Anexo III que se exerçam em imóveis situados nos bairros relacionados no Anexo V, em caso de os registros no cadastro do IPTU apresentarem tipologia territorial ou não apresentarem numeração; IV - exercidas em imóveis residenciais, exceto as licenciadas em estabelecimento caracterizado como ponto de referência;13 V - de extração de minérios; VI - exercidas em quiosques, módulos, cabines, estandes, boxes e quaisquer unidades removíveis para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço; VII - exercidas por meios automáticos ou semi-automáticos em máquinas, módulos e quaisquer equipamentos instalados em áreas internas; 1.. Será concedido um único Alvará de Autorização Especial para cada estabelecimento onde se instalarem os equipamentos previstos no inciso VII, sem prejuízo da norma prevista no art. 4., independentemente: I - do número de equipamentos; II - da colocação de diferentes tipos de equipamentos; III - do exercício de atividades distintas. 2.. Não será necessária a obtenção de Alvará de Autorização Especial na hipótese de o responsável pelos equipamentos definidos no inciso VII do caput já se encontrar licenciado, por qualquer tipo de alvará, no próprio endereço de instalação, desde que as atividades já licenciadas compreendam a venda das mercadorias ou a prestação dos serviços a ser exercida por meio daqueles. 3.. A instalação de equipamentos definidos nos incisos VI e VII do caput em áreas particulares externas a lojas, salas e outras unidades de edificação de uso não exclusivo não poderá ser licenciada por meio da ampliação de endereço constante de Alvará de Licença para Estabelecimento que o responsável já apresente. Art. 23. O Alvará de Autorização Especial será concedido após a apresentação dos seguintes documentos: I - Consulta Prévia de Local aprovada; II - Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA); III - registro público de pessoa jurídica ou de firma individual no órgão competente, quando for o caso; IV - documento de identidade, somente para pessoa física; V - registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda; VI - prova de inscrição no fisco estadual, para atividades que compreendam circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; VII - documento de aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para atividades de extração de minério; VIII - anuência à realização de diligências fiscais em imóvel residencial ou em estabelecimento situado em lote sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, por motivo de loteamento irregular;14 IX - todo e qualquer documento que comprove a relação do requerente com o imóvel no qual pretenda se estabelecer, nos termos do art. 5., inciso V, da Lei n /99, em caso de concessão de licenciamento com base nas normas desta; X - declaração expressa do requerente, para fins de obtenção de alvará com base na Lei n /99, de que se trata de terreno ou edificação única no lote, sem condições de comprovação de sua titularidade ou do "habite-se", e, neste último caso, de que o imóvel comporta com segurança o exercício das atividades pretendidas, sendo de integral responsabilidade do particular qualquer problema decorrente de inadequação; XI - Declaração de nada a opor ou autorização do Comando Militar, quando se tratar de licenciamento concedido em área militar com os benefícios da Lei n /99; XII - declaração de que o imóvel comporta com segurança o desempenho da atividade, em caso de licenciamento enquadrado na hipótese prevista no art. 22, inciso III; XIII - licença ambiental da SMAC, para atividade de extração de minérios; XIV - Certificado de aceitação das obras de rebaixamento do meio-fio emitido pela SMO e Certificado das condições de acessibilidade e da sinalização dos acessos de veículos emitido pela SMTR, para qualquer atividade em que haja acesso de veículos ao estabelecimento; XV - quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade, sempre que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de alvará ou aprovação de uso. Parágrafo único. Não será exigida licença de construção ou transformação de uso da SMU, em caso de licenciamento enquadrado na hipótese prevista no art. 22, inciso III. Título VI Da Concessão de Alvará de Autorização Transitória Art. 24. O Alvará de Autorização Transitória será concedido, sempre a título precário e por tempo determinado para: I - instalação de estande de venda em empreendimento imobiliário; II - funcionamento de qualquer estabelecimento por prazo determinado; III - realização de eventos culturais, festivos, artísticos, musicais, esportivos, recreativos, expositivos, promocionais, científicos e similares, bem como de espetáculos, encontros, reuniões e aglomerações de qualquer natureza, com objetivos econômicos ou corporativos.15 Art. 25. O Alvará de Autorização Transitória para as atividades previstas nos incisos I e II do art. 24 será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação, no que couber, das mesmas exigências documentais aplicáveis à concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento. Art. 26. O Alvará de Autorização Transitória para as atividades relacionadas no inciso III do artigo 24 será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação, conforme cada caso, dos seguintes documentos: I - requerimento, com descrição detalhada do evento; II - Consulta Prévia de Eventos aprovada, para inciso III do artigo 24; III - cópia do Alvará ou do cartão do CNPJ; IV - registro público da empresa; V - prova de direito ao uso do local para o uso de imóveis dos entes públicos; VI - Certificado de Aprovação do CBMERJ; VII - aprovação da CET-RIO; VIII - declaração da instalação de banheiros químicos; IX - declaração da contratação de serviços de limpeza; X - declaração de realização de evento da SMF / ISS; XI - termo de responsabilidade civil pela montagem das estruturas utilizadas (ART); XII - nada a opor da Coordenadoria das Áreas de Planejamento da área; XIII - nada a opor da Fundação Parques e Jardins; XIV - nada a opor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL); XV - nada a opor da Secretaria Municipal de Saúde, para eventos com a presença de animais; XVI - autorização da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA); XVII - nada a opor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC); XVIII - Autorização Ambiental para instalação de máquinas, equipamentos e pequenos atracadouros, realização de eventos sociais, culturais e esportivos, e para uso de imagens em unidades de conservação sob tutela municipal; XIX - contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços de segurança ou declaração de que não serão contratados serviços de segurança; XX - declaração de comunicação da realização do evento aos órgãos de segurança da circunscrição; XXI - termo de responsabilidade técnica do CREMERJ; XXII - composição, dimensões e quantitativos de quaisquer equipamentos a serem empregados, tais como arquibancadas, cabines, palcos, palcos, tendas, etc.; XXIII - planta de situação da área a ser utilizada com respectivas delimitações e dimensões;16 XXIV - comprovação de comunicação ao Departamento de Polícia Federal da realização do evento; XXV - outros documentos considerados pertinentes em face da natureza do evento ou atividade. Parágrafo único. O responsável, organizador ou promotor do evento deverá informar, quando da solicitação do alvará, as atividades estranhas ao objetivo do evento previstas para serem realizadas no local do evento. Art. 27. A realização de feiras ou eventos promocionais de mercadorias ou produtos no Município estará sujeita a critérios discricionários para sua autorização. 1.. Na análise do pedido, a autoridade examinará a forma de realização da atividade, a sua freqüência anual e o impacto no comércio estabelecido. 2. Será emitido um único alvará, em nome do responsável, organizador ou promotor da feira ou evento promocional de mercadorias e produtos. Art. 28. O Alvará de Autorização Transitória terá prazo de validade igual ao da duração da atividade. 1. O prazo máximo de validade do Alvará de Autorização Transitória será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observando-se como limite a data de 31 de dezembro de cada ano. 2. O Alvará de Autorização Transitória não poderá ser prorrogado, devendo o particular requerer nova autorização na hipótese de pretender estender o exercício da atividade além do período inicialmente previsto. Título VII Das Condições e Obrigações Relativas ao Funcionamento de Estabelecimentos Art. 29. É livre o horário de funcionamento de quaisquer estabelecimentos localizados no município do Rio de Janeiro. 1.. Fica proibido no período entre 1h (uma hora) e 5h (cinco horas) o funcionamento de estabelecimentos com atividades de lanchonete, bar e botequim situados em prédios com unidades residenciais. 2.. As casas de diversão localizadas em Zonas Residenciais terão seu horário de funcionamento restrito até as 4h (quatro horas), exceto às sextasfeiras, sábados e vésperas de feriado. 3.. Os circos, parques de diversão e atividades ao ar livre em geral só poderão funcionar até as 24h (vinte e quatro horas). 4.. A Secretaria Municipal de Fazenda determinará plantão obrigatório de farmácias e drogarias em quaisquer áreas do município do Rio de Janeiro, em caso de interesse público.17 Art. 30. A veiculação de publicidade pelo estabelecimento, por quaisquer meios, sujeita-se a prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto na legislação específica. Art. 31. A instalação de mesas e cadeiras pelo estabelecimento em área de afastamento frontal do imóvel ou no passeio público fronteiro ao imóvel sujeita-se a prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto na legislação específica. Art. 32. Os estabelecimentos que se utilizarem de serviço de segurança, ao requerer o Termo de Registro de Estabelecimento com Serviços de Segurança da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, deverão: I - informar a forma de desempenho das atividades e os equipamentos utilizados, bem como os nomes das pessoas ou empresas responsáveis e sua qualificação, para fins de preenchimento do Termo de Registro de Estabelecimento com Serviços de Segurança da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização; II - apresentar cópia da autorização expedida pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça para o funcionamento da empresa contratada ou do serviço de segurança próprio, nos termos da Lei Federal n , de 20 de junho de 1983, e do Decreto Federal n , de 24 de novembro de 1983, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal n , de 10 de agosto de Os estabelecimentos que adotarem serviços próprios de segurança e as empresas prestadoras de serviços contratadas são responsáveis pelo desempenho de seus vigilantes e deverão mantê-los uniformizados durante a jornada de trabalho. 2.. Cada vigilante ou agente de segurança deverá portar, na parte superior do uniforme, uma tarja ou plaqueta contendo o seu nome completo. 3.. Deverá ser mantido livro específico, em local visível e de fácil acesso e adequadamente disponibilizado ao público, cujas páginas serão previamente chanceladas pelas Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização (IRLFs) da Secretaria Municipal de Fazenda, para registrar a presença dos empregados encarregados desses serviços ou das empresas que os prestem, bem como para anotações de reclamações do público. Art. 33. É proibida a exposição, por estabelecimentos em geral, de quaisquer mercadorias nas ombreiras, janelas, marquises, fachadas ou vãos de porta e no passeio fronteiro à loja, inclusive na área de afastamento ou recuo. 1.. A proibição de exposição de mercadorias nas ombreiras, janelas, fachadas ou vãos de porta não se aplica aos estabelecimentos situados nas áreas das IX à XXII Região Administrativa.18 2.. Fica permitida a exposição de mercadorias nas ombreiras e em bancas colocadas nas calçadas fronteiras aos estabelecimentos, afastadas no máximo 80 (oitenta) centímetros da testada, nos seguintes logradouros: I - Rua da Alfândega, entre Rua dos Andradas e Praça da República; II - Rua Senhor dos Passos, entre Rua dos Andradas e Praça da República; III - Rua da Conceição, entre Rua Buenos Aires e Av. Presidente Vargas; IV - Rua Gonçalves Ledo, entre Rua Buenos Aires e Rua da Alfândega; V - Rua Tomé de Souza; VI - Rua Regente Feijó, entre Rua Buenos Aires e Av. Presidente Vargas. 3.. Fica permitida a exposição de mercadorias em bancas colocadas nas calçadas fronteiras aos estabelecimentos, afastadas no máximo 1 (um) metro da testada, nos seguintes logradouros: I - Calçadão de Campo Grande, assim definido o trecho da Rua Coronel Agostinho situado entre a Rua Cesário e Melo e a Rua Aurélio de Figueiredo; II - Estrada do Portela, entre Av. Ministro Edgar Romero e Rua Dagmar da Fonseca; III - Rua Dagmar da Fonseca; IV - Rua Carolina Machado, entre Av. Ministro Edgar Romero e Rua Francisco Batista; V - Av. Ministro Edgar Romero, entre Estrada do Portela e Rua Carolina Machado; VI - Rua Maria de Freitas; VII - Travessa Almerinda Freitas; VIII - Av. Carvalho de Souza, entre Rua Francisco Batista e Av. Ministro Edgar Romero; IX - Rua Francisco Batista. 4.. Fica permitida a exposição de mercadorias nas ombreiras e em bancas, com no máximo 90 (noventa) centímetros de extensão, medidos a partir da testada do estabelecimento, instaladas em área de afastamento frontal por estabelecimentos localizados nos seguintes logradouros do bairro de Jacarepaguá, nos trechos onde a largura da calçada seja igual ou superior a quatro metros: I - Largo da Taquara; II - Av. Nelson Cardoso; III - Estrada do Tindiba; IV - Rua Apiacás; e, V - Estrada dos Bandeirantes. Art. 34. É proibida a propagação, por estabelecimentos em geral, de sons e ruídos para o exterior, acima dos limites permitidos na legislação, especialmente na Lei n , de 29 de agosto de 2001.19 Parágrafo único. São igualmente proibidos os sons e ruídos que provenham de pregões, anúncios ou propagandas no logradouro público, ou para ele dirigidos, de viva voz, por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, de fontes fixas ou móveis, independentemente dos níveis de emissão. Art. 35. É proibida a execução de serviços mecânicos ou profissionais em vias públicas, tais como lanternagem, pintura, colocação de peças e acessórios, borracheiro, troca de pneus, lavagem de veículos e outros, excetuados os casos de evidente emergência. Art. 36. Os estabelecimentos deverão manter durante o funcionamento serviço de limpeza do passeio fronteiro aos seus limites. Parágrafo único. Todo estabelecimento instalado em local com acesso direto para a calçada deverá manter recipiente de coleta de lixo exclusivo para esse fim. Título VIII Do Funcionamento de Atividades Específicas Capítulo I Das Atividades Exercidas em Favelas Art. 37. O licenciamento de atividades econômicas em áreas consideradas como favelas pelo Município será conferido de maneira simplificada, de conformidade com o inciso III do art. 114 da Lei 691/84 e estará sujeito às disposições deste Regulamento. 1.. Considera-se favela a comunidade de baixa renda conforme o estabelecido na Lei Municipal 2.709, de 14 de dezembro de A IRLF procederá à vistoria do imóvel para determinar se o endereço está situado ou não em área de favela. 3.. Em caso de dúvidas quanto à localização do estabelecimento em área de favela, a IRLR encaminhará o processo à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, que efetuará consulta ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP), da Secretaria Municipal de Urbanismo. Art. 38. As atividades econômicas de pequeno porte podem ser exercidas por pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único. Os estabelecimentos situados em favelas ficam obrigados a providenciar a regularização de suas atividades e instalações perante os órgãos competentes, especialmente a Secretaria Municipal de Fazenda, a Secretaria Municipal de Urbanismo e a Secretaria Municipal de Saúde, sempre que estes,20 no exercício de suas atribuições, exigirem o cumprimento de requisitos previstos na legislação aplicável. Art. 39. Não será concedida licença em imóveis que: I - estejam situados em áreas ou zonas de preservação ambiental; II - ocupem faixas ou áreas interditadas pela Defesa Civil ou "Non Aedificandi". Art. 40. São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial, não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a comercialização (compra e venda) e armazenagem de: I - Ferro velho; II - Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos; III - Gás liquefeito de petróleo; VI -Armas e munições. Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes." Capítulo II Dos Bares, Restaurantes e Lanchonetes Art. 41. Para fins deste Regulamento, bar, restaurante e lanchonete são, observadas suas particularidades, estabelecimentos dedicados ao comércio de alimentos e bebidas, com ou sem preparação ou manipulação no local, para serem consumidos imediatamente ou em curto espaço de tempo no próprio estabelecimento ou fora dele. Parágrafo único. Os tipos de bares, restaurantes e lanchonetes estão relacionados e definidos no Anexo VI deste Regulamento. Art. 42. Os bares, restaurantes e lanchonete poderão comercializar, em pequenas proporções, além dos produtos inerentes a cada atividade, os seguintes produtos: I - cigarros e charutos; II - caixas de fósforos e isqueiros; III - pilhas, filmes fotográficos e cartões postais; IV - analgésicos, digestivos e preservativos. Art. 43. O licenciamento de bares, restaurantes e lanchonetes obedecerá às regras de zoneamento estabelecidas no Decreto 322/76 e em outras leis específicas de zoneamento. Exibir mais
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