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Timestamp: 2020-02-28 15:33:57+00:00

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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01364520161
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01364520161 - Inteiro Teor
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.645/2016-1
GRUPO I – CLASSE VII – Primeira Câmara
TC 013.645/2016-1.
Entidade: Município de Pedro II/PI.
Responsáveis: Carlos José de Oliveira Santos (716.590.563-49); CTS -Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda. (03.466.121/0001-11); João de Deus do Nascimento (462.426.003-15); José Walter Araujo (145.573.473-04); Raimundo Felipe de Oliveira Lopes (217.459.603-25). Representação legal: Clarissa Helena Costa Bastos (OAB/PI 13.325), representando Carlos José de Oliveira Santos; José Walter Araújo e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes; Igor Soares de Araujo (OAB/PI 12.285), representando Joao de Deus do Nascimento; e Pedro Machado de Oliveira Neto (OAB/PI 8.852), representando a CTS - Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda.
SUMÁRIO : REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. EVIDÊNCIAS APURADAS EM AUDITORIA DO TCU. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA AOS ENVOLVIDOS.
Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Controle Externo da Educação (peça 51), que contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade (peça 52), a seguir transcrita:
1. Cuidam os autos de representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI), em atendimento ao item 9.13 do Acórdão-TCU 721/2016-Plenário, Rel. Vital do Rêgo Filho, exarado no TC 030.778/2012-3, em razão de possíveis irregularidades na execução do contrato de transporte escolar firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II-PI e a Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda., in verbis:
9.13. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí que constitua processo apartado de representação em virtude de possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II e a Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda., para o transporte escolar no município, em decorrência do Pregão Presencial 1/2010;
2. O TC 030.778/2012-3 tratou de auditoria realizada com o objetivo de examinar a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Pessoal do Magistério (Fundeb) na Secretaria de Estado da Educação do Piauí e nas Prefeituras de Teresina-PI, Pedro II-PI e Cocal-PI.
3. O escopo da auditoria abrangeu as áreas de pessoal e de transporte escolar, as transferências a instituições confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e a movimentação de recursos na conta corrente específica, e compreendeu a Secretaria Estadual de Educação do Piauí e aos
municípios com maiores indícios de irregularidades (peça 2, p. 1).
4. De acordo relatório de auditoria, constatou-se a “utilização de veículos inadequados para realizar o transporte escolar” no município de Pedro II-PI, conforme transcrito a seguir (peça 1, p. 16):
3.9.1 - Situação encontrada:
Na Secretaria de Educação do Município de Pedro II, verificou-se que os veículos disponibilizados pela Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda. (CTS), entidade contratada pela Prefeitura para a realização do transporte escolar, são, na sua maioria, camionetas tipo "D20", que pertencem aos associados da aludida cooperativa. Tais veículos encontravam-se inadequados para realizar o transporte escolar em razão do que se segue: não apresentavam pintura de faixa horizontal na cor amarela em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria com o dístico "ESCOLAR" (art. 136, inciso III da Lei 9.503/1997); não apresentavam capota, tampouco cintos de segurança (art. 136, incisos VI e VII, da Lei 9.503/1997) e nem era realizada a inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança (art. 136, inciso II, da Lei 9.503/1997). Na visita a algumas escolas, constatou-se o transporte de alunos em pé na carroceria, inclusive em excesso, o que agrava a situação.
5. O relatório apontou como causa do achado, a “Deficiência na elaboração do edital da licitação e da minuta do contrato (Não foi feita a descrição clara e sucinta do objeto licitado, tais como: tipo, características dos veículos, idade e estado de conservação)”, além da “falta de inspeção semestral dos veículos, bem como da fiscalização da execução do contrato” (peça 1, p. 16-17).
6. No tópico “Esclarecimentos dos responsáveis” (item 3.9.7 do relatório de auditoria) consta que os responsáveis justificaram que “em função da geografia do município, localizado em região serrana, somente os carros de tração conseguem acessar a zona rural” (peça 1, p. 17).
7. Em análise da questão a equipe de auditoria propôs que fosse dado ciência à Prefeitura Municipal de Educação de Pedro II/PI, e à sua Secretaria Municipal de Educação, acerca de:
a) descumprimento do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, no que diz respeito à descrição clara e sucinta do objeto licitado, de modo a evitar que, em futuras contratações de empresas para o transporte escolar, sejam fornecidos veículos inadequados ao aludido transporte, prevenindo, assim, contra possíveis acidentes; e
b) utilização de veículos para o transporte escolar sem que preencham os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136, 137 e 138.
8. O Relator, Ministro Vital do Rego, em seu voto condutor do Acórdão 721/2016 – Plenário, considerando a necessidade de chamamento aos autos dos responsáveis ante a gravidade da irregularidade, e tendo em vista o estágio então alcançado daquele processo, acolheu a proposta da unidade técnica de ciência à prefeitura, sem prejuízo de determinar a abertura de processo apartado para a responsabilização dos agentes envolvidos (itens 67-68, peça 2, p. 6).
9. Diante da determinação exarada no item 9.13 do Acórdão-TCU 721/2016-Plenário, Rel. Vital do Rêgo Filho, foi autuada a presente representação com vistas ao tratamento de possíveis irregularidades na execução do contrato de transporte escolar no município de Pedro II, firmado entre a Prefeitura Municipal e a CTS - Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda..
10. Na instrução preliminar, lançada à peça 19, consta a seguinte análise:
12. Com efeito, corroborando a conclusão da equipe de auditoria (peça 1, p. 17), é curial reconhecer que houve o (i) descumprimento do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, no que diz respeito à descrição clara e sucinta do objeto licitado, de modo a evitar que, em futuras contratações de empresas para o transporte escolar, sejam fornecidos veículos inadequados ao aludido transporte, prevenindo, assim, contra possíveis acidentes; e houve a (ii) utilização de veículos para o transporte escolar sem que preencham os requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136 e 137, na medida em que se verificou excesso do número de alunos transportados por veículo, ausência de capota
e de cinto de segurança, colocando em risco a integridade física dos alunos transportados.
13. Frise-se, demais disso, que as evidências que dão suporte à realização de audiência que adiante se proporá são aquelas coligidas pela equipe de auditoria nos autos do TC 030.778/2012-3 (além da observação direta da equipe no curso do trabalho de auditoria, que goza de presunção de veracidade), as quais foram extraídas e passam a constar também do presente processo de Representação, quais sejam: (i) Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II e a Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda. (peça 4, p. 1-18); (ii) Edital de licitação relativo ao Pregão Presencial 001/2010 realizado pela Prefeitura Municipal de Pedro II (peças 5, p. 7-99, 6 e 7); (iii) Termos de Adesão de parte dos associados da Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda., que realizam o transporte escolar no município de Pedro II (peça 8) e Relatório Fotográfico (peça 9, p.1-8, peça 10, p. 1-4).
14. Dessa feita, em face das irregularidades verificadas e, ademais, tendo por esteio o aduzido no item 69 do Voto condutor do multicitado acórdão, é de se chamar em audiência os servidores designados para a elaboração do edital, os agentes encarregados da fiscalização da avença, a prestadora do serviço em questão e o chefe do executivo municipal, para fins de responsabilização, haja vista que deram causa a tais irregularidades. Veja-se (peça 2, p. 6):
69. Além dos servidores designados para a elaboração do edital, a unidade técnica deverá considerar, ainda, para fins de responsabilização, os agentes encarregados da fiscalização da avença, a prestadora do serviço em questão e o chefe do executivo municipal, caso não tenha adotado as providências cabíveis para o afastamento da irregularidade em questão.
15. Nesse sentido, deve ser chamados em audiência os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, os senhores Carlos José de Oliveira Santos, José Walter Araújo e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes, na medida em que designados para confeccionar todo o processo licitatório até sua ultimação (vide Portaria GPMPII 38/2010, de 15/1/2010 – peça 5, p. 55), dado o descumprimento do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, no que diz respeito à descrição clara e sucinta do objeto licitado, ensejando o fornecimento de veículos inadequados ao aludido transporte escolar e, conseguintemente, a ocorrência de possíveis acidentes. No ensejo, esclarece-se que não é o caso de se chamar em audiência o senhor Arnando César de Sá Castro, Pregoeiro Oficial, uma vez que o pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas, consoante determinado pelos Acórdãos 1729/2017 - 1ª Câmara, Relator Bruno Dantas, e 2389/2006 - Plenário, Relator Ubiratan Aguiar, do TCU.
16. Igualmente, chama-se em audiência o fiscal do contrato, senhor João de Deus do Nascimento, na medida em que não desempenhou a contento a atribuição de fiscalizar a boa e fiel execução do contrato (peça 11, p. 2), em descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/1993 e, bem assim, ao item 19 do Pregão Presencial 1/10 (peça 5, p. 24-25) e à cláusula 11 da minuta de contrato (peça 5, p. 43-44), ensejando a prestação de serviço de transporte escolar por meio de veículos inadequados ao aludido transporte, colocando em risco a segurança dos alunos.
17. Outrossim, é de se chamar a empresa contratada, Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda., pela prestação de serviço de transporte escolar em veículos inadequados ao aludido transporte, com inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136 e 137, e, bem assim, aos arts. 66 c/c 54 da Lei 8.666/1993, na medida em que se verificou excesso do número de alunos transportados por veículo, ausência de capota e de cinto de segurança, colocando em risco a integridade física dos alunos transportados.
18. Na mesma toada, é de se chamar em audiência, por fim, o Prefeito de Pedro II/PI à época dos fatos, senhor Alvimar Oliveira de Andrade, seja porque homologou edital de licitação sem descrição clara e sucinta do objeto licitado, ensejando o fornecimento de veículos inadequados ao aludido transporte escolar (peça 7, p. 43), seja porque contratou para prestação de serviço de transporte escolar cooperativa detentora de veículos inadequados ao aludido transporte (peça 4, p. 1-8), na medida em que era o alcaide municipal sob o qual pesa a
responsabilidade pela boa e regular gestão dos recursos públicos federais, na forma do art. 70, parágrafo único, da CF.
11. Assim, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, foi proposta a realização da audiência dos responsáveis a seguir indicados, para apresentação das razões de justificativa acerca das irregularidades descritas (peça 19, p. 4):
a) senhores Carlos José de Oliveira Santos (CPF 716.590.563-49), José Walter Araújo (CPF 145.573.473-04) e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes (CPF 217.459.603-25), membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, na medida em que designados para confeccionar todo o processo licitatório até sua ultimação relativo do Pregão Presencial 001/2010 realizado pela Prefeitura Municipal de Pedro II-PI (vide Portaria GPMPII 38/2010, de 15/1/2010, peça 5, p. 55), dado o descumprimento do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, no que diz respeito à descrição clara e sucinta do objeto licitado, ensejando o fornecimento de veículos inadequados ao aludido transporte escolar e, por conseguinte, a ocorrência de possíveis acidentes;
b) senhor João de Deus do Nascimento (CPF 462.426.003-15), fiscal do Contrato s/n firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II-PI e a Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda. (peça 11 c/c peça 4, p. 1-18), na medida em que não desempenhou a contento a atribuição de fiscalizar a boa e fiel execução do contrato, em descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/1993 e, bem assim, ao item 19 do Pregão Presencial 1/10 (peça 5, p. 24-25) e à cláusula 11 da minuta de contrato (peça 5, p. 43-44), ensejando a prestação de serviço de transporte escolar por meio de veículos inadequados ao aludido transporte, colocando em risco a segurança dos alunos;
c) Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda. (CNPJ 03.466.121/0001-11), empresa contratada sob o Contrato s/n (peça 4, p. 11-8), pela prestação de serviço de transporte escolar em veículos inadequados ao aludido transporte, com inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136 e 137, e, bem assim, dos estabelecidos nos arts. 66 c/c 54 da Lei 8.666/1993, na medida em que se verificou excesso do número de alunos transportados por veículo, ausência de capota e de cinto de segurança, colocando em risco a integridade física dos alunos transportados; e
d) senhor Alvimar Oliveira de Andrade (CPF 097.316.793-91), Prefeito de Pedro II-PI à época dos fatos, seja porque homologou edital de licitação, Pregão Presencial 001/2010 realizado pela Prefeitura Municipal de Pedro II-PI (peças 5, p. 7-99, 6 e 7), sem descrição clara e sucinta do objeto licitado, ensejando o fornecimento de veículos inadequados ao aludido transporte escolar, seja porque contratou para prestação de serviço de transporte escolar cooperativa detentora de veículos inadequados ao aludido transporte, na medida em que era o alcaide municipal sob o qual pesa a responsabilidade pela boa e regular gestão dos recursos públicos federais, na forma do art. 70, parágrafo único, da CF;
12. Com fulcro na delegação de competência conferida pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo Filho, foram promovidas as audiências dos responsáveis conforme quadro a seguir:
Ofício – localização
Respostalocalização
Alvimar Oliveira
(CPF 097.316.793-91)
Ofício 452/2018- Secex-PI, de 5/4/2018
(peça 21)
22/5/2018 (peça 30)
Carlos José de
(CPF 716.590.563-49)
Ofício 447/2018- Secex-PI, de 5/4/2018
(peça 26)
18/5/2018 (peça 29)
peça 34
José Walter Araújo
(CPF 145.573.473-04)
Ofício 448/2018- Secex-PI, de 5/4/2018
(peça 25)
18/5/2018 (peça 27)
Raimundo Felipe
(CPF 217.459.603-25)
Ofício 449/2018- Secex-PI, de 5/4/2018
(peça 24)
29/5/2018 (peça 31)
João de Deus do
(CPF 462.426.003-15)
Ofício 450/2018- Secex-PI, de 5/4/2018
(peça 23)
18/5/2018 (peça 28)
peça 33
(CNPJ 03.466.121/
0001-11)
Ofício 451/2018- Secex-PI, de 5/4/2018
(peça 22) e Ofício 32/2019- Sec-PI, de
29/1/2019 (peça 42)
15/2/2019 (peça 49)
peça 48
I- Responsável: Alvimar Oliveira de Andrade - Prefeito de Pedro II-PI à época dos fatos
Irregularidades: homologação do edital de licitação, Pregão Presencial 001/2010 realizado pela Prefeitura Municipal de Pedro II (peças 5, p. 7-99, 6 e 7), sem descrição clara e sucinta do objeto licitado, ensejando o fornecimento de veículos inadequados ao aludido transporte escolar; contratação para prestação de serviço de transporte escolar de cooperativa detentora de veículos inadequados ao aludido transporte, na medida em que era o alcaide municipal sob o qual pesa a responsabilidade pela boa e regular gestão dos recursos públicos federais, na forma do art. 70, parágrafo único, da CF (Ofício 452/2018- Secex-PI, peça 21).
Razões de justificativas:
13. Instado a apresentar defesa por meio do Ofício 452/2018- Secex-PI, de 5/4/2018 (peça 21), em face das irregularidades detalhadas na alínea d do item 11, o Senhor Alvimar Oliveira de Andrade não se manifestou nos autos, apesar de ter tomado ciência do expediente encaminhado para o seu endereço constante do Sistema CPF da Receita Federal (peça 16): Rua Vasco da Gama S/N, Centro, CEP 64.255-000, Pedro II-PI, conforme atesta o aviso de recebimento que compõe a peça 20, assinado em 22/5/2018.
14. Transcorrido o prazo regimental fixado, e não tendo o Senhor Alvimar Oliveira de Andrade apresentado razões de justificativa, entende-se que o responsável que deverá ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.
15. Assim, tendo em vista as irregularidades praticadas, relativamente à homologação do edital do Pregão Presencial 001/2010, sem descrição clara e sucinta do objeto licitado, e à contratação, para prestação de serviço de transporte escolar, de cooperativa detentora de veículos inadequados ao objeto contratado, em violação ao art. 70, parágrafo único, da CF, art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, propõe-se a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 ao responsável.
II- Responsáveis: Carlos José de Oliveira Santos, José Walter Araújo e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes - Membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL
Irregularidades: na medida em que, designados para confeccionar todo o processo licitatório até sua ultimação relativo do Pregão Presencial 001/2010 realizado pela Prefeitura Municipal de Pedro II (vide Portaria GPMPII 38/2010 – peça 5, p. 55), dado o descumprimento do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, no que diz respeito à descrição clara e sucinta do objeto licitado, ensejando o fornecimento de veículos inadequados ao aludido transporte escolar e, por conseguinte, a ocorrência de possíveis acidentes (Ofícios 447, 448 e 449/2018- Secex-PI, peças 24-26).
16. Em atendimento aos Ofícios 447, 448 e 449/2018-Secex-PI, de 5/4/2018, os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL apresentaram sua defesa em conjunto, por meio de representante legalmente constituído (Clarissa Helena Costa Bastos, OAB 13.325/PI), no documento juntado aos autos na peça 34, em 5/6/2018.
17. Preliminarmente os responsáveis requererem a prorrogação do prazo inicialmente concedido, por igual prazo, nos moldes do art. 183, parágrafo único, do RITCU, considerando o decurso do tempo desde os fatos objeto do presente feito, bem como a necessidade de diligências para localização da documentação necessária para a formulação das justificativas (peça 34, p. 2).
18. Quanto ao mérito os responsáveis alegam que “se alguma falha ou erro fora cometido pela Comissão Permanente de Solicitação - CPL, constituiu-se com a total ausência de dolo”, que não veio a acarretar prejuízo ao erário, considerando-se que seus membros sempre agiram com boa-fé em todas as suas ações no exercício de suas profissões (peça 34, p. 3).
19. Adicionalmente asserem que (peça 34, p. 3 e 4):
a) em momento algum, se aduz ou percebe, fato que aponte o desvio de recursos públicos ou o beneficiamento dos gestores públicos, somente sendo aduzida a presença de erros formais, incapazes de trazerem prejuízos para o erário público;
b) o acontecimento de mero erro formal, incapaz de trazer prejuízo para o erário ou para a coletividade deve ser suportado, não podendo ter como consequência nenhum ato que desaprove as condutas dos agentes públicos; e
c) somente a ocorrência de possível falha na prestação do serviço ou na administração não poderão serem levadas em consideração, pois os membros da CPL sempre seguiram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constantes do art. 37, da Constituição Federal.
20. Aduzem que as falhas apontadas no relatório do TCU, relativamente a ausência de descrição clara e sucinta do objeto licitado, ensejando o fornecimento de veículos inadequados ao aludido transporte escolar e por conseguinte, a ocorrência de possíveis acidentes, não ocorreram, visto que o Edital da Licitação passou pelo setor jurídico, tendo sido analisado e aprovado, por estar inteiramente de acordo com a legislação (peça 34, p. 4).
21. Ademais, entendem que “houve claramente a descrição do objeto a ser licitado, tanto que várias empresas participaram da disputa, resultando em uma vencedora” e que “a alegação da falha na descrição do objeto é totalmente subjetiva, vez que não fora entendida pelo técnico deste TCU, todavia, fora totalmente compreendida pelos licitantes, que participaram do procedimento”. Complementam que não houve, sequer, impugnação ao edital (peça 34, p. 5).
22. Argumentam que as licitações para a realização de transporte escolar, são realizadas de forma padronizadas, “significando afirmar que os licitantes e a administração pública têm conhecimento dos requisitos para a realização do serviço, até porque regulamentado por legislação especial, de trânsito”. Destacaram, ainda, que: i) possíveis acidentes que foram apontados, nunca ocorreram, e ii) os alunos sempre foram transportados para as escolas em segurança; não subsistindo, portanto, qualquer falha nesse sentido (peça 34, p. 5).
23. Por fim, requerem que as falhas apontadas pela inspeção realizada por este órgão sejam relevadas, ante a “ausência de dolo ou culpa, atendendo-se os princípios do interesse e da necessidade pública”, e ante a ausência de “dano ao erário público e o respeito à legislação pátria” (peça 34, p. 5).
24. Destaque-se, preliminarmente, que, em que pese o requerimento dos responsáveis de prorrogação do prazo por mais quinze dias para apresentação da defesa não ter sido examinado em momento oportuno pela Secex-PI, não se vislumbra prejuízo a ampla defesa e ao contraditório, vez que já transcorreram quatorze meses desde a petição, sem que os responsáveis tenham acostado aos autos a “documentação necessária para a formulação das justificativas”, conforme argumentado. Nesse sentido, entende-se que não há impedimento ao prosseguimento do processo.
25. Quanto ao mérito os responsáveis apresentam, em essência, as seguintes linhas de argumentação: i) não houve dolo e dano e a suposta ocorrência tratou-se de mero erro formal; ii) as irregularidades apontadas não ocorreram, visto que o Edital da Licitação passou pelo setor jurídico,
onde foi analisado e aprovado por estar inteiramente de acordo com a legislação; e iii) a descrição do objeto foi clara e as licitações para a realização de transporte escolar são realizadas de forma padronizadas, tendo os licitantes e a administração pública conhecimento dos requisitos para a realização do serviço.
26. Os argumentos dos membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL não merecem acolhimento ante as razões expostas a seguir.
27. De acordo com o art. 6º, XVI, da Lei nº 8.666/1993, a comissão de licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes.
28. As atribuições dos membros de CPL – segundo a Lei e a doutrina – estariam mais intrinsecamente ligadas à fase externa do procedimento licitatório. Entretanto, no caso em exame, não há quaisquer elementos que demonstrem a participação de outrem na definição do objeto licitado (ato vinculado à fase interna da licitação), tampouco os membros da Comissão Permanente de Licitação, designados da Portaria 038/2010, apresentaram argumentos nesse sentido.
29. Compulsando-se os autos, verifica-se que no processo 0223/2010, referente ao pregão do transporte escolar, não consta qualquer documento de origem distinta da CPL que indique a participação de terceiros na elaboração do edital (peça 1, p. 1-49). Corrobora essa análise os argumentos ora apresentados pela defesa de que “as licitações para a realização de transporte escolar são realizadas de forma padronizadas”, sem apontar qualquer sugestão de participação de outros servidores na fase interna daquele procedimento licitatório.
30. Importa destacar o entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte no sentido de que os membros das comissões de licitação são alcançados pela jurisdição do TCU com a aplicação de multa, sempre que os seus atos derem causa a grave ofensa à ordem jurídica (Acórdãos TCU 768/2009, Rel. Walton Alencar Rodrigues, 2.135/2009, Rel. Augusto Ribeiro Nardes, 2.134/2009, Rel. Valmir Campelo e 1.520/2013, Rel. Benjamin Zymler, todos do Plenário).
31. A responsabilidade dos membros da comissão independe de dolo. O agente pode ser responsabilizado na medida em que tenha atuado pessoal e culposamente para a concretização do ato irregular ou desde que tenha se omitido (ainda que culposamente) na adoção na prática dos atos necessários para evitar a irregularidade.
32. No caso concreto, lembre-se que, conforme indicado no Relatório de Auditoria, as lacunas no edital propiciaram a prestação de serviços conduta por veículos inadequados para realizar o transporte escola, que “não apresentavam pintura de faixa horizontal na cor amarela em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria com o dístico "ESCOLAR" (art. 136, inciso III da Lei 9.503/1997); não apresentavam capota, tampouco cintos de segurança (art. 136, incisos VI e VII, da Lei 9.503/1997) e nem era realizada a inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança (art. 136, inciso II, da Lei 9.503/1997). Ademais, na visita a algumas escolas foi constatado o transporte de alunos em pé na carroceria, inclusive em excesso, o que agrava a situação (peça 1, p. 16).
33. Por fim, descabe o argumento de que o licitante teria conhecimento dos requisitos para a realização dos serviços, uma vez que a ausência de descrição adequada do objeto licitado pode ensejar a não prestação dos serviços nos termos desejados pela administração, razão pela qual a própria lei de licitações (Lei 8.666/1993), no artigo 40, inciso I, exige que o instrumento convocatório deve conter a descrição clara do objeto licitado.
34. Ante o exposto, propõe-se rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Senhores Carlos José de Oliveira Santos, José Walter Araújo e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes -Membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, bem como a aplicação, aos responsáveis, da multa individual prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.
III- Responsável: João de Deus do Nascimento - fiscal do Contrato
Irregularidades: na medida em que não desempenhou a contento a atribuição de fiscalizar a boa e fiel execução do contrato, em descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/1993 e, bem assim,
o item 19 do Pregão Presencial 1/10 (peça 5, p. 24-25) e à cláusula 11 da minuta de contrato (peça 5, p. 43-44), ensejando a prestação de serviço de transporte escolar por meio de veículos inadequados ao aludido transporte, colocando em risco a segurança dos alunos.
35. Em atendimento ao Of. 450/2018-Secex-PI, de 5/4/2018, o responsável apresentou sua defesa por meio de seu representante legalmente constituído, Advogado Igor Soares de Araujo (OAB 12.285/PI, peça 36), documento juntado aos autos na peça 33, em 5/6/2018.
36. Preliminarmente o responsável requerer a prorrogação do prazo inicialmente concedido, por igual prazo, nos moldes do art. 183, parágrafo único, do RITCU, considerando o decurso do tempo desde os fatos objeto do presente feito, bem como a necessidade de diligências para localização da documentação necessária para a formulação das justificativas (peça 33, p. 2).
37. Quanto ao mérito o responsável alega “se alguma falha ou erro fora cometido pela gestão da Secretaria, constituiu-se com a total ausência de dolo” não veio a acarretar prejuízo ao erário, considerando-se que “os mesmos (SIC) sempre agiram com bo -fé em todas as suas ações no exercício de suas profissões” (peça 33, p. 2 e 3).
38. Adicionalmente assere que (peça 33, p. 3 e 4):
c) somente a ocorrência de possível falha na prestação do serviço ou na administração não poderão serem levadas em consideração, pois a conduta do manifestante sempre foi a de seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constantes do art. 37, da Constituição Federal.
39. Aduz que as falhas apontadas no relatório do TCU (relativamente a ausência de desempenho a contento a atribuição de fiscalizar a boa e fiel execução do contrato, ensejando a prestação de serviço de transporte escolar por meio de veículos inadequados ao aludido transporte, colocando em risco a segurança dos alunos) não ocorreram, visto que o Edital da Licitação passou pelo setor jurídico, tendo sido analisado e aprovado, por estar inteiramente de acordo com a legislação (peça 33, p. 4).
40. Ademais, entende que não se pode responsabilizar o Fiscal do Contrato, pois não é responsável pela descrição do objeto, “tendo realizado a fiscalização de acordo com o previsto no edital”, não podendo responder por possíveis falhas existentes na sua elaboração (peça 33, p. 4).
41. Assim, considerando que o transporte escolar foi prestado em conformidade com o previsto no edital do certame licitatório, e tendo sido a prestação de serviço fielmente acompanhada pelo fiscal, entende que não pode ser-lhe imputada qualquer falha. Prossegue argumentando que “As atribuições do fiscal do contrato se restringem a fiscalizar o que previsto no contrato, no caso o transportem escolar, sendo que este fora sim executado conforme instrumento contratual” (peça 33, p. 5).
42. Aduz que deve restar claro que inexistiu, durante toda a prestação do serviço, qualquer falha que pudesse comprometer a sua correta e fiel prestação, em especial, qualquer fato ou acidente que colocasse em risco a vida ou saúde dos alunos (peça 33, p. 5).
43. Por fim, requer que as supostas falhas apontadas pela inspeção realizada por este órgão sejam relevadas, ante a “ausência de dolo ou culpa, atendendo-se os princípios do interesse e da necessidade pública”, bem como ante a ausência de “dano ao erário público ou na prestação do serviço” (peça 33, p. 5).
44. Destaque-se, preliminarmente, que, em que pese o requerimento do responsável de prorrogação do prazo por mais quinze dias para apresentação da defesa não ter sido examinado em momento oportuno pela Secex-PI, não se vislumbra prejuízo a ampla defesa e ao contraditório, vez que já transcorreram quatorze meses desde a petição, sem que o responsável tenha acostado aos autos a “documentação necessária para a formulação das justificativas”, conforme argumentado. Nesse sentido, entende-se que não há impedimento ao prosseguimento do processo.
45. Quanto ao mérito o responsável apresenta, em essência, as seguintes linhas de argumentação: i) não houve dolo e dano e a suposta ocorrência tratou-se de mero erro formal; ii) as irregularidades apontadas não ocorreram, visto que o Edital da Licitação passou pelo setor jurídico, onde foi analisado e aprovado por estar inteiramente de acordo com a legislação; e iii) a não se pode responsabilizar o Fiscal do Contrato, pois não é responsável pela descrição do objeto, e realizou a fiscalização de acordo com o previsto no edital, não podendo responder por possíveis falhas existentes na sua elaboração.
46. Os argumentos do fiscal do contrato não merecem acolhimento ante as razões expostas a seguir.
47. De acordo com o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, cabendo-lhe anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, bem como determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
48. A fiscalização é o mecanismo conferido à Administração para garantir a perfeita execução do contrato administrativo, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas e, assim, garantir o melhor aproveitamento dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados.
49. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato celebrado com a Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda. apresenta, na Cláusula Décima, os dispositivos acerca das competências da Fiscalização, dentre as quais citem-se (peça 4):
10. A fiscalização das obras/serviços será feita diretamente por uma equipe técnica que atuará sob a responsabilidade de um Coordenador formalmente designado na forma do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os trabalhos, observando o contrato e os documentos que o integram.
10.1. A Fiscalização terá poderes para agir e decidir perante a CONTRATADA, inclusive rejeitando os serviços que estiverem em desacordo com o Contrato, com as normas técnicas e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a CONTRATADA a assegurar e facilitar o acesso da Fiscalização, a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
10.2. A Fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer fornecimento que não esteja sendo executado dentro dos termos do presente Contrato, dando Conhecimento do fato à CONTRATANTE, responsável pelo fiel cumprimento deste contrato.
50. A partir da interpretação literal das cláusulas contratuais, a fiscalização ficaria adstrita a verificação da prestação dos serviços tomando-se como paradigma os contratos e os documentos que o integram, ou seja, se a descrição do objeto for vaga e incompleta no edital e contrato, a administração deveria arcar com esse erro e aceitar a entrega de serviços “inadequados”, abstendo se de garantir o melhor aproveitamento dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados.
51. Porém entende-se que esses dispositivos contratuais não podem eximir o fiscal de adotar medidas cabíveis diante da verificação prestação de serviços manifestamente irregularidades, tais como as condições verificadas pela equipe de auditoria do TCU: excesso do número de alunos transportados por veículo, ausência de capota e de cinto de segurança, colocando em risco a
integridade física dos alunos transportados, e transporte de alunos em pé nas carrocerias.
52. Destaque-se que tais condições foram verificadas, pela equipe de auditoria do TCU, em um breve período de fiscalização in loco do contrato no município de Pedro II-PI (de acordo com a peça 25 do TC 030.778/2012-3 a execução da auditoria ocorreu no período de 8/10/2012 a 23/12/2012: 31 dias, nos seguintes municípios piauienses: Teresina, Pedro II e Cocal).
53. Portanto as irregularidades constatadas não poderiam escapar ao fiscal do contrato, cuja atribuição é o acompanhamento da execução do contrato maneira continuada e próxima ao contratado, adoção de medidas com vistas a garantia a quantidade e a qualidade do produto final ou serviço.
54. Ante o exposto, propõe-se rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Senhor João de Deus do Nascimento, fiscal do Contrato firmado com a Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda., bem como a aplicação, ao responsável, da multa individual prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, levando-se, em consideração, na dosimetria do seu valor, o fato de que o contrato se apresentava deficiente e lacônico no tocante a descrição do objeto a ser prestado.
IV- Responsável: Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda. (CNPJ 03.466.121/0001-11), empresa contratada
Irregularidades: prestação de serviço de transporte escolar em veículos inadequados ao aludido transporte, com inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136 e 137, e, bem assim, dos estabelecidos nos arts. 66 c/c 54 da Lei 8.666/1993, na medida em que se verificou excesso do número de alunos transportados por veículo, ausência de capota e de cinto de segurança, colocando em risco a integridade física dos alunos transportados.
55. Em atendimento ao Of. 32/2019-Sec-PI, de 29/1/2019, a empresa apresentou sua defesa por meio de seu representante legalmente constituído, Advogado Pedro Machado de Oliveira Neto (OAB 8.852/PI, peça 47), documento juntado aos autos à peça 48, em 1/3/2019.
56.O advogado alega que a empresa sempre zelou pelo fiel cumprimento dos contratos, disponibilizando toda estrutura necessária à persecução dos objetivos dos mesmos. Assere que no caso em tela, “os veículos estavam dentro das normas exigidas no edital elaborado pelo ente público contratante, não apresentando, logo, nenhuma irregularidade” (peça 48, p. 2).
57. Além disso, aduz que sempre respeitou o limite de passageiros estabelecidos, priorizando a segurança no transporte escolar (peça 48, p. 2).
58. Adicionalmente assere que (peça 48, p. 2 e 3):
a) consoante se depreende da análise dos arts. 54 e 66 da Lei nº 8.666/93, em um contrato administrativo deve-se observar primeiramente, para a averiguação de fiel cumprimento, as cláusulas constantes nos mesmos. E a empresa sempre seguiu à risca o estabelecido no contrato firmado com o Município de Pedro II;
b) a própria auditoria do TCU apontou, como causa do suposto achado, "a deficiência na elaboração do edital da licitação e da minuta do contrato, já que não foi feita a descrição clara e sucinta do objeto licitado, tais como: tipo, características dos veículos, idade e estado de conservação". Assim, “qualquer irregularidade que possa ter ocorrido adveio por culpa exclusiva do ente público que realizou o certame, quando da elaboração do edital”; e
c) consoante a inteligência do artigo 41, da Lei 8.666/1993, o Edital é a lei interna da Licitação e, como tal, vincula as partes aos seus termos. Essa vinculação ao edital é princípio basilar de toda Licitação, portanto, “houve por parte da empresa apenas o fiel cumprimento dos termos do contrato firmado”.
59. Argumenta que, tendo em vista que nenhuma irregularidade foi cometida pela empresa,
“imperativo se faz a não aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 à CTS -Cooperativa De Transporte e Serviços Ltda”.
60. Aduz que, consoante se depreende da análise das jurisprudências do TCU, é pacífico o entendimento que a multa do art. 58 da lei 8.443/92 é aplicável apenas aos agentes públicos e não a pessoas jurídicas de direito privado, contratadas pela Administração. Assim cita o Acórdão 1.449/2010 – Plenário, Relator Augusto Nardes; Acórdão 2.073/2018 – Plenário, Relator Aroldo Cedraz; Acórdão 2.651/2012 – Plenário, Relator Augusto Nardes e Acórdão 1.617/2012- Plenário, Relator Aroldo Cedraz (peça 48, p. 3 a 5).
61. Ante o exposto, a empresa requer que: i) sejam recebidas suas razões de justificativa, para que o processo tome seu regular andamento; ii) seja reconhecida a inaplicabilidade da multa do art. 58 da Lei 8.443/92 à empresa, com fulcro na Lei Orgânica do TCU, bem como na jurisprudência pacífica deste órgão; e iii) seja acolhida, em sua totalidade, suas razões de justificativa, sendo este processo julgado em seu favor, com a consequente improcedência total das acusações que lhe foram imputadas (peça 48, p. 5).
62. Em essência a empresa apresenta as seguintes linhas de defesa: i) relativa ao cumprimento do objeto conforme especificado no instrumento convocatório e avençado no contrato celebrado com o Município de Pedro II-PI; ii) relativa a inaplicabilidade da multa disposta no art. 58 da Lei 8.443/92 a particulares.
63. O art. 41 da Lei 8.666/1993 dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Por este princípio, tem-se a obrigatoriedade da observância das regras editalícias pela Administração Pública e pelos licitantes, de forma que nada pode ser exigido, aceito ou permitido além ou aquém de suas cláusulas e condições estabelecidas no instrumento convocatório.
64. Por sua vez, nos dispositivos relativos os contratos administrativos, a lei dispõe, no art. 66, que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
65. Pela leitura do contrato celebrado entre o Município de Pedro II-PI e a Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda. extraem-se, da Cláusula Décima Primeira, as seguintes obrigações da contratada referentes a operacionalização dos serviços (peça 4, p. 7-8):
11.4.Utilizar profissionais devidamente habilitados na execução do objeto contratual;
11.5.Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;
11.6.Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;
11.7.Manter durante toda a execução do contrato o veículo em boas condições de funcionamento;
11.8.Manter absolutamente quitadas do veículo todas assuas taxas e impostos estipulados em Lei, afim de que não cause prejuízo a contratante ou a terceiros pela falta de pagamento das mesmas;
11.9.Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;
11.09.Responsabilizar-se totalmente pela manutenção do veículo, combustíveis e demais custos referentes à boa prestação dos serviços;
11.10.Disponibilizar para vistoria prontamente conforme solicitação da contratante o veículo utilizado para prestação dos serviços;
11.11.Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado Município ou terceiros, decorrentes da prestação dos serviços;
11.12.Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente;
11.13.Manter em seu quadro de funcionários profissional devidamente habilitado conforme ema/a o Código de Trânsito Brasileiro;
66. Verifica-se, claramente, que as normas mínimas de segurança e conforto dos alunos não estavam explicitadas no termo contratual celebrado entre o município e a Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda., entretanto essa lacuna não pode eximir a empresa de cumprir os requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136 e 137, tampouco a legitima a oferecer serviços em condições precárias e manifestamente irregulares, como transportar aluno em número que exceda a lotação máxima do veículo, utilizar veículos sem de capota e cinto de segurança, e transportar alunos em pé. Todas essas constatações colocam em risco a integridade física dos alunos transportados.
67. Idealmente, a descrição do objeto contratado deveria conter especificações e exigências relativas aos motoristas (qualificação/habilitação e prontuário de infrações de trânsito), aos veículos (laudo técnico de vistoria de órgãos capacitados, contratação de seguro, obrigação de comprovar manutenção etc.) e às condições/regras do transporte propriamente dito (proibição de conduzir terceiros não alunos, de realização de itinerário diverso do avençado, e de transportar número que exceda a lotação máxima do veículo etc.) dentre outras.
68. Entretanto, entende-se que tal lacuna verificada no caso concreto não autoriza a empresa a executar a avença de forma irresponsável e irregular, afrontando, inclusive os requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
69. Apesar de todo o exposto, verifica-se que a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que a multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992 somente é aplicável a agente público (v.g. Acórdãos 2.351/2008, Rel. Augusto Sherman Cavalcanti, 1.910/2008, Rel. Aroldo Cedraz, 1.912/2008, Rel. Aroldo Cedraz, 267/2009, André Luís de Carvalho, 104/2009, Rel. Aroldo Cedraz, 1.449/2010, Rel. Augusto Ribeiro Nardes e 2.183/2016, Rel. Vital do Rêgo Filho, todos do Plenário).
70. De acordo com esse entendimento, a aplicação de multa pelo TCU a entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição nem na Lei Orgânica do TCU, vez que não atuam como gestores de bens ou valores públicos. Atos irregulares ou ilegais praticados por dirigentes, representantes ou contratados de entidade privada, que não concorram para o comentimento de dano ao erário, devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso.
71. Assim, deixa-se de propor aplicação de multa à Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda.
72. O presente processo trata de representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI), em atendimento ao item 9.13 do Acórdão-TCU 721/2016-Plenário, Rel. Vital do Rêgo Filho, exarado no TC 030.778/2012-3, em razão de possíveis irregularidades na execução do contrato de transporte escolar firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II-PI e a CTS - Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda.
73. Na instrução de peça 19 foi feito o exame dos autores dos fatos apontados no Relatório de Auditoria (TC 030.778/2012-3), da conduta dos agentes e do nexo de causalidade entre a conduta e a irregularidade e a culpabilidade. Assim, foi indicando a responsabilidade individual e a culpa de cada um, foram realizadas as audiências dos servidores designados para a elaboração do edital, do agente encarregado da fiscalização da avença, da prestadora do serviço em questão e do chefe do executivo municipal, haja vista que deram causa às irregularidades.
74. O chefe do executivo municipal, Senhor Alvimar Oliveira de Andrade, não se manifestou nos autos, sendo considerado revel. Assim, em face do as irregularidades praticadas, relativamente à homologação do edital do Pregão Presencial 001/2010, sem descrição clara e sucinta do objeto licitado, e à contratação, para prestação de serviço de transporte escolar, de cooperativa detentora de veículos inadequados ao objeto contratado, em violação ao art. 70, parágrafo único, da CF, art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, propõe-se a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 ao responsável (itens 13-15).
75. Realizada a análise das razões de justificativas encaminhadas pelos demais responsáveis apresenta-se proposta de:
a) rejeição das razões de justificativas apresentadas pelos Senhores Carlos José de Oliveira Santos, José Walter Araújo e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes - Membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, bem como a aplicação, aos responsáveis, da multa individual prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 (itens 24-34);
b) rejeição das razões de justificativas apresentadas pelos Senhor João de Deus do Nascimento, fiscal do Contrato firmado com a Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda., bem como a aplicação, ao responsável, da multa individual prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, levando se, em consideração, na dosimetria do seu valor, o fato de que o contrato se apresentava deficiente e lacônico no tocante a descrição do objeto a ser prestado (itens 44-54); e
c) rejeição das razões de justificativas apresentadas pela empresa contratada, Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda., sem aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992, em consonância com o entendimento desta Corte consignado nos Acórdãos 2.351/2008, Rel. Augusto Sherman Cavalcanti, 1.910/2008, Rel. Aroldo Cedraz, 1.912/2008, Rel. Aroldo Cedraz, 267/2009, André Luís de Carvalho, 104/2009, Rel. Aroldo Cedraz, 1.449/2010, Rel. Augusto Ribeiro Nardes e 2183/2016, Rel. Vital do Rêgo Filho, todos do Plenário (itens 62-71).
76. Diante da análise realizada, propõe-se o conhecimento da representação, para, no mérito considerá-la procedente, e a aplicação de multa aos responsáveis conforme detalhado no item a seguir.
77. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior propondo que o Tribunal decida:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) considerar revel, para todos os efeitos, o Senhor Alvimar Oliveira de Andrade, chefe do executivo municipal à época dos fatos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
c) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Senhores Carlos José de Oliveira Santos, José Walter Araújo e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes - Membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, pelo Senhor João de Deus do Nascimento, fiscal do Contrato firmado com a Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda, e pela empresa contratada Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda.;
d) aplicar aos Senhores Alvimar Oliveira de Andrade (CPF 097.316.793-91), Carlos José de Oliveira Santos (CPF 716.590.563-49); José Walter Araújo (CPF 145.573.473-04); Raimundo Felipe de Oliveira Lopes (CPF 217.459.603-25) e João de Deus do Nascimento (CPF 462.426.00315), individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
e) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
f) autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
g) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido à Prefeitura Municipal de Pedro II-PI, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos.
Examina-se representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI), em atendimento ao item 9.13 do Acórdão 721/2016-TCU-Plenário, em razão de possíveis irregularidades na execução do contrato de transporte escolar firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II/PI e a Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda.
2. Auditoria realizada por este Tribunal para examinar a regularidade da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Pessoal do Magistério (Fundeb) verificou que o transporte escolar do município de Pedro II, no Piauí, era feito em veículos inadequados para tal finalidade (camionetas tipo “D 20”), que não apresentavam identificação de veículo escolar, não possuíam capota e cinto de segurança e não eram submetidos à inspeção semestral para a verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança. Em visita a algumas escolas, a auditoria constatou o transporte de alunos em pé na carroceria, inclusive com excesso de passageiros.
3. O relatório de auditoria apontou, como causa da irregularidade, a deficiência na elaboração do edital de licitação correspondente, que não exigiu tipo, características dos veículos, idade ou estado de conservação.
4. Com o intuito de apurar as responsabilidades no caso em apreço, foram chamados em audiência:
a) Srs. Carlos José de Oliveira Santos (716.590.563-49), José Walter Araújo (145.573.47304) e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes (217.459.603-25), membros da Comissão Permanente de Licitação, responsáveis pela elaboração do edital da licitação que culminou na contratação questionada;
b) Sr. João de Deus do Nascimento (462.426.003-15), fiscal do respectivo contrato, por seu desempenho deficiente na fiscalização da boa e fiel execução do contrato, permitindo a prestação de serviço de transporte escolar por meio de veículos inadequados ao aludido transporte, colocando em risco a segurança dos alunos;
c) Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda. (03.466.121/0001-11), empresa contratada, pela prestação de serviço de transporte escolar em veículos inadequados ao aludido transporte; e
d) Sr. Alvimar Oliveira de Andrade (097.316.793-91), Prefeito de Pedro II/PI à época dos fatos, seja porque homologou edital de licitação, ensejando o fornecimento de veículos inadequados ao aludido transporte escolar, seja porque contratou para prestação de serviço de transporte escolar cooperativa detentora de veículos inadequados ao aludido transporte.
5. Instados a se pronunciar, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos (peças 27 a 31 e 49), os responsáveis apresentaram razões de justificativa (peças 33, 34 e 48), à exceção do Sr. Alvimar Oliveira de Andrade, que deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, caracterizando, dessa forma, sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.
6. A unidade técnica propôs, em uníssono, rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis, propondo a aplicação de multa aos gestores, com fundamento no disposto no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.
7. De início, aplico ao Sr. Alvimar Oliveira de Andrade os efeitos da revelia previstos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.
8. No mérito, acolho o pronunciamento da unidade técnica, cuja análise incorporo às minhas razões de decidir, e rejeito as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis.
9. Os membros da Comissão de Licitação, responsáveis pela elaboração do edital defeituoso, colaboraram decisivamente para a prática da irregularidade, na medida em que deixaram de incluir no edital os requisitos necessários para o cumprimento do objeto licitado, como tipo de veículo, características, idade ou estado de conservação, proporcionando, com isso, a adjudicação do objeto do certame à empresa que não detinha condições de prestar os serviços em observância das normas de segurança pertinentes.
10. A passagem do edital pelo setor jurídico, ou mesmo a padronização dos editais, não isenta os membros da comissão de licitação da responsabilidade pela omissão na elaboração de edital que deixou de delimitar adequadamente o objeto licitado, causando grave prejuízo ao interesse público, caracterizado pela necessidade de transportar os alunos com segurança para as escolas.
11. O fiscal do contrato, com atuação de maior gravidade, omitiu-se diante das circunstâncias apontadas nos autos. Ainda que o edital pudesse não conter determinadas regras de atuação do futuro contratado, tal fato não eximiria o fiscal de adotar medidas cabíveis diante da prestação de serviços manifestamente irregulares, tais como as condições verificadas pela equipe de auditoria do TCU: excesso do número de alunos transportados por veículo, ausência de capota e de cinto de segurança, colocando em risco a integridade física dos alunos transportados, e transporte de alunos em pé nas carrocerias.
12. Em relação ao prefeito à época dos fatos, observo que o então alcaide homologou licitação com clara deficiência na descrição de seu objeto, contribuindo, por conseguinte, para a consecução das irregularidades evidenciadas nos autos. Lembro que o ato de homologação encerra, em última instância, ato de controle de autoridade, em relação aos procedimentos adotados no certame.
13. Além disso, como titular do executivo de um munícipio com 37.500 habitantes, segundo dados do IBGE/2010, não seria razoável supor que o responsável desconhecesse as práticas irregulares na execução da avença em apreço, deixando de adotar as medidas a seu encargo para regularizar a situação delicada vivenciada pelos alunos da municipalidade.
14. Em todos os casos, entendo caracterizado o erro grosseiro dos agentes públicos, caracterizado por omissão com elevado grau de negligência, nos termos do art. 12, § 1º, do Decreto 9.830/2019.
15. Com relação à empresa, entendo que não possam ser acatadas as justificativas por ela apresentadas, uma vez que não apresentou nenhuma comprovação do atendimento às normas de segurança, cuja inobservância foi apontada em auditoria realizada por este Tribunal.
16. Não obstante isso, acompanho o entendimento da unidade técnica no sentido de não ser possível a aplicação de multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, somente passível de ser imposta a gestores públicos, na linha da jurisprudência desta Corte de Contas.
Em vista do exposto, acompanho a proposta da unidade técnica e VOTO pela adoção da minuta de acórdão que trago ao escrutínio deste colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de setembro de 2019.
ACÓRDÃO Nº 8859/2019 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo TC 013.645/2016-1.
2. Grupo I – Classe de Assunto: VII – Representação.
3. Responsáveis: Carlos Jose de Oliveira Santos (716.590.563-49); CTS - Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda. (03.466.121/0001-11); João de Deus do Nascimento (462.426.003-15); Jose Walter Araujo (145.573.473-04); Raimundo Felipe de Oliveira Lopes (217.459.603-25).
4. Entidade: Município de Pedro II/PI.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).
8.1. Pedro Machado de Oliveira Neto (8852/OAB-PI), representando CTS - Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda.
8.2. Clarissa Helena Costa Bastos (13.325/OAB-PI), representando Carlos Jose de Oliveira Santos, Jose Walter Araujo e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes;
8.3. Igor Soares de Araujo (12.285/OAB-PI), representando João de Deus do Nascimento.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI), em atendimento ao item 9.13 do Acórdão 721/2016-TCU-Plenário, em razão de possíveis irregularidades na execução do contrato de transporte escolar firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II/PI e a Cooperativa de Transporte e Serviços Ltda.;
9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. aplicar aos responsáveis abaixo mencionados multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2.1. Alvimar Oliveira de Andrade (097.316.793-91), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
9.2.2. João de Deus do Nascimento (462.426.003-15), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
9.2.3. Carlos José de Oliveira Santos (716.590.563-49), José Walter Araújo (145.573.47304) e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes (217.459.603-25), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Pedro II/PI;
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata nº 32/2019 – 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2019 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8859-32/19-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).
(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)
WALTON ALENCAR RODRIGUES VITAL DO RÊGO
SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ
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