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Timestamp: 2020-04-03 20:40:37+00:00

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Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014
ispõe sobre a fixação das metas dos indicadores criminais estratégicos do Estado e do desdobramento das metas, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o período correspondente ao 3º trimestre de 2014
Artigo 1º - Para o 3º trimestre de 2014, tendo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, as metas globais do Estado de São Paulo referentes aos indicadores criminais estratégicos, definidos pela Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014, ficam fixadas em:
I – 55.166 ocorrências para o indicador “Roubo e Furto de Veículos”;
II – 1.223 vítimas para o indicador “Vítimas de Letalidade Violenta”.
Artigo 2º - Os critérios adotados para a fixação da meta global do Estado, bem como para seu desdobramento, estão disponíveis na Nota Técnica 01/2014, constante do Anexo I que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 4º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.
ANEXO I a que se refere o artigo 2º da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-10, de 28-11-2014
Nota Técnica 01/2014 – FIXAÇÃO DE METAS PARA OS INDICADORES DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Período 3º Trimestre de 2014
1. Com base em proposta apresentada pelo Secretário da Segurança Pública, com o apoio da Subsecretaria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos – SAPE/SSP, a Comissão Intersecretarial, atendendo ao disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, fixou as metas para os indicadores a serem apurados no 3º trimestre de 2014.
3. A fonte para cálculo das metas, da mesma forma que para apuração dos resultados, são os dados coletados pelo Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas. Para o indicador de “Vítimas de Letalidade Violenta”, são somadas as vítimas de homicídios dolosos e latrocínios. O indicador de “Roubo e Furto de Veículos”, é composto pela soma das ocorrências nestas duas naturezas.
4. Para o indicador de “Vítimas de Letalidade Violenta”, a meta fixada para o Estado foi a de limitar as vítimas ao número máximo de 1.223 no 3° trimestre de 2014.
5. Esta meta global para o 3° trimestre de 2014, representa uma retomada do resultado obtido no mesmo período de 2013, o que em relação ao resultado atual, gera uma redução de 4,5%, como mostra o Gráfico 1 a seguir (no item 6 fica definido o que é considerado como resultado atual).
Gráfico disponível no DOE de 29/11/2014 CONSULTAR DOE PÁG. 05
6. Nesta definição da meta global do Estado para o indicador de “Vítimas de Letalidade Violenta”, foram considerados: - O comportamento histórico do indicador no Estado de 2008 a 2013, para análise estrutural, onde definiu-se como referencial o 3º trimestre do ano anterior, 2013; - E o resultado atual do indicador no Estado, para análise conjuntural, onde definiu-se como referencial o período de março a maio para contabilizar o resultado do 2º trimestre de 2014, como mostra o Gráfico 1 acima. Definiu-se este período, por serem os 3 meses do ano de 2014 com resultados oficiais divulgados no momento de definição da meta.
7. Para o indicador de “Roubo e Furto de Veículos”, a meta fixada para o Estado foi a de limitar as ocorrências ao número máximo de 55.166 no 3° trimestre de 2014.
8. Esta meta global para o 3° trimestre de 2014 representa uma retomada do patamar de resultado obtido no mesmo período de 2013, o que em relação ao período atual, gera uma redução de 7,2% (Gráfico 2).
9. Nesta definição da meta global do Estado para o indicador de Roubo e Furto de Veículos, foram considerados: - O comportamento histórico do indicador no Estado de 2008 a 2013, para análise estrutural, onde definiu-se como referencial o 3º Trimestre do ano anterior, 2013; - E o resultado atual do indicador no Estado, para análise conjuntural, onde definiu-se como referencial o período de março a maio para contabilizar o resultado aproximado do 2º trimestre de 2014, como mostra o Gráfico 2 acima. Definiu-se este período, por serem os 3 (três) meses do ano de 2014 com resultados oficiais divulgados no momento de definição da meta.
10. Para o desdobramento destas metas globais do Estado fixadas para os indicadores de “Vítimas de Letalidade Violenta” e “Roubo e Furto de Veículos”, foram utilizados os seguintes critérios: - “Vítimas de Letalidade Violenta”: Adotando a mesma premissa da meta global do Estado, para todas as unidades do policiamento territorial (que são áreas correspondentes às Companhias da Polícia Militar), a meta do 3° trimestre de 2014 é retomar o mesmo resultado do 3° trimestre de 2013. - “Roubo e Furto de Veículos”: Com o objetivo de desdobrar a meta global do Estado para cada uma das unidades policiais (em áreas correspondentes às Companhias da Polícia Militar), foram realizadas análises históricas de forma padronizada comparando em cada uma destas áreas o resultado atual (março a maio contabilizando o resultado aproximado do 2º trimestre de 2014) em relação ao histórico correspondente do ano anterior (3° trimestre de 2013) e ao patamar histórico médio da área (resultado médio trimestral de 2010 a 2013), identificando qual o desafio a ser estabelecido como meta do período para cada uma delas. A partir da definição das metas nestas unidades policiais, (em áreas correspondentes às Companhias da Polícia Militar), estas foram somadas para compor as metas das 104 Áreas de Atuação Compartilhada e das 12 Regionais do Estado (Capital, Metropolitana e Interiores de 1 a 10).
11. Para consultar as metas das unidades do policiamento territorial, Regionais, Áreas de Atuação Compartilhada e Companhias da PM, ver Anexo II desta resolução conjunta.
SUBANEXO 1 do Anexo I a que se refere o artigo 2º da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-10, de 28-11-2014 Estrutura Atuação Compartilhada Territorial - SSP/SP
Tabela com a versão do 3º Trimestre do relacionamento das estruturas distritais da PM, PC e SPTC utilizada no desdobramento de metas compartilhadas
SUBANEXO 2 do Anexo I a que se refere o artigo 3º da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-10, de 28-11-2014(Vínculos Unidades Especializadas Com Territoriais - SSP/SP
Gráfico disponível no DOE de 29/11/2014 CONSULTAR DOE PÁG. 13
ANEXO II a que se refere o artigo 2º da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-10, de 28-11-2014 Metas 3º Tri/2014 - Estrutura Territorial - SSP/SP
Gráfico disponível no DOE de 29/11/2014 CONSULTAR DOE PÁG. 14
Publicado no Diário Oficial do Estado em 29/11/2014 Consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2