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Timestamp: 2019-03-20 03:23:03+00:00

Document:
Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 - DRE
Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29
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Data de Publicação:1950-12-29
Declaração - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489175
Declaração à rectificação ao Decreto-Lei n.º 38065, que dá nova redacção aos artigos 105.º e 459.º do Código Administrativo e aos capítulos VI e VII da tabela anexa ao mesmo código e introduz alterações nas organizações das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, inserta no Diário do Governo n.º 264
Decreto-Lei n.º 38114 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489176
Regula a situação e vencimentos do pessoal em serviço no Gabinete do Ministro e no Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Portaria n.º 13397 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489072
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Viseu com um copista
Decreto n.º 38115 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489177
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 20.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Decreto-Lei n.º 38116 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489178
Introduz alterações no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23410, que regula a importação de azeite
Despacho Ministerial - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489067
Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Despacho Ministerial - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489068
Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Despacho Ministerial - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489069
Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Despacho Ministerial - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489070
Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 42, de 1 de Março de 1950, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Decreto-Lei n.º 38117 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489179
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, que estabelece o novo sistema de reforma dos oficiais e praças da Armada
Decreto-Lei n.º 38118 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489180
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns ser viços do Ministério
Decreto-Lei n.º 38119 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489181
Determina que a Capitania do Porto do Porto passe a designar-se «Capitania do Porto do Douro» - Reúne num departamento marítimo as Capitanias dos Portos do Douro e Leixões, o qual será chefiado por um capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha do activo - Revoga, na parte respeitante às mesmas Capitanias, o disposto no Decreto n.º 34383
Decreto-Lei n.º 38120 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489182
Introduz alterações no Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 24931
Portaria n.º 13398 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489073
Autoriza os governadores-gerais de Angola e Moçambique a elaborar os orçamentos privativos dos ser viços autónomos para o ano de 1951
Decreto n.º 38121 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489183
Ministério das Colónias - Inspecção Superior dos Negócios Indígenas
Manda pagar pelas dotações orçamentais das colónias a que se destinam os trabalhadores as ajudas de custo que competem aos comissários do Governo nomeados nos termos do artigo 193.º do Código do Trabalho Indígena nas Colónias Portuguesas de Africa
Decreto n.º 38122 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489184
Aprova o estatuto da secção feminina da Organização Nacional da Mocidade Portuguesa (M. P. F.) - Revoga o Decreto n.º 28262
Decreto n.º 38123 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489185
Aprova o Regulamento do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana
Decreto-Lei n.º 38124 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489186
Insere disposições relativas ao provimento efectivo dos médicos escolares que ocupavam interinamente lugares vagos à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37869 e à nomeação dos médicos que se destinem a serviços especiais de saúde escolar
Declaração - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489074
Decreto-Lei n.º 38125 - Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29 489187
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a resgatar, utilizando os fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros, o saldo do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ao abrigo da base 4.ª do Decreto de 23 de Abril de 1913 e do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto de 18 de Junho do mesmo ano e a satisfazer quaisquer encargos resultantes desta operação

References: artigo 20
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 193
 artigo 23