Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261320142/doepa-12-09-2019-pg-37
Timestamp: 2019-10-24 00:22:03+00:00

Document:
DOEPA 12/09/2019 - Pg. 37 | Diário Oficial do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Considerando o documento nº 38668/14 protocolizado nesta SEMAS, no qual o Senhor FRANCISCO NEVES SANTOS reconhece ter sobre sua responsabilidade 07 (sete) passeriformes, 01 fêmea e 06 machos – sendo conhecidos popularmente como: curió (Orizoborus angolensis).
Esta Diretoria de Fiscalização (DIFISC) o notifica a entregar os animais no prédio da SEMAS localizado na Av. João Paulo II, s/n, Bairro do Curió-Utinga, Belém - PA, no dia 23/09/2019, de 08h: 00min as 11h: 00min, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência atual. Ressalta-se que a entrega dos animais descritos no citado documento, bem como de qualquer animal silvestre que esteja em sua posse, se faz necessária haja vista que se encontra em situação de cativeiro sem autorização do órgão ambiental competente.
Ressalta-se que a entrega dos animais descritos no citado documento, bem como de qualquer animal silvestre que esteja em sua posse sem registro, se faz necessária haja vista que se encontra em situação de cativeiro sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme o Artigo 24,§ 5º do Decreto Federal nº 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
Na impossibilidade de apresentar-se, que seja outorgada uma pessoa com Procuração devidamente assinada e registrada em cartório para representá -lo, com poderes específicos concernentes a receber e assinar documentos emitidos pela fiscalização desta SEMAS
Este Edital está estabelecido conforme Art. 138 parágrafro 1º inciso III e parágrafo 3º da Lei Estadual nº 5887/1995, não cabendo nova notificação.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 121058/GEFAU/COFISC/DIFISC/
SAGRA/2019
EDAEL DO SOCORRO SILVA MORAES
End: PS. JOHN ENGELHARD, 3-ALAMEDA 02, BAIRRO: PRATINHA
CEP: 66816-030 Belém – PA
Em atenção ao Processo nº 41563/2013, no qual o Sr. EDAEL DO SOCORRO SILVA MORAES encontra-se licenciado por esta SEMAS a desenvolver a atividade de criação de passeriformes silvestres nativos, e considerando o documento nº 4251/2018, esta Diretoria de Fiscalização através da Gerência de Fiscalização de Fauna e Recursos Pesqueiros suspendeu seu acesso ao sistema informatizado de Gestão da Criação de Passeriformes (SISPASS) até que V.Sa. Apresente os animais cadastrados em seu plantel. A decisão relativa à suspensão em questão encontra-se devidamente amparada no que estabelece o disposto no artigo 56 da Instrução Normativa nº 10 de 20/09/2011.
Sendo assim, fica V.Sª. Notificado a apresentar no dia 18/09/2019, no período de 08:00 h às 11:00 h, no prédio da Diretoria de Fiscalização da SEMAS, situado na Avenida João Paulo II s/nº, Parque Estadual do Utinga, em Belém/PA, os passeriformes ou anilhas SISPASS 2.6 PA/A 001412 e SISPASS 2.6 PA/A 000224. O não cumprimento o sujeitará as penalidades previstas nos Artigos 24 e 80 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008.
É importante ressaltar, que a suspensão poderá ser questionada (caso queira) dentro do prazo legal, mediante recurso administrativo, em 10 (dez) dias após a ciência da decisão, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº. 9.784/1999.
Este Edital está estabelecido conforme Art. 138 parágrafos 1º inciso III e parágrafo 3º da Lei Estadual nº 5887/1995, não cabendo nova notificação
Protocolo: 473122 NOTIFICAÇÃO Nº.: 121120/GEFAU/COFISC/DIFISC/ SAGRA/2019
End: ROD ARTHUR BERNARDES, KM 15, Nº 5609, BAIRRO TAPANÃ
CEP: 66825-030 Belém – PA
Pelo presente instrumento, fica AMAZON CATFISH LTDA notificada de acordo com os autos do Processo Administrativo Punitivo nº 24999/2019, no qual consta o Auto de Infração AUT-3-T/19-06-09579 lavrado na sede desta Secretaria, ante a constatação do exercício de Terminal Pesqueiro com beneficiamento de pescado, em face de não atender a condicionante 1 da Licença de Operação nº 10597/2017. 1- Apresentar nova proposta de melhoria do sistema de tratamento dos efluentes industriais, a qual deverá ser executada em até 365 dias. O Auto foi lavrado de acordo com análise de Nota Técnica nº 18675/GEFAP/CINFAP/DLA/SAGRA/2019; contrariando o Art. 66, Parágrafo único, Inciso II, do Decreto Federal nº 6514/2008; enquadrando-se com o Artigo 118, Inciso I e VI da Lei Estadual nº 5.887/1995, em consonâncias com o Artigo 70 da Lei Federal 9.605/1998 e Art. 225, da Constituição Federal de 1988.
O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto no prazo de 15 dias a contar da data de ciência da presente notificação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no Art. 140 da Lei Estadual nº 5887/1995.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 121132/GEFAU/COFISC/DIFISC/
Levi Nogueira da Silva
End: Passagem dom bosco nº 143, Jd bom bosco
CEP: 67020-810 Belém – PA
Pelo presente instrumento, fica o Senhor LEVI NOGUEIRA DA SILVA notificado de acordo com os autos do Processo Administrativo Punitivo nº 55680/2018, no qual consta o Auto de Infração: AUT-3-S/18-12-00154 lavrado na sede desta Secretaria, ante a constatação do exercício da atividade de Criação de Passeriforme, em face de Deixar de atender a notificação nº 114810/GEFAU/COFISC/DIFISC/SAGRA/2018, publicada no Diário Oficial nº 33737 de 09/11/2018, referente a entrega voluntária de 04 (quatro) espécimes de Curió (Sporophila angolensis), os quais foram declarados através do documento nº 36780/2014; contrariando o Art. 80, do Decreto Federal nº 6.514/2008; enquadrando-se com o Artigo 118, Inciso VI da Lei Estadual nº 5.887/1995, em consonâncias com o Artigo 70 da Lei Federal 9.605/1998 e Art. 225, da Constituição Federal de 1988. O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto no prazo de 15 dias a contar da data de ciência da presente notificação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no Art. 140 da Lei Estadual nº 5887/1995.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 121133/GEFAU/COFISC/DIFISC/
Raimundo Nonato Ferreira da Conceição
End: Rua da paz, nº 21
CEP: 67118-130 Belém – PA
Pelo presente instrumento, fica o Senhor RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA CONCEIÇÃO notificado de acordo com os autos do Processo Administrativo Punitivo nº 55683/2018, no qual consta o Auto de Infração: AUT3-S/18-12-00153 lavrado na sede desta Secretaria, ante a constatação do exercício da atividade de Criação de Passeriforme, em face de Deixar de atender a notificação nº 114807/GEFAU/COFISC/DIFISC/SAGRA/2018, publicada no Diário Oficial nº 33737 de 09/11/2018, referente a entrega voluntária de 03 (três) espécimes de Curió (Sporophila angolensis), conforme foram declarados através do documento nº 41342/2014; contrariando o Art. 80, do Decreto Federal nº 6.514/2008; enquadrando-se com o Artigo 118, Inciso VI da Lei Estadual nº 5.887/1995, em consonâncias com o Artigo 70 da Lei Federal 9.605/1998 e Art. 225, da Constituição Federal de 1988.
Protocolo: 473176 .
O IDEFLOR-Bio comunica a republicação do edital da licitação em epígrafe, conforme abaixo:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTE IDEFLOR-BIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
Data : 26.09.2019
UASG: 927498
Rosiane Andrade Terra
Protocolo: 472984

References: Artigo 24
 artigo 56
 Artigo 118
 Artigo 70
 Artigo 118
 Artigo 70
 Artigo 118
 Artigo 70