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Timestamp: 2020-04-05 00:45:11+00:00

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Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 - Meu Wiki
Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987
revogado pelo Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990
Dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação de responsabilidade penal e outros e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à da exposição do Secretário da Saúde,
Artigo 1º - A Coordenadoria de Saúde Mental da Secretaria da Saúde anualmente selecionará médicos psiquiatras, funcionários e servidores estaduais, para a realização de exames de sanidade mental por nomeação judicial.
§ 1º - Serão selecionados médicos psiquiatras que manifestarem interesse em realizar os exames fora de seu horário normal de trabalho.
§ 2º - Nas comarcas onde não existam selecionadas, psiquiatras, funcionários e servidores do Estado, poderão ser selecionados outros médicos que apresentem a necessária qualificação profissional.
Artigo 2º - A relação dos selecionados será remetida à Corregedoria Geral da Justiça, com a indicação da região administrativa ou comarcas onde se dispõe a servir, a fim de que sejam nomeados diretamente pelo Juiz do processo, para cada perícia.
Artigo 3º - Os médicos nomeados retirarão no cartório do Juízo, cópias dos quesitos e das demais peças do processo, necessárias à realização do exame, que será procedido no estabelecimento em que o examinado estiver recolhido ou onde se encontre ele, quando impossibilitado de se locomover e, em se tratando de réu solto, no dia, hora e local designados pelo Juízo, ouvidos os peritos.
Artigo 4º - Ao perito-relator será paga por exame, a importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor do padrão 23-A, da Tabela I da Escola de Vencimento 7, instituída pela Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 e ao segundo perito 50% (cinqüenta por cento) dessa mesma importância, mediante ofício expedido pelo Juízo à repartição competente da Secretaria de Saúde.
Artigo 5º - A Corregedoria Geral da Justiça comunicará à Coordenadoria de Saúde Mental os nomes dos médicos que não servirem a contento a fim de serem excluídos quando da renovação da relação a que se refere o artigo 2º.
Artigo 6º - O regime estabelecido neste decreto, sem prejuízo das atribuições da Secretaria da Justiça, será aplicado os exames periciais, de verificação de responsabilidade penal, de verificação de dependência toxicológica e de verificação de capacidade civil.
Parágrafo único – Os exames para verificação de capacidade civil, só serão realizados na forma deste decreto, quando concedido pelo Juízo, o benefício da justiça gratuita.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
Parágrafo único – O pagamento dos exames psiquiátricos realizados durante a vigência do Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978, que ainda não tenha sido efetuado, passa à responsabilidade da Secretaria de Saúde.
Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, prazo em que as Secretaria da Saúde e da Fazenda expedirão as instruções necessárias à sua execução, ficando revogados os Decretos nº 11.627, de 23 de maio de 1978 e 22.107, de 18 de abril de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1987.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de fevereiro de 1987.
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 05 de fevereiro de 1987 Consultar DOE, pag 02
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8