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Timestamp: 2020-05-27 06:27:26+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 6855 EX 2011/0266266-4 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.855 - FR (2011⁄0266266-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : ENELPOWER S P A ADVOGADO : FLÁVIO PEREIRA LIMA E OUTRO(S) - SP120111 REQUERIDO : INEPAR ENERGIA S⁄A REQUERIDO : INEPAR INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S⁄A ADVOGADO : PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO E OUTRO(S) - SP207876 RELATÓRIO
E ainda que assim não fosse, nos termos do Artigo V(1) da Convenção de Nova Iorque, caberia às requeridas comprovar a inocorrência do trânsito em julgado;
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.855 - FR (2011⁄0266266-4) VOTO
No caso em análise, é dispensada a chancela consular brasileira, prevista na legislação de regência, em face da aplicação do Decreto n. 3.598⁄2000 — o qual promulga o Acordo de Cooperação em matéria civil entre o Brasil e a França — e que libera, em seu Artigo 23(2), de legalização ou de qualquer formalidade análoga os atos públicos expedidos nestes países para apresentação entre si:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ALIENÍGENA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. [...] III - Por outro lado, em razão do Acordo de Cooperação em Matéria Civil, celebrado entre os governos do Brasil e da França (Decreto n. 3.598⁄2000), dispensa-se a chancela consular nos documentos emitidos por autoridade francesa. (grifo nosso) [...] Homologação deferida. (SEC 12.697⁄EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄03⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. [...] 2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. É dispensada a autenticação por autoridade consular brasileira, a teor do Acordo de Cooperação em Matéria Civil celebrado entre o Brasil e a França (art. 23 do Decreto n. 3.598⁄2000). (grifo nosso) 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios. (SEC 10.103⁄EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 27⁄11⁄2014) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. REGISTRO DO CASAMENTO EM CARTÓRIO E CHANCELA CONSULAR. DESNECESSIDADE. ACORDO BRASIL-FRANÇA. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHOS MENORES. RESSALVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA. [...] 3. O Decreto n. 3.598, de 12 de setembro de 2000, em seu artigo 23, dispensa de consularização ou de qualquer formalidade os documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. (grifo nosso) 4. Ressalva-se a homologação no tanto referente aos alimentos e à guarda e visitação dos filhos menores do casal, objeto de revisão em decisão proferida no Brasil após a prolação da sentença estrangeira, pena de violação do princípio da soberania. 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente deferido. (SEC 2.576⁄FR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05⁄02⁄2009)
5. Arbitragem Todas e quaisquer disputas originadas deste ou relativas a este 'Acordo' serão em finalmente resolvidas por Arbitragem Internacional segundo as regras da CCI de Paris. A Arbitragem será conduzida na língua inglesa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA". COMPROMISSO ARBITRAL. PRESCINDIBILIDADE. ATA DE MISSÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI Nº 9.307⁄96. 1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10⁄07⁄2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 31⁄07⁄2013. 2. Exceção de pré-executividade oposta com o fim de declarar a nulidade de sentença arbitral, ante a ausência de assinatura de compromisso arbitral. 3. A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, é suficiente e vinculante, afastando definitivamente a jurisdição estatal. 4. A contratação de cláusula compromissória "cheia", espécie admitida pelo art. 5º da Lei de Arbitragem, na qual se convenciona a forma de nomeação dos árbitros ou adoção de regras institucionais, prescinde de complementação por meio de compromisso arbitral. 5. A "ata de missão" ou "termo de arbitragem" não se confunde com a convenção arbitral. Trata-se de instrumento processual próprio, pelo qual se delimita a controvérsia posta e a missão dos árbitros. (grifo nosso) 6. Diante da liberdade ampla vigente no procedimento arbitral, a manifestação das partes e dos árbitros na Ata de Missão possibilita a revisão e adequação das regras que serão utilizadas no desenrolar do processo, ainda que resulte em alterações quanto ao anteriormente convencionado, desde que respeitada a igualdade entre as partes e o contraditório. 7. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1389763⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 20⁄11⁄2013)
A legislação aplicável à homologação da sentença arbitral estrangeira não estabelece como obrigatória a apresentação da Ata de Missão ou Termo de Arbitragem, no qual as partes as partes reafirmaram sua submissão à arbitragem sob as Regras Internacionais de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI.
O que exige o ordenamento jurídico é a apresentação da original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial, para que seja verificada a existência da cláusula compromissória arbitral, situação comprovada no caso dos autos, conforme exposto linhas atrás.
Portanto, desnecessário qualquer juízo a respeito da suposta invalidade da cópia da Ata de Missão juntada aos autos.
4) Alegou-se na impugnação a falta de documento essencial para a homologação pretendida, qual seja, a petição das requeridas sobre as custas, citada pela sentença arbitral, e considerada peça essencial pelas reclamadas para se aferir o valor exequendo.
Esse tópico será analisado em conjunto com outra alegação apresentada pelas requeridas, no sentido de existirem erros nos cálculos dos valores condenatórios em desfavor da requerente, totalizando US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares).
Em relação aos valores que se pretende executar com o deferimento homologatório, extrai-se da sentença arbitral juntada aos autos, em língua inglesa, os parágrafos 229 e 230, que se transcreve (fl. 104):
2. Defence costs: 229. Respondent seeks the reimbursement of a total amount of US$ 805,086.52 as legal costs (Respondent's submission on costs, pages 3 and 4). 230. Such amount includes (i) counsel fees and expenses in an amount of US$ 650,000, and (ii) expenses in an amount of US$ 155,086.52.
Consta dos autos a seguinte tradução em relação aos trechos acima (fl. 187):
2. Custos de defesa: 229. A Reclamada busca o reembolso do valor total de US$ 805.086,52 (oitocentos e cinco milhões, oitenta e seis mil dólares e cinquenta e dois centavos) por custas legais (Petição da Reclamada sobre as custas, páginas 3 e 4). 231. Tal valor inclui (i) os honorários e as despesas advocatícios no valor de US$ 600.000,00 (seiscentos mil dólares), e (ii) despesas no valor de US$ 155.086,52 (cento e cinquenta e cinco milhões, oitenta e seis mil dólares e cinquenta e dois centavos). (grifos nossos).
Não se tem dúvida, da comparação entre os textos acima transcritos, ter havido erro flagrante na tradução realizada especificamente quanto ao parágrafo 231, onde deveria ter constado em língua portuguesa, em relação ao item (i), o valor de US$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil dólares), claramente apontado no texto estrangeiro.
Outro erro que salta aos olhos refere-se ao item (ii), quando o texto traduzido transcreve o valor de US$ 155.086,52 (cento e cinquenta e cinco mil, oitenta e seis dólares e cinquenta e dois centavos) mas escreve indevidamente cento e cinquenta e cinco milhões, oitenta e seis mil dólares e cinquenta e dois centavos.
Esta divergência entre os valores constantes dos textos referidos, contudo, não tem o condão de impedir o reconhecimento do montante devido estabelecido na sentença arbitral proferida em língua inglesa, este, inclusive, o idioma acertado pelas partes no procedimento arbitral, conforme se pode verificar às fls. 224⁄238 - cópia dos Termos de Referência - e a respectiva tradução (fls. 269⁄287), da qual se destaca, no que importa:
b) Língua da arbitragem: O artigo 5 do Acordo estabelece que: A Arbitragem será conduzida na língua inglesa. Todos os documentos (inclusive a documentação legal, autoridades legais, jurisprudência, leis, decretos e quaisquer tipos ou outros regulamentos), audiências e apresentações serão, portanto, em língua inglesa. [...]
Não se tem dúvida, pois, de que o valor correto objeto da presente homologação é de US$ 805.086,52 (oitocentos e cinco mil, oitenta e seis dólares e cinquenta e dois centavos), conforme consta da cópia da sentença arbitral estrangeira juntada aos autos.
Nessa linha de raciocínio, mostra-se despicienda a juntada da petição das requeridas sobres as custas, conforme suscitado na impugnação, porque tal peça não é essencial para a homologação pretendida, uma vez constante dos autos cópia da sentença arbitral em conformidade com o inciso I do artigo 37 da Lei de Arbitragem.
5) No que pertine ao trânsito em julgado, requisito que as requeridas alegam não ter sido cumprido, é de se destacar inexistir dispositivo legal específico relativo à forma pela qual possa ser comprovado tal fenômeno quanto à sentença arbitral.
Importante destacar ser intrínseco ao procedimento arbitral que, após a prolação da sentença respectiva e eventual pedido de esclarecimentos, a jurisdição dos árbitros se encerra e o laudo arbitral se torna permanente, imutável, vinculando as partes, em similitude com o trânsito em julgado das sentenças judiciais.
Ademais, é de se ressaltar que as partes se submeteram, na arbitragem, ao Regulamento da Câmara de Comércio Internacional - CCI — conforme demonstrado na tradução do Termo de Referência, item XI, "a" (fl. 248) — cujo artigo 28(6) dispõe expressamente no sentido de que todo laudo obriga as partes, as quais se comprometem a cumpri-lo sem demora, renunciando a todos os recursos.
Artigo 28 Notificação, depósito e caráter executório do Laudo
Após o Laudo ter sido proferido, a Secretaria notificará às partes o texto assinado pelo Tribunal Arbitral, desde que as custas da arbitragem tenham sido integralmente pagas à CCI pelas partes ou por uma delas.
Todo Laudo obriga as partes. Ao submeter a controvérsia à arbitragem segundo o presente Regulamento, as partes comprometem-se a cumprir o Laudo sem demora e renunciam a todos os recursos a que podem validamente renunciar.
O Regulamento da CCI ainda prevê, em seu artigo 29, prazos reduzidos, limitados a até 30 (trinta) dias, para eventual correção de erro material, de cálculo ou tipográfico, ou quaisquer erros similares constantes do laudo arbitral, reforçando ainda mais a ideia de imutabilidade da sentença arbitral após o esgotamento dos prazos previstos na legislação de regência.
Artigo 29 Correção e interpretação do Laudo 1 Por iniciativa própria, o Tribunal Arbitral poderá corrigir qualquer erro material, de cálculo ou tipográfico, ou quaisquer erros similares encontrados no Laudo, desde que tal correção seja submetida à aprovação da Corte dentro do prazo de 30 dias a partir da data da prolação do Laudo. 2 Qualquer pedido de correção de um erro referido no artigo 29(1), ou quanto à interpretação de um Laudo, deverá ser feito à Secretaria dentro de 30 dias, contados da notificação do Laudo às partes, no número de cópias estipulado no artigo 3°(1). Depois da apresentação do pedido ao Tribunal Arbitral, este deverá conceder à outra parte um prazo curto, não superior a 30 dias, a partir do recebimento do pedido feito pela parte adversa, para que sejam apresentadas as suas observações. Se o Tribunal Arbitral decidir corrigir ou interpretar o Laudo, deverá apresentar a minuta do seu Laudo à Corte até 30 dias após o término do prazo para o recebimento das observações da outra parte ou dentro de qualquer outro prazo fixado pela Corte. [...]
Considerando os argumentos acima alinhados e ainda o fato de que a presente sentença estrangeira arbitral foi proferida em 09 de fevereiro de 2009 (fl. 188), não se tem dúvida de que ela se tornou imutável, definitiva, restando, pois, preenchido o requisito relativo ao trânsito em julgado.
6) Passa-se, agora, ao exame de um dos argumentos da impugnação, no sentido de que as partes teriam convencionado a incidência da legislação brasileira no caso em apreciação, conforme o item VII do documento "Termos de Referência" (fl. 247), de forma que a não aplicação do artigo 21 do CPC⁄1973, de incidência obrigatória na hipótese, ofende a ordem pública e transgride os limites da arbitragem, não havendo se falar em sucumbência mínima da ora requerente.
A tese, contudo, foge aos limites do juízo de delibação, pois embora as requeridas tentem demonstrar suposta afronta à ordem pública, intencionam elas, em verdade, o exame do conteúdo de mérito da decisão arbitral homologanda, o que não se coaduna com este rito homologatório.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO POR INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. AUTENTICAÇÃO CONSULAR E TRADUÇÃO JURAMENTADA. MITIGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DEMONSTRADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. [...] 2. Em juízo de delibação, cumpre examinar se estão ou não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18⁄2014, sem adentrar no mérito do provimento a ser homologado. (grifo nosso) 3. Sentença estrangeira homologada no tocante ao acordo sobre a prestação alimentícia. (SEC 15.733⁄EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄04⁄2017, DJe 12⁄05⁄2017) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. [...] 3. Alegações de nulidade da obrigação e nulidade do negócio jurídico decididas pelo Juízo estrangeiro, não cabendo no juízo de delibação o reexame das questões apreciadas na sentença homologanda. (grifo nosso) 4. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido. (SEC 12.143⁄EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 29⁄03⁄2017, DJe 19⁄04⁄2017) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU O PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. (grifo nosso) 2. Havendo controvérsia sobre a partilha de bens, impõe-se o indeferimento da homologação quanto ao ponto. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente. (SEC 14.363⁄EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄06⁄2016, DJe 29⁄06⁄2016)
7. Verificado o atendimento dos requisitos exigidos para a homologação da sentença arbitral, resta analisar, por último, o pedido da requerente, manifestado na réplica (fl. 496), quanto à condenação das requeridas na litigância de má-fé, por terem elas, segundo a ENELPOWER S⁄A, afrontado o dever de lealdade processual, tentando induzir esta Corte Superior a erro, alterando a verdade dos fatos e procedendo de modo temerário.
Extrai-se dos autos que as empresas INEPAR S⁄A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES e INEPAR ENERGIA S⁄A, em suas manifestações nos autos — impugnação⁄contestação (fls. 459⁄473) e tréplica (fls. 687⁄703) — apresentaram tão somente teses processuais e de mérito visando a obstar a homologação da sentença arbitral em exame, não sendo possível presumir, por mais inconsistentes sejam os argumentos apresentados pelas requeridas, que este exercício do direito de ampla defesa, previsto no ordenamento jurídico, constitua litigância de má-fé.
Neste diapasão, os seguintes precedentes da Corte Especial:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, reexaminar o provimento liminar devidamente fundamentado exarado no procedimento de arbitragem, ao qual as partes se submeteram de comum acordo, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral, notadamente porque não evidenciada a alegada parcialidade do árbitro a autorizar o reconhecimento de ofensa à ordem pública e à soberania nacional. 2. O fato de ter havido necessidade de citação da requerida por edital, bem como o oferecimento de contestação, não podem ser considerados, por si sós, atos procrastinatórios do feito, daí porque não há falar em litigância de má-fé. (grifo nosso) 3. Pedido de homologação deferido. (SEC 12.493⁄EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄02⁄2017, DJe 21⁄02⁄2017) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. 2. No caso discutido nos autos, constata-se que as teses suscitadas nos embargos de divergência (a) impossibilidade de se realizar o reexame de fatos e provas; (b) impedimento de juízo subjetivo na cassação das provas produzidas em instâncias ordinárias; e (c) prescindível nomeação de perito técnico para apreciar a atividade advocatícia não foram discutidas nos acórdãos embargados, inexistindo, portanto, dissenso jurisprudencial. 3. Ademais, nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência não se prestam à revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, in casu, descabida a emissão de juízo valor acerca da suposta afronta, pelos acórdãos embargados, às Súmula 5 e 7 do STJ. 4. Exercício regular do direito constitucional de recorrer que não enseja condenação da ora agravante às penalidades por litigância de má-fé e multa. (grifo nosso) 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg nos EREsp 1433658⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)
Ante o exposto, merece deferimento o pedido homologatório.
Condena-se as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Documento: 72687983 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491774835/sentenca-estrangeira-contestada-sec-6855-ex-2011-0266266-4/relatorio-e-voto-491774862
SEC 6855 EX 2011/0266266-4
DJe 24/08/2017
Inteiro TeorSTJ_SEC_6855_9d821.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_6855_90d86.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_6855_fc11c.pdf

References: Artigo 23
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 28

Artigo 28
 artigo 29

Artigo 29
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 21
in casu