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Timestamp: 2013-06-19 23:14:59+00:00

Document:
CVM altera regulamenta��o de efeito suspensivo de decis�es
A Delibera��o N� 510 da CVM modifica a regulamenta��o sobre efeito suspensivo de decis�es dadas pelos superintendentes da Autarquia. Com a mudan�a, ficam estipulados par�metros para concess�o ou n�o da suspens�o da decis�o administrativa, enquanto � aguardado o resultado do julgamento do recurso levado ao Colegiado da CVM.
DELIBERA��O CVM N� 510, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
Altera a Delibera��o CVM n� 463, de 25 de julho de 2003.O PRESIDENTE DA COMISS�O DE VALORES MOBILI�RIOS - CVM torna p�blico que o Colegiado, em reuni�o realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 16 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n� 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, e o disposto nos arts. 9�, incisos II e IV, e 11 da Lei n� 6.385, de 7 de dezembro de 1976,DELIBEROU:I ? O item V da Delibera��o CVM n� 463, de 25 de julho de 2003, passa a vigorarcom a seguinte reda��o:?V ? O recurso ser� recebido no efeito devolutivo. Havendo justo receio de preju�zo de dif�cil ou incerta repara��o decorrente da execu��o da decis�o, o Superintendente poder�, de of�cio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.? (NR)II ? Esta Delibera��o entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o.Original assinado porMARCELO FERNANDEZ TRINDADEPresidente
DELIBERA��O CVM No 463, DE 25 DE JULHO DE 2003.
Estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decis�es dos Superintendentes da Comiss�o de Valores Mobili�rios, revoga a Delibera��o CVM n� 202 ed� outras provid�ncias.O PRESIDENTE DA COMISS�O DE VALORES MOBILI�RIOS - CVM torna p�blico que o Colegiado, em sess�o realizada em 22 de julho de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 16 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n� 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, e o disposto nos incisos II e IV do artigo 9� e no artigo 11 da Lei n� 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
DELIBEROU:I - Das decis�es proferidas pelos Superintendentes da Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM caber� recurso para o Colegiado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ci�ncia pelo interessado.II - O recurso ser� oferecido em peti��o escrita e fundamentada, desde logo acompanhada dos documentos em que eventualmente se basear a argumenta��o do recorrente, sendo dirigido ao Superintendente que houver proferido a decis�o impugnada.III - Dentro do prazo de 10 (dez) dias �teis, contados do recebimento do recurso, caber� ao Superintendente que houver proferido a decis�o recorrida reform�-la ou mant�-la, em despacho fundamentado, encaminhando, na segunda hip�tese, o processo ao Colegiado, atrav�s do Superintendente-Geral, ainda que tenha entendido o recurso intempestivo ou incab�vel.IV - O Superintendente dever� proceder de modo a dar ao recurso o melhor aproveitamento e efetividade, preservando- lhe a utilidade, a despeito da forma.V - O recurso ser� recebido no efeito devolutivo, devendo o Superintendente, imediatamente ap�s receb�- lo, e independentemente de requerimento da parte, decidir sobre a concess�o de efeito suspensivo ao recurso, total ou parcialmente.VI ? Caso haja requerimento de efeito suspensivo, e o Superintendente decida pelo seu indeferimento, total ou parcialmente, dever�, de imediato, intimar o recorrente e remeter c�pia do recurso e da decis�o ao Presidente da CVM, a quem caber� o reexame da decis�o denegat�ria do efeito suspensivo.VII - O Colegiado decidir� o recurso, em sess�o interna, independentemente de pr�via designa��o de data, sendo da decis�o notificado o recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias �teis, pelo Superintendente que houver proferido a decis�o recorrida.VIII - O recurso referente a refazimento ou a republica��o de demonstra��es financeiras, que deve ser distribu�do a um Diretor Relator na primeira reuni�o do Colegiado que se seguir � data de manuten��o, pelo Superintendente, da decis�o recorrida, ser� apreciado pelo Colegiado at�, no m�ximo, a terceira sess�o ordin�ria subseq�ente � distribui��o do processo ao Diretor-Relator.IX - A requerimento de membro do Colegiado, do Superintendente que houver proferido a decis�o recorrida, ou do pr�prio recorrente, o Colegiado apreciar� a alega��o de exist�ncia de erro, omiss�o, obscuridade ou inexatid�es materiais na decis�o, contradi��o entre a decis�o e os seus fundamentos, ou d�vida na sua conclus�o, corrigindo-os se for o caso, sendo o requerimento encaminhado ao Diretor que tiver redigido o voto vencedor no exame do recurso, no mesmo prazo previsto no item I, e por ele submetido ao Colegiado para delibera��o.X - O procedimento previsto nesta delibera��o tamb�m ser� aplic�vel �s opini�es, manifesta��es de entendimentos e pareceres das �reas t�cnicas da CVM, nos quais poder� ser requerido o exame da quest�o pelo Colegiado.XI - Esta Delibera��o entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, revogada a Delibera��o CVM no 202, de 25 de outubro de 1996.Original assinado porLUIZ LEONARDO CANTIDIANOPresidente_____________________________________________
DELIBERA��O CVM N� 202, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996.
Estabelece procedimentos a serem seguidos nos pedidos de recurso ao Colegiado de decis�es dos Superintendentes da Comiss�o de Valores Mobili�rios.O PRESIDENTE DA COMISS�O DE VALORES MOBILI�RIOS - CVM torna p�blico que o Colegiado, em sess�o realizada em 18 de outubro de 1996, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 16 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n� 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, e o disposto nos incisos II e IV do artigo 9� e no artigo 11 da Lei n� 6.385, de 7 de dezembro de 1976,DELIBEROU:I. Das decis�es proferidas pelos Superintendentes da Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM caber� recurso para o Colegiado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ci�ncia pelo interessado.II. O recurso ser� oferecido em peti��o escrita e fundamentada, desde logo acompanhada dos documentos em que se basear a argumenta��o do recorrente, sendo dirigido ao Superintendente que houver proferido a decis�o impugnada.III. Dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, caber� ao Superintendente que houver proferido a decis�o recorrida reform�-la ou mant�-la, em despacho fundamentado, encaminhando, na segunda hip�tese, o processo ao Colegiado, atrav�s do Superintendente-Geral.IV. O recurso ser� recebido sob o efeito devolutivo, podendo, por�m, o Presidente da CVM, discricionariamente, de of�cio ou a pedido do interessado, suspender, total ou parcialmente, os efeitos da decis�o recorrida.V. O Colegiado decidir� o recurso em sess�o reservada, independentemente de pr�via designa��o de data, sendo do resultado da mesma notificado o recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo Superintendente que teve sua decis�o recorrida.VI. Quando o recurso se referir a refazimento ou republica��o de demonstra��es financeiras, ser� o mesmo apreciado pelo Colegiado em inst�ncia final at�, no m�ximo, a terceira sess�o ordin�ria subseq�ente ao despacho de manuten��o da decis�o recorrida.VII. Existindo erro e inexatid�es materiais na decis�o, ou contradi��o entre a decis�o e os fundamentos, ou d�vida na sua conclus�o, os mesmos ser�o corrigidos mediante requerimento de membro do Colegiado, do Superintendente ou do recorrente, observandose que:a) o pedido de revis�o ser� encaminhado ao Presidente, no mesmo prazo previsto no item I; eb) ser� rejeitado, de plano, por despacho irrecorr�vel do Presidente, o requerimento que n�o demonstrar, com precis�o, a inexatid�o ou o erro.VIII. As normas estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, nos termos do art.9�, � 2�, da Lei n� 6.385/76, n�o se aplicam ao procedimento e julgamento do recursoprevisto neste ato regulamentar.IX. Esta Delibera��o entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, revogadas as Delibera��es CVM n� 7, de 25 de outubro de 1979, n� 97, de 26 dejulho de 1990, e n� 152, de 17 de setembro de 1992.Original assinado porFRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVAPresidente
RESOLUCAO 1.657---------------O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna p�blico que o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL, em sess�o realizada em 25.10.89, tendo em vista o disposto no artigo 9., incisos V e VI, e seu par�grafo 2., e no artigo 11 da Lei n. 6.385, de 07.12.76,R E S O L V E U:I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina o processo administrativo de rito sum�rio, a ser observado pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.II - A Comiss�o de Valores Mobili�rios baixar� as normas complementares que se fizerem necess�rias � execu��o desta Resolu��o.III - Esta Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o, mantidas as disposi��es contidas na Resolu��o n. 454, de 16.11.77.Bras�lia -DF, 26 de outubro de 1989Wadico Waldir BucchiPresidente
REGULAMENTO ANEXO � RESOLU��O N. 1.657, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUM�RIO A SER OBSERVADO PELA COMISS�O DE VALORES MOBILI�RIOS.Art. 1. A Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM) especificar� em Instru��o as hip�teses em que poder� ser adotado rito sum�rio de processo administrativo, tratando-se de infra��o de natureza objetiva a que se comine penalidade de multa pecuni�ria at� o m�ximo de 3.000 (tr�s mil) B�nus do Tesouro Nacional - BTNs.Art. 2. O processo administrativo de rito sum�rio independer� de pr�vio inqu�rito nos termos da Resolu��o n. 454, de 16.11.77, considerando-se instaurado com a intima��o, por escrito, das pessoas acusadas.Art. 3. O processo administrativo sum�rio ser� instaurado e julgado pela Superintend�ncia afim ao m�rito do processo.Art. 4. O acusado ter� o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intima��o, para apresentar defesa escrita e requerimento de provas.Art. 5. Finda a instru��o, o Superintendente ter� o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o processo.Art. 6. Da decis�o caber�, no prazo de 10 (dez) dias, recurso com efeito suspensivo ao Colegiado.Art. 7. O processado poder� recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ci�ncia da decis�o do Colegiado.

References: artigo 9
 artigo 11
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