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Timestamp: 2018-01-23 09:47:56+00:00

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Direitos atrás das grades
Artigo disponível no site Gay Brasil.
Uma conquista de direitos formidável aconteceu no fim de janeiro. A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo editou a Resolução n. 11/2014, que passa a garantir com todas as letras o respeito a travestis e transexuais em situação carcerária. Com muitos avanços e alguns pontos digno de crítica, vamos analisar todos os direitos reconhecidos por essa normativa e suas implicações.
A Resolução n. 11/2014 atende a diretiva tirada na II Conferência Estadual de Políticas para populações de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) realizada em 2011 em São Paulo. Seu artigo primeiro garante os seguintes direitos a travestis e transexuais: (i) o uso de peças íntimas, feminina ou masculina, conforme seu gênero; (ii) a manutenção do cabelo na altura dos ombros, caso queira. Pode parecer pouco, mas, num ambiente que tende a sufocar as individualidades dos sujeitos, a possibilidade de manter traços distintivos da identidade de gênero significam um enorme alívio para travestis e transexuais encarceradas.
Em seguida, o artigo 2º permite que unidades prisionais implantem, se consideraram viável, cela ou
ala específica para a população de travestis e transexuais. Esse também é um grande avanço para a garantia da segurança da população de TTs, que, no estado do Mato Grosso, já foi vítima até de leilão
Chamou a atenção deste colunista algo que pode servir para o bem ou para o mau: o uso do verbo “poder”. Se por um lado, a Administração Pública está sempre submetida ao poder no sentido de “dever”, seu uso, muito provavelmente, deixará a aplicação deste artigo condicionada à vontade política e à sensibilidade dos responsáveis pelo presídio. Como a experiência tem mostrado, deixar a aplicação de políticas protetivas de populações minoritárias ao humor de agentes públicos, não é uma boa ideia. Nos resta, por ora, aguardar para conferir se tais alas serão criadas ou não.
Ao mesmo tempo, porém, a abertura do texto normativo pode ser elogiada, pois, logo em seguida, seu parágrafo único determina que a criação da cela diferenciada levará em conta, também, o interesse da população de travestis e transexuais. Aqui está evidente o paradoxo do gueto, que pode proteger, mas pode, também, segregar. Caberá, no caso concreto, avaliar a possibilidade de implementação das celas diferenciadas.
Continuando, o artigo 3º garante às transexuais operadas a reclusão em Unidades Prisionais do sexo correspondente. Um avanço louvável, mas extremamente limitado, já que, sabemos, pouquíssimas são as trans operadas. Basta lembrar que o Hospital das Clínicas de São Paulo realiza apenas uma cirurgia de transgenitalização por mês. Além disso, transexuais operadas costumam mudar de sexo também no registro, de modo que esse direito já estaria garantido independentemente de normativa. O ideal seria garantir que travestis e transexuais, independentemente da cirurgia, fossem acolhidas nas Unidades Prisionais do sexo correspondente, em respeito a sua identidade de gênero, que jamais pode ser condicionada a procedimentos cirúrgicos inacessíveis, caros e extremamente invasivos.
O maior dos avanços, a meu ver, está no artigo 4º, que determina que travestis e transexuais serão avisadas que têm o direito ao uso do nome social de travestis e transexuais dentro do estabelecimento prisional, não importando o momento em que tenha sido feito a requisição. E mais: o nome social será usado para todos os fins, desde o tratamento nominal até para atos, procedimentos e mesmo no sistema informatizado de controle da unidade. O direito inclui travestis e transexuais que adentrem nos estabelecimentos prisionais como visitantes.
Lamentável, porém, foi o estabelecido no artigo 6º, que mantém a realização de revistas íntimas por agentes de segurança penitenciária conforme sexo biológico, com exceção a transexuais cirurgiadas. É muito contraditório que a resolução traga tantos avanços, mas mantenha posturas que reduzem o sexo da pessoa a uma genitália. Dá pra imaginar uma transexual ter de baixar sua calcinha para passar pela revista de um agente de segurança homem? O quão agressivo e intimidador é isso?
Não deixemos de anotar, no entanto, certo cuidado da normativa, que tenta tomar postura conciliatória, como se nota no parágrafo segundo. Nele, fica vedado um processo de revista constrangedor, inclusive com previsão de que ocorrências sejam registradas e imediatamente comunicadas ao gestor. Pena que essa preocupação fique minorada diante do constrangimento maior, qual seja a revista pelo agente de segurança do sexo biológico.
De todo modo, merece destaque positivo, também, a indicação do acompanhamento do setor de saúde da unidade prisional para garantir o atendimento das necessidades de travestis e transexuais. Não ficou claro se esse acompanhamento se limita ao procedimento de revista, ou se ele diz respeito à realização do processo de transformação, como aplicação de hormônios, durante o período de reclusão. Se for o segundo caso, a medida seria ainda mais louvável.
O artigo 8º prevê a participação de LGBT em cursos de educação e qualificação profissional, conforme área de interesse e competências. Mais um ponto positivo da normativa, sem dúvidas!
Por fim, o artigo 9º traz uma excelente medida de médio e longo prazo: a realização, pela Escola da Administração Penitenciária (EAP), de atividades de formação em diversidade sexual para funcionários, o que, certamente, contribuirá para que travestis e transexuais sejam tratadas com respeito, não apenas porque está na lei, mas porque houve uma real sensibilização dos funcionários em relação às particularidades dessa população.
Longe de considerar a Resolução n. 11/2014 um favor do Estado, não podemos deixar de reconhecer tamanho avanço. A Secretaria de Administração Prisional deu um grande passo rumo à efetividade do Decreto Estadual n. 55.588/2010. Lamento, apenas, que precisemos de uma normativa pra isso. De toda sorte, esse é o papel do direito.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9