Source: https://pt.scribd.com/document/126069991/Multar-Ou-Nao
Timestamp: 2019-10-20 01:39:30+00:00

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Multar Ou Nao | Tráfego | Corrupção Política
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Heráclito e Parmênides.doc
MULTAR OU NO MULTAR EIS A QUESTO Julyver Modesto de Araujo O mundo permeado de opostos, contrastes, contradies e dilemas, questes que,
e, desde os antigos filsofos, tm atormentado a humanidade, na procura de respostas s cruis dvidas do intelecto humano. Da compreenso dos opostos, por Anaximandro, concepo do devir, por Herclito de feso 1; dos paradoxos de Zeno, dialtica de Scrates 2; do silogismo de Aristteles kantiana
revoluo cientfica do Iluminismo 4; da moral
distino entre o bem e o mal por Nietzsche 6, sempre nos
deparamos com o ser e o no-ser, com a certeza e a dvida, com os infinitos
Anaximandro de Mileto e Herclito de feso foram filsofos pr-socrticos, do sculo VI a.C.. Para Anaximandro, o mundo era constitudo de contrrios, que se auto-excluem o tempo todo. Herclito, tambm partindo do princpio de que tudo movimento, concebeu o chamado devir, como sendo a mudana alternada entre contrrios: o quente que esfria, o frio que esquenta e assim por diante.
Zeno de Eleia, tambm filsofo pr-socrtico, manifestava seu pensamento por meio da criao de paradoxos, para demonstrar, por exemplo, a inexistncia do movimento, como no argumento de Aquiles, em que ele defendia que um atleta velocista nunca alcanaria uma tartaruga, se fosse dada ao animal uma vantagem inicial em distncia, posto que quando o atleta chegasse ao ponto de partida, a tartaruga j teria percorrido uma nova distncia, e assim at o infinito. A origem da dialtica atribuda, por alguns, a Zeno, e por outros, a Scrates, cujas idias representaram um marco para a Filosofia grega, pois, diferentemente dos sofistas, que direcionavam os argumentos para a apresentao da verdade, Scrates buscava questionar a essncia das coisas: O que o bem? O que a beleza? O que a virtude?
O silogismo, para Aristteles, a base da Lgica, e consiste em um raciocnio formalmente estruturado, que supe a adoo de certas premissas, para, a partir delas, obter as concluses que se deseja. Destacam-se, neste perodo (sculo XVII), as descobertas por grandes nomes da Filosofia e da Cincia, que revolucionaram o conhecimento humano, como Isaac Newton, Galileu Galilei, Ren Descartes, Francis Bacon e Nicolau Coprnico, entre outros.
A Filosofia moral de Immanuel Kant pode ser compreendida em seu imperativo categrico: Age de tal modo que a mxima da tua ao se possa tornar princpio de uma legislao universal.
Entre outras obras, em que Nietzsche expe a distino entre o bem e o mal, merece destaque a Genealogia da moral, pela forte crtica cultura ocidental, principalmente religiosa, com as ponderaes do autor sobre os juzos de valor das expresses bem e mal. 1
paradoxos que nos fazem seres pensantes e dotados, exatamente por esse motivo, da nossa prpria existncia. 7 No por acaso, ademais, que se imortalizou a expresso utilizada por Willian Shakespeare, no incio do sculo XVII, na fala do personagem Hamlet, atormentado com o seu drama familiar e a idia de matar seu prprio tio: To be or not to be: this is the question, ou seja, Ser ou no ser: eis a questo. Deixemos, entretanto, as meras reflexes filosficas, para atingir o mago da questo que se pretende, a partir das respostas s seguintes indagaes: O infrator de trnsito deve ou no ser multado? O agente de trnsito deve, ou melhor, PODE substituir a autuao de trnsito por uma mera advertncia? correta a realizao de blitz educativa, promovida por alguns rgos de trnsito? O agente de trnsito deve primeiro orientar, para somente depois autuar os condutores que insistem na prtica infracional? Enfim, MULTAR OU NO MULTAR: EIS A QUESTO! 8 Alis, muito comum ouvirmos por a (em especial daqueles que cometem infraes de trnsito) que o agente de trnsito (seja policial militar, policial rodovirio ou agente civil) deve ter BOM SENSO, no exerccio da fiscalizao de trnsito. Interessante notar, porm, que a expresso utilizada, no mais das vezes, como sinnimo de no fazer, ou seja, de omisso. Ningum reclama da falta de bom senso, se deixar de ser autuado, ainda que o agente de trnsito tenha tomado decises desproporcionais, desiguais e, portanto, incoerentes com a razo que se espera de algum que deve fazer cumprir a lei. Dificilmente (posso dizer, pela vivncia prtica, que nunca vi isso acontecer), um motorista clama pela multa, ao agente de trnsito, reclamando
Cogito, ergo sum (Penso, logo existo) uma das clebres frases do filsofo Ren Descartes.
Tecnicamente, multar no a palavra mais adequada para se referir providncia adotada pelo agente de trnsito, quando se depara com uma infrao, tendo em vista que o agente apenas autua (lavra um auto de infrao), para que, posteriormente, seja aplicada a multa pelo rgo de trnsito. Por esse motivo, ao longo do texto, utilizarei o verbo autuar, como mais apropriado, para indicar o que, vulgarmente, se denomina de multar. 2
que este no teve bom senso, seja porque autuou vrios outros veculos irregulares, menos o do reclamante; seja porque no outro dia autuou o seu veculo, pela mesma conduta, e naquele no; seja porque autuou apenas uma infrao de trnsito, quando na verdade foram cometidas vrias. Mas, afinal, o que significa esse tal de bom senso, que tanto se exige na fiscalizao de trnsito? At que ponto, o agente tem, em nome do bom senso, autonomia para autuar ou no autuar uma infrao de trnsito? Por que o fiscal deve ter bom senso, na aplicao da lei, se o infrator no teve quando deveria obedec-la? E mais: cabe ao agente de trnsito exercer o papel de juiz, na atividade operacional, escolhendo aqueles que devem ou no ser autuados, bem como decidindo quais alegaes justificam ou no uma conduta infracional? So questes altamente pertinentes, que precisam ser debatidas tanto para compreenso da populao, quanto para a prestao de um servio pblico de qualidade, pelos profissionais do trnsito. Infelizmente, algumas prticas usuais, de no aplicao da lei, acabam municiando aqueles que se sentem injustiados com a multa de trnsito: a corrupo, o apadrinhamento, os favores polticos, a pessoalidade, a omisso, os interesses e sentimentos pessoais so fatores que degeneram a atividade fiscalizadora e colocam em dvida se tem bom senso aquele que simplesmente aplica a lei ou aquele que mais flexvel ou influencivel. O filsofo francs Ren Descartes inicia seu livro Discurso do mtodo, discorrendo justamente sobre o bom senso, nos seguintes termos:
O bom senso a coisa do mundo melhor partilhada, pois cada qual pensa estar to bem provido dele, que mesmo os que so mais difceis de contentar em qualquer outra coisa no costumam desejar t-lo mais do que o tm. E no verossmil que todos se enganem a tal respeito; mas isso antes testemunha que o poder de bem julgar e distinguir o verdadeiro do falso, que propriamente o que se denomina o bom senso ou a razo, naturalmente igual em todos os homens; e, destarte, que a diversidade de nossas opinies no provm do fato de serem uns mais racionais do que outros, mas somente de conduzirmos nossos pensamentos por vias diversas e no considerarmos as mesmas coisas...
extremamente difcil, portanto, estabelecer o que o bom senso, pois, alm de variar de pessoa para pessoa, sua determinao depende das circunstncias de cada caso, do ponto de partida para anlise e do ngulo pelo qual se avalia a questo. Reconheo que no podemos descart-lo totalmente, na atividade pblica, mas preciso muita cautela. Ao equipar o bom senso razo, encontramos at mesmo justificativa legal para a sua utilizao, uma vez que a razoabilidade constitui um dos princpios da Administrao pblica, conforme a doutrina e a expressa previso em algumas Constituies estaduais, como o caso da Carta paulista (artigo 111 da Constituio do Estado de So Paulo). Recentemente, por exemplo, com as enchentes no Rio de Janeiro, o Prefeito Eduardo Paes chegou a divulgar, em seu twitter, que determinaria o cancelamento das autuaes lavradas por agentes de trnsito durante a calamidade pblica pela qual passava a capital fluminense (o Jornal Folha de So Paulo, de 11/04/10, chegou a atribuir-lhe a seguinte frase: alguns agentes de trnsito sem bom senso multaram na enchente. Todas as multas de segunda a sexta sero canceladas - notcia disponvel na Folha de So Paulo on-line, em http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u719198.shtml). Apesar de no ter muitos detalhes a respeito da fiscalizao promovida, analisando-se da maneira mais genrica possvel, podemos dizer que RAZOVEL deixar de se autuar motoristas que cometem determinadas infraes de trnsito, cuja prpria motivao tenha sido o caos que tomou conta da cidade. Num exemplo mais hipottico, tambm razovel que no se autue um veculo, pela infrao do artigo 163 do Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB (Entregar a direo do veculo a, por exemplo, algum que no possui CNH), quando o condutor inabilitado tenha roubado o veculo de seu legtimo dono, posto que no houve uma ao volitiva do proprietrio (apesar de parecer
estranha a colocao, j fui questionado sobre a providncia a ser adotada por policial militar que recupera veculo roubado e constata que o ladro, ora condutor, no habilitado). Os exemplos citados demonstram, claramente, que existem situaes que fogem normalidade e que, portanto, comportam uma apreciao diferenciada, sob o manto da razoabilidade. Mas ser que podemos dizer o mesmo de condutas pontuais, nas quais apenas h o conflito entre o interesse individual e a segurana do trnsito / interesse pblico? Ou seja, quando um condutor que, comprovadamente cometeu uma infrao de trnsito, pede ao agente para que no autue o seu veculo (contando-lhe estrias tristes ou procurando motivos para se furtar ao cumprimento da lei), a omisso do agente de trnsito deve ser entendida como exerccio do bom senso ou como prevaricao? Para responder a esta questo, precisamos analisar duas premissas importantes: 1. O agente de trnsito, por ser um representante do Estado, no tem vontade prpria, na aplicao do Cdigo de Trnsito, mas deve dar cumprimento ao que dispe a lei; 2. O exerccio da discricionariedade (liberdade de escolhas, de acordo com critrios de convenincia e oportunidade) somente possvel quando a prpria lei assim estabelece. Vejamos, destarte, o que dispe a legislao de trnsito a respeito da atividade desempenhada pelo agente de trnsito: O (revogado) Cdigo Nacional de Trnsito (Lei n. 5.108/66) permitia, realmente, uma deliberao por parte do agente fiscalizador, diante da constatao de infraes de trnsito, de vez que o seu Regulamento, institudo pelo Decreto n. 62.127/68, dispunha a possibilidade de aplicao de advertncia verbal, pelo agente da autoridade de trnsito, quando, em face das circunstncias, entender involuntria e sem gravidade infrao punvel com multa classificada nos grupos 3 e 4 (artigo 188, I). Todavia, o artigo 280 do atual Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) no traz qualquer margem
de escolha, ao determinar que Ocorrendo infrao prevista na legislao de trnsito, LAVRAR-SE- auto de infrao, do qual constar... Inexistindo a (extinta) advertncia verbal e havendo a descrio taxativa da conduta a ser praticada, creio que o papel do agente de trnsito limita-se, to somente, a discernir se o condutor descumpriu ou no o Cdigo de Trnsito e, diante da confirmao do ato infracional, levar o fato ao conhecimento da autoridade de trnsito, esta sim com competncia para aplicar a multa ou a advertncia por escrito (exclusivamente para as infraes leves ou mdias e nos termos do artigo 267 do CTB). 9 O ato administrativo de lavratura do auto de infrao , portanto, vinculado letra da lei, no permitindo liberdade de escolha, caracterstica prpria dos atos discricionrios (um exemplo de ato discricionrio, por parte do agente de trnsito, encontra-se previsto no 5 do artigo 270 do CTB: A critrio do agente, no se dar a reteno imediata, quando se tratar de veculo de transporte coletivo transportando passageiros ou veculo transportando produto perigoso ou perecvel, desde que oferea condies de segurana para circulao em via pblica). Se assim no o fosse, a aplicao de penalidades aos infratores de trnsito deixaria de ser uma exigncia, decorrente da conduta praticada (descrita como insegura pela legislao), para ser uma eventual combinao da falta de prestgio ou capacidade argumentativa do condutor autuado, com o mau humor, intolerncia ou inidoneidade do representante do Estado. No podemos asseverar, outrossim, que a fiscalizao de trnsito resumese atuao passiva do agente de trnsito, como se ele fosse um mero anotador de infraes constatadas. Afinal, o conceito de fiscalizao de trnsito (Anexo I do CTB) o de controle do cumprimento das normas estabelecidas na
Como complementao das consideraes apresentadas, sugiro a leitura de dois outros artigos, de minha lavra, disponveis em www.ceatt.com.br: O direito de greve e o munus publico do agente de trnsito e Esclarecimentos sobre a substituio de multa por advertncia.
legislao de trnsito e, a bem da verdade, evitar que a infrao ocorra tambm controlar o cumprimento da lei. A orientao ao condutor deve sempre existir, mas para que a infrao no seja cometida, nunca aps a sua ocorrncia. Minha concepo a de que o agente deve, sempre que possvel, orientar um condutor que esteja estacionando em local proibido, para que no o faa, ou um motociclista, para que coloque o capacete, antes de sair com sua moto; entretanto, depois que as infraes j foram cometidas, s existe o dever legal de autuao. Muitos rgos de trnsito tm promovido as chamadas blitzes educativas
, nas quais agentes de trnsito (ou outros funcionrios) abordam condutores
infratores, para entregar-lhes panfletos com orientaes gerais, e tentar, por meio da educao para o trnsito, convenc-los a adotar um comportamento mais seguro. A idia tima e, por certo, traz bons resultados. O nico cuidado necessrio, porm, que o trabalho de educao seja direcionado aos condutores em geral, como uma ferramenta de maior aproximao entre rgo de trnsito e a comunidade, mas NUNCA deve substituir a autuao do condutor infrator. Quando o prprio rgo de trnsito realiza uma atividade operacional dessa natureza, deixando de punir os infratores, para somente adverti-los verbalmente (o que no previsto no CTB), transmite a errnea mensagem, a toda a populao, de que a autuao desnecessria e pode ser suprimida da rotina do agente de trnsito, a qualquer momento, bastando que ele assim o queira. Os resultados positivos iniciais acabam, assim, tornando-se uma grande armadilha para a gesto do trnsito, pois sero, posteriormente, usados como argumento por aqueles que forem efetivamente multados em situaes futuras.
Embora tenha se popularizado o uso da palavra blitzes, como forma abrasileirada do plural de blitz, se formos seguir a raiz germnica do termo, o correto seria blitzen. O significado de blitz, na lngua alem, relmpago, mas sua utilizao, como sinnimo de bloqueio policial ou ataque inesperado decorre da expresso blitzkrieg (guerra relmpago), denominao dada ofensiva militar, na 2 Guerra Mundial, da fora area nazista contra o Reino Unido, realizada de maneira intensiva e avassaladora. 7
O trabalho de educao para o trnsito no s primordial, mas uma exigncia para o rgo de trnsito municipal (a ponto de se constituir um dos requisitos para a integrao do municpio ao Sistema Nacional de Trnsito, conforme artigo 1 da Resoluo do CONTRAN n. 296/08). Mas um erro imaginar que educar para o trnsito significa apenas transmitir noes seguras aos motoristas. Se partirmos do princpio que a verdadeira educao se constata quando houve uma mudana de comportamento, foroso concluir que a multa tambm educa, pois a imposio de sanes que d a eficcia da norma jurdica. Embora seja difcil aceitar a postura legalista do agente de trnsito (especialmente, quando se est no lugar do infrator), qualificando-a como intransigente e ausente de bom senso, o fato que o servidor pblico no est autorizado a entrar em acordo com quem descumpre a lei; alis, quando assim o faz, tambm passa a ser um infrator, sujeito s penas, por descumprir o dever de ofcio, inerente ao cargo que ocupa. Assim como comete crime o funcionrio pblico que exige vantagem indevida, para deixar de fazer o que lhe compete (CONCUSSO artigo 316 do Cdigo Penal), ou que, apesar de no exigir, apenas solicita ou recebe o que lhe oferecido (CORRUPO PASSIVA artigo 317 do CP), tambm criminoso aquele que, mesmo sem aceitar dinheiro ou qualquer outra vantagem, deixa de cumprir a lei movido por sentimentos ou interesses pessoais ou, ainda, atendendo solicitao ou influncia de outra pessoa. Ao primeiro crime mencionado, d-se o nome de PREVARICAO, palavra que no totalmente desconhecida do pblico em geral, e que constitui o nomem juris do crime do artigo 319 do Cdigo Penal, ocorrendo, por exemplo, quando o agente de trnsito deixa de autuar um veculo infrator, por ser de propriedade de algum de seu convvio pessoal ou, num caso meramente hipottico, omite-se na fiscalizao de estacionamento irregular defronte um estabelecimento que lhe franqueia a alimentao.
Todavia, no so apenas os sentimentos e interesses pessoais que devem ser evitados, mas, da mesma forma, os pedidos indecentes de se fazer vista grossa, como se diz vulgarmente. Sei que difcil, ao agente de trnsito, trabalhar da maneira sugerida, em uma sociedade em que a igualdade jurdica falcia, em que, em vez de todos serem iguais perante a lei, alguns so mais iguais que os outros, em que quem pode mais, chora menos e, lamentavelmente os privilgios aos que tm poder so parte de nossa prpria cultura. Entretanto, cabe registrar que o funcionrio pblico que cede a influncias ou pedidos tambm qualificado como corrupto, pela legislao penal, pois, independente de no existir vantagem prpria, corrompe o seu dever de probidade: o 2 do artigo 317 do Cdigo Penal (denominado, pela doutrina, de corrupo passiva privilegiada) tipifica a conduta do funcionrio pblico que deixa de praticar ou retarda ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem. Existem, portanto, 4 crimes que so cometidos pelo agente de trnsito que no autua um infrator, quando constatada a conduta irregular: concusso (quando exigida a vantagem indevida); corrupo passiva (quando a vantagem indevida aceita); prevaricao (quando movido por interesses e sentimentos pessoais) e corrupo passiva privilegiada (quando atendida solicitao ou influncia de outrem). Como falar em bom senso, como sinnimo de no fazer, se isso configura crime? Quando iniciei minha carreira profissional, como Aspirante a Oficial da Polcia Militar do Estado de So Paulo, em 1996, lotado no Batalho de Polcia de Trnsito responsvel pelo centro da capital paulista, tive o imenso prazer de ser comandado pelo ento Cap PM Jos de Almeida Noronha (hoje, Major da Reserva), um exmio profissional, com quem aprendi que bom senso cumprimento da lei. Na minha concepo idealista, deveriam existir mais Comandantes como o Cap Noronha, que, justamente pela sua intransigncia, enfrentou inmeros
percalos, mas soube se manter fiel aos seus princpios e, mais do que isso, dar respaldo aos seus comandados, quando estes trilhavam pelo mesmo caminho. No meu mundo perfeito, os infratores deveriam se resignar pela multa aplicada, como consequncia inequvoca de sua conduta e, a partir da reprimenda, cumprir a lei como se deve; os agentes de trnsito deveriam tratar todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, se omitir nas providncias que a lei lhes determina; os influentes e poderosos deveriam utilizar o seu prestgio para darem o exemplo e motivarem os outros a um comportamento seguro; e, principalmente, os supervisores, chefes, comandantes, diretores, secretrios e polticos deveriam valorizar o profissional de trnsito que cumpre a lei e no aquele que d um jeitinho para aliviar a vida dos infratores que querem ser tratados de maneira diferenciada.
So Paulo, 26 de abril de 2010. JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Especialista em Direito Pblico pela Escola Superior do Ministrio Pblico de SP. Graduando em Filosofia pela Universidade de So Paulo USP. Oficial da Polcia Militar do Estado de So Paulo, tendo realizado diversas atividades relacionadas ao policiamento de trnsito, de 1996 a 2008, entre elas Conselheiro do CETRAN/SP, de 2003 a 2008. Coordenador e Professor dos Cursos de Ps-graduao do CEAT Centro de Estudos Avanados e Treinamento / Trnsito (www.ceatt.com.br) e Presidente da ABPTRAN Associao Brasileira de Profissionais do Trnsito (www.abptran.org). Autor de livros e artigos sobre trnsito.
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References: artigo 163
 artigo 280
 artigo 267
 artigo 270
 artigo 1
 artigo 316
 artigo 317
 artigo 319
 artigo 317