Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1472012.aspx
Timestamp: 2020-07-12 06:28:32+00:00

Document:
Portaria CAT 147 de 2012
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Última atualização em: 28/04/2020 04:11
Com as alterações das Portarias: CAT-37/13, de 03-05-2013 (DOE 04-05-2013); CAT-85/13, de 22-08-2013 (DOE 23-08-2013); CAT-30/14, de 28-02-2014 (DOE 01-03-2014); CAT-102/14, de 29-08-2014 (DOE 02-09-2014); CAT-59/15, de 11-06-2015 (DOE 12-06-2015); CAT-86/15, de 27-07-2015 (DOE 28-07-2015); CAT-92/15, de 12-08-2015 (DOE 13-08-2015); CAT-128/15, de 07-10-2015 (DOE 08-10-2015); CAT-12/16, de 22-01-2016 (DOE 23-01-2016); CAT-49/16, de 06-04-2016 (DOE 07-04-2016); CAT-50/16, de 06-04-2016 (DOE 07-04-2016); CAT-100/16, de 27-09-2016 (DOE 28-09-2016); CAT-70/17, de 07-08-2017 (DOE 08-08-2017); CAT-08/18, de 06-02-2018 (DOE 07-02-2018); CAT-35/18, de 04-05-2018 (DOE 05-05-2018); e CAT-41/20, de 09-04-2020 (DOE 10-04-2020).
Artigo 1° - Na emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CFe- SAT, modelo 59, previsto no inciso II do “caput” e no § 7º, ambos do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, serão observadas as disposições desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015)
Artigo 5º - É permitida a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, desde que: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-102/14, de 29-08-2014, DOE 02-09-2014)
II - o contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o SAT por “software” específico.
Parágrafo único - Excepcionalmente, fica facultada a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, desde que: (Redação dada ao "caput" do parágrafo, mantidos os seus itens, pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)
Artigo 6º - Revogado pela Portaria CAT-30/14, de 28-02-2014, DOE 01-03-2014.
Artigo 6º-A - Salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o equipamento SAT não poderá ser retirado do estabelecimento desde a data de sua ativação até sua desativação. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-102/14, de 29-08-2014, DOE 02-09-2014)
Artigo 7º - Caberá ao contribuinte comunicar à Secretaria da Fazenda a perda, o furto, o roubo ou o dano irreparável do SAT, hipótese em que a utilização do equipamento será bloqueada pelo fisco, ficando indisponível para emissão de CF-e-SAT. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-30/14, de 28-02-2014, DOE 01-03-2014)
Parágrafo único - Nas hipóteses de perda, furto ou roubo, previstas no “caput”, o contribuinte:
Artigo 10 - Para emitir o CF-e-SAT, o contribuinte registrará no equipamento SAT, por meio do Aplicativo Comercial - AC, os dados da operação relativa à circulação de mercadorias. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-102/14, de 29-08-2014, DOE 02-09-2014)
3 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações, no campo de informações complementares de interesse do contribuinte.
Artigo 10-A - Na hipótese de o estabelecimento do contribuinte obrigado à emissão do CF-e-SAT estar em situação cadastral diferente de ativo, o equipamento SAT ficará inoperante para a emissão de CF-e-SAT, enquanto não for sanada a irregularidade cadastral. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-102/14, de 29-08-2014, DOE 02-09-2014)
§ 1º - A cópia de segurança do arquivo digital do CF-e-SAT será conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º de acordo com a Portaria CAT-49/16, de 06-04-2016; DOE 07-04-2016)
§ 2º - O contribuinte deverá certificar-se de que os dados da cópia de segurança do arquivo digital do CF-e-SAT correspondem aos da respectiva operação relativa à circulação de mercadorias. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-49/16, de 06-04-2016; DOE 07-04-2016)
Artigo 15 - O CF-e-SAT deverá ser cancelado, em até 30 (trinta) minutos contados do momento de sua emissão, quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-12/16, de 22-01-2016; DOE 23-01-2016)
Artigo 15 - O CF-e-SAT poderá ser cancelado em até 30 (trinta) minutos contados do momento de sua emissão. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-85/13, de 22-08-2013, DOE 23-08-2013)
§ 1º - O extrato do CF-e-SAT de que trata este artigo:
4 - deverá estar legível, no mínimo, pelo prazo de 6 (seis) meses após a sua emissão. (Item acrescentado pela Portaria CAT-102/14, de 29-08-2014, DOE 02-09-2014)
§ 2º - Se o adquirente concordar, poderá ter a impressão do extrato a que se refere este artigo substituída pelo envio, por meio eletrônico: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-35/18, de 04-05-2018; DOE 05-05-2018)
2 - da chave de acesso do documento fiscal a que se refere o extrato.
§ 2º - Revogado pela Portaria CAT-86/15, de 27-07-2015, DOE 28-07-2015; produzindo efeitos desde 01-07-2015.
Parágrafo único - Revogado pela Portaria CAT-86/15, de 27-07-2015, DOE 28-07-2015; produzindo efeitos desde 01-07-2015.
Artigo 25 - O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-08/18, de 06-02-2018; DOE 07-02-2018)
Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015)
b) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano de 2016; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-108/16, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016)
c) Revogada pela Portaria CAT-108/16, de 10-11-2016 (DOE 11-11-2016).
d) decorrido o prazo indicado na alínea “b”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-108/16, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016)
IV - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que, a partir de 01-07- 2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação, observado o disposto nos itens 2 a 5 do § 1º; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-41/20, de 09-04-2020; DOE 10-04-2020; Republicação DOE 14-04-2020)
IV - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que, a partir de 01-07- 2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação, observado o disposto nos itens 2 a 4 do § 1º;
V - a partir de 01-07-2015, para os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
§ 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em 30-06- 2015, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:
1 - a partir de 01-07-2015, não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de:
d) confirmação feita nos termos do artigo 1º-A da Portaria CAT-41, de 03-04-2012. (Alínea acrescentada pela Portaria CAT-86/15, de 27-07-2015, DOE 28-07-2015; produzindo efeitos desde 01-07-2015)
2 - a partir das datas discriminadas no Anexo I, será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
3 - para aplicação do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima a 01-07-2015, com exceção dos estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos CNAE 4711301, 4711302 ou 4712100, hipótese em que deverá ser considerada a data referente à CNAE principal; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-92/15, de 12-08-2015, DOE 13-08-2015; produzindo efeitos desde 01-08-2015)
3 - para aplicação do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima a 01-07-2015;
4 - até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto nos itens 2 e 5, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-41/20, de 09-04-2020; DOE 10-04-2020; Republicação DOE 14-04-2020)
4 - até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.
5 - os equipamentos ECF que, em 15-04-2020, ainda não contem com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção poderão ser utilizados pelo prazo adicional de 1 ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso, nos termos do item 2. (Item acrescentado pela Portaria CAT-41/20, de 09-04-2020; DOE 10-04-2020; Republicação DOE 14-04-2020).
§ 3º - Na hipótese do inciso II: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-49/16, de 06-04-2016; DOE 07-04-2016; Efeitos desde 01-01-2016)
2 - o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual - MEI.
§ 3º-A - Na hipótese do inciso III, a partir de 01-01-2017, não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação.
§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CF-e- SAT, segundo os critérios previstos no § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.
§ 5º - A partir de 01-09-2014, até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e-SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.
Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-102/14, de 29-08-2014, DOE 02-09-2014)
§ 5º - A partir de 01-09-2014, até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.
Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória: (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-30/14, de 28-02-2014, DOE 01-03-2014)
I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-11-2014;
a) a partir de 01-11-2014, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-04-2014; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)
III - para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE: (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)
a) a partir de 01-04-2014, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
b) a partir de 01-10-2014, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
§ 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em 31-10- 2014, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará, a partir de 01-11-2014, o seguinte: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-30/14, de 28-02-2014, DOE 01-03-2014)
§ 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em 31-03- 2014, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)
1 - a partir de 01-04-2014:
§ 3º-A - Na hipótese do inciso III, a partir da data de início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT, não será admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT, não se aplicando o disposto nos §§ 1º a 3º. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)
§ 5º - Até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-30/14, de 28-02-2014, DOE 01-03-2014)
Artigo 28 - O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá optar por emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelos 55 ou 65, nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)
Parágrafo único - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e, modelos 55 ou 65, à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à respectiva solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência nos termos da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, ou emitir CF-e-SAT.
Artigo 28-A - Relativamente aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista na alínea “a” do inciso III e no inciso IV, ambos do “caput” do artigo 27, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos SAT e ECF, e optarem pela utilização da NF-e ou da NFC-e em substituição ao CF-e-SAT, o disposto no artigo 28 aplica-se somente ao ponto de venda no qual estiver em uso a NF-e ou a NFC-e. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015)
Artigo 29 - Os contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CF-e-SAT, modelo 59, conforme disposto no artigo 27, poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir exclusivamente o “CF-e-SAT – Cupom Fiscal”, a que se refere a alínea “a” do item 6 do § 7º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, hipótese em que serão observadas as disposições contidas nesta portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015)
Artigo 33 - Na emissão do CF-e-SAT, deverá ser indicado, obrigatoriamente, em campo próprio, o código do meio de pagamento empregado na sua quitação, conforme segue: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)
X - código 99: Outros.
Artigo 33-A – Na emissão do CF-e-SAT por contribuinte cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731- 8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores), em operações de venda de combustíveis e lubrificantes, como tais definidos por órgão federal competente, deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos adiante indicados, presentes no leiaute do arquivo de venda do CF-e-SAT, conforme segue: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)
I – campo ID I18 (xCampoDet): preencher com “Cod. Produto ANP”;
II - campo ID I19(xTextoDet): utilizar a codificação de produtos do Sistema de Informações de Movimentação de Produtos - SIMP, conforme definido pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; informar 999999999 se o produto não possuir código de produto ANP; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-30/14, de 28-02-2014, DOE 01-03-2014)
III - campo ID 107 (uCom): utilizar a unidade de medida da codificação de produtos do Sistema de Informações de Movimentação de Produtos - SIMP. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-30/14, de 28-02-2014, DOE 01-03-2014)
III – campo ID I07 (uCom): utilizar a unidade de medida da codificação de produtos do Sistema de Informações de Movimentação de Produtos – SIMP (http://www.anp.gov.br/simp/index.htm).
Artigo 33-B - Nas operações com mercadorias ou bens listadas em convênio específico firmado entre as unidades federadas, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme segue: (Redação dada ao “caput”, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-70/17, de 07-08-2017; DOE 08-08-2017; Efeitos desde 01-07-2017)
Artigo 33-B - Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convenio ICMS-92, de 20-08-2015, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme segue: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-50/16, de 06-04-2016; DOE 07-04-2016; Efeitos desde 01-04-2016)
II - campo ID I19 (xTextoDet): utilizar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme definido no convenio ICMS-92, de 20-08-2015.
Artigo 33-B - Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme segue: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-128/15, de 07-10-2015; DOE 08-10-2015; Efeitos a partir de 01-04-2016)
II - campo ID I19 (xTextoDet): utilizar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme definido no convênio ICMS 92, de 20-08-2015.
Artigo 34-A - O contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias desta portaria relativas à escrituração e ao registro de informações em livros fiscais que o mesmo não esteja obrigado a adotar. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-86/15, de 27-07-2015, DOE 28-07-2015; produzindo efeitos desde 01-07-2015)
(Capítulo acrescentado pela Portaria CAT-128/15, de 07-10-2015; DOE 08-10-2015; Efeitos a partir de 01-04-2016)
Artigo 34-B - Fica dispensado o cumprimento da obrigação de que trata o artigo 33-B: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-70/17, de 07-08-2017; DOE 08-08-2017; Efeitos desde 01-07-2017)
Artigo 34-B - Fica dispensado, até 30-06-2017, o cumprimento da obrigação de que trata o artigo 33-B. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-100/16, de 27-09-2016; DOE 28-09-2016)
Artigo 34-B - Fica dispensado, até 30-09-2016, o cumprimento da obrigação de que trata o artigo 33-B.
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-92/15, de 12-08-2015, DOE 13-08-2015; produzindo efeitos desde 01-08-2015)
Estabelece a data, de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que o estabelecimento estiver enquadrado, a partir da qual será vedado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, observado o disposto nos itens 2 e 3 do § 1º do artigo 27:
ANEXO I (Anexo acrescentado pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015)

References: Artigo 1
 artigo 212

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 10

Artigo 10
 artigo 202

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 25

Artigo 27
 artigo 251
 artigo 1
 artigo 212

Artigo 27

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 28
 artigo 27
 artigo 28

Artigo 29
 artigo 27
 artigo 212

Artigo 33

Artigo 33

Artigo 33

Artigo 33

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 34
 artigo 33

Artigo 34
 artigo 33

Artigo 34
 artigo 33
 artigo 27