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Timestamp: 2018-07-17 03:01:45+00:00

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REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO A INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DEMAIS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO CONCELHO DE PINHEL - PDF
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Benedicta Moreira Aveiro
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO A INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DEMAIS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO CONCELHO DE PINHEL Junho 2013
2 PREÂMBULO Considerando o quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais identificado com a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2001, de 11 de Janeiro, e que aos municípios incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas; atenta à realidade do concelho de Pinhel, onde existem várias associações de caráter social que solicitam com regularidade à autarquia vários tipos de apoios. Considerando que compete à Câmara Municipal no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal: apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados atividades de interesse municipal de natureza social, recreativa, cultural, desportiva ou outras. E sendo reconhecida a necessidade de estabelecer critérios rigorosos para atribuição de apoios financeiros ou outros, assegurando mecanismos eficazes e transparentes de avaliação e decisão, é com o intuito de sistematizar e compilar esse conjunto de critérios que se apresenta o presente regulamento para atribuição de subsídios às instituições particulares de solidariedade social e demais organizações sem fins lucrativos do concelho de Pinhel. No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, a Câmara Municipal de Pinhel, em reunião de e a Assembleia Municipal de Pinhel, em sessão de , aprovaram o presente Regulamento Municipal de Apoio a Instituições de Solidariedade Social e Demais Organizações sem fins lucrativos do Concelho de Pinhel, que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação. 1
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º e artigo 23.º, ambos da Lei n.º 159/99, de 14 setembro, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, alíneas a), b) e c) do n.º 4 e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5 - A/2002, de 11 de janeiro. Artigo 2.º Objeto 1. O presente Regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito do apoio a prestar pelo Município de Pinhel às Instituições Particulares de Solidariedade Social e demais organizações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, sedeadas no concelho de Pinhel ou que desenvolvam no Município de Pinhel atividades e projetos, considerados de interesse para o desenvolvimento social do Concelho. 2. Os montantes a atribuir a título de subsídio previstos no presente Regulamento constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1. São beneficiárias dos apoios concedidos pelo Município de Pinhel, na área da ação social, as instituições que se enquadrem no disposto no artigo 6.º do presente Regulamento. 2. À Câmara Municipal fica reservado o direito de, sob proposta do Presidente da Câmara ou do Vereador responsável pela área da ação social, aprovar a concessão de apoios ainda que os respetivos processos não preencham algum dos requisitos exigidos no presente Regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem. 3. Não estão abrangidos pelo presente Regulamento as seguintes entidades: a) Juntas de Freguesia; b) Entidades criadas no âmbito do Sector Empresarial Local. Artigo 4.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: 1. Instituição de Solidariedade Social - Toda a instituição legalmente constituída, por iniciativa de particulares e sem fins lucrativos, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico. 2. Apoio Financeiro - Verba pecuniária entregue pelo Município de Pinhel às instituições de solidariedade social, para desenvolverem as atividades por elas propostas nos respetivos planos de atividades, previamente entregues à Câmara Municipal. Considera-se, também, apoio financeiro a 2
4 concessão de isenção ou redução de pagamento de taxas. 3. Apoio não Financeiro- Bens e ou serviços entregues pelo Município de Pinhel às instituições de solidariedade social, para desenvolverem as atividades por elas propostas nos respetivos planos de atividades, previamente entregues à Câmara Municipal. Artigo 5.º Tipos de apoio 1. Os apoios financeiros podem ser concretizados através de: a) Apoio à atividade regular, das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de reconhecido interesse para o Município, até 50% do investimento elegível próprio da entidade; b) Apoio ao investimento, das entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades, até 50% do investimento elegível próprio da entidade; c) Apoio na aquisição de equipamentos que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos, até 50% do investimento elegível próprio da entidade. d) Apoio a atividades pontuais, das entidades e organismos, até 50% do investimento elegível próprio da entidade. 2. Os apoios não financeiros consistem na cedência temporária, por parte do Município, de espaços físicos, equipamentos e bens e serviços, designadamente meios técnicos, materiais, logísticos, incluindo recursos humanos, necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de reconhecido interesse público. 3. O valor global das verbas a conceder para os apoios mencionados no presente Regulamento não deve ultrapassar os montantes inscritos nas rubricas correspondentes, contempladas nas Grandes Opções do Plano. Artigo 6.º Requisitos de atribuição dos apoios Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as instituições que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Se encontrem legalmente constituídas e registadas; b) Tenham os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções; c) Tenham sede social no Município de Pinhel ou, não tendo, aí promovam atividades de reconhecido interesse público na área da solidariedade social; d) Tenham situação contributiva regulariza; d) Estejam registadas no Município de Pinhel. Artigo 7.º Registo Municipal 1. As associações e instituições que se pretendam candidatar às medidas de apoio da Autarquia, devem proceder ao seu registo prévio, até 15 de Janeiro. 2. Para efetuar o registo, devem entregar cópia dos seguintes documentos: a) Cópia dos estatutos; b) Escritura pública de constituição; c) Lista nominal de seus órgãos sociais; d) Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva; e) Comprovativo do número de identificação bancária; f) Declaração de utilidade pública, quando exista; g) Cópia do plano de atividades e de orçamento, bem como das atas das respetivas aprovações em 3
5 assembleia geral; h) Cópias do relatório de atividades e do relatório de contas do ano anterior, bem como das atas das respetivas aprovações em assembleia geral. 3. O registo deve ser efetuado, por via eletrónica, através do site ou no Gabinete de Atendimento ao Munícipe. 4. Sempre que ocorram alterações aos fatos titulados pelos documentos referidos no n.º2, as mesmas devem ser comunicadas à Câmara até ao mês seguinte da sua ocorrência. Artigo 8.º Publicidade dos apoios 1. Sem prejuízo do que a lei dispõe sobre publicitação obrigatória, a Câmara Municipal deve publicitar os subsídios através de Edital afixado nos lugares de estilo, da seguinte forma: a) Nos 10 dias subsequentes à aprovação dos subsídios pela Câmara Municipal; b) Anualmente, até 31 de Março do ano seguinte, lista das Associações apoiadas, a natureza da modalidade e o montante do subsídio. 2. As instituições beneficiárias dos apoios ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido, através da menção expressa Com o apoio do Município de Pinhel, e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diferentes meios de comunicação. Artigo 9.º Apresentação, instrução e prazos de entrega dos pedidos 1. Os pedidos de apoio são apresentados à Câmara Municipal de Pinhel, sob a forma de candidatura, até 30 de Setembro do ano anterior ao da execução do respetivo projeto ou atividade, no sentido de ser efetivada a oportuna inscrição no Plano de Atividades e Orçamento do Município. 2. O pedido deve indicar, de forma concreta, o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos: a) Identificação da entidade requerente; b) Justificação do pedido, com indicação dos objetivos que se pretende atingir e, quando a natureza da ação o permitir, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico; c) Documento comprovativo da situação contributiva regularizada perante o Estado por contribuições e impostos, nos termos das alíneas c) e d) do n.º1 do artigo 6.º do presente Regulamento; d) Relatório de atividades e contas referente ao último exercício económico e respetiva ata de aprovação; e) Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio; f) Indicação do investimento próprio; g) Indicação de outros financiamentos públicos ou privados, quando aplicável. 3. A Câmara Municipal de Pinhel poderá solicitar outros elementos que considere necessários para o estudo do pedido de apoio. 4. O prazo estabelecido no n.º1 do presente artigo pode ser dispensado nos pedidos de apoio a projetos ou atividades cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de relevante interesse público e devidamente fundamentadas o justifiquem. Artigo 10.º Apreciação dos pedidos 4
6 A apreciação dos pedidos de apoio é da competência técnica dos serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Pinhel, que deve ter em conta os seguintes critérios gerais: a) Qualidade e interesse do projeto ou atividade; b) Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores; c) Criatividade e inovação do projeto ou atividade; d) Consistência do projeto, nomeadamente pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar; e) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, nomeadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio; f) Número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades; g) Consonância entre os objetivos do projeto ou atividade propostos com o Plano de Atividades da Câmara Municipal de Pinhel para a área social. h) Parecer do CLAS Conselho Local de Ação Social. Artigo 11.º Critérios de avaliação dos apoios Ponderados os critérios gerais referidos no artigo anterior, a avaliação dos pedidos de apoio deverá atender ainda aos seguintes critérios específicos: a) Resposta às necessidades da comunidade; b) Intervenção continuada em áreas prioritárias de inserção social e comunitária; c) Contributo para a correção das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social; d) Âmbito geográfico e populacional da intervenção. Artigo 12.º Proposta para atribuição do apoio 1. Os responsáveis políticos pela área da Ação Social, mediante informação técnica que considere os elementos constantes do artigo 6.º do presente Regulamento e dos do Registo Municipal, elaboram uma proposta fundamentada de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 10.º e 11.º deste Regulamento, devidamente ponderados e hierarquizados, para submissão ao executivo camarário tendo em vista a sua apreciação e aprovação. 2. Para efeitos da avaliação do pedido, deve constar da proposta referida no número anterior a respetiva informação de registo de compromisso e cabimento orçamental, tratando-se de apoios financeiros. Artigo 13.º Contratualização 1. Após a aprovação pela Câmara Municipal das medidas de apoios é celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal e a entidade ou organismo, que estipula as obrigações e benefícios para cada um dos outorgantes. 2. O apoio financeiro pode concretizar-se em um ou mais anos económicos, conforme o definido contratualmente. 3. A disponibilização do apoio financeiro, relativo aos apoios definidos no nº1 do artigo 5.º do presente Regulamento poderá ser feita por tranches e mediante apresentação de comprovativos de despesa. 4. A disponibilização do apoio técnico ou logístico, é feita de acordo com as definições contratuais. Artigo 14.º Suspensão, exclusão ou cessação dos apoios 5
7 1. A Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir documentação idónea que permita concluir que o destino do apoio financeiro foi efetivamente aquele para o qual foi atribuído. 2. A existência de irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento, implicando a exclusão da instituição nas candidaturas à concessão de quaisquer dos apoios previstos no presente Regulamento no ano civil imediatamente seguinte. 3. As situações previstas no número anterior, bem como as falsas declarações e a inobservância das restantes disposições do presente Regulamento, reservam ainda à Câmara o direito de exigir a restituição das verbas despendidas e adotar os procedimentos legais julgados adequados. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o apoio prestado no âmbito da alínea b) do artigo 5º do presente Regulamento, igualmente cessará caso se verifique: a) A ausência de controlo prévio municipal das operações urbanísticas em causa, sem prejuízo das situações em que os respetivos projetos são elaborados pelos serviços técnicos do Município; b) Execução de alteração aos projetos de arquitetura ou de especialidades aprovados. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 15.º Despesas 1. São elegíveis as despesas diretamente relacionadas com o projeto, designadamente: a) Construção, ampliação e alteração de instalações; b) Aquisição de equipamentos e materiais; c) Aquisição de veículos de transporte; d) Aquisição de serviços; e) Outras despesas estritamente necessárias à concretização do projeto, não mencionadas no número seguinte. 2. Não são elegíveis as despesas correntes da entidade, nomeadamente: a) Salários e complementos salariais; b) Amortização e manutenção de equipamentos existentes; c) Despesas com consumíveis, energia, combustíveis e comunicações; d) Encargos com dívidas; e) Outros investimentos, considerados não relevantes para o normal desenvolvimento do projeto. SECÇÃO I APOIO À ATIVIDADE REGULAR Artigo 16.º Objeto e âmbito 1. O apoio à atividade regular, tem como finalidade a atribuição de apoios às atividades desenvolvidas com caráter permanente, que promovam o desenvolvimento social do concelho, a realizar durante o ano para o qual é atribuído. 2. Enquadram-se, designadamente, os seguintes tipos de apoio: a) Cedência de instalações; b) Cedência de equipamento; c) Cedência de transporte; d) Apoio na divulgação e publicidade das atividades a desenvolver; 6
8 e) Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das atividades. 3. Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos os projetos candidatos no âmbito do presente Regulamento. Artigo 17.º Elementos específicos Após verificação do disposto no artigo 9º do presente Regulamento, a candidatura a este tipo de apoio deve incluir um processo específico com os seguintes elementos: a) Objetivos e justificação da proposta, considerando a rede de intervenções sociais concelhia; b) Programa base do projeto a desenvolver; c) Garantia de financiamento próprio; d) Tipos de encargos com instalações e/ou equipamentos requeridos. SECÇÃO II APOIO AO INVESTIMENTO Artigo 18.º Objeto e âmbito 1. Os apoios da presente secção destinam-se à construção, conservação, reabilitação ou remodelação de instalações e podem assumir a forma de comparticipação ou outra. 2. Enquadram-se neste âmbito, nomeadamente: a) Apoio na elaboração do projeto; b) Apoio financeiro no custeamento de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construções de novas instalações; c) Cedência de materiais de construção, máquinas ou meios humanos para execução das referidas obras. 3. Enquadra-se, ainda, no presente apoio a comparticipação financeira para aquisição de terrenos e de outras infra- estruturas. 4. Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos os projetos candidatos no âmbito do presente Regulamento. Artigo 19.º Elementos específicos Após verificação do disposto no artigo 9º do presente Regulamento, a candidatura a este tipo de apoio deve incluir um processo específico com os seguintes elementos: a) Objetivos e justificação da proposta de intervenção, considerando as estrutura da rede de equipamentos sociais concelhia; b) Garantia de financiamento próprio; c) Apreciação prévia do anteprojeto, pela Câmara Municipal tendo em vista a avaliação da compatibilidade com os instrumentos de planeamento do território municipal; d) Listagem dos materiais necessários e respetivas quantidades, quando o apoio se reporte ao fornecimento de materiais para execução de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações ou construção de novas instalações. SECÇÃO III APOIO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 7
9 Artigo 20.º Objeto e âmbito 1. Os apoios da presente secção destinam-se à aquisição de material e equipamento indispensável ao seu funcionamento, bem como à sua modernização. 2. Incluem-se no âmbito deste apoio, nomeadamente: a) O apoio na aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia; b) O apoio na aquisição de viaturas; c) Aquisição de outros bens móveis. 4. Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos os projetos candidatos no âmbito do presente Regulamento. Artigo 21.º Elementos específicos Após verificação do disposto no artigo 9º do presente Regulamento, a candidatura a este tipo de apoio deve incluir um processo específico com os seguintes elementos: a) Indicação de eventuais pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras entidades, públicas ou privadas, bem como o tipo de apoio recebido ou que se preveja receber; b) Orçamentos de fornecedores, em número não inferior a três. SECÇÃO IV APOIO A ATIVIDADES PONTUAIS Artigo 22.º Objeto e âmbito 1. O apoio a atividades pontuais consiste no apoio financeiro ou técnico- logístico à organização de atividades pontuais, não incluídas pelas associações nas suas candidaturas ao apoio à atividade regular ou nos seus planos de atividades anuais. 2. O apoio técnico- logístico consiste na disponibilização de equipamento, viaturas e meios humanos do município, estando, sempre dependente da disponibilidade dos mesmos. 3. A candidatura ao presente apoio deve ser fundamentada com a especificação dos objetivos que se pretendem alcançar, as ações a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento. 4. Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos os projetos candidatos no âmbito do presente Regulamento. 5. No caso de disponibilização de transporte, ou cedência de palco a candidatura para este apoio deverá ser apresentada com a antecedência mínima de um mês, relativamente à data pretendida para utilização do transporte. 6. Em caso de o transporte ser efetuado em fim-de-semana, feriado ou horário pós laboral, os custos com pessoal, nomeadamente com motorista, ficarão a cargo da respetiva associação. 7. Cada Associação deverá ser responsável pelo estado de conservação do equipamento que lhe é entregue, pelo que a deteção pelos serviços de material danificado ou ausência do mesmo, acarretará a sua reposição ou pagamento do mesmo se assim se justificar. Artigo 23.º Apoio Os apoios a atribuir pelo Município têm como limite máximo 50% do investimento próprio elegível da entidade. 8
10 CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 24.º Casos omissos ou dúvidas de interpretação Quaisquer dúvidas ou casos omissos suscitados na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 25.º Regime transitório 1. A atribuição dos apoios já autorizados à data da entrada em vigor do presente Regulamento, mantêm-se em vigor até ao fim do ano de Os Protocolos celebrados antes da entrada em vigor do presente Regulamento com cláusula de renovação não automática têm, obrigatoriamente, de se sujeitar às disposições dos artigos 6.º e seguintes do presente Regulamento, para efeitos da sua renovação. Artigo 26.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação à sua publicação. 9

References: artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 6
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 14
 artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 9
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 9
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 9
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26