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Timestamp: 2019-07-23 03:05:46+00:00

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Serviaos Bombeiros Cadigo de Seguranaa Contra Incandio e Panico (1) | Lei Estatutária | Estado
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Manual Incendio Modulo 3
Pauta Sessão 29-05-2017 (1)
6 contextualizacao
Samu Corpo de Bombeiros Ubs
4183 DE 22 DE DEZEMBRO
Estabelece e define critrios acerca de sistemas de segurana contra incndio e pnico para edificaes e d outras providncias. GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE Fao saber que a Assemblia Legislativa Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Da Finalidade, Abrangncia e da Competncia At- 1 A presente Lei tem por finalidade determinar o cumprimento das condies mnimas necessrias para instalaes de segurana contra incndio e pnico em edificaes. At- 2 Ser exigido o cumprimento integral dos dispositivos desta Lei e de sua regulamentao a todas as edificaes existentes e a construir que se localizem na rea do Estado de Sergipe. At- 3 Compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe o estudo, a analise, o planejamento, a fiscalizao e a execuo das normas que disciplinam a segurana de pessoas e de seus bens contra incndio e pnico em todo o Estado de Sergipe, na forma do disposto nesta Lei e em sua regulamentao. Pargrafo nico- Para o cumprimento do disposto nesse artigo, o Estado, por intermdio do CBMSE, fica autorizado a celebrar convnios, ajustes ou outros instrumentos congneres, com rgos da administrao direta e indireta federal, estadual ou municipal, bem como entidades privadas, em conformidade com o disposto na Lei 8.666. At- 4 As edificaes j existentes, construdas em data anterior a vigncia da presente Lei, bem como aquelas a construir, que tiveram seus projetos j aprovados junto ao CBMSE, devero se adequar s suas exigncias, em conformidade com os critrios estabelecidos na regulamentao presente Lei. 1 Os projetos de edificaes a construir, referidos neste artigo, cuja aprovao junto ao CBMSE tenha ocorrido h um prazo superior a seis meses, devero ser reapresentados quela Corporao, no prazo mximo de cento e oitenta dias, a contar da data de vigncia da presente Lei, para efeito de revalidao dos sistemas j projetados. 2 A no observncia do disposto no pargrafo anterior implicara em nulidade da aprovao j concedida. 3 As edificaes j construdas que possuem o Atestado de Regularidade fornecido pelo CBMSE dentro do seu prazo de validade, no sofrero novas exigncias, desde que providenciadas as respectivas renovaes nos prazos previstos no respectivo atestado. 4 Os proprietrios ou responsveis por edificaes j construdas, que no possurem o competente Atestado de Regularidade, ou que, possuindo-o, estiverem com seu prazo de validade vencido, devero providenciar sua renovao, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de vigncia da presente Lei, os quais tero o mesmo tratamento observado no pargrafo anterior.
CAPITULO II Da classificao e da Definio Seo I Da Classificao Subseo I Da Classificao dos Riscos
At- 5 Os riscos sero classificados pelas respectivas classes de ocupao, em conformidade com a tarifa de Seguro-Incndio do Brasil do IRB. Pargrafo. nico Para o cumprimento do disposto na presente Lei, a classificao dos riscos de ocupao citada neste artigo dever tomar por base a classificao das edificaes constante do artigo 7o desta Lei. Subseo II Da classificao das Edificaes At- 6 As edificaes, em conformidade com a probabilidade de incndio, volume, localizao, interferncia com a vida da coletividade, condies de evacuao e de sua carga-incndio, sero classificadas, dentro de cada risco, por grupos, conforme estabelecido neste artigo, atravs de regulamentao presente Lei. I- risco pequeno II- risco mdio III- risco grande Subseo III Da Classificao das Ocupaes At- 7 As edificaes pelas ocupaes seguintes: I- Residenciais Privativas a) Unifamiliares b) Multifamiliares II- Residenciais Coletivas III- Residenciais Transitrias IV- Comerciais V- Escritrios VI- Mistas VII- Reunio de Pblico VIII- Hospitalares IX- Pblicas X- Escolares XI- Industriais XII- Garagens XIII- Galpes ou Depsitos XIV- Produo, Manipulao, Armazenamento, Distribuio ou Comercio de derivados de Petrleo, lcool e ou Gs Natural XV- Templos Religiosos XVI- Especiais
Pargrafo nico- As edificaes relacionadas neste artigo sero definidas em regulamentao presente Lei.
Seo II Da definio dos Sistemas At- 8 As edificaes, dentro de suas respectivas ocupaes, tero sistemas de segurana contra incndio e pnico exigidos em funo de parmetros relativos construo e ocupao das mesmas. At- 9 Os sistemas de segurana conta incndio e pnico previstos nesta Lei devero ser definidos em funo dos seguintes critrios: I - Para retardar a propagao do fogo: a) paredes e portas corta fogo b) pisos, tetos e paredes incombustveis e/ou resistentes ao fogo c) vidros aramados nas portas e janelas d) afastamento mnimo entre aberturas e) instalaes eltricas blindadas f) tratamento ignifugante g) proteo passiva vertical e horizontal II - Para evacuao a) sinalizao de emergncia b) iluminao de emergncia c) sadas de emergncia d) exausto forada de gases e fumaa III - Para avisos e alarmes a) sistemas de deteco e alarme automtico de incndio b) sistema de alarme automtico e/ou sob comando (manual) IV - Para combate a incndios a) extintores manuais e sobre rodas(carretas) b) hidrantes c) chuveiros automticos d) espargidores e) nebulizadores f) sistemas fixos de gs carbnico, p qumico e espuma g) canhes monitores h) mangotinhos i) vapor V - Para proteo de estruturas a) centrais de gs liqefeito de petrleo e/ou gs natural b) dispositivos contra descargas atmosfricas Pargrafo nico - Outros sistemas podero ser previstos em Lei para a proteo contra incndio e pnico, desde que devidamente testados e aprovados por entidades tecnolgicas que mantenham laboratrios especficos par ensaios de fogo, e aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.
CAPITULO III Das Exigncias e da Fiscalizao
Seo I Das Exigncias At- 10 As exigncias de sistemas de segurana contra incndio e pnico, aplicveis s edificaes classificadas nesta Lei, sero estabelecidas em sua regulamentao, considerando-se os parmetros estabelecidos no artigo 8o supra. Art-11 O cumprimento das exigncias estabelecidas ser observado atravs da fiscalizao a ser executada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. Art-12 Os sistemas de segurana contra incndio previstos para as edificaes devero ser apresentados ao Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, acompanhados dos respectivos projetos de arquitetura, para fins de analise de conformidade com as normas pertinentes e posterior aprovao. 1 Para a obteno, junto aos rgos municipais competentes, de licena e alvar de construo, reforma, modificao ou acrscimo das edificaes classificadas nesta lei, ser necessrio a aprovao dos respectivos sistemas de segurana contra incndio e pnico previstos para aquelas edificaes junto ao Corpo de Bombeiros Militar, podendo o CBMSE celebrar convnios nesse sentido com as Prefeituras Municipais; 2 A aprovao dos sistemas de segurana contra incndio e pnico, prevista neste artigo, ter a validade de seis meses, a contar da data de sua emisso; 3 Vencido o prazo de validade, e no sendo expedida a respectiva licena e alvar de construo reforma, modificao ou acrscimo, os sistemas de segurana contra incndio e pnico devero ser reapresentados ao Corpo de Bombeiros Militar, para efeito de revalidao. Art-13 Os processos de vistorias de edificaes devero ser solicitados ao Corpo de Bombeiros Militar para obteno do competente Atestado de Regularidade. 1 O atestado de Regularidade somente ser emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar quando as edificaes satisfizerem s exigncias especificadas para as mesmas, no sendo fornecidos atestados provisrios; 2 Para a obteno, junto aos rgos municipais competentes, do habite-se ou do aceite-se da obra, e do Alvar de Funcionamento e suas respectivas renovaes, os interessados devero apresentar o competente Atestado de Regularidade, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar, podendo o CBMSE celebrar convnios nesse sentido com as Prefeituras Municipais; 3 O Atestado de Regularidade de que trata este artigo ter a validade de um ano, a contar da data de sua emisso; 4 O Atestado de Regularidade poder ser cassado a qualquer tempo, no decorrer do prazo de sua validade, quando for constatado, mediante fiscalizao, qualquer das irregularidades previstas na regulamentao presente lei.
Seo II Da Fiscalizao At- 14 O Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe fiscalizar toda e qualquer edificao existente no Estado, e, quando julgar necessrio, expedir notificao, aplicar multa, ou proceder interdies, isolamento ou embargo, na forma prevista nesta Lei.
At- 15 Aqueles investidos em funo fiscalizadoras podero, observadas as formalidades legais, vistoriar qualquer imvel, obra ou estabelecimento, bem como documentos relacionados com a segurana contra incndio e pnico. Pargrafo nico. Os vistoriadores, mesmo fardados, devero se identificar pela carteira funcional. At- 16 Constatada qualquer das irregularidades previstas em regulamentao presente Lei, o rgo fiscalizador, atravs do Vistoriador, expedir notificao ao proprietrio ou responsvel pela edificao, que apor sua assinatura, certificando o recebimento. 1 Quando for o caso do proprietrio ou seu representante legal se negar a receber a notificao, esta ser considerada entregue, mediante certificao do Vistoriador; 2 Da notificao, ao proprietrio ou responsvel, constar prazo determinado para que as irregularidades constatadas em vistorias sejam corrigidas, e as exigncias apresentadas na respectiva notificao devidamente cumpridas; 3 O prazo referido no pargrafo anterior ser determinado em funo dos fatores de segurana e risco, em conformidade com os critrios estabelecidos em regulamentao presente Lei; 4 Vencido o prazo estabelecido na notificao, no havendo o proprietrio ou responsvel pela edificao apresentado defesa ou interposto recurso, e no cumprindo as exigncias apresentadas, ao infrator sero aplicadas as penalidades previstas nesta Lei. CAPITULO IV Das Penalidades e Sua Aplicao Seo I Das Penalidades At- 17 O Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, no exerccio da fiscalizao que lhe compete, e na forma que vier a dispor a regulamentao desta Lei, poder aplicar as seguintes penalidades: I - Multa; II - Interdio; III - Isolamento ou embargo. At- 18 Os valores das multas sero proporcionais aos grupos de risco em que as edificaes forem classificadas, em conformidade com o disposto no artigo 6 desta Lei, obedecendo-se seguinte gradao, observando-se a classificao de riscos dentro de cada grupo: I - Multa de 100 a 600 UFPSE, para riscos pequenos; II - Multa de 601 a 1100 UFPSE, para riscos mdios; III - Multa de 1101 a 2000 UFPSE, para riscos grandes. 1 Em caso de reincidncia, os valores das multas sero cobrados em triplo, observando-se a proporcionalidade estabelecida neste artigo;
2 Considerar-se-, ainda, reincidncia, o no cumprimento das exigncias inicialmente apresentadas em notificao ao proprietrio ou responsvel, constatado atravs de nova vistoria, realizada aps a expirao do prazo concedido para tal cumprimento, quando da aplicao da primeira multa; 3 A caracterizao da reincidncia referida no pargrafo anterior independer do pagamento da primeira multa aplicada.
4 Em casos de embarao ou resistncia a fiscalizao, emprego de artifcio ou simulao, com o fim de fraudar a legislao, as multas sero aplicadas em quadruplo, dentro de cada grupo de risco especificado nesta Lei; 5 A aplicao da multa correspondente no exime o infrator de responsabilidades civis e penais porventura cabveis, nem da obrigao de sanar as irregularidades apresentadas e ou detectadas; 6 O cumprimento das exigncias apresentadas em notificao no isenta o infrator do recolhimento das multas porventura aplicadas; 7 As multas aplicadas, quando no recolhidas pelo infrator, no prazo previsto em Lei, sero inscritas em dvida ativa do Estado, e remetidas para a cobrana judicial, com os acrscimos pertinentes. At- 19 A interdio, isolamento ou embargo, previstos nesta Lei, somente sero procedidos quando ocorrer o no cumprimento das exigncias apresentadas em notificao, observado o prazo estabelecido. 1 A interdio, isolamento ou embargo, previstos neta Lei, somente sero levantados quando do cumprimento integral das exigncias apresentadas em notificao; 2 O recolhimento das multas aplicadas, por parte do infrator, no determinar o levantamento da interdio, isolamento ou embargo da edificao. At- 20 Quando a situao justificar, pela iminncia de risco de vida ou integridade fsica de pessoas, o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe poder, incontinente, proceder a interdio, isolamento ou embargo da edificao, notificando o proprietrio ou responsvel a cumprir as exigncias apresentadas em notificao, permanecendo o local naquela situao at o cumprimento integral das exigncias, ou julgamento favorvel ao recurso interposto pelo interessado. Pargrafo nico. Ocorrendo a situao prevista neste artigo, o infrator no estar isento das multas correspondentes, caso no venha a cumprir as exigncias apresentadas, no prazo determinado em notificao. At- 21 Os acrscimos de rea e as mudanas de ocupao das edificaes, que possam implicar em alterao do seu risco, bem como o aumento ou reduo dos sistemas de segurana contra incndio e pnico, devero ser apresentados ao Corpo de Bombeiros Militar, para efeito de anlise e posterior aprovao. Seo II Do Direito de Defesa At- 22 Da notificao e da aplicao de multa caber defesa, em primeira instncia, ao Chefe da Diretoria de Servios Tcnicos do CBMSE, no prazo improrrogvel de cinco dias teis, a contar da data do recebimento da notificao ou termo de multa pelo proprietrio ou responsvel pela edificao. Pargrafo nico. Caso ocorra posio negativa, por parte do notificado, em receber a competente notificao ou termo de multa, o prazo previsto neste artigo passar a contar a partir da data do certificado dessa posio negativa, dado pelo vistoriador do Corpo de Bombeiros Militar.
At- 23 Da deciso do Chefe da Diretoria de Servios Tcnicos do CBMSE caber recurso, em segunda instncia, para o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo improrrogvel de dois dias teis, a contar da data em que for emitida a deciso do Chefe da Diretoria de Servios Tcnicos do CBMSE(DST). Pargrafo nico. A deciso firmada pelo Comandante Geral do CBMSE ser irrecorrvel na esfera administrativa. At- 24 Da interdio, isolamento ou embargo de edificao no caber defesa ao infrator, salvo o caso previsto no artigo 20 desta Lei, cujo procedimento dever obedecer aos dispositivos presentes na seo.
Seo III Dos procedimentos de Aplicao At- 25 O Corpo de Bombeiros Militar, procedendo vistoria de fiscalizao em edificaes, constatando quaisquer das irregularidades previstas no regulamento presente Lei, em beneficio da segurana de vidas e de bens, proceder a expedio de notificao ao proprietrio ou responsvel pela edificao, estabelecendo orientaes, apresentando exigncias e fixando prazo para o seu integral cumprimento, com vistas regularizao das citadas edificaes junto quela corporao. 1 O prazo de que trata este artigo depender da natureza da irregularidade constatada, em conformidade com os critrios estabelecidos em regulamentao presente lei; 2 Os prazos fixados em notificao podero ser prorrogados, a critrio do CBMSE, atravs de deciso firmada em requerimento do interessado, caso os argumentos apresentados justifiquem tal medida; At- 26 Decorrido o prazo fixado na notificao, e no havendo o cumprimento das exigncias apresentadas, ser lavrado o termo de multa, em duas vias. 1 A primeira via do termo de multa ser remetida ao infrator, e a segunda ser destinada formao de processo no CBMSE. 2 A multa ser cobrada nos valores estabelecidos no artigo 18 e seus pargrafos, e ser arrecadada pelo CBMSE. At- 27 Aps a expedio do termo de multa, ao infrator ser dado um prazo de quinze dias para o cumprimento das exigncias apresentadas e para o recolhimento da importncia correspondente. 1 Findo o prazo fixado neste artigo, e no havendo a observncia de seus dispositivos, ser procedida a interdio, isolamento ou embargo da edificao, e a emisso de novo termo de multa, correspondente ao triplo do valor da multa anteriormente aplicada; 2 O recolhimento da multa inicialmente aplicada, sem que haja o cumprimento das exigncias apresentadas, no isenta o infrator das penalidades previstas no pargrafo anterior; 3 O prazo fixado neste artigo s ser prorrogvel, a critrio do Comandante Geral do CBMSE, se a parte interessada apresentar justificativa ao CBMSE.
CAPITULO V Das disposies transitrias e finais At- 28 As normas vigentes, emitidas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT, pelo Departamento Nacional de Combustveis - DNC, pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e pelo ministrio do trabalho, que tenham relao com a segurana contra incndio e pnico, podero ser adotadas plena ou parcialmente, ou servirem de base para dispositivos de normas prprias, a serem definidas em regulamentao presente Lei.
At- 29 O Corpo de Bombeiros Militar manter atualizado um cadastro de empresas instaladoras, de manuteno e de comercializao de sistemas de segurana contra incndio e pnico, capacitadas a executar os servios pertinentes. 1 As empresas referidas neste artigo somente podero abrir processos de segurana contra incndios junto ao Corpo de Bombeiros Militar quando devidamente credenciadas e cadastradas no rgo competente daquela corporao; 2 Ao CBMSE cabe baixar as respectivas normas, atinentes ao cadastramento previsto neste artigo, conforme os critrios estabelecidos em regulamentao presente Lei. At- 30 As empresas de que trata o artigo anterior, e os seus profissionais tcnicos responsveis, quando cometerem infraes presente Lei, devidamente definidas em sua regulamentao, ficaro sujeitos multa, que variar de 300(trezentas) a 1000(uma mil) UFPSE, aplicadas de forma gradativa, proporcional gravidade da infrao cometida, alm das penalidades de suspenso temporria e cancelamento do seu cadastro e credenciamento junto ao CBMSE, na forma dos dispositivos constantes em regulamentao presente Lei. 1 Aos casos de reincidncia especifica, sero aplicadas multas em dobro; 2 Para efeito de aplicao de multas, sero observados os dispositivos constantes do artigo 26, 1 desta Lei; 3 Da aplicao das penalidades previstas neste artigo ser assegurada ampla defesa aos interessados, observando-se o disposto nos artigos 22 e 23 desta Lei. At- 31 Para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei e em sua regulamentao, o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe(CBMSE) poder vistoriar todos os imveis habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento, para verificao da existncia e situao dos sistemas de segurana contra incndio e pnico, com vistas regularizao das citadas edificaes, e expedio do competente Atestado de Regularidade a que se refere o artigo 13 da presente Lei. At- 32 Sempre que o Corpo de Bombeiros Militar julgar necessrio, quando em operaes de combate a incndios e salvamentos, poder utilizar todos os recursos previstos para segurana contra incndio e pnico existentes em qualquer tipo de edificao, quer Pblica, quer Privada ou Particular. Pargrafo nico. Sempre que ocorrer a situao prevista neste artigo, o Corpo de Bombeiros Militar encaminhar relatrios de consumo de gua e de outros equipamentos ao proprietrio ou responsvel pela edificao envolvida, e , no caso da gua, empresa concessionria do servio pblico. At- 33 Esta Lei dever ser regulamentada pelo poder executivo 30(trinta) dias aps sancionada. At- 34 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas todas as disposies em contrrio.
ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Joo Guilherme Carvalho Secretrio de Estado da Segurana Pblica Jorge Arajo Secretrio-Chefe da Casa Civil
LEI N 4184 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispe sobre a Taxa de Aprovao de Projetos de Construo e a Taxa Anual de Segurana Contra Incndio e d outras providncias: O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado de Sergipe, aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Da Incidncia Art.1 - A Taxa de Aprovao de Projetos de Construo e a Taxa Anual de Segurana Contra Incndio tem como fator gerador, respectivamente: I Os Servios prestados na Anlise dos Projetos de Sistemas de Preveno Contra Incndio e Pnico; II A utilizao, efetiva ou potencial, de servio especifico de combate a incndio e pnico, resgate e remoo em acidentes automobilsticos, salvamentos aquticos, terrestres e areos, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio. Do Contribuinte Art. 2 - So contribuintes: I Da Taxa de Aprovao de Projetos de Construo, os proprietrios das obras de construo destinadas a uso empresarial ou residencial multifamiliar , tipo apartamento, contendo mais de 02(dois) pavimentos e rea construda igual ou superior a 750(setecentos e cinquenta) metros quadrados; II Da Taxa Anual de Segurana Contra Incndio, os proprietrios de imveis residenciais unifamiliares e multifamiliares, os proprietrios de imveis de uso empresarial industrial, comercial, profissionais liberais e autnomos, firmas individuais ou coletivas. Pargrafo nico - Considera-se abrangida pelo item II desse artigo, cada unidade residencial, tais como casas, apartamentos, lojas, sobrelojas, escritrios, salas, boxes, armazns, estabelecimentos, depsitos, bem como qualquer outra espcie de construo ou instalao autnoma em prdio de qualquer natureza.
Da no Incidncia Art. 3 - A Taxa referenciada no art. 1 no incide: I Os prdios pblicos, federais, estaduais e municipais, exceto aqueles pertencentes s entidades da administrao indireta. II Os imveis residenciais com menos de 50(cinquenta) metros quadrados de rea construda bem como aqueles contemplados com iseno do Imposto Territorial e Predial Urbano(IPTU), concedida em funo do valor venal do imvel; III Os templos de qualquer culto e os Imveis pertencentes as instituies de Assistncia Social e aos partidos polticos.
Da Base de Clculo Art. 4 - Os valores das taxas referidas no artigo 1 desta Lei, sero determinados tomando-se como referncia: I A rea do imvel, construda ou projetada; II A Unidade Fiscal Padro do Estado de Sergipe(UFP/SE); III O tipo ou padro da construo; IV O risco de Incndio em virtude da atividade econmica explorada Art. 5 - Para fins de clculo, os valores das Taxas de Aprovao de Projetos de Construo, sero determinados pela expresso: i = UFP/SE(3+ A . Z . fr), onde: i = valor da taxa; UFP/SE = Unidade Fiscal do Estado de Sergipe A = rea do imvel, construda ou projetada; Z = coeficiente variavel em funo da rea, sendo: 0,03(at 750m de rea); 0,02(rea excedente a 750m, at 10.000m); 0,01(rea excedente a 10.000m); Fr coeficiente varivel em funo do risco de incndio; Para Risco de Classe A, Fr ser igual 01; Para Risco de Classe B, Fr ser igual 02; Para Risco de Classe C, Fr ser igual 03; Art. 6 - O clculo a que se refere o artigo anterior no se aplica a hiptese da Taxa Anual de Segurana Contra Incndio, devida por proprietrios de imveis residenciais, cujo valor corresponder ao produto da multiplicao de 1(uma) UFP/SE pela rea do imvel e pelo coeficiente varivel, em funo do tipo padro de construo. .1 Para efeito de apurao da base de clculo das taxas referendadas no artigo 1 desta Lei, tomar-se- como base a rea construda consignada no respectivo cadastro imobilirio municipal. .2 Na hiptese de o imvel no se encontrar, por qualquer razo, inscrito no Cadastro Imobilirio Municipal, a base de clculo ser apurada mediante levantamento da rea efetivamente construda. Do Pagamento, do Controle e da Fiscalizao Art. 7 - A Taxa de Aprovao de Projetos de Construo e a Taxa Anual de Segurana Contra Incndio sero recolhidas junto s reparties arrecadadoras ou rede bancria autorizada, no municpio onde estiver localizado o imvel atravs de documentao de arrecadao(DAR). 1- O recolhimento da Taxa de Aprovao de Projetos de Construo, ser efetuado mediante utilizao de Documento de Arrecadao (DAR), atravs de rede bancaria autorizada, em conta especial, a qual devera ser repassada integralmente,ao Fundo Especial de Segurana Publica, cujo vencimento constar do documento de arrecadao. 2 - O recolhimento da Taxa Anual de Segurana Contra Incndio, ser efetuado anualmente, at o dia 30 de janeiro do exerccio correspondente mediante utilizao de Documento de Arrecadao(DAR), atravs da rede bancria autorizada, em conta especial, a qual dever ser depositada integralmente ao Fundo Especial de Segurana Publica (FUNESP), se outro prazo no for fixado em portaria do Secretario de Estado da Segurana Publica ou em convnio celebrado na forma da legislao pertinente, com os valores constantes do Anexo I a presente Lei. 3 - O equivalente a 50% (cinqenta por cento) do valor total arrecadado ou recolhido, em funo das Taxas de que trata a presente Lei, sero obrigatoriamente, gastos em aquisio e reformas de viaturas e equipamentos e treinamento de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe.
Art. 8 - A fiscalizao do recolhimento das Taxas a que se refere essa Lei cabe aos agentes fiscais estaduais lotados no Municpio onde estiver situado o imvel, com o apoio dos demais rgos interessados, especialmente o Corpo de Bombeiros.
Da Mora Art. 9 - O pagamento espontneo da Taxa fora do prazo, dever ser acrescido das multas abaixo: I - 2% (dois por cento) do valor da Taxa, se a mesma for recolhida dentro de 30 dias, contados do trmino do prazo previsto para o pagamento; II - 4%(quatro por cento) do valor da Taxa, se a mesma for recolhida depois de 30 dias(trinta) e at 60(sessenta) dias, contados do prazo previsto para o pagamento; III - 10%(dez por cento) do valor da Taxa, se a mesma for recolhida depois de 60 dias e at 90(noventa) dias, contados do trmino do prazo previsto para o pagamento. IV - 2% (dois por cento) a cada ms, sobre o valor acumulado, se o pagamento da Taxa ultrapassar os 90(noventa) dias. Das Penalidades Art. 10 - O no pagamento da Taxa Anual de Segurana Contra Incndio por mais de 90(noventa) dias contados do termino do prazo previsto para o seu recolhimento, alm das multas referendadas no artigo 9 ,implicar nas sanes abaixo descriminadas: I - Inscrio na divida ativa do Estado, se o devedor for comerciante, industrial, ou desenvolver qualquer atividade com fins lucrativos; II - Impedimento do devedor de participar de qualquer processo de aquisio de bens mveis ou imveis para rgos pblicos, Sociedades de Economia mista, Autarquias e Fundaes, cujo o Estado seja acionista majoritrio, independente do valor percentual de sua participao; III - Impedimento do devedor de obter o Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) da Secretaria de Estado da Fazenda. IV - Inscrio na Dvida Ativa do Estado, se o Devedor for Pessoa Ativa. Das Disposies Finais Art. 11 - O Secretario de Estado da Segurana Publica, anualmente, at o dia 31(trinta e um) de dezembro, fixar, atravs de ato administrativo, as reas de atuao de cada unidade de Bombeiros, para efeito de incidncia da Taxa Anual de Segurana Contra Incndio. Art. 12 - O produto da arrecadao, proveniente da cobrana das Taxas de que trata a presente Lei, ser integralmente repassado ao FUNESP(Fundo Especial de Segurana Publica), automaticamente com o seu recolhimento pela rede bancaria. Art. 13 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicao produzindo seus efeito a partir de 1 de janeiro de 2000. Art. 14 - Revogam-se as disposies em contrrio. Aracaju(SE) 22 de Dezembro de 1999, 178 anos da Independncia e 111 da Repblica.
ALBANO FRANCO Governador do Estado. JOO GUILHERME CARVALHO Secretrio de Estado da Segurana Pblica. JORGE ARAJO Secretrio - Chefe da Casa Civil. TABELA DE VALORES DA TAXA ANUAL DE SEGURANA CONTRA INCNDIO GRUPO 1 Estabelecimentos que explorem como ramo principal ou no, gasolina, lcool, benzina, leo, papis, munies, tintas, vernizes, plsticos, celulides, nitrocelulides, breu, tecidos em geral, algodo, nylon, tergal, estopa, crinas, couros, cosmticos, produtos qumicos, farmacuticos e petroqumicos, borrachas e outros produtos que tenham ndice de inflamabilidade idntica: ORDEM a b c d e f REA CONSTRUDA At 50 m2 de 51 m2 a 70 m2 de 71 m2 a 100 m2 de 101 m2 a 150 m2 de 151 m2 a 200 m2 Acima de 200 m2 TAXA 3,00 UFP/SE 5,00 UFP/SE 9,00 UFP/SE 10,00 UFP/SE 12,00 UFP/SE 0.50 UFP/SE - Para cada 50m2 ou frao
GRUPO 2 Edificaes residenciais privativas, unifamiliares ou multifamiliares, coletivas, bem como estabelecimentos comerciais, industriais, de diverses e de prestao de servio, que explorem atividades no previstas no Grupo 1: ORDEM a b c d e REA CONSTRUDA de 51 m2 a 70 m2 de 71 m2 a 100 m2 de 101 m2 a 150 m2 de 151 m2 a 200 m2 de 151 m2 a 200 m2 TAXA 0.50 UFP/SE 1,00 UFP/SE 1.25 UFP/SE 1,50 UFP/SE 0.50 UFP/SE - Para cada 200m2 ou frao
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References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9