Source: http://www.idesp.org/
Timestamp: 2016-05-30 08:40:06+00:00

Document:
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Base LegalO setor empresarial local não participando no processo está dando oportunidade aos “pilantróticos” fazerem o uso da ferramenta Terceiro Setor e dos recursos destinados pela legislação. Com o advento das últimas legislações o setor empresarial deverá demonstrar a sua participação na comunidade e aplicação de recursos para ações sociais e ambientais, tais como: Constituição Federal artigo 204 – inciso I e II, ISO 26.000, ABNT NBR 16.001, 16.002 e 16.003, Resolução CFC nº 1.003/04 NBC T 15 – Balanço Social e Ambiental Lei Federal nº 10.101/00 – Participação do Lucro Decreto Federal nº 6.094/07 – Compromisso de todos pela Educação Lei Federal nº 12.187/09 – Plano Nacional sobre a Mudança do Clima Lei Federal nº 12.305/10 – Gestão de Resíduos Decreto Federal nº 6.961/09 – Zoneamento agro ecológico Decreto Federal nº 7.358/10 – Comercio Justo Decreto Federal nº 7.746/12 – SustentabilidadePara que as empresas possam demonstrar esta participação e se enquadrarem ao processo deverão ser certificadas e comprovar a destinação dos recursos para ações sociais e ambientais, demonstradas pelo Balanço Social e Ambiental, conforme a norma de contabilidade, passando a ser um instrumento de avaliação nas licitações públicas. As organizações que queiram implantar as questões sociais e ambientais e venham a utilizar o terceiro setor nas suas ações sociais e ambientais, desde que estejam legalizadas e certificadas, poderão ter benefícios fiscais, não onerando os seus produtos ou serviços, com base nas seguintes legislações: Lei Federal nº 9.249/95 – artigo 13, § 2º, inciso I, II e III Medida Provisória Nº 2.158-35 de 24/08/2001 Instrução Normativa nº 87/96Nós, a sociadade, precisamos aprender a nos Associar.
Base LegalO setor empresarial local não participando no processo está dando oportunidade aos “pilantróticos” fazerem o uso da ferramenta Terceiro Setor e dos recursos destinados pela legislação. Com o advento das últimas legislações o setor empresarial deverá demonstrar a sua participação na comunidade e aplicação de recursos para ações sociais e ambientais, tais como:Constituição Federal artigo 204 – inciso I e II, ISO 26.000 ABNT NBR 16.001, 16.002 e 16.003, Resolução CFC nº 1.003/04 NBC T 15 – Balanço Social e Ambiental Lei Federal nº 10.101/00 – Participação do Lucro Decreto Federal nº 6.094/07 – Compromisso de todos pela Educação Lei Federal nº 12.187/09 – Plano Nacional sobre a Mudança do Clima Lei Federal nº 12.305/10 – Gestão de Resíduos Decreto Federal nº 6.961/09 – Zoneamento agro ecológico Decreto Federal nº 7.358/10 – Comercio Justo Decreto Federal nº 7.746/12 – SustentabilidadePara que as empresas possam demonstrar esta participação e se enquadrarem ao processo deverão ser certificadas e comprovar a destinação dos recursos para ações sociais e ambientais, demonstradas pelo Balanço Social e Ambiental, conforme a norma de contabilidade, passando a ser um instrumento de avaliação nas licitações públicas. As organizações que queiram implantar as questões sociais e ambientais e venham a utilizar o terceiro setor nas suas ações sociais e ambientais, desde que estejam legalizadas e certificadas, poderão ter benefícios fiscais, não onerando os seus produtos ou serviços, com base nas seguintes legislações: Lei Federal nº 9.249/95 – artigo 13, § 2º, inciso I, II e III Medida Provisória Nº 2.158-35 de 24/08/2001 Instrução Normativa nº 87/96Nós, a sociadade, precisamos aprender a nos Associar.
Base LegalO setor empresarial local não participando no processo está dando oportunidade aos “pilantróticos” fazerem o uso da ferramenta Terceiro Setor e dos recursos destinados pela legislação. Com o advento das últimas legislações o setor empresarial deverá demonstrar a sua participação na comunidade e aplicação de recursos para ações sociais e ambientais, tais como:Constituição Federal artigo 204 – inciso I e II, ISO 26.000 ABNT NBR 16.001, 16.002 e 16.003, Resolução CFC nº 1.003/04 NBC T 15 – Balanço Social e Ambiental Lei Federal nº 10.101/00 – Participação do Lucro Decreto Federal nº 6.094/07 – Compromisso de todos pela Educação Lei Federal nº 12.187/09 – Plano Nacional sobre a Mudança do Clima Lei Federal nº 12.305/10 – Gestão de Resíduos Decreto Federal nº 7.358/10 – Comercio Justo Decreto Federal nº 7.746/12 – SustentabilidadeAs organizações que queiram implantar as questões sociais e ambientais e venham a utilizar o terceiro setor nas suas ações sociais e ambientais, desde que estejam legalizadas e certificadas, poderão ter benefícios fiscais, não onerando os seus produtos ou serviços, com base nas seguintes legislações: Lei Federal nº 9.249/95 – artigo 13, § 2º, inciso I, II e III Medida Provisória Nº 2.158-35 de 24/08/2001 Instrução Normativa nº 87/96Nós, a sociadade, precisamos aprender a nos Associar.
Base LegalO setor empresarial local não participando no processo está dando oportunidade aos “pilantróticos” fazerem o uso da ferramenta Terceiro Setor e dos recursos destinados pela legislação. Com o advento das últimas legislações o setor empresarial deverá demonstrar a sua participação na comunidade e aplicação de recursos para ações sociais e ambientais, tais como:Constituição Federal artigo 204 – inciso I e II, ISO 26.000 ABNT NBR 16.001, 16.002 e 16.003, Resolução CFC nº 1.003/04 NBC T 15 – Balanço Social e Ambiental Lei Federal nº 10.101/00 – Participação do Lucro Decreto Federal nº 6.094/07 – Compromisso de todos pela Educação Lei Federal nº 12.187/09 – Plano Nacional sobre a Mudança do Clima Lei Federal nº 12.305/10 – Gestão de Resíduos Decreto Federal nº 7.358/10 – Comercio Justo Decreto Federal nº 7.746/12 – SustentabilidadeNós, a sociadade, precisamos aprender a nos Associar.
Desenvolvimento Econômico e SocialA forma de promover o desenvolvimento econômico e social de um município não é atribuição do Prefeito ou dos Vereadores, é responsabilidade única e exclusiva do setor empresarial, podendo ser facilitado ou não pelo poder legislativo e executivo.Em função das limitações da administração pública, o governo estabeleceu uma série de legislações e mecanismos de destinação de recursos e uma forma de organização para estabelecer uma nova ordem econômica no município, permitindo a constituição de associações para promover o desenvolvimento econômico e social, como instrumento paralelo à administração municipal.Assim foi definida a Lei Federal nº 9.637/98 – OS – Organizações Sociais e Lei Federal nº 9.790/99 – OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, como forma jurídica de certificação pelo Ministério da Justiça, podendo ter a participação e coordenação da iniciativa privada local, como instituição do terceiro setor.Nós, a sociadade, precisamos aprender a nos Associar.
Lançamento Oficial28/01/2016

References: artigo 204
 artigo 13
 artigo 204
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 artigo 204
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 artigo 204