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Timestamp: 2017-12-18 19:49:59+00:00

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Jerónimo Ramires de Sintra
1 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de ISSN DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/ UASG Nº Processo: PREGÃO SRP Nº 2/2013 Contratante: DEPARTAMENTO NACIO- NAL DE OBRAS -CONTRA AS SECAS. CNPJ Contratado: Contratado : NAVISYSTEM IMPORTACAO LT- DA. - EPP-Objeto: Aquisição de 02 (duas) máquinas digitalizadoras de microfilmes e 01 (um) Scaner de Produção para Microfilmes e Microfichas, incluindoinstalação e assistencia técnica, com garantia de funcionamento pelo período de 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 07/06/2013 a 07/06/2014. Valor Total: R$ ,00. Data de Assinatura: 06/06/2013. (SICON - 06/06/2013) NE EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/ UASG Nº Processo: PREGÃO SRP Nº 3/2013 Contratante: DEPARTAMENTO NACIO- NAL DE OBRAS -CONTRA AS SECAS. CNPJ Contratado: Contratado : TELECOPY COPIADORAS E EQUIPAMENTOSPARA ESCRITORIO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada emfornecimento de solução de Impresso corporativacom acesso via rede local, incluindo a prestação de serviços e operacionalização da solução,para atender as necessidades de impressão da Administração Central do DNOCS. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 07/06/2013 a 07/06/2014. Valor Total: R$16.220,00. Data de Assinatura: 06/06/2013. (SICON - 06/06/2013) NE AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 3/2013 Comunicamos que o edital da licitação supra citada, publicada no D.O.U de 04/06/2013 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de combustivel Total de Itens Licitados: Novo Edital: 07/06/2013 das 08h00 às 11h00 e d14h00 às 17h30. Endereço: Rua Benjamim Constant, Centro TERESINA - PI. Entrega das Propostas: a partir de 07/06/2013 às 08h00 no site Abertura das Propostas: 25/06/2013, às 10h00 no site e t. g o v. b r. JOSE CARVALHO RUFINO Coordenador (SIDEC - 06/06/2013) NE COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS DNOCS-08/2013 Espécie: Ata de Registro de Preços da contratação de empresa para fornecimento de 02 (duas) máquinas Digitalizadoras de Microfilmes e 01 (um) Scanner de Produção para Microfilmes e Microfichas, incluindo instalação e assistência técnica com garantia de funcionamento pelo período de 12 (doze) meses. (Pregão Eletrônico 002/2013-DA/L - Processo nº / ); Contratada: NAVISYSTEM IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº / ; Valor: R$ ,00; Validade: 12 (doze) meses Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 3.931/2001, alterado pelo Decreto 4.342/2002; Assinam: Emerson Fernandes Daniel Junior, Diretor Geral do DNOCS e Sonia Morato Karpinskas, Representante da Contratada. DNOCS-09/2013 Espécie: Ata de Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de impressão corporativa, com acesso via rede local, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e serviços de operacionalização da solução, para atender as necessidades de impressão da Administração Central do DNOCS. (Pregão Eletrônico 03/2013-DA/L - Processo nº / ); Contratada: TELECOPY COPIADORAS E EQUIPMANETOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ Nº / , Valor: R$ ,00; Validade: 12 (doze) meses Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 3.931/2001, alterado pelo Decreto 4.342/2002; Assinam: Emerson Fernandes Daniel Junior, Diretor Geral do DNOCS e Antônio Jacinto Ferreira da Ponte, Representante da Contratada. RETIFICAÇÃO No Extrato de Termo Aditivo Nº 4/2013 pu blicado no D.O. de 29/05/2013, Seção 3, Pág Onde se lê: Vigência: 29/05/2013 a 30/05/2014 Leia-se : Vigência: 06/01/2013 a 05/01/2014 Onde se lê: Assinatura: 28/05/2013 Leia-se : Assinatura: 04/01/2013 (SICON - 06/06/2013) NE pelo código SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL RETIFICAÇÃO No Extrato de Termo Aditivo ao Convênio Nº /2011, publicado no D.O.U de 06/06/2013, Seção 3, página 109, incluir na Cláusula Segunda, item 2.1, alínea c e Cláusula Quinta, item 5.2 do termo de Convênio, onde se lê:... Câmara Municipal... Leia-se:...Poder Legislativo Estadual: onde se lê:... Lei Orçamentária Municipal Leia-se:... Lei Orçamentária Estadual por ter sido omitido. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00013/2013 ao Convênio Nº 00274/2006, subrogado pela UASG: MIN - DEPARTA- MENTO DE GESTãO INTERNA. Nº Processo: Convenentes: Concedente : MIN - DEPAR- TAMENTO DE GESTãO INTERNA, Unidade Gestora: , Gestão: Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEI- RAO DAS NEVES, CNPJ nº / Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 03/01/2007 a 26/11/2013. Data de Assinatura: 29/05/2013. Assina : Pelo MINISTERIO DA INTE- GRACAO NACIONAL - MIN.INTEGR.NACIONAL / FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA- Secretário de Infraestrutura Hídrica. (SICONV - 06/06/2013) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo Ao Convênio nº / MI; Processo nº / Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração Nacional, CNPJ/MF nº / , por meio da sua Secretaria de Infraestrutura Hídrica e o Município de Iguatu, no Estado do Ceará, CNPJ/MF nº / Objeto: Readequação do Plano de Trabalho e a alteração da Cláusula Quarta, com ampliação do valor da Contrapartida no valor de R$ 6.759,42. Data e Assinaturas: 06/06/2013, Francisco José Coelho Teixeira - Secretário de Infraestrutura Hídrica, CPF nº , Aderilo Antunes Alcântara Filho - Prefeito Municipal, CPF nº SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL AVISOS DE ANULAÇÃO O Secretário Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, resolve tornar sem efeito a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº /2010-MI, publicado no DOU de 04/01/2011, Seção 3, página 142 Processo nº / Convenente: Prefeitura Municipal de Madre de Deus/BA. O Secretário Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, resolve tornar sem efeito a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº /2010-MI, publicado no DOU de 10/01/2011, Seção 3, página 102 Processo nº / Convenente: Prefeitura Municipal de Cândido Sales/BA. HUMBERTO VIANA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/ UASG Nº Processo: Objeto: Organização e realização de concurso público. Total de Itens Licitados: Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº de 21/06/ Justificativa: Instituição Brasileira incumbida regimental ou estatutariamente do desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos. Declaração de Dispensa em 06/06/2013. NIVALDO VIEIRA DE AN- DRADE. Coordenador Geral de Administração e Finanças. Ratificação em 06/06/2013. LUIZ GONZAGA PAES LANDIM. Superintendente. Valor Global: R$ ,00. CNPJ CONTRA- TADA : / FUNDACAO GETULIO VARGAS. (SIDEC - 06/06/2013) NE Ministério da Justiça GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nº 3/2013 ao Convênio nº /2011. Concedente: MINISTERIO DA JUSTIÇA, Unidade Gestora: , Gestão: Convenente: MOVIMENTO TORTURA NUNCA MAIS - MTNM/PE, CNPJ nº / Prorrogação para 30/09/2013. Valor Total: R$ ,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 21/12/2011 a 30/09/2013. Data de Assinatura: 20/05/2013. Signatários: Concedente: PAULO ABRÃO PIRES JÚ- NIOR, CPF nº , Convenente: FÁBIO JOSÉ DE VAS- CONCELOS PORFÍRIO, CPF nº SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL N o - 1, DE 6 DE JUNHO DE 2013 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR O Secretário-Executivo do Ministério da Justiça Substituto, tendo em vista o disposto nas Portarias nºs 591 e 592, de 10 de dezembro de 2012, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e alterações, na Lei nº , de 19 de outubro de 2006 e suas alterações, e na Lei 8.112/1990 e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) provas objetivas e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; 1.3 As provas objetivas, a prova discursiva e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas na cidade de Brasília/DF Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: planejar, supervisionar, coordenar, controlar, acompanhar a execução de atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Justiça, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas. REMUNERAÇÃO: R$ 3.980,62 (três mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). CARGO 2: ADMINISTRADOR de curso de graduação de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe ḊESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, execução, coordenação e controle de trabalhos nos campos da administração, organização e métodos, logística, orçamento e finanças, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos, realizar exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Administração. REMUNERAÇÃO: R$ 3.980,62 (três mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). CARGO 3: CONTADOR de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: gerenciar, coordenar e executar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de custos; realizar auditoria contábil e financeira; elaborar normas, relatórios e emitir pareceres; interpretar e aplicar a legislação econômico-fiscal, tributária e financeira; coordenar e executar atividades referentes à elaboração, à revisão e ao acompanhamento de programação orçamentária e financeira anual e plurianual; acompanhar a gestão de recursos públicos e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Ciências Contábeis. REMUNERAÇÃO: R$ 3.980,62 (três mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). CARGO 4: ECONOMISTA de curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: supervisionar, orientar e coordenar a execução de serviços relativos a propostas orçamentárias, projeções de despesas, custos de serviços, projeções de balanços, acompanhamento orçamentário e outros assuntos econômico-financeiros; realizar estudos, pesquisas, análises e interpretações da legislação econômico-financeira; realizar estudos, pesquisas, análises e interpretações da legislação econômico-fiscal e orçamentária; planejar, definir e coordenar a metodologia e a execução de pesquisas e estudos econômicos, financeiros e estatísticos; orientar e participar da elaboração dos planos e programas orçamentários; acompanhar as alterações da legislação financeira; efetuar levantamentos destinados à estruturação de indicadores para acompanhamento de programas de trabalho; realizar estudos econômicos e financeiros, apresentando soluções para consultas formuladas; emitir parecer sobre assuntos econômicos, sugerindo soluções que atendam a problemática econômica financeira; efetuar cálculos de estimativa de custo e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Economia.
2 138 ISSN Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2013 REMUNERAÇÃO: R$ 5.081,18 (cinco mil, oitenta e um reais e dezoito centavos). CARGO 5: ENGENHEIRO - ÁREA: ENGENHARIA CI- VIL de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar, supervisionar, planejar e coordenar atividades no campo de engenharia civil; elaborar projetos e especificações; supervisionar, planejar e coordenar a execução de obras, construção, reformas ou ampliação de prédios necessários às atividades do serviço; desenvolver estudos para a racionalização de processos de construção; prestar assistência técnico-gerencial em sua área de atuação; emitir laudos e pareceres; propor normas; fornecer dados estatísticos de sua especialidade elaborar orçamentos e estudos sobre viabilidades econômicas e técnicas e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Engenharia. REMUNERAÇÃO: R$ 5.081,18 (cinco mil, oitenta e um reais e dezoito centavos). CARGO 6: ENGENHEIRO - ÁREA: ENGENHARIA ELÉ- TRICA de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e registro ou inscrição na entidade profissional competente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar, supervisionar, planejar e coordenar atividades no campo de engenharia elétrica; elaborar estudos, projetos e especificações de instalações elétricas de baixa e alta tensão; supervisionar obras, construção, reformas ou ampliação de prédios, na parte referente às instalações elétricas de baixa e alta tensão necessárias às atividades do serviço; prestar assistência técnico-gerencial em sua área de atuação; emitir laudos e pareceres; propor normas; fornecer dados estatísticos de suas especialidades; elaborar orçamentos e estudos sobre viabilidades econômicas e técnicas e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Engenharia. REMUNERAÇÃO: R$ 5.081,18 (cinco mil, oitenta e um reais e dezoito centavos). 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1º do artigo 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. 3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 3.9 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse Cumprir as determinações deste edital. 4 DAS VAGAS C a rg o Geral Candidatos com To t a l deficiência Analista Técnico-Administrativo Administrador Contador 1 * 1 Economista 4 * 4 Engenheiro Civil Engenheiro Elétrico 2 * 2 *Não há reserva de vagas para provimento imediato de candidatos com deficiência em razão do quantitativo oferecido. 5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo, nos termos do 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/ Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco) O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física pelo código (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem deste edital O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 8 de julho de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso MJ/2013 (laudo médico) - Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 8 de julho de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Bras í l i a / D F O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação. 5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 8 de julho de 2013, na forma do subitem deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações. 5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada na internet, no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias. 5.6 DA PERÍCIA MÉDICA O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Ministério da Justiça, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Ministério da Justiça por ocasião da realização da perícia médica Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos doze meses, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo. 6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 6.1 TAXA: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). 6.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico solicitada no período entre 10 horas do dia 17 de junho de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 8 de julho de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 24 de julho de As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. 6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo a que deseja concorrer. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do CESPE/UnB É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada por via postal, por fax ou por correio eletrônico É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CES- PE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISEN- ÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 17 de junho de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 8 de julho de 2013, no endereço eletrônico contendo: a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na alínea "b" do subitem deste edital O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº , de 6 de setembro de 1979.
3 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de ISSN Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas; b) fraudar e(ou) falsificar documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem deste edital Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada até a data provável de 12 de julho de 2013, no endereço eletrônico O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de isenção de taxa de inscrição, no endereço eletrônico Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço eletrônico e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 24 de julho de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico os recursos especiais necessários a tal atendimento O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 8 de julho de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso MJ/2013 (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 8 de julho de 2013, e levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem , a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. 7 DAS ETAPAS DO CONCURSO 7.1 As etapas do concurso estão descritas no quadro a seg u i r NÍVEL SUPERIOR P R O VA / T I P O ÁREA DE CONHECI- NÚMERO DE CARÁTER M E N TO ITENS (P 1) Objetiva Conhecimentos Básicos 50 E L I M I N AT Ó - RIO Conhecimentos Específicos 70 E (P 2) Discursiva - - CLASSIFICA- TÓRIO pelo código As provas objetivas e a prova discursiva para todos os cargos terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 25 de agosto de 2013, no turno da manhã. 7.3 Até a data provável de 15 de agosto de 2013, será publicado no Diário Oficial da União edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico para verificar o seu local de realização das provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por , sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.3 deste edital. 7.4 O resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório da prova discursiva serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônico na data provável de 17 de setembro de As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais. 8 DAS PROVAS OBJETIVAS 8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital. 8.2 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 8.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. 8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico. 8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade. 8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio. 8.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem deste edital, no endereço eletrônico em data a ser informada no edital de resultado final nas provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS O B J E T I VA S Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E) A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P 1; b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P 2; c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas O candidato eliminado na forma do subitem deste edital não terá classificação alguma no concurso público Os candidatos não eliminados na forma do subitem serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P 1 ep As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico a partir das 19 horas da data provável de 27 de agosto de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico e seguir as instruções ali contidas Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico quando da divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos. 9 DA PROVA DISCURSIVA 9.1 A prova discursiva valerá 20,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, a respeito de temas relacionados às competências e projetos de responsabilidade do Ministério da Justiça na atualidade. 9.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital. 9.3 O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 9.4 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva. 9.5 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho do caderno de provas é de preenchimento facultativo e não é válida para a avaliação da prova discursiva. 9.6 A folha de texto definitivo não será substituída por motivo de erro do candidato no preenchimento desta. 9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DIS- C U R S I VA Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados conforme quadro a seguir. C a rg o s Geral Com deficiência To t a l Cargo 1: Analista Técnico 475ª Administrativo Cargo 2: Administrador 47ª 3 50 Cargo 3: Contador 9ª 1 10 Cargo 4: Economista 38ª 2 40 Cargo 5: Engenheiro - Área: 38ª 2 40 Engenharia Civil Cargo 6: Engenheiro - Área: 19ª 1 20 Engenharia Elétrica
4 140 ISSN Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma do subitem anterior estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso A prova discursiva avaliará o conteúdo - conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da língua portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota na prova discursiva igual a zero As provas discursivas serão corrigidas conforme os critérios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009: a) nos casos de fuga do tema ou inexistência de texto na folha de texto definitivo, o candidato receberá nota 0.00 na prova discursiva. b) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos; c) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e, propriedade vocabular; d) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; e) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima estabelecida no caderno de provas; f) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL; g) se NPD for menor que zero, então considerar-se-á NPD = zero Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 10,00 pontos Serão anuladas as provas discursivas do candidato que não devolver seu caderno de texto definitivo As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais. 9.8 DOS RECURSOS DA PROVA DISCURSIVA O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. 10 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 10.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NPO) e da nota final na prova discursiva (NPD) Os candidatos serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo O edital de resultado final do concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro a seguir, de acordo com o Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009 e suas alterações Caso não haja candidato com deficiência aprovado até a classificação estipulada no quadro a seguir, serão contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 6.944/2009 e suas alterações. C a rg o s Geral Candidatos To t a l com deficiência Cargo 1: Analista Técnico 190ª 10ª 200ª Administrativo Cargo 2: Administrador 36ª 2ª 38ª Cargo 3: Contador 4ª 1ª 5ª Cargo 4: Economista 17ª 1ª 18ª Cargo 5: Engenheiro - Área: 30ª 2ª 32ª Engenharia Civil Cargo 6: Engenheiro - Área: 8ª 1ª 9ª Engenharia Elétrica 10.5 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que tratam os subitens 10.4 e deste edital e o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos do disposto no artigo 16, 3º, do Decreto nº6.944/ Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº , de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); pelo código b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P 2; c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P 2; d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P 1; e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P 1. f) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal) Os candidatos a que se refere o subitem 11.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº / Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade. 12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) , ou via internet, no endereço eletrônico ressalvado o disposto no subitem 13.5 deste edital e por meio do endereço eletrônico s a c e s p e. u n b. b r O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) ou enviando para o endereço eletrônico 12.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 12.2 deste edital Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei nº , de 18 de novembro de O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou , observado o subitem 12.4 deste edital O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Ministério da Justiça/ Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 12.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CES- PE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto) Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 12.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento da arma No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a sua realização: a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) outros objetos, tais como os listados no subitem deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos; f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;
5 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de ISSN l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame grafológico No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e(ou) aos critérios de avaliação e de classificação Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 12.6 ou 12.7 deste edital, conforme o caso, e perante a instituição, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e pela instituição As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. 13 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E C O N H E C I M E N TO S ) 13.1 HABILIDADES Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação CONHECIMENTOS Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CAR- GOS LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. pelo código NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO): 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4. Contrato Administrativo. 5 Lei nº 8.666/ Agentes administrativos. 6.1 Investidura e exercício da função pública. 6.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 6.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 6.4 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 7 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 8 Princípios básicos da administração. 8.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 8.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 8.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 9 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 10 Organização administrativa Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 11 Controle e responsabilização da administração Controle administrativo Controle judicial Controle legislativo Responsabilidade civil do Estado. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Decreto nº atualizado pelo Decreto nº 7.738/ Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 3 Decreto nº 7.496/2011 (institui o Plano Estratégico de Fronteiras). 4 Decreto nº 7.179/2010 (institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências). 5 Decreto nº 7.166/2010 (Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei nº 9.454/1997, e dá outras providências. 6 Lei nº12.681/2012 (institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SI- NESP). 7 Lei nº /2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 3º do art. 37 e no 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº /2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. ATUALIDADES (SOMENTE PARA O CARGO DE ANA- LISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO): 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 1: ANALISTA TÉCNICO- ADMINISTRATIVO I - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. II - AD- MINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ORÇA- MENTO PÚBLICO: 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 2 Orçamento público e sua evolução. 2.1 Orçamento como instrumento do planejamento governamental. 2.2 Princípios orçamentários. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Plano Plurianual. 3.2 Diretrizes orçamentárias. 3.3 Orçamento anual. 3.4 Outros planos e programas. 3.5 Sistema e processo de orçamentação. 3.6 Classificações orçamentárias. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Acompanhamento da execução. 4.2 Sistemas de informações SIDOR e SIAFI. 4.3 Alterações orçamentárias. 4.4 Créditos ordinários e adicionais. 5 Receita pública. 5.1 Categorias, fontes e estágios. 5.2 Dívida ativa. 6 Despesa pública. 6.1 Categorias e estágios. 6.2 Restos a pagar. 6.3 Despesas de exercícios anteriores. 6.4 Dívida flutuante e fundada. 6.5 Suprimento de fundos. 6.6 Restos a pagar. 6.7 Despesas de exercícios anteriores. 6.8 A conta única do Tesouro. III ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Licitação pública. 1.1 Modalidades, dispensa e inexigibilidade. 1.2 Pregão. 1.3 Contratos e compras. 1.4 Convênios e termos similares. 1.5 Lei nº 8.666/ Lei nº / Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 1.8 Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN). 1.9 Sistema de Gestão de Contratos (SICON). 2 Legislação administrativa. 2.1 Administração direta, indireta, e fundacional. 2.2 Atos administrativos. 2.3 Requisição. 2.4 Regime dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria Lei nº 8.112/1990 e suas alterações Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo). 3 Conhecimento do SIAPE. 4 Regime dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 5 Gestão por competências. 6 Tendências em gestão de pessoas no setor público. CARGO 2: ADMINISTRADOR I - ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: 1 Evolução da administração. 1.1 Principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 1.2 Evolução da administração pública no Brasil (após 1930): reformas administrativas e a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Processo de planejamento Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT Análise competitiva e estratégias genéricas Redes e alianças Planejamento tático Planejamento operacional Administração por objetivos Balanced scorecard Processo decisório. 2.3 Organização Estrutura organizacional Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo Organização informal Cultura organizacional. 2.4 Direção Motivação e liderança Comunicação Descentralização e delegação. 2.5 Controle Características Tipos, vantagens e desvantagens Sistema de medição de desempenho organizacional. 3 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 3.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 3.2 Ferramentas de gestão da qualidade. 3.3 Modelo da fundação nacional da qualidade. 3.4 Modelo do gespublica. 4 Gestão de projetos. 4.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 4.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 4.3 Projetos e suas etapas. 5 Gestão de processos. 5.1 Conceitos da abordagem por processos. 5.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 5.3 Processos e certificação ISO 9000: Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. II - ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas; formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 2 Orçamento público e sua evolução. 2.1 Orçamento como instrumento do planejamento governamental. 2.2 Princípios, diretrizes e classificações orçamentários. 2.3 Orçamento público no Brasil Plano Plurianual Orçamento anual Outros planos e programas Sistema e processo de orçamentação Processo orçamentário Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis SIDOR e SIAFI Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa Despesa pública: categorias, estágios Suprimento de fundos Restos a pagar Despesas de exercícios anteriores A conta única do Tesouro. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Acompanhamento da execução. 4.2 Sistemas de informações. 4.3 Alterações orçamentárias. 4.4 Créditos ordinários e adicionais. 5 Receita pública: categorias, fontes e estágios; dívida ativa. 6 Despesa pública: categorias e estágios; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; dívida flutuante e fundada; suprimento de fundos. III - GESTÃO DE PESSOAS: 1 Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. 2 Fundamentos, teorias e escolas da administração e o seu impacto na gestão de pessoas. 3 função do órgão de recursos humanos. 3.1 Atribuições básicas e objetivos. 3.2 Políticas e sistemas de informações gerenciais. 4 Comportamento organizacional. 4.1 Relações indivíduo/organização. 4.2 Liderança, motivação e desempenho. 4.3 Qualidade de vida. 5 Competência interpessoal. 6 Gerenciamento de conflitos. 7 Gestão da mudança. 8 Recrutamento e seleção. 8.1 Tipos de recrutamento: vantagens e desvantagens. 8.2 Técnicas de seleção: vantagens, desvantagens e processo decisório. 9 Análise e descrição de cargos: objetivos, métodos, vantagens e desvantagens. 10 Gestão de desempenho Objetivos Métodos de avaliação de desempenho: características, vantagens e desvantagens. 11 Desenvolvimento e capacitação de pessoal Levantamento de necessidades Programação, execução e avaliação. 12 Administração de cargos, carreiras e salários. 13 Regime dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 14 Gestão por competências. 15 Tendências em gestão de pessoas no setor público. IV - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS: 1 Classificação de materiais. 1.1 Atributos para classificação de materiais. 1.2 Tipos de classificação. 1.3 Metodologia de cálculo da curva ABC. 2 Gestão de estoques. 3 Compras. 3.1 Organização do setor de compras. 3.2 Etapas do processo. 3.3 Perfil do comprador. 3.4 Modalidades de compra. 3.5 Cadastro de fornecedores. 4 Compras no setor público. 4.1 Modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação pública. 4.2 Objeto de licitação. 4.3 Edital de licitação. 4.4 Pregão. 4.5 Contratos e compras. 4.6 Convênios, contratos de gestão e termos similares. 5 Recebimento e armazenagem. 5.1 Entrada. 5.2 Conferência. 5.3 Objetivos da armazenagem. 5.4 Critérios e técnicas de armazenagem. 5.5 Arranjo físico (leiaute). 6 Distribuição de materiais. 6.1 Características das modalidades de transporte. 6.2 Estrutura para distribuição. 7 Gestão patrimonial. 7.1 Tombamento de bens. 7.2 Controle de bens. 7.3 Inventário. 7.4 Alienação de bens. 7.5 Alterações e baixa de bens.
6 142 ISSN Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2013 CARGO 3: CONTADOR I - CONTABILIDADE GERAL: 1 Lei nº 6.404/1976, suas alterações e legislação complementar. 1.1 Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 2 Princípios fundamentais de contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC - por meio da Resolução do CFC nº 750/1993, atualizada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). 3 Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido). 4 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 5 Contas patrimoniais e de resultado. 5.1 Apuração de resultados. 5.2 Plano de contas. 6 Funções e estrutura das contas. 7 Análise econômico-financeira. 7.1 Indicadores de liquidez. 7.2 Indicadores de rentabilidade. 7.3 Indicadores de lucratividade. 7.4 Análise vertical e horizontal. 8 Efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas. 9 Avaliação e contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país. 10 Destinação de resultado. 11 Custos para avaliação de estoques. 12 Custos para tomada de decisões. 13 Sistemas de custos e informações gerenciais. 14 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 15 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária, pelos princípios fundamentais da contabilidade e pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto) Balanço patrimonial Demonstração do resultado do exercício Demonstração do valor adicionado. 16 Fusão, cisão e incorporação de empresas. 17 Consolidação de demonstrações contábeis. 18 Tributos recuperáveis. 19 Controle de estoques: PEPS, UEPS e média ponderada móvel. II - CONTABILIDADE GOVER- NAMENTAL: 1 Princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2 Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 4. Patrimônio, variações e sistemas contábeis. 5 Transações no setor público. 6. Registro contábil. 7 Demonstrações contábeis segundo a lei nº 4.320/ Despesa pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 9 Receita pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 10 Execução orçamentária e financeira. 11 Sistema de informações de custos no setor público. 12 Plano de contas aplicado ao setor público. 13 Regime Contábil. 14 Conta Única do Tesouro Nacional. 15 Sistema Integrado de Administração Financeira: conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 16 Suprimento de Fundos. CARGO 4: ECONOMISTA ECONOMIA: 1 Microeconomia. 1.1 Conceitos fundamentais Formas de organização da atividade econômica, o papel dos preços, custo de oportunidade, fator de produção e fronteiras das possibilidades de produção. 1.2 Determinação das curvas de procura Curvas de indiferença Equilíbrio do consumidor Efeitos preço, renda e substituição Elasticidade da procura Fatores de produção Produtividade média e marginal Lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala Custos de produção no curto e longo prazos Custos totais, médios e marginais, fixos e variáveis. 1.3 Teoria do consumidor, utilidades cardinal e ordinal, restrição orçamentária, equilíbrio do consumidor e funções demanda, curvas de Engel, demanda de mercado, teoria da produção, isoquantas e curvas de isocusto, funções de produção e suas propriedades, curvas de produto e produtividade, curvas de custo, equilíbrio da firma, equilíbrio de curto e de longo prazos Economia do bem-estar Ótimo de Pareto. 1.4 Estruturas de mercado Concorrência perfeita, concorrência imperfeita, monopólio, oligopólio Outras estruturas de mercado Dinâmica de determinação de preços e margem de lucro Padrão de concorrência Análise de competitividade Análise de indústrias e da concorrência Vantagens competitivas Cadeias e redes produtivas Competitividade e estratégia empresarial. 2 Macroeconomia. 2.1 Principais agregados macroeconômicos. 2.2 Identidades macroeconômicas básicas. 2.3 Sistema de contas nacionais. 2.4 Contas nacionais no Brasil. 2.5 Conceitos de déficit e dívida pública. 2.6 Balanço de pagamentos. 2.7 Papel do governo na economia Estabilização, crescimento e redistribuição. 2.8 A teoria keynesiana. 2.9 Oferta e demanda agregadas Agregados monetários As contas do sistema monetário Modelo IS-LM Políticas fiscal e monetária Relações entre inflação, juros e o resultado fiscal Relações entre o nível de atividade e o mercado de trabalho Salários, inflação e desemprego Comércio exterior Câmbio, tarifas, subsídios, cotas Blocos econômicos, acordos internacionais e retaliações Globalização e organismos multilaterais Fluxos financeiros internacionais e mercados de capitais. 3 Economia do setor público. 3.1 O Estado e as funções econômicas governamentais. 3.2 As necessidades públicas e as formas de atuação dos governos. 3.3 Estado regulador e produtor. 3.4 Políticas fiscal e monetária Outras políticas econômicas. 3.5 Evolução da participação do setor público na atividade econômica. 3.6 Contabilidade fiscal NFSP Resultados nominal, operacional e primário Dívida pública. 3.7 Sustentabilidade do endividamento público. 3.8 Financiamento do déficit público a partir dos anos 80 do século XX. 3.9 Inflação e crescimento. 4 Economia brasileira. 4.1 Aspectos gerais do comportamento recente da economia brasileira e das políticas econômicas adotadas pelos últimos governos. 4.2 Mudanças estruturais da economia brasileira a partir da aceleração dos processos de industrialização e urbanização. 4.3 Os planos de desenvolvimento mais importantes desde a segunda metade do século XX. 4.4 Principais características e os resultados dos planos de estabilização a partir da década de 80 do século XX. 4.5 Indicadores do desenvolvimento econômico e social brasileiro contemporâneo. 4.6 Desigualdades pessoais e espaciais de renda e de riqueza. 4.7 Perfil demográfico brasileiro. 4.8 Estrutura tributária brasileira. 4.9 O mercado de trabalho e as condições de emprego e renda Estrutura orçamentária e a evolução do déficit e da dívida pública brasileira A previdência social e suas perspectivas Câmbio, reservas e relações comerciais e financeiras do Brasil com o resto do mundo. pelo código CARGO 5: ENGENHEIRO - ÁREA: ENGENHARIA CI- VIL ENGENHARIA CIVIL: 1 Projetos de obras civis. 1.1 Arquitetônicos, estruturais (concreto, aço e madeira), fundações, instalações elétricas e hidro-sanitárias - elaboração de termos de referência e projetos básicos. 2 Projetos complementares. 2.1 Elevadores, ventilação-exaustão, ar condicionado, telefonia, prevenção contra incêndio - compatibilização de projetos. 3 Especificação de materiais e serviços - caderno de encargos. 4 Planejamento e programação de obras. 4.1 Orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais, BDI e encargos sociais - levantamento de quantidades. 4.2 Planejamento e cronograma físico-financeiro - PERT- COM e histograma de mão-de-obra. 5 Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamento de obras. 6 Construção. 6.1 Organização do canteiro de obras - execução de fundações (diretas e profundas). 6.2 Estruturas de contenção. 6.3 Alvenaria, estruturas e concreto, aço e madeira, coberturas e impermeabilização, esquadrias, pisos e revestimentos, pinturas, instalações (água, esgoto, eletricidade e telefonia). 7 Fiscalização. 7.1 Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura etc.), controle de materiais (cimento, agregados aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos, vidro etc.), controle de execução de obras e serviços, traços e consumo de materiais. 8 Noções de irrigação, pavimentação de vias, terraplenagem e drenagem, de hidráulica, de hidrologia e geotecnia. 9 Legislação e engenharia legal. 10 Lei n /1993 e alterações - Licitações e contratos: legislação específica para obras de engenharia civil. 11 Vistoria e elaboração de pareceres. 12 Princípios de planejamento e de orçamento público. 13 Elaboração de orçamentos. 14 Noções de segurança do trabalho, principais NBRs. 15 Informática aplicada à engenharia (Excel, Word, Auto- CAD). CARGO 6: ENGENHEIRO - ÁREA : ENGENHARIA ÉLE- TRICA ENGENHARIA ELÉTRICA: 1 Circuitos elétricos lineares. 1.1 Elementos de circuitos. 1.2 Leis de Kirchhoff. 1.3 Métodos de análise nodal e das malhas. 1.4 Análise de circuitos em CC e em CA (regime permanente). 1.5 Princípio da superposição e equivalentes de Thévenin e de Norton. 1.6 Solução de circuitos no domínio do tempo e da frequência. 1.7 Quadripolos. 2 Eletromagnetismo. 2.1 Princípios gerais. 2.2 Campos eletrostático, magnetostático e eletromagnetostático. 2.3 Campos elétricos em meio material: propriedades, condições de fronteira em meios diferentes. 2.4 Forças devido aos campos magnéticos e momentos magnéticos. 2.5 Ondas TEM. 2.6 Reflexão e refração de ondas planas. 3 Eletrônica analógica, digital e de potência. 3.1 Circuitos analógicos e dispositivos eletrônicos. 3.2 Famílias de circuitos lógicos. 3.3 Sistemas digitais. 3.4 Conversores CC-CC, CC-CA, CA-CC e CA-CA. 3.5 Conversão analógica-digital e digital-analógica. 4 Princípios de comunicações. 4.1 Comunicações analógicas e digitais. 4.2 Comutação analógica e digital. 5 Microcomputadores. 5.1 Principais componentes. 5.2 Organização. 5.3 Sistemas operacionais. 6 Teoria de controle. 6.1 Análise e síntese de sistemas lineares escalares, contínuos e discretos, nos domínios do tempo e da frequência. 6.2 Métodos de análise de estabilidade. 6.3 Representação de sistemas lineares por variáveis de estado. 6.4 Noções de processamento de sinais. 7 Princípios de ciências dos materiais. 7.1 Características e propriedades dos materiais condutores, isolantes, e magnéticos. 7.2 Polarização em dielétricos. 7.3 Magnetização em materiais. 8 Máquinas elétricas. 8.1 Princípios de conversão eletromecânica de energia. 8.2 Máquinas síncronas. 8.3 Máquinas de indução. 8.4 Máquinas CC. 8.5 Transformadores. 9 Subestações e equipamentos elétricos. 9.1 Arranjos típicos, malhas de terra e sistemas auxiliares. 9.2 Equipamentos de manobra em alta tensão Chaves e disjuntores. 9.3 Para-raios. 9.4 Transformador de potencial e de corrente. 9.5 Relés e suas funções nos sistemas de energia Princípios e características de operação, tipos básicos. 10 Circuitos trifásicos e análise de faltas em sistemas de energia elétrica Tipos de ligação de cargas Tensão, corrente, potência, e fator de potência em circuitos equilibrados e desequilibrados Representação de sistemas em "por unidade" (pu) Componentes simétricos e faltas simétricas e assimétricas. 11 Instalações elétricas em baixa tensão Projeto de instalações prediais e industriais Acionamentos elétricos Motores elétricos de indução e diagramas de comando Segurança em instalações elétricas. 12 Fiscalização Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura etc.) Controle de execução de obras e serviços. 13 Legislações profissionais pertinentes (Sistema CONFEA-CREA); 14 Lei nº 8.666/1993 e alterações - Licitações e contratos: legislação específica para obras de engenharia elétrica. 15 Vistoria e elaboração de pareceres. 16 Princípios de planejamento e de orçamento público. 17 Elaboração de orçamentos. 18 Noções de segurança do trabalho, principais NBRs. 19 Informática aplicada à engenharia (Excel, Word, AutoCAD). RODRIGO OLIVEIRA DE FARIA ANEXO MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA (candidatos que se declararam com deficiência) Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a) é portador(a) da(s) doença(s), CID-10, que resulta(m) na perda das seguintes funções Cidade/UF, de de 20. Assinatura e carimbo do Médico RETIFICAÇÃO Espécie: No Diário Oficial da União de 06/06/2013, Seção 3, Pág. 110, onde se lê: Extrato de Contrato N o - /2013, leia-se: Extrato de Contrato nº 02/2013. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO N o - 7/2013 O Ministério da Justiça, por intermédio da Pregoeira, torna público o resultado do Processo nº / sagraramse vencedoras as empresas: S.OS SUL RESGATE, CNPJ n / , itens 01, 07 e 14; SEGLINE DIST. E IMP., CNPJ nº / , itens 03, 09 e 18; KVA COM. E LOC. EPP, CNPJ nº / , item 02; BRASILPAR DE BON- SUCESSO, CNPJ nº / , item 04; OUTLET COM. MAT., CNPJ nº /0001/12, item 05; SONIA REGINA GOUVEA NIETO, CNPJ nº / , item 06; TECK SHOCK COM. EQUIP., CNPJ nº / , item 08; HSM COM. SUP. EIRELI, CNPJ nº / , item 13; MULTS- TOCK LTDA, CNPJ nº / , item 17.Sendo a presente contratação homologada,em 05 de junho de A Pregoeira informa ainda, que os autos encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da COPLI/CGL/MJ. FLÁVIA ALVES RODRIGUES Pregoeira (SIDEC - 06/06/2013) NE COORDENAÇÃO DE CONTRATOS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO N o - 18/2013 O Ministério da Justiça, por intermédio da Coordenação de Contratos, Execução Orçamentária e Financeira, torna público o Aviso de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 18/2013, tendo por fim a contratação mediante Registro de Preços de empresa especializada na prestação de serviços comuns de recarga e manutenção de extintores de incêndio, níveis 01 e 02, para atender ao Ministério da Justiça e seus Órgãos, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições constantes do Termo de referência e anexos do Edital, com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação. Processo nº / Fornecedor registrado: Ata nº 9/2013, GETEL EQUIPAMENTOS DE SEGURAN- ÇA LTDA., CNPJ nº / , itens 1 a 5, valor total registrado R$ ,20. ALLAN ARARIBOIA OLIVEIRA CARNEIRO Coordenador ARQUIVO NACIONAL AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N o - 8/2013 Comunicamos que o edital da licitação supra citada, publicada no D.O.U de 28/05/2013 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de COPEIRAGEM (Copeiras e Garçons), com execução mediante o regime de empreitada por preço global, para atender as necessidades da sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro- RJ. Total de Itens Licitados: Novo Edital: 07/06/2013 das 08h00 às 12h00 e d13h00 às 17h59. Endereço: Praça da República N o Centro Centro - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 07/06/2013 às 08h00 no site Abertura das Propostas: 19/06/2013, às 10h00 no site w w w. c o m p r a s n e t. g o v. b r. FLAVIO ROUVIER FILHO Pregoeiro (SIDEC - 06/06/2013) NE800117

References: artigo 12
 artigo 5
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 artigo 40
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 artigo 43
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 artigo 10
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 440
 artigo 31