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Timestamp: 2017-11-18 23:18:36+00:00

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Art. 72 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145160011642001 MG
QUALITATIVO. - Não é necessário um resultado naturalístico para que o delito tipificado no artigo 244-B da Lei nº. 8.069... definido conforme a análise individualizada das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, resguardada... penais e com o envolvimento em outros eventos abjetos. Assim, cada vez que alguém infri...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10718160019532001 MG
a pena-base acima do mínimo legal. - Nos termos do art. 2º, do Código de Processo Penal, aplica-se ao ato processual a norma... do ECA, nos termos do art. 70 do CP e art. 12 da Lei 10.826/03, às penas definitivas de 03 anos, 02 meses e 15 dias... dia 31/07/2016, por volta de 01:00 hora, na Rua Maria Pereira de Araújo,...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10694160017059001 MG
dos arts. 157, §2º, I e II, e 330, ambos do Código Penal, art. 34 da Lei de Contravenções Penais e art. 244-B da Lei nº 8.069...) dias-multa (art. 72 do Código Penal). Em relação ao crime de corrupção de menores, havendo apenas uma circunstância... como circunstância judicial negativa na análise do art. 59 do Código P...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351160000060001 MG
. PARA A CONFIGURAÇAO DO CRIME DESCRITO PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, TIPO PENAL DE CONTEÚDO MÚLTIPLO, BASTANTE... A CONDENAÇAO. PENA BEM DOSADA, SEGUNDO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. APELO... e de posse ilegal de munição, o douto Sentenciante somou as penas, n...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10460120013301001 MG
CONTIDA NO ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Tratando-se de infrações penais praticadas no território de duas (02... descritos na denúncia, tipificado está o delito previsto no art. 297 do Código Penal , devendo ser mantida incólume a r.... Sentença Penal condenatória. 02. A fração de aumento de pena, pelo crime c...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10143150016861001 MG
concurso de crimes, adota o sistema do cúmulo material, em atenção ao art. 72 do Código Penal , motivo pelo qual não... a exasperação da reprimenda provisória. 2. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal revela que três fatores são essenciais... , todos do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal , requerendo ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10137170001796001 MG
, ambos do Código Penal, narrando que "...no dia 26 de janeiro de 2017, por volta das 20h40m, na Rua Duque de Caixas, nº 162, Bairro... do artigo 157, § 2º, inc. I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Tendo o apelante Diego... que deveria ser aplicada a regra do art. 72 do Código Penal, que...
Inteiro Teor. : 20130111732528 DF 0044126-15.2013.8.07.0001
, caput, e 35, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, a 13 anos de reclusão.... 33, caput, e 35, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, a 13 anos... do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/2006, ...
Inteiro Teor. : 365395820138260050 SP 0036539-58.2013.8.26.0050
, todos da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal” ao cumprimento de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses.... PENAS E REGIME PRISIONAL Bases nos mínimos. Causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 (1/6) Continuidade... o corréu Anderson Ferreira de Oliveira, com fundamento no artigo 386, inciso VI...
Ribeiro como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal; e, artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03... do apelante pelos crimes dos artigos 180, caput, do Código Penal; e, 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03... preparado. Afinal, o tipo penal do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da ...
Art. 72 do Decreto Lei 2848/40
Art. 72 do Código Penal
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References: artigo 244
 artigo 59
 ARTIGO 33
 artigo 157
 artigo 71
 artigo 386
 artigo 180
 artigo 16
 artigo 16