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ASSOCIAÇÃO CORAÇÕES COM COROA ESTATUTOS - PDF
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Vitorino Prada Antunes
1 ASSOCIAÇÃO CORAÇÕES COM COROA ESTATUTOS Estatutos aprovados em Acta de fundação em 4 de Janeiro de 2012 Alterações estatutárias aprovadas em 28 de Fevereiro de 2012 Publicados e disponíveis no site publicacoes.mj.pt
2 CONTACTOS Escritório: Rua da Junqueira, 295, Lisboa Telefones: /99
3 Artigo 1º Denominação, sede e duração 1 A associação sem fins lucrativos, adopta a denominação ASSOCIAÇÃO CORAÇÕES COM COROA, e tem sede na freguesia de Santa Maria de Belém, conselho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado. 2 Associação tem o número de pessoa colectiva nº Artigo 2º Fim A associação tem como objecto: promoção e defesa dos Direitos Humanos através de iniciativas várias, incluindo acções de informação, edução, comunicação e de responsabilidade social que envolvam a organização e participação em palestras e outras iniciativas, a recolha e angariação de fundos e venda de produtos sempre no âmbito de projectos nacionais e internacionais de apoio ao desenvolvimento nas áreas da Educação, Saúde, Igualdade, Desenvolvimento e Solidariedade. Artigo 3º Associados Podem ser associados pessoas singulares maiores de dezoito anos e pessoas colectivas. Artigo 4º Categorias 1 A associação poderá compreender associados fundadores, associados efectivos, associados benfeitores e associados honorários: a. São fundadores todos os indivíduos, que forem admitidos na primeira Assembleia Geral; b. São efectivos os indivíduos que por motivos da sua competência ou da actividade contribuam para a concretização dos objectivos definidos no artigo segundo;
4 c. São honorários os indivíduos e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que a associação queira distinguir como tal; d. São benfeitores os que pretendam contribuir com doações. 2 Os associados colectivos serão representados, por quem, para o efeito, for designado, por escrito, pelo respectivo orgão de administração ou direcção. Artigo 5º A qualidade de sócio prova-se pela sua inscrição no livro respectivo, registo informático ou pela acta da Assembleia Geral da sua admissão que a associação obrigatoriamente possuirá. Artigo 6º São direitos dos sócios: a. Participar mas actividades da associação; b. Participar nas reuniões da Assembleia Geral, intervindo nas discussões e votando as deliberações; c. Eleger a Direcção, o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia Geral bem como o ser eleito para estes órgão, excepto nos termos fixados no número Três de artigo nono dos presentes estatutos; d. Requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias nos termos fixados nos presentes estatutos; e. Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de quarenta e cinco dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo. Artigo 7º São deveres dos sócios: a. Prestar uma colaboração efectiva a todas as iniciativas que contribuam para o prestígio e concretização dos objectivos da associação; b. Cumprir as obrigações decorrentes dos presentes estatutos, dos regulamentos que venham a ser aprovados e das deliberações dos seus
5 órgão; c. Exercer gratuitamente os cargos nos órgãos da associação para que forem eleitos ou designados pelos mesmos; d. Pagar uma quota anual, no inicio de cada ano civil, fixada pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção, quota da qual estarão isentos os associados honorários, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ; e. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral. Artigo 8º 1 Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo sétimo ficam sujeitos às seguintes sanções: a. Repreensão; b. Suspensão de direitos até noventa dias; c. Demissão. 2 São demitidos os associados que por actos dolosos tenham prejudicados materialmente a associação. 3 A sanções previstas nas alíneas a. e b. dos números um são da competência da Direcção. 4 A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. 5 A aplicação das sanções previstas nas alíneas b. e c. do número um, só se efectivará mediante audiência obrigatória do associado. Artigo 9º 1 Os associados efectivados só podem exercer os direitos referidos no artigo sexto, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas. 2 Os associados efectivos que tenham sido demitidos há menos de um mês não gozam dos direitos referidos nas alíneas b. e c. do artigo sexto, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito de voto.
6 3 Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação, ou de outra Associação, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções. Artigo 10º A qualidade de associado não é transmissível que por acto entre vivos quer por sucessão. Artigo 11º 1 Perdem a qualidade de associado: a. Os que pedirem a sua exoneração; b. Os que tiverem as quotas em atraso por mais de trinta dias; c. Os que forem admitidos nos termos do número dois do artigo oitavo. 2 No previsto na alínea b. do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias úteis. Artigo 12º O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. Artigo 13º Órgãos 1 São ógãos da associação a Assembleia geral, a Direcção e Conselho Fiscal. 2 O mandato dos titulares dos órgãos sociais tem a duração de quatro anos civis, com possibilidade de recondução nos respectivos cargos por uma única vez, por igual
7 período. 3 O exercício dos cargos sociais não será remunerado, execepto se o contrário vier a ser deliberado em assembleia geral. Artigo 14º Assembleia Geral 1 A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2 A competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º e 172º a 179º, devendo a sua convocação ser feita, nos termos do art.º 174º do Código Civil, e ainda através de endereço electrónico que conste na ficha de associado. 3 A mesa da Assembleia Geral é composta por dois membros, um presidente e um secretário, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas. Artigo 15º Competência 1 Compete à Assembleia Geral: a. Eleger a destituir os titulares dos órgãos da associação; b. Fixar todos os anos montantes das quotas anuais de cada categoria de membros; c. Deliberar sobre alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação; d. Aprovar a adesão a uniões, federações e confederações; e. Autorizar a Associação a demandar os corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções; f. Aprovar, sob proposta da Direcção, os regulamentos da Associação; g. Apreciar os actos da Direcção, aprovando o relatório e as contas de cada exercício e o parecer do Conselho Fiscal;
8 h. Aprovar anualmente, sob proposta da Direcção, os planos de actividade e orçamento, bem como as respectivas revisões. Artigo 16º Direcção 1 A Direcção eleita em Assembleia Geral é composta por três ou cinco membros. 2 À Direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação e representar a associação em juízo e fora dele. 3 A forma do seu funcionamento é estabelecida no art.º 171 do Código Civil. 4 A Associação obriga-se com a assinatura conjunta de dois membros da Direcção. 5 Para os actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro da Direcção. Artigo 17º Competência Compete à Direcção orientar as actividades da Associação e praticar os actos necessários à concretização dos seus objectivos e, em especial: a. Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral; b. Representar a Associação em juízo ou fora dele; c. Elaborar e submeter anualmente à Assembleia Geral os planos de actividades, o orçamento, o relatório e as quotas, bem como propostas de regulamentos internos; d. Propor à Assembleia Geral a admissão ou exclusão de membros; e. Promover, negociar, aprovar e celebrar protocolos em que a Associação seja parte; f. Administrar os bens e gerir os fundos da Associação; g. Manter actualizado o ficheiro dos membros nacionais e parceiros internacionais da Associação; h. Deliberar sobre a admissão de qualquer membro; i. Garantir a efectividade dos direitos dos sócios.
9 Artigo 18º Conselho Fiscal 1 O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, é composto por 3 associados. 2 Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas. 3 A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. Artigo 19º Receitas Constituem receitas da Associação, designadamente: a. O produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral; b. Os rendimentos dos bens próprios da Associação e as receitas das actividades sociais; c. Donativos, patrocínios, subsídios e outras liberalidades aceites pela Associação. Artigo 20º Extinção. Destino dos bens Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.
10 CORPOS SOCIAIS Assembleia Geral Presidente - Bela Branquinho Secretária- Ana Lúcia Valente Paulo Direcção Presidente - Catarina Furtado Vogal - Ana Magalhães Tesoureira - Ana Torres Conselho Fiscal Presidente - Rui Calapez Vogal - André Riscado Vogal - João Reis
REGULAMENTO INTERNO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS. Capítulo I. Denominação, sede, fins e logótipo. Artigo 1.º
REGULAMENTO INTERNO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Denominação, sede, fins e logótipo Artigo 1.º A MENINOS DO MUNDO ASSOCIAÇÃO, tomou esta designação por escritura de 9 de Setembro de 2008, através do

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 170
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 171
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 1