Source: http://www.emtec-gembox.com/pt/termos-e-condicoes/
Timestamp: 2017-04-27 09:05:04+00:00

Document:
Termos e Condições - GEM Box
Estes termos e condições governam a relação contratual entre:
DEXXON Groupe, uma companhia limitada, com a sua sede localizada em GENNEVILLIERS (92230), 79 Avenue Louis Roche, França, com um capital social de €48.805,054 – registada no Registo de Comércio e Empresas de Nanterre com o número RCS NANTERRE 380 586 834, detentora da marca EMTEC sob a qual são vendidos produtos, doravante referida como Vendedor”.
E qualquer indivíduo que aja como consumidor, doravante referido como “Adquirente”, que deseje efetuar uma compra no website www.emtec-gembox.com, doravante referido como “Website”
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas pelo Adquirente no website http://www.emtec-gembox.com.
Estes Termos e Condições constituem as obrigações completas entre as partes. Qualquer encomenda efetuada no Website por um Adquirente implica a aceitação irrevogável e sem restrições destes Termos e Condições.
Estes Termos e Condições tornam-se aplicáveis assim que forem publicados online. O Vendedor reserva o direito de mudar os Termos e Condições a qualquer altura. Os Termos e Condições aplicáveis são aqueles em efeito no site na altura em que o Adquirente efetua a encomenda.
Ao efetuar uma encomenda, o Adquirente declara que tem a capacidade legal para participar neste contrato, que não irá comprar produtos para os revender, que não age como um profissional ou um representante de uma empresa e que efetua uma encomenda para uma utilização privada, normal e razoável dos produtos.
Artigo 1 – Produtos
Os produtos propostos para venda são aqueles listados no site www.emtec-gembox.com no dia em que o utilizador consultar o Website.
Os produtos são propostos para venda dentro dos limites dos stocks disponíveis. O sistema de gestão de inventário não permite atualizações contínuas e imediatas, e como tal é possível que os produtos que apareçam como estando em stock não estejam de facto disponíveis, neste caso, o Adquirente poderá cancelar a encomenda tal como descrito no Artigo 7.
Artigo 2 – Funcionalidades dos produtos
Os produtos são descritos e apresentados com o máximo de precisão possível. Contudo, se ocorrerem erros ou omissões nesta apresentação, o Vendedor não poderá ser considerado responsável. As fotografias e textos a ilustrarem os produtos apenas possuem valor indicativo e não contratual. As características dos produtos vendidos no Website poderão ser alteradas pelo Vendedor a qualquer altura.
Os produtos são encomendados online através do Website www.emtec-gembox.com.
Qualquer encomenda implica a aceitação plena, completa e irrestrita destes Termos e Condições. O Adquirente declara ter lido e aceite estes Termos e Condições antes de efetuar uma encomenda. A validação da encomenda implica a aceitação expressa dos Termos e Condições.
O Adquirente irá escolher o endereço e o método de entrega, e por fim validar o meio de pagamento. Qualquer encomenda implica aceitação dos preços e descrições dos produtos. O Vendedor irá informar o Adquirente da disponibilidade do produto assim que a encomenda for validada no Website, de acordo com as cláusulas do Artigo 7. Caso o produto encomendado não esteja disponível, o Adquirente será informado por email ou por telefone do novo ciclo de entrega e da possibilidade de trocar o produto ou obter um reembolso.
Para qualquer questão acerca do acompanhamento de uma encomenda, o Adquirente poderá ligar ao Vendedor através do número +33 (0)1 41 32 22 20 (preço de uma chamada local se efetuada em França. Poderão aplicar-se taxas adicionais em chamadas originárias de outro país).
As encomendas apenas serão levadas em conta após a aceitação final do pagamento. O Vendedor reserva o direito de recusar uma encomenda colocada por um Adquirente quando existir uma disputa relativa a uma encomenda anterior, um pagamento não autorizado ou qualquer outra disputa relativa a pagamentos. O Vendedor reserva o direito de recusar uma encomenda total ou parcialmente que poderá ser considerada anormal no que diz respeito, entre outros aspetos, à quantidade de produtos normalmente encomendados pelo Adquirente.
O Adquirente poderá, em alguns casos, efetuar a pré-reserva no Website de um produto que ainda não está disponível para venda de modo a reservá-lo para o dia do seu lançamento oficial. Este produto é de seguida disponibilizado ou entregue ao Adquirente sob as condições delineadas no Artigo 8 dos Termos e Condições.
Se, em situações muito excecionais, a pré-reserva não poder ser honrada pela Dexxon, o Adquirente receberá um reembolso completo por transferência bancária sem qualquer encargo adicional para o Adquirente.
Artigo 4 – Os passos para efetuar uma encomenda
Adicionar produtos ao cesto
O Adquirente escolhe os produtos que deseja comprar ao clicar no botão “PRÉ-RESERVAR” ou “COMPRAR” que surge junto a cada produto e no cabeçalho do Website. A página “carrinho” sumariza todos os produtos selecionados pelo Adquirente, os seus preços e quantidades. Nesta página, o Adquirente pode mudar a quantidade ou remover produtos do cesto. A página do “carrinho” recarrega automaticamente para levar em conta as mudanças efetuadas pelo Adquirente. O Adquirente poderá então confirmar a encomenda ao clicar no botão “PROSSEGUIR PARA PAGAMENTO”.
Criação de uma conta pessoal
Depois de validar a encomenda, o Adquirente é redirecionado para uma página de identificação onde poderá:
– Inserir um endereço de email e uma palavra-passe para iniciar sessão se já for cliente.
– Comprar como convidado ao indicar os detalhes essenciais para efetuar a sua encomenda. Se o Adquirente o desejar, poderá registar e gravar os seus detalhes ao criar uma conta.
O formulário de informação convida o Adquirente a indicar o seu título, nome, endereço postal, número de telefone e endereço de email. O Adquirente concorda em fornecer informação correta e em notificar o Vendedor de quaisquer modificações.
Para validar a criação da sua conta pessoal, o Adquirente terá de escolher uma palavra-passe. O endereço de email e a palavra-passe escolhidos pelo Adquirente permitem-lhe aceder à sua conta pessoal.
O Adquirente pode modificar a sua informação ao ligar-se à sua conta pessoal com o seu nome de utilizador e palavra-passe.
O Adquirente não deve revelar ou atribuir o seu nome de utilizador ou palavra-passe a terceiros. O Adquirente é responsável pelo uso, segurança e sigilo do seu nome de utilizador e palavra-passe. Se o utilizador detetar uma utilização não autorizada da sua conta pessoal, tem como responsabilidade notificar de imediato o Vendedor através do seguinte email: order@emtec-gembox.com. O Vendedor não será responsabilizado pelo uso fraudulento da conta pessoal do Adquirente.
Depois da criação e validação da conta pessoal, o Adquirente é redirecionado para uma página que sumariza o(s) seu(s) endereço(s) de faturação e entrega. O Adquirente é então convidado a escolher o método de entrega de acordo com o país de destino. Após a validação, o Adquirente é redirecionado para uma página que sumariza a encomenda. Esta página indica o endereço de faturação, o endereço de entrega, o conteúdo do carrinho e os custos de entrega. O Adquirente é convidado a assinalar a caixa “Li a política de devolução e os Termos e Condições e aceito-os sem reservas”. O Adquirente é então convidado a pagar pela encomenda através do botão “Pagar por cartão” e será redirecionado para a página de pagamento seguro ou para a página do PayPal.
O Adquirente é convidado a inserir o tipo de cartão bancário, o número do cartão, o número CVV (os últimos 3 dígitos do número no verso do cartão), a data de validade e a confirmar o pagamento. O Adquirente confirma ao Vendedor de que é o detentor do cartão. A provisão desta informação constitui aceitação do débito da conta bancária até à quantia de produtos encomendados sob as cláusulas da Lei n°2000-230 de 13 de março de 2000 relativa a assinaturas eletrónicas e adaptação do Direito Probatório às tecnologias de informação.
O Adquirente poderá cancelar a encomenda e regressar ao Website antes da validação final da encomenda.
Após confirmação do pagamento pelo Adquirente, os dados são transmitidos para uma organização de pagamento seguro para validação dos dados. Se o pagamento for aceite, o banco envia um email ao Adquirente com o recibo do pagamento. Se o pagamento for recusado, o Adquirente é automaticamente informado da recusa e redirecionado para o Website.
O Vendedor também envia um email para o Adquirente a confirmar a encomenda e a sumarizar os detalhes do carrinho (produtos encomendados e preços), os custos da entrega, o número da encomenda web, o endereço de entrega e o endereço de faturação. Todos os dados relacionados com a encomenda são retidos pelo Vendedor com a exceção da informação bancária.
Os preços dos produtos podem ser modificados a qualquer altura. Contudo, os produtos serão cobrados pelo preço listado no Website na altura da confirmação da encomenda, sujeito à disponibilidade do produto nessa data e sujeito ao preço exibido no Website não ser irrisoriamente baixo e/ou obviamente errado.
Os preços são indicados em diferentes moedas e incluem impostos (IVA francês e/ou outros impostos locais), excluindo custos de envio que são cobrados em separado e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem IVA francês na taxa aplicável na data da encomenda e qualquer alteração na taxa de IVA será refletida no preço dos produtos. O preço completo deverá ser pago na totalidade na altura da encomenda. Os pagamentos nunca podem ser considerados como depósitos. O Vendedor retém a posse dos produtos até ao pagamento total da encomenda pelo Adquirente.
Se o produto comprado for enviado para fora da União Europeia, o Adquirente poderá sujeitar-se a tarifas de alfândega e de importação. As tarifas de alfândega, outros impostos locais, tarifas de importação ou impostos estaduais poderão também ser aplicáveis. Estas taxas e quantias devem ser pagas pelo Adquirente que é responsável em termos de declaração e pagamento às autoridades e órgãos competentes no país do Adquirente. Aconselhamos a procurar informação sobre estes assuntos junto das autoridades locais.
Artigo 6 – Meios de pagamento
O produto pode ser adquirido com:
– Cartão bancário: cartão de débito, cartão eletrónico, Visa, Mastercard. A conta bancária do Adquirente será debitada após validação da encomenda através da plataforma de pagamento PayPal.
De modo a manter a segurança dos pagamentos, a DEXXON utiliza o serviço de pagamento seguro PayPal. Os dados bancários são encriptados (padrão de segurança SSL). Ao escolher o PayPal, o Adquirente será automaticamente reencaminhado para a página do PayPal.
O Vendedor reserva o direito de suspender qualquer encomenda e entrega em caso de pagamento não autorizado ou se ocorrer uma disputa relativa ao pagamento.
Artigo 7 – Disponibilidade dos produtos
Os ciclos de entrega são apresentados apenas com valor indicativo e desde que os produtos se encontrem disponíveis. Os ciclos de entrega têm início a partir da data do registo da encomenda indicada no email de confirmação da encomenda. Se o produto encomendado estiver ou tornar-se indisponível, o Adquirente será imediatamente informado da próxima data de disponibilidade do produto. O Adquirente terá a opção de pedir o reembolso das somas pagas dentro de 14 dias consecutivos após a data do pagamento.
Os produtos disponíveis para pré-reserva serão marcados como tal no Website com “PRÉ-RESERVA” e estão disponíveis dentro dos limites do stock disponível. Em caso de modificação do preço, o preço válido será aquele do dia em que a encomenda é efetuada. Os produtos pré-reservados serão entregues a partir de setembro de 2016. O Adquirente irá receber as suas compras pré-reservadas dentro do período temporal especificado no Artigo 8 após a data de lançamento nacional definida pela Dexxon.
A entrega apenas pode ser efetuada após confirmação de pagamento pelo banco ao Vendedor. Todas as nossas entregas são efetuadas pelo nosso fornecedor de serviço de transporte, a Chronopost*. A DEXXON não pode ser responsabilizada por qualquer entrega tardia, independentemente do motivo.
Os produtos são entregues no endereço especificado pelo Adquirente ao efetuar a encomenda no Website e cabe ao Adquirente assegurar-se de que este endereço está correto. Qualquer encomenda devolvida ao Vendedor devido a um endereço de entrega incorreto ou incompleto poderá ser reenviado às custas do Adquirente.
Para entregas na França: o Adquirente pode escolher entre uma entrega clássica ou expresso via Chronopost* (dependendo da escolha do Adquirente). Quando a encomenda é efetuada, o Vendedor indica a data em que o produto adquirido será entregue em casa. Os ciclos de entrega, se os produtos encomendados se encontrarem em stock e salvo quaisquer motivos de força maior, são os seguintes:
– França: entrega no dia seguinte antes das 13:00 para qualquer encomenda efetuada e confirmada antes das 13:00. Alguém terá de estar em casa para receber a encomenda.
Para entregas na Europa:
O Adquirente pode escolher entre uma entrega em casa clássica ou expresso via Chronopost*. Quando a encomenda é efetuada, o Vendedor indica a data em que o produto adquirido será entregue em casa.
Exceto em casos de força maior, e quando os produtos se encontram em stock, os ciclos de entrega indicativos serão os seguintes:
– Clássica: entrega rápida para 27 países europeus (de 2 a 6 dias úteis). Por exemplo, entrega para Berlim, Bruxelas ou Londres em 3 dias para qualquer encomenda efetuada e confirmada antes das 13:00.
– Expresso: entrega entre 1 a 3 dias úteis para qualquer encomenda efetuada e confirmada antes das 13:00.
O Adquirente pode acompanhar a sua entrega a partir do website da Chronopost* : (http://www.chronopost.com) ao inserir o número de acompanhamento de 13 dígitos. Este número é comunicado ao Adquirente no email de confirmação de envio da encomenda e também está disponível na página da conta pessoal no nosso website.
Quer se trate de uma entrega em casa clássica ou expresso, o cliente é informado da data de entrega por SMS ou email enviado pela Chronopost.
Para entregas em casa, o Adquirente deverá estar em casa no dia da entrega para assinar a nota de entrega. Se o Adquirente estiver ausente, o responsável pela entrega deixará uma nota na caixa do correio. Esta nota pode ser usada para recolher a encomenda no local e durante o período constatados na nota. É responsabilidade do Adquirente recolher a encomenda dentro do período constatado. Caso o período de recolha expire, a encomenda será devolvida ao Vendedor. O Vendedor entrará de seguida em contacto com o Adquirente.
Em caso de atrasos no envio, o Vendedor entrará em contacto com o Adquirente para propor possíveis alterações na data de entrega. Em caso de atrasos na entrega, o Adquirente é convidado a entrar em contacto com o Vendedor por telefone através do número de tarifa regular presente na confirmação da encomenda ou através de email no seguinte endereço: order@emtec-gembox.com . O Vendedor indicará de seguida ao Adquirente os procedimentos a seguir.
Se, na altura da entrega, a encomenda original se encontrar danificada, rasgada ou aberta, o Adquirente deverá recusar a entrega da encomenda e indicar os motivos da recusa na nota de entrega (encomenda recusada porque está aberta ou danificada). O Adquirente deverá de seguida contactar o Vendedor no espaço de 14 dias desde a receção do produto, por telefone através do número de tarifa regular presente na confirmação da encomenda ou através de email no endereço order@emtec-gembox.com para informar o Vendedor da situação. O Vendedor irá então indicar ao Adquirente os procedimentos a seguir para efetuar uma troca ou receber um reembolso.
Se o Adquirente decidir manter uma encomenda aberta ou danificada, não poderá efetuar qualquer reclamação ou pedido de reembolso junto do Vendedor.
*As entregas serão levadas a cabo pela Chronopost, a menos que tal seja tecnicamente impossível. Nesse caso, as entregas serão levadas a cabo por outra transportadora autorizada. **Os produtos pré-reservados serão entregues a partir de setembro de 2016.
Artigo 9 – Conformidade dos produtos
O Adquirente beneficia de todas as garantias legais previstas pela Lei. O Vendedor concorda em reembolsar ou trocar produtos defeituosos ou produtos que não correspondam à encomenda efetuada pelo Adquirente. Se tiver questões a colocar, envie-nos um email para order@emtec-gembox.com, ou contacte-nos através da conta do Twitter do nosso serviço pós-venda (@EMTEC_Support) ) com o número da sua encomenda para ficar a par dos detalhes deste procedimento.
O produto será devolvido para o seguinte endereço: DEXXON Groupe – 79 Avenue Louis Roche – 92230 Gennevilliers – FRANÇA, com todos os acessórios providenciados, embalamento e manual. O custo da devolução e quaisquer encargos adicionais são da responsabilidade do Adquirente. Uma prova de compra na forma de um recibo, assim como a nota de entrega, também deve ser enviada. O número de série da EMTEC no produto deve estar intacto e legível para que a garantia seja aplicada.
O estado de cada produto devolvido (falha ao retirar do embalamento ou qualquer outra falha do produto) será validado apenas após um diagnóstico completo por parte do nosso departamento técnico.
Após o diagnóstico, a DEXXON substituirá ou reparará o produto defeituoso. A decisão da DEXXON de substituir ou reparar o Produto é final. Os produtos sem um estado de avaria confirmado serão devolvidos às custas do Adquirente.
A incapacidade de utilização do serviço devido a uma cobertura de TDT defeituosa, banda larga ADSL reduzida ou má receção Wi-Fi não é considerada uma falha. A DEXXON não será de nenhuma forma responsabilizada pelas condições de acesso aos serviços relacionados com a Internet, ligações aos Serviços e qualquer avaria relativa ao fornecimento de ligações e Serviços. As velocidades são velocidades máximas teóricas e apenas são atribuídas como um guia com a menção “até” e não podem sob nenhuma circunstância dar origem a uma reclamação. Dependendo do método de cálculo dos GB e do tipo de formatação (reduzido e elevado), existe sempre um intervalo entre o valor da memória bruta exibida no embalamento e a capacidade formatada. Esta diferença em valor não poderá dar origem a uma reclamação.
Os seguintes estão excluídos da garantia:
• Danos resultantes de instalação ou configuração que não sigam as instruções do fabricante, efetuadas de forma negligente (erros de ligação, falhas de antena, etc.) ou resultantes da incompatibilidade do equipamento usado nos Produtos EMTEC.
• Danos resultantes da intervenção de uma empresa de reparações não autorizada pelo fabricante, alteração ou reparação efetuados sem o acordo da EMTEC. Os produtos da EMTEC devem ser usados com equipamento que siga os padrões da indústria da informática.
• Avarias causadas pela utilização do produto em condições anormais, excessivas ou inadequadas ou resultantes da falta de manutenção ou limpeza do dispositivo.
• Danos devido a acidente, utilização imprópria ou negligência.
• Danos causados por terceiros resultantes de conduta dolosa, fraude ou ato de vandalismo.
• Danos resultantes de um evento de força maior (fogo, relâmpagos, tempestade) ou um pico de corrente.
• Danos resultantes de oxidação corrosiva lenta.
• Danos diretos e indiretos, materiais e imateriais resultantes de falha do dispositivo.
• Danos resultantes da utilização despropositada e anormal do dispositivo.
• Danos relativos à perda ou destruição de dados armazenados, bem como danos no software. O cliente é responsável por efetuar cópias de segurança regulares dos dados no seu disco rígido ou na memória interna do dispositivo e antes de enviar o dispositivo para o serviço pós-venda.
• Danos cosméticos como arranhões, lascas, fendas, elementos arrancados ou desconectados que não sejam prejudiciais para o funcionamento do dispositivo.
• A substituição de acessórios, elementos removíveis e consumíveis como: pilhas, comandos remotos, cabos, auscultadores, etc.
• Infeções de vírus ou utilização do produto com software não providenciado pela EMTEC e quaisquer danos resultantes.
O produto substituído ou reparado será enviado às custas da EMTEC e as condições de garantia restantes continuarão a partir da data de compra original presente no recibo.
O Adquirente é expressamente informado que o Vendedor não é o fabricante dos produtos dentro do significado do Decreto Nº 98-389 de 19 de maio de 1998 em relação à responsabilidade por produtos defeituosos.
Garantia de conformidade jurídica:
“É exigido ao vendedor que entregue um produto em conformidade com o contrato e será este o responsabilizado pela falta de conformidade que possa existir no ato de entrega.
O vendedor é também responsabilizado por qualquer falta de conformidade causada pelo embalamento ou pelas instruções de montagem, ou pela instalação caso tenha assumido responsabilidade pela mesma ou se esta foi efetuada sob a sua responsabilidade.”
Artigo L211-5 do Código do Consumidor Francês
“De modo a estar em conformidade com o contrato, o produto deve:
1. Ser adequado ao propósito normalmente associado a tal produto e, quando apropriado:
– Corresponder à descrição dada pelo vendedor e apresentar as funcionalidades que o vendedor apresentou ao Adquirente na forma de uma amostra ou modelo;
– Ter as funcionalidades que o Adquirente poderá esperar na medida do razoável tendo em consideração os anúncios públicos efetuados pelo vendedor, o produtor ou o seu representante, incluindo publicidade e rotulagem;
2. Ou ter as funcionalidades definidas pelo acordo mútuo entre as partes ou ser adequado a qualquer requisito especial do Adquirente que foi dado a conhecer ao vendedor e com o qual este último concordou.”
Artigo L211-12 do Código do Consumidor Francês
« As ações resultantes de um defeito na conformidade expiram dois anos após a entrega do Produto.”
Garantia legal contra defeitos latentes
Artigo 1641 do Código Civil Francês
“Um Vendedor está vinculado a uma garantia devido a efeitos latentes do produto vendido que o tornem inadequado para o propósito pretendido ou que comprometam essa utilização de tal forma que o Adquirente, caso tivesse conhecimento dos defeitos, nunca o teria adquirido ou teria pago um preço muito inferior pelo mesmo.”
Artigo 1648 do Código Civil Francês
“A ação resultante de vícios redibitórios deve ser levantada pelo Adquirente dentro de um período de dois anos após a descoberta do vício.”
Artigo 10 – Direito de cancelamento
De acordo com as provisões legais, o Adquirente terá 14 dias a partir da receção da encomenda para exercer o seu direito ao cancelamento. Após este período, os produtos serão considerados em conformidade e aceites pelo utilizador e a DEXXON reserva o direito de recusar uma troca ou reembolso.
Em caso de cancelamento, o Adquirente é convidado a contactar o Vendedor por email através de order@emtec-gembox.com, ou por telefone através do número de tarifa normal providenciado durante a confirmação da encomenda ou através da conta de Twitter do nosso serviço pós-venda (@EMTEC_Support) com o número da sua encomenda para ficar a par dos detalhes deste procedimento.
O produto será devolvido para o seguinte endereço: DEXXON Groupe – 79 Avenue Louis Roche – 92230 Gennevilliers – FRANÇA, na sua embalagem original e com todas as peças, acessórios e manuais em perfeita condição de revenda. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que se apresente com a embalagem original danificada não será trocado ou reembolsado, sujeito no entanto a uma entrega danificada como descrito no artigo 8. O produto deve ser enviado juntamente com o recibo de compra, a nota de entrega e o formulário de cancelamento (modelo providenciado em baixo) ou uma afirmação inequívoca a expressar o desejo de cancelamento.
Apenas será reembolsado o preço do produto comprado e os custos de envio. O custo da devolução para cancelamento e quaisquer encargos adicionais (taxas de alfândega, por exemplo) são da responsabilidade do Adquirente.
Após receção e verificação do produto devolvido, este será reembolsado diretamente ao banco ou conta PayPal utilizada para o pagamento assim que possível e o mais tardar no prazo de 30 dias após o cancelamento.
Modelo de formulário de cancelamento:
DEXXON Groupe – 79 Avenue Louis Roche – 92230 Gennevilliers – FRANÇA.
Venho por este meio informar da minha decisão de cancelamento do contrato de compra do seguinte artigo:
Encomendado em… e recebido em…
Endereço do Adquirente
Assinatura do Adquirente
Artigo 11 – Divisibilidade dos termos e condições
Se uma ou mais cláusulas destes Termos e Condições for considerada inválida por uma decisão final de um tribunal competente, as restantes cláusulas permanecerão válidas e em efeito.
Artigo 12 – Dados pessoais
A ligação URL onde os dados estão armazenados
O email do utilizador
O endereço postal do utilizador
A assinatura do utilizador
Artigo 13 – Cláusula de irrenunciabilidade
O facto de nenhuma das partes não reclamar uma quebra de quaisquer obrigações contidas nestes Termos e Condições pela outra parte não será interpretado no futuro como uma renúncia do requisito em questão.
Artigo 14 – Lei aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela lei francesa, excluindo as cláusulas da Convenção de Viena. O idioma dos Termos e Condições é francês. Em caso de disputa relativa à validade, interpretação, execução dos Termos e Condições, as partes tentarão, antes de qualquer procedimento jurídico, tentar encontrar uma solução amigável. Caso contrário, o Tribunal de Nanterre (92) será o único tribunal competente.

References: Artigo 1
 Artigo 7

Artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9

Artigo 1641

Artigo 1648

Artigo 10
 artigo 8

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14