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Timestamp: 2020-05-25 08:45:40+00:00

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Resolução do Conselho de Ministros 54/94
Resolução do Conselho de Ministros 54/94, de 14 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 161/1994, Série I-B de 1994-07-14.
Data: 1994-07-14
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94
A Assembleia Municipal de Loures aprovou, em 27 de Dezembro de 1993, o seu Plano Director Municipal.
O Plano Director Municipal de Loures foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Verifica-se ainda a conformidade formal do Plano Director Municipal de Loures com as demais disposiçõs legais e regulamentares em vigor, excepto no que respeita à aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º, na alínea b) do n.º 2 do artigo 57.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º ao licenciamento municipal de obras particulares, por violação do artigo 68.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro.
Note-se que, dada a revogação do Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março, pelo Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto, a remissão constante do articulado do Regulamento deve considerar-se efectuada para o último dos diplomas citados.
Mais se refere que os planos municipais de ordenamento do território referidos no n.º 2 dos artigos 45.º e 54.º implicam uma alteração ao Plano Director Municipal, os quais, para serem válidos e eficazes, devem ser objecto de ratificação, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.
Para além das servidões mencionadas, devem ser consideradas as condicionantes decorrentes da servidão radioeléctrica relativa ao feixe hertziano Amoreiras-estação terrena de Negreiras, instituído pelo Decreto Regulamentar 17/84, de 22 de Fevereiro, bem como da servidão aeronática do Heliporto de Salemas, instituída pelos Decretos-Leis n.os 45986 e 45987, de 22 de Outubro de 1964.
Mais compete assinalar que devem ainda ser respeitadas as restrições decorrentes da área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, definida no Decreto-Lei 309/87, de 7 de Agosto.
É igualmente de assinalar que as servidões rodoviárias referidas na carta de condicionantes e no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento deverão obedecer às normas constantes do Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro, o qual foi publicado após a aprovação do Plano Director Municipal em Assembleia Municipal.
Na gestão do Plano Director Municipal deve considerar-se que a prevista quadruplicação da linha ferroviária do Norte irá ter consequências ao nível das servidões e restrições de utilidade pública, a instituir para a área abrangida pela infra-estrutura em questão.
Deve referir-se que nos espaços de equipamentos e outros usos de interesse público, previstos no Plano Director Municipal, estão incluídos os estabelecimentos de ensino.
Considerando o disposto no Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, e ainda o Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro:
1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Loures.
2 - Excluir de ratificação a alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 57.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º, no que se refere ao licenciamento municipal de obras particulares.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Artigo 1.º Considera-se abrangida pelo Plano Director Municipal (PDM) de Loures toda a área do território concelhio, cujos limites se encontram expressos nas plantas de ordenamento e de condicionantes, à escala de 1:25000, anexas ao presente Regulamento.
Art. 2.º Quaisquer acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do Plano respeitarão obrigatoriamente as disposições do presente Regulamento.
Art. 3.º Compete à Câmara Municipal definir o faseamento e as prioridades de transformação do uso do solo, para o que poderá estabelecer áreas de urbanização conjunta, áreas de intervenção urbanística prioritária e áreas sujeitas a planos de urbanização ou a planos de pormenor. A definição do faseamento e das prioridades de transformação do uso do solo terá por base a existência e futura elaboração de planos de urbanização ou planos de pormenor, a situação dos diversos aglomerados urbanos do concelho e as propostas constantes do relatório «Rede urbana».
Art. 4.º - 1 - As disposições constantes dos planos municipais de ordenamento do território em vigor serão revogadas no que contrariem as orientações e normativas definidas no PDM.
Art. 5.º - 1 - Para efeitos deste Regulamento adoptaram-se os seguintes conceitos urbanísticos:
Art. 6.º - 1 - Entende-se por «uso dominante» aquele que predomina sobre outros usos numa percentagem igual ou superior a 70% da superfície em utilização; na planta de zonamento é indicado sempre e apenas o uso dominante.
2 - Entende-se por «uso compatível» aquele que, sendo aceitável a sua coexistência com o uso dominante, não poderá ultrapassar 30% da área em utilização; no quadro em anexo, que faz parte integrante deste Regulamento, é indicada a matriz de compatibilidades.
Art. 7.º - 1 - Entende-se por «unidade operativa de planeamento e gestão» a área de intervenção correspondente a subsistemas de ordenamento urbanístico.
3 - As unidades operativas de planeamento e gestão encontram-se delimitadas na planta de ordenamento à escala de 1:25000 e correspondem aos seguintes subsistemas:
Art. 8.º - 1 - Entende-se por «área de urbanização conjunta» o espaço sujeito a obrigatoriedade de urbanização global com base em planos de pormenor ou projectos de loteamento.
Art. 9.º - 1 - Entende-se por «área de recuperação conjunta» o espaço sujeito a obrigatoriedade de recuperação global com base em plano de pormenor ou projectos específicos de recuperação ou reloteamento.
Art. 10.º - 1 - Entende-se por «área de intervenção urbanística prioritária» os espaços urbanos de desenvolvimento a curto prazo, de acordo com os estudos urbanísticos realizados.
Art. 11.º - 1 - Entende-se por «densidade habitacional» o número de fogos por hectare de terreno urbanizável.
Art. 12.º - 1 - Entende-se por «índice de construção» a razão entre a área de pavimentos cobertos, excluindo as áreas de parqueamento e de arrecadações afectas aos fogos, e a área do terreno urbanizável.
Art. 13.º Entende-se por «índice de construção para actividades económicas» a razão entre a área de construção, ou de pavimentos cobertos, destinada a actividades secundárias ou terciárias e a área total de construção.
Art. 14.º Entende-se por «índice de ocupação» a razão entre a área de implantação da construção e a área total do terreno urbanizável.
Art. 15.º - 1 - Entende-se por «índice de zonas verdes» a relação área de zonas verdes urbanas/habitante.
Art. 16.º - 1 - Entende-se por «número máximo de pisos» o número máximo de pisos edificáveis acima do solo.
3 - Caso o edifício tenha frentes para dois arruamentos a cotas diferentes, o número máximo de pisos será contado a partir do nível do arruamento de cota inferior.
4 - Caso o edifício tenha frente para um arruamento e os primeiros pisos estejam parcialmente enterrados (alçado posterior) o número máximo de pisos será contado do nível do arruamento.
Art. 17.º Entende-se por «taxa municipal de urbanização» (Tmu) a compensação a pagar à Câmara Municipal pelos proprietários e demais titulares de direitos reais sobre terrenos objecto de operações de loteamento pelos encargos decorrentes da realização das infra-estruturas urbanísticas exteriores ao prédio ou prédios a lotear.
Art. 18.º Nas áreas sujeitas a servidões administrativas, as alterações ao uso do solo implicam a audição de outras entidades não municipais, com competências específicas.
Art. 19.º As áreas de servidão administrativa encontram-se, sempre que graficamente possível, representadas na planta de condicionantes à escala de 1:25000, anexa a este Regulamento.
Servidões do património edificado
Art. 20.º - 1 - Os valores patrimoniais do concelho de Loures encontram-se classificados nas seguintes categorias: monumento nacional e imóvel de interesse público. As áreas de protecção incluem zonas non aedificandi e condicionamentos especiais para a realização de obras.
b) Decreto-Lei 181/70, de 28 de Abril;
c) Decreto-Lei 349/77, de 5 de Novembro;
d) Decreto-Lei 205/88, de 16 de Junho;
e) Lei 13/85, de 7 de Julho;
f) Lei 2032, de 11 de Junho de 1939;
g) Artigo 124.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
h) Igreja matriz de Loures e respectivo cruzeiro (monumentos nacionais) - Decreto de 16 de Junho de 1910 e respectiva zona de protecção (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 124, de 12 de Setembro de 1958);
i) Igreja manuelina da Póvoa de Santo Adrião (imóvel de interesse público) - Decretos n.os 8252, de 10 de Julho de 1922, 251/70, de 3 de Junho, e 516/71, de 22 de Novembro;
j) Memorial de Odivelas (monumento nacional) - Decreto de 16 de Junho de 1910. A sua zona de protecção é fixada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1955;
k) Mosteiro de Odivelas (monumento nacional) - Decreto de 16 de Junho de 1910. A sua zona de protecção é fixada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 130, de 1 de Junho de 1952;
l) Dólmen das Batalhas (n.º 649), freguesia de Caneças (monumento nacional) - Decreto 33587, de 27 de Março de 1944;
m) Dólmen de Pedras Grandes (n.º 648), freguesia de Caneças (monumento nacional) - Decretos n.os 33587, de 27 de Março de 1944, e 37450, de 16 de Junho de 1949;
n) Monumento megalítico de Casainhos (n.º 650), freguesia de Fanhões (monumento nacional) - Decreto 129/77, de 29 de Setembro;
o) Capela de Nossa Senhora da Vitória (imóvel de interesse público) - Decreto 129/77, de 29 de Setembro:
p) Casa da Quinta da Francelha de Cima (imóvel de interesse público) - Decreto 31/83, de 9 de Maio;
q) Castelo de Periscoxe (imóvel de interesse público) - Decreto 44075, de 5 de Dezembro de 1961;
r) Igreja matriz de Bucelas (imóvel de interesse público) - Decreto 35532, de 15 de Março de 1946;
s) Igreja de São João Baptista em São João da Talha (imóvel de interesse público) - Decreto 8/83, de 24 de Janeiro;
t) Padrão do Senhor Roubado (imóvel de interesse público) - Decreto 37077, de 29 de Setembro de 1948;
u) Palácio da Mitra em Santo Antão do Tojal (imóvel de interesse público) - Decretos n.os 30762, de 26 de Setembro de 1940, 30838, de 1 de Novembro de 1940, e 32973, de 18 de Agosto de 1943;
v) Palácio do Correio-Mor (imóvel de interesse público) - Decreto 47508, de 24 de Janeiro de 1967;
w) Quinta de Valflores, em Santa Iria de Azoia (imóvel de interesse público) - Decreto 28/82, de 26 de Fevereiro.
A sua zona de protecção é fixada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 1982;
x) Estação de Casal do Monte (n.º 275), freguesia de Póvoa de Santo Adrião (imóvel de interesse público) - Decreto 516/71, de 22 de Novembro.
3 - Até à publicação da classificação em diploma, estão sujeitas a prévio parecer do IPPAR as intervenções a efectuar nos seguintes imóveis e respectiva área de protecção:
a) Palacete da Rua do Dr. Alexandre Braga, 6-B, abrangendo o logradouro, em Odivelas (imóvel de valor concelhio);
b) Capela de Nossa Senhora da Quinta do Candeeiro, Moscavide (imóvel de interesse público);
c) Igreja de Santiago de Camarate (imóvel de interesse público);
d) Palácio da Quinta da Abelheira, seus jardins e envolvente florestal, em São Julião do Tojal (imóvel de interesse público).
Art. 21.º - 1 - O regime jurídico que regula a rede nacional de estradas encontra-se expresso, nomeadamente, no Plano Rodoviário Nacional e no Decreto-Lei 380/85. Nestes diplomas distinguem-se duas redes, nomeadamente a rede nacional fundamental e a rede nacional complementar.
a) Decreto-Lei 380/85, de 26 de Setembro - Plano Rodoviário Nacional;
b) Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949 - Estatuto das Estradas Nacionais, alterado pelos seguintes decretos:
Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro - licenciamento de obras junto às estradas nacionais;
Decreto-Lei 219/72, de 27 de Junho - ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi;
c) Decreto-Lei 64/83, de 3 de Fevereiro - zonas non aedificandi das estradas nacionais que integram os IP;
d) Decreto-Lei 341/86, de 7 de Outubro - zonas non aedificandi dos troços das auto-estradas concessionadas à BRISA;
e) Portaria 172/75, de 10 de Março - zonas non aedificandi da Circular Regional de Lisboa (CRIL);
f) Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais;
g) Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
3 - Na utilização destas áreas de servidão devem observar-se os seguintes condicionamentos para estradas e caminhos municipais:
b) As zonas non aedificandi definidas na alínea a), quando estas vias atravessarem o interior dos perímetros urbanos, são definidas pelos planos de urbanização, através dos respectivos regulamentos, ou, na ausência daqueles, por planos de alinhamento.
Art. 22.º - 1 - A presente área de servidão visa delimitar um corredor de protecção ao longo do traçado das linhas de caminho de ferro e das instalações dos serviços dos caminhos de ferro.
a) Decreto-Lei 39780, de 21 de Agosto de 1954 - Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro;
b) Decreto-Lei 48594, de 26 de Setembro de 1968 - altera o Decreto-Lei 39780 e determina que, em casos especiais, as áreas de servidão podem ser aumentadas;
c) Decreto-Lei 166/74, de 22 de Abril;
d) Decreto-Lei 156/81, de 9 de Junho.
3 - Na utilização desta área é interdita a construção de edificações ou a plantação de árvores à distância inferior a 1,5 m, medida a partir da aresta superior da escavação, ou da aresta inferior do talude do aterro ou da borda exterior ao caminho. Esta distância pode ser aumentada quando a segurança da circulação ferroviária o exigir ou quando houver necessidade de ampliar as infra-estruturas.
Servidões dos sistemas de captação, adução e distribuição de água
Art. 23.º - 1 - Esta área de jurisdição visa o estabelecimento de condicionamentos de protecção aos sistemas públicos de fornecimento de água - sistemas de captação, adução e distribuição de água - e para garantia de execução das infra-estruturas projectadas.
a) Decreto-Lei 376/77, de 5 de Setembro;
b) Portaria 43/85, de 21 de Janeiro;
c) Decreto-Lei 34021, de 11 de Outubro de 1944;
d) Decreto 38987, de 12 de Novembro de 1952;
e) Decreto 39185, de 23 de Abril de 1953;
f) Decreto 190/81, de 4 de Julho;
g) NP 836, de 1971.
Servidões dos sistemas de drenagem e tratamento de esgotos
Art. 24.º - 1 - Esta área de jurisdição visa o estabelecimento de condicionamentos de protecção aos sistemas de drenagem e tratamento de esgotos.
a) Portaria 11338, de 8 de Maio de 1946 - Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto (artigo 23.º);
b) Decreto-Lei 34021, de 11 de Outubro de 1944 - abastecimento de água e saneamento aos aglomerados populacionais;
c) Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março - Lei das Autarquias.
3 - É vedada a construção a prédios sobre colectores de redes de esgoto, públicos ou particulares. Nos casos em que não seja possível outra solução, as obras deverão ser efectuadas de forma que os colectores fiquem completamente estanques e sejam visitáveis.
Servidões das instalações de recolha e tratamento de lixos
Art. 25.º - 1 - Na presente área de servidão visa-se o estabelecimento de condicionamentos à localização de instalações de recolha e tratamento de lixos, tendo em vista o seu isolamento.
a) Decreto-Lei 343/75, de 3 de Julho;
b) Decreto-Lei 488/85, de 25 de Novembro;
c) Portaria 374/87, de 4 de Maio;
d) Portaria 768/88, de 30 de Novembro.
3 - No uso do solo desta área devem observar-se os seguintes condicionamentos:
Servidões das redes de distribuição de energia eléctrica e instalações de transformação
Art. 26.º - 1 - Com esta área de servidão visa-se o estabelecimento de condicionamentos nos lotes de construção abrangidos pela passagem de linhas eléctricas de alta tensão nas instalações de transformação e nas redes de distribuição de energia eléctrica.
a) Decreto-Lei 46847, de 27 de Janeiro de 1966 - Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão;
b) Decreto Regulamentar 14/77, de 18 de Fevereiro - proibição de atravessar linhas aéreas sobre recintos escolares;
c) Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho - determina a existência de corredores de protecção para linhas de alta tensão;
d) Decreto-Lei 43335, de 19 de Novembro de 1960 -determina a existência de servidões de passagem para instalações de redes eléctricas;
e) Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Novembro - Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica de Baixa Tensão.
Servidões das áreas afectas à exploração de substâncias minerais
Art. 27.º - 1 - Na presente área de jurisdição visa-se o estabelecimento de zonas de defesa em torno das áreas afectas à exploração de substâncias minerais, inertes ou não, tendo em vista o seu isolamento.
a) Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março;
b) Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março.
Sem prejuízo dos requisitos de segurança a determinar em cada caso pelos serviços de fiscalização, a largura da zona de defesa deve aumentar 1 m por cada metro de desnível que eventualmente exista entre cada ponto da bordadura da escavação e o objecto a proteger.
Servidões das instalações militares e instalações especiais
Art. 28.º - 1 - A presente área de jurisdição visa a protecção de instalações militares e instalações especiais.
a) Lei 2078, de 11 de Julho de 1955;
b) Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964;
c) Portaria 22591, de 23 de Março de 1967;
d) Decreto-Lei 248/72, de 25 de Julho - Quartel de Sacavém;
e) Decreto 48040, de 17 de Novembro de 1967 - Quartel da Encarnação;
f) Decreto-Lei 46002, de 2 de Novembro de 1964 - paióis de Vale do Forno, Mocho, Reduto do Monte, Sintra ou Forte de Sacavém;
g) Decreto 181/77, de 31 de Dezembro - Quartel de Engenharia da Pontinha;
h) Decreto-Lei 263/88, de 26 de Julho - paióis de Grafanil;
i) Decreto 47556, de 23 de Fevereiro de 1967 - Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas;
j) Decreto 47482, de 3 de Janeiro de 1967 - Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras;
k) Decretos-Leis 142/79, de 23 de Maio e 506/85, de 25 de Julho - Fábrica de Indústrias Portuguesas de Munições, Lda., Quinta da Horta, Camarate;
l) Diário do Governo, 2.ª série, n.º 6, de 1965 - Junta de Energia Nuclear - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;
m) Decreto-Lei 342/83, de 22 de Julho.
Art. 29.º - 1 - Esta área de jurisdição visa a protecção do radiofarol VOR.
2 - Legislação a observar, em especial, na protecção do radiofarol VOR:
a) Decreto Regulamentar 14/85, de 25 de Fevereiro;
b) Despacho conjunto A-245/89-XI, de 4 de Dezembro;
c) Despacho conjunto A-94/90-XI, de 17 de Outubro.
3 - Serão estabelecidas duas zonas de servidão militar e aronáutica:
Zona primária definida num círculo com 300 m de raio;
Zona secundária definida num círculo com 2000 m de raio.
A execução de actividades e trabalhos dentro destas áreas está condicionada a autorização da Direcção-Geral de Aeronáutica Civil.
Art. 30.º - 1 - Esta área de jurisdição visa a protecção das instalações aeroportuárias.
a) Decreto 48542, de 24 de Agosto de 1968 - estabelece as áreas de servidão ao Aeroporto de Lisboa;
b) Decretos-Leis n.os 45986 e 45987, de 22 de Outubro de 1964 - definem as servidões aeronáuticas em geral;
c) Lei 2078;
d) Despacho conjunto A-94/90-XI, de 17 de Outubro.
3 - A execução das construções e as suas características nas zonas de influência das instalações aeroportuárias carecem de autorização da Direcção-Geral de Aeronáutica Civil.
Art. 31.º - 1 - Esta área de jurisdição visa condicionar usos ou actividades nas áreas do domínio público hídrico.
a) Decreto de 19 de Dezembro de 1982 - Regulamento dos Serviços Hidráulicos;
b) Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro;
c) Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro;
d) Decreto-Lei 53/74, de 15 de Fevereiro;.
e) Decreto-Lei 513-P/79, de 26 de Dezembro;
f) Decreto-Lei 292/80, de 15 de Agosto;
g) Decreto-Lei 81/87, de 26 de Fevereiro;
h) Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro;
i) Decreto-Lei 70/90, de 2 de Março;
j) Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro.
3 - O regime de uso dos terrenos do domínio público hídrico e as normas que regulam o regime das águas deverão ter em consideração a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro.
4 - As actividades a desenvolver nas bacias hidrográficas das albufeiras previstas de abastecimento de água para uso agrícola, quando construídas, obedecerão às seguintes condições:
b) O licenciamento de novas actividades nestas áreas carece de apresentação prévia do projecto das instalações de tratamento, referidas na alínea anterior.
5 - Os perímetros de protecção a captações subterrâneas são de dois tipos:
6 - Nos perímetros de protecção próximos não devem existir:
7 - Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:
8 - Também não devem ser localizados nestes perímetros, a menos que providos de esgoto distante ou tratamento completo:
Servidões da Administração do Porto de Lisboa (APL)
Art. 32.º - 1 - Esta área de jurisdição visa definir as condições de invervenção das diversas entidades públicas na área e os condicionamentos ao seu uso.
a) Decreto-Lei 90/71, de 22 de Março;
b) Lei 11/87, de 7 de Abril;
c) Decreto-Lei 309/87, de 7 de Agosto.
Art. 33.º - 1 - Encontram-se delimitadas na planta de condicionantes as áreas abrangidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) - Portaria 1040/92, de 6 de Novembro.
2 - A presente área de jurisdição visa a protecção dos solos identificados na carta da RAN, de acordo com o Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho, que institui a RAN.
3 - A implantação dos espaços de verde urbano deverá seguir o estipulado no Decreto-Lei 274/92.
4 - Nas áreas referidas e sujeitas a inundações deve ser respeitado o regime jurídico constante do Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro, relativo a zonas ameaçadas pelas cheias.
Art. 34.º - 1 - Encontram-se delimitadas na planta de condicionantes as áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional (REN) de acordo com os Decretos-Leis 93/90, de 19 de Março e 213/92, de 12 de Outubro.
2 - A presente área de jurisdição visa a protecção dos solos identificados na carta da REN, de acordo com os Decretos-Leis 93/90, de 19 de Março e 213/92, de 12 de Outubro.
Art. 35.º - 1 - A presente área de jurisdição visa a protecção dos espaços denominados como florestais especiais existentes a proteger.
2 - Nas zonas florestais especiais existentes a proteger são proibidas todas as acções susceptíveis de danificarem quaisquer valores do património florestal de acordo com a legislação em vigor.
3 - Legislação a observar, em especial:
a) Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril;
b) Decreto-Lei 180/89, de 30 de Maio;
c) Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho;
d) Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro.
Art. 36.º Encontra-se delimitada na planta de condicionantes a área que intregra a várzea de Loures e que está sujeita ao disposto no Decreto 28652, de 16 de Maio de 1938.
Art. 37.º Encontra-se delimitada na planta de condicionantes a Região Demarcada do Vinho de Bucelas, de acordo com o Decreto-Lei 23230, de 17 de Novembro de 1933.
Art. 38.º Quando da elaboração de outros planos municipais de ordenamento do território serão definidas zonas non aedificandi visando a protecção dos seguintes elementos do património natural:
a) Oliveira notável e classificada de interesse público;
b) Chaminé vulcânica do Cabeço de Montachique, formação geológica interessante.
Art. 39.º - 1 - Esta área de jurisdição visa o estabelecimento de condicionamentos de protecção aos edifícios escolares.
Decreto-Lei 37575, de 8 de Outubro de 1949 - estabelece distâncias mínimas entre construções e os terrenos escolares;
Decreto-Lei 44220, de 3 de Março de 1962 - define os afastamentos mínimos entre recintos escolares e os cemitérios e estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos;
Decreto-Lei 21875, de 18 de Novembro de 1932 - autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção aos edifícios públicos, não classificados, de reconhecido valor arquitectónico;
Decreto-Lei 34993, de 11 de Outubro de 1945 - altera o Decreto-Lei 21875; estabelece que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais serão fixadas pelo Ministério das Obras Públicas (actual Ministério do Planeamento e da Administração do Território), sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (actual Direcção-Geral do Ordenamento do Território);
Decreto-Lei 36270, de 9 de Maio de 1947 - regulamento de segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos;
Decreto-Lei 40388, de 21 de Novembro de 1955 - autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção a edifícios e construções de interesse público;
Decreto-Lei 39847, de 8 de Outubro de 1954 - define quais os técnicos que podem subscrever projectos de construção em zonas de protecção de edifícios públicos;
Decreto-Lei 46847, de 27 de Janeiro de 1966 - proíbe a passagem de linhas aéreas de alta tensão sobre recintos escolares;
Art. 40.º Encontram-se assinalados na planta de ordenamento os espaços destinados à implantação do sistema rodoviário.
As servições rodoviárias encontram-se definidas no artigo 21.º da secção II do capítulo II do título II deste Regulamento.
Art. 41.º Encontram-se assinalados na planta de ordenamento os espaços destinados à implantação do sistema ferroviário.
As servidões ferroviárias encontram-se definidas no artigo 22.º da secção III do capítulo II do título II deste Regulamento.
Art. 42.º - 1 - Destinam-se estes espaços à implantação de estruturas de articulação de diversos modos de transporte e estão sujeitos à elaboração de projectos de execução de iniciativa isolada ou conjunta da administração local e central.
Art. 43.º Encontra-se assinalado na planta de ordenamento o limite das instalações do Aeroporto de Lisboa. Os condicionamentos a que estão sujeitas estas áreas encontram-se referidos na secção IX do capítulo II do título II deste Regulamento.
Estações de tratamento e subestação de abastecimento de energia eléctrica
Art. 44.º Estão assinaladas na planta de ordenamento as estações de tratamento de águas residuais e resíduos sólidos e a subestação de abastecimento de energia eléctrica. Os condicionamentos a que estão sujeitas estas áreas encontram-se referidos nas secções V, VI e VII, respectivamente, do capítulo II do título II deste Regulamento.
Art. 45.º - 1 - A transformação das áreas urbanas existentes poderá ser regulada por planos de urbanização, planos de pormenor, ou projectos de loteamento. Nas áreas em que a Câmara haja ordenado a elaboração de plano de urbanização e plano de pormenor não poderão ser licenciados loteamentos ou construções antes da aprovação daqueles, salvo se obtiverem informação prévia favorável.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do presente Regulamento, na elaboração de planos municipais de ordenamento do território os perímetros urbanos definidos no PDM poderão ser ajustados, ampliando-os às áreas adjacentes, sem prejuízo de quaisquer servidões e legislação em vigor, para habitação de carácter social de iniciativa camarária e instalação de equipamentos colectivos.
3 - Não se encontram abrangidos pelo estipulado no número anterior os casos isolados de simples mudança de uso, sempre que estes impliquem a implantação de actividades e os casos de beneficiação, recuperação, alteração ou reconstrução dos edifícios, desde que essas acções não ponham em causa os padrões urbanísticos e estéticos da zona onde se integram.
Art. 46.º - 1 - As áreas existentes a consolidar e a beneficiar podem ser objecto da delimitação de áreas de recuperação conjunta, bem como da delimitação de áreas de intervenção urbanística prioritária.
2 - As normas urbanísticas a adoptar serão as referidas nos artigos 56 e 57.º para espaços habitacionais de baixa densidade e espaços habitacionais de média densidade, tendo em conta as características do tecido urbano preexistente.
Art. 47.º - 1 - As áreas urbanas existentes a recuperar ou a legalizar abrangem áreas de loteamentos e construções de origem ilegal susceptíveis de recuperação e legalização.
3 - Nestas áreas a Câmara Municipal poderá delimitar áreas de recuperação conjunta.
4 - As normas urbanísticas a adoptar terão em conta as características do tecido urbano preexistente e serão as constantes dos respectivos projectos de loteamento, não podendo exceder as que estão fixadas no artigo 56.º para espaços habitacionais de baixa densidade.
5 - Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, para os projectos de recuperação ou legalização em curso até à publicação do PDM, as normas urbanísticas não poderão exceder as que estão fixadas no artigo 56.º para espaços habitacionais de baixa densidade, com excepção do índice de construção, que poderá atingir o fixado no artigo 57.º
Art. 48.º - 1 - Entende-se por «manutenção temporária» o estatuto das construções, legais ou ilegais, cuja localização pode ser considerada perigosa por se situarem em zonas sujeitas a elevados riscos naturais (geotécnicos ou inundações) e, ainda, as construções de origem ilegal situadas noutras áreas que, do ponto de vista do ordenamento do território, sejam consideradas inconvenientes.
2 - Deverá ser estabelecida uma ordem de prioridades para o realojamento das populações que se encontram nas situações referidas no número anterior, que privilegiará o realojamento dos habitantes situados em zonas que apresentem maior perigo para os seus ocupantes.
5 - No caso de se verificar a não manutenção das construções as áreas libertadas serão afectadas ao uso dominante do espaço envolvente.
Industriais a manter a a beneficiar
Art. 49.º - 1 - As áreas industriais existentes a manter e a beneficiar abrangem os espaços urbanos predominantemente industriais, cuja localização e características são consideradas aceitáveis ou desejáveis.
3 - Nos novos loteamentos e construções a implantar nestas áreas, serão respeitados os padrões urbanísticos de igual ou menor densidade que os já existentes, visando um maior equilíbrio no ordenamento do espaço.
5 - As unidades industriais a implantar deverão observar as restrições impostas a estas actividades, contidas no Decreto-Lei 109/91 e no Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março.
6 - Ficam excluídas de instalação nestas áreas as unidades industriais das classes A e B, de acordo com os decretos referidos no número anterior.
Art. 50.º - 1 - As áreas industriais a reconverter abrangem áreas urbanas existentes predominantemente industriais, que o deficiente aproveitamento do espaço ou a necessidade de resposta às novas solicitações aconselham à sua reconversão.
3 - Nestas áreas são autorizadas demolições, loteamentos ou reloteamentos, construções, reconstruções, ampliações, etc., cuja regulamentação deve cumprir o especificado no artigo 58.º do presente Regulamento, relativo a áreas mistas de indústria e terciário.
Art. 51.º As áreas urbanas existentes sujeitas a condições de duvidosa segurança geotécnica serão objecto de estudos geotécnicos, a escalas adequadas, que condicionarão o uso e transformação urbana. Até à elaboração destes estudos estas áreas estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:
a) Não serão aprovados novos loteamentos, excepto se já existirem compromissos municipais assumidos até à entrada em vigor deste Regulamento;
b) As construções existentes podem receber o estatuto de «manutenção temporária», ficando sujeitas ao estabelecido no artigo 48.º deste Regulamento;
Art. 52.º - 1 - As áreas urbanas existentes sujeitas a inundações estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:
a) Excepcionalmente, em espaços intercalares do tecido urbano e desde que sejam complementares das edificações existentes e estejam em zonas aprovadas até à data deste Regulamento, poderão ser licenciadas novas construções. Os projectos das novas edificações devem demonstrar estarem inequivocamente adaptados para poder resistir aos riscos previsíveis;
Art. 53.º - 1 - São abrangidos pela designação de núcleos turísticos os núcleos de interesse patrimonial e que se integram na área turística de recreio e lazer.
Art. 54.º - 1 - A transformação urbanística das áreas urbanas propostas deverá ser regulada por planos de urbanização, planos de pormenor ou projectos de loteamento. Nas áreas em que a Câmara haja ordenado a elaboração de planos de urbanização e planos de pormenor, não poderão ser licenciados loteamentos ou construções antes da aprovação daqueles, salvo se obtiverem informação prévia favorável.
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes, infra-estruturas viárias, estacionamentos e equipamentos de utilização colectiva
Art. 55.º - 1 - Sem prejuízo dos parâmetros que vierem a ser definidos noutros planos municipais de ordenamento do território para o efeito, nas operações de loteamento os parâmetros mínimos de dimensionamento para espaços verdes de utilização colectiva, infra-estruturas viárias, estacionamentos e equipamentos de utilização colectiva são os referidos na Portaria 1182/92, de 22 de Dezembro.
2 - As áreas mínimas de estacionamento para salas de espectáculo serão 50 m2 por cada 25 lugares sentados, de 50 m2 de estacionamento por cada cinco quartos e um lugar para parqueamento de autocarro de passageiros para cada 70 quartos em estabelecimentos hoteleiros.
Art. 56.º - 1 - As áreas habitacionais de baixa densidade destinam-se à construção de novos conjuntos residenciais e de funções de apoio à vida urbana (vias, estacionamentos, equipamentos, espaços verdes, infra-estruturas, actividades, etc.).
b) Índice de cedência mínimo, garantido através da cedência à Câmara Municipal, a título gratuito, das parcelas de terreno ou das áreas construídas destinadas a equipamentos públicos para educação, saúde, assistência, cultura e desporto, superfícies verdes, convívio, recreio e lazer e parques de estacionamento;
c) Percentagem mínima de construção para actividades económicas - 5% nas freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela, Prior Velho, Odivelas, Póvoa de Santo Adrião, Camarate, Apelação, Unhos, São João da Talha, Santa Iria da Azoia, Loures, Bobadela, Santo António dos Cavaleiros, Ramada, Famões e Olival Basto;
d) Número máximo de pisos - quatro;
e) Densidade habitacional máxima - 35 fogos/ha, sem prejuízo da conjugação do índice de construção máximo com o índice mínimo de construção para actividades;
f) Nos planos de urbanização a elaborar poderão ser fixadas as percentagens de fogos sujeitos a valores máximos de preços de venda e renda a praticar.
Art. 57.º - 1 - As áreas habitacionais de média densidade destinam-se à construção de novos conjuntos residenciais e às funções de apoio à vida urbana (vias, estacionamentos, equipamentos, espaços verdes, infra-estruturas, actividades, etc.).
c) Percentagem mínima de construção para actividades económicas - 15% nas freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela, Prior Velho, Odivelas, Póvoa de Santo Adrião, Camarate, Apelação, Unhos, São João da Talha, Santa Iria da Azoia, Loures, Bobadela, Santo António dos Cavaleiros, Ramada, Famões e Olival Basto;
d) Número máximo de pisos - oito; contudo, nas áreas incluídas na área protegida de interesse local e na área turística de recreio e lazer o número máximo de pisos é de cinco e definido por forma a evitar situações de agressão da paisagem ou de intrusão visual;
e) Densidade habitacional máxima - 55 fogos/ha, sem prejuízo da conjugação do índice de construção máximo, com a percentagem mínima de construção para actividades;
f) Nos planos de urbanização a elaborar poderão ser fixadas as percentagens de fogos sujeitos a preços máximos de venda e renda a praticar.
3 - Nas áreas representadas na planta de ordenamento como «outras notações/espaços urbanizáveis» aceita-se que os parâmetros urbanísticos definidos no ponto anterior sejam majorados num máximo de 15%.
Art. 58.º - 1 - As áreas mistas de indústria e terciário destinam-se à construção predominante de unidades industriais, comerciais, e de serviços.
a) Índice de construção máximo - 0,6; contudo, poderá atingir os 0,7 caso a totalidade da área de construção se destine a actividades terciárias;
b) Índice de cedência mínimo garantido através da cedência à Câmara Municipal, a título gratuito, das parcelas de terreno ou das áreas construídas destinadas a equipamentos públicos para educação, saúde, assistência, cultura e desporto, superfícies verdes, convívio, recreio e lazer e parques de estacionamento;
c) Percentagem mínima de construção para actividades económicas - 75%;
d) Número máximo de pisos - será definido em plano de urbanização e ou plano de pormenor e na sua ausência não poderá ultrapassar a altura máxima das áreas habitacionais adjacentes;
e) A implantação de indústrias ligeiras e PME será autorizada, desde que não haja riscos de poluição ou outros incómodos ou inconvenientes para as áreas vizinhas. Excluem-se, em princípio, destas zonas os estabelecimentos industriais da classe A de acordo com o Decreto-Lei 109/91 e com o Decreto Regulamentar 10/91, aceitando-se os estabelecimentos das classes B e C desde que, preferencialmente, se destinem a actividades de base agrícola ou a tecnologias de ponta, e permitem-se os estabelecimentos industriais da classe D.
Art. 59.º As áreas propostas para equipamentos e outros usos públicos destinam-se à implantação de equipamentos e outras construções ou espaços cujos usos sejam da iniciativa municipal ou do interesse público de uma forma geral.
Art. 60.º - 1 - As áreas de reserva destinam-se a garantir, a prazo, a sua eventual utilização para fins urbano-industriais. Até lá, manterão o uso agro-florestal.
Art. 61.º As áreas destinadas a verde urbano equipado destinam-se à implantação de espaços verdes urbanos, podendo estes ser complementados com construções relativas a equipamentos desportivos, de recreio e lazer e a instalações de apoio (cafés, restaurantes, quiosques, esplanadas, etc.), sem prejuízo do disposto na legislação da REN.
Art. 62.º - 1 - As áreas destinadas a verde urbano de protecção e enquadramento deverão ter um revestimento adequado às funções de protecção e enquadramento propostos.
2 - Nestas áreas não serão autorizadas novas construções, excepto as instalações de apoio, referidas no artigo anterior.
Art. 63.º Nos termos dos Decretos-Leis 445/91, de 20 de Novembro, 343/75, de 3 de Julho e 307/80, de 18 de Agosto, estão dependentes de licença municipal, na totalidade do território municipal, a construção e a ampliação das seguintes instalações, equipamentos ou actividades:
c) Depósitos de ferro-velho, de lixos ou entulhos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, de veículos e de estaleiros;
Art. 64.º Nos termos do Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril, são proibidas, sem prévia autorização municipal, as práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal que não tenham fim agrícola, bem como as operações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.
Art. 65.º Nos espaços florestais existentes e propostos referidos nos artigos 70.º a 73.º devem observar-se as disposições constantes do Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro, do Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro, e dos Decretos-Leis 175/88, de 17 de Maio, 139/88, de 22 de Abril e 327/80, de 26 de Agosto, nomeadamente no que diz respeito a medidas de prevenção contra fogos florestais.
Art. 66.º - 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação vigente sobre parcelamento e emparcelamento rural e de direitos já constituídos, do fraccionamento dos prédios rústicos não poderão resultar parcelas com área inferior a:
2 - A aptidão hortícola referida no número anterior será confirmada pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura.
Art. 67.º - 1 - As construções de novos edifícios nas áreas exteriores aos perímetros urbanos não poderão exceder os dois pisos para habitação e um piso para os anexos agrícolas.
Art. 68.º Nas áreas agrícolas, florestais e silvo-pastoris, os proprietários deverão garantir os níveis mínimos de aproveitamento do solo, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 227/84, de 5 de Julho.
Art. 69.º Nos prédios que abrangem simultaneamente usos diferenciados, de acordo com o estipulado na secção e subsecções seguintes, as novas construções situar-se-ão, preferencialmente e por ordem de prioridade, nas áreas florestais e silvo-pastoris, nas áreas agrícolas complementares, nas áreas de exclusivo uso agrícola e nas restantes áreas susceptíveis de edificação com novas construções.
Art. 70.º As zonas de duvidosa segurança geotécnica exteriores aos perímetros urbanos estão sujeitas aos condicionamentos referidos nas alíneas b) a d) do artigo 51.º, referente a espaços urbanos sujeitos a condições de duvidosa segurança geotécnica.
Art. 71.º - 1 - Nas zonas de protecção e enquadramento é obrigatória a sua plantação com espécies apropriadas a essa função.
Art. 72.º - 1 - Nas zonas florestais especiais existentes a proteger, poderão ser autorizadas construções destinadas à habitação dos proprietários ou titulares dos direitos de exploração e a anexos de apoio à actividade.
3 - Poderá ser autorizada a construção de uma habitação em cada propriedade com a área mínima de 4 ha, ponderados que sejam factores como acessos, topografia (declives), coberto vegetal, orientação e outros, sendo uma das condições a implantação da construção a uma profundidade de 15 m, pelo menos, relativamente ao alinhamento da via pública. Outras situações poderão ser viabilizadas em função de estudo de exploração devidamente fundamentado.
Art. 73.º - 1 - Nas áreas florestais e silvo-pastoris o uso dominante é o florestal e silvo-pastoril.
2 - Estas áreas, quando confinantes com perímetros urbanos, poderão ser afectadas a habitação de carácter social de iniciativa camarária e instalação de equipamentos colectivos, para aplicação do disposto no n.º 2 dos artigos 45.º e 54.º do presente Regulamento.
5 - Poderá ser autorizada a construção de uma habitação em cada propriedade com a área mínima de 1 ha e ainda nas propriedades cadastrais com área mínima de 5000 m2 cuja constituição não tenha resultado de processo de loteamento ilegal, ponderados que sejam factores como acessos, topografia (declives), coberto vegetal, orientação e outros, sendo uma das condições a implantação da construção a uma profundidade de 15 m, pelo menos, relativamente ao alinhamento da via pública. Outras situações poderão ser viabilizadas em função de estudo de exploração devidamente fundamentado.
6 - Nestas zonas a Câmara Municipal não se obriga à instalação de serviços públicos urbanos, tais como os relativos a telefones, esgotos e fornecimento de água e electricidade.
Art. 74.º - 1 - Nas áreas de exclusivo uso agrícola, sujeitas a inundações, é totalmente proibida a construção de novas edificações.
Art. 75.º - 1 - Sem prejuízo da legislação aplicável da RAN e da REN, nas áreas de exclusivo uso agrícola e de máxima infiltração apenas são autorizadas novas construções de apoio à actividade agrícola e mesmo estas só quando for de todo impossível localizá-las noutro local da propriedade.
Art. 76.º - 1 - Sem prejuízo da legislação aplicável da RAN e da REN, nas restantes áreas de exclusivo uso agrícola são admitidas as construções referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 72.º, referente a zonas florestais especiais a proteger.
2 - Nestas áreas aplica-se também o disposto no n.º 2 do artigo 74.º, referente a áreas de exclusivo uso agrícola sujeitas a inundações.
Art. 77.º - 1 - Nas áreas agrícolas complementares admite-se a construção de edifícios referida no n.º 1 do artigo 72.º e ainda de apoio à actividade agro-pecuária em geral (assentos agrícolas, silos, etc.) e pequenas unidades de transformação e acondicionamento.
2 - Nestas áreas aplica-se o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 73.º
3 - A área máxima de construção dos novos edifícios destinados à exploração da propriedade será de 50 m2 de construção por cada hectare de terreno, com um máximo de 200 m2.
Art. 78.º - 1 - De acordo com o Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março, é da competência municipal o licenciamento do aproveitamento de massas minerais, desde que sejam explorações a céu aberto em que não seja excedido nenhum dos seguintes limites:
Art. 79.º Os condicionamentos relativos às áreas afectas a recursos hídricos estão expressos no disposto na secção X do capítulo II do título II do Regulamento, «Servidões administrativas do domínio público hídrico».
Art. 80.º - 1 - As áreas arqueológicas assinaladas indicam a existência de valores patrimoniais a preservar. A legislação respeitante às estações classificadas como monumento nacional e imóvel de interesse público encontra-se referida no artigo 20.º, n.º 2, deste Regulamento. Salvo legislação em contrário, para as restantes estações de valor concelhio compete à Câmara Municipal o licenciamento de obras de conservação e alteração, bem como em edifícios situados na sua evolvente.
2 - De acordo com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a autarquia poderá recusar o licenciamento de obras sempre que estas se mostrem susceptíveis de comprometerem o valor das áreas arqueológicas a preservar.
Art. 81.º - 1 - Os espaços urbanos com valor patrimonial abrangem os núcleos antigos dos aglomerados, os conjuntos patrimoniais significativos e os exemplares da arquitectura com valor patrimonial classificado ou a classificar.
2 - Para efeitos de aplicação regulamentar os espaços urbanos com valor patrimonial são classificados em níveis 1, 2 e 3 consoante o definido no documento municipal «Património cultural construído - Concelho de Loures», que constitui, por extracto, o anexo n.º 2 ao presente Regulamento.
Art. 82.º - 1 - De acordo com o Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, poderá ser criada uma área protegida de interesse local cuja delimitação é a que se encontra indicada na planta de ordenamento à escala de 1:25000.
Art. 83.º - 1 - Poderá ser criada a Região de Turismo de Loures, abrangendo a área delimitada como área turística de recreio e de lazer na planta de ordenamento à escala de 1:25000 e ainda o complexo turístico do Correio-Mor, podendo vir a integrar-se numa zona ou região turística mais ampla, englobando áreas de outros municípios.
Art. 84.º A revisão do PDM seguirá os preceitos definidos no artigo 19.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março. Nesse articulado estabelece-se que o Plano deve ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor.
Art. 85.º A alteração do PDM obedecerá ao disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.
Art. 86.º As ilegalidades resultantes de violação do PDM estão sujeitas às disposições contidas sobre a matéria nos artigos 23.º a 27.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, e no Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro.
Art. 87.º - 1 - O valor da Tmu será aprovado periodicamente pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados, através da tabela de taxas e licenças, e terá por referência a área de construção e o número de fogos nas áreas destinadas a habitação e a área de construção nas áreas destinadas a outros usos.
2 - O pagamento da Tmu será feito em dinheiro, podendo revestir outras modalidades a acordar entre o município e os interessados, a requerimento destes.
5 - A homologação do auto de vistoria das obras de urbanização para efeito de licenciamento das construções será precedida pela liquidação total das prestações autorizadas, que serão actualizáveis de acordo com a taxa de juro em vigor.
Foi realizado o levantamento em 72 aglomerados do concelho, identificando conjuntos e espaços segundo três níveis:
Nível 1 - aglomerado onde ainda existe uma área de valor patrimonial que apresenta homogeneidade e consistência entre a estrutura urbana e o edificado passível de ser delimitada e protegida como núcleo antigo;
Núcleos antigos delimitados e respectivas áreas periféricas de protecção
1 - Núcleo antigo delimitado.
1.4 - Pormenores - nas obras de beneficiação dos edifícios deverão ser mantidos pormenores construtivos tradicionais, tais como platibandas, cimalhas, cornijas, duplo beirado, cantarias, azulejos, gradeamentos, ferragens, molduras, socos, cunhais ou quaisquer outros pormenores com significado.
Nas obras de renovação quando os pormenores acima referidos não forem possíveis de conservar, deverão procurar-se soluções formais no espírito das anteriores.
2.1 - Altimetria - a alimetria das novas construções deverá ser controlada de modo a evitar situações de agressão sobre as zonas delimitadas e ou a preservar a sua imagem/silhueta.
2.3 - Recuperação de elementos - sempre que seja possível recomenda-se a recuperação/integração e manutenção de elementos antigos (portão, portal, azulejos e outros). Se isso não acontecer, haverá cedência dos mesmos ao município.
Aglomerados de nível 3
Os aglomerados de nível 3 constituem-se num conjunto implantado na parte norte do concelho, num território com qualidade paisagística e a preservar.
O presente regulamento é constituído por um conjunto de regras básicas orientadoras, cuja finalidade é a preservação da paisagem e a integração das novas construções num território de características essencialmente rurais.
2 - Altimetria - a solução urbanística e ou arquitectónica deverá ter em conta a envolvente (construída e paisagística) e a morfologia do terreno de forma a não entrar em conflito quer com a silhueta do edificado quer com a paisagem onde se insere.
3 - Coberturas:
Em terrenos de elevada inclinação, a solução adequada para a cobertura poderá exigir menor número de águas.
3.3 - As coberturas deverão preferencialmente ser feitas em telha cerâmica em cor natural e do tipo lusa e mourisca/canudo.
Remate com telha mourisca (sobre empena).
4.3 - O acabamento da superfície de fachada deverá ser liso, do tipo chamado «roscone fino» ou «areado fino». Interdita-se a realização de acabamentos rugosos do tipo «tirolez».
5.2 - Os vãos deverão ter emolduramentos, os quais poderão realizar-se em massa saliente à superfície da fachada ou em pedra bujardada.
5.5 - As portadoras exteriores deverão ser executadas preferencialmente em madeira, podendo também ser em ferro ou alumínio termolacado.
6.1 - Os edifícios serão pintados numa cor base. Os socos, cunhais, emolduramentos, cimalhas e as platibandas poderão pintar-se noutra cor, procurando-se a harmonia do conjunto e a sua integração no construído e ou na paisagem (v. quadro de cores).
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60360.dre.pdf .
1944-03-27 - Decreto 33587 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Classifica vários imóveis em diversos distritos monumentos nacionais e de interesse público.
1977-08-25 - Decreto-Lei 349/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica
Altera o Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto, que aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.
1985-12-31 - Decreto-Lei 506/85 - Ministério do Comércio e Turismo
Autoriza a celebração com a Sociedade Hotéis Alexandre d'Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco e respectivos anexos.
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 artigo 58
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 artigo 21
 artigo 56
 artigo 57
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