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Timestamp: 2019-05-21 08:59:49+00:00

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Noticias & Publicações – Luiz Berdine Advogados
O julgamento sobre o prazo de cinco anos para e prescrição de execução fiscal, nos casos de redirecionamento da cobrança para os sócios e administradores da empresa, pode ser encerrado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em sessão prevista para proxima semana. Esse é um dos temas em repetitivo mais antigos na Corte. O processo chegou ao tribunal há quase dez pedidos de vista —seis deles do relator, o ministro Herman Benjamin.
Da última vez em que esteve na pauta da 1ª Seção, no dia 24 de abril, os ministros ensaiaram um consenso. Das cinco propostas de consenso. Das cinco propostas de tese que existiam até então, restaram duas: uma elaborada pelo relatore uma outra ministras Regina Helena Costa.
A discussão é sobre os casos em que os sócios e administradores praticaram ato ilícito — que justifica o redirecionamento da ação de cobrança —em data posterior à citação da empresa.
Pela proposta de tese apresentada pelo relator, o ministro Herman Benjamin, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência do ilícito. Já a ministra Regina Helena Costa propõe que a contagem se inicie na data do ato, ou seja, quando houve a dissolução irregularda empresa, por exemplo, ou a venda de bens e outrasa práticas fraudulentas.
Os ministros Gurgel de Faria Napoleão Nunes Maia Filhoe Mauro Campbell sinalizaram que acompanhariam a tese da ministra Regina Helena. Não há manifestação ainda. por outro lado, de OgFernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina.
Havendo empate, no caso de os três primeiros manterem os seus posicionamentos e os três votarem com o relator, a decisão caberá ao presidente da Seção, o ministro Benedto Gonçalves.
O caso em discussão (REsp 1201993) envolve um pedido da Fazenda de São Paulo para que a execução fiscal ajuizada contra a Casa do Sol Móveis e Decorações seja redirecionada para o sócio-gerente. O motivo é a constratação de dissolução irregular da empresa, que ocorreu ao longo da tramitação do processo.
A companhia foi citada no ano de 1990. Em seguida houve a concessão de parcelamento da dívida tributária e, depois, com o inadimplemento, a tentativa da penhora de bens e leilões. A retomada da ação judicial ocorreu no ano de 2001 e a Fazenda só percebeu que o encerramento das atividades se deu de forma irregular ao longo do processo. O pedido de redirecionamento da cobrança foi feito em 2007.
Tantas alterações, no entanto, acabaram gerando confusão. Em determinação momento nem os próprios ministros sabiam se as teses de Herman Benjamin e de Regina Helena Costa eram convergentes ou divergentes. “O debate foi oral e eu fiquei semsaber se a divergência é apenas pela prescrição intercorente[também abordada no novo voto do relator] ou em relação a toda a tese do ministro Herman”, afirmou a ministra Assuset Magalhães.
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista regimental do relator, Herman Benjamin —mesmo diante de um apelo da ministra Regina Helena para que o caso fosse concluído naquele dia. “Ministro Benjamin não seria bom concluir esse julgamento hoje? Esse caso já está há dez nos afetado. Estamos divergindo no 1%, disse.
O relator manteve o pedido de suspensão do julgamento, mas prometeu colocar o processo novamente em pauta na sessão marcada para o dia 8 de maio. Ele argumentou que faria adequações ao voto. Principalmente no trecho que tratava sobre prescrição intercorrente (quando o processo se extingue por falta de movimentação).
Como o STJ julgou esse ema específico, também em caráter repetitivo, há cerca de um ano, os ministros acharam por bem não misturá-lo ao da prescrição para os casosde redirecionamento da cobrança aos sócios da empresa.”No meu voto eu avancei nesses pontos porque me parece que, em algum momento, eles vão voltar. Mas se a Seção acha que esses itens devem ser excluídos”, ponderou Herman Benjamin.
Especialista em tributação, Rafael Watanabe, do escritório Schneider Publiese Advogados, acredita que, desta vez, há chances mais concretas de o julgamento ser concluído. “Já se tem uma formação de votos mais consistente. Os ministros que são os formadores de opinião se posicionaram”, observa.
A conclusão desse julgamento é importante porque vai dar “um rumo” para grande parte do contencioso tributário que existe hoje no país, diz a tributarista Valdirene Franhani, do escritório Lopes Franhani Advogados. “A prescrição extingue o processo, para o bem ou para o mal. Prazo é a primeira coisa que se analisa. SE perdeu, não interessa mais quem tem razão”, contextualiza. “Por isso a importância de se ter uma regra clara. Vai tirar muito processo da prateleira.”
20 de maio de 2019 /por Luiz Berdine
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-20 18:05:432019-05-20 18:05:46STJ está perto de definir contagem de prescrição de execução fiscal.
As empresas Telecom e Prime Net Informática, que estão em processo de recuperação judicial, conseguiram restabelecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os efeitos do plano de pagamento aprovado pelos credores em setembro de 2017. Esse caso tem uma peculiaridade importante: é um dos poucos com prazo de quitação de dívidas trabalhistas superior aos 12 meses previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências (n° 11.101, de 2005).
O plano de pagamento aprovado em assembleia-geral pelos credores das empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico,k prevê aos trabalhadores quitação sem deságio e em até 60 parcelas. A primeira parcela 45 dias após a publicação da decisão homologatória da Justiça.
Em Razão do prazo entendido, o plano havia sido anulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores, por maioria de votos, consideraram a forma de pagamento dos créditos trabalhistas ilegal e determinaram que uma nova proposta fosse elaborada e submetida à assembleia pelos credores.
A Líder Telecom e a Prime Net Informática apresentaram recurso ao STJ. O que conseguiram, neste momento, foi uma liminar do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para suspender os efeitos do acórdão do tribunal paulista. Para evitar “a realização de atos processuaiscustosos e que poderão se mostrar desnecessários caso haja o provimento do recurso”, justificou o ministro (tutela provisória n° 2.025).
O ministro não analisou o mérito da questão. Não afirmou, po exemplo, se o prazo superior ao previsto da Lei n° 11.101 pode ou não ser aplicado. Sanseverino limitou-se a dizer que “a linha argumentativa desenvolvida pelas requerentes [empresas] possui considerável grau de plausibilidade”, o que seria suficiente para amparar o pedido de liminar.
As empresas conseguiram a autorização para seguir adiante com o plano que foi aprovado pelos credores, na primeira instância da Justiça, porque o caso foi considerado excepcional, em razão do passivo trabalhista. São mais de R$ 150 milhões em débitos somente com os trabalhadores.
É maior dívida que as empresas têm. O motante supera, por exemplo, o que é devido aos credores quirografários —geralmente a classe de maior volume em quantidade e valores nos processos de recuperação judicial.
“O plano foi aprovado dessa forma porque é dessa forma que pode ser cumprido. Teve 100% de aprovação dos trabalhadore e a adesão dos sindicatos”, diz o representantes das empresas no caso, o advogado Marcus Vinicius Vita Ferreira, sócio do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados.
Esse caso chegou ao TJ-SP por meio de contestações apresentadas ao plano por credores quirográfarios. Eles não abordavam a questão trabalhista e desistiram do processo antes do julgamento. Os desembargadores decidiram, mesmo assim, analisar o plano de pagamento das empresas e se manifestaram, de ofício, sobre o prazo que havia sido fixado para os trabalhadores.
Os magistrados entenderam que, po estar em desacordo com o artigo 54 da lei — que fixa o prazo de 12 meses aos trabalhistas —, o plano deveria ser anulado. “O referido dispositivo legal tem natureza cogente, o que acarreta o conhecimento, de ofício, de eventuais violações, exatamente como se deu no caso”, afirmou o relator do processo no TJ-SP, o desembargador Alexandre Marcondes.
O parágrafo único do artigo 54 também prevê que o plano não pode estipular prazo superior a 30 dias para o pagamento de créditos trbalhistas de até cinco salários mínimos, referentes aos três mees anteriores ao pedido de recuperação judicial.
As companhias questionaram, no STJ, a interferência do Judiciário no acordo que havia sido firmado com os credores e afirmam que a decisão da assembleia deveria ser soberana. Alegam ainda que houve a desistência da ação pelos quirografários e que, mesmo se levada adiante e tratasse da questão de outra classe.
Elas chegaram a elaborar um novo plano, em cumprimento à decisão do tribunal paulista, e uma nova assembleia-geral ocorreria no dia 24 deste mês. Com a liminar, porém, o evento foi cancelado e os credores conmeçarão a receber conforme o plano de pagamento já aprovado, de acordo com o advogado das empresas. Ambas entraram em processo de recuperação judicial em setembro de 2016, com a dívida de R$ 295 milhões.
Apesar de prazos tão alargados não serem comuns nos processos de recuperação, vêm se tornando frequentes os csoxz em que as empresas oferecem opções aos trabalhistas. Por exemplo: pagamento com desconto de 12 meses ou sem desconto em um prazo maior. E há situações ainda de limitação dos valores — até determinada quantia a quitação será em 12 meses e o que superar o montante estabelecido será pago em mais vezes.
Especialista em recuperação e fal~encias, o advogado Julio Mandel, socio do Mandel Advocacia, entende que a questão envolve direito disponível. Por esse motivo, devedora e credores poderiam entrar em acordo sobre a forma que entendem como a mais adequada.
“Basenado-se nasituação do caso concreto, pode-se aplicar o prolongamento do prazo”, entende. “A situação de quebra seria bem pior para todos os credores e contraria o espírito da Lei de Recuperação Judicial”, acrescenta Mandel.
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-20 18:05:162019-05-20 18:05:18STJ mantém recuperação com prazo de pagamento superior ao previsto em lei
Corinthians, Palmeiras e São Paulo. os três principais clubes de futebol da capital paulista, têm conseguido se livrar, na Justiça, da maior parte das cobranças milionáriasde ISS sobre os programas de sócio-torcedor e outras receitas. A Prefeitura de São Paulo entende que os clubes devem juntos cerca de R$ 500 milhões.
A ofensiva tem como base a Lei n° 14.256, de 2006. O artigo 50 revogou previsão da Lei n° 6.989, de 1966, que isentava do ISS as prestações de serviços feitas por associações culturais e desportivas. A Procuradoria Geral do Município cita ainda a Lei COmplementar n° 116, de 2003, que trata do imposto municipal.
Essa não é uma prática comum entre os municípios. Há muitos anos. afirmam especialistas que acompanham o tema, a Prefeitura do Rio de Janeiro ensaiou cobrar ISS dos grandes times da cidade, mas não há notícias de que tenha levado adiante a ideia.
Em São Paulo, além dos programas de vantagns para torcedores — que oferecem descontos e compra antecipada de ingressos —, a prefeitura entende como devido o imposto sobre a renda que os clubes têm com atividades como cessão e exploração de sons e imagins de jogos, licenciamento do uso da marca e pratocínio esportivo.
Para o Fisco municipal, há prestação de serviço envolvida nessas atividades. OS times paulistas discordam e entendem ter imunidade garantida pela Constituição. Segundo consta no processos, o São Paulo discute cobrança de R$ 188,7 milhões e o Palmeiras de R$ 135 mihlões. A ação do Corinthians corre em segredo de Justiça, mas o Valor apurou que a autuação seria de R$ 172 milhões.
No caso do Palmeiras, a cobrança é sobre o “Avanti Torcedor”, programa que oferece alguns benefícios, como desconto para aquisição de ingressos e participação na pré-venda. “O “Fiel Torcedor” do Corinthians e o “Sócio Torcedor do São Paulo”, semelhantes, também são alvos de discussão.
O juiz manteve o imposto sobre poucos serviços apontados na autuação. Entre eloes, a venda de ingressos apontados na autuação. Entre eles, a venda de ingressos para as competições de associados para a realização de eventos sociais de confraternização.
No Processo (n° 1041627-75.2018.6.26.0053), o Palmeiras alega que tem imunidade tributária e, além disso, as atividades listadas não se enquadrariam no conceito de prestação de serviços.
Para o juiz, no entanto, o time não se enquadra na hipótese de imunidade tributária. “A autora é entidade dedicada ao desporto profissional, o que facilmente se verifica pelo teor dos contratos, em que é nítida e preponderânicia de tal atividade, sem qualquer menção a eventual atividade filantrópica exercida”, Diz. O desporto não se confunde com assintência social, segundo o juiz.
Ele concordou com o clubee, por outro lado, sobre a não incidência do imposto em relação à sessão de direito. A prestação de serviços pressupõe obrigação de fazer, segundo Koyama, e por isso não poderia haver cobrança.
O juiz liberou ainda o cluber do pagamento de ISS sobre as rendas obtidas com o “Avanti Torcedor”. Ele justificou não haver a prestação de serviço por parte do clube porque a compra do plano, pelo torcedor, apenas confere privilégios para a aquisição dos ingressos, o que não contitui, segundo o juiz, obrigação de fazer.
“OS clubes são centenários, a legislação existe, muito parecida, há uns 40 anos ou mais e essa cobrança só pegou período de 2010 a 2014”, afirma José Otávio Faloppa, do escritório BMA Law, um dos advogados do Palmeiras no caso. Segundo ele, o município reuniu todas as rubricas contábeis exceto a mensalidade que o sócio paga para o clube e entendeu que tudo eraBase de cálculo para o ISS.
Segundo a advogada Letícia Ramires Pelisson, do mesmo escritório, fio cobrado ISS inclusive de itens que o Supremo Tribunal Federal (STF) já retirou da base de cálculo, como os camarotes — aluguel de bens móveis. No Conselho Municipal de Tributos (CMT), a maior pate da autuação foi mantida. APenas uma parte om erro de cálculo foi retirada da base.
AS atuações foram lavradas em 2015, em uma fiscalização realizada pela prefeitura nos clubes. Não foram recebidas novas autuações desde então, segundo os advogados. “Podemos dizer que as atuações [envolvendo os três clubes] são idênticas”, afirma Letícia.
De acordo com o advogado Fábio Cury, do escritório Urbano Vitalino Advogados, os clubes têm uma série de receitas, além da venda de ingressos, e são elas que estão sendo tributadas pelo município. A tese aplicada na decisão do Palmeiras é de que serviço envolver “fazer”, o que é diferente de “ceder”. Para o juiz, a venda de ingresso é tributada porque se trata de prestar o serviço do evento para o torcedor e não apenas dar um ingresso.
O Corinthians também obteve sentença favorável (processo n° 1041988-92.2018,8,26,0053), afastando a incidência de ISS sobre várias receitas, como licenciamento e royalties, plano Fiel Torcedor, protocíonos e cessões de direitos, segundo Fabio Trbulhano, diretor jurídico do clube.
A assessoria de imprensa do clube, por meio de nota, acrescenta ainda que “as poucas exigências mantidas pela sentenças (três rubricas contábeis) já foram suspensa novamente por decisão liminar do TJ-SP, a qual perdurará até decisão final do tribunal, quando o clube acredita que serão definitivamente canceladas”.
O São Paulo não retornou até o fechamento da edição. A cobrança de ISS ao clube está suspensa por uma liminarconcedida pela Justiça.
15 de maio de 2019 /por Luiz Berdine
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-15 15:02:062019-05-15 15:02:10Justiça livra times paulistas de ISS sobre programas de Sócio-Torcedor
Os contribuintes paulistas terão agora mais facilidade para anular autos de infração por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. Estado de São Paulo deve publicar hoje, no Diário Oficial, a aguardada resolução conjura da Secretaria da Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral do Estado (PGE) com os procedimentos que deverão ser seguidos para a obtenção de perdão.
A Resolução Conjura n° 1/2019 adapta a legislação paulista à Lei Complementar n° 160 e ao Convênio 190, ambos de 2017, editados para combater a chamada guerra fiscal. As normas permitiram a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Todos os Estados têm até julho para publicar a regulamentação da convaliação. Os governos de Minas Gerais e Bahia, por exemplo, já editaram normas sobre o assunto.
A questão é importante poque só no Tribunal de Impostos e taxas (TIT) do Estado e São Paulo estão pendentes de julgamento 502 autos de infração que somam cerca de R$ 9 bilhões, em valores originais, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento.
De acordo com o advogado Alessandro Borges, do Benício Advogados, a resolução, que confirma o que já estava disposto na Lei Complementar n° 160, era esperada pelos contribuintes. Eles estavam com dificuldades para reverter autuações fiscais na esferas administrativa e judicial devido à falta de regulamentação, acrescenta. “Com essa resolução não haverá mais nenhum tipo de óbice para aqueles preencherem os requisitos.” afirma.
Pela resolução, os contribuin5tes que tiverem processos eletrônicos não julgados definitivamente pelo TIT deverão preencher um modelo anexado e enviá-lo porm eio do Processo Administrativo Tributário Eletrônicio (ePAT). Devem destacar qual o benefício utilizado e o número do auto de infração, entre outros dados. Para os processos físicos, a diferença é que o documento deve ser entrege em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no Tribunal de Imposto e taxas.
Nos casos em que já ocorreu o julgamento definitivo do processo administrativo, o pedido deverá ser levado à Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, se a cobrança não tiver ainda sido encaminhada para a dívida ativa. Caso contrário, deverá ser encaminhado para a unidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) responsável.
Após a verificação de que foram cumpridas as exigências, entre elas a confirmação de que os débitos de ICMS são de fato decorrentes de benefícios fiscais concedidos à revalia do Confaz e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições por parte do Estado de origem, o governo paulista reconhcerá os créditos de ICMS de contribuinte.
Para a advogada Thais Veiga Shingai, do Mannirich e Vasconcelos Advogados, a nova resolução traz mais tranquilidade aos contribuintes porque o Estado de Sâo Paulo sempre atuoude forma bastante incisiva contra a concessão de benefícios não autorizados pelo Confaz. “Foi um dos Estados pioneiros ao Glosar benefícios de ICMS”, diz. Agora, essa resolução, acrescenta, “traz um ponto final na questão ao perdoar quem utilizou benefício irregular, desde que renuncia à discussão”.
A apresentação do pedido de reconhecimento suspenderá o julgamento do auto de infração no contencioso administrativo, ou o encaminhamento para a inscrição do débito na dívida ativa, ou a ação judicial, conforme o caso. Atendidos todos os requisitos, o contribuinte terá que fazer a renúncia de ações judiciais, impugnações, defesas e recursos administrativos. Caso o pedido seja negado, o julgamento do auto de infração ou a ação judicial voltarão a ter seu curso.
Segundo o advogado Leo Lopes, do FAS Advogados, a resolução é bastante positiva, principalmente pela iniciativa de manter a discussão judicial ou administrativa caso o crédito seja negado. “Isso evita que o contribuinte tenha o receio de renunciar à discussão e ficar à mercê do Estado, caso entenda que ele não teria direito à anistia, perdendo a chance de discutir aquele débito judicialmento ou administrativamente”, diz. O que, acrescenta Lopes, tem ocorrido em parcelamentos de débitos tributários.
O único acréscimo na legislação que o Lopes sugeria ao Estado seria deixar mais claro que, com a paralisação da ação judicial, também estaria suspensa a exigibilidade do crédito. Para ele, o contribuinte pode ter dificuldade para obter certidão fiscal se não há garantia e não houve a suspensão da exigibilidade.
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-15 15:00:272019-05-15 15:00:29Estado de São Paulo edita norma sobre guerra fiscal
Produtores rurais começaram a questionar normas estaduais editadas este ano que acabam benefícios fiscais e elevam a cargas tributária de ICMS do setor agropecuário. No Tocantins, a Associação do Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) obteve liminar para impedir o Estado de tributar o transporte interstadual de produtosque se destinem a empresas comerciais exportadoras. Na maioria dos contratos, o transporte é de responsabilidade dos produtores.
Alé do Tocantins, foram publicadas nroams pelos Estados do Pará e São Paulo. O governo paulista editou o Decreto n° 64.213, que revoga o direito a crédito em operações com insumos agropecuários isentos de ICMS. Advogados dizem que a norma é ilegal e inconstituicional.
A lista de insumos isentos, que consta do artigo 41 do Anexo do I do Regulamento do ICMS de São Paulo, inclui herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos, entre outros produtos usados pelo serto agropecuário. Com a revogação do direito a crédito, a Secretaria da Fazenda estima para o ano um impacto positivo de R$ 211,5 milhões na arrecadação.
As isenções e reduções de base de cálculo do ICMS na venda desses insumos continuam vigentes. Porém, há aumento da carga tributária do setor porque antes os créditoas dessas operações eram usados para quitas débitos do imposto estadual.
O governo paulista justifica que o Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) n° 74, de 2007, autoriza o Estado a revogar o direito ao crédito. Mas advogados tributaristas argumentam que, porter entrado em vigor logo após sua publicação, no feriado do dia 1° de maio, o decreto fere o princípio da anterioridade.
“Segundo o Código Tributário Nacional, a criação ou aumento de tributo só pode ser intiuído respeitado o prazo nonagesimal [após 90 dias]e para valer a partir do exército [ano] seguinte”, afirma o advogado André Menon, do escritório Machado Meyer Advogados. “Agora, o ICMS da aquisição desses insumos virou custo e não mais um tributo recuperável.”
Para Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do Rayers & Fagundes ADvogados, o Estado errou ao fazer a mudança o dia para noite. “De acordo com o princípio constitucional de anterioridade, essa medida do governo só poderia entrar em vigor no ano seguinte”, diz. “EmpresasJa assinaram um séria de compromissos e foram pgas de supresa. Agora, terão que manter os preços antes negociados no mkercado, sem mais direito a crédito”, acrescenta.
No Pará, o Decreto n° 28/2018 revogou a isenção de ICMS sobre transporte intermunicipal de soja e milho no Estado. Para Gabriel Hercos da Cunha, do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff —Advogados, o decreto paraense também viola a anterioridade anual e nonagesimal porque o fim da isenção equivale a uma majoração de carga. “Clientes já consultaram e provavelmente vamos ao Judiciário. O agronegócio está sobreonerado nesses tempos de crise”, afirma.
Por nota, a Secretaria da Fazenda do Pará informa que a revogação do benefício fiscal foi tomada “porque o transporte de grãos em operações internas não faz parte das isenções previstas na Lei kandir”. O impacto estimado na arrecadação é de R$ 30 milhões por ano.
No Tocantins, a Instrução de Serviço da Secretaria da Fazenda do Estado n° 1/2019 revogou a isenção do ICMS sobre o frete de produtos destinados a empresas comerciais exportadoras. Para Frederico Favacho, sócio do Mattos Engelberg Advogados, a isenção é legítima. “A exportação não começa no porto, mas na venda com vistas à export~ção. E tanto a Constituição como a Lei Kandir garantem a imunidade das exportações”, diz. “Ou seriam acumulados créditos que causariam grande distorções nos balanços das empresas.”
procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda do Tocantins não deu retorno até o fechamento da edição. A Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não foi notificada da decisão
14 de maio de 2019 /por Luiz Berdine
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-14 18:47:162019-05-14 18:47:19produtores rurais questionam perda de benefícios fiscais
A Turma do Superior Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Reio de Janeiro, que obriga a União a indenizar exportadores de café por prejuízos com estratégia comercial adotada pelo país. Os recursos discutiam a participação das empresas na chamada “operação Patrícia”, de 1989, desencadeada pel Ministério da Indústria e Comércio.
O caso envolve 13 tradings que participaram da operação. As empresas afirmam que foram contratadas para comprar uma grande quantidade do café do tipo robusta na Bolsa de Londres. A itenção era a de que com a escassez do produto no mercado, o preço do café subiria e favoreceria o Brasil. Na época, essa comdity representava 25% da balança comercial brasileira.
Havia ficado definido entre o Instituto Brasileiro do Café (IBC) e as exportadoras que o café ‘adquirido seria substituído pelo do tipo arábica. Caso isso não ocorresse, o governo ressarciria as empresas pelos custos da operação. A discussão sobre o prejuízo chegou, então, á Justiça.
O processo julgado pelos ministros envolver a Mercanil Trading e o IBC. Chegou ao STF em 2013. Os fatos precedem a criação do tribunal superior, que surgiu com a Constituição de 1998. No STJ, a União recorreu contra condenação ao pagamento de perdas e danos materiais. A emprwesa tentava derru bar o pagamento de sucumbência, por não obter o direito a dano moral (RE 135600).
o julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. A relatora, ministra Regina Helena Costa, já havfia votado. Ela havia se posicionado contra o recurso da União e não conheceu o recurso da Marcantil Trading. Portanto, nem chegou a julgar o pedido.
Na sessão, Gurgel de Faria considerou que o STJ não pode realizar novo exame de provas —com base ne Súmula 7. pós o voto, a ministra Regina Helena Costa, que havia citado a súmula em sua manifestação, retificou seu voto e não conheceu nenhum dos dois recursos. A decisão fou unânime.
O efeito prático do não conhecimento dos recursos é a manutenção da decisão de segunda instância. O pedido de danos morais feito pela Marcantil Traing foi negado pelo TRF da 2ª Região, mas o ressarcimento material foi concedido — que é o maior valor.
No processo, foi indicado que a União poderia ter que pegar cerca de R$ 2,3 bilhões a dez empresas exportadoras. Porém, na sessão de ontem, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que o vfalor do pedido de ressarciamento não é líquido e só será conhecido após a execução da sentença.
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-14 18:45:042019-05-14 18:45:07União não consegue reverter derrota em disputa com exportadores de café
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que municípios não pode poibir ou restringir o transporte de passageiros por meio de aplicativos. A decisão dos ministros, unânime, tem impacto no uso de plataformas como UBER, 99 e Cabify.
O tribunal julgou o tema por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, apresentada conta lei do município de Fortaleza que proibiu esse tipo de transporte, e do Recurso Especial (RE) 1.054.110, apresentado pela Câmara de Vereadores de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP). Os desembargadores consideraram inconstitucional a legislação do município que, assim como Fortaleza, vetava o serviço por aplicativo na cidade.
Esse julgamento teve inicio em dezembro do ano passado. Na ocasião votaram somente os relatores dos dois casos. O ministro Luís Roberto Barroso, do RE, e o ministro Luiz Fux, da ADPF. O posicionamneto de ambos foi pela legalidade do transporte por aplicativo.
Eles entenderam que o serviço não afronta a livre iniciativa nem a livre concorrência. Afirmaram ainda que a Lei n° 13.640, que ficou conhecida como a Lei do Uber, regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros e que, dessa maneira, teria colocado um ponto final nas discussões relacionadas a esse assunto.
O julgamento, na tarde de ontem, foi retomado com o votovista do ministro Ricardo Lewandoski. Ele seguiu o entendimento dos relatores. “Proibir o livre exercício enfraquece a livre iniciativa e a livre concorrência, prejudicando os consumidores que terão o seu direito de escolha suprimido”, afirmou.
Lewandowski disse ainda, con base em um estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (cade), que a livre concorrência, sob a ótica do consumidor, “estimuladria o melhor serviço ofertado e incitaria a minuição dos custos do serviço de transporte individual de passageiros”.
Foi o consenso entre os ministros que o serviço de transporte oferecido por meio dos aplicativos, apesar de utilidade pública, tem natureza privada. Por esse motivo, então, não poderia o município interferir de maneira irrestrita na atividade.
A ministra Cármen Lúcia ponderou, no entanto, que normas básicas precisam ser observadas, como as relacionadas à garantia e à segurança dos usuários. “precisa ser enfatizado para que o taxista, sujeito a outro regtime, não fime que desvalia. Muitas vezes ele se acha gravado por uma série de exigências que são feitas a ele e que não são feitas ao particular”, disse.
Já o ministro Marco Aurélio teceu elogios ao serviço por aplicativo. “penso que foi muito bem-vindo”, afirmou. “Embora não se tenha no cenário nacional regulação recomendável, sob a minha ótica, o sistema é mais seguro do que o regulamentar, de táxi. Eu opto sempre.Tenho o aplicativo no meu celular. Aciono o Uber e inclusive sou examinado também o desempenho dele”, acrescentou no plenário.
A tese sobre o tema, no entanto, ainda não foi fixada. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que colocaria o assunto novamente em discussão na sessão plenária de hoje.
A 99, que atua como parte interessada no julgamento, afirmou, por meio de nota, que a decisão traz segurança jurídica ao reafirmar a competência da União para legislar sobre o trânsito e transporte. E acrescentou:”Isso beneficia passageiros, que têm liberdade de escolher a forma como se locomovem, motoristas parceiros, que têm assegurada a liberdade de escolher; além de formtalecer a livre iniciativa e a livre concorrência, resultando em melores opções para todos.”
13 de maio de 2019 /por Luiz Berdine
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-13 18:36:112019-05-13 18:36:14STF libera uso de aplicativos de transporte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir do ato ilícito — quando ele ocorre após a citação da empresa. A decisão, por meio de recurso repetitivo, fou unânime.
O processo julgado pela 1ª Seção trata de duas situações. A primeira, mais pacificada, sobre o prazo inicial para contagem dos cinco anos quando o ato ilícito acontece antes da citação da empresa. Para esses casos, o marco inicial é a citação.
O ponto mais polêmco era a situação em que os sócios e administradores praticaram ato que justifica o redirecionamento em data posterior à citação da empresa. A Fazenda pedia que, nesses casos, a prescrição começasse a ser contada a partir do momento em que tem paciência do ato. Os contribuintes pediam a data da prática ilícita.
O julgamento envolve a Casa do SOl Móveis e Decoração. Em 1990 foi realizada a citação da pessoa jurídica, seguida pela penhora de seus bens e concessão de parcelamento. Após rescisão por inadimplência, em 2001, deu-se a retomada do feito. Só que o pedido de redirecionamento da cobrança ocorreu somente em 2007.
O recurso analisado pelos ministros (Resp 1201993) foi proposto pelo governo de São Paulo, que, na prática, defendia a ampliação do prazo previsto no artigo 174 do Código Tributárioi Nacional (CTN). Para o Estado, a contagem deveria se dar em momentoposterior ao dos atos de fraude.
Esse é um dos temas em repetitivo mais antigos da Corte. O processo chegou ao tribunal há quase dez anos e, no vai-e-vem das discussões, foram dez pedidos de vista — seis deles do relator, o ministro Herman Benjamin.
Em certo momento, havia cinco propostas de tese. Na sessão anterior, realizada em abril, restaram apenas duas. Uma, do relator, ministro Herman Benjamin, e outra, da minsitra Regina Helena Costa.
Pela proposta de tese inicial apresentada pelo relator, o prazo de cinco anos deveria ser contado a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência do ilícito. Já para a ministra, a contagem começa na data do ato, ou seja, quando houver a dissolução irregular da empresa, por exemplo, ou a venda de bens ou outras práticas fraudelentas.
Na sessão de ontem, porém, o relator decidiu alterar seu entendimento e foi seguido pela ministra Regina Helena Costa. Prevaleceu a tese que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito dos sócios gerentes infratores é a data da prática de ato que tenta inviabilizar o pagamento.
De acordo com o procurador Péricles Pereira de Sousa, da Fazenda Nacional, a decisão afeta seis milhões de execuções fiscais, que aguardavam a decisão. Quando o processo começou a ser julgado , acrescentou, havia o entendimento de que o prazo inicial poderia ser a citação —posição que seria a mais desfavorável ao Fisco. Por isso, considera a decisão de ontem uma “vitória parcial”. “A decisão pode ser menos favorável para Estados e municípios, que têm menos recursos e mecanismos para identificar fraudes”,dizze.
tese aprovada tem três itens. O primeiro afirma o prazo de redirecionamento da execução fiscal fixado em cinco anos contados da citação da pessoa jurídica é aplicável quando o referido ato ilícito previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional for precedente a esse ato processual.
O segundo trata do ponto principal. Diz que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária por si só não provoca o início do prazo prescricional quando a dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que em tal hipótese inexistirá na aludida data da citação pretensão contra o sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato eletivo indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte.
O terceiro item afirma que em qualquer hipótese a decretação de prescição deve demonstra a inércia da Fazenda Pública.
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-13 18:35:362019-05-13 18:35:38STJ define prazo para cobrança de sócios e administradores
Uma movimentação da Procudaria-Geral da República (PGR) no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), gerou tensão entre advogados que atuam para os contribuintes. A procuradoria-geral Raquel Dodge apresentou um pedido de vista dos autos para a relatora, a ministra Cármen Lúcia, na última terça-feira. Na petição, afirma que o órgão não teve a “oportunidade de manifestar-se sobre o mérito da questão em debate”.
A itenção do pedido, segundo consta no texto, seria a de apresenar “parecer sobre os embargos de declaração” que foram propostos pela procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ainda estão pendentes de julgamento.
“É estranho um pedido e essa altura do campeonato”, diz um dos advogados ouvidos pelo Valor. “E preocupa porque se fosse para deixar como está, do jeito que os ministros decidiram, não haveria essa movimentação.”
Já faz mais de dois anos que os ministros decidiram pela exclusão do imposto do cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu em ma~ço de 2017. Já o recurso foi apresentado pela PGFN em outubro daquele ano.
Nos embargos, a Fazenda pede esclarecimentos sobre o alcance da decisão, em razão da argumentação dos votos vencedores, que apresentariam divergência, e pede ainda para que haja modulação dos efeitos — fixação de um prazo inicial para a aplicação da tese.
Causou estranheza entre os advogados que acompanham o tema o fato de a PGR, só agora, ter apresentado o pedido para se manifestar e também o argumento que foi usado por Raquel Dodge no pedido à mnistra Cármen Lúcia. O Ministério Público, afirmam, se manifestou no dia do julgamento.
“O ministério Público tem assento no Supremo. No dia do julgamento quem estava lá era o sub-procurador Bonifácio Andrada e ele se manifestou de forma oral e favorável à tese do contribuinte”, diz Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. “Não é correto, então, afirmar que não houve manifestação nesse julgamento.”
O advogado recorda que a ministra Cármen Lúcia, que presidia o STF na época, afirmou qantes do seu voto que ficaria suprida a ausência de parecer da PGR em razão do pronunciamento do procurador.
Leandro Cabral, do Velloza Advogados Associados, não acredita, no entanto, que isso possa acarretar complicações processuais. Há preocupação, porém, com o posicionamento que será adotado pela PGR. “Pode, por exemplo, ser favorável [aos embargos] no no todo e, sendo assim, tocaria pontos do mérito, com até algum potencial de efeitos infringentes [mudança da decisão]”, afirma.
Elew podera que essa não é uma posição já firmada. Assim como A PGR pode emitir parecer favorável ao todo, pode também concordar com a Fazenda somente em parte — sobre a modulação dos efeitos, or exemplo . E há ainda a possibilidade de o posicionamento ser contrário aos embargos, favorecindo o contribuinte, destaca.
A possibilidade de um parecer favorável à Fazenda é, de fao, preocupante, concorda o advogado Gustavo Brigagão, sócio do bragagão, Duque Estrada Advogados. Só que, por outro lado, acrescenta, há uma recente decisão da 1ª Turma do STF (RE 370.218) que dá conforto aos contribuintes. Os ministros decidiram, de forma unâime, pela aplicação do entendimento adotado em março de 2017.
“Como base nessa decisão o que temos é boa parte dos ministros já se manifestando pela aplicação da tese”, diz. “Eles sinalizam que não haverá modulação dos efeitos e que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada naquele julgamento.”
Procuradoria pelo Valor, a PGFN afirmou, por meio de nota, que “entende ser relevante a participação do Ministério Público nas dicussão”. Até ontem, no entanto, a relatora do RE 574.706, ministra Cármen Lúcia, não havia se manifestado sobre o pedido.
A PGR reafirmou o que consta na petição. Sustentou que não houve manifestação sobre o mérito. Em 2008, quando o recurso foi encaminhado ao órgão, acrescentou, não havia sido ainda reconhecida a repercussão geral e, por esse motivo, o procurador, na época, entendeu que seria mais prudente aguardar o julgamento da ação direta de constitucionalidade (ADC) n° 18, que tratava do mesmo assunto. O órgão confirmou ainds que será emitido parecer sobre os embargos da PGFN. Não adiantou, porém, a posição a se adotada.
9 de maio de 2019 /por Luiz Berdine
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-09 17:37:202019-05-09 17:37:22PGR quer se manifestar sobre cálculo do PIS/Cofins
Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito da contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
A Receita Federal havia negado o pedido do contribuinte com o argumento de que o crédito, anterior ao e Social, não poderia ser compensado com débgito de período de apuração posterior à período de apuração posterior à utilização do sistema. A vedação tem como base o artigo 26-A da Lei n° 11.457/2007 (que criou a Super-Receita), introduzido pela Lei n° 13.670/2018.
De acordo com a decisão administrativa, “indibitavelmente, o pedido em comento é relativo a fatos garadores anteriores à permissão entre créditos e débitos previdenciários e fazendários, controlados pela Receita Federal do Brasil, conhecida como compensação cruzada”.
“A instituição não tem débito anterior ao eSocial. Só a vencer. É o preço que paga por se manter em dia com suas obrigações fisais e seguir todas as orientações fiscais e seguir todas as orientações do Fisco”, diz Carolina Silveira, do escritório Fernando Neves Advogados e Consultores, que assessora o contribuinte com os advogados Fernando Nevfes e Mayra Lago.
Sem alternativa, restou ao juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes determinar a restituição, no prazo de 30 dias, do crédito de contribuição previdenciária, reconhecido judicialmente. “Como se vê, a autoridade coatora não estabeleceu uma alternativa para que a compensação se operacionalizasse, negando vigência ao supremo principio da coisa julgada, que lhe deferiu a possibiidade”, diz o magistrado na decisão (mandado de segurança n° 5073841-04.2018.4.04.7100).
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-09 17:35:212019-05-09 17:35:23Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

References: artigo 54
 artigo 54
 artigo 50
 artigo 41
 artigo 174
 artigo 135
 artigo 26