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Timestamp: 2016-10-26 15:08:40+00:00

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“Viva seu Município”: por que a CNM quer paralisar as Prefeituras?
Posted by Ana Janovik in Federação No comments
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) convocou todos os Prefeitos a “fecharem as portas” das prefeituras nesta sexta-feira, dia 11 de abril. Trata-se de uma ação que integra a campanha “Viva o seu Município”, que reivindica o aumento de 2% para o Fundo de Participação dos Municípios, a reformulação da Lei Complementar nº 116/2003 (que trata do ISS), a desoneração do IPI somente em relação às parcelas cabíveis à União, que o Supremo Tribunal Federal aprecie a Lei nº 12.734/2012 (sobre a redistribuição dos royalties de petróleo e gás) e que seja feito um encontro das dívidas dos Municípios com a Previdência Social.
Essas reivindicações são oriundas da crise enfrentada pelos Municípios, que vem se agravando ao longo do tempo especialmente pela quantidade de novas obrigações que são impostas aos entes locais, muitas delas derivadas por programas federais e estaduais subfinanciados que preveem a normatização e coordenação central, mas a execução e operacionalização descentralizada das ações.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, em vídeo institucional explica a realidade da crise:
Paralisação nos Municípios: a realidade da crise
A própria CNM explica o que pretende, com a defesa destas propostas:
“1) Aumento de 2% do FPM: as propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.
2) Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS: o projeto idealizado pela CNM pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios.
3) Desonerações do IPI somente da parcela do da União: o governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.
4) Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás: a CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade. A CNM continua vigilante e atenta para que o STF coloque em apreciação esta Lei.
5) Encontro de contas das dívidas previdenciárias: durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.”
As ações da campanha “Viva o seu Município” continuarão com a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá nos dias 12, 13, 14 e 15 de maio.
Confederação Nacional dos Municípios, crise, Federação, FPM, Município, organização política, Paralisação das Prefeituras, União, Viva seu Município Teoria econômica do contrato – Parte 1: Seleção adversa e licitação de menor preço
Posted by Marcia Bello in Contratos Administrativos No comments
Uma das críticas frequentes às licitações de menor preço é a baixa qualidade dos produtos adquiridos. Preliminarmente, importa lembrar que menor preço não é sinônimo de proposta mais vantajosa, mas apenas um critério de julgamento. Assim, a Administração na fase interna deve realizar um planejamento adequado da contratação, indicando as características, funcionalidades e outros elementos indicadores e distintivos dos bens a serem adquiridos, nivelando a qualidade e garantindo a utilidade, de forma que o menor preço possa ser critério objetivo de seleção de proposta vantajosa.
Contudo, ainda assim, muitos contratos administrativos são ineficientes, gerando contratações insatisfatórias para o Poder Público, existindo, inclusive, empresas que desenvolvem linhas alternativas de seus produtos, de baixa qualidade, com o intuito exclusivo de participar de licitações.
Entre as explicações para esse fato, a adotada pela economia é especialmente interessante, que indica entre os fatores de ineficiência contratual a chamada assimetria de informação, que ocorre quando uma das partes detém maiores informações do que a outra, gerando diversos problemas específicos, dentre os quais a seleção adversa, fenômeno identificado por George Akerlof em 1970 e presente quando uma das partes conhece apenas a qualidade média dos produtos daquele mercado, mas não possui informações precisas sobre a qualidade de produtos determinados.
A seleção adversa ocorrerá porque aquele que não está informado da qualidade real do produto negociado desejará um desconto para efetivar o negócio, considerando a qualidade média conhecida; por outro lado, o vendedor, ciente da qualidade efetiva do seu produto, não conseguirá preço bom, saindo daquele mercado.
A Lei n.º 8.666/1993 determina a indicação sucinta (e clara) do objeto no edital, sendo vedada a indicação de marcas ou de produtos sem similaridade no mercado, salvo justificativa técnica; bem como a indicação do valor de referência da contratação, que, via de regra, é a mediana dos preços apurados em pesquisa de mercado.
Essas limitações nas descrições e no exame da qualidade do produto e no estabelecimento de referencial de preços pela média de mercado constituem o cenário propício à ocorrência da seleção adversa, que infelizmente tem sido o resultado encontrado em inúmeras licitações. Como regra, a seleção adversa ocorre com o recebimento de produtos com baixa qualidade, mas também pode chegar ao extremo de configurar uma licitação deserta, assim denominada aquela em que não há interessados.
Vale ressaltar que o baixo custo individual de determinados produtos não diminui o problema criado pela seleção adversa. Significativa parcela das reclamações de qualidade é relativa a materiais de expediente (colas, fitas adesivas, canetas…) e outros materiais de consumo (pneus, lâmpadas, toalhas de papel, papéis higiênicos, sacos de lixo…). Considerando o volume em que são utilizados na Administração Pública, o desperdício decorrente da baixa qualidade representa sérios prejuízos ao Poder Público.
Uma alternativa para o problema seria a exigência de selos de qualidade ou de apresentação de amostras. Ocorre que a primeira é vedada, segundo entendimento dominante na doutrina e nos precedentes das Cortes de Contas, e o segundo, em casos concretos, pode representar para o fornecedor custo de transação excessivo, o afastando da disputa.
Enfim, urge o aprofundamento do tema, visado encontrar alternativas para o problema da seleção adversa, o que poderá ser realizado aproveitando as diversas ferramentas analíticas da Economia, especialmente a teoria econômica dos contratos.
contrato administrativo, licitação, menor preço, seleção adversa, teoria econômica do contrato A LEI COMPLEMENTAR nº 95 – uma norma boa em desuso?!
Posted by Marta Avila in Processo Legislativo No comments
A Constituição da República de 1988 prevê regras gerais sobre o Processo
Legislativo na Seção VIII, do Capítulo correspondente ao Poder Legislativo.
Sendo assim, o texto constitucional estabelece parâmetros norteadores para o
processo de criação dos atos normativos.
O artigo inaugural da mencionada Seção (artigo 59) apresenta as espécies normativas e o
seu parágrafo único prevê que lei complementar disponha sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Com esse objetivo é aprovada a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que cumpre com a intenção do constituinte ao regular desde a organização
numérica até a textual dos atos normativos como um todo.
Cabe ressaltar que a LC nº 95 é clara e objetiva. É um ato normativo exemplar
por abordar os aspectos importantes do tema a que se propõe, antevendo
Desta lei merecem ser destacados pelo menos dois artigos, o 5º e o 7º. O artigo 5º
trata da ementa de uma lei que, de modo conciso, explicitará o objeto da própria lei.
E, o artigo 7º, em especial o seu inciso I, determina que a lei deve tratar de um único
Ocorre que pelo menos quatro das leis ordinárias federais publicadas no mês de outubro do
corrente ano, as Leis nº 12.865, 12.868, 12.872 e 12.873, abordam diversos assuntos,
de forma que suas respectivas ementas sejam extremamente longas. Tais atos
normativos configuram exemplos de inobservância às regras do processo legislativo
demonstrando desrespeito à LC nº 95. atos normativos, Câmara de Vereadores, Constituição da República, Processo Legislativo, União Áreas de Atuação Municipal – Parte 2: Os Resíduos Sólidos
Posted by Marta Avila in Competências Municipais No comments
Tendo em vista uma série de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, o Município tem a competência de coletar, transportar e dar a destinação ambientalmente adequada aos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes.
Mas, sua obrigação com relação ao “lixo” não pára por aí!
No que tange à regulamentação para a realização desse serviço, o Município deve, necessariamente, observar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e impõe a obrigação de a entidade local elaborar seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Esses planos municipais, com base no artigo 18 da referida Lei, são condicionantes para que os Municípios recebam recursos da União. E o artigo 18 vai além: estabelece que têm preferência no recebimento de recursos os Municípios que se consorciarem e que implantarem a coleta seletiva, conforme segue:
I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;
II – implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Apesar de o Município regular as questões referentes aos resíduos sólidos em âmbito local, na medida em que planeja a sua realidade e estabelece estratégias de atuação, pode-se notar que a União acaba por interferir na tomada de decisões políticas, tendo em vista que a norma nacional incentiva, por exemplo, a constituição de consórcios intermunicipais e a adoção de coletas seletivas – o que, aliás, é plenamente adequado, tanto no aspecto ambiental, quanto jurídico.
No entanto, a mesma Lei nacional deixa espaço para que outros regulamentos estabeleçam novos critérios para a busca dos recursos da União. Veja o Decreto Federal nº 7.404/2010, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que no artigo 79, § 1º, estabelece a possibilidade de outros critérios serem determinados para a priorizar o acesso aos recursos federais em programas específicos instituídos pelo próprio Poder Público Federal. Esse aspecto traz à tona a discricionariedade da União no repasse de recursos e a dependência do Município para a execução dos investimentos correspondentes aos resíduos sólidos que integram, em última análise, a saúde pública.
autonomia municipal, competência, Federação, interesse local, Município, resíduos sólidos, transferência de recurso, União Contratação de médicos pelos Municípios: por que não aumentam a remuneração desses profissionais?
Posted by Ana Janovik in Competências Municipais No comments
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que, conforme art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, na forma de Sistema Único de Saúde (SUS).
Esse sistema foi regulamentado pela Lei n.º 8.080/1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde, que organizou e repartiu a competência material comum sobre saúde (prevista no art. 23, inciso II, da Constituição) entre os entes federados, para uma melhor promoção e execução dos serviços, buscando evitar uma superposição de esforços de diferentes instâncias do SUS e o desperdício de verbas públicas.
O art. 18 dessa Lei estabeleceu as responsabilidades dos Municípios no âmbito do SUS, atribuindo aos entes locais o dever de dar atendimento de saúde pública a sua população. Foi a partir de 2006, porém, com a edição do “Pacto pela Saúde”, que os gestores municipais passaram a assumir a plenitude da gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território, o que inclui a contratação de pessoal, dentre os quais, os médicos.
A contratação de médicos pela Administração Pública Municipal, assim como a de outros servidores, passa pela necessária criação de cargo público, por lei ordinária – que fixará as atribuições, os requisitos de provimento, a carga horária de trabalho e a remuneração respectiva. Além disso, a investidura no cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
O Município, ao criar um cargo público a ser ocupado por alguém que tenha formação superior em medicina e esteja habilitado perante o conselho profissional para o exercício da profissão, deverá fixar-lhe a remuneração considerando, ademais, o teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, que é o do Prefeito.
Assim, o teto remuneratório para o pessoal do Município é o subsídio do Prefeito, ao passo que o do Prefeito está limitado no subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente soma a quantia de R$ 28.059,29.
Se a Câmara de Vereadores, que tem a iniciativa do projeto de lei de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito (art. 29, inciso V, da Constituição) determinar o valor, por exemplo, de R$ 5.000,00, para o subsídio do Chefe do Poder Executivo, esse será o teto remuneratório de todos os servidores do quadro administrativo – inclusive dos médicos.
Inobstante os diversos problemas relacionados ao SUS, como estrutura deficitária, falta de gestão eficaz e limitações dos serviços postos à disposição, é público e notório que uma das principais reclamações dos médicos – e dores de cabeça dos gestores – está no quesito remuneração: se essa é estabelecida em valores pouco atrativos aos profissionais da medicina, os concursos para provimento de cargos resultam desertos, impelindo os gestores a buscarem alternativas, via de regra criativas, inusitadas e ilegais, de oferecer esse serviço a sua população, como, por exemplo, contratos de prestação de serviços de pessoa jurídica ou de autônomo com burla ao concurso público e até mesmo a celebração de convênios para intermediação de mão-de-obra.
Como resolver o problema? Com certeza não é criando um plano de carreira unificado para os médicos, como muitos reivindicam, porque isso demandaria que eles fossem contratados por uma esfera única, como a União. Estabelecendo-se por lei uma espécie de “piso”, como feito com o magistério, também se mostraria pouco eficaz, porque obrigaria muitos Municípios a suportarem despesas além das suas possibilidades constitucionais/legais orçamentárias e de limites de dívida com pessoal. A solução ideal depende, rigorosamente, apenas dos próprios Municípios, que ao fixarem o subsídio dos Prefeitos, devem considerar dificuldades como essa, que permanecerão durante a legislatura sem resposta.
Em vista desse problema perdurar sem resposta ao longo de muitos anos, o Governo Federal criou o programa “Mais Médicos”, que visa a melhoria do atendimento aos usuários do SUS por meio de investimentos em infraestrutura de hospitais e unidades de saúde, além de oferecer bolsas aos médicos para trabalharem nas regiões com maior falta de profissionais da saúde. As vagas para o programa foram oferecidas prioritariamente aos médicos brasileiros e, no caso de não preenchimento de todas as vagas disponibilizadas, poderiam se candidatar estrangeiros – como fizeram os médicos cubanos que chegaram ao país no dia 25 de agosto passado.
Câmara de Vereadores, cargo público, competência, concurso público, Constituição da República, Mais Médicos, médicos, Município, saúde, Sistema Único de Saúde, SUS, teto remuneratório O Município e os Princípios nas Contratações Públicas
Posted by Marta Avila in Contratos Administrativos No comments
Sabe-se que princípios são norteadores da ação, são balizadores para o desempenho de atribuições e, sendo o Município Poder Público, realizador da atividade administrativa, a este se impõe a observância dos princípios da administração, sejam eles gerais ou específicos.
O Município enquanto realizador de processo licitatório e contratante tem o dever de agir em consonância com os princípios que regem a Administração Pública sob o aspecto geral, bem como com os princípios especificamente relacionados às contratações.
São princípios gerais da Administração a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. São princípios específicos das contratações do Poder Público a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, a busca da proposta mais vantajosa e o desenvolvimento nacional sustentável, previstos no caput do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993.
Ressalta-se que embora a Constituição atribua à Administração Pública direta e indireta a observância dos mencionados princípios, se entende que esses, denominados aqui como gerais, bem como os designados como específicos, previstos na Lei nº 8.666/1993, sejam aplicáveis aos demais Poderes, quando estiverem no desempenho de funções de natureza executiva ou administrativa, como, por exemplo, as contratações feitas pela Câmara de Vereadores.
A partir desses princípios deve a Administração Municipal atuar dentro dos limites estabelecidos pela lei, ter um procedimento padrão executado de forma neutra, dar publicidade de seus atos e buscar a realização de suas atividades no menor tempo possível. E, diante dessas bases de atuação, deve o Município observar as regras previstas no edital e julgar os procedimentos de forma objetiva para obter a proposta mais vantajosa, para a realização do interesse público que consiste no fim de toda e qualquer atuação administrativa, seja ela municipal, estadual, distrital ou federal.
contrato administrativo, licitação, Município, Poder Executivo, Poder Legislativo Áreas de Atuação Municipal – Parte 1: O Transporte Escolar
Em consonância com o já mencionado em publicações anteriores, o Município é um ente autônomo, tem sua competência determinada pela Constituição e atua em diversas áreas. Em algumas delas, o papel do Município se limita, na prática, a executar as determinações da União. Em outras, é competente também para legislar.
O transporte escolar – tema do primeiro post da série ÁREAS DE ATUAÇÃO MUNICIPAL – é um exemplo de serviço prestado pelo Município e, portanto, de campo de ação do ente local em que cabe, além de prestar o serviço, legislar de forma complementar.
O serviço de transporte escolar – considerado uma das espécies do gênero “transporte de passageiros” – tem como objeto restrito a condução de estudantes, como forma de acesso à escola, e pode ser prestado direta ou indiretamente pelo Município.
Para a prestação do serviço de transporte escolar o ente local deve, num primeiro momento, observar as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, mais especificamente os artigos 136 à 138, no que tange às condições do veículo e aos requisitos de qualificação e de perfil a serem preenchidos pelo condutor.
O artigo 139, também do Código de Trânsito, prevê a possibilidade de o Município regulamentar questões atinentes à sua realidade, como, por exemplo, a distância mínima entre a casa do estudante e a escola e a idade veicular, além de tão somente prestar ou contratar a prestação do serviço no âmbito do seu território.
Assim, o transporte escolar, se enquadra nas atribuições do Município que tem como fundamento o inciso II do artigo 30 da Constituição – interesse local – e cabe ao ente municipal legislar para adequar o serviço à sua necessidade.
autonomia municipal, competência, Município, transporte escolar Competência da Entidade Municipal: o artigo 30 resolve a questão?
Já comentamos em posts anteriores que o principal fundamento da competência municipal é o artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).
Acontece que esse artigo 30, localizado no Título III, denominado “Da Organização do Estado”, não traz, de forma suficiente e decisiva, as áreas de atuação da entidade local. Nos seus dois primeiros incisos estão previstas as competências legislativas, sendo uma delas, conforme entendimento da doutrina, o direcionador de toda a atuação da entidade municipal: o interesse local. Os demais incisos, que tratam das competências administrativas, ora se referem apenas a entidade municipal, ora mencionam a necessidade de cooperação dos Estados-membros e da União para a realização das respectivas atribuições.
Com base nos sete incisos do artigo mencionado, que tratam das competências administrativas, cabe ao Município instituir e arrecadar os seus tributos, prestar direta ou indiretamente os serviços públicos, desenvolver programas na área da educação, prestar atendimento à saúde, promover o ordenamento territorial, desde a divisão do Município em distritos até a ocupação do solo urbano, e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.
No entanto, em razão da abrangência da expressão referida pela lei constitucional, quando da previsão da competência legislativa, e do caráter exemplificativo das competências materiais ou político-administrativas, surge, ou melhor, permanece a discussão do âmbito de atuação da esfera local. Questiona-se: em que áreas o Município deve agir e qual o seu poder decisório em cada uma dessas áreas indeterminadas (legislativa e administrativa)? Alguém ousaria arriscar um palpite?
autonomia municipal, competência, Constituição da República, Estado-membro, Federação, interesse local, Município, poder local, União O princípio da subsidiariedade e a competência municipal
O princípio da subsidiariedade, no Direito Público, corresponde a dar prioridade de ação à parte mais próxima do cidadão.
O Tratado de Maastrich, assinado em 7 de fevereiro de 1992, teve uma importância singular no direito em razão da instituição da União Européia. Para a doutrina do direito constitucional este tratado deu, além desta, outra importante contribuição: a positivação do conceito jurídico do princípio da subsidiariedade.
Segue o artigo 3B do Tratado:
“A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado.
Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervem apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário.”
A partir daí, países integrantes da Comunidade Européia, como Alemanha e Portugal, incorporaram o princípio da subsidiariedade nas suas constituições.
O Brasil é um dos países integrantes do Mercosul que foi instituído pelo Tratado de Assunção, assinado em 1991. O Tratado de Assunção não faz qualquer menção ao princípio da subsidiariedade até porque o Mercosul se limita a estabelecer uma política de comércio comum e, portanto, em nada se assemelha à União Européia.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não prevê expressamente o princípio da subsidiariedade. Não foi e nem poderia ter sido influenciada pelo Tratado de Maastrich, que é inclusive posterior à sua publicação.
Qual seria a razão, então, de mencionar um tratado que o Brasil não é signatário?
O princípio da subsidiariedade traça o caminho a ser trilhado para a interpretação da repartição de competências entre os entes, estabelecendo o campo de atuação da União, dos Estados-membros, do Distrito-Federal e dos Municípios no que tange às competências concorrentes, priorizando a ação do ente municipal quando presente o interesse local.
Assim, salvo as competências expressamente previstas como matérias privativas da União e dos Estados-membros, uma vez configurado o interesse local, a competência é, via de regra, do Município.
Raul Machado Horta entende ser dispensável a atuação do Poder Constituinte ou a assinatura de tratado para a aplicação do princípio da subsidiariedade, tendo em vista a equivalência entre o princípio da subsidiariedade e a legislação concorrente (2010, p. 496).
Para resolver o impasse das competências previstas na Constituição de 1988, um caminho é a aplicação do princípio da subsidiariedade, ou seja, priorizar o ente que está mais próximo ao cidadão: o Município.
autonomia municipal, competência, Federação, interesse local, Município, subsidiariedade A recomposição dos preços – Parte 2: O reequilíbrio econômico-financeiro.
O reequilíbrio se destina a restabelecer a relação que as partes inicialmente pactuaram quando, em razão de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, houver a quebra da harmonia entre os encargos do contratado e a justa remuneração pela Administração, que prejudique a regular execução do contrato, conforme previsão do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n.º 8.666/1993.
Em razão da sua natureza, o reequilíbrio não está vinculado a índice ou a periodicidade determinados, mas a comprovação, pelo interessado, dos fatos que motivam a recomposição dos preços e o seu efetivo impacto no preço inicialmente contratado.
Atualmente, a maioria dos pedidos de reequilíbrio estão motivados no aumento do preço do combustível. Assim, por exemplo, se, por esse motivo, o prestador de serviço de transporte escolar pretender a concessão de reequilíbrio, ele deverá comprovar – documentalmente – para a Administração a diferença entre o valor que pagava pelo combustível ao tempo da elaboração da proposta, a data a partir da qual passou a abastecer com o valor maior e a representatividade do combustível na formação do preço do transporte escolar, pois todos os demais elementos da planilha de custo (remuneração dos motoristas, encargos sociais, manutenção veicular, lucro etc) permanecerão inalterados.
Vale lembrar que o reequilíbrio pode ocorrer para aumentar ou reduzir o valor do contrato. Portanto, se houver a redução dos preços do combustível, deverá haver novamente o reequilíbrio econômico-financeiro, agora em favor da Administração.
O reequilíbrio econômico-financeiro está previsto como uma das formas de alteração contratual por acordo entre as partes, devendo ser formalizado por meio de termo aditivo. Assim, se a Administração não estiver convencida do desequilíbrio, não há que se falar em recomposição de preços, devendo o contratado continuar executando o ajuste tal qual pactuado. Ou seja, a comprovação do desequilíbrio é ônus da parte interessada, devendo o Poder Público solicitar todas as informações e documentos que achar necessário para o seu convencimento.
Por ser alteração contratual por mútuo acordo, ainda que seja comprovado o desequilíbrio, a Administração não está obrigada a alterar o contrato. Alternativamente, se entender que a contratação nas novas condições não será mais vantajosa, poderá liberar a contratada das suas obrigações e rescindir o contrato.
combustível, contrato administrativo, licitação, reequilíbrio econômico-financeiro, termo aditivo, transporte escolar 1234»
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lidiana: eu gostaria de saber se é legal uma chamada publica acontecer com o preço dos produtos já es...
Jonas Motta: Olá!
Gostaria que vocês colocassem algum artigo sobre reforma administrativa.
william moreno: pessoal podemos mudar isso, partido federalista , procurem e aderem a essa ideia.
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Tagsassistência social

References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 79
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 139
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 3