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Encontro na Ordem. Reforma do Direito das Sociedades Comerciais - PDF
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Maria das Graças Sacramento de Almada
1 Reforma do Direito das Sociedades Comerciais Encontro na Ordem Realizou-se no passado dia 15 de Março mais um Encontro na Ordem, desta vez subordinado ao tema Reforma do Direito das Sociedades Simplificação e Desformalização dos Actos das Sociedades Comerciais. Realizou-se no passado dia 15 de Março mais um Encontro na Ordem, desta vez subordinado ao tema Reforma do Direito das Sociedades Simplificação e Desformalização dos Actos das Sociedades Comerciais. A sessão contou com a participação de Patrícia Melo Gomes, da Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados e de Luís Goes, Adjunto do Secretário de Estado da Justiça. A intervenção de Patrícia Melo Gomes focou-se na discussão de algumas medidas da reforma do Direito das Sociedades Comerciais, nomeadamente, a Empresa na hora, a Empresa on-line, a publicação on-line de actos societários, a eliminação da obrigatoriedade de escritura pública, a eliminação da obrigatoriedade dos livros de escrituração mercantil, a simplificação do processo de cisão e de fusão de sociedades e, por último, os registos on-line. A apresentação de Luís Goes, Adjunto do Secretário de Estado da Justiça, reforçou alguns destes pontos, sublinhando que, desde a primeira hora que o Ministério da Justiça tem procurado desenvolver projectos inovadores para os cidadãos e para as empresas, nomeadamente através de projectos como a Empresa na hora, o Documento Único Automóvel, as publicações on-line dos actos societários, a desformalização, eliminação e simplificação de actos e processos nos registos e notariado, a Empresa on-line, os Registos on-line, a Certidão Permanente e Marca on-line. De seguida apresentam-se, em traços gerais, algumas das medidas referidas nas apresentações dos oradores da sessão. EMPRESA NA HORA A Empresa na hora pode ser constituída nas conservatórias do registo comercial e nos postos de atendimento do registo comercial a funcionar junto dos CFE. Não podem, contudo, constituir-se neste regime as sociedades sujeitas a autorização especial, as sociedades cujo capital 5
2 seja realizado com entradas em espécie e as sociedades anónimas europeias. EMPRESA ON-LINE Podem constituir-se no regime da Empresa on-line as sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas ou anónimas. Não se podem constituir neste regime as sociedades cujo capital seja realizado com entradas em espécie para cuja transmissão não seja necessária escritura pública e as sociedades anónimas europeias. As sociedades podem constituir-se no Portal da Empresa, mediante o recurso à certificação digital, sendo possível o acesso conjunto, simultâneo ou sucessivo, dos diversos interessados ao processo de constituição. PUBLICAÇÃO ON-LINE DE ACTOS SOCIETÁRIOS O Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho acabou com a publicação obrigatória dos actos societários (avisos, anúncios e convocações) e de registo comercial em Diário da República, a qual, desde 1 de Janeiro de 2006, passou a ser feita no sitio O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, eliminou a necessidade de publicação dos actos societários das sociedades anónimas (anúncios, avisos, convocatórias) em jornal da localidade da sede da sociedade ou, na falta deste, num dos jornais locais mais lidos. ELIMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURA PÚBLICA A escritura pública deixou de ser obrigatória para todos os actos da vida das sociedades comerciais (constituição, alteração dos estatutos, aumento e redução do capital social, fusão, cisão, transformação, dissolução, cessão e divisão de quotas, etc.), salvo se o acto em causa envolver a transmissão de imóveis. As consequências da eliminação da obrigatoriedade de celebração da escritura pública são: Os actos societários têm de ser reduzidos a escrito, mas a forma mais solene - escritura pública -, ressalva da a excepção já referida, é facultativa; O único controlo público da legalidade dos actos é feito pelas conservatórias do registo comercial. ELIMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL Deixaram de ser obrigatórios os livros de escrituração mercantil (inventário, balanço, diário, razão e copiador), podendo as sociedades escolher o modo de organização da sua escrituração mercantil, bem como o seu suporte físico. Os livros de actas continuam a ser obrigatórios e podem ser constituídos por folhas soltas numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração ou pelos membros do órgão social a que respeitam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da assembleia geral, os quais lavram os termos de abertura e de encerramento, devendo as folhas ser encadernadas depois de utilizadas. Os livros de actas da assembleia geral deixaram de estar sujeitos a legalização na Conservatória do Registo Comercial, mas continuam sujeitos ao imposto do selo. SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CISÃO E DE FUSÃO DE SOCIEDADES Foram eliminados os seguintes actos intercalares de registo e de publicação: Publicação, no sítio do Ministério da Justiça (MJ) e em jornal, de anúncio relativo ao registo do projecto de fusão/cisão com aviso para consulta de documentos aos sócios e credores sociais; Publicação, em jornal, da convocatória da assembleia geral (no caso de sociedades anónimas); Registo da deliberação de aprovação do projecto de fusão/cisão; Publicação, no sítio do MJ, de anúncio relativo à deliberação de aprovação do projecto de fusão/cisão com aviso aos credores do seu direito de oposição judicial à fusão/cisão. REGISTOS ON-LINE Os interessados na promoção de actos de registo comercial on-line, têm de proceder à respectiva autenticação através do certificado digital, formular o seu pedido e enviar, através do site os documentos necessários ao registo, designadamente: Os documentos que legalmente comprovem os factos constantes do pedido de registo (excepto quando se trate de registo por depósito); Os documentos comprovativos da sua capacidade e dos seus poderes de representação para o acto. 6 REVISORES AUDITORES JAN/MAR 2007
3 Eventos Conselho Directivo recebe voto de louvor pelos bons resultados atingidos Contas aprovadas em Assembleia Geral No passado dia 15 de Março foi aprovado por unanimidade o Relatório e Contas referente a 2006, em Assembleia Geral que se realizou na sede da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC). A sessão ficou marcada pelo voto de louvor ao Conselho Directivo pelos bons resultados atingidos no exercício, proposto pelo ROC Carlos Cunha e que foi aprovado pela assembleia. António Magalhães, Presidente da Mesa da Assembleia Geral, abriu a sessão, referindo a ordem do dia tendo passado, depois, a palavra ao Bastonário, António Gonçalves Monteiro. O Bastonário focou a sua intervenção em quatro pontos relevantes: As principais actividades desenvolvidas no decurso do primeiro ano de mandato; A evolução da profissão; A gestão interna da Ordem; As contas anuais. IDENTIFICAÇÃO DAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES O Bastonário começou por descrever as actividades mais relevantes desenvolvidas no primeiro ano de mandato, das quais se destacam: os contributos para a revisão do Código das Sociedades Comerciais; as acções desenvolvidas no âmbito da negociação da 8.ª Directiva; as intervenções junto do Governo no processo legislativo da Lei das Finanças Locais; 7
4 o contributo para a elaboração de diversos diplomas legais, designadamente no âmbito do Simplex; a realização do IX Congresso; a organização de conferências em Lisboa e Porto; o contributo para a concepção da Informação Empresarial Simplificada; as relações com as entidades institucionais; o acompanhamento dos trabalhos da FEE e da IFAC. A EVOLUÇÃO DA PROFISSÃO O segundo ponto consistiu numa caracterização da evolução da profissão no passado recente. No final de 2006 estavam inscritos na Ordem Revisores. Durante este ano, a Profissão registou um acréscimo efectivo de 52 Revisores, o que corresponde a 5,1%. Do total de Revisores inscritos na Ordem, 471 exercem a actividade como sócios das 159 Sociedades de Revisores existentes. O Bastonário partilhou com os colegas um conjunto de análises e estatísticas que apresentou relativamente à evolução do mercado profissional e antecipou as perspectivas de evolução futura. Finalmente, o Bastonário convidou os Colegas a reflectirem sobre os indicadores apresentados no sentido de melhor poderem interpretar o presente e, sobretudo, influenciarem activamente o futuro da profissão desenvolvendo estratégias que permitam o seu desenvolvimento. A GESTÃO INTERNA DA ORDEM António Gonçalves Monteiro prosseguiu a sua intervenção referindo as principais medidas que foram adoptadas na gestão interna da Ordem ao longo do exercício de 2006, cujos resultados conduziram à racionalização de recursos e também à redução generalizada de custos nos diversos departamentos. AS CONTAS ANUAIS O Bastonário sublinhou que, em relação ao ano de 2005, os proveitos aumentaram 51 mil euros e os custos baixaram, 126 mil euros, de que resultou um aumento dos resultados operacionais de cerca de 177 mil euros. Pela primeira vez o Congresso gerou resultados positivos na ordem dos 27 mil euros, para o que contribuíram o elevado número de participantes e os patrocínios conseguidos para o evento. O resultado líquido aumentou, atingindo os 320 mil euros, ou seja, mais 196% do que no ano anterior. VOTAÇÃO DO RELATÓRIO E CONTAS Após a intervenção do Bastonário, procedeu-se à votação por parte da Assembleia Geral, tendo o Relatório e as Contas sido aprovados por unanimidade. PERSPECTIVAS Variação (milhares de euros) (milhares de euros) Proveitos Custos Resultado operacional Congresso Resultado global O relatório prevê que as grandes tendências relacionadas com o futuro da profissão, na envolvente externa, serão: Os desenvolvimentos normativos sobre a profissão no âmbito da 8.ª Directiva; A criação de uma entidade de supervisão pública da profissão ao nível da União Europeia; As transformações decorrentes da adopção da estrutura de relato financeiro do IASB; As alterações das normas internacionais de auditoria; As alterações do regime de responsabilidade dos auditores, no sentido da sua limitação. Na envolvente interna, os cenários que se perspectivam são: A aprovação do Regulamento da Formação Contínua; A alteração do regime jurídico da profissão, para o adequar à 8.ª Directiva; A criação da entidade nacional de supervisão dos auditores. 8 REVISORES AUDITORES JAN/MAR 2007
5 Eventos Órgãos directivos debatem temas que marcam a Profissão Executivo da OROC e do ICJC reuniram em Madrid Realizou-se em Madrid, no passado mês de Fevereiro, uma reunião que juntou os órgãos directivos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e do Instituto de Censores Jurados de Cuentas de España. O encontro teve lugar a 26 de Fevereiro e da delegação portuguesa fizeram parte o Bastonário, António Gonçalves Monteiro, José Rodrigues de Jesus, vice-presidente, e António Marques Dias, vogal e presidente da Comissão de Controlo de Qualidade, CCQ. Por parte do ICJC marcaram presença o seu presidente, Rafael Cámara Rodríguez-Valenzuela, José Maria Bové (vice-secretário e coordenador internacional), Maria Alonso (vice-presidente), José M. Fernández de Ulloa (vice-presidente), Agustín López Casuso (director de controlo de qualidade) e Adela Vila, directora do departamento internacional. Em debate estiveram, entre outros assuntos, os grandes temas que marcam a actualidade da Profissão na Europa, a implementação da 8.ª Directiva, a Responsabilidade Civil Profissional, a Supervisão Pública, o Controlo de Qualidade e as Normas de Auditoria. Foram analisadas as possibilidades e o interesse em reforçar a cooperação mútua, tendo ficado agendada nova reunião, em Lisboa, no final do corrente ano de
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 Artigo 1
 ARTIGO 59
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
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