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Timestamp: 2017-06-26 12:23:19+00:00

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civil icms aula 6 - Ato IlícitoUploaded by Cídia DayaraRelated InterestsLaw Of ObligationsCausation (Law)CrimesCrime & JusticeIntention (Criminal Law)Rating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentDIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBARAULA 06
culpa não é só isso. tendo em vista que a Lex Aquilia de Danno cuidou de estabelecer. Assim. etc. É a regra do Direito Civil brasileiro que adotou a Teoria da Culpa. Resumindo a) Responsabilidade Contratual cláusula do contrato. tem consciência dos efeitos desta conduta e. Na verdade. é mais do que isso. no Direito Romano. que abrange o dolo e a culpa em sentido estrito. E as espécies são Dolo e Culpa (em sentido estrito). Mas não é bem assim. são espécies desta Culpa: Dolo é o pleno conhecimento do mal. A Teoria da Culpa está se referindo a culpa em sentido amplo. É um conceito bem mais amplo. Assim. 187 e 927 do Código Civil. Seu fundamento jurídico encontra-se hoje nos artigos 186. as bases jurídicas dessa espécie de responsabilidade civil. poderá ser despejado por falta de pagamento. TEORIAS Existem duas teorias sobre responsabilidade civil. representando qualquer inobservância de um preceito legal. Assim Culpa (em sentido amplo) é o gênero. quando alguém fala em Culpa em sentido amplo.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Se o inquilino continuar não pagando o aluguel. haverá responsabilidade por indenização somente se houver “culpa” do agente. Primeiro falaremos sobre os aspectos gerais de cada uma delas.pontodosconcursos. o agente pratica uma conduta. Cuidado!!! Sempre que eu falo em culpa. A responsabilidade extracontratual é também conhecida por responsabilidade aquiliana. de normas gerais de conduta. Depois vamos nos ater à que foi adotada pelo nosso Código: Teoria da Responsabilidade Subjetiva Teoria da Responsabilidade Objetiva A) TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Segundo esta teoria. 2 – Já a responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana) relaciona-se ao desrespeito ao direito alheio e às normas que regram a conduta. está se referindo ao dolo e à culpa propriamente dita. surge pelo descumprimento de uma
b) Responsabilidade Aquiliana (ou extracontratual) deriva de inobservância de qualquer outro preceito legal. mesmo assim.com. Explico.br
. A conseqüência da infração ao dever contratual e ao dever legal (extracontratual) é a mesma obrigação de ressarcir o prejuízo causado. as pessoas lembram de imediato de uma imprudência ou de uma negligência do agente. que veremos com detalhes. deseja as
Porém. mas este acaba ocorrendo. Culpa (em sentido estrito) é a violação de um dever que o agente poderia conhecer e acatar. Mas também quando o agente.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
. Exemplo: se eu bato na traseira do carro de uma outra pessoa.com. ao agente pratica uma conduta e não quer o resultado. agiu com culpa. Classificação da Culpabilidade (em sentido amplo – ou lato sensu) A principal classificação acerca da culpabilidade é (reforçando o que já foi dito): Culpa Contratual resulta da violação de um dever inerente a um contrato (ex: o inquilino que não paga o aluguel. sendo que o lesado só necessita demonstrar o descumprimento do contrato (nesse caso a culpa é presumida). trafegado com excesso de velocidade em local incompatível. presume-se a minha culpa. 186 CC) e o lesado deve comprovar o elemento subjetivo. O mesmo se diga de um advogado que perde uma causa por falta de preparo profissional ou um médico que realiza uma operação sem necessidade e sem ter o domínio da técnica cirúrgica. provoca um atropelamento. o depositário que não conserva o bem. Se o dentista trata mal um dente. prudente e conhecedora da norma). deixa de cuidar dos animais. pela Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Este descumprimento contratual gera responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. Culpa Extracontratual ou Aquiliana resulta da violação de um dever fundado em princípios gerais do direito. professor que não vem dar aula. deriva de infração ao dever de conduta imposto pela lei (dever legal) Ex: motorista. haverá indenização toda vez que o agente tenha praticado o ato danoso porque o conhecia e o quis (dolo direto) ou assumiu o risco do resultado (dolo eventual).). 389 CC). Lógico que se trata de uma presunção relativa ou juris tantum (que admite prova em contrário). o empregado que contratado para isso. Portanto. por falta de conhecimento que devia ter. Se o ato era previsível (para a pessoa diligente. no primeiro caso a responsabilidade é determinada como conseqüência da inexecução de um contrato. etc. Prevalece a teoria da previsibilidade. surge a obrigação de indenizar. tenha agido por negligência ou imprudência ou violado norma que podia ou devia conhecer e acatar (culpa em sentido estrito). Já na segunda hipótese a responsabilidade se funda na inobservância de um dever genérico (art. embora não o conhecesse e não o quisesse. Desta forma a diferença primordial entre ambas as responsabilidades reside no ônus da
www. Praticado um ilícito civil derivado de um contrato (culpa contratual) ou de um dever legal (culpa aquiliana). então haverá culpa para o agente.pontodosconcursos. como o respeito às pessoas e aos bens alheios. porque há uma regra geral pela qual se deve guardar distância do veículo da frente e dirigir com atenção.
CC) e não o grau da culpa. trata-se de uma ação (ex: dirigir em excesso de velocidade. vamos a elas: culpa in eligendo resultante de má escolha de um representante ou do preposto. haverá obrigação de indenizar a pessoa que foi lesada. poderá o juiz reduzir. culpa in omittendo decorre da abstenção de um ato pelo agente. custodiar algo (ex: dono de animais que estragaram a plantação do vizinho. Doutrinariamente a culpa possui diversas espécies. dono de hotel que não vigia suas dependências etc. médico que não faz a operação completa. no valor da indenização). eqüitativamente. leve (quando a conduta se desenvolve sem a atenção normalmente devida. No entanto. que geralmente são expressões latinas. inclusive a culpa levíssima. culpa in custodiendo decorre da falta de cuidado em se guardar. pois ele deixou a porteira aberta). por não se tratar propriamente de um ressarcimento.com.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
prova.). mas de uma compensação satisfativa. Já na responsabilidade extracontratual é necessário que se prove a culpa (em sentido amplo) do réu. 944. Conseqüências Havendo dano decorrente do ato ocorrido com culpa (em sentido amplo) do agente. parágrafo único). causando um atropelamento). tratase de uma omissão (ex: empregado que não tranca a porta do estabelecimento ao final do expediente. Nos danos morais o grau da culpa também pode influir no quantum indenizatório arbitrado (ou seja. Como é possível que o examinador use algumas destas expressões (o que não é raro). No Direito Civil. a responsabilidade objetiva independe da culpa.pontodosconcursos.). a lesão seria evitável com atenção ordinária) e levíssima (quando o fato só teria sido evitado mediante cautelas extraordinárias ou especial habilidade). nosso Código estabeleceu que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. porque se tem em vista a extensão do dano (art. em regra responde-se por qualquer espécie de culpa. culpa in vigilando que resulta da ausência de fiscalização (ex: dono de veículo que não o conserva. apesar disso. Fundada na Teoria do Risco. B) TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Por esta teoria não é necessário verificar a existência de culpa do agente. Na responsabilidade contratual não se exige qualquer prova da culpa da inexecução do contrato. A culpa ainda pode ser classificada em grave (quando resulta de dolo ou negligência crassa). Outras Classificações da Culpabilidade. basta provar que o contrato não foi cumprido. culpa in committendo resulta da prática de um ato positivo pelo agente.br
. a indenização (art. 944. www. etc.
ainda que exclusivamente moral. o dono do hotel responde por este dano suportado pelo hóspede. Basta provar que houve a conduta da administração e a lesão ao direito de um particular (sem que tenha havido culpa exclusiva deste particular). que equivale a uma responsabilidade objetiva mitigada (ou seja. Exemplo: a responsabilidade do hoteleiro pelo furto de valores praticados por empregados do hotel contra os hóspedes digamos que já esteja provada a conduta do funcionário.com. Elementos da Teoria Objetiva existência de uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão). uma indenização a ser paga pelo seguro.
TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL Nosso Código Civil adotou. que diz: Teoria da
“Aquele que. que não examina se houve culpa ou não do dono do serviço. §6º). Atualmente. a lesão e o nexo causal. independentemente de eventual culpa sua no evento. 37. do tipo objetiva. inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço (isto está previsto na Constituição Federal. comete ato ilícito”.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Verifica-se só a existência de uma conduta. negligência ou imprudência. prevista no artigo 186. Outra hipótese: pelo simples fato de um empregado se ferir no serviço há a responsabilidade e.
www. Só!! Provadas estas situações o Estado deve indenizar. como regra. o dano suportado pelo hóspede e o nexo causal entre a conduta do funcionário e o dano logo. uma vez que pode ser afastada (pela culpa exclusiva da vítima) ou diminuída (se houver culpa concorrente da vítima). a Responsabilidade Subjetiva. em que o Estado responderia em qualquer hipótese. não é necessário provar se houve culpa do funcionário. Há que se provar a conduta positiva (ação) ou negativa (omissão). diminuída em seus efeitos. vigora sobre o assunto a teoria do risco administrativo. nexo causal (relação de causalidade) entre a conduta e o dano. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) também têm responsabilidade civil. decorrendo daí a obrigação de indenizar.br
. Trata-se de responsabilidade de ressarcimento de danos. em seu art. isto é. via de conseqüência. por ação ou omissão voluntária. abrandada). o que não ocorre na responsabilidade objetiva plena ou integral (chamada também de risco integral). violar direito e causar dano a outrem. no Direito Administrativo. dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial).pontodosconcursos. respondem pelos danos causados pela atividade administrativa. do dano e a relação de causalidade entre eles. ou seja. independentemente de culpa de seus funcionários.
O próprio Código Civil prevê. passar em um sinal vermelho. mas este acaba sendo violado por ter ocorrido uma: Imprudência é a prática de um fato considerado perigoso (ex: dirigir veículo em rua movimentada em excesso de velocidade. etc. Isto é. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS Já vimos atrás os elementos caracterizadores da responsabilidade (objetiva e subjetiva). no parágrafo único do art. para configurar a omissão. por sua natureza.br
. o mais comum. etc. Vamos agora aprofundar o tema. a prova de que a conduta não foi praticada (omissão) e a demonstração de que. Na responsabilidade subjetiva a conduta compreende: a) Dolo violação intencional. a obrigatoriedade de reparação de dano independentemente de culpa (ou seja. na prática. b) Culpa não há deliberação. risco para os direitos de outrem.com. caso a conduta fosse praticada. E há algumas leis especiais que também reconhecem outras hipóteses de Responsabilidade Objetiva no Direito Civil.). intenção de violar o dever jurídico.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Acrescenta o art. Responsabilidade Objetiva) nas hipóteses: a) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. 927. São elementos indispensáveis para que haja responsabilidade e indenização pela prática de um ato ilícito: 1 – CONDUTA (é o fato lesivo) a conduta pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou por uma omissão (conduta negativa). 933 CC.pontodosconcursos. voluntária (observem que o Código Civil utiliza essa última palavra). A regra. o agente quer o resultado (dolo direto) ou assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). há casos em que o próprio Código Civil (que adotou a teoria da responsabilidade subjetiva) admite a aplicação da responsabilidade objetiva. caput CC que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano. é a falta de uma cautela ordinária que se exige em www. 927. é um pouco mais difícil. Negligência é a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado. Já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato. o dano poderia ter sido evitado. b) demais casos especificados em lei (ex: art.). além disso. Lei de Acidentes do Trabalho. pode ser voluntária (dolo) ou causada por uma negligência ou imprudência (que são modalidades da culpa). E os examinadores “adoram” estas exceções. Meio Ambiente. é a prática da conduta pela ação. Portanto. do dever jurídico. conforme veremos logo adiante. Tomem cuidado porque há muitas exceções a esta regra.
é o prejuízo efetivamente suportado. Se formos observar bem o art. B) Dano Moral em sentido próprio refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa. além da prova de culpa ou dolo na conduta (seja ela positiva ou negativa). Ou seja. depressão. vamos concluir que ele somente fala em negligência e imprudência. o nome. Para o Direito Civil não importa se o autor agiu com dolo ou culpa. O exemplo clássico é o do médico. venha a causar dano a interesses jurídicos de terceiros. Exemplo: digamos que uma pessoa bata o carro (culposamente) em um motorista de praça (táxi). desgosto. O causador do dano deve indenizar os prejuízos que efetivamente ocorreram no automóvel do motorista de praça (que são os danos emergentes) e também deve indenizar os dias em que o motorista ficou parado por causa do acidente (são os lucros cessantes. etc.pontodosconcursos. 2 – DANO (eventus damni) para que haja pagamento de uma indenização. No dano moral não se pede um www. Mas a doutrina costuma ser mais abrangente e minuciosa e falar também sobre a imperícia (até porque este tema é mencionado no Direito Penal). Na verdade o Código Civil não prevê expressamente a imperícia. etc. o conceito de imperícia está embutido no conceito de negligência. para o Código a imperícia seria uma forma de negligência . a família. do engenheiro. ela também é uma modalidade da culpa. o que ela realmente perdeu com a conduta do agente. São espécies de dano: A) Dano Patrimonial que compreende:
a) Dano emergente – é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima. que. Se não houve dano não haverá responsabilidade. etc. no desempenho de suas funções. Embora a expressão “imperícia” não esteja prevista expressamente no art.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
face de uma situação (ex: deixar arma de fogo ao fácil alcance de uma criança). indenização dos prejuízos. é necessário comprovar também a ocorrência de um dano patrimonial ou extrapatrimonial (que é o dano moral). Observação – Se o dano patrimonial e o moral decorrem do mesmo fato serão cumuláveis as indenizações em uma mesma ação. Imperícia falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão. as conseqüências serão as mesmas: reparação do dano. 186 CC. tristeza. provocando-lhe dor. abrange a lesão de todos e quaisquer bens ou interesses pessoais (exceto econômicos). a integridade física. em sentido impróprio ou amplo. a honra. b) Lucro cessante – é aquilo que ela deixou de ganhar com aquela conduta. o que ele deixou de ganhar estando parado). em face de um desconhecimento ou falta de prática. do dentista. como a liberdade. 186 CC.br
. O veículo do motorista ficou muito avariado e foi para a oficina durante dez dias.com.
assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação” (vide também o inciso V). 938 CC). inexiste a relação de causalidade. Observem o verbo “causar” empregado no art. mas um meio para atenuar. A Lei de Direito Ambiental também fornece exemplos de responsabilidade objetiva como um meio de se coibir danos ao meio ambiente. haverá obrigação de reparar o dano (independentemente de culpa) nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. a honra e a imagem das pessoas. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL Conforme dissemos acima. Isso não se avalia mediante simples cálculo. Exemplo: os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação (art. 931 CC).DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
preço para a sua dor. há responsabilidade do dono de animais (art. por sua natureza. Do mesmo modo. a teoria subjetiva para a responsabilização. risco para os direitos de outrem. com isso acaba caindo e se machucando. A compensação em dinheiro deve representar uma satisfação capaz de anestesiar o sofrimento impingido. 937 CC). mas visando compensar a sensação de dor da vítima. as conseqüências do dano emocional causados a uma pessoa. 936 CC). possui diversos dispositivos em que a responsabilidade é do tipo objetiva. 3 – NEXO DE CAUSALIDADE a responsabilidade civil não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente.br
. Além disso. Percebam que o Código Civil não traz critérios para a quantificação da indenização por dano moral. Vejam o que diz o Art. X da Constituição Federal de 1988: “São invioláveis a intimidade. Deve o Magistrado fixá-la analisando a extensão do dano. 393 CC). a vida privada. Tem finalidade compensatória e punitiva. do dono de prédios em ruína (art. 14 da Lei de Defesa do Consumidor CDC). mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente. 186 CC.com. Assim. Exemplo: um passageiro de um ônibus força a porta e desce do veículo que ainda estava em movimento. Analisaremos todos esses itens logo mais adiante. pois o próprio passageiro agiu com culpa. embora o Código Civil tenha adotado. e a culpa foi exclusivamente sua. do habitante da casa da qual caírem coisas (art.pontodosconcursos. etc. as condições econômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente. não havendo a obrigação de indenizar. não pode pleitear indenização. 5º. como regra. Não há esse nexo se o evento se deu por culpa exclusiva da vítima. Varia de caso para caso. Também é motivo para exclusão do nexo causal se o fato ocorreu por caso fortuito ou força maior (art. em parte. Como se sabe www. Se houve dano. dos acidentes do trabalho. há também responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços nas relações de consumo (art.
Alguns autores chamam o Abuso de Direito de ato emulativo (já vi inclusive cair em concurso com esse nome). mas ilícito pelas suas conseqüências". Aquele que pagar a indenização terá direito de regresso contra os demais. pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Já sabemos o que é um Ato Ilícito na esfera do Direito Civil. mas foi exercido fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social. excede determinados limites. a
www. preço e quaisquer outros dados sobre o produto ou serviço. A obrigação de indenizar decorre da inobservância do dever geral de não causar danos a outrem.pontodosconcursos. para se considerar como objeto da responsabilidade civil também aquele ato praticado com abuso de direito. Ampliou-se a noção de Ato Ilícito. em seu artigo 187. características.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
esta lei prevê até mesmo situações em que a Pessoa Jurídica pode cometer crime ao meio ambiente e responder por esta conduta na esfera penal. a Teoria do Abuso de Direito como Ato Ilícito. O Abuso de Direito é uma grande inovação e uma boa “dica” para se pedir em um concurso. ao exercer um direito. Isto é o que chamamos de solidariedade. dada a sua novidade. O Código de Defesa ao Consumidor (Lei nº 8. ficarão sujeitos à reparação do dano patrimonial ou moral causado.com. Já a publicidade abusiva é a discriminatória. o titular da ação pode propô-la contra um ou todos os responsáveis pelo ato ao mesmo tempo. Assim determina o art. Segundo a doutrina majoritária a responsabilidade decorrente do abuso de direito independe de culpa. caput CC: “Aquele que. Vamos ver agora o que obriga uma pessoa a reparar os prejuízos que sua conduta causou. Voltaremos a esse tema na aula sobre o Direito das Obrigações. até mesmo a omissão sobre dados essenciais.br
. 927. No entanto essa expressão não é técnica e não é muito usada no meio jurídico. em que a pessoa. 942 CC). causar dano a outrem. por ato ilícito (arts. devendo indenizá-lo. o ato era originariamente lícito. para reaver o que desembolsou. Abuso de Direito O Código Civil atual adotou. Ou seja. qualidade e quantidade. Se a ofensa tiver mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação (art. para aqueles que forem fazer o “curso completo”. Ou seja. Os bens dos responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem. origem.078/90) proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. A doutrina costuma usar a seguinte frase: “o abuso de direito é lícito pelo conteúdo. autor de um ato ilícito terá sim a responsabilidade pelo prejuízo que causou. Ora. Portanto tem natureza objetiva. É enganosa quando induz a erro o consumidor a respeito da natureza. fica obrigado a repará-lo”. 186 e 187).
segundo porque há um desvio de finalidade sócioeconômica da Internet. etc. a conduta é considerada como abuso de direito. RESPONSABILIDADE POR ATOS DE TERCEIROS Como regra. capaz de matar alguém. havendo um acidente. Da mesma forma o pai responde pela conduta de um filho que cometeu delitos como a lesão corporal. o pai deve responder pela conduta do filho. a responsabilidade é chamada de indireta.com. cerca com “lanças” de metal. O Direito Penal aceita isso normalmente. 932 CC arrola diversas hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros (responsabilidade indireta): Os pais são responsáveis pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. o furto. desrespeite valores ambientais. Exemplo: pai permite que filho dirija sem habilitação.br
. Exemplo. inclusive para concursos que se a “voltagem” da cerca é pequena. O art. é um exercício irregular do direito. etc. o direito também é legítimo. se há um aviso dizendo que a cerca é eletrificada. caco de vidro nos muros divisórios. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de o fazer (ex: em caso de pais separados. etc. o pai não é o “genitor-guardião” e o fato ocorreu quando o menor estava com a mãe) ou não dispuserem de meios suficientes. Na verdade o que o legislador quis dizer é que o responsável pelo menor responde pelos atos (civis). Se o ato é praticado pela própria pessoa que irá indenizar. Portanto é Ato Ilícito e cabe indenização. 928 CC o incapaz responde pelos prejuízos que causar. Resumindo www. é chamada de responsabilidade direta. pelas nossas condutas.pontodosconcursos. Cuidado então com a redação da questão. Mas há casos em que uma pessoa pode responder por danos provocados ou causados por outra pessoa. Mas e uma cerca eletrificada? Também é legítima defesa antecipada? Tem se entendido. O Direito Civil também permite isso e chama esta conduta de “exercício regular de um direito”. Se eles (os pais) não dispuserem de meios suficientes (não o pai têm dinheiro) aí quem irá responder é o próprio menor. Mas se o ato é praticado por uma pessoa e uma outra é que irá indenizar. tal fato é considerado abuso de direito? Resposta: é permitido em nosso Direito criar obstáculos para evitar um assalto. chamando essa conduta de “legítima defesa antecipada” ou de “ofendículos”. Pelo art. sem avisos e com voltagem alta.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
que incita a violência. A redação do artigo “é meio inversa”. o direito é legítimo. O que é um SPAM? Trata-se do envio de e-mails ou mensagens eletrônicas sem que haja solicitação para tanto. E isto por dois motivos: primeiro porque há uma quebra da boa-fé objetiva. Uma outra questão muito atual diz respeito ao SPAM. Mas se a cerca é disfarçada. explore o medo e a superstição. A doutrina vem se posicionando no sentido de que esta conduta se configura em Abuso de Direito. somos responsáveis somente pelas nossas atitudes. Um problema de ordem prática e que atinge tanto o Direito Civil como o Penal é: Se uma pessoa colocar uma cerca eletrificada e esta causa a morte de uma criança que brincava com uma bola.
serviçais e prepostos. ainda que não haja culpa de sua parte (portanto. E mesmo assim ela não praticou ato ilícito (e. não será responsabilizado). 934 CC).000. EXCLUSÃO DE ILICITUDE Podem ocorrer casos em que uma pessoa pratica uma conduta. são responsáveis pelos atos danosos praticados pelos seus hóspedes. Com isso terá de selecionálos. salvo se o causador do dano for seu descendente. Ou seja: em determinadas situações uma pessoa pode praticar uma conduta. O tutor e o curador são responsáveis pelos tutelados e curatelados que estiverem nas condições anteriores. Exemplo: o menor tem uma renda mensal de 1. O dono do hotel.com. moradores e educandos. por meio de uma ação regressiva contra quem realmente praticou o ilícito. por exemplo. São elas (art. O que ocorreu então neste caso? Pode ter ocorrido o que chamamos de “causas de exclusão da ilicitude”. embora ele não tenha culpa no evento (responsabilidade objetiva) irá responder pela conduta de seu funcionário. para 450 ao mês). Os donos de hotéis. indenizando o hóspede. responde o menor (portanto o menor possui uma responsabilidade subsidiária). A indenização deverá ser eqüitativa e não será devida se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam. No entanto. absolutamente ou relativamente incapaz (art.00 por mês.00 e foi condenado a pagar 900. hospedaria.pontodosconcursos. O empregador ou comitente. mesmo para fins de educação. Esta conduta causou uma lesão a terceiros. instruí-los e vigiá-los. eqüitativamente este valor (abaixando. Justifica-se isto baseado no Princípio Constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Portanto dizemos que a responsabilidade do menor é subsidiária e mitigada (abrandada) eqüitativamente em relação às suas disponibilidades. E aquela pessoa que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que pagou. no exercício do trabalho ou em razão dele. pode o dono do hotel propor uma ação regressiva contra este funcionário (que foi o causador do dano). 933 CC).br
. Neste caso o Juiz deve abrandar. são responsáveis pelos atos de seus empregados.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
responde. A pessoa jurídica que exercer exploração industrial terá responsabilidade presumida pelos atos lesivos de seus empregados. lesando terceiros. para se ressarcir do prejuízo sofrido. sem que tenha havido “ato ilícito”. 188 CC):
www. se ele não puder ou não tiver a obrigação. embora não tenha praticado o ato (responsabilidade indireta). responsabilidade objetiva) responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos (art. identificando o funcionário que agiu de forma ilícita. Observação – As pessoas acima apontadas. Exemplo: um hóspede alega (e prova) que foi furtado por um funcionário do hotel. tendo a responsabilidade de reparar os eventuais prejuízos que causarem no exercício de suas funções (responsabilidade objetiva). pois a condenação integral irá privar o incapaz dos meios necessários de sua subsistência. por conta disso. casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro.
1 – Legítima Defesa uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão. Exemplos: na iminência de ser colhido por um caminhão.. Exemplos: credor que penhora bens do devedor. utilizando. No entanto “B” terá o direito de regresso contra quem deu causa a todo evento (“A” ou seus familiares). mato o cão do vizinho atacado por hidrofobia e que ameaça várias pessoas. podemos afirmar que o Código Civil também reconhece a chamada legítima defesa da posse (art. a fim de remover perigo iminente. pois ocorreu uma causa de exclusão da ilicitude. quando se defendeu da injusta agressão de “A”. Ele tem o direito de se defender. Vejam que “B” atirou contra “A” (ação) e o atingiu (provocou o dano). Vamos complicar um pouco mais. Só haverá ato ilícito se houver abuso de direito (ex: vizinho que produz em sua residência ruído que exceda à normalidade). injustamente. Apesar de estarem presentes os três elementos da responsabilidade (conduta. não haverá a indenização.. Veremos isso na aula sobre Direito das Coisas. os meios necessários que dispunha. Digamos que “B” esteja armado e a sua única saída é efetuar disparos contra “A”. Neste caso “C” terá direito de solicitar indenização de quem o atingiu (no caso “B”. atual ou iminente. com uma barra de ferro. 1. 2 – Exercício Regular de um Direito Reconhecido se alguém no uso normal de um direito lesar outrem não terá qualquer responsabilidade pelo dano. arremesso meu carro contra o portão de uma casa alheia destruindo-o. concorrente que se estabelece na mesma rua. www. “C”.br
. mas na realidade não está) também não exclui a obrigação de indenizar. por não ser um procedimento ilícito. a direito seu ou de outrem (legítima defesa de terceiros). o autor do disparo). Ora. §1º). para tanto. ou de atropelar um pedestre. mas antecipando. 3 – Estado de Necessidade deterioração ou destruição de coisa alheia. que apenas estava passando pelo local. ele agiu em legítima defesa. etc. moderadamente. não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. acabou atirando e atingiu uma terceira pessoa. Foi o disparo da arma de “B” que provocou a lesão de “A” (nexo de causalidade). O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário. Embora aqui não seja exatamente o momento para se falar do assunto. dano e nexo).pontodosconcursos. passe a agredir “B”. visando sua morte. Ele atira por uma única vez e acaba ferindo gravemente ou matando “B”. ou a lesão à pessoa. Exemplo: Vamos supor que “A”. Vamos supor que “B”. credor que protesta um título de crédito vencido e não pago.210. Nesta hipótese. quem deu causa à reação (“A” ou seus familiares) não pode exigir indenização. A legítima defesa putativa (a pessoa pensa que está em legítima defesa.com.
não se discute mais no cível:
www. “C” (o que sofreu a lesão) deve acionar judicialmente “A” (o autor do dano). um terremoto). como veremos. 63 do Código de Processo Penal). atravessando a rua de forma displicente. Às vezes até três processos (acrescente-se o administrativo).com. porém de uma forma reduzida. Como quase tudo no Direito. que foi o causador originário do dano. não se pode mais questionar no juízo cível algumas questões. 935 CC). por sua vez. se a conduta for típica). Força Maior o que é impossível de ser evitado e cujo evento não depende do agente (ex: uma tempestade. mas de repente surge “B”. E a regra é que as decisões tomadas em um processo não vinculam os outros. quando elas já se encontrarem decididas no juízo criminal (art. Para não atropelar esta pessoa. sendo que este terá o direito de regresso contra o ofensor. Como vimos uma pessoa que comete um ato ilícito pode sofrer dois processos (um civil para reparação do dano e outro penal. E este. havendo culpa concorrente. 6 – Caso Fortuito é o acontecimento imprevisível. Portanto. deve mover ação regressiva contra “C”.br
. Embora a regra seja a independência das esferas. “A” arremessa o carro contra o muro da casa de “C”. tanto o agente como a vítima tiveram culpa) a indenização será cabível.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Aplica-se a mesma regra da legítima defesa: se o prejudicado é o ofensor nada lhe será devido. Mas quando o prejudicado não é o ofensor (mas uma terceira pessoa). mesmo que ele não tenha agido de forma ilícita. 4 – Ausência de Nexo de Causalidade não há responsabilidade se não houver uma relação de causa e efeito entre o dano e a conduta (ação ou omissão) do agente. Porém. Atenção!! Se a culpa da vítima foi concorrente (ou seja. decididas no juízo criminal. esta regra também possui exceções. mas ela será reduzida proporcionalmente. haverá responsabilidade e indenização. pode esta pedir indenização ao autor do ato (ainda que o ato tenha sido lícito). vigora em nosso direito o Princípio da Independência da Responsabilidade civil em relação à penal.pontodosconcursos. Em regra. 5 – Culpa Exclusiva da Vítima também não haverá responsabilidade se o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Basicamente são duas as hipóteses que. Exemplificando: “A” está dirigindo normalmente. EFEITOS CIVIS DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL Regra Geral Prevê nosso Código que a responsabilidade civil é independente da criminal (art. esta não é uma regra absoluta.
” Logo. pode a matéria ser discutida novamente no cível. responde civilmente por seus atos. Assim.. etc. reconhecendo o Juiz uma excludente de ilicitude (como a legítima defesa. etc. Mas como vimos há muitas exceções. a nulidade de um casamento não pode ser declarada por um juiz criminal.com. vai se discutir o cível apenas o quantum da indenização. condenar. estas devem prevalecer. que reconhece a autoria e o fato delituoso.. Conseqüências A sentença condenatória criminal. Ele suspende o processo criminal e a questão (da anulação ou não do primeiro casamento) é discutida no juízo cível. Exemplo: Um sujeito está respondendo por crime de bigamia (casou duas vezes) na esfera penal. esta decisão também vincula o juízo cível. Se a pessoa foi absolvida. Sentença Condenatória se o Juiz 1.pontodosconcursos. Discute-se
. ou de quem seja o seu autor. se discutidas no cível em primeiro lugar. Pessoa que foi reconhecida como penalmente inimputável (ex: doente mental) pode ser obrigada à reparação de danos na esfera civil. Se a sentença absolutória do juízo criminal não concluiu categoricamente sobre o fato ou a autoria (ou seja. Decidida a questão. A sentença absolutória criminal negatória do fato e/ou da autoria não pode mais ser discutida no juízo cível.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
a existência do fato. A decisão do juízo cível será transportada para o juízo criminal. www. casada. Ora. Isso porque as provas que são frágeis para uma condenação criminal (e. como veremos). Esse sujeito alega que seu primeiro casamento era nulo. o juiz absolveu o réu por falta de provas) podem ser suficientes para uma condenação na esfera do direito civil. Lembrem-se de que o artigo 935 inicia a sua redação da seguinte forma: “A responsabilidade civil é independente da criminal. a autoria do delito. Cai na regra que vimos acima de que o responsável pelo inimputável. por causa disso. a autoria e o fato também. Costumo fornecer o gráfico abaixo para fixar bem a possibilidade ou não de vinculação da esferas penal e civil. a regra é a da independência. o estado de necessidade. viúva. é uma absolvição por falta de provas).). uma condenação no juízo criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano. isto é. a ocorrência do crime e suas conseqüências (engloba-se aqui eventual excludente de criminalidade. Somente neste item a regra da independência das esferas é aplicada em sua integridade.) e sobre a propriedade. Questões sobre o estado das pessoas (solteira.br Juízo Cível o Juiz cível deve. ou seja. Vinculação das esferas Civil e Penal Juízo Criminal 1. não pode mais ser discutida no juízo cível. Vincula criminal condenar. o processo criminal volta a tramitar.
2. se for proposta o Juiz da autoria e/ou da materialidade.. Uma dica..DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
delituoso estão comprovados. Assim eu pergunto: Qual a teoria adotada pelo Brasil? Pensem um pouco e respondam mentalmente. pois não se precisa provar culpa (em sentido amplo) do agente. do “non liquet”). por ação ou omissão voluntária (é o dolo).
apenas o quantum da indenização. Dizia assim: “Discorra sobre o Ato Ilícito e a Responsabilidade adotada pelo Brasil”.. comete ato ilícito. Não vincula o Juiz pode absolver absolve o réu por falta de provas de ou condenar. Era uma questão dissertativa. pois a questão já foi ou reconhecendo a legítima defesa.com. Juiz arquiva o inquérito policial ou 3. Vimos também que o Código Civil adotou a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. pois além da conduta. Vincula proposta. Vejam como não se pode responder a questão de forma afoita. Trata-se de uma questão que caiu no exame da Magistratura que eu prestei. etc. No entanto há algumas poucas exceções. No entanto gostaria de deixar uma situação bem clara. seria assim: No plano do Direito Administrativo/Constitucional. O examinador não está indagando sobre qual das teorias foi adotada pelo Código Civil. Já no plano do Direito Civil a regra é de que o Brasil adotou a Teoria Subjetiva. deve-se provar a culpabilidade o agente (dolo e www. E vou fazer isso com uma pergunta. Ele foi sutil. violar direito e causar dano a outrem. ele não disse sobre qual matéria está se referindo. Sentença Absolutória Juiz criminal a ação civil nem deve ser absolve.br
. Isto porque o artigo 186 determina que “aquele que. Vimos que existem duas teorias sobre o tema (Objetiva e Subjetiva) e que a diferença básica entre elas é a culpa (em sentido amplo). deve absolver. O examinador queria que o concursando discorresse sobre as duas teorias. estado de necessidade.. dependendo da prova autoria e/ou materialidade (trata-se colhida nos autos do processo civil. Vejam que quando ele usa as expressões “voluntária”.. ainda que exclusivamente moral. “negligência” e “imprudência”. decidida no criminal. E depois respondendo a esta pergunta. 3.pontodosconcursos. reconhecendo a negativa 2. A resposta. Por isso a Responsabilidade adotada pelo Código é Subjetiva. Direito Ambiental e Direito do Consumidor a regra é que o Brasil adotou a Teoria Objetiva. Ele quer saber qual a teoria adotada pelo Brasil (e não somente pelo Direito Civil). negligência e imprudência (que são modalidades da culpa). Na verdade ele sequer cita o Código Civil. de forma resumida. Verdade Real. Resposta – O Brasil adotou as duas teorias. Esta é a resposta certa. ele está determinando que é necessária a demonstração do dolo ou da culpa. Verdade Formal. Recordando Hoje estamos falando sobre o Ato Ilícito e a Responsabilidade para a sua indenização.. do dano e o nexo.
com. Portanto. guardem bem. que li em um livro: na ocasião não tínhamos a rede de esgoto que temos hoje.br
. conforme vimos acima. comodatário. se quem faleceu foi o lesado (a vítima). o animal foi provocado. se esta provier de falta de reparos.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
culpa). É um dos que mais caem em concursos. estes. desde que as forças da herança assim o permitam. PRAZO O atual Código estabelece prazo prescricional de 03 (três) anos para a propositura da ação de reparação de danos (artigo 206. TRANSMISSIBILIDADE Em caso de responsabilidade civil. o fato resultou de caso fortuito ou força maior. a ação de indenização poderá ser intentada por seus herdeiros contra o agente. dentro das forças da herança. Esse é um dos principais prazos prescricionais. então que há a transmissão da responsabilidade aos herdeiros do agente. etc. usufrutuário. “Alguns www. a não ser que prove que: o guardava e o vigiava com o cuidado necessário. conto sempre aos alunos. DANOS CAUSADOS POR ANIMAL O art. 938). Não importa que o objeto tenha caído acidentalmente. DANOS POR COISAS LANÇADAS DAS CASAS Prevê o Código Civil que aquele que habitar (proprietário. locatário. deverão reparar o dano ao ofendido (art.) uma casa ou parte dela responde pelos danos provenientes das coisas que dela caírem ou forem lançadas (sólidas ou líquidas) em lugar indevido (art. pois a ninguém é lícito pôr em risco a segurança alheia. inciso V do CC). Como curiosidade. A jurisprudência estendeu esta responsabilidade a qualquer dano advindo de edifícios e não só de prédios em ruínas. DANOS CAUSADOS POR PRÉDIOS EM RUÍNA O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína. uma passagem típica do “Brasil Colonial”. §3º. No entanto a Teoria Subjetiva possui muitas exceções. houve imprudência do ofendido. Vejam. 937 CC).pontodosconcursos. cuja necessidade fosse manifesta (art. vindo a falecer o responsável pela indenização e como seus bens passam a seus herdeiros. Também é chamada de responsabilidade effusis et dejectis. No entanto. 936 CC prevê que o dono do animal ou o seu detentor será responsável pelos danos causados por ele. 943 CC).
regra geral. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Prevê o artigo 951 do Código Civil que o profissional da área de saúde somente terá responsabilidade se provada a sua culpa por imprudência.. no segundo caso. RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA Aquele que cobrar dívida já paga. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. necessita de prévia apuração do valor das perdas e danos. Mesmo que diga que “não teve culpa”. no primeiro caso. o dobro do que houver cobrado. Se a quantia indenizatória a que tem direito o lesado não puder ser expressa por um algarismo ou cifra. 944 A 954 CC) A indenização será medida pela extensão do prejuízo causado. Hoje nada pode ser jogado (e mesmo ‘cair sem querer’) das janelas. no todo ou em parte. 939 CC). para a ocorrência do evento danoso. RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO VENCIDA O credor que demandar o devedor antes do vencimento da dívida estará agindo de má-fé. vai responder pelo dano que causou. 940 CC).br
. que vigoravam na ocasião. e.078/90). 14.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
líquidos” eram simplesmente jogados nas ruas. tais pessoas assumem obrigação de meio (ou de diligência). devendo por isso esperar o tempo que faltava para o vencimento. Uma pessoa que deixa um vaso na janela. E as “Ordenações Filipinas”. ficará obrigado a pagar ao devedor. poderá o Juiz promover a redução eqüitativa do montante indenizatório. INDENIZAÇÃO (arts. Se a vítima concorreu. possuíam um dispositivo que obrigava as pessoas de. negligência ou imperícia (responsabilidade subjetiva). que têm muitos apartamentos.com. Para essa apuração será realizado um processo chamado de www. venta e o vaso cai. O dispositivo do Código atual tem maior aplicação em cidades grandes. §4º . antes de jogar qualquer coisa à rua. a indenização será fixada levando-se em conta a gravidade de sua culpa em relação à do lesante. descontar os juros correspondentes e pagar as custas em dobro (art. o equivalente ao que exigiu (art. sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que lhe for devido.”.Lei nº 8. Atualmente isso mudou. É a regra contida também no Código de Defesa do Consumidor (art. pois a responsabilidade é objetiva. culposamente. ferindo terceiros. Isso porque.. Um dia chove forte.pontodosconcursos. que prevê a responsabilidade subjetiva do profissional liberal como exceção à responsabilidade sem culpa (objetiva) das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos. gritasse por três vezes “água vai.
Se o ofendido não puder provar prejuízo material. a indenização. Não! Não é uma tabela de indenização. incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. que vive com a mãe em outro Estado. difamação ou calúnia – a indenização consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Lesão ou outra ofensa à saúde – o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Ofensa à liberdade pessoal – a indenização consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido. poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Usurpação ou esbulho do alheio – além da restituição da coisa. ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. na conformidade das circunstâncias do caso. caberá ao Juiz fixar. se preferir. maior de idade. Imagine um pai de família que foi morto e essa pessoa deixou esposa grávida e um outro filho recém nascido. contanto que este não se avantaje àquele. estima-se pelo seu preço ordinário e pelo de afeição. mas de forma bem diferente (e logicamente com valores menores) do que no primeiro caso. Há casos em que a lei determina como será feito o cálculo. sem excluir outras reparações: a) no pagamento das despesas com o tratamento da vítima. Agora imagine um caso em que a pessoa que foi morta possui um filho. dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.br
. Assim o que se leva em consideração para a indenização: Homicídio – a indenização consiste.pontodosconcursos. a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão. porque “cada caso é um caso”. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: a) o cárcere privado. faltando a coisa. É uma situação. quando não exista a própria coisa. A RESPONSABILIDADE TRABALHO CIVIL E SEU IMPACTO NO DIREITO DO
www. além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. eqüitativamente. Lesão corporal se paga “Y”. O prejudicado. e se este não puder provar prejuízo.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
liquidação da sentença. b) na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença. seu funeral e o luto da família. que fixará o valor em moeda corrente a ser pago ao credor. Vejam bem: a lei apenas determina o quê será levado em conta para o cálculo. Injúria. O nosso Código não fez uma tabela de indenização: Homicídio se paga “X”. c) a prisão ilegal. o valor da indenização. Neste caso o filho até teria direito a uma indenização. ou da depreciação que ele sofreu. Para se restituir o equivalente. b) a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé.com.
decorrentes da relação de emprego” (artigo 114. É cláusula tácita de todo contrato de trabalho. deve ela também apreciar as lesões aos direitos personalíssimos do empregado. A Emenda Constitucional 45. O único concurso em que observei ser ele exigido foi o de Fiscal do Trabalho.pontodosconcursos. nasceu com a vocação de diminuir eventual injustiça perpetrada pela força do capital contra o empregado. Por isso entendo que o inverso também é verdadeiro. O artigo 114 da CF atribui competência à Justiça do Trabalho. www. no contexto de uma relação jurídica. a chamada “Reforma do Judiciário” trouxe uma série de modificações no texto constitucional referente a todo Poder Judiciário. ou seja. Assim. O Direito do Trabalho. nada caiu nos últimos exames. Talvez por isso o examinador tenha colocado esse item no edital anterior. o texto se refere expressamente que é parte integrante de sua competência “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial. por via de conseqüência.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Caros alunos e amigos. Por isso vamos falar sobre o tema. A corrente majoritária já entendia que tal matéria era de atribuição da Justiça do Trabalho. havendo uma Justiça especializada para apreciar as ações trabalhistas. um pequeno prejuízo financeiro suportado pelo empregado. honra. numa relação de emprego. Por tal motivo a doutrina e a jurisprudência se dividiam a respeito. embora de natureza civil. boa fama. Desta forma. pois muita coisa já mudou sobre o assunto. O tema acima é um item específico do último edital do Fiscal do Trabalho. em virtude de eventual ato ilícito praticado pelo empregador. A proteção aos direitos personalíssimos não só integram como constituem a base o e fundamento do Direito do Trabalho. Ele ampara até mesmo uma pequena lesão. Vejam uma decisão antiga: “Dano Moral. desde que ocorrente na relação de emprego. em especial à Justiça do Trabalho. há a possibilidade de cair no exame. com vista a manter a harmonia e o respeito entre as partes contratantes.. Trata-se de um tema muito restrito. hoje não há mais qualquer dúvida a respeito. silenciando a respeito do dano moral.br
. Atualmente. Competência da Justiça do Trabalho. social por excelência. essa Justiça deveria apreciar também eventuais desrespeitos do empregado para com o empregador. Indenização. como consta deste edital. Mas. É interessante notar que embora o edital tenha exigido essa matéria. inciso VI da CF). Anteriormente o texto constitucional era expresso no sentido de que lhe competia (entre outros itens) “processar e julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores”. A indenização de dano moral. No entanto. não poderia deixar de fora de sua proteção as lesões que um empregado pode eventualmente sofrer em sua integridade física.com. Por isso é imperativo reconhecer. é da competência da Justiça do Trabalho” (TRT 9a Região – Relator Juiz Pedro Ribeiro Tavares – DJ Paraná – 14/08/92). E nem sei se ainda constará dos próximos. como integrante do Direito do Trabalho. etc. a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar essas lides. tornando-o menos controvertido. o dano moral oriundo da relação trabalhista e.
Além disso. pela boa-fé ou pelos costumes. Terminada mais esta etapa em nossos estudos.. 187 CC) – também comete ato ilícito o titular de um direito que.com. mesmo que o aluno tenha entendido a matéria dada. conciliação e julgamento) dos pedidos de reparação de dano morais. como costumo dizer. 186 CC) – é o praticado em desacordo com a norma jurídica. Esta é mais uma forma de fixação da aula. Portanto após ler todo o ponto. ao exercê-lo. b) Abuso de Direito (art. Conseguindo o aluno memorizar este quadro. 186/188 CC) RESPONSABILIDADE CIVIL (arts. vamos então ao nosso quadro sinótico..DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Portando já não há dúvida alguma sobre a abrangência da Justiça do Trabalho para o exame (instrução.
II – Responsabilidade Civil a) Responsabilidade Contratual cláusula do contrato. sempre que as alegações feitas disserem respeito às relações de trabalho (empregado e empregador) e decorram direta ou indiretamente da existência de um vínculo de emprego ou contrato de trabalho. é o “esqueleto da matéria”. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. que é um resumo do que foi falado na aula de hoje. saberá situar a matéria e completá-la de uma forma lógica e seqüencial.pontodosconcursos. o resumo deve ser também lido e relido. www. causando danos a terceiros e criando o dever de repará-los.br
. Tem a função de ajudar o aluno a melhor assimilar os conceitos dados em aula.
Meus Amigos e Alunos. de normas gerais de conduta. surge pelo descumprimento de uma
QUADRO SINÓTICO ATO ILÍCITO (arts. é ótimo para uma rápida revisão da matéria para estudos futuros e até mesmo às vésperas de uma prova. 927/954 CC) I – Conceitos a) Ato Ilícito (art. seja na fase pré-contratual (ex: exames admissionais) contratual (na vigência do contrato) ou pós-contratual (divulgação indevida ou infundada do motivo da dispensa).
3. VI – Responsabilidade por Atos de Terceiros – art. ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. Elemento Subjetivo que é Culpa em Sentido Amplo Dolo (ação voluntária) ou Culpa (em sentido estrito – imprudência. culpa exclusiva da vítima.
www. como o respeito às pessoas e aos bens alheios. Ex: art. Nexo Causal (ou relação de causalidade) entre a conduta e o dano. VIII – Efeitos civis da decisão proferida no Juízo Criminal . VII – Exclusão da Ilicitude – art. Conduta positiva (ação) ou negativa (omissão). por ato ilícito (arts. 186 e 187). V – Obrigação de Indenizar – art. ausência de nexo de causalidade. caso fortuito ou força maior. 927. 935 CC). por ação ou omissão voluntária. exercício regular de um direito. Culpa extracontratual ou aquiliana resulta da violação de um dever fundado em princípios gerais do direito. não se podendo. Dano patrimonial (dano emergente – o que efetivamente perdeu ou lucro cessante – aquilo que deixou de ganhar) e/ou moral (extrapatrimonial). negligência ou imperícia). empregador. 188 CC – legítima defesa. 2. parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano. causar dano a outrem. estado de necessidade. Culpa contratual resulta da violação de um dever inerente a um contrato (ex: o inquilino que não paga o aluguel). questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal (art.A responsabilidade civil é independente da criminal. negligência ou imprudência. por sua natureza. Conduta 2. B) Subjetiva – deve-se provar: 1. deriva de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto pela lei (ex: motorista em excesso de velocidade que provoca um atropelamento). ainda que exclusivamente moral. tutores. independentemente de culpa. Exceções: mesmo no Direito Civil pode haver a responsabilidade objetiva. IV – Teoria adotada pelo Código Civil – Regra Subjetiva – art. violar direito e causar dano a outrem.com. Dano 3.pontodosconcursos. 932 CC – pais. 186 CC: aquele que. entretanto. 927 CC: aquele que. Nexo Casual 4.br
III – Teorias sobre Responsabilidade A) Objetiva – deve-se provar: 1. riscos para os direitos de outrem. comete ato ilícito. remoção de perigo iminente. donos de hotéis. nos casos especificados em lei. fica obrigado a repará-lo.
Por tal motivo o gabarito é totalmente comentado. c) os que provocam lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente.
Lembrando que estes testes já caíram em concursos anteriores e têm a finalidade de revisar o que foi ministrado hoje. b) os que provocam deterioração ou destruição de coisa para remover perigo iminente. havendo responsabilidade criminal. sentença penal absolutória (falta de provas) – não vincula o juiz cível pode condenar ou absolver. Algumas dúvidas que porventura o aluno tenha ficado em aula podem ser esclarecidas com os exercícios. 944/954 CC XV – Responsabilidade Civil e Direito do Trabalho – indenização também dos danos morais.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Assim. o aluno vai “pegando a malícia dos testes”. 01 – (Agente Polícia Civil – DF/2005) Constituem atos ilícitos: a) os praticados em legítima defesa.pontodosconcursos. X – Danos causados por animais – indenização – 936 CC XI – Danos causados por prédios em ruínas – indenização – art. 940 CC XIV – Regras sobre cálculo de Indenização – arts. 937 CC XII – Danos por coisas lançadas das casas – indenização – art. 943 CC). Daí a importância de fazer os testes e ler todas as respostas com atenção.
www. 938 CC XIII – Responsabilidade por cobrança de dívida não vencida ou já paga – indenização – art. quando disser respeito de relações de trabalho – artigo 114. sentença penal absolutória (negatória do fato e/ou autoria) – vincula absolve também no cível. Muitas informações relativas à matéria. dentro das forças da herança.F. principalmente algumas situações especiais estão nas respostas dos testes. o quê exatamente o examinador quer com tal questão.com. Além disso. inciso VI da C. sentença penal condenatória – vincula condena também no cível. IX – Transmissibilidade do dever de indenizar – vindo a falecer o responsável pela indenização e como seus bens passam a seus herdeiros.br
. poderá haver repercussão na esfera civil. deverão reparar o dano ao ofendido (art. completando a aula. estes.
veículo esse que apresentava visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura. b) existe responsabilidade subjetiva do motorista. nem de seu amigo (proprietário do veículo). e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA. também. c) não existe responsabilidade do motorista. por ter sido o dano causado por culpa exclusiva do pedestre. 02 – Ao atravessar determinado cruzamento. além de estar em atraso com o pagamento do IPVA. responsabilidade essa atenuada ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima. 03 – Há obrigação de reparar: a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa.pontodosconcursos. por emprestar. e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
d) os que são praticados no exercício regular de um direito. por trafegar com veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura. responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima. 04 – Pode-se dizer que a responsabilidade civil do absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade: a) solidária. independentemente de culpa. ao seu amigo. por apresentar esse veículo visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura e. d) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo.br
.com. d) quando o dano é provocado por ataque de animal. fora da faixa de pedestres. b) quando o dano advém de atividade perigosa. normalmente desenvolvida pelo autor do dano. o que constitui excludente total de responsabilidade civil. somente depois de apurada a sua culpa e.
www. veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura. conseqüentemente. que dirigia o veículo de seu amigo José. normalmente desenvolvida pelo autor o dano. e) o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico. sua responsabilidade. por estar em atraso com o pagamento do IPVA. por via de regresso) e responsabilidade objetiva do proprietário do veículo (perante a vítima). ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima. c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso. Antônio é atropelado e morto por Acácio. No caso: a) existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veículo.
por realizar uma ultrapassagem em local proibido. por ter agido com culpa. c) cumulativa. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
www. a) “A” e “B” devem indenizar os prejuízos de “C”. porque foi o único culpado. e) alternativa 05 – “A”. abalroou e danificou o veículo de “C”. b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar. mas a obrigação de reparar é intransmissível. Durante o trajeto. e negligência de “B”.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
b) privada. d) Somente “B” deve indenizar os prejuízos de “C”. c) “A” e “B” devem indenizar. d) subsidiária. Trata-se de responsabilidade subjetiva de “A” e de “B”. os prejuízos sofridos por “C”.com. empresta-o a “B”. b) “A” e “B” devem indenizar os danos de “C”. sendo ambos solidários ao pagamento da indenização. exclusivamente dele. 06 – Assinale a alternativa incorreta: a) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado.pontodosconcursos. de modo que absolvido o agente no procedimento criminal já não poderá mais ser condenado na esfera civil. porque são subjetivamente responsáveis. d) A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico. e “B” é responsável subjetivamente. por ser de natureza personalíssima. para este transportar um objeto seu (de “A”) para Guarujá. por ser comitente. porque “A” é responsável objetivamente. c) É objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Código Civil brasileiro. em um domingo.br
. 07 – Sobre a responsabilidade civil é correta a seguinte afirmativa: a) é dependente da criminal. Trata-se de responsabilidade subjetiva. proprietário de um veículo. solidariamente. “B”. porque houve culpa in eligendo e in vigilando de “A”.
apesar de ministrar todos os recursos médicos na intervenção cirúrgica.pontodosconcursos. indicando a quem cabe a responsabilidade pelo evento. mas decidido sobre a existência do fato ou a autoria do crime no procedimento criminal já não será mais possível rediscutir tais matérias no procedimento civil. pela teoria do risco profissional. 09 – (Agente Polícia Civil DF – 2005) Adriano. por tratar-se de uma atividade de risco.com.
www. colocada na entrada do estacionamento. pelo vínculo decorrente da locação celebrada. por tratar-se de uma relação de consumo. sofreu lesões físicas decorrentes do parto. b) é correta.br
. b) ao médico e ao hospital. c) é independente da criminal. Neste período realizou diversas cirurgias. pois o estacionamento é um atrativo para o cliente da empresa e o valor do seu uso considera-se embutido no preço da mercadoria ou do serviço vendido pela empresa. por meio de placa legível. a) ao médico. c) ao médico. todas com sucesso. d) prescrita a condenação na esfera criminal. Mas em uma delas. c) inexiste. por uma semana. criança recém nascida. 10 – "A empresa responde. Assinale a resposta correta. e) é subjetiva. se provada sua culpa no evento. o autor não poderá ser condenado no âmbito civil. nada impede que tais matérias sejam novamente questionadas na justiça civil. pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Essa afirmação: a) é correta. com culpa presumida. b) é de regra objetiva. Neste caso. a paciente veio a falecer. cumulativamente. pode-se afirmar que a responsabilidade do médico: a) é sempre objetiva. d) é subjetiva. pela teoria da responsabilidade objetiva. d) ao médico. perante o cliente. que não se responsabiliza pelos bens deixados sob sua guarda. mas apenas se a empresa deixar de avisar aos clientes. 08 – Um cirurgião plástico foi locatário. de centro cirúrgico em hospital de renome.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
b) sendo negada a existência do fato e sua autoria no procedimento criminal.
provar a sua negligência. que dirigia bêbado. 11 – No que se refere à responsabilidade civil fundada na Teoria Objetiva. 13 – Acerca da responsabilidade civil. Diante desse quadro. e) a vítima não precisa provar o dolo do autor do dano. atingindo o carro de Maria Souza. uma vez que só tem aplicação quando o estacionamento é administrado por empresa do ramo e a guarda do veículo é cobrada do cliente.com. A batida fez com que o carro de Ricardo fosse projetado vários metros à frente. b) Sílvio Vinci é responsável pela indenização dos prejuízos sofridos por Ricardo Dias. surge e se choca violentamente atrás do carro de Ricardo Dias. d) Jones Tomás não terá direito à indenização pelos prejuízos sofridos. e) Jones Tomás terá direito à indenização. exceto os sofridos por Jones Tomás. e considerando que todos os envolvidos no acidente tiveram prejuízos materiais. esta deve acionar Ricardo Dias e este Sílvio Vinci. de acordo com o Código Civil. Ambos os motoristas estão aguardando o sinal abrir e respeitando todas as regras de trânsito. d) não é necessário que a vítima prove a existência do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. mas em local proibido. 12 – Ricardo Dias está parado com seu carro aguardando o sinal de trânsito (semáforo) abrir. no mínimo. mas precisa. mas deve acionar Maria Sílvia. que: a) a teoria objetiva não foi acolhida em nosso Direito. o caminhão de Sílvio Vinci. Maria Souza e Jones Tomás.br
. é lançado contra o veículo de Jonas Tomás.pontodosconcursos. b) não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta do agente. Por sua vez. portanto. é correto afirmar. assinale a alternativa correta: a) Sílvio Vinci é responsável pela indenização de todos os prejuízos. objetiva. assinale a opção correta: www. com o impulso da batida de Ricardo Dias. c) não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi culposa ou dolosa. em velocidade incompatível com a via.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
c) é incorreta. não se vislumbrando situações para a sua aplicação. d) incorreta. que estava estacionado no “meio-fio”. uma vez que se trata de responsabilidade por ato ou fato de terceiro e. o carro de Maria. De repente. c) Sílvio Vinci é responsável apenas pela indenização dos prejuízos sofridos por Ricardo Dias. Em sua frente se encontra o carro de Maria Souza.
se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. e) Se houve o dano. não podendo tal indenização privá-lo. por sua natureza.com. haverá causa de exclusão de ilicitude. mesmo se não houver causado dano à vitima ou ao seu patrimônio. resulta em dever de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta. d) no Direito Civil brasileiro.br
. www. o dono. b) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior. c) o incapaz responde pelos prejuízos que causar. quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. 14 – Sobre o tema responsabilidade civil é CORRETO afirmar: a) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem aos herdeiros.pontodosconcursos. c) O ato praticado com abuso de direito. do necessário. não há relação de causalidade e nem obrigação de indenizar. do animal ressarcirá o dano por este causado. risco para os direitos de outrem. 16 – A indenização por ato ilícito está limitada pela seguinte regra: a) não é possível discutir no juízo cível sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
a) Havendo culpa do agente e da própria vítima (culpa concorrente). a indenização devida pelo autor do dano à vítima não pode ser reduzida pelo Juiz de Direito. b) Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. d) O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. a vítima do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. mas a sua causa não está relacionada com a conduta do agente. ou aos que dele dependem. d) em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva. 15 – Quanto à matéria de responsabilidade civil. c) há responsabilidade objetiva. assinale a assertiva correta: a) a pessoa jurídica não pode ser indenizada por dano moral. Por patrimônio deve-se entender o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. bem como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa. ou detentor. b) o incapaz não responde civilmente por seus atos em hipótese alguma.
b) lícito ou por fato jurídico. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II. c) ilícito. c) Benedito nada terá que restituir a Antônio. IV – A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal é objetiva. 19 – (Agente da Polícia Civil – DF/2005) Em tema de responsabilidade civil. independentemente de culpa. e) os cúmplices do crime não respondem pela indenização. e) Trata-se de ato ilícito praticado por Benedito. c) a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente de responsabilidade civil. e) ilícito. pura e simplesmente. II – A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores independe de culpa dos pais. somente nos casos especificados em lei. d) Benedito terá que pagar. b) Benedito terá que restituir o valor do automóvel.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
b) a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de indenizar o dano.
www. independentemente de culpa. tão somente. 18 – Antônio emprestou para Benedito seu automóvel.pontodosconcursos. Benedito estava trafegando normalmente pela cidade quando foi assaltado em um semáforo. Nesse caso: a) Benedito terá que restituir o valor do automóvel.br
. III – A responsabilidade civil está vinculada à responsabilidade penal. apurando-se a culpa do agente. pouco importando o nexo causal. mais perdas e danos. perfeitamente indenizável. por um dia. analise as afirmativas a seguir: I – No direito brasileiro o absolutamente incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.com. as perdas e danos. d) ilícito. d) a decisão de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil. somente se apurado o dolo do agente. 17 – Existe responsabilidade civil subjetiva por ato: a) lícito ou por fato jurídico. somente nos quando de constatar risco ao direito de outrem.
que não comporta qualquer atenuação. porque a teoria aplicada à hipótese é a do risco integral. porque. em decorrência da natureza especial de cada uma delas. b) a culpa da vítima não é determinante para a responsabilidade civil do Estado. b) não podem ser cumuladas. visto que elas são independentes entre si. por isso mesmo. c) o Estado responde civilmente. e) II e IV. d) quando ocorre culpa da vítima há que se distinguir se esta culpa é exclusiva ou concorrente com a do poder público. mesmo quando ocorre a culpa da vítima.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
b) II e III. no último. 20 – (Magistratura São Paulo – Concurso 172) Se um mesmo fato comportar sanções de natureza civil. havendo culpa da vítima: a) a culpa da vítima afasta sempre a responsabilidade civil do Estado. penal e administrativa. repartindo-se com a da vítima. pode-se afirmar que: a) podem ser cumuladas. d) podem ser cumuladas. já que esta é objetiva. 22 – Constituem caso de responsabilidade civil por ato de outrem. devem ser consideradas em conjunto para o agravamento da sanção a ser imposta. na primeira hipótese. c) III e IV. o Estado não responde civilmente e. II e III.com. c) não podem ser cumuladas porque cada uma delas está sujeita à sua própria disciplina e não se comunicam. e. a fim de que não haja mais de uma sanção pelo mesmo fato.br
. d) I. e) quando ocorre culpa da vítima o Estado só responderá civilmente se ficar provada a sua participação no evento por omissão. sua responsabilidade se atenua.pontodosconcursos. quando então se caracteriza a culpa in vigilando. exceto:
www. uma vez que todas decorrem do mesmo fato. 21 – (Magistratura do Trabalho – Rio de Janeiro – 2004) Aponte a locução correta quanto à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana do Estado.
mesmo os que ao participaram do delito. pelos seus hóspedes e moradores. 25 – (OAB/SP – 2006) O titular de um direito que o exerce de modo abusivo. b) responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial. c) tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa.com. por ato lesivo de seus empregados. 23 – (Procurador da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento – 2006) Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado. e) não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro. por seus empregados. d) exclui somente a responsabilidade do servidor público. culpa in vigilando e in eligendo. casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro. menos para fins de educação. b) exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público. excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social. e) os que houverem participado nos produtos do crime. ou em razão dele. mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida. ou não.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
a) os pais pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e companhia. serviçais e prepostos. hospedarias. pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte. b) o tutor ou curador. c) não afasta a responsabilidade do Estado. no exercício do trabalho ou por ocasião dele. e) atenua a responsabilidade do servidor público. c) o empregador ou comitente. serviçais e prepostos. pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados. no exercício de trabalho que lhes competir. 24 – (Auditor Fiscal do Trabalho – 2006) O empregador ou comitente. d) os donos de hotéis. havendo. a culpa exclusiva da vítima: a) atenua a responsabilidade do Estado. pratica ato: www. mas receberam o seu produto. mesmo se comprovado que agiu de maneira incensurável quanto à vigilância e educação do menor. d) tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando. a) responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil.pontodosconcursos. tenha ou não apurado sua culpa.br
violar direito e causar dano a outrem. 02 – Alternativa correta letra “c”..).DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. b) lícito. II – a deterioração ou destruição de coisa alheia (letra “b”) ou a lesão a pessoa (letra “c”) a fim de remover perigo iminente. d) sob a influência de temor reverencial. afasta-se o dever de indenizar. As letras “a”. ao exercê-lo.br
. c) lícito. Por outro lado. 186 CC (aquele que. “d” estão erradas. a culpa foi exclusiva da vítima (a deterioração da pintura e o atraso do pagamento do IPVA. não influíram no resultado). é imprescindível a existência dos seguintes requisitos: conduta. nos termos do art. No caso não houve culpa do motorista. não constituem atos ilícitos (art.com. no exercício regular de um direito (letra “d”). Mas. 187 CC (o titular de um direito que. apesar de seu abuso. d) ilícito. o atraso na documentação e o atropelamento (a menos que a vítima tivesse morrido de tétano. como também a prevista no art.pontodosconcursos. Considera-se ato ilícito não só a conduta prevista no art. A questão trata desta última hipótese. mas sem possibilidade de reparação civil. No caso concreto. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico. não havendo responsabilidade da pessoa que atropelou. Uma questão que poderia ter sido levantada aqui é a seguinte: E se não houvesse culpa alguma da vítima Antônio. ainda que exclusivamente moral). negligência ou imprudência.. 26 – (Advogado da Petrobrás – 2006) O atual Código Civil considera como hipótese de ato lícito sujeito à reparação do dano o ato praticado: a) em estado de necessidade. mas que pode ensejar reparação civil. c) com abuso de direito. 188 CC): I – os praticados em legítima defesa (letra “a”). CC/02. nexo de causalidade e elemento subjetivo (culpa em sentido amplo). Portanto. por ação ou omissão voluntária.
01 – Alternativa correta – letra “e”. 186. No caso a responsabilidade seria subjetiva da pessoa que atropelou. dano. também não haverá do dono do carro. e) no exercício regular de um direito reconhecido. mas sim culpa de Acácio www. “b”. pela boa-fé ou pelos bons costumes). Não há nexo de causalidade entre a lataria velha. Na verdade. b) em legítima defesa contra o causador do ato. para que fique configurada esse tipo de responsabilidade subjetiva.
a regra no Direito Civil é que a responsabilidade é do tipo subjetiva. mas conseguiu se libertar da coleira porque a própria vítima provocou o animal. ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto. 928 CC. Neste caso. pois não é “somente” quando a vítima concorre para o evento que há obrigação de reparar o dano. Acácio responderia por responsabilidade subjetiva (pois agiu com culpa) e José responderia por responsabilidade objetiva (art. Portanto muito cuidado ao emprestar seu veículo para qualquer pessoa. a responsabilidade civil do absolutamente incapaz é subsidiária. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. este fez apenas uma gentileza em lhe emprestar o veículo? Resposta: Não há uma posição definitiva sobre o tema. ficou provado que o animal estava preso. o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Provada a responsabilidade do condutor.br
. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima. III CC). responde de forma subsidiária o
www. o autor do dano responde pelo fato. Notem: se houve culpa exclusiva da vítima (por exemplo. porém sua responsabilidade (e conseqüente indenização) será reduzida proporcionalmente. estes não podendo. enfurecido. não depende de apuração culpa. Há casos até que mesmo a vítima concorrendo para a conduta (culpa concorrente).pontodosconcursos. parágrafo único. que. exclui a conduta do dono do animal. Excepcionalmente nosso Código estabelece que a responsabilidade será do tipo objetiva. o art. 04 – Alternativa correta – letra “d”. 932. por sua natureza.T. há a responsabilidade civil. uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso. Responsabilidade Solidária do proprietário do automóvel. Por tal motivo a alternativa está correta. Como vimos. pois só responderá pelos prejuízos que causar. deve indenizar. No entanto. A letra “b” está errada.): “Acidente de Trânsito. A “d” também está errada. tanto o autor do dano como a vítima agem de forma errada. A letra “c” também está errada. sendo necessário provar a culpa em sentido amplo do agente. No caso em concreto. arrebentou a corrente). do CC prevê a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) quando a atividade do autor do dano importar. 927.com. Primeiro seus responsáveis respondem. Em matéria de acidente automobilístico. o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano.F. Vejam um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (S. devidamente habilitado. a jurisprudência vem se inclinando pela responsabilidade também de quem empresta o veículo. Nos termos do art. o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
(motorista)? Será que José (dono do veículo) responderia pelo evento? Resposta: Se Acácio estivesse sob as ordens de José. ou seja. potencial risco para direitos de outrem. pois no caso a responsabilidade. como criador do risco para os seus semelhantes”. Mas e se Acácio recebeu o veículo emprestado de José. 03 – Alternativa correta – letra “a”. que é objetiva.
E há entre eles (“A” e “B”) responsabilidade solidária. sendo que a doutrina majoritária entende que praticado o abuso de direito a responsabilidade é objetiva. 05 – Alternativa correta – letra “b”. 943 CC. 931 e observem a expressão “independentemente de culpa”). 942. no caso concreto do comitente. Isso se aplica não só pelas disposições do Código Civil (vejam o art. A letra “c” também está correta. a lei estabelece a responsabilidade solidária entre os envolvidos (art. 935 CC). Quem é o comitente? É aquele que dá uma ordem.792. A questão trata de hipótese de responsabilidade civil por ato de outrem. como também o dever de prestá-la. 06 – Alternativa incorreta – letra “a”. Cuidado com essa palavra. Este estava levando objetos de “A”. Não é raro cair.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
próprio incapaz. Observem que o examinador usou a expressão “responsabilidade pelo fato do produto” para se referir aos produtos postos em circulação pelos empresários individuais e as empresas propriamente ditas. em nossa legislação vigora o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à penal (art. ou seja.br
. por este motivo. CC/02). da demonstração de culpa. “B” responde porque teve culpa – responsabilidade subjetiva. não necessitando. 932. pois confunde. “A” responde por que era o comitente – responsabilidade objetiva. pois a responsabilidade do incapaz é subsidiária. Devemos acrescentar que os herdeiros só podem ser chamados a responder até os limites da força da herança e nunca por dívidas superiores a da herança (veremos isso em aula mais adiante – confira o art. Devemos lembrar. mas também pelo Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade objetiva para estas situações. A letra “d” é de teoria. que não haverá indenização se esta privar o incapaz ou as pessoas que dele dependam das necessidades básicas de subsistência.
www. “C” pode acionar judicialmente somente “A”. Na verdade é uma “independência moderada”. Reveja o gráfico sobre o tema que fizemos em aula. No caso da questão “A” é o comitente e “B” é o preposto. Já o preposto é quem cumpre a ordem. 928). parágrafo único).pontodosconcursos. 1. cumprindo uma ordem do mesmo. Tanto o direito de exigir a reparação pelos danos. ou somente “B” ou os dois ao mesmo tempo (na prática prefere-se acionar os dois). pois não poderá mais discutir a responsabilidade no juízo cível se a existência do fato (o crime e suas conseqüências – materialidade) ou a autoria deste fato já estiverem decididas no juízo criminal.com. são transmitidos com a herança. CC/02). Nesta hipótese (e também nas demais arroladas no art. nos termos do art. Isto é. Como vimos em aula. O abuso de direito é uma novidade no Código Civil e está previsto no artigo 187. 07 – Alternativa correta – letra “c”. Como já vimos a letra “b” está correta (art.
imprudência ou imperícia causar a morte do paciente. vislumbram-se diversas situações para a sua aplicação. Por esse motivo sua responsabilidade é subjetiva. Vejam que o artigo 951 CC prevê indenização sempre que. só respondem se agirem culposamente. A menos que se prove “culpa”. o dano (patrimonial ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Porém. Não houve ato ilícito. Ela existe em nosso Código e em diversas leis especiais. imprudência ou imperícia (modalidades de culpa). Além disso. há uma pequena “capciosidade” na questão. CDC). Mas reiteradamente nossos Tribunais vêm entendendo que os estabelecimentos (supermercados. pois afirmam não ser necessária a prova do dano e do nexo. Portanto.) que oferecem estacionamento aos seus clientes respondem por quaisquer danos causados aos veículos. nos termos do art. pois os profissionais liberais. A fundamentação é a mesma da questão anterior.. Portanto não responde pelo fato. Não há previsão expressa na lei sobre este tema. como regra. Na questão verifica-se que o profissional ministrou todos os recursos disponíveis ao paciente. Portanto a letra “a” está errada.pontodosconcursos. E o que se deve provar baseado nesta Teoria? = Prova-se uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão).D.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
08 – Alternativa correta – letra “a”. 951 CC. 51. Portanto as letras “b” e “d” estão erradas. Mas no caso esta não ocorreu.. Portanto o artigo menciona as modalidades de culpa. 14. restaurantes. pois apesar de não ter acolhido a Teoria Objetiva. no exercício de atividade profissional. por força do art. 186 CC se refere à uma conduta voluntária (dolo) ou a uma negligência ou imprudência (que são modalidades da culpa). têm uma obrigação de meio (diligência) e não de fim (resultado).C. pois o art. agravar-lhe o mal. ainda que o serviço seja gratuito. como regra. esta afirmação não tem valor algum (art. 10 – Alternativa correta – letra “a”. nosso Código prevê diversas hipóteses relativas à Teoria Objetiva. shopping center. Mesmo que o estabelecimento coloque uma placa isentando a sua responsabilidade (“não nos responsabilizamos . ”). O Direito Civil adotou a Teoria Subjetiva em relação à responsabilidade. 09 – Alternativa correta – letra “d”. causar-lhe lesão.. por negligência.com. a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva. § 4º. No caso o médico só terá responsabilidade civil se ficar provado que as lesões sofridas por Adriano decorreram de sua negligência. Também não é necessária a prova de que a conduta foi dolosa ou culposa (letra “e” errada. pois
. Tem-se entendido desta forma porque o preço do estacionamento estaria embutido no preço da mercadoria. ou seja. logo. Portanto sua responsabilidade é do tipo subjetiva. etc. afasta-se a responsabilidade pelo dano causado. ou inabilitá-lo para o trabalho. do C. inciso I. se foram ministrados todos os recursos médicos cabíveis. 11 – Alternativa correta – letra “c”. pois a regra é que estabelecimento responde por eventuais danos (responsabilidade objetiva). Isto ocorre.
A grande indagação é a seguinte: Sílvio deverá indenizar também o veículo de Jones? Observe na questão que Jones também desrespeitava regras de trânsito. são chamados de direitos personalíssimos. pois faltou um elemento essencial para isso (o nexo causal). o valor da indenização deve ser reduzido (embora a questão não chegue a este detalhe). devemos entender por patrimônio o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. pois havendo culpa concorrente. mas este não foi provocado pela conduta do agente. portanto. 12 – Alternativa correta – letra “b”. não há dúvida alguma de que ele é responsável pelo acidente e deve indenizar os danos causados nos carros de Ricardo e Maria. 945 CC prevê que se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. A prova do dolo ou da culpa somente seria necessária no caso da Teoria da Subjetiva. pois estava estacionado em local proibido.pontodosconcursos. a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Umas das formas de exclusão da ilicitude é a culpa exclusiva da vítima (que não foi a hipótese da questão).com. Sílvio estava errado. Assim. Jones também. A letra “b” também está errada. continua a obrigação de indenizar. porém. pois somente haverá a obrigação de indenizar se houver o dano. Trata-se. no mínimo. Este é um teste muito interessante e caiu em um Exame para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Observem que na questão houve a afirmação de que “não houve dano à pessoa (moral) nem a seu patrimônio (patrimonial)”. Sílvio. o dano e a relação de causalidade (na responsabilidade subjetiva ainda se deve provar o elemento subjetivo – dolo ou culpa). esta só não será mais cabível se houver culpa exclusiva da vítima.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
afirma ser necessária a prova. pois ambos estavam errados. A letra “a” está errada. da negligência). Se houve um dano. dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu.
www. 13 – Alternativa correta – letra “e”. não havendo nenhuma causa de exclusão de ilicitude. pois agiu com culpa (responsabilidade subjetiva). Finalmente a letra “d” também está errada. pois o dano patrimonial realmente atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. portanto. assim o valor da indenização poderá ser reduzido proporcionalmente pelo Juiz. da chamada culpa concorrente. Neste caso Sílvio deve indenizar Jones. O art. Assim. não houve relação de causalidade. De fato.br
. A culpa concorrente não elimina totalmente a culpa do agente que provocou o dano. a obrigação de indenização. pois ela generalizou. No entanto. Mas chamamos de lucro cessante aquilo que razoavelmente a pessoa deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. que pode ser patrimonial ou moral. Para haver indenização é preciso provar a conduta. Sílvio deverá indenizar os prejuízos de todos os envolvidos. A letra “c” está errada. embriagado e em velocidade incompatível bateu seu caminhão contra os veículos de Ricardo e este no de Maria que respeitavam as regras de trânsito. não havendo. Já os direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.
se não tiverem condições. seja penal ou civil. 936 determina que o dono do animal ou o seu detentor será responsável pelos danos causados por ele. A letra “b” está errada. pois o art. primeiramente os pais respondem. na medida de sua culpabilidade. Havendo responsabilidade objetiva. dano e nexo causal. portanto eles possuem a chamada responsabilidade subsidiária. o arquivamento de um inquérito policial e mesmo uma absolvição no juízo criminal (ex: falta de provas para uma condenação) pode não isentar o agente de responsabilidade civil (letras “c” e “d” erradas). se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Por outro lado. houve imprudência do próprio ofendido. se duas ou mais pessoas cometeram um ilícito. parágrafo único determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. a condenação no juízo criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano (letra “b” errada). risco para os direitos de outrem. 928 o incapaz responde pelos prejuízos que causar. todos ficarão responsáveis pela indenização. No entanto não haverá responsabilidade se: o guardava e o vigiava com o cuidado necessário. do necessário para subsistência. 16 – Alternativa correta – letra “a”. no que couber. 943 determina que o direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de pagar a indenização transmitem-se com a herança (letra “a” errada). o que não é necessário provar é a culpabilidade sem sentido amplo (dolo e culpa) do agente (letra “d” errada). o animal foi provocado. não podendo tal indenização privá-lo. o fato resultou de caso fortuito ou força maior (letra “b” errada). 935 CC. 944. O art. Uma delas determina que os pais são responsáveis pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
14 – Alternativa correta – letra “c”. Lembrem-se de que o art. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 15 – Alternativa correta – letra “c”. O art. ou aos que dele dependem. como a jurídica podem sofrer prejuízos quanto a imagem e por isso podem ser indenizadas por estes danos morais.br
. Uma delas é a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 927 CC: haverá obrigação de reparar o dano (independentemente de culpa) nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. por sua natureza. pois o art. a proteção dos direitos da personalidade”. Pelo art.pontodosconcursos. 52 CC prevê que “aplicam-se às pessoas jurídicas. Observem o
www. Mas há muitas exceções. O art. Trata-se do texto previsto no art. é subjetiva. continua havendo a necessidade da prova da conduta. poderá o juiz reduzir. como regra. a indenização. mesmo que a participação de cada um for diferenciada. eqüitativamente. 932 CC arrola quais as pessoas que devem ser responsabilizadas por ato de terceiros. A responsabilidade no Direito Civil. A letra “d” também está errada. responde o próprio filho (responsabilidade subsidiária). Assim. pois tanto a pessoa natural.com. 928 determina que o incapaz responde pelos prejuízos que causar. A letra “a” está errada.
quando se empresta algo a alguém. 935 CC prevê que a responsabilidade civil é independente da criminal. Se Benedito estivesse trafegando por locais considerados perigosos. 17 – Alternativa correta – letra “e”. está fazendo de forma ampla. não será preciso indenizar Antônio. tratou-se de um contrato de comodato. Observem que quando o examinador se refere a “culpa”. 393. Por fim a letra “c” está errada. em que a vítima nada contribuiu para o fato. sem culpa do devedor (Benedito). deve-se. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.com. nos termos do art. nos termos do art. Estão corretas as afirmativas II e IV. 928 CC. pois a regra é de que os pais do absolutamente incapaz respondam pelos danos que este causar. No entanto. pois a responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva. 932. pois o nexo causal é elemento essencial para a caracterização do ato ilícito e sua responsabilidade. Na hipótese não houve ato ilícito por parte de Benedito. A afirmativa I está errada. sofrerá o credor (Antônio) as conseqüências da perda da coisa. o próprio incapaz irá responder com seus bens. desde que não o prive das necessidades básicas de subsistência. 238 reforça esta tese. salvo se expressamente por eles houver se responsabilizado. prevendo que se a obrigação for de restituir coisa certa (o veículo). pois o art.br
. Por isso. não há a obrigação de indenizar. Já a letra “d” está errada. assumindo o risco de ser assaltado. Desta forma não haverá indenização. como regra. e a obrigação se resolverá (irá se extinguir). O art. As letras “a” e “b” estão erradas. A afirmativa III está errada. e ela. poderia ser obrigado a uma indenização. na letra “e”. pois somente faz referência ao dolo. como hipótese de “força maior”. Finalmente a afirmativa IV está correta. ou seja. O “empréstimo” mencionado na questão. A doutrina e a jurisprudência consideram o “assalto”. pois se o agente praticou um ato lícito. abrangendo a culpa em sentido estrito e o dolo. se perder antes da tradição (entrega). 19 – Alternativa correta – letra “e”.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
“quadrinho” fornecido em aula sobre a vinculação entre as esferas criminal e civil. Portanto sua responsabilidade é subsidiária. quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. ambos do CC (responsabilidade dos pais independe de sua culpa – objetiva). O art. não se podendo mais questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor. pois o mesmo responde pelos danos que este causar. até mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. na prática. por cautela. 933. que perdeu o objeto em razão do “assalto”. inciso I. caput CC prevê que o devedor (no caso Benedito) não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior. combinado com o art. 18 – Alternativa correta – letra “c”. A questão é um tanto capciosa. No entanto deixará
www. exigir do devedor que fique o mesmo responsável pela coisa. Portanto. no Direito Civil.pontodosconcursos. A afirmativa II está correta.
o que não ocorre na responsabilidade objetiva plena ou integral (chamada também de risco integral). 932 CC fornece o rol de pessoas responsáveis por ato de outrem e que por isso devem efetuar a reparação civil. Observem que o artigo seguinte determina que estas pessoas responderão independentemente de culpa de sua parte (responsabilidade objetiva). Constitucional e Civil. 936 CC.pontodosconcursos. pode haver a cumulação de processos (e também de sanções). Lembrem-se do exemplo do funcionário que se apropriou de um bem da administração. ou seja. previsto no Código Penal = art. Questão muito didática envolvendo Direito Administrativo. que está situada no âmbito do não cumprimento de cláusulas contratuais (que devem ser respeitadas. O art. Questão relativamente fácil para o aluno que já resolveu tantas questões sobre o tema. bastando provar que houve a conduta da administração.br
. em que o Estado responderia em qualquer hipótese.com. a lesão ao direito de um particular e o nexo causal. Sendo processos diferentes. 22 – Alternativa correta – letra “d”.). 20 – Alternativa correta – letra “a”. vigora no Brasil a teoria do risco administrativo. 21 – Alternativa correta – letra “d”. posto que são independentes entre si. sob pena de responsabilidade). Inicialmente devemos notar que existem duas espécies de responsabilidade civil. em decorrência da natureza especial de cada uma delas. como regra é do tipo Objetiva. mas que analisamos em aula.F. Mas isso somente se aplica à mesma esfera. visando objetivos diferentes. É interessante recordar que ninguém pode ser processado duas ou mais vezes pelo mesmo fato (ne bis in idem). uma vez que ela pode ser afastada (em caso de culpa exclusiva da vítima) ou diminuída (pela culpa concorrente da vítima). Por esta conduta irá responder criminalmente (o fato é típico. No entanto. As alternativas estão enquadradas no art. 23 – Alternativa correta – letra “b”. 37. Questão doutrinária.Peculato). E a extracontratual (também chamada de aquiliana) que se relaciona ao desrespeito ao direito alheio e às www. §6º C. 932. Notem que o erro é sutil. inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço (art. 312 . E é aí que se encontra o erro. Mas mesmo assim é fácil de se notar onde ele se encontra. A contratual. A responsabilidade do Estado.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
de ter culpa se provar culpa exclusiva da vítima (provocou o animal) ou força maior. administrativamente (pois houve uma quebra de confiança no serviço deste funcionário) e civilmente (pode ser processado para devolver o valor do bem subtraído ou apropriado). independentemente de culpa de seus funcionários. que equivale a uma responsabilidade objetiva abrandada. no entanto o inciso IV deste artigo prevê a responsabilidade mesmo que a hospedagem seja para fins de locação e a alternativa afirma “menos para fins de educação”. nos termos do art.
Esta será movida contra o autor do ato. O art. Exemplo: “A” está dirigindo normalmente. No entanto o art. Porém. o art. com muito mais razão deve-se isentar de responsabilidade o servidor público. No entanto este terá direito de regresso contra a pessoa que foi a causadora do perigo (art. O art. 930 CC). 188 CC prevê que não constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício de um direito reconhecido. ou em razão dele. 929 CC determina que no estado de necessidade. Portanto houve a prática de ato ilícito e este pode ensejar ação visando reparação civil do dano. se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados do perigo elas tem direito à uma ação de indenização. desviou do carro a atingiu o muro da casa de “C”.com. obrigando o seu autor a reparar o dano. 24 – Alternativa correta – letra “a”. No caso concreto. quando foi ‘fechado’ por “B”. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. por seus empregados. A questão se refere a esta última espécie. 186 e 187). deverá acionar “A”. responderá o mesmo pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. fica obrigado a repará-lo”. mesmo agindo de forma lícita (estado de necessidade). serviçais e prepostos. ou a lesão a pessoa. 934 determina que o empregador pode reaver o que pagou de seus empregados (só que neste caso a ação regressiva para a apuração da responsabilidade será na modalidade subjetiva). 932. a deterioração ou destruição de coisa alheia. 25 – Alternativa correta – letra “a”. Prevê o art. que foi o causador do acidente.br
. no exercício do trabalho que lhes competir. a pessoa lesada. Ora. que somente responderia pelo evento de forma subjetiva. havendo culpa exclusiva da vítima. “A”. um ato lícito também pode ser indenizável. de forma total. mesmo que agindo em estado de necessidade. Assim.pontodosconcursos. exclui-se. havendo a obrigação de reparar o dano. Como regra a indenização ocorre quando a pessoa pratica um ato ilícito. 933 determina que nesta hipótese (bem como em outras expressamente previstas). ao exercê-lo. por ato ilícito (arts. a fim de remover perigo iminente (estado de necessidade). 187 CC: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que. a responsabilidade do Estado. Completando. ainda que não haja culpa por parte do empregador ou comitente (responsabilidade objetiva). inciso III do CC determina que são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente. Portanto no caso há a exclusão da responsabilidade do Estado e também do servidor. causar dano a outrem. 927 CC determina que “Aquele que. E este terá ação regressiva contra “B”. excepcionalmente.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
normas que regram a conduta. “B” tem a obrigação de indenizar os prejuízos que causou. Já o art. Neste caso “C”. o autor do dano. A letra www. para evitar o acidente. se o Estado responde de forma objetiva e teve a responsabilidade excluída. representando qualquer inobservância de um preceito legal. Questão interessante. ou seja. Já o art. 26 – Alternativa correta – letra “a”. pela boafé ou pelos bons costumes”. se ficasse provada a sua culpa.
153 CC). pois se eu agir em legítima defesa e eventualmente matar o meu agressor. existem duas teoria a respeito. A letra “d” está errada. Trata-se da aplicação da Teoria dos graus da culpa adotada por nossa legislação. este não poderá exigir indenização. a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa e em confronto com a do autor do dano. não havendo a obrigação de indenizar (art. Finalmente a letra “e” também está errada. A letra “c” está errada. Resposta – Basta ler a aula com atenção que o aluno terá condições de responder de forma resumida a questão proposta.pontodosconcursos.
www. que prevê que se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. 945 CC. I CC). havendo a obrigação de reparar o dano. sendo que eu terei direito de ação regressiva contra o autor do dano (situação parecida com a do estado de necessidade). Por conta de um levíssimo descuido acabou por causar um dano material de razoável monta em Carlos. cada uma delas. 153 CC).DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
“b” está errada. É possível solicitar a diminuição eqüitativa do valor da indenização por conta da excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido. 187 CC). Recordem que também sequer anula o negócio jurídico por coação (art. Diferencie. Recordem que o temor reverencial sequer anula o negócio jurídico por não se configurar em coação moral (art. E se eu. Por conta de uma conduta imprudente acabou por causar danos materiais no patrimônio de Carlos. atingir um terceiro inocente? Neste caso esta terceira pessoa pode mover uma ação contra mim. Qual a tese mais apropriada com o fim de reduzir o montante da indenização. realçando suas peculiaridades essenciais. pois o abuso de direito é ato ilícito.com. resumidamente. Resposta – Aplica-se no caso o art. 188. 944. 03 – Antônio estava dirigindo um veículo normalmente. No entanto Carlos também agiu com culpa. pois o temor reverencial em nada afeta a conduta ilícita. No entanto cabe uma observação. parágrafo único do CC.
01 – Sobre o tema Responsabilidade Civil. 02 – Antônio estava dirigindo um veículo normalmente. há obrigação de reparar o dano (art. e. Resposta – Aplica-se no caso o art. Qual a tese mais apropriada com o fim de reduzir o montante da indenização. em legítima defesa.br
. pois o exercício regular de um direito é ato lícito. como tal.
risco para os direitos de outrem. não sendo mais localizada por Fernando. A criança não foi atingida e saiu correndo após o acidente. pois acabou destruindo coisa alheia (a venda de Pedro) para remover um perigo iminente (o atropelamento da criança). 930 CC prevê que se o perigo ocorreu por causa de terceiros (no caso a criança) contra estes (ou seus representantes legais) terá o autor do dano ação regressiva para reaver a importância que desembolsou para ressarcir o lesado. causando um prejuízo de 04 (quatro) mil reais. nem por Pedro. Lei de Meio Ambiente e por Atividades Nucleares. pode existir a responsabilidade civil por ato jurídico lícito. Assim. atravessou uma rua de repente e fora da faixa de pedestres. E o art. 927. etc.com. Este terá direito à indenização? De quem? Justifique. 188. Segundo o art. é obrigado a lançar seu veículo em cima de um imóvel de propriedade de Pedro. O principal exemplo está na hipótese da responsabilidade objetiva (que independente da prova da culpa). aplicando os artigos da nossa legislação em vigor. infelizmente Fernando ficará com o prejuízo. que também tratam da responsabilidade objetiva pura estão previstos no Código de Defesa do Consumidor. Portanto seu ato não pode ser considerado como ilícito. Resposta – Neste caso ocorreu um ato lícito. Pedro tem direito de ingressar com ação de indenização em face de Fernando para reaver o prejuízo.
www. resumindo: Pedro pode ingressar em face de Fernando com ação de reparação de dano.pontodosconcursos. II do CC. É o que dispõe o art. Estes casos. Fernando. parágrafo único do CC (que cuida da responsabilidade objetiva pura) cita dois exemplos. Primeiro: haverá a obrigação de reparar o dano. Segundo: outro exemplo previsto no artigo em questão trata de outros “casos especificados em lei”. Resposta – Sim. Como esta não foi localizada. 05 – Para desviar de uma criança que. que trafegava de forma prudente por uma rua. Um outro exemplo está especificado na próxima questão. O art. quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. E este tem ação regressiva em face dos pais da criança. desrespeitando o sinal desfavorável.br
. mas que mesmo assim haverá a obrigação de indenizar. por sua natureza. 929 CC que prevê que se a pessoa lesada (Pedro) não for culpado pelo perigo terá direito à indenização.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
04 – Existe responsabilidade por ato jurídico lícito? Justifique a resposta. No entanto. onde funcionava sua venda de frutas. Fernando agiu acobertado pelo estado de necessidade. mesmo que não haja culpa de sua parte.
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 artigo 187
 artigo 935
 artigo 186
 artigo 951
 artigo 114
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 artigo 927