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Timestamp: 2018-09-20 02:33:51+00:00

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aprec_parlam_pcp_09dez05
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas
Os artigos 46.º, 121.º, 122.º, 152.º, 155.º, 159.º e 206.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 70/2005, de 17 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
DL 197-A/2003 de 30AGO
(EMFAR ANTIGO)
DL 166/2005 de 23AGO
PROP. ALTERAÇÃO GP / PCP
Contagem de tempo de serviço efectivo
1 - Conta-se como tempo de serviço efectivo o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em funções militares fora do seu âmbito, bem como noutras situações expressamente previstas neste Estatuto.
a) Aquele em que o militar tiver permanecido em qualquer situação pela qual não tenha direito ao abono de remuneração;
b) O do cumprimento das penas de presídio militar e prisão militar;
c) Aquele que, nos termos da legislação disciplinar aplicável, não deva ser considerado.
3 - Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 25%, para efeitos do disposto nos artigos 152º e 159º , salvo o disposto no n.o 6 do artigo 207º.
4 - A percentagem referida no número anterior não é acumulável com o estabelecido em legislação especial, aplicando-se o regime mais favorável.
3 - Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 15% para efeitos do disposto nos artigos 152º e 159º, salvo o disposto no nº 6 do artigo 207º
3 - Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 25 % para efeitos do disposto nos artigos 152.º e 159.º, salvo o disposto no n.º 6 do artigo 207.º
1 - O militar na situação de reserva tem direito a uma remuneração calculada com base no posto, escalão, tempo de serviço, tal como definido neste Estatuto, e suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação.
2 - O militar que esteja nas condições previstas na alínea a) ou c) do artigo 152º tem direito a perceber remuneração de montante igual à do militar com o mesmo posto e escalão no activo, acrescida dos suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação.
3 - O militar que transite para a situação de reserva ao abrigo das alíneas b) e d) do artigo 152º tem direito a receber, incluindo na remuneração de reserva, o suplemento da condição militar, bem como outros suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação, calculados com base no posto, no escalão e na percentagem correspondente ao tempo de serviço.
4 - O militar que transitar para a situação de reserva ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 152º e no artigo 154º e que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não tenha completado 36 anos de serviço efectivo tem direito a completar aqueles anos de serviço na situação de reserva na efectividade de serviço, independentemente do quantitativo fixado pelo Ministro da Defesa Nacional.
5 - Quando ao militar na situação de reserva seja, nos termos da lei, permitido exercer funções públicas ou prestar serviço em empresas públicas ou entidades equiparadas e o vencimento correspondente seja superior à remuneração da reserva, o montante desta será reduzido a um terço salvo se, por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do MDN, for autorizado montante superior, até ao limite da mesma remuneração.
6 - Nos casos em que ao exercício das funções referidas no número anterior corresponda um vencimento igual ou inferior à remuneração do militar na situação de reserva é aplicável o disposto no Estatuto da Aposentação e no Decreto-Lei nº 215/87, de 29 de Maio.
4 - O militar que transite para a situação de reserva ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 152º mantém o direito à remuneração apenas enquanto durar a situação de reserva.
5 - (Anterior nº 4.)
6 - (Anterior nº 5.)
7 - (Anterior nº 6.)
4 – Eliminado.
4 – (Anterior n.º 5).
1 - O militar na situação de reforma beneficia do regime de pensões em função do posto, do escalão, do tempo de serviço, dos descontos efectuados para o efeito e dos suplementos que a lei define como extensivos a esta situação, de acordo com o regime estabelecido na legislação especificamente aplicável.
2 - Sempre que a pensão de reforma extraordinária do militar, calculada de acordo com o Estatuto da Aposentação, resulte inferior à remuneração de reserva do correspondente posto e escalão do activo, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.
3 - As verbas eventualmente necessárias para fazer face ao abono previsto no número anterior serão anualmente inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
4 - (Anterior nº 2.)
1 - Transita para a situação de reserva o militar que:
2 - Na situação de passagem à reserva prevista no nº 7 do artigo 31º-F da LDNFA, a indemnização a prestar pelo militar é fixada pelo CEM do ramo respectivo, nos termos constantes do nº 3 do artigo 170º do presente Estatuto.
c) Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 36 anos de serviço militar ou 55 anos de idade.
Prestação de serviço efectivo por militares na reserva
1 - O militar na situação de reserva na efectividade de serviço desempenha cargos ou funções inerentes ao seu posto compatíveis com o seu estado físico e psíquico, não lhe podendo, em regra, ser cometidas funções de comando e direcção.
2 - A prestação de serviço efectivo por militares na reserva processa-se:
3 - A convocação nos termos da alínea b) do número anterior deve ser planeada em tempo e dada a conhecer ao interessado com a antecedência mínima de 60 dias.
4 - O militar que, por sua iniciativa, transitar para a situação de reserva só pode regressar à efectividade de serviço, a seu pedido, decorrido um ano sobre a data da mudança de situação, desde que haja interesse para o serviço.
5 - O militar na reserva pode ser nomeado para frequentar cursos ou estágios de actualização.
6 - Os efectivos e as condições em que os militares na situação de reserva podem prestar serviço efectivo são definidos em portaria do MDN, sob proposta do CCEM.
6 - Os efectivos e as condições em que estes prestam serviço são definidos anualmente por portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CCEM, tendo em conta as necessidades de exercício de funções descritas no nº 1.
1 - O militar passa à situação de reforma sempre que:
b) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço.
c) Requeira a passagem à reforma depois de completados 60 anos de idade e 36 anos de tempo de serviço.
2 - O militar, tendo prestado o tempo mínimo de serviço previsto no Estatuto da Aposentação, passa à situação de reforma sempre que:
a) Seja julgado física ou psiquicamente incapaz para todo o serviço, mediante parecer de competente junta médica, homologado pelo respectivo CEM;
b) Opte pela colocação nesta situação quando se verifiquem as circunstâncias indicadas na alínea a) do nº 1 do artigo 148º;
3 - No caso de militar abrangido pelo artigo 154º, que transite para a situação de reserva com idade inferior ao limite de idade estabelecido no artigo 153º, o tempo de permanência fora da efectividade de serviço, a que se refere a alínea b) do nº 1, é contado a partir da data em que o militar atingir aquele limite de idade.
2 - O militar que se encontre na situação prevista no nº 4 do artigo 206º só pode requerer a passagem à situação de reforma depois de completados 60 anos de idade.
3 - (Anterior nº 2.)
2 – (Anterior n.º 3).
3 – (Anterior n.º 4).
1 - A licença ilimitada pode ser concedida pelo CEM do ramo respectivo, por um período não inferior a um ano, ao militar que:
b) Por motivo de doença ou de licença de junta médica, opte pela colocação nesta situação, nos termos do nº 1 do artigo 148º.
2 - A licença ilimitada apenas pode ser concedida ao militar que tenha prestado pelo menos oito anos de serviço efectivo após o ingresso nos QP.
3 - A licença ilimitada pode ser cancelada pelo CEM do respectivo ramo:
b) Em estado de sítio ou de guerra, ao militar na situação de reserva.
4 - O militar no activo ou na reserva pode interromper a licença ilimitada, quando esta lhe tiver sido concedida há mais de um ano, regressando à sua anterior situação decorridos 90 dias da data da declaração ou, antes deste prazo, a seu pedido, se tal for autorizado pelo CEM do respectivo ramo.
5 - O militar na situação de licença ilimitada pode requerer a passagem à situação de reserva, desde que reúna as condições previstas no artigo 152º, podendo manter-se na situação de licença ilimitada.
6 - O militar no activo pode manter-se na situação de licença ilimitada pelo período máximo de 10 anos, seguidos ou interpolados, após o que transita para a reserva ou, se a ela não tiver direito, é abatido aos QP.
7 - O militar na situação de licença ilimitada não tem direito a qualquer remuneração e não pode ser promovido enquanto se mantiver nesta situação.
4 - O militar que se encontre na situação de reserva ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 152º transita para a situação de licença ilimitada após cinco anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço, não lhe sendo aplicável o disposto no número seguinte.
8 - (Anterior nº 7.)
5 - (Anterior n.º 6).
6 - (Anterior n.º 7).
7 - (Anterior n.º 8).
EMFAR ANTIGO – DL 197-A/2003 de 30AGO
1 - O disposto no nº 3 do artigo 46º do EMFAR, com a redacção que lhe é conferida pelo presente decreto-lei, aplica-se apenas ao tempo de serviço decorrido a partir da sua entrada em vigor.
3 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao regime constante da alínea c) do nº 1 do artigo 152º não prejudicam a passagem à reserva dos militares que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2006, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la.
5 - Até 31 de Dezembro de 2015, podem requerer a passagem à reserva os militares que atinjam a idade ou o tempo de serviço definidos na tabela anexa ao presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante, independentemente dos requisitos estabelecidos na alínea c) do nº 1 do artigo 152º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
DL 167/2005 de 23AGO
PROP. SUBSTITUIÇÃO GP / PCP
2 - A inscrição na ADM é obrigatória para as pessoas referidas no nº 1 do artigo 4º e facultativa para as pessoas referidas no nº 2 do artigo 4º, podendo estas últimas optar pelo regime de protecção social que lhes seja mais favorável.
a) Nas situações de licença ilimitada, excepto quando resulte de doença e no caso previsto no nº 4 do artigo 206º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
a) Nas situações de licença ilimitada, excepto quando resulte de doença, de acidente, e no caso previsto no n.º 4 do artigo 206.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
a) Os deficientes das Forças Armadas, abrangidos pelo Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
c) Os grandes deficientes do serviço efectivo normal a que se refere o Decreto-Lei nº 250/99, de 7 de Julho;
d) Os beneficiários da pensão de preço de sangue a que se referem as alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 466/99, de 6 de Novembro.
d) Os beneficiários da pensão de preço de sangue definidos nos termos do n.º 5 do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, tendo como referência os militares ou deficientes das Forças Armadas constantes das alíneas a) e c) do artigo 2.º desse diploma.
2 - Pode igualmente inscrever-se como beneficiário familiar a pessoa que vive com o beneficiário titular em união de facto, reconhecida nos termos da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, ou que com ele vivia, à data da sua morte, nas mesmas condições, enquanto não contrair casamento ou constituir nova união de facto.
1 – Podem inscrever-se como beneficiários familiares ou equiparados o cônjuge, os descendentes ou equiparados e os ascendentes ou equiparados a cargo do beneficiário titular.
3 – Eliminado.
1 – As prestações efectuadas pelas entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo anterior são gratuitas para os beneficiários.
2 - Na situação referida na alínea c) do artigo 9º, o montante a suportar pelo beneficiário é determinado, tendo em conta o tipo de acto médico praticado, por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.
3 - A comparticipação concedida aos beneficiários, no caso referido na alínea d) do artigo 9º, é a que resultar da aplicação das regras definidas para o regime livre na ADSE.
7 - As regras referidas nos nºs 3 e 4 incluem as eventuais disposições sobre limites à quantidade e valor de actos médicos ou aquisição de medicamentos e meios de correcção e compensação comparticipáveis.
5 – Os beneficiários assumem os encargos relativos à diferença de custos no caso de opção por internamento em quarto particular.
1 - A gestão da ADM incumbe ao IASFA, em termos a definir em diploma próprio.
2 – O diploma referido no n.º anterior deve assegurar o financiamento público adequado do IASFA e a separação clara entre as suas funções de Assistência na Doença aos Militares e de Acção Social Complementar.
4 - Os acordos vigentes no âmbito da ADME, da ADMA e da ADMFA mantêm-se em vigor, devendo ser confirmados ou renegociados no prazo de um ano a partir da entrada em vigor da portaria referida no nº 2 do artigo 11º, sob pena de caducidade.
6 - Até à entrada em vigor da portaria referida no nº 2 do artigo 12º e no nº 2 do artigo 8º mantêm-se em vigor os regimes vigentes na ADME, na ADMA e na ADMFA à data de entrada em vigor do presente diploma.
8 - No ano de 2006, o desconto obrigatório previsto no artigo 13º é de 0,8%, sendo este valor automaticamente actualizado em 0,1% no primeiro dia de cada ano subsequente, até se atingir o valor previsto no nº 1 do artigo 13º
3 – Têm direito à inscrição como beneficiários familiares ou equiparados da ADM, os cônjuges sobrevivos e os descendentes de militares falecidos, bem como os beneficiários familiares ou equiparados inscritos nos subsistemas da ADME, da ADMA, e da ADMFA que, à data da entrada em vigor do presente diploma, reúnam uma das seguintes condições:

References: artigo 207
 artigo 207
 artigo 207
 artigo 152
 artigo 152
 artigo 152
 artigo 154
 artigo 152
 artigo 31
 artigo 170
 artigo 148
 artigo 154
 artigo 153
 artigo 206
 artigo 148
 artigo 152
 artigo 152
 artigo 46
 artigo 152
 artigo 152
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 13