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Timestamp: 2020-04-08 16:29:17+00:00

Document:
TRF-3 5/09/2019 - Pg. 627 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000641-11.2014.4.03.6100 - 05/09/2019 do TRF-3
Juizado Especial Federal Cível Ogi das Cruzes
TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL M OGI DAS CRUZES
EXPEDIENTE Nº 2019/6309000200
0000641-11.2014.4.03.6100 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6309007552
AUTOR:ADENISIA MOREIRA DIAS (SP184533 - ELIZABETH MIROSEVIC)
RÉU: EDNA NOGUEIRA VILELA (BA035388 - EDNEY SANTANA SOUSA) NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SP182590 - FABRÍCIO GODOY DE SOUSA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) ANTONIO BENEDITO VILELA (BA035410 - ANA PAULA RIBEIRO DE SOUSA, BA035388 - EDNEY SANTANA SOUSA) EDNA NOGUEIRA VILELA (BA035410 - ANA PAULA RIBEIRO DE SOUSA) NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SP188309 - ROBERTO VIEIRA DE SOUZA)
Embora seja dispensável o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do art. 1º da Lei nº. 10.259/01, consigna-se um breve resumo do feito para melhor análise e estudo.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória proposta por Adenísia Moreira Dias em face de Caixa Econômica Federal,Antônio Benedito Vilela, Edna Nogueira Vilela e Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda, todos qualificados nos autos.
A presente demanda foi ajuizada originariamente, em 10/06/2013, perante a 2ª Vara Cível de Poá/SP (ev. 3, fls. 4).
Em 20 de junho de 2013, o órgão julgador estadual declinou, de ofício, da competência para processar e julgar a causa, ante a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, e ordenou a remessa dos autos à Justiça Federal de São Paulo (ev. 3, fls. 41).
Recebidos os autos (ev. 3, fls. 47), o feito foi distribuído à 10ª Vara Federal de São Paulo que, por sua vez, declinou da competência para conhecimento e julgamento da demanda, em virtude de o valor da causa se adequar à alçada fixada pela Lei nº. 10.259/2001, e ordenou a remessa do processo ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo.
No dia 10 de julho de 2014, o Juizado Especial Federal de São Paulo declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial de Guarulhos, uma vez que a Autora é domiciliada no município de Poá (evento nº. 5).
Recebidos os autos naquela Subseção, foi determinada a citação da Caixa Econômica Federal (ev. 11).
A instituição financeira Ré contestou o feito (ev. 16).
No despacho do evento nº. 25 foi determinada a expedição de carta precatória para citar os Réus Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela.
A Caixa Econômica Federal apresentou nova peça defensiva nos eventos nº. 34 e 35.
Os demandados Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela contestaram o feito (ev. 40/41).
Posteriormente, foi reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Guarulhos para analisar o feito, ao argumento de que a ação foi ajuizada em 10/06/2013, anteriormente à criação daquele órgão julgador (Provimento nº. 398, de 06/12/2013), e que a competência é fixada no momento da propositura da ação, nos termos do antigo art. 87, CP C (atual artigo 43 do CP C/2015), determinando-se a remessa dos autos ao JEF de Mogi das Cruzes/SP (ev. 42).
Já nesta Subseção, procedeu-se à citação da corré Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda (ev. 51), que contestou o feito (ev. 52/53).
Foi deferido o pedido de prioridade no processamento do feito formulado pelos Réus Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela (ev. 59). A parte autora apresentou Réplica às peças defensivas apresentadas pelos Réus (ev. 68/70).
Os corréus Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela se manifestaram acerca da peça defensiva apresentada pela Caixa Econômica Federal (ev. 72/73).
Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão.
II.1 – P RELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS P ELAS CORRÉS MASSA FALIDA DE NOROZAR EMP REENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:
Pleiteia a corré Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ao argumento de que “[...] alienou o imóvel a Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela em 05/06/1987, alienação esta devidamente registrada na matrícula nº 36.549 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá (fls.14)” não mantendo qualquer vinculação subjetiva com a matéria objeto dos autos.
Por outro lado, a Ré Caixa Econômica Federal suscitou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que “[...] conforme determina o artigo 22 e parágrafos da lei 10150/2000, o comprador do imóvel cuja transferência se efetue sem intervenção da instituição financeira se coloca em condição de igualdade ao mutuário, de modo que a condição de cessionário pode ser comprovada junto à instituição financiadora por meio da apresentação de contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda”.
Sustentou, ainda, que “[...] a lide deve ser direcionada apenas aos mutuários do imóvel, uma vez que são titulares do domínio do imóvel, e, portanto, únicos detentores da possibilidade de outorga da escritura definitiva de compra e venda a terceiros”.
Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo (a) demandante (NEVES, DanielAmorimAssumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76).
Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos:
Parte legítima é aquela que se encontra emposiçãoprocessual (autor ouréu) coincidente coma situaçãolegitimadora,decorrente de certa
previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239).
o compulsar os autos, verifico que, em 29/05/1987, a corré Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda vendeu, por instrumento particular, o imóvel situado à Rua Projetada Canarinho, nº. 55, lote nº. 06-A, quadra nº. 5, Parque Residencial Nova Poá, Poá/SP, os Réus Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela, mediante o pagamento da quantia de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzados) (ev. 3, fls. 17/18).
Observo que os recursos utilizados pelos corréus para adquirir o imóvel foram obtidos através de financiamento bancário obtido junto à Caixa Econômica Federal, no bojo do qual o imóvel objeto dos autos foi dado em hipoteca como garantia do pagamento das prestações.
Posteriormente, consta dos autos que, em 20/05/1996, o senhor Antônio Benedito Vilela e a senhora Edna Nogueira Vilela celebraram com a senhora Adenisia Moreira Dias Instrumento Particular de Cessão de Direitos (ev. 3, fls. 23/25), por meio do qual cederam à demandante os direitos relacionados ao imóvel objeto da lide, comprometendo-se a Autora à pagar aos cedentes a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e mais 10 (dez) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), assumindo, também, o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado pelos corréus junto à instituição financeira.
Mais recentemente, em 10/06/2013, a Autora alega que ao procurar a Caixa Econômica Federal para obter o termo de quitação da hipoteca e a correspondente anotação de transferência de propriedade na matrícula do imóvel, foi-lhe solicitada a apresentação de procuração outorgada pelo senhor Antônio Benedito Vilela e pela senhora Edna Nogueira Vilela, no entanto, referidos demandados teriam se negado a cumprir sua obrigação contratual ao argumento de que a demandante não teria adimplido a integralidade dos valores previstos em contrato.
o compulsar os autos, entendo que merece ser acolhida a preliminar arguida pela corré Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda, sendo parte ilegítima para atuar no presente caso, na medida em que, com a compra do imóvel pelos Réus Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela, em 29/05/1987, através de recursos obtidos através de financiamento imobiliário concedido pela CEF, referida corré deixou de manter qualquer relação jurídica com o bem objeto dos autos, do que se deflui não possuir pertinência subjetiva com o objeto da presente demanda.
Além disso, não consta dos autos qualquer indicativo de que referida demandada tenha praticado, por intermédio de seus prepostos, qualquer ato obstativo da pretensão autoral, ônus que incumbia à demandante a teor do art. 373, inciso I, do CP C.
Acolhida a preliminar, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Réu Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos termos do art. 485, inciso VI, do CP C/2015.
Do mesmo modo, deve ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva ventilada pela Ré Caixa Econômica Federal, porquanto a pretensão veiculada na demanda consiste, na realidade, em que seja determinado aos particulares, Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela, que reconheçam a quitação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, firmado em 20/05/1996, e procedam à transferência da propriedade do imóvel à demandante, não havendo nos autos qualquer conduta imputada à empresa pública federal Ré ou fato que se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 109, da Constituição Federal.
A confirmar o entendimento adotado, na peça de ingresso expressamente constou que “ANTÔNIO BENEDITO VILELA e sua esposa EDNA NOGUEIRA VILELA, se negam a retirar o instrumento de quitação da ÚNICA E ESP ECIAL HIP OTECA junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ainda a transferência por meio de escritura pública para que possa ser levada a registro no cartório competente em nome da autora ADENISIA MOREIRA DIAS”.
Sustenta, ainda, que “[...] não teve outra alternativa após diversas tentativas amigáveis mediante via telefone e ainda correspondências a não ser de se socorrer do Judiciário para a solução da lide” e que “[...] só poderá ser entregue ao mutuário (ora cedente) ANTÔNIO BENEDITO VILELA e sua esposa EDNA NOGUEIRA VILELA, e o mutuário e cedente se nega a cumprir sua obrigação contratual a favor da cessionária ADENISIA MOREIRA DIAS”. (grifei)
Além disso, por meio do documento anexado aos autos no evento nº. 3, fls. 40, observa-se que a demandante assumiu o ônus exclusivo de buscar a transferência da titularidade da propriedade do imóvel, sem qualquer interferência/participação da Caixa Econômica Federal.
Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF, que deve ser excluída da demanda.
Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e os Réus Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela, pessoas naturais sem qualquer vinculação com a Administração Pública Federal, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal, determinando-se o retorno do feito à Justiça Estadual.
Em decorrência do entendimento ora proclamado, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas pelos corréus, assim como o exame do mérito da demanda e do pedido contraposto apresentado na manifestação dos eventos nº. 40/41.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva das Rés Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda e Caixa Econômica Federal e, em relação a elas, JULGO EXTINTO O P ROCESSO, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Por consequência, subsistindo como parte passiva apenas as pessoas naturais Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e DECLINO DA COMP ETÊNCIA para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, determinando o retorno dos autos à 2ª Vara Cível de Poá/SP.
Exclua-se a Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda e a CEF do polo passivo da presente demanda.
A remessa dos autos à Justiça Estadualdeve observar odispostona Resoluçãonº 3,de 26de junhode 2017,expedida pela Coordenadoria dos
Juizados Especiais Federais da 3ª Região.
Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e aos corréus Antônio Benedito Vilela e Edna Nogueira Vilela. Anote-se.
Se as partes desejarem recorrer desta sentença, ficam cientes de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÃO ESTAR REP RESENTADAS P OR ADVOGADO.
Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 22 da Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000
Juizado Especial Federal Cível de Ogi das Cruzes do TRF-3

References: artigo 43
 artigo 22
 artigo 45
 artigo 354
 artigo 485
 artigo 109

Artigo 87

Artigo 22