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Timestamp: 2020-08-08 07:37:40+00:00

Document:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – Processo penal contra Gert Folk
(Processo C-529/15)1
(Reenvio prejudicial — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Artigo 17.° — Aplicabilidade no tempo — Exploração de uma central hidroelétrica que entrou em funcionamento antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Artigo 2.°, ponto 1, alínea b) — Conceito de “dano ambiental” — Legislação nacional que exclui qualquer dano abrangido por uma autorização — Artigo 12.°, n.° 1 — Acesso à justiça em matéria de direito do ambiente — Legitimidade processual — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 4.°, n.° 7 — Efeito direto)
O artigo 17.° da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, conforme alterada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio, a referida diretiva se aplica ratione temporis aos danos ambientais que ocorreram depois de 30 de abril de 2007, mas que foram causados pela exploração de uma instalação autorizada, nos termos da legislação sobre as águas, que estava em atividade antes dessa data.
A Diretiva 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, em especial o seu artigo 2.°, ponto 1, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que exclui, de forma geral e automática, que um dano que produz efeitos significativos adversos no estado ecológico, químico ou quantitativo ou no potencial ecológico das águas afetadas possa ser qualificado de «dano ambiental», pelo simples facto de estar abrangido por uma autorização concedida em aplicação desse direito.
No caso de ser concedida uma autorização em aplicação das disposições nacionais sem exame dos requisitos enunciados no artigo 4.°, n.° 7, alíneas a) a d), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, o órgão jurisdicional nacional não está obrigado a verificar, ele próprio, se os requisitos previstos nesta disposição estão preenchidos a fim de determinar a existência de um dano ambiental na aceção do artigo 2.°, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31.
Os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe os titulares de uma licença de pesca de interpor um recurso relativo a um dano ambiental, na aceção do artigo 2.°, ponto 1, alínea b), da referida diretiva.
1 JO C 406, de 07.12.2015.

References: Artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 4
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2