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ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 33/VII/2008. de 8 de Dezembro - PDF
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Madalena Azevedo Fidalgo
1 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 33/VII/2008 de 8 de Dezembro Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 174º da Constituição, o seguinte: Artigo 1º Aprovação É aprovado o Código do Imposto de Selo, bem como a Tabela anexa, que dele faz parte integrante. Artigo 2º Normas revogatórias 1. A partir da entrada em vigor do presente diploma são revogados: a) O Regulamento do Imposto de Selo aprovado pelo Diploma Legislativo nº1193, de 29 de Outubro de 1954; b) A Tabela do Imposto de Selo aprovada pelo Despacho do Ministro das Finanças de 20 de Dezembro de 1993; c) Os artigos 55º a 63º e o artigo 178º do Código das Custas Judiciais, o artigo 14º da Tabela de Custas no Contencioso Administrativo e as disposições das Custas Judiciais do Trabalho contrárias ao disposto no presente diploma; d) Os artigos 14º a 22º do Decreto-Lei nº 34/2004, de 9 de Agosto. 2. Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais e as isenções de natureza subjectiva relativos ao imposto de selo que o presente diploma não revogue expressamente, assim como os que resultem de obrigações internacionais assumidas pelo Estado de Cabo Verde. 3. Sem prejuízo da revogação prevista na alínea d) do n.º1, a emissão de letras e livranças continua subordinada ao disposto nos artigos 1º a 13º do Decreto-Lei nº 34/2004, de 9 de Agosto, bem como na Portaria nº 65/2005, de 5 de Dezembro. Artigo 3º Estampilhas fiscais e formulário de pagamento 1. Sem prejuízo da regra transitória prevista no número seguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2009 consideram-se abolidas as estampilhas fiscais, cessando de imediato a sua venda ao público e passando o pagamento do imposto de selo a fazer-se integralmente2 por meio de formulário oficial, em conformidade com o disposto no artigo 29º do Código. 2. Até ao termo do mês de Janeiro de 2009 é transitoriamente permitido o pagamento do imposto por meio de estampilha fiscal. 3. Até ao termo do mês de Janeiro de 2009, o membro do Governo responsável pela área das Finanças aprovará, por portaria, o modelo de formulário oficial, em suporte de papel ou em suporte electrónico, a que se refere o artigo 29º do Código, bem como o modelo oficial da declaração anual a que se refere o artigo 32º do Código. Artigo 4º Regime transitório 1. O Código do Imposto de Selo aplica-se às operações financeiras, operações societárias, transmissões patrimoniais e actos jurídicos documentados tributáveis que ocorram após a sua entrada em vigor. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se nova concessão de crédito ou prestação de garantia toda aquela que, tendo originariamente ocorrido antes da entrada em vigor do presente Código, sofra prorrogação não automática além de 1 de Janeiro de A partir de 1 de Janeiro de 2010 fica sujeita à tributação, nos termos do presente Código, a utilização de crédito sob a forma de conta corrente que tenha sido concedido por meio de contrato celebrado antes da sua entrada em vigor. Artigo 5º Entrada em vigor O Código do Imposto de Selo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de Aprovada em 29 de Outubro de O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima Promulgada em 21 de Novembro de 2008 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES3 Assinada em 24 de Novembro de 2008 O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima4 ANEXO CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO PARTE I PARTE GERAL Artigo 1º Incidência objectiva 1. O imposto de selo incide sobre as operações financeiras, operações societárias, transmissões patrimoniais e actos jurídicos documentados previstos na parte especial do presente Código. 2. Ficam fora do âmbito de sujeição do imposto de selo as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas. Artigo 2º Incidência subjectiva 1. Constituem sujeitos passivos as pessoas que, sendo definidas como tal pela parte especial do presente Código, ficam obrigadas à liquidação e pagamento do imposto de selo. 2. Sempre que a parte especial do presente Código o preveja, o imposto de selo deve ser objecto de repercussão pelo sujeito passivo, cabendo às pessoas a que o Código se refere suportar o encargo económico inerente ao imposto. 3. Sem prejuízo das regras previstas no Código Geral Tributário, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas que sofram a repercussão do imposto e todas aquelas que intervenham nos actos, operações e transmissões tributáveis ou recebam os títulos ou documentos que lhes sirvam de suporte, sempre que tenham colaborado dolosamente na falta de liquidação ou entrega do imposto. 4. Para efeitos do presente Código, consideram-se residentes em território nacional as pessoas definidas como tal pelo Regulamento do Imposto Único sobre os Rendimentos. Artigo 3º Incidência territorial O imposto de selo incide sobre os actos, operações e transmissões que ocorram em território nacional, considerando-se como tais aqueles que sejam celebrados, praticados, emitidos ou formalizados em Cabo Verde, bem como sobre os actos, operações e transmissões ocorridos fora do território nacional nos casos a que se refere a parte especial do presente Código.5 Artigo 4º Facto gerador Sem prejuízo das regras estabelecidas pela parte especial do presente Código, o imposto de selo considera-se genericamente devido no momento da celebração, prática, emissão ou formalização dos actos, operações e transmissões tributáveis. Artigo 5º Isenções comuns 1. Estão isentos do imposto de selo os actos, operações e transmissões cujo imposto deva ser repercutido sobre o Estado, as autarquias locais e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos públicos, ainda que personalizados, desde que esses actos, operações e transmissões não se enquadrem no âmbito do exercício de actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços. 2. Sempre que haja lugar à isenção, deve indicar-se, no título ou documento que sirva de suporte aos actos, operações ou transmissões tributáveis a disposição legal que a prevê. Artigo 6º Valor tributável 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o valor tributável dos actos, operações e transmissões sujeitos a imposto de selo é o que resulta da parte especial do presente Código. 2. À tributação das transmissões patrimoniais de bens imóveis aplicam-se as regras de determinação da matéria tributável do Regulamento do Imposto Único sobre o Património. 3. Nos contratos de valor indeterminado, a determinação do valor tributável é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade. 4. Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, a equivalência em escudos estabelecer-se-á pela aplicação da taxa de câmbio de venda fixada pelo Banco de Cabo Verde, podendo os sujeitos passivos optar para este efeito pela adopção da taxa do dia em que o imposto se torne devido ou pela adopção da taxa do primeiro dia útil do respectivo mês. 5. Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável se apresentem em espécie, a equivalência pecuniária desses bens estabelecer-se-á, sucessivamente, em função do preço tabelado oficialmente, da cotação oficial de compra, do preço de bens semelhantes que sejam objecto de divulgação estatística oficial, do valor do mercado em condições de concorrência ou da declaração das partes.6 Artigo 7º Taxas 1. As taxas do imposto de selo aplicáveis são as constantes da Tabela anexa, em vigor no momento em que o imposto se torna devido. 2. Sempre que um acto, operação ou transmissão tributável fique sujeito em simultâneo a mais do que uma das taxas previstas na tabela anexa ao presente Código, há lugar à aplicação exclusiva da taxa que proporcione imposto mais elevado. CAPÍTULO I Operações Financeiras Artigo 8º Incidência objectiva 1. Estão sujeitos ao imposto de selo: a) A utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias ou outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a emissão de obrigações ou outros valores mobiliários representativos de dívida, os suprimentos e outros empréstimos feitos pelos sócios às sociedades, o reporte, o desconto de títulos de crédito e o crédito documentário, bem como a cessão de créditos, a cessão financeira e as operações de tesouraria, sempre que estas envolvam financiamento ao cedente, cessionário ou devedor, incidindo o imposto sobre o respectivo valor; b) Os juros, prémios, comissões e quaisquer outras contraprestações por serviços financeiros prestados por instituições de crédito e parabancárias ou com sua intermediação, designadamente as resultantes da concessão de crédito, operações cambiais, prestação de garantias, desconto de títulos de crédito ou realização de transferências, incidindo o imposto sobre o respectivo valor; c) As garantias das obrigações, com qualquer natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especificamente tributados pelo presente Código e constituídas na mesma data da obrigação garantida, ainda que em instrumento diferente, incidindo o imposto sobre o respectivo valor; d) Os seguros, incidindo o imposto sobre os prémios, custo da apólice e quaisquer outras receitas da seguradora que juntamente com eles sejam cobradas, mesmo que em instrumento diferente, bem como as comissões de mediação, incidindo o imposto sobre o respectivo valor;7 e) As letras, livranças e demais títulos de crédito, com exclusão de cheques, bem como ordens de pagamento ou entrega de dinheiro ou valores, incluindo os precatórios, escritos ou mandados de levantamento, com cláusula à ordem ou à disposição, incidindo o imposto sobre o respectivo valor. 2. Ficam ainda sujeitos a imposto: a) A concessão de crédito, a cobrança de juros, prémios, comissões e quaisquer outras contraprestações por serviços financeiros, bem como a prestação de garantias, feita a quaisquer entidades domiciliadas no território nacional por entidades sediadas no estrangeiro ou por filiais ou sucursais no estrangeiro de entidades sediadas neste território; b) Os seguros efectuados no estrangeiro por entidades domiciliadas em território nacional, quando o risco objecto do seguro se verifique neste território; c) As letras, livranças e demais títulos de crédito ou ordens de pagamento, com excepção de cheques, emitidos no estrangeiro que sejam objecto de negociação ou pagamento em território nacional. 3. No tocante ao crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, nomeadamente sob a forma de cartão de crédito, o imposto incide sobre a média do crédito mensal, obtida através da divisão por trinta dos saldos apurados diariamente ao longo do mês. 4. No tocante ao crédito de prazo indeterminado ou indeterminável a que se refere o número anterior, bem como a todo o crédito de prazo inferior ou igual a um ano, a taxa de imposto aplicável às operações de crédito é reduzida para um décimo do seu valor e aplicada a cada período mensal ou fracção deste. Artigo 9º Sujeitos passivos 1. Constituem sujeitos passivos do imposto de selo: a) Os notários e conservadores dos registos, relativamente às operações financeiras em que sejam intervenientes, com excepção das operações de crédito e garantias em que intervenham instituições de crédito e parabancárias que lhes sejam apresentadas para qualquer efeito; b) Os concedentes de crédito e de garantias e as instituições de crédito e parabancárias credoras de juros, prémios, comissões e outras contraprestações devidas por serviços financeiros, com excepção do crédito concedido por meio de suprimentos e outros empréstimos feitos pelos sócios às sociedades ou pela emissão de obrigações ou outros valores mobiliários representativos de dívida, em que constitui sujeito passivo o devedor; c) As seguradoras, relativamente aos prémios de seguro e às comissões de mediação;8 d) Os emitentes de letras, livranças e demais títulos de crédito ou ordens de pagamento. 2. Constituem ainda sujeitos passivos do imposto: a) As entidades domiciliadas em território nacional que intermedeiem as operações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º2 do artigo anterior; b) Os representantes das entidades domiciliadas fora do território nacional que realizem, sem intermediação, as operações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º2 do artigo anterior ou, na falta da sua designação, as entidades domiciliadas em território nacional a que essas operações se dirijam; c) As pessoas que primeiro intervenham na negociação ou pagamento em território nacional de letras, livranças, e demais títulos de crédito ou ordens de pagamento, emitidos no estrangeiro. Artigo 10º Repercussão tributária 1. O imposto de selo deve ser repercutido sobre as seguintes pessoas: a) Quanto à concessão de crédito, sobre o devedor; b) Quanto aos juros, prémios, comissões e outras contraprestações devidas por serviços financeiros, sobre o respectivo devedor; c) Quanto às garantias, sobre o devedor da obrigação garantida; d) Quanto aos seguros, sobre o segurado; e) Quanto às letras, sobre o sacado, quanto às livranças, sobre o devedor, e quanto aos demais títulos de crédito e ordens de pagamento, sobre o credor. 2. Sobre as operações de crédito e garantias em que o devedor constitua o próprio sujeito passivo, não há lugar à repercussão do imposto incidente, nem do imposto incidente sobre as comissões de mediação de seguros. Artigo 11º Facto gerador 1.O imposto de selo considera-se devido: a) No momento em que o crédito seja utilizado, ressalvado o crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não seja determinado nem determinável, caso em que o imposto se considera devido no último dia de cada mês; b) No momento da cobrança dos juros, prémios, comissões e outras contraprestações por serviços financeiros, considerando-se efectivamente cobradas aquelas que sejam debitadas em conta corrente; c) No momento da prestação das garantias das obrigações;9 d) No momento da cobrança dos prémios de seguro e no momento do pagamento das comissões de mediação; e) No momento da emissão das letras, livranças e demais títulos de crédito ou ordens de pagamento. 2. O imposto incidente sobre as letras e livranças em branco considera-se devido no momento em que estas possam ser preenchidas nos termos da respectiva convenção de preenchimento. 3. O imposto incidente sobre as letras, livranças, e demais títulos de crédito ou ordens de pagamento emitidos no estrangeiro considera-se devido no momento em que primeiro sejam objecto de negociação ou pagamento em território nacional. Artigo 12º Isenções Estão isentas do imposto de selo as seguintes operações: a) A concessão de crédito, a prestação de garantias e a emissão de títulos de crédito, ordens de pagamento pelo Estado ou pelo Banco de Cabo Verde; b) Os juros, prémios, comissões e outras contraprestações devidas por serviços financeiros, bem como a prestação de garantias, respeitantes a operações realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da Bolsa de Valores de Cabo Verde que tenham por objecto directo ou indirecto valores mobiliários ou direitos a eles equiparados; c) Os prémios respeitantes a resseguros tomados a seguradoras operando em Cabo Verde; d) Os suprimentos realizados pelas sociedades de capital de risco no exercício da sua actividade; e) Os prémios e comissões relativas a seguros do ramo «Vida»; f) A concessão de crédito, prestação de garantias e pagamentos de juros, prémios, comissões e quaisquer outras contraprestações por serviços financeiros realizados entre diferentes instituições de crédito. CAPÍTULO II Operações Societárias Artigo 13º Incidência objectiva 1. Estão sujeitos ao imposto de selo: a) A constituição de sociedades comerciais, incidindo o imposto sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios após10 dedução das obrigações assumidas e dos demais encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada; b) A transformação em sociedade comercial, de sociedade, associação ou pessoa colectiva de outra natureza, incidindo o imposto sobre o valor real dos bens de qualquer natureza que fiquem a pertencer à sociedade à data da transformação, após dedução das obrigações e dos demais encargos que a onerem nesse momento; c) O aumento do capital social de uma sociedade comercial mediante a incorporação de lucros, reservas ou provisões, incidindo o imposto sobre o respectivo valor, ou mediante a entrada de bens de qualquer espécie, incidindo o imposto sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos demais encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada; d) O aumento do activo de uma sociedade comercial mediante a entrada de bens de qualquer espécie remunerada não por partes representativas do capital social ou do activo mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto e participação nos lucros ou no saldo de liquidação, incidindo o imposto sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos demais encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada; e) A transferência para Cabo Verde da sede social ou direcção efectiva de uma sociedade comercial, incidindo o imposto sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos demais encargos que a onerem nesse momento. 2. As alterações do acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedade comercial designadamente a alteração do seu objecto social ou prazo de duração ou a transformação de uma sociedade comercial em sociedade comercial de tipo diferente não se consideram actos de constituição de sociedades comerciais. Artigo 14º Incidência subjectiva Constituem sujeitos passivos do imposto de selo os notários e os conservadores dos registos, relativamente às operações societárias em que sejam intervenientes. Artigo 15º Repercussão tributária O imposto de selo deve ser repercutido sobre as sociedades objecto de constituição, transformação, aumento de capital ou de activos ou cuja sede ou direcção efectiva seja objecto de transferência para o território nacional.11 Artigo 16º Facto gerador O imposto de selo considera-se devido no momento da celebração da escritura, salvo quando as operações tributáveis revistam a forma de documento particular ou de diploma legal, caso em que o imposto se considera devido, respectivamente, no momento da assinatura daquele documento ou da entrada em vigor do diploma. Artigo 17º Isenções Estão isentos do imposto a constituição e o aumento do capital das sociedades de capital de risco, bem como as entradas de capital que estas realizem no exercício da sua actividade. CAPÍTULO III Transmissões patrimoniais Artigo 18º Incidência objectiva 1.Estão sujeitos ao imposto de selo: a) A transmissão onerosa do direito de propriedade sobre bens imóveis ou de figuras parcelares deste direito, incluindo a permuta, o usufruto e o aforamento, incidindo o imposto sobre o respectivo valor; b) O trespasse de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, incidindo o imposto sobre o respectivo valor; c) A transmissão de licenças ou concessões outorgadas pelo Estado ou autarquias locais, incidindo o imposto sobre o respectivo valor; d) O arrendamento e subarrendamento, incidindo o imposto sobre o valor da primeira renda; e) A locação financeira de bens imóveis, incidindo o imposto sobre o valor de cada renda contratual. 2.Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se que o valor do imóvel dado em aforamento corresponde ao valor anual do foro multiplicado por cinquenta. 3. Sempre que o contrato de arrendamento preveja originariamente o pagamento de rendas com diferente valor, serve da base de incidência ao imposto de selo a renda de valor mais elevado. 4. Sempre que se proceda a alteração do contrato de arrendamento que envolva aumento da renda que nele não estivesse originariamente previsto, serve de base de incidência ao imposto de selo o valor do aumento convencionado.12 Constituem sujeitos passivos do imposto: Artigo 19º Incidência subjectiva a) Os notários, conservadores dos registos e tribunais, relativamente às transmissões patrimoniais em que sejam intervenientes; b) O alienante; c) O locador ou o sublocador. Artigo 20º Repercussão tributária O imposto de selo deve ser repercutido sobre o adquirente dos bens ou direitos ou sobre o respectivo locatário ou sublocatário. Artigo 21º Facto gerador 1. O imposto de selo considera-se devido no momento da celebração da escritura pública sempre que a transmissão patrimonial revista essa forma, considerando-se devido no momento da ocorrência do acto ou contrato nos demais casos. 2. O imposto incidente sobre a locação financeira de bens imóveis considera-se devido no momento do pagamento de cada renda contratual. CAPÍTULO IV Actos jurídicos documentados Estão sujeitos ao imposto de selo: Artigo 22º Incidência objectiva a) Os actos notariais, incluindo as escrituras e os actos notariais avulsos, sempre que determinem o pagamento de emolumentos, incidindo o imposto sobre o valor que estes emolumentos apresentem; b) Os actos praticados pelo Arquivo Nacional de Identificação Civil e Criminal, pelas Conservatórias dos Registos, sempre que determinem o pagamento de emolumentos, incidindo o imposto sobre o valor que estes emolumentos apresentem; c) Os processos forenses, termos e actos processuais, sempre que determinem o pagamento da taxa de justiça, incidindo o imposto sobre o valor que esta taxa apresente; d) Os actos ou contratos administrativos de licenciamento ou concessão de actividades económicas e profissionais praticados pelo Estado ou pelas autarquias locais bem como os certificados ou atestados que estas entidades13 emitam associados ao exercício de actividades económicas e profissionais, incidindo o imposto sobre cada unidade; e) Os escritos de quaisquer contratos em que intervenham pessoas singulares ou colectivas no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, incidindo o imposto sobre cada unidade. Constituem sujeitos passivos do imposto: Artigo 23º Incidência subjectiva a) Os notários, relativamente aos actos notariais; b) Os conservadores e oficiais dos registos, relativamente aos actos do registo; c) Os tribunais, relativamente aos actos processuais; d) As entidades públicas, relativamente aos actos, contratos ou certificados administrativos; e) O primeiro signatário, relativamente aos escritos dos contratos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Artigo 24º Repercussão tributária 1. O imposto de selo deve ser repercutido sobre as seguintes pessoas: a) Quanto aos actos notariais, do registo e processuais, sobre as pessoas a quem compita o pagamento dos emolumentos ou da taxa de justiça; b) Quanto aos actos, contratos ou certificados administrativos, sobre as pessoas que os requeiram ou a quem estes aproveitem. 2.A repercussão do imposto incidente não ocorre sobre os escritos de contratos. Artigo 25º Facto gerador O imposto de selo considera-se devido no momento da prática dos actos notariais, de registo, processuais e administrativos ou no momento da assinatura dos escritos dos contratos. Artigo 26º Isenções Estão isentos do imposto de selo os escritos dos contratos respeitantes a operações realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da Bolsa de Valores de Cabo Verde que tenham por objecto directo ou indirecto valores mobiliários ou direitos a eles equiparados.14 PARTE III PARTE FINAL Artigo 27º Liquidação 1. A liquidação do imposto de selo constitui obrigação dos sujeitos passivos, devendo ocorrer no momento em que o imposto se torne devido. 2. O imposto incidente sobre operações de crédito ou garantias prestadas por um conjunto de instituições de crédito ou parabancárias pode ser liquidado globalmente por qualquer delas, sem prejuízo da responsabilidade que caiba a cada uma em caso de incumprimento. 3. Os títulos ou documentos que sirvam de suporte aos actos, operações ou transmissões tributáveis devem mencionar o valor do imposto e a data da liquidação. 4. Em conformidade com o disposto no número anterior, o imposto de selo incidente sobre actos notariais, do registo e processuais deve ser distinguido com inteira clareza dos emolumentos e taxa de justiça que juntamente com ele sejam objecto de liquidação. Artigo 28º Arredondamento e valor mínimo 1. A liquidação do imposto de selo é arredondada para a unidade de escudo imediatamente superior, sempre que a fracção seja igual ou superior a cinquenta centavos, e para a imediatamente inferior, no caso contrário. 2. Sempre que a liquidação do imposto incidente sobre actos notariais, do registo e processuais resulte em quantitativo inferior a duzentos escudos, considera-se devido este valor. Artigo 29º Pagamento 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 34º, o pagamento do imposto de selo constitui obrigação dos sujeitos passivos, devendo ocorrer até ao décimo quinto dia do mês subsequente ao da liquidação. 2. O pagamento do imposto é realizado por meio de formulário oficial, em suporte de papel ou em suporte electrónico, junto de qualquer Repartição de Finanças ou entidade que em virtude de protocolo se encontre habilitada à respectiva arrecadação. 3. O formulário oficial deve permitir a identificação da verba da tabela anexa ao presente Código cuja aplicação esteja em causa em cada pagamento.15 Artigo 30º Caducidade, prescrição e juros A caducidade do direito à liquidação do imposto de selo, a prescrição da obrigação tributária e o pagamento de juros indemnizatórios, compensatórios ou de mora regem-se pelo disposto no Código Geral Tributário. Artigo 31º Garantias Às garantias dos contribuintes aplicam-se, conforme a natureza das matérias, o Código Geral Tributário e o Código do Processo Tributário. Artigo 32º Declaração anual 1. Os sujeitos passivos do imposto de selo que exerçam actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, ou os seus representantes legais, bem como os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado e das autarquias locais, ainda que personalizados, que constituam sujeitos passivos do imposto, são obrigados a apresentar declaração anual discriminativa do imposto por eles liquidado e do imposto que sobre eles seja repercutido no exercício da sua actividade. 2. A declaração a que se refere o número anterior é feita em modelo oficial, devendo evidenciar o valor tributável dos actos, operações e transmissões realizados e o valor do imposto liquidado e suportado com referência à verba aplicável nos termos da tabela anexa ao presente Código. 3. Sempre que aos serviços da Administração Fiscal se suscitem dúvidas sobre quaisquer elementos constantes das declarações, notificarão os contribuintes para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a dez dias, os esclarecimentos necessários. Artigo 33º Obrigações contabilísticas 1. As entidades obrigadas a possuir contabilidade organizada devem organizar as suas contas de modo a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação e controlo do imposto de selo por elas liquidado e suportado. 2. Para efeitos do número anterior, são objecto de registo os actos, operações e transmissões sujeitos a imposto, devendo este ser feito de modo a evidenciar o respectivo valor tributável, o valor dos actos, operações e transmissões isentos de imposto, bem como o valor do imposto liquidado e suportado com referência à verba aplicável nos termos da tabela anexa ao presente Código. 3. As entidades que não estejam obrigadas a possuir contabilidade organizada, bem como os serviços públicos obrigados à liquidação e pagamento do imposto, devem possuir registos minimamente adequados à verificação e controlo dos elementos a que se refere16 o número anterior, segregando o imposto de selo das demais receitas que liquidem ou arrecadem. 4. Os documentos de suporte aos registos referidos no presente artigo, bem como os documentos comprovativos do pagamento do imposto são conservados em boa ordem durante o prazo de dez anos. Artigo 34º Cautela fiscal 1. Não podem ser invocados perante notários, conservadores, tribunais ou quaisquer outras entidades públicas, para qualquer efeito, os actos, operações ou transmissões tributáveis, bem como os títulos ou documentos que lhes sirvam de suporte, sem que se mostre pago o imposto que sobre eles recaia. 2.Sempre que notários, conservadores, tribunais ou quaisquer outras entidades públicas constatem não ter ocorrido liquidação ou pagamento do imposto de selo relativamente a quaisquer actos, operações ou transmissões que lhes sejam dados a conhecer, devem estes, no prazo de dez dias, comunicar a infracção à Repartição de Finanças da área da ocorrência do facto tributário, para efeitos da aplicação do presente Código. Artigo 35º Afectação da receita O produto da cobrança do imposto de selo é integralmente da titularidade do Estado.17 ANEXO TABELA Verba Incidência Taxa 1 Operações de crédito 0,5% 2 Juros, prémios, comissões ou contraprestações de serviços financeiros 5% 3 Garantias 0,5% 4 Seguros 3,5% 5 Letras, livranças, títulos de crédito, ordens de pagamento 0,5% 6 Operações societárias 0,5% 7 Transmissões de imóveis 1% 8 Trespasse e transmissão de licenças 5% 9 Arrendamento 10% 10 Locação financeira de imóveis 1% 11 Actos notariais, do registo e processuais 15% 12 Actos administrativos 1.000$00 13 Escritos de contratos 1.000$00 O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima Documentos relacionados
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References: artigo 174
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 Artigo 5
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 Artigo 4
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 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 33
 Artigo 102
 artigo 5
 Artigo 28
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 198
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 17
 artigo 34
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 2

Artigo 77
 artigo 175
 ARTIGO 1
 artigo 3
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
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