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Timestamp: 2019-05-23 00:59:11+00:00

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TRF-3 8/08/2018 - Pg. 135 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 135 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2018
autor não aposentou por invalidez e pretendia receber diferença de proventos entre aposentadoria proporcional por invalidez para integral por tempo de serviços. O autor trabalhou até falecer e recebeu salário integral até sua morte.No acórdão constou que o espólio recorreu tendo emvista os seus efeitos financeiros a que fazemjus os herdeiros do autor falecido (fl. 168v.).Como da análise dos autos não foi possível saber quais seriamestes efeitos financeiros, para o prosseguimento do feito é necessário que os herdeiros esclareçamquais são estes efeitos.O espólio alegou que: [...] embora estivesse apto a ser aposentado por invalidez emface do grave diagnóstico que possuía, a Requerida assimnão procedeu, preferindo afastamentos que ensejaramo pagamento dos proventos por auxílio-doença, este emalíquota inferior à aposentadoria por invalidez, que no caso emcomento corresponderia ao [sic] Sendo declarada a aposentadoria por invalidez e sem retornos ao trabalho, a renda mensal inicial será de 100% do chamado salário-de-benefício que serviu como base para o cálculo da RMI do auxílio-doença. Prevalece o previsto no artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/99 [...] (fls. 255-256).No entanto, o falecido autor não era celetista e submetido ao Regime Geral da Previdência Social, bemcomo ao artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/99.Ou seja, o autor jamais recebeu auxílio-doença.O autor era servidor público estatutário, submetido ao Regime estabelecido pela Lei n. 8.112/90 e, durante os afastamentos para licença médica ele recebeu integralmente seus vencimentos, na forma do Plano de Seguridade Social - PSS, previsto pelo artigo 185, inciso I, alínea d, da Lei n. 8.112/90.A concessão ou não de aposentadoria por invalidez não geraria qualquer diferença financeira, pois conforme anteriormente mencionado, nos períodos emque o falecido servidor laborava ou se afastava para tratamento de saúde, ele recebeu integralmente sua remuneração, semqualquer desconto.O que o servidor queria era se aposentar para deixar de trabalhar e se licenciar. Somente o servidor público ativo pode deixar de trabalhar e se aposentar. Coma morte do servidor, o espólio não pode se aposentar no lugar dele porque o espólio não trabalha.Tanto que o pedido formulado foi somente Que seja o pedido julgado totalmente Procedente determinada a concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, combase no laudo do profissional médico que o assiste, emtutela antecipada, uma vez que o autor não possui qualquer condição de retorno ao trabalho. E posteriormente, caso Vossa Excelência entenda necessário perícia, que esta seja realizada por umespecialista em ONCOLOGIA. E ficando atestada a sua INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, para exercer a sua atividade laboral, que seja confirmada a liminar. A condenação do Banco Central à concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ do Requerente (fls. 08-09) (semnegrito no original).O autor falecido não pediu diferenças monetárias a partir do pedido de aposentadoria, mas mesmo que ele tivesse pedido, elas não existiriam, porque ele recebeu integralmente a remuneração, tanto nos períodos laborados quanto nos de afastamento para tratamento de saúde.Portanto, improcede o pedido da ação.Sucumbência Emrazão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, alémdas despesas que antecipou, tambémos honorários advocatícios, que serão determinados levando-se emconsideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentamcomplexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação, os honorários advocatícios devemser fixados commoderação em10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver emvigor na data da conta.DecisãoDiante do exposto, REJEITO o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar ao réu as despesas que antecipou, comatualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado combase no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver emvigor na data da conta.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Paulo, 16 de julho de 2018.REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal
0002390-34.2012.403.6100 - FOXTUBO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (SP180557 - CRISTIANO FRANCO BIANCHI) X CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES E SP225847 - RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN)
11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Procedimento ComumProcesso n.: 0002390-34.2012.403.6100Autora: FOXTUBO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Réu: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULOITI_REGSentença (Tipo M) A autora interpôs embargos de declaração da sentença. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante é a modificação da sentença e, para tanto, deve socorrer-se do recurso apropriado.DecisãoDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Publique-se, registre-se e intimem-se.São Paulo, 16 de julho de 2018.REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal
0054934-75.2012.403.6301 - SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA (SP098784A - RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS E SP308108 - ADELSON DE ALMEIDA FILHO E SP105933 - ELIANA ALO DA SILVEIRA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1109 - MARIA SALETE OLIVEIRA SUCENA)
11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Procedimento OrdinárioProcesso n.: 0054934-75.2012.403.6301Autora: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDARé: UNIÃOITI_REGSentença (Tipo A) O objeto da ação é nulidade de multa.Narrou que, em18 de junho de 2012, foi autuada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal pelo fato de não ter prestado informações relativas à operação de importação, sendo-lhe aplicável a multa no importe de R$ 5.000,00. Sustentou que [...] a responsabilidade pela desconsolidação do Conhecimento de Transporte Aéreo identificados como 95787077826, coma inclusão do Conhecimento de Transporte Aéreo House [...] é da Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A e não da autora (fls. 05). Deste modo, afirma que a multa é nula por falta de amparo legal. A penalidade deve ser excluída pela denúncia espontânea, uma vez que as informações foramretificadas antes de procedimento fiscal e do
Andamento do Processo n. 0002390-34.2012.403.6100 - 08/08/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0054934-75.2012.403.6301 - 08/08/2018 do TRF-3

References: artigo 36
 artigo 36
 artigo 185
 artigo 82
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 1