Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-n-361-2019-816865677
Timestamp: 2019-10-16 14:05:18+00:00

Document:
Portaria n.º 361/2019 - 08 de Outubro de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 816865677
Portaria n.º 361/2019
de 8 de outubro
Sumário: Procede à criação e regulamentação, na Oeiras International School (OIS) em parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR), de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e da operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.
O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o currículo do ensino básico e do ensino secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
O referido decreto-lei prevê cursos com planos próprios como uma das ofertas educativas e formativas no ensino secundário, tendo como objetivo conferir autonomia à escola para diversificar a sua oferta. Desse modo, reconhece à escola a possibilidade de conceber um plano curricular singular que, em linha com as outras ofertas educativas e formativas, permita responder às expectativas de uma população escolar específica que concluiu o Middle Years Programme (MYP) da International Baccalaureate Organization (IBO), proporcionando aos alunos uma formação profissional inicial e aprendizagens diversificadas, de acordo com os seus interesses, com vista ao prosseguimento de estudos e ou à inserção no mercado do trabalho.
A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível secundário do sistema educativo português, contribuindo para uma escola inclusiva, flexível, inovadora e diferenciadora, que permita aos alunos delinearem os seus percursos escolares e os seus projetos de vida, em conformidade com os princípios, visão, valores e áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Os programas da IBO têm vindo a ser desenvolvidos internacionalmente ao longo dos últimos cinquenta anos. Em Portugal, e para além da oferta do Primary Years Programme (PYP), do MYP e do IB Diploma Programme (IBDP), foram implementados, em regime de experiência pedagógica, cursos do International Baccalaureate Career-related Programme (IBCP) desenvolvidos pela Oeiras International School (OIS), em parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR). Estes cursos conciliam a oferta específica dos programas criados pela IBO nas componentes de formação geral e científica, com a componente de formação tecnológica dos cursos profissionais conferindo uma qualificação de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).
O reconhecimento, pela IBO, da qualidade da componente de formação tecnológica dos cursos profissionais portugueses, aliado ao número de programas MYP e IBDP que têm vindo a ser implementados em diversos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, justificam a implementação da oferta, em Portugal, do programa IBCP, certificado pela IBO. Na esteira da experiência pedagógica desenvolvida pela OIS em parceria com a EPVR, aos programas da IBO, adotados no âmbito das componentes de formação geral e científica, foram incorporadas as componentes de formação tecnológica e de formação em contexto de trabalho dos cursos profissionais portugueses, criando assim novos cursos com planos próprios de dupla certificação.
Neste quadro, a presente portaria, materializando os princípios enunciados no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, vem definir as regras de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos com planos próprios do International Baccalaureate Career-related Programme - Portugal (IBCP-PT) na OIS, em parceria com a EPVR.
Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 6.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, bem como no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
1 - A presente portaria procede à criação e regulamentação, na Oeiras International School (OIS) em parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR), adiante designadas por escola, dos seguintes cursos com planos próprios:
a) Curso com Plano Próprio de Técnico de Ação Educativa do International Baccalaureate Career-related Programme - Portugal (IBCP-PT);
b) Curso com Plano Próprio de Técnico de Desenho Digital 3D do International Baccalaureate Career-related Programme - Portugal (IBCP-PT);
c) Curso com Plano Próprio de Técnico de Desenho Gráfico do International Baccalaureate Career-related Programme - Portugal (IBCP-PT);
d) Curso com Plano Próprio de Técnico de Vídeo do International Baccalaureate Career-related Programme - Portugal (IBCP-PT);
e) Curso com Plano Próprio de Técnico de Gestão de Equipamentos Informáticos do International Baccalaureate Career-related Programme - Portugal (IBCP-PT);
f) Curso com Plano Próprio de Técnico de Eletrónica e Telecomunicações do International Baccalaureate Career-related Programme - Portugal (IBCP-PT);
g) Curso com Plano Próprio de Técnico de Multimédia do International Baccalaureate Career-related Programme - Portugal (IBCP-PT).
2 - A presente portaria define ainda as regras e os procedimentos da conceção e da operacionalização do currículo dos cursos previstos no número anterior, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, de modo a que os alunos desenvolvam as competências profissionais associadas a cada curso, conferente do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e correspondente nível do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), bem como as áreas de competências constantes do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
1 - No âmbito da parceria referida no n.º 1 do artigo anterior, cabe especialmente à:
a) OIS assegurar o desenvolvimento das componentes de formação geral e científica;
b) EPVR assegurar o desenvolvimento das componentes de formação tecnológica, de formação em contexto de trabalho e da Prova de Aptidão Profissional (PAP).
2 - O regime de organização, funcionamento e avaliação das componentes de formação geral e científica dos cursos IBCP-PT seguem os critérios, normas e procedimentos estabelecidos nos Regulamentos em vigor da International Baccalaureate Organization (IBO) para o International Baccalaureate Career-related Programme (IBCP), bem como o disposto na presente portaria.
3 - Os cursos IBCP-PT possibilitam a acumulação de pontos de crédito, de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro, que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais.
Os cursos do IBCP-PT referidos no n.º 1 do artigo 1.º destinam-se aos alunos que tenham obtido aprovação no Middle Years Programme (MYP) da IBO, contemplado na Portaria n.º 433/2005, de 19 de abril, ou no 10.º ano de escolaridade do ensino secundário, ou habilitação equivalente.
Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, entende-se por:
a) «Acumulação de pontos de crédito», o processo através do qual o indivíduo reúne créditos obtidos através da certificação de aprendizagens num percurso de qualificação, nos termos da Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro, que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais;
b) «Articulação curricular», a interligação, realizada a diferentes níveis e modos de interação, de saberes oriundos das componentes de formação e disciplinas, numa perspetiva de articulação horizontal e ou vertical, tendo por objetivo a construção progressiva de conhecimento global;
c) «Autopropostos», os candidatos à realização de exames finais nacionais admitidos sem Classificação Interna Final (CIF);
d) «Contrato de formação», o instrumento que estabelece a organização e regras inerentes à frequência do curso, assinado no início do ciclo de formação pelo órgão competente do estabelecimento de ensino e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de educação, caso o aluno seja menor de idade;
e) «Entidades de acolhimento», entidades externas à escola, designadamente empresas ou outras organizações, responsáveis por assegurar aos alunos a formação em contexto de trabalho, de acordo com o plano de trabalho individual previamente definido;
f) «Equipas educativas», o grupo de docentes e formadores que lecionam às mesmas turmas as diversas componentes de formação e disciplinas trabalhando em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de avaliação, com vista à adoção de estratégias que permitam rentabilizar tempos, instrumentos e agilizar procedimentos;
g) «Pontos de crédito», a expressão numérica do peso global dos resultados de aprendizagem associados a uma qualificação e do peso específico de cada unidade de qualificação, nos termos da Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro;
h) «Trabalho interdisciplinar», a interseção curricular, estabelecendo articulação entre aprendizagens de várias componentes de formação e disciplinas, abordadas de forma integrada, privilegiando uma visão globalizante dos saberes;
i) «Unidade de formação de curta duração de bolsa», a UFCD que, apesar de necessária para completar uma qualificação, constitui uma unidade opcional, assumindo um caráter não nuclear.
1 - O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo individual a que se refere o artigo 11.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
2 - O processo individual, que existe em duplicado na OIS e na EPVR, é atualizado ao longo do curso IBCP-PT de nível secundário, de modo a...

References: artigo 6
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11