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Timestamp: 2019-05-22 05:38:34+00:00

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DEC nº 6.111 de 5/5/1975
Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974 e dispõe sobre medidas correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Considerando que a Lei Complementar federal nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabeleceu a Região Metropolitana de São Paulo, previu a elaboração de Plano de Desenvolvimento Integrado da Região e a programação, coordenação e execução dos serviços comuns de interesse metropolitano, os quais, sempre que possível, deverão ser unificados;
Considerando que conveniente, para o desenvolvimento harmônico dos Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, a implantação de sistema integrado de planejamento, que lhes permita atuação mais eficiente e dinâmica;
Considerando que a Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974, declarou competir ao Estado a organização do Sistema da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
Considerando que a coordenação do Sistema de Planejamento e de Administração da Região Metropolitana da Grande São Paulo deve ser efetuado por órgão com atuação circunscrita à Região;
Considerando ainda, que a implantação do Sistema de Planejamento e de Administração Metropolitana, em face da importância dos serviços comuns definidos no artigo 5º, da Lei Complementar federal nº 14, de 8 de junho de 1973, medida de caráter prioritário e urgente,
Artigo 1º - A implantação do Sistema de Planejamento e de Administração Metropolitana reger-se-á pelas normas estabelecidas neste decreto.
Do sistema de Planejamento e de Administração Metropolitana
Artigo 2º - O Sistema de Planejamento e de Administração Metropolitana, cujo objetivo promover a coordenação das atividades governamentais, de modo a assegurar o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana da Grande São Paulo, compreende os seguintes órgãos e entidades:
I - unidade consultiva: Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo; - CONSULTI;
II - unidade deliberativa e normativa: Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;
III - unidade coordenadora e operadora: Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos;
IV - unidade técnica e executiva: Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA;
V - unidade financiadora: Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento a respectivo Conselho de Orientação; e
VI - outros órgãos e entidades atuantes na Região Metropolitana da Grande São Paulo, diretamente relacionados com os serviços comuns de interesse metropolitano.
Do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI
Artigo 3º - O Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI -, órgão colegiado, integrado na Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, será constituído de 1 (um) representante de cada Município da Região Metropolitana da Grande São Paulo e presidido pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN.
Artigo 4º - Compete ao CONSULTI:
I - opinar, por solicitação do CODEGRAN, sobre questões de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo; e
II - sugerir ao CODEGRAN a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN
Artigo 5º - O Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, órgão colegiado, integrado na Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 6º - O CODEGRAN será composto por cinco membros:
I - Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos, na qualidade de Presidente nato;
II - Secretário de Estado dos Serviços e Obras Públicas;
III - Secretário de Estado dos Transportes;
IV - representante do Município da Capital; e
V - representante dos demais Municípios integrantes da Região.
§ 1º - O representante do Município da Capital será nomeado pelo Governador, mediante indicação, em lista tríplice, feita pelo Prefeito.
§ 2º - Os demais Municípios escolherão seu representante, a ser nomeado pelo Governador, na forma que o Regimento Interno do CONSULTI estabelecer.
§ 3º - O Diretor-Presidente da EMPLASA participará das reuniões do CODEGRAN, sem direito a voto.
Artigo 7º - A critério do Presidente do CODEGRAN e mediante sua solicitação, poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, representantes de órgãos das Administrações da União, do Estado e dos Municípios, bem como de entidades de direito privado, cuja atuação interesse, direta ou indiretamente, à Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Artigo 8º - Compete ao Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN:
I - promover a elaboração e a permanente atualização do Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo;
II - coordenar, acompanhar e controlar a execução do plano a que se refere o inciso anterior, promovendo as medidas necessárias ao seu cumprimento;
III - programar os serviços comuns de interesse metropolitano e disciplinar a aplicação dos recursos que lhe sejam destinados;
IV - promover a elaboração de normas gerais referentes à execução de serviços comuns de interesse metropolitano;
V - coordenar o planejamento relativo aos investimentos setoriais, de órgãos e entidades, que se destinarem à Região Metropolitana da Grande São Paulo ou que a ela interessem, direta ou indiretamente, mediante:
a) análise de programas e projetos setoriais;
b) a análise de propostas orçamentárias e planos de aplicação setorial;
c) definição de prioridades para fim de obtenção de financiamento perante entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais e expedição do competente certificado nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974;
d) o acompanhamento, a atualização e o controle da execução de programas e projetos;
VI - promover as medidas necessárias à unificação de execução dos serviços comuns de interesse metropolitano;
VII - opinar e decidir sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo CONSULTI;
VIII - fiscalizar as concessões, autorizações e permissões de serviços comuns de interesse metropolitano e propor a fixação das tarifas a eles relativas;
IX - prestar assistência técnica aos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
X - propor as desapropriações e a constituição de servidões necessárias aos serviços comuns de interesse metropolitano;
XI - gerir os recursos financeiros que lhe seja destinados;
XIII - promover, por intermédio das entidades competentes, a execução de serviços, obras e atividades locais, decorrentes do planejamento integrado da Região Metropolitana, quando for o caso.
Artigo 9º - As matérias de competência do CODEGRAN serão submetidas a sua apreciação e deliberação final por intermédio de seu Presidente.
Artigo 10 - As atividades executivas do CODEGRAN serão exercidas por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos.
Parágrafo único - As informações pareceres, estudos e projetos necessários ao desempenho das atribuições do CODEGRAN serão fornecidos pela Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, que lhe dará, também suporte administrativo.
Artigo 11 - O CODEGRAN expedirá instruções para cumprimento de suas deliberações.
Da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos
Artigo 12 - criada a Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, com a finalidade de implantar e operar o Sistema de Planejamento e de Administração Metropolitana.
§ 1º - Todos os assuntos de interesse metropolitano, atribuídos à Secretaria de Economia e Planejamento, ficam transferidos para a Secretaria prevista neste artigo, conferidas ao seu titular as funções respectivas que, nesta matéria, cabiam ao Secretário de Economia e Planejamento.
§ 2º - Enquanto a lei não criar o cargo correspondente, será titular da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos o ocupante de um dos cargos de Secretário Extraordinário criados pelo artigo 92, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, com a denominação de Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos, que lhe foi atribuída pelo artigo 1º do Decreto nº 5.927, de 15 de março de 1975.
Artigo 13 - A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos passa a constituir Unidade Orçamentária nos termos do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 14 - O campo funcional da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, unidade coordenadora e operadora do Sistema de Planejamento e de Administração Metropolitana, fica assim delimitado:
I - a realização do planejamento integrado da Região Metropolitana da Grande São Paulo e a elaboração de normas para o seu cumprimento e controle;
II - a elaboração de programas e projetos dos serviços comuns de interesse metropolitano, harmonizando-os com as diretrizes dos planos de desenvolvimento nacional e estadual;
III - a unificação, sempre que possível, dos serviços comuns de interesse metropolitano;
IV - a coordenação da execução dos programas e projetos de interesse metropolitano;
V - a outorga das concessões permissões e autorizações dos serviços comuns de interesse metropolitano e a fixação das respectivas tarifas;
VI - a organização do Sistema de Planejamento e de Administração da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
VII - o estabelecimento de normas gerais sobre a execução dos serviços comuns de interesse metropolitano, e o seu cumprimento e controle;
VIII - a proposição de normas de planejamento e controle do uso do solo metropolitano, bem como a sua respectiva fiscalização; e
IX - a declaração e a reserva de áreas de interesse metropolitano, bem assim o estabelecimento de limitações administrativas sobre essas áreas, de conformidade com as normas reguladoras do uso do solo metropolitano.
Artigo 15 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos compreende:
I - órgãos colegiados componentes do Sistema de Planejamento e de Administração Metropolitana;
a) Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado - CONSULTI;
b) Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;
II - Administração Superior da Secretaria e da Sede:
c) Grupo de Planejamento Setorial;
e) Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN;
f) Departamento de Administração.
a) Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA;
b) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº 18 de 17 de abril de 1970.
Parágrafo único - Os órgãos de que trata o inciso II deste artigo ficam diretamente subordinados ao Secretário.
Artigo 16 - O Gabinete do Secretário compreende:
I - Chefia do Gabinete, com uma Seção de Expediente.
Artigo 17 - O Departamento de Administração compreende:
II - Divisão de Pessoal e Atividades Auxiliares com:
a) Seção de Estudos e Cadastro de Pessoal;
b) Seção de Administração de Pessoal;
c) Seção de Administração de Material;
d) Setor de Transportes Internos;
III - Serviço de Finanças, com:
IV - Seção de Comunicações Administrativas, com:
a) Setor de Expediente; e
b) Setor de Protocolo e Arquivo.
Da Estrutura da Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 18 - A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos terá uma única unidade orçamentária com a mesma denominação de Pasta.
Artigo 19 - Constitui unidade de despesa na Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, a Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Parágrafo único - A Unidade de Despesa Administrativa Superior da Secretaria e da Sede corresponderá aos seguintes órgãos.
1 - Gabinete do Secretário;
2 - Assessoria Técnica;
3 - Grupo de Planejamento Setorial;
4 - Consultoria Jurídica;
5 - Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN; e
6 - Departamento de Administração.
Artigo 20 - As autoridades responsáveis pela Unidade Orçamentária e pela Unidade de Despesa são, respectivamente, o Secretário de Estado e o Diretor do Departamento de Administração.
Parágrafo único - A Competência dos responsáveis pelas unidades mencionadas neste artigo a prevista no Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 21 - Compete ao Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos, além das atribuições conferidas por lei ou regulamento:
I - dar posse a servidores que lhe sejam diretamente subordinados,
II - arbitrar gratificação, a título de representação a servidor pelo exercício de função de Gabinete;
III - designar servidor para missão ou estudo, no interesse do serviço, no território do País;
IV - conceder diárias e arbitrar ajuda de custo a servidor designado para estudo ou missão no território do País;
V - requisitar passes de avião, para servidor a serviço no território do País;
VI -designar servidor nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a respectiva gratificação "pro-labore", de acordo com a legislação em vigor;
VII - aprovar e alterar a relação bienal de substituições;
VIII - admitir servidores, em caráter temporário para o desempenho de funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, obedecido o disposto no inciso do artigo 6º da mesma lei;
IX - autorizar o encaminhamento de pedido de indicação de candidatos aprovados em concurso;
X - exonerar ou dispensar servidor a pedido;
XI - determinar a instauração de processo administrativo;
XII - ordenar suspensão preventiva, por prazo não superior a 90 (noventa) dias;
XIII - autorizar servidores da Secretaria a conceder entrevistas sobre assuntos de serviço à imprensa e às emissoras de rádio e televisão; e
XIV - exercer as atribuições de responsável por unidade orçamentária, nos termos do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 22 - Ao Gabinete incumbi assistir ao Secretário em assuntos de interesse da Pasta, assim como nos contatos internos e externos.
Artigo 23 - Compete ao Chefe do Gabinete:
I - supervisionar os serviços gerais do Gabinete e distribuir as tarefas e encargos;
II - representar o Secretário nos seus impedimentos ou quando lhe for determinado; e
III - exercer, por delegação, nos termos da lei, as atribuições próprias do cargo de Secretário de Estado.
Artigo 24 - À Assessoria Técnica incumbe exercer as atribuições que lhe forem determinadas pelo titular da Pasta.
Artigo 25 - A organização e a competência do Grupo de Planejamento Setorial - G.P.S. - da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, obedecerão ao disposto no Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
Artigo 26 - À Consultoria Jurídica incumbe emitir pareceres em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe for determinado pelo Secretário de Estado ou pelo Chefe de Gabinete.
Artigo 27 - A Secretaria do CONSULTI e CODEGRAN executará os serviços gerais e de expediente desses Conselhos.
Artigo 28 - Ao Departamento de Administração incumbe o exercício das atividades de Administração geral.
Artigo 29 - Ao Diretor do Departamento de Administração, além de suas atribuições legais e regulamentares, incumbe:
I - encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado - DAPE - os pedidos de indicação de candidatos aprovados em concurso (PIC);
II - dar posse a nomeados para cargos de direção e chefia, não abrangidos pelo inciso I do artigo 21;
III - declarar sem efeito nomeação, quando o servidor não tomar posse no prazo legal;
IV - exonerar funcionário que não assumir o exercício dentro do prazo legal;
V - expedir título de provimento de cargo público;
VI - autorizar residência fora da sede;
VII - aprovar escala de férias dos servidores, que lhe são subordinados;
VIII - decidir, nos casos de absoluta necessidade de serviço e com referência aos servidores que lhe são subordinados, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares no exercício;
IX - conceder e indeferir licenças, de acordo com parecer do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado;
X - conceder as licenças de que tratam as Seções VI, VII e VIII, do Capítulo II, do Título V, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
XI - conceder afastamento ou licenças para o desempenho de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, assim como, para dedicação à atividade política;
XII - conceder licença-prêmio para gozo ou conversão em pecúnia;
XIII - propor a concessão de gratificação a título de representação, a servidor designado para função em Gabinete;
XIV - prorrogar a prestação de serviços extraordinários por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
XV - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de pessoal, por conta do Estado, observado o disposto no inciso V, do artigo 22 deste decreto e demais restrições legais em vigor;
XVI - determinar a instauração de sindicância;
XVII - propor prisão administrativa;
XVIII - visar extrato para publicação de matéria pela Imprensa Oficial do Estado;
XIX - autorizar "vista" em processos;
XX - exercer as atribuições de responsável por unidade de despesa, nos termos do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; e
XXI - delegar, nos termos da lei, devidamente autorizado pelo Secretário, as atribuições que lhe são próprias;
Artigo 30 - À Divisão de Pessoal e Atividades Auxiliares incumbe:
I - organizar o cadastro e o prontuário dos servidores da Secretaria;
II - registrar os atos relativos à situação funcional dos servidores;
III - prestar informações e expedir atestados e certidões relacionados com a situação funcional dos servidores;
IV - informar a respeito dos requisitos estabelecidos em lei, nos casos de transferência de funcionários;
V - elaborar e publicar as listas de classificação para fins de promoção;
VI - preparar os atos coletivos de promoção;
VII - providenciar a lavratura dos atos pertinentes ao provimento ou vacância de cargos;
VIII - examinar a documentação exigida para a posse de funcionários;
IX - prestar as informações relativas a pessoal;
X - proceder aos estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores;
XI - providenciar a aquisição e a distribuição de material permanente e de consumo, bem como controlar e zelar pela sua guarda;
XII - fornecer dados para elaboração do orçamento-programa;
XIII - organizar as atividades de administração de material da Pasta, obedecido o que preceitua o Decreto de 20 de julho de 1970, que dispõe sobre a organização do Sistema de Administração de Material na Administração Pública Estadual, direta ou centralizada;
XIV - organizar e manter fichário geral dos bens patrimoniais;
XV - elaborar, periodicamente, o inventário geral do Patrimônio;
XVI - providenciar a manutenção e a substituição dos bens patrimoniais;
XVII - operar os serviços de transportes internos motorizados e de manutenção do equipamento utilizado.
Artigo 31 - Ao Diretor da Divisão de Pessoal e Atividades Auxiliares, além de suas atribuições legais e regulamentares, incumbe:
I - dar posse a nomeados para cargos não mencionados no inciso II do artigo 29;
II - conceder, em qualquer caso, prorrogação de prazo para posse, nos termos da legislação em vigor;
III - autorizar, aos servidores que lhe são subordinados o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
IV - organizar a escala de férias dos servidores;
V - autorizar a prestação de serviço extraordinário até 120 (cento e vinte) dias;
VI - conceder e suprimir salário-família e salário-esposa, auxílio funeral, aposentadoria, sexta parte dos vencimentos e adicionais por tempo de serviço;
VII - expedir título de demissão, de relotação, de remoção, de admissão e dispensa de pessoal temporário;
VIII - expedir atos declaratórios sobre alteração de situação funcional do servidor;
IX - apostilar título, nos casos de modificação de nome em virtude de casamento, desquite ou outra decisão judicial;
X - apostilar título de pessoal temporário, nos casos de retificação;
XI - assinar certidão de tempo de serviço, boletim e atestado de frequência;
XII - declarar a extinção de cargo em decorrência de lei;
XIII -providenciar o expediente relativo às licitações e contratações;
XIV - visar os pedidos de fornecimento de material;
XV - autorizar a baixa, no patrimônio, dos bens móveis da Secretaria.
Artigo 32 - O Serviço de Finanças e seu dirigente tem as atribuições e competências de órgão setorial, previstas nos artigos 9º, 15 e 17 do Decreto-lei nº 233, de 27 de abril de 1970.
Artigo 33 - À Seção de Comunicações Administrativas incumbe:
I - processar o expediente interno do Departamento de Administração;
II - manter registros adequados;
III - preparar e expedir a correspondência;
IV - receber, controlar e encaminhar a correspondência;
V - receber, tirar e controlar a tramitação interna de papéis;
VI - protocolar, autuar, classificar e registrar processos e papéis.
Artigo 34 - Ao Chefe da Seção de Comunicações Administrativas, além de suas atribuições legais e regulamentares, incumbe expedir certidões de peças processuais de autos arquivados.
Da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA
Artigo 35 - A Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, tem por objetivo a realização de serviços necessários ao planejamento, programação, coordenação e controle da execução dos serviços comuns de interesse metropolitano ou a eles relativos.
Do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento e do Conselho de Orientação
Artigo 36 - O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, tem por finalidade financiar e investir em projetos de interesse metropolitano.
Artigo 37 - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Orientação, assim constituído;
I - Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos, que será seu Presidente nato;
IV - representante da Junta de Coordenação Financeira;
V - Diretor-Presidente da instituição de crédito designada pela Junta de que trata o inciso anterior.
VI - representante da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA.
Parágrafo único - A critério do Presidente e mediante sua solicitação, poderão participar das reuniões do Conselho de Orientação, sem direito a voto, representantes de órgãos da União, do Estado e dos Municípios, bem como de entidades de direito privado, cuja atuação interesse, direta ou indiretamente, à Região Metropolitana de São Paulo.
Artigo 38 - Compete ao Conselho de Orientação:
I - apreciar os projetos de interesse metropolitano desenvolvidos com recursos do Fundo;
II - aprovar o plano de aplicação do Fundo;
III - opinar sobre a redução dos recursos do Fundo, quando comprovadamente excederem às necessidades das operações a que forem destinadas;
IV - elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação, o regulamento de operações do Fundo; e
Artigo 39 - Constituem recursos do Fundo:
I - as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;
II - as transferências da União e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo, destinadas à execução dos serviços comuns;
IV - as rendas provenientes de aplicação dos seus recursos;
V - os financiamentos para operações de repasse; e
VI - recursos eventuais.
Parágrafo único - Poderão ser oferecidos, em garantia de operações de crédito, at o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu total, os bens e direitos integrantes do Fundo e destinados às suas finalidades.
Artigo 40 - As atividades técnicas relativas aos projetos a serem financiados pelo Fundo, bem como a fiscalização de sua execução, serão da competência da EMPLASA.
Artigo 41 - A sistemática e os critérios a serem adotados nos processos de financiamento com recursos do Fundo serão fixados em convênio a ser celebrado entre a EMPLASA e a instituição financeira do sistema de crédito do Estado, a ser designada.
Artigo 42 - Ficam extintos o Grupo Executivo da Grande São Paulo - GEGRAN, o Conselho de Desenvolvimento da Grande São Paulo e a Comissão para Integração dos Transportes na área da Grande são Paulo, criados, os dois primeiros, pelo Decreto nº 47.863, de 29 de março de 1967 e reestruturados pelo de nº 50.096, de 30 de julho de 1968, e pelo Decreto nº 1.357, de 28 de março de 1973, a CITRAN.
§ 1º - Os equipamentos e dotações orçamentárias vinculadas ao Grupo Executivo da Grande São Paulo - GEGRAN ficam transferidos, da Secretaria de Economia e Planejamento, para a Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda tomará, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste decreto, as providências necessárias à efetivação da transferência das dotações determinada no parágrafo anterior.
§ 3º - Enquanto não se efetivar a providência a que alude o parágrafo anterior, os recursos orçamentários atribuídos ao GEGRAN, serão considerados, na Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, como unidade de despesa, sob a responsabilidade da Diretor do Departamento de Administração.
§ 4º - Os cargos da Secretaria de Economia e Planejamento, lotados no GEGRAN, com seus respectivos ocupantes, ficam relotados na Secretaria ora instituída, devendo a Secretaria de Economia e Planejamento encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste decreto, relação nominal dos servidores abrangidos.
Artigo 43 - O detalhamento das atividades- fim da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos deverá estar concluído até 31 de dezembro de 1975.
Artigo 44 - Os órgãos e entidades executoras que compõem o Sistema de Planejamento e de Administração Metropolitana, definido artigo 2º do presente decreto, deverão encaminhar à Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, em duas vias, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste decreto, exposição circunstanciada sobre o andamento da execução dos planos, programas e projetos, especialmente:
I - a relação das obras programadas (construções e reformas) com as respectivas localizações, custos e demais especificações;
II - a relação das obras que foram iniciadas, especificando as que estão em andamento e as que se encontram paralisadas, com a indicação, no tocante a estas últimas, das razões determinadas da paralisação;
III - a relação das obras que poderão ser concluídas at o fim do corrente exercício; e
IV - o quadro demonstrativo da utilização dada, at a data da publicação deste decreto aos recursos destinados à execução de obras, com indicação dos respectivos saldos existentes.
Artigo 45 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 5927, de 15 de março de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS; Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos; Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 1975.

References: artigo 89
 artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 92
 artigo 1

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 6

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 21
 artigo 22

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 29

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 2

Artigo 45