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⭐PROVEDOR DE JUSTIÇA PROVEDOR DE JUSTIÇA O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
PROVEDOR DE JUSTIÇA PROVEDOR DE JUSTIÇA O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Alana Martinho Barateiro
1 PROVEDOR DE JUSTIÇA PROVEDOR DE JUSTIÇA O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONFERÊNCIA REALIZADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 27 DE ABRIL DE 20102 Trinta e seis anos volvidos sobre o seu aparecimento, o Provedor de Justiça continua a afirmar- -se como garante da justiça administrativa em Portugal e como baluarte da promoção e protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos perante a actuação dos poderes públicos nacionais. Espera-se que, nas páginas que se seguem, o leitor possa encontrar informação de interesse sobre esta instituição e um ponto de partida para uma reflexão mais profunda sobre a sua história, a sua missão e os novos desafios e perspectivas a que, no futuro, terá de dar resposta.3 PROVEDOR DE JUSTIÇA PROVEDOR DE JUSTIÇA O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONFERÊNCIA REALIZADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 27 DE ABRIL DE 20104 Título Provedor de Justiça: O Garante dos Direitos Fundamentais Edição Provedoria de Justiça Divisão de Documentação Design e paginação - Pedro Lages Impressão - Cromotema Tiragem 200 exemplares Depósito legal /11 ISBN5 ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA Provedor de Justiça Conselheiro Alfredo José de Sousa PALAVRAS DE ABERTURA Vice-Presidente da Assembleia da República Deputado Vera Jardim CONFERENCISTAS Álvaro Gil-Robles Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa ( ) Los Ombudsman de los Estados Miembros y la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea Rafael Ribó Presidente da Região Europa do Instituto Internacional do Ombudsman e Síndic da Catalunha A Função do Ombudsman: prevenção e reparação das acções ou omissões ilegais dos poderes públicos face aos cidadãos. Prevenção e reparação de injustiças PALAVRAS DE ENCERRAMENTO Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Deputado Osvaldo de Castro6 7 NOTA INTRODUTÓRIA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA Conselheiro Alfredo José de Sousa8 9 A ACTIVIDADE INTERNACIONAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA NOVAS PERSPECTIVAS PARA UM PARADIGMA SECULAR I O Provedor de Justiça e a tutela dos direitos humanos em Portugal A figura do Provedor de Justiça foi introduzida em Portugal ainda antes da Constituição de Surgiu por via do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril, inspirado, por seu turno, num Plano de Acção do Ministério da Justiça aprovado em Conselho de Ministros no dia 20 de Setembro de O órgão assim criado viria a merecer consagração constitucional no artigo 24.º da versão originária da Lei Fundamental, hoje convertido em artigo 23.º desde a primeira revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro). A instituição do Provedor de Justiça português inspirou-se no modelo do Ombudsman escandinavo instituído na Suécia dos primórdios do século XIX (1809). Tal figura viria a expandir-se a outros territórios, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, estendendo-se primeiro à Finlândia, em 1919, e em seguida aos cinco continentes, sob uma diversidade de estatutos e designações, mas sempre com um paradigma comum: o do Ombudsman como tributo do princípio da separação de poderes e do controlo do poder parlamentar sobre o poder executivo, na esteira dos movimentos nascentes do constitucionalismo liberal, disseminado pelos autores iluministas. Por esta via, as democracias europeias reforçariam o controlo administrativo de uma Administração Pública crescentemente mais abrangente e complexa. PROVEDOR DE JUSTIÇA: O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 710 Assistiu-se, pois, à criação de uma instituição totalmente independente dos tradicionais poderes do Estado, que, tendo o paradigma sueco como modelo de referência, tem vindo, nas últimas décadas, a ser enraizada nos mais diversos países, sob as mais diversas formas, adaptando-se a cada contexto jurídico-constitucional de modo singelo e peculiar, o que lhe proporciona uma configuração multiforme, conformada às realidades de cada país e às funções que o poder legislativo lhe comete. Por isso, assume diversas denominações e âmbitos de actuação, indo desde os Ombudsman nacionais (como o Defensor del Pueblo, em Espanha, ou o Médiateur de la Repúblique, em França), aos Ombudsman regionais (como o Difensore Civico, em Itália, ou o Protecteur du Citoyen, no Quebeque), a par de Ombudsman parlamentares sectoriais (como o Ombudsman para as Forças Armadas, na Alemanha). Paralelamente, foi-se verificando um fenómeno de «internacionalização» do Ombudsman, consagrado paulatinamente no próprio plano internacional, nomeadamente na União Europeia, sob a veste de Provedor de Justiça Europeu (artigos 20.º, n.º 2, alínea d), 24.º e 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Longe de se poder falar de um modelo ideal de Ombudsman, existem, todavia, traços característicos, um denominador comum, que o distingue de outros órgãos afins, designadamente, das autoridades administrativas independentes, das comissões parlamentares de petições ou, mesmo, dos órgãos judiciais. É um órgão independente dos poderes do Estado, que recebe queixas dos cidadãos contra as ilegalidades, abusos ou arbitrariedades dos poderes públicos, o «defensor do povo», baluarte da defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias e de outras situações jurídicas subjectivas, em suma, um órgão de garantia dos direitos fundamentais perante os poderes públicos que desempenha um papel de primordial importância ao serviço dos cidadãos enquanto mediador entre a sociedade civil e o Estado. No caso português, estamos perante um Ombudsman vocacionado para o controlo da legalidade e da justiça administrativas, para a supervisão da boa administração e, mais em geral, para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos perante os poderes públicos. Trata-se, além disso, de um Ombudsman com legitimidade democrática, porquanto eleito pelo Parlamento por maioria qualificada de 2/3 dos deputados. 8 CONFERÊNCIA REALIZADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 27 DE ABRIL DE 201011 A consagração constitucional do Provedor de Justiça nos Princípios Gerais da Parte I do texto constitucional, relativa aos direitos e deveres fundamentais, confere a este órgão do Estado uma protecção acrescida. Ao invés da simples garantia institucional, o Provedor de Justiça vem consagrado no quadro dos valores constitucionais como um direito das pessoas, beneficiando assim do regime geral dos direitos fundamentais e do regime especial dos direitos, liberdades e garantias. A esta luz, emergente do escopo constitucional que lhe é conferido, o Provedor de Justiça é, de jure, um órgão constitucional de garantia dos direitos fundamentais e, mais em geral, dos direitos humanos. A actividade fundamental do Provedor de Justiça enquadra-se no comando do artigo 23.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual «os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças». Assim, a sua intervenção, regra geral, parte de um pedido configurado como queixa. Paralelamente, os artigos 4.º e 24.º, n.º 1 do Estatuto do Provedor de Justiça conferem-lhe uma importante capacidade de actuação por iniciativa própria, isto é, independente de queixa, com base nos factos que, por qualquer meio, cheguem ao seu conhecimento. Seja qual for o caso, nos termos da Constituição e da lei, a matriz estruturante da actuação do Provedor de Justiça passa sempre pela defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. Para tanto, e como se antecipou há pouco, assiste-lhe, entre outros, o poder de emitir recomendações, ainda que sem natureza vinculativa, com vista à correcção de actos ilegais ou injustos dos poderes públicos (artigo 23.º, n.º 1, da Constituição e artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto). Veja-se que, em regra, o âmbito de actuação do Provedor de Justiça se recorta em torno da noção de «poderes públicos», entendidos estes de forma ampla, como os serviços da Administração Pública (directa, indirecta e autónoma, bem como PROVEDOR DE JUSTIÇA: O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 912 central, regional e local), as entidades administrativas independentes e as concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público. Além disto, o artigo 2.º, n.º 2, do Estatuto prevê também a possibilidade de o âmbito de actuação do Provedor de Justiça se estender às relações entre particulares, mas somente quando impliquem uma especial relação de domínio e esteja em causa a protecção de direitos, liberdades e garantias. Para o exercício da sua missão, são múltiplas as competências e poderes que a lei comete ao Provedor de Justiça enquanto órgão constitucional de tutela dos direitos fundamentais. Sinteticamente, nos termos dos artigos 20.º, 21.º, 23.º e 38.º do Estatuto, o Provedor de Justiça pode: Dirigir recomendações aos órgãos competentes, com vista à correcção de actos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria dos respectivos serviços (recomendações administrativas); Caso a administração não actue de acordo com as suas recomendações, ou se esta se recusar a prestar a colaboração solicitada, o Provedor de Justiça pode dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada de posição; Assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação (recomendações legislativas); Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas, bem como a apreciação e verificação de inconstitucionalidade por omissão, nos termos da Constituição; Emitir parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade. O Provedor de Justiça pode ainda, a fim de tratar de assuntos da sua competência, tomar parte nos trabalhos das comissões parlamentares competentes, quando o julgar conveniente e sempre que estas solicitem a sua comparência; Promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais, bem como da finalidade da instituição do Pro- 10 CONFERÊNCIA REALIZADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 27 DE ABRIL DE 201013 vedor de Justiça, dos meios de acção de que dispõe e de como a ele se pode fazer apelo; Intervir na tutela dos interesses colectivos ou difusos quando estiverem em causa entidades públicas; Efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a todo e qualquer sector da actividade da administração, central, regional e local, designadamente, serviços públicos e estabelecimentos prisionais civis e militares, ou a quaisquer entidades sujeitas ao seu controlo; Proceder a todas as investigações e inquéritos que considere necessários ou convenientes; Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos interesses legítimos dos cidadãos e ao aperfeiçoamento da acção administrativa. No acervo do trabalho que o Provedor de Justiça vem desenvolvendo com vista ao aperfeiçoamento da actuação administrativa nos seus diversos domínios, destacam-se as recomendações legislativas, que permitem uma intervenção de índole mais sistemática, aplicável à multitude de casos que possam cair sob a previsão normativa abstracta em causa. O conjunto das recomendações, legislativas e administrativas, emitidas pelo Provedor de Justiça encontra-se disponível no seu sítio de Internet, em provedor-jus.pt/recomendacoes.php. Um indicador da eficácia da intervenção do Provedor de Justiça é o que respeita ao grau de sucesso obtido no exercício da sua magistratura de influência, das opiniões emitidas, das recomendações formuladas, do impacto na comunidade das decisões por si proferidas e de que a comunicação social, com frequência, tem dado projecção. A credibilidade do Provedor de Justiça e o grau de eficácia da sua actuação aferem-se pela intervenção assertiva junto dos poderes públicos que fiscaliza, formulando sugestões com vista à melhoria dos serviços públicos e exercendo a sua magistratura de influência no sentido de uma boa administração o que implica, não PROVEDOR DE JUSTIÇA: O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1114 raras vezes, reformas legislativas do Estado e a alteração do modo de actuação das instituições públicas e seus trabalhadores o que passa, outrossim, por uma mudança de cultura cívica. Quanto mais ele possa contribuir para o melhor funcionamento da Administração Pública, para diminuir as razões de queixa dos cidadãos, mais útil e eficaz se revelará a sua função. Importa salientar que o Provedor de Justiça não tem apenas uma função correctiva ou reparadora das ilegalidades ou das injustiças praticadas pelos poderes públicos mas, também, uma inabalável função preventiva de actos ou omissões que sejam susceptíveis de lesar a esfera jurídica dos cidadãos e uma eficaz tutela dos seus direitos fundamentais. Com vista ao aperfeiçoamento da acção administrativa, o Provedor de Justiça propôs à Assembleia da República, em Abril de 2010, no quadro do reconhecimento do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a adopção de um Código de Boa Conduta Administrativa, inspirado em iniciativa similar do Provedor de Justiça Europeu. Com esta iniciativa, pretendeu-se reunir num enunciado claro, conciso e acessível, os princípios gerais da boa administração por que se deve pautar e conformar a conduta «...dos órgãos e serviços da Administração Pública e respectivos agentes, nas suas relações com os cidadãos...», ali se afirmando os valores fundamentais do serviço público, a garantia dos direitos dos cidadãos e as normas relativas à conduta que estes esperam dos trabalhadores da Administração Pública. Com este acervo de princípios pretende-se sistematizar e simplificar condutas com o objectivo de satisfazer o melhor possível os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Em cumprimento do disposto no artigo 23.º do seu Estatuto, em Junho de 2010 o Provedor de Justiça entregou pessoalmente ao Presidente da Assembleia da República o Relatório anual da sua actividade, ao mesmo tempo que manifestou inteira disponibilidade para comparecer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aquando da apreciação do Relatório. Por outro lado, com o objectivo de promover a divulgação e a dinamização da acção do Provedor de Justiça, dos meios de acção de que dispõe e de como a ele se pode fazer apelo, foi assinado um Protocolo de Cooperação entre o Provedor 12 CONFERÊNCIA REALIZADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 27 DE ABRIL DE 201015 de Justiça e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, visando uma actuação conjunta e concertada no sentido de divulgar, junto das populações, a missão e atribuições do Provedor de Justiça, sobretudo no interior do país onde o acesso à informação é mais difícil. Os municípios aderentes ao Protocolo disponibilizam, aos munícipes, a utilização gratuita de computadores para o acesso ao sítio do Provedor de Justiça na Internet, com vista à apresentação de queixa electrónica através do formulário ali existente, tendo sido enviados folhetos informativos da missão e atribuições do Provedor de Justiça, subordinados ao tema «O Provedor de Justiça na Defesa do Cidadão», para divulgação nos serviços de atendimento ao público das câmaras municipais que aderiram ao Protocolo de Cooperação supra referido. II A actividade internacional do Provedor de Justiça Um aspecto significativo da actividade do Provedor de Justiça é a sua crescente dimensão internacional. Para tanto tem contribuído, em primeira linha, a cooperação com instituições homólogas, quer a nível bilateral, quer em fóruns internacionais, sempre com vista ao reforço da protecção e promoção dos direitos humanos, bem como à disseminação mais ampla possível da figura do Ombudsman. A propósito, e como já se mencionou, desde o seu aparecimento na Suécia do início do século XIX, a instituição do Ombudsman conheceu uma ampla evolução, tanto substantiva como geográfica, estando hoje implementada, com vários modelos e designações, em cerca de 140 países, ao mesmo tempo que surge consagrada no próprio plano internacional, nomeadamente no âmbito da União Europeia. Também determinante para a actividade internacional do Provedor de Justiça tem sido o paulatino reconhecimento aos Ombudsman de um papel específico no quadro do sistema internacional de protecção e promoção dos direitos humanos. Num movimento potenciado, também, pela evolução substantiva que esta instituição conheceu, o Ombudsman afirma-se hoje como interlocutor e parceiro de relevo para as entidades internacionais actuantes em matéria de direitos humanos, oferecendo-lhes uma perspectiva isenta e fiel da realidade nacional, bem como apoiando e dando continuidade à sua acção no plano interno. PROVEDOR DE JUSTIÇA: O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1316 No caso do Provedor de Justiça português, esta função de elo de ligação entre o plano nacional e o sistema internacional de direitos humanos releva também, e em larga medida, do seu estatuto de Instituição Nacional de Direitos Humanos qualidade que acumula com a de Ombudsman, à semelhança do que sucede noutros países, como a vizinha Espanha. 1. O Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional Direitos Humanos O conceito de Instituição Nacional de Direitos Humanos designa uma multitude de instituições administrativas (isto é, não judiciais ou parlamentares) vocacionadas para a promoção e protecção dos direitos humanos. Grosso modo, fala-se em dois tipos de Instituição: as Comissões de Direitos Humanos e os Ombudsman. Em 1993, com a Resolução n.º 48/134, de 20 de Dezembro, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu um conjunto de princípios relativos ao estatuto destas Instituições, definindo aspectos da sua composição, competência e funcionamento e garantias de imparcialidade e pluralismo. Ficaram conhecidos como os «Princípios de Paris» e são hoje considerados o padrão de referência mínimo a respeitar por todas as Instituições Nacionais de Direitos Humanos, numa óptica de plena independência e eficácia da sua actuação. Também em 1993, foi constituído o Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais para a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos (ICC), cuja missão principal passa por apreciar a conformidade destas Instituições com aqueles Princípios, através de um processo de acreditação e re-acreditação de que podem resultar três classificações: A (plenamente conforme), B (alguns aspectos não conformes) e C (não conforme). A comunidade internacional reconhece às Instituições Nacionais de Direitos Humanos acreditadas com estatuto A um papel fulcral na efectivação de sistemas nacionais robustos de protecção e promoção dos direitos humanos. Tal como para os Ombudsman, também elas são consideradas parceiros essenciais pelas entidades internacionais actuantes em matéria de direitos humanos. 14 CONFERÊNCIA REALIZADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 27 DE ABRIL DE 201017 Esta importância é especialmente evidente no quadro das Nações Unidas, onde lhes vem sendo reconhecido um conjunto específico de direitos de participação nalgumas instâncias, maxime no Conselho de Direitos Humanos, como sejam a apresentação de documentos próprios, a assistência a reuniões e a intervenção oral autónoma. Regressando à realidade específica do Provedor de Justiça português, este detém, desde 1999, a qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa acreditada com estatuto A. Importa ter presente que, como a doutrina vem assinalando, é hoje notória a existência, na actividade dos Ombudsman, de uma componente de direitos humanos, ainda que nem sempre explícita e directa. Mesmo nas instituições de cunho mais clássico, com mandatos delineados essencialmente em termos de justiça administrativa, haverá pelo menos uma atenção ao quadro normativo internacional de direitos humanos enquanto elemento orientador e interpretativo. No caso do Provedor de Justiça português, a vertente de direitos humanos está patente na actividade que tem desenvolvido, por exemplo, em matéria de direito do sistema penitenciário e direitos dos reclusos e em matéria de direitos das crianças, idosos e pessoas com deficiências. A dimensão de direitos humanos manifesta-se também, no plano orgânico, na forma como se encontra definido o elenco dos seus poderes, com inclusão do poder de recomendação maxime de recomendação legislativa e o poder de iniciativa junto do Tribunal Constitucional. Estas duas prerrogativas, em especial, aliadas à capacidade de intervenção por iniciativa própria, permitem ao Provedor de Justiça contribuir para o maior alinhamento possível da legislação e prática portuguesas com o direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como com as recomendações emitidas pelos órgãos internacionais de monitorização do respeito por esses direitos. Por outro lado, o conhecimento e experiência adquiridos pelo Provedor no exercício das suas funções permitem-lhe fornecer às entidades internacionais uma perspectiva imparcial e detalhada da situação dos direitos humanos em Portugal, habilitando-se, assim, a desempenhar a sua missão de modo mais informado. PROVEDOR DE JUSTIÇA: O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1518 É, por isso, no cotejo destes dois papéis o de Ombudsman e o de Instituição Nacional de Direitos Humanos que se encontrará a exacta medida daquela que tem sido a sua intervenção no sistema internacional de direitos humanos. No plano nacional, o papel do Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa plenamente conforme com os Princípios de Paris confere-lhe um direito de participação, em razão das matérias discutidas, nos trabalhos da recém-criada Comissão Nacional para os Direitos Humanos. Esta entidade de natureza governamental funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e visa uma melhor coordenação interministerial tanto no que se refere à preparação da posição de Portugal nos organismos internacionais em matéria de direitos humanos, como no que respeita ao cumprimento das obrigações assumidas nessa matéria. 2. A cooperação bilateral com instituições homólogas Uma parte importante da actividade internacional do Provedor de Justiça prende-se com o desenvolvimento de laços de cooperação e diálogo com instituições homólogas de outros países, quer na qualidade de Ombudsman, quer na qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos. No plano bilateral, a colaboração reveste variadas formas, consoante as necessidades sentidas em cada momento concreto, indo desde o apoio no tratamento de queixas dos nacionais do outro Estado, à troca de informações e experiências, à dinamização de eventos e publicações conjuntas, passando ainda pela organização de visitas de trabalho recíprocas, entre outras. A cooperação com os homólogos estrangeiros tem por vezes sido formalizada mediante celebração de Protocolos e Acordos de Cooperação, como sucedeu já com o Defensor do Povo de Espanha (2002), a Comissária para os Direitos Humanos do Parlamento da Ucrânia (2008) e a Pessoa Autorizada do Parlamento do Uzbequistão para os Direitos Humanos (2010). Entre os contactos bilaterais desenvolvidos na última década é de destacar: A cooperação mantida com os Provedores em exercício de funções no espaço lusófono, que se detalhará mais adiante, e que é marcada pela particular proximidade histórico-cultural e linguística entre os respectivos países. 16 CONFERÊNCIA REALIZADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 27 DE ABRIL DE 201019 Os contactos regulares mantidos com o Comissariado contra a Corrupção de Macau, marcados, também eles, por uma particular proximidade histórico- -cultural e linguística. Mais concretamente: a visita à Provedoria de Justiça do Comissário contra a Corrupção de Macau, Cheong U, no dia 15 de Maio de 2004; a visita da Adjunta do Comissário, Endy Tou, a 6 de Outubro de 2006; a participação de Provedor-Adjunto português na Conferência Internacional organizada em Macau e Pequim, de 16 a 21 de Outubro de 2007, sobre o tema «Ombudsman e a Legalidade da Administração Intercâmbio Internacional entre a China e os Países Lusófonos»; e a visita do actual Comissário contra a Corrupção de Macau, Fong Man Chong, em 30 de Junho de No espaço ibérico, a manutenção de um estreito relacionamento com o Defensor del Pueblo de Espanha, o Raonador del Ciutadà do Principado de Andorra e alguns Provedores regionais, em particular o Síndic de Greuges da Catalunha. São de referir, a este título: a celebração do já mencionado Protocolo de Cooperação com o Defensor del Pueblo, assinado no contexto de um Encontro de Ombudsman Ibéricos promovido em Cáceres, de 4 a 6 de Março de 2002; a reunião com o Defensor del Pueblo de Espanha, Enrique Múgica Herzog, e o Raonador del Ciutadà de Andorra, Pere Canturri de Montanya, em Madrid, nos dias 2 a 4 de Março de 2005; a visita de trabalho à Defensoria del Pueblo espanhola, em Madrid, nos dias 4 a 6 de Abril de 2005; a visita ao Provedor de Justiça português do Síndic de Greuges da Catalunha, Rafael Ribó, entre 6 e 7 de Fevereiro de 2006; a visita do Provedor de Justiça português a esta instituição, em Barcelona, nos dias 13 a 16 de Maio de 2007; a deslocação a Madrid, para participar na celebração do 25.º aniversário do Defensor del Pueblo espanhol, no dia 22 de Junho de 2007; a visita conjunta ao Provedor de Justiça de Portugal do Defensor del Pueblo e do Raonador del Ciutadà, nos dias 23 e 24 de Junho de 2008; a participação de Provedor-Adjunto português na celebração do 10.º aniversário do Raonador del Ciutadà, em Andorra, nos dias 1 a 3 de Outubro de 2008; nova visita ao Provedor de Justiça de Portugal do Defensor del Pueblo Espanhol, no dia 9 de Abril de 2010; e a participação do Síndic de Greuges da Catalunha no evento de 27 de Abril de 2010 que deu origem à presente publicação. A visita ao Wali Al Madhalim de Marrocos nos dias 14 a 16 de Outubro de O encontro incluiu uma reunião de trabalho com o actual Wali Al Ma- PROVEDOR DE JUSTIÇA: O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1720 dhalim, Moulay M Hamed Iraki; uma reunião com o Presidente do Conselho Consultivo dos Direitos Humanos de Marrocos, Ahmed Herzenni; e uma reunião com o Presidente da Instância Central de Prevenção da Corrupção, Abdesselam Aboudrar, bem como alguns outros dirigentes da organização, cuja Assembleia Plenária o Wali Al Madhalim integra. Noutras latitudes mais distantes, as visitas do Embaixador da República do Uzbequistão a Portugal, nos dias 22 de Setembro de 2009, 12 de Maio de 2010 e 10 de Novembro de 2010, nesta última, acompanhado pela Pessoa Autorizada do Parlamento do Uzbequistão para os Direitos Humanos, Sayora Rashidova, tendo em vista a celebração do Acordo de Cooperação supra referido, entre a mesma e o Provedor de Justiça. A cooperação com a Comissária para os Direitos Humanos do Parlamento da Ucrânia, formalizada no Protocolo de Cooperação já mencionado, e que incluiu: uma visita ao Provedor de Justiça por parte da Comissária, Nina Karpachova, no dia 19 de Novembro de 2007; a participação do Provedor de Justiça na Conferência Internacional «Modernos Desafios para os Direitos Humanos e Liberdades», organizada em Kiev, no dia 14 de Abril de 2008; e a visita ao Provedor de Justiça por parte do Embaixador da Ucrânia em Portugal, Rostylav Tronenko, acompanhado por uma delegação, no dia 9 de Março de O desenvolvimento de contactos com o Comissário para os Direitos Humanos da Federação Russa, Vladimir Lukin, concretizados em duas visitas deste ao Provedor de Justiça de Portugal a primeira em 4 de Junho de 2004 e a segunda em 7 de Julho 2005 a que acresceu uma visita a Moscovo, entre 31 de Maio e 4 de Junho de 2006, a convite daquele Comissário. Naturalmente que, para lá destes laços de cooperação, outros se foram forjando ao longo dos últimos anos, através de contactos mais ou menos pontuais, de que são exemplo: As visitas de outros homólogos ao Provedor de Justiça de Portugal, como por exemplo o Ombudsman do Reino da Tailândia, em 18 de Outubro de 2004; o Médiateur Federal da Bélgica, nos dias 30 de Junho e 1 de Julho de 2005; e o Ombudsman da Coreia, em 9 de Dezembro de 2005; 18 CONFERÊNCIA REALIZADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 27 DE ABRIL DE 201021 A participação do Provedor de Justiça português em reuniões, conferências e seminários dinamizados por outros Ombudsman, por vezes em conjunto com outras entidades estrangeiras e internacionais, tais como: o seminário «A Intervenção do Ombudsman entre os Princípios da Legalidade e a Boa Administração», realizado em Sofia, nos dias 17 e 18 de Setembro de 2007, ao abrigo do projecto Eunomia do Ombudsman grego e com o acolhimento do Ombudsman búlgaro; a Conferência «Liberdade Verdade Justiça», realizada no dia 15 de Maio de 2008, na Polónia, por ocasião do 20.º aniversário do Comissário para a Protecção dos Direitos Civis desse país; e a Conferência «Os Direitos Humanos Hoje: Princípios Universais e Garantias Regionais», organizada no dia 1 de Fevereiro de 2010, em Paris, pelo Médiateur da República Francesa, em colaboração com as Universidades Panthéon-Assas e John Hopkins. 3. Os fóruns de cooperação entre Ombudsman Passando ao plano multilateral, é saliente a participação do Provedor de Justiça em diversos fóruns internacionais de cooperação entre Ombudsman, nos quais Provedores, Defensores do Povo, Promotores, Mediadores e outras instituições similares se reúnem, colaboram e partilham saberes, experiências e boas práticas, numa óptica de reforço mútuo e promoção de sinergias. a) A cooperação com o Provedor de Justiça Europeu e a Rede Europeia de Provedores de Justiça É de assinalar a cooperação mantida na União Europeia com o Provedor de Justiça Europeu e com os Provedores dos Estados-membros e países candidatos, designadamente, por via da Rede Europeia de Provedores de Justiça. Criada em 1996, esta Rede constitui um importante mecanismo de diálogo entre os vários Ombudsman nacionais, e entre eles e o Ombudsman Europeu, dinamizando-se sob a sua égide vários seminários, um boletim informativo periódico, um fórum interactivo na Internet e ainda um serviço noticioso electrónico diário. Tem, igualmente, sido representado nos seminários bienais de Agentes de Ligação designados por cada Ombudsman, o último dos quais, realizado em Estrasburgo, nos dias 6 a 8 de Junho de PROVEDOR DE JUSTIÇA: O GARANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 19 Exibir mais
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