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Timestamp: 2019-08-26 05:12:40+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 14239720135020053 - Inteiro Teor
TST_ED-RR_14239720135020053_a1a8f.rtf
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decisão foi clara ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização prevista na Lei nº 9.029/95, ao fundamento de que houve dispensa discriminatória do trabalhador, pois dispensado pouco depois de uma cirurgia para tratamento de neoplasia maligna nos rins - sendo que a reclamada não comprovou o alegado desconhecimento da enfermidade do reclamante, além do que, por meio do seu ambulatório médico, armazenava todo o histórico dos empregados, inclusive os afastamentos e os seus respectivos motivos, não podendo alegar desconhecimento da debilidade do empregado. Quanto à correção monetária, o que também se aplica aos juros da mora, cabe referir que, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos da Súmula nº 211 do TST, inclui-se na liquidação, ainda que inexistente pedido ou comando condenatório nesse sentido, não havendo óbice à fixação do seu critério, já que tal não foi feito em sede regional e nem na decisão embargada. Assim, impõe-se o efeito modificativo do julgado, para determinar que o critério de cálculo da correção monetária deve ser a partir da data do arbitramento do valor da condenação, nos termos da Súmula nº 439 do TST e dos juros de mora, a partir do ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 883 da CLT. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo ao julgado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-1423-97.2013.5.02.0053, em que é Embargante GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Embargado WALDEMAR BORTOLLOTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra o acórdão proferido por esta 3ª Turma, em que se conheceu e deu provimento ao seu agravo de instrumento e ao recurso de revista, para determinar que seja adotada como termo final da indenização prevista na Lei 9.029/95 a data da primeira decisão que determinou a conversão da reintegração em indenização dobrada, ou seja, da decisão proferida em recurso ordinário (publicação).
Alega a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissões e na falta de prequestionamento.
Regularmente notificado, o embargado apresentou contrarrazões.
Os embargos de declaração são tempestivos. Representação da parte regular. CONHEÇO.
2.1 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
Esta eg. Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento em que se discutia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por dispensa discriminatória. Consta da decisão:
(...) 2 - MÉRITO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/10/2016 - fl. 318; recurso apresentado em 10/10/2016 - fl. 319).Regular a representação processual, fl (s). 170. Satisfeito o preparo (fls. 262v, 263 e 334).
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 28 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso XIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação do (a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 188; artigo 884; artigo 885; Lei nº 9095/1995, artigo 4º; Lei nº 9029/1995, artigo II.- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 328-verso (4 arestos); folha 326 (1 aresto). Sustenta que a dispensa do recorrido não foi arbitrária, mas em razão de reestruturação da reclamada. Pondera que o autor foi operado e acompanhado posteriormente sem qualquer recidiva da doença, nem afastamento previdenciário. Afirma que o prontuário do paciente não era de conhecimento dos funcionários responsáveis pela dispensa do autor, por se tratar de documento confidencial. Afirma que não pode ser penalizada eternamente, uma vez que o autor se encontra curado. Pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos materiais. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias trazidas no apelo, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao cotejo analítico entre o trecho do v. Acórdão recorrido e os paradigmas trazidos, também não o fazendo em relação à Súmula nº 28, do TST que indicou e aos dispositivos legais e constitucionais que afirma terem sido violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.DENEGO seguimento ao apelo, quanto ao tema. CONCLUSÃO. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
4.6. A neoplasia maligna como forma de câncer (Lei 8.213/1991, art. 151), causa a debilidade física, afastamentos e queda de produtividade a ela associadas, presume-se o caráter discriminatória da dispensa (TST, Súmula 4433). Portanto, o ônus de provar a ausência da discriminação era da ré, do qual não se desincumbiu.
4.7. O caráter discriminatório da dispensa torna-a nula e o autor optou (fls. 10 e 20) pelo recebimento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais (Lei 9.029/95, art. 4º).
4.8. Condeno a ré ao pagamento da indenização prevista na Lei 9.029...
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References: artigo 5
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 artigo 186
 artigo 187
 artigo 188
 artigo 884
 artigo 885
 artigo 4