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Ministério da Educação Decreto-Lei nº 344/93 De 1 de Outubro - PDF
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Oswaldo Stachinski Belmonte
1 Ministério da Educação Decreto-Lei nº 344/93 De 1 de Outubro Criado em 1979, pelo Decreto-Lei nº 513-L1/79, de 27 de Dezembro, então como Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, a estrutura associativa dos estabelecimentos de ensino politécnico constituiu passo particularmente significativo no processo de descentralização e descentralização de competências do Ministério da Educação no respeitante ao ensino superior. O crescimento que o ensino politécnico veio a ter nos anos subsequentes, traduzido na multiplicação de escolas superiores e na consolidação dos institutos superiores politécnicos, implicou acrescidas responsabilidades e o exercício de complexas competências pelo Conselho Coordenador. No diploma de criação previa-se que o Conselho Coordenador coubesse o exercício de funções de coordenação das actividades empreendidas no âmbito dos estabelecimentos de ensino politécnico, propor as linhas gerais da política orientadora da sua instalação, bem como apreciar os programas e planos de desenvolvimento respectivos. Neste âmbito, o Conselho Coordenador tem vindo a constituir precioso auxiliar na definição da política para o ensino superior politécnico, nomeadamente pelo exercício das competências. que sucessivamente lhe têm vindo a ser delegadas pelo Ministro da Educação. Por outro lado, aprovação da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, sobre o estatuto e a autonomia do ensino superior politécnico, consagra-se legalmente que a representação global e a coordenação das, actividades dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, sem prejuízo das atribuições de cada um deles, são asseguradas pelo Conselho Coordenador. Nestes, termos procede-se agora à aprovação do novo estatuto do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos públicos.
2 Foi ouvido o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. Assim: Nos termos da alínea a) do n. 0 1 do artigo da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º Natureza O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos é o órgão de representação conjunta dos estabelecimentos públicos, de ensino superior politécnico. Artigo 2º Membros 1 Integram o Conselho Coordenador, como membros efectivos, os institutos superiores politécnicos públicos dependentes do Ministério da Educação, representados pelo respectivo presidente. 2 São membros honorários do Conselho Coordenador, sem direito a voto, as escolas superiores não integradas, representadas pelo director ou pelo presidente do conselho directivo. Artigo 3º Competências 1 Cabe ao Conselho Coordenador: a) Assegurar a coordenação e a representação global dos institutos e escolas nele representados, sem prejuízo da autonomia de cada um deles; b) Colaborar na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura; c) Pronunciar-se sobre projectos legislativos, que digam directamente respeito ao ensino superior politécnico público; d) Pronunciar-se sobre as questões orçamentais do ensino superior politécnico público;
3 e) Propor o regime disciplinar aplicável aos estudantes, nos termos do disposto no n. 0 1 do ar tigo da Lei n /90; - j) Contribuir para o desenvolvimento do ensino, investigação e cultura e, em geral, para a dignificação das instituições de ensino superior politécnico e dos seus agentes, bem como para o estreitamento das ligações com organismos estrangeiros congéneres. 2 O Conselho Coordenador, é ainda, ouvido sobre a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico. Artigo 4º Órgãos São órgãos do Conselho Coordenador: a) O plenário; b) O presidente; c) A comissão permanente. Artigo 5º Plenário 1 O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Coordenador. 2 O plenário reúne-se: a) Ordinariamente, de dois em dois meses; b) Extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros efectivos. 3 As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência de 10 dias. 4 Nas reuniões do plenário poderão participar personalidades para o efeito convidadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. 5 O plenário pode constituir comissões especializadas.
4 Artigo 6º Competências do plenário Compete ao plenário: a) Eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho Coordenador; b) Aprovar o orçamento do Conselho Coordenador e apreciar o relatório de actividades e as respectivas contas; - c) Fixar as contribuições dos membros efectivos; d) Concertar orientações genéricas em matéria de competências dos seus membros; - - e) Deliberar sobre acordos, protocolos ou convénios a outorgar pelo Conselho Coordenador; f) Pronunciar-se sobre todas as matérias, que o presidente entenda submeter-lhe g) Aprovar as normas de funcionamento interno. Artigo 7 Presidente 1 O presidente é eleito de entre os membros efectivos do Conselho Coordenador, para um mandato. de dois anos. 2 O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, em quem pode. delegar competências. Artigo 8.º Competências 1 Compete ao presidente: a) Representar o Conselho Coordenador; b) Propor o vice-presidente; - -. c) Presidir, com voto de qualidade, às reuniões do plenário e da comissão permanente e fazer executar as suas deliberações;
5 d) Dirigir e orientar a actividade do Conselho Coordenador. 2 Cabem ainda ao presidente as competências que lhe sejam delegadas, bem como as que não estejam especialmente atribuídas a outros órgãos. Artigo 9º Comissão permanente 1 A comissão permanente é constituída pelo presidente do Conselho Coordenador, pelo vice-presidente e por três membros efectivos designados pelo plenário. 2 Compete à comissão permanente coadjuvar o presidente na condução dos assuntos do Conselho Coordenador e, em especial: a) Apoiar o presidente na condução dos assuntos correntes do Conselho Coordenador; b) Colaborar na preparação dos projectos de orçamento e dos relatórios de actividades e de prestação de contas; c) Exercer as competências delegadas pelo plenário. Artigo 10º Secretariado 1 O Conselho Coordenador dispõe de um secretário, designado pelo presidente de entre funcionários da carreira técnica superior. 2 O Ministério da Educação assegura ao Conselho Coordenador o apoio administrativo indispensável ao seu funcionamento. Artigo 11º
6 Receitas e despesas 1 Constituem receitas do Conselho Coordenador: a) O valor das quotas anuais dos seus membros; b) As dotações que lhe vierem a ser consignadas no Orçamento do Estado. 2 A autorização de despesas compete ao presidente, que poderá delegar essa competência no secretário. Artigo 12º Revogação São revogados os artigos 22º, 23º e 24º do Decreto-Lei nº 513-L1/79, de 27 de Dezembro, e diplomas complementares. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de Aníbal António Cavaco Silva Jorge Braga de Macedo António Fernando Couto dos Santos. Promulgado em 3 de Setembro de 1993 Publique-se. O Presidente da República, Mário Soares. Referenciado em 7 der Setembro de 1993 O Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva 5543ª5545 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1 SÉRIE-A N. O
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