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Timestamp: 2018-02-24 14:21:46+00:00

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TRF-3 16/01/2018 - Pg. 368 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 368 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2018
0008038-69.2014.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0032679-92.2012.403.6182) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP277746B - FERNANDA MAGNUS SALVAGNI) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA PAULO (SP206141 - EDGARD PADULA)
Vistos, etc.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs embargos à execução emface da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ajuizada para haver débitos inscritos sob n.º 549.738-8.Requer a concessão de liminar, alvejando exclusão da inscrição do débito exequendo no CADIN. No mérito, alega não ser proprietária do imóvel onde incidiu o IPTU cobrado emapenso, vez que credora fiduciária, não tendo condição de sujeito passivo do tributo cobrado.Juntou procuração e documentos às fls. 07/13 dos autos.O Juízo recebeu os embargos às fls. 40/41, indeferindo o pedido liminar e determinando a intimação da embargada para impugnação. Intimada, a Prefeitura apresentou impugnação às fls. 42/45, requerendo a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido.Estando emtermos o processo, será proferida a sentença, comfundamento no artigo 17, único, da Lei n 6.830/80.Reza o artigo 145, inciso I, da Constituição Federal de 1988:Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:I - Impostos;O Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana é imposto real, tendo como critério a simples propriedade do imóvel urbano.Noticiou a parte embargante que não é proprietária do imóvel objeto de cobrança da referido tributo. Analisando a matrícula do imóvel objeto de cobrança do imposto (fls. 11/12), verifico que o proprietário atual é CARLOS HENRIQUE DUARTE, sendo que a executada/CEF é credora do proprietário, vez que àquela foi alienado fiduciariamente o imóvel, para garantia da dívida. Na alienação fiduciária, o credor é investido na propriedade fiduciária emgarantia, cabendo ao devedor/fiduciante a posse e o livre uso e fruição do imóvel. O devedor fiduciante é o sujeito passivo do IPTU, vez que proprietário do imóvel, e não a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na alienação fiduciária, a atribuição da propriedade ao credor é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfunção da garantia. O artigo 22 da Lei n 9.514/97 define a alienação fiduciária, onde a transmissão da propriedade-fiduciária é contratada apenas comescopo de garantia, não investindo a proprietária fiduciária emnenhuma das faculdades inerentes à propriedade plena (posse, uso e fruição, conferidas ao devedor fiduciante, nos termos do contido no único do artigo 23 e artigo 24, incico V, ambos da lei n 9.514/97). Da mesma forma o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa consignado que é o fiduciante o responsável pelos tributos, responsabilidade esta que perdura
desde o momento emque lhe é legalmente deferida a posse direta até a data emque o imóvel for eventualmente restituído ao fiduciário (se vier a ocorrer a excussão do imóvel, emrazão de eventual inadimplemento do fiduciante).Nesse sentido segue decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. In casu, a CEF é proprietária do imóvel, porémna condição de credora fiduciária, nos termos do previsto na Lei 9.514/1997. II. Havendo disposição de Lei atribuindo responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiamsobre o imóvel ao devedor fiduciante (Lei 9.514/1997, 8º do artigo 27), verifica-se a exceção prevista no artigo 123 do CTN, sendo a CEF ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. III. Acrescente-se que, de acordo como previsto no artigo 86 da Lei Municipal 13.478/2002, É contribuinte da taxa de resíduos sólidos Domiciliares - TRSD o munícipe-usuário dos serviços previstos no artigo 83, conforme definido nesta lei. Assim, o contribuinte da taxa somente pode ser o usuário, efetivo ou potencial, dos serviços de coleta de resíduos sólidos, e não a CEF, credora fiduciária do imóvel, conforme consignado pelo Juízo. IV. Apelação desprovida. (TRF3, 4ª Turma, AC n.º 2011.61.82.026346-0, Rel.
Des. Federal Alda Basto, j. 07.03.2013, v.u., e-DJF3 Judicial 1 21.03.2013) O fiduciante é titular de direito real de aquisição sob condição suspensiva: é investido na posse e fruição do imóvel e, quando concluído o pagamento do preço, é investido na plena propriedade. A responsabilidade pelo pagamento do imposto ora cobrado é de quemestá investido nos direitos reais de uso, fruição e de aquisição.Desta forma, considerando que a posse do devedor fiduciante é a ele atribuída por lei e temconfiguração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse, e sendo o possuidor sujeito passivo do IPTU, é do devedor fiduciante, e não da CAIXA/fiduciária a responsabilidade pelo pagamento desse tributo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos, extinguindo o feito, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, do CPC. A verba deverá ser atualizada segundo os critérios de correção monetária fixados pelo Conselho da Justiça Federal para os débitos judiciais.Custas não mais incidentes a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96.Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1009 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões, desde que tenha advogado constituído nos autos e, determino a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Prossiga-se na execução fiscal emapenso, trasladando-se cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0058122-74.2014.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0030868-78.2004.403.6182 (2004.61.82.030868-2)) OXIPAC EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X ROBERTO SA ROCHA (SP019714 -GILBERTO AMOROSO QUEDINHO E SP037484 - MARCO AURELIO MOBRIGE) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 942 -SIMONE ANGHER)
Vistos,OXIPAC EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ROBERTO SÁ ROCHA interpuseramembargos à execução emface da Fazenda Nacional, ajuizada para haver débitos inscritos sob n.º 80 6 03 104203-15.Entendemque o bempenhorado nos autos da execução fiscal emapenso é bemde família, bemresidencial e, portanto, impenhorável, a teor do disposto na Leinº 8.009/90.Alega ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal emapenso, considerando que não houve infração à lei ou violação ao contrato social, nemdissolução irregular que autorizemsua inclusão. Aduz haver ilegalidades na CDA.A ocorrência da prescrição é causa de extinção do feito, a teor do artigo 174 do CTN.Requer a extinção do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa em execução.Instruema inicial procuração e documentos (fls. 15/27 e 34/65).Os embargos foramrecebidos (fl. 66) e a FN apresentou impugnação às fls. 68/70, concordando coma impenhorabilidade do beme requerendo a improcedência dos embargos quanto às demais matéria ventiladas na inicial. Despacho da fl. 74 determinando a análise da impenhorabilidade nos autos da execução fiscal emapenso.É o breve relatório. DECIDO.Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80, porquanto desnecessária a produção de provas.Impenhorabilidade: A matéria já restou decidida nos autos da execução fiscal emapenso, à
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/01/2018 368/450
Andamento do Processo n. 0058122-74.2014.403.6182 - 16/01/2018 do TRF-3

References: artigo 17
 artigo 145
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 27
In casu
 artigo 27
 artigo 123
 artigo 86
 artigo 83
 artigo 85
 artigo 174
 artigo 17