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Timestamp: 2018-04-21 05:55:51+00:00

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Capítulo 2 Salvaguardas contra a tortura para pessoas privadas de liberdade Índice
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Salvaguardas contra a tortura para pessoas privadas de liberdade
Como notificar as pessoas de seus direitos
Uso de locais de detenção oficialmente reconhecidos e manutenção de registros de custódia efetivos
Recomendação de se evitar detenção incomunicável
Condições humanas de detenção
Limites durante o interrogatório
Acesso a um advogado e respeito pelas funções do advogado
Acesso a um médico
Direito de questionar a legalidade da detenção
Salvaguardas para categorias especiais de detentos
Adolescentes ou jovens presos
2.1 Este capítulo apresenta as salvaguardas existentes no direito internacional para proteger as pessoas detidas da tortura e de outras formas de maus tratos.
2.2 Todos têm direito à liberdade e à segurança – inclusive o direito de se proteger de prisão ou detenção arbitrária.1 Quando o Estado priva uma pessoa de liberdade, ele assume o dever de manter a segurança e salvaguardar o seu bem-estar. As pessoas detidas não devem sofrer opressão ou restrições que não sejam as resultantes da perda da liberdade propriamente dita.2 Esses direitos são garantidos no artigo 7 e 10(1) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que proíbem, respectivamente, a tortura e os maus tratos e salvaguardam os direitos das pessoas privadas de liberdade. Também estão presentes em vários outros tratados internacionais de direitos humanos.3 A proibição de tortura e maus tratos aplica-se a todas as pessoas, em todos os tempos. Alguns direitos contemplados nos tratados, como o direito de não ser submetido à detenção arbitrária, podem, em certas circunstâncias, ser restritos no caso de situação de emergência, porém as salvaguardas necessárias à proibição da tortura – como, por exemplo, os períodos limitados durante os quais as pessoas podem ser mantidas incomunicáveis – devem continuar sendo aplicadas.4
2.3 As pessoas podem estar em risco de tortura ou maus tratos antes de serem submetidas às formalidades legais, como, por exemplo, prisão e indiciamento.5 O Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) enfatizou que é no período imediatamente posterior à privação de liberdade que o risco de tortura e maus tratos é maior.6 As normas internacionais a seguir devem ser aplicadas a partir do momento em que uma pessoa é privada de liberdade.
2.4 Todos aqueles privados de liberdade têm o direito de saber a razão da sua prisão e detenção. O Artigo 9(1) do PIDCP declara que: ‘Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoal. Nenhuma pessoa poderá ser presa ou encarcerada arbitrariamente. Nenhuma pessoa poderá ser privada de sua liberdade, salvo pelas razões previstas em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.’ O Artigo 9(2) do PIDCP declara que: ‘Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e notificada, sem demora, das acusações formuladas contra ela.’ A Comissão de Direitos Humanos já declarou que não basta informar à pessoa detida que ela foi presa, sem que lhe seja informada a substância da acusação contra ela.7 Mesmo nos ‘casos de segurança nacional’, os agentes da lei devem fornecer por escrito as razões da prisão, que devem ser dadas a conhecer em caráter público e sujeitas à revisão pelos tribunais.8
2.5 A Corte Européia de Direitos Humanos declarou que qualquer pessoa presa deverá ‘ser informada, em termos simples e leigos, das bases legais e factuais de sua detenção, para, se assim o desejar, recorrer a um tribunal e questionar sua legalidade.’9 O Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) recomendou que a pessoa privada de liberdade deve ser informada do direito de informar o fato a alguém de sua escolha, de ter acesso a um advogado e de ter acesso a um médico, inclusive um médico escolhido pela própria pessoa. Tais direitos aplicam-se desde o início da custódia (ou seja, do momento em que a pessoa for obrigada a permanecer no recinto policial).10 O CPT também recomendou que: ‘um formulário indicando tais direitos deve ser entregue sempre [às pessoas em custódia] no início da detenção. Esse formulário deve estar disponível em vários idiomas. Além do mais, à pessoa detida deve-se pedir que assine um documento declarando que foi informada desses direitos.’11
2.6 O Conjunto de Princípios da ONU para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão estabelece que a autoridade responsável pela voz de prisão, detenção ou privação da liberdade de uma pessoa, respectivamente, no momento da voz de prisão e no início da detenção ou da prisão, ou logo em seguida, forneça-lhe informação ou explicação sobre os seus direitos e sobre como de exercê-los.’12
2.7 A Comissão de Direitos Humanos afirmou que ‘para garantir a proteção efetiva das pessoas detidas, devem ser tomadas as devidas providências para que a pessoa detida permaneça em locais oficialmente reconhecidos como locais de detenção e para que seus nomes e os dos locais de detenção, bem como os nomes das pessoas responsáveis pela detenção, sejam mantidos em registros prontamente disponíveis e acessíveis a todos os interessados, inclusive familiares e amigos.’13 A Corte Européia de Direitos Humanos afirmou que a detenção oficiosa de uma pessoa é uma ‘completa negação’ das garantias contidas na Convenção Européia contra privações arbitrárias do direito à liberdade e da segurança da pessoa humana.14
2.8 O CPT recomenda que haja um registro de custódia completo para cada detento, onde estejam anotados ‘todos os aspectos da custódia e a ação tomada com relação aos mesmos (quando a pessoa foi privada de liberdade e as razões para tal medida; quando foi informada dos seus direitos; sinais de ferimentos, doença mental, etc; quando o familiar, consulado ou advogado entrou em contato e visitou a pessoa detida; quando lhe foi oferecida comida; quando foi interrogada, transferida ou solta, etc). Além disso, os advogados da pessoa privada de liberdade devem poder ter acesso ao registro da ocorrência e custódia.’15
2.9 O Conjunto de Princípios da ONU para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão indica que as autoridades devem manter, devidamente atualizadas, todas as informações oficiais sobre a pessoa detida, tanto no local de detenção quando em um arquivo central.16 A informação contida em tais registros deve ser colocada à disposição dos tribunais e autoridades competentes, da pessoa detida e da sua família.17 Além disso, os princípios estabelecem que ‘a fim de assegurar a estrita observância das leis e regulamentos pertinentes, os locais de detenção devem ser inspecionados regularmente por pessoas qualificadas e experientes, nomeadas por uma autoridade competente que não a autoridade diretamente encarregada da administração do local de detenção ou de prisão, e responsáveis perante ela. A pessoa detida ou presa tem o direito de se comunicar livremente e em regime de absoluta confidencialidade com as pessoas que inspecionam os locais de detenção ou de prisão... sujeito às condições razoavelmente necessárias para se assegurar a manutenção da segurança e da boa ordem nesses lugares.18
2.10 O Relator Especial da ONU contra a Tortura recomenda que: ‘o interrogatório deverá ser realizado em centros oficiais e devem ser abolidos os locais secretos de detenção, em conformidade com a lei. Qualquer funcionário que mantiver uma pessoa em local de detenção secreto e/ou não-oficial é passível de punição, nos termos da lei. As provas obtidas junto a uma pessoa detida em um local não-oficial e não confirmadas pela pessoa detida durante o interrogatório em locais oficiais não devem ser admitidas em juízo. Nenhuma declaração ou confissão feita por pessoa privada de liberdade que não tenha sido feita na presença de um juiz ou advogado terá valor probatório em juízo, exceto como prova contra aqueles acusados de terem obtido a confissão por meios ilícitos.’19
As normas internacionais não proíbem expressamente a detenção incomunicável – quando à pessoa detida é negado acesso ao mundo exterior – em quaisquer circunstâncias. Entretanto, normas internacionais afirmam e órgãos especializados confirmam que as restrições e atrasos no acesso da pessoa detida a um médico ou advogado e a notificação a alguém indicado pela pessoa detida, são permitidos apenas em circunstâncias excepcionais e por períodos bastante curtos.
2.12 A Comissão de Direitos Humanos observou que a prática de detenção incomunicável favorece a prática da tortura20 e infringe o Artigo 7 ou 10 do PIDCP.21 Também deverá ser providenciado dispositivo contra detenção incomunicável, como salvaguarda contra a tortura e os maus tratos.22 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos declarou que a prática de detenção incomunicável vai de encontro ao respeito dos direitos humanos, pois ‘cria uma situação que favorece outras práticas, inclusive a tortura’ e pune a família da pessoa detida de maneira inadmissível.23 A Comissão Interamericana também considera que o direito de receber visitas de familiares é ‘um requisito fundamental’ para se manter o respeito pelos direitos das pessoas detidas.24 Também afirmou que o direito de visita aplica-se a todas as pessoas detidas, qualquer que seja a natureza do delito de que são acusadas ou condenadas e que os regulamentos que permitem apenas visitas curtas e raras e a transferência dos detentos para locais afastados são sanções arbitrárias.25
2.13 A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas declarou que ‘a detenção incomunicável prolongada pode favorecer a prática da tortura e pode, por si só, constituir forma de tratamento cruel, desumano ou degradante.’26 O Relator Especial da ONU contra a Tortura declarou que a ‘tortura é praticada com mais freqüência durante a detenção incomunicável. A detenção incomunicável deve ser considerada ilegal e as pessoas mantidas incomunicáveis devem ser libertadas imediatamente.’27
2.14 O Conjunto de Princípios da ONU para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão afirma que a pessoa detida ou presa tem o direito de informar ou requerer à autoridade competente que informe seus familiares ou outras pessoas por ela designadas.28 Da informação deve constar a razão factual da detenção ou prisão e o local em que a pessoa se encontra detida. Caso a pessoa seja transferida para outro local de detenção, seus familiares ou amigos devem ser informados. Essa notificação deve ser feita imediatamente, ou pelo menos sem demora.29
2.15 Um estrangeiro tem o direito de se comunicar com o posto consular ou a missão diplomática do Estado.30 Caso sejam refugiados, ou estejam sob a proteção de uma organização intergovernamental, terão o direito de comunicar ou receber visitas de representantes da entidade internacional competente.31
2.16 A Comissão de Direitos Humanos determinou que o dever de tratar a pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão com respeito à dignidade inerente à pessoa humana é uma norma de aplicação universal. Os Estados não podem invocar a falta de recursos materiais ou dificuldades financeiras como justificativa para um tratamento desumano. Os Estados são obrigados a fornecer, a todas as pessoas detidas e presas, serviços que satisfaçam suas necessidades essenciais.32 A falta de alimentação adequada e de instalações de lazer constitui violação do Artigo 10 do PIDCP, salvo circunstâncias excepcionais.33 A Comissão também determinou que o regime de isolamento prolongado poderá significar violação da proibição contra a tortura e maus tratos, tal como estabelecido no Artigo 7 do PIDCP.34
2.17 A Comissão de Direitos Humanos instruiu os Estados a assegurar que em todos os locais de detenção não haja equipamento que possa ser usado para infligir tortura ou maus tratos.35 O Comitê contra a Tortura recomendou que os Estados suprimam o uso de mecanismos de eletrochoque e cadeiras com mecanismos de coação como método coercivo, uma vez que o uso de tais métodos ‘quase que invariavelmente’ resulta em práticas equivalentes a tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante.36
2.18 O Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão afirma que a pessoa detida ou presa tem o direito de solicitar que seja melhorado o tratamento que lhe é dispensado ou de se queixar do tratamento recebido. As autoridades devem responder prontamente e, caso o pedido ou queixa seja recusado, o requerente tem o direito de apresentar o pedido ou queixa perante autoridade judicial competente ou outra autoridade.37
As Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas determinam que instrumentos de restrição física, tais como algemas, correntes, ferros e camisas-de-força somente devem ser usados em pessoas detidas ou presas por razões de segurança genuínas, e não como punição.38 Tais instrumentos não devem ser impostos senão pelo tempo estritamente necessário e o modo de utilização de instrumentos de restrição física será decidido pela administração penitenciária central.39 A força somente deve ser empregada no tratamento às pessoas sob custódia quando for estritamente necessária à manutenção da segurança e da ordem dentro da instituição, ou em casos de tentativa de fuga, de resistência a uma ordem legítima, ou ainda quando a segurança pessoal estiver ameaçada. De qualquer maneira, a força só deverá ser utilizada se todos os meios não-violentos tiverem se mostrado ineficazes.40
O CPT destaca que ‘uma pessoa presa contra a qual foi usada força tem o direito de ser imediatamente examinada e, se necessário, tratada por um médico. Nos raros casos em que for necessário o uso de instrumentos de restrição física, a pessoa presa deve ser mantida sob supervisão constante e adequada. Os instrumentos de restrição ou contenção física devem ser retirados o mais prontamente possível e jamais devem ser utilizados como punição. Deve-se manter um registro de todas as vezes que foi utilizada força contra uma pessoa presa.’41
2.21 Os Princípios Básicos sobre o Uso de Força e de Armas de Fogo por Agentes de Execução da Lei afirmam que a força somente poderá ser usada quando os outros meios tiverem se mostrado ineficazes,42 tomando-se o devido cuidado para minimizar danos e ferimentos e assegurar que qualquer indivíduo ferido ou afetado receba assistência e cuidados médicos o mais prontamente possível.43 As armas de fogo só devem ser usadas por agentes de aplicação da lei em defesa contra ameaça iminente de morte ou dano grave, para impedir um crime que envolva grave ameaça à vida, para prender uma pessoa que apresente tal perigo ou para impedir sua fuga, e somente quando os demais meios se revelarem ineficazes. O uso letal intencional de armas de fogo só poderá ocorrer quando estritamente inevitável à proteção da vida.44
2.22 Os Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Pessoas Presas estabelecem que os Estados devem envidar esforços destinados à abolição ou restrição do regime de confinamento em cela solitária como medida de castigo.45 As Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas estabelecem que ‘serão absolutamente proibidos como punições por faltas disciplinares os castigos corporais, a detenção em cela escura e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes.’46 A CPT enfatiza que o regime de isolamento prisional pode ter ‘conseqüências muito nocivas para a pessoa’ e que, em certas circunstâncias, o regime de confinamento em cela solitária pode ‘equivaler a tratamento desumano ou degradante’, e deve, portanto, em todas as circunstâncias, ser aplicado pelo período mais curto possível.47
Harding v. Administração Penitenciária & Anor, Santa Lúcia, Supremo Tribunal, 31 de julho de 2000, (2000) 3 CHRLD 128 (Santa Lúcia)
H, condenado por delito praticado com arma de fogo, foi colocado em regime de isolamento por um longo período na ala de segurança máxima, usada também para os presidiários sentenciados à morte. Durante o seu confinamento em cela solitária, ele ficou algemado por um período inicial de 10 meses e 15 dias e, depois, continuava a sê-lo sempre que ia ao banheiro ou se encontrava com seu advogado. Também lhe foi negada a oportunidade de fazer exercícios diários, de ter acesso à luz do sol, bem como os direitos de receber visita, tendo sofrido dois ataques de asma, como provável resultado de ter tido de dormir no chão da cela durante dois meses seguidos. H alegou que essas ações violavam a proibição constitucional de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de Santa Lúcia, assim como as Normas da Detenção, que proíbem o uso de meios de restrição mecânica, salvo em circunstâncias bastante limitadas. Os réus não negaram as alegações feitas com respeito ao uso contínuo de meios de restrição mecânica, mas contestaram que isso teria causado ferimentos graves nos tornozelos e pés de H.
O Tribunal observou a definição de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes estabelecida pela Corte Européia de Direitos Humanos no caso Irlanda v Reino Unido. O Tribunal também declarou que não havia nas Normas de Detenção permissão para algemar um preso perigoso, ou potencialmente perigoso, por um longo período. Nessas circunstâncias, o uso de algemas em H durante 24 horas por dia, incluindo o período do banho, da alimentação e do sono, por tanto tempo, foi um ataque brutal e grave contra a sua pessoa e psique, resultando em clara infração das Normas de Detenção e equivalendo a uma forma de tortura... Além disso, confinar H a uma cela solitária por um período prolongado, sem acesso a períodos de exercício e banho de sol, constitui pena descabida e é prática desumana e contrária aos valores e às atitudes de qualquer sociedade civilizada... O confinamento em regime de isolamento geralmente não é permitido como punição nos termos das Normas de Detenção, podendo tão-somente ser autorizado em caráter temporário pela Junta de Magistratura Itinerante, renovável mensalmente, por razão válida, como segurança, disciplina ou administração da justiça. No caso em tela, nenhuma dessas condições foi satisfeita.’
2.23 O artigo 11 da Convenção contra a Tortura exige que os Estados determinem regras, instruções, práticas e métodos sistemáticos, bem como arranjos relativos à custódia e tratamento das pessoas detidas ou presas. A Comissão de Direitos Humanos declarou que ‘manter sob revisão sistemática as regras, instruções, métodos e práticas de interrogatório, bem como arranjos referentes à custódia e ao tratamento de pessoas sujeitas a qualquer tipo de prisão, detenção ou encarceramento, é uma meio eficaz de prevenção de casos de tortura e maus tratos.’48 A Comissão também declarou que ‘a redação do Artigo 14(3)(g) – segundo o qual ninguém é obrigado a fornecer provas contra si mesmo ou a se declarar culpado – deve ser entendida em termos da ausência de pressão física ou psicológica, direta ou indireta, por parte dos investigadores sobre o acusado, a fim de obter confissão de culpa. A fortiori, é inaceitável tratar o acusado de maneira contrária ao disposto no Artigo 7 do Pacto para extrair de uma confissão.’49
2.24 O CPT considera que devem existir regras e orientações claras sobre como realizar um interrogatório. A pessoa detida deve ser informada da identidade dos presentes durante o interrogatório. Também deve haver regras claras sobre a duração permitida do interrogatório, os períodos de descanso e pausas, os locais nos quais o interrogatório pode ser realizado, se a pessoa detida deve ficar em pé enquanto é indagada, bem como a indagação de pessoas sob a influência de drogas ou álcool. Também se deve exigir o registro do início e do fim da sessão, dos pedidos feitos pelas pessoas detidas durante a sessão e das pessoas presentes.50
2.25 As Orientações das Nações Unidas sobre o Papel dos Membros do Ministério Público afirmam que ‘Quando os promotores ou procuradores têm acesso a provas contra suspeitos que eles sabem ou acreditam, com fundamento razoável, ter sido obtidas por métodos ilícitos, constituindo grave violação dos direitos humanos do suspeito, sobretudo no caso de haver penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou ainda outros abusos de direitos humanos, eles devem se recusar a usar tais provas contra qualquer pessoa que não aquelas que indevidamente utilizaram tais métodos e informar o Tribunal, tomando as medidas necessárias para assegurar que os responsáveis por usar tais métodos sejam processados.’51
2.26 O Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão afirma que ninguém deve ser forçado ‘a confessar, ou a se incriminar, ou ainda a testemunhar contra outra pessoa.’... Durante o interrogatório nenhuma pessoa detida deve ser submetida a violência, ameaças ou métodos de questionamento que possam prejudicar seu juízo ou sua capacidade de decisão.’52
2.27 O Relator Especial da ONU contra a Tortura recomenda que: ‘As sessões de interrogatório sejam gravadas, de preferência em vídeo, sendo incluída no registro a identidade de todas as pessoas presentes. Supostas provas obtidas em interrogatórios que não foram gravados devem ser excluídas dos autos do processo.’53

References: artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 7
 artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 7