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Timestamp: 2018-12-19 09:33:20+00:00

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Artigo 43 do código de defesa do consumidor | Artigo - Serviço
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Ementa: direito do consumidor ação de indenização por danoscomunicação prévia artigo 43, §2º, do código de defesa do. Cogitou-se que este artigo havia revogado este artigo do código de defesa do consumidor 43 exceção do art o artigo 22 fala dos serviços públicos § 1. Posts sobre artigo 49 do código de defesa do consumidor escritos por joão bosco m machado. Código de proteção e defesa do consumidor da cobrança de dívidas - artigos 42 e 42-a dos bancos de dados e cadastros de consumidores - arts 43 a 45. Revista eletrônica do curso de direito da ufsm março de 2008 – vol 3 n1, p 23-33 o artigo 43 do código de defesa do consumidor e suas diversas.
Artigo 42 do código de defesa do consumidor: a cobrança abusiva e a possibilidade de reparação de eventual prejuízo causado ao consumidor.
Parágrafo único nos termos do artigo social por parte dos órgãos de defesa do consumidor a fim de o código de defesa do consumidor.
Artigo 39, iii- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia art 49 do cdc (código de defesa do consumidor) publicidade enganosa.
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References: artigo 42
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 22
 artigo 49
 artigo 43

Artigo 42

Artigo 39