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Timestamp: 2016-10-23 20:42:50+00:00

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⭐Regulamento da Feira de Artesanato e Velharias do Príncipe Real
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João Pedro de Almeida Aleixo
1 Junta de Freguesia da Misericórdia Regulamento da Feira de Artesanato e Velharias do Príncipe Real NIF: Telefone Fax:2 R E G U L A M E N T O D A F E I R A D E A R T E S A N A T O E V E L H A R I A S D O P RÍNCIPE Artigo 1º Objeto e âmbito da aplicação 1. A Feira de Artesanato e Velharias do Príncipe Real (adiante designada por feira) é organizada e gerida pela Junta de Freguesia da Misericórdia (adiante designada JFM); 2. A feira rege-se pelo presente regulamento e pelas normas legais em vigor, nomeadamente pelo disposto no DL nº 42/2008, de 10 de Março e pelo Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa; 3. O presente regulamento destina-se a estabelecer as normas de gestão e funcionamento da feira bem como a definir o procedimento da atribuição de lugares; 4. A feira tem como principais objetivos: a) Divulgar o artesanato de autor através da promoção da qualidade e autenticidade dos trabalhos e dos respetivos criadores nas áreas da cerâmica, joalharia, moda, ilustração, pintura, escultura, fotografia, design, alimentação e plantas entre outros; b) Promover a exposição de antiguidades, alfarrabismo e colecionismo de rigor, prestígio e genuínos; 5. Atento ao disposto no ponto anterior, na Feira do Príncipe Real, só podem ser objeto de exposição, venda, compra ou troca, produtos de artesanato de autor (ou seja, os produtos em caso algum podem ser peças reproduzidas em série, sendo que o processo de criação deve ser manual e cada artigo deve ser único e irrepetível). Artigo 2º Localização, lugares e periodicidade 1. A feira ocorre todos os meses, no último sábado de cada mês e na segunda-feira seguinte, das 10h00 às 18h00, nos arruamentos periféricos do Jardim França Borges conforme planta anexa (anexo I) que constitui parte integrante do presente regulamento; 2. A feira dispõe, no máximo, de 82 lugares; 3. A configuração e área de cada um dos lugares são os que se encontram estabelecidos na Planta referida no ponto 1; 4. A cada participante só será atribuído um lugar na feira; 5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os participantes a quem a Câmara Municipal de Lisboa tenha atribuído mais que um lugar mantê-los-ão até à sua desistência; NIF: Telefone Fax:3 Artigo 3º Competência e Responsabilidade da gestão 1. A gestão da feira é da responsabilidade da JFM, através do Pelouro da Economia Local; Artigo 4º Candidaturas, atribuição de lugares e licenças de venda 1. Os participantes deverão ser portadores de título de exercício de atividade ou o cartão de feirante válido nos termos do nº1 do artigo 34º da Lei nº27/2013 de 12 de abril emitido ao abrigo do Decreto-Lei 42/2008, de 10 de Março; 2. A participação na feira fica dependente do pagamento prévio das taxas devidas à JFM e o recibo correspondente constitui licença de ocupação; 3. Além da obrigatoriedade do cumprimento das características dos produtos referidos no Artigo 1º, os lugares de venda apenas poderão ser atribuídos a artesãos ou antiquários (incluindo alfarrabistas), sendo obrigatória a sua presença durante a Feira ou de alguém ocasionalmente em sua representação direta, de modo a proporcionar-se ao público a oportunidade de um contacto direto com o criador das peças ou com o conhecedor das antiguidades; 4. As candidaturas devem ser apresentadas à JFM em impresso próprio (anexo II do presente Regulamento); 5. Cada participante pode candidatar-se a um lugar para 1 dia de feira (sábado ou segunda-feira) ou para os dias de feira (sábado e segunda-feira); 6. A atribuição de lugares vagos far-se-á através de sorteio público o qual será divulgado por Edital postado nos lugares de estilo da JFM; 7. Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, a JFM reserva 10 dos lugares existentes na Feira para ocupação por artesãos residentes na área da freguesia sob parecer do Pelouro da Ação Social; 8. Os lugares a que se refere a alínea anterior são atribuídos por um período não superior a 90 dias, após o qual a JFM procederá à análise da situação podendo revogar ou reiterar a licença; Artigo 5º Desistências 1. O participante deverá comunicar ao serviço competente, com 30 dias de antecedência, a desistência da feira; NIF: Telefone Fax:4 Artigo 6º Deveres dos participantes 1. O descarregamento de material e montagem da Banca devem fazer-se na hora imediatamente anterior à abertura da feira; 2. A desmontagem da banca e o carregamento de material devem fazer-se na hora imediatamente posterior ao encerramento da feira; 3. Para além dos diplomas legais e regulamentos aplicáveis, os participantes ficam especialmente obrigados ao cumprimento das regras constantes do Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa em vigor, com particular atenção ao disposto no artigo 9º do referido Regulamento; 4. Ficam ainda obrigados a: a) Os locais de exposição obedecem a uma imagem padronizada, igual para todos os participantes. Os produtos serão expostos em bancadas devidamente cobertas com tecido até ao chão, sendo este na cor encarnada para a ala de antiguidades a alfarrabismo e preto para a ala de artesanato. A proteção contra intempéries deve ser um toldo branco de 2mX2m da responsabilidade e pertença dos participantes, sendo de caráter permanente e obrigatório. Os equipamentos devem encontrar-se sempre em bom estado de conservação; b) Pagar as taxas devidas, à JFM, no prazo estipulado pela mesma; c) Ser portador, durante a feira, dos seguintes documentos válidos e apresentá-los para consulta aos representantes da Junta de Freguesia, ou de quaisquer entidades fiscalizadoras, sempre que solicitados: i) Recibo do pagamento. ii) Cartão de feirante atualizado ou título a que se refere o artigo 10º do Decreto-Lei nº 42/2008, de 10 de Março, quando devido; d) Os produtos não deverão ser expostos no solo, exceto em situações especiais devidamente autorizadas pela organização; e) Manter limpos os espaços utlizados na feira, durante e após o funcionamento da mesma; f) Ter o expositor pronto às 10h, tendo que acomodar o stock devidamente arrumado em local não visível; g) Respeitar o espaço comum não estacionando em lugares impróprios, indevidamente ou em segunda fila; NIF: Telefone Fax:5 Artigo 7º Horário de funcionamento 1. A feira ocorre mensalmente, no último sábado de cada mês e na segunda-feira seguinte, entre as 10h e as 18h; 2. Sem prejuízo do estipulado no nº anterior, pode haver lugar a alteração de horário, mediante despacho do responsável do Pelouro da Economia Local da JFM; Artigo 8º Pagamento de Taxas 1. Pela utilização do lugar é devido o pagamento da taxa de cedência de ocupação de espaço público por cada feira e em razão dos metros quadrados ocupados, pela aplicação da Tabela Geral de Taxas da JFM, em vigor a cada momento; 2. O não pagamento das taxas implica a interdição do lugar, até prova do cumprimento desta obrigação, pela apresentação do recibo respetivo; 3. A falta de pagamento das taxas, pelo período de 2 meses, implica a caducidade da licença atribuída ao participante; 4. As taxas poderão ser pagas, por opção do participante, mensal, trimestral ou anualmente; 5. Até aprovação da nova Tabela Geral de Taxas da JFM pela Assembleia de Freguesia da Misericórdia, as taxas aplicáveis serão as praticadas pela CML até Abril de 2014; Artigo 9º Faltas e Férias 1. As faltas dos participantes devem ser comunicadas com antecedência mínima de 5 dias à JFM; 2. Salvo em caso de doença, devidamente comprovada, mais de 6 faltas justificadas num período de 6 meses, a contar da primeira falta, podem levar à caducidade da licença atribuída; 3. As férias deverão ser comunicadas, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, podendo a JFM autorizar a ocupação pontual do lugar durante o período em causa; 4. Em todos os casos de ausência prolongada devidamente comunicada e autorizada, pode a JFM autorizar a ocupação temporária do lugar na feira; NIF: Telefone Fax:6 Artigo 10º Produtos Interditos e Venda de Alimentos e Géneros Alimentícios 1. A venda na feira de produtos não autorizados, ou legalmente proibidos, implica a cessação da licença de ocupação e a apreensão dos mesmos pelas autoridades competentes; 2. A venda de alimentos e géneros alimentícios, para além do cumprimento do estabelecido noutros diplomas legais ou regulamentares, tem de respeitar escrupulosamente as exigências estabelecidas no Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa; Artigo 11º Incumprimento e Sanções 1. Compete à JFM zelar pelo cumprimento deste regulamento; 2. Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal aplicável, o participante que viole as normas do presente regulamento ficará impedido de participar em qualquer evento promovido pela JFM; 3. O não cumprimento das normas do presente Regulamento, do Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa em vigor e do disposto no Decreto-Lei nº42/2008, de 10 de Março a par das restantes normas aplicáveis ao setor e das demais sanções previstas no Presente Regulamento ou nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis, originará procedimento contra-ordenacional, a instruir pelas entidades competentes; Artigo 12º Integração e lacunas e interpretação 1. Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis; 2. As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos, por despacho do responsável do Pelouro da Economia Local da JFM; Artigo 13º Disposições transitórias 1. O presente regulamento revoga todas as disposições anteriores referentes à Feira de Artesanato e Velharias do Príncipe Real; Artigo 14º Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia da Misericórdia. NIF: Telefone Fax:7 A N E X O I P L A N T A D A F E I R A D E A R T E S A N A T O E V E L H A R I A S D O P R Í N C I P E NIF: Telefone Fax:8 A N E X O I I F I C H A D E C A N D I D A T U R A Lugares para Venda na Feira de Artesanato e Velharias do Príncipe Real Impresso de Candidatura ao sorteio nº Nº de Inscrição Registo de Entrada Identificação do candidato Nome Completo Morada Código Postal Localidade Telefone Telemóvel NIF BI ou CC nº Emitido / / Arquivo Id Identificação do produto Nº título de Exercício de Atividade Tipo de Produto Dias a que se inscreve Sábado; Segunda-feira; Sábado e Segunda-feira Declaro que conheço e aceito o Regulamento da Feira de Artesanato e Velharias do Príncipe Real Declaro por minha honra que tenho a situação de permanência em Portugal regularizada (quando aplicável) Assinatura Data / / A preencher pelos serviços Recebido e verificado por: Fotocópia do documento de identificação pessoal; Fotocópia do documento de identificação fiscal; Fotocópia do título de exercício de atividade ou fotocópia do cartão de feirante válido; NIF: Telefone Fax: Documentos relacionados
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