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Timestamp: 2019-10-16 11:23:56+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 021, p. 20 (2006-11-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 021 2006-11-17 Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 21
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças, às quais se somam mais duas registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Como sabem, esta votação não requer maioria qualificada, mas ao abrigo da conjugação dos artigos 168.º e 165 da Constituição da República Portuguesa é necessária uma votação de especialidade em Plenário. Há vários diplomas que o exigem, e este é um dos casos.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder às votações até ao artigo 19.º da proposta de lei.
Começamos por votar o artigo 1.º da proposta de lei.
Agora, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 1.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.
Os princípios previstos no presente título são aplicáveis às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, bem como às demais entidades previstas nas Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio, na medida em que se mostrem compatíveis com a natureza destas, sendo o seu regime financeiro específico estabelecido em diploma próprio.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 1.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Agora, vamos passar à votação do artigo 2.º
Vamos votar o n.º 1 do artigo 3.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 53-P, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
a) Elaborar, aprovar e modificar os Planos Plurianuais de Investimento, as opções do plano, o orçamento anual e outros documentos previsionais;
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.
Segue-se a votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º
Srs. Deputados, podemos agrupar a votação das alíneas c), d), e) e f) e do corpo do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei?
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 23 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS,
I SÉRIE — NÚMERO 21 24 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do
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References: artigo 19
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 artigo 13
 Artigo 30
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 Artigo 48
 Artigo 48
 artigo 50
 Artigo 62