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João Gonçalves de Assunção - PDF
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Maria Fernanda Felgueiras Frade
1 30 de Junho de 2010 João Gonçalves de Assunção 1 LOCAL : AB - PORTO DATA :
2 CIBERCRIME Lei 109/2009, de 15 de Setembro Disposições penais materiais: Falsidade Informática Dano relativo a programas ou dados informáticos Sabotagem Informática Acesso Ilegítimo Intercepção Ilegítima Reprodução ilegítima de programa protegido João Assunção 2
3 CIBERCRIME Lei 109/2009, de 15 de Setembro Disposições penais processuais: Preservação expedita de dados Revelação expedita de dados de tráfego Injunção para apresentação ou acesso a dados Pesquisa de dados informáticos Apreensão de dados informáticos Apreensão de correio electrónico Intercepção de comunicações Acções encobertas 3
4 CIBERCRIME Preservação expedita de dados No decurso de um processo - dados informáticos necessários à produção de prova (descoberta da verdade); Ordem para preservação de dados - quando possam perder-se, alterar-se ou deixar de estar disponíveis; Necessário descriminar: natureza, origem e destino (se possível), período de preservação (máximo 3 meses, renovável até 1 ano). 4
5 CIBERCRIME Revelação expedita de dados de tráfego O fornecedor de serviço deve indicar outros fornecedores através dos quais aquela comunicação tenha sido efectuada para assegurar a preservação dos dados de tráfego relativos a uma comunicação. 5
6 CIBERCRIME Injunção para apresentação ou acesso a dados No decurso de um processo dados informáticos necessários à produção de prova (descoberta da verdade); Ordem para apresentação ou permissão de acesso a dados específicos e determinados armazenados num sistema informático sob pena de crime de desobediência; Inclui dados relativos a clientes ou assinantes de serviços de comunicações. 6
7 CIBERCRIME Pesquisa de dados informáticos No decurso de um processo dados informáticos necessários à produção de prova; Autorização ou ordem de autoridade judiciária para pesquisa de dados específicos e determinados num sistema informático; Em alguns casos o órgão de Polícia Criminal pode actuar sem necessidade de autorização prévia de Autoridade Judiciária. 7
8 CIBERCRIME Apreensão de dados informáticos Quando sejam descobertos dados ou documentos informáticos no decurso de pesquisa informática ou outro acesso legítimo; A apreensão pode ser efectuada por Órgão de polícia criminal sem necessidade de autorização prévia de Autoridade Judiciária (validação no prazo de 72 horas); Através da: Apreensão do suporte; Cópia dos dados; Preservação da integridade; Bloqueio de acesso. 8
9 CIBERCRIME Apreensão de correio electrónico Descoberta de mensagens de correio electrónico no decurso de pesquisa informática ou outro acesso legítimo. Só o Juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a respectiva apreensão (regime da apreensão de correspondência previsto no CPP). 9
10 CIBERCRIME Intercepção de comunicações Admissível em processos relativos aos crimes previstos na LCI OU crimes cometidos por meio de sistema informático OU quando seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico estando em causa crimes previstos no 187.º CPP (escutas telf.). Autorização durante o inquérito só por requerimento do MP e despacho do Juiz e quando seja indispensável e muito difícil ou impossível de obter de outra forma. Podem ser dados de tráfego ou o conteúdo das próprias comunicações. E as Acções encobertas 10
11 CIBERCRIME Disposições em matéria de Cooperação Internacional: Cooperação com autoridades estrangeiras relativamente a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos e recolha de provas em suporte electrónico. Criação de uma estrutura na Polícia Judiciária que assegura um ponto de contacto disponível 24/7. Disponibiliza: a) Aconselhamento técnico; b) Preservação expedita de dados em casos urgentes c) Recolha de provas d) Localização de suspeitos e) Transmissão ao MP dos pedidos para rápida execução Preservação e revelação expeditas de dados informáticos Acesso a dados informáticos Intercepção de comunicações 11
12 Redes Sociais e Networking 12
13 Seminário Cibercrime & Informática Forense 13
15 Acesso a redes sociais pelo trabalhador Quando? Durante o horário de trabalho O quê? Conteúdos Fora do horário de trabalho 15
16 Seminário Cibercrime & Informática Forense Conteúdos inseridos pelo trabalhador em redes sociais - No local de trabalho: Recolha de prova inexistência de regulamento interno dificulta: > Obtenção de prova > Prova da consciência da ilicitude - Fora do local e horário de trabalho: Ponderação Direito à Privacidade e Liberdade de Expressão Vs. Deveres de Lealdade, de Urbanidade e Probidade > Caso concreto 16
17 Conteúdos inseridos pelo trabalhador em redes sociais Ao nível da relação laboral CONSEQUÊNCIAS Violação Deveres do Trabalhador pode constituir justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Ao nível penal (artigos 128.º º do Código do Trabalho) - Violação de direitos de autor / propriedade industrial - Divulgação de informação confidencial / concorrência desleal - Violação de direitos da empresa ou de terceiros (difamação, imagem, reputação, bom nome, etc...) Ao nível cível DEVER DE INDEMNIZAÇÃO 17
18 Seminário Cibercrime & Informática Forense 18
19 De nada regulado... Lei 6/99, de regula a publicidade domiciliária, por correio, telefone e fax, mas excluía expressamente da sua aplicação a publicidade enviada por ; Lei 67/98, de Lei da protecção de dados pessoais; Lei 69/98, de Tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações. 19
20 ...a tudo regulado. Na EU, e Directiva 2002/58/CE, de relativa à privacidade e às comunicações electrónicas: Artigo 13.º - OPT-IN 20
21 a tudo muito regulado em Portugal. DL 7/2004, de Lei do Comércio Electrónico: Legislador vai mais longe na transposição do artigo 13.º da Directiva 2002/58/CE Artigos 20.º a 23.º 21
22 Artigo 22.º do DL 7/2004, de OPT-IN O envio de mensagens para fins de marketing directo, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário carece de consentimento prévio 22
23 Seminário Cibercrime & Informática Forense Artigo 22.º do DL 7/2004, de OPT-IN EXCEPÇÕES (apenas opt-out) Mensagens enviadas a pessoas colectivas; Mensagens relativas a produtos ou serviços análogos enviadas pelo mesmo fornecedor aos clientes com quem celebrou anteriormente transacções (se o cliente tiver tido a possibilidade de explicitamente o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para este último custo adicional do serviço de telecomunicações). 23
24 Artigo 22.º do DL 7/2004, de OPT-OUT O destinatário deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para futuro. Para esse efeito, cada comunicação não solicitada deve indicar um endereço e um meio técnico electrónico, de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações. Sempre identificado É proibido o envio de correio electrónico para fins de marketing directo, ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efectuada a comunicação. 24
25 Artigo 22.º do DL 7/2004, de Obrigatório manter uma lista actualizada dos destinatários que tenham manifestado intenção de não receber mais comunicações comerciais. + LISTA ROBINSON A Direcção-Geral do Consumidor (DGC) mantém actualizada uma lista de âmbito nacional de pessoas que manifestem o desejo genérico de não receber quaisquer comunicações publicitárias. As entidades que promovam o envio de mensagens para fins de marketing directo são obrigadas a consultar a lista. É proibido o envio de comunicações publicitárias por via electrónica às pessoas constantes destas listas. Sanções: Coimas desde a Sanções acessórias: perda de bens, interdição do exercício de profissões ou actividades,encerramento de estabelecimento; publicidade da aplicação das coimas. 25
26 E ainda... Artigo 12.º c) do DL 57/2008, de 26.03, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores: Considera prática comercial (desleal) agressiva em qualquer circunstância o envio persistente e não solicitado de mensagens, por (telefone, fax e) (ou qualquer outro meio de comunicação à distância), excepto em circunstâncias e na medida em que tal se justifique para o cumprimento de obrigação contratual (negligência é punível). Sanções: Coima de 3.000,00 a ,81 (pessoas colectivas) + Sanções acessórias: perda de bens, interdição do exercício de profissões ou actividades, encerramento de estabelecimento; publicidade da aplicação das coimas. 26
27 Peter Steiner
28 ABREU ADVOGADOS LISBOA Av. Forças Armadas, 125, 12º Lisboa Portugal Tel.: Fax: PORTO Rua S. João de Brito, 605 E, 4º, Porto Portugal Tel: Fax: MADEIRA Rua Dr. Brito Câmara, Funchal - Madeira Tel.: Fax: ANGOLA (in Association) Tel.: Fax:
Grupo de protecção de dados do artigo 29.º 11601/PT WP 90 Parecer 5/2004 sobre as comunicações não solicitadas para fins de comercialização no âmbito do Artigo 13.º da Directiva 2002/58/CE Adoptado em
4454 Diário da República, 1.ª série N.º 137 17 de Julho de 2008 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime
CIBERCRIME E O USO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO
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References: Artigo 13
 artigo 13
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 12
 artigo 29
 Artigo 13