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CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA. Deliberação nº 03_/ de Janeiro - PDF
CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA. Deliberação nº 03_/ de Janeiro
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Maria de Fátima Fraga Franco
1 CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA Deliberação nº 03_/13 18 de Janeiro Que autoriza o exercício de actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em edifícios com uso habitação Considerando que muitas famílias exercem actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em suas residências, compatíveis com o uso habitação; Considerando que o trabalho em casa tem sido estimulado em vários países como forma de promoção do empreendedorismo individual com impacto na criação de soluções de auto-emprego e de rendimento; Considerando que determinadas actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios não implicam alteração do uso habitacional desde que compatíveis com esse uso; Tendo em conta que tem havido uma grande demanda para a mudança de uso de habitação para misto/terciário; A Câmara Municipal da Praia entende que em vez de se proceder a mudança de uso deve-se regulamentar de forma que determinadas actividades geradoras de rendimentos e pequenos negócios possam ser exercidas em habitações, desde que respeitem determinados requisitos quanto à produção de ruído, cheiro, higiene e outras situações que não ponham em causa o sossego, a tranquilidade, a salubridade e a segurança dos moradores e da vizinhança e sejam exercidas a título individual ou familiar pelo proprietário da habitação.
2 Assim, a Câmara Municipal da Praia, na sua reunião ordinária de 27 de Dezembro de 2012, delibera, ao abrigo do nº 5, alínea f) do artigo 92º do Estatuto dos Municípios, o seguinte: Artigo 1 Autorização de exercicio de actividade 1. A Câmara Municipal da Praia pode autorizar o exercício de actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em habitação, sem necessidade de alteração do uso. 2. As actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios que podem ser autorizadas são as constantes da lista em anexo a esta deliberação. 3. Para efeito de autorização, o proprietário da habitação deve requerer junto do Director do Urbanismo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Documentos de identificação (fotocópia de bilhete de identidade ou do passaporte, NIF); b) Indicação do tipo de actividade que pretende exercer conforme lista em anexo a esta deliberação; c) Documentos necessários para o licenciamento comercial: a. Actualização da planta de localização da habitação; b. Certidão matricial da habitação; c. Registo comercial, devendo para o efeito constituir uma empresa em nome individual; d. Cartão sanitário emitido pela delegacia de saúde, nos casos de confecção e venda de alimentos e serviços de beleza. d) Registo de firma, no caso de profissionais liberais organizados em Ordem Profissional. 4. No caso de não ser o proprietário a exercer a actividade, mas sim o inquilino, o comodatário ou o titular do direito de habitação, deve ser apresentado, para além dos documentos previstos no nº 3, os seguintes: a) Certidão de arrendamento ou delaração de cedência; b) Autorização expressa do proprietário da habitação para o exercício da actividade comercial no local arrendado ou cedido; c) Documentos de identificação do proprietário, do inquilino, do comodatário ou do titular do direito de habitação.
3 5. Quando a habitação se situar em edifício em regime de condomínio e quando a actividade implicar atendimento a pessoas não moradoras no edifício, o requerente deverá apresentar, acompanhado do requerimento, documento assinado por todos os moradores ou pela entidade responsável pela gestão do condomínio de que não se opõem ao serviço de atendimento. 6. A autorização referida no nº 1 será expressamente reflectida na Planta/Croqui de Localização indicando o tipo de actividade a ser exercido conforme a lista em anexo referida no nº 2 deste artigo, devendo ser garantido o cumprimento escrupuloso dos regulamentos urbanístico vigentes. 7. A autorização referida no nº 1 limita-se ao exercício da actividade no espaço interior da habitação, não sendo permitida a ocupação de via pública, nomeadamente passeios ou outras áreas envolventes ou circundantes da habitação. Artigo 2º Requisitos Pode requerer o exercício de actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em habitação o proprietário da habitação ou o inquilino, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: a) A actividade geradora de rendimentos ou pequeno negócio deve ser exercida a título individual ou familiar pelo proprietário da habitação, pelo inquilino, pelo comodatário ou titular do direito de habitação desde que este tenha a devida autorização do proprietário; b) Deve o requerente constituir-se em empresa em nome individual e dispor do respectivo registo comercial, excepto quando se trate de profissionais liberais organizados em Ordem Profissional; c) O exercício da actividade geradora de rendimentos ou pequeno negócio deve ser compatível com o uso habitação quanto à produção de ruído, cheiro, higiene e outras situações que não ponham em causa o sossego, a tranquilidade, a salubridade e a segurança dos moradores e da vizinhança.
4 Artigo 3º Vistoria Para efeito de autorização do exercício de actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em habitação o Director do Urbanismo ordenará a realização de vistoria ao espaço da habitação onde se pretende realizar a actividade para verficar se reúne os requisitos previstos na alínea c) do artigo 2º. Artigo 4º Licenciamento comercial 1. A autorização para o exercício de actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em habitação carece de emissão de licença comercial e pagamento da respectiva taxa. 2. A licença comercial tem validade de um ano, renovável. 3. Para o licenciamento comercial destinado ao exercício de actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em habitação, o requerente deve apresentar: a) Actualização da planta de localização da habitação; b) Certidão matricial da habitação; c) Registo comercial, devendo para o efeito constituir uma empresa em nome individual; d) Cartão sanitário emitido pela delegacia de saúde. 4. O exercício de actividade diferente daquele que foi autorizado e licenciado, a ocupação da via pública em violação ao disposto no nº 7 do artigo 1º, ou a reclamação fundamentada dos moradores, condónimos ou vizinhos, verificados e comprovados em qualquer momento, são motivos para o cancelamento imediato da licença comercial ou para a sua não renovação. 5. O licenciamento comercial não se aplica aos profissionais liberais organizados em Ordem Profissional. Artigo 5º Processo decisório 1. O processo decisório para a autorização do exercício de actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em habitação é feito com base nos seguintes elementos:
5 a) Requerimento do proprietário ou do inquilino nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 1º; b) Comprovativo da situação fiscal do proprietário da habitação em sede de IUP; c) Relatório de vistoria previsto no artigo 3º. 2. Havendo despacho favorável do Director do Urbanismo sobre o requerimento, o requerente deverá proceder ao pagamento da taxa de licenciamento comercial para a emissão da respectiva licença. Artigo 6º Placas ou materiais de publicidade 1. A colocação de placas ou materiais de publicidade para a identificação da actividade desenvolvida na habitação carece de autorização prévia da Câmara Municipal da Praia, através do Director de Infraestruturas e Transportes. 2. A autorização referida no número anterior só será concedida em dimensão e espaço de colocação adequados à fachada da casa. 3. No caso de habitação que se situa em edifício em regime de condomínio, a colocação referida no nº 1 só pode ser autorizada mediante consentimento expresso e escrito dos moradores ou condónimos. Artigo 7º Fiscalização 1. A Câmara Municipal através da Guarda Municipal fiscalizará o cumprimento dos requisitos para o exercício da actividade objecto de licenciamento comercial. 2. Quando solicitado, o proprietário ou o inquilino permitirá à Guarda Municipal o acesso ao espaço da habitação onde exerce a actividade objecto de licenciamento. 6. A obstaculização da acção de fiscalização implica o cancelamento imediato da licença comercial. 7. Para efeito do exercício da actividade de fiscalização, o Director do Urbanismo e o Director da Administração Fiscal comunicarão ao Director da Guarda Municipal, imediatamente após os processos, as autorizações do exercício de actividade em habitação e as emissões de licença comercial.
6 Artigo 8º Entrada em vigor A presente deliberação entra em vigor imediatamente. Paços do Concelho da Praia, aos 18 de Janeiro de 2013 Publique-se no Boletim Oficial O Presidente José Ulisses Correia e Silva
7 Anexo Lista de actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em habitação 1. Produção e venda de artesanato 2. Confecção e venda de bijuterias 3. Produção de produtos e artigos com o uso de instrumentos e máquinas compatíveis com intervenções numa habitação 4. Corte e costura 5. Serviços de beleza 6. Serviços takeaway delivery 7. Confecção de refeições, pastelaria e doçaria para venda fora da habitação 8. Aulas e explicações particulares 9. Promoção e realização de eventos desportivos, recreativos, culturais e sociais 10. Consultoria 11. Contabilidade 12. Informática 13. Projectos, desenhos e design 14. Comércio electrónico 15. Tradução 16. Jornalismo 17. Advocacia e solicitação 18. Agenciamento 19. Outros serviços de profissões liberais por conta própria
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 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 artigo 6
 artigo 58
 Artigo 1