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Timestamp: 2018-06-23 03:22:47+00:00

Document:
Maria Luiza Felgueiras Guterres
1 ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO N o 003//UNEMAT PREGÃO Nº 003/ Regido pela Lei nº /2002 e pelo Decreto nº 4.733/2002. Subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993 e 8.078/90 (código de defesa do consumidor). Objeto: Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviço de seguro para os veículos que compõem a frota da UNEMAT, conforme especificações e quantidades contidas nesse edital e seus anexos. CREDENCIAMENTO: das 14 h às 14:30 h do dia 29/04/; SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Data: 29/04/ Horário: 14:30 h Local: Sala de Pregão (n.º 03) da Secretaria de Estado de Administração, situada na avenida Transversal I Bloco C3 Palácio Paiaguas Centro Político Administrativo Cuiabá/MT LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003//UNEMAT 1. PREÂMBULO (Artigo 1º, do Decreto nº 4.733/02) 1.1.O ESTADO DE MATO GROSSO, através da UNEMAT, mediante PREGOEIRA OFICIAL da UNEMAT, designado pela Portaria n o 996/, publicada no D.O.E. no dia 08/09/, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com as Leis /2002, 8.666/93, com o Decreto n o 4.733/2002 e com o Decreto 4.752, de O Credenciamento das Empresas participantes será realizado das 14 h às 14:30 h do dia 29 de Abril de, e os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, deverão ser entregues a Pregoeira até às 14:30 h do dia 29 de Abril de, no mesmo local, na Sala de Pregões (N. º 03) da Superintendência de Patrimônio e Aquisições Governamentais da Secretaria de Estado de Administração, situada a Tranversal I, Bloco C 3, Bairro Centro Político Administrativo, Cuiabá - Mato Grosso. Av. Tancredo Neves, nº 1095, Cavalhada CEP: Cáceres MT Tel/PABX: (65) Fone/Fax: (65) site: -
2 2. DO OBJETO (Artigo 8, I e II do Decreto n 4.733/02) 2.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação pessoa jurídica prestadora de serviço de seguro para os veículos que compõem a frota da UNEMAT/MT, conforme especificações deste edital e seus anexos A licitante, além das exigências deste Edital, deverá oferecer cobertura para: a) os casos de incêndio, colisão e roubo; b) assistência oras, para os respectivos veículos e seus ocupantes, em todo o território nacional; c) responsabilidade Civil facultativa RCF; d) acidente pessoal de passageiro APP (morte e invalidez); Devem ser obedecidas as seguintes condições especiais: a) seguro de automóvel convencional, sem exigibilidade de confirmação do perfil do condutor; b) franquia normal (obrigatória) que não reduz nem aumenta o valor do prêmio As características indicadas neste Edital e seus anexos são mínimas A Importância Segurada IS será o Valor de Mercado, conforme a tabela elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica FIPE, referente à semana de ocorrência do sinistro Em nenhuma hipótese os licitantes poderão apresentar proposta alternativa. 2.2 A apólice de seguro deverá vigorar pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada a critério da Administração da UNEMAT, conforme art.57, inciso II da Lei 8.666/ Os licitantes, para apresentação de suas propostas, deverão obedecer aos dados da planilha constante no Anexo I, sendo desclassificadas as propostas que apresentarem valores de franquias superiores a 10% (dez por cento) aos valores pré-fixados na referida planilha. 2.4 As propostas dos licitantes deverão considerar no valor do prêmio, os bônus constantes na apólice anterior, apresentando o respectivo cálculo. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO (Artigo 14,15,16 e 17 do Decreto nº 4.733/2002) 3.1. É condição de participação no presente certame que as empresas atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos Poderão participar desta licitação, as empresas cujas inscrições no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa/MARE N o 5, de 21/07/95, as que apresentarem o Certificado expedido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado, que substituirá a documentação exigida, conforme dispõe o Decreto nº4.733, de 02/08/02 ou que apresentem a habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, sendo assegurado o direito às empresas licitantes 2
3 que não forem inscritas, em apresentarem a documentação exigida prevista na legislação geral (Lei nº8.666/93) para confirmar a sua habilitação A regularidade do cadastramento da licitante inscrita no SICAF será confirmada mediante diligência, e no Cadastro de Fornecedores do Estado os que apresentarem o respectivo Certificado de Regularidade, e os documentos de habilitação se a empresa licitante não for cadastrada em nenhum dos dois cadastros, serão conferidos tais documentos, no ato da abertura do envelope n o 2 (envelope de documentos de habilitação) Para participar do presente PREGÃO, as licitantes que não estiverem cadastradas no Cadastro de Fornecedores e que quiserem se cadastrar, deverão providenciar o seu Cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta As empresas que já estiverem cadastradas no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, deverão providenciar a revalidação/atualização de documentos inerentes à documentação obrigatória, também no mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta junto a sua Unidade Cadastradora ou apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do PREGÃO; 3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas: a) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; b) que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. c) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; d) estrangeiras que não funcionem no País; 4. DO CREDENCIAMENTO (Artigo 11, IV, do Decreto 4.733/2002) 4.1. Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto a Pregoeira, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 4.2 Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. 4.3 Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.4 Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues a Pregoeira. 4.5 Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante. 3
4 4.6 A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 4.2 e 4.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção. 5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES (Artigo 11 o, V e VI, do Decreto n o 4.733/2002) 5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por uma Pregoeira, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, o representante da licitante apresentará declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo V) e entregará os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes O envelope da Proposta de Preços deverá expressar em seu exterior as seguintes informações: ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO PREGÃO N o 003/-UNEMAT RAZÃO SOCIAL E N o DO C.N.P.J. DO LICITANTE 5.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá expressar em seu exterior as seguintes informações: ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO PREGÃO N o 003/-UNEMAT RAZÃO SOCIAL E N o DO C.N.P.J. DO LICITANTE 5.5. Inicialmente, será aberto o Envelope 1 - Proposta de Preços - e, após, o Envelope 2- Documentos de Habilitação. 6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (Art. 4, VII, e 6 da Lei n 10520/02, c/c Artigo 11, VII do Decreto n 4.733/02) 6.1 A Proposta de Preço deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente Na Proposta de Preços deverão constar, sob pena de desclassificação: razão social da licitante, n o do CNPJ / MF, endereço completo, telefone, fax para contato e, se possível, endereço eletrônico ( ), n o da conta corrente, agência e respectivo Banco; prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; Valor de Mercado, valor do prêmio líquido e valor da Franquia Normal (obrigatória), para cada veículo, de acordo com os dados fornecidos no Anexo I deste Pregão; 4
5 6.2.4 Condições gerais, cláusulas particulares e condições especiais que constarão da Apólice de seguro; 6.3 A Coluna Cobertura Casco do Anexo II deverá ser baseada no Valor de Mercado de acordo com a Tabela FIPE, Fator de reajuste 100% - Tabela elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas FIPE. 6.4 Solicita-se que os interessados façam constar em suas propostas a indicação da conta bancária (banco, agência e número da conta), bem como os números dos telefones, fax e nome dos responsáveis para fins de contatos futuros. 6.5 Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se da prestação objeto desta licitação. 6.6 Os preços contidos nas propostas devem incluir todos os custos e despesas, tais como impostos, deslocamentos etc. 6.7 Para fins de oferta será considerada a proposta de preços no seu valor global de todos os serviços elencados no objeto deste Edital, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; 6.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (Artigo 4 o, VIII, IX, X, XI, XII, XV, XVI, XVII e XXIII da Lei n o /02) (c/c Artigo 11º, XII, XIII, XIV, XV, XVI do Decreto nº 4.733/02) 7.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço global sobre o valor do prêmio, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, bem como o disposto nos itens 16.7 e 16.8 deste edital Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; 7.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item 7.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; 7.5. A Pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor. 5
6 7.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste Edital Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias no Cadastro de Fornecedores do Estado mediante apresentação do Certificado de Inscrição no Cadastro Geral de fornecedores do Estado, ou com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Nas situações previstas nos subitens 7.8, 7.9 e 7.12, a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pela Pregoeira e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito. 8. DA HABILITAÇÃO (Artigo 4 XIII, XIV da Lei n /02 c/c Art. 13 I, III, IV e Único do Decreto n 4.733/02 e Lei n c/c a Lei n 8.666/93) 8.1. Os documentos de habilitação, para empresas cadastradas, que deverão ser apresentados, na sessão publica, são os seguintes: a) Para as inscritas no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso - o Certificado de Inscrição, juntamente a Declaração de Atualização de Documentos, emitida pela Gerência de Cadastro da Superintendência de Patrimônio e Aquisições Governamentais da SAD/MT, em plena validade; b) Prova de inscrição, para as cadastradas no SICAF, e respectiva Prova de Regularidade. Caso não comprovem a regularidade, o Pregoeiro poderá aplicar o disposto no item deste Edital; c) Para todas as cadastradas, independente de qual cadastro: 6
7 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, 2 o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo) - Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei 8666/93 (conforme modelo anexo), - Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo anexo). - no mínimo de 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com objeto(lote) cotado na licitação. 8.2 As empresas licitantes não cadastradas deverão apresentar no Envelope n o 02 os seguintes documentos de habilitação, em plena validade: Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; a.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ano ), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1)sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): -publicados em Diário Oficial; ou -publicados em jornal de grande circulação; ou -por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2)sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 7
8 -por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou -fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 3)sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES : -por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou -fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 4) sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes; 5)o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade Documentação complementar a) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão(conforme modelo anexo); b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, 2 o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo); c) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme modelo anexo); d) no mínimo de 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com objeto(lote) cotado na licitação Todas as licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº 02, os documentos específicos para a participação neste Pregão, devendo ser entregues numerados e de preferência seqüencialmente, a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes: 8.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8
9 d) os atestados de capacidade técnica / responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da sessão pública, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor. a) não se enquadram no prazo de que trata o item anterior os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade/responsabilidade técnica Os documentos previstos neste Edital poderão ser autenticados pela Pregoeira e pela equipe de apoio a partir do original, preferencialmente em momento anterior ao Pregão; 8.6. Serão aceitas somente cópias legíveis; 8.7. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; 8.8. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário; 8.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou por qualquer servidor, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 16.7 e 16.8 deste Edital, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado Poderá a Pregoeira declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48 horas para a solução Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal nº /02 e no artigo 14 do Decreto Estadual nº 4.733/ DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO (Artigo 12, 1 o e 2 o, do Decreto n o 4733/02) Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital Caberá a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 9
10 9.4. A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº /02 e no artigo 14 do Decreto Estadual nº 4.733, de 02 de agosto de 2002 e legislação vigente Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8666/ DOS RECURSOS (Artigo 4 o, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei n o /02) (e Artigo 11, XVII a XX do Decreto n o 4.733/02) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela Pregoeira ao vencedor O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da UNEMAT Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº /02 e no artigo 14 do Decreto Estadual nº 4.733, de 02 de agosto de 2002 e legislação vigente. 11. DA HOMOLOGAÇÃO E OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pela Pregoeira, ficará sujeita à homologação do Senhor Pró-Reitor de Administração e Finanças; Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de três dias úteis, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão; 12. DO CONTRATO (Art. 11º, Inciso XXI, XXII, XXIII do Decreto nº 4.733/2002 c/c Art. 62 Caput, 4 o 8.666/93 e Decreto nº 4.752/02) da Lei 12.1 Como condição para a celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação para contratação com a Administração Pública. 10
11 12.2 Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente será aplicada à regra seguinte: Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória válida no SICAF ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a: Após a homologação da licitação, assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação; A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes DA APÓLICE: a. Cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, não sendo admitidas retificações ou cancelamentos, quer seja nos preços ou nas condições estabelecidas; b. Prestar, durante o período de cobertura, assistência de acordo com as normas vigentes, estabelecidas pela SUSEP, sem qualquer ônus adicional para a UNEMAT/MT; c. Entregar, ano prazo estabelecido, a Apólice de Seguro contendo todos os dados estabelecidos no presente Instrumento Convocatório, além de outros que se fizerem necessários em face das disposições legais pertinentes; d. No caso de sinistro, a Seguradora deverá prestar assistência no prazo, máximo, de 02 (duas) horas, contadas do comunicado feito pelo condutor do veículo ou pelo fiscal da contratação designado pela UNEMAT. e. Dentre os serviços de assistência, inclui-se o reboque ou transporte do veículo, quando por pane, acidente ou roubo, o veículo não puder circular, devendo ser encaminhado à oficina mais próxima, se o conserto não puder ser efetuado, forma ágil, no próprio local do evento. f. Em caso de sinistro com perda total, roubo ou furto, a seguradora contratada poderá entregar a esta Universidade, como indenização, um veículo com as mesmas características do veículo sinistrado, roubado ou furtado, ou indeniza-la pecuniariamente sobre o valor de mercado, conforme tabela elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica FIPE, referente à semana de ocorrência do sinistro. g. A Seguradora responsabilizar-se-á, também, pelas despesas extraordinárias com traslado, hospedagem de condutor e passageiros do veículo. h. A Empresa Contratada se obrigará a fornecer, em caso de acidente, incêndio, roubo/furto, dentre outros sinistros, meio de transporte apropriado e equivalente para que o condutor e os ocupantes do veículo retornem à Sede ou Campus Universitário da Unemat. 11
12 i. Os prejuízos resultantes de sinistros serão indenizados pela importância segurada fixada na apólice. j. A indenização devida, em caso de sinistro, ficará limitada à importância segurada fixada na apólice e o reembolso deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a apresentação, à Seguradora, da documentação e laudos exigidos por lei. k. Atender às determinações regulares do Gestor do Contrato designado para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, assim como as de seus superiores. l. Não há obrigatoriedade de cobertura para Acidentes Pessoais por Ocupantes (Morte Acidental ou Invalidez Permanente) das motocicletas. m. Não há obrigatoriedade de cobertura para Danos Pessoais a Terceiros das motocicletas. n. Para a cobertura de acidentes pessoais fica definido o numero de ocupantes a ser segurado em cada veículo sendo: Veículo de passeio/utilitário: 05 (cinco) pessoas. Micro Ônibus VW 8.140: 19 (dezenove) pessoas Caminhão MBENS Caminhão 608D Carroceria de Madeira Diesel, e Ford F-4000 Carroceria de Madeira Diesel: 03 (três) pessoas Van Sprinter MB 313 CDI 10 (dez) pessoas o. Os caminhões (MBENS Caminhão 608D Carroceria de Madeira Diesel, e Ford F-4000 Carroceria de Madeira Diesel ) não terão segurados suas carrocerias. p. Coberturas: VEICULOS VALOR DE MERCADO 100% Tabela Fipe * Colisão, Incêndio e Roubo * Franquia: Normal * Assistência oras RCF RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA * DANOS MATERIAIS: Conforme Tabela Anexo I * DANOS CORPORAIS: Conforme Tabela Anexo I APPV ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS * INVALIDEZ PERMANENTE: Conforme Tabela Anexo I * MORTE ACIDENTAL: Conforme Tabela Anexo I q. O Seguro terá vigência de 01 (um) ano - apartir da data fixada na assinatura do contrato Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item ou recusar-se a assinar o contrato, sem justificativa formalmente aceita pelo Pró-Reitor de Administração e Finanças da UNEMAT, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas na seção 13 deste Edital de Pregão Se a licitante vencedora injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 13 deste Edital Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, a sessão do Pregão será retomada, conforme item 7.12 deste Edital O ÓRGÃO se obriga, nos termos previstos neste edital a: 12
13 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos e condições estabelecidas neste edital; O objeto será recusado e devolvido nas seguintes hipóteses: a) Apólice com especificação e quantidades em desacordo com o discriminado no anexo I deste edital; b) Entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital; O recebimento provisório dar-se-á pela Divisão de Transportes da UNEMAT, no ato da entrega das apólices pela adjudicatária O recebimento provisório do objeto adjudicado não implica sua aceitação O recebimento definitivo dar-se-á pelo Órgão, após a verificação do cumprimento das especificações das apólices, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento provisório Efetuar o pagamento, o qual deverá atender aos termos do Decreto nº 4.752, de 06 de agosto de 2002, c/c o Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, após o recebimento definitivo da apólice, mediante ordem bancária, através do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente até o 5 o (quinto) dia útil, contado a partir do recebimento da Apólice, e devidamente atestado por responsável da UNEMAT/MT. 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Artigo 7 o da Lei n o /02 c/c Artigo 14º do Decreto 4.733/02) (e Artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93) O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita a contratada a multas, consoante o caput e do art. 86 da Lei n o 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte: a) o atraso injustificado na entrega/execução do objeto deste certame, sujeitará a empresa, a juízo da Administração, a multa moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso, até o limite do 10 o (décimo) dia, multa de 10 % (dez por cento); b) a partir do 11 o (décimo primeiro) dia de atraso, caracterizar-se-á a inexecução total da obrigação Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a UNEMAT poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado Se a adjudicatária recusar-se a assinar o contrato injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades: multa de até 10% sobre o valor adjudicado; suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a UNEMAT, por prazo de até 2 (dois) anos, e, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer 13
14 fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Órgão do Estado de Mato Grosso, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda a UNEMAT proceder a cobrança judicial da multa As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a UNEMAT. 14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Artigo 30 do Decreto n o 4.733/02) O recurso para pagamento do fornecimento do referido objeto, será da seguinte dotação orçamentária: Órgão: Projeto Atividade: Elemento de Despesa: Fonte: DO PAGAMENTO (Artigo 30 do Decreto nº 4.733/02) O valor do contrato será o preço global da proposta vencedora, e seu pagamento se dará por depósito na conta-corrente indicada pela licitante vencedora, em parcela única, através de ordem bancária, após o atesto do gestor do contrato, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, contado da apresentação da seguinte documentação: a) Apólice de Seguro, na forma estabelecida neste Edital; b) Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência Social (CND) ; c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); d)prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigo 29, 30 e 31 do Decreto nº 4.733/2002; Art. 43, 3º e Artigo 65, 1o da Lei 8.666/93) É facultado a Pregoeira ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 14
15 16.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento induz à do contrato Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e ao ÓRGÃO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local definido e novamente publicada na Imprensa Oficial Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na UNEMAT O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, a Pregoeira, na Coordenadoria de Aquisições Governamentais/SPAG/SAD/MT, situada na avenida Transversal I Bloco C3 Palácio Paiaguás Centro Político Administrativo Cuiabá/MT, até dois dias úteis antes da data de abertura do PREGÃO A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei /2002, da Lei 8.666/93 e do Decreto n o 4.733/2002 e CDC São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes: a) ANEXO I Termo de Referência; a) ANEXO II Modelo de Proposta de Preços; b) ANEXO III - Modelo de Carta de Credenciamento; c) ANEXO IV - Modelo de Declaração de Fato Superveniente, que não emprega de menores de 18 anos em trabalhos noturnos e que não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art 9º da Lei 8666/93); 15
16 d) ANEXO V - Modelo de Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação; e) ANEXO VI Modelo de Atestado de Capacidade Técnica; e, f) ANEXO VII - Minuta de Contrato. Cáceres(MT), 18 de Abril de. Regina Maria Silva Pregoeira Oficial/UNEMAT 16
17 A N E X O I TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÕES: 1 Os veículos a serem abrangidos pelo seguro são os seguintes: N Localidade Veículo/modelo Placa Chassi Ano Cor Combustível Acessórios 1 A Floresta Corsa Sedan 16V 1.0 4P JZE BGSD19401C Branca Gas Ar 2 A Floresta Fiat Uno Mile Fire 16V 1.0 4P JZH BD Branca Gas Ar 3 A Floresta Moto Honda CG 125 JZL C2JC30301R Branca Gas 4 A Araguaia Corsa Sedan 16V 1.0 4P JZE BGSD19401C Branca Gas Ar 5 B Bugres Toyota Hilux 4x4 DLX 2.8 4P JZD AJ33LNA Branca Gas Ar, Dir, V.E., T.E. 6 B Bugres Corsa Sedan 16V 1.0 4P JZE BGSD19401C Branca Gas Ar 7 B Bugres Fiat Uno Mile Fire 16V 1.0 4P JYR Cáceres-Campus Gol Power 16V 1.0 MI 4P KAL BD146068W Branca Gas Ar 9BWCA05X73T Branca Gas Ar,Vid, Dh 9 Cáceres-Campus Corsa Sedan 16V 1.0 4P JZE BGSD19401C Branca Gas Ar 10 Cáceres-Campus Moto Titan CG 125 cc JZE C2JC2500YR Verde Gas 11 Cáceres-Campus MBENS Caminhão 608D Carroceria de Madeira Diesel JYD Laranja Dies Básico
18 12 Cáceres Sede Gol Power 16V 1.0 MI 4P KAL Cáceres Sede Gol Power 16V 1.0 MI 4P KAL BWCA05X53P Branca Gas Ar,Vidro, Dh, Trava 9BWCA05XX3P Branca Gas Ar,Vidro, Dh, Trava 14 Cáceres Sede Gol Plus 16V 1.0 MI 4P JZZ BWCA05X41T Branca Gas Ar,Vidro, Dh, Trava 15 Cáceres Sede Corsa Sedan 16V 1.0 4P JZE BGSD19401C Branca Gas 16 Cáceres Sede Parati Plus 16V 1.0 4P JZE BWDA05X91T Branca Gas 17 Cáceres Sede Corsa Sedan 16V 1.0 4P JZE BGSD19401C Branca Gas 18 Cáceres Sede Ford F-4000 Carroceria de Madeira JZM 2856 LA7GXT Branca Dies Basico 19 Cáceres Sede Moto Titan CG 125 cc JZE C25C2500YR Verde Gas 20 Cáceres Sede Gol Plus 16V 1.0 MI 4P JZB BWCA05X91T Branca Gas Ar,Vidro, Dh, Trava 21 Cáceres Sede Van Sprinter Executiva M.B 313 CDI Passageiros JZW3531 8AC A Cinza Dies Ar, Dir, V.E., T.E. 22 Cáceres Sede S 10 GM Colina 2.8 TDI 4P JZX4253 9BG138GC05C Branca Dies Ar, Dir, V.E., T.E. 23 Cáceres Sede S 10 GM Colina 2.8 TDI 4P JZX4263 9BG138GC05C Branca Dies Ar, Dir, V.E., T.E. 24 Colíder Fiat Uno Mile Fire 8V 1.0 4P JZH BD Branca Gas Ar 25 Juara Gol Plus 16V 1.0 MI 4P JZZ BWCA05X31T Branca Gas Ar,Vidro, Dh, Trava 18
19 26 Luciara Fiat Uno Mile Fire 16V 1.0 4P DLA BD Branca Gas Ar 27 P Lacerda Corsa Sedan 16V 1.0 4P JZE BGSD19401C Branca Gas Ar 28 P Lacerda Gol Plus 16V 1.0 MI 4P DIN BWCAO5X73T Branca Gas Ar,Vidro 29 P Lacerda Moto C-100 Bis JZH2983 9C2HA07101R Verde Gas 30 Sinop Gol Plus 16V 1.0 MI 4P JZZ BWCA05XX1T Branca Gas Ar,Vidro 31 Sinop Corsa Sedan 16V 1.0 4P JZE BGSD19401C Branca Gas Ar 32 Sinop MicroonibusVW Passageiros JZE BWV2RF66YRY06051 Branca Dies Ar 33 Sinop Fiat Uno Mile Fire 1.0 4P JZJ BD Branca Gas AR 34 Sinop Fiat Uno Mile EX 1.0 4P JZJ BD15801W Branca Gas Ar 35 T Serra Corsa Sedan 16V 1.0 4P JZE BGSD19401C Branca Gas Ar,Vidro, Dh, Trava 36 T Serra Fiat Uno Mile Fire 1.0 4P JZH T Serra Moto Titan CG 125 cc JZA BD Branca Gas Ar 9C2JC30201R Verde Gas 38 T. Serra L200 GL2.5 4x4 4P JZX XJNK3405C Branca Diesel Ar, Dir, V.E., T.E. 39 N. Xavantina L200 GL2.5 4x4 4P JZY XJNK3405C Branca Diesel Ar, Dir, V.E., T.E. 40 N. Xavantina Moto Cargo CG 125 cc JZO5437 9C2JC30301R Branca Gás 19
20 41 (Campus Sinop) Gol 1.6 Power 4 Portas Total flex lavadordesembaçadorlimpador KAF BWCB05X55P Branca Gás Ar, Dir, V.E., T.E. 42 (Cáceres-Sede Administrativa) Gol Power 4 Portas Total Flex lavadordesembaçadorlimpador KAF BWCB05X25P Branca Gás Ar, Dir, V.E., T.E. 43 (Cáceres-Sede Administrativa) Gol 1.6 Power 4 Portas Total Flex lavadordesembaçadorlimpador KAK BWCB05X15P Branca Gas Ar, Dir, V.E., T.E. 44 (Campus Juara) Gol City 1.0; 4 portas Zero Km; Ar- Condicionado; Elétricos das portas dianteira; modulo lavadordesembaçadorlimpador; KAF BWCA05X35T Branca Gas Ar, Dir, V.E., T.E. 45 (Campus Cáceres) Gol City 1.0; 4 portas Zero Km; Ar- Condicionado; Elétricos das portas dianteira; modulo lavadordesembaçadorlimpador; KAF BWCA05XX5T Branca Gas Ar, Dir, V.E., T.E. 46 (Campus Cáceres) Gol City 1.0; 4 portas Zero Km; Ar- Condicionado; Elétricos das portas dianteira; modulo lavadordesembaçadorlimpador; KAU BWCA05X45T Branca Gas Ar, Dir, V.E., T.E. 47 (Cáceres-Sede Administrativa) Gol City 1.0; 4 portas Zero Km; Ar- Condicionado; Elétricos das portas dianteira; modulo lavadordesembaçadorlimpador; KAF BWCA05XX5T Branca Gas Ar, Dir, V.E., T.E. 48 (Cáceres-Sede Administrativa) Gol City 1.0; 4 portas Zero Km; Ar- Condicionado; Elétricos das portas dianteira; modulo lavadordesembaçadorlimpador; KAF BWCA05X35T Branca Gas Ar, Dir, V.E., T.E. 20
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO N o 003//UNEMAT PREGÃO Nº 003/ Regido

References: Artigo 11
 Artigo 11
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 299
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 93
 Artigo 11
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 65