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Timestamp: 2019-05-21 03:13:28+00:00

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PL 2679_2003
RESPE 30250
Lei Eleitoral Autarq Locais-2001
Ttulo I Do Partido, durao, sede e filiados Cap. 1 Durao, sede e foro. Cap. 2 Dos objetivos e diretrizes fundamentais do PARTIDO. Cap. 3 Da filiao Partidria. Cap. 4 Dos Direitos e Deveres dos Filiados. Ttulo II Da organizao do Partido e das convenes, Diretrios, Comisses Executivas e Provisrias Cap. 1 Dos rgos Partidrios. Cap. 2 Do funcionamento dos rgos Partidrios e das Convenes. Cap. 3 Das Convenes Municipais. Cap. 4 Das Convenes Regionais. Cap. 5 Da Conveno Nacional. Cap. 6 Dos Diretrios. Cap. 7 Dos Diretrios Municipais. Cap. 8 Dos Diretrios Regionais. Cap. 9 Do Diretrio Nacional. Cap. 10 Das Comisses Executivas. Cap. 11 Das Comisses Diretoras Provisrias. Cap. 12 Dos rgos de Cooperao. Ttulo III Das finanas, contabilidade, oramento e patrimnio do Partido Cap. 1 Dos recursos financeiros e do patrimnio do PARTIDO. Cap. 2 Do oramento e contabilidade. Ttulo IV Da fidelidade, disciplina e tica Partidria Cap. 1 Da fidelidade, disciplina e tica. Cap. 2 Dos processos de apurao da Fidelidade, Disciplina e da tica Partidria. Cap. 3 Das penalidades. Ttulo V Dos Delegados Partidrios Cap. 1 Dos Delegados Partidrios. Ttulos VI competncia dos membros das Comisses Executivas Nacional, Regionais e Municipais Cap. 1 Das Competncias. Ttulo VII Disposies Gerais Cap. 1 Das Disposies gerais. Captulo 1 Durao, sede e foro Artigo 1 O PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA, doravante tambm denominado PRP, pessoa jurdica de Direito privado, com prazo de durao indeterminado, com sede e foro em Braslia, Capital da Repblica, organizado dentro das normas Constitucionais e das Leis vigentes, se reger pelo presente ESTATUTO, que sua LEI MXIMA. Pargrafo nico De acordo com a deciso da maioria dos seus membros, em Conveno Nacional ou Regional, poder designar uma cidade, onde o PARTIDO mantenha Diretrio definitivo como sede Provisria, para a sua administrao. Artigo 2 O PRP, PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA, ser integrado por todos aqueles que, no gozo de seus direitos polticos, a ele se FILIAREM E ACEITAREM SEU PROGRAMA E ESTATUTO. Pargrafo nico O PRP poder reunir-se em qualquer Municpio do Territrio Nacional, onde o PARTIDO esteja organizado, atravs da Conveno Nacional, ou reunio da Comisso Executiva Nacional e do Diretrio Nacional. Artigo 3 O PRP ser representado, administrativamente, politicamente, em juzo e em geral pelo: I) Presidente da Comisso Executiva Nacional, nas questes doutrinrias, organizacionais e de estratgias de mbito Nacional e Estatutria; II) Presidentes das Comisses Executivas Regionais e Municipais, no mbito de suas competncias Territorial, Legal e Estatutria. III) Os presidentes dos diretrios e comisses provisrias municipais declinam as suas competncias para litigar em juzo, para os presidentes das executivas regionais, nos casos das disposies do art. 102, caput e pargrafos 1, 2 e 3, do presente estatuto.
Capitulo 2 Dos objetivos e diretrizes fundamentais do Partido Artigo 4 O PRP, como organizao poltica reger-se-, interna e externamente, sob os fundamentos da democracia, dentro das normas do presente ESTATUTO, da disciplina Partidria, conforme regem a Constituio da Repblica e as Leis vigentes. Artigo 5 O PRP, fundamenta sua Estrutura Interna, suas Diretrizes e Aes, dentro dos postulados da social democracia progressista e do princpio de que todos so iguais diante de DEUS e das Leis, sendo o objetivo fundamental de sua Ao: I) Construo de uma Ordem Social justa que busque a realizao do desenvolvimento de forma harmnica, sempre a servio do homem, conciliando os interesses do Estado, do Capital e do Trabalho, eliminando as desigualdades sociais; II) Valorizao do ser humano, de sua liberdade e cidadania, para progredir e desenvolver-se em todos os campos, dentro da igualdade de oportunidades e da livre iniciativa; III) Reorientao do Estado para que: a) Se consolide o sistema republicano de governo, mediante instituies jurdicas modernas, com aprimoramento do Estado Republicano Federativo, e a mxima autonomia dos Estados e Municpios; b) Desempenhe com eficincia seu papel social nos campos da Educao, Sade, Previdncia, Habitao, Agricultura e Segurana; c) Reduza sua interferncia sobre o mercado, liberalizando a economia e estimule a distribuio de renda tornando-a mais justa; IV) Compreenso da poltica, como uma atividade tica, voltada para a sociedade, destinada formao de estruturas de poder e de Governo, livres e democrticos, constituindo-se, pois em instrumento de luta pelo bem comum e pela liberdade individual; V) Integrao soberana do Brasil, ordem econmica, poltica e social internacional, defendendo os princpios de auto-determinao das naes, de no interferncia, e de todas as causas de liberdade dos povos, e da paz mundial. Capitulo 3 Da Filiao Partidria Artigo 6 Ser admitido como filiado do PRP, o eleitor que no inteiro gozo de seus Direitos polticos, aps assinar a ficha de inscrio, apie expressamente o PROGRAMA DO PARTIDO e respeite o ESTATUTO e o REGIMENTO INTERNO. 1 - O pedido de filiao dever efetuar-se atravs da ficha de inscrio Partidria perante o Diretrio Municipal, onde o cidado for eleitor. Poder ainda, o cidado filiar-se perante a Comisso Provisria designada. 2 - No existindo Diretrio Municipal em seu domiclio, nem mesmo Comisso Provisria, o cidado dever inscrever-se perante o Diretrio Regional, ou a Comisso Provisria Regional. 3 - facultada ainda, a filiao junto a Comisso Executiva Nacional. 4 - A ficha de inscrio Partidria dever conter, nome, nmero do ttulo, zona eleitoral, sesso, endereo residencial e comercial. 5 - Poder inscrever-se como filiado ao PARTIDO, os eleitores maiores de 16 anos, que se comprometam nos termos do art. 6, deste ESTATUTO. 6 - A ficha de inscrio partidria dever conter tambm, a obrigao do filiado eleito pelo PARTIDO, e que se desfiliar ou se transferir para outra SIGLA, indenizar o PRP de 12 (doze) vezes a 48 (quarenta e oito) vezes o valor de sua remunerao, nos termos do art. 102, caput e pargrafos 1, 2 e 3, do presente ESTATUTO. 7 - A competncia e Legitimidade pra arbitrar a indenizao, entre o valor mnimo e o mximo, constante do pargrafo anterior, dos Presidentes dos Diretrios Nacional, Regional ou Municipal, dentro do mbito de suas jurisdies. Artigo 7 O deferimento, ou indeferimento, da filiao Partidria, de competncia da Comisso Executiva, onde o cidado inscreveu-se. 1 - A Comisso Executiva, dever apreciar o pedido de filiao, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura na ficha de inscrio Partidria. Caso neste prazo, a Comisso Executiva no tenha se pronunciado, ser considerada deferida a filiao. 2 - Em caso de Indeferimento da filiao Partidria, cabe recurso Comisso Executiva hierarquicamente superior, salvo, se for indeferido pela Comisso Executiva Nacional, quando o recurso dever ser interposto junto ao Diretrio Nacional. O prazo para interposio de recurso de indeferimento de filiao Partidria, ser de 03 (trs) dias, contados da notificao ao interessado.
3 - Deferida a filiao Partidria, ser entregue ao filiado, comprovante de sua inscrio. Artigo 8 Para concorrer a cargo eletivo, o filiado dever estar regularmente inscrito no PRP, h pelo menos 01 (um) ano antes do pleito. 1 - Quando se tratar de filiao de um parlamentar que tenha mandato eletivo em outro PARTIDO, tais como: Deputado Estadual e Distrital, Deputado Federal, Senador e respectivos Suplentes, ter que ter obrigatoriamente o parecer da Comisso Executiva Nacional do PARTIDO (PRP). 2 - A no obedincia dos dispositivos do pargrafo anterior, pelos Diretrios Regionais e Municipais, ou Comisses Provisrias, a filiao ser automaticamente nula, de pleno Direito. Artigo 9 O filiado que quiser desligar-se do PRP, dever comunicar por escrito, sua deciso Comisso Executiva Municipal ou Regional, bem como ao Juiz Eleitoral. Artigo 10 No caso do filiado transferir seu domicilio eleitoral, dever fazer a comunicao por escrito, a Comisso Executiva Municipal. Caso em seu domiclio, no exista a Comisso Executiva, ou Comisso Diretora Provisria, dever ento, comunicar ao RGO REGIONAL. Artigo 11 O cancelamento imediato da filiao Partidria, verificar-se- automaticamente, nos seguintes casos : I) morte; II) perda dos Direitos polticos; III) expulso; IV) impedimento legal; V) INADIMPLNCIA DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIES ESTATUTRIAS. Capitulo 4 - Dos Direitos e Deveres dos Filiados Artigo 12 Os filiados ao PRP, tm os seguintes Direitos: I) Votar e ser votado, nas eleies dos RGOS PARTIDRIOS, nos termos das exigncias legais e deste ESTATUTO; II) Apresentar, por escrito, proposta sobre qualquer assunto de interesse Partidrio, manifestar opinio, reclamao, e mesmo uma denncia. Artigo 13 Os filiados ao PRP, tm os seguintes Deveres: I) Participar da vida Partidria, comparecendo s reunies e Convenes Partidrias; divulgar seu PROGRAMA e TRABALHAR ATIVAMENTE NAS ELEIES PELOS CANDIDATOS DO PRP; II) Contribuir pecuniariamente para as despesas do PARTIDO, nos termos do disposto neste ESTATUTO. Ttulo II Da organizao do Partido, das Convenes, Diretrios, Comisses Executivas e Provisrias. Captulo 1 - Dos rgos Partidrios Artigo 14 So RGOS DO PARTIDO: I) DE DELIBERAO e ELEIO: as Convenes Municipais, Regionais e Nacional; II) De DIREO e AO: Os Diretrios Municipais, Regionais e Nacional, bem como suas respectivas Comisses Executivas; III) DE AO PARLAMENTAR: as bancadas de Vereadores, Deputados Estaduais e Distritais, Deputados Federais e Senadores; IV) DE COOPERAO: Conselho Fiscal, Conselho Consultivo, Conselho de tica, Disciplina e Fidelidade Partidria, Institutos de cultura e Formao Poltica; V) DE ASSESSORAMENTO: Diretrios Metropolitanos, Conselhos Diretivos Metropolitanos e grupos de Ao Partidria. Capitulo 2 Do funcionamento dos rgos Partidrios e das Convenes Artigo 15 A Conveno Nacional, o RGO SUPREMO DO PARTIDO. Artigo 16 As Convenes sero de mbito Nacional, Regionais e Municipais, e se constituem em RGOS DE DELIBERAO DO PARTIDO. Artigo 17 As CONVENES NACIONAL, REGIONAIS e MUNICIPAIS, sero convocadas pelos Presidentes das respectivas COMISSES EXECUTIVAS, ou por 1/3 (um tero) dos membros Efetivos, das mesmas. 1 - Os DIRETRIOS e COMISSES EXECUTIVAS PROVISRIAS REGIONAIS, s podem convocar Convenes, COM A PRVIA E EXPRESSA AUTORIZAO DO PRESIDENTE DO DIRETRIO NACIONAL, sob pena de NULIDADE ABSOLUTA;
2 - Os DIRETRIOS e COMISSES EXECUTIVAS PROVISRIAS MUNICIPAIS, s podem convocar Convenes, COM A PRVIA E EXPRESSA AUTORIZAO DOS PRESIDENTES DOS DIRETRIOS REGIONAIS, sob pena de NULIDADE ABSOLUTA Artigo 18 Os DIRETRIOS NACIONAL, REGIONAIS e MUNICIPAIS, sero convocados pelos PRESIDENTES dos respectivos DIRETRIOS, ou por 1/3 (um tero) dos seus membros Efetivos. Pargrafo nico - As Bancadas do PARTIDO, com mais de 05 (cinco) parlamentares, por maioria de seus membros, poder convocar o DIRETRIO do grau que lhes corresponder. Artigo 19 Somente podero participar das Convenes: Nacional, Regionais e Municipais, para eleio de seus Diretrios, os eleitores filiados ao PARTIDO, at 05 (cinco) dias antes de suas realizaes, e rigorosamente quites, com suas Contribuies Estatutrias . Artigo 20 As Convenes do PARTIDO, se instalam com qualquer nmero, mas s deliberam com a presena da maioria dos seus membros. Artigo 21 As deliberaes nas CONVENES PARTIDRIAS, sero mediante voto secreto e direto, proibido o voto por procurao, e permitido o voto cumulativo. Pargrafo nico Tem Direito ao voto cumulativo, simultaneamente, o filiado que for Membro dos Diretrios Municipais, Regionais e Nacional, os Delegados, s CONVENES REGIONAIS e NACIONAL, e o filiado que exercer mandato eletivo, de acordo com o seu mandato (Nacional, Estadual ou Municipal) que poder votar, tantas vezes, quantas forem suas participaes no Partido. Artigo 22 Para convocao das Convenes, ser necessrio a publicao de edital na imprensa local, ou inexistindo est, a afixao no Cartrio Eleitoral da Zona, Tribunal Regional, ou Tribunal Superior Eleitoral, com antecedncia mnima de 08 (oito) dias, bem como a notificao pessoal, aos que tenham Direito a voto, no mesmo prazo, constando obrigatoriamente, em ambos os casos, a indicao do local, dia e hora da reunio, assim como, a matria a ser objeto de deliberao. Pargrafo nico As Convenes realizar-se-o, das 9:00 horas s 17:00 horas, prolongando-se pelo tempo necessrio para a votao dos filiados que se encontrarem no recinto na hora do encerramento, assim como, a apurao e proclamao do resultado, e lavratura da ata. Artigo 23 A chapa, ou as chapas, que disputaro as eleies Partidrias, para escolha dos Diretrios, devero estar inscritas perante a respectiva Comisso Executiva, ou Comisso Diretora Provisria, at 07 (sete) dias teis, antes do incio da Conveno. 1 - Para que seja aceita a inscrio de chapa para disputar a eleio a que se refere o caput deste artigo, dever ela, estar subscrita por 10% (dez por cento) dos convencionais, ou indicada pela Comisso Executiva. 2 - As CONVENES para eleio dos membros Efetivos e Suplentes dos DIRETRIOS NACIONAL, REGIONAIS e MUNICIPAIS, e respectivos Delegados e Suplentes, devero ser realizadas aos domingos, designadas pelo DIRETRIO NACIONAL, nos casos das CONVENES REGIONAIS, e pelos DIRETRIOS REGIONAIS, nos casos das CONVENES MUNICIPAIS. Artigo 24 A chapa, ou as chapas, para disputar nas Convenes da escolha de candidatos s eleies proporcional, ou majoritria, devero estar escritas at 24 (vinte e quatro) horas antes do incio da respectiva Conveno. Pargrafo nico Para que seja aceita a inscrio de chapas para disputar Conveno a que se refere o Caput deste artigo, dever ela, ser subscrita por 10% (dez por cento) dos convencionais, ou indicada pela Comisso Executiva. Artigo 25 As propostas para coligao com outros PARTIDOS, tanto para eleies Majoritrias, quanto para as eleies Proporcionais, devero ser apresentadas at 24 (vinte e quatro) horas antes da respectiva Conveno, sendo indicadas pela Comisso Executiva, ou subscrita por 20% (vinte por cento) dos convencionais. Artigo 26 As Convenes Partidrias e reunies dos Diretrios, tm sua localizao ordinria nas Capitais e sede das reas territoriais em que exercem sua atuao, excepcionalmente, critrio e determinao da respectiva Comisso Executiva, podero realizar-se em outro local. Artigo 27 As Convenes para escolha de candidatos, ou aprovao de coligaes, podero ser realizadas em qualquer dia da semana. Artigo 28 Caber aos Presidentes dos Diretrios Nacional, Regionais, e Municipais, presidir as respectivas Convenes, e nas suas faltas, pelos seus substitutos, nos termos deste ESTATUTO. Captulo 3 Das Convenes Municipais
Artigo 29 Compete Conveno Municipal: I) Eleger os membros Efetivos e Suplentes do Diretrio, os Delegados Conveno Regional, e respectivos Suplentes; II) Escolher os candidatos cargos eletivos Municipais; III) Decidir questes Poltico-Partidrias, bem como as referentes ao patrimnio do PARTIDO, no mbito Municipal; IV) Aprovar Alianas ou Coligaes com outros PARTIDOS no mbito Municipal, com a prvia autorizao do Presidente Regional; V) Eleger os membros dos Conselhos Fiscal, Consultivo, e de tica, Fidelidade e Disciplina Partidria. Pargrafo nico - As Convenes Municipais, realizadas em Municpios com at 200.000 (duzentos mil) eleitores, elegero 01 (um) Delegado Conveno Regional e respectivo Suplente; nos Municpios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, as Convenes elegero 02 (dois) Delegados Conveno Regional, e respectivos Suplentes. Artigo 30 A Conveno do Diretrio Municipal, para eleio dos membros efetivos, suplentes, delegados e suplentes, Conveno Regional, ser constituda por 20% (vinte por cento) do mnimo de filiados, bem como os Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores com domiclio eleitoral, no Municpio. Artigo 31 Para que se realizem as Convenes Municipais, o PARTIDO dever ter um nmero mnimo de filiados, conforme a seguinte tabela: a) Municpios com at 2.500 eleitores 20 filiados; b) Municpios de 2.501 a 5.000 eleitores 30 filiados; c) Municpios de 5.001 a 10.000 eleitores 40 filiados; d) Municpios de 10.001 a 25.000 eleitores 50 filiados; e) Municpios de 25.001 a 50.000 eleitores 70 filiados; f) Municpios de 50.001 a 100.000 eleitores 100 filiados; Municpios com mais de 100.000 eleitores 150 filiados. Pargrafo nico - As Comisses Regionais que acharem pertinentes, podero elevar o nmero mnimo de filiados, para realizaes das Convenes Municipais, atravs de RESOLUO, anotada no Tribunal Regional Eleitoral do Estado. Captulo 4- Das Convenes Regionais Artigo 32 Para que possa organizar Diretrios Regionais, o PARTIDO dever possuir Diretrios Municipais registrados, ou com pedidos de registro formalizados na Justia Eleitoral, desde que sobrevenha deciso favorvel do Judicirio, em pelo menos 10% (dez por cento) dos Municpios dos Estados. 1- Compete Conveno Regional: I) Eleger os membros do Diretrio Regional, os Delegados Conveno Nacional e seus respectivos Suplentes; II) Escolher os candidatos do PARTIDO, Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados Federais, Estaduais e Distritais; III) Estabelecer as diretrizes polticas serem seguidas pelo PARTIDO e seus representantes, no mbito de sua jurisdio, de modo a no contrariarem as fixadas pelo Diretrio Nacional; IV) Decidir os assuntos Poltico-Partidrios, bem como os referentes ao patrimnio do PARTIDO, no mbito Regional; V) Eleger os membros do Conselho Fiscal, Consultivo, de tica, Fidelidade e Disciplina Partidria, no mbito Regional; VI) Aprovar as alianas e Coligaes com outros PARTIDOS, no mbito Regional, e nos Municpios; 2 - As CONVENES REGIONAIS, elegero 02 (dois) Delegados e respectivos Suplentes Conveno Nacional; nos Estados com mais de 05 (cinco) milhes de eleitores, a CONVENO REGIONAL, poder eleger at 05 (cinco) Delegados e respectivos Suplentes, CONVENO NACIONAL. Artigo 33 CONSTITUEM A CONVENO REGIONAL: I) Os membros do DIRETRIO REGIONAL; II) Os representantes do PARTIDO no Senado, Cmara Federal, na Assemblia Legislativa e na Assemblia Distrital, com domiclio no respectivo Estado; III) Os Delegados Municipais,
IV) Os Presidentes dos Diretrios Municipais. Capitulo 5 Da Conveno Nacional Artigo 34 A CONVENO NACIONAL, rgo Supremo do PARTIDO, constituda por todos os membros do Diretrio Nacional, pelos Delegados eleitos pelas Convenes Regionais, pelos Presidentes dos Diretrios Regionais e pelos representantes do PARTIDO, na Cmara dos Deputados e Senado Federal. Artigo 35 A Constituio do DIRETRIO NACIONAL, depender da existncia, no mnimo de 05 (cinco) Diretrios Regionais, registrados na Justia Eleitoral, ou com seus pedidos de registro regularmente requeridos, desde que sobrevenha deciso favorvel do Judicirio. Pargrafo nico Compete a CONVENO NACIONAL: I) deliberar soberanamente sobre o PROGRAMA e o CDIGO DE TICA DO PARTIDO; II) decidir sobre o patrimnio do PARTIDO; III) eleger os membros do DIRETRIO NACIONAL e SUPLENTES, bem como os integrantes dos Conselhos Fiscal, Consultivo e de tica, Fidelidade e de Disciplina Partidria; IV) escolher os candidatos Presidente e Vice-Presidente da Repblica; V) decidir sobre as Alianas, ou Coligaes, com outros PARTIDOS em nvel Nacional; VI) dissolver o PARTIDO, ou determinar sua fuso, ou incorporao, nos termos deste ESTATUTO e da Legislao pertinente. Capitulo 6 Dos Diretrios Artigo 36 Os DIRETRIOS NACIONAL, REGIONAIS e MUNICIPAIS, se constituem nos rgos de Direo e Ao do PARTIDO. 1 - Os Diretrios Nacional e Regionais, tero um mandato de 05 (cinco) anos, nas CONVENES ORDINRIAS. 2 - Os Diretrios Municipais, tero um mandato de 04 (quatro) anos, nas CONVENES ORDINRIAS. 3 - As CONVENES: NACIONAL, REGIONAIS e MUNICIPAIS, realizadas fora das CONVENES ORDINRIAS (com autorizao expressa do PRESIDENTE da EXECUTIVA NACIONAL, no caso de CONVENES REGIONAIS, e com autorizao expressa dos PRESIDENTES das EXECUTIVAS REGIONAIS, nos casos das CONVENES MUNICIPAIS), sero consideradas EXTRAORDINRIAS, e seus MANDATOS VENCEM JUNTO COM S ORDINRIAS. 4 - Os Diretrios Regionais, que infringirem o presente Estatuto, ou Resolues Nacionais, sero DISSOLVIDOS pelo PRESIDENTE DA EXECUTIVA NACIONAL, monocraticamente. 5 - Os Diretrios Municipais, que infringirem o presente Estatuto, ou Resolues Nacionais e Regionais, sero DISSOLVIDOS pelo PRESIDENTE DA EXECUTIVA REGIONAL, monocraticamente. Artigo 37 Os lderes do PARTIDO nas Cmaras Municipais, Assemblias Legislativas, e Distritais, Cmara Federal e Senado, integraro os respectivos Diretrios, como membros natos, nos seus domiclios Eleitorais. Artigo 38 Os DIRETRIOS reunir-se-o, ordinariamente, por convocao do PRESIDENTE de sua COMISSO EXECUTIVA, ou extraordinariamente, por solicitao da COMISSO EXECUTIVA, por maioria de seus membros. Artigo 39 Os DIRETRIOS deliberaro, com a presena da maioria absoluta de seus membros. Captulo 7 Dos Diretrios Municipais Artigo 40 Nos MUNICPIOS, com at 20.000 (vinte mil) eleitores, os DIRETRIOS tero 09 (nove) membros Efetivos e 03 (trs) Suplentes; com mais de 20.000 (vinte mil) Eleitores, tero 15 (quinze) membros Efetivos e 05 (cinco) Suplentes; acima de 100.000 (cem mil) eleitores, tero 21 (vinte e um) membros Efetivos e 07 (sete) Suplentes. Artigo 41 Compete aos DIRETRIOS MUNICIPAIS: I) eleger a Comisso Executiva, at 5 (cinco) dias aps sua posse; II) dirigir a vida poltica e administrativa do PARTIDO, na sua rea territorial; III) aprovar a programao anual do Instituto de Formao Poltica, no mbito de seu territrio; IV) julgar e aplicar sanes disciplinares a filiados, segundo proposta do Conselho de tica, Fidelidade e Disciplina Partidria, desde que seja DIRETRIO eleito em CONVENO; Caso contrrio, a competncia e legitimidade, do DIRETRIO REGIONAL DO ESTADO, e do CONSELHO DE TICA, FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDRIA, tambm REGIONAL;
V) cumprir e fazer cumprir as deliberaes da Conveno Municipal, bem como, as dos RGOS SUPERIORES; VI) julgar os recursos interpostos contra atos e decises da Comisso Executiva; VII) aprovar o oramento e balano financeiro anual; VIII) fiscalizar as contas do PARTIDO, em seu mbito de atuao. Artigo 42 O DIRETRIO MUNICIPAL, reunir-se- ordinariamente, pelo menos a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, tantas vezes quanto necessrio, nos termos do presente ESTATUTO. Captulo 8 Dos Diretrios Regionais Artigo 43 Os DIRETRIOS REGIONAIS, tero no mnimo, 21 (vinte e um) membros Efetivos e 07 (sete) Suplentes; e no mximo, 45 (quarenta e cinco) membros Efetivos e 15 (quinze) Suplentes, devendo sua alterao ser fixada pelo DIRETRIO NACIONAL. Artigo 44 Compete aos DIRETRIOS REGIONAIS: I) eleger a COMISSO EXECUTIVA, at 05 (cinco) dias aps sua posse; II) dirigir as atividades do PARTIDO, e estabelecer as diretrizes serem seguidas pelos representantes do PARTIDO nas Assemblias Legislativas e Distritais, pelos Governadores e Senadores, Deputados Federais, Prefeitos, e Vereadores. III) aprovar a programao anual do Instituto Cultural de FORMAO POLTICA; IV) julgar e aplicar sanes disciplinares a filiados, segundo proposta do Conselho de tica, Fidelidade e Disciplina Partidria; V) julgar os recursos disciplinares interpostos contra decises dos Diretrios Municipais; VI) julgar recursos contra atos e decises das Comisses Executivas; VII) aprovar o oramento e balano financeiro anual. Artigo 45 O DIRETRIO REGIONAL, reunir-se- ordinariamente, pelo menos, a cada 03 (trs) meses e, extraordinariamente, tantas vezes quanto o necessrio, nos termos do presente ESTATUTO. Captulo 9 - Do Diretrio Nacional Artigo 46 O DIRETRIO NACIONAL, ter no mnimo de 45 (quarenta e cinco) membros Efetivos, e 15 (quinze) Suplentes, e no mximo, 71 (setenta e um) membros Efetivos e 24 (vinte quatro) Suplentes. Artigo 47 Compete ao Diretrio Nacional: I) eleger a Comisso Executiva, at 05 (cinco) dias aps sua posse; II) determinar, as DIRETRIZES POLTICAS PARTIDRIAS, se achar oportuno e conveniente, serem seguidas pelos representantes do PARTIDO, em todo territrio nacional; III) aprovar a programao anual, do Instituto Cultural e de Formao Poltica; IV) julgar e aplicar sanes disciplinares a filiados, segundo proposta do Conselho de tica, Fidelidade e Disciplina Partidria; V) julgar recursos interpostos contra atos e decises, da COMISSO EXECUTIVA; VI) julgar recursos interpostos, contra decises dos DIRETRIOS REGIONAIS; VII) aprovar o oramentos e balano anual; VIII) aprovar o regimento interno e o Cdigo de tica do PARTIDO; IX) Fixar as datas para realizaes das CONVENES ORDINRIAS E EXTRAORDINRIAS, Nacional e Regionais, sempre no decorrer do ano em que terminam os mandatos dos RGOS DE DIREO PARTIDRIA, cujas convenes, s podem ser realizadas, com a prvia e expressa autorizao do PRESIDENTE DO DIRETRIO NACIONAL; X) Deliberar por maioria absoluta de seus membros, sobre as REFORMAS e MODIFICAES do PROGRAMA e do ESTATUTO PARTIDRIO. Artigo 48 O DIRETRIO NACIONAL, reunir-se-, ordinariamente, pelo menos a cada 04 (quatro) meses e, extraordinariamente, tantas vezes quanto o necessrio, nos termos deste ESTATUTO. Captulo 10 - Das Comisses Executivas Artigo 49 As COMISSES EXECUTIVAS exercero, no mbito da circunscrio de seus respectivos DIRETRIOS, todas as atribuies legais e ESTATUTRIAS, elas conferidas. 1 - As COMISSO EXECUTIVAS NACIONAL, REGIONAIS e MUNICIPAIS, por maioria de seus membros efetivos, poder substituir qualquer membro Efetivo, ou Suplente, dos Diretrios e das Comisses Executivas que:
I) no demonstrar interesse em defender a SIGLA PARTIDRIA, ou no cumprir determinao do DIRETRIO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. II) Apoiar qualquer candidato de outra SIGLA PARTIDRIA, nas eleies Municipais, Estaduais e Federais. Artigo 50 As COMISSES EXECUTIVAS sero convocadas por seus PRESIDENTES, ou pela maioria de seus membros Efetivos, e se reuniro em local, e horrio com pauta previamente estabelecida. Artigo 51 A COMISSO EXECUTIVA MUNICIPAL, ser constituda por 05 (cinco) membros Efetivos e 03 (trs) Suplentes, e ter a seguinte composio: PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETRIO, TESOUREIRO e o LDER DO PARTIDO na Cmara de Vereadores, ou o VOGAL. Artigo 52 Compete COMISSO EXECUTIVA MUNICIPAL: I) enviar semestralmente, aos Juizes Eleitorais das respectivas zonas, as relaes de filiados ao PARTIDO, conforme legislao eleitoral vigente; II) representar o PARTIDO em juzo ou fora dele, na sua jurisdio, com as excees dos Dispositivos dos Artigos 3, inciso III e, art. 102 e pargrafos, do presente ESTATUTO; III) convocar a CONVENO e o DIRETRIO, na forma Estatutria; IV) promover a organizao Partidria com o alistamento de novos adeptos, divulgando o PROGRAMA DO PARTIDO; V) promover o registro dos candidatos a postos eletivos, no Municpio; VI) manter a escriturao da receita e despesa do PARTIDO, em livros prprios de contabilidade; VII) enviar anualmente, ao Juzo Eleitoral do respectivo Municpio, o balano contbil do exerccio findo, at o dia 30 de abril do ano seguinte. Artigo 53 A Comisso EXECUTIVA MUNICIPAL, reunir-se- ordinariamente, uma vez por ms e, extraordinariamente, quantas vezes necessrio, nos termos do presente ESTATUTO. Artigo 54 A Comisso EXECUTIVA REGIONAL, ser constituda por 13 (treze) membros Efetivos e 05 (cinco) Suplentes; e ter a seguinte composio: PRESIDENTE, 1 VICEPRESIDENTE, 2 VICE-PRESIDENTE, 3 VICE-PRESIDENTE, SECRETRIO GERAL, 1 SECRETRIO, 2 SECRETRIO, 1 TESOUREIRO, 2TESOUREIRO, 3 (TRS) VOGAIS e o LDER DA BANCADA NA ASSEMBLIA LEGISLATIVA, OU O 4 VOGAL. Artigo 55 Compete a COMISSO EXECUTIVA REGIONAL: I) Dirigir no mbito Regional, as atividades do PARTIDO, de acordo com as diretrizes e atribuies que lhe so conferidas por este ESTATUTO; II) Convocar a CONVENO REGIONAL e o DIRETRIO REGIONAL, atravs de seu PRESIDENTE; III) Elaborar o oramento e balano financeiro anual; IV) Promover o registro dos Diretrios Municipais, junto ao Tribunal Regional Eleitoral; V) Manter a escriturao de sua receita e despesa, em livros prprios de contabilidade, e prestar contas anualmente, aos TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, do exerccio do ano anterior; VI) Intervir ou Dissolver Diretrios Municipais ou Comisses Provisrias Municipais, nas hipteses previstas neste ESTATUTO, por Deliberao da maioria dos seus Membros. VII) Aprovar as Alianas, ou Coligaes, nas eleies Proporcionais e Majoritrias, no Estado, e nos Municpios. Artigo 56 A Comisso EXECUTIVA REGIONAL, reunir-se- ordinariamente, uma vez por ms e, extraordinariamente, tantas vezes quanto necessrio, nos termos deste ESTATUTO. Artigo 57 A COMISSO EXECUTIVA NACIONAL, ser constituda por 18 (dezoito) membros Efetivos, e 07 (sete) Suplentes, e ter a seguinte composio: PRESIDENTE, 1 VICEPRESIDENTE, 2 VICE-PRESIDENTE, 3 VICE-PRESIDENTE, 4 VICE-PRESIDENTE, SECRETRIO GERAL, 1 SECRETRIO, 2 SECRETRIO, 3 SECRETRIO, 1 TESOUREIRO, 2 TESOUREIRO, LDER DA BANCADA NA CMARA FEDERAL, Lder da Bancada no Senado Federal, 05 (cinco) Vogais. Pargrafo nico - Na falta dos lderes da Cmara Federal e do Senado, os mesmos, sero substitudos pelos 1 e 2 Suplentes da Executiva Nacional. Artigo 58 Compete COMISSO EXECUTIVA NACIONAL: I) Convocar a Conveno e o Diretrio Nacional; II) Executar as deliberaes do Diretrio Nacional;
III) Administrar o PARTIDO, organizar o calendrio das atividades Partidrias e praticar atos necessrios, ao desenvolvimento da AO PARTIDRIA; IV) Elaborar o regimento interno; V) Elaborar o oramento e o balano anual; VI) Promover o registro do DIRETRIO NACIONAL, bem como, do ESTATUTO e PROGRAMA, no Registro Civil, e no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; VII) Promover o registro dos candidatos do PARTIDO, Presidncia e Vice-Presidncia da Repblica; VIII) Manter a escriturao de suas receitas e despesas, em livros prprios de contabilidade, e prestar contas anualmente, ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, e ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO, quando for pertinente. Capitulo 11 Das Comisses Diretora Provisrias Artigo 59 Nos ESTADOS onde no houver DIRETRIO REGIONAL organizado, ou o mesmo, tenha sido dissolvido, a COMISSO EXECUTIVA NACIONAL, designar Comisso Diretora Provisria de 07 (sete) membros, Presidida por um deles, que assumir os poderes e as atribuies dos Diretrios e das COMISSES EXECUTIVAS REGIONAIS, POR PRAZO INDETERMINADO, COM DISSOLUO, POR LIVRE ARBTRIO DO PRESIDENTE DA COMISSO EXECUTIVA NACIONAL, monocraticamente. Pargrafo nico Para designao, de uma COMISSO PROVISRIA REGIONAL, dever ser recolhida uma taxa de dois salrios mnimos vigente, ao DIRETRIO NACIONAL. Artigo 60 Nos MUNICPIOS onde no houver DIRETRIO MUNICIPAL organizado, ou o mesmo, tenha sido dissolvido, a COMISSO EXECUTIVA REGIONAL, ou na falta desta, a COMISSO DIRETORA REGIONAL PROVISRIA, designar uma COMISSO DIRETORA MUNICIPAL PROVISRIA, composta por 05 (cinco) membros, Presidida por um deles, que assumir os poderes e as atribuies do Diretrio Municipal e da Comisso Executiva Municipal, por PRAZO INDETERMINADO, COM DISSOLUO, POR LIVRE ARBTRIO DO PRESIDENTE DA COMISSO EXECUTIVA REGIONAL, monocraticamente. Pargrafo nico Para designao de uma COMISSO PROVISRIA MUNICIPAL, dever ser recolhida uma taxa de um salrio mnimo vigente ao DIRETRIO REGIONAL. Artigo 61 Em caso de dissoluo do DIRETRIO NACIONAL, pela CONVENO NACIONAL, esta, designar uma COMISSO DIRETORA PROVISRIA NACIONAL, composta por 07 (sete) membros e Presidida por um deles, com o objetivo especfico de preparar a eleio do novo DIRETRIO, no prazo de 60 (sessenta) dias. Captulo 12 Dos rgos de Cooperao Artigo 62 Os DIRETRIOS MUNICIPAIS, REGIONAIS e NACIONAL, podero criar grupos de Ao Partidria, incumbido-lhes a tarefa de organizar Ao Poltica dos filiados, e mant-los em efetiva atividade, como nas articulaes de carter social. Pargrafo nico Os DIRETRIOS podero criar DIRETRIOS METROPOLITANOS e DIRETRIOS DISTRITAIS, que tero representatividades Proporcionais, junto aos seus respectivos Diretrios. Artigo 63 Os Conselhos de tica, Disciplina e Fidelidade Partidria, devero ser organizados nos nveis MUNICIPAIS, REGIONAIS e NACIONAL, sendo os responsveis pela apurao de violaes da Disciplina, tica e Fidelidade Partidria, quando estas ocorrerem, instaurando processo com amplo Direito de defesa, do acusado, emitindo relatrio final, com o parecer para julgamento do DIRETRIO competente. 1 O Conselho de tica, Disciplina e Fidelidade Partidria, ser composto por 03 (trs) membros Efetivos e 03 (trs) Suplentes, eleitos pela respectiva CONVENO, com mandato igual, ao do respectivo DIRETRIO; 2 Aps instaurado o processo, ser sorteado um Relator, dentre os membros do Conselho de tica, Disciplina e Fidelidade Partidria, do respectivo Diretrio, que presidir a apurao; 3 - O Conselho dever reunir todas as provas em Direito admitidas, para junta-las ao processo, inclusive, realizando a oitiva de testemunhas. Antes do Conselho Proferir seu relatrio, o acusado ter 03 (trs) dias, contados da data de sua intimao ou cincia, para apresentar alegaes finais, e eventuais provas de defesa. 4 - Quando no existir no MUNICPIO, DIRETRIO DEFINITIVO, o julgamento e aplicao de sanes disciplinares a filiados, ser proposto pelo Conselho de tica, Fidelidade e Disciplina
Partidria do DIRETRIO REGIONAL, e este, ser competente e legitimo, para decidir sobre a aplicao das penalidades aos referidos filiados. Artigo 64 O Conselho Fiscal, a nvel MUNICIPAL, REGIONAL e NACIONAL, ser composto por 03 (trs) membros Efetivos e 03 (trs) Suplentes, eleitos pelas respectivas CONVENES, com mandato igual do DIRETRIO, e tem a atribuio especfica de analisar, e emitir parecer, sobre as finanas e contabilidade do PARTIDO, no seu respectivo nvel de competncia. Artigo 65 O Conselho Consultivo, a nvel MUNICIPAL, REGIONAL e NACIONAL, composto por 03 (trs) membros Efetivos e 03 (trs) Suplentes, eleitos em CONVENO, com mandato igual ao respectivo DIRETRIO, tem as funes de auxiliar a COMISSO EXECUTIVA, quando solicitado, bem como oferecer sugestes sobre temas de interesse PARTIDRIO, sempre dentro de seu mbito de atuao. Artigo 66 O Instituto Cultural de Formao Poltica, poder ser organizado nos nveis MUNICIPAIS, REGIONAIS e NACIONAL, e sero regidos pelas disposies constantes na LEI CIVIL, e tero a responsabilidade da realizao de atividades educacionais, culturais, e polticas, para o pblico em geral, alm de assessorar as COMISSES EXECUTIVAS e seus rgos de Cooperao. Ttulo III - Das Finanas, Contabilidade, Oramento e Patrimnio do Partido Captulo 1 Dos Recursos Financeiros e do Patrimnio do Partido Artigo 67 Os recursos financeiros do PARTIDO, tero as seguintes origens: I) contribuio dos filiados; II) cotas recebidas do Fundo Partidrio; III) doaes de pessoas fsicas ou jurdicas; IV) rendas decorrentes de atividades sociais entre os filiados; V) contribuies dos membros dos DIRETRIOS NACIONAL, REGIONAIS, MUNICIPAIS, bem como das Comisses Provisrias Regionais e Municipais, do PARTIDO; VI) rendas decorrentes do patrimnio do PARTIDO; VII) taxa de inscrio para registro de candidatos cargos eletivos, conforme tabela definida neste ESTATUTO (Art. 15 VII, da Lei n. 9.096/95); VIII) Valores de indenizaes recebidas por acordos, ou sentenas judiciais, de filiados eleitos pelo PARTIDO, e que migraram para outras siglas; IX) a taxa de inscrio dos candidatos Vereadores, Prefeitos Municipais e Vice-Prefeitos, dever ser recolhida da seguinte forma: 50% (cinqenta por cento) ao DIRETRIO MUNICIPAL, e 50% (cinqenta por cento) ao DIRETRIO REGIONAL; X) a taxa de inscrio dos candidatos Deputados Estaduais, Federais, Governadores e ViceGovernadores, Senadores e Suplentes, dever ser recolhida da seguinte forma: 50% (cinqenta por cento) ao DIRETRIO REGIONAL, e 50% (cinqenta por cento) ao DIRETRIO NACIONAL; XI) a taxa de inscrio dos candidatos Presidente da Repblica e Vice-Presidente da Repblica, ser recolhida ao DIRETRIO NACIONAL; XII) os depsitos devero ser efetuados separadamente, nas contas dos respectivos Diretrios. Pargrafo nico - Os recursos oriundos do Fundo Partidrio, sero aplicados na forma destinada pela legislao vigente. Artigo 68 vedado aos DIRETRIOS MUNICIPAIS, REGIONAIS e NACIONAL, receber Direta ou Indiretamente, contribuies ou auxlios pecunirios, ou estimvel em dinheiro, inclusive atravs de publicidade, procedente de: I) entidades, ou governos estrangeiros; II) autoridades, ou rgos pblicos, ressalvando o Fundo Partidrio; III) autarquias, empresas pblicas ou concessionrias de servios pblicos, sociedades de economia mista e fundaes institudas com recursos pblicos; IV) entidades, de classe ou sindical. Artigo 69 Os membros dos DIRETRIOS MUNICIPAIS, REGIONAIS e NACIONAL, devero contribuir pecuniariamente para os gastos do PRP, mediante importncia mensal, cujo limite mnimo, ser fixado anualmente, pelo seu respectivo Diretrio Regional e Nacional. Artigo 70 Os representantes do PRP, no Senado, Cmara Federal, Assemblias Legislativas e Distritais, e nas Cmaras Municipais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Governadores e ViceGovernadores, Presidente e Vice-Presidente da Republica, contribuiro mensalmente, com o valor de 10% (dez por cento), das suas remuneraes, descontados em seus contra cheques de
pagamentos, e transferidos imediatamente, conta bancria do PARTIDO, do Diretrio Nacional, ou Regional, do respectivo Estado. Artigo 71 Os filiados que exeram cargos ou funes e assessorias de carter temporrio, ou de confiana, na Administrao Direta ou Indireta, contribuiro com 10% (dez por cento) de suas remuneraes, bem como aqueles com cargos, funes ou assessorias nos poderes legislativos e Executivos. Artigo 72 A receita do PRP, ser distribuda da seguinte maneira: I) Dos representantes do PARTIDO, no Congresso Nacional: 50% (cinqenta por cento) para o DIRETRIO REGIONAL DO ESTADO onde est domiciliado o parlamentar, e os 50% (cinqenta por cento) para o DIRETRIO NACIONAL; II) Dos representantes do PARTIDO, nas Assemblias Legislativas e Distritais: 50% (cinqenta por cento) para o DIRETRIO REGIONAL e os outros 50% (cinqenta por cento) para o DIRETRIO NACIONAL; III) Dos representantes do PARTIDO, nas Cmaras Municipais, e nos Executivos Municipais: 50% (cinqenta por cento) para os DIRETRIOS MUNICIPAIS, e os outros 50% (cinqenta por cento) para o DIRETRIO REGIONAL; IV) As contribuies dos membros dos DIRETRIOS ficar para o prprio Diretrio respectivo. 1 - Os representantes do PRP, nos Executivos Municipais (Prefeitos e Vice-Prefeitos), recolhero 50% (cinqenta por cento) ao DIRETRIO MUNICIPAL e 50% (cinqenta por cento) ao DIRETRIO REGIONAL. 2 Os representantes do PRP, nos Executivos Estaduais (Governadores e vicegovernadores), recolhero 50% (cinqenta por cento) ao DIRETRIO REGIONAL e 50% (cinqenta por cento) ao DIRETRIO NACIONAL. 3 Caso no haja Diretrio organizado, os recursos sero automaticamente, destinados ao RGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. Artigo 73 O Patrimnio do PRP, ser constitudo pelos bens mveis e imveis de sua propriedade e pelos recursos recebidos na forma deste ESTATUTO. Pargrafo nico Em caso de dissoluo do PRP, o seu patrimnio ser destinado a entidades filantrpicas de fins sociais, escolhidas pela CONVENO NACIONAL, que apreciar a extino do PARTIDO. Captulo 2 Do oramento e contabilidade do Partido Artigo 74 Sero elaborados oramentos anuais pelas COMISSES EXECUTIVAS, e aprovados pelos respectivos DIRETRIOS, at 30 (trinta) dias antes, do incio de cada exerccio financeiro. Artigo 75 Observadas as disposies legais, os DIRETRIOS tero escriturao contbil de sua receita e despesa, da origem e da aplicao dos recursos, sendo ainda, responsvel pela elaborao de balancetes mensais e do balano geral anual, que dever ser apreciados pelos Conselhos e respectivos DIRETRIOS, aos quais, poder ter acesso qualquer membro do PARTIDO, e devero ser remetidos aos rgos competentes, da Justia Eleitoral. Artigo 76 O PARTIDO, prestar contas, anualmente, ao: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, da aplicao, dos recursos do Fundo Partidrio, devendo a respectiva documentao ser remetida quele TRIBUNAL por intermdio da Comisso Executiva Nacional e, nos termos da Lei, bem como ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO, no que for pertinente. Pargrafo nico - No ano em que ocorrerem eleies, os DIRETRIOS, ou COMISSES PROVISRIAS, devem enviar balancetes mensais Justia Eleitoral, durante os 04 (quatros) meses anteriores, e nos 02 (dois) meses posteriores ao pleito. Artigo 77 Os candidatos cargos eletivos, devero atravs de relatrio mensal, informar ao PARTIDO, o valor e o tipo de despesas que efetuarem em suas respectivas campanhas, assim como a origem dos recursos despendidos. Artigo 78 As contas bancrias em nome do PRP, sero abertas e movimentadas em conjunto, exclusivamente, pelo PRESIDENTE e TESOUREIRO dos respectivos DIRETRIOS, ou COMISSES PROVISRIAS. 1 - Caso algum dos membros indicados no caput deste artigo, no puder temporariamente, por motivo de fora maior, movimentar a conta bancria, ser movimentada pelo respectivo substituto, de acordo com as disposies deste ESTATUTO. 2 - Os PRESIDENTES dos DIRETRIOS NACIONAL E REGIONAIS, podero baixar RESOLUES (as quais, devero ser arquivadas no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e nos TRIBUNAIS REGIONAIS), arbitrando valores serem percebidos como PRO-LABORE ,por
MEMBROS EFETIVOS das EXECUTIVAS NACIONAL E REGIONAIS, QUE CUMPRAM EXPEDIENTE E TRABALHEM NAS RESPECTIVAS SEDES PARTIDRIAS. 3 - Os pagamentos de PRO-LABORE a cima mencionados, s podem ser efetuados com verbas de contribuies de filiados, ou de doaes de pessoas fsicas e jurdicas (no defesas por lei), bem como dos recursos provenientes do Fundo Partidrio. 4 - Todas as despesas com passagens, gasolina, aluguel de carros, hotis, restaurantes e outras quaisquer, feitas por Membros Efetivos das EXECUTIVAS NACIONAL E REGIONAIS, em viagens para resolver problemas de interesses do PARTIDO, podero ser ressarcidas e contabilizadas na conta da Direo Partidria correspondente; 5 - No constitui vinculo empregatcio, e nem Direito de postular quaisquer indenizaes na Justia do Trabalho, por parte dos Membros das EXECUTIVAS NACIONAL E REGIONAIS, mencionados no 2, do presente ARTIGO. Ttulo IV Da Fidelidade, Disciplina e tica Partidria Captulo 1 - Da Fidelidade, Disciplina e tica Artigo 79 As bases da Ao Poltica e Partidria dos filiados ao PRP, so a fidelidade aos princpios programticos, o cumprimento das decises dos rgos Partidrios, respeitando a hierarquia e disciplina interna. Artigo 80 Os filiados em geral, o Dirigentes Partidrios, que ocuparem cargos ou funes pblicas, e os parlamentares do PRP, que no observarem e no praticarem os princpios programticos do PARTIDO, ou as diretrizes legitimamente estabelecidas por RGOS DE DIREO PARTIDRIA, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, estaro violando o PROGRAMA e as NORMAS ESTATUTRIAS, ficando sujeitos s suas penalidades previstas neste ESTATUTO. Pargrafo nico - Os eleitos pela sigla do PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA, nas eleies Municipais, Estaduais e Federais (Vereadores, Deputados Estaduais e Distritais, Deputados Federais e Senadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Governadores e ViceGovernadores, Presidente e Vice-Presidente da Repblica), que se desfiliarem ou se transferirem para outra sigla Partidria, PERDERO SEUS MANDATOS, sendo convocados seus respectivos suplentes, conforme art. 88, deste ESTATUTO. Artigo 81 Os filiados ao PRP, que no tenham uma conduta ilibada no exerccio de seu cargo, ou funo pblica, bem como no exerccio de Mandato Parlamentar, ou de Chefes dos Executivos Municipais, Estaduais e Federal, ficaro sujeitos Processo, com amplo Direito de Defesa, e Punio nos termos deste ESTATUTO. Captulo 2 Dos Processos de Apurao da Fidelidade, Disciplina e tica Partidria Artigo 82 Esto sujeitos a medidas disciplinares, na forma deste ESTATUTO: I) O rgo de Direo Partidria e de Cooperao; II) Os filiados do PARTIDO; III) Os Parlamentares e Chefes dos Executivos Municipais, Estatuais e Nacional. Artigo 83 As violaes disciplinares e da tica e Fidelidade Partidria, sero apuradas em processo conduzido pelo conselho de Fidelidade, Disciplina e tica Partidria, que aps relatrio, enviar o julgamento para o respectivo DIRETRIO. Artigo 84 O Conselho de Fidelidade, Disciplina e tica, aps receber a denncia escrita, ou por conhecimento de fato pblico e notrio, dar incio ao processo de apurao, reunindo provas documentais e oitiva de testemunhas, ouvindo os acusados, e dando-lhes amplo direito de defesa, inclusive, apresentao de alegaes finais, ao trmino da instruo processual. Artigo 85 Das decises punitivas, ou absolvitrias, cabe recurso para o RGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da cincia do resultado do julgamento, ao acusado. Pargrafo nico - As decises proferidas em grau de recursos, para o DIRETRIO NACIONAL, so irrecorrveis. Captulo 3 Das penalidades Artigo 86 As medidas disciplinares previstas para OS RGOS DE DIREO E DE COOPERAO, so as seguintes: I) Advertncia; II) Interveno; III) Dissoluo. 1 - Aplica-se advertncia, s infraes primrias de falta ao dever de disciplina, e por negligencia aos interesses do PRP.
2 - Poder ocorrer INTERVENO ou DISSOLUO de RGO PARTIDRIO, nos casos de: a) Violao deste ESTATUTO, do PROGRAMA, da tica ou DESRESPEITO A DELIBERAO REGULARMENTE TOMADA POR RGO SUPERIOR DO PRP; b) impossibilidade de resolver-se grave divergncia entre seus membros; c) m gesto financeira; d) descumprimento dos objetivos do PRP; e) O no cumprimento das determinaes expressas, ou tcitas, ou de RESOLUES BAIXADAS PELAS EXECUTIVAS NACIONAL E REGIONAIS; f) A realizao de CONVENES para escolha de candidatos Majoritrias e Proporcionais, ou para eleies dos membros dos Diretrios, ou Conselhos Fiscal, Consultivo, e de tica e Fidelidade Partidria, COM VCIOS, OU EM DESRESPEITO AS DISPOSIES DESTE ESTATUTO, PARA TAL FINALIDADE; g) As CONVENES que forem realizadas, desrespeitando disposies deste ESTATUTO, para tal finalidade, ser ANULADA AUTOMATICAMENTE, PELA EXECUTIVA NACIONAL. OU REGIONAL, QUALQUER TEMPO, bastando para tanto, que o Presidente da Executiva Nacional, ou Regional, envie oficio ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, OU TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL do respectivo Estado, requerendo o arquivamento da dissoluo do Diretrio Regional, ou Municipal, respectivamente. h) Os Diretrios ou Comisses Provisrias Regionais e Municipais, que descumprirem as disposies deste ESTATUTO, inclusive por falta de contribuies Estatutria, podero ser dissolvidas, critrio dos PRESIDENTES DAS EXECUTIVAS NACIONAL E REGIONAIS, at no dia das eleies Estaduais e Municipais, bastando para tanto, oficio endereado ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL e ao JUIZ ELEITORAL. Artigo 87 As penalidades disciplinares previstas para os membros do PARTIDO em geral so: I) Advertncia; II) Suspenso por 01 (um) a 12 (doze) meses; III) Suspenso do direito de votar e ser votado, nas eleies Partidrias; IV) Destituio de funo em rgo Partidrio; V) Expulso. Artigo 88 Perder o Mandato no Senado, na Cmara Federal, nas Assemblias Legislativas e Distritais, nas Cmaras Municipais, nos Executivos Municipais, Estaduais e Federal, quem, por atitude ou pelo voto, se opuser s diretrizes legitimamente estabelecidas pelos RGOS DE DIREO PARTIDRIA, e que aps Processo Disciplinar transitado em julgado, vier a ser expulso do PRP, assim como, aquele que deixar o PARTIDO sob cuja legenda foi eleito, salvo se para participar, como fundador, ou da constituio de novo PARTIDO. Assim como, aquele que se desfiliar do PRP, ou se transferir para outra sigla Partidria. Ttulo V Delegados Partidrios Captulo 1 - Dos Delegados Partidrios Artigo 89 O PARTIDO poder credenciar respectivamente: I) 03 (trs) Delegados, perante o juiz Eleitoral Municipal; II) 04 (quatro) Delegados, perante o Tribunal Regional Eleitoral; III) 05 (cinco) Delegados, perante o Tribunal Superior Eleitoral. 1 - Os Delegados, sero registrados no rgo competente da Justia Eleitoral, requerimento do PRESIDENTE do respectivo DIRETRIO. 2 - Os Delegados credenciados pelo Diretrio Nacional, representaro o PARTIDO perante o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, OU JUZOS ELEITORAIS: os demais Delegados indicados, tero sua representatividade, somente na rea de sua Jurisdio. Ttulo VI Competncia dos membros das Comisses Executivas Nacional, Regional e Municipal Captulo 1 Das Competncias Artigo 90 Aos membros das COMISSES EXECUTIVAS competem: I) AO PRESIDENTE: a) representar o PARTIDO em Juzo ou fora dele, podendo delegar, no todo ou em parte, seus poderes, exceto aqueles PODERES DE GESTO POLTICO-PARTIDRIA;
b) Requerer e providenciar o registro dos rgos PARTIDRIOS MUNICIPAIS, REGIONAIS e NACIONAL, em seu RGO de competncia; c) Presidir as reunies das COMISSES EXECUTIVAS; d) autorizar despesas e assinar cheques, conjuntamente com o Tesoureiro, ou, com quem estiver substitudo-o; e) despachar mensalmente com o Secretrio Geral, e com o Tesoureiro, analisar toda a documentao da tesouraria, e vista-l; f) admitir e demitir, os empregados da administrao do PARTIDO. II) AO 1 (PRIMEIRO) VICE-PRESIDENTE: substituir o Presidente nos seus impedimentos temporrios e legais, e ASSUMIR DEFINITIVAMENTE O EXERCCIO DO MANDATO, POR MORTE, RENNCIA OU PERDA DO MANDATO DO PRESIDENTE, POR DECISO JUDICIAL OU ESTATUTRIA, com transito em julgado. 1 - Ocorrendo qualquer uma das hipteses, dispostas no caput, O 1 (PRIMEIRO) VICEPRESIDENTE, ASSUMIR AUTOMATICAMENTE, a Presidncia de forma definitiva, completando o restante do mandato, at no ano que findar, os mandatos dos DIRETRIOS NACIONAL, REGIONAIS e MUNICIPAIS, conforme calendrio previamente estabelecido, pelo Diretrio Nacional, para as CONVENES ORDINRIAS. 2 - O 1 (PRIMEIRO) VICE-PRESIDENTE, AO ASSUMIR O MANDATO DE PRESIDENTE, pelos motivos j expostos no caput, dever enviar Ofcio de comunicao, ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL competente, ou ao JUIZ ELEITORAL DO MUNICPIO, acostando ao mesmo, a comprovao da RENNCIA, do FALECIMENTO ou do IMPEDIMENTO JUDICIAL ou ESTATUTRIO, do antigo PRESIDENTE. III) AO SECRETRIO GERAL: a) organizar, orientar e fiscalizar a execuo dos servios afetos secretaria; b) minutar, lavrar ou fazer as atas de reunies da Comisso Executiva, ou do Diretrio; c) despachar com o PRESIDENTE; d) autenticar com sua assinatura ou rubrica, os livros de atas, protocolo e de registro das filiaes partidrias; e) dirigir o pessoal da Secretaria; f) administrar a sede do Diretrio, ou da Comisso Provisria. IV) AOS SECRETRIOS: substituir o Secretrio Geral, nos seus impedimentos. V) AO 1 (PRIMEIRO)TESOUREIRO: a) organizar, orientar e fiscalizar os servios da tesouraria do PARTIDO; b) ter sob sua guarda, os bens do DIRETRIO, ou COMISSO PROVISRIA; c) despachar com o PRESIDENTE, e assinar cheques juntamente com ele; d) arrecadar os recursos financeiros do PARTIDO; e) manter em ordem, os livros de contabilidade; f) apresentar, mensalmente, balancete COMISSO EXECUTIVA. VI) AO 2 (SEGUNDO) TESOUREIRO: substituir o 1 (primeiro) Tesoureiro, em seus impedimentos, temporrios, Estatutrios e Legais. Ttulo VII Das disposies Gerais Captulo 1 - Disposies gerais Artigo 91 As COMISSES EXECUTIVAS MUNICIPAIS, REGIONAIS e NACIONAL, assim como os Conselhos do PARTIDO, podero elaborar REGIMENTOS INTERNOS que devero ser aprovados pelos respectivos DIRETRIOS. Artigo 92 AS CONVENES ORDINRIAS que no forem realizadas nas datas pr-fixadas pelos DIRETRIOS NACIONAL E REGIONAIS (com a prvia e expressa autorizao dos PRESIDENTES DAS EXECUTIVAS NACIONAL E REGIONAIS), as mesmas, sero realizadas em qualquer poca, SENDO CONSIDERADAS EXTRAORDINRIAS, e os seus mandatos coincidiro com os das CONVENES ORDINRIAS. Artigo 93 Os casos omissos neste ESTATUTO, sero regulados pelo DIRETRIO NACIONAL. Artigo 94 As COMISSES PROVISRIAS, ou DIRETRIOS REGIONAIS e MUNICIPAIS, devero apresentar balanos financeiros anual, aos TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, ou aos respectivos JUZOS ELEITORAIS MUNICIPAIS, at o dia 30 (trinta) de abril do ano seguinte, do exerccio financeiro do ano anterior, nos termos do Art. 32, Caput, e Pargrafo 1, da LEI n. 9.096/95.
1 - A falta de apresentao do balano financeiro acima mencionado, acarretar para a EXECUTIVA REGIONAL ou MUNICIPAL infratora, a IMEDIATA DISSOLUO, critrio do PRESIDENTE da EXECUTIVA NACIONAL, ou REGIONAL; 2 - O PARTIDO, pelos seus rgos NACIONAL, REGIONAIS E MUNICIPAIS, dever manter escriturao contbil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, de forma a permitir a aferio da origem de suas receitas e a destinao de suas despesas, bem como a aferio de sua situao patrimonial ( Lei n9.096/95, Art. 30 e , Art. 3, caput e inciso I, da RESOLUO TSE N21.841/2004 ); 3 - O no recebimento por parte das Direes Partidrias NACIONAL, REGIONAIS E MUNICIPAIS, de recursos financeiros em espcie, por se s no justifica a APRESENTAO DE PRESTAO DE CONTAS SEM MOVIMENTO, devendo o PARTIDO registrar todos os bens e servios estimveis em dinheiro recebidos em doao, utilizados em sua manuteno e funcionamento (Art. 13, caput e pargrafo nico, da RESOLUO TSE n21.841/2004); 4 - A escriturao contbil do PARTIDO, DOS RGOS NACIONAL, REGIONAIS E MUNICIPAIS, deve pautarse pelos Princpios Fundamentais de Contabilidade e pela observncia dos critrios e procedimentos constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCT 10.19 Entidades sem finalidades de lucros), e dever realizarse com base na documentao comprobatria de entradas e sadas de recursos e bens, registrada nos livros DIRIO E RAZO e, ainda, obedecer ao Plano de Contas das AGREMIAES PARTIDRIAS. Os livros DIRIO E RAZO, o primeiro devidamente autenticado no CARTRIO DE OFCIO CIVIL, relativos ao exerccio financeiro em exame, devem acompanhar a Prestao de Contas anual, do PARTIDO Justia Eleitoral (Lei n 9.096/95, Art.. 34 , inciso III e, Art. 11, caput e pargrafo nico, da RESOLUO TSE N21.841/2004); 5 - OS PRESIDENTES DOS DIRETRIOS E DAS COMISSES EXECUTIVAS PROVISRIAS NACIONAL, REGIONAIS E MUNICIPAIS, RESPONDEM CIVIL E CRIMINALMENTE, pela falta de PRESTAO DE CONTAS, ou pelas irregularidades constatadas na escriturao e na PRESTAO DE CONTAS dos respectivos RGOS DIRETIVOS (Lei n9.096/95, Art. 37 e, RESOLUO TSE N21.841/2004, Art. 33). Artigo 95 As reformas no PROGRAMA OU NO ESTATUTO, procedero a uma ampla divulgao, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da reunio do DIRETRIO NACIONAL, para deliberao sobre essas alteraes.. 1 - Alm da divulgao prevista no Artigo anterior, a COMISSO EXECUTIVA NACIONAL, convocar reunio do DIRETRIO NACIONAL, com antecedncia de pelo menos 30 (trinta) dias. 2 - Para exame das Reformas do PROGRAMA ou do ESTATUTO, ser Designada COMISSO ESPECIAL E CONSULTIVA, para assessorar COMISSO EXECUTIVA NACIONAL Artigo 96 O registro dos DIRETRIOS MUNICIPAIS, REGIONAIS e NACIONAL, ser requerido pelos PRESIDENTES DAS COMISSES EXECUTIVAS. Artigo 97 O filiado candidato a qualquer cargo nas EXECUTIVAS MUNICIPAIS, REGIONAIS e NACIONAL, que sofrer qualquer impedimento Jurdico, Civil, Criminal ou Eleitoral, em sua pessoa fsica, que o impea a movimentar administrativamente o PARTIDO, o mesmo, est inelegvel para qualquer cargo Partidrio. Artigo 98 No pedido de registro de candidatos aos cargos de Vereadores, Prefeitos, VicePrefeitos, Deputados Estaduais e Distritais, Governadores, Vice-Governadores, Deputados Federais, Senadores, Suplentes de Senadores, Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica, dever acompanhar os documentos para o seu registro como candidato, o recibo de depsito bancrio, referente taxa de inscrio com a seguinte tabela: I) ELEIES MUNICIPAIS: a) Prefeito Municipal de 1 a 5 salrios mnimos regional vigente; b) Vice-Prefeito de 1/2 a 3 salrios mnimos regional vigente; c) Vereadores de 1/2 a 3 salrios mnimos regional vigente. II) ELEIES ESTADUAIS E DISTRITAIS: a) Governador 5 a 20 salrios mnimos regional vigente; b) Vice-Governador 2 a 10 salrios mnimos regional vigente; c) Deputados Estaduais e Distritais 2 a 6 salrios mnimos regional vigente. III) ELEIES FEDERAIS: a) Presidente da Repblica 100 salrios mnimos nacional vigente; b) Vice-Presidente da Repblica 50 salrios mnimos nacional vigente;
c) Senadores da Repblica 2 a 15 salrios mnimos regional vigente; a) Suplentes de Senadores 2 a 15 salrios mnimos regional vigente; b) Deputados Federais 2 a 10 salrios mnimos regional vigente. IV) As COMISSES EXECUTIVAS REGIONAIS, devero em tempo hbil, baixar RESOLUO, at o dia 30 (trinta) de abril, do ano em que ocorrerem eleies, Majoritrias e Proporcionais, tanto nvel Municipal ou Estadual, determinando o valor fixado pelo Diretrio Nacional, entre o mnimo e o mximo, da taxa de inscrio para o registro dos candidatos. A RESOLUO baixada pela EXECUTIVA REGIONAL, dever ser arquivada no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, de cada Estado, at o dia 30 (trinta) de maio, do mesmo ano. V) DA CONTRIBUIO DOS MEMBROS DOS DIRETRIOS E COMISSES PROVISRIAS: a) Os membros Efetivos e Suplentes dos DIRETRIOS, ou COMISSES PROVISRIAS MUNICIPAIS, recolhero uma contribuio mensal de R$ 20,00 (vinte reais), que dever ser depositada em conta bancria do PARTIDO; b) Os membros Efetivos e Suplentes dos DIRETRIOS, OU COMISSES PROVISRIAS REGIONAIS, recolhero uma contribuio mensal de R$ 30,00 (trinta reais), que dever ser depositada em conta bancria do PARTIDO; c) Os membros Efetivos e Suplentes do DIRETRIO NACIONAL, recolhero uma contribuio mensal de R$ 50,00 (cinqenta reais), que dever ser depositada em conta bancria do PARTIDO; d) A falta de contribuio dos membros Efetivos e Suplentes, dos Diretrios Nacional, Regionais e Municipais, por mais de 60 (sessenta) dias os impedir de votar e ser votado, nas reunies dos Diretrios e Comisses Executivas, bem como nas respectivas Convenes Nacional, Estaduais e Municipais. Majoritrias e Proporcionais. e) O candidato Proporcional e Majoritrio, nvel Estadual e Municipal, que descumprirem as disposies deste ESTATUTO, ou estiverem em debito com as taxas de inscrio para registro de candidatura, ou contribuio estatutria, mesmo com a sua candidatura deferida pela Justia Eleitoral, ter o registro da mesma cancelado, requerimento do Presidente da Executiva Nacional, ou Regional, com amparo no artigo 14, caput e pargrafo nico, da Lei 9.504/97. VI) CONTRIBUIO DOS DIRETRIOS a) As EXECUTIVAS REGIONAIS, BAIXARO RESOLUO, arbitrando o VALOR DA CONTRIBUIO MENSAL DE CADA MUNICPIO, levando em considerao seu potencial econmico, nmero de habitantes e eleitores, cujas RESOLUES, sero arquivadas nos TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, de cada Estado; b) Os DIRETRIOS ou COMISSES PROVISRIAS REGIONAIS, devero recolher ao DIRETRIO NACIONAL, uma contribuio mensal de dois salrios mnimos vigente, que dever ser depositada em conta bancria do PARTIDO, do Diretrio Nacional, at o dia 10 (dez), do ms subsequente ao vencido; c) Os DIRETRIOS e COMISSES PROVISRIAS REGIONAIS, DIRETRIOS e COMISSES PROVISRIAS MUNICIPAIS, que deixarem de recolher as taxas aos DIRETRIOS SUPERIORES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sero automaticamente dissolvidos, e seus membros ficam impedidos de votar e ser votados, nas reunies dos Diretrios e Comisses Executivas, bem como nas CONVENES NACIONAL, REGIONAIS E MUNICIPAIS. VII) FUNDO PARTIDRIO: A destinao dos 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo Partidrio, para atendimento do Inciso IV, artigo 44, da Lei 9096/95, s ser liberado, caso os DIRETRIOS OU COMISSES PROVISRIAS REGIONAIS E MUNICIPAIS, tenham: a) Conta bancria em nome do PARTIDO; b) Tenha apresentado o balano contbil do exerccio anterior, nos rgos competentes; c) Essa documentao dever ser enviada ao Diretrio Nacional, ou Regional, at 31 de maio de cada ano; d) A inobservncia desses itens, os 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo Partidrio, sero includos na receita financeira do Diretrio Nacional; e) Em reunio do DIRETRIO NACIONAL, ou da EXECUTIVA NACIONAL, os PRESIDENTES DAS EXECUTIVAS E DIRETRIOS REGIONAIS, por deliberao da maioria de seus membros, podero renunciar o direito do recebimento do percentual do Fundo Partidrio, transferido pelo DIRETRIO NACIONAL, levando em considerao o valor irrisrio, que destinado pela
Legislao pertinente, ao PARTIDO, no custeando sequer, as despesas administrativas indispensveis, da Executiva Nacional. VIII) DESTINAO DO FUNDO PARTIDRIO: Os recursos oriundos do FUNDO PARTIDRIA devem ter a seguinte destinao: a) manuteno das sedes e servios do PARTIDO; b) pagamento de pessoal, at o limite mximo de vinte por cento do total recebido do Fundo, em cada nvel de direo do PARTIDO; c) propaganda doutrinria e poltica; d) alistamento e campanhas eleitorais; e e) criao e manuteno de INSTITUTO ou FUNDAO de pesquisa e de doutrinao e educao poltica, no valor mnimo de vinte por cento do total recebido do Fundo Partidrio (Lei n9.096/95, art. 44 , e, RESOLUO DO TSE n21.841/2004, art.8 ,caput e incisos I, II, III, IV e V); f) O PARTIDO dever abrir conta especfica, em Banco oficial da Unio ou do Estado, para movimentao dos recursos e das despesas, referentes ao FUNDO PARTIDRIO (Lei n9.096, Art.43 e , RESOLUO TSE n21.841/2004, Art. 4, caput e 1); g) AS EXECUTIVAS NACIONAL, REGIONAIS E MUNICIPAIS DO PRP, SO PROIBIDAS de contabilizar recursos e despesas de quaisquer natureza, na conta referente ao FUNDO PARTIDRIO, a no ser aquelas elencadas no art. 44, da Lei n9.096/95 e, da RESOLUO DO TSE n21.841/2004, art. 8, caput e incisos I, II, III, IV e V; h) vedado direo PARTIDRIA NACIONAL, REGIONAIS E MUNICIPAIS, contabilizar qualquer recebimento ou despesa, referente ao INSTITUTO ou FUNDAO de pesquisa e de doutrinao e educao poltica, a no ser os provenientes do FUNDO PARTIDRIO ( RESOLUO TSE n21.841/2004, Art. 2, inciso V); i) AS EXECUTIVAS NACIONAL, REGIONAIS E MUNICIPAIS, dever abrir conta bancria, em Banco de sua convenincia, para movimentao das suas despesas normais e das suas receitas, inclusive Contribuies Estatutrias de filiados, doaes e contribuies de recursos financeiros ou estimveis em dinheiro de pessoas fsicas e jurdicas ( no defesas por Lei ), assim como quaisquer outras receitas elencadas no Art. 67 , caput e seus incisos, EXCETUANDO OS RECURSOS DO INCISO II ( cotas recebidas do Fundo Partidrio ); j)As Direes Nacional, Regionais e Municipais, devero abrir contas bancrias, em banco da Unio ou Estado, para movimentao de receitas e despesas, do Instituto Republicano de Formao Poltica. Artigo 99 Ser obrigatrio que cada Diretrio (NACIONAL, REGIONAL OU MUNICIPAL), ou COMISSO PROVISRIA, tenha sua inscrio prpria, no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministrio da Fazenda CNPJ -, e conta bancria. 1 O uso indevido do CNPJ de outro Diretrio (seja Nacional, Regional ou Municipal), acarretar para o PRESIDENTE DO DIRETRIO ou da COMISSO PROVISRIA, infratora, responsabilidade por Danos Financeiros, Morais, Cveis e Criminais, causados ao outro DIRETRIO, ou COMISSO PROVISRIA. 2 Transcorrido 30 (trinta) dias da nomeao da COMISSO PROVISRIA REGIONAL ou MUNICIPAL, e caso no seja comprovado a abertura da respectiva conta bancria e do CNPJ, o PRESIDENTE DA EXECUTIVA NACIONAL OU REGIONAL, poder ao livre arbtrio, dissolver a referida Comisso, que no cumprir as determinaes constantes, do presente artigo. Artigo 100 As diretrizes e eventuais Composies ou Coligaes nas eleies Proporcionais e Majoritrias nos Municpios e nos Estados, sero de responsabilidade dos Presidentes Regionais e Municipais, todavia, com as ressalvas constantes dos pargrafos abaixo: 1 - Nas eleies Majoritrias e Proporcionais nos Municpios, quando o candidato Majoritrio no for do PRP, as Composies ou Coligaes, devero ter a autorizao expressa da EXECUTIVA REGIONAL, se esta, achar conveniente e essencial, sob pena de nulidade absoluta; 2 - Nas eleies Majoritrias e Proporcionais nos Estados, quando o candidato Majoritrio no for do PRP, as Composies ou Coligaes, devero ter a autorizao expressa da EXECUTIVA NACIONAL, se esta, achar conveniente e essencial, sob pena de nulidade absoluta; 3 - critrio e livre arbtrio da EXECUTIVA NACIONAL, as eleies Majoritrias e Proporcionais, bem como a escolha de candidatos, em capitais dos Estados, com grande densidade eleitoral e importncia Poltica/Partidria, podem ser monitoradas, e autorizadas expressamente, pela EXECUTIVA NACIONAL;
4 - Nas eleies Proporcionais, para Vereadores, Deputados Estaduais e Distritais, e Deputados Federais, nos MUNICPIOS e ESTADOS, as nominatas de candidatos do PRP, dever ser obrigatoriamente, de no MNIMO 30% (trinta por cento), do total de candidatos permitidos pela Legislao Eleitoral, no MUNICPIO, ou ESTADO, mesmo quando o PRP, participar de Coligaes com outros PARTIDOS. 5 - Quando tratar-se de eleies Majoritrias para Presidente e Vice-Presidente da Republica, a EXECUTIVA NACIONAL, poder baixar resoluo, em face dos DIRETRIOS ou COMISSES PROVISRIAS REGIONAIS, bem como dos DIRETRIOS ou COMISSES PROVISRIAS MUNICIPAIS, determinando as diretrizes serem cumpridas pelos ESTADOS e MUNICPIOS, inclusive, a determinao expressa de apoio ao candidato que for escolhido pela EXECUTIVA NACIONAL, em todo Territrio Brasileiro. Artigo 101 O no cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo DIRETRIO NACIONAL, ou REGIONAIS, os DIRETRIOS (Regionais, Municipais), no artigo anterior, bem como as COMISSES PROVISRIAS, INFRATORES, sero automaticamente, dissolvidos e substitudos, cuja deciso ser tomada pela COMISSO EXECUTIVA NACIONAL, ou REGIONAL, por maioria absoluta de seus membros. 1 - No havendo diretrizes fixadas pelo DIRETRIO NACIONAL; cabe aos DIRETRIOS REGIONAIS, ou COMISSES PROVISRIAS REGIONAIS, estabelecerem diretrizes nas eleies Estaduais, e o no cumprimento do estabelecido, acarretar para os DIRETRIOS MUNICIPAIS ou COMISSES PROVISRIAS, infratores, sero dissolvidos e substitudos. 2 - No havendo nenhuma diretriz fixada pelo DIRETRIO NACIONAL, com referencia as eleies Municipais, cabe ao DIRETRIO REGIONAL de cada Estado, atravs de sua COMISSO EXECUTIVA REGIONAL, obrigatoriamente, a APROVAO DAS COLIGAES MUNICIPAIS, sob pena da CONVENO ser nula de pleno Direito. Artigo 102 O filiado eleito pelo PARTIDO, em eleies Proporcionais ou Majoritrias, que desfiliar ou migrar (se transferir) para outra sigla Partidria, SE OBRIGA E CONCORDA, em INDENIZAR o PARTIDO, PRP, de 12 (doze) vezes a 48 (quarenta e oito) vezes o valor de sua remunerao como Parlamentar (Vereadores, Deputados Estaduais e Distritais, Deputados Federais, e Senadores), ou Chefe do Poder Executivo (Prefeitos e Vice-Prefeitos, Governadores e Vice-Governadores, Presidente e Vice-Presidente da Republica). 1 - O procedimento Processual que o PARTIDO propor para pleitear a indenizao mencionada no caput, ser AO DE EXECUO EXTRAJUDICIAL, nos termos do Art. 585, inciso II, do CDIGO DE PROCESSO CIVIL, e a legitimidade para proposio da AO DE EXECUO, em face de VEREADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS, DISTRITAIS, FEDERAIS, PREFEITOS, SENADORES E GOVERNADORES, ser exclusivamente do Presidente da EXECUTIVA REGIONAL de cada ESTADO; a proposio da AO DE EXECUO EXTRAJUDICIAL, e EM FACE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ser do PRESIDENTE DA EXECUTIVA NACIONAL. 2 - As ATAS para homologao de candidaturas, tanto para as eleies Proporcionais, como para as Majoritrias, NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, devero obedecer ao texto padro redigido pela EXECUTIVA NACIONAL, CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE, o dever do filiado que eleito pelo PARTIDO, se desfiliar ou se transferir para outra Sigla Partidria, a obrigao de indenizar o PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA PRP, de 12 (doze) vezes a 48 (quarenta e oito) vezes o valor de sua remunerao, bem como a forma processual de execut-lo, e quem detm o poder e legitimidade, para propor a AO DE EXECUO EXTRAJUDICIAL, nos termos do Art. 585, inciso II, do CDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - Os DIRETRIOS Ou COMISSES PROVISRIAS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, que no cumprirem as disposies constantes do Pargrafo anterior, sero dissolvidas automaticamente, e os registros das candidaturas anuladas, mesmo aps deferidas pela Justia Eleitoral, bastando para tanto, que o PRESIDENTE DA EXECUTIVA NACIONAL, OU REGIONAL, requeira atravs de oficio, solicitando o pedido, para o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ou para JUZO ELEITORAL DO MUNICPIO. Artigo 103 Aos PRESIDENTES DAS EXECUTIVAS NACIONAL ou REGIONAIS, compete Requerer a JUSTIA ELEITORAL NACIONAL, ESTADUAIS ou MUNICIPAIS, a VEICULAO DOS PROGRAMAS DE RDIO E TELEVISO, NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, determinando tambm aos seus livres arbtrios, quais os candidatos, podero aparecer nos programas gratuitos, e a quantidade de vezes que os mesmos, aparecero.
1 - Os PRESIDENTES das EXECUTIVAS NACIONAL e REGIONAIS, podero se apresentarem nos PROGRAMAS GRATUITO DE RDIO E TELEVISO, em eleies Majoritrias e Proporcionais, nos ESTADOS e MUNICPIOS, a fim de propagar o PROGRAMA e os princpios ideolgicos do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA PRP, no tempo disponibilizado para o PARTIDO, pela Justia Eleitoral. 2 - Mesmo em caso de Coligao com outros PARTIDOS, o Direito de Requerer a apario nos PROGRAMAS GRATUITOS DE RDIO E TELEVISO, nas campanhas eleitorais MUNICIPAIS, REGIONAIS ou NACIONAL, exclusividade do PRESIDENTE NACIONAL, ou REGIONAL do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA PRP, no tempo disponibilizado para o PARTIDO, pela Justia Eleitoral. Artigo 104 As EXECUTIVAS NACIONAL e REGIONAIS, podero baixar RESOLUES, regulando e normatizando a participao nas eleies Proporcionais e Majoritrias, inclusive dos seus candidatos, a nvel NACIONAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, CUJAS RESOLUES, devem ser arquivadas nos TRIBUNAIS SUPERIOR ELEITORAL, e REGIONAIS de cada Estado, at o dia 30 (trinta) de abril do ano eleitoral, ou seja, no ano que se realizar as referidas eleies. Artigo 105 Nas eleies Majoritrias e Proporcionais, nos ESTADOS e MUNICPIOS, por ocasio da PROPAGANDA GRATUITA NO RDIO E TELEVISO, o PRESIDENTE REGIONAL DO ESTADO, poder a seu critrio, aparecer nos referidos programas, para propagar os princpios e objetivos do PARTIDO, nos ESTADOS ou MUNICPIOS, usando 1/3 (um tero), do tempo de propaganda diria, destinado ao PARTIDO, pela Justia Eleitoral, para tal finalidade. 1 - Para aparies de at 1/3 (um tero) nos horrios da propaganda ELEITORAL GRATUITA NO RDIO E TELEVISO, O PRESIDENTE REGIONAL, dever enviar ofcio ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO, ou JUIZ ELEITORAL do Municpio, fazendo o requerimento. 2 - O PRESIDENTE DA EXECUTIVA NACIONAL, poder requerer ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e aos TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, aparies de 1/3 (um tero) do tempo que couber ao PARTIDO, nas campanhas Eleitorais Proporcionais e Majoritrias, Nacional, a fim de propagar o PROGRAMA e os objetivos do PARTIDO. Artigo 106 Ao livre arbtrio da EXECUTIVA NACIONAL, o mandato dos DIRETRIOS NACIONAL E REGIONAIS, podero serem prorrogados por mais 02 (dois) anos . Pargrafo nico Ao livre arbtrio das EXECUTIVAS REGIONAIS , os mandatos dos DIRETRIOS MUNICIPAIS, podero ser prorrogado por mais 01 (um) ano Artigo 107 Nas Capitais dos Estados, que a critrio da EXECUTIVA NACIONAL, forem consideradas de grande importncia poltica e densidade Eleitoral, a nomeao das COMISSES PROVISRIAS das referidas Capitais, bem como as realizaes das Convenes, escolhas de candidatos, ou Composies e Coligaes Majoritrias e Proporcionais, SO DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTIVA NACIONAL, OBJETIVANDO O CRESCIMENTO E OS INTERESSES DO PARTIDO. Artigo 108 O PARTIDO em mbito NACIONAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, se reserva o direito, de aps processo com amplo direito de defesa, do acusado, expulsar qualquer filiado detentor de mandato eletivo, que usar o errio pblico para fins particulares e pessoais, bem como por ser penalizado por crime de responsabilidade, peculato ou improbidade administrativa, desde que a sentena tenha transitado em julgado. Artigo 109 Para reingressar, ou seja, filiar-se novamente ao PARTIDO, qualquer pessoa que tenha exercido cargo de Presidente do DIRETRIO, ou da COMISSO PROVISRIA, ESTADUAL E NACIONAL, e que tenha sado do PARTIDO por ter praticado atos, ou fatos, contra os interesses do PRP, A REFERIDA FILIAO S PODEM SER DEFERIDA, com AUTORIZAO EXPRESSA DA EXECUTIVA NACIONAL. Artigo 110 Os Senadores e Deputados Federais devero obedecer os princpios, programa e diretrizes do PRESIDENTE NACIONAL DO PRP, no que concerne a apoiamentos e votaes em projetos do Governo Federal, cujos apoiamentos e votaes, devero ter a autorizao prvia, do PRESIDENTE NACIONAL. Qualquer deciso em contrario, ser anulada imediatamente, levando em considerao os objetivos e princpios maiores do PRP, com os problemas nacionais. Pargrafo nico Os Parlamentares acima mencionados, s podero fazer indicaes para os cargos em comisso, de qualquer natureza, na administrao Federal ou Estadual, inclusive
para os cargos de Liderana, com a prvia e expressa, autorizao do PRESIDENTE NACIONAL DO PRP. Artigo 111 Os Deputados Estaduais e Distritais, e Vereadores, nas Assemblias Estaduais e Cmara de Vereadores Municipais, devero obedecer os princpios, programas e diretrizes dos PRESIDENTES DOS DIRETRIOS REGIONAIS DO PRP, no que concerne a apoiamentos e votaes em projetos dos Governos Estaduais e Municipais, cujos apoiamentos e votaes, devero ter a autorizao prvia, dos PRESIDENTES REGIONAIS. Qualquer deciso em contrario, ser anulada imediatamente, levando em considerao os objetivos e princpios maiores do PRP, com os problemas Estaduais e Municipais. Pargrafo nico Os Deputados Estaduais e Distritais, bem como os Vereadores, acima mencionados, s podero fazer indicaes para os cargos em comisso, de qualquer natureza, nas administraes Estaduais e Municipais, inclusive, indicaes para os cargos de Liderana, com a prvia expressa autorizao, dos PRESIDENTES REGIONAIS. Artigo 112 Os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais, bem como Vereadores, de quaisquer Estados ou Municpios, no Territrio Nacional, que no obedecerem e cumprirem, rigorosamente, as disposies constantes dos artigos 110 e 111, bem como seus pargrafos, sero denunciados aos Conselhos de tica, Disciplina e Fidelidade Partidria, do Diretrio Nacional e dos Diretrios e Comisses Provisrias Regionais, para abertura de cassao de mandato do Parlamentar, com amplo direito de defesa, nos termos das disposies Estatutrias pertinentes, e no caso da efetivao da cassao do mandato, o Parlamentar ser substitudo, pelo Suplente do Partido Republicano Progressista. Artigo 113 Os MEMBROS DO DIRETRIO NACIONAL, outorgam PODERES, COMPETNCIA E LEGITIMIDDE, o PRESIDENTE NACIONAL e PRESIDENTES REGIONAIS do Partido, para monocraticamente, baixarem RESOLUES Eleitoral ou Partidria, que venha futuramente ser decidido pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ou outras quaisquer LEGISLAES INFRACONSTITUCIONAIS. Tais RESOLUES, NACIONAL ou REGIONAIS, devero ser ARQUIVADAS no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, e nos TRIBUNAIS REGIONAIS ESTADUAIS, nos respectivos Estados. Artigo 114 Os filiados do Partido, inclusive os que detm MANDATOS ELETIVOS, PROPORCIONAL OU MAJORITRIO, devero obedecer rigorosamente, as Legislaes Partidrias e Eleitorais, e de modo especial, no fazendo propaganda extempornea ou fora de poca, ou outras quaisquer formas de propaganda, vedadas pela Legislao Eleitoral. Pargrafo nico Qualquer filiado do Partido, inclusive detentor de mandato eletivo, que infringir as determinaes acima, SO OS NICOS RESPONSVEIS, por qualquer penalidade, pecuniria, ou de quaisquer natureza, isentando as Direes Nacional, Estaduais e Municipais, de qualquer nus por solidariedade. Artigo 115 A partir desta data, OBRIGATRIA PRESENA DOS PRESIDENTES DOS DIRETRIOS E COMISSES PROVISRIAS REGIONAIS E MUNICIPAIS, quando forem convocados para reunies do DIRETRIO E DA EXECUTIVA NACIONAL, ou dos DIRETRIOS E EXECUTIVAS REGIONAIS. Pargrafo nico A falta de comparecimento dos senhores PRESIDENTES, acima mencionados, s ser justificada por DOENA, ou MOTIVO DE FORA MAIOR, ocasio em que, ambos os fatos, devem ser comprovados, atravs de documentos. Caso contrrio, O PRESIDENTE FALTANTE, SER SUBSTITUIDO, IMEDIATAMENTE. Artigo 116 - As adaptaes e modificaes realizadas no presente ESTATUTO, foram feitas observando rigorosamente a Lei n9.096/95, no seu artigo 10, caput, e RESOLUO do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, n19.406/95, art. 27; e os artigos 47, caput e inciso X, art. 95, caput 1 e 2 e, art. 111, pargrafo nico, do ESTATUTO PARTIDRIO ANTERIOR. Artigo 117 - Este ESTATUTO, entra em vigor a partir desta data, o qual, foi aprovado pelo DIRETRIO NACIONAL, por deliberao da maioria de seus membros, em reunio realizada nesta data, para tratar e deliberar, exclusivamente as mudanas e os acrscimos no presente ESTATUTO, registrado no Cartrio de Registro Pblico, no Distrito Federal, Braslia, e encaminhado para os fins legais pertinentes, ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Pargrafo nico Este ESTATUTO, poder obedecendo a Legislao Partidria e as RESOLUES do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, bem como as disposies do presente ESTATUTO, ser modificado, pela reunio do DIRETRIO NACIONAL, convocada especialmente para tal finalidade, e cuja deliberao dever ser por maioria de seus membros.
So Jos do Rio Preto, SP, 01 de Setembro de 2007. OVASCO ROMA ALTIMARI Presidente Nacional OSWALDO SOUZA VICE-PRESIDENTE NACIONAL PRESIDENTE DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL OAB/RJ 67.513
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 Artigo 93
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 Artigo 98
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