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Timestamp: 2020-08-14 04:25:26+00:00

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Excelentíssimo desembargador edgard penna amorim, relator do agravo de instrumento nº 1
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CHAMADA PÚBLICA N.º 009/2012 – SS
CHAMADA PÚBLICA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA PACIENTES EM ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SUS – JF.
O Município de Juiz de Fora, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde / SUS Juiz de Fora, torna público que receberá documentação das entidades públicas, filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídos, para se habilitarem a futuras celebrações de contrato administrativo, destinado à realização de SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA PACIENTES EM ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA do Sistema Único de Saúde do Município de Juiz de Fora, bem como daqueles pactuados para tal mister.
Este regulamento contendo todas as informações, poderá ser obtido no sitio eletrônico da Prefeitura de Juiz de Fora (www.pjf.mg.gov.br) na seção “Atos do Governo” ou, presencialmente, na sede da Subsecretaria de Regulação localizada na Rua Marechal Deodoro nº 496/1006, 10º andar, por meio magnético, nesta última hipótese, desde que seja fornecido pelo interessado meios magnéticos de cópia (“cd” ou “pen drive”).
CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento, regida pela Lei Federal 8.666/93 e suas modificações, tem por objetivo estabelecer critérios para a habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, entidades públicas, filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídas, para se habilitarem junto ao Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora para a celebração de futuro contrato administrativo, destinado à prestação de SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA PACIENTES EM ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, observado os quantitativos e valores, previstos no ANEXO I deste Edital.
1.2. Os serviços de saúde tem por finalidade atender aos usuários do SUS em atendimento nas unidades hospitalares de urgência e emergência da Secretária de Saúde descritas no Anexo II, observado os quantitativos máximos estabelecidos no Anexo I deste Edital, tendo como referência a Tabela SIGTAP.
1.3. Os serviços ambulatoriais de tomografia computadorizada e ressonância magnética objeto da presente chamada pública deverá ser realizado pela Proponente em unidade de saúde de urgência e emergência a ser indicada pela Secretaria de Saúde do Município de Juiz de Fora, preferencialmente no Hospital Municipal de Pronto Socorro, mediante concessão gratuita de uso do espaço público;
A Secretaria de Saúde será responsável apenas pelo cessão do espaço público, ficando a cargo da Proponente a estruturação local, inclusive com a instalação dos equipamentos, observando-se, para tudo, as normas legais pertinentes.
As instalações físicas nas quais se instalarão os equipamentos deverão ser vistoriadas pelo proponente, declarando formalmente que as mesmas possuem condições satisfatórias para a realização dos serviços de raio-x.
Os serviços serão prestados, exclusivamente, por profissionais da Proponente, a qual compete todas as despesas com mão-de-obra.
1.4. A contratação fica condicionada à existência de recurso financeiros no teto MAC.
A realização dos serviços relacionados nos Anexo I, deverão atender as especificações e condições especiais, abaixo discriminadas:
Procedimentos ambulatoriais que fazem parte da tabela do SIA/SUS em vigor, conforme os grupos descritos no Anexo I;
Os proponentes habilitados deverão ser credenciados ao SUS, conforme cadastro no CNES, bem como ao Conselho regulador da atividade de fim;
Os proponentes deverão apresentar relação de profissionais que atuarão no serviço com as respectivas comprovações de que possuam especialização para realização dos serviços, através de certificado emitido pelo órgão regulador da profissão, bem como o comprovante de que esses profissionais estão em situação regular com a entidade e devidamente cadastrados no CNES.
As tabelas do SIA/SUS, estarão à disposição no Departamento de Cadastros, Contratos, Convênios e Produção Assistencial, situado à Rua Marechal Deodoro, nº 496/1003 ou no site http://www.saude.gov.br/sas. O pen drive ou cd para cópia, deverá ser fornecido pelo interessado;
Este regulamento subordina-se, também, as diretrizes das Leis Federais 8.080/1990, 8.142/1990 e 8.666/1993;
Os procedimentos descritos nos grupos elencados no Anexo I serão realizados consoante demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta deverá ser executada no prazo de um ano, a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado anualmente, observadas as condicionantes da Lei n. 8.666/1993.
Devem ainda ser consideradas todas as Portarias do SUS reguladoras do exercício dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.
1.6. Os valores pagos pelos serviços serão aqueles previstos na tabela do SIA/SUS, não se admitindo, sob qualquer hipótese, acréscimos.
CLÁUSULA SEGUNDA. DA PARTICIPAÇÃO
2.1. De acordo com o art. 199 da Constituição Federal as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde/SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito Público.
2.2. Poderão participar do SUS/Juiz de Fora, de forma complementar a rede pública, as pessoas jurídicas, filantrópicas, entidades privadas sem fins lucrativos, e entidades privadas com fins lucrativos, legalmente constituídas, com:
idoneidade econômico-financeira;
regularidade jurídico-fiscal;
que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público;
que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS e do direito administrativo
que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e anexos, e em especial as seguintes:
a) não estar sob processo de falência ou recuperação judicial;
b) não estar impedido de transacionar com a administração pública e qualquer de seus órgãos descentralizados
c) não possuir sócio e diretores que ocupem cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde/Juiz de Fora, nos termos do § 4º do Art. 26 da Lei 8080/90;
d) não possuir sócios e diretores que sejam servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
3.1. Os prestadores interessados deverão, pessoalmente por seu representante legal ou por procurador constituído, comparecer ao Prédio Administrativo da Secretaria de Saúde, localizado na Rua Halfeld, 1400, 2º andar, Centro, nesta cidade, no dia treze de setembro de dois mil e doze (13/09/2012), às 09h (nove horas), portando toda a documentação exigida no presente edital, devendo a mesma ser recebida pela Comissão de Chamada Pública impreterivelmente às 09h30m do mesmo dia.
3.2. Se efetuada pelo representante legal, assim considerado aquele que nos atos de constituição da empresa está qualificado como tal, este deverá anexar à documentação cópia do seu documento de identidade.
3.3. Se solicitada por procuradores, estes deverão anexar à procuração que o credencie como representante do interessado, além do seu documento de identidade.
3.4. A representação do interessado junto à Secretaria de Saúde, somente poderá ser exercida pelo representante legal, especificado no documento de constituição da empresa, ou por procuradores, munidos de instrumentos próprios.
3.5. Fica reservado à Secretaria de Saúde – SS o direito de rejeitar qualquer pedido de habilitação, ou todos eles, fundamentadamente.
CLÁUSULA QUARTA. DA DOCUMENTAÇÃO
4.1. Para habilitação o interessado deverá apresentar a documentação relacionada no ANEXO III deste instrumento, por qualquer processo de cópia, com comprovação de autenticidade.
4.1.1. No caso de autenticação por servidor habilitado e pela presidente da Comissão de Habilitação, o interessado deverá apresentar o original do documento.
4.2. A Comissão de Habilitação não receberá documentos encaminhados de forma diversa do estabelecido neste Edital.
4.3. Os documentos serão anexados no processo administrativo próprio.
4.4. Havendo necessidade de renovação periódica de documentos exigidos para habilitação estes devem ser apresentados com as alterações havidas e/ou validade postergada.
4.4.1. Com relação às certidões referentes a documentos jurídicos e fiscais, e às certidões relativas à qualificação econômica e financeira no âmbito da União, Estado e Município, deverão ser renovadas obrigatoriamente e apresentadas à Secretaria de Saúde independentemente de solicitação, sob as penas da Lei.
4.4.2. Nos casos de alteração, acréscimos de disponibilidade de serviços, mudanças nos parâmetros contábeis, alterações no contrato social, o interessado deverá anexar documentos que amparem a alteração pretendida e providenciar a juntada ao processo.
CLÁUSULA QUINTA. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
5.1. A entrega dos documentos será feita no local, dia e horários designados pelo interessado contendo todos os documentos exigidos no ANEXO II deste edital.
5.1.1. Os documentos deverão ser entregues na ordem em que foram exigidas no ANEXO III, devendo o interessado separá-los por uma folha de rosto na qual indique a que item do mencionado anexo o(s) documento(s) se referem.
5.2. O recebimento será feito por servidor da Secretaria de Saúde, integrante da comissão nomeada para esta Chamada Pública, que procederá a uma conferência meramente formal dos documentos listados no ANEXO III, sem, contudo, realizar a análise de seu conteúdo.
5.3. Constatada a falta de qualquer documento a Comissão de Chamada Pública poderá facultar prazo não superior a 48 horas para complementá-la, sob pena de desclassificação.
5.3.1. Poderá a Comissão de Chamada Pública, por maioria de votos, deliberar sobre o alargamento do prazo de que trata este item, não superior a 05 (cinco) dias úteis, desde que haja justificativa plausível para tal mister.
5.4. Caso o documento faltante seja emitido pelo Município de Juiz de Fora ou qualquer de seus órgãos, poderá a Comissão de Chamada Pública encaminhar documento solicitando informações, desde que o interessado tenha tempestivamente protocolizado seu requerimento.
5.5. Todos os documentos recebidos serão numerados na ordem em que foram entregues, sendo registrado o intervalo de páginas correspondente à documentação de cada prestador na ata da reunião.
5.6. Fica proibido o recebimento de documentos fora dos prazos estabelecidos neste edital.
5.7. Os atos de que tratam esta cláusula serão lavrados a termo, em ata a ser redigida pelo Secretário da Comissão de Chamada Pública assinada por todos os presentes, inclusive os proponentes, ao que se encerrará a reunião.
CLÁUSULA SEXTA. DO EXAME DOS DOCUMENTOS JURÍDICOS, FISCAIS E ECONÔMICOS
6.1. Após o recebimento dos documentos, a Comissão de Chamada Pública se reunirá novamente para análise da documentação apresentada.
6.2. Se necessário a Comissão de Chamada Pública solicitará, por escrito, ao interessado informações e documentos adicionais que complementem o processo de Habilitação.
6.3. Poderá a Comissão ou qualquer representante dos serviços, procederem a diligências em documentos ou instalações e equipamentos do interessado a fim de fundamentarem seu parecer.
6.4. A Comissão, julgando necessário, poderá solicitar parecer especializado de qualquer órgão Municipal ou Estadual, para subsidiar suas decisões, não só para o exame de documentos jurídicos fiscais e econômicos, mas também para avaliação da capacidade técnica e operacional.
CLÁUSULA SÉTIMA. DA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
7.1. A Comissão de Chamada Pública, assessorada pelos órgãos da Secretaria de Saúde, procederá a avaliação da viabilidade técnica e operacional dos interessados, devendo as manifestações não superarem o prazo de 72 horas.
7.2. Havendo necessidade poderá solicitar informações e documentos complementares, inclusive desenhos e plantas das instalações físicas dos requerentes, e relação e catálogo de equipamentos utilizados em cada procedimento.
7.3. Para verificar a viabilidade operacional a Comissão poderá solicitar a qualquer tempo a relação de compromissos assumidos pelo interessado que importem em diminuição de sua capacidade operativa para atendimento ao SUS/JF.
7.4. Visando a integralidade da assistência, deverá ser considerado para critério de julgamento pela Comissão o quantitativo por grupos de atendimento a ser ofertado, que fazem parte do rol do Anexo I, bem como os serviços cadastrados no CNES e a capacidade instalada.
CLAUSULA OITAVA. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
8.1. Será indeferido a habilitação das empresas ou entidades:
que pretendam prestar serviços em especialidades que não forem pertinentes ao seu ramo de atividade, expresso nos documentos de constituição da empresa ou entidade;
que pretendam prestar serviços em especialidades para as quais não possuam o devido registro ou inscrição na entidade profissional competente;
que não possuam em seu quadro especialista devidamente habilitado;
que pretendam prestar serviços em especialidades que não tenha demonstrado desempenho adequada em contratos anteriores com o MUNICÍPIO;
que deixarem de apresentar, no todo ou em parte, a documentação solicitada, ou que tenha apresentado documentos com data vencida;
que estejam em recuperação judicial ou com falência decretada;
que tenham sido declarados inidôneos;
que estejam impedidos de contratar com o MUNICÍPIO;
que tenham participação direta ou indireta de servidores, funcionários, empregados ou dirigentes do MUNICÍPIO; em cargo ou em função de chefia, assessoramento ou em função de confiança no SUS Juiz de Fora, e ainda de sócios e diretores que sejam servidores municipais;
entidades que não ofereçam para o SUS todos os procedimentos para os quais estejam habilitados técnica e operacionalmente instalados.
que não apresentarem a documentação complementar no prazo estabelecido pela Comissão.
CLÁUSULA NONA. DA DECISÃO DA COMISSÃO
9.1. Após a análise da documentação a Comissão emitirá seu parecer, sendo registrado em ata e anexada aos autos do processo administrativo próprio.
9.2. Todas as decisões da Comissão serão publicadas no órgão oficial do MUNICÍPIO.
9.3. Será habilitado para os procedimentos o interessado que obtiver parecer favorável da Comissão e devidamente homologado pelo Gestor Municipal de Saúde, observada a ordem legal de preferência e sobressaindo-se sobre os demais aquele que oferecer maior número de procedimentos.
9.4. O deferimento do pedido de habilitação e alterações posteriores não constitui compromisso de contratação pelo MUNICÍPIO.
9.5. A habilitação poderá ser renovada bastando, para isso, atualizar os documentos vencidos. No caso de assinatura de contrato conforme definido no item 11, será obrigatório a renovação dos documentos com validade vencida, sob as penas da Lei.
9.6. A atualização da habilitação poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo interessado, bastando para isso que apresente documentação comprovando a alteração solicitada.
9.7. A Secretaria de Saúde a qualquer tempo, garantida a prévia defesa, poderá alterar, suspender ou cancelar a habilitação de qualquer prestador de serviço que deixar de atender as condições jurídicas, fiscais, econômicas, financeiras ou técnicas e demais condições que originaram sua habilitação ou ainda que venham a incorrer em qualquer das condições impeditivas para habilitação discriminadas neste Edital.
9.8. Será gerado um banco de prestadores, com todos os habilitados pela presente chamada pública.
CLÁUSULA DÉCIMA. DA SELEÇÃO DAS ENTIDADES OU EMPRESAS A SEREM CONTRATADAS
10.1. A celebração de contratos com os habilitados far-se-á de acordo com as necessidades de atendimento do SUS, e considerando os critérios de seleção definidos no presente regulamento, observada a minuta constante no ANEXO V.
10.2. A seleção do prestador para contratação será feita pela Secretaria de Saúde para a contratação do prestador selecionado por este procedimento de credenciamento contendo as razões para a sua escolha com base nos fatores de avaliação relativos à localização, qualidade e quantidade dos serviços requeridos, e considerando os critérios estabelecidos nos itens seguintes.
10.3. De acordo com o art. 199 da Constituição Federal e o Art. 24 da Lei 8.080/90 terão prioridade nas contratações os prestadores públicos de serviços de saúde, seguidos pelas entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, e por último, os prestadores privados com fins lucrativos.
10.4. Atendido o critério do item anterior, serão contratados a seguir, em caráter complementar, os prestadores privados que mais atenderem ao interesse público, considerando-se para a avaliação dos serviços, os critérios técnicos e um conjunto de fatores tais como regionalização, acessibilidade, resolutividade.
10.5. Após a seleção, a Secretaria de Saúde além do Parecer acima citado, providenciará e anexará ao processo os seguintes documentos:
Parecer conclusivo do Departamento de Vigilância Sanitária;
Fichas Cadastrais atualizadas FCES (Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde);
Plano Operativo conforme modelo atualizado aprovado por Resolução da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais;
Parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde que aprova a Contratação em conformidade com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8142/90 e art. 121 e 122 da Lei Orgânica do Município.
CLÁUSULA ONZE. DA FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
11.1. Selecionados os prestadores, o processo será submetido à autorização da Sra. Secretária de Saúde para a contratação cujo despacho será publicado no órgão oficial do Município
11.2. Após esta autorização será celebrado contrato administrativo regido pelas normas de Direito Público, observadas as condicionantes deste edital, seguindo minuta contida no ANEXO IV.
11.3. As quantidades de procedimentos, especialidades e serviços a serem estabelecidos nos contratos, serão definidas pela SS em função das demandas descritas no ANEXO I, voltada para assistência mais adequada a necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada.
11.4. O regime de execução observará os preços unitários da tabelas SIA /SUS, obedecendo ao período de execução de 01 (um) ano, a partir da formalização do Contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, observadas as exigências da Lei n. 8.666/1993, observando-se as seguintes diretrizes:
O serviço será realizado dentro das unidades de urgência e emergência do Município, mediante encaminhamento de médico em plantão na unidade respectiva, vinculado ao Sistema Único de Saúde, através de formulário próprio.
As guias de encaminhamentos deverão ser arquivadas pelo prestador de serviços, em consonância com as determinações legais, especialmente no que tange ao prazo, para fins de controle, avaliação e auditoria.;
A guia de autorização do procedimento deverá obrigatoriamente ser assinada pelo profissional médico que solicitar o procedimento;
A fatura deverá ser acompanhada, mensalmente, de cópias de comprovantes de recolhimento dos encargos sociais dos funcionários, bem como todos os documentos de regularidade fiscal exigidos pelo art. 29 da Lei 8.666/1993, com a redação dada pela Lei 12.440/2011;
Fica vedada a cessão ou transferência do objeto desta seleção pública;
Os prestadores credenciados responderão exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e empresariais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Juiz de Fora;
Os prestadores credenciados deverão repetir a realização de procedimentos sem nova cobrança ou qualquer custo adicional sem que houver diagnóstico duvidoso pelos médicos da rede de saúde do Município;
Utilizar o sistema SIA/SUS, através do BPA Magnético para apresentação da produção mensal;
Os interessados deverão aceitar os valores de referência à prestação dos serviços constante da tabela de procedimentos do Ministério da Saúde (SIGTAP), e serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes determinados pelo Ministério, quanto os classificados como Ambulatoriais, nos termos do Artigo 26, da Lei Federal nº 8080/90.
Realizar os procedimentos especificados no Anexo I e emitir os laudos respectivos, através de profissionais habilitados pelo órgão de classe correspondente;
Providenciar manutenção preventiva mensal, o qual deverá ser apresentado através de relatório a ser entregue à Secretaria de Saúde com igual periodicidade, e corretiva, em até 24hs da ocorrência de defeito nos equipamentos utilizados para realização dos serviços;
Os resultados dos procedimentos/atendimentos deverão preservar o sigilo dos pacientes;
Tratar os usuários do SUS, funcionários do Município, representantes do Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria Municipal de Saúde com zelo e distinção;
Cumprir todas as normas legais e regulamentares de Medicina e Segurança do Trabalho, incluindo o uso de equipamentos de segurança por funcionários e usuários, quando necessário;
Os interessados deverão aceitar os valores de referência à prestação dos serviços constante da tabela de procedimentos do Ministério da Saúde (SIGTAP), e serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes determinados pelo Ministério, quanto os classificados como Ambulatoriais, nos termos do Artigo 26, da Lei Federal nº 8.080/1990.
Atendimento da RDC ANVISA nº 50/2002, nos casos em que couber.
Quanto ao pessoal :
Executar os serviços mediante o trabalho de sua equipe técnica, composta por pessoal especializado e habilitado, em conformidade com o que dispõe a legislação federal;
Designar um supervisor constante de seu quadro para servir de elo com a Secretaria de Saúde, sendo referência para demandas administrativas, coordenando os serviços, orientando e ordenando seus funcionários;
Compelir os funcionários a se apresentarem uniformizados e identificados, de acordo com as respectivas funções;
responsabilizar-se pela totalidade do pessoal para execução dos serviços, ficando claro que o Município, através da Secretaria de Saúde, não fornecerá pessoal, mesmo que em caráter temporário, para o exercício de atividades objeto desta chamada pública;
realizar o serviço de forma ininterrupta, dentro de horário estabelecido para a unidade. Assim, não serão admitidas interrupções para refeições ou descanso. Se for necessário intervalo para refeições ou descanso de funcionários, os mesmos deverão ser substituídos por outros.
fornecer um técnico de enfermagem com experiência mínima de 02 (dois) anos para auxiliar na execução de exames de tomografia;
Quanto aos equipamentos/insumos:
disponibilizar equipamentos novos, ou com no máximo 02 (dois) anos de uso, comprovado por nota fiscal, que atendam as exigências da ANVISA e demais legislações sobre a matéria;
propiciar manutenção preventiva e corretiva, instalação e substituição dos equipamentos sempre que necessário;
disponibilizar o quantitativo de equipamentos necessários à prestação de um serviço de qualidade, de acordo com o perfil e demanda de cada Unidade; observando a quantidade mínima exigida no edital;
fornecer todo o material necessário à realização dos procedimentos;
responsabilizar-se pelo descarte de todo material usado;
Quanto à organização/operacionalização/controle:
fornecer laudo dos exames de tomografia no máximo até 24 horas e para os exames de ressonância magnética o laudo deverá ser emitido no máximo até 48 horas;
encaminhar à respectiva unidade de saúde o laudo e/ou película do exame realizado nos pacientes internados em unidade de saúde diversa daquela em que está instalado o equipamento;
os exames de ressonância magnética serão agendados pelo setor de exames do HPS, mediante encaminhamento exclusivo de médico neurologista e/ou neurocirurgião.
os serviços ou fornecimentos necessários não serão objetos de pagamentos específicos, devendo seus custos serem absorvidos pelos valores contratados. O município, sempre que julgar oportuno, fará avaliações da qualidade dos serviços prestados, seja com relação às imagens obtidas, ao atendimento aos pacientes, ao acatamento às orientações da fiscalização e ao trato com os funcionários do SUS;
implementar uma estrutura organizacional de modo a facilitar o desenvolvimento de uma cultura de segurança;
prover vestimentas de proteção individual para a proteção dos pacientes, da equipe e de eventuais acompanhantes;
manter o controle de áreas do serviço, as salas onde se realizam os procedimentos devem possuir barreiras físicas com blindagem suficiente para garantir os padrões exigidos de segurança;
assegurar à autoridade sanitária livre acesso a todas as dependências do serviço e manter a disposição todos os assentamentos e documentos especificados em regulamento;
investigar causas de desconformidade com as leis que regulam o exercício da atividade, identificando circunstâncias e consequências, adotando, ainda, as medidas cabíveis para corrigir as falhas detectadas e prevenir a recorrência de infrações similares, com apresentação de meditas corretivas das não-conformidades;
11.5. O contrato a ser assinado se submeterá as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.
11.6. Assinado o instrumento contratual, caberá ao Município providenciar a sua publicação em Diário Oficial, através de extrato resumido do termo de contrato, decorrente do presente processo de seleção de prestadores de serviços.
11.7. Os pagamentos estão condicionados à apresentação e processamento da produção conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Saúde e do Ministério da Saúde, observados os seguintes procedimentos:
Os serviços realizados deverão ser apresentados para processamento no Sistema DATASUS (SIA) para aprovação, conforme cronograma estipulado pelo DCCCPA/SSR/SS, em observância ao cronograma de envio da Base de Dados ao Ministério da Saúde/DATASUS, para efetivação do pagamento pelo Departamento Orçamentário, Financeiro e Contábil (DOFIC/SSAF/SS), conforme valor aprovado pelo Sistema.
A nota fiscal será emitida após o processamento da produção pelo sistema DATASUS, consoante valores aprovados pelo sistema.
Todas as notas fiscais deverão vir acompanhadas das certidões de regularidade fiscal e trabalhista;
Os valores a serem pagos observarão o TABELA SUS (SIGTAP), observados o valor unitário de cada procedimento realizado e aprovado pelo sistema.
O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente, na agência bancária indicada pela contratada no CNES, após o processamento e aprovação da produção pelo SIA, condicionado ao repasse dos recursos ao teto MAC pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
CLAUSULA DOZE. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados nas dependências da Contratante, sendo que à Contratada compete fornecer todos os equipamentos, materiais e mão-de-obra necessária à realização dos serviços.
Os serviços de ressonância magnética poderão ser realizados no estabelecimento da Contratada, desde que mantenha funcionamento ininterrupto (24 horas diárias, 07 dias por semana).
12.2. Os serviços deverão seguir as normatizações do manual do SIA/SUS e o cronograma de entrega da produção estipulado pelo Ministério da Saúde. O pagamento da produção de serviços será liberado após o processamento da mesma e a entrega mensal ao Departamento de Cadastros, Contratos, Convênios e Programação Assistencial, das notas fiscais e comprovantes dos procedimentos autorizados pelo SUS.
12.3. Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades das unidades de urgência e emergência da Secretaria de Saúde, mediante encaminhamento médico.
12.4. Não será permitida a realização de procedimentos radiológicos em pacientes que não estejam em processo de atendimento ou internação nas unidades de urgência e emergência da Secretaria de Saúde.
12.5. Os serviços deverão ser realizados em regime de plantão 24 horas ininterruptas, durante todos os dias da semana;
12.6. O prestador de serviços deverá garantir o número de funcionários, incluindo técnicos, auxiliares e médicos radiologistas, para execução dos serviços, atendendo aos quantitativos de equipamentos necessários e salas existentes em cada unidade de atendimento (HPS, DUEN, DUEL, PAI), considerando o horário de funcionamento de 24 horas das unidades.
12.6. O Prestador de Serviço se obriga:
cumprir todas as exigências e obrigações constantes neste edital;
colocar à disposição da Secretaria de Saúde os procedimentos contratados, ressalvadas as exceções previstas no Contrato;
Atender o paciente do SUS com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços;
Afixar aviso em locais visíveis sua condição de entidade integrante dos SUS.
Esclarecer ao paciente do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de Saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
Garantir ao paciente a confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência;
Colher na 2º via do pedido de exame, a assinatura do paciente ou de seu representante legal;
Responsabilizarem-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço;
Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao SUS ou ao paciente deste;
Apresentar ao SUS sempre que solicitado, comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas;
Pagar todos os serviços profissionais e procedimentos a ele vinculados;
Utilizar o cartão nacional do SUS;
Utilizar, em caráter obrigatório, o sistema de regulação informatizado da Secretaria de Saúde, que será fornecido pela mesma.
Permitir a colocação de urna receptora em dependência da unidade a ser escolhida pela Secretaria de Saúde fora para recebimento de questionário de avaliação dos serviços – elaborado pela Secretaria de Saúde de Juiz de Fora – (elogios, queixas ou reclamações) que será preenchido pelo usuário do SUS.
CLAUSLA TREZE. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1. A FISCALIZAÇÃO da execução do contrato ficará a cargo da Secretaria de Saúde, através de seu órgão competente, em observância à Portaria SS nº 1694/2012, e do Conselho Municipal de Saúde, os quais terão a atribuição de atestar a realização do objeto de conformidade com o previsto neste instrumento.
13.2. Qualquer comunicação da Secretaria de Saúde com a CONTRATADA será sempre por escrito, não sendo levadas em consideração, para nenhum efeito, quaisquer alegações fundadas em ordens ou declarações verbais.
CLÁUSULA QUATORZE. DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA
14.1. Os serviços realizados serão remunerados pelos valores unitários estabelecidos nas Tabelas SIA/SUS, vigente no mês da prestação dos serviços.
14.2. Mensalmente o prestador de serviço apresentará ao Departamento de Cadastros, Contratos, Convênios e Programação Assistencial da SS, em meio magnético, a produção realizada que passará por um processo de crítica pelo Sistema SIA-SUS. Após o processamento dos dados, será efetuado o pagamento devido, dentro do valor contratado. Haverá ainda avaliação e auditoria sobre os dados apresentados, podendo ocorrer O.R. (Ordem de Recolhimento), caso seja identificada alguma irregularidade na produção apresentada.
14.3. Juntamente com a apresentação da Nota fiscal, o prestador deverá enviar, também, os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista previstos no art. 29 da Lei 8666/93, com redação dada pela Lei 12440/2011, com validade na data de suas apresentações, condição indispensável para liberação do pagamento.
14.4. Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUINZE. DO ARQUIVO DOS DOCUMENTOS
15.1. Os documentos serão arquivados na Secretaria de Saúde de Juiz de Fora, sendo obrigação do Prestador de Serviço fornecer a 2ª via dos exames realizados se for solicitado.
CLAUSULA DEZESSEIS. DO DIREITO DE RECURSO
16.1. Das decisões da Comissão de Habilitação divulgada na forma prevista no item 9.2 caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de publicação.
16.2. A partir da publicidade, os autos do processo administrativo estarão com vista franqueada ao interessado na CAC – Comissão de Acompanhamento dos Contratos, situada à Rua Marechal Deodoro, nº 496, 1º andar, sala nº 102.
16.3. Os recursos serão encaminhados à Comissão, que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar ou ratificar a decisão tomada.
16.3.1. Mantida a decisão, caberá pedido de reconsideração ao Sr. Secretário de Saúde, no prazo de 24 horas, a partir da publicação.
CLAUSULA DEZESSETE. DAS PENALIDADES
17.1. Pessoas jurídicas, contratadas pelo Município, seja por qualquer forma de ajuste, estarão sujeitas, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 86, 87, 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações feitas na lei nº 8.883/94, combinado com o disposto no parágrafo segundo do artigo 7º, da Portaria nº 1286/93 no Ministério da Saúde a:
Multa de 2% até 5% do valor anual do contrato;
Multa dia de até 1/60 do valor mensal do contrato;
Suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários aos procedimentos contratados;
Suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal;
17.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula, após regular processo de apuração, dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, através de auditagem Assistencial ou inspeção, e dela será notificada o Prestador de Serviço.
17.3. As sanções previstas no item 17.1 poderão ser aplicadas cumulativamente na forma do § 3º do art.86 da Lei 8.666/93.
17.4. O valor da multa ou multa dia será descontado dos pagamentos devidos pelo Município ao Prestador de Serviço que poderá interpor recurso administrativo, dirigido à Secretaria de Saúde.
17.5. A suspensão temporária dos encaminhamentos das solicitações de exames será determinada até que o Prestador de Serviço corrija a omissão ou a irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
17.6. A imposição de quaisquer das sanções estipuladas nesta Cláusula, não ilidirá o direito do Município exigir o ressarcimento integral dos prejuízos das perdas e danos, que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários, e terceiros, independentemente da responsabilidade criminal, civil e ética do autor do fato.
17.7. Nos procedimentos não realizados, indevidos ou impróprios, a Secretaria de Saúde, através de seu órgão técnico, levantará o valor pecuniário pago à maior ou indevidamente, emitindo documento hábil que possibilitará o ressarcimento da quantia apurada, à qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DEZOITO. DA RESCISÃO
18.1. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8666/93, poderá ser rescindido o contrato na forma estabelecida no art. 79 do mesmo diploma legal.
CLAUSULA DEZENOVE. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.
19.2. A habilitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.
19.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Sra. Secretária de Saúde, ouvidas a Comissão de Habilitação/Contratação e a Assessoria Jurídica.
19.4. A entrega da documentação será considerada pela Secretaria de Saúde como evidência de que o interessado:
Tomou conhecimento de todas as condições para realização e cumprimento das obrigações estipuladas no presente instrumento.
Examinou completamente todos os documentos entregues pelo Município, que os comparou entre si, e que obteve da Secretaria de Saúde todas as informações e esclarecimentos que julgou necessário.
Que não existe qualquer ponto que considere duvidoso.
Esclarecimento que o preâmbulo, texto e anexos deste são complementares entre si de modo que qualquer informação que se mencione em um local e se omita em outro é considerado especificado e válido.
19.5. Fica assegurado à Secretaria de Saúde, o direito de proceder a exames e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados.
19.6. Os Requerentes responderão pela veracidade dos dados e declarações por eles fornecidos, sob as penas da lei.
Juiz de Fora, 13 de agosto de 2012.
02.06.01.007-9
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRANIO
R$ 292.320,008062,5
02.06.03.001-0
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEN
R$ 4.852,05
R$ 58.224,60
02.06.03.003-7
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE / BACIA
02.06.02.003-1
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX
R$ 4.092,30
R$ 49.107,60
02.06.01.001-0
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL C/ OU S/ CONTRASTE
R$ 15.616,80
02.06.01.003-6
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA TORACICA C/ OU S/ CONTRASTE
R$ 5.205,60
02.06.01.002-8
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBO-SACRA C/ OU S/ CONTRASTE
02.06.01.004-4
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE / SEIOS DA FACE / ARTICULACOES TEMPORO-MANDIBULARES
R$ 13.533,00
02.06.01.005-2
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PESCOÇO
R$ 41.785,10
R$ 501.421,20
02.07.01.006-4
RESSONANCIA MAGNETICA DE CRANIO
R$ 8.062,50
R$ 49.847,60
R$ 598.171,20
Definição dos serviços por unidade de atendimento
HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO Dr.MOZART GERALDO TEIXEIRA (HPS)
DEPARTAMENTO DE UNIDADE REGIONAL LESTE (DURL)
DEPARTAMENTO DE UNIDADE REGIONAL NORTE (DURN)
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SUL (UPA – SANTA LUZIA)
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO OESTE (UPA – SÃO PEDRO)
HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 28 Lei n. 8666/93)
Requerimento devidamente preenchido em conformidade como o modelo previsto no ANEXO III
Registro Comercial no caso de empresa individual
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento referente à eleição/escolha de seus administradores.
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
Decreto de Autorização, devidamente autenticado, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país.
Certificado de entidade filantrópica expedido pelo respectivo conselho de assistência social, conforme o caso.
REGULARIDADE FISCAL (art. 29 da Lei 8.666/93)
Prova de inscrição no CNPJ da Receita Federal
Prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual, podendo a comprovação ser efetuada através do Alvará de Localização expedido pelo Município de Juiz de Fora.
Certidão negativa de débitos federais ou certidão positiva com efeitos de negativa
Certidão negativa de débitos estaduais ou certidão positiva com efeitos de negativa
Certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos de negativa
Certidão Negativa de Débitos (CND) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou certidão positiva com efeitos de negativa
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS ou certidão positiva com efeitos de negativa
Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa – CNDT.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art. 30 da Lei 8.666/93)
Alvará sanitário atualizado.
Registro ou inscrição do prestador de serviço no respectivo Conselho Regional da categoria e apresentação de Certificado de Regularidade Técnica, atualizado
Relação dos profissionais da equipe técnica, detentores do título de especialistas, disponíveis para realização dos serviços e grupos de procedimentos com indicação da especialidade e registros nas entidades profissionais competentes.
Indicação do(s) Responsável (is) Técnico(s) da empresa ou entidade com identificação dos registros nas entidades profissionais competentes acompanhadas das respectivas comprovações
Declaração de submissão à fiscalização técnica e controle da SS ou quem este possa expressamente determinar
Indicação das instalações e relação dos equipamentos disponíveis para a realização dos serviços e grupos de procedimentos
Termo de compromisso garantindo a manutenção dos equipamentos e a continuidade dos serviços, pelo prazo contratado
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 31 da Lei 8.666/93)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício publicado ou assinado por contabilista devidamente registrado no CRC, juntamente com sócio ou diretor da empresa
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do requerente a não mais de 60 (sessenta) dias do protocolo do pedido de credenciamento
Cédula de identidade do(s) representante(s) legal (ais) - cópia autenticada
CPF/CIC do(s) representante(s) legal (ais) – cópia autenticada
A proponente deverá também juntar declaração, de que se obriga a manter, após o início do contrato, no seu quadro permanente, os profissionais contratados. Em caso de dispensa, a substituição a ele, deverá ser efetuada com profissional do mesmo nível e com qualificação compatível, sempre com a anuência prévia da SS, conforme preceito do § 10 do Art. 30 da Lei 8.666/93;
Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.
Declaração de que não tem sócio e/ou diretores que ocupem cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde/Juiz de Fora, nos termos do § 4º do Art. 26 da Lei 8080/90;
Declaração de que não têm sócios e/ou diretores que sejam servidores municipais da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei 8.666/93.
Cadastro da Empresa junto ao CMS conforme resolução nº 160/2006
Declaração de elegibilidade eleitoral dos diretores e sócios da proponente;
Certidões de antecedentes criminais (Justiça Federal, Justiça Estadual e Juizados Especiais) dos diretores e sócios da proponente.
Juiz de Fora, ___ de _____________ de _____.
_______________, CNPJ_______________, com sede na ____________, bairro ____________, cidade de _____________, estado de __________, CEP________, Telefone ____________, através de seu representante legal infra assinado, encaminha documentação para se habilitar a prestação de SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA PACIENTES EM ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ao SUS JUIZ DE FORA.
Por oportuno, declara que:
A) tomou conhecimento das instruções que regem a matéria no âmbito dessa Secretaria;
b) responderá na forma da lei, a qualquer tempo, pela veracidade das informações e dos documentos apresentados;
c) comunicará imediatamente e por escrito, a SS, qualquer alteração ocorrida na ordem jurídica, técnica, econômica ou administrativa da empresa;
d)comunicará, também, qualquer fato superveniente, impeditivo de sua habilitação;
Informa, a seguir, a relação de seus dirigentes e procuradores com os respectivos cargos:
Obs.: se necessário, inserir mais linhas.
Solicita habilitação para realização de procedimentos que fazem parte da tabela atualizada do SIA/SUS nos grupos e subgrupos e quantitativos abaixo discriminados:
Com relação ao balanço apresentado informamos os seguintes parâmetros:
Informa também que o contabilista que assina o balanço e calculou os dados acima é o Sr (a) _____________________________________, CRC nº _______ .
Nome Rep. Legal da Empresa
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS QUE FIRMAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, E ______________
MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 18.338.178/0001-02, com sede na A. Brasil, nº 2001, centro, CEP 30.060-010, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Custódio Mattos, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I. da SSP/MG n. 258.278, inscrito no CPF/MF sob o n. 221.421.507-22, doravante denominado MUNICÍPIO, com interveniência da Secretaria de Saúde - SS, estabelecida na Rua Halfeld, 1.400, centro, CEP 36.016-000, neste ato representada por sua Secretário de Saúde, Maria Helena Leal Castro, brasileira, solteira, economista, inscrita no CPF sob o nº 157.917.426-49, doravante denominados Contratante e _______________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº __________________, sediada à _______________________________________________, por seu representante legal, Sr. ______________, inscrito no CPF sob o nº_____________, doravante denominada CONTRATADA, considerando o que consta do consta do processo administrativo de chamamento público nº _________ e seu remissivo ________, firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da Constituição Federal, art. 196 e ss., nas Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, e as condições seguintes:

References: artigo 9
 Artigo 26
 Artigo 26
 artigo 7
 artigo 78
 artigo 9