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Feira Viva Cultura e Desporto, EEM - PDF
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Henrique Salvado Correia
1 IQ /00 Feira Viva Cultura e Desporto, EEM CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BAR/ESPLANADA DO PAVILHÃO MUNICIPAL DA LAVANDEIRA Procedimento: Concurso Público Nº Procedimento: SC_002_CP Objecto: Procedimento para Concessão da exploração do Bar/Esplanada do Pavilhão Municipal da Lavandeira Data de Aprovação: 2010/03/10 Página 1 de 10
2 Capitulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objecto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto a adjudicação da concessão da exploração do Bar/Esplanada do Pavilhão Municipal da Lavandeira. Cláusula 2.ª Contrato O contrato de concessão é composto pelo respectivo clausulado contratual e seus anexos, se existirem. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido, expressamente, aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. O prazo de vigência do contrato é de 8 (oito) anos. Cláusula 3.ª Prazo da concessão Cláusula 4.ª Disponibilização das Peças do Procedimento O presente procedimento será integralmente disponibilizado na plataforma electrónica de contratação pública com o seguinte endereço: e no diário da Republica na serie II. 2/10
3 Capítulo II Obrigações Contratuais Secção I Obrigações do Concessionário Cláusula 5.ª Obrigações a assumir pelo concessionário O concessionário assume as obrigações que são impostas pela legislação em vigor e que regula a exploração desta actividade. O concessionário assume a obrigação de efectuar o pagamento de 50% do valor da proposta da concessão no dia da celebração do contrato e os restantes 50%, 30 (trinta) dias após a celebração do mesmo, através de transferência para conta bancária da Feira Viva com o NIB O concessionário obriga-se a efectuar o pagamento da renda mensal por transferência bancária ou depósito directo na conta bancária acima referida, até ao dia 8 (oito) de cada mês. O não pagamento em tempo, por parte do Concessionário, da renda mensal estipulada implica uma penalização de 10%, por cada dia de atraso, sobre o valor em falta. A falta de pagamento por parte do concessionário de 3 rendas, poderá ser motivo para rescisão do contrato. Todo o material e equipamento afecto à concessão fica da responsabilidade do concessionário, bem como toda a decoração do espaço, sendo que esta terá de ser previamente comunicada e autorizada pela entidade adjudicante. A limpeza e higienização da área de concessão e áreas de passagem são da responsabilidade do concessionário. O concessionário assume a obrigação de manter o seguinte horário mínimo de funcionamento: das 17 horas às 23 horas, (5 horas diárias), em 7 dias da semana. Todos os encargos inerentes ao bom funcionamento das instalações, designadamente água, luz, gás, licenças, taxas, etc, ficam sobre a responsabilidade do concessionário. Cláusula 6.º Seguros da responsabilidade do concessionário É da responsabilidade do Concessionário a dotação dos equipamentos necessários ao pleno funcionamento e prestação de serviços do objecto do presente contrato, devendo todos os equipamentos, mobiliário e demais artigos utilizados na exploração preencher os requisitos legais a que se destinam. 3/10
4 Cláusula 7.ª Condições para o início da exploração A exploração efectiva do bar/esplanada só terá início quando estiver garantido, pelo concessionário, o cumprimento de todas as condições exigidas pela legislação em vigor, para o respectivo ramo de actividade. O concessionário ter em vigor os seguros necessários à actividade, designadamente seguro de acidentes de trabalho, responsabilidade civil de exploração, seguro de acidentes pessoais Cláusula 8.ª Objecto do dever de sigilo O concessionário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Feira Viva Cultura e Desporto, EEM, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou decorrente da execução do contrato. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo fornecedor dos bens ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Secção II Obrigações da Feira Viva EEM Cláusula 9.ª Obrigações a assumir pelo adjudicante A entidade adjudicante compromete-se a disponibilizar uma área para esplanada de cerca de 20m 2, no lado poente do Pavilhão Municipal da Lavandeira. Cláusula 10.ª Resolução por parte do contraente público Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a entidade adjudicante, pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o concessionário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem. 4/10
5 Capitulo III Resolução de Litígios Cláusula 11.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro. Capitulo IV Disposições Finais Cláusula 12.ª Cessão da posição contratual, subcontratação e cessão da exploração A cessão da posição contratual do concessionário e a subcontratação da concessão não são, em caso algum, permitidas. A eventual cessão da exploração do bar/esplanada do Pavilhão Municipal da Lavandeira depende da autorização expressa, prestada por escrito, do Conselho de Administração da Feira Viva Cultura e Desporto EEM. Cláusula 13.ª Comunicações e notificações Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 14.ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Cláusula 15.ª Legislação aplicável Capitulo V Valor Contratual Cláusula 16.ª Preço contratual base O preço contratual apresentado pelo concorrente contém todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Feira Viva - Cultura e Desporto, EEM, sendo o preço base contratual da Concessão de ,00 (dez mil euros) acrescido do IVA à taxa legal em vigor. 5/10
6 Cláusula 17.ª Renda Mensal O valor mensal da renda da exploração do Bar/Esplanada do Pavilhão Municipal da Lavandeira é de: 500,00-1.º e 2.º ano; 550,00-3.º e 4.º ano; 600,00-5.º e 6.º ano; 650,00-7.º e 8.º ano. Acrescido do IVA à taxa legal em vigor. Fica ainda da responsabilidade do Concessionário a manutenção das instalações e a sua adaptação para o cumprimento das normas de higiene e segurança que porventura lhe venham a ser impostas pelas alterações supervenientes ao contrato. Cláusula 18.ª Coimas O concessionário se não cumprir com as datas de pagamentos estipuladas no presente caderno de encargos e demais peças procedimentais que fazem parte deste concurso fica sujeito a uma penalização de 10%, por cada dia de atraso, sobre o valor em falta. Cláusula 19.ª Critério de adjudicação O critério de adjudicação da concessão da exploração do Bar/Esplanada do Pavilhão, Municipal da Lavandeira é do preço mais alto. Cláusula 20.ª Critério de Desempate de Propostas Em caso de empate de propostas estas, serão alvo de negociação no critério preço. Os concorrentes das propostas que se encontrem em situação de empate técnico serão convidados a reunir com o júri do procedimento, afim de se proceder à negociação das propostas por eles apresentadas. Santa Maria da Feira, 18 de Março /10
7 MODELO I Modelo da Proposta F... (indicar nome, estado civil, idade, n.º de contribuinte, código da Repartição de Finanças, n.º Bilhete de Identidade, data e entidade emissora, morada ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objecto do concurso de..., (designação do concurso), a que se refere o ofícioconvite datado de..., obriga-se a prestar o serviço correspondente..., em conformidade com as condições dos termos de referência do procedimento, pelo preço global de... ( por algarismos e por extenso ) que não inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado. À quantia supra acrescerá o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação em vigor. Data... Assinatura... 7/10
8 ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; 8/10
9 j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo ii do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º 9/10
10 ANEXO II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ( 1 )... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada ( 2 ): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ( 3 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ( 4 )] ( 5 ); c) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º1 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos ( 6 ); d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do trabalho ( 7 ); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) ( 8 ); f) Não prestou, q qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 2 O declarante junta em anexo [ou indica como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados ( 9 )] os documentos comprovativos de que a sua representada ( 10 ) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. (local), (data), [assinatura ( 11 )] ( 1 ) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. ( 2 ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» ( 3 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. ( 4 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. ( 5 ) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. ( 6 ) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. ( 7 ) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. ( 8 ) Declarar consoante a situação. ( 9 ) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. ( 10 ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». ( 11 ) Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º. 10/10

References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 57