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Timestamp: 2019-11-22 08:04:50+00:00

Document:
- Lei n.º 54/2010, de 24/12
Objecto - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 2.º
Definições - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 3.º
Exercício da actividade de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 4.º
Tipologia dos serviços de programas de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 5.º
Serviços de programas universitários - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 6.º
Restrições - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 7.º
Concorrência e concentração - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 8.º
Transparência da propriedade - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 9.º
Fins da actividade de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 10.º
Serviço público - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 11.º
Incentivos do Estado - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 12.º
Registo - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 13.º
Normas técnicas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 14.º
Modalidades de acesso - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 15.º
Emissão das licenças e autorizações - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 16.º
Instrução dos processos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 17.º
Prazos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 18.º
Alterações subjectivas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 19.º
Observância do projecto aprovado - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 20.º
Extinção e suspensão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 21.º
Regulamentação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 22.º
Emissões digitais - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 23.º
Radiodifusão em ondas quilométricas e decamétricas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 24.º
Radiodifusão em ondas hectométricas e métricas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 25.º
Abertura do concurso - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 26.º
Apresentação de candidaturas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 27.º
Limites à classificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 28.º
Preferência na atribuição de licenças - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 29.º
Início das emissões - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 30.º
Associação de serviços de programas temáticos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 31.º
Alteração da classificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 32.º
Processo - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 33.º
Autorização - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 34.º
Autonomia dos operadores - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 35.º
Limites à liberdade de programação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 36.º
Direito à informação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 37.º
Responsável pelo conteúdo das emissões - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 38.º
Estatuto editorial - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 39.º
Serviços noticiosos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 40.º
Qualificação profissional - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 41.º
Programação própria - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 42.º
Número de horas de emissão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 43.º
Registo das emissões - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 44.º
Publicidade - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 44.º-A
Difusão de música portuguesa - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 44.º-B
Serviço público - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 44.º-C
Música em língua portuguesa - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 44.º-D
Música recente - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 44.º-E
Excepções - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 44.º-F
Regulamentação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 44.º-G
Cálculo das percentagens - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 45.º
Âmbito da concessão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 46.º
Concessionária do serviço público - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 47.º
Missão do serviço público de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 48.º
Serviços específicos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 49.º
Financiamento - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 50.º
Fiscalização do cumprimento do serviço público - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 51.º
Conselho de opinião - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 52.º
Acesso ao direito de antena - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 53.º
Limitação ao direito de antena - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 54.º
Emissão e reserva do direito de antena - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 55.º
Caducidade do direito de antena - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 56.º
Direito de antena em período eleitoral - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 57.º
Direito de réplica política dos partidos da oposição - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 58.º
Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 59.º
Direito à audição da emissão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 60.º
Exercício dos direitos de resposta e de rectificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 61.º
Decisão sobre a transmissão da resposta ou da rectificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 62.º
Transmissão da resposta ou da rectificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 63.º
Responsabilidade civil - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 64.º
Responsabilidade criminal - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 65.º
Actividade ilegal de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 66.º
Desobediência qualificada - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 67.º
Atentado contra a liberdade de programação e informação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 68.º
Contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 69.º
Sanções acessórias - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 70.º
Revogação das licenças ou autorizações - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 71.º
Fiscalização - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 72.º
Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 73.º
Forma do processo - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 74.º
Competência territorial - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 75.º
Regime de prova - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 76.º
Difusão das decisões - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 77.º
Registos de interesse público - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 78.º
Contagem dos tempos de emissão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 79.º
Norma transitória - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro] Artigo 80.º
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Objecto - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Definições - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Exercício da actividade de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Tipologia dos serviços de programas de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Serviços de programas universitários - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Restrições - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Concorrência e concentração - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Transparência da propriedade - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Fins da actividade de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Serviço público - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Incentivos do Estado - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Registo - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Normas técnicas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Modalidades de acesso - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Emissão das licenças e autorizações - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Instrução dos processos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Prazos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Alterações subjectivas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Observância do projecto aprovado - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Extinção e suspensão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Regulamentação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Emissões digitais - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Radiodifusão em ondas quilométricas e decamétricas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Radiodifusão em ondas hectométricas e métricas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Abertura do concurso - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Apresentação de candidaturas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Limites à classificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Preferência na atribuição de licenças - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Início das emissões - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Associação de serviços de programas temáticos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Alteração da classificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Processo - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Autorização - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Autonomia dos operadores - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Limites à liberdade de programação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Direito à informação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Responsável pelo conteúdo das emissões - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Estatuto editorial - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Serviços noticiosos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Qualificação profissional - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Programação própria - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Número de horas de emissão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Registo das emissões - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Publicidade - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Difusão de música portuguesa - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Música em língua portuguesa - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Música recente - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Excepções - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Cálculo das percentagens - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Âmbito da concessão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Concessionária do serviço público - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Missão do serviço público de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Serviços específicos - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Financiamento - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Fiscalização do cumprimento do serviço público - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Conselho de opinião - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Acesso ao direito de antena - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Limitação ao direito de antena - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Emissão e reserva do direito de antena - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Caducidade do direito de antena - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Direito de antena em período eleitoral - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Direito de réplica política dos partidos da oposição - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Direito à audição da emissão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Exercício dos direitos de resposta e de rectificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Decisão sobre a transmissão da resposta ou da rectificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Transmissão da resposta ou da rectificação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Responsabilidade civil - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Responsabilidade criminal - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Actividade ilegal de radiodifusão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Desobediência qualificada - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Atentado contra a liberdade de programação e informação - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Sanções acessórias - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Revogação das licenças ou autorizações - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Fiscalização - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Forma do processo - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Competência territorial - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Regime de prova - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Difusão das decisões - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Registos de interesse público - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Contagem dos tempos de emissão - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]
Norma transitória - [revogado - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro]

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
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 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80