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Legislação REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M - PDF
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Benedicto Gama Aquino
1 Legislação Diploma Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M Estado: Vigente Resumo: Altera o regime jurídico da derrama regional Publicação: Diário da República n.º 140, Série I, 1.º suplemento, de , Páginas 3940-(2) a 3940-(4). Legislação associada: Lei n.º 2/2014, de 16/01; Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11; Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 05/08 Histórico de alterações: - Ver original no DR REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M Pelo presente diploma procede-se à alteração ao regime jurídico da derrama regional. A Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, procedeu à reforma da tributação das sociedades, alterando nomeadamente os artigos 87.º-A e 105.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro. Por força do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, deverão ser efetuadas as alterações homólogas ao regime jurídico que aprovou a derrama regional e cuja aplicação foi prorrogada pelo artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos das alíneas a) e i) do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO ÚNICO Alteração ao regime jurídico da derrama regional Artigo 1.º Objeto O presente diploma aprova as alterações ao regime jurídico da derrama regional, aprovado pelo artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, adaptando às especificidades regionais, os artigos 87.º-A e 105.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro. Artigo 2.º Derrama Regional 1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 alínea b) do artigo 56.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, conjugado com os artigos 87.º-A e 105.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, com a aprovação nos artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, e alterações posteriores do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- A/2013/M, de 31 de dezembro, o regime da derrama regional passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º (...) 1
2 1 - Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos enquadrados no n.º 1 do artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte: 2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) : , à qual se aplica a taxa de 3 %;outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) , à qual se aplica a taxa de 5 %; a taxa de 3 %; outra, igual a (euro) , à qual se aplica a taxa de 5 % e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) , à qual se aplica a taxa de 7 % Artigo 6.º (...) O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos os termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do presente regime legal, é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) relativo ao período de tributação anterior: 3 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) : , à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) , à qual se aplica a taxa de 4,5 %; a taxa de 2,5 %; outra, igual a (euro) , à qual se aplica a taxa de 4,5 % e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) , à qual se aplica a taxa de 6,5 % Excluem-se da aplicação da presente norma as entidades licenciadas a operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem do regime de redução de taxa de IRC previsto no artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.» 2 - A redação conferida pelo n.º 1 do presente artigo aos artigos 4.º e 6.º, ao regime jurídico da derrama regional, é aplicável apenas aos lucros tributáveis referentes aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de
3 Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014, sendo aplicável aos períodos de tributação que se iniciem, em ou após a referida data. Artigo 4.º Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime da derrama regional, aprovado pelos artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, com as alterações posteriores do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro e prorrogado pelo artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- A/2013/M, de 31 de dezembro, com a redação atual e demais correções materiais. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de junho de O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. Assinado em 17 de julho de Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. ANEXO (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do regime da derrama regional, aprovado pelos artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M de 5 de agosto Artigo 3.º Derrama regional Ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, conjugado com os n.os 1 e 2 da alínea b) do artigo 56.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro e os artigos 87.º-A e 105.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, com as adaptações previstas nos artigos 4.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, pelo artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M de 10 de janeiro, n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, e n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, e artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor para a Região Autónoma da Madeira, a derrama regional. Artigo 4.º Incidência 1 - Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos enquadrados no n.º 1 do artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte: 3
4 2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) : , à qual se aplica a taxa de 3 %;outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) , à qual se aplica a taxa de 5 %; a taxa de 3 %; outra, igual a (euro) , à qual se aplica a taxa de 5 % e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) , à qual se aplica a taxa de 7 %. 3 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as taxas a que se refere o número anterior incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante. 4 - Os sujeitos passivos referidos nos números anteriores devem proceder à liquidação da derrama adicional na declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.º do CIRC. Artigo 5.º Pagamento da derrama regional 1 - As entidades enquadradas no n.º 1 do artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 21 de setembro, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável devem proceder ao pagamento da derrama regional nos termos seguintes: a) Em três pagamentos adicionais por conta, de acordo com as regras estabelecidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º; b) Até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.º, pela diferença que existir entre o valor total da derrama regional aí calculado e as importâncias entregues por conta nos termos do artigo 105.º-A. c) Até ao dia do envio da declaração de substituição a que se refere o artigo 122.º, pela diferença que existir entre o valor total da derrama regional aí calculado e as importâncias já pagas. 2 - Há lugar a reembolso ao sujeito passivo, pela respetiva diferença, quando o valor da derrama regional apurado na declaração for inferior ao valor dos pagamentos adicionais por conta. 3 - São aplicáveis às regras de pagamento da derrama regional não referidas no presente artigo as regras de pagamento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, com as necessárias adaptações. Artigo 6.º Cálculo do pagamento adicional por conta 1 - As entidades obrigadas a efetuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta, devem efetuar o pagamento adicional por conta, nos casos em que no período de tributação anterior fosse devida derrama regional nos termos referidos no artigo 4.º do presente diploma. 2 - O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos os termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do presente regime legal, é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) relativo ao período de tributação anterior: 4
5 3 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) : , à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) , à qual se aplica a taxa de 4,5 %; a taxa de 2,5 %; outra, igual a (euro) , à qual se aplica a taxa de 4,5 % e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) , à qual se aplica a taxa de 6,5 %. 4 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante. 5 - Excluem-se da aplicação da presente norma as entidades licenciadas a operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem do regime de redução de taxa de IRC previsto no artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 5
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 14 de março de Série. Número 46
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 14 de março de 2016 Série Suplemento Sumário ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/M Segunda alteração ao Decreto
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 artigo 227
 artigo 37
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 56
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 26
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 36
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 4
 Artigo 3
 artigo 37
 artigo 56
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 19
 Artigo 4
 artigo 26
 artigo 120
 Artigo 5
 artigo 26
 artigo 104
 artigo 120
 artigo 105
 artigo 122
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 36