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INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM - PDF
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Luiz Gustavo Bentes Lombardi
1 INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária) Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do in dubio contra fiscum para "in dubio contra sacrificium In dubio contra fiscum 3.2. In dubio pro fiscum In dubio pro lege In dubio contra sacrificium. Considerações Finais. Resumo: O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulaçãoo atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium. Palavras-chave: Interpretação Tributária In dubio contra sacrificium Interpretação Sistemática. INTRODUÇÃO. PAULO A. CALIENDO V. DA SILVEIRA é graduado em Direito pela UFRGS, Mestre em Direito dos Negócios pela Faculdade de Direito da UFRGS. É Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Titular na PUC/RS, onde compõe o corpo permanente do Mestrado e Doutorado, lecionando na Disciplina de Direito Tributário, e de diversos cursos de Pós-Graduação no país. Autor do livro finalista do Prêmio Jabuti 2009 Direito Tributário e Análise Econômica do Direito, publicado pela editora Elsevier. Conselheiro do CARF, vice-presidente da Academia Tributária das Américas, Árbitro da lista brasileira do Mercosul. Advogado. Ano 2 (2013), nº 11, / ISSN:
2 12140 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 teoria da interpretação é diferente para cada modo de pensar o jurídico, produzindo diferenças claras nos seus resultados concretos e nas soluções práticas para os dilemas jurídicos. A interpretação tópico-sistemática é capaz de dotar o intérprete de uma gama vasta e sofisticada de instrumentos de análise, que lhe dão superioridade sobre os modelos anteriores. A proposta do presente artigo é responder ao questionamento sobre a existência de um posicionamento interpretativo geral, que oriente a compreensão e construção de sentido das normas tributárias. 1. DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA NO PENSAMENTO CONCEITUAL, NORMATIVISTA E SISTEMÁTICO. O problema da interpretação jurídica aparece igualmente de modo diverso em cada modo de pensar o jurídico. O pensamento conceitualista adota um modelo silogístico de interpretação, dominado pelo formalismo jurídico e pela concepção de que a tarefa interpretativa se caracteriza como sendo uma tarefa lógico-dedutiva. O modelo de solução decorre da compreensão fechada do sistema e de um tipo de coerência material rígida do raciocínio jurídico, de tal forma que não existem lacunas ou casos difíceis no Direito. O próprio sistema jurídico contém todas as respostas aos problemas do sistema, de tal modo que um problema sem solução dedutível não pode ser considerado um problema jurídico. Neste caso o juiz está submetido ao conjunto de axiomas e conceitos gerais da ciência do Direito. Trata-se de um modelo de coerência judicial necessária ( necessary ), no sentido que as decisões judiciais estão inseridas no quadro geral de um sistema fechado e de coerência material rígida e, portanto, a coerência das decisões judiciais é absolutamente necessária com o sentido material do sistema de
3 RIDB, Ano 2 (2013), nº conceitos jurídicos. Segundo tal entendimento deve existir uma necessária vinculação judicial ao acervo jurídico vigente ( preexisting law ) e sobre o processo de evolução legal ou normativa. Para o pensamento normativista existe uma forte discricionariedade judicial em que ao juiz é autorizado preencher de sentido a norma jurídica, nos limites de sua moldura normativa. Assim, permite-se ao juiz solucionar o caso concreto com as suas preferências pessoais de natureza ética, política ou ideológica, desde que tais escolhas estejam inseridas no interior da moldura normativa. Os casos difíceis são sempre solucionados pelos juízes com base na discricionariedade judicial. Para este entendimento a exigência de uma coerência judicial com o sistema jurídico somente é necessária do ponto de vista formal e desejável no seu sentido material, mas nada impede que o sistema produza posições contraditórias materialmente, porém legítimas pelo resultado da ação de competências tributárias diversas. Assim, trata-se de uma coerência desejável ( desirable ), ou seja, um dos requisitos que deverá ser tomado em conta, mas que poderá ser afastado por valores diversos na aplicação judicial; Por sua vez no pensamento sistemático os requisitos de coerência necessária e suficiente ( sufficient ), ou seja, um requisito essencial na interpretação e aplicação do Direito. Segundo Dworkin 1, o Direito deve ser entendido como uma voz 1 Misabel Derzi ao tratar da obra do Ministro Carlos Velloso refletiu sobre o dilema entre a justiça e os direitos fundamentais e a democracia, tendo por referência os estudos de Dworkin. Segundo a autora: portanto, a questão da atuação da Suprema Corte nas democracias tem merecido a a tenção dos mais interessantes filósofos e constitucionalistas.se os juízes não são eleitos, como explicar que possam, criativamente, controlar a constitucionalidade das leis? Dworkin responde explicando que um regime político não será democrático porque a maioria do povo governa a si mesmo, mas se e na medida em que as decisões coletivas tratem o conjunto dos cidadãos com um respeito igual e com atenção igual. Ao interpretar os vagos e abstratos princípios constitucionais, a Corte limita a competência dos parlamentos, não em razão de uma superioridade inerente ao poder judicante, mas em nome da superioridade do poder do povo sobre os demais órgãos constituídos ou constituti-
4 12142 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 organizada e coerente ( community of principle ); ou seja, uma comunidade de membros que entende estar governada por princípios comuns ( common principles ), isto é, capaz de apresentar uma justificação normativa geral. Existem casos difíceis e estes devem ser resolvidos conforme o sistema jurídico, mas respeitando as possibilidades de solução que emergem das conexões valorativas, decorrentes do caso concreto. Diversas são as noções sobre o alcance do conceito de coerência, dentre as quais podemos destacar: i) alcance geral, em que deverão os juízes, ao julgar, procurar coerência com o sistema jurídico como um todo 2. Este entendimento é utilizado pelo pensamento conceitualista, que determina um alcance geral e irrestrito da coerência que se espalha por todo o sistema, de raciocínio jurídico e judicial, exigindo um completo sistema lógico-dedutivo encadeado de conceitos. Por sua vez, o normativismo irá implicar tão somente vos de governo. A Corte está encarregada de fazer prevalecer a vontade profundo do povo (na Constituinte) contra a vontade episódica da maioria de seus representantes, que fazem as leis ; ver in DERZI, Misabel Abreu Machado. Construindo o Direito Tributário na Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. ix. 2 Cf. Julie Dickson: ( ) Dworkin (1977, and, although not yet written at the time of Levenbook's article, Dworkin ( )Dworkin's account of integrity in adjudication requires judges to attempt to view the legal system as a whole as exhibiting coherence and speaking with one voice in interpreting the law, Dworkin does also recognise that compartmentalisation into different branches or areas of law is an indisputable feature of legal practice, and he accordingly attempts to integrate it within his vision of adjudicative integrity. He does so via his doctrine of local priority in interpretation, i.e. that if a given principle justifying a judicial decision does not fit at all well with the area of law which the case is classified as falling under, then this counts dramatically against deciding the case in accordance with that principle, no matter how well such an interpretation coheres with other areas of the law (see Dworkin 1986, ch. 7). However, because of the strong pull toward global coherence in law as integrity -- expressed in Dworkin's claim that it is necessary to strive to view the legal system as a whole as speaking with one voice, the voice of an authentic political community, in order that law can be seen as justifying state coercion ( ) ; ver in DICKSON, Julie, "Interpretation and Coherence in Legal Reasoning", The Stanford Encyclopedia of Philosophy (Fall 2001 Edition), Edward N. Zalta (ed.), URL = <http://plato.stanford.edu/archives/fall2001/entries/legal-reasinterpret/>. Acesso em , às 21:00 hs.
5 RIDB, Ano 2 (2013), nº em um modelo de coerência de alcance geral de sentido formal; ii) tópica, no qual deverão procurar coerência com o sistema jurídico geral ou somente com uma parte deste. O pensamento sistemático irá permitir uma interpretação tópico-sistemática, organizando a possibilidade de soluções decorrentes de considerações e conexões valorativas, do caso concreto e à referência necessária com o sistema jurídico. Um exemplo importante de interpretação sistemática pode ser encontrado no excelente estudo de Giovanni Sartor sobre o assunto, que abordou a dialética das disputas judiciais e do confronto entre teorias diversas e conflitantes por sua aceitação como interpretação oficial. Segundo este autor, uma disputa é um intercâmbio dialético de teorias ( dialectical exchange of theories ). Assim, o critério para determinar a força comparativa de teorias competitivas ( comparative strengh of competing theories ) é a ideia de coerência. A parte que oferecer a teoria mais coerente irá possuir a maior força comparativa e, possivelmente, alcançar a vitória. Segundo o autor, a ideia de coerência, nesse sentido limitado, pode ser entendida 3 como: a) compreensividade ( case-coverage ), ou seja, a capacidade de explicar um amplo campo de casos; b) funcionalidade ( factor-coverage ), ou seja, a capacidade de levar em consideração argumentos e contraargumentos consistentes. Dessa forma, a teoria mais consistente será aquela que referir a consideração do maior número de fatores explicativos, respondendo ao maior número de questionamentos contrários. Não há a defesa de uma única resposta possível, mas a da melhor resposta possível capaz de integrar diferentes visões valorativas na decisão judicial, permitindo a resolução leal de litígios axiológicos; 3 Cf. SARTOR, Giovanni. Teleological arguments and theory-based arguments. Artificial Intelligence and Law. N. 10, Netherlands: Kluwer, p , 2002, p
6 12144 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 c) conectividade analógica ( analogical-connectivity ), na qual as premissas de uma teoria possibilitam a construção, por analogia, de outras premissas no interior do mesmo sistema proposicional; d) sustentabilidade ( non-arbitrariness ), em que todas as premissas de uma teoria encontram-se suportadas mutuamente no interior do sistema proposicional, de tal forma que a solução permita a integração da solução do caso concreto em combinação com a preservação da integridade do sistema jurídico. Há, desse modo, uma possibilidade de interpretação tópico-sistemática. A força evidente dessa abordagem é clara, visto que muitas vezes a disputa por interpretação oficial em matéria tributária envolve abordagens igualmente coerentes e conflitivas, nas quais qualquer uma das interpretações poderia surgir como aceitável para o caso. Dessa forma, a mera presunção de que o estudo do fenômeno jurídico-tributário é suficiente para se entender o raciocínio jurídico-tributário, deve ser afastada. Não há como se entender a própria evolução conceitual em Direito Tributário como mero fenômeno subsuntivo ou dedutivo entre normas e conceitos, tornando-se necessária uma abordagem sistemática na qual a noção de coerência possui toda a sua força explicativa. O problema da interpretação jurídica aparece igualmente de forma diversa em cada modo de pensar o Direito Tributário. O modo de interpretação tributária irá variar também em conformidade com o modelo teórico escolhido, de tal forma que os resultados e os métodos irão diferenciar-se de maneira significativa. Assim, podemos diferenciar os diferentes modos de interpretação jurídico-tributária PENSAMENTO CONCEITUAL: HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO.
7 RIDB, Ano 2 (2013), nº O modelo conceitual irá distinguir hermenêutica e interpretação, enquanto graus de aplicação da atividade interpretativa. A hermenêutica trata de modo genérico sobre os modelos de apreensão de sentido, a interpretação propriamente dita se dirige à aplicação a determinado dispositivo legal. Assim, no entender de Carlos Maximiliano: a hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar 4. A hermenêutica tem por objeto a determinação do sentido e o alcance das expressões jurídicas, visto que o Direito é composto de termos gerais, normas dispersas, princípios e institutos diversos e é tarefa do intérprete aplicar ao caso concreto a norma jurídica. No pensamento conceitual a tarefa do intérprete é aquela que extrai da norma tudo o que na mesma se contém 5. Assim entendia sabiamente a jurisprudência romana que neque leges, neque senatusconsulta ita scribi possunt, ut omnes casus qui quandoque inciderit comprehendantur, ou seja, nem as leis, nem o senatus-consultos podem ser escritos de tal maneira que em seu contexto fiquem compreendidos todos os casos em qualquer tempo ocorrentes, visto que as normas são previsões sobre programações intersubjetivas e intertemporais e, portanto, não é possível que abarquem todos os casos possíveis e imagináveis 6. Desta forma, não é fácil a tarefa do intérprete que deve buscar encontrar na multiplicidade de normas, expressões e fatos no curso histórico a retomada da unidade do sistema jurídico, mediante uma aplicação científica. Na definição de Carlos Maximiliano interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por ouras palavras um pensamento exterioriza- 4 Cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p Cf. M AXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p Cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 01.
8 12146 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 do; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém 7. A tarefa da interpretação não é somente tornar claro o sentido de determinada expressão ou norma, nem tampouco encontrar o sentido exato de determinada regra em relação com o conjunto das leis, mas encontrar o verdadeiro sentido intrínseco da expressão. Conforme bem relata Paulo de Barros Carvalho a doutrina interpretativa convencional (conceitual) propõe a aplicação simultânea dos seguintes critérios 8 : i) literal-gramatical: é aquele no qual o intérprete limita-se ao sentido literal da linguagem ordinária da norma e demanda, portanto, o conhecimento perfeito da linguagem e do idioma nacional. Este tipo de raciocínio tem sido questionado, visto que a palavra pode ter mais de um sentido, sentidos diversos em contextos variados ou ser objeto de ambiguidade, de tal modo que os hermeneutas têm preferido a aplicação de métodos mais completos de extração de sentido, ou seja, mais importante e de mais força que a palavra é a intenção de quem a afirma (prior atque potentior est, quam vox, mens dicenti 9 ); ii) histórico: trata-se do critério que procurar a verificação de sentido por meio da investigação do contexto histórico em que foi editada a norma jurídica. O uso da investigação do contexto histórico não se compara, contudo, com a recuperação da vontade do legislador (mens legislatoris). A edição de uma nova lei faz parte de um processo complexo e irracional, marcado por intenções contraditórias, nas quais não se descobre de pronto o verdadeiro autor da norma jurídica, dado que a mesma proposição é resultado de retoques de todas as ordens 7 Cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1999, p Cf. CELSO. Digesto, liv. 1, tít. 3. frag. 29 apud MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 101.
9 RIDB, Ano 2 (2013), nº ou de idiossincrasias de legisladores ou partidos políticos. Dessa forma, nem todas as informações decorrentes do contexto histórico (occasio legis) são relevantes, visto que o desenrolar histórico dissipa as antigas consistências de sentido do momento da sua edição 10 ; iii) lógico: é aquele que se utiliza das regras da lógica formal para a determinação do sentido da norma jurídica, dentre as quais se destacam: o princípio da identidade, da não contrariedade, do terceiro excluído, da razão suficiente e da finalidade 11. O uso exclusivo da lógica e de um método matemático ou geométrico de interpretação é incapaz de encontrar a riqueza dos sentidos da linguagem e das normas jurídicas; iv) teleológico: o sentido da norma é determinado pela verificação dos fins e objetivos do comando normativo, bem como encontrar a finalidade pretendida pela norma. Duas concepções têm disputado a primazia dos grandes objetivos da legislação tributária, a concepção in dúbio pro fiscum e a in dúbio pro contribuinte; v) sistemático: em que o sentido do comando normativo é pesquisado em conjunto com a multiplicidade das normas jurídicas. Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho: o método sistemático parte, desde logo, de uma visão grandiosa do direito e intenta compreender a lei como algo impregnado de toda a pujança que a ordem jurídica ostenta 12. Lembra Carlos Maximiliano que em Roma já se proibia que o juiz decidisse sem considerar o conjunto todo do ordenamento jurídico, por meio do brocardo: é contra o Direito, julgar ou emitir parecer, tendo diante dos olhos, ao invés da lei em conjun- 10 Cf. MELO, José Eduardo Soares de. Interpretação e integração da norma tributária In Martins, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2001, p Cf. COELHO, Luis Fernando. Lógica Jurídica e interpretação das leis. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1999, p
10 12148 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 to, só ou uma parte da mesma (incivile est, nisi tota lege perspecta, uma aliqua partícula ejus proposita, judicare, vel respondere) 13. Muitos têm se questionado se a interpretação em matéria tributária deve seguir a mesma lógica e métodos gerais de interpretação ou se possui um modelo próprio. Para A.D. Giannini 14 : lo cierto es que las mismas reglas dominan la interpretación de cualquier norma, y ninguna de aquéllas autoriza a pensar que para el Derecho tributário deban seguirse critérios interpretatvios diversos de los que presiden la interpretación de cualquier ora clase de leys. Assim, cada sistema jurídico-tributário irá permitir ou autorizar a utilização conjunta ou combinada dos critérios acima, de tal modo que se possa realizar a correta interpretação da norma tributária. No entender de Morselli, a interpretação e integração da norma tributária é uma atividade absolutamente essencial, em virtude do fato de que o Direito Tributário não se assenta sobre um único instituto, mas sobre um conjunto de institutos de naturezas diversas que são compreendidos em um sentido orgânico 15. O objetivo da interpretação é, portanto, alcançar em cada caso a correta aplicação do conceito de tributo, por meio da aplicação de métodos de interpretação Cf. CELSO. Digesto, liv. 1, tít. 3. frag. 24 apud MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p Cf. GIANNINI, A.D. Instituciones de Derecho Tributario. Madri: Editorial de Derecho Financero, 1957, p Conforme Morselli: Il dirito dell imposta non forma um solo ed único istituto, ma um insieme di istituti, in un certo senso orgânico. V è certamente similarità, ad esempio, fra l imposta sui terreni e l imposta sui fabbricati, tant è che per lungo tempo esse andarano confuse, ver in MORSELLI, Emanuele. Corso di Scienza della Finanza Pubblica. Padova: CEDAM, 1949, p Conforme Morselli: Sicchè, dove in date norme singole, o insieme ordinate per formare um istiuto tributário, si vede mancante o non completamnte offero all interprete quello che gli ocorre per risolver casi concreti, e però, quando cio che direttamente gli manca forma il principio di ragione di tal norma o istituto, allora egli revolge allá scienza per trarre da essa, com lógico critério, il principio lasciat intendere dal legislatore finanziario, quale egli medesimol avrebbe voluto, secondo lê particolarità dei casi, se anche suo compito fosse stato quello di realizzare indivi-
11 RIDB, Ano 2 (2013), nº Dessa forma, o intérprete é livre para utilizar os métodos mais importantes para alcançar o sentido e alcance da norma jurídica a ser aplicada, dentre eles não deve existir hierarquia, dado que o pluralismo metodológico deve respeitar o pluralismo das situações de fato e de valores que podem reger determinado fenômeno jurídico 17. Conforme bem ensina Carlos Maximiliano, as regras gerais de hermenêutica se aplicam de modo idêntico às leis fiscais, com uma diferença fundamental de que a interpretação em matéria tributária conjuga-se à finalidade de realizar o poder de tributar, assim: explicado o modo de entender a faculdade de distribuir pelo povo os encargos pecuniários do erário, cumpre fazer agora como se interpretamos textos em que o legislador usa daquela prerrogativa soberana 18, ou seja, para o autor a interpretação está radicalmente ligada ao exercício da soberania. O pensamento conceitual irá desenvolver um raciocínio decorrente do encadeamento de conceitos, dentre os quais o de tributo será o mais importante. A exigência de um sistema com coerência interna é uma exigência da ciência jurídica e, particularmente do Direito Tributário, visto que, como foi reforçado por Sainz de Bujanda ao traduzir e prefaciar a famosa obra de A. D. Giannini Istitutzioni di Diritto Tributário, deve-se entender que: el orden no consiste tan sólo, ni primordialmente siqueira, em la circusntacia de que las nociones se encadenen unas a otras siguiendo exlusivamente la pauta marcada por la contextura de la matéria que se desarrolla. Lo importante es que esas ideas aparezcan debidamente jerarquizadas y que uma vez agrupadas atendiendo a su respectiva importancia y dualmente presso tutti il tributo ordinato, ver in MORSELLI, Emanuele. Corso di Scienza della Finanza Pubblica. Padova: CEDAM, 1949, p Cf. TÔRRES, Ricardo Lôbo. Normas de interpretação e integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p Cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 270.
12 12150 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 ala funcion que desempeñan en el sistema, el autor sepa mantererse fiel al orden preestablecida, haciendo que la exposición de las ideas primarias preceda a la de las ideas secundarias o complementarias 19. Assim, entendia Carlos A Mersán, famoso tributarista paraguaio e um dos fundadores do ILADT (Instituto Latino- Americano de Direito Tributário) e que teve o privilégio da sua obra Direito Tributário ter sido traduzida por Dejalma de Campos, com Prefácio de Ives Gandra Martins e Apresentação de Geraldo Ataliba. Segundo o autor: Assim, esta disciplina tem seu estudo centrado no tributo como o tem o Direito Penal no delito, como exemplifica o mesmo Jarach ou como o tem o Direito Trabalhista nas relações do capital com o Trabalho que, ao final de contas não constitui as relações especiais dos particulares, as quais independem do Direito Civil 20. A importância deste estudo é tão relevante para o Direito Tributário que este conceito se traduz num conceito genético desta disciplina, ou seja, ela funda e é o ponto de partida da própria autonomia didática do estudo do Direito Tributário. Conforme Carlos Mersán: Se esta é a matéria que doutrinariamente justifica o nascimento de um ramo autônomo, pode-se afirmar que ainda que exista outra justificativa maior na legislação positiva especializada que caracteriza aos Estados de qualquer sistema de governo ditatorial ou democrático 21 referente aos impostos, as taxas e as contribuições e é por isso que Pugliese define a razão do estudo da nova disciplina como o próprio ordenamento jurídico tributário de um dado país 22. A razão de tal entendimento, conforme Rafael Bielsa, decorre da compreensão de que um ramo do conhecimento somente se distingue dos demais quando apresenta institutos, 19 Cf. BUJANDA, Sainz de F. Estúdio Preliminar In GIANNINI, A.D. Instituciones de Derecho Tributario. Madri: Editorial de Derecho Financero, 1957, p. XVI. 20 Cf. MERSÁN, Carlos. Direito Tributário.SP: RT, 1988, p Cf. CARVALHO, A. A. Contreiras de. Doutrina e aplicação do Direito Tributário. São Paulo/Rio de Janeiro: Freitas Bastos, p Cf. MERSÁN, Carlos. Direito Tributário. SP: RT, 1988, p. 05.
13 RIDB, Ano 2 (2013), nº categorias e regras próprios que lhe garantam uma autonomia no quadro geral das ciências. Assim, a autonomia somente ocorre: i) quando possui princípios próprios e diferenciados dos demais; ii) quando as instituições que o formam possuem fundamentos comuns e iii) difere dos demais por suas características comuns. O autor irá repetir este entendimento da autonomia do Direito Tributário, fundado na noção de tributo como resultado deste poder de império do Estado em arrecadar tributos. A homogeneidade do objeto de estudo do Direito Tributário, centrado na noção de tributo, é que irá garantir a sua emancipação como disciplina didaticamente autônoma de outros ramos do Direito. Segundo Jarach o Direito Financeiro, por sua heterogeneidade, não permite um estudo adequado do fenômeno tributário, exigindo antes uma disciplina mais delimitada para a completa compreensão desse fenômeno tributário, assim: (...) é o conjunto de disposições variadas, de Direito Público, ou de Direito Privado, com instituições muito distintas entre si, como são, por um lado as instituições relativas aos gastos e ao orçamento, e por outro lado as tributárias, as dos recursos patrimoniais e do crédito público 23. Revisados os principais entendimentos sobre a interpretação no pensamento conceitual, vejamos agora as inovações e peculiaridades do pensamento normativista PENSAMENTO NORMATIVISTA: NORMA JURÍDI- CO-TRIBUTÁRIA (REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA). O pensamento normativista partirá de um modelo diverso de interpretação da norma jurídico-tributária, visto que para este o modelo de interpretação não visa apenas a extração de sentido do dispositivo normativo, mas especialmente a cons- 23 Cf. JARACH, Dino. Curso Superior de Derecho Tributário. Buenos Aires: Liceo Profesional Cima, 1969.
14 12152 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 trução de sentido. Trata-se de um modo absolutamente revolucionário para a época em que foi formulado e para a formatação da ideia de Direito. O uso pluralista de métodos de interpretação não resolve, contudo, o problema de se encontrar a correta extração de sentido do texto legal, visto que, como alegava Antônio Franco de Campos, em 1977, a utilização simultânea de métodos somente poderá gerar imperfeições, falhas e incoerências hermenêuticas, de tal modo que devemos encontrar um método superior de análise: no geral, os métodos de interpretação estabelecidos pela doutrina, de per si considerado, não satisfazem plenamente, pois falhas, deficiências ou imperfeições ocorrem a cada passo, mesmo considerando o ecletismo de alguns. A solução dos problemas interpretativos pode ser encontrada na pesquisa da ratio, o que poderia levar-nos a abraçar o método teleológico, sem abandonarmos a natureza das coisas 24. O positivismo irá encontrar este ponto de partida seguro para a interpretação jurídico-tributária no estudo da estrutura da norma jurídica. Assim afirmava Alfredo Augusto Becker, em sua obra de 1963, que: ao defrontar-se com a regra jurídica, o seu intérprete deve ter em mente, com extrema nitidez, a estrutura lógica e a atuação dinâmica de toda e qualquer regra jurídica. Isto posto, ele pode dividir a tarefa hermenêutica em quatro momentos: Primeiro momento: dissecar a estrutura lógica daquela determinada regra jurídica a interpretar (...). Segundo momento: Investigar e analisar os fatos jurídicos e não-jurídicos que constituem os problemas práticos a resolver (...). Terceiro momento: diante da hipótese de incidência realizada, o intérprete conclui ter havido a incidência da regra jurídica porque esta é infalível (...). Quarto momento: O intérprete observa se foram res- 24 Cf. CAMPOS, Antônio J. Franco. Interpretação hermenêutica e exegese do direito tributário. São Paulo: Bushatsky, CAMPOS, Antônio J. Franco Direito Tributário. São Paulo: J. Bushatsky, 1975.
15 RIDB, Ano 2 (2013), nº peitados os efeitos jurídicos que resultaram da incidência da regra jurídica (...) 25. Como se pode notar, o pensamento de Alfredo Augusto Becker irá representar uma viragem hermenêutica na forma de interpretação jurídico-tributária. Ele irá estabelecer uma forma de interpretação dinâmica da norma tributária e não apenas passiva ou exegética, que pretende extrair da norma um determinado sentido. O modelo de interpretação clássico era absolutamente passivo dentro de uma ordem conceitual fixa, formada por conceitos universais e axiomas fundamentais, diverso do modelo proposto por Becker que irá defender que: A lei tributária não é um falcão real que o punho do Executivo alça vôo para ir à caça do fato gerador. A regra jurídica contida na lei (forma literal legislativa) é a resultante lógica de um complexo de ações e reações que se processam no sistema jurídico onde foi promulgada. A Lei age sobre as demais leis do sistema, estas, por sua vez, reagem; a resultante lógica é a verdadeira regra jurídica da lei que provocou o impacto inicial 26. Irá o autor defender o cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico como modo de compreensão do fenômeno jurídico, de tal forma que a interpretação será tarefa de conhecimento da totalidade da fenomenologia do sistema jurídico. Assim, uma lei ou artigo jamais será identificado com uma norma jurídica e talvez nem exista como tal, somente será possível extrair a regra jurídica da lei ou artigo em relação ao conjunto das demais leis vigentes (plano horizontal) e antecedentes (plano vertical). A interpretação jurídica no positivismo passará a ter uma função teórico-sistemática menor do que no pensamento clássico. Irá assumir preponderância a Teoria Geral do Direito, enquanto Teoria da Incidência da Norma Jurídica, sendo que a 25 Cf. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1953, p Cf. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1953, p
16 12154 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 principal função do intérprete será realizar um estudo pormenorizado da fenomenologia da incidência jurídica, de tal sorte a confirmar a ocorrência do fato gerador. Esta conclusão é tão forte no autor que ele irá denominar tal fenômeno de mitos e superstições na interpretação tributária e irá afirmar categoricamente que: O problema jurídico tributário que, no passado, mais apaixonou os estudiosos do Direito Tributário foi o da interpretação das leis tributárias. (...) O referido atavismo hermenêutico denuncia-se ainda muito forte (...) quando se trata de interpretar regras jurídicas que escolheram fatos jurídicos (atos jurídicos, negócios jurídicos, etc.) para a composição de suas respectivas hipóteses de incidência 27. Os anseios de Alfredo Augusto Becker ganharam os corações e as mentes dos mais brilhantes tributaristas nacionais da segunda metade do século XX. Dentre estes autores podemos destacar: Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges e Paulo de Barros Carvalho 28. Esta conclusão será ainda mais explícita nos estudos de José Souto Maior Borges, que irá defender que somente uma teoria formal do Direito será capaz de constituir uma teoria geral do ordenamento jurídico e, portanto, definir a estrutura geral da totalidade do sistema jurídico. Relevante é a explícita menção de José Souto Maior Borges à obra e ao paradigma de pensamento fundado por Becker, que assim se manifestou sobre a obra do tributarista gaúcho no Prefácio da obra Teoria Geral da Isenção Tributária, de 1969: são por demais conhecidas as metáforas vez por outra encontradas em alguns autores para caracterizar o fenômeno da tributação: expressões como patologia tributária, manicômio jurídico-tributário e clínica fiscal atestam o estado de espírito que se encontra a doutrina. 27 Cf. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1953, p Cf. CARVALHO, P. B.. Homenagem a Alfredo Augusto Becker. In: Dejalma de Campos. (Org.). Tributo a Alfredo Augusto Becker. São Paulo: Academia Brasileira de Direito Tributário, 1995.
17 RIDB, Ano 2 (2013), nº O autor irá desenvolver uma das obras mais profundas sobre a aplicação do pensamento normativista (positivismo metodológico), aplicado ao Direito Tributário, na sua obra Obrigação Tributária (Uma introdução metodológica), publicada em São Paulo, em De outro lado, o método formal possui um valor pragmático, visto que ele é capaz de resolver problemas concretos ao (...) solucionar problemas de interpretação e aplicação do Direito 29. A tarefa do intérprete é submeter uma determinada hipótese teórica de uma dedução de uma norma à testabilidade, visto que as normas não podem ser verificadas, mas tão somente testadas perante o conjunto do sistema jurídico, de tal modo que o cânone da totalidade do sistema jurídico poderá provar a existência ou inexistência de uma norma jurídica determinada 30. Como exemplo, toma José Souto Maior Borges o caso do conceito de obrigação tributária, e afirma que na teoria clássica do Direito Tributário (para nós o conceitualismo), o termo obrigação tributária não é mero correspondente do grupo finito de particulares, mas denota a propriedade do universal existente em qualquer norma jurídica pensável. Esta visão essencialista, que procura entre a palavra e o objeto o correspondente conceito perfeito, é rechaçada pelo autor, que irá afirmar que a tese da patrimonialidade da obrigação tributária é sustentada, na doutrina brasileira tradicional, em caráter tipicamente essencialista 31, e defenderá em sentido contrário que o estar obrigado é tão-somente uma especificação das modalidades deônticas de regulação do comportamento humano 32. Dessa forma, o autor irá defender que não existem essenciali- 29 Cf. BORGES, José Souto Maior. Obrigação Tributária (Uma introdução metodológica). São Paulo: Saraiva, 1984, p Cf. BORGES, José Souto Maior. Obrigação Tributária (Uma introdução metodológica). São Paulo: Saraiva, 1984, p Cf. BORGES, José Souto Maior. Obrigação Tributária (Uma introdução metodológica). São Paulo: Saraiva, 1984, p Cf. BORGES, José Souto Maior. Obrigação Tributária (Uma introdução metodológica). São Paulo: Saraiva, 1984, p. 130.
18 12156 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 dades ou essências a serem descritas por palavras sob a forma de conceitos, mas de construções normativas que regulam a conduta humana sob a forma de modalidades do dever-ser (deôntico): obrigatório, permitido e proibido. A viragem radical do estudo da fenomenologia da incidência tributária irá ocorrer com os estudos revolucionários de Paulo de Barros Carvalho 33. Este autor irá sofisticar radicalmente os estudos sobre a fenomenologia da incidência da norma tributária na sua obra seminal Teoria da Norma Tributária, de Para esse autor, o grande problema do estudo do Direito Tributário está na conceituação dos fundamentos do Direito e na definição de um método adequado para o estudo do fenômeno tributário, sendo que muitos dos problemas de interpretação do Direito Tributário são problemas de definição dos elementos nucleares de entendimento do jurídico. Assim, será a partir do conceito atômico de norma jurídica que todo o conhecimento será estruturado, afinal o problema do direito será um problema da linguagem, ou melhor dizendo, de mal uso da linguagem. Assim, é somente a partir de bases sólidas, inquestionáveis que poderá surgir uma verdadeira interpretação livre de apriorismos e concepções essencialistas, de tal modo que surge, enfim, o esboço de um enfoque global do Direito Tributário, por desdobramento lógico de noções vestibulares da ciência jurídica 34. A concepção normativista terá um entendimento de interpretação tributária centrada nas seguintes características 35 : i) construtivismo: o modelo de interpretação normativista 33 Cf. CARVALHO, P. B.. Sobre o percurso de construção de sentido: modelo de interpretação do direito tributário. In: André Ramos Tavares; Gilmar Ferreira Mendes; Ives Gandra da Silva Martins. (Org.). Lições de Direito Constitucional em Homenagem ao Jurista Celso Bastos. São Paulo: Saraiva, 2005, v., p Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da norma tributária. 2ª ed.. SP: Revista dos Tribunais, 1981, p Cf. CARVALHO, P. B. ; SOUSA, R. G. ; CANTO, G. U. ; JARACH, D. ; ATALIBA, G.. Interpretação do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva e EDUC, 1975.
19 RIDB, Ano 2 (2013), nº acredita num papel criativo e dinâmico do intérprete, divergindo claramente da concepção de que a interpretação seja um modo de extração de sentido do texto, realizando uma passagem para o modelo de construção de sentido do texto, por meio do estudo da incidência da norma tributária; ii) ausência de apriorismos: uma crítica fundamental do modo de pensar normativista está na negação da ausência de apriorismos interpretativos, tais como o célebre debate sobre a prevalência da interpretação pró-fisco (in dúbio pro fisco) ou pró-contribuinte (in dúbio contra fisco), como sendo posições superadas de um imperativismo do Direito, ou seja, de uma concepção que entendia que as normas jurídicas representavam uma visão correta de mundo ou eram uma representação perfeita da essência das relações sociais. Para Paulo de Barros Carvalho, a visão imperativista ganhou dimensão com o jusnaturalismo, que no ímpeto de identificar o Direito com o justo, com um conjunto de princípios normativos, puramente ideais, de validez universal e permanente, chegaram por concluir que haveria um verdadeiro comando, no sentido de obediência a esses princípios, não sendo o Direito o comportamento humano que os violassem, ou melhor, os ilícitos 36. O entendimento do autor reforça a concepção de que a norma jurídica é uma construção humana, que deve no âmbito de seu contexto ser conhecida; iii) ausência de autonomia interpretativa: a interpretação em matéria tributária não possui regras ou leis interpretativas diversas das demais áreas jurídicas, sendo que as mesmas regras que orientam a interpretação em todas as áreas do Direito também serão aplicáveis ao Direito Tributário. Nada impede, contudo, que existam particularidades de cada sistema tributário em específico; iv) preocupação com a linguagem: o foco será revertido 36 Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da norma tributária. 2ª ed.. SP: Revista dos Tribunais, 1981, p. 31.
20 12158 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 do estudo do ser e das realidades em si (teoria ontológica) e passará a preocupar-se com a auto-referência do discurso (teoria retórica) 37 e, portanto, o estudo da linguagem jurídica será a preocupação primeira na interpretação jurídica. Não se trata, contudo, da interpretação literal ou gramatical do texto, mas da estrutura do sentido, de sua sintaxe, do que compõe a correta construção do discurso jurídico; v) neutralidade valorativa: em razão da inexistência de elementos objetivos e universais capazes de determinar o que é o bom ou correto valorativamente, em face de um pluralismo axiológico na sociedade moderna. A norma jurídica, destituída de quaisquer pontos de referência material, representará o que existe de atemporal e universal na Teoria Geral do Direito; vi) fechamento formal do sistema: a situação de confusão conceitual (carnaval tributário) gerou um profundo desconforto com a intrusão de conceitos extrajurídicos no entendimento do fenômeno tributário, como se qualquer abertura para informações e valores extrajurídicos se caracteriza-se como uma corrupção da pureza do sistema tributário. A aversão à submissão do Direito Tributário à ciência das Finanças, ao Direito Financeiro ou Econômico gerou, como reação, uma defesa do fechamento formal do sistema a contatos externos. Como resultado há uma negação unânime da validade de uma interpretação econômica do Direito Tributário, como uma das piores iniciativas que já ocorreram e um grave erro metodológico de usar instrumentais inadequados para conhecer o fenômeno tributário. Estes elementos irão caracterizar a interpretação tributária sob a égide do pensamento normativista, representando um esforço sério e sofisticado de aperfeiçoamento institucional e teórico, que muito auxiliou o país e formou toda uma geração comprometida de juristas em nosso país, especialmente nos 37 Cf. Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 05.
21 RIDB, Ano 2 (2013), nº duros anos de reforço da autoridade fiscal, durante o regime militar. Esta teoria será aperfeiçoada e levada a um novo patamar e paradigma de interpretação nos estudos revolucionários de Paulo de Barros Carvalho sobre o fenômeno de incidência da norma jurídica, com a obra Direito Tributário Fundamentos Jurídicos da Incidência. (1998). Inacreditavelmente, o autor será o maior construtor de uma teoria completa sobre a estrutura da norma jurídica, com a Regra-Matriz de Incidência Tributária e, posteriormente, irá avançar para um novo patamar de análise sistêmica sobre o fenômeno jurídico-tributário. Esta nova fase demonstrará a radicalização de alguns pressupostos teóricos pré-existentes e a incorporação de novos postulados e instrumentos de análise. O pensamento sistemático irá reunir um conjunto diverso de experiências e programas teóricos, no entorno do objetivo de repensar a Teoria Geral do Direito Tributário PENSAMENTO SISTEMÁTICO: VALORES JURÍDI- COS (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMEN- TAIS). O pensamento sistemático irá produzir um conjunto de novos modelos, instrumentos e agenda de trabalho, muito superior ao que existia nos momentos anteriores, implicando em uma nova forma de interpretação jurídico-tributária. Segundo Juarez Freitas: numa interpretação tópico-sistemática consciente, o Direito passa a ser visto como um só, variando, embora, em grau, a intensidade dos princípios que regem os subsistemas, os quais devem ter harmonia com os princípios hierarquizados como fundamentais 38. O pensamento sistemático parte da impossibilidade da 38 Cf. FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 288.
22 12160 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 compreensão normativista da teoria da ciência jurídica como ciência normativa, visto que os enunciados deônticos não podem ser entendidos em sentido descritivo 39. Segundo Guastini, a teoria normativista da ciência jurídica fundamenta-se em duas teses principais 40 : i) ambiguidade pragmática: os enunciados deônticos podem ser empregados para realizar atos de linguagem diferentes, ou seja, podem ser usados para descrever uma prescrição o para formular uma prescrição ou proibição; ii) validade normativa: os enunciados deônticos são o único modo apropriado de descrever normas. Descrever uma norma no pensamento normativista significa asseverar a validade de uma norma 41. Como bem leciona Ricardo Guastini, não há como a ciência jurídica exprimir-se mediante enunciados deônticos, principalmente porque não há como se cogitar que estes descrevam o verdadeiro ou único significado das normas jurídicas. Não há, contudo, como compartilhar desse entendimento, dado que não há como se aceitar que exista apenas uma interpretação verdadeira. Assim (...) um enunciado deôntico (positivo ou negativo) é empregado para formular uma norma, não para afirmar ou negar a sua validade 42. A interpretação sistemática exige uma compreensão coerente do sistema jurídico, dessa forma conforme Juarez Freitas: cada preceito deve ser visto como parte viva do todo, porque apenas no exame de conjunto tende a ser melhor equacionado qualquer caso, quando se almeja uma bem-fundada hierarquização tópica dos princípios tidos como proeminen- 39 Cf. GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p Cf. GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p Cf. GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p Cf. GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 98.
23 RIDB, Ano 2 (2013), nº tes 43. A interpretação sistemática em Direito Tributário é, por outro lado, parte da interpretação sistemática em Direito Constitucional, de tal modo, como leciona Luís Roberto Barroso: O direito objetivo não é um aglomerado aleatório de disposições legais, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, que convivem harmonicamente. A interpretação sistemática é fruto da idéia de unidade do ordenamento jurídico. Através dela, o intérprete situa o dispositivo a ser interpretado dentro do contexto normativo geral e particular, estabelecendo as conexões internas que enlaçam as instituições e as normas jurídicas. Em bela passagem, registrou Capograssi que a interpretação não é senão a afirmação do todo, da unidade diante da particularidade e da fragmentaridade dos comandos singulares. No centro do sistema, irradiando-se por todo o ordenamento, encontra-se a Constituição, principal elemento de sua unidade, porque a ela se reconduzem todas as normas no âmbito do Estado. A Constituição, em si, em sua dimensão interna, constitui um sistema. Essa idéia de unidade interna da Lei Fundamental cunha um princípio específico, derivado da interpretação sistemática, que é o princípio da unidade da Constituição, para o qual se abre um capítulo específico mais adiante. A Constituição interpreta-se como um todo harmônico, onde nenhum dispositivo deve ser considerado isoladamente. 44 A interpretação sistemática é um caso da interpretação constitucional e decorre da existência do Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional), que por sua vez representa uma evolução institucional importante perante o Estado de Direito. A passagem do Estado de Direito para o Estado Constitucional constitui uma mudança de paradigmas 45 : i) no Estado de Direito prevalece o princípio da seguran- 43 Cf. FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p Cf. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição, 6a Edição, 2004, Saraiva, pág. 136/ Sobre o tema veja-se Zagrebelsky, Gustavo. Il diritto mite: legge, diritti, giustizia. Torino : Einaudi, 1992.
24 12162 RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 ça jurídica e do consenso; enquanto que no Estado Constitucional ocorre a prevalência do equilíbrio entre o consenso e o conflito. O Estado Constitucional deve prever dois grandes princípios: a preservação do pluralismo de valores e seu confronto leal; ii) o Estado de Direito tenta preservar um modelo de coesão social (noção de vida boa identificada com o burguês, pater famílias e comerciante); no Estado Constitucional não há conceito de vida boa, não existem modelos fechados de vida. Os direitos fundamentais é que constituem o substrato do ethos social; iii) o Estado de Direito representa uma situação ideal (ficção) de indivíduos atomizados ou de uma estrutura social homogênea; o Estado Constitucional, por sua vez, representa o claro reconhecimento de uma base fática plural e conflituosa; iv) o modelo hermenêutico típico no Estado de Direito é o raciocínio subsuntivo da regra (silogismo legal) do Direito, consagrado na Jurisprudência de conceitos; o modelo do Estado Constitucional é a concreção de valores, onde existe uma dogmática fluída, na aplicação de princípios e valores (Jurisprudência de valores); v) no Estado de Direito apresenta-se uma homogeneidade do Estado legislativo, em que o ordenamento jurídico aparece como dado; por sua vez, no Estado Constitucional aparece a heterogeneidade do ordenamento jurídico como problema. Se no primeiro caso a lei é pacificadora de conflitos sociais; no segundo caso, a lei representa um compromisso entre valores pluralistas. Ela não é mais produto neutro (podendo representar grupos determinados). Os princípios correm o risco de se tornarem um recurso de esvaziamento semântico de soluções substanciais, pela inexistência de regras e compromissos. Fim da beleza lógica defendida pelos normativistas. É com base nestes fundamentos que se sustenta a nature-
25 RIDB, Ano 2 (2013), nº za valorativa da resolução de conflitos 46 no ordenamento jurídico constitucional 47. Uma interpretação sistemática objetiva antes de mais nada, na elaboração de uma nova dogmática, aberta e flexível, atenta aos desafios de nosso tempo. Essa nova dogmática se assume como teoria jurídica, no sentido expresso por Ricardo Guastini: Diremos então que a teoria jurídica articula-se, grosso modo, em dois setores de investigação distintos: por um lado, a análise lógica da linguagem legislativa (que inclui a análise estrutural do sistema jurídico); por outro, a análise lógica da linguagem dos juristas (mas também dos outros operadores do direito, especialmente dos juízes) DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o sistema jurídico é um todo ordenado de princípios, regras e valores, cabe destacar o papel de relevo desempenhado pelos princípios em uma teoria sistemática do Direito Tributário. Dentre os diversos aspectos podemos destacar que: - as normas de comportamento, tais como as regras, teriam os seus fundamentos normativos derivados direta ou indiretamente dos princípios. - os princípios possuem uma prevalência sistêmica em relação às regras em função de sua relevância.; - os princípios possuem um conteúdo axiológico claro e, portanto, seriam detentores dos valores normativos de um sis- 46 Sobre o assunto veja-se STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos Fundamentais e Princípio da Proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, Para uma completa verificação da proteção dos Direitos Fundamentais veja-se a obra de SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, Cf. GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 382.

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