Source: http://www.dimitresoares.com.br/2018/
Timestamp: 2020-05-28 07:47:07+00:00

Document:
Direito de Família e Sucessões - Por Dimitre Soares: 2018
Processo de Referência: REsp 1383776
Juiz decide "alterar disposição testamentária" por ver injustiça para com netas não contempladas na "parte disponível"
Uma decisão prolatada no interior de Minas Gerais (comarca de Guaxupé-MG), vem despertando debates acalourados país afora. Trata-se de sentença que entendeu haver discriminação entre as netas que, deliberadamente, não forma incluídas no testamento da sua avó, por terem sido filhas havidas fora do casamento por seu genitor. A demanda importa um valor significativo de 35 milhões de reais.
A regra de Direito Sucessório sobre testamentos, prevista no Código Civil, é bastante clara: na sucessão testamentária, o testador pode dispor livremente dos seus bens, deixando para quem lhe aprouver, salvo disposições em favor de concubinos, a fim de manter as regras de proteção do casamento.
Nesse sentido, não haveria incoerência na avó que "escolheu" algumas netas em detrimento de outras. Causou surpresa, assim, a decisão do magistrado que entendeu haver tratamento discriminatório entre os descendentes do segundo grau (netos), determinando que TODAS as netas fossem incluídas na disposição testamentária.
Segue, abaixo, notícia publicada no site do CONJUR, bem como artigo do Professor Lenio Streck (na sua coluna Senso Incomum), sobre o assunto.
A sentença (que me furto de publicar aqui por ser extensa) é um quase absurdo jurídico: confunde "boa-fé" com legalidade e se utiliza da deturpação dos princípios constitucionais para justificar uma péssima interpretação do Direito Sucessório. Trata-se de nítido exemplo de como a teoria do Direito Civil Constitucional, quando mal interpretada, pode gerar resultados imensamente desastrosos.
Finalmente, compartilho os links de duas colunas do grande Professor José Fernando Simão sobre o mesmo tema, que chamou, ironicamente, de "testamento magistral":
https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/processo-familiar-testamento-magistral-figura-criada-guaxupe-parte
https://www.conjur.com.br/2018-ago-12/processo-familiar-testamento-magistral-figura-criada-guaxupe-parte
ulho de 2018, 8h40
agosto de 2018, 8h00
Resumo: Para juiz, vovó poderia dar dinheiro para Lenio, Bolsonaro ou Flamengo, mas não para os netos mais queridos.
Uma sentença absolutamente voluntarista vinda de Minas Gerais me faz voltar a um assunto pela enésima vez. Falo da Freirechtslehre, a Escola do Direito Livre. De forma breve, retomo:
“[f]undada por Hermann Kantorowicz (1906, A Luta pela Ciência do Direito), essa doutrina defende — atenção! — para a época — a plena liberdade do juiz no momento de decidir os litígios, podendo, até mesmo, confrontar o que reza a lei. O juiz não estaria lançando mão apenas do seu poder decisório, mas, mais do que isso, a sua função de legislador, seu poder legiferante para encontrar aquilo que ele, juiz, percebe como ‘o justo’.”
Uma observação necessária: Como venho mostrando — e especialmente farei isso nesta coluna — setores do Judiciário chegaram ao ponto de radicalizar para além da Escola do Direito Livre. Afinal, ainda que o movimento (i) fosse cético quanto ao Direito e (ii) defendesse uma espécie de atuação legislativa do julgador, atendendo às vontades sociais (contingentes, diferenciando-se assim do jusnaturalismo lato sensu),[1] ainda assim, Kantorowicz pregava sua tese a partir das lacunas, isto é, a partir da ideia de que o Direito não é um sistema completo capaz de prever todas as hipóteses de aplicação. É aí que entra a ideia de "Direito Livre". Aqui, no Brasil, o Direito parece ser livre desde-já-sempre.
Um “bom” exemplo dessa livre apreciação do Direito foi dada na decisão acima linkada, pela qual o juiz criou um novo dispositivo do Código Civil, para arrepio de civilistas da cepa como Otávio Luiz Rodrigues Jr e a doutrina alemã de gente como Reinhard Zimmermann e Jan Peter Schmidt.
Pois não é que o juiz, por sua opinião pessoal, decidiu que duas netas fossem incluídas na partilha da avó, que tinha excluído ambas do testamento por serem fruto de relacionamento não matrimonial do pai? Na verdade, essa motivação — fruto de relacionamento não matrimonial — não consta no testamento. É ilação do juiz. Para o Sua Excelência, ainda que a autora do testamento possa dispor livremente da parte disponível da herança, esse direito encontra limitações constitucionais, devendo o Poder Judiciário afastar esses abusos.
Para o juiz, tudo é público. O Direito Civil e o Código Civil não podem dispor disso. Afinal, é tal da constitucionalização do Direito Civil, tirando qualquer autonomia desse ramo do Direito. Goste-se ou não do instituto do testamento, critique-se-o à vontade. No entanto, há 126 referências a testamento no CC, que é bem novinho, aliás (2002). A pergunta é: por que não atiramos fora o Código Civil e ficamos só com a Constituição e com a opinião pessoal dos juízes sobre o sentido da CF? Logo, logo, teremos que fazer licitação pública para casamento de filhas e coisas do gênero, se me permitem a ironia. Afinal, algum pretendente pode alegar que foi preterido pela moça e entrar com mandado de segurança baseado no princípio do amor ou coisas do gênero.
Na aludida ação, as duas netas afirmaram que foram excluídas do testamento por serem fruto de relacionamento não matrimonial do pai. Dos sete netos, a avó deixou de fora apenas as duas. O valor atribuído a causa é de R$ 35 milhões.
Veja-se: Para o magistrado, não haveria discriminação se a avó tivesse aquinhoado terceiros ou apenas um ou dois entre tantos netos. No entanto, explicou o juiz, houve disposição em favor de cinco dos sete netos, deixando de fora apenas as duas netas concebidas por um de seus filhos em relação não marital. Quer dizer que a vovó poderia ter dado o dinheiro para o Flamengo, mas não para as netas preferidas dela. Que tal?
Diz o juiz: "Ora, o direito não tolera o abuso”. Concordo. Por exemplo, Vossa Excelência acabou de cair em uma contradição performativa, porque, exatamente, julgou contra o claro texto de lei, sem amparo na Constituição. Como se chama a isto — julgar contra texto legal expresso, claro e sobre o qual até hoje ninguém teve dúvidas?
Ora, a vovó pode dispor em seu testamento livremente (qual é a parte do “livremente” que não ficou clara?) da-metade-de-seus-bens. Pode dar para Lenio Streck. Pode dar para os comentaristas do ConJur (por exemplo, para o Pantagruel). Por que não poderia dar para os seus netos ou mendigos ou jogadores de futebol preferidos? A outra metade é que ela não dispõe.
Pior é que aparecerão opiniões do tipo “interessante a decisão”. Ou: “o direito de testar não é absoluto (por que, se o CC diz que a metade o testador dispõe livremente?). Ou “chega de discriminação de netos”. Ou “abaixo a ditadura dos testamentos”. Outros até defenderão que o juiz seja consultado antes da feitura do testamento. Ou alguém defenderá audiência publica para a feitura do testamento. Quem sabe amicus curiae?
Nem vou falar do restante da sentença. Um comentarista da ConJur(WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária) já o fez. Vejam:
"O valor atribuído a causa é de R$ 35 milhões.
(...) O juiz concede a "assistência judiciária gratuita" às requerentes, mas condena os requeridos no "pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbências, o qual fixou no importe correspondente à 15% do valor do proveito econômico obtido pelas requerentes".
E vejam que interessante: ‘Esclareço, visando a evitar surpresa aos réus, que o recurso cabível contra a presente sentença antecipada de mérito (fracionada) é o de agravo de instrumento, nos termos do art., 356, §5º, do NCPC."
Os advogados deveriam pedir ao juiz que, se não fosse incomodo, também fornecesse um modelo de Agravo de Instrumento’”.
O comentarista foi na veia.
Em síntese, no mundo mágico de Sua Excelência, o testador poderia ter deixado tudo para a campanha do Bolsonaro ou para o Greenpeace. Seu problema está em ter netos prediletos. E se fosse o contrário? Se a avó desse toda a parte disponível (!!!!) para os netos “bilaterais”, aí estaria tudo bem? E desde quando o testador tem de motivar o ato de disposição?
Por fim, além dos problemas de direito livre, voluntarismo, subjetivismo, etc, há outros. Trata-se de um queijo suíço. A doutrina citada não alberga a tese. Só se for por arrastamento. Apenas citou doutrina que falam do valor da Constituição e coisas do gênero. Também não há qualquer jurisprudência. Logo, não houve qualquer fundamento para superar o artigo 926 do CPC. Até hoje ninguém decidiu pela invalidade ou reinterpretação do dispositivo do CC que trata do testamento. Cadê o ônus argumentativo do juiz? Flagrante violação também do artigo 489 do CPC.
Enfim, até quando iremos aguentar essa paixão desenfreada por coisas como Escola do Direito Livre ou correntes antidemocráticas do gênero?
Artigo: O pedido cumulativo de alimentos com outras demandas de família
O presente texto objetiva debater os aspectos processuais da prestação alimentar sob a seguinte perspectiva: é possível cumular o pedido de alimentos com outro(s) relacionado(s) às ações de família numa mesma demanda judicial ou deve haver fracionamento de ações?
Caminhando entre o rito especial e o rito comum (com pedidos cumulativos), o artigo seguirá seu rumo.
As ações de família ganharam capítulo próprio (X) no Código de Processo Civil de 2015 como procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (Título III), consoante artigos 693 a 699, abordando a fase inicial autocompositiva, após a qual incidirão as normas do rito comum (artigos 318, caput e parágrafo único, 335, 697, todos do CPC), no caso de não realização de acordo.
Esse procedimento especial reforçou o comprometimento com a solução judicial consensual (artigos 3º, parágrafos 2º e 3º, 139, inciso V, 334 e 694, do CPC), como já era previsto como função institucional prioritária da Defensoria Pública, de modo extrajudicial (artigo 4º, inciso II, da LC 80/94 (LONDP), c/c LC 132/2009).
Também previu que o mandado de citação e intimação para audiência de conciliação/mediação (ou outro método adequado de solução do conflito) deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial (contrafé), “assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo” (frase final do parágrafo 1º do artigo 695 do CPC), privilegiando-se a desconstrução do conflito, a reconstrução do diálogo e a coconstrução da solução, sem o agravamento das disputas e acirramento do estado de emoções.
Ademais, para a busca da solução autocompositiva, o julgador poderá se municiar de apoio de especialistas e de profissionais de outras áreas de conhecimento, como centros de apoio psicossociais (CPAs), equipes multidisciplinares, Cras, Creas, psicólogos e assistentes sociais, visando à busca do acordo e do diálogo, bem como à identificação de conflitos familiares, tais como abuso/alienação parental (artigo 699, CPC), abandono de incapaz (material, moral, escolar), situações de vulnerabilidade e demais temas que orbitam essa seara jurídica.
Nos processos de família, por via de regra, não mais se discute afeto e amor, senão os resquícios deles, quiçá a monetarização/patrimonialização do afeto, cabendo aos profissionais do Direito a contenção positiva e funcional de discursos de ódio, ignominiosos, inflamados e apaixonados[1], com o escopo de evitar o agravamento da situação que chega até as portas do Judiciário e do sistema de Justiça, pois “a paixão nubla a racionalidade” (PACHÁ, 2014, pág. 90)[2], impedindo-se uma solução consensual, sempre mais favorável aos interesses das partes e dos envolvidos, direta ou indiretamente.
O procedimento especial das ações de família tem como objetivo, pois, a efetivação do princípio da adequação do processo, devendo as formas rituais ajustar-se às necessidades do objeto material, das partes e dos fins perseguidos.
Os alimentos estão previstos, a princípio, na Lei 5.478/68, editada à época da Constituição brasileira de 1967, isto é, durante a ditadura militar (1964-1985) e 20 anos antes da promulgação da Constituição de 1988 (5/10/1988), prevendo rito especial simplificado e desburocratizado para as ações de alimentos, sem necessidade de prévia distribuição e de anterior concessão de gratuidade judiciária (Lei 1.060/50 e CPC/2015), com audiência una e contínua, e com avaliação judicial automática dos alimentos provisórios (artigos 4º e 13, parágrafos).
Calha registrar que o artigo 27 da Lei de Alimentos determina a aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos regulados pela legislação especial (à semelhança do artigo 15, do CPC)[3].
Logo, quando uma demanda judicial versar tão somente sobre prestação alimentar em favor de pessoa capaz ou incapaz, oriunda de parentesco, poder ou entidade familiar, deverá tramitar sob o rito especial da Lei de Alimentos, com suas facilidades, praxe desburocratizante e celeridade (duração processual razoável — artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB, c/c EC 45/2004).
Entrementes, se o pedido de prestação alimentar estiver cumulado com outro(s) em ações de família, qual deverá ser o rito aplicável?
Aqui entra o foco do debate em razão das posturas judiciais habituais de não aceitação do rito comum para os pedidos cumulativos próprios (simples ou sucessivos) ou impróprios (eventuais/subsidiários ou alternativos) envolvendo alimentos e outros (divórcio/separação, reconhecimento e extinção de união estável, em vida ou pós-morte, guarda/convivência, investigação/reconhecimento de parentalidade etc.).
O parágrafo único do artigo 693 do CPC, com redação dada pela Lei 13.105 (novo CPC/2015), prevê que “a ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo”.
Como dito anteriormente, em se tratando de pedido único de prestação alimentar, naturalmente que o procedimento aplicável será o especial da Lei de Alimentos, dada a adequação processual às particularidades das relações familiares e de parentesco, tendo aplicação supletiva do CPC naquilo que não for incompatível (artigo 27 da Lei 5.478/68).
Ocorre que não é incomum que a prestação alimentar orbite outras demandas familiares, tais como as previstas no caput do artigo 693 do CPC e outras, já que o rol é meramente exemplificativo (Enunciado 72 do FPPC[4]), cabendo aplicação do procedimento especial de jurisdição contenciosa a outras ações envolvendo o Direito de Família.
Então será cabível a cumulação dos pedidos com aplicação de rito mais amplo?
A resposta, naturalmente, é positiva, mormente com a vigência do CPC de 2015, o qual reformulou o sistema processual com o artigo 327, parágrafo 2º, prevendo que, “quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum”.
Ou seja, mesmo os pedidos indicando tipos diversos de procedimento (especial e comum), se a parte autora empregar o rito comum (artigo 318, CPC), mais amplo por natureza, não mais dividido em ordinário e sumário (como faziam os artigos 274 e 275 do CPC de 1973), será possível cumular os pedidos de alimentos com outras demandas familiares, bem como empregar as técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais, desde que haja compatibilidade com as disposições do rito comum, isto é, adequação de todos os pedidos com o procedimento comum, conforme artigo 327, inciso III, do CPC, mesmo não havendo conexão entre eles (frase final do caput do artigo 327 do CPC).
Nesse sentido defende Rafael Calmon (2017, págs. 80-1) que, “caso haja necessidade de se cumularem pedidos que se processam pelo rito das ações de família com outros para os quais a lei prevê determinado rito especial ou o próprio rito comum, este último deve ser empregado, mas sem impedir que técnicas diferenciadas eventualmente contempladas por aquele sejam utilizadas”[5].
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação Cível 70072416100, 8ª Câmara Cível, DJ 29/3/2017, assegurou o rito comum numa demanda de conversão de separação judicial em divórcio com pedido de revisão de alimentos e regulamentação de visitas, apontando a previsão do artigo 327, parágrafos 1º e 2º, do CPC, como base argumentativa e normativa.
Antes até do CPC/2015, o próprio TJ-RS entendia nesse mesmo sentido, como assegurou nos autos da Apelação 70060348760, 7ª Câmara Cível, DJ 17/7/2014, num caso de extinção de união estável e divórcio, bem como de guarda e alimentos.
Seguiu o mesmo rumo o TJ-DF nos autos do Agravo de Instrumento 1.084.692, 8ª Turma Cível, DJe 3/4/2018, garantindo a possibilidade de cumulação de prestação alimentar em favor de filho comum das partes numa demanda de reconhecimento e extinção de união estável.
Assegurando os princípios da economia processual, da instrumentalidade, da rápida solução dos litígios e da celeridade, sem necessidade de ingresso com duas demandas judiciais, e desde que haja a mesma competência jurisdicional, o TJ-SP julgou o AI autuado sob o número 2224494-52.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 7/12/2017, permitindo a cumulação de prestação alimentar em demanda de reconhecimento/extinção de união estável com fixação de guarda de filhos menores.
Um argumento comum no sentido da necessidade do fracionamento das ações, com rito especial para alimentos e rito especial/comum aos demais pedidos familiares, é no sentido do comprometimento da rápida solução do litígio ou prejuízo à defesa da parte contrária.
O rito comum, dada sua amplitude, permite uma maior defesa da parte demandada, com audiência de autocomposição, prazo para defesa/resposta, especificação de provas e amplitude de produção probatória, alegações finais orais ou por memoriais, atividade recursal plena etc., não havendo qualquer mácula ao devido processo legal, sobretudo ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB).
A rápida solução do litígio não é comprometida, notadamente em razão de pedidos de urgência, como alimentos provisórios, os quais poderão ser apreciados de ofício e de imediato pelo julgador (artigo 4º da Lei 5.478/68), independentemente de comprovação do requisito da urgência previsto nos artigos 294 a 310 do CPC, dada a aplicabilidade das “técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais” (artigo 327, parágrafo 2º, CPC), como também é o caso de julgamento imediato/antecipado parcial do mérito no caso de divórcio e outros pedidos familiares (artigo 356, CPC).
Não resta dúvida, portanto, acerca da possibilidade da cumulação dos pedidos de prestação alimentar e demais pretensões familiares (artigo 693, CPC) numa mesma demanda, mesmo sem conexão (artigo 327, caput, CPC), mas desde que adequados ao rito comum e compatíveis com este, empregando-se, ainda, as técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais (como a Lei de Alimentos – Lei 5.478/68), assegurados os direitos e interesses da parte demandante e protegida a ampla defesa da parte demandada, respeitando-se o novo sistema processual civil brasileiro.
[1] Para Leandro Karnal, as palavras “ferem, palavras são armas, são o prenúncio de violências maiores” (Todos contra todos: o ódio nosso de cada dia. Rio de Janeiro: LeYa, 2017, pág. 49), por isso a necessidade de contenção, não autoritária, das palavras em sessões e audiências de autocomposição, evitando a frustração do acordo mediante irrupções apaixonadas e não contidas a tempo e a modo.
[2] PACHÁ, Andréa Maciel. Segredos de justiça: disputas, amores e desejos nos processos de família narrados com emoção e delicadeza por uma juíza. Rio de Janeiro: Agir, 2014.
[3] CPC, artigo 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
[4] Enunciado 72 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O rol do art. 693 não é exaustivo, sendo aplicáveis os dispositivos previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de família”.
[5] CALMON, Rafael. Direito das famílias e processo civil: interação, técnicas e procedimentos sob o enfoque no Novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2017.

References: artigo 926
 artigo 489
 artigo 695
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 693
 artigo 693
 artigo 327
 artigo 327
 artigo 327
 artigo 327
 artigo 15