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REGULAMENTO INTERNO OSAMARANTEBRAGAREGULAMENT INTERNODOAGRUPAMENTODEESCO. Anexo I ASCARLOSAMARANTEBRAGAREGUL - PDF
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Raquel Stella Martinho Gameiro
1 EGULAMENTOINTERNODOAGRUPA ENTODEESCOLASCARLOSAMARANT BRAGAREGULAMENTOINTERNODOA RUPAMENTODEESCOLASCARLOSAM RANTEBRAGAREGULAMENTOINTER ODOAGRUPAMENTODEESCOLASCAR REGULAMENTO INTERNO OSAMARANTEBRAGAREGULAMENT INTERNODOAGRUPAMENTODEESCO Anexo I ASCARLOSAMARANTEBRAGAREGUL Regulamento eleitoral para o conselho geral MENTOINTERNODOAGRUPAMENTO [30 de junho de 2014] EESCOLASCARLOSAMARANTEBRAG REGULAMENTOINTERNODOAGRUPA ENTODEESCOLASCARLOSAMARANT BRAGAREGULAMENTOINTERNODOA RUPAMENTODEESCOLASCARLOSAM RANTEBRAGAREGULAMENTOINTER ODOAGRUPAMENTODEESCOLASCAR OSAMARANTEBRAGAREGULAMENT INTERNODOAGRUPAMENTODEESCO ASCARLOSAMARANTEBRAGAREGUL
2 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS CARLOS AMARANTE, BRAGA REGULAMENTO INTERNO ANEXO I Regulamento eleitoral para o conselho geral No cumprimento do disposto do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e do artigo 81º do regulamento interno do AECA estabelecem-se as regras do processo eleitoral para o conselho geral. Artigo 1º Disposições gerais 1. O ato eleitoral realiza-se em data a marcar pelo presidente do conselho geral, nos 30 dias antecedentes ao fim do mandato, que manda afixar o calendário das eleições com a devida antecedência. 2. As convocatórias que mencionam as normas que regem o processo eleitoral, locais de afixação das listas de candidatos, data, hora e local ou locais do escrutínio são afixadas nos locais habituais, com 15 dias úteis de antecedência. 3. As listas deverão ser entregues ao presidente do conselho geral cessante até 5 dias antes do dia da assembleia eleitoral, que as rubricará e fará afixar nos locais mencionados na convocatória daquela assembleia. Artigo 2º Representantes do pessoal docente 1. São eleitores e elegíveis todos os docentes e formadores em exercício de funções no AECA. 2. Cada lista de candidatos deve integrar sete elementos efetivos e sete suplentes. Os candidatos a efetivos integrar docentes de todos os níveis de ensino. 3. As listas deverão ser rubricadas pelos respetivos candidatos e pelo presidente do conselho geral. 4. As listas devem ser afixadas em placard sinalizado para o efeito, na sala dos professores e no átrio de entrada de cada estabelecimento de ensino do agrupamento, com antecedência mínima de três dias úteis em relação ao ato eleitoral. 5. Se alguma das listas candidatas não se encontrar constituída em conformidade com as normas do RI, o presidente do CG entrega-a, de imediato, ao primeiro candidato efetivo presente, para que este, até ao prazo limite de entrega das listas, providencie a sua regularização. 6. Se alguma das listas nas condições fixadas no número anterior não regularizar a sua situação ou o fizer fora do prazo limite de entrega das mesmas, é excluída do processo eleitoral pelo presidente do conselho geral não sendo, portanto, submetida a sufrágio. 7. As listas serão identificadas por uma letra, seguindo a ordem alfabética, de acordo com a ordem de entrada. 8. São constituídas duas mesas eleitorais a funcionar na escola sede e na EBG. O eleitor exerce o direito de voto na EBG, se estiver em funções num estabelecimento do pré-escolar, do primeiro ciclo ou na EBG. Os restantes profissionais exercem o referido direito na ESCA. a) A mesa eleitoral a funcionar na escola sede é eleita em reunião geral de professores da Escola Secundária Carlos Amarante, divulgada e presidida pelo diretor do AECA; Rua da Restauração Braga Fax: Página 2 de 7
3 b) A mesa eleitoral a funcionar na Escola Básica de Gualtar é eleita em reunião geral de professores em funções na educação pré-escolar, no primeiro ciclo e na referida escola, também divulgada e presidida pelo diretor do AECA. 9. Cada uma das mesas eleitorais terá a seguinte composição: a) 1 Presidente; b) 2 Vogais, exercendo um deles a função de secretário. 10. A eleição da mesa eleitoral far-se-á por voto direto, devendo ser eleitos 3 elementos efetivos e 3 suplentes. 11. A mesa eleita designará o presidente e o vogal secretário. 12. Cada lista poderá designar dois representantes para acompanhamento do processo eleitoral em cada uma das mesas. 13. Os membros da mesa eleitoral não podem integrar nenhuma das listas candidatas ao órgão a que respeita. 14. No período de funcionamento das mesas da assembleia eleitoral é obrigatória a presença de pelo menos dois membros efetivos da mesa, podendo um destes ser momentaneamente substituído pelo respetivo suplente. 15. Os cadernos eleitorais serão mandados elaborar pelo diretor e afixados nos lugares já indicados, com antecedência mínima de 3 dias úteis da data da eleição, sem prejuízo de eventuais correções, a introduzir até ao início do ato eleitoral. 16. Cada uma das assembleias eleitorais funcionará na sala dos professores da escola, com início às 10horas e fecho às 17 horas do mesmo dia, sem interrupção. 17. Durante o período de funcionamento, os membros das mesas desempenharão as suas funções com seriedade, guardando-se de manter conversações alheias ao ato com pessoas estranhas ao mesmo. 18. Findo o ato eleitoral, proceder-se-á à abertura pública da urna perante a assembleia eleitoral e o escrutínio será efetuado. 19. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 20. Os resultados da assembleia eleitoral serão transcritos em ata, a qual será assinada pelos membros da mesa eleitoral, bem como pelos representantes das listas concorrentes. 21. O presidente da mesa procede à afixação dos resultados das eleições em local público. Artigo 3º Representantes do pessoal não docente 1. São eleitores e elegíveis todos os assistentes operacionais e assistentes técnicos em exercício de funções no AECA. 2. Os representantes do pessoal não docente candidatam-se à eleição constituídos em listas, devendo assegurar o previsto no nº 3, art.º 78º do regulamento interno do agrupamento. 3. Cada lista deve integrar: a) 2 elementos efetivos; b) 2 elementos suplentes 4. As listas dos representantes do pessoal não docente deverão ser rubricadas pelos respetivos candidatos e pelo presidente do conselho geral. 5. O ato eleitoral obedecerá ao calendário geral das eleições. 6. As listas devem ser afixadas no placard sinalizado para o efeito, nas salas dos funcionários de todos os estabelecimentos de ensino e no átrio da entrada da sede do AECA, com antecedência mínima de três dias úteis em relação ao ato eleitoral. 7. As listas serão identificadas por uma letra, seguindo a ordem alfabética, de acordo com a data de entrada. Rua da Restauração Braga Fax: Página 3 de 7
4 8. São constituídas duas mesas eleitorais a funcionar na escola sede e na EBG. O eleitor exerce o direito de voto na EBG, se estiver em funções num estabelecimento do pré-escolar, do primeiro ciclo ou na EBG. Os restantes profissionais exercem o referido direito na ESCA. c) A mesa eleitoral a funcionar na escola sede é eleita em reunião geral do pessoal não docente em funções na Escola Secundária Carlos Amarante, divulgada e presidida pelo diretor do AECA; d) A mesa eleitoral a funcionar na EBG é eleita em reunião geral do pessoal não docente em funções na educação pré-escolar, no primeiro ciclo e na referida escola, também divulgada e presidida pelo diretor do AECA; 9. Cada mesa eleitoral terá a seguinte composição: a) 1 presidente; b) 2 vogais, exercendo um deles a função de secretário. 10. A eleição de cada mesa eleitoral far-se-á por voto direto devendo ser eleitos 3 elementos efetivos e 3 suplentes. 11. A mesa eleita designará o presidente e o vogal secretário. 12. Cada lista poderá designar até dois representantes para acompanhamento do processo eleitoral. 13. Os cadernos eleitorais serão mandados elaborar pelo diretor e afixados nos lugares já indicados, com antecedência mínima de 3 dias úteis da data da eleição da assembleia, sem prejuízo de eventuais correções, a introduzir até ao início do ato eleitoral. 14. Cada assembleia eleitoral funcionará em sala a indicar, com início às 10horas e fecho às 15 horas do mesmo dia, sem interrupção. 15. Findo o ato eleitoral, proceder-se-á à abertura da urna e o escrutínio será efetuado perante a assembleia eleitoral. 16. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 17. Os resultados da assembleia eleitoral serão transcritos em ata, a qual será assinada pelos membros da mesa eleitoral, bem como pelos representantes das listas concorrentes. 18. O presidente da mesa procederá à afixação dos resultados em local/locais reservado ao pessoal não docente. Artigo 4º Representantes dos Alunos 1. São elegíveis e eleitores para o(s) representante(s) dos alunos do ensino secundário os alunos com matrícula válida no ensino secundário na AECA. 2. São elegíveis e eleitores para o representante dos alunos da educação de adultos, os alunos com matrícula válida no referido percurso formativo no AECA. 3. As eleições referidas em 1 e 2 são convocadas e constituem-se em assembleias eleitorais distintas. 4. Sem prejuízo do previsto no n.º 4, do artigo 78º do RI do AECA, os alunos concorrem em listas constituídas por: a) 1 elemento efetivo; b) 1 elemento suplente. 5. As listas dos representantes dos alunos deverão ser rubricadas pelos respetivos candidatos e pelo presidente do conselho geral. 6. O ato eleitoral obedecerá ao calendário fixado pelo presidente do conselho geral. 7. As listas devem ser afixadas no placard sinalizado para o efeito, na sala dos alunos com antecedência de, pelo menos 3 dias úteis em relação ao ato eleitoral. 8. As listas serão identificadas por uma letra, seguindo a ordem alfabética, de acordo com a data de entrada. Rua da Restauração Braga Fax: Página 4 de 7
5 9. A mesa eleitoral será eleita em reunião de delegados de turma publicada e presidida pelo diretor ou pelo coordenador dos diretores de turma do ensino secundário. 10. A mesa eleitoral terá a seguinte composição: a) 1 presidente; b) 2 vogais, exercendo um deles a função de secretário. 11. A eleição da mesa eleitoral far-se-á por voto direto devendo ser eleitos 3 elementos efetivos e 3 suplentes. 12. A mesa eleita designará o presidente e o vogal secretário. 13. Cada lista poderá designar até dois representantes para acompanhamento do processo eleitoral. 14. Os cadernos eleitorais serão mandados elaborar pelo diretor com antecedência mínima de 3 dias úteis da data da eleição, sem prejuízo de eventuais correções, a introduzir até ao início do ato eleitoral. 15. As assembleias eleitorais funcionarão em salas a indicar, com o seguinte horário contínuo: a) Assembleia eleitoral para os alunos do secundário: início às 11 horas e fecho às 17 horas; b) Assembleia para o aluno da educação de adultos: início às 19 horas e fecho às 21 horas. 16. Findos os atos eleitorais, proceder-se-á à abertura das urnas e os escrutínios serão efetuados perante as assembleias eleitorais. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de hondt. 17. Os resultados das assembleias eleitorais serão transcritos em atas, que serão assinadas pelos membros das mesas eleitorais, bem como pelos representantes das listas concorrente. 18. Os resultados serão afixados no átrio da escola sede e na sala dos alunos da mesma. 19. Caso, em algum dos procedimentos eleitorais não surja nenhuma lista, o diretor do AECA, procede à eleição do(s) representante(s) em falta em assembleia geral de delegados de turma/curso, sendo elegíveis todos os delegados de turma/curso presentes na referida assembleia. Artigo 5º Eleição dos representantes dos pais/encarregados de Educação 1. São elegíveis e eleitores todos os pais/encarregados de educação com educandos com matrícula válida no AECA; 2. Os pais/encarregados de educação candidatos em listas sob proposta da(s) associação(ões) constituída(s) no AECA; 3. Sem prejuízo dos nº 1 e 2 do art.º 1º, o presidente do conselho geral notifica as associações de pais para formalizarem listas constituídas por um número de efetivos e suplentes igual aos lugares com assento no órgão; 4. As listas deverão ser rubricadas pelos respetivos candidatos e pelo presidente do conselho geral. 5. As listas devem ser afixadas em placar sinalizado para o efeito, no átrio da escola sede e no átrio da EBG, com antecedência mínima de três dias úteis em relação à assembleia geral. 6. As listas serão identificadas por uma letra, seguindo a ordem alfabética, de acordo com a data de entrada. 7. Em assembleia, divulgada e presidida pelo presidente do conselho geral é constituída uma mesa eleitoral por voto direto que terá a seguinte composição: c) 1 presidente, o eleito com mais votos; d) 2 vogais, exercendo o segundo mais votado a função de secretário. 8. Cada lista poderá designar até dois representantes para acompanhamento do processo eleitoral. 9. Os cadernos eleitorais serão mandados elaborar pelo diretor e afixados nos lugares já indicados, com antecedência mínima de 3 dias úteis da data da eleição da assembleia, sem prejuízo de eventuais correções, a introduzir até ao início do ato eleitoral. Rua da Restauração Braga Fax: Página 5 de 7
6 10. A assembleia eleitoral funcionará em espaço a indicar, logo que esteja formada a mesa e encerrando quando todos os presentes tenham tido a oportunidade de exercer o seu direito de voto. 11. Findo o ato eleitoral, proceder-se-á à abertura da urna e o escrutínio será efetuado perante a assembleia eleitoral. 12. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de hondt. 13. Os resultados da assembleia eleitoral serão transcritos em ata, a qual será assinada pelos membros da mesa eleitoral, bem como pelos representantes das listas concorrentes. 14. O presidente da mesa procederá à afixação dos resultados nos locais de estilo reservados aos pais/encarregados de educação. 15. Caso não estejam instaladas quaisquer associações de pais/encarregados de educação ou não seja apresentada por esta(s) nenhuma lista proceder-se-á à designação dos representantes dos pais e encarregados de educação nos termos das alíneas seguintes: a) O presidente do conselho geral, em conjunto com o diretor, convoca uma reunião geral de representantes de pais e encarregados de educação de turma/curso do agrupamento para, de entre estes, elegerem os representantes no conselho geral. b) Caso não seja(m) eleito(s), o conselho geral do agrupamento designará o(s) representante(s) em falta, tendo em conta as sugestões dos educadores de infância, professores titulares de turma e diretores de turma/curso, respeitando a seguinte hierarquia de critérios: i) Representação dos interesses dos diferentes níveis etários dos alunos; ii) Colaboração com o agrupamento; iii) Disponibilidade de participação. Artigo 6º Produção de efeitos 1. As atas das assembleias eleitorais são entregues ao presidente do conselho geral, nos 3 dias subsequentes ao da realização da eleição. 2. O presidente do conselho geral cessante convoca a primeira reunião do novo conselho geral, com a nova composição, nos 10 dias subsequentes à entrega das atas das assembleias eleitorais. Aprovado pelo conselho geral transitório em 30 de junho 2014 Rua da Restauração Braga Fax: Página 6 de 7
7 SIGLAS E ABREVIATURAS AECA CG EBG EE ESCA RI Agrupamento de Escolas Carlos Amarante, Braga Conselho geral Escola Básica de Gualtar Encarregado de educação Escolas Secundária Carlos Amarante Regulamento interno Rua da Restauração Braga Fax: Página 7 de 7

References: artigo 81
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 78
 Artigo 5
 Artigo 6