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REGULAMENTO DE LICENÇA DE DISPENSA DE SERVIÇO DOCENTE - PDF
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Luana Castilhos Delgado
1 REGULAMENTO DE LICENÇA DE DISPENSA DE SERVIÇO DOCENTE (aprovado em reunião de CTC de 2014/10/15) Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto ISCAP/IPP
2 CAPITULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pelo Conselho Técnico Científico (CTC), do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) - Instituto Politécnico do Porto (IPP), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 207/2009 de 31 de Agosto, que estabelece o estatuto da carreira docente do ensino superior politécnico, no seu artigo 36.º, define os termos do procedimento de dispensa de serviço docente dos professores do ISCAP. Artigo 2.º Dispensa de serviço docente O presente Regulamento compreende os seguintes tipos de dispensa de serviço docente dos professores do ISCAP: a) Licença sabática b) Dispensa especial de serviço Artigo 3.º Situação funcional 1 A licença sabática e a dispensa especial de serviço caracterizam-se pela dispensa total ou parcial do exercício de funções, sem prejuízo dos direitos inerentes ao seu efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais. 2 A autorização da licença sabática ou a dispensa especial de serviço não implica a perda do posto de trabalho. Pág. 2 de 7
3 3 Durante o período de licença sabática ou dispensa especial de serviço o beneficiário não pode auferir qualquer remuneração adicional, excluindo bolsas que lhe tenham sido atribuídas. Artigo 4.º Licença sabática 1 No termo de cada sexénio de efetivo serviço, podem os professores coordenadores principais, coordenadores e adjuntos, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, requerer ao CTC do ISCAP dispensa da atividade docente pelo período de um ano escolar, para fins de atualização científica e técnica e de realização de trabalhos de investigação ou publicação de trabalhos incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes. 2 Podem ser concedidas licenças sabáticas parciais, não acumuláveis com as previstas no número anterior, por períodos de seis meses após cada triénio de efetivo serviço. Artigo 5.º Dispensa especial de serviço 1 O exercício de funções de Gestão no ISCAP - IPP ou de funções mencionadas no n.º 1 do artigo 41.º ECPDESP, por período continuado igual ou superior a três anos, confere o direito a dispensa especial de serviço entre seis meses a um ano, para efeitos de atualização científica e técnica, a qual é requerida no prazo máximo de seis meses após o termo daquelas funções. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se as seguintes funções de Gestão no ISCAP - IPP: a) Presidente do ISCAP; b) Presidente do Conselho Técnico Científico; Pág. 3 de 7
4 c) Presidente do Conselho Pedagógico. 3 A autorização é da competência do Presidente do ISCAP. 4 Para além do disposto nos números anteriores, os professores em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral podem ser dispensados do serviço docente mediante decisão do Presidente da ISCAP, sob proposta do CTC, por períodos determinados, para a realização de projetos de investigação ou extensão. Artigo 6.º Requerimento 1 A dispensa a que se referem os artigos anteriores é concedida mediante requerimento com plano de trabalhos a desenvolver a apresentar pelo professor até dia 31 de Março de cada ano, competindo ao CTC emitir parecer no prazo de 15 dias úteis. 2 O plano de trabalho deverá indicar os objetivos propostos, as atividades a desenvolver no período em causa e os resultados esperados. Artigo 7.º Requisitos 1 A licença sabática e a realização de projetos de investigação ou extensão apenas é autorizada desde que cumulativamente se reúnam os seguintes requisitos: a) Ser professor de carreira do ISCAP IPP; b) Ter na última avaliação de desempenho, classificação igual ou superior a Bom; c) O plano de trabalho ser enquadrável na área científica e contribuir para os objetivos e missão do ISCAP - IPP; Pág. 4 de 7
5 d) Estar prevista no orçamento do ISCAP IPP, caso pressuponha a contratação de docentes em regime de substituição; e) Ser consistente com o equilíbrio entre áreas científicas e equidade ao nível da instituição, designadamente com o número de licenças sabáticas anteriormente obtidas pelos professores requerentes; f) Não se verifique prejuízo para o serviço docente. 2 Para efeitos da alínea d) do número anterior e sempre que as disponibilidades orçamentais o permitam, serão cabimentados anualmente dois ETIs para contratação de docentes em regime de substituição. Artigo 8.º Critérios de apreciação 1 Os pedidos de licença sabática são apreciados por uma comissão de análise, com a seguinte composição: a) O Presidente do Conselho Técnico Científico, b) Os coordenadores de área científica; 1.1 A comissão é coordenada pelo Presidente do CTC. 1.2 A comissão procede à análise, atribui uma classificação à candidatura e elabora um parecer fundamentado sobre o pedido. 2 Na classificação da candidatura é adotada a escala de 0 a 20 valores, sendo ponderado: a) A produção científica do professor nos últimos três anos; b) Número de anos anteriores ao período em que gozou a última licença sabática; c) A proposta de trabalho. 3 A avaliação da proposta de trabalho tem em conta os seguintes parâmetros: Pág. 5 de 7
6 a) Relação do projeto com os objetivos da unidade de investigação do ISCAP a que o professor pertence; b) Interesse do projeto para a atualização do conhecimento científico implícito nos programas das unidades curriculares da área científica; c) Contributo direto para o reforço da investigação e construção de materiais didáticos inovadores; d) Exequibilidade do projeto dentro do período da licença. 4 Só pode ser concedida a licença sabática aos candidatos cujas candidaturas obtenham uma classificação igual ou superior a 14 valores. Artigo 9.º Decisão e publicitação 1 A licença sabática é autorizada pelo Presidente do ISCAP, após parecer do Conselho Técnico Científico com base em proposta fundamentada da comissão de análise da candidatura. 2 A lista dos candidatos aos quais foi concedida licença sabática é publicitada, até ao dia 15 de Maio, na página eletrónica do ISCAP. 3 Da decisão final pode ser interposto recurso. Artigo 10.º Deveres Finda a licença sabática, os docentes ficam obrigados a apresentar um relatório preliminar das atividades realizadas até noventa dias seguidos após o seu término, devendo apresentar os resultados dos seus trabalhos até um prazo máximo de dois anos, sob pena de reposição das remunerações auferidas. Pág. 6 de 7
7 CAPÍTULO II Disposições finais Artigo 11.º Contagem efetiva para pedido de nova licença sabática O período de licença sabática não é considerado para a contagem do sexénio ou triénio a que se referem os números anteriores. Artigo 12.º Avaliação do desempenho nas situações de licença sabática e dispensa especial de serviço 1 Para efeitos de avaliação do desempenho dos docentes em situação de licença sabática e dispensa especial de serviço são tidas em consideração as funções ou objetivos que lhes competem nos termos do respetivo despacho autorizador, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto no Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do ISCAP. 2 O cumprimento dos objetivos propostos no projeto de licença sabática será avaliado pela comissão de análise com base na proposta apresentada anteriormente pelo candidato. Artigo 13.º Norma remissiva Ao que não estiver preceituado neste Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pág. 7 de 7
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References: Artigo 1
 artigo 36
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 41
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 163