Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2020/07/14/regime-excecional-de-incentivos-a-recuperacao-da-atividade-assistencial-nao-realizada-por-forca-da-situacao-epidemiologica-provocada-pelo-novo-coronavirus-sars-cov-2-e-pela-doenca-covid-19/
Timestamp: 2020-08-04 19:22:06+00:00

Document:
Regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 | A Enfermagem e as Leis
Regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19
Portaria n.º 171/2020 – Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14SaúdeAprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social
«Portaria n.º 171/2020
Sumário: Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social.
No contexto da necessidade de prontidão, adequação e segurança da resposta dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) à pandemia da doença COVID-19, revelou-se imprescindível a suspensão da atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implicasse risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância.
Tal suspensão, determinada a 16 de março e em vigor até 2 de maio de 2020, teve impacto nos tempos de espera para a realização de consultas referenciadas pelo Consulta a Tempo e Horas, e bem assim para a realização de cirurgias no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.
Nessa medida, e atenta a relevância da recuperação da atividade assistencial não realizada por força da pandemia, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, 6 de junho, inclui, entre outros, mecanismos de reforço do SNS, designadamente, na dimensão da recuperação do acesso a cuidados de saúde.
Mais concretamente, prevê-se no PEES o aumento do limite máximo do pagamento por produção adicional interna às respetivas equipas, no âmbito da primeira consulta e de cirurgia, como forma de incentivo ao incremento da atividade assistencial realizada nos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde.
Deste modo, cabe agora proceder à regulamentação necessária à implementação da indicada medida, através da aprovação de um regime de incentivos excecional e transitório, cuja vigência acompanhe o período de vigência da lei que aprova o Orçamento Suplementar para 2020 e após o qual se retomam os limites máximos previstos no n.º 6 do artigo 4.º do Anexo II à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na redação atual.
Ao abrigo do disposto no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 5 do artigo 27.º-A da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, na sua redação atual, e no ponto 3.1.1 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:
A presente portaria aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
Incentivos à recuperação da atividade assistencial
1 – O limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de primeiras consultas, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 4.º do Anexo II da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, é de 95 %.
2 – O limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de cirurgias, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º do Anexo II da referida Portaria n.º 207/2017, na sua redação atual, é de 75 %.
1 – Os incentivos previstos no artigo anterior aplicam-se à produção adicional de primeiras consultas e de cirurgias necessárias para efeitos de recuperação da atividade assistencial não realizada por força da pandemia de COVID-19 e não prejudica a realização da atividade assistencial base contratualizada.
2 – A produção adicional referida no número anterior incide, sem prejuízo da garantia da prioridade clínica, sobre:
a) Todas as primeiras consultas não realizadas, em especial aquelas em que se verifique maior volume de doentes em lista de espera e maior grau de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG); e
b) Todos os procedimentos cirúrgicos não realizados, com especial enfoque naqueles em que existe maior volume de doentes em lista de inscritos para cirurgia e em que se verifique maior grau de incumprimentos dos TMRG.
3 – A produção adicional prevista nos números anteriores é realizada nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Anexo II da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, preferencialmente, fora do horário de trabalho das equipas, nomeadamente aos fins de semana, com garantia de composição mínima necessária das referidas equipas.
A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., acompanha e monitoriza a implementação do regime excecional constante da presente portaria, em colaboração com as respetivas Administrações Regionais de Saúde, I. P.
A presente portaria produz efeitos desde a data de entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento Suplementar para 2020 e até 31 de dezembro de 2020.
A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 10 de julho de 2020.»
Governo aprova regime excecional de incentivos
O Ministério da Saúde aprovou o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença Covid-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
A suspensão da atividade assistencial não urgente, determinada a 16 de março e em vigor até 2 de maio de 2020, teve impacto nos tempos de espera para a realização de consultas referenciadas pelo Consulta a Tempo e Horas e para a realização de cirurgias no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.
De acordo com a portaria publicada hoje, dia 14 de julho, em Diário da República, os incentivos à recuperação da atividade assistencial são:
O limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de primeiras consultas é de 95 %;
O limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de cirurgias é de 75 %.
Estes incentivos aplicam-se à produção adicional de primeiras consultas e de cirurgias necessárias para efeitos de recuperação da atividade assistencial não realizada por força da pandemia de Covid-19 e não prejudica a realização da atividade assistencial base contratualizada.
A produção adicional incide sobre:
Todas as primeiras consultas não realizadas, em especial aquelas em que se verifique maior volume de doentes em lista de espera e maior grau de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG); e
Todos os procedimentos cirúrgicos não realizados, com especial enfoque naqueles em que existe maior volume de doentes em lista de inscritos para cirurgia e em que se verifique maior grau de incumprimentos dos TMRG.
Esta produção adicional prevista nos números anteriores é realizada, preferencialmente, fora do horário de trabalho das equipas, nomeadamente aos fins de semana, com garantia de composição mínima necessária das referidas equipas.
A Administração Central do Sistema de Saúde acompanha e monitoriza a implementação deste regime excecional, em colaboração com as respetivas Administrações Regionais de Saúde.
A presente portaria entra em vigor amanhã, dia 15 de julho, e produz efeitos desde a data de entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento Suplementar para 2020 e até 31 de dezembro de 2020.
Portaria n.º 171/2020 – Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social
DR Atividade Assistencial, atividade assistencial não realizada, Covid-19, Doença, Excecional, Incentivos, Novo Coronavírus, PEES, Programa de Estabilização Económica e Social, Recuperação, Regime, SARS-CoV-2, situação epidemiológica

References: artigo 4
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1