Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960
Timestamp: 2019-12-07 23:57:18+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09800/0325303279.pdf
Lei n.º 47/2013, de 10 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1167387
Declaração de retificação n.º 43/2009, de 25 de junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960292
Publicado no D.R. n.º 98 (Série I), de 21 de Maio de 2009
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 43/2009, de 25 de junho. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro (com republicação); pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho (com republicação); pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (artigos 12.º e 13.º e revogação do n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 34.º); pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho (revogação do n.º 3 do artigo 1.º, da alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 7.º, da alínea a) do artigo 17.º, do n.º 4 do artigo 31.º, dos artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º e 104.º e do n.º 2 do artigo 109.º).
Autoria da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1456&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

References: artigo 19
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 109