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ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1º - Denominação e regime jurídico - PDF
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Marcos Vilaverde da Conceição
2 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Denominação e regime jurídico 1. É constituída a InComunidade Cooperativa de Solidariedade Social CRL, doravante designada como Cooperativa, a qual será regida pela Lei nº 51/96 de 7 de Setembro, doravante designada como Código Cooperativo, pelo Decreto- Lei nº 7/98 de 15 de Janeiro, pelo presente Estatuto, e demais Legislação aplicável. 2. Esta Cooperativa insere- se no ramo da Solidariedade Social do Sector Cooperativo. Artigo 2º - Objecto social A Cooperativa tem como finalidade o desenvolvimento de projectos de carácter de Solidariedade Social que permitam nomeadamente: 1. A promoção de uma cidadania participativa e activa. 2. O apoio a grupos vulneráveis, tais como, crianças, jovens, mulheres, idosos e imigrantes. 3. O fomento da educação e da cultura, incluindo a educação formal, não formal e informal, a animação sociocultural, a intervenção e o intercâmbio juvenil. 4. A promoção da educação intercultural e do respeito pelos valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. 5. A promoção do acesso à empregabilidade de grupos socialmente desfavorecidos. 6. O apoio à integração social de comunidades socialmente desfavorecidas. 7. A valorização da sustentabilidade ambiental através da implementação de projectos que permitem estimular o respeito pelo ambiente e o desenvolvimento de um consumo justo e de qualidade. 8. O fomento da cooperação e do desenvolvimento, através de acções para a protecção e promoção dos direitos humanos e da educação para o desenvolvimento. 9. A prestação de serviços, por meio de actividades de consultoria e da organização de eventos. Artigo 3º - Duração e personalidade jurídica A Cooperativa constitui- se por tempo indeterminado e adquire personalidade jurídica com o registo da sua constituição. Artigo 4º - Domicílio A Cooperativa tem a sua sede social na Rua Dr. Alberto Macedo, n. 452, 2º andar, , Porto.
3 Artigo 5º - Capital Social 1. O Capital Social da Cooperativa é de (dois mil e quinhentos euros). 2. O Capital Social da Cooperativa é representado por títulos de capital com um valor nominal de 5 (cinco) Euros cada. 3. Cada cooperador obriga- se a subscrever pelo menos 3 títulos de capital. 4. A realização do capital pelo cooperador deve ser feita, na sua totalidade, em dinheiro e no acto da subscrição. 5. Os títulos de capital só são transmissíveis mediante autorização da Assembleia- geral, nos termos da legislação aplicável. Artigo 6º - Jóia e quotas 1. A admissão de novos cooperadores está condicionada à realização de uma jóia, pagável de uma só vez. 2. O montante pago a título de jóias reverte para as reservas estabelecidas pela Cooperativa, dentro dos limites da lei. 3. A Assembleia- geral estabelecerá regulamento interno para definir os aspectos relacionados ao pagamento da jóia de admissão e das quotas dos cooperadores. Artigo 7º - Reserva legal 1. É constituída uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício. 2. A reserva legal é constituída pelos excedentes anuais líquidos e pelo valor das jóias pagas a título de admissão. 3. O montante a proporção da contribuição dos excedentes anuais líquidos e do valor das jóias para a constituição da reserva legal será fixado em Assembleia- geral, obedecido os dispositivos da legislação aplicável.
4 Artigo 8º - Reserva para educação e formação cooperativas 1. É constituída uma reserva para a educação cooperativa e a formação cultural e técnica dos cooperadores, dos trabalhadores da Cooperativa e da comunidade. 2. A reserva para educação e formação cooperativas é constituída pelos excedentes anuais líquidos e pelo valor das jóias pagas a título de admissão. 3. O montante a proporção da contribuição dos excedentes anuais líquidos e do valor das jóias para a constituição da reserva para educação e formação cooperativas será fixado em Assembleia- geral, obedecido os dispositivos da legislação aplicável. 4. As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela Assembleia- geral. Artigo 9º - Outras reservas A Assembleia- geral pode deliberar livremente sobre a constituição de outras reservas. CAPÍTULO II - DOS COOPERADORES Artigo 10º - Disposições gerais 1. Podem ser cooperadores as pessoas que, propondo- se utilizar os serviços prestados pela Cooperativa, em benefício próprio ou dos seus familiares, ou nela desenvolver a sua actividade profissional, voluntariamente solicitem a sua admissão. 2. A admissão enquanto cooperador deve ser solicitada à Direcção. 3. A deliberação da Direcção sobre o requerimento de admissão é susceptível de recurso para a primeira Assembleia- geral subsequente, nos termos da legislação aplicável. 4. A responsabilidade dos cooperadores é limitada ao montante do capital social subscrito. Artigo 11 - Direitos e deveres dos cooperadores 1. Os cooperadores têm direito a: a. Tomar parte na Assembleia- geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos; b. Eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais da Cooperativa; c. Requerer informações aos órgãos competentes da Cooperativa e examinar a escrita e as contas da Cooperativa;
5 d. +\ \Requerer a convocação da Assembleia- geral nos termos definidos neste Estatuto; e. Apresentar a sua demissão. 2. Os cooperadores têm o dever de: a. Respeitar os princípios cooperativos, as leis, o presente Estatuto e o regulamento interno da Cooperativa. b. Tomar parte nas Assembleias- gerais; c. Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa; d. Participar, em geral, nas actividades da Cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir; e. Efectuar os pagamentos previstos no presente Estatuto, sem prejuízo de outros previstos no Código Cooperativo, no regulamento interno e demais legislação aplicável. Artigo 12 - Sanções, demissão e exclusão 1. O não cumprimento dos deveres previstos no artigo anterior poderão originar a aplicação de sanções, nos termos previstos no Código Cooperativo, sem prejuízo do recurso às sanções civis e criminais igualmente aplicáveis. 2. A demissão dos cooperadores é regida pelas disposições aplicáveis do Código Cooperativo. 3. A exclusão dos cooperadores é regida pelas disposições aplicáveis do Código Cooperativo. Artigo 13 - Membros honorários 1. Podem ser membros honorários aqueles que contribuam monetariamente, com bens ou serviços, nomeadamente de voluntariado social, para o desenvolvimento do objecto da Cooperativa. 2. A admissão dos membros honorários será feita em Assembleia- geral, mediante proposta fundamentada da Direcção, da qual constará obrigatoriamente um relatório sobre as liberalidades em bens ou serviços que contribuam de forma notória para o desenvolvimento do objecto da Cooperativa. 3. Os membros honorários gozam do direito à informação previsto no Artigo 11, parágrafo 1º, alínea c do presente Estatuto, podendo ainda assistir às Assembleias- gerais, mas sem dispor do direito de voto.
6 CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 14 - Disposições gerais 1. São Órgãos Sociais da Cooperativa: a. Assembleia- geral; b. Direcção; c. Conselho Fiscal. 2. Os membros dos Órgãos Sociais da Cooperativa são eleitos de entre os cooperadores, para exercício de um mandato com duração de 4 (quatro) anos, sem limitação para o exercício de mandatos consecutivos. 3. Se houver necessidade de novas eleições, em razão da perda de mandato, da vacatura do cargo ou de qualquer outra razão, e enquanto estas não tiverem lugar, os Órgãos Sociais manter- se- ão em exercício, até à tomada de posse dos eleitos, competindo- lhe, apenas, os actos de mera gestão corrente. 4. As deliberações dos Órgãos Sociais da Cooperativa são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus membros titulares, salvaguardadas as excepções previstas em lei e no presente Estatuto. 5. Em todos os órgãos da Cooperativa, o respectivo presidente terá voto de qualidade, quando aplicável. 6. Os cooperadores membros dos Órgãos Sociais da Cooperativa têm direito a auferir remuneração em decorrência dos serviços e trabalhos prestados à Cooperativa. 7. A Assembleia- geral fixará os termos da remuneração referida no número anterior. 8. A Assembleia- geral poderá, a qualquer tempo, alterar o número de membros que compõem os Órgãos Sociais da Cooperativa, respeitada a legislação aplicável. Artigo 15 - Assembleia Geral 1. A Assembleia- geral é o órgão supremo da Cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, obrigatórias para os restantes Órgãos Sociais da Cooperativa e para todos os seus membros. 2. Participam na Assembleia- geral todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos.
7 Artigo 16 - Sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral 1. A Assembleia- geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia- geral Ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano: a. Até 31 de Março, para apreciar e votar o relatório de gestão e as contas do exercício, o parecer do conselho fiscal e a certificação legal de contas, quando a houver; b. Até 31 de Dezembro, para apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte. 3. A Assembleia- geral Extraordinária reunirá quando convocada pelo Presidente da Mesa, nas seguintes circunstâncias: a. Por sua iniciativa; b. A pedido da Direcção; c. A requerimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos membros da Cooperativa, num mínimo de quatro cooperadores. Artigo 17 - Mesa da Assembleia Geral 4. A Assembleia- geral é conduzida pela respectiva Mesa, que se compõe de um Presidente e um Vice- Presidente, eleitos em Assembleia- geral. 5. Ao Presidente da Mesa incumbe: a. Convocar a Assembleia- geral; b. Presidir à Assembleia- geral e dirigir os trabalhos; c. Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos Órgãos Sociais da Cooperativa; d. Conferir posse aos cooperadores eleitos para os Órgãos Sociais da Cooperativa. 6. Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo Vice- presidente. 7. Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia- geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos, de entre os cooperadores presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 18 - Convocatória da Assembleia Geral 1. A Assembleia- geral Ordinária é convocada pelo Presidente da Mesa, com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.
8 2. A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião, será enviada a todos os cooperadores por correio electrónico, com solicitação de confirmação de recepção e de leitura. 3. o Presidente da Mesa poderá optar pelo envio da convocatória da Assembleia por via postal registada. 4. A convocatória será sempre afixada nos locais em que a Cooperativa tenha a sua sede ou outras formas de representação social. 5. A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento previsto no artigo 16, parágrafo 3º deste Estatuto, devendo a reunião realizar- se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da recepção do pedido ou requerimento. Artigo 19 - Quórum da Assembleia Geral 6. A Assembleia- geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou seus representantes devidamente credenciados. 7. Se, à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a Assembleia reunirá, com qualquer número de cooperadores, 30 (trinta) minutos depois. 8. No caso de se tratar de uma Assembleia- geral Extraordinária convocada a requerimento dos cooperadores, a reunião só se efectuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes. Artigo 20 - Competências da Assembleia Geral É da competência exclusiva da Assembleia- geral: a. Eleger e destituir os membros dos Órgãos Sociais da Cooperativa; b. Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do Conselho Fiscal; c. Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver; d. Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte; e. Fixar os termos de remuneração dos cooperadores que trabalhem ou prestem serviço à Cooperativa, bem como dos membros dos Órgãos Sociais da Cooperativa; f. Alterar os estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos; g. Aprovar a fusão e a cisão da Cooperativa;
9 h. Aprovar a dissolução voluntária da Cooperativa; i. Aprovar a filiação da Cooperativa em uniões, federações e confederações; j. Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a perda de mandato dos membros de Órgãos Sociais, e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros, quer em relação às sanções aplicadas pela Direcção; Artigo 21 - Votação na Assembleia Geral 1. Cada cooperador dispõe de um voto, qualquer que seja a sua participação no respectivo capital social. 2. A Assembleia- geral decidirá por maioria simples de votos, salvaguardadas as excepções previstas na legislação aplicável e neste Estatuto. 3. A Assembleia- geral decidirá por maioria absoluta de votos: a. Na aprovação do orçamento e do plano de actividades da Cooperativa para o exercício seguinte b. Nas propostas de alteração do presente Estatuto. c. Na fixação dos termos de remuneração dos cooperadores e dos membros dos Órgãos Sociais da Cooperativa. d. Na fixação do montante e da proporção da contribuição dos excedentes anuais líquidos e do valor das jóias para a reserva legal e para a reserva para educação e formação cooperativas. 4. É permitido o voto por correspondência e por representação, nos termos previstos no Código Cooperativo. Artigo 22 - Direcção 1. A Direcção é o órgão de administração e representação da Cooperativa, sendo composta por um Presidente, um Vice- Presidente e um Vogal. 2. A Direcção reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês, convocada pelo seu Presidente. 3. A Direcção reunirá extraordinariamente sempre que o seu Presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros titulares. 4. A Direcção só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros titulares.
10 Artigo 23 - Competências da Direcção Compete à Direcção da Cooperativa: a. Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia- geral o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte; b. Executar o plano de actividades anual; c. Atender as solicitações do Conselho Fiscal e do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas nas matérias da competência destes; d. Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções, dentro dos limites da sua competência, nos termos da legislação aplicável; e. Velar pelo respeito da lei, do presente Estatuto, dos regulamentos internos e das deliberações dos Órgãos Sociais da Cooperativa. f. Contratar e gerir o pessoal necessário às actividades da Cooperativa; g. Representar a Cooperativa em juízo e fora dele; h. Escriturar os livros, nos termos da lei; i. Praticar os actos necessários à defesa dos interesses da Cooperativa e dos cooperadores, bem como à salvaguarda dos princípios cooperativos, em tudo o que se não insira na competência de outros órgãos. Artigo 24 - Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Cooperativa, composto por um Presidente. 2. O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, quando o seu Presidente o convocar. 3. O Conselho Fiscal reunirá extraordinariamente sempre que o seu Presidente o convocar. 4. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir, por direito próprio, às reuniões da Direcção. Artigo 25 - Competências do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal: a. Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da Cooperativa; b. Verificar, quando o entenda como necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respectivas actas;
11 c. Elaborar relatório sobre a acção fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte; d. Verificar o cumprimento do presente Estatuto e da legislação aplicável à Cooperativa. Artigo 26 - Responsabilidade dos membros dos Órgãos Sociais da Cooperativa São responsáveis civilmente, de forma pessoal e solidária, perante a Cooperativa e terceiros, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal e da aplicabilidade de outras sanções, os directores, os gerentes e outros mandatários que hajam violado a lei, o Estatuto, os regulamentos internos ou as deliberações da Assembleia Geral ou deixado de executar fielmente o seu mandato. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27 - Fusão e cisão da Cooperativa A fusão ou cisão da Cooperativa é regida pelas disposições aplicáveis do Código Cooperativo, sem prejuízo do disposto em outras legislações igualmente aplicáveis. Artigo 28 - Dissolução, liquidação e transformação da Cooperativa A dissolução, liquidação e transformação da Cooperativa é regida pelas disposições aplicáveis do Código Cooperativo, sem prejuízo do disposto em outras legislações igualmente aplicáveis. Artigo 29 - Regulamentos internos da Cooperativa 1. É permitida a adopção de regulamentos internos na Cooperativa, que obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, vinculam os cooperadores. 2. Os regulamentos internos devem ser propostos pela Direcção e discutidos e aprovados em Assembleia Geral Extraordinária convocada expressamente para esse fim. Artigo 30 - Regulamentos internos da Cooperativa É permitida a constituição de um Conselho Geral da Cooperativa, mediante regulamento interno aprovado em Assembleia- geral.
12 Artigo 31 - Casos omissos Em caso de omissão do presente Estatuto, são aplicáveis as normas constantes do Código Cooperativo, do Decreto- Lei nº 7/98 de 15 de Janeiro e demais legislação aplicável. Obedecida a legislação aplicável, a Assembleia- geral poderá ser chamada a resolver casos omissos.
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