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Timestamp: 2019-10-21 02:44:37+00:00

Document:
DJRO 15/08/2019 - Pg. 563 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 7052305-88.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2019 do TJRO
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7052305-88.2016.8.22.0001
Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
Parte autora: AUTOR: ISAAC UCHOA DE CARVALHO
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: RALENSON BASTOS RODRIGUES OAB nº RO8283, GESSICA DANDARA DE SOUZA OAB nº RO7192, LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES OAB nº RO7095, MICHEL MESQUITA DA COSTA OAB nº RO6656
Parte requerida: RÉUS: STEPPAY BRASIL S/A, BRIIDGEE BRASIL S/A, STEPMONEY BRASIL S/A, STEPCARD BRASIL S/A
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS RÉUS: DESPACHO
Diante do resultado da carta precatória, aliado as diligências em busca de localização dos requeridos, defiro o pedido de citação por edital.
Citem-se os requeridos por edital.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7011815-58.2015.8.22.0001
Parte autora: EXEQUENTE: MADEFAT - MADEIREIRA N. SRA. DE FATIMA LTDA - ME
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ OAB nº RO5194
Parte requerida: EXECUTADO: JOCIMARIA CORREA DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO OAB nº RO6232 DESPACHO
Nos presentes autos a executada veio em juízo com advogado constituído, pelo que desnecessária a sua citação pessoal. Portanto, a medida pleiteada de arresto na verdade se trata de pedido de penhora feito pelo exequente.
Assim, diante da indicação do credor, expeça-se MANDADO de penhora de bens de propriedade da executada JOCIMARIA CORREA DA SILVA, também já qualificada nos autos, devendo o senhor oficial de justiça proceder a penhora dos bens constantes no endereço Avenida Calama, nº 2615, Térreo, Sala 10, Bairro Liberdade, Porto Velho – Estado de Rondônia – CEP 76.803-883, se ali estiver localizada a executada. Deve ser penhorado até o valor do débito.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7029126-91.2017.8.22.0001
Assunto: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda
Parte autora: EXEQUENTE: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogadodaparteautora:ADVOGADODOEXEQUENTE:FLAEZIO LIMA DE SOUZA OAB nº RO3636, SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA OAB nº RO5940, ALLAN PEREIRA GUIMARAES OAB nº RO1046, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR OAB nº RO2657, MAGUIS UMBERTO CORREIA OAB nº RO1214
Parte requerida: EXECUTADO: JUAREZ VICENTE EVANGELISTA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS OAB nº RO5769 DESPACHO
Para possibilitar o atendimento do pedido do credor, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente planilha atualizada nos autos.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7029082-38.2018.8.22.0001
Parte autora: AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB nº AC4778
Parte requerida: RÉU: RICARDO BANDEIRA OLIVEIRA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU:
Indefiro o pedido de suspensão do feito, considerando a ausência de aperfeiçoamento da relação jurídico processual.
Dito isto, promova a parte autora a localização do bem e citação da parte requerida, prazo de 15 (quinze) dias. Ciente a parte de que, em caso de repetição do ato sem justo motivo ou que tenha dado causa, deverá recolher as custas pertinentes à diligência requerida (art. 93, CPC), independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do feito.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7013965-07.2018.8.22.0001
Parte autora: EXEQUENTE: UNICRED PORTO VELHO -COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE PORTO VELHO E REGIAO NORTE DE RONDONIA LTDA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB nº RO5546
Parte requerida: EXECUTADO: FRANK ROOSEWELT FERREIRA DE SOUZA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DESPACHO
Conforme certidão do oficial de justiça o executado vem se negando a fornecer o endereço para este auxiliar da Justiça. Porém, por meio eletrônico não é possível fazer a citação pretendida, ex vi, o julgado abaixo:
TJGO-0220145) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. IRREGULARIDADE PROCESSUAL.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO. I -Disciplinam os artigos 242, caput, e 246, incisos I a V, do Código de Processo Civil, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/06), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do whatsapp. II - Verifica-se a ausência de fundamentação pelo juízo de origem em relação aos motivos que o levaram a crer ser o apelado beneficiário deste beneplácito, limitando-se a simplesmente deferi-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in procedendo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação nº 0397648-97.2016.8.09.0072, 6ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Reinaldo Alves Ferreira. DJ 28.06.2019).
Com a FINALIDADE de permitir a perfeita localização do executado e sua citação, seja pessoal ou por edital, pode haver a consulta via INFOJUD do endereço deste.
Assim, intime-se o exequente a recolher as custas de consulta do INFOJUD, solicitar outro meio de citação ou ainda indicar endereço de localização deste.
Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 0010561-58.2004.8.22.0001
Assunto: Cédula Hipotecária
Parte autora: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA OAB nº RO1096
Parte requerida: EXECUTADO: ELEANILDA LACOUTH DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: PATRICIA DANIELA LOPEZ OAB nº RO3464, ANTONIO LACOUTH DA SILVA OAB nº RO2306
Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias, acerca da devolução da carta precatória (id. 29541531).
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7008403-17.2018.8.22.0001
Assunto: Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Energia Elétrica
Parte autora: EXEQUENTE: TEREZINHA MENDES PEIXOTO
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: FAUSTO SCHUMAHER ALE OAB nº RO273516
Parte requerida: EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICA CRISTINA CLAUDINO OAB nº RO6207, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB nº RO3434, MARCELO RODRIGUES XAVIER OAB nº RO2391, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827 DESPACHO
Intime-se a requerida/executada a comprovar o depósito do valor da condenação. Prazo de cinco dias.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7051656-55.2018.8.22.0001
Parte autora: AUTOR: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO OAB nº RO4180
Parte requerida: RÉU: EDENILCE PEDREIRA BARBA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: DESPACHO Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o requerente apresentar termo de autocomposição.
Findo o prazo, caso não obtida a transação, fica o autor desde já intimado para promover a citação da parte requerida, sob pena de extinção.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7019154-97.2017.8.22.0001
Assunto: Contratos Bancários
Parte autora: REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB nº SP128341
Parte requerida: REQUERIDO: M N CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: DESPACHO
Defiro o pedido da parte autora.
Mediante o prévio recolhimento das custas de repetição de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, determino a expedição de MANDADO de citação e cumprimento de tutela de urgência no endereço indicado na petição de id. 29090508 (Rua Orlandina, n. 5222, Castanheira, Porto Velho-RO).
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7031572-96.2019.8.22.0001
Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito
Parte autora: AUTOR: EDILSON CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA FERREIRA NERIS OAB nº RO10225, ANA LIDIA DA SILVA OAB nº RO4153
Parte requerida: RÉUS: LUBIANNA BALDUINO DE SOUZA, STHEFANYE DOS REIS ANTUNES
Em atenção ao art. 334 do NCPC a escrivania deverá agendar audiência de conciliação.
O autor e o Réu deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante, que não seus advogados, com poderes para transigir. No caso de não comparecimento injustificado, seja do autor ou do réu, à audiência de conciliação, as partes estarão sujeitas à multa prevista no art. 334, § 8º, CPC.
Expeça-se carta de citação/intimação à parte requerida (art. 250, NCPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado/ Defensor Público e, caso não obtida a conciliação, apresentar contestação, sob pena de ser considerado revel e presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 248, § 3º, e 344 do NCPC.
O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335, NCPC.
Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, NCPC.
Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção.
Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência.
Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http:// pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ.
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO.
Endereço da parte requerida: RÉUS: LUBIANNA BALDUINO DE SOUZA, LINHA PEDRA REDONDA I, LOTE 54, KM 25 s/n ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D’OESTE - RONDÔNIA, STHEFANYE DOS REIS ANTUNES, RUA MARANHAO 3526 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D’OESTE - RONDÔNIA quarta-feira, 14 de agosto de 2019
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7034244-77.2019.8.22.0001
Assunto: Perdas e Danos, Correção Monetária, Causas Supervenientes à SENTENÇA, Matrícula
Parte autora: EXEQUENTE: LEONARDO GONCALVES LEITE
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONY FABIANO DOS SANTOS TAVARES OAB nº RO5200
Parte requerida: EXECUTADOS: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DESPACHO
Trata-se de Pedido de Tutela Antecedente proposta por LEONARDO GONÇALVES LEITE em face de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS e COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP, fundamentando o pedido para a concessão da tutela pretendida no acordo homologado nesta 5ª Vara Cível em cumprimento de SENTENÇA, no ID num. 29741088, pág. 1.
Pediu a concessão dos benefícios da AJG, alegando não ter condições arcar com os custos processuais.
Acontece que no acordo firmado à época (2017), ficou estabelecido que o valor do débito seria convertido em crédito no curso pretendido a ser cursado na instituição executada, até o limite de R$ 26.319,88 (vinte e seis mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos).
Assim, se faz necessário que o autor demonstre o quanto já foi utilizado dos créditos que foram disponibilizados em seu favor desde o início do curso de Sistemas Elétricos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
A respeito dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cabe a parte que requer comprovar a sua incapacidade financeira para a concessão de tal benesse, visto que o art. 98, do CPC, deve ser interpretado sob o prisma constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF. Assim deve a parte requerente comprovar a sua incapacidade no mesmo prazo concedido no parágrafo anterior (quinze dias), sob pena de indeferimento imediato da AJG.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7021146-59.2018.8.22.0001
Assunto: Correção Monetária, Arras ou Sinal, Cheque, Espécies de Contratos, Estabelecimentos de Ensino
Parte autora: EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA OAB nº RO8128
Parte requerida: EXECUTADO: LAERCIO GONSALVES PEREIRA
Promova a parte exequente a citação da parte executada, prazo de 15 (quinze) dias. Ciente a parte de que, em caso de repetição do ato sem justo motivo ou que tenha dado causa, deverá recolher as custas pertinentes à diligência requerida (art. 93, CPC), independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do feito.
Acaso não obtenha as respostas dos ofícios deverá recolher as custas de pesquisa, para cada consulta, para que este juízo oficie às concessionárias de serviço público e telefonia, solicitando as informações de endereço da parte.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 0294366-80.2008.8.22.0001
Parte autora: EXEQUENTE: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCI
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL PETRY KEHRWALD OAB nº RS37052
Parte requerida: EXECUTADOS: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A., ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI OAB nº PR40659, PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO OAB nº RO4719, ERIKA CAMARGO GERHARDT OAB nº RO1911, JULIANE ZANCANARO BERTASI OAB nº PR27052, MARCELO MARQUES MUNHOZ OAB nº PR15328, ARNALDO CONCEICAO JUNIOR OAB nº PR15471, RAFAELA ARIANE ZENI DAUEK OAB nº RO4583, FABRICIO GRISI MEDICI JURADO OAB nº RO1751 DESPACHO
Altere-se a classe processual para Cumprimento de SENTENÇA. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§ 3º do art. 523 do CPC).
A intimação se dará por carta com aviso de recebimento/meio do advogado constituídos nos autos/ por edital, nos termos do § 2º do art. 513 do diploma processual.
Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de SENTENÇA.
Havendo impugnação, fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, artigos 2º, VIII e 17.
Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por meio de seu (s) advogado (s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação.
SERVE A PRESENTE COMO:
a) CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA (S) PARTE (S) EXECUTADA (S);
b) ou EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE INTIMAÇÃO DA (S) PARTE (S) EXECUTADA (S) para efetuar o pagamento acima e impugnar; desde logo nomeio curador especial ao intimado por edital, na pessoa do Defensr Público que exerce tal função, intimando-se-o.
Endereço do executado: EXECUTADOS: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO -RONDÔNIA, ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A, AV. DOM PEDRO II 637, 5º PAVIMENTO, SALA 508 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO -RONDÔNIA, ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A, AV. DOM PEDRO II 637, 5º PAVIMENTO, SALA 508 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7041815-07.2016.8.22.0001
Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
Parte autora: EXEQUENTE: GESSIAS JARDIM DOS SANTOS
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA OAB nº RO4558
Parte requerida: EXECUTADOS: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PAN S.A.
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDUARDO CHALFIN OAB nº AC4580, GIULIANO CAIO SANT ANA OAB nº RO4842
A parte exequente foi intimada para que recolhesse o comprovante de pagamento da diligência referente a pesquisas pretendidas (id. 29058269).
A parte afirma lhe que foi garantido o recolhimento das custas iniciais ao final (id. 29171662).
Pois bem, a Lei de Custas, Lei 3896/2016 determina que não se inclui como custas judiciais as despesas relacionadas a busca de bens no processo, conforme artigo 2º, parágrafo 1º, inciso VIII da Iei retro citada.
Logo, havendo exclusão desta despesa como custa judicial, não encontra-se abarcado dentro do diferimento das custas ao final e assim, deve ser recolhido.
De maneira que, concedo excepcionalmente, o prazo de cinco dias para a comprovação do pagamento determinado no id. 29058269, sob pena de arquivamento.
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO 7004513-36.2019.8.22.0001
AUTOR: MARIANA BARREIROS AMARAL GURGEL DEFENTE ADVOGADO DO AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI OAB nº RO4265
ADVOGADO DO RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB nº SP167884
MARIANA BARREIROS AMARAL GURGEL DEFENTE ajuizou a presente “ação de reparação por danos morais”, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA, alegando que adquiriu passagem aérea com saída de Rio Branco/AC com destino a cidade Porto velho/RO (Voo AD 9230, embarque dia 27/11/2014, as 23h:35min, e desembarque as 01h:35min), e depois Porto velho/RO de volta para Rio Branco/AC (Voo AD 4385, embarque dia 30/11/2014, as 23h:05min) para inauguração da loja Agroboi de sua família.
Afirma que ao chegar no aeroporto desta Capital para realizar o check-in, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido cancelado. Diz ter sido informada de que não haveriam mais voos naquela madrugada. Assim, viu-se obrigada a pegar um táxi para comparecer ao evento.
Aduz que quando tentou voltar para Rio Branco/AC, a requerida também tinha cancelado o voo de volta ao argumento de ser
política da empresa cancelar as passagens aéreas de volta quando o cliente/consumidor não utiliza a passagem aérea de ida. Não obstante ao ocorrido, teve que voltar a Rio Branco/AC de táxi, o que lhe causou desequilíbrio emocional, angústia, aflição e aborrecimento. Requer a condenação da requerida a indenizá-la pelos danos morais suportados.
Citada, a requerida apresentou resposta na forma de contestação (id. 27179508), na qual sustenta a ocorrência de problemas técnicos na aeronave (problemas com abastecimento), o que foi um imprevisto de manutenção, necessitando de reparos, tendo a requerida tomado todas as medidas necessárias a fim de possibilitar que os passageiros chegassem ao destino pretendido. Aduz que não pode ser culpada pelo atraso do voo, em razão da necessidade de reparos por motivos de conforto e segurança. Entende ter se configurado hipótese de excludente de responsabilidade, pela ocorrência de caso fortuito. Requer a improcedência da ação.
A parte autora impugnou a contestação (id. 28828607).
Intimadas sobre provas, somente a autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado (id. 29127101).
Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”:
“PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da DECISÃO recorrida” (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 177142 SP 2012/0094394-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2014)”.
No presente caso concreto, a questão de MÉRITO dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A parte autora pretende ser indenizada por abalo moral que alega ter suportado em razão dos problemas com a aeronave que fizeram com que o seu voo fosse cancelado.
A requerida, por sua vez, afirma que ocorreram problemas técnicos na aeronave (problema com abastecimento), o que foi um imprevisto de manutenção, necessitando de reparos, tendo tomado todas as medidas necessárias a fim de possibilitar que os passageiros chegassem ao destino pretendido.
O presente caso concreto não demanda maiores indagações, vez que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, o cancelamento do voo, o que causa sérios transtornos.
Destaca-se que a requerida, reconhece em sua peça de bloqueio o cancelamento do voo devido a problemas técnicos de abastecimento da aeronave. Diz que foi necessário a manutenção e que para não colocar em risco a coletividade não foi possível a decolagem.
Desta feita, por mais que possa se reconhecer a existência de problemas com o abastecimento da aeronave (manutenção não programada), não há justificativas para que referido problema tenha causado tamanho embaraço e impossibilitado a autora de chegar a seu destino por via aérea que não a terrestre. O fortuito interno não é suficiente para afastar a responsabilidade da fornecedora de produtos ou serviços aos consumidores, sobretudo em sede de consumo de massa, aplicando-se a teoria do risco da atividade -quem aufere aos bônus, deve suportar os ônus. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO POR SUPOSTOS PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR MANUTENÇÃO QUE DEVE SER PRÉVIA E CONSTANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - PASSAGEIROS QUE AGUARDARAM POR APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS DENTRO DO AVIÃO ATÉ O MOMENTO DA DECOLAGEM, CULMINANDO COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DUAS CONEXÕES ATÉ O DESTINO FINAL DOS AUTORES, AO INVÉS DE UMA, COMO PLANEJADO CHEGADA AO DESTINO COM SETE HORAS DE ATRASO DANO MORAL CONFIGURADO - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA VÍTIMA ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA QUE REFORÇA O ABALO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1060494-48.2013.8.26.0100, Relator: Des. Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 10/09/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2014). Assim, a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora e, portanto, deve ser responsabilizada pelos fatos, especialmente pelos danos experimentados.
O nosso Tribunal de Justiça entende neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM REPARATÓRIO. ADEQUADO. Incumbe à parte requerida a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do consumidor para ver afastada sua responsabilidade civil pelo evento danoso. Evidenciado o longo atraso no voo sem nenhum motivo justo para tanto, expondo o consumidor a situações constrangedoras, resta configurado o dano passível de indenização. O quantum da compensação deve compreender, dentro do possível, a compensação pelo dano infligido à vitima, ao mesmo tempo servindo de elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito.(TJ/RO, Apelação Cìvel n. 01718843320088220001, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, J. 05/10/2010);
É incontroverso que a autora comprou passagem com a requerida, bem como houve cancelamento do voo, sendo necessário tomar um táxi para chegar ao seu destino. Ressalte-se que embora a parte autora não tenha trazido recibo do táxi, entendo ser verossímil tal alegação uma vez que a própria requerida confirmou o cancelamento do voo, bem ainda esta não rechaçou de forma específica a argumentação autoral, pelo que tenho como verdadeira.
A relação posta em discussão é claramente de consumo, uma vez que o contrato de transporte aéreo está enquadrado como prestação de serviços, nos termos do art. 3º do CDC.
A pretensão de indenização por dano moral, deve ser reconhecida, uma vez que o abalo psicológico sofrido pela autora restou evidente nos autos. O atraso excessivo no horário do voo não constitui mero aborrecimento do cotidiano, enseja, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo então a reparação pelo dano moral ora exigível. Ora, os danos morais, decorrentes dos fatos acima mencionados, são evidentes, dispensando a produção de outras provas.
No presente caso concreto, restou demonstrada a presença dos três elementos, estando caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelos danos sofridos pela parte autora.
A culpa da requerida restou demonstrada nos autos, pois, foi sua conduta que propiciou o abalo moral da autora. O nexo de causalidade, que é a relação necessária entre o dano e a conduta do agente é, igualmente, inquestionável, pois, não fosse a conduta da requerida, a autora não teria experimentado os danos morais descritos na inicial. Assim, resta perfeitamente caracterizada a responsabilidade civil da requerida, onde passo a fixar o valor da indenização por dano moral, que é a tarefa mais árdua nesse tipo de pedido, pois, a um só tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (o desgaste da imagem e do bom conceito) e outra material (o dinheiro).
A jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor do dano moral, havendo entendimento majoritário no
sentido de que se leve em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para o devedor, nem constitua fonte de enriquecimento para o credor.
No presente caso concreto, considerando a conduta da empresa, a extensão dos danos experimentados pela parte, bem como com a capacidade econômica de ambas, entendo que o dano moral deve ser fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 194.625/SP, publicado no DJU em 05.08.2002., p. 0325).
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para:
a) condenar a requerida no pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362, seguindo os índices do Tribunal de Justiça de Rondônia, considerando-se como fatores de atualização monetária aqueles compostos pela aplicação do INPC-IBGE;
b) condenar a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
c) extinguir o presente feito com resolução de MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
d) em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
e) determino que transitada em julgado a presente, desde já fica intimada a parte vencedora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de SENTENÇA, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, à Contadoria para liquidação das custas finais e, em seguida, intimese a parte sucumbente para comprovar o recolhimento em 10 (dez) dias, pena de inscrição em dívida ativa.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 0005866-75.2015.8.22.0001
Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Parte autora: AUTOR: PRISCILA NASCIMENTO DA COSTA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB nº RO1073, CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO OAB nº RO535A
Parte requerida: RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: HEITOR ALCANTARA DA SILVA OAB nº PR53518, IDAMARA ROCHA FERREIRA OAB nº PR14153, ELGISLANE MATOS BORGES DA SILVA CORDEIRO OAB nº RO5575 DESPACHO
Endereço do executado: RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCGBRASIL MULTICARTEIRA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO Processo: 7013211-31.2019.8.22.0001
Classe: Busca e Apreensão
Parte autora: REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ OAB nº SP206339
Parte requerida: REQUERIDO: MARIA AUXILIADORA ONOFRE DE LIMA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO:
O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto Lei nº 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos.
Cumprida a liminar, a ré foi citada, deixando transcorrer o prazo sem contestação.
Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida.
O réu é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citado, razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
“Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado.
Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial ”. WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP.
Através da alienação fiduciária em garantia, o réu transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressaltese, que não foi contestado pelo réu, a propriedade se consolidou nas mãos do autor.
O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia, bem como o comprovante de constituição da ré em mora e do cálculo demonstrativo do débito, conforme exigido no artigo 3º do Decreto Lei 911/69.
Assim,diantedareveliadaparteré,aqualfoidevidamentecientificada a respeito da presente ação, estando o feito devidamente instruído com cópia do contrato firmado com a ré, prova da constituição em mora da parte ré e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN.
Porfim,diantedasucumbênciadaparteré,condeno-aaopagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7043145-39.2016.8.22.0001
Parte autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES OAB nº RO4594
Parte requerida: EXECUTADOS: JANE RODRIGUES DE CARVALHO, DANIEL DAVID DA SILVA
Intime-se os executados a recolherem os valores remanescentes no valor de R$ 208,64 (duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de 03 dias, sob pena de prosseguimento do feito.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7052636-70.2016.8.22.0001
Parte autora: EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA SOUZA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO DA FONSECA E SILVA NETO OAB nº MT22447
Parte requerida: EXECUTADO: LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB nº RO5546 DESPACHO
Inverta-se os polos da demanda.
Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§ 3º do art. 523 do CPC).
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7020250-50.2017.8.22.0001
Assunto: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material
Parte autora: AUTORES: MARIA MARILENI DILMAR DA SILVA FABRICIO, RENIRA FLORENCIO FREIRE LIMA, RAIMUNDA FERREIRA DE SOUZA, SILEUDA MONTEIRO DA SILVA SANTOS, SEBASTIANA BEZERRA DA CONCEICAO, VIRGINIA CLEMENTINA DA SILVA LIMA
Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: JEANNE LEITE OLIVEIRA OAB nº RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR OAB nº RO2811
Parte requerida: RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB nº RO3861
Trata-se de impugnação ao perito e inabilitação de sucessora, apresentada por SANTO ANTONIO ENERGIA S/A.
Os autores se manifestaram (id. 26885668).
Outrossim, o perito se manifestou (id. 26700998). É o relatório. Decido.
Tocante ao pedido de habilitação de ISABEL CRISTINA BEZERRA RODRIGUES VASCONCELOS, entendo merecer prosperar.
É que, no que diz respeito à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes:
a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros;
b) a transmissibilidade condicionada, em que somente transmitirá o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em vida;
c) transmissibilidade, sendo o direito à indenização por dano moral transmissível aos herdeiros, mesmo que a vítima não tenha entrado com a ação devida quando ainda estava viva.
Coaduno com o entendimento da transmissibilidade condicionada. O art. 943 do Código Civil de 2002, que prevê: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.
Segundo Rizzardo (2007, p. 275), o dano moral é foro íntimo da vítima, eis que inerente à pessoa. Assim, há a impossibilidade de transmissão hereditária dos direitos ao dano moral. Não se pode reconhecer aos herdeiros da vítima que demandem a reparação pelas tristezas, ofensas, angústias, dores, sensações de ausência e outros estados interiores deprimentes que sentiu, vivenciou ou experimentou, visto que são inerentes à sua personalidade e dependente da iniciativa do direito à sua individualidade.
Caso a vítima não pretendeu a recompensa pelo mal sofrido, nada existe para ser transmitido aos herdeiros. Entretanto, se o ofendido já exercitou o seu direito, ou promoveu a competente lide, opera-se a sucessão hereditária, visto concretizada a expectativa do direito (RIZZARDO, 2007, p. 275).
Não há o que se falar na incidência do artigo 943 do CC/2002 sobre a possibilidade de transmissão, considerando que o conceito da ofensa moral é subjetivo, cabendo unicamente ao ofendido propor a ação competente, somente sendo possível a transmissão do direito em caso deste ter manifestado o direito à reparação quando em vida (RIZZARDO, 2007, p. 275).
O herdeiro não sucede o sofrimento da vítima, não sendo razoável se admitir que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se estendesse ao herdeiro e este, fazendo a dor do morto, demandasse como responsável, com o intuito de ser indenizado por dor alheia. Todavia, é indiscutível que o herdeiro sucede ao direito de ação que o de cujus, quando ainda estava vivo, tinha contra o ofensor. Deve-se levar em conta que se a possibilidade jurídica de obter dinheiro pela dor já existia no patrimônio do de cujus, constituindo um elemento do mesmo, não é justo que fique de fora da sucessão. O ressarcimento trata do dano moral experimentado pelo morto e sofrido pelos parentes próximos. Não se confunde, pois, quando a ofensa atingiu os parentes, que sofreram com a morte do de cujus. Neste caso, os herdeiros promovem a exigibilidade da reparação por direito próprio, visto que neles incidiu o sentimento de perda e ausência (RIZZARDO, 2007, p. 277).
Assim, o ajuizamento da demanda indenizatória pela própria vítima demonstraria não apenas a existência do dano moral, como também a disposição desta em obter a reparação, que poderia, a partir de então, ser transmitida aos seus herdeiros (ANDRADE, out./nov.2004, p. 32).
Afirma Cavalieri Filho (2010, p. 94) que se a vítima do dano moral falece no curso da ação de reparação, é indiscutível que o herdeiro suceda o de cujus no processo, eis que se trata de ação de natureza patrimonial. Diante disto, exercido o direito de ação pela vítima, o conteúdo econômico da indenização por dano moral fica configurado, transmitindo-se aos herdeiros.
Bittar (1999, p. 157) explana que é perfeitamente aceitável a transmissão do direito à indenização, de modo a se operar a substituição processual com a habilitação incidente, em caso da vítima vir a falecer no curso do processo, “como, de resto, ocorre com os demais direitos suscetíveis de translação”.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS PARA OS HERDEIROS DA VÍTIMA RECONHECIDA. NÃO É O DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE SE TRANSFERE, MAS OS GANHOS PATRIMONIAIS DE SUA VIOLAÇÃO, MORMENTE NO CASO CONCRETO, EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA PELA PRÓPRIA VÍTIMA E OS SEUS HERDEIROS ATUAM COMO SUCESSORES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMO FONTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, 2010, 70035178987).
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MORTE DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESPECTIVA, AINDA NÃO JULGADA – Intransmissibilidade do direito à indenização aos herdeiros, segundo a SENTENÇA; que, em função disso, extinguiu o feito à égide do artigo 267, I, do CPC – Verba que se destinaria a reparar o sofrimento do de cujus e não dos parentes – Entendimento jurisprudencial em sentido contrário, todavia, inclusive na esfera do STJ – Apelo provido, para permitir o prosseguimento da demanda. (TJSP, 2011, AC n. 9100807.31.2007.8.26.0000).
Com efeito, inclua-se no polo ativo a Sra. ISABEL CRISTINA BEZERRA RODRIGUES VASCONCELOS. Anote-se.
Noutro giro, o pedido de substituição do perito também deve ser afastado.
A irresignação da requerida se dá em relação a qualificação técnica do perito nomeado para desenvolver os trabalhos periciais. Destaco
que o desempenho do mister, muito acima da confiança do juízo, ao selecionar dentre diversos profissionais que diariamente se habilitam perante este juízo para que sejam nomeados, decorre da capacidade técnica do profissional.
No caso do perito nomeado, são centenas ou milhares de processos em que o mesmo já foi nomeado para realizar perícias similares, inexistindo fato desabonador que demonstre motivo para não nomear o mencionado profissional, bem como os trabalhos realizados têm se demonstrado como dentro do padrão de qualidade desejado, de forma que a equipe profissional que atua com o perito tem a aptidão necessária para realizar o trabalho pericial.
Os argumentos apresentados pela requerida não se demonstram como suficientes para afastar a capacidade técnica do profissional para realizar a perícia deferida nos autos. Portanto, rejeito a impugnação à nomeação do perito.
Restando esta irrecorrida, nos termos do art. 465, § 3º do CPC, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 dias, acerca da proposta de honorários apresentada (id. 23691644).
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 0005853-52.2010.8.22.0001
Assunto: Despesas Condominiais
Parte autora: EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS PEQUIAS II
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE OAB nº RO2641 Parte requerida: EXECUTADO: ODINELSON GOMES BRAGA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: RUI BENEDITO GALVAO OAB nº RO242B
Consta dos autos pedido do exequente de prosseguimento do feito com penhora de valores além do que foi depositado e pago pelo executado.
No caso assiste razão ao executado. Verifica-se que o exequente ao discriminar a memória de cálculo, juntada no ID 26654057, acrescentou, além dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, os honorários contratuais.
Estes honorários contratuais não são devidos pelo executado.
STJ-1159726) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Precedentes: EREsp 1.507.864/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11.05.2016; REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.09.2015; AgRg no AREsp 746.234/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.11.2015; AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.02.2019. 2. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.798.179/PR (2019/0046084-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 28.03.2019, DJe 28.05.2019).
De forma que ao diminuir dos cálculos o valor de R$ 5.158,80 (cinco mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), referentes aos honorários contratuais, se tem correto o depósito da quantia de R$ 26.811,52 (Vinte e seis mil oitocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).
Considerando a quitação integral do crédito, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o processo de execução de título extrajudicial movido por EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS PEQUIAS II em face de
EXECUTADO: ODINELSON GOMES BRAGA , ambos qualificados nos autos.
Custas finais pela parte executada (Art. 12, III da Lei 3.896/2016). Intime-se para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (Art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico:
http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7inYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1.
Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7034280-22.2019.8.22.0001
Assunto: Indenização por Dano Moral, DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica
Parte autora: AUTOR: FIT ACADEMIA EIRELI - ME
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA OAB nº RO6122
Parte requerida: RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
FIT ACADEMIA EIRELI - ME ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON contendo pedido de tutela de urgência para que a parte Autora se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 13176995-2 por suposto débito pretérito decorrente de recuperação de energia, no valor de R$49.158,45 (quarenta e nove mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)
Juntou procuração e documentos. Recolheu custas (1%).
Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.
Para fins de concessão da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do NCPC:
Na hipótese em exame, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo do dano alegado pela parte Autora, pois é entendimento deste subscritor que em se tratando de débito antigo, decorrente de recuperação de consumo, incabível a suspensão do fornecimento
do serviço, de caráter essencial, o que não ocorre nos casos de inadimplência de faturas mensais. Da mesma forma, acrescento que em não se tratando de débito relativo ao inadimplemento de conta regular de energia elétrica, mas de débito decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurado unilateralmente pela concessionária, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes mostra-se ilegítima, pois caracterizaria forma de coerção, com vistas ao pagamento da dívida pelo consumidor, sem o devido processo legal.
Nesse sentido, tem decidido outros Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão do fornecimento de água potável é possível na hipótese de inadimplemento de fatura atual, relativa ao mês de consumo, sendo, entretanto, descabida tal medida quando se tratar de débito pretérito, especialmente por possuir a concessionária meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento do valor que entende devido. 2. Incabível ao
PODER JUDICIÁRIO compelir a concessionária a aceitar parcelamento da dívida nos termos propostos pela parte autora, por se tratar de questão de cunho eminentemente administrativo. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70067494021, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/02/2016) (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DÉBITO PRETÉRITO. DANOS MORAIS. 1. Considerando que não se discute nos autos o débito de energia, mas apenas a suspensão no fornecimento, é parte legítima ativa quem for atingido pela suspensão. Os elementos presentes nos autos demonstram que a parte autora é a atual possuidora do bem e responsável pelo pagamento das faturas de energia, tendo sido atingida pela suspensão no fornecimento de energia elétrica. 2. É vedado o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. 3. Ausente violação a direitos de personalidade, não há como reconhecer a obrigação de indenizar. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067439919, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 16/12/2015) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO PRETÉRITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Evidenciado que o objeto de cobrança refere-se a período pretérito, o que conforme a jurisprudência deste Tribunal impede o próprio corte no abastecimento de energia elétrica, por configurar coação, também indevida é a inscrição do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, na medida que também configura constrangimento do consumidor a pagar valores refaturados, mormente porque unilateralmente lançados e sub judice. Precedentes jurisprudenciais desta Câmara. 2. Reforma da DECISÃO interlocutória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071548549, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 14/12/2016) (Grifei).
Assim sendo, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO, por ora, que a parte requerida abstenha-se de inserir o nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 1376995-2 por suposto débito pretérito decorrente de recuperação de consumo, no valor de R$49.158,45 (quarenta e nove mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme documento de ID num. 29747278, devendo-se aguardar a análise do MÉRITO da questão. No caso de já ter sido efetivada a suspensão do fornecimento, DETERMINO que a requerida proceda a imediata religação, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Outrossim, não há que se falar em prejuízo e/ou perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente DECISÃO, pois a parte Requerida poderá comprovar eventual exercício regular de seu direito e suspender o fornecimento de energia e ativar a negativação (se necessário).
Endereço da parte requerida: RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 116, - ATÉ 582 - LADO PAR CENTRO - 76801-028 - PORTO VELHO -RONDÔNIA
Centro de Ensino Sao Lucas Ltda
Banco Cruzeiro do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial
Parágrafo 3 Artigo 465 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 465 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 93 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Advogado Requerido
Stepmoney Brasil S/a
Daniel David da Silva
Jane Rodrigues de Carvalho
Odinelson Gomes Braga
M N Construcoes Ltda - me
Jocimaria Correa da Silva
Processo n. 0005866-75.2015.8.22.0001 do TJRO
Juarez Vicente Evangelista
Processo n. 0010561-58.2004.8.22.0001 do TJRO
Eleanilda Lacouth da Silva
Processo n. 0005853-52.2010.8.22.0001 do TJRO
Ricardo Bandeira Oliveira
Edenilce Pedreira Barba
Processo n. 7019154-97.2017.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7052305-88.2016.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7052636-70.2016.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7013965-07.2018.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7008403-17.2018.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7020250-50.2017.8.22.0001 do TJRO
Laercio Gonsalves Pereira
Processo n. 7021146-59.2018.8.22.0001 do TJRO
Briidgee Brasil S/a
Processo n. 7011815-58.2015.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7029126-91.2017.8.22.0001 do TJRO
Steppay Brasil S/a
Processo n. 7029082-38.2018.8.22.0001 do TJRO
Frank Roosewelt Ferreira de Souza
Sthefanye dos Reis Antunes
Antonio Lacouth da Silva Oab
Processo n. 7051656-55.2018.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 0294366-80.2008.8.22.0001 do TJRO
Maria Auxiliadora Onofre de Lima
Processo n. 7013211-31.2019.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7041815-07.2016.8.22.0001 do TJRO
Lubianna Balduino de Souza
Processo n. 7034280-22.2019.8.22.0001 do TJRO
Mariana Barreiros Amaral Gurgel Defente Advogado do Autor
Processo n. 7043145-39.2016.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7034244-77.2019.8.22.0001 do TJRO

References: artigo 98
 artigo 489
 artigo 2
 artigo 85
 artigo 355
 artigo 344
 artigo 3
 artigo 943
 artigo 267
 Artigo 465

Artigo 465
 Artigo 248

Artigo 248

Artigo 93