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Timestamp: 2019-02-19 04:57:58+00:00

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Decreto nº 3.724 de 10/01/2001 - Federal - LegisWeb
Decreto nº 3.724 de 10/01/2001
Publicado no DOU em 11 jan 2001
Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ,
Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 , sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o artigo 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei , bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.
Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.104, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007 )
"Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis."
2) Ver Portaria RFB nº 3.014, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 , que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 01.08.2011.
3) Ver Portaria RFB nº 4.066, de 02.05.2007, DOU 02.05.2007 - Edição Extra, rep. DOU 03.07.2007 , que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado da data de seu início, será expedido TDPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
§ 1º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.104, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007 )
"§ 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o artigo 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 , que dispõe sobre o processo administrativo fiscal."
§ 2º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 . (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.104, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007 )
"§ 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo."
§ 3º O TDPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
§ 3º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:
IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.104, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007 )
"§ 3º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardação do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo."
§ 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do TDPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem comodemais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do TDPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
§ 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.104, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007 )
"§ 4º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:
IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais)."
§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.104, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007 )
"§ 5º Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue:
f) código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento de fiscalização, identificar o MPF."
§ 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.104, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007)
"§ 6º Não se aplica o exame de que trata o caput ao procedimento de fiscalização referido no inciso IV do § 4º deste artigo."
Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.104, de 30.04.2007).
"Art. 3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:"
III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no artigo 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;
VII - previstas no artigo 33 da Lei nº 9.430, de 1996 ;
b) inapta, nos casos previstos no artigo 81 da Lei nº 9.430, de 1996 ;
XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso.
§ 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando:
I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 ;
Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.104, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007 )
"Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no caput do artigo 2º as autoridades competentes para expedir o MPF."
§ 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao:
§ 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
§ 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014):
§ 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável.
§ 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o artigo 1º, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal.
§ 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
§ 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato.
§ 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade.
§ 7º Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte:
II - número de identificação do TDPF a que se vincular; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
V - nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela execução do procedimento fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
§ 8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto.
Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior:
a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela execução do procedimento fiscal correspondente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 ;
§ 1º Somente poderão ser solicitados, por cópia autêntica, os documentos relativos aos débitos e aos créditos, nos casos previstos nos incisos VII a XI do artigo 3º.
§ 2º As informações não utilizadas no processo administrativo fiscal deverão, nos termos de ato da Secretaria da Receita Federal, ser entregues ao sujeito passivo, destruídas ou inutilizadas.
§ 3º Quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente à Secretaria da Receita Federal as informações a que se refere este artigo ficará sujeito às sanções de que trata o artigo 10, caput, da Lei Complementar nº 105, de 2001 , sem prejuízo das penalidades cabíveis nos termos da legislação tributária ou disciplinar, conforme o caso.
Art. 6º De conformidade com o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 105, de 2001 , o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, por seus respectivos Presidentes ou servidores que receberem delegação de competência para a finalidade específica, deverão comunicar, de ofício, à Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de quinze dias, as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes, sempre que tais fatos puderem configurar qualquer infração à legislação tributária federal.
Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo constitui infração administrativo-disciplinar do dirigente ou servidor que a ela der causa, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 10, caput, da Lei Complementar nº 105, de 2001 , e demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente.
§ 1º A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação.
§ 2º Na expedição e tramitação das informações deverá ser observado o seguinte:
b) um interno, no qual serão inscritos o nome e a função do destinatário, seu endereço, o número do TDPF ou do processo administrativo fiscal e, claramente indicada, observação de que se trata de matéria sigilosa; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
III - o recibo destinado ao controle da custódia das informações conterá, necessariamente, indicações sobre o remetente, o destinatário e o número do TDPF ou do processo administrativo fiscal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8303 DE 04/09/2014).
§ 3º Aos responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos incumbe:
§ 4º O envelope interno somente será aberto pelo destinatário ou por seu representante autorizado.
§ 5º O destinatário do documento sigiloso comunicará ao remetente qualquer indício de violação, tais como rasuras, irregularidades de impressão ou de paginação.
§ 6º Os documentos sigilosos serão guardados em condições especiais de segurança.
§ 7º As informações enviadas por meio eletrônico serão obrigatoriamente criptografadas.
Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o artigo 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível.
Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , ou no artigo 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990 , ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no artigo 132, inciso IX, da citada Lei nº 8.112 , sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 11. Configura infração do servidor aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e regulamentares, nos termos do artigo 116, incisos I e III, da Lei nº 8.112, de 1990 , sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma dos artigos 121 a 125 daquela Lei , se o fato não configurar infração mais grave:
Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180º Independência e 113º da República.

References: artigo 6
 artigo 84
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 81
 artigo 42
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 116
 artigo 198
 artigo 116
 artigo 132
 artigo 116