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Timestamp: 2020-01-24 20:15:20+00:00

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Para Fazer Eventos Acadêmicos com Acessibilidade e em Conformidade com o MEC (Portaria Nº 976-06) e o Dec. Federal 5.296-04
PORTARIA MEC Nº 976, DE 05 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação,
conforme decreto 5296 de 2004.
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port976.pdf
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e em
conformidade com o Decreto 5296 de 2004, resolve:
Art. 1º Os eventos, periódicos ou não, realizados ou apoiados,
direta ou indiretamente, pelo Ministério da Educação e por suas
entidades vinculadas deverão atender aos padrões de acessibilidade
do Decreto nº 5.296 de 2004.
Parágrafo único. Serão considerados eventos, para fins desta
Instrução Normativa Interna:
VI - simpósios;
VII - outros que tenham caráter técnico, educacional, cultural, de
formação, divulgação ou de planejamento.
Art. 2º Considera-se acessibilidade as condições para a utilização,
com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços,
mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de
transporte e dos dispositivos, sistemas ou meios de comunicação e
informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º A contratação de serviços de organização, apoio e realização
dos eventos pelo Ministério da Educação e entidades vinculadas
deverá prever e prover:
I - disponibilização de serviços de tradutores e intérpretes de
Língua Brasileira de Sinais - Libras para pessoas surdas ou com
II - disponibilização de serviços de guia-intérpretes ou pessoas
capacitadas neste tipo de atendimento para pessoas pessoas
surdocegas;
III - disponibilização atendimento por pessoal capacitado às pessoas
com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às idosas e
pessoas com deficiência auditiva que não se comunicam em Libras;
IV - disponibilização de ajudas técnicas referentes a produtos,
instrumentos, equipamentos e tecnologia adaptados; material
legendado e com janela para intérpretes, textos em Braille ou em
mídia magnética acessível e material com caracteres ampliados;
V - disponibilização de telefone adaptado para as pessoas com
Art. 4º As comissões de organização dos eventos deverão elaborar
fichas de inscrição que contenham orientações acerca do seu
preenchimento, contemplando informações sobre como solicitar o
atendimento diferenciado, e recursos necessários para participar dos
eventos com condições de igualdade.
Art. 5º As comissões de organização dos eventos elencados no Art. 1º
, parágrafo único, deverão assegurar às pessoas com deficiência ou
I - locais dos eventos com condições de acesso a vagas de
estacionamento, com área especial para embarque e desembarque, com
rampas de acesso a todos os ambientes;
II - locais dos eventos com condições de acesso e utilização de
todas as dependências e serviços existentes, incluindo banheiros,
quartos, salas, restaurantes, auditórios, saídas de emergência e
demais ambientes livres de barreiras;
III - mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à
condição física de pessoas que utilizam cadeira de rodas, conforme o
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
IV - a entrada e permanência de cães-guia nos locais do evento,
mediante a apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;
V - a sinalização de assentos de uso preferencial, de espaços e
instalações acessíveis para a orientação de pessoas com deficiência
VI - outras condições de acessibilidade mediante solicitação do
participante do evento no ato de inscrição ou confirmação de
Art. 6º A comissão organizadora do evento deverá obter com
antecedência, as solicitações e providenciar as condições de
acessibilidade solicitadas pelas pessoas com deficiência de acordo
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Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, de hoje (29/11/2012) até dia 03 de dezembro, quando comemoramos o “dia Internacional da Pessoa com Deficiência” estarei trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Serão 20 itens por dia e no dia 03, mais de cem.
“...As Nações Unidas acordaram que o dia 3 de Dezembro deste ano devia centrar-se na Voz das Pessoas com Deficiência.
3-	Que, se não fosse pelo conhecimento da LDB, os dirigentes da Universidade deveriam pelo menos saber que, desde 2004 (Decreto Federal 5296/2004, at. 11), determina que não sendo possível adaptar um espaço físico para torná-lo acessível a todos as pessoas, deve-se criar metas de adaptação desses espaços, criando rotas acessíveis, que permitam o acesso de pessoas com deficiência temporária ou permanente aos diferentes espaços do estabelecimento de trabalho (nas construções novas e em reformas, isso não tem sido observado);
5-	Que, no entanto, não é com o discurso de “eu entendo sua necessidade” (entendo a necessidade da pessoa com deficiência), “sei de seu direito” que se vai desfarçar a negativa ao direito do trabalhador com deficiência, posto que a lei já determinou a acessibilidade, há pelo menos uma dúzia de anos e a UFPE vem reiterada e insistentemente descumprindo-a;
7-	Que é imprescindível que se obrigue, por meio da justiça, o cumprimento legal das regras de acessibilidade física e comunicacional, no prazo mínimo e sem mais protelações e desculpas esfarrapadas, como a de falta de verba;
Que as pessoas com deficiência não podem mais sofrer com o descaso dos dirigentes universitários e a impunidade que os abriga nesse descaso para com a lei garantidora dos direitos da pessoa com deficiência;
Que , enquanto professor com deficiência, sente, na pele, há dez anos, os ônus da falta de acessibilidade, galhos de árvore no rosto, torções de pé nas calçadas, golpes na coluna por desníveis não sinalizados, frustração no acesso comunicacional de informações que lhe seriam úteis, prejuízo acadêmico e econômico por razão de inacessibilidade aos editais e formulários disponibilizados para, por exemplo, obter progressão profissional e assédio moral por parte de seus pares quando ele reivindica direitos de acessibilidade em reuniões e em outros espaços e lhe riem na cara, enquanto negam-lhe os direitos ;
Que, por falta da acessibilidade comunicacional, um trabalhador com deficiência perde informações contidas nos e-mails , nos slides apresentados, nos documentos impressos e em outros que trazem figuras, gráficos, tabelas, enfim informações imagéticas;
9-	Que a acessibilidade comunicacional prevê meios alternativos e recursos assistivos para a comunicação de e para as pessoas com deficiência, estando a Universidade obrigada em prover esses recursos aos estudantes e trabalhadores com deficiência;
Que a áudio-descrição é um desses recursos previstos, mas que, na UFPE não é oferecida ao professor e aos demais alunos de graduação e pós-graduação que têm baixa visão ou são cegos;
Que para as pessoas com baixa visão, por exemplo, os desenhos das figuras existentes nesta instituição devem ser apresentados com contornos fortes e
bem definidos, simplicidade nas formas e poucos detalhes, formas fechadas, completas, com continuidade, estabilidade da forma e simetria, conforme define a NBR 9050 (Item 5.5.5.1);
Que, não obstante a NBR 9050 seja de há muito conhecida também neste quesito, ela é descumprida pela universidade;
Que alunos com baixa visão têm dificuldade de obter os mínimos recursos assistivos a eles devidos;
Que já houve caso em que a universidade proveu alguma acessibilidade a aluno com deficiência visual, mas que foi morosa e não tornou esse serviço uma realidade para os alunos que hoje estudam na universidade e têm baixa visão;
11-	Que a orientação das pessoas com baixa visão, na UFPE, é dificultada pela falta de acessibilidade, que elas também estão em risco na medida em que os quesitos de segurança não contemplam as necessidades de transeuntes com baixa visão pelo campus universitário;
Que segundo a NBR 9050, as figuras, utilizadas para a sinalização interna dos ambientes, tenham a dimensão mínima de 15cm, e que sejam legíveis a uma distância máxima de 30m. Que para distâncias superiores deve-se obedecer à relação entre distância de leitura e altura do pictograma de 1:200, conforme prevê a NBR 9050 (Item 5.5.5.2);
Que se deve garantir que a universidade cumpra os padrões de acessibilidade na forma da lei, de maneira adequada e rigorosa, que não se dê margem à universidade a fazer arremedos de acessibilidade comunicacional , como rampas fora do padrão, pisos táteis mal aplicados ou sinalização visual ineficiente;
Que as orientações técnicas para uma boa sinalização visual implica em entender que as informações visuais só atingirão seu objetivo de informar e tornar mais seguro o ambiente de trabalho, se estiverem rigorosamente de acordo com padrões pré-estabelecidos, advindos das normas regulamentadoras, das normas técnicas e de orientações cientificamente esteadas e testadas com o público alvo. A observância dos padrões de visibilidade, em conformidade com a NBR 9050, permitirá que pessoas, com baixa visão ou que pessoas em situação de visão reduzida, possam valer-se adequadamente da sinalização visual aplicada na instituição;
Que as empresas contratadas para promover a acessibilidade física ou comunicacional na UFPE tenha sua proposta de trabalho analisada por uma comissão em que haja, pelo menos, professores e /ou consultores espertos na área de ergonomia, design, engenharia, arquitetura, informática , acessibilidade comunicacional, inclusão e outros, participando dessa comissão deve estar, é claro, pessoa com deficiência também;
13-	Que se o projeto não estiver em consonância legal e técnica não possa ser implementado e que se essa implementação tiver em desacordo com normas técnicas e regulamentadoras sejam corrigidas pela empresa, sem custo adicional à universidade e antes que esta efetue o pagamento a empresa;
15-	Que, portanto, haja um relatório avaliativo do serviço prestado e que este seja de responsabilidade da equipe avaliadora;
17-	Que, no que concerne às pessoas em cadeiras de rodas, ao se promover a acessibilidade comunicacional garanta que esta esteja de acordo com a NBR 9050 e em consonância com a necessidade do indivíduo com deficiência física, mormente, os que fazem uso de cadeiras de rodas;
19-	Que a NBR 9050 orienta, por exemplo, que nas portas haja sinalização visual (número da sala, função etc), localizada a uma altura de 1,40 a 1,60m do piso, instalada no centro da porta, ou na parede adjacente, a uma distância do batente de 15cm a 45cm.
Que, segundo essa mesma norma, quando se tratar da acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência visual, a sinalização tátil (em Braille ou texto em relevo) deve ser instalada nos batentes ou vedo adjacente (parede, divisória ou painel), no lado onde estiver a maçaneta, a uma altura de 0,90m a 1,10m, observado que os caracteres em braille estejam posicionados abaixo dos caracteres ou figuras em relevo (NBR 9050, Item 5.6.1.2);
Que a acessibilidade nesses espaços estejam em conformidade com a NBR 9050;
Que a Norma NBR9050 recomenda que pelo menos 5% dos sanitários e vestiários de uso comum ou uso público, existentes na empresa, estejam ‘adequadamente acessíveis;
Que na existência de sanitários e/ou banheiros destinados a homens e mulheres, separadamente, cada sanitário e/ou banheiro deve ser igualmente adaptado, acessível e privativo aos homens e mulheres, separadamente;
Que os banheiros no CE embora com alguma adaptação estão em desacordo com essas normas técnicas;
Que para além de haver sanitários acessíveis, há a necessidade de que estejam disponíveis outros equipamentos de uso público dentro da universidade, também acessíveis;
20-	Que, não obstante o professor Francisco Lima venha informando sobre todas essas situações de falta de acessibilidade/informando sobre como propiciar a acessibilidade em conformidade com as orientações técnicas/normativas e legais, ele sente que o CE, assim a UFPE, descumpre, descarada e vergonhosamente a lei, deixando ao trabalhador e demais pessoas com deficiência, que dessas acessibilidades necessitam, em situação de risco e frustração, ou, quando menos, com o sentimento de aviltamento de seu direito e de afronta a sua dignidade de pessoa humana com deficiência;
Leia mais sobre Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: A Nossa Voz Contra a Coerção e a Institucionalização.
Disponível em: http://www.metodista.br/noticias/2009/dezembro/dia-internacional-das-pes...
Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, de hoje (28/11/2012) até dia 03 de dezembro, quando comemoramos o “dia Internacional da Pessoa com Deficiência” estarei trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Serão 20 itens por dia e no dia 03, mais de cem.
Que a normatização técnica, NBR 9050, determina que todo degrau ou escada existente na empresa seja sinalizado na borda do piso, em cor contrastante com a do acabamento, medindo entre 0,02m e 0,03m de largura, o que praticamente não se vê na UFPE;
3-	Que essa sinalização pode estar restrita à projeção dos corrimãos laterais, com no mínimo 0,20m de extensão, e isso não se vê mesmo!;
4-	Que a sinalização proprioceptiva e cromodiferenciada melhoram a segurança do ambiente, diminuindo os riscos de acidente a todos os empregados, e em particular, para aqueles com baixa visão ou cegos;
Que, em 3 das 4 escadas do CE e muitas outras da UFPE, como um todo, não há corrimãos;
5-	Que os degraus são irregulares, ora mais altos, ora mais baixos, e que também, nessas escadas, não há sinalização adequada, aumentando os riscos de acidentes, principalmente, quando são enceradas, quando chove, ou quando estão empoeiradas etc;
Que conforme orientações da NBR 9050, os corrimãos devem ser sinalizados com anel, de textura contrastante com sua superfície, instalado 1,00m antes das extremidades;
Que, segundo a NBR 9050 (Item 5.12), deve-se colocar sinalização em Braille, informando sobre os pavimentos no início e no final das escadas fixas e rampas.
6-	Que constitui bom senso entender que uma sinalização adequada permite maior rapidez e segurança de fluxo, tanto para os professores, funcionários, quanto para estudantes e visitantes na UFPE;
Que os servidores e estudantes cegos, ao terem a sua disposição uma sinalização em Braille, indicando o pavimento e outras informações relevantes do ambiente, podem melhor, segura e independentemente orientar-se e locomover-se pelo estabelecimento de trabalho;
Que, todavia, os estudantes e servidores com baixa visão ou cegos não tem essa segurança porque a UFPE/CE não atendem a esses quesitos legais e técnicos de acessibilidade;
7-	Que a despeito de há dez anos, vir o professor Francisco solicitando que lhes sejam garantidas essas condições de segurança no ambiente laboral, elas lhes são cotidianamente denegadas com a desculpa de que se lhes “reconhecem” as dificuldades, que se lhes “reconhecem” os direitos, mas que se “tem de ir com calma, com vagar”, que não se “pode fazer nada”, que se tem de “esperar”, que “juntos se encontrarão as soluções dos problemas das pessaos com deficiência”“;
9-	Que, por muitas vezes, já orientou chefias de departamento, coordenadores, diretores e mesmo reitores sobre esses fatores de acessibilidade (falta de acessibilidade) e de segurança (falta de segurança) no ambiente de trabalho;
que, contudo, em lugar de agirem pela acessibilidade, constroem ou reformam com novas barreiras, ou ainda, instalam barreiras como grades, portões giratórios, latas de lixo etc., tudo fora das normas da NBR 9050 e a despeito desta;
10-	Que, por exemplo, ofereceu-lhes, aos gestores da Universidade, cartilha em que se podia ler que a sinalização tátil de alerta deve aparecer em cores contrastantes com o piso, no início e término de escadas fixas, de rampas e também junto a desníveis como plataformas, palcos, vãos, com largura entre 0,25 a 0,60m;
11-	Que orientações provindas da NBR 9050 (Item 5.14.1.2), determinam que a sinalização tátil deve ser instalada no sentido do deslocamento, ao longo de toda a extensão onde houver risco de queda, e estar a uma distância da borda de no mínimo 0,50m;
Que há em alguns lugares o ensaio mal feito de se fazer acessibilidade;
Que, no entanto, não são mais que aplicações mal fadadas do dinheiro público, as quais não trazem a acessibilidade para pessoa com deficiência;
13-	Que tem denunciado isso, inclusive apontando que deveria ser requerido, das pessoas responsáveis, o reembolso pelo mal emprego da verba pública, aplicada com tanto descaso e falta de profissionalidade;
Que é exemplo disso a sinalização com piso tátil, na área à frente do CE, que é colocada impropriamente e rompe com qualquer tentativa de uso de bom senso e, muito provavelmente, poderá colocar em situação de risco aquele que se fiar nessa sinalização;
14-	Que também é exemplo o vão da escada do “bloco novo”, principalmente porque coloca em riso as pessoas que lá percorrem;
15-	Que deveriam constituir conhecimento de quaisquer arquiteto, engenheiro ou responsáveis pelas obras aquilo que a NBR 9050 prevê, e que, todavia, isso parece não acontecer quando se analisa o uso de piso tátil de frente ao CE, visto que lá não se respeita a NBR 9050, cujas orientações incluem a de que os pisos táteis ou proprioceptivos precisam ser suficientemente detectáveis com a bengala;
17-	Que as pessoas cegas ou com muito baixa visão, que fazem uso desse instrumento para a locomoção, contam com a informação de solo para sua segurança;
Que, no entanto, o relevo agregado ao solo para oferecer informação proprioceptiva, não deve constituir barreira à cadeira de rodas ou ser capaz de provocar riscos de tropeção ou torção de pés de pessoas que passam pelo local;
Que ainda de acordo com a NBR 9050, a sinalização tátil direcional deve ter a largura entre 20cm e 60cm;
Que seja cromodiferenciada (isto é, que o piso seja caracterizado pela utilização de cor contrastante em relação às áreas adjacentes e destinado a constituir guia de balizamento ou complemento de informações visuais ou táteis, perceptíveis por pessoas com deficiência visual em relação ao piso adjacente);
Que consoante a NBR 9050 (Item 5.14.2.1), quando o piso adjacente tiver textura, recomenda-se que a sinalização tátil direcional seja lisa;
Que nenhuma dessas condições são encontradas no CE e , em geral, na UFPE;
que quando há uma sinalização tátil, invariavelmente, ela está inadequada, de uma forma ou de outra;
Que considera, de fato, desrespeito, afronta à dignidade e crime a não observância dessas garantias às pessoas com deficiência (servidores, estudantes, visitantes da UFPE);
Que da mesma forma que faixas, setas, textos (a palavra pare, por exemplo) e outras sinalizações pintadas no solo oferecem informação visual à pessoa que enxerga, pisos com sinalização tátil (uma faixa ou seta em alto relevo, por exemplo) oferecem informação de orientação e segurança à pessoa cega,quando esses sinais são suficientemente percebidos por uma pessoa calçando sapatos, chinelos etc;
Que, portanto, não se pode fazer arremedos de acessibilidade, mas oferecer esta com qualidade, em todos os espaços universitários, sob pena de crime por razão de deficiência, visto que é crime quando, ainda sem intenção, o ato resulte na negação de direitos da pessoa com deficiência colocando-a em situação de incapacidade, conforme está previsto no Decreto Federal 3956/01 e Decreto 6949/09;
19-	Que nem mesmo há no CE a indicação de acessibilidade por meio do símbolo internacional de acesso, conforme previsto na NBR 9050;
Que, de acordo com essa norma técnica instituída como lei pelo Decreto Federal 5296/04, a indicação de acessibilidade das edificações, do mobiliário, dos espaços e dos equipamentos urbanos deve ser feita por meio do símbolo internacional em pictograma branco sobre fundo azul, ou branco e preto (pictograma branco sobre fundo preto ou pictograma preto sobre fundo branco). A figura deve estar sempre voltada para o lado direito.
Que, por outro lado, o CE descumpre a NBR 9050 também no quesito sinalização para locais inacessíveis que, a esse respeito a NBR 9050 manda que haja sinalização que oriente o usuário a encontrar a via/passagem acessível, mais próxima, na empresa;
Que a ausência dessa sinalização fica vergonhosamente flagrante nos acessos com catracas, os quais impedem pessoas em cadeira de rodas, pessoas com carrinho de bebê , pessoas com bicicleta e outras de entrar na universidade , da mesma forma que pessoas sem essas condições entram;
Que outro problema encontrado é a falta de vagas de estacionamento para pessoas em cadeira de rodas;
Que durante os quatro meses que ele, Profesor Francisco Lima estava cadeirante, em 2010, sofreu indignações, afrontas morais e grande frustração ao vivenciar a exclusão que pessoas em cadeiras de rodas experimentam na UFPE pelo descaso com a acessibilidade física, facilmente traduzida pela ausência de rampas e pela existência de plataformas elevatórias que nunca funcionam;
21-	Que as vagas de estacionamento existentes na frente do CE estão em desacordo com a norma técnica, o que já denunciou à Diretoria do Ce, já reclamou em reunião de departamento e, diretamente ao Reitor, quando este estava em campanha no CE;
23-	que , muitas vezes, encontra nas vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, carros de professores e de outros, inclusive da própria segurança;
25-	que, por isso, já teve discussões com essas pessoas para que respeitassem a Lei;
27-	que já informou a direção do CE, mas que as vagas continuam nas mesmas condições de inadequação técnica;
29-	Que, em suma, não há uma educação da comunidade sobre o fato de que não se deve obstruir, de maneira alguma, o acesso às vagas reservadas às pessoas com deficiência, mesmo se a obstrução for temporária e com o objetivo de impedir que outras pessoas estacionem seu carro ilegal e inadvertidamente nas vagas exclusivas às pessoas com deficiência;
Que, conforme previsto em lei, o número de vagas reservadas às pessoas idosas, com deficiência e outras, na universidade é insuficiente, é incompatívelcom o número de pessoas que trabalham, estudam e frequentam a UFPE, cotidianamente e/ou nos eventos acadêmicos, culturais e outros frequentemente realizados no âmbito da universidade;
31-	Que devido a esse grande número de pessoas, se deve garantir em todos os espaços a acessibilidade física e certamente a acessibilidade comunicacional, por exemplo, com a oferta de tradução em libras e a áudio-descrição de palestras, seminários, conferências, congressos e, obviamente, nas aulas em que hajam usuários desses serviços, o que a UFPE não faz;
32-	Que mesmo as aulas magnas, por exemplo, não têm os recursos assistivos de áudio-descrição e de interpretação em libras;
34-	Que a posse de diretores também não tem esses recursos;
36-	Que para a última posse do atual diretor do CE o professor requisitou acessibilidade comunicacional;
38-	que, no entanto, foi informado, no corredor, pelo diretor que não haveria a acessibilidade comunicacional solicitada, embora fosse seu direito de trabalhador com deficiência;
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“...Do que se trata
3-	Que, enquanto professor na Universidade Federal de Pernambuco, fica frustrado em ver que a UFPE não cumpre a Lei Federal 10.098/00 e o decreto que a regulamenta, Dec. Fed. 5.296/04, situação constatada, por exemplo, pelo fato de a universidade não disponibilizar as informações essenciais direcionais (sinalização utilizada para indicar a direção de um percurso ou a distribuição espacial dos diferentes elementos de um edifício), as quais na forma visual, devem trazer a associação das setas de sinalização com textos, figuras ou símbolos, consoante a NBR 9050;
4-	Que no CE, a ausência desses sinais leva as pessoas com deficiência visual a situações de risco, que vão do de se bater em coluna no meio do Hall, em grade de ferro aberta para o corredor, de queda em escadas, de torções nos pés em passarelas, além de perda da orientação e muito mais;
6-	Que a comunicação interna da UFPE não é oferecida em formatos alternativos e acessíveis, em Braille e em áudio, para as pessoas cegas, e em tipo ampliado, para as pessoas com baixa visão;
8-	Que a acessibilidade comunicacional evita acidentes e que a falta dela, em suas diversas formas, até mesmo coloca em risco a segurança e a vida da pessoa com deficiência;
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Extraído da Revista de Direito Sanitário
Disponível em: http://www.revistasusp.sibi.usp.br/scielo.php?pid=S1516-4179201100010001...
Este lúcido trabalho é exemplo de como uma visão justa interpreta a Lei e não meramente os interesses econômicos/administrativos, nada aliados à inclusão social, à dignidade da pessoa humana, nada aliado aos constructos cidadãos de nossa Carta Maior.
Veja aqui alguns extratos do artigo e no link Leia Mais, o trabalho completo.
"Quero sustentar aqui que estes universos de normas postas pelo sistema jurídico devem dialogar entre si, a partir da lógica que se insere naquilo que Wittgenstein(5) denominou de jogo de linguagens, isto é, num conjunto que se constitui, em verdade, de ações coletivas que vão gerando enunciações que, fora de seus contextos, perdem substância e compreensão.
Significa dizer que as normas protetivas dos interesses de pessoas portadoras de deficiências formam, de modo inseparável, discursos normativos e práticas políticas cotidianas, que precisam guardar coerência e pertinência em face dos contextos a que pertencem. Em outras palavras, tal postura implica a adoção e o reconhecimento de uma metodologia de interpretação e aplicação do direito de forma a evidenciar/denunciar seus compromissos fundamentais; significa criar um instrumental de operacionalização da norma jurídica e de sua concretude cotidiana, deixando de lado a concepção de que o conceito de sistema jurídico positivo se apresenta como um simples sistema de ideias despolitizado, articulado em nome da ciência e objetividade do ordenamento e da norma jurídica."
de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural; o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico."
"Mas então, como resolver este aparente conflito de normas?
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"Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpram?"
"Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpre?"
Em recente palestra intitulada “Acessibilidade e a pessoa com deficiência:
a exclusão que incapacita está na universidade” fiz uso das anotações a
seguir, muitas das quais compuseram os slides de que fiz uso para
Agora, partilho minhas anotações com vocês, de plano autorizando que delas
façam uso, citando-me ou não.
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
(ONU, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006;
Brasil, Decreto Legislativo nº 186/08, Decreto nº 6.949/09).
A deficiência é um conceito em evolução e “resulta da interação entre
pessoas com deficiência e as barreiras devido às atitudes e ao ambiente que
igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (ONU, Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006; Brasil, Decreto Legislativo
nº 186/08, Decreto nº 6.949/09).
São construções históricas preconcebidas, estereotipadas e
generalizadas, que ora subestimam, ora superestimam ou negam a capacidade da
pessoa com deficiência, traduzindo-se na forma de discriminação,
São abstratas, para quem as produz; concretas, para quem por elas são
limitadas, impedidas e/ou incapacitadas em seus direitos fundamentais e
• Reconhece-se a existência de barreiras sociais, as quais impedem,
limitam e mesmo incapacitam a pessoa com deficiência no exercício de seus
direitos, na efetivação de seus deveres e na participação social, em
todas as comunidades, inclusive na comunidade escola ou de trabalho.
• a pessoa com deficiência é agente de sua história; agente do
exercício de seus direitos e deveres; agente de seu destino; digna de
pertencer à humanidade;
• a pessoa com deficiência não é receptáculo ou paciente do tratamento
alheio, da tutela do outro, daquele que pensa saber mais e melhor do que ela;
• nada do que for de interesse da pessoa com deficiência, a ela referir
ou dela se tratar, pode ser decidido, sem sua plena participação, com
igualdade de condições e oportunidades de interferir, falar e ser ouvida.
A política de educação inclusiva do MEC garante o acesso de todos à
escolarização, a implementação das condições de acessibilidade
necessárias e o fortalecimento dos serviços da educação especial, na
perspectiva da educação inclusiva, para atendimento às necessidades
específicas dos alunos, visando reverter os quadros históricos de exclusão
• CF, Art. 227 – “... facilitação de acesso aos bens e serviços
coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos”.
• Lei Nº 10.098/00 – Acessibilidade Física e Comunicacional
• Decreto Nº 5.296/04 – Acessibilidade Por Meio da Libras, da
Áudio-descrição e Pela Eliminação de Barreiras Físicas
• Portaria Nº 3.284/03 – Normas e critérios de acessibilidade para o
• Decreto Nº 5.626/05 – Regulamentação da Libras
• Portaria Nº 976/06 – Acessibilidade nos eventos promovidos pelo MEC
• Portaria Nº 1.010/06 – Uso do Soroban
Leia mais sobre "Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpram?"
Quando, com Justiça se ensina, educa-se.
Esse exemplo pode ser visto nas lições do excelso Relator, Des. Jaime
Ramos, que, a seguir extratificamos.
“...Inicialmente, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da
Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei
Federal n. 1.533/51 e mais recentemente pelo art. 1º da Lei Federal n.
12.016/09, efetivamente garante a todos a concessão de "mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público".
No entanto, o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de
segurança deve vir comprovado desde logo com a impetração, porquanto nessa
via processual não se admite dilação probatória para a sua comprovação.
HELY LOPES MEIRELLES, acerca do que se deve entender por direito líquido e
certo, ensina:
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,
impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável
por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si
existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se
"Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse
direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e
exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido
e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação
posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de
Segurança. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37).
VICENTE GRECO FILHO, acerca da impossibilidade de dilação probatória em
mandado de segurança, leciona:
"O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida
quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer
incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão
através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de
ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de
segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido,
concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a
apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por
outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo
contra ele o fenômeno da coisa julgada" (Direito processual civil
brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 308).
Então, a via do "writ of mandamus" é destinada à proteção de direito
líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para
exercício do direito é verificada de plano, isto é, não pairam dúvidas
ou incertezas sobre esses elementos.
O caso dos autos trata de direito líquido e certo previsto no art. 6º da
Constituição Federal de 1988, que determina o direito de todos à
educação, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proporcionar meios adequados ao seu acesso (art.
23, VI, da CF) e cumprir o seu dever de realizá-la (CF, art. 205).
Também, o direito líquido e certo à educação e ao amparo ao portador de
necessidade especial está previsto na Constituição Federal de 1988, nos
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
"II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
"I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº
"II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação
"III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
"IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
"V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
"VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
"VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda
"§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
"Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
"§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo
a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
"§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
"Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios
conforme o disposto no art. 227, § 2º".
Assim, a Constituição Federal de 1988 determinou que os Estados e os
Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, sob regime de
colaboração, deverão assegurar a universalização do ensino obrigatório
gratuito, incluindo, dentre os beneficiários, como não poderia deixar de
ser, os portadores de necessidades especiais...”
Leia mais sobre "Direito Líquido e Certo da Pessoa com Deficiência."
Leia mais sobre "Inclusão: Acessibilidade no lazer, trabalho e educação "
Quando o MP atua, vemos Ações Civis Públicas como a que se segue.
Por outro lado, temos visto "lentidão" por parte de certos operadores, os
quais alegam que "entrar com uma ação é passar a bola para o Judiciário,
não é resolver o caso".
Será? Que casos já foram resolvidos, sem a Justiça?
No extrato abaixo , vemos a lição dada, a respeito do papel/legitimidade do
MP nas ações que envolvem a pessoa com deficiência.
"... Realizada perícia técnica pelo Instituto de Criminalística do
Estado de São Paulo, em 22 de maio de 1995, apurou-se que o citado
estabelecimento não registra acesso à pessoas portadoras de deficiência,
apresentando barreira arquitetônica.
Agora, só resta a propositura da presente ação judicial, para fazer
cumprir a legislação a respeito das pessoas portadoras de deficiência,
obrigando a Instituição a realizar a adaptação de seu prédio.
A Constituição Federal, em seu artigo 129, III estabeleceu como uma das
atribuições do Ministério Público a propositura de ação civil pública
para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Este dispositivo foi
referendado pelo artigo 3º da Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989. Entre os
direitos difusos e coletivos, encontra-se a situação envolvendo as pessoas
portadoras de deficiência, justificando desta forma a titularidade ativa do
ministério Público para a presente ação.
Por outro lado, estabelece a Constituição no artigo 227, Parágrafo
2º., e artigo 244 o acesso adequado a logradouros, edifícios de uso
público e aos veículos de transporte coletivo à pessoa portadora de
A Lei Municipal nº 2449 de 21 de outubro de 1985, estabeleceu em seu
artigo 1º. que:
" Art. 1º. - Nas edificações públicas ou particulares, que venham a
ser usadas pelo povo em geral, seja obrigatório a construção de acesso
para cadeiras de rodas, usadas por deficientes físicos " (sic).
Como é sabido, a agência em referência, é estabelecimento destinado
ao uso do povo em geral, estando pois obrigada a construção de rampa de
A Lei 7.859 de 24 de outubro de 1989, que estabelece os direitos das
pessoas portadoras de deficiência, buscou assegurar o "pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência e a sua
efetiva integração social". E mais, com base nos valores básicos da
igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à
dignidade da pessoa humana e do bem estar, assegurou no artigo 2º. letra "a"
que trata das edificações, a adoção de medida efetiva de execução das
normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas. A
Lei Municipal tratou de antecipar tal dispositivo, assegurando o direito de
acesso, conforme mencionado.
Do exposto, constata-se que trata-se de mandamento Constitucional e
Municipal a obrigatoriedade de garantir à pessoa portadora de deficiência,
nos edifícios de uso comum da população, assegurando o direito de
igualdade a esta camada da sociedade, que no momento encontra-se privada do
mais elementar direito do cidadão..."
Leia mais sobre "Ação Civil Pública Contra Banco que não Cumpre a Lei de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência."
http://jus.com.br/revista/texto/18354/o-direito-a-educacao-especial-incl...
Antes, a educação das pessoas portadoras de deficiência ficava ao encargo
de instituições, escolas ou classes especiais. Hoje, com a nova política
de educação inclusiva, deve se dar em todos os níveis do sistema regular
Com efeito, diversos documentos internacionais garantem às pessoas com
deficiência o direito fundamental de não serem excluídas do ensino regular
por motivo de suas deficiências, a exemplo da Convenção de Guatemala de
1999, da Convenção das Pessoas com Deficiência de 2006 e da Convenção de
Nova York de 2007.
Essa última, especificamente, passou a viger como norma jurídica interna do
ordenamento brasileiro através do Decreto nº 6.949/2009. Com isso,
reforçou, em solo pátrio, o direito fundamental das pessoas com
deficiência de não serem "excluídas do sistema educacional geral sob
alegação de deficiência" e das crianças com deficiência de não serem
"excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino
secundário, sob alegação de deficiência" (art. 24, item 2, "a", do texto
da Convenção) [01].
Ademais, como lei nova, a convenção novaiorquina revogou as disposições
em contrário e deu nova interpretação aos arts. 58 e seguintes da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/90), que falam em educação
especial inclusiva "se possível" ou "preferencialmente".
De acordo com o novo norte da educação especial, as pessoas portadoras de
deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial), transtornos globais
do desenvolvimento (síndrome de Aspeger, síndrome de Rett, autismo, por
exemplo), assim como altas habilidades/superdotação devem ser matriculadas,
concomitantemente, no ensino regular e no Atendimento Educacional
Especializado (AEE), previsto no art. 208, III, da Constituição Federal de
1988 [02].
O AEEconsiste no conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e
pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar
ou suplementar ao ensino regular, mas nunca substitutiva(art. 1º, § 1º, do
Decreto nº 6.571/2008) [03]. Destina-se a oferecer aquilo que há de
específico na educação de um aluno com deficiência sem impedi-lo de
frequentar, quando em idade própria, ambientes comuns de ensino [04].
Esse atendimento deve ser ofertado no turno oposto ao do ensino regular, quer
na própria escola em que o aluno estuda, em outra escola do ensino regular
ou em instituição comunitária, confessional ou filantrópica sem fins
lucrativos [05]. Todavia, nos termos do art. 208, III, da Constituição
Federal, deve ser feito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Nas escolas da rede regular, o AEE pode ser feito nas salas de recursos
multifuncionais, que são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e
materiais didáticos para oferta desse tipo de atendimento, a exemplo dos
livros didáticos e paradidáticos em braile, áudio e em Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) [06], laptops com sintetizador de voz e outros
equipamentos descritos no § 2º, do Decreto nº 6.571/2008.
Outrossim, o AEE deve contar com professor específico, atuando conjuntamente
com os demais professores do ensino regular. Já no caso dos alunos surdos,
deve haver, obrigatoriamente, intérprete de libras nas salas de aula para
tradução simultânea do conteúdo repassado.
Como matérias específicas do AEE, tem-se o ensino da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS), ensino da língua portuguesa para surdos, do código
braille, de orientação e mobilidade, da utilização do soroban, da
educação física adaptada, dentre outras.
Apesar de sua abrangência, o AEE não é sinônimo de educação especial,
mas apenas um dos seus aspectos. Essa abrange, também, outras ações que
garantam a educação inclusiva, tais como: a) a formação de professores e
demais profissionais da educação para o atendimento educacional inclusivo,
que pode ocorrer através das plataformas de educação à distância do
Ministério da Educação e Cultura - MEC; e b) a adequação arquitetônica
de prédios escolares para acessibilidade [07].
As escolas particulares exercem função sujeita à autorização e à
fiscalização pelo Poder Público no que se refere ao cumprimento das normas
gerais da educação nacional (art. 209, da Constituição Federal). Em face
disso, possuem as mesmas obrigações impostas à rede pública de ensino
pela política nacional de educação inclusiva adotada pelo Estado
Sem falar que o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva
se impõe, plenamente, nas relações entre particulares, à vista da
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung).
Nessa perspectiva, as escolas particulares devem possuir acessibilidade
arquitetônica, disponibilizar intérpretes para alunos surdos, material
pedagógico em braille para os alunos cegos, assim como outros instrumentos
do AEE, sem que haja cobrança de taxa adicional [10]. Ademais, seus
dirigentes não podem recusar matrícula por motivo de deficiência, sob pena
de crime (art. 8º, I, da Lei nº 7.853/89).
Como consequência, uma escola privada só pode ser autorizada a funcionar ou
a continuar funcionando pelos respectivos Conselhos de Educação quando
atenda às normas de acessibilidade como um todo.
Leia mais sobre "O direito à educação especial inclusiva."
"Direito Fundamental à Acessibilidade (Parte II)."
Direito Fundamental à Acessibilidade (Cont.)
(http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNot...), sob o nome “Direito Fundamental à Acessibilidade” a autora, professora
“...4.4. Princípio da Liberdade
O Princípio da Liberdade diz respeito à faculdade que uma pessoa possui de
fazer ou não fazer alguma coisa. Envolve sempre um direito de escolher entre
duas ou mais alternativas, de acordo com sua própria vontade. O direito de
liberdade não é absoluto, pois a ninguém é dada a faculdade de fazer tudo
o que bem entender. Essa concepção de liberdade levaria à sujeição dos
mais fracos pelos mais fortes. Para que uma pessoa seja livre é
indispensável que os demais respeitem a sua liberdade. Em termos jurídicos,
o princípio da liberdade garante o direito de fazer ou não fazer alguma
coisa, de forma livre, só havendo obrigatoriedade em virtude da lei.
Aplicado às pessoas com deficiência, o princípio da liberdade, exige do
Estado, para sua efetividade, a implantação de políticas pública, ações
afirmativas para garantir a acessibilidade. A questão da acessibilidade
arquitetônica é indispensável, pois sem ela, a pessoa com deficiência
não consegue exercer nenhum direito fundamental: educação, saúde,
trabalho, lazer. Sem a acessibilidade, a pessoa com deficiência não exerce
a liberdade, a dignidade humana, a cidadania e a igualdade.”
Segundo o princípio da reserva do possível, a efetivação dos direitos
fundamentais depende da efetiva e razoável disponibilidade por parte do
A teoria da reserva do possível, na sua origem, não se refere direta e
unicamente à existência de recursos materiais suficientes para a
concretização do direito social, mas à razoabilidade da pretensão
deduzida com vistas a sua efetivação. Entretanto, a interpretação que
inicialmente foi dada, no Direito Brasileiro, fez dela uma teoria da reserva
do financeiramente possível, na medida em que se considerou como limite
absoluto à efetivação de direitos fundamentais sociais, e neste caso os
direitos das pessoas com deficiência, a suficiência de recursos públicos e
a previsão orçamentária da respectiva despesa.
Solucionando a interpretação equivocada, o Supremo Tribunal Federal vem se
manifestando no sentido de garantir a aplicabilidade imediata dos direitos
fundamentais, impondo o princípio do não retrocesso social e argumentando
que a alegação do princípio da reserva do possível não pode ser
obstáculo para garantir a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas
portadoras de deficiência.”
O princípio da acessibilidade condiciona que, na construção de todos os
espaços, na formação de todos os produtos e no planejamento de todos os
serviços deva-se pensar e permitir que os cidadãos com deficiência possam
ser seus usuários legítimos e dignos. É também direito de ter direitos e
nenhum serviço pode ser concedido, permitido, autorizado ou delegado sem
acessibilidade plena para não obstaculizar o pleno gozo e exercício destes
pelas pessoas com deficiência, assim caracterizando discriminação em
Ou seja, a acessibilidade constitui direito dos cidadãos em geral, pois
não se limita a propiciar o exercício dos direitos humanos e a inclusão em
todos os programas apenas das pessoas com deficiência, mas também de
pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e outras pessoas em
situação vulnerável, respeitando à plena participação destas mesmas
pessoas como parte da população brasileira que ao longo da história
brasileira também constroem nosso país.
Segundo o CONADE, a obrigação de prover todos os instrumentos e
adaptações necessárias para a efetividade do princípio e do direito à
acessibilidade, com equiparação de oportunidades, demonstra-se pelo
imperativo constitucional de atender ao princípio da igualdade, insculpido
no artigo 5º da Constituição Federal.
Entretanto, o princípio da acessibilidade não se limita a acessibilidade
arquitetônica, é essencial, para a inclusão da pessoa com deficiência,
que ela seja objeto do planejamento escolar, do planejamento político, do
planejamento empresarial. O princípio da acessibilidade, além de tudo, é
um direito da pessoa com deficiência, direito de viver dignamente, de forma
mais independente possível.”
Liberdade é a faculdade que uma pessoa possui de fazer ou não fazer alguma
coisa. Envolve sempre um direito de escolher entre duas ou mais alternativas,
de acordo com sua própria vontade. O direito de liberdade não é absoluto,
pois a ninguém é dada a faculdade de fazer tudo o que bem entender. Essa
concepção de liberdade levaria à sujeição dos mais fracos pelos mais
fortes. Para que uma pessoa seja livre é indispensável que os demais
respeitem a sua liberdade. Em termos jurídicos, é o direito de fazer ou
não fazer alguma coisa, de forma livre, só havendo obrigatoriedade em
virtude da lei. Um indivíduo é livre para fazer tudo o que a lei não
proíbe. Considerando o princípio da legalidade (art. 5°, II), apenas as
leis podem limitar a liberdade individual.
Para assegurar a liberdade a pessoa com deficiência é necessário que o
Estado e a sociedade civil organizada promovam a acessibilidade. No aspecto
arquitetônico é indispensável que se promova a mobilidade urbana para
aqueles que têm dificuldades de locomoção, sob pena de transformarmos a
pessoa com deficiência em verdadeiro prisioneiro dentro de sua casa, já que
não pode se locomover no meio urbano (ou até rural) pois os espaços
físicos foram construídos com diversos obstáculos que impedem a liberdade
de locomoção. A própria casa da pessoa com deficiência deve ser projetada
ou adaptada para facilitar a vida daquele que tem dificuldade de locomoção
ou que usa cadeira de rodas, através de barras de apoio, piso adequado,
dimensões que comportem os equipamentos utilizados pela pessoa com
deficiência. Para a pessoa com deficiência visual os obstáculos
arquitetônicos também são “armadilhas” que dificultam o exercício do
direito de liberdade de locomoção, mas também a indisponibilidade de
informações em braile são empecilhos para aquele que, mesmo sem a visão,
tem o direito de viver em sociedade. Se os produtos, os cardápios, os
preços dos produtos, as sinalizações de nome de rua ou de pontos de
ônibus indicarem em braile as informações que o deficiente visual precisa
saber ele não precisará da ajuda de terceiros. No caso daqueles que tem
deficiência na comunicação é importantíssimo que a sociedade crie canais
alternativos de comunicação para que esta parcela da população brasileira
exerça seu direito de comunicação.
Leia mais sobre "Direito Fundamental à Acessibilidade (Parte II)."
(http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNot...),
primeira menção à pessoa com deficiência no Direito Brasileiro...”
“...O termo pessoa portadora de deficiência foi considerado o mais
Leia mais sobre Direito Fundamental à Acessibilidade (Parte I)

References: artigo 129
 artigo 3
 artigo 227
 artigo 244

artigo 1
 artigo 2
 artigo 5