Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/214394291/artigo-9-da-lei-n-16923-de-07-de-janeiro-de-2019-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-07-21 00:11:11+00:00

Document:
Art. 9 da Lei 16923/19, São Paulo
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923..., de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 4.988.000,00 (Quatro milhões, novecentos...° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, ane...
PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019..., estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela...Decreto nº 64.329, de 12 de julho de 2019 Dispõe sobre abertura...
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07... de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 45.500,00 (Quarenta e cinco mil, quinhentos reais...Decreto nº 64.328, de 12 de julho de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito...
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro... de 2019, em conformidade com o Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019; Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R..., de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de ...
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019... do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019...Decreto nº 64.326, de 12 de julho de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orç...
artigo 9º da Lei nº 16.923 , de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 17.187.699,00... de julho de 2019. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2019 São Paulo, 10 de julho de 2019 A-nº 074/2019... e CJ/SG nº 55-2019, da AJG/PGE, resolve: Artigo 1º - Fica autorizada a do...
DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº... 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 17.187.699,00 (Dezessete milhões, cento...° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, an...
Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2019
de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica... Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro...Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Pa...
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References: Artigo 9
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