Source: https://dre.tretas.org/dre/147284/decreto-lei-312-2001-de-10-de-dezembro
Timestamp: 2020-06-04 17:55:14+00:00

Document:
Decreto-Lei 312/2001
Decreto-lei 312/2001, de 10 de Dezembro
O Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, que estabeleceu as bases do exercício da actividade de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica do SEN, contemplou, no seu artigo 2.º, os princípios da utilização racional dos recursos naturais, da sua preservação e da manutenção do equilíbrio ecológico, bem como a igualdade de tratamento e de oportunidades de todos os interessados. Aliás, já a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que estabeleceu as regras comuns relativas à produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, apontava para a prevalência da mobilização das instalações de produção utilizadoras de fontes endógenas de energia primária, especialmente de fontes de energia renováveis ou resíduos e através do processo de co-geração.
O enquadramento legal da produção de energia eléctrica a partir de energias renováveis e por processos de co-geração está presentemente vertido no Decreto-Lei 189/88, de 18 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio, e pelo Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro.
a) Os promotores e exploradores de centros electroprodutores nos termos previstos no Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio;
b) Os promotores e exploradores de centros electroprodutores, nos termos previstos no Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro.
2 - Têm direito à utilização das redes do SEP os promotores e exploradores de centros electroprodutores do SENV, ao abrigo do exercício do direito do acesso às redes e às interligações estabelecido nos artigos 35.º e 52.º do Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, na redacção que lhe foi dada por diplomas complementares, designadamente pelo Decreto-Lei 56/97, de 14 de Março, nos termos previstos no Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI).
b) Os custos de investimentos nas redes suportados pela concessionária da RNT, deduzidos de eventuais comparticipações de fundos públicos, são considerados para efeitos de fixação das tarifas de uso da rede de transporte (URT), ao abrigo do Regulamento Tarifário (RT), previsto no Decreto-Lei 182/95;
c) Os custos de investimento induzidos pelas ligações dos produtores previstos no n.º 1 do artigo 2.º, deduzidos das amortizações e de comparticipações de qualquer natureza, bem como a remuneração daqueles investimentos, devem ser considerados adicionalmente no cálculo das tarifas de uso da rede de distribuição, ao abrigo do Regulamento Tarifário (RT), previsto no Decreto-Lei 182/95;
i) Plano de Expansão do Sistema Electroprodutor do SEP, nos termos
do artigo seguinte;
iii) Caracterização das redes do SEP, nos termos do artigo 9.º e) Os valores das capacidades de recepção existente ou previsional devem ser disponibilizados pelos operadores das redes através de documentos de caracterização das suas redes, tornados públicos a todos os interessados, nos termos do artigo 9.º;
g) No caso de vários produtores se pretenderem ligar ao mesmo ponto de ligação com uma potência total superior à capacidade de recepção disponível, procede-se à atribuição da capacidade nos termos dos critérios de selecção definidos no artigo 13.º 3 - Sem prejuízo dos princípios estabelecidos no presente artigo, o operador de rede pode contratualizar com os produtores do SEI um regime de limitação da potência eléctrica a receber nos termos do artigo 15.º, designadamente enquanto não se concretizarem os investimentos previstos nos planos de investimento das redes do SEP.
Plano de Expansão do Sistema Electroprodutor do Sistema Eléctrico de
1 - O Plano de Expansão do Sistema Electroprodutor do SEP, a aprovar pelo Ministro da Economia, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, deve contemplar informação previsional sobre o desenvolvimento da capacidade instalada em centros electroprodutores do SEI e a correlativa necessidade de desenvolvimento das capacidades de ligação às redes do SEP, contemplando as propostas de desenvolvimento pelo SENV de projectos considerados substitutos aos previstos pelo SEP.
Planos de investimento nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço
1 - A entidade concessionária da RNT deve elaborar o plano de investimentos na RNT e submetê-lo a parecer da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE), de acordo com o estabelecido na base XI das bases de concessão da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, anexas ao Decreto-Lei 185/95, de 27 de Julho, e nos termos previstos no RARI.
2 - O plano de investimentos da RNT deve apresentar o conjunto de propostas previstas no RARI, incluindo as relacionadas com a gestão da capacidade previsional de recepção da rede, atendendo às previsões de expansão do sistema electroprodutor do SEI, nomeadamente das que se integram nos regimes especiais estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio, e 538/99, de 13 de Dezembro.
Informação prévia para ligação às redes do Sistema Eléctrico de Serviço
3 - Encontrando-se o pedido devidamente instruído e não havendo fundamentos para o seu indeferimento, a DGE atribui o ponto de recepção de energia eléctrica actualizando, se necessário, a data prevista para a disponibilização de capacidade de ligação no ponto atribuído, de acordo com o horizonte dos planos de investimento a que se refere o artigo 8.º 4 - O pedido pode ser indeferido com base nos seguintes fundamentos:
6 - Os pedidos que não possam ser considerados por falta de capacidade na data e local pretendidos pelo promotor poderão, mediante prestação de caução, ficar a aguardar reserva da capacidade até à data estabelecida para a execução das obras previstas no plano de investimentos a que se refere o artigo 8.º 7 - A DGE poderá atribuir ainda ponto de recepção mediante acordo entre o interessado e o operador do SEP a que se pretende ligar, para antecipação do reforço da capacidade de recepção das redes do SEP, em relação ao estabelecido no plano de investimento, conforme disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 6.º 8 - No caso de comparticipação nos custos do reforço da rede, referidos no número anterior, a prestação da caução prevista no n.º 6 não é obrigatória.
Critérios de selecção de pedidos para atribuição da capacidade de
c) Sejam o novo promotor técnico e financeiro de uma co-geração contratado pela entidade titular do ponto de recepção, se esta for o consumidor prioritário da energia eléctrica ou térmica, de acordo com artigo 7.º do Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro;
4 - Para garantia da conclusão das obras, os promotores devem prestar à entidade operadora da rede uma caução, nas condições e nos montantes a estabelecer nos termos da regulamentação prevista no artigo 23.º 5 - A não conclusão dos trabalhos nos prazos previstos nos n.os 1, 2 e 3, por motivo imputável ao promotor, faz caducar a respectiva licença de estabelecimento e o respectivo ponto de recepção.
Artigo 18.º Ligação à rede dos centros electroprodutores do Sistema Eléctrico não Vinculado superior a 50 MVA 1 - Os promotores de centros electroprodutores do SENV com capacidade de recepção atribuída superior a 50 MVA ficam sujeitos à celebração prévia de um contrato de ligação à rede com o operador de rede respectivo, onde as partes devem acordar prazos de entrada em serviço para cada grupo gerador, períodos de comissionamento e programas de ensaio prévios à entrada em serviço comercial de cada grupo.
a) De 250 000$00 ((euro) 1246,99) a 5 000 000$00 ((euro) 24 939,89), a falta de prestação da informação à DGE, pela entidade operadora da rede do SEP, nas condições e nos termos estabelecidos no artigo 10.º;
b) De 500 000$00 ((euro) 2493,99) a 9 000 000$00 ((euro) 44 891,81), a transmissão do ponto de recepção, fora dos casos permitidos no artigo 16.º 2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
3 - No caso de a infracção ser praticada por pessoa singular, o máximo da coima a aplicar é de 500 000$00 ((euro) 2493,99).
b) Informação prévia nos termos do artigo 10.º quando não tenham sido satisfeitos os requisitos estabelecidos no artigo 11.º 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as seguintes situações:
a) Os pontos de recepção atribuídos para aproveitamentos hidroeléctricos que aguardam a autorização de utilização de água, os quais ficam sujeitos ao disposto no Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio;
b) Os pontos de recepção atribuídos, enquanto durar o prazo previsto no n.º 4 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio.
São revogadas as disposições dos Decretos-Leis n.os 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio, e 538/99, de 13 de Dezembro, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas:
Nos artigos 2.º, 5.º, 7.º e 8.º do anexo I do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio;
Nos artigos 14.º, 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro.
Planta de localização à escala de 1:25 000;
Elementos do pedido para atribuição do ponto de recepção de energia
Planta geral de localização da instalação referenciada por coordenadas e em escala não inferior a 1:25 000, de acordo com a respectiva norma, indicando a situação das obras principais, tais como centrais geradoras, subestações, postos de corte, postos de transformação, vias públicas rodoviárias e ferroviárias, cursos de água, construções urbanas e linhas já existentes;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/12/10/plain-147284.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147284.dre.pdf .
2002-01-16 - Portaria 62/2002 - Ministério da Economia
Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do sistema público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
2005-10-03 - Resolução da Assembleia da República 53/2005 - Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de aproveitamento energético dos resíduos florestais .
2009-07-31 - Decreto Legislativo Regional 19/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação de estabelecimento de produção de energia fotovoltaica.
2010-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
2012-02-06 - Decreto-Lei 25/2012 - Ministério da Economia e do Emprego
Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.
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References: artigo 2
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 artigo 9
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 23

Artigo 18
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 5