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Timestamp: 2017-08-18 20:29:25+00:00

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SINOREG-ES. Re v ist a ESPÍRITO SANTO PASSA A INTEGRAR O PORTAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - INTRANET - PDF
SINOREG-ES. Re v ist a ESPÍRITO SANTO PASSA A INTEGRAR O PORTAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - INTRANET
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Henrique Medina Desconhecida
1 SINOREG-ES Re v ist a Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo Ano 5 - nº 47 - Março de 2013 ESPÍRITO SANTO PASSA A INTEGRAR O PORTAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - INTRANET EDITORIAL A informatização dos bancos de dados cartorais Hugo Ronconi Pág. 03 Março_2013.indd 1 ARTIGO IRPF - Despesas com instrução, participação em eventos e aquisição de livros Antonio Herance Filho Pág. 10 ARTIGO Procedimento para registro tardio de nascimento Bruno Bittencourt Pág /03/ :40:03
2 ÍNDICE 3 EDITORIAL A informatização dos bancos de dados cartorais 9 PROVIMENTO Nº 34 Inclui o artigo 127-A no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça REGISTRO CIVIL Em retifi cação de registro 16 civil, nome de família pode ocupar qualquer posição RECOMENDAÇÃO Recomendação Sinoreg-ES 4 Nº001/ ARTIGO IRPF - Despesas com instituição, com participação em eventos e com aquisição de Livros Antonio Herance Filho 17 TIRA-DÚVIDAS JURÍDICO Da ilegalidade de condicionar o fornecimento de guia de ITBI à apresentação de CND 5 OFÍCIO OF Nº 180/2013/SESP/GS 13 ARTIGO Procedimento para registro tardio de nascimento Bruno Bittencourt Bittencourt 19 ANIVERSARIANTES DO MÊS 8 PRESTAÇÃO DE CONTAS INTRANET São Paulo e Espírito Santo dão início à completa interligação do 15 Registro Civil Registro Sindical nº Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo Av. Carlos Moreira Lima, 81 - Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP Tel/Fax: (27) Site: Presidente Hugo Antonio Ronconi 1º Vice-Presidente Fernando Brandão Coelho 2º Vice-Presidente Marcio Valory Silveira 1º Secretária Gerusa Corteletti Ronconi 2º Secretário Lucio Alexandre dos Santos 1º Tesoureiro Roberto Willian de Oliveira Ruy 2º Tesoureiro Arione Stanislau dos Passos DIRETORIA EXECUTIVA Diretor de Relações Institucionais Helvécio Duia Castello Diretor de Registro de Imóveis Evandro Sarlo Antonio Diretor de Protestos de Títulos Rogério Lugon Valladão Diretor de Registro de Título e Documentos Pessoas Jurídicas Franklin Monteiro Estrela Diretor Tabelionato de Notas Fabricio Brandão Coelho Vieira Diretor de Registro Civil das Pessoas Naturais Rodrigo Sarlo Antonio CONSELHO FISCAL Wallace Cardoso da Hora Domingos Matias Andreon Alzira Maria Viana Suplentes Landri Paula de Lima Rodrigo Reis Cyrino Marisa de Deus Amado CONSELHO DE ÉTICA Henrique Deps Jullius Cesar Wyatt Bruno Santolin Cipriano Suplentes Humberto Manoel Passos Beiriz Marcio Oliva Romaguera EXPEDIENTE Projeto Gráfico, Diagramação e Fechamento Priscilla Avelar Bitarães da Motta Revisão Hugo Antonio Ronconi Bruno Bittencourt Bittencourt Paula Gabriela Pereira da Silva Fotos Divulgação e arquivo Impressão Gráfica Liderset Tiragem exemplares Contato (27) CONTATOS DO SINOREG Bruno Bittencourt Bittencourt Douglas Sartório Silva Edital Elaine Arborina Viana Geral Paula Gabriela Pereira da Silva Priscilla Avelar Bitarães da Motta NOTA DE RESPONSABILIDADE As opiniões veiculadas na Revista Sinoreg-ES não expressam, necessariamente, a opinião de seus editores e da diretoria do Sinoreg-ES. As matérias assinadas e os textos reproduzidos de outros veículos são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Março_2013.indd 2 12/03/ :40:08
3 A INFORMATIZAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS CARTORIAIS O avanço tecnológico e a velocidade da transmissão de informações e dados têm se tornado assunto cada vez mais presente em nosso cotidiano. Sentados no sofá de casa, dentro do carro, na praia ou onde quer que possamos estar, basta um clique, e estaremos conectados com o mundo todo. A tecnologia, que outrora era apenas restrita a determinados setores, vem, de maneira assombrosamente rápida, permeando diversos campos de atuação profi ssional, especialmente o meio jurídico, seja ele judicial ou extrajudicial. Há poucos anos, assistimos os primeiros processos judiciais eletrônicos substituírem as toneladas de papeis dos escaninhos, surgindo posteriormente o peticionamento eletrônico, no qual o advogado, de dentro do seu escritório envia ao juizo a sua petição. E com os cartórios extrajudiciais não é diferente. Com a constante luta iniciada pelas diretorias anteriores e a continuidade dos trabalhos neste novo biênio, acompanhamos o crescimento e a constante evolução dos sistemas de informatização dos cartórios. Precursora deste novo tempo, a Central de Registros de Inventários, Partilhas, Divórcios, Separações, Testamentos e suas revogações, ou simplesmente Central de Testamento CET, foi instituída nos idos de 2007, pelo Provimento 19/2007, que ainda se encontra em vigor, auxiliando, principalmente, notários na busca por informações que, antes, só poderiam ser encontradas mediante declaração das partes. De abrangência nacional e operada pelo Colégio Notarial do Brasil, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, visa interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, com alimentação desde 1º de janeiro de E não para por ai. No ano de 2012, em trabalho conjunto entre Tribunal de Justiça, ARPEN-SP e SINOREG- ES, foi editado e posto em funcionamento, por meio do Provimento 18/2012, o sistema de comunicação eletrônica INTRANET, interligando pela rede mundial de computadores cartórios do estado do Espírito Santo, Hugo Ronconi Presidente do Sinoreg-ES EDITORIAL São Paulo e Rio de Janeiro, para o efetivo cumprimento do artigo 106, da Lei dos Registros Públicos. A entrada em vigor e a correta utilização do sistema permitiu aos registradores dar maior efi ciência às comunicações, diminuir seus custos e aprimorar a segurança nas transmissões de dados. Por fi m, instituída pelo Provimento 27/2012, entrou em funcionamento a Central de Interdição e Tutela, sistema de banco de dados alimentado pelos próprios delegatários, objetivando interligar os registros civis das pessoas naturais que registram as interdições emancipações e ausências, constituída por um banco de dados único, permitindo intercâmbio de tráfego gratuito de informações, considerando, pois, que para realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, pela via administrativa, se requer agente capaz. Assim, por estarmos todos unidos pelos sistemas eletrônicos e considerando a grande quantidade de informações e dados partilhados entre os cartórios, bem como aqueles enviados a órgãos públicos, o SINOREG- ES se mantém vigilante e ativo na busca dos interesses comuns da classe, procurando sempre orientar o associado com notícias diárias disponibilizadas em nosso site, boletim eletrônico e, mensalmente, em nossa revista. Atentem-se às mudanças, leiam e procurem, sempre, se atualizarem. Só assim prestaremos um serviço adequado à população, diminuindo custos e aumentando a qualidade. Em abril estarei em gozo de férias. 3 Março_2013.indd 3 12/03/ :40:10
4 RECOMENDAÇÃO RECOMENDAÇÃO SINOREG-ES Nº 001/2013 Vitória/ES, 12 de março de Ilustríssimos Senhores Tabeliães de Notas do Estado do Espírito Santo, CONSIDERANDO que o SINOREG-ES exerce o gerenciamento financeiro do FARPEN, conforme o disposto no art. 2º da Lei Estadual n 6.670, de 16/05/2001, e que tem por finalidade a defesa dos interesses dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo, podendo para tanto, divulgar consultas, pareceres, leis e regulamentos relacionados com toda a matéria de interesse da classe, bem como buscar a padronização de procedimentos, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços notariais e registrais, conforme art. 4º do seu Estatuto Social; CONSIDERANDO o inteiro teor do PROVIMENTO CGJ Nº 07/2012 e do PROVIMENTO CGJ Nº 11/2012, que inseriu o art. 649-A no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, normatizando a cobrança de emolumentos quando as escrituras públicas tiverem como objeto mais de uma MATRICULA ou UNIDADES AUTONOMAS; SINOREG-ES; CONSIDERANDO o resultado final da reunião de Notários ocorrida no dia 04/03/2012, na sede do CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 8.935, de 18/11/1994, especialmente em seus artigos 22, 28, 30, IV, V, VIII, e XIV, e 36; RESOLVE: Art. 01 RECOMENDAR a todos os TABELIÃES DE NOTAS para que no exercício de suas funções observem rigorosamente o Provimento CGJ n 007/2012, publicado no Diário da Justiça de 12/03/2012, e o Provimento CGJ n 11/2012, publicado no Diário da Justiça de 10/05/2012, dispensando especial atenção ao que diz respeito à cobrança dos emolumentos e encargos acrescidos a esse valor nas escrituras de promessa de permuta e/ou permuta de unidades a serem construídas, observando sempre o critério estabelecido no art. 649-A do Código de Normas da CGJ/ES: cobrar-se-á 01 (um) valor referente ao imóvel (terreno) a ser permutado para a construtora/incorporadora e tantos outros valores para cada unidade autônoma a ser construída, ou seja, os emolumentos devidos devem ser calculados por imóvel e/ou ato notarial integrante do respectivo instrumento público. Parágrafo Único Considerar-se-á também unidade autônoma, para fins de cobrança de emolumentos, as vagas de garagem, sempre que a elas for atribuída fração ideal específica. Art. 02 A base de cálculo será sempre o maior valor, considerando: a) Valor negocial (valor declarado); b) Valor de avaliação; c) Valor atribuído ao imóvel permutado (terreno), dividido pelo número de unidades autônomas a serem construídas Parágrafo Único Havendo torna ou reposição, além dos valores relativos ao terreno e as unidades autônomas, serão os emolumentos cobrados também sobre o valor da torna ou reposição, aplicando-se as faixas de valores previstas na tabela de emolumentos estadual (Lei Estadual n 4.847/93, Ato nº 47/2012 da CGJ/ES). Art. 03 A inobservância ao aqui recomendado poderá gerar prejuízos financeiros ao próprio Delegatário, ao FARPEN, ao FUNEPJ e ao FADESPES, além da exposição do Delegatário às responsabilidades civis e criminais previstas em legislações específicas, podendo inclusive ser acionado o Conselho de Ética do SINOREG-ES. 4 Fabrício Brandão Coelho Vieira Diretor Tabelionato de Notas Hugo Antonio Ronconi Presidente Março_2013.indd 4 12/03/ :40:10
5 OFÍCIO OF N 180/2013/SESP/GS Vitória, 20 de fevereiro de 2013 Senhor Presidente, As disposições do artigo 2º da Lei Estadual nº 9.381, de 05 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 9.798, de 14 de fevereiro de 2012, estabelecem a obrigatoriedade do envio de dados em formato eletrônico à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP) sobre os registros de nascimentos e de óbitos. Em decorrência dos dispositivos legais foi realizada, em 29 de maio de 2012, reunião com o SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINOREG-ES), para estabelecer os procedimentos e a forma de envio das informações. Sendo defi nidos os dados necessários e a forma de envio por meio de tecnologia de arquivos ftp, semelhante ao que já é feito pelos Cartórios para o Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE). O procedimento foi assim defi nido, pois os Cartórios possuem tecnologias diferentes e o SINOREG-ES não consolida os dados. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), à época, iniciou procedimento idêntico junto aos Cartórios e à SESP, sinalizando com a possibilidade de envio desses dados à SESP, que, com o intuito de não gerar novas demandas para os Cartórios, aguardou o prazo estipulado pelo TJES. Todavia, esse prazo já foi ultrapassado e os dados ainda não estão em condições de envio pelo TJES. Considerando ainda a importância para Segurança Pública e Defesa Social do Estado do envio do legado desses registros (dados dos últimos vinte anos), principalmente, nas verifi cações e auditorias dos registros existentes, solicito a Vossa Senhoria seja retomado o procedimento para envio dos dados dos registros de nascimentos e óbitos dos Cartórios para a SESP/ES. O ambiente para recebimento desses dados já foi implementado, conforme descrição dos Anexos A, B e C. Esclareço que quaisquer dúvidas poderão ser sanadas junto à Gerência de Tecnologia da Informação, no telefone: (27) ou pelo Ao ensejo, renovo a Vossa Senhoria meus protestos de consideração e apreço. HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social PASSO 1: Anexo A ao OF N 180/2013/SESP/GS, de 20 de fevereiro de PROCEDIMENTO PARA ENVIO DOS DADOS O computador deve estar conectado à internet PASSO 2: INSERIR no gerenciador de arquivos (MEU COMPUTADOR DO WINDOWS) o endereço ftp://<código do CNJ do (vide imagem abaixo) 5 Março_2013.indd 5 12/03/ :40:10
6 OFÍCIO PASSO 3: Logo em seguida será solicitado as credenciais para acesso, neste momento INSERIR no campo nome de usuário o CÓDIGO DO CNJ DO CARTÓRIO e no campo logo abaixo a SENHA (vide imagem abaixo). A senha deverá ser obtida através do PASSO 4: ARRASTAR os arquivos que serão enviados para a pasta aberta (vide imagem abaixo) Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas junto a equipe técnica da SESP através do telefone NOMENCLATURA DOS ARQUIVOS Anexo B ao OF N 180/2013/SESP/GS, de 20 de fevereiro de FORMATO DOS ARQUIVOS DE ÓBITOS ÓBITO OBI_024661_ _1621 = Inicial de 3 letras OBI + Código do CNJ do cartório + Ano que esta gerando o arquivo + Mês + Dia + Hora + Minuto ESTRUTURA DOS ARQUIVOS ÓBITO 1 Competência = MM/AAAA; 2 Código do cartório CNJ; 3 Livro; 4 Folha; 5 Termo; 6 Matrícula; 7 Data do Registro=AAAA/MM/DD; 8 Nome; 9 Residência do Falecido; 10 Cidade de residência do falecido; 6 Março_2013.indd 6 12/03/ :40:10
7 OFÍCIO 11 Estado de residência do falecido; 12 CPF do falecido; 13 RG do falecido; 14 UF emissor do RG do falecido; 15 Pai do falecido; 16 Mãe do falecido; 17 Sexo= masculino/feminino/ignorado; 18 Data de nascimento=aaaa/mm/dd; 19 Data do falecimento=aaaa/mm/dd; 20 Estado Civil= solteiro/casado/viúvo/desquitado/divorciado/sep. judicial/ignorado/sep. Consensual; 21 Profissão do falecido; 22 Declarante. Todos os campos são separados por ; (ponto e vírgula). Anexo C ao OF N 180/2013/SESP/GS, de 20 de fevereiro de FORMATO DOS ARQUIVOS DE NASCIMENTOS NOMENCLATURA DOS ARQUIVOS NASCIMENTO ESTRUTURA DOS ARQUIVOS NAS_024661_ _1621 = Inicial de 3 letras NAS + Codigo do CNJ do cartorio + Ano que esta gerando o arquivo + Mês + Dia + Hora + Minuto NASCIMENTO 1 Competência = MM/AAAA; 2 Código do cartório CNJ; 3 Livro; 4 Folha; 5 Termo; 6 Matrícula; 7 Data do Registro=AAAA/MM/DD; 8 Nome; 9 Pai; 10 Mãe; 11 Sexo= masculino/feminino/ignorado; 12 Avô Paterno; 13 Avó Paterna; 14 Avô Materno; 15 Avó Materna; 16 Data de nascimento=aaaa/mm/dd; 17 Local do nascimento; 18 Cidade do nascimento; 19 UF do nascimento. Todos os campos são separados por ; (ponto e vírgula). 7 Março_2013.indd 7 12/03/ :40:11
8 FARPEN Prestação de contas FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FARPEN DEMONSTRATIVO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 Em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual 6.670/01, o SINOREG-ES no gerenciamento financeiro do FARPEN, analisou os relatórios e demais documentos remetidos por Notários e Registradores deste Estado, correspondentes ao mês de JANEIRO/2013, aprovando o ressarcimento dos Atos Gratuitos Praticados pelos registradores civis como segue: A RECEBIMENTOS (Art 7º - Lei 6.670/01) ,99 Saldo em caixa mês anterior ,83 Resgate aplicação CDB em 28/02/ Ressarcimento despesas Registro Civil 4.381,12 VALOR TOTAL EM C/C FARPEN ,94 B PAGAMENTOS 1 - Repasse aos Cartórios de Registro Civil , Repasse de Contribuição Sindical (Referente aos Cartórios de Registro Civil) , Transferências bancárias e tarifas sobre serviços 247, Repasse ao Sinoreg-ES , % referente depósito entre 20/01 a 31/01 148, Repasse à AMAGES , % referente depósito entre 20/01 a 31/01 148, Pagamento despesas Registro Civil - Portaria 002/ ,12 SALDO LÍQUIDO ,55 C FUNDO DE RESERVA (CDB) ,40 C.a - 10% referente depósito entre 20/01 a 31/01 740,48 SALDO ,17 Recebimentos entre 20/02 a 28/ ,05 SALDO LÍQUIDO C/C ,22 Cumprindo normas constantes do parágrafo 5º do artigo 5 da Lei Estadual 6.670/01, foi depositada a importância de R$ ,38 (sessenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) em aplicação CDB na agência 076 do Banestes. Vitória, 01 de março de Hugo Antonio Ronconi Presidente 8 Março_2013.indd 8 12/03/ :40:12
9 PROVIMENTO Nº 34 PROVIMENTO Nº 34 /2013 Inclui o artigo 127-A no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado do Espírito Santo, conforme disposto no at. 2 da Lei Complementar estadual n.º 83/96 e no art. 35 da Lei Complementar Estadual n 234/02; CONSIDERANDO edição do Provimento N 40/2011, que autoriza e disciplina a implantação do Selo Digital dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo; RESOLVE: Art. 1º. INSERIR o art. 127-A, no Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, com a seguinte redação: Art. 127-A. Nos casos de cancelamento ou retificação de selo digital, cumpre ao Fundo Especial do Poder Judiciário FUNEPJ proceder à restituição do valor arrecadado indevidamente, a requerimento da serventia responsável pelo cancelamento ou retificação. 1º O pedido de restituição de que trata este artigo será iniciado pela serventia por meio do Portal do Selo Digital, no Menu Principal. Esse procedimento gerará um número de Protocolo de Restituição e um Relatório de Selos Cancelados ou Selos Retificados, que deverá ser anexado ao requerimento (Anexo 01). 2º O requerimento deverá ser dirigido à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça/ES e apresentado no Protocolo Geral do TJES, instruído da seguinte forma: I nome da serventia; II código da serventia conforme apresentado nas guias de recolhimento; III nome do titular, interventor ou delegatário; IV número do ato de nomeação; V número do protocolo de restituição de que trata o 1º desse artigo; VI relatório dos selos cancelados ou retificados de que trata o 1º desse artigo; VII valor do pedido de restituição de acordo com o tipo da receita; VIII especificação da conta bancária do beneficiário, com nome do banco, nome do correntista, número da conta, número da agência e CPF; IX - telefone, e endereço de contato. 3º O Núcleo de Controle de Fundos da Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça, após análise do requerimento, procederá da seguinte forma: I oficiar, quando necessário, aos fundos conveniados ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para efetuarem o ressarcimento ao FUNEPJ, das receitas originárias pelo atos praticados no selo cancelado ou retificado. II - emitir parecer conclusivo, retornando os autos à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça/ES, o qual dará ciência ao interessado, realizando a restituição, se for o caso. Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação e o pedido de restituição nos moldes do 1, do art. 127-A, a partir de 1 /04/2013. Publique-se. Cumpra-se. Vitória, 04 de março de DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL Corregedor-Geral da Justiça NOTA O requerimento de que trata o 1º, do art. 127-A, ou Anexo 1, poderá ser encontrado na página 148, do Diário da Justiça, de 08/03/2013, edição nº Março_2013.indd 9 12/03/ :40:12
10 ARTIGO Importante, desde logo, considerar que as regras para a dedutibilidade de dispêndios com cursos de longa duração (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado etc.), e aqueles assumidos em função do comparecimento a encontros científi cos, como congressos, seminários e cursos de curta duração, não são equivalentes. Antonio Herance Filho Advogado, professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, coordenador da Consultoria e coeditor das Publicações INR - Informativo Notarial e Registral. É, ainda, diretor do Grupo SERAC. IRPF Despesas com instrução, com participação em eventos e com aquisição de livros Com efeito, no que tange ao contribuinte (notário/ registrador), os cursos de longa duração só podem ser considerados na sua Declaração de Ajuste Anual, em razão de expressa determinação legal positivada, inclusive, pela redação do art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de Já os gastos assumidos por ocasião do comparecimento do responsável pela unidade a encontros científi cos como congressos, cursos e seminários, podem servir ao computo do IRPF na modalidade de Recolhimento Mensal Obrigatório ( Carnê-Leão ). No que se refere às regras aplicáveis aos prepostos, a mesma lógica é empregada, vale dizer, há uma regra para cursos de curta duração, congressos, seminários, palestras etc., e outra aplicável a cursos de longa duração, tais como mestrado, doutorado, pós-graduação e graduação. Os gastos assumidos por notários e registradores em função do comparecimento a encontros científi cos como congressos, cursos e seminários, se necessários à atividade exercida, podem ser deduzidos, desde que lançados em livro Caixa e comprovados os valores relativos a taxas de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte, etc., não sendo permitida a dedução de despesas com acompanhante que não pertença ao quadro de colaboradores da unidade e que não seja participante do evento. Antigo parecer normativo do Órgão fazendário nacional, que corrobora o entendimento aqui lançado, foi referido na questão número 409 do trabalho intitulado Perguntas e Respostas IRPF 2013, cuja íntegra vale aqui ser reproduzida. CONGRESSOS E SEMINÁRIOS 409 Gastos relativos a participação em congressos e seminários por profi ssional autônomo são dedutíveis? Sim. As despesas efetuadas para comparecimento a encontros científi cos, como congressos, seminários etc., se necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua especialização profi ssional, podem ser deduzidas, tais como os valores relativos a taxas de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte, desde que esses dispêndios sejam escriturados em livro-caixa, comprovados por documentação hábil e idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos. O contribuinte deve guardar o certifi cado de comparecimento dado pelos organizadores desses encontros. (Parecer Normativo Cosit nº 60, de 20 de junho de 1978). (Original sem destaque). A despesa de custeio em análise terá ingresso no livro Caixa, portanto, como necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (inciso III, do artigo 75 do RIR). Por esta razão, é prudente destacar que não é qualquer curso de curta duração que pode ser lançado no livro Caixa, na medida em que a necessidade para a percepção da renda ou a manutenção da fonte produtora é requisito para a dedução de dispêndios. 10 Os certifi cados de comparecimento ao encontro devem ser mantidos à disposição da fi scalização, bem como os recibos, as notas fi scais, as passagens, além de quaisquer outros documentos hábeis a demonstrar as despesas feitas pelo delegado e por seus colaboradores participantes, se o empregador também as custear. Eventual despesa com curso de pós-graduação (incluindo mestrado, doutorado e especialização), que o responsável legal pela unidade frequentar não tem seu assentamento em livro Caixa permitido pela legislação tributária, ainda que as aulas respectivas estejam totalmente relacionadas com a atividade Março_2013.indd 10 12/03/ :40:12
11 ARTIGO desenvolvida pelo contribuinte. Com efeito, são dedutíveis apenas na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar); ao ensino fundamental (1º grau) e médio (2º grau); à educação superior (3º grau), compreendendo os cursos de graduação, pósgraduação, mestrado, doutorado e especialização; e aos cursos profi ssionalizantes, do contribuinte e de seus dependentes, sujeitos ao limite estabelecido, anualmente, pela RFB. Não se enquadram, contudo, no conceito de despesas com instrução as efetuadas com transporte, hospedagem, material escolar e didático, por exemplo. Portanto, o contribuinte poderá deduzir, somente em sua declaração de ajuste, os gastos com instrução, observado o limite anual. Para esse sentido apontam as respostas às perguntas nºs 367, 368 e 369, do suplemento, editado pela RFB, denominado Perguntas e Respostas IRPF Cumpre-se o dever de informar que sorte distinta terá o dispêndio se o curso de graduação ou pós-graduação (incluindo mestrado, doutorado e especialização), for custeado pelo empregador em favor de algum (ns) de seus prepostos. Como é cediço, a disciplina normativa das deduções em livro Caixa está assentada nos termos do artigo 75 do RIR/99, verbis: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Original sem destaques). As questões mais controvertidas sobre a matéria, no que tange aos lançamentos feitos por notários e registradores, residem na previsão do inciso III. As despesas suportadas pelo profi ssional do Direito a que se refere o artigo 236 da CR/88 com o oferecimento de curso de pós-graduação a seus prepostos, nos termos do que prescreve o inciso III, do artigo supracitado, de fato, não poderiam ser lançadas em livro Caixa, por não se tratarem, claramente, de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, pese embora a existência de decisões administrativas, que não admitem o enquadramento da indigitada despesa nos termos do inciso III, do artigo 75 do RIR/99, os custos respectivos podem, sim, ser lançados em livro Caixa, se de outra forma forrem considerados. Como se viu, o inciso I do dispositivo supratranscrito permite o abatimento quando se tratar de remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários. Para que se possa concluir pela possibilidade do abatimento tendo como justifi cativa o inciso I, do art. 75 do RIR/99, antes de se revelar as regras atinentes à dedução dos valores em livro Caixa, necessário se faz analisar, previamente, o impacto desse benefício na folha de salários, posto que tais valores tenham que compô-la para que possam ser lançados para fi ns de dedução do IRPF do empregador. Em relação às regras de incorporação, o artigo 458, 2º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esclarece que, para fins trabalhistas, não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador a título de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, o que consiste na não incorporação do valor do benefício para fi ns das demais verbas trabalhistas (cálculo de férias, gratifi cação natalina, etc.). Embora, como dito, os referidos valores não incorporem o salário para fi ns trabalhistas (cálculo de férias, gratifi cação natalina, etc.), estes integrarão a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, uma vez que tal verba não se encontra [1] no rol do 9º, do artigo 28 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Geral da Previdência Social LGPS), bem como do artigo 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de O mesmo se diga em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, porquanto o 6º, do artigo 15 da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990, prescreve expressa correlação com a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Por fi m, acerca do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, pelo fato de a verba informada estar ausente dos róis dos artigos 39 do RIR e 5º da Instrução Normativa 11 Março_2013.indd 11 12/03/ :40:12
12 ARTIGO 12 SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, também integrará a sua base de cálculo. Alerta-se, no mais, que é recomendável seja promovida estipulação contratual, por escrito, da concessão da aludida bolsa por período determinado, resguardando ao empregador o direito de supressão unilateral deste benefício ao término do curso realizado ou quando de sua interrupção antecipada se o empregado não atingir determinada nota estabelecida entre as partes, por exemplo. Pode-se, ainda, estabelecer percentuais de custeio em conformidade com o desempenho do obreiro estudante. Vistas essas observações, para que tenham espaço no livro Caixa como despesas dedutíveis do IRPF, nos termos do inciso I, do artigo 75 do RIR/99, os valores referentes aos cursos de pós-graduação devem ser inseridos na folha de salários do cartório, para que possam ser assentados em livro fiscal como encargos trabalhistas, desde que acompanhadas de documentação hábil e idônea (o documento legal emitido pela entidade organizadora do curso). O empregador deve lançar em livro Caixa o valor do documento emitido pela instituição de ensino como adiantamento salarial, inserindo-o, posteriormente, na folha de pagamento de salários nas colunas de créditos e débitos (valor individualizado). Noutro falar: o valor referente ao benefício fornecido aos prepostos deverá ser escriturado no livro Caixa, na data do dispêndio, como adiantamento salarial, já que este valor será lançado na folha de pagamento de salários como crédito e será descontado na forma de adiantamento concedido. Impende ressaltar, entretanto, que a fiscalização do órgão fazendário federal pode apresentar entendimento diverso do acima exposto, não admitindo o abatimento dos valores pagos a título de curso de graduação aos empregados, por considerar que o benefício representa mera liberalidade patronal, razão pela qual, nem pela via da inclusão da despesa na folha de salários poder-se-ia lançá-la. Entretanto, a liberalidade não deveria representar obstáculo à tese da dedutibilidade. Assim porque a despesa assumida em função do ânimo do contribuinte produz reflexos na remuneração do preposto e nessa área prevalece, sempre, o que tiverem pactuado empregador e empregado, não cabendo à fiscalização fazendária qualquer interferência. Contudo, reconhece-se que a indigitada expressão poderá render ensejo a vis ilações, servindo à conveniência do Fisco Federal. É importante que se diga, por derradeiro, que a utilização das rubricas acima sugeridas para estamparem a folha de salários e o recibo de pagamento ( Curso de Graduação, inclusive), fica condicionada à viabilidade técnica do sistema empregado pelo profissional a quem tais tarefas tiverem sido delegadas, por questões técnicas e operacionais. Por outras palavras: é o profissional responsável pela folha de pagamentos quem determinará a nomenclatura que será utilizada para designar cada verba. As despesas com aquisição de livros, revistas, jornais ou outros periódicos, em geral com conteúdo técnico relacionado à atividade profissional do contribuinte, encontram espaço entre as despesas dedutíveis para fins de IRPF, segundo manifestação descendente da própria RFB [2]. Com efeito, é admissível o lançamento dos valores despendidos com a aquisição de publicações jurídicas, pertinentes à atividade notarial e registrária, por constituírem despesas necessárias à percepção da receita, conforme art. 75, III, do RIR/99, devendo a veracidade desses lançamentos ser comprovada mediante documento idôneo (art. 76, 2º, do mesmo diploma), qual seja, nota fiscal, ou documento oficial equivalente, emitido pelo fornecedor. Perceba-se, entretanto, que o lançamento desse material em livro Caixa está vinculado a sua destinação para a atividade do contribuinte. Caso os livros custeados pelo notário/registrador sejam destinados ao preposto na forma de salário utilidade, poderá ser aplicada a mesma lógica que foi exposta para o custeio de curso de longa duração ao empregado. Observe-se, contudo, que, como se disse alhures, os livros, materiais didáticos e demais despesas inerentes aos cursos de longa duração realizados pelo contribuinte não são suscetíveis de lançamento como despesa dedutível em sua Declaração Anual de Ajuste. [1] Mesmo as redações das alíneas s e t, do 9º, do artigo 28 da LGPS e dos incisos XIX e XXII, do artigo 58 da IN RFB nº 971/09, pese embora tratem de assunto afeto a planos educacionais, não permitem o perfeito enquadramento da verba em testilha. [2] Perguntas e Respostas IRPF LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E ROUPAS ESPECIAIS O profissional autônomo pode deduzir as despesas com aquisição de livros, jornais, revistas, roupas especiais etc.? Sim, caso o profissional exerça funções e atribuições que o obriguem a comprar roupas especiais e publicações necessárias ao desempenho de suas funções e desde que os gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro-caixa. (Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978) Nota do Autor: veja vários outros artigos sobre IRPF - Livro Caixa na Sala Temática por ele coordenada, disponível em com.br. Caso Você tenha perdido seus dados para acessar as páginas reservadas ao Assinante INR do Portal do Grupo SERAC, solicite nova emissão pelos endereços ou ou, ainda, pelo telefax (11) Março_2013.indd 12 12/03/ :40:12
13 Bruno Bittencourt Bittencourt Assessor da Presidência ARTIGO PROCEDIMENTO PARA REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO Nos moldes do Provimento 28/2013, do Conselho Nacional de Justiça Com o fi m de regulamentar o registro tardio de nascimento previsto no artigo 46 da Lei 6.015/73, o Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua Corregedoria, editou o Provimento 28/2013, cuja publicação e início de sua vigência se deu em 06/02/2013. Segundo determinou o CNJ, as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo descrito no artigo 50, da Lei 6.015/73 - LRP -, ou seja, 15 (quinze) dias ou 60 (sessenta) dias para lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório, deverão, obrigatoriamente, seguir os mandamentos do Provimento 28, salvo o assento de nascimento de indígena 1. O registro tardio, por sua própria natureza, possui caráter excepcional, sendo contrários à sua índole de prova pré-constituída do início da personalidade humana. Por isso recebe tratamento diferenciado, somente podendo ser realizado em casos especiais, a fi m de garantir cidadania e dignidade ao ser humano. Para que o registrador possa efetuar a lavratura de um ato nestas condições, deve ele se atentar a algumas peculiaridades, como, por exemplo: (i) observar a inexistência de registro anterior, tendo em vista que o ato de nascimento é único; (ii) observar a regra da territorialidade, de modo que o registro deve ser feito na residência fi xa do interessado, e na falta, no local onde ele se encontrar; (iii) requerimento escrito dirigido ao ofi cial, assinado por duas testemunhas em sua presença ou na presença do preposto autorizado; (iv) apresentação das seguintes informações, que deverão constar, obrigatoriamente, no requerimento: (a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre 1 Art. 1º, Parágrafo único. O procedimento de registro tardio previsto neste Provimento não se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentado pela Resolução Conjunta nº 03, de 19 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei nº 8.069/90. que possível determiná-la; (b) o sexo do registrando; (c) seu prenome e seu sobrenome; (d) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; (e) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profi ssão dos pais e sua residência atual; (f) indicação dos prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos; (h) fotografi a do registrando e, quando possível, sua impressão datiloscópica. Tais exigências estão contidas no artigo 3º do Provimento, sendo que a ausência dos itens d, e, f e h não impedirão o registro, desde que comprovada a impossibilidade de sua apresentação. Quanto às testemunhas, serão admitidas parentes em qualquer grau do registrando (art. 42 2, da LRP), bem como a declaração de parteira tradicional ou o profi ssional da saúde que tenha assistido ao parto. Ademais, uma vez fi rmado o requerimento pelas testemunhas, fi ca dispensada sua assinatura no livro de registro de nascimento. Muito embora a observância das regras de registro tardio se inicie após o decurso do prazo estabelecido no artigo 50, da LRP, quando o registrando contar com menos de 12 (doze) anos de idade fi cará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das duas testemunhas, desde que seja apresentada a Declaração de Nascido Vivo DNV, devidamente preenchida por profi ssional da saúde ou parteira tradicional. Caso a declaração se refi ra a pessoa com mais de 12 (doze) anos de idade, o procedimento será diferenciado, promovendo o ofi cial entrevista às duas testemunhas, ao registrando e, conforme o caso, ao seu representante legal, a fi m de verifi car a autenticidade das informações e inexistência de fraude no registro. 2 Art. 42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado. 13 Março_2013.indd 13 12/03/ :40:13
14 ARTIGO O próprio Provimento, em seu artigo 4º, já fornece elementos básicos para a entrevista, exigindo que o oficial ou seu preposto verifique algumas informações básicas a respeito do registrando, observando se ele (i) consegue expressar o idioma nacional; (ii) se é conhecedor da localidade onde diz viver; (iii) se a idade e informações passadas pelas testemunhas são compatíveis com a efetiva ciência dos fatos; (iv) quais escolas frequentou; (v) onde costuma buscar atendimento médico; (vi) se o registrando possui outro documento de identificação etc. Pode também o registrador exigir a apresentação de certidão negativa de registro, emitida pelo cartório do local de nascimento do interessado. Nestes casos, caberá ao requerente comprovar sua filiação ou então o seu estabelecimento dependerá de anuência dos pais declarados pelo registrando. Assim observa Luiz Guilherme Loureiro: Do contrário, estariam abertas as portas para fraudes, com o estabelecimento de vínculos de paternidade inexistentes com sérias repercussões no campo do direito de família e sucessões. Simples afirmativas do interessado ou de testemunhas não servem para comprovar a paternidade, pois seria equivalente a possibilitar que o próprio interessado criasse uma situação de estado de família acomodada a seus interesses. Caso o registrando conte com menos de 03 (três) anos de idade e tenha nascido sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional, a DNV será preenchida pelo próprio oficial, que lavrará o assento com a assinatura do declarante. O procedimento descrito no parágrafo acima deverá ser comunicado ao Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias e levado a conhecimento do declarante no momento do registro. A comunicação feita ao órgão ministerial conterá, obrigatoriamente, os dados da criança, dos pais e o endereço onde ocorreu o nascimento. Uma vez verificado a duplicidade de assento de nascimento para a mesma pessoa, decorrente de registro tardio, o assento mais novo deverá ser cancelado, a requerimento do Ministério Público, qualquer interessado ou de ofício pelo juiz dos registros públicos, devendo tal fato ser levado a conhecimento do atingido. Para tanto, deve o oficial transpor para 14 o assento anterior todas as anotações e averbações que não forem incompatíveis, bem como promover a retificação de eventuais outros assentos do registro civil abertos com fundamento no registro cancelado, para que passem a identificar corretamente a pessoa a que se referem. Vale lembrar que a Lei /08 introduziu alterações no artigo 46, da LRP, eliminando a o despacho do juiz do procedimento, ficando a avaliação do declarado sob responsabilidade do registrador. Observa-se que o Provimento preocupou-se a todo tempo em resguardar a veracidade das informações transmitidas ao oficial, tudo como forma de evitar a duplicidade de registro ou eventuais interesses fraudulentos. Caso o oficial suspeite de falsidade nas declarações, poderá exigir maiores provas que fundamente o pedido. Persistindo a suspeita, o procedimento deverá ser encaminhado à Vara de Registros Públicos, onde houver, a qual poderá ordenar a realização do registro ou exigir justificação ou prova idônea, sem prejuízo das providências criminais cabíveis. Finalizado o procedimento com a colheita das informações necessárias, será anotado no próprio requerimento o número do assento lavrado, livro, folha e data, bem como será providenciado o seu arquivamento em pasta própria, juntamente com os termos de declarações colhidas e as demais provas apresentadas. Recomendamos que o registrador, ao se deparar com algum requerimento de registro tardio, faça atenta leitura do Provimento 28 (publicado na Revista Sinoreg- ES de Fevereiro de 2013 Ano 5, nº 46), servindo o presente estudo como forma de auxílio na lavratura do ato. Fontes: LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos. Teoria e Prática. 2. ed. Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada / Walter Ceneviva. 20. Ed. São Paulo : Saraiva, Março_2013.indd 14 12/03/ :40:13
15 INTRANET São Paulo e Espírito Santo dão início à completa interligação do Registro Civil Por meio do Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados, registradores compartilharão a CRC e todas as demais ferramentas de interligação eletrônica do Registro Civil. Os Estados de São Paulo e do Espírito Santo fi rmaram na última sexta-feira (22.02) um inédito convênio que permitirá a primeira interligação completa entre as bases de dados do serviço do Registro Civil no Brasil. Por meio do Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados, registradores civis dos dois Estados trocarão comunicações e pedidos de certidões eletrônicas, além de utilizarem o mesmo sistema para efetuar registros em maternidades e permitirem a recíproca localização de registros pelas unidades registrais e pela população, desonerando o usuário e agilizando os serviços. O acordo fi rmado entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen- SP) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (Sinoreg-ES) dá início a um novo conceito de serviço extrajudicial, totalmente interligado, interoperável e voltado ao desenvolvimento de ferramentas institucionais que benefi ciem o usuário e valorizem a atividade como um todo. Primeiramente deve-se parabenizar a Arpen-SP pelo caráter institucional que imprime ao desenvolvimento destas ferramentas tecnológicas, disse Fernando Brandão Coelho, 1 vice-presidente do Sinoreg-ES. Enfatizo o caráter institucional, já que este novo paradigma de atuação mostra que novidades são possíveis de serem apresentadas à sociedade quando se projeta tecnologias de forma institucional, explica. Para a sociedade brasileira são importantes estas ferramentas, contudo, mais importante que a ferramenta tecnológica é o novo modo de agir da classe, que caminha no sentido institucional, de unidade, completa o 1 vice-presidente do Sinoreg-ES. Para o presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Júnior, o acordo põe em prática a efetiva interligação entre as unidades registrais de diferentes unidades da Federação. «Muito mais importante será a integração das centrais de informações com a fi nalidade e localização de registros. Em alguns dias será possível ao usuário solicitar e retirar uma certidão do Estado de São Paulo em qualquer Cartório de Registro Civil do Estado do Espirito Santo, disse Vendramin. Quero agradecer o comprometimento dos colegas do Estado do Espírito Santo, que acaba de formalizar termo de cooperação para integração completa com a CRC e o fl uxo de certidões eletrônicas com o Estado de São Paulo. Desde o dia 31 de agosto de 2012, após a realização de um grande evento na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as 92 unidades de Registro Civil do Estado capixaba já trocavam comunicações online com cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia, Ceará e Mato Grosso, em uma mudança de paradigma que trouxe benefícios aos registradores. Foi um grande avanço, pois gera certeza de entrega das comunicações e permite que os registros mantenham-se atualizados, disse Fernando. Acredito que se estabeleceu uma nova fase para o Registro Civil do Estado do Espírito Santo, pois a sobrevivência dos cartórios de registro civil das pessoas naturais impõe constante modernização e sintonia com os novos desafi os da sociedade brasileira, disse o Corregedor Geral de Justiça do Espírito Santo, desembargador Carlos Henrique Ríos do Amaral. Vivemos tempos em que se exige do serviço público, e as atividades dos cartórios são públicas, ainda que exercidas mediante delegação; qualidade, segurança e rapidez, completou. Aldary Nunes Junior, juiz auxiliar da CGJ-ES responsável pelo parecer que deu origem ao Provimento n 18/2012, que implantou o sistema de comunicações no Estado enalteceu a importância do sistema desenvolvido pela Arpen-SP. A virtualização é um caminho absolutamente incontornável e precisávamos de alguém que pudesse dar esse salto de qualidade que nós não poderíamos dar sozinhos. Os registradores civis de cada Estado têm suas peculiaridades, mas temos muito mais coisas em comum. A população demanda um serviço célere, rápido, efi ciente e se não houver modifi cações e constantes aprimoramentos nós perdemos usuários, destacou. A implantação de todas as ferramentas que compõe o Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Espírito Santo deverá vir acompanhada da edição de um Provimento, nos mesmos moldes do editado em São Paulo. Trata-se de uma necessidade da sociedade. P rocuramos trilhar o caminho desbravado por nossa coirmã Arpen-SP, no sentido de demonstrar à sociedade que os registradores civis são pessoas que trabalham em prol de um serviço mais efi ciente, em caráter institucional, explica Fernando, para quem o portal deve ser expandido nacionalmente. Penso que um Provimento nacional é importante, pois é mais um mecanismo de fortalecimento de uma unidade institucional, além de padronizar os atos normativos estaduais, fi nalizou. Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen-SP 15 Março_2013.indd 15 12/03/ :40:13
16 REGISTRO CIVIL Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cidadão maranhense para que o sobrenome de seu pai fosse acrescentado ao final de seu próprio nome. O cidadão ajuizou ação de retificação de registro civil para acrescentar ao final de seu nome o sobrenome de família do pai, por meio do qual já é identificado perante a sociedade. Em primeira instância foi determinada a retificação no assentamento do registro civil de nascimento, para que fosse acrescido do sobrenome de seu pai, no final do nome. A sentença afastou ressalva feita pelo Ministério Público, afirmando que a Lei 6.015/73 não estabelece ordem na colocação dos nomes de família. O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a retificação no registro civil, com o acréscimo do nome paterno antes do último sobrenome. No STJ, o cidadão sustentou que o Ministério Público não teria interesse recursal no caso porque se trata de procedimento de jurisdição voluntária e não há interesse público envolvido. Interesse público Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, tanto o artigo 57 como o artigo 109 da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. Essa previsão certamente decorre do evidente interesse público envolvido, disse a ministra, para quem, portanto, não se pode falar em falta de interesse recursal do Ministério Público. A relatora ressaltou, ainda, que a lei não faz exigência de determinada ordem no que se refere aos nomes de família, seja no momento do registro do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação. E acrescentou: Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais. Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ 16 Março_2013.indd 16 12/03/ :40:13
17 Rodrigo Grobério Borba Advogado - OAB/ES TIRA-DÚVIDAS jurídico DA ILEGALIDADE DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE GUIA DE ITBI À APRESENTAÇÃO DE CND O execução fi scal. presente parecer decorre de solicitação feita pelo SINOREG SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESPÍRITO SANTO em razão de consulta apresentada por um de seus associados, cujos termos são os seguintes: Envio em anexo o Decreto nº 8.768/2013, para a devida apreciação, tendo em vista que o mesmo vem causando transtornos na lavratura das escrituras de compra e venda deste município, pois o Poder Executivo, ao receber um pedido de avaliação, exige não só a apresentação da CND do vendedor, como a do comprador. Solicito análise jurídica desta legislação, em especial sobre sua constitucionalidade. À questão responde-se nos termos a seguir expostos. O art. 1º do Decreto acima mencionado estabelece o seguinte, verbis: Fica condicionada a liberação de avaliação para fi ns de ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis à apresentação de CND Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Municipal. Citada norma evidencia um abuso do Poder Executivo Municipal, visto que o contribuinte acaba sendo constrangido, por via indireta e enviesada, ao pagamento de débito tributário e tem difi cultado o livre acesso ao Judiciário, pois desde logo considera-se perfeita e acabada a imposição fi scal. Também é possível vislumbrar que em alguns casos vê tolhido seu direito fundamental ao exercício do direito de propriedade. Ao Fisco cabe a utilização dos caminhos que a ordem jurídica oferece para constituir o crédito tributário e cobrálo mediante ação de execução fi scal. Ora, o Poder Público já dispõe de enormes privilégios e prerrogativas quando contende em Juízo e, mais ainda, quando executa seus créditos tributários. Se ele entende que algum tributo lhe é devido, deve propor a competente Em situações análogas ao presente caso, o E. Supremo Tribunal Federal - STF tem reiterada e sistematicamente reconhecido a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público que tragam em si sanções políticas, isto é, normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. Neste sentido, cita-se, por exemplo, o julgamento das ADIs nºs e 394-1, que reconheceu a Suprema Corte, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e VI, e 1º a 3º, da Lei nº 7.711/88, verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de fi nanciamento junto a instituição fi nanceira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais 17 Março_2013.indd 17 12/03/ :40:14
18 TIRA-DÚVIDAS jurídico e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/ 988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial ou administrativa. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes. Por fim, corroborando o que fora exposto, citam-se, ainda, precedentes de quilate dos Tribunais pátrios: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁ- RIO. CONDICIONAMENTO DE FORNECIMEN- TO DE GUIA DE ITBI AO PAGAMENTO DO IPTU. DESCABIMENTO. DESVINCULAÇÃO DE MATRÍ- CULAS. POSSIBILIDADE. SÃO LEOPOLDO. Não cabe o condicionamento do fornecimento de guia de ITBI ao pagamento de IPTU. Da mesma forma não cabe o condicionamento de desvinculação de matrículas ao pagamento do referido tributo. A Fazenda não deve valer-se de meios coercitivos para cobrar seus créditos. Inteligência da Súmula nº 323 do STF. Não cabe a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários. Possível a condenação(...)( RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 17/10/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2012) RECURSO- Apelação Mandado de segurança - Efeitos Interposição de sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do direito do impetrante à expedição da guia de recolhimento do ITBI, sem condicioná-la à prova de pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel. Recebimento no efeito devolutivo Admissibilidade, Exegese do artigo 14, 3º, da Lei /2009. Inexistência de abuso ou ilegalidade ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento SP , Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 09/08/2012, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2012) Essas são as considerações que tenho a fazer. 18 Março_2013.indd 18 12/03/ :40:14
19 ANIVERSARIANTES DO MÊS ANIVERSARIANTES DO MêS DE ABRIL ALTENIR JOSE DA SILVA LARANJA TERRA 1-abr HELVÉCIO DUIA CASTELLO VITORIA 2-abr MARCELA DAGOSTINI JAGUARE 2-abr ELISETE ZANDOMÊNICO DA SILVA BAIXO GUANDU 5-abr JOAN ALICE AMARAL HIBNER IUNA 5-abr EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES IUNA 7-abr RAQUEL LETICIA SILVA COMPER BAIXO GUANDU 7-abr JOSE LEANDRO SILVA STA LEOPOLDINA 13-abr ISAIAS BIASUTTI SANTA TERESA 14-abr CÉLIA MARIA LINO RODRIGUES GUACUI 16-abr NUZIA TONINI DA SILVA MANTENOPOLIS 17-abr MARCELO LUIZ BABILON ITAGUAÇU 19-abr WLADMIR BERGAMO FRIZZERA ITAGUAÇU 19-abr JAQUELINE LORENZONI MOROSINI MARILANDIA 24-abr LEONTINA MARIA DA CUNHA B SAO FRANCISCO 25-abr MARCIO OLIVA ROMAGUERA DOM MARTINS 26-abr NORLEY ROSA GOMES COLATINA 26-abr AUDALIO DE AGUIAR BASTOS FILHO SAO MATEUS 28-abr PEDRO ALVES DE SOUSA MUQUI 28-abr WALLACE CARDOSO DA HORA MARATAIZES 28-abr CLEUSA TEODORA DE OLIVEIRA FERNANDES MANTENOPOLIS 30-abr MARIA HELENA DA SILVA GONÇALVES ANCHIETA 30-abr Informações geradas com base nos dados da folha de atualização de cadastro, enviada pelas serventias. Sendo os dados acima de responsabilidade de cada associado. 19 Março_2013.indd 19 12/03/ :40:14
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References: artigo 127
 artigo 106
 artigo 2
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 artigo 5
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 artigo 75
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 artigo 236
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 artigo 458
 artigo 28
 artigo 58
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