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FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA ÍNDICE IDEOGRÁFICO DA CONSTITUCIONALIDADE - PDF
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA ÍNDICE IDEOGRÁFICO DA CONSTITUCIONALIDADE
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Maria de Belem Weber Beltrão
1 FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA ÍNDICE IDEOGRÁFICO DA CONSTITUCIONALIDADE
2 índice ideográfico A Acesso ao direito Ac. 188/10; Ac. 216/10; Ac. 265/10; Ac. 266/10. Acesso aos tribunais Ac. 186/10; Ac. 188/10; Ac. 216/10; Ac. 265/10; Ac. 266/10. Acidente de trabalho: Grau de incapacidade Ac. 271/10. Incapacidade para o trabalho Ac. 260/10. Indemnização Ac. 271/10. Pensão Ac. 260/10; Ac. 271/10. Actividade de segurança privada: Alvará Ac. 304/10. Licença Ac. 304/10. Acto administrativo: Fundamentação Ac. 248/10. Administração da justiça Ac. 266/10. Administração Pública Ac. 232/10. Imparcialidade Ac. 248/10. Princípios fundamentais Ac. 248/10. Relação jurídica de emprego Ac. 256/10. Administração regional Ac. 256/10. Administrador de sociedade comercial Ac. 279/10. Advogado Ac. 188/10; Ac. 305/10. Afixação de painéis publicitários: Licença Ac. 177/10; Ac. 288/10. Licenciamento municipal Ac. 177/10; Ac. 288/10. Afixação de propaganda Ac. 224/10. Anúncios luminosos: Autorização Ac. 177/10; Ac. 288/10. Aplicação da lei no tempo Ac. 260/10. Apoio judiciário Ac. 188/10; Ac. 216/10; Ac. 265/10; Ac. 266/10. Arrendamento urbano: Caducidade do contrato de arrendamento Ac. 196/10. Caducidade do direito de transmissão Ac. 196/10. Morte do arrendatário Ac. 196/10. Transmissão do arrendamento Ac. 196/10. ASAE Ac. 232/10. Assembleia da República: Reserva absoluta de competência legislativa: Regime das forças de segurança Ac. 232/10. Reserva relativa de competência legislativa: Bases do regime e âmbito da função pública Ac. 256/10. Criação de impostos e sistema fiscal Ac. 176/10; Ac. 280/10. Definição das medidas de segurança Ac. 232/10. Direitos, liberdades e garantias Ac. 232/10. Autonomia universitária Ac. 248/10. Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Ac. 232/10. Câmara municipal: Competência para aplicação de coima Ac. 224/10. Capacidade contributiva Ac. 251/10. Cargo público Ac. 279/10. Carreira docente: Acesso Ac. 248/10. C Casamento: Regime de bens Ac. 265/10. Celeridade processual Ac. 186/10. Combustíveis Ac. 176/10. Compra e venda: Contrato-promessa Ac. 251/10. Revenda Ac. 251/10. Condicionamento de direito fundamental Ac. 271/10. Contencioso tributário: Execução fiscal Ac. 280/
3 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Contra-ordenação laboral Ac. 187/10; Ac. 270/10. Contrato de trabalho Ac. 256/10. Contrato por tempo indeterminado Ac. 256/10. Contribuinte Ac. 280/10. Convenção Europeia dos Direitos do Homem Ac. 185/10. Custas Ac. 266/10. Pagamento em prestações Ac. 265/10. Declaração de património e rendimentos: Administrador de sociedade comercial Ac. 279/10. Gestor público Ac. 223/10; Ac. 279/10. Titular de cargo público Ac. 279/10. Desemprego: Prazo de caducidade Ac. 267/10. Subsídio de desemprego Ac. 267/10. D Direito à carreira Ac. 248/10. Direito à identidade pessoal Ac. 179/10. Direito à indemnização Ac. 271/10. Direito à informação Ac. 248/10. Direito à informação dos administrados Ac. 248/10. Direito à justa reparação Ac. 271/10. Direito à liberdade Ac. 185/10. Direito à progressão na carreira Ac. 248/10. Direito à promoção na carreira Ac. 248/10. Direito à segurança social Ac. 260/10; Ac. 267/10. Direito ao conhecimento da paternidade Ac. 179/10. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade Ac. 179/10. Direito ao recurso Ac. 186/10; Ac. 188/10. Direito ao trabalho Ac. 267/10. Direito criminal: Erro grosseiro Ac. 185/10. Erro judicial Ac. 185/10. Indemnização por prisão preventiva Ac. 185/10. Princípio in dubio pro reo Ac. 185/10. Prisão preventiva Ac. 185/10. Direito de acesso a cargos públicos Ac. 248/10. Direito de defesa Ac. 188/10. Direito de mera ordenação social Ac. 187/10. Direito de propriedade Ac. 196/10. Direito fundamental Ac. 196/10. Direito fundamental análogo Ac. 271/10. Direitos dos trabalhadores Ac. 187/10; Ac. 257/10; Ac. 260/10; Ac. 267/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10; Ac. 271/10. Direitos e deveres económicos e sociais Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. Direitos, liberdades e garantias Ac. 196/10. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores Ac. 269/10. Direitos sociais Ac. 267/10. Dívida fiscal: Pagamento em prestações Ac. 280/10. Prazo de prescrição Ac. 280/10. Doença profissional Ac. 271/10. Empresa intermunicipal: Secretário executivo Ac. 223/10. E Empresa municipal: Administrador de empresa pública municipal Ac. 223/10. Empresa pública Ac. 223/10; Ac. 279/10. Entidade Reguladora da Comunicação Social Ac. 224/10. Erro judicial Ac. 185/10. Escritório de advogados: Buscas Ac. 305/10. Expropriação por utilidade pública: Cálculo da indemnização Ac. 264/10. Jus aedificandi Ac. 264/10. Justa indemnização Ac. 264/10. Solo apto para construção Ac. 264/
4 índice ideográfico Filiação Ac. 179/10. Forças de segurança Ac. 232/10. Função Pública: Acesso Ac. 248/10. Avaliação de mérito Ac. 248/10. Concurso Ac. 256/10. Concurso de recrutamento Ac. 248/10. Nomeação Ac. 256/10. Fundo de acidentes de trabalho Ac. 260/10. Garantias dos administrados Ac. 186/10. Garantias dos contribuintes Ac. 280/10. Gasóleo verde Ac. 176/10. Higiene, segurança e saúde no trabalho Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. F G H Ilícito de mera ordenação social: Contra-ordenação Ac. 224/10. I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: Capacidade contributiva Ac. 306/10. Declaração fiscal Ac. 306/10. Englobamento de rendimentos Ac. 306/10. Rendimento tributável Ac. 306/10. Taxa aplicável Ac. 306/10. Imposto sobre os produtos petrolíferos Ac. 176/10. Impostos Ac. 177/10. Cobrança fiscal Ac. 176/10. Matéria colectável Ac. 251/10. Impugnação da paternidade: Prazo de caducidade Ac. 179/10; Ac. 225/10. Prazo de interposição do recurso Ac. 225/10. Impugnação de acto administrativo Ac. 186/10. Impugnação de deliberação partidária Ac. 317/10. Incapacidade para o trabalho Ac. 271/10. Inconstitucionalidade orgânica Ac. 176/10; Ac. 232/10; Ac. 280/10; Ac. 288/10. Indemnização por prisão preventiva Ac. 185/10. Infracção fiscal Ac. 299/10. Iniciativa privada Ac. 304/10. Início de vigência Ac. 196/10. Insuficiência de meios económicos Ac. 216/10; Ac. 265/10. Interesse público Ac. 304/10. Investigação da paternidade: Caducidade Ac. 179/10. Prazo Ac. 179/10. IRS Ac. 306/10. Isenção fiscal Ac. 251/10. IVA Ac. 176/10. Juiz: Imparcialidade Ac. 207/10. Juiz de instrução Ac. 305/10. Juiz do Tribunal Constitucional: Impedimento Ac. 207/10. Lei com valor reforçado Ac. 256/10. Liberdade condicional Ac. 181/10. Liberdade de ensino Ac. 248/10. Liberdade de expressão Ac. 224/10. Liberdade de informação Ac. 224/10. Licenciamento municipal Ac. 177/10. J L 517
5 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL M Mandatário judicial: Renúncia ao mandato Ac. 188/10. Medida de polícia Ac. 232/10. Ministério Público: Audição Ac. 186/10. Norma estatutária Ac. 256/10. Norma fiscal de incidência Ac. 176/10. Norma inovatória Ac. 176/10; Ac. 256/10. Norma transitória Ac. 196/10. N O Órgão de polícia criminal Ac. 232/10. Partido político: Aplicação de sanções disciplinares Ac. 317/10. Militante Ac. 317/10. Recurso de deliberação Ac. 317/10. Patrocínio obrigatório Ac. 188/10. Pessoa colectiva: Com fins lucrativos Ac. 216/10. P Pessoa colectiva de direito público Ac. 223/10. Prescrição da dívida fiscal Ac. 280/10. Princípio da adequação Ac. 224/10. Princípio da capacidade contributiva Ac. 251/10. Princípio da confiança Ac. 196/10; Ac. 260/10. Princípio da dignidade da pessoa humana Ac. 257/10. Princípio da igualdade Ac. 188/10; Ac. 196/10; Ac. 248/10; Ac. 256/10; Ac. 260/10; Ac. 264/10; Ac. 271/10. Princípio da igualdade tributária Ac. 251/10; Ac. 306/10. Princípio da legalidade criminal Ac. 195/10; Ac. 299/10. Princípio da legalidade tributária Ac. 176/10; Ac. 280/10. Princípio da necessidade Ac. 224/10. Princípio da proibição do excesso Ac. 185/10; Ac. 251/10; Ac. 266/10. Princípio da proibição do retrocesso Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. Princípio da proporcionalidade Ac. 179/10; Ac. 224/10; Ac. 251/10; Ac. 265/10; Ac. 266/10; Ac. 267/10. Princípio da segurança jurídica Ac. 267/10; Ac. 271/10. Princípio da tipicidade penal Ac. 299/10. Princípio da unidade do Estado Ac. 256/10. Princípio do contraditório Ac. 186/10. Princípio do Estado de direito democrático Ac. 196/10; Ac. 257/10; Ac. 260/10; Ac. 280/10. Princípios fundamentais das leis gerais da República Ac. 256/10. Privação da liberdade Ac. 185/10. Processo administrativo: Contagem do prazo Ac 186/10. Notificação do recorrente Ac. 186/10. Processo civil: Defensor oficioso Ac. 188/10. Execução Ac. 257/10. Impenhorabilidade Ac. 257/10. Interposição do recurso Ac. 188/10. Interrupção do decurso do prazo Ac. 188/10. Tempestividade do recurso Ac. 188/10. Processo constitucional: Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade: Declaração de ilegalidade Ac. 256/10. Fiscalização concreta da constitucionalidade: Abandono da questão de inconstitucionalidade Ac. 253/10. Alegações Ac. 253/10. Arguição de nulidade Ac. 207/10. Complexo normativo Ac. 202/
6 índice ideográfico Conhecimento do recurso Ac. 269/10; Ac. 270/10. Decisão de tribunal Ac. 202/10; Ac. 299/10; Ac. 305/10. Desaplicação de norma por ilegalidade Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade Ac. 187/10; Ac. 253/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. Dupla fundamentação Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10; Escusa de juiz Ac. 207/10. Esgotamento dos recursos ordinários Ac. 321/10. Exaustão dos recursos ordinários Ac. 321/10. Função instrumental do recurso Ac. 179/10; Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10; Ac. 305/10. Identificação da norma Ac. 202/10. Inconstitucionalidade suscitada no processo Ac. 181/10. Interposição do recurso Ac. 253/10. Interpretação inconstitucional Ac. 253/10. Intervenção do Plenário Ac. 177/10. Inutilidade do conhecimento do recurso Ac. 179/10; 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. Inutilidade superveniente Ac. 305/10. Multa processual Ac. 321/10. Norma Ac. 202/10; Ac. 253/10; Ac. 299/10; Ac. 305/10. Obiter dictum Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. Objecto do recurso Ac. 202/10; Ac. 253/10; Ac. 265/10; Ac. 305/10. Prazo de interposição do recurso Ac. 225/10; Ac. 321/10. Pressuposto do recurso Ac. 181/10; Ac. 305/10. Reclamação de despacho do relator Ac. 225/10. Reclamação para a conferência de decisão sumária Ac. 299/10. Reclamação para o Plenário Ac. 225/10. Recurso de constitucionalidade Ac. 195/10. Impugnação de deliberação de partido político Ac. 317/10. Processo criminal: Alegações Ac. 253/10. Alteração substancial dos factos Ac. 253/10. Apreensão de documentos Ac. 305/10. Busca Ac. 305/10. Cumprimento da pena Ac. 181/10. Despacho de pronúncia Ac. 235/10. Extinção da instância Ac. 253/10. Garantias de defesa Ac. 235/10. Liberdade condicional Ac. 181/10. Matéria de direito Ac. 253/10. Pena de prisão Ac. 181/10. Poder de cognição Ac. 253/10. Prazo de prescrição Ac. 195/10. Recurso do despacho de pronúncia Ac. 235/10. Reenvio prejudicial Ac. 195/10. Revogação da liberdade condicional Ac. 181/10. Suspensão do prazo de caducidade e prescrição Ac. 195/10. Suspensão do processo Ac. 195/10. Suspensão provisória do processo Ac. 235/10. Processo equitativo Ac. 186/10; Ac. 188/10; Ac. 207/10. Processo justo Ac. 207/10. Processo tributário Ac. 280/10. Professores: Concurso curricular Ac. 248/10. Concurso de professores Ac. 248/10. Progressividade do imposto Ac. 306/10. Propaganda política Ac. 224/10. Propriedade privada Ac. 196/10. Publicação de acto administrativo Ac. 186/10. Publicidade Ac. 177/10; Ac. 288/10. Reclamos luminosos Ac. 177/10; Ac. 288/10. Rectificação do diploma Ac. 187/10; Ac. 269/10; Ac. 270/10. R 519
7 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Reenvio prejudicial Ac. 271/10. Região autónoma: Autonomia regional Ac. 256/10. Estatuto da região autónoma Ac. 256/10. Poderes Ac. 256/10. REN Ac. 279/10. Rendimento mínimo garantido Ac. 257/10. Rendimento real Ac. 251/10; Ac. 265/10. Reserva de lei estatutária Ac. 256/10. Reserva de lei fiscal Ac. 176/10. Responsabilidade civil de entidade pública Ac. 185/10. Responsabilidade civil do Estado Ac. 185/10; Restrição de direito fundamental Ac. 179/10; Ac. 185/10; Ac. 196/10. Restrição de direitos Ac. 181/10. Retroactividade da lei Ac. 196/10. Titular de cargo público Ac. 223/10. Trânsito em julgado Ac. 225/10. Tribunal Constitucional: Competência Ac. 195/10. Poder de cognição Ac. 185/10; Ac. 195/10. Uniformização de jurisprudência Ac. 225/10. Tribunal criminal Ac. 195/10. Tributação de pensões Ac. 306/10. Tributação dos rendimentos Ac. 251/10; Ac. 306/10. Tutela jurisdicional efectiva Ac. 186/10. U Universidade: Autonomia Ac. 248/10. Salário mínimo nacional Ac. 257/10. Segredo profissional Ac. 305/10. Segurança privada Ac. 304/10. Segurança rodoviária Ac. 288/10. Segurança social Ac. 257/10; Ac. 260/10; Ac. 267/10. Sisa Ac. 251/10. Sistema fiscal Ac. 306/10. Sociedade comercial: Apoio judiciário Ac. 216/10. Insolvência Ac. 216/10. Falência Ac. 216/10. Patrocínio judiciário Ac. 216/10. S V Valor da causa Ac. 266/10. Vencimento: Penhora Ac. 257/10. Sociedade de capitais públicos Ac. 279/10. Sociedade de economia mista Ac. 279/10. Sucessão de leis Ac. 260/10. Tarefa fundamental do Estado Ac. 304/10. Taxa Ac. 177/10. Taxa de justiça Ac. 265/10; Ac. 266/10. Taxa de publicidade Ac. 177/10; Ac. 288/10. Taxas Ac. 176/10. T 520
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