Source: http://pensadorlivre-bill.blogspot.com.br/2012/09/ola-leitor-voce-sabe-o-que-e-prescricao_22.html
Timestamp: 2018-01-18 13:18:42+00:00

Document:
Pensador livre: A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NO DIREITO DO TRABALHO: UMA MEDIDA DE INJUSTIÇA
A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NO DIREITO DO TRABALHO: UMA MEDIDA DE INJUSTIÇA
Já aconteceu de você correr atrás de algum direito, aí fica sabendo que seu direito prescreveu, ou seja, perdeu a validade?
Um direito pode perder a validade?
Isso tem sentido pra você?
A autoria do trabalho abaixo é de meu irmão Alexandre Brito, devido ao seu curso de pós-graduação, onde ele demonstra a todos nós que, no caso do direito do trabalho, essa prescrição, além de injusta, é ilegal.
Isso mesmo, ilegal!
Vale a pena dar uma lidinha.
Aos meus filhos Abner e Samara, sem os quais nada disso faria sentido.
À minha amada Andreia, sem a qual nada disso seria possível.
À Deus, que me deu Andreia, Abner e Samara.
“Todo conhecimento inicia-se na imaginação, no sonho; só depois desce à realidade material e terrena por meio da lógica.”
SÍNTESE HISTÓRICA DA IDÉIA DE PRESCRIÇÃO
1.1. Em Roma 9
1.2.1. Direito de ação e pretensão 13
1.2.2. Segurança jurídica e pacificação social 20
1.2.3. Institutos afins da prescrição 21
OS DIREITOS HUMANOS E A NOVA CONCEPÇÃO DE ESTADO E DE DIREITO
1.3. A contribuição renascentista e iluminista 22
1.3.1. Positivismo jurídico 23
1.4. Pós-positivismo jurídico 26
1.4.1. Princípios informadores do direito do trabalho 30
A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO MODERNO
1.5. A prescrição da pretensão 32
1.6. A prescrição de créditos 33
1.7. A prescrição intercorrente 37
CRÍTICAS AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
1.8. Inaplicabilidade do artigo 7º, I, da Constituição Federal do Brasil 40
1.9. O argumento histórico 42
ANEXO: Artigo jurídico publicado no Jornal Trabalhista Consulex. Brasília, v.28, n.1388, p.10-13, 15 ago. 2011, sob o título de: “A garantia contra dispensa arbitrária como condição de eficácia da prescrição no curso da relação de emprego”.
Este trabalho tem como objetivo estudar e discutir a natureza jurídica do instituto da prescrição no direito do trabalho, investigando sua origem histórica e ideológica, com o intuito de se entender as razões de sua criação; a fim de se aferir sua justiça, legitimidade e utilidade à época de criação; bem como perquirir sobre sua aplicação moderna, à luz da evolução conceitual da ciência jurídica, buscando, também, avaliar sua relevância e real utilidade à sociedade moderna, principalmente no que toca à ideia de justiça. Para isso, parte da análise do instituto no direito romano, seguindo para o direito brasileiro, a partir do Código Civil de 1916. São apontadas as mudanças conceituais do objeto da prescrição, que era o direito de ação e, a partir, da evolução jurídica embasada no sistema filosófico intitulado positivismo do século XVIII, passou a ser a pretensão. Segue-se mostrando a contribuição renascentista e iluminista à ciência do direito, mostrando que houve um efeito colateral indesejado pela moderna dialética jurídica, qual seja, o positivismo jurídico. Analisa-se a mudança de rumo do direito moderno ao relativizar o positivismo e valorar o humanismo com a ponderação da ideia de justo, da necessidade de se integrar a moral ao direito, culminado coma atribuição de carga normativa aos princípios. A dignidade humana passa a compor a norma, que é, agora, composta por regra mais princípio. Em face dessa nova concepção jurídico-ideológica, analisa-se a prescrição no direito do trabalho. Por fim, critica-se, especificamente, o instituto da prescrição de créditos, utilizando-se a analisa-se o artigo 7º, I, da Constituição Federal, propondo sua inaplicabilidade; e o argumento histórico, mostrando sua imoralidade e dano social histórico manifesto.
Palavras-chaves: direito de ação – prescrição – pretensão – prescrição de créditos
“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”[1]
A ideia de prescrição, tal como o concebemos hoje, pouco difere do da época de sua criação. Não obstante terem se passado mais de 2000 anos de seu surgimento, nem por isso é aceita, sem reservas, sua aplicação.
Na seara trabalhista, contudo, há especificidades[2], a qual a doutrina classifica como prescrição bienal e prescrição quinquenal:
O objetivo desta obra é entender a função da prescrição, no direito do trabalho, para isso busca-se na história geral e na do direito sua origem ideológica, para daí analisar-se sua aplicação moderna.
Isto se faz necessário porque, todos os dias, vemos injustiças sendo praticadas em varas trabalhistas com uso deste instituto. No entanto, é apontado como único meio de estabelecer segurança jurídica e paz social.
Um exemplo, para mostrarmos a gravidade do tema, seria o caso dos trabalhadores da indústria de amianto[3]. Empregados que trabalham por anos sem proteção do ambiente do trabalho e que são acometidos de doença pleuro-pulmonar. Muitas vezes são dispensados do serviço sem justa causa, sem receber seus direitos trabalhistas, também conhecidos simplesmente como créditos.
Pela regra atual, o reclamante só pode requerer os créditos trabalhistas relativos aos cinco últimos anos trabalhados, se na constância da relação de trabalho; ou 5 anos retroativos à data da propositura da ação, se extinto o contrato de trabalho, respeitando-se, nesse último caso, o prazo prescricional de 2 anos para propositura da ação.
Normalmente, o reclamante não pleiteia seus direitos lesados na constância do contrato de trabalho, por motivos óbvios. Supondo que o empregado do exemplo acima tenha trabalhado por 10 anos e requeira em juízo seus direitos, ele perderia a exigibilidade dos relativos aos primeiros 5 anos trabalhados.
Não parece que tal regra seja um anseio social, nem que promova segurança jurídica e paz social.
Há juristas que se debruçaram sobre estas questões, trazendo contribuições importantes à ciência do direito, dentre eles citamos Jorge Luiz Souto Maior (apud SARAIVA, 2008, p. 343):
“A prescrição, dizem, é um mal necessário. No que diz respeito ao direito do trabalho é apenas um mal. Não há necessidade nenhuma para a sociedade em geral, que direitos trabalhistas percam efetividade pela regra da prescrição”
Outra questão passível de discussão, a qual se pretende mostrar sua inaplicabilidade, refere-se à prescrição intercorrente, outra forma de prescrição de créditos, que nada mais é do que a perda da exigibilidade de créditos, após dois anos do trânsito em julgado da causa.
No Direito do Trabalho, ela se dá quando não se encontra o devedor nem seus bens. Normalmente, o executado (devedor) abandona a empresa, desfaz-se de seus bens, ou promove a falência dela, a fim de não pagar seu débito.
É inconcebível que uma vez transitada em julgado decisão judicial favorável ao reclamante, já limitada pela prescrição quinquenal, seja ela extinta, porque não se encontra o devedor.
Analisar-se-á a evolução, ainda que muito breve, da ciência jurídica, culminando na fase atual, dita pós-positivista. Marcada pela valorização do constitucionalismo moderno, do pós-guerra, como pressuposto da normatividade principiológica, em voga na atualidade.
Por fim, se estudará os principais argumentos modernos para se restringir o uso da prescrição de créditos, e cessar a aplicabilidade da prescrição intercorrente, mostrando a incompatibilidade de sua aplicação desenfreada, demonstrando o dano social decorrente.
Este trabalho será essencial dedutivo em seu método de pesquisa, uma vez que se fará uma varredura ideológica de vários institutos, analisando seu aspecto histórico, científico e efetividade prática, a fim de se entender, compreender, apreender e, finalmente, aplicar aos casos concretos.
O estudo bibliográfico será também relevante na comparação de pensamentos entre autores e na obtenção de relatos de casos concretos experimentados pelos doutrinadores e operadores do direito.
Far-se-á uso de todos os processos metodológicos conhecidos, quais sejam: estudo aplicado das leis e teorias; estudo analítico-sintético das normas com aplicação específica da conclusão obtida; estudo comparado de autores internacionais; estudo dogmático jurídico da lei, normas e jurisprudência; e por fim estudo hermenêutico, essencial para a interpretação dos conceitos e normas.
2. SÍNTESE HISTÓRICA DA IDÉIA DE PRESCRIÇÃO
Quando se estuda um tema, em geral, temos tendência a buscar sua origem, seus fundamentos, porque imaginamos que a ideia objeto de análise tenha sido uma solução a um problema, ou tenha tido alguma aplicação útil; queremos, portanto, entender sua relevância à época de seu surgimento.
O tema prescrição nos aguça a curiosidade para saber sua origem, porque é controversa sua aplicação moderna. Será que o conceito e utilidade atuais do instituto da prescrição são os mesmos empregados no passado?
Roma, durante o período da República (de 509 a.C. a 27 a.C.), teve três fontes de direito: os costumes, as leis e os éditos dos magistrados. As leis se mostravam sob duas modalidades: leges rogatae[4] e leges datae[5] (FIUZA, 2011, p. 49-51). Na leges rogatae, podemos encontrar a Lei Aebutia que foi de grande importância para o direito privado por introduzir o processo formulário.
Nos éditos, os magistrados judiciários (Pretores[6]) não se limitavam a apenas relacionar os meios de proteção (ações) dos direitos decorrentes do ius civile, que na república era integrado pelos costumes e leis, concediam medidas judiciais. Já faziam isso há muito tempo baseados no seu poder de imperium[7]. Com a chegada da lei aebutia, a interferência desses magistrados se tornara ainda maior, pois eles passaram a redigir um documento, chamado de formula. Neste, era fixada a demanda a ser julgada. Com o tempo, arrogaram o poder de denegar, quando lhes parecesse justo, ações que tutelavam direitos do ius civile, bem como criar outras ações para proteger-se de determinadas situações mesmo que não previstas no ius civile. Essas ações novas, na prática, obtinham eficácia jurídica, dando nascimento a verdadeiros direitos.
“O instituto da prescrição era desconhecido no Direito Romano. Vigorava, a princípio, a noção de perpetuidade das ações. Foi justamente no período ânuo de jurisdição do pretor, que surgiu a temporariedade das ações.” (VENOSA, 2011, p. 568)
A Lei Aebutia, portanto, “conferiu poderes ao Pretor para criar ações não previstas no direito honorário[8], introduziu-se o uso de fixar prazos para sua duração, dando origem às ações temporárias, em contraponto às ações quiritárias [relativas a direito real de cidadãos romanos], que eram perpétuas.” (CÂMARA LEAL apud VENOSA, 2011, p. 568)
Ao estabelecer que a ação fosse temporária, o pretor escrevia uma introdução chamada praescriptio, porque era escrita antes ou no começo da fórmula. Daí por evolução conceitual associou-se o termo com extinção da ação por expiração de prazo de sua duração. (VENOSA, 2011, p. 568)
A palavra prescrição vem do latim praescriptio, derivado do verbo praescribere, que significa escrever antes ou no começo. (MARTINS, 2011, p. 693 )
O Pretor, ao criar uma ação, previa um prazo dentro do qual ela deveria ser exercida, sob pena de prescrição. Esta, assim, constituía um instrumento contra o titular do direito que deixou de protegê-lo por meio da ação. Pela prescrição, portanto, o que se extingue é a ação [direito de ação]. (MARTINS, 2011, p. 693 ) (grifo nosso)
É importante ter em mente, para se entender a razão do instituto em tela, que a sociedade romana era estratificada, portanto elitista e escravocrata, tendo apenas os patrícios acessos ao governo, ao senado e a magistratura; embora, ao longo de sua história, o povo tenha conseguido galgar algumas poucas posições de destaque, como, por exemplo, assento na Assembleia centurial e a criação dos tribunos da plebe, permitindo mobilidade política e social, mas, ainda assim, o modelo de sociedade que perdurou até o fim da era romana era o mesmo do período monárquico, compondo-se de (VICENTINO, 2006, p. 85):
Patrícios, cidadãos romanos, possuidores de terra e gado, que constituíam a aristocracia;
Plebeus, parcela da população que passara para o domínio romano durante as primeiras conquistas; eram livres, mas não participavam do Senado, nem podiam formar famílias legalmente constituídas;
Clientes, indivíduos, de origem plebeia ou estrangeira, subordinados a alguma família patrícia, que lhes davam proteção econômica, política e jurídica;
Escravos, população recrutada entre os derrotados de guerra, considerados instrumentos de trabalho, sem nenhum direito político.
Nesse aspecto, parece-nos que o fundamento do uso da prescrição pela classe mais favorecida também é o de ser instrumento de dominação, a fim de se preservar o capital de eventual execução judicial em detrimento aos direitos individuais, coletivos e sociais dos plebeus (Trabalhadores).
Não se nega o fato de que a prescrição regulava também as relações entre cidadãos romanos, todavia a evolução social irrefreável da sociedade romana, principalmente pelas invasões bárbaras do século IV d.C. e pela ascensão dos cristãos, fez com que houvesse preocupação urgente com as posses patrícias.
Veremos mais à frente, nesta monografia, que a resposta ao poder de império e à conveniência estatal no uso das ferramentas de dominação legal e política, como a prescrição, por exemplo, foi dada pelos teóricos pós-positivistas ao exaltarem os direitos humanos e uma nova ideologia política e jurídica, a fim de mitigar a dominação social por meio do capital.
No aspecto jurídico, porém, há diferença no conceito atual de prescrição, qual seja: hoje a prescrição extingue a pretensão e não o direito de ação (actio).
2.2.1 Direito de ação e pretensão
O Direito Civil codificado adotado na maioria dos países do mundo é oriundo do direito romano-germânico. Germânicos eram os povos bárbaros que invadiram Roma, a partir do século IV d.C., contribuindo para seu declínio. Compreende os povos europeus de hoje. (VICENTINO, 2006, p. 127)
O primeiro Código Civil Brasileiro vigorou de 1917 a 2003. Clóvis Beviláqua, seu elaborador, inspirou-se no Código Civil alemão de 1896. O segundo Código Civil entrou em vigor em 12 de janeiro de 2003[9], tendo como elaborador Miguel Reale. Este código marca influências alemãs e italianas. (COELHO, 2010, p. 39)
Até a promulgação do código civil atual, havia muita discussão, inclusive na doutrina internacional, em se estabelecer se a prescrição extinguia a ação (Modelo romano) ou a pretensão (Modelo germânico)[10]:
Ainda a propósito da prescrição, há um problema terminológico digno de especial ressalte. Trata-se de saber se prescreve a ação ou a pretensão.[11]
Antes de adentrarmos na discussão, convém relembrar a definição de alguns termos da teoria do processo civil, a fim de apreendermos o alcance da diferença do conceito de prescrição no direito romano, no direito processual civil brasileiro atual.
Para isso, citamos as lições cristalinas do Mestre Humberto Theodoro Júnior (2007, p. 39 e 73):
Direito de ação é “o direito de provocar a exercício da jurisdição, toda vez que a parte se veja envolvida em um lide”.
Lide “é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (Fato pré-processual).
Interesse “é a posição favorável para a satisfação de uma necessidade”.
Pretensão “é a exigência de uma parte de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio”.
Causa “é questão litigiosa deduzida no processo”.
A partir das definições trazidas, passemos a analisar a evolução conceitual dos termos.
A doutrina clássica (CÂMARA LEAL apud VENOSA, 2011, p. 568-569) entende que:
[...] historicamente a prescrição foi introduzida como forma de tolher a ação. O direito podia sobreviver à ação. A inércia é causa eficiente da prescrição; ela não pode, portanto, ter por objeto imediato o direito. O direito incorpora-se ao patrimônio do indivíduo. Com a prescrição o que perece é o exercício desse direito. É, portanto, contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador das relações sociais. Por isso, a prescrição só é possível quando existe ação a ser exercida. O direito é atingido pela prescrição por via de consequência, porque, uma vez tornada a ação não exercitável, o direito torna-se inoperante. Tanto isso é válido que a lei admite como bom o pagamento de dívida prescrita, não admitindo ação para repeti-lo. Também os títulos de crédito, prescritos, se não autorizam a ação executiva, sobrevivem à prescrição, pois podem ser cobrados por ação ordinária de enriquecimento sem causa, o que demonstra que o direito, na verdade, não se extingue.
Nessa mesma linha, Clóvis Beviláqua (VENOSA, 2011, p. 569), autor do projeto do código civil de 1916: “a prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo.”
Outros juristas, porém, incrementaram ainda mais a discussão sugerindo novas concepções para se estabelecer o objeto da prescrição, a saber:
a) Para Pontes de Miranda, de acordo com (GONÇALVES, 2011, p. 514): “a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação.”
b) Para AMORIM FILHO (apud GONÇALVES, 2011, p. 518), ao pretender diferenciar prescrição de decadência, baseado na classificação dos direitos subjetivos, nos diz que:
“...são sujeitas a prescrição somente ações de natureza condenatória, em que se pretende a imposição ao cumprimento de uma prestação, pois a prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida. Só as ações condenatórias podem sofrer os efeitos da prescrição, pois são as únicas ações por meio das quais se protegem judicialmente os direitos que irradiam pretensões.” (Grifo nosso)
c) Por outro lado, César Fiuza (2011, p. 322) vai além, afirmando que a prescrição extingue não a ação, e nem a pretensão, mas somente a responsabilidade do devedor.
No entanto, o Código Civil atual (Anteprojeto de autoria de Miguel Reale) acabou com a celeuma e optou pela teoria da prescrição da pretensão, nos seguintes termos:
“Ainda a propósito da prescrição, há um problema terminológico digno de especial ressalte. Trata-se de saber se prescreve a ação ou a pretensão. Após amadurecidos estudos, preferiu-se a segunda solução, por ser considerada a mais condizente com o Direito Processual contemporâneo, que de há muito superou a teoria da ação como simples projeção de direitos subjetivos.”[12].
De fato, a concepção recente da ação, como direito abstrato de acionar o aparato judicial, e da pretensão como pressuposto do direito de ação, difere da concepção romana, pois para eles só existia actio, como nos ensina THEODORO JÚNIOR (2007, p. 60):
“Desde o direito romano até o século passado, considerava-se a ação, sob o ponto de vista civilístico, como simples aspecto do direito material da parte. Nada mais era a ação para os clássicos do que o próprio direito substantivo reagindo contra a violação. Era, em outras palavras, ‘o direito de demandar os tribunais o que nos pertence, ou nos é devido’.
Assim, entendia-se que não podia haver ação sem direito, nem direito sem ação, como ensinava Savigny, e como ficou constando no artigo 75 no nosso Código Civil de 1916.”.
Essa diferenciação acadêmica dos conceitos tem efeito prático relevante, pois garante o direito de acionar o Estado (Direito de ação), independentemente do julgamento do mérito da causa (Pretensão deduzida em juízo). Portanto, o direito de ação é imprescritível e irrenunciável, mais que um direito é uma garantia do cidadão.
Por outro lado, o academicismo não foi capaz de assentar a “diferença” entre prescrição e decadência. Ambos os institutos tem aplicação no direito do trabalho, portanto convém estudá-los com mais vagar.
O Código Civil não define decadência, mas a doutrina sim, por todos (RESENDE, 2011, p. 911):
Decadência é a perda de um direito potestativo pelo decurso de prazo fixado em lei ou em contrato.
Direito potestativo é aquele exercido unilateralmente pelo sujeito, independentemente da vontade de outro.
Prescrição e Decadência têm elementos comuns, quando concernentes às causas de extinção de direitos, quais sejam: inércia do seu titular em exercê-lo (fator subjetivo) e o decurso do tempo (fator objetivo).
Veremos que a teoria da prescrição é plenamente aplicável ao direito especial do trabalho, todavia a decadência, na seara trabalhista, é bem restrita sua aplicação.
Há três critérios difundidos na doutrina civilista que tentam diferenciar prescrição da decadência, quais sejam (COELHO[13] 2010, p. 390-391):
a) Argumenta-se que prescrição é a perda do direito de ação após o decurso do prazo do exercício de um direito violado. Decadência seria a perda do próprio direito.
CRÍTICAS: 1. não há diferença relevante entre perda do direito de ação e perda do direito em si, o resultado é o mesmo: perda do direito; 2. se o devedor ao quitar dívida prescrita não tem direito à restituição (Artigos 564, III, e 882 CC), prova-se que o direito ainda existe. A mesma regra é aplicada à decadência, logo não há diferença entre elas.
b) Argumenta-se que quando concomitantes direito e ação que o assegura (Direito de ação), seria decadencial o prazo extintivo; quando o direito surge antes da ação, e esta apenas após a violação do direito seria prescricional.
CRÍTICAS: 1. o comprador de coisa móvel pode reclamar contra os vícios no prazo de 30 dias. (CC, art. 445). Este prazo é decadencial, como reconhece a unanimidade da doutrina. Contudo, se o comprador procura o vendedor para, por exemplo, rescindir o contrato de compra e venda, e o vendedor não lhe atende, ainda dentro do prazo fixado na lei, nasce nesse momento a pretensão. (Pretensão: deve ser entendido como direito situado entre o direito material violado e o direito processual à ação). Aplicando-se o critério, teríamos um prazo prescricional.
c) Argumenta-se que se a sentença é condenatória, por assegurar o cumprimento de dever correspondente a direito objeto de prestação (os reais e pessoais), o prazo é prescricional; se constitutiva, por assegurar o exercício de direito potestativo, decadencial.
CRÍTICAS: 1. o tipo de sentença aplicável ao exemplo acima seria condenatória, por envolver direito real. Portanto, o prazo seria prescricional, contrariando a doutrina.
Não há critério consistente de distinção entre prescrição e decadência. Se a própria norma jurídica não fixar a natureza do prazo extintivo do direito, deve-se pesquisar o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência.
Em face da divergência, entende-se a grande dificuldade na doutrina e jurisprudência em divisar os dois institutos, a ponto de os elaboradores do novo código civil brasileiro dizerem:
“Menção à parte merece o tratamento dado aos problemas da prescrição e decadência, que, anos a fio, a doutrina e a jurisprudência tentaram em vão distinguir, sendo adotadas, às vezes, num mesmo Tribunal, teses conflitantes, com grave dano para a Justiça e assombro das partes.”.[14]
Posto isso, os autores do novo código civil estabeleceram uma forma de resolver este problema, qual seja:
Para por cobro a uma situação deveras desconcertante, optou a Comissão por uma fórmula que espanca quaisquer dúvidas. Prazos de prescrição, no sistema do Projeto, passam a ser, apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, Título IV, Capítulo I, sendo de decadência todos os demais, estabelecidos, em cada caso, isto é, como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral como na Especial.[15]
No processo do trabalho, basicamente, atribuem-se decadenciais o prazo constante no art. 853 da CLT[16] e os prazo de proposição de ação rescisória e mandado de segurança. (CHAVES, 2009, p. 457)
A decadência é também prevista também nas Súmulas 403 do STF[17] e 62[18] do TST. Artigo 853 CLT, in verbis:
O prazo para propor ação rescisória é de dois anos, “contados do trânsito em julgado da decisão” (Art. 495, CPC). O prazo é decadencial, conforme Súmula 100 do TST.
Nos termos da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que rege o mandado de segurança individual e coletivo, prevê no artigo 23: “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”
Não há dúvidas que nesses casos trata-se de direitos potestativos.
2.2.2 Segurança jurídica e pacificação social
Abundantes são os argumentos que a doutrina usa para justificar o instituto da prescrição. De início, assenta-se que há unanimidade quanto à inconveniência social que representa a litigiosidade perpétua em torno das relações jurídicas. Há, sem dúvida, um anseio geral de segurança no trabalho jurídico, que não seria alcançada se, por mais remota que fosse a causa de uma obrigação, pudesse sempre questionar-se sua existência, sua solução ou seu inadimplemento. Pondo fim à controvérsia sobre uma situação jurídica antiga e já consolidada pelo tempo, é opinião tranquila que a prescrição atende à satisfação de superior e geral interesse à certeza e à segurança no meio social, promovendo, portanto, pacificação; e, assim, se coloca entre os institutos de ordem pública.
Há outros motivos invocados pela doutrina para se justificar a prescrição, ei-los:
a) a renúncia ou o abandono presumido do direito pelo titular que não o exercita no prazo fixado por lei; ou a sanção à negligência dele em fazê-lo atuar no aludido prazo;
b) a necessidade de proteger os obrigados, especialmente os devedores, contra as dificuldades de prova a que se exporiam caso o devedor pudesse exigir em data muito distante do negócio a prestação que, acaso já até tivesse recebido; com efeito, não é curial que as pessoas guardem indefinidamente os comprovantes dos pagamentos feitos e, assim, até mesmo as obrigações adimplidas poderiam não ter como ser comprovadas, se o interessado não fosse protegido pela prescrição.
2.2.3 Institutos afins da Prescrição
É importante nessa fase do estudo apresentar os institutos afins da prescrição, para que se estabeleça o alcance conceitual de cada um, a fim de se evitar confusão ou falta de rigor técnico.
A preclusão é a perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio. Impede que se renovem as questões já decididas, dentro da mesma ação. Só produz efeitos dentro do próprio processo em que advém. (GOÇALVES, 2011, p. 517)
A perempção é a perda do direito de ação pelo autor que deu causa a três arquivamentos sucessivos (CPC, art. 268, parágrafo único). Não extingue o direito material, nem a pretensão, que passam a ser oponíveis somente como defesa. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 354).
3. OS DIREITOS HUMANOS E A NOVA CONCEPÇÃO DE ESTADO E DE DIREITO
3.1. A contribuição renascentista e iluminista
Falar de direitos humanos, liberdade e Estado nos faz lembrar dois movimentos culturais de grande importância para a política e para o direito: Renascimento e Iluminismo.
O esgotamento do modelo feudal em face da pujante economia burguesa, e da herança greco-romana impregnada na cultura secular, somados ainda à pressão da religião Protestante, fez com que chegasse ao fim o Estado Católico. (WOLKMER, 2005):
A crise e a derrocada do universo medieval na Europa central no âmbito da religião, da filosofia, da economia e da política desencadearam os ingredientes para uma nova mentalidade, um novo pensamento e novos procedimentos científicos. As emergentes formas culturais marcadas pelo espírito de ruptura, naturalismo e individualidade estão impregnadas por uma visão clássica do mundo, expressa no que se convencionou designar Renascimento.
No campo jurídico, concebeu-se a ideia de um direito natural (HUPPFER, 2011):
O Direito Natural manifesta-se como um conjunto mínimo de valores que têm como princípios essenciais a universalização e a imutabilidade dos conceitos extraídos das instituições jurídicas próprias, construídos pelo mais puro espírito do povo, orientados e ditados pelas exigências racionais da natureza humana universal, pela vontade de Deus, pela força da natureza e conservação da vida.
A contribuição iluminista seguiu os “passos” do renascimento, mas focada na lógica matemática. O racionalismo ganha força e molda a idade moderna e grande parte da idade contemporânea, conforme (HUPPFER, 2011):
O grande ideal da modernidade foi o projeto iluminista, que iniciou no século XVI e XVII, com o Renascimento e com Descartes, por exemplo, consolidando-se como pensamento do século XVIII. O ideal iluminista representava o pensamento de que a Humanidade poderia sair do obscurantismo e da ignorância para uma nova era, iluminada pelas luzes da razão. A razão é supervalorizada; por meio dela a humanidade estabelece as bases do conhecimento, consubstanciada na crença do poder da razão e na liberdade de pensamento.
Dentre as ciências sociais, o Direito é a ciência que mais absorveu as teorias racionalistas dos séculos XVI e XVII. […]
Essa mudança de paradigma religioso, moral, político e jurídico foi fundamental para a construção do mundo moderno.
Daí a necessidade de conhecê-lo, a fim de entender as instituições atuais e verificar, se possível, o quanto se pode melhorá-lo ou, pelo menos, evitar que erros do passado se repitam.
No caso, será visto que o ideal humanista pregado inicialmente não foi levado a efeito. O artifício politico-jurídico romano de dominação mudou de nome: de imperium para positivismo.
3.1.1 O Positivismo Jurídico
O positivismo é um sistema filosófico criado por Auguste Comte (1798-1857) que se propõe a ordenar as ciências experimentais, considerando-as o modelo por excelência do conhecimento humano, em detrimento das especulações metafísicas ou teológicas.
Essas ideias aplicadas às ciências jurídicas criaria, naturalmente, um sistema jurídico complexo (HUPPFER, 2011):
Descartes, Hobbes, Spinoza e Leibniz, cada um com sua peculiaridade […], contribuíram para o surgimento do positivismo legalista, no momento em que a justiça se cristaliza no texto da lei escrita. A excessiva confiança no poder da razão foi transportada para o Direito quando da criação dos primeiros códigos. O dogma do racionalismo – o valor da certeza no Direito, sua universalidade e sua verdade – está na tecnicidade, no formalismo e na exegese normativista assumida pelo positivismo.
Podemos perceber que os ventos humanistas foram dirigidos para um aspecto do homem: a razão. A pretensão renascentista parecia apontar para uma dimensão mais pluralista do homem, no sentido da valorização do Ser. No entanto, “à medida que o Direito Natural buscou respostas apenas na racionalidade instrumental, esqueceu-se do “ser” em favor do “ente”.” (HUPPFER, 2011)
Pela própria característica do positivismo filosófico, a codificação das leis era necessária. Todo o sistema legislativo orientou-se nesse sentido.
Eles acreditavam que tinham achado o caminho. Seguiu-se, portanto, no direito, séculos de positivismo:
O iluminismo foi fortemente influenciado pelo jusnaturalismo do século XVII, que propunha que a sociedade humana deveria ser constituída sobre bases naturais e racionais (práticas matematizantes). Para essa nova corrente – jusnaturalismo moderno-iluminista – não existem diferenças e desigualdades entre os homens naturais, acreditando-se que está no homem o poder de edificar sua felicidade. A vocação histórica do jusnaturalismo moderno-iluminista pode ser definida como a preparação das primeiras codificações, dentre as quais o Código Prussiano (1794) e o pós-revolucionário Code Civil francês de 1804, considerados como o advento do Direito Positivo codificado. (HUPPFER, 2011)
Esse equívoco jurídico-científico começou a ruir na Alemanha de Hitler. (MARMELSTEIN apud RESENDE, 2011, p. 20):
“A então prestigiada teoria pura do direito de Hans Kelsen, bem como o positivismo jurídico, não conseguiram oferecer respostas jurídicas à altura, tendo em vista que os movimentos liderados por Hitler e seus seguidores não constituíam crime perante o direito positivo alemão.”
Segundo o mesmo autor: “o princípio da dignidade humana foi o marco divisor da constitucionalização do direito e do reconhecimento da força normativa dos princípios.” E acrescenta que a necessidade de agregar valor ao ordenamento jurídico nos faz dar mais importância à existência de constituição, que é uma carta de princípios, pois ela orientará todo o ordenamento jurídico, vinculando todos os cidadãos e entes federativos.
É inegável que as duas grandes guerras mundiais tiveram impacto profundo na humanidade. Foi uma nova revolução. A ciência evoluiu, o Estado capitalista triunfa e a influência protestante molda o mundo ocidental. Mas o que muda é a preocupação com o homem. Isso vai influenciar o direito.
Como decorrência dessa nova fase mundial, fala-se em pós-positivismo, teoria moderna cujos principais expoentes são: Robert Alexy e Ronald Dworkin. (RESENDE, 2011, p. 18). Tema que falaremos no próximo capítulo.
Recapitulando, a base da ciência do direito e da política, tais como o concebemos hoje, nasceram em Roma. Mas não foi apenas isso, a ditadura, o poder de império, a divisão da sociedade em castas, enfim o modelo de dominação de massas, embora comum no mundo antigo, foi mais bem elaborado em Roma. A ciência jurídica produzida à época espelha bem isso. Vimos que a criação e aplicação das leis eram para atender, precipuamente, os interesses do Estado ou de camadas dele (Senado, Juízes etc.).
Mas, com o advento do movimento denominado Renascimento Cultural, do século XIV a XVI, e mais tarde com o movimento ideológico intitulado Iluminismo, houve uma ruptura com a ideia de dominação, presente no mundo antigo e na idade média. O objetivo geral da luta ideológica renascentista era contra o movimento clerical e escolástico, por meio do humanismo. Já o Iluminismo queria o fim do antigo regime (Entraves remanescentes do feudalismo incorporado aos Estados absolutistas), por meio da ciência. (VICENTINO, 2006, p. 189 e 239). No direito vemos a transição jusnaturalismo para o positivismo decartiano.
O efeito colateral negativo foi a absorção, pelo direito, do racionalismo puro, dando margem à separação do direito e da moral e assim tirando a carga valorativa da lei.
Um dos produtos positivos desta fase histórica é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão[19]. Segue-se, a partir daí, a criação do mundo contemporâneo.
São acontecimentos relevantes e úteis para a ciência jurídica, pois mostram uma evolução da concepção de humanidade e de governo. Concepção essa que foi incorporada no direito moderno ocidental.
3.2. Pós-positivismo Jurídico
A evolução do estudo do direito culmina na atribuição de carga normativa aos princípios. Não é por acaso que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, afirma que o valor social do trabalho e a proteção da dignidade da pessoa humana (princípios) constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
Isso é um fenômeno recente, segundo (MARANHÃO, 2009):
O pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica e a teoria dos direitos fundamentais. (...) O Direito, a partir da segunda metade do século XX, já não cabia mais no positivismo jurídico. A aproximação quase absoluta entre Direito e norma e sua rígida separação da ética não correspondiam ao estágio do processo civilizatório e às ambições dos que patrocinavam a causa da humanidade. Por outro lado, o discurso científico impregnara o Direito. Seus operadores não desejavam o retorno puro e simples ao jusnaturalismo, aos fundamentos vagos, abstratos ou metafísicos de uma razão subjetiva. Nesse contexto, o pós-positivismo não surge com o ímpeto da desconstrução, mas como uma superação do conhecimento convencional. Ele inicia sua trajetória guardando deferência relativa ao ordenamento positivo, mas nele reintroduzindo as idéias de justiça e legitimidade. O constitucionalismo moderno promove, assim, uma volta aos valores, uma reaproximação entre ética e Direito.
Os princípios, na linha de pensamento pós-positivista, prestam-se assim a diluir elementos morais no ordenamento jurídico, contribuindo para uma proveitosa articulação entre equidade e segurança jurídica.
Isso é possível graças ao constitucionalismo, herança Iluminista, segundo nos mostra Alexandre de Moraes (2008, p. 1):
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência as 13 colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais.
Essa noção contribuiu para a teorização dos direitos fundamentais. Tendo previsão constitucional é norma, seja de eficácia imediata, contida ou programática, e, desta forma, assume posição de destaque no ordenamento jurídico. Assim, numa lógica basilar, é direito fundamental o que a Constituição diz ser.
O artigo 8º da CLT[20], escrito ainda sob forte influência positivista, apresenta os princípios como norma supletiva, ou seja, na ausência de leis aplica-se. No entanto, para interpretação da norma deve-se ater aos princípios informadores, porque a própria norma é (deveria ser) criada sob a orientação deles. Cada ramo do direito tem suas peculiaridades, que são definidas pelos seus princípios. Estes são mais abstratos que a norma, portanto tem alcance maior e geral.
As regras, já conhecemos, são: comandos abstratos genéricos, que também chamamos de leis. Os princípios são proposições elementares e lógicas, fundamentais, que se apoia no raciocínio e servem de base a uma ordem de conhecimentos.
Ainda para o direito moderno, os princípios têm funções, que segundo Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 175) são:
Informadora, porque inspira o legislador a legislar a favor do bem jurídico que de ser tutelado, e que vai servir de fundamento para o ordenamento jurídico. Ex.: Princípio da proteção ao trabalhador. O legislador deve privilegiar o hipossuficiente.
Interpretadora, pois opera como critério orientador do juiz ou do intérprete. Ex.: princípio in dubio pro misero: quando a norma comportar mais de uma interpretação razoável, o intérprete deverá optar por aquela mais favorável ao trabalhador.
Diretiva e unificadora, porque unifica o ordenamento e indica a direção a ser tomada pelo legislador, operadores do direito e intérpretes. Não permite analisar a norma de forma isolada. Ex.: O inciso XXVI do art. 7º da CRFB deve ser interpretado de acordo com o caput do mesmo artigo, sob pena de se ignorar o princípio da unidade da interpretação constitucional.
Normativo supletivo, acessório ou secundário quando supre e integra as lacunas legais, servindo como fonte supletiva. A regra concreta existe, mas não prevê determinada nuança ou hipótese. O princípio preenche esse vazio normatizando o caso. Ex.: O art. 10, II, b, do ADCT concede estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Porém, não informa qual deve ser o procedimento quando a gravidez é interrompida pela morte da criança (ainda no ventre) ou quando nasce morta ou, ainda, quando a confirmação se dá após a rescisão contratual, mas com data de concepção anterior à dispensa. O intérprete deve ponderar se deve aplicar o princípio da proteção à maternidade ou à trabalhadora […].
Normativa autônoma atua criando um direito subjetivo, preenchendo o vazio existente no ordenamento jurídico e não na regra. Ex.: Não existe lei que proíba um anão a aceitar trabalhar como um projétil a ser arremessado pelos fregueses do empregador […]. Todavia, tal comportamento parece ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse caso, a aplicação do princípio funcionará para impedir o trabalho, atuando como fonte normativa autônoma.
Um aspecto interessante do trato normativo dos princípios se refere a resolução das antinomias entre princípios constitucionais com o uso do método da ponderação de interesses:
Esta atribuição de normatividade aos princípios será fundamental para a extração da máxima efetividade da Constituição, pois, no conflito entre duas regras jurídicas, uma delas será desconsiderada em favor da outra (o que se chama de lógica do tudo ou nada), ao passo que, diante do conflito (colisão) entre dois ou mais princípios, aplica-se cada um deles na maior medida possível, pelo critério denominado ponderação de interesses (lógica do mais ou menos). (RESENDE, 2011, p. 19)
A carta política da república brasileira é uma carta de princípios que regram os temas de seus artigos. Destacam-se aqueles que referentes a direitos humanos e sociais.
Sendo assim, o julgador tem um leque grande de comandos abstratos genéricos, com os quais pode/deve aplicar o Direito.
Antes de se falar de princípios trabalhistas, convém analisar ainda que superficialmente os princípios constitucionais e os princípios gerais do direito relevantes para o direito do trabalho, pois, como vimos, os princípios se integram na solução jurídica, conforme a teoria da ponderação de interesses.
Dentre os princípios constitucionais, o mais relevante para o direito do trabalho, segundo (RESENDE, 2011, p. 20), com o qual concordamos, seria o princípio da dignidade humana:
Entende-se pelo princípio a dignidade humana a noção de que o ser humano é um fim em si mesmo, não podendo ser utilizado como meio para atingir determinado objetivo. Veda-se, assim, a coisificação do homem, e, no caso específico do direito do trabalho, a coisificação do trabalhador. (Destaque no original)
Este princípio se irradia por todos os ramos do direito, impondo limites, vedando discriminações. No direito do trabalho, por exemplo, vemos a aplicação dele na limitação de revistas pessoais, na proibição de revistas íntimas, na vedação de discriminação em razão sexo, raça, religião ou característica física, etc. (RESENDE, 2011, p. 20),
3.2.1 Princípios informadores do direito do trabalho
Sobre a teorização dos princípios no direito do trabalho, a doutrina nacional se assenta, de modo geral, na classificação proposta por Américo Plá Rodrigues[21] (RESENDE, 2011, p. 23):
1) Princípio da proteção;
2) Princípio da primazia da realidade;
3) Princípio da irrenunciabilidade;
4) Princípio da continuidade;
5) Princípio da boa-fé;
6) Princípio da razoabilidade.
Destaca-se deste rol, o princípio da proteção que se subdivide em três outros, a saber: princípio da norma mais favorável, princípio da condição mais benéfica e princípio in dubio pro operario. A doutrina, ainda, acrescenta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e princípio da intangibilidade salarial.
Não é objetivo de esta monografia analisar em profundidade este assunto, mas apresentá-lo como um dos elementos necessários para se entender até que ponto a ideia de prescrição (Extinção) de créditos ou mesmo a própria ideia de prescrição com prazos muitas vezes exíguos[22] está na contramão da evolução principiológica do direito moderno, consequentemente da ideia de justiça.
O direito do trabalho, por ser um direito social, contendo grande número de normas cogentes, atrai naturalmente a aplicação de princípios. No entanto, acrescenta-se mais um motivo para a carga principiológica das decisões da justiça trabalhista. Notadamente, a legislação básica trabalhista é muito antiga (a CLT é de 1940) e as inúmeras leis correlatas são, muitas vezes, contraditórias e incompletas, obrigando que o magistrado faça uso (Por motivo de justiça) de analogias, costumes e princípios. Por essa razão, o grande número de súmulas e orientações jurisprudências sedimentando essa carga principiológica emanadas nas decisões monocráticas.
4. A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO
4.1 A prescrição da pretensão
A particularidade da prescrição trabalhista é a existência de dois tipos de prescrição, conforme texto da Constituição Federal do Brasil de 1988:
Existe pretensão do reclamante a ser deduzida em juízo por meio do direito de ação, buscando solução por meio da prestação jurisdicional, tal como é no direito comum.
A diferença é que existe o segundo tipo de prescrição que se refere ao crédito, que é entendida como o limite de extensão da exigibilidade do crédito.
O autor ao ajuizar ação trabalhista, dentro do prazo prescricional da exigibilidade da pretensão (Abstrato), pretende exigir todo o seu direito material (Concreto), de novo, tal qual no direito comum, mas, no caso trabalhista, sofre uma limitação na extensão da exigibilidade do direito para cinco anos somente.
Nem sempre foi assim, pelo menos no meio rural, como veremos.
4.2 A prescrição de créditos
Vínhamos analisando a evolução histórica do conceito de prescrição e aprendemos que no direito romano não se falava em prescrição de créditos.
Todavia, no Brasil, o texto constitucional prevê a prescrição de créditos, nos termos da Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000, que deu nova redação ao artigo 7º, XXIX, da CF.
Então, o reclamante ao ajuizar ação trabalhista deverá observar primeiramente o prazo prescricional da pretensão ao direito. Atendido esse, irá discutir o prazo prescricional do crédito. Note que se o trabalhador estiver da constância da relação de trabalho não há que se falar em prescrição bienal.
A Súmula 308 do TST esclarece o termo inicial da contagem da prescrição:
Vamos analisar uma sentença, para melhor entendermos a dimensão da aplicação do novo tipo de prescrição, extraída do Processo nº 20000-39/2008-053, oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Campinas[23]:
Michele Ferreira Gonçalves ajuizou ação trabalhista em face de ROBERT BOSCH LTDA – DIVISÃO FREIOS, alegando, em síntese, que: prestou serviços de 14/10/2002 a 19/02/2007, na função de operadora de máquina, auferindo como último salário o valor de R$1.457,59; tinha intervalo intrajornada reduzido. Pleiteou os direitos decorrentes dos fatos narrados.
Neste caso, a ação foi ajuizada em 12/02/2008, portanto dentro do prazo prescricional da pretensão que é de dois anos. Como deixou de trabalhar em 19/02/2007, a prescrição bienal se daria a partir de 20/02/2009. Contudo, a prescrição quinquenal se daria cinco anos retroativos à data da propositura da ação, no caso, os créditos trabalhistas estariam prescritos a partir de 11/02/2003.
Esta foi a decisão da Juíza da causa em análise:
“Acolho a prescrição quinquenal arguida e, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/02/2008, ficam extintas com julgamento do mérito as parcelas anteriores a 12/02/2003.”
Do exposto, por causa desse limite ao direito de haver créditos efetivamente laborados e provados, pois fatos não prescrevem, a reclamante não pode ver adimplidos seus créditos do período de 14/10/2002 a 12/02/2003, ou seja, verbas referentes a pouco mais de 3 meses.
Se ajuizasse ação na vigência do contrato de emprego, haveria apenas a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da ação. No entanto, por razões óbvias, ninguém ajuíza ação na vigência do contrato de trabalho.
No exemplo, parece que a extensão do dano é pequena, pois a reclamante perdeu pouco mais de 3 meses de “créditos”. Mas o raciocínio correto não é este.
O modelo de solução do litígio empregado aponta para a prescrição como um dos elementos mais importantes da discussão jurídica. Primeiro se verifica se há possibilidade de a ação existir (Prescrição bienal), depois se limita a legibilidade (Prescrição de créditos), e só após passa-se a discutir o mérito, ou seja, a prescrição limitou a efetividade da sentença. Todo o aparato processual, discussão de provas, audiências, recursos, em fim anos de processo servirão para dizer que o reclamante tem ou não tem direitos relativos a 5 anos.
O direito morre antes de nascer.
Se usarmos um exemplo dos trabalhadores das indústrias que usam amianto ou qualquer outra indústria de material químico, biológico, perigoso, que ofereça riscos à saúde do trabalhador, veremos que o dano é enorme, extrapola o valor econômico.
Alguns juízes têm buscado elastecer esse prazo prescricional usando o direito civil. É o caso da decisão proferida no Processo: 0082400-55.2006.5.15.0087[24], da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, em que a Juíza Natália Scassiotta Neves Antoniassi, ao julgar um pedido de dano moral decorrente de acidente do trabalho, fundamentou sua decisão na seguinte ementa jurisprudencial do TRT 15ª Região, in verbis:
“PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não é o órgão julgador que irá estabelecer a definição da prescrição e, sim, a matéria discutida em juízo que dará seus contornos, ou seja, não é porque houve um deslocamento do órgão julgador da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho, que importará o prazo trabalhista - qüinqüenal - para definição do lapso prescricional. Trata-se a lesão por acidente de trabalho, sem dúvida, de um terceiro gênero de reparação, que não se confunde com um crédito ordinariamente trabalhista, nem tampouco com uma responsabilidade civil, no sentido estrito do termo. Pode-se dizer que se trata de um amálgama entre o Direito Civil e o Direito Constitucional que resulta em um dano pessoal. Daí dizer que nem a prescrição trabalhista, nem aquela prevista no inciso V do art. 206, parágrafo 3º, do NCC seriam aplicáveis. Assim, até que lei venha regular de maneira específica a matéria, a prescrição a ser utilizada é a aquela preconizada no caput do art. 205 do NCC.”
Os juízes buscam alternativas para contornar o problema da prescrição de créditos, ao invés de enfrentar o problema de frente.
Alguns poucos juízes têm argumentado contra a prescrição de créditos, de maneira contundente, conforme SOUTO MAIOR[25] (apud SARAIVA, 2008, p. 343):
O § 5º do art. 219 [do CPC] traz grande inovação, autorizando ao juiz pronunciar de ofício a prescrição. Tal regra, no entanto, só se explica pela ânsia do legislador em buscar uma celeridade a qualquer custo. A prescrição, dizem, é um mal necessário. No que diz respeito ao direito do trabalho, é apenas um mal. Não há necessidade nenhuma, para a sociedade em geral, que direitos trabalhistas percam efetividade pela regra da prescrição. O desrespeito aos direitos trabalhistas, incentivados pela regra da prescrição, sobretudo em um ambiente jurídico que não fornece uma garantia, eficaz, contra o desemprego involuntário, é um dos maiores males para a consagração do Estado social, que se formou como antídoto aos males conhecidos do modelo liberal no ambiente de produção capitalista. A Justiça do Trabalho tem a função precípua de fazer valer esses direitos. Sua celeridade, sem esta perspectiva, não é nada. Não há, portanto, nenhum sentido em se transformar o juiz trabalhista em sujeito cuja atividade, por iniciativa própria, sirva para aniquilar os direitos trabalhistas. A norma é incompatível e, consequentemente, não vincula o juízo trabalhista. A sua aplicação no processo do trabalho, portanto, constitui grave equívoco também sob a ótica meramente positivista.
Vale lembrar que a prescrição de créditos não era aplicada ao trabalhador rural, na redação original do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição federal, anterior a Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000:
4.3 A prescrição intercorrente
Faz-se necessário falar sobre prescrição intercorrente, porque esse instituto tem o poder de extinguir a possibilidade de satisfação do crédito constituído, a coisa julgada, já limitada pela prescrição quinquenal, como visto até agora.
O verbete intercorrente significa: “que intercorre, que sobrevém no curso de algo”.[26]
Nesse sentido, encontramos no direito material comum a prescrição intercorrente, conforme expresso no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil:
Assim trata-se de um “fenômeno, portanto, endoprocessual, manifestando-se no curso do processo, distinto da prescrição em geral, que ocorre antes da propositura da ação.” (CHAVES, 2009, p. 451)
Na seara processual civil, a prescrição intercorrente se dá nas execuções extrajudiciais, conforme artigo 617 do CPC (CHAVES, 2009, p. 451):
Ainda na seara civilista, a Lei 11.232/2005 instituiu o procedimento de cumprimento de sentença, inserindo no CPC o artigo 475-J, cujo § 5º estabelece: “não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.”
Este procedimento trazido pela lei em comento, não se refere à prescrição, mas a puro e simples arquivamento, sem prazo.
Nesse sentido, era a redação antiga do artigo 40, § 3º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal da União):
Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados, os autos para o prosseguimento da execução.
Na seara trabalhista, o único regramento sobre o tema está na inscrito na Súmula 114 do TST:
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal editou súmula em sentido contrário:
Não há consenso jurisprudencial nem doutrinário sobre a aplicação da prescrição intercorrente no direito do trabalho.
No entanto, parece clara a ideia de que a lei vigente regulou satisfatoriamente a matéria (CHAVES, 2009, p. 455), senão vejamos:
a) O artigo 876, parágrafo único, 877-A e 878, todos da CLT, delimitaram o entendimento de que execução ex officio se dará somente sobre contribuições previdenciárias e título executivo extrajudicial.
b) A execução remanescente (residual) trabalhista se dará na forma prevista no artigo 876, caput, da CLT (Mero cumprimento de sentença), e nos moldes do artigo 475-J, § 5º, do CPC, conforme autorização do artigo 765 da CLT, ou seja, comportando arquivamento (não sujeita à prescrição intercorrente)
Há de se observar, contudo, que, até onde for possível. “ao juiz do trabalho compete, de forma concorrente com a parte interessada, impulsionar o processo, inclusive com o acionamento das diversas ferramentas eletrônicas hoje à sua disposição (Bacenjud, Renajud e Infojud).” (CHAVES, 2009, p. 454)
A execução de títulos executivos extrajudiciais trabalhistas se dará da mesma forma, embora ex officio, se a matéria em litígio não for passível de execução pela Fazenda Pública Federal (Dívida ativa e contribuição previdenciária).
São títulos executivos trabalhistas: sentença transitada em julgado ou pendente de recurso sem efeito suspensivo, o termo ou ata de conciliação, certificação de custas, honorários de advogado. Por força da Lei n. 9.958/00 que alterou o art. 876 da CLT, também são títulos executivos trabalhistas, apesar de extrajudiciais: os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia.
c) No que se refere à contribuição previdenciária (Artigo 114, VIII, da CF e Lei nº 10.035/2000) e títulos executivos extrajudiciais trabalhistas passíveis de execução pela Fazenda Pública Federal (artigo 114, VII e IX, CF), estão sujeitas à prescrição intercorrente, conforme artigo 617, do CPC, e nova redação do artigo 40, da Lei 6.830/80, § 4º: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de mediato.”
5. CRÍTICAS AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
5.1 Inaplicabilidade do artigo 7º, I, da Constituição Federal do Brasil
Em artigo publicado no Jornal Trabalhista Consulex, em 15/08/2011, cuja cópia esta anexada a esta monografia, os Juízes Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo escreveram sobre o tema, apontando de forma contundente e correta o equívoco da aplicação da prescrição quinquenal de créditos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho.
Em síntese, eles demonstram que o instituto da prescrição só será aplicável após a regulamentação do artigo 7º, I, da Constituição Federal Brasileira, in verbis:
Isto porque não existe lei complementar regulando os casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, nem o valor da indenização compensatória, portanto aplicar a prescrição quinquenal na vigência do contrato de trabalho seria “chancelar diariamente renúncias a créditos alimentares, em afronta clara e incontornável ao que estabelece os arts. 100, § 1º-A, da Constituição, 1.707, do código Civil, e 9º da CLT” .
Argumentam ainda que:
Ora, um empregado, a quem não se atribua garantia de manutenção no emprego, não é um credor que poder agir, e, concretamente, bem se sabe, não o faz. Se agir, perde a fonte de subsistência. Se não agir, perde a possibilidade de exercer sua pretensão. Não há escolha saudável para o trabalhador empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, conforme leitura ainda reinante.
Portanto, concluem que:
A prescrição não é um direito daquele que desrespeita a ordem jurídica. A prescrição é uma restrição ao direito de ação e só se justifica – de forma amplamente excepcional – dentro de um contexto em que a própria ordem jurídica não seja posta em risco.
Essa argumentação é fruto de um consenso formado no XV Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, realizado nos dias 29/04/2010, em Brasília, no qual culminou na aprovação no seguinte verbete:
Seja qual for o argumento, a ideia de prescrição deve ser vista com cuidado. Talvez por isso o legislador tenha reservado a matéria à lei complementar.
5.2 O argumento histórico
Paralelamente a esta argumentação, vínhamos mostrando que a evolução histórica da ciência jurídica culminou na normatividade dos princípios, privilegiando o retorno da carga valorativa moral, associada à preocupação humanista expressa pelos princípios matrizes: dignidade humana e valorização da proteção do trabalho.
Desses princípios decorrem todos os demais da seara trabalhista. Usando apenas a semântica dos princípios, é possível verificar que a prescrição fere direitos.
De fato é ousado questionar a Constituição da República usando princípios, mas não é ilógico. Como vimos, o artigo 1º República Federativa do Brasil[27], mostra o princípio da dignidade humana como fundamento da república. Dessa maneira, seria natural afirmar que o artigo 7º, XXIX, da CF, não é aplicável, pelo menos não sem contrapartida ao trabalhador.
A extinção de direitos (créditos) promovida pela prescrição é severa e não se sustenta pelo argumento da segurança jurídica, pois seu uso promove a insegurança jurídica. O mais razoável, dentro da hermenêutica jurídica, seria o uso da analogia. O direito comum oferece prazos prescricionais, que em alguns casos, são mais razoáveis, como visto na análise da sentença de acidente do trabalho.
O artigo 7º, XXIX, da CF, parece estar classificado como normas constitucionais de eficácia limitada, “aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade” (MORAES, 2008, p. 12)
Como dissemos o legislador, poderá restringir o crédito, desde que dê contrapartida ao trabalhador e mantenha a coerência interna da própria carta política brasileira.
Essa aplicabilidade principiológica leva em conta uma análise teleológica do artigo 7º, XXIX, da CF, que claramente remete a análise histórica de Roma até o Código Civil de 1916, quanto à razão do uso prescrição, ou pelo menos razão do mau uso dela.
Aplicando-se o princípio da moralidade, por exemplo, na análise do tema, é possível verificar que o instituto da prescrição é também imoral. Aliás, essa conclusão não é nova. (PRATA, 2007)
Do ponto de vista moral, o instituto da prescrição seria questionável, pois se alguém deve a outrem deve cumprir para com a sua obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa. Os antigos, por isso, a qualificavam como impium remedium ou impium praesidium.
Repugna a consciência social o fato de um cidadão, ardilosamente, livrar-se de uma dívida apenas pelo transcorrer do tempo.
Já é possível, a essa altura de nossa empreitada investigativa, tirarmos algumas conclusões sobre a ideia de prescrição e sua aplicação ao longo da história.
De plano, parece-nos clara a ideia de que as ações temporárias foram criadas pelo uso (abuso) do poder de império dos Pretores. Mais tarde, por meio da lei Aebutia, foram institucionalizadas, dando legitimidade para que os magistrados tivessem mais liberdade para criar e extinguir direitos e obrigações. A origem do instituto da prescrição foi, na verdade, um ardil, próprio da aristocracia romana, para que se mantivesse a conveniência do uso do poder, visto que o Pretor podia criar direito próprio.
Contudo, o instituto se estabeleceu e ganhou densidade. Argumentos de segurança jurídica, paz social e punição contra a “incúria”[28] do credor seduziram os juristas positivistas, que não pensavam o homem como sujeito de direitos, mas como sujeito de obrigações, embora a antiguidade clássica e o cristianismo já acenassem para um modelo de sociedade democrática e centrada em valores humanos e espirituais, com uma religião adaptada ao modelo econômico[29].
É inegável que a pendência em questão litigiosa torna instável as relações sociais. Mas daí extinguir direitos por decurso de prazo, e destaque-se - prazos exíguos[30] muitas vezes -, sem se preocupar com o dever de se exigir o cumprimento de obrigações contratuais, tema central do direito privado e alma e corpo do Estado capitalista. Contradição, não há outra palavra para descrever o pensamento racional do direito pós-românico. O positivismo não representou uma elevação de nível do pensamento humano, mas apenas um aprimoramento técnico do modelo romano.
O problema sempre foi o capital.
Foi preciso uma guerra, na verdade duas, para que o mundo percebe-se que o homem era mais importante, ou pelo menos tão importante quanto o dinheiro. Claro que isso não mudou o mundo, como gostaríamos, mas alertou as gerações futuras de que se deve ter cuidado com o racionalismo.
Como vimos, a ameaça nazista da 2ª grande guerra mundial, trouxe à tona a preocupação humanística e social, refletindo em experiências humanas bem sucedidas em vários níveis, como criação de órgãos como a OIT e demais órgãos correlatos espalhados pelo mundo. Criou-se também a preocupação com o constitucionalismo, no sentido ser a constituição a lei máxima dos países, a que todos deveriam cumprir, imprimindo nela ideais humanistas, como precaução a iniciativas nazifascistas. Criou-se também a preocupação em dar carga normativa aos princípios. Como já exposto.
O pós-positivismo tem uma importância fundamental na consolidação da normatividade dos princípios. O modelo de regras e princípios injetou no ordenamento elementos morais, padrões de justiça, valores, rearticulando-se aspectos vinculados ao direito natural. Regras e princípios, com suas diferenças e peculiaridades, servem para a fundamentação das decisões jurisdicionais, aprimorando a argumentação principiológica.
Não se pode ler o artigo 7º, XXIX, da CF, e ignorar o fato de que o trabalho é um direito humano e um bem do trabalhador, uma necessidade do Sistema Economia (Da nação brasileira), e não posse de terceiros. Daí a preocupação com seu entrave.
Mostrava-se que a prescrição quinquenal, mesmo após a cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, também não se justifica, desde que seja ajuizada no prazo bienal, porque fatos não prescrevem e a extensão do crédito é um direito inserido no patrimônio do trabalhador, portanto o não pagamento das verbas constitui retenção dolosa, portanto crime.[31]
Mostramos também que a prescrição intercorrente, constitui modalidade de prescrição de créditos e mais, não tem amparo legal, sendo injustificada sua aplicação.
A quem interessa a prescrição de créditos? À sociedade? Quem compõe a maior porção dela?
E mais, quem é o vilão? o reclamado ou os Juízes, pois pelo que pudemos entender não há argumentos convincentes, no ordenamento jurídico e nem na história, do uso da prescrição quinquenal e intercorrente.
Tanto a prescrição bienal ou a civil, são cabíveis, conforme argumentos tradicionais de segurança jurídica e punição da inércia. Embora deva se ressalvar os prazos exíguos, conforme TOLEDO FILHO[32] (apud SARAIVA, 2008, p. 342):
Daí resulta que, como bem registra Oscar Ermida Uriarte, a fixação de prazos prescricionais exíguos é uma forma indireta, encoberta ou atípica, mas muito eficaz, de redução de direitos do trabalhador.
A doutrina parece não se preocupar com as implicações sociais e morais da aplicação da prescrição de créditos. Parecem ignorar seu potencial lesivo.
Pouco se fala sobre o assunto, e quando se fala, repete-se o que os outros já disseram. Nada é acrescido sobre ao tema. Perdem-se em discussões inúteis, como diferença entre prescrição e decadência. Mostramos que na verdade não há diferença alguma entre os institutos. Só estão previstos no código civil devido à inércia ou incompetência dialética dos doutos pensadores.
A prescrição fulmina a pretensão, essa, como vimos, é direito de exigir do Estado uma prestação jurídica consubstanciada na sentença. Vimos também que a prescrição não atinge o direito objeto do litígio. É abstrata em essência sua natureza. Por outro lado, fatos não prescrevem, porque são acontecimentos naturais com repercussão jurídica ou não. Ora, créditos trabalhistas são fatos e, se não são pagos, são também direitos, logo não se aplica prescrição a eles.
Porém, o constituinte originário quis limitar a exigibilidade do crédito[33], e o fez propondo uma “segurança jurídica” ou garantia ao trabalhador de que não seria dispensado arbitrariamente[34].
Os juízes presentes ao XV CONAMAT[35] puderam participar de um consenso histórico: “enquanto não conferirmos efetividade plena ao art. 7º, I, da CF/88, não se pode declarar a prescrição quinquenal.”.
A conclusão a que chegaram os doutos Juízes[36] do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo parece-nos adequada e suficiente para expressar nossa percepção e conclusão sobre o tema.
“Alguém pode imaginar que a idéia ora defendida, por ser inovadora, careça de maiores reflexões e amadurecimentos, como, aliás, se faz comum em discursos jurídicos. Mas, reparem: a idéia pode ser inovadora, mas a sua única novidade é a de revelar que estamos atrasados há 22 (vinte e dois) anos quanto ao fiel cumprimento da Constituição Federal. Não há argumento de prudência, razoabilidade e ponderação que já não tenha sido, então, ultrapassado no momento presente. Os juízes já foram prudentes, ponderados, razoáveis e pacientes demais. Há de se passar, portanto, de forma imediata à ação, pois corre-se o sério risco de, numa avaliação história, a prudência ser apontada como uma comprometedora conivência.”
[1]Artigo 189 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.)
[2] Artigo 7º, XXIX, da Constituição Federativa do Brasil de 1988.
[3] “O amianto, também conhecido como asbesto, é reconhecido internacionalmente como uma substância cancerígena. Proibido pela Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), há registros desde a década de 80 dos primeiros trabalhadores adoecidos por exposição ao cancerígeno. Quando inalado, deglutido ou ingerido, causa câncer de pulmão e outras doenças associadas ao tecido pulmonar.”
Extraído: http://www.segurancanotrabalho.eng.br/noticia/amianto.html. Acesso: 25/04/2012.
[4] Leges Rogatae- era a lei votada pelo povo romano reunido em comícios, por proposta dos magistrados (magistratus rogante) que se tornava obrigatória para todos, após a ratificação pelo Senado.
[5] Leges Datae- era a deliberação proveniente do senado ou de um magistrado delegado do povo (caráter administrativo)
[6] O Pretor era um magistrado romano investido de poderes extraordinários. Era hierarquicamente subordinado ao Cônsul, e equivalia modernamente ao juiz ordinário ou de primeira instância. O magistrado (do latim magistratus, derivado de magister "chefe, superintendente") designava, em tempos passados, lato sensu, um funcionário do poder público investido de autoridade. Desta forma um Presidente da República, por exemplo, receberia o epíteto de primeiro magistrado. Disponível em:< http://pt.wikipedia.org/wiki/Pretor >. Acesso em: 20.06.2012.
[7] Imperium era a palavra latina que designava o conceito romano de autoridade; É a personificação, no magistrado, da supremacia do Estado, supremacia que exige a obediência de todo o cidadão ou súdito, mas está limitada pelos direitos essenciais do cidadão ou pelas garantias individuais concedidas por lex publica ("lei pública"); As magistraturas romanas se classificam em magistraturas cum imperium e sine imperium. Eram magistraturas cum imperium o consulado, a pretura, a ditadura, o tribunato militar consulari potestate. Sine imperium, as demais. Disponível em :< http://pt.wikipedia.org/wiki/Imperium >. Acesso em: 16/08/2012.
[8] O direito honorário é o conjunto de regras contidas nos editos dos magistrados [judiciários (Pretores)]. O direito pretoriano, ius praetorium, ou genericamente direito honorário (ius honorarium) porque emanado de magistrados investidos de funções públicas, honores (pretores, edis curius, governadores etc.). O direito honorário se opõe ao direito civil (ius civile), conservador, rigoroso e formalista.
Ele é mais leve e progressista. Sua função tradicional é a de confirmar, suplementar e corrigir o direito civil (adiuvandi vel supplendi vel corrigendi iuris civilis gratia).
Disponível em : < http://helciomadeira.sites.uol.com.br/PDF/FOIGNET/DR02_Int_Hist.pdf >. Acesso em 23.06.2012.
[9] Op. cit. p. 06.
[10] […] perdurou desde o direito romano até a metade do século XIX, quando deu-se lugar a quentes debates entre Theodor Muther, que diferenciou com exatidão o direito de ação e o direito material, e o brilhante Bernard Windscheid, que compôs um trabalho no qual descrevia o sistema romano como um sistema composto por direito de ação e nem sempre esse direito de ação estava remetido a um direito material, afinal, o conceito de ação (klage) da doutrina jurídica discriminada por eles no antigo direito romano apontava o conceito de pretensão (ansprüch). Disponível em < http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_(direito) >. Acesso em: 21/08/2012.
[11] NOVO CÓDIGO CIVIL: Exposição de Motivos e Texto Sancionado. Secretaria especial de editoração e publicações - Senado Federal. Disponível em: < http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/70319/2/743415.pdf >. Acesso em 25.06.2012.
[12] Exposição de motivos do novo Código Civil. Op. cit. p. 13
[13] O autor analise as argumentações ao longo da história jurídica brasileira recente, partindo Clóvis Beviláqua, Sílvio Rodrigues, Orlando Gomes, autores que viam na ação o objeto da prescrição. Tal interpretação da pretensão em nada muda a substância da análise e suas conclusões.
[14] Exposição de motivos do novo Código Civil. Op. cit. p.13
[16] Consolidação das Leis do Trabalho
[17] É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
[18] O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
[19] Inspirada da Declaração de Independência dos Estados Unidos. Estabelecia igualdade de todos perante a lei, o direito à propriedade privada e de resistência à opressão. (VICENTINO, 2006, p. 271).
[20] Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
[21] PLÁ RODRIGUES, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000.
[22] O artigo 206, § 1º e 2º, do Código Civil elencam prazos de um e dois anos para algumas ações. O artigo 7º, XXIX, da CF também elenca prazos curtíssimos. Considerando que o trabalhador tem dificuldades de se ausentar do trabalho para “correr” atrás de advogado, considerando também a própria ignorância de informações jurídicas, somadas a baixa escolaridade, complexidade do sistema jurídico, torna-se difícil e, perigosamente conveniente para os devedores, que o direito violado seja pleiteado em juízo.
[23] Disponível em: < http://consulta.trt15.jus.br/consulta/CPS/docs/002000039.2008.5.15.0053i642859.pdf >. Acesso em: 16/08/2011.
[24] Disponível em: < http://consulta.trt15.jus.br/consulta/owa/pProcesso.wProcesso?pTipoConsulta=PROCESSO&pidproc=1838598&pdblink= >. Acesso em: 21/0/2012.
[25] Jorge Luiz Souto Maior, Revista LTr, n. 70-08, p. 920, ago. 2006.
[26] Dicionário Houaiss.
[27] Artigo 1º da Constituição Federal do Brasil.
[28] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. Vol. 1. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 375.
[29] “Reconhece Guido Fassò que as formulações teóricas dos primeiros reformadores, principalmente Lutero e Calvino, detêm traços que se poderiam caracterizar como “medievais”, ou seja, “concepção religiosa e eclesiástica da vida, intolerância, e, em política, teocracia”.38 Entretanto, admite-se, posteriormente, uma segunda fase da Reforma Protestante, em que, herdando ventos flexíveis do espírito renascentista, inclina-se por posturas mais claramente modernas, “promovendo a tolerância religiosa e política, e favorecendo o desenvolvimento das idéias liberais”.” (WOLKMER, 2005. .p. 19)
[30] Ver nota de rodapé da página 30.
[31] Artigo 7º, X, da Constituição Federal do Brasil.
[32] Manoel Carlos toledo Filho. Suplemento Trabalhista. LTr 082/06.
[33] Artigo 7º, XXIX, da CF.
[34] Artigo 7º, I, da CF.
[35] Congresso Nacional de Magistrado do Trabalho
[36] Artigo anexo a esta monografia.
Postado por CHRISTIAN BRITO às 16:22
Marcadores: Alexandre de Brito Silva, Direito, Direito do Trabalho, governo, prescrição
Alexandre B. Silva 25 de outubro de 2012 22:32
Maneiro, o cara que escreveu manja muito...

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 75
 Artigo 853
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 8
in dubio
in dubio
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 202
 artigo 617
 artigo 475
 artigo 40
 artigo 876
 artigo 876
 artigo 475
 artigo 765
 artigo 617
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 206
 artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7