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Recurso contra decisão denegatória a pedido de acesso à informação requerido ao Departamento de Polícia Federal pelo. - PDF
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Pedro Luiz Eduardo Belém Rosa
1 NOTA TÉCNICA /2012/OGU/CGU-PR Referência: / Assunto: Recurso contra decisão denegatória a pedido de acesso à informação requerido ao Departamento de Polícia Federal pelo. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. Trata-se de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, formulada pelo, na data de 27/08/2012, o qual requereu ao Departamento de Polícia Federal as seguintes informações: a) A Polícia Federal fornece aparelho e linha telefônica para o Adido Policial na Itália Delegado? b) O Pdido Policial na Itália,, faz uso de algum meio de comunicação prestado pela Polícia Federal (internet, telefone, celular e etc.)? Se existir favor informar. c) O Adido Policial, caso faca uso de algum meio de comunicação, faz alguma forma de prestação de contas do serviço? Favor especificar o número do processo e fornecer cópia do mesmo. d) Existe autorização para o Adido Policial na Itália fazer uso dos meios de comunicação para fins particulares, tais como efetuar ligações para advogados em processo que o mesmo esteja respondendo? Caso exista informar o normativo, caso não exista informar as medidas que o órgão prevê. e) Qual o servidor responsável por atestar que o uso da linha telefônica foi efetivamente utilizada para serviço? f) A Polícia Federal possui ciência de que o Adido Policial responde a três ações de improbidade, duas ações criminais e é investigado em inquéritos policiais? g) Existe normativo vedando a indicação de servidores que estejam respondendo a processos criminais e de improbidade para o cargo de adido policial? para quem é aplicada a norma? h) A norma foi aplicada quando da indicação do Delegado Em caso negativo, porque? i) A polícia Federal já indeferiu remoção de servidor em razão do mesmo estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar? Foi aplicado princípio da presunção da inocência? Em caso negativo, porque? j) A Polícia Federal instaurou algum procedimento administrativo disciplinar em desfavor do DPF? 2. Em resposta, dada no dia 26/09/2012, a Responsável pelo SIC/COGER apresentou resposta a todas as perguntas, nos seguintes termos: a) A Polícia Federal não fornece aparelho e linha telefônica para os Adidos Policiais Federais, porém, nos termos das Instruções Normativas nº 49/2011 DG/DPF, de 21 de dezembro de 2011 e nº 56/2012 DG/DPF, de 06 de fevereiro de 2012, é possível que as missões no exterior adquiram este tipo de bem/serviço por meio de suprimento de fundos. b) A Adidância da Polícia Federal perante a Embaixada do Brasil na Itália possui, para a consecução de suas atividades, contrato de prestação de serviços de telefone fixo, telefone
2 móvel e internet. A concessão de telefone funcional aos Adidos Policiais Federais encontra-se estabelecida na PORTARIA No. 606/2008-DG/DPF, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, que disciplina a utilização de serviço de telefonia e internet móvel no âmbito da Polícia Federal: Art. 2o. A utilização da telefonia móvel institucional é prerrogativa dos ocupantes dos seguintes cargos comissionados e funções: (...) XI Adidos Policiais Federais; XII Adjuntos de Adidos Policiais Federais. c) A prestação de contas do suprimento de fundos concedidos aos servidores (inclusive dos gastos com despesas telefônicas) é regida pela Instrução Normativa nº 49/2011 DG/DPF, de 21 de dezembro de 2011, e realizada de maneira periódica. Para a obtenção de cópias da prestação de contas, é necessário indicar o período que interessa ao cidadão, bem como, submeter-se aos comandos do 6º, do artigo 11, c/c artigo 12, da lei /2011, ressalvadas, ainda, as limitações do art. 5ºda Constituição Federal. d) Não existe qualquer óbice legal para a utilização dos aparelhos telefônicos funcionais para ligações particulares, desde que haja o necessário recolhimento do valor pelo servidor, conforme se depreende do comando do Art. 9º da PORTARIA No. 606/2008-DG/DPF, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, que disciplina a utilização de serviço de telefonia e internet móvel no âmbito da Polícia Federal: Os valores que extrapolarem os limites fixados para o Centro de Custo ou aqueles que não forem no interesse do serviço deverão ser ressarcidos ao DPF através de formulário GRU Simples, indicando a respectiva Unidade Gestora e o Código de Recolhimento denominado ressarcimento de ligações telefônicas. e) Nos termos da PORTARIA No. 606/2008-DG/DPF, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, que disciplina a utilização de serviço de telefonia e internet móvel no âmbito da Polícia Federal, caberá ao servidor usuário da linha telefônica atestar e devolver suas faturas, inclusive com o comprovante de pagamento da GRU, nos casos de ressarcimento previsto nesta Portaria. f) A Polícia Federal tem conhecimento de que o atual Adido da Polícia Federal perante a Embaixada do Brasil na Itália responde a ações judiciais de natureza cível e criminal. g) Atualmente, o normativo que rege a matéria é a Instrução Normativa nº 56/2012 DG/DPF. Esta norma está em vigor. A vedação mencionada somente ocorrerá caso a natureza dos processos em andamento impeçam o exercício de missão policial no exterior. Conforme se pode observar: Art. 24. São requisitos para ser indicado às funções de Adido Policial Federal ou Auxiliar de Adido Policial Federal: V não estar respondendo a processo criminal ou processo administrativo disciplinar e não ter sido indiciado em inquérito policial, que por sua natureza impeça o seu afastamento do país. (Grifou-se) h) Sim, houve plena aplicação da norma vigente à época, a IN 40/2010 a qual, em seu artigo 16, V preleciona: Art. 16. São requisitos para ser indicado às funções de Adido ou Adido Adjunto: (...) V não estar respondendo a processo criminal ou processo administrativo disciplinar e não ter sido indiciado em inquérito policial, que por sua natureza impeça o seu afastamento do País. (grifou-se) i) Não há que se falar em INDEFERIMENTO de remoção de servidor que responda a Procedimento Administrativo Disciplinar. Os normativos vigentes não impedem a remoção do agente público nas condições apresentadas, devendo, no caso, o feito ser sobrestado até o término do procedimento ou o cumprimento da eventual punição aplicada. Tal medida se presta a garantir, ao servidor que esteja respondendo a procedimentos dessa natureza, o contraditório e a ampla defesa e encontra-se instituída nos seguintes normativos: Art. 29 da IN 02/2006: No caso do servidor que estiver respondendo a procedimento disciplinar, inquérito policial ou ação penal, o ato de remoção somente poderá ser efetivado, após a conclusão dos processos ou, em casos excepcionais, por decisão do Diretor-Geral, ouvida a Corregedoria-
3 Geral da Polícia Federal ; Art. 46 da IN 10/2006: No caso do servidor que estiver respondendo a procedimento disciplinar, inquérito policial ou ação penal, o ato de remoção somente poderá ser efetivado, após a conclusão dos processos ou, em casos excepcionais, por decisão do Diretor-Geral, ouvida a Corregedoria-Geral da Polícia Federal ; Art. 33 da IN 04/2009: No caso do servidor que estiver respondendo a procedimento disciplinar, inquérito policial ou ação penal, o ato de remoção somente poderá ser efetivado, após a conclusão dos processos ou, em casos excepcionais, por decisão do Diretor-Geral, ouvida a Corregedoria- Geral da Polícia Federal ; Art. 34 da IN 16/2009: No caso do servidor que estiver respondendo a procedimento disciplinar, inquérito policial ou ação penal, o ato de remoção somente poderá ser efetivado após a conclusão dos processos ou, em casos excepcionais, por decisão do Diretor-Geral, ouvida a Corregedoria-Geral da Polícia Federal ; Art. 34 da IN 64/2012: A remoção de servidor que esteja respondendo a procedimento disciplinar somente será publicada após a conclusão do feito. 1o. A restrição constante no caput poderá ser excepcionalmente afastada pela autoridade competente para decidir a remoção, mediante provocação de quaisquer das partes interessadas, ouvida a respectiva Corregedoria. j) A informação requerida tem cunho pessoal (procedimentos em desfavor do servidor) e, por isso, encontra-se protegida pelos seguintes normativos da Lei de Acesso à Informação: Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: (...)III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Não bastasse isso, o processo administrativo disciplinar é sigiloso, a teor do disposto no artigo 150, da Lei nº 8.112/90. Art A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 3. Não satisfeito com a resposta, o requerente, em 27/09/2012, interpôs recurso (Recurso do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012) alegando que as informações foram prestadas de forma imprecisa, exceto pelos cinco primeiros questionamentos, para os quais demonstra estar satisfeito. Quanto a estes, sugere que a Polícia Federal proceda auditoria na utilização dos recursos e bens disponibilizados pela administração para o DPF, em especial, inste o servidor indicado se há o uso de veículos destinado ao exercício da função para o transporte de familiares e terceiras fora da destinação do trabalho. Quanto aos questionamentos registrados nos itens 1.f) e 1.g) desta nota, alega que a informação foi prestada de forma incompleta, não tendo sido esclarecido se há ou não restrição para indicação do servidor réu em ações penais, e assim solicita que seja detalhado quais tipos de processos penais e administrativos que que por sua natureza impeçam o afastamento do país, disponibilizando inclusive os normativos correspondentes, e que o Diretor Geral da PF revogue a indicação do DPF para o exercício do cargo no exterior. Quanto ao questionamento registrado no item 1.h), solicita que seja esclarecido se já foi publicado em boletim de serviço interno no seguinte termo : INDEFERIDO, ou se resta publicado PEDIDO SOBRESTADO. Por fim, quanto ao último questionamento, solicita
4 reconsideração por não entender existir óbice em informar o nome de servidores que esteja respondendo a PAD. 4. Em resposta, dada no dia 01/10/2012, o Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal negou provimento ao recurso nos seguintes termos: Antes de analisar o mérito da peça recursal esclareço que o Serviço de Informação ao Cidadão e, sobretudo esta sede recursal, não são o canal e o meio adequados para se questionar a legalidade ou ilegalidade de atos administrativos. Por esse motivo, não cabe aqui questionar ou analisar pedidos de auditoria na gestão do então Superintendente Regional, indicação para o cargo de adido policial e a validade, legalidade e interpretação de atos normativos internos. Essas questões devem ser analisadas pelas sedes competentes, devendo o servidor, se o quiser, utilizar-se dos canais, meios e recursos administrativos e judiciais que o ordenamento jurídico oferece. Quanto ao mérito do recurso, tenho que todos os questionamentos formulados pelo recorrente foram respondidos de forma clara e precisa. Ao contrário do alegado, lhe fora informado de forma clara, com a transcrição da norma e da interpretação dada pela Administração ao caso, que a indicação para o posto de adido policial comporta restrições (art. 24, da IN nº 56/2012-DG/DPF e 16 da IN nº 40/2010- DG/DPF). De igual sorte, não há que se falar em resposta incompleta ao quesito nº 09 porquanto fora esclarecido que não há que se falar em INDEFERIMENTO de remoção de servidor que responda a Procedimento Administrativo Disciplinar. Os normativos vigentes não impedem a remoção do agente público nas condições apresentadas, devendo, no caso, o feito ser sobrestado até o término do procedimento ou o cumprimento da eventual punição aplicada. Tal medida se presta a garantir, ao servidor que esteja respondendo a procedimentos dessa natureza, o contraditório e a ampla defesa. No que se refere à negativa de informação quanto à instauração de processo disciplinar em desfavor do Delegado não vejo motivos para a reconsideração uma vez que a teor do disposto no artigo 150, da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar é sigiloso por natureza. Além disso, conforme exposto na resposta enviada ao requerente, a informação requerida tem cunho pessoal (procedimentos em desfavor do servidor) e, por isso, encontra-se protegida pela Lei de Acesso à Informação (arts. 6º e 31). Considerando, no entanto, que o recorrente solicita auditoria na gestão do então Superintendente Regional da SR/DPF/RJ e insinua eventual utilização de veículos oficiais para fins particulares, o Diretor Geral da Polícia Federal determinou a extração de cópia da peça recursal e o envio à Corregedoria-Geral de Polícia Federal a fim de que o servidor seja instado em expediente de natureza disciplinar a explicitar as denúncias formuladas para que, havendo verossimilhança, a Administração possa proceder na forma do artigo 144, do citado diploma legal. 5. Não satisfeito com a resposta, o requerente, em 01/10/2012, interpôs novo recurso (Recurso do parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012), argumentando em síntese que a reposta não detalhou quais tipos de processos penais e administrativos que por sua natureza impedem o afastamento do país e reiterando os termos do recurso em 1ª instância.
5 6. Em resposta, na data de 18/10/2012, o Ministro de Estado da Justiça, considerando a Lei n , de 2011 e regulamentação posterior - Decreto n 7.724, de 2012, bem como as razões de fato e de direito apresentadas pelo recorrente e pelo órgão recorrido no processo em epígrafe, nega provimento ao recurso, uma vez que os diversos pedidos de acesso à informação contidos no processo em epígrafe já foram respondidos pelo órgão recorrido e os recursos apresentam elementos de inovação em relação aos pedidos originais. Com relação às denúncias, consultas em tese e aos pedidos de providência apresentados em segunda instância, o Ministro declara não conhecer do recurso neste particular, por se encontrarem fora do escopo dos arts. 1 e 7 da Lei n , de 2011, que não contemplam discussão acerca da regularidade de atos administrativos. Ressalta ainda o Ministro que o órgão recorrido já encaminhou à COGER/DPF cópia do processo, para conhecimento e providências. Quanto aos pedidos de acesso a procedimentos disciplinares o Ministro argumenta que é direito da parte ter acesso à íntegra de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em andamento, direito este que, contudo, não assiste a terceiro, em virtude da previsão contida no 3º do art. 7º da Lei nº /2011, e do caráter pessoal das informações ali contidas sob restrição de acesso conforme o art. 55 e 60 do Decreto nº 7.724/2012. Assim, indefere o envio das informações via e-sic alegando não ser este o canal adequado. Determina, entretanto, à Polícia Federal que conceda o acesso, condicionando-o tão somente à comprovação da identidade e ao pagamento de custas das cópias. 7. Não satisfeito com a resposta do MJ, o requerente interpôs, na data de 20/10/2012, o recurso dirigido a esta alegando que o próprio sistema possui a previsão de se anexar um documento de identidade para requerer a informação de cunho pessoal, solicita que seja rechaçada a motivação do indeferimento e que seja determinado a policia federal a fornecer a informação solicitada. 8. É o relatório. ANÁLISE 9. Primeiramente, deve ser ressaltado que o Recurso do art. 23 do Decreto nº 7.724/2012 é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23, do Decreto nº 7.724/2012, dado que a decisão do Recurso do parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012 foi expedida em 18/10/2012, e o requerente interpôs o presente recurso na data 20/10/2012, estando assim satisfeita a exigência contida na referida norma. Ademais, a resposta ao Recurso do parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012 foi exarada por autoridade superior à que apresentou a decisão impugnada. 10. No que diz respeito aos questionamentos do pedido original, verifica-se que as respostas dadas estão alinhadas com as solicitações feitas, exceto no questionamento atinente à instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do DPF, informação negada sob o argumento de proteção da informação pessoal, devidamente amparada por diversos dispositivos da Lei nº e de seu decreto regulamentador. Assim, em que pese ter havido negativa de acesso à informação não classificada como sigilosa, as razões foram devidamente informadas ao requerente e estão de fato protegidas pela legislação. Ademais, foi indicada a autoridade a quem o requerente poderia dirigir recurso e não há notícia de não observação dos procedimentos de classificação previstos na Lei nº /2011 nem de descumprimento de prazos ou outros procedimentos previstos na referida Lei. Portanto, o presente recurso não encontra amparo no art. 16 da Lei de Acesso à Informação.
6 11. Quanto ao conteúdo do recurso dirigido à Controladoria, o argumento de que o sistema possui a previsão de se anexar um documento de identidade para requerer a informação de cunho pessoal não merece prosperar, visto que o mero envio de versão digitalizada de documento pessoal via sistema não permite a confirmação de que aquele que estaria acessando a informação pessoal é o titular da mesma. Assim, frente à obrigação da Administração de proteger este tipo de informação, entende-se que o tratamento dado pelo Ministério da Justiça neste particular quesito foi adequado. CONCLUSÃO 12. Opino pelo conhecimento e desprovimento do recurso por parte desta Controladoria em razão do não enquadramento nas hipóteses do art. 16 da Lei /2011. Brasília (DF), 29 de novembro de OLIMPIO RIBEIRO GOMES Analista de Finanças e Controle
7 Folha de Assinaturas Documento: NOTA TÉCNICA nº 2848 de 20/12/2012 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Lei de Acesso à Informação Signatário(s): OLIMPIO RIBEIRO GOMES ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Assinado Digitalmente em 19/12/2012 Relação de Despachos: Registre-se a aprovação integral da Nota Técnica em questão, nos termos da qual o Exmo. Sr. Ministro Chefe desta, Dr. Jorge Hage Sobrinho, deu fundamento e motivação a sua decisão. Desta forma, considerando que o recorrente teve ciência da mencionada decisão no prazo legal (sem qualquer prejuízo das garantias fixadas na Lei nº /11), ficam convalidados todos os atos praticados no curso deste procedimento cujas datas de registro eletrônico não correspondam às de sua real produção. JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor-Geral da União Assinado Digitalmente em 20/12/2012 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: f6af60ea_8cfacbe77aa11a9

References: artigo 11
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 144