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Timestamp: 2016-10-28 18:39:16+00:00

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⭐O CGI.br. Civil da Internet. e o Marco. Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede.
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Anderson Santiago Botelho
1 O CGI.br Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. e o Marco Civil da Internet2 3 O CGI.br e o Marco Civil da Internet4 O CGI.br e o Marco Civil da Internet Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede.5 O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Nesse contexto, era crucial o estabelecimento de condições mínimas e essenciais não só para que o futuro da Internet seguisse baseado em seu uso livre e aberto, mas que permitissem também a inovação contínua, o desenvolvimento econômico e político e a emergência de uma sociedade culturalmente vibrante. A proposição nasceu de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, estabeleceu um processo aberto, colaborativo e inédito para a formulação de um marco civil brasileiro para uso da Internet. Seu principal elemento de inspiração foi a Resolução de 2009 do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) intitulada Os princípios para a governança e uso da Internet (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P). Na primeira fase do processo, foram propostos à sociedade eixos de discussão abrangendo os temas centrais do debate sobre o uso da Internet. Foram registradas, no sitio desenvolvido especialmente para a iniciativa, mais de 800 contribuições entre propostas, comentários e mensagens de apoio oriundas dos mais diversos setores da sociedade brasileira. Na segunda fase, formulou-se a minuta do anteprojeto que foi apresentada à sociedade para apreciação e comentários, por meio de vários debates públicos sempre abertos a participação de toda a sociedade brasileira e que ocorreram entre 8 de abril e 30 de maio de Após mais de um ano de trabalho e inúmeras interações com a sociedade brasileira, em 24 de agosto de 2011, o projeto de lei (PL) foi finalmente apresentado à Câmara dos Deputados, recebendo o número 2.126/2011. A Câmara formou então Comissão Especial para apreciação do PL e de outros projetos correlatos que passaram a tramitar apensados ao Marco Civil da Internet. O processo que se seguiu incluiu, mais uma vez, uma série de audiências públicas, além de disponibilizar todo o material em discussão no sítio da Câmara para sugestões e consultas de toda a sociedade. A iniciativa e a proposição do Marco Civil da Internet, que desde sua origem foi motivado por princípios estabelecidos pelo CGI.br, ganharam repercussão nacional e internacional, levando o Brasil a ocupar posição de destaque por sua organização de governança multissetorial e pela elaboração de um marco regulatório que definisse os princípios-chave da Internet, livre e aberta, e as regras de proteção ao usuário, conforme corroboram as inúmeras opiniões de figuras notáveis no contexto da Internet, como os internacionalmente conhecidos partícipes do início da Internet e da Web, Vint Cerf, Tim Berners- Lee e Steve Crocker. O CGI.br, organismo multissetorial responsável por integrar todas as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, acompanha o processo do Marco Civil desde seu início e tem se esforçado para garantir sua consolidação. Cabe destacar a aprovação de duas resoluções (veja a reprodução ao final desta publicação) que recomendam a tempestiva aprovação do Marco Civil da Internet, por entender que o projeto de lei consolida os princípios da Internet estabelecidos pelo CGI.br, além de afastar movimentos nacionais e internacionais que violem os princípios e garantias de uso e desenvolvimento da Internet e de direitos civis constitucionais da sociedade brasileira e de consolidar, no arcabouço legal brasileiro, os princípios fundamentais de neutralidade de rede, de defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet e de inimputabilidade da rede.6 Privacidade A privacidade é um direito fundamental do homem, presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e assegurado pela Constituição Federal brasileira no artigo 5º, incisos X (que resguarda a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas) e XII (que protege o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial). A preservação da privacidade diz respeito à manutenção do controle do próprio indivíduo sobre as informações que lhe dizem respeito, seja para manter o direito de estar só, protegendo seu espaço privado e a vida íntima, para evitar a utilização não consentida de dados por terceiros, ou para protegê-lo de vigilância indevida por instituições ou pelo próprio Estado. A quebra da privacidade pode gerar, além de tudo, constrangimentos políticos e pessoais, discriminação social, econômica, étnica, religiosa, etc. O crescimento exponencial das informações disponíveis em sistemas digitais e ferramentas de pesquisa na Internet possibilitou infinitas modalidades de rastreamento, cruzamento e análise de informações, aumentando muito os riscos à privacidade e expondo instituições e pessoas, o que evidencia a necessidade de legislação específica para garantia desse direito fundamental que é a privacidade. O Marco Civil da Internet prevê a garantia da privacidade e a proteção dos dados pessoais em cinco artigos: 3º do artigo 9º: veda o monitoramento, a análise ou a fiscalização de conteúdos por parte de prestadores de serviços de telecomunicações cujos serviços ou redes sejam utilizados pela Internet. Este dispositivo, que garante a privacidade no uso da Internet, está em plena consonância com a Resolução CGI.br/RES/2012/008/P, referente ao aplicativo Phorm e assemelhados, que examinou as implicações do uso dessa ferramenta de inspeção de pacotes de dados desenvolvida pela empresa inglesa Phorm, com filial no Brasil por prestadores de serviços de telecomunicações pela Internet no país. Artigo 7º: garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações a todos que utilizam a Internet, estabelecendo que a empresa que presta serviços de conectividade na Internet deve definir em seu contrato de serviços o regime de proteção de dados, de registros de conexão (data e hora do início e do término de uma conexão à Internet e endereço7 A proteção da privacidade é importante porque: Garante uma relação de confiança entre usuários, empresas e governos no meio digital. IP utilizado para envio e recebimento de informações) e de acesso a aplicações na Internet (data e hora do uso de uma aplicação a partir de um endereço IP). Artigo 10: estabelece que a guarda e a disponibilização de eventuais registros ocorra de forma a preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas, determinando que o responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar informações que levem à identificação do usuário mediante solicitação judicial. Artigo 11: estabelece o prazo de manutenção de registro de conexão à Internet por apenas um ano, podendo ser ampliado mediante requisição cautelar de autoridade judicial ou administrativa, e proíbe a guarda de outros dados, como registros de navegação. Artigo 12: proíbe a guarda de registros de navegação por prestadores de serviços de telecomunicações pela Internet e deixa a critério da empresa que oferece aplicações na Internet a guarda, ou não, de registros de transação, observando-se o disposto no artigo 7º. Garante o devido processo legal, o princípio da proporcionalidade das investigações e a manutenção da integridade das provas. Proíbe práticas de inspeção das informações compartilhadas no uso da Internet, sejam estas utilizadas para fins de pesquisa, transações ou comunicação entre pessoas e/ou organizações. Protege a criatividade e a liberdade de expressão e de escolha do usuário, na medida em que protege sua intimidade. Impede que empresas provedoras de serviços, conteúdos e aplicativos fiquem excessivamente suscetíveis a requisições não justificadas de dados, o que previne que qualquer organização, seja ela pública ou privada, tenha acesso a dados pessoais ou empresariais sem o respaldo do devido processo estabelecido pelo arcabouço legal. Impede que práticas desnecessárias e pouco transparentes de coleta, armazenagem e/ou de monitoramento de dados sejam realizadas no âmbito nacional e internacional sem o devido processo ou ordem judicial.8 Neutralidade da rede A neutralidade de rede é básica em qualquer interação social e um princípio embutido na origem da Internet, fundada na necessidade de que não exista interferência no conteúdo que passa pela rede e de que não haja distinção de origem e destino. Garantir a neutralidade de rede corresponde a garantir que todos os conteúdos e usuários sejam tratados da mesma maneira. Como exemplo prático, as operadoras de telecomunicações, que proveem o acesso à Internet, podem ter uma oferta diversificada de banda, mas não podem bloquear ou limitar a velocidade de tráfego, dentro do pacote de banda contratado, para determinados aplicativos, sítios ou conteúdos na rede. Diferenciar por tipo de serviço ou de usuário, o que pode ou não ser acessado, eliminando a possibilidade de escolha de empresas e pessoas na Internet, é uma quebra inadmissível da neutralidade. Segundo os Princípios para o uso e Governança da Internet, aprovados por consenso em reunião em que estiveram presentes representantes dos diversos segmentos da sociedade, a filtragem ou privilégios de tráfico devem respeitar somente critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis quaisquer motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais ou outra forma de discriminação ou favorecimento. Para qualquer serviço de telecomunicações, são previstas condições técnicas para o gerenciamento de uso de sua rede de suporte, exclusivamente com o objetivo de assegurar a qualidade do serviço. O Marco Civil da Internet, em seu artigo 9º, estabelece como dever do responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, ou seja, pelo serviço e rede de telecomunicações utilizados, tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, no intuito de garantir que a neutralidade de rede seja respeitada. O parágrafo 1º estabelece ainda duas situações nas quais é admitido o tratamento discriminatório ou degradação da capacidade de transmissão: I requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, sendo proibido o gerenciamento com base em quem são os usuários ou o tipo de serviço utilizado; e II priorização a serviços de emergência. O Marco Civil da Internet assegura, portanto, a preservação dos princípios da Internet livre e aberta, protege os direitos daqueles que utilizam a Web e assegura os instrumentos necessários para que prestadores de serviços de telecomunicações realizem o gerenciamento de seus serviços e redes preservando o princípio da neutralidade de rede.9 Neutralidade de rede é essencial porque: Garante que a Internet seja uma plataforma livre e sem restrições para a inovação. É a chave para o constante desenvolvimento e a criação de novas aplicações e uma ferramenta popular por meio da qual as relações se estabelecem de forma vibrante e voluntária. Controlar essa liberdade em qualquer aspecto é uma interferência que vai muito além dos aspectos tecnológicos. Promove o discurso democrático ao proporcionar um ambiente horizontal de interação social e cultural, do qual qualquer um pode participar. Assegura o surgimento de novas oportunidades de trabalho e negócios por meio de um ambiente que facilita o pleno funcionamento do livre mercado, pois reduz barreiras de entrada, possibilitando que indivíduos e pequenas e médias empresas, com poucos recursos, atuem em regime de competição com todas as demais empresas já estabelecidas em âmbito nacional e internacional. Possibilita o florescimento da economia da informação no Brasil, com base no empreendedorismo de pequenas empresas que não podem prescindir da variedade de serviços de Internet disponíveis hoje, nem optar por elevadas taxas de acesso. O uso livre e aberto da Internet, com a neutralidade de rede, assegura importante ambiente para desenvolvimento da criatividade e da inovação, alavancando a inserção de organizações, pesquisadores, desenvolvedores e empreendedores brasileiros no desenvolvimento e na inovação da Internet e da Web globais, capacitando-os e incluindo-os aos negócios globais. Este princípio está em consonância com as mesmas teses que fizeram a Organização das Nações Unidas (ONU) incluir o uso da Internet e da Web, tal qual se configura hoje, como um direito humano, reconhecendo os amplos benefícios que o uso livre e aberto produz.10 Inimputabilidade da rede O termo inimputabilidade aplicado à Internet é derivado do conceito de inimputabilidade penal, que trata da incapacidade de determinado sujeito de uma ação para responder por sua conduta delituosa. Assim, a inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade. A jurisprudência sobre responsabilização de atos delituosos de pessoas no uso da Internet relacionados a conteúdos disponibilizados em sítios, redes sociais, blogs, etc. mostra que é necessário o estabelecimento de parâmetros para o julgamento de tais processos. Exemplo recente é a prisão do diretor-geral do Google Brasil devido ao descumprimento de ordem judicial proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul solicitando que fossem retirados do ar vídeos postados no YouTube que criticavam o candidato a prefeito de Campo Grande. Para estabelecer segurança jurídica que assegure a liberdade de expressão no uso da Internet e estimule a criatividade e a inovação no país, é necessário delimitar deveres e responsabilidades observando dois grupos: o primeiro, formado por aqueles que utilizam a Internet, e o segundo, por aqueles que prestam serviços requeridos e necessários para o uso da Internet. O Marco Civil da Internet, em seu artigo 15º, estabelece as responsabilidades dos prestadores de serviços de telecomunicações, prestadores de serviços de conexão à Internet e prestadores de serviços/aplicações, prestadores de serviços de hospedagem de páginas web, buscadores de conteúdos, entre outros, cabendo destacar que aqueles que oferecem meios e serviços para hospedagem ou publicação de mensagens não podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Este dispositivo garante o princípio da inimputabilidade da rede, presente nos Princípios para a governança e uso da Internet, segundo o qual o combate a ilícitos deve atingir especificamente os responsáveis finais, aqueles que de fato cometeram o crime, e não aqueles que operam os meios utilizados para uso da Internet. Sem a adequada responsabilização, a consequência mais imediata é o desaparecimento da confiança no uso da Internet e o estímulo a ações visando ao controle e à censura do uso da Internet, levando a processos de remoção de conteúdos, sem o devido julgamento legal, e, portanto, podendo ocorrer de forma indiscriminada, não isonômica e injustificada.11 A definição de deveres e responsabilidades dos diversos atores envolvidos na disponibilização da Internet e daqueles que dela fazem uso é muito importante porque: Promove a transparência e a confiança no uso da Internet e nas atividades de provimento da própria Internet. Estabelece princípios básicos e garante a aplicação do devido processo legal, quando necessário. Coíbe acordos privados para combate a ilícitos, suscetíveis a critérios arbitrários e motivações pouco transparentes. Assegura a liberdade de expressão e a privacidade, entre outros direitos individuais, e possibilita coibir violações ou abusos realizados por aqueles que fazem uso da Internet. Preserva o livre fluxo do conhecimento e a interação social em âmbito global. Preserva a estrutura da rede mundial (Internet), responsabilizando aqueles que utilizam seus recursos e incorrem em ilícitos, e não a cadeia que suporta o funcionamento da Internet em si.12 Resoluções CGI.br Resolução CGI.br/RES/2009/003/P O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL CGI.br, reunido em sua 3ª reunião ordinária de 2009 na sede do NIC.br na Cidade de São Paulo/SP, decide aprovar a seguinte Resolução: Resolução CGI.br/RES/2009/003/P PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET NO BRASIL Considerando a necessidade de embasar e orientar suas ações e decisões, segundo princípios fundamentais, o CGI.br resolve aprovar os seguintes Princípios para a Internet no Brasil: 1. Liberdade, privacidade e direitos humanos O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática. 2. Governança democrática e colaborativa A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva. 3. Universalidade O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos. 4. Diversidade A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores. 5. Inovação A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. 6. Neutralidade da rede Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento. 7. Inimputabilidade da rede O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos. 8. Funcionalidade, segurança e estabilidade A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas. 9. Padronização e interoperabilidade A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento. 10. Ambiente legal e regulatório O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.13 Resoluções CGI.br Resolução CGI.br/RES/2012/005/P O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL CGI.br, em sua 4ª Reunião Ordinária de 2012, realizada em 18 de maio de 2012, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma: Resolução CGI.br/RES/2012/005/P Posicionamento do CGI.br em relação ao Marco Civil da Internet no Brasil Considerando que compete ao CGI.br zelar pelo desenvolvimento, disseminação e proteção da Internet em nosso país; Considerando que o CGI.br já definiu claramente sua posição sobre os temas cruciais da Internet em sua Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil ; Considerando que os mencionados Princípios foram uma das bases conceituais para a elaboração do projeto de lei nº 2126/2011, intitulado Marco Civil da Internet no Brasil, Resolve: Recomendar a tempestiva aprovação em lei do Marco Civil da Internet no Brasil, dada sua relevância na preservação, defesa e ampliação dos Princípios da Internet supracitados, bem como por oferecer a contraposição aos movimentos legislativos nacionais e internacionais que violam referidos Princípios e os conceitos fundamentais da rede. Ademais, o CGI.br compromete-se a atuar no âmbito de suas atividades tendo como referência o Marco Civil da Internet.14 Resoluções CGI.br Resolução CGI.br/RES/2012/010/P O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL CGI.br, em sua 6ª Reunião Ordinária de 2012, realizada em 20 de julho de 2012, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma: Resolução CGI.br/RES/2012/010/P Posicionamento do CGI.br em relação ao parecer final do Deputado Alessandro Molon ao Marco Civil da Internet no Brasil Considerando que o CGI.br já tornou pública por meio da Resolução CGI.br/ RES/2012/005/P sua recomendação pela tempestiva aprovação em lei do Marco Civil da Internet no Brasil, assim intitulado o projeto de lei nº 2126/2011; Considerando os amplos e diversos debates, seminários e audiências públicas promovidos pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados, criada para proferir parecer sobre o referido projeto de lei; Considerando os Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil tal como compilados na Resolução CGI.br/RES/2009/003/P; Resolve: (a) Manter sua recomendação de tempestiva aprovação em lei do Marco Civil da Internet no Brasil, tal como explicitado na Resolução CGI.br/RES/2012/005/P; (b) Tornar público seu amplo apoio ao parecer final do relator da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Alessandro Molon, congratulando-o pelas alterações esclarecedoras e aprimoramentos precisos que promoveu no texto do projeto de lei, acolhendo em seu substitutivo sugestões e consensos apresentados pelos diversos setores da sociedade e participantes dos debates sobre o Marco Civil da Internet no Brasil; (c) Reiterar o compromisso de atuar no âmbito de suas atividades tendo como referência o Marco Civil da Internet e promover a mobilização dos setores que o compõem na defesa e aprofundamento dos 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P).15 O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios).16 Comitê Gestor da Internet no Brasil Documentos relacionados
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