Source: http://ordemdosadvogados.impresa.pt/oa-13/destaque---actos-proprios-dos-advogados
Timestamp: 2020-08-14 08:47:26+00:00

Document:
Actos Próprios dos Advogados na União Europeia
A profissão de advogado na União Europeia é regulada actualmente por três directivas:
a. Directiva do Conselho 77/249, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados;
b. Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;
c. Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que visa facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional
Sendo a profissão de Advogado regulamentada, nenhuma destas directivas define actos próprios dos Advogados1, sugerindo, porém, que estes se relacionam com a representação e a defesa de um cliente em juízo ou perante autoridades públicas e com o aconselhamento jurídico2.
Releva-se, no entanto, a recente adopção da Directiva (UE) n.º 2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, que define actividades reservadas (em geral) como “uma forma de regulamentação de uma profissão em que o acesso a uma actividade profissional ou a um grupo de actividades profissionais está, directa ou indirectamente, reservado, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, aos membros de uma profissão regulamentada que sejam titulares de uma qualificação específica, nomeadamente caso a actividade seja partilhada com outras profissões regulamentadas”3.
Neste sentido, e sendo que esta regulação cai no âmbito da discricionariedade dos Estados membros, segundo as orientações das directivas, estes adoptaram legislações diversas relativamente aos actos próprios dos Advogados. Segundo dados da Comunicação da Comissão relativa às Recomendações para a Reforma da Regulamentação dos Serviços Profissionais4, “[t]odos os Estados membros reservam aos Advogados as actividades relacionadas com a representação de clientes perante as autoridades judiciárias, embora o funcionamento da reserva possa variar (por vezes, a actividade é partilhada com outras profissões jurídicas)”.
A comunicação indica ainda que o aconselhamento jurídico é normalmente reservado aos Advogados (nomeadamente no caso de França, Alemanha, Hungria, Polónia, Portugal, Roménia e República Eslovaca), identificando como uma zona cinzenta a prestação de consulta jurídica online e a automatização digital de documentos jurídicos por não Advogados, e recomenda aos Estados membros que procedam à clarificação destas actividades reservadas.
Finalmente, são de destacar os recentes esforços para a adopção de uma Convenção Europeia sobre a Profissão de Advogado pelo Conselho da Europa, com o objectivo primordial de regulamentar a profissão de Advogado segundo valores de independência na protecção e garantia dos direitos humanos, sendo de especial interesse a definição dos actos que devem estar especificamente consignados à Advocacia.
Face à nossa Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que elenca como actos próprios dos Advogados e dos solicitadores o exercício do mandato forense, a consulta jurídica, a constituição de negócios jurídicos e a negociação tendente à cobrança de créditos, e prevendo o crime de procuradoria ilícita, é feita uma breve exposição de quatro ordenamentos jurídicos europeus relativamente à previsão de actos próprios ou actividades reservadas.
Vigora a distinção entre “abogados” e “procuradores”, o primeiro encarregado da defesa do cliente em juízo e o segundo mais apto a tratar de documentação e notificações judiciais. O artigo 6.º do Estatuto General de La Abogacia Espanola prevê como actos próprios a direcção e a defesa das partes em todo o tipo de processos e a assessoria e aconselhamento jurídico.
Semelhante ao que acontece na ordem jurídica portuguesa, também o Código Penal espanhol5 prevê, no seu artigo 403º, inserido no capítulo relativo à usurpação de funções públicas e intrusão, que quem exercer actos próprios de uma profissão sem ter o título académico correspondente, reconhecido em Espanha, será sancionado com pena de multa de 12 a 24 meses, estando prevista pena de prisão entre seis meses e dois anos para quem divulgar publicamente esta qualidade ou quem tiver usado uniforme, traje ou insígnia oficial em local ou estabelecimento aberto ao público.
A profissão de Advogado está regulada pela Lei 71-1130, de 31 de Dezembro de 1971, que elenca como actos próprios: a representação e mandato judicial perante qualquer Tribunal ou órgão disciplinar, assim como em procedimentos participativos previstos no Código Civil, com excepção das disposições especiais relativas a este exercício perante o Conselho de Estado ou o Tribunal de Cassação6, e a consulta jurídica sobre elaboração de actos jurídicos, a título regular e remunerado7.
No caso da consulta jurídica, o regime francês permite a apresentação de uma justificação de competência jurídica adequada para a prestação desse aconselhamento e exclui desta prestação pessoas que tenham uma condenação criminal anterior por actos contrários à honra, probidade ou moralidade, que tenham sido alvo de sanções disciplinares ou administrativas específicas, que tenham passado por um processo de insolvência pessoal e que não cumprirem os restantes requisitos previstos na lei mencionada8.
O regime não apresenta uma definição expressa sobre os diferentes actos, mas considera o aconselhamento jurídico como um “serviço intelectual personalizado, tendente, após pedido, à emissão de um parecer ou de um conselho baseado na aplicação de uma regra de Direito, tendo em vista, em especial, uma eventual decisão”, segundo informações recolhidas pelo CCBE.
A sanção prevista para quem exerça qualquer uma das actividades mencionadas sem inscrição na respectiva Ordem dos Advogados é uma multa de 15 mil euros e um ano de pena de prisão9.
A Advocacia é também uma profissão regulada por lei, nomeadamente pelo Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO), que contém os seus critérios de admissão, e pelo Rechtsdienstleistungsgesetz (RDG). O âmbito do RDG é regular a autorização para a prática de serviços jurídicos não judiciais, com o objectivo de proteger os clientes, as relações jurídicas e o ordenamento jurídico da prática de serviços jurídicos não qualificados.
O RDG define serviço jurídico como qualquer actividade relacionada com assuntos pessoais de outros, assim que seja requerida uma avaliação jurídica do caso, clarificando que não são serviços jurídicos: a prestação de pareceres académicos; os actos relacionados com arbitragem e conciliação; a discussão de questões jurídicas sobre Direito do trabalho com aqueles eleitos para representarem os trabalhadores, na medida das suas funções; os actos de mediação e de resolução alternativa de disputas; a discussão de casos legais nos meios de comunicação social; e os assuntos jurídicos relacionados com sociedades por acções10.
Este diploma estabelece ainda a possibilidade de especialização em áreas relacionadas com a cobrança de dívidas, segurança social e serviços jurídicos sob lei estrangeira, estabelecendo coimas (até um máximo de 50 mil euros) para quem exerça estas áreas sem registo11.
O Reino Unido é composto por três jurisdições distintas e seis órgãos regulatórios12, sendo que apenas são expostas aqui as informações recolhidas sobre a profissão em Inglaterra e País de Gales, prevendo-se mudanças a estes regimes após conclusão do acordo entre o Reino Unido e a União Europeia. O que ficará acordado terá importância na obrigatoriedade ou não de inscrição nas respectivas Ordens de Advogados para o exercício das diversas actividades reservadas.
Actualmente, Inglaterra e o País de Gales prevêem a existência de actividades reservadas a “qualified solicitors”, “barristers” e “other recognised regulated professionals”. De acordo com o Legal Services Act (LSA) de 2007, estas são: o exercício do direito de pleitear, actividades de litigação, actividades instrumentais reservadas (que incluem a preparação de quaisquer instrumentos relacionados com o registo de propriedades e excluem a preparação de quaisquer instrumentos relacionados com os procedimentos judiciais13), actividades probatórias, actos notariais e a celebração de juramentos14. Estes actos só podem ser desempenhados por pessoas autorizadas15 ou pessoas isentas, previstas na lei16.
Esta lei prevê ainda actividades jurídicas (legal activities) como actividades não reservadas, que incluem o aconselhamento jurídico em relação à aplicação da lei ou outra forma de resolução de conflitos, e qualquer actividade que caia fora das seis actividades reservadas mencionadas previamente. Exclui destas quaisquer actos judiciais ou quási judiciais, incluindo a actuação na veste de mediador17.
Estabelece ainda a pena de prisão até 12 meses e/ou uma pena de multa, em processo sumário, e noutros casos pena de prisão até dois anos e/ou pena de multa para quem actue sem a necessária autorização ou isenção e pena de prisão e/ou multa para quem simule, intencionalmente, ter autorização para desenvolver uma actividade reservada18. Prevê ainda pena de prisão e/ou multa para quem finja, intencionalmente, ser um “barrister”19.
Serão usadas ambas as designações: actos próprios e actividades reservadas dos Advogados.
Artigo 5.º da Directiva n.º 98/5/CE.
Artigo 3.º da Directiva n.º 2018/958.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões COM (2016) 820 final.
Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Artigo 4.º da Lei 71-1130, de 31 de Dezembro de 1971, relativa à reforma de certas profissões judiciárias e jurídicas.
Artigo 54.º da Lei 71-1130, de 31 de Dezembro de 1971.
Nomeadamente e a título exemplificativo, o artigo 58.º estabelece que consulta jurídica pode ser prestada por juristas, sob regime de contrato de trabalho, com uma empresa ou grupos de empresas, no âmbito das suas funções. Também neste sentido o artigo 59.º, relativamente a outras actividades profissionais regulamentadas.
Artigos 72.º e 74.º da lei mencionada e artigo 433-17 do Código Penal, que criminaliza a usurpação de funções.
Secção 2 do RDG.
Secção 10 e 20 do RDG.
Bar Council of England and Wales, Law Society of England and Wales, Faculty of Advocates of Scotland, Law Society of Scotland, Bar Council of Northern Ireland, Law Society of Northern Ireland.
A própria lei clarifica que instrumentos inclui um contrato para a venda de propriedades, mas exclui testamentos ou documentos testamentários relacionados, procurações, transferências de acções, entre outros.
Artigo 12.º do LSA e Schedule 2, com definições sobre as diferentes actividades.
Artigo 1.º do LSA.
Artigo 13.º do LSA.
Artigo 12.º do LSA.
Artigo 17.º do LSA.
Artigo 181.º do LSA.

References: artigo 6
 artigo 403

Artigo 5

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 54
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 433

Artigo 12

Artigo 1

Artigo 13

Artigo 12

Artigo 17

Artigo 181