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Timestamp: 2019-04-26 10:11:06+00:00

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pagina do e stf - marco aurélio libera marcha da maconha
PAGINA DO E, blog editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brazil publica inteiro teor do voto do ministro Marco Aurélio Mello, no STF, liberando a realização da Marcha da Maconha
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187 Distrito Federal Relator Reqte.(s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Am. Curiae. : : : : : Min.
Celso de Mello Procurador-geral da República Presidente da República Advogado-geral da União Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos Abesup Mauro Machado Chaiben e Outro(a/s) Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Ibccrim Marta Cristina Cury Saad Gimenes e Outro(a/s)
Adv.(a/s) : Am. Curiae. : Adv.(a/s) :
VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Procuradora-Geral da República formalizou arguição de descumprimento de preceito fundamental objetivando conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 287 do Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal –, a fim de excluir do campo de incidência da norma as manifestações em favor da descriminalização de substâncias psicotrópicas, em particular a denominada “marcha da maconha”. Aponta como preceitos fundamentais violados os incisos IV, IX e XVI do artigo 5º e cabeça do artigo 220 da Carta Federal, os quais consagram as liberdades de expressão e de reunião. Aduz a existência de decisões do Poder Judiciário coibindo a realização de atos públicos favoráveis à legalização das drogas, as quais se fundamentaram na premissa de que o uso da maconha é ilegal e que, portanto, a referida marcha constituiria apologia às drogas. Noticia a formalização de ação direta também contra o artigo 33, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, utilizado igualmente como base de pronunciamentos proibitivos das mencionadas manifestações públicas. Consoante Frederick Schauer, o cerne da honestidade intelectual consiste em apresentar o melhor argumento contra a tese defendida e, em seguida, explicar por que ele não lhe persuade. Colho da representação anexada ao processo pela ilustre Vice-Procuradora-Geral trechos de atos judiciais os quais revelam prestarem-se somente a fins lícitos as liberdades constitucionais de associação e de expressão. Argumentam os magistrados que o efeito secundário de tais protestos públicos é o estímulo ao consumo de substâncias entorpecentes e, por conseguinte, ao tráfico ilícito dessas substâncias. Falam do prejuízo à
p. não haver circunstância que permita excepcionar o 2 . p. v. do patamar que seja. E para isso recorro a exemplo singelo. p. Curso de direito penal brasileiro. conquanto relevantes. 3. Os manuais de Direito Penal assentam. nem pode forçar os cidadãos a confessar. pode determinar o que é ortodoxo em política. religião ou em outras matérias opináveis. v.ADPF 187/DF saúde pública decorrente do uso de entorpecentes e da proteção à infância e à juventude. a sua fé nelas” (West Virginia Board of Education v. valores igualmente constitucionais. 4. os autores de livros de história cometendo um crime ao incluí-lo no relato? Pergunto mais: seria inconstitucional a realização de um seminário em que se discutisse a liberação das drogas ou em que a proclamasse resultado das reflexões empreendidas? Mostra-se criminoso o documentário protagonizado pelo ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Estariam. v. 1943). 319 US 624. a liberdade de expressão possui espaço singular. Essas razões. que a figura típica – apologia de crime – tem como bem jurídico tutelado a paz pública (assim. Fernando Capez. hoje patrono cívico do país e de diversas corporações policiais estaduais. No sistema de liberdades públicas constitucional. 2006. Na linguagem da Suprema Corte dos Estados Unidos. de palavra ou de fato. então. julgado e condenado à morte como um traidor – praticou o crime de lesa-majestade. Foi o primeiro herói nacional. Dizem da inobservância a princípios morais e éticos socialmente consagrados. não me convencem da adequação típica da marcha da maconha. que o bem jurídico tutelado seria “o sentimento coletivo de segurança na ordem e proteção pelo direito” (Tratado de direito penal. Luiz Regis Prado. 2010. no precedente referido. em tom dissonante. se “existe uma estrela fixa em nossa constelação constitucional. Curso de direito penal. Barnette. é que nenhuma autoridade. Cezar Roberto Bittencourt afirma. O Tribunal norte-americano assentou. em que defende a descriminalização da maconha? A resposta é desenganadamente negativa. Tem como único paralelo em escala de importância o princípio da dignidade da pessoa humana. 225). 251. Consigno que essa interpretação é incompatível com a garantia constitucional da liberdade de expressão. 355). 3. Quantos heróis nacionais não eram criminosos segundo a lei do tempo em que praticaram seus atos? Lembro-me de Tiradentes. 2011. de maneira uniforme.
contido nessa ideia de possibilidade de participação pública. acrescento. O consenso ético resultante da homogeneidade que existia nas sociedades pré-industriais não existe mais. a legitimidade das normas jurídicas só pode ser extraída do processo de autolegislação levado a efeito pelos próprios cidadãos. Isso porque. o cerne do que se entende por governo democrático encontra-se. Entre os autores modernos que debatem a teoria da justiça. Nessa óptica. os direitos fundamentais revelam-se essenciais para que se dê lugar a verdadeira seara pública democrática. Nesse “mosaico cultural” que são as sociedades de hoje.ADPF 187/DF direito à liberdade de expressão. São imposições decorrentes do reconhecimento mútuo entre os indivíduos da condição de seres autônomos. Na síntese de Cláudio Pereira de Souza Neto. de modo que as decisões públicas não podem ser justificadas com fundamento nesse acordo global de natureza ética entre os cidadãos. citada por Constant. a um só tempo. os indivíduos discordam veementemente sobre um leque variado de assuntos. Existem para garantir a abertura dos espaços comunicativos e a possibilidade de participação geral. porque não há mais como recorrer a verdades apriorísticas. 2001). Nesse sentido. autolegisladores e membros de uma comunidade jurídica comum. E o veículo básico para o exercício desse direito é a prerrogativa de emitir opiniões livremente. a democracia compreende simplesmente a possibilidade de ir a público e emitir opiniões sobre os mais diversos assuntos concernentes à vida em sociedade. Esta é a concepção política de Habermas: primazia do processo democrático na construção de um direito legítimo. Jürgen Habermas edificou uma teoria dos direitos fundamentais com base no elemento comunicativo. tal direito é alicerce. O autor alemão parte de uma constatação fática para alicerçar a teoria que defende: o fato do pluralismo. A valorização do espaço e do debate públicos assim como a afirmação de que a realização do homem ocorre com a participação na vida pública da cidade constituem o que veio a ser rotulado por Benjamim Constant como “liberdade dos antigos” (A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. 3 . Ao contrário: nas sociedades contemporâneas. Embora a versão de democracia de hoje não seja idêntica à adotada pelos gregos. Explico. ao menos parcialmente. do sistema de direitos fundamentais e do princípio democrático – genuíno pilar do Estado Democrático de Direito. livres e iguais.
da relatoria do Ministro Cezar Peluso. com o objetivo de alcançar conclusões que são vinculantes para os cidadãos presentes. 7). o indivíduo vale-se da liberdade como instrumento para o desenvolvimento da personalidade. mas abertas a modificações no futuro” (Amy Gutman. pois somente com tal garantia o Direito será produzido de forma legítima. Esse é o pressuposto da democracia deliberativa. proclamou-se. a constitucionalidade. Ao expressar publicamente opiniões e pensamentos próprios. contra o meu voto. e não os compromissos éticos dos sujeitos (. de dispositivo legal a vedar a divulgação de proselitismo em rádios comunitárias. A proteção dos espaços públicos de comunicação. desse modo.ADPF 187/DF “[é] o próprio diálogo. A jurisprudência do Supremo registra avanços e retrocessos na matéria. a simples possibilidade de proclamar publicamente certas ideias corresponde a um ideal de realização pessoal e de demarcação do campo da individualidade. Por tais razões. uma aplicação da ética do discurso no campo da política” (Teoria constitucional e democracia deliberativa. Caso contrário. É o primeiro sintoma da falência da democracia. 145). o direito à autodeterminação estaria violado com a ingerência estatal. 2004. a primeira medida de todo governo despótico é obstruir os canais de livre circulação de ideias. 2006. que garante a correção dos resultados. houve avanços no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4. assim definida “como uma forma de governo no qual cidadãos livres e iguais (e seus representantes) justificam decisões em um processo no qual eles dão uns aos outros razões que são mutuamente aceitáveis e acessíveis pela generalidade dos partícipes. da 4 . Why deliberative democracy?.566. Contudo. p. A democracia deliberativa representa.. solapando-se um dos atributos da dignidade da pessoa humana. ainda que em cognição superficial. Mesmo quando a adesão coletiva se revela improvável. pp.). é a exposição dos argumentos à crítica pública.. assume papel preponderante. Dennis Thompson. instrumentalizada pelo princípio da liberdade de expressão. Trata-se de uma concepção procedimental dos direitos fundamentais capaz de conciliá-lo com o princípio democrático.451. A defesa da liberdade de expressão também pode ser fundamentada na autonomia individual do ser humano. Na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.
prévia ou posterior. ambos do artigo 45. embora barulhenta. que aspira pelo respeito das outras nações ante a circunstância auspiciosa de integrar definitivamente o rol dos países consolidados politicamente. assentei a prevalência da liberdade de expressão. do § 4º e do § 5º do mesmo artigo da Lei federal nº 9. o Supremo declarou a constitucionalidade do uso do humor nas eleições. alcançada a relativa à passeata mansa e pacífica.504. É lugar comum dizer que a democracia se aprende cotidiana e ininterruptamente. suspendeu as normas do inciso II e da segunda parte do inciso III. no correr dos anos. muitos anônimos. a ignomínia de um povo.ADPF 187/DF relatoria do Ministro Ayres Britto. de que ao povo é assegurado ampla e irrestritamente o direito de manifestação. Destaco ainda o voto que proferi no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1. no Habeas Corpus nº 82. consignei: 5 . conforme divulgado pela mídia. Mais adiante. e não é restringindo uma das mais importantes garantias constitucionais – a liberdade de expressão do pensamento. para o que um dos pressupostos básicos é a certeza. o gravame é daqueles que envergonham os cidadãos que se pretendem vivendo numa prática democrática e desonram os heróis. por arrastamento. principalmente o brasileiro. que lutaram. O Tribunal. como o Estado.969. bem como. das amarras covardes do despotismo ditatorial. pela descriminalização do uso da maconha. intimamente ligada ao direito de reunião – que se dará vigor e sustentação ao organismo que se quer democrático. administrativa ou judicial –. alguns até a morte. Da mesma forma. em nenhuma instância refutável. a preocupação e o repúdio dos povos. Nesse último caso. por um país livre do vexame do autoritarismo. Os brasileiros não suportam mais falsos protecionismos cujo único resultado é o atraso. vendo como falsa a imputação de racismo contra os judeus e ressaltando que a censura. nas diversas formas – direta ou indireta. por maioria.424. fiz ver: Logo. em que se afastou certo decreto distrital cerceador das liberdades de reunião e expressão. de 30 de setembro de 1997. tem merecido. Na oportunidade.
O artigo 287 do Código Penal atua exatamente no espaço constitucionalmente protegido. pensamentos e opiniões políticas. se analisados sob essa perspectiva. a possibilidade de as mais diferentes e inusitadas opiniões serem externadas de forma aberta. É o binômio: liberdaderesponsabilidade. A convenção interamericana de direitos humanos – Pacto de São José da Costa Rica. direito de opinião. 101). Esse direito compreende a liberdade de buscar. com isso. internalizado no direito brasileiro pelo Decreto nº 678. p. nos termos do Pacto. insuplantável. o específico direito fundamental da liberdade de expressão exerce um papel de extrema relevância. de 6 de novembro de 1992 – proclama a intangibilidade da liberdade de expressão. Referida liberdade. E é assim que se constrói uma sociedade livre e plural. Nesse contexto. com diversas correntes de idéias. contrariar-se a opinião do próprio Estado ou mesmo a opinião majoritária. Apenas se admite a responsabilidade civil pós-fato. A possibilidade de questionar políticas públicas ou leis consideradas injustas é essencial à sobrevivência e ao aperfeiçoamento da democracia. mas não é preciso declarar a não recepção do preceito pela Carta Federal de 1988. Pontua Cass Sunstein que “o direito à liberdade de expressão está especialmente preocupado em proibir o Estado de tratar pontos de vista favorável ou desfavoravelmente” (Why societies need dissent. em oposição às sociedades paternalistas e tuteladas. em suas mais variadas facetas: direito de discurso. já que impedem a emissão livre de ideias. não pode sofrer peias. Os delitos de opinião têm um viés profundamente suspeito. direito de imprensa. É por meio desse direito que ocorre a participação democrática. ideologias. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Há uma baliza segura para a aplicação da norma. característica das sociedades livres.ADPF 187/DF Pode-se concluir que os direitos fundamentais localizam-se na estrutura de sustento e de eficácia do princípio democrático. sem o receio de. 2003. O artigo 13 da Convenção estabelece: 1. direito à informação e a proibição da censura. receber e difundir informações e idéias de toda natureza. sem consideração de 6 . O princípio da liberdade de expressão repudia a instauração de órgãos censórios pelo poder público e a adoção de políticas discriminatórias contra determinados pontos de vista.
transcrevo. trecho do relatório anual de 2009. verbalmente ou por escrito.ADPF 187/DF fronteiras. ao crime ou à violência. à hostilidade. ou da saúde ou da moral públicas. ou em forma impressa ou artística. Cabe ao Estado somente tomar as providências para responsabilizar ulteriormente os excessos – artigo 13 (1) e (3). 2. racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação. nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões. ser legítimo afirmar ter havido derrogação do artigo 287 do Código Penal com o advento do Pacto de São José da Costa Rica. o reconhecimento de que a emissão de opinião pode configurar crime deve ser considerado proscrito pelo referido Tratado. de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação. da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: 7 . da ordem pública. o direito à liberdade de expressão é irrestringível na via legislativa. tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa. Fora disso. E por que estou recorrendo à Convenção? Porque o artigo 13 (5) prevê claramente as hipóteses em que é admissível a restrição à liberdade de expressão. relativo à liberdade de expressão. a respeito do assunto. No mais. 3. que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia. ou por qualquer outro processo de sua escolha. Parece-me. racial ou religioso bem como a toda propaganda em favor da guerra. ou b) a proteção da segurança nacional. Observem: 5. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra. O que extraio da Convenção? De início. mas a responsabilidades ulteriores. portanto. bem como toda apologia ao ódio nacional. A conjugação dos preceitos 13 (1) e 13 (5) conduz à conclusão de que somente são legítimos os crimes de opinião quando relacionados ao ódio nacional.
8 . opiniões.) é claro para a Corte Interamericana que a defesa da ordem pública exige o máximo de circulação possível de informações.. em especial a denominada “marcha da maconha”. notícias e idéias. ir de encontro ao conteúdo básico da liberdade de expressão. que não é concebível sem o debate livre e sem que a dissidência tenha pleno direito de manifesta-se. sejam garantidas as maiores possibilidades de circulação de notícias. para conferir interpretação conforme à Carta da República ao artigo 287 do Decreto-Lei nº 2. portanto. não. que são capazes de gerar reflexões e modificar opiniões. afastando a aplicação do dispositivo às manifestações públicas em favor da descriminalização de substâncias psicotrópicas. ou ao menos aquilo que lhes é indiferente. assim como o mais amplo acesso à informação por parte da sociedade em seu conjunto. Definitivamente. Ante o quadro. Ora. idéias e opiniões.ADPF 187/DF (. o máximo nível de exercício da liberdade de expressão. é dizer. julgo inteiramente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Liberdade de expressão existe precisamente para proteger as manifestações que incomodam agentes públicos e privados. A liberdade de expressão se insere na ordem pública primária e radical da democracia. dentro de uma sociedade democrática.. Impedir o livre trânsito de ideias é. É como voto.848/40. a liberdade de expressão não pode ser tida apenas como um direito a falar aquilo que as pessoas querem ouvir. Nos termos do tribunal: ‘o mesmo conceito de ordem pública reclama que.
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Recensão Crítica Acerca Do Texto de Maria João Silveirinha

References: artigo 287
 artigo 5
 artigo 220
 artigo 33
 artigo 45
 artigo 287
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 287
 artigo 13
 artigo 287