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Timestamp: 2017-11-19 14:07:30+00:00

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﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Recurso Especial – Ação Penal – Recurso especial em que o Ministério Público pugna pelo aumento de pena ao réu.
Recurso especial em que o Ministério Público pugna pelo aumento de pena ao réu.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……., nos autos do Apelação nº 833.473-1, Comarca de Lorena, em que figura como apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ……………., sendo apelado A. F. B. vem, respeiosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal; e artigo 26 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, interpor
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……, nos autos do Apelação nº 833.473-1, Comarca de Lorena, em que figura como apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …., sendo apelado A. F. B. vem, respeitosamente perante Vossas Excelências, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal; e artigo 26 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, apresentar
A. F. B. foi condenado, pela r. sentença de fls. 67/70, a 02 (dois) anos de reclusão, com direito à suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos; e ao pagamento de dez (10) dias-multa, considerado incurso no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. Inconformado, apelou a Dr. Promotor de Justiça (fls. 76/77), pleiteando a reforma da decisão, com a cassação do “sursis”, o aumento das penas e a fixação do regime fechado para início da privativa de liberdade, porquanto o réu é portador de maus antecedentes.
A Colenda 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de ……………. negou provimento ao apelo (v. acórdão de fls. 101/103). Para tanto, assim foi fundamentada a v. decisão colegiada:
Assim decidindo, a Douta 6ª Câmara Criminal negou vigência ao disposto nos artigos 59 e 77, II, do Código Penal, além de divergir de entendimentos dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dos Egrégios Tribunais de Justiça de ……………. e de Santa Catarina, a respeito de tema semelhante, o que autoriza a interposição do presente recurso, com base nas alíneas “a” e “c”, do artigo 105, III, da Constituição da República, como será demonstrado.
1.1 CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL
1″Art. 59. O Juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível”. (grifamos).
“Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;” (grifamos).
De notar-se, por oportuno, que o legislador, ao contrário do v. acórdão recorrido, expressamente distingue ANTECEDENTES (circunstância judicial – artigo 59) de REINCIDÊNCIA (circunstância agravante – artigo 61, I, do Código Penal), não exigindo para existência de maus antecedentes, tenha o agente sido condenado por sentença transitada em julgado.
1.2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Ementa : PENA: CRITÉRIOS LEGAIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO: MOMENTO ADEQUADO A PONDERAÇÃO DA DUPLA QUALIFICAÇÃO DO FATO E DOS MAUS ANTECEDENTES DE RÉU PRIMÁRIO. FIXADA IRRECORRIVELMENTE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO, NÃO OBSTANTE A DUPLICIDADE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO JÚRI E OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, EMBORA PRIMÁRIO, AFIRMADOS PELO JUIZ, NÃO PODEM MAIS ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, QUE SE DEVEM PONDERAR NA GRADUAÇÃO DA PENA-BASE, SERVIR DE FUNDAMENTO DE SUA EXASPERAÇÃO NA FASE SUBSEQÜENTE DO PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO.
Unidade da Federação : …………….
Ementa: “HABEAS-CORPUS”. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E SEM FUNDAMENTAÇÃO E AFIRMAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. CONDUTA DO PACIENTE E DO CO-RÉU SUFICIENTEMENTE DESCRITAS E INDIVIDUALIZADAS NA DENÚNCIA PARA CARACTERIZAR O CRIME DE EXTORSÃO, SEMELHANTE AO DE ROUBO. COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FASE DA DENÚNCIA FICA ULTRAPASSADA E NÃO MAIS SUJEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. A REVISÃO DE PENA APLICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E FUNDAMENTADA EM CADA FASE NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE “HABEAS-CORPUS”. O PACIENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO INTEGROU O CALCULO DA PENA. FOI CONSIDERADO PRIMÁRIO, MAS DE MAUS ANTECEDENTES, QUE SÃO COISAS DISTINTAS. “HABEAS-CORPUS” CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa: “HABEAS-CORPUS”. PENA. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. TRANSPARÊNCIA DO AGRAVAMENTO. A DECISÃO CONDENATÓRIA, AO FIXAR A PENA, DEVE SER CLARA, DE MODO A TRANSPARECER SE O AGRAVAMENTO, NELA IMPOSTO, DEU-SE PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (REINCIDÊNCIA) OU DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (MAUS ANTECEDENTES). ORDEM DEFERIDA PARCIALMENTE PARA ANULAR A DECISÃO NA PARTE EM QUE DOSOU A PENA.
E não é só, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também conceitua diferentemente da Douta 6ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de ……………. os maus antecedentes:
Ementa : PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTECEDENTES. POR MAUS ANTECEDENTES NÃO SE CONSIDERAM APENAS AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS, PORÉM O COMPORTAMENTO SOCIAL, PROFISSIONAL E FAMILIAR; A CONDUTA ANTERIOR E O PROCEDIMENTO DO RÉU POSTERIOR AO DELITO A QUE RESPONDE. E O QUE ANTECEDE RELACIONADO COM O AGIR POSTERIOR DO PACIENTE. E A VIDA DO RÉU E NÃO MERO ASPECTO DELA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRIMARIEDADE. PARA PODER APELAR EM LIBERDADE A LEI EXIGE QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES E, ALÉM DISSO, SEJA PRIMÁRIO. FALTANDO QUALQUER UM DESSES REQUISITOS, CONFORME SE EXTRAI DO ACÓRDÃO E NÃO SE PROVA O CONTRÁRIO, O PACIENTE NÃO PODE APELAR SOLTO.
Ementa:PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. “A EXIGÊNCIA DA PRISÃO PROVISÓRIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” (SÚMULA 09 -STJ). 2. O CONDENADO PODE APELAR EM LIBERDADE, SE A SENTENÇA O CONSIDEROU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. OS DOIS REQUISITOS DEVEM ESTAR REUNIDOS. O PACIENTE FOI CONDENADO PORQUE PARTICIPOU DE ASSALTO A MÃO ARMADA E RESPONDE A OUTRO INQUÉRITO POR ROUBO. AINDA QUE SEJA PRIMÁRIO, PELA SUA VIDA ANTERIOR, COMO ASSINALADO NA SENTENÇA, TEM MAUS ANTECEDENTES. 3. A PRISÃO CAUTELAR, EM CASOS TAIS, TEM POR FIM ASSEGURAR O PRÓPRIO RESULTADO DO PROCESSO, COM O CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO QUE O CONDENADO VENHA A EVADIR-SE. 4. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 594 DO CPP). I- INAPLICABILIDADE DESTE BENEFÍCIO A QUEM, MESMO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, NÃO POSSUA BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDOS NA CONDENAÇÃO, PORQUE UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL É O DE SER O RÉU PRESO (CPP, ART. 393, I). II- RECURSO IMPROVIDO.
Ementa:PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PRISÃO OBRIGATÓRIA. – HABEAS CORPUS. ORDEM BEM DENEGADA, NA ORIGEM, CONFORME A INDICAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, RECONHECIDOS EM FACE DO ART. 594 DO CPP, REGRA, ESSA, NÃO AFETADA PELA EXPLICITAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA.
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART. 594 DO CPP. NÃO PODE SER CONCEDIDO O PRIVILÉGIO DA LEI PROCESSUAL AO SENTENCIADO QUE, EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, TEM CONTRA SI O RECONHECIMENTO EXPRESSO DE ANTECEDENTES PENAIS, E ATUAL CONDIÇÃO DE RÉU EM OUTRAS AÇÕES EM CURSO PERANTE O MESMO JUÍZO, TODAS RELATIVAS A FRAUDE CONTRA O INSS. DIGA-SE AINDA QUE A DETERMINAÇÃO DO SEU RECOLHIMENTO, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA N. 09/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELAS LETRAS “A” E “C” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E LHE DAR PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, FAZENDO PREVALECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. RÉU PRIMÁRIO MAS SEM BONS ANTECEDENTES. “HABEAS CORPUS”. RECURSO. 1. PRIMARIEDADE E BOA ANTECEDÊNCIA SÃO PRESSUPOSTOS DISTINTOS. PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DO CPP, ART. 594 E PRECISO QUE O SENTENCIADO NUNCA TENHA SIDO CONDENADO E TAMBÉM QUE NÃO TENHA REGISTROS DESABONADORES. 2. NO CASO DESTES AUTOS, A IMPETRAÇÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS CONTRA O RÉU, O QUE POR SI AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES. 3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Inegável o paralelismo entre as hipóteses confrontadas: enquanto a 6ª Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de ……………. entende que somente terá maus antecedentes o réu que foi condenado por sentença transitada em julgado, os Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça afirmam exatamente o contrário, ou seja, “por maus antecedentes não se consideram apenas as condenações criminais, porém o comportamento social, profissional e familiar; a conduta anterior e o procedimento do réu posterior ao delito a que responde. E o que antecede relacionado com o agir posterior do paciente. e a vida do réu e não mero aspecto dela e que não se confunde com primariedade” (acórdão citado, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, j. 02/03/94, DJ 14/03/94, p. 4527)
O recorrido possui péssimos antecedentes, pois já foi condenado por furto qualificado (certidão de fls. 56) e está respondendo a processos por furto e roubo (certidão de fls. 36). Destarte, sua pena não poderia ter sido fixada no mínimo, em regime aberto, tampouco concedida a suspensão condicional da pena. A propósito, “Não faz jus à suspensão condicional da pena quem conta com péssimos antecedentes, por não satisfazer o inc. II do art. 77 do CP” (Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AC – Rel. Des. TYCHO BRAHE – RT 617/335). Ou, ainda, “A concessão da suspensão condicional da pena, nos termos da legislação vigente (CP, art. 77), não se subordina unicamente a não reincidência em crime doloso, mas deve levar em consideração também outras circunstâncias pessoais do condenado” (Tribunal de Justiça de ……………., HC, Rel. Jarbas Mazzoni – RTJT 123/518).
Em face de todo o exposto, aguarda esta Procuradoria Geral de Justiça que seja deferido o processamento do presente Recurso Especial, a fim de que, subindo à consideração do Colendo Superior Tribunal de Justiça, seja conhecido e mereça atendimento para o efeito de que, reformado o v. acórdão recorrido, seja aumentada a pena imposta a A. F. B. acima do mínimo legal, fixado regime inicial de cumprimento de pena mais severo (fechado ou semi-aberto) e cassada a suspensão condicional da pena.
Palavras-Chaves: Cumprimento, Fixação, Maus Antecedentes, Pena, Recurso Especial, Regime, Sursis

References: artigo 105
 artigo 26
 artigo 105
 artigo 26
 artigo 155
 artigo 105
 artigo 59
 artigo 61