Source: https://dre.tretas.org/dre/3856632/decreto-lei-141-2019-de-19-de-setembro
Timestamp: 2020-06-05 03:27:23+00:00

Document:
Decreto-Lei 141/2019
Decreto-lei 141/2019, de 19 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19.
Decorridos 10 anos sobre a publicação do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, que regulou a carreira especial de inspeção dos serviços que exercem funções de inspeção geral, importa agora proceder à revisão de algumas carreiras de inspeção dos serviços que exercem funções de inspeção setorial e proceder à criação das carreiras especiais de inspeção que se afiguram necessárias, não só por imposição de regras internacionais, mas também por identificação de necessidades dos respetivos serviços de inspeção.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Ao abrigo do disposto no artigo 41.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àquela lei, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, nos artigos 101.º e 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O exercício de funções nas carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei é efetuado na modalidade de nomeação, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do presente decreto-lei.
1 - O recrutamento para ingresso nas carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei faz-se por procedimento concursal, regulado na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
1 - Aos trabalhadores integrados nas carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.
2 - As adaptações a que se refere o número anterior são efetuadas através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da respetiva área setorial, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se, até à data da sua entrada em vigor, o regime geral em vigor.
No exercício das suas funções, os trabalhadores das carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei gozam das prerrogativas previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual.
Os trabalhadores das carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei têm direito a proteção jurídica, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual.
Aos trabalhadores integrados nas carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei aplicam-se as incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos na LTFP e no artigo 8.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
4 - A transição a que se refere os números anteriores faz-se por lista nominativa, no prazo de 10 dias contados da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
1 - Os trabalhadores a que se refere o artigo anterior são reposicionados na posição remuneratória da tabela constante do anexo i ao presente decreto-lei, a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja igual ao que resulte da soma da remuneração base com o valor do suplemento remuneratório pelo exercício de funções inspetivas atualmente devido por cada um dos trabalhadores, quando aplicável, em conformidade com o disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
1 - A carreira de inspetor-adjunto da DGRM subsiste, nos termos atualmente previstos no Decreto Regulamentar 9/2003, de 22 de abril, conforme o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo da possibilidade da sua candidatura a procedimento concursal para a carreira especial de inspeção das pescas, nos termos do artigo 34.º da LTFP.
1 - As funções inerentes às carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei podem ser exercidas, a título excecional e mediante proposta fundamentada do dirigente máximo dos serviços que dispõem de unidades orgânicas que exercem funções de inspeção, em comissão de serviço, nos termos e de acordo com os limites estabelecidos no artigo 13.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
Em tudo o que não esteja regulado no presente decreto-lei, aplica-se a LTFP, o disposto no Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual, com as devidas adaptações, e o disposto no Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
É revogado o Decreto Regulamentar 9/2003, de 22 de abril, com exceção das normas aplicáveis à carreira de inspetor-adjunto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3856632.dre.pdf .
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References: artigo 41
 artigo 42
 artigo 84
 artigo 2
 artigo 198
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 109
 artigo 104
 artigo 106
 artigo 42
 artigo 34
 artigo 13