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⭐IDT. Linhas Orientadoras para o Tratamento e Reabilitação em Comunidades Terapêuticas. Departamento de Tratamento e Reinserção
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Herman Valente Coradelli
1 IDT Linhas Orientadoras para o Tratamento e Reabilitação em Comunidades Terapêuticas Departamento de Tratamento e Reinserção 2011 P R A Ç A D E ALVALADE N.º 7,5º AO 13º LISBOA2 Este documento teve por base um texto produzido por um grupo de trabalho constituído em 2006 e coordenado pela Dr.ª Teresa Nunes Vicente, com a colaboração das comunidades terapêuticas do IDT, I.P. e das seguintes Instituições Privadas: - Associação Viagem de Volta; Clínica do Outeiro; Viver Mais; Sol por Hoje; e Fundação de Cascais e é da responsabilidade do Departamento de Tratamento e Reinserção, do IDT, IP. 23 SIGLAS SIGLAS/ACRÓNIMOS CD CE CPCJR CRI CT DR DU ET GRM IDT, IP PA PETR TR DESIGNAÇÃO CENTRO DE DIA CONSULTA DE ENFERMAGEM COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO CENTRO DE RESPOSTAS INTEGRADAS COMUNIDADE TERAPÊUTICA DELEGAÇÃO REGIONAL DECLARAÇÃO DE UTENTE EQUIPA DE TRATAMENTO GESTÃO DO REGIME MEDICAMENTOSO INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA, INSTITUTO PÚBLICO PROPOSTA DE ADMISSÃO PEDIDO DE EMISSÃO DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE TERMO DE RESPONSABILIDADE 34 INDICE 1.NOTA PRÉVIA 5 2. INTRODUÇÃO 6 3.BREVE HISTÓRIA E CARACTERIZAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS 7 4. DEFINIÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA 9 5.OBJETIVOS DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA 9 6.POPULAÇÃO ALVO 10 7.A ADMISSÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA CRITÉRIOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO CRITÉRIOS DE INCLUSÃO CRITÉRIOS DE NÃO INCLUSÃO CRITÉRIOS DE EXPULSÃO PROCESSO DE ADMISSÃO DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 15 8.ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CLÍNICO 18 9.PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE REINSERÇÃO SAÍDAS PROCESSO DE LICENCIAMENTO REQUERIMENTOS DOCUMENTAÇÃO PROGRAMAS ESPECÍFICOS CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE 13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS 27 45 1. NOTA PRÉVIA Enquadrados pelos valores e objetivos relativos à promoção da Qualidade das Intervenções e da Integração de Respostas, este documento de trabalho sobre Linhas Orientadoras para o Tratamento e Reabilitação em Comunidades Terapêuticas, da responsabilidade do Departamento de Tratamento e Reinserção, visa dar resposta às atribuições específicas do IDT, IP, no que se refere ao cumprimento das suas obrigações a nível do licenciamento e definição dos respetivos requisitos técnico terapêuticos para este tipo de unidades de prestação de cuidados de saúde na área das toxicodependências. Delineado enquanto instrumento de esclarecimento e apoio aos diferentes intervenientes na articulação entre as estruturas do IDT, IP (quer as centrais, com funções de licenciamento e fiscalização, quer as regionais a quem concerne a aprovação das propostas de internamento e o financiamento, quer ainda as Equipas de Tratamento (ET), que cuidam dos utentes e avaliam das suas necessidades de tratamento específico), e as unidades prestadoras deste tipo de cuidados, na sua conceção foram tidos em conta diferentes quadros de referência. Cite-se assim, as disposições consagradas na lei: os diplomas legais que especificamente regulam esta atividade, nomeadamente o Decreto-lei 16/99 de 25 de Janeiro, e o Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde nº18683 / 2008, para além de outros que, embora não incidam especificamente sobre este domínio, contêm disposições relevantes, como é no caso dos estrangeiros residentes em Portugal, e da legislação sobre menores. De importância foi igualmente o contributo que ao longo dos anos os técnicos do IDT, IP e das próprias entidades privadas, foram prestando a esta iniciativa. Neste âmbito, salienta-se o papel do Grupo de Trabalho constituído em 2006, que aglutinou técnicos do IDT (dos Serviços Centrais, e das Comunidades Terapêuticas públicas) e de algumas Comunidades Terapêuticas privadas, e que serviu de base ao presente documento. 56 2. INTRODUÇÃO As comunidades terapêuticas, aqui entendidas como instituições de internamento para toxicodependentes em ambiente não hospitalar, com orientação técnica e profissional, surgiram antes mesmo de existir qualquer política pública, coordenada e abrangente, de intervenção no fenómeno. Cresceram, multiplicaram-se e ocuparam espaços na medida em que não existiam na altura programas, projetos e legislação de carácter público que oferecessem alternativas às pessoas dependentes que se queriam tratar. À disseminação do fenómeno da toxicodependência ocorrido na década de 80, correspondeu a iniciativa política de procurar respostas integradas ao nível do tratamento e não só, que permitissem lidar com o fenómeno, e com as problemáticas sanitárias e sociais que a ele se associavam. A história e evolução desta iniciativa, desde essa época até à atualidade, refletiu-se em diferentes vertentes: por um lado, assistiu-se a uma multiplicação de respostas no que concerne à intervenção sobre o fenómeno (em termos quantitativos e de diversidade de abordagens ao fenómeno), num esforço que convocou tanto entidades públicas como as forças da sociedade civil, e por outro foi possível enquadrá-lo no âmbito de políticas públicas coordenadas por instituições governamentais. A criação em 2002 do IDT, IP enquanto organismo dependente do Ministério da Saúde com a missão de ser a entidade da administração pública com responsabilidades específicas na promoção da redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas e na diminuição das dependências, e com a visão de ser a entidade nacional de referência, com reconhecimento internacional, para a intervenção nas condutas aditivas, estabeleceu a égide sob a qual a coordenação, articulação e implementação da política sobre a toxicodependência se situariam: tocando transversalmente toda a sociedade, é no âmbito da Saúde, com atenção global e integrada, que o fenómeno encontra o seu mais adequado enquadramento. No que se refere ao tratamento, uma das consequências deste delineamento e evolução das políticas públicas relativas à toxicodependência, incidiu primordialmente na articulação das diferentes modalidades terapêuticas, num quadro compreensivo e integrado de cuidados que permitisse encontrar respostas específicas e adequadas para as necessidades de cada utente. Em termos organizativos, esta iniciativa de articulação de respostas envolveu não só as estruturas públicas de tratamento, mas igualmente congregou as instituições privadas que já operavam nesta área. No que concerne ao tratamento, a grande maioria destas estruturas eram Comunidades Terapêuticas. As necessidades determinadas por essa articulação levaram a que se tornasse indispensável a definição não só 67 de formas e procedimentos que permitissem a passagem fluida de doentes entre estruturas de tratamento que ofereciam respostas terapêuticas diferenciadas e específicas, como igualmente se tornou evidente a necessidade de se definirem critérios e indicadores que pudessem garantir as condições mínimas necessárias para a intervenção terapêutica. Nesse sentido, desde o início da década de 90 as agências públicas a quem estava cometida a responsabilidade do tratamento da toxicodependência procuraram, por via legal, implementar um conjunto de normas e critérios relativos ao licenciamento, fiscalização e funcionamento destas unidades. Por outro lado, criaram no seu seio unidades dotadas de competência para a prossecução destas ações. A evolução do dispositivo público administrativo para a área da toxicodependência e que culminou com a criação do IDT, IP, não fez mais do que estabilizar e reforçar a importância desta área, dotando-se mesmo esta estrutura de um Núcleo de Licenciamento e Fiscalização, inserido no Departamento de Tratamento e Reinserção, o qual superintende todas as atividades neste domínio. O presente trabalho tem assim como objetivo sistematizar e esclarecer os processos e critérios que suportam as relações entre as instituições públicas que têm a função de regular a atividade no domínio do tratamento da toxicodependência, e as Comunidades Terapêuticas privadas, aqui entendidas como parceiros relevantes e fundamentais no quadro complexo de articulação das respostas para a toxicodependência na área do tratamento. Estas Linhas Orientadoras pretendem ser um instrumento de trabalho para todos os parceiros envolvidos nesta articulação; tendo como base por um lado uma síntese das disposições dispersas pelos diferentes diplomas legais que enquadram a atividade nesta área e por outro, os resultados das iniciativas que o IDT empreendeu relativas à qualidade neste tipo de unidades. Foi elaborado um guia de referência prática, que pretende servir de suporte e de orientação, quer para os responsáveis e técnicos que já operam nesta área, quer para quem se propõe nela intervir. 3. BREVE HISTÓRIA E CARACTERIZAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS As Comunidades Terapêuticas tal como existem hoje, são produto de iniciativas de atenção e cuidado aos toxicodependentes que surgiram em diferentes áreas da sociedade 2. Na área da saúde mental, nasceram em Hospitais Psiquiátricos depois da 2ª Guerra Mundial (1945), em Inglaterra, sob o pioneirismo de Maxwell Jones e seus colegas 12. As primeiras Comunidades Terapêuticas possuíam fins diversos dos que hoje conhecemos e, embora genericamente enquadradas numa perspetiva de saúde mental, destinavam-se inicialmente a promover, em ambiente protegido, a reabilitação psicossocial de soldados vítimas de transtornos psíquicos de guerra. 78 Ao introduzir alterações organizativas e terapêuticas nas instituições de Saúde Mental, este movimento contribuiu de forma significativa para a conhecida terceira revolução em Psiquiatria. Os métodos grupais de tratamento assumem papel de maior relevo, enquanto os técnicos, as famílias e os próprios pacientes são envolvidos no que se designava potencialização da cura. A organização administrativa hospitalar assente no modelo hierarquizado chefe/subordinado (médico/doente), dá lugar à gestão participada e democrática, constituindo-se uma mini organização social dotada de propriedades terapêuticas. Esta conceção de Comunidade Terapêutica desenvolveu-se e cristalizou um conjunto significativo de características: Atribuição de grande valor às relações interpessoais dos pacientes e entre estes e os técnicos. Como corolário incrementa-se a comunicação e removem-se os obstáculos que nela vão interferindo. A diluição da dissociação entre tratador/tratado é uma consequência deste incremento comunicativo. Democratização do funcionamento institucional com a participação de todos nos assuntos comunitários, substituindo as relações rígidas, formais e hierarquizadas. Relevância aos métodos grupais de tratamento, sendo particularmente importante a reunião comunitária diária, com a participação de toda a comunidade hospitalar. Focalizada por este prisma, a Comunidade Terapêutica torna-se ela própria responsável pelo tratamento, na medida em que o ambiente social criado torna possível a elaboração, a tolerância e o controlo dos comportamentos disruptivos. No final dos anos 50, Charles Dederich funda, nos EUA, a primeira comunidade com a finalidade de tratamento e recuperação de adictos de narcóticos. Com influência fundamentalmente dos métodos de tratamento dos Alcoólicos Anónimos, criou a primeira estrutura residencial extra-hospitalar (Synanon, 1958), para tratamento de heroinodependentes, com programa, conceitos e práticas básicas diferenciadas. Comunidade Alternativa de Ensino e de Vida, era essa a sua designação 2. Na década de 60 é criada a Daytop Village 2, em Nova lorque, a qual integra os ensinamentos de Jones com alguns princípios da Comunidade Alternativa, no que se configurou o primeiro movimento de fusão entre as diferentes experiências originais, dando origem à matriz da qual se delineou a filosofia das Comunidades Terapêuticas, que perdura até à atualidade. De facto, essa matriz resultou do que havia em comum entre as duas experiências Comunidade Alternativa de Vida e a Comunidade Terapêutica psiquiátrica: 89 A relevância dada ao grupo enquanto modalidade terapêutica. O assumir de que cada paciente/toxicodependente possuía dentro de si próprio potencialidades de mudança. A relação intersubjetiva como fator de potencialização de transformação da vida. Esta tríade de elementos é testemunha da mudança paradigmática, no modo como é visto o doente e a Instituição que o acolhe. Ao acentuar-se a subjetividade e a relação intersubjetiva/comunicacional como fator de cura, a doença deixa de ser doença em si, para ser sintoma. O acento tónico desloca-se agora para o ser em si enquanto pessoa, mudança paradigmática que constitui o cerne do aporte específico, e frequentemente insubstituível, que estas unidades trazem ao tratamento de pessoas com problemas de abuso / dependência de substâncias psicoativas. 4. DEFINIÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA As Comunidades Terapêuticas (CT) são Unidades Especializadas de Tratamento Residencial de longa duração, em regime de internamento, onde através de apoio psicoterapêutico e socioterapêutico se procura ajudar à reorganização do mundo interno dos toxicodependentes, e a perspetivar o seu futuro. As Comunidades Terapêuticas são assim espaços residenciais, destinados a promover a reabilitação biopsicossocial do doente toxicodependente, mediante um programa terapêutico articulado em diferentes fases (e eventualmente hierarquizado). A Comunidade Terapêutica é um recurso integrado num conjunto de respostas terapêuticas em que a dinâmica comunitária a distingue das restantes abordagens de tratamento. Estes dispositivos terapêuticos operam com uma equipa multidisciplinar, sob supervisão psiquiátrica. Ao proporem uma rutura com o meio onde os consumidores se inserem e através de apoio especializado, têm como objetivo o reaprender a viver sem drogas e o identificar as suas competências pessoais, visando uma reorganização psicossocial, de forma a facilitar uma reinserção sentida como gratificante.. 5. OBJETIVOS DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA Em termos gerais, podem ser enunciados alguns objetivos das Comunidades Terapêuticas: Criar um espaço de reflexão com vista à elaboração da história pessoal do indivíduo para que lhe possa dar um novo sentido e identificar pontos de mudança necessária; Mudar padrões negativos de comportamento, pensamento e sentimentos que predispõem ao consumo 910 de drogas a fim de conseguir a abstinência e sua manutenção; Promover a autonomia e responsabilidade como pilares da vida adulta em sociedade. Desenvolver a capacidade de estabelecer e manter relações saudáveis rompendo padrões destrutivos; Fomentar competências sociais que permitam encontrar alternativas de trajetória para um projeto de vida realista; Perspetivar a inserção social através da elaboração e contratualização de um Plano Individual de Reinserção. Estes objetivos têm como finalidade promover o autocontrolo sobre o consumo de drogas, desenvolver as competências pessoais e sociais, tendo em vista a autonomização do indivíduo e a sua plena inserção social. 6. POPULAÇÃO ALVO Fruto da evolução do fenómeno ao longo das últimas décadas, as Comunidades Terapêuticas tiveram de se adaptar às novas realidades 3. A população alvo destas unidades (pessoas com problemas de dependência de substâncias psicoativas) refletiu essa evolução, seja no que se refere a novos padrões de abuso / dependência de substâncias, seja nas problemáticas biopsicossociais associadas à toxicodependência. Estas alterações, que deram origem a novos subgrupos de pessoas com problemas relacionados com o abuso / dependência de substâncias psicoativas, somaram-se às subpopulações já conhecidas, as quais fruto do fenómeno natural de progressão pelas etapas do ciclo de vida, começaram igualmente a evidenciar novas necessidades de intervenção. Como resultado, os dispositivos de intervenção tiveram de se acomodar às novas realidades, modificando e adaptando as suas respostas. As Comunidades Terapêuticas procuraram dar resposta às novas especificidades, adequando os programas terapêuticos a populações específicas como: Consumidores e/ou policonsumidores de substâncias psicoativas ilícitas e/ou licitas (álcool, medicamentos e tabaco); Portadores de comorbilidade(s), somáticas e/ou psíquicas; Envelhecimento da população toxicodependente; Grávidas; Pais com crianças pequenas 1 ; Casais; 1 Todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, que vão para a Comunidade Terapêutica, quer por necessidade própria, quer acompanhando familiares, desde que não sejam encaminhadas pelo tribunal, devem estar sinalizadas à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). 1011 Jovens adolescentes com consumos; Jovens/adultos com percursos judiciais longos e muito graves e eventualmente com medidas judiciais restritivas da própria liberdade. Cada Comunidade Terapêutica deverá ponderar a capacidade de resposta que efetivamente detém, para responder a cada uma destas problemáticas. Na definição do seu perfil de respostas deverá ser tido em conta, entre outras questões, o seguinte: O programa terapêutico implementado; As condições físicas que possui; A equipa técnica (número de técnicos, formação base, formação acrescida, tempo de afetação); A localização geográfica (acessos e acessibilidades); As colaborações interinstitucionais estabelecidas. Das várias alterações que a evolução do fenómeno veio a produzir em termos de populações alvo para tratamento em Comunidade Terapêutica, merecem particular relevo as questões que se prendem com os menores. Assim, e no que respeita ao seu enquadramento legislativo normativo, segundo o Despacho Conjunto n.º 18683/08 7 as admissões para programas específicos dedicados a jovens e adolescentes, em camas convencionadas das Comunidades Terapêuticas carecem de uma consulta na Equipa de Tratamento do Centro de Respostas Integradas da área de residência do utente. Caso não tenha sido possível até ao momento da admissão na Comunidade Terapêutica, essa consulta poderá ser prestada pela Equipa de Tratamento da área geográfica onde está localizada a Comunidade Terapêutica. Deve ser justificado pelos técnicos da Equipa de Tratamento que acompanham o menor, o beneficio para a família em geral, e para a menor em particular, na ida para a Comunidade Terapêutica. É ainda de referir que sempre que possível, se intervenha junto da família de origem, de forma a implicá-la como parte ativa no processo de mudança. 7. A ADMISSÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA A admissão em Comunidade Terapêutica pressupõe a existência de um trabalho prévio com o candidato a residente, a ser executado pelo terapeuta de referência, em que será avaliado o conhecimento e motivação para esta modalidade de intervenção, bem como a adequação individual e contextual da indicação para a utilização deste recurso terapêutico. Todos os utentes que desejem entrar em programa de tratamento numa Comunidade Terapêutica convencionada, beneficiando de financiamento do Estado, deverão fazê-lo de acordo com o definido no 1112 Despacho Conjunto n.º 18683/08 7. Relativamente aos procedimentos administrativos de admissão, a redação das suas alíneas 11 a 16, deverá ser tida como referência: "11 - A admissão de ( ) doentes que sofram de perturbações relacionadas com o álcool em camas convencionadas das comunidades terapêuticas, processar-se-á por indicação das equipas de tratamento do IDT, I.P., das suas Delegações Regionais ou da direcção clínica dos subsistemas de saúde protocolados com este Instituto A admissão de utentes em camas convencionados de comunidades terapêuticas ou em lugares convencionados de centros de dia, pode processar-se por iniciativa do próprio junto da instituição, por indicação das equipas de tratamento do IDT, I.P., da direcção clínica dos subsistemas de saúde protocolados com aquele Instituto ou, ainda, por determinação judicial As admissões, para programas específicos dedicados a menores e adolescentes, grávidas ou toxicodependentes com doença mental grave concomitante, em camas convencionadas das comunidades terapêuticas, carecem de uma consulta prévia na equipa de tratamento do Centro de Respostas Integradas da área de residência do utente Mediante solicitação, o financiamento do tratamento de utentes admitidos diretamente pelas instituições, nas unidades convencionadas, fica condicionado a um termo de responsabilidade a emitir pela Delegação Regional do IDT, I.P. competente, após obtenção de parecer favorável dos serviços clínicos da Delegação Regional, sobre proposta de admissão, devidamente fundamentada, de terapeuta da unidade privada O financiamento do tratamento em Clínicas de Desabituação e em programas específicos dedicados a menores, grávidas, toxicodependentes com doença mental grave concomitante ou de doentes que sofram de perturbações relacionadas com o álcool em camas convencionadas de Comunidades Terapêuticas, fica condicionado a um termo de responsabilidade emitido pela delegação regional do IDT, IP. em relação ao utente enviado à instituição pelas equipas de tratamento do Instituto ou pelas direções clínicas dos subsistemas de saúde, onde conste o tipo de unidade e o tempo de internamento Os termos de responsabilidade referidos nos números anteriores são pessoais e intransmissíveis e têm a validade de um ano para as comunidades terapêuticas e de três meses se emitidos para doentes alcoólicos ou para centros de dia." No que se refere aos cidadãos estrangeiros que se encontram a residir em Portugal, têm acesso direto a internamento, desde que sejam portadores do cartão do Serviço Nacional de Saúde. Os cidadãos estrangeiros sem o cartão do Serviço Nacional de Saúde só têm acesso ao tratamento, mediante a apresentação junto dos serviços de saúde da sua área de residência de documento comprovativo, emitido pela Junta de Freguesia, nos termos do disposto no art. 34º, do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril, de que se encontra em Portugal há mais de 90 dias 6. 1213 7.1.CRITÉRIOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO 5,9 Os critérios de admissão são vários: Internamento voluntário. Assinatura pelo utente (e família quando possível), do Formulário do Consentimento Informado. História Clínica, Análises e outros Exames Médicos recentes. Em caso de situação de doença ou infeção crónica deverá ser enviado respetivo relatório clínico específico. Os meios complementares de diagnóstico que devem acompanhar o processo aquando da admissão do utente são: (ver quadro 1 e II) QUADRO I - MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO Hemograma (de acordo com a Norma nº 063/2011 da DGS 4 ) Velocidade de sedimentação Glicémia Ureia Creatinina Aminotransferase da Alanina (ALT) Aminotransferase do Aspartato (AST) Gamaglutamil Transferase (GGT) (de acordo com a Norma nº 069/2011 da DGS 4 ) Antigénio para o vírus HBs Anticorpo para o vírus Hepatite B (Anti HBc IgM) Anticorpo para o vírus Hepatite B (Anti HBs) Anticorpo para o vírus Hepatite B (Anti HBe) Anticorpo para o vírus da Hepatite C (de acordo com a Norma nº 059/2011 da DGS 4 ) Anticorpo para o vírus HIV1 e HIV2 (de acordo com a Norma nº 058/2011 da DGS 4 ) Reação de VDRL 1314 O processo deve incluir ainda os seguintes exames: QUADRO II MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO Urina Tipo II Rx Tórax Prova da Tuberculina Dependente da decisão do CDP) ECG Atualização das vacinas -Tétano e Hepatite B (se aplicável) Teste da Gravidez (quando aplicável) CRITÉRIOS DE INCLUSÃO Sem prejuízo de outras exigências da responsabilidade das Instituições entende-se deverem constar sempre os seguintes situações: Fracasso em tratamentos anteriores em ambulatório; Necessidade de isolamento do meio para garantir uma abstinência continuada, tendo em vista criar condições mais favoráveis para o tratamento e reinserção; Motivação para a mudança de estilo de vida; Nalgumas situações poderá também coexistir: Desestruturação familiar e/ou social; Situação judicial problemática e/ou determinação judicial; 7.1.3CRITÉRIOS DE NÃO INCLUSÃO Sem prejuízo de outras exigências da responsabilidade das Instituições entende-se deverem constar sempre os seguintes itens: Doenças infeciosas em fase ativa suscetíveis de pôr em risco a integridade física do próprio e da população da Comunidade Terapêutica. Doença que após diagnóstico e avaliação prévios à admissão inviabilize o desenvolvimento do programa terapêutico do próprio e dos outros utentes 1415 7.1.4.CRITÉRIOS DE EXPULSÃO Sem prejuízo de outras exigências da responsabilidade das Instituições entende-se deverem constar sempre os seguintes itens: Prática de comportamentos de risco para o próprio e para os outros Posse e/ou consumo de substâncias de abuso Grave incumprimento das outras regras da Comunidade Terapêutica 7.2.PROCESSO DE ADMISSÃO Os procedimentos necessários à referenciação e admissão de doentes em Comunidade Terapêutica seguem uma linha de ajustamento e de desburocratização, permitindo uma agilização do internamento. Neste âmbito, deverão ser tidos em conta os aspetos relativos à documentação necessária, e subsequentemente aos procedimentos administrativos relativos ao processo de admissão DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS No processo de admissão são obrigatórios os seguintes documentos: Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade ou documento equivalente; Cartão de Utente do Sistema Nacional de Saúde ou Cartão de Beneficiário de subsistema de saúde por que está abrangido; Casos especiais de Imigrantes: a documentação necessária ao acesso a internamento em Comunidade Terapêutica resultará do previsto no Despacho nº / : PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 7 A descrição das sequências dos vários procedimentos administrativos necessários para um internamento comparticipado numa Comunidade Terapêutica com camas convencionadas com o IDT,I.P. deverá ser tipificada, de acordo com as várias possibilidades de contacto e de admissão nestas unidades: a) Utente proposto por Equipa de Tratamento ou Unidade de Alcoologia, do IDT, IP (ver anexos): O utente preenche Declaração do Utente (DU), assinada na Equipa de Tratamento pelo utente e pelo terapeuta, O terapeuta preenche uma Proposta de Admissão (PA) onde consta a história clínica, social e 1516 dados psicológicos do utente, constantes do seu processo clínico, em formulário próprio assinadas também pelo médico do utente. A equipa envia para a Instituição a Declaração de Utente e a Proposta de Admissão (guardando cópia). A Instituição preenche o Pedido de Emissão de Termo de Responsabilidade (PETR) e envia este documento e os dois anteriormente referidos para a Delegação Regional. A Delegação Regional emite o Termo de Responsabilidade (TR) e envia para a Instituição. b) Utente contacta diretamente a Comunidade Terapêutica regime geral (3 (ver anexos) ) : O utente preenche a Declaração do Utente. A Instituição preenche a Proposta de Admissão assinada também pelo médico (pelo psiquiatra se portador de comorbilidade psiquiátrica). A Instituição preenche o Pedido de Emissão de Termo de Responsabilidade e envia os três documentos para a Delegação Regional (guardando cópia). Os serviços clínicos da Delegação Regional emitem parecer. Caso o parecer seja concordante, a Delegação Regional emite o Termo de Responsabilidade. A Delegação Regional envia para a Instituição o Termo de Responsabilidade e envia cópia da Declaração de Utente e da Proposta de Admissão para a Equipa de Tratamento da área de residência do utente, para conhecimento e arquivo c) Utente contacta diretamente a Comunidade Terapêutica indicação para programa específico de Comunidade Terapêutica (menor/adolescente, grávida, portador de comorbilidade psíquica grave) (ver anexos): O utente preenche a Declaração do Utente. A Instituição preenche a Proposta de Admissão assinada também pelo médico (pelo psiquiatra se portador de comorbilidade psiquiátrica). A Instituição preenche o Pedido de Emissão de Termo de Responsabilidade. Os documentos (Declaração de Utente, Proposta de Admissão e Pedido de Emissão de Termo de Responsabilidade) acompanham o utente que tem de ser avaliado pela Equipa de Tratamento da área de residência, a qual emite parecer que envia para a Delegação Regional, ficando a cópia da (3) Utente sem problemas relacionados com álcool, que não seja menor de idade, que não tenha duplos diagnósticos e que não esteja grávida 1617 Declaração de Utente e da Proposta de Admissão no arquivo da Equipa de Tratamento. Caso o parecer seja concordante, a Delegação Regional emite o Termo de Responsabilidade, que envia para a Instituição. A Instituição ao admitir beneficiários de Sistemas Regionais de Saúde ou de Subsistemas de Saúde protocolados com o IDT, nas suas unidades de tratamento convencionadas, por iniciativa dos próprios subsistemas e no limite máximo da lotação licenciada, deverá respeitar as seguintes normas: O subsistema substitui o Centro de Respostas Integradas (CRI), pelo que deve organizar o processo conforme se encontra previsto pelo IDT, enviando à Instituição competente a Declaração do Utente e a Proposta de Admissão ambas com identificação do subsistema. A Instituição e os serviços do IDT atuam como se o processo de admissão do beneficiário do subsistema tivesse sido organizado por um CRI Na eventualidade de se justificar um prolongamento do período de internamento em Comunidade Terapêutica, deverá ter lugar um Pedido de Reemissão de Termo de Responsabilidade, o qual tem os seguintes procedimentos: A Instituição preenche o Pedido de Reemissão de Termo de Responsabilidade, junta relatório detalhado justificativo do pedido de prorrogação do tempo de tratamento e envia para a Delegação Regional. Os serviços clínicos da Delegação Regional emitem parecer, com especificação do tempo de internamento a prolongar. Caso o parecer seja concordante, a Delegação Regional emite a Reemissão do Termo de Responsabilidade e envia para a Instituição a Reemissão do Termo de Responsabilidade. É recomendado que as equipas de tratamento do IDT,I.P., referenciem os seus utentes prioritariamente para uma Comunidade Terapêutica pública, no sentido da sua máxima rentabilização, sem prejuízo das várias condicionantes do processo terapêutico. Em qualquer dos casos previstos acima, aquando da efetivação da admissão para tratamento em Comunidade Terapêutica, terá de ser assinado pelo utente um formulário de Consentimento Informado, onde conste de que este teve conhecimento e entendimento das características do programa terapêutico e de reinserção, dos seus direitos e deveres, bem como do regulamento e das normas de funcionamento interno da 1718 Comunidade Terapêutica, aceitando os mesmos, o qual fará parte do processo individual do utente na Comunidade Terapêutica. 8. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CLÍNICO 1,5,9 Por cada utente deve existir um processo clínico, devidamente organizado, em que constem todas as informações relevantes separadas por áreas. Poderão ser acrescentados tantos separadores quantos forem necessários por cada área de intervenção: - Área Administrativa: Deverão ser arquivados o protocolo de encaminhamento, registo de entrevista, registo de informação do resultado de entrevista, declaração de compromisso, lista de objetos pessoais e as regras e planos das várias saídas do fim-de-semana. - Terapeuta de referência / Gestor de Caso (caso se aplique): Deverá conter os registos de todos os atendimentos que o gestor de caso efetiva. - Área Médica: Deverá conter o registo de 1ª consulta médica, o registo de avaliação psiquiátrica, os exames clínicos exigidos e toda a informação médica relevante. Recomenda-se que deva existir uma área com informação clínica indispensável (diagnósticos principais e medicação prescrita) com cópia do cartão de identificação e do cartão de beneficiário, facilmente amovível, para acompanhar o utente numa urgência, caso seja necessário. - Área de Enfermagem 11 : Deverá conter toda a informação relevante neste domínio, nomeadamente: Registo de cada uma das Consultas de Enfermagem (CE) realizadas ao Utente no Modelo de registo próprio (em anexo). Recomenda-se a realização de CE: no dia da admissão e antes da saída do utente da Comunidade Terapêutica. A regularidade das consultas intercalares será estabelecida pelo Enfermeiro, em função das vulnerabilidades do utente e das capacidades para lidar com a sua situação de saúde/doença. 1819 Documentação da Gestão do Regime Medicamentoso (GRM). Para cada medicamento, utilizar Modelo de registo próprio (em anexo). - Área de Psicologia: Deverão estar arquivados neste separador os registos de todas as intervenções realizadas neste domínio História clínica psicológica, o registo das consultas psicológicas individuais e os resultados dos testes psicológicos administrados, - Área de Inserção Social 10 : Deverão fazer parte do separador os seguintes documentos, datados e assinados pelo técnico responsável pela reinserção social do utente: Ficha de diagnóstico social (em anexo); Ficha de Plano Individual de Inserção, e respetivas avaliações (em anexo); Memorando das dinâmicas desenvolvidas com o residente que tenham como objetivo a criação de condições para a empregabilidade (treino de aptidões sociais, intervenções socioterapêuticas, ações de pré-profissionalização, e de profissionalização, entre outras); Memorandos das intervenções realizadas com a família e com os sistemas sociais; Outras informações relevantes. - Área de Terapia Ocupacional (caso se aplique): Deverá conter os registos de atividades grupais e de avaliação individual em Terapia Ocupacional 9.PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE REINSERÇÃO: Fruto da sua história enquanto modalidades de intervenção específica na toxicodependência, existem diversos modelos ou programas de funcionamento das Comunidades Terapêuticas (hierárquico, democrático, de inspiração religiosa -Católica, Protestante ou outra, Minnesota 12 passos, Portage, e outros), aceites enquanto métodos válidos de tratamento. 1920 Independentemente da sua orientação teórica técnica de fundo, nos modelos adotados e na sua prática de intervenção, as Comunidades Terapêuticas deverão respeitar os seguintes critérios 1,5,9 : - Dispor de Programa e Regulamento Interno, nas versões homologadas pelo despacho que atribui a licença de funcionamento, os quais deverão estar afixados em local bem visível e acessível aos utentes. O programa terapêutico e de inserção devem abranger as seguintes áreas: médica, de abuso de substâncias psicoativas, psicológica, familiar, legal, e de inserção social - Dispor de Registo dos Utentes atendidos, que garanta a confidencialidade dos processos clínicos. Nestes, e sem prejuízo do referido no anterior ponto 8., devem obrigatoriamente figurar a data da admissão, os exames (incluindo os prévios à admissão), os tratamentos efetuados e datados, a identificação dos responsáveis pela prescrição e respetiva administração, a data da alta com descrição da situação clínica à saída (Nota de Alta) e todos os outros dados clínicos que se considerem adequados. - Dispor de Diretor Técnico devidamente habilitado, o qual é responsável pela definição e execução do programa terapêutico; - Dispor de supervisão por Médico Psiquiatra; - Dispor de Médico Responsável pela vigilância da saúde dos utentes, pelo adequado tratamento das patologias concomitantes, e se necessário for, pelo seu encaminhamento para outras estruturas de saúde; - Dispor de Pessoal Técnico devidamente habilitado e com formação considerada adequada, em número e permanência suficientes para o desenvolvimento das atividades previstas no programa terapêutico; Qualquer que seja o modelo de intervenção que a Comunidade Terapêutica adote é ilegal e explicitamente proibido 5 : - Recorrer aos seus utentes para a realização de ações de peditório, ou de propaganda, ainda que previstas no modelo de intervenção que preconizam; - Recorrer, em qualquer fase do programa terapêutico, a ações que impliquem formas de violência física ou psíquica, ou à coação moral; - Recusar, a qualquer título, medicação indispensável ao tratamento de doenças físicas ou psíquicas; - Reter, a qualquer título, os documentos pessoais dos utentes, ou mantê-los internados contra a sua vontade. Uma das consequências das mudanças que se têm vindo a verificar na população de utentes e nas realidades clínicas foi a necessidade de se adequar um dos aspetos centrais dos programas terapêuticos, nomeadamente 2021 a determinação do tempo de permanência em Comunidade Terapêutica 3. Assim, do período de 6 a 12 meses inicialmente consagrado para o tratamento tipo em Comunidade Terapêutica de utente dependente de substâncias psicoativas ilícitas, passou-se igualmente a admitir e a consagrar tempos médios de tratamento de 3 meses, para os doentes com problemas associados ao consumo de álcool. No entanto, e dependendo da evolução do utente, estes prazos inicialmente determinados podem ser alargados. Neste último caso, é necessária a apresentação de um relatório justificativo, de acordo com a lei 7 (Despacho Conjunto n.º 18683/08, ponto 17). Assim, e na eventualidade de se justificar clinicamente a alteração dos prazos inicialmente determinados, e relativamente aos utentes financiados em Comunidades Terapêuticas convencionadas com o IDT, I.P., está prevista a possibilidade dos Termos de Responsabilidade serem objeto de prorrogação especial apenas por mais seis meses, ou três meses no caso de doentes alcoólicos, mediante solicitação do Diretor Clínico da comunidade através de modelo próprio, onde conste relatório circunstanciado fundamentando as razões dessa prorrogação e obtido despacho favorável do Responsável Clínico da Delegação Regional competente ou/ na sua falta, do Diretor Clínico do IDT, IP. Deve ainda ser referido que sempre que se verifiquem duas situações consecutivas de alta não programada ou na sequência de uma alta programada, fica vedada à Instituição um novo internamento, do mesmo utente, em regime de convenção, nos seis meses subsequentes. 10.SAÍDAS A alta poderá ter diferentes caracterizações, conforme as circunstâncias da saída do utente da Instituição: Alta clínica é resultado do cumprimento do programa, ou de um processo negocial entre a Comunidade Terapêutica e o utente, caso se trate de um período de tempo maior ou menor que o previsto inicialmente para o tratamento. Alta a pedido do utente, contra o parecer clínico. Neste caso o utente terá que assinar um documento de alta voluntária. A alta disciplinar poderá ocorrer caso o utente não cumpra as regras internas de funcionamento da Comunidade Terapêutica. A saída por este motivo pode ser temporária ou definitiva. O abandono ocorre quando o utente deixa a Comunidade Terapêutica sem aviso prévio. Transferência do utente para outra instituição de saúde, por motivo de doença ou outros. Para qualquer dos tipos de alta descritos é necessário que a Comunidade Terapêutica preencha a Declaração de Saída (a ser enviada às Delegações Regionais e outras instituições envolvidas no processo, como a Segurança Social ou o Instituto de Reinserção Social) e a Nota de Alta onde deve 2122 constar informações sobre a data de saída e o respetivo motivo (a ser enviada à Equipa de Tratamento onde o utente tem processo clínico ativo). A família do utente deve também, sempre que possível e caso conste no Formulário do Consentimento Informado, ser informada da saída do utente da Comunidade Terapêutica PROCESSO DE LICENCIAMENTO: De acordo com o previsto no Decreto-lei Nº16 /99 5, para o seu funcionamento, as Comunidades Terapêuticas carecem de uma licença de funcionamento a obter junto do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP. Para o licenciamento de uma unidade, a sequência de procedimentos necessários é a seguinte: 11.1.REQUERIMENTOS A instrução do pedido de licenciamento inicia-se através de um requerimento dirigido ao Ministro da Saúde, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, elaborado de molde a apresentar: A denominação social ou nome e demais elementos identificativos do(s) requerente(s); A indicação da sede social ou residência; O número de identificação fiscal de contribuinte; A localização da unidade e sua designação; A identificação da direção clínica; O tipo de serviços que se propõe prestar, designadamente uma unidade de internamento na valência de Comunidade Terapêutica DOCUMENTAÇÃO Os pedidos de licenciamento devem ser instruídos com os seguintes documentos: Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou do bilhete de identidade do requerente e ainda do respetivo cartão de contribuinte; Certidão atualizada do registo comercial ou registo dos Estatutos da Instituição se não comercial. Certificados do registo criminal dos requerentes ou dos administradores ou gerentes da entidade requerente; Relação detalhada do pessoal e respetivo mapa acompanhada de certificados de habilitações literárias e profissionais; 2223 Programa funcional, memória descritiva e projeto das instalações em que a unidade deve funcionar, assinado por técnico devidamente habilitado; Programa e contrato terapêutico devidamente consubstanciado; Licença de utilização emitida pela Câmara Municipal competente; Certificados que atestem que a unidade cumpre as regras de segurança vigentes a emitir pela autoridade de segurança local; Certificado emitido pela autoridade de saúde competente que ateste as condições sanitárias da unidade; Projeto de regulamento interno a homologar com a atribuição da licença. Se se tratar de eventuais pedidos de renovação do licenciamento (em virtude de anterior suspensão de atividade ou mudança de titularidade da Instituição, por exemplo), devem ser instruídos com os seguintes documentos: Certidão atualizada do registo comercial ou registo dos Estatutos da Instituição; Certificados do registo criminal dos requerentes ou dos administradores ou gerentes da entidade requerente; Relação detalhada do pessoal e respetivo mapa acompanhada de certificados de habilitações literárias e profissionais; Programa funcional, memória descritiva e projeto das instalações em que a unidade deve funcionar, assinado por técnico devidamente habilitado; Programa e contrato terapêutico devidamente consubstanciado. O Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, pode solicitar aos requerentes todos os esclarecimentos adicionais que em cada caso considere necessários à informação do pedido, sendo condições sine qua non : A idoneidade do requerente, a qual, no caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ser preenchida pelos administradores, diretores ou gerentes que detenham a direção efetiva do estabelecimento; A idoneidade profissional dos elementos da direção clínica e demais pessoal técnico; A qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados; A comprovada viabilidade técnica e económica da unidade privada de saúde. Os requisitos de idoneidade aplicam-se a pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos: Proibição legal do exercício do comércio; 2324 Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão relacionada com a atividade das unidades privadas de saúde. A acumulação com o desempenho de funções incompatíveis, previstas nos termos da lei PROGRAMAS ESPECÍFICOS 7 : Como foi referido anteriormente, a evolução do fenómeno determinou a necessidade de se criarem programas de intervenção específicos, no sentido de enquadrar subpopulações de utentes com problemas que requerem intervenções adaptadas menores / adolescentes, grávidas, ou toxicodependentes com doença mental grave concomitante. Nesse sentido, o licenciamento de Comunidades Terapêuticas que no seu programa terapêutico visem explicitamente a inclusão de utentes portadores destas características específicas, estará dependente do preenchimento obrigatório dos seguintes requisitos: a) Tratamento em Comunidades Terapêuticas de grávidas: Assegurar as condições no quarto da grávida, tendo em conta o espaço ocupado pelo berço ou cama (que terá, sensivelmente, o tamanho mínimo de 80cmx120cm) e coordenação com infantário/creche Existir programa terapêutico especificamente desenvolvido para grávidas Assegurar o seguimento da grávida em obstetrícia/ginecologia, bem como a necessidade de acompanhamento pediátrico do recém-nascido Comunicar à CPCJ e Segurança Social do nascimento da criança, para avaliação e acompanhamento, designadamente na procura de berçários, creches ou infantários e respetivo pagamento. b) Tratamento em Comunidade Terapêutica de menores/adolescentes: Existir programa terapêutico especificamente desenvolvido para os menores/adolescentes Possibilitar apoio pedagógico diferenciado, para continuação da escolaridade obrigatória Promover acompanhamento cuidadoso dos aspetos legais concernentes ao menor/adolescente c) Tratamento Comunidade Terapêutica para Duplos Diagnósticos (Doença Mental Grave Concomitante): Possuir programa terapêutico especificamente desenvolvido para os Toxicodependentes e Alcoólicos portadores de doença mental grave concomitante; Garantir o seguimento, sempre que for o caso, da administração terapêutica medicamentosa; Assegurar que o número de Toxicodependentes e Alcoólicos portadores de doença mental grave 2425 concomitante não exceda, preferencialmente, os 10 utentes em simultâneo; Incluir na equipa técnica um psiquiatra com presença efetiva semanal, um médico de clínica geral com presença efetiva quinzenal (ambos de fácil contacto no restante tempo); um psicólogo com permanência diária e estando de chamada aos fins-de-semana, e um técnico de educação/educador social/monitor diariamente. Igualmente, as Comunidades Terapêuticas que pretendam prestar cuidados de saúde a doentes alcoólicos, deverão obrigatoriamente: Possuir programa terapêutico especificamente desenvolvido para o tratamento de doentes alcoólicos; Assegurar o apoio psicoterapêutico, sob supervisão psiquiátrica e com acompanhamento regular de médico de clínica geral, tendo em vista a criação de condições para a reinserção social, desenvolvendo ainda reuniões temáticas sobre problemas ligados ao álcool; Aceitar o doente apenas se referenciado por estrutura do IDT, ou de subsistema com ele convencionado, e se acompanhado de informação clínica completa, nomeadamente: diagnóstico, motivo de internamento em CT, comorbilidades ou complicações físicas e/ou psiquiátricas, se as houver, análises de rotina e exames auxiliares de diagnóstico; Assegurar, no momento da alta, o reencaminhamento do doente à Unidade que o referenciou, com informação onde conste: o seu estado atual com referência à(s) comorbilidade(s) se existirem, à medicação prescrita, à evolução do projeto terapêutico na Comunidade, aos exames realizados e ao programa estabelecido com vista à reinserção; Promover a constituição de uma rede de apoio familiar, garantindo, sempre que aconselhável, a sua participação em reuniões de grupos de autoajuda. 12.CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE: A certificação da qualidade assume-se como uma garantia importante de controlo sobre todas as dimensões e atividades das unidades prestadoras de cuidado. Tem um relevante papel de reforço de todas as iniciativas que as entidades fiscalizadoras, e as próprias Comunidades Terapêuticas, possam levar a cabo, no sentido de pugnar pela manutenção e adequação dos standards da intervenção. Nesse sentido, a certificação da qualidade obtida junto de entidades reconhecidas, constitui igualmente um elemento de facilitação da articulação entre as Comunidades Terapêuticas e as instituições públicas que têm a função de supervisionar os diferentes domínios da sua atividade 1,9. 2526 É assim recomendado que as Comunidades Terapêuticas devam dispor de um sistema de promoção e garantia de qualidade, que facilite a prestação de cuidados personalizados aos seus utentes, segundo padrões qualitativos elevados 5. Esse sistema deve abarcar todas as áreas relevantes dessas unidades, nomeadamente as suas atividades técnica, assistenciais e humanas, e deve reger-se por padrões e critérios aferíveis e objetivos. 13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. Comas Arnau, D.: Critérios y Normas para la Homologación de Comunidades Terapéuticas Profesionales para Toxicómanos, Asociación de Profesionales de Comunidades Terapéuticas para Toxicómanos, Cádiz, Comas, Domingo (1988), Las Comunidades Terapeuticas y el Tratamiento de las Drogodependencias, Madrid, Ministerio de Sanidade y Consumo. 3. De Leon, G. : The Therapeutic Community: Theory, Model and Method, Spinger Publishing Company, New York, Direção Geral de Saúde: Normas Clínicas Lisboa, Decreto-lei nº 16/99 de 25 de Janeiro. Diário da República nº 20/99 - I Série A. Presidência do Conselho de Ministros. Lisboa. 6. Decreto-lei nº 135/99 de 22 de Abril. Diário da República nº 94/99 - I Série A. Presidência do Conselho de Ministros. Lisboa. 7. Despacho nº 18683/08 de 14 de Julho. Diário da República nº 134/08 - II Série. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde. Lisboa. 8. Despacho nº 25360/01 de 12 de Dezembro. Diário da República nº 286/01 - II Série. Ministério da Saúde. Lisboa. 9. Federação Europeia de Intervenientes em Toxicodependência (ERIT): Indicadores e Normas de Qualidade em Comunidade Terapêutica, ERIT, Liége, Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P: Linhas Orientadoras para a Intervenção Social Modelo de Intervenção em Reinserção, Lisboa, 2009, http: //www.idt.pt/reinserção/documents/mir.pdf 11. Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P: Manual de Boas Práticas de Enfermagem Versão 02, Lisboa, Jones, Maxwell(1970), La Psiquiatria Social en la Practica : La Idea de la Comunidad Terapeutica, Buenos Aires, Americalee. 2627 14.ANEXOS DECLARAÇÃO DO UTENTE NOME COMPLETO, FILHO DE E DE COM O BILHETE DE IDENTIDADE N.º, EMITIDO PELO ARQUIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE, EM / /, BENEFICIÁRIO DO SNS / SUBSISTEMA /NÚMERO, COM O ESTADO CIVIL DE, DATA DE NASCIMENTO / /, NATURAL DE E RESIDENTE NA CÓDIGO POSTAL -, DECLARA QUE CONCORDA COM A SUA ADMISSÃO NA INSTITUIÇÃO, CONFORME PROPOSTA DO TERAPEUTA (NOME COMPLETO) DA INSTITUIÇÃO, BEM COMO COM A DIVULGAÇÃO DO SEU NÚMERO DE BENEFICIÁRIO PARA EFEITOS DE FATURAÇÃO A SUBSISTEMAS E SNS., DE DE O DOENTE O TERAPEUTA DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE (CARIMBO DA INSTITUIÇÃO) INSTRUÇÕES: a) Se proposto pela Instituição, carimbar e enviar para a Delegação Regional ou a ET/Unidade Alcoologia (se programa para alcoólicos ou se programa especifico), acompanhado de Proposta de Admissão e Proposta de Emissão do Termo de Responsabilidade; b) Preencher obrigatoriamente o campo do Bilhete de Identidade, se é beneficiário do SNS ou dum Subsistema e o respetivo Número de Beneficiário. Juntar fotocópia do cartão; 2728 DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO Pela presente se comunica a admissão nesta Instituição em / / (data efetiva) de: (Nome Completo), Filho de e de com o Bilhete de Identidade n.º, emitido pelo Arquivo de Identificação de, em / /, beneficiário do SNS / Subsistema / número, com o estado civil de, data de nascimento / /, natural de e residente na Código Postal -, A QUE CORRESPONDE O TERMO DE RESPONSABILIDADE N.º / DA DELEGAÇÃO REGIONAL., DE DE A Direção INSTRUÇÕES: a) ENVIAR À DELEGAÇÃO REGIONAL. 2829 PROPOSTA DE ADMISSÃO INSTITUIÇÃO 1. IDENTIFICAÇÃO DO TERAPEUTA: PSICÓLOGO CLÍNICO PSIQUIATRA OUTRO NOME: PSICOTERAPEUTA INSCRITO NA SOCIEDADE DE LOCAL DE ACOMPANHAMENTO: MORADA: TELEFONE: FAX: 2. IDENTIFICAÇÃO DO DOENTE: Nome Completo: Data de nascimento / / Sexo: Mas Fem MORADA: TELEFONE: 3. HISTÓRIA CLÍNICA: A) HISTÓRIA TOXICOLÓGICA (INCLUI ÁLCOOL, TIPOS DE TRATAMENTO EFETUADOS, SERVIÇOS A QUE RECORREU E QUANDO, ETC.): Substância Principal atual: Via de Consumo atual: Idade início de consumo da Substância Principal Outras substâncias que está a consumir: Outras substâncias que já consumiu: Idade de início de consumo de substâncias ilícitas: Outras Condições Relevantes: B) ESTADO FÍSICO E PSÍQUICO: Doenças psiquiátricas: Doenças infeciosas: Doenças crónicas: Deficiências motoras: Outras situações: 2930 4. DIAGNÓSTICOS ACTUAIS (CID 10) CÓDIGOS CID 10 DESCRIÇÃO TRATAMENTOS a) TRATAMENTOS ANTERIORES: ANTAGONISTAS OPIÁCEOS SIM NÃO AGONISTAS OPIÁCEOS SIM NÃO QUAL: TEMPO MESES DESABITUAÇÃO EM INTERNAMENTO: SIM NÃO QUANTOS B) COMUNIDADES QUE JÁ FREQUENTOU. QUAIS? DATA DE ENTRADA ANO MÊS ANO MÊS ANO MÊS ANO MÊS ANO MÊS ANO MÊS DATA DE SAÍDA ANO MÊS ANO MÊS ANO MÊS ANO MÊS ANO MÊS ANO MÊS ALTA PROGRAMADA SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO c) Tratamento atual: Psicofármacos: Medicação específica toxicodependência/problemas Ligados ao Álcool Medicação doenças infeciosas Outros medicamentos Outros tratamentos 6. OBJETIVOS DA ADMISSÃO: 7. DESDE QUANDO ACOMPANHA ESTE CASO: ANO MÊS 3031 8. TIPO DE ESTABELECIMENTO/PROGRAMA DE TRATAMENTO CENTRO DE DIA COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROGRAMA PARA ALCOÓLICOS COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA TOXICODEPENDENTES PROGRAMA GERAL PROGRAMA ESPECÍFICO PARA MENORES/ADOLESCENTES PROGRAMA ESPECÍFICO PARA GRÁVIDAS PROGRAMA ESPECÍFICO PARA DUPLO DIAGNÓSTICO MESES MESES MESES MESES 9. DESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO:, DE DE O TERAPEUTA PROPONENTE O MÉDICO PROPONENTE VINHETA MÉDICA (CARIMBO) (CARIMBO) INSTRUÇÕES: a) Enviar para a Delegação Regional ou a ET/Unidade Alcoologia (se programa para alcoólicos ou se programa especifico), acompanhada pela Declaração do Utente e Proposta de Emissão do Termo de Responsabilidade; b) A Assinatura Médica e a respetiva Vinheta são sempre obrigatórias. 3132 DECLARAÇÃO DE SAÍDA PELA PRESENTE SE COMUNICA A SAÍDA EM / / (DATA EFETIVA DE SAÍDA) POR MOTIVO DE ALTA PROGRAMADA INTERRUPÇÃO EXPULSÃO FUGA OUTRA SITUAÇÃO DESTA INSTITUIÇÃO, (NOME COMPLETO), FILHO DE E DE COM O BILHETE DE IDENTIDADE N.º, EMITIDO PELO ARQUIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE, EM / /, BENEFICIÁRIO DO SNS / SUBSISTEMA / NÚMERO, COM O ESTADO CIVIL DE, DATA DE NASCIMENTO / /, NATURAL DE E RESIDENTE NA CÓDIGO POSTAL -, A QUE CORRESPONDE O TERMO DE RESPONSABILIDADE N.º / DA DELEGAÇÃO REGIONAL, DE DE A Direção INSTRUÇÕES: A) ENVIAR À DELEGAÇÃO REGIONAL. 3233 PROPOSTA EMISSÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DIRETOR TÉCNICO DA INSTITUIÇÃO PROPÕE AOS SERVIÇOS CLÍNICOS DA DELEGAÇÃO REGIONAL D A EMISSÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE AO DOENTE (NOME COMPLETO):, FILHO DE E DE COM O BILHETE DE IDENTIDADE N.º, EMITIDO PELO ARQUIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE, EM / /, BENEFICIÁRIO DO SNS / SUBSISTEMA / NÚMERO, COM O ESTADO CIVIL DE, DATA DE NASCIMENTO / /, NATURAL DE E RESIDENTE NA CÓDIGO POSTAL - PARA SE PROCEDER À ADMISSÃO EM TIPO DE ESTABELECIMENTO/PROGRAMA DE TRATAMENTO CENTRO DE DIA COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROGRAMA PARA ALCOÓLICOS COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA TOXICODEPENDENTES PROGRAMA GERAL PROGRAMA ESPECÍFICO PARA MENORES/ADOLESCENTES PROGRAMA ESPECÍFICO PARA GRÁVIDAS PROGRAMA ESPECÍFICO PARA DUPLO DIAGNÓSTICO UNIDADE DE DESABITUAÇÃO: DESABITUAÇÃO DE CONSUMOS FINALIZAR TRATAMENTO COM AGONISTA OPIÁCEO TRATAMENTO DE COMORBILIDADE DATA PREVISTA DE INTERNAMENTO NA UNIDADE / / DIRETOR TÉCNICO PARECER CLÍNICO PARECER DOS SERVIÇOS CLÍNICOS REGIONAIS CONCORDA NÃO CONCORDA / / (ASSINATURA) PARECER CLÍNICO DA ET/UNIDADE ALCOOLOGIA (PARA PROGRAMAS ESPECÍFICOS E ÁLCOOL) 3334 / / (ASSINATURA) INSTRUÇÕES: a) ENVIAR À RESPETIVA DELEGAÇÃO REGIONAL OU A ET/UNIDADE ALCOOLOGIA (SE PROGRAMA PARA ALCOÓLICOS OU SE PROGRAMAS ESPECÍFICOS), ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO UTENTE E DA PROPOSTA DE ADMISSÃO; b) PREENCHER OBRIGATORIAMENTE O CAMPO DO BILHETE DE IDENTIDADE, SE É BENEFICIÁRIO DO SNS OU DUM SUBSISTEMA E O RESPETIVO NÚMERO DE BENEFICIÁRIO. JUNTAR FOTOCÓPIA DO CARTÃO; 3435 PROPOSTA DE REEMISSÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DIRETOR TÉCNICO DA INSTITUIÇÃO PROPÕE À DELEGAÇÃO REGIONAL A REEMISSÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE N.º /, APÓS OBTER PARECER FAVORÁVEL DOS SERVIÇOS CLÍNICOS DA DELEGAÇÃO REGIONAL, AO DOENTE (NOME COMPLETO), FILHO DE E DE COM O BILHETE DE IDENTIDADE N.º, EMITIDO PELO ARQUIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE, EM / /, BENEFICIÁRIO DO SNS / SUBSISTEMA / NÚMERO, COM O ESTADO CIVIL DE, DATA DE NASCIMENTO / /, NATURAL DE E RESIDENTE NA CÓDIGO POSTAL -, PARA QUE PERMANEÇA INTERNADO NA UNIDADE : CENTRO DE DIA COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROGRAMA PARA ALCOÓLICOS COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA TOXICODEPENDENTES PROGRAMA GERAL PROGRAMA ESPECÍFICO PARA MENORES/ADOLESCENTES PROGRAMA ESPECÍFICO PARA GRÁVIDAS PROGRAMA ESPECÍFICO PARA DUPLO DIAGNÓSTICO DA INSTITUIÇÃO PELO PERÍODO DE MESES Junto se envia o relatório circunstanciado de avaliação clínica do utente., de de Diretor Técnico PARECER DOS SERVIÇOS CLÍNICOS REGIONAIS CONCORDA NÃO CONCORDA INSTRUÇÕES: a) ENVIAR À DELEGAÇÃO REGIONAL. / / (ASSINATURA) 3536 INSERIR LOGOTIPO DA CONSULTA DE ENFERMAGEM COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOTA: PREENCHER PREFERENCIALMENTE EM SUPORTE INFORMÁTICO, IMPRIMIR E COLOCAR NO PROCESSO CLÍNICO DO UTENTE DATA: / / PROGRAMADA UTENTE NOME Nº PROCESSO ENF.º DE REFERÊNCIA: CLIENTE(S) DESTA CONSULTA SIM NÃO OS CLIENTES SÃO AS PESSOAS PRESENTES NA CONSULTA: UTENTE E/OU FAMILIARES / PRESTADORES DE CUIDADOS INFORMAIS. UTILIZAR LINGUAGEM DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRÁTICA DE ENFERMAGEM (CIPE 2) O NÚMERO E TAMANHO DE LINHAS DESTA TABELA PODEM SER AUMENTADOS OU DIMINUÍDOS CLIENTE DIAGNÓSTICO DE ENFERMAGEM FOCO + JUÍZO OBJETIVO OU META NEGOCIADO COM O CLIENTE INTERVENÇÕES REALIZADAS UTENTE DOENTE UTENTE DOENTE UTENTE DOENTE UTENTE DOENTE PRESTADOR DE CUIDADOS PRESTADOR DE CUIDADOS PRESTADOR DE CUIDADOS ESTADO DE IMUNIZAÇÃO ATUALIZADO NÃO ATUALIZADO DESCONHECIDO NOTA: O ESTADO DE IMUNIZAÇÃO FAZ PARTE INTEGRANTE DO REGISTO DAS CONSULTAS PROGRAMADAS. O ENFERMEIRO DATA / / 3637 REGIME MEDICAMENTOSO UTENTE PROC. Nº INSERIR LOGOTIPO DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA INSERIR LOGOTIPO DA CT MÉDICO ASSISTENTE ENF.º DE REFERÊNCIA MEDICAMENTO DOSE FORMA VIA DE ADM. POSOLOGIA ANO MÊS DIA PEQ. ALM. OU HORA ALMOÇO OU HORA LANCHE OU HORA JANTAR OU HORA CEIA OU HORA RUBRICA O ENF.º QUE ADMINISTROU OU O PRESTADOR DE CUIDADOS QUE DISPENSOU O MEDICAMENTO AO UTENTE. DIA 3738 4139 4240 4341 4442 LISTA NOMINATIVA COMUNIDADE TERAPÊUTICA DELEGAÇÃO REGIONAL DE LISTA NOMINATIVA Nº MÊS DE DO ANO DE ANEXO À FACTURA Nº MÊS DE DO ANO DE G) BENEFICIÁRIO NOME E) ORIGEM DA TERMO DE INTERNAMENTO F) INTERNAMENTOS DATA DE PROPOSTA DE RESPONSABILIDADE DATA DE C)TEMPO DE DATA DE Nº BILHETE DE SNS / ESPECIAIS ADMISSÃO ADMISSÃO PERMANÊNCIA PRIMEIRO E ÚLTIMO NASCIMENTO IDENTIDADE SUB-SISTEMA Nº BENEFICIÁRIO ALTA VALOR A) Nº E / RE DATA B) MÊS DIAS D)TOTAL TOTAL A FACTURAR (POR EXTENSO): TOTAL A) ESCREVA O QUE SE APLICA: TOXICODEPENDENTES - E= EMISSÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE ATÉ 12 MESES RE= REEMISSÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE 13 A 18 MESES ALCOOLICOS - E= EMISSÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE ATÉ 3 MESES RE= REEMISSÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE 4 A 6 MESES B) DATA DE ALTA. ESCREVA O QUE SE APLICAR: P= PROGRAMADA NP= NÃO PROGRAMADA C) TEMPO REFERENTE À PRESENTE FACTURAÇÃO D) TOXICODEPENDENTES E ALCOOLICOS - MÊS COMPLETO 720 OU 24 X Nº DIAS DUPLOS DIAGNÓSTICOS, GRÁVIDAS E MENORES - MÊS COMPLETO 800 OU 26,67 X Nº DIAS E) IDENTIFICAR A ORIGEM DA PROPOSTA DE ADMISSÃO (ET,TRIBUNAL, AÇORES...) F) INTERNAMENTOS ESPECIAIS: DD - DUPLOS DIAGNÓSTICOS; G - GRÁVIDAS; M - MENORES (ATÉ 18 ANOS), A - ALCOOLICOS. G) O SUB-SISTEMA E O Nº DE BENFICIÁRIOS SÃO OBRIGATÓRIOS 4543 4644 47 Exibir mais
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References: Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 6
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 4