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Timestamp: 2018-01-21 22:35:11+00:00

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Artigo 1º - Nos termos gerais de direito, em especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), e nos dos presentes estatutos, constitui-se uma associação sem fins lucrativos, de natureza privada, por tempo indeterminado a contar de hoje, para a preservação, desenvolvimento e aperfeiçoamento do trabalho de pastoreio com cães, e que se rege conforme o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 2º - Esta associação adota a denominação de ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO, também designada abreviadamente por APPAS.
Artigo 3º - A sua sede é presentemente em Santa Mercedes, SP, podendo ser transferida para qualquer outro local do Estado de São Paulo, por decisão da sua Direção. A Associação poderá abrir, transferir ou encerrar quaisquer de suas filiais ou outras espécies de representação conforme deliberado em Assembleias.
Filiação e Reconhecimento.
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO fará todas as diligências para ser reconhecido pela Associação Brasil Border Collie, entidade nacional representativa da raça Border Collie para a prática de todos os atos que essa entidade entender por bem delegar às entidades regionais, estaduais ou interestaduais.
I – Trabalhar pelo desenvolvimento, expansão e preservação genética da raça Border Collie de trabalho no Estado de São Paulo e no Brasil.
III – Apoiar o desenvolvimento, expansão, preservação genética e o aprimoramento de outras raças de cães de pastoreio, além do Border Collie.
I - Publicar e divulgar as características e os critérios de avaliação dos cães de pastoreio.
II - Diligenciar para ser reconhecida capaz, pela Associação Brasil Border Collie, para emitir declarações sobre trabalhos e provas que promover em prol do pastoreio de rebanhos com cães;
III - Promover as adaptações pertinentes em sua estrutura, nos estatutos e normas internas de modo a capacitar-se para ser reconhecida e acolhida pela Associação Brasil Border Collie e por entidades internacionais de pastoreio, obtendo a aceitação, por parte destas, de todas as suas declarações, atestados e certidões.
IV - Prestar auxílio técnico aos criadores, treinadores, proprietários de cães de pastoreio e pecuaristas em geral, a fim de tornar o trabalho de pastoreio com cães mais difundido e eficiente.
V - Apoiar e desenvolver experimentações, não lucrativas, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção e emprego com uso de cães de pastoreio, objetivando a redução de custos e aumento de eficiência do trabalho com rebanhos para a promoção do desenvolvimento econômico e social no meio rural.
VI - Apoiar técnica e materialmente estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades da pecuária que possam obter benefícios com o uso de cães de pastoreio.
VIII - Incentivar as relações entre os criadores, treinadores, proprietários de cães de pastoreio e pecuaristas.
XII - Promover cursos de treinamento, criação, seleção e julgamento de cães de pastoreio.
XIII - Organizar provas de pastoreio, sob forma de um campeonato estadual ou regional, de sua iniciativa, submetidas a um regulamento de provas próprio que tenha por base as normas do Regulamento de Provas da Associação Brasil Border Collie e segundo regras internacionais (ISDS), atribuindo prêmios que possam incentivar a criação e o treinamento de cães de pastoreio.
XIV - Preparar os seus próprios Juízes de provas, que serão escolhidos entre amadores, treinadores e criadores de cães de pastoreio, e cujos conhecimentos técnicos e qualidades morais sejam reconhecidos.
XV - Tomar todas as medidas que, no interesse dos cães de pastoreio, possam melhorar a sua criação, treinamento, eficiência e expansão, entre outras.
Artigo 7º – A Associação compõe-se de um número ilimitado de pessoas, residentes ou não no Estado de São Paulo, inclusive estrangeiros, interessadas na raça Border Collie de trabalho, em demais raças de cães de pastoreio, e nas técnicas de pastoreio e no pleno gozo dos seus direitos civis.
§ único – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da APPAS.
§ 4º. Associados Benfeitores – são aqueles que sendo titulares de todos os direitos e deveres dos associados ativos, desejam ajudar pecuniariamente a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO.
§ 5º . A APPAS atualizará anualmente a lista dos seus associados com a respectiva qualificação.
Artigo 9º – O pedido de admissão será dirigido por escrito à Direção da ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO, com a assinatura de um associado já admitido, e acompanhado da importância da jóia e da quota anual. O pagamento da jóia será isento para associados admitidos em 2006.
§3º - Pelo fato da sua admissão, são considerados aceitos sem reservas, pelo associado, os estatutos e regulamentos internos da ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO.
Artigo 10 – As jóias e as anuidades serão fixadas cada ano, no respeitante ao seu valor, pela Assembléia Geral Ordinária, sob proposta da Direção, e só serão aplicáveis a partir do mês de janeiro seguinte à Assembléia Geral que as fixou. A partir dessa data, serão exigíveis as quotas que deverão ser pagas até o fim de janeiro.
V. Propor a admissão de novos associados. Deveres
V - Difundir a todos os interessados os conhecimentos obtidos em atividades promovidas ou propiciadas pela APPAS.
§ 4º - Desfiliação: O não pagamento de anuidade ou outra contribuição obrigatória no prazo previsto e no prazo de um mês após a advertência de tal fato, que deverá ocorrer até Outubro de cada exercício e efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, é motivo para a desfiliação automática de associado.
d) Fraudes cometidas no preenchimento de documentos da APPAS, ou destinados a essa, tais como falsos registros, falsas declarações.
§ 9º - No caso de haver inconformidade por parte de associado desfiliado ou excluído, a Direção, após receber o recurso, pode, por seu arbítrio e de forma fundamentada, suspender ou não os efeitos do ato reclamado até o julgamento pela Assembléia
Artigo 14 – São órgãos de gestão da APPAS:
II. O CONSELHO FISCAL, constituído por 03 (três) membros de pleno direito, eleitos em Assembléia Geral por um período de 02 (dois) anos e reelegíveis.
III. A DIREÇÃO, com ação executiva, constituída por 04 (quatro) membros de pleno direito, eleitos em Assembléia Geral por um período de 02 (dois) anos e reelegíveis.
IV. A COMISSÃO TÉCNICA DE PROVAS DE PASTOREIO (CTP), composta por 05 (cinco) membros de pleno direito, eleitos em Assembléia Geral por um período de 02 (dois) anos e reelegíveis.
V. A COMISSÃO TÉCNICA DE VERIFICAÇÃO DE NINHADA (CTVN), composta por 3 (três) membros de pleno direito, eleitos em Assembléia Geral por um período de 02 (dois) anos e reelegíveis.
VI. O CONSELHO CONSULTIVO, composto pelos expresidentes da Associação, em caráter vitalício.
a) Enquanto o Conselho Consultivo não contar em seu quadro com pelo menos 3 (três) ex-presidentes da APPAS, integrarão esse Órgão 3 (três) associados escolhidos pela Assembléia Geral, os quais terão mandato provisório somente até que o quadro do Conselho Consultivo seja integralizado com o seu número mínimo de membros.
§ 1º. Os membros dos órgãos de gestão, exceto os do Conselho Fiscal, da APPAS podem acumular funções em qualquer dos seus órgãos, desde que não ocupem o cargo principal (presidente ou diretor) em mais de um.
§ 2º. Não haverá remuneração para qualquer dos membros eleitos da APPAS. A Associação poderá, no entanto, contratar pessoal auxiliar remunerado.
§ 1º. A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, sempre durante a última prova do ano, em data definida pela Direção, para discutir, alterar e votar o balanço, as contas, o relatório da Direção, o parecer do Conselho Fiscal, as sugestões de modificações de regulamentos feitos pelas comissões e os recursos e para proceder a eleição, a cada dois anos, da Diretoria para a gestão seguinte.
§ 4º. As propostas de candidaturas deverão ser apresentadas para a Direção com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a Assembléia Geral, devendo a Direção encaminhar, para conhecimento, cópias das listas aos demais órgãos.
§ 1º. A Direção realizará reunião de seus membros periodicamente, pelo menos a cada 2 (dois) meses, sendo as decisões tomadas por maioria simples , cabendo ao Presidente voto qualificado.
I. Administrar e gerir administrativa e economicamente a APPAS, fazendo cumprir os presentes estatutos, regulamentos e resoluções de seus órgãos.
II. Representar a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO em todos os seus atos.
IV. Organizar anualmente e com antecedência calendário de provas e eventos da APPAS.
VII. Nomear, para estudo ou execução de questões diversas relacionadas com o pastoreio com cães da raça Border Collie, e demais raças, comissões especiais que serão constituídas por membros da Direção, sendo um deles a presidir às mesmas, e podendo incluir também outros associados.
VIII. Manter arquivadas cópias dos Mapas de ninhadas verificadas pela Comissão Técnica de Verificação de Ninhadas..
I. Ao Presidente: compete-lhe representar ativa e passivamente, de forma exclusiva, judicial ou extrajudicialmente, a Associação em todos os seus atos, internos e externos; dirigir as reuniões da Direção; solicitar a convocação extraordinária da Assembléia Geral; assinar as ordens de pagamento juntamente com o Tesoureiro e servir de elemento de ligação na qualidade de seu representante entre a APPAS, a Associação Brasil Border Collie, o órgão nacional responsável pelo controle genealógico e a entidades internacionais de criadores de cães de pastoreio.
II. Ao Vice-Presidente: compete-lhe auxiliar o Presidente nas suas múltiplas funções e assumir as funções do presidente nos casos de impedimento deste e praticar atos exclusivos do presidente, desde que com delegação expressa do presidente ou com autorização do Conselho Consultivo na ausência dele.
III. Ao Secretário-Geral: compete-lhe dirigir e organizar o expediente geral da associação, organizar o registro geral dos associados de pleno direito e, eventualmente, representar a APPAS, por delegação expressa do seu Presidente.
IV. Ao Tesoureiro: compete-lhe promover a cobrança de tudo o que seja devido à Associação, assim como a liquidação das despesas e a elaboração do livro de contas e de Livro Caixa e, eventualmente, representar a APPAS, por delegação expressa do seu Presidente.
I. Elaborar, segundo bases técnicas da Associação Brasil Border Collie e normas de entidades internacionais, um Regulamento de Provas e Campeonatos (RPC) da APPAS para ser levado à apreciação e aprovação da Assembléia Geral.
III. Fiscalizar e zelar, sob a mais plena imparcialidade e justiça, pela excelência nas organizações e desenvolvimento das provas de pastoreio segundo normas internas da APPAS, da Associação Brasil Border Collie, de normas internacionais e critérios técnicos gerais, visando sempre e somente ao desenvolvimento qualitativo e técnico da criação e ao trabalho de pastoreio de rebanhos com cães.
IV. Dar a autorização para o início de provas de pastoreio, no dia de sua realização e após estar totalmente pronta para seu começo, segundo normas regulamentares (RPC) e mediante prévia inspeção do local da prova por pelo menos dois associados integrantes dessa Comissão.
Artigo 20 - Compete à Comissão Técnica de Verificação de Ninhada (CTVN), por delegação da Associação Brasil Border Collie à APPAS, no prazo de 30 (trinta) dias do nascimento de ninhada, cujo acasalamento tenha sido comunicado à APPAS, fazer a verificação de ninhada no canil do criador, devendo a diligência ser acompanhada de profissional habilitado credenciado por essa associação, que atestará e identificará cada filhote com “microchip” eletrônico do Sistema AnimallTAG®.
IV . No caso de vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Associação, o Conselho Consultivo assumirá essas funções até que haja novas eleições. Recurso das Decisões das Comissões e da Direção
Artigo 23 - Poderá, também, qualquer associado que sentir que alguma decisão de qualquer dos órgãos diretivos compromete os objetivos da APPAS ou desrespeite os estatutos ou normas internas, fazer reclamação escrita que será analisada pela Direção e pelo Conselho Consultivo e se entenderem, qualquer destes órgãos, que se trata de matéria relevante, submeter a julgamento pela Assembléia Geral Extraordinária, que manterá ou modificará a decisão atacada.
Artigo 25- Os Estatutos só poderão ser modificados em Assembléia Geral Extraordinária, sendo as modificações comunicadas à entidade nacional representativa da raça. Artigo 26 – As reformas ou alterações dos Estatutos, a que se refere o artigo anterior, somente poderão ser feitas, após manifestação expressa do Conselho Consultivo, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada expressamente para esse fim, e mediante o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes e em presença da maioria absoluta dos associados, em primeira convocação e de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ único – Normas administrativas internas podem ser criadas e modificadas pela Direção, sem necessidade de aprovação por assembléia desde que não sejam contrárias ao Estatutos e que respeitem a forma e a competência regulada neste estatuto.
c) As subvenções e os fundos obtidos com patrocínios de provas e nas demonstrações caninas organizadas pela APPAS, assim como todos os obtidos na seqüência de apelos sociais ou públicos.
Artigo 29 - O Membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou das Comissões Técnicas que faltar a mais de 02 (duas) sessões consecutivas da Assembléia Geral ou de reuniões de seu órgão, sem motivo justificado, pode ser substituído nesses órgãos pelo modo estabelecido no art. 14,
§ 3º deste Estatuto.
Artigo 30 - Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO, esta deverá ser acordada em Assembléia Geral Extraordinária e com os requisitos exigidos pela lei que regulamenta as associações.
Artigo 37 – A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO compromete-se formalmente a:
III - Não criar, comprar, treinar ou vender cães por sua conta;
IV - Não receber quaisquer comissões ou transações efetuadas entre aficionados e profissionais;
Artigo 38 - No prosseguimento dos seus objetivos, a
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO deverá manterse absolutamente independente de quaisquer atuações ou intromissões de caráter político ou religioso.
Artigo 39 - Sem prejuízo da Exclusão prevista no artigo 13,
§ 5º, a Associação deverá, por seus órgãos, aplicar outras sanções para associados, competidores ou participantes que, em quaisquer das atividades promovidas pela APPAS, sejam de caráter interno ou externo, ofendam os objetivos desta entidade, os regulamentos internos ou demonstrem desconsideração às normas gerais de convivência, de bom senso, de um elevado e saudável convívio social e de respeito aos animais, ao público, aos outros associados e competidores, aos juizes, aos organizadores e aos administradores desta entidade.
§ 3º. A decisão será publicada em no máximo 7 (sete) dias após o julgamento, momento que se abrirá o prazo de 10 (dez) dias para recurso do punido, que será processado conforme prevê o artigo 22 deste estatuto.
f) Exclusão prevista no § 5º do at. 13. § 2º. As sanções poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, se assim entender o órgão julgador. § 3º. A retratação pública poderá ser proposta como pena substitutiva ou alternativa de qualquer das sanções previstas.
Santa Mercedes, 23 de maio de 2006.
Rogério Domenicis
Secretário Geral da Associação
Advogado OAB 59.941

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 14

Artigo 20

Artigo 23

Artigo 25
 Artigo 26

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 13
 artigo 22