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Timestamp: 2018-01-17 06:54:03+00:00

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Contrabando como novatio legis in mellius face o (famigerado) artigo 273, § 1º-B, do Código Penal – Escola Superior de Direito Público
Contrabando como novatio legis in mellius face o (famigerado) artigo 273, § 1º-B, do Código Penal
1. Desproporcionalidade do preceito secundário (sanção) do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal
A expansão do Direito penal se dá não apenas pelo aumento do número de tipos incriminadores, como também por técnicas que permitem o espraiamento dos tipos penais em si. O delito contido no artigo 273 do Código Penal é um excelente exemplo da referida expansão: o legislador, por meio da Lei n. 9.677/98, não apenas aumentou a pena de reclusão de 1 a 3 anos, e multa, para de reclusão de 10 a 15 anos, e multa, como tornou o delito crime hediondo (por meio da Lei n. 9.695/98). Para piorar, o legislador conferiu o mesmo tratamento penal (i) à conduta de falsificar medicamentos; (ii) à conduta de falsificar “matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico”; (iii) à conduta equiparada a de falsificar, entre elas a de vender produtos sem o respectivo registro, ou de procedência ignorada. Assim, falsificar remédio para câncer tem o mesmo desvalor de vender cosmético de procedência ignorada, ainda que o produto faça bem à saúde.
Esse despropósito, felizmente, não passou batido por parte dos tribunais brasileiros. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de seu órgão especial, declarou a alteração trazida no artigo 273 inconstitucional (cf. Incidente de inconstitucionalidade n. 1.0480.06.084500-9/002, Rel. Des. Almeida Melo, j. 10.12.2012). Outros, mais tímidos, buscaram corrigir a pena por meio da aplicação ao artigo 273, § 1º-B, das sanções reservadas ao delito de tráfico de drogas, inclusive com a minorante do § 4, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 (cf. TRF1, Apelação n. 0011468-63.2010.4.01.4100/RO, Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 7.10.2013), ou, ainda ao de contrabando (cf. TJAC, Recurso em Sentido Estrito 0001290-58.2010.8.01.0014, Rel. Des. Francisco das Chagas Praça, j. 26.5.11).
A questão parece ter tido seu último tratamento por ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade no habeas corpus n. 239.363/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Jr., julgado em 26 de fevereiro de 2015:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 2. É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. 3. Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. 4. O crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada é de perigo abstrato e independe da prova da ocorrência de efetivo risco para quem quer que seja. E a indispensabilidade do dano concreto à saúde do pretenso usuário do produto evidencia ainda mais a falta de harmonia entre o delito e a pena abstratamente cominada (de 10 a 15 anos de reclusão) se comparado, por exemplo, com o crime de tráfico ilícito de drogas – notoriamente mais grave e cujo bem jurídico também é a saúde pública. 5. A ausência de relevância penal da conduta, a desproporção da pena em ponderação com o dano ou perigo de dano à saúde pública decorrente da ação e a inexistência de consequência calamitosa do agir convergem para que se conclua pela falta de razoabilidade da pena prevista na lei. A restrição da liberdade individual não pode ser excessiva, mas compatível e proporcional à ofensa causada pelo comportamento humano criminoso. 6. Arguição acolhida para declarar inconstitucional o preceito secundário da norma.
No que interessa ao presente artigo, um dos argumentos centrais à decisão é o de que ter em depósito produto de procedência ignorada, com “indispensabilidade do dano concreto à saúde do pretenso usuário” é de perigo abstrato, modalidade de tipo penal que se mostra incompatível com uma sanção de reclusão mínima de 10 anos.
Decorre dessa decisão que o Superior Tribunal de Justiça entendeu haver um perigo presumido quando se pratica um dos verbos do § 1º do artigo 273 em relação a um dos produtos listados no § 1º-B, e que tal presunção revela per se um deslocamento da referibilidade à saúde individual.
Assim, quer parecer, o STJ houve por bem entender que o comércio (nome genérico dado aqui para os núcleos contidos no § 1º) de produtos, entre outros, “sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente” e “de procedência ignorada”, ou ainda “adquirido de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente” são genericamente perigosos e não particularmente perigosos à saúde humana.
2. Desproporcionalidade da aplicação analógica do preceito secundário do delito de tráfico de drogas.
A mera ausência de autorização, sem concreta referibilidade ao bem jurídico protegido, não pode dar azo à mesma sanção reservada ao tráfico de drogas, sobretudo quando ela é maior do que aquela do delito de roubo, do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, de constituição de milícia privada etc.
Se é que a conduta deve ser penalmente sancionada, força é convir que o comércio de produto ilegal encontra sanção mais consentânea no delito de contrabando, sobretudo antes de seu recente endurecimento.
Inúmeros os precedentes judiciais nesse sentido, reproduzindo-se apenas um, do Tribunal Regional Federal da 4a Região: “”Registro que recentemente, a 4ª Seção desta Corte assentou que, na importação de pequenas quantidades de medicamentos, sem especial potencial lesivo à saúde pública, incide a norma geral de punição à importação de produto proibido (proibição relativa, porque sujeita a controle prévio, inexistente no caso), o contrabando, do art. 334 do CP (EIACr nº 2004.70.00.026203-8/PR, Rel. p/ o acórdão Des. Federal Néfi Cordeiro, e-DJF4 07.10.2010). (TRF4, Apelação criminal n. 26902120084047001/PR, Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz, DE 12.9.2014).
Com efeito, a sanção então prevista no artigo 334 do Código Penal, de reclusão de 1 a 4 anos, mostrava-se mais proporcional a um crime de perigo abstrato, muito assemelhado (senão idêntico) a uma infração administrativa.
Bem verdade que o delito de contrabando está a supor a existência de uma importação ou exportação, o que não cobre, evidentemente, todas as hipóteses de comércio de produtos equiparados a medicamentos sem a devida licença ou de origem desconhecida. Arranjo, por arranjo, já que tampouco todos esses produtos equiparados seriam drogas, a aplicação da sanção do descaminho parece ser a mais consentânea.
3. O novo tipo de contrabando como novatio legis in mellius
Eis que em 26 de junho de 2014 sobrevém importante alteração no artigo 334 do Código Penal, cindindo-o em descaminho (art. 334) e contrabando, cujo art. 334-A ficou assim redigido: “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira”.
A alteração impacta a conclusão do STJ no referido incidente de inconstitucionalidade?
Em princípio, não, haja vista que a sanção aplicada é a da Lei de Drogas; em verdade, o novo patamar mínimo de 2 anos de reclusão poderá animar àqueles julgadores que viam na pena de 5 anos muito, mas na de 1 ano, muito pouco. Quanto àqueles que já aplicam o artigo 334, com mais tranquilidade aplicarão a nova pena do artigo 334-A.
A nova lei, porém, poderá servir àqueles casos em que se queira afastar a decisão do STJ e considerar hígido o artigo 273 do Código Penal. Ao menos para a figura de importação ou exportação de mercadoria proibida, ou, ainda, de “mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente”. é forço reconhecer a novatio legis in mellius.
Com efeito, a nova lei regulou, de forma abrangente, o comércio internacional de produtos proibidos, ou sem a devida autorização de órgão regulador, mesma hipótese de incriminação contida no artigo 273, § 1º-B, incisos I (sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente), V (de procedência ignorada) e VI (adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente).
Acertou o STJ ao considerar desproporcional a pena do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, porém foi tímido em seu alcance, na medida em que a sanção do tráfico de drogas ainda se mostra desproporcional ao comércio de substância não concretamente perigosa à saúde, porém apenas disconforme a marcos regulatórios. A preponderar ser mesmo delito, a sanção do delito de contrabando, figura típica dedicada a incriminar o comércio internacional de produtos ilegais, se mostra mais adequada. A alteração de 2014 traz, por fim, novatio legis in mellius ao menos para o comércio internacional de produtos ilegais, nele inclusos a mercadoria equiparada a medicamento no artigo 273 do Código Penal, quando cuidar-se de hipótese de falta de autorização do órgão regulador competente.
Imagem retirade de
http://www.gazetadepiracicaba.com.br/_midias/jpg/2016/02/03/remedioscontrabando001_divulgacao-6500625.jpg
Acesso 28/01/201500

References: artigo 273
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 artigo 33
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 artigo 334
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