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PROBLEMAS E DIFICULDADES PARA AS PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS DA AGRICULTURA FAMILIAR
A LEGISLAÇÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE
1) Legislação do CFMV
2) Legislação do CFQ
3) Legislação do Confea
CONSIDERAÇÕES GERAIS E SUGESTÕES
Programa de Agroindustrialização da Produção da Agricultura Familiar – 2007/2010
MATERIAL TÉCNICO SOBRE A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE NAS AGROINDÚSTRIAS DA AGRICULTURA FAMILIAR
(Capa padrão do programa)
Elaboração: Leomar Luiz Prezotto
PROBLEMAS E DIFICULDADES PARA AS PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS DA AGRICULTURA FAMILIAR 8
A LEGISLAÇÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE 11
1) Legislação do CFMV 11
2) Legislação do CFQ 12
3) Legislação do Confea 15
CONSIDERAÇÕES GERAIS E SUGESTÕES 19
Apresentamos, aqui, documento contendo “material técnico sobre a atuação dos conselhos de classe nas agroindústrias da agricultura familiar”. O objetivo é compreender a forma como atuam os Conselhos nas agroindústrias da agricultura familiar, os aspectos legais dessa atuação, as conseqüências e dificuldades, bem como as possibilidades para os pequenos empreendimentos, a luz das legislações que regulamentam os Conselhos Classe.
Inicialmente, apresentamos uma introdução contextualizando o Programa de Agroindustrialização da Produção da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e o tema que será tratado aqui e os passos metodológicos utilizados para elaborar este material técnico.
Em seguida, descrevemos os problemas que as agroindústrias da agricultura familiar estão sofrendo diante da forma como os conselhos de classe estão atuando sobre as mesmas. Na seqüência, destacamos o que determina a legislação que regulamenta a atuação dos Conselhos de Classe e os demais instrumentos legais que se relacionam ao tema. Após, nos comentários e sugestões, indicamos a partir da análise dessa legislação, as restrições legais para as pequenas agroindústrias da agricultura familiar e as sugestões para que esse setor possa superar esses problemas.
A partir das necessidades de apoio para a implantação de agroindústrias pela agricultura familiar e de amplo debate com os segmentos sociais representativos dos agricultores familiares e um leque de parceiros e colaboradores do setor público e privado, foi concebido o Programa de Agroindustrialização da Produção dos Agricultores Familiares 2007-2010, que vem sendo implementado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O Programa de Agroindustrialização da Secretaria da Agricultura Familiar - SAF/MDA, na Linha de Ação “2”, conforme indicado acima, propõe e/ou apóia as adequações pertinentes nas legislações, com o objetivo de constituir um ambiente institucional mais favorável as agroindústrias da agricultura familiar. É neste contexto que está sendo tratado, aqui, esse tema sobre os Conselhos de Classes, relativo principalmente à forma que os mesmos atuam e as conseqüências para as agroindústrias da agricultura familiar.
Para a elaboração desse material técnico, primeiramente buscamos compreender os problemas e dificuldades que as pequenas agroindústrias da agricultura familiar vêm enfrentando.
A partir dessa “leitura” da realidade das agroindústrias, recolhemos e analisamos as legislações que regulamentam a atuação dos seguintes conselhos: Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV; Conselho Federal de Química – CFQ; e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA e seus respectivos conselhos regionais, que atuam em cada Unidade da Federação - UF: Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV; Conselho Regional de Química - CRQ; e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Buscamos, também, analisar as determinações dos demais instrumentos legais que se relacionam ao tema. Procuramos compreender, a partir dessas normatizações, quais as determinações legais e as conseqüências e restrições para as pequenas agroindústrias da agricultura familiar. Por fim, procuramos elencar algumas sugestões para que esse setor possa superar os estrangulamentos que lhes são impostos.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e sua Secretaria da Agricultura Familiar, como vimos anteriormente, vem implementando políticas de apoio a implantação de pequenas agroindústrias da agricultura familiar. Entretanto, ao mesmo tempo, observam-se vários tipos de restrições legais que são impostas a essas pequenas agroindústrias, o que acaba inibindo o desenvolvimento desse modelo de empreendimento.
Um desses estrangulamentos se refere à exigência dos Conselhos de Classe para que cada agroindústria contrate responsável técnico ligado a seu respectivo Conselho. Além disso, os Conselhos vêm fazendo cobrança de uma taxa de inscrição, no momento de seu registro no respectivo Conselho e taxa anual, de cada agroindústria. Em alguns casos têm ocorrido essas exigências por parte de dois Conselhos diferentes em uma mesma agroindústria, ao mesmo tempo.
No caso das agroindústrias já em funcionamento o CRMV, por exemplo, vem autuando as mesmas, alegando as seguintes razões:
Não registro ao CRMV e não pagamento da anuidade por parte da agroindústria ao CRMV.
Por não ter um responsável técnico ligado ao CRMV.
Em outras agroindústrias é o CRQ que vem autuando as agroindústrias, com a seguinte alegação:
Por não ter um responsável técnico ligado ao CRQ;
Não registro da agroindústria no CRQ;
Oposição ao serviço de fiscalização do CRQ e não prestar informações da agroindústria ao CRQ.
As agroindústrias, caso não façam os pagamentos das multas e das respectivas taxas, estão ameaçadas a serem incluídas no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público – CADIN, segundo os referidos conselhos, ou seja, inclusão do empreendimento em um cadastro negativo.
As pequenas agroindústrias, em geral, trabalham com pequena escala de produção, conseqüentemente tem baixo volume de receitas. Um estudo realizado no Rio Grande do Sul1, em uma amostragem de 44 agroindústrias familiares, entre 1.528 estudadas, a renda liquida média mensal informada pelos empreendimentos foi de 2,4 salários mínimos por mês, o que equivale a uma renda atualizada em torno de R$ 13.800,00 por ano, em média por agroindústria. Em outro levantamento realizado em Santa Catarina - SC, nas agroindústrias da Rede Agreco2, a renda líquida media por agroindústria informada é de R$ 49.000,00 por ano.
Diante essas informações sobre a renda, as taxas anuais dos Conselhos, somadas ao custo mensal para contratação de responsável técnico, podem diminuir consideravelmente o lucro das pequenas agroindústrias, ou até mesmo, em muitos casos, tornar inviável o empreendimento. Considerando o valor da taxa anual do CRMV, em média de R$ 774,00 por ano, mais o custo de contratação do técnico, média de R$ 6.000,00 por ano (R$ 500,00 por mês), multiplicado por três conselhos, que é o caso extremo em que se encontram algumas agroindústrias na Região Sul do Brasil, isto é, três Conselhos Regionais cobrando ao mesmo tempo uma mesma agroindústria, tem-se um custo aproximado de R$ 20.000,00 anual.
Tomando-se o exemplo extremo acima referido em que há a exigência de contratação de responsável técnico de três Conselhos diferentes, a renda média das agroindústrias, que conforme o estudo do RS é de R$ 13.800,00 por ano, é insuficiente para cobrir esse custo, o que torna inviável o empreendimento do ponto de vista econômico/financeiro. Ou seja, a renda líquida do empreendimento não é suficiente para cobrir o custo da contratação dos três responsáveis técnicos exigidos pelos três Conselhos. No caso dos empreendimentos de SC, com renda de R$ 49.000,00 por ano, em média, o custo com os três Conselhos representaria 40% da renda líquida das agroindústrias.
Porém, mesmo para as demais agroindústrias, em que apenas um Conselho está exigindo registro e contratação de responsável técnico, tem-se uma situação difícil. Nesses casos, o custo anual seria de aproximadamente R$ 6.774,00, o que representaria em torno de 49% da renda líquida, tomando-se por base o estudo das agroindústrias do RS, ou aproximadamente 14% da renda líquida no caso das agroindústrias da Rede Agreco de SC.
Outro aspecto demonstra a situação difícil que se encontram as agroindústrias onde ocorreram as autuações dos Conselhos. Para pagar todas as multas e as supostas taxas não recolhidas aos Conselhos, em valores atualizados, as agroindústrias precisariam dispor de um volume de dinheiro equivalente a maior parte do capital investido pelas mesmas.
A partir da compreensão da difícil situação em que se encontram bom número de agroindústrias, conforme descrito no item anterior, buscamos compreender o que está determinado na legislação que normatiza o funcionamento desses Conselhos de Classe. Para isso, analisamos a legislação do CFMV, CFQ e CONFEA, conforme a seguir.
A legislação que normatiza o funcionamento do CFMV e os CRMV é constituída principalmente por: Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; Lei nº 5.634, de 2 de dezembro de 1970; Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971.
Segundo a Lei 5.517/68, o CFMV e os CRMVs, no conjunto, é uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público. Tem por finalidade a fiscalização do exercício da profissão de médico veterinário. No artigo 27 da referida Lei, diz:
As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem3.
O artigo 5, letra “e”, da mesma Lei é que descreve de forma mais incisiva sobre a atuação do médico veterinário:
“a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;”
A Lei nº 5.634/70 introduziu um novo parágrafo primeiro na Lei nº 5.517/68, o qual determina:
“As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade.”
O conteúdo desse parágrafo primeiro se refere ao artigo 27 da Lei 5.517/68. Isto é, devem pagar essa taxa e anuidade todas as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária.
Ainda na Lei 5.517/68, no seu artigo 28, está determinado que todos os estabelecimentos cuja atividade seja passível da atividade de médico veterinário, o mesmo devera comprovar que dispõe de profissional habilitado, conforme determina a mesma Lei. Em seu parágrafo único diz:
“Aos infratores deste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário mínimmo regional, independentemente de outras sanções legais.”
Diante dessa leitura dos instrumentos legais que normatizam o exercício profissional dos médicos veterinários, é possível compreender que existe, de fato, um ambiente institucional desfavorável as pequenas agroindústrias. Dessa análise, por um lado, poderíamos, talvez, questionar se as pequenas agroindústrias da agricultura familiar se enquadram, de direito, no conceito de “firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária”? Por outro, o artigo 5 da Lei 5.517/68 diz que deve ser de responsabilidade de médico veterinário “a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais” e, assim, não restaria dúvida dessa obrigatoriedade.
Entre os diversos instrumentos legais que normatizam o funcionamento do CFQ e dos CRQ’s tem-se principalmente a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956; que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõem sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências; o Decreto nº 85.877, de 07 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico; e a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Além dessa legislação é necessária a análise do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, que refere-se a Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT e que tem relação também ao tema aqui em estudo.
Iniciamos essa análise justamente pela CLT, que foi criada em 1943. Nela está previsto em seu artigo 335:
“É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:
c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.”
Esse artigo 335 da CLT, acima transcrito, é a base legal e de onde se origina toda a determinação legal sobre a atuação dos profissionais de Química. Nele está, de forma precisa, definido em quais setores da indústria se enquadram essa função dos profissionais de química. Nessa determinação legal, no entanto, não está contemplada a pequena agroindústria de alimentos e de bebidas em geral.
A Lei nº 2.800/56, que criou o CFQ e CRQ’s, em seu artigo 20, descreve o seguinte:
“Além dos profissionais relacionados no Decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - são também profissionais da química os bacharéis em química e os técnicos químicos.
c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.”
Ainda na mesma Lei, o artigo 27 e 28 descrevem, respectivamente:
“As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no Decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.”
“As firmas ou entidades a que se refere o artigo anterior são obrigadas ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Química em cuja jurisdição se situam, até o dia 31 de março de cada ano, ou com mora de 20% (vinte por cento) quando fora dêste prazo.”
Segundo o que prevê a legislação que trata do tema, conforme ilustrado nas transcrições acima, não resta dúvidas de que, de fato e de direito, não cabe atuação dos profissionais de química, na condição de responsabilidade técnica nas pequenas agroindústrias de alimentos e bebidas. E essa determinação maior, e definitiva, está na CLT, em seu artigo 335, conforme já mencionado.
Desta forma, caracteriza-se como abuso dos CRQ’s o que os mesmos vêm fazendo, ao exigirem das agroindústrias de alimentos e bebidas, da agricultura familiar, a contratação de químicos para atuarem nesses estabelecimentos, bem como das cobranças de taxas de inscrição e as anuidades.
Entre os diversos instrumentos legais que normatizam o funcionamento do Confea e dos CREA’s, tem-se o Decreto nº 23.196, de 12 outubro de 1933, que regula o exercício da profissão agronômica; o Decreto-Lei nº 8.620, de 10 jan de 1946, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569, de 11 dezembro de 1933; a Lei nº 5.194, de 24 dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo; a Lei nº 6.496 - de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e Decreto nº 90.922, de 6 fevereiro de 1985 (*), que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 novembro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.".
Sobre a atuação dos profissionais de agronomia, o Decreto nº 23.196/33, em seu artigo 7, diz que (grifo nosso):
“Terão preferência, em igualdade de condições, os agrônomos, ou
engenheiros agrônomos, quanto à parte relacionada com a sua especialidade, nos serviços oficiais concernentes a:
d) organização e execução dos trabalhos de recenseamento, estatística e
cadastragem rurais;
A Lei nº 5.194/66, complementa o descrito acima, da seguinte forma, em seu artigo 1 (grifo nosso):
“As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
No artigo 7, complementa da seguinte forma (grifo nosso):
“As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.”
Diante do que determina essa legislação, exemplificado pelos transcritos acima, não ficam precisamente determinadas as funções e atuações do engenheiro agrônomo. Porém, deixa aberturas legais para compreender ser possível a sua atuação na responsabilidade e na condução técnica e/ou orientativa do setor de agroindústrias agropecuárias. Isto é mais claro na Lei 5.194/66, no artigo 1, letra “h” e no artigo 7, letra “b”; somados ao artigo 7, letras “b” e “c” do Decreto nº 23.196/33. Deve-se ponderar o previsto no parágrafo único do mesmo artigo 7 desse último Decreto, onde diz que nessa matéria em análise, sempre que houver a concorrência do veterinário, este terá preferência na respectiva função.
Desta forma, é possível concluir que, embora possa ser função também do engenheiro agrônomo, sempre que for reclamado por um médico veterinário, este terá a preferência na função de responsabilidade técnica de uma agroindústria de produtos de origem animal.
Para o caso de agroindústrias de produtos de origem vegetal, porém, não resta dúvida a função exclusiva do engenheiro agrônomo na função de responsável técnico da agroindústria. Essa é a compreensão possível, embora a legislação não determine de forma muito precisa, permitindo disputas de ordem legais pelo espaço de trabalho entre os profissionais de veterinária e de agronomia e, principalmente, de seus respectivos conselhos, o CFMV e o Confea.
Outra observação importante é de que na legislação do Confea, não há uma determinação muito incisiva, no sentido de exigir a contratação de profissionais da agronomia para a função de responsáveis técnicos das agroindústrias, seja de produtos de origem animal, seja de produtos de origem vegetal. Isto é positivo do ponto de vista das pequenas agroindústrias da agricultura familiar. Além disso, se diferencia, conforme a análise feita, da legislação e atuação dos outros conselhos, isto é, do CFMV e CRMV’s e do CFQ e CRQ’s, os quais vêm tendo uma determinação e postura mais agressiva sobre as pequenas agroindústrias.
O objetivo da elaboração desse trabalho tem origem na exigência dos conselhos de classe para que cada agroindústria contrate responsável técnico, com formação profissional em engenharia química, em medicina veterinária e em agronomia. Além disso, vem sendo cobrado das agroindústrias a taxa de inscrição/registro e taxa anual de cada agroindústria junto ao CFMV, CFQ e Confea. Em alguns casos, têm ocorrido essas exigências por parte de dois conselhos diferentes em uma mesma agroindústria, ao mesmo tempo.
A partir dessas dificuldades impostas para as pequenas agroindústrias, fazemos a análise da legislação que regulamenta os Conselhos de Classe, isto é, o CFMV, o CFQ e o Confea e seus respectivos Conselhos Regionais, objeto deste trabalho. Essa análise, de fato, demonstrou que existem sérios estrangulamentos para as pequenas agroindústrias. Isso porque a legislação que criou e definiu os papéis e funções dos referidos Conselhos, dá cobertura legal, ao menos para algumas das ações desses Conselhos em relação às pequenas agroindústrias. Entretanto, nem tudo o que está sendo cobrado e exigido e nem mesmo de todos os Conselhos, está correto perante a legislação. Para ficar mais claro, recuperamos a situação em relação a cada Conselho.
Conforme está previsto na legislação, a exigência do CFQ e CRQ’s, de que cada agroindústria de alimentos e bebidas contrate um engenheiro químico para ser o responsável técnico, além do pagamento de taxas, não tem cobertura legal. A Lei nº 2.800/56 e especialmente a CLT tornam o assunto bem claro ao relacionarem quais os tipos de indústrias que devem proceder a contratação de engenheiro químico, assim como a pagarem as referidas taxas. Dessa forma, conclui-se que a cobrança que os CRQ’s vêm fazendo nas pequenas agroindústrias é indevida e que esses empreendimentos não têm obrigação legal a fazerem a contratação de profissionais ligados a esse Conselho.
Em relação ao CFMV e respectivos CRMV’s a situação legal é um pouco diferente. A Lei 5.517/68, que criou e normatizou o CFMV e os CRMVs, diz que deve ser de responsabilidade, preferencialmente, de médico veterinário a condução técnica sanitária dos estabelecimentos industriais, cuja atividade seja passível da atividade de médico veterinário. Para o CFMV todas as agroindústrias que trabalham com produtos de origem animal são passíveis da atuação de médico veterinário. Disto deduz-se, então, que as pequenas agroindústrias da agricultura familiar que atuam com produtos de origem animal, devem contratar um médico veterinário como responsável técnico do empreendimento, além de pagar a taxa de registro no CRMV e a taxa anual de manutenção do referido registro.
Em relação ao Confea e respectivos CREA’s, a legislação não é tão precisa quanta as exigências de contratação de agrônomo como responsável técnico, para as agroindústrias de alimentos e bebidas. Porém, fica claro que é função do agrônomo a responsabilidade técnica em agroindústrias de produtos de origem vegetal. Além disso, o agrônomo pode atuar nas agroindústrias de produtos de origem animal, desde que esse espaço não seja reclamado por médico veterinário, pois se isso ocorrer, este terá a preferência na função de responsabilidade técnica nesse tipo de empreendimento. Mas vale destacar que não está havendo, de modo geral, a exigência do CREA para que os pequenos estabelecimentos venham a contratar responsável técnico ligado a esse Conselho. Isso é diferente dos demais Conselhos os quais estão tendo uma postura agressiva em relação a essas exigências.
Em um parecer da Coordenação Geral de Pessoal, Contratos, Licitações e Convênios, do Ministério do Desenvolvimento Agrário – CGPCLC/CJ/MDA, em 2006, concluiu sobre a ilegalidade das exigências do CFQ e CRQ’s em relação às cobranças de taxas e de contratação de engenheiro químico como responsável técnico.
Sobre as exigências do CFMV e CRMV’s, avaliou como legítima as exigências. Porém, destacou uma jurisprudência no Estado do Paraná (STF - RE 86912/PR, Súmula 400, 1980), na qual houve ganho de causa de uma agroindústria de carnes e derivados, isto é, um empreendimento com produtos de origem animal. Entendeu o STF que uma agroindústria de carnes e derivados tem dependência apenas parcial de atividade de médico veterinário, ou seja, apenas relativo a execução da inspeção sanitária. Dessa forma, o STF entende que esses estabelecimentos de produtos de origem animal, não tem obrigação legal de contratação de médico veterinário, conseqüentemente de pagar taxas de registro e anual no CRMV.
É relevante acrescentar, ainda, a essa análise, o que prevê o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Essa Lei estabelece as normas relativas as obrigações dos produtores e/ou fornecedores de produtos e serviços. No seu artigo 3 descreve:
No artigo 12 estabelece:
Nesse CDC, conforme ilustrado na transcrição dos artigos acima, está claramente definida a responsabilidade única e exclusiva dos produtores e/ou fornecedores pela qualidade dos produtos. Isso sendo verdadeiro, poderiam ser questionadas outras leis, como a nº 5.517/68, por exemplo, que criou e normatizou o CFMV e os CRMVs, na qual há exigência da figura de responsável técnico nas agroindústrias de alimentos de origem animal. Algumas questões cabem, aqui, como:
Como uma lei (de 1968) pode exigir a contratação, por parte de uma agroindústria, de um profissional para atuar como RESPONSÁVEL técnico desse empreendimento, se outra lei, a nº 8.078/1990 (logo, mais recente), que trata de direitos e deveres na relação produtor e/ou fornecedor com o consumidor, determina que o RESPONSÁVEL pela qualidade dos produtos perante os consumidores é o produtor e/ou fornecedor e NÃO o tal profissional responsável técnico?
Como uma lei poderia exigir a contratação desse RESPONSÁVEL TÉCNICO, com um custo adicional alto, se perante uma outra Lei (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), é ele, produtor, que arcará com a conseqüência legal e financeira, por um produto que venha a ser colocado no mercado sem ter a qualidade mínima que assegure a saúde do consumidor?
Não haveria uma incoerência legal, que configuraria um abuso legal, de uma Lei de 1968, perante outra “maior” e mais recente, de 1990?
Ao criar a Lei nº 8.078/1990, que determina a responsabilidade dos produtores pelos produtos que os mesmos colocam no mercado, por ser essa Lei mais recente não estaria revogando outros conteúdos, de outras leis mais antigas, que induzem compreensões diferentes?
Esses questionamentos, associados à decisão do STF do PR, que decidiu pela não obrigatoriedade da agroindústria de carnes em contratar responsável técnico, conforme já mencionado, abrem a possibilidade de buscar defesa na área jurídica, por parte dos empreendimentos.
Diante do exposto, indicamos algumas conclusões, a seguir:
a) Está havendo uma disputa por espaço de trabalho entre os Conselhos de Classe, principalmente entre o CFQ/CRQ’s e o CFMV/CRMV’s, cada um buscando garantir mercado de trabalho para seus profissionais, caracterizando uma forma de “reserva de mercado”. Da forma como essa disputa tem sido, acirrada e agressiva, demonstra que a preocupação com o mercado de trabalho está acima dos interesses dos consumidores, que deveria ser a segurança da qualidade dos produtos colocados no mercado.
b) A forma como os Conselhos vem tentando fazer a cobrança das taxas (de registro e anual) e em alguns casos os altos valores em multas, acaba caracterizando essa ação como apenas mais uma fonte de renda para os Conselhos.
c) Com relação ao CFQ/CRQ's, conforme a análise da legislação, não há base legal para as exigências de registro junto ao conselho e contratação de engenheiro químico como responsável técnico das agroindústrias de alimentos e bebidas.
d) Com base no CDC, o único e imediato responsável pela qualidade dos produtos colocado no mercado é o produtor e/ou fornecedor, o que isenta as agroindústrias de contratarem um responsável técnico. Porém, os proprietários das agroindústrias, se for de seu interesse, podem contratar responsáveis técnicos com o intuito de se precaverem, isto é, no sentido de terem maior segurança que seus produtos tem nível de qualidade que assegura a saúde dos consumidores. Lembrando, ainda, que no caso da agricultura familiar, esse é um dos principais papéis dos técnicos da assistência técnica, do sistema de ATER oficial dos Estados e Distrito Federal, por exemplo (inclusive recebem recursos do Governo Federal). Logo, não justificaria a obrigatoriedade dessas agroindústrias contratarem outro técnico para executar papel de “responsável técnico”.
Para finalizar, fazemos algumas sugestões de encaminhamentos para as agroindústrias e, também, para o Programa de Agroindustrialização dos Produtos da Agricultura Familiar da SF/MDA, conforme a seguir:
a) As agroindústrias que se sentirem prejudicadas pelas exigências dos Conselhos de Classe devem contestar na justiça, buscando decisão desfavorável para as exigências dos Conselhos aqui referidas. Para isso, as agroindústrias devem tomar por base a jurisprudência do caso de um empreendimento de produtos cárneos, caso do PR citado aqui, em relação as exigências do CFMV/CRMV. Sobre o CFQ e CRQ's, devem tomar por base a análise da legislação desses Conselhos e principalmente a CLT, conforme indicados no Item “II – Análise da legislação”, aqui neste trabalho, as quais excluem da lista de tipos de indústrias que de fato necessitam contratar tais profissionais.
b) O Programa de Agroindústria da SAF/MDA deve elaborar proposta de adequação da legislação dos Conselhos de Classe, especialmente do CFMV/CRMV’s. Essa adequação teria por objetivo retirar da referida legislação aquilo que possa estar dando base legal para que o referido Conselho venha a fazer as tais exigências, já citadas neste trabalho. A Lei que deve ser alterada é, principalmente, a de nº 5.517/68, que criou e normatizou o CFMV e os CRMVs. Além do Programa de Agroindústria elaborar essa proposta de mudança da legislação, deve articular com as instancias do Governo Federal que tem relação com o tema, especialmente a Casa Civil, a quem deve ser enviada essa proposta de mudança da legislação.
c) O Programa de Agroindústria da SAF/MDA deve promover reunião com os movimentos sociais que tem atuação e/ou relação com o tema da agroindustrialização, na agricultura familiar, com o objetivo de esclarecer o assunto e mobilizar os movimentos para que os mesmos se envolvam nessa missão de alteração da legislação, naquilo que for pertinente a eles.
BRASIL. Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. Regula o exercício da profissão agronômica. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 30 out 1933.
_____. Decreto-Lei nº 3.995, de 13 dezembro de 1941. Estabelece para os profissionais sujeitas ao regime do Decreto nº 23.569, de 11 dez 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 12 jan 1946 e 24 jan 1946.
_____. Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 09 ago 1943.
_____. Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
_____. Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõem sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 25 out 1968.
_____. Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969. Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 17 jun 1969.
_____. Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971. Dispõe sobre o registro de entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 27 ago 1971.
_____. Lei nº 6.496 - de 7 de dezembro de 1977. Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 09 dez 1977.
_____. Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 30 out 1980.
Brasília. 19 jun 1956.
_____. Decreto nº 85.877, de 07 de abril de 1981. Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 09 abr 1981.
_____. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. 12 set 1990 – Ratificado em 10 jan 2007.
OLIVEIRA, J. A. V; PREZOTTO, L. L. e VOIGT, L. Relatório Preliminar do Estudo Especial “Diagnóstico e Potencial das Agroindústrias Familiares do Estado do Rio Grande do Sul” (de acordo com Ofício Circular nº. 009/2001, SAA/RS). Porto Alegre, 101 p. 2002.
PREZOTTO, L. L. Relatório sobre as características e funcionamento da rede Agreco de agroindústrias de Santa Catarina. Projeto: BRA/06/010, Produto 5, Contrato: 2008/000106. Brasília/DF. 2008. Mimeo.
1 Fonte: OLIVEIRA; PREZOTTO e VOIGT, 2002.
2 Prezotto (2008).
3 O artigo 27 está com a redação dada pela Lei nº 5.634, de 2 de dezembro de 1970, publicada no DOU, de 11-12-1970.

References: artigo 27
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 335
 artigo 335
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 335
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 27