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⭐Legislação do Sistema Financeiro de Angola
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Neuza Braga de Mendonça
1 A. Pedro Ferreira (Coord.) Evandra Martins Manuel Ilhéu A. Raposo Subtil João Nóbrega Dilma Miguêns Legislação do Sistema Financeiro de Angola Bancária Seguradora Valores Mobiliários Função Supervisora Instituições Financeiras Sistema de Pagamentos Operações Bancárias Operações de Seguros Operações Cambiais2 ÍNDICE NOTA PRÉVIA...9 INTRODUÇÃO I PARTE ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL 1 FUNÇÃO SUPERVISORA 1.1 Constituição da República Angolana Título III Organização económica, financeira e fiscal - artigos 89 a Banco Nacional de Angola Lei n.º 16/10, de 15 de Junho Lei do BNA Comissão do Mercado de Capitais Decreto n.º 9/05, de 18 de Março - Cria, sob tutela do Ministério das Finanças, a CMC e aprova o seu estatuto orgânico Instituto de Supervisão de Seguros Decreto n.º 63/04, de 28 de Setembro - Aprova o Estatuto do ISS EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 2.1 Lei das Instituições Financeiras Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro Lei Cambial Lei n.º 5/97, de 27 de Junho Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro Lei Geral da Actividade Seguradora Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro Decreto executivo n.º 58/02, de 5 de Dezembro Aprova as normas sobre o sistema de tarifas de seguros Decreto n.º 79-A/02, de 5 de Dezembro Aprova o Plano de Contas para as empresas de seguros...1853 6 LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE ANGOLA Decreto executivo n.º 6/03, de 24 de Janeiro Aprova o regulamento sobre as garantias financeiras de cumprimento obrigatório para as instituições seguradoras Decreto executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro Aprova o regulamento sobre a mediação e corretagem de seguros Despacho n.º 9/03, de 21 de Fevereiro Aprova o regulamento sobre o cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia, informações obrigatórias e periódicas e responsabilidade relativas a planos de pensões das entidades gestoras e contabilização e valorimetria dos activos de fundos de pensões Decreto n.º 96/04, de 17 de Dezembro Cria, sob tutela do Ministério das Finanças, o Fundo de Actualização e Regularização de Seguros (FUNSEG) Decreto executivo n.º 66/05, de 29 de Junho - Aprova o regulamento do Conselho Técnico de Seguros e Fundos de Pensões Decreto executivo n.º 74/07, de 29 de Junho Regula e optimiza as condições práticas do actual acesso e funcionamento dos operadores do mercado de seguros Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho Cria, sob tutela do Ministério das Finanças e adstrito ao Instituto de Supervisão de Seguros, como unidade dependente, o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) e aprova o seu estatuto orgânico Lei dos Valores Mobiliários Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro Lei do Sistema de Pagamentos Lei n.º 5/05, de 29 de Julho INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS 3.1 Ligadas à Moeda e Crédito Cooperativas de Crédito Decreto Presidencial n.º 22/11, de 19 de Janeiro Sociedades de Micro-crédito Decreto Presidencial n.º 28/11, de 2 de Fevereiro Sociedades de Locação Financeira Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril Ligadas à Actividade Seguradora e Previdência Social Sociedades de Co-seguro e Resseguro Decreto n.º 6/01, de 2 de Março - Define o resseguro e o co-seguro, assim como as entidades que podem exercer esta actividade em Angola4 ÍNDICE Sociedades Seguradoras Decreto executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro Aprova o regulamento sobre as regras e procedimentos do pedido de autorização para a constituição e funcionamento das seguradoras Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões Decreto executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro - Aprova as normas de funcionamento para as entidades gestoras de Fundos de Pensões CAPITAL SOCIAL 4.1 Decreto executivo n.º 70/06, de 7 de Junho - Regula os montantes do capital social mínimo para o funcionamento das empresas seguradoras Aviso n.º 04/07, de 26 de Setembro - Capital social e fundos próprios mínimos das instituições financeiras II PARTE ENQUADRAMENTO MATERIAL 5 OPERAÇÕES BANCÁRIAS 5.1 Locação financeira Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril Aprova o Regulamento do Contrato de Locação Financeira Cessão financeira Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril Aprova o regulamento da actividade das sociedades de cessão financeira também denominadas, usualmente, de «Factoring» e do Contrato de «Factoring» OPERAÇÕES DE SEGUROS 6.1 Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto Aprova o Regulamento dos Fundos de Pensões em Angola Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro - Sobre o contrato de seguro Decreto n.º 9/09, de 3 de Junho - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Aviação Civil Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto - Regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel OPERAÇÕES CAMBIAIS 7.1 Decreto n.º 21/98, de 24 de Julho Aprova o Regulamento das Operações de Invisíveis Correntes Decreto n.º 23/98, de 24 de Julho Aprova o Regulamento sobre as Operações de Capitais...5595 8 LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE ANGOLA 7.3 Decreto n.º 55/00, de 10 de Novembro Extingue o licenciamento das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias e institui o regime de obrigatoriedade de registo dessas operações LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 8.1 Decreto n.º 7/90, de 24 de Março Sobre escritórios de representação de empresas estrangeiras não-residentes cambiais Decreto n.º 37/92, de 7 de Agosto Sobre instalação e funcionamento em Angola de escritórios de representação de instituições de crédito Lei n.º 4/02, de 18 de Fevereiro Lei sobre as Cláusulas Gerais dos Contratos Decreto n.º 7/02, de 9 de Abril Define como transgressões as infracções à legislação de sector de seguros e resseguros e às disposições de natureza regulamentar emitidas pelo Instituto de Supervisão de Seguros e estabelece o âmbito da sua aplicação Lei n.º 15/03, de 22 de Julho Lei de Defesa do Consumidor Aviso n.º 02/2011, de 26 de Maio Protecção ao consumidor de serviços e produtos financeiros em Angola Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto - Sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo Decreto Presidencial n.º 35/11, de 15 de Fevereiro Estabelece a organização e o funcionamento da Unidade de Informação Financeira Lei n.º 20/11, de 20 de Maio Lei do Investimento Privado Código de Conduta dos Mercados Interbancários Código de Conduta dos Mercados Interbancários - Siglas e Glossário6 NOTA PRÉVIA O sistema financeiro angolano tem manifestado, ao longo do tempo, um dinamismo digno de nota, ao afirmar-se, cada vez mais, como um importante factor de evolução económica. O seu contributo para a consolidação do desenvolvimento sustentado que se deseja para todo o tecido social é inquestionável. Esse mesmo dinamismo também se tem feito sentir ao nível da produção legislativa, cujas concretizações não têm deixado de acompanhar as tendências evolutivas que se fazem sentir no seio da actividade financeira, em especial na estruturação de veículos de investimento, financiamentos bancários e constituição de garantias (mobiliárias e imobiliárias). O interesse nesta matéria não é recente e resulta da participação de alguns dos autores que integram a equipa responsável pela organização da presente colectânea da Legislação Financeira, nomeadamente na edição angolana do livro Fundos de Investimento Imobiliário Portugal e Angola, do volume V do Guia do Investimento Imobiliário (Financiamentos e Garantias), do livro Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário e da colectânea de Legislação Bancária Portuguesa. Por outro lado, a organização desta Colectânea foi, ainda, impulsionada com o propósito de constituir uma ferramenta útil ao desenvolvimento de programas de cursos especializados e pós-graduações da Universidade de Belas, no âmbito da colaboração existente entre alguns dos Autores com o Gabinete de Estudos da referida Instituição. Noutra vertente, o profundo envolvimento da RSA CONSULTORES aos mais diversos níveis da consultoria imobiliária e financeira no contexto angolano, fez sentir a necessidade de congregar, num único volume de consulta rápida e fácil, o conjunto de diplomas que, pode dizer-se, constitui, actualmente, o enquadramento estrutural do sistema e da actividade nele exercida. Por tal motivo, aos autores (juristas angolanos e portugueses) pareceu adequado proceder a uma organização da colectânea visando, fundamentalmente, os aspectos institucionais (onde se agrupam os diplomas relativos à função supervisora e às diversas vertentes relacionadas com o exercício da actividade financeira) e os aspectos materiais (onde se agrupam os diplomas relativos às operações financeiras especialmente reguladas). A final, agrupam-se diplomas diversos, com especial destaque para os que apresentam uma relevância transversal a todo o ordenamento jurídico, como é o caso da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais ou da Lei de Defesa do Consumidor. O trabalho que agora se publica limita-se a reproduzir os textos legais, não enveredando pela elaboração de anotações ou comentários, cuja formulação poderá aguardar momento mais oportuno, sem prejuízo de serem divulgados artigos de opinião e estudos sobre aspectos concretos dos regimes jurídicos em causa.7 10 LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE ANGOLA Com efeito, a dinâmica da consultoria financeira e jurídica em Angola permite conjugar esforços entre juristas portugueses e angolanos, tendo em vista desenvolver trabalhos de compilação de diplomas legais, que têm por objecto determinados sectores de actividade económica, procedendo numa segunda fase ao seu tratamento doutrinário (anotação e comentários). Por outro lado, não se intenta esgotar o tema, até pela simples razão que se prende com a necessidade de eventuais futuras edições serem complementadas pelos inúmeros diplomas que aguardam, ainda, aprovação. Omitem-se, por outro lado, certos diplomas cuja ampla divulgação já se encontra assegurada ao nível de outras colectâneas de legislação, como é o caso, por exemplo, das Leis Uniformes (sobre Cheques e sobre Letras e Livranças). Pretendendo assumir-se como um instrumento de trabalho prático e de consulta, visaram os autores facultar aos alunos universitários, profissionais do sector e, em geral, a todos os interessados, uma forma simples e articulada de conhecer os diplomas fundamentais do sistema financeiro angolano, pelo que a presente publicação só beneficiará das sugestões e críticas que os seus utilizadores entendam dever formular-lhe. Os Autores,8 I PARTE ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL 1 FUNÇÃO SUPERVISORA 1.1 Constituição 1.2 Banco Nacional de Angola 1.3 Comissão do Mercado de Capitais 1.4 Instituto de Supervisão de Seguros 2 EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 2.1 Lei das Instituições Financeiras 2.2 Lei Cambial 2.3 Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero 2.4 Lei Geral da Actividade Seguradora 2.5 Lei dos Valores Mobiliários 2.6 Lei do Sistema de Pagamentos 3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS 3.1 Ligadas à Moeda e Crédito 3.2 Ligadas à Actividade Seguradora e Previdência Social 4 CAPITAL SOCIAL 4.1 Decreto executivo n.º 70/06, de 7 de Junho - Regula os montantes do capital social mínimo para o funcionamento das empresas seguradoras 4.2 Aviso n.º 04/07, de 26 de Setembro - Capital social e fundos próprios mínimos das instituições financeiras9 1.1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 31 Constituição da República de Angola 2010 TÍTULO III - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E FISCAL CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 89.º - Princípios Fundamentais Artigo 90.º - Justiça social Artigo 91.º - Planeamento Artigo 92.º - Sectores económicos Artigo 93.º - Reservas públicas Artigo 94.º - Bens do Estado Artigo 95.º - Domínio público Artigo 96.º - Domínio privado Artigo 97.º - Irreversibilidade das nacionalizações e dos confiscos Artigo 98.º - Direitos fundiários FUNÇÃO 1.1 Constituição da República de Angola SUPERVISORA CAPÍTULO II - SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL Artigo 99.º - Sistema financeiro Artigo 100.º - Banco Nacional de Angola Artigo 101.º - Sistema fiscal Artigo 102.º - Impostos Artigo 103.º - Contribuições especiais Artigo 104.º - Orçamento Geral do Estado... 3710 11 1.1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 33 PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola; Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção da lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana; Destacando que a Constituição da República de Angola se filia e enquadra directamente na já longa e persistente luta do povo angolano, primeiro, para resistir à ocupação colonizadora, depois para conquistar a independência e a dignidade de um Estado soberano e, mais tarde, para edificar, em Angola, um Estado democrático de direito e uma sociedade justa; Invocando a memória dos nossos antepassados e apelando à sabedoria das lições da nossa história comum, das nossas raízes seculares e das culturas que enriquecem a nossa unidade; Inspirados pelas melhores lições da tradição africana substrato fundamental da cultura e da identidade angolanas; Revestidos de uma cultura de tolerância e profundamente comprometidos com a reconciliação, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento; Decididos a construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade; Determinados a edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas; Relembrando que a actual Constituição representa o culminar do processo de transição constitucional iniciado em 1991, com a aprovação, pela Assembleia do Povo, da Lei n.º 12/91, que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado, mudanças aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão Constitucional n.º 23/92; Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as traves mestras que suportam e estruturam a presente Constituição; 1. FUNÇÃO 1.1 Constituição da República de Angola SUPERVISORA12 34 LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE ANGOLA Conscientes de que uma Constituição como a presente é, pela partilha dos valores, princípios e normas nela plasmados, um importante factor de unidade nacional e uma forte alavanca para o desenvolvimento do Estado e da sociedade; Empenhando-nos, solenemente, no cumprimento estrito e no respeito pela presente Constituição e aspirando a que a mesma postura seja a matriz do comportamento dos cidadãos, das forças políticas e de toda a sociedade angolana; Assim, invocando e rendendo preito à memória de todos os heróis e de cada uma das angolanas e dos angolanos que perderam a vida na defesa da Pátria; Fiéis aos mais altos anseios do povo angolano de estabilidade, dignidade, liberdade, desenvolvimento e edificação de um país moderno, próspero, inclusivo, democrático e socialmente justo; Comprometidos com o legado para as futuras gerações e no exercício da nossa soberania; Aprovamos a presente Constituição como Lei Suprema e Fundamental da República de Angola.... TÍTULO III - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E FISCAL CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 89.º - Princípios Fundamentais - 1. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais: a) Papel do Estado de regulador da economia e coordenador do desenvolvimento económico nacional harmonioso, nos termos da Constituição e da lei; b) Livre iniciativa económica e empresarial, a exercer nos termos da lei; c) Economia de mercado, na base dos princípios e valores da sã concorrência, da moralidade e da ética, previstos e assegurados por lei; d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas; e) Função social da propriedade; f) Redução das assimetrias regionais e desigualdades sociais; g) Concertação social; h) Defesa do consumidor e do ambiente. 2. As formas e o regime de intervenção do Estado são regulados por lei. Artigo 90.º - Justiça social - O Estado promove o desenvolvimento social através de: a) Adopção de critérios de redistribuição da riqueza que privilegiem os cidadãos e em particular os extractos sociais mais vulneráveis e carenciados da sociedade; b) Promoção da Justiça social, enquanto incumbência do Estado, através de uma política fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade em todos os domínios da vida nacional;13 1.1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA [Art. 91.º] 35 c) Fomento, apoio e regulação da intervenção do sector privado na realização dos direitos sociais; d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos; e) A fruição por todos os cidadãos dos benefícios resultantes do esforço colectivo do desenvolvimento, nomeadamente na melhoria quantitativa e qualitativa do seu nível de vida. Artigo 91.º - Planeamento - 1. O Estado coordena, regula e fomenta o desenvolvimento nacional, com base num sistema de planeamento, nos termos da Constituição e da lei e sem prejuízo do disposto no artigo 14.º da presente Constituição. 2. O planeamento tem por objectivo promover o desenvolvimento sustentado e harmonioso do País, assegurando a justa repartição do rendimento nacional, a preservação do ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 3. A lei define e regula o sistema de planeamento nacional. Artigo 92.º - Sectores económicos - 1. O Estado garante a coexistência dos sectores público, privado e cooperativo, assegurando a todos tratamento e protecção, nos termos da lei. 2. O Estado reconhece e protege o direito ao uso e fruição de meios de produção pelas comunidades rurais, nos termos da Constituição, da lei e das normas consuetudinárias. Artigo 93.º - Reservas públicas - 1. Constitui reserva absoluta do Estado o exercício de actividades de banco central e emissor. 2. A lei determina e regula as actividades económicas de reserva relativa do Estado, bem como as condições de acesso às demais actividades económicas. Artigo 94.º - Bens do Estado - Os bens do Estado e demais pessoas colectivas de direito público integram o domínio público ou o domínio privado, de acordo com a Constituição e a lei. Artigo 95.º - Domínio público - 1. São bens do domínio público: a) As águas interiores, o mar territorial e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de águas fluviais, incluindo os respectivos leitos; b) Os recursos biológicos e não biológicos existentes nas águas interiores, no mar territorial, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na plataforma continental; c) O espaço aéreo nacional; d) Os jazigos minerais, as nascentes de água minero-medicinais, as cavidades naturais subterrâneas e outros recursos naturais existentes no solo e subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente utilizados como matéria-prima na construção civil; e) As estradas e os caminhos públicos, os portos, os aeroportos e as pontes e linhas férreas públicas; f) As praias e a zona marítimo-terrestre; 1. FUNÇÃO 1.1 Constituição da República de Angola SUPERVISORA14 36 LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE ANGOLA g) As zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente, designadamente os parques e reservas naturais de preservação da flora e fauna selvagens, incluindo as infra- -estruturas; h) As zonas territoriais reservadas aos portos e aeroportos, como tais classificados por lei; i) As zonas territoriais reservadas para a defesa militar; j) Os monumentos e imóveis de interesse nacional, como tais classificados e integrados no domínio público, nos termos da lei; k) Outros bens determinados por lei ou reconhecidos pelo direito internacional. 2. Os bens do domínio público são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. 3. A lei regula o regime jurídico dos bens do domínio público e define os que integram o do Estado e o das pessoas colectivas de direito público, o regime e formas de concessão, bem como o regime de desafectação dos referidos bens. Artigo 96.º - Domínio privado - Os bens que não estejam expressamente previstos na Constituição e na lei como fazendo parte do domínio público do Estado e demais pessoas colectivas de direito público integram o domínio privado do Estado e encontram-se sujeitos ao regime de direito privado ou a regime especial, sendo a sua administração regulada por lei. Artigo 97.º - Irreversibilidade das nacionalizações e dos confiscos - São considerados válidos e irreversíveis todos efeitos jurídicos dos actos de nacionalização e confisco praticados ao abrigo da lei competente, sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre reprivatizações. Artigo 98.º - Direitos fundiários - 1. A terra é propriedade originária do Estado e integra o seu domínio privado, com vista à concessão e protecção de direitos fundiários a pessoas singulares ou colectivas e a comunidades rurais, nos termos da Constituição e da lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo. 2. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre a terra, constituído nos termos da lei. 3. A concessão pelo Estado de propriedade fundiária privada, bem como a sua transmissão, apenas são permitidas a cidadãos nacionais, nos termos da lei. CAPÍTULO II - SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL Artigo 99.º - Sistema financeiro - 1. O sistema financeiro é organizado de forma a garantir a formação, a captação, a capitalização e a segurança das poupanças, assim como a mobilização e a aplicação dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social, em conformidade com a Constituição e a lei. 2. A organização, o funcionamento e a fiscalização das instituições financeiras são regulados por lei. Artigo 100.º - Banco Nacional de Angola - 1. O Banco Nacional de Angola, como banco central e emissor, assegura a preservação do valor da moeda nacional e participa na definição das políticas monetária, financeira e cambial.15 1.1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA [Art. 101.º] A lei dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Nacional de Angola. Artigo 101.º - Sistema fiscal - O sistema fiscal visa satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, assegurar a realização da política económica e social do Estado e proceder a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza nacional. Artigo 102.º - Impostos - 1. Os impostos só podem ser criados por lei, que determina a sua incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 2. As normas fiscais não têm efeito retroactivo, salvo as de carácter sancionatório, quando sejam mais favoráveis aos contribuintes. 3. A criação de impostos de que sejam sujeitos activos os órgãos do poder local, bem como a competência para a sua arrecadação, são determinadas por lei. Artigo 103.º - Contribuições especiais - 1. A criação, modificação e extinção de contribuições especiais devidas pela prestação de serviços públicos, utilização do domínio público e demais casos previstos na lei devem constar de lei reguladora do seu regime jurídico. 2. As contribuições para a segurança social, as contraprestações devidas por actividades ou serviços prestados por entidades ou organismos públicos, segundo normas de direito privado, bem como outras previstas na lei, regem-se por legislação específica. Artigo 104.º - Orçamento Geral do Estado - 1. O Orçamento Geral do Estado constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado e deve reflectir os objectivos, as metas e as acções contidos nos instrumentos de planeamento nacional. 2. O Orçamento Geral do Estado é unitário, estima o nível de receitas a obter e fixa os limites de despesas autorizadas, em cada ano fiscal, para todos os serviços, institutos públicos, fundos autónomos e segurança social, bem como para as autarquias locais e deve ser elaborado de modo a que todas as despesas nele previstas estejam financiadas. 3. A lei define as regras da elaboração, apresentação, adopção, execução, fiscalização e controlo do Orçamento Geral do Estado. 4. A execução do Orçamento Geral do Estado obedece ao princípio da transparência e da boa governação e é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas por lei. 1. FUNÇÃO 1.1 Constituição da República de Angola SUPERVISORA16 1.2 BANCO NACIONAL DE ANGOLA FUNÇÃO SUPERVISORA Banco Nacional de Angola CAPÍTULO I - NATUREZA, SEDE E FINS Artigo 1º - Natureza Artigo 2.º - Sede Artigo 3.º - Atribuição principal e outras funções Artigo 4.º - Capital Artigo 5.º - Reserva legal Artigo 6.º - Banco emissor Artigo 7.º - Impressão e cunhagem de notas Artigo 8.º - Notas e moedas em circulação Artigo 9.º - Características de notas e moedas Artigo 10.º - Troca de notas e moedas Artigo 11.º - Notas e moedas deterioradas Artigo 12.º - Apreensão de notas Artigo 13.º - Reprodução ou imitação de notas Artigo 14.º - Reforma de notas Artigo 15.º - Destruição de notas Artigo 16.º - Funções Gerais Artigo 17.º - Dever de informação Artigo 18.º - Emissão de títulos em seu nome e por sua conta Artigo 19.º - Actos e operações vedadas Lei n.º 16/10, de 15 de Julho SECÇÃO II - RELAÇÕES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 20.º - Atribuições gerais Artigo 21.º - Supervisão Artigo 22.º - Desconto de letras, livranças e compra e venda de títulos Artigo 23.º - Concessão de empréstimos Artigo 24.º - Definição de taxas de desconto, redesconto e de empréstimos Artigo 25.º - Constituição de Reservas obrigatórias Artigo 26.º - Requisitos e mecanismos de operações realizadas... 4917 40 LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE ANGOLA Artigo 27.º - Sanções Artigo 28.º - Sistemas de compensação e de pagamentos SECÇÃO III - RELAÇÕES COM O ESTADO Artigo 29.º - Crédito ao Estado Artigo 30.º - Organismos internacionais Artigo 31.º - Títulos emitidos e garantidos pelo Estado Artigo 32.º - Operações de crédito vedadas Artigo 33.º - Limites de crédito Artigo 34.º - Caixa do Tesouro Artigo 35.º - Outras instituições bancárias Artigo 36.º - Dever de emissão de Pareceres e Relatórios Artigo 37.º - Dever de colaboração SECÇÃO IV - RELAÇÕES MONETÁRIAS INTERNACIONAIS Artigo 38.º - Depositário de fundos Artigo 39.º - Disponibilidades sobre o exterior Artigo 40.º - Orientação e fiscalização do mercado cambial Artigo 41.º - Licenciamento e Supervisão de instituições não financeiras Artigo 42.º - Sistema de pagamentos e compensação Artigo 43.º - Perturbações no mercado Artigo 44.º - Redesconto de títulos Artigo 45.º - Outras operações Artigo 46.º - Relações com instituições Artigo 47.º - Participação em instituições financeiras CAPÍTULO V - GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 48.º - Órgãos SECÇÃO II - GOVERNADOR Artigo 49.º - Governador Artigo 50.º - Nomeação do Governador Artigo 51.º - Competência Artigo 52.º - Delegação de poderes Artigo 53.º - Impedimento ou vacatura Artigo 54.º - Voto de qualidade... 5418 1.2 BANCO NACIONAL DE ANGOLA 41 Artigo 55.º - Exercício exclusivo Artigo 56.º - Remuneração SECÇÃO III - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 57.º - Nomeação do Conselho de Administração Artigo 58.º - Composição do Conselho de Administração Artigo 59.º - Competência Artigo 60.º - Atribuição de pelouros Artigo 61.º - Funcionamento Artigo 62.º - Comissões executivas Artigo 63.º - Actas Artigo 64.º - Regime jurídico Artigo 65.º - Aplicação extensiva SECÇÃO IV - CONSELHO DE AUDITORIA Artigo 66.º - Composição do Conselho de Auditoria Artigo 67.º - Duração de mandato Artigo 68.º - Competência Artigo 69.º - Assessoria Artigo 70.º - Participação em reuniões do Conselho de Administração Artigo 71.º - Emissão de relatório Artigo 72.º - Funcionamento Artigo 73.º - Auditoria externa FUNÇÃO SUPERVISORA 1.2 Lei n.º 16/10, de 15 de Julho SECÇÃO V - CONSELHO CONSULTIVO Artigo 74.º - Composição do Conselho Consultivo Artigo 75.º - Competência Artigo 76.º - Reuniões SECÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 77.º - Causas de suspensão do Mandato Artigo 78.º - Incompatibilidades Artigo 79.º - Recursos e acções CAPÍTULO VI - PESSOAL Artigo 80.º - Regime jurídico-laboral Artigo 81.º - Fundo social... 5919 42 LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE ANGOLA Artigo 82.º - Constituição de outros fundos e concessão de empréstimos Artigo 83.º - Politica de pessoal CAPÍTULO VII - CONTAS E BALANÇOS Artigo 84.º - Inicio de ano financeiro Artigo 85.º - Orçamento Artigo 86.º - Relatório e contas Artigo 87.º - Publicação do relatório, balanço e contas Artigo 88.º - Resultado de exercício Artigo 89.º - Reservas CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 90.º - Dever de prestação de informações Artigo 91.º - Actos e contratos Artigo 92.º - Isenções Artigo 93.º - Publicação dos Avisos Artigo 94.º - Direito aplicável Artigo 95.º - Vinculação do Banco Nacional de Angola Artigo 96.º - Confidencialidade e sigilo bancário Artigo 97.º - Trabalho ocasional e sigilo bancário Artigo 98.º - Tribunal de contas Artigo 99.º - Sistema de segurança e protecção Artigo 100.º - Arquivo de documentos CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 101.º - Registo comercial Artigo 102.º - Regime jurídico de aquisição de bens e serviços Artigo 103.º - Dúvidas e omissões Artigo 104.º - Revogação da Legislação Artigo 105.º - Vigência... 6320 1.2 BANCO NACIONAL DE ANGOLA [Art. 1.º] 43 Lei n.º 16/10, de 15 de Julho Com a entrada em vigor da Constituição da República de Angola, urge a necessidade de se adequar a definição das responsabilidades do Banco Nacional de Angola havendo necessidade de se adequar a definição das responsabilidades do Banco Nacional de Angola no domínio da participação, da definição, da condução e da execução da política monetária e cambial do país ao novo quadro jurídico - constitucional; Em iguais circunstancias, impõe-se, ainda, a necessidade de se clarificar a autonomia operacional do Banco Nacional de Angola para, deste modo, melhor assegurar a preservação da moeda nacional e garantir a estabilidade dos preços e do sistema financeiro nacional; Assim, A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 166.º ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: 1. FUNÇÃO SUPERVISORA 1.2 Lei n.º 16/10, de 15 de Julho LEI DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA CAPÍTULO I - NATUREZA, SEDE E FINS Artigo 1.º - Natureza - O Banco Nacional de Angola, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2.º - Sede - O Banco Nacional de Angola tem a sua sede em Luanda, podendo ter delegações em outras localidades do País, bem como quaisquer formas de representação no estrangeiro. Artigo 3.º - Atribuição principal e outras funções - 1. O Banco Nacional de Angola, como banco central e emissor, assegura a preservação do valor da moeda nacional e participa na definição das políticas monetária, financeira e cambial. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ao Banco Nacional de Angola a execução, acompanhamento e controlo das políticas monetárias, cambial e de crédito, a gestão do sistema de pagamentos e administração do meio circulante no âmbito da política económica do País. CAPÍTULO II - CAPITAL E RESERVAS Artigo 4.º - Capital - O capital do Banco Nacional de Angola é de Kz ,00 (duzentos e setenta mil milhões de Kwanzas), podendo ser aumentado, por incorporação de reservas, deliberadas pelo Conselho de Administração e ratificadas pelo Titular do Poder Executivo. Exibir mais
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