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Timestamp: 2020-07-02 22:25:06+00:00

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O abuso do instituto do dano moral
O CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores as garantias da prevenção e da reparação dos danos patrimoniais e morais.
O CDC1 estabeleceu dentre os direitos dos consumidores as garantias da prevenção e da reparação dos danos patrimoniais e morais2.
Com base nessas garantias um número cada vez maior de consumidores têm incluído o pleito de reparação por danos morais em todas as ações que movem em decorrência das relações de consumo.
Essa situação de uso indiscriminado do dano moral agrava-se nos seguintes casos (1º) ações movidas perante os Juizados Especiais Cíveis, nos quais mesmo que venha a perder o processo o postulante não fica sujeito ao risco de ter de pagar custas e honorários do advogado da parte contrária, desde que não apresente recurso3; e, (2º) ações nas quais os postulantes requerem o benefício da “Justiça Gratuita” o qual quando deferido pelo Juiz os imuniza contra os mesmos riscos aqui referidos.4
O conceito jurídico do dano é encontrado nos artigos 186 a 188 do Código Civil.5 Esses dispositivos traçam o contorno do instituto, mediante exposição do que é e do que não é um evento danoso. Da sua leitura pode-se concluir o seguinte:
(2º) o ato ilícito capaz de causar o dano deve ser produto de uma ação consciente, voluntária, ou de negligência ou imprudência do agente. O Código admite a responsabilidade sem culpa6 nos casos previstos em lei, como ocorre em certas hipóteses da relação de consumo,7 e quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente comportar risco;
A simples previsão da reparação por dano moral no Código de Defesa do Consumidor, por si só não autoriza a impor aos fornecedores esse tipo de indenização, mas apenas e tão somente quando estiverem presentes os elementos acima. Os tribunais têm reconhecido a existência de danos morais em situações como as seguintes:8
(1) ofensa à honra e à imagem, pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros e órgãos de proteção ao crédito;
(2) protesto indevido de título;
(3) devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos quando o consumidor possuía numerário suficiente para pagamento depositado junto à instituição financeira;
Pode haver dano moral, por ofensa ao direito à honra e à imagem em decorrência da forma ou do procedimento que o fornecedor utiliza para a cobrança de um valor que lhe seja devido. O CDC estabelece como direitos do consumidor o de ser cobrado sem ser exposto ao ridículo e sem sofrer ameaças.9
1 Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078 de 11/9/90.
2 Artigo 6º, VI.
3 Artigo 55 da Lei 9099/95.
4 Artigo 3º da Lei 1.060 de 13/02/1950.
5 Lei 10.406 de 10/01/2002, artigos citados.
6 Código Civil, artigo 927, § único e 931.
7 Código de Defesa do Consumidor, artigo 12.
8 São exemplos de decisões que fundamentam a conclusão: (TJSP - 2ª Câm. Civil - Ap. Cível nº 198.945-1-SP; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 21.12.1993; v.u.) JTJ 156/94.
(TJSP - 6ª Câm. Civil; Ap. Cível nº 189.395-1-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 18.03.1993; v.u.) JTJ 145/106.
(TJSP - 2ª Câm. Civil; Ap. Cível nº 131.663-1- Taubaté; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 16/4/1991, v.u.) JTJ 134/151
(STJ Resp 611973; DJ 13/9/04, pág. 261).
(STJ AGA 578976; DJ 13/9/04, pág. 231).
9 CDC artigo 42.

References: Artigo 6
 Artigo 55
 Artigo 3
 artigo 927
 artigo 12
 artigo 42