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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS - PDF
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Luísa Beltrão Stachinski
1 C 390/10 PT Jornal Oficial da União Europeia INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS Primeira atualização das informações referidas no artigo 76. o do Regulamento (UE) n. o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2015/C 390/06) Lista 1 As regras de competência nacionais mencionadas nos artigos 5. o, n. o 2, e 6. o, n. o 2, são as seguintes: na Bélgica, nenhuma, na Bulgária, artigo 4. o, n. os 1 e 2, do Código de Direito Internacional Privado, na República Checa, Lei n. o 91/2012 relativa ao direito internacional privado, em especial o artigo 6. o, na Dinamarca, artigo 246. o, n. os 2 e 3, da lei da administração da justiça, na Alemanha, artigo 23. o do Código de Processo Civil, na Estónia, artigo 86. o (competência determinada pela localização dos bens) do Código de Processo Civil, na medida em que o pedido não está relacionado com o património da pessoa; artigo 100. o (pedido de termo da aplicação de cláusulas gerais) do Código de Processo Civil, na medida em que ação deve ser instaurada no tribunal em cuja área de competência territorial a cláusula geral foi aplicada, na Grécia, artigo 40. o do Código de Processo Civil, em Espanha, nenhuma, em França, artigos 14. o e 15. o do Código Civil, na Croácia, artigo 54. o da lei da resolução de conflitos de leis com a legislação de outros países em determinadas relações, na Irlanda, normas de competência indicadas no ato que iniciou a instância, notificado ao requerido que se encontra temporariamente na Irlanda, em Itália, artigos 3. o e 4. o da Lei n. o 218, de 31 de maio de 1995, em Chipre, artigo 21. o da Lei n. o 14/60 (lei dos tribunais), na Letónia: artigos 27. o, n. o 2, 28. o, n. os 3, 5, 6 e 9, da lei de processo civil, na Lituânia, artigos 783. o, n. o 3, 787. o e 789. o, n. o 3, do Código de Processo Civil, no Luxemburgo, artigos 14. o e 15. o do Código Civil, na Hungria, artigo 57. o -A do Decreto Legislativo n. o 13 de 1979 sobre o Direito Internacional Privado, em Malta, artigos 742. o, 743. o e 744. o do Código de Organização e Processo Civil (Capítulo 12 das Leis de Malta) e artigo 549. o Código Comercial (Capítulo 13 das Leis de Malta), nos Países Baixos, nenhuma na Áustria, artigo 99. o da lei da competência judiciária, na Polónia, artigos o, n. o 4, e o do Código de Processo Civil, na medida em que prevê a competência dos tribunais polacos exclusivamente com base numa das seguintes circunstâncias relativas ao requerente: nacionalidade polaca, domicílio, residência habitual ou sede na Polónia, em Portugal, artigo 63. o, n. o 1, do Código de Processo Civil, na medida em que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente do tribunal da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação (se localizada em Portugal), se for pedida a citação da administração principal (se localizada em território estrangeiro), e artigo 10. o do Código de Processo do Trabalho, na medida em que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente do tribunal da residência do autor nas ações relativas ao contrato de trabalho instauradas pelo trabalhador contra o empregador,
2 PT Jornal Oficial da União Europeia C 390/11 na Roménia, artigos o a o, do Título I («competência internacional dos tribunais romenos»), Livro VII («processo civil internacional») da Lei n. o 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil, na Eslovénia, artigo 58. o da lei de direito internacional privado e processo internacional, na Eslováquia, artigos 37. o a 37. o -E da Lei n. o 97/1963 relativa ao direito internacional privado e respetivas normas processuais, na Finlândia, primeiro e segundo parágrafos do artigo 18. o, n. o 1, do Capítulo 10 do Código de Processo Judicial, na Suécia, Capítulo 10, artigo 3. o, primeira frase, do Código de Processo Judicial, no Reino Unido: a) no ato que inicia a instância notificado ao requerido que se encontra temporariamente no Reino Unido; ou b) na existência, no Reino Unido, de bens pertencentes ao requerido; ou c) no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido. Os mesmos princípios aplicam-se em Gibraltar. Lista 2 As regras de intervenção de terceiros referidas no artigo 65. o são os seguintes: na Bélgica, não aplicável, na Bulgária, não aplicável, na República Checa, não aplicável, na Dinamarca, não aplicável, na Alemanha, artigos 68. o e 72. o a 74. o do Código de Processo Civil, na Estónia, artigos 212. o a 216. o do Código de Processo Civil, na Grécia, não aplicável, em Espanha, não aplicável, em França, não aplicável, na Croácia, artigo 211. o da lei do processo civil, na Irlanda, não aplicável, em Itália, não aplicável, em Chipre, não aplicável, na Letónia, artigos 78. o, 79. o, 80. o, 81. o e 75. o, do Código de Processo Civil, na Lituânia, artigos 46. o e 47. o do Código Civil, no Luxemburgo, não aplicável, na Hungria, artigos 58. o a 60. o -A da Lei III de 1952 relativo ao Código de Processo Civil (intervenção de terceiros), em Malta, não aplicável, nos Países Baixos, não aplicável,
3 C 390/12 PT Jornal Oficial da União Europeia na Áustria, artigo 21. o do Código de Processo Civil, na Polónia, artigos 84. o e 85. o do Código de Processo Civil, relativos à intervenção de terceiros, em Portugal, não aplicável, na Roménia, não aplicável, na Eslovénia, artigo 204. o do Código de Processo Civil, que regula a intervenção de terceiros, na Eslováquia, não aplicável, na Finlândia, não aplicável, na Suécia, não aplicável, no Reino Unido, não aplicável. Lista 3 As Convenções a que se refere o artigo 69. o são as seguintes: na Áustria: Convenção entre a Alemanha e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões e transações judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 6 de junho de 1959, Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República da Áustria relativo à assistência jurídica em matéria civil, assinado em Sófia a 20 de outubro de 1967, Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 16 de junho de 1959, Convenção entre o Reino Unido e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 14 de julho de 1961, acompanhada de um Protocolo assinado em Londres a 6 de março de 1970, Convenção entre os Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia a 6 de fevereiro de 1963, Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 15 de julho de 1966, Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo a 29 de julho de 1971, Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 16 de novembro de 1971, Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil, assinada em Estocolmo a 16 de setembro de 1982, Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e de atos executórios autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 17 de fevereiro de 1984, Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil, assinada em Viena a 17 de novembro de 1986,
4 PT Jornal Oficial da União Europeia C 390/13 Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República da Áustria relativa à cooperação judiciária mútua, assinada em Viena a 16 de dezembro de 1954, Convenção entre a República Popular da Polónia e a República da Áustria sobre relações mútuas em matéria civil, assinada em Viena a 11 de dezembro de 1963, Convenção entre a República Socialista da Roménia e a República da Áustria relativa à assistência jurídica no domínio do direito civil e da família e à validade dos documentos e sua notificação, assinada em Viena a 17 de novembro de na Bélgica: Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinada em Paris a 8 de julho de 1899, Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência e ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinada em Bruxelas a 28 de março de 1925, Convenção entre o Reino Unido e o Reino da Bélgica relativa à execução recíproca de decisões em matéria civil e comercial, acompanhada de um Protocolo, assinada em Bruxelas a 2 de maio de 1934, Convenção entre a Alemanha e a Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Bona a 30 de junho de 1958, Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 16 de junho de 1959, Convenção entre a Bélgica e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 6 de abril de 1962, Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência e ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinado em Bruxelas a 24 de novembro de 1961, na parte que estiver em vigor. na Bulgária: Convenção entre a Bulgária e a Bélgica relativa a certas questões no domínio judiciário, assinada em Sófia a 2 de julho de 1930, Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Socialista Federal da Jugoslávia sobre assistência jurídica mútua, assinado em Sófia a 23 de março de 1956, ainda em vigor entre a Bulgária, a Eslovénia e a Croácia, Tratado entre a República Popular da Bulgária e a República Popular da Roménia relativo à assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado em Sófia a 3 de dezembro de 1958; Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Popular da Polónia relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, de família e penal, assinado em Varsóvia a 4 de dezembro de 1961; Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Popular da Hungria relativo à assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinada em Sófia a 16 de maio de 1966, Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Helénica relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Atenas a 10 de abril de 1976, Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Socialista da Checoslováquia relativo à assistência jurídica e à regulação de relações em matéria civil, de família e penal, assinado em Sófia a 25 de novembro de 1976,
5 C 390/14 PT Jornal Oficial da União Europeia Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República de Chipre relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Nicósia a 29 de abril de 1983, Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Francesa relativo à assistência jurídica mútua em matéria civil, assinado em Sófia a 18 de janeiro de 1989, Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Italiana relativo à assistência jurídica e à execução de decisões em matéria civil, assinado em Roma a 18 de maio de 1990, Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Espanha relativo à assistência jurídica mútua em matéria civil, assinado em Sófia a 23 de maio de 1993, Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República da Áustria relativo à assistência jurídica em matéria civil, assinado em Sófia a 20 de outubro de na República Checa: Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Socialista da Checoslováquia relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, assinado em Sófia a 25 de novembro de 1976, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Chipre relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Nicósia a 23 de abril de 1982, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Helénica relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Atenas a 22 de outubro de 1980, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e o Reino de Espanha relativo à assistência jurídica, reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil, assinado em Madrid a 4 de maio de 1987, Tratado entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Francesa relativo à assistência jurídica, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil, de família e comercial, assinado em Paris a 10 de maio de 1984, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo à assistência jurídica e à regulação de relações jurídicas em matéria civil, assinado em Bratislava a 28 de março de 1989, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Italiana relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Praga a 6 de dezembro de 1985, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, de família, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 21 de dezembro de 1987, na aceção do Tratado entre a República Checa e a República da Polónia que altera e completa o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, de família, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 21 de dezembro de 1987, assinado em Mojmírovce a 30 de outubro de 2003, Convenção entre a República Checoslovaca e Portugal relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais, assinado em Lisboa a 23 de novembro de 1927, Tratado entre a República Checa e a Roménia relativo a assistência jurídica em matéria civil, assinado em Bucareste a 11 de julho de 1994, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Socialista Federal da Jugoslávia relativo à regulação de relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, assinado em Belgrado a 20 de janeiro de 1964, Tratado entre a República Checa e a República Eslovaca relativo à assistência jurídica por parte de órgãos jurisdicionais e à regulação de determinadas relações jurídicas em matéria civil e penal, assinado em Praga a 29 de outubro de 1992.
6 PT Jornal Oficial da União Europeia C 390/15 na Dinamarca, a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil (Convenção das Sentenças Nórdicas), assinada em Copenhaga a 11 de outubro de 1977, na Alemanha: Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 9 de março de 1936, Convenção entre a Alemanha e a Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Bona a 30 de junho de 1958, Convenção entre a Alemanha e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transações judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 6 de junho de 1959, Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bona a 14 de julho de 1960, Convenção entre os Países Baixos e a Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Haia a 30 de agosto de 1962, Convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões, transações e instrumentos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas a 4 de novembro de 1961, Convenção entre a Espanha e a República Federal da Alemanha sobre o reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e de atos autênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona a 14 de novembro de na Estónia: Acordo relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas entre a República da Lituânia, a República da Estónia e a República da Letónia, assinado em Taline a 11 de novembro de 1992, Acordo entre a República da Estónia e a República da Polónia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, laboral e penal, assinado em Taline a 27 de novembro de na Grécia: Convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões, transações e instrumentos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas a 4 de novembro de 1961, Acordo entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e o Reino da Grécia relativa ao reconhecimento mútuo e execução de decisões, assinada em Atenas a 18 de junho de 1959, Convenção entre a República Popular da Hungria e a República Helénica relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Budapeste a 8 de outubro de 1979, Convenção entre a República Popular da Polónia e a República Helénica relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Atenas a 24 de outubro de 1979, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Helénica relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Atenas a 22 de outubro de 1980, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Grécia, Convenção entre a República de Chipre e a República Helénica relativa à cooperação jurídica em matéria de direito civil, de família, comercial e penal, assinado em Nicósia a 5 de março de 1984,
7 C 390/16 PT Jornal Oficial da União Europeia Convenção entre a República Socialista da Roménia e o Reino da Grécia relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Bucareste a 19 de outubro de 1972, Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Helénica relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Atenas a 10 de abril de em Espanha: Convenção entre a Espanha e a França relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Paris a 28 de maio de 1969, Acordo de 25 de fevereiro de 1974, sob a forma de troca de notas de interpretação dos artigos 2. o e 17. o da Convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Paris a 28 de maio de 1969, Convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência jurídica e reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Madrid a 22 de maio de 1973, Convenção entre a Espanha e a República Federal da Alemanha sobre o reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e de atos autênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona a 14 de novembro de 1983, Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e de atos executórios autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 17 de fevereiro de 1984, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e o Reino de Espanha relativo a assistência jurídica, reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil, assinado em Madrid a 4 de maio de 1987, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Espanha, Acordo entre a República da Bulgária e o Reino de Espanha relativo à assistência jurídica mútua em matéria civil, assinado em Sófia a 23 de maio de 1993, Convenção entre a Roménia e o Reino de Espanha relativa à competência e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bucareste a 17 de novembro de em França: Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinada em Paris a 8 de julho de 1899, Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Francesa relativo à assistência jurídica mútua em matéria civil, assinado em Sófia a 18 de janeiro de 1989, Tratado entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia relativo à assistência jurídica e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil, de família e comercial, assinado em Paris a 10 de maio de 1984, Convenção entre a França e a Espanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Paris a 28 de maio de 1969, Acordo de 25 de fevereiro de 1974, sob a forma de troca de notas de interpretação dos artigos 2. o e 17. o da Convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Paris a 28 de maio de 1969, Convenção entre o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia e o Governo da República Francesa relativa ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Paris a 18 de maio de 1971,
8 PT Jornal Oficial da União Europeia C 390/17 Convenção entre a República Popular da Hungria e a República Francesa relativa à assistência jurídica no domínio do direito civil e da família, ao reconhecimento e execução de decisões, à assistência jurídica em matéria penal e à extradição, assinada em Budapeste a 31 de julho de 1980, Convenção entre a França e a Itália relativa à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 3 de junho de 1930, Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 15 de julho de 1966, Convenção entre a República Socialista da Roménia e a República Francesa relativa à assistência jurídica em matéria civil e comercial, assinada em Paris a 5 de novembro de 1974, Convenção entre o Reino Unido e a República Francesa relativa à execução recíproca de decisões em matéria civil e comercial, acompanhada de um Protocolo, assinada em Paris a 18 de janeiro de na Croácia: Acordo entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Popular da Bulgária de sobre assistência jurídica mútua, Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Socialista da Checoslováquia de sobre a regulação das relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, Convenção entre o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia e o Governo da República Francesa de relativa ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, Acordo entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e o Reino da Grécia de sobre assistência jurídica mútua e execução de decisões, Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Popular da Hungria de sobre assistência jurídica mútua, Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Popular da Polónia de sobre assistência jurídica mútua em matéria civil e penal, Tratado entre a República Popular da Roménia e a República Socialista Federal da Jugoslávia de sobre assistência jurídica, Convenção entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Italiana relativa à cooperação judiciária mútua em matéria civil e administrativa, assinada em Roma a 3 de dezembro de 1960, Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República da Áustria relativo à cooperação judiciária mútua, assinada em Viena a 16 de dezembro de 1954, Tratado entre a República da Croácia e a República Eslovena de sobre assistência jurídica mútua em matéria civil e penal. na Irlanda, nenhuma, em Itália: Convenção entre a França e a Itália relativa à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 3 de junho de 1930, Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 9 de março de 1936, Convenção entre os Países Baixos e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 17 de abril de 1959,
9 C 390/18 PT Jornal Oficial da União Europeia Convenção entre a Bélgica e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 6 de abril de 1962, Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 7 de fevereiro de 1964, acompanhada de um Protocolo assinado em Roma a 14 de julho de 1970, Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 16 de novembro de 1971, Convenção entre a Espanha e a Itália relativa à assistência jurídica e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Madrid a 22 de maio de 1973, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Italiana relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Praga a 6 de dezembro de 1985, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Itália, Convenção entre a República Socialista da Roménia e a República Italiana relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Bucareste a 11 de novembro de 1972, Convenção entre a República Popular da Polónia e a República Italiana relativa à assistência jurídica e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil, assinada em Varsóvia a 28 de abril de 1989, Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Italiana relativa à assistência jurídica e execução de decisões em matéria civil, assinado em Roma a 18 de maio de 1990, Convenção entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Italiana relativa à cooperação judiciária mútua em matéria civil e administrativa, assinada em Roma a 3 de dezembro de 1960, ainda em vigor entre a Eslovénia, a Croácia e a Itália. em Chipre: Tratado de 1982 entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Chipre relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, Convenção de 1981 entre a República de Chipre e a República Popular da Hungria relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, Convenção de 1984 entre a República de Chipre e a República Helénica relativa à cooperação jurídica em matéria de direito civil, de família, comercial e penal, Acordo de 1983 entre a República de Chipre e a República Popular da Bulgária relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, Tratado de 1984 entre a República de Chipre e a República Socialista Federal da Jugoslávia relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal (ainda em vigor na Eslovénia, entre outros), Convenção de 1996 entre a República de Chipre e a República da Polónia relativa à cooperação jurídica em matéria civil e penal. na Letónia: Acordo de 11 de novembro de 1992 relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas entre a República da Lituânia, a República da Estónia e a República da Letónia; Acordo de 23 de fevereiro de 1994 entre a República da Letónia e a República da Polónia relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, de família, laboral e penal. na Lituânia: Acordo relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas entre a República da Lituânia, a República da Estónia e a República da Letónia, assinado em Taline a 11 de novembro de 1992,
10 PT Jornal Oficial da União Europeia C 390/19 Acordo entre a República da Lituânia e a República da Polónia relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, de família, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 26 de janeiro de no Luxemburgo: Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo a 29 de julho de 1971, Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência e ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinado em Bruxelas a 24 de novembro de 1961, na parte que estiver em vigor. na Hungria, Acordo entre a República Popular da Hungria e a República Popular da Bulgária relativo a assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado em Sófia a 16 de maio de 1966, Convenção entre a República Popular da Hungria e a República de Chipre relativa a assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Budapeste a 30 de novembro de 1981, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo a assistência jurídica e regulação de relações jurídicas em matéria civil, de família e penal, assinado em Bratislava a 28 de março de 1989, relativamente à República Checa e à República Eslovaca, Convenção entre a República Popular da Hungria e a República Francesa relativa à assistência jurídica no domínio do direito civil e da família, ao reconhecimento e execução de decisões, à assistência jurídica em matéria penal e à extradição, assinada em Budapeste a 31 de julho de 1980, Convenção entre a República Popular da Hungria e a República Helénica relativa a assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Budapeste a 8 de outubro de 1979, Tratado entre a República Popular da Hungria e a República Socialista Federal da Jugoslávia sobre assistência jurídica mútua, assinado em Belgrado a 7 de março de 1968, relativamente à República da Croácia e à República da Eslovénia, Convenção entre a República Popular da Hungria e a República Popular da Polónia relativo a assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado em Budapeste a 6 de março de 1959, Tratado entre a República Popular da Hungria e a República Popular da Roménia relativo a assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado em Bucareste a 7 de outubro de 1958, em Malta, nenhuma, nos Países Baixos: Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência e ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinada em Bruxelas a 28 de março de 1925, Convenção entre os Países Baixos e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 17 de abril de 1959, Convenção entre os Países Baixos e a Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Haia a 30 de agosto de 1962, Convenção entre os Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia a 6 de fevereiro de 1963,
11 C 390/20 PT Jornal Oficial da União Europeia Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Haia a 17 de novembro de 1967, Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência e ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinado em Bruxelas a 24 de novembro de 1961, na parte que estiver em vigor. na Polónia: Convenção entre a República Popular da Polónia e a República Popular da Hungria relativa à assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinada em Budapeste a 6 de março de 1959, Convenção entre a República Popular da Polónia e a República Socialista Federal da Jugoslávia sobre assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Varsóvia a 6 de fevereiro de 1960, atualmente em vigor entre a Polónia e a Eslovénia e entre a Polónia e a Croácia, Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Popular da Polónia relativa à assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado em Varsóvia a 4 de dezembro de 1961, Convenção entre a República Popular da Polónia e a República da Áustria relativa às relações mútuas em matéria civil, assinado em Viena a 11 de dezembro de 1963, Convenção entre a República Popular da Polónia e a República Helénica relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Atenas a 24 de outubro de 1979, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativa à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, de família, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 21 de dezembro de 1987, ainda em vigor nas relações entre a Polónia e a República Checa e entre a Polónia e a Eslováquia, Convenção entre a República Popular da Polónia e a República Italiana relativa à assistência jurídica e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil, assinada em Varsóvia a 18 de maio de 1990, Acordo entre a República da Polónia e a República da Lituânia relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, de família, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 26 de janeiro de 1993, Acordo entre a República da Letónia e a República da Polónia relativa à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, de família, laboral e penal, assinada em Riga a 23 de fevereiro de 1994, Convenção entre a República de Chipre e a República da Polónia relativa à cooperação jurídica em matéria civil e penal, assinada em Nicósia a 14 de novembro de 1996, Acordo entre a República da Estónia e a República da Polónia relativa à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, laboral e penal, assinado em Taline a 27 de novembro de 1998, Tratado entre a Roménia e a República da Polónia relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em matéria civil, assinada em Bucareste a 15 de maio de em Portugal, Convenção entre a República Checoslovaca e Portugal relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais, assinada em Lisboa a 23 de novembro de 1927, na Roménia: Tratado entre a República Popular da Bulgária e a República Popular da Roménia relativo à assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado em Sófia a 3 de dezembro de 1958, Tratado entre a República Checa e a Roménia relativo à assistência jurídica em matéria civil, assinado em Bucareste a 11 de julho de 1994,
12 PT Jornal Oficial da União Europeia C 390/21 Convenção entre a República Socialista da Roménia e o Reino da Grécia relativa à assistência jurídica em matéria civil e comercial, assinada em Bucareste a 19 de outubro de 1972, Convenção entre a República Socialista da Roménia e a República Italiana relativa à assistência jurídica em matéria civil e comercial, assinada em Bucareste a 11 de novembro de 1972, Convenção entre a República Socialista da Roménia e a República Francesa relativa à assistência jurídica em matéria civil e comercial, assinada em Paris a 5 de novembro de 1974, Tratado entre a Roménia e a República da Polónia relativo à assistência jurídica e às relações judiciais em matéria civil, assinado em Bucareste a 15 de maio de 1999, Tratado entre a República Popular da Roménia e a República Socialista Federal da Jugoslávia (a cujas disposições a Eslovénia e a Croácia declararam considerar-se vinculadas) sobre assistência jurídica, assinado em Belgrado a 18 de outubro de 1960, Tratado entre a República Popular da Roménia e a República Checoslovaca (a cujas disposições a Eslováquia declarou considerar-se vinculada) sobre assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado em Praga a 25 de outubro de 1958, Convenção entre a Roménia e o Reino de Espanha relativa à competência e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bucareste a 17 de novembro de 1997, Tratado entre a República Popular da Roménia e a República Popular da Hungria relativo à assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado Bucareste a 7 de outubro de 1958, Convenção entre a República Socialista da Roménia e a República da Áustria relativa à assistência jurídica no domínio do direito civil e da família e à validade dos documentos e sua notificação, assinada em Viena a 17 de novembro de na Eslovénia: Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República da Áustria relativa à cooperação judiciária mútua, assinada em Viena a 16 de dezembro de 1954, Convenção entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Italiana relativa à cooperação judiciária mútua em matéria civil e administrativa, assinada em Roma a 3 de dezembro de 1960, Acordo entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e o Reino da Grécia relativa ao reconhecimento mútuo e à execução de decisões, assinado em Atenas a 18 de junho de 1959, Convenção entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Popular da Polónia sobre assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Varsóvia a 6 de fevereiro de 1960, Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Socialista da Checoslováquia relativo à assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado em Belgrado a 20 de janeiro de 1964, Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República de Chipre relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Nicósia a 19 de setembro de 1984, Acordo entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Popular da Bulgária relativo à assistência jurídica mútua, assinado em Sófia a 23 de março de 1956, Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Popular da Roménia relativo à assistência jurídica mútua, assinado em Belgrado a 18 de outubro de 1960, e respetivo Protocolo, Tratado entre a República Socialista Federal da Jugoslávia e a República Popular da Hungria sobre assistência jurídica mútua, assinado em Belgrado a 7 de março de 1968,
13 C 390/22 PT Jornal Oficial da União Europeia Tratado entre a República da Eslovénia e a República da Croácia relativo a assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Zagreb a 7 de fevereiro de 1994, Convenção entre o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia e o Governo da República Francesa relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Paris a 18 de maio de na Eslováquia: Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Bulgária relativo a assistência jurídica e relações jurídicas em matéria civil, assinado em Sófia a 25 de novembro de 1976, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Chipre relativo a assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Nicósia a 23 de abril de 1982, Tratado entre a República Eslovaca e a República Checa relativo a assistência jurídica por parte de órgãos jurisdicionais e regulação de determinados relações jurídicas em matéria civil e penal, assinado em Praga a 29 de outubro de 1992, Tratado entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Francesa relativo a assistência jurídica, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil, de família e comercial, assinado em Paris a 10 de maio de 1984, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Helénica relativo a assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Atenas a 22 de outubro de 1980, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Socialista Federal da Jugoslávia relativo à regulação de relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, assinado em Belgrado a 20 de janeiro de 1964, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo a assistência jurídica e relações jurídicas em matéria civil, assinado em Bratislava a 28 de março de 1989, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo a assistência jurídica e relações jurídicas em matéria civil, de família, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 21 de dezembro de 1987, Tratado entre a República Popular da Roménia e a República Checoslovaca relativo a assistência jurídica em matéria civil, de família e penal, assinado em Praga a 25 de outubro de 1958, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e o Reino de Espanha relativo a assistência jurídica, reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil, assinado em Madrid a 4 de maio de 1987, Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Italiana relativo a assistência jurídica em matéria civil e penal, assinado em Praga a 6 de dezembro de na Finlândia: Convenção entre a Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Copenhaga a 11 de outubro de 1977, Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena a 17 de novembro de 1986 na Suécia: Convenção entre a Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Copenhaga a 11 de outubro de 1977, Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil, assinada em Estocolmo a 16 de setembro de 1982.
14 PT Jornal Oficial da União Europeia C 390/23 no Reino Unido: Convenção entre o Reino Unido e a República Francesa relativa à execução recíproca de decisões em matéria civil e comercial, acompanhada de um Protocolo, assinada em Paris a 18 de janeiro de 1934, Convenção entre o Reino Unido e o Reino da Bélgica relativa à execução recíproca de decisões em matéria civil e comercial, acompanhada de um Protocolo, assinada em Bruxelas a 2 de maio de 1934, Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bona a 14 de julho de 1960, Convenção entre o Reino Unido e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 14 de julho de 1961, com Protocolo modificativo assinado em Londres a 6 de março de 1970, Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 7 de fevereiro de 1964, com Protocolo modificativo assinado em Roma a 14 de julho de 1970, Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Haia a 17 de novembro de 1967.
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 artigo 3
 artigo 65
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 artigo 69