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Timestamp: 2019-08-17 11:33:33+00:00

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Estatutos da Heráldica Portuguesa
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Assunto: Estatutos da Heráldica Portuguesa Seg Dez 04, 2017 11:15 am
- 30/09/1466 -
Título I – Da Heráldica Portuguesa
Artigo 1º - A Heráldica Portuguesa é uma Instituição da Coroa permanente e regular, regida por regulamentação e hierarquia próprias reunida nas formas do Colégio Heráldico Português e do Tribunal Heráldico.
Artigo 2º - A Heráldica Portuguesa tem a sua sede no Palácio dos Arautos na Vila de Sintra.
Artigo 3º - O Colégio Heráldico Português é dirigido e representado pelo Rei de Armas.
Título II – Composição do Colégio Heráldico Português
Artigo 4º - O Colégio Heráldico da Heráldica Portuguesa é composto pelo Rei de Armas, Arautos e Passavantes.
Artigo 5º - Somente o Rei de Armas e os Arautos têm direito de voto no Colégio Heráldico, sendo que em caso de empate o voto de qualidade está reservado ao primeiro.
Parágrafo Único: Em casos em que o Colégio Heráldico julgue pertinente, pode ser convocado outrem a falar perante o Colégio.
Título III – Competência do Colégio Heráldico Português
Artigo 6º - Legitimar a nobreza portuguesa, através da regulamentação da arte heráldica, a criação e registro de armoriais, moldagem de sinetes e selos, registro e confecção de medalhas ou insígnias honoríficas, a direção de cerimônias institucionais e organização de justas e lides.
Artigo 7º - Reconhecer e registrar as famílias portuguesas e sua genealogia
Artigo 8º - Reconhecer e registrar as famílias nobres e sua genealogia.
Artigo 9º - Criar, reconhecer e registrar armoriais feudais, familiares ou institucionais, devendo sempre ser zeladas as regras heráldicas.
Parágrafo Primeiro: Incluindo e não limitando-se a Armas, Insígnias e Distintivos que representem e diferenciem seus portadores.
Parágrafo Único: De acordo com a importância da cerimônia será enviado um Arauto ou o próprio Rei de Armas, salvo oposição real.
Artigo 10º - Cabe ao Colégio Heráldico a organização de torneios de justas e lides, das quais participarão como juízes e garantes do cumprimento das normas de cavalaria.
Artigo 11º - Os Arautos, desde a sua nomeação, adquirem dignidade diplomática, sendo embaixadores pessoais do seu soberano. Contudo os seus deveres não deverão interferir com os da Real Chancelaria.
Artigo 12º - Reunir-se em Tribunal Heráldico para avaliar os casos apresentados e fazer as disposições necessárias.
Título IV – Composição do Tribunal Heráldico
Artigo 13º- O Tribunal Heráldico está composto permanentemente pelo Rei de Armas e ao menos dois Arautos convocados dentre os Arautos do Colégio Heráldico Português.
Parágrafo Único: Em casos referentes ao Nobiliárquico Português se adiciona um Nobre Fiscal convocado dentre os Nobres Portugueses.
Artigo 14º- Em caso de impossibilidade da presença de um dos membros, um substituto deverá ser convocado.
Parágrafo Único: Em caso de impossibilidade da presença do Rei de Armas deverá ser o Arauto com maior antiguidade a substituí-lo.
Título V – Competências do Tribunal Heráldico
Artigo 15º- Julgar todos aqueles casos referentes à Heráldica e ao Nobiliárquico Português.
i – Considerar-se-á casos referentes à Heráldica, todos aqueles que façam referencia ao descumprimento das leis e regras heráldicas ou ao uso indevido ou ilegal de peças heráldicas como, mas não limitado a, armas e emblemas.
ii – Considerar-se-á casos referentes ao Nobiliárquico Português, todos aqueles que envolvam a participação de um nobre português e tenha sido trazido a esta instancia por outro nobre, ou pelo mesmo caso seus direitos assim o assistam.
Parágrafo Único: São exemplos de casos referentes ao Nobiliárquico Português, mas não limitados a estes: Disputas entre vassalos de um mesmo suserano, disputas entre vassalos de suseranos distintos, disputas entre um vassalo e seu suserano, quebra de juramento e disputas de direitos hereditários, direitos e deveres dos nobres portugueses.
Artigo 16º- Caberá ao Rei de Armas e aos Arautos o julgamento do caso apresentado.
Artigo 17º- Poderá o Rei de Armas, em representação do Tribunal Heráldico, convocar um Júri de Pares para assistir ao tribunal durante o julgamento.
Parágrafo Único: A participação do Júri, quando convocado, é de índole consultiva.
Artigo 18º- Caberá ao Nobre Fiscal a fiscalização do julgamento.
Artigo 19º - As decisões do Tribunal Heráldico são finais e inapeláveis
Título VI – Convocação do Tribunal Heráldico
Artigo 20º - Possui o direito de convocar o Tribunal Heráldico
i – Monarca de Portugal
ii – Rei de Armas
iii – A Corte dos Nobres
iv – Nobres quando assistidos pelos seus direitos em casos referentes ao Nobiliárquico Português.
v – Nobres e Plebeus em casos referentes à Heráldica.
vi – Mestres de Armas e Arautos de Heráldicas Privadas em casos referentes à Heráldica.
Artigo 21º - A convocação do Tribunal Heráldico deve ser solicitada em Res Parendo em sala apropriada na Heráldica Portuguesa.
Título VII – Das Heráldicas Privadas
Artigo 22º - Compete ao Colégio Heráldico analisar e deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de Heráldicas Privadas.
Procedimental Primeiro:
Processo de reconhecimento de Heráldicas Privadas
Entrega do requerimento por parte da heráldica, incluindo o regulamento interno desta, estatuto desejado, uma carta de intenção e motivação, e exemplos de trabalhos produzidos.
Discussão por um período de mínimo de 72 horas;
Votação por um período de 72 horas ou até que todos os membros tenham votado;
Artigo 23º - As Heráldicas Privadas dividem-se em dois estatutos:
i – Heráldicas Privadas Ordinárias:
•	Aquelas instituições independentes, dedicadas à arte heráldica, com sede em território Português.
•	Aquelas que, circunscritas a uma instituição, reconhecida pela Coroa Portuguesa, somente preste serviço aos membros de dita instituição.
ii – Heráldicas Privadas Extraordinárias:
•	Aquelas instituições independentes, dedicadas à arte heráldica, com sede fora do território Português.
•	Aquelas que, circunscritas a uma instituição reconhecida pela Coroa Portuguesa, preste serviço também a pessoas alheias à instituição.
Artigo 24º - Todas as Heráldicas privadas reconhecidas ficam autorizadas a confeccionar produções heráldicas, devendo cumprir as regras de desenho heráldico definidas pelo Colégio Heráldico Português.
Artigo 25º - Produções heráldicas confeccionadas por Heráldicas Privadas devem ser apresentadas ao Colégio Heráldico Português, para registro na Biblioteca do Colégio Heráldico, para que possam ser validadas para uso. O Colégio Heráldico dispõe de 96 horas, após a apresentação das produções heráldicas, para invalidar o seu uso, se constatar violação das regras de desenho heráldico.
Artigo 26º - O Colégio Heráldico pode retirar o reconhecimento a uma Heráldica Privada caso constate recorrentes violações das regras definidas pelo Colégio Heráldico.
Artigo 27º- Ao responsável pela Heráldica Privada se lhe permitirá o uso do título de Mestre de Armas da Instituição da referida Heráldica Privada. (Por exemplo: Fulano Beltrano, Mestre de Armas do Exército Real Português).
Título VIII – Do Rei de Armas
Artigo 28º - O Rei de Armas é o representante máximo da Heráldica Portuguesa e cabe-lhe representa-la diante do monarca.
Artigo 29º - O Rei de armas é eleito a cada 4 (quatro) meses de entre os elementos com direito a voto que compõem o Colégio Heráldico.
Parágrafo Primeiro: As Eleições se darão nos meses de Abril, Agosto e Dezembro de cada ano. Sendo a assunção em oficio no mês seguinte ao das eleições.
Parágrafo Segundo: Em caso de ser necessário por impossibilitamento do Rei de Armas se manter no cargo, eleições emergenciais podem ser convocadas para que um Rei de Armas suplente termine o período de mandato, devendo ser chamadas novas eleições no mês correspondente.
Procedimental Segundo: Processo de eleição do Rei de Armas
•	Findado o mandato, o Rei de Armas abre o período de candidaturas.
•	Os candidatos devem manifestar-se durante o período de 96 horas antes da votação.
•	Caso não existam candidatos, o antigo Rei de Armas mantém-se no cargo pelo próximo período, se assim o desejar.
•	Tem direito a voto o Rei de Armas e os Arautos do Colégio Heráldico;
•	A votação ficará aberta por um período de 72 horas (3 dias) ou até que todos os membros tenham votado;
•	Serão considerados válidos apenas os votos declarados por escrito;
•	Em caso de empate, realizar-se-á uma segunda ronda de votações, na qual participarão os dois candidatos mais votados. Em caso de repetir-se o empate, o elemento há mais tempo no Colégio Heráldico será o escolhido.
•	O Monarca terá 72 horas para ratificar ou vetar o Rei de Armas eleito e pedir nova votação. Em ausência de decisão, a ratificação é automática.
•	Em caso de Veto Real se o mesmo candidato for eleito e reunir o apoio de mais de 50% dos Arautos, a decisão não poderá ser vetada pelo Monarca.
Artigo 30º - Depois de eleito o Rei de Armas deverá ser entronizado nas suas funções em cerimônia oficial onde receberá as insígnias do seu cargo.
Artigo 31º - Compete ao Rei de Armas: a direção do Colégio Heráldico, a atribuição de funções deste aos restantes Arautos no Colégio Heráldico. É o responsável pela condução das cerimônias reais que esta carta ou decreto real lhe atribuir.
Artigo 32º - O Rei de Armas pode iniciar um debate na qual poderá propor a expulsão de Arautos ou Passavantes considerados ausentes sem justificação ou incompetentes, para tal necessita de apresentar justificações sólidas e contundentes. Só com a aprovação de dois terços do Colégio Heráldico é que a expulsão será válida. Uma vez aprovada, todo o processo deverá ser tornado público.
Parágrafo Único: Consideram-se ausentes sem justificação a aqueles que incorram em ausência não comunicada por um prazo igual ou superior a dez (10) dias.
Artigo 33º - As insígnias do Rei de Armas serão a Coroa de Rei de Armas e dois bastões cruzados, "o primeiro de prata carregado de escudetes em azul com as quinas de Portugal; o segundo de vermelho carregado de castelos em ouro; rematados no extremo superior por uma coroa real portuguesa completa e no inferior por uma tampa de ouro" que deverão ser dispostas por trás do escudo de armas.
Título IX – Dos Arautos
Artigo 34º - O Arauto é um oficial de armas responsável pela elaboração de armoriais, selos e registros genealógicos das famílias portuguesas. A sua área de atuação é-lhe atribuída pelo Rei de Armas mediante as competências que lhe estão atribuídas nesta Carta.
Artigo 35º - Os Arautos são promovidos entre os Passavantes que tiverem concluído o seu período de formação e se encontrem preparados para assumir o novo posto.
Artigo 36º - Os Arautos possuem direito de voto em todas as votações do Colégio Heráldico.
Artigo 37 - O Arauto é um oficial de armas responsável pela elaboração de armoriais, selos e registros genealógicos das famílias portuguesas. A sua área de atuação é-lhe atribuída pelo Rei de Armas mediante as competências que lhe estão atribuídas nesta Carta.
Artigo 38º - As insígnias do Arauto serão dois bastões cruzados, "o primeiro de prata carregado de escudetes em azul com as quinas de Portugal; o segundo de vermelho carregado de castelos em ouro; rematados no extremo superior e inferior por uma tampa de ouro". Deverão ser dispostas por trás do escudo de armas.
Título X – Dos Passavantes
Artigo 39º - O Passavante é um cidadão que livremente ingressa na Heráldica Portuguesa para aprender o ofício de Arauto.
Artigo 40º - O Passavante é um aprendiz de Arauto, como aprendiz não está autorizado a executar as tarefas deste, só o poderá fazer quando completar com sucesso o seu período de formação.
Artigo 41º - Os Passavantes têm voz no Colégio Heráldico, no entanto não têm direito de voto.
Artigo 42º - Os Passavantes têm direito a receber instrução heráldica, assim como todos os materiais necessários para completar a formação com sucesso.
Parágrafo Único: A conclusão do curso é de inteira responsabilidade do Passavante, caso este decida abandonar o curso deve notificar seu instrutor designado. Em caso de não comparecimento injustificado por período superior a uma semana considerar-se-á que o candidato decidiu abandonar o cursado, devendo caso queira ingressar novamente reapresentar-se aquando de novas convocações.
Artigo 43º - Os Passavantes não têm quaisquer insígnias que os identifiquem como tal.
Artigo 44º - Qualquer cidadão com residência no Reino de Portugal pode candidatar-se ao Colégio Heráldico como Passavante, sendo necessário para tal a realização e aprovação de uma prova de admissão na qual serão testados os conhecimentos heráldicos do interessado.
Artigo 45º - O recrutamento de Passavantes necessita de uma publicação oficial e pública por parte do Rei de Armas. Somente através de recrutamentos públicos é possível ingressar no Colégio Heráldico.
Parágrafo Único: Se realizarão ao menos três convocatórias anuais. Estas serão feitas em Fevereiro, Junho e Outubro de cada ano.
Procedimental Terceiro:
Processo de recrutamento público de Passavantes.
•	O Rei de Armas faz um anúncio público e oficial da abertura de candidaturas para Passavantes;
•	Os candidatos apresentam a candidatura no local destinado, e enviam uma carta de intenção ao Rei de Armas, anexando-lhe um brasão de armas, com a devida descrição, e um selo da sua autoria;
•	De seguida, o Rei de Armas envia por correio um exame escrito que o candidato terá de responder no prazo de 72 horas, ao qual terá de obter uma nota mínima de 14 valores num total de 20 possíveis;
•	Caso os pré-requisitos anteriores estejam preenchidos, o candidato ingressa na Heráldica Portuguesa na qualidade de Passavante, onde lhe será nomeado um tutor por um período de 2 meses. Durantes este período o tutor guiará e avaliará as capacidades heráldicas do Passavante, nos diversos componentes que perfazem a arte heráldica. Este período pode ser reduzido caso o Passavante demonstre sólidos conhecimentos heráldicos;
•	Terminado o período de aprendizagem, o Colégio Heráldico reunirá e decidirá se o Passavante passa à categoria de Arauto ou permanecerá na qualidade de Passavante por um novo período de 2 meses ou, ainda, recusa a sua entrada na Heráldica Portuguesa.
Artigo 46º - Uma vez terminado o período de formação e aprovado, o Passavante será integrado nos trabalhos do Colégio Heráldico e entronizado nas suas novas funções em cerimônia oficial onde receberá as insígnias de Arauto.
Título XI – Dos Nobres Fiscais
Artigo 47º- Considerar-se-á Nobre Fiscal ao Nobre convocado, mediante carta oficial, para oficiar de fiscal em julgamentos de casos referentes ao Nobiliárquico Português.
Artigo 48º- O Nobre convocado deverá deter título igual ou superior ao do indiciado e não poderá estar envolvido diretamente no caso a ser julgado.
Artigo 49º- Em caso de falta de um nobre que cumpra os requisitos será convocada a Presidência da Corte dos Nobres para que oficialize de fiscal, independente do título que detenha o nobre.
Parágrafo Único: Em caso de impossibilidade da participação da Presidência da Corte dos Nobres será então convocado o Príncipe Regente do Reino de Portugal.
Artigo 50º - As alterações a esta carta deverão contar com a aprovação de dois terços dos elementos com direito de voto no Colégio Heráldico.
Artigo 51º - Para que entrem em vigor, alterações a esta Carta deve ser ratificada pelo Monarca.
Artigo 52º - Cabem ao Colégio Heráldico a criação e aprovação de regulamentos que abranjam todas as matérias relacionadas com os objetivos do Colégio Heráldico Português.
Artigo 53 - O Pedido de Registro de Sobrenome deve ser apresentado por qualquer membro da família detentora do sobrenome e deve:
I - Constar os nomes de ao menos três membros que compartam o sobrenome e constem nas árvores genealógicas In Gratebus uns dos outros.
II - O sobrenome deve ser único, e sem registro prévio. Sobrenomes compostos com parte já registrada devem contar com autorização dos detentores do sobrenome registrado.
III - Deve-se indicar, se houver, a Casa à qual o sobrenome está associado. (Vide Artigo 55)
Parágrafo único - Alterações no registro dos membros reconhecidos para utilizar o sobrenome, seja o reconhecimento de novos membros ou a deslegitimação de um membro previamente reconhecido, devem ser feitos perante o Real Arquivo Nobiliárquico.
Artigo 54 - Toda família com um sobrenome registrado poderá solicitar ao Colégio Heráldico Português a confecção de uma insígnia heráldica a qual poderá ser utilizada por qualquer membro reconhecido para utilizar o sobrenome.
Artigo 55 - O Pedido de Registro de Casa deve ser apresentado por qualquer membro da Casa e deve:
I - Ser composta de ao menos dois sobrenomes registrados que compartilhem um sobrenome raiz.
II - O sobrenome raiz deve ser simples, único e sem registro prévio como Casa. O sobrenome raiz só poderá ser composto se for derivado da união de duas Famílias ou Casas e sua validade será analisada em base às particularidades de cada caso.
III - A Família que utilize o sobrenome raiz puro será considerada como o Ramo Principal da Casa. Caso nenhuma família utilize o sobrenome raiz puro, deverá ser indicado qual é o Ramo Principal da Casa.
IV - Deverá ser indicado o Patriarca ou Matriarca dentre os membros do Ramo Principal da Casa.
Parágrafo primeiro - Alterações no registro dos membros reconhecidos e sobrenomes associados à Casa devem ser feitos perante o Real Arquivo Nobiliárquico.
Parágrafo segundo - A posição de Patriarca ou Matriarca é considerada hereditária e vinculada à precedência de linhagem.
Artigo 56 - Toda Casa reconhecida poderá solicitar ao Colégio Heráldico Português a confecção das Armas Familiares informando:
I - Esmalte, metal ou pele principal das Armas;
II - Esmalte, metal ou pele secundário das Armas;
III - Figura principal das Armas;
IV - Partição do Escudo pretendida;
V - Simbolismo pretendido.
Parágrafo primeiro - Os elementos solicitados nos pontos I, II, III e IV podem ser encontrados no tutorial disponibilizado pelo Colégio Heráldico Português.
Parágrafo segundo - As armas individuais dos membros pertencentes a uma Casa serão criadas pelo Colégio Heráldico Português em base às Armas Familiares.
Parágrafo terceiro - A alteração das armas individuais só é possível:
I - Ao casar-se, com a união das armas dos cônjuges, a pedido de ambos;
II - Ao ser agraciado com um título de nobreza feudal;
III - Ao ser instituída nova Casa, e o detentor for o Patriarca/Matriarca;
IV - Ao ser outorgada peça de honra ou desonra pelas autoridades pertinentes.
Parágrafo quarto- O Colégio Heráldico Português se reserva o direito de criação das armas de progenitores e membros PNJ inclusos na genealogia familiar.
Artigo 57 - Do ato do casamento, compete aos cônjuges a escolha da Casa a qual pertencerão, podendo:
I - Um dos cônjuges se unir à Casa do outro
II - Ambos os cônjuges deixarem suas Casas e formarem um novo Sobrenome Raiz
Artigo 58 - Outorga-se o direito às Casas Nobres, de reservar em exclusividade figuras heráldicas únicas e singulares para uso por seus membros e aqueles a quem autorize.
Parágrafo único - Limita-se a reserva a uma única figura heráldica por Casa Nobre, a qual deverá ser aprovada pelo Colégio Heráldico Português.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53
 Artigo 55

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58