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Timestamp: 2020-08-14 23:28:47+00:00

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Art. 37, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
ART 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INAPLICABILIDADE. 1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)). 2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art. 37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícitos praticados contra o erário por agente público nos atos de improbidade administrativa. 3. Ressarcimento ao erário decorrente de acidente de veículo submete-se à regra da prescrição quinquenal do art. 1º do Dec. nº 20.910 /32, pois não se revela lícito que contra o particular a Administração Pública mantenha poder persecutório ad eternum. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Encontrado em: UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/07/2015 .
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984020001179 (TRF-5)
INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA (ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. (ART. 37 , XV , DA CF/88 ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da coisa julgada em seu art. 5º , inciso XXXVI , estabelecendo que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 2. Viola a coisa julgada ato da Administração que determina que as horas extraordinárias sejam pagas em valor nominal, contrariando a sentença que reconheceu que tal pagamento deve ocorrer de acordo com a revisão remuneratória incidente sobre a rubrica "horas extras", incorporada aos vencimentos da parte autora. 3. O ato administrativo, ao congelar parcela vencimental oriunda de decisão judicial transitada em julgado, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que implicou redução no montante global dos estipêndios do servidor requerente. 4. Apelação improvida.
Encontrado em: -20 PAR-4 ART-398 ART-249 PAR-1 ART-330 INC-1 ART-301 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5...INC-36 ART-37 INC-15 INC-11 INC-14 ART-39 PAR-4 ART-150 INC-2 ART-153 INC-3 PAR-2 INC-1 AC Apelação...Civel AC 200984020001179 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano
TJ-RR - Apelação Cível AC 0010089118532 (TJ-RR)
DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF/88 ). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado e seu dever de indenizar; 2. Recurso provido.
Encontrado em: DJe 05/07/2013 - 5/7/2013 Apelação Cível AC 0010089118532 (TJ-RR) Des. EUCLYDES CALIL FILHO
ADMINISTRATIVO  SERVIDOR PÚBLICO  REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO  LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- Não há falar em falta de interesse processual por inadequação do rito, tendo em vista que o objeto da demanda é a indenização por dano material e não a declaração de inconstitucionalidade por omissão. 2  Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica, que só se verifica quando houver vedação legal de que o judiciário aprecie determinado pedido. 3 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 5  O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 6 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 7 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 8  Remessa necessária e apelação da União Federal providas, para julgar improcedente o pedido...
Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/05/2008 - Página::177/178 - 26/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 409964...RJ 2003.50.01.010705-5 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
TRT-22 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 181008820085220000 (TRT-22)
INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , II E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDENTE. É INADMISSÍVEL A DEMISSÃO SUMÁRIA DE EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, QUE SE PRESUME LEGALMENTE INVESTIDO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE LHE ASSEGURE AMPLA DEFESA ( CF , ART. 5º , LIV E LV ; STF, SÚMULA 20). ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO RESCISÓRIA QUE IMPORTA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDENTE. (AR 18100-88.2008.5.22. 0000, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/02/2009, publicado em - - )
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417264 RJ 2005.50.01.002774-3 (TRF-2)
Turma Especializada. 7  O direito à assistência judiciária além de estar amparada pela Lei nº 1060 /50, é assegurado pelo art. 5o , LXXIV , da Constituição Federal , tendo em vista a obrigação do Estado em assistir o hipossuficiente na defesa de seus interesses em juízo, medida que visa a assegurar a todo o cidadão o acesso ao judiciário, com prestação de assistência jurídica integral. 8  O art. 12 da Lei nº 1.060 /50 não está de acordo com atual Ordem Constitucional, face aos termos peremptórios do inciso LXXIV do art. 5º do Texto Básico, que estabelece a inexigibilidade de pagamento a título de despesas ou honorários, mediante norma constitucional de dotada de eficácia plena (art. 5º , § 1º , CF/88 ). - Precedentes. 9  Agravo retido desprovido; apelação dos autores provida parcialmente e recurso da UNIÃO considerado prejudicado
Encontrado em: parcial provimento ao recurso de ANA LUCIA FELIZ DA SILVA e Outro, julgou prejudicado o recurso da UNIÃO FEDERAL...2008 - Página::234 - 1/7/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417264 RJ 2005.50.01.002774-3 (TRF-2) Desembargador Federal
VIOLAÇÃO AO ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ART. 37 DA CF/88 . ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200330033179 PA 2003300-33179 (TJ-PA)
CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO INTEGRAL - ART. 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO APLICABILIDADE - BENEFÍCIO QUE DEVERÁ COMPREENDER A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE QUE UMA LEI DISPONHA A RESPEITO DE UM LIMITE QUE ESTEJA ABAIXO DA REFERIDA TOTALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XI , DA CARTA MAGNA /88. 1- DIANTE DO ESTABELECIDO NA NORMA CONSTITUCIONAL SUPRA ALUDIDA, SEGUE-SE A IMPOSSIBILIDADE DE UMA LEI DISPOR A...

References: Artigo 37
 artigo 37
 ARTIGO 37
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 84