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LEI N.º 10/91 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO. Artigo l.º - PDF
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Ângela Escobar Barateiro
1 LEI N.º 10/91 A Assembleia Nacional no uso das atribuições que lhe são conferidas ao abrigo da alínea d) do artigo 87º. Da Constituição, aprova a seguinte Lei: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO Artigo l.º Sujeição à Lei e ao Conselho Superior Judiciário Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público só estão dependentes disciplinarmente do Conselho Superior Judiciário e sujeitos à lei. Artigo2.º Independência Os Magistrados Judiciais não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei e apenas julgam segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a ordens ou instruções, salvo o acatamento das decisões proferidas pelos tribunais superiores por via de recurso. Artigo 3.º Irresponsabilidade
2 Os Magistrados Judiciais não podem ser responsabilizados pelas decisões, excepto nos casos especialmente previstos na lei de responsabilidade civil e criminal ou disciplinar, sendo que, nos casos de responsabilidade civil, apenas haverá acção de regresso do Estado. Artigo 4.º Independência entre as Magistraturas do Ministério Público e Judicial 1. As Magistraturas Judicial e do Ministério Público são independentes uma da outra. 2. Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados. 3. Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil dos Magistrados apenas pode ser efectuada mediante acção de regresso do Estado. Artigo 5.º Magistrados Substitutos As disposições da presente lei são também aplicáveis, com as devidas adaptações, aos substitutos dos magistrados quanto no exercício de funções Judiciais ou do ministério Público. Artigo 6.º Magistratura de Carreira De acordo com a presente lei são considerados magistrados de carreira aqueles que, sendo licenciados em Direito, venham a ser nomeados pelo órgão competentes para as seguintes funções em termos de efectividade: 1. - Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça; 2. - Juízes de 1.ª Instância; 3. - Procurador-Geral da República;
3 4. Procurador da República; 5. Delegados do Procurador da República. CAPÍTULO II Direitos, Deveres e Incompatibilidade dos Magistrados Artigo 7.º Inamovibilidade Os magistrados efectivos não podem ser transferidos, suspensos ou demitidos senão nos casos previstos na lei. Artigo 8.º Dever de Sigilo Os magistrados não poderão fazer declarações públicas sobre os processos que estejam na fase secreta ou de decisão quer na 1.ª Instância quer no Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 9.º Ausência 1. Os magistrados só poderão ausentar-se do Pais mediante prévia autorização do Conselho Superior Judiciário. 2. Nos casos de força maior poderão ausentar-se até ao máximo de 48 horas, devendo, no entanto, comunicar ao Conselho Superior Judiciário, por qualquer modo, tal circunstância. Artigo 10.º Incompatibilidade
4 1. Os magistrados em efectividade de funções não podem exercer qualquer outra actividade pública ou privada, salvo actividades docentes ou de investigação cientificas de natureza jurídica. 2. Está-lhe ainda vedada a prática de actividades político-partidárias de qualquer tipo, exceptuando as funções de Presidente da República e Membro do Governo. Artigo 11.º Prisão Preventiva 1. Os magistrados não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena maior 2. No caso de prisão o magistrado goza de foro especial definido na Lei Base do Sistema Judiciário. Artigo 12.º Direitos Especiais São direitos especiais dos magistrados: 1. A entrada e livre trânsito em todos os locais públicos, mediante simples exibição de cartão de identidade próprio; 2. O uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa e à aquisição das respectivas munições; 3. Vigilância especial da sua pessoa, familiares e bens, a requisitar, se necessário, ao Comando da Força policial; 4. Os Juízes Conselheiros e o Procurador-Geral da República têm direito a viatura e combustível para uso pessoal, passaporte diplomático e pagamento de despesas provenientes de água, electricidade e telefone, na respectiva residência mobilada e equipada a atribuir pelo estado, tendo em conta a dignidade dos cargos. 5. Os magistrados de 1.ª Instância têm direito ao uso pessoal de viaturas de serviço, bem como a subsídio para combustível, de habitação, telefone, água e luz e passaporte especial.
5 Artigo 13.º Convocação de Magistrados Os magistrados não podem ser intimados para comparecer ou prestar declarações perante qualquer autoridade, sem prévio consentimento do Conselho Superior Judiciário. Artigo 14.º Participação Emolumentar Os magistrados têm direito a participação emolumentar mensal a fixar anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em consideração as responsabilidades de cada um no aparelho Judiciário e as receitas próprias dos Tribunais. Artigo 15.º Férias 1. Os magistrados gozam as suas férias durante o período das férias Judiciais, sem prejuízo dos turnos a que se encontram sujeitos. 2. Durante os turnos poderão ser julgados os casos classificados de urgentes. Artigo 16.º Remunerações 1. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem um vencimento que nunca será inferior ou igual ao do Ministro nem superior ao de 1.º Ministro. 2. Os vencimentos dos Juízes Conselheiros e do Procurador-Geral da república não poderão ser inferiores ao de Ministro. 3. Os Procuradores da República têm um vencimento correspondente entre 80 e 90% do auferido pelo Procurador-Geral da República. 4. Os magistrados de 1.ª Instância têm um vencimento correspondente entre 80% e 90% do auferido pelos Juízes Conselheiros.
6 Artigo 17.º Trajo Profissional No exercício das suas funções e quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os magistrados usam trajo próprio denominado "BECA". Artigo 18.º Exercício de advocacia Os magistrados podem advogar em causa própria, do seu cônjuge ou descendente. Artigo 19.º Despesas de deslocação Os magistrados têm direito ao recebimento adiantado das despesas resultantes da sua deslocação e da do agregado familiar e do transporte de bagagem, quando colocados ou transferidos para outro tribunal. Artigo 20º Despesas e Representação O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral da República têm direito a subsídio de representação. Artigo 21.º Ajuda de Custo
7 São devidas ajudas de custa sempre que um magistrado se desloque em serviço para fora da sua área de jurisdição ou para o estrangeiro. Artigo 22.º Mobiliário O magistrado quando vá habitar a casa devida pelas suas funções recebe, por inventário, que deverá assinar, o mobiliário e demais equipamentos existentes, registando no acto as anomalias verificadas. CAPÍTULO III Procedimento Disciplinar Artigo 23.º Penas 1. os magistrados estão sujeitos às seguintes penas: a. Advertência; b. Multa; c. Transferência; d. Suspensão do Exercício; e. Aposentação compulsiva; f. Demissão. 2. As penas referidas no número anterior só podem ser aplicadas mediante processo disciplinar a ultimar-se no prezo de 30 dias, salvo caso de força maior. 1. As penas referidas no número anterior prescrevem, respectivamente, no prazo de 3 meses a) e b) de 6 meses d), e) e f), ficando contudo, os prazos de prescrição suspensos com a instauração do respectivo procedimento disciplinar. Artigo 24.º Impedimentos, Suspensões e Confidencialidade do Processo Disciplinar
8 1. É aplicável ao processo disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos e suspensões previstos no processo penal. 2. O processo disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final. 3. É permitida a passagem de certidões de peças do processo a requerimento fundamentado do arguido. CAPÍTULO IV Disposição Subsidiária Artigo 25.º Aplicação Subsidiária do Estatuto do Funcionalismo Público É aplicável subsidiariamente aos magistrados quanto a deveres, incompatibilidades e direitos o regime da função pública, em tudo que não esteja previsto neste diploma. Artigo 26.º Revogação Fica revogada toda a legislação que contraria o presente diploma. Artigo 27.º Entrada em vigor A Presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação. Assembleia Nacional em São Tomé, aos 6 de Junho de 1991 Pelo Presidente da A. N. Guilherme Pósser da Costa.
9 Promulgado em 28 de Outubro de Publique-se O Presidente da República, MIGUEL ANJOS DA CUNHA LISBOA TROVOADA.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. Estatuto dos Magistrados Judiciais
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Estatuto dos Magistrados Judiciais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS - 2 Legislação Actualizações Edição: Publicação: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS
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References: artigo 87
 Artigo2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27