Source: https://dre.tretas.org/dre/52316/decreto-lei-264-93-de-30-de-julho
Timestamp: 2019-11-17 17:46:24+00:00

Document:
Decreto-Lei 264/93
Decreto-lei 264/93, de 30 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 177/1993, Série I-A de 1993-07-30.
Decreto-Lei n.° 264/93
No que respeita ao regime de admissão temporária, pretende-se preencher o vazio jurídico criado pela revogação do Decreto-Lei n.° 129/90, de 18 de Abril, atendendo a que o regime estabelecido no Decreto-Lei n.° 398/78, de 15 de Dezembro, ainda em vigor, se revela desajustado para prever e estatuir sobre a realidade actual.
No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma transferência de residência habitual de um Estado membro da Comunidade para Portugal, pretende-se preencher o vazio legislativo originado pela revogação do Decreto-Lei n.° 467/88, de 16 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.° 290/92, de 28 de Dezembro. Cria-se, assim, um novo regime de isenção, inovando-se em vertentes onde a prática foi evidenciando lacunas, imprecisões ou dificuldades interpretativas.
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) e c) do n.° 2 do artigo 35.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
4 - Os veículos referidos nos números 1 e 2 só poderão beneficiar do regime de admissão temporária quando preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
e) Serem acompanhados do título de registo de propriedade, do livrete ou de documentos equivalentes;
b) Exerçam no território nacional actividade profissional remunerada ou possuam autorização ou título de residência em Portugal;
3 - Sem prejuízo do disposto em convenções internacionais, no âmbito das relações diplomáticas e consulares, o regime previsto no n.° 1 poderá ser concedido a pessoas singulares residentes no território aduaneiro da Comunidade, com vista à transferência da sua residência habitual, nas seguintes condições:
b) O interessado deve apresentar prova da realização da mudança de residência através de qualquer dos meios aceites pelos serviços aduaneiros;
4 - Os particulares que transfiram a sua residência habitual de Portugal para outro país poderão beneficiar do disposto no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, nas seguintes condições:
c) Por 12 meses nas restantes situações;
4 - Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.° 2, a manutenção do regime após o decurso do prazo de 12 meses está sempre condicionada à prova anual de que as respectivas condições de concessão se mantêm.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, o cônjuge, os ascendentes e os descendentes em 1.° grau de uma pessoa que tenha beneficiado do disposto no presente diploma podem utilizar um veículo admitido ao abrigo do regime de admissão temporária, para fins privados, desde que não sejam residentes nem desenvolvam uma actividade profissional no território nacional.
O regime de admissão temporária do veículo cessa com:
Em tudo o que não se encontre expressamente preceituado nos Regulamentos (CEE) números 1855/89, do Conselho, de 14 de Junho, e 2249/91, da Comissão, de 25 de Julho, o regime de admissão temporária constante do presente diploma aplicar-se-á igualmente a veículos automóveis matriculados em países terceiros à Comunidade.
Isenção do imposto a particulares por ocasião de transferência de
b) Sejam propriedade e tenham sido afectos ao uso pessoal do interessado no Estado membro de proveniência desde há, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência;
O incumprimento dos condicionalismos estatuídos no presente diploma constitui infracção fiscal aduaneira prevista e punida pelo Decreto-Lei n.° 376-A/89, de 25 de Outubro.
São revogados os Decretos-Leis números 398/78, de 15 de Dezembro, e 472/85, de 11 de Novembro.
Nos termos do artigo 9.° e a solicitação dos interessados, os serviços aduaneiros emitirão uma guia de circulação conforme ao modelo anexo comprovativa da data de entrada em território nacional dos veículos de matrícula estrangeira que se destinem a circular ao abrigo dos regimes de admissão temporária em vigor.
Para efeitos do disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 264/93, de 30 de Julho, certifica-se que o cidadão nacional ..., nascido aos ..., residiu em ..., de ... (dia) de ... (mês) de ... (ano) até ... (mês) de ... (ano), data em que cancelou a sua residência neste país.
Este certificado é emitido nos termos da alínea c) do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 264/93.
Autorização de residência n.° ..., válida até ...;
Guia de circulação de automóveis ao abrigo do regime de importação
Número do châssis (body number) ... Matrícula (number plate) ...
País (country) ..;
Por (by) ... Residência (residence) ..;
Decreto-Lei n.° (Decree-Law nr.) ... Prazo de permanência no País (period of stay in the country) ... dias a contar da emissão desta guia (days from the date of issue of this document on);
O Funcionário Aduaneiro (Customs Officer) ... [assinatura e carimbo (signature and stamp)]
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/07/30/plain-52316.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52316.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/52316/decreto-lei-264-93-de-30-de-julho

References: artigo 35
 artigo 201
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 16