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Timestamp: 2020-08-04 17:30:32+00:00

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Customary IHL - Norma 55. Acesso do socorro humanitário para os civis necessitados
1. Normas\Acesso do socorro humanitário para os civis necessitados
Norma 55. Acesso do socorro humanitário para os civis necessitados
Impedimento do socorro humanitário
Acesso para o socorro humanitário via terceiros Estados
Direito da população civil necessitada de receber ajuda humanitária
Norma 55. As partes em conflitos devem permitir e facilitar a passagem rápida e desimpedida do socorro humanitário para os civis necessitados que seja de natureza imparcial e conduzido sem nenhuma distinção, sujeita ao direito das partes de controlá-lo.
Volume II, Capítulo 17, Seção C.
A IV Convenção de Genebra requer que os Estados concedam “livre passagem a toda remessa de medicamentos e de material sanitário”, dirigida unicamente aos civis, e “livre passagem de todas as remessas de víveres indispensáveis, vestuários e fortificantes reservados às crianças com menos de quinze anos, mulheres grávidas e parturientes”. [1] O Protocolo Adicional I amplia esta obrigação para abranger “a passagem rápida e desimpedida de todas as remessas, materiais e pessoal de socorro”. [2] Esta ampliação é aceita em geral, incluindo os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I.[3]
Muitos manuais militares contêm a obrigação de permitir e facilitar o acesso do socorro humanitário aos civis necessitados, [4] amparado pelas declarações oficiais e a prática referida.[5] A Organização das Nações Unidas, em particular, fez vários apelos para que se respeite esta norma. O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, instou para que se tenha acesso desimpedido aos esforços de socorro humanitário no Iraque em todas as áreas afetadas pelo conflito entre a Armênia e o Azerbaijão. [6]
A exigência de que se permita e facilite o acesso ao socorro humanitário aos civis necessitados foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II, adotada pelo Comitê II da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada no ultimo momento para que se adotasse um texto simplificado.[7] Como consequência, o Protocolo Adicional II requer que as ações de socorro para a população civil sejam organizadas, não contendo, porém, uma disposição específica para o acesso da ajuda humanitária, mesmo que esta seja claramente uma condição sine qua non para as ações de socorro. [8] Além disso, esta norma está contida em outros instrumentos pertinentes também aos conflitos armados não internacionais. [9]
A obrigação de permitir a livre passagem de abastecimento de socorro figura em manuais militares que são aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [10] Esta obrigação também está amparada por muitas declarações oficiais e outras práticas relativas aos conflitos armados não internacionais. [11]
Da mesma forma, é relevante que, de acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o extermínio, definido como compreendendo “a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população”, constitui um crime contra a humanidade quando cometido no quadro de um ataque generalizado e sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento deste ataque. [12] A legislação de inúmeros Estados prevê o crime de extermínio. [13]
A prática contrária tem sido, em geral, condenada em relação tanto a conflitos armados internacionais como não internacionais. O regime de Mengistu na Etiópia, por exemplo, alegadamente usou o impedimento do acesso a alimentos como uma arma contra os grupos armados de oposição, incluindo a proibição do trânsito do abastecimento de socorro enquanto a população padecia de fome em 1989. Relata-se, contudo, que “depois de um clamor internacional contra esta política, Mengistu reverteu sua decisão”. [14] A Organização das Nações Unidas, em particular, fez vários apelos para que se respeite esta norma. O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, fez vários apelos para as partes de inúmeros conflitos, tais como os do Afeganistão, Angola, entre Armênia e Azerbaijão, Bósnia e Herzegovina, Burundi, Geórgia, Iêmen, Kosovo, Libéria, República Democrática do Congo e Somália, para que permitam o acesso desimpedido da assistência humanitária. [15] Em uma resolução adotada em 1999 sobre crianças e conflitos armados, o Conselho de Segurança da ONU instou todas as partes de conflitos armados “a assegurar o acesso pleno, seguro e desimpedido do pessoal humanitário e a distribuição da assistência humanitária para todas as crianças afetadas pelos conflitos armados”. [16] Em outra resolução, adotada em 1999, sobre proteção dos civis em conflitos armados, o Conselho de Segurança da ONU manifestou sua preocupação sobre “o impedimento do acesso livre e seguro às pessoas necessitadas” e destacou “a importância do acesso seguro e desimpedido do pessoal humanitário aos civis em conflitos armados”. [17] Estas declarações foram repetidas nas resoluções adotadas em 2000. [18]
A XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1995, sublinhou “a importância de que as organizações humanitárias tenham acesso desimpedido à população civil necessitada durante os conflitos armados, de acordo com as normas aplicáveis do Direito Internacional Humanitário”. [19] O Plano de Ação para os anos 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1999 requer que todas as partes de um conflito armado assegurem que “um acesso rápido e desimpedido seja concedido às organizações humanitárias imparciais, de acordo com o Direito Internacional Humanitário, de modo que possam prestar assistência e proteção à população”. [20] O CICV instou as partes dos conflitos armados internacionais e não internacionais e respeitar esta norma. [21]
Ambos os Protocolos Adicionais I e II requerem o consentimento das partes envolvidas para que as ações de socorrem sejam realizadas. [22] A maioria da prática coletada não menciona esta exigência. Entretanto, é evidente por si só que uma organização humanitária não pode operar sem o consentimento da parte envolvida. Porém, tal consentimento não deve ser recusado por razões arbitrárias. Caso fique evidenciado que uma população civil está ameaçada de inanição e que uma organização humanitária que presta socorro de maneira imparcial e não discriminatória pode remediar a situação, as partes estão obrigadas a dar seu consentimento. [23] A XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1995, destacou a obrigação de todas as partes em conflito “de aceitarem, de acordo com as condições previstas pelo Direito Internacional Humanitário, as operações de socorro humanitário imparcial para a população civil quando lhe faltam os itens essenciais de sobrevivência”.[24] Enquanto que o consentimento não pode ser negado por razões arbitrárias, a prática reconhece que a parte envolvida pode exercer controle sobre a ação de socorro.[25] Além disso, o pessoal de socorro humanitário deve respeitar as leis nacionais sobre acesso ao território e os requisitos de segurança em vigor.[26]
A prática indica ainda que uma parte que impõem um cerco, bloqueio ou embargo que resulta em inanição da população civil tem a obrigação de conceder o acesso para a ajuda humanitária à população civil necessitada (ver comentário da Norma 53).
A Quarta Convenção de Genebra impõe uma obrigação à potência ocupante, em relação aos territórios ocupados, para assegurar o fornecimento de alimentos e material médico à população.[27] Faria sentido, apesar de que a prática ainda não o esclarece, solicitar a todas as partes de um conflito que assegurem que as suas populações tenham atendidas as suas necessidades básicas e, se o abastecimento é insuficiente, apelar para a assistência humanitária, não esperando que esta seja oferecida.
A prática indica que cada parte do conflito deve-se abster de impedir a prestação de socorro aos civis necessitados nas áreas sob seu controle. De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “impedir deliberadamente o envio de socorros”, dentro do uso da inanição de civis como um método de guerra, é um crime de guerra nos conflitos armados internacionais. [28] O impedimento é ainda um delito de acordo com a legislação de inúmeros Estados, [29] algumas das quais se aplicam a conflitos armados internacionais e não internacionais. [30]
O impedimento das ações de socorro na Bósnia e Herzegovina foi amplamente condenado. [31] Inúmeras resoluções do Conselho de Segurança da ONU, da Assembleia Geral e da Comissão de Direitos Humanos da ONU condenaram-no. [32] Algumas dessas resoluções são dirigidas explicitamente às forças armadas governamentais, enquanto que outras aos grupos armados de oposição.
Enquanto que algumas resoluções não qualificam a proibição de impedir o socorro humanitário, outras somente proíbem o impedimento “deliberado” ou “intencional”. Tanto os tratados como a prática indicam que as partes em conflito podem adotar uma série de medidas para controlar o conteúdo e a prestação da ajuda humanitária, mas não podem “deliberadamente” impedir a sua prestação como tal. Tais medidas de controle podem compreender a busca de carregamentos de ajuda e a prestação sob sua supervisão. [33]
O Protocolo Adicional I requer a passagem desimpedida do socorro humanitário, não apenas pelas partes em conflito, mas por cada Estado Parte do Protocolo. [34] A disposição foi também incluída na minuta do Protocolo Adicional II, pelo Comitê II da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada no ultimo momento para que se adotasse um texto simplificado.[35] Em uma resolução, adotada em 2000, para a proteção de civis em conflitos armados, o Conselho de Segurança da ONU instou a “todas as partes envolvidas, incluindo os Estados vizinhos, a cooperar plenamente” para conceder o acesso ao pessoal humanitário. [36] Anteriormente, em 1994, o Conselho de Segurança fez um apelo aos “Estados fronteiriços com Ruanda (...) para facilitarem o trânsito de bens e materiais para atender as necessidades dos deslocados dentro de Ruanda”. [37] Os Princípios Orientadores para a Assistência Humanitária, adotados pela Assembleia Geral da ONU em 1991, destacou que os “Estados nas proximidades de emergências são convocados a participarem estreitamente com os países afetados nos esforços internacionais, com vistas a facilitar, na medida do possível, o trânsito da assistência humanitária”.[38]
Existem práticas que reconhecem que uma população civil necessitada tem o direito de receber ajuda humanitária para sua sobrevivência, de acordo como o Direito Internacional Humanitário. A IV Convenção de Genebra reconhece o direito das pessoas protegidas de se dirigirem as potências protetoras, o CICV ou a uma Sociedade Nacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, bem como a todo organismo que vier em seu auxílio. [39] Os Protocolos Adicionais reconhecem implicitamente o direito da população civil necessitada de receber ajuda humanitária já que requerem que as ações de socorro “devem ser realizadas” sempre que uma população o necessitar. [40]
Outras práticas dos Estados reconhecem explicitamente este direito. O Manual Militar da Nicarágua, por exemplo, afirma que “a população civil tem o direito de receber o socorro que necessita”. [41] Este direito é também reconhecido pela prática pertinente a conflitos armados não internacionais. [42]
O Conselho de Segurança e a Comissão de Direitos da ONU sublinharam, em várias ocasiões, a obrigação de permitir o acesso da ajuda humanitária aos civis. [43] Em um relatório sobre assistência emergencial ao Sudão, em 1996, o Secretário-Geral da ONU afirmou que:
Qualquer tentativa de diminuir a capacidade da comunidade internacional de responder às condições de sofrimento e privação da população civil no Sudão somente pode causar manifestações das mais enfáticas de preocupação com uma violação dos princípios humanitários reconhecidos, e ainda mais importante, com o direito da população civil de receber assistência humanitária em tempos de guerra.[44]
A XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1995, reafirmou “o direito da população civil necessitada de beneficiar-se de ações de socorro humanitário imparcial de acordo com o Direito Internacional Humanitário”.[45] Em um comunicado à imprensa, em 1997, relativo ao conflito no Zaire, o CICV fez um apelo a todos os envolvidos para que “respeitem o direito das vítimas à assistência e proteção.”[46]
[1]IV Convenção de Genebra, artigo 23 (citado no Vol. II, Cap. 17, § 361).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 70(2) (adotado por consenso) (ibid., § 362).
[3]Ver, p.ex., o manual militar do Quênia (ibid., § 388) e a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 435).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (“permitir”) (ibid., §§ 380–381), Austrália (“permitir”) (ibid., § 383), Canadá (“permitir” e “facilitar” em caso de guerra de cerco) (ibid., § 384), Colômbia (“permitir”) (ibid., § 385), Alemanha (“permitir”) (ibid., § 386), Itália (“aceitar”) (ibid., § 387), Quênia (“permitir e facilitar”) (ibid., § 388), Países Baixos (“tem que conceder” and “facilitar”) (ibid., § 389), Nova Zelândia (“permitir”) (ibid., § 390), Rússia (“conceder todas as facilidades”) (ibid., § 391), Suíça (“todas as facilidades necessárias”) (ibid., § 393), Reino Unido (“permitir”, “todas as facilidades necessárias” e “garantir”) (ibid., §§ 394–395) e Estados Unidos (“concordar” e “facilitar”) (ibid., § 396).
[5]Ver, p.ex., as declarações de Noruega (ibid., § 430) e Estados Unidos (ibid., § 435) e a prática referida do Kuwait (ibid., § 426).
[6]Conselho de Segurança da ONU, Res. 688 (ibid., § 440), Res. 706 (ibid., § 441), Res. 822 (ibid., § 445), Res. 853 (ibid., § 448) e Res. 874 (ibid., § 449).
[7]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 33 (ibid., § 363).
[8]Protocolo Adicional II, artigo 18(2) (adotado por consenso) (ibid., § 680).
[9]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre Croácia e a RFSI, par. 9 (ibid., § 368); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.6 (ibid., § 369); Acordo Bahir Dar, par. 2 (ibid., § 370); Acordo sobre o Cessar Fogo na República do Iêmen, par. 3 (ibid., § 373); Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno , Princípio 25 (ibid., § 375); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 9.9 (ibid., § 376); Acordo sobre a Proteção e Distribuição da Assistência Humanitária no Sudão, par. 1(ibid., § 377).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Colômbia (ibid., § 385), Alemanha (ibid., § 386), Itália (ibid., § 387) e Quênia (ibid., § 388).
[11]Ver, p.ex., as declarações de Alemanha (ibid., § 423), Nigéria (ibid., § 429), Estados Unidos (ibid., § 434) e Iugoslávia (ibid., § 437), a prática da Jordan (ibid., § 425), Filipinas (ibid., §§ 431–432) e Iugoslávia (ibid., § 438) e a prática referida de Ruanda (ibid., § 433).
[12]Estatuto do TPI, artigo 7 (ibid., § 365).
[13]Ver, p. ex., a legislação da Alemanha (ibid., § 407), Austrália (ibid., § 397), Azerbaijão (ibid., § 398), Bélgica (ibid., § 400), Camboja (ibid., § 402), Canadá (ibid., § 403), Congo (ibid., § 404), Estados Unidos (ibid., §§ 416–417), Israel (ibid., § 409), Mali (ibid., § 410), Nova Zelândia (ibid., § 411), Reino Unido (ibid., § 415) e Vietnã ibid., § 418); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 401) e Trinidad e Tobago (ibid., § 414).
[14]Ver Thomas P. Ofcansky and LaVerle Berry (eds.), Ethiopia: A Country Study (ibid., § 422).
[15]Conselho de Segurança da ONU, Res. 752 (ibid., § 442), Res. 757 (ibid., § 443), Res. 794 (ibid., § 444), Res. 822 (ibid., § 445), Res. 824 (ibid., § 446), Res. 851 (ibid., § 447), Res. 853 (ibid., § 448), Res. 874 (ibid., § 449), Res. 876 (ibid., § 450), Res. 908 (ibid., § 451), Res. 931 (ibid., § 452), Res. 998 (ibid., § 453), Res. 1004 (ibid., § 454), Res. 1019 (ibid., § 456), Res. 1059 e 1071 (ibid., § 457), Res. 1083 (ibid., § 459), Res. 1160 (ibid., § 460), Res. 1199 (ibid., § 461), Res. 1213 (ibid., § 462), Res. 1239 (ibid., § 463), Res. 1291 (ibid., § 468), Res. 1333 (ibid., § 471) e Declarações do Presidente (ibid., §§ 472–479 e 483).
[16]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1261 (ibid., § 464).
[17]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1265 (ibid., § 466).
[18]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1296 (ibid., § 469) e Res. 1314 (ibid., § 470).
[19]XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 533).
[20]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotado por consenso) (ibid., § 536).
[21]Ver, p.ex., CICV, Conflito na África Meridional: apelo do CICV (ibid., § 540), Comunicado de Imprensa No. 1488 (ibid., § 541), Annual Report 1986 (ibid., § 542), Comunicado de Imprensa, CICV nega as alegações (ibid., § 545), Comunicado de Imprensa, Tajiquistão: CICV conclama o respeito pelas normas humanitárias (ibid., § 546), Comunicado de Imprensa No. 1744 (ibid., § 547), Comunicado de Imprensa, Apelo do CICV Apelo para o respeito pelo direito internacional humanitário na Bósnia central (ibid., § 548), Comunicação à imprensa No. 93/17 (ibid., § 549), Comunicado à Imprensa No. 93/22 (ibid., § 550), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 553), Memorando sobre o cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças que Participam na Operação Turquesa (ibid., § 554), Comunicado à Imprensa No. 97/08 (ibid., § 556) e Comunicado à Imprensa No. 01/47 (ibid., § 557).
[22]Protocolo Adicional I, artigo 70(1) (adotado por consenso) (ibid., § 679); Protocolo Adicional II, artigo 18(2) (adotado por consenso) ( ibid., § 680).
[23]Ver Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols (ibid., § 539); ver também § 2805 do Commentary.
[24]XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (citado no Vol. II, Cap. 17, § 533).
[25]Ver, p.ex., IV Convenção de Genebra, artigo 23 (ibid., § 361); Protocolo Adicional I, artigo 70(3) (adotado por consenso) (ibid., § 362); os manuais militares da Argentina (ibid., § 380), Austrália (ibid., § 383), Canadá (ibid., § 384), Alemanha (ibid., § 386), Quênia (ibid., § 388), Países Baixos (ibid., § 389), Nova Zelândia (ibid., § 390), Reino Unido (ibid., § 394) e Estados Unidos (ibid., § 396).
[26]Protocolo Adicional I, artigo 71(4) (adotado por consenso) (ibid., § 725).
[27]IV Convenção de Genebra, artigo 55.
[28]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxv) (citado no Vol. II, Cap. 17, § 564).
[29]Ver, p. ex., a legislação da Alemanha (ibid., § 577), Austrália (ibid., § 569), Canadá (ibid., § 572), Colômbia (ibid., § 573), Congo (ibid., § 574), Filipinas (ibid., § 584), Geórgia (ibid., § 576), Irlanda (ibid., § 578), Mali (ibid., § 579), Noruega (ibid., § 583), Nova Zelândia (ibid., § 581), Países Baixos (ibid., § 580) e Reino Unido (ibid., § 586); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 571), El Salvador (ibid., § 575), Nicarágua (ibid., § 582) e Trinidad e Tobago (ibid., § 585).
[30]Ver, p.ex., a legislação da Colômbia (ibid., § 573) e Alemanha (ibid., § 577); ver também o projeto de lei de El Salvador (ibid., § 575) e Nicarágua (ibid., § 582).
[31]Ver as declarações da Arábia Saudita (ibid., § 590), China (ibid., § 589), Egito (ibid., § 590), Irã (ibid., § 590), Paquistão (ibid., § 590), Senegal (ibid., § 590), Reino Unido (ibid., § 593) e Turquia (ibid., § 590); ver também as declarações da Alemanha vis-à-vis Sudão e Afeganistão (ibid., §§ 591–592).
[32]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 758 (ibid., § 594), Res. 761 (ibid., § 595), Res. 770 (ibid., § 596), Res. 771 (ibid., § 597), Res. 787 (ibid., § 598), Res. 794 (ibid., § 599), Res. 836 (ibid., § 600), Res. 945 e 952 (ibid., § 601), Res. 998 (ibid., § 602), Res. 1132 (ibid., § 603) e Res. 1193 (ibid., § 604); Assembleia Geral da ONU, Res. 46/242 (ibid., § 622), Res. 49/196 e 50/193 (ibid., § 623), Res. 52/140 (ibid., § 624) e Res. 52/145 (ibid., § 625); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1983/29 (ibid., § 626), Res. 1994/72 (ibid., § 627), Res. 1994/75 (ibid., § 628), Res. 1995/77 (ibid., § 629), Res. 1995/89 (ibid., § 630), Res. 1996/73 (ibid., § 631) e Res. 1998/67 (ibid., § 632).
[33]Ver Protocolo Adicional I, artigo 70(3) (adotado por consenso) (ibid., § 362).
[34]Protocolo Adicional I, artigo 70(2) (adotado por consenso) (ibid., § 656).
[35]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 33(2) (ibid., § 657).
[36]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1296 (ibid., § 666).
[37]Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 667).
[38]Assembleia Geral da ONU, Res. 46/182 (ibid., § 668).
[39]IV Convenção de Genebra, artigo 30, primeiro parágrafo (ibid., § 678).
[40]Protocolo Adicional I, artigo 70(1) (adotado por consenso) (ibid., § 679); Protocolo Adicional II, artigo 18(2) (adotado por consenso) (ibid., § 680).
[41]Nicarágua, Manual Militar (ibid., § 687).
[42]Ver, p.ex., a prática da Colômbia (ibid., § 696).
[43]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 824 (ibid., § 701); Assembleia Geral da ONU, Res. 55/2 (ibid., § 704); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/77 (ibid., § 705).
[44]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre assistência de emergência ao Sudão (ibid., § 706); ver também o Relatório sobre a proteção da assistência humanitária a refugiados e outros pessoas em situações de conflito (ibid., § 707) e Relatórios sobre a proteção dos civis em conflitos armados (ibid., §§ 708–709).
[45]XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 713).
[46]CICV, Comunicado à Imprensa No. 97/08 (ibid., § 721).

References: artigo 23
 artigo 70
 artigo 33
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 70
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 55
 artigo 8
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 70
 artigo 18