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Timestamp: 2019-11-20 15:59:59+00:00

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Cíntia Terra Carreira
1 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2005/ ) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ADVOGADO : MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE E OUTRO(S) PROCURADOR : LUIZ CÉSAR VIANNA MARQUES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O fato gerador do imposto causa mortis se dá com a transmissão da propriedade, que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão (art do CC/1916). Precedentes. 3. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 1.427/89 estabelece que, quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário o imposto de transmissão será objeto de declaração do contribuinte nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação. 4. Não havendo tal declaração no prazo legal, nasce para o Fisco o direito de proceder ao lançamento de ofício (art. 149, II, do CTN), o que deverá ocorrer no prazo qüinqüenal do art. 173, I, do CTN ("primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"). 5. No caso dos autos, não tendo o contribuinte efetuado a declaração no prazo legal (encerrado em ), iniciou-se, a partir de , o prazo para o lançamento de ofício, que foi efetuado tempestivamente, em Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 1 de 7
2 Brasília, 17 de maio de MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 2 de 7
3 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2005/ ) ADVOGADO : MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE E OUTROS PROCURADOR : LUIZ CÉSAR VIANNA MARQUES E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação anulatória de débito fiscal relativo ao imposto de transmissão causa mortis e doação, em que se suscitou a decadência, negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido, em aresto assim ementado: "AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão de anulação de lançamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD. Alegação de decadência. Inocorrência, porque sendo imposto sujeito a lançamento, por homologação, o prazo de caducidade só pode ser contado do momento em que o fato gerador for comunicado à autoridade competente. Recurso não provido." (fl. 222) Opostos embargos de declaração pela autora (fls ), foram rejeitados (fls ). No recurso especial (fls ), a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, "apreciou superficialmente a lide, passando por alto a análise específica de artigos do Código Tributário Nacional invocados" (fl. 242); (b) art. 147 do CTN, porquanto o imposto de transmissão causa mortis não está sujeito a lançamento por homologação, mas sim a lançamento por declaração; (c) art. 149, II, do CTN, porque, nos casos de lançamento por declaração em que o contribuinte não presta as informações, é dever da Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício e (d) art. 173, I, do CTN, ao fundamento de que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, destacando que, no caso, os óbitos remontam a 1987 e 1994, mas o lançamento só foi realizado em Em contra-razões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso, sustentando que (a) não ocorreu a alegada violação ao artigo 535, II, do CPC; (b) a questão jurídica suscitada na petição inicial circunscreveu-se à matéria estampada no art. 173 do CTN e a invocação de outros dispositivos legais importa em alterar os limites da controvérsia, o que encontra óbice no art. 303 do CPC e (c) "a recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação frontal e literal dos dispositivos legais suscitados" (fl. 266). No mérito, postula pela manutenção do julgado. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 3 de 7
4 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2005/ ) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ADVOGADO : MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE E OUTROS PROCURADOR : LUIZ CÉSAR VIANNA MARQUES E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O fato gerador do imposto causa mortis se dá com a transmissão da propriedade, que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão (art do CC/1916). Precedentes. 3. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 1.427/89 estabelece que, quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário o imposto de transmissão será objeto de declaração do contribuinte nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação. 4. Não havendo tal declaração no prazo legal, nasce para o Fisco o direito de proceder ao lançamento de ofício (art. 149, II, do CTN), o que deverá ocorrer no prazo qüinqüenal do art. 173, I, do CTN ("primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"). 5. No caso dos autos, não tendo o contribuinte efetuado a declaração no prazo legal (encerrado em ), iniciou-se, a partir de , o prazo para o lançamento de ofício, que foi efetuado tempestivamente, em Recurso especial a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que, com base em fundamentação suficiente, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag /RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ ; AgRg no Ag /SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ ; REsp /MG, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ ; AgRg no Ag /SP, Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ ; REsp /PA, Min. Denise Arruda, 1ª T. DJ ). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao manter a sentença, Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 4 de 7
5 posicionou-se claramente sobre a questão apresentada, assentando o entendimento de que não ocorreu a decadência, pois não pode a Fazenda Estadual ser prejudicada pela inércia do contribuinte, que deveria tê-la cientificado a ocorrência do fato gerador e não o fez. Ademais, os embargos de declaração limitaram-se a postular a manifestação do Tribunal acerca de diversas normas jurídicas - o que se mostrava totalmente desnecessário, ante a suficiente fundamentação do aresto embargado. 2. Quanto às preliminares levantadas pelo recorrido, devem elas ser rejeitas. A matéria de que trata o artigo 173, I, do CTN foi prequestionada e as razões recursais são aptas a demonstrar onde reside a controvérsia da questão federal. 3. Cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo decadencial. É indiscutível que o fato gerador do imposto causa mortis se dá com a transmissão da propriedade, que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão (art do CC/1916). Com o óbito, portanto, nasce também a obrigação tributária. Nesse sentido: AgRg no AI nº /SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de ; REsp nº /SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de ). O fato gerador, todavia, não se confunde com a constituição do crédito tributário. Em se tratando de imposto de transmissão causa mortis, o crédito é constituído mediante por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento, estranho à competência da autoridade administrativa, no âmbito do qual qual se formaliza a transmissão da propriedade aos herdeiros ou legatários (Nesse sentido, v.g., FERNANDES, Regina Celi Pedrotti Vespero. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, 2ª ed., São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 115). É ampla a competência atribuída aos Estados na disciplina do imposto em causa. A Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989 do Estado do Rio de Janeiro, que o institui no âmbito desse Estado dispõe: "Art. 18. (...) 1º: Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte, nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento." Eis algumas lições doutrinárias acerca do tema: "No caso específico do inventário, a realização do lançamento, ou seja, a elaboração da norma individual e concreta do imposto sobre a transmissão causa mortis, deverá aguardar o trâmite do processo judicial, pois somente após a definição dos quinhões hereditários é que se procederá ao cálculo do imposto, consoante determina a legislação processual civil - cf. art do CPC. Uma vez efetuado o cálculo e ouvida a Fazenda Pública, não havendo impugnação ou sendo esta decidida, será ele homologado pela autoridade judicial. O mesmo não ocorre nos casos específicos de arrolamento, pois nestes, com o pedido de abertura do procedimento, deverá o inventariante apresentar 'de plano' as primeiras declarações devidamente instruídas; a partilha amigável celebrada entre as partes; e a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o formal de partilha e os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 5 de 7
6 Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (cf. art e parágrafos do CPC)" (FERNANDES, Regina Celi Pedrotti Vespero. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCMD, cit., p ) "A regra é o pagamento do ITD efetivar-se 'antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo', segundo diz o art. 18 da Lei nº 1.427/89. Constitui ele condição para que se possa praticar o ato. P.e.: só se lavra escritura de doação de imóvel, à frente do comprovante do pagamento do ITD respectivo. A lei estadual/rj (art. 18, incs, I a IV) define prazos específicos para os casos de: (...) (a.3) inventário de rito sumário (arrolamento): 180 dias subseqüentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação (nesse caso, o lançamento será efetuado pelo próprio contribuinte, no caso acima referido)" (OLIVEIRA, José Jaime de Macedo. Tributos Estaduais: ICMS, ITD, IPVA: taxas e contribuição de melhoria: processo administrativo tributário: comentários, doutrina, jurisprudência. Rio de Janeiro: Destaque, 2001, p ) Assim, no procedimento de arrolamento sumário relativo a imóveis situados no Estado do Rio de Janeiro, cabe ao contribuinte, nos 180 (cento e oitenta) dias posteriores à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação, a constituição do crédito tributário, com a entrega da declaração e o recolhimento do montante que entende devido, independentemente de lançamento pela autoridade administrativa. Entregue a declaração, fica constituído o crédito, dispensado, portanto, ato administrativo de lançamento (REsp , 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de ; Eresp , 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de ). Lançamento poderá ocorrer, se for o caso, apenas em relação a eventuais diferenças não declaradas pelo contribuinte (art. 149, V, do CTN c/c art , 2º do CPC). Não constituído o crédito tributário pelo contribuinte no prazo legal de seis meses, nasce para o Fisco o direito de proceder ao lançamento de ofício (art. 149, II, do CTN) e, a partir de então, tem início o prazo qüinqüenal do art. 173, I, do CTN ("primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"). 4. No caso dos autos, a publicação da homologação da adjudicação deu-se em , tendo encerrado o prazo para entrega da declaração legalmente prevista como ato constitutivo do crédito tributário em Assim, em teve início o prazo decadencial qüinqüenal. Efetuado o lançamento em (fls ), não há que se falar em decadência. 5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 6 de 7
7 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2005/ REsp / RJ Números Origem: PAUTA: 17/05/2007 JULGADO: 17/05/2007 Relator Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO ADVOGADO : MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE E OUTRO(S) PROCURADOR : LUIZ CÉSAR VIANNA MARQUES E OUTRO(S) ASSUNTO: Tributário - ITD - Imposto de Transmissão Causa Mortis CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Brasília, 17 de maio de 2007 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 7 de 7

References: ARTIGO 535
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 artigo 173