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Timestamp: 2017-09-25 23:04:35+00:00

Document:
teste by Luciano Hotta - issuu
Tipo documento: CAPA PROCESSO Evento: abertura
PROCESSO Nยบ 5013283-19.2011.404.7001
C ap a d o Pro cesso Nº do Processo: 5 0 1328 3-19 . 20 11. 4 0 4 . 70 0 1 Órgão Julgador: JU Í Z O
D ata de autuação: 31/10 /20 11 18 :10 :0 5 Juiz(a): M ÁR C I O
F ED ER AL D A 0 2A V JEF C I VEL D E L O N D R I N A
Competência: JEF T ri b u tá ri a
Situação: M O VI M EN T O
Classe da ação: P R O C ED I M EN T O
AU GU S T O N AS C I M EN T O
Localizador: L U C I AN O
C O M U M D O JU I Z AD O ES P EC I AL C Í VEL
B AI XAS
Lembretes N D at a/H o ra O rg ão D est in o º 1
U su ário D est in o
02A VARA JEF 10/02/2012 CIVEL D E 12:56:00 LOND RINA
TOD OS D O ÓRGÃO
Sig la
10/02/2012 - Aguardar parte ré trazer relação de pagamentos das anuidades e sentenciar. Luciano.
In icio Fim Exib e Açõ es
Assu n t o s C ó d ig o 03040302
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, D ireito Tributário
Part es e R ep resen t an t es AU T O R
JULIANA GALANO PERALTA (039.231.569-60) - Pessoa
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIÃO - CRP/PR (37.115.391/0001-08) - Entidade
Física NEY JOSé D E OLIVEIRA MACHAD O FILHO PR010947
Procurador(es): Z ENAID E CARPANEZ PR018420
In f o rmaçõ es Ad icio n ais
Chave Pro cesso :
28 15 0 4438 211
Anexo s Eletrô nico s: 0 Antecipação de Tutela:
N ão R eq u erid a
Valo r da Causa:
R$ 2.0 0 0 ,0 0
Anexo s Físico s: 0 Justiça Gratuita:
Nível de Sigilo do Pro cesso :
Sem Sig ilo
Ação Co letiva:
Penho ra:
Petição Urgente:
Prio ridade Atendimento :
Reco nvenção :
Renúncia excedente 6 0 salário s:
Vista Ministério Público :
NÃO há pre ve nt o
PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.)
DISTRIBUIçãO/ATRIBUIçãO ORDINáRIA POR SORTEIO ELETRôNICO 31/10/2011 18:10:05
NEY MACHADO FILHO OAB/PR – Nº 10.947
Vara do JEF Cível de Londrina – Paraná.
Cobrança indevida e ilegal de tributo Restituição das diferenças das anuidades de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 Redução da anuidade de 2012 Renúncia de valores (60 salários mínimos)
JULIANA GALANO PERALTA GRIZZO, brasileira, casada, psicóloga, portadora da CI/RG sob nº 7.210534-6-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 039.231.569-60, e no CRP sob nº 08/11.690 (docs. 01/03), residente e domiciliada nesta cidade à Rua João Wyclif, nº 420, apto 1.201, Gleba Palhano, CEP 86061-640 (doc. 04), por seu procurador judicial no final firmado (doc. 05), advogado inscrito na OAB/PR sob nº 10.947, com escritório nesta cidade, na Av. Higienópolis, nº 32, 9º andar, sala 904, fone (43) 3322-9095, Centro, CEP nº 86020-080, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., para, com fundamento nas Leis nºs 6.994/82, 8.177/1991, 8.178/1991 e 8.313/1991, e nos arts. 146, III, 149, caput, e 150, I da CF, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DO PARANÁ (CRP-08), inscrito no CNPJ sob nº 37.115.391/000108, com sede nesta cidade de Londrina, na Avenida Paraná nº 297, 8º andar, salas 81/82, Centro, CEP 86010-390, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito, que passa a expor e requerer. DOS FATOS Antes de tudo é importante esclarecer, que o comprovante de residência (Copel), encontra-se no nome do marido da autora (Rafael de Abreu Grizzo), como se comprova da certidão de casamento de cópia anexa (doc. 06). Av. Higienópolis, nº 32, 9º andar, sala 904 - fone (43) 3322-9094 - e-mail: neymachadofilho@bol.com.br - CEP 86020-080 - LONDRINA-PR
NEY MACHADO FILHO
A autora é psicóloga inscrita desde 06/03/2006, no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Paraná. Ocorre Exa., que a autora desde do ano de 2006, vem sendo compelida a pagar ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná, ora réu, anuidades profissionais em valores superiores aos legalmente devidos, visto que ele tem fixado ilegalmente anuidades que superam em muito os valores previstos na Lei nº 6.994/82, que as limitou, para as pessoas físicas, em 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência – MVR vigente no País, o que corresponde a R$ 38,00 (trinta e oito reais), já que cada MVR, equivale a R$ 19,00 (dezenove reais). Pois bem, conforme se vê dos comprovantes de pagamentos de cópia anexa, a autora pagou a título de anuidades relativas aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 os seguintes valores (docs. 07/14): 2007 – R$ 299,76 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos); 2008 – R$ 312,21 (trezentos e doze reais e vinte e um centavos); 2009 – R$ 305,18 (trezentos e cinco reais e dezoito centavos); 2010 – R$ 358,88 (trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos); e, 2011 – R$ 378,08 (Trezentos e setenta e oito reais e oito centavos) Cumpre assinalar que a anuidade de 2011 vencida em 01/03/2011, no valor de R$ 378,08, foi devidamente quitada, no entanto, a autora não conseguiu localizar o comprovante de pagamento, quitação esta que pode ser confirmada pelo próprio réu quando da apresentação da contestação. Ou seja, entre os exercícios de 2007 a 2011, a autora pagou ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná, a título de anuidades a quantia de R$ 1.654,11 (hum mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos). Portanto, se constata que o réu vem cobrando da autora, anuidades indevidas em flagrante afronta a legislação vigente, quando na verdade, como já mencionado, estaria ela obrigada a recolher somente a importância equivalente a 02 MRV por anuidade, prevista na Lei nº 6.994/82, que rege os conselhos profissionais. Na oportunidade, a autora apresenta a planilha de cálculo, na qual foi utilizado o IPCA-E, como índice para correção das anuidades legalmente devidas (R$ 38,00), desde a extinção da UFIR (outubro de 2000), até a data do pagamento de cada anuidade, aplicando-se, também, para a restituição do indébito tributário o índice IPCA-E.
Valor corrigido a ser restituído
DO DIREITO DA FIXAÇÃO ILEGAL DA ANUIDADE A exigência de cobrança de anuidade pelos Conselhos Profissionais está prevista na Lei nº 6.994/82: Art. 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. Com o advento da Lei nº 8.177/91, foi extinto o MVR, sendo que a Lei nº 8.178/91 determinou a sua conversão em cruzeiros (Cr$ 2.266,17). Sobreveio a Lei nº 8.383/91, instituindo a UFIR como indexador para a atualização monetária dos valores expressos em cruzeiros para os tributos federais, utilizando o BTNF e o INPC como base para o cálculo da sua primeira expressão. O valor da anuidade, portanto, é obtido através da conversão do MVR de fevereiro de 1991 em cruzeiros (Cr$ 2.266,17), multiplicado por dois (Cr$ 4.532,34) e dividido por Cr$ 126,8621, conforme dispõe o art. 3º, II da Lei nº 8.383/91, alcançando-se exatas 35,7265 Unidades Fiscais de Referência (URV). Por outro lado, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso “a” da Lei nº 6.994/82, na fixação do valor das anuidades deve ser observado os seguintes limites máximos: § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: a - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência MVR vigente no País;
Em razão do § 3º, do art. 29 da Medida Provisória nº 2095-76, a UFIR foi extinta sendo sua última expressão monetária fixada em R$ 1,0641, isto é, 17,8632 (UFIR’s) x R$ 1,0641 = R$ 19,00 (dezenove reais) seria o equivalente ao valor de 01 MVR. Deste modo, nos termos da Lei nº 6.994/82, a autora estaria obrigada a recolher ao Conselho Regional de Psicologia do Estado do Paraná, apenas 02 MVR, e não os valores cobrados pelo réu, tendo em vista que o valor das anuidades para pessoas físicas não pode ultrapassar o valor de 35,7265 UFIRs, o que, com as devidas conversões, equivaleria a R$ 38,00 (trinta e oito reais), devendo após a extinção da UFIR, o valor ser atualizado pelo IPCA-E, conforme determinação do TRF4. Inobstante possuir o tributo base de cálculo e alíquota definida pela Lei nº 6.994/82, insiste o réu em majorar a cobrança da anuidade fixando valores além daqueles permitidos pela legislação de regência, e o que é pior, fazendo tal majoração através de ato normativo diverso de lei (resolução). Ademais, Exa., por se tratar de tributo, sujeitam-se as anuidades ao princípio da reserva legal, não podendo ser admitida sua fixação ou majoração através de meros atos administrativos, como se demonstrará a seguir: DA OFENSA AOS ARTIGOS 149, 146, III, E 150, I DA CF Dispõe o art. 149, caput, da CF: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. A disposição legal é clara não permitindo outra interpretação, senão que, tratando-se de contribuições sociais de interesse de categorias profissionais, deve ser observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III da CF. Entretanto Exa., não é isso que faz o réu, que agindo em flagrante desrespeito às normas constitucionais define a base de cálculo da contribuição, sua alíquota, fixa o valor e cobra dos contribuintes, o que entende devido, desrespeitando também a Lei nº 6.994/82, que atualmente disciplina o valor que deve ser exigido a título de anuidade dos profissionais liberais.
O STJ e o TRF4, já consolidaram o entendimento de que as anuidades dos conselhos profissionais têm natureza tributária, de tal modo que seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, e não podem ser arbitrados por resolução, e em valores além dos previstos na lei: As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. (REsp 1074932/RS), Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 07/10/2008, DJe. 05/11/2008). (destacamos). As contribuições de classe possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da CF, estando submetidas aos princípios gerais do regime jurídico tributário, devendo obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional supracitado faz remissão ao inciso I do art. 150 da CF, onde a instituição do tributo e a majoração do valor da anuidade só podem decorrer de disposição expressa de lei. 3 - Não é permitido aos Conselhos Profissionais, ante a falta de lei disciplinar, estipularem suas anuidades por meio de resolução, por absoluta infringência ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. (APELREEX 200872000134885, Relator (a) Artur César de Souza, Segunda Turma, D.E. 04/11/2009). (destacamos). Assim sendo, deve ser repelida a cobrança das anuidades nos valores atribuídos pelo réu, já que é devida somente a anuidade no valor apurado por meio da utilização dos critérios e limites legais, sendo vedado, exigir quantia que extrapole estes limites. E nem se pretenda também que, para o caso, se possa invocar que a Lei nº 9.649/98, em seu art. 58, § 4º, autorizou os Conselhos a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, posto que o aludido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADIN 1.717-6/DF. Do mesmo modo, não é possível cogitar a aplicação do art. 2º, da Lei nº 11.000/04, porquanto, a Corte Especial do TRF4, entendeu que tal artigo incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, pois como mencionado o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF (IAI na AMS nº 2006.72.00001284-9/SC).
1. As anuidades cobradas dos profissionais e sociedades pelos Conselhos Fiscalizadores são contribuições de interesse das categorias profissionais, tributos de competência da União, encontrando amparo no art. 149 da CF/88. Sendo tributos, essas contribuições submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF. 2. O art. 2º da Lei 11.000/04, autorizando os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 17176. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988. (destacamos). No mesmo sentido decidiu o STJ: 2. Hipótese em que a Corte de origem analisou a questão das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional também à luz do art. 150, I, da CF/1988 – inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004. (...). (AgRg no REsp 1047314/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 11/11/2008, DJe 09/03/2009).(grifamos). Por tais razões, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo réu, além daqueles fixados pela Lei nº 6.994/82, sendo devido a título de anuidade, a quantia equivalente a 02 MRV, atualizada pelo índice IPCA-E de janeiro do ano em que foi cobrada cada anuidade, até a criação de lei que estabeleça novo valor e critério de reajuste. DOS PEDIDOS
Nestas condições, a autora, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., requerer se digne: a) receber e mandar processar a presente, para determinar que o réu se abstenha de exigir o tributo majorado com base em suas resoluções, e outras que forem editadas posteriormente, permitindo-se somente o lançamento dos valores fixados na Lei nº 6.994/82; b) determinar que o réu não utilize qualquer meio coercitivo de cobrança de anuidades fixadas com base nas suas resoluções, tais como a lavratura de qualquer auto de infração ou ação fiscal por este motivo, ou ainda, o registro da autora em bancos de dados de inadimplentes enquanto durar a lide;
c) determinar que seja garantido se necessária a obtenção de certidões negativas para a autora, sem o registro do débito, bem como seja garantido o direito de voto nas eleições do CRP/PR; d) determinar a citação do réu, na pessoa de seu representante legal, com endereço nesta cidade, na Avenida Paraná nº 297, 8º andar, salas 81/82, Centro, CEP 86010-390, para responder aos termos da presente ação, ficando, desde então, citado e sujeito a todos os demais atos do processo, até a sentença que julgue procedente os pedidos, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças das anuidades recolhidas indevidamente; e) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados além dos previstos na Lei nº 6.994/82, com as alterações das Leis nºs 8.177/91, 8.178/91 e 8.383/91; f) condenar o réu à restituir as diferenças dos valores recolhidos a maior pela autora a título de anuidades do exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, recebidas indevidamente, quantias estas que deverão ser corrigidas pelos índices oficiais da Justiça Federal, desde a data dos pagamentos indevidos (Súmula 162 do STJ), e acrescidas de juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do transito em julgado da sentença (art. 167 § único do CTN e Súmulas 188 do STJ e 31 do TRF4), até a data do efetivo levantamento; g) determinar que sejam incluídas todas as anuidades vencidas durante o trâmite processual (CPC, art. 290), cujos pagamentos estejam devidamente comprovados nos autos, para fins de liquidação da sentença; h) fixar a título de anuidades futuras a importância equivalente a 02 MRV, atualizada pelo IPCA-E, de janeiro do ano em que foi cobrada cada anuidade, até que seja editada norma legal estabelecendo novo valor e critério de reajuste das anuidades devidas ao réu, isto enquanto perdurar a obrigação e não houver alteração no estado de fato e de direito (art. 471, I do CPC); i) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, em caso de eventual recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (JEC), aplicável ao JEF por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Requer também, a produção de todas as provas admitidas e oportunas, em especial, a juntada de documentos, e de todas as demais que exigir o contraditório.
No mais, a autora renúncia expressamente, desde já, aos valores que excederem ao teto fixado pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.259/01 (60 salários mínimos), consideradas todas as parcelas vencidas mais doze vincendas, conforme disposto no art. 260 do CPC, em valores atualizados até a data do ajuizamento da ação. (doc. 15). Por fim, estando presentes por documentos as provas e condições autorizadoras da procedência dos pedidos, requer se digne V.Exa., proferir o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do CPC. Dá-se à causa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os devidos fins. Nestes Termos, Pede Deferimento. Londrina, 31 de outubro de 2011.
(assinado eletronicamente) p.p. Ney Machado Filho – OAB/PR nº 10.947.
CITAçãO ELETRôNICA - EXPEDIDA/CERTIFICADA 17/11/2011 15:26:25 RÉU - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIÃO - CRP/PR Prazo: 30 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 29/11/2011 00:00:00 Data Final: 17/01/2012 23:59:59
2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção de Londrina
ATO DE SECRETARIA PROCESSO n. 5013283-19.2011.404.7001 Autorizado pela Portaria n. 02 de 17/04/2009, da 2a Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção de Londrina, item 1, procedo à CITAÇÃO do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO PR, na pessoa de seu procurador-chefe, para, querendo, contestar os fatos, fundamentos e cálculos deduzidos nesta ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar em Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. (assinatura eletrônica)
LUIZ CARLOS CASTOLDI Técnico Judiciário
CITAçãO ELETRôNICA - CONFIRMADA - REFER. AO EVENTO: 2 28/11/2011 23:59:59
CONTESTAÇÃO - REFER. AO EVENTO: 2 17/01/2012 16:15:51
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Londrina - Seção Judiciária do Paraná.
Autos: 5013283-19.2011.404.7001 Autora: JULIANA GALANO PERALTA
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 8ª REGIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n. 37.115.391/0001-08, com sede à Avenida São José, 699, ora representado por seu presidente JOÃO BAPTISTA FORTES DE OLIVEIRA, CRP-08/00173, neste ato representado por sua procuradora adiante assinada,
V.Exa., apresentar
CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: A Requerente argúi - em síntese - a cobrança excessiva das anuidades e taxas por parte do Requerido, através de ato diverso da lei e requer:
1. Que o Conselho réu abstenha-se de cobrar os valores supostamente ilegais, cobrando tão somente os valores definidos na Lei 6.994/82, a procedência da demanda, a declaração do valor anual da mensalidade na importância de 35,72 UFIR´s, condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente recolhidos. Equivoca-se a Requerente, senão vejamos:
PRELIMINARMENTE 1 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
Da Denunciação à Lide do Conselho Federal de Psicologia. Embora, no presente caso, a unidade arrecadadora das anuidades seja o Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região, a Resolução que fixa os limites mínimos e máximos do valor a ser cobrados pelos regionais. Assim sendo, o Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região foi obrigado a cobrar o valor, ora questionado. Além do mais, 20 % (vinte por cento) do total arrecadado pelo CRP-08 é compulsoriamente repassado para o Conselho Federal de Psicologia, sendo que este estaria com parte do valor a ser devolvido para a profissional em caso de procedência da demanda. Coroando o princípio da celeridade processual, hodiernamente alçado à categoria de garantia fundamental vazada pela locução "razoável duração do processo", a denunciação da lide tem por escopo garantir o rápido reconhecimento do direito de regresso decorrente da lei ou de contrato daquele que sai vencido na demanda principal e que iria, caso não houvesse tal instituto, se ressarcir do prejuízo que suportou em novo procedimento em face do garante. Desta forma, duas lides, a principal (pressuposto da denunciação) e a secundária (onde se discute a garantia), são processadas num todo só, no bojo de um único processo. Por esta razão, faz-se necessária a inclusão na lide do Conselho Federal de Psicologia.
NO MÉRITO I.
2 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional foram criados por Lei Federal, constituindo em seu conjunto uma autarquia. Tais
regulamentadas por lei federal, como finalidade precípua a fiscalização do exercício profissional e a observância dos preceitos da ética e disciplina da classe. Os Conselhos funcionam como verdadeiros Tribunais de Ética. Assim, o poder de polícia que originalmente caberia ao poder público é delegado aos Conselhos, que exercem função típica de poder público. A entidade criada para esse fim é a autarquia. Etimologicamente, o vocábulo autarquia, de origem helênica, significa comando próprio, direção própria, autogoverno. Com esse sentido a palavra ingressou no mundo jurídico e passou a representar toda pessoa jurídica de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa. Cabe anotar que a Administração Pública sempre que deseja descentralizar uma dada atividade, cria uma pessoa pública de natureza administrativa e para ela transfere a titularidade ou serviço e, obviamente, sua execução. Ao transferir a titularidade do serviço e sua execução concede a legitimidade à mesma para que estabeleça entre outros o valor das anuidades.
II. Da Legalidade da Fixação Dos Valores Das Anuidades Através De Resolução
A discussão na presente ação envolve a legalidade da fixação dos valores das anuidades por Resolução do Conselho Federal de Psicologia, e não por Lei, conforme determinaria o princípio da legalidade tributária. Inicialmente, vale salientar que a liberdade para exercer qualquer profissão é garantida pela Constituição, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5°, XIII da CF/88). 3 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
Pode, portanto, a lei - sem qualquer contrariedade à Constituição, estabelecer exigências relacionadas à qualificação, para o desempenho de qualquer trabalho, ofício ou profissão. É que é razoável admitir-se que a lei, com fundamento no atual art. 5°, XIII da CF/88, parte final, pode impor aos profissionais a filiação aos Conselhos que exercem
qualificações profissionais. Tal aspecto influencia, inclusive, a natureza das anuidades devidas aos conselhos profissionais, visto que, na forma hodierna, a legitimidade da cobrança encontra amparo no art. 149 da CF/88, de natureza tributária, da espécie contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Devido à finalidade de fiscalização, necessita a referida entidade de recurso, necessita de instrumentos para alcançarem seus fins institucionais. Têm, assim, suas despesas custeadas pelo pagamento de anuidades pelos profissionais que, exercentes de determinada atividade econômica, em seus quadros conste como tal. Estas anuidades pagas pelos profissionais são prestações pecuniárias obrigatórias, não havendo margem de concordância para seu pagamento. Exercendo o profissional a atividade para a qual se faz necessário a inscrição nos quadros de referido Conselho Profissional, conseqüentemente estará obrigado ao pagamento da prestação pecuniária. Nos termos descritos na Constituição Federal, em seu artigo 149, encontramos tais prestações ali previstas, tendo-as como „Contribuições Parafiscais‟, mas especificamente em sua espécie de „Contribuição Corporativa‟, aquelas previstas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, servindo como instrumento de atuação da União nas respectivas áreas. Ora, há muito já se tem por pacificado o entendimento de serem as contribuições parafiscais - tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma atividade social do Estado ou de entidades que tenham a seu cargo o exercício de funções públicas, dirigidas a grupos sociais.
4 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
Assim, em razão da atividade pública especial, pela entidade paraestatal desenvolvida, é que se torna devido o tributo em questão. Com a natureza de tributo autônomo, é certo que estas contribuições possuem, sendo uma categoria tributária regida por especiais princípios, submissão
constitucionais. Nesta exata situação tem-se o Conselho Federal de Psicologia. Autarquia, dita especial, destinada à prestação de serviço público, qual seja, a fiscalização da atividade de Psicólogo, de modo a garantir o bom desempenho da atividade. Para tanto, fará frente às suas necessidades econômico-financeiras por meio dos recursos que arrecada através do pagamento das anuidades. Tendo referida anuidade natureza de tributo, submete-se às regras gerais do direito tributário e, principalmente, aos princípios regentes constantes da Magna Carta. Nesse contexto, pode-se afirmar ser imprescindível verificar que a criação e o estabelecimento do quantum a ser pago ficam subordinados à prévia necessidade de Lei. Conquanto seja absolutamente dispensável lei complementar, porque assim não requereu a Constituição Federal, deverá haver lei ordinária a fixar o quantum a ser pago. Ocorre que, em atendimento ao comando emergente do texto constitucional, a Lei nº 5.766/71, que criou o Conselho Federal de Psicologia, estabelece em seu artigo 6º, alínea “l” que é atribuição desta autarquia “aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos”. Assim, resulta certo que a fixação do valor das contribuições estava livremente nas mãos do Conselho, cabendo a ele determinar, de acordo com suas necessidades econômico-financeiras, o quantum necessário para cobrir seus custos de atuação.
5 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
Com o advento da Lei nº 6.994/82, que regia a atuação dos Conselhos Profissionais, adotou-se um regime de limitações. A Lei em debate trouxe uma determinada tabela a que ficava adstrito o Conselho. Assim, o mesmo estava autorizado a fixar os valores das anuidades, desde que o fizesse dentro dos limites ali constantes, conforme leitura do artigo 1º e seu parágrafo primeiro, da Lei supramencionada. Destaque-se que a referida Lei não revogou a Lei nº 5.766/71, salvo nas disposições em que se contrariassem, tanto que expressamente nestes termos vem sua disposição final. Assim, a nova Lei de nº 6.994/82 apenas substituiu a Lei nº 5.766/71 no que diz respeito ao sistema adotado para a fixação de valores. Contudo, em 1994, a Lei nº 6.994/82 restou revogada pela Lei nº 8.906/94, que dispôs expressamente neste sentido, em seu artigo 87, in verbis: “Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o DecretoLei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985” (grifou-se) Não resta qualquer dúvida acerca da revogação da Lei nº 6.994/82, haja vista que o texto legal em destaque acima expressamente a determina. É bem verdade que a Lei nº 6.994 dirigia-se a todas as profissões, ou melhor, aos Conselhos Profissionais que não contassem com específica legislação. Bem como a Lei nº 8.906 de 1994 referia-se exclusivamente aos advogados.
6 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
Apesar desta limitação em seu conteúdo, dirigindo-se a uma exclusiva classe profissional, trouxe um dispositivo genérico, incidindo sobre todos os Conselhos Profissionais, portanto, independentemente de que classe destinase o Conselho. É sabido que na prática legislativa foi desenvolvido o mecanismo, para rápida aprovação de certos textos legislativos da chamada “carona” em lei alheia. Isso porque se aproveita determinado assunto, para incluir-se outro na votação da lei regente da primeira matéria, para que - desde logo - haja a aprovação das duas, principalmente deste último assunto, que requereria uma série de atos legislativos e novas concessões entre os Congressistas. Esta prática tornou-se tão costumeira que desenvolveu o conceito de “lei específica”, a fim de designar uma lei que verse sobre uma única matéria, sem a possibilidade de trazer temas diversos valendo-se da então votação legislativa e texto em questão para receber a devida aprovação, e com isto chancela do Poder em questão. Assim, para certas matérias, que trazem valores ínsitos, tidos como fundamentais para os legisladores, exige-se uma lei que trate somente delas, não podendo estes temas “pegar caronas em lei alheia”, em outras palavras, serem legislados no bojo de outra lei. Mas, infelizmente, a referida técnica existe. Conseqüência disto é, por exemplo, a Lei n.º 8.906, Estatuto da OAB. Parece, numa análise perfunctória, esdrúxulo e incongruente que uma lei vigente direcionadamente para certa categoria profissional, revogue leis que legislem para outras categorias profissionais. Contudo, foi o que se deu com a disposição constante do artigo 87 da Lei referida. Não há como se negar, pela leitura do dispositivo, que se deu a revogação das leis ali citadas, dentre elas da Lei n.º 6.994/82, e não só para “advogados”, devido a destinação da Lei n.º 8.906, como muitos querem nos
7 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
fazer crer, pois se assim fosse deveria haver esta limitação no corpo da Lei, o que não havia mais. Na verdade, bastaria que se fizesse referência a que estariam revogadas as disposições em contrário, se a revogação dissesse respeito unicamente à advocacia. E, veja-se, isto considerando-se tão-somente abstratamente que referida revogação fosse destinada à advocacia, o que não era. É de se ressaltar que sentido algum haveria em revogar-se a Lei n.º 6.994/82 para os advogados, haja vista que referida lei jamais se aplicou à OAB, pois antes do Estatuto da OAB, disciplinado pela Lei 8.906/94, havia a disciplina deste pela Lei n.º 4.215/63. Daí resulta que, se referida revogação dirigisse à matéria então legislada, a técnica adotada seria outra. E mais, em verdade, não pode dirigir-se à matéria então legislada, pois a Lei n.º 6.994 não se aplicava à Advocacia, que desde antes da Lei n.º 8.906 já possuía legislação própria a reger a Ordem dos Advogados do Brasil. Conseqüentemente, com a revogação da Lei n.º 6.994, que impunha a limitação para a cobrança de anuidades pelos Conselhos, voltou-se ao sistema tratado na Lei n.º 5.766/71, pelo qual livremente cabia ao Conselho profissional estipular a anuidade necessária para fazer frente às suas despesas. Nem se diga que referida havia sido revogada pela lei posterior, Lei n.º 6.994/82, haja vista que nesta não constava a revogação daquela outra legislação, diferentemente do ocorrido posteriormente quando veio a Lei n.º 8.906/94, EOAB.
Note-se, então, que a Lei n.º 5.766/71 prevê expressamente e seu art. 6º, alínea “l”: “Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal: 8 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
... l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos; “
Daí conclui-se que referida fixação viria livremente, bem como que a Lei necessária para a criação da contribuição devida já existia. Vale dizer que para estipular o montante devido anualmente, é necessário lei, mas referida lei faz-se imprescindível para estipular esta atribuição, podendo a criação da contribuição vir por intermédio de Resolução, pois, desde que em cumprimento
regulamentando esta atuação dos Conselhos Profissionais, restando atendido o princípio da legalidade. Esta é exatamente a tese sustentada em juízo pelo Conselho Federal de Psicologia para sustentar a legalidade da fixação do valor das anuidades por intermédio de Resolução de seu Plenário. E mais: O princípio da legalidade determina que a atividade legislativa para a criação do tributo se dê em obediência à lei. Havendo lei que autorizava aos Conselhos Profissionais a fixação de anuidades, cumprido estará o princípio ao estabelecerem, ainda que por meio de Resolução, os valores devidos. Considerando que caberia aos Conselhos a fixação de anuidade, e que os mesmo não têm atribuições para legislarem por meio de lei ordinária, não seria outra a conseqüência senão estipularem os valores devidos, para a viabilização da atividade institucional de fiscalização do exercício profissional. Nesse contexto, destaque-se que em recente decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 98.0001472-1, em curso na 14º Vara Cível Federal do Estado de São Paulo, a Excelentíssima Juíza Claudia Rinaldi Fernandes, em lide similar pronunciou-se nos seguintes termos: 9 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
“Para estipular o montante devido anualmente, é necessário lei, mas referida lei faz-se imprescindível para estipular esta atribuição, podendo a criação em si da contribuição vir por meio de Resolução, pois, desde que em cumprimento ao ordenamento, em que se vislumbra a prévia lei regulamentando esta atuação dos Conselhos Profissionais, haverá a obediência ao princípio da legalidade (...) Ante o exposto, julgo improcedente a presente demanda, cassando a liminar concedida”. (grifo nosso) Neste sentido, veja-se a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: CIVIL.
EXPRESSA DA NORMA. LEI 8.906/94. SÚMULAS 282 e 256 DO STF. 1. Falta de prequestionamento do tema inserto no artigo 15, IX da Lei 5.905/73, que se reporta à competência dos conselhos profissionais regionais. Incidência da súmula 282 e 356 do STF. 2. A Lei 8.906/94, no art. 87, revogou expressamente as disposições da Lei 6.994/82 independentemente de se tratar de lei que regula uma categoria profissional específica. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (Origem: STJ – Superior Tribunal de Justiça; Classe: Resp – Recurso especial – 181909; Processo 199800511512, UF: RS, Órgão Julgador: Segunda Turma, data da decisão 14/11/2006, documento: STJ000722210).
10 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHOS PROFISSINAIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI N. 6.994/82. VALIDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI N. 8.906/94. 1. O STJ consolidou o entendimento de que a Lei n. 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei n.8.904/94 (Estatuto da OAB), aplicando-se a lei nova imediatamente a partir de sua vigência. 2. Recurso especial provido. (Origem: STJ – Superior Tribunal de Justiça; Classe: Resp - Recurso Especial – 396751, Processo 200101522218,UF: RS,
decisão:21/02/2006, documento STJ00675979).
Assim, apesar de editada para disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei 8.906/94 contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, e os dispositivos nela consignados que revoguem expressamente a norma anterior devem ser incondicionalmente observados. Observe o voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Francisco Falcão, no Recurso Especial n.º 698.237, que em igual teor sobre a fixação de anuidades pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina assim se manifestou, in verbis: “Constata-se que houve a revogação da lei em comento, aplicando-se a lei nova imediatamente após sua vigência. A lei especial não revoga a lei geral, salvo se a ela se referir explicitamente, como no caso em apreço (Recurso especial provido. Origem STJ – Superior Tribunal de Justiça.
698.237-
2004/0151996-4. DJ 26/04/2005)”. Por todo o exposto, não há que ser declarada a limitação da cobrança das anuidades no valor de 2MVR ou ser declarada a inexigibilidade dos valores cobrados, por estarem consoante a determinação legal. Deve prevalecer a 11 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
legalidade da fixação do valor das anuidades por Resolução do CFP, haja vista o contido na Lei n 5.766/71.
III. Da Suposta Inconstitucionalidade do artigo 1º e artigo 2º da Lei 11.000/2004
A autora requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, na parte que inseriu a alínea „j‟ ao art. 5º da Lei nº 3.268/57, e art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 11.000, de 15 de Dezembro de 2004. A Lei nº 11.000/2004, vale dizer, resultou da conversão da Medida Provisória nº 203/2004, publicada em 29/07/2004. Dizem as normas impugnadas: “Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 5º ... j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;” ... Art.
regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.
12 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
§ 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.” A Constituição reservou à lei complementar, conforme o próprio art. 146, inc. III, dispor somente sobre “normas gerais” tributárias acerca de “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência”. Assim, deixou à lei ordinária da União, Estados, DF e Municípios a liberdade legislativa quanto à configuração dos tributos. Ensina ROQUE ANTÔNIO CARAZZA: “Ora, estabelecer normas gerais é apontar as diretrizes, os lineamentos básicos; é operar por sínteses, indicando e resumindo. Nunca descendo a assuntos da economia interna, do peculiar interesse das pessoas políticas.” (“Curso
Tributário”,
Malheiros, 19ª edição, 2003, p. 803) Adiante, o mesmo autor especifica: “Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca prescrição
da „obrigação, lançamento, crédito,
tributários‟.
nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno.” (Ob. cit., p. 808) E conclui: “A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas,
complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular.” (Ob. cit., p. 817) 13 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
PAULO DE BARROS CARVALHO, por sua vez, critica a técnica de redação do art. 146, inc. III, da Carta Magna, e indica as hipóteses constitucionais exaustivas para atuação da lei complementar: “O primeiro passo é saber que são as tão faladas normas gerais de direito tributário. E a resposta vem depressa: são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais de ao poder de tributar. Pronto: o conteúdo está firmado. Quanto mais não seja, indica, denotativamente, o campo material, fixando-lhe limites. E
dicção constitucional,
despendeu tanto verbo para dizer algo bem mais amplo? Perde-se no âmago de rotunda formulação pleonástica, que
complementar, invocando a disposição do art. 146, III, „a‟, definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência. Ser-lheá possível mexer no fato gerador, na base de cálculo e nos contribuintes de determinado imposto? Novamente sim, no pressuposto de que o faça para dispor sobre conflitos. E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial.” (“Curso de Direito Tributário”, Ed. Saraiva, 14ª edição, 2002, pp. 207/208) Assim, malgrado caber à lei complementar estabelecer normas gerais de caráter tributário, não lhe cabe com exclusividade – e nem lhe é permitido – determinar o formato do tributo e suas nuanças, salvo se tiver por escopo dirimir conflitos de competência ou regulamentar limitação constitucional ao poder de tributar.
14 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
Inexistindo tais pressupostos, incumbirá ao ente tributante, na forma de lei ordinária – aqui a Lei nº 11.000/2004 –, estipular acerca das matérias previstas no art. 146, inc. III, letra „b‟. Por isso, não padecem de inconstitucionalidade formal, sob esse prisma da hierarquia normativa, os textos legais impugnados na presente ação. Finalmente, o que pretende a Requerente, conforme estampado às fls. da petição inicial, é que uma lei em sentido estrito fixasse o valor das contribuições devidas aos Conselhos de fiscalização pelos profissionais inscritos, contendo um índice oficial para correção anual desse valor. De início, cabe argüir a impossibilidade de conhecimento da ação, neste ponto, por ausência de impugnação de todo o complexo normativo inerente à matéria. Com efeito, a fixação de valor e a cobrança de anuidades por Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas – objeto do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 – vêm sendo normalmente praticadas há décadas, e sob legislação diversa daquela atacada pela Requerente. Vejamos, apenas a título exemplificativo: Para o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966 “Art. 27 - São atribuições do Conselho Federal: ... p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no Art. 63.” Para o Conselho Federal de Medicina - Decreto nº 44.045, de 19 de Julho de 1958 “Art. 7º Os profissionais inscritos de acordo com o que 15 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
preceitua a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, ficarão
obrigados ao pagamento de anuidade a serem
fixadas pelo Conselho Federal de Medicina.” Para o Conselho Federal de Odontologia - Decreto nº 68.704, de 03 de Junho de 1971 “Art. 19. À Assembléia-Geral compete: ... III - Fixar ou alterar o valor das taxas, emolumentos e contribuições cobradas pelo Conselho; Art.
inscrito no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição tiver lugar a sua atividade.” Para o Conselho Federal de Contabilidade - Lei nº 4.695, de 22 de Junho de 1965 “Art. 2º - Ao Conselho Federal de Contabilidade compete fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas, devidas pelos profissionais e pelas firmas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.” Para o Conselho Federal de Medicina Veterinária - Lei nº 5.517, de 23 de Outubro de 1968 “Art. 25 O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora desse prazo. Art. 31 As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança esta Lei autoriza, serão fixados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).”
16 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
Nota-se, portanto, que o pedido de declaração de inconstitucionalidade não poderá ser conhecido no ponto que impugna o poder dos Conselhos de fiscalização de fixar, cobrar e executar as anuidades devidas pelos profissionais inscritos. Isso porque, ainda que houvesse a procedência do pedido, restariam incólumes no mundo jurídico todas as demais normas que, componentes do mesmo sistema, autorizariam tal poder. E assim merece aplicação o seguinte precedente do STF: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. (...) 2. O acolhimento da impugnação de algumas normas de um sistema, via ação direta, indissoluvelmente ligadas a outras do mesmo sistema, não impugnadas na mesma ação, implica em remanescer
assistemática,
dicção e
Impossibilidade do exercício ex-officio da jurisdição para incluir
indissoluvelmente ligadas às impugnadas, mas não suscitadas conhecida,
ressalvando-se
propositura de nova ação que impugne todo o sistema.” (STF – Tribunal Pleno – ADI 1187/DF – Rel. Min. Maurício Corrêa – DJ 30/05/1997) Caso ultrapassado o óbice, resta igualmente incensurável tal atribuição dos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Em primeiro lugar porque a Lei nº 11.000/2004, não pretendeu desmerecer a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1717, que julgou inconstitucional o art. 58 da Lei nº 9.649/1998.
17 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
Ora, naquele caso o STF não negou o direito dos Conselhos em promover a fixação de valor, cobrança e execução de anuidade de seus inscritos. É cediço que o motivo da ADI nº 1717 foi a transformação dos referidos Conselhos em serviços de natureza privada, operada pelo art. 58 da Lei nº 9.649/1998. E assim a Corte, na verdade, deliberou que eles deveriam manter o caráter público, como autarquias federais especiais. O objetivo da deliberação judiciária foi exatamente permitir que os Conselhos,
atribuições relativas à fixação de valores, cobrança e execução de contribuições de natureza tributária (as anuidades), poder de polícia e punição dos profissionais da respectiva categoria. Confira-se, a propósito, trecho do voto do Relator, o Em. Ministro Sidney Sanches: “Com efeito, não me parece possível, a um primeiro exame, em face de nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até o poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício das atividades profissionais.” (ADI 1717-MC – Acórdão publicado no DJ de 25/02/2000) E, em segundo lugar, inexiste inconstitucionalidade material porque a criação da contribuição de anuidade é efetivamente promovida por lei em sentido estrito – seja a própria Lei nº 11.000/2004, sejam as demais normas específicas
exemplificativamente nesta peça. O que se defere aos Conselhos é somente a fixação do valor, os atos de cobrança e os atos de execução, atribuições típicas daquelas entidades, 18 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
perfeitamente legitimadas pela sua natureza pública de autarquias federais especiais. Por todo o exposto, entende-se, s.m.j., que não estão configurados os vícios formais e materiais apontados pela Requerente no art. 1º (na parte que acrescentou a alínea „j‟ ao art. 5º da Lei nº 3.268/57), e art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 11.000, de 15 de Dezembro de 2004, a declaração de inconstitucionalidade não merece procedência.
IV. Do Valor das Anuidades Equivocadamente Apontado pela Requerente Adotando-se o princípio da eventualidade: considerando-se que o valor da anuidade deve ser limitado a duas vezes o Maior Valor de Referência (MVR), as anuidades sugeridas pela autora em fls. está incorreto, verifique-se: A Lei n.º 8.177/1991, extinguiu o MVR e a Lei nº 8.178/1991 determinou a conversão desse em cruzeiros (1 MVR=Cr$ 2.266,17). A UFIR, cuja primeira expressão teve por base o BTNF e o INPC, foi utilizada nos tributos federais como índice de atualização monetária dos valores expressos em cruzeiros. Assim, o valor em cruzeiros (Cr$ 2.266,17), correspondente a 1 MVR, foi convertido em 17,8632 UFIR, aplicando-se o divisor previsto no artigo 3º, II, da Lei nº 8.383/1991 (Cr$ 126,8621). Nesse passo, obtém-se o valor da anuidade multiplicando-se por dois o valor de Cr$ 2.266,17 (1 MVR) e dividindo-se o resultado (Cr$ 4.532,34) por Cr$ 126,8621 (divisor previsto no artigo 3º, II, da Lei nº 8.383/1991), chegando-se a 35,7265 UFIR (2 MVR). Com a extinção da UFIR, em 27/10/2000, os valores foram convertidos em reais, utilizando-se o fator R$ 1,0641, nos termos do parágrafo único do artigo
19 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
6º da Lei nº 10.192/2001, obtendo-se o valor de R$ 19,00 (dezenove reais) para o equivalente a 1 MVR. Esse valor restou fixo, até a presente data, por inaplicável qualquer índice de correção monetária. Tratando-se de pessoa física, o limite máximo do valor da anuidade devida ao Conselho Regional será de 2 MVRs ou de 35 UFIR. Atualiza-se, após a extinção dessa última (outubro de 2000), pelo IPCA-E. Assim, improcede o cálculo anual fixo no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) fixos. Em vista do exposto, a importância de R$ 38,00 (trinta e oito reais) anuais apresentada não obedece aos preceitos defendidos “emparte” pela própria autora, já que em seus cálculos não apresentou a atualização preconizada por anteriores
apresentar qualquer cálculo e desta forma por se tratar de demanda
dos valores serem ilíquidos.
DO REQUERIMENTO Destarte, os argumentos trazidos na peça prefacial restam impugnados, vez que colidem frontalmente com as disposições legais vigentes, com a doutrina e com a posição jurisprudencial a respeito do tema. Assim, a Requerida, respeitosamente, requer, seja(m):
ainda, em caso
condenação – que se admite por hipótese – deverá ser incluído no pólo passivo e devidamente citado para contestar o Conselho Federal de Psicologia, autarquia federal, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.393.272/0001-07, com sede na SRTVN Q 702, Edifício Brasília Radio Center, sala 4.024-A, Brasília, Distrito Federal- CEP: 70719-900. 20 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
o indeferimento da tutela antecipatória pretendida
pela ausência dos requisitos elencados no artigo; c)
acolhidas as razões externadas nesta peça, para o
efeito de julgar improcedente os pedidos nela lançados; d)
a Requerente condenada no pagamento das verbas
decorrentes da sucumbência; e) admitidas todas as provas cabíveis, em especial, o depoimento pessoal da Autora. f) prazo pra apresentação de declaração de regularidade financeira. Pede Deferimento. Curitiba, 17 de janeiro de 2.012.
Zenaide Carpanez OAB – PR 18.420
21 Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná, CEP 80030-904 Fone/Fax: (41) 3253-0800 e 3253-9000 e-mail: zenaidecarpanez@onda.com.br
PROCURAÇÃO OUTORGANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 8ª REGIÃO, autarquia federal, inscrito no CNPJ n.º 37.115.391/0001-08, com sede na Av. São José, 699, Cristo Rei, CEP 80.050-350, Curitiba - Paraná, representado por seu Presidente psicólogo JOÃO BAPTISTA FORTES DE OLIVEIRA, CRP-08/00173, brasileiro, psicólogo, casado, portador da carteira de identidade RG n.º 659.046 – PR e CPF/MF n.º 356.306.399-00, com endereço profissional na Rua Deputado Carneiro de Campos, 187 – Hugo Lange – Curitiba – Paraná.
Outorgados: ZENAIDE CARPANEZ, brasileira, divorciada, inscrita na OAB/PR sob n.º 18.420, com escritório profissional na Av. João Gualberto, n.º 1.731, conj. 803, Juvevê, Curitiba, Paraná. PODERES: para representar o outorgante no foro geral, com cláusula ad judicia et extra, em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, contra quem de direito, podendo propor as ações pertinentes e defendê-los nas ações contrárias, seguindo umas e outras, até decisão final, usando de todos os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda poderes para confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda substabelecer, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, podendo ainda representar o outorgante perante todas as repartições públicas da Administração Direta e Indireta, em qualquer esfera do governo, podendo também representá-lo perante qualquer pessoa de Direito Privado, em especial oferecer resposta aos procedimentos junto ao E-PROC. E todos os assuntos de seu interesse, enfim, praticar todos os atos necessários e em lei permitidos para o fiel e completo desempenho deste mandato.
Curitiba, 1º de outubro de 2010
INTIMAçãO ELETRôNICA - EXPEDIDA/CERTIFICADA 20/01/2012 17:29:32 AUTOR - JULIANA GALANO PERALTA Prazo: 10 Dias Status: FECHADO Data Inicial: Data Final:
ATO DE SECRETARIA
Em cumprimento à Portaria n. 02, de 17/04/2009, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Londrina, proceda-se à intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das alegações feitas pela parte ré em contestação e dos documentos anexos.
PETIÇÃO - REFER. AO EVENTO: 5 21/01/2012 16:22:25
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 2ª Vara do JEF Cível de Londrina – Paraná.
Processo nº 5013283-19.2011.404.7001
JULIANA GALANO PERALTA GRIZZO, por seu procurador judicial no final firmado, nos autos em referência de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que promove contra o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DO PARANÁ (CRP/08), vem, respeitosamente a presença de V.Exa., para, em atendimento a intimação do evento 05, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação do evento 04, o que faz, expondo e requerendo o seguinte: 1. Antes de tudo, cumpre destacar que as alegações do réu, são descabidas e improcedentes, visto que as fundamentações por ele trazidas não merecem ser acolhidas, porque todas as matérias invocadas já estão ultrapassadas e a causa de pedir e os pedidos da autora estão conforme a legislação vigente e os reiterados e pacificados julgados de nossas Cortes de Justiça (JEF/PR, TR/PR, TRF4 e STJ), fazendo crer que a sua contestação tem o intuito meramente protelatório, objetivando retardar a restituição dos valores recolhidos indevidamente pela autora, senão vejamos: DA PRELIMINAR DA DENUNCIAÇÃO À LIDE 2. Alega o réu, que se faz necessária a inclusão na lide do Conselho Federal de Psicologia, pois que embora a unidade arrecadadora das anuidades seja o Conselho Regional de Psicologia do Estado do Paraná, é o órgão Federal que fixa através de resoluções os limites mínimos e máximos do valor a ser cobrados pelos regionais. Av. Higienópolis, nº 32, 9º andar, sala 904 - fone (43) 3322-9094 - e-mail: neymachadofilho@bol.com.br - CEP 86020-080 - LONDRINA-PR
3. Em assim sendo, o Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região foi obrigado a cobrar o valor, ora questionado. Com a devida vênia Exa., tal alegação, além de graciosa, não procede haja vista que o réu é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação, eis que é o responsável pela arrecadação das anuidades dos seus filiados, nos termos do art. 7º, X da Lei nº 6.316/75, sendo ele o órgão legitimado para responder pela presente ação, já tem relação direta com a parte autora. “O Conselho Regional exerce, por delegação, o poder que detém o Conselho Federal da respectiva categoria profissional, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se discute a cobrança de anuidade” (APELREEX 2008.72.00.012608-6). (destacamos). 4. Deste modo, a competência regulamentar conferida aos conselhos federais não implica que devam ser parte nas ações em que se questiona a legalidade dos atos por eles baixados. O réu é quem cobra as anuidades dos seus filiados, é ele quem está compelindo a autora ao pagamento dos valores em discussão e somente ele está sujeito aos efeitos da decisão judicial. 5. Ademais Exa., o conselho regional, por expressa delegação, exerce o poder de cobrar as anuidades dos seus membros, inclusive com legitimidade ativa para promover a execução fiscal, advindo daí sua legitimidade passiva, não sendo o caso de incluir na lide o conselho federal. 6. Por tais razões, deve ser rejeitada a preliminar arguida, considerando ainda, que de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.099/95, aplicável os juizados especiais federais por disposição expressa do art. 1º da Lei nº 10.259/01:
“não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência.....” (grifamos). DO MÉRITO DA ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO ATRAVÉS DE RESOLUÇÕES
7. No que concerne a majoração ilegal das anuidades cobradas pelo réu, tal matéria já se encontra pacificada em nossos Tribunais de Justiça, no sentido de que a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais é regida pela Lei nº 6.994/82.
8. Assim, a exigência de anuidade pelos referidos conselhos encontra-se disciplinada pela Lei nº 6.994/82, a qual vincula o valor da exação ao indexador denominado “Maior Valor de Referência (MVR)”. Em relação à anuidade cobrada de pessoa física, o art. 1º, § 1º desta Lei limita em 02 (duas) vezes o MVR o respectivo valor. Todo e qualquer critério de cobrança diverso deste parâmetro legal ofende o princípio da legalidade e deve ser afastado. 9. Por outro lado, não procede a alegação de que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) revogou a Lei nº 6.994/82, na sua integralidade, a qual instituiu o Maior Valor de Referência (MVR), como indexador para a cobrança das anuidades dos conselhos profissionais, tendo em vista que a intenção do legislador foi a de revogar apenas parcialmente a Lei nº 6.994/82, no sentido de excluir sua incidência do âmbito da profissão da advocacia, permanecendo íntegra no que tange ao limite das anuidades dos demais conselhos profissionais. 10. Nesse contexto, também se encontra plenamente assentado na jurisprudência, o entendimento de que Lei nº 6.994/82, não foi revogada pela Lei nº 8.906/94, vez que trata especificamente da categoria dos advogados. “A Lei 8.906/94 não revogou a Lei 6.994/82, por adstringir-se, no que se refere à fixação das anuidades, à Ordem dos Advogados, não se estendendo aos demais conselhos profissionais.” (REOAC 2009.72.00.003729-0). (destacamos). 11. Também não pode ser acolhida a alegação de que a Lei nº 9.649/98, em seu art. 58, § 4º, autorizou os Conselhos a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, pois o aludido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADIN 1.7176/DF. 12. Do mesmo modo, não é possível cogitar a aplicação do art. 2º da Lei nº 11.000/04, porquanto, a Corte Especial do TRF4 entendeu que o referido artigo, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º da Lei nº 9.649/98, pois como já mencionado o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF (IAI na AMS nº 2006.72.00001284-9/SC).
1. As anuidades cobradas dos profissionais e sociedades pelos Conselhos Fiscalizadores são contribuições de interesse das categorias profissionais, tributos de competência da União, encontrando amparo no art. 149 da CF/88. Sendo tributos, essas contribuições submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF. 2. O art. 2º da Lei 11.000/04, autorizando os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 17176. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988. (destacamos). 13. No mesmo sentido decidiu o STJ: 2. Hipótese em que a Corte de origem analisou a questão das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional também à luz do art. 150, I, da CF/1988 – inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004. (...). (AgRg no REsp 1047314/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 11/11/2008, DJe 09/03/2009).(grifamos). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.000/04 14. Em razão de a contestação do réu ser uma reprodução ipisis litteris de todas as demais contestações em casos desta natureza, a autora deixa de se manifestar quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.000/04, já que no caso, não houve tal pedido. DA TUTELA ANTECIPADA 15. Pela mesma razão, a autora deixa de se manifestar quanto ao alegado pedido de tutela antecipada, vez que no caso, não foi objeto de pedido. DO VALOR DAS ANUIDADES 16. Relativamente aos valores das anuidades, resta evidente que com a extinção do Maior Valor de Referência (MVR), as Leis nºs 8.177/91 e 8.383/91, previram a equivalência em UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência) para fins de cobrança de tributos. A conversão em UFIR resultou em 17,8632, correspondente, à época, a 01 MRV (R$19,01), como se vê no trecho do acórdão proferido pelo Desembargador Federal Vilson Darós, da 1ª Turma, do TRF-4, na apelação cível nº 2005.70.03.000977-7/PR:
“Assim, tratando-se de anuidade, deve ser adotado o divisor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 8.383/91: Cr$ 126,8621, pelo qual será dividida a quantia de Cr$ 2.266,17 (derradeiro valor estabelecido para o MVR), obtendo-se como resultado 17,8632 UFIR, correspondente, então, a 1 MVR.” (destacamos). 17. Nesse sentido, nos termos da Lei nº 6.994/82, a autora estaria obrigada a recolher ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná, apenas 02 MVR, e não os valores cobrados pelo réu, uma vez que o valor das anuidades para pessoas físicas não pode ultrapassar o valor de 35,7265 UFIRs, o que, com as devidas conversões, equivaleria a R$ 38,01, devendo após a extinção da UFIR, o valor ser atualizado pelo IPCA-E, conforme determinação do TRF4. 18. Em suma Exa., todas as matérias arguidas pelo réu, já estão ultrapassadas porque estão em confronto com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada de nossas Cortes de Justiça. 19. Nestas condições, a autora reitera todos os pedidos constantes na inicial, especialmente que o réu seja condenado à restituir a diferença dos valores recolhidos a maior a título de anuidades, recebidas indevidamente e ilegalmente durante os últimos 05 (cinco) anos (exercícios de 2007 a 2011), quantias estas que deverão ser corrigidas pelos índices oficiais da Justiça Federal, desde a data dos pagamentos indevidos (Súmula 162 do STJ), e acrescidas de juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do transito em julgado da sentença (art. 167 § único do CTN e Súmulas 188 do STJ e 31 do TRF4), até a data do efetivo levantamento. 20. Por fim, estando presentes por documentos as provas e condições autorizadoras da procedência dos pedidos, requer se digne V.Exa., proferir o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do CPC, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência. Nestes Termos, Pede Deferimento. Londrina, 20 de janeiro de 2012.
AUTOS COM JUIZ PARA SENTENçA 23/01/2012 17:17:35
DESPACHO/DECISãO - CONVERSãO EM DILIGêNCIA 09/02/2012 21:00:15
PROCEDIMENTO COMUM 19.2011.404.7001/PR AUTOR ADVOGADO RÉU
5013283-
: JULIANA GALANO PERALTA : Ney José de Oliveira Machado Filho : CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIÃO - CRP/PR
DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. A parte autora ajuizou a ação contra o Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região - CRP/PR, pretendendo a repetição de indébitos das anuidades pagas entre 2006 e 2011. 3. Com a inicial (evento 01), trouxe os comprovantes de recolhimento dos exercícios de 2006 a 2010, mas requereu a intimação da parte ré a apresentar as datas e os valores em que recolhida a anuidade do exercício de 2011, uma vez que perdera o documento de arrecadação. 4. Embora regularmente citada e intimada a trazer ao feito toda a documentação que dispunha para o deslinde da demanda, a parte ré omitiu os dados referentes aos pagamentos das anuidades. 5. Diante disso, considerando que o art. 11 da Lei 10.259/2001 impõe a entidade pública ré o dever de fornecer ao Juizado tais documentos, determino seja intimado o Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região - CRP/PR a declarar quais as anuidades pagas pela parte autora e as respectivas datas de recolhimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00, que incidirá automaticamente a partir do esgotamento do lapso concedido, bem como de serem considerados verdadeiros os valores alegados na inicial. 6. Intimem-se.
Londrina - PR, 09 de fevereiro de 2012.
Márcio Augusto Nascimento Juiz Federal
Documento eletrônico assinado por Márcio August o Nasciment o, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da aut ent icidade do document o está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5893709v3 e, se solicitado, do código CRC B660FE38. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Márcio Augusto Nascimento Data e Hora: 09/02/2012 21:00
INTIMAçãO ELETRôNICA - EXPEDIDA/CERTIFICADA 10/02/2012 12:55:22 RÉU - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIÃO - CRP/PR Prazo: 10 Dias Status: AGUARD. ABERTURA Data Inicial: Data Final:
luciano.hotta

References: artigo 149
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
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 artigo
19
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