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Timestamp: 2019-02-17 06:26:50+00:00

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AVISO Nº. 04/98 DE 30 DE NOVEMBRO. Tendo em vista melhorar as disposições referentes ao regime legal de licenciamento das instituições bancárias; - PDF
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Lívia Oliveira Barros
1 AVISO Nº. 04/98 DE 30 DE NOVEMBRO Tendo em vista melhorar as disposições referentes ao regime legal de licenciamento das instituições bancárias; Nos termos das disposições da Lei nº. 5/91, de 20 de Abril e usando da competência que é conferi da pelo artigo 58º da Lei do Banco Nacional de Angola, DETERMINO: Artigo 1º (Capital Mínimo) 1. Os Bancos Comerciais assim como os de Investimento, só poderão constituir-se com um Capital Social mínimo integralmente realizado em dinheiro não inferior ao contra valor, em moeda nacional, de USD 4 Milhões. 2. O montante referido no número anterior poderá ser reduzido até 50%, no caso da Sede da Instituição se situar fora da capital do País. 3. As Instituições que beneficiarem da redução referida no ponto anterior, só poderão abrir balcões em Luanda a partir do terceiro exercício económico. 4. No caso da abertura de agências em Luanda antes do prazo referido no número anterior, o Banco deverá ter o capital mínimo exigido no ponto 1 deste artigo. 5. As Instituições em funcionamento e cujo capital é inferior ao mínimo estabelecido no ponto 1 do artigo 1, deverão ajustá-lo até a aprovação do balanço do presente exercício económico, em moeda ou por incorporação de reservas. 6. No final de cada exercício económico o valor do capital social não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido no presente Aviso e o valor dos fundos próprios, apurados na forma determinada pelo Banco Nacional de Angola, jamais poderá ser inferior ao do capital social. 7. As Instituições que, tendo já em funcionamento três balcões, ao pretenderem abrir novos, deverão adequar o seu capital social mínimo elevando-o em mais 10% por cada agência que abrirem.
2 Artigo 2º (Requerimento Inicial) O requerimento para o exercício de quaisquer funções de crédito deve ser dirigido ao Ministro das Finanças e apresentado ao Banco Nacional de Angola. Artigo 3º (Instrução do requerimento) 1. Com o requerimento, os interessados apresentarão desde logo todos os documentos e provas úteis à apreciação do mesmo, sendo obrigatório os seguintes elementos: a) Caracterização do tipo de instituição a constituir e projecto de estatuto; b) Estudo de viabilidade económica e financeira incluindo o balanço previsional de cada um dos três primeiros anos de actividade; c) Prova de capacitação económica e financeira dos accionistas fundadores compatível com a participação no empreendimento, observando que: I. Sendo pessoa singular, o seu património pessoal deve corresponder a, pelo menos, duas vezes e meia o valor da sua participação no capital social da Instituição; 11. Sendo pessoa colectiva, os respectivos fundos próprios devem corresponder a, pelo menos, três vezes e meia o valor da sua participação no capital social da Instituição; d) Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do capital por cada um deles subscrito; e) Programa de actividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, as contas previsionais para cada um dos três primeiros anos de actividade, bem como comprovação da existência de um sistema contabilístico e de controlo eficaz e adequado ao trabalho que a Instituição se propõe realizar; f) Certificado de registo criminal dos accionistas fundadores, quando pessoas singulares, e dos seus administradores, directores ou gestores, quando pessoas colectivas; g) Elementos comprovativos da idoneidade dos accionistas que detenham mais de 10% do capital social e da idoneidade e competência dos propostos membros dos órgãos sociais, assim como de possuírem estes, quando estrangeiros, conhecimentos bastantes de língua portuguesa; h) Declaração atestando, que nem os accionistas fundadores, nem sociedades ou empresas cujo controlo tenham assegurado ou de que tenham sido administradores, directores ou gestores foram declaradas em estado de falência ou insolvência;
3 i) Compromisso de participação no âmbito da formação de pessoal bancário nos termos que vierem a ser definidos oficialmente. 2. Relativamente a accionistas fundadores que sejam instituições financeiras ou outras pessoas colectivas, o pedido de autorização será ainda instruído com os elementos seguintes: a) Certificado, passado pela autoridade competente, de que a requerente se acha legalmente constituída e autorizada a exercer a sua actividade; b) Estatutos ou pacto social da requerente, o relatório e contas do exercício findo aprovados; c) Relação acompanhada de notas biográficas das pessoas que constituem os órgãos de administração e direcção da requerente; d) Distribuição do capital social da requerente e relação dos accionistas titulares de mais de 5% do capital social; e) Relação das instituições bancárias e outras empresas em cujo capital a requerente participe; f) Relação das representações da requerente, quando estrangeira, fora do país de origem; g) Documento de autorização da Assembleia Geral da requerente, ou de representantes legais com poderes bastantes, para a participação daquela na Instituição a constituir; h) Certificado emitido pela entidade competente do país de origem, do qual conste que a requerente quando estrangeira, foi autorizada a participar na Instituição a constituir ou que não é necessária tal autorização; i) Memória explicativa das actividades da requerente no âmbito internacional quando estrangeira, nomeadamente, das relações comerciais, financeiras ou de outro tipo mantidas com empresas ou entidades angolanas. 3. A apresentação de algum dos elementos referidos no ponto anterior poderá ser dispensada quando o Banco Nacional de Angola deles já tenha conhecimento. Artigo 4º (Outros elementos) O Banco Nacional de Angola exigirá quaisquer esclarecimentos assim como elementos documentais ou outros necessários à apreciação do requerimento, devendo o mesmo ser apresentado no prazo que for estabelecido para os requerentes.
4 Artigo 5º (Documentos) 1. Quaisquer documentos oficiais exigíveis nos termos deste Aviso deverão ter sido passados há menos de três meses. 2. Todos os documentos destinados a instruir o pedido de autorização, quando redigidos em língua estrangeira, devem ser devidamente traduzidos, salvo dispensa expressa do Banco Nacional de Angola. Artigo 6º (Sucursais de instituições estrangeiras) 1. Relativamente ao estabelecimento de sucursais de instituições estrangeiras é aplicável o disposto no artigo 3, devendo ainda ser comprovado que os respectivos gestores, no mínimo de 2, têm poderes plenos e bastantes para resolver definitivamente com o Estado e com os particulares, no País, todos os assuntos respeitantes à actividade das mesmas sucursais. 2. Deve igualmente ser feita prova, quanto aos referidos gestores, dos requisitos de idoneidade e experiência das instituições bancárias, bem como dos conhecimentos bastantes de língua portuguesa quando se tratarem de gerentes estrangeiros. Artigo 7º (Representação dos requerentes) Os requerentes designarão, de entre si, um que a todos represente perante as autoridades encarregadas de apreciar o pedido de autorização e escolherão domicilio em Angola, para o efeito de receberem notificações ou correspondência.
5 Artigo 8º (Entrada em vigor) Este Aviso entra imediatamente em vigor e revoga os Avisos nº. 1/92, de 3 de Abril e 2/96 de 1 de Março. Publique-se Luanda, 30 de Novembro de 1998 O GOVERNADOR SEBASTIÃO BASTOS LAVRADOR

References: artigo 58
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8