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Timestamp: 2019-10-21 02:16:00+00:00

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 14111956020188120000 MS 1411195-60.2018.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 14111956020188120000 MS 1411195-60.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor
TJ-MS_AGT_14111956020188120000_419a8.pdf
Agravo Interno Cível - Nº 1411195-60.2018.8.12.0000/50000 - Comarca de Origem do Processo Não informado
Relator designado – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan
Agravante : Thaylor Diego Nascimento Viégas de Barros
Advogado : Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS)
Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)
Interessado : Comissão de Verificação dos Candidatos que se Autodeclararam Negros no Concurso para Agente de Polícia Judiciária
Interessado : Secretário (a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul
Interessado : Secretário (a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul
Interessado : Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM MANDADO SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES – ÓBICE AFASTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I) Instruído o writ com documentos suficientes para análise do direito vindicado, deve ser afastado o óbice de falta de prova pré-constituída e possibilitado seu regular prosseguimento.
II) Recurso conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e o 3º Vogal.
Trata-se de Agravo interno interposto por Thaylor Diego Nascimento Viégas de Barros em face de decisão de minha lavra, que nos autos do Mandado de Segurança, movido contra a Comissão de Verificação, Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Comandante - Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, indeferi liminarmente a petição inicial e deneguei a segurança reclamada.
O Agravante assevera que esta turma decidiu favoravelmente em fato idêntico ao seu. Que nesse caso idêntico somente o relator manifestou-se de forma contrária, requerendo assim a concessão da segurança por esse o entendimento da Câmara. Aduz que não é o caso se falar em ausência de direito líquido e certo, eis que basta olhar as fotos e laudos médicos, documento oficial que constituem provas préconstituídas para averiguar se o agravante é pardo ou não pardo. Pugna pelo provimento recursal para o fim de reincluir o agravante no concurso público, na lista de cota racial.
Em contrarrazões o agravado pugna pela mantença da decisão agravada.
V O T O ( E M 1 3 / 0 5 / 2 0 1 9 )
Tenho seja o caso de improvimento recursal.
Conforme decidido nos autos do Mandado de Segurança, o artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõe que o mandamus é medida adequada para proteger direito líquido e certo , violado ou na iminência de sê-lo por autoridade pública, sendo necessária a presença do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão de liminar.
Assim, como afirmado acima, no mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída e o direito do Impetrante, no momento do ajuizamento da ação mandamental, já deve ser líquido e certo , comprovável de plano, justamente porque não se permite a dilação probatória.
Desta feita, para o caso em tela, depreende-se justamente o contrário: a ausência de direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, para que seja concedida eventual medida judicial, é necessário, ao menos, a análise e julgamento dos critérios utilizados pela Comissão de Verificação do Concurso Público no momento da entrevista com o então candidato, o que, à toda evidência, depende da instauração de contraditório e extensa dilação probatória.
para a concorrência às vagas destinadas às cotas para negros, sendo aqueles, in verbis:
3.2. Para concorrer a uma das vagas o candidato negro ou índio deverá:
a) realizar a inscrição via Internet, no sítio www.fapems.org.br;
b) declarar-se negro ou índio no ato da inscrição;
c) encaminhar a Declaração de Reserva de Vaga para Negro ou Índio devidamente preenchida e assinada, para a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, Coordenadoria de Seleção e Ingresso de Pessoal COSIP/SUGESF/SAD, Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2018, no endereço Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, S/N, Parques dos Poderes Bloco I, Campo Grande MS, CEP: 79031-310, devendo ser postado ou entregue, impreterivelmente, até o encerramento das inscrições do Concurso Público;
d) comparecer e receber parecer conclusivo favorável da Comissão de Verificação em entrevista de verificação, em data, horário e local a serem designados por meio de edital específico.
3.3. Na entrevista de verificação, a declaração firmada pelo candidato no momento da sua inscrição poderá ou não ser validada pela Comissão de Verificação, observando-se:
a) no caso do candidato que se declarou negro no ato da inscrição: a declaração firmada pelo candidato será confrontada com o seu fenótipo;
b) no caso do candidato que se declarou índio no ato da inscrição: pela verificação da Cédula Oficial de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança com o registro da etnia índio, ou com o Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI) original expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), ou certidão de nascimento constando a etnia índio."
Conforme por mim afirmado quando da negatória da segurança:
"É evidente que os pedidos do Impetrante neste mandamus, de declaração de nulidade do Parecer desfavorável da comissão de verificação, bem como que se defira sua continuidade no certame, são totalmente dependentes de instrução processual, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, o que não se coaduna com o rito célere condutor do presente writ.
Com efeito. Não há como se declarar alegado direito líquido e certo, fundado em ausência ou inadequação de critérios utilizados pela comissão de verificação, sem que se tenha, por exemplo, de determinar à banca a juntada dos documentos em que constem os critérios utilizados para aferição do fenótipo do candidato, para posterior análise a ser realizada por perito nomeado judicialmente que possua conhecimento técnico no assunto, o que pode ser realizado em eventual ação de procedimento comum ajuizada contra o ente público.
A simples alegação na petição inicial de que basta que o candidato de autodeclare negro para que sua inscrição seja deferida, não é suficiente para a concessão da segurança. É indene de dúvidas que a respeito do fenótipo do impetrante, e face à conclusão da Comissão,
necessário se faz a dilação probatória, o que foge aos estritos limites de processamento deste mandamus."
Esse também é o entendimento dominante no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, como se vê nos julgados abaixo transcritos:
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – EXAME DE SAÚDE, ANTROPOMÉTRICO E CLINICO – LOCAL E DATA PREVIAMENTE DESIGNADOS – CANDIDATA ATRASADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL – LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA CASSADA – ORDEM DENEGADA.
Se há dúvida, não pode o direito ser considerado nem como líquido, tampouco como certo. Se não for possível extirpar de plano a dúvida, tornando-se necessária a dilação probatória para perseguir a certeza, o mandado de segurança decididamente não será a ação adequada para a persecução do afirmado direito, devendo, neste caso, valer-se a demandante da ação própria, que permita a produção das provas pertinentes . Liminar Cassada. Ordem Denegada. (TJMS. Mandado de Segurança nº 1410727-67.2016.8.12.0000. Órgão Julgador: 3ª Seção Cível. Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski. Julgamento: 15.05.2017).
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - TESTE FÍSICO DE BARRA FIXA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A necessidade de produção de provas testemunhal e pericial para comprovar o direito alegado pelo impetrante acarreta a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de produção dessas provas no procedimento célere do writ. Segurança denegada, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, e art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJMS. Mandado de Segurança nº 1408433-13.2014.8.12.0000. Órgão Julgador: 1ª Seção Cível. Relator: Des. Vilson Bertelli. Julgamento: 06.10.2014).
Não se está aqui reconhecendo ou negando ao Impetrante/Agravante quanto ao fato de ser ou não negro/pardo, mas sim o reconhecimento da inadequação da via eleita, sendo o caso, portanto, do indeferimento liminar da petição inicial, nos termos da lei.
No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. A recorrente argumenta que impetrou, na origem, mandamus contra ato do Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que não conheceu recurso de embargos de declaração opostos contra decisão que cassou a delegação por ela exercida perante o 1º Tabelionato de Protestos da Comarca de Campo Grande. A inicial da referida ação constitucional foi indeferida, sob fundamento da inexistência de ato coator ou demonstração de direito líquido e certo. Contra o decisum, a ora recorrente interpôs agravo regimental, sem sucesso e, em seguida, o presente recurso ordinário.
3. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. De fato, dadas as circunstâncias do caso, não se tratava de recurso cabível na espécie, bastando observar que, ao final, seu intuito era obtenção de efeito modificativo, com a decretação de nulidade do julgamento. A republicação do Acórdão que julgou o procedimento disciplinar, por erro material consistente na falta de inserção, no julgado, do inteiro teor do voto oral da relatoria, que também enfrentou a preliminar de incompetência do órgão julgador, em nada alterou o julgado de mérito do colegiado.
4. O Desembargador Relator do órgão a quo, para que pudesse analisar a inexistência de teratologia e abusividade na decisão que não conheceu dos aclaratórios, necessitava adentrar no caso concreto para fundamentar o indeferimento liminar do mandamus. O art. 10 da Lei 12.016/2009, em momento algum, veda tal prática. Pelo contrário. Nesse sentido, verifica-se inúmeros precedentes no âmbito desta Corte Superior, em que o mandamus é monocraticamente indeferido com exame da não abusividade ou teratologia no ato judicial, o que motiva interposição de agravo regimental, sem sucesso.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ. RMS nº 36.610/MS. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Min. Og Fernandes. Julgamento: 25.08.2015).
Diante do acima narrado, não havendo qualquer evidência de existência de prova pré-constituída, que possibilite a análise do alegado direito líquido e certo do Agravante na ação interposta , não é admissível o conhecimento do mandado de segurança. E, em não sendo cabível o ajuizamento da ação mandamental, é caso de indeferimento liminar da petição inicial, conforme dispõe o artigo 10, caput, da referida lei, conforme efetuado em referido mandado.
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para o fim de manter incólume a decisão denegatória de segurança por indeferimento liminar da petição inicial.
Com a devida vênia, ouso discordar do eminente relator.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por THAYLOR NASCIMENTO VIEGAS DE BARROS contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL, insurgindo-se em face do parecer desfavorável da comissão organizadora do Concurso Público de Provas para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, que, na averiguação da condição de pretos ou pardos, culminou com a sua exclusão do sistema de cotas do certame.
O impetrante defende seu direito de prosseguir no concurso dentro da reserva de vaga racial, em virtude de ter cor parda, sendo fruto da miscigenação de negro com branco, como autodeclarado na inscrição e já reconhecido em documento público comprobatório expedido pelo Mnistério da Saúde (f. 22), Sistema Único de Saúde (f. 17-19), pelo empregador (f. 20-21).
O eminente relator, ao analisar a exordial, indeferiu-a liminarmente, aduzindo inexistir prova pré-constituída que" possibilite a análise do alegado direito líquido e certo do Impetrante por mera análise perfunctória dos documentos juntados aos autos, do que decorre a já citada necessidade de dilação probatória"(f. 34 do caderno principal).
Contudo, em detida análise dos autos verifico que regularmente instruído o Mandado de Segurança com provas suficientes ao direito invocado.
De fato, o mandado de segurança é ação sob rito especial em que se exige a comprovação de plano do alegado na própria peça inaugural, a complexidade da matéria por ventura arguida não torna a via inadequada ou ausente o direito líquido e certo de per si como deu a entender respeitosamente o nobre relator.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÁREA INDÍGENA: DEMARCAÇÃO - PROPRIEDADE DE PARTICULAR ENCRAVADA.
1. O mandado de segurança exige prova preconstituída e com ela, mesmo sendo complexa a controvérsia, é adequada a via mandamental.
4. Segurança concedida em parte.
(STJ, MS 8.032/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 216)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente. 3. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no RMS 52.671/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) (g.n.)
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do" mandamus " (RMS 45.989/PB, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015).
(STJ, AgInt nos EDcl no RMS 58.688/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (g.n.)
In casu, os autos foram instruídos com documentos suficientes para o exame de mérito do direito tido por malferido, com a juntada de exame dermatológico Fitzpatrick (f. 24-25), comprovante de inscrição no FIES com o reconhecimento da cor parda (f. 23), Certificado de Reservista do Exército em que também foi qualificado como de cútis"parda"(f. 21), além de fotografias (f. 18-19), o que vislumbro serem bastantes para o recebimento da inicial com o devido processamento do mandamus e posterior exame acerca das questões ventiladas no presente writ.
Assim sendo, afasto o óbice elencado pelo douto relator.
Isso posto, conheço do recurso de Thaylor Diego Nascimento Viegas de Barros e lhe dou provimento para reformar a decisão monocrática, afastando o óbice de inadequação da via eleita de modo a determinar o regular processamento, inclusive com a análise do pedido liminar, e posterior exame de mérito.
O Sr. Des. Alexandre Bastos. (1º Vogal)
Acompanho o voto do 2º Vogal.
O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (3º Vogal)
V O T O ( E M 1 0 / 0 6 / 2 0 1 9 )
O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (4º Vogal)
Entendo ser o caso de dar provimento ao recurso para que se processe o mandado de segurança.
Isso porque a autodeclaração do candidato como sendo de cor parda ou negra, detém presunção relativa de veracidade, não sendo ilegal que seja submetido à exame para verificação de falsidade ou não em sua declaração.
A Lei Estadual n.º 3.594/2008 dispõe que é assegurado, nos concursos públicos promovidos pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o percentual de 20% (vinte por cento) do total de vagas disponibilizadas para candidatos negros.
Regulamentando a legislação acima, o Decreto Estadual n.º 13.141/2011 disciplina que deve ser considerado como cotista negro o candidato que assim se declare no momento da inscrição, com a posterior verificação de comissão designada para tal mister.
No caso dos autos, situação peculiar se apresenta, pois, o impetrante alega que há reconhecimento oficial de sua condição, além de haver precedente desta Corte que já o reconheceu nessa condição.
Em caso que comporta grau de semelhança aos presentes autos, aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu que o candidato já reconhecido em documento oficial como negro faz jus a concorrer em concurso público na qualidade de cotista, senão vejamos:
EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO DA COR PARDA - EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça negra, não podendo, por isso, o concurso público fazer distinção entre uma e outra. II) Provado que o impetrante já foi reconhecido em documento oficial expedido pelo Ministério da Defesa como da cor de pele parda escura, tendo ainda outras características da raça negra, deve ser enquadrado na classificação dos candidatos de cotas raciais. III) Ordem concedida, contra o parecer ministerial.
(Mandado de Segurança 0843086-82.2017.8.12.0001. 2.ª Seção Cível. Relator Des. Dorival Renato Pavan. Julgamento em 14/5/2018).
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO SOLDADO POLÍCIA MILITAR – INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS – EXCLUSÃO DA CANDIDATA NA VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO – ILEGALIDADE – ABRANGÊNCIA DA COR PARDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Conforme art. 2º da Lei Federal 12.990/2014: poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. Na categoria parda inclui-se pessoa que se declarou mulata,
cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça. 02. Caso em que as fotos juntadas pela candidata demonstram ser ela descendente de negro e possuir a cor parda. Ainda, durante a faculdade, a impetrante foi beneficiária do PROUNI, nas bolsas destinadas a negros. Deve ser concedida a segurança, a fim de reconhecer seu direito a participar do certame nas cotas destinadas aos negros. Segurança concedida.
(TJMS. Mandado de Segurança n. 1410906-30.2018.8.12.0000, Foro Unificado, 3.ª Seção Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 16/12/2018, p: 18/12/2018).
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS – EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – CANDIDATO APROVADO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL E ESTAGIOU JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE COTISTA – CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATESTA A COR PARDA – DIREITO LIQUIDO E CERTO – PARECER FAVORÁVEL – SEGURANÇA CONCEDIDA. I. A população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas (inciso IV do artigo 1º da Lei nº 12.288/2010). II. In casu, consta na certidão de nascimento da impetrante que possui cor parda, bem como já cursou a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul na qualidade de cotista, e também, estagiou junto ao Ministério Público Federal nesta qualidade. Assim não há como, neste momento, negar que a impetrante seja da raça negra. III. Com o parecer, concedo-lhe a segurança.
(TJMS. Mandado de Segurança n. 1411250-11.2018.8.12.0000, Foro Unificado, 2.ª Seção Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 09/04/2019, p: 11/04/2019).
Portanto, entendo ser o caso de dar provimento ao agravo interno para o fim de admitir o processamento do mandado de segurança, porque presentes todos os requisitos de procedibilidade da ação.
POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 3º VOGAL.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Alexandre Bastos, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Marcelo Câmara Rasslan.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759586012/agravo-interno-civel-agt-14111956020188120000-ms-1411195-6020188120000/inteiro-teor-759586899

References: artigo 1
 artigo 10
In casu
 artigo 4
 artigo 1
In casu