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Timestamp: 2019-08-23 04:26:13+00:00

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Resolução CONTRAN Nº 726 DE 06/03/2018 - Federal - LegisWeb
Resolução CONTRAN Nº 726 DE 06/03/2018
(Revogado pela Deliberação CONTRAN Nº 168 DE 19/03/2018):
Considerando, por fim, a necessidade de se criar mecanismos relacionados ao processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, à realização dos exames, dos cursos de formação, especializados, preventivos e de reciclagem e à expedição de documentos de habilitação, que sejam eficientes e eficazes no cumprimento integral do que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
CAPÍTULO I DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A Carteira Nacional de Habilitação - CNH e a Permissão Para Dirigir - PPD, expedidas em modelo único nos modelos impresso e eletrônico, são licenças concedidas pelo Estado, condicionadas ao preenchimento de requisitos legais, podendo o direito de dirigir ser suspenso e a licença cassada, nos casos previstos na legislação.
CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO
Seção I Das Categorias de Habilitação
Art. 3º Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A à E, de acordo com o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro e com o Anexo I desta Resolução, bem como obter a Autorização para Conduzir Ciclomotor.
§ 1º A obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor obedecerá aos termos e condições estabelecidos nesta Resolução.
§ 2º Quando da habilitação de uma nova categoria, esta será somada à(s) já existente(s) e, para efeito de processo, será considerada uma adição de categoria.
Seção II Dos Requisitos para a Habilitação
IV - ser inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF.
Subseção II Dos Requisitos Específicos para a Habilitação nas Categorias C, D e E
Art. 7º Para habilitar-se nas categorias D e E, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, os quais estão incluídos na grade curricular dos cursos exigidos para estas categorias, conforme previsto no artigo 145 do CTB.
Seção I Do Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach
Art. 8º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor, da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação.
§ 1º Na abertura do processo de habilitação o candidato deverá indicar a categoria "A", "B", "AB" ou Autorização para Conduzir Ciclomotores, devendo o Órgão Executivo de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal registrar no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach esse requerimento.
§ 2º O lançamento dos eventos e transações no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach, deverá seguir estritamente a ordem cronológica sequencial dos processos de formação estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º O candidato com deficiência auditiva, dislexia, Transtorno do Espectro Autista e/ou Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, deverá declarar tal condição quando do cadastramento do processo de habilitação e apresentar laudo específico no momento da realização do Exame de Aptidão Física e Mental, para comprovação junto ao médico perito examinador.
Art. 9º O Formulário Renach, que dá origem às informações na Base de Índice Nacional de Condutores - BINCO e autorização para a expedição da Autorização para Conduzir Ciclomotor, da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, identificará a Unidade da Federação na qual o condutor foi habilitado ou realizou alterações de dados no seu prontuário.
Art. 10. O candidato à habilitação para conduzir veículos automotores, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach, que transferir seu domicílio ou residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o processo de autorização e/ou habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem prejuízo dos cursos e exames nos quais tenha sido aprovado, desde que cadastrados no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach.
Art. 11. Para efeito do processo de habilitação, os dados requeridos para o processo de autorização e habilitação e os constantes do Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach são de propriedade do órgão máximo executivo de trânsito da União, sem prejuízo ao disposto no artigo 22 do CTB.
Seção II Do Monitoramento dos Processos de Formação e Exames
Da Expedição da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, da Permissão Para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Art. 13. A Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, a Permissão para Dirigir - PPD e a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, serão expedidas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, por delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União, ao candidato considerado apto nos termos desta Resolução.
§ 2º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º Em caso de inclusão de Autorização para Conduzir Ciclomotor, esta será inserida em campo específico da Carteira Nacional de Habilitação, utilizando-se para ambas um único registro no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach, agregando-se neste todas as informações, conforme dispõe o § 7º do artigo 159 do CTB.
I - da obtenção da Permissão para Dirigir, somente para as categoria "A", "B" ou "A" e "B", com validade de um ano, observado o disposto no art. 148 do CTB;
II - da substituição da Permissão para Dirigir pela CNH, ao término do prazo de validade de um ano daquela, desde que atendido ao disposto no § 3º do art. 148 do CTB;
III - da obtenção da ACC;
IV - da adição de categoria;
V - da adição da ACC;
VI - da solicitação de emissão de segunda via pelo condutor por perda, dano ou extravio;
VII - da renovação dos exames para CNH, exceto o exame toxicológico;
VIII - houver a reabilitação do condutor;
IX - da alteração de algum dos dados impressos na CNH;
X - da substituição do documento de habilitação estrangeira;
Seção IV Da Permissão para Dirigir e seu Processo de Cancelamento
I - quando do cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima ou da reincidência em infração média, no período de doze meses;
II - quando constatada, em processo administrativo, irregularidade na sua expedição.
Parágrafo único. O condutor que tenha a sua Permissão para Dirigir cancelada será cadastrado como inabilitado para todos os fins no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach e deverá iniciar novo processo de habilitação.
§ 1º Caso haja infrações pendentes de julgamento por qualquer órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, o condutor será cientificado e o órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pela habilitação expedirá a Carteira Nacional de Habilitação, mantendo registro de ressalvas no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach.
§ 2º Se julgadas procedentes as infrações pendentes e consolidadas as penalidades, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH expedida será cancelada no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach e o condutor deverá reiniciar todo o processo de habilitação, nos termos do § 4º do artigo 148 do CTB, sendo considerado inabilitado para todos os fins.
Seção V Da Renovação da Carteira Nacional de Habilitação
I - de Exame de Aptidão Física e Mental, caso seja autorizado a conduzir ciclomotor ou habilitado nas categorias A e/ou B;
II - de Exame Toxicológico de larga janela de detecção e Exame de Aptidão Física e Mental, caso seja habilitado nas categorias C, D e/ou E;
III - aprovação em curso de atualização ou de aperfeiçoamento, conforme regulamentação estabelecida no Anexo IV desta Resolução.
Seção VI Da Suspensão ou Cassação do Documento de Habilitação
§ 1º O condutor que for penalizado com a suspensão ou cassação do direito de dirigir, terá o impedimento cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach pelo mesmo prazo da penalidade.
§ 2º A suspensão do direito de dirigir, a cassação do direito de dirigir e a proibição de se obter a Autorização para Conduzir Ciclomotor e/ou a habilitação, imputada pelo Poder Judiciário, será cadastrada no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach.
§ 1º O condutor que teve cassado o direito de dirigir, terá seu registro no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach desbloqueado e mantido, quando da sua reabilitação.
Art. 23. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-seá após o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores e ser aprovado nos exames necessários à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor ou da Carteira Nacional de Habilitação das categorias nas quais se encontrava habilitado, preservada a data da primeira habilitação.
Seção VII Da Exclusão de Categoria
CAPÍTULO IV DOS PROCESSOS DE FORMAÇÃO E EXAMES
I - Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC: Avaliação Psicológica, Exame de Aptidão Física e Mental, Cursos Teóricos: Básico (20 horas/aula), Exame Teórico, e Exame de Direção Veicular em Via Pública e Curso de Prática de Direção Veicular em circuito fechado (4 horas/aula) e em Via Pública (6 horas/aula).
II - Habilitação na Categoria A: Avaliação Psicológica, Exame de Aptidão Física e Mental, Cursos Teóricos: Básico (25 horas/aula) e Específico (20 horas/aula), Exame Teórico, Curso de Prática de Direção Veicular em Circuito Fechado (10 horas/aula), Exame de Direção Veicular em Circuito Fechado, Curso de Prática de Direção Veicular em Via Pública (10 horas/aula) e Exame de Direção Veicular em Via Pública;
III - habilitação na Categoria B: Avaliação Psicológica, Exame de Aptidão Física e Mental, Cursos Teóricos: Básico (25 horas/aula) e Específico (20 horas/aula), Treinamento em Simulador de Direção Veicular (6 horas/aula), Exame Teórico, Curso de Prática de Direção Veicular (20 horas/aula) e Exame de Direção Veicular em Via Pública.
I - submeter-se a uma única Avaliação Psicológica e a um único Exame de Aptidão Física e Mental, desde que considerado apto para ambos;
II - realizar um único Curso Teórico Básico, com comprovação de 100% (cem por cento) de presença.
I - adição de Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC: Avaliação Psicológica, Exame de Aptidão Física e Mental, Cursos Teóricos: Básico (20 horas/aula), Exame Teórico, e Exame de Direção Veicular em Via Pública;
II - adição de categoria A: Exame de Aptidão Física e Mental, Curso Teórico Específico (20 horas/aula), Exame Teórico, Curso de Prática de Direção Veicular em Circuito Fechado (10 horas/aula), Exame de Direção Veicular em Circuito Fechado, Curso de Prática de Direção Veicular em Via Pública (10 horas/aula) e Exame de Direção Veicular em Via Pública;
III - adição de categoria B: Exame de Aptidão Física e Mental, Curso Teórico Específico (20 horas/aula), Treinamento em Simulador de Direção Veicular (6 horas/aula), Exame Teórico, Curso de Prática de Direção Veicular (20 horas/aula) e Exame de Direção Veicular em Via Pública.
I - adição de Categoria C - Exame Toxicológico de larga janela de detecção, Exame de Aptidão Física e Mental, Curso de Prática de Direção Veicular (20 horas/aula), Exame de Direção Veicular em Via Pública;
II - adição de Categoria D - Exame Toxicológico de larga janela de detecção, Exame de Aptidão Física e Mental, Curso de Prática de Direção Veicular (20 horas/aula), Exame de Direção Veicular em Via Pública;
III - adição de Categoria E - Exame Toxicológico de larga janela de detecção, Exame de Aptidão Física e Mental, Curso de Prática de Direção Veicular (20 horas/aula), Exame de Direção Veicular em Via Pública.
Art. 33. As adições de categorias C e D ou D e E, poderão ser realizadas simultaneamente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 7º e 8º e no Anexo III desta Resolução.
Art. 34. O processo do candidato à obtenção de autorização para conduzir ciclomotor, à habilitação e/ou à adição de categoria ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do ato do cadastramento dos dados informativos do candidato no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach.
Seção II Dos Cursos e Treinamento da Formação de Condutores
Subseção I Dos Cursos Teóricos
Subseção II Do Treinamento em Simulador de Direção Veicular
Subseção III Dos Cursos de Prática de Direção Veicular
Art. 38. Para a realização do Curso de Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado por um instrutor de prática de direção veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV, expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
IV - nome do Centro de Formação de Condutores - CFC responsável pela formação;
VI - restrições médicas, quando houver;
VII - campo de observações constante do resultado do exame de aptidão fisica e mental.
§ 5º Poderá o candidato realizar o aproveitamento das aulas realizadas, desde que cadastradas no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach e observado o disposto no artigo 34 desta Resolução.
Seção III Da Avaliação Psicológica e dos Exames para a Formação de Condutores
III - Exame Teórico, sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em Curso Teórico;
IV - Exame de Direção Veicular.
§ 1º Quando da adição das categorias C, D e E, o candidato deverá submeter-se, além dos exames acima previstos, ao Exame Toxicológico de larga janela de detecção, de acordo com o estabelecido no artigo 148-A do CTB e em Resolução específica.
§ 2º O Exame de Direção Veicular, para veículo de duas rodas, será composto de duas etapas: em circuito fechado e em via pública.
§ 3º O Exame de Direção Veicular, para veículo de quatro ou mais rodas, será realizado na via pública e em veículo da categoria na qual o candidato esteja se habilitando.
Subseção II Da Avaliação Psicológica
I - obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da Permissão para Dirigir;
II - renovação da Carteira Nacional de Habilitação, quando o condutor declarar que exerce atividade remunerada ao veículo;
III - adição de categoria, quando o condutor declarar que exerce atividade remunerada ao veículo;
IV - reconhecimento de habilitação obtida em outro país;
V - solicitação pelo médico perito examinador e/ou pela autoridade do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Subseção III Do Exame de Aptidão Física e Mental
II - renovação da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilitação;
III - inclusão da Autorização para Conduzir Ciclomotor e adição de categoria;
V - solicitação pela autoridade do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Art. 49. Os tripulantes de aeronaves definidos em legislação específica, titulares de Cartão de Saúde ou que apresentem comprovante de Licenças e Habilitações, expedidos pelas Forças Armadas ou pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, dentro do prazo de validade, mediante comprovação da condição de tripulante, conforme definido em legislação específica, ficam dispensados do Exame de Aptidão Física e Mental necessário à obtenção, adição ou à renovação periódica da habilitação para conduzir veículos automotores e elétricos, ressalvados os casos previstos no § 4º do artigo 147 e artigo 160 do CTB.
Subseção IV Do Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção
§ 1º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão realizar o Exame Toxicológico de larga janela de detecção no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão realizar Exame Toxicológico de larga janela de detecção no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput deste artigo.
§ 3º O resultado positivo, não justificado por médico revisor, no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.
Subseção V Exame Teórico
I - o candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor ou da Permissão para Dirigir;
II - o candidato à inclusão da Autorização para Conduzir Ciclomotor e à adição de categoria;
III - o condutor que realizar o Curso de Atualização para Renovação da CNH;
IV - o condutor que realizar o Curso de Aperfeiçoamento para Renovação da CNH;
V - o condutor que realizar o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores ou o Curso Preventivo de Reciclagem;
VI - o condutor que realizar Curso Especializado, previsto no Anexo V desta Resolução.
§ 1º Os Exames Teóricos conterão questões de múltipla escolha com quatro alternativas de respostas, sendo apenas uma correta.
§ 2º As questões deverão estar alinhadas com os objetivos educacionais definidos nas matrizes curriculares de cada curso.
§ 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União será responsável pela elaboração e atualização de forma continuada de um banco de questões, conforme critérios e especificações estabelecidas no Manual para Elaboração de Questões, regulamentado em Resolução específica e disponibilizado aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para composição dos respectivos Exames Teóricos.
§ 4º Caberá aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal elaborar questões para os Exames Teóricos conforme as especificações estabelecidas no Manual para Elaboração de Questões até a conclusão do banco de questões disposto no § 3º.
§ 2º Comprovada a deficiência auditiva, dislexia, autismo e/ou Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH no Exame de Aptidão Física e Mental, será concedido ao candidato o dobro do tempo previsto para a realização do Exame Teórico e a possibilidade de utilização de tecnologia assistiva.
Subseção VI Exame de Direção Veicular
§ 2º Quando o Exame de Direção Veicular for monitorado por sistema informatizado, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica, o candidato deverá estar acompanhado, durante todo o exame, por no mínimo um Examinador de Trânsito da comissão, habilitado na categoria pretendida pelo candidato.
§ 3º A comissão de que trata o caput deste artigo poderá ser itinerante para atender às especificidades de cada Estado ou do Distrito Federal, a critério do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito.
I - etapa em Circuito Fechado, a ser realizada após a emissão do Certificado de Conclusão do Curso de Prática de Direção Veicular em Circuito Fechado;
II - etapa em Via Pública, a ser realizada após a emissão do Certificado de Conclusão do Curso de Prática de Direção Veicular em Via Pública.
§ 1º O Exame de Direção Veicular para obtenção ou inclusão da Autorização para Conduzir Ciclomotor deverá ser realizado em veículo ciclomotor classificado como de aprendizagem, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica.
§ 2º O Exame de Direção Veicular para obtenção da Permissão para Dirigir ou adição de categoria A deverá ser realizado em veículo classificado como de aprendizagem, na categoria pretendida, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica.
§ 3º O Exame de Direção Veicular em Via Pública deverá ser realizado em locais e horários estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e autorizado pelo órgão ou entidade responsável pela via.
I - em Via Pública, excetuando-se a etapa de estacionamento em vagas delimitadas por balizas, a qual poderá, a critério do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ser realizada em locais fechados;
II - em locais e horários estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e autorizado pelo órgão ou entidade responsável pela via;
III - com veículo da categoria pretendida, classificado como de aprendizagem, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica.
§ 1º Ao veículo adaptado, a critério médico, para pessoas com deficiência, não se aplica o inciso III.
§ 2º No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado a servir a Exame de Direção Veicular, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centimetros de largura, com a inscrição AUTOESCOLA na cor preta.
§ 3º No Exame de Direção Veicular será permitida a utilização, em veículos de aprendizagem, de sensores de ré, de sensores de proximidade, de sensores de indicação da utilização do cinto de segurança, de retrovisor, assim como o assistente de partida em rampa e outros sensores, desde que estejam embarcados na fabricação dos veículos de quatro ou mais rodas, vedada a possibilidade de adaptação destas novas tecnologias em veículos já classificados como de aprendizagem.
§ 4º Durante o Exame de Direção Veicular, ainda que o veículo possua sistema autônomo de estacionamento, é vedada a sua utilização.
Art. 60. O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor, da Permissão para Dirigir - PPD ou à adição de categoria, somente poderá realizar os Exames de Direção Veicular após a emissão dos Certificados de Conclusão dos respectivos Cursos de Prática de Direção Veicular.
Art. 62. O Exame de Direção Veicular para candidato com deficiência será considerado exame especializado e deverá ser avaliado perante uma comissão especial, integrada por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo um Examinador de Trânsito, um médico perito examinador e um representante indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, conforme dispõe o inciso VI do artigo 14 do CTB.
I - depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado, observado o disposto no artigo 34 desta Resolução; e
II - após realizar, no mínimo, 4 (quatro) horas/aula de prática de direção veicular na categoria pretendida.
CAPÍTULO V DOS EXAMINADORES DE TRÂNSITO
CAPÍTULO VI DOS CURSOS ESPECIALIZADOS
I - transporte coletivo de passageiros;
II - transporte escolar;
III - emergência e ambulância;
IV - transporte de produto perigoso;
V - transporte de carga indivisível;
VI - transporte individual de passageiros - mototaxi;
VII - transporte remunerado de mercadorias - motofrete.
Art. 70. O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal cadastrará no Registro Nacional de Condutores Habilitados - Renach informações relativas às aprovações nos cursos especializados, que constarão em campo específico da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, conforme codificação definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 1º Os conteúdos e regulamentação dos cursos especializados dos órgãos ou entidades públicas de segurança, de saúde e forças armadas e auxiliares serão definidos internamente por esses órgãos e entidades, não se exigindo o cumprimento dos Anexos V e VI.
§ 2º O registro no RENACH para os cursos especializados realizados pelos órgãos ou entidades públicas de segurança, de saúde e forças armadas e auxiliares será realizado diretamente por eles.
I - fiscalizará, direta e permanentemente, o cumprimento dos requisitos e exigências constantes desta Resolução, adotando as providências cabíveis em caso de descumprimento.
II - poderá publicar atos normativos complementares a essa Resolução.
Art. 77. Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quando ficarão revogadas as Resoluções CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004; nº 169, de 17 de março de 2005; nº 222, de 11 de janeiro de 2007; art. 5º da Resolução CONTRAN nº 265, de 14 de dezembro de nº 285, de 29 de julho de 2008; nº 307, de 06 de março de 2009; nº 360, de 29 de setembro de 2010; nº 409, de 02 de agosto de 2012; nº 410, de 02 de agosto de 2012, nº 413, de 09 de agosto de 2012; nº 420, de 31 de outubro de 2012; nº 422, de 27 de novembro de 2012; nº 435, de 20 de fevereiro de 2013; nº 455, de 22 de outubro de 2013; nº 464, de 27 de novembro de 2013; nº 484, de 07 de maio de 2014; os artigos 1, 2, 3 4, 5, 6, 8, 9, 11 da Resolução nº 493, de 05 de junho de 2014, nº 522, de 25 de março de 2015, nº 572, de 16 de dezembro de 2015, nº 659, de 14 de fevereiro de 2017, nº 683, de 25 de julho de 2017; nº 685 de 15 de agosto de 2017; nº 671, de 21 de junho de 2017, nº 705, de 10 de outubro de 2017, e demais disposições em contrário.

References: artigo 143
 artigo 145
 artigo 22
 artigo 159
 artigo 148
 artigo 34
 artigo 148
 artigo 147
 artigo 160
 artigo 14
 artigo 34