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2012.1.Parte Geral Conclusao | Estatuto de Limitações | Lei Estatutária
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TST-RR-3300-65_2007_5_15_0071 - termo inicial prescrição - aposentadoria invalidez, não cumulação, pensão vitalícia
Apostila (Parte Geral - concluso)
PARTE GERAL PROF. PABLO STOLZE GAGLIANO TEMAS: PLANO DE EFICCIA E PRESCRIO E DECADNCIA
TEMA 01 PLANO DE EFICCIA
1. A Concepo do Plano de Eficcia.
Neste plano, aps analisarmos a existncia e a validade, estudaremos os elementos que interferem na eficcia do negcio jurdico.
2. Elementos Acidentais Limitadores da Eficcia do Negcio Jurdico.
Nesse campo de estudo do negcio jurdico, so considerados elementos acidentais (modalidades):
a) o termo; b) a condio; c) o modo ou encargo
2.1. Condio
Condio o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficcia jurdica de determinado negcio. Dois elementos so fundamentais para que se possa caracterizar a condio:
a futuridade; a incerteza (quanto ocorrncia do fato).
O Novo Cdigo Civil dispe que:
Art. 121 Considera-se condio a clusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto.
Adotando o critrio classificatrio da condio mais difundido (quanto ao modo de atuao), teremos:
condies suspensivas; condies resolutivas.
Fundindo os subtipos em conceito nico, pode-se definir a condio como sendo o acontecimento futuro e incerto que subordina a aquisio de direitos, deveres e a deflagrao de efeitos de um determinado ato negocial (condio suspensiva), ou, contrario sensu, que determina o desaparecimento de seus efeitos jurdicos (condio resolutiva).
Dentro, ainda, de nosso esforo classificatrio, as condies podero ser, no plano fenomenolgico:
positivas (consistem na verificao de um fato auferio de renda at a colao de grau);
b) negativas (consistem na inocorrncia de um fato emprstimo de uma casa a um amigo, at que a enchente deixe de assolar a sua cidade).
Quanto licitude, as condies podem ser ainda:
lcitas; ilcitas.
Seguindo a redao do novo Cdigo Civil, so lcitas, em geral, todas as condies no contrrias lei, ordem pblica e aos bons costumes (arts. 122, NCC e 115, CC-16).
Ilcitas, contrario sensu, so as demais.
Costuma, ainda, a doutrina (e, agora, o NCC, art.122, parte final) reputar proibidas as condies:
Perplexas (Incompreensveis ou Contraditrias); Potestativas.
As condies perplexas (incompreensveis ou contraditrias) so aquelas que privam de todo o efeito o negcio jurdico celebrado. Ex.: Joo celebra com Jos um contrato de locao residencial, sob a condio de o inquilino no morar no imvel. J as potestativas, decorrem da vontade da prpria parte. No se confundem, outrossim, as condies puramente potestativas arbitrrias, vedadas por lei com as condies simplesmente potestativas, as quais, dependendo tambm de algum fator externo ou circunstancial, no caracterizam abuso ou tirania, razo pela qual so admitidas pelo direito. Em sala de aula, veremos exemplos bem interessantes. Sobre a condio puramente potestativa, decidiu o STJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAO. PROCESSO CIVIL. CLUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIO PELO SISTEMA JURDICO. 1. "So lcitas, em geral, todas as condies, que a lei no vedar expressamente. Entre as condies defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbtrio de uma das partes." (Artigo 115 do Cdigo Civil de 1916). 2. As regras de locao no admitem clusula que conceda a uma das partes benefcio ou vantagem que a torne mais poderosa, ou ainda que a submeta ao arbtrio da outra. 3. vedado pela Smula 7/STJ o reexame do quantum fixado em multa contratual. 4. O decaimento de parte mnima do pedido no caracteriza a ocorrncia de sucumbncia recproca. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 652.503/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 377) Esta recente deciso tambm merece referncia:
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. RESCISO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. CLUSULA A PREVER A RESTITUIO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO TRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. ARRAS. OMISSO DO ACRDO ACERCA DA SUA NATUREZA. DEVOLUO EM DOBRO. SMULA 356/STF. 1. abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Cdigo de Defesa do Consumidor, a clusula contratual que determina, em caso de resciso de promessa de compra e venda de imvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituio das parcelas pagas somente ao trmino da obra, haja vista que poder o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imvel a terceiros e, a um s tempo, auferir vantagem com os valores retidos, alm do que a concluso da obra atrasada, por bvio, pode no ocorrer. 2. O acrdo recorrido, muito embora faa aluso ao contrato, no deixa explicitado se as arras tm natureza confirmatria ou penitencial, tampouco o recorrente ops embargos de declarao para aclarar tal ponto. Com efeito, no sanada a omisso do acrdo acerca da natureza das arras, se confirmatrias ou penitenciais, o recurso especial esbarra na Smula 356/STF. 3. Recurso especial improvido. (REsp 877.980/SC, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010)
Em seqncia, quanto origem, gnero do qual j destacamos as condies potestativas ao abordarmos o critrio da licitude, as condies podero ser:
a) casuais as que dependem de um evento fortuito, natural, alheio vontade das partes. Ex.: Doarei o valor, se chover na lavoura; b) potestativas j analisadas. So as que dependem da vontade de uma das partes. Consoante visto acima, podero ser simplesmente potestativas ou puramente potestativas; c) mistas so as que derivam no apenas da vontade de uma das partes, mas tambm de um fator ou circunstncia exterior (como a vontade de um terceiro). Ex.: darei o capital de que necessitas, se formares a sociedade com fulano.
2.2. Termo.
Tambm espcie de determinao acessria, o termo o acontecimento futuro e certo que subordina o incio ou o trmino da eficcia jurdica de determinado ato negocial. Possui, fundamentalmente, duas caractersticas fundamentais:
futuridade; certeza (quanto ocorrncia do fato).
Finalmente, cumpre-nos mencionar, que a doutrina costuma apresentar a seguinte classificao do termo:
convencional fixado pela vontade das partes (em um contrato, por exemplo); legal determinado por fora de lei;
c) de graa fixado por deciso judicial (geralmente consiste em um prazo determinado pelo juiz para que o devedor de boa-f cumpra a sua obrigao).
2.3. Modo ou Encargo.
Modo ou encargo a determinao acessria acidental do negcio jurdico que impe ao beneficirio um nus a ser cumprido, em prol de uma liberalidade maior. No subordina a aquisio, nem o exerccio do direito, quando estipulado (ex.: doou-te uma fazenda, com o encargo de voc pagar penso de um salrio mnimo minha tia idosa). No Cdigo Civil, confiram-se os seguintes artigos: Art. 136. O encargo no suspende a aquisio nem o exerccio do direito, salvo quando expressamente imposto no negcio jurdico, pelo disponente, como condio suspensiva. Art. 137. Considera-se no escrito o encargo ilcito ou impossvel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negcio jurdico.
TEMA 02 PRESCRIO E DECADNCIA
1. Prescrio
A prescrio consiste na perda da pretenso, em virtude da inrcia do seu titular, no prazo previsto em lei. Por pretenso, entenda-se o poder de exigir de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurdico, vale dizer, o poder de exigir a submisso de um interesse subordinado (do devedor da prestao) a um interesse subordinante (do credor da prestao) amparado pelo ordenamento jurdico. No recomendvel, pois, segundo o critrio cientfico adotado pelo novo Cdigo, dizer-se que a prescrio ataca a ao, mas sim, a pretenso. Nesse diapaso, e seguindo a melhor tcnica, dispe o novo Cdigo Civil: TTULO IV Da Prescrio e da Decadncia
CAPTULO I DA PRESCRIO Seo I Disposies Gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue, pela prescrio, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (grifos nossos) Em sala da aula, esta matria ser devidamente desdobrada e aprofundada. No entanto, um importante aspecto deve ser destacado. Inovando, a Lei n. 11.280/2006 passou a admitir o reconhecimento de ofcio da prescrio, revogando, por conseqncia, o art. 194 do Cdigo Civil. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIO. DIREITO PATRIMONIAL. ART. 219, 5., DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFCIO. POSSIBILIDADE. SENTENA POSTERIOR PUBLICAO DA LEI N. 11.280/2006, QUE ENTROU EM VIGOR EM 16 DE MAIO DE 2006. PRESCRIO ARGIDA EM CONTRA-RAZES DE APELAO. ART. 193 DO CDIGO CIVIL. 1. Com a publicao da Lei n. 11.280, de 17/02/2006, que entrou em vigor em 16/05/2006, foi conferida nova redao ao 219, 5., do Cdigo de Processo Civil, afastando, para o reconhecimento ex officio da prescrio, a restrio atinente aos direitos patrimoniais. Precedentes. 2. Na hiptese em apreo, como a sentena de primeiro grau foi proferida aps a vigncia da mencionada Lei, no h nenhum bice ao pronunciamento da prescrio, de ofcio, pelo Tribunal a quo. 3. Tendo a parte Recorrida alegado a matria relativa prescrio nas contra-razes ao recurso de apelao, aplica-se o disposto no art. 193 do Cdigo Civil. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 968.365/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 20/10/2008) Vale lembrar, nesse ponto, que a regra no totalmente nova, pois em dezembro de 2004, fora editada a Lei n. 11.051, que modificou a Lei de Execuo Fiscal (6.830/1980), para admitir que o
magistrado conhecesse de oficio da prescrio do crdito tributrio, desde que ouvida previamente a Fazenda Pblica (art. 40, 4o)1.
Esta possibilidade de reconhecimento de ofcio da prescrio, por sua vez, no retira do devedor a possibilidade de renncia, prevista no art. 191 do CC, a teor o enunciado n 295 da IV Jornada de Direito Civil:
295 Art. 191. A revogao do art. 194 do Cdigo Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofcio da prescrio, no retira do devedor a possibilidade de renncia admitida no art. 191 do texto codificado.
Por isso, pensamos ser importante a abertura de prazo ao credor (para que, eventualmente, demonstre que prescrio no h) e ao devedor (para que, querendo, renuncie a esta defesa indireta de mrito), antes de o juiz se pronunciar. Caso o devedor quede-se silente, poder o juiz pronunciar de ofcio a prescrio. Finalmente, ainda quanto denominada prescrio intercorrente, vale anotar haver resistncia da jurisprudncia, para os processos civis em geral, quando a mora atribuda ao prprio Poder Judicirio2:
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIO INTERCORRENTE. NO-OCORRNCIA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIRIO. VIOLAO AO ART. 535 DO CPC. AUSNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISO. DISSDIO JURISPRUDENCIAL. AUSNCIA DE COTEJO ANALTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declarao tm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradio ou omisso existentes na deciso recorrida. No h omisso quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questo posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a deciso. 2. A demora na prestao jurisdicional resultou exclusivamente do mecanismo judicirio, pelo que no se opera a prescrio intercorrente. Inteligncia da Smula 106/STJ.
4o Se da deciso que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato. 2 A questo pode ganhar outros contornos em sede de execuo, especialmente de ttulo judicial, tema que toca a grade de processo do curso LFG. Alis, o tema prescrio intercorrente estudado especialmente pelo Direito Processual Civil, Direito Tributrio e Direito do Trabalho, escapando, pois, dos limites da nossa disciplina.
3. O agravante no procedeu ao cotejo analtico do acrdo recorrido e dos paradigmas, conforme exigncia dos arts. 541, pargrafo nico, do CPC, e 255, 1 e 2, do RI/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 618.909/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 24.05.2005, DJ 01.07.2005 p. 600)
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIO. DEMORA NA CITAO. CULPA DO EXEQENTE. INEXISTNCIA. - Proposta a ao no prazo fixado para o seu exerccio, a demora na citao, por motivos alheios vontade do autor, no justifica o acolhimento da argio de prescrio ou decadncia. (Smula 106) (REsp 827.948/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 314)
Acrescente-se ainda que, conforme j decidiu o STJ, a previso de reconhecimento de ofcio da prescrio intercorrente, constante na Lei de Execuo Fiscal, no comportaria interpretao extensiva:
PROCESSO CIVIL - TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS NATUREZA TRIBUTRIA - SMULA VINCULANTE N. 8/STF - ART. 144 DA Lei n. 3.807/60 - AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SMULA 282/STF - PRESCRIO INTERCORRENTE - ART. 40, 4, DA LEI N. 6.830/80 - NORMA ESPECIAL - DECRETAO DE OFCIO - INTIMAO DA FAZENDA PBLICA: EXISTNCIA - SMULA 314/STJ. 1. Ausente o debate acerca da natureza tributria das contribuies previdencirias com fatos geradores anteriores CF/88, somente invocada nas razes de recurso especial, veda-se o conhecimento da matria pelo STJ porque carente de prequestionamento. Aplicao da Smula n. 282/STF. 2. O STF, pela Smula Vinculante n. 8, pacificou o entendimento sobre a natureza tributria das contribuies previdencirias, aplicando-lhes o prazo prescricional do art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional. 3. O art. 40, 4, da Lei n. 6.830/80 norma especial em relao ao CPC, de aplicao restrita aos executivos fiscais, e autoriza o reconhecimento de ofcio da prescrio intercorrente, desde que intimada previamente a Fazenda Pblica.
4. Prescindvel a intimao do credor da suspenso da execuo por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrncia automtica do transcurso do prazo de um ano de suspenso e termo inicial da prescrio. Inteligncia da Smula n. 314/STJ. 5. Execuo fiscal paralisada h mais de 5 anos encontra-se prescrita. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, no provido. (REsp 960.772/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.08.2008, DJe 01.09.2008)
Em concluso, vale anotar ainda que, no procedimento da rescisria, admite-se este tipo de prescrio, a teor da smula 264 do STF:
VERIFICA-SE A PRESCRIO INTERCORRENTE PELA PARALISAO DA AO RESCISRIA POR MAIS DE CINCO ANOS.
2. Decadncia
Diferentemente da prescrio, que tem por objeto a pretenso, a decadncia diz respeito ao exerccio de direitos potestativos. Determinado prazo considerado decadencial, quando nasce com o prprio direito potestativo, entendendo-se este como sendo o poder jurdico conferido ao seu titular de interferir na esfera jurdica terceiro, sem que este nada possa fazer. E um importante ponto deve ser bem realado: diferentemente dos prazos prescricionais, que sempre so LEGAIS, os decadenciais podero derivar da LEI ou da VONTADE das prprias partes. Em sntese, poderamos apresentar o seguinte quadro, para o adequado entendimento da matria:
Prazos prescricionais derivam sempre da lei extinguem a pretenso
Prazos decadenciais derivam da lei ou da vontade das partes extinguem um direito potestativo
DICA DE CONCURSO Cumpre-nos observar, que, no novo Cdigo Civil, a opo legislativa foi no sentido de aglutinar os prazos prescricionais apenas nos arts. 205 e 206, de maneira que, qualquer outro prazo, constante na Parte Geral ou Especial, considerado decadencial. Outra dica, especialmente para a prova de Direito do Consumidor no confunda o prazo PRESCRICIONAL que tem o consumidor para formular pretenso de reparao civil pelo fato do produto ou do servio (acidente de consumo), previsto no art. 27 do CDC (5 anos), com o prazo DECADENCIAL para se exercer o direito potestativo de reclamar pelo vcio do produto ou do servio, a teor do art. 26 da mesma Lei (30 ou 90 dias).
Alis, sobre este art. 26, CDC, decidiu o STJ:
Consumidor e processual civil. Agravo no recurso especial. Ao de prestao de contas. Prazo decadencial. No-aplicao do CDC. - O art. 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor destina-se a vcios aparentes ou de fcil constatao e vcios ocultos, regulando a decadncia. No tem qualquer interferncia com o julgado que se limitou a afirmar a ausncia de provas sobre a correo dos lanamentos que justificaram o saldo devedor. Agravo no recurso especial no provido. (AgRg no REsp 1045528/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008)
03 - TEXTOS COMPLEMENTARES
3.1. - Desmistificando a Contagem de Prazos no Cdigo Civil (ARRUDA ALVIM e PABLO STOLZE GAGLIANO) O Cdigo Civil, em seu art. 2028, ao disciplinar a soluo do conflito intertemporal de leis, especialmente no que tange aos prazos que j estavam em curso, e que foram reduzidos pelo novo diploma legal, dispe que:
Art. 2.028. Sero os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Cdigo, e se, na data de sua entrada em vigor, j houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Este, sem dvida alguma, um artigo que merece a nossa mais detida ateno, para que no cheguemos a concluses absurdas. Uma anlise mais acurada do referido diploma indicar que o legislador, em inmeras de suas normas, reduziu os prazos anteriormente previstos na lei revogada, a exemplo do prazo prescricional mximo das pretenses de natureza pessoal, que foram reduzidos de 20 para 10 anos (art. 177, CC-16 e art. 205, CC-02), ou os prazos de usucapio, que diminuram para 15 (usucapio extraordinrio) ou 5 anos (usucapio ordinrio). A razo especfica da norma sob comento consiste, precisamente, em resolver a intrincada questo referente incidncia da nova lei em relao aos prazos que, iniciados na lei anterior, ainda estejam em curso na data da vigncia do novo Cdigo, se forem por este reduzidos. Um exemplo ir ilustrar a hiptese. Imagine-se que um determinado sujeito haja cometido um ato ilcito antes da vigncia do novo Cdigo. Passados 12 anos, a vtima (credor) ainda no formulou em juzo, por meio da conhecida ao ordinria de reparao civil, a pretenso indenizatria contra o agente causador do dano (devedor). Sob a gide do Cdigo de 1916 pretenses pessoais indenizatrias prescreviam, como se sabe, no prazo mximo de 20 anos (art. 177, CC-16). Entrando em vigor a nova lei, que reduziu o prazo prescricional de 20 para 3 anos (art. 206, 3, V), pergunta-se: quantos anos restariam para se completar o prazo mximo, 8 (segundo a lei velha) ou 3 (segundo a lei nova)? O nosso Cdigo estabelece, como visto, que prevalecer o prazo da lei anterior, ainda que mais dilatado, se, na data da entrada em vigor da lei nova, j houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Pela expresso mais da metade, entenda-se: metade do prazo mais um dia, devendo-se advertir que, por se tratar de prazo de direito material, a sua contagem dar-se- dia-a-dia. Dessa forma, no exemplo supra, j havendo transcorrido 12 anos na data da vigncia do novo Cdigo, ou seja, mais da metade do tempo estabelecido pela lei anterior (10 anos), restaro ainda 8 anos para que se atinja o prazo prescricional mximo extintivo da pretenso indenizatria. Por mais que se afigure estranho o fato de a lei revogadora reduzir o prazo para 3, e, ainda assim, remanescer o lapso de 8 anos, esta foi a opo do legislador, que entendeu por bem manter a incidncia da lei superada, se j houvesse transcorrido mais da metade do tempo previsto. No entanto, se somente houvessem transcorrido sete anos (menos da metade do prazo estabelecido pela lei revogada), fica claro que faltariam trs a contar da vigncia de lei nova.
Nesse sentido, WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, analisando o Cdigo Civil Alemo, sugere que: Se a lei nova reduz o prazo de prescrio ou decadncia, h que se distinguir: a) se o prazo maior da lei antiga se escoar antes de findar o prazo menor estabelecido pela lei nova, adota-se o prazo estabelecido pela lei anterior; b) se o prazo menor da lei nova se consumar antes de terminado o prazo maior previsto pela anterior, aplica-se o prazo da lei nova, contando-se o prazo a partir da vigncia desta. (grifamos) A nica concluso a que o intrprete no deve chegar, na hiptese supra, afirmar que a prescrio j havia se operado, sob pena de cometer o grave erro de imaginar que o Cdigo estava vigente na data da consumao do ilcito. Ademais, estar-se-ia imprimindo uma retroatividade astronmica lei nova, fulminando complemente a pretenso da vtima. Tal aspecto poderia ter sido melhor explicitado pelo Cdigo, estabelecendo-se um pargrafo nico ao referido art. 2028, que realasse a contagem do prazo menor, a partir da lei nova. Todavia, mesmo na falta deste dispositivo, a contagem do prazo menor, a partir da vigncia do novo Cdigo Civil imperativo lgico, derivado das mais comezinhas regras de direito intertemporal, dispensando profundas reflexes por parte do aplicador do direito. Nota: BATALHA, Wilson de Souza Campos, in Lei de Introduo ao Cdigo Civil, cit. por GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo, in Novo Curso de Direito Civil, 3. ed., So Paulo: Saraiva, 2002, pg. 508. OBS.: O prprio STJ perfilhou entendimento no mesmo sentido:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICINCIA NA FUNDAMENTAO. SMULA 7, STJ. APLICAO. NECESSIDADE DE REVISO DO CONTEXTO FTICO-PROBATRIO. PRESCRIO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGNCIA DO NOVO CDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOVEL. - inadmissvel o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicvel espcie a Smula 284, STF. - A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial. Aplicao da Smula 7, STJ. - O prazo prescricional em curso, quando diminudo pelo novo Cdigo Civil, s sofre a incidncia da reduo a partir da sua entrada em vigor. Precedentes.
- A liberdade de informao deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinio pblica, bem como ao interesse pblico, pois nem toda informao verdadeira relevante para o convvio em sociedade. - A vtima de crime contra o costume tem o direito de no perpetuar seu sofrimento. Se opta por no oferecer a queixa e tampouco a representao que a lei lhe faculta, evidentemente no h interesse social na apurao dos fatos e tampouco na exposio pblica de seu nome. Se o crime contra o costume se encontra sujeito ao penal pblica, se a vtima ofereceu a queixa ou a representao, no por isso deixar de passar pelos constrangimentos da apurao dos fatos, do sofrer contnuo. No se pode presumir tampouco que, por tais motivos, se torne conveniente a exposio pblica de seu sofrer, para alm dos autos do inqurito ou do processo criminal. - No h qualquer interesse pblico no conhecimento da identidade da vtima do crime de estupro, havendo a abuso da liberdade de informao. - A modificao do quantum fixado a ttulo de compensao por danos morais s deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisrio ou exagerado. - No mais prevalece, a partir da Constituio em vigor, a indenizao tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicao considerada ofensiva honra e dignidade das pessoas. Precedentes. Recurso Especial no conhecido. (REsp 896.635/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 10.03.2008 p. 1)
LOCAO. CIVIL. COBRANA DE ALUGUERES. PRESCRIO. ART. 2.028 DO CDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE. 1. A aplicao da lei nova, de modo a reduzir prazo prescricional referente a situaes a ela anteriores e sujeitas a um lapso prescricional superior, disciplinado pela lei revogada, efetivamente importar em atentado aos postulados da segurana jurdica e da irretroatividade da lei, caso se considere a data do fato como marco inicial da contagem do novo prazo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia. 2. Dessa forma, nas hipteses em que incide a regra de transio do art. 2.028 do Cdigo Civil de 2002, o termo a quo do novo prazo o incio da vigncia da lei nova, no caso 11 de janeiro de 2003, e no a data em que a prestao deixou de ser adimplida. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 948.600/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 372)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AO DE INDENIZAO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIO. INOCORRNCIA. PRAZO. CDIGO CIVIL. VIGNCIA. TERMO INICIAL. 1. luz do novo Cdigo Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, 3, V, que prescreve em trs anos a pretenso de reparao civil. J o art. 2.028 assenta que "sero os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Cdigo, e se, na data de sua entrada em vigor, j houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Infere-se, portanto, que to-somente os prazos em curso que ainda no tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) esto submetidos ao regime do Cdigo vigente, ou seja, 3 (trs) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princpios da segurana jurdica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses trs anos devem ser contados a partir da vigncia do novo Cdigo, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e no da data da ocorrncia do fato danoso. 2. Conclui-se, assim, que, no caso em questo, a pretenso do ora recorrente no se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ao ocorreu em 24.06.2003, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de trs anos previsto na vigente legislao civil. 3. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a inocorrncia da prescrio e determinar o retorno dos autos ao juzo de origem. (REsp 698.195/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 254) E tambm: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AO MONITRIA - PRESCRIO - INOCORRNCIA - PRAZO - NOVO CDIGO CIVIL - VIGNCIA - TERMO INICIAL. 1 - luz do novo Cdigo Civil o prazo prescricional das aes pessoais foi reduzido de 20 (vinte) para 10 (dez) anos. J o art. 2.028 assenta que "sero os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Cdigo, e se, na data de sua entrada em vigor, j houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Infere-se, portanto, que to-somente os prazos em curso que ainda no tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) esto submetidos ao regime do Cdigo vigente. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princpios da segurana jurdica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, os novos prazos devem ser contados a partir da vigncia do novo Cdigo, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e no da data da constituio da dvida. 2 - Conclui-se, assim, que, no caso em questo, a pretenso da ora recorrida no se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ao ocorreu em 13/02/2003. Um ms, aps o advento da nova legislao civil. 3 - Recurso no conhecido.
(REsp 848.161/MT, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 257) 3.2. Vigncia do Cdigo Civil (Vladimir Aras)
A polmica data de vigncia do novo Cdigo Civil Texto extrado do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3517
Vladimir Aras Procurador da Repblica no Paran
Em recente artigo, o professor J. A. Almeida Paiva defendeu, com acerto, que o novo Cdigo Civil entrar em vigor em 11 de janeiro de 2003. Todavia, a polmica no cessa nas substanciosas consideraes do estimado advogado paulista, com quem concordo quanto data de entrada em vigor do novo Cdigo, mas divirjo quanto ao mtodo de determinao desse dies ad quem. que h uma incoerncia (ilegalidade "vertical", diria eu) no art. 2.044 do Cdigo Civil de 2002, por ter estabelecido o prazo de "vacatio legis" da nova norma civil utilizando o critrio anual: "um ano", na forma: "Este Cdigo entrar em vigor 1 (um) ano aps a sua publicao". Facilmente se identifica o problema. que o 2 do art. 8 da Lei Complementar Federal n. 95/98, alterada pela LCF n. 107/2001, determina expressamente que as leis brasileiras (todas elas) devem estabelecer prazo de vacncia em dias, somente em dias (e no em anos ou em meses), com a clusula "esta lei entra em vigor aps decorridos (o nmero de) dias de sua publicao". No se trata de mero detalhe ou firula, pois a LCF n. 95/98, por ser complementar (arts. 59, inciso II, e 69 da Constituio de 1988), exige qurum mais qualificado para aprovao (maioria absoluta) e hierarquicamente superior ao Cdigo Civil de 2002, que no passa de lei ordinria. Quando a Lei n. 10.406/2002 foi publicada, j estava em vigor o preceito cogente da norma complementar federal. H quem discorde da idia da existncia de ilegalidade vertical, ao fundamento de que no se d cotejo hierrquico entre lei complementar e lei ordinria. Mas, ainda que afastada esta opo (no de todo descartada), preciso observar que a matria em questo (elaborao de diplomas normativos) tem reserva de lei complementar por expressa disposio constitucional (art. 59, pargrafo nico, da CF).
Sendo assim, o Cdigo Civil de 2002 devia (e deve) obedincia Lei Complementar n. 95/98, que veio a lume exatamente para regular a forma de elaborao e redao das leis nacionais, atendendo ao comando do art. 59, pargrafo nico, da Carta de 1988. Ento, patente a ilegalidade vertical entre o art. 2.044 do novo Cdigo Civil e o art. 8, 2, da LCF n. 95/98, quando o estatuto civil adotou o critrio anual, descartando o critrio unificador, da contagem em dias. De qualquer modo, havendo ou no a ilegalidade vertical, o art. 2.044 do Cdigo Civil de 2002 ter desconsiderado matria sujeita a clusula constitucional de reserva de lei complementar. Se o art. 2.044 do Cdigo Civil de 2002 tivesse estabelecido o prazo da vacncia em dias, 365 dias, em lugar de faz-lo em 1 (um) ano, como o fez, teramos reduzido substancialmente (qui eliminado) a polmica em torno da exata data de incio da vigncia do novo Cdigo e de outras tantas leis ordinrias. Pelo critrio ora proposto, deve-se ler o art. 2.044 do novo Cdigo Civil, como se tivesse estabelecido o prazo da vacncia do diploma em 365 dias (e no 1 ano). Contando-se esse prazo em dias na forma do 1, do art. 8, da LCF 95/98 (com incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo), chegamos ao dia 11 de janeiro de 2003 como de incio da vigncia do novo Cdigo Civil (Lei Federal n. 10.406/2002). So 21 dias em janeiro de 2002, 28 dias em fevereiro, 31 dias em maro, 30 em abril, 31 em maio, 30 em junho, 31 em julho, 31 em agosto, 30 em setembro, 31 em outubro, 30 em novembro e 31 em dezembro, totalizando 355 dias. Para os 365 dias da "vacatio legis", contam-se mais dez dias em janeiro de 2003, at o dia 10, alcanando-se o marco legal ou dies ad quem, termo final de contagem. fcil entender: o Cdigo Civil de 2002 foi publicado no Dirio Oficial da Unio de 11 de janeiro de 2002. Os 365 dias da vacncia, comeando-se a contagem pelo prprio dia 11/01/2002, inclusive, levam-nos ao dia 10 de janeiro de 2003, inclusive. Logo, aplicando-se conjuntamente os 1 e 2 do art. 8, da LCF 95/98, tem-se que o dia subseqente, 11 de janeiro de 2003, o da entrada em vigor do novo Cdigo Civil, independentemente do conceito de ano civil previsto pela Lei n. 810, de 1949.
Sobre o texto: Texto inserido no Jus Navigandi n60 (11.2002) Elaborado em 10.2002.
Fonte: ARAS, Vladimir. A polmica data de vigncia do novo Cdigo Civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3517>. Acesso em: 29 mar. 2008.
4. FIQUE POR DENTRO
Dvidas de parcelas condominiais devem prescrever em cinco anos 08/09/2011 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia decidiu que a cobrana de cotas de condomnio deve prescrever no prazo de cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. De acordo com o processo, um condomnio do Rio de Janeiro entrou com ao contra um morador que no pagava as cotas desde junho de 2001. A justia carioca considerou o prazo de dez anos para a prescrio. O condmino recorreu ao STJ para reduzir o prazo. No entendimento dos ministros, como a pretenso de cobrana do condomnio baseada em documentos particulares e estes dbitos so dvida lquida e, por isso, deve-se aplicar o prazo prescricional de cinco anos. A relatora do processo foi a ministra Nancy Andrighi. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=448&tmp.texto= 103104 acessado em 03 de outubro de 2011. Prescrio pode ser analisada em ao monitria 04/01/2011 A prescrio pode ser alegada a todo tempo, salvo na instncia especial, e mesmo em ao monitria. O entendimento, unnime, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) e foi manifestado no julgamento de um recurso movido contra deciso do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior. A ao monitria tem rito sumrio e serve para obter ttulos executivos de dbitos sem a demora do processo judicial. No caso, a devedora foi cobrada por mensalidades escolares em atraso de janeiro a dezembro de 1998. Em primeira instncia, ela foi condenada ao pagamento das mensalidades e s respectivas correes. A devedora apelou, afirmando j haver prescrio da maioria das mensalidades devidas, uma vez que a ao foi proposta em 29 de outubro de 1999. Entretanto, o TJRJ confirmou a obrigao de pagar. O Tribunal fluminense considerou que no se poderia falar em prescrio, porque se aplicaria o princpio da action non nata, ou seja, de que a ao ainda no iniciada no prescreveria. No recurso ao STJ, a devedora alegou, novamente, a prescrio, j que o prazo para a cobrana seria de um ano. Como a ao foi movida em outubro de 1999, as mensalidades anteriores a outubro de 1998 estariam prescritas. No seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior considerou que, como a prescrio pode ser alegada a
todo tempo, o TJRJ deveria ter analisado a questo, no havendo razo para excluir a possibilidade da prescrio em ao monitria. Alegada a prescrio na apelao da sentena monitria, era adequado e cabvel o seu enfrentamento, observou o ministro. O magistrado afirmou que, por uma questo de pragmatismo, no seria lgico esperar uma eventual cobrana para s ento analisar a questo da prescrio. Alm disso, o ministro considerou que o julgado do tribunal fluminense seria contraditrio ao afirmar no haver sentena para se contar o prazo de prescrio, pois j havia sentena quando houve a apelao alegando a prescrio. Por fim, o relator apontou que a jurisprudncia do STJ tem considerado vivel analisar a prescrio em aes monitrias. Com essas consideraes, o ministro Aldir Passarinho Junior determinou que apenas as prestaes de novembro e dezembro de 1998 deveriam ser pagas, acrescidas de correo monetria e juros moratrios. Processos: Resp 518673 Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto= 100430 acessado em 16 de janeiro de 2010. Outro tema merece a nossa ateno. O seguro obrigatrio em caso de acidente causado por veculos automotores (conhecido como Seguro DPVAT) freqentemente causa controvrsias em nosso meio jurdico. O Superior Tribunal de Justia, nesse ponto, tem firmado, especialmente nos ltimos tempos, importantes posicionamentos acerca do tema, dentre os quais destacamos trs smulas e uma recente notcia: Os juros de mora na indenizao do seguro DPVAT fluem a partir da citao. (Smula 426, SEGUNDA SEO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) A ao de cobrana do seguro obrigatrio (DPVAT) prescreve em trs anos. (Smula 405, SEGUNDA SEO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) A falta de pagamento do prmio do seguro obrigatrio de Danos Pessoais Causados por Veculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) no motivo para a recusa do pagamento da indenizao. (Smula 257, SEGUNDA SEO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001 p. 100) Prescrio de indenizao por invalidez permanente pelo DPVAT corre a partir de laudo mdico 15/10/2010 A contagem do prazo de prescrio para indenizao por invalidez permanente pelo DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veculos Automotores de Via Terrestre) corre a partir do laudo conclusivo do Instituto Mdico Legal (IML). A deciso da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ). O Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul (TJRS) havia negado o pedido de indenizao da acidentada, porque o evento ocorrera em fevereiro de 2003 e a ao s foi iniciada em outubro de 2006. Para o TJRS, como a prescrio para tais aes de trs anos, o pedido da autora no poderia ser atendido.
Mas o ministro Sidnei Beneti esclareceu que o incio da contagem pode variar, a depender do tipo de indenizao pretendida. Isso porque, conforme o motivo da indenizao, muda a documentao requerida para obt-la, o que pode levar alterao da data de incio da contagem da prescrio. Conforme o relator, a nova redao da Lei n. 6.194/1974 exige que seja apurado o grau de incapacidade do segurado pelo Instituto Mdico Legal competente, para que seja fixada a indenizao em proporo extenso das leses. Assim, se o exame mdico condio indispensvel para o pagamento da indenizao do seguro obrigatrio por invalidez permanente, a contagem do prazo de prescrio s pode correr a partir da cincia da vtima quanto ao resultado do laudo conclusivo. O ministro ressalta que essa a orientao que consta, inclusive, no stio oficial do Seguro DPVAT (www.dpvatseguro.com.br). No caso analisado, o exame s foi realizado em janeiro de 2004, momento em que surgiu o direito da vtima a reclamar o pagamento da indenizao. Segundo o relator, a prescrio ocorreria, portanto, apenas em janeiro de 2007. Processos: REsp 1079499 Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto= 99437 Recusa de parentes em realizar exame de DNA no gera presuno absoluta de paternidade 15/03/2010 A presuno relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas aes de investigao de paternidade, no pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalssimo e indisponvel. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) manteve deciso da Justia do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um mdico falecido para ter reconhecido o direito presuno absoluta da paternidade em razo da recusa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA. A deciso foi unnime. Segundo os autos, a suposta filha ajuizou ao de investigao de paternidade na comarca de Aquidauana (MS) contra os parentes do mdico afirmando que a sua me e o suposto pai mantiveram um relacionamento em 1954, um ano antes do seu nascimento. Sustentou, que aps o bito do suposto pai, procurou os parentes para que realizassem o exame de DNA, mas todos se negaram a comparecer ao laboratrio. Diante da recusa, argumentou que caberia aos familiares o nus de apresentar provas que desconstitusse a presuno relativa da ao. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau. Desta deciso, a suposta filha apelou ao Tribunal de Justia do Mato Grosso do Sul (TJMS). O pedido foi novamente negado sob o fundamento de que a negativa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA no constituia presuno absoluta da paternidade. Os desembargadores afirmaram ainda que o conjunto de provas no foi suficiente para demonstrar a relao amorosa entre a me e o mdico. Inconformada, a suposta filha recorreu. No STJ, reiterou a inverso do nus da prova. Apontou que a
recusa percia mdica ordenada pelo juiz poderia suprir a prova que se pretendia obter com o exame (artigo 232 do Cdigo Civil). Neste sentido, afirmou que ningum est isento de colaborar com o Poder Judicirio para o descobrimento da verdade (artigo 339 do Cdigo de Processo Civil). Alm disso, alegou ser impossvel a exigncia do TJMS em apresentar provas irrefutveis do relacionamento afetivo entre a sua me e o suposto pai, pois j se passaram muitos anos. Em sua deciso, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomo, desconsiderou a possibilidade de presuno em razo da negativa dos familiares em se submeterem ao exame de DNA. Diante do exposto, a recusa do descendente, quando no plo passivo da ao de investigao de paternidade, em ceder tecido humano para a realizao de exame pericial, no se reveste de presuno relativa e nem lhe impem o nus de formar robusto acervo probatrio que desconstitua tal presuno, frisou. Processos: Resp 714969 Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto= 96313 acessado em 21 de maro de 2010.
STJ busca parmetros para uniformizar valores de danos morais 13/09/2009 Por muitos anos, uma dvida pairou sobre o Judicirio e retardou o acesso de vtimas reparao por danos morais: possvel quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituio de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito indenizao por dano moral. Desde ento, magistrados de todo o pas somam, dividem e multiplicam para chegar a um padro no arbitramento das indenizaes. O Superior Tribunal de Justia (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que no haja uniformidade entre os rgos julgadores, est em busca de parmetros para readequar as indenizaes. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a tica de atender uma dupla funo: reparar o dano buscando minimizar a dor da vtima e punir o ofensor para que no reincida. Como vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar clusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizaes fixados nas instncias locais quando se trata de quantia irrisria ou exagerada. A dificuldade em estabelecer com exatido a equivalncia entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O nmero crescente desde a dcada de 1990 e, nos ltimos 10 anos, somou 67 mil processos s no Tribunal Superior. O ministro do STJ Luis Felipe Salomo, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seo, defensor de uma reforma legal em relao ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenao no ultrapasse 40 salrios mnimos (por analogia, a alada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los uma distoro em desprestgio aos tribunais locais, critica o ministro. Subjetividade Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a
indenizao dentro dos parmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomo, no h um critrio legal, objetivo e tarifado para a fixao do dano moral. Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador, explica. A indenizao no pode ser nfima, de modo a servir de humilhao a vtima, nem exorbitante, para no representar enriquecimento sem causa, completa. Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa uma das questes mais difceis do Direito brasileiro atual. No clculo matemtico. Impossvel afastar um certo subjetivismo, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqentes, considera-se, quanto vtima, o tipo de ocorrncia (morte, leso fsica, deformidade), o padecimento para a prpria pessoa e familiares, circunstncias de fato, como a divulgao maior ou menor e consequncias psicolgicas durveis para a vtima. Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsiderao de sentimentos humanos no agir, suas foras econmicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestmulo efetivo para a no reiterao. Tantos fatores para anlise resultam em disparidades entre os tribunais na fixao do dano moral. o que se chama de jurisprudncia lotrica. O ministro Salomo explica: para um mesmo fato que afeta inmeras vtimas, uma Cmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenizao e outra Turma julgadora arbitra, em situao envolvendo partes com situaes bem assemelhadas, valor diferente. Esse um fator muito ruim para a credibilidade da Justia, conspirando para a insegurana jurdica, analisa o ministro do STJ. A indenizao no representa um bilhete premiado, diz. Estes so alguns exemplos recentes de como os danos vm sendo quantificados no STJ. Morte dentro de escola = 500 salrios Quando a ao por dano moral movida contra um ente pblico (por exemplo, a Unio e os estados), cabe s turmas de Direito Pblico do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seo, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizaes no limite de 300 salrios mnimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salrios mnimos em razo da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros. O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para anlise, tambm na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil famlia de uma menina morta por um policial militar em servio. Em primeira instncia, a indenizao havia sido fixada em cerca de 1.600 salrios mnimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos trs irmos. O STJ manteve o valor, j que, devido s circunstncias do caso e ofensa sofrida pela famlia, no considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001). Paraplegia = 600 salrios A subjetividade no momento da fixao do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do pas. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo pas para corroborar sua tese de
reduo da indenizao a que havia sido condenada. Feito refm durante um motim, o diretor-geral do hospital penitencirio do Presdio Central de Porto Alegre acabou paraplgico em razo de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gacho considerou suficiente a indenizao equivalente a 1.300 salrios mnimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justia de Minas Gerais fixou em 100 salrios mnimos o dano moral. Da o recurso ao STJ. A Segunda Turma reduziu o dano moral devido vtima do motim para 600 salrios mnimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformizao, j que h mltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstncias de cada caso. Morte de filho no parto = 250 salrios Passado o choque pela tragdia, natural que as vtimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salrios mnimos a indenizao devida aos pais de um beb de So Paulo morto por negligncia dos responsveis do berrio (Ag 437968). Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e aps o parto, a criana ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hiptese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenizao maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento. A morte do filho no parto, por negligncia mdica, embora ocasione dor indescritvel aos genitores, evidentemente menor do que o sofrimento dirio dos pais que tero de cuidar, diuturnamente, do filho invlido, portador de deficincia mental irreversvel, que jamais ser independente ou ter a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existncia, afirmou a ministra em seu voto. A indenizao foi fixada em 500 salrios mnimos (Resp 1024693) Fofoca social = 30 mil reais O STJ reconheceu a necessidade de reparao a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, no era ela a noiva, pelo contrrio, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenizao foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justia potiguar entendeu que no existiria dano a ser ressarcido, j que uma correo teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenao foi restabelecida (Resp 1053534). Protesto indevido = 20 mil reais Um cidado alagoano viu uma indenizao de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do ttulo devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenizao. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em considerao que a fraude foi praticada por terceiros e que no houve demonstrao de abalo ao crdito do cidado (Resp 792051). Alarme antifurto = 7 mil reais O que pode ser interpretado como um mero equvoco ou dissabor por alguns consumidores, para
outros razo de processo judicial. O STJ tem jurisprudncia no sentido de que no gera dano moral a simples interrupo indevida da prestao do servio telefnico (Resp 846273). J noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenao no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhao por ter de retornar loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razovel o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenizao para caso idntico (Resp 327679).
Evento Recusa em cobrir tratamento mdico-hopsitalar (sem dano sade)
2 grau R$ 5 mil
R$ 20 mil Resp 986947 Resp 801181 Resp 740968 Resp 750735
Recusa em fornecer R$ 100 mil 10 SM medicamento (sem dano sade) Cancelamento injustificado de vo Compra de veculo com defeito de fabricao; problema resolvido dentro da garantia 100 SM R$ 15 mil R$ 8 mil no h dano
Inscrio indevida em cadastro de 500 SM inadimplente Revista tnima abusiva Omisso da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biolgica das filhas no h dano
R$ 10 mil Resp 1105974 50 SM Resp 856360 Resp 742137 Resp 1074251 Resp 853854 Resp 1060856
R$ 200 mil mantida R$ 200 mil
Morte aps cirurgia de amgdalas R$ 400 mil Paciente em estado vegetativo por erro mdico Estupro em prdio pblico Publicao de notcia inverdica Preso erroneamente
R$ 360 mil mantida R$ 52 mil mantida no h dano R$ 100 mil
R$ 90 mil R$ 22.500 Resp 401358 Resp 872630
Processos: Resp 860705; REsp 932001; Resp 604801; Ag 437968; Resp 1024693; Resp 1053534; Resp 792051; Resp 846273; Resp 1042208; Resp 327679
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto= 93679 Simples devoluo indevida de cheque caracteriza dano moral 28/08/2009 O Superior Tribunal de Justia (STJ) editou smula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancrios. A simples devoluo indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuzo sofrido pela vtima. A smula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seo e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte. Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenizao de trs vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor pblico. O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depsito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor no foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que no havia saldo no exato momento da apresentao cheque cmara de compensao, o que no afastou a condenao por danos morais. Segundo o STJ, o dano moral surge da experincia comum, uma vez que a devoluo do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente. Para a Corte, a devoluo indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuzo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que no tenha ocorrido a inscrio do correntista nos servios de proteo ao crdito. Num outro precedente julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, tambm pela devoluo indevida de cheques. Esses foram cancelados por medida de segurana segundo o banco, mas deixou mal o comerciante perante fornecedores. O banco alegou em defesa que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episdio, e no seria justo uma condenao por danos morais. As decises do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenao deva ser sem excessos, de forma a no causar enriquecimento ilcito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil. O Banco Bandeirantes S.A, por exemplo, foi condenado nesse valor por uma devoluo de um cheque de pouco mais de R$ 90, 00 ao errneo fundamento de falta de saldo para a compensao. O Tribunal de Justia de Minas Gerais o entendido era de que a simples devoluo do cheque no seria motivo suficiente para demonstrar o dano moral, sujeito indenizao apenas quando demonstrado a humilhao, o sofrimento perante a comunidade. Segundo a nova smula, no necessrio demonstrar a humilhao sofrida para requerer a indenizao, ainda mais quando se verifica a difcil constatao em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivduo e a idia reparar de forma ampla o abalo sofrido. Processos: REsp 434518; REsp 620695; REsp 240202; REsp 299611; REsp 576520; REsp 857403; REsp 453233; REsp 888987 Segunda Seo, em 26/08/2009.
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto= 93408 Segunda Seo aprova duas novas smulas 12/03/2009 A Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) aprovou duas novas smulas que, a partir de agora, serviro de parmetro para futuros julgamentos. As smulas 371 (Nos contratos de participao financeira para aquisio de linha telefnica, o valor patrimonial da ao (VPA) apurado com base no balancete do ms da integralizao) e 372 (Na ao de exibio de documentos, no cabe a aplicao de multa cominatria) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonalves e aprovadas por unanimidade. Segundo o ministro, essas smulas foram propostas com o objetivo de solidificar o entendimento j vigente e preponderante no STJ. Elas vo nos ajudar muito nos trabalhos da Seo, avaliou. A smula 371 determina que o pagamento resultante da diferena de aes devida em razo do contrato de participao financeira celebrado entre as partes deve ser baseado no VPA apurado pelo balancete do ms da respectiva integralizao. Isso porque o direito em questo de natureza pessoal e obrigacional, de modo que se submete regra do artigo 177 do Cdigo Civil de 1916, que fixava em 20 anos o lapso prescricional, agora 10 anos, segundo o novo Cdigo em vigor, afastada a figura do acionista propriamente dito, ante a vindicao de um direito baseado em contrato de participao financeira. Para redigi-la, os ministros tiveram como referncia o artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil, o artigo 177 do Cdigo Civil de 1916, os artigos 205 e 2028 do Cdigo Civil de 2002 e a Lei n. 6.404, de 15/12/1976, e a jurisprudncia firmada com base nos julgamentos dos seguintes processos: Resp 976.968- RS; Resp 1.033.241-RS; Resp 829.835-RS; Resp 834.758-RS; Resp 855.484-RS; AgRg no Ag 585.484-RS. A smula 372 consolida o entendimento de que no cabe a multa cominatria em ao de exibio de documentos, concluso que vem sendo aplicada h muitos anos. Entre os precedentes, h julgamentos de 2000. Os julgados utilizados nesta smula foram estes: Resp 204.807-SP; Resp 433.711-MS; Resp 633.056-MG; Resp 981.706-SP e AgRg no Ag 828.347-GO. O termo smula originrio do latim sumula, que significa resumo. No Poder Judicirio, a smula um resumo das reiteradas decises proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matria. Com ela, questes que j foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rpida mediante a aplicao de precedentes j julgados. Leia mais: Nova smula impede depsito prvio para admissibilidade de recurso administrativo Smula reconhece Justia eleitoral para julgar anulao de multa
Processos: Resp 976968; Resp 1033241; Resp 829835; Resp 834758; Resp 855484; Ag 585484; Resp 204807; Resp 433711; Resp 633056; Resp 981706; Ag 828347 Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.te xto=91257
Nova smula impede depsito prvio para admissibilidade de recurso administrativo 12/03/2009 A Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) aprovou mais uma smula, a de n. 373, segundo a qual ilegtima a exigncia de depsito prvio para admissibilidade de recurso administrativo, tese j consolidada no mbito de ambas as turmas de Direito Pblico da Corte. Entre os precedentes considerados para a edio da nova smula, foram citados vrios recursos especiais, entre os quais o Resp 953664, que provocou a deciso de que a exigncia de depsito prvio de 30% do valor da exigncia fiscal, como condio de admissibilidade do recurso administrativo, ilegtima, em face da inarredvel garantia constitucional da ampla defesa. De acordo com essa deciso, o prprio Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ao direta de inconstitucionalidade, considerou inconstitucional o artigo 32 da Medida Provisria n. 1.699-41/1998, convertida na Lei n. 10.522/2002, que deu nova redao ao artigo 33, pargrafo 2, do Decreto 70.235/72. Esse dispositivo legal havia estabelecido a necessidade de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigncia fiscal como requisito inarredvel para o seguimento de recurso administrativo voluntrio. A concluso daquele tribunal foi que essa exigncia de depsito ou arrolamento prvio de bens e direitos como condio de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstculo srio (e intransponvel, para considerveis parcelas da populao) ao exerccio do direito de petio, alm de caracterizar ofensa ao princpio do contraditrio. Essa exigncia, no entender dos ministros, pode converter-se, em determinadas situaes, em supresso do direito de recorrer, constituindo, assim, ntida violao do princpio da proporcionalidade. A deciso de 2007. No STJ, esse entendimento vem sendo adotado muito antes disso. No precedente mais antigo citado pelos ministros (Resp 745410), o julgamento data de agosto de 2006. Leia mais: Segunda Seo aprova duas novas smulas Smula reconhece Justia eleitoral para julgar anulao de multa Processos: Resp 776559; Resp 953664; Resp 45410; Resp 971699; Resp 789164; Resp 1020786; Resp 982021
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.tex to=91256
Embriaguez de terceiro posterior entrega do carro no causa perda de indenizao 13/03/2009 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) reconheceu no ser vlida a recusa da seguradora de pagar indenizao apoiada em clusula contratual que exclui o fato de o veculo segurado ser conduzido, na ocasio do sinistro, por terceiro condutor alcoolizado. Para a unanimidade dos ministros, a embriaguez do terceiro condutor, fator determinante para a ocorrncia do sinistro, no pode, no caso julgado, ser imputada conduta do segurado. No caso, certo inexistir nos autos qualquer meno de que, na oportunidade em que o segurado entregou o veculo ao seu filho, este j se encontraria em estado de embriaguez, caso em que se poderia, com razo, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado, assinalou o relator, ministro Massami Uyeda. O relator ressaltou, ainda, que a presuno de que o contratante segurado tem por obrigao no permitir que o veculo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez vlida e esgotase, efetivamente, at a entrega do veculo a terceiro. O caso trata de ao de cobrana contra a Companhia de Seguros Minas Brasil S/A, objetivando o pagamento da indenizao referente ao seguro de veculo envolvido em sinistro no qual figurava como condutor o filho do segurado, devidamente habilitado, j que a empresa se recusou a dar cobertura ao sinistro sob a alegao de existncia de sinais de embriaguez do condutor. O juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Caratinga (MG) julgou a ao improcedente. O Tribunal de Justia de Minas Gerais, ao julgar a apelao, manteve a sentena, entendendo que, resultando dos elementos de prova constantes dos autos a certeza de que o acidente com o veculo do segurado teve como causa a embriaguez do seu condutor, improcedentes se fazem os argumentos recursais do apelante *segurado+, que visam a modificao da sentena, ao pagamento do seguro. No STJ, o segurado sustentou que, na qualidade de contratante da aplice de seguro, no contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato, pois o condutor do veculo, na ocasio do sinistro, era seu filho. O relator destacou, ainda, em seu voto, que, uma vez entregue o veculo a terceiro (seu filho), no se mostra claro que o segurado deixe de receber a indenizao do seguro pelo sinistro causado, em momento posterior, pelo comportamento alheio, sob pena de se exigir do segurado o atributo da onipresena. Alm disso, o ministro destacou que, na contratao de seguro de veculos, o valor do prmio estipulado pela seguradora leva em considerao, entre outros fatores, as caractersticas pessoais do segurado, sendo certo que h um aumento substancial do valor da aplice quando este possui filhos entre determinada faixa etria, possveis condutores.
A Turma, ento, afastou a justificativa de excluso da cobertura apresentada pela seguradora, determinando a remessa do processo 2 Vara Cvel da Comarca de Caratinga, porque subsistente, ainda, a controvrsia acerca do valor da indenizao. Processos: RESP 1097758 Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.te xto=91273
Fonte das notcias: www.stj.gov.br
Dica: Alm da jurisprudncia, consulte, no site do STJ, smulas de interesse da matria estudada, especialmente os enunciados n. 409, n. 398 e n. 323.
Bibliografia: Novo Curso de Direito Civil Parte Geral - Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Ed. Saraiva, (www.editorajuspodivm.com.br ou www.saraivajur.com.br )
Duas lindas frases de Mahatma Gandhi3: A alegria est na luta, na tentativa, no sofrimento envolvido e no na vitoria propriamente dita. A fora no provm da capacidade fsica, mas da vontade frrea. Fique com Deus, sempre! Um abrao fraternal! O amigo, Pablo. Revisado.201 . .OK C.D.S.
Fonte: http://www.pensador.info/autor/Mahatma_Gandhi/ , acessado em 15 de maro de 2009.
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