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Timestamp: 2020-04-02 18:19:34+00:00

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Legislação | escolha
Decreto-Lei n.º 43345
Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas - Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior
PÁGINAS : 2567 a 2567
Declaração de Diário da República 29/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43273, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional
Despacho ministerial de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Fixa o procedimento a adoptar quando, nas promoções por escolha, os oficiais, por motivos de força maior derivados do serviço, não possam ser presentes às juntas médicas a que se refere o artigo 83.º do Estatuto dos Oficiais da Armada
Decreto n.º 44242
Fixa os sistemas de promoção e de admissões definitiva e provisória dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedistas, incluídos no pessoal equiparado a militar considerado no Decreto-Lei n.º 42073 e Decreto n.º 42075 e referido no Decreto-Lei n.º 42792 e Decreto n.º 43975
Decreto-Lei n.º 44633
Regula o provimento dos lugares de chefia de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 19892
Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola
PÁGINAS : 725 a 729
Decreto-Lei n.º 45255
Introduz alterações nos quadros do pessoal técnico e fabril do Arsenal do Alfeite e do pessoal civil do Ministério
Decreto n.º 45350
Introduz alterações em algumas disposições dos Decretos n.os 45258 e 45259, que, respectivamente, define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica
PÁGINAS : 1726 a 1727
Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
266/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45610
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais
Quinta-feira 12 de Março de 1964
61/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45829
Introduz alterações nos quadros do pessoal da Secretaria-Geral e de outros serviços do Ministério e define as atribuições que competem ao chefe de Repartição da Secretaria-Geral do Ministério
Sexta-feira 24 de Julho de 1964
173/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20711
Regula a forma de substituição do presidente do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento durante os seus impedimentos
PÁGINAS : 966 a 967
Segunda-feira 3 de Agosto de 1964
181/64 SÉRIE I
Decreto n.º 46078
Regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Forca Aérea nas províncias ultramarinas
Portaria n.º 20989
PÁGINAS : 1805 a 1805
Portaria n.º 21063
Estabelece o regime para a comercialização e classificação dos curtidos de fabrico nacional - Revoga a Portaria n.º 15557
PÁGINAS : 102 a 104
Decreto-Lei n.º 46412
Dá nova redacção ao artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 40458 e 46030, que criam os lugares de conselheiro cultural e de adjunto do mesmo conselheiro junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro
Decreto-Lei n.º 46509
Dá nova redacção a alínea c) do artigo 47.º e ao § único do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)
Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
197/65 SÉRIE I
Decreto n.º 47239
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46421, que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do ultramar
PÁGINAS : 1647 a 1650
Decreto-Lei n.º 47480
Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º ciclo do ensino liceal como o ciclo preparatório do ensino técnico profissional - Cria no Ministério a Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório
PÁGINAS : 1 a 4
Segunda-feira 2 de Janeiro de 1967
1/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47707
Rectificações de Diário da República 300/67 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 2517 a 2518
Rectificações de Diário da República 46/68 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ao Decreto n.º 48138, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a sociedade Hunt International Petroleum Company of Mozambique, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Portaria n.º 23933
Modifica várias disposições das Portarias n.os 23431 e 23434, que, respectivamente, altera as condições em que se processa a carreira militar dos sargentos e praças da classe de mergulhadores e cria as especialidades de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino nos quadros de praças da Armada
PÁGINAS : 217 a 218
Sábado 22 de Fevereiro de 1969
45/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49037
Promulga a revisão dos quadros do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola
PÁGINAS : 603 a 606
Sexta-feira 30 de Maio de 1969
128/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49047
Cria em S. Tomé e Príncipe, integrado nos Serviços de Educação, o Arquivo Histórico de S. Tomé e Príncipe
Sábado 7 de Junho de 1969
134/69 SÉRIE I
Decreto n.º 19/70
Cria, paralelamente às modalidades de assistência médica a que se refere o artigo 39.º do Decreto n.º 45266, um regime de livre escolha pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115, de modo a possibilitar o recurso a qualquer médico ou serviço clínico, mediante comparticipação das instituições de previdência nas despesas efectuadas
PÁGINAS : 53 a 56
Define as condições de utilização do regime de livre escolha de médico ou serviço clínico pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115
PÁGINAS : 56 a 58
Decreto-Lei n.º 178/70
Regula o provimento definitivo dos lugares de conservador dos palácios e monumentos nacionais - Revoga o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 46758
Decreto n.º 207/70
Insere disposições necessárias a unificar e dar melhores condições de ingresso aos candidatos aos diversos lugares dos quadros do pessoal dos organismos de coordenação económica do ultramar, designadamente dos Institutos do Café de Angola e do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique
PÁGINAS : 606 a 610
Decreto n.º 233/70
Regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha - Revoga o Decreto n.º 44209
PÁGINAS : 684 a 686
Declaração de Diário da República 140/70 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Junho de 1970
De ter sido rectificado o Decreto n.º 233/70, que regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha
Decreto n.º 316/70
Introduz alterações no Diploma Orgânico dos Serviços de Geologia e Minas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 46421 e alterado pelos Decretos n.os 47239 e 48333
PÁGINAS : 896 a 897
Quinta-feira 9 de Julho de 1970
158/70 SÉRIE I
Decreto n.º 321/70
Dá nova estrutura aos quadros do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola - Revoga várias disposições legislativas
PÁGINAS : 903 a 905
Sexta-feira 10 de Julho de 1970
159/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 258/71
Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 116/71 (aplicação do disposto na reforma de vencimentos quanto à distribuição dos escriturários-dactilógrafos por duas classes, bem como das telefonistas) passe a ser aplicável aos serviços centrais do Ministério do Interior, bem como aos serviços dos governos civis e administrações dos bairros de Lisboa e do Porto
Quarta-feira 16 de Junho de 1971
140/71 SÉRIE I
Decreto n.º 277/71
Introduz alterações ao Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional
PÁGINAS : 937 a 939
Portaria n.º 349/71
Dá nova redacção ao artigo 179.º do Decreto n.º 45969, que aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca
Quarta-feira 30 de Junho de 1971
152/71 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 209/71 SÉRIE I de Sábado 4 de Setembro de 1971
Fixa, a partir de 1 de Setembro de 1971, o preço base por 100 m2 da folha-de-flandres a vender pela Siderurgia Nacional
PÁGINAS : 1266 a 1268
Sábado 4 de Setembro de 1971
209/71 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 33/72 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Fevereiro de 1972
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o preço base por 100 m2 da folha-de-flandres a vender pela Siderurgia Nacional
Quarta-feira 9 de Fevereiro de 1972
33/72 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 137/72
Introduz alterações no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Dá nova redacção aos artigos 160.º e 175.º do Decreto-Lei n.º 47743 (Lei Orgânica do Ministério)

References: artigo 83
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 47
 artigo 86
 artigo 39
 artigo 67
 artigo 179