Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009R1254:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-08 09:11:30+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R1254 - PT
Regulamento (UE) n. o 1254/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009 , relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 338 de 19.12.2009, p. 17—17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 07 Fascículo 025 p. 66 - 66
do documento: 18/12/2009
de efeito: 08/01/2010; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 2
de efeito: 00/00/0000; aplicação ver art. 2
União Europeia, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão
relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,
(1) Devem ser estabelecidos os critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas que proporcionem um nível adequado de protecção com base numa avaliação [local] dos riscos. Tais medidas alternativas devem justificar-se por razões que se prendem com a dimensão da aeronave, ou com a natureza, a escala ou a frequência das operações ou de outras actividades pertinentes. Consequentemente, os critérios a estabelecer devem igualmente justificar-se pelas mesmas razões.
(2) Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, o anexo deste é aplicável a partir da data a especificar nas normas de execução, mas o mais tardar 24 meses após a entrada em entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 300/2008. Consequentemente, a aplicação dos critérios adoptados em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser diferida até à adopção das normas de execução previstas no n.o 3 do artigo 4.o, mas o mais tardar até 29 de Abril de 2010.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
Os Estados-Membros podem derrogar às normas de base comuns previstas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e adoptar medidas de segurança alternativas que proporcionem um nível adequado de protecção com base numa avaliação local dos riscos nos aeroportos ou nas zonas demarcadas dos aeroportos em que o tráfego se limita a uma ou mais das seguintes categorias:
1) aeronaves com uma massa máxima à descolagem inferior a 15000 kg;
3) voos de policiamento;
4) voos de combate a incêndios;
5) voos dos serviços médicos, dos serviços de emergência ou de socorro;
6) voos de investigação e desenvolvimento;
7) voos para trabalho aéreo;
8) voos de ajuda humanitária;
9) voos operados por transportadoras aéreas, construtores de aeronaves ou empresas de manutenção que não transportem passageiros e bagagem nem carga e correio;
10) voos com aeronaves cuja massa máxima à descolagem é inferior a 45500 kg, destinados ao transporte de pessoal próprio e de passageiros sem título de transporte pago ou de carga, realizados no exercício das actividades das empresas.
É aplicável a partir da data mencionada nas medidas de execução adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, mas o mais tardar em 29 de Abril de 2010.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

References: artigo 4
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4