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PROJETO DE LEI Nº / PDF
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Sebastiana Cesário Custódio
1 PROJETO DE LEI Nº /2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, e dá outras providências. IRINEU HORST, Prefeito Municipal de Colinas, RS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação vigente, encaminha e propõe ao Órgão Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 2º da Constituição Federal e no artigo 97, 2, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento da administração pública municipal, relativo ao exercício de 2017, de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I. 1º. Ficam estabelecidos como parte integrante da presente lei o ANEXO II, de metas e riscos fiscais, conforme 1º, do art. 4º, da LC 101/2000, compreendendo: a) Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com art. 4, 1, da Lei Complementar n 101/2000; b) Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativo ao ano de 2015; c) Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2015; d) Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da receita e despesa; e) Demonstrativo da aplicação de recursos decorrente da alienação de ativos com art. 4, 2, inciso III, da Lei Complementar n 101/2000; f) Demonstrativos da evolução do Patrimônio Municipal, com art. 4, 2, inciso III da Lei Complementar n 101/2000; g) Demonstrativos da estimativa e compensação da renúncia de receita, com art. 4, 2, da Lei Complementar n 101/2000; h) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, com art. 4, 2, inciso V da Lei Complementar n 101/2000; Art. 2º. A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei será elaborada a proposta orçamentária para o exercício de 2017, de acordo com as disposições de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei. 1º. Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
2 2º. A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101/ º. O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. Art. 3º. A receita prevista será fixada na proposta orçamentária para o exercício de 2017, devendo ter a seguinte destinação: a) para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 5º da LC 101/2000, o percentual de 2% da receita corrente líquida; b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos; c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados. Parágrafo único. A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra b, do inciso III do art. 5º da LC 101/2000. Art. 4º. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. Art. 5º. As receitas e as despesas do orçamento serão classificadas e demonstradas segundo legislação em vigor. 1º. Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; 2º. Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa; 3º. Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000; 4º. Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei; 5º. Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra b, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado o seguinte critério:
3 a) corte das despesas de manutenção dos órgãos; b) demissão de ocupantes de cargos em comissão; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados. 6º. Para efeito do 2º, do art. 9º e do inciso II, 3º, art. 16 da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter continuado de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), realizada na manutenção de órgãos municipais. Art. 6º. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre: I consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município; II adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal; III revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices; IV as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa. Art. 7º. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 02 (dois) meses antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária. Art. 8º. No projeto de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações: I para abertura de créditos suplementares; II para realização de operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101/2000. Art. 9º. As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas atenderão o art. 26 da LC 101/2000 e art. 116 da Lei Federal 8.666/93, observando o orçamento municipal. Art. 10º. Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá ser atendido o disposto no art. 116 da Lei Federal 8.666/93 ao art. 62 e a letra f, do inciso I, do artigo 4º, da LC 101/2000.
4 Art. 11º. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados: I prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente; II conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização específica. Art. 12º. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos arts.70 e 71 da LC 101/2000. Art. 13º. As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da lei Complementar 101/2000 não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras a e b da referida lei. Art. 14º. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando: I proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais; II melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança; III capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas; IV racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais; V o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra e, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado. Art. 15º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas diversas áreas administrativas, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra f, inciso I dos artigos 4º e 62º da LC 101/2000. Art. 16º. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
5 Art. 17º. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a letra e, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme caput do art. 31 da Constituição Federal. Art. 18º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 30 de agosto de IRINEU HORST Prefeito Municipal
6 MENSAGEM JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N /2016. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Ao saudá-los cordialmente, estamos encaminhando o PROJETO DE LEI Nº /2016 sob a seguinte ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, e dá outras providências. Atendendo ao disposto no artigo 165, inciso II, da Constituição Federal e ao artigo 97, inciso II, 2 e artigo 102, inciso II ambos da Lei Orgânica Municipal, estamos encaminhando o projeto de lei que objetiva dispor todas as metas e necessidades a serem supridas para o exercício de 2017, pelo Poder Executivo e Legislativo, nos diversos setores e interesse da comunidade, compatíveis com o Plano Plurianual. Na expectativa de aprovação da matéria, subscrevemo-nos. Cordiais saudações, IRINEU HORST Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador GERSON LUIZ IMHOFF D.D. Presidente da Mesa Câmara Municipal de Vereadores COLINAS/RS
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References: artigo 165
 artigo 97
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 165
 artigo 97
 artigo 102