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Mandato Autárquico - PDF
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Giovana Minho Amado
1 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENICHE (Regimento) Mandato Autárquico PREÂMBULO A democraticidade de um sistema ou de um modelo organizacional traduz-se pelo nível/grau de participação que permite. O Conselho Municipal de Educação promove um espaço de ligação à comunidade, incentivando a sua participação e envolvimento na prossecução de uma política educativa que visa a promoção pessoal e uma melhor integração social. A Lei n.º 46/86 de 14 de outubro (alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, n.º 49/2005, de 30 de agosto, e n. º85/2009, de 27 de agosto) Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) na sua alínea g) do art.º 3.º prevê a organização do sistema educativo de forma a Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas, de modo a proporcionar uma correta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes. Acrescentase ainda o n.º 2 do art.º 46º que expõe os Princípios Gerais de Administração do Sistema Educativo, onde é referido que O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico. A Lei n.º 159/99 de 14 de setembro 1 (revogada pelas Leis n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) - estabelece no seu art.º 25, n.º 1, na 1 Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. 1
2 alínea s) a competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para deliberar sobre a criação do conselho local de educação. Também a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro 2 (alterações introduzidas pelas leis: Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; Rect. n.º 4/2002, de 06 de fevereiro; Rect. n.º 9/2002, de 05 de março; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro; e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro) na alínea c) do n.º 4 do art.º 53º - atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a lei. Finalmente, o Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro, veio alterar a denominação do Conselho Local de Educação para o atual Conselho Municipal de Educação, regulamentando as suas competências, composição e funcionamento, tornando-se num órgão de aconselhamento, de apoio, de dinamização e de coordenação educativa, a nível concelhio, incidindo sobre diferentes aspetos consagrados no presente Regimento. Este Decreto sofreu alterações com as Leis n.º 41/ 2003 de 22 de agosto e a Declaração de Retificação n.º 13/2003 de 11 de outubro, e ainda com a Lei n.º 6/ 2012 de 10 de fevereiro. Artigo 1.º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º Competências 1 Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas de saúde, da ação social e da formação e emprego; 2 Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos Municípios e das Freguesias. 2
3 b) Acompanhamento do processo de elaboração e da atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; 2 Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham, relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. 1 Integram o Conselho Municipal de Educação: Artigo 3.º Composição a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; 3
4 b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela assembleia municipal, em representação das freguesias do concelho; e) O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2 Integram ainda o Conselho Municipal de Educação (desde que as estruturas representadas existam no Município) os seguintes representantes: a) Um representante da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar; b) Um representante do pessoal docente da Escola Secundária de Peniche; c) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; d) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; e) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; f) Um representante das associações de estudantes; g) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividades na área da educação; h) Um representante dos serviços públicos de saúde; i) Um representante dos serviços da segurança social; j) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; k) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; l) Um representante das forças de segurança; m) Um representante do Conselho Municipal da Juventude. 3 De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estarem presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. 4
5 Artigo 4.º Presidência 1 O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10.º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do conselho; e) Assegurar o envio das avaliações propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3 O Presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vereador responsável pela educação. 4 O apoio administrativo ao Conselho Municipal de Educação é prestado por trabalhador da Câmara Municipal. Artigo 5.º Duração do mandato Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6.º Substituição 1 O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura de lugar determina a sua substituição. 5
6 2 Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes e comunicados por escrito ao Presidente. Artigo 7.º Faltas 1 As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de 15 dias, dirigida ao Presidente. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8.º Constituição de grupos de trabalho 1 Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2 De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9.º Periodicidade e local de reuniões 1 O conselho reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2 As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10.º Convocação das reuniões 1 As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e a hora em que este se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 6
7 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2 O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º Quórum 1 O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas. Artigo 13.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho, designado pelo Presidente. 2 Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 7
8 3 Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 14.º Deliberações 1 As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioridade absoluta dos seus membros. 2 Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovada com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 15.º Atas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal, destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata de onde constem ou se omitam tomadas de posições suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 16.º Recomendações aos Representantes 1 Deverão os Representantes das entidades locais promover reuniões prévias e posteriores às reuniões formais do CME, com vista à recolha de ideias, projetos e interesses dos seus parceiros, por forma a assegurarem e honrarem essa representatividade. 8
9 Artigo 17.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao seu funcionamento. Artigo 18.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho Municipal de Educação. Artigo 19.º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho Municipal de Educação. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19