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Timestamp: 2020-02-18 02:04:05+00:00

Document:
Projeto de lei nº 802, de 2004
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA : Artigo 1 o
PROJETO DE LEI Nº 802 , DE 2004
Transforma em Reserva Biológica as matas da Fazenda Experimental do Governo do Estado de São Paulo sob guarda e administração da APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, nos Municípios de Nova Odessa e Americana, e dá providências correlatas.
Artigo 1o. - Ficam transformadas em reserva biológica as matas da fazenda experimental pública destinada à pesquisa zootécnica, onde funciona o Centro Experimental Central do Instituto de Zootecnia da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), localizada nos municípios de Nova Odessa e de Americana .
§ 1° A Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, doravante denominada APTA, instituição de pesquisa científica e tecnológica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no cumprimento de sua missão de gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para os agronegócios, visando o desenvolvimento sócio-econômico e o equilíbrio do meio ambiente, realizará a preservação da fauna e da flora da unidade de conservação ora criada, nos termos da legislação em vigor.
§ 2° A atuação da APTA se dará respeitando os marcos definidos pelas prerrogativas específicas conferidas às instituições de pesquisa científicas e tecnológicas pela Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 207 e pela Constituição do Estado de São Paulo no que determina o artigo 272 para o patrimônio institucional e no cumprimento dos princípios evocados nos artigos 268 e 184 para os objetivos institucionais.
§ 3° A transformação em reserva biológica das matas da fazenda experimental nos termos desta Lei se dará em conformidade com o princípio de reserva de preservação permanente no interesse da pesquisa científica e tecnológica conferido à área em questão pela Lei Estadual n° 6.150, de 24 de junho de 1988 sem prejuízo ainda do que dispöe a Lei Estadual n.º 9.475, de 30 de dezembro de 1996 na medida em que não haverá transferência ou alienação patrimonial
Artigo 2° A efetivação da reserva biológica bem como sua manutenção, será realizada pelo Poder Executivo por ação da APTA dentro dos seguintes pressupostos:
I - fixação dos limites da reserva biológica compreendendo a área geográfica atualmente abrangida pelas matas da referida fazenda experimental;
II – estruturação de ação de educação ambiental compatibilizando a ação antrópica com base nas práticas agronômicas e zootécnicas com a preservação ambiental, com participação da comunidade local.
III- criação, em área lindeira às matas, de espaços de uso público com base na abertura controlada da visitação pública, sempre com atividades não conflitantes com a finalidade institucional de pesquisa científica e tecnológica e com a manutenção da integridade da reserva biológica;
IV - realização de estudos visando a recomposição da vegetação nativa em outras áreas da fazenda experimental de interesse para a manutenção da fauna e da flora, estruturando ação incorporadora dessas novas áreas em atos administrativos específicos à reserva biológica ora criada;
V – as florestas e as demais formas existentes bem como os remanescentes de forma de vida animal, reconhecidas como de utilidade à flora e à fauna no espaço abrangido pela reserva biológica, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 4o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
As unidades de conservação tem se constituído num importante meio de proteção e manutenção dos processos ecológicos que regem os ecossistemas, garantindo a biodiversidade.
O Governo do Estado de São Paulo têm preservado ecossistemas naturais representativos no nosso Estado. Estas áreas hoje constituem uma rede que cobre aproximadamente 900.000 ha., o que nos faz concluir que o Governo do Estado de São Paulo é considerado, hoje, o guardião da biodiversidade do nosso Estado.
A fazenda experimental do Governo do Estado de São Paulo situada nos municípios de Nova Odessa e Americana, sob guarda e administração da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) nos termos do inciso II do artigo 99 do Decreto Estadual n° 44.488 de 8 de janeiro de 2002, destinada ao Centro Experimental Central do Instituto de Zootecnia daquela instituição de pesquisa científica e tecnológica sediado em Nova Odessa, representa o mais importante remanescente de área verde da região. Na verdade trata-se de um pulmão verde situado no meio do amplo perímetro urbano compreendido pelos municípios paulistas de Nova Odessa, Americana e Santa Bárbara do Oeste, ainda que seus efeitos possam ser ampliados para outras cidades da região que se situam num raio de 50 km da referida fazenda experimental.
Trata-se de fato de enorme interesse da coletividade dos municípios abrangidos não apenas a preservação das matas da referida fazenda experimental pública como a estruturação de espaços para o acesso comunitários ao imenso verde que as mesmas encerram. Daí a proposta de transformação das referidas matas em reserva biológica, definindo assim aparato legal específico de sustentação de sua preservação, dotando-as de prerrogativas similares às já efetivas para as matas de fazenda experimental similar da mesma APTA, localizada no município de Sertãozinho, na forma da Lei n° 4.557 de 17 de abril de 1985.
A formulação proposta pelo presente projeto de lei procurou compatibilizar esse interesse da comunidade local com as finalidades institucionais da APTA nos termos fixados pelo Decreto Estadual n° 44.488 de 8 de janeiro de 2002, bem como aos princípios legais já vigentes para a referida fazenda experimental, que se constitui em reserva de preservação permanente para a pesquisa agropecuária nos termos da Lei Estadual n° 6.150, de 24 de junho de 1988. Nesse sentido, a preservação proposta se dará sem conflitos com as disposições constitucionais federais para as instituições de pesquisa científicas e tecnológicas na forma do artigo 207 nem com as disposições da Constituição do Estado de São Paulo para a questão, em especial quanto aos objetivos institucionais preconizados nos artigos 268 e 184 e quanto ao patrimônio científico e tecnológico com proteção definida no artigo 272, regulamentada pela Lei Estadual n.º 9.475, de 30 de dezembro de 1996.
Satisfeitas as premissas de compatibilização da criação da reserva biológica com a missão institucional da APTA definida no Decreto Estadual n° 44.488 de 8 de janeiro de 2002, com os dispositivos constitucionais federais e estaduais inerentes às instituições de pesquisa científica e tecnológica e com as leis estaduais que tratam da questão patrimonial da referida instituição, abre-se espaço para edificar este instrumento legal específico que, não apenas sustenta a preservação das atuais matas da fazenda experimental transformadas em reserva biológica, como abre espaço para a ampliação de seus limites e para o acesso controlado da comunidade à essa área verde.
a) Vanderlei Macris - PSDB
SPL - Código de Originalidade: 551941 151204 1646

References: Artigo 1

Artigo 1
 artigo 207
 artigo 272

Artigo 2
 artigo 99
 artigo 207
 artigo 272