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Timestamp: 2019-07-17 15:27:17+00:00

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2012-04-29 ~ Blog A CRÍTICA
Relatores condenam prisão de defensores de direitos humanos no Irã
Por Blog A CRÍTICA10:05Comentários
Segundo especialistas, sentenças são severas e indicam repressão contra as ações legítimas dos ativistas; juíza brasileira Gabriela Knaul faz parte do grupo que pede libertação imediata dos detidos.
Um grupo de relatores independentes da ONU condenou, nesta sexta-feira, as prisões e as "sentenças severas" a defensores dos direitos humanos no Irã.
Os especialistas expressaram preocupação em particular com a situação de Nargess Mohammadi, que está com a saúde extremamente frágil. Ela é ex-vice-presidente do Centro de Defensores dos Direitos Humanos no Irã.
Mohammadi foi detida, em 21 de abril, e condenada a seis anos de prisão por ações consideradas "contra a segurança nacional" e "propaganda contra o regime".
Entre os outros presos, estão membros do Comitê de Relatores de Direitos Humanos, além de Abdolfattah Soltani e Nasrin Sotoudeh, ambos advogados que representam vários ativistas políticos e de direitos humanos.
Soltani, preso em setembro, foi condenado a 18 anos de cadeia. Já Sotoudeh recebeu uma pena de seis anos e foi proibida de exercer a função de advogada por 10 anos.
Entre os especialistas da ONU que condenaram as sentenças está a juíza brasileira Gabriela Knaul. A relatora especial para a Independência de Juízes e Advogados lembrou que o governo do Irã "tem a obrigação de garantir que advogados possam exercer sua profissão" sem serem intimidados, impedidos ou perseguidos.
Knaul apelou ainda para que eles não sejam acusados por nenhum ato realizado durante o trabalho.
Os relatores independentes da ONU pedem a libertação imediata dos defensores e de todos aqueles que foram presos por promover de forma pacífica os direitos humanos no Irã.
94% dos brasileiros temem consequências das mudanças climáticas
Por Blog A CRÍTICA09:54Comentários
Em 2011, 94% dos brasileiros demonstraram preocupação com problemas ambientais, conforme verificou o Ibope, em pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Houve um salto em relação a 2010, quando 80% das pessoas entrevistadas disseram se interessar por assuntos relacionados às mudanças climáticas.
Em 44% das consultas realizadas, a proteção ao meio ambiente apareceu como prioridade em relação ao crescimento econômico. O problema que mais causa preocupação é o desmatamento, seguido pela poluição das águas e pelo aquecimento global.
O consumo sustentável também foi abordado na pesquisa. Somente 18% declarou ter modificado efetivamente seus hábitos de consumo para ajudar a garantir a preservação dos recursos ambientais. Ainda assim, mais da metade dos entrevistados estão dispostos a pagar mais caro por um produto ecologicamente sustentável.
A pesquisa foi anunciada num momento em que movimentos sociais, ambientalistas, membros do Poder Judiciário, intelectuais e artistas estão mobilizados em torno da campanha “Veta, Dilma”. A mobilização tem o objetivo de barrar as alterações que tornam o Código Florestal mais flexível, colocando em risco as áreas de proteção ambiental.
De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo.
Brasileiro apoia reforma política e quer voto distrital e facultativo, diz pesquisa
Por Blog A CRÍTICA09:53Comentários
A maioria dos brasileiros (55%) quer eleger vereadores e deputados pelo voto majoritário, defende o voto facultativo (65%) e em lista aberta (83%), quer manter o atual modelo de mandatos de quatro anos com direito a uma reeleição (58%) e entende (79%) que uma reforma política trará benefícios para o país.
Esse é o retrato que emerge de pesquisa nacional realizada pelo DataSenado, que ouviu 797 cidadãos, em todas as capitais estaduais e no Distrito Federal. A consulta foi feita de 21 a 29 de março, com margem de erro de 3% e nível de confiança de 90%.
A pesquisa foi estruturada procurando captar o sentimento dos entrevistados em relação aos temas que estão sendo popularizados pela imprensa, na cobertura das discussões para uma futura reforma política de sistemas de votação e organização de pleitos e mandatos, em curso tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
Voto distrital e facultativo
O apoio ao voto distrital na eleição dos deputados emerge do cruzamento entre duas questões propostas na pesquisa. De um lado, a preferência dos entrevistados (55%) pelo sistema majoritário, que hoje define as escolhas dos ocupantes de cargos executivos (prefeitos, governadores e presidente da República) e dos senadores. De outro, a opção pela eleição dos candidatos mais votados em cada pequena região do estado (64%). Apenas 35% defendem a eleição dos aspirantes que tenham mais votos no estado inteiro.
Para 65% dos respondentes, por outro lado, o voto não deve ser obrigatório. Ainda assim, 81% afirmaram que mesmo sendo facultativo, não deixariam de votar. O tema da eventual unificação das eleições, segundo a pesquisa, divide fortemente as opiniões: 52% apóiam a unificação, com a realização de pleitos a cada quatro anos, enquanto 47% entendem que as eleições devem continuar separadas, como é hoje. Considerada a margem de erro, representa um virtual empate.
Reeleição e vínculo partidário
A maioria dos entrevistados (58%) concorda com a atual duração dos mandatos e o direito a uma reeleição, para os ocupantes de cargos de governo (prefeitos, governadores e presidente da República), ao mesmo tempo em que rejeita candidaturas avulsas (55%), sem vínculo partidário, ainda que por pequena margem.
O cidadão, de forma amplamente majoritária, também quer uma filiação partidária dos candidatos de no mínimo um ano: para 40%, um ano, como é hoje, seria o ideal; para 50%, seria um prazo muito curto. Já o vínculo do candidato com sua região eleitoral, apresentada como “cidade” na consulta, deveria ser ainda maior: 58% dos entrevistados entendem que um ano de registro do título de eleitor na cidade é “muito curto”, ao passo que 36% o consideram "ideal".
Financiamento e coligações
A tese do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais não tem o apoio da maioria. Para 48% dos cidadãos ouvidos pela pesquisa do DataSenado, o melhor seria que as campanhas eleitorais fossem financiadas apenas com dinheiro privado, enquanto 32% defendem “apenas dinheiro público”. Já 15% dos respondentes entendem que o financiamento de uma campanha eleitoral poderia ter dinheiro público e privado.
A questão das coligações para a eleição de vereadores e deputados, por outro lado, teve uma rejeição (53%) que virtualmente pode ser interpretada como um empate técnico com as opiniões favoráveis (46%) dos entrevistados. O voto em lista (fechada) foi apoiado por apenas 16% dos consultados, enquanto uma maioria expressiva (83%) prefere votar no próprio candidato. Essas respostas são coerentes com a preferência pela escolha em sistema de voto majoritário (55%).
Janela, suplência e TV
Os cidadãos ouvidos pelo DataSenado julgam, por ampla maioria (56%), que os parlamentares devem ser obrigados a ficar um tempo mínimo nos partidos pelos quais se elegeram. Visto pelo outro lado, fica implícita a admissão de uma “janela” para mudanças de partido, de tempos em tempos. A defesa da livre troca de partidos pelos parlamentares foi apoiada apenas por 13% dos entrevistados.
Na questão da suplência dos senadores, 71% dos cidadãos apóiam a redução de dois para apenas um suplente. E o mesmo percentual defende a tese de que o suplente somente deve assumir a vaga de titular em caráter provisório. Já o tempo de propaganda política na televisão, na visão de 85% dos entrevistados, deve ser igual para todos os partidos políticos. No caso, trata-se da propaganda pela qual todos os anos os partidos fazem a divulgação de suas teses e propostas. Não se trata da propaganda eleitoral.
Para 79% dos respondentes, uma reforma política trará vantagens para o país. A principal fonte de informação sobre política, por outro lado, continua sendo a TV (56%), seguida de jornais e revistas (20%). A internet, nesta pesquisa, surge à frente do rádio como fonte de informação (15% e 5%). O interesse do cidadão por política, finalmente, foi avaliado como médio por 53% dos entrevistados.
Estudantes da UERN/CAICÓ realizarão ato para reivindicar melhorias na instituição
Por Blog A CRÍTICA09:26Comentários
Alunos da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, campus Caicó, realizarão ato contra o descaso histórico com a educação no Estado, Confira o apelo em que chamam todos os estudantes a participarem desta manifestação pelo respeito ao direito social mais importante, a educação.
Os professores da UERN estão em greve por tempo indeterminado, em 2011 a instituição passou por uma paralisação que durou mais de 100 dias. A decisão foi tomada durante assembleia realizada na última Quinta-feira (03), o início da paralisação deveu-se ao não cumprimento firmado pelo governo do estado com professores e a ADUERN em virtude da greve anterior.
Nós, alunos da UERN, pedimos a participação de vocês, estudantes de Caicó/RN, em uma mobilização que acontecerá no dia 08/05 (terça-feira), ás 17h, ao lado do Mercado Público. Essa Manifestação terá como objetivo, pressionar o governo estadual a cumprir com as nossas reivindicações que são:
Pagamento do reajuste salarial dos professores e dos técnico-administrativos da UERN.
Pagamento de bolsas estudantis atrasadas
Construção de sedes próprias em todas as cidades que existem UERN
Construção de residências universitárias
Ajuda financeira aos estudantes de baixa renda etc.
Grupo do Movimento no Facebook.
Educação em Cena
O Brasil precisa entender que não tem
futuro enquanto estiver dividido em dois “Brasis”. E que o casamento de
um Brasil com o outro só pode ser feito na escola. Depois de quatro séculos
de escravidão, de uma visão imperial que separa os “nobres” do “povo”,
e de uma república que não mudou essa visão, não vale a pena apelar à
generosidade da parte “incluída” para com a parcela “excluída”. Em vez de
generosidade, é preciso pedir um egoísmo inteligente e patriótico. Investir
mais na educação de todas as crianças brasileiras sem desigualdade por
município ou renda da família é uma necessidade, mesmo daqueles que já
têm seus filhos na escola. Deixar uma criança sem educação de qualidade até o final do Ensino Médio é como deixar inexplorado, definitivamente, um poço de petróleo, empobrece a todos.
A educação é um dos direitos humanos. Está reconhecida no art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos. O direito humano à educação reconhecido na Declaração foi fortalecido como norma jurídica internacional, principalmente, pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 13 e 14), da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, da Convenção sobre os Direitos da Criança (arts. 28 e 29) e do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 13).
Tratar a educação como um direito humano significa que não deve depender das condições econômicas dos estudantes ou estar sujeita unicamente às regras de mercado. Também não pode estar limitada à condição social, nacional, cultural, de gênero ou étnico-racial da pessoa. O mais importante é conseguir que todas as pessoas possam exercer e estar conscientes de seus direitos.
Nesse sentido, o tópico 2 do art. 26 da Declaração é fundamental na definição dos propósitos universais
Essa mobilização tem que ser um clamor por educação no Rio Grande do Norte, educação que sempre fora deixada de lado, já que sempre fomos governados por grupos oligárquicos, que como sabemos adoram um povo ignorante para lhe enganar mais facilmente.
STF e Cotas: Um precedente para a Utopia
Por Blog A CRÍTICA08:58Comentários
O Julgamento da constitucionalidade das Cotas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) enterrou os argumentos daqueles que, nos últimos anos, militaram incansavelmente na tentativa de impedir a conquista e ampliação de direitos da população negra brasileira. E mais que isso: as análises dos Ministros colocaram a centralidade da questão racial como estruturante das desigualdades sociais no Brasil. Mais que um precedente jurídico fundamental para o avanço de novas legislações que visem a reparações históricas, a defesa e a decisão pela constitucionalidade das cotas formulada a partir da mais alta corte de Justiça do país é a conquista de um precedente para a utopia.
No entanto, embora represente uma grande vitória e, com certeza, a inauguração de um novo patamar para a luta antirracista no Brasil, a decisão do STF tratou-se de mais uma batalha apenas. A guerra contra o racismo e as desigualdades sociais de maneira geral está longe de ser vencida. Não há um desencadear de efeitos práticos imediatos a partir dessa decisão. Este histórico acontecimento deve servir ao Movimento Negro como combustível para mobilização e luta por avanços reais.
É sempre bom lembrar que oferecer igualdade de condições não significa nada se, paralelamente, não for garantida a igualdade no acesso às oportunidades. Há ainda pela frente uma dura batalha contra o racismo e seus estigmas, que ainda fazem os negros serem barrados e/ou hostilizados nos diversos espaços de sociabilidade, sobretudo no mercado de trabalho. A escola como um todo ­– em especial a universidade, que pode estar prestes a se abrir para a diversidade – tem o dever pedagógico de ajudar a criar uma nova mentalidade na qual a cor da pele e as características físicas não estejam relacionadas a qualidades morais.
Neste sentido, há de se questionar, ainda a partir dos pressupostos jurídicos, políticos e históricos, proferidos pelos senhores ministros do STF, a efetividade da Lei 10.639/03 ou do Estatuto da Igualdade Racial, que trazem em si muito mais valor simbólico do que uma efetiva garantia de diretos ou uma mudança real para a vida da população negra do Brasil.
O momento também é oportuno para se questionar e impor limites ao caráter letal ou excessivamente repressivo das abordagens policiais, cujo alvo preferencial é a juventude negra. O número de homicídios cometidos por policiais contra essa parcela da população é de proporção três por um, se comparado aos não-negros. Isso quando não é, “por sorte”, encarcerada em penitenciárias e internatos em condições sub-humanas. Drogas, desemprego, precariedade de moradias e das condições de saúde, como bem sabemos, atingem também de maneira especial esse grupo específico. Isso tudo fruto de uma história de violência e opressão que só poderá ser minimizada a partir de políticas de reparação histórica, debate esse que o Estado Brasileiro – estruturalmente racista – jamais se propôs a fazer.
Incentivo para lutar mais!
Não se pode perder de vista o fato de a decisão do STF não obrigar, mas apenas autorizar as universidades a implantarem programas que busquem reduzir ou até mesmo eliminar as desigualdades raciais. Sob o argumento da autonomia universitária, as instituições mais elitizadas continuam com sua postura arrogante e subserviente aos interesses da classe dominante. Em São Paulo, por exemplo, as três maiores universidades (USP, UNESP e UNICAMP) já declararam a impossibilidade da adesão às cotas por sua própria iniciativa (http://migre.me/8UI0x). No máximo, utilizam de subterfúgios frágeis no sentido de formular “alternativas” para o acesso de camadas excluídas aos bancos universitários, tais como o Inclusp e outras iniciativas que comprovadamente resultam em efeitos nulos ou irrelevantes.
Assim, não há alternativa, senão a pressão popular. Um primeiro alvo dessa mobilização deve ser a retomada da campanha pela aprovação do PL 180/2008 (http://migre.me/8UHEQ), que prevê cotas para estudantes de escolas públicas, pobres e negros em universidades públicas. O projeto segue engavetado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A partir da decisão do STF não há justificativa para que o projeto não seja aprovado pelas casas legislativas e sancionado imediatamente pela presidenta Dilma. A conquista desse precedente jurídico deve nos servir também para embasar ações no sentido de, por exemplo, alcançar a mesma vitória no que diz respeito à constitucionalidade do decreto 4887, questionado pela ADI-3239, também do DEM, que tenta impedir a titularidade dos territórios quilombolas.
Ao confirmar a constitucionalidade das cotas e das ações afirmativas da maneira contundente – no placar e no conteúdo das justificativas -, como foi, se desenhou a contraditória situação: A voz da justiça burguesa e conservadora dirigida ao estado e seus pares dizendo: “Iniciativas e regulamentações que visam garantia da presença negra em universidades, no mercado de trabalho e nos espaços de poder são legais, morais e legítimas. E todo o seu contrário é fruto da herança escravocrata e racista.” Com a palavra, reitorias, conselhos universitários e o parlamento brasileiro.
Douglas Belchior é professor de História da rede Pública Estadual de SP e Membro do Conselho Geral da UNEafro-Brasil.
Facebook: Douglas Belchior.
Chefe do ACNUDH na América do Sul critica tendência de assassinatos de jornalistas no Brasil
Por Blog A CRÍTICA11:47Comentários
O Representante Regional do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) para a América do Sul, Amerigo Incalcaterra, reafirmou hoje (03/05) a preocupação da agência com uma “alarmante tendência” de assassinatos de jornalistas no Brasil. Ele disse que as quatro mortes ocorridas em 2012 enfraquecem o exercício da liberdade de expressão no país.
“Jornalistas são defensores dos direitos humanos que muitas vezes arriscam suas vidas para relatar e denunciar abusos”,disse Incalcaterra. “Não podemos permitir que este trabalho importante seja violado.”
O Representante Regional lembrou que os Estados têm, segundo as instâncias internacionais de direitos humanos, a obrigação de proteger jornalistas de todos os tipos de ataque.
Segundo a interpretação oficial do Comitê sobre os Direitos Civis e Políticos, em seu Comentário Geral nº 34 sobre a liberdade de expressão, “os Estados devem tomar medidas eficazes para proteger os ataques que visam silenciar aqueles que exercem o seu direito à liberdade de expressão. Todos esses ataques devem ser objeto de uma investigação ativa e pontual, os responsáveis ​​devem ser processados ​​e deve-se ser oferecida uma compensação adequada para as vítimas, ou, quando eles perderam suas vidas, a seus representantes.”
Amerigo Incalcaterra disse que para justificar a restrição a liberdade de expressão, um Estado deve demonstrar concretamente qual a ameaça, e o porquê e em que proporção ela deve ser censurada.
O Chefe do ACNUDH no continente também chamou a atenção para a concentração e a monopolização dos meios de comunicação nos países com escritórios da Agência no continente. Essa concentração, na sua opinião, muitas vezes tem o efeito de restringir a liberdade de relato dos jornalistas.
Cientistas enumeram retrocessos no novo Código Florestal
Por Blog A CRÍTICA11:28Comentários
A aprovação do Código Florestal na Câmara dos Deputados no dia 25 de abril representa um retrocesso para a conservação da diversidade animal e vegetal do País, segundo avaliação de cientistas. O texto aprovado seguiu para o Palácio do Planalto que pode sancionar ou vetar a nova legislação ambiental brasileira.
Dentre os principais pontos considerados críticos, no novo Código Florestal, destaca-se a obrigação da recuperação de 15 metros de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ripárias apenas para os rios com 10 metros de largura. Já os córregos mais largos, que representam a maior parte dos rios de grandes propriedades rurais, ficam desprotegidos pela nova legislação. Na prática, isso representa anistia concedida aos produtores rurais ao histórico passivo ambiental.
Outro fator crítico para a conservação do meio ambiente é a retirada de apicuns e salgados das APPs (locais próximos à praia onde é feita a criação de camarão), áreas que ficam passíveis à exploração pelos agricultores.
Cientistas membros do Grupo de Trabalho (GT) que estuda o Código Florestal, formado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), divulgaram vários estudos alertando sobre a necessidade da conservação e preservação desses patrimônios naturais, além da recuperação de 15 metro de APPs para todos os rios, dentre outras iniciativas para a conservação do meio ambiente.
Poluição de água compromete segurança alimentar – Há quem diga que a ausência, no novo Código Florestal, de recuperação de áreas de preservação permanentes próximas aos rios provoca poluição nas águas em decorrência do uso de agrotóxicos, o que, futuramente, pode comprometer a segurança alimentar e estimular o déficit hídrico.
Foi excluído também do novo Código Florestal os mecanismos inseridos pelo Senado Federal que previam a concessão de crédito agrícola pelo sistema financeiro oficial atrelada à regularização ambiental, segundo Jean Paul Metzger, professor do Departamento de Ecologia, Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP) e membro do grupo de trabalho que estuda o Código Florestal.
Caíram os dispositivos do Senado que propiciavam uma melhor delimitação de áreas de várzeas em áreas urbanas e exigiam um mínimo de área verde em expansões urbanas, em uma tentativa de reduzir a ocorrência de enchentes nas grandes cidades, por exemplo. O texto aprovado pelos deputados também retirou a necessidade de autorização de órgão federal para supressão de vegetação nativa onde há espécie ameaçada de extinção e ignorou a área de proteção de 50 metros ao longo das veredas.
Fim de tempo mínimo para áreas cultivadas – No novo Código Florestal foi alterada ainda a definição de pousio – descanso que se dá a uma terra cultivada, quando a cultura é interrompida por um ou mais anos. Ou seja, o texto acaba com o tempo mínimo para o uso dessas áreas e retira a definição de “terras abandonadas”. A avaliação é de que, com essas mudanças, proprietários rurais poderão requerer o corte de uma vegetação secundária (que é quase tudo que sobrou, pelo menos no caso da Mata Atlântica) alegando se tratar de área de uso em pousio. Na avaliação de especialistas, isso representa um instrumento favorável a futuros desmatamentos legais.
Outro ponto considerado polêmico do Código é a manutenção da possibilidade de redução de Reserva Legal (RL) na Amazônia, de 80% para 50% no caso de estados com mais de 65% de Unidades de Conservação e terras indígenas, abrindo espaço para mais desmatamentos legais em curto prazo. Os deputados no Código Florestal também proibiram a divulgação do cadastro rural na internet, reduzindo o poder de controle da sociedade civil.
Medidas paliativas – Temendo os impactos da nova lei ambiental brasileira, os senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) apresentaram ontem (2) o Projeto de Lei (PLS 123/2012) que regulariza atividades agrossilopasstoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até julho de 2008 em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal.
Segundo a Agência Senado, as medidas previstas no projeto estavam no texto do Código Florestal (PLC 30/2011) aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final (PL 1876/1999) aprovada pela Câmara dos Deputados recentemente.
O projeto estabelece que União, estados e o Distrito Federal terão até dois anos, após a publicação da nova lei ambiental, para implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) para áreas desmatadas ilegalmente até 2008. Caberá à União, pelo texto, definir normas gerais. Já os estados e o DF definiriam normas específicas de funcionamento dos programas.
Após a criação do programa no estado onde se localiza a área irregular, o proprietário terá até dois anos para aderir ao PRA e assinar termo se comprometendo a cumprir as obrigações previstas, segundo a Agência Senado. Durante o período em que o PRA estiver sendo criado no estado e após a assinatura do termo de compromisso, o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. Quando forem cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA, as multas previstas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente, regularizando o uso das áreas rurais consolidadas, dentre outras medidas.
Dentre outras medidas, o PL apresentado pelos dois senadores prevê minimizar os impactos no âmbito das APPs. Isto é, no caso de atividades consolidadas em margem de rio com largura de até dez metros, será obrigatória a recomposição de matas em faixas de 15 metros de largura. Para rios com mais de dez metros, em caso de imóveis da agricultura familiar e aqueles que, em 22 de julho de 2008, tinham até quatro módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das faixas de matas correspondentes à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.
Leia mais sobre o assunto: Código Florestal: Senadores propõem texto alternativo ao aprovado pela Câmara
Reportagem de Viviane Monteiro, no Jornal da Ciência / SBPC
Pleno do TJRN nega imunidade fiscal a empresas
Por Blog A CRÍTICA11:27Comentários
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou, por maioria de votos, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual que pedia a inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 5º, da lei municipal nº 6.131/2010, cujo tema institui a suspensão de imunidade tributária de associações civis sem fins lucrativos e anula multas lavradas anteriormente à vigência da norma.
O desembargador Aderson Silvino sustentou o voto contrário à ADI do MP alegando que “a retroatividade das leis tributárias é admitida somente quando não acarretar prejuízo para os contribuintes”. Ele destacou também que estas [as leis tributárias] de natureza procedimental aplicam-se retroativamente, como prevê o art. 144, §1º do CTN (Código Tributário Nacional), que é reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ainda de acordo com Aderson Silvino, a lei municipal 6.131/2010 tem flagrante procedimental, como reconhece o próprio autor da ADI e, portanto, “seus efeitos devem irradiar-se ao passado”. Ainda segundo o magistrado, os autos de infração foram anulados por terem sido lavrados sem a prévia suspensão da imunidade e por servidores sem competência para declarar a suspensão.
O desembargador insistiu ainda que a anulação dos autos de infração não implica “indevida renúncia do ISS”, uma vez que a lei municipal em nada afetou os fatos ocorridos antes do início da vigência”.
O desembargador Cláudio Santos, que havia pedido vista da matéria na primeira votação, argumentou que a renúncia fiscal se constitui em “flagrante ofensa ao princípio da moralidade administrativa”, uma vez que é iniciativa da chefe do Executivo Municipal, a quem caberia a defesa do patrimônio público.
Cláudio Santos destacou também que não se tem notícia de que, em qualquer época, outras empresas de entidades beneficentes tenham sido favorecidas por renúncias fiscais concedidas por lei, o que demonstra “flagrante ofensa aos princípios da igualdade e isonomia tributária, mostrando, dessa forma, o caráter odioso do privilégio”.
De acordo com o voto-vista, os recursos oriundos dos créditos tributários são destinados à satisfação das necessidades coletivas, não se concebendo que o Poder Público possa abrir mão de tais receitas.
Ele registrou também que os “inestimáveis serviços oferecidos pelas entidades sem fins lucrativos, que tiverem imunidade tributária, devem obedecer à lei, no caso ao Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, têm que investir na própria atividade, gerando ainda mais bens em prol da coletividade. “É uma mão dupla: o poder público não cobra impostos e a entidade não distribui lucros, sob qualquer forma, sequer remunerando a diretoria ou aplicando recursos em fins alheios ao objeto social”.
O desembargador destacou que é dever do administrador público zelar pelo erário, agindo com probidade no trato da coisa pública. “Como se não bastasse tantas inconstitucionalidades é crucial reconhecer a possibilidade de enriquecimento ilícito das associações civis beneficiárias desta norma”, acentuou.
A retórica, enfatiza o magistrado, parte do princípio de que as entidades, agindo na condição de responsáveis tributárias, estão obrigadas por lei à retenção do valor do ISS dos seus prestadores de serviços e ao recolhimento integral do imposto devido. “Ora, com a anulação de autos de infração restariam desobrigados de tal, vindo a embolsarem tais valores”, apontou o magistrado.
A votação seguiu dois entendimentos distintos, sendo que cinco magistrados (João Rebouças, Saraiva Sobrinho, Dilermando Mota, Maria Zeneide Bezerra e a juíza convocada Tatiana Socoloski) acompanharam o voto do relator Aderson Silvino (contrário à ADI) e oito desembargadores seguiram o voto da divergência (Vivaldo Pinheiro, Virgílio Fernandes, Expedito Ferreira, Amilcar Maia, Amaury Moura Sobrinho, Judite Nunes e os juízes convocados Assis Brasil e Arthur Bonifácio) apresentado inicialmente pelo desembargador Cláudio Santos (favorável à ADI).
O Ministério Público, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sustentou vício de inconstitucionalidade do artigo 5°, parágrafo 5° da norma que desconsidera efeitos já produzidos por autos de infração lavrados em desfavor das entidades beneficiadas com imunidade tributária sem o preenchimento dos requisitos legais. Os promotores da ADI alegam também que a lei ocasionou prejuízos à arrecadação de Natal de mais de R$ 72 milhões, decorrentes de dívidas tributárias de entidades privadas de ensino.
ADI n.º 2011.004484-8
ONU celebra Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
Por Blog A CRÍTICA22:11Comentários
Tema deste ano aborda a relação da mídia com as mudanças na sociedade; em 2011, 60 jornalistas foram assassinados e vários detidos por exercerem sua profissão.
Camilo Malheiros Freire, da Rádio ONU em Nova York. *
Nessa quinta-feira, a ONU celebra o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Em mensagem oficial, o Secretário-Geral da organização, Ban Ki-moon, disse que uma imprensa livre "dá às pessoas o acesso às informações que precisam para tomar decisões importantes".
Relembrando as recentes transformações políticas no Oriente Médio e no norte da África, Ban afirmou que as novas mídias tiveram um papel central na queda de regimes autocráticos na região. Segundo ele, essa nova realidade se reflete no tema do Dia Internacional desse ano: "Novas Vozes: a Liberdade da Mídia Ajudando a Transformar Sociedades".
Democracia e Desenvolvimento
A jornalista Beatriz Cardoso disse à Rádio ONU, do Rio de Janeiro, que uma imprensa livre é essencial para a democracia, e para o desenvolvimento.
"Eu acho que a liberdade de imprensa é fundamental. Somente com uma imprensa livre é que a gente vai ter maior transparência da gestão do poder público principalmente no combate à corrupção, justiça social, melhor distribuição econômica, acesso à saúde. E sem liberdade de imprensa, você não constroi esse desenvolvimento."
Proteção de Jornalistas
Mas segundo o Secretário-Geral da ONU, a liberdade de imprensa continua frágil.
Ele lembrou que, somente no ano passado, mais de 60 jornalistas foram assassinados no mundo inteiro, e muitos outros detidos ou censurados.
O correspondente internacional, Andrei Netto, que participa das comemorações na sede da ONU, nesta quinta-feira, falou sobre a importância do treinamento de jornalistas para situações de violência.
Ele fez o treinamento da Sociedade Interamericana de Imprensa no início de 2000.
"Esse treinamento foi simplesmente crucial. Toda a minha postura frente à situação foi determinada pelo treinamento que eu tive. Na Líbia, eram 400 freelancers cobrindo o conflito. E quantos desses tinham treinamento? Eu diria que muito poucos. É preciso, de uma parte, conscientizar os jornalistas e as empresas jornalísticas de que é preciso enviar sim jornalistas a essas regiões, mas é preciso enviar jornalistas que estejam minimamente preparados para este tipo de situação. Porque esse treinamento pode ser a diferença entre viver e morrer."
Ao encerrar a mensagem sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, Ban Ki-moon disse que a violência contra profissionais da imprensa deve ser combatida com justiça.
Supremo declara constitucionalidade do ProUni
Por Blog A CRÍTICA21:52Comentários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade questionava a Medida Provisória nº 213/04, convertida na Lei nº 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (ProUni) e passou a regular a atuação de entidades de assistência social no ensino superior.
O julgamento da ADI – à qual foi anexada a ADI 3314, proposta pelo partido DEM, por ter exatamente o mesmo objeto – foi iniciado em 02 de abril de 2008, quando seu relator, ministro Ayres Britto, se pronunciou pela improcedência do pedido. Naquele mesmo julgamento, o Plenário, por unanimidade, não conheceu (decidiu não julgar o mérito) da ADI 3319, por não reconhecer legitimidade ativa à Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp), autora dessa ADI, para propor a ação. Suspenso naquela oportunidade, o julgamento foi retomado hoje com a apresentação do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.
Na ação, a Confenen sustentava que a MP e a lei em que foi convertida ofendem o artigo 62 da Constituição Federal (CF) e, por via de consequência, ao princípio da separação dos Poderes da República Federativa, consagrado no artigo 2º da CF, caracterizando-se a usurpação legislativa pelo chefe do Executivo, ante à ausência de “estado de necessidade legislativo”, que autorizaria a utilização de Medida Provisória.
Sustentava, ainda, que os artigos 10 e 11 da lei impugnada violam os artigos 146, II e 195, parágrafo 7º, da Constituição, por invadirem seara reservada a lei complementar, ao pretenderem “conceituar entidade beneficente de assistência social“, e ao estabelecerem “requisitos para que a entidade possa ser considerada beneficente de assistência social”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela improcedência da ação. No mesmo sentido se pronunciou a Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a constitucionalidade da MP e da lei impugnada.
Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa refutou todos os argumentos da Confenen e do DEM. Em síntese, ele sustentou que o ProUni é coerente com diversos dispositivos constitucionais que preveem a redução de desigualdades sociais. Em favor desse argumento, ele citou dados do Censo Anual de 2008 do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacional (Inep), segundo o qual havia, naquele ano, uma oferta de 2,98 milhões de vagas nas universidades de todo o país, das quais 1,479 milhão estavam ociosas.
Ainda segundo aquele censo, a maior parte dessas vagas ociosas se localizava em universidades privadas. E a causa disso era a dificuldade financeira das famílias de pagar o estudo superior de seus filhos.
Assim, conforme o ministro, ao financiar a bolsa total para alunos de famílias com renda até 1,5 salário mínimo e parcial para aqueles egressos de famílias com renda de até 3 salários mínimos, o ProUni representa um importante fator de inserção social. E essa afirmação, segundo ele, é confirmada por uma pesquisa feita em março de 2009 pelo Ibope, segundo a qual 56% dos alunos apoiados pelo ProUni já trabalhavam quando iniciaram seu curso superior, mas seu nível de emprego aumentou para 80% após esse patrocínio, contribuindo para melhorar a renda de suas famílias. Além disso, conforme argumentou, o custo de cada bolsa do programa é inferior ao custo por aluno em universidades públicas e, também, privadas.
Autonomia e igualdade
O ministro Joaquim Barbosa refutou, ainda, a alegação de que o ProUni ofenderia o princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da CF. Segundo ele, a adesão das universidades ao programa é facultativa. “Nenhuma instituição particular de ensino superior está obrigada a se vincular ou se manter vinculada ao ProUni, e a adesão tem prazo de vigência de 10 anos, contado da data de sua assinatura”, afirmou.
Por outro lado, de acordo com ele, “há que se considerar que a autonomia universitária não é um objetivo que se esgota em si próprio. Ela existe para que se atinjam outros objetivos, de natureza educacional, social, cultural”. Ele refutou, também, a alegação de ofensa ao princípio da igualdade, alegando que somente podem candidatar-se ao ProUni aqueles candidatos aprovados em processo de seleção regular, disputado com os demais alunos.
O ministro rebateu, também, a alegação de que o ProUni ofenderia o princípio da livre iniciativa (artigo 170, parágrafo único da CF), que assegura a todos o livre exercício da atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previsto em lei. Segundo ele, as universidades que aderirem ao ProUni não sofrem qualquer restrição. E, considerando a ociosidade de vagas nessas instituições, a lei pode até favorecer a manutenção de suas atividades, em razão dos benefícios tributários que passarão a usufruir.
Por outro lado, ele destacou que a educação não é uma mercadoria ou serviço sujeito às leis do mercado e sob a regência do princípio da livre iniciativa. “Se a legislação franqueia a educação à exploração pela iniciativa privada, essa só pode ocorrer se atendidos requisitos do artigo 209 da CF”, sustentou. Segundo ele, “não se trata, propriamente, de incidência pura do princípio da livre iniciativa”.
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 62
 artigo 2
 artigo 207
 artigo 209