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Timestamp: 2018-03-20 00:02:39+00:00

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TJ-SP - Inteiro Teor. : 92905620148260161 SP 0009290-56.2014.8.26.0161
Decisão: , como incurso no artigo 180, caput, c.c. o artigo 69, caput, ambos do Código Penal, apela (fls. 219... Instância para oferecimento de proposta de transação penal, ou, então, a aplicação do disposto no art.... 180, § 5º, do Código Penal, concedendo-se o perdão judicial ao recorrente” (fls. 227...
DJMT 27/03/2017 - Pág. 354 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
nos autos, imputando-lhes as sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal...Cod. Proc.: 634169 Nr: 5575-86.2015.811.0064 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri -91.2014.811.0064 AÇÃO: Ação Penal ...
TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074319716 RS
Decisão: do artigo 59 do Código Penal, assim declarou: “Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59... do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. SEGUNDO FATO... na tentativa de subtração. RECONHECIMENTO. Observância do artigo 226 do Código de Processo Penal...
STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO PENAL: APn 806 MT 2015/0032707-7
Decisão: tipificados no art. 139 e 140 do Código Penal, que assim estabelecem: Art. 139 - Difamar alguém, imputando... prática dos crimes de difamação - art. 139, do Código Penal, e injúria - art. 140, do Código Penal. 2... QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME...
DJPA 25/04/2017 - Pág. 1413 - Diário de Justiça do Estado do Pará
por sua representação judicial (art. 242, § 3°, CPC/15), devendo ser feita por oficial de Justiça.... 397 e incisos, todos do Código de Processo Penal. Outrossim, as defesas não trouxeram alegações... realizada perante o órgão ...
DJMT 13/06/2017 - Pág. 211 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
REQUERIDA: Autos nº: 242-95.2013.811.0009. Código Apolo nº: 82901. Vistos, etc. 1) Ante o teor... Autora JUIZ(A): Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Cod. Proc.: 82901 Nr: 242 das certidões de fls. 69-70, nos termos do §1º, ...
DJAL 17/01/2018 - Pág. 98 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
e prova da materialidade do fato, nos termos do art. 408, Código de Processo Penal, aptos a ensejar... na vestibular acusatória.Quanto à qualificadora do art. 121, §2º, inciso I do Código Penal... contra o ...
DJSP 15/02/2018 - Pág. 1600 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, de rigor a ratificação... de testemunhas nestes casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.Intimem-se. - ADV... no art. ...
TJ-SP - Inteiro Teor. : 425420138260629 SP 0000042-54.2013.8.26.0629
Decisão: a absolvição dos réus, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V. U... a absolvição dos réus, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Newton... dos agentes Decretação da absolvição, nos termos do art. 386, VII, CPP - Recursos providos (voto...
TJ-SP - Inteiro Teor. : 9350820158260360 SP 0000935-08.2015.8.26.0360
Decisão: de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal..., nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal” (TJESP, Apelação Criminal nº. 0000466...º do art. 33 do Código Penal dispõem, expressamente, como pressuposto para a fixação dos regimes...

References: artigo 180
 artigo 69
 artigo 59
 artigo 386
 artigo 226
 artigo 397
 artigo 400
 artigo 386
 artigo 386