Source: https://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/2017/07/?page=3
Timestamp: 2020-07-08 12:04:28+00:00

Document:
COMUNICAÇÃO DE FATURAS vs. PROGRAMAS CERTIFICADOS vs. SAF-T (PT)
São hoje três obrigações que coexistem em muitas empresas, mas ainda há um grande número de sujeitos passivos que podem faturar manualmente e por isso não têm SAF-T (PT) da faturação. Ainda assim têm que comunicar à Autoridade Tributária (AT) as faturas emitidas. É importante relembrar que as situações foram sendo previstas em momentos temporais diferentes, e por isso encontram-se em legislação dispersa.
Já havia ficheiro SAF-T (PT) antes da obrigação dos programas de faturação serem certificados e a obrigação de comunicação de faturas à AT foi a última destas realidades a surgir. Vejamos então, de forma resumida, o que prevê cada uma destas obrigações, aproveitando para referenciar a respetiva legislação.
COMUNICAÇÃO DE FATURAS À AT E FORMAS DE COMUNICAÇÃO
Prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto.
Na parte final da versão inicial do n.º 2 lia-se: “... não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil”.
Com a redação dada no Orçamento do Estado para 2017 “a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura” deixou de constar aquele impedimento, passando a ser possível alterar a forma de comunicação durante o ano civil.
A comunicação pode ser feita por uma das seguintes vias:
– Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica;
– Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com alterações posteriores, contendo os elementos das faturas;
– Por inserção direta no Portal das Finanças;
– Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças (tendo sido publicada a Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro).
PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS
A Lei n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro aditou o n.º 9 ao artigo 115.º do Código do IRC (atual 123.º), prevendo que os programas e equipamentos informáticos de faturação dependem de prévia certificação pela AT, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. Como determina o artigo 117.º do Código do IRS, aos titulares de rendimentos da categoria B que disponham de contabilidade organizada é aplicável o disposto no artigo 123.º do Código do IRC.
E a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação. O artigo 2.º estabelece que os sujeitos passivos de IRS ou de IRC, para emissão de faturas, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do IVA, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT.
Depois de algumas alterações, a redação atual exclui desta obrigação:
– Os sujeitos passivos que tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a 100 000 €;
Assim, quem teve, no ano anterior, vendas e prestações de serviços que não ultrapassaram os 100 000 € pode continuar a emitir faturas manualmente em livros impressos por tipografia autorizada. Embora possa deixar de o fazer e optar por faturar em programa certificado, em qualquer altura, mesmo que seja no decurso do ano civil, face à alteração atrás referida. Esta opção não é reversível.
A segunda exclusão justifica-se porque para as situações previstas o Código do IVA prevê a dispensa de emissão de faturas.
O Decreto-Lei n.º 238/2006 de 20 de dezembro aditou o n.º 8 ao artigo 115.º do Código do IRC (atual 123.º), prevendo que as entidades referidas no n.º 1 que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças.
O SAF-T (PT) foi criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março e teve sucessivas alterações para acompanhar as alterações contabilísticas e fiscais, sendo a última a da Portaria n.º 302/2016, de 02 de dezembro.
Trata-se de um ficheiro normalizado com o objetivo de permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, num formato legível e comum, independente do programa utilizado, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade. Tal como previsto logo em 2007, o ficheiro abrange a informação constante dos sistemas de faturação e de contabilidade.
Segundo o preambulo da Portaria de 2016, a evolução verificada na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) tem incidido, essencialmente, na melhoria da qualidade da informação relativa à faturação. A experiência de utilização do SAF-T (PT) evidenciou que a atual estrutura é insuficiente para uma completa compreensão e controlo da informação relativa à contabilidade, em virtude da flexibilidade existente na utilização das contas pelas diferentes entidades. Nessa perspetiva, importa proceder ao ajustamento da estrutura do ficheiro SAF-T (PT) com a criação de taxonomias, ou seja, de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos A e I da IES.
A nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT) entrou em vigor no dia 1 de julho, sendo as alterações mais significativas introduzidas no ficheiro da contabilidade, no sentido de possibilitar aos serviços de inspeção da AT uma análise mais abrangente sobre a contabilidade e deve ser entregue sempre que solicitado.
Em mensagem enviada pela AT aos sujeitos passivos é referido que ao proceder à comunicação dos elementos das faturas mediante a remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), PARA OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS A PARTIR do dia 1 de julho, terá de utilizar a nova estrutura de dados correspondente à versão 1.04_01, já disponível para validação, no Portal das Finanças, na área de Apoio ao Contribuinte, na opção “Faturação - Regras e mecanismos de comunicação”> “SAF-T PT (Standard Audit File for Tax purposes) - Versão Portuguesa”.
Assim, os documentos emitidos até 30 de junho ainda poderão ser comunicados na versão anterior.
Paulo Marques, 2017-07-06

References: artigo 3
 artigo 115
 artigo 117
 artigo 123
 artigo 2
 artigo 115