Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_7.392,_de_07_de_julho_de_1991
Timestamp: 2020-07-07 02:28:18+00:00

Document:
Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 - Meu Wiki
Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Sistema Estadual de Ensino Superior, como autarquia de regime especial, com sede e foro no Município de Lorena, a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL., mantida pela Fundação de Tecnologia Industrial - FTI. Parágrafo único - O patrimônio, os direitos e as obrigações da Fundação de Tecnologia Industrial - FTI, bem como os respectivos quadro de pessoal e unidades de pesquisa, serão transferidos para a Fazenda do Estado.
Artigo 2º - A FAENQUIL, cumprirá as seguintes finalidades, nas áreas de sua atuação:
I - ministrar o ensino superior a nível de graduação e pós-graduação;
II - realizar pesquisa básica e aplicada;
III - prestar serviços especiais; e
IV - oferecer cursos técnicos de 2º Grau, para atender peculiaridades do mercado de trabalho regional.
Artigo 3º - Atendida a competência do Conselho Estadual de Educação, a FAENQUIL, vincular-se-á à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, sob a supervisão do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais.
Artigo 4º - A nomeação da Diretoria da FAENQUIL, obedecerá o disposto no artigo 16 da Lei federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
§ 1º - A primeira Diretoria da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, que terá mandato de 2 (dois) anos, será nomeada pelo Governador do Estado, a partir da apresentação de lista tríplice composta de docentes e pesquisadores da própria Autarquia, ouvido o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais - CRUESP.
§ 2º - A lista tríplice para Diretor e Vice-Diretor será votada pela Comunidade Acadêmica, a partir de critérios definidos pela Congregação da Faculdade.
Artigo 5º - Os estatutos da FAENQUIL, propostos pela Diretoria da Autarquia, serão aprovados pelo Conselho Estadual de Educação e homologados pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Artigo 6º - O ingresso no Quadro de Pessoal da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, após sua incorporação, dependerá de aprovação prévia em concurso público.
Parágrafo único - Ficam garantidos os direitos adquiridos pelo atual Corpo Docente e Quadro de Pessoal da Fundação de Tecnologia Industrial.
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos alocados no orçamento vigente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, suplementados se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1991.
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1991
Dadoos Técnicos da Publicação
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1991,
Publicado no DOE de 09.07.1991, pág.01,Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_7.392,_de_07_de_julho_de_1991"
Esta página foi modificada pela última vez às 16h36min de 19 de outubro de 2011.
Esta página foi acessada 1 320 vezes.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 16

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8