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Município de Alenquer Departamento Administrativo e Financeiro Divisão de Contratação - PDF
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Luiz Fernando Ferrão Bastos
1 Município de Alenquer Departamento Administrativo e Financeiro Divisão de Contratação CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRÊS CAMPOS DE TÉNIS, UM CAMPO POLIVALENTE E UM EDIFÍCIO DE APOIO, SITOS NO PARQUE URBANO DA ROMEIRA, NO CONCELHO DE ALENQUER PROC. 14/2013_CMA - CONCURSO PÚBLICO
2 ÍNDICE Artigo 1.º (Identificação do concurso)... 3 Artigo 2.º (Entidade adjudicante)... 3 Artigo 3.º (Órgão que tomou a decisão de concessionar)... 3 Artigo 4.º (Esclarecimentos e retificações das peças do procedimento)... 3 Artigo 5.º (Concorrentes)... 4 Artigo 6.º (Documentos de habilitação)... 4 Artigo 7.º (Prazo e modo de apresentação dos documentos de habilitação)... 5 Artigo 8.º (Documentos que constituem a proposta)... 5 Artigo 9.º (Apresentação de propostas variantes)... 6 Artigo 10.º (Modo e prazo para a apresentação das propostas)... 6 Artigo 11.º (Prazo da obrigação de manutenção das propostas)... 7 Artigo 12.º (Ato público)... 7 Artigo 13.º (Critério de adjudicação)... 7 Artigo 14.º (Visita ao local)... 9 Artigo 15.º (Caução)... 9 Artigo 16.º (Consulta e obtenção das peças do procedimento) Artigo 17.º (Peças que constituem o procedimento) Artigo 18.º (Legislação aplicável) Doc. 1 - Modelo de declaração Anexo II ao CCP Doc. 2 - Modelo de declaração Anexo I ao CCP
3 Artigo 1.º Identificação do concurso 1 - O presente procedimento tem por objeto principal a concessão para exploração de três campos de ténis, um campo polivalente e um edifício de apoio, sitos no Parque Urbano da Romeira, no Concelho de Alenquer, conforme o caderno de encargos respetivo. 2 - À presente concessão corresponde a categoria serviços de exploração de instalações desportivas, conforme o Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão de 28 de novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV. Artigo 2.º Entidade pública concedente A entidade concedente é o Município de Alenquer, sito na Praça Luís de Camões, Alenquer, com o número de telefone e de fax Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de concessionar A decisão de concessionar foi tomada pela Câmara Municipal, após competente autorização da Assembleia Municipal nos termos da alínea q) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º do mesmo diploma legal, alterado e republicado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. Artigo 4.º Esclarecimentos e retificações das peças do procedimento 1 - Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados ao júri do procedimento, durante o primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da através do 2 - Os esclarecimentos serão prestados por escrito, pelo júri, através da através do indicado no ponto anterior, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas; 3 - O órgão competente para a decisão de contratar, ou quem por ele designado nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, poderá proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento, nos termos e no prazo previstos no número anterior; 4 - Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores serão disponibilizados através do a todos os interessados 3
4 e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, no site do Município de Alenquer ( Artigo 5º Concorrentes 1 É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que apresente proposta ao presente procedimento. 2 Em caso de adjudicação a uma entidade de pessoa singular, a mesma deverá dar cumprimento a todas as normas legais e regulamentares para o exercício das atividades objeto da presente concessão. 3 Podem ainda ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 4 Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no mesmo procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente. 5 Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante o Município de Alenquer, pela manutenção da proposta. 6 Em caso de adjudicação a um agrupamento concorrente, estes devem associar-se antes da celebração do contrato, nos termos da lei. 7 Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento as entidades que se encontrem nalguma das situações de impedimento previstas no artigo 55.º do CCP. Artigo 6.º Documentos de habilitação 1 - O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP (doc. 1 anexo ao programa de procedimento); b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Certidão de Registo Comercial na Conservatória do Registo Comercial respetiva ou código de acesso à certidão on-line, para verificação dos órgãos sociais da empresa OU em caso de entidade de pessoa singular comprovativo de registo para o exercício da atividade objeto de contrato. 2 - Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa; 3 Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada; 4
5 4 - Quando os documentos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 se encontrem disponíveis na internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítios e documentos deles constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 5 Quando o adjudicatário for um agrupamento de entidades, os documentos de habilitação devem ser apresentados em conformidade com o disposto no artigo 84.º do CCP; 6 - O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo que fixar para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou autenticidade destes, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 86.º do CCP. Artigo 7.º Prazo e modo de apresentação dos documentos de habilitação 1 - O adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação exigidos no artigo 6.º no prazo de 5 dias úteis contados da data da notificação da adjudicação através do 2 - Sempre que se verifiquem irregularidades na apresentação dos documentos de habilitação que possam levar à caducidade da adjudicação, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis se pronunciar, por escrito, relativamente ao qual o facto ocorreu, nos termos do n.º 2 do artigo 86.º do CCP; 3 - Em função das razões invocadas e caso tais irregularidades se verifiquem por facto que não seja imputável ao adjudicatário, deverá o mesmo suprimir as irregularidades detetadas no prazo de 1 (um) dia útil, sob pena de caducidade da adjudicação, conforme disposto no n.º 3 do citado artigo 86.º do CCP. Artigo 8.º Documentos que constituem a proposta 1 - A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo; 2 - A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP (doc. 2 anexo ao programa de procedimento); b) Valor da contrapartida financeira (renda da exploração), sem IVA; c) Descrição dos serviços ou das ações que o concorrente se propõe a desenvolver, complementarmente à exploração dos três campos de ténis, do campo polivalente e do 5
6 edifício de apoio, sitos no Parque Urbano da Romeira (projeto de exploração). Na elaboração deste documento o concorrente deverá ter em consideração o modelo de avaliação das propostas descrito no artigo 12.º do programa de procedimento. d) Quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis na apresentação da sua proposta; 3 - Todos os documentos que instruem a proposta devem ser assinados eletronicamente através de certificado de assinatura digital qualificada para o efeito; 4 - Caso algum dos documentos da proposta não se encontre assinado nos termos do disposto no ponto anterior, a proposta será excluída; 5 - A declaração referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar; 6 Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada apresentar um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante; 7 - Todos os documentos que integram a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa; 8 - No caso de agrupamento de concorrentes, cada uma das entidades que o compõe deve apresentar os documentos referidos nos pontos anteriores; 9 - Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respetivos representantes. Artigo 9.º Apresentação de propostas variantes Não é admitida a apresentação de propostas variantes. Artigo 10.º Modo e prazo para a apresentação das propostas 1 - A proposta e os documentos que a acompanham devem ser apresentados até às 16h30m do 20.º dia, a contar da data do envio para publicação do anúncio no Diário da República, na Divisão de Contratação do Município de Alenquer, sita no Complexo Municipal da Quinta do Barnabé, Alenquer. 2 - Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados em suporte de papel, encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra <Proposta>, indicando o nome ou denominação social do concorrente e a designação do contrato a celebrar. 6
7 3 - O invólucro que contém os documentos que constituem a proposta deve ser entregue diretamente ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a receção ocorrer dentro do prazo e no local fixado no ponto A pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento, o prazo fixado para apresentação das propostas pode ser prorrogado pelo período considerado adequado, o qual aproveita todos os interessados. Artigo 11.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. Artigo 12.º Ato público 1 Pelas 10 horas do dia útil imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, na sala onde se realizam as reuniões da Câmara Municipal de Alenquer, sita na Praça Luís de Camões, Alenquer, procede-se, em ato público, à abertura das propostas recebidas. 2 Por motivo justificado, pode o ato público realizar-se dentro dos cinco dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pelo órgão competente para a decisão de contratar. 3 A decisão de alteração da data do ato público deve ser imediatamente notificada a todos os interessados que tenham adquirido as peças do procedimento e a estas deve ser junta cópia daquela decisão. 4 À sessão do ato público pode assistir qualquer interessado, mas nele apenas podem intervir os concorrentes ou os candidatos e os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados. 5 Os concorrentes ou os candidatos, bem como os seus representantes podem, durante a sessão do ato público, examinar os documentos apresentados no prazo fixado pelo júri e reclamar a lista de concorrentes. Artigo 13.º Critério de adjudicação 1 - A adjudicação será feita segundo o critério da proposta mais vantajosa para o Município de Alenquer. 2 As propostas serão pontuadas de acordo com o Modelo de Avaliação das Propostas, tendo em conta os seguintes fatores e respetivas ponderações, por ordem decrescente de importância: 7
8 Projeto de exploração CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRÊS CAMPOS DE TÉNIS, UM CAMPO POLIVALENTE E UM a) Projeto de exploração 60%; b) Valor da renda pela exploração 40%. Modelo de Avaliação das Propostas a) Projeto de exploração: este fator pretende analisar a versatilidade e inovação ao nível dos serviços e atividades que o concorrente se dispõe a realizar, de modo a que seja valorizada a proposta que beneficie a maior diversidade de utentes. Para o efeito, considera-se proposta versátil e inovadora aquela que no projeto apresente, no mínimo, cinco iniciativas/ações complementares ao ténis, a desenvolver em várias épocas do ano, a apresentação de uma tabela de preços/h da utilização dos campos acessível ao maior número de utentes possível, bem como a apresentação de um horário de funcionamento que permita a sua utilização durante um período mais alargado possível e formas de divulgação, promovendo assim a prática de desporto por parte dos utentes e será pontuada de acordo com a seguinte tabela: Escala de avaliação Pontos Versatilidade e inovação ao nível dos serviços e atividades É apresentada proposta inovadora e versátil ao nível dos serviços e atividades, que permitirão a utilização dos equipamentos a um 100 número elevado de utentes. É apresentada proposta inovadora e versátil ao nível dos serviços e atividades, mas a sua aplicação apenas vai permitir a utilização dos 75 equipamentos a um número reduzido de utentes. Não é apresentada proposta inovadora e versátil ao nível dos serviços e atividades, mas a proposta apresentada poderá permitir a 50 utilização dos equipamentos a um número elevado de utentes. Não é apresentada proposta inovadora e versátil ao nível dos serviços e atividades, e a proposta apresentada apenas irá permitir a 25 utilização dos equipamentos a um número reduzido de utentes. Não apresentada proposta 0 b) Valor da renda: a pontuação deste fator resulta da divisão do valor da renda apresentado na proposta em análise (VPA) pelo valor mínimo da renda (VMR) fixado 8
9 em caderno de encargos, a multiplicar por 10, através da seguinte expressão matemática: P = (VPA)/VMR) x 10, para VPA > = VMR c) A pontuação global de cada proposta corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator, multiplicadas pelos respetivos coeficientes de ponderação, através da seguinte expressão matemática: PG = (VRE x 0,4) + (PE x 0,6) Em que: PG = Pontuação global VRE = Valor da renda pela exploração PE = Projeto de exploração 3 - Em caso de empate, a ordenação das propostas será efetuada por ordem decrescente de importância dos fatores, sendo ordenadas pela pontuação parcial mais elevada de cada fator. 4 Se após o critério definido número anterior o empate se mantiver as propostas serão ordenadas pela ordem da entrega da proposta nos serviços do Município a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do presente programa de procedimento. Artigo 14.º Visita ao local 1 Os interessados poderão efetuar as visitas necessárias ao local, cuja concessão é objeto de procedimento, e realizar os reconhecimentos que considerem indispensáveis para a elaboração de proposta, devendo para o efeito comunicar a sua intenção até ao primeiro terço do prazo fixado para apresentação de propostas, aos serviços de Contratação Pública da Câmara Municipal, através do correio eletrónico para o seguinte endereço ou pelo telefone As visitas serão efetuadas em data a agendar de acordo com a disponibilidade dos técnicos da Câmara, até ao prazo máximo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação de propostas. Artigo 15.º Caução Não é exigível a prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos. 9
10 Artigo 16.º Consulta e obtenção das peças do procedimento As peças do procedimento encontrar-se-ão disponíveis para consulta dos interessados, desde o dia da publicação do anúncio do presente procedimento, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, no site do Município de Alenquer ( bem como na Divisão de Contratação, sita no Complexo Municipal da Quinta do Barnabé, Alenquer. Artigo 17.º Peças que constituem o procedimento Fazem parte integrante do presente procedimento as seguintes peças: a) O presente programa de procedimento; b) O caderno de encargos; c) Plantas (de localização e dos equipamentos). Artigo 18.º Legislação aplicável Em tudo o que não esteja previsto no presente programa de procedimento aplica-se o Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro na sua redação atual e legislação conexa. 10
11 Modelo de Declaração Anexo II ao CCP [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º] DOC (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção Administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)], (5); c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante um período de inabilidade fixado na decisão condenatória (6); d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); 11
12 f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 O declarante junta em anexo [ou indica como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9) os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos. 4 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. (local), (data), [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No Caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoal singular ou pessoa coletiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos nº4 e 5 do artigo 57.º 12
13 Modelo de declaração Anexo I ao CCP [a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 57.º] DOC (nome, número do documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de 1 (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada 2 se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo 3 : a) b) 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional 4 [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ( 5 )]( 6 ); 1 Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. 2 No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. 3 Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º1 e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º. 4 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. 5 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. 6 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. 13
14 c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional 7 [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ( 8 )] ( 9 ); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 10 ; e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 11 ; f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória 12 ; g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho 13 ; h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 14 ; i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes 15 [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes ( 16 )] 17 : i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.1º do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; 7 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. 8 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. 9 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. 10 Declarar consoante a situação. 11 Declarar consoante a situação. 12 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 13 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 14 Declarar consoante a situação. 15 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 16 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 17 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. 14
15 iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação de direito de participar, como candidato, como concorrente ou membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal....(local),. (data),. [Assinatura ( 18 )] 18 Nos termos do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 57.º 15

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 4
 artigo 69
 Artigo 5
 artigo 55
 Artigo 6
 artigo 55
 artigo 84
 artigo 5
 artigo 86
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 86
 artigo 86
 Artigo 8
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 88
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 81
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57