Source: https://carlosrafaelferreira.blogspot.com.br/2013/10/
Timestamp: 2017-08-18 14:22:52+00:00

Document:
Carlos Rafael Ferreira: Outubro 2013
XI Exame de Ordem - Erro GRAVE na correção de Civil!
espelhos da prova de Civil vem sendo publicados agora na internet com um problema extremamente grave na correção: alguns deles aceitando e validando a IMISSÃO e outros não aceitando e zerando a peça.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 17:29:00 2 comentários:
Vicente Lima Loredo receberá Comenda em Belo Horizonte, no próximo dia 25
*Fonte: OAB/Varginha-MG.
O advogado, empresário, Delegado da Caixa de Assistência dos Advogados de Varginha e Conselheiro Estadual Vicente Lima Loredo, receberá no próximo dia 25/11, às 19 horas, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a comenda de Direito e Cidadania.
Vicente Lima Loredo é Delegado da Caixa de Assistência de Varginha há vários anos, desempenhando o cargo de maneira diferenciada, lutando pelos interesses da classe, despachando pedidos diversos com ênfase, realizando eventos direcionados ao bem-estar dos advogados e estagiários, apoiando diversos eventos realizados pela Vigésima Subseção nesta e nas gestões anteriores.
A desenvoltura com que conduz os trabalhos da Caixa de Assistência dos Advogados é foco de elogios que tornaram a CAA Varginha respeitada e reconhecida em todo o Estado.
O Presidente atual da OAB Varginha, Ubirajara Rodrigues, ressaltou a assertiva na indicação do Vereador Joel Moreira Filho, deixando claro o reconhecimento ao trabalho realizado pelo profissional em todas as áreas de atuação.
A Diretoria da OAB Varginha, em nome de todos os advogados, estagiários, conselheiros e Presidentes de Comissão parabenizam o nobre colega pela conquista merecida.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 17:10:00 Nenhum comentário:
XI Exame da Ordem: confira o resultado preliminar
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o resultado preliminar da 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado. De acordo com o edital, o prazo recursal começa a partir das 12 horas, desta sexta (1º) e vai até, às 12h, segunda-feira (04).
XI Exame de Ordem: RESULTADO PRELIMINAR (2ª Fase)
Clique no link abaixo e confira o Resultado Preliminar da Segunda Fase (Prova Prática), do XI Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:
http://www.oab.org.br/arquivos/resultado-preliminar-2-fase-geral-494977232.pdf .
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 12:00:00 Nenhum comentário:
XI Exame de Ordem - Resultado da 2ª Fase
está prevista para hoje a divulgação do Resultado da 2ª fase (Prova Prática), do XI Exame de Ordem Unificado OAB/FGV.
http://www.oab.org.br/ .
STJ - Súmula 501 proíbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas
*Fonte: Síntese / STJ.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos.
A Lei 6.638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena. O novo texto, que veio com a Lei 11.343/06, fixou uma pena maior para o traficante, 5 a 15 anos de prisão, mas criou uma causa de diminuição de um sexto a dois terços se o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
Ocorre que, no mesmo delito de tráfico, (artigo 33 da lei 11.343/06, em vigor, e artigo 12 da lei antiga) a lei nova em relação à antiga se tornou mais gravosa em um aspecto e, ao mesmo tempo, mais benéfica em outro. Surgiu, então, a dúvida: se um indivíduo foi condenado, com trânsito em julgado, na pena mínima da lei antiga, que é de 3 anos (na lei nova é de 5 anos), pode esse indivíduo ser beneficiado apenas com a minorante do dispositivo da lei nova?
Os magistrados dividiram-se, uma vez que retroagir uma lei mais benéfica é entendimento pacífico, mas permitir a mescla de dispositivos de leis diferentes não é conclusão unânime.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 08:48:00 Nenhum comentário:
Tese consolidada
No STJ, a Sexta Turma entendia ser possível a combinação de leis a fim de beneficiar o réu, como ocorreu no julgamento do HC 102.544. Ao unificar o entendimento das duas Turmas penais, entretanto, prevaleceu na Terceira Seção o juízo de que não podem ser mesclados dispositivos mais favoráveis da lei nova com os da lei antiga, pois ao fazer isso o julgador estaria formando uma terceira norma.
A tese consolidada é de que a lei pode retroagir, mas apenas se puder ser aplicada na íntegra. Dessa forma, explicou o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no HC 86797, caberá ao “magistrado singular, ao juiz da vara de execuções criminais ou ao tribunal estadual decidir, diante do caso concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou sentenciado, sem a possibilidade, todavia, de combinação de normas”.
O projeto de súmula foi encaminhado pela ministra Laurita Vaz e a redação oficial do dispositivo ficou com o seguinte teor: “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis”.
XII Exame da Ordem: edital será divulgado na segunda
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunica que o edital do XII Exame de Ordem Unificado será publicado na próxima segunda-feira (04). Isso porque, até a data, o provimento com as alterações nas regras do Exame já estará publicado.
O coordenador Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte, explica que o edital deve estar de acordo com o novo provimento. Ele esclarece que, com a mudança, será permitido ao examinando fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase quando reprovar na 2ª. fase (prático-profissional). “O candidato terá o direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte”.
Outra modificação foi sobre a publicação dos nomes daqueles que supervisionam as questões que podem cair no Exame de Ordem. Além disso, como atualmente existem faculdades com cursos de seis anos, também será alterado o dispositivo do provimento que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. Logo, ficará permitido aos que cursam o último ano.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 18:48:00 Nenhum comentário:
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o desempenho das Instituições de Ensino Superior (IES) do X Exame de Ordem Unificado, realizado no primeiro semestre deste ano. Entre os 124.914 inscritos, 120.944 examinandos estiveram presentes na primeira fase. E, 33.954 foram aprovados na segunda fase, perfazendo o percentual de 28,07% de aprovação. Até o final de outubro a OAB disponibilizará os resultados das Instituições de Ensino Superior (IES) por área.
De acordo com o coordenador Nacional do Exame de Ordem da OAB, Leonardo Avelino Duarte, a lista não revela surpresa, pois as instituições que mais aprovam são, em sua maioria, as mesmas que tiveram bom desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). “Há uma convergência dos números do Enade com os do Exame de Ordem”.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembra que no início do mês o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o resultado do Enade 2012, no qual 33% dos cursos de direito avaliados tiveram resultado insuficiente. “As faculdades que não são bem avaliadas no Enade acabam também não tendo boa aprovação no Exame de Ordem”.
O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, também observa que o resultado do Enade é similar ao verificado nos do Exame de Ordem. “Existem deficiências e a OAB, na gestão do Marcus Vinícius, levou essa preocupação ao MEC. A partir disso, o Conselho e o Ministério firmaram em março o protocolo que instituiu uma comissão para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país”.
Confira aqui o desempenho das faculdades de Direito.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 09:38:00 Nenhum comentário:
(PDF) Íntegra do desempenho das Faculdades de Direito no Exame de Ordem
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, o desempenho das Faculdades de Direito no Exame de Ordem:
http://www.oab.org.br/arquivos/desempenho-das-ies-508601482.pdf
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Ciências Penais, pela estrada afora, vida adentro
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 13:00:00 Nenhum comentário:
2ª Turma do TED julga 54 processos
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG, sob a presidência de Leonardo Felippe Sarsur, realizou nesta terça-feira (22/10), sessão de Julgamento da 2ª Turma, que tem como presidente Tarcísio Flores Pereira. Os julgadores desta turma são: Claudiovir Delfino, Sálvio Moreira Pena Franco, Rider Candido Dias, Gustavo Tadeu Bijos e Carlos Rafael Ferreira, sendo o Secretário do TED, Adriano Luiz do Couto. Na ocasião foram julgados 54 processos.
Link com a matéria:
http://acontecenaordem.org/2013/10/24/2a-turma-do-ted-julga-54-processos/ .
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 09:01:00 Nenhum comentário:
OAB apresenta no CNMP proposta em defesa das prerrogativas
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou proposta de alteração de Resolução nº. 23, do Ministério Público (MP) que trata da concessão de vistas dos autos.O pedido foi entregue na sessão da última segunda-feira (21), por meio dos por meio dos conselheiros da OAB, representantes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Walter Agra e Esdras Dantas.
De acordo com o documento, o inciso V do &2º do artigo 7º da Resolução nª 23 fere o Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/2004,nos incisos XIII e XV do artigo 7º. Isso, pelo motivo de que no ato do MP a concessão de vistas dos autos só é possível mediante requerimento fundamentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituído e por deferimento total ou parcial do presidente do inquérito. Enquanto que, o Estatuto dispõe que examinar autos é direito dos advogados, mesmo sem procuração.
A atuação em defesa das prerrogativas é destacada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, como uma importante pauta da gestão atual. Sobre a alteração proposta ele disse que o advogado deve ser recebido e ter acesso aos autos do processo. “As prerrogativas desses profissionais devem ser respeitadas, pois à medida que elas são batalhadas, também defendidos os direitos dos cidadãos ao acesso à Justiça”.
O conselheiro da OAB no CNMP, Walter Agras, explica que a Resolução nº 23 está de encontro com o Estatuto e deve ser alterado. “O respeito pelas prerrogativas do advogado deve imperar em qualquer processo ou provimento, pois esse profissional é essencial à Justiça”.
Clique aqui e acesse o Pedido e a Proposta de Resolução.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 17:57:00 Nenhum comentário:
(CNMP) Íntegra do Pedido e da Proposta de Resolução
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, o Pedido e a Proposta de Resolução:
http://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-23-alteracao-com-dr-esdras-165389839.pdf .
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 17:56:00 Nenhum comentário:
Para o MEC, OAB é fundamental ao ensino do Direito
Brasília – “A OAB com a sua amplitude nacional possibilita que esse debate seja levado para todos os estados do país e em seu papel constitucional, tem auxiliado na promoção desse debate em outros setores do ensino jurídico, sendo fundamental ao ensino do país”, destacou nesta quarta-feira (23) o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação Jorge Rodrigo Araújo Messias.
A declaração foi feita durante a realização da audiência pública sobre o ensino do Direito, promovida pela entidade. “Nós queremos registrar o apoio expressivo da OAB em um momento tão relevante para a história da educação desse país, em que entidade se posicionou firmemente em favor da Educação”, destacou o secretário em referência ao apoio recebido pela aplicação de 75% dos royalties do petróleo na Educação.
Messias reafirmou, ainda, a necessidade de mudanças no ensino do Direito. “Temos colocado com muita clareza para a sociedade há algum tempo, a necessidade que temos de fazer uma revisão profunda do Marco Regulatório do Ensino Jurídico. Hoje temos um cenário de mais de mil cursos jurídicos no país, com 220 mil vagas autorizadas”. Ele destacou também a enorme quantidade de faculdades de Direito. “Vivemos hoje uma realidade com mais de sete milhões de matrículas na educação superior, e nesse contexto, os cursos jurídicos se colocaram em uma expansão importante e sem precedentes na última década, e tem sido alvo da sociedade em vários questionamentos”.
“Nós temos que gerar na sociedade como agente regulador da educação superior do Brasil, a qualidade e a confiança necessária que a sociedade espera do Estado”, destacou Messias.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 17:50:00 Nenhum comentário:
O que espera a sociedade
Messias destacou a preocupação do MEC com os reflexos da baixa qualidade de muitas faculdades. “Diante de um reclame da sociedade por mais qualidade no Ensino Jurídico, nós tivemos a obrigação de instaurar o amplo debate com a sociedade para a revisão do Marco Regulatório, de modo que consigamos entregar para a sociedade a expectativa legitima dessa qualidade. Conosco poderão conseguir entregar uma proposta que consiga evidentemente, avançar no que nós esperamos para a sociedade, que é um ensino jurídico de qualidade. Que não seja um ensino jurídico que frustre esperanças, expectativas do estudantes”.
“Nós nos encontramos em um cenário extremamente preocupante em que milhares de alunos ingressam nos cursos jurídicos com expectativas que não são confirmadas e nós, temos a responsabilidade de, ao promover esse debate, zelar pelas expectativas desses agentes que têm que ter os seus direitos protegidos. Temos percebido, de forma muito preocupante, a ausência de respostas às expectativas desses estudantes”, destacou Messias.
O secretário continuou: A frustração desses estudantes que buscam a partir do seu curso de Direito uma evolução profissional e pessoal, e a partir de uma série de processos, elas têm as suas expectativas frustradas, e evidentemente, o Estado não pode se conformar com esse quadro. Por isso que acreditamos que é mais importante uma revisão profunda, ainda que difícil, do que continuar gerando alunos frustrados.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 17:46:00 Nenhum comentário:
Tribunal internacional diz que poderá admitir recursos de réus do mensalão
Para isso, diz Corte Interamericana, é preciso prova de violação de direitos.
Situação dos réus não mudaria já que STF não é obrigado a seguir tribunal.
Condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do mensalão poderão recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso no Brasil, informou nesta terça-feira (22) o presidente da corte, o peruano Diego Garcia-Sayán.
Durante entrevista à imprensa após reunião com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, Sayán afirmou que, para que os recursos sejam analisados, os condenados terão que comprovar que tiveram direitos humanos violados, como o cerceamento ao direito de defesa, durante o andamento do processo no Supremo.
Caso a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgue os recursos e entenda que houve violações, não haveria efeito prático sobre a situação dos réus, uma vez que o STF não é obrigado a adotar o entendimento da Corte Interamericana. No entanto, seria uma forma de "constrangimento", uma vez que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de San José da Costa Rica, e se comprometeu a adotar os entendimentos da Corte Interamericana.
"Qualquer pessoa que considerar que teve seus direitos violados e que tenha tido esgotada a jurisdição interna [de seu país] pode se considerar apta a recorrer à Corte Interamericana. O que não quer dizer que, necessariamente, essa pessoa ou pessoas poderão provar que as violações ocorreram", disse o presidente da Corte Interamericana.
O Supremo Tribunal Federal considerou 25 dos 37 réus considerados culpados pelo mensalão. No entendimento do STF, o esquema foi usado para a compra de votos de parlamentares com o objetivo de se aprovar no Congresso projetos de interesse do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a análise dos primeiros recursos, o STF manteve as penas de 22 condenados. Alguns réus do processo afirmaram que pretendem recorrer à Corte Interamericana.
Atualmente, o Supremo recebe recursos dos réus condenados para uma nova fase de julgamento - 14 recursos dos 25 condenados já foram apresentados. A expectativa é de que, após esses recursos, determine a prisão dos condenados.
O peruano Diego Garcia-Sayán explicou que, caso os condenados no mensalão recorram, terão os recursos previamente analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que vai avaliar se é caso de julgamento pela corte.
"Tem que se demonstrar que se esgotaram internamente as instâncias. Depois, a matéria tem que ser apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tem um trâmite que às vezes demora alguns anos e irá fazer um informe, com recomendações. Se considerar que [se a garantia dos direitos humanos] não tiver sido cumprida pelo Estado, o caso pode ser submetido à Corte."
O presidente da Corte Interamericana ressaltou que é preciso a apresentação de provas de que houve violações. "Não se presume [a existência de] violações, elas precisam ser demonstradas. Para isso, há um processo judicial em que é preciso apresentar provas."
Sayán disse que não falaria especificamente sobre como ocorreu o julgamento no STF. "Sobre o que pode ter ocorrido em um processo específico aqui no Brasil não poderia, de jeito nenhum, me pronunciar. Sinto que tampouco tenho elementos para opinar de maneira responsável."
Ao ser perguntado sobre o assunto, Joaquim Barbosa disse que não comentaria um processo que ainda está em andamento no Supremo.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 05:32:00 Nenhum comentário:
O peruano veio ao Brasil para anunciar uma sessão extraordinária da Corte Interamericana no Supremo, que será realizada entre os dias 11 e 15 de novembro.
Na sessão, analisado um caso ocorrido em 1985 no qual o grupo político M19 invadiu o Palácio da Justiça da Colômbio, fazendo juízes, funcionários e ministros da Suprema Corte reféns. O exército colombiano invadiu o local e, após uma "batalha" de mais de 24 horas, todos os guerrilheiros do M19 e dezenas de reféns foram mortos.
Sobre esse caso, serão ouvidas testemunhas e avaliadas perícias. O processo tenta identificar quais foram os responsáveis pelo massacre e discutir reparação às famílias das vítimas.
A Corte Interamericana é formada por sete juízes, entre os quais o jurista brasileiro Roberto Caldas, que também participou da coletiva de imprensa no STF nesta terça. Será a segunda sessão da corte no Brasil - a primeira foi em 2006.
Para Diego Garcia-Sayán, será a oportunidade de os brasileiros conhecerem como funciona a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 05:29:00 Nenhum comentário:
Advogado deve ser indispensável no inquérito, defende Marcus Vinícius
Atibaia (SP) - "Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado", esse será o texto de projeto de lei que a OAB nacional apresentara na próxima semana a Câmara dos Deputados, por meio da Frente Parlamentar dos Advogados, assegurou o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
A proposta foi apresentada por Marcus Vinicius na abertura do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB de São Paulo, realizado em Atibaia. Presente a solenidade, o presidente da frente parlamentar dos advogados, deputado Arnaldo Faria de Sá, assinalou pleno apoio ao projeto.
Para o presidente da OAB Nacional, "contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que esta sendo investigado, sem direito a sequer ser ouvido e apresentar sua versão sobre os fatos. Por outro aspecto, com a aprovação do projeto, as pessoas pobres serão as mais beneficiadas, pois passarão a serem assistidos por defensores públicos ou advogados da assistência judiciária".
Marcos da Costa, presidente da OAB-SP e todos os presidentes das 226 subseções do Estado, apoiaram a proposição, considerada essencial para a garantia dos direitos do cidadão.
"Necessitamos instituir o contraditório mínimo nos inquéritos, para evitar abusos e erros da investigação. Muitas denúncias podem ser evitadas se houver o esclarecimento sobre a matéria investigada", explicou Marcus Vinicius.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 11:54:00 Nenhum comentário:
ESA ocupará prédio mais moderno do Barro Preto
A diretoria da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) dará mais um passo no sentido de modernizar a estrutura da entidade e de oferecer melhores serviços aos advogados. Para isso, deu início ao projeto que pretende instalar a Escola Superior de Advocacia (ESA) em um dos imóveis mais modernos da região do Barro Preto, em Belo Horizonte. As obras estão previstas para começar no início de 2014 e o novo prédio será construído no terreno da rua Guajajaras, onde funciona o PEC (Protocolo, Estacionamento e Café). Todo o processo de licitação, contratação e possíveis parcerias será acompanhado pelo Conselho Seccional.
A intenção da seccional mineira é a de que o imóvel seja o mais moderno da região do Barro Preto. O empreendimento, que contará com tecnologia de ponta, salas com computadores, mesas para reuniões e outros equipamentos para uso dos advogados, além da ESA, irá abrigar parte da Caixa de Assistência dos Advogados (NOVA Caixa). Hoje, tanto a ESA quanto a NOVA Caixa estão instaladas em imóveis alugados. Além da economia proporcionada pelo fim dos aluguéis, o prédio, que terá oito pavimentos, ofertará maior disponibilidade no número de vagas de garagem e manterá os serviços já oferecidos pela atual estrutura do PEC.
De acordo com o diretor do PEC, Wanderlei Godoi de Faria, a obra no terreno do PEC, no Barro Preto, representa mais um esforço da seccional mineira em modernizar sua infraestrutura e dar melhores condições de trabalho ao advogado. "A OAB mineira avança como uma das seccionais que mais têm investido no advogado. E essa obra representa o esforço da atual gestão, que é de atender, principalmente, o profissional que milita na advocacia", afirma.
Desde o início da gestão, a diretoria trabalha no sentido de modernizar todos os setores da seção mineira da OAB, substituindo estruturas consideradas ociosas e valorizando os bens que sofreram depreciação ao longo dos anos. No último dia 9 de outubro, por exemplo, foram entregues as obras de revitalização das dependências da 195ª Subseção da OAB, em Cruzília, no Sul de Minas, dentro do Projeto Revitalizar. Foi a 150ª subseção revitalizada, desde o início da atual administração, que mantém seu compromisso de reestruturar a Ordem.
Na reunião do Conselho Seccional, realizada no último dia 14, foi criada uma Comissão Especial para análise de investimentos nas subseções. A comissão será responsável por avaliar a viabilidade de reformas nas instalações existentes e a construção de sedes para novas subseções. O tesoureiro da seção mineira da OAB, Antônio Fabrício Gonçalves, será o presidente da comissão, que terá também os conselheiros Francisco Rodrigues da Cunha Neto, Vicente Lima Loredo, Ianacã Índio Brasil e Luciomar Alves de Oliveira.
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Decisão mantém norma da OAB sobre quarentena para escritórios de advocacia
*Fonte: OAB/MG, STF.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 10:23:00 Nenhum comentário:
Ao analisar um mandado de segurança impetrado por dois advogados contra a norma do Conselho Federal da OAB, o juízo da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, com base no princípio da liberdade de exercício da profissão, concedeu liminar para suspender a Ementa 18/2013, da Ordem, que estende a quarentena prevista na Constituição às bancas que albergam magistrados aposentados.
Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa frisou que o sentido da norma da OAB é impedir que sociedade de advogados sirva como expediente de burla à regra da quarentena.
O princípio da liberdade de exercício da profissão, disse o ministro, não oferece fundamentação jurídica adequada para o pleito formulado perante a 22ª Vara do DF. O acórdão do pleno do Conselho da Ordem, que resultou na norma impugnada, registra que “cabe à sociedade de advogados a decisão de acolher ou não em seus quadros o magistrado aposentado”. Além disso, lembrou o ministro, o caráter da quarentena prevista na Constituição é restrito, uma vez que o juiz aposentado segue fazendo jus a seus proventos, além de estar apto a advogar perante órgãos judiciários distintos daquele em que por último atuou.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 10:17:00 Nenhum comentário:
STJ reconhece aplicação do Principio da Consunção na lei de drogas
*Fonte: STJ / Portal Carreira Jurídica.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, dependendo do contexto em que o tráfico de drogas é praticado, o crime de posse de equipamentos para produção de drogas pode ser absorvido por ele.
De acordo com os ministros, “a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto não configura concurso de crimes, por se cuidar de ato preparatório ou sequencial do dolo principal do agente”.
O relator do recurso especial, o ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que os dois dispositivos são muito parecidos, repetindo-se, inclusive, diversos verbos:
Art. 33: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas...”
Art. 34: “Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer...”
Embora com verbos idênticos, Bellizze afirma que a solução não está nessa característica, ele aponta que o artigo 33 diz respeito a droga e o 34 a objetos destinados à produção de entorpecentes.
O relator destacou que a doutrina esclarece que a natureza do tipo descrito no artigo 34 é subsidiária, por isso deve ser absorvido pelo crime de tráfico, desde que não fique demonstrada a existência de contextos autônomos e coexistentes, capazes de vulnerar o bem jurídico tutela de forma distinta.
Dois autores do recurso foram condenados por ter em depósito e preparar para venda maconha e crack, prática do crime previsto no artigo 33. Na denúncia foi imputado a eles também o crime do artigo 34, devido à apreensão de uma balança de precisão, serra circular portátil e instrumentos destinados ao preparo da droga.
A Turma, seguindo o voto do relator, afastou a condenação pelo artigo 34 por verificar que a droga e os instrumentos foram apreendidos no mesmo local e no mesmo contexto. Assim, não foi constatada autonomia fática necessária para que ocorresse a condenação simultânea com base nos dois artigos.
O ministro Bellizze destacou, ainda, que existem decisões do STJ que consideram as práticas previstas nos artigos 33 e 34 como delitos autônomos.
A Súmula 7 da Corte, que impede o reexame de provas, tem sido aplicada em casos idênticos, de forma que os ministros não analisam a desconfiguração de uma das condutas.
Entretanto, a Quinta Turma considerou nesse julgamento que o exame da subsidiariedade do delito do artigo 34 não se tratava da análise de provas, já que as informações do próprio processo eram capazes de esclarecer a situação.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 15:06:00 Nenhum comentário:
"É necessário priorizar a primeira instância", diz presidente da OAB
Brasília - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, participou nesta terça-feira (15), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do lançamento do Relatório da Pesquisa Justiça em Números 2013. O documento é a nona edição apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mostra um panorama nacional da Justiça brasileira.
Marcus Vinícius destacou a importância do documento para o planejamento do Judiciário. “Os recursos hoje estão concentrados no 2º grau, enquanto eles devem ser direcionados à 1ª instância para dar mais celeridade aos processos. O Relatório mostra que os números de ações aumentaram. Isso demonstra que a população prefere resolver litigiosamente, procurando o Judiciário. É necessário criar a cultura da mediação para diminuir o congestionamento na justiça. Quanto aos Tribunais Regionais Federais, a OAB defende a criação de novos, pois reduz o número de processos acumulados”.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 13:08:00 Nenhum comentário:
(CNJ) Relatório
De acordo com o relatório, 92,2 milhões de ações estavam em tramite até 2012, o que significa um crescimento de 10,6% nos últimos quatro anos. Esse número é 4,3% maior que o do ano anterior. O documento ainda divulga que houve crescimento de casos novos desde 2009 (14,8%) e esse número é superior ao de processos baixados (10%) e de sentenças (4,7%). Com isso, os casos pendentes estão crescendo a cada ano (aumento de 2,6% em 2012 e de 8,9% no quadriênio).
Durante o lançamento, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou que dos 92,2 milhões de processos em tramite em 2012, 28 milhões eram casos novos. Ele alertou que o Judiciário não tem conseguido atender à crescente demanda, mesmo tendo registrado, entre 2011 e 2012, um aumento de despesas de 7,2% e uma elevação de 34% nos gastos com informática. Ele lembrou também que nesse mesmo período o número de magistrados aumentou 3,2%.
A conselheira e presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, ministra Maria Cristina Peduzzi, responsável pelo trabalho, o levantamento faz um diagnóstico da Justiça brasileira. “São apresentados dados relacionados ao orçamento, recursos humanos, litigiosidade, congestionamento e produtividade. Divulgar o Relatório é incentivar a transparência, a publicidade e o controle social. Os números permitem refletir sobre o planejamento da gestão do Judiciário e detectar os pontos de entrave”.
Além da conselheira, apresentaram o documento os conselheiros do CNJ, da Justiça Federal, Guilherme Calmon; da Justiça do Trabalho, Rubens Curado e da Justiça Estadual, Ana Maria Amarante. Também participaram do evento o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins e o advogado geral da União, Luís Inácio Adams.
O lançamento do Relatório é a atividade de abertura do Seminário “A Administração da Justiça e a garantia de direitos: diálogos sobre a eficiência na gestão do Poder Judiciário”.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 13:07:00 Nenhum comentário:
(CNJ) Íntegra do Relatório
Veja aqui o resumo do relatório.
Confira, por capítulos, a íntegra do relatório:
Capítulo 2 – Metodologia do Relatório Justiça em Números
Capítulo 3 – Justiça Estadual
Capítulo 4 – Justiça do Trabalho
Capítulo 5 – Justiça Federal
Capítulo 6 – Justiça Eleitoral
Capítulo 7 – Justiça Militar Estadual
Capítulo 8 – Tribunais Superiores
Capítulo 9 – Poder Judiciário
Capítulo 10 – Considerações Finais
Capítulo 11 – Referências
Capítulo 12 – Cartões de Referência
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 13:05:00 Nenhum comentário:
OAB Nacional engajada na luta pela melhoria no ensino
Brasília – “Como diria a poetisa Cora Coralina, feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”, saudou nesta terça-feira (15) o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho em homenagem aos professores pelo seu dia.
“Devemos prestar homenagem àqueles que fazem da sua profissão um verdadeiro ato de fé e doação, passando para as futuras gerações o conhecimento, a cultura e o saber, que são as reais riquezas de um povo”, afirmou. O presidente nacional da OAB lembrou que a entidade vem empreendendo esforços pela melhoria da qualidade do ensino, especialmente o jurídico.
“Vivemos um momento em que a mercantilização do ensino e a criação indiscriminada de cursos sem qualquer estrutura, cria a falsa ideia de que haja um verdadeiro preparo dos alunos. Infelizmente não é o que vemos. A solução para este problema passa, obrigatoriamente, pela valorização daqueles que tem a nobre incumbência de ensinar”, destacou Marcus Vinicius.
A OAB apoiou a aplicação das verbas advindas dos royalties do petróleo no Fundo Social que amplia os recursos aplicados na educação, permitindo assim que se cumpra a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.
Outra medida da entidade é a realização de audiências públicas sobre o ensino do Direito. “Estamos ouvindo coordenadores de cursos, dirigentes de faculdades, estudantes e professores de Direito, juízes, advogados, promotores, enfim, a comunidade jurídica e a sociedade civil. A ideia é levar ao Ministério da Educação (MEC) uma proposta construída a partir do diálogo”, explica o presidente.
“Nós sabemos que um bom professor influencia o aluno para a eternidade, e temos o compromisso de lutar pela melhoria das condições de ensino por todo o Brasil”, destacou Marcus Vinicius.
No dia 23 de outubro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará uma audiência pública, às 19h, na sede da entidade. As propostas e resultados desta e das demais realizadas nos estados da federação serão enviadas como sugestões ao MEC para a fixação de normas de regulação sobre o tema. Na ocasião serão homenageados os professores na figura de José Geraldo de Souza Júnior, ex reitor da Universidade de Brasília (UnB).
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(PRERROGATIVAS) Falsa advogada é presa em Morrinhos
*Fonte: Morrinhos 24 horas.
Danielle Corcelli Gomes se passava por advogada na cidade de Morrinhos e recebeu voz de prisão hoje, logo após atender duas pessoas. De acordo com a vice-presidente da subseção de Morrinhos, Paula Medeiros, dois advogados a procuraram e denunciaram que uma pessoa estava se passando por advogada em um mutirão que estava acontecendo no Fórum da cidade.
A subseção procurou a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP), que concedeu as devidas orientações para conduzir o caso. Segundo Paula Medeiros, o primeiro passo foi comunicar ao juiz da comarca. “As pessoas que haviam acabado de fazer audiência com a mulher foram chamadas e afirmaram que Danielle Corcelli realmente se apresentou como advogada, a polícia foi chamada e ela recebeu voz de prisão”, conta.
Na delegacia, Danielle Corcelli prestou depoimento e foi liberada. Ela será processada por exercício ilegal da profissão, porém a OAB-GO irá pugnar para que ela responda também por estelionato. De acordo com Alexandre Ramos Caiado, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, denúncias feitas pela OAB-GO já levaram a várias prisões do tipo. “A comissão está vigilante quanto ao exercício ilegal da advocacia e cada vez temos mais resultados positivos e um deles é a diminuição desta prática.”
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(PRERROGATIVAS) Presidente nacional da OAB desagrava advogado em Tocantins
Palmas (TO) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho realizou na tarde desta segunda-feira (14), o desagravo de profissional cujas prerrogativas foram feridas por magistrado da Justiça do Trabalho.
"O advogado é inviolável no exercício da profissão. O cidadão precisa do advogado destemido e altivo na defesa das liberdades e contestação aos atos de abuso de poder", afirmou Marcus Vinicius, diante de mais de uma centena de advogados que acompanharam o ato de desagravo do advogado Gedeon Pitaluga Júnior.
O ato contou com a participação do presidente da OAB-TO, Epitácio Brandão, do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly e do procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas, Raul Ribeiro da Fonseca Filho.
“Testemunhamos com satisfação a grande mobilização da advocacia tocantinense, que esteve presente em grande número prestando solidariedade ao colega durante seu desagravo”, afirmou Accioly.
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OAB/MG e SEDS assinam convênio para contratação de presos nas Salas e subseções da Ordem
Mais de 500 vagas de trabalho serão abertas para os detentos do sistema prisional mineiro até o final de 2014. A ampliação foi anunciada nesta segunda-feira (14/10), no evento que celebrou um termo de cooperação assinado entre OAB/MG e a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Por meio da parceria, os presos exercerão atividades remuneradas nas salas da OAB existentes nas unidades prisionais de Minas e nas subseções do órgão nos municípios.
“Os detentos serão pagos pela Ordem e poderão trabalhar com manutenção predial e faxina ou como auxiliares administrativos e recepcionistas”, explica o superintendente de Atendimento ao Preso, Helil Bruzadelli. O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB em Minas Gerais, Adilson Rocha, completa: “Eles receberão um salário mínimo, além de cesta básica e vale-transporte, tendo chance de contratação, com carteira assinada, após terminarem de cumprir a pena”.
A parceria ainda prevê que todas as unidades prisionais, até o final do ano que vem, tenham salas da Ordem. Atualmente, existem 42 nos 139 estabelecimentos da subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). “A ampliação, que significa um maior número de presos trabalhando para a OAB, também dá maior eficácia no atendimento ao preso”, avalia Adilson.
Durante o evento, ainda foi celebrada a entrega de 100 mil cópias dos formulários do projeto “Fale Comigo” – blocos de notas que são distribuídos entre os presos e facilitam a comunicação deles como a diretoria nas unidades prisionais – e de 100 mil cópias das cadernetas de liberdade condicional – que identificam devidamente o detento e sua saída do ambiente prisional. O material foi impresso pela OAB e entregue à Suapi.
Segundo o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade, o desenvolvimento de todas as ações conjuntas apresentadas no evento fortalece a parceria entre a OAB e a Seds. “Essa cooperação é vantajosa para ambas instituições e, por já ser antiga, buscamos aprimorá-la mais ainda a cada dia”.
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O coral “Vozes da Cela”, do Presídio de São Lourenço, localizado no Sul de Minas, abriu o evento. Músicas consagradas de Milton Nascimento, como “Caçador de Mim” e “Canção da América”, foram incluídas no repertório. O grupo é composto por detentos e agentes penitenciários. Eles também se apresentaram na abertura da reunião do Conselho realizada nesta segunda-feira no auditório da Seccional Mineira. (Com informações da SEDS)
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Justiça MG vai publicar na internet decisões na íntegra
A partir de 6 de janeiro de 2014, todas as sentenças, decisões e despachos da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais serão publicados na integra na internet. É o que prevê a Portaria Conjunta 312/2013 assinada nesta quinta-feira (10/10), na Corregedoria-Geral de Justiça pelo presidente do TJ-MG, desembargador Herculano Rodrigues, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Audebert Delage. O 2º vice-presidente do TJ-MG, desembargador Baía Borges, juízes, autoridades do meio jurídico e servidores também participaram da solenidade.
A implantação do sistema atende ainda à Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cumpre integralmente a Meta 3 de 2012 do CNJ, que busca tornar acessíveis essas informações na internet. O programa estava em desenvolvimento desde setembro de 2012 e atualmente, 151 varas em 50, das 296, comarcas de Minas, de forma facultativa e experimental, já estão publicando as peças processuais através da ferramenta. A expectativa é que o movimento no balcão das secretarias diminua, uma vez que não será preciso que as partes e seus procuradores se desloquem até a secretaria para tomar conhecimento da decisão.
“A informação compartilhada fortalece a confiança entre a instituição e o público a que serve”, disse o presidente do TJ, desembargador Herculano Rodrigues. Para ele, “não há mais espaço, em nossa sociedade, para um Judiciário silencioso”. Ele disse ainda que a sociedade está cada vez mais interessada nas pautas judiciais, transformando decisões e “tema de debate nacional”.
A publicação dos despachos e decisões judiciais é feita a partir da cópia do documento produzido pelo magistrado e colagem do conteúdo no editor de texto do sistema. A Portaria dá preferência a essa forma de publicação, através de texto, e limita o tamanho do arquivo pdf para despachos produzidos à mão.
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A obrigatoriedade de publicação dos despacho e decisões judiciais não atingem os processos que tramitam em Segredo de Justiça. Nestes casos, a publicação será opcional, mas deverá ser feita de maneira a preservar a identidade dos envolvidos.
A norma prevê ainda a restrição de publicação de peças relacionadas a tutelas de urgência e de peças que possam trazer algum prejuízo ao processo ou às partes. Nestes casos, o magistrado deverá fundamentar a decisão de não publicação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Ives Gandra: OAB tem impressionado pela defesa das prerrogativas
São Paulo (SP) – O trabalho da atual gestão da OAB Nacional em defesa das prerrogativas profissionais foi saudado, na noite desta quinta-feira (10), pelo jurista Ives Gandra Martins.
A manifestação de Ives Gandra ocorreu durante a homenagem recebida pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, outorgada pela Academia Paulista de Letras Jurídicas. Ives afirmou que “a OAB tem impressionado pelo empenho na defesa das prerrogativas da advocacia”.
Marcus Vinicius destacou que a defesa das prerrogativas "é a resolução nº 1 tomada por esta diretoria logo no seu primeiro dia de gestão".
O presidente destacou, também, as ações que vem sendo empreendidas ao longo deste ano pela Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas e pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, que de forma conjunta, vem alcançando objetivos importantes em prol da advocacia.
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"Viva Mãe de Deus e Nossa,
A Senhora Aparecida!"
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OAB/MG conquista 30 dias de férias no TRT para os advogados trabalhistas
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região decidiu, nesta quinta-feira (10/10), após acolher pedido da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), suspender os prazos processuais e audiências, após o recesso de fim de ano. Com isso, os prazos ficarão suspensos de 19 de dezembro de 2013 até 19 de janeiro de 2014, incluindo esta data. A matéria administrativa foi colocada em pauta pela presidente do órgão, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, e aprovada por unanimidade pelo colegiado.
A sustentação oral, representando a OAB/MG, foi feita pela primeira secretária da Caixa de Assistência dos Advogados (NOVA Caixa) e vice-presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat), Ellen Mara Ferraz Hazan. O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, destaca que os 30 dias de suspensão dos prazos vão possibilitar período de descanso aos profissionais da advocacia trabalhista. "Agradeço ao TRT, em nome da presidência da OAB/MG, que ano a ano, tem concedido as férias aos advogados trabalhistas", disse.
(PRERROGATIVAS) CNJ instaura processo contra juiz federal que desrespeitou advogado
Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhou nesta terça-feira (08), no plenário do Conselho Nacional de Justiça, o julgamento do juiz federal João Bosco Costa Soares, do Amapá (AP).
O magistrado responde processo disciplinar por ter cometido diversas irregularidades funcionais, inclusive a ofensa a prerrogativas de advogados.
Para Marcus Vinicius, “a defesa das prerrogativas dos advogados é fundamental para a valorização do cidadão que necessita do amparo da Justiça”.
A decisão do plenário foi de instaurar processo disciplinar contra o juiz federal, acolhendo voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco falcão.
“Ao desrespeitar as prerrogativas dos advogados, o juiz não cumpre a Constituição e desrespeita o cidadão”, afirmou o presidente da OAB Nacional.
Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB comemorou na noite desta quarta-feira (09), o resultado da votação na Câmara dos Deputados, que rejeitou, de forma definitiva, a proposta que propunha o fim do Exame de Ordem.
“Essa é uma vitória da cidadania brasileira, conquistada por meio do diálogo da OAB Nacional com o Congresso”, afirmou o presidente da entidade Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O presidente da OAB reafirmou que “a capacitação é indispensável para a adequada defesa do cidadão. Daí decorre a importância da manutenção do Exame de Ordem como critério de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para bem orientar e defender os direitos e interesses dos cidadãos”.
“Não podemos condenar as pessoas, especialmente a população mais carente, a um profissional sem preparo suficiente para exercer o papel de garantidor da cidadania”, destacou Marcus Vinicius.
A proposta foi apresentada como último destaque durante a votação do projeto que tratava do programa “Mais Médicos”, causando contrariedade entre os parlamentares. Líderes de diversos partidos se intercalaram nos microfones reclamando da votação da emenda, que já havia sido rejeitada pela comissão mista.
Os parlamentares classificaram a inclusa da emenda no texto como um “jabuti”, o que no jargão do Congresso significa que ela era estranha ao tema em análise.
A votação acabou por rejeitar a proposta, reafirmando a indispensabilidade do Exame de Ordem, com 308 votos a favor e apenas 46 contra.
Câmara dos Deputados: Exame de Ordem x deputado Eduardo Cunha
Câmara dos Deputados acaba de rejeitar manobra do deputado Eduardo Cunha que pretendia acabar com o Exame de Ordem.
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AO VIVO: XXXV CONAT – Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas
Luis Cláudio Chaves
Dentro de 30 minutos começa o XXXV CONAT – Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas. O evento terá transmissão ao vivo pela internet:
http://www.abrat.net/conat/ .
*Fonte: Migalhas.
"Verificar certinho se põe esse parágrafo, porque aquele juiz é meio doido". Esta frase encontra-se em petição encaminhada ao 2º JEC de Goiânia/GO. Diante da ressalva, o juiz de Direito substituto Gustavo Assis Garcia pediu que a causídica explicasse, em um prazo de 48 horas, a quem se refere e o que pretende dizer com a frase. Confira o despacho.
Clique (na imagem), para ampliar ou no link abaixo:
http://www.migalhas.com.br/arquivos/2013/10/despacho.jpg .
Quatro dias após a solicitação do magistrado, a advogada em questão enviou a requerida explicação ao juiz. No texto, a causídica se desculpa pelo ocorrido e explica que a petição foi redigida por um estagiário, que utilizou para isso modelo de documento de outro advogado.
Confira abaixo. Clique (na imagem), para ampliar ou no link abaixo para ler:
http://www.migalhas.com.br/arquivos/2013/10/explicacao.pdf .
Pede, por fim, que o juiz aceite seu pedido de desculpas e afirma que irá se retratar pessoalmente.
(PRERROGATIVAS) Mulher que exercia advocacia de forma irregular é condenada a 9 anos de reclusão
O juiz de Direito Fernando de Oliveira Samuel, da 2ª vara Criminal de Formosa/GO, condenou a nove anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mulher que exercia de maneira irregular profissão de advogada. Decisão se deu após o MP ajuizar 19 ações penais pleiteando a condenação da ré por falsidade ideológica, estelionato, por 11 vezes, e contravenção penal, praticada 19 vezes.
Consta dos autos que, de 2009 a 2012, a ré passou a exercer a profissão de advogada sem ter realizado o exame da OAB, utilizando para isso a inscrição junto à OAB/DF, pertencente a outro profissional da área. Durante este período, ela atendeu a inúmeros clientes, ingressou em ações e participou de audiências.
Segundo a denúncia, a acusada também inseriu declarações falsas em documentos particulares, tais como procurações, e, além disso, cobrou honorários advocatícios. Em 1/2/13 foi decretada sua prisão preventiva.
A defesa da ré sustentou a atipicidade da conduta de estelionato, sob o argumento de que o serviço contratado foi devidamente cumprido. Afirmou, ainda, que não há provas de prejuízo patrimonial e que inexiste dolo. Em relação à falsidade ideológica, a alegação foi de que a denúncia não apontou quais documentos foram falsificados. Sobre a contravenção penal, disse não haver confissão deste tipo de infração.
Ao analisar a ação, o magistrado afirmou que em todos documentos mencionados nos autos "existe a informação de que a ré era advogada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal, sob o nº 24.947, quando este fato é absolutamente falso". Ressaltou, ainda, que ela tinha plena consciência do que estava fazendo e isso confirma o estelionato, pois ela recebeu honorários advocatícios pelo serviço sem estar devidamente registrada e qualificada para exercer a função. Por fim, condenou a ré a nove anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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(PRERROGATIVAS) Íntegra da Sentença
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, a sentença condenatória:
http://www.migalhas.com.br/arquivos/2013/10/falsidade-ideologica.pdf .
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ATENÇÃO! OAB modifica datas das provas do XII Exame de Ordem
*Fonte: OAB/Varginha.
PREVISÃO DOS PRÓXIMOS EXAMES DE ORDEM
Publicação do Edital de Abertura 30/10/2013
Período de Inscrição 30/10/2013 a 13/11/2013
Prova Objetiva - 1.ª fase 15/12/2013
Prova prático-profissional - 2.ª fase 09/02/2014
Link da notícia: http://oabvarginha.org.br/noticia.php?id=1586.
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Tribunal de Justiça atende OAB/MG e prorroga prazos para pagamento de custas
Foi publicado no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) do último dia 4 outubro a Portaria Conjunta nº 311/2013 que prorroga o prazo para o pagamento de custas, depósitos recursais e outras despesas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista dos bancários. A edição dessa Portaria foi motivada pela declaração de greve, por tempo indeterminado, das instituições bancárias.
A Portaria Conjunta nº 311/2013 entra em vigor na data de sua publicação (4 de outubro) e tem sua eficácia até o término do movimento grevista. O Supremo Tribunal Federal já havia editado a Resolução nº 511, de 25 de setembro de 2013, que também havia prorrogado o prazo para recolhimento dos depósitos prévios e recursais em razão do referido movimento grevista. (Ascom TJMG)
Conselheiros Seccionais tomam posse como dirigentes da ABRACRIM
Os conselheiros seccionais, Deiber Magalhães Silva e Adilson Rocha tomaram posse na última sexta-feira (27/09) como presidente e vice-presidente, respectivamente, da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Minas Gerais (ABRACRIM).
O evento ocorreu na sede da OAB do Paraná, sendo que a solenidade contou com a presença do ex-presidente da Seccional de São Paulo e conselheiro federal, Luiz Flávio Borges D´Urso e do presidente de honra da ABRACIM, Elias Mattar Assad.
A solenidade teve como tema “Relevo Social da Advocacia Criminal”, sendo que na ocasião foram comemorados também os 20 anos de fundação da entidade. Dentre os palestrantes estavam os juristas, Miguel Reale Júnior, Márcio Thomaz Batos, Técio Lins e Silva e José Roberto Batochio.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 09:16:00 Nenhum comentário:

References: artigo 12
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