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ENUNCIADOS ELABORADOS PELA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - PDF
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Camila Oliveira Carmona
1 ENUNCIADOS ELABORADOS PELA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ÁREA CRIMINAL CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TODAS AS FORMAS. CRIMES HEDIONDOS. Os crimes previstos nos arts. 213 e 214, do Código Penal, em todas as suas formas, são considerados hediondos. 2. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUMENTO DE PENA PELO ART. 9º DA LEI 8.072/90. Não configura bis in idem a aplicação da causa de aumento de pena do art. 9º da Lei nº 8.072/90 no estupro e no atentado violento ao pudor quando cometidos contra menor de 14 anos, mediante violência real, incluída a grave ameaça. 3. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. 4. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. AÇÃO PENAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU DE SEUS RESPONSÁVEIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. A legitimidade para a ação penal é do Ministério Público, nos termos do art. 225, 1º, I, do Código Penal. Satisfeita a condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público. TRIBUNAL DO JÚRI 5. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. A apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri é recurso de fundamentação vinculada, ficando o Tribunal ad quem, ao dela conhecer, adstrito aos fundamentos legais da sua interposição. 6. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. LEI Nº /2008. A intimação da pronúncia, por edital, prevista no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº /08, se impõe, ainda que se
2 trate de processo anterior ao novo diploma legal, em virtude da natureza puramente processual de referida disposição, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. 7. TRIBUNAL DO JÚRI. LEI Nº /2008 E PROTESTO POR NOVO JÚRI. É inadmissível o protesto por novo júri, mesmo em se tratando de crime praticado antes da entrada em vigor da Lei nº /08. Disposição de caráter puramente processual, que tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. LEI ANTIDROGAS 8. LEI ANTIDROGAS E LIBERDADE PROVISÓRIA. A vedação da liberdade provisória de que trata o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal é um corolário lógico e inafastável da inafiançabilidade constitucional dos crimes hediondos e assemelhados (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal). 9. LEI ANTIDROGAS E ART. 12, 2º, III, DA LEI 6.368/76. Tráfico de drogas por equiparação. A supressão do disposto no antigo art. 12, 2º, III, da Lei nº 6.368/76, não importou abolitio criminis, restando a conduta até então ali descrita punível como modalidade de participação no tráfico de drogas, nos termos do art. 29 do Código Penal. 10. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A incidência do aumento de pena previsto no art. 40, IV, da Lei nº /06 não obsta o reconhecimento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, que têm objetividade jurídica diversa (saúde pública e segurança pública). 11. DROGAS. TRÁFICO. CONDENADO BENEFICIADO PELO 4º DO ART. 33 DA LEI Nº /06. CONCESSÃO DE SURSIS. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44. É inadmissível a concessão de sursis para o condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº /06, ainda que beneficiado pela causa de diminuição da pena do 4º do art. 33, ante a vedação expressa do art. 44. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL 12. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E HABEAS CORPUS. O procedimento estreito do habeas corpus não comporta exame analítico ou aprofundado da prova, razão por que não se pode admitir sua impetração visando ao trancamento da ação penal, quando não demonstrada, prima facie, a absoluta ausência de justa causa.
3 ÁREA CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA 13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA COLETIVA O Prefeito Municipal está sujeito a processo por ato de improbidade administrativa com base na Lei 8429/92, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade criminal e política, respectivamente, pelo Tribunal de Justiça e pela Câmara Municipal. 14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MP detém legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando existente interesse social compatível com a finalidade da Instituição. 15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Submetê-lo às verbas da condenação seria cercear a sua própria liberdade de atuação e sua relevante e indispensável função institucional. 16. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Não se enquadra na hipótese da Lei 8.666/93, para inexigibilidade de licitação, a contratação de escritórios de advocacia. Os ditames legais das regras para as licitações em geral impõem à Administração uma regra geral - o dever de licitar, cuja exceção deve seguir estreitos limites. A aplicação do art. 25, no qual a lei estabeleceu exceção à regra, permitindo-se a contratação sem licitação, só pode ser feita em conjunto com o art. 13, evitando-se, ao máximo, sair da regra de que a Administração tem o dever de licitar. INSTITUCIONAL 17. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTERVIR COMO ASSISTENTE. O Ministério Público tem interesse jurídico para intervir como custos legis, na forma do art. 82, III, do CPC em ação proposta contra seus Membros, quando a causa de pedir estiver vinculada à atuação funcional do Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça. Proteção integral à infância e à adolescência 18. ECA E CURADORIA ESPECIAL. Processual civil. Curadoria especial. Art. 9º, I, do CPC e art. 142, parágrafo único, do ECA. Hipóteses que tratam da capacidade processual. Não cabimento de nomeação de curador especial em feito em que criança ou adolescente não figura como parte na relação processual. A curadoria especial atua, com fulcro nos citados dispositivos, na representação processual do incapaz que está em juízo, demandando ou sendo demandado, e não como substituto processual de crianças ou adolescentes, função esta conferida pelo legislador estatutário ao Ministério Público.
4 ÁREA CRIMINAL EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME FECHADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO. O cometimento de falta grave praticada por apenado que cumpre pena em regime fechado importa reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. Decisão em sentido contrário viola os artigos 112 e 118 da Lei de Execuções Penais. 20. PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Fixada a pena-base no menor patamar previsto pela norma, não pode o juiz, ao reconhecer a presença de circunstância atenuante, reduzir a pena aquém do mínimo legal. Decisão que assim o faz contraria o disposto nos artigos 59 e 68 do CP, o preceito secundário do artigo que tipifica o crime objeto da decisão, o entendimento já pacificado por meio da súmula 231 do STJ e os princípios constitucionais da repartição dos poderes, da legalidade e da individualização da pena (artigos 2º e 5º, XXXIX e XLVI da CRFB/88) - Repercussão Geral da matéria já reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário n.º RG-QO/RS. 21. PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Desnecessidade de descrever na denúncia que o veículo era conduzido de forma anormal. O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, bastando para a sua comprovação a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta. Decisão que rejeita a denúncia ao argumento de que haveria necessidade de indicar em que consistia a condução anormal do veículo importa negativa de vigência ao artigo 306 do CTB e contraria o disposto nos artigos 41 e 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. 22. PENAL. LEI /2003. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA OU APREENSÃO TÃO SOMENTE DE MUNIÇÕES. TIPICIDADE. Para a tipificação dos crimes previstos na Lei /2003 não há necessidade de que o artefato esteja municiado ou, ainda, que com as munições seja apreendida arma apta a dispará-las. A objetividade jurídica desses tipos não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando igualmente a liberdade pessoal, protegidas também pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva. Decisão que afasta a tipicidade da conduta nega vigência aos artigos 12, 14, 16, 17 e/ou 18 da Lei / PENAL. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA), ACRESCIDO PELA LEI /2009. CRIME FORMAL. Para configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (antigo artigo 1º da Lei 2.252/54) não há necessidade de comprovação de que a criança/adolescente não fosse previamente corrompida. O crime é formal e se consuma com a simples indução ou prática de crime em companhia do menor, não restando afastada a tipicidade da conduta, ainda que no caso concreto haja prova de que o menor praticou anterior ato infracional, porquanto o comportamento do maior de 18 anos cria novo risco ao bem jurídico tutelado. Decisão em sentido contrário nega vigência ao artigo 244-B da Lei 8.069/90 e contraria o disposto no artigo 227 da CRFB/88. 1 DOERJ, de
5 24. PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, E 14, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE ROUBO. Nos termos da pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, o crime de roubo se consuma com a mera inversão da posse da res, ainda que breve, não havendo necessidade de posse tranqüila, fora da esfera de vigilância da vítima. Decisão em sentido contrário viola o disposto no artigo 157, caput, e 14, inciso I, ambos do Código Penal.

References: artigo 306
 ARTIGO 244
 artigo 244
 artigo 1
 artigo 244
 artigo 227
 ARTIGO 157
 artigo 157