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Timestamp: 2019-06-16 03:15:30+00:00

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão relativa ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é incompatível com a referida penalidade. A questão, portanto, não restou solucionada sob o enfoque apresentado pelo Agravante, relativo à incidência da referida multa com base no disposto na Súmula 462/TST. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, em razão da ausência do necessário prequestionamento.Agravo de instrumento não provido.
Processo: AIRR - 437-91.2014.5.02.0059 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro:Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018.
GMDAR/JLFC/JC
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão relativa ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é incompatível com a referida penalidade. A questão, portanto, não restou solucionada sob o enfoque apresentado pelo Agravante, relativo à incidência da referida multa com base no disposto na Súmula 462/TST. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, em razão da ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-437-91.2014.5.02.0059, em que é Agravante MANUEL JOAQUIM COELHO JÚNIOR e Agravado EAT GOURMET LTDA..
O Reclamante interpõe agravo de instrumento às fls. 279/282, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região às fls. 275/277, mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista.
Busca a modificação da mencionada decisão afirmando ter atendido aos pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT.
Não houve apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, conforme certidão à fl. 285.
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2016 - fl. 256; recurso apresentado em 18/10/2016 - fl. 257).
Regular a representação processual, fl(s). 19/156.
Desnecessário o preparo (fl. 223 v).
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 462 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477.
Requer seja a recorrida condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.
3.3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT
Não houve verbas rescisórias incontroversas a serem saldadas por ocasião da audiência, pois aquelas deferidas em sentença eram incertas em relação à obrigação, em tese. A multa é processual e comporta sanção a valores objetivamente incontroversos, o que não é o caso dos autos. Indefiro, pois, o pedido quanto à multa do artigo 467 da CLT.
O pedido de reconhecimento da rescisão indireta (CLT, art. 483) é incompatível com o de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT .
Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas "a" ou "b" do art. 896 da CLT.
No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
Resta incólume a contrariedade à Súmula 462 apontada pelo recorrente, vez que referido verbete trata de vínculo empregatício, o que não é o caso em questão.
(...). (fls. 275/277)
O Reclamante sustenta, em síntese, que "a decisão recorrida reconheceu o vínculo de emprego e determinou o pagamento de verbas rescisórias, não tendo sido produzida qualquer prova de que o agravante deu causa à mora no pagamento." (fl. 280).
Aponta contrariedade à Súmula 462 do TST.
Assinalo, de início, que, em face do princípio da delimitação recursal, não será objeto de análise a alegada afronta ao artigo 477 da CLT, porquanto não renovado nas razões do agravo de instrumento.
Superado esse aspecto, pontuo que, no caso dos autos, o Tribunal Regional limitou-se a manter o indeferimento do pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é incompatível com a referida penalidade.
Logo, a Corte Regional não examinou a questão sob o enfoque da Súmula 462 do TST, consoante a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.".
Incide, portanto, a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, em razão da ausência do necessário prequestionamento.
DOUGLAS ALENCAR RODRIG
PROCESSO Nº TST-AIRR-437-91.2014.5.02.0059

References: ARTIGO 477
 artigo 477
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 896
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 896
 artigo 477
 artigo 477