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Timestamp: 2018-06-21 04:33:26+00:00

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Artigo - Estadual - 2013/0429
Todo estudo deve se iniciar pelos princípios, os quais são a viga-mestra de qualquer disciplina.(1) Irrefragavelmente, os princípios constitucionais devem ser ponderados. CAMPOS(2) argui que os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados, ocorrendo, em muitas hipóteses, colisões ou contradições entre direitos.
Schwarzer(3) propõe: "Os princípios são pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio direito, indicando seu próprio alicerce." Alexy(4) refere serem mandamentos, isto é, "normas que ordenam que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes."
CAP. 3 DA ISENÇÃO HETERONÔNOMA E DO ARTIGO 236,§2º, DA CONSTITUIÇÃO
Discute-se a constitucionalidade de alguns dispositivos das leis do programa, especialmente aqueles que reduzem ou isentam tributos de competência de outros entes da Federação, notadamente tributos estaduais; o que poderia configurar, em tese, a isenção heterônoma.
Outrossim, assevera Andreazza(13) que, por se tratarem os emolumentos de taxas estaduais, somente poderiam ser isentadas ou renunciadas por lei estadual.
Não obstante, pode-se afastar a configuração da vedação da isenção heterônoma com a incidência do artigo 236, §2º, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...)
Rangel(18) afirma que o direito à moradia é um dever constitucional que visa assegurar a dignidade da pessoa humana. Para a efetivação do direito à moradia, imperioso que o Estado realize políticas públicas, adotando programas e esforços políticos.(19)
MACIEL(20) obtempera que o PMCMV propicia o atendimento às diretrizes constitucionais da função social do desenvolvimento urbano, bem como permite aos cidadãos figurarem como protagonistas na ocupação dos espaços urbanos.
Em caso semelhante (ADI 1.800), em que se discutia a constitucionalidade de lei federal que estabelecia a gratuidade dos primeiros registros de nascimento e de óbito para todos, independentemente da condição econômica (artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.265/1996, incluído pela Lei nº 9.534/1997), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a constitucionalidade do dispositivo legal, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXVII, da CRFB.
Conquanto a lei tenha aumentado o alcance do inciso LXXVI do artigo 5º, da CRFB (são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito), com base no subsequente aludido inciso LXXVII foi reconhecida a constitucionalidade da legislação federal que estendeu a gratuidade da taxa estadual para todos (independentemente de ser pobre ou não), porquanto a lei federal propiciou a gratuidade a atos necessários ao exercício da cidadania.
Assim restou ementada a decisão:
"Constitucional. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação. A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os 'reconhecidamente pobres' do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Precedentes. Ação julgada improcedente." (ADE 1.800, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-6-2007, Plenário,DJE de 28-9-2007.) (22)
Um dos dispositivos mais polêmicos da novel legislação é o artigo 290-A da LRP (Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015 de 1973), o qual foi incluído pela Lei 11.481/2007 e alterado pela 2ª LMCMV.(24)
A norma estabelece a gratuidade no primeiro registro direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar, gratuidade da primeira averbação de construção residencial de até 70 m² de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social e da gratuidade do registro do título de legitimação de posse e de sua conversão em propriedade.
Dessa forma, o primeiro registro real em favor do beneficiário de regularização fundiária de interesse social será contemplado com a isenção das taxas cartorárias. Tal dispositivo permite a benesse tanto para as áreas urbanas quanto as rurais.
A norma foi questionada no Supremo Tribunal Federal, através do Mandado de Segurança 30710, o qual foi não foi conhecido, por falta das condições da ação.(29)
O mandado fora impetrado pelo Oficial titular de Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal contra ato do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O autor da ação questionava a impossibilidade de cobrança por cada um dos atos praticados pelo cartório, refutando o dispositivo legal que assevera que todos os registros e averbações relativos ao empreendimento, nos condições estabelecidas no caput do artigo 237-A, serão considerados ato único, desimportando a quantidade de unidades autônomas.(30)
CAP. 8 DOS ARTIGOS 42 e 43 da 1ªLMCMV
Outrossim, além das hipóteses de gratuidade mencionadas, há situações de redução de emolumentos previstos nos artigos 42 e 43 da 1ª LMCMV.
GONÇALVES, Fabiana Rodrigues. Direitos sociais: direito à moradia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 110, mar 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12892&revista_caderno=9. Acesso em jul 2013.
(5) FINOTTI, Gabriel Schievano. Anotações sobre a Lei nº 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida) ea inconstitucionalidade do artigo 35-A. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3213, 18 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21545. Acesso em: 1 jul. 2013.
(6) MACIEL, Bruna de Oliveira. Habilitação de Interesse Social e Regularização Fundiária: possibilidades e convergências dentro do atual marco institucional brasileiro. Revista de Direito da ADVOCEF, Porto Alegre, v. 1, n. 16, PP. 69/89, 2012, p. 75.
(10) MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 28ª ed., 2007, p.257.
(11) ANDREAZZA, Gabriela Lucena. Usucapião administrativa: reflexos no registro de imóveis. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3387, 9 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22767. Acesso em: 1 jul. 2013.
(12) ANDREAZZA, Gabriela Lucena. Usucapião administrativa: reflexos no registro de imóveis. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3387, 9 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22767. Acesso em: 1 jul. 2013.
(13) ANDREAZZA, Gabriela Lucena. Usucapião administrativa: reflexos no registro de imóveis. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3387, 9 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22767. Acesso em: 1 jul. 2013.
(14) SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. O Regime diferenciado de custas na Lei nº 11977/09 - Programa Minha Casa - Minha Vida - Uma alternativa de tutela de interesses coletivos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 71, dez 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7015>. Acesso em jul 2013.
(17) GONÇALVES, Fabiana Rodrigues. Direitos sociais: direito à moradia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 110, mar 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12892&revista_caderno=9. Acesso em jul 2013.
(18) RANGEL, Helano Márcio Vieira e SILVA, Jacilene Vieira da. O Direito Fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do Estatuto da Cidade. Belo Horizonte: Revista Veredas do Direito, v.6, n.12, pp. 57/78, Julho-Dezembro de 2009, p. 64
(19) GONÇALVES, Fabiana Rodrigues. Direitos sociais: direito à moradia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 110, mar 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12892&revista_caderno=9. Acesso em jul 2013.
(20) MACIEL, Bruna de Oliveira. Habilitação de Interesse Social e Regularização Fundiária: possibilidades e convergências dentro do atual marco institucional brasileiro. Revista de Direito da ADVOCEF, Porto Alegre, v. 1, n. 15, PP. 69/89, 2012, p. 79.
(24) Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:
(25) Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
- Publicado em 16/12/2013

References: ARTIGO 236
 artigo 236
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 290
 artigo 237
 artigo 35