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PROJETO DE LEI Nº DATA: 31/07/ PDF
PROJETO DE LEI Nº DATA: 31/07/2013
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Sabina Fragoso Schmidt
1 PROJETO DE LEI Nº DATA: 31/07/2013 SÚMULA: INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E Seção I Da definição da NFS-e Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Governo do Estado do Paraná ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda SMF, antes da ocorrência do fato gerador. Seção II Dos contribuintes obrigados Art. 2º. Todos os prestadores de Serviço, exceto aqueles obrigados a outra forma de emissão de documentário fiscal, são obrigados à emissão da NFS-e. PARÁGRAFO ÚNICO. Os demais contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo e irretratável. CAPÍTULO II DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E Seção I Do acesso pelo contribuinte Art. 3º. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança. Art. 4º. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata esta Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico ou pessoalmente na Secretaria Municipal da Fazenda - SMF. Art. 5º. Após o cadastramento de que trata o artigo 4º., o interessado deverá imprimir o
2 formulário "Solicitação de Acesso" e apresentá-lo à Secretaria Municipal da Fazenda, direcionado à Divisão de Tributação e Fiscalização. Art. 6º. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º, desta Lei e comprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da regularidade das informações, proceder-seá a liberação de senha de uso, e disponibilizado o uso do sistema no endereço NF-e, ficando o mesmo a sua disposição. PARÁGRAFO PRIMEIRO. No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será comunicada, via correio eletrônico ( ) informado no cadastramento para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio do acesso. PARÁGRAFO SEGUNDO. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio do acesso, automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento. Art. 7º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo, pelo seu detentor. Art. 8º. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que esteja em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Receita Estadual e Fazenda Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será concedida ao representante legal indicado no formulário Solicitação de Acesso, e terá as seguintes funções: I - habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e; II - gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outras funções. Art. 9º. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da Nota Fiscal Eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados, que atuem em seu nome. Seção II Do acesso pela Administração Fazendária Municipal Art. 10. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pela Administração Fazendária, será realizado mediante a utilização de senha específica de acesso. Art. 11. A senha de acesso prevista do artigo 10., será outorgada pela Divisão de Tributação e Fiscalização, ao Responsável pela Divisão de Tributação e Fiscalização de Tributos ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções: I - habilitar e desabilitar usuários; II - criar ou modificar perfis de utilização do sistema; III - incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária, no portal da NFS-e. Art. 12. Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido o acesso ao sistema da NFS-e, conforme o perfil habilitado, levando-se em consideração a função exercida. CAPITULO III DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
3 Art. 13. A NFS-e deve conter as seguintes indicações: I - número seqüencial da nota fiscal eletrônica; II - código de verificação de autenticidade; III - data e hora da emissão; IV - identificação do prestador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) " "; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. V - identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) " "; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. VI - discriminação do serviço prestado; VII - valor total da NFS-e; VIII - valor da dedução na base de cálculo, se houver, e na forma prevista na legislação municipal; IX - valor da base de cálculo; X - código do serviço e o enquadramento na Lista Serviços de que trata o artigo 87, da Lei Complementar Municipal nº. 05/2009 (Código Tributário Municipal); XI - alíquota e valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; XII - indicação no corpo da NFS-e de eventual: a) isenção ou imunidade relativa ao Imposto Sobre Serviço, quando for o caso; b) serviço não tributável pelo Município de Santa Izabel do Oeste, nas hipóteses em que o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a legislação complementar federal e lei municipal; c) retenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na fonte; d) empresa prestadora de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão "empresa enquadrada no regime de alíquota fixa, por profissional"; e) empresa enquadrada com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado; f) existência de decisão judicial, suspendendo a exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; g) número e data do Recibo Provisório de Serviços RPS, emitido, nos casos de sua substituição. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Oeste", "Secretaria Municipal da Fazenda - SMF" e, "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e". PARÁGRAFO SEGUNDO. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente e sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. PARÁGRAFO TERCEIRO. O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa prestadora dos serviços. Art. 14. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Santa Izabel do Oeste, mediante a liberação de acesso. PARÁGRAFO ÚNICO. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (" "), ao tomador de serviços. Art. 15. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos
4 meios eletrônicos da Secretaria da Fazenda. Art. 16. Todo o estabelecimento prestador é obrigado a gerar nota fiscal eletrônica, para a totalidade dos serviços prestados. Art. 17. Não incidirá Preço Público relativo às emissões de NFS-e, quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador. Seção I Da missão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por pessoa física Art. 18. É facultado às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e, junto à Secretaria Municipal da Fazenda SMF. PARÁGRAFO ÚNICO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo às NFS-e, geradas nas dependências da Secretaria Municipal da Fazenda SMF, será recolhido nos bancos credenciados, mediante autenticação mecânica no DAM - Documento de Arrecadação Municipal, e no DAM-e Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico. Art. 19. A NFS-e, como disposto nesta Lei, será gerada por intermédio de senha específica concedida a funcionário da Administração Fazendária, destacado para este fim. Seção II Da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e por bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar, pelo Banco Central do Brasil Art. 20. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam dispensados de gerar Notas Fiscais Eletrônicas de serviços municipais - NFS-e, ficando obrigados, no entanto, a apresentar relatório circunstanciado das operações tributadas. PARÁGRAFO ÚNICO. A Administração Fazendária Municipal fornecerá o modelo de relatório, contendo as informações necessárias ao controle da arrecadação do tributo municipal, pelos bancos e demais instituições financeiras. Sessão III Do cancelamento da NFS-e Art. 21. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (on-line), no endereço eletrônico na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido. PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente, mensagem eletrônica ao tomador do serviço, noticiando a operação. PARÁGRAFO TERCEIRO. O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca, identificando a invalidade do mesmo. Art. 22. Não se admite o cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto na Lei municipal nº. 05/2009.
5 Seção IV Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e Art. 23. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da "Carta de Correção Eletrônica", destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS-e. PARÁGRAFO PRIMEIRO. É permitida a utilização da Carta de Correção Eletrônica para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e. PARÁGRAFO SEGUNDO. Não será admitida a regularização na forma do artigo 23. desta Lei, quando o erro for relativo à base de cálculo, à alíquota e ao valor do imposto. PARÁGRAFO TERCEIRO. Havendo mais de uma Carta de Correção Eletrônica para a mesma NFS-e, o emitente deverá mencionar na última na última, o número da Nota retificadas. PARÁGRAFO QUARTO. Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal. CAPÍTULO IV DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO RPS Sessão I Da definição de Recibo Provisório de Serviços - RPS e sua utilização Art. 24. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas de regular NFS-e, o qual deverá conter: I - identificação do prestador dos serviços, contendo: a) nome ou razão social; b) endereço; c) número do CPF ou CNPJ; d) correio eletrônico ( ). II - identificação do tomador dos serviços, contendo: a) nome ou razão social; b) endereço; c) número do CPF ou CNPJ; d) correio eletrônico ( ). III - numeração seqüencial; IV - série; V - a descrição: a) dos serviços prestados; b) preço do serviço; c) enquadramento do serviço executado, na Lista de Serviços; d) alíquota aplicável; e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte. VI - inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: "A operação constante deste documento será convertida em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços municipais NFS-e, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO. Todas as informações descritas no 1º, do artigo 24, desta Lei, deverão constar no Recibo Provisório de Serviços, à exceção da alínea "e" do inciso II, a qual é facultativa. Art. 25. O Recibo Provisório de Serviços poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses: I - adoção pelo contribuinte de regimes especiais, conforme disposto na legislação tributária
6 municipal; II - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador; III - impossibilidade de acesso à página eletrônica, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; IV - para operacionalizar a atividade, em caso de excesso de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; V para prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos, de acesso à rede mundial de computadores (internet). Art. 26. O Recibo Provisório de Serviços poderá ser confeccionado em estabelecimento gráfico ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no 1º do art. 24, desta Lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Recibo Provisório de Serviços deverá ser emitido em 3 (três) vias, sendo a primeira via entregue ao tomador de serviços, ficando a segunda em poder do emitente, devendo a terceira via ser entregue à Secretaria de Finanças do Município. PARÁGRAFO SEGUNDO. O Recibo Provisório de Serviços deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços PARÁGRAFO TERCEIRO. A numeração do Recibo Provisório de Serviços deverá iniciar a partir do número 01 (zero um), quando o contribuinte iniciar suas atividades, sendo vedado repetir a numeração. PARÁGRAFO QUARTO. As notas fiscais convencionais já confeccionadas, só serão válidas até a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e as notas fiscais não utilizadas, deverão ser entregues à Secretaria Municipal da Fazenda. PARÁGRAFO QUINTO. Para operacionalizar o disposto no artigo 26, desta Lei, a Secretaria de Municipal da Fazenda disponibilizará o "layout" do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, no portal eletrônico Art. 27. A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão de Documento Fiscal AIDF será definida por Decreto. Sessão II Da conversão do RPS em NFS-e Art. 28. Emitido o Recibo Provisório de Serviços, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação municipal vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do Recibo Provisório de Serviços, postergando-se para o próximo dia útil, caso vença em dia não útil. PARÁGRAFO TERCEIRO. A não conversão ou conversão fora do prazo do Recibo Provisório de Serviços em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 43, desta Lei. PARÁGRAFO QUARTO. A não substituição do Recibo Provisório de Serviços pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional. PARÁGRAFO QUINTO. Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas, que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
7 Art. 29. Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do Recibo Provisório de Serviços, de enviar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica impressa ou em meio magnético, ao tomador dos serviços, ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria de Finanças (on-line). Seção III Do sistema de Emissão de Cupom Fiscal - ECF Art. 30. O Cupom Fiscal estadual, que tem a finalidade de substituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica municipal, para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços, sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, obrigadas à emissão de documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, pela Legislação Estadual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Paraná- RICMS/PR, deverão observar o seguinte: I - a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal será outorgada pelo Município, em regime especial, depois de comprovada a autorização de uso, pelo Fisco Estadual; II - as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal e sua emissão, serão aplicadas na forma disposta na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e na Legislação Estadual vigente (RICMS/PR); III - a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Art. 31. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensadas de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Seção IV Da conversão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços em RPS Art. 32. Quando da utilização da nota fiscal equiparada a Recibo Provisório de Serviços fica o prestador dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte observação: "A operação constante deste documento, será convertida em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, no prazo de 05 (cinco) dias previsto na legislação vigente." Seção V Da conversão da Nota Fiscal Conjugada em Recibo Provisório de Serviços - RPS Art. 33. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais conjugadas, assim entendidas aquelas que contemplem mercadorias e serviços, não emitidas, converter-se-ão em Recibo Provisório de Serviços. Art. 34. É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas, como Recibo Provisório de Serviços, devendo ser convertidas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, somente aquelas que contenham operações de prestação de serviços. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar definitivamente as notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir Recibo Provisório de Serviços, a partir do número da última nota fiscal conjugada, emitida. Art. 35. No corpo do Recibo Provisório de Serviços deverá ser impressa a seguinte observação: "A operação constante deste documento, será convertida em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e no prazo de 05 (cinco) dias, previsto na legislação vigente." CAPÍTULO V Seção I Do recolhimento do Imposto Retido na Fonte, relativo ao Recibo Provisório de Serviços, não convertido e da Declaração de Denúncia de Não Conversão de Recibo Provisório de Serviços - DDNC
8 Art. 36. Fica instituída a Declaração de Denúncia de Não Conversão de Recibo Provisório de Serviços - DDNC, de acordo com o disposto nesta Seção. Art. 37. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços, ficam obrigadas a gerar a Declaração de Denúncia de Não Conversão de Recibo Provisório de Serviços, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos prazos fixados no artigo 28, desta Lei. Art. 38. A Declaração de Denúncia de Não Conversão de Recibo Provisório de Serviços deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido. PARÁGRAFO ÚNICO. O descumprimento do disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso II, do artigo 42, desta Lei. Art. 39. A Declaração de Denúncia de Não Conversão de Recibo Provisório de Serviços deverá conter todos os dados necessários à identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como: I - CPF/CNPJ do prestador; II - endereço do prestador e do tomador; III - CPF/CNPJ do tomador; IV - do tomador; V - o valor dos serviços prestados; VI - o enquadramento na lista de serviços; e VII - número do Recibo Provisório de Serviços não convertido e respectiva data de emissão. Seção II Da insuficiência ou não recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Art. 40. A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento, sujeita à inscrição em Dívida Ativa, com posterior cobrança administrativa ou judicial. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 41. Nas infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, aplicar-se-á multa em Unidade Fiscal Municipal UFMs, a saber: I 02 (dois) UFM s para cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica não emitida, ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração; II 08 (oito) UFM s para cada emissão indevida de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de operações tributáveis, isentas, imunes, ou não tributáveis; III 08 (oito) UFM s para cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, indevidamente cancelada. Art. 42. Nas infrações relativas à emissão de Recibo Provisório de Serviços, aplicar-se-á multa de valor igual a: I 02 (dois) UFM s para cada Recibo Provisório de Serviços emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal; II 02 (dois) UFM s para cada Recibo Provisório de Serviços não convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e não informado pelo tomador dos serviços, nos prazos regulamentados. Art. 43. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e/ou penais, configura crime o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de: I - aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres; II - registrar despesas ou créditos indevidos em lançamentos nos seus livros fiscais, de tributos federais, estaduais ou municipais.
9 PARÁGRAFO PRIMEIRO A infração ao disposto no artigo 43, desta Lei, será punida com multa igual a 100 (cem) UFM s. PARÁGRAFO SEGUNDO. Aplica-se, subsidiariamente, no tocante às penalidades por infrações à presente Lei, o que dispuser o Código Tributário Nacional e legislação complementar federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 44. Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo central da Secretaria Municipal da Fazenda, pelo contribuinte, mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros de dados lançados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. PARÁGRAFO ÚNICO. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização, pelo Município. Art. 45. A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, não afetando os contribuintes que possuam autorização para utilização de Emissor de Cupom Fiscal ou recolham o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob o regime de estimativa fixa mensal. Art. 46. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, fica a autoridade fiscal obrigada a inserir, de ofício, no Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como: I - mudança de endereço e, II - mudança de ramo de atividade. Art. 47. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, será definida em Decreto. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos primeiros 30 (trinta) dias do uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, não se aplica o disposto no artigo 5º, desta Lei. PARÁGRAFO SEGUNDO. No decorrer do prazo previsto no 1º, do artigo 47, desta Lei, os cadastros efetuados e respectivas senhas informadas serão habilitadas automaticamente, devendo o formulário de Solicitação de Acesso e demais documentos descritos no Capítulo II, desta Lei, serem entregues à Secretaria Municipal da Fazenda no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, depois de esgotado o prazo previsto naquele parágrafo. PARÁGRAFO TERCEIRO. Os contribuintes que não cumprirem o disposto no parágrafo segundo, do artigo 47, desta Lei, terão seu acesso suspenso, enquanto não regularizarem sua situação. Art. 48 Demais casos omissos serão regulamentados por Decreto Municipal. Art.49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste Paraná, 31 de julho de MOACIR FIAMONCINI PREFEITO MUNICIPAL
10 MENSAGEM Nº. 68/2013 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Venho através da presente encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. Tendo em vista a necessidade de agilizar e viabilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica aos contribuintes deste Município, a referida Lei vem regulamentar e disciplinar a emissão da mesma por meio eletrônico, o que irá resultar em aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviço ISS. Certo em contar com a compreensão de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, elevo considerações. Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 31 de julho de MOACIR FIAMONCINI Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Conrado Luiz Marcon Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Santa Izabel do Oeste - PR

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 87
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 47