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Timestamp: 2019-05-24 07:48:14+00:00

Document:
Arquivo jurídico: Janeiro 2013
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21901294/8822433-pr-882243-3-acordao-tjpr/inteiro-teor
"APELAÇAO CÍVEL Nº 882.243-3, DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. DUPLICATAS. INCLUSAO NO CÁLCULO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PROTESTO DOS TÍTULOS. POSSIBILIDADE. ATO QUE VISA RESGUARDAR OS DIREITOS DO CREDOR FRENTE O INADIMPLEMENTO. ÔNUS AO QUAL DEU CAUSA O DEVEDOR. CORREÇAO MONETÁRIA. CORRETA ADOÇAO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇAO DA MOEDA NACIONAL. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 882.243-3, da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é Apelante
PLASTMÍDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA e Apelada CYAN QUÍMICA LTDA.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 131/137, proferida nos autos de ação monitória nº 10.143/2010, e que julgou parcialmente procedente os embargos opostos para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, contudo, o expurgo do valor referente à duplicata nº 3346-3, cálculo de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo índice IGP-DI e INPC/IBGE, calculado a partir do vencimento de cada título, em relação à dívida oriunda das duplicatas e, no que tange às despesas com protesto, a partir de cada vencimento realizado.
Não conformada, interpôs a Ré o recurso de apelação de fls.141/149, aduzindo, em apertada síntese, a impossibilidade de condenação ao pagamento de despesas com protestos das duplicatas, bem como para que seja adotada a média do INPC/IBGE para fins de correção monetária e atualização do montante da dívida.
Pretende, por fim, a redistribuição da verba honorária para que seja fixada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, em observância ao disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.
O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 157).
A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 159/165.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos como os extrínsecos, de ser conhecido o apelo.
Insurge-se a Recorrente, inicialmente, em relação à condenação ao pagamento das despesas tidas pela Autora com o protesto das
duplicatas, porquanto se trata de ato facultativo e que se mostra prescindível para o ajuizamento da monitória.
O argumento, contudo, não cabe prosperar.
Com efeito, o protesto se traduz em ato formal que tem o condão de resguardar os direitos do credor, comprovando o descumprimento da obrigação contida no título de crédito.
Esse, aliás, o teor do artigo 1º, da Lei nº 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, in verbis:
A falta de pagamento, a propósito, é causa expressa que autoriza o protesto da duplicata, conforme dispõe o caput do artigo 13, da Lei 5.475/68. Confira-se:
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. grifos não constam do original.
Neste ponto, de se destacar que as despesas com o protesto das duplicatas em questão são decorrência do próprio inadimplemento da empresa devedora, na tentativa da Apelada em ver recebidos os seus créditos, sendo, portanto, perfeitamente plausível a restituição dos gastos a esse título efetuados porque a elas deu causa a Apelante.
Outra não é a conclusão que se extrai da primeira parte da redação do artigo 325, do Código Civil, de acordo com o qual "presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação;".
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ASSINADOS PELA PARTE DEVEDORA - RELAÇAO MERCANTIL PERFECTIBILIZADA - PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DO PROCEDIMENTO INJUNTIVO.
(...) DESPESAS CARTORÁRIAS - PROTESTO DE TÍTULOS - ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO DEVEDOR. As despesas cartorárias são devidas pelo devedor, uma vez que, para resguardar os seus direitos, necessários os protestos dos títulos pelo credor, devendo, portanto, aquele arcar com os ônus do seu inadimplemento.
(...) (TJSC, Apelação Cível n. , de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19.10.2009) grifos não constam do original.
APELAÇAO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS.
CÁRTULAS ANEXADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE SE AFIGURAM INSTRUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, O QUAL FORA AJUIZADO QUANDO AINDA NAO ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL PARA A AÇAO DE ENRIQUECIMENTO PREVISTA NO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DE ELUCIDAÇAO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE CASSAÇAO DO DECISUM. CAUSA QUE VERSA SOBRE QUESTAO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E QUE ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇAO DO ART. 515, 3º, DO CPC.
REJEIÇAO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS IMPERATIVA, COM A CONSEQÜENTE CONSTITUIÇÃO DOS CHEQUES EM TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, NO VALOR DAS CÁRTULAS ACRESCIDO DE CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA PLEITEADA NA EXORDIAL. DESPESAS DECORRENTES DO PROTESTO DOS TÍTULOS QUE DEVEM SER IGUALMENTE
ARCADAS PELA PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES.
CONDENAÇAO DA EMPRESA EMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA.
(TJSC, Apelação Cível n. , de Canoinhas, rel. Des.
José Carlos Carstens Köhler, j. 01.08.2008)
Assim, comprovadas as despesas tidas pela Apelada em razão do protesto das duplicatas (fls. 29/53), cabível a condenação da Apelante ao pagamento de tais custos, conforme consignado no decisum recorrido.
O recurso também não comporta provimento quanto à pretendida modificação do índice de correção monetária.
Com efeito, constata-se que agiu em acerto o magistrado singular em relação ao índice adotado na sentença (média entre o INPC/IBGE e IGP-DI), pois conforme reiterada jurisprudência desta Corte é o que melhor reflete a variação da moeda nacional, possuindo respaldo, ainda, no Decreto nº 1.544/95, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.
Sobre os temas, oportuno mencionar os seguintes julgados:
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITEADA FIXAÇAO DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇAO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA ADOÇAO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇAO DA MOEDA NACIONAL. PRECEDENTES.
READEQUAÇAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À RÉ. MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC 767410-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - J. 19.10.2011)
"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. PRESCRIÇAO.
FATURAS TELEFÔNICAS. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, 5º, DO CC. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DAS FATURAS COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM BASE NO ART. 61 DA RESOLUÇAO N.º 85/1998 DA ANATEL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA EMISSAO DE FATURAS QUE NAO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. OBRIGAÇAO LÍQUIDA E CERTA. ART. 397 DO CC.
ÍNDICE DE CORREÇAO. MÉDIA INPC/IGP-DI. PRECEDENTES.
VALORES DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
(...) 3. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação líquida não adimplida, nos termos do art. 397 do Código Civil.
4. A média do INPC/IGP-DI melhor se adéqua para a correção do valor da moeda nacional, conforme jurisprudência desta Corte.
5. Decaindo na parte mínima, os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02 DESPROVIDO".
(grifamos) (TJPR - 11ª C. C. - AC 0731189-3 - Maringá - Rel. Desª Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 04.05.2011)
"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DA
APRESENTAÇAO DAS FATURAS NAO PAGAS COMO DOCUMENTO ESCRITO APTO A DEMONSTRAR A DÍVIDA E APARELHAR A MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL NAO RECONHECIDA. PRESCRIÇAO. NAO CONFIGURAÇAO. PRAZO DE 05 ANOS TRAZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL NAO DECORRIDO DESDE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO MESMO CÓDIGO (11.01.2003) E O AJUIZAMENTO DA AÇAO (08.01.08). INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219, CPC).
MÉRITO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA NO VENCIMENTO.
CORREÇAO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA NAO PAGA. IDEM OS JUROS DE MORA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL). MORA AUTOMÁTICA, NA ESPÉCIE. 1 APELAÇAO CÍVEL NAO PROVIDA. 2 RECURSO ADESIVO PROVIDO" . (grifamos) (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0678821-4 - União da Vitória - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rogério Ribas - Unânime - J. 23.06.2010)
"APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE TELEFONIA DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS INADIMPLIDAS.
(...) APELAÇAO CÍVEL (2) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA OBRIGAÇAO POSITIVA E LÍQUIDA CUJA MORA SE CONSTITUI POR OCASIAO DO VENCIMENTO DO DÉBITO MULTA MORATÓRIA APLICAÇAO POSSIBILIDADE OBRIGAÇAO NAO ADIMPLIDA NA DATA APRAZADA CORREÇAO MONETÁRIA APLICAÇAO DO ÍNDICE IGP-DI AO VALOR DA DÍVIDA INOCORRÊNCIA RESOLUÇAO DA ANATEL QUE PREVÊ SUA INCIDÊNCIA PARA CORREÇAO DE PLANOS DE SERVIÇOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (grifamos) (TJPR - 12ª C. C. - AC 0633474-3 - Campo Mourão - Rel. Des.
Clayton Camargo - Unânime - J. 28.04.2010)
Não há que se falar, portanto, em alteração do índice adotado para a correção monetária.
Por fim, pretende a Apelante a redistribuição da verba honorária para que, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, seja fixada no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para cada litigante, inclusive porque teria a Apelada decaído de metade dos pedidos formulados.
A despeito dos argumentos expostos, mostra-se acertada a proporção em que fixado o ônus da sucumbência nos presentes autos 80% (oitenta por cento) à Apelante e 20% (vinte por cento) à Apelada em atenção ao que dispõe o artigo 21, caput, ambos do Código de Processo Civil.
Note-se que, na hipótese sub examine, a Autora ingressou com pretensão monitória visando a cobrança de 18 (dezoito) duplicatas, totalizando o montante de R$
(dezoito mil, cento e setenta e nove reais e quatorze centavos), acrescido das despesas com o protesto, sendo que em razão dos embargos monitórios opostos foi afastada apenas a possibilidade de recebimento do equivalente a R$
(um mil, seiscentos e setenta e seis reais) decorrentes da duplicata nº 3346-6, porque ausente o próprio título nos autos.
Também não há que se falar tenha a parte Autora decaído em relação à incidência dos juros de mora, porquanto restou alterado tão-somente o seu termo a quo. O mesmo se pode dizer quanto à correção monetária, que apenas teve o seu índice modificado para que fosse aplicada a média aritmética do IGP-DI e INPC/IBGE, consoante entendimento do magistrado singular.
Verifica-se, portanto, que o decaimento sofrido pela Apelada em relação aos pedidos formulados na exordial não justifica a fixação na proporção pretendida pela Apelante 50% (cinquenta por cento) para cada litigante sendo que a distribuição do ônus pelo magistrado atendeu à proporcionalidade prevista pela norma processual.
Nessas condições, à conclusão pelo não provimento do recurso interposto, mantendo-se na íntegra a r. sentença.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador PRESTES MATTAR, com voto, e dele participou e acompanhou o voto do Relator a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em Segundo Grau ANA LÚCIA LOURENÇO.
Des. SERGIO ARENHART Relator 3"
“A omissão do Poder Judiciário sobre pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não pode prejudicar a parte, especialmente quando não houver qualquer impugnação à concessão desse benefício.” (RE 231.705-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.)
link: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605098
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SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MORADIA.
Desde que o contrato de trabalho se encontra suspenso em virtude do trabalhador estar de licença para tratamento de saúde concedida pelo INSS, por conseguinte, não havendo ainda ruptura do contrato de trabalho, prevalece a garantia à moradia, conforme contrato de comodato, em detrimento de acordo coletivo surgido muito depois, até por observância do princípio do direito adquirido, a não permitir alteração contratual prejudicial ao hipossuficiente. Ademais, o direito fundamental à moradia, em situação de enfermidade do laborista, não pode ser postergado por leitura do ordenamento infraconstitucional divorciada do mandamento extraído da Lei Maior.
(TRT8, 1ª T./RO 0002033-16.2010.5.08.0114, relator Des. Herbert Tadeu Pereira de Matos, j. 31.12.12)
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Fonte: http://www.ajdd.com.br/artigos/art42.pdf
A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços em eventos: uma análise de casos concretos
Betânia Silva D’almeida Jobim
notícia sobre o tema: http://www.bandab.com.br/jornalismo/geral/prefeita-que-sustou-cheque-de-festa-de-casamento-sera-indenizada-por-danos-morais-28149/
Outra decisão: http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev5/files/JUS2/TJSP/IT/APL_9159421632
006826_SP_1301654018191.pdf
RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Festa realizada em clube -Assalto e agressões físicas a um dos presentes- Responsabilidade do organizador do evento pela segurança dos participantes Negligência - Culpa in eligendo - Dever de indenizar - Relação de consumo Responsabilidade civil do fornecedor de serviços pela segurança dos consumidores -Responsabilidade do Estado pela segurança pública não afasta a responsabilidade dos fornecedores pelos riscos criados aos consumidores - Dano moral ocorrido - Critérios para a fixação do quantum - Função ressarcitória e dissuasória da indenização -Sentença parcialmente procedente - Vedação à atualização da indenização por dano moral de acordo com o reajuste do salário mínimo -Recurso improvido, com observação.
(Apelação cível n. 9159421-63.2006.8.26.0000/SP, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 22/03/2011, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do art. 88 do CDC.
(AgRg no AREsp 195165/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 14/11/2012)
Artigo: A SÚMULA Nº 277 E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO
Autores: Augusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arruda, Mauricio Godinho Delgado
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Agravo de Instrumento não provido.
(AIRR - 262800-06.2008.5.02.0039 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/08/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/08/2012)
http://jus.com.br/revista/texto/13569/emendatio-libelli-e-a-redefinicao-judicial-previa-da-classificacao-dos-fatos-da-denuncia-ou-queixa/1
http://jus.com.br/revista/texto/22269/aspectos-destacados-da-exordial-acusatoria-perante-o-processo-penal-brasileiro
Postado por Nina às 13:49 Nenhum comentário:
FONTE: http://forum.concursos.correioweb.com.br/viewtopic.php?t=171751&start=0&sid=8110b8d6d3a05beac4e50b5648dc548a
1. Curso de Direito do Trabalho - Maurício Godinho Delgado - Ed. LTr
É a obra indispensável para as carreiras trabalhistas. Tem grande consistência teórica e é "adotado" pela maioria das bancas examinadoras. Obrigatório!
2. Direito do Trabalho Esquematizado - Ricardo Resende - Ed. Método
Excelente opção para o estudo visando à primeira fase, bem como revisão geral para as fases seguintes.
Um ótimo livro, bem abrangente no tocante ao conteúdo, e de leitura fácil.
Um livro um pouco diferente, moderno, com concepções originais e bem fundamentadas.
6. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vários volumes - Homero Batista Mateus da Silva - Ed. Campus Elsevier
Vale muito como aprofundamento. O Prof. Homero, com larga experiência na preparação para a Magistratura do Trabalho, escreveu uma série de livros que contém muita informação útil, e com uma abordagem que não é encontrada em nenhum outro livro. Recomendo para estudos pontuais, porque a obra toda é muito extensa.
7. Consolidação das Leis do Trabalho para Concursos - Marcelo Moura - Ed. Juspodvim
Para quem gosta de estudar por código comentado, esta é a melhor obra!
Há várias monografias interessantes como, por exemplo:
a) Direito do Trabalho e Saúde do Trabalhador - Raimundo Simão de Melo - Ed. LTr
b) Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho - Raimundo Simão de Melo - Ed. LTr
c) Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Sebastião Geraldo de Oliveira - Ed. LTr
d) Greve no Direito Brasileiro - Raimundo Simão de Melo - Ed. LTr
e) Formas Atípicas de Trabalho - Rodrigo de Lacerda Carelli - Ed. LTr
g) Estudos Aprofundados MPT - Vários autores - Ed. Juspodivm
h) (O) Direito do Trabalho Contemporâneo - Christiana D'Arc Damasceno Oliveira - Ed. LTr
i) Princípios de Direito do Trabalho - Américo Plá Rodriguez - Ed. LTr
j) Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho - Alice Monteiro de Barros - Ed. LTr
LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981.
Art 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.
Art 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.572 - RS (2008/0251090-0)
EMENTA. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente.
Comentário: neste caso, o acidente ocorreu em 1999 e o STJ reconheceu a aplicação dos critérios adotados pela Res./CNSP nº 35/2000, entendendo que ela não contrariava a lei, apenas a regulamentava.
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 66.309 - SP (2011/0176763-0)
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.
"(...) Também não merece prosperar a tese da recorrente de que a quantificação do
grau de invalidez somente foi introduzida pela Medida Provisória 451/2008, não devendo,
assim, ser aplicada ao caso concreto. Isso, porque a referida norma apenas regulamentou a
situação já prevista na Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos."
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LIMA, Henrique. O seguro obrigatório (DPVAT) e a MP 451/2008. "Invalidez tabelada" versus "invalidez real". Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2078, 10 mar. 2009 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12441>.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12441/o-seguro-obrigatorio-dpvat-e-a-mp-451-2008#ixzz2HQ1NPvms
http://www.susep.gov.br/download/novidades/NotaDPVAT.pdf
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/quanto-vale-o-corpo-humano/
Processo: ACJ 19671920118070004 DF 0001967-19.2011.807.0004
Relator(a): SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Julgamento: 06/03/2012
Publicação: 07/03/2012, DJ-e Pág. 228
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE INDEVIDO GRAVAME SOBRE VEÍCULO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. RESTOU PROVADO QUE FOI DECRETADA A NULIDADE DE FINANCIAMENTO REALIZADO COM TERCEIRO, TENDO POR OBJETO VEÍCULO DE TITULARIDADE DA P ARTE AUTORA. DIANTE DE TAL QUADRO, É CLARO O DEVER DO FORNECEDOR DE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME, SUJEITANDO-SE A INDENIZAR AS PERDAS E OS DANOS DECORRENTES DE SUA ILÍCITA RECUSA, NA FORMA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. 2. O DANO MORAL É EVIDENTE SE HÁ VIOLAÇÃO À DIGNIDADE EM DECORRÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE É IMPOSTA PELA RECUSA ILÍCITA DO FORNECEDOR EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME, QUE INDEVIDAMENTE FEZ INCIDIR SOBRE O BEM DO CONSUMIDOR (ART. 17 DA LEI N. 8.078/90), IMPEDITIVO DA LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENADO O RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21374436/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-19671920118070004-df-0001967-1920118070004-tjdf
Processo: ACJ 105473720088070006 DF 0010547-37.2008.807.0006
Relator(a): WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO
Julgamento: 01/12/2009
Publicação: 14/01/2010, DJ-e Pág. 110
CDC. CONSUMIDOR. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO. DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO, FICA CARACTERIZADO ATO ILÍCITO QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE Á BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7389310/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-105473720088070006-df-0010547-3720088070006-tjdf
Postado por Nina às 12:04 Nenhum comentário:

References: ARTIGO 21
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 325
 artigo 21