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Timestamp: 2019-04-19 00:47:19+00:00

Document:
Lei nº 8.730, De 10 de Novembro
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo
Sumários Executivos - 18
Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei
Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha
Para leitura completa do Relatório, do Voto e do Acórdão n º 304/2004-TCU Plenário, acesse a página do TCU na Internet no seguinte endereço:
www.tcu.gov.br/avaliacaodeprogramasdegoverno
Brasil. Tribunal de Contas da União. Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei / Tribunal de Contas da União. – Brasília : TCU, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo, 2004. 16 p. – (Sumários Executivos / TCU-SEPROG ; 18)
1. Adolescente, inclusão social 2. Programa de governo, avaliação I. Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei (Brasil). II. Título. III. Série.
Procurador Cristina Machado da Costa e Silva. Subprocurador-Geral Maria Alzira Ferreira.Tribunal de Contas da União Ministros Valmir Campelo. Procurador-Geral Jatir Batista da Cunha. Subprocuradora-Geral Marinus Eduardo de Vries Marsico. Procuradora . Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. Vice-Presidente Marcos Vilaça Humberto Guimarães Souto Walton Alencar Rodrigues Guilherme Palmeira Ubiratan Aguiar Benjamin Zymler Auditores Lincoln Magalhães da Rocha Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa Ministério Público Lucas Rocha Furtado. Presidente Adylson Motta.
Sala 056 70.br .CERDS Glória Maria Merola da Costa Bastos EQUIPE DE AUDITORIA Ana Celeste Pereira Ferreira Ana Cristina Melo de Pontes Carlos Antonio Soares de Araújo Klaus Felinto de Oliveira Maria Lúcia de Oliveira Feliciano de Lima (coordenadora) COLABORADORES DAS SECEX NOS ESTADOS Carlos Roberto da Silveira Gilberto Casagrande Sant´Anna Israel da Silva Gomes Maria Dalva Gonçalves Peres Norma Watanabe EDITORAÇÃO Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa .042-900 .gov.042-900 . Diretoria Técnica da SEPROG Patrícia Maria Corrêa Gerente do Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social .ISC Paulo Roberto Wiechers Martins Diretora Técnica do Centro de Documentação Evelise Quadrado de Moraes Projeto Gráfico e Editoração Eletrônica Serviço de Editoração e Publicações .Brasília-DF Telefone: (61) 316-7313 seprog@tcu.Brasília-DF Telefone: (61) 316-7165 biblioteca@tcu.gov. Sala 456 70.Sedip/ISC Figura da Capa ?????????? ENDEREÇO PARA CONTATO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo  SEPROG SAFS Quadra 4 Lote 1 Edifício Anexo I.br SOLICITAÇÃO DE EXEMPLARES Instituto Serzedello Corrêa Centro de Documentação SAFS Quadra 4 Lote 1 Edifício-Sede.RESPONSABILIDADE EDITORIAL SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO Luciano Carlos Batista Secretária de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo Selma Maria Hayakawa Cunha Serpa Diretora da 1ª.
.................................. 12 Deficiências na estrutura física e nas ações de capacitação ......................................................... 9 Por que foi avaliado ...TCU .......... 12 Ausência de política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei ..................................... 7 O Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei .......... 15 Benefícios da implementação das recomendações do TCU ........................ 16 ..................................................................................................................................................................................................................................................Sumário APRESENTAÇÃO ................... 13 Atuação policial ........................... 10 Recursos federais alocados ao Programa ......................... 13 Boas práticas identificadas .............................. 9 O que foi avaliado pelo TCU ......................................... 11 O que o TCU encontrou .......................................................................................PLENÁRIO .................................................................................................................................................................................. 15 ACÓRDÃO Nº 304/2004 ...................................... 12 Baixa implementação das ações de apoio e acompanhamento de egressos ...................... 12 Perfil dos adolescentes entrevistados ............................. 10 Como se desenvolveu o trabalho . 14 O que pode ser feito para melhorar o desempenho do Programa .......................................................
a presente publicação reveste-se de inegável importância.274/2003-2) foi apreciado em Sessão do Plenário de 24 de março de 2004. os quais versam. parlamentares e público em geral sobre aspectos relevantes do desempenho dos programas auditados e questões relacionadas à redução da pobreza e da desigualdade social. de forma resumida. Este número traz as principais informações sobre a auditoria realizada pelo Tribunal com o objetivo de avaliar o desempenho do Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei. Assim. ao abordar as conclusões advindas da tarefa executada por esta Casa no sentido de examinar oportunidades de aperfeiçoamento na operacionalização do referido Programa . A proposta deste trabalho é divulgar as ações do Tribunal de Contas da União. O respectivo processo (TC 012. Valmir Campelo Ministro-Presidente . informando órgãos governamentais.APRESENTAÇÃO É com muita satisfação que apresento mais uma publicação integrante da série de sumários executivos editados por esta Corte de Contas. de responsabilidade da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.principalmente no que tange ao impacto potencial de suas ações na reinserção social do adolescente em conflito com a lei . em face da alta incumbência do TCU de assegurar a boa gestão dos recursos públicos em benefício da população. sob a relatoria do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. sobre os resultados das auditorias de programas sociais empreendidas por esta Instituição com vistas a avaliar a atuação da administração federal em áreas estratégicas para a sociedade brasileira e contribuir para a melhoria da prestação do serviço público.
por intermédio.O Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei Sumários Executivos . por intermédio da celebração de convênios. de forma a possibilitar a inclusão do adolescente em conflito com a lei no meio social. A Secretaria Especial de Direitos Humanos . orçamentários. auditoria com o intuito de avaliar o desempenho do Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei. O Programa visa articular e estimular os esforços do sistema socioeducativo instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . incentivando experiências referenciais em cada unidade da federação. responsável pelo Programa. é a implantação de serviços de atendimento a adolescentes com medidas socioeducativas não privativas de liberdade.SEDH. no PPA 2000/2003. Também foi analisado em que medida as ações do Programa são consistentes com o Estatuto da 9 . fortalecer os mecanismos de aplicação e execução das medidas socioeducativas. oferece apoio técnico e financeiro aos projetos de parceiros governamentais e não-governamentais. humanos e de informações da SEDH. A ação prioritária. O Programa busca.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei O Tribunal de Contas da União realizou. entre agosto e novembro de 2003. O que foi avaliado pelo TCU A auditoria buscou avaliar o desempenho do Programa. especialmente com relação à execução de medidas não privativas de liberdade e à articulação das políticas públicas direcionadas para o adolescente em conflito com a lei. verificou-se em que medida normas. diretrizes e ações governamentais constituem uma política nacional integrada de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Buscou-se verificar se os recursos materiais.ECA. dos estados e das entidades de atendimento e a qualidade da formação profissional dos responsáveis pela implementação do Programa são suficientes e compatíveis com os objetivos traçados. também. principalmente. financeiros. Sendo assim.
consequentemente. na medida em que o Programa pode contribuir para a diminuição de ocorrência de delitos e. Os benefícios trazidos pela reinserção social do adolescente em conflito com a lei atingem não só os próprios adolescentes como também as suas famílias e. Sumários Executivos .Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei Por que foi avaliado A Constituição Federal. A escolha dos estados visitados considerou: volume de recursos repassados pelo Governo Federal para a execução de convênios nos estados.Criança e do Adolescente. influem de maneira positiva na sociedade em geral. Em razão de propor mudanças significativas nos modelos de atendimento. No âmbito mundial. além do Distrito Federal. para a melhoria da qualidade de vida da população que convive com o público-alvo do Programa em questão. a implantação das ações preconizadas no Estatuto ainda não foi concluída. 10 . aponta para uma nova forma de gestão pública nas ações de atendimento a crianças e adolescentes. Rio Grande do Sul e São Paulo). Minas Gerais. Pará. em seu artigo 227. verificou-se o grau de implementação das atividades de apoio e acompanhamento dos egressos. representação de estados pertencentes a todas as regiões brasileiras. há também mobilização geral no que se refere ao desenvolvimento de princípios que representam um novo modo de encarar a criança e o adolescente e de equacionar respostas adequadas aos problemas existentes na área. no que se refere à execução das medidas socioeducativas. Pernambuco. indiretamente. instituído por meio da Lei n° 8. quantidade de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Como se desenvolveu o trabalho Os trabalhos de campo foram realizados em seis estados da federação (Mato Grosso do Sul.ECA.069/1990. relatos de experiências bemsucedidas no atendimento ao adolescente em conflito com a lei. atribui prioridade ao segmento infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e do Adolescente . Por fim.
houve a realização de grupos focais com técnicos que atuam na execução das medidas socioeducativas. A Tabela 1 apresenta informações orçamentárias e financeiras sobre o Programa referentes aos exercícios de 2000. 2002 e 2003. juízes. membros do Ministério Público. de 2000 a 2003 $QR & Up G LWR V FR Q VLJ Q D G R V                     ( [H FX om R 2 UoD P H Q Wi ULD               ( [H FX om R )LQ D Q FH LUD                 GH H [H FX om R R UoD P H Q Wi ULD               72 7$ / Fonte: Câmara dos Deputados (Banco do Dados de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Restos a Pagar da União) . Foram entrevistados especialistas. Além disso. 11 Sumários Executivos . gestores estaduais.Conanda. adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e egressos. Os questionários foram enviados para conselhos estaduais de saúde e entidades de atendimento.data: 25/7/03. defensores públicos. diretores de entidades de atendimento. 2001. .Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas e questionários. gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente .Recursos federais alocados ao Programa Os recursos alocados ao Programa são oriundos do Orçamento Geral da União e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Tabela 1 Execução orçamentária e financeira do Programa.
Percebeu-se a pouca utilização do sistema de informações e a insuficiência de programas de capacitação específicos voltados para os técnicos que atuam na área. Perfil dos adolescentes entrevistados Os 341 adolescentes em conflito com a lei entrevistados. A figura 1 indica o que os adolescentes pretendem fazer após o cumprimento da medida socioeducativa. o trabalho é o item de maior incidência. Há indefinição das atribuições das instâncias envolvidas no processo e baixo grau de articulação entre as esferas de governo. Dos sete estados visitados. o que traz prejuízos para a correta aplicação da política de atendimento preconizada no ECA. cinco têm problemas de superlotação nas unidades de internação. Sumários Executivos . dos estados e das entidades de atendimento são insuficientes para a implementação adequada do Programa. a mudança de vida e a família também são valores considerados importantes pelos entrevistados. em sua maioria. de famílias carentes e de baixa escolaridade. Os recursos humanos.O que o TCU encontrou Ausência de política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei As normas. diretrizes e ações governamentais existentes na área de atendimento ao adolescente em conflito com a lei não constituem uma política nacional integrada para o setor. especialmente com relação à municipalização das ações.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei Deficiências na estrutura física e nas ações de capacitação Constatou-se que há deficiências na estrutura física da maioria das entidades de atendimento a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Como se observa. O estudo. materiais e financeiros da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. 12 . e estão envolvidos com drogas. provêm.
Nos questionários dos adolescentes. aproximadamente 74% dos adolescentes classificaram a atuação da polícia como ruim ou péssima. Conforme se observa na figura 2. Atuação policial Verificou-se alto índice de desaprovação da atuação policial por parte dos adolescentes entrevistados nos diversos estados selecionados. 13 Sumários Executivos . 72% das respostas válidas informam que eles sofreram violência policial em razão do ato infracional cometido.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei .Figura 1 Respostas dos adolescentes entrevistados 250 200 150 100 50 0 Trabalhar Estudar Mudar de Ajudar/cuidar da vida/reintegrarfamília se à sociedade Outros Não respondeu Fonte: Questionários aplicados a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Baixa implementação das ações de apoio e acompanhamento de egressos As ações de apoio e acompanhamento de egressos estão pouco implementadas e as informações sobre indicadores de reincidência são insuficientes.
diagnóstico da situação dos conselhos municipais e tutelares do país. realizado pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente/SEDH. conforme artigo 88 do ECA.Sipia em Mato Grosso do Sul.36% Fonte: Questionários aplicados a adolescentes em conflito com a lei Boas práticas identificadas Foram identificadas algumas boas práticas que podem contribuir para o melhor atendimento aos adolescentes em conflito com a lei: adequação das unidades de atendimento de Belo Horizonte/MG às diretrizes do ECA. gestores e técnicos realizada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público do Pará. Curitiba/PR. São Carlos/SP. utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência . em Recife/ PE. publicação de Guia de orientações para conselheiros. no que se refere à estrutura física.Figura 2 Visão dos adolescentes sobre a atuação policial ótimo 5. Salvador/BA.29% ruim 21. atendimento integrado. em Belém/PA.26% bom 11.46% Sumários Executivos . Belém/PA. levantamento da situação dos conselhos municipais de São Paulo realizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Natal/RN. Cuiabá/MT. Porto Alegre/RS. ações institucionais de assistência às famílias realizadas pelo Centro de Atenção à Família com Escola da Família.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei péssimo 52.63% regular 9. 14 . Londrina/PR e Foz do Iguaçu/PR. modelo de execução de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade de Olinda/PE.
O que pode ser feito para melhorar o desempenho do Programa Sumários Executivos .Conanda que: definam as responsabilidades de cada esfera de governo. da Educação e do Trabalho e Emprego. construção e monitoramento de indicadores de desempenho. entre as quais destacam-se as que propõem à Secretaria Especial dos Direitos Humanos que promova articulações junto aos Ministérios da Saúde. entre os quais se destacam: definição clara das atribuições dos três níveis de governo com relação às atividades de atendimento ao adolescente. para melhorar o atendimento ao adolescente em conflito com a lei. disseminação de boas práticas no atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas. são formuladas algumas recomendações. incentivem a utilização do Sistema de Informação Para a Infância e a Adolescência Sipia. maior cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. melhoria da integração entre os executores de medidas socioeducativas e de outras áreas governamentais. Recomendou-se também à Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente .Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei Com o intuito de contribuir para o melhor desempenho do Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei. 15 . ampliem a divulgação do Programa e do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. instituam indicadores de desempenho. Benefícios da implementação das recomendações do TCU Espera-se que a implementação das medidas propostas contribua para a obtenção de impactos quantitativos e qualitativos. articulem-se com outras áreas governamentais e não-governamentais.SPDCA/ SEDH e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente . aperfeiçoamento das ações de apoio e acompanhamento dos egressos. promovam o aperfeiçoamento de programas de capacitação. melhoria dos sistemas de informações. no que tange à execução das medidas socioeducativas. aprimorem os canais de comunicação com estados e municípios e com os operadores de direito.
9.1.Acórdão: VISTOS.Processo: TC-012.Assunto: Relatório de Auditoria.274/2003-2 (c/ 01 volume). 8. CPF 053.965. 7. Advogados constituídos nos autos: não há.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei 2. 5. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União.616-15) e Paulo Marques (Gerente do Programa.PLENÁRIO 1. Vinculação Ministerial: Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Presidência da República.TCU . em: 9.Presidência da República.Representante do Ministério Público: não atuou.Unidade Técnica: Seprog.793. Sumários Executivos .SPDCA.I Classe: V .Grupo . 6. diante das razões expostas pelo Relator. relatados e discutidos estes autos que cuidam de Auditoria de Natureza Operacional realizada no Programa de Reinserção Social do Menor em Conflito com a Lei.Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. sob a condução da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente/Secretaria Especial dos Direitos Humanos . 3. 4.Unidade: Subsecretaria de Promoção dos Diretos da Criança e do Adolescente .31823). CPF 131.Responsáveis: Denise Maria Fonseca Paiva (Diretora.ACÓRDÃO Nº 304/2004 . recomendar à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República que: 16 .
divulguem o Programa.2. de modo a definir as responsabilidades de cada esfera de governo. 9. promotores e defensores públicos que atuam no atendimento a crianças e adolescentes.1.2.Consed e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação . especialmente junto a juízes.1.Conanda que: 9.Undime. 9. desenvolvam gestões com vistas à regulamentação do artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 9. 9.1. a exemplo da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais Abong. com o Conselho Nacional de Secretários de Educação .2. . 9.9.2.3.SPDCA e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente . em articulação com o Ministério do Trabalho e Emprego.4. em articulação com o Ministério da Saúde. em articulação com o Ministério da Educação. a exemplo da inclusão desses adolescentes no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens. promova ações. no sentido de que sejam implementadas ações específicas para o tratamento de dependência química e distúrbios mentais dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.3. estadual e municipal.2. recomendar à Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente . promova ações.1. para facilitar o acesso ao emprego dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. promova ações. no sentido de melhorar o acesso às escolas e o convívio estudantil dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. para que as organizações não-governamentais desempenhem papel mais ativo na reinserção social do adolescente. nos níveis federal. ampliem a divulgação do Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei para representantes da sociedade civil.2. no que tange à execução das medidas socioeducativas.
8. para que possa ser propiciado o atendimento preconizado nos artigos 118.2.9. inciso I da Lei n°. desenvolvam canais de comunicação regulares com estados e municípios por meio de. realizem estudos para definir o quantitativo de pessoal ideal para o funcionamento das entidades de atendimento (art.2. estabeleçam parâmetros mínimos de qualidade para a transferência de recursos federais destinados a construção e adequação de unidades de internação. por meio da formulação e divulgação de parâmetros de qualidade. incentivem o aprimoramento das entidades de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.10.2. semiliberdade e liberdade assistida.242/91).2.2. incluindo a disseminação de boas práticas. estabeleçam critérios para repasse dos recursos do Programa para entidades governamentais e não-governamentais nos estados e municípios.6.4.2. 9. bem como da definição do quantitativo de pessoal ideal para o funcionamento dessas entidades.2. 9. por meio de convênios ou de execução direta. 120.Sumários Executivos . 119. fóruns de discussão na Internet e eventos regulares para troca de experiências entre os executores do Programa. 9. com a promoção de treinamentos e eventos voltados ao conhecimento do ECA e à conscientização da importância da integração preconizada em seu artigo 88.3. 121 do ECA. 2°. incentivem a capacitação dos operadores do direito. 9. por exemplo.5. recomendar à SPDCA que: 18 . 9. 9.7.8.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei 9. priorizem a aplicação de recursos em estados e municípios que tenham atendimento a egressos e às famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. 9.
3. no que se refere ao Sipia.4. promova a formação de grupos de coordenação com outros programas governamentais. do Combate à Violência. as oportunidades de inclusão do público alvo em programas afins.º 333. e da deliberação do art. junto às entidades de atendimento.6. 19 Sumários Executivos .3. 9.1. relativa ao público prioritário do Plano Nacional de Qualificação. ao Abuso e a Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes . 9. escolarização e lazer desenvolvidas durante o cumprimento de medida.CAPS. a fim de incentivá-los a implementar programas de capacitação continuada dos agentes envolvidos com o atendimento do adolescente em conflito com a lei. inciso VII. .3.3. elabore plano de implementação de versões do Sistema de Informação Para a Infância e a Adolescência . estabeleça agenda de discussão com os estados. do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Codefat.7. a exemplo do Programa Agente Jovem.3. 9.3. com cronograma que contemple informações a respeito do custo de execução da medida socioeducativa por adolescente e das atividades de profissionalização.Sentinela e dos Centros de Atenção Psicossociais . da Resolução n. promova a elaboração de metodologia de acompanhamento de egressos.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei 9. inclusive com a realização de reuniões periódicas com os representantes estaduais. 8º.3.Sipia.2. a exemplo do Agente Jovem.5. divulgue. libere para os estados uma versão do Sistema que permita a realização da consolidação automática de dados estaduais. com o estabelecimento de currículo mínimo (incluindo treinamento sobre drogadição e distúrbios mentais). de 10 de julho de 2003.9. 9. possibilite atendimento mais célere às demandas dos estados. gerenciado pelo Ministério da Assistência Social.3. 9.
9. estabeleça prazo para a implantação do Sipia nos estados. 9. Custo mensal do adolescente em semiliberdade por entidade de atendimento.3.2.º 8.3. Quantidade de adolescentes atendidos . 9.11. para fins do apoio previsto no artigo 2º. 9. Treinamentos realizados para servidores . Escolarização dos adolescentes .Custo mensal do adolescente em internação por entidade de atendimento.3.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei 9.10.Número de adolescentes matriculados em cursos profissionalizantes / número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.11. 9. para que as promotorias e defensorias estaduais possam utilizar o sistema para consulta. 20 .242. Custo mensal do adolescente em prestação de serviços à comunidade por entidade de atendimento.3. 9.3.Número de adolescentes matriculados na rede formal de ensino / número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.3. Profissionalização dos adolescentes . Custo mensal do adolescente em liberdade assistida por entidade de atendimento.5.1. a partir do qual a liberação de recursos por meio de convênios ficará condicionada à efetiva utilização do Sistema.11. de 12/10/1991.11.8.Quantidade anual de horas de treinamentos realizados para servidores por unidade da federação. 9.3.4.Número de adolescentes atendidos por tipo de medida socioeducativa.3.3. da Lei n. institua os seguintes indicadores de desempenho: 9.11.3.9. inciso III. promova a universalização do acesso ao Sipia.11. Custo do atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa .Sumários Executivos . conclua o diagnóstico realizado em relação aos conselhos municipais e tutelares.
com possibilidade de doação dedutível no Imposto de Renda (art. plano de ação contendo o conjunto de metas correspondentes aos indicadores de desempenho recomendados na alínea "9. amplie a divulgação da existência do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. avalie a atuação dos conselhos estaduais e municipais da Criança e do Adolescente.3. 9.4. de 12/10/1991. agilize o envio.2.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei .242. 260 do ECA).11". 9. do Conanda e da Secretaria Federal de Controle Interno.3.11.7. ao Congresso Nacional. Taxa de reincidência . no prazo de 60 dias.2.5. remeta ao Tribunal. inciso IV. para identificar as principais dificuldades enfrentadas no seu mister e propor medidas visando a superação dessas dificuldades.Número de adolescentes em conflito com a lei reincidentes por número de adolescentes liberados por ordem judicial.8. 9. com a participação de representante da SPDCA. a evolução dos indicadores de desempenho e o atingimento das respectivas metas.Quantidade de egressos acompanhados por unidade da federação.3. da Lei n. 9.1. determinar à SEDH que: 9.4.Número de egressos por unidade da federação. Acompanhamento de egressos .1. para atuar como canal de comunicação com este Tribunal e para acompanhar a implementação das recomendações desta Corte de Contas. recomendar ao Conanda que: 9.11. nos termos previstos no artigo 2º. contemplando prazo para o atingimento 21 Sumários Executivos .11. do projeto de lei que regulamenta a aplicação das medidas socioeducativas.4.3.5.4. 9.3. 9.º 8. estabeleça um grupo de contato de auditoria.6. 9.5.9. Quantidade de egressos .
à Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. ao Secretário Especial dos Direitos Humanos. ao Secretário Federal de Controle Interno. com o nome dos responsáveis pela implementação dessas medidas. 9.7.7. à Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina. 9.7. Cidadania e Trabalho de Mato Grosso do Sul.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei dessas metas. Bahia. à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro. à Secretaria de Estado e Ação Social do Distrito Federal. Pará. à Secretaria de Cidadania e Trabalho de Goiás. 9. Pernambuco. ao Instituto Espírito Santence 22 . à Secretaria de Estado e Assistência Social do Amazonas. bem como do Relatório de Auditoria: 9. 9. à Secretaria de Assistência Social do Piauí. e o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das recomendações prolatadas pelo Tribunal. à Secretaria de Assistência Social.Sipia. à Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania de Alagoas. à Secretaria do Trabalho e Ação Social de Tocantins. à Fundação de Assistência Social de Rondônia. à Secretaria de Justiça e Segurança de Mato Grosso.3. à Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência Social do Acre. à Secretaria da Ação Social do Ceará.7. Paraíba.Conanda. à Fundação da Criança e do Adolescente dos seguintes estados: Amapá. Rio Grande do Norte. acompanhado dos respectivos Relatório e Voto. à Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul. ao Assessor Especial de Controle Interno da Presidência da República e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente . recomendar à Secretaria-Adjunta de Fiscalização do Tribunal de Contas da União que verifique a conveniência e a oportunidade de realizar auditoria de sistemas no Sistema de Informação Para a Infância e a Adolescência .6.1. à Fundação do Bem Estar do Menor de São Paulo. à Secretaria de Trabalho e do Bem Estar de Roraima.Sumários Executivos . remeter cópia do presente Acórdão. à Fundação Renascer de Sergipe. Maranhão.2.
à Associação dos Magistrados Brasileiros . a qual se vincula a clientela da área auditada.7. Justiça e Cidadania e de Fiscalização e Controle das respectivas Casas. arquivar os presentes autos na 6ª Secex.7. 9. 9.7. ao Instituto de Ação Social do Paraná.7.9.Conamp. aos Tribunais de Contas Estaduais. 9.9.Plenário.do Bem Estar do Menor do Espírito Santo. 9.4.TCU .8. 9.7. Relatório e Voto sejam examinados pelas Comissões de Assuntos Sociais. aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente.Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei . de Constituição.7.Ordinária 23 Sumários Executivos . 10. propondo que o Acórdão.º 778/2003 . 9. ressaltando os indícios obtidos sobre a atuação policial em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente para a adoção das medidas cabíveis. 9. Data da Sessão: 24/3/2004 . determinar a realização do monitoramento do Acórdão que vier a ser prolatado nestes autos. nos termos do art. dentro de suas competências. às Varas da Infância e da Juventude e às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. Ata nº 9/2004 . aos Ministérios Públicos Federal e Estaduais.7.5.6.8. e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. combinado com o item 9. 9. 243 do RI/TCU. aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2 do Acórdão n.AMB e à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público .Plenário 11.
2.1. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa Sumários Executivos . Ubiratan Aguiar. 12. Humberto Guimarães Souto.12. Especificação do quórum: 12. Walton Alencar Rodrigues. Guilherme Palmeira. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente). Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha (Relator).Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei VALMIR CAMPELO Presidente LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator Fui presente: LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral 24 . Marcos Vinicios Vilaça. Adylson Motta.
25 Sumários Executivos .Avaliação do TCU sobre o Programa Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei .
gov.tcu.br .Brasília-DF http://www.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SAFS Quadra 4 Lote 1 70.042-900 .
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 artigo 86
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 2