Source: http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/provcirc/circ2010.htm
Timestamp: 2019-01-17 16:43:57+00:00

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Autos CGJ n. 0136/2009. Central de Escrituras Públicas de Inventário e de Partilha, Separação e Divórcio Consensuais.
Autos CGJ n. 0746/2008. Projeto de Revitalização da Execução Penal.
Autos CGJ n. 1.074/2009. Lei n. 11.343/2009. Segredo de Justiça. Revogada a Circular CGJ n. 181/99.
Execução Penal. Pena de multa. Paga no juízo originário. Comunicação acerca do pagamento ao Juízo da Execução Penal respectivo.
Conselho Nacional de Jsutiça. PCA n.20091000061692. Vista e carga de autos. Aprsentação de Procuração. Artigos 203 a 210 do Código de Normas.
Estatutos das fundações e suas eventuais alterações. Artigos 65, 66,67 e 69 do Código Civil Brasileiro. Obrigatoriedade da aprovação do Ministério Público.
Autos CGJ-E n. 0859/2009. Escritura de compra e venda de imóvel rural condicionada à averbação da Reserva Legal. Obrigatoriedade daquela providência por força do disposto no artigo 16 § 8º do Código Florestal. Entendimento sedimentado no STJ.
Autos CGJ n. 0142/2010. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboríu. Portaria limitando o número de segregados no presídio regional local.
Autos CGJ-E n. 1281/2009. Aplicação do § 1º do artigo 600 do Código de Normas, diante das novas regras estabelecidas pela ortografia nacional.
Autos CGJ n. 0218/2010. 142/2010. Emissão Geral do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.
Autos CGJ n. 262/2010.Of. Circular CNJ n. 003/2010. Instrução Normativa CNJ n. 01/2010. Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou moradia no exterior quando da prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e da outras providências.
Autos CGJ-E.1347/2010. Benefício da "Justiça Gratuita". Concessão. Inventário extrajudicial. Possibilidade.
Utilização obrigatória do Sistema da Corregedoria-Geral da Justiça para preenchimento da ficha de identificação do PRODNASC. Remessa eletrônica de dados para o Laboratório DNA/UDESC.
Foro Judicial (Revogada pela Circular CGJ n. 18/2017)
Utilização do malote. Item 5, letra "f", da Circular CGJ n. 42/2008. Relação dos órgãos abrangidos pelo serviço de entrega do Tribunal de Justiça.
Autos n. 0314/2010. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí. Portaria que dispõe acerca das audiências admonitorias.
Autos n. 0247/2010. Ofício n. 00223/2010. 8º Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Desconto judicial fixado a titulo de pensão. Sistema SIAPENET. Campos obrigatórios. Criação de modelo de ofício SAJ-pg.
Autos n. 0353/2010. Revista íntima. Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara.
Processo 370523-2010.4. Pedido de Providências CNJ n. 0001261-78.2010.2.00.000. Decisão. Notificações extrajudiciais. Princípio da territorialidade. Artigo 728 do Código de Normas.
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Ofício-Circular n.012/CNJ/COR/2010. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Sistema Nacional de Controle de Interceptações. Pendências. Regularização até 31-5-2010.
Conselho da Magistratura. Consulta n. 2010.900027-1. Cobrança de custas finais, pelo mínimo das rubricas previstas no Regimento de Custas e Emolumentos. Classes: Execução de Sentença (336); Execução da Sentença Provisória (338); Impugnação à Execução da Sentença (333); Liquidação da Sentença (334), e Execução da Sentença (337).
Conselho da Magistratura. Pedido de Providência n. 2010.900017-4. Procedimento a ser adotado no cancelamento da distribuição, no caso de não recolhimento de custas iniciais.
Autos CGJ n. 0549/2010. Dados estatísticos sobre Adoção estadual e nacional.
Informatização dos Cartórios Extrajudiciais. Preenchimento do senso na página da Corregedoria-Geral da Justiça - formulário eletrônico. Prazo de dez (10) dias a contar de 14-6-10.
Fotocópia do Projeto de Capacitação em Políticas Públicas na área da Infância e da Juventude.
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Recomendação n. 31/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Recomenda adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar melhor eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.
Observância do rito especial aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda - Lei n. 12.153/09.
Certidão de Antecedentes Criminais para Fins Eleitorais. Lei complementar n. 135/2010 (Ficha Limpa)
Ofício GAB PGE n. 957/10. Procuradoria-Geral do Estado. Encaminha cópia do Ofício da Procuradoria-Geral do Estado acerca da utilização do Serviço de Verificação de Óbitos e orienta o procedimento para exumação de cadáver para realização de exames de DNA em processos com benefício da Assistência Judiciária.
Orienta interinos e interventores para o cumprimento da decisão do CNJ, publicada no Diário Eletrônico n. 124, de 12 de julho de 2010.
Unifica o procedimento referente ao cadastramento dos estabelecimentos prisionais do tipo Delegacia de Polícia, no Sistema Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.
Autos CGJ n. 0692/2010. Ofício n. 10/10/00122-0. Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul-RS. Encaminhamento de PEC. Consolidação Normativa do Estdo do RS. Pedido de vaga. Regime Aberto. Comarca em Santa Catarina.
Autos CGJ-E n. 507/2010. Registro Civil das Pessoas Naturais. Assento de óbito realizado sem apreentação de atestado médico.
Atividade notarial. Função de Juiz de Paz e Escrevente. Cumulação. Incompatibilidade. Orientações.
034 Foro Judicial
Autos CGJ n. 659/2010. Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Sugestão visando dar maior eficácia ao cumprimento das medidas protetivas.
Determinação acerca dos procedimentos que devem ser observados pelos cartórios judiciais antes da remessa de processos às Turmas de Recursos.
036 Foro Judicial
Autos CGJ n. 736/2010. Audiências Admonitórias. Ato ordinatório.
Resolução n. 23.217 do Tribunal Supeior Eleitoral, de 2-3-10. DIspõe sobre arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos.
Resolução CNJ n. 80/2010. Esclarecimentos sobre a atuação de interventores e interinos, para o escorreito cumprimento dos comandos legais e normativos.
039 Foro Extrajudicial
Estabelece as providências a serem adotadas nos acasos de licença de delegatário, para ocupação de cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
Foro Judicial e Extrajudicial
Autos CGJ-E n. 1378/2009. Procedimento administrativo. Decisão judicial não clara quanto a concessão da Assistência Judiciária. Insegurança na dispensa da cobrança dos emolumentos pelas serventias extrajudiciais. Solicitação de orientação ao magistrado subscritor da ordem. Artigo 546, XI, dop CNCGJ.
Solicita a observância ao disposto no artigo 234 do Código de Normas, relativamente à designação de audiênicas no período de férias do magistrado titular.
Autos CGJ-E n. 217/2010, 0859/2009 e 217/2008. Reanalise da Circular CGJ n. 07/2010. Condicionamento de averbação de Reserva Legal para lavratura de atos de transmissão, desmembramento e retificação de imóveis rurais. Manutenção da decisão.
Autos CGJ n. 784/2010. Procedimento para arquivamento do recurso de agravo oriundo das decisões das Instâncias Superiores. Artigo 248 do Código de Normas.
Autos CGJ n. 229/2010. Procedimentos para as hipóteses de declinação de competência e remessa de autos.
Autos CGJ n. 0782/2010. Conflito de competência entre a Justiça Estadiual e Justiça Federal na fiscalização de pena privativa de liberdade a ser cumprida em estabelecimento prisional estadual. Súmula 192 do STJ.
Autos CGJ n. 829/2010. Obrigatoriedade de expedição de guia de recolhimento nos casos de condenação em regime aberto. Alteração dos artigos 315 e 316 do Código de Normas.
047 Foro Judicial
Conselho da Magistratura. Pedido de Providências n. 2010.900044-1. Dispensa o recolhimento de custas iniciais na reconvenção, deixando sua incidência ao final da demanda.
Selo de Fiscalização. Processo licitatório para fabricação e fornecimento de Selos de Fiscalização para o exercício de 2011.
049 Foro Extrajudicial
Autos CGJ n. 1033/2010 e 1053/2010. Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina - ANOREG. Provimento CGJ n. 19/2010. Suspensão do artigo 14.
Determina que as unidades judiciárias se abstenham de manter o telefone ocupado (fora do gancho), especialmente durante o horário de expediente forense, de modo que todas as ligações telefônicas dirigidas às Unidades sejam atendidas.
Determina que sejam observadas as orientações constantes na Circular CGJ n. 57/2008, paraque não haja nenhuma espécie de prejuízo na análise da produtividade do magistrado do primeiro grau de jurisdição.
Autos CGJ n. 0689/2010. Transporte de réus de outras comarcas ao Hospital de Custódia e Tratamento de Florianópolis, realizado pelo Departamento de Justiça e Cidadania.
053 Foro Extrajudicial
Alterações no Sistema Eletrônico de Ressarcimento das Despesas com Serviços Gratuitos prestados pelos Delegados Notariais e de Registro.Dmina
Alterações do Sistema Eletrônico de Ressarcimento das Despesas com os Serviços Gratuitos prestados pelos Delegados Notariais e de Registro.
055 Foro Judicial e Extrajudicial
Ofício Circular CGJ-CE n. 77/2010. Comunica sobre a disponibilidade de acesso a relação de serventias extrajudiciais em atividade no Estado de Ceará, para encaminhamento das comunicações de indisponibilidade de bens diretamente às serventias. (www.tjce.jus.br/corregdoria/ - link cartórios).
Suspende os efeitos dos artigos 7º e 8º do Provimento n. 19/2010, em razão da decisão liminar proferida no MS. n. 29039 - STF, com relação a remuneração bruta dos interinos.
057 Foro Judicial
Esclarece e orienta acerca da conversão de Classes e Assuntos Processuais (Resolução n. 46 do CNJ).
Estabelece prazo para compra e solicitação de selos de fiscalização, em razão do recesso.
059 Foro Extrajudicial
Funcionamento, durante o recesso forense, dos Distribuidores Judiciais de títulos para protestos.
Peticionamento Eletrônico. Recesso do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Utilização dos meios tradicionais para acionamento do plantão judiciário.
Orienta Juízes Diretores de Foro, Notários e Registradores sobre a extensão do art. 25 da Lei nº 8.935/94.
Encaminha decisão exarada nos autos CGJ-E nº 1053/2010 e CGJ-E nº 1033/2010.

References: artigo 16
 artigo 600
 Artigo 728
 Artigo 546
 artigo 234
 Artigo 248
 artigo 14