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ÍNDICE. Defi nição, Objectivos e Enquadramento. Centralização e Divulgação da Informação
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Luiza de Mendonça Bennert
1 2 3 A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) é um sistema de informação, gerido pelo Banco de Portugal, constituído por informação recebida das entidades participantes sobre responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito e por um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão. A CRC tem como principal objectivo apoiar as entidades participantes na avaliação do risco da concessão de crédito. Para o efeito, estas entidades acedem à informação agregada das responsabilidades de crédito de cada cliente no conjunto do sistema financeiro, podendo ainda aceder a informação relativa a potenciais clientes na sequência de um pedido de concessão de crédito ou mediante autorização dos mesmos. A CRC contém informação sobre responsabilidades de crédito efectivas assumidas por qualquer particular, empresa ou outra entidade perante as entidades participantes, independentemente de se encontrarem em situação regular (informação positiva) ou em incumprimento (informação negativa); bem como sobre responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis no sistema financeiro. Na grande maioria dos casos, a informação contida na CRC corresponde a informação positiva, comprovando a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente de crédito na data a que se refere essa mesma informação. Por esse motivo, a CRC não configura qualquer espécie de lista negra. Com a publicação deste Caderno, o Banco de Portugal aborda as questões relacionadas com os objectivos, as regras de funcionamento e o conteúdo da Central de Responsabilidades de Crédito de forma simples e acessível à generalidade dos utilizadores do sistema financeiro.4 5 Central de Responsabilidades de Crédito ÍNDICE Defi nição, Objectivos e Enquadramento 1. O que é a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal? 2. Que informação contém a CRC? 3. Quais as entidades participantes na CRC? 4. Quais os objectivos da CRC? 5. Quais os princípios que regulam o funcionamento da CRC? 6. A centralização de responsabilidades de crédito é uma espécie de lista negra? 7. Por que motivos a CRC contém informação positiva e negativa sobre os clientes de crédito? 8. Os particulares, empresas ou outras entidades que fi gurem na CRC podem obter créditos? Centralização e Divulgação da Informação 9. Em que consiste a centralização de responsabilidades de crédito? 10. Qual é a informação que as entidades participantes enviam regularmente ao Banco de Portugal? 11. Qual é a informação centralizada que o Banco de Portugal divulga regularmente pelas entidades participantes? 12. A informação sobre determinado cliente de crédito é divulgada por todas as instituições fi nanceiras? 13. Quais são os circuitos de centralização e de divulgação das responsabilidades de crédito? 14. Quais são os prazos para a centralização e divulgação da informação? 15. Quem pode aceder à informação centralizada na CRC? 16. De que modo é assegurada a confi dencialidade da informação existente na CRC? 17. É possível que a informação sobre um crédito concedido por uma instituição fi nanceira seja comunicada à CRC por outra entidade participante? 18. As compras a prestações efectuadas junto de um comerciante ou prestador de serviços podem levar à comunicação de responsabilidades de crédito à CRC? 19. Existe na CRC informação sobre empréstimos contraídos no estrangeiro? Prestação de Informação e Direitos do Cliente de Crédito 20. Que tipo de informação é disponibilizada pelo Banco de Portugal ao cliente de crédito? Como e onde pode o cliente de crédito tomar conhecimento da informação a seu respeito? 22. As entidades participantes dão conhecimento ao cliente de crédito da comunicação das suas responsabilidades à CRC? 23. O cliente de crédito é obrigado a mostrar o seu mapa de responsabilidades a uma instituição de crédito ou a outro tipo de entidade? 24. Caso o cliente de crédito verifi que que existe informação errada no seu mapa de responsabilidades de crédito, deverá solicitar a correcção ao Banco de Portugal? 25. Quando é que as dívidas deixam de fi gurar no mapa de responsabilidades? 26. O atraso no pagamento da prestação de um empréstimo concedido por uma instituição fi nanceira fi ca refl ectido para sempre no Banco de Portugal? 27. Durante quanto tempo é guardada, na CRC, a informação mensal sobre as responsabilidades de crédito? 28. A informação sobre fi adores/avalistas de crédito também é comunicada à CRC? 29. Existe alguma entidade que possa ajudar o cliente bancário na defesa dos seus direitos e interesses legítimos no acesso ao crédito? Classifi cação das Responsabilidades e Incumprimento de Pagamento 30. Como e quando se classifi cam as responsabilidades de crédito? 31. Como e quando se classifi cam os créditos em situação de incumprimento de pagamento? 32. O que são créditos abatidos ao activo? 33. O que são créditos renegociados? 34. O que são créditos titularizados e como são comunicados à CRC? 35. O que é uma fi ança ou um aval? 36. As declarações de insolvência são registadas na CRC? 37. Durante quanto tempo fi ca registada, na CRC, a situação de insolvência? Anexo 1: Elementos de caracterização dos saldos de responsabilidades Anexo 2: Exemplo de envio de informação à CRC Antecedentes da CRC Legislação e regulamentação em vigor Postos de atendimento Endereço do Mediador do Crédito Esclarecimentos e sugestões 36 7 Central de Responsabilidades de Crédito 5 1 DEFINIÇÃO, OBJECTIVOS E ENQUADRAMENTO 1. O que é a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal? A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), legalmente enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, é um sistema de informação gerido pelo Banco de Portugal, constituído por informação recebida das entidades participantes, nomeadamente instituições de crédito, sobre responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito e por um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão. A CRC obedece a todos os requisitos de protecção de dados individuais, de acordo com o estabelecido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. Esta base de dados é alimentada por informação de natureza individual. O Banco de Portugal procede à sua centralização e divulgação pelas entidades participantes em termos agregados (ver questão 9 e seguintes). 2. Que informação contém a CRC? A CRC contém informação sobre as responsabilidades de crédito efectivas assumidas por qualquer particular, empresa ou outra entidade perante as entidades participantes, bem como as responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis. As entidades participantes comunicam ao Banco de Portugal os seguintes elementos de cada cliente de crédito (ver Anexo 1): A identificação do cliente e o montante das suas responsabilidades de crédito classifi cadas de acordo com um conjunto de características como o nível de responsabilidade, o produto fi nanceiro, o prazo original, o prazo residual, a situação do crédito, a classe do crédito vencido (quando aplicável), a moeda de denominação do crédito e o país do balcão onde o crédito é concedido. Informação sobre o tipo e o valor de garantias prestadas e sobre características específicas de algumas operações de crédito, quando existam. No caso de o cliente ser um particular com crédito à habitação, ao consumo ou crédito automóvel, também é recolhida informação sobre o valor da prestação mensal suportada. A CRC contém também informação sobre declarações de insolvência, de particulares, empresas ou outras entidades, emitidas pelos Tribunais. Constituem exemplos de responsabilidades efectivas: Empréstimos para aquisição de habitação; Empréstimos para aquisição de automóveis, de mobiliário e de outros bens de consumo ou serviços; Empréstimos para aquisição de títulos de crédito (acções, obrigações, etc.); Desconto de letras e outros efeitos comerciais; Descobertos em contas bancárias; Operações de locação fi nanceira (leasing) e de factoring; Montantes utilizados de cartões de crédito. Constituem exemplos de responsabilidades potenciais as fi anças e avales prestados a favor das entidades participantes, assim como as situações a seguir indicadas, quando representem compromissos irrevogáveis das entidades participantes: Montantes não utilizados de cartões de crédito; Linhas de crédito contratadas; Garantias prestadas pelas entidades participantes; Quaisquer outras facilidades de crédito susceptíveis de serem convertidas em dívidas efectivas. 3. Quais as entidades participantes na CRC? As entidades participantes na CRC são fundamentalmente instituições fi nanceiras que concedem crédito, como por exemplo: Bancos; Caixas económicas; Caixas de crédito agrícola mútuo; Instituições fi nanceiras de crédito; 58 5 Central de Responsabilidades de Crédito Sociedades de locação fi nanceira; Sociedades de factoring; Sociedades de titularização de créditos; Sociedades de garantia mútua; Sociedades fi nanceiras para aquisições a crédito. A lista completa das entidades participantes pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na Internet (http://www.bportugal.pt), assim como no Portal do Cliente Bancário (http://clientebancario.bportugal.pt). 4. Quais os objectivos da CRC? A CRC tem como principal objectivo apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito. Para o efeito, estas entidades podem aceder à informação agregada das responsabilidades de crédito de cada cliente, ou potencial cliente (quando tenha ocorrido um pedido de concessão de crédito ou mediante autorização do mesmo), relativamente ao conjunto do sistema fi nanceiro. Ainda nos termos legais, a informação sobre responsabilidades de crédito pode ser utilizada pelo Banco de Portugal para efeitos de supervisão das instituições fi nanceiras, análise da estabilidade do sistema fi nanceiro, compilação de estatísticas e de realização de operações de política monetária e de crédito intradiário. A CRC visa também dotar as Companhias de Seguros, que explorem os seguros de crédito e de caução, de elementos de informação de forma a apoiar as suas decisões no âmbito da concessão destes seguros. 5. Quais os princípios que regulam o funcionamento da CRC? No quadro legal que regula o funcionamento da CRC, destacam-se os seguintes princípios: A obrigatoriedade de comunicação mensal ao Banco de Portugal, por parte das entidades participantes, das responsabilidades dos seus clientes, decorrentes de operações de crédito; A confi dencialidade no tratamento e na divulgação da informação individual de cada cliente de crédito; A reciprocidade no acesso à informação, na medida em que, mensalmente, as entidades participantes recebem os saldos das responsabilidades agregadas dos seus clientes junto do sistema fi nanceiro; O direito de acesso de cada cliente de crédito à informação que a seu respeito constar da base de dados e de solicitar à entidade participante a sua rectifi cação ou actualização. 6. A centralização de responsabilidades de crédito é uma espécie de lista negra? A informação contida na CRC não confi gura qualquer espécie de lista negra. Esta designação é frequentemente atribuída às bases de dados (designadas negativas) que recolhem exclusivamente informação sobre devedores com situações de incumprimento de pagamento. A base de dados gerida pelo Banco de Portugal contém informação de natureza positiva e negativa, o que signifi ca que as responsabilidades de crédito acima de determinado montante, fi xado pelo Banco de Portugal, contraídas no sistema fi nanceiro, devem ser comunicadas, independentemente de se encontrarem em situação regular ou em incumprimento (ver questão 10). 7. Por que motivos a CRC contém informação positiva e negativa sobre os clientes de crédito? Para a avaliação do risco de concessão de crédito é importante o conhecimento não só da eventual existência de informação negativa, mas também do valor total das responsabilidades de crédito do cliente, elemento indispensável na determinação da sua capacidade de endividamento. A CRC do Banco de Portugal contém, na grande maioria dos casos, informação positiva, comprovando a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente de crédito na data a que se refere essa mesma informação. No caso de clientes em situação de incumprimento de 69 Central de Responsabilidades de Crédito 5 pagamento, a informação da CRC constitui um apoio às entidades participantes e aos próprios clientes para a sua regularização. 8. Os particulares, empresas ou outras entidades que figurem na CRC podem obter créditos? 2 O facto de um particular, empresa ou outra entidade estar incluído na CRC não afecta, por si só, a concessão de crédito. Não é propósito da CRC autorizar ou impedir a realização da operação. É o acordo entre o cliente e a instituição fi nanceira que determina a concessão, ou não, de crédito, bem como as respectivas condições. Mesmo que um cliente esteja em situação de incumprimento de pagamento, trata-se de uma negociação entre as partes, na qual o Banco de Portugal não tem qualquer intervenção. CENTRALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO 9. Em que consiste a centralização de responsabilidades de crédito? A centralização de responsabilidades de crédito consiste na agregação, para cada cliente, dos saldos de responsabilidades comunicados pelas entidades participantes referentes ao fi nal de cada mês. Exemplo de centralização: Suponhamos que o Sr. José Silva obteve os seguintes empréstimos em três entidades participantes: no Banco A ; no Banco B ; na Instituição Financeira de Crédito (IFIC) C. Mensalmente, as entidades participantes A, B e C comunicam ao Banco de Portugal as responsabilidades do Sr. José Silva. O Banco de Portugal agrega os valores individuais comunicados e envia apenas àquelas três entidades a informação sobre as responsabilidades totais do Sr. José Silva (informação centralizada), sem mencionar as entidades que concederam o crédito, nem o local onde o mesmo foi concedido. Assim, o Banco de Portugal comunica ao Banco A, ao Banco B e à IFIC C as responsabilidades totais do Sr. José Silva no montante de Consideremos, agora, que o Sr. José Silva pretende obter crédito no Banco D, do qual não é cliente. Este banco, caso pretenda conhecer as responsabilidades totais do Sr. José Silva perante o sistema fi nanceiro (para analisar e avaliar o risco associado a esta operação) e, uma vez que recebeu um pedido de concessão de crédito 1, poderá aceder à informação centralizada que lhe diga respeito. Um exemplo do mapa de responsabilidades que pode ser disponibilizado ao Sr. José Silva é apresentado na resposta à questão Qual é a informação que as entidades participantes enviam regularmente ao Banco de Portugal? As entidades participantes são obrigadas, por lei, a enviar ao Banco de Portugal informação referente aos saldos, no fi nal de cada mês, das operações de crédito realizadas com particulares, empresas ou outras entidades, residentes ou não residentes em Portugal, desde que o valor de cada saldo seja igual ou superior a 50 Euros. Para cada cliente de crédito as entidades participantes comunicam ao Banco de Portugal os seguintes elementos (ver Anexo 1): Identifi cação do cliente; Valor dos saldos de responsabilidades de crédito, no último dia de cada mês, caracterizados de acordo com o nível de responsabilidade, situação do crédito, prazo original do crédito, prazo residual do crédito, produto fi nanceiro, classe do crédito vencido (quando aplicável), moeda de denominação do crédito, país 1 Não existindo pedido de concessão de crédito, é necessário que o potencial cliente autorize a consulta. 710 5 Central de Responsabilidades de Crédito onde o crédito foi concedido, tipo de garantia, valor da garantia, prestação mensal 2 e características especiais. 11. Qual é a informação centralizada que o Banco de Portugal divulga regularmente pelas entidades participantes? O Banco de Portugal envia mensalmente às entidades participantes os seguintes elementos sobre cada um dos seus clientes de crédito: Mês de centralização; Identifi cação do cliente; Valor do saldo de responsabilidades de crédito, detalhado de acordo com o nível de responsabilidade, situação do crédito, prazo original do crédito, prazo residual do crédito, produto fi nanceiro, classe do crédito vencido (quando aplicável), tipo e valor da garantia e prestação mensal; Número de entidades participantes que comunicaram responsabilidades de crédito para esse cliente; Valor do saldo de responsabilidades resultante de empréstimos obtidos no estrangeiro (ver questão 19); Informação sobre processos de insolvência, relativos ao cliente, quando existam (ver questões 36 e 37). Os montantes divulgados às entidades participantes referem-se às responsabilidades totais de cada cliente de crédito perante o sistema fi nanceiro, sem mencionar as entidades que lhe concederam o crédito nem o local onde foi concedido. 12. A informação sobre determinado cliente de crédito é divulgada por todas as instituições financeiras? Apenas as entidades participantes que tenham enviado ao Banco de Portugal informação relativa a esse cliente, num determinado mês, recebem a respectiva informação centralizada referente a esse mesmo mês (princípio de reciprocidade). Além da informação mensal sobre os seus clientes, as entidades participantes podem receber ou consultar a informação centralizada sobre particulares, empresas ou outras entidades que lhes hajam solicitado crédito (potenciais clientes), desde que tenham obtido destas um pedido de concessão de crédito ou uma autorização para a realização dessa consulta. 13. Quais são os circuitos de centralização e de divulgação das responsabilidades de crédito? As entidades participantes enviam ao Banco de Portugal informação referente aos saldos, no último dia de cada mês, das operações de crédito realizadas com particulares, empresas ou outras entidades, residentes ou não residentes em Portugal. O Banco de Portugal centraliza a informação individual recebida e envia, mensalmente, a cada entidade participante (que tenha comunicado responsabilidades dos seus clientes por crédito concedido), o total das responsabilidades de cada cliente perante o sistema fi nanceiro. As companhias de seguros autorizadas a explorar os seguros de crédito e de caução também podem receber a informação centralizada, nos termos defi nidos pelo Banco de Portugal. As entidades participantes podem aceder à informação centralizada dos seus clientes de crédito (ou de potenciais clientes desde que obtenham destes um pedido de concessão de crédito ou uma autorização) por consulta on-line à base de dados, através de web services ou por transferência de fi cheiros. O cliente de crédito pode também solicitar a informação que a seu respeito constar da base de dados da CRC (ver questões 20 e 21). 2 Aplica-se apenas nas situações em que o cliente de crédito associado a esse saldo é um particular e em determinadas situações específi cas, designadamente nos créditos à habitação, ao consumo e no crédito automóvel. 811 Central de Responsabilidades de Crédito 5 ESQUEMA DOS CIRCUITOS DE INFORMAÇÃO DA CRC 14. Quais são os prazos para a centralização e divulgação da informação? A centralização de responsabilidades de crédito e a sua divulgação pelo sistema fi nanceiro são efectuadas mensalmente, de acordo com o seguinte calendário: Até ao 6.º dia útil de cada mês, as entidades participantes enviam ao Banco de Portugal, em formato electrónico, os elementos informativos relativos aos saldos de responsabilidades de crédito dos seus clientes no fi nal do mês anterior; Aproximadamente duas semanas após a recepção da informação, o Banco de Portugal, após o processamento de toda a informação recebida, divulga-a, de forma centralizada, pelas entidades participantes. O calendário com as datas previstas de divulgação da informação centralizada encontra-se disponível no sítio do Banco de Portugal na Internet (http://www.bportugal.pt), assim como no Portal do Cliente Bancário (http://www.clientebancario.bportugal.pt). 15. Quem pode aceder à informação centralizada na CRC? Nos termos da regulamentação em vigor, podem aceder à CRC: As entidades participantes; Os clientes de crédito (ver questão 21); As companhias de seguros autorizadas a explorar os seguros de crédito e de caução; Os organismos dos Estados-Membros da União Europeia e de quaisquer outros países encarregados da centralização de informação sobre responsabilidades de crédito que celebrem com o Banco de Portugal acordos para troca de informações, em regime de reciprocidade. 912 5 Central de Responsabilidades de Crédito 16. De que modo é assegurada a confidencialidade da informação existente na CRC? A confidencialidade da informação sobre cada cliente de crédito é assegurada pelo cumprimento de um vasto conjunto de disposições legais e regulamentares, de que se destacam: As restrições de acesso à informação centralizada, que determinam que as informações prestadas pelo Banco de Portugal são destinadas às entidades participantes às quais tenha sido solicitado crédito ou expressamente autorizada a consulta, sendo- -lhes vedada a sua transmissão, total ou parcial, a terceiros (Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro); Os deveres de segredo profissional e de sigilo de dados pessoais a que está sujeito o Banco de Portugal (Artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro e Artigo 17.º da Lei n.º 67/98,de 26 de Outubro). 17. É possível que a informação sobre um crédito concedido por uma instituição financeira seja comunicada à CRC por outra entidade participante? Em condições normais a resposta é negativa. No entanto, dado que as instituições podem ceder os seus créditos a outras instituições, o que normalmente acontece em caso de fusões e/ou cessação de actividade, é possível que a CRC receba informação de uma instituição relativamente a créditos que foram concedidos originalmente por outra instituição. Esta instituição opera, assim, como intermediário financeiro nesse negócio: paga ao comerciante/ /prestador de serviços e fica com um crédito sobre o adquirente, o qual é comunicado à CRC até ao seu total pagamento. 19. Existe na CRC informação sobre empréstimos contraídos no estrangeiro? Sim. Foi celebrado um protocolo de intercâmbio de informação entre a CRC do Banco de Portugal e as CRC de Bancos Centrais de países europeus que permite receber informação sobre responsabilidades de crédito contraídas junto de instituições de crédito localizadas naqueles países. Esta informação é divulgada às entidades participantes na CRC do Banco de Portugal juntamente com as restantes responsabilidades de crédito dos clientes, ou potenciais clientes de crédito, contraídas junto do sistema financeiro em Portugal. Actualmente, apenas as responsabilidades de crédito de empresas ou outras entidades que ultrapassem o valor de Euros são abrangidas por este protocolo. Adicionalmente, esta informação é caracterizada de modo diferente: inclui apenas detalhes quanto ao país da origem, à situação do crédito (efectivo ou potencial) e se o crédito é individual ou conjunto. As entidades participantes comunicam igualmente informação sobre créditos concedidos pelas suas sucursais no exterior a empresas ou outras entidades residentes em Portugal. 18. As compras a prestações efectuadas junto de um comerciante ou prestador de serviços podem levar à comunicação de responsabilidades de crédito à CRC? Sim. Esta situação pode ocorrer nas aquisições de bens (ex. automóveis, electrodomésticos, mobiliário, etc.) ou de serviços (ex. viagens, cursos de formação, etc.), adquiridos a prestações, que tenham associado um financiamento através de uma instituição financeira. 1013 Central de Responsabilidades de Crédito 5 3 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E DIREITOS DO CLIENTE DE CRÉDITO 20. Que tipo de informação é disponibilizada pelo Banco de Portugal ao cliente de crédito? O Banco de Portugal disponibiliza ao cliente de crédito informação detalhada sobre as responsabilidades de crédito comunicadas, em seu nome, à CRC, relativamente ao último mês disponível e distribuído às entidades participantes. Esta informação é prestada ao próprio (ou a um seu representante) verbalmente ou mediante a entrega de um mapa de responsabilidades de crédito (ver modelo). A prestação de informação histórica (informação anterior à do último mês distribuído às entidades participantes) só é possível em situações excepcionais, devidamente justifi cadas pelos requerentes, designadamente para efeitos de apreciação de reclamações apresentadas pelos clientes de crédito ou para satisfação de pedidos de entidades públicas (ex: Tribunais). MODELO DE MAPA DE RESPONSABILIDADES 21. Como e onde pode o cliente de crédito tomar conhecimento da informação a seu respeito? A informação sobre o mapa de responsabilidades de crédito é prestada ao próprio ou a quem tenha poderes para o representar, em resposta a solicitação dirigida ao Banco de Portugal, tendo em atenção as normas de sigilo bancário vigentes em Portugal. O atendimento ao público, no âmbito da Central de Responsabilidades de Crédito, pode ser telefónico, escrito ou presencial. 1114 5 Central de Responsabilidades de Crédito Atendimento telefónico Por telefone apenas são prestados esclarecimentos sobre os objectivos e as normas que regulam o funcionamento da base de dados, bem como sobre as condições de acesso à informação. Em caso algum podem ser fornecidas pelo telefone informações sobre dados individuais ou sobre processos em curso. Atendimento escrito Os pedidos escritos de informação e/ou esclarecimentos sobre responsabilidades de crédito deverão ser enviados por correio ou entregues pessoalmente no posto de atendimento mais próximo da morada do requerente, acompanhados dos documentos requeridos (ver legitimidade de acesso). A resposta do Banco de Portugal será enviada por correio ou, quando solicitado, entregue pessoalmente num dos postos de atendimento, cuja lista fi gura no fi m deste caderno. Atendimento presencial Os pedidos de informação e/ou esclarecimentos podem ser prestados presencialmente, nos postos de atendimento do Banco de Portugal, aos titulares dos dados ou aos seus representantes, desde que portadores da documentação necessária para o efeito. O atendimento presencial funciona nos dias úteis, das 8:30h às 15:00 horas. Caso seja portador de mais do que um pedido de informação, esclarece-se que não são inscritos mais do que dois pedidos por pessoa, num mesmo dia. Os pedidos excedentários, desde que acompanhados dos documentos requeridos, poderão ser deixados no posto de atendimento com solicitação da respectiva resposta para posterior levantamento ou envio pelo correio. Legitimidade de acesso A informação só poderá ser prestada ao próprio titular dos dados ou a um seu representante devidamente habilitado. O representante do titular dos dados deverá estar habilitado com procuração ou, pelo menos, com declaração escrita do representado, sem rasuras, onde sejam conferidos poderes de representação junto do Banco de Portugal e indicada a base de dados a consultar. A declaração escrita a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada dos originais ou de fotocópias certificadas dos documentos de identificação do representado e dos demais documentos requeridos para a prestação da informação, quando não for possível a entrega (ou exibição) dos originais (ver certifi cação de fotocópias e conferência de documentos). No caso de empresas ou outras entidades colectivas, o pedido de informação só se considera feito pelo titular dos dados quando for apresentado pela pessoa ou pessoas singulares que detenham poderes sufi cientes para obrigar a pessoa colectiva, comprovados através de certidão do contrato de sociedade actualizado, se dele constarem a identifi cação e os poderes das pessoas em causa, ou ainda através de certidão válida do registo comercial ou da entrega do código de acesso à certidão permanente. Quando as empresas ou outras entidades colectivas se façam representar por um terceiro, a declaração escrita atrás referida deverá ter o timbre e carimbo da pessoa colectiva e ser assinada pela pessoa ou pessoas singulares que detenham poderes sufi cientes para a obrigar, comprovados nos termos do parágrafo anterior. Os documentos entregues por representantes dos titulares dos dados fi carão retidos no Banco de Portugal. Identifi cação A identidade dos titulares dos dados e dos seus repre-sentantes é verifi cada presencialmente ou, nos pedidos escritos, mediante conferência de assinaturas pelos serviços de recepção ou atendimento, com base no original ou em cópia certificada dos respectivos documentos de identifi cação. Os particulares identifi cam-se pela exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, de documento equivalente com fotografi a e assinatura, ou da carta de condução, dentro do respectivo período de validade, se tiverem sido emitidos pela autoridade competente de um país da União Europeia. Os cidadãos de país não membro da União Europeia que não possuam algum dos documentos referidos no parágrafo anterior, identifi cam-se pela exibição de passaporte ou de autorização de residência em Portugal, dentro do respectivo período de validade. 1215 Central de Responsabilidades de Crédito 5 Para a obtenção de informações sobre responsabilidades de crédito em nome de particulares é, ainda, necessário exibir o cartão de contribuinte e fazer prova do número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade do titular dos dados, se for cidadão nacional, ou do número de outro documento de identificação que figure na base de dados, se for cidadão estrangeiro. As empresas e outras entidades colectivas identificam-se com a exibição do original ou de fotocópia certificada do cartão de identificação respectivo, caso o NIPC não figure na certidão do registo comercial. Quando o pedido de informação for feito por representante do titular dos dados, deverá ele exibir, além dos elementos de identificação relativos ao representado, os seus próprios elementos de identificação nos termos anteriormente referidos. Certifi cação de fotocópias e conferência de documentos Quando não seja possível a exibição dos originais dos documentos de identifi cação e dos demais documentos requeridos para a prestação da informação, os pedidos de informação sobre responsabilidades de crédito deverão ser acompanhados de fotocópias certifi cadas desses documentos 3. Se o pedido for entregue por escrito nos postos de atendimento ou na recepção do Banco de Portugal, para resposta posterior, a verifi cação da conformidade das fotocópias com os originais dos documentos poderá ser efectuada no próprio serviço de atendimento ou recepção. 3 De acordo com a legislação em vigor, podem certifi car a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fi m os cartórios notariais, as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A. Estas entidades podem, ainda, proceder à extracção de fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certifi cação. Querendo, podem as câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei N.º 244/1992, de 29 de Dezembro, os advogados e os solicitadores praticar estes mesmos actos. 22. As entidades participantes dão conhecimento ao cliente de crédito da comunicação das suas responsabilidades à CRC? Antes da celebração do contrato de crédito as entidades participantes são obrigadas a informar o interessado sobre factos susceptíveis de gerar comunicações à Central de Responsabilidades de Crédito, o que poderá ser feito no próprio contrato de crédito ou em documento anexo ao mesmo. As entidades participantes são igualmente obrigadas a informar os clientes com crédito vencido do início da comunicação dos mesmos à CRC, em situação de incumprimento. No caso dos garantes (fi adores ou avalistas) que sejam chamados a substituir os devedores principais no pagamento do crédito, a entidade participante deverá informá-los dessa situação devendo comunicá-los em situação de incumprimento apenas se o pagamento do crédito não tiver sido efectuado dentro do prazo estabelecido para o efeito. 23. O cliente de crédito é obrigado a mostrar o seu mapa de responsabilidades a uma instituição de crédito ou a outro tipo de entidade? Não só não é obrigado, como, em regra, não deve fazê-lo. O mapa de responsabilidades de crédito, por conter dados sigilosos, destina-se exclusivamente a informar o titular dos dados do que a seu respeito consta da Central de Responsabilidades de Crédito, não se destinando a ser disponibilizado a terceiros. As entidades participantes na CRC têm conhecimento das responsabilidades dos seus clientes no conjunto do sistema fi nanceiro, e poderão consultar as responsabilidades de quem lhes solicite crédito (potenciais clientes) pelo que não necessitam que lhes seja exibido o mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal. A única informação adicional que o mapa de responsabilidades contém respeita à discriminação das entidades que concederam os créditos, informação essa que não é disponibilizada pelo Banco de Portugal às instituições fi nanceiras, em cumprimento da lei em vigor. 1316 5 Central de Responsabilidades de Crédito 24. Caso o cliente de crédito verifique que existe informação errada no seu mapa de responsabilidades de crédito, deverá solicitar a correcção ao Banco de Portugal? Se o cliente de crédito detectar erros, omissões ou desactualizações na sua informação, deve dirigir-se directamente à instituição que transmitiu essa mesma informação ao Banco de Portugal e solicitar a sua correcção e/ou actualização. Os dados recolhidos pela CRC e divulgados ao sistema financeiro são da exclusiva responsabilidade das instituições que os transmitem ao Banco de Portugal, não cabendo a este proceder a qualquer alteração desses dados (cf. Artigo 2.º, número 4, do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro). Sempre que uma entidade participante verifi que ter havido omissão ou lapso em qualquer comunicação de responsabilidades passada ou presente, fi ca obrigada a proceder à sua rectifi cação, remetendo, para o efeito, as necessárias comunicações ao Banco de Portugal. Assim, a informação sobre responsabilidades de crédito só é rectifi cada ou actualizada na base de dados após a respectiva comunicação da entidade participante ao Banco de Portugal. O Banco de Portugal divulga regularmente às entidades participantes as rectifi cações à informação centralizada sobre clientes de crédito por elas anteriormente comunicados. Estas rectifi cações abrangem informação recebida após a distribuição das respectivas centralizações. 25. Quando é que as dívidas deixam de figurar no mapa de responsabilidades? Quando a instituição que as reportou deixar de as comunicar ao Banco de Portugal. Se tiver ocorrido o pagamento do montante em dívida num determinado mês, tal dívida já não deverá constar da centralização referente a esse mês. Exemplo: se, durante o mês de Setembro, um cliente regularizar uma dívida em situação de crédito vencido, tal dívida já não deverá constar da centralização referente ao mês de Setembro, habitualmente divulgada ao sistema fi nanceiro durante o mês de Outubro. 26. O atraso no pagamento da prestação de um empréstimo concedido por uma instituição financeira fica reflectido para sempre no Banco de Portugal? A informação transmitida à CRC tem periodicidade mensal, sendo as entidades participantes obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal os saldos no fi nal de cada mês das operações de crédito realizadas com os seus clientes, refl ectindo, por isso, a situação das responsabilidades dos seus clientes nessa data. Os registos na CRC das situações de incumprimento ocorrem, por comunicação das entidades participantes, nas centralizações correspondentes aos meses em que se verifi cam os atrasos no pagamento. Havendo lugar ao respectivo pagamento, as situações de incumprimento reportadas no passado continuarão a constar dos registos relativos aos meses em que ocorreram, mas deixam de fi gurar nos mapas de responsabilidades a partir da centralização correspondente ao mês em que foi efectuado o pagamento. 27. Durante quanto tempo é guardada, na CRC, a informação mensal sobre as responsabilidades de crédito? A CRC do Banco de Portugal conserva os dados mensais comunicados pelas entidades participantes relativamente às responsabilidades de crédito dos seus clientes durante um período de 10 anos, fi ndo o qual são apagados. Por exemplo, o Sr. António apresenta na informação da CRC relativa a 31 de Março de 2010 um crédito em situação de incumprimento de pagamento no valor de 1 000, conjuntamente com outros créditos em situação regular. Se durante o mês de Abril regularizar esse incumprimento, o mesmo já não constará da informação da CRC relativa a 30 de Abril de No entanto, a informação relativa a 31 de Março de 2010 (data em que existia efectivamente um crédito em situação de incumprimento de 1417 Central de Responsabilidades de Crédito 5 pagamento) irá permanecer no sistema da CRC durante 10 anos. Note-se que, a partir do momento em que um cliente de crédito é comunicado para a CRC, ele vai permanecer registado nesta Central durante todo o período correspondente ao prazo de guarda da informação. Se em determinados meses não apresentar qualquer endividamento efectivo ou potencial junto do sistema fi nanceiro, a CRC vai indicar a inexistência de responsabilidades de crédito relativamente a esses meses. O prazo de guarda da informação é um prazo de arquivo, e não um prazo de prescrição das dívidas. 28. A informação sobre fiadores/avalistas de crédito também é comunicada à CRC? Sim. As responsabilidades dos fi adores e avalistas são comunicadas à CRC do Banco de Portugal, uma vez que os mesmos respondem solidariamente com o devedor principal pelo cumprimento das suas obrigações. Se o crédito concedido ao devedor principal se encontrar em situação regular, as responsabilidades dos fi adores ou avalistas são comunicadas à CRC como crédito potencial. Se o crédito concedido ao devedor principal entrar em situação de incumprimento de pagamento, as instituições deverão dar conhecimento do facto aos fi adores ou avalistas. Caso os pagamentos em falta não sejam regularizados dentro do prazo estabelecido para esse efeito, as instituições deverão comunicar à CRC as responsabilidades dos fi adores ou avalistas em situação de incumprimento. O mediador do crédito funciona junto do Banco de Portugal (ver endereço no fi m deste caderno). O processo de mediação inicia-se com a apresentação de um pedido de mediação junto do mediador, efectuado de boa fé, com identificação do requerente e das entidades visadas e devidamente fundamentado. No prazo máximo de cinco dias úteis após a data de recepção do pedido, o mediador do crédito comunica ao requerente a decisão de aceitação ou de indeferimento do pedido. Em caso de aceitação do pedido de mediação, o processo é enviado, de imediato, às instituições de crédito junto das quais o requerente solicitou originariamente o fi nanciamento. As instituições de crédito em causa procedem à reanálise do pedido de fi nanciamento e, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de recepção do processo, transmitem ao mediador a sua decisão de confi rmação ou revisão da decisão anterior. O processo de mediação termina se a instituição de crédito aceitar rever a sua decisão e o requerente manifestar a sua concordância em relação às condições de financiamento. No caso contrário, o processo de mediação prossegue e será concluído quando o mediador do crédito verifi que fundadamente a impossibilidade da produção de um acordo entre a instituição de crédito e o requerente, podendo resultar na emissão de uma recomendação. 29. Existe alguma entidade que possa ajudar o cliente bancário na defesa dos seus direitos e interesses legítimos no acesso ao crédito? Sim. O Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, criou a fi gura do mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema fi nanceiro. 1518 5 Central de Responsabilidades de Crédito 4 CLASSIFICAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES E INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO 30. Como e quando se classificam as responsabilidades de crédito? As entidades participantes classifi cam as responsabilidades de acordo com um conjunto de elementos de caracterização identifi cados através de códigos específi cos (ver anexo 1). Com a classificação por nível de responsabilidade pretende-se que, tal como estão obrigadas, as entidades participantes comuniquem ao Banco de Portugal todos os titulares de uma dada operação de crédito (ex. cônjuge, pai, irmão). Exemplo de classifi cação no Nível de responsabilidade 002 (Crédito conjunto 1.º mutuário) e 003 (Crédito conjunto outros mutuários): O casal António e Maria contraiu um empréstimo no Banco A, no valor de 1 000, sendo António o primeiro mutuário e Maria o segundo. O Banco A comunica ao Banco de Portugal as responsabilidades de cada cônjuge, por igual valor, com o seguinte Nível de responsabilidade: António... 1.º Mutuário Maria... Outros Mutuários O exemplo apresentado respeita à primeira comunicação, sem que tenha ocorrido qualquer amortização do empréstimo. 31. Como e quando se classificam os créditos em situação de incumprimento de pagamento? Os créditos fi cam em situação de incumprimento quando há faltas de pagamento das prestações da respectiva amortização, relativamente às datas em que estava previsto que esses pagamentos deveriam ocorrer. Os créditos nestas condições classificam-se, quanto à situação de crédito, como crédito vencido ou crédito abatido ao activo (ver anexo 1). Os clientes de crédito podem entrar em situação de incumprimento relativamente ao capital e/ou aos juros e outras despesas. Essa situação verifi ca-se quando: Relativamente ao capital, decorridos no máximo 30 dias após o seu vencimento, sem que se tenha verifi cado a respectiva regularização, sem prejuízo das instituições poderem classifi cá-lo em incumprimento logo que considerem esgotadas as possibilidades de uma regularização imediata; Relativamente aos juros e outras despesas, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efectuado. 32. O que são créditos abatidos ao activo? Os créditos abatidos ao activo correspondem a situações de incumprimento de pagamento extremas em que, tendo a instituição fi nanceira exigido o vencimento da totalidade do crédito e tendo sido desenvolvidos os principais esforços de cobrança considerados adequados, as expectativas de recuperação do crédito são muito reduzidas. Naturalmente, os créditos abatidos ao activo integram a informação da CRC designada vulgarmente como negativa (ver questão 6). 33. O que são créditos renegociados? Os créditos renegociados, para efeitos de comunicação à CRC, são aqueles que resultam de operações de crédito efectivamente concedido que, tendo entrado em situação de incumprimento (pelo facto do seu pagamento não ter ocorrido nos termos inicialmente acordados), foram objecto de renegociação formal entre a instituição de crédito e o cliente sem que tenham sido prestadas garantias adicionais. Nestes termos, os créditos renegociados deixam de ser classifi cados, quanto à Situação de crédito, com o código 003 (Crédito vencido) e transitam para o código 005 (Crédito renegociado). 1619 Central de Responsabilidades de Crédito O que são créditos titularizados e como são comunicados à CRC? A titularização de créditos, também designada por securitização, consiste na cessão de créditos por parte das entidades credoras a instituições especializadas, as quais emitem títulos para venda a investidores. Os créditos titularizados são, em regra, cedidos por instituições fi nanceiras a outras entidades, mantendo as primeiras a sua gestão, assegurando a respectiva cobrança e as relações com os clientes, incluindo os actos conservatórios relativos às garantias, caso existam. Embora possam deixar de figurar nos activos das instituições cedentes, os créditos titularizados são comunicados à CRC por estas, em nome dos clientes. A titularização de créditos encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro, com as alterações introduzidas posteriormente. 35. O que é uma fiança ou um aval? A fi ança e o aval são garantias pessoais prestadas a favor das entidades participantes em que o fi ador ou avalista se responsabiliza pelo pagamento de um crédito concedido a um terceiro, em caso de falha de pagamento por parte deste. Enquadra-se no grupo das chamadas responsabilidades potenciais e classificam-se com o nível de responsabilidade 004 ou 005 consoante seja Avalista / Fiador individual ou conjunto, respectivamente (ver Anexo 1). É considerado em situação de insolvência quem se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, bem como as empresas/entidades e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhum particular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis (Artigo 3.º, números 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). 37. Durante quanto tempo fica registada, na CRC, a situação de insolvência? A divulgação da informação respeitante à situação de insolvência de um particular, de uma sociedade ou de outra pessoa colectiva ocorre a partir do momento em que o Banco de Portugal recebe essa informação e só cessará quando for recebida no Banco de Portugal a comunicação de acto judicial que determina o encerramento do processo. Para efeitos de divulgação de informação, esse acto é divulgado e fi gura no mapa de responsabilidades de crédito, com a respectiva data, durante três centralizações mensais, com início na centralização imediatamente a seguir à data de recepção da informação relativa ao encerramento do processo. Se tal acto judicial não tiver sido transmitido ao Banco de Portugal, cabe ao cliente de crédito em causa solicitar à Secretaria do Tribunal que providencie o seu envio ao Banco de Portugal. 36. As declarações de insolvência são registadas na CRC? O Banco de Portugal procede à inscrição, na Central de Responsabilidades de Crédito, das declarações de insolvência emitidas pelos Tribunais, nos termos da alínea c) do número 6 do Artigo 38.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. A informação relativa aos processos de insolvência é fornecida pelo Ministério da Justiça, e não pelas instituições de crédito participantes na CRC. 1720 5 Central de Responsabilidades de Crédito 5 ANEXO 1: ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DOS SALDOS DE RESPONSABILIDADES Para a caracterização dos saldos de responsabilidades são utilizados os seguintes elementos: Tabela 1 - Nível de responsabilidade O nível de responsabilidade caracteriza o tipo de participação que o cliente tem no crédito, permitindo distinguir entre mutuários e fi adores/avalistas e entre situações de responsabilidade individual e conjunta. Código Descrição 001 Crédito individual 002 Crédito conjunto 1.º mutuário 003 Crédito conjunto outros mutuários 004 Avalista ou fi ador individual 005 Avalista ou fi ador conjunto Tabela 2 - Situação do crédito A situação do crédito caracteriza o saldo quanto ao seu carácter efectivo ou potencial e quanto ao grau de cumprimento do pagamento do crédito. Código Descrição 001 Crédito efectivo em situação regular 002 Crédito potencial 003 Crédito vencido 004 Crédito abatido ao activo 005 Crédito renegociado Tabela 3 - Prazo original e prazo residual do crédito O prazo original do crédito caracteriza o saldo relativamente ao prazo que foi contratado para a amortização integral do crédito. O prazo residual do crédito caracteriza o saldo relativamente ao prazo que medeia entre a data a que se refere a comunicação e a data contratada para a amortização integral do crédito. Código Descrição 001 Indeterminado 002 Até 90 dias 003 Mais de 90 até 180 dias 004 Mais de 180 dias até 1 ano 005 Mais de 1 até 5 anos 006 Mais de 5 até 10 anos 007 Mais de 10 até 20 anos 008 Mais de 20 até 25 anos 009 Mais de 25 até 30 anos 010 Mais de 30 anos Tabela 4 - Produto Financeiro O produto financeiro caracteriza o saldo relativamente ao instrumento fi nanceiro e/ou fi nalidade do crédito. Código Descrição 001 Desconto e outros créditos titulados por efeitos 002 Créditos em conta corrente 003 Descobertos em depósitos à ordem 004 Factoring com recurso 005 Factoring sem recurso 006 Leasing imobiliário 007 Leasing mobiliário 008 Financiamentos à actividade empresarial ou equiparada 009 Cartão de crédito 010 Crédito à habitação 011 Crédito ao consumo 012 Crédito automóvel 013 Outros créditos 014 Avales e garantias bancárias prestadas a favor de outras instituições participantes 015 Outros avales e garantias bancárias prestadas 18 Exibir mais
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 Artigo 2
 artigo 17
 artigo 34
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