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Timestamp: 2020-06-01 17:27:02+00:00

Document:
Despacho 15684/2014, 2014-12-30 - DRE
Despacho n.º 15684/2014
Número:15684/2014
Páginas:32668 - 32669
Determina a constituição da equipa multidisciplinar Unidade Ministerial de Compras e designa a licenciada Soraia de Campos Vieira de Carvalho como Chefe da Equipa Multidisciplinar
a) Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), entre outras atribuições, assegurar as funções da unidade ministerial de compras;
b) A organização interna da SGPCM na área da Unidade Ministerial de Compras obedece ao modelo de estrutura matricial estabelecido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 22.º da Lei n.º 4/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual;
c) Nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, e do artigo 8.º da Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, alterada pela Portaria n.º 323/2013, de 31 de outubro, aos chefes de equipa multidisciplinar é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, tendo sido fixada em dois a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar na SGPCM;
1 - Constituir a equipa multidisciplinar Unidade Ministerial de Compras designada UMC;
2 - Designar pelo prazo de 1 ano como Chefe da Equipa Multidisciplinar a licenciada Soraia de Campos Vieira de Carvalho, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, considerando o seu currículo académico e profissional;
3 - Produzir efeitos a 1 de janeiro de 2015.
15 de dezembro de 2014. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
208309972

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 8