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Timestamp: 2020-01-26 07:01:40+00:00

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Domingos Bandeira Lacerda
1 Página 1 de 18 Endereço desta legislação O texto abaixo é a versão original desta Lei Ordinária, ou seja, não contém alterações posteriores, caso tenha ocorrido. LEI Nº 1585, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 "INSTITUI PLANO INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E SEUS COMPONENTES, O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO E PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DISCIPLINA A AÇÃO DOS GERADORES E TRANSPORTADORES DESTES RESÍDUOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º A gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos, no âmbito do Município da Estância Turística de Itu, obedecerão: I aos princípios, diretrizes e objetivos do Plano Diretor Participativo do Município da Estância Turística de Itu, instituído pela Lei complementar nº 770, de 10 de outubro de 2006; II aos princípios e objetivos constantes da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2010, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Participativo da Estância Turística de Itu, que "Dispõe sobre o Parcelamento, Disciplina o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município da Estância Turística de Itu";
2 Página 2 de 18 III aos objetivos e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente; IV às diretrizes das Resoluções CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 307, de 5 de julho de 2002, nº 348, de 16 de agosto de 2004, e demais alterações; e V ao Plano de Gestão dos Resíduos da Construção Civil. CAPÍTULO II DO OBJETIVO Art. 2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no Município deverão ser destinados às áreas indicadas no Artigo 3º, Inciso II, III, IV e XIII desta Lei, visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme normas técnicas específicas para estes resíduos. 1º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota fora", encostas, corpos d`água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas e em áreas protegidas por lei, 2º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros sanitários, salvo na forma de agregados reciclados ou solos não contaminados, utilizados com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro. 3º Os resíduos da construção civil Classe A, conforme legislação federal vigente poderão ser destinados a Aterros de Pequeno Porte com resíduos da construção civil, aprovados nos termos definidos nesta lei. 4º Solos e outros resíduos da construção civil Classe A provenientes de obras públicas só poderão ser dispostos, pela administração pública ou seus contratados, em praças, áreas ajardinadas e outros tipos de áreas públicas, se a disposição temporária for expressamente autorizada pelo órgão ambiental municipal. 5º Grandes volumes da construção civil e resíduos volumosos coletados e transportados pelos autorizatários ou pelo gerador, nos termos desta lei, somente poderão ser destinados a locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes, atendidas as normas técnicas específicas e a legislação vigente. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como Classe A pela legislação federal específica, que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infra estrutura, devendo atender às especificações da norma brasileira NBR da ABNT. II Áreas de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e transformação de resíduos da construção civil Classe A,
3 Página 3 de 18 já triados, para produção de agregados reciclados, especificações da norma brasileira NBR da ABNT. devendo atender às III Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos (ATT): são os estabelecimentos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes privados, cujas áreas, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ser usadas para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição, devendo atender às especificações da norma brasileira NBR da ABNT. IV Aterros de Resíduos de Construção Civil: áreas onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil de origem mineral, designados como Classe A pela legislação federal específica, visando a reservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devendo atender às especificações da norma brasileira NBR da ABNT. V Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana municipal que ofereçam condições homogêneas para a disposição correta dos resíduos de construção ou resíduos volumosos nelas gerados, em um único ponto de captação (Pontos de Entrega para Pequenos Volumes) e que poderão ser disponibilizadas às instituições voltadas à coleta seletiva de Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis. VI Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme a regulamentação desta lei e as diretrizes contidas no Anexo da Norma Brasileira NBR VII Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de informação para acionamento de pequenos transportadores privados, operado a partir dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, visando à coleta de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. VIII Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca, contêineres têxteis flexíveis e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra. IX Geradores de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam resíduos de construção civil. X Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos. XI Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: são aqueles contidos em volumes superiores a 1 m³ (um metro cúbico). XII Pequenos Volumes de resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: são
4 Página 4 de 18 aqueles contidos em volumes até 1 m³ (um metro cúbico). XIII Pontos de Entrega para Pequenos Volumes: equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos limitados a 1 m³ (um metro cúbico) por descarga, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição, devendo atender às especificações da norma brasileira NBR da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas. XIV Receptores de Resíduos da Construção Civil: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de resíduos da construção civil e resíduos volumosos em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras. XV Reservação de Resíduos: processo de disposição agregada de resíduos triados para reutilização ou reciclagem futura. XVI Resíduos de Construção Civil: são os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos, devendo ser classificados nas classes A, B, C e D, conforme Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002 e a Resolução CONAMA nº 348, de 16 de agosto de XVII Resíduos de Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituído principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento. XVIII Resíduos Volumosos: são os resíduos constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulhos e não caracterizados como resíduos industriais. XIX Transportadores de Resíduos de Construção Civil e Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. Parágrafo Único As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos (ATT), assim definidas no Inciso III, deverão ser licenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Viários e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Rurais. CAPÍTULO IV DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS Art. 4º Fica instituído, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Plano
5 Página 5 de 18 Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, o disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos no âmbito do Município da Estância Turística de Itu. 1º Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil incorpora: I o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ação pública voltada aos pequenos geradores; II os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, elaborados e implementados pelos geradores não compreendidos no inciso I; 2º Constituem o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos as áreas físicas e ações descritas a seguir: a) uma Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, implantada em bacias da captação de resíduos; b) uma Rede de Áreas para Recepção de grandes volumes Áreas de Transbordo e Triagem, Áreas de Reciclagem e Aterros de resíduos da construção civil; c) Serviço Disque Coleta para Pequenos Volumes, de acesso telefônico a pequenos transportadores privados de resíduos da construção civil e resíduos volumosos; d) ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições visando a não geração de resíduos, a redução, reutilização, reciclagem e a destinação adequada; e) ações de incentivo à reutilização e reciclagem de resíduos triados; f) ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos definidas em programas específicos; g) ação de gestão integrada a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento e exerça papel gestor que é competência do Poder Público Municipal; h) fiscalização de despejos clandestinos em zona rural, estradas municipais e principalmente em áreas de manancial. SEÇÃO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS Art. 5º A gestão de resíduos em pequenos volumes será feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e para sua implementação ficam criados os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, sendo definidas: I sua constituição em rede; II sua qualificação como serviço público de coleta; III sua implantação, sempre que possível, em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos. Art. 6º São diretrizes técnicas do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:
6 Página 6 de 18 I a melhoria da limpeza urbana; II a possibilidade do exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, por meio de pontos de captação perenes. 1º Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes: I Receberão descargas de resíduos de construção e resíduos volumosos, limitadas ao volume de 1 m³ (um metro cúbico) por descarga, para triagem obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes. II Não será admitida nos Pontos de Entrega a descarga de resíduos domiciliares nãoinertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. III Os Pontos de Entrega, sem comprometimento de suas funções originais, poderão ser utilizados de forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos secos domiciliares recicláveis. IV Não poderão receber descargas, independente do volume, efetuadas por caminhões dotados de poliguindaste, ou de carroceria da madeira ou caminhões basculantes ou quaisquer outros veículos de grande porte. 2º A operação dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes incluirá o Disque Coleta para Pequenos Volumes ao qual os geradores de pequenos volumes poderão recorrer para a remoção remunerada dos resíduos, realizada pelos pequenos transportadores privados sediados nos Pontos de Entrega. 3º Para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, o Poder Público deverá destinar áreas livres reservadas ao uso público, preferencialmente as já degradadas devido à disposição irregular e sistemática de resíduos sólidos, com o objetivo de sua recuperação nos aspectos paisagísticos e ambientais. 4º É vedada a utilização de áreas verdes que não tenham sofrido a degradação referida no parágrafo 3º. 5º O número e a localização dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes serão definidos e readequados pela Secretaria do Meio Ambiente, através do Núcleo Permanente de Gestão. Art. 7º Comporão o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias ao bom funcionamento da Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes. Parágrafo Único Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a coordenação das ações previstas no caput, em conformidade com as diretrizes das Secretarias/Departamentos envolvidos. SEÇÃO II DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 8º Os geradores de grandes volumes de resíduos de construção civil, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação e execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de arrimos e
7 Página 7 de 18 de movimento de terra, nos termos da Lei Municipal, deverão desenvolver e implementar Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes da Resolução CONAMA nº 307/2002, estabelecendo os procedimentos específicos da obra para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos 1º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos deverão apresentar a caracterização dos resíduos e os procedimentos a adotar para sua minimização e para o manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e destinação. 2º Em obras com atividades de demolição deverão incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pela Resolução nº 307/2002 do CONAMA, visando a minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação. 3º Os geradores especificados no caput deverão: I Especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da Lei Municipal, os procedimentos que serão adotados para outras categorias de resíduos eventualmente gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios refeitórios e sanitários; II Quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, deverão especificar, em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que os agentes responsáveis por estas etapas serão definidos entre os agentes licenciados pelo Poder Público. III Quando entes públicos, incluir em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de contratação de agentes licenciados pelo Poder Público para a execução de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, sempre que a contratação dos mesmos depender de processo licitatório. 4º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil poderão prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe "A", triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Art. 9º Todos os editais referentes às obras públicas em licitação, bem como os documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas, memoriais descritivos e outros, deverão incluir a exigência de implementação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos, quando não ofertados pelo ente contratante, deverá ser apresentado pelos construtores responsáveis pela execução de obras municipais objeto de licitação pública, no momento de sua contratação. 2º Será de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade. Art. 10 O Executivo regulamentará os procedimentos de análise dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, inclusive os relativos às obras públicas. 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos, de empreendimentos e atividades:
8 Página 8 de 18 I Não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente municipal. II Sujeito ao licenciamento ambiental no município deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, pelo órgão municipal competente. 2º Por meio de boletins bimestrais, ou em prazo inferior, o órgão municipal responsável pela limpeza urbana informará os órgãos responsáveis pelo recebimento dos Projetos de Gerenciamentos de Resíduos da Construção Civil, sobre os transportadores e receptores de resíduos com cadastro ou licença de operação de validade. 3º A emissão de "Alvará", pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos dos geradores de grandes volumes de resíduos de construção, estará condicionada à apresentação dos Controles de Transporte de Resíduos e outros documentos de contratação de serviços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados. 4º Os Controles de Transporte de Resíduos gerados nos empreendimentos deverão estar disponíveis para fins de fiscalização pelos órgãos competentes. Art. 11 Os geradores de resíduos de construção, submetidos a contratos com o Poder Público deverão comprovar durante o prazo de execução da obra, e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Parágrafo Único O não cumprimento das determinações expressas no caput deste artigo acarretará à contratada as penalidades previstas no contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e subseqüentes. CAPITULO V DA GESTÃO DOS GRANDES VOLUMES DE RESÍDUOS Art. 12 Integrará a Rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes constituída por Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos, Áreas de Reciclagem de Resíduos de Construção e Aterros de Resíduos da Construção Civil, empreendimentos privados autorizatários, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, sob as diretrizes das normas brasileiras NBR , NBR e NBR º As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil e Resíduos Volumosos ATT, as Áreas de Reciclagem de Resíduos de Construção e os Aterros de Resíduos da Construção Civil receberão, sem restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. 2º Excepcionalmente poderão compor ainda a Rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, Áreas de Transbordo e Triagem Públicas, Áreas de Reciclagem Públicas e Aterros de Resíduos da Construção Civil Públicos que receberão, sem restrição de volume, resíduos da construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações públicas de limpeza urbana.
9 Página 9 de 18 3º Não será admitida nas áreas citadas nos 1º e 2º a descarga de resíduos de transportadores que não tenham sua atuação autorizada pelo órgão municipal de limpeza urbana. 4º Não será admitida nas áreas citadas nos 1º e 2º a descarga de resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. 5º Os resíduos da construção civil e resíduos volumosos serão integralmente triados pelos operadores das áreas citadas nos 1º e 2º e receberão a destinação definida na Resolução nº 307/2002 do CONAMA, priorizando se sua reutilização ou reciclagem. 6º Os empreendimentos constituintes da Rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes serão regulados, controlados e fiscalizados pelo órgão municipal de limpeza urbana. Art. 13 A execução de aterro de Pequeno Porte com resíduos da construção civil em áreas que necessitem de regularização topográfica dependerá da obtenção do Alvará de Execução de Movimento de Terra junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente, e do atendimento aos requisitos fixados pela Norma Técnica Brasileira específica NBR e do disposto desta lei. 1º Os resíduos destinados a estes aterros deverão ser previamente triados, dispondo se neles exclusivamente os resíduos de construção civil de natureza mineral, designados como Classe A pela Resolução nº 307 do CONAMA. 2º O alvará de que trata o "caput" deste artigo poderá ser dispensado no caso de obras novas e reformas, cujo Alvará de Execução compreenda a movimentação de terra ou regularização topográfica. CAPÍTULO VI DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 14 Os resíduos volumosos captados nos Artigos 8º e 11 deverão ser triados, aplicando se a eles processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário, sempre que possível. Art. 15 Os resíduos da construção civil deverão ser integralmente triados nos locais de geração ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pela Resoluções CONAMA nº 307 e nº 348, em Classes A, B, C e D e deverão receber a destinação prevista nesta legislação, naquelas que as sucederem e nas normas técnicas brasileiras. 1º Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como Classe A pela legislação federal específica, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas operações, conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados, para reservação e beneficiamento futuro ou para conformação topográfica de áreas com função urbana definida. 2º Os resíduos da construção civil designados como Classe B, tais como papéis, plásticos, madeiras, metais e vidros poderão ser destinados a organizações sociais ou empreendimentos responsáveis pelo seu adequado manejo e encaminhamento para reutilização ou reciclagem. 3º Os resíduos da construção civil que contiverem amianto deverão ser
10 Página 10 de 18 armazenados em local específico e destinados a aterros adequados para disposição final. Art. 16 O Poder Executivo Municipal regulamentará as condições para o uso preferencial dos resíduos de construção civil Classe A, na forma de agregado reciclado, em obras públicas de infra estrutura, tais como revestimento primário de vias, camadas de pavimento, passeios e muros públicos, artefatos, drenagem urbana e obras públicas de edificações, concreto, argamassas, artefatos e outros. 1º As condições para o uso preferencial de agregados reciclados serão estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas NBR e NBR º Estarão dispensadas da exigência imposta no Parágrafo 1º: I as obras de caráter emergencial; II as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados; III situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos agregados naturais. 3º Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais deverão fazer, no corpo dos documentos, menção expressa a este dispositivo desta lei, às condições nele estabelecidas e à sua regulamentação. CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES Art. 17 São responsáveis pela gestão dos resíduos: I Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pela destinação dos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solo. II Os geradores de resíduos volumosos são os responsáveis pelos resíduos desta natureza originados nos imóveis localizados no Município da Estância Turística de Itu, de propriedade pública ou privada. III Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos são os responsáveis pelos eventos ocorridos com os resíduos no exercício de suas respectivas atividades. Parágrafo Único Na ausência de contrato, as partes responderão solidariamente pela destinação final dos resíduos. SEÇÃO I DA DISCIPLINA DOS GERADORES Art. 18 Os geradores de resíduos de construção e resíduos volumosos deverão ser fiscalizados e responsabilizados quanto à remoção e destinação adequada dos
11 Página 11 de 18 resíduos. 1º Os pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, como definidos no inciso XII do artigo 3º, poderão ser destinados à Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes, onde os usuários serão responsáveis pela sua disposição diferenciada. 2º Os grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, como definidos no inciso XI do artigo 3º, deverão ser destinados à Rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, onde serão objeto de triagem e destinação adequada. 3º As caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos não poderão ser utilizadas pelos geradores para a disposição de outros tipos de resíduos. 4º Os geradores ficam proibidos da utilização de chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original. Art. 19 Os geradores, obedecido ao disposto no Artigo 20, 3º e 4º, poderão transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de transporte, ficarão obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal. SEÇÃO II DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES Art. 20 Os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos deverão ser fiscalizados e responsabilizados quanto à remoção e destinação adequada dos resíduos. Art. 21 Os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos só poderão prestar seus serviços se autorizados pelo Departamento de Trânsito e Transportes do Município. 1º As caçambas metálicas estacionárias destinadas à coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos não poderão ser utilizadas para o transporte de outros resíduos. 2º Os transportadores ficam proibidos de realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos. 3º Os transportadores ficam obrigados a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos, evitando o derramamento de resíduos nas vias públicas durante a operação. 4º Os transportadores ficam expressamente proibidos de estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos. 5º Os transportadores que operem com caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos
12 Página 12 de 18 automotores ficam proibidos de fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de Transporte de Resíduos e ficam obrigados a fornecer, aos geradores atendidos, comprovantes da entrega correta dos resíduos nas áreas de destinação licenciadas. 6º Os transportadores que operem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores ficam obrigados a fornecer, juntamente com o contrato, documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis, prazo para preenchimento, proibição do recurso a transportadores não cadastrados, penalidades previstas em lei e outras instruções que julgue necessárias. Art. 22 As caçambas metálicas estacionárias e dispositivos assemelhados deverão ser colocadas prioritariamente no interior do imóvel do gerador contratante dos serviços ou, na impossibilidade de atendimento, poderão ser colocadas em via pública, em conformidade com a regulamentação específica. Art. 23 As caçambas metálicas estacionárias deverão respeitar os limites dimensionais, as cores, sinalizações, formas de identificação e demais condições específicas. Art. 24 As caçambas deverão obrigatoriamente indicar o nome da empresa responsável, telefone e volume máximo permitido. Art. 25 Será coibida pelas ações de fiscalização a presença de transportadores não autorizados pelo órgão competente municipal e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta. SEÇÃO III DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES Art. 26 Os receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos deverão gerir resíduos em grandes volumes por intermédio das Áreas para Recepção de Grandes Volumes de resíduos, sendo definidas: I Sua constituição em rede; II A necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes; III A implantação preferencialmente de empreendimentos privados regulamentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, cujas atividades visam à destinação adequada dos resíduos em conformidade com as diretrizes desta Lei, do decreto que a regulamente e das normas técnicas brasileiras. 1º Farão parte das redes de Áreas para Recepção de Grandes Volumes: I Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos (ATT); II Áreas de Reciclagem; III Aterros de Resíduos de Construção Civil.
13 Página 13 de 18 2º Os operadores das áreas referidas no Parágrafo 1º receberão, sem restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos. 3º Poderão compor ainda a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes áreas públicas que receberão, sem restrição de volume, resíduos da construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações públicas de limpeza. 4º Os resíduos da construção civil e resíduos volumosos serão integralmente triados pelos operadores das áreas citadas no Parágrafo 1º e Parágrafo 3º e receberão a destinação definida em legislação federal específica, priorizando se sua reutilização ou reciclagem. 5º Não serão admitidas nas áreas citadas no Parágrafo 1º e Parágrafo 3º a descarga de: I Resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público Municipal; II Resíduos domiciliares, animais mortos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. Art. 27 O Núcleo Permanente de Gestão, previsto no Artigo 21, visando soluções eficazes de captação e destinação, definirá e readequará: I O número e a localização das áreas públicas previstas; II O detalhamento das ações públicas de educação ambiental; III O detalhamento das ações de controle e fiscalização. Art. 28 O Poder Público Municipal por meio do Departamento de Planejamento da Secretaria de Meio Ambiente criará procedimento de registro e licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regularização geométrica possam executar Aterro de Resíduos de Construção Civil de pequeno porte, obedecidas às normas técnicas brasileiras específicas. 1º Os Aterros de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte: I Receberão resíduos previamente triados, isentos de lixo, materiais velhos e quaisquer outros detritos, dispondo se neles exclusivamente os resíduos de construção civil de natureza mineral, designados como Classe "A" pela legislação federal especifica; II Não receberão resíduos de construção provenientes de outros municípios, excetuando se o caso em que os responsáveis pelo Aterro sejam, comprovadamente, os geradores dos resíduos dispostos. 2º Toda e qualquer movimentação de terra que configure a alteração do relevo local, por corte ou aterro acima de 1 (um) metro de desnível, só poderá ser realizada mediante a análise e expedição de alvará pelo órgão municipal competente. CAPÍTULO VIII DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
14 Página 14 de 18 Art. 29 Fica criado o Núcleo Permanente de Gestão, subordinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela coordenação das ações previstas no Plano Integrado de Gestão dos Resíduos da Construção Civil. 1º O Núcleo Permanente de Gestão será composto por representantes dos seguintes órgãos: I Secretaria Municipal de Planejamento; II Secretaria Municipal de Obras e Serviços Viários; III Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Rurais; IV Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V A.R. Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Itu; VI COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). 2º Por Decreto do Executivo serão estabelecidas a forma de constituição, regulamentação, implantação e atribuições do Núcleo Permanente de Gestão. Art. 30 Caberá aos órgãos de fiscalização da Prefeitura, no âmbito de sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância. Art. 31 No cumprimento da fiscalização, os órgãos do Poder Executivo deverão: I Inspecionar e orientar os geradores, transportadores e receptores de resíduos de construção e resíduos volumosos quanto às normas desta lei; II Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos acondicionadores de resíduos, o material transportado e as áreas receptoras de resíduos; III expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; IV enviar aos órgãos competentes os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa. CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES Art. 32 Aos infratores das disposições estabelecidas nesta lei e das normas dela decorrentes serão aplicadas as seguintes penalidades: I Multa; II Embargos; III Apreensão de equipamentos; IV Suspensão por até quinze dias de exercício da atividade; V Cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.
15 Página 15 de 18 Art. 33 Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram se infratores: I O proprietário, o ocupante, o locatário e, ou, síndico do imóvel; II O representante legal do proprietário do veículo transportador; III O motorista e ou o proprietário do veículo transportador; IV O dirigente legal da empresa transportadora; V O proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos. Art. 34 Quando a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão considerados agravantes: I Impedir ou dificultar a ação fiscalizadora da Prefeitura; II Reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas pertinentes. Art. 35 O responsável pela infração será multado e em caso de reincidência, sofrerá a penalidade em dobro, e assim sucessivamente. 1º A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, conforme tabela constante do Anexo desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 32. 2º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isentará da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização. 3º As multas aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações. Art. 36 Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei. Art. 37 A penalidade prevista no Inciso II, do Artigo 32, será aplicada no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não ter sido sanada após o decurso do prazo fixado na notificação. 1º Pelo não cumprimento do auto de embargo serão aplicadas multas diárias de valor igual à multa estabelecida no auto de infração respectivo. 2º O embargo será cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto. Art. 38 A apreensão de equipamentos dar se á quando não for cumprido o embargo ou não for sanada a irregularidade objeto do auto de notificação, lavrandose o termo próprio. 1º Os equipamentos apreendidos serão enviados para o pátio de recolhimento da Prefeitura.
16 Página 16 de 18 2º Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda dos mesmos. Art. 39 A penalidade prevista no Inciso IV, do Artigo 32, será aplicada após a segunda reincidência de um embargo ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano. Art. 40 Após a aplicação da penalidade prevista no Inciso IV, do artigo 32, e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, será aplicada a penalidade do Inciso V do mesmo artigo. Art. 41 Os valores arrecadados pelas multas serão revertidos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para ações de comunicação e educação ambiental referentes ao tema resíduos sólidos. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42 O Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 43 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário. Art. 44 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, Aos 26 de novembro de 2013 ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES Prefeito da Estância Turística de Itu Registrada no Livro próprio e publicada. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 26 de novembro de DENIS RAMAZINI Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos PATRÍCIA BASTOS GODOY OTERO Secretária Municipal de Meio Ambiente ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2013
17 Página 17 de 18 REF. ARTIGO NATUREZA DA INFRAÇÃO VALORES DE MULTA (referências) ====== =============== ========================= ======================== I Art. 2º, 1º Deposição de resíduos em 02 UFMs para pequenos locais não autorizados volumes (artigo 6º, II, 1º) e 10 UFMs demais volumes II Art. 18, 3º Deposição de resíduos 10 UFMs proibidos em caçambas metálicas estacionárias III Art. 18, 4º Desrespeito do limite de 5 UFMs volume de caçamba estacionária IV Art. 19 Uso de transportadores 10 UFMs não licenciados V Art. 21 Transportar resíduos sem 10 UFMs cadastramento VI Art. 21, 1º Transporte de resíduos 10 UFMs não permitidos VII Art. 21, 2º Desrespeito do limite de 5 UFMs volume de caçamba estacionária VIII Art. 21, 3º Despejo de resíduos na 5 UFMs via pública durante a carga ou transporte IX Art. 21, 4º Estacionamento na via 5 UFMs pública de caçamba não utilizada para a coleta de resíduos X Art. 21, 5º Ausência de documento de 5 UFMs Controle de Transporte de Resíduos XI Art. 21, 6º Não fornecer documento 5 UFMs com orientação aos usuários XII Art. 22 Estacionamento irregular 5 UFMs
18 Página 18 de 18 de caçamba XIII Art. 23 Caçamba não condizente 5 UFMs com as especificações XIV Art. 24 Uso de equipamentos em 5 UFMs situação irregular (conservação, identificação) XV Art. 26, 5º, Recepção de resíduos de 20 UFMs I transportadores sem licença atualizada XVI Art. 26, 5º, Recepção de resíduos não 20 UFMs II autorizados XVII Art. 28, 1º, Utilização de resíduos 10 UFMs até 1 m³ e 5 I não triados em aterros UFMs a cada m³ acrescido XVIII Art. 28, 1º, Aceitação de resíduos 5 UFMs II provenientes de outros municípios XIX Art. 28, 2º Realização de movimento 5 UFMs de terra sem alvará

References: Artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 32
 Artigo 32
 Artigo 32
 artigo 32