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Timestamp: 2018-11-20 14:11:05+00:00

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Inventário de Bens de Pessoa Falecida – Inventariante Herdeiro Menor – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 2 de outubro de 2018 9 de outubro de 2018 por Ana Lucia Nicolau
Inventário de Bens de Pessoa Falecida – Inventariante Herdeiro Menor
Possibilidade do herdeiro menor ser nomeado inventariante – no processo de inventário de bens deixados por pessoa falecida –
Inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários; o Código de Processo Civil determina, no artigo 610, que “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.”
O nosso Código Civil, no artigo 3º determina que “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” e no artigo 4º, inciso I que “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”
Assim, havendo herdeiro menor, o inventário, de bens deixados por pessoa falecida, deve ser feito pela via judicial.
No inventário judicial, o juiz deve seguir a ordem estabelecida no artigo 617, do Código de Processo Civil, para a nomeação de inventariante. O herdeiro menor, através de seu representante legal, é a quarta opção, para a nomeação de inventariante, da ordem estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil.
Abaixo, cópia do artigo 617, do Código de Processo Civil, sobre o tema:
“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”
CategoriasHerança, Inventário, Processo Civil Tagsherança, herdeiro, herdeiro menor, inventário
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References: artigo 610
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 617
 artigo 617
 artigo 617