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Timestamp: 2018-07-18 15:10:34+00:00

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Aprovado por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Transportes, de 25 de Maio de 2000 e Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e - PDF
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Letícia Estrada Castilho
1 ESTATUTO DO PESSOAL Aprovado por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Transportes, de 25 de Maio de 2000 e Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 6 de Julho de 2000.
2 Capítulo I Objecto, Âmbito e Vigência Artigo 1º (Objecto) O estatuto do pessoal da REFER integra o conjunto de direitos, deveres e regalias sociais dos Trabalhadores ao serviço da Empresa. Artigo 2º (Âmbito) O presente estatuto do pessoal aplica-se aos Trabalhadores ao serviço da REFER. Artigo 3º (Vigência) O estatuto do pessoal entra em vigor, nos termos da lei, após a respectiva aprovação pelos Ministros das Finanças e do Equipamento Social. Capítulo II Regime Artigo 4º (Princípio Geral) As relações de trabalho dos Trabalhadores regem-se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. Artigo 5º (Condições de Trabalho) Os direitos, deveres e demais condições de trabalho dos Trabalhadores da REFER decorrem, fundamentalmente, nos termos da lei, da regulamentação colectiva de trabalho aplicável à Empresa. Capítulo III Matérias Abrangidas Artigo 6º 1
3 (Concessões de Viagem) 1. Os Trabalhadores ao serviço da REFER que transitaram da CP beneficiam, de acordo com a lei, de concessões de viagem, nos termos do respectivo Regulamento, vigente na CP à data da transição. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a REFER e a CP estabelecerão os acordos previstos no nº 5 do artº 16º do DL nº 104/97, de 29/4. Artigo 7º (Refeitórios) A Empresa procurará assegurar a utilização de refeitórios próprios e/ou soluções alternativas, por parte dos Trabalhadores da REFER. Artigo 8º (Infantários e Jardins de Infância) A REFER procurará assegurar a utilização de infantários e jardins de infância e/ou soluções alternativas, por parte dos filhos dos Trabalhadores da REFER. Artigo 9º (Centros de Férias e Parques de Campismo) 1. Os Trabalhadores ao serviço da REFER poderão utilizar os centros de férias e os parques de campismo da CP e/ou beneficiar de soluções alternativas. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a REFER e a CP estabelecerão os acordos previstos no nº 5 do artº 16º do DL nº 104/97, de 29/4. 2
4 Artigo 10º (Outros Benefícios Sociais) 1. Para além das situações consideradas nos artigos 6º, 7º, 8º, 9º, a REFER poderá aplicar, outros benefícios sociais, em complemento ou substituição daqueles. 2. Os benefícios sociais são concebidos, na REFER, como medida de gestão da política de recursos humanos, numa aproximação global ao factor trabalho e no postulado de que mais qualidade de vida é condição de melhores resultados, num espaço de empresa de maior justiça e de mais realização. Artigo 11º (Seguro de acidentes pessoais) Os Trabalhadores ao serviço da REFER beneficiam de um seguro de acidentes pessoais no montante que for fixado pela Empresa. Artigo 12º (Regime da Segurança Social) 1. Os Trabalhadores ao serviço da REFER estão abrangidos pelo regime geral da Segurança Social. 2. Ressalvam-se ao disposto no número anterior as situações abrangidas pelo Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927, de acordo com o disposto no artigo 28º dos Estatutos da Empresa, publicados em anexo ao Decreto Lei nº104/97, de 29 de Abril. Artigo 13º (Complemento do Subsídio de Doença) 1. Os Trabalhadores ao serviço da REFER têm direito a um complemento do subsídio de doença que lhes é atribuído no âmbito do regime geral da segurança social. 2. O complemento referido no número anterior terá um valor que, acrescido ao subsídio atribuído pela segurança social, perfaça o montante que o Trabalhador receberia se estivesse ao serviço. 3. O complemento em causa será concedido mesmo nos casos em que os Trabalhadores ainda não tenham vencido o prazo de garantia e será pago desde o primeiro dia de doença, inclusivé. 4. O Trabalhador beneficiará sempre de qualquer aumento da retribuição que ocorrer no período de doença, o que determinará a correcção do complemento atribuído pela Empresa. 3
5 Artigo 14º (Incapacidade temporária por acidente de trabalho ou doença profissional) 1. No caso de incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, a Empresa garantirá ao Trabalhador, enquanto durar essa incapacidade, a retribuição mensal líquida que lhe seria devida se não tivesse sido afectado pela incapacidade. 2. O Trabalhador beneficiará sempre de qualquer aumento de retribuição que ocorrer durante o período de incapacidade temporária, o que determinará a correcção do complemento atribuído pela Empresa. Artigo 15º (Incapacidade permanente por acidente de trabalho ou doença profissional) 1. Em caso de incapacidade permanente para o trabalho habitual, proveniente de acidente de trabalho ou doença profissional ao serviço na Empresa, esta diligenciará conseguir a reclassificação ou reconversão dos trabalhadores sinistrados para função compatível com o estado e as aptidões desses Trabalhadores. 2. Se a retribuição mensal (RM) da nova função for inferior à retribuição mensal (RM) correspondente à categoria do Trabalhador à data do acidente de trabalho ou de doença profissional, a Empresa pagará a diferença entre essas retribuições reportadas àquela data, independentemente, de qualquer pensão que seja devida ao Trabalhador e sem prejuízo, dos aumentos de retribuição mensal (RM) que vierem a ser atribuídos àquela nova função. 3. Caso a reclassificação ou reconversão não sejam possíveis, a Empresa pagará a diferença entre o montante da retribuição mensal líquida a que o Trabalhador tinha direito na data do acidente de trabalho ou doença profissional e o montante global das pensões por acidente de trabalho, doença profissional, invalidez, velhice ou quaisquer outras relacionadas com a actividade prestada ao serviço da Empresa que lhe sejam atribuídas. 4. Em qualquer das situações, os complementos referidos são devidos a partir do momento em que as pensões sejam devidas, nunca podendo ser reduzido o seu valor inicial. Artigo 16º (Pensão por Morte) 1. Em caso de morte por acidente de trabalho ou doença profissional, a Empresa garante, a título de pensão por morte, o quantitativo igual a 80% da última retribuição líquida normal da vítima, que será paga, mensalmente, aos familiares desta que, nos termos e condições da Lei dos acidentes de trabalho, tenham direito a receber pensões por morte. 4
6 2. Quando e enquanto houver mais do que um familiar com direito à pensão por morte, o quantitativo referido no número anterior será sujeito a rateio entre os familiares, de acordo com o esquema de proporções adoptado na Lei dos acidentes de trabalho. 3. Quando houver um só familiar com direito à pensão por morte, o quantitativo referido no número um será reduzido, sendo apenas garantido: a) 60% da última retribuição líquida normal da vítima, caso esse familiar seja: viúva, se tiver casado antes do acidente; viúvo, se tiver casado antes do acidente e estiver afectado de doença física ou mental que lhe reduza sensivelmente a capacidade de trabalho ou se for de idade superior a 65 anos à data da morte da mulher, enquanto se mantiver no estado de viuvez; cônjuge divorciado ou judicialmente separado à data do acidente, com direito a alimentos; filho - incluindo nascituros, nas condições da lei civil - até perfazer 18 anos ou 21 e 24 anos, enquanto frequentar, com aproveitamento, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior e o afectado de doença física ou mental que o incapacite para o trabalho. b) 40% da última retribuição líquida normal da vítima, caso esse familiar seja ascendente e quaisquer parentes sucessíveis até aos 18 anos, ou 21 e 24 anos, enquanto frequentarem, com aproveitamento, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior e os afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho, desde que a vítima contribuísse, com carácter de regularidade, para a sua alimentação. 4. Deve entender-se por retribuição líquida normal da vítima, para os efeitos previstos nos números anteriores, a retribuição fixa do dia do acidente, incluindo as diferenças por eventual exercício de funções de categoria superior e deduzidos os descontos legais obrigatórios de carácter geral, acrescida da média da retribuição por trabalho extraordinário auferido pela vítima no ano anterior ao do acidente, nos casos em que o trabalho extraordinário, assumindo carácter de regularidade, for de considerar parte integrante da retribuição, para efeitos de acidente de trabalho. Artigo 17º (Acidentes de Percurso) 1. No caso de acidente por percurso, a Empresa assegurará as prestações previstas nos artºs 14º, 15º e 16º. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se acidente de percurso o ocorrido na ida para o local de trabalho ou no regresso deste, desde que o Trabalhador utilize o percurso normal e o acidente ocorra dentro dos limites de tempo habitualmente necessários para efectuar os referidos percursos, tendo em conta o início e o termo dos períodos de trabalho, salvaguardados os atrasos resultantes de facto alheio à vontade do Trabalhador. 5
7 Capítulo IV Disposições Transitórias Artigo 18º (Disposições Transitórias) 1. Os Trabalhadores sujeitos ao regime da função pública que se encontrem ao serviço da REFER, EP, ao abrigo de requisição ou de comissão de serviço, poderão optar pelo ingresso no quadro da REFER e pela aplicação do regime constante do presente Estatuto do Pessoal. 2. O direito de opção a que se refere o número anterior, deve ser exercido, nos termos do disposto no número 5, do artigo 15º do Decreto Lei nº 104/97, de 29 de Abril, no prazo de três meses, contados a partir da homologação do presente estatuto. 3. Os Trabalhadores que optem pelo ingresso no quadro da REFER mantêm a antiguidade da prestação de serviço ao Estado. 4. A integração funcional e remuneratória dos Trabalhadores a que alude o número 3, processa-se de acordo com o quadro constante do Anexo I. 6
8 Anexo I CRITÉRIO DE INTEGRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA REFER FUNÇÃO PÚBLICA REFER Categoria Actual Categoria de Integração Assistente Administrativo Principal Oficial Administrativo Principal Assistente de Gestão Chefe de Secção 2º e 3º Oficial Escriturário Auxiliar Administrativo Principal Operador de Reprografia Encarregado Geral Auxiliar Técnico de Documentação Principal Condutor de Máquinas Principal Engenheiro Civil - Assessor Principal Operador Administrativo Supervisor de Infraestruturas Encarregado de Infraestruturas Motorista Técnico Técnico Superior Principal Nota: A integração dos trabalhadores nos índices remuneratórios correspondentes a cada uma das categorias profissionais, processar-se-á tendo em conta a antiguidade na categoria da Função Pública e o vencimento que aufere nesse regime. 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 28
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 15