Source: https://diario.vlex.pt/vid/regulamento-n-87-2018-760592141
Timestamp: 2020-03-30 09:53:18+00:00

Document:
Regulamento n.º 87/2018 - 02 de Fevereiro de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760592141
Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos
Graça da Conceição Figueira de Barros, Vereadora com o Pelouro da Gestão Administrativa e Financeira, da Câmara Municipal de Câmara de Lobo, torna público que, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 15 de dezembro de 2017, ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e no uso da competência conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, aprovou o Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos, cujo projeto e proposta, foram aprovados pela Câmara Municipal, em reuniões realizadas em 18 de maio e 23 de setembro de 2017, respetivamente.
Nos termos do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o referido regulamento, cujo teor é o seguinte:
e) A restrição do conceito de transladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma;
f) Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de transladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério;
Numa vertente prática, os familiares e interessados legítimos que preservam o tratamento dos restos mortais dos seus entes com dignidade, foram confrontados em inúmeras situações, em que devidas as características do solo dos cemitérios do Município de Câmara de Lobos, em três anos não se obtinha a completa mineralização dos cadáveres, condição exigida para a respetiva exumação, pelo que o cadáver tinha que ser recoberto de novo, acabando por ser um ato escusado e doloroso para a sensibilidade pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço cemiterial.
Nos termos da deliberação de tomada em sede de reunião de Câmara de 18 de maio de 2017, foi dado conhecimento, juntamente com o respetivo projeto, do período de discussão diretamente junto das agências funerárias sediadas no Concelho de Câmara de Lobos.
Em conformidade com o poder regulamentar conferido às autarquias locais nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto n.º 44220, de 3 março de 1962, na atual redação, do Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 dezembro na atual redação, e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro na atual redação, foi elaborado o presente projeto de regulamento, a ser submetido a aprovação da Assembleia Municipal.
Em reunião de Câmara realizada em 04 de dezembro de 2015, foi aprovado o início de procedimento de elaboração do presente, cujo período para apresentação de contributos e constituição de interessados decorreu entre 15 de dezembro de 2015 a 27 de janeiro de 2016.
Em reunião de Câmara realizada em 18 de maio de 2017, foi deliberado aprovar o Projeto de Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos, tendo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2017, Aviso n.º 8382/2017, submetendo-o a discussão pública, por um período de 30 (trinta) dias, com início a 27 de julho e término a 07 de setembro do mesmo ano, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Em reunião de Câmara realizada em 23 de setembro de 2017 foi aprovada a versão final do regulamento, submetendo-o, sob forma de proposta, a votação da Assembleia Municipal.
Em sessão da Assembleia Municipal realizada em 15 de dezembro de 2017 foi aprovado o presente regulamento.
O presente tem como leis habilitantes os artigos 112.º, e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º, do Decreto 44220 de 3 de março de 1962, o Decreto 48770, de 18 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, a alínea g), n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na atual redação.
6.2 - Comum (para...

References: artigo 241
 artigo 25
 artigo 139
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 25
 artigo 33