Source: https://www.aipim.org.mo/liberdade-de-imprensa
Timestamp: 2018-06-22 11:00:16+00:00

Document:
Liberdade de Imprensa — AIPIM
Sugestões e opiniões sobre a Lei da Cibersegurança
Exmo. Sr. Secretário para a Segurança do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
No âmbito da consulta pública em vigor sobre a Lei da Cibersegurança, a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) vem, por este meio, dar o seu contributo, expressando a nossa visão e preocupações enquanto associação representativa de jornalistas e demais profissionais da comunicação social em Macau.
Após uma leitura atenta do documento disponibilizado para consulta pública, a AIPIM considera pertinente fazer chegar a Vexa. as seguintes observações:
Compreendendo a importância de proteger as infraestruturas críticas da região num contexto global cada vez mais exigente, consideramos que é fulcral que haja garantias de respeito integral por preceitos e provisões chave consagrados na Lei Básica, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 27o, no que concerne à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, artigo 32o, que protege a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes de Macau, bem como ao artigo 6o da Lei de Imprensa e outros análogos na regulamentação de outras profissões, relativos à garantia do sigilo profissional.
O documento de consulta frisa que em causa estão procedimentos administrativos a seguir por vários serviços públicos, por um lado, bem como procedimentos de segurança – a regular no futuro – a adoptar por entidades privadas que, por concessão, exploram serviços públicos. Ora, partindo deste princípio estruturante da iniciativa legislativa, parece-nos, com o devido respeito, que o papel atribuído à Polícia Judiciária na estrutura de monitorização e intervenção fica por explicar. O papel que a Polícia Judiciária desempenhará – de “coordenação no funcionamento” - no Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC) suscita dúvidas. Segundo o documento de consulta, o CARIC servirá “principalmente para a concretização do trabalho de prevenção no âmbito da cibersegurança” e irá “monitorizar o tráfego de dados informáticos sob a forma de linguagem de máquina, entre as redes dos operadores das infraestruturas críticas e a internet”. A conduta dos órgãos de polícia criminal, como a PJ, nos casos de investigação criminal liderados pelo Ministério Público, e as intromissões na vida privada dos residentes mediante mandado de um juiz são pedras basilares do direito constitucional e processual penal na RAEM.
O art.º 32º da Lei Básica e a sua feliz densificação pelo Código de Processo Penal são muito claros: as restrições ao direito ao sigilo e à privacidade dos residentes só podem ter por fundamento “casos de inspecção dos meios de comunicação pelas autoridades competentes, de acordo com as disposições da lei, e por necessidade de segurança pública ou de investigação em processo criminal”. Ou seja, os órgãos de polícia criminal, por princípio, são órgãos que conduzem as suas investigações – e é essa a sua atribuição – em sede de inquéritos-crime e sob a orientação do Ministério Público, ou até mesmo do juiz de instrução criminal, que intervém quando em causa estão precisamente necessidades de autorizar restrições aos direitos fundamentais, como seja por exemplo a violação de correspondência ou intercepção/escutas telefónicas.
A questão aqui coloca-se sobretudo na fronteira entre o acesso aos dados informáticos sob a forma de “linguagem de máquina” e o conteúdo desses mesmos dados e comunicações. Percebe-se sem grande dificuldade a necessidade de o fazer. O que não se percebe com a mesma facilidade é a atribuição do papel de coordenação a um órgão de polícia criminal, até pela natureza da matéria em causa e a própria admissão pelo proponente de que não se pretende atribuir a estas infracções um carácter de tipo penal, mas sim apenas infracções administrativas. Ou seja, o que é fundamental neste procedimento de monitorização permanente do tráfego – em termos quantitativos e qualitativos – é tanto a prevenção de ataques à segurança informática que protege os serviços directa e indirectamente públicos, por um lado, mas assegurar que a mesma é feita em pleno respeito pela Lei Básica e pela lei processual penal. Assim, é essencial que haja garantias, plasmadas no texto da lei, que proíbam o tratamento de dados por qualquer forma que permita o acesso ao conteúdo das comunicações por parte do CARIC e dos restantes órgãos que, sob a sua orientação e coordenação, procederão à supervisão.
A inclusão dos meios de radiodifusão e televisão entre as infraestruturas críticas leva-nos a questionar se, havendo dúvidas face à impossibilidade do CARIC ter acesso aos conteúdos dos dados monitorizados, poderá haver riscos no que diz respeito à liberdade de imprensa e a garantia do sigilo profissional tal como está vertido no artigo 6o da Lei de Imprensa, ponto 1: “Aos jornalistas é reconhecido o direito de manter as respectivas fontes de informação sob sigilo, não podendo sofrer pelo seu exercício qualquer sanção directa ou indirecta”. Face a isto, consideramos essencial que a futura lei seja clara relativamente à impossibilidade dos representantes do CARIC terem acesso a informações de fontes de jornalistas.
Tendo em conta que estamos a lidar com acesso a comunicações, trabalho de jornalistas, de advogados, de médicos e outras profissões cujo exercício implica sigilo profissional, pode dizer-se que a questão é bastante sensível e que abarca vertentes variadas dos direitos fundamentais: o seu exercício como fim e o seu exercício como instrumento. É, por isso, crucial que exista um mecanismo rigoroso de supervisão e fiscalização da acção do CARIC, credível e independente que tranquilize os cidadãos.
Macau, 24 de Janeiro de 2018
A Direcção da AIPIM
Retrato da liberdade de imprensa e do acesso às fontes de informação no exercício da actividade de jornalista em Macau
Avaliação do inquérito da Associação de Imprensa em Português e em Inglês de Macau (AIPIM) sobre o Exercício da Liberdade de Imprensa na Região Administrativa Especial de Macau
Comunicado da AIPIM sobre cobertura das Eleições Legislativas
A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) manifesta preocupação com o clima de incerteza que se vive no que diz respeito à cobertura jornalística relacionada com as Eleições Legislativas, podendo este ambiente condicionar o trabalho dos jornalistas.
A AIPIM considera que é fundamental que em todas as ocasiões e períodos, inclusivé antes do início da campanha eleitoral, o exercício da liberdade de imprensa e o direito à informação sejam integralmente respeitados, incluindo a realização de entrevistas e cobertura noticiosa de acções envolvendo candidatos, em consonância com o que está consagrado na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e na Lei de Imprensa.
A AIPIM salienta ainda que é importante que a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa não emita quaisquer instruções ou orientações aos jornalistas ou órgãos de comunicação social relativas à cobertura jornalística em qualquer período específico".
Macau, 20 de Abril de 2017
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Macau
No passado dia 24 de Maio de 2014, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Lam Heong Sang foi abordado por jornalistas sendo questionado sobre a data marcada para votação na especialidade da Proposta de Lei intitulada «Regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções».
Na sequência das perguntas, o Sr. Lam Heong Sang dirigiu-se de forma impetuosa a um jornalista acusando este profissional de o estar a «tramar». Pouco depois, com gestos ameaçadores, nomeadamente de dedo em riste, dirigiu-se ao mesmo jornalista dizendo que este era «de baixo nível». De seguida, retirou-se do local de forma apressada.
A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau lamenta as palavras e os gestos do Vice-Presidente de Assembleia Legislativa. Consideramos que não dignificam essa câmara.
Enquanto profissionais de comunicação social exigimos ser tratados com dignidade e respeito, a mesma dignidade e respeito que merecem ser tratados os deputados. Queremos que este incidente seja devidamente investigado e explicado.
Repudiamos estes acontecimentos e desejamos que não se volte a repetir.
Macau, 26 de Maio de 2014.
Tomada de posição da AIPIM sobre sobre a regulamentação do Artigo 23 da Lei Básica em carta enviada ao Gabinete para a Regorma Jurídica do Governo da RAEM
Segue, em resumo, o principal das preocupações da nossa Associação face ao projecto de Lei relativa à defesa da segurança do Estado e algumas sugestões que esperamos possam contribuir para a introdução de alterações ao articulado.
Em jeito de nota introdutória, a constatação de que uma discussão mais alargada deste projecto por certo contribuiria com melhores sugestões. Assim, somos igualmente da opinião de que o período de consulta deveria ser alargado.
Relativamente ao articulado.
Artigos 2º, 3º e 4º:
Penas demasiado elevadas. Estão situadas ao nível do homicídio qualificado. Atendendo à escala de valores definida pelo ordenamento jurídico de Macau em matéria criminal, veríamos com bons olhos uma
redução dos valores mínimos e máximos das penas, que se adequasse às definidas para crimes idênticos contra a Região Administrativa Especial de Macau.
Ponto 4 – Norma demasiado vaga. Propõe-se que não se incluam matérias atinentes ao relacionamento entre as Autoridades Centrais e a RAEM previstas na Lei Básica da RAEM.
Sugestão de redacção:
"Para efeitos do disposto no presente artigo são abrangidos pelo ‘segredo de Estado’ os documentos, informações ou objectos que estejam classificados como ‘secretos’”.
Ponto 5 – Deveria haver indicação de que a certidão é pedida pelos órgãos judiciais da RAEM de forma a assegurar que não é feita classificação retroactiva do segredo de Estado pelo Governo Popular Central.
Artigos 7º e 8º - Excluir o "as" da versão portuguesa, onde se lê "organizações e as associações políticas".
No artigo 8/2/2)/(1): "Na recolha, preparação ou divulgação pública de notícias falsas ou grosseiramente deformadas, salvo se, neste caso, for feita prova convincente de diligências no sentido da confirmação da notícia.
Artigo 9º (actos preparatórios)
Artigo demasiado vago que suscita demasiadas dúvidas. Ambiguidades que permitem diferentes leituras e interpretações não são consentâneas com um Estado de Direito. Apelamos à eliminação desteartigo.
E por último, relativamente à classe dos profissionais da Comunicação Social:
Que seja incluido causa de justificação de prosecussão de interesse public legítimo e relevante, à semelhança do que consta no Código Penal nos artigos 174 e 186.

References: artigo 27
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 23
 artigo 8

Artigo 9