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Timestamp: 2020-05-31 22:53:57+00:00

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Conteúdo importante para quem está estudando direito tributário, seja na faculdade, seja visando o exame da ordem. Fica aqui a minha singela contribuição sobre os aspectos gerais das espécies…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10283110012665001 MG
DE PAVIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. As espécies... tributárias possuem características que lhes são próprias, sendo …
É muito comum ao pensar em tributos que nos venha à mente apenas os impostos. Porém, no Brasil há 5 espécies tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições…
Existem, para teoria tripartite, três espécies de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, neste espaço vamos traçar as singularidades de cada um de forma básica, mas efetiva…
Nem tudo é só imposto – espécies de tributos que existem no Brasil
Apesar de expressiva maioria da população achar que tudo que o Poder Público arrecada é tão somente imposto, existe específica diferença entre cada tipo de ganho. De forma genérica, todos esses tipos…
CONCEITO DE TRIBUTO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Frederico Batista dos Santos Medeiros [1] RESUMO: O presente artigo tem como finalidade obter-se um conceito de tributo através da análise da redação do…
Princípios constitucionais tributários e as espécies de tributo
Princípios Constitucionais Tributários. Os princípios tributários, à semelhança das imunidades tributárias, são limitações constitucionais ao poder de tributar. Esse poder de tributar representar a…
Taxas e algumas importantes distinções
Bem, caros leitores deste importante canal de troca de conhecimentos, contribuo, aqui, pela minha segunda vez, tentando demostrar de maneira clara e direta algumas importantes distinções que se faz…
Ana Carolina Magtaz
Tributo: Conceito e Classificação
1. Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar noções gerais de tributo, instituto base do Direito Tributário, por meio da análise de seus elementos conceituais e de suas espécies. 2. Tributo…
Resumo: teorias sobre as espécies tributárias
Teoria bipartite : somente reconhece os impostos e as taxas; Teoria tripartite : para esta são espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Teoria quiquipartite :…
Resultados da busca Jusbrasil para "Espécies Tributárias"
Artigos•14/04/2015•Gabriel Sivieri
1. Aspectos polissêmicos atinentes ao termo “tributo” Polissemia é a qualidade de ter uma palavra muitas significações. Na esfera jurídica, tributo assume seis significados diversos: quantia em dinheiro, dever jurídico do sujeito passivo, direito subjetivo do sujeito ativo, relação jurídica tributária, norma jurídica tributária e norma, fato e relação jurídica. 2. Definição legal Artigo 3.º /CTN : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, qu...
Tributo e espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
Artigos•19/04/2015•Bruno
Tributo e espécies tributárias Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional , tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada. As classificações das espécies tributárias são feitas por dois ramos distintos do direito, Direito Tribu...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; 193 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 201 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 273, PARÁGRAFO ÚNICO; E 283, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS; PEQUENOS E MICROPRODUTORES RURAIS; BEM COMO PARA AS EMPRESAS QUE ABSORVAM CONTINGENTES DE DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU CONFECCIONE E COMERCIALIZE APARELHOS DE FABRICAÇÃO ALTERNATIVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 146, INCISO III, ALÍNEA C, DA CRFB/88. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 24, INCISO I, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMAIS DISPOSITIVOS OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, G, DA CRFB/88. CAPUT DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA. 1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. 2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88. 3. O poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder de tributar, assim, presente este, não há impedimentos para que as entidades investidas de competência tributária, como o são os Estados-membros, definam hipóteses de isenção ou de não-incidência das espécies tributárias em geral, à luz das regras...
DJGO 28/05/2015 - Pág. 1220 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
IDENCIARIA COMO TRIBUTO, NAO HAVENDO QUALQUER OUTRA ALEGACAO CONS TANTE, COMO CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, QUE CARACTERIZE QUALQUER DI SCUSSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO OU SOCIAL. EM RAZAO DA ADOCAO , PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA TEORIA PENTAPARTIDA DA CLASSI FICACAO DOS TRIBUTOS, VERIFICA-SE QUE AS CONTRIBUICOES DA SEGURID ADE SOCIAL, ENQUADRADAS NA CLASSIFICACAO DE CONTRIBUICOES SOCIAIS ESPECIAIS, SAO CONSIDERADAS TRIBUTOS EM ESPECIE. SOBRE O TEMA, A LICAO DE RICARDO ALEXANDRE (DIREITO TRI
DJGO 28/05/2015 - Pág. 1222 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
APARTIDA DA CLASSIFICACAO DOS TRIBUTOS, VERIFICA-SE QUE AS CONTRI BUICOES DA SEGURIDADE SOCIAL, ENQUADRADAS NA CLASSIFICACAO DE CON TRIBUICOES SOCIAIS ESPECIAIS, SAO CONSIDERADAS TRIBUTOS EM ESPECI E. SOBRE O TEMA, A LICAO DE RICARDO ALEXANDRE (DIREITO TRIBUTARIO ESQUEMATIZADO): A CONTROVERSIA SOBRE A CLASSIFICACAO DOS TRIBUTO S EM ESPECIES FEZ COM QUE SURGISSEM QUATRO PRINCIPAIS CORRENTES A RESPEITO DO ASSUNTO: A PRIMEIRA, DUALISTA, BIPARTIDA OU BIPARTIT E, QUE AFIRMA SEREM ESPECIES TRIBUTARIAS
DJGO 28/05/2015 - Pág. 1233 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
MANIFESTOU-SE AS FLS. 32/35 INFORMANDO ACERCA DA MODIFICACAO TRAZ IDA PELA LEI 11.457 /07, QUE ATRIBUIU A UNIÃO A FISCALIZACAO, ARRE CADACAO, COBRANCA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES SOCIAIS, REQUE RENDO QUE A CITACAO DA PRESENTE AÇÃO SE DESSE ATRAVES DA PROCURAD ORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. NA OCASIAO DA AUDIENCIA CONCILIAT ORIA, O REQUERENTE PUGNOU PELO REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM FACE DA UNIÃO (FL. 50). EM SEGUIDA, A UNIÃO, REPRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
APELAÇÃO CIVEL AC 48455 RS 2000.04.01.048455-3 (TRF-4)
Jurisprudência•25/01/2006•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONFISSÃO DE DÍVIDA. LUCRO PRESUMIDO. MIGRAÇÃO PARA O REGIME DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE PARA O MESMO EXERCÍ- CIO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 16 , § 3º , DA LEI N. 6.830 .LEI N. 8.383 . IDENTIDADE DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. 1. Não há nulidade da sentença, por omissão ou deficiente análise de questões supostamente aventadas pela parte, porque tais matérias sequer foram objeto do pedido inicial. Conquanto a higidez formal do título executivo constitua matéria conhecível de ofício, porquanto relacionada às condições da ação executiva - vale lembrar que o art. 618 , inciso I , do CPC , comina de nulidade a execução fundada em título ilíquido, incerto ou inexigível (art. 586) -, neste caso não havia razão para o juiz a quo pronunciar-se (explicitamente) sobre o tema, eis que inexistente irregularidade na CDA que embasa a execução. Nela constam todos os elementos indispensáveis à defesa eficiente do executado (identificação daquilo que está sendo exigido) e à apuração final do quantum debeatur, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 2. A confissão de dívida tributária não impede a discussão judicial fundada na inconstitucionalidade ou na incorreta aplicação da legislação infraconstitucional, daí decorrendo, diante da aplicação de índices de atualização, juros e outros encargos que ensejam controvérsia, o inafastável direito do devedor de pleitear sua revisão, assim na via administrativa como na judicial, notadamente quando reputa incorretos e excessivamente onerosos os critérios adotados, de vez que os parâmetros de cálculo do débito fiscal não se insere no âmbito de discricionariedade da autoridade administrativa, e sim de sua atuação vinculada. A obrigação tributária decorre de lei, e a confissão do contribuinte diz respeito tão-somente ao fato do inadimplemento, do que denota não importar, a sua concordância inicial com o valor do débito apurado pelo Fisco, na imutabilidade...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 35858 SP 0035858-68.2011.4.03.6182 (TRF-3)
Jurisprudência•05/06/2014•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: desvinculação. (Precedentes) 7. No caso em análise, prevalece a sustentação do Conselho de que o imóvel em questão destina-se à instalação de sua Seccional e almoxarifado, fls. 03 e 183, mormente porque a parte embargada não produziu qualquer prova em sentido contrário, devendo ser mantida a r. sentença, no que concerne ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 150 , § 2º , CF . 8. Incumbindo ao erário municipal apontar acaso o bem do acervo autárquico se ponha de fora de tal plexo de finalidades, como se extrai dos autos, ante o não cumprimento de referido ônus por parte da Municipalidade envolvida, claramente indevido o IPTU, no caso vertente. 9. Incontroversa a diversificação entre os Impostos e as Taxas, em relação à natureza jurídica de cada qual, de espécies tributárias distintas objetivamente, assim não albergando o ordenamento a desejada "extensão", de molde a acobertar a segunda figura com a enfocada imunidade. 10. Predomina sobre a questão a literalidade radicada no retratado inciso VI e alínea a do art. 150, Lei Maior, mercê dos quais é vedado "instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros". 11. Neste norte, a pacífica jurisprudência do Pretório Excelso, acompanhada por esta C. Corte. (Precedentes) 12. Assim, de inteiro acerto a r. sentença, merecendo ser mantida, em sua integralidade. 13. Improvimento às apelações.
APELAÇÃO CÍVEL AC 35421 SP 0035421-26.2004.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência•06/02/2014•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. MP Nº 164/2004. LEI Nº 10.865 /04. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - A atribuição de competência à União para instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas também sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços foi obra da Emenda Constitucional nº 42 , de 19 de dezembro de 2003, que alterou a redação do art. 149, § 2º. 2 - A Constituição Federal de 1988, ao permitir a instituição do PIS e da COFINS sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, delimitou a esfera de atuação do legislador ordinário impondo por base de cálculo das mencionadas contribuições o valor aduaneiro, sobre o qual devem incidir alíquotas ad valorem. 3 - A chamada "alíquota ad valorem" corresponde à definição própria de alíquota, ou seja, um percentual fixo ou variável incidente sobre um valor, que representa própria base de cálculo. 4 - Assim, "valor aduaneiro", de acordo com a impugnada lei, corresponde em parte à base de cálculo das contribuições. 5 - A definição acerca do valor aduaneiro foi dada pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, que fixou 6 (seis) métodos de valoração aduaneira. 6 - Não sendo o valor aduaneiro composto por qualquer outro elemento além daqueles constantes do art. 77 do Decreto nº 4.543/2003 que, por sua vez, reproduz os termos do art. VII, do Acordo do GATT de 1994, incorporado no Brasil pelo Decreto 1.355 /94, evidente que exorbitou o legislador ordinário o poder de tributar que lhe conferiu a Constituição Federal , porquanto além do valor aduaneiro, incluiu na base de cálculo das novas contribuições, o montante pago a título de Imposto de Importação e de ICMS, em flagrante contrariedade ao disposto no art. 149 , § 2º , II , da Constituição Federal . 7 - Sendo o valor aduaneiro a base de cálculo do imposto de importação, que, por sua vez, integra a base de cálculo das novas contribuições, a Lei nº 10.865 /2004 ao incluir outras espécies tributárias como componentes da base de cálculo dessas exações, elasteceu o próprio conceito de valor aduaneiro, dado por este Acordo. 8 - Decidiu a Suprema Corte no RE-559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral 1394, pela inconstitucionalidade do artigo 7º , inciso I , da Lei nº 10.865 /2004, por afronta ao disposto no artigo 149 , § 2º , inciso III , a , da Constituição Federal , introduzido pela EC 33 /2001, pela expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações". 9- No plano legislativo veio à lume a Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013, adequando a regulamentação da matéria ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, definindo a base de cálculo das referidas contribuições ao valor aduaneiro da operação de importação de bens do estrangeiro, vedando qualquer outro acréscimo. 10- Apelação não provida....
APELAÇÃO CÍVEL AMS 21485 SP 0021485-60.2006.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência•02/05/2013•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. MP Nº 164/2004. LEI Nº 10.865 /04. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A atribuição de competência à União para instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas também sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços foi obra da Emenda Constitucional nº 42 , de 19 de dezembro de 2003, que alterou a redação do art. 149, § 2º. 2 - A Constituição Federal de 1988, ao permitir a instituição do PIS e da COFINS sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, delimitou a esfera de atuação do legislador ordinário impondo por base de cálculo das mencionadas contribuições o valor aduaneiro, sobre o qual devem incidir alíquotas ad valorem. 3 - A chamada "alíquota ad valorem" corresponde à definição própria de alíquota, ou seja, um percentual fixo ou variável incidente sobre um valor, que representa própria base de cálculo. 4 - Assim, "valor aduaneiro", de acordo com a impugnada lei, corresponde em parte à base de cálculo das contribuições. 5 - A definição acerca do valor aduaneiro foi dada pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, que fixou 6 (seis) métodos de valoração aduaneira. 6 - Ora, não sendo o valor aduaneiro composto por qualquer outro elemento além daqueles constantes do art. 77 do Decreto nº 4.543/2003 que, por sua vez, reproduz os termos do art. VII, do Acordo do GATT de 1994, incorporado no Brasil pelo Decreto 1.355 /94, evidente que exorbitou o legislador ordinário o poder de tributar que lhe conferiu a Constituição Federal , porquanto além do valor aduaneiro, incluiu na base de cálculo das novas contribuições, o montante pago a título de Imposto de Importação e de ICMS, em flagrante contrariedade ao disposto no art. 149 , § 2º , II , da Constituição Federal . 7 - Sendo o valor aduaneiro a base de cálculo do imposto de importacao, que, por sua vez, integra a base de cálculo das novas contribuições, a Lei nº 10.865 /2004 ao incluir outras espécies tributárias como componentes da base de cálculo dessas exações, elasteceu o próprio conceito de valor aduaneiro, dado por este Acordo. 8 - No âmbito do ordenamento jurídico tributário brasileiro, cabe ao legislador infraconstitucional, no exercício da competência tributária, fixar os elementos material, temporal e quantitativo da incidência fiscal, observado o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional . No entanto, observa-se o aumento do valor nominal das exações a partir da edição da MP 164/04, convertida Lei nº 10.865 /2004 incidindo em ofensa à capacidade contributiva da impetrante, tendo em conta o aumento ou modificação da base de cálculo perpetrada. 9 - Apelação da impetrante provida. Apelação da União Federal e remessa oficial não providas...
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References: Artigo 3
 artigo 3
 ARTIGO 146
 ARTIGO 24
 ARTIGO 155
 artigo 61
 artigo 7
 artigo 149