Source: http://www.court.gov.mo/sentence/pt/21957
Timestamp: 2018-12-19 02:15:15+00:00

Document:
- Caducidade de contrato de concessão por arrendamento. - Despejo. - Delegação de competência. - Chefe do Executivo. - Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
﻿Processo n.º 10/2017 Recurso jurisdicional em matéria administrativa.
Recorrido: Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Assunto: Caducidade de contrato de concessão por arrendamento. Despejo. Delegação de competência. Chefe do Executivo. Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Data da Sessão: 7 de Junho de 2017.
I – O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, vigora na Ordem Jurídica.
II – Pela Ordem Executiva n.º 113/2014 o Chefe do Executivo delegou no Secretário para os Transportes e Obras Públicas as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, onde se encontra a área do ordenamento físico do território, pelo que também estavam delegadas as competências previstas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 179.º da actual Lei de Terras.
A, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 17 de Agosto de 2015, do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, que ordenou o despejo de um terreno sito na Taipa, na Avenida Kwong Tung, designado por Lote BT 12, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º XXXXX, cuja caducidade do contrato de concessão por arrendamento havia sido declarada por despacho do Chefe do Executivo, de 15 de Maio de 2015.
O Tribunal de Segunda Instância (TSI), por acórdão de 2 de Outubro de 2016, negou provimento ao recurso.
- O acórdão recorrido deu como provado que, por despacho do Chefe do Executivo de 15 de Maio de 2015, exarado sobre o parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas de 14 de Maio de 2015, que concordou com o proposto no processo n.º 46/2010 da Comissão de Terras, pelas razões nele indicadas, foi declarada a caducidade da concessão do terreno dos autos, que não está provada nos autos, já que o do Chefe do Executivo exarou apenas um despacho “Concordo”, pelo que o acórdão recorrido sofre de insuficiência da matéria de facto que impede o julgamento de direito do TUI.
- O acto administrativo do Chefe do Executivo “Concordo” é nulo por lhe faltar um elemento essencial, as exigências previstas no artigo 167.º da Lei de Terras e as menções previstas no artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo.
- O acto recorrido sofre de incompetência do Secretário para as Obras Públicas e Transportes, já que a competência está prevista no artigo 179.º, n.º 1 da Lei n.º 10/2013, competindo ao Chefe do Executivo.
1 – No dia 15/05/2015 o Chefe do Executivo da RAEM declarou a caducidade do terreno concedido à ora recorrente ao abrigo da alínea a) do nº1, da cláusula 13ª do contrato de concessão e nos termos da alínea a), do nº1, do art. 166º da Lei de Terras (nº 10/2013).
2 – No dia 13/08/2015, foi emitida a Proposta nº XXX/XXXXXX/2015, com o seguinte teor:
“1. Por despacho do Chefe do Executivo de 15 de Maio de 2015, exarado sobre o parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas de 14 de Maio de 2015, que concordou com o proposto no processo n.º 46/2010 da Comissão de Terras, pelas razões nele indicadas, foi declarada a caducidade da concessão do terreno com a área de 2 510m2, situado na ilha da Taipa, na Avenida Kwong Tung, designado por lote «BT12», descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º XXXXX do livro B, ao abrigo da alínea a) do número um da cláusula décima terceira do contrato de concessão e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 166.º da Lei n.º 10/2013 «Lei de Terras».
2. A declaração de caducidade da concessão acima referida foi publicada, pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2015, no 2º suplemento ao n.º 20 do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, de 20 de Maio de 2015, e que foi notificada à concessionária, a sociedade «A» através do ofício n.º XXX/XXX/2015 de 09 de Junho de 2015. (Anexo)
3.1. Nos termos do artigo 117.º e do n.º 1 do artigo 136.º do «Código do Procedimento Administrativo» (CPA) em vigor, o acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que for praticado e é executório logo que eficaz, não obstando à perfeição do mesmo por qualquer motivo determinante de anulabilidade, salvo os actos previstos no artigo 137.º do mesmo Código;
3.2. Por outro lado, ao abrigo das disposições do artigo 22.º do «Código de Processo Administrativo Contencioso» em vigor, o recurso contencioso não tem efeito suspensivo da eficácia do acto recorrido;
3.3. Assim sendo, quer a concessionária em apreço interponha o recurso contencioso quer não, o acto administrativo feito pelo Chefe do Executivo pode ser executado;
3.4. Então, de acordo com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 179.º da Lei n.º 10/2013 «Lei de Terras» e com o artigo 55.º do Decreto-Lei 79/85/M, o Chefe do Executivo pode ordenar no prazo determinado, o despejo da concessionária do terreno cuja concessão foi declarada caduca;
3.5. Além disso, quando a concessionária não abandone o terreno no prazo determinado, o referido despejo pode ser realizado pela D.S.S.O.P.T. segundo o artigo 56.º do mesmo Decreto-Lei.
4. Em face do exposto, em conformidade com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 179.º da Lei n.º 10/2013 «Lei de Terras» e com os artigos 55.º e 56.º do Decreto-Lei 79/85/M, submete-se a presente proposta à consideração de V. Exª, a fim de:
4.1. Ordenar, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, o despejo da concessionária, a sociedade «A», do terreno com a área de 2 510m2, situado na ilha da Taipa, na Avenida Kwong Tung, designado por lote «BT12», descrito na CRP sob o n.º XXXXX do livro B, cuja concessão foi declarada caduca por despacho do Chefe do Executivo de 15 de Maio de 2015;
Caso não se execute no prazo definido,
4.2. Autorizar o Departamento de Urbanização da D.S.S.O.P.T. a realizar o respectivo procedimento do despejo de acordo com o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 79/85/M.
O Técnico, B” (fls. 32-34)
3 – O subdirector propôs que fosse dado seguimento à referida proposta, no que foi acompanhado pelo Director (fls. 32).
4 – O Secretário para as Obras Públicas e Transportes decidiu:
B) Estão, ainda, documentalmente provados os seguintes factos:
i) No dia 15 de Maio de 2015, o Chefe do Executivo exarou o despacho “Concordo” sobre o seguinte parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Maio de 2015:
“Proc. n.º 46/2010 - Proposta de declaração de caducidade da concessão provisória, por arrendamento, do terreno com a área de 2 510m2, situado na ilha de Taipa, na Avenida Kwong Tung, na Baixa da Taipa, designado por lote BT12, a favor da A, pelo incumprimento do aproveitamento do terreno no prazo fixado. A concessão provisória é titulada pelo Despacho n.º 125/SATOP/99, cuja caducidade determina a reversão do terreno, livre de quaisquer ónus ou encargos, à posse da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) com todas as benfeitorias aí introduzidas, sem direito a qualquer indemnização por parte da concessionária.
1. De acordo com o despacho do Chefe do Executivo, através da informação n.º XXX/XXXXXX/2010 da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), foi aprovada a proposta de iniciar o procedimento de declaração de caducidade da concessão, por arrendamento, a favor da concessionária A, do terreno com a área de 2 510m2, situado na ilha da Taipa, designado por lote BT12, titulado pelo Despacho n.º 125/SATOP/99, por incumprimento das cláusulas quinta, sétima e oitava do contrato da concessão e decidido submeter o processo à Comissão de Terras, para análise e parecer.
2. Reunida em sessões de 19 de Janeiro e 24 de Fevereiro de 2011, a Comissão de Terras, pelo parecer n.º 33/2011, e em concordância com a proposta da entidade concedente, propôs a declaração de caducidade da concessão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 da cláusula décima terceira do contrato e da alínea a) do n.º 1 do artigo 166.° da Lei de Terras, ex vi do n.º 2 do mesmo artigo, ou a declaração de rescisão do contrato, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 da cláusula décima quarta do contrato e na alínea c) do n.º 1 do artigo 169.° da referida Lei, e a consequente reversão do terreno, livre de quaisquer ónus ou encargos, à posse da RAEM, com todas as benfeitorias aí introduzidas, sem direito a qualquer indemnização por parte da concessionária.
3. Propôs ainda aquela Comissão que, nos termos dos artigos 93.° e 94.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a concessionária seja notificada para, no prazo de dez dias a contar da data da notificação, se pronunciar por escrito sobre o sentido provável da decisão.
5. Nos termos do disposto nos artigos 93.° e 94.° do CPA, a DSSOPT, através do ofício n.º XXX/XXXX.XX/XXXXXX/2011, de 17 de Maio de 2011, submeteu o sentido provável da decisão (declaração de caducidade da concessão) a audiência prévia do interessado, tendo este disposto de um prazo de 10 dias a contar da data da notificação - 18 de Maio de 2011 - para se pronunciar por escrito.
6. A concessionária apresentou em 2 de Junho de 2011 a sua resposta escrita.
7. Assim, recebida a resposta da concessionária, foi produzido pelo Departamento Jurídico da DSSOPT um relatório, datado de 24 de Agosto de 2011.
8. O referido relatório conclui propondo que seja mantido o sentido da decisão de declarar a caducidade da concessão, comunicada à concessionária através do ofício n.º XXX/XXXX.XX/XXXXXX/2011, de 17 de Maio de 2011, tendo em conta que a concessionária, na sua resposta à audiência dos interessados, não logrou afastar a presunção de culpa que onera o seu comportamento faltoso, consubstanciado na inexecução da obra que constitui o aproveitamento do terreno denominado lote BT12, objecto da concessão.
9. Em cumprimento do despacho do director da DSSOPT, de 25 de Agosto de 2011, o referido relatório foi enviado ao DSODEP para tramitação subsequente.
10. O DSODEP elaborou a informação n.º XXX/XXXXXX/2011, de 2 de Setembro de 2011, na qual propõe superiormente autorização para o envio do processo à Comissão de Terras para efeitos de parecer, proposta esta que mereceu a concordância da subdirectora e do director da referida Direcção de Serviços.
11. Sobre esta informação o Secretário para os Transportes e Obras Públicas emitiu despacho em 6 de Outubro de 2011, ordenando o envio do processo à Comissão de Terras para efeitos de parecer.
12. Reunida em sessão de 15 de Dezembro de 2011, a Comissão de Terras, analisado o processo e tendo em consideração o teor do relatório sobre a audiência dos interessados, datado de 24 de Agosto de 2011, é de parecer que deve ser declarada a caducidade da concessão do terreno designado por lote BT12, com os fundamentos de facto e de direito constantes do sobredito relatório, ao abrigo da alínea a) do n. ° 1 da cláusula décima terceira do contrato e da alínea a) do n.º 1 do artigo 166.° da Lei de Terras, ex vi do n.º 2 do mesmo artigo.
Consultado o processo supra mencionado e concordando com o que vem proposto pelas razões indicadas naquele, solicito a Sua Excelência o Chefe do Executivo que declare a caducidade da concessão do referido terreno”.
ii) O parecer da Comissão de Terras, de 15 de Dezembro de 2011, é do seguinte teor:
“Proc. n.º 46/2010 - Proposta de declaração da caducidade da concessão provisória, por arrendamento, do terreno com a área de 2 510m2, situado na ilha de Taipa, na Avenida Kwong Tung, na Baixa da Taipa, designado por lote BT12, a favor da A, pelo incumprimento do aproveitamento do terreno no prazo fixado. A concessão provisória é titulada pelo Despacho n.º125/SATOP/99, cuja caducidade determina a reversão do terreno, livre de quaisquer ónus ou encargos, à posse da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) com todas as benfeitorias aí introduzidas, sem direito a qualquer indemnização por parte da concessionária.
6. A concessionária apresentou em 2 de Junho de 2011 a sua resposta escrita, as quais fazem parte integrante deste parecer e dão-se aqui como reproduzidas, para todos os efeitos legais.
7. Assim, recebida a resposta da concessionária, foi produzido pelo Departamento Jurídico da DSSOPT um relatório, datado de 24 de Agosto de 2011, que faz parte integrante do presente parecer e dá-se aqui como reproduzido, para todos os efeitos legais.
Reunida em sessão de 15 de Dezembro de 2011, a Comissão de Terras, analisado o processo e tendo em consideração o teor do relatório sobre a audiência dos interessados, datado de 24 de Agosto de 2011, é de parecer que deve ser declarada a caducidade da concessão do terreno designado por lote BT12, com os fundamentos de facto e de direito constantes do sobredito relatório, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 da cláusula décima terceira do contrato e da alínea a) do n.º 1 do artigo 166.° da Lei de Terras, ex vi do n.º 2 do mesmo artigo.
Contudo, esta Comissão entende que deve sublinhar que nos procedimentos sobre o incumprimento dos contratos de concessão dos terrenos com as áreas de 15 823m2, 8 124m2 e 13 517m2, situados na ilha da Taipa, junto à Estrada Governador Albano de Oliveira, titulados pelos Despacho n.º 173/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 53, II Série, de 31 de Dezembro de 1997, Despacho n.º 13/SATOP/98, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 1998 e Despacho n.º 32/SATOP/98, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 17, II Série, de 29 de Abril de 1998, a decisão foi no sentido de não declarar a caducidade da concessão e, por conseguinte, de conceder um novo prazo para execução do respectivo aproveitamento, apesar de se considerar o não cumprimento do contrato imputável às concessionárias”.
Há que apreciar as questões suscitadas pela recorrente, atrás mencionadas.
2. Prova do despacho do Chefe do Executivo de 15 de Maio de 2015, exarado sobre o parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas de 14 de Maio de 2015
A primeira questão suscitada pela recorrente é a seguinte:
O acórdão recorrido deu como provado que, por despacho do Chefe do Executivo de 15 de Maio de 2015, exarado sobre o parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas de 14 de Maio de 2015, que concordou com o proposto no processo n.º 46/2010 da Comissão de Terras, pelas razões nele indicadas, foi declarada a caducidade da concessão do terreno dos autos, que não está provada nos autos, já que o do Chefe do Executivo exarou apenas um despacho “Concordo”, pelo que o acórdão recorrido sofre de insuficiência da matéria de facto que impede o julgamento de direito do TUI.
Antes de mais é exacto que não constava dos autos certidão do despacho do Chefe do Executivo, de 15 de Maio de 2015 (concordo), que declarou a caducidade da concessão do terreno dos autos, exarado sobre parecer do dia anterior, do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, nem certidão deste parecer.
Assim, o facto considerado como provado pelo acórdão recorrido, atinente a tal despacho, fez fé na publicação constante do Boletim Oficial, onde foi publicitada a caducidade da concessão.
Em abono da verdade deve, ainda, acrescentar-se, que a recorrente alegava nos autos que tal despacho e tal parecer constavam dos autos, quando não era assim. Constam, agora, por ter sido providenciada a junção pelo relator dos presentes autos.
Tais factos foram levados à matéria de facto provada, pelo que está ultrapassada a questão suscitada pela recorrente, que não constitua qualquer insuficiência da matéria de facto provada, mas mera insuficiência do suporte probatório.
3. Nulidade do despacho do Chefe do Executivo de 15 de Maio de 2015, por falta do conteúdo da decisão
A segunda questão suscitada pela recorrente é a seguinte:
O acto administrativo do Chefe do Executivo “Concordo” é nulo por lhe faltar um elemento essencial, as exigências previstas no artigo 167.º da Lei de Terras e as menções previstas no artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo. Designadamente, é nulo por dizer “Concordo”, não declarando expressamente a caducidade da concessão.
Em 14 de Maio de 2015, após examinar e citar parecer da Comissão de Terras, de 15 de Dezembro de 2011, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas exarou um parecer com 12 pontos, em que concluía dizendo: “Consultado o processo supra mencionado e concordando com o que vem proposto pelas razões indicadas naquele, solicito a Sua Excelência o Chefe do Executivo que declare a caducidade da concessão do referido terreno”.
O Chefe do Executivo exarou o despacho “Concordo” sobre o parecer do Secretário.
A interpretação deste Despacho só pode ser uma: o Chefe do Executivo declarou formalmente a caducidade da concessão do referido terreno.
4. Incompetência do Secretário para as Obras Públicas e Transportes para a prática do despacho de 17 de Agosto de 2015
O acto recorrido ordenou o despejo do terreno sito na Taipa, na Avenida Kwong Tung, designado por Lote BT 12, cuja caducidade do contrato de concessão por arrendamento havia sido declarada por despacho do Chefe do Executivo, de 15 de Maio de 2015.
1. O Chefe do Executivo1 pode delegar no Comandante das Forças de Segurança2 e nos Secretários3, ou nos directores dos serviços dele directamente dependentes as suas competências executivas em relação a todos ou a alguns dos assuntos relativos aos serviços públicos.
1 Por força da Lei de Reunificação.
2 O Comando das Forças de Segurança de Macau foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro.
3 Por força da Lei de Reunificação.
4 A referência a câmaras municipais deve considerar-se feita ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 17/2001).
5 Por força da Lei de Reunificação.
Processo n.º 10/2017

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 179
 artigo 167
 artigo 113
 artigo 179
 artigo 166
 artigo 117
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 22
 artigo 179
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 179
 artigo 56
 artigo 166
 artigo 169
 artigo 166
 artigo 166
 artigo 167
 artigo 113
 artigo 2