Source: https://pt.scribd.com/document/104117796/2-Fase-oab-Comentadas-PDF
Timestamp: 2016-10-25 15:42:02+00:00

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BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEXAME DA OAB2º Fase Comentários das questões
reclamante. mormente quando não houve prestação de serviços para o novo notário. visto que não houve ressalvas. que o TST vem entendendo que no caso de delegação de serviço. Nelson. pedir proteção no Poder Judiciário. tem-se que a Delegação foi retomada pelo Estado e entregue a uma nova pessoa. da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral. Nelson é sucessor? (Valor: 0. pois lá iria alocar empregados da sua confiança. Não cabe ao reclamante. Em razão disso. não ocorre sucessão. a) Quais são os requisitos para a ocorrência de sucessão na esfera trabalhista? (Valor: 0.5. Nelson iniciou seus serviços como notário. Nesta hipótese. responda aos itens a seguir. no caso. verificou que a parte administrativa estava extremamente desorganizada. Informado disso. Precedente TST. Alguns dias depois. postulando diversos direitos lesados ao longo do contrato.ED – RR – 15/2004-025-02-00. o que explicava as sucessivas reclamações contra aquela serventia na Corregedoria. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Um dos ex-empregados dispensados pelo tabelião anterior ajuizou reclamação trabalhista contra Nelson. aprovada em concurso publico.
EMPREGADOR SUCESSÃO TRABALHISTA (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). Nelson explicou ao tabelião anterior que não tinha interesse em aproveitar as pessoas que lá atuavam. recebeu a delegação de um cartório extrajudicial. trazendo como argumento jurídico a ocorrência de sucessão. no mesmo local e com novos empregados.
CONTRATO DE TRABALHO Nulidades do contrato – Trabalho proibido
. o tabelião anterior dispensou todos os empregados.65) b) No caso em tela. SDI-I.6)
ESPELHO Espera se medir a capacidade de o examinando informar que a sucessão exige a transferência de uma unidade econômico-jurídica e manutenção de exploração da mesma atividade econômica e/ou a continuidade da prestação de serviço pelos empregados. E. Com base no caso acima. aprovado em segundo lugar no certame. Um Estado da Federação realizou concurso público para notário.
discutidas no âmbito da CCP. Lá chegando. a exemplo dos cartórios extrajudiciais.
nos termos da Súmula 331. 3. na peça de defesa. parágrafo único.2º fase . além do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu. a primeira ré suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. sustentou a validade da relação cooperativista entre as partes. do TST. Com base na situação hipotética. No mérito. Fundamento nos arts. proíbe o exercício de qualquer outra atividade. Por fim. b. presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Antônio. Antônio. Fundamento na Súmula n. a que Antônio estava submetido. Alegou. policial militar. promoveu reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito.
RESPOSTA: Trabalho proibido. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. apresente a fundamentação jurídica adequada para afastar a argumentação de nulidade do contrato de trabalho do policial militar na referida empresa de segurança. João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda.° 386 do TST
(OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). nos horários de folga. refutando a configuração dos requisitos inerentes à relação empregatícia. afirmou que foi obrigado a se filiar à cooperativa para prestar serviços como frentista no segundo reclamado. nem foi convocado para qualquer assembleia. funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores ao posto de gasolina. Na petição inicial. visto que o estatuto da corporação militar. item IV.3). e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. O segundo reclamado. responda aos itens a seguir. quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados. A empresa argüiu que o contrato de trabalho seria nulo. aduziu que foi dispensado sem justa causa.45)
ambos da CLT. de forma pessoal e subordinada. da CLT prevê a inexistência do vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados. Na instrução processual. a) É cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido? (Valor: 0. uma vez que o artigo 442. que jamais compareceu à sede da primeira ré.2008. na condição de tomador dos serviços prestados. Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da ruptura do pacto laboral. afirmou que o reclamante lhe prestou serviços na condição de cooperado e que não pode ser condenado no pagamento de verbas trabalhistas se não foi empregador. ainda.(CESPE – UnB. Acreditando ter sido despedido injustamente. Na contestação. restou demonstrada pela prova testemunhal produzida nos autos a intermediação ilícita de mão de obra.° e 796. OAB .
além de caracterizar o bis in idem. No tocante ao desconto.
DURAÇÃO DO TRABALHO Horas extraordinárias e Poder do empregador (Fundação Getúlio Vargas – OAB. a) É válida a norma interna em questão. Incidência da Súmula nº 331. 2º fase . em ambos os aspectos? (Valor: 0. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Com base no relatado acima. porque o posto de gasolina (segundo reclamado) é o real empregador.3).00 no dia. sendo este último o real empregador. Incidência do artigo 9º da CLT. item I. visando a estimular o comparecimento pontual de seus empregados. 3º ou 9º da CLT.8)
ESPELHO a) O examinando deve responder que não é cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. ela é inválida porque excede o poder do empregador. O desconto cuja imposição se pretende. já que a sua responsabilidade é direta. em razão da intermediação ilícita praticada pelos demandados. por ser unilateral. estipulou em norma interna que o empregado que chegasse até 10 minutos antes do horário ganharia R$ 3. como já era feito. do TST ou dos artigos 2º. Determinada empresa.5)
RESPOSTAS. na condição de verdadeiro empregador. Item A Não. e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1.
. A vedação contida no artigo 442. 462 da CLT.00 no dia.5) b) De que poder o empregador se valeu para criá-la? (Valor: 0.b) Cabe o pedido de declaração de vínculo de emprego com a primeira ré e o de condenação subsidiária do segundo reclamado? (Valor: 0. b) O examinando deve responder que não cabe o pedido de vínculo de emprego com a cooperativa (primeira reclamada).2010. viola o art. parágrafo único. Também não cabe o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do posto de gasolina. responda aos itens a seguir. Tanto a adição quanto o desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos. da CLT não se aplica diante da utilização fraudulenta de sociedade cooperativa como intermediadora de mão de obra em favor do posto de gasolina (tomador dos serviços).
§4º. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. poderá criar normas internas para dinamizar a sua gestão e eventualmente beneficiar (e apenas beneficiar. ainda. bem como das diferenças decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais e resilitórias. com arrimo nele. com fundamento no artigo 71. Na peça de defesa.65) b) A parcela prevista no artigo 71. não se aplica a eventual desconto que esteja sendo imposto em descompasso com a norma cogente. sendo descabidas as repercussões postuladas na inicial. tornando-o.
Item B Do poder diretivo ou de comando ou empregatício ou regulamentar ou jus variandi.Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando informar que as normas benéficas. sem prejudicar a parte que beneficia os obreiros. §4º. Aduziu. José de Souza ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Vigilância Ltda. colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja vigência alcançava todo o período contratual do autor. pontual e cirurgicamente ilegal e abusivo. da CLT deve integrar ou não a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias do empregado que não tenha gozado dos intervalos intrajornada? (Valor: 0. acrescidos de 50% (cinquenta por cento). Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando identificar os poderes inerentes à figura do empregado e. Visa ainda medir a capacidade de o examinando nulificar apenas parte do regulamento. de modo que. especialmente. da CLT. O mesmo. a) Procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante? (Valor: 0. postulando o pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados.
INTERVALOS (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). pois em princípio o salário é intangível e protegido contra subtrações indevidas – a exemplo do desconto pelo atraso imposto pelo empregador. jamais prejudicar) os empregados. que ele não detém poder normativo. contudo. que a parcela prevista no artigo 71. que emana do seu poder diretivo. na medida em que se trata de ato unilateral. responda aos itens a seguir. nesse aspecto. independentemente de sua origem. a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante. mas apenas regulamentar. são válidas e aplicadas de plano são válidas e aplicadas de plano ao contrato de trabalho.6)
. §4º. da CLT possui natureza indenizatória.. além de identificar um bis in idem no desconto duplo(pelo atraso e o criado pelo empregador) que porventura fosse realizado. Com base na situação hipotética.
de segunda a sexta feira. item I. e juntou os seus cartões de ponto. Cartões de ponto invariáveis não servem como prova.
. alegando. com suas repercussões financeiras.
RESPOSTA. De fato. A empresa não produziu nenhum outro tipo de prova. ou seja. se segunda a sexta feira. Todos eles registravam uma jornada de trabalho de 8 às 18 horas. em razão de sua natureza salarial. O juiz julgou procedente essa demanda e condenou a empresa a pagar a José as horas extras. o posicionamento contido na OJ nº 342. Caberia à empresa apresentar outras provas da jornada.ESPELHO a) O examinando deve responder que procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante. da CLT deve integrar a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias. não podendo ser objeto de negociação coletiva a sua redução ou supressão. considerando a jornada de trabalho informada na inicial. haja vista a nulidade da cláusula coletiva. e o transporte oferecido pelo poder público é deficitário. do tempo ispendido no trajeto até a empresa. Os empregados de uma empresa. b) O examinando deve responder que a parcela prevista no artigo 71. Isso porque a norma instituidora dos intervalos para repouso e alimentação possui natureza cogente ou de ordem pública. a não ser esses cartões. de 8 às 20 horas.2008. por versar sobre medida de saúde e de segurança do trabalho. José ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa Lua Nova Ltda. que José não laborava em jornada extraordinária. pleiteiam a incorporação. Entendimento sumulado (Súmula 338. a sua resposta.
Horas extras e cartões de ponto (CESPE – UnB. OAB . com duas horas de intervalo. nos exatos termos do entendimento uniformizado na OJ nº 354 da SDI 1 do TST. Na situação apresentada. Afirmou que cumpria uma jornada de trabalho de 8 às 20 horas.2º fase .1).2º fase . está correto o posicionamento do juiz? Fundamente. Está correto o posicionamento do juiz. de segunda a sexta feira. em sua defesa. OAB .3). Nesse sentido. formulando pedido de pagamento de horas extras. A empresa contestou o pedido. III. da SDI 1 do TST..2008. com duas horas de intervalo. reclamando que o transporte público para o local de prestação de serviços é deficiente. a empresa está localizada em sítio de difícil acesso. TST)
Horas in itinere (CESPE – UnB. com duas horas de intervalo. §4º. juridicamente.
de segunda a sexta feira. não pode ser considerado bancário. Fundamento no art.
RESPOSTA: III. se a empresa deveria aceitar o pleito dos empregados.A. é para a categoria dos bancários. para que eles possam utilizá-lo em qualquer estabelecimento do shopping. o referido empregado ajuizou reclamação trabalhista. Lupércio jus a jornada de trabalho especial dos bancários? Fundamente a sua resposta. contratado pelo Banco XY S. 2º fase .00 (duzentos reais).2010. O engenheiro.2º fase .
Jornadas Especiais BANCÁRIOS (CESPE – UnB. O sindicato representante da categoria profissional de seus empregados vem reivindicando que os valores de ambos os benefícios sejam considerados no cálculo das verbas contratuais dos trabalhadores. pleiteando o reconhecimento da jornada de trabalho especial aplicada aos bancários (seis horas diárias ou trinta semanais). responda.
RESPOSTA: A jornada de trabalho diferenciada dos bancários não deve ser aplicada na hipótese.° 90. 224 da CLT.
. § 2.Na qualidade de advogado(a) do departamento jurídico dessa empresa. OAB . devidamente regulamentada.3). no exercício da função de engenheiro. pois a jornada de trabalho de seis horas diárias. Após ser demitido. do TST
consistência. prevista no artigo 224 da CLT. de forma fundamentada.
REMUNERAÇÃO PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL e PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Fundação Getúlio Vargas – OAB. fornece ajuda-alimentação. regime de trabalho semanal de quarenta horas. Nessa situação hipotética.°. sendo participante de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. cumpria. em conformidade com o disposto no art. Logo..
aceito. Além disso. da CLT e na Súmula n. apesar de ser empregado do Banco. aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. sua jornada de trabalho estava correta e adequada à função exercida. trabalhando oito horas diárias. Determinada loja de um shopping center concede mensalmente a todos os seus empregados um vale-compras no valor de R$ 200. Lupércio. 58. por força de norma regulamentar. ou trinta horas semanais.3).2009. pois foi contratado e desenvolvia as funções de sua profissão.
caput. nem todos os bens e serviços fornecidos pelo empregador ao empregado no decorrer do contrato de trabalho possuem natureza salarial (salário-utilidade). caput. que corresponde à ideia de repetição uniforme em certo período de tempo. e não para o trabalho. que corresponde à ideia de retribuição pelo trabalho executado. da CLT: “Além do pagamento em dinheiro.” Contudo. Na primeira parte do item A da questão em foco.3)
RESPOSTAS. para todos os efeitos legais. configura salário in natura. ITEM A – 1ª PARTE: A ordem jurídica trabalhista autoriza o pagamento de parte do salário em bens ou serviços (utilidades).Com base na situação hipotética. sendo necessária a presença de alguns requisitos essenciais. O primeiro desses requisitos é a habitualidade do fornecimento. com intuito contraprestativo. Este fornecimento habitual de bens e serviços pode restar expressamente pactuado entre as partes (“por força do contrato”) ou decorrer de prática usual do empregador (“do costume”). De acordo com o artigo 458. o examinando deve responder afirmativamente. a alimentação. da CLT. por
. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. nos termos do artigo 458. por força do contrato ou do costume. Logo. quando neste último caso se vincula à própria viabilização ou aperfeiçoamento do serviço. na condição de advogado consultado pela empresa.7) b) Os valores correspondentes à ajuda-alimentação integram os salários dos empregados? (Valor: 0. habitação. O segundo requisito é o caráter contraprestativo do fornecimento. A utilidade deve ser fornecida pelo trabalho. vestuário ou outras prestações in natura que a empresa. O terceiro requisito é a onerosidade unilateral da oferta da utilidade. que corresponde à ideia de que o fornecimento desta não pode contar com a participação econômica do empregado. Somente terá caráter salarial a utilidade ofertada sob exclusivo ônus econômico do empregador. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. compreende-se no salário. O fornecimento esporádico de determinada utilidade não configura salário in natura. fornecer habitualmente ao empregado. a) Os valores correspondentes ao vale-compras devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados? Quais seriam os efeitos inerentes à revogação da norma regulamentar instituidora dessa vantagem nos contratos de trabalho vigentes e futuros? (Valor: 0. esclarecendo que o vale-compras fornecido habitualmente pelo empregador. instituindo o chamado “salário-utilidade” ou “salário in natura”. responda aos itens a seguir.
possuir natureza salarial. habitação. ainda que sobrevenha norma jurídica imperativa que prescreva menor nível de proteção. Desse princípio decorre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado. na segunda parte do item A da questão em análise. por mútuo consentimento. pela empresa. só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. o artigo 3º da Lei 6. desde que com esta não sejam incompatíveis. caput. da CLT estabelece que.
ITEM A – 2ª PARTE:
O princípio da condição mais benéfica assegura a prevalência das condições mais vantajosas ao empregado ajustadas no contrato de trabalho. o examinando deve responder que a supressão da concessão da utilidade somente deve alcançar os empregados admitidos após a revogação da norma regulamentar. sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”
ITEM B O artigo 458. item I. e. inclusive as que tenham previsão em regulamento de empresa. que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente. a posição contida na Súmula nº 241 do TST: “O vale para refeição. fornecido por força do contrato de trabalho. ainda que bilateral. da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições. compreende-se no salário. Isso porque as normas regulamentares possuem natureza de cláusula obrigacional. nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (PAT).” Logo. além do pagamento em dinheiro. desde que não resultem. prejuízos ao empregado. tem caráter salarial.
. a alimentação. Com base na inteligência deste artigo. devem prevalecer as condições mais benéficas ao empregado. ainda assim. vestuário ou outras prestações in natura que a empresa. o entendimento contido na Súmula nº 51. sob pena de configurar alteração contratual lesiva aos trabalhadores beneficiados. por força do contrato ou do costume. os respectivos valores devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados. Nesse sentido. para todos os efeitos legais. para todos os efeitos legais. direta ou indiretamente. integrando a remuneração do empregado. em ofensa ao artigo 468 da CLT.321/76 dispõe que não se inclui no salário de contribuição a parcela paga in natura. do TST: “As cláusulas regulamentares. aderindo aos respectivos pactos laborais. caput.” Todavia. Assim. É o que preceitua a norma do artigo 468. fornecer habitualmente ao empregado.
no item B da questão em foco. em conformidade com o entendimento contido na OJ nº 133 da SDI-1 do TST. Desse modo. não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ nº 133 da SDI-1 do C. a fim de atribuir natureza salarial apenas ao primeiro grupo. da CLT. que exclui determinadas prestações do âmbito salarial. Portanto. inciso I. João Carlos de Almeida foi contratado pela Engelétrica S.5) b) Nesta hipótese em especial. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010. o examinando deve responder negativamente. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Afirmar que a habitação fornecida a João Carlos pela Engelétrica não possui natureza
. bem como o seu §2º.Diante desse preceito legal. responda aos itens a seguir. instituído pela Lei 6. o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. a habitação fornecida pela Engelétrica S. Referir se à distinção entre o caráter retributivo ou contraprestativo da prestação ("pelo" trabalho) e a natureza indenizatória ou instrumental da prestação ("para" o trabalho). Com base na situação concreta.321/76. não tem caráter salarial. TST). em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0.A. restou pacificado entendimento no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador. sob pena de inviabilizar a realização do trabalho. a) Qual é o critério apto a definir a natureza jurídica da prestação entregue ao empregado pelo empregador? (Valor: 0. João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes. já que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador . b) Observar que. não tem caráter salarial. a grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima tornou imprescindível o fornecimento da habitação. compondo a contraprestação ajustada pelas partes.
SALÁRIO IN NATURA (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). caput. 458. como critérios normativos adequados à resolução do problema. Em 15/04/2008. Entretanto. instituído pela Lei 6. uma vez que a moradia constituiu salário in natura.321/76. para trabalhar na construção das barragens da Hidrelétrica de Belo Monte. neste caso concreto.A.PAT.75)
a) Mencionar expressamente o art.
. na medida que. de forma fundamentada. desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. aguardando o embarque dos passageiros. prevista nos artigos 543. O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical. postulando a sua reintegração no emprego. da CLT. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogada(a) contratado(a) por Luiz para ingressar com reclamação trabalhista. I do TST. determinando a sua imediata reintegração. sofria riscos bastantes consideráveis à saúde.2). Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária. I. para conduzir ônibus. responda.
periculosidade – 30% (art.2º fase .2008. em sede liminar. assim como os integrantes da diretoria.° 364.
consistência. 193. a tutela antecipada requerida pelo autor. uma vez que possui natureza instrumental ("para" o trabalho).2010. da CLT). do terminal do aeroporto até os aviões. com passageiro e tripulação. Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação problema acima alinhada. fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal.
RESPOSTA. OAB . Foi demitido em dezembro de 2007. Em dezembro de 2003. Argumenta que era exposto a agentes nocivos à sua saúde. visa à melhor efetivação do serviço contratado.
Adicionais salariais PERICULOSIDADE (CESPE – UnB. O juiz concedeu. do TST
ESTABILIDADE Dirigente sindical (Fundação Getúlio Vargas – OAB. próximo ao abastecimentos dos aviões. Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. indicando a sua espécie e o percentual correspondente. se ele possui direito a algum adicional. 2º fase .3). exercem a administração do sindicato.salarial. caput. Fundamento na Súmula n.°. em razão de ter sido imotivadamente dispensado. fazendo referência à Súmula nº 367. caput e § 1. sendo eleitos pela assembléia geral. inciso VIII. § 3º. da Constituição da República de 1988. da CLT e 8º. nos termos do artigo 522. responda às indagações a seguir. isto é.
do TST. que se limita ao destrancamento de recurso.b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisão antecipatória?
RESPOSTA.2º fase .5 pts. sem recurso específico. A OJ nº 63. cuja discussão se pauta no exercício ou não da direção e representação do sindicato. § 2º. muito menos por agravo de instrumento.
Dirigente Sindical e Aviso-prévio (CESPE – UnB. o entendimento consubstanciado na OJ nº 365 da SBDI I. do TST.2008. Assim. Exatamente interpretando tal dispositivo. tratase de incidente interlocutório e que nos termos do Art.
. Nessa situação específica. No caso trata-se de conselheiro fiscal. do TST. a resposta correta é o mandado de segurança.1). por se referir a Ação Cautelar. 893. Ressalta-se que a respectiva resposta não se encontra única e exclusivamente com espeque em súmula e jurisprudência dos tribunais superiores. OAB . não serve de fundamento. quanto à decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito. nos termos da Sumula nº 414. § 1º da CLT e da Súmula nº 214. ao abordar a discussão sobre a estabilidade de emprego dos dirigentes sindicais para a representação dos interesses da categoria. é irrecorrível de imediato. não atuando na representação ou defesa da categoria.
indagação. unificadora da jurisprudência trabalhista. não sendo considerada a resposta sem fundamentação. as atividades do
conselheiro fiscal limitam-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical. da CLT.5 pts. a sua resposta. deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. 543. § 3º. da SBDI-II.
No que tange à segunda indagação. da CLT? Fundamente. pelo que não é atacável por via de recurso ordinário. Com fundamento no Art. juridicamente. mas tão somente em interpretação dos dispositivos citados no corpo da chave de resposta – 0. 522. é no sentido de não reconhecer direito à estabilidade ao conselheiro fiscal – 0. responda negativamente. por se tratar de decisão interlocutória. II do Colendo TST.
da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante. obrigatoriamente. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. apresentou os exames no setor de pessoal da empresa. exige. se Maria faz jus à estabilidade provisória. alínea b. as OJs n. BAIXA NA CTPS (inserida em 28. não gera direito à estabilidade. nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado. da Constituição Federal. para sua plena configuração. solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. Em 14/06/2009. AVISO PRÉVIO. Afasta-se. assim. AVISO PRÉVIO. II. Art.2). “83.
RESPOSTA. do TST: “82. indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso. 7. o disposto no art. o(a) examinando(a) deverá. Não se aplica a regra da estabilidade . Considerando a situação hipotética apresentada. a estabilidade decorre do fato da própria gravidez. Cabe reclamação para o fim de reintegrar a empregada. obrigatoriamente. INDENIZADO. I.04.
. inciso II.1997). ainda que indenizado”. Maria. por entender que a gravidez. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio.1997). afirmar que a extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio. desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. no dia seguinte. Deve-se suscitar. inclusive. motivo pelo qual se considera que a gravidez de Maria ocorreu no período de vigência do contrato de trabalho. “b”.º. PRESCRIÇÃO (inserida em 28. Por outro lado. ela recebeu
os exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e.RESPOSTA. na forma estipulada na CLT. 10.” Portanto. recebeu aviso prévio indenizado. A empresa negou o pedido..º 82 e 83. a tese de que o período de aviso prévio é mera ficção jurídica. para completar este raciocínio. da ADCT: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. V/TST
Estabilidade da gestante (CESPE – UnB. em 12/06/2009. a estabilidade da gestante.2º fase . empregada da empresa Fogo Dourado Ltda. de forma fundamentada. ou seja. prevista no artigo 10. Neste sentido.2009.04. uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa. sendo a previsão legal no período de trinta dias mera ficção jurídica. responda. OAB . que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego.Entendimento sumulado – Súmula 369.
ajuizou nova reclamação. Uma vez arquivada a reclamação sem o pronunciamento do mérito. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos Bancários de determinado Município. em dois anos. o direito limitado a de o cinco reclamante anos do interpor vínculo
empregatício. De acordo com o art. em sua defesa. 7.2009.28/08/2009. Sexta Turma. interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.º da CF. logo em seguida.
DIREITO COLETIVO Greve (Fundação Getúlio Vargas – OAB. Horácio Pires. A ação trabalhista. das horas extras devidamente prestadas durante todo o período do vínculo empregatício.487. Dália não pode comparecer à audiência de conciliação.” Precedente do TST: RR . preliminarmente. quanto teve seu contrato rescindido sem justa causa.2010.3). de 19/10/2005 a 15/09/2007. acrescendo à sua inicial o pedido de pagamento do décimo terceiro salário proporcional relativo a 2007. a ocorrência da prescrição.º. ocorreu a prescrição. ocorrida dois meses após o ajuizamento da ação. esclareça. Interrupção. argüiu.
PRESCRIÇÃO Causas que interferem na contagem do prazo (CESPE – UnB. poderá o reclamante. a prescrição se opera para aquela. de forma fundamentada. contados reclamação da rescisão. Caso a nova ação tenha pedido e causa de pedir
diversas da primeira. 2º fase . Por motivo de viagem ao exterior.. O Banco Ômega S. a prescrição é interrompida. ajuizar nova reclamação.2º fase . A empresa.3). se é precedente pedido de prescrição no presente caso. para o pedido novo. DEJT . Dália trabalhou para a empresa Luma Ltda. prescreve. Assim. nas verbas rescisórias. com o ajuizamento da ação. § 1. Este é o entendimento da Súmula 268 do TST: “Prescrição. ainda que arquivada. Min.A. OAB . nos termos do artigo 932
. trabalhista. Ajuizou reclamação trabalhista em 20/08/2009.
RESPOSTA. ainda não pago na referida rescisão. Considerando essa situação hipotética.” Logo. da CLT. pleiteando a integração.171/2005-004-12-00. requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ação arquivada. Ciente do arquivamento do processo.
responda aos itens a seguir. da Constituição da República. com fundamento no artigo 114. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. cadeados. Em contestação.2) b) Durante a greve. o examinando deve responder que a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho. ITEM A: De acordo com o artigo 114. No caso de que trata a questão. com a retirada de pessoas. da CRFB/88. foi ajuizado em razão do movimento grevista deflagrado por categoria profissional do setor privado.
. que consiste em modalidade de ação possessória. ou na Súmula Vinculante nº 23 do STF. para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar. é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? (Valor: 0. a Súmula Vinculante nº 23 do STF dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.00 (dez mil reais). por agência. o interdito proibitório. Com base na situação hipotética. Dessa forma. correntes. inciso II. faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho.4)
RESPOSTAS. de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som.000. o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista. abstendo-se. atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade. também.do CPC. inciso II. postulando a expedição de mandado proibitório. sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10. durante a realização de movimento paredista. a) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? (Valor: 0. Por sua vez. compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. cavaletes.4) c) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? (Valor: 0. veículos.
do CP. da Lei 7. nos moldes do artigo 6º.
Locação de mão de obra (ou de serviços) é instituto de Direito
. Desse modo.2). É vedada. o empreiteiro principal repassa o trabalho ao subempreiteiro para que esse os execute sob sua responsabilidade e com o seu pessoal (Exemplo: construtora que repassa o trabalho de carpintaria ou pintura da obra). 2. A realização de piquetes com utilização de carros de som é permitida pela ordem jurídica. 1.783/89. entre outros direitos. são assegurados aos grevistas.2008. Em ambos os casos. da Lei 7. Trabalho degradante ocorre quando as condições básicas de trabalho são precárias. RESPOSTA: 1. §1º. Trabalho forçado: quando há restrição de liberdade. O empreiteiro pelos principal será responsável do de forma 2. contudo. da Lei 7.
(CESPE – UnB. I. ITEM C: O examinando deve responder que procede a pretensão.783/89 assegura aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.783/89. Subempreitada está previsto no art. alegando que o artigo 6º. subsidiária débitos trabalhistas subempreiteiro. fundamentando no sentido de que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa. a prática de atos de violência moral e/ou material que possam vir a constranger direitos e garantias fundamentais de outrem. Elabora texto dissertativo acerca das características do trabalho forçado e do trabalho degradante. I. como falta de água potável. o examinando deve responder afirmativamente. há conduta criminosa do empregador. conforme art. §3º.2).
OUTRAS QUESTÕES (CESPE – UnB. jornadas excessivas etc.
RESPOSTA.2008. OAB .2º fase . nos termos do artigo 6º. como meio pacífico tendente a persuadir ou aliciar os trabalhadores para aderirem ao movimento.2º fase . conceituando cada um desses contratos e apresentando duas características.783/89. OAB .Conforme a norma prevista no artigo 6º. 455 da CLT e consiste em terceirizar a mão de obra. ou seja. distinga a subempreitada da locação de mão de obra. No que diz respeito ao contrato individual de trabalho. o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. da Lei 7.
.Civil e está previsto no art. 593 do CC. Consiste em contratar determinada prestação de serviços autônomos. Pode ser pactuada com ou sem pessoalidade.
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