Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20180111&idorgao=53
Timestamp: 2020-07-11 21:28:29+00:00

Document:
1 - 0000008-39.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALKIRIA RAMIRO FERNANDES CARDOSO
Intimar a parte requerente da decisão de fls. 17.
2 - 0002700-50.2014.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Trata-se de Medida Protetiva aplicada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor de MIRIAN DOS SANTOS SOUZA.
Manifestação do Parquet à fl.121v e 126v, requer que seja declarada extinta a medida protetiva de MIRIAN DOS SANTOS SOUZA alegando : "de acordo com ofício retro, a adolescente Mírian completou 18 anos em 30/08/2017(fl.11), recebeu alta do tratamento na clínica INOVAR e , apesar de não ter comparecido ao CAPS"ad", atualmente esta bem, não faz mais uso de drogas e teve um filho recentemente. Assim, não estando mais presente a situação de risco existente quando do arquivamento da ação, entendo que houve perda do objeto, objetivo pela qual requeiro a extinção do processo com fulcro no art. 485,VI do CPC."
Ante o exposto,não havendo mais interesse processual na manutenção do presente feito, JULGO EXTINTA A MEDIDA PROTETIVA, de MIRIAN DOS SANTOS SOUZA, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.
3 - 0000835-84.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANE DA COSTA NOGUEIRA
Requerido: SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 2ª VARA, no dia 05/03/2018 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
4 - 0001985-03.2017.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCELO PEDROSA DA CUNHA
Testemunha Autor: CARINA CAETANO GONÇALVES
Testemunha Réu: ALESSANDRO PACHECO PEDROSA e outros
Réu: PEDRO PEDROSA NETO
1- DO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
2- Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de PEDRO PEDROSA NETO, devidamente qualificado, imputando a prática do crime previsto no art. 129, §1º, inciso I do Código Penal.
3- Resposta à acusação de fls. 74/76.
4- É o RELATÓRIO. DECIDO.
5- Conforme a lição do saudoso, Professor Fernando da Costa Tourinho Filho:
“a defesa pode dirigir-se contra a ação ou contra o processo. Na primeira hipótese, ela pode ser direta ou indireta. Diz-se direta quando o réu se opõe à pretensão deduzida, negando o fato, negando a autoria ou, então, invocando um álibi de molde a tonar impossível o acolhimento da pretensão deduzida. Diz-se indireta quando o réu, sem negar o fato ou autoria, evoca, em seu prol, uma circunstância que neutraliza a pretensão: arguição de extinção da punibilidade, de uma causa que o isente de pena ou exclua o crime etc.” (Processo Penal, Editora Saraiva, 25ª edição, pág. 565)
6- Neste mesmo sentido, o ilustre professor ressalta que, a defesa pode dirigir-se, também, contra o processo. Assim, quando o réu evoca uma causa qualquer de nulidade, faça-o singelamente, faça-o de forma especial. Nesta hipótese, estamos em face das exceções, a qual segundo a doutrina pode ser dilatórias ou peremptórias.
7- Nessa etapa do processo impera o princípio do in dubio pro societate, não se reclamando do magistrado uma cognição exauriente. É o entendimento do STJ: para recepção da inicial basta a fundamentação calcada nos indícios de autoria e materialidade dos fatos descritos.
8- A finalidade desse procedimento é possibilitar ao réu a oportunidade de manifestar, desde logo, alegações que possam resultar na extinção liminar do feito, como a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou até mesmo que os fatos narrados pelo autor estão evidentemente fora do alcance da Lei.
9- Após essa defesa preliminar, caberá ao magistrado decidir, seja pela rejeição liminar da inicial, seja pelo processamento do feito.
10- Assim, não se exige uma precisa e minuciosa motivação do ato, pois o legislador não pretende que haja uma antecipação da sentença. Prevalece, nessa situação, o princípio do in dubio pro societate, sendo a investigação dos fatos deduzidos na inicial uma medida adequada para preservar o interesse público.
11- Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu, devidamente qualificado nos autos, motivo pelo qual ensejou o recebimento da denúncia, uma vez que, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidas.
12- Ademais, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensíva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessária exaurir o assunto a que se refere.
13- Assim sendo, observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime descrito na denúncia, supostamente praticado pelo denunciado.
14- Os depoimentos prestados em sede policial evidenciam a materialidade e autoria delitiva, uma vez que se encontram sobejamente evidenciadas, seja pela declaração consistente das vítimas, corroborado pelas declarações das demais testemunhas, além das provas dos autos.
15- Ademais, não se verificou elementos aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida, tendo em vista que a negativa em autodefesa encontra-se isolada do contexto probatório.
16- Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação, razão pela qual, mantenho o recebimento a denúncia.
17- Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de março de 2018 às 16h00min.
18- Intime(m)-se o(s) réu(s), requisitando-o(s) caso esteja(m) preso(s). Intime-se patrono de Defesa.
19- Intimem-se as testemunhas, deferindo o pleito da Douta Defesa com relação à substituição.
20- Diligencie-se.
5 - 0001985-03.2017.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA.
6 - 0000024-90.2018.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerido: D.D.S.R. e outros
Trata-se de medida protetiva proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor da menor DAYANE DA SILVA RODRIGUES devidamente qualificada nos autos.
Consta do Relatório do Conselho Tutela local, atuando como Notícia de Fato (MPESnº 2018.0000.2540-52, que segue instruindo a presente inicial, a) que referido órgão vem acompanhando a situação vivenciada pela adolescente DAYANE DA SILVA RODRIGUES e seus familiares com pessoas ligadas ao tráfico de drogas, fugas noturnas da casa da família, retornando para casa apenas no outro dia pela manhã, além de faltar com respeito para com a família; b) Depreende-se do referido Relatório que DAYANE DA SILVA RODRIGUES e sua família receberam orientações e atendimento pelo Centro de Referência Especializado de Assistência social - CREAS, deste município, sendo que ficaram por um período sem buscar atendimento do Conselho Tutelar, retornando ao referido serviço no final de dezembro de 2017. c) Infere-se, ainda, que foi realizada visita domiciliar, onda a genitora do adolescente informou que esta permanecia com o mesmo hábito de sair de casa à noite e só retornar no outro dia, sendo que em uma dessas oportunidades os pais chegaram a acionar a Polícia Militar. Informou que aguardavam retorno do atendimento na defensoria pública para receberem orientações para solucionar o caso, eis que embora tivessem adotado a adolescente DAYANE eles não queriam mais viver com ela, ante o risco que ela trazia para os familiares. d) Consta do referido relatório que no dia 08 de janeiro de 2018 pós pais de DAYANE compareceram no Conselho Tutelar, deste município, relatando que a adolescente havia saído de caso levando consigo seus pertences. Nesse mesmo dia m o Conselho Tutelar foi informado que havia uma adolescente mantendo relação sexual com homens casados no Bairro Planalto , nesta cidade, razão pela qual estava em situação de risco. Os conselheiros foram até o local e constataram que a adolescente, de que relataram os fatos era DAYANE DA SILVA RODRIGUES. e) Infere-se que a adolescente foi levada para casa, onde foi entregue aos pais, os quais foram orientados a ficar com DAYANE DA SILVA RODRIGUES até ser decidido qual procedimento seria adotado. f) Deflui-se do suso mencionado relatório que ma tarde do dia 08 de janeiro de 2018 a adolescente DAYANE DA SILVA RODRIGUES e sua vizinha ligaram para o plantão do Conselho Tutelar informando que a adolescente foi expulsa de casa e que ficaria na casa da vizinha até o dia seguinte. Após, a genitora da adolescente também entrou em contato com o Conselho Tutelar afirmando que estava sofrendo ameaças e que o genitor não queria DAYANE DA SILVA RODRIGUES em casa, bem como a vizinha também não ficaria com ela. Diante disso, o Conselho Tutelar abrigou provisoriamente, a adolescente no Serviço de Acolhimento Institucional "Lar Renascer", onde ela se encontra.
Não obstante as considerações estabelecidas no parecer ministerial, vejo que os menores encontram-se diante de uma situação de risco e realmente necessitam de medidas de proteção.
Ademais, é de se salutar também que, os direitos previstos no estatuto da criança e adolescente prescrevem que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
Assim, cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, devendo-se ter em vista, sempre e acima dos interesses ou direitos dos pais, os interesses das crianças.
Na hipótese dos autos há situação de risco em que se encontram as menores, uma vez que não possuem, o entendimento suficiente para discernir o real perigo a que estão expostas, sobretudo pela renúncia dos responsáveis em ficar com as requeridas.
É cediço que a reintegração familiar, deve ser a primeira medida a ser buscada pelas autoridades judiciárias, observando-se os melhores interesses do menor.
A convivência familiar é direito fundamental da criança, devendo ser priorizada a sua manutenção na família de origem consanguínea, quando se mostrar possível a reestruturação de um ambiente familiar sadio e harmonioso, em atenção ao princípio da proteção integral da adolescente.
Dispõe o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados em razão de sua conduta.
Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, a autoridade competente poderá determinar a aplicação de medidas previstas no artigo 101 do ECRIAD.
Diante da gravidade e peculiaridade que o caso em comento ostenta, tenho por bom alvitre acolher a promoção Ministerial alvejada.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 101, inciso VII do ECRIAD, DEFIRO o requerimento do Ministério Público, a fim de determinar o acolhimento institucional da menor DAYANE DA SILVA RODRIGUES no "Lar Renascer", onde a mesma encontram-se acolhida, e recebendo os cuidados necessários à sua condição, sendo cientificada a direção da entidade quanto à decisão desse juízo, bem como expedida a respectiva Guia de Acolhimento Institucional.
Designo audiência para o dia 14 de março de 2018 às 16h, a fim de avaliar a medida que melhor atende ao interesse da infante.
Oficie-se a C.A.M para que proceda com estudo social do grupo familiar, atentando-se para a audiência designada.
Intimem-se os genitores, o Conselho Tutelar e a Casa Lar Renascer.
Expeça-se Guia de Acolhimento.
Cumpra-se esta servindo de mandado.
ANCHIETA, 10 DE JANEIRO DE 2018
1 - 0000356-28.2016.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ERIDEIKSON BARBOSA MARTINS DA SILVA e outros
Réu: EDIMAR OLIVEIRA FERREIRA
1. Intimem-se as partes da descida dos autos, devendo os nobres advogados contituídos nos autos serem intimados do teor do despacho de fl. 435, bem como seja feita a intimação pessoal dos réus quanto ao teor do referido despacho.
2. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para regular prosseguimento do recurso com nossas homenagens.
SEGUE CONTEÚDO DO DESPACHO DE F. 435
1- Considerando o erro material constante no item 140 da sentença de fls. 313/335, no que refere-se a escrita da pena imposta ao acusado ERIDEIKSON BARBOSA MARTINS DA SILVA.
2- Considerando que tal equívoco é corrigível a qualquer tempo, inclusive de ofício, em simetria aos estritos termos do art. 494, inc. I, do CPC, que assim dispõe:
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
3- “Chamo o feito à ordem”, para no item 140 da sentença de fls. 313/355, onde consta:
140- Do Concurso Material: Como os crimes de roubo e a corrupção de menor foram praticados em concurso material (art. 69 do Código Penal), somo as penas, resultando na reprimenda DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 13 (TREZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.
4- Fazer constar:
140- Do Concurso Material: Como os crimes de roubo e a corrupção de menor foram praticados em concurso material (art. 69 do Código Penal), somo as penas, resultando na reprimenda DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.
5- Diligencie-se com as cautelas de estilo.
Anchieta/ES, 26 de junho de 2017
2 - 0000514-49.2017.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: ANA PAULA JESUS DOS SANTOS e outros
Testemunha Réu: MANOEL MESSIAS REIS e outros
Réu: CARLIONE ALVES REIS
intimar da audiência de instrução e julgamento para o dia 06/03/2018 - 17:00.

References: artigo 485
in dubio
in dubio
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 101
 artigo 101