Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/Trinidad.12346.htm
Timestamp: 2019-02-20 21:59:08+00:00

Document:
Trinidad e Tobago 12.346 y 12.377 ADMISSIBILIDADE
RELATÓRIO Nº 17/02
CASO 12.346 e 12.377
SHELDON ROACH E BEEMAL RAMNARACE
1. Em 27 de novembro de 2000, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada a “Comissão”) recebeu uma petição do escritório jurídico Collyer-Bristow de Londres, Reino Unido, contra a República de Trinidad e Tobago (doravante denominada “Trinidad e Tobago” ou “o Estado”). A petição foi apresentada em nome do senhor Sheldon Roach, um recluso condenado à morte e na espera de sua execução na República de Trinidad e Tobago. Posteriormente, em 2 de abril de 2001, a Comissão recebeu uma petição da escritório jurídico Oury Clark de Londres contra a República de Trinidad e Tobago em nome do senhor Beemal Ramnarace, que também é um recluso condenado à morte esperando a sua execução em Trinidad e Tobago.
2. Ambas petições alegam que o Estado julgou e condenou conjuntamente o senhor Roach e o senhor Ramnarace pelo delito de homicídio de Ian Wayne Poon, perpetrado em julho de 1993, e os sentenciou à pena de morte por enforcamento em 16 de dezembro de 1998 de conformidade com a Lei de Delitos contra a Pessoa[1] de Trinidad e Tobago. Estas eram as segundas condenações das supostas vítimas em razão deste crime; suas primeiras condenações haviam sido anuladas em fase de apelação em 2 de julho de 1997. As petições também alegam que o Estado é responsável pelas violações dos direitos do senhor Roach e o senhor Ramnarace de conformidade com os artigos I, II, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada a “Declaração Americana” ou a “Declaração”) e os artigos 4, 5, 7 e 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em relação com os processos penais contra eles, com base nos seguintes fundamentos:
(a) violações dos artigos I, XVIII e XXVI da Declaração Americana e os artigos 4 e 5 da Convenção Americana em relação ao caráter obrigatório da pena de morte que foi imposta aos senhores Roach e Ramnarace;
(b) violações do artigo XXVI da Declaração Americana e o artigo 8(3) da Convenção Americana em relação a forma em que os termos de confissão foram tomados em juízo contra os senhores Roach Ramnarace;
(b) violações dos artigos XXV e XXVI da Declaração Americana e os artigos 7(5) e 8(1) da Convenção Americana em relação a demora em julgar os senhores Roach e Ramnarace;
(d) violações do artigo XXVI da Declaração Americana e o artigo 5 da Convenção Americana em relação ao tratamento e as condições dos senhores Roach e Ramnarace enquanto estavam presos;
(e) violações dos artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana e os artigos 4, 5 e 8 da Convenção Americana em relação a forma em que foram conduzidos o julgamento conjunto e a apelação dos senhores Roach e Ramnarace.
3. A petição do senhor Ramnarace incluía ademais as seguintes alegações:
(a) violações dos artigos 7(3) e 7(4) da Convenção Americana em relação aos processos tramitados durante a detenção do senhor Ramnarace;
(b) violações do artigo 8(2)(f) da Convenção em relação a suposta incapacidade do senhor Ramnarace para fazer perguntas novamente a uma testemunha durante seu segundo julgamento.
4. A petição do senhor Roach incluia também as seguintes alegações:
(a) violações dos artigos XVII e XXVI da Declaração Americana e os artigos 24 e 25 da Convenção Americana, em relação à denegação de acesso aos tribunais e a um recurso interno eficaz pelas violações dos direitos humanos do senhor Roach.
5. Até a data de elaboração deste relatório, a Comissão não tinha recebido nenhuma informação ou observações do Estado com respeito às petições dos senhores Roach e Ramnarace.
6. Após examinar as duas denúncias, a Comissão decidiu acumular as petições e tramitá-las conjuntamente de conformidade com o artigo 29(1)(d) do Regulamento da Comissão, baseando-se em que as reclamações de ambas petições foram originadas dos mesmos processos penais e, portanto, abordan fatos similares, envolvem as mesmas pessoas e revelam o mesmo padrão de conduta.
7. Como indicado neste relatório, depois de analisar os argumentos das partes sobre a questão de admissibilidade, e sem prejulgar os méritos do caso, a Comissão decidiu admitir as reclamações de ambas petições com respeito aos artigos 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 25 da Convenção Americana e os artigos I, II, XVII, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana e prosseguir com a análise do mérito do caso.
8. Após receber a petição do senhor Roach, a Comissão remeteu as partes pertinentes da petição ao Estado mediante nota datada de 1º de dezembro de 2000. A Comissão solicitou ao Estado que apresentasse suas observações sobre a petição no prazo de 90 dias, conforme estipula o Regulamento anterior da Comissão.[2] De forma similar, após receber a petição do senhor Ramnarace, a Comissão enviou as partes pertinentes da petição ao Estado mediante nota datada de 19 de abril de 2001, solicitando-lhe que encaminhasse informação sobre a petição em 90 dias.
9. Por intermédio de uma comunicação datada de 14 de dezembro de 2000, que foi recebida pela Comissão em 18 de dezembro de 2000, o Estado notificou ter recebido a comunicação da Comissão em 1 de dezembro de 2000 referente a petição do senhor Roach. Igualmente, mediante nota de 9 de maio de 2001, recebida pela Comissão em 14 de maio de 2001, o Estado notificou ter recebido a comunicação da Comissão de 19 de abril de 2001 com respeito a petição do senhor Ramnarace.
10. Em comunicação datada de 6 de junho de 2001, que foi recebida pela Comissão em 12 de juno de 2001, os peticionários remeteram informação adicional no caso do senhor Roach, a saber: uma cópia da ordem do Comitê Judicial do Conselho Privado de 2 de novembro de 2000 desestimando o Pedido de Autorização Especial para Apelar do senhor Roach.
11. Até a data de elaboração deste relatório, a Comissão não tinha recebido resposta do Estado ao pedido de informação sobre as petições dos senhores Roach e Ramnarace.
12. Ao mesmo tempo em que foram remetidas as partes pertinentes das petições dos senhores Roach e Ramnarace ao Estado, a Comissão solicitou ao Estado que adotasse medidas cautelares, de conformidade com o artigo 29 de seu Regulamento anterior, para suspender a execução dos senhores Roach e Ramnarace até que a Comissão tivesse investigado as alegações de suas denúncias. Esta solicitação foi feita porque se o Estado viesse a executar as supostas vítimas antes de que a Comissão tivesse a oportunidade de examinar seus casos, qualquer decisão posterior seria discutível quanto aos recursos disponíveis, e os senhores Roach e Ramnarace sofreriam danos irreparáveis. A Comissão não recebeu uma resposta do Estado com relação à solicitação de medidas cautelares.
13. Face ao absoluto silêncio do Estado quanto as solicitações de medidas cautelares formuladas pela Comissão, em 18 de outubro de 2001, a Comissão solicitou, de conformidade com o artigo 63(2) da Convenção Americana e o artigo 25 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte”), que a Corte ampliasse suas medidas provisórias no Caso James e outros de modo que incluisse os senhores Roach e Ramnarace.
14. Em 25 de outubro de 2001, o Presidente da Corte Interamericana decidiu ordenar que Trinidad e Tobago tomasse todas as medidas necessárias para preservar a vida dos senhores Roach e Ramnarace, de maneira que a Corte pudesse examinar a viabilidade da solicitação da Comissão durante seu LIII Período Ordinário de Sessões. Posteriormente, em 6 de novembro de 2001, a Corte Interamericana durante seu LIII Período Ordinário de Sessões decidiu ratificar a Ordem do Presidente datada de 25 de outubro de 2001 e exigir que Trinidad e Tobago adotasse todas as medidas necessárias para preservar a vida e a integridade pessoal de Sheldon Roach e Beemal Ramnarace, de modo que não se obstaculizara o trâmite de seus casos perante o sistema interamericano para a proteção dos direitos humanos.
1. Antecedentes das Denúncias
15. Segundo os expedientes destas denúncias, Sheldon Roach e Beemal Ramnarace foram detidos em 2 de agosto de 1993 pelo assassinato de Ian Wayne Poon, perpetrado em julho de 1993. Foram julgados junto com seu co-réu Aroon Mohammed e condenados em 25 de abril de 1996. Na apelação interposta junto ao Tribunal de Apelação de Trinidad e Tobago, as três sentenças condenatórias foram anuladas e foi ordenado um novo julgamento. Os três réus foram então novamente julgados em novembro e dezembro de 1998 e novamente condenados e sentenciados a morte em 16 de dezembro de 1998. Os três réus apelaram novamente das sentenças e na resolução judicial datada de 3 de novembro de 1999, o Tribunal de Apelação de Trinidad e Tobago anulou a sentença condenatória de Aroon Mohammed baseando-se no fato de que o termo de confissão que este prestou não deveria ter sido admitido no processo, porém não foi ordenado novo julgamento para o senhor Mohammed. As apelações dos senhores Roach e Ramnarace foram desacolhidas.
16. Tanto o senhor Roach como o senhor Ramnarace apresentaram então uma solicitação de Autorização Especial para Apelar da decisão do Tribunal de Apelação perante o Comitê Judicial do Conselho Privado, o qual desacolheu sua petição em 2 de novembro de 2000.
17. O assassinato de Ian Wayne Poon ocorreu devido a um frustrado roubo de um estabelecimento que vendia comida rápida em Tunapuna, onde o senhor Poon trabalhava como supervisor. A promotoria alegou que os três réus incorreram em roubo e assassinato, e indicou como causa da morte asfixia por imersão da cabeça do falecido num balde de água enquanto era amordaçado. Foram extraidos $10,000.00 dólares TT do cofre do local, juntamente com 50 entradas numeradas para um concerto de Steel Pulse em agosto de 1993. A promotoria baseou-se nos depoimentos prestados por cada um dos acusados no dia de sua detenção, os quais supostamente implicavam aos três num plano para roubar o local de comida de preparação rápida. A promotoria também baseiou-se na descoberta de um relógio de pulso em poder do senhor Ramnarace, o qual foi posteriormente identificado como propriedade do falecido. A única prova que implicava o senhor Roach era o depoimento que prestou à polícia depois de sua detenção.
18. Em sua defesa, os senhores Roach e Ramnarace argumentaram que seus depoimentos escritos eram inadimissíveis pois foram falsificados pela polícia ou prestados sob coação. As tentativas de excluir em juízo os depoimentos prestados não prosperaram. Os réus também opuseram-se ao depoimento do sargento Sealei, um oficial de investigações da Brigada de Homicídios de Tunapuna, quem havia falecido no período entre os dois julgamentos dos réus e cujo depoimento prestado no primeiro julgamento foi usado no segundo julgamento.
2. Posição dos peticionários com respeito à admissibilidade
19. Com relação à admissibilidade de suas denúncias, nos casos do senhor Roach e o senhor Ramnarace, os peticionários proporcionaram informação que indicava que as supostas vítimas apelaram sem êxito da sua segunda sentença condenatória perante o Tribunal de Apelação de Trinidad e Tobago, mas esta apelação foi desacolhida em 3 de novembro de 1999. Posteriormente, apresentaram uma solicitação de Autorização Especial para apresentar Recurso de Apelação como Pessoa Pobre perante o Comitê Judicial do Conselho Privado, o mais alto órgão de apelação em Trinidad e Tobago, mas o pedido foi rejeitado em 2 de novembro de 2000.
20. Os peticionários informam que nem o senhor Roach nem o senhor Ramnarace interpuseram recursos de inconstitucionalidade perante os tribunais internos de Trinidad e Tobago devido a falta de recursos para custear sua própria defesa e a falta de disponibilidade de assistência jurídica para interpor estes recursos em Trinidad e Tobago[3].
21. Adicionalmente, os peticionários indicaram em ambas denúncias que a matéria dos casos não foi submetida a exame em nenhuma outra instância de investigação ou solução internacional.
3. Posição dos peticionários com respecto ao mérito de sua petição
22. Quanto à avaliação sobre a admissibilidade das presentes petições, a Comissão observa que os peticionários apresentaram em cada denúncia cinco alegações similares:
(a) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Roach e do senhor Ramnarace contidos nos artigos I, XVIII e XXVI da Declaração Americana e os artigos 4 e 5 da Convenção Americana, devido ao carácter obrigatório das penas de morte que lhes foram impostas ao senhor Roach e ao senhor Ramnarace. Em particular, os peticionários alegam que ao requerer a imposição da pena de morte para toda pessoa condenada pelo delito de homicídio, se elimina a possibilidade de que a lei penal em Trinidad e Tobago reserve esta pena somente para os delitos mais graves, produz resultados arbitrários e representa a imposição de uma pena cruel e injusta;
(b) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Roach e do senhor Ramnarace de conformidade com o artigo XXVI da Declaração Americana e o artigo 8(3) da Convenção, porque os depoimentos prestados pelo senhor Roach e o senhor Ramnarace depois de sua detenção foram obtidas sob coação pela polícia, não obstante estes depoimentos foram utilizados contra eles no juízo que os condenou;
(c) o Estado é responsável pela vioação dos direitos do senhor Roach e do senhor Ramnarace de conformidade com os artigos XXV e XXVI da Declaração Americana e os artigos 7(5) e 8(1) da Convenção Americana, devido a demora de 5 anos e 3 meses entre suas detenções ocorridas em 2 de agosto de 1993 e o início de seu segundo julgamento em novembro de 1998;
(d) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Roach e do senhor Ramnarace de conformidade com o artigo XXVI da Declaração Americana e o artigo 5 da Convenção Americana, com relação ao tratamento e as condições dos reclusos durante sua detenção. Há alegações de que durante prolongados períodos de tempo, as supostas vítimas foram submetidas a condições de confinamento e falta de higiene em instalações carcerárias deficientes, com insuficiente provisão de alimentos e atenção médica. No caso do senhor Beemal Ramnarace, os peticionários também alegam que este foi submetido a abusos físicos e verbais por parte dos guardas da prisão;
(e) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Roach e do senhor Ramnarace de conformidade com os artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana e os artigos 4, 5 e 8 da Convenção Americana, como consequência da forma em que foi conduzido seu julgamento conjunto e a apelação. Em particular, alegam que o juiz da causa não conduziu uma investigação completa sobre a suposta parcialidade de parte do jurado, que o juiz cometeu erros em seu resumo das atuações e formulação de instruções ao jurado, e que o Tribunal de Apelação, tendo declarado inadmissível o depoimento de Aroon Mohammed, não considerou o efeito deste depoimento inadmissível sobre o curso do julgamento, e em particular, seus efectos adversos sobre o senhor Roach e o senhor Ramnarace. No caso do senhor Ramnarace, os peticionários também objetam o desacolhimento por parte do Tribunal de Apelação e o efeito prejudicial da prova injustamente apresentada - o relógio de pulso do falecido.
23. Em relação ao senhor Ramnarace, os peticionários argumentam que:
(a) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Ramnarace de conformidade com os artigos 7(3) e 7(4) da Convenção Americana, baseando-se no fato de que no momento de sua detenção, o senhor Ramnarace não foi advertido ou informado das razões dela nem de seu direito a consultar um advogado enquanto estava detido;
(b) o Estado é responsável pela violação do direito do senhor Ramnarace de conformidade com o artigo 8(2)(f) da Convenção, que dispõe que este pode examinar as testemunhas que comparecem perante um tribunal e obter o comparecimento, na qualidade de testemunhas, de especialistas e outras pessoas que possam esclarecer os fatos, tendo em vista que no durante seu segundo julgamento, não pode questionar o sargento Sealei, quem havia falecido no período entre seu primeiro e segundo julgamento.
24. Em sua petição, o senhor Roach tambem alega que o Estado é responsável pela violação dos seus direitos dispostos nos artigos XVII e XXVI da Declaração Americana e os artigos 24 e 25 da Convenção Americana, com relação a suposta falta que cometeu o Estado ao não proporcionar ao senhor Roach o aceesso efetivo a recursos de inconstitucionalidade perante os tribunais de Trinidad e Tobago para a proteção de seus direitos humanos no âmbito nacional e internacional. Alega, em particular, que o artigo 14 da Constituição de Trinidad e Tobago outorga as pessoas o direito de interpor um recurso de inconstitucionalidade perante o Tribunal Superior, mas que este direito não tem verdadeira vigência porque os trâmites são extremamente caros e não estão ao alcance dos recursos econômicos do senhor Roach, e também devido a falta de assistência jurídica para interpor estes recursos.
25. Como indicado anteriormente, a Comissão remeteu as partes pertinentes das petições dos senhores Roach e Ramnarace ao Estado, respectivamente, em 7 de dezembro de 2000 e em 19 de abril de 2001, solicitando que o Estado proporcionasse a informação pertinente em relação às denúncias dos peticionários no prazo de 90 dias. Apesar destas solicitações, até a data em que foi elaborado este relatório, a Comissão não havia recebido nenhuma informação ou observação do Estado com respeito às petições das supostas vítimas.
A. Acumulação de Petições
26. Os fatos alegados nas petições formuladas em nome do senhor Roach e o senhor Ramnarace, conforme escrito anteriormente, indicam que ambas vítimas eram co-réus num processo penal relacionado com a morte do mesmo indivíduo. Os fatos também indicam que as afirmações do senhor Roach e do senhor Ramnarace perante a Comissão estão relacionadas com o tratamento que receberam de parte do Estado no curso deste processo penal e alegam algumas das mesmas violações da Convenção Americana e da Declaração Americana com relação a este tratamento. Por conseguinte, a Comissão considera que as petições do senhor Roach e do senhor Ramnarace abordam fatos similares, envolvem as mesmas pessoas e revelam um padrão de conduta similar. Portanto, a Comissão decidiu, de conformidade com o artigo 27(1)(d) de seu Regulamento, acumular e tramitar conjuntamente as petições de Sheldon Roach e Beemal Ramnarace.
B. Competência da Comissão
27. A República de Trinidad e Tobago tornou-se parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos quando depositou seu instrumento de ratificação desse tratado em 28 de maio de 1991.[4] Trinidad e Tobago denunciou posteriormente a Convenção Americana por meio de uma notificação apresentada com um ano de antecedência, em 26 de maio de 1998, de conformidade com o artigo 78 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual dispõe:
28. De conformidade com os termos claros do artigo 78(2), os Estados Partes da Convenção Americana acordaram que uma denúncia realizada por qualquer deles não liberaria ao Estado denunciante de suas obrigações estabelecidas na Convenção a respeito das ações adotadas por esse Estado antes da data efetiva da denúncia que podem constituir uma violação dessas obrigações. De acordo com a Convenção, as obrigações de um Estado parte abarcam não somente aquelas disposições da Convenção relacionadas com os direitos e liberdades susbtantivos garantidos pela mesma, mas também as disposições relacionadas com os mecanismos de supervisão, incluidos aqueles contidos no Capítulo VII da Convenção relativos à jurisdição, funções e poderes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.[5] Portanto, apesar de Trinidad e Tobago ter denunciado a Convenção, a Comissão continuará tendo jurisdição sobre as denúncias de violações da Convenção por parte de Trinidad e Tobago com relação às medidas adotadas pelo Estado antes de 26 de maio de 1999. Conforme a jurisprudência estabelecida,[6] isto inclui medidas adotadas pelo Estado antes de 26 de maio de 1999, inclusive se as consequências dessas medidas continuam manifestando-se depois desta data.
29. Com respeito as medidas adotadas pelo Estado depois de 26 de maio de 1999, o Estado continua obrigado em virtude da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e da autoridade da Comissão para supervisionar o cumprimento desse instrumento pelo Estado, o qual depositou seu instrumento de ratificação da Carta da OEA em 17 de maro de 1967 convertendo-se assim num Estado membro da OEA.[7]
30. Neste caso, a informação disponível indica que uma quantidade predominante dos acontecimentos alegados pelo senhor Roach e o senhor Ramnarace supostamente ocorreram em sua totalidade antes de 26 de maio de 1999, enquanto que outros podem ter ocorrido antes de 26 de maio de 1999 mas que cujos efeitos continuaram depois dessa data. Também outros fatos podem ter ocorrido totalmente depois de 26 de maio de 1999. Estas circunstâncias ensejam uma possível aplicação alternativa ou conjunta da Convenção Americana e da Declaração Americana às alegações formuladas pelo senhor Roach e o senhor Ramnarace em suas petições.
31. Tendo em vista a natureza das alegações dos peticionários, a Comissão considera que somente mediante a análise dos méritos das reclamações dos peticionários pode determinar corretamente a natureza e o alcance de qualquer ato do qual o Estado possa ser responsável e por conseguinte determinar a aplicabilidade da Convenção Americana ou da Declaração Americana a estes atos. A Comissão conclui, portanto, que tem competência para considerar as reclamações do senhor Roach e do senhor Ramnarace de conformidade com ambos instrumentos, e incorporará ao mérito do caso a determinação da aplicabilidade específica da Convenção Americana ou da Declaração Americana, alternativa ou conjuntamente, a cada uma das reclamações apresentadas pelas supostas vítimas.
1. Duplicação de trâmites
32. O artigo 46(1)(c) da Convenção e o artigo 33(1) do Regulamento da Comissão estabelecem que para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, a matéria da mesma não deve estar pendente de outro procedimento internacional, ou se essencialmente duplica uma petição pendente ou já examinada e solucionada pela Comissão ou por outra organização governamental internacional da qual o Estado em questão seja membro.
33. No caso do senhor Roach e do senhor Ramnarace, os peticionários indicaram que suas petições não foram submetidas a exame de nenhuma outra instância internacional de investigação ou solução. O Estado não questionou sobre a duplicação. A Comissão, portanto, não encontra impedimento algum para considerar as reclamações do senhor Roach e do senhor Ramnarace de conformidade com o artigo 46(1)(c) da Convenção Americana e o artigo 33(1) do Regulamento da Comissão.
34. O artigo 46(1) da Convenção e o artigo 31(1) do Regulamento da Comissão estabelecem que para que uma petição ou comunicação apresentada conforme os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, é necessário o esgotamento prévio dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios do direito internacional geralmente reconhecidos. A jurisprudência do sistema interamericano não deixa claro, porém, que a regra que requer o esgotamento prévio dos recursos internos está desenhada para o bem do Estado, já que procura eximir o mesmo de ter que responder a acusações perante um órgão internacional por atos imputados a este antes de que tenha tido a oportunidade de repará-los por meios internos. Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, este requisito é considerado como um meio de defesa e, como tal, pode-se renunciar ao mesmo, incluso tácitamente. Ademais, uma renúncia, uma vez em vigor, é irrevogável.[8] Em face desta renúncia, a Comissão não está obrigada a considerar um possível impedimento à admissibilidade da petição que pudese ter sido adequadamente formulado por um Estado com relação ao esgotamento dos recursos internos.
35. No presente caso, o Estado não apresentou nenhuma observação nem informação a respeito da admissibilidade das reclamações das supostas vítimas. Por conseguinte, a Comissão considera que o Estado renunciou, de forma implícita ou tácita, a seu direito de objetar a admissibilidade das petições alegando o descumprimento do requisito de esgotamento dos recursos internos. Portanto, a Comissão considera que as reclamações dos peticionários não enfrentam nenhum impedimento legal em virtude do artigo 46(1)(a) da Convenção ou o artigo 31(1) de seu Regulamento.
36. O artigo 46(1)(b) da Convenção Americana e o artigo 32(1) do Regulamento da Comissão estabelecem que para admitir uma petição é necessário: “que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o suposto ofendido em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva”.
37. No presente caso, a Comissão determinou que a República de Trinidad e Tobago renunciou a seu direito a argumentar que os recursos internos não estavam esgotados, e em consequência, o requisito contido no artigo 46(1)(a) da Convenção Americana e o artigo 31(1) do Regulamento da Comissão não são aplicáveis. Entretanto, o requisito sobre o esgotamento dos recursos internos é independente do requisito da apresentação da petição dentro dos seis meses seguintes à sentença que esgota os recursos internos. A Comissão deve, portanto, decidir se estas petições foram apresentadas dentro de um prazo razoável. A este respeito, a Comissão observa que o Comitê Judicial do Conselho Privado desestimou a solicitação do senhor Roach e do senhor Ramnarace de Autorização Especial para apresentar Recurso de Apelação em 2 de novembro de 2000, que a petição do senhor Roach foi apresentada perante a Comissão em 27 de novembro de 2000, e que a petição do senhor Ramnarace foi apresentada perante a Comissão em 2 de abril de 2001. Em face destas circunstâncias particulares destas petições, a Comissão entende que estas foram apresentadas dentro de um prazo razoável.
38. O artigo 47, letra (b) da Convenção e o artigo 34(a) do Regulamento da Comissão estabelecem que a Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando "não exponha fatos que caracterizem uma violação dos direitos garantidos por esta Convenção ou outros instrumentos aplicáveis. O artigo 47(d) da Convenção e o artigo 34(b) do Regulamento da Comissão estipulam que a Comissão considerará inadmissível qualquer comunicação quando a petição resulte da exposição do próprio peticionário ou do Estado manifestadamente infundada ou seja evidente sua total improcedência.
39. No presente caso, os peticionários alegaram que o Estado violou os direitos do senhor Roach e do senhor Ramnarace dispostos nos artigos 4, 5, 7, 8, 24 e 25 da Convenção Americana e os artigos I, II, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana. Conforme a informação apresentada pelos peticionários, resumida na Parte III do presente relatório, e sem prejulgar o mérito do caso, a Comissão considera que as petições dos peticionários contêm alegações de fato que, se provadas verdadeiras, tendem a presumir violações dos direitos garantidos tanto pela Convenção Americana como pela Declaração Americana, ou ambas, e que as declarações dos peticionários não são, na informação apresentada, manifestadamente infundadas nem é evidente sua total improcedência. Por conseguinte, não há impedimento algum à admissibilidade das reclamações das petições, de conformidade com os artigos 47(b) e 47(c) da Convenção e o artigo 34(a) e (b) do Regulamento da Comissão.
40. A Comissão Interamericana conclui que tem competência para conhecer o mérito deste caso e que as petições são admissíveis de conformidade com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana e os artigos de 31 a 34 do Regulamento da Comissão.
41. Com base nos argumentos de fato e de direito expostos anteriormente, e em face do momento particular em que ocorreram os acontecimentos alegados nas petições tal e como foram expostos, e sem prejulgar o mérito da questão,
1. Acumular e tramitar conjuntamente as petições de Sheldon Roach e Beemal Ramnarace.
2. Declarar admissívels as reclamações do senhor Roach e do senhor Ramnarace relacionadas com os artigos 4, 5, 7, 8, 24 e 25 da Convenção Americana e os artigos I, II, XVII, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana.
3. Notificar o Estado e os peticionários desta decisão.
4. Continuar com a análise sobre o mérito da questão.
[1] Lei de Delitos contra a Pessoa (3 de abril de 1925), Leis de Trinidad e Tobago, Cap. 11:08. A Seção 4 da Lei estipula a pena de morte como a pena obrigatória para o delito de homicídio, dispondo que "[t]oda pessoa condenada por homicídio deverá sofrer a morte”.
[2] Durante o109 período extraordinário de sessões de dezembro de 2000, a Comissão aprovou o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o qual substituiu o Regulamento anterior da Comissão de 8 de abril de1980. De acordo com o artigo 78 do Regulamento da Comissão, o Regulamento entrou em vigência em 1º de maio de 2001.
[3] Em apoio a sua posição sobre a impossibilidade de interpor um recurso de inconstitucionalidade nas circunstâncias das supostas vítimas, os peticionários citam as decisões do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas em Little c. Jamaica, Comunicação Nº 283/1988, Nações Unidas, Documento Nº CCPR/C/43/D/283/1988, Reid c. Jamaica, Comunicação Nº 725/1987, Nações Unidas, Documento Nº CCPR/PR/C/39/D/725/1987; Collins c. Jamaica, Comunicação Nº 356/1989, Nações Unidas, Documento Nº CCPR/C/47/D/356/1989, Smith c. Jamaica, Comunicação Nº 282/1988, Nações Unidas, Documento Nº CCPR/C/47/D/282/1988, Campbell c. Jamaica, Comunicação Nº 248/1987, Nações Unidas, Documento Nº CCPR/C/44/D/248/1987, e Kelly c. Jamaica, Comunicação Nº 253/1987, Nações Unidas, Documento Nº CCPR/C/41/D/253/1987.
[4] Documentos Básicos em Materia de Direitos Humanos no Sistema Interamericano, OEA/Ser.L/I.4 rev. 8 (22 de maio de 2001), pág. 48.

References: artigo 8
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 63
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 27
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 46
 artigo 33
 artigo 46
 artigo 33
 artigo 46
 artigo 31
 artigo 46
 artigo 31
 artigo 46
 artigo 32
 artigo 46
 artigo 31
 artigo 47
 artigo 34
 artigo 47
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 78