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Timestamp: 2020-01-19 01:21:03+00:00

Document:
LISTA DE JURADOS PARA O ANO DE 2019
Juíza de Direito: Drª. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Escrivão Judiciário: JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR
FINALIDADE: Revisão da lista de jurados para o ano de 2019, podendo qualquer do povo impugnar a presente lista, de quem não tenha condições exigidas por lei para integrar o corpo de jurados.
1.AILTON GONÇALVES MENDONÇA - comerciante
2.ALADIR DA SILVA CAMPOS- advogado
3.AMARILDO LEITE - comerciário
4.ALEX LUIZ DE OLIVEIRA-funcionário público
5.ADRIANA PAULA SILVA REZENDE LAURINDO - secretaria
6.ANA HELEN MONTEIRO GUEDES- advogada
7.ALDILENE ABREU DE OLIVEIRA-func. pública municipal
8.ANTÔNIO GODINHO- relojoeiro
9.APARECIDA MARQUES DE SOUZA NASCIMENTO-func. pública
10.ALOISIO JOSE CODEÇO- protético
11.AURELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA- comerciário
12.BRUNO CERQUEIRA MARTINS- estudante
13.CARLOS JOSÉ DOS SANTOS PASCHOAL-autônomo
14.CARMOZINA LÚCIA NASCIMENTO - decoradora
15.CLIS ZEFERINO ALEXANDRE- funcionária pública
16.CONCEIÇÃO MARINA DO COUTO-professora
17.JOSÉ RUBENS DA SILVA BRANDÃO- mecanico
18. RAQUEL DE SOUZA GONÇALVES- advogada
19. CLAUDIO ESCUDINO DA SILVA- func. Público municipal
20. PAULO CESAR ALVES RIBEIRO - aposentado
21.CIPRIANO VIDAL NETO- professor
22.DANIEL OLIVEIRA LUGÃO-técnico de informática
23.EVARISTO FERREIRA PIMENTEL- aposentado
24.FÁBIO MOREIRA MACHADO-advogado
25.FLAVIO BERNARDES MASCARENHAS- funcionário público
26.LIA MARCIA MOREIRA DA SILVA - professora
27.GIULIANI GARCIA MACHADO - secretaria
28.GUILHERME LIMA FERREIRA- escriturário
29.GISELLE LAURINDO BARTHOLAZZI-comerciária
30.GLADSON DOMINGUES DE MANEZES- empresário
31.HELITON DA SILVA MACHADO- contador
32.ILMA MENDONÇA ROCHA- professora
33.INDIANARA MARIA OLIVEIRA FARIA EGÍDIO - professora
34.JOÃO CARLOS LOPES LOCATELLI- comerciário
35.JOÃO RENATO DE OLIVEIRA SCUDINI- professor
36.JOELMA CASTRO BARRETO- professora
37.JOELMA RODRIGUES COSTA- comerciária
38.JORGE DE MORAES DA SILVA- comerciante
39.JORGE EDUARDO RIBEIRO AREAS- funcionário público
40.JOSÉ ANTÔNIO SCUDINI DA SILVA- funcionário público
41.JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA- professor
42.JOSÉ GERALDO PIMENTEL DE MORAES - professor
43.JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SCUDINI- comerciante
44.JOSÉ LUIZ MURUCI- comerciante
45.JOSÉ LEANDRO RODRIGUES- detran-es
46.JOSÉ CARLOS FERREIRA CORREIA- comerciante
47.JAQUELINE SOARES SÓ- do lar
48.JOSÉ RUBEM SILVA BRANDÃO- mecânico
49.KARINA SANTOS DE MELO - professora
50.LUCIA HELENA MEDEIROS BRAGA - professora
51.LUIZ ANTONIO MORAES DA SILVA- policial aposentao
52.LUSMAR FERREIRA RIBEIRO DA SILVA- professora
53.LUCIA HELENA COSTA ESCUDINO- professora
54.LUANA BONIOLO FREITAS OLIVEIRA- estudante
55.LEONARDO FERREIRA COSTA -mecânico
56.LEONARDO LAZARINI ZANON- comerciante
57.LUIZ RICARDO SOARES DE OLIVEIRA - vendedor
58.LEONARDO PEREIRA LARA- engenheiro
59.MIGUEL ANGELO CRUZ BALBI- comerciante
60.MARCELO SCUDINI DA SILVA- professor
61.MÁRCIO LUIZ GOMES DA SILVA- corretor de seguros
62.ROBERTA SOARES BOECHAT - professora
63.MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DELATORRE- professora
64.MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARVALHO- bancária aposentada
65.MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA- professora
66.MARIA CRISTINA NUNES -despachante
67.MARCELO GABETTO E SILVA- engenheiro agronomo
68.MARIA APARECIDA TAVARES- do lar
69.MAYRA BRAGA LEITE DE OLIVEIRA- enfermeira
70.NELSON LUIZ FARIA DA SILVA - comerciante
71.NISIO BAPTISTA MATTA JÚNIOR- comerciante
72.RENATA SOARES BOECHAT - professora
73.74.PEDRO JOSÉ SÁ VIANA PIMENTEL- escrevente
75.PAULO JOSE FONTES- gerente da cesan
76.RIVETE CRISTINA DE SOUZA- funcionária pública
77.ROBERTA FERNANDES DUARTE- professora
78-ROBERTA FERRINI FARIAS- comerciária
79.ROSANGELA DUTRA PONTES- professora
80.ROSANGELA APARECIDA MENDONÇA- comerciária
81.SEBASTIÃO VALIM DE CARVALHO- contador
82.SEBASTIÃO MADEIRA PAVÃO- policial aposentado
83.SEBASTIÃO SALOTO SOARES - marcineiro
84.ROGÉRIO DA SILVA RAPOSO - vendedor
85.SÉRGIO BENFEITAS MILÃO-estudante
86.SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS- funcionário público
87. SEBASTIÃO DE SOUZA NETO - comerciante
88.SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA - comerciante
89.SILVANA SILVEIRA COSTA - do lar
90.SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA- enfermeira
91.SILVIO RUBENS SOARES- fiscal aposentado
92. GRAZIANE MIRANDA TEIXEIRA XAVIER- Auxiliar de Cartório
93-TOMIRES MARTINS DUARTE - policial
94.TADEU JABOUR FERREIRA - comerciante
95.THIAGO PIMENTEL DE MORAES- comerciário
96.VALÉRIA CANTARINI PROVETTI - do lar
97.VALÉRIA PACHECO DA SILVA- professora
98.VERA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA- comerciária
99.VINICIUS FERREIRA COSTA-mecânico
100.WALESCA ARAÚJO COELHO- assistente social
BOM JESUS DO NORTE-ES, 31 de outubro de 2018.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI
1 - 0000084-45.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerido: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE
"DECISÃO. Refere-se à “Ação Ordinária de Cobrança” proposta por ESTRUTUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE/ES, pelas razões vestibularmente expostas e instruída com documentos, ff. 02/32. Em sua peça de ingresso a parte autora pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça sob o argumento de estar em recuperação judicial, a fim de subsidiar tal pleito colaciona aos autos os documentos de ff. 159/160 com Balanço Patrimonial do ano de 2016. Em mesmo sentido, este Juízo determinou que a requerente apresentasse a decisão que lhe deferiu a recuperação judicial, sendo juntado ao caderno processual às ff. 217/230 Por fim, vieram-me os autos conclusos em 25 de junho de 2018. É o relatório. Decido. Formulou ESTRUTUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA pedido de assistência judiciária gratuita, considerando se encontrar em grave crise financeira, que culminou, inclusive, sua recuperação judicial. Sobreleva notar, objetivando deslindar a quaestio, o que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Portanto, para ser beneficiário da assistência judiciária é necessário que a parte esteja em condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável. Insta destacar, que a mera alegação de que sua situação financeira é demasiada gravosa, tanto é que intentou a presente ação de recuperação judicial não é suficiente para se reconhecer a hipossuficiência.
Consoante já assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, aludentemente à empresas já em recuperação judicial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481⁄STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ELIDE A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada. 2) Por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento é pacificado quanto a possibilidade da concessão do beneplácito, vide súmula 481 do STJ, contudo é necessária comprovação da alegada hipossuficiência para fazer jus ao benefício. 3) A empresa agravante não demonstrou a hipossuficiência alegada, e, ainda, apesar de sustentar que se encontra em recuperação judicial, fato que não elide a comprovação de hipossuficiência, também não comprova tal situação. 4) Muito embora solicitado o beneplácito, não foi produzida qualquer prova da alegada necessidade e da ausência de recursos para satisfazer as despesas oriundas do processo, inclusive, intimada para trazer documentos comprobatórios, não se manifestou. 5) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169014305, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017)”. (Destaquei e grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO I. No que se refere a declaração de hipossuficiência, é certo que a sua presunção juris tantum pode ser suprimida pelo Magistrado quando houver fundadas razões demonstrando a possibilidade do recorrente em adimplir com as custas processuais. II. A simples alegação de que está em processo de recuperação judicial, por si só, não é motivo para concessão da benesse aqui pretendida, sendo necessária a comprovação da insuficiência financeira. III. Agravo de instrumento improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169012978, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/06/2017, Data da Publicação no Diário: 26/06/2017)” (Destaquei e grifei). Nesse contexto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento é pacificado quanto a possibilidade da concessão do beneplácito, vide súmula 481 do STJ, contudo é necessária comprovação da alegada hipossuficiência para fazer jus ao benefício. Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica, não se podendo perder de vista que figura no polo ativo da demanda, pessoa jurídica: “O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012179003632, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018). In casu, colhe-se dos autos que a demandante constituiu advogado particular. Ademais, entranhou documentos na contramão do que alegara, senão vejamos: a. Do instrumento de alteração contratual, observa-se capital social de especial relevância, R$ 8.050.000,00 (Oito milhões e cinquenta mil reais), ff. 43/46 ; b. O balanço patrimonial de ff. 159/161 é do ano de 2016, ou seja, não pode fazer prova suficiente para o estágio atual da situação financeira, ademais, ademais, o documento de f. 160 me revela que os ajustes e lucros da empresa à época soma o total de R$ 5. 244.634,29 (cinco milhões, duzentos e quarenta e quatro reais e seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Não se pode descurar que não fora entranhado aos autos a Declaração de Imposto de Renda da própria autora, a possibilitar analisar o patrimônio daquela, a possibilitar análise dos fundos de comércio da empresa.
Com a devida vênia, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios carreados aos autos, que não há se falar em miserabilidade jurídica, posto que a requerente não logrou em comprovar a hipossuficiência que outrora fora alegada. Consoante afirmado recentemente pela Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, no julgamento do Agravo de Instrumento, 48119004553 (Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012), nos dias atuais exigem do julgador que não silencie ante aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único e exclusivo não de propiciar acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvo-conduto à eventual condenação em custas e honorários advocatícios ao final da demanda acaso vencido. Não se torna fastidioso colacionar orientação jurisprudencial em situações que tais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURADORA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDUCIAL - PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICÁRIA INDEFERIDO INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA SÚMULA 481/STJ RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Hipótese em que, no caso em análise, não há nos autos originários qualquer condenação ao pagamento de custas ou de despesas processuais. Assim mesmo se fosse considerada a demonstração financeira apresentada nos embargos de declaração, nesta etapa do processo, não há como aferir se o desembolso dos encargos financeiros do processo prejudicará o pagamento dos credores. 3. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória(ES), 28 de Agosto de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189000834, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data da Publicação no Diário: 05/09/2018)” (Destaquei). Tal conclusão encontra amparo, inclusive, na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, já quando deferida a recuperação judicial: “O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica”. (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). (Destaquei). Nestes termos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ESTRUTUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA . Intime-se a parte autora para integralização das custas judiciais, sob pena de baixa na distribuição, no prazo de 30 dias.(Negritei). Com a integralização das custas judiciais, cite-se a municipalidade. Do contrário, voltem-me os autos conclusos.(...)".
OUTROSSIM, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO IMPORTE DE R$ 2.300,07 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS E SETE CENTAVOS), CONSOANTE CONTA DE CUSTAS N° 918078535 (FL. 236), UTILIZANDO, PARA TANTO O DUA N° 180163913, E SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
2 - 0000446-52.2015.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIA LIMA DELFINO OLIVEIRA
Intimar para, querendo, manifestar quanto ao laudo pericial de fls.143/145 - DR. MARCELLO PIRAMA, no prazo de 15 dias.
3 - 0001278-22.2014.8.08.0010 - Cumprimento de sentença
Autor: ADMAR OURIQUE FERREIRA DOS SANTOS
"DESPACHO. 1. Compulsado os autos, vislumbro que a parte autora interpôs Recurso de Apelação à f. 137 em face da r. Sentença de ff. 131/132, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
2.Ocorre que a controvérsia alegada em sede de apelação é justamente sobre a concessão do benefício de gratuidade de justiça, nesse sentido, antes de possívelmente exercer o Juízo de Retratação, necessário que a parte autora traga aos autos documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência econômica alegada.
3.Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar juntada de comprovante de renda atual, para subsidiar a análise de tal pleito.
4. Para tal mister, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias.(...)"
4 - 0001280-89.2014.8.08.0010 - Cumprimento de sentença
Autor: NELSON CAMPOS COUTO FILHO
"DESPACHO. 1. Compulsado os autos, vislumbro que a parte autora interpôs Recurso de Apelação à f. 141 em face da r. Sentença de ff. 135/136, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
5 - 0001159-61.2014.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO CHAVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 16649/ES - ADIB JOSE SALIM SOARES
Advogado(a): 153173/RJ - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
"DECISÃO SANEADORA. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO CHAVES DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de espólio de MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas na inicial de ff. 02/15. Alegou o autor em sua peça vestibular, em síntese, ter sido vítima de acusações difamatórias, caluniosas e injuriosas, veiculadas na rede social “facebook” pelo requerido, utilizando-se do perfil falso “Amanda Esperança”, o qual foi identificado por meio das ações cautelares de n°s 0001000-55.2013.8.08.0010 e 0001106-17.2013.8.08.0010, devidamente ajuizadas pelo requerente perante este juízo, que culminaram com o fornecimento dos endereços de IPs e das linhas telefônicas utilizadas por tais IPs. Documentos comprobatórios acostados pelo autor em sua peça inicial às ff. 16/144. Proferido despacho concedendo o benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora (vide f. 161). Contestação apresentada pela parte requerida às ff. 163/193, pleiteando, em resumo, pelo indeferimento da inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a inclusão da empresa “Facebook Serviços Online do Brasil LTDA” como litisconsórcio passivo necessário, e a produção de prova pericial no computador do requerido a fim de se verificar a veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial. Impugnação apresentada pelo requerido em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, alegando que esta última possui condições financeiras de arcar com os custos do ajuizamento da presente demanda, consoante ff. 201/211. Resposta da parte autora à impugnação acima desnudada às ff. 219/223, juntamente com documento comprovando a posse de bens por parte do requerido (vide f. 224). Proferida Decisão, às ff. 243/246, a qual indeferiu as preliminares aventadas pelo requerido de litisconsórcio passivo necessário e assistência judiciária, bem como a impugnação à gratuidade de justiça do autor e o pedido de prova pericial. Audiências de Mediação em 01/06/2017 e 22/11/2017, não sendo realizadas ante ausência da parte requerida, conforme termos de f. 235 e f. 251, sendo apenas justificada sua ausência na primeira delas, meio dos documentos de ff. 237/238. Instadas as partes sobre eventual necessidade de produção de outras provas, manifestou-se o demandado, à f. 264, reiterando o pedido de prova oral, com oitiva das testemunhas arroladas em sua peça de resistência, à f. 193, com a designação da audiência de instrução e julgamento. Por último, vieram-me conclusos os autos em 02 de maio de 2018. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual. Uma vez que inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), desfrutando desta feita, a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão porque, dou por saneado o feito, bem como procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: Fixo como ponto controvertido de fato: 1) a ocorrência de danos morais. Defiro a produção das provas pretendidas pelas partes às ff. 15 e 193, especialmente a prova testemunhal pretendida pelo requerido, cujo rol se encontra à f. 193. Destarte, INTIME-SE as partes, por meio de seu(s) procurador(es), para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos eventuais provas documentais e/ou testemunhais pretendidas, desde já ressaltando a aplicação do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, aludentemente às obrigações probatórias das partes.(Negritei) Por fim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/03/2019, às 14:30 horas, a ser realizada neste Juízo. (Negritei) Intime-se as partes demandante e demandado, na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s)/procurador(es) para, caso queiram, arrolar as testemunhas a serem oitivadas em Juízo, inclusive, para ciência do teor do disposto no art. 455 do diploma legal já aludido: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Diligencie-se com as formalidades legais. (Negritei)
6 - 0001014-63.2018.8.08.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FRANCISCO MARTINS DE ABREU
Intimar/manifestar da devolução do mandado de busca e apreensão constante às fls. 40/42 (mandado n° 1942054), consoante certidão do Sr. OJA (fl. 42), adiante transcrita: CERTIDÃO - MANDADO N° 1942054. PROCESSO N° 0001014-63.2018.8.08.0010. Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar/citar FRANCISCO MARTINS DE ABREU, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s): Diligências: 08/10/2018 - 26 - OUTROS: não é conhecido no endereço. Em 23/10/2018. SEBASTIÃO CARLOS QUINTÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA."
7 - 0000686-36.2018.8.08.0010 - Embargos à Execução
Embargante: ELIO MOREIRA DA CUNHA
Embargado: ANTONIO CORREA BRAGA
Intimar para ciência da decisão de fls. 35/38, adiante transcrita: "DECISÃO (...)Pretende o embargante à concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando que garantido o Juízo e porque eventual liberação de tal quantia poderá implicar perigo de dano de difícil ou incerta reparação, consoante já narrado alhures. De saída, há que se evidenciar o conteúdo do art. 919 do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Leciona Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III): Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º).123 Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que: os fundamentos dos embargos sejam relevantes, isso é, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; o prosseguimento da execução represente, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificador da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nos hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do NCPC, ou seja, se: (i) as alegações de fato do embargante puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou (ii) a petição inicial dos embargos for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do embargante, a que o exequente não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em ambos os casos, deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. A orientação jurisprudencial, desse contexto não se afasta: “O art. 919, do Código de Processo Civil, em seu § 1º estabelece que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2 Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, além do requerimento da parte e do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a execução precisa estar garantida por penhora depósito ou caução suficiente. Desta forma, a inserção do termo suficiente no dispositivo legal deixa claro que a garantia do Juízo deve ser no valor integral do crédito executado”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21179002254, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/06/2018, Data da Publicação no Diário: 15/06/2018). No mesmo sentido: “A regra geral atual é a de que os embargos do devedor devem ser recebidos meramente no efeito devolutivo, podendo ser atribuído também o efeito suspensivo apenas se presentes os requisitos exigidos pelo § 1º do artigo 919 do NCPC, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes do STJ”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 44179000474, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2018, Data da Publicação no Diário: 07/05/2018). À luz do exposto, passo a apreciar os requisitos a que remete o § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil. O requisito subjetivo da probabilidade do direito se revela condizente com as alegações formuladas, pois consultando os autos em apenso realmente vislumbro ausência de data de emissão nas notas, conforme f. 14 dos autos nº 0001118-89.2017.8.08.0010. O comprometimento da prestação jurisdicional, pelo risco ou perigo de dano, demanda uma espécie de tutela apropriada imediata, para combater aquelas circunstâncias. Essa espécie de tutela é a tutela de urgência, a qual poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: “A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la". Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Assim, sobre pressuposto da probabilidade do direito e sua estrita ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313): "O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto." Ainda, tem-se que o requisito perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo visa amenizar o perigo da demora decorrente das fases processuais. No caso em tela, no tocante a principal tese autoral sobre a inépcia da inicial, posto que falta documento hábil para instrução da execução, não sendo juntado aos autos o original título de crédito, exposto tais fatos com a finalidade de comprovar a probabilidade do direito como premissa maior no presente caso. Nesse norte, adotando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da data de emissão dos titulos fere o art. 75, nº 6, primeira parte, da LUG, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão. 2. A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.º 6, primeira parte, da LUG). 3. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4. Demanda rescisória julgada procedente, decretando-se a nulidade do processo de execução. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1724744/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) Sendo assim, vislumbro a presença da probabilidade do direito, posto que há essencialidade da data de emissão do título, sendo que possivelmente sua ausência retiraria sua característica de executividade. Ademais, certamente o prosseguimento da execução pode gerar perigo concreto, pois envolve penhora, avaliação e expropriação do patrimônio do devedor. Cabe ressaltar que exigir a garantia do Juízo no presente caso revelaria medida desproporcional diante da hipossuficiência comprovada, sendo dispensável então o requisito de garantia do Juízo, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade. Nestes termos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para conceder o efeito suspensivo in casu. Defiro à parte embargante os benefícios da Gratuidade de Justiça, presumindo as informações contidas à f. 15, o que poderá ser revisto caso se mostrem inverídicas. Intime-se a embargada nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. (Negritei) A teor do inciso II (a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência), do artigo anteriormente citado, deverá, de plano, a embargada indicar as provas que pretende produzir, do mesmo modo o embargante, quando de sua intimação para ciência de eventual impugnação. (Negritei)(...)".
8 - 0000987-56.2013.8.08.0010 - Monitória
Requerente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL ESP SANTO (SICOOB SUL)
Requerido: PAULO CELIO FRANCISCO DUTRA
Intimar para ciência do ofício de fl. 107 (n° 1842/2018 - Juízo Deprecado), bem como, providenciar o recolhimento das custas faltantes (CUSTAS COMPLEMENTARES) afetas à carta precatória expedida e remetida à Comarca de Bom Jesus do Itabapoana/RJ - 1ª Vara - CP n° 0003841-75.2017.8.19.0010, discriminadas no referido ofício de fl. 107 dos autos epigrafados.
9 - 0000985-86.2013.8.08.0010 - Monitória
Requerido: BIKE PECAS BOM JESUS LTDA ME e outros
Intimar para ciência do ofício de fl. 211 (n° 1932/2018 - Juízo Deprecado), bem como, para providenciar o recolhimento das custas complementares afetas à carta precatória expedida e remetida à Comarca de Bom Jesus do Itabapoana/RJ - 1ª Vara - CP n° 0003840-90.2017.8.19.0010, discriminadas no referido ofício de fl. 211 dos autos epigrafados.
10 - 0001105-90.2017.8.08.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: THIAGO DA SILVEIRA FERRAZ e outros
Réu: EUCLIDES ALVES CORREA NETO e outros
Testemunha: SD/PMES NORTHON DUTRA TARDIN e outros
Advogado(a): 167691/RJ - TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO
Réu: LUIZ CEZAR BARRETO MARQUES FILHO
"DESPACHO. 1. Diante da imperiosa necessidade de readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência do dia 03/10/2018 para o dia 19/11/2018, às 14:30 horas. (Negritei) (...).
11 - 0001619-14.2015.8.08.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOZIAS INACIO COELHO
Requerido: NILSON DE ASSIS e outros
"SENTENÇA. (...) In casu, verifica-se que o objeto da presente ação reintegratória de posse já fora resolvido e finalizado nos autos do processo n° 0001700-60.2015.8.08.0010, inclusive com prolação de sentença, encontrando-se os mesmos arquivados, consoante certidão e cópia do Termo de Audiência acostados, respectivamente, às ff. 71 e 73. Desta forma, verifica-se inexoravelmente o reconhecimento da ausência superveniente do interesse de agir nos presentes autos. De acordo com o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)” O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques). Portanto, é uma das três condições da ação (juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE , p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC). De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original). Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento. A este fenômeno costuma-se dar o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir. Neste contexto, verifico que não remanesce o interesse/necessidade em razão da identidade de objeto. É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária". ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Pelas razões acima reverberadas – perda superveniente do objeto –, indefiro o pedido de liminar na forma pleiteada pelo requerente. Haja vista o estágio processual do feito, em que sequer houve a triangularização da lide, uma vez que ainda não foram citados os requeridos, isento o autor em eventuais custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC.(...)".
12 - 0000502-80.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: AUXILIADORA ASTOLFO LIMA
Advogado(a): 104890/RJ - LUCIANO REZENDE
Intimar para, querendo, apresentar réplica à contestação de fls. 47/76, no prazo de 15 (quinze) dias.
13 - 0000348-96.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: JOSE JACOMINI BARTOLAZZI e outros
Testemunha: JOSE FRANCISCO DE SOUZA GOMES e outros
Advogado(a): 133703/RJ - VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI
Requerido: JOSE JACOMINI BARTOLAZZI
Requerido: MARIA JOSÉ LAURINDO BARTHOLAZZI
Intimar para, querendo, manifestar quanto ao laudo pericial de fls128/140, no prazo de 15 (quinze) dias.
BOM JESUS DO NORTE, 31 DE OUTUBRO DE 2018
1 - 0031192-84.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: GLAISON CARLOS FERREIRA MACHADO
Requerente: GLAISON CARLOS FERREIRA MACHADO
Recorrido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM
Vistos etc. Por declínio de competência e deserção recursal, o presente feito fora redistribuído nesta Comarca, sendo-me apresentado em conclusão para conhecimento e deliberação. Neste momento, sendo de conhecimento desta Magistrada a antecedente ocorrência do óbito do Requerente - Sr. GLAILSON CARLOS FERREIRA MACHADO, consoante registrado e nos autos da Ação Judicial Nº 0000744-73.2017.8.08.0010 (vide consulta processual anexa), intime-se o douto patrono que assina a peça deflagratória e então acompanhou o feito, constituído através do SINDIPOL/ES (fl. 09), para ciência e manifestação/requerimentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Com a intimação e decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Dil-se.
JUÍZA DE DIREITO: MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
PROCESSO CRIMINAL: 0001123-14.2017.8.08.0010
CAPITULAÇÃO: ARTIGO 150 DO CPB
ACUSADO: CLAUDINEI BARBOSA ALVES, BRASILEIRO, NASCIDO EM 17/06/1989, FILHO DE JOSÉ PAULINO ALVES E ALCEMIR BARBOZA ALVES, INSCRITO NO RG N° 26.522.988-0, ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS SENDO A RUA ALFREDO POUBEL N° 80, BAIRRO SÃO JOÃO, BOM JESUS DO NORTE/ES; ou RUA JOÃO TEIXEIRA LENGRUBER, 52 OU 54, BAIRRO SILVANA, BOM JESUS DO NOTRTE/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ACIMA QUALIFICADO, CLAUDINEI BARBOSA ALVES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AÇÃO PENAL SUPRACITADA, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO MESMO, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ARTIGO 150 DO CPB, E PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PARA TAL MISTER (ART. 396 DO CPP). FICA CIENTE O ACUSADO DE QUE, NA RESPOSTA, PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO (ARTIGO 396-A DO CPP).
FICA CIENTE AINDA, DE QUE OS AUTOS SUPRA ENCONTRAM-SE NO SETOR 02 DESTA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES, SITO À RUA CARLOS FIRMO, 119, CENTRO - FÓRUM, ONDE PODERÁ RETIRAR SUA CONTRAFÉ E CONSULTAR OS AUTOS.
BOM JESUS DO NORTE/ES, 31 DE OUTUBRO DE 2018

References: In casu
 artigo 919
 artigo 300
in casu
In casu
 ARTIGO 150
 ARTIGO 150