Source: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_lista.asp?Pagina=6&sigla=PL&Numero=&Ano=&Autor=Rubens+Bueno&OrgaoOrigem=todos&Comissao=0&Situacao=&dtInicio=&dtFim=&Ass1=&co1=+AND+&Ass2=&co2=+AND+&Ass3=&Submit=Pesquisar&Relator=
Timestamp: 2017-08-22 01:31:33+00:00

Document:
Foram encontrados 239 itens. Mostrando de 151 a 180 .
PL-1186/1999 Arquivada
Autor: Rubens Bueno - PTB/PR.
Ementa: Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos. Explicação: Constituição Federal de 1988.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MÉRITO E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART 24, II.
PL-1185/1999 Arquivada
Ementa: Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1184/1999 Arquivada
Ementa: Altera o artigo 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". Explicação: Estabelece que todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos, dependerá de aprovação da câmara municipal ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e não da prefeitura dos municípios.
Despacho: DESPACHO INICIAL À CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1138/1999 Arquivada
Data de apresentação: 10/6/1999
Ementa: Institui o programa de incentivo a geração de emprego no terceiro setor, o Fundo Nacional de Geração de Emprego e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .
PL-1118/1999 Arquivada
Data de apresentação: 9/6/1999
Ementa: Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego.
PL-1066/1999 Arquivada
Data de apresentação: 1/6/1999
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PL-1041/1999 Arquivada
Data de apresentação: 27/5/1999
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.
PL-984/1999 Arquivada
Data de apresentação: 20/5/1999
Ementa: Dispõe sobre os fundos de previdência municipais com menos de mil segurados. Explicação: O município que não optar pela previdência do estado ou por criar um fundo de solvência está obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
PL-923/1999 Arquivada
Data de apresentação: 13/5/1999
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos.
PL-922/1999 Aguardando Deliberação de Recurso
Ementa: Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-900/1999 Arquivada
Data de apresentação: 12/5/1999
Ementa: Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira" ao trecho da BR-272 situado entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
Despacho: DESPACHO INICIAL: PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II, DO RICD, TENDO EM VISTA A PROPOSIÇÃO CONTER MATÉRIA A QUAL JÁ FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL E INJURÍDICA PELA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. (SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA 03)
PL-766/1999 Arquivada
Data de apresentação: 29/4/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 225 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e dá outras providências. Explicação: Dá direitos ao eleitor que se encontra no exterior de votar nas eleições para presidente, governador e prefeito.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL-765/1999 Arquivada
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil. Explicação: Dispõe que as execuções movidas contra a Fazenda Pública continuem a ser processadas por simples cálculo do contador judicial.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 11 05 99 PAG 20074 COL 01.
PL-634/1999 Arquivada
Data de apresentação: 14/4/1999
Ementa: Projeto de lei que proíbe a comercialização de gás liquefeito de petróleo em botijões com mais de dez anos de fabricação e dá outras providências.
PL-562/1999 Arquivada
Data de apresentação: 7/4/1999
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". Explicação: Garante a penhorabilidade dos bens de familia quando se tratar de dívida previdenciária e trabalhista.
PL-561/1999 Arquivada
Ementa: Altera o artigo 1.219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil". Explicação: Dispõe que o depósito do dinheiro em conta especial, em nome do interessado, será através de requerimento, ou ofício, quando a parte interessada for a União Federal, estados ou municípios.
PL-478/1999 Arquivada
Data de apresentação: 31/3/1999
Ementa: Dispõe sobre a indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.
PL-440/1999 Arquivada
Data de apresentação: 25/3/1999
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Estabelece o princípio de gestão democrática nas instituições públicas de ensino superior.
PL-439/1999 Arquivada
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º e ao § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Explicação: Dispõe que os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Executivo; na hipótese de vacância haverá designação do substituto, escolhido dentre os escreventes até a realização de concurso e a delegação respectivamente.
PL-438/1999 Arquivada
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos. Explicação: Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico de pessoas; alterando o termo "trafico de mulheres" para "tráfico de pessoas", com o objetivo de incluir os crimes praticados contra crianças (meninos e meninas).
Despacho: A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PL-427/1999 Arquivada
Data de apresentação: 24/3/1999
Ementa: Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de1941 - Alteração, Código de Processo Penal. Explicação: Revoga o instituto do protesto por novo juri.
PL-426/1999 Arquivada
Ementa: Permite a dedução de despesas com aluguel no cálculo do imposto de renda.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-384/1999 Arquivada
Data de apresentação: 23/3/1999
Ementa: Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-322/1999 Arquivada
Data de apresentação: 17/3/1999
Ementa: Dispõe sobre o processamento de pequenas causas na Justiça do Trabalho.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL-321/1999 Arquivada
Ementa: Altera a redação dos arts. 5º e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
PL-281/1999 Arquivada
Data de apresentação: 16/3/1999
Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados, na condição que especifica. Explicação: Limite para a isenção de quinhentos reais por mês.
PL-280/1999 Diversas
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que "autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica e determina outras providências". Explicação: Inclui dentre os beneficiários do parcelamento do débito previdenciário, os empregadores que descontaram dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos e não recolheram ao INSS, em até 12 meses.
Despacho: A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL-254/1999 Arquivada
Data de apresentação: 11/3/1999
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar. Explicação: Inclui o ensino supletivo no repasse de verbas destinadas ao fornecimento de merenda escolar.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-253/1999 Arquivada
Ementa: Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
PL-252/1999 Arquivada
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados mediante cobrança de ingressos nos parques e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

References: artigo 53
 ARTIGO 24
 ARTIGO 24
 ARTIGO 24
 ARTIGO 164
 ARTIGO 24
 artigo 1
 ARTIGO 24
 ARTIGO 54
 ARTIGO 24
 ARTIGO 24
 ARTIGO 24
 ARTIGO 54
 ARTIGO 24