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Timestamp: 2019-07-22 03:53:18+00:00

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Sucessão legítima Comentários ao artigo 1.829 Código Civil | Lei Estatutária | Casamento
Enviado por Francisco Rezek Selingardi
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ACADMICO: Francisco Selingardi RA 107510 DISCIPLINA: Direito Civil VIII PROFESSOR: ALVARO CAVAGGIONI TEMA: Sucesso legtima - Comentrios
os ao artigo 1.829 Cdigo Civil DATA: 14/12/2011
Cumpre, em primeiro plano, dizer que a redao do dispositivo legal em estudo a seguinte, seno vejamos: "Art. 1829. A sucesso legtima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrncia com o cnjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunho universal, ou no da separao obrigatria de bens (art. 1640, pargrafo nico); ou se, no regime da comunho parcial, o autor da herana no houver deixado bens particulares; II -.. ." Consoante Maria Berenice Dias: "Guindar o cnjuge a herdeiro concorrendo com os que eram os nicos beneficirios da herana os filhos foi a soluo encontrada pelo legislador para corrigir uma distoro legal. Segundo justifica Miguel Reale, em artigo publicado no Estado de So Paulo, intitulado O Cnjuge no novo Cdigo Civil, o cnjuge foi elevado categoria de herdeiro concorrente porque, com o advento da Lei do Divrcio, o regime da comunho de bens passou a ser parcial, e havia o risco de o cnjuge sobrevivente, sobretudo quando desprovido de recursos, nada herdar no tocante aos bens particulares do falecido, cabendo a herana por inteiro aos descendentes e aos ascendentes. Com tal esclarecimento se faz evidente a inteno do legislador: permitir que um cnjuge receba parte dos bens particulares do outro, preocupao que no existia quando o regime legal era o da comunho universal de bens, pois a meao de todo o acervo patrimonial ficava com o vivo. Desvendada a natureza do instituto, fica mais fcil entender o porqu o direito concorrncia est condicionado ao regime de bens do casamento. Voltando ao texto legal, certo que o estado condominial entre cnjuge e descendentes ou ascendentes a regra, apontando o inc. I as hipteses em que, tendo o autor da herana filhos, no surge o direito concorrncia." Novamente nas palavras de Maria Berenice Dias: Diante do exposto necessrio se faz dividir o inciso em estudo, em antes e depois da palavra "salvo", palavra que indica uma ressalva, uma contrariedade idia anteriormente exposta, ou mais precisamente, conforme Aurlio Buarque de Hollanda Ferreira: "Salvo: [...] ressalvado; excetuado; omitido; (antnimo de) permitido..." (Pequeno Dicionrio Brasileiro da Lngua Portuguesa, 13 ed., 1979; Rio de Janeiro: Editora Civilizao Brasileira S.A.) Assim, a segunda parte do inciso poderia ser apresentada na forma de pargrafo nico, ao final do artigo: Art. 1829. A sucesso legtima defere-se na ordem seguinte:
ACADMICO: Francisco Selingardi RA 107510 DISCIPLINA: Direito Civil VIII PROFESSOR: ALVARO CAVAGGIONI TEMA: Sucesso legtima - Comentrios ao artigo 1.829 Cdigo Civil DATA: 14/12/2011
I - aos descendentes, em concorrncia com o cnjuge sobrevivente; [...] Pr. n. - No caso do inciso I, fica ressalvada a hiptese da concorrncia entre descendentes e o cnjuge sobrevivente, desde que casado este com o falecido no regime da comunho universal, ou no da separao obrigatria de bens (art. 1640, pargrafo nico); ou se, no regime da comunho parcial, o autor da herana no houver deixado bens particulares. Conforme colocado, a redao do artigo melhoraria de maneira a facilitar o entendimento do "ponto-e-virgula", e, ao mesmo tempo, no mudaria em nada a inteno do citado artigo. Mais especificamente quanto ao ponto-e-vrgula, cumpre iniciar o estudo explicando uma analogia entre a lngua portuguesa e a matemtica, onde, nesta, usam-se os sinais de "{}" (chaves), os sinais de "[]" (colchetes) e os sinais "()" (parnteses) em uma expresso matemtica para assinalar que uma determinada operao matemtica somente ser realizada aps a realizao da primeira. Ex: 2. { 2 / [ 3 + ( 2 - 1 ) ] } = x No exemplo, dever-se- realizar a subtrao "2 - 1" em primeiro lugar, para depois, utilizar seu resultado "1" na adio com "3", dando um resultado "4" que ento ser utilizado na diviso "2/4", cujo resultado ser multiplicado por "2" fazendo com que "x" seja igual a "1". Qualquer tentativa de se inverter a ordem das operaes traria um resultado diferente incgnita "x". Ou, ainda, para assinalar diferentes nveis de operao, de forma que os membros localizados dentro dos parnteses devem ser analisados antes dos que esto fora deles, porm dentro dos colchetes. Ex: 2. [ 3 + ( 2 - 1 ) + (3 - 2) ] = x No exemplo, dever-se- realizar a subtrao "2 - 1" e, ao mesmo tempo, a subtrao "3 2", para, s depois, fazer as operaes dentro dos colchetes, ou seja, "3 + 1 + 1", para, depois, multiplicar o resultado "5" pelo valor "2", localizado fora dos colchetes, o que nos dar um resultado "x = 10". Neste outro exemplo, igualmente ao anterior, qualquer tentativa de inverso da ordem das operaes implicar um resultado diferente incgnita "x".
Aqui, neste exemplo, o uso dos colchetes e dos parnteses indicam nveis de "hierarquia" entre as operaes. Primeiramente resolve-se os parnteses, para, somente aps, resolver-se os colchetes. Na lngua portuguesa, o papel do ponto-e-vrgula semelhante ao papel dos colchetes nas expresses matemticas, pois, conforme Aurlio Buarque de Hollanda Ferreira: "Ponto: [...] ponto e vrgula: sinal de pontuao (;) que indica uma pausa mais forte que a vrgula e menos que o ponto final..." (Op. cit.). Ou seja, o ponto-e-vrgula um sinal intermedirio (equivalente aos colchetes) entre a vrgula (que na matemtica seria representado pelos parnteses) e o ponto final (que na matemtica seria representado pelas chaves), e, qualquer tentativa de se considerar de maneira diversa, implicaria em um significado diferente da orao, ou neste caso, do inciso em estudo. Ex. Se digo: Fui a So Paulo com Joo, Pedro e Antnio; ao Rio de Janeiro com Jos, Luiz e Miguel e a Braslia com Carlos e Ricardo. Poderamos, neste caso, dividir a orao em cada ponto e vrgula, para que ficasse da seguinte maneira: Fui a So Paulo com Joo, Pedro e Antnio. Fui ao Rio de Janeiro com Jos, Luiz e Miguel. Fui a Braslia com Carlos e Ricardo O significado completamente diferente se disser: Fui a So Paulo, Rio de Janeiro e Braslia com Joo, Pedro, Antnio, Jos, Luiz, Miguel Carlos e Ricardo. A explicao do exemplo acima simples: a vrgula e o ponto-e-vrgula indicam nveis diferentes de subdiviso da orao principal, de forma que, se vou utilizar duas "idias" diferentes, onde eu preciso dividir uma, ou ambas, com o auxlio da vrgula, ento eu utilizo o ponto-e-vrgula para indicar uma separao entre cada uma das "idias" que pretendo expressar. Neste sentido, encontramos, no site http://www.portugues.com.br (Dia 14 de dezembro de 2011, 09:34.), a seguinte explicao sobre o uso do ponto-e-vrgula: "a) separar os itens de uma lei, de um decreto, de uma petio, de uma seqncia etc. Ex.: Art. 127 So penalidades disciplinares: I- advertncia;
II- suspenso; III- demisso; IV- cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V- destituio de cargo em comisso; VI- destituio de funo comissionada. ( cap. V das penalidades Direito Administrativo) b) separar oraes coordenadas muito extensas ou oraes coordenadas nas quais j tenham tido utilizado a vrgula. Ex.: O rosto de tez amarelenta e feies inexpressivas, numa quietude aptica, era pronunciadamente vultuoso, o que mais se acentuava no fim da vida, quando a bronquite crnica de que sofria desde moo se foi transformando em opressora asma cardaca; os lbios grossos, o inferior um tanto tenso (...) (O visconde de Inhomerim Visconde de Taunay)" [grifo nosso] Por isso discordamos, data mxima vnia, da desembargadora Maria Berenice Dias quando afirma: "Em um primeiro momento o legislador ressalva duas excees. Fazendo uso da expresso salvo se exclui a concorrncia quando o regime do casamento o da comunho universal e quando o regime o da separao obrigatria. Ao depois, usado o sinal de pontuao ponto-e-vrgula, que tem por finalidade estabelecer um seccionamento entre duas idias. Assim, imperioso reconhecer que a parte final da norma regula o direito concorrente quando o regime o da comunho parcial. Aqui abre a lei duas hipteses, a depender da existncia ou no de bens particulares. De forma clara diz o texto: no regime da comunho parcial h a concorrncia se o autor da herana no houver deixado bens particulares. A contrario sensu, se deixou bens exclusivos, o cnjuge no concorrer com os descendentes. Outra no pode ser a leitura deste artigo. No h como transportar para o momento em que tratado o regime da comunho parcial a expresso salvo se utilizada exclusivamente para excluir a concorrncia nas duas primeiras modalidades, ou seja, no regime da comunho e no da separao legal. No existe dupla negativa no dispositivo legal, pois na parte final aps o ponto-e-vrgula passa a lei a tratar de hiptese diversa, ou seja, o regime da comunho parcial, oportunidade em que feita a distino quanto a existncia ou no de bens particulares. Essa diferenciao nem cabe nos regimes antecedentes, da a diviso levada a efeito por meio do ponto-e-vrgula." (texto citado) No concordamos, pois, no inciso em estudo, o legislador pretende expressar duas "idias" diferentes, uma o caso dos regimes de comunho universal e do regime de separao parcial, onde, em hiptese alguma, haver a concorrncia entre descendentes
e cnjuge sobrevivente, e a outra "idia" a do regime de comunho parcial, onde somente ser excluda da concorrncia a hiptese em que o autor da herana no houver deixado bens particulares. Aps estas consideraes, podemos sub-dividir o inciso em duas partes, uma antes, e a outra depois, do analisado ponto-e-vrgula. Propomos, ento, que o nosso artigo seja novamente dividido, para ficar com a seguinte redao: Art. 1829. A sucesso legtima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrncia com o cnjuge sobrevivente; [...] Pr. n. - No caso do inciso I, fica ressalvada a hiptese da concorrncia entre descendentes e o cnjuge sobrevivente, desde que casado este com o falecido: I - no regime da comunho universal, ou no da separao obrigatria de bens (art. 1640, pargrafo nico); II - no regime da comunho parcial e o autor da herana no houver deixado bens particulares. Assim elaborado, no restariam dvidas sobre o significado expressado pelo (muito mal redigido) artigo 1829 do Cdigo Civil. Esta nossa proposta. Que o artigo seja interpretado como se assim tivesse sido redigido, cujo significado seria o seguinte: 1) - a sucesso legtima defere-se na ordem apontada pelos incisos do artigo em estudo, ou seja, em primeiro lugar, aos descendentes em concorrncia com o cnjuge sobrevivente; 2) - fica excetuado da regra geral do inciso I, os casos em que os cnjuges eram casados em regime de comunho universal (pois, neste caso, o cnjuge sobrevivente no herdeiro, mas co-proprietrio dos bens do de cujus); 3) - fica tambm excetuado da regra geral do inciso I, os casos em que os cnjuges eram casados em regime de separao obrigatria de bens (pois se diferente fosse, estar-se-ia contrariando o sentido da lei que deseja que os bens dos cnjuges casados em regime de separao obrigatria no se comuniquem); 4) - fica, ainda, excetuado da regra geral do inciso I, os casos em que os cnjuges eram casados pelo regime da comunho parcial em que o autor da herana no houver deixado bens particulares (explicando: os bens que possua o de cujus foram adquiridos durante a convivncia marital, ou seja, adquiridos pelo esforo comum e, portanto, de copropriedade do cnjuge sobrevivente, assemelhando-se ao caso da comunho universal de bens, de forma que no existe o que herdar, uma vez que os bens so de propriedade do cnjuge sobrevivente).
Concluso: o cnjuge sobrevivente somente ir ter direito herana do falecido se fora com este casado em regime de comunho parcial de bens e tiver o de cujus deixado bens particulares. Com estas concluses, acreditamos ferir de morte o entendimento de Maria Berenice Dias, que afirma: "Quando o regime o da comunho parcial e no existem bens particulares, significa que todo o acervo hereditrio foi adquirido depois do casamento, ocorrendo a presuno da mtua colaborao em sua formao, o que torna razovel que o cnjuge, alm da meao, concorra com os filhos na herana quando h bens amealhados antes do casamento, nada justifica que participe o cnjuge desse acervo. Tal no se coaduna com a natureza do regime da comunho parcial, sendo descabido que venha o cnjuge sobrevivente a herdar parte do patrimnio quando da morte do par." (texto citado) Apesar dos argumentos expressos por to brilhante doutrinadora, acreditamos que esta no a inteno do legislador que, segundo nosso entendimento, pretendeu garantir ao cnjuge sobrevivente e aos filhos um patrimnio de valor aproximado. O raciocnio fcil de entender quando se utiliza exemplos: Exemplo 1 - patrimnio 50 % comum, 50 % particular:
Exemplo 2 - patrimnio 100 % comum:
Exemplo 3 - patrimnio 100 % particular:
Pensar de forma diversa, como pretende Maria Berenice Dias, poder dar lugar a casos extremos em que ou o cnjuge teria direito a bem mais da metade do patrimnio comum, ou em que o cnjuge seria completamente excludo da sucesso (caso s houvessem bens particulares). Novamente os exemplos facilitam o entendimento. Exemplo 4 - patrimnio 100 % comum:
Exemplo 5 - patrimnio 100 % particular:
Concordamos que tm fundamentos as preocupaes apresentadas por Maria Berenice Dias quando afirma que: "...quando o autor da herana tem filhos anteriores ao casamento, no h como reconhecer a possibilidade de o cnjuge sobrevivente, que no genitor dos herdeiros, ficar com parte do patrimnio que era exclusivo do de cujus. Essa no , e nunca foi, a inteno do legislador. No est na lei. Urge que se deixe de
ler o que no est escrito, sob pena de chegar a concluses distorcidas e consagrar injustias." Porm, acreditamos que o raciocnio aplicado pela jurista conservador e no acompanha as mudanas da sociedade, pois vislumbramos a necessidade de se proteger o cnjuge sobrevivente contra situaes extremas onde (como no exemplo 5 apresentado acima) somente existam bens particulares do de cujus, principalmente se o cnjuge sobrevivente no possuir bens suficientes para se manter sozinho. Seria justo deixar o cnjuge sobrevivente merc da boa vontade dos descendentes do falecido companheiro que, caso ainda estivesse vivo, certamente, protegeria o sobrevivente das dificuldades patrimoniais? Acreditamos que no, pois o de cujus, ao se unir com o cnjuge sobrevivente sabia que este no possua bens particulares capazes de manter sua estabilidade econmicofinanceira, e, assim, consentiu em deixar de herana parte de seu patrimnio particular (caso no fosse esta a inteno do de cujus ento este teria se caso sob o regime da separao de bens disciplinado pelos artigos 1687 e 1688 do Cdigo Civil...). Raciocnio este, que se amolda inteno do legislador, uma vez que, conforme trecho do texto (j citado anteriormente) de Maria Berenice Dias: "...Segundo justifica Miguel Reale, em artigo publicado no Estado de So Paulo, no dia 12 de abril, intitulado O Cnjuge no novo Cdigo Civil, o cnjuge foi elevado categoria de herdeiro concorrente porque, com o advento da Lei do Divrcio, o regime da comunho de bens passou a ser parcial, e havia o risco de o cnjuge sobrevivente, sobretudo quando desprovido de recursos, nada herdar no tocante aos bens particulares do falecido, cabendo a herana por inteiro aos descendentes e aos ascendentes." [grifo nosso] (texto citado). Nossa interpretao vem, justamente, acompanhar o desejo do eminente jurista Miguel Reale, uma vez que, conforme demonstrado nos exemplos acima, possibilita que o cnjuge e os descendentes, em qualquer hiptese, herdem patrimnios semelhantes (desde que entendidos os descendentes de maneira global, como uma nica "entidade"), ao contrrio da interpretao da jurista, que possibilita casos extremos, onde, como exemplificado anteriormente, o cnjuge sobrevivente possa no herdar nada, contrariando a inteno de Miguel Reale, ou, onde o cnjuge sobrevivente chegue a herdar, sozinho, at 75% do patrimnio, deixando ao descendente apenas 25%. Por outro lado, nossa douta opositora insiste que: "Ainda que concorde com toda tua anlise sobre chaves, parentes e colchetes, no consigo deixar de ver que a primeira vrgula isola a regra geral da concorrncia. A ressalva feita to s para as duas primeiras hipteses previstas (comunho universal ou separao legal). Depois do ponto e vrgula passa o legislador a regular uma nova hiptese de concorrncia no de excluso. Nessa segunda modalidade de regime de bens, ou seja, no regime da
comunho parcial a excluso posta pelo se, isto , se o autor da herana no houver deixado bens." (Um segundo texto recebido, via e-mail, no dia 1 de maio de 2003, onde a Des. Maria Berenice Dias comenta uma primeira verso deste nosso estudo.) Segundo seu fundamentado entendimento, o artigo em anlise poderia, sem mudar sua inteno, ser re-escrito da seguinte forma: Art. 1829. A sucesso legtima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrncia com o cnjuge sobrevivente, se casado este com o falecido no regime da comunho parcial, e o autor da herana no houver deixado bens particulares; salvo se casado este com o falecido no regime da comunho universal, ou no da separao obrigatria de bens (art. 1640, pargrafo nico); II -.. . Neste caso, transferimos o texto a partir do "salvo se" para o fim do inciso, e recuamos o texto aps o ponto-e-vrgula para junto das hipteses em que existe a concorrncia (que , justamente, o que Maria Berenice Dias pretende fazer com sua interpretao). Assim o texto passaria a dizer o oposto do que acreditamos que diz, ou seja que o cnjuge sobrevivente somente ter direito a concorrer com os descendentes a herana, se casado com o falecido no regime de comunho parcial e no tiver o de cujus deixado bens particulares. Se compararmos este texto pretendido por Maria Berenice Dias com o texto proposto por ns: Art. 1829. A sucesso legtima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrncia com o cnjuge sobrevivente; [...] Pr. n. - No caso do inciso I, fica ressalvada a hiptese da concorrncia entre descendentes e o cnjuge sobrevivente, desde que casado este com o falecido: I - no regime da comunho universal, ou no da separao obrigatria de bens (art. 1640, pargrafo nico); II - no regime da comunho parcial e o autor da herana no houver deixado bens particulares. podemos, facilmente, notar que nossa verso do texto mais prxima do texto original aprovado pelo Poder Legislativo, uma vez que no fere a estrutura bsica do texto, apenas subdivide o texto no local do ponto-e-vrgula para clarear nosso entendimento.
Partindo-se do pressuposto de que o Legislador capaz de se expressar corretamente, no se pode (sob pena de sacrificar-se o mnimo necessrio de segurana jurdica) modificar o sentido literal da lei. O que se pode, por outro lado, modificar o sentido (ou inteno) da lei, atravs dos mtodos (ou momentos - Como pretende Joo Baptista Herkenhoff no seu livro "Como aplicar o direito" da Editora Forense.) de interpretao, pois, como afirmam os mais diversos estudiosos da hermenutica jurdica, toda interpretao deve comear pela simples letra da lei (Celso Ribeiro Bastos, Curso de direito financeiro e de direito tributrio, 7 ed., So Paulo Saraiva, 1999, pg. 185; Joo Baptista Herkenhoff, Como aplicar o direito, 6 ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, pg. 15; Andr Franco Montoro, Introduo cincia do direito, 22 ed., So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, pg. 373; R. Limongi Frana, Hemenutica Jurdica, 6 edio - So Paulo: Saraiva, 1997, pgs. 08 e 09; Alpio Silveira, Hemenutica no Direito Brasileiro - Vol. 1, 1 edio - So Paulo: Revista dos Tribunais, 1968, pgs. 16 e 17; Inocncio Mrtires Coelho, Elementos de teoria da Constituio e de interpretao constitucional in Gilmar Ferreira Mendes, Hermenutica constitucional e direitos fundamentais, 1 ed. 2 tiragem, Braslia: Braslia Jurdica, 2002, pgs. 75 e 76.), para depois atingir os mtodos (ou momentos) histrico, sistemtico ou sociolgico (Como prega Joo Baptista Herkenhoff no seu livro "Como aplicar o Direito" da Editora Forense.). Caso o legislador quisesse que o trecho aps o ponto-e-vrgula em questo no fosse parte da ressalva expressada pelo "salvo se", teria redigido o inciso em estudo de maneira que a parte final do inciso estivesse antes da ressalva, e no depois do ponto e vrgula (aps "salvo se"), em outras palavras, teria redigido o texto, da maneira que pretende a interpretao de Maria Berenice Dias. Da forma como est redigido, o ponto-e-vrgula faz parte do texto aps "salvo se", e, portanto, expressa a idia de ressalva. Assim, o texto traz, como defendemos, duas ressalvas, uma antes do ponto-e-vrgula, e a outra aps o ponto-e-vrgula. Alm disso, caso o artigo dissesse o que Maria Berenice Dias pensa que diz, ento qual seria o fundamento para que o legislador excetuasse da concorrncia hereditria o regime da comunho universal e, por outro lado no excetuasse os bens comuns, que, em ltima anlise so exatamente "iguais" aos bens de uma comunho universal (bens de co-propriedade entre de cujus e cnjuge sobrevivente)? Incoerncia, esta, que, expressamente, reconhece a jurista: "Concordo que falta um pouco de coerncia lgica. No regime da comunho (s claras que h bens particulares, seno desnecessrio o pacto antenupcial), o cnjuge s recebe a meao e no concorre. Se casado sob o regime da comunho parcial, na hiptese de no haver bens particulares, faticamente a situao a mesma, ou seja, existe to-s bens comuns, mas a a soluo legislativa diferente: assegura a concorrncia. De qualquer forma, acredito que o legislador quis garantir a concorrncia sobre os bens em que houve cooperao na
construo do patrimnio, ainda que o sobrevivente do regime da comunho tenha um tratamento diferenciado!" (No segundo texto enviado via e-mail, onde combate uma primeira verso deste estudo.) S nos resta uma nica interpretao correta, a que defendemos, uma vez que: 1) por no dar tratamentos diferenciados aos bens da comunho universal e dos bens comuns do falecido e do cnjuge sobrevivente, no pe o legislador em contradio; 2) interpreta o inciso da forma em que foi redigido, ou seja deixa o ponto-e-vrgula exatamente onde est, aps "salvo se"; 3) acompanha a inteno de Miguel Reale, no sentido de preservar ao cnjuge sobrevivente, em qualquer hiptese, o mnimo de patrimnio capaz de mant-lo at o fim de seus dias. Nosso objetivo com este estudo no encontrar uma soluo justa para a concorrncia entre descendentes e cnjuge do de cujus na sucesso, mas, apenas (e nada mais que isso), encontrar o significado objetivo do ponto-e-vrgula do inciso I do artigo 1829 do Cdigo Civil brasileiro. Por isso conclumos novamente assinalando que a inteno do legislador foi a de dividir o patrimnio do falecido em partes aproximadas entre descendentes e cnjuge sobrevivente e acreditamos, assim, ter solucionado a questo do significado do ponto-evrgula do artigo 1829 do Cdigo Civil, porm, como no somos "donos da verdade", estamos abertos outras formas de interpretao possveis do inciso em estudo. Apesar de concordarmos com o entendimento de Maria Berenice Dias sobre a "justia" de referido inciso, onde, talvez, no fosse justo que o cnjuge sobrevivente tenha direito herdar parte do patrimnio particular do falecido, principalmente no caso de este ter filhos anteriores unio [Nas palavras da prpria jurista: "Alis esta minha preocupao: como algum que tem filho e patrimnio pode casar e fazer que o novo cnjuge no vire herdeiro (nem por concorrncia) do patrimnio que possua antes de casar? Que regime deveria adotar?" - no segundo texto, enviado via e-mail, em 1 de maio de 2003. Respondemos to pertinente indagao afirmando, como j fizemos antes, que seria possvel ao casal (principalmente ao cnjuge que no pretende "dividir" seu patrimnio) que se casasse sob o regime de separao de bens (disciplinado, principalmente, pelos artigos 1687 e 1688 do Cdigo Civil).], cumpre lembrar, mais uma vez, que na interpretao de qualquer dispositivo de lei, esta deve sempre comear, e ter por limites, a letra da lei, pois, presume-se que o legislador seja capaz de saber se expressar corretamente. Acreditamos ter expressado o significado "literal" do dispositivo em anlise. Se, por outro lado, esta interpretao literal no "justa", cabe trazer anlise argumentos outros, quer sejam histricos, sistemticos, ou sociolgicos (o que no , por enquanto, nossa proposta).
Neste singelo estudo buscamos to somente, frise-se, analisar o significado do ponto-evrgula do inciso I do artigo 1829 do Cdigo Civil, nada mais que isso. No pretendemos analisar a "justia" ou a "injustia" de referido dispositivo de lei. Deixamos, portanto, tal apreciao para estudos outros que devam comear, obrigatoriamente, por este, que expressa o sentido literal do dispositivo em anlise. Por outro lado, no podemos deixar de demonstrar nossa indignao to flagrante falta de tcnica por parte do nosso Poder Legislativo que, quando se d ao trabalho de legislar, o faz sem qualquer critrio tcnico cientfico, dificultando o entendimento das leis, colaborando para o enfraquecimento da segurana jurdica, o que contribui para o descrdito do Poder Judicirio que se v na situao de julgar casos "iguais" de maneiras diferentes, uma vez que um nico artigo de lei, muito mal redigido, pode dar margem vrias interpretaes diferentes, e muitas vezes em sentidos opostos. Cumpre aos membros do Poder Legislativo, (uma vez que, por ditames democrticos, "qualquer um" pode ser eleito membro do Poder Legislativo - o que possibilita o ingresso de parlamentares que desconhecem, por completo, as tcnicas jurdicas - o que, a meu ver, no ruim, pelo contrrio, um aspecto muito positivo da democracia brasileira), procurem, antes de apresentarem projetos de leis (e durante a anlise de tais projetos) assessoria jurdica competente para, ao menos, minimizar a possibilidade de promulgao de leis to mal elaboradas.
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