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Timestamp: 2019-05-23 07:35:36+00:00

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Estabelece os Requisitos Respeitantes aos Limites de Emissão de Gases e Partículas Poluentes e à Homologação de Motores de Combustão Interna para Máquinas Móveis não Rodoviárias - Jaime Roriz
por correio | Abr 18, 2019 | Artigos, Notícias |
1 – O presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna do disposto no Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro (Regulamento), que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, e (UE) n.º 167/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro, e que revoga a Diretiva 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro.
1 – O presente decreto-lei aplica-se a todos os motores abrangidos pelas categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, instalados ou destinados a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias e, no que respeita aos limites de emissão de gases e partículas poluentes desses motores, às referidas máquinas móveis não rodoviárias.
2 – O presente decreto-lei não é aplicável aos motores destinados aos fins do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento.
Competências do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
1 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento, o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), é a entidade homologadora nacional.
2 – Compete ao IAPMEI, I. P., no âmbito das suas atribuições:
3 – Compete ao IAPMEI, I. P., em matéria de isenções previstas no Regulamento:
d) Autorizar a colocação no mercado, nos termos do n.º 8 do artigo 34.º do Regulamento, de motores das categorias RLL ou RLR, definidas nas alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, desde que esses motores cumpram os limites de emissão mais recentes estabelecidos no Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, na sua redação atual, enquanto legislação relevante aplicável na data de entrada em vigor do Regulamento, e desde que:
4 – Compete ainda ao IAPMEI, I. P.:
1 – Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), no quadro das suas atribuições, colaborar com o IAPMEI, I. P., nomeadamente emitindo parecer, sempre que solicitado sobre as avaliações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo anterior.
2 – Enquanto organismo nacional representante no Comité Técnico Veículos a Motor (CTVM), previsto no artigo 56.º do Regulamento, o IMT, I. P., deve, no que se refere a emissões de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias:
Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, o controlo na fronteira externa dos motores e máquinas móveis não rodoviárias abrangidos pelo Regulamento provenientes de países terceiros.
1 – A fiscalização do disposto no Regulamento e no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências por lei atribuídas a outras entidades.
2 – A ASAE dá cumprimento, em particular, às obrigações específicas previstas no artigo 7.º do Regulamento.
3 – A ASAE é a entidade competente para a receção da cópia do certificado de homologação UE prevista no n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento.
4 – A ASAE é a entidade competente para, em articulação com o IAPMEI, I. P., solicitar as informações e documentação previstas no n.º 7 do artigo 11.º e no n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento.
1 – Para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento, as informações e as instruções destinadas aos fabricantes de equipamento de origem (OEM) e aos utilizadores finais, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º do Regulamento, são disponibilizadas em língua portuguesa.
2 – Relativamente aos motores colocados no mercado nacional ou máquinas móveis não rodoviárias colocadas no mercado nacional, nas quais estejam instalados motores que estejam abrangidos pelo Regulamento, a declaração de conformidade, se exigida, é apresentada em língua portuguesa, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento.
1 – Para efeitos do n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento, o IAPMEI, I. P., pode designar serviços técnicos para uma ou mais das categorias de atividades previstas no referido artigo que cumpram os requisitos aplicáveis nos termos do Regulamento.
2 – O cumprimento dos requisitos referidos no número anterior é demonstrado através da apresentação de certificado de acreditação que contemple a competência para uma ou mais das categorias de atividades previstas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento, emitido pelo Instituto Português de Acreditação, I. P.
1 – Para efeitos de publicitação, disponibilização e intercâmbio de dados e informações, é utilizada a plataforma eletrónica do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), prevista no Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
2 – A entidade coordenadora nacional do IMI é a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), com as competências atribuídas pelo Regulamento referido no número anterior.
1 – A violação das regras previstas no Regulamento constitui contraordenação punível nos termos do presente artigo.
2 – Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis com coima no valor de (euro) 1 000 a (euro) 3 740, quando cometidas por pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, quando cometidas por pessoas coletivas, as seguintes infrações:
3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos reduzidos para metade.
Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
1 – O IAPMEI, I. P., pode, para efeitos do artigo 58.º do Regulamento, e em conformidade com os Decretos-Leis n.os 236/2005, de 30 de dezembro, e 47/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual:
2 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, o IAPMEI, I. P., analisa os pedidos dos OEM para colocação no mercado de motores que cumpram os limites da fase III – A, desde que esses motores se destinem a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias para utilização em atmosferas potencialmente explosivas, tal como definidas na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111-C/2017, de 31 de agosto, e na Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, quando acompanhados de comprovativos de que os motores se destinam a ser instalados exclusivamente em máquinas móveis não rodoviárias que satisfazem esses requisitos.
3 – Os motores instalados nas máquinas de colheita de algodão estão isentos da aplicação do disposto na legislação relevante aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento.
4 – O Regulamento não é aplicável aos motores instalados em máquinas de colheita de algodão até 17 de setembro de 2026, nos termos do n.º 12 do artigo 58.º do Regulamento.
1 – Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
2 – O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.
Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e dos n.os 1 a 3 do artigo 14.º, são revogados o Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. – Augusto Ernesto Santos Silva – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Mário José Gomes de Freitas Centeno – João Jorge Arede Correia Neves – Pedro Nuno de Oliveira Santos.

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 4
 artigo 56
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 43
 artigo 31
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 58
 artigo 3
 artigo 58
 artigo 3
 artigo 14