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Timestamp: 2020-04-04 13:49:08+00:00

Document:
1 - 0017259-69.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.S.M. e outros
Requerido: R.A.D.S.J.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por R A D S J a N S M da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13º salário e verbas rescisórias, extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. C M F, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxxx-x, operação xxx, agência nº xxxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de FEVEREIRO de 2018, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, s/nº, Jardim Limoeiro, Serra/ES (no antigo prédio da Contec).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma estipulada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador SUPERMERCADO NOSSA REDE, situado Rua Rubia Jardim Batista, nº 03, Bairro André Carlone, Serra/ES (ao lado da Igreja Católica), para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido R A D S J, filho de R A d S e M S d J C, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
2 - 0008459-23.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: D.B. e outros
Exequente: D.B.
Verifica-se do caso em tela que, citado à f. 44, o executado permaneceu inerte nos autos (f. 45), tendo se manifestado em conjunto com a exequente e seu patrono na minuta de ff. 56/57. Posteriormente, desacompanhados de advogados, as partes ratificaram os seus termos à f. 71.
Contudo, a avença entabulada em fevereiro de 2016 e ratificada em dezembro daquele ano, dá quitação às prestações requeridas, não obstante em valor inferior ao valor inicialmente requerido, e não engloba, portanto, as parcelas vencidas no curso da ação, apesar do seu rito ser aquele previsto pelo extinto art. 733 do CPC revogado.
Outrossim, verifico que até o presente a exequente não apresentou procuração em favor do patrono subscritor da inicial e petição de acordo.
Pelo exposto, determino a intimação da parte exequente, pessoalmente e por seu patrono, haja vista as certidões de ff. 68 e 76-v, para informar se o executado quitou com as parcelas do acordo e demais parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação em abril de 2015, requerendo o que entender de direito, bem como para regularizar a sua representação processual no prazo de quinze dias, sob pena de não homologação do acordo de ff. 56/57 e extinção do feito sem resolução do mérito.
3 - 0015010-48.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.R. e outros
Requerente: P.D.R.
Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Guarda c/c Alimentos ajuizada por P D R, menor representada por sua genitora M D R, em face de A D S F, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/10.
Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a apresentação da cópia da CTPS de f. 17.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 07 de DEZEMBRO de 2017, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, para agendamento do exame de DNA. Tendo em vista a proximidade da data de mudança para o Novo Fórum Cível, confirmar local de realização da audiência. Novo Endereço: Av. Carapebus, s/n (prédio da antiga Contec - próximo a portaria da Arcelor Mital), Jd. Limoeiro, Serra/ES.
CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, bem como para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta à presente AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Intime-se a representante legal da menor, por sua Advogada constituída, para comparecer à referida audiência.
4 - 0016495-83.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.G. e outros
Requerente: M.C.G.
Requerente: E.C.G.
Assim, não havendo provas, sequer indícios, que o requerido é pai biológico da demandante, indefiro o pedido de fixação dos alimentos provisórios em favor da autora.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 14 de DEZEMBRO de 2017, às 15:45 horas, para agendamento do exame de DNA. Tendo em vista a proximidade da data de mudança para o Novo Fórum Cível, confirmar local de realização da audiência. Novo Endereço: Av. Carapebus, s/n (prédio da antiga Contec - próximo a portaria da Arcelor Mital), Jd. Limoeiro, Serra/ES.
CITE-SE e INTIME-SE o requerido do teor da presente decisão, que indeferiu os alimentos provisórios, bem como para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta à presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Intime-se pessoalmente a representante legal do autor para tomar ciência da presente decisão, bem como para comparecer à referida audiência.
Intime-se ainda o Advogado da autora.
5 - 0017032-79.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.R.B.D.O. e outros
Requerido: V.B.D.O.
Requerente: R.R.B.D.O.
Requerente: S.P.R.
Requerente: Y.R.D.O.
Requerente: R.R.D.O.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidades dos autores, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por V B D O a R R B D O, Y R D O e R R D O da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 36% (trinta e seis por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, sendo 12% (doze por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13º salário e verbas rescisórias, extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tal quantia deverá ser entregue em mãos, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual correspondente a 39% (trinta e nove por cento) do salário-mínimo nacional, sendo 13% (treze por cento) para cada filho, devendo ser entregue pessoalmente à genitora dos menores, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
c) caso esteja empregado, o salário-família referente aos autores porventura recebido deverá ser repassado integralmente aos mesmos, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser entregues pessoalmente a genitora dos menores, mediante recibo, até que a requerente informe conta bancária para depósito da referida pensão.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de FEVEREIRO de 2018, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, s/nº, Jardim Limoeiro, Serra/ES (no antigo prédio da Contec).
Intime-se pessoalmente a parte autora da fixação dos alimentos provisórios na forma estipulada acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Intime-se a patrono dos autores.
6 - 0007721-64.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: H.A.N.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da menor fixo os alimentos provisórios mensais devidos por H A N a L E P A da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da menor, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da menor, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente a menor Lais porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. L P S, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agência: xxxx, operação: xxx, conta: xxxx-x.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 07 de DEZEMBRO de 2017, às 15:00 horas. Tendo em vista a proximidade da data de mudança para o Novo Fórum Cível, confirmar local de realização da audiência. Novo Endereço: Av. Carapebus, s/n (prédio da antiga Contec - próximo a portaria da Arcelor Mital), Jd. Limoeiro, Serra/ES.
Intime-se a autora, por seu Advogado constituído, para ciência desta decisão e para comparecer à audiência acima designada.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador LOJA PISALLE CALÇADOS, situado na Av. Central, nº 572, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-130, para que efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada (letra "a") em folha de pagamento do requerido H A N, filho de J N S e Z A d S, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
7 - 0017005-96.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: E.B.S.
Requerente: C.F.C.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por E B S a I C B da seguinte forma:
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. C F C, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx, operação xxx, agência nº xxxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de FEVEREIRO de 2018, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, s/nº, Jardim Limoeiro, Serra/ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, POR CARTA PRECATÓRIA, dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
8 - 0026133-48.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: P.V.R.S. e outros
Executado: E.R.P.
Exequente: P.V.R.S.
9 - 0000358-94.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.C.C.R.
Requerido: A.C.D.R.
10 - 0023305-45.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.B.D.B.L.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral no que diz respeito ao seu objeto remanescente, a saber, a partilha de bens, para partilhar entre os ex-companheiros, em partes iguais, as parcelas quitadas entre junho de 2005 e setembro de 2013 dos contratos que envolvem a aquisição/arrendamento dos bens imóveis arrolados na exordial, bem como do contrato Fiat firmado pelo autor, na forma da fundamentação supra.
Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.
Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspenso a exigência do pagamento ante os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora lhe defiro.
Após, o transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
11 - 0005905-18.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.S.A. e outros
Requerente: G.S.A.
Acerca dos requerimentos de ff. 80/81, ante a inércia da executada em quitar a obrigação alimentar, decido:
1. Tendo em vista que o despacho de f. 38 não foi publicado, convolo em penhora o valor bloqueado à f. 37 e determino seja a executada intimada pelo diário oficial daquele despacho e do presente e, na inércia, expeça-se alvará ao exequente para levantamento da quantia de f. 37.
2. Tendo em vista este juízo já realizou consulta no sistema BACENJUD à f. 40, não tendo o exequente trazido fatos novos que ensejem nova ordem, indefiro o pedido.
3. Fica o exequente intimado da consulta de resultado negativo realizado no sistema RENAJUD, em anexo.
4. Transcorrido o prazo do item "1" remetam-se os autos à i. Contadoria para atualização do crédito exequendo.
5. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
6. Após, certifique-se na eventual inércia do exequente e dê-se vista ao Ministério Público.
12 - 0005049-54.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.G.S.
Advogado(a): 17222/ES - MEIRIVAN DE SOUZA BAFICA
Intimar a advogada para apresentar réplica, no prazo legal.
13 - 0007129-20.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: B.C.C.C.
Posto isso, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal A C C e B C C C, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, ou seja, B CI C. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes através da petição de ff. 02/07.
Publique-se . Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.
Custas processuais recolhidas à f. 21.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, ou seja, B C C.
Após certificado o trânsito em julgado, lavre-se termo de guarda e, em seguida, intime-se a genitora para retirá-lo em cartório, no prazo de 10 (dez) dias.
14 - 0015480-16.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.G.M.D.S.
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por S G M D S em face de L R D S, pelos fatos e fundamentos da emenda substitutiva e ff. 32/42.
Busca o autor a exoneração da obrigação de pagar alimentos à sua filha sob o argumento de que constutuiu nova família e que a requerida é maior e trabalha, pelo que pode prover o próprio sustento.
Decisão às ff. 60/61 que deferiu o pedido de tutela antecipada para exonerar o autor ao pagamento de alimentos em favor da requerida e ordenou a citação.
Contestação e reconvenção às ff. 64/67 em que a requerida pugna pela improcedência dos pedidos formulados e que seja o autor condenação ao pagamento de indenização por abandono paterno no importe de cinquenta salários mínimos.
Sobrevieram aos autos a contestação às reconvenção e réplica às ff. 86/94 e 95/102 certificadas como intempestivas à f. 103.
Despacho à f. 104 que determinou a intimação do patrono da requerida para emendar a reconvenção sob pena de indeferimento.
A requerida manifestou-se às ff. 107/111 tendo aduzido que não há que se falar em emenda da defesa e reiterou os seus fundamentos. Pugnou, ao final, pela prolação de sentença ante a intempestividade da contestação à reconvenção e da réplica.
1. Inicialmente, no que tange à reconvenção, não assiste razão à demandada.
Ao contrário do sustentado pelo patrono da requerida, plenamente possível o manejo de reconvenção em ação de alimentos, ao passo que o seu efeito seria tão somente a conversão do rito para o comum, a teor do art. 327, §2o do CPC.
Não se pode deixar de mencionar que a requerida sustenta que o seu pedido contraposto está respaldado pelo art. 278, parágrafo primeiro do CPC revogado.
O novo sistema processual civil prevê a respeito:Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.É certo que a reconvenção é uma verdadeira ação do demandado contra o autor da ação e deve, portanto, observar os requisitos da petição inicial, o que não se verificou inicialmente na demanda. Não se pode olvidar que a requerida não formula em face do autor pedido de majoração dos alimentos a corroborar os seus fundamentos de que a ação de alimentos é dúplice. O seu pedido tem causa de pedir distinta, requer o pagamento de indenização em razão do abandono por seu genitor, não sendo calcado, portanto, na sua necessidade de auxílio material.
Intimado a sanar o vício, a requerida inisistiu em seus argumentos. Logo, outra solução não há do que indeferir o processamento nestes autos do pedido de condenação do autor ao pagamento da citada indenização, na forma do art. 321, parágrafo único c/c art. 354 do CPC.
2. Feitas tais considerações, é ponto controvertido da demanda a necessidade da requerida de receber alimentos do seu genitor e em qual importe, lhe recaindo o ônus da prova a respeito.
4. Não sendo o caso de extinção ou julgamento antecipado do processo e não havendo questões processuais pendentes, saneio o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil e determino a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir no prazo de quinze dias.
5. O silêncio da requerida, a quem incumbe o ônus da prova, importará no julgamento da lide no estado em que se encontra.
6. Escoado o prazo do item “4”, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos.
7. Intime-se as partes por seus patronos. Diligencie-se.
15 - 0018851-85.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.D.S.S. e outros
Requerente: M.V.D.S.S.
Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e fixo a pensão alimentícia que o requerido A G D S deverá pagar a autora M V D S S da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, cota do salário família, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de nº.: xxxxx-x, agência: xxxx, operação xxx, banco CEF, de titularidade da representante da menor, Srª R S d S, CPF xxx.xxx.xxx-xx. Sempre que houver vínculo empregatício, o requerido deverá entregar ao seu empregador cópia desta sentença para que seja efetuado o desconto e consequente depósito na forma devida.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositados até o 10º dia de cada mês na conta de nº.: xxxxx-x, agência: xxxx, operação xxx, banco CEF, de titularidade da representante do menor.
c) o genitor deverá arcar ainda com metade das despesas referentes a material escolar, uniforme e medicamentos da autora, mediante apresentação de lista e de receituário médico, devendo o referido pagamento ser feito na data de pagamento da pensão alimentícia que se vencer imediatamente após a realização de tais despesas.
Condeno o requerido a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois já agora defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do NCP.
Dê-se ciência à colenda Câmara Cível competente acerca do julgamento da presente demanda, para os devidos fins de direito.
Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS (SEGER), situada à Avenida Governador Bley, nº 236, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-150, tel.: (27) 3636-5292 / 3636-5293, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada (alínea "a" - supra) em folha de pagamento do requerido A G D S, filho de S G D S e C S G, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Com o trânsito em julgado desta, não havendo requerimentos, dê-se as baixas legais e arquivem-se os autos.
16 - 0024971-18.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Intimar o advogado para dizer se a obrigação foi cumprida e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
17 - 0008688-80.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.R.T.
Executado: J.F.A.T.
1. Ambos os requerimentos de ff. 53/56 e ff. 66/72 estão contidos no mandado de intimação de ff. 52/52-v, devidamente cumprido à f. 85.
2. Certifique-se acerca da inércia do executado no que tange à sua intimação para pagamento ou apresentação de justificativa quanto aos alimentos vencidos a partir de janeiro de 2017.
3. Em seguida, intime-se o patrono da exequente para informar se houve pagamento do débito, ainda que parcial, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.
4. Ato contínuo, certifique-se na inércia e dê-se vista dos autos ao Minisitério Público.
18 - 0022201-18.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.B.D.S.A.
Requerente: M.B.D.S.A. e outros
Executado: K.A.P.
Requerido: K.A.P.
Requerente: M.B.D.S.A.
1. Certifique-se a Serventia Judicial acerca de inércia do executado no que tange ao crédido exequendo sob pena de prisão, ao qual corresponde a certidão de f. 90.
2. Após, intime-se o exequente para informar se o executado quitou com a obrigação correspondente, ainda que parcial, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.
3. Tendo em vista que à f. 92 somente houve a atualização do crédito de f. 64, remetam-se novamente os autos à i. contadoria para que se seja elaborada planilha de correção monetária, juros e acréscimo de multa e honorários advocatícios no importe de 10% cada, no que tange à obrigação de f. 47, imprescindível ao cumprimento dos requerimentos autorais de ff. 82/85.
19 - 0011104-84.2016.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: H.L.A.D.J.
Requerente: H.L.A.D.J. e outros
Executado: J.D.D.J.
Requerido: J.D.D.J.
Requerente: H.L.A.D.J.
1. Promova-se a Serventia Judicial as alterações na capa e no sistema quanto à classe processual para que passe a constar como 'cumprimento de sentença' e ainda as partes, ora 'exequente' e 'executado'.
2. As prestações alimentícias que autorizam a prisão do executado são as que se venceram nos últimos três meses anteriores à promoção do cumprimento se sentença, bem como aquelas que se vencerem no curso do processo. Já as pensões inadimplidas que não se referem a esses meses, mas anteriores a ele, estão sujeitas a protesto e penhora. Portanto, quando o crédito da exequente é abrangido pelas duas modalidades de prestação anteriormente citadas, a petição de cumprimento de sentença deve trazer os dois cálculos de forma separada, devendo ser feito o pedido relativo a cada uma segundo o procedimento adequado, salvo aquilo que couber a ambos.
3. Destarte, intime-se o exequente para emendar a petição de cumprimento de sentença nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo trazer a respectiva contrafé, sob pena de indeferimento da inicial.
20 - 0009672-93.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente (polo passivo): V.T.S.P.D.S.
Advogado(a): 22604/ES - STEFFI SALES VAILANT
1. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no que tange a partilha de bens, sob pena de indeferimento de tal pleito, devendo realizar as seguintes providências e trazer a respectiva contrafé:
(i) comprovar a existência dos bens móveis e dívidas que pretende partilhar;
(ii) adequar o pedido de partilha do bem imóvel financiado conquanto só é possível a partilha das parcelas quitadas até a separação de fato do casal;
(iii) retificar o valor da causa que deverá ser correspondente proveito econômico obtido com a demanda judicial.
2. Intime-o ainda para, em igual prazo, juntar aos autos o seu comprovante de rendimentos atual e da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
3. Escoado o prazo supra, certifique-se em não havendo manifestação e retornem os autos conclusos.
21 - 0017786-55.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.S.G. e outros
Requerente: M.D.S.G.
Requerente: L.A.D.R.
1. Verifica-se da exordial que os requerentes pactuam a partilha de imóvel financiado, tendo sido estipulado quem quitará com as parcelas futuras e ficará com o bem e pedido de averbação da partilha na matrícula do imóvel, ao invés da partilha parcelas quitadas no curso da união, o que se mostra inviável. Outrossim, a escritura do bem encontra-se incompleta, conforme se verifica às ff. 13/14.
Quanto às dívidas partilhadas também verifica-se a insuficiência de prova documental. No documento de f. 39 não é possível indicar as partes da obrigação, tendo a requerente, por sua vez, se obrigado ao seu cumprimento na inicial.
Deste modo, intimem-se os requerentes, por seu patrono, para que realizem a emenda da inicial nos termos acima, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da homologação da avença no que tange à partilha de bens.
2. Retifique-se a Serventia Judicial a classe do processo na autuação física e eletrônica, consignando-a como "Dissolução de União Estável", bem como a cor da capa dos autos, ao passo que se trata de dissolução de união estável.
22 - 0025894-10.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.L.S.R.
Posto isto, julgo procedente a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal V L S R e N R e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa a teor do art. 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, pois defiro em favor da suplicada a assistência judiciária gratuita, uma vez que está assistida pela Defensoria Pública, presumindo-se sua hipossuficiência. (TJ-SP - Apelação : APL 1628674820118260100 SP 0162867-48.2011.8.26.0100. 30ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 01/11/2012. Julgamento: 31 de Outubro de 2012. Relator: Marcos Ramos). Outrossim, não houve desarrazoada resistência ao pedido (RJTJESP 56/187, 62/45 E 91/9, RT 520/125).
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSES PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDO ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como que o cônjuge virago retornará a usar o nome de solteira, qual seja, V L S.
23 - 0009456-69.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: M.E.A.D.S. e outros
Requerido: M.E.A.D.S.
Requerido: J.A.D.P.
1. Tendo em vista o envio do resultado conclusivo do exame de DNA, designo audiência para o dia 02 de OUTUBRO de 2017, às 14:10 horas, para leitura do referido exame.
2. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem à audiência designada.
3. Intimem-se o Defensor Público e o advogado da Casa do Cidadão.
4. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.
24 - 0005014-94.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Exequente: T.A.D.S.
Posto isto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, uma vez que lhe defiro a justiça gratuita, conforme estabelece o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.
25 - 0009082-53.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.E.V.F. e outros
Requerido: C.E.A.
Requerente: C.E.V.F.
Apesar de intimado à f. 60 o Advogado da parte autora permaneceu silente e não se pronunciou acerca da proposta de acordo inserida na contestação de ff. 28/29, conforme se vê da certidão de f. 64 verso. Sendo assim, determino:
1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de NOVEMBRO de 2017, às 15:00, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 250, Centro, 1º andar.
2. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
3. Intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
5. Intimem-se o Advogado da Casa do Cidadão e o Defensor Público.
26 - 0012906-54.2015.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: J.W.R.M. e outros
Advogado(a): 27133/ES - Karla Silva Coser
Requerente: G.S.S.M.
Intimar a advogada para retirar as Cartas de Sentença.
27 - 0013650-15.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.R.D.C. e outros
1. Tendo em vista o envio do resultado conclusivo do exame de DNA, designo audiência para o dia 02 de OUTUBRO de 2017, às 14:30 horas, para leitura do referido exame.
3. Intimem-se o defensor público e a advogada da parte requerida.
28 - 0009307-73.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: P.L.M.S. e outros
Executado: L.S.D.S.
Exequente: P.L.M.S.
Intimar o advogado para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias.
29 - 0004941-88.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Executado: K.R.C.D.S.
Depreende-se da petição de f. 34 que a exequente informou o endereço do executado, contudo, tal endereço é o mesmo que já foi indicado na petição inicial, e no qual a parte requerida não foi localizada (f. 25/verso).
Outrossim, não obstante este juízo ter determinado a intimação pessoal da parte autora à f. 30 para impulsionar o feito, bem como para indicar o endereço atual do executado, sob pena de extinção, a mesma também não foi localizada no endereço indicado nos autos (f. 30 verso).
1. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do teor do presente despacho e para informar os endereços atuais das partes sob pena de extinção.
30 - 0005637-61.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.G.F.
Requerido: R.D.M.F.
Destarte, julgo extinta a presente ação uma vez que verifica a ocorrência da coisa julgada, em conformidade com o artigo 485, V do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Analista Judiciária Especial a pertinente certidão e arquive o presente feito, com as baixas devidas.
31 - 0026689-79.2016.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerido: E.F.A.
Posto isto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, pois já agora defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
32 - 0003421-93.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: E.S.D.S.M. e outros
Acolho a r.promoção ministerial de f. 26.
1. Intime-se a parte autora, por seu patrono para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir em audiência.

References: artigo 22
 artigo 231
 artigo 231
 artigo 22
 artigo 226
 artigo 357
 artigo 98
 artigo 22
 artigo 226
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 98
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 98