Source: http://www.sindeseidf.com.br/noticias/destaques-sindesei/informativo-30-2016-negociacao-coletiva-data-base-2016-dissidio-coletivo
Timestamp: 2017-09-26 14:26:49+00:00

Document:
informativo 28/2017
A negociação coletiva referente a data-base 2016 chegou ao impasse entre as duas entidades, o que culminou no ajuizamento do dissídio coletivo.
No último dia 24 de agosto, foi realizada audiência de conciliação na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sendo presidida pelo Desembargador Pedro Vicentin Foltran, presidente do Tribunal
Durante a audiência de conciliação os impasses das mesas de negociações permaneceram, em razões dos pleitos formulados pela Comissão de Negociação do SINDPD/DF, em especial o pedido de reajuste salarial sem parcelamento do índice, o valor de R$ 24,00 de vale-alimentação independente da carga horária, aumento dos dias de licença maternidade e paternidade.
Assim, diante das considerações do Procurador do Trabalho, Dr. Cristiano Paixão, e do Desembargador Presidente sobre os reflexos do julgamento e da posição do Tribunal frente a concessão de reajuste salarial pela recomposição inflacionária do período de forma integral, as partes entabularam um acordo parcial, nos seguintes termos:
“Acordo parcial: Fica convencionado o reajuste salarial de 9,28% a partir de 1º de maio de 2016 (data-base da categoria) a ser pago a partir da folha de setembro/2016. As parcelas retroativas a 1ª de mio de 2016 serão pagas em 4 vezes também a partir da folha de setembro/2016.”
Com isso, os salários de setembro/2016 já devem sofrer o reajuste integral de 9,28%. De igual maneira, as empresas já devem realizar o pagamento da 1ª parcela do passivo retroativo a maio/2016, também na folha de setembro.
Os valores dos pisos salariais serão reajustados, passando a tabela salarial a ser a abaixo indicada:
Como não houve acordo em relação as demais cláusulas o processo seguirá o rito normalmente. Ainda não foi designado relator para o processo e, nem data de julgamento.
Para o que for preciso, especialmente em casos de dúvidas, estamos à disposição.
Nova versão do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de TI
Documento irá orientar ações dos profissionais da área
A nova versão 3.0 do Guia Prático em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação foi publicada no dia 23 de agosto pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O Guia reúne um conjunto de boas práticas para contratações de Soluções de Tecnologia da Informação (TI) pela Administração Pública Federal e deve ser utilizado pelos mais de 200 órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).
O Guia auxiliará os profissionais na realização das atividades, já que detalha os processos, atividades, artefatos e atores envolvidos nas contratações de Soluções de TI. A publicação contribui para que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal planejem as contratações de bens e serviços de TI, de forma a utilizá-las para alavancar suas operações e entregar os resultados almejados. Um documento relevante para as empresas que realizam negócios com o governo.
A equipe do Núcleo de Contratações de Tecnologia da Informação (NCTI) identificou a necessidade de alterações nos aspectos gerais sobre a Estratégia de Governança Digital (EGD) e no viés estratégico para os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp). Foram realizadas, também, atualizações nos templates - modelos de documentos - e criados novos dois, sendo eles: Plano de capacidade e Histórico de Gestão do Contrato.
Reoneração da Folha de Pagamento – Recolher ou não Sobre a Folha de Julho?
Em março deste ano, foi editada a Medida Provisória nº 774/2017 que revogou o dispositivo da Lei nº 12.546/2011 que possibilitava que as empresas do setor de Tecnologia da Informação recolhessem a contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 4,5% sobre a receita bruta. Consequentemente, todas as empresas deste setor teriam que retornar ao regime antigo, ou seja, recolher 20% sobre a folha de pagamento. Para maiores detalhes clique aqui para visualizar matéria produzida pelo TI Rio sobre o assunto.
O artigo 3º desta MP prevê que a mesma entra em vigor em 01/07/2017. Sendo assim, o primeiro pagamento que as empresas teriam que fazer com base na MP 774/2017 seria até o dia 20/08/2017 (referente a competência de julho de 2017).
O Congresso Nacional tem até amanhã, 10/08/2017, para converter esta MP em lei, caso contrário a mesma perderá eficácia. No entanto, em matéria publicada ontem no site da Câmara dos Deputados, consta a informação de que a MP 774/2017 não será votada, sendo assim, perderá a eficácia.
Diante deste cenário, ainda que a MP perca a eficácia, pois não será convertida em lei, muitas empresas questionam se o recolhimento de 20% sobre a folha de pagamento do mês de julho seria devido, uma vez que a MP chegou a começar a vigorar em 01/07/2017.
Para responder a esta questão, é preciso analisar o disposto no artigo 62 da Constituição Federal que disciplina as medidas provisórias. O §3º deste artigo prevê que “as medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período,devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”.
Perceba que o §3º diz que a medida provisória perde eficácia “desde a edição” se não for convertida em lei. Portanto, não importa se a MP chegou a vigorar por um mês antes de caducar, se não for convertida em lei, perde a eficácia desde o momento em que foi editada, ou seja, desde o momento em que foi assinada pelo presidente da república e publicada no Diário Oficial.
Quais seriam, então, as exceções previstas no §11 e §12º do artigo 62 da Constituição Federal? Ou seja, em quais casos uma medida provisória não perderia eficácia desde a edição ainda que não fosse convertida em lei?
O §11º do artigo 62 diz que “não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”.
Ou seja, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP 774/2017, serão regidas por esta MP se o Congresso Nacional não editar até 09/10/2017 (60 dias após a MP 774/2017 perder eficácia) um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes desta MP. Isso leva a outra questão: se houve ou não relação jurídica constituída a partir desta MP. O fato gerador ocorreu, ou seja, a folha de pagamento de julho, mas a obrigatoriedade de recolher sobre a folha de pagamento perdeu a eficácia antes do prazo final para recolhimento (20/08/2017). Portanto, perdeu eficácia antes de ser constituída a relação jurídica sob a égide da MP 774/2017.
A segunda exceção, ou seja, o segundo caso em que uma medida provisória não perderia eficácia desde a edição, mesmo que não fosse convertida em lei, está previsto no §12º do artigo 62 da Constituição Federal que diz que “aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”.
Como a MP 774/2017 não será convertida em lei, seja com ou sem alteração, esta segunda exceção não se aplica a esta MP.
Por fim, é preciso estar atento, pois o governo não desistiu de reonerar a folha de pagamento. Na matéria publicada no site da Câmara dos Deputados, é exposto que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da MP 774/2017.
A diferença entre um projeto de lei e uma MP é que a tramitação de um PL é mais demorada do que a de uma MP. Além disso, a MP pode entrar em vigor desde sua edição, ao contrário do PL que só entra em vigor quando aprovado pelo congresso nacional e sancionado pelo presidente da república.
É por isso que foi (e continua sendo) tão importante o trabalho desenvolvido pelo TI RIO em parceria com a FENAINFO para que fosse apresentado no Congresso Nacional emendas à MP 774/2017 ou um substitutivo que mantivesse o setor de Informática/Tecnologia da Informação no regime atual, ou seja, podendo optar pela desoneração da folha de pagamento.
O resultado deste trabalho conjunto do TI RIO e da FENAINFO, pode ser verificado no relatório da MP 774/2017 que chegou a ser aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional. Na página 8 do relatório, o senador opinou pela manutenção do setor de TI no regime de opção de recolhimento da contribuição previdenciária patronal ou por 4,5% sobre a receita bruta ou por 20% sobre a folha de pagamento. Já na página 9 do relatório, o relator chegou a propor a postergação dos efeitos da MP 774/2017, para 1º de janeiro de 2018. Assim, o primeiro pagamento da contribuição previdenciária patronal sob a égide da lei em que se converteria a MP seria efetuado em 20 de fevereiro de 2018.
Na página 12 do relatório, o relator votou pela aprovação da MP 774/2017 com o acolhimento integral de 12 emendas, dentre as quais estão duas emendas que beneficiariam o setor de TI, a saber:
- Emenda nº 7 apresentada pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) que propôs a manutenção em 4,5% a alíquota da contribuição previdenciária patronal de forma opcional incidente sobre as empresas de TI e TIC, contempladas no texto original da Lei nº 12.546/2011.
- Emenda nº 40 apresentada pelo Deputado Zé Silva (SD/MG) que propôs a supressão das alíneas "a" e "c" do artigo 2º da MP com o objetivo de manter na sistemática da contribuição previdenciária patronal para as empresas de TI e TIC.
Esse relatório da MP com a inclusão de tais emendas foi aprovado na comissão, porém ainda teria que ser votado no plenário da câmara e do senado. No entanto, conforme explicado no início desta matéria, as duas casas legislativas decidiram não votar a MP 774/2017, sendo assim, a mesma perderá a eficácia.
Sendo assim, caso o governo de fato envie ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da MP 774/2017, o SINDESEI/DF e a FENAINFO envidarão todos os esforços necessários para que o setor de TI não seja prejudicado.
Fonte: TI Rio.
Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, publicada no DOU em 14.7.2017.
Salienta-se que a Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

References: artigo 3
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 artigo 2