Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/234630/
Timestamp: 2019-07-22 21:24:07+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2019 | blook
Resolução do Conselho de Ministros 56/2019
Páginas: 1606 - 1608
https://blook.pt/LzCW
No entanto, as renúncias apresentadas pelos vogais executivos Rui Nelson Ferreira Dinis, com efeitos a 1 de maio de 2018, e a agora apresentada por Luís Carlos Antunes Barroso, com efeitos a 1 de março de 2019, implicam a perda de capacidade deliberativa dos membros do conselho de administração que se mantém em funções, por ausência de quórum, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148-A/2009 , de 26 de junho, que aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
Nos termos dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 148-A/2009 , de 26 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
3 - Estabelecer que o vogal Pedro Miguel de Bastos Veiga da Costa tem a competência prevista no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, na sua redação atual.
4 - Determinar que a remuneração dos administradores agora designados é a estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, na sua redação atual, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual.

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 199
 artigo 31
 artigo 28