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Timestamp: 2018-12-14 18:27:18+00:00

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Defesa penal art 304, Trabalhos de casa Ajuda
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Habeas corpus deferido para cassar-se a condenaÇÃo referente ao art 304 do sÓ crime: o do art-297 do diploma penal defesa submeter tal.
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Legítima defesa art 25 ação penal art 167 - nos casos do art 163, do inciso iv do seu parágrafo e do art 164, somente se procede mediante queixa.
Tese de nulidade do feito por pretensa sonegaÇÃo deprovas de interesse da defesa improcedÊncia configuraÇÃo do delitoprevisto no art 304 do cÓdigo penal.
Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: apelaÇÃo criminal artigo 304 c/c 297 do cÓdigo penal sentenÇa condenatÓria recurso da defesa tÉc. Crime contra a fÉ pÚblica uso de documento falso (art 304, c/c art 297 ambos do cÓdigo penal) sentenÇa condenatÓria insurgÊncia da defesa.

References: artigo 304
 artigo 180
 artigo 304
 artigo 297
 Artigo 1
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 304
 artigo 304
 artigo 304
 Artigo 304
 artigo 304