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Timestamp: 2019-04-23 17:14:15+00:00

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(02464-08-PM Gurinhém 2007 _rec_.doc).pdf
Lei Complementar 123 2008
Lei 441-Vistoria de Santos
FORMAS DE RECUPERAÇÃO- METODOLOGIA DO ENSINO -1
O conhecimento escolar é compreendido como uma construção baseada no encontro - feito de conflitos e
acordos - entre diferentes tipos de conhecimento: saberes cotidianos que alunos e professores trazem de suas
vivências familiares e sociais, conceitos e leis científicas, elementos estéticos e culturais, reflexões filosóficas e,
é claro, determinações legais sobre o currículo. Sua prática se faz em condições muito especiais, que são dadas
pelas interações dos alunos entre si e com o professor.
A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país, bem
como define responsabilidades dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União, dentre os Direitos Sociais
encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado ao assunto. Além da Constituição Federal existem
as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta
A regulamentação dessas normas é feita pelas leis que podem ser federais, estaduais (ou do Distrito Federal)
ou município e, por sua vez, são mais detalhadas pelos Decretos, Portarias e normas complementares
(Resoluções ou Deliberações).
Interpretando a legislação há os Pareceres, que no campo da educação podem ser originários dos Conselhos
de Educação (Nacional, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal). Esse conjunto de documentos constitui o
direito na educação ou, mais modernamente chamado, o Direito Educacional.
No ideário dos estudiosos da educação e também nas expectativas sobre o papel da escola, nas sociedades
democráticas atuais, retratadas tanto em textos legais - Declaração Universal dos Direitos do Homem,
Constituição Federal e Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) até Pareceres e
Deliberações dos Conselhos Nacional e Estaduais - como em fóruns internacionais, podemos perceber a
intenção e o desejo subjacente que perpassam todo esse conjunto de produções projetando-se por meio de
uma frase, freqüentemente mencionada, em que três conceitos se destacam: Educação para Todos com
Que a escola é a instituição vista como o espaço, por excelência, da educação formal, parece inconteste,
embora outros agentes possam dar uma contribuição complementar. Que ela deva atender a todos,
indistintamente quanto ao gênero, etnia, credo, classe social e demais diversidades, sob a ótica da educação
como direito humano, também é pressuposto sobre o qual parece haver consenso. E, quando falamos de
qualidade, de que escola estamos falando? Falamos de uma escola que efetivamente garanta aprendizagem
É fato que a intenção sem ação cai no vazio discursivo, igualmente verdadeiro é afirmar que a intencionalidade
dos atos humanos, em todos os níveis, esferas e âmbitos de atuação, se constituem como força motivacional e
norteadora sem a qual também caminharíamos a esmo. Assim, educação para todos com qualidade pressupõe
uma escola na qual o aluno entre, permaneça, progrida e aprenda. Se para alguns, as concepções de
ensino/aprendizagem/avaliação que sustentam a progressão continuada da aprendizagem em ciclos, já estão
claras e interiorizadas, para outros que, por ventura, as desconheçam, ela pode ser responsabilizada pela baixa
Na questão da alfabetização iremos direcionar nossos holofotes para as séries iniciais - destacando o acúmulo
das dificuldades de aprendizagem que permanecem ao longo do Ensino Fundamental e posteriormente o
Ensino Médio - a necessidade da intervenção imediata, no processo contínuo em sala de aula e através dos
projetos de reforço e recuperação paralela, como forma de minimizar a gravidade das situações deixadas para a
recuperação de ciclo, quando, em função da demora, o apoio pedagógico tardio poderá ser inócuo.
Mecanismos que possibilitam o reforço e a recuperação já estão disponíveis e até poderão vir a ser
aprimorados, mas estarão sendo utilizados da melhor forma? Estarão de fato resolvendo as dificuldades de
A recuperação é obrigatória, contudo os aspectos operacionais são definidos pelo Regimento Escolar.
Outro ponto que iremos destacar será a questão da dependência, que significa a promoção do aluno à série ou
seguinte com falta de uma ou mais disciplinas do ano ou semestre passado. Ela pode ocorrer ou não, também a
critério do Regimento Interno.
período de realização com previsão do número de aulas e horário. assim que estas forem constatadas. .02. atividades propostas e procedimentos avaliatórios. iremos fazer alguns questionamentos ao Sistema Educacional. RESOLUÇÃO SE 15. principalmente no Saresp. objetivos. no mínimo: I . a partir da análise das informações registradas nas fichas de avaliação diagnóstica.A recuperação paralela é destinada aos alunos do ensino fundamental que apresentem dificuldades de aprendizagem não superadas no cotidiano escolar e necessitem de um trabalho mais direcionado.Para o desenvolvimento das atividades de recuperação paralela.2005 Dispõe sobre estudos de recuperação contínua e paralela na rede estadual de ensino O Secretário da Educação. a partir do início de agosto até o final de novembro.Os projetos de recuperação paralela devem ser elaborados mediante proposta do Conselho de Classe/Série.A recuperação contínua está inserida no trabalho pedagógico realizado no dia a dia da sala de aula e decorre da avaliação diagnóstica do desempenho do aluno.1.As atividades de recuperação paralela não eximem o professor da classe/disciplina da responsabilidade de realizar a recuperação contínua. 2. paralelo às aulas regulares. e devem conter. e ao final do ciclo I e ciclo II do ensino fundamental. II . IV . Artigo 3º . os indicadores do processo de aprendizagem do aluno evidenciados nas avaliações externas. a partir da avaliação diagnóstica. cada unidade escolar deve elaborar projetos especiais a serem desenvolvidos ao longo do ano letivo na seguinte conformidade: a) No primeiro semestre. Resolve: Artigo 1º . desde o início do ano letivo. como esta amparada pela lei e como é desenvolvido efetivamente na escola.A recuperação da aprendizagem constitui mecanismo colocado à disposição da escola e dos professores para garantir a superação de dificuldades específicas encontradas pelo aluno durante o seu percurso escolar e ocorre de forma contínua e paralela. dirigidas às dificuldades específicas. abordar os motivos que levam a necessidade da recuperação e do reforço escolar. DE 22. O QUE DIZ A LEI 2. Parágrafo único . constituindo intervenções imediatas.Para abordarmos o Tema de nosso trabalho “O REFORÇO E A RECUPERAÇÃO: Parte integrante do processo de ensino e aprendizagem para o atendimento à diversidade de necessidades e de ritmos dos alunos. preenchidas pelo(s) professor(es) da classe. identificação das dificuldades do aluno. III . Artigo 5º . de necessidades e de ritmos de aprendizagem de cada aluno. a partir do início de março até o final de junho b) No segundo semestre. que a recuperação constitui parte integrante do processo de ensino e de aprendizagem e tem como princípio básico o respeito à diversidade de características. critérios de agrupamentos de alunos e de formação de turmas. Artigo 4º .”. Artigo 2º . considerando: que cabe à escola garantir a todos os seus alunos oportunidades de aprendizagem que possam promover continuamente avanços escolares. a necessidade de assegurar condições que favoreçam a implementação de atividades de recuperação paralela significativas e diversificadas que atendam à pluralidade das demandas existentes em cada escola. ao longo do ano letivo.
após o término das aulas regulares.ao docente da classe e/ou da disciplina. b) no ciclo II: 2 aulas semanais.§ 1º . implementar. IV . incluídos em classes regulares. § 4º .Os projetos de recuperação devem apresentar de forma detalhada o trabalho a ser desenvolvido com: a) os concluintes dos Ciclos I e II que foram promovidos com recomendação ou obrigatoriedade de recuperação paralela desde o início do ano letivo. encaminhando-os à Diretoria de Ensino para aprovação. constituídas. em conjunto com os professores envolvidos. pontuando com objetividade as reais defasagens diagnosticadas ao longo do bimestre ou bimestres. podem ser organizadas por série. II . à necessidade de recuperação. d) disponibilizar ambientes pedagógicos e materiais didáticos que favoreçam o desenvolvimento dessas atividades. os respectivos projetos. registrando os avanços observados em sala de aula e na recuperação paralela.Compete aos educadores responsáveis pela implementação dos projetos de recuperação paralela: I . por 25 alunos. b) os alunos com necessidades educacionais especiais. Artigo 6º . providenciando as reformulações. c) avaliar os avanços obtidos pelos alunos e redirecionar o trabalho. § 3º .aos docentes responsáveis pelas aulas de recuperação paralela: a) desenvolver atividades significativas e diversificadas capazes de levar o aluno a superar as dificuldades de aprendizagem. enquanto responsável pela aprendizagem do aluno: a) identificar as dificuldades de cada aluno. acompanhar e avaliar os projetos propostos. § 2º . por disciplina. d) participar das reuniões de HTPC e dos Conselhos de Classe/Série e de capacitações promovidas pela Diretoria de Ensino.Cada unidade escolar conta com um crédito de horas equivalentes a 5% da carga horária total anual do conjunto de classes em funcionamento na escola a ser utilizado durante os períodos previstos para o desenvolvimento dos projetos de recuperação paralela.à Direção da Escola e à Coordenação Pedagógica: a) elaborar. na seguinte conformidade: a) no ciclo I: 3 aulas semanais. b) utilizar os diferentes materiais e ambientes pedagógicos para favorecer a aprendizagem do aluno. quando necessárias. os critérios de encaminhamento e a forma de realização.As atividades de recuperação paralela serão desenvolvidas no mesmo turno de funcionamento da classe. por área de conhecimento ou por nível de desempenho nas diferentes habilidades. em média. III . c) informar aos pais as dificuldades apresentadas pelo aluno.aos Conselhos de Classe/Série: . b) propor a realização de atividades adequadas às dificuldades detectadas. quando as dificuldades persistirem. c) avaliar continuamente o desempenho do aluno. b) coordenar.As turmas.
V . Artigo 8º . portanto.a) Analisar as dificuldades de aprendizagem dos alunos.As decisões e os encaminhamentos dos Conselhos de Classe/Série deverão constar em ata e na ficha individual de acompanhamento do aluno. c) gerenciar o crédito total de horas equivalente ao conjunto de créditos das unidades escolares de sua jurisdição. § 2º . quando houver demandas que requeiram a realização desses projetos.Cabe a cada Coordenadoria de Ensino.Os resultados obtidos nas atividades de recuperação paralela serão considerados na análise do desempenho do aluno e incorporados às avaliações realizadas nas atividades regulares.d) capacitar as equipes escolares e os professores encarregados das atividades de recuperação paralela. Artigo 9º . Artigo 7º . a troca de informações e o entrosamento entre eles. aprovando-os.em sua respectiva área de atuação. contudo os aspectos operacionais são definidos pelo regimento. assegurando-se.Quando o docente responsável pelas atividades de recuperação paralela não for o mesmo da classe regular. podendo remanejá-los e redistribuí-los entre as escolas. Não há regra geral obrigatória para todos. Ela pode ocorrer ou não. a responsabilidade pela aprendizagem do aluno deve ser compartilhada por ambos. quando as ações propostas forem compatíveis com o diagnóstico das dificuldades apresentadas pelos alunos. . nas HTPC e nos Conselhos de Classe/Série. DEPENDÊNCIA A dependência significa a promoção do aluno à série ou seguinte com falta de uma ou mais disciplinas do ano ou semestre passado. por meio da Equipe de Supervisão e da Oficina Pedagógica: a) orientar. Não concordando.A atribuição de aulas para o desenvolvimento dos projetos de recuperação paralela far-se-á conforme o disposto na legislação específica. sugerindo alterações para o seu aprimoramento. o estabelecimento de ensino e o aluno têm que ter conhecimento antes da matrícula. em sala de aula. propondo o encaminhamento para atividades de recuperação paralela. b) analisar os projetos apresentados pelas escolas.2 Direito e Deveres em Educação RECUPERAÇÃO ESCOLAR A recuperação é obrigatória. § 1º . 2. não deve haver a matrícula naquele colégio (exceto no caso de escolas que o questionamento deve ser feito com a direção ou no Judiciário). acompanhar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pelas Diretorias de Ensino em relação à recuperação contínua e paralela. Quem determina a forma é. AVALIAÇÃO DOS ALUNOS PELA ESCOLA A avaliação do rendimento escolar é feito conforme o regimento de cada escola. a critério do regimento interno.Cabe à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas expedir instruções para o desenvolvimento de projetos especiais de recuperação paralela. Artigo 10 . b) avaliar o desenvolvimento dos projetos de recuperação paralela. acompanhar e avaliar a implementação dos projetos de recuperação da aprendizagem.às Diretorias de Ensino.
que os processos de recuperação devem resultar da identificação das necessidades dos alunos e da análise reflexiva das práticas pedagógicas que caracterizam a avaliação contínua. no Projeto Pedagógico e nas diretrizes desta Portaria. nos termos da portaria SME 4241 de 19/10/2006: Dispõe sobre Estudos de Recuperação nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs). 53: “A criança e o adolescente tem direito à educação. visando pleno desenvolvimento de sua pessoa”. 17: Os alunos que não apresentaram o progresso previsto serão objeto de estudos de recuperação contínua e. e considerando: o disposto na Lei Federal 9. 4688 de 18/12/2006. 9. os Programas voltados para o desenvolvimento das competências leitora e escritora. respeitados a sua diversidade e ritmo próprio no processo educativo Resolve: Art. Art. mediante identificação dos problemas e dificuldades de aprendizagem. de Ensino Fundamental e Médio (EMEFMs) e de Educação Especial (EMEEs). 12. inciso IV. inciso IV Art. inciso V. a necessidade de organizar estudos de recuperação. inciso V Art. Resolve: Art.”.3 O REFORÇO E A RECUPERAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO De acordo com a Portaria nº. inciso V. em especial. alínea "e". 13. no artigo 12. na conformidade da Lei Federal nº. Art. 24. as diretrizes que caracterizam a Política Educacional da SME. a análise dos resultados obtidos nas avaliações internas e externas do rendimento escolar dos alunos. inciso V e artigo 13. o Secretário Municipal de Educação considerando: Lei Federal 9394 de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei.394/96. visando à promoção do desenvolvimento de habilidades necessárias à continuidade da aprendizagem dos alunos. 56: “Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de”: III – “Elevados níveis de repetência. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. constatadas através dos registros individuais de avaliação permanente e cumulativa. consoante o previsto no Regimento Escolar. o disposto na Deliberação CME 03/97 e Indicação CME 04/97. . especialmente no artigo 24. e dá outras providências.2. alínea “e” Lei Federal 8069 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Art. 1º .394/96. o Projeto Pedagógico como construção em processo que define as intervenções pedagógicas necessárias à eficácia do ensino-aprendizagem. oferecer recuperação contínua e paralela. se necessário. da paralela.As Unidades Escolares deverão.
Além de outras atribuições e competências.aos Professores responsáveis pelas aulas de Recuperação: a) O desenvolvimento de atividades significativas.com a média de 20 (vinte) alunos. quando se fizer necessário.a definição das intervenções pedagógicas do Professor necessárias à superação das dificuldades detectadas. II . registro funcional e Jornada de Opção. com base nos resultados obtidos pelos alunos na avaliação contínua e discutidos nos horários coletivos com a equipe técnica da escola.Na hipótese em que o aluno não apresentar os progressos previstos em relação aos objetivos e metas. na busca de sua participação e colaboração nas atividades de reforço e na realização de tarefas complementares. com duração temporária suficiente para superação da(s) dificuldade(s) detectada(s). discriminando quantidade de aulas previstas e horário.à Equipe Técnica da Unidade Escolar: a) a articulação interna visando à implementação dos Estudos de Recuperação Contínua e Paralela. II . § 2º: As turmas poderão ser formadas com alunos de diferentes classes. Parágrafo Único . II . no mínimo: I . III . V .critérios de agrupamento de alunos e de formação de turmas. d) garantia. VI . que deverão ser aprovados pelo Conselho de Escola e autorizada pelo Supervisor Escolar.Para Educação Especial . V .Para Ensino Fundamental. garantindo-se momentos de sua análise e auto-avaliação dos alunos a partir das expectativas de aprendizagem. fornecendo orientações e subsídios técnicos. propiciando-lhes a superação das dificuldades constatadas. VI . atividades propostas e procedimentos de avaliação.identificação das dificuldades individuais a serem superadas. julgada a sua conveniência em cada caso pelo Professor.No planejamento das atividades de recuperação contínua serão considerados: I . 2º . em casos excepcionais. c) redirecionamento das ações. Art. o processo de desenvolvimento dos alunos.o mínimo de 04 (quatro) alunos.o plano de trabalho do Professor que expresse as expectativas de aprendizagem pautadas nas metas propostas no Projeto Pedagógico da Unidade Escolar. IV .a participação do aluno no processo de avaliação dos resultados de aprendizagem. mediante planos específicos elaborados a partir do Projeto Pedagógico da Escola. contando: I . diversificadas e específicas com os alunos.As Unidades Escolares elaborarão Planos de Recuperação Paralela.Art.professor (es) envolvido(s): identificação. II .local.período estipulado para sua realização. da integração de Professores dos alunos participantes e os Docentes responsáveis pela Recuperação.a divulgação dos resultados aos pais ou responsáveis.o replanejamento das atividades com vistas à organização do tempo e espaço na sala de aula.As atividades de recuperação contínua serão realizadas no decorrer de todo o ano letivo. categoria / situação funcional. Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio . podendo ser autorizado o mínimo de 10 (dez) alunos. . quando for o caso. Art. § 1º: As aulas referidas neste artigo terão a mesma duração da hora-aula do turno de funcionamento.objetivos a serem alcançados. b) acompanhamento da execução. após análise com o Coordenador Pedagógico e/ou Diretor de Escola. III . as dificuldades e as propostas de encaminhamento.Os Estudos de Recuperação Paralela serão oferecidos até 30 de novembro de cada ano. poderá ser convocado para aulas de Recuperação Paralela em horário diverso do da classe regular. Parágrafo Único .os registros como instrumentos que revelem as ações desenvolvidas. caberá: I . os avanços. 4º . Art. contendo. devidamente fundamentados. 5º . IV . 3º .
de 03/04/02. 2.4.à Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica . Art. quando forem oferecidas/atribuídas classes/aulas.JEX. 7º .As aulas de Recuperação Paralela deverão ser atribuídas aos Professores habilitados. a Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único: Os resultados obtidos pelos alunos nas atividades de Recuperação Paralela serão considerados nos procedimentos de avaliação adotados pelo Professor da classe/ano/termo/série. atenderão na própria unidade escolar esses alunos durante o ano letivo em curso. em exercício na própria Unidade Escolar e a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente . na forma e de acordo com os critérios estabelecidos em Portaria específica. Art. especialmente a Portaria SME 1. 8º .No decorrer do ano letivo. através de uma programação específica de Recuperação de Ciclo. 6º .b) A avaliação contínua do desempenho dos alunos. produzindo efeitos a partir de 01/01/2007. as aulas poderão ser atribuídas a Professores de outras Unidades Escolares da mesma ou outra Coordenadoria de Educação. . seja na Unidade Escolar. § 1º: Caso haja necessidade. e a fim de possibilitar a composição da Jornada de Opção. consultada.JB ou Jornada Especial Ampliada . c) O registro dos resultados obtidos pelos alunos. a critério do Conselho de Classe e Ciclo. seja na Coordenadoria de Educação. as disposições em contrário.898. os alunos que estiverem sem possibilidade de prosseguir os estudos.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. então. dos avanços alcançados e das condições que ainda se fizerem necessárias para o prosseguimento de estudos. concluíram que têm alunos do Ciclo II sem possibilidade de prosseguir os estudos no Ensino Médio. 19/02/03 ATUALIZADA EM 17/02/05 Assunto: Orientações para Recuperação de Final de Ciclo II Interessados: Escolas Municipais de Ensino Fundamental De acordo com as Normas Regimentais Básicas das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de São José dos Campos “ao término de cada ciclo. ORIENTAÇÃO 004/SSE/03. revogando. se necessário. o Professor terá assegurado o direito à dispensa das aulas de Recuperação Paralela. em horário não coincidente com o de seu turno de trabalho. preferencialmente.70) As escolas que. após o Conselho de Classe Final ocorrido no fim do ano anterior. optantes por Jornada Básica . Art. § 2º: As aulas referidas neste artigo não compõem a Jornada de Trabalho de Opção do Professor.DOT-P e Supervisão Escolar da Coordenadoria de Educação: fornecer orientações e subsídios técnicos para apoio às Unidades Escolares. d) III .Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelos Coordenadores das Coordenadorias de Educação. art. em caráter excepcional” (§ 3º. observadas as condições especificadas e desde que haja compatibilidade de horários/turnos.JEA que se encontrem. 9º . poderão cumprir um ano letivo de programação específica de Recuperação do Ciclo. Art.
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 Artigo 6
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 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 10
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 artigo 13
 artigo 24