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Timestamp: 2019-11-22 05:31:24+00:00

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Art. 27 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
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esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis... da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especi……
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fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais..., ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (“Lei dos Juizado……
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da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda... Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais …
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para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais... Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Jui……
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[artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais... e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099 /1995 - Lei dos Juizados…
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9.099 /1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153 /2009)], julgo extinto... da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei nº 9.099 /1995) e artigo 27 …
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legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) e artigo 27 da Lei... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099 /1……
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dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais..., Lei nº 9.099 /1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis Criminais”), L……
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e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)], julgo... processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados E……
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dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei..., falecimento, do Código de Processo Civil, artigo 51 da Lei dos Jui……
Art. 27 da Lei 9099/95
Art. 27 da Lei dos Juizados Especiais

References: artigo 54
 artigo 27
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