Source: https://www.conjur.com.br/2020-jun-29/vetos-regime-juridico-emergencial-aumentam-inseguranca-juridica
Timestamp: 2020-07-13 19:55:07+00:00

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ConJur - Vetos ao regime jurídico emergencial aumentam insegurança jurídica
Vetos ao regime emergencial de Direito Privado aumentam insegurança jurídica
29 de junho de 2020, 17h56 Imprimir Enviar
Os vetos presidenciais à Lei 14.010/2020, que criou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da epidemia de coronavírus, suprimiram dispositivos que dariam um norte para aplicadores do Direito, aumentando a segurança jurídica. É a opinião de especialistas durante seminário virtual promovido nesta segunda-feira (29/6) pela TV ConJur.
O debate é parte da série de encontros chamada "Saída de Emergência" e teve o tema "A Lei 14.010 (RJET) e seu impacto no Direito Privado (do artigo 6º ao 10º)". O evento foi apresentado e organizado por Otavio Luiz Rodrigues Jr, professor da USP e integrante do Conselho Nacional do Ministério Público.
Os artigos 6º e 7º do projeto foram vetados pelo governo de Jair Bolsonaro. Os dispositivos tinham a seguinte redação:
"Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.
Ao justificar os vetos, o governo Bolsonaro argumentou que as normas contrariavam o interesse público, “uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de mecanismos apropriados para modulação das obrigações contratuais em situação excepcionais, tais como os institutos da força maior e do caso fortuito e teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva”.
O professor da UFSC Rafael Peteffi da Silva afirmou que o artigo 6º tinha a intenção de evitar comportamentos oportunistas na epidemia de Covid-19. A seu ver, doutrina e jurisprudência podem construir interpretações semelhantes. Porém, em um momento de crise, em que o Judiciário está tendo que executar seu trabalho às pressas, o dispositivo criava um importante marco, avaliou.
Já o professor do IDP Paulo Roque Khouri apontou que o artigo 7º obstava aberturas interpretativas, aumentando a segurança jurídica. O objetivo era evitar o uso da recente valorização cambial para renegociar relações de consumo. Especialmente para proteger a cláusula-preço, que é essencial para o equilíbrio contratual.
“Os artigos 6º e 7º davam segurança jurídica, estabeleciam um norte para as decisões judiciais. Os vetos são de se lamentar. Vamos ficar com os argumentos caso a caso”, declarou o professor da EPD Flávio Tartuce.
Por sua vez, Larissa Leal, professora da UFPE, opinou que a exclusão do artigo 7º tornou o artigo 8º menos eficaz. O dispositivo suspende, durante a epidemia, o direito de arrependimento na hipótese de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
Assim, Larissa Leal acredita que o artigo 8º foi importante para proteger fornecedores que tiveram que adaptar seu modo de funcionamento às restrições impostas para conter a propagação do coronavírus.
Locação e epidemia
Outro dispositivo vetado pelo governo Bolsonaro foi o artigo 9º, que proibia liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo durante a epidemia de Covid-19.
De acordo com Flávio Tartuce, isso deixa os locatários excessivamente desprotegidos. Em sua opinião, é preciso criar outra regra de direito material para revisão dos contratos de locação. Por outro lado, Paulo Khouri lembrou que há pessoas que vivem da renda do aluguel e que seus interesses não podem ser deixados de lado.
O professor do IDP ainda criticou a proteção do governo às companhias aéreas. Quem comprou passagens pode remarcar a viagem, mas só conseguirá receber o dinheiro de volta em 12 meses.
“E se o consumidor não quiser remarcar a viagem? E tem consumidor que está parcelando a compra no cartão de crédito e não pode interromper os pagamentos. Ou seja: estão pegando a poupança do consumidor, quebrando a condição original do contrato para preservar a companhia, sem a contraprestação ao consumidor”, ressaltou Khouri.
Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 17h56
Especialistas retomam debate sobre a Lei 14.010/20 e seu impacto

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