Source: https://www.helenaroseta.pt/participacao/leisemconstrucao/000310,000006/index.htm?t=fiscalidade-e-imobiliario---irs-e-iva
Timestamp: 2019-03-24 09:10:46+00:00

Document:
Helena Roseta : Leis em construção : Fiscalidade e imobiliário - IRS e IVA
Lei 3/2019 publicada em 9.1.2019
Fiscalidade e imobiliário - IRS e IVA
Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 sobre Fiscalidade e Imobiliário, visando inicialmente o IRS e o AIMI, que baixaram à 11ª Comissão, em conexão com a 5ª Comissão - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Em 3.12.2018 deram entrada os projectos de lei 1041/XIII e 1046/XIII ambos do PSD. A versão final aprovada pela AR em 21.12.2018 não inclui a matéria do AIMI mas introduz a possibilidade de IVA reduzido na construção de habitação para renda acessível e deu origem à lei 3/2019, de 9 de janeiro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. A lei 3/2019 foi alvo da Declaração de Rectificação 7-A/2019 de 8.3.2019.
A proposta de lei 127/XIII (Gov), sobre arrendamento acessível, foi separada deste conjunto relativo à fiscalidade e autonomizada no tema Políticas públicas na área da habitação.
Para consultar o processo de votação na especialidade das iniciativas em matéria fiscal, com o respectivo mapa comparativo e guião de votações veja AQUI
Proposta de lei 128/XIII (Gov) - Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
Projeto de lei 821/XIII (CDS-PP) - Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - rejeitado na generalidade em 26.10.2018, com votos contra do PS, BE, PCP, PEV, a abstenção do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP
artigo 8º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Projecto de lei 847/XIII (BE), - Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional(introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)
Projeto de lei nº 863/XIII (PSD) - Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - retirado pelo proponente, após rejeição de proposta de alteração ao OE 2019 de igual teor
Projeto de lei 864/XIII (PSD) - Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento - rejeitado na generalidade em 13.12.2018, com votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção do PAN e votos a favor do PSD e CDS-PP
Projeto de lei 866/XIII (PSD) - Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais - Reformulado pelo projecto de lei 1046/XIII (PSD) entrado em 3.12.2018
Projecto de lei 1041/XIII (PSD) - Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC - Aprovado na generalidade em 13.12.2018 com votos contra do BE, PCP e PEV, abstenção do PS e PAN e votos a favor do PSD, CDS-PP, 1 Deputado do PS e 1 Deputado independente
Projecto de lei 1046/XIII (PSD) - Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais - Aprovado na generalidade em 13.12.2018 com votos contra do BE, PCP e PEV, abstenção do PS e PAN e votos a favor do PSD, CDS-PP e 1 Deputado independente
A Proposta de lei 127/XIII (Gov) deu entrada em 30.4.2018
A Proposta de lei 128/XIII (Gov) deu entrada em 30.4.2018
O Projeto de lei 821/XIII (CDS-PP) deu entrada em 5.5.2018 e baixou à 5ª Comissão, em conexão com a 11ª Comissão. O parecer sobre o pjl 821/XIII foi aprovado pela 5ª Comissão em 9.5.2018.
O Projeto de lei nº 863/XIII (PSD) deu entrada em 5.5.2018
O Projeto de lei 864/XIII (PSD) deu entrada em 5.5.2018
O Projeto de lei 866/XIII (PSD) deu entrada em 5.5.2018
O Projecto de lei 847/XIII (BE) deu entrada em 27.4.2018
As propostas de lei do governo e o projecto de lei do BE foram debatidos em plenário no dia 4.5.2018, por arrastamento com o projecto de lei 770/XIII do PCP e baixaram à 11ª Comissão, sem votação, por 45 dias. O projecto de lei 821/XIII do CDS-PP foi debatido em plenário em 10.5.2018, juntamente com outras iniciativas do CDS-PP e do PSD sobre outras matérias na área da habitação, nomeadamente seguros de renda, subsídios de renda, condomínios, património publico e municípios, conforme lista, actualizada em setembro de 2018, que pode ver AQUI
Todas as iniciativas baixaram à 11ª Comissão sem votação por 45 dias.
As iniciativas apreciadas pelo plenário em 4.5.2018 e 10.5.2018, acima referidas, baixaram à 11ª Comissão que as remeteu ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC).
O GTHRUPC aprovou a metodologia de apreciação de todas as iniciativas na área da habitação acima indicadas em 15.5.2018 e em 30.5.2018 aprovou a lista de audições a efectuar bem como um cronograma preliminar dos seus trabalhos
Posteriormente, em 14.6.2018, a coordenadora do GTHRUPC solicitou ao Presidente da 11ª Comissão que remetesse à 5ª Comissão, para efeitos de conexão as seguintes iniciativas: propostas de lei 127/XIII e 128/XIII e projectos de lei 863, 864 e 866/XIII, todos do PSD.
Em 21.6.2018 a 5ª Comissão designou um relator para parecer de conexão conjunto dessas iniciativas, o qual foi aprovado em 27.6.2018
Em 20.6.2018 às 14.00 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades, responsáveis pelo Balcão Nacional de Arrendamento: DGAJ - Direcção Geral de Administração da Justiça IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça
Em dia 20.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes personalidades especialistas:
Em 26.6.2018 às 16.00 - Secretários de Estado da Habitação, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social
Em 26.6.2018 às 18.00 - Câmaras Municipais de Lisboa e Porto
A CM de Lisboa esteve representada pela Vereadora da Habitação, Paula Marques; a CM do Porto não pôde comparecer.
Em 11.9.2018 a 11ª Comissão aprovou o prazo de 18 de setembro para apresentação de propostas de alteração na especialidade para todo o "pacote" da habitação. Este prazo foi prorrogado até 25.9.2018 para as alterações em matéria de fiscalidade por deliberação de 18.9.2018 da 11ª COmissão. Foram apresentadas em 25.9.2018 duas propostas de alteração na especialidade, do BE à ppl 127/XIII e do PS à proposta de lei 128/XII) que pode consultar em baixo.
Em 19.9.2018 o GTHRUPC definiu o calendário dos trabalhos, tendo como objectivo debater as alterações na especialidade e promover a votação indiciária das propostas que subsistirem a tempo de poderem subir a plenário em 26.10.2018.
- Em 16.10.2018 a UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresentou o seu Relatório UTAO 31/2018], intitulado "Apreciação de efeitos económicos do pacote fiscal sobre rendimentos prediais", efectuado pelo Dr. Rui Nuno Baleiras, a pedido da 11ª Comissão Permanente
Em 17.10.2018 o GTHRUPC adiou para 23.10.2018 a votação indiciária das iniciativas de acordo com os guiões em baixo. No mesmo dia o PSD informou que iria retirar os projectos de lei 863/XIII, 864/XIII e 866/XIII que não podem ser submetidos a votação por não terem sido apreciados na generalidade. O guião de votações para 23.10.2018 foi alterado em conformidade.
Em 23.10.2018 a pedido do PS a votação indiciária em desde de GTHRUPC foi adiada para depois de concluído o processo orçamental.
Em 26.10.2018 o projecto de lei 821/XIII do CDS-PP foi rejeitado na generalidade, com a seguinte votação: Contra - PS, BE, PCP e PEV; Abstenção - PAN; Favor: PSD e CDS-PP.
em 3.12.2018 deram entrada os projectos de lei 1041/XIII e 1046/XIII do PSD
em 13.12.2018 os projectos de lei 1041/XIII e 1046/XIII do PSD foram apreciados pelo plenário com os seguintes resultados:
- pjl 1041/XIII - aprovado na generalidade, com os votos contra do BE, PCP e PEV, a abstenção do PS e do PAN e votos a favor de 2 Deputados do PS
- pjl 1046/XIII - aprovado na generalidade, com os votos contra do BE, PCP e PEV, abstenção do PS e PAN e votos a favor do PSD, CDS-PP e 1 Deputado do PS
Em 17.12.2018 entraram propostas do PS de alteração na especialidade à ppl 128/XIII e aos pjl 1041/XIII e 1046/XIII
Em 18.12.2018 foi aprovado por maioria na 11ª Comissão um texto de substituição da ppl 128/XIII, do artigo 8º do pjl 847/XIII(BE) e dos pjl 1041 e 1046/XIII ambos do PSD
Em 21.12.2018 o texto de substituição da ppl 128/XIII e dos pjl 1041 e 1046/XIII foi aprovado pelo plenário com a seguinte votação: votos contra - BE, PCP, PEV;
abstenção - CDS-PP, PAN; votos a favor - PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc). No mesmo dia foi aprovado um requerimento de dispensa de redacção final, com votos contra do BE e a favor dos restantes deputados. Em 26.12.2018 o diploma foi enviado para promulgação, tendo o correspondente Decreto da AR 260/XIII, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível, sido publicado no DAR em 27.12.2018.
Em 27.12.2018 o PR promulgou o Decreto 260/XIII da AR
Em 9.1.2019 foi publicada em DR a lei 3/2019 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Em 27.2.2019 a 11ª Comissão aprovou uma declaração de rectificação à lei 3/2019 de 9.1.2019
Em 8.3.2019 foi publicada em DR a Declaração de Retificação n.º 7-A/2019
Proposta de lei 128/XIII (GOV) - sobre taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
Projecto de lei 821/XIII (CDS-PP) - sobre incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais
Projecto de lei 847/XIII (BE) - ver artigo 8º - sobre alteração do IRS em contratos de duração indeterminada
Projecto de lei 863/XIII (PSD)- revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
Projecto de lei 864/XIII (PSD) - sobre alteração do IRS para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento
Projecto de lei 866/XIII (PSD)- sobre alteração da taxa especial dos rendimentos prediais em sede de IRS
Parecer da COFMA sobre o projecto de lei 821/XIII (CDS-PP), aprovado em 9.5.2018
Parecer conjunto da COFMA sobre as propostas de lei 127/XIII e 128/XIII e os projectos de lei 863, 864 e 866/XIII, todos do PSD, aprovado em 27.6.2018
Impacto orçamental das diferentes propostas segundo o SEAF
Proposta de alteração na especialidade do PS à ppl 128/XIII
IRS - Quadro comparativo das diferentes propostas
Relatório 31/2018 da UTAO "Apreciação de efeitos económicos do pacote fiscal sobre rendimentos prediais"
Projecto de lei 1041/XIII (PSD)- sobre exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC
Projecto de lei 1046/XIII (PSD) - sobre alteração da taxa especial dos rendimentos prediais
Propostas de alteração do PS à ppl 128/XIII
Propostas de alteração do PS ao pjl 1041/XIII(PSD)
Propostas de alteração do PS ao pjl 1046/XIII (PSD)
Texto de substituição da ppl 128/XIII, do artigo 8.º do pjl 847/XIII (BE) e dos pjl 1041 e 1046/XIII do PSD
Decreto da AR 260/XIII
Lei 3/2019, de 9.1.2018
Declaração de Rectificação aprovada pela 11ª Comissão
Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8.3.2019
Proposta de lei 127/XIII (GOV) 105 Kb
Proposta de lei 128/XIII (GOV) 20 Kb
Projecto de lei 821/XIII (CDS-PP) 25 Kb
Projecto de lei 847/XIII (BE) - ver artigo 8º 29 Kb
Projecto de lei 863/XIII (PSD) 29 Kb
Projecto de lei 864/XIII (PSD) 32 Kb
Projecto de lei 866/XIII (PSD) 31 Kb
Parecer da COFMA sobre o projecto de lei 821/XIII (CDS-PP) 545 Kb
Parecer conjunto da COFMA sobre as propostas de lei 127/XIII e 128/XIII e os projectos de lei 863, 864 e 866/XIII, todos do PSD 259 Kb
Proposta de alteração na especialidade do BE à ppl 127/XIII 315 Kb
Proposta de alteração na especialidade do PS à ppl 128/XIII 270 Kb
IRS - Quadro comparativo das diferentes propostas (sem as propostas de alteração) 273 Kb
Projecto de lei 1041/XIII (PSD) 32 Kb
Projecto de lei 1046/XIII (PSD) 32 Kb
Propostas de alteração do PS à ppl 128/XIII 185 Kb
Propostas de alteração do PS ao pjl 1041/XIII(PSD) 196 Kb
Propostas de alteração do PS ao pjl 1046/XIII(PSD) 193 Kb
Texto de substituição da ppl 128/XIII, do artigo 8.º do pjl 847/XIII (BE) e dos pjl 1041 e 1046/XIII do PSD 526 Kb
Decreto da AR 260/XIII 12 Kb
Lei 3/2019, de 9.1.2018 128 Kb
Declaração de rectificação aprovada pela 11ª Comissão 146 Kb
Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 de 8.3.2019 154 Kb

References: artigo 8
 artigo 8
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 artigo 8
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