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Timestamp: 2018-05-21 17:23:31+00:00

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Conheço do reexame necessário, com fulcro no artigo 475, inciso I do Código de Processo Civil. - PDF
Conheço do reexame necessário, com fulcro no artigo 475, inciso I do Código de Processo Civil.
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Afonso de Sintra Laranjeira
1 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA FÍSICA - VISÃO ANORMAL DE UM OLHO - ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/99 - SENTENÇA CONFIRMADA. Deve o artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 ser interpretado em consonância com o artigo 3º, considerando-se padecer de DEFICIÊNCIA aquele que possui VISÃO anormal em um olho, o que gera incapacidade para o desempenho de atividade, impondo-se a confirmação da sentença que determinou a efetivação da nomeação do autor, em vista da aprovação no CONCURSO PÚBLICO dentro do número de vagas destinadas aos portadores de DEFICIÊNCIA, não prevalecendo a exclusão da respectiva lista de classificação. REEXAME NECESSÁRIO N /001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 6 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - AUTOR(ES)(A)S: GLEY JÚLIO PEREIRA SOARES - RÉ(U)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. Belo Horizonte, 17 de abril de DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Relatora NOTAS TAQUIGRÁFICAS A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO: VOTO Conheço do reexame necessário, com fulcro no artigo 475, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de "Ação Ordinária c/c Pedido Liminar" ajuizada por Gley Júlio Pereira Soares em face do Estado de Minas Gerais, alegando que se submeteu ao CONCURSO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e que é clinicamente cego do olho esquerdo, mas que "após o exame médico, não foi considerado portador de DEFICIÊNCIA, com isso sendo excluído da lista de classificação de portadores de DEFICIÊNCIA", requerendo a procedência do pedido para que seja empossado no cargo de Oficial de Apoio Judicial com atuação na Comarca de Betim/MG, designando-se perícia médica para comprovar a DEFICIÊNCIA alegada, caso se entenda necessário. O MM. Juiz de primeiro grau, rejeitando a tese da existência de litisconsórcio necessário, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a providenciar a nomeação e posse do autor na cota de vagas destinas aos portadores de DEFICIÊNCIA, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 64/71), ao fundamento de que "A prova dá conta que o autor não possui acuidade visual nenhuma no olho esquerdo. Desta forma, pode ser considerado como portador de DEFICIÊNCIA, porque, dentro dos padrões normais para o ser humano, tem uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social", concluindo que "é portador de DEFICIÊNCIA e, portanto, sendo incapaz em relação aos seres humanos em geral, deve ser contado entre aqueles que concorreram ao certame nesta condição", condenando o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$700,00 (setecentos reais), determinando a incidência do artigo 475, inciso I do Código de
2 Processo Civil. Não houve a interposição de recurso voluntário (certidão de fl. 73). Revelam os autos que Gley Júlio Pereira Soares ajuizou ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo ser empossado no cargo de Oficial de Apoio Judicial com atuação na Comarca de Betim/MG, reconhecendo o magistrado singular a procedência do pedido inicial, ensejando a remessa necessária dos autos, a teor do inciso I do artigo 475 do CPC. Antes de mais nada, impende destacar que assim como registrou o magistrado de primeiro grau não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que "não é toda e qualquer questão relacionada a CONCURSO PÚBLICO que erige o litisconsórcio necessário, mas tão somente aquelas em que há uma comunhão de interesses entre os participantes do certame, o que não é o caso dos autos" (fl. 65), decidindo nesse sentido esta egrégia Corte de Justiça: "CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INOCORRÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM. PROVIMENTO DO CONCURSO. - O litisconsórcio passivo necessário somente ocorre quando a decisão judicial alcançar interesse jurídico comum de todos os litisconsortes. - O interesse jurídico de apenas um dos candidatos que se diz lesado em seu direito líquido e certo não interfere no interesse jurídico tutelado dos demais candidatos, mormente quando inexistente direito líquido e certo do impetrante" (Processo nº /001(1), Rel. Des. BELIZÁRIO DE LACERDA, j. 05/06/2007). No mérito propriamente dito, destaca-se que o Edital nº 01/2005 referente ao CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância estabelece que "Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº , de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir após a publicação deste Edital, ou durante o prazo de validade do CONCURSO, por cargo/especialidade, serão reservados para portadores de DEFICIÊNCIA. O percentual de vagas para pessoas portadoras de DEFICIÊNCIA será sempre arredondado quando resultar de um número fracionário, sendo que, se este for uma fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro subseqüente; e, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro anterior. Em conformidade como o 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº /95, 'pessoa portadora de DEFICIÊNCIA é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza FÍSICA, sensorial ou mental, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano'. Para fins de identificação de cada tipo de DEFICIÊNCIA, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989" (fl. 14). Nesse sentido, determina o artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, in verbis: "Art. 4º É considerada pessoa portadora de DEFICIÊNCIA a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) III - DEFICIÊNCIA visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa VISÃO, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)". Consta do Relatório Médico de fl. 11 e 12:
3 "AV - OD = 1,0 CC OE = LO.1 BIO - OD = sem alterações OE = pseudofácico, leucoma corneano PIO = 14/12 mmhg FO = sem alterações em OD, OE inviável"; "Trata-se de Gley Júlio Pereira Soares que apresenta o seguinte exame: Acuidade Visual: OD: 20/20 (-1,25 esf.) OE: menor 20/400 Biomicroscopia: OD: sem alt. OE: leucoma cicatricial central, pseudofacia, atrofia de íris nasal PO: OD 12 mmg OE 26 mmg FO: OD sem alterações OE inviável HD: OD miopia OE VISÃO sub normal CID: H54.5". Consta ainda do Ofício de fl. 54 assinado pelo Gerente de Saúde Ocupacional, Segurança no Trabalho e Qualidade de Vida que "O Sr. Gley Júlio Pereira Soares foi avaliado em 22 de fevereiro/06 pelos Drs. Alexandre Eustáquio P. Moreira - CRMMG e Rodrigo Laender A. Najar - CRMMG 6069, médicos integrantes da Junta Médica designada pela Portaria 1861/06. Por exigência do edital (item 3.1), o candidato apresentou laudo médico de especialista, realizado às suas expensas, relatando sua provável causa da DEFICIÊNCIA. Os dados constantes no relatório médico apresentado quando confrontados com o texto legal utilizado pelo edital - o Decreto 3298/99 com a nova redação dada pelo artigo 70 do Decreto 5296/04 - implicariam a caracterização do candidato como não portador de DEFICIÊNCIA, uma vez que no laudo apresentado pelo próprio candidato consta sua acuidade visual: olho direito (OD): 1,00 cc e olho esquerdo (OE): LO.1. O Decreto 3298/99 - com a nova redação dada pelo decreto 5294/04 - prevê em seu artigo 4º - inciso III, que DEFICIÊNCIA visual - cegueira, é aquela na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção". De fato, a primeira vista, não se enquadra o autor no conceito de deficiente, com fulcro no artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, uma vez que seu melhor olho, o direito, necessita de correção mínima, consoante se extrai dos relatórios médicos acostados, havendo que se levar em conta, contudo, o fato do olho esquerdo ser considerado "inviável", apresentando CID: H54.5, que conforme informou o magistrado significa "VISÃO subnormal em um olho.
4 Classes de comprometimento da VISÃO 1 ou 2 em um olho (VISÃO normal do outro olho", pelo que corroboro do seu entendimento no sentido de que o postulante possui VISÃO MONOCULAR. Nesse passo, estipula o artigo 3º do Decreto nº 3.298/99, in verbis: "Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - DEFICIÊNCIA - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - DEFICIÊNCIA permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de DEFICIÊNCIA possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida". Sendo assim, o artigo 4º do decreto mencionado deve ser interpretado em consonância com o artigo 3º, concluindo-se que o autor padece de DEFICIÊNCIA por anormalidade de estrutura que gera incapacidade para o desempenho de atividade, na forma do 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº /95 constante do edital do certame, que dispõe que "para os fins do disposto no 'caput' deste artigo, pessoa portadora de DEFICIÊNCIA é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza FÍSICA, sensorial ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano". Consignou o sentenciante, com propriedade, que "A prova dá conta que o autor não possui acuidade visual nenhuma no olho esquerdo. Desta forma, pode ser considerado como portador de DEFICIÊNCIA porque, dentro dos padrões normais para o ser humano, tem uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social" (fl. 67), o que impõe a confirmação da decisão que determinou a efetivação da nomeação do autor para o cargo de Oficial de Apoio Judicial, em vista da aprovação no CONCURSO dentro do números de vagas destinadas aos portadores de DEFICIÊNCIA (fl. 31), não prevalecendo a exclusão da respectiva lista de classificação (fl. 35). Confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "Administrativo. CONCURSO PÚBLICO. Candidata aprovada para vagas reservadas a DEFICIÊNCIA físicos. Enquadramento da apelada nos termos da Lei nº /95 e do Decreto Federal 3.268/99. Cegueira do olho esquerdo. Sentença confirmada, em reexame necessário, rejeitada a preliminar, prejudicado o recurso voluntário" (Processo nº /001(1), Rel. Des. NILSON REIS, j. 14/06/2005). Não discrepa o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de DEFICIÊNCIA visual, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de VISÃO MONOCULAR da disputa às vagas destinadas aos portadores de DEFICIÊNCIA FÍSICA. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido" (RMS /DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
5 TURMA, julgado em , DJ p. 333). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A DEFICIÊNCIA visual, definida no art. 4º, III, do Decreto nº 3298/99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com VISÃO MONOCULAR. II - "A VISÃO MONOCULAR cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação esta que o benefício da reserva de vagas tem o objetivo de compensar". III - Recurso ordinário provido" (RMS /PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em , DJ p. 372). Com tais considerações, confirmo integralmente a decisão singular, no reexame necessário, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Custas, ex lege. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ELIAS CAMILO e FERNANDO BOTELHO. SÚMULA : EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REEXAME NECESSÁRIO Nº /001 Número do processo: /000(1) Relator: CÉLIO CÉSAR PADUANI Relator do Acordão: CÉLIO CÉSAR PADUANI Data do Julgamento: 11/06/2008
6 Data da Publicação: 02/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Consoante orientação jurisprudencial pátria, "o candidato portador de VISÃO MONOCULAR enquadra-se no conceito de DEFICIÊNCIA, que o benefício de reserva de vagas tenta compensar. Exegese do art. 3º c.c. art. 4º do Decreto n.º 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de DEFICIÊNCIA". 2. Concede-se a ordem. MANDADO DE SEGURANÇA N /000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): LEANDRO FILIPE SILVA ZOLÍNI - AUTORID COATORA: DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE PRESIDENTE TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI ACÓRDÃO Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONCEDER A SEGURANÇA, VENCIDO O DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL. Belo Horizonte, 11 de junho de DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Assistiu ao julgamento, pelo Impetrante, o Dr. Leandro Filipe Silva Zolini, e, proferiu sustentação oral, pela autoridade coatora, Des. 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Dr. José Marcos Rodrigues Vieira. O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI: VOTO LEANDRO FILIPE SILVA ZOLINI apresenta este mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao eminente Sr. DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, à consideração de que, não obstante tenha sido aprovado no CONCURSO PÚBLICO n. 01/2005, no qual concorreu a uma das vagas destinadas a portadores de DEFICIÊNCIA FÍSICA, foi surpreendido com a sua desclassificação pelo "Corpo Clínico", uma vez que não preencheu os requisitos de deficiente visual. Afirma o impetrante que, ao contrário do decidido, preenche os requisitos para o reconhecimento de sua DEFICIÊNCIA; ressalta que a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que basta a simples VISÃO MONOCULAR para o reconhecimento da limitação informada; aduz que tal limitação impõe barreiras psicológicas e laborais; colaciona arestos sobre o tema e, por fim, afirma que, ao prevalecer o ato de desclassificação impugnado, tal circunstância trará sérios prejuízos. Liminar indeferida, ut decisão de f. 135/136-TJ. Nas informações prestadas às f. 149/150-TJ, o impetrado afirma que não restou comprovada a inaptidão FÍSICA do impetrante, conforme disposição contida no art. 4º, do Decreto n /99, bem como alega que não houve violação a qualquer direito líquido e certo do
7 postulante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 196/200-TJ, opina pela denegação da segurança. Decido. Colhe-se dos autos que o autor impetrou mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, porquanto, concorrendo às vagas destinadas a portadores de DEFICIÊNCIA (visual), logrou aprovação, considerado inicialmente apto à nomeação. Todavia, submetido aos exames admissionais junto à GERSEQ (Gerência de Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho e Qualidade de Vida) deste eg. Tribunal de Justiça, com vistas à avaliação médica para constatação da DEFICIÊNCIA informada e compatibilidade para o cargo pretendido, não restou ratificada a alegada DEFICIÊNCIA visual, nos termos do art. 4º, da Lei Federal n /99, com a redação dada pelo Decreto n /04, que dispõe que: "Art. 4º - É considerada pessoa portadora de DEFICIÊNCIA a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) III - DEFICIÊNCIA visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa VISÃO, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". A Junta Médica Oficial do TJMG, em resposta ao recurso interposto pelo impetrante, reiterou seu parecer no sentido de que o melhor olho do candidato apresenta VISÃO 20/20, conforme atestado pelo seu próprio oftamologista-assistente, não preenchendo os critérios para reconhecimento da DEFICIÊNCIA alegada (f. 07/08-TJ). Assim, conforme entendido pela GERSEQ, a VISÃO do impetrante não atende aos ditames insertos na lei de regência. O autor afirma que possui VISÃO MONOCULAR, comprovando-se, dessa forma, a DEFICIÊNCIA informada. Colhe-se do Exame Médico Admissional de f. 66-TJ que o ora impetrante apresenta "quadro de retinoblastoma em olho "E" há 20 anos, em uso de prótese no mesmo olho. Controle oftalmológico regular" (f. 66-TJ), restando reconhecida a VISÃO MONOCULAR. Ora, a jurisprudência pátria tem admitido que o "candidato portador de VISÃO MONOCULAR enquadra-se no conceito de DEFICIÊNCIA que o benefício de reserva de vagas tenta compensar". No mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE RESERVA DE VAGA. 1. O candidato portador de VISÃO MONOCULAR enquadra-se no conceito de DEFICIÊNCIA que o benefício de reserva de vagas tenta compensar. Exegese do art. 3º c.c. art. 4º do Decreto n.º 3.298/99, que dispõe
8 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de DEFICIÊNCIA. Precedentes desta Quinta Turma. 2. Recurso conhecido e provido.". (STJ, RMS nº 22489/DF, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJ de , p. 414). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A DEFICIÊNCIA visual, definida no art. 4º, III, do Decreto nº 3298/99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com VISÃO MONOCULAR. II - 'A VISÃO MONOCULAR cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação esta que o benefício da reserva de vagas tem o objetivo de compensar'. III - Recurso ordinário provido.". (STJ, RMS nº19291/pa, relator o Ministro Felix Fischer, DJ de , p. 372). Isso posto, forçoso concluir que o impetrante possui direito líquido e certo a nomeação. Concedo a segurança. Custas ex lege. Sem honorários (STF, Súmula nº 512). É como voto. O SR. DES. KILDARE CARVALHO: Sr. Presidente. Dei atenção à sustentação oral proferida pelo ilustre Procurador do Estado e tenho voto escrito acompanhando o eminente Relator. Apenas esclareço que o Impetrante é portador de uma prótese em um dos olhos, olho de vidro, então, este assunto, no meu modo de entender, dispensa qualquer dilação probatória. VOTO A questão posta em debate se restringe à análise da legalidade do ato que desclassificou o impetrante do CONCURSO PÚBLICO nº. 01/2005, no qual concorreu e foi aprovado para uma das vagas de Oficial de Apoio Judicial, classe D, reservadas aos deficientes físicos. De acordo com a avaliação realizada pelo Corpo Clínico deste Tribunal de Justiça, o requerente não foi considerado portador de DEFICIÊNCIA, por não preencher os critérios, de DEFICIÊNCIA visual estabelecidos no Decreto nº. 3289/99, com a redação dada pelo Decreto n º. 5296/2004. De acordo com o edital do CONCURSO, o conceito de DEFICIÊNCIA capaz de habilitar o candidato às vagas para tal fim reservadas encontra-se definido no 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº /95 e no Decreto Federal nº. 3298/99, que assim dispõem: "Art. 1º - Fica a administração pública direta e indireta do Estado obrigada a reservar 10% (dez por cento) dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas portadoras de DEFICIÊNCIA. 1º (...) omissis; 2º - Para os fins do disposto no 'caput' deste artigo, pessoa portadora de DEFICIÊNCIA é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza FÍSICA, sensorial ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão
9 considerado normal para o ser humano." Decreto nº. 3298/99 "Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - DEFICIÊNCIA - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Art. 4º - É considerada pessoa portadora de DEFICIÊNCIA a que se enquadra nas seguintes categorias: III - DEFICIÊNCIA visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa VISÃO, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; c) DEFICIÊNCIA visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa VISÃO, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores." Em que pese a conclusão da junta médica, a desclassificação do impetrante se deu em inobservância da legislação acima transcrita, segundo a qual é considerada DEFICIÊNCIA toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade. É que, de acordo com as observações constantes do Exame médico admissional de fls. 66-TJ: "Quadro de retinoblastoma em olho 'E' há 20 anos, em uso de prótese no mesmo olho. Controle oftalmológico regular." Diante de tais informações, é fácil concluir que o candidato ora requerente é portador de VISÃO MONOCULAR, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer prova técnica para tal constatação. A propósito, sobre a interpretação do Decreto nº. 3298/99, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de DEFICIÊNCIA visual, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de VISÃO MONOCULAR da disputa às vagas destinadas aos portadores de DEFICIÊNCIA FÍSICA. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido" (RMS nº /DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j , "DJ" , p. 333). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. RECURSO
10 PROVIDO. I - A DEFICIÊNCIA visual, definida no art. 4º, III, do Decreto nº 3298/99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com VISÃO MONOCULAR barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação esta que o benefício da reserva de vagas tem o objetivo de compensar." III - Recurso ordinário provido" (RMS nº /PA, Rel. Min. FELIX FISCHER, j , "DJ" , p. 372). Nesse sentido, também entendeu esta Corte Superior, quando do julgamento dos mandados de segurança nº /000, Relator Desembargador Almeida Melo e /000, Relator Desembargador Dorival Guimarães Pereira. Diante do exposto, concedo a segurança rogada, para reconhecer a ilegalidade da exclusão do impetrante do certame. O SR. DES. ALVIM SOARES: Acompanho o Relator. O SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL: Sr. Presidente. Com a vênia devida dos votos que me precederam, estou a denegar a segurança, porque estaríamos, através do Mandado de Segurança, indo de encontro à definição da DEFICIÊNCIA da pessoa portadora de VISÃO MONOCULAR, estabelecido no Decreto nº 5296/2004, que, realmente, no seu art. 4º, item III, estabelece essa DEFICIÊNCIA no melhor olho, quer dizer, no único que o Impetrante possui, uma vez que o outro ostenta uma prótese, que, no melhor olho ele teria que ter 0,05. O assistente oftalmologista da junta médica oficial do Tribunal de Justiça estabeleceu, que, no melhor olho ele realmente tem uma VISÃO 20X20 e, por isso, ele não está enquadrado naquela DEFICIÊNCIA da VISÃO MONOCULAR, para se conceder, data venia, a segurança. Estou a denegar, justamente, porque não enquadra a situação do Impetrante no conceito de DEFICIÊNCIA visual MONOCULAR estabelecida justamente no dispositivo legal, que venho de mencioná-lo. O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO: Sr. Presidente. Ouvi, com atenção, a sustentação oral feita pelo Dr. José Marcos Rodrigues Vieira, ilustre Procurador do Estado. Quanto ao voto, acompanho o eminente Relator, data venia. O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS: O SR. DES. DUARTE DE PAULA:
11 O SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA: Com o Relator, data venia. O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO: Com o Relator, data venia. O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA: Sr. Presidente. Encontro-me impedido de participar deste julgamento. O SR. DES. SÉRGIO RESENDE: O SR. DES. RONEY OLIVEIRA: O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES: O SR. DES. CARREIRA MACHADO: O SR. DES. CAETANO LEVI LOPES: O SR. DES. AUDEBERT DELAGE: O SR. DES. EDILSON FERNANDES: Sr. Presidente. Com a devida vênia, quando se estabelece o percentual mínimo da VISÃO para o melhor olho, parece-me que o legislador quis dizer ao portador da VISÃO bem rudimentar dos dois olhos. No caso específico dos autos, não há nenhuma controvérsia de que o Impetrante é portador de uma prótese, de forma que, com respeitável vênia, dispensa-se a dilação probatória, na medida em que o exame, embora com a presunção de veracidade, feito pela Administração Pública, não levou em consideração a VISÃO bilateral. Com essa pequena consideração, acompanho o eminente Relator. O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:
12 SÚMULA : CONCEDERAM A SEGURANÇA, VENCIDO O DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº /000
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 454686 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 2010 00 2 007267-0 MSG - 0007267-08.2010.807.0000

References: artigo 475
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