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Timestamp: 2018-02-18 01:03:37+00:00

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VEXATA QUAESTIO: Julho 2015
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 74-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-07-2469879375
Fixa o dia 4 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
DESPACHO (EXTRATO) N.º 8113/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/2015, SÉRIE II DE 2015-07-2469867278
Publicação dos turnos de fins de semana e feriados.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 24.7.15 Sem comentários:
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 74/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2369861872
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 101/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2369861873
PORTARIA N.º 218/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2369861874
Aprova o Código de Contas.
DESPACHO N.º 8086/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE II DE 2015-07-2369861807
Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.7.15 Sem comentários:
LEI N.º 72/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839459
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
DESPACHO N.º 7964/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE II DE 2015-07-2069834355
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 2.º semestre de 2015
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7965/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE II DE 2015-07-2069834356
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Carlos Alberto Gouveia Benido.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.7.15 Sem comentários:
PORTARIA N.º 209/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2015, SÉRIE I DE 2015-07-1669820478
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 16.7.15 Sem comentários:
Disponibiliza-se o documento assinado a 10 de julho, pelas 10 horas, no Supremo Tribunal de Justiça, por Suas Excelências o Senhor Presidente do STJ e do CSM, a Senhora Procuradora-Geral da República e a Senhora Ministra da Justiça.
Objectivos Estratégicos - Documento assinado
Marcadores: Objectivos Estratégicos
Deliberação do Plenário do CSM, de 14-07-2015: Estatuto dos Magistrados Judiciais
"Dá-se conhecimento que, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 14-07-2015, foi tomada a seguinte deliberação:
«No âmbito da reforma da organização judiciária, o CSM apresentou ao Ministério da Justiça um projecto de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que assentava em três pilares fundamentais: densificação dos deveres dos magistrados judiciais; adequação à futura organização judiciária; e dignificação da função, enquanto garantia da independência do poder judicial.
Por despacho de 13 de Março de 2014, Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça determinou a constituição de dois grupos de trabalho, um para a revisão do EMJ e outro para a revisão do Estatuto do Ministério Público.
O primeiro desses grupos de trabalho foi coordenado pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, e constituído por um representante do CSM, um representante do Conselho Superior dos TAF, um representante da ASJP, duas personalidades de reconhecido mérito e duas personalidades indicados pelo Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com experiência ou reflexão sobre as questões estatutárias relativas à magistratura judicial.
As propostas do CSM e do Grupo de Trabalho continham soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público.
A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada a Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça em 3.12.2014.
No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a "sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego", no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho.
Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a actual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados».
Lisboa, 15-07-2015 [11:30hr]"
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Marcadores: CSM, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Ministério da Justiça
ACÓRDÃO N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765970
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, segundo a qual, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior
ACÓRDÃO N.º 83/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765971
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 382.º, n.os 4 e 5, do Código de Processo Penal (na redação da Lei n.º 20/2013 de 21 de dezembro)
ACÓRDÃO N.º 94/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765972
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho
ACÓRDÃO N.º 109/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765973
Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 2.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e 2.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, quando interpretada no sentido de abranger os serviços municipalizados de transportes urbanos de natureza mercantil
ACÓRDÃO N.º 113/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765974
Não julga inconstitucional a norma do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, interpretada no sentido de que, concluindo-se que o ato impugnado tem natureza legislativa, a sua sindicância não cabe no âmbito da jurisdição administrativa, sem que seja necessário apurar qual a exata espécie dentro do género legislativo que está em causa, designadamente uma lei-medida ou uma lei individual restritiva dos direitos, liberdades e garantias
ACÓRDÃO N.º 125/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969773175
Não julga inconstitucional a norma do artigo 227.º-A do Código Penal, aditada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março, relativa ao crime de frustração de créditos
ACÓRDÃO N.º 151/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969773176
Não julga inconstitucional, a norma constante do n.º 4, do artigo 721.º-A, do Código de Processo Civil de 1961, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de agosto, com o sentido de que a definitividade da decisão referida no n.º 3 do mesmo artigo não implica a formação de caso julgado sobre essa decisão quando a mesma decida pela inexistência de «dupla conforme» e determine a redistribuição do recurso como revista-regra, não se impondo, por isso, ao Relator nem à Conferência a quem venha a caber apreciar a verificação dos requisitos gerais de admissibilidade da revista
ACÓRDÃO N.º 194/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969773177
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7601/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969773178
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Manuel Machado Moreira Alves.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 9.7.15 Sem comentários:
LEI N.º 68/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0869736257
RESOLUÇÃO N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0869749586
Designa o governador do Banco de Portugal para um segundo mandato.
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1402/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0869752776
Graduação final do 4.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 8.7.15 Sem comentários:
DECRETO-LEI N.º 124/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736205
Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos.
DECRETO-LEI N.º 128/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736209
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.
ACÓRDÃO N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727450
Não julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais, na redação conferida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, quando interpretada no sentido de que apenas é devido à parte vencedora, quando a parte vencida litiga com apoio judicial, o reembolso da taxa de justiça paga e não de outras importâncias devidas a título de custas de parte.
ACÓRDÃO N.º 46/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727451
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas constantes do artigo 3.º, n.os 10 e 11, da Lei n.º 1/2008, de 14 de janeiro, e do artigo 58.º, n.º 5, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redação do artigo 4.º da Lei n.º 1/2008, no sentido de ser necessário, para a ascensão à categoria de juiz de círculo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, 5 anos de experiência nesses mesmos tribunais e classificação de «Bom com Distinção».
ACÓRDÃO N.º 102/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727452
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, conjugada com os artigos 40.º, § 1, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, enquanto dela decorre o estabelecimento, para a pena de prisão, do limite mínimo previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, relativamente a um tipo legal de crime previsto em legislação avulsa cuja moldura penal tenha como limite máximo um limite igual ou inferior ao limite mínimo consagrado no mesmo n.º 1 do artigo 40.º.
ACÓRDÃO N.º 122/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727453
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 49.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral Tributária (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro), na interpretação da decisão recorrida (início do prazo de prescrição).
ACÓRDÃO N.º 123/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727454
Não julga inconstitucional a dimensão normativa resultante do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular de direito de propriedade industrial apenas pode recorrer à arbitragem necessária, precludindo o recurso direto ao tribunal judicial no que se refere a providência cautelar; julga inconstitucional a dimensão normativa resultante do artigo 3.º, n.º 1, conjugado com o artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular de direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) ou o requerente de pedido de AIM para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação pelo INFARMED referida no artigo 9.º, n.º 3, da mesma Lei.
ACÓRDÃO N.º 297/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727456
Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei.
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LEI N.º 66/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727377
LEI N.º 67/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727378
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 76/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727379
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
REGULAMENTO N.º 378/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0669721093
Regulamento de Inspeções do Ministério Público.
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Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2015 (proposta final)
Procede-se à divulgação do teor da proposta de Movimento Judicial (versão definitiva) para os Tribunais da Relação e da Primeira Instância, que vai ser submetida à deliberação do Plenário do CSM, no próximo dia 7 de Julho de 2015. Oportunamente, dar-se-á conhecimento do teor da deliberação do Plenário do CSM.
Nota: Tendo já havido audiência prévia, não são admitidas reclamações.
MJ2015 - Relações - Efectivos
MJ2015 - Relações - Auxiliares
MJ2015 - Primeira Instância
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 73/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0267664887
Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção.
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1354/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0267656729
Renovação de comissões de serviço de magistradas do Ministério Público.
PARECER N.º 6/2012 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0167646391
Divisão do montante de juros de mora pagos no âmbito da execução de acórdão anulatório.
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Deliberação do Plenário do CSM, de 14-07-2015: Est...
Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2015 (pro...

References: artigo 17
 artigo 382
 artigo 4
 artigo 227
 artigo 721
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 58
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 49
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 26