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Timestamp: 2020-07-13 17:13:07+00:00

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setembro 2019 - Grupo Gilberto Valente
Loteamento – Ação Civil Pública Contra Proprietário Anterior
29 de setembro de 2019 30 de setembro de 2019 Por GGV
Num processo de registro de loteamento, uma proprietária anterior (no caso a vendedora à época), tem uma ação civil pública. Essa ação se refere a danos ambientais a serem reparados em imoveis de sua propriedade.
Vendo o objeto e pé, trata-se de área de Preservação Permanente, área de reserva, etc, que não foram feitas pela empresa (é uma usina),e as ações versam sobre a obrigação de averbar a reserva legal. No processo não envolve o imóvel ora vendido em 2015,que inclusive esta na área urbana.
Há algum impedimento, pelo fato de tratar-se de “crime ambiental” ??
Nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 6.766/79 as ações referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração impedem de plano ao registro do parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento);
As pessoas jurídicas nos termos do artigo 3º da Lei n. 9.608/98 também são consideradas sujeitos ativos de crimes ambientais (Ver anexo – Como Lotear uma Gleba – Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei Milennium editora – Campinas SP., 2.012 páginas 291/292);
As restrições não abrangem somente a pessoa do loteador. O artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 6.766/79, estabelece que as certidões devam ser extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel. No acórdão proferido no processo 856-6/8 de 11 de Novembro de 2.008, Rel. Des. Ruy Camilo, foi decidido que a ação penal por crime contra o patrimônio contra quem foi proprietário do imóvel dentro do decênio anterior constitui impedimento ao registro. No mesmo sentido, a apelação cível 1.114-6/0, de 16 de Junho de 2.009, Rel. Ruy Camilo (APC n. 0078848-38.2009.8.26.0114);
No caso concreto a proprietária anterior tem contra si uma ação civil pública que se refere a danos ambientais em Áreas de Preservação Permanente – APP e necessidade de instituir Reserva Legal – RL, regeneração do meio ambiente, etc.;
No caso não houve necessariamente crimes contra o patrimônio e contra a administração, tipificados ou elencados no Código Penal (Títulos II e XI – artigos 155/180 e 312/359, à exceção do eventual crime de dano – art. 163 CP). No entanto ocorreram crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural que configuram crimes ambientais, bem como crime contra a administração ambiental (Também comete crime ambiental a pessoa que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando ter o dever legal ou contratual de fazê-la, ou que dificulta a ação fiscalizadora sobre o meio ambiente) (artigos 62, I, 64 e 68 da Lei n. 9.605/98);
Portanto em face da existência de ação penal (ação civil pública) contra o patrimônio (dano ambiental) e contra a administração (ambiental) contende contra proprietário anterior há impedimento para o registro do loteamento, lembrando de que caso haja reabilitação (regeneração instituição da reserva legal, etc.) o registro poderá ser efetuado. (Ver APC: 439-6/5, 0000008-02.2011.8.26.0063, 31.760-0/0, 24.492-0/4, 15.721-0/5, 0005919-13.2012.8.26.0272, 742-6/8, 0000701-23.2011.8.26.0374, 0008191-43.2012.8.26.0445, 0005984-59.2013.8.26.0664 e 3000556-37.2013.8.26.0408.
São Paulo, 27 de Junho de 2.016.
I – título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II – histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
III – certidões negativas:
IV – certidões:
VI – exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII – declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
§ 1º – Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
§ 2º – A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
§ 3º – A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
1Então, em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalista
A referida lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione á questão ambiental.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.s.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Averbação de Existência de Ação
25 de setembro de 2019 26 de setembro de 2019 Por GGV
Protocolamos em 03 de setembro de 2.019, o Ofício expedido nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL – da Vara da Fazenda Pública desta comarca.
Em 13 de setembro, expedi a nota de devolução informando que não seria possível o registro do indigitado ofício.
A apresentante retirou o referido Ofício e está reapresentando agora (20/09/2019) um novo Ofício expedido em 16 de setembro de 2.019.
Devo fazer uma averbação de existência da referida ação?
A averbação da existência da referida ação é possível nos termos do artigo 167, II, 12 da Lei dos Registros Públicos.
De modo geral, quaisquer decisões judiciais, proferidas a respeito de atos do Registro de Imóveis podem ser averbadas à margem desses atos, seja qual for a sua conclusão independentemente do seu trânsito em julgado.
O interesse da averbação, nesse caso, estará apenas em dar publicidade ao fato de haver o judiciário emitido pronunciamento ou ordenado providência acerca dos atos objeto de registro, ou dos próprios registros para conhecimento de terceiros. (Registro de Imóveis – Valmir Pontes – Editora Saraiva – 1.982 – página 51).
São Paulo, 23 de Setembro de 2.019.
Transformação Sociedade Simples p/ Eireli – Integralização de Capital por Imóvel
25 de setembro de 2019 25 de setembro de 2019 Por GGV
Foi apresentada para registro, um instrumento particular de alteração de sociedade simples para empresa individual de responsabilidade limitada, sem caráter empresarial, registrada no Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídica desta Comarca, onde houve a transferência da propriedade de imóvel utilizado para a formação ou aumento de capital social.
Para formalização da transferência do imóvel deverá ser exigido escritura pública? ou o instrumento particular registrado no Títulos e Documentos é título hábil, conforme já decidido – DECISÃO: 1031098-21.2016.8.26.0100 do CSMSP; e, Apelação nº 1036892-23.2016.8.26.0100 do CSMSP ?
As decisões do CSMSP., mencionadas na consulta que não vieram com esta, se trata de situações diferentes da ora apresentada;
No caso das decisões são conferências de bens de sócios para sociedade simples limitada. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jorge Saad Souen e Marli Tadea Giannotti Souen sendo uma junto ao 4º SRI e outra junto ao 1º SRI da Capital do Estado;
No caso em tela trata-se de conferência de bens da sociedade simples ou dos seus sócios para Eireli, que tem origem na alteração da sociedade simples,
E essa questão já foi por nos respondida em 23 de Junho de 2.019, conforme abaixo:
Em uma empresa médica (sociedade simples), está se transformando em eireli, como não tem capital em espécie, vai integralizar imóvel.
Essa integralização pode ser feita pelo contrato social no RI ?
Não, pelos fundamentos abaixo:
A transformação de sociedade simples para Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. – EIRELI – artigo 980-A do CC) é possível;
Entretanto a EIRELI, por seu turno também não é sociedade, mas um ente jurídico personificado, ou seja, pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, VI do CC, mas não uma sociedade – inciso II do mesmo artigo) (Ver também artigos 982 e 983 do CC;
Portanto para que o imóvel que se encontra registrado em nome da sociedade simples passe a pertencer a empresa de responsabilidade limitada EIRELI, deverá ser formalizado através de escritura pública com o devido recolhimento do ITBI devido;
A EIRELI em sua constituição ou mesmo em alteração contratual para aumento de capital, pode incorporar bem imóvel como conferência de bens para integralização de capital social (ver Bol RTD Brasil n. 259 página n. 1.459);
No entanto, na esfera do Registro de Imóveis tal conferência de bens deverá ser formalizada através de escritura pública (nessa linha o Enunciado n. 469 aprovado na V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) – 469 – Arts. 44 e 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado. E o enunciado n. 3, aprovado na I Jornada de Direito Comercial, também realizada pelo CEJ do CJF: 3 – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária – ver processo CGJSP n. 2013/111946 – Parecer 261/13-E sobre a menção aos enunciados);
Caso, a EIRELI tenha como atividade preponderante for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil também estará sujeita ao recolhimento do ITBI devido pela transmissão desses bens imóveis (artigo 156, parágrafo 2º, I da CF), caso contrário deverá apresentar a guia de isenção expedida pela municipalidade do local do imóvel;
A questão de o imóvel pertencer ao ativo imobilizado (permanente) ou circulante é uma questão contábil;
Ver decisão da 1ª VRP da Capital do Estado de nº. 1042490-55.2016.8.0100 e Processo nº 70079594388 (Mandado de Segurança – Rio Grande do Sul)
São Paulo, 23 de Julho de 2.019.
SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA – CONFERÊNCIA DE BENS – ESCRITURA PÚBLICA.
CSMSP – DECISÃO: 1031098-21.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2017 DATA DJ: 15/03/2017
LEI: LREM – Registro de Empresas Mercantis – 8.934 ART: 64
LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 983
REGISTRO DE IMÓVEIS – Conferência de bens – Bens transferidos por um dos sócios para sociedade simples limitada – Óbice ao registro pela não formalização da transferência dos imóveis por escritura – Sentença de procedência da dúvida – Reforma da decisão – Sociedade simples limitada que é regida pelas normas aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (art. 983 do CC) – Certidão de alteração de sociedade simples limitada, passada pelo Registro Civil da Pessoa Jurídica, que constitui documento hábil para a transferência de bens imóveis – Inteligência dos artigos 983 do CC e 64 da Lei nº 8.934/94 – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida.
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 1031098-21.2016.8.26.0100
Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1031098-21.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes JORGE SAAD SOUEN e MARLI TADEA GIANNOTTI SOUEN, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO IMÓVEIS DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
Apelação n.º 1031098-21.2016.8.26.0100
Apelantes: Jorge Saad Souen e Marli Tadea Giannotti Souen
Apelado: 4º Oficial de Registro Imóveis de São Paulo
Voto n.º 29.584
Trata-se de recurso de apelação interposto por Jorge Saad Souen e Marli Tadea Giannotti Souen contra a sentença de fls. 108/110, que julgou procedente a dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, impedindo o registro de instrumento particular de alteração contratual da Clínica Jorge Saad Souen Ltda.
Sustentam os apelantes, em síntese, que, embora a clínica seja uma sociedade simples, o registro da conferência dos bens imóveis prescinde da lavratura de escritura pública, pois o artigo 64 da Lei nº 8.934/94 aplica-se a toda sociedade que adote forma empresarial (fls. 116/122).
A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 136/138).
Dispõe o artigo 108 do Código Civil:
Ou seja, para os negócios jurídicos que envolvam direitos reais relativos a imóveis de valor superior a trinta salários mínimos o que abrange a grande maioria dos bens dessa natureza, a escritura pública é essencial, salvo disposição de lei em contrário.
O artigo 64 da Lei nº 8.934/94 é um dos dispositivos que abre exceção à regra da escritura pública:
A questão é saber se uma sociedade simples, que adota o modelo da sociedade limitada, pode obter a transferência da propriedade de imóvel utilizado para a formação ou aumento de capital social, apresentando a registro certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
E a resposta é positiva.
Não há dúvida de que o artigo 64 da Lei nº 8.934/94 faz referência a “sociedades mercantis” e a Juntas Comerciais. Também não se questiona que, pela literalidade do Código Civil, a sociedade simples se contrapõe à sociedade empresária (artigo 982 do CC[1]) e que a inscrição de seus atos não ocorre na Junta Comercial, mas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do CC[2]).
No entanto, o artigo 983 do Código Civil possibilita a constituição de sociedades simples com a adoção da estrutura de um dos tipos de sociedade empresária. Nessa hipótese, a contrario sensu do dispositivo abaixo transcrito, serão aplicáveis a essa sociedade simples as normas relativas ao modelo de sociedade empresária adotado. Senão vejamos:
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. (grifei)
Ora, se a legislação que rege uma sociedade simples limitada é aquela que se aplica a uma sociedade empresária limitada (art. 983 do CC), não há razão para que a regra do artigo 64 da Lei nº 8.934/94 não seja estendida à primeira.
Nem se argumente que o arquivamento dos atos da sociedade simples no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não na junta comercial, impede a pretensão dos requerentes. Isso porque o Registro Civil das Pessoas Jurídicas está para as sociedades simples, assim como a junta comercial para as sociedades empresárias. Não se pode admitir que uma certidão emitida por um Registro Civil das Pessoas Jurídicas serventia extrajudicial dirigida por um titular devidamente aprovado em concurso público tenha um valor probante menor que o mesmo tipo de certidão emitida por uma junta comercial. É o que ocorreria se na primeira hipótese fosse exigida a lavratura de escritura pública para a transferência de bem imóvel.
A parte final do art. 1.150, do Código Civil, também não deixa dúvida sobre a aplicação da Lei nº 8.934/94 ao caso. Repita-se seu teor:
A expressão “o qual”, refere-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais. Esse órgão há de obedecer às normas fixadas para os registros na JUCESP, se a sociedade simples adotar um dos tipos da sociedade empresária. No presente caso, foi adotado um desse tipos: a sociedade limitada. Portanto, o Registro Civil, no que toca às regras de registro, obedecerá à Lei nº 8.934/94, especialmente, aqui, o art. 64.
A medida, assim, dá relevo à função do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas, pressupondo zelo e prudência em sua atuação.
Ademais, parece excessivamente burocrático exigir que para um ato de conferência de bens, o sócio tenha que: a) registrar o instrumento particular no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; b) lavrar escritura em um Cartório de Notas; e c) registrar esta última no Registro de Imóveis.
São três cartórios diversos para regularizar uma única situação.
Desse modo, a aceitação da certidão passada pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas como título para a transferência imobiliária, além de encontrar guarida em nossa legislação, simplifica o procedimento a ser seguido pelo interessado.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida.
[1] Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
[2] Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
CONFERÊNCIA DE BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ESCRITURA PÚBLICA – CERTIDÃO – DOCUMENTO HÁBIL.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1036892-23.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2017
LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 983, 1150
REGISTRO DE IMÓVEIS – Conferência de bens – Bens transferidos pelos sócios para sociedade simples limitada – Óbice ao registro pela não formalização da transferência dos imóveis por escritura – Sentença de procedência da dúvida – Reforma da decisão – Sociedade simples limitada que é regida pelas normas aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (arts. 983 e 1.150 do CC) – Certidão de alteração de sociedade simples limitada, passada pelo Registro Civil da Pessoa Jurídica, que constitui documento hábil para a transferência de bens imóveis – Inteligência dos artigos 983, 1.150, do CC, e 64, da Lei nº 8.934/94 – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1036892-23.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes JORGE SAAD SOUEN e MARLI TADEA GIANNOTTI SOUEN, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
Apelação nº 1036892-23.2016.8.26.0100
Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Novação – Promessa de Dação em Pagamento – Promissória
24 de setembro de 2019 24 de setembro de 2019 Por GGV
22 de setembro de 2019 23 de setembro de 2019 Por GGV
É possível registrar uma escritura de permuta, onde os imóveis tem valores diferentes e não há torna?
No caso em questão, é a permuta de três salas, no valor de R$ 100.000,00 cada, totalizando R$ 300.000,00 , por dois terrenos no valor de 30.000,00 cada, totalizando R$ 60.000,00.
Além disso os proprietários são pessoas jurídicas
A permuta realiza, sem dúvida, o mesmo fim que a venda, desde que uma das partes contratantes dá (transfere a propriedade da coisa), para que objete ou receba da outra parte uma coisa equivalente.
Ocorrem, na permuta simultaneamente duas transferências ou duas transmissões de propriedade; os contratantes ou permutantes fazem, entre si, recíprocas transferências de coisas que se equivalem.
Na venda há um preço. Na permuta, a troca de valores é firmada por sua equivalência, pelo que dela se exclui qualquer obrigação que resulte na entrega de soma em dinheiro.
Bem claro está o conceito, em virtude do qual se verifica que uma coisa é permutar e outra coisa é comprar e vender.
Na permuta, não há propriamente um preço, isto é, uma contraprestação em dinheiro, de modo a se distinguirem comprador e vendedor, em conseqüência, a coisa vendida e comprada. Ocorrem duas entregas de coisas de igual valor, ou que se estimam equivalentemente. E, assim, quando há um excesso de valor, de modo que se cumpra um pagamento, ou seja, haja uma entrega efetiva de dinheiro, não haverá permuta, mas venda. E neste caso a coisa dada pelo comprador será computado no preço da venda como parte de pagamento. (Vocabulário Jurídico de Plácido E. Silva – Forense 1.982, páginas 357/358);
Considera-se permuta o contrato por meio do qual cada parte obriga-se a transferir à outra uma coisa equivalente desejada. Tudo o que é suscetível de venda é permutável, exceto o dinheiro. Na compra e venda há coisa, preço e consentimento. Na permuta há coisas equivalentes e consentimento. Não há preço na permuta. Ainda que não haja preço, há valor estimado de cada coisa. Na permuta pura não há qualquer pagamento em dinheiro. Pode ocorrer pagamento em dinheiro, sem desnaturar a permuta, desde que represente a parte minoritária do valor. Assim, é admissível a permuta quando a parte em dinheiro for complementar, denominada torna.
Segundo Carvalho Santos, em regra a volta ou reposição (torna) é um elemento acessório ao contrato, que não pode, por isso mesmo modificar a sua natureza: “a troca, embora feita com uma reposição, continua a ser troca. Mas, se a coisa é cedida por um preço e por outra coisa, de menor valor que o preço em dinheiro, o contrato deve ser havido como compra e venda, porque a quantia em dinheiro é que predomina”.
Quem permuta busca precisamente a troca direta dos objetos em jogo, levado por interesses e motivações que nada tem a ver com o valor real ou venal das coisas trocadas. Para os permutantes, o valor das coisas é estimado apenas subjetivamente, à margem dos preços que regem o mercado.
A permuta, aplicam-se “as disposições concernentes à compra e venda”, indicando-se apenas duas modificações, respeitantes ao rateio das despesas do contrato (a norma não se refere ao rateio das despesas com o registro, contudo a referência feita com “despesas com o instrumento da troca” deve ser entendida como abrangente dele, pois o único instrumento servirá de título para o registros das duas coisas permutadas – o valor do registro, dependente do valor atribuído às coisas, não será igual quando uma das partes tiver assumido complemente pecuniário ou torna) e a proibição de ser feita entre ascendentes e descendentes com valores desiguais.(Comentários ao Código Civil – Paulo Luiz Netto Lôbo – Editora Saraiva 2003 páginas 228/237):
A permuta ou troca é, em tudo, semelhante à compra e venda, com exceção do pagamento do preço, o qual ao invés de ser efetuado em dinheiro, é efetuado por outra coisa. No caso, ao imóvel pertencente a “A” está sendo atribuído para a permuta o valor de R$ 300.000,00 e ao imóvel de “B” o valor de R$ 60.000,00 ocorrendo, portanto uma diferença ululante de valores desvirtuando totalmente o instituto da troca e com eventual burla ao fisco (IR/ITBI);
Portanto, entendo s.m.j. que o título deve ser qualificado negativamente, devendo as alienações serem formalizadas através de compra e venda.
São Paulo, 28 de Janeiro de 2.016.
19 de setembro de 2019 19 de setembro de 2019 Por GGV
Escritura registrada, na qual constou pagamento parcelado, condição resolutiva.
Eram vários os vendedores.
Quitados os débitos, vem agora o adquirente requerer a averbação respectiva, para que passe a constar na matrícula que aquelas parcelas foram todas quitadas, apresentando junto um recibo de quitação/autorização de cancelamento assinado/a apenas por um dos vendedores…
Pergunta-se: pode ser aceito, uma vez que já vimos entendimentos tanto favoráveis quanto contrários. Há cartórios que aceitam, outros não. Enfim, gostaria de saber sua particular opinião a esse respeito.
Resposta: Considerando os artigos abaixo reproduzidos, especialmente os artigos de nºs.:267, 268, 269, 272, 311, 320, parágrafo único do CC, 250, III da LRP e o processo CGCJSP de nº 11.930/2016 (no cão de locação) entendo s.m.j., que o cancelamento poderá ser feito com o recibo de quitação da forma apresentada.
São Paulo, 19 de Janeiro de 2.016.
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante
Art. 250 – Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
III – A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
18 de setembro de 2019 18 de setembro de 2019 Por GGV
É possível uma associação sem fins lucrativos se transformar em sociedade simples ?
Via de regra não é possível a transformação de uma associação em sociedade simples ou empresária;
No entanto o tema comporta exceção, ou seja, é possível somente nos casos previstos no artigo 13 da Lei 11.096/2.005 (Participação nos programa PROUNI E FIES – concessão de bolsas e financiamento estudantil – excepcionalidade). E desde que preenchidos os requisitos (aprovação por unanimidade dos associados, paridade patrimonial entre a associação e a sociedade e integração de cotas sociais);
Nesse sentido ver processo da 1ª VRP – da Capital de nºs. 1020373-41.2014.8.26.0100, 1071775-06.2017.8.26.0100 e 1023270-42.2014.8.26.0100 processos CGJSP de nºs. 155.467/2015 e 001148970/2014 e Bol RTB Brasil 299.
São Paulo, 17 de Setembro de 2.019.
17 de setembro de 2019 17 de setembro de 2019 Por GGV
12 de setembro de 2019 12 de setembro de 2019 Por GGV
Carta de Adjudicação – Cessões Anteriores Não Registradas

References: artigo 18
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 167
 artigo 980
 artigo 64
 artigo 108
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 983
 artigo 64
 artigo 13