Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-maio-33090011
Timestamp: 2020-02-18 09:35:26+00:00

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Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio de 1987 - 30 de Maio de 1987 - Diário da República - Legislação - VLEX 33090011
Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio de 1987
Decreto-Lei n.º 223/87 de 30 de Maio O regime jurídico do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior dispersa-se por vários diplomas legais, extremamente segmentados e com grandes lacunas em domínios essenciais a uma gestão eficaz. Acresce que, não se tendo processado a sua actualização em função da evolução feita nos últimos anos no ordenamento da função pública, se vem verificando uma grande rarefacção dos efectivos, que procuram noutras áreas departamentais melhores respostas aos seus naturais anseios de realização profissional.
Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura (MEC) é o constante do presente diploma.
Artigo 2.º Carreiras e categorias Os lugares das carreiras e categorias do pessoal a que se refere o presente diploma são os constantes dos mapas anexos a este decreto-lei.
Artigo 3.º Quadros 1 - Os quadros de pessoal abrangido pelo presente diploma são os seguintes: a) Quadros de vinculação; b) Quadros de afectação.
3 - Os quadros de afectação integram-se em cada quadro de vinculação e compreendem: a) Os estabelecimentos de ensino situados na mesma localidade; b) As escolas do magistério primário e normais de educadores de infância situadas na mesma localidade.
Artigo 4.º Dimensionamento dos quadros 1 - Os quadros de vinculação são os constantes dos anexos I a XIX ao presentediploma.
Artigo 5.º Gestão de pessoal 1 - A gestão do quadro de vinculação constante do anexo I ao presente diploma e dos respectivos quadros de afectação cabe à Direcção-Geral de Pessoal (DGP).
Artigo 6.º Recrutamento e selecção 1 - O recrutamento e selecção do pessoal abrangido pelo presente diploma e no que respeita aos quadros de vinculação é feito por concurso de provimento nos termos da lei geral.
3 - Entre os quadros de afectação pertencentes ao mesmo quadro de vinculação serão abertos anualmente concursos de afectação, a que poderão candidatar-se os funcionários naquele integrados, a realizar pelos respectivos serviçosgestores.
Artigo 7.º Regulamentação dos concursos A natureza, programas e condições de aplicação dos métodos de selecção a adoptar para os concursos de provimento e de afectação serão definidos por despacho conjunto do MEC e do membro do Governo que tiver a seu cargo a funçãopública.
Artigo 8.º Provimento 1 - O provimento do pessoal a que se refere este diploma será feito em comissão de serviço ou por nomeação provisória, por um ano, consoante se trate ou não de indivíduos vinculados à função pública.
2 - Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário: a) Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar; b) Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
6 - O tempo de serviço em regime de comissão conta para todos os efeitos legais: a) No lugar de origem, quando à comissão se não seguir o provimento definitivo; b) No lugar do quadro de vinculação, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, em que vier a ser provido definitivamente finda a comissão.
Artigo 9.º Aperfeiçoamento profissional 1 - O MEC assegurará a concretização do direito à formação permanente dos funcionários abrangidos pelo presente diploma.
Artigo 10.º Classificação de serviço O pessoal abrangido pelo presente diploma será classificado relativamente ao serviço prestado nos termos da lei geral e especial em vigor.
Artigo 11.º Horário de trabalho 1 - O pessoal abrangido pelo presente diploma praticará o horário de trabalho, de acordo com a respectiva carreira, nos termos da lei geral e especial em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - Por...

References: artigo 201
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 3

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11