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Timestamp: 2020-04-08 16:44:23+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50902084520144047100 RS 5090208-45.2014.4.04.7100 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5090208-45.2014.4.04.7100/RS
APELANTE: CLESIA BASTOS (AUTOR)
ADVOGADO: SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA (OAB RS042530)
Esta apelação ataca sentença proferida em ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA e de multa aplicada por obstrução à fiscalização ambiental (vistoria no endereço de criadouro de pássaros em Xangri-lá/RS).
A sentença julgou improcedente a ação (evento 74), assim constando do respectivo dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial.
Condeno a autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, inc. I, c/c § 4º, inc. III, do CPC/2015). Suspendo a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Apela a parte autora (evento 83), pedindo a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da autuação ou, sucessivamente, reduzida a multa. Alega que: (a) não é criadora de pássaros; (b) não obstruiu a fiscalização; (c) não estava em casa no momento da fiscalização e não havia pássaros no local; (d) a exigência de apresentação de ordem judicial para ingresso na residência, com base no princípio da inviolabilidade do lar, não caracteriza obstrução à fiscalização; (e) permitiu o acesso à residência após a apresentação de ordem judicial; (f) o plantel estava registrado em nome de seu ex-companheiro, Elison Pereira, que havia mudado de residência e alterado o local do criadouro após a separação, o qual também foi multado em R$ 67.000,00; (g) a multa de R$ 67.000,00, reduzida administrativamente para R$ 40.500,00, é exagerada, desproporcional e impagável; (h) o valor é próximo ao que foi aplicado ao criador de pássaros; (i) a multa pode ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00 (Decreto 6.514/2008, art. 4º), levando em conta a gravidade dos fatos, os danos ao meio ambiente, o histórico do infrator e sua situação econômica; (j) não causou dano ao IBAMA, à saúde pública ou ao meio ambiente e não tem antecedentes; (k) está desempregada e depende de auxílio de terceiros, uma vez que a atividade autônoma que desenvolve não lhe garante meios suficientes para se manter; (l) o imóvel em que reside, os bens que guarnecem a residência e o veículo foram adquiridos no período da união estável, quando desenvolvia atividade com carteira assinada; (m) o aporte financeiro que recebe do ex-companheiro é utilizado para sua manutenção; (n) a existência de bens não é suficiente para demonstrar que está em condições de pagar a multa.
Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pela juíza federal Mariana Alvares Freire, que transcrevo na parte que interessa e adoto como razão de decidir, a saber (grifei):
Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo c/c Anulação de Multa ajuizada por CLESIA BASTOS em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
A autora alega que, no dia 10 de dezembro de 2009, foi autuada pela infração aos artigos 70 e 72, inc. II da Lei nº 9.605/1998 e 3º, inc. II e 77 do Decreto nº 6.514/2008.
Informa que, na referida data, agentes do IBAMA se dirigiram até sua residência para proceder à "fiscalização de passeriformes mantidos no plantel de seu ex-companheiro". No entanto, diz que "o ex-companheiro da autora, em face da dissolução da sociedade de fato, ocorrida naquele ano, procedeu, regularmente, na transferência do plantel para outra cidade" (Evento 1).
Assevera que, no momento da fiscalização, estava apenas a pessoa responsável pela limpeza e, por não estar autorizada a admitir a entrada de estranhos, não permitiu o ingresso dos agentes do IBAMA, mas informou a eles que ali não havia mais plantel.
Aduz que os agentes ambientais obtiveram autorização judicial para proceder à fiscalização do plantel, que foi realizada no dia 10 de dezembro de 2009, oportunidade em que, mesmo não tendo encontrado passeriformes em sua residência, foi multada em R$ 67.000,00.
Afirma que não é criadora registrada, conforme atestado pelo próprio IBAMA. Tece considerações sobre a recusa justificada para proibir a entrada de pessoas estranhas em sua residência. Repisa que seu ex-companheiro, Sr. Elison Pereira Fernandes, "mais precisamente em 11 de novembro, em face da separação de fato do casal, (...) procedeu na transferência de seu plantel para a cidade de Criciúma, em Santa Catarina, devidamente autorizado e registrado pelo órgão fiscalizador", diante do que sustenta que "não estava obrigada a permitir a entrada dos agentes ambientais". Conclui que "portanto, não sendo a autora criadora amadorista registrada no IBAMA e não havendo plantel em seu domicílio, não poderia o agente ambiental tentar ingressar no imóvel sem a competente ordem judicial (mandado de busca) e a recusa em autorizar a entrada, não pode ser entendida como: obstar ou dificultar a ação do Poder Público", dando ensejo à aplicação de elevada multa pecuniária, diante do que requer seja declarada nula a autuação.
Subsidiariamente, tece considerações sobre o excessivo do valor da multa aplicada pelos agentes do IBAMA. Refere, em apertada síntese, que "A legislação vigente à época dos fatos - Decreto 6.514/08, estabelece multa pecuniária de R$ 500,00 a R$ 100.000,00, deixando a critério do agente ambiental a mensuração do valor, desde que observado as disposições do artigo 4º do mesmo Digesto".
Ao final, requer: "c) a total procedência da ação para: c.1) declarar a nulidade da autuação por não haver afronta ao disposto no artigo 77 do Decreto 6.514/08; c.2) declarar a inviolabilidade do domicílio, forte no artigo 5º, XI da CF/88; c.3) declarar a nulidade da multa no valor de R$ 67.000.00 (sessenta e sete mil reais); c.4) ou alternativamente, caso reconhecida a legalidade da autuação, a redução do valor da multa para um valor próximo ao mínimo". Pede, ainda, A.J.G.
Determinada a distribuição do feito para Vara Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre (Evento 3).
Instada a comprovar sua hipossuficiência, a parte autora apresentou a cópia de sua carteira de trabalho (Evento 10) e o benefício foi deferido por meio da decisão constante do Evento 40.
Em resposta (Evento 13), o IBAMA alega que o pedido de busca e apreensão foi devidamente fundamentado e deferido pelo Judiciário, em conformidade com os ditames legais e constitucionais, contrariando a sustentação da parte autora.
Relata, ainda, que no momento em que os agentes tentaram adentrar na residência da autora os portões estavam trancados com cadeados e havia cães soltos no pátio. Ademais, destaca que a vizinha da Sra. Clesia informou que a requerente retirou os pássaros de casa durante a noite.
Reitera que as sanções aplicadas estão enquadradas legalmente, bem como a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais. Acerca da solicitação de diminuição do valor da multa por parte da autora, o IBAMA afirma que o valor já foi reduzido em decisão administrativa. Pede a improcedência do pedido e a produção de prova testemunhal, arrolando servidora da autarquia, e anexa o procedimento administrativo.
Intimado o MPF (Evento 20), ressalta que a autora foi denunciada pelos crimes correspondentes à infração administrativa (processo 5001150-36.2012.4.04.7121), entretanto, afirma que não há nos autos matéria que demande a intervenção do Ministério Público (Evento 22).
O pedido de prova testemunhal do IBAMA foi indeferido (Evento 27) e o feito foi convertido em diligência (Evento 38) para a realização de perícia socioeconômica, cujo laudo encontra-se no Evento 64.
O argumento de que a conduta pela qual a autora foi autuada afrontaria os preceitos do art. 5º, inc. XI da Constituição da República não merece prosperar. A proteção constitucional à moradia não pode servir de salvaguarda à condutas contrárias ao ordenamento jurídico.
No caso concreto, de acordo com a narrativa dos agentes, ao terem o acesso à casa da autora negado, retiraram-se do local e voltaram apenas de posse de mandado de busca e apreensão, na tentativa de averiguar a regularidade do plantel que estava situado dentro da residência.
Percebe-se, portanto, que os fiscais do IBAMA estavam no exercício da fiscalização ambiental e pretendiam aferir a conformidade com as normas ambientais do plantel de 52 pássaros registrados no endereço da autora perante a autarquia.
Diante da negativa da autora em permitir o ingresso dos agentes estatais, os fiscais do IBAMA apenas ingressaram em sua residência mediante ordem judicial, nos exatos termos da exceção prevista na parte final do inciso XI do artigo 5º da Constituição da República.
Ademais, apesar das afirmativas da autora de que houve a transferência do plantel pelo seu ex-companheiro, o criador dos pássaros, para Criciúma/SC, com a devida autorização do órgão fiscalizador, constata-se do relatório de fiscalização que o endereço residencial do criador foi alterado perante o IBAMA, mas não o do local do criadouro, que permaneceu coincidente com o da residência da autora (Evento 13, PROCADM2, Págs. 7/11).
Isso não bastasse, foi relatado aos agentes do IBAMA, por uma vizinha da autora, que, durante a madrugada, após a tentativa de fiscalização do plantel, foi verificada movimentação de carros, retirando as aves às pressas (Evento 1, OUT3, Págs. 5/7).
Entretanto, conforme referido no auto de infração nº 685672-D, a autora não foi autuada por criar pássaros ilegalmente, mas por “obstar a ação do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental, impedindo o acesso ao local do criadouro e vistoria no plantel de 52 pássaros registrados”.
Logo, constata-se que a ação do IBAMA foi escorreita e não foi demonstrada qualquer ilegalidade. Como os atos praticados pela autarquia são dotados de legitimidade e veracidade, cabia à autora o ônus de indicar e provar a desconformidade da conduta do IBAMA ao ordenamento jurídico.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PLANTEL FAUNÍSTICO DESATUALIZADO NO SISPASS. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS DA FAUNA BRASILEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA SISPASS. 1. Em se tratando de infração ambiental, o IBAMA tem poder-dever de fiscalizar e, encontrando irregularidade, deve proceder à autuação, cumprido o que estabelece a legislação. 2. Em razão do princípio da precaução em matéria ambiental, compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental ou praticou a infração comprovar que não o causou ou não o praticou. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, considerando que o entendimento majoritário da jurisprudência é de que não cabe ao poder judiciário substituir-se ao administrador, sob pena de invasão no mérito do ato administrativo, não há razões para intervenção. A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade do ato administrativo que, no caso, observou estritamente os elementos e os parâmetros legais. 4. A multa deve ser proporcional ao dano causado (no caso, ao número de pássaros em situação irregular), sendo aplicada de forma pedagógica e repressiva, a fim de coibir a conduta ilícita. 5. Mantida a sentença na íntegra. (TRF4, AC 5056579-51.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2016 - grifo nosso)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA. REGULARIDADE. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, considerando que o entendimento majoritário da jurisprudência é de que não cabe ao poder judiciário substituir-se ao administrador, sob pena de invasão no mérito do ato administrativo, não há razões para intervenção. A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade do ato administrativo que, no caso, observou estritamente os elementos e os parâmetros legais. (TRF4, AC 5015231-48.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 06/07/2017)
Assim, pelas razões acima expostas, correta a aplicação da penalidade de multa, uma vez que encontra amparo em legal (art. 70, c/c art. 72, inc. II, da Lei nº 9.605/1998 e art. 77 do Decreto nº 6.514/2008).
No que diz respeito ao pleito de redução do valor da multa, registre-se que o IBAMA ajustou o valor da penalidade, inicialmente estabelecido em R$ 60.000,00, foi reduzido para R$ 40.500,00 (Evento 13, PROCADM3, Págs. 1/2).
O art. 4º, inc. III, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que o agente autuante deverá observar, ao aplicar a sanção, dentre outros critérios, a situação econômica do infrator.
Por outro lado, ao Poder Judiciário cabe intervir na fixação da penalidade administrativa apenas se verificada alguma ilegalidade ou desproporcionalidade.
Na situação, como visto, aplicação da penalidade foi pautada pelos ditames legais e, no que tange ao valor da multa, não se vislumbra desproporcionalidade.
Isso porque, como esclarecido pelo IBAMA, o valor da multa foi arbitrado levando-se em conta o número aproximado do plantel de pássaros (Evento 13, PROCADM2, Págs. 7/11). Protocolada defesa administrativa, o IBAMA procedeu à redução da multa, estabelecendo-a em R$ 40.500,00.
Quanto à situação financeira da autora, deixo de considerar as conclusões da perícia socioeconômica, com espeque no art. 479 do CPC/2015.
A perita concluiu que (Evento 64, Laudo1, Pág. 8):
[...] a Sra. Clesia está inserida em uma realidade que expressa vulnerabilidade frente às debilidades de saúde relatadas e por neste momento estar dependendo da ajuda financeira familiar (filha e genro), em consequência de ter sido demitida.
No entanto, extrai-se das fotos aportadas aos autos pela perita que a autora reside em uma casa grande, construída sobre um terreno amplo, bem aparelhada com móveis e eletrodomésticos e, ainda, possuí um veículo.
Apesar de a autora informar estar desempregada e sem renda, não demonstrou a dissolução da união com Elison Pereira Fernandes, que, segundo informações dos documentos acostados, é empresário do ramo de móveis ((Evento 13, PROCADM2, Págs. 7/11).
Ademais, conforme destacado, segundo os relatos dos fiscais do IBAMA, os pássaros do Sr. Elison Pereira Fernandes estavam na residência da autora por oportunidade da primeira tentativa de fiscalização, o que reforça a dúvida acerca da dissolução da união e, assim, da vulnerabilidade econômica da autora.
Por todas essas razões, os pedidos da parte autora são merecem acolhida.
O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido. Acrescento aos fundamentos da sentença que:
(a) o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, cedendo quando há fundadas suspeitas de atos ilícitos (CF/88, art. 5º, XI), hipótese que parece ter se configurado neste caso, considerando que as justificativas apresentadas pelo IBAMA (evento 13, anexo 2, pp. 13-15/60) foram acolhidas pelo juízo criminal, que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço da apelante (evento 13, anexo 2, p. 17/60) para que fosse possível vistoriar os pássaros e as anilhas (sem sucesso, todavia);
(b) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade e os argumentos da parte agravante não são suficientes para infirmar essa presunção, parecendo que houve resistência injustificada ao exercício do poder de polícia pelo Estado, a julgar pelo que consta no relatório de fiscalização (evento 13, anexo 2, p. 7-11/60);
(c) a apelante estava ciente de que seu companheiro ou ex-companheiro manteve criatório de aves no seu endereço, parecendo, portanto, que tinha o dever de franquear o acesso à fiscalização e que não houve uma justificativa plausível para que se opusesse ao ingresso dos agentes ambientais no local;
(d) a infração administrativa se concretiza com a simples criação de obstáculos à fiscalização (Decreto 6.514/2008, art. 77), independentemente da ocorrência de danos, mas, de qualquer modo, parece que não prosperam as alegações de que a conduta não causou danos neste caso, pois: (1) os agentes ambientais tiveram que permanecer uma tarde inteira à espera no local, tentando fiscalizar o criatório de aves, e, como não obtiveram êxito, tiveram que recorrer ao Poder Judiciário, deixando de realizar outras atividades fiscalizatórias nesse período; (2) a recusa da apelante impediu que fosse constatada a situação dos animais e possíveis ilícitos ambientais naquele dia e, segundo consta, teria possibilitado a retirada das aves do local antes da chegada dos fiscais e da polícia no dia seguinte (evento 13, anexo 2, pp. 7-11/60, e anexo 3, p. 1-2/8);
(e) a multa não parece desproporcional ou desarrazoada, pois, segundo consta (evento 13, anexo 3, pp. 1-2/8), o seu valor foi estabelecido fundamentadamente, em patamar inferior (R$ 40.500,00) ao que foi fixado para o responsável pela criação de pássaros (R$ 67.000,00), considerando as circunstâncias pessoais da infratora e da infração e, além disso, está dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 77 do Decreto 6.514/2008, que prevê multa entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais);
(f) os argumentos da apelante sobre situação de desemprego não parecem capazes de modificar a conclusão do juízo acerca do que foi apurado pela perícia sócio-econômica e demonstrado por fotografias (evento 64). Realmente, a dissolução da união estável não está bem esclarecida, o companheiro ou ex-companheiro da apelante em princípio é proprietário de fábrica de móveis (evento 13, anexo 2, p. 13/60) e, segundo declarado pela apelante à perita, outros membros do seu núcleo familiar também seriam empresários (evento 64, anexo 1, p. 6/8) e estariam ajudando a suprir a insuficiência de renda para custear suas despesas, de modo que consegue manter imóvel próprio e automóvel e vive em condições confortáveis, ainda que, talvez, com auxílio de terceiros.
Portanto, estou votando por manter o resultado do processo, não vendo motivo para reforma da sentença.
A exigibilidade da imposição fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, porque foi deferido o benefício da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001547385v21 e do código CRC 229c1bcf.
Data e Hora: 6/2/2020, às 14:1:14
5090208-45.2014.4.04.7100
40001547385 .V21
Conferência de autenticidade emitida em 07/02/2020 20:46:26.
Documento:40001547386
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CRIATÓRIO DE PÁSSAROS. RECUSA AO INGRESSO NO LOCAL FUNDADA NA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O direito constitucional à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, cedendo quando há fundadas suspeitas de atos ilícitos (CF/88, art. 5º, XI).
2. De acordo com o que consta no relatório da fiscalização, dotado de presunção de veracidade e legalidade, houve resistência injustificada ao exercício do poder de polícia.
3. A multa foi fixada fundamentadamente e não parece desproporcional ou desarrazoada, não se podendo presumir que seria impagável a partir do que foi constatado pela fiscalização e pela perícia sócio-econômica determinada pelo juízo.
4. Apelação improvida. Sentença de improcedência mantida.
Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001547386v5 e do código CRC 920e42aa.
40001547386 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 385, disponibilizada no DE de 19/12/2019.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807150102/apelacao-civel-ac-50902084520144047100-rs-5090208-4520144047100/inteiro-teor-807150174

References: artigo 4
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