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Timestamp: 2020-04-09 02:47:23+00:00

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﻿ TJUE, 26-Março-2020, Miasto Łowicz, C-558/18, ECLI:EU:C:2020:234 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TJUE, 26-Março-2020, Miasto Łowicz, C-558/18, ECLI:EU:C:2020:234
Processo n.º: C-558/18
ECLI: ECLI:EU:C:2020:234
Descritores: regime disciplinar aplicável aos juízes nacionais interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio ... competência do tribunal de justiça artigo 267.° tfue tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da ...
artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, tue estado de direito admissibilidade conceito reenvio prejudicial princípio da independência dos juízes
Citação: TJUE, 26-Março-2020, Miasto Łowicz, C-558/18, ECLI:EU:C:2020:234
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regime disciplinar aplicável aos juízes nacionais interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença competência do tribunal de justiça artigo 267.° tfue tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da união artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, tue estado de direito admissibilidade conceito reenvio prejudicial princípio da independência dos juízes
que têm por objeto dois pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Tribunal Regional de Łódź, Polónia) (C‑558/18) e pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Tribunal Regional de Varsóvia, Polónia) (C‑563/18) , por Decisões, respetivamente, de 31 de agosto de 2018 e 4 de setembro de 2018, que deram entrada no Tribunal de Justiça, respetivamente, em 3 de setembro de 2018 e 5 de setembro de 2018, nos processos
Rzecznik Praw Obywatelskich (C‑558/18) ,
XV (C‑563/18) ,
2 Estes pedidos foram apresentados, por um lado, no âmbito de um litígio que opõe a Miasto Łowicz (Cidade de Łowicz, Polónia) ao Skarb Państwa – Wojewoda Łódzki (Tesouro Público – Província de Łódź, Polónia) (a seguir «Tesouro Público»), a respeito de um pedido de pagamento de dotações públicas (processo C‑558/18) , e, por outro, no âmbito de um processo penal instaurado contra VX, WW e XV por participação em sequestros com o fim de obter um ganho patrimonial (processo C‑563/18) .
3 Como resulta da decisão de reenvio no processo C‑558/18, a Cidade de Łowicz demandou o Tesouro Público no Sąd Okręgowy w Łodzi (Tribunal Regional de Łódź, Polónia) com vista a obter, em aplicação da ustawa o dochodach jednostek samorządu terytorialnego (Lei Relativa às Receitas das Autarquias Locais), de 13 de novembro de 2003 (Dz. U. de 2018, posição 317) , o pagamento de um montante de 2 357 148 zlótis polacos (PLN) (cerca de 547 612 euros) a título de dotações destinadas a cobrir as despesas efetuadas pela referida cidade devido à execução, no período decorrido entre 2005 e 2015, de determinadas missões que lhe foram confiadas em matéria de administração governamental.
8 A este respeito, em primeiro lugar, os referidos órgãos jurisdicionais consideram problemática a composição da Izba Dyscyplinarna Sądu Nawyższego (Secção Disciplinar do Supremo Tribunal, Polónia), recentemente instituída naquele tribunal pela ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei do Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017 (Dz. U. de 2018, posições 5, 650, 771, 847, 848, 1045, 1443) , e que é competente, nos termos desta mesma lei, para decidir processos disciplinares instaurados contra juízes, quer em primeira instância quer em sede de recurso.
9 Com efeito, os juízes que fazem parte dessa secção disciplinar foram nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia). Ora, devido às alterações recentemente introduzidas na ustawa o Krajowej Radzie Sądownictwa (Lei do Conselho Nacional da Magistratura), de 12 de maio de 2011 (Dz. U. de 2011, posição 714) , pela ustawa o zmianie ustawy o Krajowej Radzie Secdownictwa oraz niektórych innych ustaw (Lei que Altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e Outras Leis), de 8 de dezembro de 2017 (Dz. U. de 2018, posição 3) , o Conselho Nacional da Magistratura, cujos quinze membros, com a qualidade de magistrados, passam a ser nomeados pelo Sejm (Parlamento), e não, como antes, pelos seus pares, deixou de constituir um órgão independente do poder político.
11 Em terceiro lugar, as novas disposições introduzidas na ustawa – Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei Sobre a Organização dos Tribunais Comuns), de 27 de julho de 2001 (Dz. U. de 2018, posições 23, 3, 5, 106, 138, 771, 848, 1000, 1045, 1443) , relativas ao processo disciplinar aplicável aos juízes dos tribunais comuns, atribuíram ao Ministro da Justiça, que exerce simultaneamente a função de Procurador‑Geral, um poder praticamente ilimitado nesta matéria.
24 Nesse mesmo requerimento, o Medidor alega também factos novos, ocorridos depois do encerramento da fase oral do processo, que podem atestar o caráter não hipotético das questões submetidas ao Tribunal de Justiça e, por conseguinte, exercer uma influência determinante na decisão que deve ser proferida nos presentes processos apensos. Esses factos novos são constituídos, por um lado, por um certo número de casos concretos em que foram recentemente instaurados processos disciplinares contra juízes em virtude do conteúdo de decisões que tomaram, nomeadamente decisões em que os referidos juízes tinham entendido seguir os ensinamentos decorrentes do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982) .
25 Por outro lado, o Parlamento aprovou, em 20 de dezembro de 2019, a ustawa o zmianie ustawy – Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw [Lei que Altera a Lei Relativa à Organização do Sistema Judicial dos Tribunais Comuns, da Lei do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) e de Outras Leis], que tem por objeto agravar consideravelmente o regime disciplinar aplicável aos juízes e que prevê, nomeadamente, a fim de privar de efeitos esse acórdão do Tribunal de Justiça, que a validade da nomeação de um juiz ou a legitimidade de um órgão constitucional não pode ser posta em causa por um órgão jurisdicional sob pena da instauração de um processo disciplinar contra o juiz ou os juízes desse órgão jurisdicional. Para esses mesmos fins, a referida lei passou a submeter a apreciação das acusações relativas à falta de independência de um juiz ou de um órgão jurisdicional à competência exclusiva da Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych Sądu Nawyższego (Secção de fiscalização extraordinária e dos assuntos públicos do Supremo Tribunal, Polónia), recentemente instituída e que apresenta vícios semelhantes, nomeadamente no que diz respeito ao processo de nomeação dos seus membros, aos apontados pelo Tribunal de Justiça em relação à Izba Dyscyplinarna Sądu Nawyższego (Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) no seu Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982) .
26 No seu pedido complementar de 13 de fevereiro de 2020, o Mediador indica, por um lado, que a Lei de 20 de dezembro de 2019 foi entretanto promulgada pelo Presidente da República da Polónia, em 4 de fevereiro de 2020, e publicada (Dz. U. de 2020, posição 190) , tendo a sua entrada em vigor sido fixada para 14 de fevereiro de 2020. Por outro lado, o Mediador dá conta da instauração e da multiplicação de processos disciplinares e medidas administrativas, seguidos da aplicação de sanções disciplinares aos juízes, em particular pelas razões já mencionadas no n.° 24 do presente acórdão. No seu pedido complementar de 2 de março de 2020, o Mediador evoca a circunstância de a Prokuratura Krajowa (Procuradoria Nacional, Polónia) ter submetido recentemente à Izba Dyscyplinarna Sądu Nawyższego (Secção Disciplinar do Supremo Tribunal), em aplicação da referida Lei de 20 de dezembro de 2019, um pedido de levantamento da imunidade do juiz que procedeu ao reenvio prejudicial no processo C‑563/18 e de autorização para instaurar contra ele um processo penal por ter permitido que os media gravassem a leitura de uma decisão, proferida no contexto de um processo relativo à impugnação da mudança do lugar das sessões do Parlamento, através da qual ordenou à Procuradoria que retomasse o inquérito respeitante a essa mudança. Segundo o Mediador, a evolução que estes elementos novos traduzem deve ser tida em consideração pelo Tribunal de Justiça a fim de apreciar a admissibilidade e o mérito das questões que lhe foram submetidas nos presentes processos, o que justifica que reabra a fase oral do processo.
35 Ora, é esse o caso dos órgãos jurisdicionais de reenvio, os quais podem, na sua qualidade de tribunais comuns polacos, ser chamados a decidir questões relacionadas com a aplicação ou a interpretação do direito da União e que se inserem, enquanto «órgãos jurisdicionais», na aceção definida por este direito, no sistema polaco de vias de recurso nos «domínios abrangidos pelo direito da União», na aceção do artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE, pelo que esses órgãos jurisdicionais devem satisfazer as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva [Acórdão de 5 de novembro de 2019, Comissão/Polónia (Independência dos tribunais comuns) (C‑192/18 R, EU:C:2019:924, n.° 104) .
36 Além disso, cabe recordar que, embora a organização judiciária nos Estados‑Membros seja da competência destes últimos, a verdade é que, no exercício desta competência, os Estados‑Membros estão obrigados a respeitar as obrigações que para eles decorrem do direito da União, em especial do artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE [Acórdão de 5 de novembro de 2019, Comissão/Polónia (Independência dos tribunais comuns) (C‑192/18 R, EU:C:2019:924, n.° 104) ].
45 Como decorre dos próprios termos do artigo 267.° TFUE, a decisão prejudicial solicitada deve ser «necessária ao julgamento da causa» pelo órgão jurisdicional de reenvio (v., neste sentido, Acórdão de 17 de fevereiro de 2011, Weryński, C‑283/09, EU:C:2011:85, n.° 35) .
47 Neste contexto, a missão do Tribunal de Justiça deve ser distinguida consoante lhe tenha sido submetido um reenvio prejudicial ou uma ação por incumprimento. Com efeito, enquanto, no âmbito de uma ação por incumprimento, o Tribunal de Justiça deve verificar se a medida ou a prática nacional contestada pela Comissão ou um outro Estado‑Membro é, em termos gerais e sem que seja necessário existir um litígio a esse respeito submetido perante os órgãos jurisdicionais nacionais, contrária ao direito da União, a missão do Tribunal de Justiça no âmbito de um processo prejudicial consiste, em contrapartida, em dar apoio ao órgão jurisdicional de reenvio na solução do litígio concreto nele pendente (v., neste sentido, Acórdão de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten, C‑268/15, EU:C:2016:874, n.° 49) .
49 No caso vertente, primeiro, os litígios nos processos principais não apresentam, quanto à matéria de fundo, nenhum nexo de ligação com o direito da União, nomeadamente com o artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE, sobre o qual versam as questões prejudiciais, nem os órgãos jurisdicionais de reenvio têm, por conseguinte, de aplicar este direito, ou a referida disposição, a fim de resolver esses litígios. Neste aspeto, os presentes processos distinguem‑se, nomeadamente, do processo que deu lugar ao Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117) , em que o órgão jurisdicional de reenvio tinha de decidir de um recurso de anulação de decisões administrativas que haviam reduzido a remuneração dos membros do Tribunal de Contas (Portugal) em aplicação de uma legislação nacional que previa essa redução e cuja conformidade com o artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE era impugnada perante o referido órgão jurisdicional de reenvio.
50 Segundo, embora o Tribunal de Justiça já tenha declarado admissíveis questões prejudiciais sobre a interpretação de disposições processuais do direito da União que o órgão jurisdicional de reenvio em causa estava obrigado a aplicar (v., neste sentido, Acórdão de 17 de fevereiro de 2011, Weryński, C‑283/09, EU:C:2011:85, n.os 41 e 42) , não é esse o alcance das questões submetidas no âmbito dos presentes processos apensos.
51 Terceiro, uma resposta do Tribunal de Justiça às referidas questões também não parece poder fornecer aos órgãos jurisdicionais de reenvio uma interpretação do direito da União que lhes permita resolver as questões processuais de direito nacional antes de poderem decidir sobre o mérito dos litígios que lhes foram submetidos. Neste aspeto, os presentes processos distinguem‑se igualmente dos processos que deram lugar ao Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982) , nos quais a interpretação prejudicial solicitada ao Tribunal de Justiça era suscetível de influenciar a questão da determinação do órgão jurisdicional competente para resolver o mérito de litígios relacionados com o direito da União, como decorre em particular dos n.os 100, 112 e 113 desse acórdão.
55 Neste contexto, cabe porém recordar que, como decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a pedra angular do sistema jurisdicional instituído pelos Tratados é constituída pelo processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.° TFUE, que, ao estabelecer um diálogo de juiz para juiz entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, tem por objetivo assegurar a unidade de interpretação do direito da União, permitindo assim assegurar a sua coerência, o seu pleno efeito e a sua autonomia, bem como, em última instância, o caráter adequado do direito instituído pelos Tratados (Parecer 2/13, de 18 de dezembro de 2014, EU:C:2014:2454, n.° 176, e Acórdão de 24 de outubro de 2018, XC e o., C‑234/17, EU:C:2018:853, n.° 41) .
57 Uma regra de direito nacional não pode, por conseguinte, impedir um órgão jurisdicional nacional de fazer uso da referida faculdade, a qual é, com efeito, inerente ao sistema de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 267.° TFUE, e às funções de juiz encarregado da aplicação do direito da União, confiadas por esta disposição aos órgãos jurisdicionais nacionais [Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982, n.° 103) ].
58 Assim, disposições nacionais das quais decorra que os juízes nacionais podem ser alvo de processos disciplinares pelo facto de terem submetido um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça são inaceitáveis (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2018, Miasto Łowicz e Prokuratura Okręgowa w Płocku, C‑558/18 e C‑563/18, não publicado, EU:C:2018:923, n.° 21) . Com efeito, a simples perspetiva de se poder eventualmente ser alvo de um processo disciplinar pelo facto de se ter procedido a um reenvio dessa natureza ou de se ter decidido mantê‑lo após a sua introdução pode afetar o exercício efetivo, pelos juízes nacionais em causa, da faculdade e das funções visadas no número anterior.
59 O facto de esses juízes não serem expostos a processos ou sanções disciplinares por terem exercido essa faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, a qual é da sua competência exclusiva, constitui, de resto, uma garantia inerente à sua independência (v., neste sentido, Despacho de 12 de fevereiro de 2019, RH, C‑8/19 PPU, EU:C:2019:110, n.° 47) , independência que é, em particular, essencial ao bom funcionamento do sistema de cooperação judiciária que o mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.° TFUE representa [v., neste sentido, Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judicial), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.° 54 e jurisprudência aí referida].
C-192/18 • 05 Novembro, 2019
1) Ao estabelecer, no artigo 13.°, pontos 1 a 3, da ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei relativa à organização dos tribunais comuns e outras leis), de 12 de julho de 2017, idades de aposentação diferentes para as mulheres e para os homens que desempenham o cargo de magistrados nos tribunais comuns polacos, no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) ou no Ministério ...
C-579/15 • 29 Junho, 2017
1) O artigo 4.°, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que dá execução a esta disposição, que, no caso de outro Estado‑Membro pedir a entrega de um cidadão estrangeiro que dispõe de uma autorização de residência por tempo indeterminado no ...
C-283/09 • 17 Fevereiro, 2011
C-300/01 • 14 Maio, 2003

References: artigo 267

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 artigo 4