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Timestamp: 2018-03-20 07:48:00+00:00

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XXII Exame de Ordem - Direito do Consumidor OAB : Estratégia OAB
Igor Maciel - 02/04/2017
XXII Exame de Ordem – Comentários Direito do Consumidor OAB
DIREITO DO CONSUMIDOR OAB – Comentários sobre a prova
Me chamo Igor Maciel e sou professor aqui do Estratégia Concursos de Direito do Consumidor para OAB.
Hoje queria falar com os senhores sobre as duas questões de Direito do Consumidor do XXII Exame de Ordem., tivemos uma de nível fácil e outra com dificuldade moderada. Elas estão disponíveis aqui.
A alternativa apontada como correta foi a letra D e entendo que não cabe recurso.
Três são as relações que podemos identificar no caso concreto:
Uma relação entre Alvina e o Condomínio (segundo o STJ, esta relação não é consumerista);
Uma relação entre o Condomínio e a Empresa de Elevadores (podemos encaixar esta relação como consumerista, conforme artigo 2º e parágrafo único do CDC – coletividade equiparada a consumidor);
Uma relação entre Alvina e a Empresa de Elevadores;
Segundo o artigo 2º, do CDC:
Indubitavelmente, Alvina utiliza o produto na qualidade de destinatário final e poderemos aplicar à hipótese o Código de Defesa do Consumidor.
Para a doutrina (TARTUCE, 2016, pg. 88), o artigo 2º, do CDC, adotou expressamente a teoria finalista ou subjetiva para a qualificação do consumidor. O consumidor deve ser, então, o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. Neste sentido (TARTUCE, 2016, pg. 89):
1º. Destinação final fática – o consumidor é o último da cadeia de consumo, ou seja, depois dele, não há ninguém na transmissão do produto ou do serviço.
2º. Destinação final econômica – o consumidor não utiliza o produto ou serviço para o lucro, repasse ou transmissão onerosa.
A dúvida surge, então, quanto à legitimidade de Alvina propor individualmente a demanda. A resposta encontramos no caput do artigo 81, do CDC:
Por estas razões, correta a Alternativa D.
Questão tranquila que diz respeito ao direito à informação do consumidor.
De acordo com o inciso III, do artigo 6º, do CDC:
Assim, uma vez que o CDC protege a ausência de informações, a alternativa C está falsa.
No caso concreto, as informações passadas para Mário no momento da contratação foram superficiais e afirmou-se que a carência seria pequena quanto à cobertura. Além disso, apesar de o contrato prever hipótese diversa, a própria atendente que vendeu o seguro garantira a cobertura.
Podemos, então, afirmar que a proposta de contratação feita por telefone:
Não foi clara o suficiente;
Informou a existência de uma carência reduzida e que cobriria a hipótese narrada;
O que deve, então, prevalecer? A informação escrita nas entrelinhas do contrato ou aquela passada ao consumidor?
Ora, meus amigos, de acordo com os artigos 30 e 31 do CDC, a oferta – ainda que feita por telemarketing – integra o contrato e dele deve fazer parte. Assim, as informações passadas pela atendente ao Sr. Mário vinculam a empresa seguradora:
Assim, por desrespeitar o direito de informação e devido ao fato de as informações repassadas por telefone vincularem o fornecedor, temos que as letras A e D estão falsas.
E se a seguradora se recusar a cumprir o informado pela atendente?
O artigo 35 do CDC permite que o consumidor exija a execução do que lhe foi passado.
Por fim ressaltamos que a existência de carência no contrato de seguro per si não constitui infração a qualquer direito do consumidor, razão pela qual a Alternativa B está verdadeira.
Tranquilo, meus amigos? Gostaram dos comentários?
Fico à disposição dos senhores para sanar eventuais dúvidas!

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 81
 artigo 6
 artigo 35