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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/ PDF
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Danilo Antunes Mirandela
1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2014 PROCESSO Nº / A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU, UASG , sediada no SGAS, Avenida L2 Sul, Quadra 604, Lote 23, Brasília-DF, por meio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, designado pela Portaria nº 46, de 04 de junho de 2014, torna público que realizará licitação do tipo menor preço, na modalidade Pregão Eletrônico, utilizando recursos de tecnologia da informação - INTERNET, sob a forma de execução indireta e regime de empreitada por preço global no dia 31 de dezembro de 2014, às 10:00 hs (dez horas) (horário de Brasília), ou no mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nessa data, por meio do endereço eletrônico para a contratação dos serviços especificados no Anexo I deste edital. A presente licitação será regida pelas seguintes normas: Lei n , de 17 de julho de 2002; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e demais normas pertinentes. CAPÍTULO I CONDIÇÕES PRELIMINARES 1. O Pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança criptografia e autenticação em todas as suas fases. 2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor (a) da ESMPU, denominado pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo constante da página eletrônica. CAPÍTULO II - DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de Licenciamento de Software de Backup e Replicação para ambiente de servidores de rede virtualizada, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital. 2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no Comprasnet e as constantes neste edital, prevalecerão as constantes neste edital. 1
2 3. São partes integrantes deste edital: Anexo I Termo de Referência Anexo II Minuta de Contrato 4. O interessado em participar do certame poderá vistoriar as instalações da ESMPU e PR/DF, para inteirar-se das condições e especificidades dos locais onde serão instaladas as divisórias, agendando dia e local da vistoria pelo telefone (61) CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação. 2. Não poderão participar deste pregão: a) consórcio de empresas; b) empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação; c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU; d) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público. e) estrangeiras que não funcionem no Brasil; e f) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. CAPÍTULO IV DO CREDENCIAMENTO 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do 2
3 sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos. 2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 1. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. 2. O encaminhamento da proposta de preço pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 3. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, em moeda corrente nacional, valor total da proposta. 3.1 Ao registrar seu preço no sistema, o licitante poderá utilizar o campo de Descrição Complementar para apresentar a especificação do seu produto ou apenas registrar Conforme Edital, sendo que a utilização de qualquer meio que possibilite a identificação da proponente durante a fase de lances acarretará a desclassificação do licitante. 3.2 Até abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou alterar o preço anteriormente apresentado. Porém, aberta a sessão, não serão aceitos pedidos para retirada da proposta, salvo com justificação por escrito e aceita pelo (a) Pregoeiro (a). 3.3 No preço cotado deverão estar inclusos todos os custos referentes ao serviço, tais como mão de obra, taxas, impostos, transportes, materiais e ferramentas. 4. O proponente declarará no sistema, antes de registrar seu preço, sujeitandose a sanções legais na hipótese de declaração falsa: a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital; 3
4 b) que se obriga a informar a existência de fato superveniente e que a empresa não emprega menor; c) que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação; d) que sua proposta foi elaborada de forma independente. 4.1 As declarações mencionadas no item 4 deste Capítulo somente serão visualizadas pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do (a) Pregoeiro (a). 4.2 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, referida no item 5 deste Capítulo, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro. 5. Para usufruir dos benefícios previstos nos Capítulos V e VI da Lei Complementar nº 123/2006, a proponente deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de classificação como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3º do referido diploma legal. 6. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. CAPITULO VI DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. 1.1 O (a) Pregoeiro (a) decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, sendo acolhida, será definida e publicada nova data para realização do certame. 2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao (à) Pregoeiro (a) até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no endereço ou 3. Os eventuais avisos, esclarecimentos e impugnações serão registrados no site do Comprasnet, sendo de inteira responsabilidade da licitante acessar estas informações antes do registro de sua proposta no sistema. CAPÍTULO VII DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na Internet será aberta por comando do (a) Pregoeiro (a). 4
5 2. A comunicação entre o (a) Pregoeiro (a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 3. O (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 4. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes. 5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo (a) Pregoeiro (a), sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6. Serão aplicados os dispositivos relacionados à preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de CAPÍTULO VIII DA ETAPA DE LANCES 1. Classificadas as propostas, o (a) Pregoeiro (a) dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último ofertado e registrado pelo sistema. 4. Havendo dois ou mais lances iguais, o sistema realizará a classificação pela ordem de chegada. 5. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do (a) Pregoeiro (a). O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, indicando o período de tempo, após o qual transcorrerá até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 7. Durante a fase de lances, o (a) Pregoeiro (a) poderá excluir lances cujo valor for considerado inexequível. Caso o proponente não concorde com a decisão, poderá reenviar seu lance. 5
6 8. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de acordo com o menor preço ofertado, se a licitante classificada em primeiro lugar não for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, o sistema verificará se alguma licitante ME ou EPP ofereceu preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição, o sistema facultará a mais bem classificada oportunidade de ofertar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, esta será considerada vencedora. 9. Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será ela considerada vencedora e o (a) Pregoeiro (a) dará início à fase de HABILITAÇÃO O (a) Pregoeiro (a) poderá consultar o Portal Transparência do Governo Federal, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidos, no exercício anterior, extrapolou o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ Não ocorrendo a apresentação de propostas menores que a da primeira classificada não ME ou EPP, nos termos do item 8, essa será considerada vencedora. 11. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 12. Em caso de desconexão, observar-se-á o disposto nos 10 (dez) e 11 (onze) do art. 24 do Decreto nº 5.450/ A sessão pública será suspensa: a) por decisão do (a) Pregoeiro (a), quando forem verificados transtornos ou impedimentos ao bom andamento do certame; b) automaticamente, às 18 (dezoito) horas, caso não tenha sido encerrada; c) para análise mais detalhada da proposta, após o encerramento dos lances; d) durante o prazo estipulado para envio da proposta de preço e da documentação de habilitação. 14. Suspenso o certame, o (a) Pregoeiro (a) indicará a data e o horário previstos para reinício da sessão pública. CAPÍTULO IX DA PROPOSTA DE PREÇO 1. A proposta de preços, que será apresentada após a fase de lances, deverá atender aos seguintes requisitos: a. conter especificação completa e clara do produto oferecido, conforme especificações contidas no Termo de Referência Anexo I deste Edital; 6
7 b. dados do representante da empresa que irá assinar o Contrato (nome completo, número da carteira de identidade, CPF, estado civil, nacionalidade, naturalidade, cargo que ocupa na empresa e se assinará por procuração ou contrato social); c. declaração expressa de que no preço cotado estão inclusos todos os custos referentes ao serviço, tais como mão de obra, taxas, impostos, transportes, materiais e ferramentas, e que efetuará o serviço de acordo com as especificações e os prazos de execução constantes do Anexo I deste Edital; d. valor global da proposta; e. especificação do fabricante, a marca e demais referências que identifiquem o produto cotado; f. prazo de execução, que não poderá ser superior ao estipulado no Termo de Referência (Anexo I deste Edital); g. prazo de garantia, que não poderá ser inferior ao estipulado no Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 2. A proposta de preço não deverá apresentar alternativas de preço ou quaisquer outras condições que, de alguma forma, concorram para dificultar o julgamento ou criem óbices à apuração do resultado. 3. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais. 4. As propostas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega. Se superior, deverá estar expresso na proposta. 5. Se na proposta a especificação estiver incompleta, esta será considerada igual à exigida no presente edital, obrigando-se o proponente a atender em plenitude às condições do Anexo I. 6. Não será aceita oferta de serviços com especificações diferentes das indicadas no Anexo I deste edital. 7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ); b) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/tcu/comunidades/responsabilizac ao/arquivos/inidoneos.html); e c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 7
8 CAPÍTULO X DA ETAPA DE JULGAMENTO 1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL. 2. O (a) Pregoeiro (a) solicitará o envio da proposta de menor preço pelo sistema Comprasnet, sendo de inteira responsabilidade do licitante atender à solicitação no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções previstas no Capítulo XIII do presente Edital, garantida a ampla defesa e o contraditório. 2.1 Não serão aceitos pedidos de retirada da proposta, salvo por motivo devidamente justificado e por escrito, sujeito a análise e aprovação do (a) Pregoeiro (a). 3. Serão desclassificadas as propostas de preço com valor total superior a R$92.686,80 (noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). 4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5. Desclassificada a proposta de menor preço, antes de examinar a próxima proposta o (a) Pregoeiro (a) verificará a ocorrência da situação prevista nos itens 8 a 11 do Capítulo VIII do presente Edital. 6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinatura do Contrato no prazo estabelecido neste edital. 7. O original ou cópia autenticada da proposta de preços, devidamente rubricada em todas as suas folhas e assinada na última, deverá ser entregue pela licitante vencedora no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da licitação. CAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO 1. Encerrada a etapa de lances e de aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, terá início a fase de habilitação. 8
9 2. Para habilitação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, serão exigidos os seguintes documentos: I Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual; ou b) ato constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrato, em se tratando de sociedades comerciais. II Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista: a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS CRF); b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND); c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; III Qualificação Técnica: a) Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, em nome do licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto a ser contratado; RELEVÂNCIA: Fornecimento e instalação de software de backup. IV - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 3. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, a comprovação referida nos subitens I e II do item 2 deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial. 4. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão obrigadas a apresentar os documentos constantes do item 2 deste Capítulo. 5. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. 6. O (a) Pregoeiro (a) solicitará o envio da cópia dos documentos necessários à habilitação, que deverão ser remetidos pelo sistema Comprasnet, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação, sob 9
10 pena de inabilitação e aplicação das sanções previstas no Capítulo XIII deste Edital O licitante vencedor deverá entregar o(s) original(is) ou a(s) cópia(s) autenticada(s) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da licitação. A não entrega caracterizará a negativa de assinatura do contrato, com a aplicação das sanções cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório. 6.2 O licitante vencedor também deverá entregar original ou cópia autenticada da documentação do representante da empresa que irá assinar o contrato (documentos pessoais e procuração ou contrato social). 7. O (a) Pregoeiro (a) poderá expedir nova CNDT, mediante consulta ao site do TST, tendo em vista a volatilidade das informações constantes desse documento e o que dispõe a Resolução nº 1470/2011 do TST, no tocante à atualização diária do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o (a) Pregoeiro (a) poderá, conforme lhe faculta o 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade. 9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. CAPÍTULO XII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, em campo próprio do Sistema, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto ao resultado do certame importará preclusão do direito recursal. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos. 2. Não havendo recurso, o (a) Pregoeiro (a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 3. Os recursos serão dirigidos ao Secretário de Administração e Tecnologia, por intermédio do (a) Pregoeiro (a), o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 5 10
11 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-los ao Secretário de Administração e Tecnologia, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 5. Encerrada a sessão pública, a ata respectiva será disponibilizada imediatamente na Internet para acesso livre de todos os licitantes e da sociedade. CAPÍTULO XIII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1. A licitante que, dentro do prazo de validade de sua proposta, negar-se a assinar o contrato deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e, se for o caso, será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais. 2. Pela inexecução total ou parcial do fornecimento, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a defesa prévia, uma ou mais das penalidades constantes do artigo 87 da Lei n. 8666/93 e no artigo 7º da Lei nº / Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /93, pelo atraso injustificado no fornecimento do material objeto deste contrato, a CONTRATANTE sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor global atualizado do fornecimento, por dia de atraso das obrigações, até o 15º (décimo quinto) dia. 4. No caso de inexecução total ou parcial do fornecimento, as seguintes sanções poderão ser aplicadas, sendo que as previstas nos incisos I, III, IV e V poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II: I advertência. II - multa: a) de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do fornecimento, pela inexecução parcial; b) de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do fornecimento, pela inexecução total; III - suspensão temporária de participar de licitação e/ou contratação promovida pela CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos. IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 11
12 V - impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, da CONTRATADA que deixar de entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, conforme artigo 7º, da Lei nº / Poderão ser aplicadas as sanções previstas nos itens III, IV e V do item anterior à CONTRATADA ou aos profissionais que, em razão da execução do fornecimento objeto deste termo de referência: a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributo; b) tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da contratação; e/ou c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 6. Se o valor da multa não for depositado na conta do Tesouro Nacional, a CONTRATANTE poderá, a seu critério, descontar automaticamente da primeira parcela de crédito que a CONTRATADA vier a fazer jus, e se o valor for superior a esta, poderá ser abatido do valor da garantia de execução do contrato, se houver, ou cobrado judicialmente. 7. Em todos os casos de aplicação de multa pecuniária, o valor será acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 8. Além das multas previstas neste Capítulo, também poderão ser aplicadas as multas previstas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 9. A aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº /2002 é de competência exclusiva do Diretor-Geral da ESMPU. 10. Em qualquer das hipóteses de aplicação de sanções previstas neste Capítulo, é assegurada defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação à licitante vencedora ou contratada, salvo no caso de declaração de inidoneidade e impedimento de licitar, em que o prazo será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. 11. Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas no item 1 deste Capítulo e nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, bem como a rescisão contratual, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União. CAPÍTULO XIV - DO PAGAMENTO 1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil, contado do recebimento definitivo do licenciamento do software de backup 12
13 (Item 5 do Termo de Referência Anexo I), por meio de ordem bancária creditada em conta-corrente. 2. A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal/fatura em nome da Escola Superior do Ministério Público da União, CNPJ nº / , e discriminar os percentuais e os valores dos tributos a que estiver obrigada a recolher em razão de norma legal. 3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo setor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados. 4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta, ou inadimplência contratual, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE. 5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6. Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a comprovação da regular situação da CONTRATADA perante o INSS, FGTS, Receita Federal (dívida ativa da união e tributos federais), Estadual, Municipal ou Distrital do seu domicílio ou sede, bem como regularidade trabalhista (CNDT atualizada). 7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE. 8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 9. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa. 10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF. 13

References: artigo 9
 artigo 3
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 86
 artigo 7