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ESTATUTOS DA SOCIEDADE ANÓNIMA Capitulo I. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º - PDF
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Marcelo Moreira Caetano
1 ESTATUTOS DA SOCIEDADE ANÓNIMA Capitulo I Firma, sede, objecto e duração Artigo 1º Firma A Sociedade adopta o tipo de Sociedade anónima, com a firma EDAB Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A. Artigo 2º Sede 1 A sede da sociedade é na Avenida Salgueiro Maia Edifício Expobeja 2º Andar, Freguesia de São João Baptista, concelho de Beja, S.A. 2 Por deliberação do conselho de administração, pode a sociedade criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, bem como pode mudar a sede social para outro local sito no mesmo município ou em município limítrofe. Artigo 3º Objecto 1 A sociedade tem por objecto a promoção da utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, ao nível do transporte aéreo de outras actividades relacionadas com a aviação civil, e da criação das infra-estruturas necessárias para essa utilização. 2 Para a prossecução do seu objecto, incumbe, especialmente, à sociedade: a) Definir, em coordenação com as autoridades militares, o quadro de Parâmetros e condições de utilização da Base Aérea de Beja para fins Civis; b) Definir, em coordenação com as autoridades militares, as infra-estruturas necessárias à futura utilização da Base Aérea de Beja como aeroporto civil, com vista à sua certificação; c) Promover os estudos e projectos e realizar o conjunto de investimentos necessários à concretização do disposto na alínea b);
2 d) Propor ao Governo instrumentos jurídicos adequados à reserva das áreas que sejam necessárias à viabilização do referido projecto; e) Promover a utilização do aeroporto junto de potenciais interessados, procedendo ao lançamento das acções requeridas para obtenção de propostas concretas e firmes de utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, no quadro de uma ou várias concessões, das quais constem, pelo menos, os seguintes aspectos: i) Montante de participação no volume de investimentos requeridos; ii) Condições de utilização das infra-estruturas; iii) Contrapartidas a pagar ao condescendente; f) Elaborar, proposta consolidada da viabilidade técnica, económica e financeira do projecto no quadro de uma futura concessão; g) Propor ao Governo, para decisão, centro do prazo de um ano contado da data de constituição da sociedade, o modelo de concretização e funcionamento do projecto do aeroporto civil de Beja. CAPÍTULOII Capital Social e Acções Artigo 4. Capital Social e Acções 1 - O capital social, no montante de ,00, é representado por de acções, repartidas da seguinte forma pelos respectivos accionistas:
3 Acções Direcção Geral do Tesouro Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral NERBE - Núcleo Empresarial da Região de Beja EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A CCDRA - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Alentejo PGS - Promoção, Gestão de Áreas Industriais e Serviços,.S. A APS - Administração do Porto de Sines, S. A Haverá titulares de 1, 5, 10, 50, 100, 1000 e múltiplos de 1000 acções. CAPÍTULOIII Órgãos Sociais Artigo 5. Órgãos Sociais 1 São órgãos sociais a assembleia-geral, o conselho de administração e o fiscal único. 2 O mandato dos membros da mesa da assembleia-geral e do conselho de administração tem a duração de quatro anos e o mandato do fiscal único a duração de
4 três ano, sendo permitida a sua renovação por uma ou mais vezes. 3 Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no desempenho das suas funções até à eleição de quem deva substitui-los. 4 Os referidos titulares estão dispensados de prestar caução pelo exercício dos seus cargos. SECÇÃO I Assembleia Geral Artigo 6. Composição 1 - A assembleia-geral é formada pelos accionistas. 2 - Devem participar nos trabalhos da assembleia-geral, sem direito a voto, o conselho de administração e o fiscal único. Artigo 7. Competência 1 - A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei, ou os presentes estatutos lhe atribuam competência, nomeadamente: a) Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço, as contas, o relatório e o parecer do fiscal único e deliberar " sobre a aplicação dos resultados do exercício; b) Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia-geral, do conselho de
5 administração e o fiscal único; c) Aprovar o orçamento de exploração e de investimento anual; d) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital, sem prejuízo do nº2; e) Aprovar a emissão de obrigações e outros títulos de dívida; f) Deliberar sobre as remunerações dos titulares dos órgãos sociais; g) Deliberar sobre a realização de prestações acessórias; h) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 2 - As deliberações que importem alterações aos estatutos só poderão, ser aprovadas com o voto concordante do accionista Estado. Artigo 8. Mesa 1 - A mesa da assembleia - geral é constituída por um presidente, um vicepresidente e um secretário. 2 Compete ao presidente convocar assembleias - gerais, dirigi-las e praticar quaisquer actos previstos na lei, nos presentes estatutos ou em deliberação dos accionistas. 3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente. Artigo 9. Convocação A convocação da assembleia-geral faz-se mediante carta registada ou publicação com a antecedência mínima de 30 dias.
6 SECÇÃO II Conselho de Administração Artigo 10. Composição 1 - O conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais. 2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de administração é substituído pelo vogal por si designado para o efeito. Artigo 11. Competência do conselho de administração Compete, designadamente, ao conselho de administração; a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações respeitantes ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; b) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, confessar e transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; c) Adquirir, vender ou por outra forma alienar ou onerar direitos ou bens móveis ou imóveis e participações sociais; d) Estabelecer. a organização técnico administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno, designadamente quanto ao pessoal e à sua remuneração; e) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pela assembleia-geral; f) Contrair financiamentos e prestar garantias; g) Nomear mandatários.
7 Artigo 12. Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se a: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua; b) Pela assinatura de um vogal, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de um determinado acto; c) Pela assinatura de um procurador ou procuradores, dentro dos limites do respectivo mandato. 2 - Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro do conselho e administração. Artigo 13º Competência do presidente da conselho de administração 1 Compete ao presidente do conselho de administração a coordenação e orientação geral das actividades do conselho e, em especial: a) Convocar o conselho de administração, fixar a agenda dos trabalhos e presidir ás respectivas reuniões; b) Representar o conselho em juízo e fora dele, sem prejuízo de outros representantes ou mandatários poderem ser designados para o efeito. 2 Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir o conselho, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência deste, mas tais factos ficam sujeitos a rectificação na primeira reunião realizada após a sua prática.
8 Artigo 14º Funcionamento do conselho de administração 1 O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de dois dos seus membros. 2 O conselho de administração só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros. 3 As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando o presidente, ou quem o substituir, de voto de qualidade. 4 As deliberações do conselho de administração são registadas em acta, assinada pelos membros presentes na reunião. 5 É considerada falta definitiva de qualquer dos membros do Conselho de Administração. para efeitos do disposto do Artº 393 do Código das Sociedades Comerciais, a falta sem Justificação aceite a duas reuniões por ano seguidas ou interpoladas, independentemente de ser ordinária ou extraordinária. SECÇÃO III Fiscal Único Artigo 15º Fiscalização A fiscalização da actividade social e o exame das contas da sociedade são exercidas por um fiscal único, que deve ser revisor oficial de contas, eleito em assembleia-geral.
9 Artigo 16º Competência do fiscal único Sem prejuízo das competências fixadas na lei geral, cabe, em especial, ao fiscal único: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da sociedade; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais. c) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado; d) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração. CAPITULO IV Disposições Finais Artigo17º Dissolução e liquidação 1 A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei. 2 A liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia-geral.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo17