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Aviso (extrato) 9555/2015, 2015-08-26 - DRE
Aviso (extrato) n.º 9555/2015
Publicação: Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Emissor:Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia
Número:9555/2015
Páginas:24476 - 24477
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 27 (vinte e sete) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo (m/f), para a categoria de Assistente Operacional.
1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, dos artigos 33.º a 38.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 27 (vinte e sete) postos de trabalho (m/f), na carreira e categoria de Assistente Operacional deste Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, até 31 de agosto de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Legislação aplicável - O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do Código de Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito de recrutamento - O recrutamento realizar-se-á de entre as pessoas que não possuam qualquer relação jurídica de emprego público.
5 - Local de trabalho - Escolas do Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia, sito na Rua do Corim - 4425-151 Águas Santas Maia.
b) Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
d) Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios e bibliotecas escolares de modo a permitir o seu normal funcionamento;
i) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços;
j) Exercer atividades nas Unidades de Multideficiência.
7 - Remuneração: a correspondente à 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório da tabela única remuneratória da categoria de assistente operacional.
8 - Duração do contrato - a partir da assinatura do contrato e até 31 de agosto de 2016.
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou por lei especial;
b) Nível habilitacional exigido - escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado, ou experiência profissional comprovada, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Constituem fatores preferenciais, de verificação cumulativa:
a) Comprovada experiência profissional no exercício efetivo de funções descritas no ponto 6 do presente Aviso.
b) Conhecimento da realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal.
12.1 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
12.2 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado na página da Direção Geral da Administração e Emprego Público: http://www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica da Escola http://www.portal.aescas.net, ou nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia (Escola Secundária de Águas Santas - Sede), e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente ou remetidas por correio para a morada identificada no ponto 5 do presente aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia (Escola Secundária de Águas Santas - Sede).
13 - Os formulários da candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e Cartão de Identificação Fiscal (fotocópia);
b) Certificado de habilitações literárias exigidas (fotocópia);
c) Curriculum Vitae datado e assinado;
d) Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia);
e) Declarações de experiência profissional com menção da respetiva duração, relevantes para o exercício das funções do lugar a concurso.
13.1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
13.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13.3 - Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14.1 - Nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 6.º, n.os 2 e 4, da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, será utilizado apenas o método de seleção - Avaliação Curricular (AC).
14.2 - Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, da formação realizada e tipo de funções exercidas. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica de Base (HAB) ou curso equiparado; Experiência Profissional (EP); Formação Profissional (FP), de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAB + 5 (EP) + (FP))/7
14.2.1 - Habilitação Académica de Base (HAB), graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 valores - 12.º ano/ Frequência do ensino secundário ou de cursos que lhes sejam equiparados;
b) 15 valores -9.º ano/ Frequência do 3.º ciclo;
c) 10 valores - 6.º ano/ Frequência do 2.º ciclo;
d) 5 valores - 1.º ciclo.
14.2.2 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no ponto 6 do presente Aviso, de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 valores - (maior que) 6 anos;
b) 18 valores - (maior que)5 anos;
c) 17 valores - (maior que) 4 anos;
d) 16 valores - (maior que) 3 anos;
e) 15 valores - (maior que) 2 anos;
f) 10 valores - (maior que) 1 ano;
g) 5 valores - (menor que) 1 ano;
14.2.3 - Formação Profissional (FP) - no âmbito deste elemento só serão consideradas as ações de formação com conteúdo programático relevante para o exercício das funções correspondentes ao lugar em concurso, comprovadas documentalmente, sendo a classificação atribuída de acordo com a sua duraçãoglobal, tendo a conta a grelha seguinte:
a) 20 valores - 300 dias e superior;
b) 18 valores - 200 a 299 dias;
c) 16 valores - 100 a 199 dias;
d) 12 valores - 50 a 99 dias;
e) 10 valores - 25 a 49 dias;
f) 8 valores - 10 a 24 dias;
g) 6 valores - 5 a 9 dias;
h) 4 valores - 2 a 4 dias;
i) 2 valores - inferior a 2 dias;
15 - Composição do Júri - Nos termos do artigo 21.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o Júri é composto pelos seguintes membros:
Presidente: Maria Manuela Moreira Barbosa, subdiretora.
Vogais efetivos: Carlos Alberto Bessa Cardoso e Óscar Pinho Brandão, Adjuntos da Direção.
Vogais suplentes:Maria Isabel R. Silva Lopes, Adjunta da Direção e Maria José Ferreira dos Santos Conceição, assossora da Direção.
16 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos elementos do método de seleção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
16.1 - O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vogais efetivos.
17 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, por:
18 - A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos elementos do método de seleção Avaliação Curricular.
18.1 - Critérios de desempate:
18.1.1 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adotar são os constantes do n.º 1 do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
18.1.1.1 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo n.º 35.º da referida Portaria e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sob qualquer outra preferência legal.
18.1.2 - A ordenação dos candidatos que se encontrem em situação de igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efectuada, de forma decrescente, tendo por referência os seguintes critérios:
Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, constitui-se como critério de desempate o número de dias de experiência profissional em contexto da realidade escolar e educativa.
a) Valoração da Habilitação Académica de Base (HAB);
b) Valoração da Experiência Profissional (EP);
d) Preferência pelo candidato de maior idade;
18.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e dos excluídos no decurso da aplicação do método de seleção Avaliação Curricular é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
18.3 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia (Escola Secundária de Águas Santas - Sede) é disponibilizada no sítio da internet deste Agrupamento, em http://www.portal.aescas.net, bem como em edital afixado nas respetivas instalações.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
20 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para eventuais contratações que ocorram durante o presente ano escolar de 2015-2016 bem como para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
21 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente Aviso será publicado na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas de Águas Santas, maia (Escola Secundária de Águas Santas - Sede), em http://www.portal.aescas.net, sendo dele dada notícia na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt no 1.º dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
17 de agosto de 2015. - O Diretor, Manuel Carneiro Ferreira.
208880577

References: artigo 30
 artigo 57
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 9
 artigo 40
 artigo 19