Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1024291/decreto-7246-10
Timestamp: 2019-11-20 16:31:01+00:00

Document:
Decreto 7246/10 | Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, Presidência da Republica
Decreto 7246/10 | Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010
Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. Ver tópico (221 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, DECRETA:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (3 documentos)
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal) Ver tópico (3 documentos)
I - Projeto de Referência: descrição de solução de suprimento de energia elétrica para atendimento aos consumidores dos Sistemas Isolados proposta pelo agente de distribuição local, a ser elaborado conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia; (Revogado pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
Art. 3o A petição indicará: Ver tópico (4 documentos)
Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Ver tópico (2 documentos)
Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. Ver tópico (3 documentos)
Art. 5º Os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter à aprovação do Ministério de Minas e Energia, anualmente, o planejamento do atendimento dos mercados nos Sistemas Isolados, para o horizonte de cinco anos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico (3 documentos)
Art. 6o Os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter, para avaliação e habilitação pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Projetos de Referência baseados no planejamento de que trata o art. 5o, na forma e prazo a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia. (Revogado pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Os Projetos de Referência deverão buscar a redução do custo total da geração nos Sistemas Isolados e da necessidade do reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC. (Revogado pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Para garantir a segurança de suprimento de energia elétrica, os agentes de distribuição poderão contratar reserva de capacidade de geração suficiente para atender a contingências no mercado isolado, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia, observado o disposto no art. 5o. Ver tópico
Art. 8o A licitação de que trata o art. 7o será realizada, direta ou indiretamente, pela ANEEL, em conformidade com diretrizes do Ministério de Minas e Energia, e terá como objeto qualquer das seguintes hipóteses: Ver tópico (13 documentos)
I - a aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor; Ver tópico (4 documentos)
II - o aluguel ou aquisição de unidades de geração de energia elétrica para operação pelos próprios agentes de distribuição; ou Ver tópico (1 documento)
III - a contratação de prestação de serviços de suprimento de energia elétrica em Regiões Remotas por meio de sistemas de geração descentralizada com redes associadas. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o Em qualquer das hipóteses prevista no caput, a licitação deverá ser precedida de divulgação pertinente e de projeto de referência habilitado pela EPE, para conhecimento dos interessados em participar do processo licitatório. Ver tópico
§ 1º Em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput, a licitação deverá ser precedida de divulgação pertinente, para conhecimento dos interessados em participar do processo licitatório. (Redação dada pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
§ 2o O custo total de geração para o atendimento do mercado do agente de distribuição, por meio do Projeto de Referência de que trata o § 1o será limitado ao valor máximo proposto pela EPE, que poderá ser reduzido pela ANEEL para apresentação de propostas pelos interessados no processo licitatório. Ver tópico
§ 2º Para participação na licitação de que trata o art. 7º, os agentes vendedores deverão apresentar propostas de solução de suprimento de energia e potência, que serão previamente habilitadas tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. (Redação dada pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
§ 3o Os agentes vendedores poderão apresentar projetos alternativos ao de referência, desde que mantido o mesmo objeto de contratação da licitação e que sejam previamente habilitados pela EPE, por processo equivalente ao do Projeto de Referência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia. Ver tópico
§ 3º Os agentes de distribuição deverão fornecer, quando solicitadas pela EPE, as informações necessárias e relevantes para a elaboração das soluções de suprimento e a habilitação técnica de que trata o § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
§ 4o O critério de seleção dos procedimentos licitatórios deverá considerar o menor custo total de geração ao longo do horizonte contratual, inclusive custos de investimento, de operação e de manutenção das diversas soluções de atendimento apresentadas pelos agentes vendedores participantes das licitações. Ver tópico (1 documento)
§ 5o O edital da licitação deverá prever a indicação das garantias financeiras a serem prestadas pelos agentes de distribuição, entre outras exigências. Ver tópico
§ 6º O período de suprimento e os lotes que serão objeto da licitação serão definidos pelo Ministério de Estado de Minas e Energia, ouvido o agente de distribuição. (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
§ 7 º O custo total de geração para o atendimento do mercado do agente de distribuição será limitado ao valor máximo proposto pela EPE e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia.
(Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)
§ 7º O preço máximo da licitação para atendimento do mercado do agente de distribuição será definido em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017) Ver tópico (2 documentos)
§ 8º A licitação deverá buscar a redução do custo total da geração nos Sistemas Isolados e da necessidade do reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC. (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. Ver tópico (12 documentos)
I - execução do Projeto de Referência pelo próprio agente de distribuição, nas mesmas condições, inclusive de preço, habilitadas pela EPE; Ver tópico
I - suprimento da localidade pelo próprio agente de distribuição, limitado ao valor máximo proposto pela EPE e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia, conforme o disposto no § 2º do art. 8º; (Redação dada pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
II - aditamento para aumento de quantidade e de prazo em contratos firmados após 30 de julho de 2009, desde que resultantes de procedimento licitatório de que trata o art. 7o; ou Ver tópico (1 documento)
III - contratação emergencial de energia e potência elétrica de agente vendedor, bem como aluguel ou aquisição de unidades de geração de energia elétrica para operação pelos próprios agentes de distribuição, por meio de chamada pública a ser realizada por agente indicado pelo Ministério de Minas e Energia. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o O Ministro de Estado de Minas e Energia expedirá os atos autorizativos de que trata o art. 3o-A, inciso II, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, necessários à viabilização da solução de contratação definida neste artigo. Ver tópico
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Ver tópico (1 documento)
§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. Ver tópico
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. Ver tópico (24 documentos)
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Ver tópico
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Ver tópico
I - ao preço da energia elétrica e da potência associada contratadas pelos agentes de distribuição; Ver tópico
II - à geração própria dos agentes de distribuição, inclusive aluguel de máquinas; Ver tópico
III - às importações de energia e potência associada, incluindo o custo da respectiva transmissão; Ver tópico
IV - aos encargos e impostos não recuperados; Ver tópico
V - aos investimentos realizados em geração própria de energia elétrica; Ver tópico
VI - ao preço da prestação do serviço de energia elétrica em Regiões Remotas, inclusive instalação, operação e manutenção de sistemas de geração descentralizada com redes associadas; e Ver tópico
VII - à contratação de reserva de capacidade de que trata o art. 7o, parágrafo único. Ver tópico
§ 3o Desde que não incluídos no preço e no custo de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 2o, serão também reconhecidos para efeito de reembolso da CCC os custos relativos ao preço dos combustíveis para geração de energia elétrica própria ou de terceiros, incluindo, quando for o caso, as despesas de transporte, de reserva de capacidade de transporte dutoviário e de reserva de consumo mínima. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o Na hipótese de troca do combustível, o custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados será obtido tendo como base o combustível que representar o menor custo final de geração, de modo a preservar a eficiência econômica e energética e minimizar a necessidade de reembolso de custo da CCC no horizonte contratual. Ver tópico
§ 5o O custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no âmbito do ACR será calculado pela ANEEL, com base nos valores utilizados no cálculo das tarifas de fornecimento de energia elétrica em vigor dos agentes de distribuição interligados ao SIN, incluindo: Ver tópico (7 documentos)
I - o custo total de aquisição de energia elétrica dos agentes de distribuição apurados pela ANEEL para a composição da Parcela A das tarifas de fornecimento, seja por meio de contratos bilaterais, quotas, geração distribuída ou por outras formas de aquisição de energia elétrica cujos custos sejam considerados na Parcela A das tarifas de fornecimento; Ver tópico
II - os valores correspondentes aos encargos setoriais e ao diferencial tarifário de que trata o caput do art. 12 da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, considerados pela ANEEL na composição da Parcela A das tarifas de fornecimento; Ver tópico
III - o somatório dos saldos da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA correspondentes à aquisição de energia e aos encargos setoriais, considerados pela ANEEL na composição da Parcela A das tarifas de fornecimento; e Ver tópico
IV - a partir de 2012, os custos de transmissão de energia elétrica arcados pelos agentes de distribuição do SIN. Ver tópico
§ 6o Os custos de que trata o § 5o, inciso IV, deverão ser incorporados à média do ACR gradativamente, em quatro parcelas de vinte e cinco por cento a cada dois anos, de modo que os custos de transmissão sejam reconhecidos integralmente a partir de 2018. Ver tópico (8 documentos)
§ 7o Fica vedada a utilização da CCC para o reembolso de custos que já tenham previsão de compensação por outras fontes de recursos, inclusive pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e pelo Encargo de Serviço de Sistemas - ESS. Ver tópico (1 documento)
§ 7º Fica vedada a utilização da CCC para o reembolso de custos que já tenham recursos alocados por outras fontes, inclusive pelo Encargo de Serviço de Sistemas - ESS. (Redação dada pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico (1 documento)
§ 8o O disposto no § 3o também se aplica ao agente de geração enquadrado no art. 3o, § 4o, da Lei no 12.111, de 2009, desde que não esteja incluído no preço contratual da energia elétrica e potência associada. Ver tópico
§ 9o Para incentivar a eficiência econômica e energética, a ANEEL poderá estabelecer limites para o reembolso dos custos de que trata o § 2o, incisos II e V, e § 3o, caso a contratação seja direta, por meio de metas que assegurem a sustentabilidade econômica dos agentes. Ver tópico (2 documentos)
§ 10. O reembolso do custo total de geração de que trata o § 2o inclui os aditivos contratuais firmados na forma do art. 10. Ver tópico
Art. 12. O direito à sub-rogação da CCC previsto no § 13 do art. 3o da Lei no 12.111, de 2009, deve ser adequado à nova sistemática de reembolso a partir de 30 de julho de 2009, competindo à ANEEL regular o exercício desse direito. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o O montante a ser sub-rogado será limitado a, no máximo, setenta e cinco por cento do valor do investimento do projeto básico aprovado pela ANEEL. Ver tópico
§ 1º Incluídas as hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o montante a ser sub-rogado está limitado a cem por cento do valor do investimento aprovado pela ANEEL, ressalvados os casos enquadrados no inciso III do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. (Redação dada pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
§ 2o Os custos reembolsados a empreendimentos de geração, a título de sub-rogação, deverão: Ver tópico
I - estar refletidos nos preços dos contratos de geração para atendimento ao serviço de distribuição; ou Ver tópico
II - ser deduzidos, pela ANEEL, do cálculo do custo total de geração de energia de que trata o art. 11, § 2o. Ver tópico
§ 3o A sub-rogação de que trata o § 2o não poderá resultar em custo total de geração, definido na forma do art. 11, § 2o, inferior ao custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no âmbito do ACR, calculado pela ANEEL. Ver tópico
§ 4o Caberá à ANEEL homologar os investimentos prudentes considerados na elaboração do projeto básico, calcular o montante a ser sub-rogado e fiscalizar a aplicação da sub-rogação da CCC. Ver tópico
§ 5o Enquanto houver redução de dispêndio com a CCC pela substituição de energia termoelétrica que utilize derivados de petróleo em Sistemas Isolados, fica assegurada a sub-rogação no direito de usufruir dos benefícios de rateio da CCC aos empreendimentos de que trata o art. 3o, §§ 14 e 15, da Lei no 12.111, de 2009. Ver tópico
§ 6o O reembolso de que trata o § 5o será efetuado em parcelas mensais de valor igual ao produto do montante da energia elétrica gerada, pela diferença entre o custo variável da energia termelétrica substituída e o custo total de geração do empreendimento que reduziu o dispêndio da CCC. Ver tópico
§ 7o Após a interligação de Sistemas Isolados ao SIN, o direito de sub-rogação dos benefícios de rateio da CCC de que trata o § 5o permanecerá pelo prazo necessário para o efetivo reembolso dos montantes correspondentes à redução do dispêndio da CCC, no período em que os referidos sistemas elétricos permaneciam isolados. Ver tópico
§ 8º Mediante a comprovação da efetiva redução do dispêndio de CCC, pode ser elegível à sub-rogação da CCC empreendimento de que trata o inciso II do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998, de: (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
I - transmissão de energia elétrica; (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
II - distribuição de energia elétrica; (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
III - geração de energia elétrica, inclusive de geração distribuída; (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
IV - armazenamento de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
V - eficiência energética. (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
§ 9º Os recursos sub-rogados poderão ser antecipados, conforme regulação da ANEEL, aos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica que: (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico (2 documentos)
I - se enquadrem no art. 9º da Lei nº 12.783, de 2013; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017) Ver tópico
II - tenham a execução de obras determinada, por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da distribuição ou reconhecidas no âmbito da transmissão como elegíveis para antecipação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017) Ver tópico (2 documentos)
Art. 13. Para fins de atendimento ao art. 13 da Lei no 12.111, de 2009, a ANEEL deverá proceder à exclusão do mercado relativo à Subclasse Residencial de Baixa Renda do cálculo das quotas referentes ao Encargo Setorial da CCC. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. O rateio das quotas da CCC deverá ser feito entre o mercado consumidor remanescente, proporcionalmente ao consumo verificado. Ver tópico
Art. 14. O Produtor Independente que comercializar energia elétrica nos Sistemas Isolados, nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996, mediante prévia autorização da ANEEL, poderá utilizar o mecanismo de reembolso da CCC. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade. Ver tópico (1 documento)
§ 2o A comercialização de energia elétrica de que trata o caput deverá ser feita a preços sujeitos aos critérios gerais fixados pela ANEEL. Ver tópico
§ 3o O Produtor Independente de Energia Elétrica que operar usinas térmicas em Sistemas Isolados e que comercializar energia elétrica nos termos do art. 23, incisos I, IV e V, do Decreto no 2.003, de 1996, com contrato existente em 30 de julho de 2009, poderá utilizar o mecanismo de ressarcimento da CCC até o término do referido contrato. Ver tópico (2 documentos)
Art. 15. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. Ver tópico
§ 2o As obrigações referentes aos contratos de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição e de conexão, associados à integração de Sistemas Isolados ao SIN, terão vigência condicionada à efetiva entrada em operação comercial da linha de transmissão de interligação de que trata o art. 4o da Lei no 12.111, de 2009. Ver tópico
§ 3o Os agentes de distribuição e de geração, os consumidores que exerceram a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e os consumidores referidos no art. 26, §§ 5o e 8o, da Lei no 9.427, de 1996, deverão: Ver tópico
I - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, quando couber, observado o disposto no art. 4o do Decreto no 5.177, de 12 de agosto de 2004; Ver tópico
II - aderir ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, quando couber, observado o disposto no art. 4o do Decreto no 5.081, de 14 de maio de 2004; e Ver tópico
III - assinar os respectivos Contratos de Uso e de Conexão à Rede de Transmissão ou de Distribuição, conforme o caso. Ver tópico
§ 4o Caberá à ANEEL definir os prazos para cumprimento do disposto neste artigo, bem como as penalidades e sanções aplicáveis. Ver tópico
§ 5o Para assegurar que não haja prejuízo ao equilíbrio dos contratos existentes, eventuais custos de agentes de geração associados à adequação dos contratos comerciais e à incidência de encargos, inclusive os referentes à conexão e ao uso da rede de transmissão ou de distribuição, poderão ser considerados no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados de que trata o art. 11, § 2o. Ver tópico (1 documento)
§ 6o Competirá à ANEEL homologar o montante a ser considerado no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, de que trata o § 2o, e fiscalizar a aplicação do disposto neste artigo. Ver tópico
Art. 16. Os agentes de distribuição de energia elétrica localizados nos Sistemas Isolados, com data prevista de integração ao SIN, deverão participar dos leilões de compra de energia realizados no ACR, desde que a data para recebimento da energia seja igual ou posterior à data prevista da entrada em operação comercial da interligação do Sistema ao SIN, ressalvado o disposto no art. 2o, § 12, da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004. Ver tópico
Art. 17. Na ocorrência da condição prevista no caput do art. 4o da Lei no 12.111, de 2009, o ESS será rateado entre todos os agentes do SIN. Ver tópico (1 documento)
§ 1o O disposto no caput não exime os agentes de distribuição de nenhuma obrigação contida no contrato firmado em decorrência do disposto no art. 2o, § 7o-A, da Lei no 10.848, de 2004. Ver tópico
§ 2o Para efeito do disposto no caput, os recursos do ESS se destinam ao reembolso dos custos de recomposição de lastro de venda e demais obrigações relativas à entrega de energia elétrica dos agentes de geração que forem impedidos de entrar integralmente em operação comercial unicamente em função da ausência de interligação ao SIN. Ver tópico
Art. 18. Após a interligação, o Custo Adicional do Despacho de Usina Termelétrica enquadrada no art. 3o, §§ 5o e 6o, da Lei no 12.111, de 2009, acionada fora da ordem de mérito econômico por restrição de transmissão, por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE ou devido a ultrapassagem da Curva de Aversão ao Risco - CAR, será reembolsado pelo ESS ao agente que suportar o Custo Variável Unitário - CVU associado à geração de energia elétrica. Ver tópico
Art. 19. Após a interligação, para efeito do disposto no art. 3o, §§ 5o e 6o, da Lei no 12.111, de 2009, a parcela do custo total de geração correspondente ao custo do combustível será substituída pelo menor valor entre o PLD e o CVU vigente para os empreendimentos termelétricos oriundos dos Sistemas Isolados. Ver tópico (1 documento)
Art. 20. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. Ver tópico
Art. 21. A definição das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais, de que trata o art. 17, §§ 6o e 7o, da Lei no 9.074, de 1995, será estabelecida por meio de portaria do Ministério de Minas e Energia. Ver tópico (47 documentos)
Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia. Ver tópico
§ 2o O Ministério de Minas e Energia celebrará os contratos de concessão e expedirá os atos autorizativos de que tratam o art. 3o-A, inciso II, e o art. 26, inciso III, da Lei no 9.427, de 1996, necessários a viabilizar a importação e a exportação de energia elétrica. Ver tópico (28 documentos)
Art. 22. Os agentes de distribuição integrados ao SIN não estarão sujeitos aos limites de contratação de que tratam os arts. 24, 36, 38 e 41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nos três anos subsequentes ao da respectiva interligação. Ver tópico (6 documentos)
Paragráfo único. O custo total de geração correspondente à sobrecontratação de energia elétrica, pelo período definido no caput, será considerado no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados de que trata o art. 11, § 2o . (Revogado pelo Decreto nº 10.050, de 2019) Ver tópico (4 documentos)
§ 1º O custo total de geração correspondente à sobrecontratação de energia elétrica, pelo período definido no caput, será considerado no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados de que trata o art. 11, Ver tópico (4 documentos)
§ 2º. (Incluído pelo Decreto nº 10.050, de 2019) Ver tópico
§ 2º O custo decorrente da sobrecontratação de energia elétrica dos agentes de distribuição de que trata o caput, reconhecida pela ANEEL como exposição involuntária no prazo de cinco anos subsequentes ao da respectiva interligação, será considerado no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados de que trata o art. 11, § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 10.050, de 2019) Ver tópico
Art. 22-A. Após a interligação e observado o disposto no art. 4o da Lei no 12.111, de 2009, o Ministério de Minas e Energia, ouvido o CMSE, poderá autorizar a geração de energia elétrica, por meio de aluguel de unidades geradoras, pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos serviços de distribuição nos sistemas interligados a partir de 2009, caso seja constada: Ver tópico
I - ocorrência de restrição na transmissão que resulte em risco ao atendimento dos mercados de distribuição; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.355, de 2010) Ver tópico
Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. Ver tópico
Art. 24. Fica revogado o Decreto no 7.093, de 2 de fevereiro de 2010. Ver tópico
Artigo 41 do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004
Artigo 38 do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004
Artigo 36 do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004
Artigo 4 do Decreto nº 5.081 de 14 de Maio de 2004
Decreto nº 5.081 de 14 de Maio de 2004
Artigo 24 do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004
Artigo 4 do Decreto nº 5.177 de 12 de Agosto de 2004
Parágrafo 12 Artigo 2 da Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 9.427 de 18 de Dezembro de 1996
Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Inciso V do Artigo 23 do Decreto nº 2.003 de 10 de Setembro de 1996
Inciso IV do Artigo 23 do Decreto nº 2.003 de 10 de Setembro de 1996
Inciso I do Artigo 23 do Decreto nº 2.003 de 10 de Setembro de 1996
Artigo 23 do Decreto nº 2.003 de 10 de Setembro de 1996
Decreto nº 2.003 de 10 de Setembro de 1996
Artigo 12 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009
Artigo 4 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009
Parágrafo 15 Artigo 3 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009
Parágrafo 14 Artigo 3 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009
Parágrafo 13 Artigo 3 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009
Artigo 3 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009
Decreto nº 7.093 de 02 de Fevereiro de 2010
Decreto nº 7.246 de 28 de Julho de 2010
Decreto nº 7.355 de 05 de Novembro de 2010
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1024291/decreto-7246-10

References: artigo 103

Artigo 41

Artigo 38

Artigo 36

Artigo 4

Artigo 24

Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 26
 Artigo 17
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 23

Artigo 23

Artigo 12

Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3