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Timestamp: 2019-10-21 01:19:36+00:00

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Lei da liberdade econômica promove importantes alterações para a área trabalhista - Blog Práticas de Pessoal
Posted on 20 de setembro de 2019 26 de setembro de 2019 Autor: Fagner Costa Aguiar
A lei sancionada promove alterações na área trabalhista quanto a emissão e anotação da CTPS, o controle da jornada de trabalho e a substituição do eSocial.
Foi publicada no DOU de 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece “[…] normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador […]”.
Na área trabalhista o referido dispositivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto à emissão das Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que passará a ser “preferencialmente” em formato digital conforme alteração do artigo 14 da CLT:
III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR)
Os procedimentos para emissão da Carteira de Trabalho foram regulamentados pelo Ministério da Economia por meio da Portaria nº 1.065 no dia 23 de setembro de 2019. Conforme o parágrafo único do artigo 3º da Portaria “A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.”
Ainda sobre a Carteira de Trabalho Digital, foi publicada uma notícia no dia 24 de setembro de 2019 no Portal do eSocial que trata da importância do envio dos dados dos trabalhadores ao sistema eSocial para alimentar a nova CTPS:
Outra importante alteração está no prazo que o empregador terá para fazer as anotações na CTPS relativas à admissão do trabalhador. Esse prazo passa a ser de 5 (cinco) dias úteis conforme a nova redação do artigo 29 da CLT:
É importante ressaltar que a lei também estabeleceu que o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação (§ 8º do art. 29 da CLT).
O artigo 74 da CLT que previa o “Quadro de Horário” e a obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e de saída para estabelecimentos com mais de dez trabalhadores também foi alterado. O controle da jornada (anotação da hora de entrada e de saída) passa a ser somente para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores:
A lei sancionada também prevê uma nova modalidade de controle de jornada de trabalho denominada de “Registro de Ponto por Exceção”. Essa nova modalidade de registro poderá ser estabelecida por meio de acordo individual escrito ou pelo instrumento normativo da categoria:
A substituição do atual Sistema de Escrituração Digital (eSocial) por um sistema simplificado, que já havia sido noticiado no dia 08 de agosto de 2019 por meio da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, teve a confirmação por meio do artigo 16 da lei da Liberdade Econômica:
Em conformidade com o disposto na referida lei e a notícia publicada no Portal do eSocial, os empregadores deverão continuar prestando as informações ao eSocial até que ocorra a sua substituição:
O artigo 5º da Portaria MF nº 1.065/2019 também regulamenta como os empregadores obrigados ao envio das informações ao eSocial deverão proceder em relação ao registro dos trabalhadores com a CTPS Digital:
Para conhecer na íntegra o texto da Lei da Liberdade Econômica e as orientações sobre a CTPS Digital acesse a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Portaria MF nº 1.065/2019.
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References: artigo 14
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 74
 artigo 16
 artigo 5