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Timestamp: 2019-05-21 15:09:59+00:00

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AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONTA BANCÁRIA ABERTA POR ESTELIONATÁRIO
Enviado por Dionizio Feitosa
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PARTE DO DIREITO AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO.docx
Petição Definitiva - Indnz danos morais e materiais
ATPS PETIÇÃO INICIAL
Dano Moral in Re Ipsa - Civil - Âmbito Jurídico
AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE IN
UNN Juridico 002
AO DE REPARAO POR DANOS MORAIS EM RAZO DE CONTA BANCRIA ABERTA POR ESTELIONATRIO (Art. 5, X da CF/88, c/c art.
186 e art. 927 do CC e art. 14 da Lei n. 8.078/90) MERITSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CVEL DA COMARCA DE (XXX)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profisso), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n (xxx), inscrito no CPF sob o n (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritrio profissional situado na Rua (xxx), n (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimaes, vem presena de V. Excia., propor a presente
AO DE REPARAO POR DANOS MORAIS
com fulcro no art. 5, inciso X da Constituio Federal, c/c arts. 6, VI e 14, da Lei n 8.078/90, art. 186 c/c art. 927 do Cdigo Civil e artigo 1, inciso V, da Resoluo CMN n 2.878, em face de, REQUERIDA, (Nome da Instituio Bancria), pessoa jurdica privado, com sede em (xxx), na Rua (xxx), n (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o n (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profisso), Carteira de Identidade n (xxx), C.P.F. n (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:
DOS FATOS: 1. Na data de (xxx) o REQUERENTE teve seus documentos pessoais furtados em uma festa. Na mesma noite, dirigiu-se para a delegacia mais prxima e fez o registro da ocorrncia de tal incidente.
2. (xxx) meses aps o furto de seus documentos, o REQUERENTE dirigiu-se a uma loja de eletrodomsticos com a finalidade precpua de efetuar uma compra prazo no cheque. Quando providenciava o pagamento junto ao caixa da loja foi avisado que seu nome constava na lista de inadimplentes dos rgos de proteo ao crdito (SPC e SERASA) e que sua compra no poderia ser aprovada, o que lhe causou um imenso constrangimento. 3. O REQUERENTE, preocupado, procurou averiguar porque seu nome havia sido includo na referida lista. Foi quando descobriu que a instituio bancria REQUERIDA havia requisitado aos rgos responsveis (SPC e SERASA) o seu cadastro. Segundo ela, o REQUERENTE havia, supostamente, emitido inmeros cheques sem proviso. 4. Ocorre que, o REQUERENTE cliente de outro banco, qual seja, (XXX), junto agncia n (xxx) h mais de (xxx) anos, e nunca, sequer uma nica vez, adentrou em uma agncia da instituio REQUERIDA, quanto menos para abrir uma segunda conta bancria. Ressalte-se a condio do REQUERENTE, que servidor pblico de baixo escalo, mora em residncia alugada, no tendo dessa forma condies, nem necessidade, de manter duas contas bancrias. 5. vlido ressaltar, que o REQUERENTE procurou a REQUERIDA a fim de resolver essa situao constrangedora, contudo o gerente da agncia bancria se recusou a mostrar os documentos de abertura de conta, os quais seriam de grande valia para solucionar esta contenda. Ao perceber que havia cometido um erro de pessoa no ato de abertura da conta, a REQUERIDA se pronunciou, dizendo que no arcaria com os prejuzos e que s exibiria os documentos pedidos pelo REQUERENTE em juzo. 6. Destarte, fica claro que uma pessoa agiu de m-f, fazendo-se passar pelo REQUERENTE para abrir a conta com os documentos furtados. A partir da, o estelionatrio emitiu diversos cheques sem proviso de fundos, que foram devolvidos e acarretaram a inscrio do nome do REQUERENTE no SERASA e SPC, causando-lhe inmeros transtornos e inegvel abalo no seu crdito e reputao. 7. Diante da inverdica e injusta situao de inadimplncia na qual o REQUERENTE fora inserido, pode-se dizer que sua vida ficou ao avesso, uma vez que passava grande parte de seus dias procurando a REQUERIDA para resolver a situao sem ter que recorrer justia, o que no conseguiu, dada a inrcia e o descaso da REQUERIDA na soluo da questo. DO DIREITO: Do ato ilcito 1. Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configurao do ato ilcito, pois o representante da REQUERIDA agiu de maneira negligente ao realizar a abertura da conta, e foi imprudente ao inserir o nome do REQUERENTE no servio de proteo ao crdito, uma vez que no fora ele o responsvel pela emisso dos ttulos
executivos sem proviso, e muito menos fora ele a pessoa a requisitar a abertura da conta. 2. Dessa forma, pode-se inferir que a REQUERIDA foi omissa no ato de abertura da conta corrente e imprudente no ato de insero do nome do REQUERENTE na lista, o que acabou por gerar o dano. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previso legal, qual seja, artigo 186 do Cdigo Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.
Da responsabilidade civil 1. Como se pde constatar, notria a responsabilidade objetiva da REQUERIDA, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestao do servio bancrio, e, por tratar-se de uma relao consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Cdigo de Defesa do Consumidor, cabe imputar s instituies bancrias tal tipo de responsabilizao. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmao, como se pode observar: Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. .......................................... 2. Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existncia do ato ilcito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Cdigo Civil de 2002, temos que: Art. 927 Aquele que, por ato ilcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. .......................................... 3. Ainda sobre a responsabilidade da REQUERIDA, cabe ressaltar que o Conselho Monetrio Nacional em sua Resoluo n 2.878 procurou proteger o cliente bancrio, impondo s instituies financeiras o dever de se precaverem quanto aos atos por elas praticados, inclusive a verificao cautelosa dos documentos no ato da abertura de conta, a fim de que no causem danos outrem, diferentemente do que ocorreu. Assim reza o artigo 1 do instituto supracitado: Art. 1 Estabelecer que as instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratao de operaes e na prestao de servios aos clientes e ao pblico em geral, sem prejuzo da observncia das demais disposies legais e regulamentares vigentes e aplicveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar: ..........................................
V efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usurios. 4. Assim, com base nos fatos narrados e na legislao vigente, podemos constatar que a REQUERIDA cometeu um ato ilcito e deve ser responsabilizada por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da anlise dos institutos anteriormente elencados.
Do dano moral 1. Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre leso um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivduo, e a reparao do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfao compensatria pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequncias da leso. 2. Tem-se que, diante das circunstncias evidenciadas anteriormente, irrefragvel que o REQUERENTE sofreu um dano moral, pois se sentiu constrangido quando tentou efetuar uma compra prazo e no conseguiu, tudo porque seu nome constava no cadastro de inadimplentes. Em relao ao dano efetivamente causado, podemos recorrer legislao ptria a fim de embasarmos a causa de pedir em relao ao dano moral, na presente ao, tendo em vista o artigo 5, inciso X, da Constituio Federal, que dispe: Art.5................................................................................... X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; .......................................... 3. O Cdigo de Defesa do Consumidor tambm ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de servios, com a justa reparao dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vnculo de prestao de servio, como se pode constatar em seu artigo 6, que no inciso VI explicita tal proteo: Art. 6. So direitos bsicos do consumidor: .......................................... VI a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. .......................................... 4. Com relao ao dano moral, ficou igualmente provado que a REQUERIDA com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do REQUERENTE, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situaes com o qual no concorreu direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada. Da Jurisprudncia 1. Diante do presente caso concreto, acima relatado, percebe-se que grande parte de nossa jurisprudncia tem convergido para a mesma soluo nos casos em que as instituies bancrias agem negligentemente na abertura de contas, vindo
posteriormente violar os direitos de pessoas ntegras que no possuem nenhuma relao com a instituio. Assim tem sido o entendimento de nossos tribunais: TJPR - Tribunal de Justia do Paran - RELATOR : Des. ACCCIO CAMBI. EMENTA: AO DE INDENIZAO. REPARAO DE DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM BASE EM DOCUMENTOS FALSOS. NEGLIGNCIA DA INSTITUIO FINANCEIRA. EMISSO, PELO FALSRIO, DE CHEQUES SEM PROVISO. INSCRIO DAQUELE QUE CONSTA COMO CORRENTISTA NO SPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDNCIA PARCIAL. DECISO CONFIRMADA. 1. Aberta conta corrente para estelionatrio, que se utiliza de documentos furtados, responde o banco por dano moral, se, por culpa sua, inscreve no servio de proteo ao crdito, por emisso de cheques sem fundos, o nome de quem indevidamente consta como correntista. 2. O valor da indenizao arbitrada, que atende s circunstncias do caso, sopesando a condio das partes, a repercusso da manuteno do nome do autor no SPC, o constrangimento causado e a negligncia do banco-ru, merece ser mantido. 3. A postulao contida na exordial se faz em carter meramente estimativo, no podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixao de sucumbncia recproca, na hiptese de a ao vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinado na pea inicial. (Informa Jurdico. Vol. I. Ed. 32. Prolink Publicaes). TAMG - Tribunal de Alada de Minas Gerais - Relator: Juza Teresa Cristina da Cunha Peixoto EMENTA:AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENA AFASTADA - ATO ILCITO DEMONSTRADO - DOCUMENTOS FURTADOS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - NEGATIVAO NO SERASA - MANUTENO DA INSCRIO MESMO APS A CINCIA DO FURTO. No se pode considerar nula a deciso que, mesmo concisa, reflita as razes de decidir, ainda que no dirima uma a uma todas as argumentaes das partes, agilizando a prestao jurisdicional, sem violar qualquer preceito legal pertinente espcie. Responde por dano moral a instituio financeira que mantm negativao da pessoa natural em cadastro negativo dos rgos de proteo ao crdito, mesmo aps a cincia de que os cheques emitidos derivaram de atitude criminosa de outrem que furtou os documentos apresentando-os para a abertura de conta corrente, sendo manifesta a negligncia ensejadora da responsabilidade civil, independentemente de qualquer outra conseqncia mais desastrosa. Na avaliao da indenizao por danos morais cumpre ao magistrado atentar para as condies da vtima e do ofensor, bem como para o grau do dolo ou culpa presentes na espcie, no devendo descuidar-se da extenso dos prejuzos causados vtima e da dupla finalidade da condenao, qual seja, a de desestimular o causador do dano a prtica futura de atos assemelhados. (Informa Jurdico. Vol. I. Ed. 32. Prolink Publicaes). 2. Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decises supra explicitadas, pode-se constatar que aREQUERIDA cometeu um ato ilcito do qual resultou um dano ao REQUERENTE, e, segundo nossos Tribunais, caber instituio financeira reparar o dano provocado por sua negligncia e
imprudncia. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER: I. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inverso do nus da prova em favor do REQUERENTE, consoante disposio do art. 6, inc. VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, devendo constar tal deciso no mandado de citao; II. A citao da REQUERIDA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Cdigo de Processo Civil; III. O depoimento pessoal da REQUERIDA, atravs de seu representante legal; IV. Seja julgada procedente a presente ao, condenando-se a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, num valor de R$ (xxx) (valor expresso). V. Declarao de inexistncia de relao jurdica (CONTRATO DE CONTA CORRENTE) entre o REQUERENTE e aREQUERIDA e a total, imediata e exaustiva EXCLUSO do nome do REQUERENTE do CADASTRO DE INADIMPLENTE DE CHEQUES SEM FUNDO DO BACEN, uma vez que o Autor permanece com (xxx) Ocorrncias Liquidadas em seu cadastro, sem ter concorrido para que tal situao ocorresse, devendo o REQUERIDA ser imputados em multa cominatria de R$ (xxx) (valor expresso) por dia de retardamento.
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Cdigo de Processo Civil.
D-se causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que Pede deferimento. (Local data e ano). (Nome e assinatura do advogado).
Indenizao por dano moral (documentos utilizados por estelionatrios para abrir conta corrente)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CVEL DESTA COMARCA DE ITAJA SC.
Distribuio 2.
por Vara Cvel Processo
dependncia n.
"S. P. C.", brasileira, solteira, portadora da CI. ... e do CPF.: ... , residente e domiciliada na Rua .... - Centro, nesta cidade de Itaja (SC), vem, com o devido respeito e acatamento presena de V. Ex., por intermdio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratrio em anexo (doc. 01), requerer a presente Ao Declaratria de Inexistncia de Relao Jurdica c/c. Responsabilidade Civil, Indenizao por Danos Morais e Tutela Antecipada - saj. 92, com fundamento da legislao processual em vigor, contra o "BANCO ... S/A", sociedade de economia mista (agncia ...), inscrita no CNPJ sob o n. ... , com endereo no ... - CEP.: ... , na cidade de So Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer: I - DOS FATOS 1.1) Que, a Rqte. natural do Estado de Paran e reside nesta cidade de Itaja (SC), h mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de famlia, conforme demonstra-se com cpia de sua CTPS em anexo. 1.2) Ocorre Emrito Julgador, que em dezembro/1999, quando a Rqte. dirigiu-se at a LOJA GIORAMA dessa cidade de Itaja (SC), a fim de abrir um credirio e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionrios daquela loja, que seria impossvel efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava includo no cadastro de SERVIO DE PROTEO AO CRDITO - SPC - Serasa e Bacen, pela emisso de mais de cem (200) cheques sem fundos. 1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos servios de proteo ao crdito pela emisso de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancria, a Rqte. por informao obtida junto a prpria LOJA GIORAMA, dirigiu-se at ao CDL desta cidade de Itaja (SC), onde obteve uma certido informando um nmero de cheques emitidos sem a devida proviso de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela Rqte. 1.4) Das certides emitidas em data de 13.12.1999 e respectivamente em data de 23.03.2000 (cpias em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. est na lista de inadimplentes, pela suposta emisso de inmeros cheques sem fundos junto ao Banco ora Rqdo., quais sejam:
Agncia .... 70 cheques s/ fundos Data: 05.11.1999 1.5) Por sua vez a Rqte., dirigiu-se at a Agncia Bancria do Banco ora Rqdo. nesta cidade de Itaja (SC), a fim de solicitar cpia dos documentos de abertura da conta bancria aberta em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito atravs de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, a mesma ingressou perante esse r. juzo com AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS - Processo n. ..., onde o Banco ora Rqdo., exibiu parcialmente os documentos determinados por esse r. juzo. 1.6) Inclusive, somente no ms de abril/2000, quando a Rqte. esteve no 1. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas firmatrias que a mesma conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRNCIA, cuja cpia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si prpria a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inmeras restries em seu nome. 1.7) Ademais, atravs de informaes verbais junto ao CDL - SPC desta cidade de Itaja (SC), a Rqte. obteve informaes de ttulos protestados junto aos Cartrios do 1. - 2. - 5. 7., e 8. Ofcios de Notas do Estado de So Paulo, bem como, dbitos junto s Empresas Credial - Rede Zacarias de Pneus - Lojas Renner - Frotex - CVC Turismo - entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta bancria aberta por terceiro (estelionatrio) junto ao Banco Rqdo., e tambm junto aos Bancos do Brasil e HSBC Bamerindus. 1.8) importante salientar que a Rqte. nunca teve conta corrente bancria junto a qualquer instituio financeira do Pas, com exceo de uma conta poupana junto ao banco Ita S/A, da cidade de Toledo (PR), onde l residiu tempos atrs. 1.9) Por via de induo e por conta da existncia da conta corrente bancria aberta por terceira pessoa que no a Rqte., junto ao Banco ora Rqdo., esta passou a enfrentar todas as situaes embaraosas que no faz jus, pois seu nome foi includo nos famosos rgos de proteo ao crdito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com cpia dos documentos juntados presente. A Rqte. inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situaes que exigem a numerao do seu CPF, no podendo mais comprar a crdito junto a lojas, supermercados, farmcias, etc. 1.10) A Rqte., apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigaes de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, no s financeira como tambm social, moral, scio-psicolgica e especialmente profissional, fato ou ocorrncia que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimnio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que no comum nos dias de hoje. De Plcido e Silva, bem expressa sobre a devida concepo de PATRIMNIO, in Comentrios - Vol. I - n. 06 - p. 23, verbis: " que na concepo do patrimnio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, no se computam somente aqueles de ordem material. Patrimnio no significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito vida, liberdade, honra e boa fama". O ilustrado Professor Caio Mrio da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, n. 44, assevera que: "Para a determinao da existncia do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, indispensvel que haja ofensa a um 'bem jurdico', embora Aguiar Dias se insurja contra a utilizao do vocbulo 'bem', por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. No me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referncia se contm toda leso integridade fsica ou moral da pessoa; as coisas corpreas ou incorpreas, que so objeto de relaes jurdicas; o direito de propriedade como os direitos de crdito; a prpria vida como a honorabilidade e o bom conceito que algum desfruta na sociedade". 1.11) V. Ex., h de convir que inadmissvel, que o Banco ora Rqdo. no exerccio dos seus servios, com setor especfico e pessoas em tese bem treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCRIA, no cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resoluo 2025 de 24.11.1993, do BACEN (cpia anexo),
causando Rqte. prejuzos e transtornos a pessoa de bem, tendo a mesma (Rqte.), de uma hora para outra, passar por diversas situaes humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais vrias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as instituies financeiras e de crdito. II - DA CONTA BANCRIA ABERTA POR TERCEIRO (estelionatrio) 2.1) Devido a necessidade de se ingressar com a AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS - Processo n. ..., ora em apenso, o Banco ora Rqdo. em que pese parcialmente, trouxe aqueles autos, cpia dos documentos que foram utilizados para abrir a conta bancria em nome da Rqte., por terceiro estelionatrio. 2.2) Ntido e visvel inclusive, que a pessoa que utilizou-se dos documentos no a Rqte., divergindo inclusive grosseiramente, da assinatura da mesma. 2.3) Pelos dados fornecidos pelo banco ora Rqdo., constatou-se que: A conta corrente bancria fora aberta em data de 27.05.1999, com depsito inicial de R$ 50,00, junto a AGNCIA 0093-0 (Cheque Especial), do Banco ora Rqdo., tendo pego talonrio de cheque imediatamente (04 talonrios de cheque); A conta corrente bancria, obteve a numerao: 92.510-1, com emisso de cheques especiais; Por conta do crdito concedido, foi emitido pelo estelionatrio, nada mais, nada menos do que 73 (setenta e trs) cheques, todos sem a devida proviso de fundos, totalizando a importncia de R$ 13.526,00 (quatro mil, novecentos e trinta e trs reais e seis centavos). III - O DIREITO (DANO MORAL) 3.1) O Banco ora Rqdo., ao abrir conta corrente bancria atravs de terceira pessoa (estelionatrio) em nome da Rqte., atingiu o mesmo, seu patrimnio e sua moral. A dor, o sofrimento, a angstia da Rqte. ao Ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensao de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeio perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida da Rqte., devido ao ato ilcito praticado pelo Banco Rqdo., onde s a mesma pode avaliar, foi sentido na alma. 3.2) No bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilcito praticado pelo Banco Rqdo., alcanaram a vida ntima da Rqte., que de uma hora para outra viu-se violentada no seu conceito perante o sistema financeiro, o comrcio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranqilidade, a harmonia, deixando seqelas e trazendo profundos sulcos, abatendo a mesma, que se tornou inerte, aptica, com sentimento de indiferena a si e ao mundo, causando-lhe srios danos morais. 3.3) O Cdigo Civil claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 159, que: "AQUELE QUE, POR AO OU OMISSO VOLUNTRIA, NEGLIGNCIA OU IMPRUDNCIA, VIOLAR O DIREITO, OU CAUSAR PREJUZO OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO". Assegura ainda o art. 1521, do mesmo Cdigo: "SO TAMBM RESPONSVEIS PELA REPARAO CIVIL: ..., ..., ..., ..., ... ; III - O PATRO, AMO OU COMITENTE POR SEUS EMPREGADOS, SERVIAIS E PREPOSTOS, NO EXERCCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU POR OCASIO DELE ...". 3.4) O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu art. 14 - "caput', que: "O FORNECEDOR DE SERVIO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTNCIA DE CULPA, PELA REPARAO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS PRESTAO DOS SERVIOS, BEM COMO POR INFORMAES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIO E RISCOS". 3.5) notria a responsabilidade objetiva do Banco ora Rqdo., pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois
houve defeito relativo prestao de servios, bem como, por informaes insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVIO. Na melhor doutrina, temos ARNOLD WALD, in DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO MAU FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIOS - RT 497, p. 37/38, que afirma: "SE HOUVE NEGCIO JURDICO COM ASSUNO DE DEVER PELO BANCO, A VIOLAO A ESSE DEVER JURDICO PREEXISTENTE CARACTERIZA ELA MESMA PRESSUPOSTO RESPONSABILIDADE CIVIL". 3.6) J, com relao ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Rqdo., com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da Rqte., qual seja, de Ter sua paz interior e exterior inabalada por situaes com ao qual no concorreu - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -. Os romanos, diziam que a honesta fama outro patrimnio (honesta fama est alterium patrimonium). Realmente, a boa reputao no deixa de ser um patrimnio. "A honra uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes. (est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada)". 3.7) J, a CARTA MAGNA, garante a indenizao quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilcito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, seno vejamos: "TODOS SO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANA E PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: ..., ..., ..., ..., ... ; V - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; ..., ..., ..., ..., ... ; X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizao pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violao;". 3.8) Esta a etapa da evoluo a que chegou o direito em nosso Pas, a comear pela Constituio Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitvel. A indenizao dos danos puramente morais representa punio forte e efetiva, bem como, remdio para o desestmulo a prtica de atos ilcitos, determinando, no s ao Banco Rqdo., mas principalmente a outras instituies financeiras e outras pessoas, fsicas ou jurdicas, a refletirem bem antes de causarem prejuzo algum. A doutrina e a jurisprudncia vm juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, no permitir que seja letra morta o princpio consagrado honeste vivere, neminem laedere (viver honestamente e no lesar a ningum). 3.9) Sobre a matria, encontramos: "DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATRIO - USO DE DOCUMENTAO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO - FORMA DE FIXAO DO VALOR - Obrou com culpa exclusiva o banco na medida em que fora negligente ao permitir a abertura de conta por um estelionatrio, sem tomar as devidas cautelas necessrias que o negcio exige, mormente por ter sido usada documentao falsa em nome de um terceiro, estranho a transao. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbtrio, seja compatvel com a reprovabilidade da conduta ilcita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, tambm, de norte, o princpio de que e vedada a transformao do dano em fonte de lucro. Recurso do ru improvido. (TJRS - AC 598208239 - RS - 5 Cmara Cvel. - Rel. Des. Clarindo Favretto J. 15.10.1998)". * * * * * * * * * * "RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE
BANCRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSO DE CHEQUE SEM PROVISO DE FUNDOS - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - SERVIO DE PROTEO AO CRDITO (SPC) - DANO MORAL - Responsabilidade Civil. Dano moral. Inscrio indevida de nome no SPC - Dever de indenizar. O banco que providncia a abertura de conta corrente para estelionatrio, o qual se utiliza de documentos extraviados do autor, fornecendo-lhe tales de cheques e permitindo que a conta seja movimentada por aproximadamente um ano, age com culpa, no mnimo, na modalidade de negligncia, impondolhe reparar os danos sofridos pelo autor, destacando-se que a inscrio indevida no SPC representa por si s um dano moral, passvel de indenizao. Quantum indenizatrio. Valor moderado e suficiente. ... - Recurso provido em parte. (GAS) (TJRJ - AC 897/99 - (Reg. 300.499) - 7 C.Cv. - Rel. Des. Marly Macednio Franca - J. 06.04.1999)". * * * * * * * * * * "RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSO DE CHEQUE SEM PROVISO DE FUNDOS - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - SERVIO DE PROTEO AO CRDITO (SPC) - CADASTRO DE INFORMAES BANCRIAS DANO MORAL - Direito bancrio. Responsabilidade civil. Conta-corrente aberta por estelionatrio com CPF de cliente regular do Banco, aceita por este sem a devida verificao em seus registros internos, o que ensejou a emisso de cheques sem fundos imputados correntista regular, cuja devoluo acarretou a negativao do nome da mesma no SPC, o fechamento de seu crdito no comrcio. Hiptese evidente de falta do servio, causa adequada do prejuzo reclamado pela correntista inocente, a engendrar, pois, o dever do Banco, de ressarcir o dano moral a ela efetivamente irrogado, cujo valor carece de arbitramento por parmetro razovel, bem como de promover, sob cominao de multa, as diligncias necessrias restaurao do status quo ante. Apelo provido. Sentena reformada. (TJRJ - AC 1938/97 - (Reg. 161097) Cd. 97.001.01938 - RJ - 8 C.Cv. - Rel. Des. Laerson Mauro - J. 19.08.1997)". 3.10) Seguindo a trilha da jurisprudncia pede-se vnia, para trazer lume a deciso proferida pela TURMA DE RECURSOS CVEIS, nos autos da Apelao Cvel n. 350, de Campos Novos, da lavra do Eminente Juz Relator LAUVIR MACARINI DA COSTA, in DJ n. 9.248, de 05.06.1995, p. 20, verbis: "PROVA DO DANO MORAL - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSO NO PATRIMNIO NO H COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAO (RT 681/163) - protesto indevido - A indenizao por protesto indevido de Duplicata deve ser fixado em QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. Com isso, se proporciona vtima satisfao na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contra partida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100). Legitimidade ativa - Pessoa Jurdica possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva reparao - Recurso provido Sentena reformada em parte. Deciso: por votao unnime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentena, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, como partelegtima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenizao por dano moral, fixando a indenizao em cem (100) vezes o valor do ttulo, corrigido desde a data do atro. Custas na forma da lei". IV - DA RESPONSABILIDADE DO RQDO. 4.1) Aqui, pouco importa o elemento anmico do Banco Rqdo. O que nos interessa a relao de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade das instituies financeiras de um modo geral, notadamente de risco, porque respondem pelas inadimplncias aqui e ali, que seus clientes lhe causam. Certo , que os bancos correm riscos. Bem por isso, que seus lucros so maiores. Mas, se dessa atividade tem resultados rendosos, h tambm de se responsabilizar pelos prejuzos que provocam na sociedade. Comercialistas italianos nesse tema, foram pioneiros na
elaborao da teoria, denominada a TEORIA DO RISCO, que direciona tais prejuzos conta dos banqueiros. Ouamos Vivante: "ele (o banqueiro) assumiu o servio de caixa pelo seu cliente, e disso aufere lucro, justo que suporte os riscos inerentes a esse servio. Exercendo tal servio profissionalmente, os lucros que dele retira podem compens-lo de um prejuzo que ao cliente seria muitas vezes irreparvel". 4.2) De fato o , mas os doutrinadores brasileiros, esto num s passo, convergindo para o perfeito enquadramento da atividade bancria na teoria do risco. Basta lembrarmos do magistrio do respeitado Professor ARNOLD WALD, explanando em pareceres diversos: "O banqueiro, como todo empresrio, responde pelos danos causados, no exerccio da profisso, aos seus clientes e a terceiros". 4.3) No direito brasileiro a tendncia doutrinria e jurisprudencial, inspirada na legislao especfica, no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional, embora a posio tradicional do nosso direito fundamentasse a responsabilidade na culpa, a atual jurisprudncia, inclusive do STF, reconhece que o banqueiro deve responder pelos danos que causa em virtude do risco que assumiu profissionalmente. Dessa linha, no diverge CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) aquele que exerce atividade de que retira resultado econmico deve suportar os respectivos riscos que insere na sociedade. Fundada nas idias de justia distributiva e de completa proteo da vtima - como centro de preocupao do direito, no respeito pessoa humana - essa diretriz tem imposto o sancionamento civil s empresas nos danos decorrentes de suas atividades apenas em funo do risco...". E, aduz mais: "no concernente aos bancos, verifica-se que tranqila a aplicao da teoria da causa". 4.4) Em obedincia a inmeras instrues e recomendaes do Banco Central do Brasil, as instituies financeiras so obrigadas a precatarem-se quando da abertura de contas correntes. Afinal, os rgos de crdito no podem buscar seu lucro custa de prejuzos a terceiros, que descansam no lastro do respaldo da confiana que as casas bancrias emprestam aos que, voluntariamente aceitam como clientes. 4.5) Conforme as normas vigentes, as instituies financeiras, ao abrirem contas-correntes, devem alm de conferir os dados todos declinados pelo cliente quando do preenchimento da ficha cadastral, confrontando-os com os documentos de identificao originais, devem arquivar "cpias legveis e em bom estado a documentao". E como agem os estelionatrios ? de vrias maneiras: apresentam cpias de documentos sem mostrar os originais; apresentam comprovantes de residncia falsos; etc. So atitudes que a ns, no afeitos s lodaas dos estelionatrios, passam despercebidos. JAMAIS CONTUDO, TAIS PARTICULARIDADES TRANSITAM INCLUMES ENTRE PESSOAS QUE, COMO OS BANCRIOS, VIVEM O DIA A DIA DOS MEANDROS DO MERCADO FINANCEIRO. 4.6) Outra irregularidade comum nos procedimentos bancrios, O IMEDIATO FORNECIMENTO DE TALONRIOS DE CHEQUES, fazendo-se a, mais uma vez, tbula rasa das normas do Banco Central do Brasil, pois que: " vedado o fornecimento de talonrios de cheques ao depositante enquanto no verificadas as informaes constantes da fichas proposta". Nem se alegue a impossibilidade da comprovao dos informes prestados pelo cliente, j que a consulta confirmatria autorizada por lei: " FACULTADO S INSTITUIES FINANCEIRAS E S ASSEMELHADAS SOLICITAR AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A CONFIRMAO DO NMERO DE INSCRIO NO CADASTRO DE PESSOAS FSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei n. 8.383/91 - art. 64 - nico)". 4.7) Se as instituies financeiras de um modo geral ou o prprio Banco ora Rqdo., por afoiteza ou por qualquer outro motivo, no fazem uso da faculdade legal, e se, em virtude dessas
sucessivas negligncias transformam estelionatrios em clientes, ho de responder pelas repercusses danosas de sua conduta omissiva. 4.8) A matria alis, no nova em nossas Cortes. Hiptese anloga, havida na cidade de Franca - Estado de So Paulo (Autos n. 2004/89 - 2. Vara Cvel), redundou na responsabilizao do BANCO DO BRASIL, instituio financeira que naquele caso, no utilizou-se dos cuidados mnimos na abertura da conta corrente bancria. Aquele estabelecimento ainda tentou cassar a r. deciso da Colenda 5. Cmara Civil do E. Tribunal de Justia de So Paulo, que assim decidiu: "(...) Devolvidos sem fundos os cheques, nem por isso haveria de ser responsvel o Banco, se fossem efetivamente regulares as contas relativas aos talonrios, fato alis corriqueiro no cotidiano. Mas no caso dos autos, alm da insuficincia de fundos, abertura das contas se procedeu mediante documentos falsos impossibilitando os beneficirios sequer de localizar o emitente. Via de regra, atendendo instrues antiqussimas das autoridades financeiras do pas, as contas so abertas nos estabelecimentos bancrios diante de abonaes, no mnimo, das assinaturas dos novos correntistas, o que, bem de ver, no foi observado pelo apelante". Menos sorte teve o banco vencido ao levar este caso ao Colendo Superior Tribunal de Justia, que, derradeiramente arrematou: "A culpa atribuda ao banco decorre do fato de no Ter diligenciado, como deveria, quando da abertura da conta". 4.9) O banco uma empresa fornecedora de produtos. O crdito um gnero de produto colocado no mercado, sendo fornecido atravs dos mais diversos tipos contratuais. O crdito bem juridicamente consumvel caracterizando, sem vacilao, as casas bancrias como fornecedoras e os creditados como consumidores. O preo do produto bancrio justamente o juro cobrado nas operaes. 4.10) O art. 159, do Cdigo Civil Brasileiro pede a presena de elementos subjetivos para a configurao da responsabilidade civil, quais sejam, a negligncia ou imprudncia do agente. Assim, no que tange ao crdito, ainda devem ser levados em considerao, para a caracterizao do defeito, aqueles elementos que o prprio BACEN enumera (seletividade, garantia, liquidez, diversificao de riscos). 4.11) Assim sendo, Emrito Julgador, no resta qualquer dvida acerca da total responsabilidade do Banco ora Rqdo., neste caso. V - DA ANTECIPAO DA TUTELA 5.1) Diante do exposto acima e na conformidade do art. 273 do CPC, REQUER a V. Ex., a antecipao de tutela, a fim de determinar ao Banco ora Rqdo., que efetue a imediata excluso do nome da Rqte., junto aos junto aos rgos de proteo ao crdito: SERASA - BACEN e SPC, no que diz respeito a contrato de conta corrente bancria n. 92.510-1, eis que, a mesma possui em seu nome, 73 (setenta e trs) cheques sem a devida proviso de fundos e seu nome negativado h mais de dois anos, sem que tivesse concorrido para tal situao; 5.2) Seja oficiado (via correio) diretamente ao SERASA - com endereo de sua Matriz, na Rua Jos Bonifcio, 367 - CEP 01003-905 - Centro - So Paulo - SP - Brasil, para que, da mesma forma acima seja determinado por esse r. juzo a imediata excluso do nome da Rqte., junto aos junto aquele rgo, relativamente a protesto de ttulos oriundos e cheques que dizem respeito ao contrato de conta corrente bancria n. 92.510-1, junto ao Banco Bradesco S/A; 5.3) Deferido o pedido acima, seja cominado ao Banco ora Rqdo. - BRADESCO S/A e ao SERASA, uma multa cominatria de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobedincia a determinao desse r. juzo; VI - DAS PROVAS 6.1) Para o aqui alegado, requer pela produo de todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol ser apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confisso,
percia se necessrio, ofcios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente ao. VII - DA JUSTIA e ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITAS 7.1) Requer a esse Conspcuo Juzo, o deferimento do benefcio da JUSTIA e ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA, nos termos da Lei n. 1060/40 ora em vigor, tendo em vista que a Rqte. pessoa pobre e no possui condies financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominaes de lei sem prejuzo do seu prprio sustento e dos seus dependentes, conforme documentos acostados presente. VIII - DOS DEMAIS PEDIDOS ANTE TODO O EXPOSTO, requer a V. Ex.: a) seja deferido a tutela antecipada, conforme pleito contido no ITEM V, acima; b) deferido a medida acima, seja determinado a CITAO do Banco Rqdo., pelo CORREIO para contestar querendo a presente ao no prazo legal e comparecer nas audincias a serem designadas por esse r. juzo, sob pena de revelia e confisso quanto a matria de fato; c) por todos os meios de prova, conforme acima; d) o deferimento da justia e assistncia judiciria gratuita, conforme acima, eis que, a Rqte. no possui condies financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme acima; e) ao final, seja julgado procedente a presente ao, declarando inexistente a relao jurdica entre a Rqte. e o Banco ora Rqdo., bem como, a total - imediata e exaustiva excluso do nome da Rqte. junto a todos os cadastros de inadimplentes do Pas, eis que, a Rqte. no concorreu para a atual situao; f) a condenao do Banco ora Rqdo., em danos morais, no equivalente a R$ 1.352.600,00 (hum milho, trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome da Rqte., atravs de crdito fornecido a estelionatrio, sendo que, referido valor dever ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso at o efetivo pagamento; g) a condenao do Banco Rqdo., no pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa;, consoante o art. 20 do CPC c/c. art. 13, da CF/1988. D-se causa, o valor de R$ 1.353.000,00. Itaja (SC), em 24 de Junho de 2002.EMILIA ADVOGADA DENISE ADVOGADA - OAB/SC 10070 APARECIDA OAB/SC PETTER 9991 COELHO
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 artigo 186
 artigo 14
 artigo 927
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6