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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS RESOLUÇÃO 02/ PDF
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Moisés Godoi Bergmann
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS RESOLUÇÃO 02/2011 Dispõe sobre os requisitos necessários para a obtenção de inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho de Assistência Social do Município de Presidente Prudente/SP. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, por seu Plenário, Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 DE MARÇO DE 2011, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Lei Federal de (LOAS), Considerando o artigo 3º da Lei Federal 8.742, de , e o Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que caracterizam as entidades e organizações de assistência social; Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social nos Conselhos de Assistência Social; Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades e organizações de assistência social deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas condições de trabalho; RESOLVE: Artigo 1º - Todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos no município de Presidente Prudente deverão estar de acordo com a Lei Federal 8.742, de , o Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007 e a Resolução CNAS nº 109, de 11/11/2009. Artigo 2º - A entidade ou organização de assistência social, com sede em outro município, mas que também desenvolve atividades em Presidente Prudente, deverá inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que cumpridos os critérios estabelecidos nesta Resolução. Artigo 3º - A entidade ou organização sem fins econômicos, com sede em Presidente Prudente, que não tenha atuação preponderante na área de assistência social, mas que também atue nessa área, deverá inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS, desde que cumpridos os critérios estabelecidos nesta Resolução. Artigo 4º - Para ter direito à inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS é necessário preencher, cumulativamente, os seguintes critérios: I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Artigo 5º - Para obter a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, a entidade ou organização de assistência social referida no artigo 3º, ou seja, com atuação também na área da assistência social, além de apresentar os documentos dos itens I e II, abaixo relacionados, deverá preencher requerimento fornecido pelo CMAS (anexo I), subscrito por seu representante legal ou substituto, devidamente identificado. a) cópia do estatuto social registrado em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como das últimas alterações devidamente registradas, se houver. b) cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria, devidamente registrada no cartório de
2 Registro Civil de Pessoas Jurídicas; c) cópia do documento de inscrição no CNPJ/MF (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) devidamente atualizado; d) prova de manutenção de vínculo empregatício de profissional de nível superior nos termos da NOB/RH SUAS e que figure como responsável técnico pela entidade. e) demonstrar que aplicam suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (relatório de atividades e balanço patrimonial); f) plano de ação do corrente ano nos moldes do documento anexo III, que integra esta Resolução, para todos os fins, e que conterá; 1. finalidades estatutárias; 2. objetivos; 3. origem dos recursos; 4. infraestrutura;( de acordo com os serviços prestados, e dentro das normas de acessibilidade e ABNT) 5. identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente: a) público alvo; b) capacidade de atendimento; c) recurso financeiro utilizado; d) recursos humanos envolvidos; e) abrangência territorial; f) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento. g) relatório de atividades nos moldes do documento anexo IV, que integra esta Resolução, para todos os fins, e que conterá: 1. finalidades estatutárias; 2. objetivos; 3. origem dos recursos; 4. infraestrutura; 5. identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente: a) público alvo; b) capacidade de atendimento; c) recurso financeiro utilizado; d) recursos humanos envolvidos. Artigo 6º - Para obter a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, a entidade ou organização de assistência social referida no artigo 2º, ou seja, com sede em outro município, além de apresentar os documentos dos itens I e II do artigo 5º supracitado, deverá: a) Preencher requerimento fornecido pelo CMAS (anexo II), subscrito por seu representante legal ou substituto, devidamente identificado. b) Apresentar comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolve o maior número de atividades. Artigo 7º: As entidades ou organizações que têm inscrição de seus serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais no CMAS deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, impreterivelmente: I - plano de ação do corrente ano, conforme modelo fornecido pelo Conselho e que integra esta Resolução, para todos os fins; II - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do modelo fornecido pelo Conselho e que integra esta Resolução, para todos os fins; Artigo 8º - A inscrição é por prazo indeterminado, podendo ser cancelada se a entidade ou organização de assistência social descumprir os requisitos exigidos, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Artigo 9º - As entidades ou organizações de assistência social deverão manter a documentação, relativa à entidade, devidamente atualizada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social; Artigo 10º - Caso encerrem suas atividades, as entidades ou organizações inscritas deverão comunicar ao Conselho de Assistência Social, no prazo de 30 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Artigo 11º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
3 Presidente Prudente, 24 de março de 2011 Fandi Buchalla Presidente do CMAS
4 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS ANEXO I - Resolução 02/2011 Requerimento de Inscrição Senhor(a) Presidente do Conselho de Assistência Social de PRESIDENTE PRUDENTE/SP A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infra- assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho. A - Dados da Entidade: NOME: ENDEREÇO: CEP: TELEFONE: CIDADE: CNPJ: Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundária: Data de inscrição no CNPJ A entidade está inscrita no Conselho Municipal de: sob o numero, desde / /. Síntese dos serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos) B - Dados do Representante Legal: Nome: Endereço completo: Município: UF: CEP:
5 Tel. Celular: RG: CPF: Data de Nasc. Escolaridade: Período de Mandato: C Informações Adicionais Termos em que, Pede deferimento. Local Data _ / / Assinatura do representante legal da entidade
6 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS ANEXO II Resolução 02/2011 Requerimento de Inscrição Senhor (a) Presidente do Conselho de Assistência Social de PRESIDENTE PRUDENTE/SP A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a Inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho. A - Dados da Entidade: NOME: ENDEREÇO: CEP: TELEFONE: CIDADE: CNPJ: Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundária: Data de inscrição no CNPJ Atividade principal: Síntese dos serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos) B - Dados do Representante Legal: Nome: Endereço completo: Município: UF: CEP: Tel. Celular: RG: CPF: Data de Nasc.
7 Escolaridade: Período de Mandato: C Informações Adicionais Termos em que, Pede deferimento. Local Data _ / / Assinatura do representante legal da entidade
8 ANEXO III - Resolução 02/2011 PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE PLANO DE TRABALHO I IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO: NOME: ENDEREÇO: CEP: TELEFONE: CIDADE: REPRESENTANTE LEGAL: TECNICO RESPONSÁVEL: PUBLICO ALVO: NIVEL DE PROTEÇÃO: II - APRESENTAÇÃO: Relatar brevemente a experiência da entidade, seu foco, se possui sede própria, onde desenvolve ações. III FINALIDADES ESTATUTÁRIAS Descrever as finalidades estatutárias da entidade.
9 IV AREA DE ABRNAGENCIA Descrever a área territorial de abrangência (municipal, regional), sua articulação com o CRAS e/ou CREAS e com a rede socioassistencial. Explicitar se há diagnóstico da demanda atendida. V OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: OBJETIVOS ESPECIFICOS: VI - IDENTIFICAÇÃO DE CADA SERVIÇO, PROGRAMA OU BENEFICIO SOCIOASSISTENCIAL JUSTIFICATIVA DA AÇÃO PUBLICO ALVO DEFINIÇÃO DA AÇÃO CAPACIDADE DE ATENDIMENTO META DE ATENDIMENTO
10 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS (METODOLOGIA): (Como vai atingir os objetivos, quais procedimentos. Formas de desenvolver as ações, atividades a serem desenvolvidas.) Informar grade de atividades semanal; Informar grade anual de atividades (cronograma geral) De Acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Atividade Objetivo Conteúdo Meta Responsável VII - RECURSOS A SEREM UTILIZADOS ESTRUTURA FÍSICA: RECURSOS MATERIAIS: VIII - RECURSOS HUMANOS: Quantidade Cargo Formação Carga horária Salário e vinculo Fonte de financiamento Deverá estar de acordo com a NOB/RH Deverá estar de acordo coma Tipificação dos Serviços Socioassistenciais IX AVALIAÇÃO
11 O que pretende ser avaliado? Como será avaliado? Qual a periodicidade? Quais instrumentais serão utilizados?
12 ANEXO IV - Resolução 02/2011 PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE RELATORIO ANUAL DE ATIVIDADES I IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO: NOME: ENDEREÇO: CEP: TELEFONE: CIDADE: REPRESENTANTE LEGAL: TECNICO RESPONSÁVEL: PUBLICO ALVO: NIVEL DE PROTEÇÃO: II - APRESENTAÇÃO: Relatar a experiência da entidade, seu foco, suas ações, se possui sede própria, onde desenvolve ações. III FINALIDADES ESTATUTÁRIAS Descrever as finalidades estatutárias da entidade. IV AREA DE ABRANGENCIA
13 Descrever a área territorial de abrangência (municipal, regional), sua articulação com o CRAS e/ou CREAS e com a rede socioassistencial. Explicitar se há diagnóstico da demanda atendida. V OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: OBJETIVOS ESPECIFICOS: VI - IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, BENEFICIOS OU PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS PUBLICO ALVO DEFINIÇÃO DA AÇÃO CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NÚMERO DE ATENDIMENTO DEMANDA REPRIMIDA
14 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS (METODOLOGIA) VII ANALISE AVALIATIVA AVANÇOS OBTIDOS NO PERIODO: DIFICULDADES: FORMAS DE SUPERAÇÃO VIII - RECURSOS UTILIZADOS ESTRUTURA FÍSICA: RECURSOS MATERIAIS: IX - RECURSOS HUMANOS:
15 Quantidade Cargo Formação Carga horária Salário e vinculo Fonte de financiamento Deverá estar de acordo com a NOB/RH Deverá estar de acordo coma Tipificação dos Serviços Socioassistenciais
16 X - RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS Tipo De Despesa FMAS FEAS FNAS FMDCA Recurso Próprio Pessoa Física Pessoa Jurídica Outros Total De Recursos Recursos Humanos Gêneros Alimentícios Material De Consumo Serviços De Terceiros Jurídica Serviços De Terceiros Física Material Para Reformas E/Ou Construção Equipamento Material Permanente
Carta Técnica Manutenção da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Atualizada em Maio 2017 Carta Técnica Manutenção da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) CT03.02 Departamento de Assistência Social Palavras-chaves: carta técnica, inscrição no
PORTARIA CRCES Nº 43, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
PORTARIA CRCES Nº 43, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. Estabelece Procedimentos e Fornece Orientações para a Aplicação da NBC PG 12 (R2), que trata do Programa de Educação Profissional Continuada. O PRESIDENTE

References: artigo 9
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11