Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28889558/inciso-viii-do-artigo-833-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-05-27 05:34:06+00:00

Document:
Art. 833, inc. VIII da Lei 13105/15
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20543512520198260000 SP 2054351-25.2019.8.26.0000
, desde que trabalhada pela família. Tal impenhorabilidade também foi prevista no art. 833, inciso VIII do CPC. A Lei nº 8.629/93... de módulos fiscais corresponde a 4,34, superior ao limite consignado na letra “a” do inciso II do art. 4º da Lei nº 8629..., verifica-se que se trata de grande propriedade rural, o que af...
Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3
de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833..., inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal que garante...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Processo Nº...
e o art. 833 , inciso VIII , do CPC/15 . A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal que garante... o seu sustento, além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05...
Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal... o seu sustento, além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Pr...
e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal que garante..., além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Proce...
Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019
do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos... imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII... e necessária para o seu sustento, além de ser o único imóvel do executad...
Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019
, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par..., da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou..., inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipót...
Pg. 1658. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2019
produtiva do executado, portanto, tratando-se de bem de família, nos moldes do art. 833 , VIII do CPC , requerendo... no art. 1º da lei nº 8.009/80, e DETERMINO o levantamento da penhora realizada à fl. 57. Preclusa a presente decisão....: Velci Santa Helena - Ante a informação da autora sobre possível acordo, SUSPEND...
Andamento do Processo n. 0002209-22.2016.8.21.0130 - 22/05/2019 do TJRS
DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES A ATESTAR QUE O CASO SE AMOLDE AO DISPOSTO NO ART. 833... , VIII , DO NCPC . NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE P...
Inciso VIII do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 833, inc. VIII Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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References: artigo 5
 artigo 5
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 Artigo 833