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Timestamp: 2019-12-16 04:56:00+00:00

Document:
PACTO TRIPARTITE PARA INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO | Constituição | Deficiência
PACTO TRIPARTITE PARA INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
TERMO DE ADESÃO AO PACTO TRIPARTITE PARA INCLUSÃO DE PESSOAS INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO – Art. 93 da lei 8.213/91, CELEBRADO ENTRE O SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, SAESP - SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS.
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SUPERINTENDNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SO PAULO Seo de Fiscalizao do Trabalho Seo de Segurana e Sade do Trabalhador Coordenao do Projeto de insero
das Pessoas com Deficincia no mercado de trabalho PACTO TRIPARTITE PARA INSERO DAS PESSOAS COM DEFICINCIA NO MERCADO DE TRABALHO
O Ministrio do Trabalho e Emprego, por meio da Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego no Estado de So Paulo e as entidades sindicais:
1. SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aerovirias, Cdigo da Atividade Sindical n 08008-0, inscrito no CNPJ sob o n 33.613.258/0001-12, com sede na S.C.N. Quadra 2 Bloco D Torre A, Sala 1.126, Braslia, DF, Cep 70712-904, neste ato representado por seu Presidente, sr. Jos Mrcio Monso Mollo, CPF n 076.335.801-00, e por seu Diretor, sr. Arturo Spadale, CPF n 270.988.34734, representando as empresas aerovirias, de outro lado, as entidades sindicais de trabalhadores: 2. SAESP - Sindicato dos Aerovirios no Estado de So Paulo, com base territorial no Estado de So Paulo, Registro Sindical n 00702302675-5, CNPJ n 60.423.027/0001-19, com sede na Av. Washington Luiz n 6.979, Congonhas, So Paulo, Cep 04627-005, neste ato representado por seu Presidente, sr. Reginaldo Alves de Souza, CPF n 011.545.338-59; 3. Sindicato dos Aerovirios de Guarulhos, com base territorial na Cidade de Guarulhos/SP, Registro Sindical n 24000001343/90, CNPJ n 58.481.367/0001-54, com sede na Rua Santo Antonio n 10, Guarulhos, Cep 07110-150, neste ato representado por seu Presidente, sr. Orisson de Souza Melo, CPF n 014.619.448-99, representando os aerovirios; 4. Sindicato Nacional dos Aeronautas, com base nacional, Registro Sindical n 00750008214-3 , CNPJ n 33.452.400/00001-97, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8 andar Sala 803, Rio de Janeiro, Cep 20021-120, neste ato representado por seu presidente, sr. Gelson Dagmar Fochesato, CPF 910.968.808-06, representando os aeronautas; 5. FENTAC Federao Nacional dos Trabalhadores na Aviao Civil, com base nacional, Registro Sindical n 46000001985/96, CNPJ n 01.206.428/0001-58, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 sala 805 - Centro - Rio de Janeiro - Cep 20021-120, neste ato representado por seu presidente, sr. Celso Andr Klafke, CPF 441.451.280-87; 6. FNTTA Federao Nacional dos Trabalhadores em Transporte Areo, com base nacional, Registro Sindical n 173.267, CNPJ n 34.273.656/0001-08., com sede na Av. Franklin Roosevelt, 84 - 4 andar - Grupo 404 - Castelo - RJ Cep 20021-120, neste ato representado por seu presidente, sr. Ubio Jos da Silva, CPF n 086.120.388-71; Considerando que o Programa de Ao Interinstitucional da Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego, criado pela Portaria/GD/DRT/SP n 700, de 10/9/2004, estabeleceu como uma das prioridades da sua ao fiscal para o Estado de So Paulo a incluso das pessoas com deficincia no mercado de trabalho, por meio do cumprimento do artigo 93, da Lei n 8.213/91;
Considerando que os dispositivos legais garantidores da incluso da pessoa com deficincia no mundo do trabalho inspiram-se nos preceitos constitucionais que preconizam a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, a no-discriminao, a igualdade, a liberdade de exerccio profissional e no dispositivo que probe qualquer forma de discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador com deficincia (artigo 1, incisos III e IV, artigo 3, inciso IV, artigo 5, caput e inciso XII e artigo 7, inciso XXXI, da Constituio Federal) e, tambm, na Conveno n 159/1993, da Organizao Internacional do Trabalho OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n 51, de 28 de agosto de 1989; Considerando que compete ao Ministrio do Trabalho e Emprego estabelecer a sistemtica de fiscalizao, avaliao e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulrios que propiciem estatsticas sobre o nmero de empregados portadores de deficincia e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput, do artigo 36, do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, conforme dispe o seu 5; Considerando, que as polticas pblicas de incluso das pessoas com deficincia no se esgotam com a contratao das pessoas com deficincia, mas incluem que lhes sejam oferecidas condies dignas de trabalho, com eqidade e possibilidade de ascenso profissional, dentro de um contexto em que se busque promover as mudanas culturais necessrias para a valorizao da diversidade e para a eliminao de qualquer tipo de discriminao no mundo do trabalho; Considerando que o conjunto normativo regulador da matria envolve, de forma direta ou indireta, especificidades mltiplas, tais como a acessibilidade, adaptabilidade, qualificao e formao profissional e, tambm, a responsabilidade social corporativa dos empregadores, tipicidades essas que colocam o arcabouo normativo no patamar de poltica de transformao social, em alinhamento com noo de incluso efetiva e em contraposio mera criao da oferta assistencialista de postos de trabalho s pessoas com deficincia; Considerando, assim, que o alcance da plena eficcia das leis concernentes ao tema pressupe, por parte do Poder Pblico, a implantao e o manejo de procedimentos tambm multifacetados, no podendo restringir-se s medidas de fiscalizao e apenao do infrator; Considerando, que as caractersticas da referida obrigao patronal apontam para a necessidade de estabelecer-se um padro das aes de fiscalizao e auditoria, com vistas otimizao de seus resultados; Considerando, que a sociedade brasileira, seus empresrios, entidades voltadas defesa dos legtimos interesses das pessoas com deficincia e sindicatos representativos dos segmentos econmicos e profissionais, esto amadurecidos para cumprir e fazer cumprir as leis de proteo aos diretos do trabalhador com deficincia; Considerando, reiteradas decises o Egrgio Tribunal Superior do Trabalho vem prestigiando o pactuado em norma coletiva de trabalho, luz do princpio da autonomia da vontade coletiva previsto no artigo 7, inciso XXVI, da Constituio Federal. Considerando, por fim, que a Instruo Normativa N 23, de 26 de maio de 2001, que orienta os auditores-fiscais do trabalho e as chefias de fiscalizao quanto ao procedimento a ser adotado na realizao das mesas de entendimento, estabelece que: o supervisor dessas mesas poder convidar para dela participarem entidades sindicais representantes das categorias envolvidas e de outros
segmentos econmicos e profissionais, e que para a fixao de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias para o saneamento das irregularidades ser obrigatria a participao e a anuncia da entidade representativa da categoria profissional envolvia; RESOLVEM, firmar o presente PACTO TRIPARTITE PARA INCLUSO DE PESSOAS COM DEFICINCIA NO MERCADO DE TRABALHO, sendo que os sindicatos profissionais, desde j, manifestam formalmente sua anuncia quanto concesso de prazos superiores a 120 dias para o cumprimento da cota de pessoas com deficincia ou reabilitadas para quaisquer empresas do segmento econmico que firmar o Termo de Compromisso, doravante denominadas empresas aderentes, para o cumprimento do Art. 93 da Lei 8.213, desde que respeitados os termos deste pacto, conforme segue: CLUSULA 1 As partes signatrias do presente pacto constituiro uma comisso de acompanhamento e avaliao dos resultados alcanados, integrada, no mnimo, por representantes de seus signatrios e das empresas aderentes, qual competir reunir-se ordinariamente, a cada 90 (noventa) dias, em datas previamente definidas, para proceder ao balano e apontar eventuais medidas para a garantia da qualidade do processo de incluso e do cumprimento das metas acordadas. Pargrafo primeiro: As partes signatrias se comprometem a se reunir, no prazo mximo de 01 (um) ms, a contar da data de assinatura do presente pacto, a fim de formar a comisso citada no pargrafo anterior. O Sindicato dos empregadores dever comunicar a SRTE sobre a formao e composio da referida comisso. Pargrafo segundo. O Sindicato dos empregadores dever registrar as reunies em ata e encaminhar Coordenao do Projeto Estadual de Insero de Pessoas com Deficincia no Mercado de Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias teis. CLUSULA 2. - As empresas aderentes devero promover a capacitao profissional de pessoas com deficincia, por meio de cursos adequados s necessidades do mercado relacionado com as atividades aerovirias, ao longo da durao deste Pacto. As turmas peridicas devero ter, no mximo, 30 capacitandos. Pargrafo Primeiro - O contedo e carga horria dos cursos sero definidos pelas empresas aderentes, garantindo-se, entretanto, a qualidade necessria para atender s exigncias do mercado, sendo que tais cursos podem ser ministrados diretamente pela empresa aderente, bem como atravs de parcerias destas com entidades habilitadas a promover tal capacitao. Alm disso, as empresas aderentes podero optar por realizar a capacitao antes ou aps a contratao dos profissionais. Pargrafo Segundo - Os cursos sero totalmente gratuitos e as empresas aderentes, sempre que necessrio, devero oferecer os recursos para viabilizar a freqncia e bom aproveitamento, dentre eles, material didtico, acessibilidade, transporte e alimentao. Pargrafo Terceiro - A aprovao e concluso do curso de capacitao esto sujeitos freqncia mnima s aulas e atingimento de nota mnima estabelecida, conforme condies estabelecidas pela empresa aderente.
Pargrafo Quarto - Essas capacitaes devero ser comprovadas por meio de cpias dos certificados de concluso emitidos, a serem apresentadas fiscalizao nas datas previstas para comparecimento, conforme estipulado no Termo de Adeso. CLUSULA 3. - As entidades sindicais signatrias devero divulgar amplamente, por meio de stio na internet ou por outros meios de comunicao, as vagas oferecidas pelas empresas aderentes para as pessoas com deficincia e tambm disponibilizar para a consulta os currculos de pessoas interessadas em serem empregadas, principalmente daquelas que foram capacitadas profissionalmente conforme previsto na Clusula 1, caso no tenham sido contratadas pela empresa aderente que promoveu o curso de capacitao. As empresas aderentes devero enviar aos sindicatos e divulgar, por meio de stio na internet ou por outros meios de comunicao, as vagas oferecidas para as pessoas com deficincia. As empresas aderentes podero optar por realizar a divulgao das vagas no SIVC Sistema Integrado de Vagas e Currculos para Pessoa com Deficincia, por meio do site www.selursocial.org.br. Pargrafo nico - Essas aes devero ser documentadas e apresentadas fiscalizao nas datas previstas para comparecimento. CLUSULA 4. - Os processos de seleo promovidos pelas empresas para contratao de trabalhadores devero ser de carter inclusivo, garantindo-se sempre aos candidatos, sejam eles pessoas com deficincia ou no, a possibilidade de comprovar sua capacidade para o trabalho. CLUSULA 5. - As empresas devero desenvolver aes programticas na forma de comunicados peridicos, atravs de seus veculos internos de comunicao, de conscientizao junto aos colegas de trabalho, chefias e aos prprios trabalhadores com deficincia para que lhes sejam garantidas as condies para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Pargrafo nico - Essas aes devero ser documentadas e apresentadas fiscalizao nas datas previstas para comparecimento. CLUSULA 6. - As empresas aderentes, individualmente, devero efetuar avaliao estrutural, analisar e desenvolver projetos especficos para adequar o ambiente de trabalho, segundo a natureza e grau das deficincias, conforme legislao vigente; Pargrafo Primeiro Nas reas em que dependam de autorizao da INFRAERO para eventual adequao do local, na qualidade de concedente das reas utilizadas pelas empresas nos aeroportos e prdios localizados dentro da rea aeroporturia, as empresas se comprometem a empenhar esforos para conseguir modificar tais reas. Pargrafo Segundo - Essas aes devero ser documentadas e apresentadas fiscalizao nas datas previstas para comparecimento. CLUSULA 7- O Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional PCMSO e o Programa de Preveno de Riscos Ambientais das empresas aderentes devero constar as medidas necessrias para que sejam garantidas aos trabalhadores com deficincia, condies de trabalho seguras e saudveis, incluindo medidas especiais eventualmente necessrias;
Pargrafo Primeiro A Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA dever ter conhecimento do processo de incluso dos trabalhadores com deficincia na empresa e quando necessrio, ser objeto de discusso em suas reunies; Pargrafo Segundo A empresa se compromete a desenvolver, seja por meios prprios ou de terceiros, os perfis profissogrficos dos postos de trabalhos existentes, na perspectiva de identificar e sanar as barreiras de acessibilidade no local de trabalho; Pargrafo Terceiro - Essas aes devero ser documentadas e apresentadas fiscalizao nas datas previstas para comparecimento. CLUSULA 8 As empresas devero publicar matrias, informes ou equiparados, sobre a incluso de pessoas com deficincia na sociedade, em veculos de comunicao que exista ou passe a existir, destinada a informao de seus passageiros, a qual poder ser a prpria revista de bordo da empresa ou outros meios disponveis. Pargrafo nico - Essas aes devero ser documentadas e apresentadas fiscalizao nas datas previstas para comparecimento. CLUSULA 9 - METAS PARCIAIS DE CONTRATAO (PERCENTAGEM MNIMA DE CONTRATAES DE PESSOAS COM DEFICINCIA OU REABILITADOS) Vigncia do Pacto 36 (trinta e seis) meses
Nmero de empregados 100 a 200 201 a 500 501 a 1.000 mais que 1.000
12 meses 0,80% 1,20% 1,60% 2%
18 meses 1,20% 1,80% 2,40% 3%
24 meses 1,40% 2,10% 2,80% 3,50%
30 meses 1,70% 2,55% 3,40% 4,25%
36 meses 2% 3% 4% 5%
0,60% 0,90% 1,20% 1,50%
Pargrafo Primeiro - Para fins de fiscalizao e clculo das metas estabelecidas para o cumprimento das metas parciais de contratao, ser considerado o nmero de empregados ativos na data da adeso das empresas ao presente pacto. Pargrafo Segundo No decorrer do prazo estabelecido para o cumprimento das metas parciais de contratao, caso ocorra a reduo do nmero de empregados ativos, para fins de fiscalizao e clculo das metas, ser considerado aquele nmero imediatamente inferior ao estabelecido no pargrafo primeiro. Pargrafo Terceiro - As empresas aderentes que neste perodo passarem por processos de fuso, incorporao ou ciso, devero informar o SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aerovirias para que seja verificada a possibilidade de adequao das metas e cronograma, com o sindicato laboral e a SRTE/SP.
CLUSULA 10 - As empresas do ramo de atividade do sindicato patronal podero aderir aos termos do presente Pacto, por meio do termo de adeso, conforme modelo anexo, objetivando atender o comando legal relativo ao cumprimento de suas cotas, independentemente das aes adotadas pelas entidades signatrias. Pargrafo primeiro - As empresas podero formalizar o Termo de Adeso, mediante o comparecimento na Coordenao do Projeto de Insero de Pessoas com Deficincia no mercado de trabalho da Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego no Estado de So Paulo, sita Rua Martins Fontes, n. 109, 8 andar, So Paulo, Capital, de segunda quinta-feira, das 10h s 12h, e apresentar os seguintes documentos: documentos constitutivos da empresa; livro de inspeo do trabalho e o termo de adeso preenchido, conforme modelo do Anexo I. Pargrafo segundo - A adeso poder ocorrer a qualquer momento, dentro do perodo de vigncia do Pacto. CLUSULA 11 - As empresas aderentes esto automaticamente convocadas a comparecer a SRTE/SP, a quem caber a fiscalizao relativa s empresas cuja matriz esteja situada em So Paulo, de acordo com datas previstas em cronograma ou em notificaes especificas, para apresentar os documentos comprobatrios do cumprimento das metas de contratao e das demais aes estabelecidas neste Pacto. Pargrafo nico - O no comparecimento nas datas aprazadas, bem como a no comprovao de qualquer dos itens pactuados, conforme metas e cronogramas estabelecidos, desde que sem justificativa relevante e a critrio da auditoria fiscal, ser motivo de excluso automtica da empresa do presente Pacto, sendo que a mesma passar a ser fiscalizada de rotina pela SRTE/SP, at o cumprimento da legislao. CLUSULA 12. - A vigncia do presente Pacto de 36(trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, prevalecendo o aqui acordado, exceto se diplomas legais dispuserem o contrrio, ou se houver pedido de reviso de seus termos aceito pelas partes signatrias, bem como se ocorrer adeso, de maneira individual ou coletiva, em novos Acordos, Pactos, Termo de Ajuste de Conduta ou equiparados. Pargrafo Primeiro Ao final dos 24 (vinte e quatro) meses da vigncia do presente pacto, este poder ser renovado para dispor sobre o cumprimento da reserva legal de vagas e novas condies. Pargrafo Segundo - Ao final da vigncia do presente Pacto, a SRTE/SP e as entidades sindicais signatrias faro um balano da situao e definiro formas de continuidade do Programa de Incluso das Pessoas com Deficincia. CLUSULA 13 - Durante o prazo de vigncia do Termo de Adeso celebrado nos moldes do Anexo I, a empresa aderente, desde que adimplente com as obrigaes assumidas, no poder sofrer autuaes da Fiscalizao Trabalhista em decorrncia do no preenchimento da cota de pessoas com deficincia ou reabilitadas nos termos ali estabelecidos. CLUSULA 14 A partir da assinatura do presente Pacto, as entidades pactuantes tero um prazo de 90 (noventa) dias para dar cincia de seu contedo, bem como divulg-lo a toda a sua base, incentivando todas as empresas interessadas adeso.
E assim, por estarem cientes dos termos acima e como resultado da Comisso Paritria formada para tratar das questes relativas as pessoas com deficincia, conforme o item 34 da Conveno Coletiva dos Aerovirios, assinam o presente termo, com validade em todo o Estado de So Paulo, em 03 (trs) vias, sendo uma para cada parte signatria. So Paulo, 24 de agosto de 2011.
SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aerovirias
SAESP - Sindicato dos Aerovirios no Estado de So Paulo
Sindicato dos Aerovirios de Guarulhos
FENTAC Federao Nacional dos Trabalhadores na Aviao Civil
FNTTA Federao Nacional dos Trabalhadores no Transporte Areo
SRTE/SP - Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego de So Paulo
ANEXO - Modelo I TERMO DE ADESO AO PACTO TRIPARTITE PARA INCLUSO DE PESSOAS INCLUSO DAS PESSOAS COM DEFICINCIA NO MERCADO DE TRABALHO Art. 93 da lei 8.213/91, CELEBRADO ENTRE O SNEA SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIRIAS, SAESP SINDICATO DOS AEROVIRIOS NO ESTADO DE SO PAULO E SINDICATO DOS AEROVIRIOS DE GUARULHOS. Pelo presente Termo de Adeso, a empresa (DADOS DA EMPRESA) ..........................., com sua matriz localizada na cidade de So Paulo, compromete-se a cumprir as metas de contratao de pessoas com deficincia, conforme os termos da Clusula 9 e as demais aes previstas no referido Pacto, bem com comparecer Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego SRTE/SP, na Rua Martins Fontes, 109, 8 andar, So Paulo/SP, nas datas previamente estabelecidas ou comunicadas para apresentao dos documentos comprobatrios deste cumprimento. METAS PARCIAIS DE CONTRATAO (PERCENTAGEM MNIMA DE CONTRATAES DE PESSOAS COM DEFICINCIA) Vigncia do Pacto 36 (trinta e seis) meses
Desta feita, a empresa aderente assina o referido termo de adeso em 02 (duas) vias de igual teor, as quais sero protocoladas perante a Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego SRTE/SP. (Local e data)
________________________________________ Nome da empresa e Assinatura
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References: artigo 93
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 36
 artigo 7