Source: https://www.conjur.com.br/2011-out-18/equivocada-aplicacao-artigo-22-lei-evasao-divisas
Timestamp: 2019-10-16 10:17:00+00:00

Document:
ConJur - A equivocada aplicação do artigo 22 da lei que fala sobre evasão de divisas
Gorjeta Inocente
18 de outubro de 2011, 19h15
Para que a conduta não deixe de ser reprimida, a prática de efetuar câmbio de forma clandestina deve ser combatida com a correta tipificação, aplicando-se o artigo 4º, a, da lei 1521/51 (cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito). Percebe-se pela conduta descrita no tipo da lei de economia popular que não é exigida a promoção da evasão de divisas do território nacional para a configuração do delito.
O próprio STJ por meio da 3ª Seção entendeu que o comércio clandestino de dólares e travelers cheques entre particulares não é crime contra o sistema financeiro nacional.
A apuração da conduta prevista no artigo 4º, a, da lei de economia popular ( lei 1521/51) é de atribuição da Polícia Civil e a competência para o seu processamento é do juizado especial criminal estadual do lugar onde foi praticada a infração penal, tendo em vista que a pena máxima cominada para o delito é de 2 anos de detenção.
Em se aplicando o tipo penal do artigo 22 da lei 7492/86 estar-se-ia subtraindo do autor do delito o direito de aceitar eventual proposta de transação penal e outros benefícios previstos na lei 9099/95.
Ainda que não fosse aceita pelo autor do fato ou mesmo não oferecida proposta de transação penal pelo Ministério Público em razão dos impedimentos previstos no artigo 76,§ 2º, I, II e III da lei 9099/95, a pena máxima para a infração penal do crime do artigo 4º, a, da lei 1521/51 seria no máximo de dois anos de detenção, o que possibilitaria ainda ao condenado o benefício do sursis previsto no artigo 77 do CP.
Sendo o Direito Penal a ultima ratio,é sempre preferível aplicar a interpretação da lei menos gravosa e o afã de combater o crime pode acabar tendo efeito exatamente contrário, causando a anulação do procedimento pela tipificação inadequada da conduta concreta.
Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2011, 19h15

References: artigo 22
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 76
 artigo 4
 artigo 77