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Timestamp: 2019-11-21 04:05:02+00:00

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Art. 66 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70079633996 RS
, parágrafo único, c/c artigo 66, ambos da Lei nº 11.343/06. Cito precedente: [...] Ainda, contrariamente ao que foi..., c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei …
Andamento do Processo n. 0015296-58.2016.8.17.0000 - Procedimento Investigatório do Mp / Inform - 14/11/2019 do TJPE
, proporcionalidade e do devido processo legal, ante à ausência de definição do termo "droga" no artigo 66 da Lei 11.343/2006. 2... de se desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da L……
Página 391 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019
a possibilidade de se desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343 /06. À toda evidência, somente pela... geral, nos termos em que instituída pela Constituição e …
Página 6041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019
11.343 /2006, com base no artigo 66 da mesma lei. 5. Caso em que resta suficiente a descrição, na peça incoativa, de droga..., extraída da leitura conjunta dos artigos 1º , parágrafo único , e 66 , …
Página 2836 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019
como incurso nas sanções do art. 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. Será o presente edital... FERREIRA como incurso nas sanções do art. 33, _ caput_ da Lei n.º 11.343/…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10453180044159001 MG
e psíquica, proscrita em todo território nacional, consoante art. 66 da Lei 11.343 /06 e Portaria SVS/MS nº. 344/98... antecedentes, a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006,…
, caput , da Lei nº. 11.343 /2006, com base no art. 66 da mesma lei. 2.2. Dos medicamentos que possuem princípios ativos..., por força do artigo 66 da Lei n.º 11.343 /06 " (CC 112.306/MS, Relatora …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004160220184047113 RS 5000416-02.2018.4.04.7113
. 40 , I e 66 da Lei 11.343 /2006, e com a Portaria nº 344/98 da ANVISA, no forma do art. 70 caput do CP , à pena privativa.... DROGAS. INCIDÊNCIA. ARTIGO 66 DA LEI N.º 11.343 /06. NORMA PENAL EM …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50011814920174047002 PR 5001181-49.2017.4.04.7002
, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde são tidas como drogas, por força do artigo 66 da Lei n.º 11.343/06 " (CC... a especializante droga - com base no art. 66 da Lei nº. 11.343/2006 -, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000416-02.2018.4.04.7113 RS 5000416-02.2018.4.04.7113
no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com base no artigo 66 da mesma lei. 3. Caso em que resta suficiente... dos artigos 1º, parágrafo único, e 66, ambos da Lei 11.343/2006, porquanto indicada a …
Art. 66 da Lei 11343/06
Art. 66 da Lei de Tóxicos

References: artigo 66
 artigo 40
 artigo 12
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 40
 artigo 66
 ARTIGO 66
 artigo 66
 artigo 33
 artigo 66