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Timestamp: 2019-12-11 06:53:48+00:00

Document:
Decreto-Lei 123/2015
Decreto-lei 123/2015, de 3 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03.
O Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), procedendo à implementação das medidas de proteção fitossanitária previstas na Decisão n.º 2006/133/CE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Decisão n.º 2009/993/UE, da Comissão, de 17 de dezembro, que veio requerer que os Estados-Membros adotassem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al., no que diz respeito a zonas de Portugal e de Espanha, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida.
O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, refletindo as alterações introduzidas pela Decisão de Execução n.º 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012.
Complementarmente, por força do disposto na Decisão de Execução n.º 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, o presente decreto-lei introduz no Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, novas exigências para colmeias e ninhos de madeira de coníferas, por ter sido identificado o risco de veicularem NMP, uma vez que, em muitos casos, estas construções se destinam a ser colocadas na floresta.
No Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, é também introduzida a noção de supervisão oficial, a qual deve ser efetuada por pessoal tecnicamente qualificado dos serviços oficiais responsáveis ou por quaisquer outras pessoas tecnicamente qualificadas que atuem sob a supervisão daqueles organismos oficiais.
As medidas agora aprovadas constituem um complemento às já previstas no regime fitossanitário aprovado pelo Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.
Alteração ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
Os artigos 1.º a 7.º, 9.º a 15.º, 17.º a 22.º, 24.º, 26.º, 33.º e 34.º do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 - Estão sujeitos a inscrição obrigatória no registo oficial atribuído e mantido pela DGAV, a que se referem os artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, os operadores económicos localizados na ZR que no exercício da respetiva atividade:
3 - O pedido de permissão administrativa de registo oficial é efetuado preferencialmente por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, mediante o preenchimento do respetivo formulário disponibilizado naquele balcão e nos sítios na Internet do ICNF, I. P., e da DGAV, de acordo com os procedimentos neles indicados.
2 - A comunicação prévia referida no número anterior é efetuada por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, mediante o acesso ao formulário eletrónico do manifesto de abate, desramação e circulação disponível no sítio na Internet do ICNF, I. P., sendo que, caso ocorra indisponibilidade operativa da aplicação informática e desde que devidamente reconhecida pelo ICNF, I. P., é aplicável o procedimento administrativo alternativo divulgado e disponibilizado naquele sítio na Internet.
2 - O cumprimento das exigências estabelecidas no número anterior é atestado pela emissão de um passaporte fitossanitário, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro.
4 - A DGAV publicita no seu sítio na Internet as listagens atualizadas dos operadores económicos registados e respetivas atividades autorizadas, as quais são também disponibilizadas através do sistema de pesquisa online de informação pública previsto no Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
7 - O cumprimento das exigências estabelecidas no número anterior é atestado pela emissão de passaporte fitossanitário, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, aposto a cada unidade daqueles materiais, no caso de ser destinada à expedição para a ZI, ZT e outros Estados-Membros e à circulação entre o território continental e a ilha da Madeira.
4 - O tratamento por HT, a que se refere os n.os 1 e 2, deve ainda cumprir com requisitos técnicos específicos adicionais estabelecidos pela DGAV e publicitados no seu sítio na Internet, os quais são ainda tornados públicos através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
5 - A aplicação de qualquer outro método de tratamento previsto na NIMF n.º 15 carece do estabelecimento prévio pela DGAV de condições e requisitos técnicos específicos para a aplicação desses métodos e publicitados no seu sítio na Internet os quais são ainda tornados públicos através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
d) Cumprir os requisitos técnicos estabelecidos pela DGAV e publicitados no seu sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, é subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, e na Decisão de Execução n.º 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, alterada pela Decisão de Execução n.º 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.
2 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
Aditamento ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
São aditados ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, os artigos 7.º-A, 7.º-B, 12.º-A, 19.º-A e 31.º-A, com a seguinte redação:
a) Recorrer a meios de autenticação segura, designadamente através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital, nos termos do artigo 4.º da Lei 37/2014, de 26 de junho;
b) Disponibilizar informação e dados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei 36/2011, de 21 de junho;
c) Assegurar a interligação com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que se refere o do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
2 - No âmbito dos procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei, os requerentes podem solicitar a dispensa da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.»
Alteração aos anexos I a IV ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
Os anexos I a IV ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Aditamento de anexo ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
É aditado o anexo V ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, com a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Os capítulos II e III do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, passam a denominar-se, respetivamente, «Abate, desramação, circulação e armazenamento de coníferas hospedeiras» e «Tratamento de madeira de coníferas e material de embalagem de madeira, colmeias e ninhos, e restrições à sua circulação, expedição e exportação».
As referências legais constantes do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto:
São revogados o artigo 8.º, os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, os n.os 2 e 3 do artigo 13.º, o artigo 16.º, o n.º 7 do artigo 26.º e os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto.
É republicado, no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
1 - Pelos atos de inspeção fitossanitária decorrentes do disposto no presente decreto-lei respeitantes à produção, comercialização e exportação de coníferas hospedeiras destinadas à plantação e respeitantes à exportação de madeira de coníferas são devidas as taxas previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro.
c) Assegurar a interligação com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que se refere o Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
2 - No âmbito dos procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei, os requerentes podem solicitar a dispensa da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, é subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, e na Decisão de Execução n.º 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012 alterada pela Decisão de Execução n.º 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.
a) As alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro;
b) A Portaria 103/2006, de 6 de fevereiro;
c) A Portaria 815/2006, de 16 de agosto;
d) A Portaria 321/2007, de 23 de março;
e) A Portaria 553-B/2008, de 27 de junho, com exceção do seu artigo 6.º;
f) A Portaria 1339-A/2008, de 20 de novembro;
g) A Portaria 230-B/2009, de 27 de fevereiro;
h) A Portaria 1460/2009, de 31 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/949226.dre.pdf .
2009-12-31 - Portaria 1460/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária e procede à sua republicação.
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References: artigo 6
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 artigo 13
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 artigo 4
 artigo 28
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 6