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Timestamp: 2017-09-26 03:35:56+00:00

Document:
Estado Livre - Nildo Lima Santos: Minuta de Regulamento de Ente Regulador de Serviços Públicos
Minuta de Regulamento de Ente Regulador de Serviços Públicos
Instrumento preliminar elaborado pelo Consultor Nildo Lima Santos
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DE ........................ – CDS DE ...........................
“Aprova o regulamento uniforme para os sistemas consorciados de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos.”
A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DE .................. DECIDIU E EU, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, NO FIEL CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E LEGAIS, EDITO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica implantado o Regulamento uniforme para os sistemas consorciados de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos, Anexo Único a este Ato, por força de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária deste Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ...., na conformidade da Ata datada de .... de ............. de 20XX.
Art. 2º Ficam os entes consorciados na obrigação de implantá-lo com o apoio técnico e administrativo do Conselho Consultivo e da Câmara de Regulação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ..........., em ...... de ................. de 20xx.
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DE ..................
REGULAMENTO UNIFORME PARA OS SISTEMAS CONSORCIADOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Da Aprovação Deste Regulamento
Art. 1º Este Regulamento é corpo Anexo à Resolução nº ...../20XX, de .... de ..........de 20XX, editada pelo Presidente do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DE ............, conforme registro em Ata de reunião referente a Assembleia Geral Extraordinária do referido Consorcio , realizada em .... de .......... de 20XX , a qual deliberou sobre a sua aprovação com o objetivo de uniformizar os sistemas consorciados de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos.
Da Base de Sustentação Jurídica Normativa Deste Regulamento
Art. 2º A base de sustentação jurídica normativa deste Regulamento se assenta nos seguintes instrumentos e disposições:
I – Constituição Federal de 1988:
a) Art. 1º, I usque V, § Único;
b) Art. 3º, I, II, III e IV;
c) Art. 4º, I usque X, § Único;
d) Art. 18, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;
e) Art. 22, XXVII;
f) Art. 23, VII, VII, IX, § Único;
g) Art. 30, I usque IX;
h) Art. 37, XIX, XXI e XXII, §§ 1º, 2º, 3º I, II e III, §§ 6º, 7º, 8º, I, II e III e § 9º;
i) Art. 43, § 1º, I e II, § 2º, I, II, III e IV, § 3º;
j) Art. 167, IV com a redação dada pela emenda Constitucional nº 42;
k) Art. 175;
l) Art. 241 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998;
II – Constituição do Estado da Bahia (No caso do Consórcio de Afogados da Ingazeira é a Constituição do Estado de Pernambuco, ainda não referenciado nesta minuta):
a) Art. 6º;
c) Art. 10;
d) Art. 13;
e) Art. 24, § 1º, I, II, III e IV, § 2º;
f) Art. 25;
g) Art. 26, §§ I, II e III;
h) Art. 27;
i) Art. 59, I, usque IX, § Único;
j) Art. 64, § Único, I e II;
k) Art. 214, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII;
l) Art. 215, I usque XIII;
m) Art. 217, I, II, III e IV;
n) Art. 218;
o) Art. 219;
p) Art. 223;
q) Art. 224;
r) Art. 225, § Único;
s) Art. 226, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII;
t) Art. 227;
u) Art. 228, §§ 1º e 2º;
v) Art. 229;
w) Art. 230, I, II, III e IV;
x) Art. 238, V, VI, VII;
III – Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989:
b) Art. 2º, I, b, II;
c) Art. 6º, §2º, §5º;
d) Art. 11;
e) Art. 12ª, I e II;
f) Art. 14, a, b, c, d, e, f;
g) Art. 14;
h) Art. 16;
i) Art. 17, I, II, V, VI, VI, VII, VIII e IX, Parágrafo Único;
j) Art. 19, § Único;
IV – Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos:
a) Art. 1º, § Único;
b) Art. 2º, I, II, III e IV;
c) Art. 3º;
d) Art. 5º;
e) Art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, I e II;
f) Art. 7º, I, II, III, IV, V e VI;
g) Art. 7ºA;
h) Art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;
i) Art. 11, § Único;
j) Art. 13;
k) Art. 14;
l) Art. 16;
m) Art. 18, I usque XVI;
n) Art. 18-A, I, II, III e IV;
o) Art. 20;
p) Art. 21;
q) Art. 22;
r) Art. 23, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, § Único, I e II;
s) Art. 23-A;
t) Art. 25, §§ 1º, 2º, 3º;
u) Art. 27, § 1º, I, II, § 2º, § 3º, § 4º;
v) Art. 29, I usque XII;
w) Art. 30, § Único;
x) Art. 31, I usque VIII, § Único;
y) Art. 32, § Único;
z) Art. 33, §§ 1º, 2º;
aa) Art. 35, I usque VI, §§ 1º ao 4º;
bb) Art. 38, § 1º, I usque VII, §§ 2º usque 6º;
cc) Art. 39, § Único;
dd) Art. 40, § Único;
V – Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995 que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos:
b) Art. 2º, § 1º;
c) Art. 31;
d) Art. 32, §§ 1º e 2º;
e) Art. 33;
f) Art. 35, § Único;
g) Art. 36;
VI – Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
b) Art. 3º;
c) Art. 15, I, II, f;
d) Art. 25, 4º;
g) Art. 49;
h) Art. 54, § 1º, § 2º, I, II, III, IV e, V, § 3º;
i) Art. 56, § 1º, I e II, § 2º e § 3º;
j) Art. 60;
k) Art. 64;
l) Art. 65;
m) Art. 66;
n) Art. 67;
o) Art. 70, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;
p) Art. 71, I, II, III e IV;
q) Art. 78;
r) Art. 79;
s) Art. 79-A, § 1º I, II, III, IV, V, VI, § 2º, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º;
VII – Lei Federal nº 9.974, de 06 de junho de 2000:
a) Art. 1º (Art. 6º, I, §§ 2º, 5º);
b) Art. 5º (Art. 15);
c) Art. 6º (Art. 19, § Único);
VIII – Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, total, e em especial:
a) Art. 1º, § 1º;
b) Art. 2º, § 1º, I, II e III, § 2º e § 3º;
d) Art. 4º, I, II, III, VI, X, XI, a, b, c, d, e, §1º, I, § 3º e, 4º;
e) Art. 6º, I, II, § 1º;
f) Art. 8º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º;
g) Art. 9º, § Único;
h) Art. 13, § 1º. I, II, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º;
i) Art. 17;
j) Art. 18;
k) Art. 19.
IX – Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007:
b) Art. 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e, XII;
c) Art. 3º, I, c, I, II, III, IV, VI, VII e VIII;
e) Art. 6º;
f) Art. 7º, I, II, III;
g) Art. 8º;
h) Art. 9º, I, II, III, IV, V, VI e VII;
i) Art. 10, § 1º, I, a, b, II, e § 2º;
j) Art. 11, III, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, a, b, c, V, VI, § 3º e § 4º;
k) Art. 12, § 1º, I, II, III, IV e V, § 2º I, II, III, IV, V, VI, VII,VIII, IX e X, §§ 3º, 4º;
l) Art. 14, I, II e III;
m) Art. 15, I, II, § Único;
n) Art. 16, I e II;
o) Art. 17;
p) Art. 18, § Único;
q) Art. 19, I, II, III, IV, V, §§ 1º usque 8º;
r) Art. 20, § Único;
s) Art. 21, I e, II;
t) Art. 22, I, II, III e, IV;
u) Art. 23, I usque XI, §§ 1º e, 2º;
v) Art. 24;
w) Art. 25, §§ 1º e 2º;
x) Art. 26, §§ 1º e 2º;
y) Art. 27, I, II, III e IV;
z) Art. 29, II, § 1º, I, II, III, § 2º;
aa) Art. 30, I, II, III, IV, V e VI;
bb) Art. 31, I, II, III;
cc) Art. 35, I, II e III;
dd) Art. 37;
ee) Art. 38, I, II, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;
ff) Art. 39, § Único;
gg) Art. 40, I, II, III, IV e V, §§ 1º, 2º, 3º;
hh) Art. 41;
ii) Art. 57;
jj) Art. 58;
X – Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, total, e em especial:
a) Art. 1º, §§ 1º e 2º;
b) Art. 2º;
c) Art. 3º, I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX;
d) Art. 6º, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI;
e) Art. 7º, I, VII, VIII, IX e X, a, b, XII;
f) Art. 8º, III, IV, V, XVIII;
g) Art. 9º, §§ 1º e 2º;
h) Art. Art. 10;
i) Art. 11, I, III, § Único;
j) Art. 13, I, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, II, a, b, § Único;
k) Art. 18, § 1º, I, II, § 2º;
l) Art. 19, I usque XIX, §1º, §2º, §3º, I, II e III, §4º, §5º, §8º, §9º;
m) Art. 21, §3º, I e II;
n) Art. 23, §§ 1º e 2º;
o) Art. 24, §§ 1º e 2º;
p) Art. 25;
q) Art. 26;
r) Art. 27, §§ 1º e 2º;
s) Art. 28;
t) Art. 29, § Único;
u) Art. 47, I, II, III e IV, §§ 1º e 2º;
v) Art. 48, I, II, III, IV e V;
w) Art. 50;
x) Art. 51;
y) Art. 52;
z) Art. 53;
XI – Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010 que regulamenta a Lei nº 7.217, de 21 de junho de 2010 que regulamenta a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico:
b) Art. 2º, I usque XXIX, § 1º, I e II, § 2º, I e II, § 3º;
c) Art. 3º, I usque XII;
d) Art. 12, I, II, III, a, b, c, d, e;
e) Art. 13;
f) Art. 14, I usque IV;
g) Art. 17, I, II, III, §2º;
h) Art. 23, I usque VII, §§ 1º, 2º e 3º;
i) Art. 24, I, II e III, §§ 1º e 2º;
j) Art. 25, I usque V, §§ 1º usque 11;
k) Art. 26, I, II, III, §§ 1º e 2º;
l) Art. 27, I usque IV, § Único;
m) Art. 28, I e II;
n) Art. 29;
o) Art. 30, I, a, b, II, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, §§ 1º e 2º;
p) Art. 31, I, II §§ 1º e 2º;
q) Art. 32, § Único;
r) Art. 33, §§ 1º e 2º;
s) Art. 34, I usque IV, §§ 1º, 2º 3º, I, II, III, IV e V, §§ 4º, 5º e 6º;
t) Art. 35, §§ 1º e 2º;
u) Art. 36, I, II, a, b, c;
v) Art. 37, I, II, § Único;
w) Art. 38, I, II, a, b, III, a, b, § Único;
x) Art. 39, I, II, III, IV, §§ 1º e 2º, I usque V, a, b, c, VI, §§ 3º, 4º e 5º;
y) Art. 40, I, II, III;
z) Art. 41, § Único;
aa) Art. 42, I, II;
bb) Art. 43;
cc) Art. 44, §§ 1º, I usque X, § 2º, I usque V, §§ 3º e 4º;
dd) Art. 45, I, II e III;
ee) Art. 46, I usque VIII, § Único;
ff) Art. 47, I usque VI;
gg) Art. 48;
hh) Art. 49;
ii) Art. 50, I, II, III, §§ 1º usque 4º;
jj) Art. 52, §§ 1º usque 5º;
kk) Art. 53, I usque X;
ll) Art. 54, I usque XI, § Único;
mm) Art. 65, I, II, §§ 1º e 2º;
nn) Art. 66, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º;
oo) Art. 67, §§ 1º e 2º;
pp) Art. 69;
XII – Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 que Regulamenta a Lei 12.305 que institui a política nacional de Resíduos Sólidos:
c) Art. 4º, I usque XI;
d) Art. 5º, § Único;
e) Art. 6º, § Único;
f) Art. 7º;
g) Art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º;
h) Art. 10;
i) Art. 11;
j) Art. 15, I, II, III, §§ 1º, 2º;
k) Art. 16, I, II e III;
l) Art. 19;
m) Art. 20, §§ 1º, 2º e 3º;
n) Art. 30, § Único;
o) Art. 31;
p) Art. 35;
q) Art. 36;
r) Art. 37, § Único;
s) Art. 38;
t) Art. 39;
u) Art. 40;
v) Art. 41;
w) Art. 42;
x) Art. 43;
y) Art. 44, I, II, III, § Único;
z) Art. 45, I usque VI, §§ 1º e 2º;
aa) Art. 48, § Único;
bb) Art. 49, §§ 1º e 2º;
cc) Art. 50, §§ 1º 2º, I, II;
dd) Art. 51, § 1º, I usque XV, § 2º, I, II e III;
ee) Art. 52;
ff) Art. 53;
gg) Art. 54, I, II, §§ 1º e 2º;
hh) Art. 55, § Único;
ii) Art. 56;
jj) Art. 57, § Único;
kk) Art. 58, I, II e III;
ll) Art. 59;
mm) Art. 64, I, II, III, IV e V;
nn) Art. 65, § Único;
oo) Art. 66, § Único, I e II;
pp) Art. 67, § Único;
qq) Art. 71, I usque IX, § Único;
rr) Art. 72, IV;
ss) Art. 74, §§ 1º, 2ª e 3º;
tt) Art. 75, §§ 1º e 2º;
uu) Art. 76, §§ 1º e 2º;
vv) Art. 79, I, II, a, b, III, §§ 1º e 2º I e II;
ww) Art. 84 (Art. 62 do Decreto 6.514, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII, §§ 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º;
XIII – Protocolo de Intenções sobre a Constituição do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável e Econômico de ...... – CDS DO .......................(No caso do consórcio de Afogados há a necessidade de se ter o conhecimento do Protocolo para saber se é diferente do Protocolo aqui referenciado e que se trata dos Consórcios em andamento no Estado da Bahia sob nossa apreciação e estudos) :
a) Cláusula Primeira, I usque IX, §§ 1º e 2º;
b) Cláusula Segunda, § § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º;
c) Cláusula Terceira, § Único;
d) Cláusula Sétima, § Único;
e) Cláusula Oitava, I e II, VIII, c, d, XII, XIII, § 1º, I, II, § 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º;
f) Cláusula Nona, I, II, III, XII, XIII, XIV, § Único;
g) Cláusula Décima, § Único;
h) Cláusula Décima Terceira, I, II, III, IV, §§ 1º e 2º, I, II;
i) Cláusula Décima Sexta, §§ 1º, 2ª e 3ª;
j) Cláusula Vigésima, VI, a, b, c, d, e, f,VII, VIII, IX, a, b;
k) Cláusula Trigésima, §§ 1º e 2º;
l) Cláusula Trigésima Quarta, § Único;
m) Cláusula Trigésima Quinta, §§ 1º, 2º e 3º;
n) Cláusula Trigésima Sexta, § Único;
o) Cláusula Trigésima Sétima;
p) Cláusula Trigésima Oitava;
q) Cláusula Trigésima Nona, § Único;
r) Cláusula Quadragésima, I, a, b, II, § Único;
s) Cláusula Quadragésima Primeira, § Único;
t) Cláusula Quadragésima Segunda, I, II;
u) Cláusula Quadragésima Quarta;
v) Cláusula Quadragésima Sexta;
w) Cláusula Quadragésima Sétima;
x) Cláusula Quadragésima Oitava, §§ 1º e 2º;
y) Cláusula Quadragésima Nona, I;
XIV – Leis Municipais Ratificando Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável:
XV – Estatuto de Constituição do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável de (o) .......................(No caso do consórcio de Afogados há a necessidade de se ter o conhecimento do Estatuto para saber se é diferente do Protocolo aqui referenciado e que se trata dos Consórcios em andamento no Estado da Bahia sob nossa apreciação e estudos):
a) Art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º;
b) Art. 7º, I, II, §§ 1º, 2º e 3º;
c) Art. 8º, I, II e III;
d) Art. 9º, § Único;
e) Arts. 10, usque 23, § Único, 14, 15, § Único;
f) Art. 16, §§ 1º e 2º;
g) Art. 17;
h) Art. 18, I, usque, VIII, § Único;
i) Art. 19, §§ 1º, 2º e 3º;
j) Art. 20;
k) Art. 39, IV, V, X, XI, XV;
l) Art. 40, I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XI, §§ 1º, 2º 3º e 4º;
m) Art. 41, § 1º, I, II, III, IV e V, § 2º, § 3º e 4º;
n) Art. 42, I, usque, X;
o) Art. 43;
p) Art. 44, I, usque, VIII, §§ 1º, 2º, 3ª e 4°;
q) Art. 45, § Único;
r) Art. 46, usque, 50, § único;
s) Art. 51, §§ 1º, 2º e 3º;
t) Art. 52;
u) Art. 53;
v) Art. 54, §§ 1º, 2º e 3º;
w) Art. 56, § único;
x) Art. 57;
y) Art. 59.
Das Definições e Conceitos Básicos
Art. 3º Para compreensão desta norma ficam estabelecidas as seguintes definições e conceitos básicos dispostos nas normas gerais sobre a matéria ora regulamentada:
I - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
II - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
III - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
IV - entidade de regulação: entidade reguladora ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados;
V - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
IX - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição;
X - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais titulares, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
XII – sistema integrado de gestão de resíduos sólidos: é o comando e/ou orientação única da integração do conjunto das ações necessárias à gestão de resíduos sólidos em cada ente municipal consorciado (sub-sistema) com todos os seus componentes jurídicos, normativos e administrativos;
XIII – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
XIV - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
XV - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
XVI - subsídios diretos: quando destinados a determinados usuários;
XVII - subsídios indiretos: quando destinados a prestador de serviços públicos;
XVIII - subsídios internos: aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular;
XIX - subsídios entre localidades: aqueles concedidos nas hipóteses de gestão associada e prestação regional;
XX - subsídios tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
XXI - subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
XXII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
XXIII - aviso: informação dirigida a usuário pelo prestador dos serviços, com comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar a interrupção da prestação dos serviços;
XXIV - comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XXV – resíduos sólidos: todo e qualquer refugo, sobra ou detrito resultante da atividade humana, excetuando dejetos e outros materiais sólidos; pode estar em estado sólido ou semi-sólido.
XXVI – classificação dos resíduos sólidos quanto a sua natureza:
a) física (seco ou molhado);
b) sua composição química (orgânico e inorgânico); e
c) sua fonte geradora (domiciliar, industrial, hospitalar, etc.);
XXVII – classificação dos resíduos sólidos quanto aos riscos potenciais, conforme NBR 10.004:
a) perigosos;
b) inertes;
c) não inertes;
XXVIII – resíduos sólidos perigosos: são os classificados em suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e patogenicidade, na forma da NBR 10.004;
XXIX – resíduos sólidos inertes: Classificam-se assim quaisquer resíduos que, quando amostrados de forma representativa, conforme a NBR 10007, e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme teste de solubilização segundo a NBR 10006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, listagem 8, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor. Como exemplo destes materiais podem-se citar rochas, tijolos, vidros e certos plásticos e borrachas que não são decompostos prontamente;
XXX – resíduos sólidos não inertes: Classificam-se, assim quando não se enquadram nas classificações de resíduos classe I-perigosos ou classe III-inertes, nos termos da NBR 10004. Estes resíduos podem ter propriedades tais como: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade em água;
XXXI - soluções individuais: todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo;
XXXII - edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório, destinada a abrigar atividade humana;
XXXIII – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do,lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
XXXIV – manejo de resíduos sólidos: é a operação inerente à recepção (coleta), transporte, seleção e armazenagem de qualquer refugo, sobra ou detrito resultante da atividade humana, excetuando dejetos e outros materiais sólidos;
XXXV - etapas de eficiência: parâmetros de qualidade de efluentes, a fim de se alcançar progressivamente, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas e processos de tratamento, o atendimento às classes dos corpos hídricos; e
XXXVI - metas progressivas de corpos hídricos: desdobramento do enquadramento em objetivos de qualidade de água intermediários para corpos receptores, com cronograma pré-estabelecido, a fim de atingir a meta final de enquadramento.
XXXVII – transbordo de resíduos sólidos: é a conjugação de esforços técnicos mecânicos nas operações destinadas à movimentação e transporte de resíduos sólidos de um determinado lugar para outro.
XXVIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
XXXIX – aviso: informação dirigida a usuário, inclusive por meio de mensagem em documento de cobrança pela prestação dos serviços;
XL – comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XLI – notificação: informação expedida pelo prestador dos serviços, dirigida a usuário, com o objetivo de notificar a interrupção da prestação dos serviços;
XLII – poder de polícia: é o poder exercido pela administração pública sobre direitos, bens e atividades que afetem ou que possam afetar a coletividade com o fundamento no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o privado.
§ 1o Não constituem serviço público, na forma do Artigo 5º da Lei Federal nº 11.445, de 2007:
I - as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços; e
II - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
§ 2o Ficam excetuadas do disposto no § 1o:
I - a solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § 1o do art. 10 da Lei Federal no 11.445, de 2007; e
II - a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, quando se atribua ao Poder Público, a responsabilidade por sua operação, controle ou disciplina, nos termos de norma específica.
§ 3o Para os efeitos deste regulamento, consideram-se também prestadoras do serviço público de manejo de resíduos sólidos as associações ou cooperativas, formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, que executam coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
Art. 4º Para os efeitos deste regulamento e, na forma do artigo 7º da Lei Federal nº 11.445, de 2007, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbano é composto pelas seguintes atividades:
I – de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados no inciso XIII do Artigo 3º deste regulamento;
II – de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final de resíduos relacionados no inciso XIII do Artigo 3º deste regulamento;
III – de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO DE REGULAÇÃO
Art. 5º A unidade de regulação se norteará e atenderá aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DA UNIDADE DE REGULAÇÃO
Art. 6º São objetivos da Câmara de Regulação:
I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV – definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e, que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Parágrafo Único. A unidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e, que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Das Competências da Unidade de Regulação
Art. 7º A entidade reguladora, reconhecida na Câmara de Regulação, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
§ 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico, na forma do estabelecido no § 1º do Artigo 23 da Lei Federal nº 11.445, poderá ser delegada pela Câmara de Regulação, a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, mediante convênio, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo somente ocorrerá, caso a Câmara de Regulação, por insuficiência técnica ou financeira não tenha condições de executar os serviços objeto da Regulação e Fiscalização.
§ 3o As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 4o As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 8º As normas de regulação dos serviços, na forma do Artigo 30 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, serão editadas:
I – por legislação do titular, no que se refere:
a) aos direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como às penalidades a que estes estarão sujeitos;
b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação e de fiscalização; e
II – por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação de serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos;
e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
f) medição, faturamento e cobrança de serviços;
g) monitoramento dos custos;
h) avaliação da eficiência dos serviços prestados;
i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
j) subsídios tarifários e não tarifários;
k) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e
l) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
§ 1º Para os fins de interpretação do inciso I deste artigo, entende-se como titular o Município utente consorciado alcançado pelo ente regulador e, por consequência por este Regulamento.
§ 2º Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
§ 3º A entidade de regulação instituirá regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.445, de 2007.
Art. 9º Compete, especificamente, à Câmara de Regulação:
I - deliberar sobre as propostas de Regulamento a serem submetidas à Assembleia Geral;
II - emitir parecer sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas;
III - apurar e divulgar os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente prestação;
IV - opinar sobre os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos serviços, e procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e reclamações dos cidadãos e utentes de serviço de saneamento;
V - emitir parecer sobre penalidades a que estarão sujeitos os utentes de serviço de saneamento;
VI - promover ampla e periódica informação aos utentes de serviço de saneamento, com precisas indicações sobre os seguintes aspectos: qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e custos financeiros;
VII - assegurar aos utentes de serviço de saneamento prévio conhecimento das penalidades a que estão sujeitos;
VIII – prestar, anualmente, informações aos serviços locais dos serviços de saneamento sobre a qualidade e controle da água fornecida, para que possam divulgá-la à população;
IX – verificar e fiscalizar o cumprimento das disposições estatutárias e regimentais, pelos membros dirigentes integrantes do Consórcio de Desenvolvimento sustentável, principalmente, quanto aos limites estabelecidos para as homologações licitatórias e contratuais;
§ 1º Sobre as queixas e reclamações dos utentes de serviço de saneamento, deve a Câmara de Regulação, ou o seu Presidente, se pronunciar em até 30
(trinta) dias, dando-lhes ciência, por escrito, da solução adotada.
§ 2° São ineficazes as decisões da Assembleia Geral sobre as matérias mencionadas nos incisos deste artigo sem que haja a prévia manifestação da
Câmara de Regulação.
§ 3° As informações mencionadas no inciso VIII serão também divulgadas no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
§ 4° Nos casos de relevância e urgência poderá o Presidente da Câmara de Regulação praticar atos ad referendum.
Da Publicidade dos Atos de Regulação
Art. 10. As normas, instruções, regulamentos, relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, serão publicados em site oficial do ente de regulação, além da publicação obrigatória no meio de divulgação oficial adotado pelo Consórcio Municipal, para o acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE REGULAÇÃO
Da Estrutura Administrativa da Unidade de Regulação
Art. 11. A estrutura administrativa da Câmara de Regulação resume-se a uma Secretaria Geral e a uma Assessoria Técnica Jurídica, subordinadas ao Conselho de Regulação através do seu Presidente e, Ouvidoria vinculada como unidade da representação social junto â Câmara de Regulação, assim representada graficamente:
Da composição e Funcionamento da Unidade de Regulação
Art. 12. A Câmara de Regulação será composta pelos membros da Secretaria Executiva e por 3 (três) representantes dos utentes de serviço de saneamento.
Parágrafo único. Os membros da Câmara de Regulação, quando realizarem viagens no interesse do Consórcio, farão jus ao recebimento de diárias, cujo valor será fixado em ato da Assembleia Geral.
Art. 13. O Presidente da Câmara de Regulação será eleito dentre os representantes dos utentes de serviço de saneamento.
Art. 14. As reuniões da Câmara de Regulação serão convocadas pelo seu Presidente ou por 03 (três) de seus membros.
Art. 15. A Câmara de Regulação deliberará quando presentes ao menos 3/5 (três quintos) de seus membros.
Art. 16. As decisões da Câmara de Regulação serão tomadas mediante mais da metade de seus votos.
Art. 17. Cada membro da Câmara de Regulação terá apenas um voto.
Parágrafo Único. No caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente da Câmara de Regulação.
Dos Representantes dos Utentes de Serviço de Saneamento
Art. 18. Os representantes dos utentes de serviço de saneamento serão designados para mandatos de 02 (dois) anos pela Assembleia Geral especialmente convocada pelo Presidente do Consórcio.
§ 1º. Os representantes dos utentes de serviço de saneamento deverão ser membros de Conselho Municipal de Saneamento Ambiental ou de Conselho da Cidade, ou órgão colegiado equivalente, ou de Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º. Os representantes de utentes de serviço de saneamento na Câmara de Regulação deverão ser representantes do segmento de utentes também no Conselho Municipal mencionado no § 1º.
§3º. O biênio dos mandatos referidos no caput deverá coincidir com o biênio do mandato do Presidente do Consórcio.
§4º. Os membros indicados e nomeados para a Câmara de Regulação deverão ter formação de nível superior, notório conhecimento em regulação dos serviços públicos, reputação ilibada e comprovada experiência profissional.
§ 5º Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por sucessor nomeado na forma deste artigo, que o exercerá com plenitude até seu término.
§ 6º A não-coincidência dos mandatos deverá ser continuada nos termos dos mandatos dos membros remanescentes.
Art. 19. É permitida a reeleição de representantes de utentes de serviço de saneamento.
Art. 20. A posse dos representantes eleitos far-se-á em reunião da Câmara de Regulação.
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE REGULAÇÃO
I – independência decisória, incluindo a autonomia administrativa operacional, orçamentária e financeira, vinculada à estrutura do Consórcio onde se insere por força das disposições protocolares estatutárias;
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO
Art. 22. São atribuições dos membros da Câmara de Regulação:
I – zelar pelo fiel cumprimento das disposições estatutárias e regimentais no âmbito do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de .............;
II – promover a escolha de um dos membros para presidir a Câmara de Regulação;
III – cumprir suas obrigações no papel de relatoria, no sentido geral, inclusive com relação aos prazos e competentes registros formais dos seus pareceres, reuniões e decisões;
IV – elaborar e aprovar normas do âmbito de ação da Câmara de Regulação, no cumprimento dos seus objetivos;
V – cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares relativas às áreas de competência da Câmara de Regulação;
VI – apreciar e solucionar, como instância administrativa recursal, litígios relacionados aos serviços a cargo do consórcio de desenvolvimento sustentável do território de ................., ouvidas as instâncias necessárias e legais, dentre elas as da estrutura da Câmara (Assessoria Técnica Jurídica e Ouvidoria), quando necessário e arbitrar os litígios propostos pelos interessados;
VII – examinar e decidir como instância administrativa final os demais assuntos relacionados às áreas de competência da Câmara de Regulação, bem como os que dispuserem o seu regimento interno, salvo nos casos de delegação de competências de outros entes federados se assim dispuser o convênio ou contrato;
VIII – solucionar, como instância administrativa final, conflitos relacionados às áreas de competência originária da Câmara de Regulação e de competência delegada por outros entes federados se assim dispuser o convênio ou contrato, ouvidos os respectivos envolvidos, e arbitrar os litígios propostos pelos interessados;
IX – aprovar previamente atos de caráter normativo em matérias de competência da Câmara de Regulação;
X – aprovar previamente os termos de atos de outorga para permissão ou concessão de serviços públicos, no âmbito de atuação do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ..............., contratos, atos de autorização, licença e qualquer outro termo de atribuição de direitos relativos a serviços de competência do referido Consórcio;
XI – declarar emergência nos territórios dos Municípios integrantes do Consórcio para situações que assim exijam e que estejam relacionadas às áreas de atuação dos seus serviços;
XII – decidir sobre planejamento estratégico da Câmara de Regulação, definir e decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos, nomeação, exoneração, demissão e contratação, nos termos da legislação específica, limitada às suas disponibilidades orçamentárias e, propor o respectivo plano de carreira, cargos e vencimentos;
XIII – aprovar e alterar o regimento interno da Câmara de Regulação;
XIV – aprovar previamente os atos administrativos de competência da Câmara de Regulação, podendo delegá-los na forma do regimento interno, e os convênios, contratos e acordos em que esta intervenha ou, seja parte;
XV – autorizar viagens de seus servidores para desempenho de atividades técnicas e de capacitação profissional relacionadas às competências da Câmara de Regulação;
XVI – aprovar a proposta de orçamento anual da Câmara de Regulação, por proposição do seu Presidente e enviá-la ao órgão competente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ........;
XVII – exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplicadas pela fiscalização a administrados e quanto a recursos sobre matérias de natureza interna, inclusive sanções disciplinares a servidores da Câmara de Regulação;
XVIII – elaborar lista tríplice de indicação de nomes para Ouvidor a ser encaminhada à Assembleia Geral do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ..........;
XIX – prestar contas em conformidade com os controles sociais e no que diz respeito a atos de controle de gestão.
§ 1º O Colegiado da Câmara de Regulação deliberará com pelo menos três votos favoráveis, com a presença do Presidente ou seu substituto legal.
§ 2º O regimento interno disporá sobre as atribuições comuns dos diretores, devendo ser ele aprovado ou alterado por votação unânime, presentes todos os diretores.
Art. 23. Os membros da Câmara de Regulação designarão dentre seus pares um Corregedor, por eles aprovado e nomeado pelo seu Presidente, para exercer a correição das atividades de seus servidores, indicando as respectivas responsabilidades funcionais e penalidades previstas pela legislação específica eventualmente envolvida para decisão do Colegiado, ouvido o titular da Assessoria Técnica Jurídica.
Parágrafo único. Regimento interno disporá sobre a forma de atuação do Corregedor, obedecidas às disposições legais e normativas pertinentes.
Das Atribuições do Presidente da Câmara de Regulação
Art. 24. Compete ao Presidente da Câmara de Regulação:
I – exercer a representação da Câmara de Regulação para todos os fins legais, inclusive no envio de relatórios que julgar necessário e no encaminhamento de relatórios específicos e assuntos de competência do Consórcio em suas respectivas áreas de atuação, incluindo as relacionadas à Lei de Saneamento Básico;
II – presidir as reuniões do colegiado da Câmara de Regulação;
III – cumprir e fazer cumprir as decisões do colegiado da Câmara de Regulação;
IV – decidir as questões manifestamente urgentes ‘ad referendum’ da Câmara de Regulação;
V – decidir, em caso de empate, as deliberações da Câmara de Regulação;
VI – assinar contratos, convênios e acordos de competência da Câmara de Regulação, em conformidade com deliberações dos seus membros;
VII – emitir os atos administrativos de incumbência da Câmara de Regulação, em especial os atos normativos, as outorgas e a declaração de reserva de disponibilidade hídrica, em decorrência das decisões do Colegiado;
VIII – ordenar despesas e praticar demais atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros, nos termos das normas vigentes e de acordo com as decisões do Colegiado da Câmara de Regulação;
IX – supervisionar o funcionamento de todos os setores da Câmara de Regulação e dirigir as unidades administrativas diretamente sob sua responsabilidade;
X – apresentar a proposta do orçamento da Câmara de Regulação à Assembleia Geral do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ............;
XI – articular-se com a direção do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ........;
XII – articular-se com os conselhos municipais e órgãos de políticas públicas e de serviços públicos das áreas de vigilância sanitária, preservação do meio ambiente, fiscalização de posturas, fiscalização tributária e, fiscalização de obras públicas;
XIII – coordenar os agendamentos das reuniões e decisões do colegiado da Câmara de Regulação.
Das Atribuições da Secretaria Geral da Câmara de Regulação
Art. 25. Compete à Secretaria Geral, nos termos do regimento interno, prestar apoio técnico e administrativo à estrutura funcional da Câmara de Regulação e, especificamente ao seu Presidente e Colegiado, na organização protocolar e, condução dos agendamentos da relatoria inerentes às reuniões, audiências e consultas públicas de incumbência do colegiado, incluindo a elaboração do relatório anual de prestação de contas das atividades da Câmara de Regulação e, ainda:
I – desenvolver gestões junto à União, ao Estado e aos Municípios integrantes do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável de ......, no sentido de buscar apoio necessário às ações da Câmara de Regulação representando-o por delegação do seu Presidente;
II – implementar as deliberações da Câmara de Regulação, publicando-as e fiscalizando as suas execuções conjuntamente com o corpo técnico;
III - acompanhar as ações disponibilizadas pelos Programas que integram os Planos Regionais a cargo do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ............ – CDS de ......., para o atendimento de suas demandas compatibilizadas com os Planos Estadual, Federal e dos Municípios integrantes do referido Consórcio;
IV – consolidar as propostas inerentes às ações de atuação da Câmara de Regulação e, encaminhá-las ao seu Plenário, para apreciação e aprovação;
V – promover estudos e debates com vistas à adequação e formulação de políticas públicas à realidade do desenvolvimento das ações da Câmara de Regulação, em conjunto com a Assessoria Técnica Jurídica;
VI - propor, ao Plenário a aprovação de estudos sobre matérias relevantes para o desenvolvimento de suas funções no âmbito do órgão de regulação e de suas interdependências externas;
VII – acompanhar e compatibilizar a proposta de programação físico-financeira anual dos Programas, no âmbito da Câmara de Regulação e avaliar sua execução, relatando seus impactos ao Presidente e ao Plenário da Regulação;
VIII – propor a adequação das normas operacionais das ações e programas que integram o Sistema de Regulação, no âmbito de atuação da secretaria;
IX – discutir e acompanhar a programação de estudos e pesquisas, bem como a contratação e execução de convênios e contratos relativos aos Projetos de Cooperação Técnica com os Organismos Nacionais, Internacionais, Públicos e Privados que visem apoiar o desenvolvimento das ações de regulação, quando convocado por delegação do Presidente;
X - emitir pareceres técnicos conclusivos sobre as matérias constantes das Pautas, recomendando a sua aprovação ou rejeição para as matérias restritas ao âmbito da Secretaria Geral;
XI - publicar as Resoluções e demais atos da Câmara de Regulação e do seu Presidente e, dos órgãos a este, subordinados;
XII – prestar os esclarecimentos solicitados pelos da Câmara de Regulação;
XIII - convocar as reuniões das Câmaras Técnicas;
XIV- remeter matérias às Câmaras Técnicas e apoiar o seu funcionamento;
XV – elaborar o Relatório Anual de Atividades da Câmara de Regulação e encaminhá-lo ao Presidente, bem como aos membros da Câmara de Regulação;
XVI – manter o ente regulador atualizado sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais de políticas públicas com atuação nas áreas com afinidades com o Desenvolvimento Sustentável;
XVII – cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Câmara de Regulação;
XVIII – assistir administrativamente ao Presidente e, às unidades da Câmara de Regulação nas atividades relativas à sua Pasta;
XIX – coordenar a representação política e social do ente regulatório;
XX – executar as atividades relativas a pessoal, material, patrimônio e serviços gerais no âmbito da Agencia de Regulação;
XXI – preparar e encaminhar o expediente da Secretaria Geral e da Presidência da Câmara de Regulação;
XXII – preparar a prestação de contas dos recursos financeiros e orçamentários e dos convênios a cargo da Câmara de Regulação;
XXIII – promover a articulação da Secretaria Geral com as demais unidades do ente regulador;
XXIV – assistir administrativamente aos membros da Câmara de Regulação, nos assuntos relativos a sua pasta;
XXV – exercer outras competências afins e correlatas.
Art. 26. As Câmaras Técnicas terão como titulares na supervisão, preferencialmente, técnicos de nível superior com especialização em administração pública, contratados para o planejamento e coordenação das funções técnicas operacionais e jurídicas a cargo da Câmara de Regulação e, subordinado diretamente ao seu Presidente e, atuará através de técnicos abrigados em Câmaras Técnicas que são as unidades operacionais do ente regulador, não podendo ser superior a quatro (04).
Parágrafo Único. Serão criadas, obrigatoriamente, a Câmara de Serviços Jurídicos e, a Câmara Técnica de Saneamento com as funções, respectivamente, de consultoria jurídica e a de representação judicial da Câmara de Regulação e, de serviços técnicos de planejamento, controle e fiscalização das atividades de saneamento objeto de serviços consorciados, devendo sua atuação estar em conformidade com as orientações normativas estabelecidas pelo Plenário do ente regulador e da legislação pertinente e, terá suas atribuições estabelecidas no regimento interno deste referido ente.
Art. 27. Compete às Câmaras Técnicas, observadas as respectivas Atribuições Específicas, definidas quando de suas criações por Resolução do colegiado da Câmara de Regulação:
I - analisar tecnicamente matérias enviadas pelo Plenário ou pela Secretaria Geral da Câmara de Regulação;
II - formular propostas normativas para os assuntos da competência da Câmara de Regulação;
III - identificar fontes de recursos financeiros;
IV - estimar as demandas dos beneficiários;
V - propor estudos e projetos de impacto;
VI – fiscalizar a execução e cumprimento das normas disciplinares estabelecidas para os entes integrantes do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ...............;
VII – fiscalizar a execução dos convênios, contratos de serviços e de rateio, termos de parceria e outros, a cargo do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ...............;
VIII – fiscalizar e regular as ações inerentes aos procedimentos disciplinares da relação do poder público com a sociedade nos serviços públicos objeto de regulação do ente regulador.
Art. 28. As Câmaras Técnicas têm por finalidade executar as ações fins da Câmara de Regulação, assessorando-a, objetivando aprofundar análises, elaborar estudos, projetos e pareceres sobre os assuntos de suas áreas de competência e de relevância no âmbito de atuação do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de .........., bem como sobre temas específicos, por delegação do Plenário da referida Câmara de Regulação, na forma do seu Estatuto, Regimento e demais instruções normativas.
Art. 29. As Câmaras Técnicas serão instituídas pelo Plenário da Câmara de Regulação, mediante proposta do Presidente, ou de, no mínimo, um terço dos seus membros, por meio de Resolução, que estabelecerá suas competências, composição, prazo de instalação e funcionamento.
Art. 30. As Câmaras Técnicas poderão ser Permanentes ou Temporárias, de acordo com a decisão do Plenário, no ato de sua criação, caracterizando-se como permanentes as Câmaras de Serviços Jurídicos e Técnica de Saneamento.
§ 1º As Câmaras Técnicas Permanentes terão sua constituição definida pelo Plenário, sendo obrigatória a criação de cargo de supervisão para o comando de suas atividades.
§ 2º As Câmaras Técnicas Temporárias terão seu período de funcionamento fixado pelo Plenário.
Art. 31. As Câmaras Técnicas são órgãos técnicos executores e auxiliares da Câmara de Regulação, em seus objetivos, competindo-lhes examinar, relatar e encaminhar, através da Presidência, ao Plenário os assuntos que lhes são pertinentes.
§ 1º Na composição das Câmaras Técnicas, deverão ser consideradas: a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representados e a formação técnica ou de notório saber de seus membros, na área de serviços públicos e/ou jurídicos, de saneamento e, de outras áreas definidas pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ...... e, necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 2º Os conselheiros representantes das instituições que fazem parte da Câmara de Regulação poderão, ainda, indicar personalidades ou outros organismos para a composição das Câmaras Técnicas, desde que atendido o disposto no parágrafo primeiro.
§ 3º Atendidos os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º, a Secretaria Geral da Câmara de Regulação comunicará, aos seus membros colegiados, a composição das Câmaras Técnicas, podendo ter número de servidores tantos quantos forem necessários.
§ 4º Não existindo a possibilidade de implantação de determinada Câmara Técnica para o cumprimento das atividades estabelecidas para a Câmara de Regulação, esta, mediante decisão dos seus membros colegiados, deverá promover a celebração de convênio, contratação dos serviços, acordos e parcerias com entidades governamentais e não governamentais e privadas, que tenham especialização na execução dos serviços de interesse da Regulação.
Art. 32. As reuniões da Câmara Técnica serão conduzidas por seu supervisor, com o cargo de Diretor, indicado pelo Presidente da Câmara de Regulação a partir de uma lista com três nomes preparada pelos membros do Colegiado com o auxílio do Presidente e dos demais membros das Câmaras Técnicas com a aprovação final do referido Colegiado.
§ 1º As Câmaras Técnicas terão reuniões ordinárias mensais, devendo ser fixado um calendário anual.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela Secretaria Geral da Câmara de Regulação ou pelo Diretor da Câmara Técnica para decidir sobre matéria da pauta que exige relatoria.
§ 3º Não existindo membros suficientes de membros na Câmara Técnica para a aprovação do parecer e/ou da matéria em análise ou estudos, com o quórum mínimo de três participantes, o seu relator o defenderá junto ao Plenário da Câmara de Regulação que o votará a favor ou contra, aprovando-o ou rejeitando-o.
§ 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com 05 (cinco) e 02(dois) dias de antecedência, respectivamente, precedidas da divulgação das pautas, instruídas com os documentos pertinentes.
§ 5º Poderão participar das reuniões da Câmara Técnica, com franquia permanente, os Vereadores Municipais e os membros dos Conselhos de Políticas Públicas no âmbito dos Municípios do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável, da área que tenha afinidade com a matéria em discussão e apreciação, por iniciativa do Presidente da Câmara de Regulação ou do seu Presidente, ou da própria Câmara, todos convidados sem direito a voto, mas que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§ 6º A Câmara Técnica poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho específicos, com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos pertinentes à Câmara.
§ 7º A reunião da Câmara Técnica será instalada quando alcançado o quórum de 50% (cinquenta por cento) dos membros.
§ 8º Das reuniões da Câmara Técnica, será lavrada ata, aprovada pelos seus membros e assinada, que deverá ser encaminhada, através da Secretaria Geral, aos membros da Câmara de Regulação.
Art. 33. As matérias apresentadas para apreciação e deliberação das Câmaras Técnicas serão discutidas procurando o consenso entre seus integrantes, sendo que, não sendo possível este consenso, será considerada aprovada a proposição que obtiver, por votação, a maioria simples de seus membros presentes, tornando-se, a votação da proposta na Câmara Técnica, indicativa para o Plenário da Câmara de Regulação.
Parágrafo único. O Diretor da Câmara Técnica encaminhará, ao Plenário da Câmara de Regulação, mais de um posicionamento sobre a matéria em apreço, desde que apresentadas por, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos representantes presentes.
Art. 34. As reuniões de Câmaras Técnicas poderão ser realizadas, em caráter excepcional, no âmbito do território municipal, fora da Sede do Município onde esteja instalada Câmara de Regulação, mediante sugestão da própria Câmara e aprovação pelo seu Presidente.
Art. 35. A Câmara Técnica poderá estabelecer regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros; obedecidas as disposições do seu Regimento Interno e deste Regulamento.
Das Atribuições Básicas dos Diretores das Câmaras Técnicas
Art. 36. Aos diretores das Câmaras Técnicas cabe de modo comum analisar, relatar, discutir e decidir as matérias de competência da autarquia, bem como cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas, as leis, os regulamentos, os convênios, os contratos, os atos e termos administrativos, na forma desta Lei e do regimento interno, e ainda:
I – praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições delegadas, nos termos do regimento interno;
II – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Câmara de Regulação e legitimidade de suas ações;
III – zelar pelo cumprimento dos planos e programas do ente regulador e responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento dos objetivos e metas anuais do contrato de gestão.
Parágrafo único. Anualmente, os diretores e o Ouvidor farão publicar no Diário Oficial do Estado, sob ônus da Agência de Regulação, relatório de suas decisões referentes ao período.
Art. 37. A Câmara de Regulação terá um Ouvidor, que atuará junto ao seu Colegiado sem subordinação hierárquica e exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções, o qual será aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável de .................., dentre os que forem apresentados pelos utentes do referido consórcio com mandato de dois anos, admitida uma recondução, competindo-lhe:
I – zelar pela qualidade dos serviços prestados aos usuários e consumidores de serviços públicos das áreas de competência da Câmara Reguladora;
II – zelar pela qualidade das atividades da Câmara Reguladora executadas em relação aos agentes prestadores de serviços públicos, a seus usuários e consumidores e a administrados de modo geral;
III – zelar pela solução das reclamações dos usuários, inclusive dos serviços de saneamento básico, consumidores e administrados, no que se refere aos serviços públicos e demais assuntos decorrentes das competências da Câmara de Regulação;
IV – apurar e solucionar as reclamações dos usuários, inclusive de recursos hídricos, e dos consumidores de serviços públicos de competência da Câmara de Regulação, bem como dos administrados, quanto às penalidades aplicadas por sua fiscalização;
V – conciliar os conflitos e litígios existentes de toda ordem entre usuários, consumidores, administrados e prestadores de serviços públicos de competência da autarquia, assim como encaminhar a solução aceita pelos envolvidos.
§ 1º O Ouvidor será nomeado pelo presidente da Câmara de Regulação a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável de ................, na forma do caput deste artigo e, seu nome que deverá ser encaminhado previamente à para argüição em audiência pública e aprovação, inclusive no caso de recondução.
§ 2º O Ouvidor deverá ter formação de nível superior, notório conhecimento em regulação dos usos de recursos hídricos e de serviços públicos, reputação ilibada e comprovada experiência profissional em mediação de conflitos.
§ 3º O Ouvidor ocupará cargo com esta mesma denominação (Ouvidor) do quadro da Câmara de Regulação e terá direito a participar das reuniões públicas e internas da Diretoria Colegiada, à livre manifestação nelas e a voto em separado, que não será contado para fim de quórum de votação ou apuração, nem implicará responsabilidade solidária às decisões dos diretores.
§ 4º O Ouvidor terá acesso a todos os processos da Câmara de Regulação e contará com o apoio administrativo de que necessitar, cabendo-lhe também produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatórios sobre a atuação da Câmara.
§ 5º Os relatórios do Ouvidor deverão ser encaminhados às Diretorias Técnicas e ao Colegiado da Câmara de Regulação, que poderá se manifestar no prazo de 10 dias.
§ 6º Transcorrido o prazo para manifestação dos membros da Câmara de Regulação e/ou das Diretorias Técnicas, o Ouvidor deverá encaminhar o relatório e, se houver, a respectiva manifestação, ao Presidente do Consórcio, ao titular da autoridade ambiental no âmbito de cada município e demais autoridades municipais integrantes do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ........ e, ao Ministério Público do Estado de(a) .............., divulgando-os no portal da Câmara de Regulação, na rede mundial de computadores.
§ 7º O Ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou confidencial.
§ 8º Nos conflitos e litígios em que a conciliação do Ouvidor não for aceita, será proposta por ele solução para decisão ex-officio dos membros do Colegiado da Câmara de Regulação.
§ 9º A decisão ex-officio dos membros da Câmara de Regulação tem caráter determinativo no campo administrativo, podendo ser objeto de pedido de reconsideração, apresentado pela parte interessada, com efeito suspensivo.
§ 10. O Ouvidor somente poderá perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em processo administrativo disciplinar que assim recomende, ou exoneração justificada, neste caso por iniciativa do Presidente da Câmara de Regulação, precedida de autorização dos membros colegiados.
§ 11. O processo administrativo disciplinar contra o Ouvidor somente poderá ser instaurado pelo Presidente da Câmara de Regulação, por iniciativa dele ou em decorrência de representação promovida pelo Colegiado da Câmara de Regulação.
§ 12. Ocorrendo vacância no cargo de Ouvidor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista neste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente, admitida a sua recondução uma vez.
§ 13. É assegurada ao Ouvidor a participação em todas as audiências e consultas públicas promovidas pela Câmara de Regulação.
Art. 38. As decisões Colegiadas da Câmara de Regulação, para propiciar o amplo atendimento ao princípio da transparência deverão ser submetidas a acompanhamento permanente dos segmentos organizados da sociedade civil, por meio de realização prévia de audiências públicas, sempre que matérias relevantes de interesse público de sua competência estiverem por ser decididas, por iniciativa própria ou mediante requerimento de entidades interessadas e requerimento popular, destacando-se, as seguintes situações:
I – em caso de necessidade das audiências públicas serem utilizadas como instrumento auxiliar de decisão quando houver imperativo de se recolherem subsídios e informações dos segmentos organizados interessados;
II – em caso de discussões prévias do contrato de gestão a ser firmado com o Poder Executivo, das propostas de reajustes e revisões tarifárias dos serviços regulados e de minutas de atos normativos relativos a assuntos de competência da Câmara de Regulação.
§ 1º As audiências públicas serão convocadas por meio de ato específico, que definirá a matéria a ser discutida, os meios de acesso aos estudos técnicos que subsidiaram as propostas em debate, a especificação do público convocado, data, local e hora de sua realização, que deverão ser acessíveis, e os seus procedimentos.
§ 2º O ato convocatório será divulgado:
I – de forma constante, com antecedência mínima de dez dias à data de realização da audiência pública, no site eletrônico oficial da Câmara de Regulação, na rede mundial de computadores e, em jornal de maior circulação na região do Consórcio, neste caso publicando também, os estudos, laudos técnicos, dados e todas as informações que serviram de base para as propostas colocadas em audiência pública;
II – uma vez no Diário Oficial do Estado, ou outro que o substitua desde que tenha idêntica abrangência, com antecedência mínima de dez dias da audiência pública.
§ 3º Os procedimentos da audiência pública deverão estabelecer, entre outros aspectos, o tempo total previsto para a sua realização e o destinado às exposições dos respectivos representantes da Câmara de Regulação e às intervenções, assegurado o direito à réplica e tréplica, quando possível.
§ 4º Durante as exposições dos representantes da Câmara de Regulação nas audiências públicas, sempre que possível, deverão ser explicitados os benefícios sociais, econômicos, ambientais e as consequências resultantes da medida proposta, a população a ser beneficiada e o impacto no erário público do respectivo ente municipal federado.
§ 5º A realização de audiências públicas pela Câmara de Regulação, devidamente justificada, poderá ser requerida:
I – por entidade da sociedade civil devidamente registrada cujas atividades sejam a defesa dos moradores, do contribuinte e do meio ambiente, ou ainda, se existir, dos usuários dos serviços de saneamento ou de consumidores de outros serviços públicos;
II – por prestador de serviços públicos regulados pela Câmara de Regulação;
III – por entidades sindicais representantes dos interesses dos servidores e empregados do prestador de serviço público;
IV – por requerimento popular subscrito por, no mínimo, um centésimo da população, civilmente apta e identificada, residente no ente municipal federado de interesse sobre a matéria.
§ 6º A Câmara de Regulação responderá ao requerimento de que trata o parágrafo anterior no prazo máximo de dez dias, contados da data de seu recebimento, justificando sua decisão em caso de resposta negativa ou, em caso de resposta afirmativa, marcando a audiência pública a ser realizada no prazo máximo de noventa dias.
§ 7º Fica assegurada, durante os debates, a defesa de posições favoráveis e contrárias, se houver, à medida proposta.
§ 8º A audiência pública deverá ser gravada e suas conclusões, lavradas em ata, a que serão anexados os documentos escritos e assinados que forem entregues à presidência dos trabalhos durante a audiência pública.
§ 9º A ata da audiência pública e seus anexos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado ou outro que o substitua desde que tenha idêntica abrangência, em resumo, e no site eletrônico oficial da Câmara de Regulação na rede mundial de computadores, integralmente, e servirão de base para a tomada de decisão deste ente Regulador.
§ 10. A Câmara de Regulação editará e aprovará o regimento interno dispondo sobre a forma de organização e condução das audiências e consultas públicas deste ente Regulador, inclusive no que diz respeito ao requerimento popular.
Art. 39. São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais:
I - conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; e
II - acesso:
b) ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva Câmara de Regulação; e
Art. 40. O documento de cobrança relativo à remuneração pela prestação de serviços de saneamento básico ao usuário final deverá:
I - explicitar itens e custos dos serviços definidos pela entidade de regulação, de forma a permitir o seu controle direto pelo usuário final; e
II - conter informações mensais sobre a qualidade dos serviços entregues e ou disponibilizados aos consumidores, em cumprimento ao Decreto Federal no 5.440, de 4 de maio de 2005, quando for o caso.
DA MANUTENÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA CÂMARA DE REGULAÇÃO
Art. 41. A Câmara de Regulação integrará a estrutura orçamentária do Consórcio de Desenvolvimento sustentável com dotações específicas para a sua manutenção e, para os investimentos necessários ao seu funcionamento normal dentro dos padrões exigíveis e suportáveis pelos consorciados, observando, contudo, o custo benefício social do ponto de vista das políticas de saneamento básico e ambiental.
§ 1º As receitas originadas de créditos orçamentários de dotações específicas apropriadas nos seus orçamentos pelos membros utentes do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável, para as atividades de regulação, e de Convênios e/ou contratos, firmados pela Câmara de Regulação integram pelo seu total as suas receitas que, deverão ser creditadas em contas específicas abertas para serem movimentadas por ela própria.
§ 2º Será implantado fundo contábil regulamentado criado pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável destinado aos repasses e créditos financeiros e orçamentários da Câmara de Regulação que, deverá ser operado por este referido ente regulador, na forma deste Regulamento e do regimento de seu funcionamento.
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS POR ESTE INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM GERAL
Art. 42. Os serviços públicos de saneamento básico, dentre eles o de manejo de resíduos sólidos urbanos, possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios:
III - manejo realizado de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização dos recursos naturais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
XI - segurança, qualidade e regularidade; e
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos disponíveis.
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 43. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e a disposição final dos:
II - dos originários de outras atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por decisão do titular, seja considerado resíduo sólido urbano, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;
III – dos serviços públicos de limpeza pública urbana;
Parágrafo único. Consideram-se serviços públicos de limpeza urbana:
I – os serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos, e
II – outros serviços constituídos por atividades pertinentes à limpeza pública urbana, dentre eles:
a) o asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
b) a raspagem e a remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
c) a desobstrução e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos;
d) a limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público.
Da Integração dos Sistemas de Fiscalização Decorrentes do Poder de Polícia
Art. 44. As ações consorciadas observarão a realidade dos micros sistemas componentes do macro sistema de fiscalização municipal inerentes ao seu Poder de Polícia, assim reconhecidos:
I – Fiscalização de Limpeza Pública;
II – Fiscalização de Posturas Municipais;
III – Fiscalização de Meio Ambiente;
IV – Fiscalização de Obras Públicas;
V – Fiscalização Sanitária ou Vigilância Sanitária; e,
VI – Fiscalização de Tributos.
Art. 45. A integração dos sistemas de fiscalização na forma deste Regulamento será considerada de fundamental importância para a racionalização de processos e funcionalidade da execução, fiscalização e controle das atividades reguladas contratadas com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável e/ou a ele delegadas.
Parágrafo Único. O Anexo I a este Regulamento demonstra o funcionograma correlacional do macro sistema de fiscalização de serviços públicos indicando os caminhos para a sua integração, considerando os fluxos decorrentes de procedimentos legais existentes.
Art. 46. A regulamentação dos serviços de limpeza pública nos entes federados integrantes do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de....... é de fundamental importância para o disciplinamento e controle das ações de gestão e manejo de resíduos sólidos pactuados com este referido consórcio.
Parágrafo Único. Para os efeitos destas exigências, ficam os Municípios enquadrados nos termos do caput deste artigo com a obrigação de implantarem a norma indicada no Anexo II a este Regulamento e que dispõe sobre a implantação de sistema de fiscalização de limpeza pública.
Dos Resíduos Sólidos Domésticos e Comuns
Art. 47. Para os efeitos deste Regulamento são resíduos sólidos domésticos e comuns os que têm sua fonte geradora nos domicílios residenciais, empresariais, comerciais e industriais que na forma do disposto neste regulamento não se enquadrem em nenhuma das outras modalidades definidas e conceituadas neste instrumento.
§ 1º A destinação dos resíduos sólidos domésticos e comuns será definida por norma específica quanto à seleção, coleta, transbordo, transporte e destinação final, elaborada pelo ente regulador em obediência aos instrumentos normativos e contratuais vigentes e aos quais se subordina.
§ 2º Os serviços de resíduos sólidos e domésticos e comuns são aqueles e únicos que servirão de base para o cálculo da taxa de coleta de lixo da, espécie tributo.
Art. 48. Para a coleta de resíduos sólidos domésticos e comuns deverão ser observadas as seguintes etapas:
I – planejamento da coleta;
II – tipos de lixo que serão coletados;
III – cobertura do serviço;
IV – ponto de coleta dos recipientes de acondicionamento dos resíduos;
V – frequência de coleta;
VI – horário da coleta;
VII – método de coleta;
VIII – veículos coletores;
IX – escolha do veículo coletor;
X – guarnição de coleta (equipe de coleta empregada por veículo de coleta);
XI – determinação dos roteiros de coleta;
XII – implantação do serviço;
XIII – execução do serviço (direto ou contratado);
XIV – estações de transferência (transbordo);
XV – viabilidade;
XVI – controles operacionais; e
XVII – sistemas alternativos.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicar-se-á, também, no que couber, às demais modalidades de resíduos sólidos definidos neste Capítulo.
Dos Resíduos Sólidos Originários de Construções e Demolições
Art. 49. Os planos de saneamento básico deverão conter prescrições para o manejo dos resíduos sólidos urbanos relevantes no território abrangido pelo plano, em especial dos originários de construção e demolição e dos serviços de saúde, além dos resíduos referidos no art. 43 deste Regulamento.
Art. 50. Os resíduos sólidos originários das construções e das demolições terão solução simplificada e, serão da responsabilidade de quem os gerou, devendo, entretanto, cumprir o planejamento estabelecido na forma do instrumento Anexo III a este Regulamento, que integrará o macro sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos.
§ 1º O ente Público Municipal implantará o Sistema Municipal de Coleta e Remoção de Entulho (SMCRE) e demais resíduos sólidos, não incluídos na coleta básica domiciliar, através do órgão responsável pela execução de tais serviços, que poderão ser explorados por particulares, independente de qualquer outorga e, ou pela administração pública municipal, podendo esta delegar tais serviços para o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ......, observando, quando os serviços forem executados pelo ente público municipal, os seguintes critérios básicos:
I – estimativa da cubagem de restos de materiais de construção e/ou demolição, produzidos ou que venham a ser produzidos nas obras licenciadas pelo Poder Público Municipal, na forma da legislação aplicada;
II – definição do preço público a ser cobrado por metro cúbico de entulho;
III – padronização de Documento e de procedimentos de cobrança pelos serviços de coleta de entulho e/ou outros resíduos sólidos estimados para os serviços de obras, engenharia ou de demolição, o qual deverá ser preenchido pelo Fiscal de Posturas Municipais ou pelo Fiscal de Obras, à luz dos documentos hábeis necessários, ou à luz de vistoria realizada no local da execução dos serviços;
IV – remoção e a destinação final do entulho e/ou outros resíduos sólidos gerados pelos serviços vistoriados, com a competente cobrança pelos mesmos junto a quem os originou ou responsável substituto (pedreiros, mestres de obras, serventes, empresas de construção, proprietário do imóvel, etc.);
V – lavratura de multas, auto de infração, embargos ou outros instrumentos administrativos e jurídicos e inerentes ao Poder de Polícia Administrativa necessários contra os responsáveis pelas obras, serviços de engenharia e, outros que tenham gerado entulhos e, outros resíduos sólidos abandonados no leito das vias públicas ou em locais inadequados não indicados pelo poder público ou que contrariem a legislação ambiental.
§ 2º Estimativa da cubagem será feita, também, no ato da liberação da licença para o Alvará de Construção e/ou demolição, que será pago antecipadamente antes da execução da obra que seja submetida à análise de licença pela unidade responsável pelas áreas de obras e urbanismo e serviços de engenharia do ente público municipal, ficando os acréscimos residuais sujeitos à nova medição para pagamento de preço público para o valor complementar e já devidamente quitado, nos casos em que não seja declarado que o próprio construtor e/ou responsável pela obra ou demolição dará o destino final aos resíduos sólidos.
§ 3º Os serviços de coleta de entulhos poderão ser executados por quaisquer empresas, mas, sempre às expensas dos responsáveis pela produção dos entulhos e/ou outros resíduos sólidos, desta forma, podendo estes, promover a remoção e destinação final de tais resíduos para locais apropriados, sem a necessidade de utilização do Sistema Municipal de Coleta e Remoção de Entulho (SMCRE).
§ 4º Não serão considerados entulhos, os resíduos sólidos, os seguintes produtos e seus derivados: madeiras, ferragens, plásticos, borrachas e emborrachados, cujo destino final será o mesmo dos resíduos sólidos domiciliares.
§ 5º Os resíduos sólidos originados das raspagens de calçadas, das ruas, avenidas, estradas e demais vias públicas, tais como: areia, barro, cascalho, e assemelhados, serão considerados entulhos e deverão ter o mesmo destino destes.
Art. 51. Para o custeio dos serviços fica estabelecido o Preço Público para Coleta de Entulhos e Resíduos Sólidos, tendo como base os custos de remoção, por metro cúbico, e destino final de tais resíduos e, que serão definidos por Decreto do Chefe do Executivo Municipal e/ou por Resolução da Câmara de Regulação, quando estes serviços forem delegados ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de .........
§ 1º No caso de multa somente aplicada pelo fiscal público credenciado na forma da legislação pertinente, pela produção de entulhos e resíduos sólidos por obras e serviços não autorizados e, ou removidos para lugares impróprios, o valor da mesma será acrescido ao valor necessário para a remoção do material pelo Sistema Municipal de Coleta e Remoção de Entulho (SMCRE) e, em documento de arrecadação em separado do documento de cobrança do serviço de remoção do entulho.
§ 2º Nos casos dos serviços de remoção de entulho delegado para o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável de Resíduos Sólidos Urbanos, o valor das multas cobradas ingressarão nos cofres do respectivo ente público municipal responsável pela fiscalização de posturas.
Art. 52. São considerados locais apropriados para a destinação final dos entulhos que não contenham resíduos sólidos tóxicos:
I – o aterro sanitário e/ou lixão administrado pelo ente Municipal ou pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ......., desde que possa ser utilizado para coberturas de outros resíduos conforme necessidade apontada pelos técnicos;
II – áreas em processo de aterro indicadas pelo órgão responsável pela execução de tais serviços no ente municipal federado (Município);
Parágrafo Único. As situações previstas nos incisos II e III deste artigo, somente se darão mediante consulta ao órgão responsável pela execução de tais serviços no ente municipal federado (Município), condicionadas, a sua devida autorização por escrito, conforme planejamento do referido órgão que tenha a participação e/ou aprovação Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Dos Resíduos Sólidos Hospitalares
Art. 53. Os resíduos sólidos produzidos pelos hospitais e clínicas assemelhadas são divididos em resíduos sólidos infecciosos, especiais e comuns, assim definidos:
I – Resíduos Sólidos Infecciosos – São os resíduos perigosos gerados durante as diferentes etapas de atendimento de saúde (diagnóstico, tratamento, imunizações, pesquisas, etc.) que contêm agentes patogênicos. Esses resíduos representam diferentes níveis de perigo potencial conforme o grau de exposição aos agentes infecciosos que provocam as doenças;
II – Resíduos Sólidos Especiais – São os resíduos perigosos gerados durante as atividades auxiliares dos estabelecimentos de saúde. Esses resíduos constituem um perigo para a saúde por suas características agressivas, como corrosividade, reatividade, inflamabilidade, toxicidade, explosividade e radioatividade;
III – Resíduos Sólidos Comuns – São os resíduos gerados pelas atividades administrativas, auxiliares e gerais que não correspondem a nenhuma das categorias anteriores. Não representam perigo para a saúde e suas características são similares às dos resíduos domésticos comuns.
§ 1º Os resíduos infecciosos devem ser tratados com a finalidade de reduzir ou eliminar os riscos para a saúde, portanto, não podem ser descartados sem tratamento, sendo os mais usuais a incineração, a esterilização ou a anti-sepsia química e a esterilização em autoclaves ou com microondas e, a seleção de uma dessas opções requer um estudo prévio das condições econômico-ambientais do local; operações de tratamento que devem ser vigiadas constantemente de modo a evitar a possível contaminação do ambiente e os riscos para a saúde e somente podem ser efetuadas por pessoal ou empresas especializadas, admitindo-se pessoal capacitado da própria unidade de saúde.
§ 2º Os resíduos especiais, segundo suas características, devem ser submetidos a tratamentos específicos ou acondicionados para serem colocados em aterros sanitários de segurança ou locais de confinamentos.
§ 3º Os resíduos comuns podem ser descartados junto com os resíduos municipais em aterros sanitários, dependendo da composição e das características de seus elementos, podem ser reciclados e comercializados.
Art. 54. Para fácil identificação, assim se classificam os resíduos sólidos hospitalares:
I - Resíduos infecciosos: São aqueles gerados durante as diferentes etapas do atendimento de saúde (diagnóstico, tratamento, imunizações, pesquisas, etc.) que contêm agentes patogênicos. Representam diferentes níveis de perigo potencial conforme o grau de exposição aos agentes infecciosos que provocam as doenças, podendo ser, dentre outros:
a) Materiais provenientes das salas de isolamento dos pacientes: Resíduos biológicos, excrementos, exsudados ou restos de materiais provenientes de salas de isolamento de pacientes com doenças altamente transmissíveis. Incluem-se os animais isolados, assim como qualquer tipo de material que tenha estado em contato com os pacientes dessas salas;
b) Materiais biológicos: Culturas; amostras armazenadas de agentes infecciosos; meios de cultura; placas de Petri; instrumentos usados para manipular; misturar ou inocular microorganismos; vacinas vencidas ou inutilizadas; filtros de áreas altamente contaminadas; etc.;
c) Sangue humano e hemoderivados: Sangue de pacientes; bolsas de sangue com prazo de utilização vencido ou sorologia positiva; amostras de sangue para análises; soro; plasma e outros subprodutos. Também se incluem os materiais encharcados ou saturados com sangue; materiais como os anteriores mesmo que secos, inclusive plasma, soro e outros, assim como os recipientes que os contêm, como os sacos plásticos, tubos intravenosos, etc.;
d) Resíduos anatômicos patológicos e cirúrgicos: Dejetos patológicos humanos, inclusive tecidos, órgãos, amostras para análise, partes e fluidos corporais que se removam durante autópsias, cirurgia, etc.;
e) Resíduos perfurocortantes: Elementos perfurocortantes que estiveram em contato com pacientes ou agentes infecciosos, inclusive agulhas hipodérmicas, seringas, pipetas de Pasteur, bisturis, tubos, placas de culturas, vidraria inteira ou quebrada, etc. Considera-se, também, qualquer objeto perfurocortante que foi jogado fora, ainda quando não utilizado;
f) Resíduos de animais: Carcaças ou partes de animais infectados, assim como as camas ou palhas usadas, provenientes dos laboratórios de pesquisa médica ou veterinária;
II – Resíduos especiais: São os gerados durante as atividades auxiliares dos estabelecimentos de saúde, que não entraram em contato com os pacientes nem com os agentes infecciosos, mas, constituem-se um perigo para a saúde devido a suas características agressivas, como corrosividade, reatividade, inflamabilidade, toxicidade, explosividade e radioatividade e, tais resíduos são gerados principalmente nos serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento; diretos ou complementares e, nos gerais; podendo ser, dentre outros:
a) Resíduos químicos perigosos: Substâncias ou produtos químicos com características tóxicas, corrosivas, inflamáveis, explosivas, reativas, genotóxicas ou mutagênicas, como quimioterápicos, antineoplásicos, produtos químicos não utilizados, pesticidas fora de especificação, solventes, ácido crômico (usado na limpeza de vidros de laboratório), mercúrio de termômetro, substâncias para revelação de radiografias, baterias usadas, óleos, lubrificantes usados, etc.;
b) Resíduos farmacêuticos: Medicamentos vencidos, contaminados, desatualizados, não utilizados, etc.;
c) Resíduos radioativos: Materiais radioativos ou contaminados com radioisótopos de baixa atividade, provenientes de laboratórios de pesquisa química e biológica; de laboratórios de análises clínicas, e de serviços de medicina nuclear, os quais são normalmente sólidos ou líquidos (seringas, papel absorvente, frascos, líquidos derramados, urina, fezes, etc.), devendo ser acondicionados em container’s de cimento armado aqueles de média e alta radioatividade, até que suas atividades se encontrem dentro dos limites permitidos para a sua eliminação, nos locais indicados pelas normas de saúde e ambiental;
III – Resíduos comuns: São os gerados pelas atividades administrativas, auxiliares e gerais, que não correspondem a nenhuma das categorias anteriores; não representam perigo para a saúde e suas características são similares às que apresentam os resíduos domésticos comuns, incluindo-se nesta categoria: papéis, papelões, caixas, plásticos, restos da preparação de alimentos e materiais de limpeza de quintais e jardins, dentre outros.
Art. 55. Os resíduos sólidos classificados no inciso I do artigo 54 deste Regulamento terão tratamento, na forma indicada pela Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA, diretamente por quem os gera (hospitais e clínicas) ou através de empresas especializadas contratadas diretamente por estes e, em casos especiais, pelo próprio Município ou grupo de Municípios, sendo neste último caso, sempre sujeito a tarifa de serviço público, definida em função da quantidade de resíduo a receber o tratamento.
Art. 56. Os resíduos sólidos classificados no inciso II do artigo 51 deste Regulamento terão tratamento indicado pela CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear que orientará os responsáveis (geradores) respectivos (hospitais, clinicas, etc.), sobre o acondicionamento, transporte e a destinação final adequada.
Das Carcaças de Animais Mortos
Art. 57. Cada ente Municipal, integrante do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de(a)..............manterá sistema de remoção e incineração em forno de alta temperatura para animais domésticos mortos nos domicílios e, os encontrados mortos nas vias urbanas e, para aqueles que exijam ser sacrificados (mortos) em razão de inspeção pela equipe de saúde e vigilância epidemiológica.
§ 1º O incinerador de que trata o caput deste artigo será da responsabilidade da equipe de vigilância epidemiológica, o qual terá inteiro controle da Secretaria Municipal de Saúde e do meio ambiente com relação à emissão de gases para a atmosfera, originados da combustão.
§ 2º O ente regulador, em conjunto com a equipe de vigilância epidemiológica, elaborará e implantará sistema normativo e operacional para os serviços de remoção e transporte de carcaças de animais mortos, na forma do estabelecido nas disposições deste artigo.
Dos Resíduos Sólidos Originários dos Portos e Aeroportos
Art. 58. A Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional e, aplica-se:
IV – às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não o óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.
Parágrafo Único. Para os efeitos da Lei e deste Regulamento, fica entendido que Marpol 73/78 é o Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios e que foi realizada no ano de 1973.
Art. 59. São responsáveis pela aplicação da Lei Federal 9.966 e, consequentemente de suas sanções:
I – a autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes, coma as seguintes atribuições:
§ 1º A Procuradoria-Geral da República comunicará previamente aos ministérios públicos estaduais a propositura de ações judiciais para que estes exerçam as faculdades previstas no § 5o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, na redação dada pelo art. 113 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
§ 2º Os resíduos sólidos provenientes das embarcações e aeronaves, na forma que forem classificados, serão objeto direto de fiscalização e controle da Câmara de Regulação de Resíduos Sólidos com tratamento especial, quanto à remoção e destinação final.
§ 3º A responsabilidade na classificação e acondicionamento dos resíduos sólidos de que trata esta seção será obrigatória e da responsabilidade do administrador dos portos, instalações portuárias, plataformas e afins.
§ 4º O ente municipal, diretamente, ou através de suas delegadas cobrará tarifa pelos serviços de coleta de resíduos sólidos prestados aos estabelecimentos informados no § 3º deste Artigo, tendo como fator medidor o peso a ser transportado.
Dos Resíduos Sólidos Produzidos Pelas Indústrias
Art. 60. Os resíduos sólidos produzidos pelas indústrias, excetuando-se os classificados como comuns, serão por elas selecionados e acondicionados para transporte e destinação final, por elas mesmas, com a fiscalização do ente municipal ou através dos serviços públicos de coleta de lixo oficiais existentes, na forma direta ou contratada, com a observância das normas ambientais e, de resoluções editadas especialmente pela Câmara de Regulação em conjunto com o órgão municipal de controle e fiscalização do meio ambiente.
§ 1º A entrada dos resíduos sólidos, mencionados no caput deste artigo, nos aterros ou lixões públicos será motivo de cobrança de tarifa de serviços, na espécie preço público, a qual será definida pela Câmara de Regulação, ou pelo ente municipal responsável, quando for o caso.
§ 2º Independentemente da cobrança dos serviços mencionados no § 1º deste artigo, quando o serviço de coleta e transporte até o destino final for executado pelos serviços públicos municipais, será cobrada tarifa para os resíduos sólidos industriais que não sejam caracterizados como resíduos sólidos comuns.
Da Coleta Especial de Materiais Utilizáveis e Reutilizáveis
Art. 61. Consideram-se materiais utilizáveis e reutilizáveis, para os efeitos deste Regulamento, os bens móveis considerados inservíveis ou não para quem detêm a posse e que sejam objetos de desistência de uso (descarte) pelo seu posseiro (proprietário), assim exemplificados: mobiliário de qualquer espécie, veículos, eletrodomésticos, livros, objetos de decoração (cerâmica, vidros, pinturas, espelhos, etc.), madeira em toras ou pedaços, estacas de concreto ou de madeira, vestuário (roupas e sapatos, usados ou não), ferramentas e, similares.
Parágrafo Único. Outros materiais considerados de reaproveitamento imediato ou, direto poderão ser incluídos neste tipo de coleta especial e, que dependerão do estado em que se encontrem, tais como: materiais de construção não utilizados, gêneros alimentícios dentro da validade (frutas e, legumes) que tenham sido descartados por pequenos defeitos na aparência, ou em razão de serem objetos de abandono por não terem tido procura para venda (chepas, etc.).
Art. 62. Para os efeitos de cumprimento do estabelecido nesta Seção, deverá ser elaborada norma com regulamentação específica para este tipo de serviço, tendo como filosofia básica:
I – evitar o desperdício e com isto promover a preservação ambiental;
II – promover a solidariedade entre as pessoas, como uma das principais condicionantes à conscientização do papel do ser humano com o próximo e por consequência com a preservação do meio ambiente;
III – aproveitar as oportunidades para a potencialização da assistência social através do fomento das instituições públicas e privadas;
IV – promover a destinação justa e honrosa de bens materiais utilizáveis e reutilizáveis.
Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto no inciso IV deste Artigo, fica o titular dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, responsável pela implantação dos serviços definidos nos dispositivos desta Seção, podendo, promover a concessão a entidades sociais e /ou assistenciais.
Dos Serviços Conexos e Integrantes do Sistema de Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 63. São conexos e integrantes do sistema de serviços de manejo de resíduos sólidos, os seguintes serviços:
I – coleta e transporte de lixo urbano, compreendendo:
a) serviços de coleta de resíduos sólidos doméstico (tradicional e seletiva);
b) serviços de coleta de resíduos sólidos originários de demolições e construções;
c) serviços de coleta de resíduos sólidos hospitalares;
d) serviços de remoção de carcaças e animais mortos;
e) serviços de coleta de resíduos sólidos originários de portos e aeroportos;
f) serviços de coleta de resíduos sólidos produzidos pelas indústrias;
g) serviços de coleta especial de materiais utilizáveis e reutilizáveis;
II – limpeza de logradouros, compreendendo:
a) varrição;
b) capinação;
c) limpeza de feiras;
d) limpeza de praias;
e) limpeza da bocas-de-lobo ou caixas de ralo;
f) poda de plantas e árvores;
g) limpeza de guias e sargetas e pintura de meio fio;
III – tratamento de disposição final do lixo, compreendendo:
a) aterro controlado e aterro sanitário;
b) reciclagem do lixo urbano;
c) a incineração do lixo como opção de destinação final;
d) transbordo; e
Parágrafo Único. Os serviços principais e os conexos ao sistema de manejo de resíduos sólidos serão objetos de normatizações específicas aprovadas pelo ente regulador.
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
Das Disposições Gerais e Preliminares
Art. 64. As disposições deste Capítulo que trata dos serviços de água e esgotos a cargo da Câmara de Regulação, na forma definida pelo Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Municipal da Região do(da) ..................., referem-se apenas a conceitos básicos de tais serviços, assim compreendidos:
I - abastecimento de água potável;
IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
Parágrafo Único. Regulamentação própria e específica detalhará a atuação da Câmara de Regulação sobre os serviços dispostos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, obedecendo, contudo, o que dispõe a Lei Federal nº 11.445 e o Decreto Federal que a regulamentou, de nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
Dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Art. 65. Sem prejuízo das demais obrigações e dos encargos previstos em normas legais e regulamentares, constituem obrigações exclusivas do prestador de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
I – promover as medidas necessárias para ligações dos consumidores aos sistemas, medição dos volumes consumidos e faturamento dos serviços prestados, nos termos das normas legais e regulamentares e dos contratos e atos administrativos de outorga;
II – cobrar dos consumidores os serviços prestados, impondo, quando for o caso, sanções aos inadimplentes, observados os valores e condições estabelecidos nas normas legais e regulamentares e nos contratos, atos e termos administrativos de outorga.
Art. 66. Além do que prescreve a legislação de proteção aos consumidores, são direitos dos consumidores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
I – obter, com prontidão, do prestador dos serviços a ligação do seu domicílio ou estabelecimento às redes de água ou de esgotos nas áreas atendidas;
II – receber os serviços, dentro das condições e padrões estabelecidos em normas legais e regulamentares;
III – obter informações detalhadas relativas às suas contas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e sobre os serviços realizados pelo prestador;
IV – obter verificações gratuitas dos instrumentos de medição por parte do prestador de serviços, pelo menos a cada dois anos;
V – obter verificações gratuitas do prestador de serviço, quando o resultado da leitura do consumo constatar erro nos instrumentos de medição, independentemente do intervalo de tempo;
VI – recorrer à entidade reguladora no caso de não-atendimento de suas reclamações pelo prestador dos serviços ou quando entender que não esteja sendo prestado o serviço adequado;
VII – obter informações do titular do direito de prestar os serviços, da entidade reguladora e do prestador sobre os planos de expansão e investimentos previstos que possam afetar o seu atendimento futuro;
VIII – ser previamente informado pelo prestador de quaisquer alterações e interrupções na prestação dos serviços decorrentes de manutenção programada, com indicação clara dos períodos e alterações previstas, bem como das medidas mitigadoras a serem oferecidas;
IX – ser informado, diretamente ou por instrumento de divulgação adequado, de acidentes ocorridos no sistema que afetem a prestação regular dos serviços, com indicação clara dos períodos e alterações previstas e das medidas atenuadoras.
Art. 67. São deveres dos consumidores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem prejuízo de outros previstos em normas legais e regulamentares:
I – utilizar, de modo adequado, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo em condições adequadas as instalações internas do respectivo domicílio ou estabelecimento;
II – colaborar com a preservação dos recursos hídricos, controlando os desperdícios e perdas de sua utilização;
III – observar, no uso dos sistemas de saneamento básico, os padrões permitidos para lançamento na rede coletora, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema e aos recursos hídricos por lançamentos indevidos;
IV – pagar dentro dos prazos as faturas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a outros realizados pelo prestador, conforme os valores estabelecidos em normas legais e regulamentares;
V – permitir o acesso da fiscalização da Câmara de Regulação a suas instalações no domicílio ou estabelecimento, em data previamente informada durante o horário diurno; para colher informações relacionadas à prestação dos serviços, desde que os fiscais estejam devidamente credenciados pelo referido ente regulador.
Art. 68. O prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é obrigado a manter serviço específico, gratuito, eficiente e de fácil acesso para recebimento das solicitações de serviços e das reclamações dos usuários com presteza, tanto por meio de atendimento presencial em horário comercial e de plantões de atendimento de emergência, quanto por manutenção de ouvidoria em pelo menos cada núcleo urbano de consumidores ou por região administrativa.
Parágrafo único. O prestador dos serviços manterá, acessíveis e disponíveis para a entidade reguladora, os registros das reclamações dos usuários, apresentando, na forma e na periodicidade por ela definidas, relatório das ocorrências.
Art. 69 Os reajustes e revisões das tarifas serão autorizados mediante resolução da Agência de Regulação, precedida por audiência pública, em conformidade com o estabelecido no contrato de concessão, observando-se, em todos os casos, a publicidade dos novos valores.
Parágrafo único. As revisões tarifárias periódicas e extraordinárias terão seu processo regulamentado nos editais e contratos de concessão ou permissão, devendo a metodologia de cálculo dos percentuais ser definida pela entidade reguladora.
Art. 70. Os critérios de fixação, reajuste e revisão das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão definidos com fundamento nos seguintes princípios específicos:
I – cobertura dos custos eficientes dos serviços, assegurados os padrões de qualidade, a manutenção, a reposição, a expansão dos sistemas e sua sustentação financeira;
II – equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a justa remuneração do capital empregado na prestação do serviço;
III – pagamento dos custos de adequada remuneração dos recursos humanos eficientemente empregados na prestação do serviço;
IV – pagamento de valor mensal dos encargos à entidade reguladora competente, nos termos das normas legais e regulamentares;
V – melhoria contínua das condições de prestação dos serviços, incluindo a utilização de tecnologias modernas e produtivas;
VI – eficiência econômica e financeira, modicidade e isonomia das tarifas.
Art. 71. Para assegurar a eficiência econômica da prestação dos serviços, o regime tarifário deverá:
I – considerar os custos econômicos da prestação dos serviços e do emprego de estímulos ao aumento da produtividade e à expansão dos sistemas;
II – assegurar a distribuição dos ganhos de produtividades entre o prestador dos serviços e os consumidores;
III – impedir a transferência às tarifas dos custos decorrentes de ineficiência ou má gestão do prestador dos serviços.
Do Serviço Público de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 72. O serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas compreende o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 73. A prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será realizada pelo titular do serviço, diretamente ou, mediante concessão que fica outorgada, na forma de contrato de concessão a ser celebrado com este nos termos da Lei.
Art. 74. O contrato de concessão para exploração do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas terá o seu prazo limitado na forma da Lei.
Parágrafo único. O contrato de concessão deverá ter cláusulas dispondo sobre aspectos essenciais dos serviços, nos termos desta Lei e da legislação vigente, especialmente no que diz respeito ao art. 11, § 1º, desta Lei e ao art. 23 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber.
Art. 75. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deverá levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como deverá considerar, entre outros critérios:
I – o nível de renda da população da área atendida;
II – as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
III – a área de drenagem efetivada no caso de construção concluída, avaliada segundo padrões técnicos estabelecidos pela Câmara de Regulação ou ente regulador conveniado.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
Art. 76. O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de .........., titular de direito, na forma de delegação pelos entes federados municipais, poderá prestar os serviços de saneamento básico, conforme protocolo e contrato de rateio firmado:
I - diretamente, por meio de órgão que integre a sua administração direta, facultado que contrate terceiros, no regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinadas atividades;
II - de forma contratada:
a) indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade pregão presencial, para as atividades consorciadas e, de concorrência pública para as não consorciadas, observado o regime da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ou
b) no âmbito de gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de programa autorizado por contrato de consórcio público ou por convênio de cooperação entre entes federados, no regime da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005; ou
III - nos termos de lei do titular, mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou associações, no regime previsto no art. 10, § 1o, da Lei no 11.445, de 2007, desde que os serviços se limitem a:
a) determinado condomínio; ou
Parágrafo único. A autorização prevista no inciso III deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.
Das Disposições Preliminares Sobre o Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Art. 77. Para os fins do disposto neste Regulamento, por imposição da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considera-se:
§ 1º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
§ 2º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
§ 3º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Art. 78. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei Federal 8.987 e neste Regulamento, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 4º A Câmara de Regulação, regulamentará e fiscalizará a prestação dos serviços públicos contratados e ou conveniados, independentemente e, sem prejuízo da fiscalização a cargo do órgão responsável pela fiscalização da execução dos serviços pactuados e, desde que sejam objeto inserido no contrato dos entes federados com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável, podendo, entretanto, o ente Regulador, a depender da complexidade dos serviços de regulação e de fiscalização, promover celebração de convênio com entidade especializada municipal ou estadual, na forma prevista no item III da Cláusula 9ª do Protocolo de Intenções.
Art. 79. São direitos e obrigações dos usuários dos serviços públicos, na forma das disposições na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata do direito do consumidor:
II - receber do poder concedente e da concessionária, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
Parágrafo Único. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Municípios, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos, desde que, seja manifestado pelo interessado, mediante requerimento ao prestador dos serviços.
Art. 80. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas neste Regulamento e na Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Art. 81. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 82. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 8.987.
Art. 83. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Parágrafo Único. A revisão das taxas e tarifas de serviços públicos conforme estabelecido no item XIII da Cláusula 9ª do Protocolo de Intenções ficará a cargo da Câmara de Regulação, que, deverá compatibilizar suas propostas à regra jurídica de cada ente federado e que esteja em pleno vigor, no cumprimento dos requisitos da legalidade, constitucionalidade, da racionalidade e da razoabilidade.
Das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Art. 84. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será, no limite e exceção da lei, objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 85. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios, na forma do estabelecido pela Lei Federal nº 9.897:
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII deste Artigo;
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
Art. 86. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o da Lei Federal 9.897.
Art. 87. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
§ 1o Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
§ 2o Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
Art. 88. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 da Lei Federal 8.987, quando aplicáveis;
Art. 89. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
Art. 90. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo 85 deste Regulamento, por parte de cada consorciada;
§ 3º Não será permitida, na licitação de serviços públicos consorciados de saneamento, incluindo o manejo e gestão de resíduos sólidos a participação de empresas em consórcio.
Art. 91. Nas contratações de bens e serviços comuns será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2001, do regulamento previsto no Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2003 e, no Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ....................
Da Prestação de Serviços Públicos Mediante Contrato
Das Condições de Validade dos Contratos
Art. 92. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - existência de plano de saneamento básico;
II - existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
III - existência de normas específicas complementares a este Regulamento, no que for necessário que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei no 11.445, de 2007, incluindo a forma de regulação e fiscalização dos serviços; e
IV - realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação e sobre a minuta de contrato, no caso de concessão ou de contrato de programa.
§ 1o Para os efeitos dos incisos I e II do caput deste artigo, serão admitidos planos específicos quando a contratação for relativa ao serviço cuja prestação será contratada, sem prejuízo do previsto no § 2o do art. 19 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§ 2o É condição de validade para a celebração de contratos de concessão e de programa cujos objetos sejam a prestação de serviços de saneamento básico que as normas mencionadas no inciso III do caput prevejam:
I - autorização para contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços;
V - condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) sistema de cobrança e composição de taxas, tarifas e outros preços públicos;
b) sistemática de reajustes e de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos; e
c) política de subsídios; e
VI - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços.
§ 3o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
§ 4o O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território ....... contará, na forma da lei, com o Ministério das Cidades na fomentação a elaboração de norma técnica para servir de referência na elaboração dos estudos previstos no inciso II do caput.
§ 5o A viabilidade mencionada no inciso II do caput pode ser demonstrada mediante mensuração da necessidade de aporte de outros recursos além dos emergentes da prestação dos serviços.
§ 6o O disposto no caput e seus incisos não se aplica aos contratos celebrados com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, cujo objeto seja a prestação de qualquer dos serviços de saneamento básico.
Art. 93. São cláusulas necessárias dos contratos para prestação de serviço de saneamento básico, além das indispensáveis para atender ao disposto na Lei no 11.445, de 2007, as previstas:
I - no art. 13 da Lei no 11.107, de 2005:
a) no caso de contrato de programa:
1) atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à regulação dos serviços a serem prestados; e
2) prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
b) no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
1) os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
2) as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
3) o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
4) a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
5) a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
6) o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser autorizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços;
II - no art. 23 da Lei no 8.987, de 1995, bem como as previstas no edital de licitação, no caso de contrato de concessão, quanto:
a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
b) ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
c) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
d) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
e) aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
f) aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
g) à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
h) às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
i) aos casos de extinção da concessão;
j) aos bens reversíveis;
k) aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
l) às condições para prorrogação do contrato;
m) à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
n) à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
o) ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais;
p) a exigências de cronogramas financeiros de execução de obras vinculadas à concessão, quando for o caso;
q) à exigência de garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão;
r) previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, quando for o caso;
III - no art. 55 da Lei no 8.666, de 1993, nos demais casos.
Da Prestação Regionalizada
Art. 94. A contratação de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico dar-se-á nos termos de contratos compatíveis, ou por meio de consórcio público que represente todos os titulares contratantes.
Parágrafo único. Deverão integrar o consórcio público mencionado no caput todos os entes da Federação que participem da gestão associada, podendo, ainda, integrá-lo o ente da Federação cujo órgão ou entidade vier, por contrato, a atuar como prestador dos serviços.
Art. 95. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que os titulares tenham delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes federados, obedecido o art. 241 da Constituição; ou
Art. 96. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado pelo conjunto de Municípios atendidos.
Do Contrato de Articulação de Serviços Públicos de Saneamento Básico
Art. 97. As atividades descritas neste Regulamento como integrantes de um mesmo serviço público de saneamento básico podem ter prestadores diferentes.
§ 1o Atendidas a legislação do titular e, no caso de o prestador não integrar a administração do titular, as disposições de contrato de delegação dos serviços, os prestadores mencionados no caput celebrarão contrato entre si com cláusulas que estabeleçam pelo menos:
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; e
§ 2o A regulação e a fiscalização das atividades objeto do contrato mencionado no § 1o serão desempenhadas por único órgão ou entidade, que definirá, pelo menos:
I - normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
III - garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; e
V - sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
§ 3o Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 1o a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
§ 4o No caso de execução mediante concessão das atividades a que se refere o caput, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
Da Sustentabilidade Econômico-Financeira dos Serviços
Art. 98. Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência:
I - de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; e
Art. 99. A instituição de taxas, tarifas e outros preços públicos, observará as seguintes diretrizes:
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 100. A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos consumidores;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
IV - categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
Art. 101. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização.
Art. 102. A Câmara de Regulação, na observância do princípio do equilíbrio financeiro das ações pactuadas pelo Consórcio com os entes públicos municipais partícipes, proporá minutas de projetos de Lei, a estes respectivos entes municipais, que possibilitem a implantação e/ou correção da Taxa de Coleta de Lixo, da espécie tributo, tendo como base de análise a capacidade de contribuição das respectivas populações, bem como, o arcabouço jurídico tributário de cada um deles.
Art. 103. Para melhor e efetiva arrecadação deste tipo de tributo (Taxa de Coleta de Lixo), serão firmados convênios entre os respectivos entes federados (Municípios) e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de(o) ......................, com a transferência daqueles para este, a competência para a cobrança e arrecadação dos valores referentes à taxa.
§ 1º A delegação definida no caput deste artigo inclui a possibilidade do Consórcio celebrar contrato com outros entes públicos ou privados que possibilitem a efetiva arrecadação do tributo (Taxa de Coleta de Lixo).
§ 2º Nos instrumentos de delegação (contratos e convênios), fica o consórcio com a obrigação de efetuar controle separadamente de cada ente conveniado, inclusive com a separação das contas bancárias a fim de que seja propiciada a transparência das receitas e, os competentes lançamentos dos tributos, considerando a especificidade de cada norma jurídica e normativa instituidora do tributo.
§ 3º Das receitas arrecadadas, inerentes à Taxa de Coleta de Lixo, sem o prejuízo dos competentes lançamentos tributários, fica o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Município de(a) ................, autorizado a efetuar o encontro de contas, considerando as devedoras e credoras, respectivas das ações pactuadas por cada ente municipal com o Consórcio.
Do Reajuste e da Revisão de Tarifas e de Outros Preços Públicos
Art. 104. As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta dias com relação à sua aplicação.
Art. 105. Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de doze meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 106. As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas e de outros preços públicos praticados e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a apuração e distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; ou
§ 1o As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas entidades de regulação, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 4o A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 1995.
Art. 107. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços, desde que estes não integrem a administração do titular, constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante exploração dos serviços.
§ 1o A legislação pertinente à sociedade por ações e as normas contábeis, inclusive as previstas na Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão observadas, no que couber, quando da apuração e contabilização dos valores mencionados no caput.
§ 2o Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 3o Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou entidade de regulação.
§ 4o Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
§ 5o Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistemas contábeis que permitam o registro e demonstração, separadamente, dos custos e das receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos.
Art. 108. A Câmara de Regulação somente atuará na regulação e controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas, a partir do momento em que tenham sido aprovadas regulamentações específicas para estas atividades, considerando, isoladamente:
I – serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; e,
II – serviços públicos de manejo de águas pluviais urbanas.
Art. 109. Enquanto não for possível o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável dotar a Câmara de Regulação dos recursos necessários para o seu funcionamento, esta será mantida através de convênios realizados com os titulares dos serviços mediante a cessão de recursos, pessoal técnico e de apoio administrativo e/outros bens móveis e imóveis, necessários ao exercício de suas atividades.
Parágrafo Único. Na proposição do instrumento contratual deverão ser observados os critérios de rateio, pela proporcionalidade dos custos das atividades consorciadas a ser desempenhada pelos recursos transferidos por força de convênio, quando se tratar de atividades consorciadas, bem como, a compensação de tais transferências com os custos apropriados para o ente conveniado, seja para atividade consorciada ou tão somente destinada este específico ente municipal.
Art. 110. A Câmara de Regulação ficará sediada no Município onde se situa a sede do Consórcio de Desenvolvimento sustentável do(e) ........................, de preferências em suas instalações e bem próximo à direção deste.
Gabinete da Presidência do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do(a)(e) ..................................., em ..... de ......... de 2011.
Postado por Nildo lima santos às 10:19:00

References: Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 23
 Artigo 30
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 85