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Timestamp: 2015-02-28 01:55:12+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Previdenci�rio - Pedido de reconhecimento de tempo de servi�o para fins de aposentadoria, requerendo-se a inclus�o do trabalho em atividade rural exercida em regime de economia familiar
Pedido de reconhecimento de tempo de servi�o para fins de aposentadoria, requerendo-se a inclus�o do trabalho em atividade rural exercida em regime de economia familiar
Pedido de reconhecimento de tempo de servi�o para fins de aposentadoria, requerendo-se a inclus�o do trabalho em atividade rural exercida em regime de economia familiar.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCI�RIA DA JUSTI�A FEDERAL DA SUBSE��O DE ..... - SE��O JUDICI�RIA DO ......
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede Regional na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde dever� ser citado, atrav�s da Procuradoria Regional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A Constitui��o Federal de 88, ao outorgar uma relativa igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, abriu espa�o at� para aquele trabalhador que tivesse exercido atividade rural comprovadamente, mesmo tendo deslocado-se para o setor urbano, para que pudesse computar o tempo dessa atividade para fins de aposentadoria.
O autor sempre exerceu atividade como trabalhador rural, sendo que este possu�a uma �rea de terras no Munic�pio de ...., como comprova a certid�o do Registro de Im�veis desta Comarca (docs. inclusos), onde nestas terras sempre desenvolveu atividade agr�cola, como planta��es de milho, feij�o, soja e outros cereais, al�m de possuir uma enorme quantidade de su�nos comercializados para o abate, como comprova as notas fiscais de compra e venda e tamb�m as notas fiscais de produtor em anexo.
O requerente comprova ainda a sua atividade rural, atrav�s de Contrato Particular de Arrendamento de Terras (doc. incluso), onde foi parte no contrato como arrendat�rio, .... de .... de ...., ficando desta maneira comprovado que al�m de desenvolver a atividade agr�cola durante todo o per�odo de sua vida profissional, principalmente nos �ltimos 5 (cinco) anos, o requerente exerceu plenamente esta atividade, anteriormente em suas terras e agora em terras arrendadas. Possui tamb�m como prova documental, v�rias notas fiscais dentre as quais as seguintes (docs. anexos):
- Nota Fiscal n� ...., da Cooperativa Agropecu�ria ...., de .... de .... de ...., referente � venda de su�nos atrav�s da NFP n� .... de .... de .... de ....;
- Nota Fiscal n� ...., da ...., de .... de .... de ...., referente � venda de su�nos para abate, atrav�s da NFP n� .... de .... de .... de ..... Pedido referente � compra de cereais utilizados no preparo do trato dos su�nos com data de .... de .... de ....;
- Nota Fiscal de Produtor n� ...., referente � venda de uma vaca, com data de .... de .... de ....;
- Nota Fiscal n� .... de ...., de .... de .... de ...., referente � venda de feij�o carioca atrav�s da Nota Fiscal de Produtor, n� .... de .... de .... de ....
O efetivo exerc�cio desta atividade ser� provado atrav�s dos comprovantes de pagamento dos impostos referentes � terra, como o Fundo de Assist�ncia ao Trabalhador Rural, DARP, INCRA, ITR, referente ao exerc�cio de .... � ...., todos em anexo, depoimentos de testemunhas, para que, ao final, seja declarado por senten�a, ser verdadeiro o alegado e que tal tempo � comput�vel como tempo de servi�o para fins previdenci�rios;
Tem-se a disposi��o tanto a prova testemunhal, quanto a prova documental abundante. E � justamente este aspecto que faz com que se recorra ao Judici�rio, eis que o Recorrido se negou a aceitar o pedido em quest�o, alegando o n�o enquadramento do requerente como trabalhador rural, porque alguns documentos est�o em nome de terceiro, genro do recursante, como consta no termo de decis�o expedido pelo Minist�rio da Previd�ncia Social. Ora, Excel�ncia, o requerente sempre exerceu atividade como trabalhador rural, em regime de economia familiar, com alguns de seus filhos e genros, sendo, desta maneira, normal ter constado alguns documentos em nome de um genro.
A pretens�o est� dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 5�, inciso I do C�digo de Processo Civil, eis que se quer ver declarada a exist�ncia de rela��o jur�dica, especialmente em rela��o � previd�ncia social;
Importante � frisar que em nosso regime processual qualquer tipo de prova presta-se para formar a convic��o do julgador, desde que n�o obtida por meio defeso em Lei. Nossa Doutrina, no magist�rio de MOACIR AMARAL DOS SANTOS (In Coment�rios do C�digo de Processo Civil, Forense, 4� Volume, p�ginas 254/255), ensina que h� situa��o em que � imposs�vel a prova escrita e que esta impossibilidade pode ser moral ou material;
Nestes casos, diz a Doutrina, pode o interessado socorrer-se de prova meramente testemunhal, eis que estaremos diante da ocorr�ncia da for�a maior.
Neste sentido, � importante salientar, que dispositivos da Lei permitem a celebra��o de contratos t�citos, n�o instrumentalizados. Expressamente, destaque-se o Estatuto da Terra, em seu artigo 93, Par�grafo 8�, e a Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT).
Em mat�ria de Direito Previdenci�rio, toda a nossa Legisla��o est� posta no sentido de que a prova meramente testemunhal n�o � aceita para as justifica��es judiciais e administrativas. Ora, a justifica��o administrativa vem disciplinada na Lei previdenci�ria, eis que dirigida internamente ao uso da autarquia e processada por seus servidores. De sua vez, a justifica��o judicial encontra disciplina a partir do artigo 861 do C�digo de Processo Civil, sendo discut�vel a sua submiss�o a regras editadas pela lei previdenci�ria.
Mas note-se que a Lei cuidou para que a exce��o apenas atingisse as justifica��es, deixando para o C�digo de Processo Civil disciplinar o regime da prova para os procedimentos judiciais em geral. E a regra tem sentido, � que as justifica��es s�o procedimentos ditos graciosos, onde sequer as testemunhas s�o submetidas ao juramento de falar a verdade. Em tais procedimentos, o Juiz meramente homologa a forma final, sem se manifestar sobre o m�rito da mat�ria.
Contrariamente, nas a��es de cunho ordin�rio, onde a cogni��o � plena, h� o princ�pio do contradit�rio, o compromisso das testemunhas e ao final uma decis�o pass�vel de ser recorrida e reexaminada em inst�ncia superior. Da�, n�o ser autorizada a oposi��o de quem p�e todos os tipos de procedimento judicial na vala comum, para negar a possibilidade probat�ria, testemunhal, tanto num quanto no outro.
A Jurisprud�ncia assim se manifesta:
"PREVID�NCIA SOCIAL. DECLARAT�RIA. TEMPO DE SERVI�O. PROVA TESTEMUNHAL. 1. As normas dos artigos 57 e 58 do regulamento de benef�cios da previd�ncia social, por cuidarem de procedimento administrativo a respeito de demonstra��o de tempo de servi�o, se aplicam unicamente aos agentes administrativos. O Juiz, no exerc�cio de sua jurisdi��o, a elas n�o se encontra vinculado, pelo que � permitido firmar o seu convencimento sobre os fatos submetidos a seu julgamento, sem impor qualquer hierarquiza��o sobre as provas. 2. A prova testemunhal, devidamente depositada em Ju�zo, n�o se apresenta com categoria inferior � documental, em nosso sistema processual. Ambas produzem os mesmos efeitos, em patamar id�ntico de credibilidade, contribuindo para a forma��o da convic��o do Juiz. 3. Tempo de servi�o para fins previdenci�rios provado por meio de testemunha. Idoneidade de meio probante utilizado. Ac. n� 1.113 CE, 2�. Turma do TRT da 5� Regi�o. In Lex 16/329."
"Admite-se prova exclusivamente testemunhal para configurar atividade de trabalhador rural. Precedentes. Recurso n�o conhecido". STJ. Res. Esp. n� 46.774 SP. Re. Mi. Anselmo Santiago, julgado em 07 06.94 DJ 05.12.94.
"O dispositivo infraconstitucional que n�o admite "prova exclusivamente testemunhal", deve ser interpretado "cum grano salis" (LICCB. Artigo 5�). Ao Juiz, em sua magna atividade de julgar, caber� valorar a prova, independentemente de tarifa��es ou direitos infraconstitucionais. No caso concreto, a contesta��o primou por ser abstrata e n�o houve contradita das testemunhas. Ademais, o dispositivo Constitucional (artigo 202 Inciso I), para o "b�ia-fria", se tornaria praticamente infact�vel, pois dificilmente algu�m teria como fazer a exigida prova material", STJ - Rec. Especial n� 49.121, SP. Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, Julgado em 21.06.94 - DJ 01.08.94.
ORIGEM TRIBUNAL: STJ
AC�RD�O RIP: 93/0032100-5
PROC: RESP NUM: 0040838 UF: SP
DJ DATA: 07/03/1994 PG: 03673
RSTJ VOL.: 00062 PG: 00382
�RG�O: 05 QUINTA TURMA DECIS�O: 21/02/1994
PREVIDENCI�RIO.RUR�COLA. APOSENTADORIA REQUISITOS. A ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL PODE SER COMPROVADA MEDIANTE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, SE APOIADOS EM ALGUM IN�CIO RAZO�VEL DE PROVA MATERIAL O QUE N�O SE V� NOS AUTOS. RELATOR MIN: 0302 - MINISTRO JESUS COSTA LIMA
DECIS�O POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA RESTABELECER A SENTEN�A DE PRIMEIRO GRAU.
REFER. LEG: FED LCP: 000011 ANO: 1971.
LEG: FED LCP: 000017 ANO: 1973.
LEG: FED LEI: 008213 ANO: 1991
ART: 00011 INC: 00001 LET: A INC: 00004 LET: A
INC: 00007.
No caso em tela, al�m da vigorosa prova testemunhal, a ser produzida, s�o acostados documentos comprobat�rios da rela��o que se quer ver declarada. Assim, com respaldo na Doutrina, Jurisprud�ncia e prova produzida, quer ver Declarado por Senten�a O TEMPO DE SERVI�O j� descrito, nas lides agr�colas, como capinas, ro�adas, plantio, colheita, ara��o, cria��o e manejo de animais, entre outras atividades.
Esta a��o est� fulcrada no Artigo 4�, inciso I, do C�digo de Processo Civil, combinado com os artigos 202, par�grafo 2�; 109, par�grafo 3�, ambos da Constitui��o Federal, e, ainda, os artigos 94, inciso I; 95, inciso V, da Lei n� 8.213/91, combinado com os artigos 58, inciso I; 192; 198, "caput" e 200, inciso V, do Decreto-Lei n� 357/91.
O procedimento dever� ser sum�rio de acordo com o artigo 275, inciso I do C�digo de Processo Civil, artigo 128 e 134 da Lei n� 8.213/91, 264 do Decreto Lei n� 357/91, e artigo 55, inciso V, da Lei n� 8.213/91.
FACE AO EXPOSTO, � esta para vir � presen�a de Vossa Excel�ncia, para requerer seja ordenada a cita��o do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), na pessoa de seu representante legal, no endere�o declinado no in�cio desta, para vir responder aos termos da presente A��o, sob a pena de revelia e confiss�o do alegado. Requer seja determinada a interven��o do Ilustre Representante do Minist�rio P�blico, para manifestar-se, querendo, sob o presente feito e acompanhar a todos os atos at� final decis�o.
Protesta pela produ��o de provas em direito admitidas, desde j� requerendo a juntada dos inclusos documentos, ouvida das testemunhas, cujo rol acompanha a presente e depoimento pessoal das partes envolvidas.
Requer-se e ao final, seja a presente A��o julgada PROCEDENTE e atrav�s de senten�a declarar a certeza da exist�ncia de rela��es jur�dicas de trabalho, em regime de economia familiar do Requerente.
Requer-se, ainda, por fim, seja o Requerido condenado ao pagamento das custas e honor�rios advocat�cios, a serem fixados por Vossa Excel�ncia e demais comina��es de direito.
a) ...., (qualifica��o), residente e domiciliado na Rua .... n� ...., na Cidade de ...., Estado do ....;
b) ...., (qualifica��o), residente e domiciliado na Rua .... n� ...., na Cidade de ...., Estado do ....
A��o indenizat�ria em que o requerente pleiteia indeniza��o devido � acidente de transito dentro A��o revisional de benef�cio previdenci�rio (02)
Concess�o de pens�o por morte com pedido de antecipa��o da tutela
Interposi��o de medida cautelar para fins de revis�o de aposentadoria
A��o ordin�ria de aposentadoria por idade
Pedido de concess�o de pens�o previdenci�ria, com tutela antecipada.
Impugna��o � contesta��o, alegando o autor a sufici�ncia de provas para a condena��o do INSS no d
Obriga��o de fazer c.c. antecipa��o da tutela

References: artigo 5
 artigo 93
 artigo 861
 Artigo 5
 Artigo 4
 artigo 275
 artigo 128
 artigo 55