Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EFkFEZZVEpGVjdRdgq
Timestamp: 2018-08-22 03:08:54+00:00

Document:
O artigo 5º do Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de dezembro, recentemente publicado, veio dispor, sob a epígrafe "Trabalho extraordinário e trabalho noturno", o seguinte:
"1 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho noturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, são aplicados aos seguintes trabalhadores:
2 - O disposto no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excecionais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não celebrados ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, sendo direta e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior.".
Face ao teor desta norma, a Direção do Sindicato Nacional do Ensino Superior solicitou-nos que fosse dada resposta às seguintes questões:
A referida norma prejudica o disposto no Artigo 72.º do ECDU e no Artigo 39.º do ECPDESP?
A referida norma pode ser afastada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de caráter negocial, a celebrar a partir de 1 de janeiro de 2011, ou a ressalva feita no nº 2 do artigo 5.º aplica-se apenas aos instrumentos anteriormente celebrados?
RESPOSTA À QUESTÃO A
O problema em apreço deve ser analisado, antes de mais, à luz do regime de sucessão da vigência de leis, previsto no art.º7 do Código Civil.
Ora, resulta do disposto no art.º 7.º n.º 2 do Código Civil que "a revogação (de uma lei) pode resultar da declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições (...)".
Resulta ainda do disposto no n.º 3 do art.º 7 do C.C. que "a lei geral não revoga a lei especial, exceto se outra for a intenção inequívoca do legislador".
Sublinhe-se que os diplomas relativos ao serviço docente (estatutos da carreira) são normas especiais.
Assim, é importante determinar qual foi a intenção inequívoca do legislador.
O preâmbulo do DL 137/2010, determina que "o Governo decidiu adotar um conjunto de medidas de consolidação orçamental adicionais às previstas (...). Estas medidas representam um esforço adicional no sentido de assegurar o equilíbrio das contas públicas de modo a garantir o regular funcionamento da economia e a sustentabilidade das políticas sociais. (...) As políticas adotadas concentram-se principalmente na redução da despesa de modo a reforçar e a acelerar a estratégia de consolidação orçamental (...)".
Por outro lado, vem explanado no preâmbulo do Decreto-Lei n. 137/2010, de 28 de dezembro que "os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho noturno previstos no Regime Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante RCTFP, são aplicáveis a todos os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas em todos os órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, independentemente da carreira e ou estatuto profissional em que se enquadrem".
Por essa razão, o artigo 5.º, n.º1 do referido DL 137/2010 determina a aplicação dos regimes de trabalho extraordinário e de trabalho noturno aos trabalhadores que exercem funções públicas na Administração central, regional, local e ainda aos serviços das administrações regionais e autarquias, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, Assembleia da República, dos Tribunais e do Ministério Público (cfr. artigos 2.º e 3.º da Lei 12 A/2008).
Ou seja, uma vez que o âmbito de aplicação subjetivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, prevê que esta seja aplicável aos serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, e que as Universidades e Institutos Politécnicos constituem estabelecimentos que integram a Administração Indireta, deve concluir-se que o art.º 5.º do DL 137/2010 é efetivamente aplicável aos docentes do Ensino Superior Universitário e Politécnico.
Considerando que as normas jurídicas devem ser interpretadas de acordo com o seu elemento histórico (circunstâncias que conduziram à elaboração das normas resumidas no preâmbulo do diploma), entendemos que a intenção do legislador foi de que o DL n.º 137/2010 de 28 de dezembro de 2010 (norma geral) revogasse efetivamente todas as normas especiais com ele incompatíveis (incluindo as normas especiais referentes ao horário extraordinário e noturno previstas nos estatutos da carreira).
Ora, resulta do disposto no art.º 72.º, n.º 1 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, doravante ECDU, que se considera serviço noturno o que for prestado em aulas para além das 20 horas, o mesmo se verificando no art.º 39.º, n.º 1 do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, doravante ECPDESP.
Em sentido diverso, dispõe o art.º 153.º, n.º 3 do RCTFP, que apenas se considera período de trabalho noturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
Considerando o exposto e por força da aplicação do regime do trabalho noturno do RCTFP aos docentes do Ensino Superior (por via do art.º 5º do Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de dezembro) o serviço noturno docente passará doravante a ser o período de trabalho que for prestado depois das 22 horas.
Pelo que, após a entrada em vigor do referido Decreto-Lei, os docentes do ensino superior passam a prestar trabalho diurno até às 22 horas.
Assim, tal medida vai afetar a remuneração do serviço prestado entre as 20 horas e as 22 horas, uma vez que tais horas letivas passam a ser remuneradas como se de horas letivas diurnas se tratassem.
Por outro lado, importa analisar o n.º 2 do art.º 72 do ECDU e o n.º 2 do art.º 39.º do ECPDESP, os quais dispõem que "cada hora letiva noturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia letiva diurna".
Interpretando estes artigos à luz do art.º 5º do Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de dezembro, constatamos que cada hora letiva noturna irá passar a ser remunerada de acordo com o previsto no RCTFP, o qual determina no seu art.º 210.º, n.º 1, que "o trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25 % relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia."
Assim, por cada hora letiva noturna, que começa às 22 horas, cada docente será remunerado apenas com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho prestado durante o dia, ou seja, há um decréscimo de 25% relativamente à remuneração anteriormente atribuída.
RESPOSTA À QUESTÃO B
Relativamente a esta questão, recordamos que o art.º 7.º n.º 2 do Código Civil dispõe que "a revogação (de uma lei) pode resultar da declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições (...)".
Nestes termos, o disposto no art.º 5.º, n.º2 do DL 137/2010 de 28 de dezembro de 2010 revogou tacitamente os artigos analisados, prevalecendo sobre as normas ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que com ele sejam incompatíveis (sejam aqueles que foram celebrados no passado, sejam aqueles que venham a ser celebrados no futuro).
Ou seja, um futuro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nesta matéria, para vigorar, terá de ser celebrado ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, dada a sua natureza imperativa.
EM CONCLUSÕES
Como consequência da entrada em vigor do artigo 5.º do DL 137/2010 de 28 de dezembro, o serviço docente realizado entre as 20 horas e as 22 horas passa a ser remunerado como se de serviço diurno se tratasse. Por outro lado, o serviço docente prestado das 22 horas de um dia até às 7 horas do dia seguinte passa a ser remunerado apenas com um acréscimo de 25 % em relação à remuneração diurna.
Atendendo à intenção inequívoca do legislador, e interpretando as normas de acordo com o seu elemento histórico, o art.º 5 do DL 137/2010 de 23 de dezembro aplica-se e sobrepõe-se aos instrumentos de regulamentação coletiva já celebrados em data anterior à sua data de entrada em vigor, devendo os futuros instrumentos de regulamentação coletiva, no futuro, ser igualmente celebrados ao abrigo e em obediência do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, dada a sua natureza imperativa.
Este é, s.m.o. o meu parecer.
(Tiago de Matos Fernandes)

References: artigo 5
 Artigo 72
 Artigo 39
 artigo 5
 artigo 5
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