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Timestamp: 2018-07-21 01:01:48+00:00

Document:
Maria das Neves Belém Coelho
1 Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro; Colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), nos termos do n.º 2 do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, determina-se o seguinte: 1. É aprovado o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 3.5 Qualificação dos Profissionais do Sector da Educação, do Eixo 3 Gestão e Aperfeiçoamento Profissional do Programa Operacional Potencial Humano. 2. O regulamento em anexo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 25 de Janeiro de 2008 O MINISTRO COORDENADOR DA COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO (José António Vieira da Silva) 1
2 ANEXO Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 3.5. Qualificação dos Profissionais do Sector da Educação, do Eixo 3 Gestão e Aperfeiçoamento Profissional, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH), no âmbito da Gestão e Aperfeiçoamento Profissional dos profissionais do sector da educação. Artigo 2.º Aplicação territorial 1. O presente regulamento é aplicável às acções de formação contínua realizadas no território de Portugal Continental, nos seguintes termos: a) Eixo 3, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo; b) Eixo 8, para a região do Algarve; c) Eixo 9, para a região de Lisboa. 2. A elegibilidade geográfica é determinada pelo local do domicílio profissional do formando. Artigo 3.º Objectivos Constituem objectivos da presente Tipologia de Intervenção: a) Desenvolvimento das qualificações profissionais dos docentes e outros agentes educativos através de acções de formação, promovendo a satisfação das necessidades de desenvolvimento do sistema educativo; b) Desenvolvimento de competências articuladas com a implementação de dinâmicas decorrentes dos processos de reforma curricular e organizacional; 2
3 c) Implementação de planos de capacitação dos docentes em áreas estruturantes do conhecimento, centrados na promoção dos resultados escolares dos alunos e orientados para o combate ao insucesso escolar; d) Desenvolvimento de competências no domínio da utilização das tecnologias da informação e comunicação no contexto dos processos de ensino-aprendizagem; e) Promoção de hábitos e competências de leitura em ambiente escolar, designadamente através da formação na área das Bibliotecas Escolares. Artigo 4.º Acções elegíveis 1. No âmbito da presente Tipologia de Intervenção é apoiada a organização e o desenvolvimento de acções de formação contínua que revistam as modalidades previstas no regime jurídico da formação contínua. 2. As acções candidatas ao apoio da presente Tipologia de Intervenção devem encontrar-se previamente acreditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, nos termos do regime previsto no número anterior. 3. Na conclusão das acções formativas devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os certificados previstos no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, bem como assegurar o respectivo registo na caderneta individual de competências prevista no artigo 8º do mesmo diploma quando disponível. Artigo 5.º Destinatários É destinatário das acções desenvolvidas no âmbito da presente Tipologia de Intervenção o pessoal em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino não superior. ACESSO AO FINANCIAMENTO Artigo 6.º Modalidades de acesso 1. Nesta Tipologia de Intervenção o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º e do artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 3
4 2. A duração das candidaturas é anual, podendo ser bianual nos casos em que seja organizada por ano lectivo. Artigo 7.º Entidades beneficiárias dos apoios 1 Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de Intervenção as seguintes entidades beneficiárias: a) Instituições de ensino superior, público ou privado; b) Escolas-Sede dos Centros de Formação de Associação de Escolas; c) Associações científicas e profissionais; d) Serviços centrais e regionais do Ministério da Educação. 2. As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. Artigo 8.º Formalização de Candidatura 1. As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado no site do POPH. 2. As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço 3. No caso de o plano de formação promovido pela entidade beneficiária incluir cursos a desenvolver em mais de uma região, devem ser formalizadas tantas candidaturas quantas as regiões em que estes venham a ser desenvolvidos. 4. Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar ao POPH, no prazo máximo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE. 4
5 ANÁLISE E SELECÇÃO Artigo 9.º Critérios de selecção 1. A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios: a) Relevância da formação proposta em função das áreas/programas considerados prioritários em termos de políticas educativas, designadamente no âmbito do Plano de Acção de Matemática, do Programa de Formação no Ensino Experimental das Ciências e do Plano Nacional de Leitura; b) Adequação às necessidades do sistema educativo, no que respeita às áreas centrais do seu desenvolvimento, em articulação com outras iniciativas e programas desenvolvidos pelo Ministério da Educação, designadamente no âmbito do aprofundamento da autonomia dos estabelecimentos de ensino; c) Qualidade técnica do Plano de Formação, aferida pela coerência da respectiva estruturação face ao público-alvo, às metodologias previstas e à duração da formação; d) Contributo para o desenvolvimento de competências profissionais; e) Existência de mecanismos que possibilitem a prossecução dos objectivos da política para a igualdade de oportunidades e igualdade de género. 2. A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura. Artigo 10.º Organismos intermédios 1. No âmbito da presente Tipologia de Intervenção a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) assume a qualidade de organismo intermédio, sem subvenção, apoiando a Comissão Directiva do POPH no processo de selecção e acompanhamento das candidaturas, nos termos a definir no contrato para o efeito celebrado entre ambas as entidades, cujo período de vigência é o estabelecido no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2. Quando a entidade designada como organismo intermédio apresente candidaturas na qualidade de entidade beneficiária, as mesmas são apreciadas e objecto de decisão pela Comissão Directiva do POPH. 5
6 Artigo 11.º Processo de decisão 1. Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no presente regulamento. 2. A instrução do processo de análise das candidaturas obedece ao seguinte circuito: a) Análise técnico-pedagógica das candidaturas, a realizar pela DGRHE, com emissão do respectivo parecer e hierarquização para efeitos de financiamento, nos prazos que a Comissão Directiva do POPH determinar; b) Análise técnico-financeira, assegurada pelo Secretariado Técnico, tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, nomeadamente em matéria de limites de elegibilidade; c) Proposta de decisão a apresentar, pelo Secretariado Técnico, à Comissão Directiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados. 3. A decisão relativa às candidaturas é proferida pela Comissão Directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas. 4. Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver à Comissão Directiva do POPH o Termo de Aceitação, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação. Artigo 12.º Alteração à decisão de aprovação 1. Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE. 2. Se o beneficiário não for notificado da decisão, no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado, na programação financeira anual, na estrutura de custos ou envolvam a substituição de acções de formação, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias. 6
7 FINANCIAMENTO Artigo 13.º Taxas e regime de financiamento O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte: Contribuição Comunitária Contribuição Pública Nacional Regiões Convergência (Eixo 3) Região Algarve (Eixo 8) Região Lisboa (Eixo 9) 79,08% 72,61% 50,6% 20,92% 27,39% 49,4% Artigo 14.º Custos elegíveis 1. A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. 2. Na presente Tipologia de Intervenção pode ser exercida a opção pelo regime forfetário, em termos a definir por despacho. Artigo 15.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1. A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2. O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante do financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições: 7
8 a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social; c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE); d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções. 3. O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4. O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85% do montante total aprovado para a candidatura. 5. Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6. A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à Comissão Directiva do POPH, após parecer do Secretariado Técnico. 7. Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do nº A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária, sem comunicação à Comissão Directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos. Artigo 16.º Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1. A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre execução física e financeira da candidatura, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2. A formalização da informação anual de execução prevista nos termos do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE. 8
9 3. Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. 4. A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao Secretariado Técnico do respectivo Termo de Responsabilidade. 5. O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6. O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela Comissão Directiva do POPH nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo. 7. O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do art. 15.º. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 17.º Regras subsidiárias Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia de Intervenção e aos financiamentos do FSE. 9

References: artigo 30
 artigo 5
 artigo 52
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 21
 artigo 22
 Artigo 7
 artigo 17
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 37
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 16
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 17