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Timestamp: 2019-10-16 05:52:54+00:00

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CAPÍTULO IV – As convenções internacionais e a dependência mútua assimétrica
Plano de Estudos no qual especifique e justifique o tema a ser desenvolvido ao longo dos estudos de pós-graduação, pertinentem
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Encontro 07.10.2019
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“El derecho, la socio-biodiversidad y la soberanía forman parte de un conjunto. Es por eso que una reflexión multidisciplinaria es necesaria. Cada uno tiene que hacer su aporte modesto a un conocimiento global sobre un tópico que hoy día toma una importancia mayor en función de una nueva preocupación internacional”. François Houtart.
No presente capítulo, pretende-se fazer uma análise crítica de como ocorrem as investidas do poder econômico278 ao patrimônio genético da biodiversidade amazônica em busca de princípios ativos que poderão alimentar o bilionário mercado biotecnológico mundial.
Paralelamente à reflexão acima serão analisadas as formas de contraposição a estas investidas econômicas levando-se em conta os interesses da coletividade, dos povos indígenas e comunidades tradicionais sobre os bens ambientais, numa perspectiva de desenvolvimento baseado na função sócio-ambiental da propriedade, com respeito ao direito intelectual coletivo dos povos como alternativa ao direito de patentes.
Para tanto, em analogia à função social da propriedade que impõe obrigações aos seus proprietários, propõe-se a incidência da função sócio-ambiental sobre a propriedade intelectual oriunda do patrimônio genético da biodiversidade amazônica, impondo ao proprietário o dever de realizar alguma contrapartida social, uma vez que se apropriou de um bem ambiental sobre o qual repousa o interesse da coletividade.
4.1 Os princípios ativos como bens ambientais de interesse da coletividade
O direito ao meio ambiente sadio como um bem de uso comum do povo, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal279, demonstra o inafastável interesse difuso que existe sobre os bens ambientais. Podemos dizer que há uma coletividade indeterminada de pessoas que, de forma direta ou indireta, possuem interesse na utilização sustentável do meio ambiente de forma que sua qualidade de vida não seja prejudicada, assegurando-se o mesmo direito às gerações futuras.
Tal interesse da coletividade, conforme explica Carlos Frederico Marés de Souza Filho, recai sobre todos bens ambientais, sejam eles públicos ou privados:
Todos os bens, materialmente considerados, sejam ambientais ou não, são públicos ou privados. Os ambientais, porém, independente de serem públicos ou privados, revestem-se de um interesse que os faz terem um caráter público diferente. A diferença está em que, seja a propriedade pública ou particular, os direitos sobre estes bens são exercidos com limitações e restrições, tendo em vista o interesse público, coletivo, nela existente280.
A Floresta Amazônica, como visto no decorrer da nossa pesquisa, possui incalculável riqueza biológica e cultural, ambas coexistindo de forma intimamente relacionadas, formando a sociobiodiversidade que tem sido alvo da cobiça internacional. Inegável, portanto, o interesse da coletividade existente sobre os bens ambientais amazônicos, seja nos termos do caput do artigo 225, ou na forma do parágrafo 4º do mesmo artigo, que afirma ser a Floresta Amazônica brasileira patrimônio nacional281.
De idêntico propósito é o artigo 232 da Constituição do Estado do Amazonas282, no qual a Floresta constitui patrimônio a ser zelado pelo Poder Público, considerando sob proteção especial as áreas que contenham seringueiras e castanheiras nativas, independente de estarem em propriedade pública ou privada.
Tal preceito Constitucional do Estado do Amazonas está relacionado à preservação dos meios necessários à manutenção cultural e de subsistência dos Povos da Floresta e da População Ribeirinha, que receberam um capítulo próprio na Constituição Estadual283, onde lhes é assegurado toda assistência e amparo do Estado e dos Municípios, com vistas a manter sua identidade cultural e a própria sobrevivência física.
A sociobiodiversidade amazônica é reconhecida no texto constitucional do Estado do Amazonas quando diz no artigo 250284 ser obrigação do Estado e dos Municípios, em reconhecimento ao trabalho de preservação, ocupação e desbravamento da Floresta feito pelos grupos nativos, ampará-los e assisti-los em seus direitos, oportunidades de sobrevivência e desenvolvimento social. Ou seja, o Estado reconhece a relevante função dos Povos da Floresta na manutenção da biodiversidade.
Ressalte-se, pois, a importância da Floresta Amazônica para as presentes e futuras gerações, uma vez que, além de ser considerada patrimônio nacional, possui a maior biodiversidade do planeta, abrigando incontáveis formas diferentes de culturas indígenas e nativas que há muito tempo buscam conhecê-la para sobreviver em harmonia física e espiritual.
Tal interesse comum sobre os bens ambientais que compõem a biodiversidade brasileira é visto como um direito humano fundamental, conforme Paulo de Bessa Antunes explica:
No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição Federal impõe a conclusão de que o Direito Ambiental é um dos direitos humanos fundamentais. Assim é porque o meio ambiente é considerado um bem de uso comum do povo e essencial à dasia qualidade de vida. Isto faz com que o meio ambiente e os bens ambientais integrem-se à categoria jurídica da res comune omnium. Daí decorre que os bens ambientais – estejam submetidos ao domínio público ou privado- são considerados interesse comum285.
Na mesma linha de raciocínio, Sandro Nahmias Melo afirma que o direito à vida tem recebido tratamento amplo, de onde deriva a concepção do direito ao meio ambiente como extensão do direito à vida, uma vez que este não se restringe apenas a idéia de não morrer, mas sim de viver com qualidade e dignidade, aspectos inseparáveis do meio ambiente saudável286.
A qualidade de vida acima referida fez com que Norberto Bobbio entendesse como o mais importante dos “direitos de terceira geração” o direito de viver em um meio ambiente não poluído. Não iremos aprofundar as discussões no mérito da polêmica se é pertinente ou não a classificação dos direitos em diferentes gerações a partir dos momentos históricos em que foram surgindo ou a tentativa de uma eventual hierarquização287. Cabe destacar, mesmo assim, a opinião do autor:
Ao lado dos direitos sociais, que foram chamados de direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que constituem uma categoria, para dizer a verdade, ainda excessivamente heterogênea e vaga, o que nos impede de compreender do que efetivamente se trata. O mais importante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído.288
Seja como um direito humano fundamental ou como um dos mais importantes “direitos de terceira geração”, para aqueles que adotam tal conceituação, o fato é que o meio ambiente exige à atenção do direito não apenas para garantir a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, mas também para regular a sua apropriação nas mais diversas formas.
Uma delas é feita pela biotecnologia, o que torna a Amazônia um grande laboratório vivo, objeto de cobiça internacional. Bertha Becker289 destaca a importância da Amazônia para o avanço da fronteira da ciência, em especial da biotecnologia, onde parte da pesquisa experimental realiza-se in vitro, nos modernos laboratórios e Universidades dos países centrais, enquanto outra parte da pesquisa realiza-se in situ, no coração da floresta, utilizando-se das relações sociais que nela se desenvolvem, usando do saber local que protege a biodiversidade mediante diferentes formas de utilização, como fonte de pesquisa e acesso às matrizes genéticas.
Novamente o interesse difuso da coletividade mostra-se presente no acesso às informações genéticas destes bens ambientais. O parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal estabelece que para assegurar a efetividade do direito previsto no caput, compete ao poder público preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do país, fiscalizando as entidades de pesquisa que trabalham com material genético290.
Portanto, se o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assim como a Floresta Amazônica é patrimônio nacional, a preservação dos recursos genéticos existentes na biodiversidade brasileira também constitui-se num direito difuso das presentes e futuras gerações.
4.2 A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e a dependência mútua assimétrica
A partir da verificação da possibilidade de apropriação dos elementos da biodiversidade amazônica por sujeitos de direito privado (proprietários), pretende-se agora analisar a decorrência desta apropriação entre diferentes países, de onde resulta uma estreita relação entre desenvolvimento econômico e propriedade intelectual, diante da qual faremos uma comparação com o que chamamos de “dependência mútua assimétrica”291 entre os países do Sul e do Norte.
A maioria das nações com grande desenvolvimento científico não possui riquezas biológicas significativas em seus territórios. Por outro lado, os países ricos em biodiversidade, como os países amazônicos, enfrentam dificuldades em impulsionar seu desenvolvimento tecnológico e científico, tanto por falta de recursos financeiros, quanto por dificuldades criadas por acordos e legislações sobre Propriedade Intelectual.
Geralmente os Países do Sul possuem riqueza biológica, mas não possuem desenvolvimento científico e tecnológico suficiente para usá-la de forma sustentável. O desafio destes países continua sendo deixar de serem exportadores de matéria-prima para tornarem-se exportadores de produtos com alto valor agregado. Os Países do Norte, por sua vez, possuem recursos financeiros e científicos para fazerem pesquisas com a biodiversidade, agregando valor à matéria prima que não possuem. Nesse sentido, importante destacar a opinião de Ela Wiecko V. de Castilho:
Os países detentores de biodiversidade vêm fornecendo a matéria-prima (recursos biológicos e genéticos) aos países detentores da biotecnologia (indústrias farmacêuticas, químicas e agrícolas), sem uma contrapartida justa. Diante disso, as desigualdades econômicas e sociais vêm crescendo. Nesse contexto, o mérito da CDB, de uma parte, é tentar equiparar os países pelo instrumento da repartição eqüitativa de benefícios advindos do uso da biodiversidade bem como da transferência de tecnologia292.
Por essa razão é que dizemos existir uma dependência mútua assimétrica, ou seja, os detentores de tecnologia precisam dos provedores de biodiversidade, os quais, por sua vez, precisam de recursos para produzir maior desenvolvimento tecnológico.
Contudo, essa relação não se desenvolve maneira eqüitativa mesmo existindo alguns instrumentos jurídicos internacionais que se constituam em alternativas de desenvolvimento aos países do Sul, como as alíneas “c” e “e” da Convenção sobre Diversidade Biológica. De acordo com o dispositivo citado, as partes contratantes devem incentivar o uso da biodiversidade de maneira sustentável, respeitando as práticas culturais locais e incentivando a cooperação entre entidades governamentais e setor privado na utilização racional dos recursos biológicos293.
Apesar da dependência ser mútua, ela ocorre com desvantagem econômica para os países provedores de recursos naturais, uma vez que os Países do Norte investem contra os países do Sul com todo o aporte financeiro das empresas multinacionais, em especial de biotecnologia, gerando um desequilíbrio nesta relação, uma vez que estes países não possuem articulação política e econômica suficiente para impor condições mais equânimes neste relacionamento.
O que denominamos dependência mútua assimétrica corresponde ao que Aloísio Teixeira, denominou de “relações iníquas entre países desenvolvidos e os países em desenvolvimento”294, ao comentar a enorme diferença existente entre estes grupos de países, em relação ao desenvolvimento econômico, tecnológico e poder financeiro.
Como conseqüência disso a globalização econômica aumentou a concentração de recursos e de tecnologia nos Países do Norte. Essa força da economia capitalista tem se refletido em nível global nos tratados sobre comércios e nas legislações sobre patentes e propriedade intelectual. Os Direitos de Propriedade Intelectual, de uma forma geral, e o registro de patentes, em particular, são instrumentos jurídicos que influenciam diretamente no grau de desenvolvimento econômico, científico e social dos países295.
Os Direitos de Propriedade Intelectual foram idealizados para assegurar aos seus proprietários prerrogativas de exclusividade e controle durante determinado período, o que lhes garante o retorno do investimento feito em pesquisa e desenvolvimento tecnológico do produto protegido, o qual deve possuir aplicação industrial, além dos requisitos de novidade e atividade inventiva.
Neste sentido, a título ilustrativo, é o artigo 8º da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, o qual estabelece que é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Os Direitos de Propriedade Intelectual traduzem-se, na verdade, no direito do titular da invenção (que nem sempre é o seu inventor ou autor), excluir todos os demais interessados no bem protegido que não possam pagar pelo seu uso ou que não tenham tido autorização para tanto.
Neste sentido é o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial Brasileira, o qual estabelece que a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto de patente, bem como o processo ou produto obtido diretamente pelo processo patenteado.
Esse direito de exclusão constitui-se na base ideológica que garante o fortalecimento de um sistema mundial de propriedade intelectual idealizado pelos países desenvolvidos, em benefício próprio.
O pretexto utilizado pelos Países do Norte na defesa deste sistema é que os Direitos de Propriedade Intelectual além de evitar a imitação e cópia não autorizada de produtos e sistemas protegidos, também serviria para garantir “fluxos maiores de tecnologia e investimento para os países em desenvolvimento”296.
Esse suposto movimento de recursos financeiros oriundos dos Países do Norte em direção aos Países do Sul seria uma conseqüência de um sistema global de propriedade intelectual forte e seguro, o qual conferiria segurança jurídica para os países desenvolvidos explorarem (espoliarem) os mercados dos países com menor desenvolvimento tecnológico e econômico, os quais seriam beneficiados com essa relação.
Nesta lógica de raciocínio, esse fluxo de tecnologia e de recursos financeiros faria com que os países menos desenvolvidos tecnologicamente tivessem oportunidades de crescimento científico, gerando uma onda de incentivos à criação e à inovação que os colocaria no mesmo patamar dos Países do Norte.
Todavia, essa situação não tem ocorrido. Na era da globalização, o comércio mundial não conhece fronteiras geográficas nem respeita as particularidades locais. As transações comerciais e financeiras acontecem na velocidade de um click de computador ou telefone, e os territórios físicos dão lugar a um endereço eletrônico na Internet.
Diante deste contexto, não é difícil encontrar “megaempresas com mais capitais acumulados que o PIB de muitos países”297, com filiais instaladas em diversos continentes com mercados fornecedores de mão-de-obra barata, de onde remetem seus “lucros e royalties para as respectivas matrizes no exterior, obviamente situadas em países considerados desenvolvidos, como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, França, Itália, Suíça e Japão”298.
Logo, os Direitos de Propriedade Intelectual no âmbito da Organização Mundial do Comércio, asseguram aos Países do Norte a manutenção do monopólio tecnológico e da exclusividade dos mercados onde atuam, graças ao acordo TRIPS299.
Essa proteção à propriedade imaterial, oriunda da criatividade e inventividade humana, poderá ocorrer por períodos de até vinte anos, conforme artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, onde o titular da propriedade intelectual terá o direito de impedir que terceiros usem a invenção sem seu consentimento.
Não raro, porém, essa exclusão acaba sendo por um período superior ao inicialmente previsto, uma vez que as empresas conseguem produzir melhoramentos e modificações que geram novas proteções que prolongam o seu monopólio e exclusividade sob o bem protegido.
De igual forma, durante o período protegido pode ocorrer abuso de direito pelos proprietários do bem protegido, como a elevação do preço de forma exagerada ou, ainda, a diminuição da produção como forma de reduzir a oferta e ocasionar o conseqüente aumento dos preços.
Tais práticas lesivas à economia deveriam ser coibidas com rigor e efetividade. Um mecanismo que pode ser utilizado para repreender estas ações é a Licença Compulsória prevista no artigo 68 da Lei de Propriedade Industrial, o qual estabelece que o titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
Na prática, porém, trata-se de um mecanismo muito pouco utilizado no Brasil. De acordo com Marcelo Dias Varela300, o Brasil só utilizou uma vez a licença compulsória, no caso das vacinas contra a febre aftosa. Acreditamos que a função social da propriedade por aplicar-se também à Propriedade Intelectual e o conseqüente registro de patente, justifica que o instrumento jurídico da Licença Compulsória seja utilizado mais freqüentemente.
Bem recentemente, em 04 de maio de 2007, o Governo brasileiro fez uso novamente desta prerrogativa para autorizar o licenciamento compulsório do remédio Efavirenz, atendendo solicitação do Ministério da Saúde. O medicamento fabricado pelo laboratório Merck Sharp Dohne é usado na rede pública de saúde para tratamento de 75 mil pacientes de Aids. Com a medida, o Brasil poderá importar o medicamento genérico por US$ 0,45, que custava US$ 1,59 em território nacional, gerando uma economia estimada de US$ 30 milhões por ano301.
Percebe-se, pois, que para efetivamente contribuir para o desenvolvimento econômico dos Países do Sul não basta que as empresas multinacionais instalem-se através de filiais nos países em desenvolvimento, sem que haja uma contra-partida efetiva, como no caso da empresa fabricante do medicamento para combater à Aids.
Pelo menos em algumas áreas mais estratégicas para os Países do Sul, como fármacos, produção de alimentos e informática, apenas a título ilustrativo, seria importante assegurar a transferência de tecnologia durante a vigência da proteção conferida pelos Direitos de Propriedade Intelectual. “Embora o setor biotecnológico brasileiro seja ainda pequeno, o setor farmacêutico, por exemplo, movimenta em nível mundial US$ 300 bilhões ao ano, sendo que 40% dos medicamentos produzidos derivam da biodiversidade302”.
Além da transferência de tecnologia, pelo menos nos setores relacionados à saúde, alimentação e educação digital, por exemplo, deveria ser estabelecida a obrigatoriedade de reinvestimento local dos lucros e royalties obtidos na exploração dos mercados emergentes dos Países do Sul. Se não em sua totalidade, pelo menos parte destes recursos deveriam ser obrigatoriamente reaplicados em investimentos, educação e pesquisas locais que, além de garantir a permanência dos recursos no território nacional, possibilitariam um efetivo fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Por certo, estas medidas dependem não apenas de uma readequação da legislação que trata da Propriedade Intelectual, mas também de um enfrentamento aos fortes lobbies das empresas multinacionais localizadas nos Países do Norte e que não tem compromisso, interesse ou preocupação com o desenvolvimento dos Países do Sul.
Neste aspecto, ressalte-se, fica claro que os Direitos de Propriedade Intelectual foram idealizados para assegurar a lucratividade de seus proprietários ou detentores, conforme já vimos anteriormente. Essa característica se evidencia quando a legislação e os tratados internacionais determinam que só será objeto de proteção os bens e invenções que tiverem objetivos industriais, ou seja, que possuírem por escopo o comércio e o lucro.
Essa exclusão de finalidades sociais ou mesmo de interesses coletivos está clara já no preâmbulo do acordo TRIPS, que reconhece que os direitos de propriedade intelectual são direitos privados. Tanto o acordo TRIPS quanto a legislação nacional só se preocupam com os fins industriais e comerciais das invenções protegidas, considerando-as exclusivamente sob a ótica de propriedades privadas. Ambos “excluem os conhecimentos coletivos, comuns em comunidades camponesas e indígenas, onde são repassados de geração para geração”303, do campo de proteção.
Diante destas constatações, defender uma efetiva transferência de tecnologia e reinvestimento local de parte dos lucros obtidos pode parecer algo utópico. Nesse mesmo sentido, porém, percebemos que essa já é uma previsão existente nos tratados internacionais, como no próprio acordo TRIPS e na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento.
Em seu preâmbulo, o acordo TRIPS reconhece as necessidades especiais dos países de menor desenvolvimento no que se refere à implementação interna de leis e regulamentos com a máxima flexibilidade, de forma a habilitá-los a criar uma base tecnológica sólida e viável. Trata-se, na verdade, de ser um reconhecimento formal falacioso e retórico.
O que tem ocorrido é a dependência tecnológica dos países de menor desenvolvimento em relação aos mais desenvolvidos. As legislações internas, com raras exceções, pouco contribuem para criar uma base tecnológica sólida e um ambiente de prosperidade em ciência e inovação. “O desequilíbrio entre os países que possuem megadiversidade e os que têm megarrecursos humanos e financeiros torna delicada a questão da pesquisa304”.
Exemplo disso é que cerca de 84% da pesquisa tecnológica mundial está concentrada na Alemanha, Estados Unidos, França, Holanda, Japão e Reino Unido, não por acaso são os países que elaboraram o TRIPS.. Igualmente, esses países possuem a maior parte dos registros de patentes mundiais. O Brasil, por sua vez, situa-se no grupo de países emergentes em desenvolvimento tecnológico, a exemplo da Índia, China e México, sendo que em 2001 apenas 19% das patentes concedidas em território nacional foram para brasileiros305.
No mesmo sentido do preâmbulo do acordo TRIPS, o artigo 66.2 prevê que os países desenvolvidos concederão incentivos a empresas e instituições de seus territórios com o objetivo de promover e estimular a transferência de tecnologia aos países de menor desenvolvimento relativo, a fim de habilitá-los a estabelecer uma base tecnológica sólida e viável, repetindo a previsão contida no preâmbulo.
Porém, na realidade, conforme explica Marcelo Dias Varella306, além de não contribuir para que os países em desenvolvimento prosperem no fortalecimento de uma base tecnológica profícua, os Países do Norte possuem programas de atração dos melhores pesquisadores e doutores dos Países do Sul. Apenas nos Estados Unidos, por exemplo, são mais de 30 mil doutores nesta situação.
A conseqüência, ao contrário do previsto no artigo 62.2 do acordo TRIPS, é o aumento do fosso tecnológico entre estes países e a concentração de renda e tecnologia em poder de poucos, como os Estados Unidos, que são os destinatários de 83% dos royalties devidos em todo o mundo307.
Com a evasão de pesquisadores e doutores, ocorre outro fenômeno no âmbito interno dos países em desenvolvimento, que é a desigualdade científica regional. No caso do Brasil, as Regiões Sul e Sudeste concentram a maior produção tecnológica nacional. Isso é resultado de investimentos há mais tempo em pesquisas científicas, principalmente pelas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAP) e Universidades Públicas, nem sempre, porém, com a devida proteção dos conhecimentos gerados.
A Amazônia, apesar de ser uma área de enorme interesse estratégico e de extrema relevância por possuir uma das maiores sociobiodiversidades do mundo, é exemplo desta disparidade científica.
Neste aspecto, Osório José de Meneses Fonseca308 comenta uma pesquisa realizada pelo Protocolo de Integração das Universidades da Amazônia Legal, onde se constatou que na região existiam aproximadamente 500 doutores em 1997, o que representa 1 (um) doutor para cada 1.000.000 de hectares.
Já em 2005, corroborando a existência do que Marcelo Dias Varela chamou de “apartheid tecnológico”, Adalberto Luis Val e Vera Maria Fonseca de Almeida Val publicaram artigo comentando que são apenas cerca de 600 (seiscentos) doutores na Amazônia, enquanto têm mais de 60.000 (sessenta mil) no restante do país309. Vale lembrar, porém, que a Amazônia representa aproximadamente 60% de todo território nacional.
A par disso, enquanto não resolvemos nossas desigualdades regionais e não aproveitamos nossa biodiversidade, os países desenvolvidos tecnologicamente, também chamados de países de primeiro mundo ou do Norte310, possuem recursos suficientes para investir na mais moderna biotecnologia que pode transformar princípios ativos de plantas em fármacos de circulação mundial. A polarização entre Norte e Sul é visto por Boaventura de Souza Santos como conseqüência da proeminência das multinacionais:
O outro traço de globalização da economia fortemente vinculado à proeminência das multinacionais é o avanço tecnológico das últimas décadas, quer na agricultura com a biotecnologia, quer na indústria com a robótica, a automação e também a biotecnologia. Os aumentos de produtividade com que são propagandeadas estas novas tecnologias escondem freqüentemente o facto de que elas contribuem para a polarização entre o Norte e o Sul, dados os investimentos de capital, os recursos científicos, a mão-de-obra qualificada e escassez de mão-de-obra que pressupõem311.
Trata-se do que denominamos dependência mútua assimétrica. Os países do Sul possuem a riqueza biológica, mas não possuem tecnologia suficiente para usá-la. Por sua vez, os países do Norte possuem recursos financeiros e meios para fazerem pesquisas com o patrimônio genético das plantas e animais, mas não possuem a matéria prima para tal.
Essa riqueza biológica e humana formadora da sociobiodiversidade é uma característica existente na atualidade em alguns dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Todavia, tais Estados não possuem recursos suficientes para investir em pesquisas tecnológicas que transformem o seu patrimônio genético em remédios ou produtos industrializados de forma a atender a própria demanda que possuem.
Essa tecnologia, contudo, está nas mãos dos países do Norte. Boaventura de Souza Santos destaca essa questão como característica da globalização econômica, a qual, por meio das multinacionais, contribui para o aumento da desigualdade entre Norte e Sul312. O autor ressalta, também, a questão das patentes:
A grande novidade da biotecnologia é que ela é levada a cabo por grandes empresas multinacionais que sujeitam as patentes às descobertas biotécnicas e que, por isso, privam dos seus benefícios todos os que não puderem pagar os direitos autorais (royalties). Como diz Paul Kennedy313, o DNA é o novo recurso industrial das grandes empresas, que não só pode vir a substituir matérias-primas usualmente fornecidas pelos países periféricos, como pode conduzir à integração vertical da produção agrícola, colocando vastas regiões do mundo sob a alçada de umas poucas empresas multinacionais do ramo agroquímico e biotecnológico314.
Essa força da economia capitalista tem se refletido em nível global nos tratados sobre comércios e nas legislações sobre patentes e propriedade intelectual. Na era da economia globalizada e neoliberal, foram produzidos acordos internacionais sob a liderança dos países detentores de tecnologia, como os EUA. Dentre estes acordos, destaca-se a Rodada do Uruguay, em 1994, que resultou na substituição do GATT315 (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) pela OMC (Organização Mundial do Comércio).
Em decorrência disso, em 1995 cento e vinte e três países firmaram um acordo sobre questões de propriedade intelectual, denominado acordo TRIPS316. Para Fernando Antonio de Carvalho Dantas, o TRIPS sequer configura-se um acordo, uma vez que não há sinalagma, pois os Estados são obrigados a aderir ao tratado sob pena de sofrerem sanções e punições comerciais317.
No Brasil, o resultado desta obediência ao capital internacional resultou na Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, conhecida como a Lei de Propriedade Industrial318. Para Vandana Shiva, esse seria um novo processo de colonização:
Quinhentos anos depois de Colombo, uma versão secular do mesmo projeto de colonização está em andamento por meio das patentes e dos direitos de propriedade intelectual. A liberdade que as empresas transnacionais estão reivindicando por meio da proteção aos direitos de propriedade intelectual, no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT – General Agreement on Tariffs and Trade) sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trade Related Intellectual Poperty Rights – TRIPS), é a liberdade que os colonizadores europeus usufruíram a partir de 1492. A biopirataria é a ‘descoberta’ de Colombo 500 anos depois de Colombo319.
Neste conflito internacional entre países pobres e ricos, a força do capital moldou o direito para atuar de forma globalizada, garantindo vantagens aos países desenvolvidos, produzindo leis, tratados e convenções internacionais sobre patentes e propriedade intelectual que aos poucos foram sendo impostas aos países provedores de recursos biológicos, que são os países que ainda mantêm parte da sua fauna e flora conservada.
De acordo com Cristina Maria do Amaral Azevedo, cerca de 45% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro origina-se da exploração de componentes da biodiversidade, o que, “demonstra a enorme interdependência dos países com relação à biodiversidade e economia320”.
Por essa razão é que dizemos existir uma dependência mútua assimétrica, ou seja, os detentores de tecnologia precisam dos provedores de biodiversidade, os quais, por sua vez, precisam desenvolver tecnologia para fabricar novos medicamentos ou produtos com base na biotecnologia, sem, contudo, que esta relação ocorra de maneira eqüitativa.
Todavia, apesar da dependência ser mútua, ela ocorre em desvantagem para os provedores de recursos naturais, uma vez que os países do Norte investem contra os países do Sul com todo o aporte financeiro das empresas de multinacionais de biotecnologia, gerando um desequilíbrio nesta relação, uma vez que os países periféricos não possuem articulação suficiente para impor condições mais equânimes neste relacionamento. David Sánchez Rubio denomina este processo de novos colonialismos do capital321. Trata-se, nas palavras de Laymert Garcia dos Santos, de uma nova predação que se manifesta pela ciência e se desenvolve por meio da biotecnologia, completando o círculo “através dos direitos de propriedade intelectual (TRIPs), cujo sistema legal procura conferir legitimidade à apropriação econômica dos princípios ativos dos seres vivos”322.
A dependência mútua assimétrica tem ficado evidente com as disparidades de desenvolvimento científico existentes entre países do Sul e do Norte. Com o desenvolvimento de novas tecnologias verificou-se a carência de regulamentação jurídica da exploração do patrimônio genético da natureza, de forma que efetivamente garantisse a proteção da biodiversidade dos países do Sul.
Nesse contexto desigual, aumenta a responsabilidade de Instituições situadas na região amazônica, como a FAPEAM (Fundação de Amparo à Pesquisa no Amazonas), INPA (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), CBA (Centro de Biotecnologia da Amazônia), UEA (Universidade do Estado do Amazonas) e UFAM (Universidade Federal do Amazonas), localizadas em Manaus, no Estado do Amazonas, além das Instituições privadas nacionais. Merece ser destacado também, pelo importante trabalho que realiza, o Museu Paraense Emílio Goeldi e a UFPA (Universidade Federal do Pará), ambos em Belém.
O INPA, um dos principais centros mundiais de pesquisa da biodiversidade, mesmo com toda dificuldade financeira própria dos institutos de pesquisas nacionais, inovou ao criar um “Comitê de Assessoramento sobre Normas e Procedimentos de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado”323, que possui dentre suas atribuições avaliar as normas existentes sobre o tema, de forma a criar na Instituição um maior entendimento sobre o assunto e legislação324.
Trata-se de importante iniciativa para que as pesquisas realizadas no âmbito do Instituto sejam feitas de acordo com a legislação vigente, buscando proteger a biodiversidade amazônica e o conhecimento tradicional a ela associado de forma mais eficaz.
Merece destaque, ainda, o CBA (Centro de Biotecnologia da Amazônia), criado no âmbito do PROBEM (Programa Brasileiro de Ecologia Molecular da Biodiversidade Amazônica), cujo Programa possui como objetivo capacitar o país em pesquisa e desenvolvimento biotecnológico.
Nas palavras de Bertha Becker, “é o marco inicial da recuperação da capacidade decisória do país sobre a transformação do capital natural em suporte efetivo para o desenvolvimento sustentável”325. Trata-se de importante programa, porém, paralisado por entraves políticos, como afirma a autora:
Foi, contudo, imobilizado por impasses políticos. Está localizado na cidade de Manaus, embora suas redes de laboratórios e de financiamento se estendam pelo Brasil e o exterior. Reformulado, o PROBEM inaugurou suas instalações físicas na Suframa (2002) como Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), mas os técnicos e pesquisadores ainda não estão definidos326.
Com essa ausência do Estado no importante papel de conhecer suas próprias potencialidades e vocações, aumenta a relevância e necessidade de proteger os conhecimentos gerados na Amazônia, sejam eles produzidos pelos poucos pesquisadores que aqui atuam, sejam, principalmente, pelos povos que tradicionalmente preservam os saberes milenares de suas etnias sobre a biodiversidade amazônica.
O desafio, porém, é maior do que se imagina, podendo ser constatado pela afirmação de Adalberto Luis Val, quando diz que não se consegue conservar o que não se conhece e que também não se consegue proteger o que é desconhecido. Para o autor, o que está contido na Amazônia, cuja bioprospecção ainda não foi realizada, é incomensurável, e “a dimensão dessa ignorância guarda relação direta com a falta de financiamento para a ciência e a tecnologia na região” 327.
Quando nos deparamos com constatações desta realidade assimétrica, que demonstram a drástica diferença de desenvolvimento dentro do próprio Brasil, bem como a diferença de desenvolvimento entre os diferentes grupos de países do Norte e do Sul, torna-se imperativo o questionamento e a reflexão sobre o papel do direito neste contexto.
Se for certo afirmar que o direito tem sido o instrumento utilizado pelas nações desenvolvidas para formular tratados que lhes assegure o domínio econômico e tecnológico mundial, também é certo que o mesmo direito prevê possibilidades de minorar estas desigualdades.
Neste aspecto, além do artigo 62.2 do acordo TRIPS já citado, é muito relevante o disposto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU, a qual reconhece que a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento dos povos e indivíduos é a responsabilidade de seus Estados, e confirma que o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, sendo que a igualdade de oportunidade para o desenvolvimento é uma prerrogativa tanto das nações quanto dos indivíduos que as compõem.
Ao comentar a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, assinada em 1986 por 146 Estados com um voto contrário dos EUA, Flávia Piovesan afirma que “a compreensão dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais demanda ainda que se recorra ao direito ao desenvolvimento”328, lembrando as assimetrias globais onde a renda dos 1% mais ricos supera a renda dos 57% mais pobres.
Ainda, com a mesma importância e no mesmo sentido é item 3 do artigo 3º da Declaração, a qual prevê que os Estados têm o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o desenvolvimento e eliminar os seus obstáculos, de modo a promover uma nova ordem econômica internacional baseada na igualdade soberana, interdependência, interesse mútuo e cooperação entre todos os Estados.
Como observamos anteriormente, porém, são normas que continuam afastadas da realidade. No âmbito internacional, por exemplo, 84% da pesquisa tecnológica está concentrada nos países do Norte. No âmbito interno, por sua vez, a disparidade se verifica pelo exemplo da região amazônica ter apenas 1% do total de doutores do Brasil, mesmo correspondendo a 60% do território nacional e possuindo a maior e mais rica sociobiodiversidade do mundo.
Ao comentar a dificuldade dos países em implementar um desenvolvimento sustentável, Aloísio Teixeira afirma que “é certo que muito do que está dito permanece no terreno da utopia, pois muito do que tem sido dito ainda não foi cumprido”329.
Compete, logo, ao direito, o papel de refletir criticamente acerca da realidade desigual nas relações entre Norte e Sul, bem como acerca das disparidades internas de desenvolvimento tecnológico, científico e econômico, com vistas a encontrar soluções que auxiliem a equilibrar essa equação de dependência mútua assimétrica.
4.3 O Direito dos Povos na Convenção 169 Organização Internacional do Trabalho (OIT)
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho trata sobre os direitos dos “Povos Indígenas e Tribais” e foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004. A referida Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de junho de 2002, por meio do Decreto Legislativo nº 143, entrando em vigor no Brasil em 25 de julho de 2003, doze meses após o registro da sua ratificação, na forma estipulada pelo artigo 38 da Convenção.
A Convenção foi aprovada em Genebra em 27 de junho de 1989 e revisou a Convenção 107 de 1957. Cabe destacar a opinião de Ana Valéria Araújo e Sérgio Leitão que comentam o estágio ultrapassado em que se encontrava a Convenção 107 quando da sua revisão:
Em 1986, a OIT realizou um encontro de especialistas, no qual se recomendou fosse a antiga convenção (Convenção 107) revista e atualizada à luz do mundo moderno, tendo em vista a sua linguagem integracionista, considerada retrógrada e destrutiva. Nos anos seguintes, a Conferência de Trabalho Internacional (o mais alto órgão de decisão da OIT) discutiu a revisão da convenção durante suas sessões anuais, tendo sido aprovado por consenso um novo texto em 1989330.
No mesmo sentido é a opinião de Joaquim Shiraishi Neto, para quem a Convenção 107 possuía um “caráter ‘integracionista’ ou ‘assimilacionista’, cujo objetivo era integrar esses povos e grupos a sociedade nacional. Ela partia de modelos explicativos que pressupunham uma espécie de irreversibilidade do processo de ‘integração’ ou de ‘assimilação’”331.
Logo, a Convenção 169 da OIT reconheceu direitos que não estavam contemplados na Convenção anterior, avançando significativamente. Desta feita, servir a Convenção para reconhecer os direitos dos povos de manter e fortalecer suas identidades, línguas e religiões de acordos com seus próprios costumes dentro dos Estados nacionais onde se encontram.
De igual sorte o documento internacional reconhece a particular contribuição dos povos indígenas e tribais à diversidade cultural e harmonia ecológica, reconhecendo a importância da manutenção dos seus costumes e valores.
Cabe destacar que a Convenção adota o critério de auto-identificação para reconhecimento dos povos indígenas ou tribais. Tal previsão encontra no item 2 do artigo 1º, o qual estabelece que “a consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção”.
Esse critério de consciência da própria identidade, na opinião de Joaquim Shiraishi Neto, foi adotado acertadamente pela Convenção, pois se tivesse, ao contrário, definido exatamente quem eram os povos a que se estava fazendo referência, estaria de antemão afastando todos os demais que eventualmente guardassem algumas diferenças próprias, excluindo “uma infinidade de povos e grupos sociais desse precioso dispositivo”332.
Outra importante medida trazida pela Convenção foi o direito dos povos de serem consultados pelos governos sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas que lhes afetem diretamente. Tal previsão consta na alínea “a” do artigo 6º, onde também está previsto que tais consultas deverão ser realizadas mediante procedimentos apropriados e baseados na boa fé. Trata-se do direito de participação dos povos nas decisões governamentais, importante conquista trazida pela Convenção.
De igual relevância é o disposto no artigo 7º, que estabelece que os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam. Além de contemplar a preservação ambiental como importante forma de manutenção da cultura e sobrevivência dos povos, tal dispositivo também assegura o direito destas comunidades de habitarem seus territórios tradicionais. Outros dispositivos da Convenção também asseguram esse direito, conforme explica Fernando Antonio de Carvalho Dantas:
No plano jurídico internacional a proteção das terras indígenas encontra fundamento nas regulamentações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 169 dispõe nos artigos 13 a 19 sobre as formas de garantias e conceitos aplicáveis a tais terras333.
Os artigos citados pelo autor são de grande importância, uma vez conferem aos povos os direitos aos recursos naturais existentes em suas terras, reconhecendo que tais povos devem ser consultados sobre a exploração ou prospecção de recursos existentes em seus territórios, sendo que os mesmos deverão participar dos benefícios que essas atividades produzam334.
Contextualizando essa prerrogativa com nossa legislação interna, em especial a Medida Provisória 2186-16/2001335, fica fortalecida a garantia dos povos de participarem dos benefícios decorrentes da bioprospecção que freqüentemente ocorre em suas comunidades. Ao fazermos tal interpretação, termos mais um instrumento jurídico de âmbito internacional que pode auxiliar no combate à biopirataria e à apropriação indevida dos recursos da biodiversidade brasileira.
No mesmo sentido, alertando para o fato da Convenção 169 não tratar dos Direitos de Propriedade Intelectual Coletivos dos Povos, Joaquim Shiraishi Neto afirma que para suplantar tal omissão basta que se realize uma leitura conjunta do documento da OIT com a Convenção da Diversidade Biológica, o “que permite reafirmar a presença dos povos e grupos sociais nessa arena de disputas”336.
A participação dos povos em eventuais benefícios decorrentes de exploração dos recursos existentes em seus territórios, bem como a necessidade de ouvi-los a respeito das decisões que lhes dizem respeito é destacado por Roberto Lemos dos Santos Filho:
O art. 13 contém a advertência aos Estados signatários no sentido da necessidade de respeito à importância especial atribuída e existente entre os índios para com as suas terras, razão da sua identidade e meio de sobrevivência. Esse dispositivo instrumentaliza a garantia aos índios sobre as suas terras, vale dizer, sobre seu meio natural, e a participação em eventuais benefícios decorrentes da exploração337.
A importante vinculação dos povos com sua terra, já consubstanciados no artigo 231 da Constituição Federal de 1988338, é destacado também por Patrícia Piazzaroli, para quem a Convenção 169 “reconhece a relação pessoal que os indígenas mantêm com o seu território, a forma como utilizam ou ocupam, a sentimentalidade imbuída nas terras que ocupam; reconhece-se o direito originário dos povos sobre a terra que tradicionalmente ocupam”339.
Essa importante característica das sociedades indígenas em relação aos seus territórios evidencia-se, mais ainda, nos Países amazônicos. Cabe lembrar, neste particular, o Tratado de Cooperação Amazônica assinado em 3 de julho de 1978 pela Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela com o objetivo de promover ações conjuntas para o desenvolvimento harmônico da Bacia Amazônica.
Para fortalecer o Tratado, os oito países resolveram criar, em 1995, a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, resultando na instalação em Brasília de uma Secretaria Geral em 2002. Reconhecendo a importância dos povos indígenas e do meio ambiente na região amazônica internacional, foi criado no âmbito da Instituição duas secretarias para tratar destes temas, com o intuito de articular ações conjuntas entre os países que respeitem e valorizem as diferenças e culturas dos povos indígenas amazônicos.
O reconhecimento formal das diferenças que caracterizam os povos indígenas, nas palavras de Fernando Antonio de Carvalho Dantas, em todas suas formas e modos de apropriação da terra e dos recursos naturais, requer mudanças nas instituições políticas para a construção de um Estado realmente democrático, pluralista e multiétnico340.
Logo, como se vê, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho constitui-se num importante instrumento jurídico internacional a auxiliar os diversos povos a terem reconhecidos seus direitos de manterem sua própria cultura, bem como de serem consultados sobre a utilização dos recursos existentes em suas terras, participando dos benefícios que possam advir dessa exploração.
Isso impõe aos teóricos e operadores do direito ações e interpretação sistemática conjunta entre a Convenção da Diversidade Biológica, a MP 2186-16/2001 e a Constituição Federal de 1988, de onde extrair-se-ão garantias que auxiliem na eficácia da defesa da sociobiodiversidade brasileira, em especial na região amazônica.
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download -> Direitos sociais na Constituição Federal de 1988: direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 232
 artigo 250284
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 8
 artigo 42
 artigo 40
 artigo 68
 artigo 66
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 3
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 231