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Timestamp: 2019-10-22 05:58:56+00:00

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DJSP 1/03/2018 - Pg. 767 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1001565-26.2016.8.26.0291 - Recuperação Judicial - 01/03/2018 do TJSP
JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA SCHIAVO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELEONARA CRISTINA ZAGO
Relação Nº 0165/2018
Processo 1001565-26.2016.8.26.0291 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Antônio Carlos Marchiori - Empresário Individual - - Rita de Cássia Turco Marchiori - Empresária Individual - JORGE TOSHIHIKO UWADA - Procuradoria da Fazenda Nacional - - SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE TOCANTINS - - SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - -SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - - COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - - COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - - COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - -Newton Ribeiro Filho - - Nova Era Agrícola Pirangi - Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO GUARIBA-SICOOB COOPERCREDI - - DU PONT DO BRASIL S/A - - Agrofito Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Meridional Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em função do quanto decidido no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento (páginas 2.113 a 2.126), que reconheceu a tempestividade dos Embargos de Declaração de fls. 302/320 e 503/550, opostos em face do quanto decidido às fls. 270/272, passo a analisar os aclaratórios. No dia 05/04/2016, foi requerido o processamento da Recuperação Judicial de Antônio Carlos Marchiori Empresário Individual e Rita de Cássia Turco Marchiori Empresário Individual. Os Requerentes são produtores rurais e exercem suas atividades desde a década de 70 (fls. 47/134). Em que pese os mais de 45 anos de atividade desenvolvida pelos Requerentes, o registro do requerimento de empresário perante à JUCESP ocorreu no dia 22/10/2015 (fls. 195/202). O pedido de Recuperação Judicial, está acompanhado dos documentos de fls. 20/220. Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou à fl. 269, de forma favorável ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Às fls. 270/272, diante da presença dos requisitos do art. 51, da Lei 11.101/05, foi deferido o processamento do pedido de Recuperação Judicial. Às fls. 302/320, a Credora Sicoob Coopecredir opôs Embargos de Declaração em face do quanto decidido às fls. 270/272. Na mesma linha de argumentação, às fls. 530/550, a Credora Coplana também opôs embargos aclaratórios em face da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Em síntese, extrai-se que ambas embargantes aduzem: (i) Falsidade dos balanços apresentados; (ii) Ocultação de 18 bens imóveis em violação ao artigo 51 VI da LRF; (iv) Ocultação da existência de inventário do genitor do Requerente, com bens móveis e imóveis e cotas de capital da empresa Coplana Cooperativa Agroindustrial; (v) Ausência de certidões dos cartórios de protestos; (vi) Ausência de prova da atividade empresarial por 2 anos; (vii) Não sujeição do crédito da Coplana aos efeitos do processo recuperacional; (viii) Inclusão de dívidas em que o Recuperando figurou como avalista e garantidor e (ix) Impossibilidade de processamento da Recuperação Judicial em favor de produtor rural. Sobre ambos Embargos de Declaração, de forma sintética, se omitindo em relação às questões levantadas, o Administrador Judicial se manifestou à fl. 881, cingindo-se a manifestar sobre concordância com a decisão embargada sem, ao menos, demonstrar o porquê da concordância. Posicionamento mais técnico do auxiliar deste Juízo poderia ter colaborado de forma mais efetiva para que o processo tivesse um andamento mais harmônico, evitando-se que discussão ocorrida no início do procedimento retornasse nesse momento processual, no qual já houve, inclusive, a concessão da Recuperação Judicial. Às fls. 882/895, os Requerentes impugnaram os Embargos de Declaração opostos, aduzindo, em síntese: (i) A intempestividade dos Embargos; (ii) Todos os bens de propriedade dos Recuperandas e relacionados à sua atividade econômica foram indicados na inicial e, os não indicados, pertencem à pessoa física dos sócios e não estão atrelados à atividade rural; (iii) A regularidade das demonstrações contábeis, de acordo com as regras atinentes à matéria; (iv) Da comprovação da atividade rural há décadas e da possibilidade da Recuperação Judicial por empresários individuais; (v) Da listagem correta de todas as dívidas dos Recuperandos e (vi) A inicial foi instruída com todos os documentos exigidos na Legislação. Juntamente com a impugnação aos Embargos de Declaração, os Recuperandos apresentaram os documentos de fls. 896/908. O parquet se manifestou às fls. 924/925, pugnando pela intempestividade dos Embargos de Declaração ou, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos. Os Recuperandos apresentaram seu Plano de Recuperação Judicial, laudo de avaliação de ativos e laudo de viabilidade econômico-financeiro às fls. 947/1.069. À fl. 1.212, os Recuperandos informaram a existência de erro material no plano e, por essa razão, requereram a retificação do valor do deságio para as classes II, III e IV. Na decisão de fl. 1.115, ambos os Embargos de Declaração opostos às fls. 302/320 e 530/550, foram rejeitados. Em face dessa decisão, os Credores Coplana (fl. 1.117) e Sicoob (fl. 1.218), interpuseram Agravo de Instrumento. Não houve comunicação de efeito suspensivo aos referidos recursos, de modo que, o processo continuou com os seus trâmites regulares. Às fls. 1.311/1.335, o Administrador Judicial apresentou a lista de Credores prevista no § 2º, do art. 7º, da Lei 11.101/05. O edital contendo a entrega do Plano de Recuperação Judicial foi disponibilizada no DJE no dia 02.08.16 (fl. 1.341) e a relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial foi disponibilizada no DJE no dia 25.08.16 (fls. 1.388/1.389). Diante da existência de objeção ao Plano de Recuperação Judicial, foi convocada a Assembleia Geral de Credores para os dias 04.11.16 e 17.11.16. Em primeira convocação, o conclave não se instaurou por falta de quórum (fl. 1.572). Na decisão de fls. 1.583/1584, em razão da equivocada classificação do crédito da Coopercitrus levada a efeito pelo Administrador Judicial à fl. 1.323, este Juízo determinou a reclassificação do crédito daquela Credora para: Classe II, no valor de R$2.428.503,21 e Classe III, no valor de R$449.745,29. Tal conduta do longa manus deste Juízo, por óbvio, e diante do erro gritante, colaborou pelo tumulto processual instaurado, o que poderia ter sido evitado, conforme já mencionado anteriormente. Essa inobservância legislativa, ensejou decisão deste Juízo, após provocado pelo Credor, no sentido de regularizar a classificação do crédito, em descompasso ao disposto no art. 8º, da Lei 11.101/05. Em segunda convocação, a Assembleia Geral de Credores foi instalada (fl. 1.598) e, após votação, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela maioria dos Credores presentes no conclave, da seguinte forma: CLASSE II (GARANTIA REAL), estavam presentes 05 Credores na AGC, no total de R$4.976.733,74 de créditos. Sendo que, dois desses Credores com o montante de R$2.450.339,00 (49,24%) votaram de forma favorável ao plano e três Credores com o montante de R$2.526.394,74 (50,76%), votaram de forma contrária à aprovação do Plano. CLASSE III (QUIROGRAFÁRIA), estavam presentes 17 Credores na AGC, no total de R$12.134.944,87 de créditos. Sendo que, doze desses Credores com o montante de R$9.467.740,11 (78,02%) votaram de forma favorável ao plano e cinco Credores com o montante de R$2.667.204,76 (21,98%), votaram de forma contrária à aprovação do Plano. CLASSE IV (ME e EPP), estavam presentes 07 Credores na AGC, no total de R$115.699,23 de créditos. Sendo que, todos os Credores presentes (100%) votaram de forma favorável ao Plano. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 1.651/1.655, pugnando pela homologação do Plano de Recuperação Judicial e pela concessão da Recuperação Judicial aos Recuperandos. Às fls.
1.659/1.670, foram juntados os acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumentos interpostos pelos Credores Coplana (fl. 1.117) e Sicoob (fl. 1.218), em face da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente apresentados. Em síntese, o eg. Tribunal de Justiça declarou nulo o quanto decidido à fl. 1.115, determinando a prolação de nova decisão de forma fundamentada. Os Recuperandos se manifestaram às fls. 1.671/1.674, aduzindo que o processo recuperacional já caminhou consideravelmente, inclusive, com a realização da Assembleia Geral de Credores. Argumentaram, ainda, que com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela maioria maciça dos Credores, as questões levantadas nos Embargos de Declaração de fls. 302/320 e 530/550, foram superadas. Ao final, foi arguida a intempestividade dos aclaratórios opostos às fls. 302/320 e 530/550, bem como a homologação do Plano e a concessão da Recuperação Judicial. Em razão do quanto decidido nos Agravos de Instrumentos (acórdãos de fls. 1.659/1.670), de forma fundamentada, este Juízo às fls. 1.683/1.684 acolheu a preliminar de intempestividade de ambos embargos aclaratórios e, por consequência, manteve a decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial, tal como proferida. Às fls. 1.713/1.715, a Credora Sicoob apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 1.683/1.684, pugnando pela tempestividade dos embargos anteriormente opostos. O Ministério Público se manifestou às fls. 1.716/1.717, opinando pela homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 11.101/05. A Credora Coplana, às fls. 1.718 e seguintes, informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 1.683/1.684. Não existe informação nos autos acerca de eventual efeito suspensivo concedido ao recurso. Na decisão de fl. 1.748, em razão da ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022, os Embargos de Declaração de fls. 1.713/1.714, foram rejeitados. Em sentença proferida às fls. 1.982/1.983, nos termos do § 1º, do art. 58, da Lei 11.101/05, este Juízo homologou o Plano apresentado pelos Recuperandos e, por conseguinte, concedeu a Recuperação Judicial aos mesmos. Na mesma sentença, foi homologada a deliberação assemblear dos credores. Não houver interposição de recurso em face da sentença de fls. 1.982/1.983 e, por essa razão, à fl. 2.037, foi certificado o seu trânsito em julgado. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 1.683/1.684, foi juntado aos autos às fls. 2.113/2.126. Em síntese, o Tribunal a quem deu parcial provimento ao recurso, apenas para anular a decisão de fls. 1.683/1.684 que rejeitou os embargos de declaração, ficando mantida, por ora, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Além disso, o eg. Tribunal de Justiça determinou que os Embargos de Declaração não deveriam ser apreciados apenas nos limites do art. 1.022, do CPC, mas também analisando as questões novas trazidas pelos Credores Embargantes. Importante mencionar, desde já, que nos termos do quanto decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do incidente nº 0002772-77.2016.8.26.0291, o crédito pertencente à Embargante COPLANA foi declarado como sendo extraconcursal, razão pela, houve a perda superveniente do seu interesse processual daquela. Desse modo, em tese, os Embargos de Declaração interposto por aquela Credora às fls. 530/550, perderiam o seu objeto. De igual modo, no que diz respeito à Credora Sicoob Coopecredi foi comunicado no incidente nº 0005574-48.2016.8.26.0291 que as partes se compuseram amigavelmente, perdendo-se o objeto daquela impugnação de crédito. Uma vez comunicada a celebração de acordo entre as partes para concordar com o valor e classificação do crédito daquela Credora, se constata a anuência com o processo de soerguimento dos Recuperandos. Por essa razão, até mesmo a interesse processual da Sicoob em ver indeferido o processamento da Recuperação Judicial se esvazia. De outra feita, em que pese a questão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial ainda estar sendo rediscutida nos autos, não se pode deixar de mencionar que os maiores interessados neste processo (os Credores), compareceram à Assembleia Geral de Credores e aprovaram o plano de soerguimento apresentado pelos Recuperandos. Tendo, inclusive, sido prolatada sentença que homologou e concedeu a Recuperação Judicial aos Recuperandos (com trânsito em julgado à fl. 2.037). Repita-se que não houve a interposição de recurso em face da sentença que CONCEDEU a Recuperação Judicial. Se mostra contraditória a conduta das Credoras Coplana e Sicoob ao se insurgirem em face da decisão que deferiu o PROCESSAMENTO do pedido de Recuperação Judicial, mas se mantiveram inertes diante da decisão que CONCEDEU a Recuperação Judicial. Ainda mais, diante das manifestações expressas de referidas Credores constante de fls. 1.979 e 1.980 destes autos. Acerca da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos Credores presentes no conclave, importante citar o quanto já decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. OBRIGATÓRIA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUANDO ANULADA AQUELA QUE APROVARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE QUALQUER UMA DAS CAUSAS TAXATIVAS DE CONVOLAÇÃO. 1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho...(STJ Resp 1.587.559/PR Rel. Min. Luis Felipe Salomão) j. Constata-se, portanto, que por questões supervenientes à interposição dos Embargos de fls. 302/320 e 530/550, houve perda dos seus objetos e, também, dos interesses recursais dos Embargantes. Repita-se que, uma vez que os Credores Embargantes se manifestaram às fls. 1.979 e 1.980 pela homologação do Plano e concessão da Recuperação Judicial, prejudicadas pela preclusão lógica, as impugnações ocorridas quando do deferimento do processamento deste feito, concluindose que referidos Credores desistiram das discussões ali postas. Não obstante, por se tratar de matéria de interesse de todos os envolvidos no processo recuperacional, para se evitar novos recursos com o objetivo que este Juízo aprecie o mérito do quanto aduzido pelos Credores, passo a analisar o quanto aduzido às fls. 302/320 e 530/550: (i) Da Falsidade dos balanços apresentados; Os Embargantes, que desistiram das impugnações ora analisadas, aduziram que os Recuperandos apresentaram requerimento de registro na JUCESP em 06.11.15, razão pela qual, os balanços apresentados às fls. 140/157 relativos aos períodos de 2013, 2014 e 2015 são falsos, tendo em vista que os Recuperandos fizeram sua contabilidade pelo regime de caixa pessoa física produtor rural. Para demonstrar a suposta fraude, os Embargantes juntaram aos autos às fls. 386/401, cópia das Declarações de Renda dos Recuperandos, enviados à Receita Federal. Instados a se manifestarem, os Recuperandos se limitaram a informar que apenas confeccionaram os documentos contábeis impugnados para retratarem os mesmos fatos econômicos de acordo com as regras contábeis, utilizando-se do livro caixa para elaboração das demonstrações, sendo que, por não estarem obrigados a se inscreverem na JUCESP, também não eram obrigados a manter contabilidade. Há de se relembrar que a legislação, mais especificamente em seu artigo 51, inc. II, da Lei 11.101/05, aponta como documento que deve instruir a inicial do pedido de Recuperação Judicial as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais. O pedido destes autos é a recuperação judicial de produtor rural que não possuía registro regular de suas atividades há mais de dois anos, conforme dispõe o art. 48, da LRF. Ora, tendo este Juízo admitido, quando do deferimento do processamento desta Recuperação Judicial, a comprovação tão-somente do exercício da atividade por mais de dois anos, em virtude das particularidades e faculdades permitidas ao produtor rural, há de se reconhecer que se torna inconciliável a exigência da documentação em tela, porquanto o registro, como informado e documentado nos autos, ocorreu em momento próximo ao pedido de Recuperação Judicial. Portanto, mesmo que não tenha explicitamente dispensado a apresentação da documentação retro mencionada, não se pode descartar que este Juízo, em vista do princípio da preservação da empresa, relevou a necessidade da apresentação da documentação referentes aos últimos três anos. Acerca da flexibilização acima, é oportuno citar que diferentemente dos outros seguimentos,
que o produtor rural possui a faculdade de registrar-se na Junta Comercial (art. 971 C.C.), devendo a este, ser dado um tratamento diferenciado, por toda função social e econômica que representa para a nossa economia. (CASTRO, Bruno Oliveira. A Recuperação Judicial do Produtor Rural e o Agronegócio como Garantia da Ordem Econômica. In Temas de Direito da Insolvência. Editora IASP. Pág. 83) Com relação a documentação apresentada às fls. 140/157 e impugnada, mister se digne a Serventia extrair cópias e remeter novamente ao Ministério Público para averiguação de eventual ilicitude, principalmente, em virtude de ter ocorrido condição objetiva, qual seja, concessão da Recuperação Judicial, bem como, por se tratar de matéria que deve ser analisada em procedimento próprio para não tumultuar o presente feito, destacando-se que na Assembleia Geral de Credores, momento ideal para que fossem esclarecidos os indigitados documentos, não se constata questionamentos ou impugnação por parte dos presentes. No que diz respeito ao pedido dos Recuperandos, em relação ao quanto apontado à fl. 884, consigna-se que cabe ao interessado requerer à autoridade competente a instauração de procedimento apto a apurar eventual crime contra o sigilo fiscal dos Recuperandos. (ii) Ocultação de 18 bens imóveis, violando o artigo 51 VI da LRF e (iii) Ocultação da existência de um inventário do pai do Requerente, com bens móveis e imóveis e cotas de capital da empresa Coplana Cooperativa Agroindustrial. Não se despreza que a Lei exige a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor, não só para conhecimento da situação patrimonial mas, também, para eventual futura aplicação do art. 82, § 2º da LRF. Também não se pode desconsiderar que, a partir da juntada dessas informações nos autos, todos os demais Credores tiveram ciência do suposto patrimônio omitido, sendo de conhecimento dos interessados quando da realização da Assembleia Geral de Credores, que como já dito acima, é soberana para decidir sobre os pontos patrimoniais/ negociais. Fica a ressalva que, caso convolada esta Recuperação Judicial em falência, caberá ao Administrador Judicial, retomar a análise de tal ocorrência, verificando se será o caso de arrecadar os bens mencionados pelas Embargantes e, como por elas afirmados, omitidos pelos Recuperandos, observando as exigências legais para tanto, em especial o art. 50 do Código Civil e o art. 82, da LRF. Nos mesmos termos do tópico acima, uma vez concedida a Recuperação Judicial, determino que seja extraída e encaminhada cópia do quanto narrado nos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual ilícito disposto no art. 171, da LRF ou, ainda, nas demais legislações. (iv) Ausência de certidões dos cartórios de protestos; Prejudicada a análise da ausência de certidões, uma vez que, apresentadas nos autos às fls. 211/220 e às fls. 900/906, ou seja, em momento anterior à Assembleia Geral de Credores que nada questionou sobre a intempestiva apresentação. Ademais, não se verifica prejuízo aos Credores e, muito menos, ao procedimento coletivo, o que se constata é uma inobservância por parte do Administrador Judicial. Não se perca de vista que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (REsp. n. 1.051.728, rel. Min. Luiz Fux, j. 17.11.2009). (vi) Não sujeição do crédito da Coplana à Recuperação Judicial. Referido pedido, encontra-se prejudicado em razão do quanto decidido nos autos do incidente nº 0002772-77.2016.8.26.0291, conforme acórdão prolatado em 09.08.17, pelo eminente Relator Desembargador Carlos Dias Motta, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2028287-49.2017.8.26.0000, cujo trânsito em julgado se deu em 19/09/2017, conforme pesquisa dessa Magistrada no mencionado incidente. Ainda se assim não fosse, tendo em vista o quanto disposto no art. 39, § 2º, da Lei 11.101/05, e, tendo ocorrida a AGC em 17.11.16, não haveria invalidação das deliberações em virtude de decisão posterior que reconheceu o pleito da Coplana. Soma-se a isto, a petição de fl. 1.979 da própria Credora, manifestando-se pela concessão da Recuperação Judicial e desistindo de todos os recursos interpostos. (vii) Inclusão de dívidas em que o Recuperando figurou como avalista e garantidor; Com relação ao questionamento em tela, é imperioso destacar que referida matéria não é analisada quando do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, pois, o momento é inoportuno já que a análise é tão somente em relação aos requisitos dos arts. 51 e 52, devendo a insurgência ser objeto de incidente específico nos termos dos arts. 8º e 19º, ambos da Lei 11.101/05, ou, ainda, ser levada ao conclave. Ademais, é oportuno citar o quanto já decidido pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito - Recuperandas que avalizaram contratos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial Cédulas de crédito bancário garantidas por aval, que podem ser exigidos na recuperação judicial Condição que legitima a sujeição ao plano de recuperação judicial Decisão mantida Agravo não provido. Dispositivo: Negam provimento.(Agravo de Instrumento nº 2027109-04.2013.8.26.0000). Neste interim, em prestígio ao princípio da transparência, determino aos Recuperandos e Credores abrangidos que juntem aos autos os acordos celebrados após a distribuição desta Recuperação Judicial, em especial, aquele noticiado nos autos do incidente nº 0005574-48.2016.8.26.0291, celebrado entre os Recuperandos e a Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Região Guariba Sicoob Coopercredi, providência essa que já devia ter sido tomada pelo Administrador Judicial, responsável pela fiscalização e não por esse juízo. (vi) Ausência de prova da atividade empresarial por 2 anos e (ix) Impossibilidade de processamento da Recuperação Judicial em favor de produtor rural. Os Embargantes alegam que não é possível o processamento de pedido de Recuperação Judicial por produtores rurais pessoas físicas e que não foi comprovado o exercício da atividade de empresário mediante apresentação do registro de empresário na Junta Comercial, pelo prazo mínimo legal, conforme disposto no artigo 48, caput e § 1º da Lei 11.101/2005. O artigo 966 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Para caracterizar o exercício profissional, devem estar presentes os requisitos da habitualidade, pessoalidade e atividade organizada. Assim, para o enquadramento no conceito de empresário, o profissional deve exercer atividade econômica organizada com habitualidade para a produção ou circulação de bens ou serviços. Fábio Ulhoa Coelho conceitua empresa comoatividade econômica organizadade produção ou circulação de bens ou serviços e, sendo uma atividade, a empresa não tem natureza jurídica de sujeito de direito nem de coisa. (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial Direito de Empresa. 28 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. . 33.). No caso dos autos, não resta dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos acima. O histórico descrito na petição inicial narra que os Recuperandos e seus familiares desenvolvem atividades agropecuárias desde a década de 1970, tendo praticado desde então, o plantio e venda de diversas culturas, como cana de açúcar, soja, amendoim e arroz. A pessoalidade também se comprova, vez que, os Recuperandos possuem o domínio das informações sobre a área de atuação, o que pode ser constatado pela evolução e crescimento dos negócios. Finalmente, a organização no exercício da atividade também está demonstrada nos autos. A empresa possui empregados, maquinários e organização estruturada, com fins lucrativos, o que também pode ser demonstrado pela simples análise das informações contábeis juntadas aos autos. A figura do empresário rural está prevista no artigo 970 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Já o artigo 971 do Código Civil, dispõe a faculdade de ser requerida a inscrição perante a Junta Comercial de sua sede e após o registro, ser equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Na mesma linha, o artigo 984 do Código Civil autoriza expressamente a inscrição da sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural. Forçoso então concluir que o produtor rural será considerado empresário rural na hipótese de estar devidamente registrado na junta comercial de sua sede, estando sujeito à lei 11.101/2005. Todavia, a inscrição não é determinante para caracterizar o produtor rural como empresário, devendo ser observada
a situação fática e a presença dos requisitos previstos no artigo 966 da Lei Civil. Vale observar o conceito de empresa rural disposto no artigo 4º, inciso VI do Estatuto da Terra: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: VI - “Empresa Rural” é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Referido conceito não exige registro na junta comercial, sendo admitido no conceito de empresário rural, pessoa física ou jurídica, que explore de forma econômica, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico. No caso dos autos, o registro de requerimento de empresário foi datado de 22/10/2015, ao passo que a Recuperação Judicial foi ajuizada em 05/04/2016. Em que pese não ter decorrido o prazo de 2 (dois) anos previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, está comprovado o exercício da atividade rural desde a década de 1970, de maneira habitual, de forma organizada e com fins lucrativos. Nesse mesmo sentido, cumpre citar que, Considerando que o produtor rural tem a faculdade de registra-se na Junta Comercial e tendo em vista que exerce atividade empresarial rural, constata-se que o registro é uma mera formalidade, não podendo ser excluído da recuperação judicial (CASTRO, Bruno Oliveira. A Recuperação Judicial do Produtor Rural e o Agronegócio como Garantia da Ordem Econômica. In Temas de Direito da Insolvência. Editora IASP. Pág. 76). A discussão sobre o lapso temporal entre o registro e o ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial, já foi apreciada pela E. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, no julgamento do AI 2049452-91.2013.8.26.0000, em 05.05.2014, prevalecendo o entendimento de que a atividade empresarial deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade do exercício: Competência. Competência recursal. Prevenção. Câmaras pertencentes a diferentes Seções de Direito Privado. Inocorrência. Inteligência do disposto nos artigos 103 e seguintes do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e artigos 5º, II.3, e 6º, caput, da Resolução TJSP nº 623/2013. Impossibilidade desta Câmara Reservada de Direito Empresarial, integrada à Primeira Subseção da Seção de Direito Privado, apreciar e julgar agravos das partes oriundos de execuções por títulos extrajudiciais, cuja matéria está compreendida na competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade. Atendimento. Comprovação de que a agravante tomou conhecimento do processo de recuperação judicial com a notícia de sua distribuição nos autos das execuções ajuizadas contra os agravados. Recuperação judicial. Requerimento por produtores rurais em atividade por prazo superior àquele de 2 (dois) anos exigido pelo artigo 48, caput, da Lei nº 11.101/2005, integrantes de grupo econômico na condição de empresários individuais respaldados pelos artigos 966 e 971 do Código Civil e/ou de sócios das sociedades coautoras. Legitimidade reconhecida. Irrelevância da alegada proximidade entre as datas de ajuizamento do feito e das prévias inscrições dos produtores rurais como empresários individuais na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Firme entendimento jurisprudencial no sentido de que a regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido no supramencionado dispositivo legal deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade de seu exercício, e não a partir da prova da existência de registro do empresário ou ente empresarial por aquele lapso temporal. Manutenção do deferimento do procesamento da demanda. Agravo de instrumento conhecido por maioria e desprovido por votação unânime. Os pareceres dos ilustres professores Fábio Ulhoa Coelho e Manoel Justino Bezerra Filho, juntado às fls. 233 a 268 dos autos, corroboram o entendimento acima mencionado. Na mesma linha é o parecer do conceituado professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, no sentido de que, com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, o produtor rural se torna empresário e como empresário, é franqueada a utilização do instituto da Recuperação Judicial, devendo ser admitida a prova do exercício da atividade pelo meio mais adequado ao caso concreto. O entendimento invocado pelos Embargantes quando do julgamento do RESP nº 1.193.115 MT, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso dos autos, pois no feito mencionado pelos Embargantes, o registro empresarial foi efetivado após o ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial, hipótese que não foi admitida pela corte superior, prevalecendo o entendimento de que o deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário. Da leitura do voto do Ministro Sidnei Beneti, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, se o empresário comprovar o registro na Junta Comercial até o momento da distribuição da Recuperação Judicial, deve ser deferido o processamento da Recuperação Judicial. É justamente o que ocorre no particular. Outrossim, a redação do artigo 48, § 2º da Lei 11.101/2005 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi autorizar a comprovação do tempo da atividade por outros meios. Vejamos: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: Parágrafo Segundo Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio de Declaração de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. A DIPJ mencionada no dispositivo legal acima citado foi substituída pela ECF Escrituração Contábil Fiscal (IN RFB no 1.422/13 art. 5º), que deve ser enviada à Receita Federal e vale como prova do exercício da atividade rural nos dois anos anteriores ao pedido de recuperação judicial. Conclui-se que o registro na junta comercial é mera formalidade e o fato de não ter decorrido o biênio legal, não pode impedir que o empresário rural com atividade econômica habitual, exercida profissionalmente e de forma organizada, se socorra ao processo recuperacional visando superar a crise econômica financeira. Essa tendência jurisprudencial está presente no Projeto de Lei nº 6.279/2013, que visa alterar a Lei 11.101/2005 e no ponto discutido nos autos, exige a simples comprovação do exercício regular da atividade empresarial pelo prazo de 2 (dois) anos, com a apresentação da declaração do imposto de renda de pessoa física. Finalmente, negar o direito dos Recuperandos se valerem da Recuperação judicial violaria o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/205 e poderia acarretar o encerramento prematuro da empresa, com todos os efeitos negativos à sociedade, já que deixaria de gerar empregos, tributos e contribuir com a economia local. Portanto, deve ser reconhecida a legitimidade dos Recuperandos para ajuizar a Ação de Recuperação Judicial, bem como declarar preenchidos os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 11.101/2005. A discussão apresentada pelos Embargantes sobre a comparação entre a carga tributária de um empresário e um produtor rural pessoa física não é suficiente para afastar o alcance da Lei 11.101/2005 aos Recuperandos, pelos argumentos já abordados na presente decisão. Também fica rejeitado o pedido de expedição de ofício ao INCRA para adoção de medidas visando a desapropriação dos imóveis rurais dos Recuperandos pela suposta manutenção de áreas improdutivas, já que tal discussão não é afeta ao processo de recuperação judicial. Registra-se, novamente, as petições de fls. 1.979/1.980, nas quais as Cooperativas Embargantes desistem dos questionamentos aqui enfrentados e requerem a concessão dessa Recuperação Judicial. Diante todo o acima exposto, com as determinações constantes do corpo da presente decisão, rejeito os Embargos de Declaração opostos às fls. 302/320 e 503/550, mantendo-se incólume a decisão que deferiu o processamento do pedido de Recuperação Judicial aos Recuperandos. Por fim, determino aos Recuperandos que recolham o complemento das custas processuais conforme decidido quando do deferimento do processamento dessa Recuperação Judicial, obrigação essa, também não observada pelo Administrador Judicial. DA SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Compulsando os autos verifico que a presente recuperação judicial foi distribuída em 05/04/2016. Em 20/04/2016 foi deferido o processamento da recuperação judicial e nomeado como administrador judicial o Dr. Joge T. Uwada (fls. 270/272). Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração por um dos credores
da recuperanda. Instado a manifestar-se, o d. Administrador Judicial informou, de forma extremamente suscinta, que entendia como correta a decisão diante dos documentos apresentados e inclusive com a concordância expressa do Ministério Público. O Plano de Recuperação foi apresentado pelo recuperando em 17/06/2015. Instado a manifestar-se, o Administrador Judicial declarou-se ciente e informou que aguardaria a manifestação dos credores. Após a manifestação de alguns credores cadastrados no feito, o Administrador apresentou relatório previsto no art. 22 da Lei 11.101/2005, nada discorrendo sobre o Plano de Recuperação. Relação de credores e balancetes regularmente juntado nos autos. Objeção ao Plano apresentada a fls. 1384/1387. Edital publicado a fls. 1388/1389. Impugnação à relação de credores juntada a fls. 1394/1398 e 1405/1414, 1415/1418. Manifestou-se a recuperando. O Sr. Administrador Judicial juntou relatório previsto em lei e manifestou-se, de maneira extremamente simplista, sobre os pedidos formulados.(fls. 1445/1447). Sugerida data para realização de Assembleia-Geral de Credores (fls. 1484/1845). A credora Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais apresentou requerimento objetivando a correção da classificação dada pelo Administrador ao seu crédito hipotecário. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido. Não houve manifestação do Administrador Judicial, o qual, em 07/11/2016 informou a ausência de quórum na primeira Assembleia de Credores (fls. 1572). Em 29/11/2016 foi determinado que o Administrador Judicial opinasse sobre o pedido de homologação do Plano (fls. 1636), manifestando-se favorável ao pedido (fls. 1651/1555). Demonstrativo do resultado da Assembleia juntado a fls. 1657. Anulada a decisão que rejeitou os embargos de declaração contra o recebimento da recuperação (fls. 1819/1830), nova decisão foi proferida às fls. 1683/1684). Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração pelo Credor Coplana, os quais foram rejeitados a fls. 1748. Agravada a decisão de fls. 270/272 (fls. 1718/1747), determinando-se aguardar a decisão do recurso interposto. O plano de recuperação foi homologado em 04/08/2017 (fls. 1982/1983). O administrador judicial se deu por ciente à fls. 1986. Às fls. 2113/2126 foi juntado acórdão proferido em Agravo de Instrumento, o qual deu parcial provimento ao recurso para anular a decisão de fls. 1683/1684, sendo, por ora, mantida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. É o relatório do necessário. O Administrador Judicial é órgão de confiança do próprio Juízo que o nomeia. Desse modo, pressupõe-se que a conduta do Administrador seja sempre pautada pela imparcialidade e pela boa-fé. Como é cediço, embora seja o administrador (síndico na lei revogada) nomeado pelo Juiz, que fiscalizará e controlará a sua atuação, a sua natureza, na lição da melhor doutrina, é a de órgão criado pela lei para auxiliar a justiça na realização de seu objetivo (Trajano de Miranda Valverde. Comentários à Lei de Falencias, 4ª ed., vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 446, em comentário à lei anterior, mas que se aplica à lei atual). A nomeação ou substituição de Administrador Judicial é ato discricionário do juiz, verificado a partir de critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento Falência Substituição do síndico Inconformismo Desacolhimento Cargo que decorre de nomeação do Juízo Análise da conduta e trabalho do profissional - Possibilidade de substituição Ausência de critério punitivo Decisão fundamentada Confiança que é critério pessoal e subjetivo Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI n. 0035161-57.2012.8.26.0000, rel. Des. Grava Brazil, j. 4.9.2012). Assim, em que pese a atuação do Administrador Judicial nesses autos, isenta de parcialidade ou má-fé, verifico que o impulso do feito e suas manifestações quanto aos créditos impugnados e pedidos de habilitação tem ficado muito aquém da expectativa deste juízo. Ante as circunstâncias que se apresentam nos autos e para melhor administração da recuperação judicial e continuidade do processo, nomeio como administrador a BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA, pessoa jurídica especializada na forma do artigo 21 da lei nº 11.101/05, inscrita no CNPJ sob nº 19.774.274/0001-66, com sede na Rua Dr. Aldo Focosi nº 420, unidade 52, Jardim Presidente Médici, CEP 14.091-310, Ribeirão Preto-SP, na pessoa de seu representante técnico, ALEXANDRE BORGES LEITE, brasileiro, casado, maior, advogado, portador do RG nº 6.220-711-SSP-MG e do CPF/MF nº 828.643.736-53, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, à Rua Dr. Aldo Focosi nº 420, apto 52, Jardim Presidente Médici, CEP 14.091-310, Ribeirão Preto-SP, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34). ocasião em que deverá informar a este Juízo a sua expectativa quanto à remuneração, dentro dos parâmetros traçados pelo artigo 24, da LRF. Deve o administrador judicial informar ao juízo a situação da empresa, em 10 dias, para fins do artigo 22, inciso II, a (primeira parte), e c, da Lei nº 11.101. Se houver necessidade de contratar auxiliares (contador, advogados etc), deverá apresentar o contrato. De rigor que o Administrado Judicial substituído seja remunerado pela atividade desempenhada. A doutrina indica que Igual direito à remuneração proporcional exsurge para o administrador judicial no caso de ser substituído ad nutum, o que pode ocorrer por determinação do juiz, de ofício ou a pedido dos credores (Mauro Rodrigues Penteado. Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, obra coletiva coordenada por Osmar Brina Corrêa-Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 188). É o que se depreende da leitura do art. 24, § 3º, da LRF. Vejamos: O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. Ante o exposto, pelo trabalho desenvolvido ao longo de desses meses, penso que a remuneração percebida até o momento (R$ 120.000,00) além de outros R$ 45.000,00 que foram empregados no pagamento dos auxiliares mostra-se razoável e suficiente. - ADV: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 86425/MG), RICARDO CESAR DE OLIVEIRA CREMONESI (OAB 356833/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI (OAB 18707/RS), RONALDO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 4278/TO), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ANDRE GUSTAVO HERNANDES (OAB 243840/SP), ERIKA ALVARES DE GODOY (OAB 220098/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), LUIZ CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)
Artigo 984 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 58 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 39 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

References: artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 48
 artigo 966
 artigo 970
 artigo 971
 artigo 984
 artigo 966
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 22

Artigo 984
 Artigo 82
 Artigo 58

Artigo 58
 Artigo 51
 Artigo 48
 Artigo 39

Artigo 39
 Artigo 24
 Artigo 7
 Artigo 48