Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/espetaculos-desportivos/espetaculos-desportivos/1580-combate-a-violencia-ao-racismo-a-xenofobia-e-a-intolerancia-nos-espectaculos-desportivos-lei-n-39-2009-de-30-de-julho
Timestamp: 2019-02-21 02:09:26+00:00

Document:
Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho - Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espectáculos Desportivos - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Definições Artigo 4.º Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (Revogado.) Artigo 5.º Regulamentos de prevenção da violência Artigo 6.º Plano de atividades Artigo 7.º Regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público Artigo 8.º Deveres dos promotores, organizadores e proprietários Artigo 9.º Ações de prevenção socioeducativa Artigo 10.º Coordenador de segurança Artigo 10.º-A Ponto de contacto para a segurança Artigo 11.º Policiamento de espetáculos desportivos Artigo 12.º Qualificação dos espetáculos Artigo 13.º Forças de segurança Artigo 14.º Apoio a grupos organizados de adeptos Artigo 15.º Registo dos grupos organizados de adeptos Artigo 16.º Deslocação e acesso a recintos Artigo 17.º Lugares sentados e separação física dos espetadores Artigo 18.º Sistema de videovigilância Artigo 19.º Parques de estacionamento Artigo 20.º Acesso de pessoas com deficiência e ou incapacidades a recintos desportivos Artigo 21.º Medidas de beneficiação Artigo 22.º Condições de acesso de espetadores ao recinto desportivo Artigo 23.º Condições de permanência dos espetadores no recinto desportivo Artigo 24.º Condições especiais de permanência dos grupos organizados de adeptos Artigo 25.º Revista pessoal de prevenção e segurança Artigo 26.º Emissão e venda de títulos de ingresso Artigo 27.º Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares Artigo 28.º Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso Artigo 29.º Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo Artigo 30.º Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo Artigo 31.º Arremesso de objetos ou de produtos líquidos Artigo 32.º Invasão da área do espetáculo desportivo Artigo 33.º Ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa Artigo 34.º Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança e membros dos órgãos da comunicação social Artigo 35.º Pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos Artigo 36.º Medida de coação de interdição de acesso a recintos desportivos Artigo 37.º Prestação de trabalho a favor da comunidade Artigo 38.º Dever de comunicação Artigo 39.º Contraordenações Artigo 39.º-A Contraordenações referentes a promotores, organizadores e proprietários Artigo 39.º-B Contraordenações relativas ao regime dos grupos organizados de adeptos em especial Artigo 40.º Coimas Artigo 41.º Determinação da medida da coima Artigo 41.º-A Reincidência Artigo 42.º Sanções acessórias Artigo 43.º Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias Artigo 44.º Produto das coimas Artigo 45.º Direito subsidiário Artigo 46.º Sanções disciplinares por atos de violência Artigo 47.º Outras sanções Artigo 48.º Procedimento disciplinar Artigo 49.º Realização de competições Artigo 50.º Prazos para a execução de determinadas medidas Artigo 51.º Incumprimento Artigo 52.º Norma revogatória Artigo 53.º Entrada em vigor Todas as páginas
- Lei n.º 52/2013, de 25/07
1 - A presente lei aplica-se a todos os espectáculos desportivos, com excepção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais;
2 - Os prazos para a execução de determinadas medidas estabelecidas no presente diploma, encontram-se previstos no artigo. 50.º
3 - Conforme o art. 1º do DLR 1/2010/M, de 22 de Fevereiro, as referências feitas na presente Lei à ANPC, ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P., ao Estado, ao Comandante-Geral da GNR, ao director nacional da PSP e ao Ministério da Administração Interna consideram-se reportadas, respectivamente, ao Serviço Regional de Protecção Civil, ao Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, à Região Autónoma da Madeira, ao comandante do Grupo Fiscal/GNR da Madeira, ao comandante Regional da PSP e à Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2009-07-30, Pág. 4876 - 4886
Lei n.º 39/2009,
d) Discriminação dos tipos de objetos e substâncias previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º
6 - As sanções mencionadas no número anterior são aplicadas pelo IPDJ, I. P.
5 - As sanções mencionadas no número anterior são aplicadas pelo IPDJ, I. P.
3 - Os promotores dos espetáculos desportivos, antes do início de cada época desportiva, devem comunicar ao IPDJ, I. P., a lista dos coordenadores de segurança dos respetivos recintos desportivos, que deve ser organizada cumprindo o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
a) Que correspondam à fase final de um campeonato europeu ou mundial, nas modalidades a definir anualmente por despacho do presidente do IPDJ, I. P., ouvidas as forças de segurança;
1 - É obrigatório o registo dos grupos organizados de adeptos junto do IPDJ, I. P., tendo para tal que ser constituídos previamente como associações, nos termos da legislação aplicável ou no âmbito do associativismo juvenil.
1 - O promotor do espetáculo desportivo mantém um registo sistematizado e atualizado dos filiados no grupo organizado de adeptos do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva, cumprindo o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, com indicação dos elementos seguintes:
1 - O promotor do espetáculo desportivo em cujo recinto se realizem espetáculos desportivos de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, instala e mantém em perfeitas condições um sistema de videovigilância que permita o controlo visual de todo o recinto desportivo, e respetivo anel ou perímetro de segurança, dotado de câmaras fixas ou móveis com gravação de imagem e som e impressão de fotogramas, as quais visam a proteção de pessoas e bens, com observância do disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
6 - O organizador da competição desportiva pode aceder às imagens gravadas pelo sistema de videovigilância, para efeitos exclusivamente disciplinares e no respeito pela Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, devendo, sem prejuízo da aplicação do n.º 2, assegurar-se das condições de reserva dos registos obtidos.
h) Consentir na recolha de imagem e som, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
Ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa
1 - Os tribunais comunicam aos órgãos de polícia criminal as decisões que apliquem o disposto nos artigos 29.º a 36.º, devendo estes transmitir aos promotores dos espetáculos desportivos em causa a aplicação das decisões a que se referem os artigos 35.º e 36.º
2 - Sempre que solicitado, os órgãos de polícia criminal enviam as informações a que se refere o número anterior ao IPDJ, I. P.
h) O arremesso de objetos, fora dos casos previstos no artigo 31.º
2 - À prática dos atos previstos nas alíneas d), f), g) e h) do número anterior, quando praticados contra pessoas com deficiência e ou incapacidades, aplica-se o regime contraordenacional previsto na Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto.
l) A falta de requisição de policiamento de espetáculo desportivo, em violação do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 8.º
2 - Constitui contraordenação a prática pelo organizador da competição desportiva do disposto nas alíneas h), i) e j) do número anterior, bem como o incumprimento do dever de aprovação dos regulamentos internos em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, neste caso, em violação do disposto n.º 2 do artigo 8.º
3 - Constitui contraordenação a prática pelo proprietário do recinto desportivo do disposto na alínea c) do n.º 1, em violação do disposto n.º 3 do artigo 8.º
e) A permissão de acesso ou ingresso em áreas destinadas aos filiados dos grupos organizados de adeptos, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 16.º
1 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 250 e (euro) 3740, a prática do ato previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º
2 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 500 e (euro) 5000, a prática dos atos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 39.º
3 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 750 e (euro) 10 000, a prática dos atos previstos nas alíneas a), d), g) e h) do n.º 1 do artigo 39.º
4 - Constitui contraordenação, punida com coima entre (euro) 1000 e (euro) 50 000, a prática dos atos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 39.º-A, bem como dos previstos no n.º 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na referida alínea j) do n.º 1, assim como daqueles previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º-B.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 39
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 artigo 22
 artigo 31
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39