Source: https://doutormultas.com.br/como-recorrer-multa-sp/
Timestamp: 2019-08-18 20:43:25+00:00

Document:
Como Recorrer de Multa em SP: Segredos Revelados · Doutor Multas
Gustavo 3 de outubro de 2017 2 comentários Recursos Administrativos
Não é difícil encontrar um motorista da cidade mais populosa do Brasil que já tentou recorrer de multa em SP. Ou pelo menos pensou em fazer isso.
Estamos falando de milhões de motoristas habilitados em São Paulo capital, fora os de municípios vizinhos que circulam diariamente pela cidade.
Com tanta gente dirigindo pelas ruas, avenidas e rodovias da metrópole, é claro que o número de multas aplicadas é enorme.
Em 2016, foram 42 mil infrações registradas por dia. Mais de um milhão de multas por mês.
Não é novidade para ninguém que muitos motoristas desrespeitam as leis de trânsito, cometendo as mais variadas infrações que se possa imaginar.
Basta ficar parado em uma esquina movimentada e observar. Não vai demorar muito para flagrar alguma conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Não havendo um agente de trânsito ou equipamento de fiscalização eletrônica no local para registrar a infração, não há multa.
Mas como estamos falando da maior cidade do país, é claro que a estrutura dos órgãos de trânsito para fiscalizar é proporcional ao seu tamanho.
O que acontece é que, assim como o condutor está sujeito a errar, a autoridade também pode se equivocar.
Nesse caso, a pessoa autuada pode recorrer de multa em SP e reivindicar a anulação da penalidade.
Ao contrário do que muitos pensam, não é impossível ter sucesso nessa solicitação. Afinal, os órgãos autuadores erram com bastante frequência.
Mesmo multas por excesso de velocidade e infrações flagradas por radares podem ser canceladas.
Isso porque em qualquer situação pode haver algum detalhe em que o órgão autuador ou rodoviário (responsável pela infraestrutura da via) não cumpriu corretamente com a sua obrigação.
Quer saber como interpor um recurso de multa em SP na prática? Busque a ajuda do Doutor Multas, a solução com a maior taxa de vitória para os clientes.
A seguir, vamos explicar melhor o que é o recurso, o que diz a lei sobre a defesa do motorista e como recorrer. Boa leitura!
Na linguagem do Direito, o recurso é um meio em que a parte que se sente prejudicada por conta de uma decisão solicita a sua revisão.
Procedimentos para a interposição de um recurso são descritos em leis específicas, de acordo com a área em questão.
Há uma lei, porém, que estabelece genericamente o direito de recorrer tanto em processos administrativos (que é o caso de uma multa de trânsito) quanto judiciais.
Essa lei é simplesmente a Constituição Federal, à qual todas as demais devem se submeter. Veja o que diz o seu artigo 5º, inciso LV:
Então, se um cidadão é acusado de ter cometido uma infração de trânsito, ele tem o direito de expor o contraditório, isto é, de apresentar uma versão diferente da que foi dada pela autoridade de trânsito.
A partir desse entendimento, concluímos que o recurso é o pedido de revisão da decisão do órgão de trânsito de impor a penalidade.
A legislação de trânsito prevê três fases em que o motorista pode exercer o direito à ampla defesa garantido pela Constituição.
A primeira é a defesa prévia, a segunda é o recurso na primeira instância e a terceira é o recurso na segunda instância.
Se desejar recorrer de multa em SP até a última instância, as penalidades e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista só serão impostos depois que ele for negado – caso seja.
Qualquer pessoa pode recorrer de uma multa de trânsito
Qualquer pessoa pode recorrer de multa em SP. Mas veja quem é responsável pelo seu pagamento é sempre o proprietário do veículo utilizado na hora da infração.
É o que diz o parágrafo 3º do artigo 282 do Código de Trânsito. Veja:
Como o tal parágrafo 1º do artigo 259 está vetado, isso significa que não há exceções e o proprietário sempre será o responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele o motorista que cometeu a infração.
Isso não quer dizer que é ele quem receberá os respectivos pontos na habilitação. Se a autuação for realizada com abordagem, a autoridade já terá identificado o verdadeiro infrator e esse receberá os pontos.
Se não houver abordagem, ou seja, se não foi identificado o motorista, o proprietário tem a chance de indicá-lo após recebida a notificação de autuação.
Caso a infração tenha relação com o registro do veículo ou suas condições (falta de equipamento obrigatório ou sem o licenciamento em dia, por exemplo), não é possível indicar outro infrator que não o proprietário.
Nos outros casos, a indicação do infrator serve apenas para não ficar com os pontos da infração.
A penalidade de multa ainda será responsabilidade do proprietário, que poderá recorrer de multa em SP para não pagá-la.
Uma dúvida comum é se o pagamento da multa tem alguma relação com a possibilidade ou impossibilidade de recorrer de multa em SP.
Afinal, a data de vencimento do boleto da multa é também o último dia que o proprietário tem para apresentar o recurso.
Mas o CTB é claro ao dizer que é possível recorrer de multa em SP com ou sem o pagamento do boleto:
§2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.”
Se não há diferença quanto ao direito de recorrer, veja que o pagamento da multa antes do vencimento impacta no seu valor: terá 20% de desconto.
O artigo 286 complementa a informação e esclarece que, se a multa for paga e o recurso aceito, os valores são devolvidos:
“Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.”
Assim que o proprietário do veículo é notificado, ele pode recorrer
O proprietário do veículo poderá recorrer de multa em SP assim que receber a notificação de imposição de penalidade.
Nela, ele encontra a descrição do fato causador da multa – o que aconteceu, local, data e hora da infração, artigo do CTB infringido e outras informações.
E também as orientações para apresentar o recurso: a documentação necessária e o endereço para o qual ele deve ser encaminhado.
E, é claro, a data limite para recorrer de multa em SP. É importantíssimo que a defesa seja apresentada até essa data.
Caso contrário, mesmo que o recurso contenha uma argumentação brilhante, ele não será sequer considerado pelo órgão julgador.
Muitos motoristas que perguntam “quando podem recorrer de multa em SP”, querem saber em quais situações é possível contestar a decisão do órgão de trânsito em aplicar a penalidade.
Se o recurso for apresentado dentro do prazo de que falamos acima, é possível contestar absolutamente qualquer multa.
Mas é claro que há casos e casos. É muito melhor apresentar um recurso quando há uma boa deixa, ou seja, um motivo que inspire um bom argumento para pedir a anulação da multa.
Essa deixa pode ser um erro formal ou um erro de mérito.
Os erros formais são aqueles que ocorrem quando o agente de trânsito registra o auto de infração ou quando o órgão autuador abre o processo administrativo da multa a partir desse auto.
Exemplos de erros formais são erros na digitação de informações e dados errados, como a marca do veículo ou o local em que a infração aconteceu, por exemplo.
Representantes de órgãos de trânsito já se manifestaram contra os recursos administrativos que “se aproveitam” de erros humanos para cancelar penalidades.
Mas pense conosco: se o motorista erra e comete a infração, ele é punido, certo? E quando a autoridade de trânsito erra, o condutor não pode reivindicar o arquivamento do auto de infração por conta disso?
Pode sim. Se os autuadores não querem perder parte da arrecadação das multas, eles que tratem de diminuir os erros em seus processos internos.
Quanto aos erros de mérito, não são situações óbvias e objetivas, em que não há como negar como a marca do modelo do carro – que é Volkswagen ou não é Volkswagen, por exemplo.
O mérito do auto de infração é a interpretação e o entendimento que o agente de trânsito teve ao registrá-lo.
Por exemplo, se ele viu um automóvel trafegando em uma faixa exclusiva para ônibus, poderá entender que trata-se de infração descrita no artigo 184 (inciso III) do CTB.
Mas o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) determina que não deve haver autuação quando o veículo estiver utilizando a faixa para fazer uma conversão em seguida.
Um erro de mérito, portanto, é quando o agente julga que houve infração sendo que o fato ocorrido, na realidade, não infringiu nenhuma regra.
Como já dissemos, é possível recorrer de multa em SP em qualquer situação. Mas quando algum erro, seja formal ou de mérito, for identificado pelo motorista, melhor.
Caso você tenha lido atentamente a notificação de imposição de penalidade e não identificou nenhum erro, não desanime.
Os erros são muito mais comuns que você imagina e pode ser que você não o encontrou apenas porque seu olho não está treinado para isso.
É também para isso que estamos aqui. A nossa equipe especializada de advogados lida diariamente com uma grande quantidade de autos de infração.
Essa experiência é importante principalmente para identificar erros de mérito. Afinal, é necessário conhecer a fundo não apenas o CTB, mas também as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e outros documentos legais, como o já citado MBFT.
Como Funciona o Recurso de Multa em São Paulo
Saiba como os recursos de multa de trânsito funcionam em São Paulo
O recurso de multa em SP é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). É o que manda o artigo 285 do Código de Trânsito. Confira:
O parágrafo 3º do mesmo artigo determina que se, “por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade (…) poderá conceder-lhe efeito suspensivo”.
Conceder efeito suspensivo a uma multa de trânsito, na prática, não quer dizer muita coisa.
Mas veja que o trecho fala em motivo de força maior. O que acontece, então, se a Jari deixar de julgar o recurso em 30 dias por simples desorganização?
Esse pode ser um argumento para recorrer na segunda instância, caso a Jari recuse o seu pedido, mas faça o julgamento mais de um mês depois da defesa ser apresentada.
Ou até mesmo fruto de uma ação judicial. Já houve decisões de tribunais favoráveis aos motoristas em casos assim.
Sobre a segunda instância, o órgão julgador será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) caso a multa tenha sido emitida por órgão estadual ou municipal.
Já no caso da multa ter sido aplicada por órgão federal, o motorista terá de recorrer de multa em SP ao Contran ou a um colegiado especial, conforme a regra do artigo 289 do CTB.
Segredo Para Recorrer de Multa em SP
Dependendo da multa, a notificação é verificada por órgãos específicos
Muitos condutores que foram multados gostam de perguntar qual é o segredo para obter uma vitória ao recorrer de multa em SP.
Na realidade, não existe segredo e nem fórmula secreta. O que existe é conhecimento da lei.
Se você ler novamente o exemplo que usamos anteriormente, da multa por trafegar em faixa exclusiva para ônibus, vai ver que citamos o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), um documento do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para justificar o porquê de a multa ser indevida.
Da mesma forma, há uma série de infrações cuja autuação é regulamentada não apenas pelo MBFT, mas também por resoluções do Contran.
A Resolução Nº 396/2011, por exemplo, determina que um radar que fiscaliza o excesso de velocidade precisa ser verificado pelo Inmetro ou entidade delegada de 12 em 12 meses.
Esses são apenas dois exemplos de regras que o órgão autuador precisa respeitar para aplicar uma multa válida.
Há centenas de outros e o tal segredo de que todos perguntam é justamente esse: conhecer toda a amplitude do sistema legal que envolve o tráfego de veículos automotores por vias públicas.
Afinal de contas, para recorrer de multa em SP ou em qualquer outra cidade e ter boas chances de sucesso, é necessário utilizar argumentos técnicos, como esses que acabamos de mostrar.
Defesa de Autuação SP
Saiba o que é a defesa prévia e como isso pode te ajudar com uma multa de trânsito
Pode ser que você consiga evitar pagar a multa e receber os pontos na CNH sem precisar recorrer de multa em SP.
Isso porque, antes da penalidade ser aplicada, é possível pedir o arquivamento do auto de infração por meio da defesa da autuação, também chamada de defesa prévia.
Na primeira notificação que o proprietário do veículo recebe, aquela que vem com um formulário para a indicação do verdadeiro infrator, há um prazo – que não pode ser inferior a 15 dias – para apresentar essa defesa.
Segundo a Resolução Nº 619/2016 do Contran, em seu artigo 9º, a defesa prévia deve ser apreciada inclusive quanto ao mérito.
Então, os mesmos argumentos utilizados no recurso podem ser redigidos nessa fase.
A diferença é que o próprio órgão autuador vai julgar a defesa e, a partir daí, considerar se aplica ou não a multa.
Quanto ao prazo para julgamento, aqui há uma regra mais clara, que encontramos no artigo 281 do CTB:
Portanto, aqui sim, se a autoridade não apreciar a defesa em 30 dias, a multa não deve ser aplicada.
Formulário para Recurso de Multa no Detran SP
Você pode usar o requerimento fornecido pelo Detran
Muitos motoristas procuram na internet modelos de recurso prontos. Não recomendamos essa prática.
Primeiro, porque a argumentação, que é a parte mais importante do recurso, deve sempre obedecer às particularidades do caso em questão.
Aproveitar as justificativas que outro motorista utilizou – mesmo que ele tenha obtido uma vitória – não costuma dar resultados.
Se o que você procura é apenas o formato da correspondência, há uma solução muito mais simples.
Você pode utilizar o modelo de requerimento para recurso de multa disponibilizado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP).
Faça o download do arquivo em PDF aqui, imprima-o, preencha-o e entregue no endereço indicado na notificação.
Dá Para Recorrer de Multa SP Pela Internet?
Saiba como é possível recorrer de multa sem sair de casa
O Detran de São Paulo oferece um serviço que facilita muito a vida de quem quer contestar a decisão do órgão de aplicar uma penalidade.
O motorista pode recorrer de multa em SP sem sair de casa e sem precisar lidar com nenhum papel impresso. Isso pode ser feito apenas com multas que foram aplicadas pelo próprio Detran.
Antes de utilizar o serviço, você precisará de um cadastro e login no site – ele poderá ser utilizado para diversos outros serviços online do portal.
Acesse o site do órgão e clique em “Infrações”, item da barra horizontal azul com o desenho de um semáforo.
Role a página para baixo e, em “Mais serviços”, clique em “Defenda-se”. Entre as opções que aparecem, clique em “Recurso contra penalidade de multa”, escolhendo entre a primeira ou segunda instância.
Então, basta clicar no botão verde “Faça pela Internet”, inserir o seu código Renavam e seguir os passos que aparecem na tela.
Quem Já Ganhou Recurso de Multa
O conselho é para que todo motorista recorra de processos injustos
Esqueça os comentários negativos de pessoas que afirmam que recorrer de multa em SP é perda de tempo, pois os recursos nunca são aceitos.
Na realidade, as chances de vitórias são boas se foram encontrados erros formais ou de mérito e se forem utilizados argumentos técnicos.
Como já dissemos, esses erros são muito mais frequentes do que você pode imaginar. Basta ter um bom conhecimento da lei para saber reconhecê-los.
Ainda está duvidando? Confira nossa página de depoimentos e veja o relato de alguns dos milhares de clientes que já ajudamos com nossos recursos.
Redobre seus cuidados ao dirigir em São Paulo!
Quem dirige na maior cidade do Brasil está sujeito a cometer algum tipo de infração a qualquer hora.
Com o trânsito caótico e tanta coisa para se preocupar – sinalização, semáforo, pedestres e, é claro, os outros veículos –, errar é completamente normal.
O problema é que, muitas vezes, a multa é indevida. Ou o agente de trânsito comete um erro crasso ao lavrar o auto de infração.
Quando isso acontece, você não deve aceitar as consequências da multa. É para isso que existe a possibilidade de recorrer.
Lembre-se de que esse é um direito constitucional seu.
O Doutor Multas oferece a melhor solução para recorrer de multa em SP e anular a penalidade.
Temos a melhor equipe de consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito, com um amplo conhecimento da legislação.
Quer saber o que podemos fazer por você? Então, entre em contato conosco e fale sobre o seu caso. Nós vamos te dar uma análise gratuita.
Ainda tem dúvidas sobre o recurso contra multa de trânsito? Deixe um comentário abaixo.
Artigo anterior Porte de Arma Para Agentes de Trânsito é Vetado pelo Presidente Michel Temer
Próximo artigo Multa Por Estacionar Em Frente à Garagem: O Que Você Deve Saber

References: artigo 5
 artigo 282
 artigo 259
 artigo 286
 artigo 184
 artigo 285
 artigo 289
 artigo 9
 artigo 281