Source: http://www.bombeirosvbraga.com/socios/
Timestamp: 2018-01-23 21:25:14+00:00

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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA E BENEFICENTE DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BRAGA
A Associação Humanitária e Beneficente de Bombeiros Voluntários de Braga é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos.
A Associação Humanitária e Beneficente de Bombeiros Voluntários de Braga, também conhecida por Bombeiros Voluntários de Braga, com a sigla A, H. B. B. V. B., ou B. V. B., doravante aqui também designada por Associação, tem a sua sede no Largo Paulo Orósio, na freguesia da Cividade, cidade, concelho e distrito de Braga.
A Associação pode instalar delegações ou secções destacadas, em qualquer outro ponto do concelho, de acordo com a Legislação em vigor.
A Associação tem âmbito concelhio, é por natureza e tradição apartidária e não confessional e durará por tempo indeterminado, só podendo dissolver-se nos termos e pela forma previstos nestes Estatutos e na Lei.
Com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal, a Associação pode desenvolver outras actividades, individualmente ou em associação com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por deliberação da Assembleia-Geral, nomeadamente:
b) Actividades de carácter social de apoio e protecção à infância, juventude, à deficiência e aos idosos ou em qualquer situação de carência que justifiquem uma actuação pro-humanitária.
Pode ainda desenvolver outras actividades, a título gratuito ou remunerado, com ou sem fins lucrativos, nomeadamente a prestação de serviços, comerciais ou industriais, individualmente, ou através de parceria, associação ou por qualquer outra forma legalmente prevista, desde que permitidas por deliberação da Assembleia-Geral e os lucros dessas actividades revertam para os seus fins estatutários.
b) Exercer os direitos e as funções que lhe sejam atribuídos por lei;
d) Manter e fomentar o relacionamento institucional com as organizações representativas das Associações Humanitárias de Bombeiros, designadamente, a nível distrital, com a Federação Distrital de Bombeiros, e, a nível nacional, com a Confederação Nacional – Liga dos Bombeiros Portugueses;
i) Constituir, promover ou participar, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades, em parcerias, sociedades, grupos de trabalho, comissões especializadas, ou integrar comissões, ou órgãos consultivos, de outras entidades, locais, regionais ou nacionais, bem como promover, designadamente, a realização de encontros, conferências, viagens de estudo, concursos e outras acções tendentes a dignificar, valorizar e divulgar a Associação bem como a fomentar a formação, preparação, treino e intervenção dos bombeiros;
l)Desenvolver, com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal, outras actividades, a título gratuito ou remunerado, individualmente ou em associação, parceria ou por qualquer outra forma societária legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas, por deliberação da Assembleia-geral;
q) Promover a imagem dos bombeiros junto dos meios de comunicação social;
(INSÍGNIAS E SIMBOLOGIA)
São insígnias da Associação Humanitária e Beneficente de Bombeiros Voluntários de Braga, o Emblema, a Bandeira e o Estandarte.
Consideram-se padrões das insígnias, os modelos compostos em conformidade com especificações e regras estabelecidas nos presentes Estatutos, conforme discriminação seguinte:
O emblema da Associação, cujas dimensões são aproximadamente de 0,48 x 0,50 mts., tem a seguinte ordenação heráldica:
“Ao cimo a Fénix, a ouro e preto, parecendo suportar o brasão autárquico de Braga, que tem em baixo umas madeiras a arder, simbolizando fogo, e está colocado sobre duas machadinhas de cor prateada, que se cruzam por trás dele.
Saindo das asas da Fénix e cercando o emblema, o colar da “Ordem Militar da Torre e Espada.
Por baixo de todo este conjunto, e fazendo parte integrante do emblema, um listel branco com a divisa “Vida por Vida”.
A bandeira destina-se a ser hasteada em mastros e assinala a identidade da Associação, devendo a sua colocação obedecer às normas regulamentares, sempre que acompanhada por outras bandeiras.
As suas dimensões são 1,40 x 0,90 mts.
Tem a cor vermelha, com uma barra circundante, na cor dourada e com 0,07 mts de largura, e com o emblema colocado ao centro. Por cima deste e a ouro, “ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA E BENEFICENTE DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BRAGA”, figurando por baixo do emblema e igualmente a ouro o ano de “1877”.
O estandarte identifica a Associação em cerimónias solenes, fúnebres, formaturas do Corpo Activo, desfiles e em actos de grande dignidade.
As suas dimensões são de 1,30 x 0,90 mts
Tem a cor vermelha circundada por uma barra circundante, na cor dourada de 0,07 mts, de largura. Na sua parte central tem o emblema da Associação, medindo 0,42 mts de altura e 0,41 mts de largura, contornado na sua parte superior pela legenda a ouro “BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE BRAGA” e figurando por baixo do emblema e igualmente a ouro o ano de “1877”.
Haste e lança prateada.
- A Fénix: pássaro que, segundo a mitologia grega, após morrer, renascia das próprias cinzas.
- O Brasão do Município de Braga, identifica a área administrativa da Associação.
- As Machadinhas representam o bom combate à tragédia e ao sofrimento.
- O Fogo é o símbolo do mais emblemático combate de um bombeiro.
- “Vida por Vida”, como lema, é expoente máximo de doação ao serviço dos outros.
- O Colar da Ordem Militar da Torre e Espada é a mais alta condecoração da Associação
A execução de qualquer objecto que envolva divulgação da Associação, nomeadamente autocolantes, galhardetes, calendários, distintivos e outros, é da exclusiva competência da Direcção, que determinará a sua simbologia, dizeres, fabrico, comercialização e/ou oferta.
Os padrões de todas as insígnias deverão respeitar a matriz já definida, na respectiva proporcionalidade das dimensões dos objectos.
Todas e quaisquer anulações, substituições e alterações nas insígnias referidas somente poderão ser efectuadas por proposta da Direcção, mediante deliberação da Assembleia Geral e aprovada por três quartos dos Associados presentes.
Podem ainda ser admitidos como Associados os menores de 18 anos ou incapazes, ficando a sua admissão, no entanto, condicionada à autorização dos que legalmente exercerem o poder de tutela, os quais, como seus representantes, são responsáveis pelo pagamento da quota e cumprimento destes Estatutos.
A inscrição para Associado é feita em impresso próprio, em modelo aprovado pela Direcção, e assinado pelo candidato ou, tratando-se de pessoa colectiva, menor ou incapaz, por quem o representar e por um sócio efectivo, no pleno gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente.
A rejeição só poderá ser decidida por manifesta inconveniência para os interesses e prestigio da Associação, devendo ser devidamente fundamentada, registada e comunicada por escrito ao interessado até 60 dias, após a recepção da inscrição. Se, durante este prazo, a Direcção nada comunicar ao candidato, considerar-se-á que a proposta foi aceite.
O candidato a Associado que seja rejeitado poderá recorrer para o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral no prazo de 10 dias após a recepção da comunicação, cabendo àquele decidir quanto à oportunidade da apreciação do recurso em Assembleia-Geral.
A admissão envolve plena adesão aos Estatutos e regulamentos em vigor.
d) Humanitários
São Associados Efectivos as pessoas, singulares ou colectivas, que contribuam para a prossecução dos fins da Associação, mediante o pagamento de uma quota segundo valores, periodicidade e lugar fixados pelos regulamentos aprovados em Assembleia-Geral.
São Associados Beneméritos as pessoas, singulares ou colectivas, que por serviços ou dádivas importantes à Associação, mereçam da Assembleia-Geral tal distinção.
São Associados Honorários as pessoas, singulares ou colectivas, que pelo seu mérito social ou em recompensa de relevantes serviços prestados à Associação, mereçam da Assembleia-Geral tal distinção.
São Associados Humanitários os elementos do Corpo de Bombeiros e os estagiários, com excepção dos elementos do Comando (Comandante, 2º Comandante e Adjunto do Comando), que são sócios efectivos.
A admissão (como Associado Humanitário) dos elementos do Corpo de Bombeiros é feita por proposta do Comandante.
b) Votar em actos eleitorais, desde que no pleno gozo de todos os seus direitos;
c) Ser eleitos para cargos, nos órgãos sociais da Associação, nos termos do artigo 73.º;
e) Requerer a convocação de Assembleias-Gerais Extraordinárias nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 47.º;
f) Entrar livremente na Sede ou em quaisquer outras instalações da Associação, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito, assim definidas pela Direcção;
g) Utilizar os serviços que a Associação venha a prestar ou disponibilizar directa ou indirectamente, nas condições definidas pelos regulamentos internos;
h) Examinar livros, contas e demais documentos desde que o requeiram, por escrito, à Direcção, com a antecedência mínima de oito dias e esta verifique existir um interesse pessoal, directo e legítimo do Associado;
i) Apresentar sugestões de interesse colectivo, para uma melhor realização dos fins prosseguidos pela Associação;
l) Propor a admissão de novos Associados;
m) Desistir da qualidade de Associado;
Para exercer os direitos referidos no número anterior, os Associados Efectivos deverão ter as quotas em dia.
Os Associados Efectivos admitidos há menos de doze meses, os estagiários maiores de 18 anos e os demais associados não efectivos, apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), g), i), j), k) e m) do número 1, bem como o referido na alínea a) do mesmo número, mas sem direito a voto.
Os Associados que façam parte do Corpo de Bombeiros, gozam de todos os direitos previstos no artigo 11º, à excepção do previsto na alínea b) e c), do número 1, mas não poderão discutir em Assembleia-Geral, assuntos respeitantes à organização e disciplina do Corpo.
1) São deveres dos Associados Efectivos, detentores de plena capacidade de exercício, além de outros previstos na lei geral:
c) Acatar as deliberações dos Órgãos Sociais, legitimamente tomadas;
d) Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos sociais para que tenham sido eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e por este considerado justificado
Os demais Associados estão dispensados dos deveres das alíneas d), e), g), e i).
1 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b), e c) do nº 1 do artigo anterior é da exclusiva competência da Direcção, sem prejuízo do disposto no Artigo 20º.
1 - A advertência verbal e por escrito é aplicável a faltas leves, designadamente no caso de violação de disposições estatutárias e regulamentares, por mera negligência e sem consequências graves para a Associação.
d) Desobediência às deliberações tomadas pelos Órgãos Sociais e, em geral, nos casos em que, podendo ter lugar a expulsão, o Sócio beneficie de circunstâncias atenuantes especiais.
2 – Ficam sujeitos à aplicação da pena de expulsão, nomeadamente, os Associados que:
b) Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente a Associação ou as suas insígnias ou, ainda, qualquer membro dos Órgãos Sociais, do Comando, Bombeiros e colaboradores da Associação.
1 - Da decisão que aplique pena de suspensão cabe recurso para a Assembleia-Geral a interpor, pelo Associado punido, no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão recorrida, devendo sobre o mesmo ser tomada deliberação final, na primeira Assembleia-Geral seguinte ao recurso.
1 – Os Associados que façam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com suspensão, nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros, ficam impedidos de acesso às instalações da Associação, durante o período de suspensão.
2 – Os Associados que façam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com demissão, nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros, perdem, automaticamente, a qualidade de Associado, por expulsão implícita.
Os Associados Efectivos podem, por razões ponderosas devidamente fundamentadas, solicitar à Direcção a suspensão da sua qualidade de Associado, por um período máximo de 12 meses.
a) Os que tiverem sido punidos com a pena de expulsão, nos termos do artigo 18.º, ou demitidos nos termos do Regulamento do Corpo de Bombeiros;
c) Os que não pagarem as quotas correspondentes a 36 meses, seguidos ou interpolados e não satisfizerem o débito no prazo de sessenta dias, a contar da notificação, para regularização da sua situação contributiva;
4 – O Associado que por qualquer forma perder essa qualidade deverá, obrigatoriamente, devolver o documento de identificação de Associado e não terá direito a reaver as quotas que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade, por toda a actuação como membro da Associação.
Podem ser readmitidos, sem prejuízo da parte final do nº 3 do artigo 18º, os Associados que tiverem sido:
A readmissão só se efectivará a pedido do interessado.
Quando o motivo da perda da qualidade de Associado tenha sido a falta de pagamento de quotas é condição, para a readmissão, o pagamento das quotizações correspondentes ao período compreendido entre a decisão de eliminação e a readmissão, podendo a Direcção permitir que, neste caso, os encargos sejam satisfeitos, a requerimento do interessado, em prestações mensais, até ao máximo de doze.
São Órgãos Sociais da Associação;
Além dos órgãos sociais eleitos referidos no ponto anterior, haverá um Conselho Geral, de carácter consultivo, não eleito e designado de acordo com o disposto nos artigos 70º, da secção IV, do capítulo III.
A Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são constituídos, cada um deles, por um número ímpar de titulares, de entre os Associados efectivos, pessoas singulares, dos quais um será o Presidente.
(DURAÇÃO DO MANDATO DOS ELEITOS DOS ORGÃOS SOCIAIS)
Aos titulares dos Órgãos Sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação, bem como não é permitido o desempenho de cargos em órgãos sociais de outras Associações Humanitárias de Bombeiros.
Os Presidentes, da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, estão impedidos de exercer quaisquer funções no Quadro de Comando e no Quadro Activo do respectivo Corpo de Bombeiros.
4 - É vedado à Associação contratar directa ou indirectamente com os titulares dos Órgãos Sociais, seus cônjuges, ascendentes, descendentes, irmãos e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses.
A posse será conferida pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral, ou pelo seu substituto, em sessão pública anunciada para o efeito no prazo máximo de quinze dias, a contar da data da promulgação dos resultados, do acto eleitoral.
Enquanto não se verificar a posse dos membros eleitos para os Órgãos Sociais, os membros cessantes manter-se-ão em funções, com meros poderes de gestão.
É obrigação legal dos Órgãos Sociais cessantes, fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivos da Associação aos Órgãos eleitos para o novo mandato, até ao acto da posse destes.
3.A aprovação dada pela Assembleia-Geral ao relatório e contas de gerência da Direcção e ao parecer do Conselho Fiscal, iliba os membros destes Órgãos Sociais da responsabilidade para com a Associação, salvo provando-se omissões por má fé ou falsas declarações.
A representação da Associação, em juízo ou fora dele, cabe à Direcção ou a quem ela designar, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Perante as entidades públicas administrativas a quem compete a fiscalização, inspecção e controlo da utilização de fundos públicos responde, em nome da Associação, a Direcção.
São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer Órgão Social da Associação, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-Geral, pelos membros da respectiva Mesa.
O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais da Associação é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas daí derivadas, devidamente justificadas e comprovadas.
Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação exija a presença prolongada de um ou mais titulares do Órgão de Administração, podem estes ser remunerados, sendo a remuneração determinada pela Assembleia-Geral.
Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros efectivos da Direcção, uma das quais será a do Presidente.
Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente da Direcção e a do Tesoureiro.
Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer membro da Direcção.
1. Os membros dos Órgãos Sociais da Associação podem renunciar ao mandato, devendo para o efeito comunicá-lo de imediato ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, respeitando sempre o disposto na alínea e) do Artigo 12º destes Estatutos.
b) A destituição do cargo pela Assembleia-Geral
No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos Órgãos Sociais, incluindo o do Vice-Presidente que assuma a presidência, competirá ao respectivo Órgão Social chamar o primeiro suplente pela ordem constante da lista eleita, e deliberar sobre o preenchimento desse lugar vago (redistribuição dos cargos).
A Assembleia-Geral é constituída pelos Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder deliberativo da Associação.
Consideram-se Associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos os que tenham as quotas em dia e não se encontrem suspensos.
A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário. Haverá ainda dois suplentes.
Na falta ou impedimento dos Secretários, o Presidente da Mesa designará de entre os Associados presentes quem deve secretariar a reunião.
No caso de vacatura de lugar, o mesmo será preenchido tendo em conta o disposto no artigo 40.º.
São, necessariamente, competências da Assembleia-Geral:
m) Autorizar o Presidente da Direcção da Associação a demandar judicialmente os membros dos Órgãos Sociais, por actos lesivos, praticados no exercício das suas funções;
a) Convocar as Assembleias-Gerais Ordinárias;
b) Convocar as Assembleias-Gerais Extraordinárias, que lhe forem solicitadas nos termos da Lei e Regulamentos, e ainda as reuniões conjuntas dos Órgãos Sociais e do Conselho Disciplinar;
c) Presidir e dirigir as reuniões referidas nas alíneas a) e b);
d) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de actas da Assembleia Geral;
e) Dar posse aos membros eleitos dos Órgãos Sociais;
f) Receber e submeter à Assembleia-geral, nos prazos legais, os requerimentos e recursos cuja decisão seja competência desta;
g) Fixar o limite de tempo e o número de intervenções permitidas a cada Associado, na discussão de cada assunto, exceptuando-se os representantes dos Órgãos Sociais, na Sessão da Assembleia em que a intervenção ocorrer;
h) Presidir e tramitar todo o processo eleitoral dos Órgãos Sociais, de acordo com a lei e os presentes Estatutos, nomeadamente, verificar a elegibilidade ou não dos candidatos, bem como a regularidade das listas concorrentes;
i) Integrar o Conselho Disciplinar;
j) Exercer as demais competências que sejam conferidas pela lei, estatutos ou deliberações da Assembleia-geral;
k) Acompanhar a actuação dos demais Órgãos Sociais e zelar pelo cumprimento da Lei, bem como dos Estatutos e Regulamentos da Associação;
l)Participar, sempre que o entenda por conveniente, nas reuniões dos demais Órgãos Sociais, mas sem direito a voto.
a) Lavrar as actas e emitir as certidões respectivas, no prazo de quinze dias a contar da data em que foram requeridas;
a) No final de cada mandato, no mês de Abril, para a eleição dos Órgãos Sociais.
c) Até trinta e um de Março de cada ano, por solicitação da Direcção, para a discussão e aprovação do Relatório e Conta de Gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estar patentes para consulta dos Associados nos oito dias anteriores à realização da Assembleia-Geral.
c) A requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de cento e cinquenta Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;
Os pedidos de convocação da Assembleia-Geral Extraordinária, nos termos da alínea c) do nº 3 deste artigo, deverão ser feitos por escrito, com a indicação do ou dos assuntos a debater e dirigidos ao Presidente da Mesa, que procederá à sua convocação, no prazo máximo de trinta dias, devendo a Assembleia-Geral realizar-se no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento
Esta Assembleia-Geral só poderá efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
Caso contrário, ficam os que faltarem, inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reunião extraordinária da Assembleia-Geral, sendo obrigados a pagar as despesas decorrentes da convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior.
A Assembleia-Geral é convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, através de Edital afixado na Sede Social e noutros locais julgados de interesse para o efeito e publicado num dos jornais diários locais, com o mínimo de oito dias de antecedência, indicando-se no mesmo aviso o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
A comparência de todos os Associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia-Geral.
As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas em observância com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º.
1 – Não é admitida a representação de um Associado por outro Associado, em actos da Assembleia Geral.
O Associado não pode votar, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a Associação e o próprio, ou entre a Associação e o cônjuge, ascendentes ou descendentes, irmãos e afins desse Associado.
De todas as reuniões da Assembleia-Geral serão lavradas actas, em livro próprio, onde constarão o número de Associados presentes e as discussões e deliberações tomadas, as quais serão assinadas por todos os membros da Mesa.
Os Órgãos de Administração e Fiscalização são convocados pelos respectivos Presidentes e as respectivas deliberações tomadas em observância com o disposto nos n.º 1 e 2 no artigo 35.º destes estatutos.
A Direcção é composta por 7 membros efectivos, sendo um Presidente, dois vice-presidentes dos quais um é o primeiro vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro, e dois Vogais.
Haverá três suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem as vagas e pela ordem por que tiverem sido eleitos.
A Direcção é o Órgão de Administração da Associação;
a) Garantir a prossecução do fim social da Associação;
d) Remeter à Mesa da Assembleia-Geral, para aprovação, o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte, bem como o Relatório e Contas de Gerência do ano anterior, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal;
h) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, a convocação das
Assembleias-Gerais para aprovação do Relatório e Contas de Gerência e ainda do Plano de Actividades e Orçamento, sem prejuízo das demais convocatórias daquele Órgão nas circunstâncias fixadas nos presentes estatutos;
i) Aprovar ou indeferir as propostas de admissão de Associados Efectivos e Humanitários;
j) Propor à Assembleia-Geral a nomeação de Associados Beneméritos e Honorários, bem como propor a atribuição de louvores da competência deste Órgão Social;
s) Fixar as taxas devidas pela utilização dos serviços da Associação, por terceiras pessoas;
v) Nomear comissões ou grupos de trabalho que entenda convenientes, para uma melhor prossecução dos objectivos estatutários;
z) Nomear os elementos do Comando e remeter o processo à Entidade competente, para homologação;
Compete ao primeiro Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e assessorá-lo, sempre que necessário.
Compete ao segundo Vice-Presidente, colaborar com a Direcção e com o Presidente no exercício das respectivas competências, designadamente:
a) Na elaboração de resumo das actividades, o qual constituirá elemento para o Relatório da Direcção, a apresentar em Assembleia-Geral;
e) No cumprimento das disposições legais, em relação aos trabalhadores;
e)Passar, no prazo de quinze dias, as certidões das actas pedidas pelos Associados.
c) Assinar, todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras conjuntamente com o Presidente da Direcção, ou, na sua falta ou impedimento, com o primeiro Vice-Presidente;
g) A apresentação à Direcção do Balancete em que se discriminem as receitas e despesas do mês anterior, bem como a prestação de contas, sempre que a Direcção o entenda;
h) Efectuar o necessário provimento de fundos para que, nas datas estabelecidas, a Associação, possa solver os seus compromissos;
j) Em geral prestar todos os esclarecimentos sobre assuntos de contabilidade e tesouraria.
(DOS VOGAIS E SUPLENTES DA DIRECÇÃO)
Aos Vogais compete coadjuvar os restantes elementos do elenco directivo e desempenhar as missões que lhes forem atribuídas.
A Direcção reunirá sempre que for julgado conveniente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros ou a pedido do Conselho Fiscal ou da Mesa da Assembleia-Geral, mas, obrigatoriamente, uma vez por mês.
As deliberações serão tomadas tendo em conta o disposto nos números 1 e 2 do artigo 35.º e número 1 do artigo 54.º, cabendo ao Presidente voto de qualidade em caso de empate.
Das reuniões da Direcção serão lavradas actas em livro próprio, as quais deverão ser assinadas pelos presentes.
2 – Haverá simultaneamente 2 suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistir às reuniões do Conselho Fiscal e tomar parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.
1 – O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também extraordinariamente para apreciação de assuntos de carácter urgente, por convocação do Presidente, por iniciativa da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção ou da Mesa da Assembleia-Geral.
1.O Conselho Geral é um órgão consultivo, composto por:
a) Os Associados que tenham sido presidentes de qualquer órgão social;
b) Os Associados Beneméritos e Honorários;
c) Os Associados que tenham sido Comandantes do Corpo Activo;
d) Um número até dez Associados, a quem, por qualidades ou capacidades individuais já demonstradas, pela sua aptidão académica, pela sua função ou pelas suas capacidades económicas, sociais ou institucionais, sejam reconhecidas competências susceptíveis de auxiliarem a Associação, tanto na estrutura de natureza associativa/financeira, como até na operacional.
O Conselho Geral é presidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em exercício, que designa quem o secretaria.
Compete ao Presidente do Conselho Geral endereçar os convites aos Associados susceptíveis de integrar este órgão, após ouvida a Direcção, o Conselho Fiscal e o Comandante do Corpo Activo.
Estes Associados convidados a integrar o Conselho Geral terminam o seu mandato juntamente com o mandato dos Órgãos Sociais eleitos;
(COMPETÊNCIAS E REUNIÕES)
1.Ao Conselho Geral compete:
a)Dar parecer, quando solicitado, sobre quaisquer assuntos considerados relevantes para a Associação;
2.O Conselho Geral reunirá:
a) Ordinariamente nos 30 dias posteriores ao acto eleitoral, para tomada de posse dos Associados convidados a integrá-lo;
b) Extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, por solicitação da Geral, da Direcção ou do Conselho Fiscal;
3.Das reuniões do Conselho Geral serão lavradas actas, em livro próprio;
1 – De acordo com o disposto nestes Estatutos e no Regulamento Eleitoral, aprovado em Assembleia Geral, no ano em que terminar o mandato dos titulares dos Órgãos Sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em exercício, anunciará até 15 de Fevereiro, através de edital, a abertura do processo eleitoral e mandará preparar os cadernos eleitorais que deverão estar concluídos até ao dia 28 de Fevereiro.
2 - A Assembleia-Geral Eleitoral a realizar no mês de Abril desse ano, em que terminar o mandato, será convocada pelo Presidente da Mesa em exercício, com a antecedência mínima de quinze dias, nos termos do previsto no nº 1 do Artigo 48º, designando o dia, a hora e o local da sua realização.
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 11.º dos presentes estatutos.
c) Não façam parte dos Órgãos Sociais de outras Associações Humanitárias;
1 – As candidaturas às eleições são feitas segundo o sistema de lista completa para a Mesa da Assembleia-Geral, Direcção e Conselho Fiscal, compostas por Associados Efectivos, pessoas singulares, no pleno gozo dos seus direitos sociais, nas quais se especificarão a identificação completa dos candidatos e respectivo número de Associado, bem como a indicação do Órgão e Cargo para que são propostos, incluindo os suplentes.
3 – As listas de candidatura aos Órgãos deverão incluir um número de candidatos efectivos igual ao número de membros do respectivo Órgão, acrescido dos suplentes, não podendo qualquer Associado subscrever nem integrar mais que uma lista, nem integrar mais que um Órgão da Associação.
4 – As listas são nominais devendo completar candidatos para todos os Órgãos, sendo estes votados conjuntamente.
5 – As listas a submeter à eleição, deverão ser acompanhadas da declaração dos candidatos, onde expressamente manifestam a sua aceitação, da identificação e contactos do seu mandatário, e subscritas por um número mínimo de outros vinte e cinco Associados Efectivos, todos no pleno gozo dos seus direitos e com capacidade eleitoral.
1 - O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral recepciona as listas candidatas e no prazo de cinco dias verifica da sua conformidade tendo em conta as disposições estatutárias.
2 – As listas que não estejam de acordo com as disposições estatutárias poderão ser alteradas ou corrigidas no prazo de dois dias, após a comunicação fundamentada do Presidente da Mesa ao seu mandatário, que deve ser feita respeitando o prazo previsto no nº 1 deste artigo.
3 – Findo este prazo, as listas admitidas à eleição serão referenciadas de acordo com a ordem de apresentação por letras maiúsculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar no edifício Sede da Associação
1 – A cada eleitor é fornecido um boletim de voto elaborado em papel liso e não transparente e da mesma cor, contendo impressas as letras maiúsculas atribuídas às listas concorrentes ao sufrágio e um quadrado à frente de cada uma dessas letras.
1 – A eleição dos Órgãos Sociais é feita através de votação secreta, tendo cada Associado direito a um voto.
2 – É permitido o voto por correspondência, com reconhecimento da assinatura, através da fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão.
3 – Não é admitido o voto por procuração.
4 – A Mesa de voto funcionará na Sede da Associação, por um período não inferior a 4 horas, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e cada lista poderá fazer-se representar junto da mesa, por um Delegado devidamente credenciado ou pelo respectivo mandatário e ainda pelo seu candidato a Presidente da Direcção.
5 – O escrutínio far-se-á na mesma Assembleia-Geral, imediatamente após a conclusão da votação, considerando-se proclamados eleitos, os elementos da lista mais votada.
Cada Associado efectivo, singular ou colectivo, pagará uma quota mensal, segundo valor, periodicidade e modalidade a definir em Assembleia-Geral, após proposta da Direcção.
Ao Conselho Disciplinar compete, de acordo com a Lei, com os Estatutos e com os Regulamentos e ainda com base nos princípios do Direito e da Justiça, decidir os recursos hierárquicos das decisões do Comandante do Corpo de Bombeiros.
O Conselho Disciplinar reunirá por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou na sua falta ou impedimento, por iniciativa de qualquer um dos seus outros membros, sempre que lhe seja dirigido recurso hierárquico, cuja decisão seja da sua competência.
3 – O Conselho Disciplinar deve proferir decisão sobre os recursos que lhe sejam submetidos no prazo de sessenta dias úteis, após a recepção dos mesmos.
6 – O Acórdão será notificado ao recorrido e ao recorrente, por protocolo, ou por carta registada com aviso de recepção.
1 – Os presentes Estatutos só poderão ser reformados ou alterados em reunião extraordinária da Assembleia-Geral convocada extraordinariamente para esse efeito, sob proposta da Direcção ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, cem Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
3 – As deliberações sobre alterações dos Estatutos, quando convocada a Assembleia-Geral a requerimento de Sócios efectivos, exigem o voto favorável de, pelo menos, três quartos (75%) do número dos requerentes, não podendo nunca ser votadas por um número inferior a cem Associados.
1 – A Associação extingue-se quando ocorrer alguma das situações previstas no artigo 26.º da Lei n.º 32/2007 ou quando esgotados os seus recursos financeiros normais e, encontrando-se em estado de insolvência, os Associados recusem quotizar-se extraordinariamente.
1– Extinta a Associação, é eleita uma Comissão Liquidatária pela Assembleia-Geral ou pela entidade que decretou a extinção.
2 – Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes, sendo que, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à Associação, respondem, solidariamente, os titulares dos Órgãos Sociais que os praticarem.
Sem prejuízo do estabelecido no artigo 29.º da Lei 32/2007 e do artigo 166.ºdo Código Civil, os bens da Associação extinta revertem para outras Associações com finalidades idênticas por proposta da Comissão Liquidatária e deliberação da Assembleia-Geral.
Nas matérias relativas aos Órgãos Sociais, designadamente quanto à sua composição, as alterações constantes dos presentes Estatutos só entrarão em vigor no final do mandato em curso à data da sua aprovação.
Os presentes Estatutos obedecem ao cumprimento do disposto no artigo 51.ºda Lei 32/2007, de 13 de Agosto, que institui o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.

References: artigo 73
 artigo 47
 artigo 11
 Artigo 20
 artigo 18
 artigo 18
 Artigo 12
 artigo 40
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 54
 Artigo 48
 artigo 11
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 166
 artigo 51