Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/142594
Timestamp: 2020-07-03 14:24:16+00:00

Document:
Medida Provisória n° 984, de 2020 (Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 984, de 2020
(Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19)
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para estabelecer que pertencem ao clube (entidade de prática desportiva) mandante do jogo os direitos de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo. Determina que serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho. Modifica, até 31 de dezembro de 2020, o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional, de que trata o caput do art. 30 da Lei nº 9.615, de 1998, para trinta dias. Revoga a proibição de que empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, patrocinem ou veiculem sua própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas.
18/06/2020 - 16/08/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
02/08/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 03/07/2020 às 11h05
Medida Provisória (18/06/2020)
Quadro Comparativo (18/06/2020)
Avulso de Emendas (23/06/2020)
Calendário - MPV 984/2020 - 18/06/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2020 a 01/09/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2020 a 22/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 25/06/2020 ************ Cancelamento do recesso. Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2020 a 16/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2020 a 24/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 25/06/2020 ************ Prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2020 a 16/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2020 a 22/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 984/2020
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020
EMENDA 2 - MPV 984/2020
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
EMENDA 3 - MPV 984/2020
EMENDA 4 - MPV 984/2020
EMENDA 5 - MPV 984/2020
EMENDA 6 - MPV 984/2020
É vedada a contração de cláusula de exclusividade de transmissão de direito de arena por um único meio de transmissão digital que impeça o consumidor de acompanhar a transmissão por outras plataformas.”
EMENDA 7 - MPV 984/2020
EMENDA 8 - MPV 984/2020
EMENDA 9 - MPV 984/2020
EMENDA 10 - MPV 984/2020
EMENDA 11 - MPV 984/2020
EMENDA MPV 984
EMENDA 12 - MPV 984/2020
EMENDA 13 - MPV 984/2020
Emenda modificativa a MP 984/2020
EMENDA 14 - MPV 984/2020
EMENDA 15 - MPV 984/2020
EMENDA 16 - MPV 984/2020
Dê-se ao § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 984, de 2020, a seguinte redação:
EMENDA 17 - MPV 984/2020
EMENDA 18 - MPV 984/2020
“Suprima-se o art. 2º da MPV 984, de 18 de junho de 2020”.
EMENDA 19 - MPV 984/2020
EMENDA 20 - MPV 984/2020
EMENDA 21 - MPV 984/2020
Altera o art. 1º da MPV 984, de 18 de junho de 2020
EMENDA 22 - MPV 984/2020
“Suprima-se o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 conforme estabelecido no art. 1º da MPV 984, de 2020 para retornar à redação dada pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011”.
EMENDA 23 - MPV 984/2020
EMENDA 24 - MPV 984/2020
EMENDA 25 - MPV 984/2020
Altera MPV nº. 984, de 2020.
EMENDA 26 - MPV 984/2020
Dá-se nova redação, ao § 1° e acrescentado o § 2° ao artigo 42 da Medida Provisória n° 984 de 18 de junho de 2020, passando a vigorar com as seguintes alterações, renumerando os demais parágrafos:
EMENDA 27 - MPV 984/2020
EMENDA 28 - MPV 984/2020
EMENDA 29 - MPV 984/2020
EMENDA 30 - MPV 984/2020
EMENDA 31 - MPV 984/2020
EMENDA 32 - MPV 984/2020
EMENDA 33 - MPV 984/2020
Trata da duração mínima de contrato de trabalho do atleta profissional.
EMENDA 34 - MPV 984/2020
Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 984, de 18 de junho de 2020.
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 69, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 69, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
EMENDA 35 - MPV 984/2020
O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art 1° O artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art.42............................................................................................................................................................................................................ § 4º Nos torneios e campeonatos profissionais, de âmbito nacional ou regional, a comercialização dos direitos de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada de forma coletiva e unificada, por meio de instituição que represente todas as entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato, que será escolhida pela maioria absoluta das entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato. § 5º Ressalvado o disposto no §1º deste artigo, nos torneios e campeonatos mencionados no § 4, a distribuição da receita proveniente da comercialização dos direitos de que trata o caput deste artigo será definida de forma coletiva e unificada entre as entidades de prática desportiva participantes, sob coordenação da instituição escolhida na forma do disposto no § 4º.” (NR).
EMENDA 36 - MPV 984/2020
O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art 1° O artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art.42............................................................................................................................................................................................................ § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. ......................................................................................................... § 1°-B Considera-se atleta participante do espetáculo todo aquele que adentrou o ambiente na efetivação da disputa da competição esportiva de sua respectiva modalidade. ........................................................................................................”
EMENDA 37 - MPV 984/2020
EMENDA 38 - MPV 984/2020
Suprime a retirada da mediação das entidades de classe para distribuição do percentual de 5% (cinco por cento) do direito de imagem entre os jogadores participantes do jogo de futebol.
EMENDA 39 - MPV 984/2020
EMENDA 40 - MPV 984/2020
EMENDA 41 - MPV 984/2020
EMENDA 42 - MPV 984/2020
EMENDA 43 - MPV 984/2020
Altere-se os seguintes dispositivos na lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 alterada pelo artigo 1º na Medida Provisória n° 984/2020
EMENDA 44 - MPV 984/2020
EMENDA 45 - MPV 984/2020
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 984 de 2020.
EMENDA 46 - MPV 984/2020
O parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei 96515/98 - Medida Provisória 984 de 18 de junho de 2020. Passa a vigorar com a seguinte redação acrescidos os parágrafos 2º e 3º renumerando os demais.
EMENDA 47 - MPV 984/2020
EMENDA 48 - MPV 984/2020
EMENDA 49 - MPV 984/2020
EMENDA 50 - MPV 984/2020
EMENDA 51 - MPV 984/2020
EMENDA 52 - MPV 984/2020
EMENDA 53 - MPV 984/2020
EMENDA 54 - MPV 984/2020
EMENDA 55 - MPV 984/2020
EMENDA 56 - MPV 984/2020
O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação:
EMENDA 57 - MPV 984/2020
O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art 1° O artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
EMENDA 58 - MPV 984/2020
EMENDA 59 - MPV 984/2020
EMENDA 60 - MPV 984/2020
EMENDA 61 - MPV 984/2020
EMENDA 62 - MPV 984/2020
EMENDA 63 - MPV 984/2020
EMENDA 64 - MPV 984/2020
EMENDA 65 - MPV 984/2020
EMENDA 66 - MPV 984/2020
EMENDA 67 - MPV 984/2020
EMENDA 68 - MPV 984/2020
EMENDA 69 - MPV 984/2020
EMENDA 70 - MPV 984/2020
EMENDA 71 - MPV 984/2020
EMENDA 72 - MPV 984/2020
EMENDA 73 - MPV 984/2020
EMENDA 74 - MPV 984/2020
EMENDA 75 - MPV 984/2020
EMENDA 76 - MPV 984/2020
EMENDA 77 - MPV 984/2020
EMENDA 78 - MPV 984/2020
EMENDA 79 - MPV 984/2020
EMENDA 80 - MPV 984/2020
EMENDA 81 - MPV 984/2020
EMENDA 82 - MPV 984/2020
EMENDA 83 - MPV 984/2020
EMENDA 84 - MPV 984/2020
EMENDA 85 - MPV 984/2020
EMENDA 86 - MPV 984/2020
Emenda à MPV 984, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
EMENDA 87 - MPV 984/2020
EMENDA 88 - MPV 984/2020
EMENDA 89 - MPV 984/2020
EMENDA 90 - MPV 984/2020
EMENDA 91 - MPV 984/2020
Avulso de Emendas da Medida Provisória nº 984 de 2020.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 002; 050; 052; 053; 054 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 032 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 006 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 011 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 012; 017 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 013 Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) 014 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 015 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 016 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 018; 021; 022 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 019; 020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 023 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 025 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 026; 040; 041 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 027; 028; 029 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 030 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 031 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 033 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 034; 035; 036 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 037 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 039 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 042; 076; 077; 078; 079; 080; 081 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 043 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 045 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 046 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 047; 048; 049 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 051 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 055; 056; 057 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 059 Senador Paulo Paim (PT/RS) 060 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 061; 062; 063 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 064 Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ) 065 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 082; 083; 084; 085; 088 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 086 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 087 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 089; 090; 091. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020.
OFCN 213/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 984, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 213, de 23/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
18/06/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 18/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 984/2020.
EMENDA 1 - MPV 984/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 984/2020 19/06/2020
EMENDA 2 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 984/2020 19/06/2020
EMENDA 3 - MPV 984/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 984/2020 19/06/2020
EMENDA 4 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 984/2020 21/06/2020
EMENDA 5 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 984/2020 21/06/2020
EMENDA 6 - MPV 984/2020 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 7 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 8 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 9 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 10 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 11 - MPV 984/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 12 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 13 - MPV 984/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 14 - MPV 984/2020 Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 15 - MPV 984/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 16 - MPV 984/2020 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 17 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 18 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 19 - MPV 984/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 20 - MPV 984/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 21 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 22 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 23 - MPV 984/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 24 - MPV 984/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 25 - MPV 984/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 26 - MPV 984/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 27 - MPV 984/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 28 - MPV 984/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 29 - MPV 984/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 30 - MPV 984/2020 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 31 - MPV 984/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 32 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 33 - MPV 984/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 34 - MPV 984/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 35 - MPV 984/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 36 - MPV 984/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 37 - MPV 984/2020 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 38 - MPV 984/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 39 - MPV 984/2020 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 40 - MPV 984/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 41 - MPV 984/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 42 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 43 - MPV 984/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 44 - MPV 984/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 45 - MPV 984/2020 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 46 - MPV 984/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 47 - MPV 984/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 48 - MPV 984/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 49 - MPV 984/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 50 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 51 - MPV 984/2020 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 52 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 53 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 54 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 55 - MPV 984/2020 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 56 - MPV 984/2020 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 57 - MPV 984/2020 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 58 - MPV 984/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 59 - MPV 984/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 60 - MPV 984/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 61 - MPV 984/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 62 - MPV 984/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 63 - MPV 984/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 64 - MPV 984/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 65 - MPV 984/2020 Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 66 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 67 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 68 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 69 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 70 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 71 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 72 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 73 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 74 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 75 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 76 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 77 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 78 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 79 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 80 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 81 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 82 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 83 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 84 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 85 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 86 - MPV 984/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 87 - MPV 984/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 88 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 89 - MPV 984/2020 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 90 - MPV 984/2020 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 984/2020 22/06/2020
EMENDA 91 - MPV 984/2020 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 984/2020 22/06/2020
MSG 348/2020
ALTERAÇÃO, ENTIDADE, PRATICA ESPORTIVA, DIREITOS, EXCLUSIVIDADE, NEGOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, CAPTAÇÃO, FIXAÇÃO, EMISSÃO, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, REPRODUÇÃO, IMAGEM VISUAL, ESPETACULO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, ATLETA PROFISSIONAL, PARTICIPANTE, EXPLORAÇÃO, AUDIOVISUAL. ALTERAÇÃO, PRAZO MINIMO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, PATROCINIO, MARCA, UNIFORME, COMPETIÇÃO, ENTIDADE, PRATICA ESPORTIVA
Publicação no DOU: 18/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2020 a 16/08/2020
Apresentação de emendas: 18/06/2020 a 22/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 02/08/2020
Deferido o Requerimento n. 1649/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada das emendas n. 40 e 41 apresentadas à Medida Provisória n 984/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Recebido o Ofício nº 213/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 984, de 2020, que , "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente dapandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".À Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas,
Recebida a Mensagem nº 348/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 984/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 213/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 984, de 2020, que , "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente dapandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".À Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas,
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 348/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 984/2020.
Apresentação do Requerimento n. 1649/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n° 40 e 41 a Medida Provisória 984/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1649/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n° 40 e 41 a Medida Provisória 984/2020".
Remetido Ofício CN nº 213, de 23/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 25/06/2020 às 11h17
CMMPV 984/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/06/2020 às 15h59
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 002; 050; 052; 053; 054 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 032 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 006 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 011 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 012; 017 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 013 Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) 014 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 015 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 016 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 018; 021; 022 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 019; 020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 023 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 025 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 026; 040; 041 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 027; 028; 029 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 030 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 031 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 033 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 034; 035; 036 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 037 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 039 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 042; 076; 077; 078; 079; 080; 081 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 043 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 045 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 046 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 047; 048; 049 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 051 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 055; 056; 057 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 059 Senador Paulo Paim (PT/RS) 060 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 061; 062; 063 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 064 Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ) 065 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 082; 083; 084; 085; 088 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 086 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 087 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 089; 090; 091.
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/06/2020 às 20h54
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2020 a 01/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2020 a 22/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2020 (46º dia)
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2020 a 16/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2020 a 24/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2020 (46º dia)
Mudanças no futebol brasileiro estão na pauta do Congresso Nacional

References: artigo 42
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 104