Source: http://www.erse.pt/pt/psancionatorios/decisoesERSE/Paginas/index.aspx
Timestamp: 2017-02-20 01:36:23+00:00

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Extranet ERSE Início PODERES SANCIONATÓRIOS Decisões Decisões Processos decididos pela ERSE sujeitos a publicação nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético Processo 8/2016 – EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A. Visada: EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A.
Norma: artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético Processo 2/2015 – Galp Power, S.A. Visada: Galp Power, S.A.
Normas: artigo 28.º, n.º 2, alínea h) e artigo 29.º, n.º 2, alínea k) ambos do Regime Sancionatório do Setor Energético. Processo 4/2016 – Operador das Redes de Distribuição de Gás Natural Visada: Operador das Redes de Distribuição de Gás Natural
Norma: artigo 5.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro Processo 5/2016 – Empresa comercializadora de energia Visada: Empresa comercializadora de energia
Norma: artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. Processo 18/2015 – Galp Power, S.A. Visada: Galp Power, S.A
Normas: artigos 2.º, n.ºs 2 e 3, 6.º, n.ºs 2 e 5, 5.º, n.ºs 1, al. c) e 2 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro; artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com o artigo 6.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com os artigos 2.º, n.º 3 e 7.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 2, 5.º, n.ºs 1 e 2, 6.º, n.º 4 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro e com o artigo 2.º, n.º 5 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 5 e 7, 7.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, aplicável ex vi artigo 6.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro; artigos 43.º-A, n.º 2, alínea d) e 54.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e artigos 38.º-A, n.º 2, alínea d) e 48.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro. Processo 3/2016 – Empresa Comercializadora de Energia Visada: Empresa Comercializadora de Energia
Norma: Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro. Processo 2/2016 – Endesa Energia, S.A. – Sucursal em Portugal Visada: Endesa Energia, S.A. – Sucursal em Portugal
Normas: Artigos 7.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março; artigos 69, 70.º a 75.º, 137.º, 141.º e 143.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico; artigo 28.º, n.º 1, alínea u) e n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro. Processo 8/2015 - Empresa Comercializadora de Energia Visada: Empresa Comercializadora de Energia
Norma: Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro. Processo 5/2014 – Têxteis Luís Simões, S.A. Visada: Têxteis Luís Simões, S.A.
Normas: Artigo 197.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Despacho n.º 19 624-A/2006, revisto e republicado através do Despacho n.º 4878/2010, artigo 219.º do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Regulamento n.º 139-D/2013, e artigo 29.º, n.º 1, alínea a) do RSSE. Processo 1/2016 – Iberdrola Generación, S.A. Visada: Iberdrola Generación, S.A.
Normas: Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, e artigo 61.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico. Processo 1/2015 – Goldenergy – Comercializadora de Energia, S.A. Visada: Goldenergy – Comercializadora de Energia, S.A.
Normas: Artigos 22.º, n.º 1, 23.º, n.º 3 e 25.º, n.º 1 do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural e artigo 31.º, n.º 1 e n.º 2 d) do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico. Processo 17/2015 – EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A. Visada: EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.
Normas: Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28/12, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14/11; Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30/09; Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30/09, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014; Portaria n.º 1334/2010, de 31/12; Portaria n.º 278-C/2014, de 29/12; Portaria n.º 275-A/2011, de 30/09, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 278-B/2014, de 29/12; Despacho n.º 4321-B/2014, de 24/03, e Despacho n.º 15747-D/2014; Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15/02, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8/10; Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23/08, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8/10; Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico; Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural; Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12/04, da redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25/06. Processo 7/2015 – Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal Visada: Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal
Processo 6/2015 – IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, Unipessoal Lda Visada: IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, Unipessoal Lda
Norma: alínea o) do n.º 1 do artigo 29.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 26 de janeiro. Processo 4/2015 – EDP Serviço Universal, S.A. Visada: EDP Serviço Universal, S.A.
Norma: artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Processo 4/2014 – Galp Power, S.A. Visada: Galp Power, S.A.
Norma: Artigo 37.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, republicado, com alterações, em anexo ao Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro e artigos 54.º a 59.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural. Processo 3/2014 – Galp Power, S.A. Visada: Galp Power, S.A.
Norma: n.º 1 do artigo 9.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (Regime de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos) e n.ºs 1 a 3 do artigo 233.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico. Processo 1/2014 – Empresa comercializadora de energia Visada: Empresa comercializadora de energia
Norma: artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Processo 3/2013 – Empresa comercializadora de gás natural Visada: Empresa comercializadora de gás natural
Norma: Alínea m) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, em conjugação com a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Processo 2/2013 - GOLDENERGY – Comercializadora de Energia, S.A. Visada: GOLDENERGY – Comercializadora de Energia, S.A.
Norma: Artigos 215.º e 227.º do Regulamento das Relações Comerciais (RRC) e do artigo 28.º, n.º 2, al. h) e n.º 3, alíneas f) e h) do RSSE. Processo 1/2013 - Empresa distribuidora de gás natural Visada: Empresa distribuidora de gás natural
Norma: Prática comercial desleal (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março).
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References: artigo 28
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 artigo 5
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 artigo 3
 artigo 28
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 Artigo 197
 artigo 219
 artigo 29
 Artigo 28
 artigo 61
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 9
 Artigo 37
 artigo 9
 artigo 233
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 artigo 8
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 artigo 28