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Timestamp: 2020-07-15 09:20:59+00:00

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Ordem do DOG nº 64 do 2015/4/7 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 64 Terça-feira, 7 de abril de 2015 Páx. 13133
ORDEM de 23 de março de 2015 pela que se aprovam as bases reguladoras da concessão de subvenções para a execução de projectos de acção humanitária no exterior e se procede à sua convocação para o ano 2015.
As políticas de acção humanitária orientam à protecção da vida e da dignidade humana, ademais de aliviar, diminuir e prevenir o sofrimento humano em situações de crise, nas quais existe uma especial e estendida ameaça à vida, à saúde ou à sobrevivência básica, que supera a capacidade de resposta dos indivíduos e das comunidades.
À acção humanitária própria dos diferentes governos nacionais une-se também a vontade de actuação que surge de forma descentralizada nas comunidades autónomas e noutras administrações territoriais, assim como em instituições ou agentes sociais que sentem como um dever ético comum o compromisso de trabalhar neste âmbito assumindo os princípios de humanidade, imparcialidade, independência e neutralidade.
Com a aprovação pelo Parlamento da Galiza da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, a Comunidade Autónoma reafirma este compromisso e assume como própria a responsabilidade de prestar ajuda humanitária em terceiros países. A ajuda humanitária e de emergência em caso de catástrofe natural, ou causada pela acção humana, foi recolhida como objectivo prioritário da cooperação exterior nesta lei e os diferentes planos directores da cooperação galega para o desenvolvimento que identificam a acção humanitária como uma prioridade sectorial dentro da cooperação, para executar de forma directa ou através dos diferentes actores da cooperação.
No Decreto 72/2013, de 25 de abril, pelo que estabelece-se a estrutura orgânica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, publicado no DOG nº 91, de 14 de maio de 2013, estabelece-se no seu artigo 33, número 1, as competências da Subdirecção Geral de Cooperação Exterior nesta matéria.
Em atenção a estes princípios e objectivos e em uso das atribuições que me confire o artigo 34.6 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência,
1. Aprovar as bases reguladoras que figuram como anexo desta ordem para a concessão de subvenções para a execução de projectos de acção humanitária no exterior.
2. Convocar as subvenções com cargo aos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma para 2015 de acordo com as bases reguladoras aprovadas nesta ordem, que se financiarão com cargo à aplicação orçamental 05.26.331A.490.0 pela quantia total de 300.000 €.
3. Os montantes previstos poderão ser incrementados ao longo do exercício, nos supostos estabelecidos no artigo 31.2 da Lei de subvenções da Galiza, e trás declaração prévia de disponibilidade de crédito, depois da modificação orçamental que proceda. Se é o caso, a ampliação de crédito dever-se-á publicar nos mesmos meios que esta convocação, sem tudo bom publicidade implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de novo cômputo de prazo para resolver. A alteração da distribuição estabelecida nesta convocação não precisará de nova convocação, mas sim das modificações que procedam no expediente de gasto e da publicação nos mesmos meios que a convocação.
4. Contra estas bases reguladoras e a convocação cabe interpor os seguintes recursos:
Aprova-se a delegação de atribuições do vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça no director geral de Relações Exteriores e com a União Europeia para resolver a concessão ou denegação das ajudas e subvenções previstas nesta ordem, de acordo com o estabelecido no artigo 4.4 da Ordem de 14 de maio de 2013 sobre delegação de competências na Secretaria-Geral Técnica e noutros órgãos desta conselharia.
Autoriza-se o director geral de Relações Exteriores e com a União Europeia para ditar, no âmbito das suas competências, as instruções precisas para o desenvolvimento e cumprimento desta ordem.
Santiago de Compostela, 23 de março de 2015
Bases reguladoras da concessão de subvenções para a execução
de projectos de acção humanitária no exterior (PR811A)
1.1. O objecto destas bases é a regulação da concessão de subvenções às organizações não governamentais para a execução de projectos de acção humanitária no exterior.
1.2. Percebem-se por projectos de acção humanitária, consonte a iniciativa da boa doação humanitária (GHD, nas suas siglas em inglês), aqueles destinados a salvar vidas, aliviar o sofrimento e manter a dignidade humana durante e depois das crises –provocadas por seres humanos ou por desastres naturais–, assim como os destinados à prevenção e reforço da capacidade de resposta para quando se produzam estas situações.
A acção humanitária deve guiar pelos princípios de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência.
2.1. Poderão optar a esta subvenção as organizações não governamentais que estejam inscritas na secção A do Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento e que tenham entre os seus fins o desempenho de actuações de acção humanitária ou que demonstrem contrastada experiência neste sector.
2.2. Poderão ter acesso à subvenção os agrupamentos de entidades.
a) Estar inscritas no Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento (secção A: Organizações não governamentais para o desenvolvimento) ao menos com um ano de antecedência ao de publicação da convocação.
b) Ter justificadas, se é o caso, e antes da data de apresentação da solicitude para esta convocação, as ajudas recebidas para a anualidade 2012 e anteriores, por parte da Xunta de Galicia a outros projectos de acção humanitária ou cooperação para o desenvolvimento. Assim mesmo, é necessário que se efectuasse o correspondente ingresso, nos casos em que sobre os beneficiários de ajudas económicas se ditasse resolução administrativa ou judicial firme de reintegro.
c) Não estar incursas em nenhum dos supostos previstos no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
d) No caso de agrupamento de entidades, todas elas deverão cumprir os requisitos anteriores. As entidades agrupadas assumem a responsabilidade conjunta do projecto e designarão um domicílio único e uma cabeça de agrupamento, tanto para os efeitos de notificações administrativas coma de interlocución com a Administração. A percentagem de participação de cada entidade no projecto, assim como os direitos e obrigas de cada uma delas, determinar-se-ão num convénio ou acordo de colaboração que deverão juntar quando se apresente a documentação de solicitude. Neste convénio ou acordo de colaboração deverá assinalar-se que cada uma das entidades assume a responsabilidade directa pela sua percentagem de participação e subsidiária pela totalidade do projecto.
Não se considera agrupamento de entidades aquelas que estejam formadas por uma associação e a federação a que pertença a dita associação ou aquelas em que os órgãos de governo sejam coincidentes, total ou parcialmente, em todas as entidades agrupadas.
e) A entidade solicitante poderá apresentar um máximo de dois projectos individuais ou em agrupamento.
3.2. Requisitos dos projectos.
a) Ter uma duração máxima de 12 meses, rematará a sua execução antes de 31 de dezembro do 2015 e poderá estar iniciado desde o 1 de janeiro do 2015.
b) Que se identifiquem contrapartes ou sócios locais que participem responsavelmente na execução material do projecto e na gestão dos recursos, e constará expressamente o seu compromisso com o projecto. Poderá considerar-se como sócio local a própria ONGD em terreno, sempre e quando esteja legalizada no país de actuação.
c) Que o projecto esteja desenhado para responder a necessidades humanitárias priorizando a população com base na sua vulnerabilidade, sem que se discrimine por razão de raça, sexo, religião, cultura ou origem.
d) O orçamento dos projectos deverá cumprir com o que estabelece o artigo 6 «gastos do projecto» desta convocação.
e) A achega do resto dos financiadores do projecto (excluída a Xunta de Galicia) não pode ser ao 100 % valorizados.
4.1. A solicitude da subvenção apresentar-se-á de acordo com o modelo que figura como anexo I destas bases reguladoras (no caso de apresentar-se por correio, o envio deverá ser certificar e com o sê-lo na primeira folha deste anexo). De conformidade com o artigo 13.4º da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das entidades beneficiárias e da sua publicação na página web
4.2. À citada solicitude juntar-se-ão os documentos de formulação do projecto (técnico e económico) segundo os modelos oficiais, em formato original e electrónico. Estes formatos poderão descargarse da página web www.cooperaciongalega.org.
4.3. A documentação que é necessário apresentar junto com os documentos de formulação, que em caso de agrupamento de entidades se deverá achegar de cada uma das agrupadas, é:
a) Certificação da secretaria da entidade na Galiza acreditador da vigência dos dados depositados no Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento, com indicação do número de inscrição no dito registro.
Em caso que qualquer documento dos recolhidos nesta epígrafe carecesse de vigência no Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento, fá-se-á indicação expressa sobre ele e achegar-se-á, devidamente compulsado, o dito documento, com o objecto de ser incorporado de ofício ao registro.
b) Declaração responsável do representante legal da entidade em que se especifiquem outras ajudas solicitadas de entidades públicas ou privadas para a mesma finalidade, segundo o modelo que figura como anexo II.
c) Cópia das contas anuais da entidade solicitante e do seu sócio local (ingressos de carácter público e privado e gastos) da última liquidação do orçamento rendida e aprovada pelo órgão competente da entidade, a ser possível em formato digital.
d) Memória da organização solicitante e do seu sócio local em que se incluam as acções da entidade nos últimos dois anos. Fá-se-á especial menção dos projectos de acção humanitária levados a cabo nos anos anteriores financiados por entidades galegas, públicas ou privadas, daquelas actuações levadas a cabo na mesma zona do projecto que se apresenta e das pessoas beneficiárias, ou daquelas realizadas noutras zonas mas no mesmo sector de actuação, a ser possível em formato digital.
e) Plano/estratégia da entidade solicitante e do seu sócio local para os seguintes anos na qual se enquadra o projecto apresentado, a ser possível em formato digital.
f) Quando várias entidades se agrupem para a realização de um projecto, deverão juntar o convénio ou acordo de colaboração assinado entre os seus representantes legais, assim como o documento da designação do representante comum.
4.4. Consonte o estabelecido no artigo 20.5 da Lei 9/2007, a falta de documentação e/ou informação solicitada impedirá a avaliação do projecto, se não se procedesse à sua emenda dentro do prazo estabelecido no artigo 11.1 da presente ordem. Ficarão excluídos da possibilidade de emenda aqueles documentos que impliquem uma elaboração própria por parte da entidade solicitante, isto é, aqueles previstos nas letras d) e e) e os documentos normalizados do projecto.
Assim mesmo, a apresentação da solicitude em modelo diferente do estabelecido para esta convocação (anexo I), a manipulação dos documentos de formulação normalizados ou o emprego de um documento que não seja o adaptado à presente convocação conduzirá à exclusão e não avaliação do projecto.
4.5. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, a pessoa interessada ou representante deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
Artigo 5. Condições de financiamento
5.1. Poder-se-á financiar até um 95 % do orçamento total do projecto. A subvenção concedida não superará em nenhum caso os 70.000 euros.
5.2. Os juros que, se é o caso, gerem os fundos transferidos pela Xunta de Galicia reinvestiranse em custos directos, de modo que não poderão ser imputados a custos indirectos.
Artigo 6. Gastos do projecto
6.1. Gastos subvencionáveis:
1. Serão gastos subvencionáveis os custos directos e indirectos.
2. Perceber-se-ão como custos directos aqueles imprescindíveis para a posta em andamento do projecto, vinculados à execução da intervenção e que financiam a consecução dos objectivos. Para os efeitos da concessão da ajuda ter-se-ão em conta:
a) Alugamento de imóveis, tais como salas, estâncias ou bodegas, para o desenvolvimento de capacitações, e outras actividades imprescindíveis para a adequada execução do projecto. Não se imputarão nesta partida os gastos de alugamento da habitação do pessoal expatriado nem dos locais ou sedes da entidade solicitante ou sócio local. O alugamento dos locais da entidade solicitante em terreno ou do sócio local imputarão na partida de funcionamento.
b) Materiais consumibles: consideram-se aqueles que se consomem em prazos inferiores a um ano, tais como: material de primeira necessidade para a saúde, a higiene, o acubillo, utensilios de cocinha, materiais médico-sanitários, material de escritorio, material informático, material de formação, reprografías e imprenta, reparacións e manutenção de maquinaria, assim como os gastos de transporte seguro, envio, desaduanaxe e armazenagem seguro deles.
Também se inclui o aluguer de maquinaria e ferramentas necessárias para a execução da intervenção.
c) Pessoal. Para os efeitos desta norma perceber-se-á:
Pessoal expatriado: aquele pessoal da entidade espanhola submetido à legislação espanhola que presta os seus serviços no país ou região onde se executa a intervenção objecto da subvenção e cujas funções e tarefas estão directamente relacionadas com aquela.
Pessoal local: aquele pessoal submetido à legislação laboral do país onde se executa a intervenção objecto de subvenção e no qual presta os seus serviços, de acordo com o regime laboral correspondente às suas funções e desempenho. As suas funções e tarefas estão directamente relacionadas com a intervenção.
Incluirá nesta epígrafe a fórmula de dinheiro por trabalho» (cash for work em inglês) em caso que o projecto a inclua como modalidade de trabalho.
Pessoal em sede: aquele da entidade na Galiza submetido à legislação espanhola que presta os seus serviços na Galiza, com independência de que por razão das suas funções tenha que deslocar aos países de execução ocasional ou regularmente, e cujas funções e tarefas estão imputadas à posta em execução e seguimento da intervenção objecto da subvenção.
Em todos os casos a imputação poderá ser total ou parcial em função da dedicação.
A entidade solicitante deverá recorrer na medida do possível aos recursos humanos local.
Os gastos de pessoal subvencionáveis poderão incluir salários, seguros sociais a cargo da entidade do pessoal afecto à intervenção, assim como qualquer outro seguro que se subscreva a nome do pessoal ou da sua família em primeiro grau. No caso de imputar como gasto as pagas extras, estas deverão computarse em proporção aos meses que o pessoal está imputado ao projecto.
O montante máximo aplicável por este conceito não poderá superar o 70 % do orçamento total do projecto.
d) Serviços técnicos e profissionais requeridos para a realização de análise de necessidades, diagnósticos, capacitações, seminários, relatórios… recolhidos na formulação da intervenção.
e) Viagens, estadias e ajudas de custo. Incluem-se os gastos vinculados à mobilidade, hospedaxe e manutenção do pessoal e beneficiários/as, necessários para a execução da intervenção (incluindo combustível, seguros, alugamento e manutenção e reparacións de veículos). Incorporarão nesta partida os gastos necessários para garantir a segurança na deslocação de pessoas.
f) Funcionamento em terreno. Gastos correntes de funcionamento acaecidos no país de execução e ligados à execução do projecto. Inclui-se o alugamento de escritórios, electricidade, água, comunicações, papelaría ou outros gastos de escritório, limpeza, manutenção e segurança (incluídos gastos de pessoal vinculados a estas actividades), até um máximo do 4 % do orçamento do projecto.
g) Avaliação externa não obrigatória realizada por pessoa ou entidade de reconhecida experiência, na Galiza ou no país de execução do projecto, para o qual se acreditará a sua solvencia e experiência na realização destas avaliações, e juntar-se-á a documentação que a justifique. A avaliação externa realizar-se-á antes de 31 de dezembro. A quantia máxima que se pode imputar a este conceito não superará os 3.000 euros.
h) Auditoria contável. O montante máximo imputado a este conceito não excederá os 2.000 euros. A auditoria será obrigatória para projectos com uma subvenção superior a 50.000 euros e opcional no caso de subvenções iguais o menores a 50.000 euros. A auditoria contável realizar-se-á antes de 31 de dezembro.
i) Os gastos financeiros, os gastos de assessoria jurídica ou financeira e os gastos rexistrais e periciais para a realização do projecto são subvencionáveis sempre que estejam directamente relacionados com a actividade subvencionada e sejam indispensáveis para a adequada preparação ou execução desta e sempre que não derivem de más práticas ou não cumprimentos legais. Gastos bancários produzidos pela conta do projecto e os gastos derivados das transferências bancárias dos fundos ao país de execução do projecto; os derivados da compulsação de documentos por parte de notários, autoridades locais ou serviços consulares espanhóis e os gastos de tradução de documentos quando se requerem na convocação.
3. Custos indirectos: são os gastos próprios do funcionamento regular da entidade solicitante e da contraparte ou sócio local que resultam da formulação e execução do projecto, assim coma da difusão e seguimento na Galiza. Não poderão superar o 5 % do orçamento total do projecto.
Estes gastos imputarão à actividade subvencionada na parte que razoavelmente corresponda, de acordo com os princípios e normas contabilístico geralmente aceites e, em todo o caso, na medida em que tais gastos correspondam ao período em que com efeito se realiza a actividade.
Estes gastos serão acreditados ante a Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia mediante uma certificação da pessoa representante legal da entidade.
4. Como achegas locais podem-se aceitar, em conceito de gastos susceptíveis de ajuda, valorizacións, sempre que estejam suficientemente acreditadas e intrinsecamente vinculadas, de maneira exclusiva ou proporcional, à intervenção que tem que desenvolver-se.
As valorizacións acreditar-se-ão com um certificar da contraparte ou sócio local, da população beneficiária final do projecto ou da entidade que achegue os bens e serviços valorizados. Neste certificar, ou num documento anexo, descrever-se-á e quantificar-se-á a achega, com indicação do número de unidades, horas de trabalho, preços unitários (se corresponde) e a valoração total. As valorizacións ajustarão aos preços de mercado local e, no caso de equipamentos e bens consumibles, devem ter em conta a antigüidade.
5. Quando o montante do gasto subvencionável supere a quantia de 18.000 euros no suposto de prestação de serviços por empresas de consultoría ou assistência técnica, ou de compra de material consumible, a entidade beneficiária deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a prestação do serviço ou a entrega do bem, salvo que pelas especiais características dos gastos subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem, ou salvo que o gasto se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção. A eleição entre as ofertas apresentadas, que deverão achegar na justificação ou, de ser o caso, na solicitude da subvenção, realizar-se-á conforme critérios de eficiência e economia, e deverá justificar-se expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa.
6.2. Em nenhum caso serão gastos subvencionáveis:
• Os gastos de alugamento ou aquisição da habitação do pessoal expatriado.
• Os juros debedores das contas bancárias.
• Os juros, recargas e sanções administrativas e penais.
• Os gastos de procedimentos judiciais.
• Os gastos em atenções protocolar (almoços, festas, recepções, agasallos, flores, entradas a espectáculos, etc.).
• Os bilhetes de avião em primeira ou em classe preferente.
• As retribuições por finiquitos dos contratos e as liquidações por despedimento do pessoal.
7.1. Os projectos que cumpram os requisitos assinalados nestas bases reguladoras serão avaliados tendo em conta os seguintes critérios:
I. Aspectos relacionados com a entidade solicitante: até 20 pontos.
1. Experiência relevante em acções humanitárias (no sector de actuação do projecto e no país, zona, comunidade onde se vai executar). Máximo: 7 pontos.
2. Capacidade de execução do projecto pela entidade (gestão de recursos humanos, técnicos e económicos para o desenvolvimento do projecto) e assunção dos standard humanitários reconhecidos internacionalmente. Máximo: 6 pontos.
3. Estratégia de acção humanitária da entidade para os próximos anos. Máximo: 5 pontos.
4. Achega financeira da entidade ao projecto. Máximo: 2 pontos.
II. Aspectos relacionados com o sócio local: até 20 pontos.
1. Experiência de trabalho em projectos de acção humanitária, na zona ou comunidade onde se vai executar o projecto e no sector de actuação do projecto. Máximo: 7 pontos.
2. Capacidade de execução do projecto. Garantia de envolvimento da entidade na comunidade e da própria comunidade no projecto mediante a intervenção da contraparte. Adequação e coerência no sector de trabalho da entidade e o objectivo do projecto. Assunção dos standard humanitários reconhecidos internacionalmente. Máximo: 7 pontos.
3. Achega financeira do sócio local ao projecto. Máximo: 1 ponto.
4. Participação no projecto junto a outras organizações ou instituições, locais ou internacionais, de modo coordenado baixo o enfoque de cluster. Máximo: 5 pontos.
III. Aspectos relacionados com o contido do projecto: até 50 pontos.
1. Pertinência do projecto com especial concretização sobre as necessidades humanitárias derivadas do contexto social, económico, político e cultural dos beneficiários/as e da zona e país onde se vai desenvolver; antecedentes e justificação do projecto. Máximo: 5 pontos.
2. Coerência dos objectivos e resultados com a problemática apresentada. Máximo: 5 pontos.
3. Acções que se vão desenvolver e prazo de execução. Coerência na programação temporária. Máximo: 3 pontos.
4. Financiamento. Coerência das partidas orçamentais com os objectivos do projecto. Máximo: 5 pontos.
5. Recursos humanos suficientes para atingir os objectivos do projecto. Máximo: 3 pontos.
6. População beneficiária: descrição precisa dos destinatarios/as, critérios de determinação e análise da sua vulnerabilidade, grau de participação nas diferentes fases do projecto. Máximo: 5 pontos.
7. Aliñamento do projecto com as políticas e programas do país e, de ser o caso, com as políticas e programas dos organismos de Nações Unidas. Máximo: 5 pontos.
8. Fortalecimento das capacidades locais. Máximo: 5 pontos.
9. Coordenação e complementaridade. Máximo: 5 pontos.
10. Seguimento e conectividade, baixo o enfoque VARD (vinculación entre a ajuda, reabilitação e desenvolvimento). Máximo: 5 pontos.
11. Incorporação da perspectiva de género em todas as fases do ciclo do projecto. Máximo: 2 pontos.
12. Impacto ambiental. Máximo: 2 pontos.
IV. Projecto apresentado por um agrupamento de entidades. Máximo: 3 pontos.
V. Projectos de reconstrução em Haiti, de atenção a crises esquecidas ou de gestão de riscos, prevenção, mitigación e preparação ante desastres, assim coma da geração de resiliencia. Máximo: 7 pontos.
7.2. Para superar a fase de valoração dos projectos será necessário atingir uma pontuação do 50 % nos pontos I, II e III.
Artigo 8. Prazo e lugar de apresentação das solicitudes
8.1. Ao ser uma convocação de carácter permanente, a solicitude poderá apresentar ao longo do ano, a partir do dia seguinte ao da publicação destas bases, de acordo com o procedimento excepcional que estabelece o artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, segundo o qual «as bases reguladoras poderão exceptuar do requisito de fixar uma ordem de prelación entre as solicitudes apresentadas que reúnam os requisitos estabelecidos quando, pelo objecto e finalidade da subvenção, não seja necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento até o esgotamento do crédito orçamental com as garantias previstas no artigo 31.4 da presente lei».
8.2. As solicitudes dirigir-se-ão à Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia (rua do Hórreo, 61, 2º andar, 15701 Santiago de Compostela), cobertas nos modelos que figuram como anexo destas bases reguladoras. Estas deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és), de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia.
A documentação complementar poderá apresentar-se electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada, segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010 pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica por parte da pessoa solicitante ou representante superasse os tamanhos limite estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
Artigo 9. Consentimentos e autorizações
9.1. A tramitação do procedimento requer a incorporação de dados em poder das administrações públicas. Portanto, os modelos de solicitude incluirão autorizações expressas ao órgão administrador para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize o órgão administrador para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados, nos termos exixidos pelas normas reguladoras do procedimento.
9.2. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nesta norma, salvo que estes já estivessem em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f) da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
9.3. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento, caso em que deverá apresentar as certificações nos termos previstos regulamentariamente.
9.4. De conformidade com o artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a Conselharia publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
Artigo 10. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades», cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, 15704 Santiago de Compostela ou através de um correio electrónico a cooperacion.exterior@xunta.es
11.1. A instrução do procedimento corresponderá à Subdirecção Geral de Cooperação Exterior. Uma vez recebidas e examinadas as solicitudes, respeitando de modo rigoroso a ordem de entrada no registro da Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia, se estas não reúnem os requisitos assinalados ou carecem de documentação, requerer-se-ão os interessados para que, num prazo de dez dias, corrijam a falta ou juntem os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizessem, desistirão da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
Em vista da proposta de resolução do instrutor, devidamente motivada, o órgão competente por delegação do vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça resolverá o procedente.
A resolução fá-se-á num prazo máximo de 60 dias desde a recepção da proposta.
11.2. Reserva-se a possibilidade de fazer uma reformulación das solicitudes de acordo com o previsto no artigo 25 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 12. Compatibilidade das subvenções
As ajudas aqui reguladas serão compatíveis com qualquer outra procedente de outras administrações públicas, organizações internacionais, entidades privadas não lucrativas ou doações de particulares, sempre e quando a soma de todas as obtidas não supere o custo do projecto subvencionado.
A entidade beneficiária obriga-se a comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
Artigo 13. Publicidade da concessão das subvenções
Uma vez ultimada a concessão de ajudas, publicar-se-á trimestralmente a relação das concedidas com indicação de beneficiário/a, quantia, país de execução do projecto e finalidade, no Diário Oficial da Galiza e na web oficial de Cooperação Galega, de conformidade com o artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração Pública galega, e no artigo 15 da Lei 9/2007. Ademais, de conformidade com o artigo 3.2 do Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, estes dados serão publicados no Registro de Ajudas, Subvenções e Convénios.
Artigo 14. Aceitação da subvenção e compromisso de financiamento
Uma vez notificada a concessão da ajuda, a entidade beneficiária apresentará, num prazo máximo de dez dias, declaração por escrito da aceitação da ajuda, na qual conste o seu compromisso de achegar directamente ou cobrir com outras achegas a diferença entre o custo total do projecto e a quantia da subvenção finalmente concedida. Transcorrido o dito prazo sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite, de acordo com o estabelecido no artigo 21.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Igualmente deverá confirmar, se é o caso, que as subvenções solicitadas a outras instituições já foram concedidas, ou se bem que se compromete a financiar as quantidades adicionais que correspondam. De não ser assim, a entidade beneficiária poderá, dentro do mesmo prazo, renunciar à ajuda ou, sempre que tecnicamente seja possível e sem que se altere a finalidade nem o orçamento total do projecto aprovado, apresentar uma readaptación à subvenção concedida, que não afecte a ordem de prelación dos projectos subvencionados, que será submetida a uma nova análise. No caso de readaptación do projecto, o órgão competente por delegação do vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça ditará nova resolução, que lhe será notificada à entidade no prazo de um mês.
De produzirem-se renúncias às subvenções ou revogação das ajudas, os seus montantes poderão destinar-se a incrementar a ajuda inicialmente concedida a outros projectos ou bem a subvencionar os que, reunindo os requisitos destas bases reguladoras, e inicialmente não subvencionados, fossem melhor valorados.
15.1. Com base na disposição adicional segunda da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e em atenção à coerência com o objecto e finalidade das subvenções, realizar-se-ão pagamentos antecipados do 100 % sem necessidade de exixir garantia.
15.2. Para o pagamento do antecipo da subvenção, as entidades beneficiárias deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Solicitude do pagamento do antecipo da subvenção concedida, assinada pelo representante legal da entidade.
b) Declaração responsável do representante legal da entidade (no caso de agrupamento de entidade, de cada uma delas) complementar e actualizada, de outras ajudas solicitadas, pendentes de resolução, outorgadas ou recebidas para o projecto subvencionado, segundo modelo que figura como anexo II.
c) Dados bancários da conta da entidade beneficiária afecta à gestão do projecto. Nestas contas atribuídas ao projecto terão o seu destino todos os pagamentos que se realizem com cargo ao co-financiamento da conselharia competente em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Os comprobantes destes ingressos e gastos estarão à disposição do centro directivo competente em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
15.3. Não obstante, as entidades beneficiárias (no caso de agrupamento de entidade, de cada uma delas) deverão acreditar, com cada solicitude de pagamento, de acordo com o estabelecido no artigo 60.4 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, que estão ao dia nas obrigas tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social, assim como não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Fazenda autonómica, de acordo o estabelecido nas letras b) e i) do artigo 31.7 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Conforme o estabelecido no artigo 20.3 desta mesma lei, as entidades beneficiárias autorizam o órgão administrador para solicitar as certificações que devam emitir as mencionadas instituições.
Artigo 16. Prazo e forma de justificação das subvenções outorgadas
16.1. As subvenções concedidas deverão ser justificadas, com a documentação que se assinala no ponto terceiro deste artigo, no prazo máximo de três meses desde a finalización do prazo para a realização das actividades do projecto subvencionado, conforme o estabelecido no artigo 28.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, na medida do possível também em formato electrónico e com data limite de 31 de março de 2016.
16.2. Para a apresentação do informe final deverá utilizar-se o modelo facilitado pela Direcção-Geral de Relação Exteriores e com a UE da Xunta de Galicia, que se poderá descargar da página web www.cooperaciongalega.org
16.3. Para a justificação final do projecto e com o fim de acreditar a realização total das actividades, assim como a finalidade para a qual se concedeu a subvenção, a entidade beneficiária deverá apresentar um relatório final que constará de duas partes:
a) Justificação técnica. Indicará com o máximo detalhe os objectivos conseguidos, os resultados obtidos, as actividades realizadas, o processo de vinculación VARD, transferência e gestão das intervenções trás a sua finalización, assim como a análise da sua sustentabilidade futura.
b) Justificação económica. Compreenderá toda a documentação que acredite os gastos efectuados com cargo à subvenção concedida e realizar-se-á mediante a me a for de conta justificativo, que incluirá a declaração das actividades realizadas e o seu custo, com a
desagregação de cada um dos gastos realizados.
16.3.1. Justificação técnica, que incluirá:
– Certificação da pessoa que tenha a representação legal da entidade beneficiária acreditador da total realização do projecto e da aplicação dos fundos ao fim destinado.
– Informe final de execução sobre os objectivos, actividades e resultados atingidos pelo projecto. Deverá estar assinado pela pessoa responsável da gestão técnica-económica do projecto na Galiza.
– Relatório de avaliação da intervenção, em caso de tê-lo subvencionado.
16.3.2. Justificação económica (exceptuados os projectos executados pelas agências ou organismos internacionais das Nações Unidas), que compreenderá toda a documentação que acredite os gastos efectuados com cargo à subvenção concedida. A conta justificativo poderá ser:
– Conta justificativo simplificar no caso de subvenções com um custo inferior a 30.000 €.
– Conta justificativo com achega de comprovativo de gastos, no caso de subvenções com um custo igual ou inferior a 50.000 €.
– Conta justificativo com entrega de relatório de auditor, obrigatória para subvenções com um custo superior a 50.000 € e opcional no caso de subvenções com um custo igual ou inferior a 50.000.
Conta justificativo simplificar, incluirá:
a) Certificação dos gastos pelo montante total do projecto, distribuídos por partidas orçamentais e na qual se indiquem as diferentes fontes de financiamento, assinada pela pessoa que tenha a representação legal na Galiza da entidade beneficiária.
b) Declaração responsável do representante legal da entidade (no caso de agrupamento de entidade, de cada uma delas), complementar e actualizada, de outras ajudas solicitadas, pendentes de resolução, outorgadas ou recebidas para o projecto subvencionado, segundo modelo que figura como anexo II.
c) Relação de todos os gastos efectuados, com indicação da data e do número da factura ou do documento justificativo do gasto, identificação do seu emissor, data e forma de pagamento e descrição do gasto com o seu montante em moeda local e o seu equivalente em euros.
d) Mediante técnica de mostraxe aleatoria simples, o órgão competente requererá aos beneficiários que acheguem os originais dos comprovativo que considere oportunos, que suporão ao menos o 25 % da quantidade subvencionada.
Conta justificativo com achega de comprovativo de gastos, incluirá:
b) Declaração responsável do representante legal da entidade (no caso de agrupamento de entidade, de cada uma delas), complementar e actualizada, de outras ajudas solicitadas, pendentes de resolução, outorgadas ou recebidas para o projecto subvencionado, segundo o modelo que figura como anexo II.
d) Facturas ou documentos justificativo dos gastos de valor probatório equivalente no trânsito jurídico-mercantil ou com eficácia administrativa incorporados na relação a que se faz referência no parágrafo anterior e a documentação acreditador do pagamento.
Conta justificativo com entrega de relatório de auditor/a, para subvenções com um custo superior a 50.000 € e opcional no caso de subvenções com um custo igual ou inferior a 50.000 €, que incluirá:
c) Relação de todos os gastos efectuados, com indicação da data e do número da factura ou do documento justificativo do gasto, identificação do seu emissor, data e forma de pagamento e descrição do gasto, com o seu montante em moeda local e o seu equivalente em euros.
d) Informe de o/da auditor/a de contas inscrito/a como exerci no Registro Oficial de Auditor de Contas (ROAC), no caso de ser realizada por pessoal submetido à legislação espanhola.
Em caso que o relatório sobre a conta justificativo por parte de um/há auditor/a de contas se produza no estrangeiro, poderá ser realizada por auditor/as exercentes no país onde se levará a cabo, sempre que no dito país exista um regime de habilitação para o exercício da actividade de auditoria de contas. De não existir um sistema de habilitação para o exercício da actividade de auditoria de contas no citado país, o relatório previsto neste artigo poderá ser realizado por um/há auditor/a estabelecido/a nele, sempre que a sua designação a leve a cabo o órgão concedente ou seja ratificada por este a proposta do beneficiário, conforme uns critérios técnicos que garantam a adequada qualidade.
A revisão da conta justificativo por o/a auditor/a de contas realizar-se-á de conformidade com as normas de actuação e supervisão que, se é o caso, proponha o órgão que tenha atribuídas as competências de controlo financeiro de subvenções na Galiza.
Para o estudo e revisão da documentação justificativo, os/as auditor/as poderão utilizar técnicas de mostraxe de acordo com as práticas habituais geralmente aceitadas na auditoria de contas.
Em caso que a actividade subvencionada fosse executada em todo ou em parte por um sócio local ou contraparte estrangeira, não será exixible que os documentos justificativo do gasto da subvenção fossem reflectidos nos registros contável do beneficiário; nesse caso o alcance da revisão do auditor estenderá às contas do sócio local ou contraparte.
A apresentação da auditoria como forma justificativo do gasto não isenta a entidade beneficiária da subvenção da manutenção do suporte documentário de acordo com os prazos estipulados pela lei. A Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia ou os organismos competente da Administração da Comunidade Autónoma poderão solicitar a documentação suporte da auditoria, de acordo com o estabelecido nesta ordem.
Finalizada a revisão da conta justificativo o/a auditor/a deverá emitir um relatório em que detalhará os procedimentos de revisão levados a cabo e o seu alcance, o sistema de mostraxe empregue, o número de elementos e montante da amostra analisados a respeito do total e percentagem de deficiências advertido a respeito da amostra analisada e quantia dos gastos afectados.
O relatório deverá incluir a listagem dos comprovativo de gastos da totalidade do projecto, selado e assinado por o/a auditor/a.
O relatório mencionará se o beneficiário facilitou quanta informação lhe solicitou o/a auditor/a para realizar o trabalho de revisão. Em caso que o beneficiário não facilitasse a totalidade da informação solicitada, mencionar-se-á tal circunstância com indicação da informação omitida.
O relatório referir-se-á ao resultado das comprobações realizadas, mencionando os factos observados que pudessem supor um não cumprimento por parte do beneficiário da normativa aplicável ou das condições impostas para a percepção da subvenção, e dever-se-á proporcionar a informação com o suficiente detalhe e precisão para que o órgão administrador possa concluir respeito.
16.3.3. De modo excepcional e com base no previsto no artigo 28.9 da lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, para aquelas actuações que se realizem em contextos de desastres naturais, conflito armado ou crises humanitárias que dificultem ou mesmo impossibilitar dispor da adequada documentação suporte justificativo do gasto, poder-se-á aplicar um procedimento extraordinário de justificação económica, consistente na entrega de uma declaração responsável da entidade beneficiária da subvenção, na qual se certificar o envio dos fundos e a realização da intervenção concreta, sem que seja preciso achegar mais comprovativo.
16.3.4. Às agências ou organismos internacionais das Nações Unidas exixiranlles como justificação os documentos acreditador das transferências realizadas, assim como o controlo contável que lhes é específico e sempre conforme o funcionamento estabelecido pelos Estados parte para as diferentes agências de Nações Unidas.
16.3.5. Quando no projecto concorram diversas subvenções e ajudas procedentes de outras administrações, a entidade beneficiária tem que justificar ante a Xunta de Galicia o montante do gasto subvencionado, ademais das achegas próprias e de terceiros financiadores que não sejam Administração pública.
Com respeito ao resto de achegas de outras administrações públicas, unicamente tem que acreditar-se a aplicação dos fundos às actividades previstas, para o qual é suficiente a acreditación mediante certificados que emitam o resto de administrações públicas que financiaram o projecto ou actividade. As previsões que contém esta epígrafe no alteram as funções que a legislação vigente outorga à Intervenção Geral da Administração autonómica.
16.3.6. Quando o montante do gasto subvencionável supere a quantia de 18.000 euros no suposto de prestação de serviços por empresas de consultoría ou assistência técnica, ou de compra de material consumible, a entidade beneficiária deverá solicitar no mínimo três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a prestação do serviço ou a entrega do bem, salvo que pelas especiais características dos gastos subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem, ou salvo que o gasto se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção. A eleição entre as ofertas apresentadas, que deverão achegar na justificação ou, de ser o caso, na solicitude da subvenção, realizar-se-á conforme critérios de eficiência e economia, e deverá justificar-se expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa.
16.4. A entidade beneficiária terá que conservar todos os comprobantes de gasto durante um período de 4 anos, desde a entrega da justificação final. Nestes supostos, os comprovativo ficarão à disposição das actuações e comprobação da Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a UE e dos órgãos de controlo estabelecidos pela normativa vigente.
Os gastos acreditar-se-ão mediante facturas e demais documentos de valor probatório equivalente no trânsito jurídico-mercantil ou com eficácia administrativa.
Também se poderão utilizar, como comprovativo de gasto, os recibos de caixa em que conste o nome da entidade beneficiária, montante, nome e apelido da pessoa que presta o serviço e conceito do gasto. Este recebo deverá ser assinado pela pessoa que presta o serviço (vendedor/a, camionista, etc.).
A utilização de recibos deverá ser, como critério geral, autorizada com carácter prévio pelo órgão concedente da subvenção, e poderá também ser validar com posterioridade por este sempre que considere que a autorização se produzisse de ter-se solicitado com carácter prévio.
Poderão, assim mesmo, utilizar-se recibos de caixa em lugar de facturas, seja qual seja o seu montante ou a quantia que representem sobre a subvenção concedida e sem necessidade de autorização prévia, sempre que na documentação justificativo se inclua acreditación de que as pessoas perceptoras de tais pagamentos não estão sujeitas à obriga de emitir factura no país em que se efectuou o gasto. A dita acreditación deverá ser realizada por um organismo público competente.
Com carácter excepcional, nos supostos devidamente justificados e motivados, poder-se-á aceitar a justificação do pagamento em efectivo para montantes inferiores a 1.000 euros, e juntar-se-á comprovativo do provedor, conforme estabelece o artigo 42.3 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
Quando existam comprovativo redigidos num idioma estrangeiro diferente do inglês, francês, italiano ou português, deverão ser devidamente traduzidos, e indicar-se-á data, montante, conceito de gasto, pessoa perceptora e provedora.
Artigo 17. Obrigas da entidade beneficiária, seguimento, avaliação e controlo dos projectos
17.1. As entidades beneficiárias deverão realizar a intervenção para a qual se lhes concedeu a ajuda no período de tempo determinado no documento de formulação, e sempre dentro da anualidade pertinente. Para estes efeitos, considera-se vinculativo o orçamento e a documentação apresentada no documento de formulação do projecto e na solicitude ou, se é o caso, da reformulación se se efectuasse.
17.2. As entidades beneficiárias de ajudas deverão informar de modo imediato à Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a UE sobre qualquer acontecimento que altere ou dificulte notoriamente o adequado desenvolvimento do projecto subvencionado. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução da concessão.
17.3. As entidades beneficiárias obrigam-se a facilitar ao órgão administrador toda quanta informação se lhes requeira a respeito dos projectos subvencionados. Assim mesmo, as entidades beneficiárias obrigam-se a conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, em canto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo.
17.4. As entidades beneficiárias obrigam-se a incorporar de forma visível em todas as acções derivadas do projecto subvencionado os logótipo oficiais da Xunta de Galicia e da Cooperação Galega, salvo causas justificadas por motivos de segurança que deverão ser comunicadas ao centro directivo da Xunta de Galicia competente em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Estes logótipo poderão descargarse da página web de Cooperação Galega.
17.5. A gestão dos projectos poderá ser examinada durante a sua execução, ou uma vez finalizada, por pessoal da Subdirecção Geral de Cooperação Exterior ou por empresas avaliadoras contratadas para o efeito, para o qual a entidade beneficiária e a contraparte ou sócio local facilitarão o acesso às contas e documentos justificativo requeridos, assim como a qualquer outra documentação relevante na execução do projecto.
Artigo 18. Modificação das condições
Precisar-se-á autorização prévia e expressa para qualquer modificação substancial do projecto. Perceber-se-á por tal aquela que afecte os seus objectivos, beneficiários/as, lugar, prazo de execução ou variação do custo total do projecto, ou das partidas orçamentais em mais de um 20 % do inicialmente aprovado. As solicitudes de modificações substanciais do projecto deverão estar suficientemente motivadas e ser formuladas por escrito dirigido ao director geral de Relações Exteriores e com a UE, que resolverá e notificará no prazo de um mês sobre a sua autorização ou denegação.
Artigo 19. Reintegro por não cumprimento
As entidades beneficiárias que incorrer em falsidade ou ocultación de dados ou não acreditassem, total ou parcialmente, o bom fim das quantidades percebido, deverão proceder ao reintegro da totalidade destas, no caso de não cumprimento total, ou à parte proporcional no caso de uma falta parcial de justificação, sem prejuízo da exixencia das responsabilidades administrativas e penais que procedam. Assim mesmo, as entidades beneficiárias deverão reintegrar as subvenções nos demais supostos de reintegro previstos nestas bases reguladoras e demais normativa de aplicação.
As resoluções expressas ou presumíveis ditadas em aplicação do disposto nestas bases reguladoras esgotam a via administrativa e contra elas cabe interpor os seguintes recursos:
a) De forma potestativo, recurso de reposição ante o mesmo órgão que ditou a resolução, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da correspondente notificação, o de três meses, contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produzam os efeitos do silêncio, segundo os casos, de conformidade com o estabelecido nos artigos 107, 116 e 117 da Lei 30/1992, segundo a redacção dada pela Lei 4/1999.
b) Directamente, recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso- Administrativo do Tribunal de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses, contados a partir do dia seguinte ao da correspondente notificação, ou no prazo de seis meses, contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produzisse o acto presumível.
Para o não previsto nestas bases será de aplicação a Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, os preceitos básicos da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, assim como os do Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.

References: artigo 33
 artigo 34
 artigo 31
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 11

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8
 artigo 19
 artigo 31
 artigo 35

Artigo 9
 artigo 35
 artigo 20
 artigo 13

Artigo 10
 artigo 42
 artigo 25

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 3

Artigo 14
 artigo 21
 artigo 60
 artigo 31
 artigo 20

Artigo 16
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 42

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19