Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=725&tabela=leis
Timestamp: 2019-09-15 05:56:32+00:00

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::: DL n.º 268/94, de 25 de Outubro
DL n.º 268/94, de 25 de Outubro
REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL(versão actualizada)
Deliberações da assembleia de condóminos Artigo 2.º
Documentos e notificações relativos ao condomínio Artigo 3.º
Informação Artigo 4.º
Fundo comum de reserva Artigo 5.º
Actualização do seguro Artigo 6.º
Dívidas por encargos de condomínio Artigo 7.º
Falta ou impedimento do administrador Artigo 8.º
Publicitação das regras de segurança Artigo 9.º
Dever de informação a terceiros Artigo 10.º
Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização Artigo 11.º
Obras Artigo 12.º
Nota: A data do Decreto-Lei n.º 38382 é 7 de Agosto de 1951.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12