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Timestamp: 2019-07-21 11:39:57+00:00

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[CONSOLIDADA] RESOLUÇÃO Nº 4042, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993 | Normas USP
Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento da Escola de Enfermagem (EE), que com esta baixa.
Artigo 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 160, 27.04.73. (P. 72.1.14853.1.2)
Reitoria da Universidade de São Paulo, 17 de novembro de 1993.
I – formar enfermeiros e enfermeiros obstétricos;
I – formar enfermeiros; (alterado pela Resolução 4321/1996)
III – promover, realizar e participar de estudos, pesquisas, cursos e outras atividades que visem a melhoria do ensino e do exercício da enfermagem e da obstetrícia;
III – promover, realizar e participar de estudos, pesquisas, cursos e outras atividades que visem a melhoria do ensino e do exercício da enfermagem; (alterado pela Resolução 4321/1996)
Parágrafo único – Os órgãos referidos nos incisos de IV a VII do artigo anterior terão seu funcionamento disciplinado em seus Regimentos.
IX – a representação dos professores associados, equivalente a metade dos professores titulares, assegurado um mínimo de quatro;
XIV – a representação discente, equivalente a dez por cento do número de membros da Congregação, distribuída proporcionalmente, entre estudantes de graduação e pós-graduação;
XV – a representação dos servidores não-docentes, equivalente a cinco por cento do número de membros docentes da Congregação, limitado ao máximo de três representantes sendo cada um, necessariamente, de carreira funcional distinta.
§ 1º – Será de dois anos o mandato dos membros a que se referem os incisos de VIII a XIII, admitindo-se reconduções.
Artigo 5º – Além do disposto no art 39 do Regimento Geral é da competência da Congregação:
II – aprovar o Regimento das Comissões de Graduação, Pós-Graduação, Cultura e Extensão Universitária, Pesquisa e das Comissões de Assessoramento designados pelo Diretor;
III – aprovar as normas, cronogramas e Comissões Julgadoras dos processos de revalidação de diplomas de Graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior; (suprimido pela Resolução 4321/1996)
IV III – deliberar sobre pareceres circunstanciados emitidos pela Comissão de Graduação acerca dos processos de revalidação de diplomas de Graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior; (alterado e renumerado pela Resolução 4321/1996)
V IV – aprovar os critérios propostos pela Comissão de Graduação, para estabelecimento das normas referentes a seleção para fins de transferência; (renumerado pela Resolução 4321/1996)
VI V – homologar decisão do Departamento sobre reconhecimento de titulo, ainda que obtido na Universidade de São Paulo, em área não relacionada à atuação do mesmo, para fins de promoção funcional; (renumerado pela Resolução 4321/1996)
VII VI – deliberar sobre os pedidos de transferência de docente, conforme o disposto no art 130 do Regimento Geral; (renumerado pela Resolução 4321/1996)
VIII VII – deliberar sobre a forma de realização das provas dos concursos para a carreira docente; (renumerado pela Resolução 4321/1996)
IX VIII – estabelecer a forma de eleição e o número de membros docentes para a composição das Comissões de Graduação, Pós-Graduação, Pesquisa, Cultura e Extensão Universitária; (renumerado pela Resolução 4321/1996)
X IX – indicar docentes para a composição de Comissões que participarão do processo seletivo de servidores junto ao Hospital Universitário, conforme reza o art 36 da Resolução 3760, de 20/12/90, ouvidos os Departamentos; (renumerado pela Resolução 4321/1996)
XI X – indicar ao Conselho Deliberativo do Hospital Universitário docentes para a composição da Comissão de Ensino e Pesquisa, conforme reza o art 13 da Resolução 3760, de 20/12/90. (renumerado pela Resolução 4321/1996)
§1º – Os representantes indicados nos incisos IV e V serão eleitos por seus pares e terão mandatos de um ano e dois anos, respectivamente, permitida recondução.
Artigo 8º – Além do disposto no art 41 do Regimento Geral compete ao Conselho Técnico-Administrativo:
I – deliberar sobre Acordo entre a Escola de Enfermagem e outras Unidades, órgãos de integração ou complementares da Universidade de São Paulo, assim como entidades oficiais ou particulares, ouvidos os colegiados pertinentes;
III – avaliar, anualmente, o quadro de monitoria, para efeitos de replanejamento;
Parágrafo único – O Diretor e o Vice-Diretor serão eleitos e escolhidos nos termos do art 46 do Estatuto e dos arts. 210, 211, 212 e 214 do Regimento Geral.
Artigo 10 – A competência do Diretor obedecerá o disposto no art 42 do Regimento Geral.
II – designar comissões de Assessoramento para auxiliá-lo em problemas relativos ao funcionamento da Escola de Enfermagem.
§1º – A eleição do Chefe e do seu suplente obedecerá o disposto no art 55 do Estatuto e seus parágrafos e arts. 213 e 214 do Regimento Geral.
§ 2º – A competência do Chefe obedecerá o disposto no art 46 do Regimento Geral.
III – cinqüenta por cento dos professores associados do Departamento, assegurado um mínimo de quatro;
VII – a representação discente equivalente a dez por cento do número de membros docentes do Conselho, assegurada a representação mínima de um estudante de graduação;
§1º – Nos casos em que o número de docentes na categoria for inferior ao mínimo estabelecido nos incisos III, IV, V e VI, a categoria será representada pela totalidade de seus membros.
§2º – Os representantes discentes do Conselho serão eleitos por seus pares, com mandato de um ano, admitindo-se reconduções.
§3º – Os representantes das categorias docentes no Conselho serão eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, admitindo-se reconduções.
§4º – Na eleição referida no parágrafo anterior, serão observados os dispositivos dos arts. 218, 219, 220 e 221 do Regimento Geral.
Artigo 13 – Além do disposto no art 45 do Regimento Geral compete ao Conselho do Departamento:
I – reconhecer título obtido por docente, em área não relacionada às atividades do Departamento para fins de promoção funcional, conforme disposto no art 131 do Regimento Geral;
II – propor ao Conselho Técnico-Administrativo a contratação de Professores colaboradores e visitantes, observadas as disposições dos arts. 86 e 87 do Estatuto e as dos arts. 194 e 195 do Regimento Geral;
III – estabelecer os critérios para o processo seletivo de docentes, respeitado o disposto no Estatuto em seu art 85, parágrafos 1º e 2º;
IV – opinar sobre a transferência de docente, conforme o disposto no inciso I e §1º do art 130 do Regimento Geral;
V – propor à Congregação os representantes dos Departamentos para a composição das Comissões de Graduação, Pós-Graduação, Pesquisa e Cultura e Extensão Universitária e das Comissões de Assessoramento designados pelo Diretor;
VII – propor ao Conselho Técnico-Administrativo pedidos de afastamento ou dispensa de seus servidores não-docentes;
Artigo 17 – A Escola de Enfermagem oferece cursos de graduação em Enfermagem e Obstetrícia, de acordo com a Resolução CSE 4/72.
Artigo 17 – A Escola de Enfermagem oferece curso de Graduação em Enfermagem, assegurando o cumprimento de duração e conteúdos mínimos fixados pelos órgãos federais de educação. (alterado pela Resolução 4321/1996)
§1º – Os cursos de Graduação em Enfermagem e Obstetrícia visam a formação de Enfermeiros.
§1º – Os cursos de Graduação em Enfermagem visam a formação de Enfermeiros. (alterado pela Resolução 4321/1996)
§2º – O prazo máximo para a integralização dos créditos é de oito anos para o curso de graduação.
§3º – A coordenação das atividades da Graduação, a cargo da Comissão de Graduação, está fundamentada em Regimento próprio, aprovado pela Congregação, conforme as normas emanadas do Conselho de Graduação.
I – por 10% (dez) da totalidade dos docentes dos diferentes Departamentos, portadores, no mínimo, de titulo de mestre, indicados pela Congregação, ouvidos os Conselhos de Departamentos;
II – por um representante de outras Unidades participantes do curso de graduação, desde que responsável por 10% da sua carga horária total;
III – por representantes do corpo discente correspondente a 20% do total de docentes do colegiado, eleito por seus pares, com mandato de um ano, permitida a recondução.
§ 1º – A representação de que trata o inciso II será eleita pelas Comissões de Graduação das Unidades envolvidas.
§2º – A Comissão de Graduação elegerá seu Presidente e respectivo suplente, respeitando-se o disposto no art 45, parágrafos 6º e 7º do Estatuto.
§ 3º – O mandato dos integrantes da Comissão de Graduação será de três anos, permitida a recondução e renovando-se anualmente, a representação pelo terço.
§4º – Os mandatos do Presidente e do Suplente serão de dois anos, permitida a recondução.
§5º – A competência da Comissão de Graduação obedecerá o disposto no art 2º e incisos da Resolução CoG 3741.
Artigo 19 – O ensino de pós-graduação na Escola de Enfermagem é ministrado em níveis de especialização, de mestrado e de doutorado, conforme o disposto nos arts. 86, 87 e 119 do Regimento Geral e nas normas fixadas pelo Conselho de Pós-Graduação.
Parágrafo único – A coordenação das atividades da Pós-Graduação, a cargo da Comissão de Pós-Graduação, está fundamentada no regimento próprio, aprovado pela Congregação, conforme as normas emanadas do Conselho de Pós-Graduação.
I – cinco docentes, orientadores credenciados, portadores, pelo menos do título de doutor, indicados pela Congregação, ouvidos os Conselhos de Departamentos, com mandato de três anos, permitida a recondução e renovando-se, anualmente, a representação pelo terço;
II – representantes do corpo discente, eleitos por seus pares, constituídos por alunos regularmente matriculados em programa de pós-graduação, não vinculados ao corpo docente da Universidade e correspondente a 20% do total dos docentes do colegiado, com mandato de um ano, permitida a recondução.
Artigo 21 – A Comissão de Pós-Graduação terá um presidente e um suplente escolhido entre os membros docentes.
§ 1º – O presidente e o seu respectivo suplente deverão ser, no mínimo, professores associados, respeitada a exceção prevista no §7º do art 45 do Estatuto da USP.
§ 2º – Os mandatos do presidente e do suplente serão de dois anos permitida a recondução.
§3º – A competência da Comissão de Pós-Graduação obedecerá o disposto no art 5º e incisos da Resolução CoPGr 3774.
Artigo 22 – A Escola de Enfermagem poderá ministrar cursos de extensão universitária, conforme as modalidades estabelecidas nos arts. 118, 119 e 120 do Regimento Geral.
§ 2º – A coordenação das atividades de extensão, a cargo da Comissão de Cultura e Extensão Universitária, está fundamentada no regimento próprio, aprovado pela Congregação, conforme as normas emanadas pelo Conselho de Cultura e Extensão Universitária.
Artigo 23 – A Comissão de Cultura e Extensão Universitária terá a seguinte composição:
I – cinco docentes, portadores pelo menos do título de doutor, e, excepcionalmente de Mestre, indicados pela Congregação, ouvidos os Conselhos de Departamento, com mandato de três anos, permitida a recondução e renovando-se, anualmente, a representação pelo terço;
II – representantes do corpo discente eleitos pelos seus pares, correspondente a 10% (dez) do total de docentes do colegiado, com mandato de um ano, permitida a recondução.
Artigo 24 – A Comissão de Cultura e Extensão Universitária terá um Presidente e respectivo suplente escolhidos entre os membros docentes.
§1º – O presidente e o seu respectivo suplente deverão ser, no mínimo, Professores Associados, respeitada a exceção prevista no §7º do art 45 do Estatuto da Universidade de São Paulo.
§2º – Os mandatos do presidente e seu suplente serão de dois anos permitida a recondução.
§3º – A competência da Comissão de Cultura e Extensão Universitária obedecerá o disposto no art 2º da Resolução CoCEx 3786.
Artigo 25 – A Escola de Enfermagem terá uma Comissão de Pesquisa para promover e favorecer a construção e o desenvolvimento do conhecimento em Enfermagem, e coordenar as atividades de pesquisa da Escola.
Artigo 26 – A Comissão de Pesquisa terá a seguinte composição:
I – cinco docentes, orientadores credenciados pelo Conselho de Pós-Graduação, portadores, pelo menos do título de doutor, indicados pela Congregação, ouvidos os Conselhos de Departamentos, com mandato de três anos, permitida a recondução e renovando-se, anualmente, a representação pelo terço;
II – representantes do corpo discente, eleitos por seus pares, constituídos por alunos de pós-graduação da Unidade, não vinculados ao corpo docente da Universidade e correspondente a 10% (dez) do total de docentes do colegiado, com mandato de um ano, permitida a recondução.
Artigo 27 – A Comissão de Pesquisa terá um Presidente e seu respectivo suplente, escolhidos entre os membros docentes.
§1º – O presidente e seu suplente deverão ser, no mínimo, Professores Associados, respeitada a exceção prevista no §7º do art 45 do Estatuto da Universidade de São Paulo.
§2º – Os mandatos do presidente e seu suplente serão de dois anos, permitida a recondução.
Artigo 28 – Os cargos e funções da carreira docente, bem como os concursos para preenchimento desses cargos e funções serão regidos pelo disposto no Estatuto, no Regimento Geral e neste Regimento.
Artigo 29 – O concurso para provimento do cargo de Professor Doutor far-se-á nos termos das disposições do Regimento Geral publicando-se o edital no Diário Oficial do Estado.
Artigo 30 – As provas para o concurso referido no artigo anterior constam de:
Parágrafo único – As provas referidas nos incisos I, II e III serão realizadas conforme o disposto nos arts. 136, 137 e 139 do Regimento Geral.
Artigo 31 – As notas das provas do concurso para Professor Doutor poderão variar de zero a dez, com aproximação até a primeira casa decimal e terão os seguintes pesos:
Artigo 32 – O concurso para Professor Titular far-se-á nos termos do Regimento Geral, publicando-se o Edital no Diário Oficial do Estado.
Artigo 33 – As provas para o concurso referido no artigo anterior constam de:
Artigo 34 – As notas das provas referidas no artigo anterior poderão variar de zero a dez, com aproximação até a primeira casa decimal e terão os seguintes pesos:
I – julgamento dos títulos – 5;
§1º – Para o julgamento de títulos a Comissão reunir-se-á, em Sessão Secreta, para dar cumprimento ao disposto nos arts. 154 e 155 do Regimento Geral.
§2º – A prova pública oral de erudição realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 156 e 157 do Regimento Geral.
§3º – Na prova pública de argüição caberá a cada examinador trinta minutos para apresentar suas questões e igual tempo ao candidato para as respostas.
§4º – A prova a que se refere o parágrafo anterior versará sobre o Memorial do candidato.
Artigo 35 – Nos concursos para preenchimento dos cargos de Professor Titular aplicam-se as disposições dos arts. 159, 160, 161 e 162 do Regimento Geral.
Artigo 36 – As inscrições para a livre-docência serão abertas, anualmente, por um período mínimo de trinta dias, para todos os Departamentos.
Artigo 36 – As inscrições para os concursos de livre-docência serão abertas semestralmente por um período de quinze dias, para todos os Departamentos, nos meses de março e agosto. (alterado pela Resolução 4321/1996)
Artigo 37 – As inscrições dos candidatos serão julgadas pela Congregação, observado o disposto nos arts. 165 e 166 do Regimento Geral.
Artigo 38 – O concurso de livre-docência consta das seguintes provas e respectivos pesos:
§1º – As provas referidas nos incisos I, II e III serão realizadas conforme o disposto nos arts. 168, 169, 170 e 171 do Regimento Geral.
§2º – A prova de avaliação didática será realizada sob a forma de aula, em nível de pós-graduação, e obedecerá o disposto no art 137 e seus parágrafos do Regimento Geral.
§2º – A prova de avaliação didática será proposta pelo Departamento e homologada pela Congregação, nos termos do art 172, parágrafo único do Regimento Geral. (alterado pela Resolução 4321/1996)
Artigo 39 – Ao concurso de livre-docência aplicam-se os dispositivos dos arts. 176 a 181 do Regimento Geral.
Artigo 40 – As Comissões Julgadoras dos concursos para provimento dos cargos de professor doutor e professor titular, bem como, para a livre-docência, serão organizadas conforme o estabelecido nos arts. 182 a 193 do Regimento Geral
Artigo 41 – Cabe aos órgãos de direção do Departamento o acompanhamento das atividades de seus docentes nos diferentes regimes de trabalho conforme disposto nos arts. 88 a 91 do Estatuto e 196 a 201 do Regimento Geral.
Artigo 42 – As atividades do corpo discente serão reguladas de acordo com o disposto nos arts. 203 a 207 do Regimento Geral.
Artigo 43 – Alunos monitores poderão ser admitidos pelos Departamentos, para auxiliar nas atividades de ensino em nível de graduação, pós-graduação e extensão universitária inclusive naquelas que envolvam pesquisa.
Artigo 44 – A Congregação poderá propor ao Conselho Universitário a concessão do título de Doutor honoris causa e de Professor Emérito da Universidade de São Paulo, nos termos dos arts. 92 e 93 do Estatuto.
Artigo 45 – As disposições gerais deste Regimento, serão obedecidas no que couber, ao Titulo IX do Estatuto e do Regimento Geral.
Artigo 46 – O presente Regimento poderá ser emendado, a qualquer tempo, por deliberação da maioria dos membros da Congregação, entrando em vigor após aprovação do Conselho Universitário.
Artigo 47 – Os Conselhos de Departamento, as Comissões de Graduação, Pós-Graduação, Pesquisa, Cultura e Extensão Universitária, bem como as Comissões de Assessoramento designadas pelo Diretor, deverão elaborar os respectivos Regimentos, no prazo máximo de 120 dias, a contar da vigência deste, para aprovação da Congregação.

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 17

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47