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Timestamp: 2020-04-06 20:10:49+00:00

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Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 - Meu Wiki
III - 11,3097 (onze inteiros e três mil e noventa e sete décimos de milésimos), para as unidades identificadas como área “C”Artigo 5º - Os servidores que cumprirem Plantões em Estado de Disponibilidade, na forma prevista no artigo 2º desta lei complementar farão jus, por Plantão em Estado de Disponibilidade efetivamente cumprido, à quantia resultante da aplicação do coeficiente 3,927 (três inteiros e novecentos e vinte sete milésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei complementar 1.080, de 17-12-2008, independente da identificação da área como “A”, “B” ou “C”.
“Artigo 26 -............................................................... ..................................................................................
§ 2º - Para fins de cálculo das gratificações a que se referem os incisos I e II do artigo 24 desta lei complementar, considerarse- á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhessobre o valor da UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei complementar 1.080, de 17-12-2008, os seguintes coeficientes:
“Artigo 29 - ............................................................... Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as funções exercidas na forma do inciso II do artigo 28 desta lei complementar, cujos vencimentos ou salários serão calculados de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.” (NR);
“Artigo 42.................................................................. ...................................................................................
IV - possuir: ...................................................................................
“Artigo 46 - ..............................................................
§ 1º - O limite de plantões, por mês, para os servidores de que trata o “caput” deste artigo fica fixado na seguinte conformidade:1 - 10 (dez) Plantões, quando se tratar de servidor com único vínculo, em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
“Artigo 61 - Os cargos e as funções-atividades de Atendente e de Atendente de Enfermagem, enquadrados como Auxiliar de Saúde, referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar – Estrutura de Vencimentos I, e de Auxiliar de Enfermagem, enquadrados na referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário – Estrutura de Vencimentos I, ficam com a denominação alterada para Técnico de Enfermagem, enquadrados na referência 3, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário - Estrutura de Vencimentos I, instituída pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 desta lei complementar, na seguinte conformidade:
“Artigo 38................................................................: ...................................................................................
Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
3 AnexoII
4 Anexo IX
5 Anexo X
Artigo único – Para fins de identificação das unidades, enquanto não for editado o decreto a que se refere o artigo 8º, observar-se-á o disposto no item 1 do § 3º do artigo 1º, ambos desta lei complementar.
- Nova redação dada pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013.
Publicado no DO de 31 de maio de 2012 Consultar DOE
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References: artigo 2
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 13

Artigo 13
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 1
 Artigo 1