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ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO - PDF
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Walter da Mota Bastos
1 ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO ENTRE A REPÚBLICA DE ANGOLA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DE CABO VERDE, A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, A REPÚBLICA PORTUGUESA, e A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE Aprovada na Reunião Extraordinária da Conferência de Ministros Responsáveis pelo Desporto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na cidade do Mindelo - Cabo Verde, em 30 de Junho de 2007
2 A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe, adiante designadas por Partes; Animadas pelo desejo de reforçar e consolidar as relações que já mantêm no plano da Juventude e do Desporto; e, Reconhecendo a necessidade de que a cooperação nessas áreas obtenha estímulos adicionais que, no respeito das competências institucionalmente estabelecidas na ordem jurídica interna de cada uma das Partes, no que à cooperação se refere, possam contribuir para a promoção e o impulsionamento de acções de interesse comum. Acordam no seguinte: ARTIGO 1º (Finalidade) 1 Os membros do Governo que nos respectivos países tutelam as áreas da Juventude e do Desporto, adiante designados por membros responsáveis, instituem uma Conferência, como espaço de cooperação, concertação, definição e realização de acções conjuntas, com natureza deliberativa. 2 A Conferência a que se refere o número anterior é instituída sem prejuízo das competências cometidas às instituições que, em conformidade com a respectiva ordem jurídica interna, tenham a seu cargo a cooperação. ARTIGO 2º (Objecto) A Conferência tem como objecto o debate regular das questões de interesse comum no âmbito da Juventude e do Desporto, bem como promover acções de cooperação e solidariedade nestas áreas.
3 ARTIGO 3º (Funcionamento) 1 - As reuniões da Conferência têm lugar rotativamente em cada um dos países membros, com periodicidade bienal, tendo o seu início com a assinatura do presente Acordo. 2 - As reuniões extraordinárias são realizadas sempre que os países membros o julguem necessário. ARTIGO 4º (Presidência e Vice-Presidência) 1 - A Presidência da Conferência é assegurada pelo país designado em reunião da Conferência e compete-lhe promover, até à Presidência subsequente, a execução das respectivas deliberações e recomendações. 2 - Em simultâneo com a Presidência, é designada uma Vice-Presidência. 3 Para a designação da Presidência, preferencialmente, deve considerar-se a alternância dos Estados membros e o princípio da rotatividade por ordem alfabética. ARTIGO 5º (Regimento) A Conferência, por deliberação dos seus membros, estabelece o seu próprio Regimento. ARTIGO 6º (Apoio a iniciativas públicas e privadas) As Partes devem considerar e estimular, nos termos do disposto no artigo 2º, as iniciativas tomadas por entidades públicas ou privadas que desenvolvam a cooperação mútua, nas áreas da Juventude e do Desporto.
4 ARTIGO 7º (Colaboração entre instituições formativas ligadas à Juventude e ao Desporto) As Partes, de acordo com o princípio da oportunidade, fomentam e estimulam, nos termos do disposto nos artigos 1º e 2º, a colaboração entre as universidades, escolas superiores e outras instituições científicas e académicas ligadas ou associadas à Juventude e ao Desporto. ARTIGO 8º (Iniciativas de formação nas áreas da Juventude e do Desporto) Nos termos do disposto nos artigos anteriores e com a finalidade de incentivar e desenvolver a cooperação no campo da formação, as Partes têm em especial consideração: a) Na área da Juventude: i) A colaboração e formação no âmbito da administração pública mediante a participação em cursos, seminários, estágios ou conferências que sejam de mútuo interesse; ii) O desenvolvimento no âmbito de entidades públicas ou privadas, de actividades comuns em matérias relacionadas com o Associativismo Juvenil, o Voluntariado e Estudos; iii) A promoção de intercâmbios no âmbito da implementação de Políticas Públicas da Juventude e dos objectivos de desenvolvimento do Milénio; b) Na área do Desporto: i) A colaboração e formação no âmbito da administração pública, mediante a participação em cursos, seminários, estágios ou conferências que sejam de mútuo interesse; ii) A troca de peritos e técnicos nas diferentes áreas e modalidades desportivas; iii) A realização de estágios junto de clubes, associações ou federações desportivas. iv) A promoção de intercâmbios no âmbito da implementação de Políticas Públicas do Desporto e dos objectivos de desenvolvimento do Milénio;
5 ARTIGO 9º (Rede de bibliotecas e mediatecas no âmbito da Juventude e do Desporto) As Partes favorecem a troca de informações, publicações, bancos de dados, filmes e outros meios audiovisuais tendo em vista a criação, nas áreas da Juventude e do Desporto, de bibliotecas e mediatecas. ARTIGO 10º (Eventos na área da Juventude) 1 - Com o objectivo de desenvolver a aproximação entre os jovens dos Estados membros que integram o presente Acordo, é institucionalizada a Mostra de Jovens Criadores da CPLP com periodicidade a fixar pela Conferência. 2 - A Conferência pode ainda propor a organização de outros eventos, pontuais ou com carácter de regularidade. ARTIGO 11º (Eventos na área do Desporto) 1 - Com o objectivo de reforçar a solidariedade entre os povos dos Estados que integram o presente Acordo, são institucionalizados os Jogos Desportivos da CPLP, com periodicidade a fixar pela Conferência. 2 - A Conferência pode ainda deliberar sobre a organização de outros eventos, pontuais ou com carácter de regularidade. ARTIGO 12º (Financiamento) Para efeitos do disposto nos artigos 1º e 2º do presente Acordo, o financiamento das actividades é feito pelas Partes signatárias em conformidade com os critérios e orientações adoptados pela Conferência.
6 ARTIGO 13º Validade e Revisão 1 - O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura e é válido por período indeterminado. 2 - A denúncia do presente Acordo é feita mediante comunicação escrita, com uma antecedência mínima de três meses, dirigida por qualquer dos Estados membros à Presidência. 3 - Podem ser introduzidas alterações ao presente Acordo, desde que aprovadas por todos os Estados membros. ARTIGO 14º (Observadores e Convidados) A Conferência, com base no disposto no artigo 7º dos Estatutos da CPLP, pode vir a admitir Observadores no seu seio, bem como Convidados em termos a definir no Regimento. Feito na cidade do Mindelo Cabo Verde, aos 30 dias do mês de Junho de 2007, em sete exemplares na língua portuguesa, fazendo todos fé. Albino da Conceição José Vice-Ministro da Juventude e Desportos de Angola Wadson Ribeiro Secretário Executivo do Ministério do Esporte do Brasil
7 Américo Soares do Nascimento Secretário de Estado da Juventude e Desportos de Cabo Verde Maria Adiatu Djaló Nandigna Ministra da Cultura, Juventude e Desportos da Guiné-Bissau David Simango Ministro da Juventude e Desportos de Moçambique Luís Bettencourt Sardinha Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. Maria de Fátima Leite de Sousa Almeida Ministra da Educação, Cultura, Juventude e Desportos de S. Tomé e Príncipe

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 2
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 artigo 7