Source: http://noticiasoeste.com.br/dispensa-de-licitacao-00132017-dedetizacao/
Timestamp: 2018-08-21 00:45:00+00:00

Document:
Dispensa de Licitação 00132017 – Dedetização – Notícias Oeste
23 de novembro de 2017 Natan
PROCESSO LICITATÓRIO N. 0089/2017
DISPENSA DE LICITACAO N. 0013/2017
ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESINFECÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS CAIXAS D’ÁGUA EM PRÉDIOS PÚBLICOS.
JUSTIFICATIVA: Tem por objeto a presente dispensa de licitação, contratação de serviços especializados em detrimento a Resolução-RDC n. 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, considerando a necessidade de elaboração de requisitos higiênicos-sanitários gerais, visando realizar ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou proliferação de vetores e pragas urbanas junto aos edifícios públicos e, nos locais que abrigam produtos perecíveis para guarda e conservação da merenda escolar a fim de evitar a contaminação chamada “cruzada”; e a Resolução – RDC n. 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, considerando ações eficazes e continuas de controle de vetores e pragas urbanas.
Ressaltando-se, por oportuno, que fora emitida Licitação Pública – Processo Administrativo n. 0084/2017 e na Modalidade Pregão Presencial Sistema de Registro de Preços n. 0067/2017, devidamente publicado junto ao Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, Edição n. 2377, página 207 na data de 06/11/2017, corroborado ainda, pela publicação no Jornal Sul Brasil, pagina 06, dos dias 03 a 05/11/2017, mais no site Noticias Oeste do dia 03/11/2017, com data prevista para realização da sessão pública, no dia 17 de novembro de 2017, às 8h30m.
Nesse diapasão, em detrimento ao contido no edital, nenhuma empresa se fez presente para esta sessão pública, da mesma forma que não sobrevieram protocolos de envelopes encaminhados via correios.
Considerando que, não há possibilidade de reemitir o presente certame, pois temos a urgência em fazer a desinfecção, desratização, dedetização e limpeza das caixas de agua, visando garantir o controle e a qualidade dos serviços prestados.
Ademais ainda, deverão ser cumpridas todas as condições editalícias, quanto as especificações e quantidades presentes naquele certame.
Conforme nos ensina, o artigo 24, Inciso V, da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações, sobre dispensa de Licitação, que por pertinência, transcreve-se:
“… V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré- estabelecidas …”
Ademais, o artigo 3º da citada Lei, diz que a Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, e, nos termos do artigo 2º, licitar é a regra, o que foi devidamente respeitado, e ainda o Prejulgado 0822 que assim dispõe:
As disposições da Lei Federal n° 8.666/93 relativas à dispensa de licitação devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra geral é a realização do processo licitatório, consoante mandamento do artigo 37, XXI, da Constituição Federal e artigo 2° da citada Lei.
A dispensa de licitação com fundamento no inciso V do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93 só é admissível quando nenhum interessado apresentar envelopes de documentação de habilitação e proposta de preços – licitação deserta. Não cabe a dispensa quando todos os participantes foram inabilitados ou desclassificados – licitação fracassada –, sujeitando a Administração à repetição do certame.
Faxinal dos Guedes/SC, em 22 de Novembro de 2017.
ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso V, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, onde consta:
“… V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré- estabelecidas
ITEM 01: MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA – EPP
Endereço: Rua João Bosa, n. 115, Loteamento Ana Clara, Bairro Nossa Senhora de Fatima
CNPJ/MF: 11.242.630/0001-99
Para a prestação dos serviços de que trata a presente dispensa de licitação, será considerada a tabela abaixo quanto da aquisição do objeto:
LOTE UN ESPECIFICAÇÃO QUANT. VL/UN EM R$ VALOR TOTAL R$
EMPRESA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DESINFECÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO NOS PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
8.604,60
R$ 2.581,38
M² EMPRESA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DESINFECÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE. 1.926,45 R$ 0,60 R$ 1.155,87
LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D´ÁGUAS DE 500 LT À 15.000 LT JUNTO AS UNIDADES DE SAÚDE E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
R$ 3.062,80
Considerando, que os valores a serem pagos, estão condizentes com o Termo de Referência Anexo I do presente edital, totalizando o importe de R$ 6.800,05 (seis mil oitocentos reais e cinco centavos).
Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n. 0013/2017, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.
DISPENSA DE LICITACAO N. 00XX13/2017
Tendo em conta a necessidade de adquirir o objeto da presente dispensa, os quais são necessários e imprescindíveis para melhor atender para atender a legislação vigente, ratifico a dispensa de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.
Faxinal dos Guedes/SC, 22 de Novembro de 2017.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
ORIGEM: Dispensa de Licitação n. 0013/2017
PROCESSO LICITATÓRIO N.: 0089/2017.
VIGÊNCIA: até 31/12/2017.
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Aviso de Licitação Pregão Presencial 00532017
10 de agosto de 2017 Natan 0

References: artigo 24
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 24