Source: http://s.conjur.com.br/2017-mai-12/juros-mora-abuso-mandato-advocacia-inicia-citacao
Timestamp: 2017-07-27 06:53:21+00:00

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ConJur - Juros de mora em abuso de mandato de advocacia inicia com citação
NotíciasVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Relação contratualCitação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato de advocaciaCompartilharImprimirEnviar12 de maio de 2017, 17h17Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973.A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso em ação de prestação de contas movida por clientes contra seus advogados, que teriam retido quantia além da contratada a título de honorários advocatícios.O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o abuso no exercício da advocacia e condenou os advogados ao pagamento da diferença dos valores indevidamente retidos. Estabeleceu o marco inicial dos juros moratórios na data em que houve o abuso de mandato e afastou a incidência da taxa Selic.A questão submetida ao STJ era saber se a mora dos advogados deveria ser reconhecida a partir da citação, conforme preconiza o artigo 405 do Código Civil de 2002, ou a partir da data em que houve o abuso do mandato, conforme estabelece o artigo 398.De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o termo inicial dos juros moratórios não é determinado pela modalidade de dano a ser reparado, mas a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, “podendo ser contratual ou extracontratual”.O ministro explicou que, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do fato, conforme estabelecem o artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. Entretanto, em caso de relação jurídica contratual, aplica-se o artigo 405 do CC, “sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação”.De acordo com Sanseverino, não havendo prova de má-fé e sendo a mora declarada pelo Poder Judiciário, a citação deve ser o marco inicial da contagem dos juros, que seguirão a taxa Selic, conforme determinam o artigo 406 do CC e os precedentes da Corte Especial.Para o colegiado, no período anterior à constituição em mora (antes da citação), a atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo índice indicado na sentença. Após a constituição em mora, deve incidir apenas a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.REsp 1.403.005CompartilharImprimirEnviarTopo da páginaRevista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2017, 17h17
Comentários de leitores2 comentáriosentendam como são calculados os jurosjanaina macedo calvo (Economista)15 de maio de 2017, 10h01Queridos!Recentemente ouvimos falar que o Banco Central irá baixar a taxa de juros Selic, ouvimos também que os juros do crédito rotativo nos cartões irão diminuir em 50% com as novas regras. Mas afinal, o que são juros? Como são calculados? Quando é bom ou ruim? Quando é abusivo? Você que comprou uma casa ou um carro, pegou um empréstimo ou investiu, quanto irá pagar ou render no final? Entenda a diferença de juros e aprenda sobre os calculos de juros simples e juros compostos. Tenho certeza que você verá a matemática de outra forma, aproveitando inclusive, para avaliar o seu perfil financeiro. Não percam novo artigo no blog Café&Finanças! http://cafeefinancas.blogspot.com.br/…/entenda-as-diferenca…Aproveitem a leitura!Bjocas Carinhosas!!!#palestrafinanceira/>www.palestrafinanceira.com.brhttp://cafeefinancas.blogspot.com.brAdvogadosO IDEÓLOGO (Outros)12 de maio de 2017, 18h46Recebem do cliente e bloqueiam a ação de cobrança com todos os recursos possíveis.Comentários encerrados em 20/05/2017.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.

References: artigo 219
 artigo 405
 artigo 398
 artigo 398
 artigo 405
 artigo 406