Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11625129/paragrafo-1-artigo-8-da-lei-n-8620-de-05-de-janeiro-de-1993
Timestamp: 2019-12-10 08:10:11+00:00

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Art. 8, § 1 da Lei 8620/93
Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.
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Andamento do Processo n. 0008512-77.2009.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
em custas e despesas processuais, a teor da Lei nº. 8.620/93, artigo 8º, §1º. Concluindo-se, em cognição exauriente... acerca do laudo, conforme certidão de fls. 380. É o relatório. DECIDO. …
Andamento do Processo n. 1004191-34.2018.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
(Lei 8.620 /93, artigo 8º , § 1º ). - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS... à autora o benefício assistencial instituído pela Lei 8.742 /93, na base …
Andamento do Processo n. 1000217-77.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
, § 2º , do CPC ), não ficando isenta das despesas processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula... da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494 /97, com …
Andamento do Processo n. 1000574-57.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei...), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09 …
Andamento do Processo n. 1001610-37.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual... pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da …
Andamento do Processo n. 1002598-58.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
, do CPC ), não ficando isenta das despesas processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ... do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei …
Andamento do Processo n. 1002725-93.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494 /97... desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e …
Andamento do Processo n. 1002950-16.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03... tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação …
Andamento do Processo n. 1005070-66.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei... ou, não sendo não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 , pará……
Página 2796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019
, a teor da Lei nº. 8.620 /93, artigo 8º , § 1º. Concluindo-se, em cognição exauriente, que a parte autora faz jus... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a pagar ao autor o …

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