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Timestamp: 2019-12-07 10:02:01+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11745420165170141
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11745420165170141 - Inteiro Teor
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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1174-54.2016.5.17.0141, em que é Recorrente INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES e são Recorridos NATANAEL ROBERTO DE FREITAS e NOVA SAFRA AGRONEGÓCIO EIRELI - EPP.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo do segundo Reclamado (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES).
O segundo Reclamado (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES) interpôs recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA", por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST.
O Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista (fls. 1250/1252 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 24/11/2017 - fl. 1240 do documento sequencial eletrônico nº 03). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.
No caso dos autos, o segundo Reclamado (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES) requer a reforma do acórdão regional, para afastar sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante. Aponta violação dos arts. 5º, II, 37, § 6º, e 97 da CF/88, 71, § 1º, da Lei nº 8.66693, 2º, § 2º, 8º e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, desta Corte Superior e à ADC nº 16 do STF. Apresenta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
Aduz que "o v. acórdão recorrido declarou a responsabilidade subsidiária deste Recorrente, mesmo diante de sua condição de ente autárquico. Ao adotar tal tese, a decisão violou literalmente o disposto no artigo 7 1, § 1º, da Lei n. 8.666/93, posto que tal dispositivo traz previsão legal expressa e específica acerca da inexistência de responsabilidade subsidiária para a administração pública" (fl. 1229 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Argumenta que "o inciso IV do Enunciado 331 possui um fim claro, qual seja o de evitar contratações fraudulentas em prejuízo do empregado, e não uma generalização da responsabilidade de todos os que contratam prestação de serviços, ainda que para fins legítimos e através de instrumentos adequados" (fl. 1231 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Argui que "o STF estabeleceu ser indevida a imposição da responsabilidade subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento dos encargos trabalhistas da prestadora de serviços, mas destacou ser possível a responsabilidade caso seja verificada a culpa na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato com esta" e que "fixada a necessidade de demonstração da culpa do ente público, temos que, de acordo com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito" (fl. 1236 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Sustenta, ainda, que "a partir do julgamento da ADC 1 6 , a demonstração da culpa do ente público passou a se apresentar como fato constitutivo do direito do empregado para que este imponha a responsabilidade subsidiária da Administração, cabe a ele comprovar que esta foi negligente e escolheu mal ou não fiscalizou devidamente seu contrato" e que "caso contrário, como ocorre no presente caso, teremos apenas culpa presumida" (fls. 1236/1237 do documento sequencial eletrônico nº 03).
"2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO
Na petição inicial, narrou o Reclamante ter trabalhado para a 1ª Reclamada como" auxiliar de serviços gerais ", em favor do 2º Reclamado, no campus deste. Pugnou, assim, por sua responsabilização subsidiária.
O Juízo sentenciante indeferiu a pretensão do Reclamante. Registrou ter ficado demonstrado nos autos a regularidade e a fiscalização do 2º Reclamado em relação aos contratos de empregado da prestadora de serviços, sobretudo em relação às obrigações trabalhistas e tributárias.
Insurge-se o Reclamante contra a sentença. Argumenta que a 1ª Reclamada não cumpriu as obrigações trabalhistas com a Reclamante, o que atrai a responsabilidade do 2º Reclamado, enquanto tomador de serviços. Embora o Reclamante reconheça a fiscalização da 2ª Reclamada, afirma que a ineficiência desta importou em prejuízo ao trabalhador, razão pela qual deve responder pela atitude culposa. Em suma, reitera seja a 2ª Reclamada responsabilizada subsidiariamente.
Embora seja inegável o engessamento do ente público ao formalismo do certame licitatório, não se pode perder de vista que a lei concede ao agente público margem de discricionariedade na análise das melhores propostas, incumbindo-lhe, dentre outros misteres, o de exigir dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993).
Nesse diapasão, a responsabilidade do ente público não se esgota no momento da escolha do prestador de serviços, uma vez que a contratação, por meio de licitação pública, também atribui ao agente público o dever de fiscalizar da empresa contratada no cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, na exata dicção dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93.
Não obstante a clareza das diretrizes, o panorama que se descortina dos autos evidencia a omissão culposa do Ente Público na vigilância da empresa contratada, tendo em vista não ser possível aferir qualquer ato de efetiva fiscalização de sua parte, sobre as obrigações derivadas da relação de emprego havida entre o Reclamante e seu empregador, nada obstante as prerrogativas conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993.
No caso vertente, é incontroverso que a 1ª Reclamada foi contratada pelo 2º Reclamado para a prestação de serviços (id. id. 6bd77ff, p. 76, 95). Este, por sua vez, apresentou diversos documentos nos autos, tais como: comprovantes de pagamento, relação de trabalhadores e folhas de pagamento, relatório de acompanhamento do gestor (id. e6953ee), certificado de regularidade de FGTS (id. b9b3e7c, 167b507), certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (ids. 167b507, e6953ee, 39a4c78, b9b3e7c), certidão negativa de débitos trabalhistas (ids. 167b507, e6953ee, 39a4c78, b9b3e7c, 472caa3) e certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros (id. e6953ee). Além disso, comprovou-se a rescisão unilateral do contrato firmado (id. e760df6, p. 33-43, id. c3e9f6a).
Contudo, a prova documental apresentada pelo Ente Público não foi suficiente para comprovar sua efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços realizado com a 1ª Reclamada. Isso porque a Reclamante demonstrou que houve, ao longo do contrato de emprego, diversos atrasos nos depósitos de FGTS, conforme comprova o extrato de sua conta vinculada (id. a47859b). Por essa razão, se desincumbiu o Reclamante de seu encargo probatório, nos termos do art. 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC/15.
Esclarece-se que a espécie não se amolda à hipótese do § 6º do art. 37 da CR, pois a responsabilidade discutida nos autos é contratual, a qual pressupõe o elemento culpa, já constada diante da negligência do Ente Público na fiscalização da prestadora de serviços. Saliente-se que a controvérsia encontra-se pacificada no âmbito deste eg. TRT da 17ª Região/ES, por meio da edição da Súmula n.º 21.
Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha pronunciado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, foi decidido pela maioria dos Ministros que a imputação da responsabilidade é aplicável quando constatado que a Administração não cumpriu o dever de fiscalizar a execução do contrato. Não há, portanto, que se cogitar de violação à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, tampouco ao art. 97 da CR.
De acordo com o recente entendimento emanado pelo STF, no julgamento da Reclamação n. 8.247, a aplicação do artigo 71 § 1º da Lei n. 8666/93, não pode ser afastada com fulcro na Súmula n. 331, IV, do col. TST, por meio de decisão judicial proferida por juízo de primeira instância ou de órgão fracionado de Tribunal, sob pena de afronta à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Carta Magna), cuja observância é garantida pela Súmula Vinculante n. 10. A Suprema Corte, da mesma forma, ao apreciar a ADC n. 16/DF, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do referido artigo 71 § 1º da Lei n. 8666/93, firmando, assim, entendimento que desautoriza a orientação do col. TST, consubstanciada na Súmula n. 331. Com isso, a Justiça do Trabalho ficou vedada de aplicar a responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pelo só fato do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da antiga redação do inciso IV da Súmula n. 331 do col. TST. No entanto, nada impede que o juízo trabalhista reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in eligendo e in vigilando pelos encargos sociais inadimplidos. Nesse sentido, aliás, é a nova redação da Súmula n. 331, inciso V, do col. TST, in verbis: '
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Configurada a culpa do Ente Público, em razão de sua omissão ou negligência no mister de fiscalizar, surge o dever de indenizar. Essa a conclusão da decisão proferida na mencionada Rcl 15816 MG:
Em que pese a alteração promovida pelo § 1º do art. 77 da Lei n.º 13.103/2016 não modificar o entendimento jurídico sobre a possibilidade de responsabilização da Administração, em razão de sua culpa na fiscalização, é certo que a referida norma legal é inaplicável à espécie, pois o contrato de emprego do Reclamante findou-se anteriormente.
Cabe consignar, por oportuno, que não há incompatibilidade entre as Súmulas n.º 363 e 331 do TST, haja vista que as matérias disciplinadas por cada uma delas são distintas e estanques. Logo, não há violação do inciso II do art. 37 da CR, mormente por não se discutir nos autos o reconhecimento de vínculo empregatício com a Administração Pública. A matéria já foi objeto de pronunciamento pela eg. 3ª Turma nos autos do RO-0003200-60.2007.5.17.0005, mantida em sede de Recurso de Revista pelo TST (AIRR-57740-30.2008.5.17.0003):
Nada a deferir neste particular, uma vez que a decretada responsabilidade subsidiária pela terceirização perpetrada, nos termos do item IV da Súmula n.º 331, afigura-se hipótese distinta da Súmula 363, ambas do TST, pois esta versa sobre as contratações diretamente efetivadas pela Administração Pública sem a necessária submissão ao concurso público.
Registre-se, também, não haver violação do inciso II do art. 5º da CR pela Súmula n.º 331 do eg. TST, pois o verbete não se consubstancia em lei nem ato normativo, mas mero entendimento jurisprudencial oriundo de Tribunal Superior. Ademais, o próprio texto constitucional afasta a alegação de suposta violação dos dispositivos citados. É que a responsabilidade advém da interpretação do inciso IV do art. 1º, caput e inciso III do art. 170 da CR e entre normas constitucionais não existe antinomias.
Nesse diapasão, configurada a culpa do Ente Público, se torna ele responsável pelo pagamento das parcelas decorrentes do contrato de emprego no período da prestação de serviços em seu benefício, à exceção aquelas de natureza personalíssima, cujos direitos trabalhistas não foram adimplidos pela contratada, conforme interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, do § 1º do artigo 67, dos incisos II, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei nº 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Logo, todas as parcelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória, inclusive multas legais, devem ser suportadas pelo devedor subsidiário no período em que tomou os serviços da 1ª Reclamada, conforme é o entendimento da item VI da Súmula n.º 331 do TST.
Ante o exposto, dou provimento para condenar o 2º Reclamado a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas no período em que tomou os serviços da 1ª Reclamada" (fls. 1201/1204 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária do segundo Reclamado (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidos à Reclamante.
(b) conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo Reclamado (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES) quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-1174-54.2016.5.17.0141
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778860596/recurso-de-revista-rr-11745420165170141/inteiro-teor-778860728

References: artigo 7
 artigo 29
 artigo 58
 artigo 67
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 58
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 58
 artigo 67
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 186
 artigo 942