Source: http://www.laercio.adv.br/site/noticia/tribuna-defensoria-exercicio-atividade-politico-partidaria-defensoria-publica
Timestamp: 2018-11-21 18:28:27+00:00

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O período que antecede ao processo eleitoral é marcado por fortes polarizações e acalorados debates pela escolha dos melhores rumos da política nacional. E os membros da Defensoria Pública, por exercerem o papel de expressar o regime democrática da Defensoria Pública não estão imunes a esse ambiente tormentoso.
Com o crescente aparelhamento da instituição e paulatina metamorfose de seu regime jurídico, derivada das reformas constitucionais e implantação das autonomias, surge o questionamento referente à possibilidade de membros da Defensoria Pública exercerem atividade político-partidária.
De acordo com os artigos 46, V, 91, V e 130, V da LC 80/1994, aos membros da Defensoria Pública é vedado “exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral”[1].
A expressão “atividade político-partidária” compreende qualquer ato que se refira à filiação partidária, participação em campanhas eleitorais, exercício de cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos, bem como o registro de candidatura em pleito eleitoral.
Importante observar que a proibição imposta pela Lei Complementar 80/1994 apresenta caráter relativo, sendo vedado ao membro da Defensoria Pública o exercício de atividade político partidária unicamente “enquanto atuar junto à justiça eleitoral”[2].
Sendo assim, a norma proibitiva não se aplica aos defensores públicos que não exerçam funções eleitorais, os quais possuem elegibilidade absoluta desde que preenchidos os requisitos insertos no artigo 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar 64/1990[3].
Embora a Lei Complementar 80/1994 tenha conferido à Defensoria Pública da União a atribuição de atuar perante a Justiça Eleitoral, o desempenho dessa relevante função jurídica ainda não restou efetivamente difundido em todo o território nacional, em virtude da reconhecida carência de Defensores Públicos Federais. Outrossim, para que as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal possam suprir essa lacuna institucional e garantir a assistência jurídica integral e gratuita no âmbito eleitoral, o artigo 14, § 1º da LC 80/1994 exige a celebração de convênio pela Defensoria Pública da União. Como esse convênio nunca foi feito, na prática os membros das defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal ainda não possuem atribuição para atuar na Justiça Eleitoral.
Desse modo, podemos concluir que a proibição do exercício de atividade político-partidária apenas subsiste para os membros da Defensoria Pública da União que atuam perante a Justiça Eleitoral. Para os membros das defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal, que ainda não possuem atribuição para atuar no âmbito eleitoral, a vedação do exercício de atividade político-partidária não possui qualquer aplicabilidade prática.
In hujusmodis causis, tem sido esse o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral:
Eleições 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Filiação partidária. Defensor Público estadual. Vedação constitucional. Inexistência. Atividade político-partidária. Permissão. Exercício junto à Justiça Eleitoral. Não comprovação. Recurso ordinário improvido. 1. Não é proibida a filiação partidária aos Defensores Públicos, que podem exercer atividade político-partidária, limitada à atuação junto à Justiça Eleitoral. 2. Sujeitam-se os Defensores Públicos à regra geral de filiação, ou seja, até um ano antes do pleito no qual pretendam concorrer. (TSE – RO nº 1248/RS – Relator Min. ANTONIO CEZAR PELUSO, decisão: 19-10-2006)
No âmbito federal, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou a Resolução 67, de 4 de dezembro de 2012, regulamentando o exercício de atividade político-partidária pelos Defensores Públicos Federais:
Resolução nº 67 de 4 de dezembro de 2012 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União
Estabelece normas para o exercício da atividade político-partidária pelos membros da Defensoria Pública da União.
Art. 1º É livre a filiação político-partidária de membro da Defensoria Pública da União que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
Art. 2º Ocorrida a filiação partidária, o Defensor Público Federal deverá notificar o Defensor Público-Chefe que comunicará tal fato, no prazo de até 5 (cinco) dias, ao Defensor Público Geral Federal e ao Corregedor-Geral.
Parágrafo único. Na hipótese de o Defensor Público-Chefe da Unidade realizar a filiação partidária, o Defensor Público-Chefe Substituto adotará as medidas previstas nesta Resolução.
Art. 3º O Defensor Público Federal deverá ser afastado de suas atribuições perante a justiça eleitoral enquanto durar a filiação, devendo a distribuição dos processos relativos à matéria eleitoral ficar suspensa por todo o período.
Art. 4º Nos casos em que ocorrer o impedimento de membro da Defensoria Pública da União para o exercício de atuação perante a Justiça Eleitoral em decorrência da atividade político-partidária, aplicar-se-ão as regras de substituição vigentes.
Art. 5º Haverá compensação da matéria eleitoral redistribuída em razão da atividade político-partidária, competindo ao Defensor Público-Chefe por ela zelar.
Art. 6º Os membros da Defensoria Pública da União que já se encontrem filiados a partido político quando da publicação desta Resolução deverão comunicar tal fato ao Defensor Público-Chefe, no prazo de 5 (cinco) dias, para que sejam tomadas as providências do artigo 2º desta Resolução.
No âmbito das defensorias públicas dos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina a proibição do exercício de atividade político-partidária recebe tratamento legislativo ligeiramente diverso. De acordo com o artigo 90, V, da LCE/AM 01/1990, artigo 71, V, da LCE/RO 117/1994 e artigo 48, V, da LCE/SC 575/2012 combinado com o artigo 104, § 8º, V, da CE/SC, os membros da Defensoria Pública estão proibidos de “exercer atividade político-partidária”. De forma semelhante, o artigo 130, V, da LCE/RJ 06/1977 prevê como proibição “exercer atividade político-partidária, salvo quando afastados de suas funções”.
Como podemos perceber pela leitura dos dispositivos, a legislação estadual confere tratamento mais rigoroso à matéria: enquanto a Lei Complementar 80/1994 veda o exercício de atividade político partidária apenas “enquanto atuar junto à justiça eleitoral” (artigo 130, V), as Leis Orgânicas das Defensorias Públicas dos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina impõem a proibição em qualquer hipótese, sendo a atividade considerada incompatível com o exercício das funções institucionais.
Embora as normas estaduais possam parecer ineficazes, em virtude da ausência de similaridade com a regra proibitória estabelecida pela Lei Complementar 80/1994, devemos lembrar que Constituição Federal adotou, nesse particular, a já estudada competência concorrente não cumulativa ou vertical, outorgando à União a competência para a fixação de normas gerais sobre a Defensoria Pública (artigo 24, § 1º da CRFB – competência geral), e aos Estados-membros a competência para normatizar os aspectos específicos da matéria (artigo 24, § 2º da CRFB – competência suplementar).
Por essa razão, entendemos que a ampliação do caráter proibitório da vedação ao exercício de atividade político-partidária, realizada pela legislação estadual, não apresenta nenhuma invalidade ou ineficácia. Isso porque o dispositivo estadual não viola ou desvirtua os parâmetros gerais estabelecidos pela ordem normativa central, realizando apenas a ampliação da esfera subjetiva de incidência da vedação[4].
Sendo assim, para os membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina, o exercício de atividade político-partidária pressupõe a desincompatibilização do cargo, com o integral afastamento de suas funções institucionais.
Os membros da Defensoria Pública que pretendam desempenhar a atividade político-partidária deverão observar as restrições contidas na legislação eleitoral, principalmente no tocante à desincompatibilização três meses antes do pleito, quando se tratar de cargo de Vereador, Deputado Estadual e Federal (Res. TSE 21.074/02); quatro meses antes do pleito para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito (artigo 1º, IV, b da Lei Complementar 64/1990); e seis meses antes do pleito para os cargos de Presidente e Vice-Presidente (artigo 1º, II, j, aplicado por analogia) e Governador, Vice-Governador e Senado Federal (artigo 1º, III, a e V, a), mantida a percepção dos vencimentos durante o período.
Com a paulatina transformação do regime jurídico da Defensoria Pública, aproximando-o do regime jurídico da magistratura, naturalmente a questão da permissão excepcional da atividade político partidária merecerá reflexões, especialmente com a implantação de um regime similar ao dos magistrados e membros do MP, implicando sua total proibição em qualquer circunstância.
Fora do plano institucional, pensamos que as regras dos incisos I, II, III e IV do art. 73 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) são plenamente aplicáveis aos membros da Defensoria Pública, sendo também vedadas as seguintes condutas:
Certo destas premissas, nos parece que o membro da Defensoria Pública possa exercer, dentro de sua liberdade de expressão pautada no texto constitucional, manifestações relativas a pensamentos políticos (filiar-se a ideologias de pensamento político, tecer comentários críticos e manifestar apoios) tudo no âmbito da sua vida privada, já que tal atividade não incidiria na proibição atribuída ao cargo. Note-se, porém, que a exigência de irrepreensível conduta na vida privada deve servir de filtro de comedimento de atividades relacionadas a manifestação no processo de sufrágio eleitoral, evitando excessos por parte do membro da instituição.
Nesta ótica, durante o exercício da sua função, o Defensor Público deve evitar externar opiniões a respeito de seu pensamento político com o intuito de cooptar votos, considerando lhe ser vedado exercer funções estranhas ao seu cargo. Não pode o membro da instituição distribuir santinhos, adesivos ou qualquer outro material de propaganda em favor de candidatos e tendo como alvo os assistidos da instituição. Muito menos promover campanha entre os assistidos.
A honestidade funcional constitui imperativo categórico daqueles que exercem a atividade jurídico-assistencial pública, restando vedado ao membro da Defensoria Pública aproveitar-se das prerrogativas que possui e das atribuições em que está investido para obter vantagens para si próprio ou para terceiros, a que pretenda favorecer.
De acordo com o artigo 188, VIII, da LCE/BA 26/2006, o artigo 80, VI, da LCE/MG 65/2003, artigo 159, V da LCE/GO 130/2017 e o artigo 165, V, da LCE/SP 988/2006, resta vedado ao membro da Defensoria Pública “valer-se da qualidade de Defensor Público para obter vantagem pessoal”.
Seguindo essa mesma linha ética, o artigo 99, IV, da LCE/CE 06/1997, o artigo 110, IV, da LCE/MT 146/2003, o artigo 138, IV, da LCE/MS 111/2005, o artigo 179, VII, da LCE/PR 136/2011 e o artigo 130, VI, da LCE/RJ 06/1977 também proíbem o membro da Defensoria Pública de valer-se da qualidade de Defensor Público para exercer atividade estranha às funções institucionais.
[1] Na esfera legislativa estadual, a proibição de exercício de atividade político partidária possui previsão correlata no art. 37, V, da LCE/AC nº 158/2006; art. 90, V, da LCE/AM nº 01/1990; art. 105, V, da LCE/AP nº 86/2014; art. 99, XII, da LCE/CE nº 06/1997; art. 138, XI, da LCE/MS nº 111/2005; art. 80, X, da LCE/MG nº 65/2003; art. 58, VII, da LCE/PA nº 54/2006; art. 157, VII, da LCE/PB nº 104/2012; arts. 178, V, e 179, VI, da LCE/PR nº 136/2011; art. 48, V, da LCE/PE nº20/1998; art. 130, V, da LCE/RJ nº 06/1977; art. 40, V, da LCE/RN nº 251/2003; art. 96, V, da LCE/RS nº 11.795/2002; art. 71, V, da LCE/RO nº 117/1994; art. 119, V, da LCE/RR nº 164/2010; art. 48, V, da LCE/SC nº 575/2012; art. 93, V, da LCE/SE nº 183/2010; art. 55, V, da LCE/TO nº 55/2009.
[2] Nesse sentido, os professores Cleber Francisco Alves e Marília Gonçalves Pimenta lecionam que “a vedação da atividade político partidária tem natureza relativa, visto que somente é proibida durante a atuação na Justiça Eleitoral”. (ALVES, Cleber Francisco. PIMENTA, Marília Gonçalves. Op. cit., pág. 122)
[3] MORAES, Guilherme Peña de. Op. cit., pág. 304.
[4] Em verdade, o Defensor Público, em nenhuma hipótese poderia se dedicar a atividade político-partidária, visto que em sua atuação diária, poderia arregimentar votos entre seus assistidos. Entretanto, a limitação deste direito dependeria de norma correlata, tal como há na Magistratura e no Ministério Público.

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 90
 artigo 71
 artigo 48
 artigo 104
 artigo 130
 artigo 188
 artigo 80
 artigo 159
 artigo 165
 artigo 99
 artigo 110
 artigo 138
 artigo 179
 artigo 130