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Timestamp: 2018-07-16 06:55:34+00:00

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Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985 :: ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2018
Página inicial>Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providên­cias correlatas
(A Lei federal nº 5.692/71, que fixa as diretrizes e bases do ensino de 1º e 2º graus, foi revogada pela Lei federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.)
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, ava­liar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino.
(Vide artigo 2º da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 3º - Para os fins desta lei complemen­tar, considera-se:
III - Carreira do Magistério: conjunto de car­gos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracteriza­dos pelo exercício de atividades do Magistério, no ensino de 1º e 2º graus e na pré-escola;
(Vide artigo 3º da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 4º - O Quadro do Magistério é composto de 2 (dois) subquadros, a saber:
§ 2º - O Subquadro de Funções-Atividades é constituído da Tabela I (SQF-I) que integra as funções-ativida­des que comportam substituição.
Artigo 5º - O Quadro do Magistério é consti­tuído de série de classes de docentes e classes de especialis­tas de educação, integradas nos Subquadros do Quadro do Magis­tério, na seguinte conformidade:
f) Delegado de Ensino - SQC-I;
Artigo 6º - Além dos cargos e das funções-ati­vidades do Quadro do Magistério a que alude o artigo anterior, poderá haver, na unidade escolar, posto de trabalho destinado às funções de coordenação e às de Vice-Diretor de Escola, na forma a ser regulamentada.
(O artigo 6º está com a redação dada pela Lei Complementar nº 725/93, que foi revogada pela Lei Complementar nº 836/97.Vide artigos 4º, 5º e 38 da Lei Complementar nº 836/97.)
I - Professor I: no ensino de 1º grau, da série inicial até a 4ª série, e na pré-escola;
b) como professor de educação especial, no en­sino de 1º e 2º graus e na pré-escola.
Artigo 8º - Os ocupantes de cargos das classes de especialistas de educação atuarão, conforme suas respectivas especialidades, em todo o ensino de 1º e 2º graus e na pré-es­cola.
(Vide artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 9º - Os requisitos para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de espe­cialistas de educação do Quadro do Magistério ficam estabeleci­dos em conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
(Vide artigo 8º da Lei Complementar nº 836/97 e seu Anexo III.)
(Vide artigo 9º da Lei Complementar nº 836/97.)
II - em caráter efetivo, para os cargos da sé­rie de classes de docentes e das classes de especialistas de educação da carreira do Magistério, conforme Anexo I, desta lei complementar.
Artigo 12 - O acesso, previsto no inciso II do artigo 10, desta lei complementar, para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, fixados no Anexo I, desta mesma lei, processar-se-á mediante concurso de provas e títulos, na forma que for esta­belecida em regulamento.
(Vide Anexo III da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 14 - O prazo máximo de validade do con­curso público será de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua homologação.
Artigo 15 - Os concursos públicos, de que trata o artigo 13, desta lei complementar, serão realizados pela Se­cretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único - As instruções especiais po­derão determinar que a execução do concurso público bem como a classificação dos candidatos sejam feitas a nível estadual.
(O parágrafo único do artigo 16 foi vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa.)
Artigo 17 - O preenchimento de funções-ativida­des da série de classes de docentes será efetuado mediante ad­missão:
1. para reger classes e/ou ministrar aula cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifi­quem o provimento de cargo;
3. para reger classes e/ou ministrar aulas de­correntes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados.
§ 2º - A admissão, de que trata este artigo, far-se-á após observada a ordem de preferência prevista no ar­tigo 45 desta lei complementar.
(Vide artigo 28 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 18 - Os requisitos para o preenchimento das funções-atividades da série de classes de docentes serão os mesmos fixados no Anexo I, desta lei complementar, para provi­mento dos cargos de Professor I, Professor II e Professor III.
(Vide artigo 29 da Lei Complementar nº 836/97 e seu Anexo III.)
Artigo 19 - O preenchimento de funções-ativida­des da série de classes de docentes do Quadro do Magistério far-se-á mediante admissão, precedida de processo seletivo de tempo de serviço e títulos.
(Vide artigo 30 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 21 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97.
Artigo 21-A - A designação e a dispensa do Vice-Diretor de Escola são de competência do Diretor de Escola, que deverá submetê-las à prévia aprovação do Conselho de Escola quando se tratar de servidor de outra unidade escolar.
Artigo 21-B - Para ser designado Vice-Diretor de Escola, o interessado deverá atender aos seguintes requisi­tos:
I - ser docente ou Assistente de Diretor de Es­cola que tenha assegurada a efetividade nesse cargo;
II - ter licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação específica em Administração Escolar;
III - ter, no mínimo, 3 (três) anos de exercí­cio no Magistério Oficial de 1º e/ou 2º Graus do Estado; e
IV - pertencer, de preferência, à unidade esco­lar.
Parágrafo único - O Assistente de Diretor de Escola de que trata o inciso I deste artigo só poderá ser de­signado para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo.
Artigo 21-C - As funções de Vice-Diretor de Es­cola caracterizam-se como de especialista de educação, para to­dos os efeitos, e serão exercidas em jornada completa de traba­lho prevista no artigo 38 desta lei complementar.
Artigo 21-D - Pelo desempenho das funções de Vice-Diretor de Escola, o docente fará jus a “pro labore” cor­respondente à diferença entre o valor do padrão em que se en­contra enquadrado o cargo ou a função-atividade que ocupa, acrescido dos adicionais e da sexta-parte, e o valor do padrão resultante do enquadramento como Vice-Diretor de Escola, efe­tuado nos termos do artigo 58 desta lei complementar, acrescido dos adicionais e da sexta-parte, mantido o grau em que se en­contra.
§ 1º - Para fins de cálculo do “pro labore” de que trata este artigo, o Vice-Diretor de Escola terá referên­cias inicial e final equivalentes às de Diretor de Escola, de­duzidas 4 (quatro) referências.
§ 2º - O docente, em Jornada Completa de Traba­lho Docente ou em Jornada Parcial de Trabalho Docente, que vier a ser designado para as funções de Vice-Diretor de Escola, terá seus vencimentos ou salários calculados com base na Tabela I, da Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério, enquanto per­durar a designação.
Artigo 21-E - O docente designado para as funções de Vice-Diretor de Escola não perderá o direito ao “pro labore” quando se afastar em virtude de faltas abonadas, fé­rias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, li­cença-adoção, gala, nojo e júri.
Parágrafo único - Na hipótese de afastamento do Vice-Diretor de Escola por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, incluída a de substituição do Diretor de Escola, poderá haver designação de outro docente, para desempenhar a referida função, observado o disposto no artigo 21-D desta lei complementar.
Artigo 21-F - O docente que ocupar cargo em co­missão de Assistente de Diretor de Escola, ao ser designado para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola, deverá soli­citar, na data da designação, a exoneração daquele cargo.
Artigo 21-G - O Vice-Diretor de Escola perce­berá Gratificação de Função, nos termos da Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 702, de 4 de janeiro de 1993, calculada sobre o valor do padrão resultante do enquadramento como Vice-Diretor de Escola.
§ 1º - O Vice-Diretor de Escola deixará de per­ceber a gratificação de que trata este artigo quando:
1. responder pelas atribuições de cargo vago de Diretor de Escola ou pelas atribuições de função de mesma deno­minação, retribuída mediante “pro labore”; e
2. substituir o Diretor de Escola.
§ 2º - O servidor designado para substituir o Vice-Diretor de Escola fará jus à gratificação a que se refere este artigo.
(Vide artigos 5º e 47 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 21-H - Durante o tempo em que o Vice-Di­retor de Escola exercer a substituição do Diretor de Escola, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, terá direito à diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade que ocupa e o valor do padrão do cargo de Diretor de Escola, acrescido das vantagens pecuniárias.
(Vide artigo 38 da Lei Complementar nº 836/97.)
(Os artigos 21-A até 21-H foram acrescentados pela Lei Complementar nº 725/93, que foi revogada pela Lei Complementar nº 836/97. O art. 21-E está com a redação dada pela Lei Complementar nº 766/94.)
Artigo 22 - Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magisté­rio.
§ 1º - A substituição poderá ser exercida, in­clusive por ocupante de cargo da mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino.
§ 2º - O ocupante de cargo do Quadro do Magis­tério poderá, também, exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior.
§ 3º - O exercício de cargos nas condições pre­vistas nos parágrafos anteriores será disciplinado em regula­mento.
(Vide artigo 36 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 23 - Para o cargo de Delegado de Ensino, haverá substituição nas situações previstas nos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
(O artigo 23 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 725/93, que foi revogada pela Lei Complementar nº 836/97. Vide artigo 36 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 24 - A remoção dos integrantes da car­reira do Magistério processar-se-á por permuta, por concurso de títulos ou por união de cônjuges, na forma que dispuser o regu­lamento.
§ 2º - O concurso de remoção sempre deverá pre­ceder o de ingresso e de acesso para o provimento dos cargos da carreira do Magistério e somente poderão ser oferecidas em con­curso de ingresso e acesso as vagas remanescentes do concurso de remoção.
Artigo 25 - A vacância de cargos e de funções-atividades do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses pre­vistas, respectivamente, nos artigos 58 e 59 da Lei Complemen­tar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 26 - Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 59 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, dar-se-á a dispensa do servidor:
Da Escala de Vencimentos
Artigo 26-A - Os valores dos vencimentos e salá­rios dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei com­plementar, ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, constituída de 35 (trinta e cinco) re­ferências, correspondendo a cada uma 5 (cinco) graus, e Tabe­las, de acordo com a Jornada de Trabalho, na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar.
(Vide artigo 32 da Lei Complementar nº 836/97 e seus Anexos V, VI e VIII.)
Artigo 26-B - A retribuição pecuniária dos fun­cionários e servidores abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias.
(Vide artigo 31 da Lei Complementar nº 836/97.)
II - sexta-parte dos vencimentos integrais de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, de que trata o artigo 26-A desta lei complementar, e do adicional por tempo de serviço, de que trata o inciso anterior.
§ 1º - O adicional por tempo de serviço será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 2º - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte incidirão sobre o valor correspondente à Carga Su­plementar de Trabalho Docente, prevista nos artigos 40 e 41 desta lei complementar.
(Vide artigo 33 da Lei Complementar nº 836/97.)
VII - gratificações e outras vantagens pecuniá­rias previstas em lei.
(O Capítulo VII A foi acrescentado pela Lei Complementar nº 645/89. Vide artigos 34, 47 e 50 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 27 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 28 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
§ 1º - O tempo destinado a horas-atividade cor­responderá, no mínimo, a 20% (vinte por cento) e, no máximo, a 33% (trinta e três por cento) da jornada semanal de trabalho docente, na forma a ser regulamentada.
1 - o mínimo de 20% (vinte por cento) de horas-atividade estabelecido neste parágrafo é um tempo remune­rado de que disporá o docente, em horário e local de sua livre escolha, (vetado).
(A expressão “o mínimo de” foi vetada pelo Governador e mantida pela Assembléia Legislativa.)
§ 2º - Das frações que resultarem dos cálculos necessários à obtenção do número de horas-atividade, arredon­dar-se-ão para 1,0 (um) inteiro as iguais ou superiores a 5 (cinco) décimos, desprezando-se as demais.
(Vide artigos 10 a 15 da Lei Complementar nº 836/97 e seu Anexo IV.)
Artigo 30 - Aplicar-se-ão aos docentes as tabelas de vencimentos da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, enquanto estiverem incluídos:
(O artigo 30 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 645/89. Vide artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836/97 e seus Anexos V, VI e VIII.)
I - tratando-se de professor de componente cur­ricular que atua no ensino de 1º grau, de 5ª a 8ª série, e no ensino de 2º grau quando o número de aulas de sua própria dis­ciplina, área de estudo ou atividade, ministradas na mesma ou em mais de uma unidade escolar, atingir, observada a composição a que se refere o artigo 29, a carga horária correspondente àquelas jornadas de trabalho.
II - tratando-se de Professor I que atua na pré-escola, no ensino de 1º grau, da série inicial até a 4ª sé­rie, e de Professor III que atua na educação especial:
a) quando houver possibilidade de regência de 2 (duas) classes, seja na mesma, seja em unidades escolares dis­tintas;
b) quando houver conveniência e condições para ampliação do período de permanência dos alunos na unidade esco­lar, tendo em vista projetos educacionais específicos da Secre­taria da Educação;
c) quando for necessário o desempenho de atri­buições de caráter permanente, diretamente relacionadas com o processo educativo, e em outras situações que tornem indispen­sável a ampliação da jornada de trabalho.
§ 1º - O Professor III de Educação Especial po­derá ampliar sua Jornada de Trabalho Docente, mediante a atri­buição de outra classe de educação especial.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições ao docente que desempenha suas ativi­dades na zona rural.
Artigo 32 - O funcionário que, acumulando dois cargos docentes do Quadro do Magistério, por um deles vier a ser incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jor­nada Completa de Trabalho Docente, deverá optar por qualquer daqueles cargos, exonerando-se do outro.
§ 1º - Para enquadramento do cargo pelo qual tiver optado o funcionário, prevalecerá o mais elevado dos pa­drões em que se encontrarem enquadrados ambos os cargos.
Artigo 33 - Ocorrendo redução da carga horária de determinada disciplina, área de estudo ou atividade, em uma unidade escolar, em virtude de alteração da organização curri­cular ou de diminuição do número de classes, o docente ocupante de cargo ou de função-atividade deverá completar, na mesma ou em outras unidades escolares do Município, a jornada a que es­tiver sujeito, mediante exercício da docência da disciplina, área de estudo ou atividade que lhe é própria ou, ainda, de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência:
§ 1º - Verificada a impossibilidade de se com­pletar a Jornada nos termos deste artigo, o docente ministrará aulas de outras disciplinas para as quais estiver habilitado.
Artigo 34 - O docente incluído em qualquer das Jornadas de Trabalho previstas nos incisos I e II do artigo 27, anualmente, no momento da inscrição para atribuição de classes e/ou aulas, poderá optar pela ampliação ou redução de sua Jor­nada de Trabalho Docente.
(O artigo 27 referido foi revogado pela Lei complementar nº 836/97.)
Artigo 36 - O docente, titular de cargo, em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, ao passar à inatividade, terá seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I ou II, conforme o caso, da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, se, na data da aposentadoria, houver prestado serviço contínuo, conforme a respectiva jornada, pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à refe­rida data.
§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por inva­lidez, qualquer que seja o tempo de serviço, será com vencimen­tos integrais.
§ 2º - O docente, titular do cargo, que vier a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que haja completado 60 (sessenta) meses de Jornada Integral de Trabalho Docente ou de Jornada Completa de Trabalho Docente, terá seus proventos calculados em razão da Jornada de Trabalho a que esteve sujeito no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade:
1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I da Escala de Vencimentos - Quadro do Magis­tério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente;
2. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela II da Escala de Vencimentos - Quadro do Magis­tério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Completa de Trabalho Docente;
3. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos - Quadro do Ma­gistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Parcial de Trabalho Docente.
§ 3º - Para os fins do parágrafo anterior, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade de especialista de educação, ou cargo ou função-atividade a que tenham sido aplicadas as Tabelas I, II e III das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, e das Escalas de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, bem como as Tabelas I e II das Escalas de Vencimentos Ní­vel Básico e Nível Médio, instituídas pelo artigo 1º desta úl­tima lei complementar, computar-se-á:
1. como se em Jornada Integral de Trabalho Do­cente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou de função-atividade em Jornada Completa de Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela I;
2. como se em Jornada Completa de Trabalho Do­cente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou de função-atividade em Jornada Comum de Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela II;
3. como se em Jornada Parcial de Trabalho Do­cente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em jornada inferior a 30 (trinta) ho­ras semanais de trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela III.
§ 4º - Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, ao docente ocupante de função-atividade em Jor­nada Parcial de Trabalho Docente.
(O artigo 36 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 645/89. Vide artigos 39 e 17 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 37 - É assegurado ao docente, titular de cargo, incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente e ao docente, ocupante de função-atividade, incluído em Jornada Parcial de Trabalho Do­cente, o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substi­tuição à aplicação do disposto no artigo anterior, optar pela incorporação da jornada de trabalho nas seguintes condições:
I - quando o docente, titular de cargo, em Jor­nada Integral ou Completa de Trabalho Docente, ou o docente, ocupante de função-atividade incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente, prestaram serviços contínuos sujeitos à mesma Jornada de Trabalho, durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I, II ou III, conforme o caso, da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar.
II - quando o docente, titular de cargo, em Jornada Integral ou Completa de Trabalho Docente, ou o docente, ocupante de função-atividade incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente, prestaram serviços sujeitos à mesma Jornada de Trabalho Docente, durante quaisquer 120 (cento e vinte) me­ses intercalados e de sua opção, terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I, II ou III, conforme o caso, da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar.
Parágrafo único - Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos 84 (oitenta e quatro) meses ininter­ruptos ou 120 (cento e vinte) meses intercalados, conforme o caso, cargo ou função-atividade a que tenham sido aplicadas as Tabelas I, II e III das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, das Escalas de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, bem como as Tabelas I e II das Escalas de Vencimentos Ní­vel Básico e Nível Médio instituídas pelo artigo 1º desta última lei complementar, computar-se-á:
2. como se em Jornada Completa de Trabalho Do­cente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela II;
3. como se em Jornada Parcial de Trabalho Do­cente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em jornada inferior a 30 (trinta) ho­ras semanais de trabalho , ao qual tenha sido aplicada a Tabela III.
(O artigo 37 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 645/89. Vide Anexos IV, V e VIII da Lei Complementar nº 836/97.)
Da Jornada de Trabalho do Especialista de Educação e a Incorpo­ração para Fins de Aposentadoria
Artigo 38 - Os cargos de especialista de edu­cação serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Parágrafo único - Para os fins do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, se o especialista de educação tiver exercido, no período corres­pondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade docente do Quadro do Magistério, computar-se-á:
1. como se em Jornada Completa de Trabalho fosse, o tempo em que, no período, como docente, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente; ou, à Jornada Parcial de Trabalho Docente e mais 20 (vinte) horas-aula de carga su­plementar de trabalho docente; ou à Jornada Completa de Traba­lho Docente e mais 10 (dez) horas-aula de carga suplementar de trabalho docente; ou, a 2(duas) Jornadas Parciais de Trabalho Docente, em regime de acumulação legal.
2. como se em Jornada Comum de Trabalho fosse, o tempo em que, no período, como docente, esteve em Jornada Completa de Trabalho Docente e/ou Jornada Parcial de Trabalho Docente.
(Vide artigo 17 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 39 - É assegurado ao especialista de educação o direito de optar, por ocasião da aposentadoria, a pedido, ou por implemento de idade, em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, por uma das seguintes hipóte­ses:
I - quando o especialista de educação prestou serviços sujeito à mesma jornada de trabalho ou à Jornada Inte­gral de Trabalho Docente, durante quaisquer 84 (oitenta e qua­tro) meses ininterruptos em cargo ao qual tenha sido aplicada a Tabela I da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, ins­tituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, terá seus pro­ventos calculados de acordo com a Tabela da mesma Escala de Vencimentos.
II - quando o especialista de educação prestou serviços sujeito à mesma jornada de trabalho ou à Jornada Inte­gral de Trabalho Docente, durante quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, terá seus proventos calcula­dos com base no valor do padrão constante da Tabela I da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério.
(O item 1 do parágrafo único do artigo 38 está com a redação dada pela Lei Com­plementar nº 665/91. O artigo 39 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 645/89. Vide Anexos VI e VIII da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 40 - Os docentes, sujeitos às jornadas de trabalho previstas no artigo 27, poderão exercer carga su­plementar de trabalho.
Artigo 41 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daque­las fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 1º - As horas-prestadas a título de carga su­plementar são constituídas de horas-aula e horas-atividade.
§ 2º - O número de horas semanais corresponden­tes à carga suplementar de trabalho não excederá à diferença entre 45 (quarenta e cinco) e o número de horas previstas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente, exceto nos casos de docentes que atuam em escolas localizadas em zonas ru­rais, cujo número poderá chegar a 50 (cinquenta) na forma que dispuser o regulamento.
(Vide artigo 16 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 42 - Nos casos em que o conjunto de ho­ras-aula e de horas-atividade, cumpridas pelo servidor admitido nos termos do § 1º do artigo 17 desta lei complementar, for in­ferior ao fixado para a Jornada Parcial de Trabalho Docente, configurar-se-á carga reduzida de trabalho.
Artigo 43 - O tempo destinado a horas-atividade para a carga suplementar ou reduzida de trabalho corresponderá, no mínimo, a 20% (vinte por cento) e, no máximo, a 33% (trinta e três por cento) do número de aulas semanais, prestadas a esse título, na forma que for estabelecida em regulamento.
Artigo 44 - A hora-atividade é um tempo remune­rado de que disporá o docente, prioritariamente, para partici­par de reuniões pedagógicas e, ainda, para a preparação de au­las, correção de trabalhos e provas, pesquisa, atendimento a pais e alunos (vetado).
Artigo 45 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a se­guinte ordem de preferência:
b) os titulares de cargos destinados, na forma da legislação específica, correspondentes aos componentes cur­riculares das aulas a serem atribuídas, desde que os cargos das disciplinas suprimidas tenham sido providos mediante concurso de provas e títulos;
c) os demais titulares de cargos corresponden­tes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas.
a) os docentes declarados estáveis nos termos do § 2º do artigo 177 da Constituição Federal de 1967 e do ar­tigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, ocupantes de função-atividade correspondente à disciplina das aulas a serem atribuídas ou à regência de classe;
(A alínea a da Faixa 2 do inciso I está com a redação dada pela Lei Complementar nº 706/93. Vide arts. 1º, 2º e 3º das DT dessa Lei.)
b) Os servidores que, por sentença judicial, transitada em julgado, foram declarados estáveis nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes de função-ativi­dade correspondente à disciplina das aulas a serem atribuídas ou à regência de classe.
(A Faixa 2 foi vetada pelo Governador e mantida pela Assembléia Legislativa.)
Os servidores a que se refere o artigo 205 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ocupantes de função-atividade, correspondente ao componente curricular das aulas ou classes a serem atribuídas, em conformidade com crité­rios a serem fixados em regulamento.
b) os que contarem maior tempo de serviço no cargo ou função-atividade como docentes no campo de atuação re­ferente a aulas e/ou classes a serem atribuídas;
§ 1º - Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
§ 2º - Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
§ 3º - Somente após esgotada a possibilidade de atribuição das aulas para as quais estiver prioritariamente classificado, poderá o docente pleitear aulas de outros compo­nentes curriculares, observada sempre a habilitação exigida.
§ 4º - A Secretaria de Estado da Educação expe­dirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste ar­tigo, estabelecendo, inclusive, as ponderações quanto ao tempo de serviço e valores dos títulos.
Artigo 46 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 47 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 48 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 49 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 50 – Revogado pela Lei Complementar nº 83697
Artigo 51 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 52 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 53 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 54 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 55 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 56 – Revogado pela Lei Complementar nº 836/97
Artigo 57 – Revogado pela Lei Complementar nº 645/89
(Vide artigos 18 a 26 e 49 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 58 - Para fins de enquadramento do cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor do Quadro do Ma­gistério que venha a ocupar novo cargo ou função-atividade do mesmo Quadro, serão consideradas as referências concedidas em virtude de:
I - aplicação dos artigos 24 e 25 das Dispo­sições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV e V do artigo 1º das Dispo­sições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de ja­neiro de 1979;
II - promoção por merecimento, na forma do ar­tigo 48 desta lei complementar;
(Os artigos 48, 49 e 54 referidos foram revogados pela Lei Complementar nº 836/97.)
V - suplementação de enquadramento, com funda­mento no parágrafo único do artigo 2º das Disposições Transitó­rias da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989.
Parágrafo único - O novo cargo ou função-ativi­dade será enquadrado em referência numérica situada tantas re­ferências acima da inicial da respectiva classe quantas forem as referências atribuídas nos termos do caput.
(Vide artigo 27 da Lei Complementar nº 836/97 e o 6º de suas Disposições Transitórias.)
Artigo 59 - As referências decorrentes de pro­moção por merecimento, progressão funcional, adicional de ma­gistério e suplementação de enquadramento, não serão considera­das para efeito de enquadramento, quando o funcionário ou ser­vidor do Quadro do Magistério forem prover cargo ou forem admi­tidos para função-atividade não pertencente ao Quadro do Magis­tério.
Artigo 60 - Nos casos de substituição, de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e nos casos de retribuição mediante pro labore, de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, de cargos dos órgãos centrais e regionais da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação, apli­car-se-á:
I - para cargos e funções pertencentes ao Qua­dro do Magistério o disposto no artigo 58 desta lei complemen­tar;
II - para cargos e funções não pertencentes ao Quadro do Magistério, o funcionário ou servidor fará jus:
a) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias, e o da faixa do cargo em comissão, acrescido das mesmas vanta­gens;
b) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias, e o da faixa do cargo de comando do substituído, no nível ini­cial, acrescido das mesmas vantagens.
(Os artigos 58 e 60 estão com a redação dada pela Lei Complementar nº 645/89. O inciso V foi acrescentado ao artigo 58 pela Lei Complementar nº 665/91. O artigo 59 teve sua redação alte­rada pela Lei Complementar nº 645/89 e, posteriormente, pela Lei Complementar nº 665/91.)
Artigo 61 - Além dos previstos em outras nor­mas, são direitos do integrante do Quadro do Magistério:
I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melho­ria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhe­cimentos;
II - ter assegurada a oportunidade de freqüen­tar cursos de formação, atualização e especialização profissio­nal;
III - dispor, no ambiente de trabalho, de ins­talações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;
IV - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princí­pios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pes­soa humana e, à construção do bem comum;
V - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta lei complementar;
VI - receber remuneração por serviço extraordi­nário, desde que devidamente convocado para tal fim, indepen­dentemente da classe a que pertencer;
VII - receber auxílio para a publicação de tra­balhos e livros didáticos ou técnico-científicos, quando soli­citado e aprovado pela Administração;
VIII - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independentemente do regime jurí­dico a que estiver sujeito;
IX - receber, através dos serviços especializa­dos de educação, assistência ao exercício profissional;
X - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educa­cional;
XII - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
Artigo 62 - Os docentes em exercício nas unida­des escolares gozarão férias de acordo com o Calendário Esco­lar.
Parágrafo único - Aplicar-se-ão as disposições do “caput” ao docente readaptado com exercício nas unidades es­colares.
Artigo 63 - O integrante do Quadro do Magisté­rio tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso cientí­fico da educação;
V - comparecer ao local de trabalho com assi­duidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo, e presteza;
VI - manter espírito de cooperação e solidarie­dade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
X - comunicar à autoridade imediata as irregu­laridades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou, às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
XI - zelar pela defesa dos direitos profissio­nais e pela reputação da categoria profissional;
XII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da Adminis­tração;
XIII - considerar os princípios psicopedagógi­cos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as di­retrizes da Política Educacional na escolha e utilização de ma­teriais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
Parágrafo único - Constitui falta grave do in­tegrante do Quadro do Magistério impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência mate­rial.
Artigo 64 - O docente e/ou especialista de edu­cação poderão ser afastados do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Estadual, para os seguintes fins:
IV - exercer, por tempo determinado, atividades em órgãos ou entidades da União, de outros Estados, de Municí­pios, em outras Secretarias de Estado de São Paulo, em autar­quias e em outros Poderes Públicos, com ou sem prejuízo de ven­cimentos e das demais vantagens do cargo, mediante sua anuên­cia, não podendo ultrapassar o limite de um funcionário para cada Estado da União e para cada Município do Estado de São Paulo;
V - exercer, junto a entidades conveniadas com a Secretaria de Estado da Educação, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades inerentes às do Ma­gistério;
VII - desenvolver atividades junto às Entidades de Classe do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus do Estado de São Paulo, até o limite máximo de 10 (dez) dirigentes por Enti­dade, na forma a ser regulamentada;
VIII - exercer, por tempo determinado, a ativi­dade docente ou correlata às de Magistério, no Sistema Carcerá­rio do Estado, subordinado à Secretaria de Estado da Justiça, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo;
IX - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo, quando este estiver afastado, desde que da mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de En­sino.
(O inciso X foi acrescentado pela Lei Complementar nº 836/97. Foi vetado pelo Senhor Governador e mantido pela Assembléia Legislativa.)
Artigo 65 - Ao titular de cargo do Quadro do Magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de cargo de Prefeito de Município do Estado de São Paulo, poderá ser conce­dido afastamento, sem prejuízo de vencimentos e das demais van­tagens do cargo, junto à Prefeitura respectiva, enquanto durar o mandato.
Artigo 67 – Revogado pela Lei Complementar nº 645/89
Artigo 68 – Revogado pela Lei Complementar nº 645/89
(Vide Anexos I, II e VII da Lei Complementar nº 836/97.)
Parágrafo único - O docente titular de cargo de Professor I, que vier a ministrar aulas nos termos do disposto no artigo 41 desta lei complementar, terá a retribuição pecu­niária, de que trata este artigo, calculada sobre o valor do padrão inicial da classe de Professor II ou Professor III, con­forme o caso, se o padrão em que se encontrar for inferior àquele.
(O artigo 69 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 645/89. Vide artigos 35 e 37 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 70 - Para efeito de cálculo de retri­buição, correspondente à carga suplementar mensal do docente, o mês será considerado como tendo 5 (cinco) semanas.
Artigo 71 - Para todos os efeitos legais, será incorporada aos vencimentos ou salários do docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade, por ocasião da aposenta­doria, a quantidade de horas, prestadas a título de carga su­plementar de trabalho, que resultar das somas das que, no tér­mino de cada ano, forem apuradas mediante aplicação da fração 1/30 (um trinta avos) sobre a média mensal das horas efetiva­mente prestadas àquele título, do mesmo ano.
§ 1º - Far-se-ão, até a casa dos centésimos, as apurações anuais relativas à média mensal e à fração de 1/30 (um trinta avos), devendo-se arredondar para um inteiro a fração que verificar na soma final;
§ 2º - Os órgãos de pessoal procederão, anual­mente, ao registro das apurações feitas na forma deste artigo.
Artigo 72 - É assegurado ao docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade, o direito de, por oca­sião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, optar pela incorporação aos seus vencimen­tos e salários da quantidade de horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho, correspondente à média mensal das horas efetivamente prestadas àquele título:
II - durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, anteriores àquele em que houver sido pro­tocolado o pedido de aposentadoria;
§ 1º - Nos casos de aposentadoria por imple­mento de idade, aplicar-se-ão os incisos I, II e III deste ar­tigo.
§ 2º - Será arredondada para um inteiro a fração que resultar de cálculo previsto neste artigo.
(Vide artigo 5º das DT da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 73 - Para determinação do limite máximo de horas, prestadas à título de carga suplementar e suscetíveis de incorporação, nos termos do artigo 71 desta lei complementar ou do artigo anterior, observar-se-ão as seguintes disposições:
a) o valor do padrão do cargo ou da função-ati­vidade, na data da aposentadoria, se o funcionário ou o servi­dor tiverem estado sujeitos à mesma jornada de trabalho, du­rante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores àquele evento;
b) o valor do padrão do cargo ou da função-ati­vidade, na data da aposentadoria, apurado em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 36, desta lei complementar, se o funcionário ou o servidor tiverem estado sujeitos a mais de uma jornada de trabalho, durante os 60 (sessenta) meses imediata­mente anteriores àquele evento.
III - deduzir-se-á de 225 (duzentos e vinte e cinco) ou de até 250 (duzentos e cinqüenta), se for o caso, o número de horas que for determinado pela operação a que se re­fere o inciso anterior;
IV - constituir-se-á em limite máximo de horas suscetíveis de incorporação a título de carga suplementar de trabalho, o número que resultar do cálculo previsto no inciso anterior.
Artigo 74 - O professor efetivo, que, acumu­lando dois cargos docentes, exonerar-se de um deles, poderá, para os fins previstos nos artigos 71, 72 e 73, todos desta lei complementar, manifestar opção no sentido de que sejam conside­radas como carga suplementar de trabalho, relativa ao cargo no qual permanecer como titular, as horas-aula e horas-atividade prestadas no cargo do qual se tiver exonerado.
Artigo 75 - O valor da hora incorporada nos termos dos artigos 71 e 72, ambos desta lei complementar, cor­responderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para o padrão do cargo ou função-atividade em que se encontrar o funcionário ou servidor na data da aposentadoria.
(Vide Anexos V e VIII da Lei Complementar nº 836/97)
Artigo 76 - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga reduzida de trabalho, a que se re­fere o artigo 42 desta lei complementar, corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Venci­mentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para o padrão inicial da classe de Pro­fessor I, II e III, conforme a licenciatura curta ou plena.
Artigo 77 - A retribuição pecuniária por hora prestada pelo docente admitido para ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho, nos termos do artigo 42 desta lei complementar, que anteriormente, quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente, teve atribuídas referências a título de pro­moção por merecimento, progressão funcional, adicional de ma­gistério e suplementação de enquadramento, será apurada me­diante observância dos seguintes procedimentos:
I - verificar-se-á o número de referências atribuídas a título de promoção por merecimento, progressão funcional, adicional de magistério e suplementação de enquadra­mento, até a data de admissão para ministrar aulas em carga re­duzida de trabalho;
II - a retribuição pecuniária por hora prestada corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para a referência nu­mérica que se situar tantas referências acima da inicial da classe de Professor II ou Professor III, conforme o caso, quan­tas forem as referências atribuídas na forma prevista no inciso anterior, respeitado o grau em que se encontrava o docente na situação anterior.
Parágrafo único - As vantagens pecuniárias de que trata o artigo 26-C desta lei complementar, concedidas ao docente que se encontrar na situação prevista no “caput”, serão calculadas sobre o valor correspondente à carga reduzida de trabalho.
(Os artigos 75 e 76 estão com a redação dada pela Lei Complementar nº 645/89. O artigo 77 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 665/91.)
Artigo 78 - O docente que, ao se aposentar, es­tiver exercendo carga reduzida de trabalho, terá os proventos calculados com base na média mensal do número de horas presta­das, a esse título, que resultar da soma das que, no término de cada ano, forem apuradas mediante aplicação da fração 1/30 (um trinta avos) sobre a média mensal das horas efetivamente pres­tadas àquele título, no mesmo ano.
Parágrafo único - Far-se-ão, até a casa dos centésimos, as apurações anuais relativas à média mensal e à fração 1/30 (um trinta avos), devendo arredondar-se para um in­teiro a fração que se obtiver na soma final.
Artigo 79 - É assegurado ao docente, de que trata o artigo anterior, o direito de, por ocasião da aposenta­doria e em substituição à aplicação do disposto no mesmo ar­tigo, optar pelo cálculo dos proventos, com base na média men­sal das horas prestadas a título de carga reduzida, a saber:
§ 3º - Na hipótese de aposentadoria por invali­dez, qualquer que seja o tempo de serviço, será com vencimentos integrais.
Artigo 80 - Será incluído para apuração da mé­dia mensal de que tratam os artigos 78 e 79, ambos desta lei complementar, o número de horas prestadas pelo docente a título de carga suplementar de trabalho, nos períodos ali previstos, em qualquer das Jornadas de Trabalho Docente.
Artigo 81 - Para cálculo dos proventos nas hi­póteses previstas nos artigos 78 e 79, ambos desta lei comple­mentar, o valor de cada hora corresponderá a 1% (um por cento):
I - do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos-Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para o padrão inicial da classe de Pro­fessor II ou Professor III, conforme a licenciatura curta ou plena.
(O artigo 81 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 645/89. Vide Anexos V e VIII da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 82 - Na hipótese da dispensa prevista nos incisos I e II do artigo 26 desta lei complementar, o do­cente, ocupante de função-atividade, fará jus ao pagamento re­lativo ao período de férias, na base de 1/12 (um doze avos) do valor percebido por mês de serviço prestado.
Parágrafo único - A Secretaria da Educação bai­xará normas regulamentares para a operacionalização deste ar­tigo.
Artigo 83 - Os funcionários e servidores, integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no ensino de 1º e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação, no período noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN.
(O art. 83 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 774/94)
Artigo 84 - Para os efeitos desta lei comple­mentar, considerar-se-á trabalho noturno aquele que for reali­zado no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas.
§ 3º - Para o fim previsto no parágrafo anterior, o valor da hora será o resultado da divisão por 240 (duzentas e quarenta) horas do valor da retribuição global mensal.
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, o auxílio-transporte, o adicional de transporte e o serviço extraordinário.
Artigo 86 - Os funcionários e servidores integrantes do Quadro do Magistério perderão o direito à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença à gestante, licença - adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.
Artigo 87 - O valor da Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será computado no cálculo do décimo-terceiro salário e férias.
Artigo 88 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
(Os artigos 85, 86, 87 e 88 estão com a redação dada pela Lei Complementar nº 774/94.)
Artigo 89 - As escolas agrupadas serão dirigi­das pelo Vice-Diretor de Escola.
(O artigo 89 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 725/93, que foi revogada pela Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 90 - As funções de Diretor de Escola e de Delegado de Ensino, enquanto não criados os cargos corres­pondentes, serão retribuídas mediante “pro labore”, na forma e condições previstas no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de ju­lho de 1968.
(O artigo 90 está com a redação dada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 806/95)
Artigo 91 - Consideram-se efetivamente exerci­das as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - As horas-aula e horas-ativi­dade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos.
Artigo 93 - Os critérios, para fins de desconto da retribuição pecuniária pelo não comparecimento do docente à hora-aula ou à hora-atividade, serão estabelecidos em regula­mento.
§ 1º - A composição a que se refere o “caput” obedecerá à seguinte proporcionalidade:
II - 5% (cinco por cento) de especialistas de educação, excetuando-se o Diretor de Escola;
III - 5% (cinco por cento) dos demais funcioná­rios;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) de pais de alunos;
§ 2º - Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos entre os seus pares, mediante processo ele­tivo.
§ 4º - Os representantes dos alunos terão sem­pre direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força le­gal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil.
c) projetos de atendimento psico-pedagógico e material ao aluno;
d) programas especiais visando à integração es­cola-família-comunidade;
g) a designação ou a dispensa do Vice-Diretor de Escola;
(A alínea “g” do inciso I do § 5º está com a redação dada pela Lei Complementar nº 725/93, que foi revogada pela Lei Complementar nº 836/97. Vide Comunicado SE de 31.3.86 sobre Conselho de Escola.)
h) as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade esco­lar;
II - Elaborar o calendário e o regimento esco­lar, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente;
III - Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas esta­belecidas.
§ 7º - O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes por semestre e, extraordinaria­mente, por convocação do Diretor da Escola ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 8º - As deliberações do Conselho constarão de ata, serão sempre tornadas públicas e adotadas por maioria sim­ples, presente a maioria absoluta de seus membros.
Artigo 96 - Aplicam-se aos integrantes do Qua­dro do Magistério, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e as normas relativas ao Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, no que couber.
(Vide artigo 45 da Lei Complementar nº 836/97.)
§ 1º - O professor que, nos termos deste artigo, não puder exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade, por não estar legalmente habilitado, ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do parágrafo único do ar­tigo 100 da Constituição Federal (Emenda nº 1).
(Vide § 3º do artigo 41 da Constituição Federal.)
§ 2º - O aproveitamento do funcionário em dis­ponibilidade nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, far-se-á, desde que venha a obter habilitação para a docência da disciplina, área de estudo ou atividade, constante do currículo escolar.
Artigo 98 - O docente readaptado, que perma­necer prestando serviços em unidades escolares, ficará sujeito à Jornada de Trabalho Docente na qual estiver incluído, fazendo jus, ainda, à carga suplementar de trabalho docente que pres­tava no momento da readaptação, podendo, também, optar pela mé­dia da carga horária dos últimos 60 (sessenta) meses imediata­mente anteriores a sua readaptação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a aplicação do que estabelece o artigo 28 da Lei Comple­mentar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 99 - O docente readaptado, desde que de­vidamente habilitado, poderá exercer em Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o artigo 38 desta lei complementar, o cargo de Diretor de Escola, de Orientador Educacional e de Co­ordenador Pedagógico, bem como as funções de coordenação e as de Vice-Diretor de Escola.
(O caput do artigo 99 está com a redação dada pela Lei Complementar nº 725/93, que foi revogada pela Lei Complementar nº 836/97.)
Parágrafo único - A nomeação ou designação de que trata o “caput” deste artigo condiciona-se a parecer prévio do órgão próprio de readaptação, quanto à capacidade do funcio­nário ou servidor para o exercício das novas funções.
(Vide artigo 40 da Lei Complementar nº 836/97.)
Parágrafo único - A mudança de sede de exercí­cio do professor readaptado condiciona-se à existência de vaga na unidade indicada.
Artigo 102 - Dentro de 90 (noventa) dias, con­tados da publicação desta lei complementar, o órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação baixará normas regulamentado­ras da situação funcional do docente readaptado.
Artigo 103 - O Poder Executivo fica autorizado, na forma que for estabelecida em regulamento, a admitir, nas unidades escolares oficiais do Estado, estagiários devidamente habilitados, aos quais será proporcionada experiência profissional em atividade do Magistério.
Artigo 104 - Os docentes admitidos em carga re­duzida de trabalho são contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Artigo 105 - As atribuições dos cargos, das funções-atividade e dos postos de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério serão fixadas em regulamento.
Artigo 106 - Ficam criados, no Quadro do Magis­tério, os seguintes cargos:
a)600 (seiscentos) de Supervisor de Ensino;
b)250 (duzentos e cinqüenta) de Diretor de Es­cola;
c)8.500 (oito mil e quinhentos) de Professor III.
(Vide artigos 41 e 48 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 108 - A Secretaria de Estado da Educação assegurará a realização anual dos cursos a que se refere o in­ciso III do artigo 49 desta lei complementar, a serem ofereci­dos a todos os integrantes do Quadro do Magistério.
(O artigo 49 referido foi revogado pela Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 109 - (O artigo 109 foi revogado pelo artigo 126, § 7º da Constituição Estadual, conforme Parecer 475/89-CJ.)
(Vide artigo 126 da Constituição Estadual.)
Artigo 111 - Ao servidor docente estável em exercício, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme decisão proferida pela Justiça do Trabalho, transitada em julgado, será assegurado, para concretização da respectiva decisão, na falta de aulas, esgotadas as fases de atribuição, o cumprimento de sua carga horária em funções correlatas às do Magistério, para as quais esteja devidamente habilitado.
Parágrafo Único - O cumprimento da carga horá­ria a que se refere o “caput” deste artigo será realizado na escola sede de controle.
(O artigo 111 foi vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa.)
(Vide artigo 52 da Lei Complementar nº 836/97 e o 2º de suas Disposições Transitórias.)
Artigo 114 - As despesas resultantes da apli­cação desta lei complementar correrão à conta das dotações pró­prias consignadas no Orçamento Programa para 1986.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo auto­rizado a promover, se necessário, o remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos.
(Vide artigo 53 da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 115 - Esta lei complementar e suas Dis­posições Transitórias entrarão em vigor a partir de 1º de ja­neiro de 1986, ficando revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979, artigo 1º da Lei Complementar nº 245, de 8 de janeiro de 1981, artigo 5º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984, Lei Complemen­tar nº 375, de 19 de dezembro de 1984, e Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
Artigo 1º - Para efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os pontos consignados no prontuário do funcioná­rio ou servidor do Quadro do Magistério, até 31 de dezembro de 1985, passarão a ser consignados, a partir de 1º de janeiro de 1986, na seguinte conformidade:
I - sob o título de adicional por tempo de serviço, os pontos atribuídos a esse tí­tulo;
II - sob os títulos que lhes são próprios, os pontos atribuídos com fundamento nos arti­gos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV e V do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;
III - sob o título de progressão funcional, os pontos atribuídos a esse título com funda­mento no artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, observados os limites previstos no item 5 do § 1º do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981;
IV - sob o título de adicional de Magistério, a que se refere o artigo 53 desta lei com­plementar, os pontos atribuídos a título de:
a) evolução funcional, avaliação de desempenho, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º processos avaliatórios, relativos aos exercícios de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984 e 1985, desde que homologados;
(Vide artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 2º - Observado o Anexo II a que se re­fere o artigo 67 desta lei complementar, o cargo ou função-ati­vidade de funcionário ou servidor do Quadro do Magistério será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da classe a que pertencer, quanto for a parte inteira da divisão por 5 (cinco), do total de pontos consigna­dos na forma estabelecida no artigo anterior.
(O artigo 67 referido foi revogado pela Lei Complementar nº 645/89.)
§ 2º - Caberá à autoridade competente a lavra da respectiva apostila e a publicação do ato.
(Vide artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 3º - A contar de 1º de janeiro de 1986, considerado o tempo de serviço até 31 de dezembro de 1985, nos termos do disposto no artigo 47 desta lei complementar, proce­der-se-á ao enquadramento de todos os funcionários e servidores no respectivo grau.
Parágrafo único - Na hipótese de o funcionário ou o servidor já estarem enquadrados em grau superior aos pre­vistos nos incisos I, II e III do artigo 47 desta lei comple­mentar, fica mantido o referido grau.
(O artigo 47 referido foi revogado pela Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 4º - Ficam os atuais cargos de Assis­tente de Planejamento e Controle Educacional, SQC-I - referên­cia inicial 16 e final 31, do Quadro do Magistério, extintos na vacância.
Artigo 5º - Fica assegurado ao titular de cargo docente, cuja disciplina foi extinta do currículo e que, conseqüentemente, foi declarado adido até 30 de setembro de 1985, o direito de, por ocasião da aposentadoria, se requerida até 30 junho de 1988, e em substituição às regras estabelecidas nos artigos 71 e 72, ambos desta lei complementar, optar pela in­corporação aos seus vencimentos da quantidade de horas presta­das a título de aulas excedentes ou carga suplementar de traba­lho docente correspondente à média mensal das horas efetiva­mente prestadas àquele título em quaisquer 60 (sessenta) meses intercalados anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses intercalados ou não an­teriores àquele em que houver sido protocolado o pedido, cargo ou função de especialista de educação, computar-se-á como se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse, o tempo em que exerceu o respectivo cargo ou a respectiva função.
Artigo 6º - Os proventos dos inativos serão re­vistos na conformidade dos Anexos II e III que fazem parte in­tegrante desta lei complementar.
(Vide artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836/97 e seus Anexos V, VI e VIII.)
§ 1º - O valor da aula excedente ou da carga suplementar de trabalho docente, incorporado aos proventos do inativo será apurado na forma do artigo 69 desta lei complemen­tar.
§ 2º - Para os inativos, aos quais tenha sido concedida a gratificação a título de progressão funcional, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novem­bro de 1978, ficam atribuídos, em substituição à referida gra­tificação, os pontos a que se referem os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 49 desta lei complementar.
(Vide artigo 51 da Lei Complementar nº 836/97 e o 8º de suas Disposições Transitórias. O artigo 49 referido foi revogado pela Lei Complementar nº 836/97.)
Artigo 7º - Para os fins deste Estatuto, equi­para-se a hora prestada a título de carga suplementar de traba­lho docente, de que trata o artigo 41, à aula excedente minis­trada, ou a esse título percebida, anteriormente à vigência desta lei complementar.
Artigo 8º - Caberá ao órgão setorial de recur­sos humanos da Secretaria da Educação elaborar as propostas de regulamentação das disposições deste Estatuto dentro de 90 (noventa) dias, devendo permanecer vigendo, enquanto não forem regulamentadas as referidas disposições, a legislação especí­fica que disciplina a Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, naquilo que não colidir com o disposto nesta lei com­plementar.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento retroativo de férias proporcionais aos servidores do Quadro do Magistério admitidos em caráter tempo­rário, correspondente ao ano de 1985.
Artigo 10 - Fica facultado o retorno ao mesmo cargo do Quadro do Magistério, ao funcionário oriundo desse Quadro, que teve seu cargo transformado com base em legislação ante­rior, mediante opção, através de requerimento formulado dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 1º - O deferimento da opção de que trata este artigo implica a extinção do cargo atualmente ocupado e a criação de cargo correspondente à situação anterior do funcio­nário.
§ 2º - para efeito de enquadramento do cargo, aplicar-se-ão as mesmas regras previstas no artigo 1º das Dis­posições Transitórias desta lei complementar.
§ 3º - O funcionário que se valer da opção pre­vista neste artigo deverá assumir o efetivo exercício das funções de seu cargo, não podendo dele afastar-se pelo menos durante 1 (um) ano, na forma a ser regulamentada.
§ 5º - O funcionário que retornar ao cargo de origem, nos termos deste artigo, será incluído em Jornada de Trabalho Docente correspondente à que estiver sujeito, por oca­sião da opção referida no “caput”.
Artigo 11 - Fica assegurada, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo de serviço prestado na re­gência de classes dos cursos de Alfabetização de Adultos ou Su­pletivos, previstos na Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1948, na seguinte conformidade:
I - Dias corridos, inclusive férias, para os períodos não-concomitantes e não-remunerados;
II - Dias corridos, inclusive férias, para os períodos concomitantes não-remunerados, na base de 2/3 (dois terços).
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 1985.
Série de Classe de Docentes
Classe de Especialista de Educação
Concurso Público de Provas e Títulos - Nomeação e Acesso
Em comissão, mediante nomeação precedida de escolha por parte do Secretário de Estado da Educação
Requisitos para o provimento de cargo
- Habilitação específica de 2º grau
- Habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena.
- Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação Específica em Orientação Educacional e ter, no mínimo, 3 (três) anos de docência e/ou de especialista de educação de 1º e/ou 2º graus, no caso de ingresso, e ter 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de docente e/ou especialista do Magistério Público Oficial de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo, no caso de acesso.
- Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar, ter, no mínimo, 3 (três) anos de docência e/ou de especialista de educação de 1º e/ou 2º graus, no caso de ingresso, e ter 3 (três) anos de efetivo exercício, no cargo de docente e/ou especialista de educação, do Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º Graus, da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo, no caso de acesso.
- Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação Específica em Administração Escolar, ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício em função docente e/ou de especialista de educação de 1º e/ou 2º graus, no caso de ingresso, e ter 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de docente e/ou especialista do Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo, no caso de acesso.
- Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação Específica em Inspeção ou Supervisão Escolar, ter, no mínimo, 6 (seis) anos de exercício no Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo, dos quais, pelo menos, 3 (três) anos no exercício de cargo ou de função de especialista de educação no Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo.
- Ser titular de cargo de Supervisor de Ensino ou de Diretor de Escola, com 6 (seis) anos de exercício no Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo. Para os demais Especialistas de Educação e Docentes titulares de cargo, com Licenciatura Plena e 8 (oito) anos de efetivo exercício no cargo.
Anexo de Enquadramento das Classes
Quadro do Magistério a que se refere o artigo 1º da
Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995
O ANEXO II está com a redação atualizada pela Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995. Vide ANEXOS I e II da Lei Complementar nº 836/97.
A Lei Complementar 444/85 está com a redação dada pelas Leis Complementares nºs 645/89; 665/91; 706/93; 725/93; 766/94; 774/94; 806/95; 836/97.

References: Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 6

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 8
 artigo 9

Artigo 12
 artigo 10

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 13
 artigo 16

Artigo 17
 artigo 28

Artigo 18
 artigo 29

Artigo 19
 artigo 30

Artigo 21

Artigo 21

Artigo 21

Artigo 21
 artigo 38

Artigo 21
 artigo 58

Artigo 21
 artigo 21

Artigo 21

Artigo 21

Artigo 21
 artigo 38

Artigo 22
 artigo 36

Artigo 23
 artigo 23
 artigo 36

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 59

Artigo 26
 artigo 32

Artigo 26
 artigo 31
 artigo 129
 artigo 26
 artigo 33

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 30
 artigo 26
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 29

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 27
 artigo 27

Artigo 36
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 36

Artigo 37
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 37

Artigo 38
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 4
 artigo 17

Artigo 39
 artigo 26
 artigo 38
 artigo 39

Artigo 40
 artigo 27

Artigo 41
 artigo 16

Artigo 42
 artigo 17

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 artigo 177
 artigo 205

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 27

Artigo 59

Artigo 60
 artigo 28
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 59

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 67

Artigo 68
 artigo 41
 artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72
 artigo 5

Artigo 73
 artigo 71
 artigo 36

Artigo 74

Artigo 75
 artigo 26

Artigo 76
 artigo 42
 artigo 26

Artigo 77
 artigo 42
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81
 artigo 26
 artigo 81

Artigo 82
 artigo 26

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89
 artigo 89

Artigo 90
 artigo 28
 artigo 90
 artigo 5

Artigo 91

Artigo 93

Artigo 96
 artigo 45
 artigo 41
 artigo 36

Artigo 98
 artigo 28

Artigo 99
 artigo 38
 artigo 99
 artigo 40

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 108
 artigo 49
 artigo 49

Artigo 109
 artigo 109
 artigo 126
 artigo 126

Artigo 111
 artigo 111
 artigo 52

Artigo 114
 artigo 53

Artigo 115
 artigo 1
 artigo 5

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 7
 artigo 69
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 51
 artigo 49

Artigo 7
 artigo 41

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 1

Artigo 11
 artigo 1