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Timestamp: 2019-10-20 12:28:06+00:00

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Lei nº 12.729 de 30/12/1997
"Art. 29 - ...................................................................................................
§ 6º - .........................................................................................................
I - a entrada, ocorrida a partir de 1º' de janeiro de 2000, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento;
Art. 54 - .........................................................................................................
Art. 56 - Nos casos previstos no inciso III do artigo 53, serão os seguintes os valores das multas:
§ 2º - Tratando-se de crédito tributário por não-retenção ou de falta de pagamento do imposto retido em decorrência de substituição tributária, as multas serão cobradas em dobro, quando da ação fiscal, aplicando-se as reduções previstas no inciso II deste artigo.
§ 3º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do termo de ocorrência ou do termo de apreensão, depósito e ocorrência, mas terá, nos 30 (trinta) primeiros dias, a natureza destes para fins de aplicação das reduções previstas no inciso II deste artigo e no item 1 do § 9º do artigo 53.
Art. 57 - ........................................................................................................
§ 2º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do termo de ocorrência ou do termo de apreensão, depósito e ocorrência, mas terá, nos 30 (trinta) primeiros dias, a natureza destes para fins de aplicação da redução prevista na alínea "a" do inciso II deste artigo.
Art. 100 - A receita proveniente da arrecadação da Taxa Judiciária ingressará no caixa do Tesouro Estadual, na forma de recursos ordinários livres.
Art. 104 - A Taxa Judiciária tem por base o valor da causa e será cobrada de acordo com a Tabela J anexa a esta Lei.
§ 1º - Os valores constantes na tabela de que trata o caput serão atualizados anualmente pela variação da UFIR ou do índice que vier a substituí-la.
§ 2º - Em causa de valor inestimável, cartas rogatória, de ordem ou precatória, processos de competência de juizado especial, mandado de segurança, ações criminais e agravos, será cobrado o menor valor estabelecido na Tabela J anexa a esta Lei.
Art. 105 - O contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa natural ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, ação ou processo judicial, contencioso ou não, ordinário, especial ou acessório.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso II do artigo 107 e na ação monitória, o contribuinte da Taxa Judiciária é a parte vencida, a quem cabe o pagamento das custas finais.
Art. 107 - .....................................................................................................
§ 1º - Nos embargos à execução e na ação monitótia, o recolhimento da Taxa Judiciária será no ato da distribuição do feito.
§ 2º - É devido o pagamento da Taxa Judiciária referente à diferença entre o valor dado à causa e a importância final apurada ou resultante da condenação definitiva.
§ 3º - Decidida a impugnação do valor da causa, a parte será intimada a pagar a diferença no prazo determinado pelo juiz, que não excederá a 5 (cinco) dias.
Art. 108 - A fiscalização da Taxa Judiciária, em autos e papéis que tramitarem na esfera judiciária, compete, de ordinário, aos escrivães, contadores e funcionários da Fazenda Estadual e, especialmente, aos Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Procuradores da Fazenda Estadual e representantes da Fazenda, nas respectivas comarcas.
Art. 120 - A falta de pagamento da Taxa de Segurança Pública, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes multas calculadas sobre o valor da taxa devida:
§ 3º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do termo de ocorrência ou do termo de apreensão, depósito e ocorrência, mas terá, nos 30 (trinta) primeiros dias, a natureza destes para fins de aplicação da redução prevista na alínea "a" do inciso II deste artigo.
Art. 218 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a quitação de créditos do Estado inscritos em dívida ativa,. mediante dação em pagamento ao Tesouro Estadual de bens móveis novos ou imóveis.
Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará o pagamento na modalidade prevista no caput deste artigo, observada a necessidade e a conveniência de os bens serem utilizados no serviço público estadual."
Art. 224 - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação passarão a ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Fiscal de Referência, a qual figurará, na legislação tributária, sob a forma abreviada de UFIR."
Art. 2º O item 9 da Tabela F a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"9 - combustíveis para aviação e gasolina e álcool para fins carburantes."
"Art. 4º - .......................................................................................................
Art. 12 - ........................................................................................................
g.1 - bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço;
§ 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas com as mercadorias referidas na alínea "g" do inciso I deste artigo.
§ 14 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a aumentar a carga tributária para até 30% (trinta por cento) nas operações internas com cigarro e produto de tabacaria, desde que o aumento também seja adotado por Estado limítrofe.
§ 15 - O disposto na alínea "g" do inciso I deste artigo não se aplica a operação com energia elétrica destinada a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais.
Art 53 - ..........................................................................................................
§ 9º - A multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista nos incisos I e II deste artigo, poderá ser paga com as seguintes reduções:
1) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer antes do recebimento do auto de infração;
Art. 54 - ..........................................................................................................
IX - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valores divergentes de crédito, de débito ou de saldo dos escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS -, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integralmente recolhido: 50% (cinqüenta por cento) do imposto não declarado;".
§ 1º - A aplicação da anistia referida neste artigo alcança as parcelas relacionadas com multa isolada e multa de revalidação ou de mora e fica condicionada ao destaque regular do ICMS em documento fiscal tempestivamente escriturado nos livros fiscais, devendo o imposto ter sido espontaneamente recolhido.
§ 2º - A comprovação das condições referidas no parágrafo anterior será feita pelo sujeito passivo à repartição fazendária de sua circunscrição, que requisitará o Processo Tributário Administrativo - PTA -, quando for o caso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos honorários arbitrados mediante decisão judicial.
Art. 11. Fica concedida isenção de ICMS em operação interna realizada com energia elétrica destinada ao consumo residencial de até 90kwh (noventa quilowatts/hora) por mês.
Art. 15. (Revogado pela Lei nº 18.508, de 05.11.2009, DOE MG de 06.11.2009)
"Art. 15. A Fazenda Estadual não promoverá execução fiscal enquanto o crédito tributário de cada contribuinte inscrito em dívida ativa não atingir o montante de R$l.000,00(mil reais)."
2) Ver Decreto nº 45.133, de 10.07.2009, DOE MG de 11.07.2009, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no exercício de 1998, até o montante de R$20.000.000,00 ( vinte milhões de reais), obedecidas as disposições da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às alterações introduzidas por esta Lei, relativas à taxa judiciária.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os itens 1 e 2 da Tabela F a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 12 e as Tabelas G, H e I da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
ANEXO I - (a que se refere o artigo 4º da Lei nº l2.729, de 30 de dezembro de 1997) Tabela J Lançamento e Cobrança da Taxa Judiciária (a que se refere o artigo 104 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)
Valor da Taxa em Percentual (%) I
ANEXO II - (a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.729, de 30 de dezembro de 1997) Tabela A (a que se refere o artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

References: artigo 53
 artigo 53
 artigo 107
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 104
 artigo 92