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Timestamp: 2018-07-20 11:02:59+00:00

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Estatutos do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP) Preâmbulo - PDF
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Branca Flor Carreiro Ferrão
1 Estatutos do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP) Preâmbulo Os Estados membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, comprometidos com a erradicação da fome na sua Comunidade, aprovaram em 2011, uma Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN - CPLP) com uma perspetiva de concretização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada e a criação do - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN- CPLP), para a governabilidade da Segurança Alimentar e Nutricional a nível comunitário, cujos Estatutos são apresentados em seguida. Artigo 1º (Objeto) O presente Estatuto visa estabelecer o normativo essencial ao funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adiante designado por CONSAN-CPLP, e nele são previstas as suas funções, composição e modalidades de participação, mecanismos de coordenação e outros aspetos relevantes. Artigo 2º (Denominação) O CONSAN-CPLP é um mecanismo de cooperação da CPLP, uma plataforma ministerial e multi-actores constituída para a coordenação das políticas e programas desenvolvidas na área de segurança alimentar e nutricional e para a assessoria à Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP no que diz respeito à Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade. Artigo 3º (Objetivos) O Objetivo do CONSAN é promover a inter-setorialidade e a participação social na coordenação de políticas, legislação e programas de ações para a segurança alimentar e nutricional e, por esta via, contribuir para materializar a prioridade, estabelecida na ESAN-CPLP, de combate à fome, mal nutrição e à pobreza na Comunidade através da concretização progressiva do Direito Humano à Alimentação nos Estados membros. Artigo 4º (Atribuições) O CONSAN CPLP é constituído para exercício das seguintes atribuições: 1. Promover a inter-sectorialidade, convergência e coerência de políticas e programas desenvolvidos pelos diversos atores relevantes da CPLP nas áreas relacionadas com a Segurança Alimentar e Nutricional; 2. Prestar assessoria à Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP em matérias relacionadas com a Segurança Alimentar e Nutricional; 3. Coordenar de Politicas e Programas conjuntos de acordo com os planos de trabalho bienais discutidos e aprovados pelo Secretariado Técnico da ESAN; 1
2 4. Representar e articulara CPLP com plataformas e estruturas de governabilidade regionais e internacionais da segurança alimentar e nutricional como por exemplo, o Comité Mundial de Segurança Alimentar; 5. Realizar outras atribuições previstas pela ESAN-CPLP ou aprovadas pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP. Artigo 5º (Estrutura) O CONSAN-CPLP tem a seguinte estrutura: 1. Reunião Plenária; 2. Presidência; 3. Secretariado Técnico Permanente; 4. Grupos de Trabalho; 5. Painel de Especialistas Técnicos. Artigo 6º (Composição da Reunião Plenária) 1. A Reunião Plenária do CONSAN-CPLP é constituída por Membros, Participantes e Convidados. a) São Membros do CONSAN os Governos dos Estados membros da CPLP, representados pelos seus Ministros, Vice-Ministros ou Secretários de Estado responsáveis pela Segurança Alimentar e Nutricional. b) São Participantes os representantes da Sociedade Civil, das Universidades ou Instituições de Ensino Superior, do Poder local, dos Parlamentares e do Setor Privado, identificados em conformidade com as Diretrizes para os Mecanismos correspondentes. c) Os Membros e Participantes do CONSAN podem submeter à apreciação do Secretariado Técnico o convite a entidades como parceiros internacionais de desenvolvimento, organismos públicos de investigação e outros tidos como relevantes aos fins do CONSAN, para presenciar a Reunião Plenária. 2. A composição da Plenária terá a seguinte proporção: a) Um representante por Membros; b) Oito representantes da Sociedade Civil e Organizações Não Governamentais com prioridade para a participação dos grupos mais vulneráveis e afetados pela insegurança alimentar, em particular as organizações de mulheres rurais e os camponeses, identificados conforme número 7 do presente artigo; c) Dois representantes das Universidades ou Instituições de Ensino Superior; d) Dois representantes do Poder Local; e) Dois representantes do Sector Privado; f) Dois Parlamentares. 3. A Presidência, mediante proposta do Secretariado Técnico da CONSAN, pode convidar outras entidades a presenciar a Reunião Plenária. 4. O número de Convidados na Plenária é limitado a cinquenta por cento do total de representantes dos Membros e Participantes. 5. O número de representantes que integram a delegação dos Membros na Reunião Plenária será progressivamente ampliado, visando a integração de áreas temáticas com impacto na segurança alimentar e nutricional, nomeadamente, saúde, educação, planeamento e desenvolvimento social. 2
3 6. Sem prejuízo do número anterior, a composição da Plenária deve sempre ter em conta a proporcionalidade de um terço dos elementos de representantes dos Membros para dois terços de representantes dos Participantes. 7. Cabe aos Participantes definir a sua representação no CONSAN, segundo os Diretrizes aprovadas para o efeito pelo Secretariado Técnico Permanente, com especial atenção a: a) Assegurar um apropriado balanço geográfico, de representação social e de género; b) Os mandatos têm a duração de dois anos, sendo substituídos cinquenta por cento dos representantes de cada grupo a cada biénio. Artigo 7º (Direitos dos Membros, Participantes e Convidados na Reunião Plenária) 1. Estão reservadas aos Membros os seguintes direitos: a) Participação no processo decisório, por consenso entre os Membros; b) De se fazer acompanhar pelo seu Ponto Focal do Secretariado Técnico; c) De tomar a palavra em todos os debates; d) De apresentação direta de propostas. 2. Cabem aos Participantes, os seguintes direitos: a) Tomar a palavra na plenária em todos os debates; b) De apresentação direta de propostas; c) Possibilidade do registo em ata das suas posições, quando discordantes das decisões da Reunião Plenária. 3. Aos Convidados cabe apenas o direito de presenciar a Plenária. Podem tomar a palavra apenas caso tal conste da Agenda da Reunião ou mediante autorização expressa da Presidência. Artigo 8º (Funcionamento da Reunião Plenária) 1. A Reunião Plenária do CONSAN-CPLP ocorre com periodicidade bienal e deve ser incluída no Programa da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, sem prejuízo da realização de Reuniões Extraordinárias, quando solicitado por dois terços dos Membros. 2. A Reunião Plenária é organizada pelo Secretariado Técnico que, aquando da composição da Agenda, consultará os representantes dos Participantes através dos respetivos Mecanismos de participação; 3. Em cada Reunião Plenária: a) É apresentado um Relatório sucinto das atividades desenvolvidas pelo Secretariado Técnico e Grupos de Trabalho; b) É lavrada uma ata da reunião; c) São aprovadas recomendações a apresentar pelo Presidente do CONSAN-CPLP à Conferência de Chefes de Estado e de Governo; d) São aprovadas: i. A proposta de Orçamento de funcionamento para o biénio subsequente, com a identificação das fontes de financiamento. ii. A proposta de atividades e respetivos orçamento e fontes de financiamento indicativos para execução segundo as normas e procedimentos do Fundo Especial da CPLP. 3
4 4. A Reunião Plenária pode constituir: a) Grupo de Trabalho específico para apresentação e desenvolvimento de propostas; b) Painel de Especialistas Técnicos para realização de estudos específicos ou análises consideradas relevantes para a tomada de decisão. Artigo 9º (Presidência) 1. O CONSAN-CPLP tem um Presidente e dois Vice-Presidentes. 2. A Presidência do CONSAN-CPLP é exercida por um Ministro do Estado membro na Presidência da CPLP, salvo indicação em contrário, formalizada junto do Secretariado Executivo da CPLP. 3. As duas Vice Presidências são assumidas, uma pelo Estado membro que, previsivelmente, venha a exercer a Presidência da CPLP no biénio subsequente e, outra, assumida pelo Estado membro da Presidência da CPLP no biénio anterior. 4. O Presidente pode delegar em qualquer dos Vice-Presidentes as competências que lhe são atribuídas por via dos presentes Estatutos. Artigo 10º (Competências da Presidência) Compete ao Presidente do CONSAN-CPLP: a) Convocar, presidir e coordenar as Reuniões Plenárias do CONSAN-CPLP; b) Comunicar as decisões e sugestões do CONSAN-CPLP aos órgãos competentes dos governos dos Estados membros da CPLP e a Conferencia de Chefes de Estado e de Governo; c) Promover a mobilização de recursos técnicos e financeiros dos Estados membros, bem como de outras fontes, para a prossecução das atividades do CONSAN-CPLP e implementação da ESAN-CPLP; d) Representar o CONSAN-CPLP nos fora internacionais, sejam estes regionais ou universais, sobre o tema da Segurança Alimentar e Nutricional; e) Participar das reuniões do Secretariado Técnico Permanente, quando conveniente; f) O que mais lhe for incumbido pelo CONSAN-CPLP. Artigo 11º (Secretariado Técnico Permanente de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP) 1. O Secretariado Técnico Permanente de SAN-CPLP é o órgão com funções de coordenação técnica e administrativa da CPLP para a área da Segurança Alimentar e Nutricionale garante o Secretariado Técnico Permanente do CONSAN-CPLP. 2. Cabe igualmente ao Secretariado Técnico Permanente de SAN-CPLP o desenvolvimento das atividades entre as reuniões plenárias, o apoio à Presidência no exercício das suas competências, a transmissão de informações entre as Presidências, a preparação da proposta de Orçamento do CONSAN-CPLP e a sua correspondente submissão ao Secretariado Executivo da CPLP. 3. No exercício das suas funções, o Secretariado Técnico Permanente contará com o apoio de uma equipa, sediada junto ao Secretariado Executivo da CPLP e liderada por um Coordenador Técnico. 4. No exercício da sua atividade, o Secretariado Técnico Permanente coordenar-se-á com o Secretariado Executivo da CPLP, com a Reunião dos Pontos Focais de 4
5 Cooperação da Comunidade e com todos os Participantes e potenciais Convidados do Conselho. 5. Sem prejuízo do acima exposto, a estrutura e competências do Secretariado Técnico Permanente são matéria de Regimento próprio. Artigo 12º (Grupos de Trabalho) 1. O CONSAN pode criar Grupos de Trabalho para desenvolver áreas específicas previstas nos eixos da ESAN. 2. Os Grupos de Trabalho são coordenados por um representante de um Membro do CONSAN que manifeste essa intenção. 3. Os Grupos de Trabalho têm autonomia para a realização de seu trabalho e as respetivas propostas serão apresentadas na reunião do CONSAN-CPLP tendo prioridade sobre outras solicitações para a agenda. 4. Os Participantes podem integrar os Grupos de Trabalho, devendo indicar os seus representantes ao seu Coordenador do grupo. Os direitos dos Participantes nos Grupos de Trabalho são idênticos aos previstos nos presentes Estatutos para a Plenária. 5. Os Grupos de Trabalho poderão realizar também consultas por via eletrónica ou presencial de forma a envolver um maior número de cidadãos no seu trabalho. 6. O trabalho desenvolvido pelos Grupos de Trabalho estará acessível no sítio da Internet do CONSAN-CPLP. Artigo 13º (Painel de Especialistas Técnicos) 1. O CONSAN-CPLP procurará ter disponível um conjunto de especialistas nos temas relacionados com a segurança alimentar e nutricional ao qual pode solicitar a realização de estudos específicos ou analises consideradas relevantes para a tomada de decisão em áreas particulares. 2. O painel de especialistas da CPLP para segurança alimentar e nutricional tem a seguinte composição: a) Um indicado por cada Membro do CONSAN, b) Um por Estado Membro da CPLP, indicados pelo Mecanismo da Sociedade Civil, c) Três pelo Mecanismo das Organizações do Ensino Superior; e d) Um pelo Mecanismo do Setor Privado. 3. Uma vez constituído, o painel elege, entre os seus elementos um Presidente e um Vice-Presidente. 4. A definição dos Termos de Referência para o funcionamento do Painel e a receção das indicações dos elementos dos mesmos cabem ao Secretariado Técnico Permanente de SAN-CPLP. 5. Os documentos finais produzidos são levados à aprovação da Reunião Plenária do CONSAN-CPLP. 5
6 Artigo 14º (Orçamento) 1. Visando assegurar a sustentabilidade de funcionamento do CONSAN-CPLP e a previsibilidade de recursos financeiros para o seu funcionamento, o Orçamento de funcionamento do CONSAN-CPLP fará parte integrante do Orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP. 2. Competirá ao Secretariado Técnico da SAN-CPLP a preparação de uma proposta de Orçamento de funcionamento do CONSAN-CPLP que será submetida ao Secretariado Executivo da CPLP para circulação e aprovação pelos órgãos competentes da CPLP. 3. A proposta de Orçamento de funcionamento do CONSAN-CPLP deve ser entregue ao Secretariado Executivo da CPLP até ao final do mês de Janeiro do ano anterior a que diga respeito. Artigo 15º (Apoio Jurídico) 1. Quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação dos presentes Estatutos serão levados à consideração do Secretariado Executivo da CPLP, que providenciará um parecer jurídico não vinculativo, a submeter a revisão pelo Secretariado Técnico da ESAN e confirmação pelo CONSAN-CPLP. 2. O Secretariado Executivo da CPLP nomeará um técnico para apoiar juridicamente o Secretariado Técnico da ESAN e o trabalho do CONSAN-CPLP em todas as suas reuniões. Artigo 16º (Transposição de normas) Os Membros do CONSAN promoverão, na medida e forma possíveis, a transposição para os seus ordenamentos jurídicos nacionais das recomendações do CONSAN- CPLPaprovadas pela Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP. Artigo 17º (Disposições Transitórias) 1. O funcionamentodo CONSAN - incluindo a participação dos representantes dos grupos mais vulneráveis - na sua fase inicial, e até ao momento em que seja enquadrado como previsto no nº3 do art.8º, será custeado pelos Estados membros da CPLP, através do Fundo Especial. 2. Na sua fase de implementação e, transitoriamente, em 2012 e 2013, o Orçamento de funcionamento do CONSAN-CPLP será composto por contribuições voluntárias dos Estados membros, a depositar no Fundo Especial da CPLP, mediante a aprovação pelos órgãos competentes da CPLP de uma proposta de atividades devidamente orçamentada, a apresentar pelo Secretariado Executivo da CPLP de acordo com o Regimento do Fundo Especial da CPLP. Artigo 18º (Produção de Efeitos) Os presentes Estatutos produzem efeitos após a sua aprovação pelo Conselho de Ministros da CPLP e confirmação pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP. 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18