Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/CPPT/CPPT_ARTIGO_196.html
Timestamp: 2013-12-07 17:27:06+00:00

Document:
CPPT - ARTIGO 196.�
C P P T
TÍTULO IV - Da execução fiscal
SECÇÃO IV - Do pagamento em prestações
ARTIGO 196.� - Pagamento em prestações e outras medidas
2 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel �s d�vidas de recursos pr�prios comunit�rios e �s d�vidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado, contando-se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da cita��o nos termos do n.� 4 do artigo 155.� 3 - É excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, requerido no prazo de oposição, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando esteja em aplicação plano de recuperação económica de que decorra a imprescindibilidade da medida, desde que se preveja a substituição dos administradores e gerentes responsáveis pela não entrega das prestações tributárias em causa. 4 - Independentemente dos requisitos do n�mero anterior, sem preju�zo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, � ainda admitida a possibilidade de pagamento em presta��es, mediante requerimento a apresentar no prazo da oposi��o e desde que se demonstre a dificuldade financeira excepcional e previs�veis consequ�ncias econ�micas gravosas, n�o podendo o n�mero das presta��es mensais exceder 12 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autoriza��o. 5 - O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização. 6 - Nos casos em que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores, poderá ser alargado o número de prestações mensais até 5 anos, se a dívida exequenda exceder 500 unidades de conta no momento da autorização, não podendo então nenhuma delas ser inferior a 10 unidades da conta.
7 - Quando, no âmbito de processo de recuperação económica se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao dobro do limite máximo previsto no número anterior, com a observância das condições previstas nos n.os 3 e 6.
8 - A importância a dividir em prestações não compreende os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação à dívida exequenda incluída em cada prestação e até integral pagamento, os quais serão incluídos na guia passada pelo funcionário para pagamento conjuntamente com a prestação. 9 - Poderão beneficiar do regime previsto neste artigo os terceiros que assumam a dívida, ainda que o seu pagamento em prestações se encontre autorizado, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Obtenham autorização do devedor ou provem interesse legítimo; b) Prestem garantia através de um dos meios previstos no n.� 1 do artigo 199.�.
10 - A assunção da dívida nos termos do número anterior não exonera o antigo devedor, respondendo este solidariamente com o novo devedor, e, em caso de incumprimento, o processo de execução fiscal prosseguirá os seus termos contra o novo devedor. 11 - O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias previstas na alínea b) do n.º 8 pode determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor. 12 - O novo devedor ficará sub-rogado nos direitos referidos no n.� 1 do artigo 92.� após a regularização da dívida, nos termos e condições previstos no presente artigo. 13 - O disposto neste artigo não poderá aplicar-se a nenhum caso de pagamento por sub-rogação. Aplicações:
- Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Art.º 44.º): Constituição de garantias. Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2005 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social.
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Art.º 63.º): Constituição de garantias. Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2006 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social. - Nova redacção dos n.ºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e aditamento do n.º 12 pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. (Ver redacção anterior)
- Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (art.º 101.º): Constituição de garantias. Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2007 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social.
- Nova redacção do n.º 10 pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 (Ver redacção anterior)
- Nova redacção dos n.ºs 7 a 12 e aditamento do n.º 13 (anterior 12) pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. (Ver redacção anterior)
- Art.º 122.º do OE - Disposições transitórias no âmbito do CPPT: Os planos prestacionais autorizados, nos termos do artigo 196.º do CPPT, por decisão anterior à entrada em vigor da presente lei, podem ser reformulados para efeitos de aplicação do previsto no n.º 7 do artigo 196.º daquele Código, com a redacção introduzida pela presente lei, caso a administração tributária verifique ser indispensável a medida para assegurar a efectiva recuperação dos créditos tributários.
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/4 (art.º 133.º): Constituição de garantias. Fica isenta de imposto do selo a constituição, em 2010, de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social

References: ARTIGO 196

ARTIGO 196
 artigo 155
 artigo 199
 artigo 92
 artigo 196
 artigo 196