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Timestamp: 2020-06-01 16:30:54+00:00

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Portaria CAT- 162, de - PDF Download grátis
Lorenzo Paixão Franco
1 Portaria CAT- 162, de (DOE ) Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Com as alterações das Portarias: CAT-49/09, de (DOE ); CAT-90/09, de (DOE ); e CAT-173/09, de (DOE ). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-O, I e 3, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1 - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do 3 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria. Parágrafo único - Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar operações, prestações e outros eventos fiscais relativos ao imposto. CAPÍTULO I DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO Artigo 2 - Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda. 1 - O credenciamento a que se refere o caput poderá ser: 1 - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; 2 - de ofício, quando efetuado pela Secretaria da Fazenda. 2 - O estabelecimento do contribuinte será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas: 1 - data de produção de efeitos do ato de credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado do Estado de São Paulo; 2 - data da habilitação do estabelecimento no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazenda; 3 - data da concessão de Autorização de Uso da NF-e pela Secretaria da Fazenda. 3º - O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, mediante publicação do correspondente ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 4º - O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996.
2 Artigo 3 - Na hipótese de credenciamento voluntário, o contribuinte deverá: I - para ter acesso ao ambiente de testes da NF-e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: a) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico - opção Credenciamento ; b) preencher, para cada estabelecimento, os dados solicitados no formulário eletrônico, indicando endereço de correio eletrônico para receber mensagens sobre sua solicitação de credenciamento; II - para solicitar o credenciamento como emissor de NF-e: a) ter completado as etapas descritas no inciso I; b) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico - opção Credenciamento, e acionar a funcionalidade Credenciamento para emitir NF-e em produção. 1 - O contribuinte credenciado nos termos deste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território paulista, mediante o procedimento previsto nos incisos I e II do caput. 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do 2º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-90/09, de ; DOE ) 1-1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas no item 3 do 2 do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1- A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: 1-1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. 3º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT publicará Comunicado de Credenciamento Voluntário, relacionando os estabelecimentos credenciados no mês anterior. Artigo 4 - Na hipótese do credenciamento de ofício, a Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, que conterá: I - a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e; II - a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e; III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do 3 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-90/09, de ; DOE ) III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 3 do 3 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.
3 Artigo 5º - O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NF-e, desde que o respectivo estabelecimento não esteja sujeito a obrigatoriedade de emissão de NF-e. 1º - Na hipótese de credenciamento voluntário, o descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. 2º - A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 3º - Fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do descredenciamento, salvo se estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos termos do artigo 7º, hipótese em que deverá providenciar o seu credenciamento voluntário se ainda não tiver sido credenciado de ofício. Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na Internet, no endereço eletrônico que permita a qualquer interessado verificar se determinado estabelecimento está credenciado a emitir NF-e. CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-173/09, de ; DOE ) I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I; II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II; III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a: a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) destinatário localizado em outra unidade da Federação. 1 - para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e. 2º - para fins do disposto no inciso II, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuinte do ICMS da Secretaria da Fazenda. 3 - a obrigatoriedade de emissão de NF-e: 1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do 4º; 2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; 3 - em relação ao inciso III, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações referidas no inciso III. 4º - Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e: 1 - ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do
4 mesmo titular, desde que a CNAE do contribuinte não esteja relacionada no Anexo II; 2 - à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: a) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; b) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, 1, 2º, e 4, do Regulamento do ICMS; c) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo Informações Complementares, a série e o número da NF-e emitida conforme a alínea b ; 3 - ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE /01, /02 ou /00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais); 4 - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas; 5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/ º - na hipótese do 4º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo Informações Complementares a expressão Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/ artigo 7º - Hipótese -. Artigo 7º - Os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas no Anexo Único deverão emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. 1 - Para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e. 2 - A obrigatoriedade de emissão de NF-e: 1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes indicados no "caput", localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3; 2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; 3 - não se aplica: a) ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada a alínea pela Portaria CAT-90/09, de ; DOE ) a) ao estabelecimento onde não se pratique, há pelo menos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; b) às operações de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (i) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; (ii) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, 1,
5 2º, e 4, do Regulamento do ICMS e (iii) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme o item (ii); c) ao fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, se sua receita bruta anual, no ano anterior, for inferior a R$ ,00; d) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. 3º - Na hipótese do item 3 do 2º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo Informações Complementares a expressão Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/ artigo 7º - Hipótese _. Artigo 8º - Até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, prevista no artigo 7º ou no item 1 do 2º do artigo 3º, o contribuinte deverá: I - inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não utilizados; II - elaborar, em 2 (duas) vias, comunicação ao Posto Fiscal de sua vinculação, contendo: a) nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ; b) a seguinte declaração: "Declaro que foram inutilizados os impressos de nota fiscal relacionados, conforme a Portaria CAT-XXX/08, estando ciente de que, na eventual utilização indevida desses impressos, poderei ser responsabilizado solidariamente nos termos do artigo 9º da Lei 6.374/89"; c) séries dos impressos de documentos fiscais inutilizados; d) primeiro e último número dos impressos de cada série; e) data, nome e qualificação do signatário. III - apresentar ao Posto Fiscal a comunicação, que deverá estar acompanhada do documento que confira poderes ao signatário. 1º - O Posto Fiscal, após a conferência formal da comunicação a que se refere o inciso II, providenciará: 1 - protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de constatação de irregularidade, descrevê-la no verso das 2 (duas) vias; 2 - arquivamento da 1ª via na pasta prontuário juntamente com a procuração, se houver. 2º - Em caso de constatação de irregularidade pelo Posto Fiscal, o contribuinte deverá saná-la no prazo de 7 (sete) dias contados da ciência do fato. 3º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3, do 2º, do artigo 7º. CAPÍTULO III DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE SEÇÃO I DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e
6 Artigo 9 - A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a , por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; III - a NF-e deverá: a) conter um código numérico gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e; b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 1 - Para a emissão da NF-e, o contribuinte poderá: 1 - utilizar software desenvolvido ou adquirido por ele ou, ainda, utilizar o software disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico adotar séries distintas, observado o disposto no artigo 196 do Regulamento do ICMS, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6). 2º - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-173/09, de ; DOE ) 2 - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir do número 1 (um), sendo vedada a utilização de subsérie. Artigo 10 - Considera-se emitida a NF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e. 1 - A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda não implica validação das informações contidas na NF-e. 2 - Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 3º - Na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a NF-e considerar-se-á emitida nos momentos indicados no artigo 25. Artigo 11 - A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do software indicado no artigo 9º. Parágrafo único - Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso da NF-e. Artigo 12 - Antes de conceder a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte: I - a situação cadastral do emitente; II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;
7 III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e; IV - a integridade do arquivo digital da NF-e; V - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido em Ato COTEPE; VI - a numeração da NF-e. Artigo 13 - Após a análise a que se refere o artigo 12, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente: I - da concessão da Autorização de Uso da NF-e; II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente; III - da rejeição do arquivo digital da NF-e devido a: a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; c) não credenciamento do emitente para emissão de NF-e; d) duplicidade do número da NF-e; e) falha na leitura do número da NF-e; f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NF-e. 1 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada, devendo eventuais erros serem sanados por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e. 2 - Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, prevista no inciso II: 1 - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como Denegada a Autorização de Uso ; 2 - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e para NF-e de mesmo número. 3 - Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e, prevista no inciso III: 1 - o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta; 2 - o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NF-e nos casos previstos nas alíneas a, b e e. 4 - A comunicação da Secretaria da Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NF-e. 5 - Nas hipóteses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o 4 conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida. 6º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo digital da NFe e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme padrão definido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-90/09, de ; DOE )
8 6º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo digital da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário. SEÇÃO II DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DANFE Artigo 14 - Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que: I - deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; II - deverá ser impresso: a) em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso; b) de modo que não prejudique a leitura das informações nele contidas; III - deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE; IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. (Acrescentado o inciso pela Portaria CAT-173/09, de ; DOE ) 1º - Quando a impressão do DANFE for feita em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), deverá ser observado o disposto em disciplina específica. 2 - O DANFE: 1 - somente poderá ser utilizado para acompanhar a mercadoria em trânsito após a concessão da Autorização de Uso da NF-e ou nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20; 2 - poderá ser utilizado para efetuar a consulta relativa à NF-e; 3 - deverá conter a expressão DANFE, sendo vedada a utilização da expressão Nota Fiscal. 3 - Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. 4º - Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 5º - Revogado pela Portaria CAT-90/09, de ; DOE É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE. 6 - A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso.
9 7 - Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no 6. Artigo 15 - A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no DANFE. 1º - Ficam autorizadas as seguintes alterações no leiaute de impressão do DANFE, a partir da data da lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6: 1 - exclusão de campos do DANFE, desde que não sejam obrigatórios no leiaute da NF-e, exceto os constantes no quadros Transportador / Volumes transportados, Dados do produto / serviços e aos campos Data de entrada e Data de saída ; 2 - inclusão de campos no DANFE, desde que o campo exista no leiaute da NF-e; 3 - utilização de código de barras em tamanho maior do padrão definido em Ato COTEPE, até o limite de 13 cm de comprimento, desde que utilizado papel de tamanho maior do que o A4 (210 x 297 mm) e igual ou inferior do que o ofício 2 (230 x 330 mm). 4 - exclusão das colunas referentes ao valor do IPI e alíquota do IPI no quadro Dados do Produto/serviços, desde que a atividade do contribuinte não esteja sujeita a incidência desse imposto. (Acrescentado o item pela Portaria CAT-173/09, de ; DOE ) 2º - Na hipótese de operação interestadual, o disposto no 1º aplica-se apenas se o Estado de destino autorizar as alterações no leiaute. Artigo 16 - Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado DANFE Simplificado, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. SEÇÃO III DA CONSULTA A NF-e Artigo 17 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta à NF-e, na Internet, no endereço eletrônico pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. 1 - A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NF-e. 2 - Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NF-e, tais como número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. 3º - A consulta poderá ser efetuada à Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico SEÇÃO IV DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NF-e Artigo 18 - O contribuinte emitente:
10 I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-173/09, de ; DOE ) a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço; b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva; I - poderá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente: a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço; b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva; II - na hipótese de quebra de seqüência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração. Parágrafo único - O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NFe: 1 - deverão observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; 2 - deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 3 - deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante utilização do software indicado no artigo 9º; 4 - terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda. SEÇÃO V DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. 1 - Não poderão ser sanados erros relacionados: 1 - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; 2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário; 3 - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria; 4 - ao número e série da NF-e. 2 - A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá:
11 1 - observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; 2 - conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 3 - ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. 3 - A comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria da Fazenda: 1 - será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento; 2 - não implica validação das informações contidas na CC-e ou da admissibilidade da respectiva hipótese de emissão. 4 - Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente. CAPÍTULO IV DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS Artigo 20 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital da NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar outro arquivo digital, informando que o referido arquivo digital foi gerado em situação de contingência, conforme definido em Ato COTEPE, e adotar uma das seguintes providências: I - transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, observado o artigo 21; II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para a Receita Federal do Brasil, observado o disposto em Ajuste SINIEF, e após a ciência da regular recepção do arquivo pela Receita Federal do Brasil, imprimir o DANFE na forma prevista no artigo 22; III imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no artigo 23. Parágrafo único - Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NF-e para a Secretaria da Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do caput deverá conter número de NF-e distinto daquele anteriormente transmitido. Artigo 21 - Na hipótese do inciso I do artigo 20, a Receita Federal do Brasil poderá, em nome da Secretaria da Fazenda, alternativamente: I - conceder a Autorização de Uso da NF-e; II - denegar a Autorização de Uso da NF-e; III - rejeitar o arquivo digital da NF-e. Artigo 22 Na hipótese do inciso II do artigo 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil, tendo as vias a seguinte destinação: I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS;
12 II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. Parágrafo único - O DANFE impresso nos termos do caput será considerado documento inábil quando não tiver ocorrido a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil. Artigo 23 - Na hipótese do inciso III do artigo 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão DANFE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos, tendo as vias a seguinte destinação: I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. Parágrafo único - Fica dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de cópias adicionais a que se refere o 3 do artigo 14. Artigo 24 - O contribuinte emitente de NF-e em situação de contingência deverá lavrar termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, informando: I - o motivo da entrada em contingência; II - a data e o horário, com minutos e segundos, do início e do término; III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período; IV - a providência adotada, dentre as alternativas do artigo 20. Artigo 25 Quando da ocorrência de problemas técnicos, considera-se emitida a NF-e: I - quando adotada a providência prevista no inciso I do artigo 20, no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e; II - quando adotada a providência prevista no inciso II do artigo 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil; III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-90/09, de ; DOE ) III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. Artigo 26 - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da emissão da NF-e. Artigo 27 - Na hipótese de rejeição dos arquivos digitais transmitidos nos termos do artigo 26, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o arquivo digital da NF-e, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NF-e, sendo vedada a alteração: I - das variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; II - dos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;
13 III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. Parágrafo único - Concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá: 1 - comunicar o fato ao destinatário, relacionando as alterações efetuadas no arquivo da NF-e; 2 - enviar o arquivo digital da NF-e autorizada ao destinatário; 3 - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original, em 2 (duas) vias, devendo: a) enviar uma via ao destinatário, que deverá conservá-la pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, juntamente com a via do DANFE originalmente recebida; b) conservar a outra via, em arquivo, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. Artigo 28 - Relativamente ao arquivo digital da NF-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NF-e foi concedida. 1 - Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NF-e, se a operação tiver sido acobertada por outra NF-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência. 2 - Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NF-e. Artigo 29 Na ocorrência de problemas técnicos na hipótese prevista no artigo 16, o contribuinte deve emitir, em no mínimo 2 (duas) vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão DANFE Simplificado em Contingência, sendo dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 23. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO DA NF-e Artigo 30 - Ao receber uma NF-e, o destinatário deverá verificar: I - a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e; II - a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e: 1 - alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e; 2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no caput. Artigo 31 - Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o destinatário deverá verificar o correto cumprimento da obrigação, sendo vedado o recebimento de mercadoria acobertada por outro tipo de documento fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, hipótese em que deverá proceder na forma do artigo 32. Artigo 32 - Na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do artigo 20 e não puder, após 168 horas contadas do recebimento do respectivo DANFE,
14 confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação. CAPITULO VI DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO Artigo 33 - O emitente e o destinatário da NF-e deverão: I - conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado; II - utilizar o código 55 na escrituração da NF-e, para identificar o modelo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 34 - Relativamente ao estabelecimento voluntariamente credenciado à emissão de NF-e até 31 de dezembro de 2008, a obrigatoriedade de que trata o artigo 3º, 2º se aplica a partir de 1º de julho de 2009, sem prejuízo do disposto no artigo 7º. Art Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pela Portaria CAT-90/09, de ; DOE ) Artigo 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de março de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: I - cigarros; II - bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou refrigerantes. Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas no inciso I ou II superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior. Artigo 36 - O Formulário de Segurança - FS, adquirido conforme o disposto na Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996, na Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, ou na forma do artigo 37 desta portaria, poderá ser utilizado em substituição ao FS-DA, para impressão do DANFE, desde que: I - atenda ao disposto no artigo 15 da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996; II - atenda ao leiaute previsto em Ato COTEPE que discipline FS; III - seja de tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm); IV - o documento fiscal emitido contenha a expressão DANFE, sendo vedada a utilização da expressão Nota Fiscal. V - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade; VI - sejam observadas, no que couber, as demais disposições desta portaria relativas ao FS-DA.
15 Parágrafo único A opção pela utilização dos formulários de segurança na forma prevista por este artigo é irretratável. Art o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de dezembro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos seus incisos, pela Portaria CAT- 173/09, de ; DOE ) Art o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de julho de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria CAT- 49/09, de ; DOE ) Artigo 37 O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 28 de fevereiro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: I - os requisitos constantes no 3º do artigo 17 da Portaria CAT 32, de 28 de março de 1996; II - a indicação de sua finalidade no campo Observações, da seguinte forma: a) Danfe para contingência - se o formulário de segurança for utilizado apenas na hipótese prevista no inciso III do artigo 20; b) Danfe para todas operações - se o formulário de segurança for utilizado conforme disposto na alínea a do inciso II do artigo 14; III - a indicação do número 55, que identifica a Nota Fiscal Eletrônica no campo Modelo. 1º - O PAFS deverá ser adquirido junto ao fabricante de formulários de segurança. 2º - Deverão ser lavrados no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6: 1 - previamente à sua utilização, termo contendo a numeração e série dos formulários de segurança adquiridos, o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente e a data da aquisição dos formulários de segurança; 2 - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, termo contendo a numeração e a série dos formulários utilizados no período e o número do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS correspondente, sem prejuízo do disposto no artigo 24. 3º - O disposto no caput aplica-se também ao contribuinte que tenha sido credenciado de ofício, ainda que o credenciamento gere efeito em data posterior a data da solicitação de que trata o caput. 4º - Não serão exigidos Regime Especial ou de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AIDF para a aquisição de Formulário de Segurança FS na forma prevista neste artigo. Artigo 38 - É permitida, ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste Estado, a utilização de Formulários de Segurança - FS, com numeração tipográfica única nesses estabelecimentos, desde que: I - o estabelecimento adquirente do Formulário de Segurança - FS relacione no verso do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, por ocasião da aquisição, os estabelecimentos e a quantidade de formulários de segurança que cada um deles receberá e, previamente à sua distribuição, lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:
16 a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento recebedor dos formulários de segurança; b) a numeração e série dos formulários de segurança distribuídos; c) a numeração e série dos formulários de segurança para uso próprio; d) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente; II - o estabelecimento recebedor do Formulário de Segurança - FS lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações: a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento adquirente dos formulários de segurança junto ao fabricante; b) a numeração e a série dos formulários de segurança recebidos; c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente. Parágrafo único - Os formulários de segurança referidos neste artigo poderão ser redistribuídos entre os estabelecimentos do mesmo titular neste Estado, de forma diversa daquela indicada no verso do PAFS correspondente, desde que: 1 - seja comunicado o Posto Fiscal que deferiu o PAFS; 2 - todos os estabelecimentos envolvidos, ou seja, adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante, redistribuídos e recebedor lavrem termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações: a) CNPJ, inscrição estadual e endereço dos estabelecimentos envolvidos; b) a série e a numeração dos formulários de segurança redistribuídos; c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39 - Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas: I - aos números de NF-e que tiverem sido inutilizados; II - aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada; III - às NF-e emitidas e posteriormente canceladas. Artigo 40 - Aplica-se à NF-e e ao DANFE subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Artigo 41 - Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita. Parágrafo único - O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE a Administração Tributária municipal, conforme o disposto na respectiva legislação.
17 Artigo 42 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, ficando então revogada a Portaria CAT-104/07, de 14 de novembro de NOTA - V. COMUNICADO CAT-34/09, de (DOE ). Esclarece sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Anexo I (Anexo Único passou a ser denominado Anexo I pela Portaria CAT-173/09, de ; DOE ) Relação de atividades a que se refere o artigo 7º desta portaria que, se praticadas pelo contribuinte, o sujeitam à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade. Contribuinte Data de início de obrigatoriedade de emissão de NF-e I - fabricantes de cigarros 1º de abril de 2008 II distribuidores ou atacadistas de cigarros 1º de abril de 2008 III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente V - transportadores e revendedores retalhistas TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas 1º de abril de º de abril de º de abril de º de dezembro de 2008 VII - fabricantes de cimento 1º de dezembro de 2008 VIII fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano IX frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes 1º de dezembro de º de dezembro de º de dezembro de 2008 XI fabricantes de refrigerantes 1º de dezembro de 2008 XII agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final XIII fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço 1º de dezembro de º de dezembro de 2008 XIV fabricantes de ferro-gusa 1º de dezembro de 2008 XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores 1º de abril de º de abril de 2009 XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar 1º de abril de 2009 XVIII fabricantes e importadores de autopeças 1º de abril de 2009 XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente XX comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo 1º de abril de º de abril de º de abril de º de abril de 2010
18 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-173/09, de ; DOE ; efeitos a partir de 1º de abril de 2010) NOTA - Efeitos a partir de XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo 1º de abril de 2009 NOTA - Efeitos de a XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins XXIV produtores, importadores e distribuidores de GLP gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente XXV produtores, importadores e distribuidores de GNV gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de º de abril de º de abril de 2009 XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa 1º de abril de 2009 XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio 1º de abril de 2009 XXVIII fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 1º de abril de º de abril de 2009 XXX fabricantes e importadores de resinas termoplásticas 1º de abril de 2009 XXXI distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas 1º de abril de 2009 alcoólicas, inclusive cervejas e chopes XXXII distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 1º de abril de º de abril de º de abril de 2009 XXXV atacadistas de fumo 1º de abril de 2009 XXXVI fabricantes de cigarrilhas e charutos 1º de abril de 2009 XXXVII fabricantes e importadores de filtros para cigarros 1º de abril de 2009 XXXVIII fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 1º de abril de 2009 XXXIX processadores industriais do fumo 1º de abril de 2009 XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos XLIII - fabricantes de alimentos para animais XLIV - fabricantes de papel XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas
19 LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo LXI - atacadistas de café em grão LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho LXV - fabricantes de defensivos agrícolas LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança
20 LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios XC - concessionários de veículos novos XCI fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis Anexo II (Acrescentado o Anexo II, passando o Anexo Único a ser denominado Anexo I, pela Portaria CAT- 173/09, de ; DOE ) Relação de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a que se refere o artigo 7º desta portaria: CNAE Descrição CNAE Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e Extração de minério de estanho Beneficiamento de minério de estanho Frigorífico - abate de bovino Frigorífico - abate de eqüino Frigorífico - abate de ovinos e caprinos Frigorífico - abate de bufalinos Abate de aves Abate de pequenos animais Frigorífico - abate de suínos Fabricação de produtos de carne Preparação de subprodutos do abate Fabricação de conservas de frutas Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos nãocomestiveis de animais Preparação do leite Fabricação de laticínios Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis Moagem de trigo e fabricação de derivados Fabricação de farinha de mandioca e derivados Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho Fabricação de alimentos para animais Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente Fabricação de açúcar em bruto Beneficiamento de café Torrefação e moagem de café Fabricação de produtos a base de café Fabricação de produtos de panificação

References: artigo 212
 Artigo 1
 artigo 212
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 4
 artigo 212
 artigo 212
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
 artigo 434
 artigo 434
 artigo 18
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 434
 artigo 434
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 7
 Artigo 9
 artigo 196
 Artigo 10
 artigo 25
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 artigo 20
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 434
 Artigo 17
 artigo 202
 Artigo 18
 artigo 9
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 Artigo 21
 artigo 20
 Artigo 22
 artigo 20
 artigo 202
 artigo 202
 Artigo 23
 artigo 20
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 14
 Artigo 24
 artigo 20
 Artigo 25
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 26
 artigo 20
 Artigo 27
 artigo 26
 artigo 202
 artigo 202
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 16
 artigo 23
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 20
 artigo 32
 Artigo 32
 artigo 20
 Artigo 33
 artigo 202
 Artigo 34
 artigo 3
 artigo 7
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 37
 artigo 15
 Artigo 37
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 24
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 7
 artigo 7