Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/janeiro-2019/
Timestamp: 2020-07-03 20:43:20+00:00

Document:
Janeiro 2019 – VLP – Veloso & Associados
Home / Up to date / Janeiro 2019
Fiscalidade – Revisão do ato tributário – Princípio da igualdade – Tutela jurisdicional efetiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0241/18.4BEVIS, de 16.01.2019)
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 330/2018-T de 14.12.2018)
IMT – Ação Arbitral – Tempestividade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 325/2018-T de 11.12.2018)
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 283/2018-T de 21.12.2018)
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 260/2018-T de 14.12.2018)
IMI – AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI) – Reclamação graciosa (indeferimento tácito)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 246/2018-T de 21.12.2018)
IS – Sociedades de capital de risco
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 226/2018-T de 13.12.2018)
IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS – Instituições financeiras
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 218/2018-T de 13.12.2018)
IVA – Execução fiscal – Oposição – Erro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0287/18.2BELRA, de 23.01.2019)
IRC – Artigo 32.º do EBF – Circular 7/2004 – Correcção oficiosa – Ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 214/2018-T de 27.12.2018)
IMT – Compra para revenda – Caducidade do benefício fiscal artigo 7.º n.º 1 CIMT
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 563/2017-T de 05.09.2018)
Fiscalidade – Imposto especial sobre o jogo – Contrapartida anual – Turismo de Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01037/14.8BEPRT 0891/17, de 23.01.2019)
IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 210/2018-T de 20.12.2018)
Fiscalidade – Imposto especial sobre o jogo – Compensação – Encargos fiscais – Turismo de Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01681/14.3BESNT 01357/17, de 23.01.2019)
IRC – Tributação autónoma – Presunção
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 189/2018-T de 07.12.2018)
IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 186/2018-T de 20.12.2018)
IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 177/2018-T de 17.12.2018)
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – Direito à dedução
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 176/2018-T de 05.12.2018)
Fiscalidade – Execução fiscal – Ilegalidade da execução – Inexigibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 011/16.4BEAVR, de 16.01.2019)
IRC – Art.º 23.º – Financiamentos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 174/2018-T de 17.12.2018)
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 57/2018-T de 21.12.2018)
IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 54/2018-T de 20.12.2018)
IMI – AIMI – Incidência objetiva – Terrenos para construção – Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 378/2018-T de 07.12.2018)
IVA – Duplicação de coleta – Inversão do sujeito passivo – Reverse Charge
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 349/2018-T de 05.12.2018)
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 631/2017-T de 20.09.2018)
IRC – Retenção na fonte de juros
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 628/2017-T de 05.09.2018)
IVA – Sujeição – Operador de Telecomunicações – Valor a pagar pelo cliente em caso de cessação antecipada de contrato com obrigação de permanência
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 596/2017-T de 08.01.2019)
IRS – Rendimentos de capitais
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 571/2017-T de 27.08.2018)
IRS – Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 568/2017-T de 30.11.2018)
IRC – Determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 169/2018-T de 24.12.2018)
IVA – Direito à dedução – Ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 166/2018-T de 02.12.2018)
IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e operacional
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 141/2018-T de 04.12.2018)
IMI – Isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 119/2018-T de 14.12.2018)
IRC – Tributação dos lucros distribuídos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 94/2018-T de 21.12.2018)
IRS – Sobretaxa – Regime dos residentes não habituais
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 128/2018-T de 28.09.2018)
IRC – Gastos – Amortizações
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 61/2018-T de 27.09.2018)
IVA – Divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – Imposto em falta
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 53/2018-T de 23.11.2018)
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 30/2018-T de 11.12.2018)
IRC – Imparidades – Juros – Custos dedutíveis – Descontos e abatimentos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 1/2018-T de 23.11.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 691/2017-T de 06.08.2018)
IMI – AIMI – Prédios afetos a serviços – Erro de classificação matricial
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 674/2017-T de 02.08.2018)
IRC – Amortização – Marca – Duração indefinida – Fundamentação do ato tributário
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 673/2017-T de 19.09.2018)
IRC – Dedutibilidade de gastos financeiros
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 648/2017-T de 19.09.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 634/2017-T de 06.09.2018)
IVA – IRS – Insolvência – Prazo – Dívidas tributárias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0678/17.6BEAVR, de 16.01.2019)
Fiscalidade – Execução fiscal – Apensação – Poder/dever
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1159/18.6BELRS, de 17.01.2019)
IRC – Retenção na fonte – Custo – CDT – EUA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 9031/15.5BCLSB, de 17.01.2019)
IUC – Tribunal arbitral – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 60/17.5BCLSB, de 17.01.2019)
IVA – IRS – IMI – Penhora de créditos – Insuficiência de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 166/13.0BELLE, de 19.12.2018)
Fiscalidade – Fraude – Abuso de confiança
Acórdão do Tribunal Relação de Évora (Processo n.º 149/16.8IDFAR.E1, de 20.12.2018)
IVA – Liquidação adicional – Reembolso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 438/09.8BECTB, de 19.12.2018)
Fiscalidade – Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – Tabelas de retenção – 2019 – Continente
(Circular n.º 1/2019, de 21.01.2019, disponibilizada em 23.01.2019)
IRC – Regime especial de determinação da matéria coletável em IRC para a marinha mercante – Opção
(Ofício-Circulado n.º 20202/2019, de 22.01.2019, disponibilizado em 23.01.2019)
IRS – Dedução de rendas relativas a contrato de arrendamento urbano celebrado anteriormente ao RAU e ao NRAU
(Ficha doutrinária n.º 3044/2016, de 22.12.2016, disponibilizada em 24.01.2019)
IRS – Indemnização atribuída em razão de ação de despejo para denúncia de contrato de arrendamento para realização de obras
(Ficha doutrinária n.º 909/2018, de 01.08.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRS – Categoria F – Despesas elegíveis – Contrato de prestação de serviços com agência imobiliária
(Ficha doutrinária n.º 615/2017, de 18.11.2016, disponibilizada em 24.01.2019)
IRS – Rendimentos prediais – Despesas elegíveis
(Ficha doutrinária n.º 1115/2017, de 05.12.2017, disponibilizada em 24.01.2019)
IRS – Reinvestimento na aquisição de imóvel anteriormente à alienação onerosa – Amortização de empréstimo bancário
(Ficha doutrinária n.º 923/2018, de 05.07.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRS – Reinvestimento na aquisição de terreno para construção
(Ficha doutrinária n.º 1324/2018, de 10.05.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRS – Alienação onerosa de imóvel adquirido por usucapião – Data de aquisição
(Ficha doutrinária n.º 4468/2017, de 29.01.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRS – Reinvestimento em aquisição de direito de uso e habitação
(Ficha doutrinária n.º 662/2018, de 05.07.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRS – Rendimentos prediais – Documento comprovativo de rendas não recebidas
(Ficha doutrinária n.º 1901/2017, de 04.05.2017, disponibilizada em 24.01.2019)
IRS – Arrendamento para alojamento local
(Ficha doutrinária n.º 3269/2018, de 05.12.2017, disponibilizada em 24.01.2019)
CFI – IRC – RFAI – Aplicações relevantes (aquisição de moldes)
(Ficha doutrinária n.º 2018003941, de 12.12.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
CFI – IRC – RFAI – Aquisição de um pavilhão para fins produtivos e administrativos que tem estado a ser utilizado pela empresa ao abrigo de um contrato de arrendamento
(Ficha doutrinária n.º 2015002015, de 07.07.2015, disponibilizada em 24.01.2019)
CFI – IRC – RFAI – Elegibilidade dos investimentos realizados por uma grande empresa na região norte
(Ficha doutrinária n.º 2015001097, de 24.06.2015, disponibilizada em 24.01.2019)
IRC – Tributação autónoma sobre compensação pecuniária/indemnização paga por cessação de funções de administrador e ao abrigo de contrato de trabalho
(Ficha doutrinária n.º 2018002360, de 07.12.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRC – Transmissão de um ramo de atividade no âmbito de uma operação de entrada de ativos, realizada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal
(Ficha doutrinária n.º 2018003943, de 27.11.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRC – Gastos resultantes da aplicação do método do juro efetivo aos passivos financeiros reconhecidos e mensurados ao custo amortizado: aplicação da regra de limitação à sua dedutibilidade
(Ficha doutrinária n.º 2015000802, de 15.12.2015, disponibilizada em 24.01.2019)
IRC – Mais-valias – Processo de insolvência
(Ficha doutrinária n.º 2018005048, de 27.12.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRC – Realizações de utilidade social – Seguro de sáude
(Ficha doutrinária n.º 2018003021, de 06.12.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRC – Redução de capital para cobertura de prejuízos, com extinção das ações existentes sobre a participada
(Ficha doutrinária n.º 2018000940, de 26.12.2018, disponibilizada em 24.01.2019)
IRC – Remuneração a título de participação nos lucros atribuída por uma sociedade de profissionais aos seus sócios
(Ficha doutrinária n.º 2014000630, de 10.04.2015, disponibilizada em 24.01.2019)
IRC – Depreciação de viaturas – Valor residual
(Ofício-Circulado n.º 20203/2019, de 25.01.2019, disponibilizado em 28.01.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2019
(Ofício-Circulado n.º 15691/2019, de 25.01.2019, disponibilizado em 29.01.2018)
IRS – Declaração mensal de remunerações – Instruções de preenchimento – Alterações
Foi publicada no Diário da República n.º 16/2019, Série I, 1.º Suplemento, de 23.01.2019, a Portaria n.º 30-A/2019, que aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
Fiscalidade – Informação empresarial simplificada – Modelo – Anexo R
Foi publicada no Diário da República n.º 17/2019, Série I, de 24.01.2019, a Portaria n.º 32/2019, que aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IE.
Fiscalidade – Informação empresarial simplificada – SAF-T
Foi publicada no Diário da República n.º 17/2019, Série I, de 24.01.2019, a Portaria n.º 31/2019, que aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Fiscalidade – Unidade dos grandes contribuintes – Atualização
Foi publicada no Diário da República n.º 19/2019, Série II, de 28.01.2019, o Despacho n.º 977/2019, que procede à atualização da lista publicada pelo Despacho n.º 1268/2017, de 6 de fevereiro.
Fiscalidade – Informação empresarial simplificada – Modelos
Foi publicada no Diário da República n.º 19/2019, Série I, de 28.01.2019, a Portaria n.º 35/2019, que aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.
IRS – Modelos – Instruções de preenchimento
Foi publicada no Diário da República n.º 19/2019, Série I, de 28.01.2019, a Portaria n.º 34/2019, que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.
IRS – Retenção na fonte – Trabalho dependente – Pensões – Região Autónoma dos Açores – 2019
Foi publicado no Diário da República n.º 21/2019, Série II, de 30.01.2019, o Despacho n.º 1056/2019, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2019.
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 22/2017-T de 07.12.2018)
Fiscalidade – Imposto especial sobre o jogo – IRC – Liquidação – Contrato de concessão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 063/16.7BESNT 0522/18, de 20.12.2018)
Fiscalidade – Imposto especial sobre o jogo – Liquidação – Contrato de concessão – Princípio da legalidade – “Capital em giro inicial” – Turismo de Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02742/13.1BEPRT 0627/17, de 20.12.2018)
Fiscalidade – Imposto especial sobre o jogo – Liquidação – Ilegalidade – “Capital em giro inicial” – Turismo de Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01215/16.5BESNT 01178/17, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02126/14.4BESNT 01137/17, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0921/16.9BESNT 0925/17, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0991/13.1BESNT 0416/18, de 20.12.2018)
Fiscalidade – Imposto especial sobre o jogo – Liquidação – Ilegalidade – “Capital em giro inicial”
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01045/16.4BEPRT 01459/17, de 20.12.2018)
Fiscalidade – Execução fiscal – Oposição – Coligação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01471/13.0BESNT 0518/18, de 20.12.2018)
IRS – RGIT – Coima – Atenuação especial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01053/17.8BEPRT, de 12.12.2018)
Fiscalidade – Taxa – Domínio público marítimo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0621/12.9BEALM 0929/17, de 12.12.2018)
IRC – Instrumentos financeiros derivados – Sistema de normalização contabilística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0235/13.6BEBJA 01052/17, de 12.12.2018)
IMI – EBF – Isenção – Monumentos nacionais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0134/14.4BEPRT 0501/17, de 12.12.2018)
Fiscalidade – Contribuição extraordinária sobre o setor energético – Princípio da proporcionalidade
Acórdão N.º 7/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 141/16, de 08.01.2019)
IS – Verba 28.1 da TGIS – Princípio da igualdade tributária
Acórdão N.º 22/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 477/17, de 09.01.2019)
Fiscalidade – Imposto especial sobre o jogo – Liquidação – Princípio da legalidade – “Capital em giro inicial” – Turismo de Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0249/15.1BEPRT 0476/16, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0480/15.0BESNT 0626/17, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02745/15.1BESNT 0808/17, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0370/14.3BESNT 01138/17, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0139/16.0BEPRT 0921/17, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0413/14.0BEPRT 01114/17, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02972/13.6BEPRT 01570/15, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0638/14.9BEPRT 021/17, de 20.12.2018)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 03184/15.0BESNT 0614/18, de 20.12.2018)
Fiscalidade – Execução fiscal – Suspensão – Pedido de revisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0257/18.0BEVIS, de 09.01.2019)
Fiscalidade – Execução fiscal – Revisão oficiososa – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0258/18.9BEVIS, de 09.01.2019)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0260/18.0BEVIS, de 09.01.2019)
Fiscalidade – Execução fiscal – Oposição – Petição inicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0918/17.1BEALM, de 09.01.2019)
Fiscalidade – Execução fiscal – Suspensão – Reclamação – Princípio da tutela jurisdicional efetiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0239/18.2BEVIS, de 09.01.2019)
IMT – Verba 1.1 da TGIS – Imóveis
(Ficha doutrinária n.º 2018001654 – IVE n.º 14729, de 08.01.2019, disponibilizado em 14.01.2019)
IS – Seguro de vida
(Ficha doutrinária n.º 2018001769 – IVE n.º 14777, de 27.12.2018, disponibilizado em 21.01.2019)
SS – IAS – Indexante dos apoios sociais– Atualização
Foi publicado no Diário da República n.º 12/2019, Série I, de 17.01.2019, a Portaria n.º 24/2019, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
SS – Pensões – Acidentes de trabalho – Atualização
Foi publicado no Diário da República n.º 12/2019, Série I, de 17.01.2019, a Portaria n.º 23/2019, que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019.
IRS – Retenção na fonte – Trabalho dependente – Pensões – 2019
Foi publicado no Diário da República n.º 13/2019, Série II, de 18.01.2019, o Despacho n.º 791-A/2019, que que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho – Anos de antiguidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 157/2018-T de 23.11.2018)
IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 153/2018-T de 11.12.2018)
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 152/2018-T de 10.12.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 131/2018-T de 27.11.2018)
IVA – SGPS – Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 611/2017-T de 03.12.2018)25
IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 582/2017-T de 17.10.2018)
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 471/2017-T de 04.12.2018)
Fiscalidade – Execução fiscal – Suspensão – Penhor – Garantia idónea
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 236/17.5BEFUN, de 19.12.2018)
IRS – Acionistas – Administradores – Lucros – Adiantamentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 597/04.6BESNT, de 19.12.2018)
IRS – Mais-valias – Transmissão de ações – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0254/11.7BEMDL 0642/15, de 12.12.2018)
IRS – Regime simplificado – Mais-valias – Coeficientes de depreciação monetária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0232/15.7BECRB 0207/17, de 12.12.2018)
Fiscalidade – RGIT – Contra-ordenação – Prazo – Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0367/14.3BELRA 0291/18, de 12.12.2018)
IVA – Revogação – Inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0977/18.0BEPRT, de 12.12.2018)
Fiscalidade – Execução fiscal – Garantia – Substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0559/18.6BEALM, de 12.12.2018)
IVA – Juros compensatórios – Erro – Qualificação do facto tributário – Atividade turística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0127/10.0BELLE 0711/17, de 12.12.2018)
IVA – Juros compensatórios – Métodos indiretos – Atividade turística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0756/08.2BELLE 0990/17, de 05.12.2018)
Fiscalidade – Alterações às declarações modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44
(Ofício-Circulado n.º 20201/2019, de 10.01.2019, disponibilizado em 11.01.2019)
IRS – Alteração – Incentivos fiscais – Renda acessível
Foi publicado no Diário da República n.º 6/2019, Série I, de 09.01.2019, a Lei n.º 3/2019, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
IRS – IRC – Isenção – Rendimentos prediais – Contrato de arrendamento –Subarrendamento
Foi publicado no Diário da República n.º 6/2019, Série I, de 09.01.2019, a Lei n.º 2/2019, que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
SS – Trabalhadores independentes – Valores limiares de contribuição
Foi publicado no Diário da República n.º 8/2019, Série II, de 11.01.2019, o Despacho n.º 599/2019, que determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes.15
Modelo 22 – Novo formulário para 2019
Foi publicado no Diário da República n.º 9/2019, Série II, de 14.01.2019, o Despacho n.º 616/2019, que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 466/14, de 28.12.2018, a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )].
IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de aquisição – Encargos com a valorização dos imóveis
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 26/2018-T de 23-11-2018 )
IVA – Isenção – Lar de idosos – Utilidade social
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 608/2017-T de 27-11-2018 )
IRS – Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 587/2017-T de 21-11-2018 )
IMT – Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário – Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01 – Competência do Tribunal Arbitral – Cumulação de pedidos – Prestação de serviços de medicina dentária – Renúncia à isenção – Reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 308/2018-T de 06-11-2018) (CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 308/2018-T de 06-11-2018)
IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 299/2018-T de 19-11-2018)
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício Fiscal – Dedução à colecta
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 273/2018-T de 26-11-2018)
IVA – Localização de operações – Prestação de serviços publicitários
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 258/2018-T de 27-11-2018)
IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Juros compensatórios – Culpa
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 257/2018-T de 26-11-2018)
IRS – Mais-Valias – n.º3 do artigo 43.º do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 236/2018-T de 20-11-2018)
IRC – Revogação do ato – Extinção da instância
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 215/2018-T de 16-11-2018)
IVA – Facturas falsas – Prova – Inexistência de facto tributário
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 207/2018-T de 19-11-2018)
IVA – Caducidade do direito à liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 197/2018-T de 13-11-2018)
IRC – Natureza da inspeção tributária
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 184/2018-T de 16-11-2018)
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 171/2018-T de 19-11-2018)
IRC – Acréscimo de rendimentos – Acréscimo de gastos – Provisões
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 151/2018-T de 26-11-2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 139/2018-T de 20-11-2018)
IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 100/2018-T de 24-11-2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 91/2018-T de 16-11-2018)
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 73/2018-T de 24-11-2018)
IRS – Categoria F – Dedução de perdas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 351/2018-T de 03.12.2018)
IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 333/2018-T de 30.11.2018)
IUC – Incidência subjetiva – Exigibilidade do imposto
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 329/2018-T de 26.11.2018)
IRC – Juros compensatórios – Juros de mora – Pagamento por conta – Declaração de substituição
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 314/2018-T de 22.11.2018)
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à coleta de IRC
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 312/2018-T de 26.11.2018)
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do imposto
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 261/2018-T de 06.12.2018)
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 201/2018-T de 06.12.2018)
IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – Requisitos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 187/2018-T de 30.11.2018)
IRC – Exceção de incompetência em razão da matéria – Goodwill – Gasto fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 147/2018-T de 22.11.2018)
IRC – Gastos de financiamento – Relações especiais – Preços de transferência
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 70/2018-T de 16.11.2018)
IS – Taxa de serviço do comerciante –Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias – Aplicação da lei fiscal no tempo
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 103/2018-T de 13.11.2018)
IVA – Importação – Prestação de serviços – Isenção – Ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 352/2018-T de 10.12.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 326/2018-T de 07.12.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 316/2018-T de 07.12.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 310/2018-T de 10.12.2018)
IUC – Incidência subjetiva (contratos de locação financeira e transmissão prévia à verificação do facto gerador)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 271/2018-T de 29.11.2018)
IRC – Tributação autónoma – Competência do tribunal arbitral – Benefício fiscal – Pagamento especial por conta
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 223/2018-T de 10.12.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 208/2018-T de 25.11.2018)
IRC – IVA – Decisão da matéria de facto – Princípio da livre apreciação da prova – Requisitos legais – Citação – Noção – Direito de audição prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 10/10.0BEFUN, de 27.09.2018)
IRS – Tributação de manifestações de fortuna – Suprimentos – Ónus da prova do contribuinte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1287/17.5BESNT, de 27.09.2018)
IRS – Manifestações de fortuna – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2868/14.4BELRS, de 27.09.2018)
IVA – Existências – Presunção legal de transmissão – Dedutibilidade dos gastos – Regularizações de imposto deduzido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 428/13.6BECTB, de 27.09.2018)
IRS – Decisão arbitral – Excesso de pronúncia – Recurso para o Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 9933/16.1BCLSB, de 27.09.2018)
IMI – Junção de documentos ao processo em fase de recurso – Decisão da matéria de facto – Princípio da livre apreciação da prova – Sistema de avaliações do IMI – Coeficiente de afetação – ART.º 41, do CIMI – Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1944/14.8BESNT, de 27.09.2018)
IRC – Faturação falsa – Ónus de prova – Caducidade da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1594/09.0BELRA, de 11.10.2018)
IRC – IFRIC 12 – Concessão – Depreciação – Terrenos submersos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 268/15.8BEBJA, de 11.10.2018)
IRS – LGT – Decisão da matéria de facto – Princípio da livre apreciação da prova – erro de julgamento de facto – Regime de tributação das manifestações de fortuna – Ónus da prova – Direito de audição prévia – Titular do direito de audiência suscita elementos novos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1600/17.5BELRA, de 11.10.2018)
IVA – Incompetência em razão da hierarquia – Incompetência absoluta do tribunal – Matéria de facto – Matéria de direito – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 418/15.4BEFUN, de 11.10.2018)
IVA – Promotor da venda de títulos de direito real de habitação periódica – Sujeito passivo de IVA não isento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 73/15.1BELLE, de 11.10.2018)
IRS – Direito à indemnização por desvinculação contratual recebida pelos controladores do tráfego aéreo – Tributação em sede de IRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 179/12.9BEPDL, de 11.10.2018)
IRS – Incrementos patrimoniais – Alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 178/18.7BELRA, de 11.10.2018)
Fiscalidade – RGIT – Fraude fiscal – Prazo – Suspensão
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 115/11.0IDPRT.P1, de 31.10.2018)
IRS – Dupla tributação – Residente – Isenção – Missão diplomática/consular
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 421/09.3BECTB, de 06.12.2018)
IRS – Declaração – Procedimento tributário – Correções
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1846/10.7BELRA, de 06.12.2018)
IRS – Artigo 119.º – Modelo 30
(Ficha doutrinária n.º 6207/2018, de 22.06.2018, disponibilizada em 02.01.2019)
IRS – IRC – CDT – Portugal – Espanha – Dispensa de retenção na fonte – Trabalho dependente
(Ficha doutrinária n.º 10857/2018, de 22.11.2018, disponibilizada em 02.01.2019)
IRS – IRC – CDT – Portugal – Espanha – Rendimentos de artista tauromáquico em Espanha
(Ficha doutrinária n.º 7578/2018, de 29.08.2018, disponibilizada em 02.01.2019)
IRS – IRC – CDT – Portugal – Espanha – Tributação de artistas
(Ficha doutrinária n.º 5531/2018, de 11.08.2018, disponibilizada em 02.01.2019)
IRS – IRC – CDT – Portugal – França – Competência tributária – Tributação das mais-valias decorrentes de um processo de dissolução e liquidação (extinção) de uma sociedade comercial constituída sob o direito francês e com sede social em França
(Ficha doutrinária n.º 10585/2018, de 21.11.2018, disponibilizada em 02.01.2019)
IRS – IRC – CDT – Portugal – Itália – Documentos comprovativos a apresentar para operar a dispensa de retenção na fonte ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação
(Ficha doutrinária n.º 9301/2018, de 29.09.2018, disponibilizada em 02.01.2019)
IRS – IRC – CDT – Portugal – Suíça – Rendimentos de artista
(Ficha doutrinária n.º 8922/2018, de 12.10.2018, disponibilizada em 02.01.2019)
EBF – Transporte de resíduos
(Ficha doutrinária n.º 4390/2018, de 27.12.2018, disponibilizada em 02.01.2019)
IRC – Prémio concedido a jovem agricultor
(Ficha doutrinária n.º 2018 005049, de 21.12.2018, disponibilizada em 02.01.2019)
Aduaneiro – Valor aduaneiro – Despesas de marketing
(Ofício-Circulado n.º 15685/2018, de 03.01.2019, disponibilizado em 03.01.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2019
(Ofício-Circulado n.º 15683/2018, de 28.12.2018, disponibilizado em 03.01.2019)
IVA – Tratamento dos vales (vouchers)
(Ofício-Circulado n.º 30208/2019, de 04.01.2019, disponibilizado em 04.01.2019)
IVA – Orçamento do Estado – Alterações ao código do IVA e legislação complementar
(Ofício-Circulado n.º 30207/2019, de 04.01.2019, disponibilizado em 04.01.2019)
Aduaneiro – Instruções – Licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas
(Ofício-Circulado n.º 15687/2019, de 07.01.2019, disponibilizado em 09.01.2019)
IVA – Mecanismo facultativo de autoliquidação – Entrega de bens e prestações de serviços – Risco de fraude
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 329/53, de 27.12.2018, a Retificação da Diretiva (UE) 2018/1695 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.
IVA – Alemanha – Medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 329/20, de 27.12.2018, a Decisão de Execução (UE) 2018/2060 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2009/791/CE que autoriza a Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
IVA – Mecanismo generalizado de autoliquidação – Entrega de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 329/3, de 27.12.2018, a Diretiva (UE) 2018/2057 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar.
Fiscalidade – Taxa de juros – Mora – Estado – Entidade Públicas
Foi publicado no Diário da República n.º 03/2019, Série II, de 04.01.2019, o Aviso n.º 212/2019 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2019.
Orçamento de Estado – 2019 – Região Autónoma dos Açores
Foi publicado no Diário da República n.º 4/2019, Série I, de 07.01.2019, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.
IEC – Taxa do adicionamento – Emissões de CO2
Foi publicada no Diário da República n.º 3/2019, Série I, 1.º Suplemento, de 04.01.2019, a Portaria n.º 6-A/2018, que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

References: Artigo 7
 Artigo 32
 artigo 7
 Artigo 23
 artigo 57
 Artigo 32
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 87
 Artigo 119
 artigo 92