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Timestamp: 2020-02-23 16:58:28+00:00

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﻿ Agenda Tributária - Pará
AGENDA TRIBUTÁRIA PARÁ - DEZEMBRO DE 2019
PA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
PA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
PA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
PA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
O contribuinte que realizar operações interestaduais com autopeças entre as Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/08, deverá recolher, na condição de substituto tributário, o imposto retido até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.
Fundamento: Artigos 713-D e 713-G do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001 e Inciso V, Artigo 2º do Decreto nº 1.355, de 22.10.2008.
Nas operações com as mercadorias previstas no art. 207, do Anexo I, do RICMS/PA, sujeitas à antecipação, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada no território paraense.
Fundamento: Alínea "f", Inciso VI, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
Os contribuintes que adquirirem mercadorias sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto, nas aquisições interestaduais, conforme disposto no art. 114-E do Anexo I, deverão recolher o imposto até 10º dia do segundo mês subseqüente ao da entrada, em território paraense.
Fundamento: Alínea "a", do inciso XIV, do artigo 108, RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
O imposto deverá ser recolhido até 10° dia do segundo mês subsequente ao da entrada de bens e serviços em território paraense, em relações às operações com mercadorias destinadas a contribuintes Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional simples.
Fundamento: Alínea "d", do inciso XIV, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
O estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante Regime Especial, deverá efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, desde que obedeça aos requisitos estabelecidos no § 5°, XV, 108 do RICMS/PA.
Fundamento: § 5°, do inciso XV, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
ICMS - PA - Simples Nacional - Recolhimento de ICMS
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, a partir de 01.01.2016, deverá recolher o ICMS até o 10º dia do segundo mês subsequente, nas seguintes situações:
a) na condição de substituto tributário, na retenção do imposto relativo às operações subsequentes, observado o disposto no parágrafo único do art. 133-B da Resolução nº 94/2011;
b) na entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária no moment o da emissão do documento fiscal.
Fundamento: Inciso XVI, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001, com redação dada pelo Decreto nº 1.773/17 de 12.06.2017.
O contribuinte, optante pelo tratamento tributário de que trata o art. 119-C do Anexo I do RICMS/PA, que adquirir trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, deverá efetuar o recolhimento antecipado do ICMS até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada no território paraense.
Fundamentação: Art. 108, XV, do RICMS/PA.
Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em que o ICMS não tenha sido retido na fonte pelo remetente, o imposto correspondente à operação subseqüente deverá ser recolhido pelo destinatário até o 10º dia do mês seguinte ao da entrada no território paraense.
Fundamento: Alínea "c", Inciso VI, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
ICMS-PA - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
Nas operações com as mercadorias constantes do Apêndice I do Anexo I do RICMS/PA, excetuadas as mercadorias consideradas produtos da cesta básica, sujeitas à antecipação, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada no território paraense.
Fundamento: Alínea "a", Inciso VI, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
Nas operações realizadas por empresas seguradoras o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 76, Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
Os estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o imposto até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Alínea "a", Inciso V, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente.
Fundamento: Art. 688, "a", III, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001, com redação dada pelo Decreto nº 62/2019.
O imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo.
Fundamento: Inciso IV, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
O contribuinte substituto deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente à retenção do imposto, ressalvadas as hipóteses de que tratam os artigos 679, 679-A e 689-D do RICMS/PA.
Fundamento: Inciso III, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
ICMS/PA - Substituição Tributária concomitante - Transporte de carga
O estabelecimento especificado em um dos incisos do artigo 722-A do RICMS/PA, concomitante substituto tributário, fica responsável pelo recolhimento do ICMS até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PA.
Fundamento: Alínea "c", inciso V, do artigo 108 e artigo 722-A, ambos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
A Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF será apresentada pelos contribuintes do ICMS, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção do imposto, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no CNPJ do Ministério da Fazenda, até o dia 10 do mês seguinte ao da apuração do imposto, na hipótese de apresentação mensal.
Fundamento: Artigo 1º e Inciso I do Artigo 4º da Instrução Normativa nº 4, de 19.02.2004.
- O contribuinte poderá apresentar a DIEF no primeiro dia útil seguinte, quando o término do prazo para a entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado (Instrução Normativa nº nº 1 de 04.02.2016).
- O prazo da DIEF foi prorrogado para até 15.04.2016, referente a Março/16 (IN nº 4/16)
- O prazo da DIEF foi prorrogado para até 15.02.2016, referente a Janeiro/16 (IN nº 2/16)
O sujeito passivo por substituição tributária, deverá ser remeter mensalmente a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEATST, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST sem movimento".
Fundamento: § 4º do Artigo 513 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese da alínea "a", inciso V, artigo 692 do RICMS/PA, deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
PA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
PA - Consumo irregular de energia elétrica - Arquivo eletrônico
As distribuidoras remeterão, à CEEAT Grandes Contribuintes, da Secretaria de Estado da Fazenda, mensalmente, até o dia 15 de cada mês subsequente ao da emissão das Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica - modelo 6, arquivo eletrônico contendo as informações referentes aos pagamentos dos valores, relativas ao consumo irregular de energia elétrica, inclusive os decorrentes de acordos de parcelamento firmados com os consumidores no período.
Fundamentação: Capítulo LIV, Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
Nota: Excepcionalmente fica prorrogado até o dia 15.09.2017, o prazo de entrega do arquivo digital de que trata esta obrigação, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 (Instrução Normativa nº 18/2017)
O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações referente às operações e prestações realizadas, bem como outras de interesse do fisco estadual, deverá fazê-lo até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
Fundamento: Artigo 1º e 6º da Instrução Normativa nº 8 de 18.02.2011.
- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver § 9º do artigo 389-C do RIMCS/PA.
- Foi prorrogado para até o dia 17/07/12, o prazo para a entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao mês de Junho de 2012 (Instrução Normativa n° 8/12).
O contribuinte remeterá à SEFA, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída efetuadas no mês anterior.
Fundamento: Artigo 364 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese da alínea "b", inciso V, artigo 692 do RICMS/PA, deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
​PA - Boletim Mensal de Produção - BMP
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para exploração e produção de petróleo ou gás natural, a partir de 01.12.2015, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural, até o dia 25 de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.
Fundamento: Inciso I, artigo 514-C do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001, com redação dada pelo Decreto nº 1.773/17 de 12.06.2017.
As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão enviar arquivo magnético, até o dia 30 do mês subsequente ao da realização das operações de crédito ou débito em conta corrente, com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS no mês anterior, via Internet, mediante programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Fundamento: Artigo 1º da Instrução Normativa nº 05 de 17.01.2008 e Artigo 464-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

References: Artigo 2
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 76
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 108
 artigo 722
 artigo 108
 artigo 722
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 513
 artigo 692
 Artigo 1
 artigo 389
 Artigo 364
 artigo 692
 artigo 514
 Artigo 1
 Artigo 464