Source: https://pt.scribd.com/doc/63898009/04-ctn-creditotributario-2010-1-parte1
Timestamp: 2015-12-01 23:49:46+00:00

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P. 104_ctn_creditotributario_2010.1_parte104_ctn_creditotributario_2010.1_parte1|Views: 332|Likes: 3Publicado porIrapuan Alfaia CastellaniMore info:Published by: Irapuan Alfaia Castellani on Sep 04, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/63898009/04-ctn-creditotributario-2010-1-parte108/15/2014pdftextoriginalDIREITO TRIBUTÁRIOProf. Cláudio Borba
139 a 146. CTN
ISENÇÃ O FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
. Cláudio Borba
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Arts.com.
Slides disponíveis em material complementar no site www. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. identificar o sujeito passivo e. sob pena de responsabilidade funcional. sendo caso. Cláudio Borba
Art. propor a aplicação da penalidade cabível.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. Parágrafo único. calcular o montante do tributo devido.com. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. determinar a matéria tributável.br
.professorclaudioborba. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
ETAPAS DO LANÇAMENTO .Art.br
.professorclaudioborba. 142. CTN Atividade vinculada e obrigatória
5 PROPOR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE
CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO
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DA LEI nº 8. Cláudio Borba
JURISPRUDÊNCIA STF SÚMULA VINCULANTE Nº 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. antes do lançamento definitivo do tributo.
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.professorclaudioborba. INCISOS I A IV. 1º. previsto no art.
professorclaudioborba. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.com.
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. CTN Art. 139. Cláudio Borba
CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO Art.
Prof. ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO Art. sua extensão ou seus efeitos.com. ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos. 140. 139. As circunstâncias que modificam o crédito tributário.professorclaudioborba.br
. CTN Art.
a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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Art. Cláudio Borba
CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO Arts. fora dos quais não podem ser dispensadas.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída.br
. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue.com. 141. sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei. nos casos previstos nesta Lei.professorclaudioborba. 141.
JURISPRUDÊNCIA STF ADInMC 1917-DF.12.DIREITO TRIBUTÁRIO
STF ADI-MC 2405/RS.br
. 06.professorclaudioborba.12. 18.com.
STF “O art.
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Prof. b. da Constituição da República prevê reserva normativa para a veiculação de normas gerais em matéria de crédito tributário.professorclaudioborba. III. estabelecer hipóteses de extinção de crédito tributário.Relator(a): Min. 146.Julgamento: 26/04/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno). cabendo à lei complementar federal – o CTN – e não à lei distrital.” (ADI 1917/DF . RICARDO LEWANDOWSKI .
151 a 155. 156 a 174.br
. CTN EXCLUSÃO LANÇAMENTO Arts. CTN
Slides disponíveis em material complementar no site www.com.professorclaudioborba. CTN EXTINÇÃO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO Arts. Cláudio Borba
HIPÓTESES DE SUSPENSÃO.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 175 a 182. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO Arts.
quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira. Salvo disposição de lei em
contrário.DIREITO TRIBUTÁRIO
CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO Art.br
.com.professorclaudioborba. 143.
Slides disponíveis em material complementar no site www. no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
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LEGISLAÇÃ0 APLICÁVEL AO LANÇAMENTO REGRA GERAL Art. “caput”. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente.DIREITO TRIBUTÁRIO
. 144.com.
modificada ou revogada.professorclaudioborba.
144. “caput”. Cláudio Borba
Prof.professorclaudioborba. CTN
FATO GERADOR LANÇAMENTO
Como regra aplica-se ao lançamento a legislação A
Legislação A ALÍQUOTA 10%
Legislação B ALÍQUOTA 5%
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. para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. exceto.. Cláudio Borba
LEGISLAÇÃ0 APLICÁVEL AO LANÇAMENTO EXCEÇÕES
Art.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.com. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização... neste último caso. 144. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação... § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que.br
Slides disponíveis em material complementar no site www. ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.professorclaudioborba.
2.tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. CTN
Aplica-se ao lançamento a legislação que. 3.tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação: 1.
Slides disponíveis em material complementar no site www. 144.professorclaudioborba.tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. §§ 1º e 2º.br
EXCEÇÕES Art. exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
. porquanto.professorclaudioborba. viável a aplicação retroativa. Assim.588/PR – Rel.REsp nº 750. rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. 704). o fato gerador.” (STJ . Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que retira a sua natureza sancionatória. com os seus consectários.DIREITO TRIBUTÁRIO
“A regra basilar em tema de Direito intertemporal é expressa na máxima tempus regit actum. in casu. p. 106 do CTN). Ministro Luiz Fux – DJ 13/02/2006.com. se trata de obrigação gerada por infração (art.
Slides disponíveis em material complementar no site www. com a possibilidade de quebra por autorização judicial.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.Doutrina e jurisprudência. como previsto em lei (art.professorclaudioborba. Cláudio Borba
STJ “.br
. proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art.Mudança de orientação. independentemente de autorização do juiz. 5º).595/96). sob a égide da CF/88. com o advento da LC nº 105/2001.com. 38 da Lei no 4. que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal. .
p. Eliana Calmon – DJ 21/11/2005.com. encarando a vedação antecedente como mera garantia. do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. Cláudio Borba
“.br
.Afasta-se a tese do direito adquirido para.. aplicar-se a regra do art.940-0 – Rel.(a) Min. . § 1º.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 144. 190.. (REsp nº 691.)
Slides disponíveis em material complementar no site www.601/SC – Recurso Especial no 2004/0137. e não princípio.professorclaudioborba.
Slides disponíveis em material complementar no site www. 144..DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.. 144. desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido...br
. § 2º. CTN
LEGISLAÇÃ0 APLICÁVEL AO LANÇAMENTO EXCEÇÕES Art..professorclaudioborba.com.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica
certos de tempo..
II .com.impugnação do sujeito passivo. 145. Cláudio Borba
Art. III .iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
. nos casos previstos no artigo 149.recurso de ofício. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I .professorclaudioborba.
MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Impugnação do Sujeito Passivo Primeira Instância Administrativa Decisão favorável ao sujeito passivo Recurso de ofício Modificação do lançamento Art. CTN
Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.br
. I.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 145.
MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Recurso de ofício Segunda Instância Administrativa Decisão favorável ao sujeito passivo Modificação do lançamento Art.professorclaudioborba.com. 145. CTN
Slides disponíveis em material complementar no site www. II.DIREITO TRIBUTÁRIO
Slides disponíveis em material complementar no site www.br
. III.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO
Lançamento efetuado pela autoridade fiscal A própria autoridade verifica o erro no lançamento e toma a iniciativa de modificá-lo.
Art. 145.com.
com. nas hipóteses do art.DIREITO TRIBUTÁRIO
Decisão desfavorável ao sujeito passivo
O própio Fisco toma a iniciativa de modificar o lançamento.professorclaudioborba. CTN Recurso de ofício
Decisão favorável ao sujeito passivo
Segunda Instância Decisão desfavorável ao sujeito passivo
Decisão favorável ao sujeito passivo Modificação do lançamento
Slides disponíveis em material complementar no site www. 149.
Impugnação do sujeito passivo e recurso de ofício
Ocorrem na prática quando o erro é prejudicial ao sujeito passivo
Iniciativa de ofício Ocorre na prática quando o erro é prejudicial à Fazenda Pública
Prof.professorclaudioborba.
.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 215).” (REsp nº 666. É.743/PR – Recurso Especial nº 2004/0068. Ministro José Delgado – DJ 16/11/2004.
Slides disponíveis em material complementar no site www. imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. p. Cláudio Borba
JURISPRUDÊNCIA STJ “O comando estatuído no art. 145 do CTN assevera que a regra para os efeitos da obrigação tributaria é a da regular notificação do contribuinte. portanto.com.815-9 – Rel.
em relação a um mesmo sujeito passivo.
Slides disponíveis em material complementar no site www.com. quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 146. nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada.professorclaudioborba. de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial. A modificação introduzida. Cláudio Borba
LANÇAMENTO MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO
“Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado.904/SC.DIREITO TRIBUTÁRIO
.1ª T.” (STJ .com. maio/2002.)
Slides disponíveis em material complementar no site www. A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento. Luiz Fux. Rel. a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN.professorclaudioborba. REsp nº 4I2. unânime. Min.
” (REsp nº 7.)
Slides disponíveis em material complementar no site www. Atualização na base de cálculo.br
.professorclaudioborba.383/SP – Recurso Especial nº 1991/0000710-2 – Rel.com. O lançamento pode ser alterado de ofício.076.DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ “IPTU. Ministro Garcia Vieira – DJ 16/03/1992. p. A correção de erro não implica mudança de critério. 3.
.professorclaudioborba. Cláudio Borba
LANÇAMENTO DIRETO Art. 149.com. CTN
DE OFÍCIO OU “EX OFFÍCIO”
Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba. no prazo e na forma da legislação tributária. a juízo daquela autoridade. a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I . embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior.quando a pessoa legalmente obrigada.com.quando a lei assim o determine. Cláudio Borba
Art.quando a declaração não seja prestada. III . deixe de atender. no prazo e na forma da legislação tributária. recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 149. II . por quem de direito.br
. V .quando se comprove falsidade.quando se comprove omissão ou inexatidão.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. 149.. por parte da pessoa legalmente obrigada. no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.professorclaudioborba. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(. Cláudio Borba
Prof. VII . ou terceiro em benefício daquele. que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. Cláudio Borba
Slides disponíveis em material complementar no site www. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) VI . ou de terceiro legalmente obrigado. fraude ou simulação.quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.br
..com. agiu com dolo.professorclaudioborba. VIII .. 149.quando se comprove que o sujeito passivo.quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo.
Prof. 149.br
. ou omissão.quando se comprove que.. Cláudio Borba
Art. no lançamento anterior. de ato ou formalidade especial.. pela mesma autoridade. ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
Slides disponíveis em material complementar no site www. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.professorclaudioborba.) IX .com.
STJ “Em havendo na declaração do contribuinte erro de direito não detectado pelo Fisco.” (2ª T. Só a falsidade. agosto/2001. Eliana Calmon. Rel.professorclaudioborba.)
.com. que a aceita integralmente.119/SP. a mudança de entendimento constitui-se em alteração de critério vedada pelo CTN. o erro ou a omissão são capazes de provocar a revisão do lançamento com a conseqüente autuação do contribuinte. REsp nº 171.. unânime. Min.
Admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido.com. enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento. 34)..professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. (Continua)
Slides disponíveis em material complementar no site www. antes do recebimento da denúncia (Lei nº 9249/95.br
.. art. Cláudio Borba
“Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado na Lei 8137/90.
Slides disponíveis em material complementar no site www. o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.” (STF. Cláudio Borba
“No entanto. Sepúlveda Pertence – Julgamento: 10/12/2003).61/DF – Distrito Federal – Habeas corpus – Rel. enquanto dure. HC nº 81.professorclaudioborba.br
. Min. por iniciativa do contribuinte.
.professorclaudioborba. Parágrafo único..br
Slides disponíveis em material complementar no site www. 149. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Cláudio Borba
REVISÃO DO LANÇAMENTO DIRETO Art.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof..com..
OCORRE A DECADÊNCI A EM CINCO ANOS OCORRE A PRESCRIÇÃ O EM CINCO ANOS
continuando. Cláudio Borba
REVISÃO DO LANÇAMENTO DIRETO
MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DECADÊNCIA EM CINCO ANOS
Se for feito o lançamento. começa a contagem do prazo prescricional de cinco anos.DIREITO TRIBUTÁRIO
. no entanto. a contagem do prazo decadencial para efeito de correção do lançamento efetuado.com.
I. o art.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 204. Em hipóteses tais. c/c o art.RMS nº 11. do CTN.br
.271/RJ – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – 1999/0096186-2 – Rel. 145.professorclaudioborba. qual seja. autorizam a revisão.)
Slides disponíveis em material complementar no site www.” (STJ . 149. Ministro Francisco Falcão – DJ 27/09/2004. Cláudio Borba
JURISPRUDÊNCIA “A revisão do lançamento decorreu de erro de fato. VIII. do mesmo código. III. p. os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no qüinqüênio anterior. conforme se extrai do art. a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. 173.com. No entanto.
professorclaudioborba. Cláudio Borba
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO Arts. CTN
Slides disponíveis em material complementar no site www. 147 e 148.DIREITO TRIBUTÁRIO
147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro. CTN Art. Cláudio Borba
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO Arts.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. quando um ou outro.professorclaudioborba.com.br
. na forma da legislação tributária.
Slides disponíveis em material complementar no site www. indispensáveis à sua efetivação. presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato. 147 e 148.
quando vise a reduzir ou a excluir tributo.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante.. Cláudio Borba
Art. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.professorclaudioborba.. e antes de notificado o lançamento. só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde.br
Slides disponíveis em material complementar no site www. 147.
Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba. direitos. ressalvada. sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados. em caso de contestação. Quando o cálculo do tributo tenha por base. 148. o valor ou o preço de bens.com. mediante processo regular. ou tem em consideração.br
. serviços ou atos jurídicos. administrativa ou judicial. Cláudio Borba
Art. arbitrará aquele valor ou preço. ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. a autoridade lançadora. avaliação contraditória.
JURISPRUDÊNCIA “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal.professorclaudioborba.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Ministro João Noronha – DJ 06/03/2006)
Slides disponíveis em material complementar no site www. direitos. serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé.br
. assegurados o contraditório e a ampla defesa‟ (STJ -RMS nº 19.com. autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular.026/MT – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 2004/0064778-2 – Rel. ficando a Fazenda Pública. Cláudio Borba
“O art.professorclaudioborba. nesse caso. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando o valor ou preço de bens.DIREITO TRIBUTÁRIO
150.com. Cláudio Borba
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Art. CTN
AUTO LANÇAMENTO
.professorclaudioborba. operase pelo ato em que a referida autoridade. que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Cláudio Borba
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Art. 150.
Slides disponíveis em material complementar no site www. tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado.com. expressamente a homologa. CTN
Prof. O lançamento por homologação. 150.
fraude ou simulação.br
Prof. 150. CTN Art. 150.com. Cláudio Borba
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Art. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. a contar da ocorrência do fato gerador. será ele de cinco anos. salvo se comprovada a ocorrência de dolo. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação.professorclaudioborba. considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
STJ “Em se tratando de tributo lançado por homologação.com. ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento. (Continua)
Prof. fica elidida a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco quanto aos valores declarados.
Min. e.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. ainda que pelo valor integral.)
Slides disponíveis em material complementar no site www. a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário. Cláudio Borba
STJ “Considera-se que.322/SC.com. constituído o crédito tributário.professorclaudioborba. não enseja o benefício do art. 1ª Seção. o seu recolhimento a destempo. 138 do CTN” (AgRg nº EREsp nº 332.br
. nessas hipóteses. DJ 21/11/2005. Teori Zavascki.
professorclaudioborba.br
Slides disponíveis em material complementar no site www.212/1991. Cláudio Borba
STF Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.com.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.DIREITO TRIBUTÁRIO
HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. CTN EXTINÇÃO Arts. 175 a 182. 151 a 155. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Arts. CTN
Slides disponíveis em material complementar no site www. CTN EXCLUSÃO
Arts. 151 a 182. CTN
FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO Arts.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.professorclaudioborba.br
. 156 a 174.com.
III .br
.moratória. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.com. em outras espécies de ação judicial. 151.o depósito do seu montante integral.as reclamações e os recursos. nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. II .professorclaudioborba. IV . VI – o parcelamento.a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: MO DE RE CO CO PA I . Cláudio Borba
professorclaudioborba.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.br
. ou dela conseqüentes. 151.
Slides disponíveis em material complementar no site www. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Parágrafo único.
.professorclaudioborba.
Slides disponíveis em material complementar no site www.com. Cláudio Borba
STF SÚMULA VINCULANTE Nº 21 É inconstitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
JURISPRUDÊNCIA STF SÚMULA VINCULANTE Nº 28 É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
I). Cláudio Borba
STJ “O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional. porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for malsucedida.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 162. implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN (art.professorclaudioborba.948/SP – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 1994/0032. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública.” (RMS nº 4.br
.com.597-5 – Ministro Ari Pargendler – DJ 02/10/1995)
Slides disponíveis em material complementar no site www. fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos.
DJU 04/05/1998. 142. Ari
fazendária (CTN. art.professorclaudioborba.br
. 135). Pargendler.”
91. Cláudio Borba
STJ “A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo. REsp nº aplicada autoridade Min. na medida em que pela Rel. p. deve ser obrigatoriamente (2ª T. parágrafo único).
Slides disponíveis em material complementar no site www..com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.538/PE.
(2ª T. Ari Pargendler. e não aquele reconhecido
pelo sujeito passivo da obrigação tributária. REsp nº 69.. do Código Tributário Nacional. Min.com. 151. a que se refere o art. Cláudio Borba
STJ “O montante integral do crédito tributário.professorclaudioborba. II.br
.648/SP. é aquele exigido pela
Fazenda Pública.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. Rel. agosto/1997.)
professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
JURISPRUDÊNCIA STJ Súmula nº 112 O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.com.
STJ “O ajuizamento de ação cautelar de caução não se enquadra entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. com isso. Ministro Francisco Falcão – DJ 19/06/2006.professorclaudioborba.484-0 – Rel.” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2006/0046. p. não
sendo possível.com.br
Slides disponíveis em material complementar no site www. 128. a expedição de
certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
não se admite paralisar a ação de execução. nem se pode tolerar a sua propositura.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. se já houver execução proposta. se não houver depósito do valor integral da dívida em cobrança.br
STJ “A existência de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda de ajuizar ação de cobrança. cujo caminho de defesa é a oposição de embargos.034-3 – Rel.(a) Ministra Eliana Calmon)
Slides disponíveis em material complementar no site www.” (Recurso Especial nº 2002/0095.com. Em qualquer situação. mesmo na pendência de ação ordinária conexa.
paralisando apenas a execução do crédito controvertido. Cláudio Borba
STJ “A concessão da segurança requerida suspende
a exigibilidade do crédito tributário.)
Slides disponíveis em material complementar no site www.”
(REsp nº 75.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.075/RJ.com.br
. mas não
tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento.
. notadamente pelo depósito de seu montante integral. deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente.DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ “Suspensa a exigibilidade do débito fiscal.920/MA – Recurso Especial nº 2005/0173622-7 – Rel. em ação anulatória de débito fiscal. aquela resta suspensa até o final desta última actio. se a ação executória fiscal foi proposta antes da anulatória. 237.com.” (REsp nº 789. Ministro Francisco Falcão – DJ 06/03/2006.)
Slides disponíveis em material complementar no site www. p.professorclaudioborba.
Prof. 34 da Lei no 9. Terceira Seção firmou o entendimento no sentido de que o parcelamento deferido anteriormente ao recebimento da denúncia. em sede de crimes contra a ordem tributária. é causa extintiva da punibilidade dos agentes. p. Cláudio Borba
JURISPRUDÊNCIA STJ “A Eg.br
Slides disponíveis em material complementar no site www. nos termos do disposto no art.com.professorclaudioborba.249/95.(a) Ministra Laurita Vaz – DJ 07/06/2004. 263.” (AgRg nº Ag no 407.861/DF – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2001/0106.034-5 – Rel.
quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
.com. A moratória somente pode ser concedida: I . quanto a tributos de competência dos Estados. 152.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. do Distrito Federal ou dos Municípios.professorclaudioborba. b) pela União. Cláudio Borba
TIPOS DE MORATÓRIA
Prof.. A moratória somente pode ser concedida: (..professorclaudioborba.) II .
Art.em caráter individual. por despacho da autoridade administrativa.com. 152. desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.br
Prof.com. sujeito passivo
TIPOS DE MORATÓRIA A lei que a Sua concede traz concessão Em requisitos que depende da caráter terão que ser lei e de individual cumpridos pelo despacho da Concessão sujeito passivo autoridade. de moratória A lei que a concede não traz Sua Em requisitos que concessão caráter terão que ser só depende geral cumpridos pelo da lei.professorclaudioborba.
. quanto à tributos dos estados..
. 151.lei federal. Cláudio Borba
LEI CONCESSIVA DA MORATÓRIA
Lei da própria pessoa jurídica à qual a Constituição Federal atribui a competência para instituir o respectivo tributo ou.
Cuidado que é vedado à União conceder isenção de tributos dos E..com.professorclaudioborba. DF ou M Art. III..DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. quer sejam tributários ou não.. DF ou municípios desde que conceda simultaneamente para todos os créditos da União.
Parágrafo de único.com. 152.
Slides disponíveis em material complementar no site www. A a lei pode sua
concessiva circunscrever
aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.DIREITO TRIBUTÁRIO
CIRCUNSCRIÇÃO DA MORATÓRIA Art.br
. ou a determinada
classe ou categoria de sujeitos passivos.professorclaudioborba.
CIRCUNSCRIÇÃO DA MORATÓRIA
A MORATÓRIA PODE SER CONCEDIDA
Circunscrita a determinada região do território da pessoa jurídica que a conceder.DIREITO TRIBUTÁRIO
Circunscrita a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos da obrigação.
CARACTERÍSTICAS DA MORATÓRIA
Art.o prazo de duração do favor.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará.as condições da concessão do favor em caráter individual. sem prejuízo de outros requisitos: I .
Slides disponíveis em material complementar no site www. II .professorclaudioborba.com.
dentro do prazo a que se refere o inciso I.br
. c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. sem prejuízo de outros requisitos: III . A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará.
Art.professorclaudioborba. b) o número de prestações e seus vencimentos.sendo caso: a) os tributos a que se aplica. 153.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.com. podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa. para cada caso de concessão em caráter individual.
ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.br
Prof. a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder. 154. A moratória não aproveita aos casos de dolo. Parágrafo único. Cláudio Borba
Art. Salvo disposição de lei em contrário.
Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba. fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.com.
Prof. sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.com.professorclaudioborba. cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
Slides disponíveis em material complementar no site www. 155.br
REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Art. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício.
Prof. II .br
REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA
Slides disponíveis em material complementar no site www. nos casos de dolo ou simulação do beneficiado.com imposição da penalidade cabível.. nos demais casos.professorclaudioborba. ou de terceiro em benefício daquele. I .com.sem imposição de penalidade. 155..
o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.professorclaudioborba. No caso do inciso I deste artigo. a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Prof. Parágrafo único. Cláudio Borba
REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Art.com.br
. 155. no caso do inciso II deste artigo.
Concessão de moratória individual Revogação da moratória Prazo final da moratória
Nos casos de dolo ou simulação este período não conta para efeito de prescrição.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.
Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba. Período entre a concessão e revogação não conta para efeito de prescrição. Cláudio Borba
REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Sem de dolo ou simulação Revogação da moratória individual Com de dolo ou simulação A revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.DIREITO TRIBUTÁRIO
Cobra-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade. Cobra-se o tributo acrescido apenas de juros de mora.com.
com. acaso verificada a ausência de preenchimento das condições exigidas à data de sua própria concessão.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.960-7 – Rel. Ministro Luiz Fux – DJ 09/12/2003)
.professorclaudioborba. O desfazimento do ato administrativo que reconhece o direito ao benefício não é a revogação.” (STJ . Cláudio Borba
“O benefício concedido sob condição resolutiva pode ser cassado. É imprópria a terminologia do Código.Recurso Especial nº 2002/0060. não decorre de simples conveniência da Administração. É anulamento ou cancelamento. pois o ato não é discricionário.
179. 155. 155 A. P.com. CTN
. 155 DO CTN APLICA-SE AOS CASOS DE:
MORATÓRIA Art. CTN
O ART. CTN
PARCELAMENTO Art. Cláudio Borba
ABRANGÊNCIA DO ART. § 2°.professorclaudioborba. P.único. 155. § 2°. CTN
ANISTIA Art. CTN
REMISSÃO Art.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 172. CTN
ISENÇÃO Art. 182.único.
HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO
DEPÓSITO OU RECLAMAÇÃO OU RECURSO
MANDADO DE SEGURANÇA OU OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA JULGAMENTO DO MÉRITO
professorclaudioborba. o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. relativas à moratória. 1o Salvo disposição de lei em contrário. 155-A.com. subsidiariamente. 2o Aplicam-se.
Slides disponíveis em material complementar no site www. ao parcelamento as disposições desta Lei.br
PARCELAMENTO Art.
Art. § 3º.com. 155-A.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. neste caso.. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.. § 4º. ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.. não podendo. A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial.br
Ministro José Delgado – 1ª Turma – Julgamento: 25/03/2008)
Slides disponíveis em material complementar no site www.Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0201134-4 . nos casos em que há parcelamento do débito tributário. visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado.br
. ou a sua quitação total. Cláudio Borba
STJ “A jurisprudência uniformizou entendimento no sentido de que.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. mas com atraso. e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito.professorclaudioborba. não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração.com.” (AgRg no Ag 956845 / SP .
II .br
.a conversão de depósito em renda.remissão. 156.o pagamento.
Slides disponíveis em material complementar no site www. Extinguem o crédito tributário:
I . III .a transação.
IV . VI .professorclaudioborba.com.o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º.a prescrição e a decadência.a compensação. VII . Cláudio Borba
) VIII .
Prof. que não mais possa ser objeto de ação anulatória.professorclaudioborba. XI – a dação em pagamento em bens imóveis. nos termos do disposto no § 2º do artigo 164. assim entendida a definitiva na órbita administrativa. Extinguem o crédito tributário: (.a decisão administrativa irreformável.. na forma e condições estabelecidas em lei. Cláudio Borba
..a consignação em pagamento.a decisão judicial passada em julgado. 156. IX .com. X .
.. Extinguem o crédito tributário: (.professorclaudioborba.. Cláudio Borba
Art.com. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 156.) Parágrafo único. observado o disposto nos artigos 144 e 149.
com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula nº 70 “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.
Slides disponíveis em material complementar no site www. Súmula nº 547 “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas.professorclaudioborba. Súmula nº 323 “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
Slides disponíveis em material complementar no site www. 157. Cláudio Borba
Art. A imposição de penalidade
não ilide o pagamento integral do crédito tributário.com.professorclaudioborba.
Código Civil Isto não pode ocorrer em uma relação obrigacional tributária.com.
Ou você cumpre a obrigação ou paga uma penalidade para poder eximir-se.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. Art. 410.br
com. das prestações em que se decomponha.quando total.professorclaudioborba. de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.quando parcial. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I .
Slides disponíveis em material complementar no site www. 158. II .br
professorclaudioborba. Quando a legislação tributária não
fixar o tempo do pagamento.com.br
Prof. Parágrafo único. 160. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento. nas condições que estabeleça. o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Cláudio Borba
com.” (STJ. 97 do CTN.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.professorclaudioborba. maio/1997. Rel.554/SP. 2ª T.. Antônio de Pádua Ribeiro. porquanto não se inclui entre as matérias sujeitas à reserva legal pelo art.)
JURISPRUDÊNCIA STJ “É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a definição de prazo para
recolhimento do tributo pode ser delegada pela lei ao regulamento.br
. Min. REs nº 84.
Slides disponíveis em material complementar no site www. seja qual for o motivo determinante da falta. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.br
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito
Slides disponíveis em material complementar no site www... Cláudio Borba
Art. 161.DIREITO TRIBUTÁRIO
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso. os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.com.br
ou é afastada por inconstitucionalidade da lei que o fixou.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.com.854-6 – Ministra Eliana Calmon – DJ 06/05/2002. 273.professorclaudioborba. p.)
Slides disponíveis em material complementar no site www. § 1º. não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. Somente quando há índice oficial específico. do CTN. 161. Cláudio Borba
JURISPRUDÊNCIA STJ “Em matéria de juros.br
. previsto no art.740/SC – Recurso Especial nº 2000/0137.” (REsp nº 294. 112 do CTN. é que se aplica o índice comum.
. 160 e 161. Cláudio Borba
PAGAMENTO Arts.com.
o tempo do pagamento.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.professorclaudioborba. 159. § 1°. o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
QUANDO A LEI OU LEGISLAÇÃO NÃO FIXAR:
o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
. parágrafo único. CTN
Incidência de juros de mora. Cláudio Borba
Desconto pela antecipação de pagamento.com. V e 161. 160. Arts. penalidades e medidas de garantia.
LEI VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Slides disponíveis em material complementar no site www. Art.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 160. CTN
Vencimento previsto na LEGISLAÇÃO Art. 97.
ou por processo mecânico. O pagamento é efetuado:
I .com. cheque ou vale postal.nos casos previstos em lei.
Slides disponíveis em material complementar no site www. em papel selado.br
.em moeda corrente.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 162.professorclaudioborba. em estampilha. Cláudio Borba
FORMAS DE EFETUAR O PAGAMENTO
Cheque Papel selado
Vale postal Processo mecânico
Slides disponíveis em material complementar no site www.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal. § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
. 162. Cláudio Borba
PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUE OU VALE POSTAL
Art.com. desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente. a sua compensação pelo sistema bancário. Pagamento através de cheque ou vale postal
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado ou seja.
A autoridade pode exigir garantias para o pagamento por cheque ou vale postal.professorclaudioborba.com.
ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Cláudio Borba
PAGAMENTO ATRAVÉS DE ESTAMPILHA
Art. salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária. não dão direito a restituição. 162.br
. § 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela. § 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha. ressalvado o disposto no artigo 150.professorclaudioborba.. § 4º A perda ou destruição da estampilha. ou o erro no pagamento por esta modalidade..
professorclaudioborba. que são os casos de lançamento por homologação.
FORMAS DE EFETUAR O PAGAMENTO Considera-se extinto com a inutilização regular daquela. ressalvado o disposto no art. 150 do CTN.
Pagamento através de estampilha. A perda ou destruição da estampilha. ou o erro no pagamento não dão direito à restituição. salvo nos casos previstos na legislação. ou de erro da autoridade administrativa.br
Slides disponíveis em material complementar no site www. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.com. Cláudio Borba
IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE
Prof. 163. obedecidas as seguintes regras.br
. relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora.professorclaudioborba.
Art.com. III .professorclaudioborba. às contribuições de melhoria.primeiramente. 163. e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária. I . IV .na ordem crescente dos prazos de prescrição. aos débitos por obrigação própria. depois às taxas e por fim aos impostos.na ordem decrescente dos montantes..
Slides disponíveis em material complementar no site www..em primeiro lugar.br
Prof. II .
só ocorrendo este fato nos seguintes casos:
F alência A rrolamento C oncordata I nventário L iquidação judicial ou voluntária R ecuperação judicial
Não é em qualquer situação que a autoridade deve imputar a ordem de pagamento dos créditos.com.professorclaudioborba.br
ICMS-2
Em primeiro lugar.professorclaudioborba. aos débitos por obrigação própria. e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.DIREITO TRIBUTÁRIO
às contribuições de melhoria.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.professorclaudioborba. Cláudio Borba
C T ONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Primeiramente.com. depois às taxas e por fim aos impostos.
professorclaudioborba.com.br
PRESCRIÇÃO 30/05 PRESCRIÇÃO 20/04 PRESCRIÇÃO 10/03
Na ordem prescrição.
VALOR DE R$ 220 VALOR DE R$ 70
Na ordem decrescente dos montantes.com.
Prof.professorclaudioborba.com.br
2° C ontribuições de melhoria T axas
VALOR DE R$ 300 VALOR DE R$ 220 VALOR DE R$ 70
PRESCRIÇÃO 30/05 PRESCRIÇÃO 20/04
PRESCRIÇÃO 10/03
20/04 30/03
TRIBUTO ICMS PRESCRIÇÃO VALOR(R$)
1.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.professorclaudioborba.000
5° 3° 1° 6°
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ICMS Responsab. 163.br
IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE Art.
II .com.br
.União.
Slides disponíveis em material complementar no site www. Distrito Federal e Territórios.Estados. conjuntamente e pró rata. Parágrafo único.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. conjuntamente e pró rata. 187. na seguinte ordem: I . III .professorclaudioborba. Cláudio Borba
Art.Municípios. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público.
1.000.00 2.00 7.00 R$ 4.00
4.com. Cláudio Borba
CREDOR UNIÃO ESTADO DF MUNICÍPIO VALOR (R$) DISPONIVEL
2.000.800.00 70% 2.00
3.DIREITO TRIBUTÁRIO
único Art.br
Prof. 163
Slides disponíveis em material complementar no site www. 187 Par.com. 186
HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE
ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162. independentemente de prévio protesto. 165. Cláudio Borba
Art. nos seguintes casos: I .com. seja qual for a modalidade do seu pagamento.cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
. à restituição total ou parcial do tributo. O sujeito passivo tem direito. ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.DIREITO TRIBUTÁRIO
erro na edificação do sujeito passivo. na determinação da alíquota aplicável. Cláudio Borba
Art..professorclaudioborba. no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. 165. revogação ou rescisão de decisão condenatória. III ..reforma.
. II .com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. anulação.
com.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
Os Estados e o Distrito Federal são
partes legítimas na ação de restituição
de imposto de renda retido na fonte
proposta por seus servidores.
.com. Cláudio Borba
JURISPRUDÊNCIA SÚMULA 162 DO STJ
“Na repetição de indébito tributário.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
a correção monetária incide a partir
do pagamento indevido”.
Slides disponíveis em material complementar no site www. Ministro Luiz Fux – DJ 18/05/2006).br
Prof. não possui legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária. porquanto não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte nem como responsável tributário. É cediço na Corte que o locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU.201-6 – Rel. bem como a repetição de indébito referente ao IPTU e à TCLLP.professorclaudioborba.com. Cláudio Borba
“O locatário.Recurso Especial nº 2005/0017. por não deter a condição de contribuinte.” (STJ .
professorclaudioborba. I.com. Cláudio Borba
PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO
Art. CTN
Slides disponíveis em material complementar no site www. 168.br
Art.com.professorclaudioborba.br
Prof. II. CTN
Slides disponíveis em material complementar no site www. 168.
106.professorclaudioborba. Cláudio Borba
Art.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. observado. inciso I do Código Tributário Nacional. 168 do Código Tributário Nacional a extinção do crédito tributário ocorre. Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. quanto ao art. o disposto no art.
Slides disponíveis em material complementar no site www. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.br
. no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 3º. 150 da referida lei. no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
STJ Conforme decidido pela Corte Especial.br
. 3º. é inconstitucional a segunda parte do art.com. (AgRg no Ag 1239115 / DF . 4º da LC 118/2005. que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2009/0194092-9 Ministro Herman Benjamin – Julgamento: 23/03/2010)
. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.professorclaudioborba.com.835/SC. Cláudio Borba
STJ 1. julgado em 24.04). acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435. (Continua)
sobejem. na data da vigência da novel lei complementar. o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito. nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco.06. desde que. no máximo.professorclaudioborba. "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09. (Continua)
Slides disponíveis em material complementar no site www. Já se pacificou o entendimento no sentido de que.2005).DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. cinco anos da contagem do lapso temporal. Cláudio Borba
STJ 2.br
2006/0249932-6 . do Código Civil de 2002. na data de sua entrada em vigor. e se. quando reduzidos por este Código. Esta regra se coaduna com o disposto no artigo 2.Ministro Castro Meira – Julgamento: 04/03/2010)
Prof.028. Cláudio Borba
STJ 3.professorclaudioborba." (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento . já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.br
. segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos.").com.
. Nessa condição.323/CE – Ministro Teori Albino Zavascki). ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor final.
Slides disponíveis em material complementar no site www. inclusive. A fabricante. a de contribuinte de fato.DIREITO TRIBUTÁRIO
“A distribuidora de bebidas. a distribuidora tem legitimidade para pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a tal título.com. portanto.REsp nº 817.” (STJ . destacado na nota fiscal da operação. ostenta a condição de contribuinte de direito e a distribuidora.professorclaudioborba. suporta o encargo financeiro do IPI. cujo valor vem.
862/RJ – Recurso Especial nº 2005/0017.” (REsp nº 721. relativamente a tributos sujeitos a lançamento de ofício.br
. p.professorclaudioborba. tais como o IPTU e a TCLLP. Ministro Luiz Fux – DJ 18/05/2006. em controle direto ou difuso. contados da extinção do crédito tributário.DIREITO TRIBUTÁRIO
Slides disponíveis em material complementar no site www. 189.com. que não enseja a reabertura do prazo prescricional. a despeito da data da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Cláudio Borba
STJ A prescrição para o ajuizamento de demanda repetitória se perfaz no lapso de cinco anos.201-6 – Rel.
3º).professorclaudioborba. p.” (STJ . 169) quanto no do CPC (art.554.)
Slides disponíveis em material complementar no site www. Excepcionam-se desse regime os casos em que a devolução é pleiteada a conta de inconstitucionalidade da norma tributaria (porque o controle da constitucionalidade é exclusivamente judicial).DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 7. Cláudio Borba
“Quer no sistema do CTN (art.br
.278/RJ – Rel.com. Peçanha Martins – DJ 18/03/1996. Min.REsp nº 35. bem assim os casos em que a resistência da Fazenda Pública é notória. a ação de repetição pressupõe decisão administrativa denegatória do pedido de restituição do indébito.
tendo como termo inicial a ciência da decisão que haja implicado o indeferimento do pleito de restituição. reveladora do prazo prescricional de cinco anos.com.br
. é aplicável em se verificando o ingresso imediato no Judiciário.” (STF . Tratando-se de situação concreta em que adentrada a via administrativa. nos Embargos à Execução na Ação Cível Originária – Rel. Cláudio Borba
“A norma do art.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.Ag. não se logrando êxito.: Min.professorclaudioborba. 168 do Código Tributário Nacional. o prazo é de dois anos.Reg. Marco Aurélio – Julgamento: 29/05/2003 – Órgão julgador: Tribunal Pleno – Publicação: DJ 27/06/2003)
Slides disponíveis em material complementar no site www. 166.br
. estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Cláudio Borba
PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS INDIRETOS Art.professorclaudioborba. por tributos sua natureza. no caso de tê-lo transferido a terceiro.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. ou.com. transferência do indireto respectivo encargo financeiro s somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. A restituição de São os tributos que comportem.
.00 IPI R$ 100.00
PRODUTO R$ 1.com. Cláudio Borba
PRODUTO R$ 1.
Slides disponíveis em material complementar no site www.00 IPI pago R$ 180.00
R$ 1.professorclaudioborba.00
IPI devido R$ 100.00
Cliente tem que autorizar.00 IPI R$ 180.000.100.180.00
Não foi repassado ao cliente.000.
que estabelece a necessidade de comprovação da não repercussão do encargo financeiro ou a autorização de terceiro para que o contribuinte se veja autorizado a receber os tributos indiretos pagos indevidamente. Cláudio Borba
JURISPRUDÊNCIA STJ “À repetição de tarifas não se aplica o dispositivo do CTN .art.Primeira Turma – Julgamento: 16/09/2008)
.” (REsp 759893 / PR .com.professorclaudioborba.Ministro Teori Albino Zavascki .Recurso Especial 2005/0097102-0 . 166 .DIREITO TRIBUTÁRIO
025-9 – Rel.)
.com. não se exigindo a prova negativa da repercussão. em se tratando de devolução (restituição ou compensação). o contribuinte deve provar que assumiu o ônus ou está devidamente autorizado por quem o fez a pleitear o indébito.622/SP – Recurso Especial nº 2005/0017. quando se trata de aproveitamento de créditos.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. 166 do CTN. afasta-se a aplicação do art.professorclaudioborba. p.” (REsp nº 721. Cláudio Borba
STJ “Embora o ICMS seja tributo indireto. (a) Ministra Eliana Calmon – DJ 03/10/2005. 216. Contudo.
Prof. quando reconhecido por
decisão que o contribuinte de jure não
recuperou do contribuinte de facto o
quantum respectivo”.com. Cláudio Borba
indevidamente.br
Rel.br
. são somente aqueles
em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência.com.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.” (1ª T. novembro/2002.333/PR. comportem transferência do
respectivo encargo financeiro.)
STJ “A Egrégia Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que os tributos que.. Luiz Fux. EDREsp nº 416.professorclaudioborba. por sua natureza. Min.
salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição.com. dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. na mesma proporção.professorclaudioborba. a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.DIREITO TRIBUTÁRIO
. A restituição vence juros não capitalizáveis. Parágrafo único.
são devidos a
partir do transito em julgado da
sentença”.com. Cláudio Borba
“Os juros moratórios.professorclaudioborba.br
Slides disponíveis em material complementar no site www. na repetição do
indébito tributário.
com. a aplicação do § único do art.br
“É de bom alvitre ponderar que a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo afasta a natureza tributária da prestação pecuniária e.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.” (STJ .690/RJ – Agravo Regimental no Recurso Especial noº 2004/0054.AgRg no REsp nº 653. 167 do CTN e da Súmula 188 à compensação/restituição dos indébitos pelo contribuinte.002-1 – Ministro Franciulli Netto – DJ 11/04/2005)
Slides disponíveis em material complementar no site www. conseqüentemente. que devem sofrer a incidência dos juros moratórios a partir do pagamento indevido.
Slides disponíveis em material complementar no site www. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa. vencidos ou vincendos.professorclaudioborba. 170. do sujeito passivo contra a Fazenda pública.com. autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. A lei pode.br
Prof. nas condições e sob as garantias que estipular.
Prof. cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.professorclaudioborba. a apuração do seu montante. Parágrafo único. a lei determinará.br
.com. porém. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo. Cláudio Borba
Slides disponíveis em material complementar no site www. para os efeitos deste artigo. 170. não podendo.
Prof.professorclaudioborba. 170. Cláudio Borba
HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO Art. CTN
CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO
CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA
“O art.REsp nº 610. em virtude na natureza jurídica diversa desses institutos.” (STJ .554/PR – Rel. acrescido de juros e correção monetária.com. Ministro Francisco Peçanha Martins – DJ 06/03/2006)
Slides disponíveis em material complementar no site www. antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco.br
. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o contribuinte recolheu o imposto devido.DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. Inviável a compensação de crédito oriundo de cobrança indevida de multa moratória com o tributo propriamente dito. espontaneamente.professorclaudioborba.

References: in casu
 artigo 149
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 164
 artigo 150
 artigo 162
 artigo 2