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Timestamp: 2019-09-15 13:57:03+00:00

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Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 60 / 2019 - Portal TCE-PR
Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 60 / 2019
Sessões: 10.06 a 19.06 de 2019
1. Aposentadoria Municipal. Professor de Educação Infantil. Leis Municipais nos 10.390/2002, 14.580/2014 e 14.581/2014. Aplicação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé. Registro do ato de inativação.
2. Admissão de Pessoal. Concurso Público. Acúmulo de cargo público e proventos de aposentadoria decorrente de outro cargo público, porém concedida pelo Regime Geral de Previdência Social. Possibilidade. Legalidade e registro.
3. Comunicação de Irregularidade. Consórcio Intermunicipal de Saúde. Provimento de cargos em comissão inexistentes no quadro de pessoal do Consórcio. Necessidade de lei formal para criação de cargos. Desnecessidade de abertura de Tomada de Contas Extraordinária. Aplicação de multa ao gestor.
4. Certidão Liberatória. Para fim de cálculo do índice constitucional de gastos com educação, é possível que sejam consideradas despesas efetuadas no exercício anterior sem cobertura financeira e quitadas nos três primeiros meses do exercício subsequente.
5. Ato de Inativação. Transposição de cargos. Reenquadramento. Pela legalidade do registro.
6. Consulta. Remuneração de Procurador Municipal. Honorários de sucumbência. Inovação do Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de regulamentação legal de atribuição dessa verba aos advogados públicos.
7. Representação. Contratação de serviços jurídicos e contábeis. Irregularidade. Aplicação de multa ao Gestor e ao Parecerista.
8. Possibilidade de exclusão de despesas com terceirização de serviços médicos não incluídos na atenção básica à saúde do cálculo do limite de despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal. Precedentes.
9. Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos. Exigência de cadastro CFT- IBAMA dos licitantes, independente da atividade realizada. Exigência restritiva. Inexistência de prejuízo ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência com expedição de recomendação.
10. Denúncia. Cargos comissionados. Poder Executivo. Afronta à Constituição Federal e ao Prejulgado nº 25-TCE/PR. Procedência com expedição de determinação e recomendação.
11. Representação da Lei nº 8.666/93. Tomada de Preços. Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Não concessão dos benefícios contidos na LC 123/2006. Irregularidade. Procedência parcial. Emissão de recomendação.
12. Prejulgado. Interpretação das regras de transição da EC 41/03, 47/05 e 70/12, da Constituição Federal. Aprovação. Enunciados.
O cargo no qual a servidora foi aposentada foi irrelevante para a definição do valor de seus proventos, uma vez que a regra pela qual foi inativada (art. 40, §1°, III, "b" c/c §§3° e 8° da Constituição Federal) não prevê a integralidade ou paridade dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores em atividade, sendo os proventos calculados a partir da média dos salários de contribuição.
Esta Corte, têm concedido o registro a aposentadorias em casos análogos, mesmo quando assegurados a integralidade e a paridade aos proventos, e a despeito das leis alegadamente inconstitucionais que beneficiaram diversos servidores da área de educação do Município, alçando-os ao cargo de professor de educação infantil sem a realização de concurso público, tendo como fundamento os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé.
Processo nº 489233/16 -Acórdão nº 1550/19 - Primeira Câmara - Relator Auditor Tiago Alvarez Pedroso.
Depreende-se do texto constitucional que a vedação se limita apenas e tão somente à acumulação de remuneração de cargo público com proventos de aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social, sejam de servidores civis (art. 40) ou militares (arts. 42 e 142). Não há qualquer vedação para a acumulação de cargos públicos com aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social.
Como ficou evidenciado na instrução dos autos, a aposentadoria da servidora em questão, apesar de ter ocorrido em cargo público, foi concedida pelo regime geral de previdência social, razão pela qual não há qualquer ilegalidade em sua admissão.
Destaca-se que não seria apropriado dar interpretação extensiva ao § 10 do art. 37 da Constituição, de modo a proibir também a acumulação de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria provenientes do RGPS, quando a aposentadoria se dá em decorrência do exercício de cargo público. Tal interpretação criaria uma distinção desarrazoada entre aposentados do RGPS que laboraram em setores diversos (público e privado), mas que se submeteram exatamente às mesmas regras para aposentadoria, o que feriria o princípio da isonomia.
Processo nº 897122/17 - Acórdão nº 1642/19 - Primeira Câmara - Relator Auditor Tiago Alvarez Pedroso.
Restou incontroverso, sendo admitido inclusive pelo gestor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE o provimento de cargos em comissão inexistentes formalmente no quadro de pessoal do Consórcio entre os anos de 2015 a 2018. Conforme apontado pela Unidade Técnica, tal conduta viola o Princípio da Legalidade, trazido no artigo 37, caput, da Constituição Federal2 e seu inciso V, bem como o Prejulgado n.º 253 deste Tribunal de Contas, que prevê a necessidade da edição de lei em sentido formal para a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança.
Assim, restando incontroverso o provimento dos apontados cargos em comissão à margem da legalidade, em face da inexistência de sua criação, fica clara a ofensa ao ordenamento jurídico, o que demanda a atuação punitiva desta Corte de Cotas.
Todavia, a conduta do gestor, diferentemente do que aponta a unidade técnica e o Parquet, não se amolda às previsões de aplicação das multas do artigo 87, V, "a"5 e artigo 87, II, "c" da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 respectivamente. No primeiro caso, porque não restou caracterizado tratar-se de subterfúgio para evitar a realização de seleção, e, no segundo caso, porque não foi confirmado que as funções exercidas não seriam de direção, chefia ou assessoramento.
Conquanto o Ministério Público de Contas deduza que a inexistência legal dos cargos não permite aferir se os mesmos se enquadrariam como cargos de direção, chefia ou assessoramento, tem-se que o sancionamento deve ocorrer justamente quanto ao fato de que houve a nomeação de pessoas para ocupar cargos inexistentes. Nestes termos, a situação se amolda, de forma residual, à hipótese do art. 87, IV, "g", de forma que propõe-se a aplicação desta multa somente uma vez, em atenção à teoria da continuidade delitiva na infração administrativa, em linha com a jurisprudência deste Tribunal.
Por fim, assim como o Parquet, entende-se desnecessária a conversão do presente feito em Tomada de Contas Extraordinária, por não ter restado devidamente demonstrado nos autos que a conduta ilegal do gestor caracterizou prejuízo ao erário - não constam dos autos indícios de que as atividades não tenham sido desempenhadas pelas envolvidas - tem-se desatendido o prescrito no artigo 236, caput, in fine, do Regimento Interno desta Corte, que trata das hipóteses de cabimento da medida propugnada pela unidade técnica.
Processo nº 858902/18 - Acórdão nº 1635/19 - Primeira Câmara - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.
O art. 21, da Lei 11.494/072, ao regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), prevê que 5% dos valores repassados em um exercício poderão ser aplicados no primeiro trimestre do exercício seguinte, mediante abertura de crédito adicional, cuja utilização depende da existência de recursos nos moldes previstos no art. 43, da Lei 4.320/643.
Portanto, tal dispositivo regula matéria diversa da ora analisada, não podendo ser invocado como a norma a ser aplicada, mas apenas como possível paradigma para situações que apresentem alguma similaridade. Para apuração do índice constitucional de gastos com educação, a questão deve ser examinada pelo prisma do regime de competência, aplicável às despesas na contabilidade pública pátria, segundo o qual a apropriação deve ser efetuada quando da realização do fato gerador. E nem poderia ser diferente, afinal, se o objetivo do mandamento constitucional é garantir a aplicação de determinada quantia de recursos na área da educação em cada exercício, deve ser examinado em qual exercício foi efetivamente colhido o benefício do dispêndio.
A unidade técnica desconsidera os gastos, pois eles foram efetuados no exercício imediatamente anterior ao corrente sem a necessária cobertura financeira. Contudo, considerando o regime de competência aplicado às despesas públicas, tais dispêndios também não poderão ser computados no exercício em que foram pagos. Tal orientação acaba por criar uma situação facciosa, na qual, inobstante comprovadamente tenham sido realizados gastos para a área de educação, eles não comporão o respectivo índice constitucional de nenhum exercício.
Além disso, verifica-se que esse sistema é inconsistente, pois os restos a pagar de 2018 relativos a gastos com educação, caso cancelados, acabam sendo deduzidos do índice em 2019, de modo que, mutatis mutandis, o que for pago em 2019 também deve ser incluído nos cálculos referentes ao ano anterior. In casu, contudo, não há como ser acolhido o pleito do Município. Primeiramente, observa-se que uma das alterações nos cálculos do índice está fundamentada em glosa em relação à qual não foram trazidos quaisquer dados para exame. Além disso, e mais importante, mesmo que homologados os cálculos apresentados (que indicam gastos com educação no patamar de 24,50%), não se cumpriria o respectivo mandamento constitucional.
Processo nº 358563/19 - Acórdão nº 1630/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Da análise do histórico funcional e da legislação que trata dos quadros da Assembleia Legislativa depreende-se que o reenquadramento realizado é legítimo, haja vista que a promoção da servidora ao cargo de Procurador, em 2003, ocorreu sob a vigência da atual Carta Magna, cuja disposição passou a vedar a transposição derivada de cargos públicos.
Conforme documentos constantes dos autos, em 1965 a servidora ingressou mediante o regime celetista nos quadros da Assembleia Legislativa do Paraná como Oficial Administrativo, tendo sido classificada em 1970 para o cargo de Advogado, após sua conclusão no curso de Direito. Em 02.01.1980 foi enquadrada como Assessor Legislativo e, em 29.06.1984, passou a exercer a função de Consultor Legislativo. Finalmente, galgou, por promoção, o cargo de Procurador, no qual foi inativada, tendo como base a Lei Estadual nº 8.425/86.
Quanto à incorporação da verba de representação, acompanho o opinativo da Coordenadoria de Gestão Estadual e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - PR, para declarar a sua legalidade, considerando que a questionada Lei Estadual nº 16.390/2010 goza de presunção de constitucionalidade.
Neste caminho, concernente aos processos de inativação e pensão envolvendo servidores da ALEP, esta Corte de Contas firmou entendimento no sentido de conceder o registro, considerando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4814, que questiona a Lei Estadual nº 16.390/2010, não foi julgada até o momento, somando-se ao fato de não ter sido concedida liminar suspendendo os seus efeitos.
Processo nº 490262/04 - Acórdão nº 1656/19 - Segunda Câmara- Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Como bem lançado no Acórdão n.º 1341/19, de relatoria do Cons. Ivan Bonilha, quando tratou das questões envolvendo indevida terceirização de serviços públicos e a atuação do parecerista, "a vedação legal, neste caso, é bastante clara e de aplicação direta, tendo inclusive constado do edital do certame, de modo que caberia ao parecerista tê-la observado."
Nestas circunstâncias, sendo flagrante a vedação constitucional a substituição de mão de obra com atividades finalistas, mediante burla ao concurso público, cabe a responsabilização do profissional parecerista, diante da existência de vício de dolo, erro grosseiro ou fraude, não alertada pela peça vinculante.
Processo nº 896983/17 - Acórdão nº 1598/19 - Tribunal Pleno- Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo as atribuições e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública.
Conforme consta da própria decisão recorrida, é cediço que cabe aos municípios a execução dos serviços de atenção básica à saúde, nestes incluídos apenas os atendimentos de urgência durante o período diurno. Desse modo, as despesas com terceirização de serviços médicos relativos a atendimentos de urgência no período noturno e em fins de semana e feriados, por serem meramente complementares à atenção básica, não devem ser enquadrados no conceito de substituição de mão de obra para fins do cálculo da despesa de pessoal, conforme prevê o § 1º do art. 18 da LRF.
Merece relevo o fato de ser assente nesta Corte de Contas a possibilidade de exclusão de valores despendidos com a terceirização de serviços médicos que não estão compreendidos na atenção básica à saúde do cálculo da despesa de pessoal dos municípios. Nesse sentido, os Acórdãos nº 3894/16 e 2617/2017, ambos da Segunda Câmara.
Assim, em linha com os pareceres dos autos, devem ser excluídos referidos gastos das despesas de pessoal do Poder Executivo Municipal, com a consequente alteração do cálculo do limite para o período de junho/2016.
Processo nº 198430/18 - Acórdão nº 1622/19 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Tiago Alvarez Pedroso.
No caso em espécie exigiu-se Cadastro Técnico Federal (CTF) junto ao IBAMA de todas as licitantes, e não apenas das licitantes que importam, fabricam, reformam e recondicionam pneus. Conforme bem apontado pela unidade técnica, tanto a Lei nº 6.938/1981, quanto a Instrução Normativa nº 06/2013 e a Resolução nº 416/2009 do CONAMA consideram que o Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) junto ao IBAMA somente é requisito para as empresas que importam, fabricam, reformam e recondicionam pneus.
Deste modo, licitantes como a empresa representante, que apenas atuam como distribuidores, revendedores e comerciantes de pneus podem ter sido afastados indevidamente do certame, caracterizando restrição ilegal da competitividade. Assim, diante da irregularidade perpetrada na cláusula do edital do Pregão Presencial nº 53/2018, merece procedência a Representação.
Entretanto, considerando que não houve má-fé dos interessados com a inserção da exigência em questão no edital, tampouco prejuízo ao erário ou direcionamento do certame, deixa-se de aplicar multas administrativas pela irregularidade narrada. Cabe, todavia, em conformidade com a unidade técnica e órgão ministerial, recomendar ao Município que, em futuras licitações para aquisição de pneus, se limite a exigir Certificado de Regularidade do IBAMA em relação às pessoas jurídicas que são efetivamente sujeitos passivos dessa obrigação conforme legislação especial aplicável. Ressalte-se que providências nesse sentido vêm sendo adotadas por este Tribunal de Contas em relação às irregularidades verificadas em licitações destinadas a aquisições de pneus e outros, cite-se a exemplo o Acórdão n° 1045/164 do Tribunal Pleno.
Processo nº 700756/18 - Acórdão nº 1607/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.
ACORDAM os membros do Tribunal Pleno do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, por unanimidade em:
I. Julgar pela procedência desta Denúncia, tendo em vista que os cargos em comissão CC6, CC7 e CC8 englobam atribuições a serem desenvolvidas por servidores efetivos, caracterizando tal situação afronta à Constituição Federal e ao entendimento consolidado no Prejulgado n.º 25-TCE/PR;
II. Determinar ao Município que providencie, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as devidas alterações na Lei Municipal n.º 3.744/2015, especificamente quanto aos cargos comissionados acima enumerados;
III. Recomendar à municipalidade que mantenha a constante redução no índice de despesas com pessoal, até que seja atingida a completa regularização.
Processo nº 793967/18 - Acórdão nº 1610/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.
Parcialmente procedente a representação, em razão de exigência de regularização da habilitação fiscal e trabalhista de microempresas e empresas de pequeno antes do momento de formalização de contratos administrativos, em violação ao previsto nos artigos 42 e 43 da LC nº 123/2006.
Recomendação ao Município para que atenda adequadamente ao que prescreve o § 2º do art. 22 da Lei 8.666/93, permitindo a regularização dos cadastramentos realizados dos interessados, mesmo após o período de 3 dias prévios a apresentação dos envelopes, devendo atender também ao que prescreve o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, permitindo a regularização da habilitação fiscal e trabalhista de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte até o momento da formalização dos respectivos contratos administrativos.
Processo nº 695736/18 - Acórdão nº 1601/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
I. aprovar o Prejulgado, em razão dos fundamentos expostos, encerrando-o com os seguintes enunciados:
a) Tempo de efetivo exercício no serviço público: tem interpretação ampla nos termos do inciso VIII, do art. 2°, da Orientação Normativa n° 02/2009, do Ministério da Previdência Social;
b) A expressão "ingressado no serviço público", constante no caput dos arts. 6° da EC 41/03 e 3° da EC 47/05 tem aplicação restritiva:
b.1) aceita apenas o ingresso ocorrido na Administração Pública direta, autárquica e fundacional;
b.2) não aceita o ingresso ocorrido nas empresas públicas e sociedades de economia mista;
b.3) aceita apenas o ingresso em cargo de provimento efetivo até as datas das publicações das Emendas;
c) A expressão "serviço público" constante dos incisos dos art. 6°, da EC 41/03 e 3°, da EC 47/05 não possui condicionantes, motivo pelo qual deve ser amplamente interpretada;
d) Servidores que sofreram transposição de regime jurídico e que não passaram pelo crivo de novo concurso público não detêm cargo em caráter efetivo, logo, não poderão ser enquadrados nas regras de transição;
e) os destinatários das regras de transição são definidos pelo momento em que ingressaram no RPPS, ou seja, quem ingressou no regime previdenciário próprio até as datas limites das emendas constitucionais estarão a elas submetidos:
e.1) quem ingressou em cargo de provimento efetivo e estava vinculado ao RPPS até 16 de dezembro de 1998 - EC 20;
e.2) quem ingressou em cargo de provimento efetivo e estava vinculado ao RPPS até 31 de dezembro de 2003 - EC 41;
e.3) quem ingressou em cargo de provimento efetivo e estava vinculado ao RPPS até 06 de julho de 2005 - EC 47.
Processo nº 593585/18 - Acórdão nº 1603/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Acórdão 1529/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Responsabilidade. Culpa. Supervisão. Culpa in vigilando. Culpa in eligendo. Gestor. Não cabe a responsabilização de dirigente de órgão ou entidade por irregularidade que só poderia ser detectada mediante completa e minuciosa revisão dos atos praticados pelos subordinados, sobretudo na presença de pareceres técnico e jurídico recomendando a prática do negócio jurídico, salvo quando se tratar de falha grosseira ou situação recorrente, que impede o reconhecimento da irregularidade como caso isolado.
Acórdão 4476/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Responsabilidade. Entidade de direito privado. Empresário individual. Débito. No caso de firma individual ou de empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente por débito imputado pelo TCU, já que o empresário atua em nome próprio, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único.
Acórdão 1435/2019 Plenário (Aposentadoria, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Tempo de serviço. Advocacia. Magistrado. Contribuição previdenciária. Certidão. Marco temporal. OAB. É legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovado por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da EC 20, de 16/12/1998.

References: artigo 37
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 236
in fine
In casu