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Timestamp: 2019-11-14 16:21:16+00:00

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Registro de cheque de conta conjunta: como proceder? – Revista Movimenta
Registro de cheque de conta conjunta: como proceder?
18/03/2019 CANAL JURÍDICOadmin
Você pergunta, o jurídico responde! Confira as principais dúvidas deste mês:
1 – Recebemos o pedido de inclusão de registro de cheque de uma conta conjunta. No cheque em questão, o que aparece impresso é: L. e/ou H. CPF xxx. O cheque foi assinado por H. e, a dúvida é se pode registrar ambos os nomes ou apenas aquele que assinou o cheque? Ou apenas o titular independente de quem tenha assinado o mesmo?
Resposta: Em caso de conta conjunta, somente o emitente do cheque poderá ser registrado no cadastro de Cheque Lojista, ou seja, aquele que assinou o cheque na hora da emissão do título.
O Banco Central desde 02 de julho de 2007 inclui apenas o responsável pela emissão do cheque de conta conjunta (Circular 3.334, de 06.12.2006).
Neste exemplo, o CPF indicado pertence a L. mas quem emitiu o cheque foi H. Assim, H deverá ser incluído com seu respectivo CPF. Se o cheque não contiver o CPF de H., o associado, de posse do cheque, deverá dirigir-se à agência bancária, exibir o cheque e solicitar o CPF do correntista.
Este procedimento é um direito do credor e está respaldado pelo artigo 6º da Resolução nº 3.972/2011 do BACEN (Artigo 6º – A instituição financeira sacada é obrigada a fornecer, mediante solicitação formal do interessado, as informações adiante especificadas, conforme os casos indicados: I – nome completo e endereços residencial e comercial do emitente, no caso de cheque devolvido por: a) insuficiência de fundos; b) motivos que ensejam registro de ocorrência no CCF; c) sustação ou revogação devidamente confirmada, não motivada por furto, roubo ou extravio; d) divergência, insuficiência ou ausência de assinatura; ou e) erro formal de preenchimento.
2 – Um dos nossos associados recebeu um cheque pré-datado, e antes do prazo o cheque foi sustado pelo motivo 28. Quais os procedimentos que nosso cliente tem que seguir, ou buscar para saber realmente o que aconteceu? Ele tem direito ao dinheiro de volta?
R: Quando o cheque é devolvido pelo motivo 28 o associado não poderá registrar este cheque no cadastro do SPC e ou Cheque Lojista, pois se trata de cheque roubado ou furtado com apresentação do Boletim de Ocorrência ao banco sacado, conforme normas do Banco Central (Circular 3.535/2011). Há a presunção de que o cheque foi roubado ou furtado nas condições descritas.
Caso o emitente tenha efetivamente passado o cheque à empresa e sustado o cheque, sem nenhuma razão plausível, inclusive fazendo um BO na Polícia, o associado poderá entrar com uma representação criminal contra esta pessoa por crime de estelionato – artigo 171, inciso VI do Código Penal.
Mediante esta representação criminal e caso seja provado que de fato foi o próprio emitente titular da conta que emitiu este cheque é possível o registro e inclusive a cobrança deste título.
3 – O Juizado Especial Cível e a Justiça Estadual de nossa Comarca têm determinado à CDL a inclusão do nome de pessoas no Banco de Dados do SPC. Referidas pessoas não são associadas. Assim, há dificuldade para inserir o nome delas em razão da inexistência de código. Como proceder em referidos casos? Há alguma determinação da Federação quanto a este aspecto? Existe alguma norma legal que disciplina referida inclusão? Como as CDL’s têm se posicionado diante desta questão?
Resposta: Entendemos da impossibilidade de se efetuar registro de débito baseado na certidão do Juizado Cível (Enunciado Cível 76 dos Juizados Especiais Cíveis) ou das Varas Cíveis Comuns (“Fórum”), quando o credor em questão não é empresa Associada, pois esta atividade é privativa (registro, cancelamento, consulta) do próprio associado filiado.
Por estas razões, quando a empresa se filia à CDL firma contrato que estabelece direitos e obrigações, dentre as quais de cumprir o Estatuto da entidade, e demais normais e regimentos vigentes. Tanto que os modelos de contratos de filiação das CDLs estabelecem obrigações específicas quanto ao correto uso do SPC, sobretudo, quanto ao registro e imediato cancelamento após o pagamento do débito pelo cliente, emissão de carta de notificação, o que não alcança terceiros sem vínculo estatutário e contratual com a entidade.
Todavia, com a vigência da Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, uma nova regra possibilita ao exequente que após solicitação e deferimento do Juízo este encaminhe aos bancos de dados de proteção ao crédito débito exequendo para fins de registro. Assim, quando houver ordem judicial para inclusão de débito oriundo de execução, os bancos de dados estão obrigados a acatar a ordem judicial, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º da Lei 13.105/2015. O sistema já está preparado para cumprir a norma citada.
AS SÚMULAS DO STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEIS A ATIVIDADE DO SPC
Em 11 de setembro 1990 a Lei 8.078 – o Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, entrou em vigor. O código trouxe uma norma específica para regulamentar os serviços de proteção ao crédito estabelecendo regras de acesso, prazo máximo de permanência, direito a retificação dos dados, qualidade dos dados e notificação do registro. Além disso, pela importância que os bancos de dados de proteção ao crédito exercem na economia de mercado consideraram sua atividade como entidade de caráter público.
Com o CDC o mercado de consumo e crédito passou a se desenvolver de uma forma distinta, regulando as relações de consumo, equilibrando os dois lados da relação, ou seja, do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços.
Os SPCs ou banco de dados cadastrais passaram também a ser acionados judicialmente, quanto as normas aplicáveis aos bancos de dados e as ações repetitivas passaram a ser sumuladas no STJ – Superior Tribunal de Justiça.
Foi um longo caminho que levou a interpretação das principais regras aplicáveis aos bancos de dados cadastrais.
Assim, no tocante ao banco de dados, as principais súmulas que regem sua relação são:
Súmula 323/2005 (revisão 2009), dispõe:
Portanto, o prazo máximo para manutenção de registros de débitos em bancos de dados de proteção ao crédito é de 5 anos, independente dos prazos relativos a execução dos títulos. Interpretação dada ao artigo 43, parágrafos 3º e 5º da Lei 8.078/90.
Súmula 359/2008, dispõe:
“Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”
Portanto, o banco de dados é responsável pela notificação prévia do devedor antes da inclusão do débito no SPC, artigo 43, parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Lembrando a responsabilidade do credor quanto ao envio do endereço do consumidor para fins de cumprimento desta norma pelo banco de dados.
Súmula 385/2009, que dispõe:
A súmula em questão veio pacificar o entendimento de que o consumidor contumaz devedor não é afetado na sua moral creditícia se possui outros débitos devidos e regulares perante outros credores. Daí indevida qualquer reparação de dano moral nesse sentido.
Súmula 404/2009, dispõe:
“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”
O direito a notificação de que trata o artigo 43, parágrafo 2º do CDC dispensa que seja feita na modalidade “Aviso de Recebimento”, podendo assim ser uma simples notificação. Algumas legislações têm considerando inclusive a notificação via aplicativos, endereçamento eletrônico e outras tecnologias acompanhamento o avanço tecnológico e de comunicação da sociedade de consumo.
A Súmula 548/2015 que dispõe sobre o prazo de cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. Assim dispõe a Súmula 548:
Da súmula 548 percebe-se que o cancelamento somente será obrigatório pelo credor quando houve a quitação integral do débito e não o simples parcelamento.
Quanto ao cadastro do Score (pontuação do consumidor) o STJ decidiu sobre sua legalidade, conforme dispõe a Súmula 550/2015:
“A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Portanto, o Score como método de avaliação não constitui banco de dados e não recai sobre este as regras de notificação prévia, consentimento e outros comuns aos cadastros como o SPC.
Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 323, 3259, 385, 404, 548 e 550.
Post anterior Legislação referente à distribuição gratuita de prêmios sofre mudanças

References: artigo 6
 artigo 171
 artigo 782
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43