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Timestamp: 2020-07-04 21:28:04+00:00

Document:
Número: 104/2014
Assunto: 1.Alteração 2.Resolução nº 93/2013 3.Competência 4.Vara da Fazenda Pública 5.Foro Regional de Colombo
Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 112 e insere o artigo 117-A na Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, e alterações posteriores.
Anexos: Resolu??on?104-2014-_ANEXO_Altera??oResolu??o93-2013.pdf ;
Documentos do mesmo sentido: RESOLUÇÃO 117, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 - TJPR "Altera o artigo 4º da Resolução nº 104, de 26 de maio de 2014." RESOLUÇÃO Nº 117 de 24 de novembro de 2014 Abrir
RESOLUÇÃO N. 104 de 26 de maio de 2014.
Revoga o parágrafo único do artigo 112 e insere o artigo 117-A na Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, e alterações posteriores.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no expediente protocolado sob nº 241.237/2012 e diante da necessidade de adequação da Resolução 93/2013,
Atribuir denominação e competência à 8ª Vara Judicial do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que passa a ser denominada Vara da Fazenda Pública, alterando os artigos que especifica da Resolução 93/2013, na forma a seguir:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 112 e alterada a redação do artigo 113 da Resolução 93/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. …
Art. 113 - À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível é atribuída a competência Cível.”
Art. 2º. Fica alterada a Resolução 93/2013, que passam a vigorar acrescida do artigo 117-A, com a seguinte redação:
“Art. 117-A. À 8ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública é atribuída a competência da Fazenda Pública.”

References: artigo 112
 artigo 117
 artigo 4
 artigo 112
 artigo 117
 artigo 112
 artigo 113
 artigo 117