Source: http://www.vertbaudet.pt/page/condicoes_gerais_venda.htm
Timestamp: 2017-05-29 09:24:41+00:00

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PreâmbuloDescarregue as Condições de Venda vertbaudet aqui. Estas condições são acordadas entre a sociedade VERTBAUDET S.A.S (Sociedade por Ações Simplificadas de direito francês), 216 rue Winoc Chocqueel, 59200 Tourcoing, France, matriculada no Registo Comercial e das Sociedades de Lille Métropole sob o número 397 555 327, IVA intracomunitário FR68397555327. Doravante designada por “vertbaudet SAS” e entre qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra através do site da marca vertbaudet (www.vertbaudet.pt) ou telefone (707 20 70 70), doravante designada por “Utilizador”. A expedição das encomendas será efetuada em Portugal Continental, Madeira e Açores. Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas. O site da vertbaudet é acreditado pela ACEPI (Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa), pelo que nos comprometemos a respeitar todas as práticas e usos em vigor do setor do comércio eletrónico. objetoencomendaentregapagamentopreçosreembolso - devoluçãogarantiaassinatura e provaresponsabilidadetratamento dos dados pessoaisnewsletter vertbaudetpropriedade intelectualacordo integralduraçãoconservação e arquivo das transaçõeslei aplicável e competênciaresolução alternativa de litígiosArtigo 1 - objeto As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a vertbaudet SAS e o Utilizador, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela vertbaudet SAS, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes. Artigo 2 - encomenda O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, no site (www.vertbaudet.pt) ou telefone (707 20 70 70 ). Para finalizar a sua encomenda, o Utilizador deverá identificar-se indicando o seu e-mail ou o seu número de Cliente e palavra-passe.No caso de se tratar da sua primeira encomenda, o Utilizador deverá proceder à criação da sua Conta Cliente preenchendo todos os campos obrigatórios sinalizados com asterisco. Após a criação de conta será atribuído ao novo Utilizador o respetivo número de Cliente. O número de Cliente é estritamente pessoal e intransmissível pelo que seu extravio ou esquecimento deverá ser comunicado ao Serviço de Apoio ao Cliente através do 707 20 70 70 de 2ª a 6ª feira das 9:00h às 21:00h.A vertbaudet SAS recusa a venda para menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais que será sistematicamente solicitada.Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos artigos contemplados nesta transação. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas. A vertbaudet SAS reserva-se ao direito de não aceitar encomendas de montantes elevados, que não sejam pagas antecipadamente.
No caso de atribuição de um presente numa oferta vertbaudet, caso o presente mencionado esgote, será substituído por outro de valor igual ou superior.Artigo 3 - entrega O prazo médio de entrega é de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente qualquer direito indemnizatório. Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro, a venda em www.vertbaudet.pt é exclusiva para Portugal. A entrega das encomendas poderá ser feita: Nos pontos de entrega Pickup Chronopost
em Portugal Continental e para as ilhas dos Açores e Madeira— por apenas 3,99 €Ao domicílio
custo do serviço: 3,99€ (serviço disponível apenas para Portugal Continental) A vertbaudet reserva-se o direito de alterar os valores das despesas de envio, desde que sejam obrigatoriamente comunicadas ao cliente nas presentes condições de venda. Artigo 4 - pagamento A vertbaudet SAS propõe ao Utilizador vários modos de pagamento: Cartão de crédito (Visa, MasterCard E MBNET)
Os dados relativos aos cartões de crédito comunicados durante as suas encomendas apenas serão utilizados no âmbito da realização da transação. Por questões de segurança, o Utilizador não deve fornecer, em nenhuma circunstância, o seu número de cartão de crédito nas comunicações via e-mail.PAYPAL Ao optar por este meio de pagamento o Cliente será automaticamente reencaminhado para o site PayPal, onde deverá efetuar a sua autenticação e validar o respetivo pagamento.
Com o PayPal, as informações financeiras do Cliente nunca são comunicadas à vertbaudet. O PayPal encripta e protege o número do cartão de crédito do Cliente permanentemente. Multibanco Ao optar por este modo de pagamento, o Cliente receberá um SMS e um e-mail com os dados para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking. Após a realização da encomenda tem 3 dias para efetuar o pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado a vertbaudet reserva-se o direito de proceder à anulação da encomenda.Artigo 5 - preços Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos artigos. Após esta data, os preços poderão ser modificados a qualquer momento.Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Ainda que a vertbaudet procure assegurar que todos os preços indicados no seu site estão corretos, poderão ocorrer erros.No tratamento da encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no site devido a anomalias técnicas será detetado. Nesta situação o cliente é contactado. Se o preço do produto apresentado no site for na realidade mais baixo, a diferença é devolvida. Se o preço for superior, o cliente será contactado e poderá aceitar ou cancelar a encomenda.Artigo 6 – reembolso-devolução (direito de livre resolução) Todos os artigos entregues podem fazer objeto de um pedido de reembolso no prazo de 30 dias após a receção da encomenda. O reembolso será efetuado até 20 dias úteis e será efetuado no mesmo método de pagamento utilizado na compra. No caso dos pagamentos efetuados por Multibanco, o reembolso será feito através de transferência bancária utilizando o IBAN associado à Conta Cliente. Caso não tenha o IBAN preenchido na Conta Cliente, o Utilizador deverá fazê-lo em www.vertbaudet.pt na sua Área Cliente no separador “Alterar os meus dados”.Devolução O Utilizador tem até 30 dias após a receção da sua encomenda para efetuar a devolução do(s) seu(s) artigo(s). Não serão aceites artigos usados e sem etiquetas devendo estes ser devolvidos dentro da sua embalagem de origem com os seus eventuais acessórios, manuais de instruções e outra documentação. A devolução deverá ser acompanhada da Nota de Entrega devidamente preenchida seguindo os seguintes passos:
- Juntar a Nota de Entrega ao(s) artigo(s) que pretende devolver.-Escolher uma das seguintes opções:PONTOS PICK UP (Devolução Grátis)
Colocar a etiqueta autocolante Chronopost (que acompanha a encomenda) no exterior da embalagem e efetuar a devolução num Ponto Pick up Chronopost.CORREIO
Também poderá efetuar a sua devolução enviando a embalagem por correio para a seguinte morada: Vertbaudet 12/14 Avenue Industrielle- 59520 Marquette-lez-Lille France. O cliente poderá optar também pela livre resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis, fazendo o download deste formulário aqui, preenchendo-o e enviando-o por email para o infocliente@vertbaudet.pt.No caso dos artigos volumosos assinalados com o símbolo contacte por favor o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do 707 20 70 70 de 2ª a 6ª feira das 9:00h às 21:00h.Artigo 7 - garantia Nos termos do disposto no Decreto­Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto­Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio todos os equipamentos comercializados pela vertbaudet estão abrangidos por uma garantia de conformidade, correspondente a um período de 2 (dois) anos. A garantia legal aplica-se também às faltas de conformidade decorrentes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação (desde que efetuada no cumprimento das instruções de montagem). No caso de artigos com defeito ou avaria, o Utilizador deve comunicar o mesmo, informando o nº da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. E-mail: infocliente@vertbaudet.pt
Telefone: 707 20 70 70 de 2.ª a 6.ª feira das 9:00h às 21:00h. (Estes horários estão sujeitos a alteração).Artigo 8 - assinatura e prova Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade vertbaudet SAS em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes, de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade das quantias que figurarem no e-mail de confirmação de encomenda. Esta validação vale como assinatura e aceitação de todas as operações efetuadas no site.O Utilizador que não disponha de um número de Cliente deverá proceder à criação da sua Conta Cliente, preenchendo todos os campos obrigatórios sinalizados com asterisco. No caso de ser um novo Utilizador, os serviços da vertbaudet SAS atribuir-lhe-ão um número de Cliente logo após a sua primeira encomenda. O número de Cliente é estritamente pessoal e intransmissível pelo que seu extravio ou esquecimento deverá ser comunicado ao Serviço de Apoio ao Cliente através do 707 20 70 70 de 2ª a 6ª feira das 9:00h às 21:00h. Artigo 9 - responsabilidade Para todas as etapas de acesso ao site, do processo da encomenda até à entrega ou aos serviços posteriores, a sociedade vertbaudet SAS só possui uma obrigação de meios. A sociedade vertbaudet SAS exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior, a presença de vírus informáticos ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site com o máximo de exatidão possível. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros no site www.vertbaudet.pt, a vertbaudet SAS não será responsabilizada por esse facto. Exceto em caso de garantia, qualquer operação decorrida entre a vertbaudet SAS e os seus Utilizadores, não contestada num prazo de 6 meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.A vertbaudet SAS reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: artigos, preços, promoções, condições comerciais e serviços no site. São reunidos constantemente todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos. No entanto, no caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, o utilizador será informado e terá o direito de rescindir da sua compra. Sempre que uma situação anómala é identificada procede-se de imediato à sua correção. Artigo 10 - tratamento dos dados pessoais Ao registar-se ou encomendar na vertbaudet os dados pessoais do Utilizador farão objeto de tratamento informático. Para mais informações deverá consultar o separador “Política de Proteção de Dados & Cookies”.Artigo 11 - newsletter vertbaudet É dada a designação de Newsletter vertbaudet, aos e-mailings, ofertas promocionais, e às newsletters institucionais, informações acerca da empresa ou do Utilizador, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda. O Utilizador poderá aceder e modificar os seus dados pessoais a qualquer momentos em “Área de Cliente”, no separador “Alterar os meus dados”. A Newsletter vertbaudet é um exclusivo do site da marca vertbaudet.Artigo 12 - propriedade intelectualTodos os elementos do site www.vertbaudet.pt, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. Todos estes elementos tratam-se de propriedade exclusiva da sociedade vertbaudet SAS. O Utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à homepage do site da vertbaudet, deve obrigatoriamente pedir autorização à sociedade vertbaudet SAS. Não se tratará, neste caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria. Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao site da vertbaudet e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido. Em todos os casos, qualquer link, mesmo tacitamente autorizado, deverá ser retirado com um simples pedido da sociedade vertbaudet SAS.Artigo 13 - acordo integralAs presentes Condições Gerais de Venda constituem o acordo total entre as partes em referência. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.Artigo 14 - duração As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela sociedade vertbaudet SAS. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis. Artigo 15 - conservação e arquivo das transações O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura. Artigo 16 - lei aplicável e competência As condições de venda apresentadas são aplicáveis à lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente. Artigo 17 - resolução alternativa de litígios Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR ("Online Dispute Resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - www.triave.ptCIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - www.ciab.ptCNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - www.arbitragemdeconsumo.orgPara Queixas e Reclamações – infocliente@vertbaudet.pt

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17