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Timestamp: 2019-09-20 12:01:07+00:00

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VEXATA QUAESTIO: Fevereiro 2015
ACÓRDÃO N.º 858/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE II DE 2015-02-2766616041
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.
ACÓRDÃO N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE II DE 2015-02-2766616042
Não julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano.
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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 5/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2666603013
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015.
ANÚNCIO N.º 33/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE II DE 2015-02-2666602054
Eleição do Vice-Presidente da secção de contencioso administrativo do TCAN
DESPACHO N.º 2068/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE II DE 2015-02-2666602055
Nomeação de um novo magistrado para informatização da jurisprudência.
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DESPACHO N.º 2000/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2015, SÉRIE II DE 2015-02-2566587567
Tribunal da Comarca do Porto
Despacho de delegação de competências.
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LEI N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2466581992
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
DESPACHO (EXTRATO) N.º 1945/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2015, SÉRIE II DE 2015-02-2466575602
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Conversão em definitivo das colocações provisórias, dos oficiais de justiça mencionados.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 24.2.15 Sem comentários:
PORTARIA N.º 46/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 37/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2366567261
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.2.15 Sem comentários:
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 7-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-02-2066567251
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo.
AVISO (EXTRATO) N.º 1979/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2015, SÉRIE II DE 2015-02-2066558398
Lista de antiguidade dos Magistrados Judiciais reportada a 31 de dezembro de 2014.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.2.15 Sem comentários:
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1966536463
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma».
DESPACHO N.º 1808/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1966546304
Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 19.2.15 Sem comentários:
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1866528865
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.
ACÓRDÃO N.º 51/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1866538636
Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "Juntos pelo Povo", a sigla "JPP" e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 18.2.15 Sem comentários:
Deliberação (extrato) n.º 205/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536136
Nomeação de Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura - Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
Deliberação (extrato) n.º 206/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536137
Juízes jubilados em regime de comissão de serviço - Zona Sul 1.
Despacho (extrato) n.º 1697/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536139
Aposentação/jubilação da Procuradora da República, Lic. Encarnação Maria Duarte Nunes Alves Pires.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 17.2.15 Sem comentários:
LEI ORGÂNICA N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266487454
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores
LEI ORGÂNICA N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266487455
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.
PORTARIA N.º 30/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266487459
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
DESPACHO N.º 1520/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1266490054
Tribunal da Comarca dos Açores
Delegação de competências no juiz coordenador para as secções cível e criminal das instâncias central e local de Ponta Delgada
DESPACHO (EXTRATO) N.º 1521/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1266490055
Nomeação de Juiz Assessor do Supremo Tribunal de Justiça.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 12.2.15 Sem comentários:
LEI N.º 9/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1166480819
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
ACÓRDÃO N.º 845/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1166479031
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público
DESPACHO N.º 1448/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1166479032
Tribunal da Comarca de Lisboa Norte
Subdelegação de Competências
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 179/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1166479033
Licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 180/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1166479034
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.
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DESPACHO (EXTRATO) N.º 1355/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-0966451644
Redução do período normal de trabalho semanal
DESPACHO (EXTRATO) N.º 1356/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-0966451645
Licença sem remuneração de curta duração, por 60 dias, Dra. Ana Joaquina Carriço Ferreira da Silva.
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Fonte: fermareildeclino
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Marcadores: Cartoon
DECRETO-LEI N.º 25/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666443113
Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.
DESPACHO N.º 1277/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE II DE 2015-02-0666442467
Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Leiria - Alcobaça
DESPACHO N.º 1278/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE II DE 2015-02-0666442468
Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca do Porto Este - Paredes
DESPACHO N.º 1279/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE II DE 2015-02-0666442469
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Tribunal de Familia e Menores da Amadora, apresentado por Cecília Maria Lameira Lopes Alves Luís, com efeitos à data da publicação do presente despacho
ACÓRDÃO N.º 770/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE II DE 2015-02-0666442616
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais)
ACÓRDÃO N.º 779/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE II DE 2015-02-0666442617
Não julga inconstitucionais normas da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) e do Regulamento Geral do Tribunal de Contas, quando interpretadas no sentido de permitirem ao juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar nos processos de aplicação de multa a que se refere o artigo 66.º da LOPTC (sanções processuais); julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
ACÓRDÃO N.º 859/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE II DE 2015-02-0666442618
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, que atribui ao foro cível da comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo IFADAP.
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ACÓRDÃO TC Nº 83/2015: Processo Sumário
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150083.html
Fonte: Tribunal Constitucional
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Marcadores: Processo Sumário, Tribunal Constitucional
PORTARIA N.º 20/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0466426482
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga aPortaria n.º 53/2014, de 3 de março.
Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414231
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.
Deliberação (extrato) n.º 146/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-0366411401
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.
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Advogados (91)
Diário da República (2330)
Juízes (72)
Ordem dos Advogados (41)
Tribunais (132)
Vexata Quaestio (13)

References: artigo 26
 artigo 255
 artigo 5
 artigo 824
 artigo 66
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 8