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Timestamp: 2013-06-20 04:45:34+00:00

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Artigo 501.� Direito a instala��es	1 - Nas empresas ou estabelecimentos com 150 ou mais trabalhadores, o empregador � obrigado a p�r � disposi��o dos delegados sindicais, desde que estes o requeiram, a t�tulo permanente, local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, e que seja apropriado ao exerc�cio das suas fun��es. 2 - Nas empresas ou estabelecimentos com menos de 150 trabalhadores o empregador � obrigado a p�r � disposi��o dos delegados sindicais, sempre que estes o requeiram, um local apropriado para o exerc�cio das suas fun��es.	Artigo 502.� Direito de afixa��o e informa��o sindical	Os delegados sindicais t�m o direito de afixar, no interior da empresa e em local apropriado, para o efeito reservado pelo empregador, textos, convocat�rias, comunica��es ou informa��es relativos � vida sindical e aos interesses s�cio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder � sua distribui��o, mas sem preju�zo, em qualquer dos casos, do funcionamento normal da empresa.	Artigo 503.� Direito a informa��o e consulta	1 - Os delegados sindicais gozam do direito a informa��o e consulta relativamente �s mat�rias constantes das suas atribui��es. 2 - O direito a informa��o e consulta abrange, para al�m de outras referidas na lei ou identificadas em conven��o colectiva, as seguintes mat�rias: a) A informa��o sobre a evolu��o recente e a evolu��o prov�vel das actividades da empresa ou do estabelecimento e a sua situa��o econ�mica; b) A informa��o e consulta sobre a situa��o, a estrutura e a evolu��o prov�vel do emprego na empresa ou no estabelecimento e sobre as eventuais medidas de antecipa��o previstas, nomeadamente em caso de amea�a para o emprego; c) A informa��o e consulta sobre as decis�es suscept�veis de desencadear mudan�as substanciais a n�vel da organiza��o do trabalho ou dos contratos de trabalho. 3 - Os delegados sindicais devem requerer, por escrito, respectivamente, ao �rg�o de gest�o da empresa ou de direc��o do estabelecimento os elementos de informa��o respeitantes �s mat�rias referidas nos artigos anteriores. 4 - As informa��es s�o-lhes prestadas, por escrito, no prazo de 10 dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 30 dias. 5 - Quando esteja em causa a tomada de decis�es por parte do empregador no exerc�cio dos poderes de direc��o e de organiza��o decorrentes do contrato de trabalho, os procedimentos de informa��o e consulta dever�o ser conduzidos, por ambas as partes, no sentido de alcan�ar, sempre que poss�vel, o consenso. 6 - O disposto no presente artigo n�o � aplic�vel �s microempresas, �s pequenas empresas e aos estabelecimentos onde prestem actividade menos de 20 trabalhadores.	Artigo 504.� Cr�dito de horas dos delegados sindicais	Cada delegado sindical disp�e, para o exerc�cio das suas fun��es, de um cr�dito de cinco horas por m�s ou, tratando-se de delegado que fa�a parte da comiss�o intersindical, de um cr�dito de oito horas por m�s.	SUBSEC��O V
Membros da direc��o das associa��es sindicais Artigo 505.� Cr�dito de horas e faltas dos membros da direc��o	1 - Para o exerc�cio das suas fun��es cada membro da direc��o beneficia de um cr�dito de horas por m�s e do direito a faltas justificadas para o exerc�cio de fun��es sindicais. 2 - O cr�dito de horas a que se refere o n�mero anterior, bem como o regime aplic�vel �s faltas justificadas para o exerc�cio de fun��es sindicais, � atribu�do em fun��o da dimens�o das empresas e do n�mero de filiados no sindicato, nos termos previstos em legisla��o especial.	CAP�TULO II
Associa��es de empregadores
Disposi��es preliminares Artigo 506.� Direito de associa��o	1 - Os empregadores t�m o direito de constituir associa��es para defesa e promo��o dos seus interesses empresariais. 2 - No exerc�cio do direito de associa��o, � garantida aos empregadores, sem qualquer discrimina��o, a liberdade de inscri��o em associa��o de empregadores que, na �rea da sua actividade, os possa representar. 3 - As associa��es de empregadores abrangem federa��es, uni�es e confedera��es. 4 - Os estatutos das federa��es, uni�es ou confedera��es podem admitir a possibilidade de representa��o directa de empregadores n�o representados em associa��es de empregadores.	Artigo 507.� Autonomia e independ�ncia	1 - As associa��es de empregadores s�o independentes do Estado, dos partidos pol�ticos, das institui��es religiosas e de quaisquer associa��es de outra natureza, sendo proibida qualquer inger�ncia destes na sua organiza��o e direc��o, bem como o seu rec�proco financiamento. 2 - O Estado pode apoiar as associa��es de empregadores nos termos previstos na lei. 3 - O Estado n�o pode discriminar as associa��es de empregadores relativamente a quaisquer outras entidades associativas.	Artigo 508.� No��es	Entende-se por:
a) Associa��o de empregadores - organiza��o permanente de pessoas, singulares ou colectivas, de direito privado, titulares de uma empresa, que tenham, habitualmente, trabalhadores ao seu servi�o; b) Federa��o - organiza��o de associa��es de empregadores do mesmo sector de actividade; c) Uni�o - organiza��o de associa��es de empregadores de base regional;
d) Confedera��o - organiza��o nacional de associa��es de empregadores.	Artigo 509.� Independ�ncia	� incompat�vel o exerc�cio de quaisquer cargos de direc��o em partidos pol�ticos, institui��es religiosas ou outras associa��es relativamente �s quais exista conflito de interesses com o exerc�cio de cargos de direc��o de associa��es de empregadores.	Artigo 510.� Direitos	1 - As associa��es de empregadores t�m, nomeadamente, o direito de:
a) Celebrar conven��es colectivas de trabalho;
b) Prestar servi�os aos seus associados;
c) Participar na elabora��o de legisla��o do trabalho;
d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei; e) Estabelecer rela��es ou filiar-se em organiza��es internacionais de empregadores. 2 - As associa��es de empregadores, sem preju�zo do disposto na al�nea b) do n�mero anterior, n�o podem dedicar-se � produ��o ou comercializa��o de bens ou servi�os ou de qualquer modo intervir no mercado.	SEC��O II
Constitui��o e organiza��o Artigo 511.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�o	As associa��es de empregadores regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem os corpos sociais e organizam a sua gest�o e actividade.	Artigo 512.� Regime subsidi�rio	As associa��es de empregadores est�o sujeitas ao regime geral do direito de associa��o em tudo o que n�o contrarie este C�digo.	Artigo 513.� Registo, aquisi��o da personalidade e extin��o	1 - As associa��es de empregadores adquirem personalidade jur�dica pelo registo dos seus estatutos no minist�rio respons�vel pela �rea laboral. 2 - O requerimento do registo de qualquer associa��o de empregadores, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certid�o ou c�pia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presen�as e os respectivos termos de abertura e encerramento. 3 - O minist�rio respons�vel pela �rea laboral, ap�s o registo:
a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego nos 30 dias posteriores � sua recep��o; b) Remete certid�o ou fotoc�pia certificada da acta da assembleia constituinte, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados de uma aprecia��o fundamentada sobre a legalidade da constitui��o da associa��o e dos estatutos, dentro do prazo de oito dias a contar da publica��o, ao magistrado do Minist�rio P�blico no tribunal competente. 4 - No caso de a constitui��o ou os estatutos da associa��o serem desconformes com a lei, o magistrado do Minist�rio P�blico promove, dentro do prazo de 15 dias, a contar da recep��o, a declara��o judicial de extin��o da associa��o. 5 - As associa��es de empregadores s� podem iniciar o exerc�cio das respectivas actividades depois da publica��o dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias ap�s o registo.	Artigo 514.� Altera��o estatut�ria e registo	1 - As altera��es de estatutos ficam sujeitas a registo e ao disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, devendo o requerimento ser assinado pela direc��o e acompanhado de c�pia da acta da respectiva assembleia geral. 2 - As altera��es a que se refere o n�mero anterior s� produzem efeitos em rela��o a terceiros ap�s a publica��o dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar do registo.	Artigo 515.� Conte�do dos estatutos	1 - Com observ�ncia dos limites definidos neste C�digo, os estatutos devem conter e regular: a) A denomina��o, a localidade da sede, o �mbito subjectivo, objectivo e geogr�fico, os fins e a dura��o, quando a associa��o n�o se constitua por per�odo indeterminado; b) A aquisi��o e perda da qualidade de associado, bem como os respectivos direitos e deveres; c) Princ�pios gerais em mat�ria disciplinar;
d) Os respectivos �rg�os, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou uma assembleia de representantes de associados, um �rg�o colegial de direc��o e um conselho fiscal, bem como o n�mero de membros e o funcionamento daqueles; e) No caso de estar prevista uma assembleia de representantes, os princ�pios reguladores da respectiva elei��o tendo em vista a representatividade desse �rg�o; f) O regime de administra��o financeira, o or�amento e as contas;
g) O processo de altera��o dos estatutos;
h) A extin��o, dissolu��o e consequente liquida��o, bem como o destino do respectivo patrim�nio. 2 - A denomina��o deve identificar o �mbito subjectivo, objectivo e geogr�fico da associa��o e n�o pode confundir-se com a denomina��o de outra associa��o existente. 3 - No caso de os estatutos preverem a exist�ncia de uma assembleia de representantes de associados, esta exerce os direitos e deveres previstos na lei para a assembleia geral.	Artigo 516.� Gest�o democr�tica e liberdade de associa��o	1 - A organiza��o das associa��es de empregadores deve respeitar os princ�pios da gest�o democr�tica, nomeadamente as regras das al�neas seguintes: a) Todo o associado no gozo dos seus direitos tem o direito de participar na actividade da associa��o, incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos sociais e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem preju�zo de poderem estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscri��o; b) A assembleia geral re�ne-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano;
c) Deve ser possibilitado a todos os associados o exerc�cio efectivo do direito de voto, podendo os estatutos prever para tanto a realiza��o simult�nea de assembleias gerais por �reas regionais ou sec��es de voto, ou outros sistemas compat�veis com as delibera��es a tomar; d) No caso de os estatutos conferirem mais do que um voto a certos associados, em fun��o das dimens�es das empresas, n�o pode esse associado dispor de um n�mero de votos superior ao d�cuplo do n�mero de votos do associado que tiver o menor n�mero; e) Nenhum associado pode estar representado em mais do que um dos �rg�os electivos; f) S�o asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes �s elei��es para os corpos sociais, devendo constituir-se para fiscalizar o processo eleitoral uma comiss�o eleitoral composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por representantes de cada uma das listas concorrentes; g) O mandato dos membros da direc��o n�o pode ter dura��o superior a quatro anos, sendo permitida a reelei��o para mandatos sucessivos; h) Os corpos sociais podem ser destitu�dos por delibera��o da assembleia geral, devendo os estatutos regular os termos da destitui��o e da gest�o da associa��o sindical at� ao in�cio de fun��es de novos corpos sociais; i) As assembleias gerais devem ser convocadas com ampla publicidade, indicando-se a hora, local e objecto, e devendo ser publicada a convocat�ria com anteced�ncia m�nima de tr�s dias em um dos jornais da localidade da sede da associa��o sindical ou, n�o o havendo, em um dos jornais a� mais lidos; j) A convoca��o das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direc��o, ou de 10% ou 200 dos associados. 2 - O empregador goza da liberdade de se inscrever em associa��o que represente a sua actividade, desde que preencha os requisitos estatut�rios, n�o podendo a sua admiss�o estar dependente de uma decis�o discricion�ria da associa��o. 3 - O empregador inscrito numa associa��o pode retirar-se dela a todo o tempo, mediante comunica��o enviada com a anteced�ncia m�nima de 30 dias.	Artigo 517.� Regime disciplinar	1 - O regime disciplinar deve assegurar o procedimento escrito e o direito de defesa do associado, devendo a san��o de expuls�o ser apenas aplicada aos casos de grave viola��o de deveres fundamentais. 2 - O regime disciplinar n�o pode conter normas que interfiram com a actividade econ�mica exercida pelos empregadores.	Artigo 518.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bens	1 - Os bens m�veis e im�veis cuja utiliza��o seja estritamente indispens�vel ao funcionamento das associa��es de empregadores s�o impenhor�veis. 2 - Os bens im�veis destinados ao exerc�cio de actividades compreendidas nos fins pr�prios das associa��es de empregadores n�o gozam da impenhorabilidade estabelecida no n�mero anterior sempre que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condi��es: a) A aquisi��o, constru��o, reconstru��o, modifica��o ou beneficia��o desses bens seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros com garantia real, previamente registada; b) O financiamento por terceiros e as condi��es de aquisi��o sejam objecto de delibera��o da assembleia geral de associados ou de �rg�o deliberativo estatutariamente competente.	Artigo 519.� Publicidade dos membros da direc��o	O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identifica��o dos membros da direc��o, bem como c�pia da acta da assembleia que os elegeu, ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral no prazo de 10 dias ap�s a elei��o, para publica��o imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.	Artigo 520.� Dissolu��o e destino dos bens	Em caso de dissolu��o de uma associa��o de empregadores, os respectivos bens n�o podem ser distribu�dos pelos associados.	Artigo 521.� Cancelamento do registo	A extin��o judicial ou volunt�ria da associa��o de empregadores deve ser comunicada ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral que procede ao cancelamento do respectivo registo produzindo efeitos a partir da respectiva publica��o no Boletim do Trabalho e Emprego.	Artigo 522.� Aquisi��o e perda da qualidade de associa��o de empregadores	As associa��es de empres�rios constitu�das ao abrigo do regime geral do direito de associa��o podem adquirir a qualidade de associa��o de empregadores, pelo processo definido no artigo 513.�, desde que preencham os requisitos constantes deste C�digo, e podem perder essa qualidade por vontade dos associados ou por decis�o judicial tomada nos termos do n.� 4 daquele artigo.	Artigo 523.� Inscri��o em associa��o de empregadores	Os empres�rios que n�o empreguem trabalhadores, ou as suas associa��es, podem filiar-se em associa��es de empregadores, n�o podendo, contudo, intervir nas decis�es respeitantes �s rela��es de trabalho.	CAP�TULO III
Participa��o na elabora��o da legisla��o do trabalho Artigo 524.� No��o de legisla��o do trabalho	1 - Entende-se por legisla��o do trabalho a que regula os direitos e obriga��es dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organiza��es. 2 - S�o considerados legisla��o do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes mat�rias: a) Contrato de trabalho;
c) Seguran�a, higiene e sa�de no trabalho;
d) Acidentes de trabalho e doen�as profissionais;
e) Forma��o profissional;
3 - Considera-se igualmente mat�ria de legisla��o de trabalho o processo de aprova��o para ratifica��o das conven��es da Organiza��o Internacional do Trabalho.	Artigo 525.� Preced�ncia de discuss�o	Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo � legisla��o de trabalho pode ser discutido e votado pela Assembleia da Rep�blica, pelo Governo da Rep�blica, pelas Assembleias Regionais ou pelos Governos Regionais sem que as comiss�es de trabalhadores ou as respectivas comiss�es coordenadoras, as associa��es sindicais e as associa��es de empregadores se tenham podido pronunciar sobre ele.	Artigo 526.� Participa��o da Comiss�o Permanente de Concerta��o Social	A Comiss�o Permanente de Concerta��o Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de acto legislativo previsto no artigo 524.�, podendo ser convocada por decis�o do Presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.	Artigo 527.� Publica��o dos projectos e propostas	1 - Para efeitos do disposto no artigo 525.�, e para mais ampla divulga��o, os projectos e propostas s�o publicados previamente em separata das seguintes publica��es oficiais: a) Di�rio da Assembleia da Rep�blica, tratando-se de legisla��o a aprovar pela Assembleia da Rep�blica; b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legisla��o a aprovar pelo Governo da Rep�blica; c) Di�rios das Assembleias Regionais, tratando-se de legisla��o a aprovar pelas Assembleias Regionais; d) Jornal Oficial, tratando-se de legisla��o a aprovar pelos governos regionais. 2 - As separatas referidas no n�mero anterior cont�m, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos n�meros;
b) A designa��o sint�tica da mat�ria da proposta ou projecto;
c) O prazo para aprecia��o p�blica.
3 - A Assembleia da Rep�blica, o Governo da Rep�blica, as Assembleias Regionais e os Governos Regionais fazem anunciar, atrav�s dos �rg�os de comunica��o social, a publica��o da separata e a designa��o das mat�rias que se encontram em fase de aprecia��o p�blica.	Artigo 528.� Prazo de aprecia��o p�blica	1 - O prazo de aprecia��o p�blica n�o pode ser inferior a 30 dias.
2 - O prazo pode, todavia, ser reduzido para 20 dias, a t�tulo excepcional e por motivo de urg�ncia, devidamente justificado no acto que determina a publica��o.	Artigo 529.� Pareceres e audi��es das organiza��es representativas	Dentro do prazo de aprecia��o p�blica, as entidades referidas no artigo 525.� podem pronunciar-se sobre os projectos e propostas, de acordo com o modelo regulamentado, e que � obrigatoriamente transcrito em cada separata, e solicitar � Assembleia da Rep�blica, ao Governo da Rep�blica, �s Assembleias Regionais ou aos Governos Regionais audi��o oral, nos termos da regulamenta��o pr�pria da org�nica interna de cada um destes �rg�os.	Artigo 530.� Resultados da aprecia��o p�blica	1 - As posi��es das entidades referidas no artigo 525.� constantes de pareceres ou expressas nas audi��es s�o tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 - O resultado da aprecia��o p�blica consta:
a) Do pre�mbulo do decreto-lei ou do decreto regional;
b) Do relat�rio anexo ao parecer da comiss�o especializada da Assembleia da Rep�blica ou das comiss�es das assembleias regionais.	SUBT�TULO II
Disposi��es gerais Artigo 531.� Princ�pio do tratamento mais favor�vel	As disposi��es dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho s� podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabele�a condi��es mais favor�veis para o trabalhador e se daquelas disposi��es n�o resultar o contr�rio.	Artigo 532.� Forma	Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho revestem a forma escrita, sob pena de nulidade.	Artigo 533.� Limites	1 - Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o podem:
a) Contrariar as normas legais imperativas;
b) Estabelecer regulamenta��o das actividades econ�micas, nomeadamente no tocante aos per�odos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e � forma��o dos pre�os; c) Conferir efic�cia retroactiva a qualquer das suas cl�usulas, salvo tratando-se de cl�usulas de natureza pecuni�ria. 2 - Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho podem instituir regimes complementares contratuais que atribuam presta��es complementares do subsistema previdencial na parte n�o coberta por este, nos termos da lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 534.� Publicidade	O empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a indica��o dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�veis.	SEC��O II
Concorr�ncia de instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho Artigo 535.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais verticais	O instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplica��o de um instrumento da mesma natureza cujo �mbito se define por profiss�o ou profiss�es relativamente �quele sector de actividade.	Artigo 536.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais	1 - Sempre que existir concorr�ncia entre instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais, s�o observados os seguintes crit�rios de prefer�ncia: a) O acordo de empresa afasta a aplica��o do acordo colectivo e do contrato colectivo; b) O acordo colectivo afasta a aplica��o do contrato colectivo.
2 - Os crit�rios de prefer�ncia previstos nas al�neas a) e b) do n�mero anterior podem ser afastados por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho negocial, designadamente atrav�s da previs�o de cl�usulas de articula��o entre conven��es colectivas de diferente n�vel. 3 - Em todos os outros casos, compete aos trabalhadores da empresa em rela��o aos quais se verifique concorr�ncia, escolher, por maioria, no prazo de 30 dias, o instrumento aplic�vel, comunicando a escolha ao empregador interessado e aos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral. 4 - A declara��o e a delibera��o previstas no n�mero anterior s�o irrevog�veis at� ao termo da vig�ncia do instrumento por eles adoptado. 5 - Na aus�ncia de escolha pelos trabalhadores, � aplic�vel o instrumento de publica��o mais recente. 6 - No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal actividade da empresa.	Artigo 537.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o negociais	1 - Sempre que existir concorr�ncia entre instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho de natureza n�o negocial, s�o observados os seguintes crit�rios de prefer�ncia: a) A decis�o de arbitragem obrigat�ria afasta a aplica��o dos outros instrumentos; b) O regulamento de extens�o afasta a aplica��o do regulamento de condi��es m�nimas. 2 - Em caso de concorr�ncia entre regulamentos de extens�o aplica-se o previsto nos n.os 3 a 6 do artigo anterior.	Artigo 538.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais e n�o negociais	A entrada em vigor de um instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho negocial afasta a aplica��o, no respectivo �mbito, de um anterior instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o negocial.	CAP�TULO II
Princ�pio geral Artigo 539.� Promo��o da contrata��o colectiva	O Estado deve promover a contrata��o colectiva, de modo que os regimes previstos em conven��es colectivas sejam aplic�veis ao maior n�mero de trabalhadores e empregadores.	SEC��O II
Representa��o, objecto e conte�do Artigo 540.� Representantes	1 - As conven��es colectivas s�o assinadas pelos representantes das associa��es sindicais e, conforme os casos, pelos representantes das associa��es de empregadores ou pelos pr�prios empregadores. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se representantes:
a) Os membros das direc��es das associa��es sindicais e de empregadores com poderes para contratar; b) As pessoas mandatadas pelas direc��es das associa��es acima referidas;
c) Os gerentes, administradores, directores, desde que com poderes para contratar; d) No caso das empresas do sector p�blico, os membros dos conselhos de ger�ncia ou �rg�os equiparados, desde que com poderes para contratar; e) Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para contratar. 3 - A revoga��o do mandato s� � eficaz ap�s comunica��o escrita � outra parte at� � data da assinatura da conven��o colectiva.	Artigo 541.� Conte�do	As conven��es colectivas de trabalho devem, designadamente, regular:
a) As rela��es entre as partes outorgantes, em particular quanto � verifica��o do cumprimento da conven��o e aos meios de resolu��o de conflitos decorrentes da sua aplica��o e revis�o; b) As ac��es de forma��o profissional, tendo presente as necessidades do trabalhador e do empregador; c) As condi��es de presta��o do trabalho relativas � seguran�a, higiene e sa�de; d) O �mbito temporal, nomeadamente a sobrevig�ncia e o prazo de den�ncia;
e) Os direitos e deveres rec�procos dos trabalhadores e dos empregadores;
f) Os processos de resolu��o dos lit�gios emergentes de contratos de trabalho, instituindo mecanismos de concilia��o, media��o e arbitragem; g) A defini��o de servi�os m�nimos e dos meios necess�rios para os assegurar em caso de greve.	Artigo 542.� Comiss�o parit�ria	1 - A conven��o colectiva deve prever a constitui��o de uma comiss�o formada por igual n�mero de representantes das entidades signat�rias com compet�ncia para interpretar e integrar as suas cl�usulas. 2 - O funcionamento da comiss�o � regulado pela conven��o colectiva.
3 - A comiss�o parit�ria s� pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte. 4 - A delibera��o tomada por unanimidade considera-se para todos os efeitos como integrando a conven��o a que respeita, devendo ser depositada e publicada nos mesmos termos da conven��o colectiva. 5 - A delibera��o tomada por unanimidade pode ser objecto de regulamento de extens�o.	Artigo 543.� Conte�do obrigat�rio	A conven��o colectiva deve referir:
a) Designa��o das entidades celebrantes;
b) Nome e qualidade em que interv�m os representantes das entidades celebrantes; c) �rea geogr�fica e �mbito do sector de actividade e profissional de aplica��o; d) Data de celebra��o;
e) Conven��o alterada e respectiva data de publica��o, caso exista;
f) Prazo de vig�ncia, caso exista;
g) Valores expressos da retribui��o base para todas as profiss�es e categorias profissionais, caso tenham sido acordadas; h) Estimativa pelas entidades celebrantes do n�mero de empregadores e trabalhadores abrangidos pela conven��o colectiva.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Negocia��o Artigo 544.� Proposta	1 - O processo de negocia��o inicia-se com a apresenta��o � outra parte da proposta de celebra��o ou de revis�o de uma conven��o colectiva. 2 - A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos: a) Designa��o das entidades que a subscrevem em nome pr�prio e em representa��o de outras; b) Indica��o da conven��o que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publica��o.	Artigo 545.� Resposta	1 - A entidade destinat�ria da proposta deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes � recep��o daquela, salvo se houver prazo convencionado ou prazo mais longo indicado pelo proponente. 2 - A resposta deve exprimir uma posi��o relativa a todas as cl�usulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo. 3 - A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado no n.� 1 e nos termos do n.� 2, legitima a entidade proponente a requerer a concilia��o.	Artigo 546.� Prioridade em mat�ria negocial	1 - As partes devem, sempre que poss�vel, atribuir prioridade �s mat�rias da retribui��o, da dura��o e organiza��o do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acr�scimo global de encargos da� resultante, bem como � seguran�a, higiene e sa�de no trabalho. 2 - A inviabilidade do acordo inicial sobre as mat�rias referidas no n�mero anterior n�o justifica a ruptura de negocia��o.	Artigo 547.� Boa f� na negocia��o	1 - As partes devem respeitar, no processo de negocia��o colectiva, o princ�pio de boa f�, nomeadamente respondendo com a m�xima brevidade poss�vel �s propostas e contrapropostas, observando, caso exista, o protocolo negocial e fazendo-se representar em reuni�es e contactos destinados � preven��o ou resolu��o de conflitos. 2 - Os representantes leg�timos das associa��es sindicais e de empregadores devem, oportunamente, fazer as necess�rias consultas aos trabalhadores e aos empregadores interessados, n�o podendo, no entanto, invocar tal necessidade para obterem a suspens�o ou interrup��o de quaisquer actos. 3 - Cada uma das partes do processo deve, na medida em que da� n�o resulte preju�zo para a defesa dos seus interesses, facultar � outra os elementos ou informa��es que ela solicitar. 4 - N�o pode ser recusado, no decurso de processos de negocia��o dos acordos colectivo e de empresa, o fornecimento dos relat�rios e contas das empresas j� publicados e, em qualquer caso, do n�mero de trabalhadores, por categoria profissional, envolvidos no processo que se situem no �mbito da aplica��o do acordo a celebrar.	Artigo 548.� Apoio t�cnico da Administra��o	1 - Na prepara��o da proposta e respectiva resposta e durante as negocia��es, os servi�os competentes dos minist�rios respons�veis pela �rea laboral e pela �rea de actividade fornecem �s partes a informa��o necess�ria de que disp�em e que por elas seja requerida. 2 - As partes devem enviar as propostas e respostas, com a respectiva fundamenta��o, ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral nos 15 dias seguintes � sua apresenta��o.	SEC��O IV
Dep�sito Artigo 549.� Dep�sito	1 - A conven��o colectiva, bem como a respectiva revoga��o, � entregue para dep�sito, nos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, nos cinco dias subsequentes � data da assinatura. 2 - O dep�sito considera-se feito se n�o for recusado nos 15 dias seguintes � recep��o da conven��o nos servi�os referidos no n�mero anterior.	Artigo 550.� Recusa de dep�sito	1 - O dep�sito das conven��es colectivas � recusado:
a) Se n�o obedecerem ao disposto no artigo 543.�;
b) Se n�o forem acompanhadas dos t�tulos de representa��o exigidos no artigo 540.�; c) Se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade para a sua celebra��o;
d) Se n�o tiver decorrido o prazo de 10 meses ap�s a data da entrada em vigor da conven��o; e) Se n�o for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido tr�s revis�es. 2 - A decis�o de recusa do dep�sito, com a respectiva fundamenta��o, � imediatamente notificada �s partes e devolvida a respectiva conven��o colectiva.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 551.� Altera��o das conven��es	1 - Por acordo das partes, e enquanto o dep�sito n�o for efectuado ou recusado, pode ser introduzida qualquer altera��o formal ou substancial ao conte�do da conven��o entregue para esse efeito. 2 - A altera��o referida no n�mero anterior interrompe o prazo previsto no n.� 2 do artigo 549.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
�mbito pessoal Artigo 552.� Princ�pio da filia��o	1 - A conven��o colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associa��es de empregadores signat�rias, bem como os trabalhadores ao seu servi�o que sejam membros das associa��es sindicais outorgantes. 2 - A conven��o outorgada pelas uni�es, federa��es e confedera��es obriga os empregadores e os trabalhadores inscritos, respectivamente, nas associa��es de empregadores e nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organiza��es quando outorguem em nome pr�prio ou em conformidade com os mandatos a que se refere o artigo 540.�	Artigo 553.� Efeitos da filia��o	As conven��es colectivas abrangem os trabalhadores e os empregadores que estejam filiados nas associa��es signat�rias no momento do in�cio do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o per�odo de vig�ncia das mesmas conven��es.	Artigo 554.� Efeitos da desfilia��o	1 - Em caso de desfilia��o dos trabalhadores, dos empregadores ou das respectivas associa��es, dos sujeitos outorgantes, a conven��o colectiva aplica-se at� ao final do prazo que dela expressamente constar ou, sendo esta objecto de altera��o, at� � sua entrada em vigor. 2 - No caso de a conven��o colectiva n�o ter prazo de vig�ncia, os trabalhadores e os empregadores, ou as respectivas associa��es, que se tenham desfiliado dos sujeitos outorgantes s�o abrangidos durante o prazo m�nimo de um ano.	Artigo 555.� Efeitos da transmiss�o da empresa ou estabelecimento	1 - Em caso de transmiss�o, por qualquer t�tulo, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ�mica, o instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho que vincula o transmitente � aplic�vel ao adquirente at� ao termo do respectivo prazo de vig�ncia, e no m�nimo durante 12 meses a contar da data da transmiss�o, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel � transmiss�o, cess�o ou revers�o da explora��o da empresa, do estabelecimento ou de uma unidade econ�mica.	SEC��O VI
�mbito temporal Artigo 556.� Vig�ncia	1 - A conven��o colectiva vigora pelo prazo que dela constar, n�o podendo ser inferior a um ano, sem preju�zo do previsto no artigo seguinte. 2 - A conven��o colectiva pode ter diferentes per�odos de vig�ncia para cada mat�ria ou grupo homog�neo de cl�usulas.	Artigo 557.� Sobrevig�ncia	1 - Decorrido o prazo de vig�ncia previsto no n.� 1 do artigo anterior, a conven��o colectiva renova-se nos termos nela previstos. 2 - No caso de a conven��o colectiva n�o regular a mat�ria prevista no n�mero anterior, aplica-se o seguinte regime: a) A conven��o renova-se sucessivamente por per�odos de um ano;
b) Havendo den�ncia, a conven��o colectiva renova-se por um per�odo de um ano e, estando as partes em negocia��o, por novo per�odo de um ano; c) Decorridos os prazos previstos nas al�neas anteriores, a conven��o colectiva mant�m-se em vigor, desde que se tenha iniciado a concilia��o e, ou, a media��o e a arbitragem volunt�ria, at� � conclus�o do respectivo procedimento, n�o podendo este prazo prolongar-se por mais de seis meses. 3 - Decorridos os prazos previstos nas al�neas b) e c) do n�mero anterior, a conven��o colectiva mant�m-se em vigor at� 60 dias ap�s a comunica��o ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral e � outra parte, por qualquer das partes, sobre a verifica��o cumulativa dos seguintes requisitos: a) Que a concilia��o e, ou, a media��o se frustraram;
b) Que, tendo sido proposta a realiza��o de arbitragem volunt�ria, n�o foi poss�vel obter decis�o arbitral. 4 - Na aus�ncia de acordo anterior quanto aos efeitos da conven��o colectiva em caso de caducidade, o ministro respons�vel pela �rea laboral, dentro do prazo referido no n�mero anterior, notifica as partes para que, querendo, estipulem esses efeitos no prazo de 15 dias. 5 - Esgotado o prazo referido no n.� 3 e n�o tendo sido determinada a realiza��o de arbitragem obrigat�ria, a conven��o colectiva caduca, mantendo-se, at� � entrada em vigor de uma outra conven��o colectiva de trabalho ou decis�o arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os j� produzidos pela mesma conven��o nos contratos individuais de trabalho no que respeita a: a) Retribui��o do trabalhador;
b) Categoria do trabalhador e respectiva defini��o;
c) Dura��o do tempo de trabalho.
6 - Para al�m dos efeitos referidos no n�mero anterior, o trabalhador beneficiar� dos demais direitos e garantias decorrentes da aplica��o do presente C�digo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 558.� Den�ncia	1 - A conven��o colectiva pode ser denunciada, por qualquer das outorgantes, mediante comunica��o escrita dirigida � outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 - A den�ncia deve ser feita com uma anteced�ncia de, pelo menos, tr�s meses, relativamente ao termo de prazo de vig�ncia previsto no artigo 556.� ou na al�nea a) do n.� 2 do artigo 557.�	Artigo 559.� Cessa��o	A conven��o colectiva de trabalho pode cessar:
a) Mediante revoga��o por acordo das partes;
b) Por caducidade, nos termos do artigo 557.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 560.� Sucess�o de conven��es colectivas	1 - A conven��o posterior revoga integralmente a conven��o anterior, salvo nas mat�rias expressamente ressalvadas pelas partes. 2 - A mera sucess�o de conven��es colectivas n�o pode ser invocada para diminuir o n�vel de protec��o global dos trabalhadores. 3 - Os direitos decorrentes de conven��o colectiva s� podem ser reduzidos por nova conven��o de cujo texto conste, em termos expressos, o seu car�cter globalmente mais favor�vel. 4 - No caso previsto no n�mero anterior, a nova conven��o prejudica os direitos decorrentes de conven��o anterior, salvo se, na nova conven��o, forem expressamente ressalvados pelas partes.	SEC��O VII
Cumprimento Artigo 561.� Execu��o	1 - No cumprimento da conven��o colectiva devem as partes, tal como os respectivos filiados, proceder de boa f�. 2 - Durante a execu��o da conven��o colectiva atender-se-� �s circunst�ncias em que as partes fundamentaram a decis�o de contratar.	Artigo 562.� Incumprimento	A parte outorgante da conven��o colectiva, bem como os respectivos filiados que faltem culposamente ao cumprimento das obriga��es dela emergentes s�o respons�veis pelo preju�zo causado, nos termos gerais.	CAP�TULO III
Acordo de ades�o Artigo 563.� Ades�o a conven��es colectivas e a decis�es arbitrais	1 - As associa��es sindicais, as associa��es de empregadores e os empregadores podem aderir a conven��es colectivas ou decis�es arbitrais em vigor. 2 - A ades�o opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negocia��o da conven��o, se nela tivessem participado. 3 - Da ades�o n�o pode resultar modifica��o do conte�do da conven��o colectiva ou da decis�o arbitral ainda que destinada a aplicar-se somente no �mbito da entidade aderente. 4 - Aos acordos de ades�o aplicam-se as regras referentes ao dep�sito e a publica��o das conven��es colectivas.	CAP�TULO IV
Arbitragem volunt�ria Artigo 564.� Admissibilidade	A todo o tempo as partes podem acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de defini��o, segundo o disposto nos artigos seguintes, as quest�es laborais que resultem, nomeadamente, da interpreta��o, integra��o, celebra��o ou revis�o de uma conven��o colectiva.	Artigo 565.� Funcionamento	1 - A arbitragem � realizada por tr�s �rbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes. 2 - O minist�rio respons�vel pela �rea laboral deve ser informado pelas partes do in�cio e do termo do respectivo procedimento. 3 - Os �rbitros podem ser assistidos por peritos e t�m o direito a obter das partes, do minist�rio respons�vel pela �rea laboral e do minist�rio respons�vel pela �rea de actividade a informa��o necess�ria de que estas disponham. 4 - Os �rbitros enviam o texto da decis�o �s partes e ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral, para efeitos de dep�sito e publica��o, no prazo de 15 dias a contar da decis�o. 5 - O regime geral da arbitragem volunt�ria � subsidiariamente aplic�vel.	Artigo 566.� Efeitos da decis�o arbitral	1 - A decis�o arbitral produz os efeitos da conven��o colectiva.
2 - Aplicam-se �s decis�es arbitrais, com as necess�rias adapta��es, as regras sobre conte�do obrigat�rio e dep�sito previstas para as conven��es colectivas.	SEC��O II
Arbitragem obrigat�ria Artigo 567.� Admissibilidade	1 - Nos conflitos que resultem da celebra��o ou revis�o de uma conven��o colectiva de trabalho, � admiss�vel a realiza��o de arbitragem obrigat�ria: a) A requerimento de uma qualquer das partes e depois de ouvida a Comiss�o Permanente de Concerta��o Social desde que tenha participado em negocia��es prolongadas e infrut�feras, em concilia��o e, ou, media��o frustrada e bem assim n�o tenha conseguido dirimir o conflito em sede de arbitragem volunt�ria, em virtude de m� conduta da outra parte; b) Por recomenda��o votada maioritariamente pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores com assento na Comiss�o Permanente de Concerta��o Social; c) Por iniciativa do ministro respons�vel pela �rea laboral, ouvida a Comiss�o Permanente de Concerta��o Social, quando estiverem em causa servi�os essenciais destinados a proteger a vida, a sa�de e a seguran�a de toda ou parte da popula��o. 2 - A arbitragem obrigat�ria pode, a qualquer momento, ser suspensa, por uma s� vez, mediante requerimento conjunto das partes. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, compete ao tribunal arbitral fixar a dura��o da suspens�o, por um per�odo m�ximo de tr�s meses, findo o qual � reiniciada a arbitragem obrigat�ria.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 568.� Determina��o	1 - A arbitragem obrigat�ria pode ser determinada por despacho do ministro respons�vel pela �rea laboral, depois de ouvidas as partes ou, no caso da al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior, a contraparte requerida e as entidades reguladoras e de supervis�o do sector de actividade em causa. 2 - O despacho deve ser devidamente fundamentado e atender:
a) Ao n�mero de trabalhadores e empregadores afectados pelo conflito;
b) � relev�ncia da protec��o social dos trabalhadores abrangidos pela conven��o; c) Aos efeitos sociais e econ�micos da exist�ncia do conflito.
d) � posi��o das partes quanto ao objecto da arbitragem.
3 - O despacho previsto nos n�meros anteriores deve ser precedido de audi�ncia das entidades reguladoras e de supervis�o do sector de actividade em causa. 4 - O regime previsto no C�digo do Procedimento Administrativo � subsidiariamente aplic�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 569.� Funcionamento	1 - Nas quarenta e oito horas subsequentes � notifica��o do despacho que determina a realiza��o de arbitragem obrigat�ria, as partes nomeiam, com observ�ncia dos impedimentos aplic�veis aos �rbitros referidos no n.� 1 do artigo 570.�, o respectivo �rbitro, cuja identifica��o � comunicada, no prazo de vinte e quatro horas, � outra parte, aos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral e ao secret�rio-geral do Conselho Econ�mico e Social. 2 - No prazo de setenta e duas horas a contar da comunica��o referida no n�mero anterior, os �rbitros procedem � escolha do terceiro �rbitro, cuja identifica��o � comunicada, nas vinte e quatro horas subsequentes, �s entidades referidas na parte final do n�mero anterior. 3 - No caso de n�o ter sido feita a designa��o do �rbitro a indicar por uma das partes, o secret�rio-geral do Conselho Econ�mico e Social procede, no prazo de vinte e quatro horas, ao sorteio do �rbitro em falta de entre os �rbitros constantes da lista de �rbitros dos representantes dos trabalhadores ou dos empregadores, consoante o caso, podendo a parte faltosa oferecer outro, em sua substitui��o, nas quarenta e oito horas seguintes, procedendo, neste caso, os �rbitros indicados � escolha do terceiro �rbitro, nos termos do n�mero anterior. 4 - No caso de n�o ter sido feita a designa��o do terceiro �rbitro, o secret�rio-geral do Conselho Econ�mico e Social procede ao respectivo sorteio de entre os �rbitros constantes da lista de �rbitros presidentes, no prazo de vinte e quatro horas. 5 - O secret�rio-geral do Conselho Econ�mico e Social notifica os representantes da parte trabalhadora e empregadora do dia e hora do sorteio, realizando-se este � hora marcada na presen�a de todos os representantes ou, na falta destes, uma hora depois com os que estiveram presentes. 6 - O regime da arbitragem volunt�ria estabelecido na sec��o anterior � subsidiariamente aplic�vel, sem preju�zo da regulamenta��o prevista em legisla��o especial.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 570.� Listas de �rbitros	1 - As listas de �rbitros dos trabalhadores e dos empregadores s�o elaboradas, no prazo de um m�s ap�s a entrada em vigor do C�digo, pelos respectivos representantes na Comiss�o Permanente de Concerta��o Social. 2 - A lista de �rbitros presidentes � elaborada, no prazo de um m�s ap�s a elabora��o das listas referidas no n�mero anterior, por uma comiss�o composta pelo presidente do Conselho Econ�mico e Social, que preside, e por dois representantes das associa��es sindicais e dois representantes das associa��es de empregadores com assento na Comiss�o Permanente de Concerta��o Social. 3 - A lista de �rbitros presidentes � composta por 12 �rbitros e as listas de �rbitros dos trabalhadores e dos empregadores s�o compostas por oito �rbitros, vigorando todas durante um per�odo de tr�s anos. 4 - No caso de as listas de �rbitros dos trabalhadores e, ou, dos empregadores n�o terem sido elaboradas nos termos do n.� 1, a compet�ncia para a sua elabora��o � atribu�da � comiss�o a que se refere o n.� 2, que delibera por maioria, no prazo de um m�s. 5 - No caso de qualquer das listas de �rbitros n�o ter sido feita nos termos dos n�meros anteriores, a compet�ncia para a sua elabora��o � deferida ao presidente do Conselho Econ�mico e Social, que a constitui no prazo de um m�s. 6 - Na elabora��o das listas de �rbitros a que se refere o n�mero anterior, o presidente do Conselho Econ�mico e Social nomeia pessoas independentes e de reconhecida compet�ncia. 7 - O disposto nos n�meros anteriores aplica-se aos casos de substitui��o de �rbitros.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 571.� Efeitos da decis�o arbitral	A decis�o arbitral produz os efeitos da arbitragem volunt�ria.	Artigo 572.� Legisla��o complementar	O regime da presente sec��o � objecto de regulamenta��o em legisla��o especial.	CAP�TULO V
Regulamento de extens�o Artigo 573.� Extens�o de conven��es colectivas ou decis�es arbitrais	O �mbito de aplica��o definido nas conven��es colectivas ou decis�es arbitrais pode ser estendido, ap�s a sua entrada em vigor, por regulamentos de extens�o.	Artigo 574.� Compet�ncia	1 - Compete ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral a emiss�o de regulamentos de extens�o, nos termos dos artigos seguintes. 2 - A compet�ncia para a emiss�o dos regulamentos de extens�o � conjunta com a do ministro respons�vel pelo sector de actividade em causa quando a oposi��o a que se refere o n.� 2 do artigo 576.� se fundamentar em motivos de ordem econ�mica.	Artigo 575.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de extens�o	1 - O ministro respons�vel pela �rea laboral, atrav�s da emiss�o de um regulamento, pode determinar a extens�o, total ou parcial, de conven��es colectivas ou decis�es arbitrais a empregadores do mesmo sector de actividade e a trabalhadores da mesma profiss�o ou profiss�o an�loga, desde que exer�am a sua actividade na �rea geogr�fica e no �mbito sectorial e profissional fixados naqueles instrumentos. 2 - O ministro respons�vel pela �rea laboral pode ainda, atrav�s da emiss�o de um regulamento, determinar a extens�o, total ou parcial, de conven��es colectivas ou decis�es arbitrais a empregadores e a trabalhadores do mesmo �mbito sectorial e profissional, desde que exer�am a sua actividade em �rea geogr�fica diversa daquela em que os instrumentos se aplicam, quando n�o existam associa��es sindicais ou de empregadores e se verifique identidade ou semelhan�a econ�mica e social. 3 - Em qualquer caso, a emiss�o do regulamento de extens�o s� � poss�vel estando em causa circunst�ncias sociais e econ�micas que a justifiquem.	Artigo 576.� Procedimento de elabora��o do regulamento de extens�o	1 - O ministro respons�vel pela �rea laboral manda publicar o projecto de regulamento de extens�o a emitir no Boletim do Trabalho e Emprego. 2 - Nos 15 dias seguintes ao da publica��o do aviso, podem os interessados no procedimento de extens�o deduzir, por escrito, oposi��o fundamentada. 3 - T�m legitimidade para intervir no procedimento quaisquer particulares, pessoas singulares ou colectivas, que possam ser, ainda que indirectamente, afectados pela emiss�o do regulamento de extens�o. 4 - O regime previsto no C�digo do Procedimento Administrativo � subsidiariamente aplic�vel.	CAP�TULO VI
Regulamento de condi��es m�nimas Artigo 577.� Compet�ncia	Compete ao ministro respons�vel pela �rea laboral e ao ministro da tutela ou ao ministro respons�vel pelo sector de actividade a emiss�o de regulamentos de condi��es m�nimas, nos termos dos artigos seguintes.	Artigo 578.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de condi��es m�nimas	Nos casos em que n�o seja poss�vel o recurso ao regulamento de extens�o, verificando-se a inexist�ncia de associa��es sindicais ou de empregadores e estando em causa circunst�ncias sociais e econ�micas que o justifiquem, pode ser emitido um regulamento de condi��es m�nimas de trabalho.	Artigo 579.� Procedimento de elabora��o do regulamento de condi��es m�nimas	1 - A emiss�o de um regulamento de condi��es m�nimas � precedida de estudos preparat�rios. 2 - A elabora��o de estudos preparat�rios compete a uma comiss�o t�cnica, constitu�da para o efeito por despacho do ministro respons�vel pela �rea laboral. 3 - Na comiss�o t�cnica s�o inclu�dos, sempre que se mostre poss�vel assegurar a necess�ria representa��o, assessores designados pelos trabalhadores e pelos empregadores interessados. 4 - O n�mero dos assessores � fixado no despacho constitutivo da comiss�o.
5 - O regime previsto para a elabora��o dos regulamentos de extens�o � subsidiariamente aplic�vel.	Artigo 580.� Prazo para a conclus�o dos trabalhos	1 - Entre a data do despacho estabelecido no n.� 2 do artigo anterior e o termo dos trabalhos da comiss�o t�cnica n�o podem decorrer mais de 60 dias. 2 - O ministro respons�vel pela �rea laboral pode, em situa��es excepcionais e mediante requerimento devidamente fundamentado do representante do minist�rio respons�vel pela �rea laboral na comiss�o t�cnica, prorrogar o prazo previsto no n�mero anterior.	CAP�TULO VII
Publica��o e entrada em vigor Artigo 581.� Publica��o e entrada em vigor dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho	1 - Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho, bem como a revoga��o s�o publicados no Boletim do Trabalho e Emprego e entram em vigor, ap�s a sua publica��o, nos mesmos termos das leis. 2 - Compete aos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboral proceder � publica��o no Boletim do Trabalho e Emprego de avisos sobre a data da cessa��o da vig�ncia de conven��es colectivas. 3 - Os regulamentos de extens�o e de condi��es m�nimas s�o tamb�m publicados no Di�rio da Rep�blica. 4 - Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho que sejam objecto de tr�s revis�es s�o integralmente republicados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Resolu��o de conflitos colectivos
Princ�pio geral Artigo 582.� Boa f�	Na pend�ncia de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa f�.	SEC��O II
Concilia��o Artigo 583.� Admissibilidade	1 - Os conflitos colectivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebra��o ou revis�o de uma conven��o colectiva, podem ser dirimidos por concilia��o. 2 - Na falta de regulamenta��o convencional da concilia��o, aplicam-se as disposi��es constantes dos artigos seguintes.	Artigo 584.� Funcionamento	1 - A concilia��o pode ser promovida em qualquer altura:
b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta � proposta de celebra��o ou de revis�o, ou fora desse caso, mediante aviso pr�vio de oito dias, por escrito, � outra parte. 2 - Do requerimento de concilia��o deve constar a indica��o do respectivo objecto. 3 - A concilia��o � efectuada, caso seja requerida, pelos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, assessorados, sempre que necess�rio, pelos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pelo sector de actividade. 4 - No caso de a concilia��o n�o ter sido requerida aos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, este minist�rio deve ser informado pelas partes do in�cio e do termo do respectivo procedimento. 5 - No procedimento conciliat�rio � sempre dada prioridade � defini��o das mat�rias sobre as quais o mesmo vai incidir.	Artigo 585.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboral	1 - As partes s�o convocadas para o in�cio do procedimento de concilia��o, no caso de ter sido requerido aos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, nos quinze dias seguintes � apresenta��o do pedido neste minist�rio. 2 - Os servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral devem convidar a participar na concilia��o que tenha por objecto a revis�o de uma conven��o colectiva as associa��es sindicais ou de empregadores participantes no processo de negocia��o e que n�o requeiram a concilia��o. 3 - As associa��es sindicais ou de empregadores referidas no n�mero anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias �teis. 4 - As partes s�o obrigadas a comparecer nas reuni�es de concilia��o.	Artigo 586.� Transforma��o da concilia��o em media��o	A concilia��o pode ser transformada em media��o, nos termos dos artigos seguintes.	SEC��O III
Media��o Artigo 587.� Admissibilidade	1 - As partes podem a todo o tempo acordar em submeter a media��o os conflitos colectivos, nomeadamente os que resultem da celebra��o ou revis�o de uma conven��o colectiva. 2 - Na falta do acordo previsto no n�mero anterior, uma das partes pode requerer, um m�s ap�s o in�cio da concilia��o, a interven��o dos servi�os de media��o do minist�rio respons�vel pela �rea laboral. 3 - Do requerimento de media��o deve constar a indica��o do respectivo objecto. 4 - Mediante requerimento conjunto e fundamentado, as partes podem solicitar ao ministro respons�vel pela �rea laboral o recurso a uma das personalidades constantes da lista de �rbitros presidentes para desempenhar as fun��es de mediador.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 588.� Funcionamento	1 - A media��o � efectuada, caso seja requerida, pelos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, assessorados, sempre que necess�rio, pelos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pelo sector de actividade, competindo �queles a nomea��o do mediador. 2 - No caso de a media��o n�o ter sido requerida aos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, este minist�rio deve ser informado pelas partes do in�cio e do termo do respectivo procedimento. 3 - Se a media��o for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar � outra parte que se pronuncie sobre o respectivo objecto. 4 - Se as partes discordarem sobre o objecto da media��o, o mediador decide tendo em considera��o a viabilidade de acordo das partes. 5 - Para a elabora��o da proposta, o mediador pode solicitar �s partes e a qualquer departamento do Estado os dados e informa��es de que estes disponham e que aquele considere necess�rios. 6 - O mediador deve remeter �s partes a sua proposta por carta registada no prazo de trinta dias a contar da sua nomea��o. 7 - A proposta do mediador considera-se recusada se n�o houver comunica��o escrita de ambas as partes a aceit�-la no prazo de 10 dias a contar da sua recep��o. 8 - Decorrido o prazo fixado no n�mero anterior, o mediador comunica, em simult�neo, a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceita��o ou recusa das partes. 9 - O mediador est� obrigado a guardar sigilo de todas as informa��es colhidas no decurso do procedimento que n�o sejam conhecidas da outra parte.	Artigo 589.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboral	1 - At� ao termo do prazo referido na parte final do n.� 7 do artigo anterior, o mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que considere convenientes e vi�veis no sentido da obten��o de um acordo. 2 - As partes s�o obrigadas a comparecer nas reuni�es convocadas pelo mediador.	SEC��O IV
Arbitragem Artigo 590.� Arbitragem	O conflitos colectivos podem ser dirimidos por arbitragem nos termos previstos nos artigos 564.� a 572.�	CAP�TULO II
Greve Artigo 591.� Direito � greve	1 - A greve constitui, nos termos da Constitui��o, um direito dos trabalhadores. 2 - Compete aos trabalhadores definir o �mbito de interesses a defender atrav�s da greve. 3 - O direito � greve � irrenunci�vel.	Artigo 592.� Compet�ncia para declarar a greve	1 - O recurso � greve � decidido pelas associa��es sindicais.
2 - Sem preju�zo do direito reconhecido �s associa��es sindicais no n�mero anterior, as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso � greve, por voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores n�o esteja representada por associa��es sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores. 3 - As assembleias referidas no n�mero anterior deliberam validamente desde que participe na vota��o a maioria dos trabalhadores da empresa e que a declara��o de greve seja aprovada pela maioria dos votantes.	Artigo 593.� Representa��o dos trabalhadores	1 - Os trabalhadores em greve ser�o representados pela associa��o ou associa��es sindicais ou por uma comiss�o eleita para o efeito, no caso a que se refere o n.� 2 do artigo anterior. 2 - As entidades referidas no n�mero anterior podem delegar os seus poderes de representa��o.	Artigo 594.� Piquetes de greve	A associa��o sindical ou a comiss�o de greve pode organizar piquetes para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem � greve, por meios pac�ficos, sem preju�zo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos n�o aderentes.	Artigo 595.� Aviso pr�vio	1 - As entidades com legitimidade para decidirem o recurso � greve devem dirigir ao empregador ou � associa��o de empregadores, e ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral, por meios id�neos, nomeadamente por escrito ou atrav�s dos meios de comunica��o social, um aviso pr�vio, com o prazo m�nimo de cinco dias �teis. 2 - Para os casos dos n.os 1 e 2 do artigo 598.�, o prazo de aviso pr�vio � de 10 dias �teis. 3 - O aviso pr�vio deve conter uma proposta de defini��o dos servi�os necess�rios � seguran�a e manuten��o do equipamento e instala��es, bem como, sempre que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine � satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis, uma proposta de defini��o de servi�os m�nimos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 596.� Proibi��o de substitui��o dos grevistas	1 - O empregador n�o pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que � data do aviso pr�vio referido no n�mero anterior n�o trabalhavam no respectivo estabelecimento ou servi�o, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores para aquele efeito. 2 - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve n�o pode, durante esse per�odo, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito, salvo no caso de n�o estarem garantidos a satisfa��o das necessidades sociais impreter�veis ou os servi�os necess�rios � seguran�a e manuten��o do equipamento e instala��es.	Artigo 597.� Efeitos da greve	1 - A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as rela��es emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito � retribui��o e, em consequ�ncia, desvincula-os dos deveres de subordina��o e assiduidade. 2 - Relativamente aos v�nculos laborais dos grevistas, mant�m-se, durante a greve, os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que n�o pressuponham a efectiva presta��o do trabalho, assim como os direitos previstos na legisla��o sobre seguran�a social e as presta��es devidas por acidentes de trabalho e doen�as profissionais. 3 - O per�odo de suspens�o n�o pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela decorrentes, nomeadamente no que respeita � contagem de tempo de servi�o.	Artigo 598.� Obriga��es durante a greve	1 - Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem � satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis ficam as associa��es sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a presta��o dos servi�os m�nimos indispens�veis para ocorrer � satisfa��o daquelas necessidades. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se empresas ou estabelecimentos que se destinam � satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores: a) Correios e telecomunica��es;
b) Servi�os m�dicos, hospitalares e medicamentosos;
c) Salubridade p�blica, incluindo a realiza��o de funerais;
d) Servi�os de energia e minas, incluindo o abastecimento de combust�veis;
e) Abastecimento de �guas;
g) Servi�os de atendimento ao p�blico que assegurem a satisfa��o de necessidades essenciais cuja presta��o incumba ao Estado; h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, esta��es de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e g�neros alimentares deterior�veis e a bens essenciais � economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas; i) Transporte e seguran�a de valores monet�rios.
3 - As associa��es sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os servi�os necess�rios � seguran�a e manuten��o do equipamento e instala��es.	Artigo 599.� Defini��o dos servi�os m�nimos	1 - Os servi�os m�nimos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior devem ser definidos por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores. 2 - Na aus�ncia de previs�o em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho e n�o havendo acordo anterior ao aviso pr�vio quanto � defini��o dos servi�os m�nimos previstos no n.� 1 do artigo anterior, o minist�rio respons�vel pela �rea laboral convoca os representantes dos trabalhadores referidos no artigo 593.� e os representantes dos empregadores, tendo em vista a negocia��o de um acordo quanto aos servi�os m�nimos e quanto aos meios necess�rios para os assegurar. 3 - Na falta de um acordo at� ao termo do 3.� dia posterior ao aviso pr�vio de greve, a defini��o dos servi�os e dos meios referidos no n�mero anterior � estabelecida, sem preju�zo do disposto no n.� 4, por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do ministro respons�vel pela �rea laboral e do ministro respons�vel pelo sector de actividade. 4 - No caso de se tratar de servi�os da administra��o directa ou indirecta do Estado ou de empresa que se inclua no sector empresarial do Estado, e na falta de um acordo at� ao termo do 3.� dia posterior ao aviso pr�vio de greve, a defini��o dos servi�os e meios referidos no n.� 2 compete a um col�gio arbitral composto por tr�s �rbitros constantes das listas de �rbitros previstas no artigo 570.�, nos termos previstos em legisla��o especial. 5 - O despacho previsto no n.� 3 e a decis�o do col�gio arbitral prevista no n�mero anterior produzem efeitos imediatamente ap�s a sua notifica��o aos representantes referidos no n.� 2 e devem ser afixados nas instala��es da empresa ou estabelecimento, nos locais habitualmente destinados � informa��o dos trabalhadores. 6 - Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.� devem designar os trabalhadores que ficam adstritos � presta��o dos servi�os referidos no artigo anterior, at� vinte e quatro horas antes do in�cio do per�odo de greve, e, se n�o o fizerem, deve o empregador proceder a essa designa��o. 7 - A defini��o dos servi�os m�nimos deve respeitar os princ�pios da necessidade, da adequa��o e da proporcionalidade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03
Artigo 600.� Regime de presta��o dos servi�os m�nimos	1 - Os trabalhadores afectos � presta��o de servi�os m�nimos mant�m-se, na estrita medida necess�ria � presta��o desses servi�os, sob a autoridade e direc��o do empregador, tendo direito, nomeadamente, � retribui��o. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel a trabalhadores que prestem durante a greve os servi�os necess�rios � seguran�a e manuten��o do equipamento e instala��es.	P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte >

References: Artigo 502
	Artigo 503
	Artigo 504
 Artigo 505
 Artigo 506
	Artigo 507
	Artigo 508
	Artigo 509
	Artigo 510
 Artigo 511
	Artigo 512
	Artigo 513
	Artigo 514
	Artigo 515
	Artigo 516
	Artigo 517
	Artigo 518
	Artigo 519
	Artigo 520
	Artigo 521
	Artigo 522
 artigo 513
	Artigo 523
 Artigo 524
	Artigo 525
	Artigo 526
 artigo 524
	Artigo 527
 artigo 525
	Artigo 528
	Artigo 529
 artigo 525
	Artigo 530
 artigo 525
 Artigo 531
	Artigo 532
	Artigo 533

Artigo 534
 Artigo 535
	Artigo 536
	Artigo 537
	Artigo 538
 Artigo 539
 Artigo 540
	Artigo 541
	Artigo 542
	Artigo 543
 Artigo 544
	Artigo 545
	Artigo 546
	Artigo 547
	Artigo 548
 Artigo 549
	Artigo 550
 artigo 543
 artigo 540

Artigo 551
 artigo 549
 Artigo 552
 artigo 540
	Artigo 553
	Artigo 554
	Artigo 555
 Artigo 556
	Artigo 557

Artigo 558
 artigo 556
 artigo 557
	Artigo 559
 artigo 557

Artigo 560
 Artigo 561
	Artigo 562
 Artigo 563
 Artigo 564
	Artigo 565
	Artigo 566
 Artigo 567

Artigo 568

Artigo 569
 artigo 570

Artigo 570

Artigo 571
	Artigo 572
 Artigo 573
	Artigo 574
 artigo 576
	Artigo 575
	Artigo 576
 Artigo 577
	Artigo 578
	Artigo 579
	Artigo 580
 Artigo 581
 Artigo 582
 Artigo 583
	Artigo 584
	Artigo 585
	Artigo 586
 Artigo 587

Artigo 588
	Artigo 589
 Artigo 590
 Artigo 591
	Artigo 592
	Artigo 593
	Artigo 594
	Artigo 595
 artigo 598

Artigo 596
	Artigo 597
	Artigo 598
	Artigo 599
 artigo 593
 artigo 570
 artigo 593

Artigo 600