Source: https://dre.tretas.org/dre/33556/lei-42-80-de-13-de-agosto
Timestamp: 2020-05-25 20:19:50+00:00

Document:
Lei 42/80
Lei 42/80, de 13 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13.
Data: 1980-08-13
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei 513-E/79, de 24 de Dezembro, que
Os n.os 2 e 4 do artigo 3.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 6.º e o artigo 10.º do Decreto-Lei 513-E/79, de 24 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Considera-se qualificação profissional adequada a decorrente de cursos ou actividades de formação profissional de, pelo menos, quatrocentas horas, da responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pescas, ou do Ministério da Educação, através das explorações agrícolas dos estabelecimentos de ensino, e a proporcionada por outros cursos que sejam considerados adequados para o efeito por estes dois Ministérios, bem como pela efectiva actividade agrícola sob a orientação de técnicos do Ministério da Agricultura e Pescas ou de pessoa ou entidade reconhecida por este Ministério.
4 - A exploração agrícola será tida como economicamente viável desde que assegure ao jovem agricultor e às pessoas de família empregadas a tempo inteiro na exploração o salário mínimo nacional, não podendo, no entanto, o número de unidades de trabalho assalariadas ultrapassar o das familiares.
3 - a) .......................................................................
b) No caso de arrendamento rural, cópia do respectivo contrato de arrendamento;
1 - Poderá ser concedida pelo Estado aos jovens agricultores que o solicitarem um subsídio de instalação na empresa agrícola, que poderá atingir quarenta vezes o quantitativo mensal do salário mínimo nacional, reembolsável ou não, o qual será coberto por verbas a inserir no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas.
2 - A concessão do subsídio será escalonada ao longo de doze meses, pela forma seguinte:
a) No momento inicial da concessão do subsídio, até 60% do total atribuído;
b) Ao 6.º mês da concessão do subsídio, até 20% do total atribuído;
c) Ao 12.º mês da concessão do subsídio, até 20% do total atribuído ou o remanescente.
6 - A dotação orçamental a que se refere o n.º 1 nunca poderá ser inferior a 12000 contos.
As acções de acompanhamento e apoio técnico-económico ao jovem agricultor, incluindo a elaboração do projecto de exploração a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, competem aos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas e aos conselhos técnicos dos estabelecimentos de ensino agrícola da respectiva área.
É aditado um n.º 4 ao artigo 5.º do Decreto-Lei 513-E/79, com a seguinte redacção:
4 - Os jovens agricultores serão especialmente considerados no âmbito do presente diploma quanto ao acesso à exploração das terras disponíveis do Estado, nomeadamente por aplicação das disposições legais sobre terras abandonadas ou subaproveitadas.
Promulgada em 21 de Julho de 1980.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/13/plain-33556.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33556.dre.pdf .
1981-09-17 - Portaria 806/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
1982-04-20 - Despacho Normativo 48/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Concede uma bonificação de 20% nos prémios de risco do seguro de todas as culturas abrangidas pelo seguro de colheitas.
1984-06-25 - Decreto-Lei 208/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.
1984-06-29 - Portaria 427-A/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Define a área dos prédios que serão afectos a cada estabelecimento agrícola, o tipo de empresa agrícola que poderá candidatar-se à celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contrato a utilizar, quando da entrega de prédios rústicos expropriados ou nacionalizados.
1984-06-29 - Portaria 427-B/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Estabelece um critério mais flexível e procede a determinados ajustamentos no que se refere aos limites de pontuação dos estabelecimentos agrícolas a entregar para exploração.
1986-06-30 - Decreto-Lei 172-G/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 <a href="DigestoCelex.aspx?url=http%3a%2f%2feur-lex.europa.eu%2fChangeLang.do%3flexlang%3dpt%26URL%3d%2fResult.do%3fRechType%253DRECH_celex%2526lang%253Den%2526code%253D31985R0797" target="_blank" title="Abre em nova janela">(EUR-Lex)</a>, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.
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References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 10
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