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Timestamp: 2019-10-17 03:24:01+00:00

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O mandado de segurança conforme o novo Código de Processo Civil - Jus.com.br | Jus Navigandi
Luma Cordeiro Queiroz| Maria Edith Zuba Santana
O mandado de segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 – CRFB/88. Criação brasileira, o mandado de segurança individual surgiu na Constituição Federal de 1934 e foi retirado em 1937, voltando com a Constituição Federal de 1946. O mandado de segurança coletivo, entretanto, surgiu apenas com a CRFB de 1988.
Trata-se de remédio constitucional e está devidamente regulamentado por norma infraconstitucional. Primeiramente, foi disciplinado pela Lei n° 1.533/1951. A Lei nº 4.348/1964 também estabeleceu normas processuais relativas ao mandado de segurança. Foi publicada em 2009 a Lei nº 12.016, que passou a ser o diploma legal regulamentador do instrumento. Essa lei revogou a anterior (Lei nº 1.533/1951), além de outras disciplinas normativas que diziam respeito ao mandado de segurança.
Vale dizer, o direito líquido e certo é um direito induvidoso, advindo de fatos que podem ser demonstrado através da apresentação de documentos inequívocos, sem necessidade de comprovação ulterior. Há que se observar que a apresentação da prova pré-constituída obrigatoriamente deverão acompanhar a peça exordial, em razão do princípio da celeridade estar presente no Mandado de Segurança, ressalvada a exceção trazida pelo artigo 6°, § 10 da referida Lei.
O caput do artigo 1° da Lei n. 12.016/2009 determina o cabimento do Mandado de Segurança por exclusão, de modo que será cabido para questionar ato que não seja defendido por habeas corpus ou habeas data.
Por vezes, nem toda exibição de dados da Administração Pública por via jurisdicional se dá através de habeas data, como evidencia o disposto no artigo 6°. No entanto, cumpre esclarecer que a pretensão do autor não se esgota na exibição, esta servirá como meio para instrumentalizar a pretensão principal buscada pelo mandamus.
Reza o artigo 3° que:
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Após o termo final do prazo de 10 dias para que a autoridade coatora preste informações (Lei 12.016/2009 art. 7º, I), o Ministério Público deverá opinar, também no prazo de 10 dias, contudo, se nesse prazo não haver manifestação do órgão ministerial, os autos deverão ir conclusos ao Juiz para proferir a decisão, no prazo de 30, dias nos termos do artigo 12 caput, parágrafo único da Lei 12.016/2009:
Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.
Da sentença que denegar ou conceder a segurança caberá recurso de apelação (art. 14, caput, Lei 12.016/2009). Ainda em caso de concessão da segurança, a sentença, obrigatoriamente, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009).
§ 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo;
O mandado de segurança tem prioridade no julgamento em relação a outros feitos, com exceção do habeas corpus. Assim, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão após a entrega dos autos conclusos ao relator, é o que prevê o art. 20, §1º. Além disso, o prazo máximo para conclusão será de 05 (cinco) dias, como dispõe o §2º do art. 20. Estes dispositivos buscam conferir celeridade ao trâmite do mandado de segurança.
O §1º do art. 22 da lei 12.019/2009 determina que não há litispendência entre as ações individuais. No entanto, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se este não requerer a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Destarte, o novo código de Processo Civil prevê o cabimento de honorários sucumbenciais nas três fases distintas do processo: fase de conhecimento, fase recursal e fase de cumprimento, conforme artigo 85, parágrafo 1º: “Art. 85,§1º: São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos”.
O artigo 27 proporciona às Cortes do Judiciário o tempo de cento e oitenta dias para adaptação de seus regimentos internos às disposições da Lei nº12.016/2009, a fim de conferir a necessária eficácia à nova disciplina promulgada para o mandado de segurança. “Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação”.
http://www.conjur.com.br/2015-ago-26/cpc-justica-autorizar-honorarios-sucumbencia-ms. Acesso em 28 de abril de 2016 às 10h.
FEDERAL, Supremo Tribunal. Súmula 201 a 300. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_201_300. Acessado em 04 de maio de 2016 às 09h.
LEITE, Gisele. Mandado de segurança e o CPC/2015. Disponível em: http://giseleleite2.jusbrasil.com.br/artigos/291594601/mandado-de-seguranca-e-o-cpc-2015. Acessado em 01 de maio de 2016 às 20h.
SANTOS JÚNIOR Fernando Lucena Pereira dos; MACEDO Lorena Neves Macedo. Mudanças no mandado de segurança: Análise da nova lei, artigo por artigo, com base na doutrina e na jurisprudência. Disponível em:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8037. Acessado em 28 de abril de 2016 às 11h.
Maria Edith Zuba Santana
Estudante de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros
Natália Silva 19/11/2016 00:40
O prazo de 10 dias para prestar as informações são em dias úteis ou corridos?

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 85
 artigo 27