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Timestamp: 2020-02-24 02:53:21+00:00

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14382226 PR 1438222-6 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14382226 PR 1438222-6 (Acórdão) - Inteiro Teor
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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.438.222-6 - DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBOSA FERRAZ
APELANTE: SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO IVAÍ – SICREDI VALE DO IVAÍ
APELADOS: ÂNGELA DE OLIVEIRA LITERONE E OUTRO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 5º,XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TERCEIRO GARANTIDOR QUE É CÔNJUGE DA EMITENTE DO TÍTULO E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL BENEFICIADO COM O EMPRÉSTIMO. SUCUMBÊNCIA.
1. Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família do devedor para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional.
2. O Decreto Lei 167/67, nos § 2º e § 3º do artigo 60, visa proteger o terceiro que não tem vínculo com o negócio, motivo pelo qual não se aplica a proteção da lei no caso em que o aval discutido foi prestado pelo cônjuge da emitente e proprietário do imóvel rural beneficiado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.438.222-6, de BARBOSA FERRAZ – Vara Cível, em que é Apelante SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO
Apelação Cível n.º 1.438.222-6
VALE DO IVAÍ – SICREDI VALE DO IVAÍ e Apelados ANGELA DE OLIVEIRA LITERONE e EVERALDO HENRIQUE RODRIGUES.
Os apelados opuseram-se à execução que lhes foi movida pela Cooperativa, por meio dos embargos à execução (fls. 03/26 - mov. 1.1), alegando dentre outras matérias a nulidade das garantias prestadas na cédula de crédito rural.
Depois de instaurado o contraditório sobreveio a sentença (fls. 369/382 – mov. 44.1) que julgou parcialmente procedentes os embargos, para o fim de declarar a impenhorabilidade dos imóveis dados em garantia no título, determinando-se a desconstituição da penhora sobre os bens; declarar a nulidade do aval prestado por Everaldo Henrique Rodrigues na CCR nº. B10531466-6; decretar a extinção da execução em relação ao executado Everaldo, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, com prosseguimento da execução em face de Angela de Oliveira Literone. Diante da sucumbência, condenou as partes ao pagamento das custas processuais (70% para os embargantes e 30% para a embargada) e honorários advocatícios, estes fixados em R$4.000,00, devidos ao patrono da Cooperativa e R$2.500,00, devidos ao procurador dos executados, admitida a compensação.
Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a Cooperativa apelou alegando, em síntese (fls. 390/419 – mov. 51.1): nulidade da sentença, por ofensa à coisa julgada e preclusão consumativa; penhorabilidade dos imóveis dados em garantia hipotecária na cédula; validade do aval prestado pelo cônjuge da executada e; necessidade de inversão dos ônus de sucumbência.
Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 430 – mov. 55.1) os embargantes apresentaram contrarrazões (fls. 439/450 – mov. 63.1), alegando, preliminarmente, ausência de questionamento da sentença.
Afasta-se, desde logo, a preliminar arguida em contrarrazões pelos embargantes, na medida em que o recurso contém em linhas gerais o inconformismo da cooperativa, o qual guarda relação com os fundamentos da decisão recorrida.
Conheço do apelo eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Nulidade da sentença. Violação à coisa julgada
Inicialmente, a Cooperativa sustenta a nulidade da sentença, por ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que já houve decisão anterior que afastou o pedido de impenhorabilidade. Sem razão.
Isso porque conforme bem destacado na r. sentença, não houve a apreciação do pedido de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, mas apenas o indeferimento do pleito de desbloqueio dos valores supostamente oriundos de financiamento federal utilizado para a produção rural (mov. 36 – autos de execução) e determinação para penhora dos imóveis dados em garantia.
Note-se que os embargantes interpuseram agravo de instrumento, autuado sob o nº. 1.267.142-4 (fls. 240/242 - mov. 18.4), em face da r. decisão, o qual inclusive não foi conhecido, em razão da ausência de análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, fundamento do referido recurso, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada.
Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural
Inicialmente, convém destacar que a pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural. Precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.I - TERCEIRO QUE PRESTA AVAL EM CONTRATO FIRMADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PESSOA FÍSICA. ARTIGO 60, § 3º DO DECRETO LEI Nº 167/67. NULIDADE DA GARANTIA
EVIDENCIADA.II - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MANTIDA.CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART , 649, VIII, DO CPC.OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.I - Por força do art. 60, § 3º, do Decreto-lei de nº 167/67, é nulo o aval dado por pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. II - "(...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)". (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013) .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1370993-8 - Santa Helena - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.07.2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFIRIDA PELO JUÍZO "A QUO" DIANTE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/91 E DA INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA.IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 8629/93 (ESTATUTO DA TERRA). DÉBITO DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.IMPENHORABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO É AFASTADA PELA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/91.A INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1227478-7 - Santa Helena - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 10.06.2015)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DO PENHOR NÃO HONRADA. PENHORA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS ANTERIORMENTE HIPOTECADA AO MESMO CREDOR EM EXECUÇÃO DIVERSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (CF, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 649, VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167/67, ART. 69). PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado.
2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural
sob exploração familiar. 3 - Recurso especial desprovido. (STJ. REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013)
Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige prova de ser a única fonte de renda de toda a unidade familiar, tampouco ser o único bem. A relevância está na análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90).
(AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013).
Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI e § 1º, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Seguindo a mesma orientação, o artigo 649 do Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, passou a dispor em seu inciso VIII que é absolutamente impenhorável a "(...) pequena propriedade rural, assimdefinida emlei, desde que trabalhada pela família".
Ou seja, como já mencionado, dois são os pressupostos exigidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.
Nesse passo, resta analisar a efetiva demonstração de que estão presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural.
Considera-se pequena propriedade rural, para os efeitos legais, o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:
Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as
regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie.
(REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 09/12/2011).
Da análise dos autos, infere-se que as propriedades penhoradas totalizam 4,84 hectares (matrículas nº. 7385 e nº. 7386 – fl. 231/235) e o módulo fiscal na região de Barbosa Ferraz corresponde a 20 hectares (fl. 92 – mov. 1.23), sendo, portanto, equivalente a 0,242 módulo fiscal da região em que se situa, menos, portanto, que os 4 módulos considerados como pequena propriedade pela jurisprudência.
Não bastasse, em que pese a alegação da cooperativa de que os executados possuem outros imóveis rurais, convém destacar que a soma de todas as áreas totaliza 14,52 hectares, área inferior a um módulo fiscal da região.
No que tange ao segundo pressuposto – área trabalhada pela família -, tem-se que ele restou devidamente preenchido pelas provas dos autos, fato não impugnado especificamente pela embargada, a qual restringe suas alegações na existência de pluralidade de imóveis em nome dos embargantes. Além disso, é incontroverso nos autos que os embargantes residem no imóvel rural, objeto da constrição (fls. 28/35 – mov. 1.2/1.10).
Observe-se que, ao contrário do alegado pela cooperativa, não há respaldo legal a exigência de que a pequena propriedade rural seja a única propriedade, sendo exigido, apenas que o imóvel rural seja explorado pela família e que dele seja retirado seu sustento, fato não refutado e devidamente comprovado pelos documentos juntados com a inicial (fls. 36/78 – mov. 1.10/1.19).
PENHORA - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Pequena propriedade rural -Moradia e sustento - Impenhorabilidade - Art. 649, VIII, do Código de Processo Civil -Outras fontes de renda não desnaturam a impenhorabilidade do bem - Recurso provido. (TJSP. 16ª. Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº. 19996-04.2011.8.26.0000.
Relator: Candido Alem. DJ 31/08/2011).
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAIORIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART.
5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DEFINIÇÃO EM LEI. ART. 4º LEI nº 8.629/1993. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL DE EXTENSÃO NÃO INFERIOR A 1 (UM) E NEM SUPERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. MÓDULO FISCAL DETERMINADO, PARA CADA REGIÃO, PELO INCRA. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. ART. 50, § 3º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964). DIVISÃO DA ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL PELO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÕES QUANTO AO MÓDULO RURAL INDICADO PELO INCRA PARA A REGIÃO. INFORMAÇÃO QUE CONSTA DA CÓPIA DA MATRÍCULO DO IMÓVEL. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE QUE O TRABALHO DO IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE O AGRICULTOR RESIDA NO IMÓVEL RURAL. ART. 4, § 2º DA LEI Nº 8.009/1990. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 508153-8/01 - Catanduvas - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 12.05.2010)
Desse modo, preenchidos os requisitos legais, é de ser mantida a declaração de impenhorabilidade dos lotes rurais (matrículas nº. 7385 e nº. 7386), pertencentes ao embargante Everaldo Henrique Rodrigues, do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz, pois de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte:
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel rural. Pequena propriedade trabalhada pelo devedor. Demonstração por prova documental. Pressupostos existentes. Recurso provido.
(AGI nº 0736229-2; Des. Hamilton Mussi Correa; DJ de 29/03/2011).
Validade do aval prestado
Cinge-se o pleito recursal à reforma da sentença para reconhecer a validade da garantia prestada pelo avalista, cônjuge da executada, na cédula de crédito rural. Razão lhe assiste.
Pois bem, o Decreto Lei 167/67, nos § 2º e § 3º do artigo 60, trata da nulidade do aval nos casos em que terceiros não participantes da empresa emitente ofereçam garantias à Cédula Rural Hipotecária, motivo pelo qual se formou entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da nulidade do aval prestado por terceiros não beneficiários da Cédula de Crédito Rural, veja-se:
PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC -PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO.
- São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º).
(REsp 599.545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 25.10.2007 p. 166)
Referidos dispositivos visam proteger o terceiro que não tem vínculo com o negócio. Daí porque não se aplica a proteção da lei neste caso, visto que o aval discutido foi prestado pelo cônjuge da emitente.
Veja-se à fl. 39 – mov. 1.11 que a Cédula foi emitida por Angela de Oliveira Literone, casada com Everaldo Henrique Rodrigues (fl. 34 – mov. 1.8). Consta do título, ainda, que o empréstimo foi obtido com a destinação específica para “crédito de custeio”, tendo sido dado em garantia hipotecária os imóveis descritos à fl. 41, cuja propriedade recai precisamente no embargante Everaldo (conforme matrícula de fl.87 e fl. 90TJ).
Constata-se, portanto, que a dívida foi contraída para custeio de produção rural estabelecida no imóvel do próprio avalista, cônjuge da emitente, sendo certo que ambos se beneficiaram das quantias depositadas pela cooperativa, resultando inviável, por tal motivo, reconhecer a nulidade da garantia por ele prestada.
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO. AVAL PRESTADO POR SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. Não obstante a revelia operada pela intempestividade da peça de defesa do credor-embargado, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo terceiro-embargante é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. A situação concreta não evidencia que a dívida contraída pela empresa, da qual a esposa do recorrente, além de avalista, era sócia e diretora, não reverteu em benefício da família, mesmo sendo-lhe oportunizada a instrução probatória. Conforme assentado na jurisprudência, em se tratando de aval dado por cônjuge em prol de sociedade da qual
faz parte, há presunção juris tantum de que a obrigação resultou em benefício da sociedade conjugal, cabendo ao cônjuge embargante a prova concludente de que o fato não repercutiu economicamente para o sustento e manutenção do lar. Apelo improvido. (Tribunal de Justiça do RS, Apelação Cível Nº 70022266878, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/03/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO AVAL. TERCEIRA GARANTIDORA - PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. INOCORRÊNCIA. In casu, não se aplica a norma inserta nos §§ 2º e 3º do artigo 60 do Decreto Lei nº 167/67, porquanto a agravante é cônjuge do emitente, funcionando seu aval como outorga uxória, devendo permanecer na lide como litisconsorte passiva necessária, nos termos do inciso I do artigo 1647 do Código Civil. Agravo de Instrumento desprovido.(TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 972237-4, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 17/04/2013, 16ª Câmara Cível)
Deve ser reformada, portanto, a sentença para ser considerado válido o aval prestado pelo embargante Everaldo Henrique Rodrigues, tanto na qualidade de cônjuge da emitente, como na qualidade de proprietário do imóvel rural beneficiado com o crédito rural, razão pela qual deve ser mantido no polo passivo da execução.
Diante do parcial provimento da apelação, é de se redistribuir os ônus de sucumbência, condenando-se as partes ao pagamento das custas processuais (80% sob responsabilidade dos embargantes e 20% para a embargada) e honorários advocatícios, conforme arbitrados na sentença, a serem compensados.
Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, para reconhecer a validade do aval prestado, mantendo-se o avalista no polo passivo da execução, com redistribuição dos ônus de sucumbência; nos termos do voto do relator.
O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO (COM VOTO) E DELE PARTICIPOU O SENHOR DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO.
Curitiba, 18 de novembro de 2015.
HAYTON LEE SWAIN FILHO
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266864902/apelacao-apl-14382226-pr-1438222-6-acordao/inteiro-teor-266864916

References: artigo 60
 ARTIGO 60
 artigo 5
 artigo 649
 artigo 4
 artigo 60
In casu
 artigo 60
 artigo 1647