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Timestamp: 2020-04-09 23:26:26+00:00

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São Paulo - DECRETO Nº 64.681, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - IBET
São Paulo – DECRETO Nº 64.681, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo. DOE 18-12-2019.
Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008:
I – o “caput” do artigo 2º, mantidos os seus incisos:
“Artigo 2º – O fabricante dos produtos descritos no parágrafo único do artigo 1º poderá utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2021, ou passível de apropriação, para:” (NR);
II – o “caput” do artigo 3º, mantidos os seus incisos:
“Artigo 3º – Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro de 2022, contendo no mínimo:” (NR).
Artigo 2° – Este decreto entra em vigor em 01-01-2020.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008, o qual instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo.
O referido decreto tem por objetivo viabilizar e facilitar a utilização de saldo credor do ICMS passível de apropriação nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS e do crédito acumulado do ICMS já apropriado nos termos da legislação de regência, quando destinados à realização de investimento para modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios neste Estado.
Á Sua Excelência o Senhor
Category: Legislação TributáriaPor Notus 18 de dezembro de 2019

References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 71