Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/01/despce.asp
Timestamp: 2020-01-28 06:51:42+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 450/2011
Ajusta o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), e a despesa de subsistência do agregado familiar.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO - HABITAÇÃO SOCIAL -
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012
1. As tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2011, são substituídas pelas seguintes:
4 15 940
5 17 240
6 20 370
7 ou superior 21 670
3 305 640
4 344 310
5 372 390
7 ou superior 468 080
2. A tabela constante do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011 é substituída pela seguinte:
7 ou superior 13 760
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011
Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.
CHEFE DO EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA - ECONOMIA E FINANÇAS - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - SEGURANÇA - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO - COMISSARIADO DA AUDITORIA - SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, o Chefe do Executivo manda:
1. São publicados os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos», constantes do Anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. É publicado o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, constante do Anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3. O impresso próprio a que se refere o número anterior pode ser descarregado da página electrónica da Imprensa Oficial.
Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos
(a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011)
Defesa dos interesses públicos da Região Administrativa Especial de Macau.
O pedido de autorização para o exercício de actividade privada por parte das individualidades referidas no artigo 1.º da Lei n.º 22/2009 pode ser recusado pelo Chefe do Executivo, designadamente quando:
1) Se verifiquem situações de efectivo ou potencial conflito de interesses entre a actividade privada que o requerente pretende exercer e as funções que cessou de desempenhar;
2) Do exercício da actividade privada resulte prejuízo ao prestígio do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, afectando a credibilidade do Governo perante o público;
3) O requerente tenha exercido funções que lhe proporcionem vantagens sobre a concorrência de diversos níveis ou para a entidade onde pretende vir a exercer a actividade privada ou para a entidade que com aquela se encontre numa relação de domínio.
3. Autorização mediante condições
Sem prejuízo dos referidos princípio e critérios, o pedido pode ser autorizado mediante condições pelo Chefe do Executivo, tendo em conta a situação concreta do requerente.
Modelo de impresso próprio
(a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011
Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016 - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012 - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015 - Altera a tabela de importação (Tabela B), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015 - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.
COMÉRCIO EXTERNO - ALFÂNDEGAS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - SERVIÇOS DE SAÚDE -
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo) e do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda:
1. Não são sujeitas ao regime de licença previsto na Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo) as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela do anexo I do presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou em bagagem acompanhada, por pessoa singular, e não ultrapassem, diariamente, por indivíduo, as quantidades indicadas na coluna III da mesma tabela.
2. São aprovadas as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), e que são abreviadamente designadas por Tabela A e Tabela B, respectivamente, no anexo II do presente despacho.
1) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006;
2) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2010.
5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
ANEXO I — Tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal*
(A que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015)
a) Não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 5 quilogramas;
b) Todas as bebidas alcoólicas que excedam 30% de volume independentemente da substância fermentada ou da sua origem;
c) O peso dos charutos não pode exceder, por unidade, 3 gramas;
d) Não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 25 gramas.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012, Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015
ANEXO II — Tabela de exportação e de importação
(Ao n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011)
TABELA B (tabela de importação)
Mercadorias aditadas à tabela de importação (Tabela B), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011*
(NCEM/SH, 5.ª REV.)
C Gasolina para motor, sem chumbo, com um índice de octano não inferior a 98, segundo o método de análise ASTM D 2700 2710.12.21
Querosene normal 2710.19.11
Gasóleos leves, contendo em peso de enxofre não superior a 0,05%, excepto os que contenham biodiesel 2710.19.22
Gasóleos leves, contendo em peso de enxofre superior a 0,05%, excepto os que contenham biodiesel 2710.19.23
C Outros gasóleos (excepto gasóleos leves), contendo em peso de enxofre não superior a 0,05% 2710.19.27
Outros gasóleos (excepto gasóleos leves), contendo em peso de enxofre superior a 0,05% 2710.19.28
Outros fuel-óleos 2710.19.30
Outros gases de petróleo, liquefeitos, não especificados nem compreendidos noutros itens 2711.19.00
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015
(Ao n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2011
Aprova o novo impresso modelo M/16 a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 23.º do Regulamento do Imposto Profissional.
1. É aprovado o novo impresso modelo M/16 a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 23.º do Regulamento do Imposto Profissional, constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

References: artigo 2
 artigo 14
 artigo 50
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 50
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 23