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ATUALIZAÇÃO FISCAL EM IRS E IRC - PDF
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Luciana Figueiredo Vilarinho
1 15 de Março 2012 ATUALIZAÇÃO FISCAL EM IRS E IRC NERCAB Delegação da COVILHÃ PAULO SEGURO SANCHES - MARÇO 2012
2 ATUALIZAÇÃO FISCAL EM IRS E IRC 15 de Março 2012 NERCAB - Delegação Covilhã AGENDA :, EM SEDE DE I.R.S. E DE I.R.C. E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DECLARATIVAS) 2. AS PRINCIPAIS MEDIDAS FISCAIS CONSTANTES DO O.E. 2012, EM SEDE DE I.R.S., DE I.R.C. E NA L.G.T. 3. ALGUMAS QUESTÕES COLOCADAS PELOS PARTICIPANTES, AQUANDO DAS SUAS INSCRIÇÕES
3 , EM SEDE DE I.R.S. E DE I.R.C. E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DECLARATIVAS)
4 I.R.S. PRINCIPAIS MEDIDAS FISCAIS PARA 2011 REFORÇO DA EQUIDADE DO IRS LIMITAÇÃO GLOBAL DAS DEDUÇÕES À COLECTA E BENEFÍCIOS DE IRS REFORÇO DO CONTROLO DAS DEDUÇÕES COM DEPENDENTES, PENSÕES DE ALIMENTOS E DESPESAS DE SAÚDE CONVERGÊNCIA DAS DEDUÇÕES ESPECÍFICAS DAS CATEGORIAS A E H INDEXAÇÃO DAS DEDUÇÕES DE IRS AO IAS
5 IAS INDEXANTE DE APOIO SOCIAL (instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro OE 2007) (Portaria n.º 1458/2009, 31/12) NOTA: ATÉ QUE O VALOR DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS), ATINJA O VALOR DA RMMG EM VIGOR PARA O ANO DE 2010 (475 ), MANTÉM-SE APLICÁVEL ESTE ÚLTIMO VALOR PARA EFEITO DAS INDEXAÇÕES PREVISTAS
6 Artº. 13º, CIRS - SUJEITO PASSIVO ( ) N.º 4 Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se DEPENDENTES e DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS PELO NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que: (cumulativamente) não tendo mais de 25 anos. nem auferindo anualmente rendimentos superiores à RMMG mais elevada, (*) tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior; c) Os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores à RMMG * mais elevada ( ) NOTAS: 1. (*) Em 2011: 485 x 14 = (Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro - RMMG para 2011) 2.TODOS OS DEPENDENTES TERÃO DE ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS PELO NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, SEM O QUE NÃO SERÃO CONSIDERADOS COMO TAL MODELO 3 ROSTO ANEXO H
7 DEFICIENTES - Art.º 98 º nº 2 e n.º 3, do OE 2011 e Art.º 11 º nº 6 e n.º 7, do OE 2012 MANTIDO o Benefício Fiscal de CONSIDERAR APENAS EM 90% (C/LIMITE DE ), os rendimentos das categorias A, B e H ANEXO A CATEGORIAS A e H - DECLARA-SE OS RENDIMENTOS BRUTOS TOTAIS ANEXO B CATEGORIA B Regime SIMPLIFICADO - DECLARA-SE OS RENDIMENTOS BRUTOS TOTAIS ANEXO C CATEGORIA B Regime GERAL - NO QUADRO 4 CAMPO 453 (A DEDUZIR) INSCREVE-SE O MENOR DOS SEGUINTES VALORES : MOD. 3 Anexo C Q4 C453
8 EXEMPLO: Rend. Bruto da Categoria A = X 90% = Isenção de Limite da Isenção = Rendimento Cat. A =
9 CATEGORIA G MAIS VALIAS CLARIFICOU-SE A DEFINIÇÃO DE VALOR DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS OBJECTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, PARA EFEITOS DE CALCULO DA MAIS/MENOS VALIA NA TRANSMISSÃO VALOR DE AQUISIÇÃO CAPITAL INCLUÍDO NAS RENDAS = + (EXCLUI-SE OS JUROS) VALOR DA OPÇÃO DE COMPRA NOTA: NOS CASOS EM QUE O ADQUIRENTE NÃO FOR O LOCATÁRIO INICIAL (A POSIÇÃO DO LOCATÁRIO/ADQUIRENTE FOI ADQUIRIDA AO LOCATÁRIO ORIGINAL) O VALOR AS RENDAS ANTERIORES PAGAS PELO LOCATÁRIO ORIGINAL, OU O VALOR PAGO PELA CEDÊNCIA NÃO É CONSIDERADO
10 CATEGORIA G MAIS VALIAS IMÓVEIS VALOR DE AQUISIÇÃO (art.ºs 45.º a 49º, CIRS) A TÍTULO ONEROSO : Se adquiridos a terceiros, SERÁ O VALOR QUE SERVIU DE BASE À LIQUIDAÇÃO DA SISA/IMT Se construído pelo próprio, SERÁ o MAIOR DE: VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL INSCRITO NA MATRIZ, VALOR DO TERRENO MAIS OS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO comprovados documentalmente, Se adquiridos através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, SERÁ O SOMATÓRIO DO CAPITAL (NÃO INCLUI OS JUROS) INCLUÍDO NAS RENDAS PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E O VALOR PAGO PARA EFEITOS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO, (COM EXCLUSÃO DE QUAISQUER ENCARGOS) A TÍTULO GRATUITO : Valor de aquisição SERÁ O QUE SERVIU (ou serviria) DE BASE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SELO SOBRE TRANSMISSÕES GRATUITAS, NOTA: Se alienação de bens imóveis ADQUIRIDOS HÁ MENOS DE DOIS ANOS, POR DOAÇÃO ISENTA nos termos da alínea e) do art. 6.º do CIS, CONSIDERA-SE VALOR DE AQUISIÇÃO = VPT (VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO) ANTERIOR Á DOAÇÃO. ou
11 EXEMPLO 1. VENDA (no ano 2011) Valor da Venda de imóvel VPT para efeitos de IMT AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO (no ano 2000) Valor da Aquisição do imóvel VP para efeitos de SISA (VPT em IMT) OUTRA INFORMAÇÃO Encargos com a aquisição (impostos, escrituras, registos, etc) Encargos com a venda (comissão da imobiliária, etc) Encargos com a Valorização do imóvel (ocorridos em 2005) Coeficiente para Portaria n.º 282/2011, de Determinação da Mais Valia: MV/mv = V Realização - ( (V Aquisição x Coef.) + Encargos c/ Valorização + Desp. c/ Aquisição + Desp. c/ Alienação ) MV/mv = ( ( x 1.29 ) ) = ENGLOBADA, COMO RENDIMENTO LIQUIDO DA CATEGORIA G, EM 50% =
12 EXEMPLO 2. VENDA (no ano 2011) Valor da Venda de imóvel VPT para efeitos de IMT AQUISIÇÃO A TÍTULO GRATUITO (por DOAÇÃO ISENTA) (no ano 2010) Valor da Aquisição do imóvel VPT para efeitos de IMT VPT anterior à aquisição ( da aquisição pelo donatário - VP para efeitos de SISA ) OUTRA INFORMAÇÃO Encargos com a aquisição (impostos, escrituras, registos, etc) Encargos com a venda (comissão da imobiliária, etc) Encargos com a Valorização do imóvel (ocorridos em 2005) Coeficiente para Portaria n.º 282/2011, de Determinação da Mais Valia: MV/mv = V Realização - ( (V Aquisição x Coef.) + Encargos c/ Valorização + Desp. c/ Aquisição + Desp. c/ Alienação ) MV/mv = ( ( x 1.00 ) ) = ENGLOBADA, COMO RENDIMENTO LIQUIDO DA CATEGORIA G, EM 50% =
13 Artº. 71 º - TAXAS LIBERATÓRIAS 1 - [ ]: [ ] ATUALIZAÇÃO FISCAL EM IRS E IRC 15 de Março 2012 NERCAB - Delegação Covilhã RETENÇÃO NA FONTE A TÍTULO DEFINITIVO c) Os rendimentos a que se referem as alíneas d), e), h), i), l) e q) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 5.º. (REND. CATEGORIA E CAPITAIS) INCLUSÃO NA TAXA DE 21,5% DOS JUROS DE SUPRIMENTOS E OUTRAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO EFECTUADOS PELOS SÓCIOS, ASSIM COMO OS DEVIDOS PELO NÃO LEVANTAMENTO DE LUCROS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO o ATÉ 2010 ERAM DE ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO MODELO 10 o A PARTIR DE 2011 SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE A TÍTULO DEFINITIVO MODELO 39 NOTA: COM OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO (N.6 ART.º 71.º)
14 JUROS DE SUPRIMENTOS NOTAS: IRC versus IRS 1. Se os JUROS DE SUPRIMENTOS NÃO ESTIVEREM DENTRO DO LIMITE da alínea j) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC, NÃO SÃO ACEITES para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC (o excedente) TAXA MÁXIMA ACEITE = EURIBOR a 12 meses (do dia da constituição da dívida) + Spread máximo de 6% 2. A atribuição de JUROS DE SUPRIMENTOS, pode resultar numa economia fiscal pela diferença entre a taxa do IRC (acrescida da eventual Derrama) e a taxa de retenção na fonte a título definitivo e liberatória. Taxa de IRC - 25% (+ eventual Taxa da Derrama) Taxa de IRS % (2011) Taxa de IRS - 25% (2012)
15 IDÉIA: Em 2011, uma empresa, com sede na Covilhã, pretende atribuir aos sócios. Está a apurar os resultados e determinou um Resultado Antes de Impostos HIPÓTESE 1 Considera essa atribuição como JUROS DE SUPRIMENTOS (NOTA: Valor DENTRO DO LIMITE da alínea j) do n.º 1 do artº 45.º do CIRC) REGIME GERAL Resultado Liquido = = = MATÉRIA COLETÁVEL 1. IRC + DERRAMA (25,0% + 1.5%) X = IRS 21.5% X = ENCARGO FISCAL HIPÓTESE 2 Considera essa atribuição como DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Resultado Liquido = = MATÉRIA COLETÁVEL 1. IRC + DERRAMA (25,0% + 1.5%) X = IRS 21.5% X = ENCARGO FISCAL A opção pelos JUROS DE SUPRIMENTOS resulta num GANHO FISCAL NOTA: EM 2012, ESTE GANHO FISCAL SÓ RESULTARÁ DA DERRAMA, DADA A TAXA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS (art.º 71 n.º 1 alínea c)) SER, AGORA, DE 25 % (igual à de IRC)
16 IDÉIA: Em 2011, uma empresa, com sede na Covilhã, pretende atribuir aos sócios. Está a apurar os resultados e determinou um Resultado Antes de Impostos HIPÓTESE 1 Considera essa atribuição como JUROS DE SUPRIMENTOS (NOTA: Valor DENTRO DO LIMITE da alínea j) do n.º 1 do artº 45.º do CIRC) REGIME DA INTERIORIDADE Resultado Liquido = = = MATÉRIA COLETÁVEL 1. IRC + DERRAMA (15,0% + 1.5%) X = IRS 21.5% X = ENCARGO FISCAL HIPÓTESE 2 Considera essa atribuição como DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Resultado Liquido = = MATÉRIA COLETÁVEL 1. IRC + DERRAMA (15,0% + 1.5%) X = IRS 21.5% X = ENCARGO FISCAL A opção pelos JUROS DE SUPRIMENTOS resulta num GANHO FISCAL NOTA: EM 2012, o REGIME DA INTERIORIDADE FOI REVOGADO
17 MODELO 10 MODELO 39
18 DEDUÇÕES À COLECTA (Artº.s 78.º e seguintes) 1. FORAM ESTABELECIDOS LIMITES MÁXIMOS ÀS DEDUÇÕES À COLECTA (QUANTO AO SOMATÓRIO DAS DEDUÇÕES) QUE SE APLICAM APENAS AOS DOIS ÚLTIMOS ESCALÕES DE RENDIMENTOS, RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS DE: SAÚDE, EDUCAÇÃO e FORMAÇÃO, ENCARGOS COM LARES, IMÓVEIS Art.º 78 n.º 7 A SOMA DAS DEDUÇÕES à colecta previstas nos artigos 82.º, 83.º, 84.º e 85.º NÃO PODE EXCEDER OS LIMITES constantes da seguinte tabela: ANEXO H
19 EXEMPLO 1. ANO 2011 CASAL, com 3 DEPENDENTES e com encargos suportados com um dos ASCENDENTES (não tem rendimentos superiores à RMMG) Encargos com SAÚDE (relativos a medicamentos e consultas médicas, do agregado familiar) Encargos com EDUCAÇÃO (relativos a todos os dependentes) Encargos com IMÓVEIS (da casa de habitação pp , relativos a Juros e 500 relativos a Capital) Encargos com LARES (relativos ao ascendente todos os dependentes) DEDUÇÃO À COLECTA Encargos com SAÚDE DEDUÇÃO : 30% x = 600, Encargos com EDUCAÇÃO DEDUÇÃO : 30% x = 900, com o limite de 160 % do valor do IAS (*), acrescido de 30 % do valor do IAS(*) por cada dependente - ( (3 x ) ) Encargos com IMÓVEIS DEDUÇÃO : 15% x = 750, com o limite de Encargos com LARES DEDUÇÃO : 25% x = 500, com o limite de 85 % do valor do IAS (*) TOTAL DA DEDUÇÃO : = (*) NOTA: Até que o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atinja o valor da RMMG em vigor para o ano de 2010, (475 ), mantém-se aplicável este último valor para efeito das indexações previstas neste artigo ESCALÃO DE RENDIMENTO COLECTÁVEL LIMITE DEDUÇÃO (NOTA: se Casados, após divisão por 2) ATÉ SEM LIMITE MAIS DE
20 DEDUÇÕES À COLECTA (Artº.s 78.º e seguintes) 2. AS DEDUÇÕES PREVISTAS PARA DEPENDENTES, ASCENDENTES, COLATERAIS OU BENEFICIÁRIOS SÓ PODERÃO SER CONSIDERADAS MEDIANTE A IDENTIFICAÇÃO FISCAL DESTES ANEXO H 3. AS DEDUÇÕES QUE ENVOLVAM DESPESAS SÓ PODERÃO SER CONSIDERADAS, COM A IDENTIFICAÇÃO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO OU DO MEMBRO DO AGREGADO A QUE SE REPORTEM, na Declaração Modelo 3 COM A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO MEMBRO DO AGREGADO A QUE SE REPORTEM, em Factura emitida nos termos legais 4. AS DEDUÇÕES PREVISTAS PARA PRÉMIOS DE SEGUROS DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS, FOI ELIMINADO O DIREITO À DEDUÇÃO, COM EXCEPÇÃO DAS RELATIVAS A DEFICIENTES E ÀS PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO.
21 DEDUÇÕES À COLECTA (Artº.s 78.º e seguintes) 5. FORAM RETIRADAS DO CIRS E PASSAM A ESTAR PREVISTAS NO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF), AS DEDUÇÕES À COLECTA RELATIVAS A ENCARGOS COM EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS (estava no artº. 85.º-A - Deduções Ambientais) FOI ADITADO O ARTIGO 73.º, AO EBF EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 1 - São dedutíveis à colecta do IRS, desde que não susceptíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição dos seguintes bens, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de 803: a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kw, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; b) Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento; c) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis. 2 - Os benefícios referidos em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizados uma vez em cada período de quatro anos. SEGUROS DE SAÚDE OU CONTRIBUIÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS e I.P.S.S. QUE TENHAM POR OBJECTO A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE (estava no artº. 86.º - Prémios de Seguros) FOI ADITADO O ARTIGO 73.º, AO EBF SEGUROS DE SAÚDE 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que TENHAM POR OBJECTO A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites: a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de 85; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de Por cada dependente a cargo do sujeito passivo, os limites das alíneas a) e b) do número anterior são elevados em 43.
22 DEDUÇÕES À COLECTA RELATIVAS A BENEFICIOS FISCAIS ART.º 88.º FORAM ESTABELECIDOS LIMITES MÁXIMOS ÀS DEDUÇÕES À COLECTA RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS, (QUANTO AO SOMATÓRIO DAS DEDUÇÕES) : Artº. o o o o o o o CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDOS DE PENSÕES E PLANOS DE POUPANÇA-REFORMA (PPR), CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO, INVESTIDORES DE CAPITAL DE RISCO, REABILITAÇÃO URBANA, ENCARGOS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, DONATIVOS, SEGUROS DE SAÚDE E CONTRIBUIÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS 88 º n.º 2 A SOMA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DEDUTÍVEIS à colecta nos termos do número anterior NÃO PODE EXCEDER os limites constantes da seguinte tabela:
23 EXEMPLO 1. ANO 2011 CASAL (com idades entre os 35 a 50 anos), com 3 DEPENDENTES REFORÇO DOS PLANOS DE POUPANÇA-REFORMA (PPR) , por cada sujeito passivo ENCARGOS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DONATIVO (a uma IPSS) SEGUROS DE SAÚDE DEDUÇÃO À COLECTA REFORÇO DOS PLANOS DE POUPANÇA-REFORMA (PPR) DEDUÇÃO : Por subscritor = 20% x = 400, com o limite de 350, por cada subscritor (2 x 350 ) = 700 ENCARGOS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DEDUÇÃO : 30% x = 900, com o limite de DONATIVO DEDUÇÃO : 25% x 500 = 125, com o limite de 15% da colecta do IRS SEGUROS DE SAÚDE DEDUÇÃO : 30% x 500 = 150, com o limite de 170, acrescido de 43 por cada dependente ( (3 x 43 ) ) = 299 TOTAL DA DEDUÇÃO : = ESCALÃO DE RENDIMENTO COLECTÁVEL (NOTA: se Casados, após divisão por 2) LIMITE DEDUÇÃO ATÉ SEM LIMITE DE ATÉ DE ATÉ DE ATÉ DE ATÉ MAIS DE
24 SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 72 - A.º APLICÁVEL SÓ NO ANO DE 2011 SOBRETAXA (Criada pela Lei n.º 49/ /09) 3.5 % X (RENDIM. COLECTÁVEL + RENDIM. dos n.ºs 3, 4, 6 e 10 do ART.º 72.º) Valor Anual RMMG(*) (DE 2011) NOTA: (*) No caso de CASADOS este valor da RMMG é multiplicado por 2 A ESTE VALOR SÓ É DEDUTIVEL: 2,5 % RMMG, por cada dependente ou afilhado civil; (2,5 % X 485 = ) RETENÇÃO NA FONTE nos termos do Art.º 99.º - A (SÓ dedutivel a RETENÇÃO NA FONTE relativa à SOBRETAXA) MOD 3 ANEXO A Q4A MODELO 10 - Q4 Campo 13 NOTAS : n.º 3 do ART.º 72.º - Gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, n.º 4 do ART.º 72.º - Saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º, n.º 6 do ART.º 72.º - Rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, por residentes não habituais em território português, n.º 10 do ART.º 72.º - Acréscimos patrimoniais não justificados indicados na alínea d) n.º 1 do art.º 9.º, de valor superior a , RMMG, para (Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro) 485 X 14 MESES = 6 790
25 SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 72 - A.º APLICÁVEL SÓ NO ANO DE 2011 RETENÇÃO NA FONTE - ARTIGO 99 - A.º As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões foram obrigadas a RETER UMA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 50 % DA PARTE DO VALOR DEVIDO DO SUBSÍDIO DE NATAL OU DA PRESTAÇÃO ADICIONAL CORRESPONDENTE AO 13.º MÊS que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da RMMG RETENÇÃO NA FONTE 50% X SUBSÍDIO DE NATAL (13.º MÊS) - (RETENÇÕES FONTE + ENCARGOS SEG. SOCIAL + ENCARGOS SUBS. SAÚDE) - RMMG RETENÇÃO NA FONTE EFECTUADA - tem natureza de PAGAMENTO POR CONTA mas apenas da colecta desta SOBRETAXA : No momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares. Se o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês, for pago fraccionadamente, retém -se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária.
26 SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 72 - A.º EXEMPLO 1. ANO 2011 CASAL com 3 DEPENDENTES RENDIMENTO COLETÁVEL DEDUÇÕES À COLETA (Pessoais, Saúde, Educação, Imóveis, Lares, Ben,Fiscais, etc) RETENÇÕES NA FONTE RETENÇÕES NA FONTE RELATIVA AO SUBSÍDIO DE NATAL - 50 LIQUIDAÇÃO DO IRS: RENDIMENTO COLETÁVEL / 2 = APLICAÇÃO DAS TAXAS (5 000 X 14,00 % ) - 122,45 = x 2 = DEDUÇÕES À COLETA 2 000, COM O LIMITE DE IRS = Ø = 400 A REEMBOLSAR (RETENÇÕES NA FONTE ) LIQUIDAÇÃO DA SOBRETAXA DE IRS: APLICAÇÃO DA TAXA ( ( ( X 2 ) ) X 3.5% = 0 = COLETA DEDUÇÕES À COLETA ( X 3 ) COM O LIMITE DE 0 SOBRETAXA = Ø - 50 = 50 A REEMBOLSAR (RETENÇÕES NA FONTE )
27 SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 72 - A.º EXEMPLO 2. ANO 2011 CASAL com 3 DEPENDENTES RENDIMENTO COLETÁVEL DEDUÇÕES À COLETA (Pessoais, Saúde, Educação, Imóveis, Lares, Ben,Fiscais, etc) RETENÇÕES NA FONTE RETENÇÕES NA FONTE RELATIVA AO SUBSÍDIO DE NATAL LIQUIDAÇÃO DO IRS: RENDIMENTO COLETÁVEL / 2 = APLICAÇÃO DAS TAXAS ( X % ) = x 2 = DEDUÇÕES À COLETA 3 000, COM O LIMITE DE IRS = ( ) = = A REEMBOLSAR LIQUIDAÇÃO DA SOBRETAXA DE IRS: APLICAÇÃO DA TAXA ( ( X 2 ) ) X 3.5% = = COLETA DEDUÇÕES À COLETA ( X 3 ) COM O LIMITE DE SOBRETAXA = ( ) = = A PAGAR
28 SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 72 - A.º EXEMPLO 3. ANO 2011 CASAL com 3 DEPENDENTES RENDIMENTO COLETÁVEL DEDUÇÕES À COLETA (Pessoais, Saúde, Educação, Imóveis, Lares, Ben, Fiscais, etc) RETENÇÕES NA FONTE RETENÇÕES NA FONTE RELATIVA AO SUBSÍDIO DE NATAL LIQUIDAÇÃO DO IRS: RENDIMENTO COLETÁVEL / 2 = APLICAÇÃO DAS TAXAS ( X 38,00 %) ,23 = x 2 = DEDUÇÕES À COLETA 2 200, COM O LIMITE DE IRS = ( ) = = A PAGAR LIQUIDAÇÃO DA SOBRETAXA DE IRS: APLICAÇÃO DA TAXA ( ( X 2 ) ) X 3.5% = COLETA DEDUÇÕES À COLETA ( X 3 ) = 36.39, COM O LIMITE DE SOBRETAXA = ( ) = = A PAGAR
29 SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 72 - A.º EXEMPLO 4. ANO 2011 SOLTEIRO Sem DEPENDENTES RENDIMENTO COLETÁVEL DEDUÇÕES À COLETA (Pessoais, Saúde, Educação, Imóveis, Lares, Ben, Fiscais, etc) RETENÇÕES NA FONTE RETENÇÕES NA FONTE RELATIVA AO SUBSÍDIO DE NATAL LIQUIDAÇÃO DO IRS: RENDIMENTO COLETÁVEL = APLICAÇÃO DAS TAXAS ( X % ) = DEDUÇÕES À COLETA 2 000, COM O LIMITE DE IRS = ( ) = = A REEMBOLSAR LIQUIDAÇÃO DA SOBRETAXA DE IRS: APLICAÇÃO DA TAXA ( ) X 3.5% = COLETA DEDUÇÕES À COLETA 0 SOBRETAXA = = A PAGAR
30 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 73.º Face ao disposto no art.º 73.º do CIRS, são TRIBUTADAS AUTONOMAMENTE as seguintes DESPESAS: NÃO DOCUMENTADAS 50% DE REPRESENTAÇÃO 10% VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS, OU MISTAS, MOTOS E MOTOCICLOS DESCRIÇÃO VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS ELÉCTRICAS VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS CONVENCIONAIS LIMITES APLICÁVEIS A VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS (Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho ) ANTES DE PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO INICIADO A PARTIR DE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS OU DEVIDAS, A QUALQUER TÍTULO, A PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS RESIDENTES FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS EM OFF-SHORES (PORTARIA N.º 150/04, DE 13/02) 35% ENCARGOS DEDUTÍVEIS COM AJUDAS DE CUSTO E COMPENSAÇÃO PELA DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA, EXCEPTO SE FACTURADAS A CLIENTES OU SUJEITAS A IRS NA ESFERA DO BENEFICIÁRIO 5% ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS (nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC) COM AJUDAS DE CUSTO E COMPENSAÇÃO PELA DESLOCAÇÃO não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, EXCEPTO SE SUJEITAS A IRS NA ESFERA DO BENEFICIÁRIO, QUANDO APRESENTEM PREJUÍZOS FISCAIS NESSE EXERCÍCIO 5% NOTA: No REGIME SIMPLIFICADO, NÃO HÁ A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA,: A PARTIR DE A PARTIR DE , , , , , , , ,00 5% 10% (EXCEPTO relativamente a DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS e IMPORTÂNCIAS PAGAS A RESIDENTES EM OFF-SHORES)
31 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 73.º As DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS (DESTINATÁRIO DESCONHECIDO) REGIME SIMPLIFICADO: 1. TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA - à Taxa de 50% Modelo 3 Anexo B - Quadro 10 Campo REGIME GERAL: 1. ACRESCIDOS NO APURAMENTO DO RENDIMENTO LIQUIDO DA CATEGORIA B Modelo 3 Anexo C - Quadro 4 Campo 412 e 2. TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA - à Taxa de 50% Modelo 3 Anexo C - Quadro 10 Campo NOTA: PODERÃO SER QUALIFICADOS COMO DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS SALDOS DE ACTIVOS INEXISTENTES (EX.º CAIXA) SEM NECESSIDADE DE ESTAREM CONTABILIZADAS
32 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 73.º As IMPORTÂNCIAS PAGAS OU DEVIDAS, A QUALQUER TÍTULO, A PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS RESIDENTES FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS EM OFF-SHORES (PORTARIA N.º 150/04, DE 13/02) EXCEPTO : se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado. REGIME SIMPLIFICADO: 1. TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA - à Taxa de 35% Modelo 3 Anexo B - Quadro 10 Campo REGIME GERAL: 1. ACRESCIDOS NO APURAMENTO DO RENDIMENTO LIQUIDO DA CATEGORIA B Modelo 3 Anexo C - Quadro 4 Campo 435 e 2. TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA - à Taxa de 35% Modelo 3 Anexo C - Quadro 10 Campo
33 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 73.º As DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO Art.º 73.º n.º 4 - Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro A CLIENTES OU A FORNECEDORES OU AINDA A QUAISQUER OUTRAS PESSOAS OU ENTIDADES. NOTA: SE DESPESAS SUPORTADAS COM O PESSOAL AO SERVIÇO DA EMPRESA (despesas de transportes, refeições, alojamento) : São DESPESAS DE DESLOCAÇÃO, REGIME SIMPLIFICADO: 1. NÃO TEM TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA REGIME GERAL: (Encargos Dedutíveis) 1. TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA - à Taxa de 10% Modelo 3 Anexo C - Quadro 10 Campo
34 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 73.º As AJUDAS DE CUSTO E COMPENSAÇÃO POR DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA DO TRABALHADOR (REGULAMENTADAS NO DECRETO-LEI N.º 106/98, DE 24 DE ABRIL.) EXCEPTO : NOTAS: AJUDAS DE CUSTO quando facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário. 1. É DEDUTÍVEL SE HOUVER MAPA, O QUAL DEVERÁ CONTER: O NOME DO BENEFICIÁRIO, O LOCAL, A DATA DA DESLOCAÇÃO, O TEMPO DE PERMANÊNCIA E O OBJECTIVO E O MONTANTE DIÁRIO ATRIBUÍDO, 2. DESLOCAÇÕES DO SEU DOMICÍLIO NECESSÁRIO AO SERVIÇO DA EMPRESA 3. DESLOCAÇÕES PARA ALÉM DE 5 KM (DESLOCAÇÕES DIÁRIAS) OU 25 KM (DESLOCAÇÕES POR DIAS SUCESSIVOS) 4. SE AJUDA DE CUSTO ABRANGE A HORA DE ALMOÇO, NÃO É CONSIDERADO O SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA 1. É DEDUTÍVEL SE HOUVER MAPA, DE ITINERÁRIO O QUAL DEVERÁ CONTER: O NOME DO BENEFICIÁRIO, O LOCAL, A DATA DA DESLOCAÇÃO, O TEMPO DE PERMANÊNCIA E O OBJECTIVO, A MATRÍCULA DA VIATURA E O MONTANTE PAGO POR QUILÓMETRO, REGIME SIMPLIFICADO: 1. NÃO TEM TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA REGIME GERAL: (Encargos Dedutíveis) 1. TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA - à Taxa de 5% AJUDAS DE CUSTO PORTUGAL ESTRANGEIRO DESLOCAÇÕES EM VIATURA PRÓPRIA 0.36 Modelo 3 Anexo C - Quadro 10 Campo
35 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 73.º Os ENCARGOS COM VIATURAS REGIME SIMPLIFICADO: 1. NÃO TEM TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA REGIME GERAL: (Encargos Dedutíveis) 1. TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS ELÉCTRICAS - à Taxa de 5% Modelo 3 Anexo C - Quadro 10 Campo VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS CONVENCIONAIS - à Taxa de 10% Modelo 3 Anexo C - Quadro 10 Campo
36 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 73.º EXEMPLO 1. REGIME REGIME GERAL GERAL VIATURA LIGEIRA DE PASSAGEIROS (CONVENCIONAL) adquirida por DEPRECIAÇÃO PRATICADA 25% X = DEPRECIAÇÃO DEDUTÍVEL ACRÉSCIMO NO LUCRO TRIBUTÁVEL EM % X ANTES DE A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE ANTES 927,87 DE 40 A PARTIR 000,00 DE A 30 PARTIR 000,00 DE A 25 PARTIR 000,00 DE , , , , ,87 18, ,00 0, ,00 0, , , , , , ,00 TAXA 10% TAXA 10% TAXA 10% TAXA 10% 18,03 0,00 0, , , , , , TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA A CONSIDERAR EM 2011 TAXA 10% TAXA 10% TAXA 10% TAXA 10% 748, x 10% 750, x 10% 750, x 10% 625, x 20%
37 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 73.º EXEMPLO 2. ANO 2011 CASAL com 3 DEPENDENTES RENDIMENTOS DA CATEGORIA B, COM ENCARGOS : o NÃO DOCUMENTADOS o DE REPRESENTAÇÃO o COM VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS, (CONVENCIONAIS) o DEDUTÍVEIS COM AJUDAS DE CUSTO E COMPENSAÇÃO PELA DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA, NÃO FACTURADAS A CLIENTES NEM SUJEITAS A IRS NA ESFERA DO BENEFICIÁRIO RENDIMENTO COLETÁVEL DEDUÇÕES À COLETA (Pessoais, Saúde, Educação, Imóveis, Lares, Ben. Fiscais, etc) RETENÇÕES NA FONTE LIQUIDAÇÃO DO IRS: RENDIMENTO COLETÁVEL / 2 = APLICAÇÃO DAS TAXAS ( X 38,00 %) ,23 = x 2 = DEDUÇÕES À COLETA 2 200, COM O LIMITE DE IRS = ( ) = = A PAGAR LIQUIDAÇÃO DAS TRIBUTAÇÕES AUTONOMAS DE IRS: LIQUIDAÇÃO DAS NOTA: ACRESCE A o NÃO DOCUMENTADOS X 50% = SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA o DE REPRESENTAÇÃO X 10% = 250 o COM VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS, OU MISTAS, MOTOS E MOTOCICLOS X 10% = 750 o COM AJUDAS DE CUSTO E KM, NÃO FACTURADAS A CLIENTES X 5% = 50 REGIME GERAL TOTAL DE IRS A PAGAR ( ) =
38 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 73.º EXEMPLO 3. ANO 2011 CASAL com 3 DEPENDENTES RENDIMENTOS DA CATEGORIA B, COM ENCARGOS : o NÃO DOCUMENTADOS o DE REPRESENTAÇÃO o COM VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS, (CONVENCIONAIS) o DEDUTÍVEIS COM AJUDAS DE CUSTO E COMPENSAÇÃO PELA DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA, NÃO FACTURADAS A CLIENTES NEM SUJEITAS A IRS NA ESFERA DO BENEFICIÁRIO RENDIMENTO COLETÁVEL DEDUÇÕES À COLETA (Pessoais, Saúde, Educação, Imóveis, Lares, Ben. Fiscais, etc) RETENÇÕES NA FONTE LIQUIDAÇÃO DO IRS: RENDIMENTO COLETÁVEL / 2 = APLICAÇÃO DAS TAXAS ( X 38,00 %) ,23 = x 2 = DEDUÇÕES À COLETA 2 200, COM O LIMITE DE IRS = ( ) = = A PAGAR LIQUIDAÇÃO DAS TRIBUTAÇÕES AUTONOMAS DE IRS: o NÃO DOCUMENTADOS X 50% = TOTAL DE IRS A PAGAR ( ) = REGIME SIMPLIFICADO NOTA: ACRESCE A SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA
39 , EM SEDE DE I.R.S. E DE I.R.C. E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DECLARATIVAS)
40 I.R.C. PRINCIPAIS MEDIDAS FISCAIS PARA 2011 ALARGAMENTO DA BASE DE INCIDÊNCIA E COMBATE À EVASÃO NO IRC REVISÃO DAS REGRAS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA DOS LUCROS E REINVESTIMENTO DE MAIS-VALIAS LIMITAÇÃO DO PLANEAMENTO FISCAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS CONDICIONAMENTO DA DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS CONTROLO DAS CONTAS-JUMBO REVISÃO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE FRINGE BENEFITS (Vantagens adicionais ao salário) LIMITAÇÃO GLOBAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE IRC REFORÇO DAS OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
41 Artº. 14º - OUTRAS ISENÇÕES (ISENÇÃO SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS - DIRECTIVA N.º 90/435/CEE, DO CONSELHO, DE 23/07) ISENÇÕES DOS DIVIDENDOS PAGOS POR SOCIEDADES RESIDENTES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS A ENTIDADES RESIDENTES NOUTRO ESTADO-MEMBRO DA UE A ISENÇÃO DEIXA DE SER APLICÁVEL A TODAS AS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS INFERIORES A 10% INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE AQUISIÇÃO. ( desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano ) NOTA: ANTES, TAMBÉM SE ISENTAVAM OS DIVIDENDOS PAGOS MESMO PARA PARTICIPAÇÕES SOCIAIS INFERIORES A 10%, MAS com um valor de aquisição não inferior a
42 Artº. 41º - CRÉDITOS INCOBRÁVEIS RESULTANTE DA CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DECRETO LEI N.º 10/2011, DE 20/01) OS CRÉDITOS INCOBRÁVEIS PASSAM A PODER SER DIRECTAMENTE CONSIDERADOS GASTOS OU PERDAS DO PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO, DESDE QUE : RESULTEM DE DECISÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL NO ÂMBITO DE LITÍGIOS EMERGENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (EXºS : ÁGUA; GÁS; ELECTRICIDADE; TELECOMUNICAÇÕES; SERVIÇOS POSTAIS; SERVIÇO DE RECOLHA E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS; SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.) OU, OS CRÉDITOS QUE SE ENCONTREM PRESCRITOS E COM VALOR ATÉ AO MONTANTE DE 750 NOTA: A DEDUTIBILIDADE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR DA ANULAÇÃO DA DÍVIDA, EXIGINDO-SE QUE ESTE RECONHEÇA A IMPORTÂNCIA COMO PROVEITO PARA EFEITOS DE APURAMENTO DO SEU LUCRO TRIBUTÁVEL.
43 Artº. 45º - ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS PARA EFEITOS FISCAIS DEIXAM DE SER ACEITES COMO ENCARGO DEDUTÍVEL AS MENOS-VALIAS E OUTRAS PERDAS RELATIVAS A PARTES DE CAPITAL (NA PARTE QUE CORRESPONDA AOS LUCROS DISTRIBUÍDOS QUE TENHAM BENEFICIADO, NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS, DA DEDUÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA) MOTIVO? EVITAR QUE A ALIENAÇÃO OCORRA APÓS UMA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS (obtendo ao mesmo tempo a EDTELD e uma menos-valia) EXEMPLO : A sociedade ABC adquiriu uma participação de 90% na sociedade XYZ por , cujo capital próprio é : HIPÓTESE 1 - Se, um ano mais tarde, em altura em que supostamente se mantinha o capital próprio da sociedade XYZ no mesmo nível, a sociedade ABC alienar a referida participação pelos mesmos , não apurará qualquer mais ou menos-valia. HIPÓTESE 2 - Se, antes de alienar a participação, se verificar a distribuição dos resultados transitados de , cabendo à sociedade ABC , alienando depois a participação por , vai acontecer que, RECEBENDO O MESMO VALOR : - Os recebidos pela sociedade ABC não são objecto de tributação, dado o disposto no n.º 1 do artº 51.º do CIRC; - É apurada pela sociedade ABC uma menos-valia de , que ERA considerada em 50% do seu valor, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º do CIRC. Agora, ESTA MENOS-VALIA DEIXA DE SER FISCALMENTE RECONHECIDA, uma vez que corresponde a lucros que beneficiaram da eliminação da dupla tributação prevista no artigo 51.º.
44 Artº. 48º - REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO ASSOCIADOS A MAIS-VALIAS FISCAIS : É NECESSÁRIO QUE AS PARTES DE CAPITAL ALIENADAS CORRESPONDAM A, PELO MENOS, 10% DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE PARTICIPADA, (devendo ter sido detidas por período não inferior a um ano e devendo as partes de capital adquiridas ser detidas por igual período) INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE AQUISIÇÃO NOTA: ANTES, TAMBÉM SE CONSIDERAVAM MESMO PARA PARTICIPAÇÕES SOCIAIS INFERIORES A 10%, MAS com um valor de aquisição não inferior a
45 Artº. 51º - ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA DE LUCROS DISTRIBUÍDOS 1. DEIXAM DE BENEFICIAR DE DESAGRAVAMENTO FISCAL NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEMPRE QUE A PARTICIPAÇÃO NÃO CORRESPONDA A, PELO MENOS, 10% DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE PARTICIPADA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE AQUISIÇÃO. NOTA: EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO AO ARTº 32.º DO EBF, ÀS SGPS (SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS) SCR (SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO) OU ICR (INVESTIDORES DE CAPITAL DE RISCO) É TAMBÉM EXIGIDA A DETENÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO NÃO INFERIOR A 10% PARA A ELIMINAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE AQUISIÇÃO, ISTO É: DEIXAM DE ESTAR ISENTOS DE IRC OS DIVIDENDOS QUE LHES SEJAM DISTRIBUÍDOS E QUE RESPEITEM A PARTICIPAÇÕES SOCIAIS INFERIORES A 10%, 2. SE A CONDIÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE DETENÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DEIXAR DE SE VERIFICAR ANTES DE COMPLETADO UM ANO, DEVE CORRIGIR-SE A DEDUÇÃO QUE TENHA SIDO EFECTUADA, (SEM PREJUÍZO DA CONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL A QUE HOUVER LUGAR) 3. É ELIMINADA A POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA EM 50%, QUANDO NÃO ERAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO DA ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO A 100%, NOS TERMOS DO N.º 1. EXEMPLOS 1. À empresa XYZ, LDª, com sede em Castelo Branco, foram-lhe pagos dividendos, por uma empresa com sede na Covilhã (ou em França), na qual detém uma participação social de 8% DIVIDENDOS RECEBIDOS TOTALMENTE SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO. 2. À empresa XYZ, LDª, com sede em Castelo Branco, foram-lhe pagos dividendos, por uma empresa com sede na Covilhã, (ou em França), na qual detém uma participação social de 15% DIVIDENDOS RECEBIDOS MANTÉM-SE A ELIMINAÇÃO DA D.T.E.L.D.
46 Artº. 52º - DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS 1. NÃO PODEM SER DEDUZIDOS PREJUÍZOS FISCAIS, QUANDO : DE FORMA SUBSTANCIAL, FOR MODIFICADO O OBJECTO SOCIAL DA ENTIDADE A QUE RESPEITA OU ALTERADA, A NATUREZA DA ACTIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA OU QUE SE VERIFICOU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE, PELO MENOS, 50% DO CAPITAL SOCIAL OU DA MAIORIA DOS DIREITOS DE VOTO. 2. MAS. A REQUERIMENTO, ANTES DA OCORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES, pode OBTER-SE AUTORIZAÇÃO, (ART.º 52.º N.º 9) NO ENTANTO, HIPÓTESE 1 - SEMPRE QUE ESTEJAM EM CAUSA PREJUÍZOS FISCAIS RELATIVOS AO PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DOS FACTOS QUE DETERMINAM A PERDA DO DIREITO À SUA DEDUÇÃO E ESTES OCORRAM ANTES DO TERMO DO PRAZO DE ENTREGA DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS O REQUERIMENTO PODE SER APRESENTADO : ATÉ QUINZE DIAS APÓS O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO (OU APÓS A DATA DA RESPECTIVA ENTREGA, SE ANTERIOR). (TEM NATUREZA INTERPRETATIVA) HIPÓTESE 2 - SEMPRE QUE AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NO N.º 8 SEJAM CONSEQUÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE FUSÃO, CISÃO OU ENTRADA DE ACTIVOS À QUAL SE APLIQUE O REGIME PREVISTO NO ARTIGO 74.º (REGIME DA NEUTRALIDADE FISCAL) O REQUERIMENTO PODE SER APRESENTADO : ATÉ AO FIM DO MÊS SEGUINTE AO PEDIDO DO REGISTO DA OPERAÇÃO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL. NOTA: FOI REVOGADA (COM O OE2012) A CONDIÇÃO DA DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DEPENDER DA CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS POR ROC (CRIADA NO OE2011) (NUNCA TEVE APLICAÇÃO!!!)
47 Artº. 87º - TAXAS A TAXA PASSA DE 20% PARA 21,5% : RENDIMENTO GLOBAL das ENTIDADES COM SEDE OU DIRECÇÃO EFECTIVA EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS QUE NÃO EXERÇAM, A TÍTULO PRINCIPAL, ACTIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA CRIADA TAXA DE 30% PARA RENDIMENTOS de CAPITAIS QUE SEJAM PAGOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO EM CONTAS ABERTAS EM NOME DE UM OU MAIS TITULARES MAS POR CONTA DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, REGRAS DE CONTROLO DAS CHAMADAS CONTAS-JUMBO.
48 Artº. 88º - TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA TODOS OS ENCARGOS COM VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DEDUTÍVEIS NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL SÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA TODOS OS ENCARGOS COM VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS DE VALOR DE AQUISIÇÃO SUPERIOR AO MONTANTE ACEITE FISCALMENTE AUTÓNOMA - 10% FISCALMENTE (Portaria n.º 467/2010, de 07/07) INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DEDUTÍVEIS NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DEDUTÍVEIS SÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO NOTA : TODAS ESTAS TAXAS SÃO ACRESCIDAS DE 10%, AUTÓNOMA - 20% TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA AUTÓNOMA - 10% QUANTO FOR APURADO PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO NOTA: DEIXOU DE EXISTIR UMA TAXA DIFERENCIADA (5% OU 10%) EM FUNÇÃO DOS NÍVEIS DE EMISSÃO DE CO2
49 Artº. 88º - TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DESCRIÇÃO TIPO DE VIATURAS VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS ELÉCTRICAS VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS CONVENCIONAIS LIMITES PARA VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS (Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho ) PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO COM INICIO TAXA NORMAL ANTES DE A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE , , , , , , , ,00 TAXA AGRAVADA DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS 50% 60% DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS EFECTUADAS POR SUJEITOS PASSIVOS TOTAL OU PARCIALMENTE ISENTOS, OU QUE NÃO EXERÇAM, A TÍTULO PRINCIPAL, ACTIVIDADES DE NATUREZA COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA 70% 80% ENCARGOS EFECTUADOS OU SUPORTADOS RELACIONADOS COM VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS CUJO CUSTO DE AQUISIÇÃO SEJA IGUAL OU INFERIOR AO MONTANTE FIXADO NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ARTIGO 34.º, MOTOS OU MOTOCICLOS 10% 20% CASO O VALOR DE AQUISIÇÃO ULTRAPASSE O MONTANTE REFERIDO 20% 30% DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO 10% 20% DESPESAS CORRESPONDENTES A IMPORTÂNCIAS PAGAS OU DEVIDAS A QUALQUER TÍTULO, A PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS RESIDENTES FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS E AÍ SUBMETIDAS A UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL, TAL COMO DEFINIDO NOS TERMOS DO CÓDIGO, EFECTUADAS POR SUJEITOS PASSIVOS QUE NÃO ESTEJAM TOTAL OU PARCIALMENTE ISENTOS E QUE EXERÇAM, A TÍTULO PRINCIPAL, ACTIVIDADES DE 35% 45% NATUREZA COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA CASO TAIS DESPESAS SEJAM EFECTUADAS POR SUJEITOS PASSIVOS TOTAL OU PARCIALMENTE ISENTOS OU QUE NÃO EXERÇAM, A TÍTULO PRINCIPAL, ACTIVIDADES DE NATUREZA COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA 55% 65% ENCARGOS DEDUTÍVEIS RELATIVOS A AJUDAS DE CUSTO E À COMPENSAÇÃO PELA DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA DO TRABALHADOR, AO SERVIÇO DA ENTIDADE PATRONAL, NÃO FACTURADOS A CLIENTES, ESCRITURADOS A QUALQUER TÍTULO, EXCEPTO NA PARTE EM QUE HAJA LUGAR A TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE IRS NA ESFERA DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO 5% 15% ENCARGOS RELATIVOS A AJUDAS DE CUSTO E À COMPENSAÇÃO PELA DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA DO TRABALHADOR NÃO DEDUTÍVEIS NOS TERMOS DA ALÍNEA F) DO N.º 1 DO ARTIGO 45.º SUPORTADOS PELOS SUJEITOS PASSIVOS QUE APRESENTEM PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO A QUE OS MESMOS RESPEITAM LUCROS DISTRIBUÍDOS A SUJEITOS PASSIVOS QUE BENEFICIAM DE ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL, ABRANGENDO, NESTE CASO, OS RENDIMENTOS DE CAPITAIS, QUANDO AS PARTES SOCIAIS A QUE RESPEITAM OS LUCROS NÃO TENHAM PERMANECIDO NA TITULARIDADE DO MESMO SUJEITO PASSIVO, DE MODO ININTERRUPTO, DURANTE O ANO ANTERIOR À DATA DA SUA COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO E NÃO VENHAM A SER MANTIDAS DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO PARA COMPLETAR ESSE PERÍODO GASTOS OU ENCARGOS RELATIVOS A INDEMNIZAÇÕES OU QUAISQUER COMPENSAÇÕES DEVIDAS, NÃO RELACIONADAS COM A CONCRETIZAÇÃO DE OBJECTIVOS DE PRODUTIVIDADE PREVIAMENTE DEFINIDOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO SE VERIFIQUE A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DE GESTOR, ADMINISTRADOR OU GERENTE; E GASTOS RELATIVOS À PARTE QUE EXCEDA O VALOR DAS REMUNERAÇÕES QUE SERIAM AUFERIDAS PELO EXERCÍCIO DAQUELES CARGOS ATÉ AO FINAL DO CONTRATO, QUANDO SE TRATE DE RESCISÃO DE UM CONTRATO ANTES DO TERMO 5% 15%?? 20% 30% 35% 45% GASTOS OU ENCARGOS RELATIVOS A BÓNUS E OUTRAS REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS PAGAS A GESTORES, ADMINISTRADORES OU GERENTES QUANDO ESTAS REPRESENTEM UMA PARCELA SUPERIOR A 25% DA REMUNERAÇÃO ANUAL E POSSUAM VALOR SUPERIOR A % 45% ARTIGO 88.º, EBF
50 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Art.º 88.º EXEMPLO 1. VIATURA LIGEIRA DE PASSAGEIROS (CONVENCIONAL) adquirida por DEPRECIAÇÃO PRATICADA 25% X = DEPRECIAÇÃO DEDUTÍVEL 25% X ANTES DE A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE , , , , , , , ,00 ACRÉSCIMO NO LUCRO TRIBUTÁVEL EM , , , , TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA A CONSIDERAR EM 2011 TAXA 20% TAXA 10% TAXA 10% TAXA 20% 1 500, x 20% 750, x 10% 750, x 10% 1 500, x 20%
51 EXEMPLOS Artº. 88º - TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA 1.Em 2011: Empresa que apresentou LUCRO TRIBUTÁVEL Realizou despesas de Representação de Adquiriu uma viatura ligeira de passageiros, por Taxa de Depreciação 25% = CORRECÇÕES: AO LUCRO TRIBUTÁVEL - Ø (a Depreciação contabilística é TOTALMENTE ACEITE) TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS: X (10%) = 400 DESPESAS de REPRESENTAÇÃO X (10%) = 750 DESPESAS com VIATURA 2.Em 2011: Empresa que apresentou PREJUÍZO FISCAL Realizou despesas de Representação de Adquiriu uma viatura ligeira de passageiros, por Taxa de Depreciação 25% = CORRECÇÕES: AO LUCRO TRIBUTÁVEL - Ø (a Depreciação contabilística é TOTALMENTE ACEITE) TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS: X (10% + 10%) = 800 DESPESAS de REPRESENTAÇÃO X (10% + 10%) = DESPESAS com VIATURA 3.Em 2011: Empresa que apresentou PREJUÍZO FISCAL Realizou despesas de Representação de Adquiriu uma viatura ligeira de passageiros, por Taxa de Depreciação 25% = CORRECÇÕES: AO LUCRO TRIBUTÁVEL (Depreciação contabilística ACEITE apenas de X 25% = ) TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS: X (10% + 10%) = 800 DESPESAS de REPRESENTAÇÃO X (20% + 10%) = DESPESAS com VIATURA NOTA: O GANHO FISCAL COM A DEPRECIAÇÃO FOI APENAS DE 25% x = 1 875
52 Artº. 92º - RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO LIMITAÇÃO À DEDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS 1 Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo, NÃO PODE SER INFERIOR A 90% DO MONTANTE QUE SERIA APURADO SE O SUJEITO PASSIVO NÃO USUFRUÍSSE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DOS REGIMES PREVISTOS NO N.º 13 DO ARTIGO 43.º E NO ARTIGO 75.º. 2 Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais: a) Os que revistam carácter contratual; b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II); c) Os benefícios fiscais às Zonas Francas previstos nos artigos 33.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa; d) Os previstos nos artigos 19.º, 32.º e 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. ATUALIZAÇÃO FISCAL EM IRS E IRC 15 de Março 2012 NERCAB - Delegação Covilhã DIMINUÍ-SE AINDA MAIS O LIMITE GLOBAL AO APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS LIMITE PASSA DE 75% PARA 90% INVERTE-SE A ESTRUTURA DESTA REGRA DE LIMITAÇÃO: EM VEZ DE ENUNCIAR POSITIVAMENTE OS BENEFÍCIOS A QUE SE APLICA, APLICA-SE A TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS EXCEPTO: A NORMA LIMITATIVA a) Os que revistam carácter contratual; b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II); c) Os benefícios fiscais às Zonas Francas previstos nos artigos 33.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa; d) Os previstos nos artigos 19.º, 32.º e 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais PASSA-SE A EXCLUIR DA LIMITAÇÃO A CRIAÇÃO LÍQUIDA POSTOS DE TRABALHO (ART.º 19.º EBF) PASSAM A INCLUIR-SE NA LIMITAÇÃO OS INCENTIVOS À INTERIORIDADE (QUE NÃO RESPEITEM À REDUÇÃO DA TAXA).
53 Artº. 92º - RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO LIMITAÇÃO À DEDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EXEMPLO 1. Uma empresa, com sede na Covilhã, em 2011, apurou um Lucro Tributável e uma Matéria Colectável igual de Apresenta uma dedução à Colecta de , relativa ao SIFIDE II. Apresenta uma dedução no Lucro Tributável de , relativa à majoração de depreciações no Regime da Interioridade PELAS TAXAS DO REGIME DA INTERIORIDADE (ART.º 46.º n.º 1 alínea a), do EBF) a) LIQUIDAÇÃO COM BENEFÍCIOS b) LIQUIDAÇÃO SEM BENEFÍCIOS IRC LIQUIDADO = X 15% = IRC LIQUIDADO = ( ) X 15% = Art.º 92 º LIMITAÇÃO X 90% = EXEMPLO 2. Uma empresa, com sede em Lisboa, em 2011, apurou um Lucro Tributável e uma Matéria Colectável igual de Apresenta uma dedução à Colecta de , relativa ao SIFIDE II. Apresenta uma dedução no Lucro Tributável de , ao abrigo do n.º13 artº 43.º (Contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis) PELAS TAXAS DO ART.º 87.º n.º 1, do CIRC CORRECÇÃO : ACRÉSCIMO À COLECTA : = a) LIQUIDAÇÃO COM BENEFÍCIOS b) LIQUIDAÇÃO SEM BENEFÍCIOS X 12,50% = X 12,50% = X 25% = ( ) X 25% = IRC LIQUIDADO = IRC LIQUIDADO = Art.º 92º LIMITAÇÃO X 90% = CORRECÇÃO : ACRÉSCIMO À COLECTA : = NOTA: O BENEFÍCIO RELATIVO AO SIFIDE II, ESTÁ INCLUÍDO NAS EXCEPÇÕES À LIMITAÇÃO
54 Artº. 92º - RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO LIMITAÇÃO À DEDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EXEMPLO 3. Um sujeito passivo de IRC, enquadrado no regime geral, apresenta, no período de 2012, um Lucro Tributável e uma Matéria Colectável de ,00 usufruindo de um benefício fiscal de ,00, ao abrigo do n.º 13 artº 43.º (Contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis) e de outros benefícios fiscais não excluídos desta limitação. DE QUE FORMA SE APLICA O ARTIGO 92.º? LIQUIDAÇÃO COM BENEFÍCIOS LIQUIDAÇÃO SEM BENEFÍCIOS ( X 25%) = ( X 25%) = Art.º 92 º LIMITAÇÃO X 90% = CORRECÇÃO : ACRESCE à COLECTA = ( ) EXEMPLO 4. Um sujeito passivo de IRC, enquadrado no regime geral, apresenta, no período de 2012, um Lucro Tributável de e um Prejuízo Fiscal de , tendo ainda usufruído de uma dedução ao rendimento de ao abrigo do n.º 13 artº 43.º (Contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis) e de outros benefícios fiscais não excluídos desta limitação. DE QUE FORMA SE APLICA O ARTIGO 92.º? LIQUIDAÇÃO COM BENEFÍCIOS LIQUIDAÇÃO SEM BENEFÍCIOS ( ( X 75%)) X 25% = Ø ( ( X 75%)) X 25% = Ø Art.º 92 º LIMITAÇÃO Ø X 90% = Ø CORRECÇÃO : NÃO TEM ACRESCIMO à COLECTA

References: artigo 5
 artigo 45
 ARTIGO 73
 ARTIGO 73
 ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 ARTIGO 99
 artigo 99
 ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 51
 ARTIGO 74
 ARTIGO 34
 ARTIGO 45
 ARTIGO 88
 artigo 90
 ARTIGO 43
 ARTIGO 75
 ARTIGO 92
 ARTIGO 92