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ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA- CONDER - PDF
ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA- CONDER
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Mateus Castelo Monsanto
1 ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA- CONDER CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E FORO Art. 1º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, Empresa Pública, criada pela Lei Delegada nº 08, de 09 de julho de 1974, modificada pela Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998 e reorganizada pela Lei nº , de 20 de janeiro de 2009 e pela Lei nº , de 17 de junho de 2013, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, reger-se-á por este Estatuto, pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelas normas internas que adotar e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º - A CONDER, com sede e foro na Capital do Estado da Bahia, jurisdição em todo território estadual e prazo de duração indeterminado, poderá, por deliberação de sua Diretoria Executiva e para melhor desempenho de suas atividades, estabelecer unidades regionais e locais. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 3º - À Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, que tem por finalidade executar as obras e ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia, compete: I - desenvolver e implementar soluções de mobilidade, envolvendo um conjunto de projetos de transporte e circulação que proporcionem o acesso, com qualidade, ao espaço urbano; II - requalificar o espaço em áreas urbanas e de interesse especial, objetivando a melhoria das condições de habitabilidade, conservação ambiental e desenvolvimento social e econômico; III - executar obras e serviços de implantação, qualificação e conservação de equipamentos necessários à convivência comunitária; IV - desenvolver e implementar projetos e obras voltados à solução da destinação final de resíduos sólidos urbanos; V - coordenar o subsistema de informações geoespaciais, visando apoiar a execução de projetos de mobilidade, habitação e requalificação urbana;2 VI - produzir habitação extensiva com rede de infraestrutura e equipamentos urbanos necessários à moradia plena em áreas urbanas; VII - atuar junto aos órgãos do governo e concessionários de serviços públicos na urbanização de áreas destinadas a programas habitacionais, de acordo com as orientações e regulamentos municipais de desenvolvimento urbano; VIII - promover condições adequadas de habitabilidade, por meio de intervenções em áreas precárias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Parágrafo único - Para a consecução e operacionalização de sua finalidade, a CONDER poderá, observadas as formalidades da legislação pertinente: I - atuar como agente promotor de programas que envolvam celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica e financeira através da aplicação de recursos oriundos da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, observadas as normas do respectivo Conselho Curador e de outras fontes de instituições públicas, privadas e não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a orientação da Administração Pública Estadual; II - executar as desapropriações e encampações de bens e serviços declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo Estadual, bem como adquirir e alienar áreas necessárias à organização urbana; III - gerir fundos, contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano integrado e à habitação, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO III DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Art. 4º - O Capital Social autorizado da CONDER é de R$ ,00 (dezoito milhões de reais), dividido em (dezoito milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas com direito a voto. 1º - O Capital Social, subscrito e integralizado, é de R$ ,00 (dezesseis milhões, oitocentos e três mil, setecentos e cinquenta e três reais). 2º - Poderão participar do Capital Social da CONDER, pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do Estado da Bahia.3 3º - A integralização das ações poderá ser realizada: I - através de pagamento em moeda corrente, cujo mínimo de integralização a ser efetivada será estabelecido pelo Conselho de Administração, observado o disposto no art. 33, deste Estatuto; II - com créditos existentes contra a CONDER no ato da subscrição; III - através da incorporação de bens móveis ou imóveis ao patrimônio social, mediante avaliação que será realizada por comissão de técnicos designada pela Assembleia Geral. 4º - Os laudos de avaliação serão submetidos à deliberação da Assembleia Geral, com audiência prévia do Conselho Fiscal, para aprovação. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO GERAL Art. 5º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER tem a seguinte organização: I - Assembleia Geral; II - Conselho de Administração; III - Conselho Fiscal; IV - Diretoria Executiva. SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 6º - A Assembleia Geral é o Órgão superior de deliberação da CONDER, constituída pela reunião dos seus acionistas, convocada e instalada na forma da Lei Federal nº 6.404/76 e deste Estatuto. Art. 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto legal, ou, na ausência deles, pela Diretoria Executiva, para exercer as competências previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Art. 8º - Compete à Assembleia Geral: I - apreciar e deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas pelas diversas unidades da CONDER, após obtenção de pareceres dos Auditores Independentes e dos Conselhos de Administração e Fiscal; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;4 III - aprovar as alterações deste Estatuto Social; IV - fixar a remuneração dos Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; V - promover operação de cisão, fusão ou incorporação da CONDER, sua dissolução ou liquidação, bem como eleger ou destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas. Art. 9º - A Assembleia Geral será presidida pelo representante do acionista controlador. Art. 10º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art As deliberações da Assembleia Geral constarão de Ata, lavrada em livro próprio e assinada pelos Membros da Mesa e pelos acionistas presentes, de forma circunstanciada ou sumária, conforme previsto na Lei Federal nº 6.404/76. SECÃO II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art O Conselho de Administração, Órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior da Empresa, será composto de até 09 (nove) Membros, sendo 03 (três) natos e os demais eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição. 1º - São Membros natos do Conselho de Administração, o Secretário de Desenvolvimento Urbano, que o presidirá, o Procurador Geral do Estado e o Diretor-Presidente da CONDER. 2º - O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus Membros. 3º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Art Compete ao Conselho de Administração: I - estabelecer as diretrizes e políticas da CONDER, bem como aprovar o seu Plano Estratégico de Ação; II - aprovar as propostas de orçamento da CONDER e suas alterações, assim como os planos relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito;5 III - examinar e manifestar-se, anualmente, sobre a prestação de contas e balanço anual das atividades da CONDER, relativas ao exercício anterior, submetendo-as à Assembleia Geral; IV - aprovar o Regimento Interno da CONDER, suas alterações e deliberar sobre propostas de alteração deste Estatuto, encaminhando-o para aprovação da Assembleia Geral; V - propor a remuneração dos integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal; VI - pronunciar-se sobre o aumento do capital da CONDER; VII - constituir comissões técnicas para avaliação dos bens móveis e imóveis que devam ser incorporados ao patrimônio da CONDER; VIII - examinar os relatórios de acompanhamento físico e financeiro dos programas e projetos em execução; IX - autorizar a aquisição, alienação e gravame de bens imóveis de uso próprio da CONDER, observada a legislação aplicável; X - deliberar sobre o quadro de pessoal e respectivas alterações, bem como sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da CONDER; XI - aprovar a programação anual e plurianual proposta pela Diretoria Executiva. SECÃO III DO CONSELHO FISCAL Art O Conselho Fiscal da CONDER é de caráter permanente, sendo composto de 03 (três) Membros efetivos e 03 (três) suplentes, com curso superior, de reputação ilibada e reconhecida capacidade profissional, atendendo ao disposto no Capítulo XIII e no art. 147, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Art A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal será proposta pelo Conselho de Administração e fixada pela Assembleia Geral, respeitado o disposto na legislação pertinente e nos critérios do Governo do Estado que regem a matéria. Art O Conselho Fiscal reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pela maioria de seus Membros, ou pela Diretoria Executiva.6 Art Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e, anualmente, as demonstrações financeiras relativas ao encerramento de exercícios sociais da CONDER, podendo recomendar a contratação de auditoria externa; II - manifestar-se sobre as aquisições, alienações ou gravames de bens imóveis de uso próprio, de propriedade da CONDER; III - emitir parecer às propostas de aumento do Capital Social da CONDER; IV - comunicar à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração qualquer irregularidade no funcionamento da CONDER; V - supervisionar a execução financeira e orçamentária da CONDER, podendo examinar livros ou quaisquer elementos, bem como requisitar informações; VI - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho de Administração. SEÇÃO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA Art A Diretoria Executiva, Órgão de execução, representação e administração geral da CONDER, tem a seguinte estrutura básica: I - Presidência; II - Diretoria de Obras Estruturantes; III - Diretoria de Habitação e Urbanização Integrada; IV - Diretoria de Equipamentos e Qualificação Urbanística; V - Diretoria de Administração e Finanças; VI Diretoria do Centro Antigo de Salvador. Art Compete à Diretoria Executiva: I - traçar as diretrizes e ações, bem como definir objetivos e metas, com base no planejamento estratégico, submetendo-os à deliberação da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II - cumprir e fazer cumprir as Leis, o Estatuto Social e o Regimento Interno, bem como executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; III - submeter, anualmente, ao Conselho de Administração, o Relatório das Atividades da CONDER, o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras, bem como o parecer emitido pelo Conselho Fiscal, relativo à matéria; IV - submeter ao Conselho Fiscal os balanços, balancetes, relatórios financeiros e as prestações de contas da CONDER;7 V - fixar e submeter à apreciação do Conselho de Administração, a política de pessoal, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o programa de desenvolvimento de recursos humanos da CONDER; VI - propor eventuais alterações no Estatuto, para apreciação do Conselho de Administração e posterior deliberação da Assembleia Geral; VII - propor a revisão do Regimento Interno e eventuais alterações, submetendo-os a deliberação do Conselho de Administração; VIII - submeter ao Conselho de Administração, com aprovação prévia do Conselho Fiscal, a proposta de aumento do Capital Social da Empresa; IX - submeter a programação anual e plurianual, bem como os respectivos Orçamentos (Programa, Custeio e Investimento) e alterações à aprovação do Conselho de Administração; X - autorizar a alienação e gravame de bens móveis da empresa, dando conhecimento ao Conselho de Administração das justificativas do ato; XI - submeter à apreciação do Conselho de Administração as prioridades a serem observadas no Plano Estratégico de Ação da CONDER; XII - promover a implantação de um sistema de gestão da qualidade na CONDER que possibilite a melhoria contínua e inovação dos processos de trabalho; XIII - promover ações que viabilizem a melhoria contínua nos padrões de qualidade, no âmbito gerencial e operacional, no seu modelo organizacional e em outras questões corporativas de sua competência; XIV - conceder licença aos Membros da Diretoria Executiva e designar substituto para qualquer um deles, inclusive em caso de vacância, devendo a designação ser homologada pelo Conselho de Administração, quando a licença ou afastamento for superior a 30 (trinta) dias; XV - promover os meios necessários para aquisição, arrendamento, cessão, alienação ou gravame de bens imóveis integrantes do patrimônio social de uso próprio, de propriedade da CONDER, consoante aprovação do Conselho de Administração; XVI - autorizar aquisição, permuta ou alienação de bens móveis, observada a legislação em vigor; XVII - celebrar convênios, contratos, consórcios e ajustes, em consonância com os objetivos da CONDER, observando os dispositivos legais pertinentes; XVIII - coordenar a preparação dos relatórios de atividades das Diretorias, das demonstrações financeiras e demais documentos exigidos por lei e que, após consolidados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho de Administração, serão apresentados, anualmente, à Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal;8 XIX - aplicar o montante financeiro auferido pelos serviços prestados pela CONDER, observando os aspectos legais pertinentes; XX - coordenar a elaboração de atos que impliquem baixas, alienações, cessões, empréstimos ou locações dos bens imóveis, bem como operações financeiras que gravem o patrimônio da CONDER, submetendo-os à deliberação do Conselho de Administração. Art A Diretoria Executiva da CONDER será composta de 01 (um) Diretor-Presidente e 05 (cinco) Diretores, nomeados por ato do Governador do Estado, para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos. 1º - A escolha dos Diretores de que trata este artigo deverá recair em técnicos brasileiros, de nível superior, com comprovada experiência e conhecimento das atividades que compõem os objetivos institucionais da CONDER. 2º - Decorrido o prazo do respectivo mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos, até a posse de seus sucessores. Art A remuneração mensal dos Diretores será proposta pelo Conselho de Administração e fixada pela Assembleia Geral, observadas as normas legais e os critérios estabelecidos pela Administração Pública Estadual. Art A Diretoria Executiva reunir-se-á, mensalmente, para apreciar e deliberar sobre os negócios da CONDER e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente ou por 02 (dois) Diretores. 1º - As reuniões da Diretoria Executiva somente se instalarão com a presença do Diretor- Presidente ou seu substituto, e com a maioria de seus Membros. 2º - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria de votos e constarão de Ata lavrada em livro próprio, especificando os assuntos tratados e as decisões tomadas, cabendo ao Diretor-Presidente exercer o voto de qualidade, no caso de empate. 3º - A Companhia assegurará aos membros da Diretoria Executiva, durante ou após a vigência dos respectivos mandatos, a defesa em processos administrativos ou judiciais deflagrados contra as pessoas desses administradores em razão de atos lícitos, praticados no regular exercício de suas atribuições;9 4º A garantia prevista no 3º deste artigo estende-se aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e aos demais agentes e empregados da Companhia quanto a atos lícitos, praticados no regular exercício de suas atribuições ou em virtude de delegação dos administradores; 5º Os atos praticados pelos agentes indicados nos 3º e 4º deste artigo consideram-se lícitos quando, efetivados de acordo com diretriz governamental, com manifestação da unidade jurídica da Companhia ou com o opinativo da Procuradoria Geral do Estado ou com precedentes da doutrina ou da jurisprudência administrativa ou judicial aplicáveis ao caso; 6º A defesa dos agentes indicados nos 3º e 4º deste artigo será ministrada por profissional do serviço jurídico próprio da Companhia, preferencialmente, ou por advogado contratado nos termos da legislação aplicável à espécie; 7º Excepcionalmente, quando a matéria objeto da defesa tiver caráter sistêmico e ensejar a adoção de providências de interesse do conjunto da Administração, os agentes indicados nos 3º e 4º deste artigo poderão ser defendidos pela Procuradoria Geral do Estado. 8º Na hipótese do 7º deste artigo, os dirigentes da Companhia submeterão o caso à apreciação do Procurador Geral do Estado, que deliberará sobre a admissibilidade da atuação do órgão na defesa dos agentes acima indicados. 9º A Companhia deverá manter fundo de contingências judiciais para a cobertura de despesas processuais, honorários de advogado ou de peritos e indenizações decorrentes dos processos a que se refere o 3º deste artigo, ou alternativamente, se mais vantajoso, deverá manter contrato de seguro de responsabilidade civil para a cobertura dos custos retro mencionados. 10 Na hipótese de contratação do seguro de responsabilidade civil a que alude o 9º deste artigo, se o membro de Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e demais agentes e empregados da Companhia forem condenados mediante decisão com trânsito em julgado, deverão ressarcir à Companhia todos os custos, despesas e prejuízos a ela causados, quando não cobertos pelo seguro. 11 Sob nenhuma hipótese, será ministrada defesa às expensas da Companhia em razão de atos pessoais praticados pelos agentes indicados nos 3º e 4º deste artigo fora dos limites de suas atribuições regulares, com excesso de mandato ou de representação.10 Art Em seus impedimentos eventuais, o Diretor-Presidente será substituído por outro Diretor, por ele formalmente designado. Art São atribuições do Diretor-Presidente: I - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; II - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; III - promover o relacionamento institucional da CONDER, junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, assim como com outros órgãos públicos e entidades da iniciativa privada; IV - convocar e presidir as reuniões de Diretoria Executiva; V - coordenar, acompanhar e avaliar a execução das políticas da Organização, bem como os resultados das ações estratégicas, juntamente com a Diretoria Executiva e, em consonância com as diretrizes do Governo Estadual; VI - examinar e aprovar os documentos e informações referentes à execução e gestão das atividades sociais da Empresa, após parecer do Conselho Fiscal, para aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, Assembleia Geral e Conselho de Administração e outros órgãos governamentais; VII - proceder, juntamente com um dos Diretores, a constituição de Procuradores ad judicia e ad negotia, com os poderes necessários para agir em nome da CONDER; VIII - representar a CONDER, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele; IX - determinar a instauração de sindicância e inquéritos administrativos, bem como designar os componentes das comissões responsáveis pela sua realização; X - designar pessoal para o exercício das funções comissionadas; XI - admitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover, reenquadrar, alterar a remuneração, dispensar e demitir empregados, bem como aplicar-lhes penalidades disciplinares e, ainda, delegar no todo ou em parte quaisquer dessas atribuições; XII - expedir instruções normativas que disciplinem as atividades entre as diversas unidades da CONDER; XIII - emitir resoluções e portarias na forma do Regimento Interno, referentes a procedimentos administrativos. Art São finalidades das Diretorias, dentre outras: I - Diretoria de Obras Estruturantes: executar, administrar, monitorar e fiscalizar projetos e obras de mobilidade urbana e estruturantes;11 II - Diretoria de Habitação e Urbanização Integrada: executar, administrar, monitorar e fiscalizar projetos e obras de produção habitacional, urbanização de áreas precárias e prevenção a desastres naturais; III - Diretoria de Equipamentos e Qualificação Urbanística: executar, administrar, monitorar e fiscalizar projetos e obras de equipamentos urbanos e qualificação urbanística; IV - Diretoria de Administração e Finanças: executar as atividades de administração geral, financeira e imobiliária da CONDER; V- Diretoria do Centro Antigo de Salvador: executar, administrar, monitorar e fiscalizar projetos e obras na área do Centro Antigo de Salvador. Art A CONDER será representada, conjuntamente, pelo Diretor-Presidente e 01 (um) Diretor ou, por 02 (dois) Diretores, desde que haja delegação expressa da Diretoria Executiva, para a execução dos seguintes atos: I - assinatura de convênios, contratos, ajustes, escrituras, termos de parceria, acordos de cooperação técnica e correlatos, referentes à aquisição, alienação e ao gravame de bens imóveis; II - constituição de Procuradores ad judicia e ad negotia, especificando no instrumento, os atos que poderão ser praticados e a duração do mandato, ressalvado o judicial, que poderá ser por prazo indeterminado; III - emissão, saque e endosso de cheques e aceite de duplicatas e outros títulos que onerem ou gravem o patrimônio social, que poderão ser desempenhados por 01 (um) Diretor e 01 (um) Procurador ou, por 02 (dois) Procuradores, constituídos com poderes específicos. Art São atribuições comuns aos Diretores: I - executar as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, no seu âmbito de atuação; II - manter o Diretor-Presidente permanentemente informado sobre o andamento das atividades nas respectivas áreas de atuação; III - planejar, organizar, dirigir e controlar os programas, projetos e atividades nas respectivas áreas de atuação, definidas pela Diretoria Executiva; IV - assessorar o Diretor-Presidente no gerenciamento das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe forem subordinadas, com o objetivo de obter eficiência e resultados na execução da programação geral da CONDER; V - propor ao Diretor-Presidente, a admissão, promoção, designação, licenciamento, transferência, dispensa e demissão de empregados, bem como a aplicação de penalidades e demais atos administrativos, no âmbito de sua competência.12 CAPÍTULO V DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS Art Os recursos financeiros da CONDER são classificados como próprios e de terceiros, sendo: I - recursos próprios: a) taxa de administração e fiscalização sobre serviços, projetos e obras que execute ou administre; b) renda oriunda de bens patrimoniais, assim como as provenientes da exploração de seus serviços, bens e atividades; c) recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e direitos; d) produtos de operações de crédito; e) rendas de seu capital, lucros e dividendos; f) recursos provenientes de fundo fiscal ou financeiro, na forma prevista na legislação própria. II - recursos de terceiros: a) recursos provenientes de dotações orçamentárias; b) transferências consignadas nos orçamentos da União, Estado e Municípios. III - outros recursos produzidos na forma legal, inclusive doações, subvenções e legados. Parágrafo único - O Estado poderá garantir empréstimos contraídos pela CONDER, no País e no exterior, na forma da legislação vigente. Art Constituem patrimônio da CONDER: I - os bens, direitos e valores já incorporados ao seu patrimônio; II - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos; III - o que vier a ser constituído na forma legal. Parágrafo único - Os bens, direitos e valores da CONDER serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para a obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.13 CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL Art O exercício social corresponderá ao ano civil, com encerramento em 31 (trinta e um) de dezembro, data em que serão elaboradas as seguintes demonstrações: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; IV - demonstração da origem e aplicações dos recursos; V - relatório das atividades. Art Os lucros apurados em balanço terão a destinação que a Assembleia Geral deliberar. CAPÍTULO VII DO PESSOAL Art O regime jurídico do pessoal da CONDER será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observadas as seguintes diretrizes: I - a administração de cargos e remuneração será estabelecida através de Plano, aprovado pelo Conselho de Administração e registrado na Superintendência Regional do Trabalho; II - a admissão de pessoal para o quadro permanente da CONDER dar-se-á, através de concurso público, obedecidos os requisitos e qualificações constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários; III - o pessoal técnico e administrativo da CONDER será submetido, periodicamente, a um procedimento de avaliação de desempenho, realizada através de sistema próprio, conforme as normas de administração de pessoal estabelecidas pela Diretoria Executiva. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO Art No caso de dissolução da CONDER, a Assembleia Geral deliberará sobre o modo de liquidação e nomeará o Liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante a liquidação. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art Este Estatuto poderá ser alterado por proposta da Diretoria Executiva, para maior execução dos objetivos sociais da CONDER ou em decorrência de disposição legal superveniente, sendo a proposição submetida pelo Diretor-Presidente à apreciação da Assembleia Geral, para posterior aprovação.14 Art É vedado à CONDER contratar serviços ou comercializar produtos com quaisquer empresas de que sejam sócios os Diretores, Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e, ainda, os seus empregados. Art A CONDER, para atender aos seus objetivos, poderá contratar a prestação de serviços ou celebrar convênios, contratos e consórcios de colaboração técnica com outras entidades e órgãos públicos, nacionais e internacionais. Art Todos os atos que impliquem em responsabilidade financeira para a CONDER deverão ser firmados por 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente. Art O Regimento Interno da CONDER disporá sobre as competências das demais unidades, bem como sobre o funcionamento da Empresa. Art O Quadro de Funções Comissionadas da CONDER é o constante do Anexo Único, que integra este Estatuto. Art A Função Comissionada de Executivo de Projetos e Obras se destina, exclusivamente, a projetos e obras específicos das Diretorias e Superintendências finalísticas. 1º - A Função Comissionada de que trata o caput deste artigo será, gradativamente, extinta quando da efetivação de concurso público para provimento de cargos permanentes correlatos à mesma ou com a redução do número de projetos de grande relevância ou a sua conclusão. 2º - Independente das situações previstas no parágrafo anterior, a Função Comissionada de que trata o caput deste artigo será extinta em 31 de dezembro de 2014, salvo reavaliação e aprovação do Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE pela sua manutenção, obedecendo o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data supracitada. Art É vedado aos administradores o uso da denominação social da Empresa em negócios estranhos aos interesses da CONDER. Art Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens, antes de assumir os seus respectivos cargos, bem como imediatamente após o seu desligamento.15 Art As dúvidas de interpretação e os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, à qual incumbirá a interpretação das normas regimentais, no exame de cada caso concreto. Art O presente Estatuto entrará em vigor depois de satisfeitas as exigências previstas em Lei. ANEXO ÚNICO QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Coordenador da Presidência FGE 1 Chefe de Assessoria FGE 1 Chefe da Procuradoria FGE 1 Coordenador Executivo FGE 5 Superintendente FGE 13 Assessor de Comunicação Social FGE 1 Assessor da Presidência FGA-I 1 Coordenador Técnico FGA-I 10 Gerente FGP-I 8 Presidente da COPEL FGP-I 1 Coordenador de Produção FGP-I 42 Assessor Técnico FGA-II 37 Subcoordenador FGP-II 10 Executivo de Projetos e Obras FGP-II 61 Assessor Ambiental FGA-III 2 Assessor Administrativo I FGA-III 6 Chefe de Setor FGO-I 25 Supervisor FGO-I 5 Gestor de Áreas FGO-II 1 Assessor Administrativo II FGS-I 3 Assessor Administrativo III FGS-II 4 Assessor Administrativo IV FGS-III 7 Documentos relacionados
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