Source: http://www.jumirim.sp.gov.br/site/?page_id=128
Timestamp: 2017-04-27 07:02:22+00:00

Document:
Decretos | Prefeitura de Jumirim
DECRETO Nº 1.319/2017,
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando a Lei 619/2017;
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme a seguinte funcional programática:
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE
020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 15.451.0007.2060.0000- MANUTENÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.36 – 091 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF……….R$ 26.000,00
3.3.90.39- 092 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……….R$ 19.000,00
Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:
0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC. E ABAST MEIO AMBINTE REC HÍDRICOS
020801- SETOR DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO AMBIENTE E REC HÍDRICOS
20 606 0014 2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
3.3.90.39- 223- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……….R$ 19.000,00
020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS , OBRAS E SERVIÇOS
3.3.90.30 – 083 – MATERIAL DE CONSUMO…………………….R$ 26.000,00
Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 05 de abril de 2017.
Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
DECRETO N.º 1.318/17,
DE 29 DE MARÇO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/93, ficam substituídos os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados por força do Decreto 1.308/17, para o período de 29 de março de 2017 a 12 de abril de 2017, a saber:
I – Presidente – Rosicléia de Oliveira;
II – Secretário – Anderson Donizete Panzarini
III – Membro – Vanessa Gardenal;
IV- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva
V- Suplente – Luciana Aparecida Tonholi;
Prefeitura Municipal de Jumirim, 29 de março de 2017.
Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;
DECRETO Nº 1.317/2017,
Considerando a Lei 617/2017;
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), conforme a seguinte funcional programática:
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL
12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.127- EQUIPAMENTOE MATERIAL PERMANENTE…………………..R$ 148.900,00
4.4.90.52.- 126 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE……………….R$ 19.100,00
Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), será proveniente das seguintes fontes, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I – De anulações parciais de dotações, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39-123 – SERVIÇO TERCEIRO PJ…………………………………R$ 19.100,00
II – Pelo Excesso de Arrecadação, através do repasse Federal FMDE/MEC (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), no valor de R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais). Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017. Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 14 de março de 2017.
Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
DECRETO Nº 1.316/2017,
DE 14 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PRÊMIO ASSIDUIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 469/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; Considerando, o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 469/2013;
Considerando, o demonstrativo dos cálculos, anexo;
Artigo 1º - Fica o prêmio assiduidade de que trata o artigo 4º da Lei nº 469/2013 reajustado para R$ 138,17 (cento e trinta e oito reais e dezessete centavos).
Reajuste do valor do prêmio assiduidade, de acordo com o artigo 4° da Lei 469/2013.
ÍNDICE IPCA %
03/2016 a02/2017
DECRETO Nº 1.315/2017,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA Considerando a Lei 615/2017;
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a seguinte funcional programática:
07 – Secretaria Municipal de Promoção e Des. Social/FNAS
07.02- Fundo Municipal de Assistência Social
0013- Ações do Fundo Municipal de Assistência Social
2029- Rede Proteção social Básica Criança e Adolescente
3.3.90.36.00- Serviço de Terceiro PF (Elemento)
Valor do Crédito………………………………………………………………R$ 15.000,00
02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (Fonte de Recurso)
Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:
0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS
020702 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2029.0000 REDE PROTEÇÃO SOCAIL BASICA 3.3.90.39.199- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………..R$ 2.000,00
3.3.90.30.197- MATERIAL DE CONSUMO………………………………..R$ 13.000,00
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.
DECRETO Nº 1.314/2017,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Considerando a Lei 614/2017;
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme a seguinte funcional programática:
0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS
020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS
03.092.0015.2043 – PAGAMENTO DE PROCESSOS DE ORDEM TRABALHISTAS
3.1.90.91. 237- SENTENÇAS JUDICIAIS…………………………………..R$ 120.000,00
Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I – Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 120.000,00.
DECRETO Nº 1.313/2017,
Considerando a Lei 613/2017;
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme a seguinte funcional programática:
020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA 3.3.90.39- 184- SERVIÇO TERCEIRO PJ …………………………………………………….R$ 18.000,00
3.3.90.30-181- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 3.500,00
08.244.0012.2033-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.30-187- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 2.000,00
020702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2045.000 FMAS- BOLSA FAMILIA
3.3.90.36 –205 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………….R$ 1.000,00
3.3.90.39 –206 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………………………………R$ 3.000,00
3.3.90.30 -204- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 1.000,00
08.244.0013.2046.000 FMAS- GD SUAS
3.3.90.39 –210 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………………………………R$ 5.000,00
3.3.90.30 -208- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 6.000,00
08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL
3.3.90.30 -212- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 5.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:
3.3.90.14-186- DIARIAS- PESSOAL CIVIL…………………………………………………..R$ 2.000,00
08.241.0013.2040.000- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.36 –193 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………….R$ 3.000,00
3.3.90.39 –194 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………………………………R$ 5.000,00
3.3.90.30 -191- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 9.000,00
3.3.90.32 -192 – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA………………………………………………….R$ 4.500,00
4.4.90.52. -207 – EQUIPAMENTO PERMANENTE…. …………………………………………R$ 5.000,00
3.3.90.36 –209 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………….R$ 1.000,00
3.3.90.32 -213 – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA………………………………………………….R$ 5.000,00
II – Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 10.000,00 Saldo financeiro referente à conta do IGD SUAS.
Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.
DECRETO Nº 1.312/2017,
Considerando a Lei 612/2017;
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguinte funcional programática:
0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E ADMINISTRAÇÃO
04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS
3.3.90.39.069 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA………………R$ 60.000,00
3.3.90.93.071 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES …………………………………………R$ 20.000,00
3.3.90.93.070 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES …………………………………………R$ 70.000,00
3.3.90.30.066 – MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………….R$ 15.000,00
3.3.90.36.068 – SERVIÇO TERCEIRO PF……………………………………………………..R$ 10.000,00
0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 04.122.0004.2034.0000- PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS DO PODE EXECUTIVO 3.3.90.39.046 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA…………………R$ 5.000,00
020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO
12.362.0010.2021.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO 3.3.90.30.149 MATERIAL DE CONSUMO …………………………………………………….R$ 20.000,00
Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
021001 – SETOR DE CULTURA E TURISMO
13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA
3.3.90.36 –244 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………..R$ 25.000,00
3.3.90.39 –245 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…………………………………R$ 25.000,00
020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.39 – 040 – SERVIÇO TERCEIRO P. JURIDICA …………………………………….R$ 110.000,00
020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO
17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO
3.3.90.39 – 058 –SERVIÇO DE TERCEIRO PJ………………………………………………R$ 20.000,00
3.3.90.39.123- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA ……………………………..R$ 20.000,00
DECRETO Nº 1.311/2017,
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando a Lei 611/2017;
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), conforme a seguinte funcional programática:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10 – Saúde (função de governo)
301 – Atenção Básica (sub função de governo)
0011 – Saúde Universal (programa de trabalho)
2025– Manutenção da atividade da Saúde Básica (Ação do Governo)
3.1.90.11- Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal (elemento de despesa)…..R$
03- Secretaria Municipal de Fazenda
03.01 – Setor Contábil Tesouraria e Tributação
04 – Administração (função de governo)
123 – Administração Financeira (sub função de governo)
0006- Planejamento Administração Financeira (programa de trabalho)
2009– Administração de Receitas e Pagamentos (Ação do Governo)
3.3.90.93 – Indenização e Restituição …………………………………..R$ 27.000,00
05- Transferência e convênios Federais vinculados (Fonte de Recurso)
05.02 – Setor de Ensino Básico Geral
12 – Educação (função de governo)
361 – Ensino Fundamental (sub função de governo)
0009- Criança na Escola Ensino Básico (programa de trabalho)
2017– Manutenção do Ensino Fundamental (Ação do Governo)
3.3.90.32.00 – Material/Serv. Distribuição Gratuita (Elemento de despesa)
Valor do Crédito………………………………………………………………R$ 30.000,00
Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I – Pelo excesso de arrecadação, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 1.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais), sendo valor a receber do convênio com o Governo do Estado.
II- Pelo superávit financeiro, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 27.960,00 (vinte e sete e novecentos e sessenta reais), arrecadado pelo convenio SCFV (Serviço e Convivência, Fortalecimento e Vinculo).
III- – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:
3.3.90.39.124- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………….R$ 30.000,00
DECRETO Nº 1.310/2017,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, NOMEADOS POR FORÇA DO DECRETO 1171 DE 05 DE MARÇO DE 2015, PARA O BIÊNIO 2015/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Art. 1º Fica assim substituído os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2015/2017:
(Diretora de Creche)
SILVANA RAQUEL SCHIAVI FERNANDES
(Representante da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social)
ANA CAROLINA PASQUOTO TAVARES (Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer)
ANA TERESA CINTO FÁVERO (Secretária Municipal de Educação)
CÁSSIA GISLENE DOS SANTOS VASQUEZ LANGER
RAFAELA DE JESUS SILVA (Sociedade Civil)
PATRICIA DE ALMEIDA ANSELMO (Sociedade Civil)
MÁRIO LUIZ DE CAMPOS (Sociedade Civil)
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 1171/2015.
Jumirim, 08 de fevereiro de 2017.
DECRETO N. 1309/2017,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Art. 1º – Ficam nomeados os seguintes membros abaixo indicados para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Jumirim, nos moldes da Lei Complementar nº 89/2014:
I – PRESIDENTE: Bianca Marcuz; VICE: Edgar Aparecido de Moura.
II – Governo Municipal:
titulares de serviço:
GABINETE DO PREFEITO: Darci Schiavi; SUPLENTE: Juliana Schiavi Gonçales.
b) representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:
1) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: Dorivana Maria Paesani Silvestrin; SUPLENTE: Anderson Donizete Panzarini.
2) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS: Marina Coan Barbieri Faulim; SUPLENTE: Phelipe Marcuz.
3) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Marcia Maria Nicolletti Bertola;
SUPLENTE: José Augusto Landucci.
4) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: Edgar Aparecido de Moura; SUPLENTE: Estela Aparecida Zanetti.
III – Entidades não governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e usuários de saneamento básico:
a) Representante dos prestadores de serviços públicos:
1) SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO – SAE: Gonçalo Mangueira; SUPLENTE: Airton Ferraz Bueno
b) Representante dos usuários de saneamento básico:
1) REPRESENTANTE DE SOCIEDADE CIVIL: Arnaldo Toscano e Demércio Landucci;
c) Representantes de entidades técnicas:
1) EMPRESA PRIVADA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL: André Casari Fávero e Saul Henrique Quinelato;
d) Representantes de organizações da sociedade civil:
1) REPRESENTANTE DE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM: Luciana Aparecida Tonholi e Vanessa Gardenal.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 1.163/2015.
Prefeitura Municipal de Jumirim, 07 de fevereiro de 2017.
DECRETO Nº 1.308/2017,
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/83, fica constituída a Comissão Permanente de Licitação, para o período de 01 (um) ano, a saber:
I – Presidente – Dorivana Maria Paesani Silvestrin;
II – Secretário – Rosicléia de Oliveira;
IV – Suplente – Anderson Donizete Panzarini
VI- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.275/2016.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 01 de fevereiro de 2017.
DECRETO Nº 1.307/2017.
DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais, os dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, período integral, aos Servidores desta Prefeitura Municipal, em decorrência dos festejos de Carnaval.
Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.
Prefeitura Municipal de Jumirim, 30 de janeiro de 2017.
Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
DECRETO Nº 1.306/2017.
DE 04 DE JANEIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais que encontra-se em vias de finalização; Considerando que a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura é uma das Secretarias que se pretende extinguir; Considerando que os serviços afetos à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura irão integrar o respectivo departamento junto à Secretaria Municipal de Educação; Considerando, por fim, que o cargo de Secretário Municipal de Esportes e Cultura encontra-se vago, havendo a necessidade temporária de designação de um gestor/responsável pela administração geral da Secretaria;
Art. 1o Fica designado excepcionalmente a Sra. Ana Teresa Cinto Fávero, ocupante do cargo de Secretária de Educação, como responsável pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e gestora dos recursos vinculados à mesma.
Parágrafo Único. O designado responderá temporariamente pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, podendo para tanto requisitar aquisição de bens e serviços, autorizar pagamentos, despachar expedientes, direcionar os serviços, expedir ordens aos servidores subordinados e lotados na Secretaria, enfim, realizar todos os atos inerentes ao bom andamento da Secretaria.
Art. 2° Tendo em vista o caráter temporário e excepcional, o designado responderá pela Secretaria até que seja concretizado em definitivo o processo de reestruturação das Secretarias e haja a nomeação do competente responsável legal.
Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 1.305/2017.
DE 04 DE JANEIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”. DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais que encontra-se em vias de finalização;
Considerando que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é uma das Secretarias que se pretende extinguir;
Considerando que os serviços afetos à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos irão integrar o respectivo departamento junto ao Gabinete;
Considerando, por fim, que o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos encontra-se vago, havendo a necessidade temporária de designação de um gestor/responsável pela administração geral da Secretaria;
Art. 1o Fica designado excepcionalmente a Srta. Walmara Celso Baldini, ocupante do cargo de Consultora Jurídica, como responsável pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e gestora dos recursos vinculados à mesma.
Parágrafo Único. O designado responderá temporariamente pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, podendo para tanto requisitar aquisição de bens e serviços, autorizar pagamentos, despachar expedientes, direcionar os serviços, expedir ordens aos servidores subordinados e lotados na Secretaria, enfim, realizar todos os atos inerentes ao bom andamento da Secretaria.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.
DECRETO Nº 1.304/2017.
DE 04 DE JANEIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS e SAE, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”. DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais que encontra-se em vias de finalização;
Considerando que a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, é uma das Secretarias a qual se pretende extinguir;
Considerando que os serviços afetos à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos irão integrar o respectivo departamento junto à Secretaria Municipal de Obras;
Considerando, ainda, que o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos encontra-se vago, havendo a necessidade temporária de designação de um gestor/responsável pela administração geral da Secretaria; Considerando, por fim, que o SAE – Serviço de Água e Esgoto de Jumirim, também passará, com a reestruturação, a ser vinculado à Secretaria de Obras Serviços e Transportes;
Art. 1o Fica designado excepcionalmente o Sr. Edgar Aparecido de Moura, Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes, como responsável pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e SAE, tornando-se gestor dos recursos vinculados aos mesmos.
Parágrafo Único. O designado responderá temporariamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e SAE, podendo para tanto requisitar aquisição de bens e serviços, autorizar pagamentos, despachar expedientes, aprovar projetos, direcionar os serviços, expedir ordens aos servidores subordinados e lotados na Secretaria, enfim, realizar todos os atos inerentes ao bom andamento da Secretaria.
Art. 2° Tendo em vista o caráter temporário e excepcional, o designado responderá pela Secretaria e SAE até que seja concretizado em definitivo o processo de reestruturação das Secretarias e haja a nomeação do competente responsável legal.
DECRETO Nº 1.303/2017.
DE 04 DE JANEIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO EXERCÍCIO DE 2017 E OS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS”.
Art. 1o - Os tributos e taxas incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana serão cobrados conjuntamente em um único carnê de lançamento, segundo as disposições contidas na legislação municipal vigente, onde constarão:
a)Imposto Predial
b)Imposto Territorial Urbano
c)Taxa de Coleta de Lixo (urbano e rural)
Art. 2° – Os tributos e taxas de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em cota única com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento no dia 10 de março de 2017, ou em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas com o vencimento da 1ª parcela na mesma data.
Art.3º – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido por alíquota, terá seu vencimento todo dia 14 de cada mês.
Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. – Revogam-se as disposições em contrário.
DECRETO Nº 1.302/2017.
DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA EM CONJUNTO DE CHEQUES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS, EM NOME DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Art. 1º – Fica concedido ao Prefeito Municipal em exercício, Sr. Darci Schiavi, portador da Cédula de identidade R.G. n 2.651.851 e do CPF n. 050.987.858-04, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, 81, Centro, na cidade de Jumirim – SP e aos funcionários públicos municipais, Sr. Mário Luiz Botega, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 8.900.149 e do CPF nº 163.919.348-00, brasileiro, casado, residente no Sitio São Luiz, Bairro Jabaquara, Tietê-SP, exercendo as funções de Secretário Municipal de Fazenda, a Srta. Tania Cristina Varpucankis, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 23.531.758-5 e do CPF n.º 178.232.518-25, residente a Rua Rio Grande do Sul, 59, Jd Bonanza, Tietê-SP, exercendo as funções de Tesoureira, e Sra. Lucineia das Dores Caldeira Vaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº 52.128.946-4 e CPF 108.622.766-24, brasileira, solteira, residente na Rua José Al. Makul, 347, Bairro São Guilherme, Tietê- SP, exercendo as funções de contadora, autorização para assinatura de:
Cheques relativos à movimentação financeira de todas as contas do Banco do Brasil, Agência nº4155.6 e Caixa Econômica Federal, Agência nº 0361, inscritas nos CNPJs: 01.612.150/0001-19; 12.075.756/0001-89; 13.536.843/0001-59; 12.075.708/0001-90, com exceção da conta nº7.891-3 da Agência nº 4155.6 do Banco do Brasil.
Abertura e encerramento de contas correntes existentes e as que vierem a ser abertas, com todos os poderes constantes do anexo I deste Decreto;
Para a realização de qualquer transação mencionada acima, será necessária a assinatura de dois dos funcionários nomeados, independente da ordem, sendo indispensável a assinatura do Prefeito e/ou do Secretário da Fazenda.
Art. 2º – Fica concedida, ainda, autorização para a realização de movimentações financeiras através do AASP – Auto Atendimento Setor Público em nome das seguintes razões sociais:
Município de Jumirim sob Cadastro Nacional nº 01.612.150/0001-19,
Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão, sob Cadastro Nacional nº 12.075.756/0001/89,
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, sob o Cadastro Nacional nº 13.536.843/0001-59,
Fundo Municipal de Saúde de Jumirim, sob o Cadastro Nacional nº 12.075.708/0001-90.
Art. 4º – Revogam–se as disposições em contrário, em especial o Decreto 1.267/2016 de 19 de maio de 2016.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de janeiro de 2017.
Publicado no átrio da Prefeitura na data supra.
ANEXO I do DECRETO Nº 1.302/2017.
TABELA DE PODERES PARA PROCURAÇÃO
-PODERES PARA CONTA CORRENTE:
ABRIR CONTAS DE DEPOSITO
AUTORIZAR COBRANCA
UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES
SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS
REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES
AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOES
ENDOSSAR CHEQUE
REQUISITAR CARTAO ELETRONICO
MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTAO ELETRONICO
EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS
EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE
EFETUAR SAQUES – BB RURAL RAPIDO
EFETUAR SAQUES – POUPANCA
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO
EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO
SOLICITAR MOVIMENTACAO DE CONTAS NO EXTERIOR
EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRA NO RPG
CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDER -RPG
LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS,EXCETO INVESTIMENTOS E OP. CREDITO
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CREDITO
EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE- MEIO ELETRONICO
EFETUAR TRANSF. ELETRÔNICA P/ ALIVIO DE NUMERARIO COBAN
FECHAR OPERACOES DE DERIVATIVOS
ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO
CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO – DDA
CARTAO TRANSPORTE – AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO ELETRONICO
DECRETO Nº 1.291/2016,
“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE CONFRATERNIZAÇÃO, NATAL E FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 23 de Dezembro de 2016, em decorrência da confraternização de final de ano e NATAL dos servidores municipais.
Art. 2o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 30 de Dezembro de 2016, em decorrência das festividades de FIM DE ANO.
Art. 3º - Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 25 de novembro de 2016.
DECRETO Nº 1279/2016,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 31 de outubro de 2016, (segunda-feira) em substituição ao dia 28 de outubro, que é dia do funcionário público, quando as repartições públicas funcionarão normalmente.
Art. 2o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 01 de novembro de 2016, (terça-feira) e o dia 14 de novembro de 2016 (segunda-feira), por conta dos feriados de Finados e Proclamação da República, respectivamente.
Art. 3o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.
Prefeitura Municipal de Jumirim, 16 de setembro de 2016.
DECRETO Nº 1263/2016,
DE 28 DE ABRIL DE 2016.
“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira).
Prefeitura Municipal de Jumirim, 28 de abril de 2016.
DECRETO Nº 1248/2016,
DE 09 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 24 de março de 2016, (quinta-feira Santa) e o dia 22 de abril de 2016 (sexta-feira).
Prefeitura Municipal de Jumirim, 09 de março de 2016.
DECRETO Nº 1.244/2016.
DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais, os dias 08 e 09 de fevereiro de 2016, período integral, e o dia 10 de fevereiro de 2016, até às 13 horas, aos Servidores desta Prefeitura Municipal, em decorrência dos festejos de Carnaval.
Prefeitura Municipal de Jumirim, 19 de janeiro de 2016.
DECRETO Nº 1242/16,
DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 19 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES QUE ESTIVEREM EFETIVAMENTE MATRICULADOS E FREQUENTANDO CURSOS UNIVERSITÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃO, CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES, PREPARATÓRIOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E REVOGA O DECRETO 1006/2013.
BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Art. 1º – O aluno que pretender receber a ajuda de custo deverá requerer junto à Secretaria Municipal de Educação seu pedido de beneficiário da subvenção prevista na Lei Complementar nº 75, de 19 de março de 2013, anexando:
I - Comprovante da matrícula (fotocópia de documento que comprove sua matrícula);
II – Cópia de RG e CPF do beneficiário;
III – Declaração de que se compromete a comunicar ao Município o caso de desistência ou outra ocorrência que cesse a subvenção, sob as penas da lei;
IV – Comprovante de residência e domicílio no Município.
DO MEIO DE TRANSPORTE
Art. 2º – Deverá o beneficiário utilizar-se de transporte em ônibus, sendo admitida a utilização de micro–ônibus ou van apenas para os casos em que o número de alunos não justifique a contratação de ônibus.
Parágrafo Único. Não fará jus ao benefício o estudante que se utilizar de táxi ou veículo particular.
DO CONTROLE PARA PAGAMENTO
Art. 3º – O beneficiário deverá, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, entregar o comprovante de frequência no curso indicado para que seja disponibilizada a subvenção até o 20º (vigésimo) dia útil.
1º A data limite para a entrega excepcional do comprovante de frequência no curso indicado será o último dia útil do mês subsequente ao frequentado, situação esta em que o beneficiário somente será reembolsado no próximo mês.
2º O beneficiário que deixar de cumprir os prazos para a entrega do comprovante de frequência nos termos acima descritos, perderá o direito à respectiva subvenção mensal.
Art. 4º – O beneficiário deverá informar uma conta bancária de sua titularidade, devendo ser necessariamente conta corrente no Banco do Brasil S/A, para que seja depositado o valor mensal de sua subvenção.
Parágrafo Único – O não atendimento pelo beneficiário das exigências contidas neste decreto desobriga o Município do compromisso de conceder a ajuda de custo, ficando a cargo e total responsabilidade do beneficiário o custeio dos serviços contratados.
Art. 5º – Caso o Município constate que o valor apresentador pelo estudante não corresponda ao valor praticado no mercado, poderá readequar o valor do benefício ao valor apurado no mercado.
Art. 6° – Não será devido o benefício de que trata a Lei Complementar nº 75, de 19 de março de 2013, ao estudante que ocupar a condição de coordenador do grupo que se utiliza do mesmo veículo, uma vez que o mesmo não arcará com as despesas de transporte.
Art. 8° – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 1.006/13 de 27 de março de 2013.
Prefeitura do Município de Jumirim, 11 de janeiro de 2016.
­DECRETO N.º 1.240/15,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar nº 20/02, disciplina a licença para tratamento de saúde do servidor público;
CONSIDERANDO a necessidade de regras mais detalhadas quanto aos atos e processamento administrativo para concessão da licença;
CONSIDERANDO que a concessão da licença para tratamento de saúde é de competência do órgão oficial municipal;
CONSIDERANDO a assistência que Município deve conferir a seus funcionários;
Art. 1º Nos termos do artigo 72 e seguintes da Lei Complementar nº 20/02, para fins de concessão da licença para tratamento de saúde do servidor público, deverão ser obedecidas as seguintes providências administrativas:
I – O servidor impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde deverá comunicar imediatamente a sua ausência ao superior imediato da Secretaria onde se encontra lotado;
II – Após a comunicação a que alude o inciso I, deverá providenciar, impreterivelmente em até 02 (dois) dias, cotados do primeiro dia de sua ausência, a entrega do atestado ou laudo médico junto ao superior imediato da secretaria onde se encontra lotado ou, na falta deste, ao serviço de recursos humanos da prefeitura municipal, a fim de que seja providenciada a sua homologação;
II – A homologação do atestado ou laudo médico será realizada através de perícia médica, de acordo com o agendamento junto ao serviço médico oficial ou oficialmente credenciado;
III – O servidor que deixar de comparecer, se recursar a realizá-lo ou não obtiver a necessária homologação do atestado ou laudo médico, estará sujeito às penalidades disciplinares, sendo considerado como faltas injustificadas o período de ausência ao serviço, sob pena, inclusive, de configuração de abandono de cargo, nos termos do artigo 153 da Lei Complementar nº 20/02;
IV – Cessado o período da licença ou em caso de ausência de homologação do atestado ou laudo médico, deverá o servidor retornar imediatamente ao exercício do cargo, sob pena de aplicação das penalidades legais;
1º Quando houver necessidade, o exame médico para homologação poderá se dar na residência do servidor.
2º Nos casos em que o funcionário for submetido à internação e/ou processos cirúrgicos, o superior imediato poderá determinar visita “in loco”, a fim de verificar eventuais necessidades e assistência ao funcionário.
4º O atestado ou laudo médico somente produzirá efeitos após a sua homologação.
5º Em caso de impossibilidade, nos termos do inciso I deste artigo, a entrega do atestado ou laudo médico poderá ser realizada através de representante devidamente autorizado pelo servidor em documento próprio.
6º No ato de entrega do atestado ou laudo médico junto ao serviço de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, o servidor ou seu representante será intimado pessoalmente da data do agendamento da inspeção médica.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de dezembro de 2015.
DECRETO N.º 1233/2015,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 23 de Dezembro de 2015, a partir das 12:00, em decorrência da confraternização de final de ano dos servidores municipais.
Art. 2o – Ficam decretados pontos facultativos nas Repartições Municipais nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2015, em decorrência das festividades de NATAL e FIM DE ANO.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de dezembro de 2015.
Prefeito Municipal _______________________________________________________________________________
DECRETO N.º 1.190/2015,
DE 16 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE 09 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 10 de julho de 2015, em decorrência do Feriado da Revolução Constitucionalista do dia 09 de julho de 2015.
Art. 2º - Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de junho de 2015.
Prefeito Municipal ______________________________________________________________________________
DECRETO N.º 1.194/2015,
“DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando a determinação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea /SP, de acordo com a Lei Federal n° 11.346/2006 e o Decreto Estadual n° 59.146/2013;
Considerando que será realizada a 5ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CESAN/SP, até 15 de agosto de 2015, a qual deverá precedida das etapas municipal e regional;
Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jumirim, a ser realizada no dia 29 de junho de 2015, às 10 horas, na Prefeitura Municipal de Jumirim, localizada na Rua Manoel Novaes, 829, Centro.
Art. 2º - O tema central da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é: “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar” e o eixo é o diálogo social em torno do que seria “comida de verdade”, avanços e obstáculos para a conquista de uma alimentação saudável; estratégias em andamento para essa conquista e adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; participação social e intersetorialidade.
Art. 3° – A Conferência tem o objetivo de ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional, garantindo a todos o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação social para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º - A Conferência será presidida pela Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e coordenada pela comissão organizada para esse fim.
Art. 5º - As despesas decorrentes da organização e realização da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
.Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DECRETO N.º 1.187/2015,
DE 27 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 05 de junho de 2015, em decorrência do Feriado de Corpus Christi do dia 04 de junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Jumirim, em 27 de maio de 2015.
Prefeito Municipal Links Úteis	Documento sem título

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43

Artigo 3
 artigo 51

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43
 artigo 43
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43
 artigo 51
 artigo 72
 artigo 153