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Timestamp: 2020-07-13 01:11:37+00:00

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Xenon Para Moto é Permitido? Entenda o Que Diz a Lei - Doutor Multas
Xênon Para Moto é Permitido? Entenda o Que Diz a Lei
Gustavo Fonseca 29 de maio de 2017 1 comentário Tunning
Última atualização em 17 de dezembro de 2019 at 11:53
O farol xênon para moto é um item bastante polêmico, embora muito desejado por vários amantes das duas rodas.
Muitos pensam primeiro na estética, ou seja, na possibilidade de se destacar das demais motocicletas com uma luz mais forte e de uma tonalidade azulada.
Para fins legais, porém, o visual tanto faz. Um item sempre será permitido ou proibido tendo em conta a segurança para o trânsito.
Nesse artigo, você vai ver que o dilema do farol xênon para moto é um conflito entre a melhor visibilidade da pista pelo motorista e uma luz forte demais para quem vem em sentido contrário.
Mas o que a lei diz? Pode ou não pode usar farol de xênon para moto? Siga a leitura e descubra.
O Que é Farol Xênon?
Entenda o que é e para que serve o farol xênon
O farol de xênon, também chamado de xenônio, possui uma tecnologia diferente das lâmpadas halógenas convencionais.
A halógena é um tipo mais eficiente de lâmpada incandescente, que produz uma luz amarelada a partir de um filamento de tungstênio.
Já o farol xênon para moto ou para outros tipos de veículo utiliza o xenônio, um elemento químico cujo estado em temperatura ambiente é gasoso.
A lâmpada xênon não tem filamentos, mas sim um pequeno reator que, quando ativado por meio de uma descarga elétrica, faz o elemento brilhar em alta intensidade em uma cápsula de vidro fechada, que evita a saída do gás.
Por Que Motoqueiros Querem Colocar Xênon Na Moto
Aparência e estilo são alguns dos motivos
Fala-se que o brasileiro é apaixonado por carros. Essa verdade se estende também para motocicletas e outros veículos.
Essa paixão faz muitas pessoas dedicarem ao automóvel ou moto uma atenção toda especial, inclusive quanto à aparência.
O veículo se torna não apenas um bem que simboliza status, mas também uma extensão das próprias pessoas, que cuidam tanto do visual dos carros quanto de seus próprios.
Rebaixam, trocam rodas, estofamento, colocam um potente sistema de som e, às vezes, instalam um sistema de iluminação diferente.
Se você já se deparou com faróis de xênon para moto ou automóvel em pleno funcionamento, certamente eles lhe chamaram a atenção.
Mas é óbvio que nem todo mundo se interessa por esse tipo de lâmpada apenas pelo estilo.
A outra parte da verdade é que o farol xênon para moto oferece outras vantagens além do visual, e muitos condutores estão mais interessados nelas do que na aparência.
Vantagens do Uso do Xênon Para Motos
Saiba qual a vantagem de usar o xênon na moto
A grande vantagem de usar faróis xênon para moto é que eles proporcionam uma visibilidade muito maior do que a lâmpada convencional.
Como o gás xenônio tem um alto índice de luminescência, o pequeno reator elétrico é suficiente para deixar iluminada toda a área interna da lâmpada.
Isso, é claro, gastando pouca energia. Ou seja, o farol xênon para moto pode iluminar o dobro do que uma lâmpada halógena convencional, consumindo menos.
Esse tipo de iluminação é útil principalmente quando o motorista está trafegando por uma rodovia que não possui iluminação.
A área iluminada pelos faróis do tipo xênon é maior, então o condutor enxergará mais longe.
É uma grande vantagem para evitar que obstáculos na pista sejam visualizados apenas quando já estão perto demais, situação especialmente perigosa para quem anda em duas rodas.
Imagine que um animal está cruzando a pista na sua frente, lentamente. Passar por cima dele, além de custar a vida do pobre bicho, pode gerar um desequilíbrio e levar você ao chão.
Desviar bruscamente também é perigoso e tem a mesma possível consequência.
O melhor dos cenários, nesse caso, é poder visualizar o animal a distância, para ter tempo de reduzir a uma velocidade segura e desviar apropriadamente.
Lâmpada Xênon Para Moto é Permitido? O Que Diz a Lei
Saiba o que a lei diz sobre o uso da lâmpada xênon para moto
Há duas maneiras de você ter um veículo com lâmpadas com faróis do tipo xenon. A primeira é adquirindo um veículo que já vem com essa tecnologia originalmente.
Em veículos que não chegam da fábrica com lâmpadas de xenônio, a opção é instalar um kit com lâmpadas xênon para moto ou automóvel, comprado separadamente.
Por que fazemos essa distinção? Porque é justamente isso que diferencia a proibição da permissão para trafegar com faróis de xênon para moto ou carro.
Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as lâmpadas com tecnologia de descarga de gás são permitidas apenas em veículos que vêm de fábrica com elas.
E qual o motivo dessa regra? Que o farol xênon ilumina mais, disso não há dúvidas. Ao mesmo tempo, no entanto, ele pode atrapalhar demais a visão dos condutores que trafegam no sentido contrário.
Você pode estar perguntando por que se permite, então, a fabricação de veículos com esse tipo de sistema de iluminação.
O que acontece é que quando essa é uma tecnologia original do carro ou moto, o fabricante leva em consideração o prejuízo à visibilidade dos demais condutores na hora de projetar o sistema, como você entenderá melhor mais adiante.
Resoluções do Contran Sobre Iluminação na Moto
O texto legal que proíbe o uso de faróis de xênon para moto que não foi projetada para esse tipo de equipamento é a Resolução Nº 384/2011 do Contran.
Ela acrescentou o inciso V e parágrafo único ao artigo 8º da Resolução 292/2008, que ficou dessa maneira:
Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007 – CONTRAN
Os faróis xênon para moto ou para automóvel utilizam justamente essa tecnologia de fonte luminosa de descarga de gás.
O texto é claro: a exceção vale apenas para a instalação desse tipo de lâmpada em veículos que têm originalmente o dispositivo.
E fique atento à nova resolução do CONTRAN, publicada em maio de 2017. Estamos nos referindo à Resolução 667/17. Essa resolução determina a proibição da alteração de itens que não estejam em conformidade com os originais de fábrica do veículo.
Desse modo, mais do que nunca, apenas motos que já sejam fabricadas com lâmpadas xênon poderão circular com esse sistema de iluminação.
Porém, é importante destacar que, segundo o artigo 12 da referida resolução, apenas no ano de 2021 seus efeitos serão produzidos. Assim, até lá, seguem as regras atuais para customização de veículos, o que significa que multas aplicadas de acordo com a nova resolução são totalmente passíveis de recurso.
Desvantagens do Farol Xênon Para Motos
Entenda quais são as desvantagens do farol xênon
A grande desvantagem do farol xênon para moto, como já falamos, é que a luz mais intensa, apesar de iluminar melhor a estrada para o condutor do veículo com essa tecnologia, atrapalha os demais, ofuscando sua visão.
Essa deve ser sempre uma preocupação dos motoristas e fabricantes de veículos. No caso das motocicletas, há uma resolução específica do Contran com algumas regras para o sistema de iluminação.
É a Resolução Nº 548/2015 que “Dispõe sobre os requisitos dos sistemas de iluminação e sinalização para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos”.
Uma das especificações gerais dos faróis é a seguinte:
Os faróis principais devem ser fabricados de maneira que forneçam iluminação adequada e sem ofuscamento quando emitirem o facho de luz baixa e boa iluminação no caso de facho de luz alta.
A diferença entre os veículos com faróis de xênon originais e os demais é que o sistema desenvolvido pelo fabricante tem ajustes que respeitam a essas diretrizes.
Para que serve este sistema?
Esse sistema é programado para diminuir a intensidade da iluminação em algumas situações. A partir de sensores, ele identifica se o outro veículo está descendo ou subindo a via.
Essas informações acionam automaticamente um controle de nível do farol em relação ao chão.
Tudo isso para que só seja aproveitado os benefício das luzes de xênon, que é a melhor visualização da via, e não a sua grande desvantagem, que é o ofuscamento dos demais motoristas.
Já um veículo no qual esse sistema é instalado de maneira avulsa não possui esse tipo de tecnologia, o que significa que provavelmente o motorista que vem em sentido contrário será ofuscado.
Se um veículo com farol normal, com lâmpadas halógenas, já atrapalha os outros quando está desregulado, imagine as luzes com uma intensidade muito maior intensidade.
Além disso, no caso das motos, o sistema elétrico pode não estar preparado para esse tipo de farol. Esse problema é uma possibilidade principalmente em motocicletas de baixa cilindrada.
O risco é que a lâmpada de xênon exija demais do sistema, desgastando a bateria constantemente ou, pior ainda, causando curtos-circuitos na fiação.
Xênon para Moto: Como Instalar
A técnica correta para a instalação das lâmpadas de xênon para moto depende de alguns detalhes referentes ao tipo de motocicleta e de seu sistema elétrico.
O que você não pode esquecer é que só é permitida a instalação dessas lâmpadas em veículos que saem de fábrica com elas, pelos motivos que já foram expostos acima.
Para trocar ou instalar as lâmpadas, se você não tem muita experiência, recomendamos que contrate os serviços de um mecânico ou eletricista especializado.
Caso contrário, poderá trafegar com o sistema de iluminação defeituoso, o que é um problema mesmo durante o dia.
Nessa situação, um agente de trânsito pode notar o problema e, na melhor das hipóteses, enquadrá-lo no inciso XIII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ele estabelece que conduzir veículo “com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas” é uma infração média.
Se o defeito fizer o farol apagar completamente, a coisa fica bem pior, e o agente pode multá-lo segundo o inciso IV do artigo 244:
Se você não quer arriscar ter suspenso o seu direito de dirigir, peça para alguém que entende do assunto instalar as lâmpadas.
Como Funciona a Fiscalização do Xênon em Motos
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a multa por transitar com equipamento proibido, assim como a que pune o proprietário que altera o sistema de iluminação de seu veículo, pode ser aplicada sem abordagem.
Isso quer dizer que o agente de trânsito pode autuar por essa infração mesmo sem pedir para o veículo encostar.
Essa é uma orientação bastante polêmica. Afinal, quando ele lavra um auto de infração relacionado a um veículo que passa a distância, as chances de cometer um equívoco não são irrelevantes.
O agente pode ter a impressão de que viu alguma coisa que não corresponde à realidade, aproveitando-se de sua fé pública.
Em algumas infrações, claro que a infração pode ser percebida facilmente sem abordagem – como a luz neon na parte de baixo de um automóvel, por exemplo.
Mas diferenciar o farol normal e o xênon para moto, embora possível, pode levar a equívocos, pois há alguns tipos de lâmpada que causam um efeito parecido às de xenônio.
A falta de abordagem pode ser, portanto, um argumento para entrar com recurso contra uma possível multa.
Consequências de Desrespeitar a Lei
Você pode ser autuado e além de pagar multa, o veículo pode ser retido
Mas qual é, afinal de contas, a multa para o motorista que desrespeita a Resolução Nº 384/2011 do Contran e trafega com lâmpadas de xênon para moto que não foi projetada para essa tecnologia?
Antes de dar os detalhes, vale lembrar que quando falamos “multa para o motorista” é por força de expressão.
Segundo o parágrafo 2º do artigo 257 do CTB, a responsabilidade de infrações referentes à regularização do veículo, tanto em termos de documentação quanto de equipamentos e condições, é sempre do proprietário.
Dito isso, há dois incisos do artigo 230 do CTB em que o proprietário pode ser enquadrado por instalar irregularmente farol xênon para moto:
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização
E como fica o MBFT?
O MBFT orienta que a infração de andar com faróis com fonte de luz de descarga de gás (o xênon) não original de fábrica seja enquadrado no inciso XIII, conduzir veículo com alteração no sistema de iluminação.
Se qualquer maneira, nas duas hipóteses estaríamos falando de uma infração de natureza grave, sujeita a multa e retenção do veículo para regularização.
Segundo o artigo 258 do CTB, que determina os valores das multas, quem comete uma infração de natureza grave é multado em R$ 195,23.
O artigo seguinte, o 259, determina a pontuação que cada tipo de infração computa no registro de motorista do infrator (que é, no caso do sistema de iluminação irregular, o proprietário do veículo).
Quem comete uma infração de natureza grave recebe cinco pontos em sua habilitação.
Lembre-se que essa contagem existe para punir o condutor que com frequência adota condutas infracionais no trânsito.
De acordo com o artigo 261 do CTB, o motorista que atinge uma contagem de 20 pontos em um período de 12 meses tem o direito de dirigir suspenso por seis meses a um ano.
E quanto à retenção do veículo?
Quanto à retenção do veículo, é uma medida administrativa detalhada no artigo 270 do CTB. Veja o que ele diz:
1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado
Desse modo, há três possibilidades. Se você tiver equipamentos para substituir a lâmpada do farol da motocicleta, será liberado sem problemas.
A segunda possibilidade é o agente de trânsito avaliar que não há perigo, situação em que ele recolhe o certificado de licenciamento (CRLV) e dá um recibo ao condutor.
O proprietário terá um prazo para regularizar a situação (substituindo o farol xênon para moto por lâmpadas permitidas), submeter o veículo à análise da autoridade, apresentar o recibo e retirar o CRLV de volta.
Cuidados com a Iluminação da Moto
Por todos os motivos que já explicamos nesse artigo, você deve ter muita atenção quanto ao correto funcionamento do sistema de iluminação de sua motocicleta.
Além de não instalar lâmpadas xênon para moto que não vem com esse tipo de luz de fábrica, só faça modificações nos faróis depois de consultar um especialista que seja de confiança.
Não pense que trocar as lâmpadas é tão simples assim. Se você não tiver cuidado, poderá utilizar lâmpadas com voltagem e potência maiores do que as originais, o que pode causar problemas.
Além da compatibilidade com o sistema elétrico de seu veículo, há o risco de danificar os refletores do farol devido ao superaquecimento.
O refletor é a parte interna do farol, que é cromada e serve para refletir a luz. Usar lâmpadas com potência superior ao padrão desgasta o refletor.
Se isso acontecer, o farol não iluminará a via adequadamente, aumentando, assim, os riscos do condutor se envolver em um acidente.
No caso de o farol de sua moto queimar constantemente, mesmo que por breves períodos, isso pode ser sinal não apenas de uma lâmpada velha, mas também se problemas na fiação do veículo ou até mesmo na bateria. Para garantir, solicite os serviços de um mecânico.
Outros Tipos de Faróis
Existem outros tipos de faróis; entenda
Além da lâmpada xênon para moto, há outros tipos de faróis que causam dúvidas entre o motorista sobre a permissão ou proibição. Conheça os principais:
Não há nenhuma proibição quanto ao uso das lâmpadas do tipo LED na moto ou qualquer outro veículo, mesmo que não sejam originais de fábrica, pois a proibição é só para os equipamentos que usam tecnologia de descarga de gás.
Vale lembrar que as lâmpadas precisam estar em conformidade com as normas do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro).
As vantagens da lâmpada do tipo LED são a maior economia, o fato de não esquentarem durante o uso e de não modificarem o sistema elétrico ou o farol na hora da instalação.
As chamadas lâmpadas super brancas emitem uma luz de longo alcance diferente da lâmpada halógena convencional.
Como elas também utilizam filamentos para emitir a luz, não são proibidas pela legislação. Também dispensa adaptações no sistema elétrico. Mas assim como no caso das lâmpadas LED, as super brancas precisam ter o selo do Inmetro.
Faróis com luz colorida
De acordo com a Resolução Nº 548/2015 do Contran, a cor do facho de luz do farol principal da motocicleta deve ser branco ou amarelo, sendo as demais cores proibidas.
A resolução ainda especifica, em seus anexos, detalhes técnicos dos limites da tonalidade que a lâmpada pode ter.
Seja responsável e evite o uso indevido de faróis que podem prejudicar o trânsito
Tirou suas dúvidas sobre o uso de farol xênon para moto? Nossa principal dica é não ser relaxado em relação ao sistema de iluminação de seu veículo, tenha ele duas ou quatro rodas.
Apesar de garantir uma melhor visibilidade para o motorista, o farol do tipo xênon tem a grande desvantagem de ofuscar os condutores que vêm em sentido contrário.
Por isso, acabam causando prejuízos para a segurança do trânsito. Então seja responsável e não instale esse tipo de lâmpada, a não ser que a moto já venha originalmente com ele.
Caso contrário, o risco de acidentes aumenta por conta da visão prejudicada dos demais motoristas.
Quando a lâmpada de xenônio é original de fábrica, isso significa que o veículo já tem um sistema de iluminação adaptado com sensores que têm o objetivo de evitar esse incômodo.
Além da segurança, evitar o uso das lâmpadas de xênon em motos que não foram projetadas para ela também pode gerar ao proprietário uma multa.
Segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa é uma infração grave, que ocasiona cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 195,23.
Mas se você acha que foi multado injustamente, tem todo o direito de recorrer e solicitar o arquivamento da multa.
Quer saber como? Então faça o download desse passo a passo e saiba como funciona a defesa prévia e os recursos enviados à Jari e Cetran.
Você também pode entrar em contato conosco e contar com a ajuda de uma equipe com ótima experiência no assunto.
Ainda tem dúvidas quanto ao farol xênon para moto ou tunning? Então deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em ajudar.
https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20384.2011.pdf
https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_292.pdf
https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6672017.pdf
https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao5482015.pdf
http://vias-seguras.com/content/download/2973/15445/file/Manual%20fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%20tr%C3%A2nsito%20Set%202011.pdf
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References: artigo 8
 artigo 12
 artigo 230
 artigo 244
 artigo 257
 artigo 230
 artigo 258
 artigo 261
 artigo 270
 artigo 230