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Timestamp: 2019-10-15 21:14:57+00:00

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Art. 19, § 1, inc. I da Lei 10522/02
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Andamento do Processo n. 0300622-40.2015.8.24.0065 - Embargos à Execução Fiscal / Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 14/10/2019 do TJSC
de reconhecimento do pedido, conforme artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. 4. Posto isso, acolho os embargos..., §1º, I, da Lei 10.522/02. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Comarcas Assessor …
, conforme artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. 4. Posto isso, acolho os embargos declaratórios para retificar a sentença... recorrida, para que conste que o embargante fica isento da condenação, …
Andamento do Processo n. 26347-49.2017.4.01.3900 - Embargos de Terceiros - 11/10/2019 do TRF-1
a procedência do pedido (art. 19, § 1º, I da lei nº 10.522/2002). Sem condenação da embargante ao pagamento de honorários... 630, registrado na matrícula nº 30582 do CRI do 1º Ofício, a teor dos art……
Página 26 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019
advocatícios, vez que reconheceu a procedência do pedido (art. 19, § 1º, I da lei nº 10.522/2002). Sem condenação da embargante... nesta cidade na Tv. Apinagés nº 630, registrado na matrícula nº …
Página 802 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019
CEF, no pagamento de honorários advocatícios, atendendo ao previsto no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02..., com a redação dada pela Lei n.º 12.844/13. Assinala, contudo, que a previsão …
Página 804 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019
, requerendo a extinção do feito, atraindo a aplicação do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02, com a redação dada...Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00201916219994036182 SP
o princípio da causalidade, o art. 26 da LEF e art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/02. A parte embargante ofertou.... 85, § 3º, inc. I, do CPC/15. Em síntese, a recorrente sustenta, com fundamento …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50065142420184047009 PR 5006514-24.2018.4.04.7009
, alega que reconheceu expressamente a procedência do pedido nos termos do art. 19 , I e § 1º , I da Lei 10.522 /02. Além..., requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, nos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50054508520184047200 SC 5005450-85.2018.4.04.7200
-se aos honorários advocatícios a que foi condenada a União. O artigo 19 da Lei nº 10.522 /02 assim dispõe: Art. 19. Fica... DE RENDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50236523120184047000 PR 5023652-31.2018.4.04.7000
) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ARTIGO 19 , § 1º , INCISO I , LEI Nº 10.522 /2002... ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ARTIGO 19 , § 1º , INCISO I , LEI …

References: artigo 19
 artigo 19
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 ARTIGO 19
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