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Timestamp: 2019-03-26 18:33:41+00:00

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DJDF 28/11/2018 - Pg. 919 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0739257-44.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/11/2018 do TJDF
5º Juizado Especial Cível do Brasília
N. 0739257-44.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIA DE MARIA DE FRANCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VIA VAREJO S/A. Adv (s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. Número do processo: 0739257-44.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA DE MARIA DE FRANCA RÉU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de Inadimplemento (7691) proposta por ANTONIA DE MARIA DE FRANCA em face de VIA VAREJO S/A, partes já devidamente qualificadas no processo. A autora alega haver efetuado uma compra financiada na loja Ponto Frio em 05/08/1998, no valor de R$1.166,34. Aduz que, apesar do pagamento da dívida, seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes. Sustenta que não foi notificada sobre a cessão do débito à ré. Requer: i) declaração de prescrição do débito; ii) declaração de ineficácia da cessão em relação à autora; iii) condenação da ré à obrigação de fazer consistente em excluir os seus dados do SPC; iv) condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$15.000,00. Em contestação (ID 24077791), a ré suscita as preliminares: - de ilegitimidade passiva Sustenta que a inscrição foi efetuada pela empresa CERTO PONTO (ID 24077791 - Pág. 3), que não pertence ao seu conglomerado. No caso, resta evidenciado que a ré cedeu a dívida à empresa CERTO PONTO; portanto, não há que se afastar a responsabilidade da ré, considerando-se que, ao ceder o suposto crédito, atuou em conjunto com a instituição cessionária, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade pela reparação dos danos ocasionados ao consumidor é solidária, não afastada pela existência ou não de cessão de crédito (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedente na Turma: Acórdão n.1044673, 07013050720178070003, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Preliminar que se rejeita. - de inépcia da inicial A inicial preenche os requisitos do artigo 14, da Lei 9.099/95, tendo inclusive propiciado à ré o oferecimento de defesa eficaz e a exata compreensão da dimensão da lide por este Juízo. Preliminar que se rejeita. - de impugnação ao pedido de justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, uma vez que tal pedido não foi formulado pela autora. No mérito, a ré afasta a existência de conduta ilícita. Alega ausência de provas por parte da autora. Verifico que o processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. As partes não arguiram a necessidade de audiência de instrução e julgamento, pelo que houve a preclusão. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais. Assim, o momento processual oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral é na petição inicial, ocasião em que deve juntar o rol de testemunhas. 2. Uma vez realizada a audiência de conciliação e não tendo sido pleiteado pelas partes a produção da prova testemunhal; correta a intimação das partes para apresentarem as provas documentais, seguida do encerramento da instrução processual e prolação da sentença. 3. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 373, Inc. I, do CPC. Não havendo requerimento acerca da produção da prova testemunhal, opera-se a preclusão em relação à oportunidade de produção da referida prova, devendo o autor arcar com os eventuais ônus decorrentes da sua opção. 4. Padece o autor da falta do interesse de agir em relação ao pedido contraposto, considerando que este foi julgado totalmente improcedente, não havendo que se falar em ausência de oportunidade de manifestação do autor acerca do pedido contraposto, cuja ausência não lhe trouxe qualquer prejuízo. Sendo que eventual anulação do ato, com a conseqüente reabertura do prazo para manifestação acerca do pedido contraposto, igualmente não lhe traria proveito aparente. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 6. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais, se houver; e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 20%(vinte por cento) do valor corrigido da ação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1054810, 07004608820168070009,
Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Desse modo, levando-se em conta a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, inverte-se o ônus da prova, cabendo à ré a demonstração de que a cobrança era devida, na forma do inciso VIII do artigo 6º do CDC. Cinge-se a controvérsia ao exame da regularidade da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. A autora demonstrou que a inscrição do seu nome no SPC, relativa à dívida no valor de R$1.423,69 (ID21994704) se refere à compra parcelada realizada em 1998 com a empresa Ponto Frio, que atualmente faz parte do conglomerado da ré. Essa relação entre as empresas está evidenciada no e-mail de ID 21994704 - Pág. 3. No caso dos autos, caberia à ré demonstrar a legitimidade da cobrança, de modo a comprovar que a anotação negativa em cadastros de inadimplência se deu em razão do descumprimento da obrigação pela autora. Contudo, tal demonstração restou negligenciada pela ré. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos (artigo 206 § 5º, I, do Código Civil). Como a dívida que originou a inscrição venceu em 10/09/1998 (ID 21994694) encontra-se prescrita. A ré também não comprovou haver comunicado a cessão de crédito realizada para a empresa CERTO PONTO, demonstrando que esta tomou ciência da cessão, descumprindo o artigo 290 do Código Civil. Assim, patente a existência do dever da ré de compensar a autora, pois cabe aos prestadores de serviços, que auferem lucro com a atividade exercida, verificar a regularidade da dívida. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). II. In casu, as alegações da recorrente, desacompanhadas do mínimo lastro probatório, reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora (indevida cobrança de multa de fidelização e valor "cheio" do plano mensal, após solicitação de cancelamento). III. A ré/recorrente não comprovou (CPC, Art. 373, II) que o consumidor estaria sujeito a prazo de fidelização, tampouco que teria atendido a tempo e modo os legítimos reclames do recorrido (que tentou solucionar o imbróglio
por meio dos canais de atendimento disponíveis), tanto que a ilegítima cobrança culminou na indevida "negativação" de seu nome (ID 4602996 pág.1). IV. A abusiva restrição creditícia aliada ao descaso da empresa de telefonia subsidiam a reparação por dano moral (in re ipsa), por ofensa aos atributos da personalidade do consumidor (CF, Art. 5º, V e X). V. Em relação ao quantum, deve-se manter a estimativa proporcionalmente fixada (R$ 4.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944). Não verificada ofensa à proibição de excesso a legitimar a pretendida minoração. Estimativa condizente à adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT (1ª Turma Recursal, Acórdão 1089439; 2ª Turma Recursal, Acórdão 1102785; 3ª Turma Recursal, Acórdão 1102667.) VI. Inaplicável a Súmula 385 do STJ, porquanto não comprovada a existência de legítimas inscrições anteriores à "negativação" objeto da lide. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). (Acórdão n.1112631, 07000471020188070008, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/07/2018, Publicado no PJe: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 186, do Código Civil vigente: ?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: ?Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo?. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, prevê a ?efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?, de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pela autora é medida que se impõe. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa à autora. Entretanto, o valor pretendido pelo autor a título de compensação por dano moral (R$15.000,00) mostra-se excessivo, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal; assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, seguindo os valores mantidos pelas Colendas Turmas Recursais, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por dano moral a ser pago pela ré à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a prescrição do débito de R$1.166,34 (ID 21994694 - Pág. 1); b) declarar a ineficácia da cessão da dívida à empresa CERTO PONTO em relação à autora; c) condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; d) condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em excluir o registro do SPC e demais cadastros restritivos efetuado em nome da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal da ré, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação do decisum), fica, desde já, intimado o (a)(s) credor (a)(es) a requerer (em) a execução da sentença e fornecer/ ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Feito o requerimento pelo credor, será intimado o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, com a transferência do valor da condenação diretamente à conta do credor, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além de penhora via Bacenjud. Não efetuado o pagamento espontâneo, venham conclusos para instauração do cumprimento forçado. Transcorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença sem manifestação das partes, arquivemse, sem baixa. O prazo nos Juizados é contado em dias úteis, nos moldes do art. 219 do CPC e do Enunciado nº 04 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJDFT. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a ré pessoalmente da sentença. BRASÍLIA-DF, Quintafeira, 22 de Novembro de 2018 18:06:53. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito
Antonia Maria de Franca
Processo n. 0739257-44.2018.8.07.0016 do TJDF

References: artigo 14
 artigo 355
 artigo 6
 artigo 290
In casu
 artigo 927
 artigo 6