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Timestamp: 2014-12-21 03:18:27+00:00

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O tratamento tribut�rio concernente ao idoso - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Tribut�rio O tratamento tribut�rio concernente ao idoso
Resumo: Este trabalho tem como escopo sopesar acerca do tratamento destinado ao idoso sob a �gide dogm�tica. Objetiva-se, ademais, identificar a o impacto do Estatuto do Idoso em rela��o aos dispositivos constitucionais e em rela��o ao C�digo Tribut�rio Nacional.
Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. Reflex�es acerca do tema; 3. Conclus�o; 4. Refer�ncias
Para se responder a quest�o proposta, faz-se primordial preliminarmente conceituar algumas vari�veis. A primeira das quais, diz respeito ao ordenamento jur�dico tribut�rio vigente e para tanto, enfoca-se as fontes do direito tribut�rio. Consideradas a Constitui��o da Rep�blica Federativa, as leis complementares, leis ordin�rias, leis delegadas, Medidas Provis�rias, Resolu��es, Decretos regulamentares, e as normas complementares, descritas no artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional(BRASIL, 2008). A par desta introdu��o, afirma-se que ao longo deste trabalho se perfar� uma reflex�o para fins de apura��o, se com amparo neste complexo normativo � devido estabelecer um tratamento mais benevolente aos idosos especificamente no Direito Tribut�rio.
A outra vari�vel a ser problematizada consiste no voc�bulo �idoso�. voc�bulo este que, muito embora esteja em vigor a lei 10.741 de 1� de outubro de 2003, e exista em seu artigo 1� a previs�o de que idoso seja aquela pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, interpreta-se, por interm�dio de uma reflex�o mais aprofundada, que na legisla��o brasileira n�o h� pacifica��o no que tangencia o conceito deste grupo de cidad�os. Acerca da aus�ncia de pacifica��o, elucida-se, exemplificadamente, o conceito de �idoso� para fins de obten��o da pris�o domiciliar. Nesta medida, mesmo ap�s a vig�ncia da lei 10.741 de 2003, prevendo que idoso seja aquela pessoa com mais de 60 anos. Para fins de obten��o da pris�o em tela, � necess�rio que se tenha no m�nimo 70 anos. Assim, o artigo 1�, entende a doutrina, da lei 10.741 de 2003, n�o ab-rogou o artigo 7.210 de 1984. Neste sentido, Wladimir Novaes Martinez se expressa, afirmando n�o haver unicidade conceitual no tocante � terminologia em an�lise(MARTINEZ, 2005).
2. REFLEX�ES ACERCA DO TEMA
Ao se sopesar acerca do tema proposto, � inelut�vel que alguns princ�pios aplic�veis ao Direito Tribut�rio poder�o ser invocados ao debate.
Neste �nterim, o princ�pio que ser� sopesado consiste na igualdade. Sobre este princ�pio, entende-se que a aplica��o de uma legisla��o tribut�ria mais benevolente aos idosos, n�o colocaria em xeque o princ�pio da igualdade. Haja vista que, o referido princ�pio sacraliza que deve se verificar a aplica��o de tratamentos tribut�rios sim�tricos para aqueles que se encontrem em situa��es iguais. Dessa maneira, a igualdade nos moldes tribut�rios, �a priori� se refere ao ponto-de-vista patrimonial e n�o ao ponto-de-vista objetivo da idade, por exemplo. Acerca desta mat�ria, sabe-se que � pouco plaus�vel fundamentar a concre��o de tratamentos mais benevolentes aos idosos, com fulcro no princ�pio da igualdade, quando se estiver diante de um imposto. Haja vista que, no tocante a esta esp�cie, a igualdade ser� auferida sob a observ�ncia da capacidade contributiva ou manifesta��o de riqueza, o que obstaculizaria abranger para o crit�rio da idade, o princ�pio da igualdade. Todavia, pelas caracter�sticas �sui generis� atribu�das aos idosos, pela �mens legis� da lei 10.741 de 1� de outubro de 2003, bem como pela caracter�stica ampliativa e protetiva do instituto, interpreta-se sobre a possibilidade de um tratamento diferenciado aos idosos, com amparo no princ�pio da igualdade. Princ�pio este, acredita-se, que deve ser sopesado n�o em seu sentido estritamente tribut�rio. Mas, em seu sentido mais abrangente, em sua ess�ncia, ou seja, nos preceitos constitucionais da isonomia(entre os idosos).
Brevemente se faz uma men��o para esclarecer sobre algumas das caracter�sticas, que contribuem para consider�-los, conforme o exposto, �sui generis�. Sobre tais peculiaridades, explana-se o seguinte em rela��o ao idoso: H� uma altera��o do sistema nervoso, � medida que se envelhece, h� perda de c�lulas, diminuindo o volume do c�rebro. Deste modo: �o racioc�nio do idoso fica mais lento, todavia, permanece ativo�(VERAS, 1999, p.76).
Isto posto, pondera-se que deve haver a extens�o do princ�pio da igualdade em decorr�ncia de crit�rios da idade. Propondo at� mesmo, uma (re)interpreta��o ou amplia��o do princ�pio da igualdade no Direito Tribut�rio. Sobre esta mat�ria, identifica-se que Hugo de Brito Machado, ratifica a dificuldade de se interpretar o princ�pio da igualdade, conforme decanta:
�As dificuldades no pertinente ao princ�pio da isonomia surgem quando se coloca a quest�o de saber se o legislador pode estabelecer hip�teses discriminat�rias, e qual o crit�rio se discrimine que pode ser validamente utilizado.(...) Seu papel fundamental consiste precisamente na disciplina das desigualdades naturais existentes entre as pessoas�. (MACHADO, p.250, 2007)
�A este prop�sito existem formula��es doutrin�rias interessantes, entre as quais se destaca aquela segundo a qual o crit�rio de discrime deve ter um nexo plaus�vel com a finalidade da norma.� (MACHADO, p.250, 2007)
A partir de uma an�lise sobre o �ltimo trecho destacado, aponta-se que o princ�pio da igualdade deve se coadunar com a �mens legis�. Contudo, a interpreta��o normativa n�o se perfaz atrav�s de uma lei isoladamente, e sim em conson�ncia com as outras fontes. E por este motivo, enfatiza-se que n�o � err�neo interpretar a legisla��o tribut�ria, ou at� mesmo o princ�pio da igualdade em conson�ncia com outros preceitos normativos ou te�ricos.
Tamb�m � leg�timo proferir que o princ�pio da igualdade est� esculpido precisamente no artigo 150, inciso II, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil(BRASIL,2006). Atrav�s de uma leitura ao texto deste preceito, � percept�vel que o legislador constituinte fez uma veda��o expressa. Vale ponderar, impediu a institui��o de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa��o equivalente. Neste aspecto, ante a previs�o da express�o gen�rica �situa��o equivalente�, � poss�vel atingir a premissa-maior de que algumas interpreta��es poder�o se perpetrar(uma vez que n�o se interpreta a express�o �situa��o equivalente� como fechada, como pass�vel de uma s� interpreta��o). Dentre as quais, a interpreta��o que se racionalizou ao longo do presente trabalho, no sentido de ampliar a igualdade pelo crit�rio da idade. Diante destas alega��es, � aceit�vel propalar que houve neste suporte f�tico, a previsibilidade de mais duas veda��es expressas, notadamente a proibi��o para a realiza��o de distin��es em raz�o de ocupa��o profissional ou fun��o por eles exercida. Vale preponderar, o legislador neste preceito n�o criou �bices expressos para estabelecer tratamentos iguais, para aqueles pertencentes � mesma faixa et�ria.
Vale afirmar ainda, os idosos t�m algum grau de simetria entre eles e por este motivo, deve existir um tratamento igual(extens�o excepcional) entre os idosos. E assim, devido seria haver um tratamento de igualdade entre os idosos. E neste sentido, pelas caracter�sticas prec�puas deste grupo de pessoas, devido ser� haver o tratamento ben�fico para todos os idosos, solidificando o princ�pio da igualdade. Efetivamente portanto, � poss�vel que se estabele�a um tratamento igual entre os idosos, n�o permitindo em remate, que incidam, por exemplo, al�quotas distintas entre os idosos. Acredita-se verdadeiramente que as al�quotas deveriam ser equ�nimes. Em converg�ncia a esta tese, redige-se o artigo 2� do Estatuto do Idoso:
�O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes � pessoa humana, sem preju�zo da prote��o integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preserva��o de sua sa�de f�sica e mental e seu aperfei�oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condi��es de liberdade e dignidade�.b(BRASIL, 2006)
� cab�vel destacar a express�o �assegurando-se-lhe�, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preserva��o de sa�de f�sica e mental.�(BRASIL, 2006). Pensa-se sim, que uma das maneiras por meio das quais se pode fomentar o disposto no artigo em an�lise, consiste na dissemina��o de uma pol�tica de facilita��es tribut�rias.
Neste �nterim, teoriza-se que uma das formas de atribui��o de um tratamento mais benevolente consiste em uma pol�tica de isen��es. Pol�tica esta, que est� prevista no artigo 176 e seguintes do C�digo Tribut�rio Nacional, que prev�:
�A isen��o, ainda quando prevista em contrato, � sempre decorrente de lei que especifique as condi��es e requisitos exigidos para sua concess�o, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua dura��o�(BRASIL, 2008). E no par�grafo �nico, d�-se margem para que a isen��o seja adstrita a uma determinada regi�o, em car�ter geral ou espec�fico. O autor Hugo de Brito Machado, esclarece sobre a isen��o nos moldes que se seguem: �Isen��o � a exclus�o, por lei, de parcela da hip�tese de incid�ncia, ou suporte f�tico da norma de tributa��o, sendo objeto da isen��o a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hip�tese de incid�ncia da regra de tributa��o.(...) A regra jur�dica de isen��o n�o configura uma dispensa legal de tributo devido, mas uma exce��o � regra jur�dica de tributo. E � exatamente por constituir uma exce��o � que ela deve ser interpretada literalmente� (MACHADO, p.251, 2007)
O fato de se sugerir uma dissemina��o da pol�tica de isen��es em favor dos idosos, n�o obstaculiza ou elimina, por �bvio, a possibilidade de implementa��o constitucional de imunidades em favor deste mesmo grupo. Neste sentido, diante da implementa��o de uma imunidade em favor deste grupo, se vislumbraria um ato de maior impacto do que a referida pol�tica de isen��es, sob a �gide da hierarquia normativa. Vale afirmar, a imunidade, diferentemente da isen��o, tem resid�ncia na pr�pria Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, conforme afirma Machado: �O que distingue, em ess�ncia a isen��o da imunidade � a posi��o desta �ltima em plano hier�rquico superior. Da� decorrem conseq��ncias de maior import�ncia, tendo-se em vista que a imunidade, exatamente porque estabelecida em norma residente na Constitui��o, corporifica princ�pio superior dentro do ordenamento jur�dico, a servir de b�ssola para o int�rprete, que ao buscar o sentido e o alcance da norma imunizante n�o pode ficar preso � sua literalidade�. (MACHADO, p.252, 2007)
Sobre este assunto, acredita-se que a isen��o em favor dos idosos, n�o deveria ser uma faculdade, e sim deveria ser um ato vinculado, e perpetrado cotidianamente em todas as regi�es do Brasil. N�o se considera plaus�vel tamb�m o argumento de que a partir deste eventual tratamento benevolente, com uma pol�tica de isen��es aos idosos, por exemplo, se perpetraria um d�ficit ao er�rio. Sobretudo por haver uma pluralidade de fatores mais preponderantes que ocasionam o d�ficit, do que propriamente uma eventual pol�tica de concess�o de benef�cios tribut�rios ao grupo de cidad�os em foco. Iniciativas legislativas expostas neste trabalho seriam nobilitantes, caso fossem praticadas habitualmente, at� mesmo sob a �ptica do dever de solidariedade social, tamb�m debatida na esfera do Direito Tribut�rio. Solidariedade esta, que deve nortear qualquer gest�o p�blica, bem como deve amparar o pensar de qualquer legislador. Nesta seara, por certo, com a vig�ncia do Estatuto do Idoso, as discuss�es sobre o tratamento jur�dico concernente ao idoso, se vislumbraram mais intensidade. E o fato de se discutir, no presente trabalho, tal tratamento especificamente no Direito Tribut�rio, representa verdadeiramente um reflexo do impacto ocasionado pela antol�gica reda��o do Estatuto do Idoso. Nos horizontes legislativos brasileiros, nota-se que o deputado Jaime Campos, j� prop�s, no ano de 2007, mediante uma emenda do projeto de lei originariamente proposto por parte do senador Efraim Moraes (DEM/PB), a institui��o de uma isen��o tribut�ria concernente aos idosos, com idade igual ou superior a 70 anos. (ASSESSORIA, 2007)
Portanto, explana-se a cren�a de que discuss�es desta magnitude devem se perfazer diariamente, para que se sedimente no Direito Tribut�rio uma real influ�ncia e efic�cia da lei 10.741 de 2003. Em arremedo de conclus�o, afirma-se que a import�ncia da discuss�o proposta no presente trabalho, agiganta-se cada vez mais, por se ter a sapi�ncia de que a sociedade envelhece cada vez mais, conforme dados do IBGE. Haja vista que, no mundo, segundo o IBGE(INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTAT�STICA, 2002), em 2050, um quinto da popula��o ser� de idosos. Isto posto, tem-se a convic��o de que este grupo necessita, com amparo no princ�pio da igualdade e pela �mens legis� da lei 10.741 de 2003, incontroversamente de um tratamento jur�dico tribut�rio privilegiadamente diferenciado.
Assessoria. Jaime quer redutor para planos de sa�de dos idosos. Estad�o Matogrossense, Matogrosso, 08 de outubro de 2007. Dispon�vel em <www.oestadaomatogrossense.com.br/noticia> Acesso em 21 de mar�o de 2008.. BRASIL; OLIVEIRA, Juarez de. Constitui��o da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 21. ed. atual e ampl. S�o Paulo: Saraiva, 2005.
BRASIL, lei 7.210/1984.. Atualizado e acompanhado de legisla��o complementar, s�mulas e �ndices, 19� edi��o, S�o Paulo: Saraiva, 2004
BRASIL, lei 10.741/2003. Organiza��o dos textos, notas remissivas, �ndices e Adendo Especial do C�digo Civil de 1916 por L�via C�spedes, 57a edi��o, S�o Paulo: Saraiva, 2006
BRASIL. C�digo tribut�rio nacional e constitui��o federal. 14. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
IBGE. Perfil dos Idosos Respons�veis pelo domic�lio, 2002. Rio de Janeiro: IBGE, 2002. Dispon�vel em:<http://www.ibge.com.br> Acesso em: 02 de abril 2008.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tribut�rio. 28. ed. rev., atual. e ampl. S�o Paulo: Malheiros, 2007.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Coment�rios ao Estatuto do idoso. 2. ed. S�o Paulo: LTr, 2005. VERAS, Renato P.; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Universidade Aberta da Terceira Idade. Terceira idade: alternativas para uma sociedade em transi��o. Rio de Janeiro: Relume-Dumar�, UnATI, 1999.
Professor de Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Filosofia do Direito da Puc-Minas. Coordenador e professor de Direito Civil, Penal e do Consumidor no preparat�rio Projeto OAB na mesma Institui��o. Professor do Cursinho preparat�rio da Serjus Coordenador em Minas Gerais do grupo de pesquisas do IRIB. Mestrando em Direito Privado, P�s-graduado em Direito Civil e graduado em Direito pela PUC-Minas. Advogado
BRETAS, Hugo Rios. O tratamento tribut�rio concernente ao idoso. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 86, mar 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9065>. Acesso em dez 2014.

References: artigo 100
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
sui generis
sui generis
 artigo 150
 artigo 2
 artigo 176