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Timestamp: 2020-01-21 11:28:21+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2370 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2370
2370 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
uma coisa que não corresponde à verdade, e é preciso que isso fique claro.
Os convidados de uma inauguração de uma grande obra para a Região Autónoma da Madeira (se quiser, confirmá-lo, poderá fazê-lo) foram a expensas próprias a essa inauguração, as viagens não foram pagas "à pala" da Região Autónoma da Madeira!
De resto, compreendemos que o Bloco de Esquerda e outros partidos fiquem incomodados com as grandes obras que se têm feito na Região Autónoma da Madeira! Compreendemos esse incómodo, porque as obras estão lá, as virtuais, essas, não interessam!
Quanto à questão do endividamento e do desafio que fez aos Deputados da Região Autónoma da Madeira sobre essa matéria, digo-lhe o seguinte: estou há sete anos neste Parlamento e ninguém pode acusar-me de nem sempre ter defendido a Região Autónoma da Madeira.
Porém, há uma coisa que lhe digo: neste momento, sabemos ver qual a diferença entre o essencial e o acessório. E o essencial é salvar Portugal do défice e da situação em que o governo anterior deixou este país.
O Orador: - Nós somos Deputados da Região Autónoma da Madeira, mas também somos Deputados de Portugal, e isto nunca esquecemos e nunca faremos o contrário!…
O Orador: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado Francisco Louçã: como já disse, sabemos a diferença entre o essencial e o acessório. E o essencial é que, a nível das transferências, este Governo cumpriu com o que está na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, coisa que nunca acontecia com o Partido Socialista.
Portanto, diferenciando entre o essencial e o acessório, aquilo que fazemos é votar a favor das propostas de lei do Governo e não aceitar aquelas que sub-repticiamente a oposição quer apresentar, na nossa opinião com falta de sentido de Estado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para fazer uma interpelação ao Sr. Presidente.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria que me ajudasse quanto a uma perplexidade, por uma questão de eficácia no registo da acta - aliás, talvez o Dr. Durão Barroso posso ajudar-nos nisso também.
Sr. Presidente, quero só saber se a inauguração de que eu e o Sr. Deputado Hugo Velosa estamos a falar é mesmo a segunda inauguração do Aeroporto do Funchal.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É daquela inauguração em que os Deputados pagaram as viagens, ao contrário do que o senhor disse!
O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação, Sr. Deputado, à qual não faço comentários.
Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 66.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos sabemos que o PSD, na legislatura anterior, votou contra a Lei de Programação Militar (PLM), invocando fundamentalmente a questão das operações de locação. Posteriormente, admitimos que o PSD pudesse fazer uma outra proposta para este tipo de financiamento da LPM. Mas não o fez! O que pressupõe a sua adesão à tese que o PS e o CDS-PP tiveram na última legislatura, aprovando a LPM.
Ora, não estando prevista na LPM em vigor um euro sequer para operações de locação no ano de 2003, confrontamo-nos, neste artigo 66.º da proposta de lei, com uma verba de mais de 43 milhões de euros para locação. Será possível dizer-nos o que isto quer dizer?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem perguntado!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta norma da lei do Orçamento do Estado, artigo 66.º, foi inscrita para dar cumprimento ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei Orgânica n.º 5/2001, sobre a Lei de Programação Militar, que refere o seguinte: "Anualmente, no Orçamento do Estado, é fixado o montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação."
Portanto, nesta perspectiva de transparência do Orçamento do Estado, identificamos claramente as verbas que nos foram fornecidas pelo Ministério da Defesa Nacional com o montante máximo de despesas para locação financeira.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Conviria que tivesse lido todo o artigo!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do artigo 66.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa a proposta 41-P, do PS, de aditamento de um artigo 71.º-A à proposta de lei
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

References: artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 12
 artigo 66
 artigo 71