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Timestamp: 2019-04-21 16:18:26+00:00

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080653108 RS
o FECHADO , consoante art. 33 , § 2º , alínea a, e § 3º, do mesmo artigo, todos do Código Penal . 3 - SITUAÇÃO PARA RECURSO... prevista no § 2º , do artigo 327 , do Código Penal , em desfavor do ora paciente, o que foi acolhido pelo Juiz singular... previsto no artigo 312 , § 1º , do Código Penal , às penas de 10 anos...
Pg. 558. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019
. CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO (ARTIGOS 317 E 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.... REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃ...
Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019
de 29.3.2019 a 4.4.2019. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processo penal. 3. Crime descrito no artigo 297 do Código... e desconsidera, para efeitos da contagem do limite trintenário previsto no art. 75, caput, do Código Penal, o período já cumprido..., dos crimes de ameaça e homicídio (por duas vezes – a...
Luan Trindade - 1 semana
Corrupção passiva e a prática de ato de ofício como elementar do tipo penal
INTRODUÇÃO O crime de corrupção passiva é previsto no Código Penal brasileiro em seu artigo 317, nestes termos: Art. 317... da vantagem indevida [20] . Nelson Hungria, membro da Comissão Revisora do Anteprojeto do Código Penal de 1940.... Para esse penalista, “ o nosso legislador de 40 inspirou-se no Código suíço ” [2...
Andamento do Processo n. 503.383 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ
, todos do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, inciso V, da Lei n. 9.613/98, por 16 vezes, na forma do art. 71..., caput, por 16 vezes, na forma do artigo 71, caput, c.c. os artigos 29, 30 e 327, §1°, todos do Código Penal", mantendo..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Pena...
Pg. 4676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019
de decretar a prisão do(a) depositário(a). Advirto, entretanto, que isso não impede a responsabilização penal... os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (CP, art. 327... BACEN e Renajud, sem que se atingisse solução para o crédito exequendo, e, diant...
Inteiro Teor. 2644020044036181
. Inaplicável, ao caso, a Lei nº 12.234/2010, de 5 de maio de 2010, que revogou o §2º do artigo 110 do Código Penal, para... o artigo 109, inciso V e artigo 110, §§1º e 2º (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010), todos do Código Penal, c/c.../c artigo 29 e artigo 327, todos do Código Penal, respectivamente, à pena ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11055720138240084 Descanso 0001105-57.2013.8.24.0084
lhe assiste. O conceito de servidor público para fins de aplicação da lei penal está previsto no art. 327 do Código... do art. 317, caput, c/c 327, caput, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in... de aplicação da lei penal. No sentido, retira-se das lições de Cleber Mass...
Apelação Criminal: APR 11055720138240084 Descanso 0001105-57.2013.8.24.0084
PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO (ARTIGOS 317 E 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES...
Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019
, assentou entendimento de que "o conceito de entidades paraestatais existente no § 1º do artigo 327 do Código Penal... em geral, em razão da norma extensiva prevista no § 1º do artigo 327 do Código Penal , que equipara a funcionário público..., nos termos dos arts. 312 , c/c 30 e 327 , § 1º , c/c 71, todos do Código P...
Art. 327 do Decreto Lei 2848/40
Art. 327 do Código Penal
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References: artigo 327
 artigo 312
 ARTIGO 619
 artigo 297
 artigo 317
 artigo 71
 artigo 386
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 29
 artigo 327
 artigo 327
 artigo 327