Source: http://movimentososbicho.blogspot.com/2015/02/
Timestamp: 2017-06-24 15:34:28+00:00

Document:
Movimento SOS BICHO: Fevereiro 2015
PARECER JURÍDICO Ementa: Decreto 24.645/1934. Natureza Jurídica. Lei Ordinária. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Vigência da norma.
Ementa: Decreto 24.645/1934.
Natureza Jurídica. Lei Ordinária.
Recepção pela Constituição
Federal de 1988. Vigência da
A Organização Não-Governamental Movimento SOS Bicho de Proteção
Animal solicita parecer sobre a vigência do Decreto 24.645/1934, que
estabelece medidas de proteção dos animais. Resposta: Inicialmente deve-se destacar que a necessidade de análise da vigência (ou
não) do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934 (Decreto de Proteção dos
Animais) envolve a compreensão de sua natureza jurídica, de sua recepção
pela ordem constitucional inaugurada com a Constituição Federal de 1988,
e, em caso positivo, a forma pela qual se operou tal recepção.
O Decreto 24.645/1934 foi editado pelo Presidente da República Getúlio
Vargas, no ano de 1934. Em que pese em geral os decretos constituírem
atos regulamentares baixados pelo chefe do Poder Executivo com a função
de regulamentar as leis para viabilizar sua fiel execução (sem poder inovar
a ordem jurídica), o Decreto 24.645/1934 apresenta algumas peculiaridades
que não o enquadram nessa regra geral. Essas peculiaridades decorrem do fato de que o Decreto de Proteção dos
Animais foi editado pelo Presidente Getúlio Vargas sob a égide do Decreto
19.398, de 11 de novembro de 1930, pelo qual, em seu artigo 1º , foi
instituído o Governo Provisório após a revolução de 1930, que no qual o
chefe do Poder Executivo (Presidente da República) assumiu as funções
Executiva e Legislativa do Governo Federal, até a promulgação de nova
Constituição (o que só aconteceu em 16 de julho de 1934), tendo dissolvido
Nesse contexto, o Presidente da República assumiu não só a função de
Chefe do Poder Executivo, mas também o Poder Legislativo, atraindo para si
a função de estabelecer atos normativos com força de lei (em sentido
formal, ou seja, oriundas do Poder Legislativo).
Assim, em decorrência dos poderes acumulados pelo Presidente Getúlio
Vargas em decorrência da dissolução do Congresso Nacional, é possível
afirmar que o Decreto 24.645/1934, ao ser editado, apesar de levar o nome de Decreto, trata-se, na verdade, de ato normativo com força de lei em
sentido formal, posto que o Presidente da República apresentava poderes
para inovação da ordem jurídica através de seus atos normativos.
Não é por outro motivo, inclusive, que o Decreto de Proteção dos Animais
criava não só proibições contra atos de maus tratos, mas estabelecia tipos
penais (art. 2º, caput) e conferia legitimidade processual para proteção dos
animais não só pelo Ministério Público, mas também às Sociedades
Protetoras dos Animais (art. 2º, §3º).
Esses dois atos legislativos (penal e
processual civil/legitimação processual) são típicos atos que somente
podem ser objeto de lei em sentido formal.
Pois bem, tendo sido editado na forma de decreto antes da promulgação da
Constituição Federal de 1934, é certo que o Decreto 24.645/1934 apresenta
“força de lei”.3
Estabelecido o status jurídico do decreto dentro da hierarquia das leis
(Constituição, leis, decretos, atos normativos da administração pública, etc)
deve-se destacar que por seu conteúdo o Decreto 24.645/1934 não foi
revogado por nenhuma das Constituições Federais que o sucederam, já que
não contrariava o disposto em nenhuma delas. É de se destacar que de
1934 a 1988 todas as Constituições editadas (1934, 1937, 1946, 1967 e
1969) previam que o direito de propriedade não é um direito ilimitado (tal
como o direito sobre os animais), que deve cumprir sua função social, nos
termos da lei4
Assim, é possível afirmar que o Decreto 24.645/1934 não foi revogado por
nenhuma das constituições que sucederam sua edição.
Neste espírito, tal como suas precedentes (mas de forma mais explícita e
incisiva), a Constituição Federal de 1988 incorporou os mandamentos
relativos à função social da propriedade (artigos 5º, XXIII e 170, III, além
de outros que não se aplicam diretamente ao caso).
Dessa forma, tal como
nas ordens jurídicas anteriores, a Lei poderia dar contornos ao direito de
propriedade de forma que os atos de maus tratos contra os animais fossem
excluídos daqueles contemplados nos direitos dos proprietários dos animais
(e mesmo seus simples possuidores).
Numa perspectiva dominial da questão, é possível, então, afirmar que as
restrições contra os atos de maus tratos foram perfeitamente recepcionados
pela Constituição Federal de 1988 (as características específicas do
fenômeno da recepção de normas anteriores à Constituição será objeto de
considerações abaixo).
Mas a Constituição Federal de 1988 foi além das questões dominiais. Em
seu artigo 225, §1º, VII determinou ao Poder Público que, para garantir a
todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à
sadia qualidade de vida, deve proteger a fauna (em sentido amplo,
incluindo os animais silvestres, exóticos, domésticos ou domesticados),
sendo vedadas, na forma da lei, os atos que submetam os animais à
crueldade (maus tratos). Para a Constituição Federal (e os direitos por ela
garantidos), não existe meio ambiente ecologicamente equilibrado e não há
efetividade na garantia desse direito em uma sociedade na qual os animais
são submetidos à crueldade.
Ora, a Constituição Federal trouxe regra segundo a qual, na forma da lei,
são vedadas todas as condutas consideradas cruéis para com os animais.
Em decorrência disso, as normas de vedação dos atos cruéis contra animais
aplicam-se tanto aos proprietários como aos não proprietários dos animais
(ou seja, todos, inclusive o Poder Público).
Neste contexto, o Decreto 24.645/1934, com força de lei, veio ser uma das
normas a regular essa vedação contra os atos de maus tratos (juntamente
com a Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 32).
Dessa forma, é possível afirmar que o Decreto 24.645/1934 é, do ponto de
vista material (conteúdo), compatível com a atual ordem constitucional,
pois ele enumera, em seu artigo 3º, as condutas consideradas atos de maus
tratos contra os animais (atos de crueldade), dentro dos limites da
Por outro lado, o fato do Decreto 24.465/1934, do ponto de vista formal (da
forma de sua aprovação) ter sido aprovado em circunstâncias peculiares,
pouco importa para o fenômeno da recepção das normas existentes
anteriormente a atual ordem constitucional. Tendo sido aprovado com força
de lei e obedecidas as regras para edição de normas existentes à época, o
Decreto de Proteção dos Animais mantém essa força de lei ao ser
recepcionado pela ordem constitucional de 1988, pouco importante o nome
dado a ele5
O fenômeno da recepção das normas existentes antes da nova ordem
constitucional decorre do princípio da continuidade da ordem jurídica, sendo
irrelevante para esse fenômeno os aspectos formais da aprovação da norma
recepcionada, sendo relevante apenas a compatibilidade de conteúdo.
Segundo Gisela Maria Bester (Direito Constitucional – Fundamentos
Teóricos, vol. I, Manole, 2005, p. 208/209), no caso da Constituição Federal
de 1988, “em função do princípio da continuidade da ordem jurídica
precedente e do princípio da incidência imediata das normas constitucionais,
é evidente que (...) são tácita e automaticamente recepcionadas todas as
normas infraconstitucionais que não são incompatíveis com a nova
Constituição”. Prossegue a autora, no que toca ao aspecto formal da
recepção de normas, basta que a norma recepcionada tenha sido compatível com a ordem constitucional que regeu o processo legislativo que
a editou (p. 209).
Assim, é possível afirmar, sem sombra de dúvida, que o Decreto
24.645/1934 apresenta natureza jurídica de lei ordinária (lei em sentido
formal) e que foi recepcionado nessa qualidade pela Constituição Federal de
Dessa constatação é possível extrair uma relevante conseqüência: sendo lei
ordinária, o Decreto 24.645/1934 (integralmente ou seus dispositivos
isolados) somente podem ser revogados por outra lei ordinária. Em que
pese se denominar ‘decreto’, o Decreto 24.645/1934, por sua natureza
jurídica, não pode ser revogado por outro decreto.
Até a presente data não se registra qualquer revogação expressa do
Decreto 24.645/1934 por qualquer lei ordinária aprovada pelo Congresso
Nacional. Destaque-se, apenas, que os dispositivos que estabelecem ilícitos
penais (crimes) e suas respectivas penas foram revogados implicitamente
pelo artigo 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que veio a
regular a mesma matéria posteriormente.
Isso significa que apenas os artigos 2º (caput e §§1º e 2º, permanecendo
em vigor o §3º), 8º, 10, 11, 12 e 15, do Decreto 24.645/1998 foram
revogados implicitamente pela Lei de Crimes Ambientais. Os demais artigos
do Decreto de Proteção dos Animais continuam em pleno vigor, regulando a
questão das condutas consideradas como maus tratos contra os animais.
Em conclusão, é possível afirmar que:
a) O Decreto 24.645/1934 foi editado com força de lei ordinária e não
como simples decreto (regulamento de lei), em que pese sua
b) O Decreto 24.645/1934 foi recepcionado pela Constituição Federal de
c) Somente lei ordinária possui “força” para revogar o Decreto
24.645/1934, em virtude de sua natureza de lei ordinária;
d) Não existindo revogação expressa, os dispositivos do Decreto
24.645/1934 que não foram revogados pela Lei de Crimes Ambientais
continuam vigentes.
Leonardo Zagonel Serafini * OAB/PR 35.338 * Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC/PR. Especialista em Direito Socioambiental
pela PUC/PR. Assessor Jurídico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Paraná. Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/PR. Advogado em Curitiba/PR. ---------------------------------------------------------------------------------------
1 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...) (Constituição Federal de 1988)
2 Art. 1º O Governo Provisório exercerá discricionariamente, em toda sua plenitude, as funções e atribuições, não só do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo, até que, eleita a Assembléia Constituinte, estabeleça esta a reorganização constitucional do pais. 3 Essa “força de lei” também é presente em outras normas editadas naquele período, como o Código de Águas (Decreto 24.643/1934, ainda parcialmente em vigor) e o antigo Código Florestal (Decreto 23.793/1934, totalmente revogado pelo atual Código Florestal – Lei 4.771/1965).
4 Vide: artigo 113, n.º 17 da Constituição de 1934; artigo 122, n.º 14 da Constituição de 1937; artigo 147; artigo 157, III da Constituição de 1967; e artigo 160, III da Constituição de 1969 (Emenda 01/1969)
5 Esse é o caso do Código Tributário Nacional que, apesar de ter sido aprovado como lei ordinária (Lei 5.172/1966), foi recepcionado como lei complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal, sendo atualmente tratado como Lei Complementar. Postado por
Reunião da Prefeitura com defensores e protetores de animais traz frustração e desesperança: é preciso mais !
Debaixo de muita chuva, coração apertado pelos animais que vivem em nossa cidade de Curitiba,
sem abrigo e acolhimento, lá estávamos nós para a reunião pública agendada para
o dia 03 de fevereiro de 2015, a convite da Rede de Proteção e defesa Animal de
Não tínhamos grande expectativa, até porque no dia anterior
havíamos participado da reunião do Conselho Municipal de Proteção aos Animais –
COMUPA, e as notícias não eram animadoras.
No entanto, sabemos que o otimismo nos mantém vivos (e até
curam doenças!), de forma que esperávamos outras e melhores notícias e um
diálogo efetivo com o atual e recém- empossado gestor da Rede de Proteção e
Defesa dos Animais de Curitiba. O anterior, embora um bom técnico, não soube
conduzir o trabalho com a participação social necessária, de forma que cometeu
muitos equívocos do alto de sua
prepotência e desagradou a gregos e troianos.
Não tínhamos grande expectativa também com o atual gestor:
embora político, não detém conhecimentos técnicos e acadêmicos necessários, nem
experiência na área dos direitos animais. Todavia, contávamos com um diálogo e
com o avanço nas políticas públicas para os animais.
Após seis meses consecutivos, depois de inúmeras demandas de
reuniões devidamente oficiadas ao Sr. Prefeito Municipal, no mês de outubro de
2014, participantes do Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais de Curitiba -
FDDA Curitiba foram recebidos por Gustavo Fruet, que acolheu as cobranças do
movimento de ativistas pelos direitos animais (entidades, movimentos e
cidadãos) e se comprometeu com nova reunião para avançar no diálogo e na
efetivação da plataforma proposta. Até agora a reunião não ocorreu e o FDDA Curitiba
recebeu uma resposta, não assinada pelo Sr. Prefeito, com prestações de contas
de seus compromissos de campanha.
Membro do FDDA Curitiba em reunião com o Prefeito Gustavo Fruet
É o que vem agora a reafirmar o atual gestor da Rede: todo o
dever de casa foi respondido, porém com equívocos e de mau jeito. Com alguns
acertos, pois há acertos que devem ser ressaltados e reconhecidos. Todavia, esperava-se mais, muito mais.
Passaremos a tratar de cada tema ou demanda, ou política
específica, sempre no sentido de contribuir, pois reafirmamos que somos
otimistas, solidários e contingenciados pelo nosso dever moral de defender os
animais. Assim, passamos a relatar a reunião, com as críticas e reflexões
necessárias, algumas observações, sugestões e propostas.
Dentre os acertos:
assumir como política pública o projeto
de atenção aos “acumuladores”. Bem vinda e necessária, com boa
fundamentação, reconhece a interdependência das espécies e aposta no tratamento
continuado, permanente e sistêmico. É uma abordagem pelos animais e para os
animais ? Com certeza eles se
beneficiam, mas este também não é o foco principal. O acúmulo dos animais é
apenas mais uma manifestação de um distúrbio. Poderia ser lixo, ou objetos.
Assim, é uma política pública para os animais, mas também
Tem sido financiado por uma fundação particular. Até quando
? Políticas públicas permanentes não
podem contar com recursos que não sejam garantidos em sua origem.
Projeto do Cão
Comunitário. Assumido agora como política pública. Não se explicou sobre os
recursos para a manutenção do projeto, nem qual será a regra do jogo. Quantos
serão os cães assistidos e acompanhados. Também não se esclareceu se haverá um “protocolo”
a ser seguido, nem se os animais serão assistidos pelo Poder Público em suas
necessidades: animais precisam de atenção preventiva, às vezes ficam doentes,
sofrem acidentes, perdem seus tutores. Necessário esclarecer que a figura da “adoção compartilhada”,
conforme faz referência o atual Gestor da Rede, não foi sugerida por nós, até
porque, aparentemente benéfica a um cão, pode não sê-la, pois o que é de todos,
pode não ser de ninguém também. Necessárias maiores reflexões. E este tema só
veio à discussão porque na reunião do COMUPA do dia 02 de fevereiro, em face da
notícia veiculada no Portal da Prefeitura, se conceituou equivocadamente um caso de “cão
comunitário” e isto gerou alguma discussão. O atual Gestor se apropriou do
termo. Mas temos que ser responsáveis com as consequências de nossas decisões e
escolhas, quando aquelas podem prejudicar um ser incapaz.
Partimos para as comunicações sobre orçamentos e recebemos como notícia que não se criará um fundo próprio para as políticas para os animais.
Teremos como orçamento anual
R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), que divididos pelos 12 meses
de um ano se somam a R$150.000,00 ao mês. Isto é pouco ou muito ? Não sabemos,
pois não sabemos o que entra nesta conta ! E como não foi apresentado um plano
de governo na área, apenas ações financiadas ora por terceiros, ora pelo Fundo
Municipal de Meio Ambiente, ora por orçamentos da área de Saúde, de pouca
serventia valeu esta cifra. Com certeza,
deve ser pouco...
Informa o Gestor que entre os anos de 2013 e 2014 foram
castrados 5.500 cães, sendo que 2.800
dos procedimentos foram dirigidos a protetores de animas, e os demais a população beneficiária de
programas sociais. Aqui sempre vale a reflexão: qual é o beneficiário da
política pública para os animais, os humanos ou os animais ? Por isso sempre defendemos políticas universalistas,
pois não importa quem é o tutor do animal. As políticas públicas de saúde para
humanos não escolhem beneficiários por renda. Por que temos que fazê-lo quando
se tratam de animais ? Porque se tratam de “animais “?
Quando pensamos que íamos avançar nestes números, que são
extremamente baixos em se tratando de uma política de uma cidade que supõe-se
tenha 500.000 cães – só cães, pois os
felinos foram esquecidos -, temos a triste notícia de que só teremos 6.000 castrações garantidas para 2015 !!! Isto
representa 1,2% contra os 10% anuais recomentados pela organização Mundial de
Saúde ! Isto é um nada ! E muito menos, se considerarmos que não colocamos os
gatos na conta ! É pouco, muito pouco !
Se isto beneficia cada um dos indivíduos incluídos no
programa, não resta dúvida. Cada ser, cada animal, é um indivíduo ! E com
certeza este ser terá um futuro mais garantido, bem como aqueles que viriam ao
mundo sem a certeza do acolhimento. Mas
é pouco, muito pouco. Esperava-se mais !
educativas: abole-se o Projeto Veterinário Mirim. Limitado segundo o Gestor.
Programa-se ampliar, através de ações com a Secretaria Municipal de Educação e
da Divisão de Educação Ambiental da SMMA. Também programa-se algumas ações na área de Cultura e ampliação do
público alvo, incluindo-se adultos.
Estamos no início de 2015 ! Dois anos se passaram. Temos
menos metade deste mandato municipal
pela frente e sequer uma garantia de que vamos educar as presentes e futuras
gerações para o respeito a todas a formas de vida e pela convivência harmoniosa
! Temos pouco tempo ! Pouco, muito pouco
Adoções dos ano de
2015, em eventos mensais promovidos
pela Rede: 515 animais. Resultado muito ruim e muito aquém do necessário. Pela
nossa avaliação, faltaram as políticas educacionais e culturais para estimular
a adoção de animais e o pouco investimento pela Prefeitura, visto que foi
colocada na mão de terceiros a execução da política, o que criou também
desacertos e desafetos.
Para o ano de 2016, serão incrementados os eventos, segundo
o Gestor, prevendo-se dois por mês e eventos com animais de perfis
diferenciados ( ora só filhotes, ora idosos, ora especiais, etc.) A Rede
assumirá sua promoção. Parece-nos um avanço, se acompanhadas das políticas
educacionais e culturais e das demais demandas específicas: castração,
vacinação, atendimento garantido aos animais.
Censo animal:
aguarda-se assinatura de contrato de parceria com a Universidade Federal do
Paraná. Neste caso, propomos que se faça um estudo por estimativa, de forma que se possa de maneira rápida
obter um perfil de população e melhores dados para a definição das políticas
voltadas aos animais. Fiscalização e Maus-tratos:
apesar dos números de 2014 de 5.800 visitas, a demanda represada e o
quantitativo diário de denúncias – 20 ao dia (600 ao mês, 7.200 ao ano), e considerando
que cada ação de fiscalização tem no mínimo uma visita, há que se incrementar
as ações. O atual Gestor da Rede está reestruturando sua equipe e esperando
contar com a Guarda Municipal e demais órgão da segurança pública.
Sem dúvida, aprovação
das Leis de restrição ao comércio em Curitiba e de punição aos maus tratos, as
quais contaram com o apoio de nossa organização para serem elaboradas e
aprovadas, em muito contribuíram para o incremento das denúncias e um novo
cenário nesta área.
Também estão nesta esfera de preocupação criadores clandestinos e comerciantes de
O Gestor comunica que está estabelecendo prioridades no
atendimento das denúncias, o que é ruim (pois denota carência de investimentos
pelo Município) e bom, pois há garantia de que casos mais extremos possam ser
coibidos e atendidos com mais rapidez.
Temos que acompanhar de perto. Mutirão nos Bairros:
estão em previsão ações localizadas. Há bons projetos que a Rede deve buscar
conhecer, como a do Município de Tatuí/SP, que projeta também ações por
Animais de tração: gestor da Rede noticia que está preparando uma “nova
lei”. Que logo estará pronta para ser encaminhada ao legislativo.
Como Sr. Gestor ? Esqueceu-se que o Comupa é um órgão
colegiado permanente, deliberativo e consultivo para os temas relacionados à
defesa e proteção dos animais ? E mais, que o Comupa mantém uma Comissão
específica para análise de projetos de leis ? Precisamos conhecer as leis e cumpri-las,
sob o risco de prevaricar ! Assim, leitura obrigatória: Lei Municipal 14.208,
de 27 de dezembro de 2012 !
Tem que passar pelo Comupa !
Nossa pergunta a
respeito da lei em estudo não foi respondida: a lei regulamenta os serviços ou
proíbe o uso de animais ? Talvez o Gestor se interesse um pouco em entender o que seja
“abolicionismo animal” e trate com mais respeito quem se posiciona nesta forma
de pensar e agir. Centro de Referência
no Atendimento de Animais em Risco. Relata que há uma portaria conjunta de
09.09.2014, SMMA e SMS. O centro será construído junto às dependências do atual
CCZV. Justifica a decisão pelo fato de que assim poderão ser utilizadas verbas
da área de saúde, e não apenas do meio ambiente, bem como minimiza o
investimento de recursos.
Já tem projeto arquitetônico em estudo, que esperamos seja
muito estudado e alterado, pois a imagem que foi projetada nos deixou muito
preocupados ! Há que se pesquisar muito, pois se estamos falando em centro de
referência, em saúde, em bem estar animal, não se pode pensar em baias que mais
se aproximam a campos de concentração. Muita Calma nesta hora ! Mas não temos que nos preocupar, pois é só para 2016...e
olhe lá !
Assim, temos pouco ou
Unidades Móveis: será implantada uma que entrará em funcionamento em 2015.
Não será para procedimentos cirúrgicos de castração. Não ficou muito claro qual
será a utilidade da unidade móvel. Foi apresentada imagem do ônibus que será
Sobre o tal do selo,
que ainda não sabemos o que é, continuamos não sabendo.
Bem, não tivemos oportunidade de nos manifestar: apenas com
perguntas escritas antes do final da apresentação do Gestor. Assim, as
nossas não foram respondidas, pois esperamos terminar para perguntar e
contávamos que o público – cidadãos que
saíram de casa embaixo de chuva torrencial, à noite, deixando seus afazeres e
seus momentos de lazer e convivência familiar de lado – fosse ter direito a
palavra !!!!!
Assim, questionamentos que teríamos relacionados ao
serviço 156, à transparência dos atos do Poder Público, à dificuldade de se
acessar serviços e até mesmo de ser atendido telefonicamente pelo setor, aos protocolos
necessários no que tange aos animais recolhidos porque “ferozes e perigosos”,
vítimas fáceis porque abandonadas, estigmatizadas, não tratadas, entre outras
questões, ficaram entalados em nossa garganta mais uma vez.
Não pudemos nem comunicar
o público que teremos a Primeira Conferência Municipal da Proteção e Defesa dos
Animais, no mês de junho, e que todos podem e devem participar, para discutir
todos estes temas e melhor compreender e avançar nas políticas !
Senhor Gestor da Rede
de Proteção e Defesa Animal de Curitiba: a impessoalidade é o quesito primeiro
do agente público. É isto que dá transparência, permanência e continuidade nas
políticas públicas. Neste sentido, é necessário criar rotinas, protocolos,
definir agentes, estabelecer equidades de tratamento. Todo cidadão deve receber
tratamento igual perante o agente público. Assim, vamos despersonalizar e criar
instrumentos acessíveis a todos. E isto se faz com planejamento e
Da mesma forma, deve se
definir critérios e parâmetros assentados em indicadores e estudos de área. Em
seguida, aplica-se ou define-se o alcance possível da ação, dentro dos dados da
Define-se também o
quanto o setor público vai investir e quando e de que forma os cidadão podem
contribuir com o estado, desde que desejem.
Esperamos contribuir
com nossa experiência como ativistas, educadores e trajetórias pessoais.
Poucas coisas são
piores que a desesperança contaminando nossos sonhos e propósitos.
Temos que fazer esta
virada !
Membro do Movimento
SOSBICHO
PARECER JURÍDICO Ementa: Decreto 24.645/1934. Natu...
Reunião da Prefeitura com defensores e protetores ...

References: artigo 1
 artigo 225
 artigo 32
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 113
 artigo 122
 artigo 147
 artigo 157
 artigo 160
 artigo 146