Source: https://es.scribd.com/document/78363319/Parecer-juridico-Voto-Nulo
Timestamp: 2019-04-24 18:48:01+00:00

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Cargado por Gustavo Bugalho
Sistemas eleitorais 2
PARECER SOBRE ANULAÇÃO VOLUNTÁRIA DE VOTOS POR PARTE DA MAIORIA ABSOLUTA DOS ELEITORES E REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.
I - Disposições Introdutórias. O presente parecer jurídico tem como escopo satisfazer dúvida emanada sobre questões formuladas in these e ligadas ao pleito eleitoral que se aproxima. Indaga-nos o consulente a respeito da possibilidade jurídica de, através da anulação espontânea do voto por parte da maioria absoluta do eleitorado, obter-se a nulidade de toda eleição e a conseqüente realização de novo pleito com a impossibilidade de re-candidatura daqueles candidatos participantes do primeiro pleito. Antes de adentrarmos ao mérito da questão, necessário observar que esta é uma indagação assaz pertinente, haja vista a aproximação do pleito e a conseqüente veiculação de informações de diversos entendimentos, provenientes de várias fontes diferentes de opinião, no sentido de que a anulação voluntária ou espontânea dos votos por parte da maioria absoluta dos eleitores, causaria a nulidade do pleito, razão pela qual seria necessária a convocação de novas eleições. Importa-nos também, diferenciar as expressões anulação voluntária, popularmente denominada “voto nulo” e “votação nula”. A primeira se dá, quando o eleitor, ao proferir seu voto, digita número inexistente de candidato e a seguir, digita a tecla “confirma”. O segundo gênero ocorre nos termos dos artigos 220 e seguintes do Código Eleitoral. Para efeito deste parecer, primeiramente analisaremos nos próximos capítulos os efeitos da ocorrência de anulação voluntária por parte da maioria absoluta dos eleitores, para, em capítulo final, elaborarmos um paralelo com o segundo gênero explicado, bem como suas hipóteses.
concorrendo os dois candidatos mais votados. mister analisarmos a questão e suas conseqüências através de dois focos eleitorais. nesta modalidade. II – O Sistema Majoritário. podendo apenas . e os “votos em branco”. nas eleições gerais.Para se providenciar uma resposta completa da consulta. bem como o parágrafo 1º do artigo 2º da lei 9504/97. cinqüenta por cento mais um. a ocorrência da anulação voluntária da maioria absoluta dos votos por parte dos eleitores não terá efeito prático no que diz respeito à lisura da votação. dar-se-á por eleito aquele candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos.c. ou seja. Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. artigos 46 e 77. em razão de disposição constitucional e legal. Através deste Sistema Eleitoral. conforme pode-se denotar. Observa-se que o parágrafo 1º do artigo 77 da Constituição Federal. Senadores. Não se atingindo a quantia necessária de votos válidos. em relação ao sistema eleitoral majoritário: O Sistema Eleitoral Majoritário é aplicado no Brasil nas eleições destinadas a preencher os cargos de Presidente da República. regionais ou nas eleições de municípios acima de duzentos mil eleitores. realizar-se-á segundo turno em até vinte dias após a proclamação do resultado do primeiro turno. são desprezados. para a apuração da votação das eleições majoritárias. juntamente com os “votos em branco”. razão pela qual. §2º da Constituição Federal. excluindo-se as cédulas nulas. nos termos do parágrafo 2º do artigo 77 da Constituição Federal. popularmente denominadas “votos nulos”. São estes: A eleição majoritária e a eleição proporcional. Assim. conforme previsto no artigo 83 do Código Eleitoral c. utiliza como parâmetro de eleição os votos válidos. Primeiramente. os “votos nulos”.
se eleição para deputado federal ou estadual. em primeira análise. os votos seriam computados para a legenda em questão. Com isso. a re-apuração daquelas seções. em razão da desproporcionalidade do número de votos brancos e nulos com as demais seções. Todavia. conforme disposto no artigo 5º da lei 9504/97 c. caso isso ocorra em minorias das seções eleitorais. No que tange às eleições proporcionais. Neste caso dar-se-á o que se denomina “voto nulo”. A primeira situação ocorre quando o eleitor. embora digitando número de candidato inexistente. III – O Sistema Proporcional. não serão considerados os votos brancos e “nulos” para o estabelecimento do quociente eleitoral determinante da eleição dos candidatos. inclusive com os dois dígitos iniciais sem correspondência a número de legenda de partido válido. artigo 106 do Código Eleitoral. Na segunda situação. respectivamente. que não será computado para efeitos do que se estabelece em sentido de “votos válidos”. existindo duas situações específicas. dispositivos estes alteraram uma tradição que ocorria em nosso Direito Eleitoral desde 1935. portanto. . o eleitor digita número totalmente inexistente. a jurisprudência tem entendido com respaldo no artigo 5º da lei 9504/97.demandar. passando a ser denominados pelo que se conhece por “voto de legenda”. pouco se altera no que diz respeito à questão da anulação voluntária de votos por parte dos eleitores.c. conforme estabelecido no artigo 88 da lei 9504/97. este não poderá ser aproveitado pela legenda. caráter de voto não-válido a tais votos. que. Os dois primeiros dígitos correspondem à legenda do partido) Neste caso. dando-se. (Para elucidar a questão: O voto nas eleições proporcionais é composto de quatro ou cinco dígitos. razão pela qual seriam aproveitáveis tais votos. insere número inicial de partido válido. sendo o voto atribuído a candidato não registrado.
IV – Da hipótese legal de realização de novas eleições. encontrados no Capítulo VI. Importante observar que as nulidades a que se refere o artigo 224. ou constituída com ofensa à letra da lei. A hipótese de realização de novas eleições ocorre apenas no artigo 224 do Código Eleitoral que assim dispõe: “Art. verbis: “Art.Desta forma. ou do Município nas eleições municipais. haja vista que serão considerados apenas os denominados “votos válidos”. de caráter taxativo. julgar-se-ão prejudicadas as demais votações. a conclusão errônea a respeito da possível realização de novas eleições em razão da anulação espontânea ou voluntária do voto por parte do eleitor. dar-se-ão os mesmos efeitos aos votos voluntariamente anulados pelo eleitor. 220.quando feita perante Mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral. III .” A letra normativa deste artigo. 221 e 222 do mesmo diploma legal.quando realizada em dia. causando confusões que ensejaram a presente consulta. trazem à lume. reproduziremos os artigos supra-citados. ou seja. hora ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais. como tem ocorrido. Para efeitos de esclarecimento. em relação às eleições proporcionais. do Estado nas eleições federais e estaduais. IV . do que aqueles ocorridos em relação às eleições majoritárias. e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. dizem respeito ao rol dos artigos 220.quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios. que estabelece “Das nulidades da votação”. É nula a votação: I . 224. II . serão desprezados para efeitos de contagem. de situações nas quais a eleição encontrar-se-á viciada em sua essência. . todavia. quando interpretada sem maiores cuidados.quando efetuada em folhas de votação falsas.
nesta hipótese sim dar-se-á a realização de novas eleições. legalmente não se encontra respaldo para a possibilidade de realização de novas eleições em razão da anulação espontânea ou voluntária dos votos por parte da maioria absoluta dos eleitores.quando houver extravio de documento reputado essencial. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada. e o fato constar da ata ou de protesto interposto. ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei. V – Conclusões. não lhe sendo lícito supri-la.V .quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar. legalmente. III . É anulável a votação: I . Art. conclui-se que. que. o que em geral estará relacionado às hipóteses estabelecidas nos artigos supra-citados. 145. 221. 222.” Disto também se detém que. 135. por escrito. Entende-se. fraude.quando a Seção Eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. ainda que haja consenso das partes. desde que haja oportuna reclamação de partido. coação. posicionamento este firmemente aceito pela jurisprudência. ainda que ocorra a situação na qual a maioria absoluta dos eleitores. § 2º: a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à Mesa. Art. b) eleitor de outra Seção. sem as cautelas do art. havendo o cancelamento judicial do registro do candidato mais votado em eleição majoritária ou a anulação da maioria dos votos proferidos. É também anulável a votação quando viciada de falsidade. II . De todo o exposto. após a eleição. 237. embora contrariamente à nossas convicções pessoais e de caráter moral duvidoso em razão de visível afronta ao princípio eleitoral abstrato da soberania popular. portanto. 147. em sinal de protesto. salvo a hipótese do art.quando votar. uso de meios de que trata o art. no momento. c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado. Parágrafo único. anule seus votos digitando números .
desconsiderando-se tais votos para fins de proclamação de resultado. Email: grbugalho@uol.m. Municipal e Administrativo.com.j.inexistentes de candidatos. Gustavo Russignoli Bugalho Advogado atuante na órbita do Direito Eleitoral. É o nosso parecer. S.br . não se atribuirá qualquer efeito prático à soberania popular. Especialista em Direito Constitucional pelo Centro de Extensão Universitária/SP. 26 de junho de 2006. Ribeirão Preto/SP.
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