Source: http://www.aciriopardo.com.br/estatuto-social2
Timestamp: 2018-08-19 11:26:39+00:00

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CAPÍTULO XII DA APURAÇÃO
ARTIGO 51 – A apuração dos votos se fará pelas próprias mesas eleitorais, imediatamente após o encerramento da votação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os trabalhos de apuração, que serão públicos, a mesa poderá convidar associados para servirem de escrutinadores.
ARTIGO 52 – Não serão computados os votos expressos em cédulas que:
contiverem chapas não registradas;
contiverem nomes de candidatos não registrados;
contiverem quaisquer sinais que, a juízo da mesa, possibilitem a identificação dos votantes.
ARTIGO 53 – Encerrados os trabalhos, o presidente da mesa determinará a lavratura da ata sucinta, em que fique consignado o resultado da apuração.
ARTIGO 54 – Concluídos os trabalhos de apuração de todas as mesas, se mais de uma houver sido instalada, os presidentes das mesas se reunirão sob a presidência da primeira mesa e onde esta estiver instalada, e somarão os resultados parciais, lavrando-se imediatamente uma ata geral, que será assinada pelos presidentes das mesas e pelos presidentes que o desejarem.
ARTIGO 55 – Terminada a apuração geral pela forma estabelecida no artigo anterior o presidente da primeira mesa fará a leitura dos resultados constantes da ata e proclamará eleitos os mais votados.
ARTIGO 56 – Das decisões das mesas eleitorais cabe, no prazo de 05 (cinco) dias, recurso sem efeito suspensivo para a Assembleia Geral, que será especialmente convocada dentro de 08 (oito) dias.
PARÁGRAFO 1º - Se o recurso versar sobre número de votos que não possa alterar o resultado geral da eleição o presidente da Associação deixará de convocar a Assembleia Geral e determinará o arquivamento do recurso.
PARÁGRAFO 2º - Julgado procedente o recurso, a Assembleia Geral resolverá sobre a forma de sanar as irregularidades que o provocaram.
ARTIGO 57 – No caso de ter sido registrado apenas uma chapa ficam dispensadas as formalidades previstas nos artigos 45 a 56, reunindo-se dentro de 10 (dez) dias o Conselho Deliberativo antigo, que dará posse à Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal eleitos.
ARTIGO 58 – A Associação somente poderá ser dissolvida por deliberação de três quartas partes de seus associados, resolvendo-se, neste caso, pela Assembléia Geral a distribuição do patrimônio às entidades filantrópicas de São José do Rio Pardo.
ARTIGO 59 – Este estatuto só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para essa finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Sendo a reforma feita em Assembleia Geral reunida em segunda convocação, só se considerará aprovada se dentro de 30 (trinta) dias for subscrita por uma quinta (1/5) parte dos associados.
ARTIGO 60 – A Associação tem existência distinta da dos seus associados e estes não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação.
ARTIGO 61 – O patrimônio constituído de imóveis da Associação somente poderá ser onerado ou alienado por deliberação conjunta da Diretoria e dos membros do Conselho Deliberativo, submetida à aprovação da Assembleia Geral.
ARTIGO 62 – O exercício social coincidirá com o exercício civil.
ARTIGO 63 – A posse da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal realizar-se-á até o último dia do mês de julho, sendo a data fixada pelo presidente da Associação.
ARTIGO 64 – No caso do vice-presidente ocupar interinamente o cargo de presidente, por período inferior ou igual há doze meses consecutivos, não será considerado, para efeito de eleição, como um mandato, ocupando cargo por período superior a doze meses consecutivos o mandato, será considerado como mandato para efeito de eleitoral.
ARTIGO 65 – Todas as datas fixadas neste estatuto, não poderão ser prorrogadas, mesmo que coincidam com dia sábados, domingos e feriados.
ARTIGO 66 – O presente estatuto obedecerá as disposições do Código Civil de 2002.
ARTIGO 67 – Este estatuto entra em vigor após o seu registro.

References: ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58

ARTIGO 59

ARTIGO 60

ARTIGO 61

ARTIGO 62

ARTIGO 63

ARTIGO 64

ARTIGO 65

ARTIGO 66

ARTIGO 67