Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-julho-33176609
Timestamp: 2020-08-09 16:34:17+00:00

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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - 28 de Julho de 1992 - Diário da República - Legislação - VLEX 33176609
Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de Julho O presente decreto-lei finaliza a arquitectura legislativa da reforma orçamental e de contabilidade pública, pela qual se estabelece um novo regime de administração financeira do Estado.
O primeiro passo legislativo para esta reforma estrutural foi dado com a revisão das bases contidas nos novos artigos 108.º a 110.º da Constituição: uma alteração da estrutura do Orçamento e dos princípios e métodos de gestãoorçamental.
A realização e o pagamento das despesas deixam de estar sujeitos ao sistema de autorização prévia pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, conferindo-se assim maior autonomia aos serviços e organismos da AdministraçãoPública.
O presente diploma, que desenvolve os princípios aí estabelecidos, substitui 31 diplomas fundamentais da contabilidade pública que vão desde a 3.' Carta de Lei, de 1908, até ao presente.
Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Regime de administração financeira do Estado Artigo 1.º Objecto O presente diploma contém as normas legais de desenvolvimento do regime de administração financeira do Estado a que se refere a Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro.
CAPÍTULO I Regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública DIVISÃO I Regime geral - autonomia administrativa SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 2.º Âmbito O regime jurídico e financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública é, em regra, o da autonomia administrativa.
Artigo 3.º Definição do regime de autonomia administrativa Os serviços e organismos dispõem de créditos inscritos no Orçamento do Estado e os seus dirigentes são competentes para, com carácter definitivo e executório, praticarem actos necessários à autorização de despesas e seu pagamento, no âmbito da gestão corrente.
Artigo 4.º Gestão corrente 1 - A gestão corrente compreende a prática de todos os actos que integram a actividade que os serviços e organismos normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições, sem prejuízo dos poderes de direcção, supervisão e inspecção do ministro competente.
Artigo 5.º Plano e relatório de actividades 1 - Os serviços e organismos deverão elaborar um plano anual de actividades, com uma clara discriminação dos objectivos a atingir e dos recursos a utilizar, bem como dos programas a realizar, o qual será aprovado pelo ministro competente e servirá de base à proposta de orçamento a apresentar quando da preparação do Orçamento do Estado, devendo ser corrigido em função deste, depois da aprovação da Lei do Orçamento.
Artigo 6.º Organização Os serviços e organismos deverão adequar as suas estruturas à realização, contabilização e pagamento das suas despesas e ao controlo eficaz da respectivagestão.
Artigo 7.º Encerramento da Conta Geral do Estado 1 - Para efeitos de encerramento da Conta Geral do Estado, os serviços e organismos disporão de um período complementar do respectivo ano económico, para efectivação dos pagamentos, até à data que for indicada em cada ano no decreto-lei de execução orçamental.
Artigo 8.º Regime duodecimal O decreto-lei de execução orçamental fixará em cada ano os critérios do regimeduodecimal.
SECÇÃO II Sistemas da contabilidade e administração Artigo 9.º Bases contabilísticas A escrituração da actividade financeira será organizada com base nos seguintesregistos: a) Contabilidade...

References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9