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Projecto de Decreto-Lei que estabelece a sétima alteração ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro (...) - PDF
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Isabela di Castro Nunes
1 Projecto de Decreto-Lei que estabelece a sétima alteração ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro (...) Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e o Conselho dos Oficiais de justiça. Assim: Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. Alteração ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro Os artigos 1. e 6. do Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n. 16-A/98, de 30 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Lei n. s 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, e 324/2003, de 27 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n. 26/2004, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1º Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de... O Primeiro-Ministro, O Ministro da justiça, O Ministro dos Assuntos Parlamentares,
2 É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma. Artigo 6.º Mediante portaria do Ministro da justiça, podem ser aprovadas outras formas de pagamento da taxa de justiça diversas das previstas no Código das Custas Judiciais." Artigo 2. Alterações ao Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro Os artigos 1., 3., 4., 9., 10., 11., 12., 13., 14., 16., 17. e 19. do Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n. 16-A/98, de 30 de Setembro, e alterado pelos Decretos- Lei n. 383/99, de 23 de Setembro, n. 183/2000, de 10 de Agosto, n. 323/2001, de 17 de Dezembro, n. 32/2003, de 17 de Fevereiro, n. 38/2003, de 8 de Março, e n. 324/2003, de 27 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n. 26/2004, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias, se o valor da acção não exceder a alçada do tribunal de 1.ª instância, ou no prazo de 20 dias, nos restantes casos. 3-4 Artigo A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n. 1 a n. 3 do artigo 155. do Código de Processo Civil se o valor da acção não exceder a alçada do tribunal de 1.ª instância. 3 - Quando a decisão final admita recurso ordinário, pode qualquer das partes requerer a gravação da audiência. 4 - As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas, se o valor da acção não exceder a alçada do tribunal de 1.ª instância, ou
3 até cinco testemunhas, nos restantes casos. 5 - Em qualquer dos casos previstos no número anterior, não pode a parte produzir mais de três testemunhas sobre cada um dos factos que se propõe provar, não se contando as que tenham declarado nada saber. Artigo Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou, nas acções de valor igual ou inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, dos seus mandatários. 3 - Nas acções de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, em caso de adiamento, a audiência de julgamento deve efectuar-se num dos 30 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento. 4 - [anterior nº 3] 5 - [anterior nº 4] 6 - [anterior nº 5] 7 [anterior nº 6] Artigo 9. Apresentação do requerimento de injunção 1 - O requerimento de injunção é apresentado, num único exemplar, na secretaria judicial. 2 - As formas de apresentação do requerimento são aprovadas por portaria do Ministro da Justiça. Artigo O modelo de requerimento de injunção é aprovado por portaria do Ministro da Justiça. 2 - No requerimento deve o requerente: a) b) c) d) e) f) g) h) Indicar o seu domicílio; i) Indicar o endereço de correio electrónico, se o requerente pretender receber comunicações ou ser notificado por este meio;
4 j) Indicar se pretende que o processo seja apresentado à distribuição, no caso de se frustrar a notificação; l) Indicar se pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial e, em caso afirmativo, indicar o seu nome e o respectivo domicilio profissional; m) Assinar o requerimento. 3 - Se o requerente indicar endereço de correio electrónico, nos termos e para os efeitos da alínea i) do número anterior, é aplicável às comunicações e notifica ções pela secretaria ao requerente, através de correio electrónico, o disposto na portaria a que se refere o n. 2 do artigo 254. do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. 4 - O requerimento pode ser subscrito por mandatário judicial, bastando para o efeito a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário. 5 - A subscrição do requerimento por mandatário judicial não o exime da necessidade de preenchimento de todos os elementos relativos ao representado, nomeadamente a indicação do respectivo domicilio. Artigo 11. º 1 - O requerimento só pode ser recusado se: a) b) c) d) e) Não constar do modelo a que se refere o n. 1 do artigo anterior; f) g) O valor ultrapassar a alçada da Relação, sem que dele conste a indicação prevista na alínea g) do n. º 2 do artigo anterior; h) 0 pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento. 2 Artigo
5 8 Não se aplica o disposto nos nºs 1 e 2, se o requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil para a citação por solicitador de execução ou mandatário judicial. 9 - No caso de se frustrar a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, procede-se à notificação nos termos dos n. 3 a n Por despacho conjunto do ministro com a tutela do serviço público de correios e do Ministro da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de recepção para o efeito do n. 1, nos casos em que o volume de serviço o justifique. Artigo 13. [..] A notificação deve conter: a) Os elementos referidos nas alí neas a) a i) do n. 2 do artigo10. ; b) c) d Artigo O despacho de aposição da fórmula executória é datado, rubricado e selado ou, em alternativa, autenticado com recurso a assinatura electrónica avançada. 3 - [anterior n.º 2] 4 - [anterior n. 3] 5 - Aposta a fórmula executória, a secretaria devolve ao requerente todo o expediente respeitante à injunção ou disponibiliza àquele, por transmissão electrónica de dados, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória. Artigo Sem prejuízo do disposto na alínea j) do n. 2 do artigo 10., sendo deduzida oposição ou frustrada a notificação do requerido, o secretário apresenta os autos à distribuição que imediatamente se seguir a oposição ou à frustração da notificação.
6 2 - Salvo o disposto no n. 2 do artigo 11. e no n. 4 do artigo 14., os autos são também imediatamente apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 17. São aditados os artigos 13. -A, 15. -A e 15. -B ao Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n. 16- A/98, 30 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Lei n. 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, e 324/2003, de 27 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaraçã o de Rectificação n. 26/2004, de 24 de Fevereiro: "Artigo 13. -A Frustração da notificação No caso de se frustrar a notificação do requerido e o requerente não tiver indicado que pretende que os autos sejam apresentados à distribuição, nos termos da alínea j) do n. 2 do artigo 10., a secretaria devolve ao requerente o expediente respeitante ao procedimento de injunção. Artigo 15. -A Alteração do pedido Não é permitida a alteração do pedido formulado no requerimento de injunção. Artigo 15. -B Desistência do pedido 1 - Até à dedução de oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição, o requerente pode desistir do procedimento. 2 - No caso de desistência do pedido, a secretaria devolve ao requerente o expediente respeitante ao procedimento de injunção e notifica o requerido daquele facto, se este já tiver sido notificado do requerimento de injunção." Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais.
7 Artigo 19. º 1 - A apresentação do requerimento de injunção pressupõe o pagamento antecipado da taxa de justiça, no seguinte valor: a) Um quarto de UC, quando o procedimento tenha valor inferior a 1 875; b) Metade de UC, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a e inferior a 3 750; c) 1 UC, quando o procedimento tenha valor igual ou superior e inferior ; d) Se o procedimento seguir como acção, são devidas custas, calculadas e liquidadas nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, e atendendo-se na conta ao valor da importância paga nos termos dos números anteriores. 4 - Artigo 3º Aditamento ao Regime Anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro Artigo 4. Revogação É revogado o artigo 22. do Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n. 16-A/98, 30 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Lei n. 383/99, de 23 de Setembro, n. 183/2000, de 10 de Agosto, n. 323/2001, de 17 de Dezembro, n. 32/2003, de 17 de Fevereiro, n. 38/2003, de 8 de Março, e n. 324/2003, de 27 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n. 26/2004, de 24 de Fevereiro. Artigo 5. Alteração ao Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro O artigo 7. do Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7. Procedimentos especiais
8 1-2 - Para valores superiores à alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum. 3 - Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais. 4 - As acções destinadas a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, de valor não superior à alçada da Relação, seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos." Artigo 6. Republicação É republicado, em anexo ao presente diploma, o Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n. 16A/98, de 30 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Lei n. 383/99, de 23 de Setembro, n. 183/2000, de 10 de Agosto, n. 323/2001, de 17 de Dezembro, n. 32/2003, de 17 de Fevereiro, n. 38/2003, de 8 de Março, e n. 324/2003, de 27 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n. 26/2004, de 24 de Fevereiro. Artigo 7. Aplicação da Lei no tempo 1 - O presente diploma não se aplica às acções pendentes na data da sua entrada em vigor. 2 - O presente diploma não se aplica também aos procedimentos de injunção que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor, mas a apresentação dos autos à distribuição e os termos posteriores são regulados por aquele. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2005 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de... O Primeiro-Ministro O Ministro das Finanças O Ministro da justiça
9 ANEXO Regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1. do diploma preambular CAPÍTULO I Acção declarativa Artigo 1. Petição e contestação 1 - Na petição, o autor exporá sucintamente a sua pretensão e os respectivos fundamentos, devendo mencionar se o local indicado para citação do réu é o de domicílio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo 2. do diploma preambular. 2 - O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias, se o valor da acção não exceder a alçada do tribunal de 1ª instância, ou no prazo de 20 dias, nos restantes casos. 3 - A petição e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do n. 1 do artigo 152. do Código de Processo Civil. 4 - O duplicado da contestação será remetido ao autor simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento. Artigo 1º- A Convenção de domicílio Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo 2. do diploma preambular, a citação efectua-se nos termos dos n. S 3 a 5 do artigo A do Código de Processo Civil, com o efeito disposto no n. 2 do artigo 238. do mesmo Código. Artigo 2. Falta de contestação Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente.
10 Artigo 3. Termos posteriores aos articulados 1 - Se a acção tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa. 2 - A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n. ºs 1 a 3 do artigo 155. do Código de Processo Civil se o valor da acção não exceder a alçada do tribunal de 1ª instância. 3 - Quando a decisão final admita recurso ordinário, pode qualquer das partes requerer a gravação da audiência. 4 - As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas, se o valor da acção não exceder a alçada do tribunal de 1ª instância, ou até cinco testemunhas, nos restantes casos. 5 - Em qualquer dos casos previstos no número anterior, não pode a parte produzir mais de três testemunhas sobre cada um dos factos que se propõe provar, não se contando as que tenham declarado nada saber. Artigo 4. Audiência de julgamento 1 - Se as partes estiverem presentes ou representadas, o juiz procurará conciliá-las; frustrando-se a conciliação, produzem-se as provas que ao caso couber. 2 - Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou, nas acções de valor igual ou inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, dos seus mandatários. 3 - Nas acções de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, em caso de adiamento, a audiência de julgamento deve efectuar-se num dos 30 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento. 4 - Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efectuada pelo juiz. 5 - Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspenderá a audiência na altura que reputar mais conveniente e marcará logo dia para a sua realização, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias; a prova pericial é sempre realizada por um único perito. 6 - Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral. 7 - A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a acta.
11 Artigo 5. Depoimento apresentado por escrito 1 - Se a testemunha tiver conhecimento de factos por virtude do exercício das suas funções, pode o depoimento ser prestado através de documento escrito, datado e assinado pelo seu autor, com indicação da acção a que respeita e do qual conste relação discriminada dos factos e das razões de ciência invocadas. 2 - O escrito a que se refere o número anterior será acompanhado de cópia de documento de identificação do depoente e indicará se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na acção. 3 - Quando o entenda necessário, poderá o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possível, a renovação do depoimento na sua presença. Artigo 6º Execução [Revogado pelo artigo 16. º do Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março] CAPÍTULO II Injunção Artigo 7. Noção Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1. do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro. Artigo 8. Secretaria judicial competente 1 - O requerimento de injunção é apresentado, à escolha do credor, na secretaria do tribunal do lugar do cumprimento da obrigação ou na secretaria do tribunal do domicílio do devedor. 2 - No caso de existirem tribunais de competência especializada ou de competência específica, a apresentação do requerimento na secretaria deve respeitar as respectivas regras de competência. 3 - Havendo mais de um secretário judicial, o requerimento é averbado segundo escala
12 iniciada pelo secretário do primeiro juízo. 4 - Podem ser criadas secretarias judiciais ou secretarias-gerais destinadas a assegurar a tramitação do procedimento de injunção. Artigo 9. Apresentação do requerimento de injunção 1 - O requerimento de injunção é apresentado, num único exemplar, na secretaria judicial. 2 - As formas de apresentação do requerimento são aprovadas por portaria do Ministro da Justiça. Artigo 10. Forma e conteúdo do requerimento 1 - O modelo de requerimento de injunção é aprovado por portaria do Ministro da justiça. 2 - No requerimento deve o requerente: a) Identificar a secretaria do tribunal a que se dirige; b) Identificar as partes; c) Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo 2. do diploma preambular; d) Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão; e) Formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; f) Indicar a taxa de justiça paga; g) Indicar, quando for o caso, que se trata de transacção comercial abrangida pelo Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro; h) Indicar o seu domicílio; i) Indicar o endereço de correio electrónico, se o requerente pretender receber comunicações ou ser notificado por este meio; j) Indicar se pretende que o processo seja apresentado à distribuição, no caso de se frustrar a notificação; l) Indicar se pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial e, em caso afirmativo, indicar o seu nome e o respectivo domicilio profissional; m) Assinar o requerimento. 3 - Se o requerente indicar endereço de correio electrónico, nos termos e para os efeitos da alínea i) do número anterior, é aplicável às comunicações e notificações pela secretaria ao requerente, através de correio electrónico, o disposto na portaria a que se refere o n. 2 do artigo 254. do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. 4 - O requerimento pode ser subscrito por mandatário judicial, bastando para o efeito a
13 menção da existência do mandato e do domicilio profissional do mandatário. 5 - A subscrição do requerimento por mandatário judicial não o exime da necessidade de preenchimento de todos os elementos relativos ao representado, nomeadamente a indicação do respectivo domicilio. Artigo 11. Recusa do requerimento 1- O requerimento só pode ser recusado se: a) Não tiver endereço ou não estiver endereçado à secretaria judicial competente; b) Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente ou o lugar da notificação do devedor; c) Não estiver assinado; d) Não estiver redigido em língua portuguesa; e) Não constar do modelo a que se refere o n. 1 do artigo anterior; f) f)não se mostrar paga a taxa devida; g) O valor ultrapassar a alçada da Relação, sem que dele conste a indicação prevista na alínea g) do n. 2 do artigo anterior; h) O pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento. 2 - Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz ou, no caso de tribunais com mais de um juiz, para o que estiver de turno à distribuição. Artigo 12. Notificação do requerimento 1 - No prazo de 5 dias, o secretário judi cial notifica o requerido, por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. 2 - À notificação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231. e 232., nos n. 2 a 5 do artigo 236. e no artigo 237. do Código de Processo Civil. 3 - No caso de se frustrar a notificação por via postal, nos termos do número anterior, a secretaria obtém, oficiosamente, informação sobre residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, sobre sede ou local onde funciona normalmente a administração do notificando, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção- Geral de Viação. 4 - Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do notificando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção, coincidir com o local obtido junto de todos os serviços enumerados no número
14 anterior, procede-se à notificação por via postal simples, dirigida ao notificando e endereçada para esse local, aplicando-se o disposto nos n. s 2 a 4 do artigo seguinte. 5 - Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do notificando, para o qual se endereçou a notificação, não coincidir com o local obtido nas bases de dados de todos os serviços enumerados no n. 3, ou se nestas constarem várias residências, locais de trabalho ou sedes, procede-se à notificação por via postal simples para cada um desses locais. 6 - Se qualquer das pessoas referidas no n. 2 do artigo 236. do Código de Processo Civil, diversa do notificando, recusar a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a notificação considera-se efectuada face à certificarão da ocorrência. 7 - Não sendo possível a notificação nos termos dos números anteriores, a secretaria procede conforme considere mais conveniente, tentando, designadamente, a notificação noutro local conhecido, aguardando o regresso do requerido ou apresentando os autos à distribuição nos termos do n. 1 do artigo Não se aplica o disposto nos n. s 1 e 2, se o requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil para a citação por solicitador de execução ou mandatário judicial. 9 - No caso de se frustrar a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, procede-se à notificação nos termos dos n. s 3 a Por despacho conjunto do ministro com a tutela do serviço público de correios e do Ministro da justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de recepção para o efeito do n. º 1, nos casos em que o volume de serviço o justifique. Artigo 12º - A Convenção do domicílio 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo 2. do diploma preambular, a notificação do requerimento é efectuada mediante o envio de carta simples, dirigida ao notificando e endereçada para o domicílio ou sede convencionado. 2 - O funcionário judicial junta ao processo duplicado da notificação enviada. 3 - O distribuidor do serviço postal procede ao depósito da referida carta na caixa de correio do notificando e certifica a data e o local exacto em que a depositou, remetendo de imediato a certidão à secretaria. 4 - Não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do notificando, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, datando-a e remetendo-a de imediato à secretaria, excepto no caso de o depósito ser inviável em virtude das dimensões da carta, caso em que deixa um aviso nos termos do n. 5 do artigo 236. do Código de
15 Processo Civil. Artigo 13. Conteúdo da notificação A notificação deve conter a) Os elementos referidos nas alíneas a) a i) do n. 2 do artigo 10. ; b) A indicação do prazo para a oposição e a respectiva forma de contagem; c) A indicação de que, na falta de pagamento ou de oposição dentro do prazo legal, será aposta fórmula executória ao requerimento, facultando-se ao requerente a possibilidade de intentar acção executiva; d) A indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça paga pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória. Artigo 13º - A Frustração da notificação No caso de se frustrar a notificação do requerido e o requerente não tiver indicado que pretende que os autos sejam apresentados à distribuição, nos termos da alínea j) do n. 2 do artigo 10., a secretaria devolve ao requerente o expediente respeitante ao procedimento de injunção. Artigo 14. Aposição da fórmula executória 1 - Se, depois de notificado, o requerido não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: «Este documento tem força executiva.» 2 - O despacho de aposição da fórmula executória é datado, rubricado e selado ou, em alternativa, autenticado com recurso a assinatura electrónica avançada. 3 - O secretário só pode recusar a aposição da fórmula executória quando o pedido não se ajuste ao montante ou finalidade do procedimento. 4 - Do acto de recusa cabe reclamação nos termos previstos no n. 2 do artigo Aposta a fórmula executória, a secretaria devolve ao requerente todo o expediente respeitante à injunção ou disponibiliza àquele, por transmissão electrónica de dados, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, o requerimento de injunção no qual
16 tenha sido aposta a fórmula executória. Artigo 15º Oposição À oposição é aplicável o disposto no n. 3 do artigo Artigo 15º - A Alteração do pedido Não é permitida a alteração do pedido formulado no requerimento de injunção. Artigo 15. -B Desistência do pedido 1 - Até à dedução de oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição, o requerente pode desistir do procedimento. 2 - No caso de desistência do pedido, a secretaria devolve ao requerente o expediente respeitante ao procedimento de injunção e notifica o requerido daquele facto, se este já tiver sido notificado do requerimento de injunção. Artigo 16. Distribuição 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea j) do n. 2 do artigo 10., sendo deduzida oposição ou frustrada a notificação do requerido, o secretário apresenta os autos à distribuição que imediatamente se seguir à opos ição ou à frustração da notificação. 2 - Salvo o disposto no n. 2 do artigo 11. e no n. 4 do artigo 14., os autos são também imediatamente apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 17. Termos posteriores à distribuição 1 - Após a distribuição a que se refere o n. 1 do artigo anterior, segue-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 4 do artigo 1. e nos artigos 3. e Tratando-se de caso em que se tenha frustrado a notificação do requerido, os autos só
17 são conclusos ao juiz depois de a secção à qual o processo haja sido distribuído efectuar a citação do réu para contestar, nos termos do n. 2 do artigo Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais. Artigo 18. Valor processual O valor processual da injunção e da acção declarativa que se lhe seguir é o do pedido, atendendo-se, quanto aos juros, apenas aos vencidos até à data da apresentação do requerimento. Artigo 19. Custas 1 - A apresentação do requerimento de injunção pressupõe o pagamento antecipado da taxa de justiça, no seguinte valor: a) Um quarto de UC, quando o procedimento tenha valor inferior a 1 875; b) Metade de UC, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a e inferior a 3 750; c) 1 UC, quando o procedimento tenha valor igual ou superior e inferior ; d) 2 UC, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a Quando o procedimento tenha valor superior a , ao valor referido na alínea d) do número anterior acresce, por cada ou fracção, e até ao limite máximo de , 1 /2 UC. 3 - Se o procedimento seguir como acção, são devidas custas, calculadas e liquidadas nos termos do Código das Custas Judi ciais, devendo as partes efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, e atendendo-se na conta ao valor da importância paga nos termos dos números anteriores. 4 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil relativamente à contestação, na falta de junção, pelo autor, do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no prazo referido no número anterior, é desentranhada a respectiva peça processual. Artigo 20. Destino da taxa de justiça A taxa de justiça paga em procedimento de injunção que termine antes da distribuição a que se refere o n. 1 do artigo 16. constitui receita do Cofre Geral dos Tribunais. Artigo 21.
18 Execução fundada em injunção 1 - A execução tem como limites as importâncias a que se refere a alínea d) do artigo Revertem, em partes iguais, para o exequente e para o Cofre Geral dos Tribunais os juros que acrescem aos juros de mora. 3 - Não há redução da taxa de justiça na oposição à execução.
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References: artigo 198
 Artigo 1
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 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 2
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 Artigo 9
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5
 Artigo 13
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 artigo 14
 Artigo 17
 artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 19
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 22
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 2
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 Artigo 1
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 artigo 238
 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 16
 Artigo 7
 artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 254
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 236
 artigo 237
 artigo 236
 Artigo 12
 artigo 2
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 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14
 Artigo 17
 artigo 1
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 16
 Artigo 21
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 35
 Artigo 8