Source: http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/legislacao?categoria=12
Timestamp: 2018-10-23 19:33:40+00:00

Document:
Legislação: Resolução Normativa
Resolução Normativa nº 16/2018 - Processo nº 276103/2018
Aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável às atividades relacionadas à gestão financeira dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 16/2018
Resolução Normativa nº 15/2018 - Processo nº 172448/2018
Dispõe sobre a Política de Educação Profissional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 14/2018
Resolução Normativa nº 14/2018 - Processo nº 267457/2018
Define os critérios de classificação da irregularidade e a metodologia de apuração de dano ao erário por exposição temerária dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 13/2018
Resolução Normativa nº 13/2018 - Processo nº 220922/2018
Regulamenta o Sistema de Controle Interno e a atuação da Unidade de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -TCE-MT e revoga a Resolução Normativa nº 38/2016-TP.
* Revoga a Resolução Normativa nº 38/2016 - Processo nº 210064/2016.
Resolução Normativa nº 12/2018 - Processo nº 257583/2018
Disciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso durante o período de recesso de final de ano .
Resolução Normativa nº 11/2018 - Processo nº 254827/2018
Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional da área de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 10/2018 - Processo nº 248045/2018
Altera as Resoluções Normativas nº 11/2017 e nº 15/2016.
*Altera a Resolução Normativa nº 11/2007 - Processo nº 196975/2016.
*Altera a Resolução Normativa nº 15/2016 - Processo nº 120650/2016.
Resolução Normativa nº 9/2018 - Processo nº 248010/2018
Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso).
Resolução Normativa nº 8/2018 - Processo nº 248118/2018
Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional e redistribuição de cargos aos gabinetes dos relatores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 7/2018 - Processo nº 243418/2018
Define a estrutura e as atribuições da área técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Download do Anexo Único da Resolução Normativa nº 7/2018
Resolução Normativa nº 6/2018 - Processo nº 220914/2018
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamento para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a RN nº 25/2016.
* Revoga a Resolução Normativa nº 25/2016 - Processo nº 74543/2016
Resolução Normativa nº 5/2018 - Processo nº 195812/2018
Altera os artigos 38 e 46 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 4/2018 - Processo nº 157457/2018
Inclui o artigo 104-A ao Regimento Interno do TCE/MT.
Resolução Normativa nº 3/2018 - Processo nº 157490/2018
Inclui o inciso XV ao artigo 1º e o parágrafo único ao artigo 114, ambos do Regimento Interno do TCE/MT.
Resolução Normativa nº 2/2018 - Processo nº 370487/2017
Revoga a Resolução Normativa nº 21/2015-TP.
* Revoga a Resolução Normativa nº 21/2015 - Processo nº 201499/2015
Resolução Normativa nº 1/2018 - Processo nº 119059/2018
Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 10ª edição".
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 1/2018
Resolução Normativa nº 30/2017 - Processo nº 370770/2017
Inclui o § 4º no artigo 109-A da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso) e dá outras providências.
*Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).
Resolução Normativa nº 29/2017 - Processo nº 361194/2017
Acrescenta dispositivos na Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso), que tratam dos Comitês Técnicos do Ministério Público de Contas.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 28/2017
Resolução Normativa nº 28/2017 - Processo nº 243825/2017
Aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos de Contratações Públicas dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.
Resolução Normativa nº 27/2017 - Processo nº 360090/2017
Altera o inc. I do art. 7º da Resolução Normativa 24/2014 – TP, para atualizar o valor de alçada para instauração de tomadas de contas especiais.
* Altera a Resolução Normativa nº 24/2014 - Processo nº 87157/2014
Resolução Normativa nº 26/2017 - Processo nº 359882/2017
Altera a Resolução Normativa nº 34/2015, que dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
* Altera a Resolução Normativa nº 34/2015 - Processo nº 277002/2015
Resolução Normativa nº 25/2017 - Processo nº 201529/2017
Dispõe sobre modificações na estrutura organizacional e na nomenclatura de cargos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, regulamenta as atribuições da Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação e altera o inciso VIII do art. 1º e o inciso VIII do art. 2º da Resolução Normativa nº 34/2015-TCE/MT.
Resolução Normativa nº 24/2017 - Processo nº 346969/2017
Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 23/2017 - Processo nº 289809/2017
Altera a redação do artigo 6º, atualiza o Anexo III da Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 - Processo nº 83127/2012
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 23/2017
Resolução Normativa nº 22/2017 - Processo nº 324175/2017
Altera a Resolução Normativa nº 21/2016 que regulamenta a ordem de escolha e elaboração de lista tríplice de Conselheiros Substitutos e de Procuradores de Contas para o fim previsto no art. 49, § 2º, inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
*Altera a Resolução Normativa nº 21/2016 - Processo nº 123692/2016.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 21/2017
Resolução Normativa nº 21/2017 - Processo nº 133442/2017
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de diárias e passagens.
Resolução Normativa nº 20/2017 - Processo nº 264318/2017
Resolução Normativa nº 19/2017 - Processo nº 259128/2017
Altera o artigo 18 da Resolução Normativa 14/2007, que institui o Regimento Interno deste Tribunal.
Resolução Normativa nº 18/2017 - Processo nº 157309/2017
Aprova o estudo técnico que dispõe sobre os parâmetros referenciais da taxa BDI para os orçamentos de obras públicas, a serem observados pelas unidades gestoras fiscalizadas.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 18/2017
Resolução Normativa nº 17/2017 - Processo nº 186929/2017
Dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e revoga a Resolução Normativa nº 2/2017 – TP.
* Revoga a Resolução Normativa nº 2/2017 - Processo nº 48453/2017
Resolução Normativa nº 16/2017 - Processo nº 186945/2017
Dispõe sobre a instituição definitiva do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Financeira – SIGESP-MT, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e revoga a Resolução Normativa nº 27/2015 – TP.
* Revoga a Resolução Normativa nº 27/2015 - Processo nº 225665/2015
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 15/2017
Resolução Normativa nº 15/2017 - Processo nº 196088/2017
Aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos de Gestão de Frotas dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.
Resolução Normativa nº 14/2017 - Processo nº 13900/2012
Dispõe sobre o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 13/2017 - Processo nº 192473/2017
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Comissão de Governança de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 12/2017 - Processo nº 199850/2016
Dispõe sobre procedimentos para a avaliação dos controles internos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 11/2017 - Processo nº 196975/2016
Regulamenta a sistemática de recebimento e apuração das denúncias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, altera dispositivos da Resolução Normativa 14/2007 e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).
*Alterada pela Resolução Normativa nº 10/2018 - Processo nº 248045/2018.
Resolução Normativa nº 10/2017 - Processo nº 171670/2017
Altera a Resolução Normativa 14/2007, que trata do Regimento interno do TCE/MT, bem como a Resolução Normativa 17/2016, cujo teor estabelece a gradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis e dá outras providências.
*Altera a Resolução Normativa nº 17/2016 - Processo nº 126233/2016.
Resolução Normativa nº 9/2017 - Processo nº 156558/2017
Altera as Resoluções Normativas nºs 14/2007 e 15/2016.
* Altera a Resolução Normativa nº 15/2016 - Processo nº 120650/2016.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 8/2017
Resolução Normativa nº 8/2017 - Processo nº 155306/2017
Aprova as diretrizes para fiscalização do cumprimento das decisões do Tribunal e altera as Resoluções Normativas nºs 14/2007 e 15/2016.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 7/2017
Resolução Normativa nº 7/2017 - Processo nº 147567/2017
Aprova atualização do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o período 2016-2021.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 6/2017
Resolução Normativa nº 6/2017 - Processo nº 110507/2017
Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 9ª edição”.
Resolução Normativa nº 5/2017 - Processo nº 98680/2017
Aprova a cartilha denominada “Aplicações Financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas”.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 5/2017
Resolução Normativa nº 4/2017 - Processo nº 48488/2017
Aprova “Manual de Auditoria Operacional do TCE-MT”.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 4/2017
Resolução Normativa nº 3/2017 - Processo nº 84301/2017
Aprova o leiaute das tabelas e demais instrumentos do Sistema APLIC para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 2/2017 - Processo nº 48453/2017
Dispõe sobre a instituição permanente do Projeto de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Projeto Aprimora, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 17/2017 - Processo nº 186929/2017
Resolução Normativa nº 1/2017 - Processo nº 225185/2016
Dispõe sobre a Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download dos Anexos da Resolução Normativa nº 1/2017
Resolução Normativa nº 39/2016 - Processo nº 183822/2016
Estabelece parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 38/2016 - Processo nº 210064/2016
Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 22/2015 - TP.
* Revoga a Resolução Normativa nº 22/2015 - Processo nº 155977/2015.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 13/2018 - Processo nº 220922/2018.
Resolução Normativa nº 37/2016 - Processo nº 194239/2016
Dispõe sobre a Gestão de Projetos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 36/2016 - Processo nº 211478/2016
Altera a Resolução Normativa nº 27/2015-TP, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Financeira – SIGA, no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que foi instituído pela Resolução nº 12/2013, de 18 de junho de 2013.
* Altera a Resolução Normativa nº 27/2015 - Processo nº 225665/2015.
Resolução Normativa nº 35/2016 - Processo nº 49751/2016
Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Resolução Normativa 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do TCE-MT.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 34/2016
Resolução Normativa nº 34/2016 - Processo nº 164844/2016
Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação, visando efetivar e/ou aperfeiçoar os controles administrativos das atividades.
Resolução Normativa nº 33/2016 - Processo nº 164836/2016
Estabelece regras procedimentais para a exequibilidade da Resolução Normativa nº 17/2016.
* Altera a Resolução Normativa nº 17/2016 - Processo nº 126233/2016.
Resolução Normativa nº 32/2016 - Processo nº 170372/2016
Aprova Padrões Técnicos e Metodológicos para elaboração de ementas jurisprudenciais no âmbito dos Gabinetes de Conselheiro e de Conselheiro Substituto.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 32/2016
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 31/2016
Resolução Normativa nº 31/2016 - Processo nº 181161/2016
Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 30/2016 - Processo nº 157058/2016
Altera o § 3º do artigo 189 da Resolução Normativa nº 14, de 2 de outubro de 2007 (Regimento Interno TCE-MT).
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 29/2016
Resolução Normativa nº 29/2016 - Processo nº 152765/2016
Determina o envio pelas unidades jurisdicionadas de documento específico ao TCE-MT consignando autorização às entidades bancárias para que disponibilizem ao Tribunal as informações das movimentações bancárias dos Entes, órgãos e entidades públicas.
Resolução Normativa nº 28/2016 - Processo nº 144215/2016
Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 28/2016
Resolução Normativa nº 27/2016 - Processo nº 151173/2016
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 26/2016
Resolução Normativa nº 26/2016 - Processo nº 103128/2016
Regulamenta o processo de docência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Resolução Normativa nº 25/2016 - Processo nº 74543/2016
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamentos para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 6/2018 - Processo nº 220914/2018
Resolução Normativa nº 24/2016 - Processo nº 104850/2016
Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 23/2016 - Processo nº 137316/2016
Altera o artigo 114-C da Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007.
Resolução Normativa nº 22/2016 - Processo nº 130273/2016
Altera a Resolução Normativa 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do TCE-MT.
Resolução Normativa nº 21/2016 - Processo nº 123692/2016
Regulamenta a ordem de escolha e elaboração de lista tríplice de Conselheiros Substitutos e de Procuradores de Contas para o fim previsto no art. 49, § 2º, inc. I, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
*Alterada pela Resolução Normativa nº 22/2017 - Processo nº 324175/2017.
Resolução Normativa nº 20/2016 - Processo nº 52426/2016
Dispõe sobre o uso do "Nome Social" para Travestis Transexuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 19/2016
Resolução Normativa nº 19/2016 - Processo nº 103144/2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato.
Download do Anexo da Resolução Normativa 18/2016
Resolução Normativa nº 18/2016 - Processo nº 103160/2016
Aprova a cartilha denominada "Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral (Eleições 2016): orientações aos gestores públicos municipais".
Resolução Normativa nº 17/2016 - Processo nº 126233/2016
Estabelece a gradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 33/2016 - Processo nº 164836/2016.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 10/2017 - Processo nº 171670/2017.
Resolução Normativa nº 16/2016 - Processo nº 120677/2016
Acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE-MT), que tratam dos Comitês Técnicos.
Resolução Normativa nº 15/2016 - Processo nº 120650/2016
Aprova diretrizes para o novo modelo de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 9/2017 - Processo nº 166558/2017.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 10/2018 - Processo nº 248045/2018.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 8/2017 - Processo nº 155306/2017.
Resolução Normativa nº 14/2016 - Processo nº 120642/2016
Aprova normas para divulgação dos Relatórios Técnicos.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 13/2016
Resolução Normativa nº 13/2016 - Processo nº 120634/2016
Aprova "Manual de Auditoria de Conformidade do TCE-MT".
Resolução Normativa nº 12/2016 - Processo nº 120626/2016
Aprova as diretrizes e responsabilidades do controle sistêmico da qualidade do controle externo e revoga a Resolução Normativa nº 07/2015.
* Revoga a Resolução Normativa nº 07/2015 - Processo nº 104965/2015.
Resolução Normativa nº 11/2016 - Processo nº 115240/2016
Altera a Resolução Normativa 4/2013 que institui e regulamenta o Comitê Gestor Interno do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Gespública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Altera a Resolução Normativa nº 4/2013 - Processo nº 76759/2013.
Resolução Normativa nº 10/2016 - Processo nº 93157/2016
Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, com a finalidade de adequar a nomenclatura do cargo de Conselheiro Substituto, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 9/2016 - Processo nº 36757/2016
Altera a redação do artigo 109-A, caput, e §§ 1º e 2º da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE-MT).
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 8/2016
Resolução Normativa nº 8/2016 - Processo nº 24147/2016
Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 7/2016
Resolução Normativa nº 7/2016 - Processo nº 30627/2016
Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 8ª edição" (atualizada de janeiro/2001 a janeiro 2016).
Resolução Normativa nº 6/2016 - Processo nº 20036/2016
Aprova o leiaute das tabelas do Sistema Aplic, e outros instrumentos, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 5/2016 - Processo nº 37265/2016
Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 4/2016 - Processo nº 37354/2016
Altera o caput e revoga o parágrafo único do artigo 28 da Resolução Normativa nº 14, de 2 de outubro de 2007.
Resolução Normativa nº 3/2016 - Processo nº 7129/2016
Denomina Escola de Contas "Benedicto Sant'Ana da Silva Freire", a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 2/2016 - Processo nº 6947/2016
Altera o Artigo 114-D da Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007.
Resolução Normativa nº 1/2016 - Processo nº 1210/2016
Resolução Normativa nº 38/2015 - Processo nº 278955/2015
Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 37/2015 - Processo nº 283010/2015
Aprova o novo slogan do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 36/2015 - Processo nº 279820/2015
Altera a Resolução nº 004/2000, que instituiu a Escola de Contas "Professor Oscar da Costa Ribeiro".
* Altera a Resolução Normativa nº 4/2000.
Resolução Normativa nº 35/2015 - Processo nº 136549/2014
Aprova homenagem póstuma. Atribuição de nome de servidor à sala, nas dependências da sede do TCE-MT.
Resolução Normativa nº 34/2015 - Processo nº 277002/2015
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal de Contas de Mato Grosso e transformação de cargos.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 25/2017 - Processo nº 201529/2017
* Alterada pela Resolução Normativa nº 26/2017 - Processo nº 359882/2017
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 33/2015
Resolução Normativa nº 33/2015 - Processo nº 276987/2015
Aprova o Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o período 2016-2021.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 32/2015
Resolução Normativa nº 32/2015 - Processo nº 264288/2015
Aprova a proposta de projeto de lei que dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão e a criação de gratificações especiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 31/2015 - Processo nº 264296/2015
Altera e acrescenta artigos na Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 30/2015 - Processo nº 149500/2015
Altera os parágrafos 1º ao 4º do artigo 2º da Resolução Normativa nº 31/2014, que estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais e Estaduais do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC.
* Altera a Resolução Normativa nº 31/2014 – Processo nº 199931/2014.
Resolução Normativa nº 29/2015 - Processo nº 116556/2015
Estabelece prazo para regularização de vínculos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Resolução Normativa nº 28/2015 - Processo nº 233056/2015
Dispõe sobre a criação de homenagem a servidor do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na aposentadoria, por meio do Diploma Norivaldo Junior.
Resolução Normativa nº 27/2015 - Processo nº 225665/2015
Dispõe sobre a Instituição do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Financeira – SIGA, no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que foi instituído pela Resolução nº 12/2013, de 18 de junho de 2013.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 36/2016 – Processo nº 211478/2016.
* Revogada pela Resolução Normativa 16/2017 - Processo nº 186945/2017
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 26/2015
Resolução Normativa nº 26/2015 - Processo nº 224243/2015
Regulamenta a realização de mutirão de processos fora do prazo estabelecido no Planejamento Estratégico, no âmbito deste Tribunal de Contas.
Resolução Normativa nº 25/2015 - Processo nº 149543/2015
Dispõe sobre alteração na distribuição de fiscalizados municipais.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 24/2015
Resolução Normativa nº 24/2015 - Processo nº 212652/2015
Dispõe sobre a instituição do Boletim de Contas Públicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download dos Anexos da Resolução Normativa nº 23/2015
Resolução Normativa nº 23/2015 - Processo nº 195014/2015
Aprova as Matrizes de Responsabilidades, de Competências Técnicas e de Competências Comportamentais, aplicáveis às unidades do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para utilização na Avaliação de Desempenho com foco em Competências.
Resolução Normativa nº 22/2015 - Processo nº 155977/2015
Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 30/2012.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 36/2016 – Processo nº 211478/2016.
Resolução Normativa nº 21/2015 - Processo nº 201499/2015
Altera a Resolução Normativa 10, de 8 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 10/2009 – Processo nº 209422/2009.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 2/2018 - Processo nº 370487/2017.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 20/2015
Resolução Normativa nº 20/2015 - Processo nº 179434/2015
Altera o Anexo I da Resolução Normativa nº 06/2011 e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 6/2011 – Processo nº 153672/2011.
Resolução Normativa nº 19/2015 - Processo nº 149560/2015
Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 14/2007 e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 18/2015 - Processo nº 103489/2015
Dispõe sobre a estrutura organizacional e competências das unidades integrantes da área Técnica Programática do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 17/2015 - Processo nº 159719/2015
Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 e institui o Colegiado de Membros e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 16/2015 - Processo nº 152897/2015
Dispõe sobre o acréscimo de um parágrafo único ao artigo 285 da Resolução Normativa nº 14/2007.
Resolução Normativa nº 15/2015 - Processo nº 56952/2015
Altera a redação do § 1º do artigo 6º da Resolução Normativa nº 27/2012.
* Altera a Resolução Normativa nº 27/2012 – Processo nº 181994/2012.
Resolução Normativa nº 14/2015 - Processo nº 149160/2015
Dispõe sobre as diretrizes e atribuições para elaboração e divulgação das ementas jurisprudenciais das decisões colegiadas do Tribunal de Contas.
Resolução Normativa nº 13/2015 - Processo nº 135470/2015
Resolução Normativa nº 12/2015 - Processo nº 135380/2015
Resolução Normativa nº 11/2015 - Processo nº 128511/2015
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 10/2015
Resolução Normativa nº 10/2015 - Processo nº 106178/2015
Aprova a atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e segurança, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 9/2015 - Processo nº 117471/2015
Estabelece a obrigatoriedade de os responsáveis por regimes próprios previdenciários da Administração Pública Municipal encaminharem relatório semestral de avaliação de desempenho das aplicações.
Resolução Normativa nº 8/2015 - Processo nº 113921/2015
Altera e acrescenta parágrafos no artigo 12 da Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007.
Resolução Normativa nº 7/2015 - Processo nº 104965/2015
Aprova as diretrizes e responsabilidades do controle sistêmico da qualidade do controle externo.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 12/2016 - Processo nº 120626/2015.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 6/2015
Resolução Normativa nº 6/2015 - Processo nº 65102/2015
Aprova a Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 7ª versão (atualizada de janeiro/2001 a janeiro de 2015).
Resolução Normativa nº 5/2015 - Processo nº 86525/2015
Altera a redação do artigo 104 da Resolução nº 14/2007.
Resolução Normativa nº 4/2015 - Processo nº 136760/2014
Aprova a utilização da sigla DOC (Diário Oficial de Contas) como abreviação para referência ao Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 3/2015
Resolução Normativa nº 3/2015 - Processo nº 306649/2013
Aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 2/2015 - Processo nº 22101/2015
Altera a Resolução Normativa nº 17/2010, atualiza a Cartilha de Classificação de Irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais de governo e de gestão a partir da competência 2014 e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 17/2010 – Processo nº 236128/2010.
* Revoga a Resolução Normativa nº 40/2013 – Processo nº 299871/2013.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 2/2015
Resolução Normativa nº 1/2015 - Processo nº 11215/2015
"Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso."
Resolução Normativa nº 32/2014 - Processo nº 128333/2014
Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 e dá outras providências.
Download do Anexo I da Resolução Normativa nº 31/2014
Resolução Normativa nº 31/2014 - Processo nº 199931/2014
"Estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais e Estaduais do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC".
Download do Anexo II da Resolução Normativa nº 31/2014
Resolução Normativa nº 30/2014 - Processo nº 209708/2014
Institui o "Programa Democracia Ativa" no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 29/2014
Resolução Normativa nº 29/2014 - Processo nº 208990/2014
Dispõe sobre a criação do Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso/Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – IGFM-MT/TCE.
Resolução Normativa nº 28/2014 - Processo nº 205001/2014
Regulamenta o artigo 19, da Lei nº 10.182, de 17-11-2014, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 27/2014 - Processo nº 218235/2014
Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e a Resolução Normativa nº 05/2006, que institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Altera a Resolução Normativa nº 05/2006 (Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 26/2014
Resolução Normativa nº 26/2014 - Processo nº 190705/2014
Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
* Altera a Resolução Normativa nº 33/2012 - Processo nº 187771/2012.
Resolução Normativa nº 25/2014 - Processo nº 189170/2014
Dá nova redação ao artigo 286 da Resolução Normativa n° 14/2007, instituindo o benefício de desconto sobre, multas pagas antes da instauração de processo de representação de natureza interna, para casos de não envio e/ou envio atrasado na remessa, por meio informatizado ou físico, dos documentos e informações; ao TCE/MT; e altera os artigos 3° e 7° da Resolução Normativa 17/2010.
* Altera a Resolução Normativa nº 17/2010 - Processo nº 236128/2010.
Resolução Normativa nº 24/2014 - Processo nº 87157/2014
Dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso dos processos de tomada de contas especial.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 27/2017 - Processo nº 360090/2017
Resolução Normativa nº 23/2014 - Processo nº 162337/2014
Dispõe sobre o reconhecimento como Acervo Jurídico, Histórico e/ou Cultural do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de quaisquer publicações e outras formas de divulgação, elaboradas por servidores do TCE/MT relacionadas ao controle externo e/ou ao desempenho de suas atividades.
Resolução Normativa nº 22/2014 - Processo nº 182125/2014
Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 21/2014
Resolução Normativa nº 21/2014 - Processo nº 181528/2014
Aprova proposta de Projeto de Lei dispondo sobre a reestruturação organizacional dos cargos e carreiras do quadro permanente, a criação de cargos de provimento em comissão e fixa o subsídio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 20/2014 - Processo nº 151076/2014
Regulamenta a atuação de instrutoria no Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 16/2013 - Processo nº 183962/2012.
Resolução Normativa nº 19/2014 - Processo nº 166944/2014
Dispõe sobre a remessa de processos físicos aos poderes, instituições ou órgãos jurisdicionados originários, após o trânsito em julgado e certificação da digitalização.
Resolução Normativa nº 18/2014 - Processo nº 140546/2014
Regulamenta a disponibilização de correio eletrônico para as Unidades Gestoras Municipais e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 17/2014 - Processo nº 158127/2014
Resolução Normativa nº 16/2014 - Processo nº 159735/2014
Dispõe sobre Reconhecimento como Acervo Jurídico e Cultural do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Homenagem de Mérito Empreendedor concedida pelo SEBRAE NACIONAL ao Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto.
Resolução Normativa nº 15/2014 - Processo nº 156540/2014
Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a realização de Homenagens Póstumas, ou em vida, aos Agentes Políticos, Públicos e Colaboradores que contribuíram ao longo de suas vidas, para o fortalecimento e engrandecimento deste Tribunal de Contas.
Resolução Normativa nº 14/2014 - Processo nº 88501/2014
* Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 - Processo nº 83127/2012.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 13/2014
Resolução Normativa nº 13/2014 - Processo nº 93580/2014
Aprova a Proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, revoga o artigo 23 e dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 9.383/2010; e, dá outras providências.
Resolução Normativa nº 12/2014 - Processo nº 87521/2014
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Resolução Normativa nº 11/2014 - Processo nº 80896/2014
Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 6ª versão (atualizada de janeiro/2001 a janeiro/2014".
Resolução Normativa nº 10/2014 - Processo nº 69515/2014
Cria e normatiza o Conselho Editorial da Revista Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 9/2014 - Processo nº 61670/2014
Altera a Resolução nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e, extingue o procedimento de envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF pelo Sistema LRF-Cidadão, revogando a Resolução Normativa nº 02/2003 e institui o Sistema Aplic como canal regular de envio dessas informações por parte dos órgãos municipais.
* Revoga a Resolução Normativa nº 2/2003 (Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000).
Resolução Normativa nº 8/2014 - Processo nº 61140/2014
Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 7/2014 - Processo nº 74730/2014
Altera a Resolução Normativa nº 02/2013, que instituiu redutor sobre a conversão em UPF/MT nos pagamentos de multas e ressarcimentos determinados pelo TCE-MT.
* Altera a Resolução Normativa nº 2/2013 – Processo nº 58114/2013.
Resolução Normativa nº 6/2014 - Processo nº 55581/2014
Aprova a suspensão temporária – sustação – dos processos de declaração de bens, até que sobrevenha a definição com relação à alteração da legislação aplicável, nos termos aprovados pela Resolução Normativa nº 38/2013-TP, que propôs projeto de lei para alteração da Lei Orgânica do TCE-MT quanto ao envio e a apreciação das declarações de bens no âmbito de atuação deste Tribunal.
Resolução Normativa nº 5/2014 - Processo nº 42331/2014
Dispõe sobre Reconhecimento como Acervo Jurídico e/ou Cultural do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso premiação recebida por Membro Integrante no exercício de suas prerrogativas institucionais.
Resolução Normativa nº 4/2014 - Processo nº 42331/2014
Dispõe sobre Reconhecimento como Acervo Jurídico e Cultural do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o DIPLOMA DI ECCELLENZA GIURIDICA, concedido pelo SENADO ITALIANO ao Conselheiro José Carlos Novelli
Resolução Normativa nº 3/2014 - Processo nº 42340/2014
Resolução Normativa nº 2/2014 - Processo nº 311359/2013
Aprova o leiaute das tabelas do Sistema Aplic para o exercício de 2014
Resolução Normativa nº 1/2014 - Processo nº 22314/2014
Altera o Artigo 119 da Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007.
Resolução Normativa nº 51/2013 - Processo nº 301973/2013
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 50/2013
Resolução Normativa nº 50/2013 - Processo nº 301086/2013
Atualiza a Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 49/2013 - Processo n. 306193/2013
Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Resolução Normativa nº 48/2013 - Processo nº 304514/2013
Dispõe sobre sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 47/2013 - Processo nº 263753/2013
Cria e normatiza a PubliContas, atividade desenvolvida pela Secretaria de Comunicação voltada para a área editorial
Resolução Normativa nº 46/2013 - Processo nº 299855/2013
Aprova o "Calendário de Compromissos dos Fiscalizados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2014."
Cartilha Perguntas Frequentes e Respostas aos Fiscalizados Resolução Normativa 45/2013
Resolução Normativa nº 45/2013 - Processo nº 299863/2013
Aprova a 3ª edição da cartilha "Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados" revista, atualizada e ampliada
Download do Anexo II da Resolução Normativa nº 44/2013
Download do Anexo I da Resolução Normativa nº 44/2013
Resolução Normativa nº 44/2013 - Processo nº 299880/2013
Aprova o "Manual de Auditoria Governamental do TCE-MT" e o "Manual de Auditoria do SUS"
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 43/2013
Resolução Normativa nº 43/2013 - Processo nº 300799/2013
Aprova diretrizes para apuração do resultado da execução orçamentária nas contas de governo dos fiscalizados.
Download do Anexo II da Resolução Normativa nº 42/2013
Resolução Normativa nº 42/2013 - Processo nº 302562/2013
Aprova os estudos e o projeto de estruturação do quadro de pessoal permanente das unidades do Tribunal de Contas.
Download do Anexo III da Resolução Normativa nº 42/2013
Download do Anexo IV da Resolução Normativa nº 42/2013
Download do Anexo I da Resolução Normativa nº 42/2013
Cartilha de Orientação Contratação Temporária Resolução Normativa 41/2013
Resolução Normativa nº 41/2013 - Processo nº 151378/2013
Aprova a cartilha denominada "Cartilha de Orientação para Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público"
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 40/2013
Resolução Normativa nº 40/2013 - Processo nº 299871/2013
Atualiza a classificação das irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais de governo e de gestão a partir da competência 2013.
Resolução Normativa nº 39/2013 - Processo nº 303780/2013
Altera a Resolução nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 38/2013 - Processo nº 303780/2013
Aprova a Proposta de Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar 269, de 22 de janeiro de 2007.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 38/2013
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 37/2013
Resolução Normativa nº 37/2013 - Processo nº 300470/2013
"Aprova a proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso".
Resolução Normativa nº 36/2013 - Processo nº 264172/2013
Fixa o prazo final para que todos os prefeitos dos municípios do Estado remetam ao Tribunal de Contas documentação que comprove revisão de tarifas do serviço de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.
Resolução Normativa nº 35/2013 - Processo nº 258784/2013
Altera a Resolução Normativa nº 13/2010, que estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras, por meio do sistema Aplic, a Resolução Normativa nº 1/2009, que estabelece o Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 13/2010 – Processo nº 236055/2010.
Resolução Normativa nº 34/2013 - Processo nº 270210/2013
Dispõe sobre a criação do Índice de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 33/2013 - Processo nº 270601/2013
Resolução Normativa nº 32/2013 - Processo nº 251593/2013
Aprova a proposta de Projeto de Lei Complementar que inclui dispositivo na Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 32/2013
Resolução Normativa nº 31/2013 - Processo nº 239585/2013
Altera o artigo 119 da Resolução Normativa nº 14, de 2 de outubro de 2007.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 30/2013
Resolução Normativa nº 30/2013 - Processo nº 247685/2013
Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Corporativa no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Resolução Normativa nº 29/2013 - Processo nº 158330/2013
Aprova a proposta de Projeto de Lei que altera o inciso I e revoga o § 1º do artigo 61 da Lei Complementar nº 269/2007, bem como revoga a Resolução Normativa nº 11/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Revoga a Resolução Normativa nº 11/2013 – Processo nº 158330/2013.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 29/2013
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 28/2013
Resolução Normativa nº 28/2013 - Processo nº 218901/2013
Altera a Resolução Normativa nº 03/2012.
* Altera a Resolução Normativa nº 3/2012 – Processo nº 43923/2012.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 27/2013
Resolução Normativa nº 27/2013 - Processo nº 158291/2013
Aprova a proposta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.652, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 26/2013 - Processo nº 243493/2013
Institui o "Dia da Excelência em Gestão Pública" no Tribunal	de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 25/2013 - Processo nº 236071/2013
"Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso."
Resolução Normativa nº 24/2013 - Processo nº 236063/2013
Resolução Normativa nº 23/2013 - Processo nº 207411/2013
Dispõe sobre a Política de Excelência em Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT
Resolução Normativa nº 22/2013 - Processo nº 177296/2013
Altera a Resolução Normativa 14/2007.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 21/2013
Resolução Normativa nº 21/2013 - Processo nº 180866/2013
Aprova a alteração e atualização do "Manual de Identidade Visual" e do novo logotipo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 20/2013 - Processo nº 206660/2013
Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão – Gestão 2012 – 2013.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 20/2013
Resolução Normativa nº 19/2013 - Processo nº 187488/2013
Cria e normatiza a Rádio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Rádio Web TCE-MT
Resolução Normativa nº 18/2013 - Processo nº 150436/2013
Resolução Normativa nº 17/2013 - Processo nº 169161/2013
Dá nova redação ao Artigo 8º da Resolução Normativa Nº 01/2009, aos itens 2.3, 3.3 e 5.3 do Capítulo III, e ao item 3 do Capítulo V do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE/MT, para desobrigar a remessa quadrimestral dos extratos e conciliações bancárias e definir novo rol de documentos exigidos em processos de revisão de aposentadoria, reforma, reserva remunerada e pensão.
* Altera a Resolução Normativa nº 1/2009 – Processo nº 41440/2009.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 16/2013
Resolução Normativa nº 16/2013 - Processo nº 183962/2012
Regulamenta a atuação de instrutores internos do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 15/2013
Resolução Normativa nº 15/2013 - Processo nº 193089/2013
Aprova a Proposta de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 9.884, de 07 de janeiro de 2013.
Resolução Normativa nº 14/2013 - Processo nº 96202/2013
Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios.
* Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 – Processo nº 83127/2012.
Resolução Normativa nº 13/2013 - Processo nº 103012/2013
Aprova a atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e segurança e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 12/2013 - Processo nº 159654/2013
Dispõe sobre a Instituição Definitiva do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 11/2013
Resolução Normativa nº 11/2013 - Processo nº 158330/2013
Aprova a Proposta de Projeto de Lei que altera o inciso I, do artigo 61 da Lei Complementar 269/2007.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 29/2013 – Processo nº 218901/2013.
Resolução Normativa nº 10/2013 - Processo nº 154377/2013
Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 9/2013 - Processo nº 109983/2013
Institui sistemática de identificação e registro do volume dos recursos fiscalizados e dos benefícios das ações de controle externo do TCE/MT, define responsabilidades e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 8/2013 - Processo nº 126519/2013
Altera o artigo 1º da Resolução Normativa nº 29/2012-TP, que dispõe sobre o procedimento de julgamento do Plenário Virtual, de competência atribuída ao Tribunal Pleno ou Câmara Julgadora no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Altera a Resolução Normativa nº 29/2012 – Processo nº 191833/2012.
Resolução Normativa nº 7/2013 - Processo nº 107069/2013
Aprova a Proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 7/2013
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 6/2013
Resolução Normativa nº 6/2013 - Processo nº 67601/2013
Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consulta – 5ª versão (atualizada de janeiro/2001 a janeiro de 2013)".
Resolução Normativa nº 5/2013 - Processo nº 41971/2013
Altera o artigo 5º da Resolução Normativa nº 33/2012.
* Altera a Resolução Normativa nº 33/2012 – Processo nº 187771/2012.
Resolução Normativa nº 4/2013 - Processo nº 76759/2013
Institui e regulamenta o Comitê Gestor Interno do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Gespública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 11/2016-TP - Processo nº 115240/2016.
Resolução Normativa nº 3/2013 - Processo nº 58114/2013
Resolução Normativa nº 2/2013 - Processo nº 58114/2013
Institui redutor sobre a conversão de multas em UPF/MT e estabelece novo indexador para quitação de ressarcimentos aos cofres públicos.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 7/2014 – Processo nº 74730/2014.
Resolução Normativa nº 1/2013 - Processo nº 45691/2013
Regulamenta o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, previsto nos artigos 42-A e 42-B da Lei Complementar 269/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas, e altera a Resolução Normativa nº 14/2007 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 40/2012 - Processo nº 202762/2012
"Dispõe sobre alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso."
Resolução Normativa nº 39/2012 - Processo nº 196525/2012
Altera a redação dos artigos 46, inciso I, 47 e 77, bem como revoga o § 1º do artigo 180, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 38/2012
Resolução Normativa nº 38/2012 - Processo nº 187135/2012
Aprova a Matriz de Competências Técnicas e a Matriz de Responsabilidades aplicáveis no âmbito de Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 37/2012 - Processo nº 209651/2012
Aprova o "Calendário de Compromissos dos Fiscalizados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - exercício de 2013".
Resolução Normativa nº 36/2012 - Processo nº 212660/2012
Determina às organizações municipais a remessa de prestação de contas exclusivamente por via eletrônica, atualiza as Resoluções Normativas nºs 16/2008 e 01/2009 deste Tribunal, e dá outras providências.
* Atualiza a Resolução Normativa nº 16/2008 – Processo nº 201464/2008.
* Atualiza a Resolução Normativa nº 1/2009 – Processo nº 41440/2009.
Resolução Normativa nº 35/2012 - Processo nº 202584/2012
Resolução Normativa nº 34/2012 - Processo nº 213799/2012
Dispõe sobre alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Resolução Normativa nº 33/2012 - Processo nº 187771/2012
Aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE/MT, estabelece diretrizes para o sistema de controle interno e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 5/2013 – Processo nº 41971/2013.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014 - Processo nº 190705/2014.
Download dos Anexos da Resolução Normativa nº 33/2012
Resolução Normativa nº 32/2012 - Processo nº 202606/2012
Altera a Resolução nº 14/2007 e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 31/2012 - Processo nº 125725/2009
Determina ao Poder Executivo dos municípios de Mato Grosso a adoção de medidas para melhorar o controle e a arrecadação dos tributos municipais.
Resolução Normativa nº 30/2012 - Processo nº 181242/2012
Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 07/2010.
* Revoga a Resolução Normativa nº 7/2010 – Processo nº 155659/2010.
Resolução Normativa nº 29/2012 - Processo nº 191833/2012
Dispõe sobre o procedimento de julgamento do Plenário Virtual, de competência atribuída ao Tribunal Pleno ou Câmara Julgadora no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 8/2013 – Processo nº 126519/2013.
Resolução Normativa nº 28/2012 - Processo nº 157317/2012
Dispõe sobre a possibilidade de julgamentos por meio de Plenário Virtual e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 27/2012 - Processo nº 181994/2012
Regulamenta a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 15/2015 – Processo nº 56952/2015.
Resolução Normativa nº 26/2012 - Processo nº 144991/2012
Cria o item 5 no Capítulo IV do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT, aprovado pela Resolução Normativa nº 01/2009.
Download do Anexo III da Resolução Normativa nº 14/2013
Download do Guia para implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias dos Municípios
Resolução Normativa nº 25/2012 - Processo nº 83127/2012
Aprova o "Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios", estabelece prazos e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 14/2013 – Processo nº 96202/2013.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 14/2014 - Processo nº 88501/2014.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 23/2017 - Processo nº 289809/2017.
Resolução Normativa nº 24/2012 - Processo nº 159417/2012
Resolução Normativa nº 23/2012 - Processo nº 152064/2012
Resolução Normativa nº 22/2012 - Processo nº 151890/2012
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 21/2012
Resolução Normativa nº 21/2012 - Processo nº 146994/2012
Aprova a Proposta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.555, de 19 de setembro de 2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 20/2012
Resolução Normativa nº 20/2012 - Processo nº 106011/2012
Aprova a Proposta de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 19/2012 - Processo nº 119733/2012
Dispõe sobre a alteração da denominação do Prêmio Rui Barbosa "Melhores Contas", instituído pela Resolução nº 08/2006 e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 18/2012 - Processo nº 113166/2012
Aprova a Proposta de Projeto de Lei que altera a Lei 7.730, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 18/2012
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 17/2012
Resolução Normativa nº 17/2012 - Processo nº 135739/2012
Aprova a Proposta de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Download do Anexo II da Resolução Normativa nº 16/2012
Resolução Normativa nº 16/2012 - Processo nº 86320/2012
Dispõe sobre a implantação do sistema Malote Digital, como meio eletrônico, para envio dos ofícios e demais correspondências oficiais expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e por este recebidos e dá outras providências.
Download do Anexo I da Resolução Normativa nº 16/2012
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 15/2012
Resolução Normativa nº 15/2012 - Processo nº 99473/2012
Aprova a Proposta de Projeto de Lei Complementar que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e altera a Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 14/2012 - Processo nº 57444/2012
Aprova a cartilha denominada “Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral: orientação aos gestores públicos municipais.
Resolução Normativa nº 13/2012 - Processo nº 119040/2012
Resolução Normativa nº 12/2012 - Processo nº 102784/2012
Dispõe sobre Normas e Procedimentos para implantação da Lei de Acesso à Informação Pública, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 11/2012 - Processo nº 107565/2012
Dispõe sobre a transformação e alteração da denominação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 10/2012 - Processo nº 86053/2012
Resolução Normativa nº 9/2012 - Processo nº 45411/2012
Dispõe sobre a utilização das Tecnologias de Certificação Digital e Assinatura Digital de documentos eletrônicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 8/2012 - Processo nº 80888/2012
Altera a Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 7/2012 - Processo nº 80870/2012
Dispõe sobre a alteração da distribuição de processos aos Conselheiros Substitutos e dá outras providências.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 6/2012
Resolução Normativa nº 6/2012 - Processo nº 74209/2012
Aprova a Proposta de Projeto de Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 5/2012 - Processo nº 67962/2012
Altera a denominação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 4/2012 - Processo nº 52329/2012
Altera os artigos 109, 119 e 123 da Resolução Normativa 14/2007, que trata do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 3/2012 - Processo nº 43923/2012
Determina aos Poderes e órgãos estaduais e municipais de Mato Grosso a adoção obrigatória do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a que se referem as Portarias STN 406 e 828/2011, define cronograma de implementação e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 28/2013 – Processo nº 218901/2013.
Resolução Normativa nº 2/2012 - Processo nº 43427/2012
Dispõe sobre a transformação e alteração da denominação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de MatoGrosso.
Resolução Normativa nº 1/2012 - Processo nº 6297/2012
Dispõe sobre a transformação e alteração da denominação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 20/2011 - Processo nº 221678/2011
Aprova o “Manual de Identidade Visual”.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO
Resolução Normativa nº 19/2011 - Processo nº 220787/2011
Aprova Nota Técnica elaborada pela Consultoria Técnica que dispõe sobre os requisitos para aplicação de recursos previdenciários em títulos públicos e a uniformização de procedimentos de controle.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO
DOWNLOAD DO ESTUDO ELABORADO PELA CONSULTORIA TÉCNICA
Resolução Normativa nº 18/2011 - Processo nº 220779/2011
Aprova Nota Técnica elaborada pela Consultoria Técnica que dispõe sobre a aplicação da Resolução de Consulta nº 64/2011.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO
Resolução Normativa nº 17/2011 - Processo nº 220760/2011
Altera o artigo 3º da Resolução Normativa 16/2008 do TCE-MT - que estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras, por meio do Sistema APLIC, e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 16/2008 – Processo nº 201464/2008.
Resolução Normativa nº 16/2011 - Processo nº 220809/2011
Altera o artigo 7º, da Resolução Normativa nº 17/2010 do TCE-MT - que estabelece a gradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 15/2011 - Processo nº 220752/2011
Implanta a avaliação de resultados de políticas de segurança pública, aprova o relatório diagnóstico do Desempenho do Governo do Estado de Mato Grosso na política de segurança pública e dá outras providências.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO
Resolução Normativa nº 14/2011 - Processo nº 220795/2011
Recepciona o “Relatório Técnico: Aspectos conceituais, metodológicos e resultados” que orientará a avaliação de resultados de políticas públicas de renda do Estado e Municípios de Mato Grosso.DOWNLOAD DO ANEXO TABELA IPP RENDA FINALDOWNLOAD DO ÍNDICE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE RENDADOWNLOAD DO ANEXO INDICADORES DE RECEITA PÚBLICADOWNLOAD DO ANEXO INDICADORES DE GASTO SOCIALDOWNLOAD DO ANEXO INDICADOR DE RENDA PESSOALDOWNLOAD DO ANEXO INDICADOR DE POBREZA E DESIGUALDADEDOWNLOAD DO ANEXO INDICADOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Resolução Normativa nº 13/2011 - Processo nº 220744/2011
Aprova a atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas de educação e saúde e dá outras providências.DOWNLOAD DO ANEXO 1 - ÍNDICE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL DOWNLOAD DO ANEXO 2 - ÍNDICE DE SAÚDEDOWNLOAD DO ANEXO 3 - ÍNDICE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Resolução Normativa nº 12/2011 - Processo nº 220736/2011
Recepciona as “Normas de Auditoria Governamental Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro”, que orientarão a elaboração das normas específicas para o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO
Resolução Normativa nº 11/2011 - Processo nº 220728/2011
Aprova o “Manual de Procedimentos para Auditoria em Obras Rodoviárias - atualização 2011”.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO
Resolução Normativa nº 10/2011 - Processo nº 220710/2011
Aprova o “manual de procedimentos de auditoria em obras de edificações destinadas a instituições de ensino”.
DOWNLOAD DO ANEXO 1 - MANUAL DE AUDITORIA DE EDIFICAÇÕES ESCOLARESDOWNLOAD DO ANEXO 2 - MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES
Resolução Normativa nº 9/2011 - Processo nº 220701/2011
Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consulta – 4ª versão (atualizada de janeiro/2001 a outubro de 2011)”.DOWNLOAD DO ANEXO - CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTOS TÉCNICOS
Resolução Normativa nº 8/2011 - Processo nº 220698/2011
Aprova o “Calendário de Compromissos dos Jurisdicionados junto ao TCE – exercício 2012”.
Resolução Normativa nº 7/2011 - Processo nº 195316/2011
Resolução Normativa nº 6/2011 - Processo Nº 153672/2011
Aprova a nova versão do Sistema GEO-OBRAS – implantado pela Resolução Normativa 06/2008 – estabelece prazos para o cumprimento das novas exigências pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 20/2015 – Processo nº 179434/2015.
DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO
Resolução Normativa nº 5/2011 - Processo nº 158330/2011
Aprova a nova versão do Plano Estratégico de Longo Prazo, para o período 2012-2017, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 4/2011 - Processo nº 87220/2011
Aprova Nota Técnica que estabelece limites para realização de despesas com pessoal.
DOWNLOAD DA NOTA TÉCNICA REFERENTE À ESTA RESOLUÇÃO
(Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesas com pessoal. Tipos de limite. Prazo para recondução aos limites legais. Fiscalização. Responsabilização. Sanções. Gradação)
Resolução Normativa nº 3/2011 - Processo nº 85332/2011
Aprova o Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período 2012-2017.
DOWNLOAD DO ANEXO DESTA RESOLUÇÃO (PLANO ESTRATÉGICO DE LONGO PRAZO 2012-2017)
Resolução Normativa nº 2/2011 - Processo nº 47953/2011
Altera a Resolução Normativa nº 11/2009 – TCE/MT, aprova nota técnica e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 11/2009 – Processo nº 214744/2009.
DOWNLOAD DA NOTA TÉCNICA REFERENTE À ESTA RESOLUÇÃO (PARECER TÉCNICO ACERCA DA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2009
Resolução Normativa nº 1/2011 - Processo nº 47937/2011
Aprova a Matriz de Competências Técnicas, a Matriz de Responsabilidades pela Qualidade do Controle Externo e a Matriz de Competências comportamentais, aplicáveis no âmbito das Secretarias de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
DOWNLOAD DO ANEXO 1 DESTA RESOLUÇÃO (MATRIZ DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS)
DOWNLOAD DO ANEXO 2 DESTA RESOLUÇÃO (MATRIZ DE RESPONSABILIDADES PELA QUALIDADE DO CONTROLE EXTERNO)
DOWNLOAD DO ANEXO 3 DESTA RESOLUÇÃO (COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS)
Resolução Normativa nº 20/2010 - Processo nº 239712/2010
Altera a Resolução 14/2007 e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 19/2010 - Processo nº 239216/2010
Aprova a atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas da educação e da saúde estadual e municipais, e dá outras providências.
DOWNLOAD DO ANEXO 1 DESTA RESOLUÇÃO (INDICADORES DA EDUCAÇÃO ESTADUAL)
DOWNLOAD DO ANEXO 2 DESTA RESOLUÇÃO (INDICADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL)
DOWNLOAD DO ANEXO 3 DESTA RESOLUÇÃO (INDICADORES SAÚDE)
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 18/2010
Resolução Normativa nº 18/2010 - Processo nº 236098/2010
Aprova o Calendário de compromissos dos jurisdicionados junto ao TCE/MT no exercício 2011.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 17/2010
Resolução Normativa nº 17/2010 - Processo nº 236128/2010
Altera o Regimento Interno do TCE/MT, atualiza a classificaçãodas irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuaisde governo e de gestão a partir da competência 2010, estabelece agradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis edá outras providências.
* Revoga a Resolução Normativa nº 8/2008 – Processo nº 187097/2008.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 16/2011 – Processo nº 220809/2011.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 2/2015 – Processo nº 22101/2015.
Resolução Normativa nº 16/2010 - Processo nº 236101/2010
Aprova o Manual de Auditoria de Obras Rodoviárias.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 15/2010
Resolução Normativa nº 15/2010 - Processo nº 236071/2010
Aprova a Cartilha denominada "Perguntas Frequentes e Respostas aosJurisdicionados" - 2ª edição, revista e atualizada.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 14/2010
Resolução Normativa nº 14/2010 - Processo nº 236080/2010
Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas – 3ª versão (atualizada – janeiro/2001 a outubro/2010)”.
Resolução Normativa nº 13/2010 - Processo nº 236055/2010
Altera a Resolução Normativa nº 16/2008 do TCE-MT que estabeleceregras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras,por meio do Sistema APLIC, altera a Resolução Normativa nº 1/2009 que estabelece o Manual de Orientação para remessa de documentos aoTCE-MT, e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 35/2013 – Processo nº 258784/2013.
Resolução Normativa nº 12/2010 - Processo nº 172715/2010
Resolução Normativa nº 11/2010 - Processo nº 180793/2010
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
DOWNLOAD DO ANEXO 1 DESTA RESOLUÇÃO
DOWNLOAD DO ANEXO 2 DESTA RESOLUÇÃO
Resolução Normativa nº 10/2010 - Processo nº 178667/2010
Dispõe sobre a Política de Segurança de Informações do Tribunal deContas do Estado de Mato Grosso – PSI-TCE/MT e dá outrasprovidências.
Resolução Normativa nº 9/2010 - Processo nº 171573/2010
Dispõe sobre a adoção do termo de compromisso de ajustamento de conduta como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 8/2010 - Processo nº 171565/2010
Institui novo Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 7/2010 - Processo nº 155659/2010
Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 14/2008.
* Revoga a Resolução Normativa nº 14/2008 – Processo nº 130796/2008.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 30/2012 – Processo nº 181242/2012.
Resolução Normativa nº 6/2010 - Processo nº 131377/2010
Regulamenta o funcionamento, a permissão de uso e a cessão de uso do espaço Cultural Liu Arruda.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 5/2010
Resolução Normativa nº 5/2010 - Processo nº 138266/2009
Aprova a Proposta de Projeto de Emenda Constitucional e Projeto de Lei Complementar que visam antecipar o prazo de remessa das Contas Anuais a este Tribunal de Contas para o dia 1º março do exercício seguintes ao seu encerramento, bem como incluir novos agentes públicos no rol de pessoas obrigadas a apresentar declaração de bens de início e final de mandato ao Tribunal de Contas.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 4/2010
Resolução Normativa nº 4/2010 - Processo nº 43400/2010
Aprova Nota Técnica elaborada pela Consultoria Técnica, dispondo que a Emenda Constitucional 58/2009 produzirá seus efeitos sobre o limite de despesa do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2010.
Resolução Normativa nº 3/2010 - Processo nº 24422/2010
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único, ao artigo 23, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Resolução Normativa nº 2/2010 - Processo nº 30562/2010
DOWNLOAD DOS ARQUIVOS DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO:
ARQUIVO INDICADORES DA EDUCAÇÃO ESTADUAL
ARQUIVO INDICADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
ARQUIVO INDICADORES DA SAÚDE
Resolução Normativa nº 1/2010 - Processo nº 19003/2010
Altera a Resolução 14/2007 e a Resolução 05/2009 e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 12/2009 - Processo nº 221880/2009
Altera a Resolução Normativa nº 16/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 11/2009 - Processo nº 214744/2009
Regulamenta o registro das transferências intergovernamentais e intraorçamentárias, bem como da dívida pública e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 2/2011 – Processo nº 47953/2011.
Resolução Normativa nº 10/2009 - Processo nº 209422/2009
Dispõe sobre o controle da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais de Mato Grosso destinados a viabilizar a Copa do Mundo de Futebol de 2014 pelo TCE/MT, e dá outras providências.
* Revoga a Portaria nº 80/2009 (Constitui Comissão para acompanhar a execução dos projetos relacionados à Copa do Mundo de 2014, a ser realizada em Cuiabá-MT).
* Alterada pela Resolução Normativa nº 21/2015 – Processo nº 201499/2015.
Resolução Normativa nº 9/2009 - Processo nº 51675/2008
Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 8/2009
Resolução Normativa nº 8/2009 - Processo nº 158917/2009
Dispõe sobre o Manual de Procedimentos da Ouvidoria-Geral.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 7/2009
Resolução Normativa nº 7/2009 - Processo nº 174360/2009
Dispõe sobre a alteração do artigo 12, parágrafos 1º a 4º, e acrescenta os parágrafos 5º e 6º, na Resolução nº. 14/2007.
Resolução Normativa nº 6/2009 - Processo nº 158062/2009
Normatiza a repactuação dos contratos da Administração Pública Direta e Indireta em decorrência da extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 5/2009
Resolução Normativa nº 5/2009 - Processo nº 156035/2009
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 4/2009
Resolução Normativa nº 4/2009 - Processo nº 136336/2009
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em estágio probatório, conforme o art. 41, § 4º da Constituição da República. Revoga a Resolução Normativa n.º 015/2008.
* Revoga a Resolução Normativa nº 15/2008 – Processo nº 201456/2008.
Resolução Normativa nº 3/2009 - Processo nº 128279/2009
Dispõe sobre a política de gestão de pessoas no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 2/2009 - Processo nº 124370/2009
Dispõe sobre a emissão de certidões pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 1/2009 - Processo nº 41440/2009
Aprova a 4ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 26/2012 – Processo nº 144991/2012.
* Atualizada pela Resolução Normativa nº 36/2012 – Processo nº 212660/2012.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 17/2013 – Processo nº 169161/2013.
Resolução Normativa nº 16/2008 - Processo nº 201464/2008
Estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 12/2009 – Processo nº 221880/2009.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 13/2010 – Processo nº 206055/2010.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 17/2011 – Processo nº 220760/2011.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 15/2008
Resolução Normativa nº 15/2008 - Processo nº 201456/2008
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em estágio probatório, conforme o art. 41, § 4º da Constituição da República.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 4/2009 - Processo nº 136336/2009.
Resolução Normativa nº 14/2008 - Processo nº 130796/2008
Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 7/2010 – Processo nº 155659/2010.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 13/2008
Resolução Normativa nº 13/2008 - Processo nº 193895/2008
Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 12/2008 - Processo nº 187119/2008
Aprova o relatório diagnóstico do desempenho do Governo do Estado de Mato Grosso e dos Municípios de Mato Grosso nas áreas de educação e saúde e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 11/2008 - Processo nº 187135/2008
Estabelece regras para avaliação de resultados de políticas públicas nas áreas de educação e saúde do Estado e Municípios de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 10/2008 - Processo nº 187160/2008
Estabelece regras para apreciação e julgamento de contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito Municipal e de contas anuais de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades municipais; aprova padrões de relatórios de auditoria (Estado e Municípios) e adota outras providências.
DOWNLOAD DO ARQUIVO (DOC)
Resolução Normativa nº 9/2008 - Processo nº 187100/2008
Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas – 2ª Versão (Atualizada – janeiro/2001 a agosto/2008)” e dá outras providências.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 8/2008
Resolução Normativa nº 8/2008 - Processo nº 187097/2008
Atualiza a Resolução n° 03/2007, divulga a classificação das irregularidades para apreciação das contas anuais de governo prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo Estadual e Municipal e julgamento das contas anuais de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades jurisdicionados a partir da competência 2008 e adota outras providências.
* Atualiza a Resolução Normativa nº 3/2007 (Atualiza a Instrução Normativa n° 02/2006, divulga a classificação das irregularidades para apreciação das contas anuais da Administração Pública Estadual e Municipal, a partir da competência 2006, e adota outras providências).
* Revogada pela Resolução Normativa nº 17/2010 – Processo nº 236128/2010.
Resolução Normativa nº 7/2008 - Processo nº 165492/2008
Revoga a Resolução Normativa n° 04/2008 e define novos procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais por ocasião da transmissão de cargo.
* Revoga a Resolução Normativa nº 4/2008 – Processo nº 89141/2008.
Resolução Normativa nº 6/2008 - Processo nº 111996/2008
Dispõe sobre a implantação do Sistema GEO-OBRAS – TCE/MT, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 5/2008 - Processo nº 108405/2008
Dispõe sobre a criação da Unidade Executora Local do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 4/2008 - Processo nº 89141/2008
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais por ocasião da transmissão de cargo.
* Revogada pela Resolução Normativa nº 7/2008 – Processo nº 165492/2008.
Resolução Normativa nº 3/2008 - Processo nº 79529/2008
Altera a redação do § 1º, do artigo 267, da Resolução nº 14/2007 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 2/2008 - Processo nº 55093/2008
Prorroga o prazo para os Poderes e Órgãos do Estado e dos Municípios encaminharem as informações solicitadas no “Demonstrativo de Obras Públicas” anexo à Resolução Normativa nº 1/2008, sob pena de aplicação de multa.
Download do Anexo da Resolução Normativa nº 1/2008
Resolução Normativa nº 1/2008 - Processo nº 31143/2008
Aprova o formulário "Demonstrativo de Obras Públicas", estabelece prazo e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 32/2007
Altera Resolução 04/1997.
* Altera a Resolução Normativa nº 4/1997 (Dispõe sobre a Instituição da Comenda Joaquim Duarte Murtinho).
Resolução Normativa nº 29/2007
Dispõe sobre a Regulamentação do Processo Eletrônico e assinatura digital com certificados eletrônicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 28/2007
Revoga os artigos 4º, §§ 1º, 2º e 6º, §§ .1° e 2º da Resolução n° 04/1997, que dispõe sobre a instituição da ’’Comenda Joaquim Duarte Murtinho".
* Altera a Resolução Normativa nº 4/1997.
Resolução Normativa nº 26/2007
Denomina “Edifício Marechal Rondon” o novo Bloco das Unidades de Controle Externo.
Resolução Normativa nº 24/2007
Aprova o Relatório conclusivo da Comissão de Julgamento – Prêmio Ruy Barbosa “Melhores Contas”.. Ano base 2005.
Resolução Normativa nº 14/2007 - Regimento Interno do TCE-MT - Atualizado até 17/08/2018
Resolução Normativa nº 14/2007
Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 269, de 29 de janeiro de 2007 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.Regimento Interno do TCE-MT. Revoga a Resolução nº 002/2002.
* Revoga a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno).
Resolução Normativa nº 13/2007
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 09/2005 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 12/2007
Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória devida aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ocupantes dos Cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico Instrutivo e de Controle.
Resolução Normativa nº 11/2007
Altera os incisos I e II do artigo 19 da Resolução nº 9/2007, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Altera a Resolução Normativa nº 9/2007 (Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Resolução Normativa nº 10/2007
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para inclusão da Secretaria de Articulação Institucional.
* Altera a Resolução Normativa nº 9/2004 (Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Resolução Normativa nº 9/2007
Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 11/2007.
Resolução Normativa nº 8/2007
Altera a redação do artigo 9º da Resolução 8/2006, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Rui Barbosa “Melhores Contas Públicas” e dá outras providências.
* Altera a Resolução Normativa nº 8/2006 (Dispõe sobre a Instituição do Prêmio Rui Barbosa “Melhores Contas Públicas” e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 7/2007
"Aprova o calendário de 2007 de remessa de informações e documentos ao Tribunal de Contas e divulga os serviços e meios de acesso oferecidos pelo Tribunal de Contas".
Resolução Normativa nº 6/2007
Aprova a Cartilha denominada “Planejamento Estratégico Público: Instrumento de Gestão na Administração Pública Gerencial” elaborada pela Consultoria Técnica.
Resolução Normativa nº 5/2007
Aprova a Cartilha denominada “Transparência na Administração Pública: A Serviço da Cidadania” elaborada pela Consultoria Técnica.
Resolução Normativa nº 4/2007
Aprova a Cartilha denominada “Perguntas Freqüentes e Respostas aos Jurisdicionados”.
Resolução Normativa nº 3/2007
Altera a Instrução Normativa n° 02/2006, que estabelece a classificação das irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais da Administração Pública Estadual e Municipal e dá outras providências”.
* Atualizada pela Resolução Normativa nº 8/2008 - Processo nº 187097/2008.
Resolução Normativa nº 2/2007
Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas” e as “Anotações em Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas” - e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 1/2007
Aprova o “Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 9/2006
Aprova o Projeto de Gestão de Desempenho e institui a Comissão de Gestão de Desempenho do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 8/2006
Dispõe sobre a Instituição do Prêmio Rui Barbosa “Melhores Contas Públicas” e dá outras providências.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 8/2007.
Resolução Normativa nº 7/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades gestoras utilizarem o elenco de contas padrão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 6/2006
Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 5/2006
Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 27/2014 – Processo nº 218235/2014.
Resolução Normativa nº 4/2006
Institui o Comitê Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 3/2006
Institui a Bandeira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 2/2006
Dispõe sobre a denominação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 1/2006
Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 2/2005
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 1/2005
Altera a redação dos artigos 107,123,128,129, 130, 135,140,145,151 e 152 e revoga o artigo 124 da Resolução n° 002/2002 – Regimento interno do Tribunal.
* Altera a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno).
Resolução Normativa nº 9/2004
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 10/2007.
Resolução Normativa nº 8/2004
Altera dispositivos da Resolução nº 05, de 11 de agosto de 2004, republicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2004, pág. 52/53.
* Altera a Resolução Normativa nº 5/2004 (Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Prefeitos Municipais por ocasião da transmissão do cargo).
Resolução Normativa nº 7/2004
Altera a redação do inciso III do artigo 195, da Resolução nº 02, de 21 de maio de 2002.
Resolução Normativa nº 6/2004
Estabelece a ordem de prioridades para a realização dos trabalhos da Coordenadoria de Auditoria durante o exercício de 2004 e dá outras providências. Permaneceu em vigor só até 31/dezembro/04.
Resolução Normativa nº 5/2004
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Prefeitos Municipais por ocasião da transmissão do cargo.
* Alterada pela Resolução Normativa nº 8/2004.
Resolução Normativa nº 4/2004
Altera o artigo 82 da Resolução nº 02, de 21 de maio de 2002.
Resolução Normativa nº 3/2004
Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de parceria entre o Governo do Estado de Mato Grosso, Prefeituras Municipais e Associações Civis sem fins lucrativos, visando à pavimentação de rodovias estaduais, conforme o “Pró-Rodovias”, Subprograma inserido no Programa Estradeiro do Governo do Estado.
Resolução Normativa nº 2/2004
Dispõe sobre a prestação de contas das associações civis, sem fins lucrativos, responsáveis pela gestão dos Consórcios Intermunicipais de Saúde.
Resolução Normativa nº 1/2004
Normatiza o Regime de Adiantamento para execução de Despesas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Resolução Normativa nº 6/2003
Altera disposições da Resolução n° 02/2002 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 5/2003
Institui o Memorial ROSÁRIO CONGRO, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 4/2003
Altera disposições da Resolução nº 02/2002 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 3/2003
Altera disposições da Resolução nº 02/2002 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 2/2003
Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Resolução Normativa nº 1/2003
Dispõe sobre a remessa a esta Corte de Contas do processo de concessão de incentivos ou benefícios de natureza fiscal ou autorização da transferência de créditos fiscais pelos órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal.
* Regulamentada pela Instrução Normativa nº 2/2004 - Processo nº 34592/2004.

References: artigo 104
 artigo 1
 artigo 114
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 189
 artigo 114
 artigo 109
 artigo 28
 Artigo 114
 artigo 2
 artigo 285
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 104
 artigo 19
 artigo 286
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 28
 Artigo 119
 artigo 119
 artigo 61
 Artigo 8
 artigo 61
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 180
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 12
 artigo 267
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 124
 artigo 195
 artigo 82