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Timestamp: 2019-10-13 23:39:34+00:00

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DJAC 7/06/2019 - Pg. 54 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Junho de 2019
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0801689-83.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDORA: Clara Maria Ferreira de Araujo - Solicitada a pesquisa de valores on-line pelo sistema BACENJUD, obteve-se valor irrisório, qual seja R$ 135,09 (cento e trinta e cinco reais e nove centavos), nas contas do executado conforme demonstrativo retro. Certifico que, conforme item 02 da Decisão Interlocutória de pp. 33/34, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO o Credor para manifestar seu interesse na continuidade da constrição no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que, inexistindo manifestação ou apresentado pedido diverso, haverá a imediata liberação dos valores bloqueados.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803312-85.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Hilton da Silva Bernardes - ato ordinatório: Intimo a parte Credora para ciência do AR negativo de fls. 33, bem como para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803368-21.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Carlos Alexandre Carneiro Ranzi - ato ordinatório: Intimo a parte Credora para ciência do AR negativo de fls. 34, bem como para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias.
JUIZ (A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO JOSÉ CAPISTANA DE BRITO
ADV: JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0500614-02.2017.8.01.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - ACUSADO: F.C.B.S. - Indefiro o petitório de p. 111/114 para declarar impedido o Perito Criminal Psiquiatra subscritor do primeiro laudo (p. 66/69), tendo em vista que o acusado deu azo a reedição do exame por não apresentar os quesitos pertinentes e/ou nomear assistente técnico que acompanhasse à edição do mesmo e, por ventura, resultasse diverso. Noutra senda, vislumbro incabível o acompanhamento pessoal presencial da defesa e seu constituinte na realização de exame médico da vítima ante a peculiaridade do caso, por lhes faltar conhecimentos técnicos no assunto, bem como influenciar e gerar constrangimento à paciente, quando poderia simplesmente quesitar e/ou indicar assistente técnico nos moldes do artigo 159, § 3º, e seguintes do CPP. E ainda, dispõe o artigo 276 do CPP, que as partes não intervirão na nomeação do perito. Confiro às partes o prazo até dez dias antes da realização da perícia a ser designada pelo órgão competente para as partes apresentarem os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Intimem-se.
ADV: KATIUSCIA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 3441/AC) - Processo 0600064-15.2017.8.01.0081 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: F.A.S. - C.B.S. - Relação :0154/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 6.360 Página: 36/37
ADV: LORENA LEAL DE ARAUJO (OAB 3317/AC) - Processo 0700009-04.2019.8.01.0081 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - ADOTANTE: C.N.O. - K.B.P.O. - Instrução e Julgamento Data: 21/06/2019 Hora 10:30 Local: 2º Juizado da Infância e da Juventude Situacão: Pendente
ADV: GLEISON GOMES DE SOUZA (OAB 3359/AC) - Processo 0701847-33.2016.8.01.0001 - Ação de Alimentos - Oferta - ALIMETE: E.P.S. - Pelo exposto, HOMOLOGO a convenção firmada pelos requerentes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, na forma do acordo firmado à fl. 46. Sem custas ou honorários. Arquive-se os presentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: GUSTAVO SALDANHA GONTIJO BARBOSA (OAB 3989/AC), ADV: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB 4703/AC) - Processo 0006310-88.2018.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - ACUSADA: Sandra Pacífico da Silva e outros - Intimar o advogado Roberto Barbosa Santos, OAB/AC 4.703, para comparecer á audiência de instrução criminal designada para o dia 24/06/2019, ás 08:00, na sala de audiência desta vara.
ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/ AC) - Processo 0800079-17.2015.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - ACUSADO: Henning Renato de Oliveira Rocha - intimar o advogado Cristiano Vendramin Cancian, OAB/AC, nº 3.548, para comparecer á audiência de instrução criminal, designada para o dia 24/06/2019, ás 09:00h, na sala de audiência desta vara.
JUIZ (A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0003765-16.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DENUNCIADO: Sergio Lima da Silva - [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado SÉRGIO LIMA DA SILVA, já qualificado no bojo dos autos, como incurso nas penas do o art. 171, caput (por quatro vezes), com aplicação do artigo 61, inciso II, alínea h (maior de 60 anos), em dois dos quatro crimes, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, absolvendo-o das imputações referentes aos 1º, 6º e 7º fatos, correspondentes às vítimas Antonio César Alves Barbosa, Janeson Nonato Silva Braga e Jandeson Almeida dos Santos, o que faço nos termos do artigo 386, VII do CPP. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar as reprimendas do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor 2º e 3º FATOS - art. 171, caput do Código Penal 1. Fixação da Pena Por economia processual e para evitar repetições desnecessárias, passo a análise das circunstâncias em conjunto, e, havendo circunstâncias particulares, serão especificadas. a) Pena base: a.1 Culpabilidade: o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. a.2 Antecedentes: Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º, inciso LVII da CF, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso, indiciamento e inquérito policial. O réu possui uma condenação posterior (autos n. 0007589-17.2015.8.01.0000), razão pela qual, valoro negativamente ao réu. a.3 Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual tenho por neutra. a.4 Personalidade do agente: Verifico também em consulta ao SAJ que, além de responder a outros processos criminais, o agente responde por outro estelionato perante a 4ª Vara Criminal, indicando que a personalidade do agente é voltada à criminalidade. Valor negativamente. a.5 Motivos: Inerente ao tipo penal, pelo qual deixo de valorar. a.6 Circunstâncias: As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. a.7 Consequências: As consequências do crime não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não servindo de causa a exasperar a pena. a.8 Comportamento da vítima: A atitude da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito, razão pela qual mantenho neutra. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas ao réu, fixo a pena-base, em 02 (dois) anos de reclusão para cada crime. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes para o réu. c) Causas de aumento e de diminuição Ausentes causas de diminuição e de aumento da pena, fixando-a, portanto, em 02 (dois) anos de reclusão para cada crime, a qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno-a definitiva e concreta. d) Pena de multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, ao acusado, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do
Andamento do Processo n. 0801689-83.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - 07/06/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0803312-85.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - 07/06/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0803368-21.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - 07/06/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0500614-02.2017.8.01.0081 - Ação Penal - 07/06/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0600064-15.2017.8.01.0081 - Adoção - 07/06/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700009-04.2019.8.01.0081 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 07/06/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0701847-33.2016.8.01.0001 - Ação de Alimentos - 07/06/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0006310-88.2018.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/06/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0800079-17.2015.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/06/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0003765-16.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 07/06/2019 do TJAC

References: artigo 159
 artigo 276
 artigo 61
 artigo 69
 artigo 386
 artigo 5