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Timestamp: 2017-10-22 11:44:58+00:00

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Erro na declaração - Incumprimento e Penhoras - Fórum de Finanças Pessoais
Erro na declaração
Por elietejunior, 9 de Novembro de 2010 em Incumprimento e Penhoras
elietejunior 0
Publicado 9 de Novembro de 2010
declarei irs no prazo mas esta com divergencia ou seja declarei junto com meu companheiro e com moradas diferentes e querem que eu submeta novamente na internet outra declaracao pela primeira vez e que coloque no formulario nao residente pois em 2009 nao tinha autorizacao de residencia so este ano que consegui portanto se fizer isso irei pagar muito em torno de 1500 cada eu e meu companheiro nao tenho condicoes e estou gravida, na legislacao tem algo que me ajude? agradeço
Pedro Pais 451
Publicado 10 de Novembro de 2010
Mas porque é que tem de pagar os €1500? São rendimentos não declarados no passado? Alguma coima (multa)?
A situação jurídica das uniões de facto é regulada na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.
Só ficam abrangidas pela referida lei as pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos e não se encontrem dela excluída pelo artigo 2.º.
De acordo com o seu artigo 3.º, alínea d) e o artigo 14.º do Código do IRS (CIRS) as pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos podem optar por ser tributadas com base no regime aplicável aos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Para que os sujeitos passivos de IRS possam optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente torna-se necessário que a sua identidade de domicílio fiscal seja reconhecida pelo período exigido pela lei, conforme supra explanado. Assim, além da declaração passada pela Junta de Freguesia da área da residência dos sujeitos passivos há que proceder à alteração do domicílio fiscal nas Finanças.
Por outro lado, os sujeitos passivos não residentes são tributados de acordo com a regra da territorialidade, isto é, apenas serão tributados os rendimentos aqui obtidos.
Assim, consideram-se residentes em território português, nos termos do artigo 16.º do CIRS, as pessoas singulares que, no ano a que respeitam os rendimentos:
-Hajam permanecido em território português mais de 183 dias seguidos ou interpolados;
-Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
-Em 31 de Dezembro sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que ao serviço de entidades com residência, sede ou direcção efectiva nesse território;
-Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.
No caso exposto, o contribuinte, por um lado, não está em união de facto pelo período exigido na referida lei, porquanto não se enquadram no artigo 14.º do CIRS. Por outro, poderá ser residente ou não residente dependendo se possui, ou não, algum dos requisitos do artigo 16.º do CIRS.
Desta forma, os sujeitos passivos deverão apresentar a declaração de IRS – Modelo 3 em separado.
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References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 16