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Timestamp: 2019-11-14 23:32:00+00:00

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O princípio da eficiência Também conhecido como “o dever da boa administração”, a eficiência impõe à Administração... – esta, que pode inclusive levar a Administração Pública a indenizar os …
Eloá Madureira
A vantajosidade do “CARONA” para a gestão pública e a restrição imposta pelo TCM-BA através da Instrução Cameral nº 002/2012.
pelo melhor preço e pouco custo; além de otimizar a gestão, sem se afastar-se dos princípios da Administração Pública... quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, …
Morador de rua esfaqueia casal. O que os direitos humanos podem fazer?
, quando há conhecimento prévio, defeituosos. Aos agentes e não agentes: responsabilidade dos administradores públicos por não... de publicidade e de marketing. Tudo para permitir fabricação e …
A construção do populismo continua. Engrandecer instituições e governantes. E o povo sofre.
, nos cofres públicos, já que, contrariando o princípio da eficiência (administração gerencial), mais servidores públicos... dos administradores públicos. Há, claro, as maracutaias, infelizmente, …
Josiane Souza Ferreira
Ineficácia da Gestão da Administração Publica e as Vantagens da Privatização
o conjunto de ações que compõem a função administrativa. Mostrar que a administração pública não é eficaz na gestão...Ineficácia da Gestão da Administração Publica e as Vantagens da Privatização Adm……
, política e administrativa um ente federado que não pode escolher que política pública implantar em seu município... políticas públicas de massa para entes federados completamente diferentes, com a …
com o tradicional descaso da gestão pública que lhe causa incômodos, prejuízos e riscos à população, não se importa sequer... por parte da prefeitura, e enseja que o município pague todos os …
. A Avenida Brasil, a principal via expressa da Cidade simboliza a incapacidade de gestão pública, tornando-se a marca... foi o do descaso. A ciclovia Tim Maia se transformou numa das maiores …
. 195, § 5º, é, assim, uma regra orçamentária, voltada ao legislador e ao administrador público. Não se aplica ao caso... Pública (pois fala em “ato administrativo”) tenha uma atuação mais …
João Matos Advogado
, ou seja, a Administração Pública de modo explícito ou implícito pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência... se tornado uma avalanche de incomodo para a gestão públi……
Resultados da busca Jusbrasil para "Eficiência da Administração Pública"
Reexame Necessário Cível REEX 50069896820144047122 RS 5006989-68.2014.404.7122 (TRF-4)
Jurisprudência•16/04/2015•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Encontrando-se regularizados os débitos do contribuinte que obstavam à expedição de certidão de regularidade fiscal, impõe-se reconhecer o seu direito à obtenção imediata de certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN, visto que a demora excessiva da administração em regularizar sua situação viola o princípio da eficiência da Administração Pública.
Apelação/Remessa Necessária APL 50116335320154047208 SC 5011633-53.2015.404.7208 (TRF-4)
Jurisprudência•17/05/2016•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Encontrando-se quitados os débitos do contribuinte que obstavam à expedição de certidão de regularidade fiscal, impõe-se reconhecer o seu direito à obtenção imediata de certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN, visto que a demora da administração em regularizar sua situação viola o princípio da eficiência da Administração Pública.
O Princípio da Impessoalidade e da Eficiência na Administração Pública. A Impessoalidade que decorre da observância do princípio constitucional da Isonomia Material.
Artigos•23/12/2015•Suélen
A Impessoalidade e a Eficiência na Administração Pública “Por que o Direito Constitucional não conteve sempre o direito Administrativo?! Antes não havia a Constituição . Somente após o século XVIII. A primeira Constituição foi promulgada em 1824. Mas havia a administração, o governo. Havia a Administração Pública, mas não o Direito Constitucional. (Augusto Werneck, em palestra ministrada na Procuradoria Geral do Estado, no dia 26 de Agosto de 2014, sobre o tema “O Princípio da igualdade no Direi...
01353720113 (TCU)
Jurisprudência•28/07/2015•Tribunal de Contas da União
Ementa: PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. 1.Ante os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, da proteção da confiança, da razoável duração do processo e da eficiência da administração pública, quando o exame pelo TCU ocorre longo tempo depois expedição do ato de concessão, sem que o interessado ou o beneficiário tenha contribuído para essa injustificada demora, é desarrazoado exigir o retorno ao serviço público ou a redução de proventos ou pensões
Reexame Necessário REOAC 00060828720144025101 RJ 0006082-87.2014.4.02.5101 (TRF-2)
Jurisprudência•09/12/2016•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91 - EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Morosidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear na conclusão de processo administrativo instaurado para fins de concessão de aposentadoria especial, com observância do disposto no art. 57 da Lei 8.213 /91 (Súmula Vinculante STF nº 33), a atentar contra os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior. II - Remessa oficial não provida.
Mandado de Segurança MS 00073121620018110000 7312/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência•16/04/2002•Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA - PRESERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO COM RELAÇÃO À CANDIDATA REGINA MATOS DAVI - ANULAÇÃO APENAS DA PROVA REFERENTE A ESSA CANDIDATA - RESTABELECIMENTO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS DEMAIS VAGAS. Se foram preservados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública, não devem os candidatos que obtiveram aprovação ser penalizados por algo a que não deram causa. Tendo a candidata acima mencionada agido de forma irregular, deve ter sua prova anulada. (MS 7312/2001, DES. ODILES FREITAS SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/11/2001, Publicado no DJE 16/04/2002)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00015788420164036121 SP (TRF-3)
Jurisprudência•05/06/2018•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 49 , da Lei nº 9.784 /99, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da instrução, para apreciar os pedidos que lhes sejam postos. 2. Apesar do prazo acima não ser próprio, a Administração deve buscar a celeridade e o cumprimento dos prazos legais, em atenção aos princípios da eficiência e da moralidade, nos termos do artigo 37 , caput, da Constituição Federal . 3. Na hipótese vertente, constata-se que o processo administrativo permaneceu paralisado sem que lhe fosse dado qualquer andamento, por um período superior ao prazo razoável e só foi concluído após a concessão da liminar. A postura omissiva da autoridade coatora desafia os princípios constitucionais que pautam a Administração Pública, autorizando a determinação imposta na decisão reexaminada, com a confirmação da segurança buscada. 4. Precedentes. 5. Remessa oficial improvida.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS 00163525620144036100 SP (TRF-3)
Ementa: PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA. DECRETO N.º 70.235 /72 E LEI N.º 11.457 /07. - A Lei n.º 11.457 /07 modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no âmbito da RFB e fixou em 360 dias, a partir do protocolo, o prazo para tais pedidos serem analisados, conforme seu artigo 24 . - É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do prazo estabelecido no dispositivo anteriormente explicitado, conforme julgamento do REsp n.º 11308206/RS, no regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil /1973. - No caso concreto, a parte impetrante apresentou os pedidos administrativos em 29/11/2012 e, até o ajuizamento deste mandado de segurança, em 09/09/2014, os procedimentos não foram examinados, ou seja, foi ultrapassado o prazo estabelecido pela norma regente para que a autoridade fiscal procedesse às análises requeridas, em afronta à determinação legal, bem como aos princípios da razoável duração do procedimento administrativo e da eficiência na administração pública, ambos consagrados pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º , inciso LXVIII , e 37, caput, respectivamente. - Remessa oficial a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AGTR 81466 CE 2007.05.00.061703-6 (TRF-5)
Ementa: DEVER DE EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. "A Administração Pública tem o dever de eficiência, que se traduz na obrigação de conferir meios para que a administração tributária, que é uma atividade essencial ao funcionamento do Estado (art. 37 , XXII , da CF , de acordo com a EC 42 /03), processe e decida os processos de natureza administrativa da maneira mais expedita possível, máxime quando a morosidade da administração coloca em risco a própria sobrevivência da empresa e o pagamento dos salários de seus funcionários." (TRF4, 2ª T., REO-2003.71.08.011632-7/RS, rel. Des. Federal João Surreaux Chagas). II. Ressalvada a situação em que a inércia é causada pela parte, não se encontra presente o receio de dano grave e de difícil ou incerta reparação a decisão que fixa prazo para conclusão de processo administrativo-fiscal, que deverá ter seu termo inicial a partir de quando atendidas as providências que devem ser tomadas pelo contribuinte. III. Agravo de Instrumento improvido.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS 00098276420154036119 SP (TRF-3)
Ementa: PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA. DECRETO N.º 70.235 /72 E LEI N.º 11.457 /07. - A Lei n.º 11.457 /07 modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no âmbito da RFB e fixou em 360 dias, a partir do protocolo, o prazo para tais pedidos serem analisados, conforme seu artigo 24 . - É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do prazo estabelecido no dispositivo anteriormente explicitado, conforme julgamento do REsp n.º 11308206/RS, no regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil /1973. - No caso concreto, a parte impetrante apresentou o pedido administrativo em debate em 13/01/2014 e, até a impetração deste mandado de segurança, em 20/10/2015, o procedimento não foi examinado, ou seja, foi ultrapassado o prazo estabelecido pela norma regente para que a autoridade fiscal procedesse à análise requerida, em afronta à determinação legal, bem como aos princípios da razoável duração do procedimento administrativo e da eficiência na administração pública, ambos consagrados pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º , inciso LXVIII , e 37, caput, respectivamente. - Remessa oficial a que se nega provimento.
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Ineficiência da Gestão Pública
Ineficiência da Administração Pública
Administração Pública Ineficiente

References: artigo 49
 artigo 37
 artigo 24
 artigo 543
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 543
 artigo 5