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Document:
EDUCANDO NA AÇÃO: 01/07/15
Avaliação de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional. SE/SP
Volume 125 • Número 3 • São Paulo, quarta-feira, 7 de janeiro de 2015
Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho
Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão
Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Artigo 1º – Durante os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício, período caracterizado
como estágio probatório, que equivale a 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício
efetivamente prestado, o servidor ingressante no cargo de Diretor de Escola, pertencente ao
Quadro do Magistério, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho e a Curso
Específico de Formação, instituído pela Lei Complementar nº 1.207, de 5 de julho de 2013.
§ 1º – No período de estágio probatório a que se refere o “caput” deste artigo, o ingressante
no cargo de Diretor de Escola, quando ocupante estável de cargo das classes de docente,
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em regime de
acumulação, poderá afastar-se do exercício do cargo pertencente às classes de docente.
§ 2º – O afastamento de que trata o § 1º deste artigo darse-á nos termos do inciso II do
artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, com prejuízo de
vencimentos, a pedido do servidor.
§ 3º – A Avaliação Especial de Desempenho a que se refere o “caput” deste artigo visa a
verificar a conformidade com as competências e habilidades necessárias ao desempenho
no cargo de Diretor de Escola, com foco nos seguintes aspectos:
§ 5º – O Curso Específico de Formação de que trata o “caput” deste artigo visa à
capacitação profissional do Diretor de Escola, com foco no desenvolvimento de
competências técnicas, de liderança e gestão, e sua aplicação no exercício do cargo, por
meio da elaboração e implementação do Plano de Gestão da Escola.
§ 6º – A aquisição de estabilidade, nos termos do disposto no artigo 41 da Constituição
Federal e artigo 127 da Constituição Estadual, fica condicionada ao desempenho satisfatório
na Avaliação Especial de Desempenho e no Curso Específico de Formação durante o
§ 7º – Ao término do período de estágio probatório, o afastamento de que trata o § 1º deste
artigo será automaticamente cessado.
Artigo 2º – A Avaliação Especial de Desempenho e o Curso Específico de Formação serão
definidos por comissões instituídas para este fim, por ato do Secretário da Educação.
1 - atuar de forma imparcial e objetiva, obedecendo aos princípios da legalidade,
publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa;
2 - ser constituídas por número ímpar de membros.§ 2º – As comissões de que trata o “caput” deste artigo serão constituídas por servidores em
exercício na Secretaria da Educação, que não estejam em estágio probatório ou
respondendo a processo administrativo disciplinar.
§ 3º – As atividades dos membros das comissões de que trata o “caput” deste artigo serão
exercidas sem prejuízo das demais atividades inerentes aos cargos ou funções de que são
Artigo 3º – Os demais critérios sobre o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de
Desempenho serão estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da
Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 4º – Aos titulares do cargo de Diretor de Escola, no exercício de suas atribuições, fica
instituída a Avaliação Periódica de Desempenho Individual - APDI.
§ 1º – A Avaliação Periódica de Desempenho Individual – APDI de que trata o “caput” deste
artigo é um processo de verificação:
1 - do desempenho do servidor nas atribuições e nas competências gestoras e de liderança
requeridas para o exercício do cargo e necessárias à elaboração e implementação do Plano
de Gestão da Escola;
§ 2º – Aos servidores ingressantes no cargo de Diretor de Escola, a Avaliação Periódica de
Desempenho Individual – APDI
será aplicada a partir do cumprimento do estágio probatório.
Artigo 5º – A Avaliação Periódica de Desempenho Individual – APDI terá periodicidade
anual, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, e será
consolidada a cada 3 (três) anos em parecer denominado “Resultado do Ciclo Avaliativo”,
que integrará o prontuário funcional do Diretor de Escola.
Artigo 6º – O Diretor de Escola que obtiver resultado insatisfatório no “Resultado do Ciclo
Avaliativo” da Avaliação Periódica de Desempenho Individual – APDI integrará,
obrigatoriamente, Programa de Desenvolvimento Profissional a ser promovido pela
Secretaria da Educação, sem prejuízo do exercício de suas atribuições.
§ 1º – O Programa de Desenvolvimento Profissional a que se refere o “caput” deste artigo
deverá abordar, especialmente, as dimensões da atuação do servidor que apresentaram
vulnerabilidade no “Resultado do Ciclo Avaliativo”.
§ 2º – O servidor de que trata o “caput” deste artigo que não participar do Programa de
Desenvolvimento Profissional estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.261, de 28
de outubro de 1968.
Artigo 7º – Os critérios da Avaliação Periódica de Desempenho Individual – APDI, os Ciclos
Avaliativos e o Programa de Desenvolvimento Profissional serão fixados por ato do
Artigo 8º – Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das
classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria
§ 1º – A gratificação de que trata o “caput” deste artigo será concedida por ato do Secretário
da Educação, bem como a sua cessação.
§ 2º – Fica vedada a concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos
servidores afastados para o exercício de
funções estritamente administrativas.
Artigo 9º – A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será calculada mediante a
aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos
– Classes de Suporte Pedagógico – EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar
Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, na seguinte conformidade:
§ 1º – Sobre o valor da Gratificação de Gestão Educacional incidirão os adicionais por
tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso.§ 2º – O valor da gratificação de que trata o artigo 8º desta lei complementar será
computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º
do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do
acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
§ 3º – Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos
Artigo 10 – O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Gestão
Educacional - GGE quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri,
licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença-gestante, licença adoção,
licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação
considere como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
Artigo 11 – Em caso de substituição, igual ou superior a 15 (quinze) dias, os substitutos dos
titulares de cargos de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de
Ensino farão jus à Gratificação de Gestão Educacional - GGE de que trata o artigo 8º desta
lei complementar, proporcional aos dias substituídos.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto neste artigo aos substitutos de servidores
designados para o exercício das funções de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola
e Supervisor de Ensino.
Artigo 12 – Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação instituída por esta lei
complementar com a gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, exceto quando incorporada.
Artigo 13 – Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos
artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no
artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de
Gestão Educacional - GGE será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da
aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.
Artigo 14 – Os requisitos para o provimento dos cargos de Supervisor de Ensino das classes
de suporte pedagógico do Quadro do Magistério estabelecidos no Anexo III, a que se refere
o artigo 8º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com
a redação constante no Anexo que integra esta lei complementar.
Artigo 15 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação.
Artigo 16 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de janeiro de 2015.
a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015.
Denominação Forma de Provimento Requisitos para provimento de cargo
Supervisor de Ensino Efetivo, mediante
Formação: Licenciatura plena em
Pedagogia ou Pós-graduação na área de
Educação e experiência profissional de, no
mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício
de Magistério, dos quais 3 (três) anos em
Marcadores: Avaliação do Diretor de escola, gratificação de gestão educacional, LC 1256/2015
Postado por João Wagner às 09:43 Nenhum comentário: Links para esta postagem

References: Artigo 1

artigo 64
 artigo 41
 artigo 127

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 1

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 8

Artigo 12
 artigo 135

Artigo 13

artigo 3

Artigo 14
 artigo 8

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 14