Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1170
Timestamp: 2019-02-16 00:59:32+00:00

Document:
Primeira alteração à Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
A Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto considera oportuno alterar o Decreto Lei n.º 13/2008, de 7 de Maio, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, dando assim cumprimento ao estabelecido na alínea e) do número 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 12/2006, de 26 de Julho, da Estrutura Orgânica da Administração Pública, que determina que para o exercício da competência consagrada na lei orgânica do Governo, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto deve contemplar a existência de serviços com competência na área da Auditoria Interna.
Deste modo, para uma melhor supervisão das suas actividades nas áreas da juventude e do desporto, é criado o Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna, dotado de autonomia técnica e administrativa e com competência no âmbito da avaliação e fiscalização das actividades a serem implementadas pela Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.
O Governo decreta, nos termos do nº 3 do artigo 115.° da Constituição da Republica, para valer como lei, o seguinte:
O presente Decreto Lei altera o Decreto Lei 13/2008, de 7 de Maio, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.
Alterações ao Decreto Lei 13/2008, de 7 de Maio
1. O artigo 6.º, passa a ter a seguinte redacção:
 Artigo 6.º
d) Direcção Nacional da Juventude;
e) Direcção Nacional do Desporto;
f) Direcção Nacional da Politica e Desenvolvimento;
g) Direcção Nacional da Arte;
h) Direcção Nacional da Comunicação.
2. É aditado o novo artigo 8.º- A , que tem a seguinte redacção:
 Artigo 8.º- A
1. O Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna tem por missão promover a avaliação dos procedimentos internos e exercer a acção disciplinar e de auditoria em relação às instituições e serviços integrados na Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, bem como a fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos administrativos aplicáveis.
2. O Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna é chefiado por um Inspector, equiparado para todos os efeitos, a Director Geral.
a) Avaliar e fiscalizar os aspectos essenciais relativos à legalidade, regularidade e qualidade do funcionamento dos serviços da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto;
c) Recolher informação sobre o funcionamento dos serviços destinados à juventude e à pratica desportiva , propondo as medidas correctivas aconselháveis;
d) Exercer outras atribuições que lhe foram cometidas superiormente ou resultem das normas aplicáveis.
O Decreto Lei n.º 13/2008, de 7 de Maio, é republicado em anexo ao presente Decreto Lei, do qual faz parte integrante, na sua redacção actualizada.
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor da lei do Orçamento Geral do Estado para 2012.
Aprovado em Conselho de Ministros em 8 de Junho de 2011
Publique-se. 21 / 7 / 11
Decreto-Lei 13/2008
A Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, abreviada-mente designada por SEJD, é o órgão central do Governo que tem por missão conceber, executar, coordenar e avaliar a política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da promoção do bem estar e desenvolvimento da juventude, educação física e desporto.
b) Assegurar a implementação do quadro legal e regula-mentador das actividades relacionadas com a Juventude e o Desporto;
d) Estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas no âmbito da implementação da política nacional da juventude.
e) Estabelecer mecanismos de colaboração com organizações da sociedade civil com responsabilidades nas áreas da juventude e do desporto, aos níveis nacional e interna-cional, a fim de promover o intercâmbio cultural;
g) Criar mecanismos para o desenvolvimento do conheci-mento e promover a respectiva divulgação junto da juventude, através dos meios de comunicação;
A SEJD prossegue suas atribuições através de serviços integrados nos orgãos da administração directa, administração indirecta, orgãos consultivos e delegações territoriais.
1. Podem ser criadas delegações territoriais de serviços da SEJD, por diploma ministerial fundamentado dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Juventude e do Desporto, das Finanças e da Administração Estatal.
2. Sob a proposta do Secretario de Estado, o Conselho de Ministros pode aprovar por decreto-lei, a criação de organismos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob a tutela directa do Secretário de Estado.
f) Direcção Nacional da Política e Desenvolvimento;
i) Direcção Nacional da Comunicação.
1. O Director Geral tem por missão assegurar a orientação geral de todos os serviços da SEJD.
2. O Director Geral prossegue as seguintes atribuições:
d) Coordenar a preparação das propostas de leis e regulamentos da Secretaria de Estado;
h) Acompanhar a execução dos projectos e programas de cooperação internacional e proceder à sua avaliação interna, sem prejuízo da existencia de mecanismos de avaliação próprios, em coordenação com os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças;
j) Promover a formação e o desenvolvimento técnico profissional do pessoal dos órgãos e serviços;
l) Elaborar, em conjunto com as Direcções Nacionais, o relatório anual de actividades da Secretaria de Estado;
m) Apresentar relatório anual das suas actividades;
n) Realizar as demais actividades que lhe forem atribuídas nos termos legais.
d) Exercer outras atribuições que lhe foram cometidas superiormente ou resultem das normas aplicáveis.
1. A Direcção Nacional de Administração e Finanças, abreviadamente designada por DNAF, tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo ao Secretário de Estado, ao Director-Geral e aos restantes serviços SEJD, nos domínios da administração geral, recursos humanos, documentação e arquivo e gestão patrimonial.
b) Garantir a inventariação, manutenção e preservação e gestão do património do Estado, bem como a inventa-riação e manutenção dos contratos de fornecimento de bens e serviços, afectos à Secretaria de Estado;
d) Assegurar um sistema de procedimentos de comunicação interna comum aos órgãos e serviços da Secretaria de Estado;
e) Em colaboração com todos os serviços da Secretaria de Estado e de acordo com as orientações superiores, elaborar o Plano Anual de Actividades e a proposta do Programa de Investimento Sectorial da Secretaria de Estado, bem como proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução;
g) Preparar em colaboração com as demais entidades competentes a elaboração do projecto de orçamento anual da Secretaria de Estado;
h) Coordenar a execução das dotações orçamentais atribuídas aos diversos serviços da Secretaria de Estado, sem prejuízo da existência de outros meios de controlo e avaliação realizados por outras entidades competentes;
o) Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável aos trabalhadores da função pública, propondo superior-mente a instauração de processos de inquérito e disciplinares e proceder à instrução dos que forem determinados superiormente;
u) Pronunciar-se sobre a viabilidade financeira de programa de construção e recuperação do equipamento e das infra-estruturas desportivas, em colaboração, designa-damente, com as autoridades locais, sem prejuízo das competências cometidas por lei a outras entidades;
1. A Direcção Nacional da Juventude, abreviadamente desig-nada por DNJ, tem por missão executar as políticas adop-tadas na criação dos mecanismos de apoio, de organização e de formação da vida dos jovens, oferecendo-lhes opções e oportunidades de construir uma vida estável e bem integrada na sociedade.
b) Apoiar e incentivar a participação dos jovens Timorenses em organismos e eventos internacionais vocacionados para a sua faixa etária;
1. A Direcção Nacional do Desporto abreviadamente desig-nada por DND tem por missão executar as políticas adoptadas para o desenvolvimento do Desporto em Timor-Leste, tendo como principal objectivo a regulação e coordenação da actividade desportiva.
c) Propor, em coordenação com as entidades competentes da área da saúde, medidas tendentes à adopção do exame de aptidão e do controlo médico-desportivo, no acesso e no decurso da prática desportiva de alta competição;
e) Fomentar as boas práticas de gestão desportiva e o combate à corrupção nas entidades e associações desportivas;
1. A Direcção Nacional da Política e Desenvolvimento, abreviadamente designada por DNPD, tem por missão estudar, avaliar e formular planos e medidas legislativas no âmbito das atribuições da SEJD.
i. Na formação de agentes desportivos timorenses para o ensino e acompanhamento da prática despor-tiva;
iii. Assegurando a comunicação e coordenação da participação de representações nacionais em eventos internacionais;
a) Promover nos jovens valores cívicos e a consciência dos valores culturais que contribuam para a consoli-dação da unidade, da paz e da construção da Nação Timorense;
b) Promover nos jovens o interesse pelo conhecimento e pela divulgação da cultura Timorense nos planos nacional e internacional;
c) Financiar actividades sócio-culturais-desportivas, através de intercâmbios promovidos aos níveis nacional e internacional;
d) Fomentar na juventude, de forma educativa e recreativa, o interesse pela cultura e pelas tradições, nas suas diversas formas de arte, como sejam o teatro, a dança, a música, a pintura e a gastronomia;
e) Promover actividades, designadamente, nas áreas das artes plásticas, artesanato e audio-visual;
f) Propor a criação de um centro nacional de artes para a juventude;
g) Apresentar relatório anual das suas actividades;
c) Promover o habito da leitura através da criação da biblioteca da juventude;
e) Coordenar com outras agências de comunicação social para a disseminação as actividades, eventos, projectos e programas da SEJD.
1. O Conselho Consultivo da Juventude e do Desporto, abreviadamente designado por Conselho Consultivo, é o órgão colectivo de consulta e coordenação que tem por missão fazer o balanço periódico das actividades da SEJD.
c) O balanço das actividades da SEJD, avaliando os resultados alcançados, e propondo novos objectivos;
d) O intercâmbio de experiências e informações entre todos os serviços e organismos da SEJD e entre os respec-tivos dirigentes;
e) Diplomas legislativos de interesse do SEJD ou quais-quer outros documentos provenientes dos seus serviços ou organismos;
f) Projectos de instalações desportivas que sejam subme-tidos à apreciação da SEJD, quanto às respectivas utilidade e viabilidade técnicas;
e) Presidente do Conselho Nacional da Juventude de Timor-Leste (CNJTL).
4. O Secretário de Estado pode convocar para participar nas reuniões do Conselho Consultivo outras entidades, quadros ou individualidades, dentro ou fora da Secretaria de Estado, sempre que entenda conveniente.
1. As delegações territoriais têm por missão a execução dos programas da juventude e do desporto que lhes tenham sido atribuídos e a recolha de dados operacionais para a res-pectiva avaliação e para a concepção de medidas de políticas e planos sectoriais locais.
1. Os serviços da SEJD devem funcionar por objectivos formalizados em planos de actividades anuais e plurianuais apro-vados pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
2. Os serviços devem colaborar entre si e articular as suas actividades de forma a promover uma actuação unitária e integrada das políticas da SEJD.

References: artigo 14
 artigo 115
 artigo 6
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 8