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Timestamp: 2019-07-18 15:53:18+00:00

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ABUSO DO PODER ECONMICO DAS GRANDES DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTVEIS NO BRASIL
1. INTRODUO O presente estudo tem por objeto analisar, compreender e, ao final, rechaar a utilizao de prticas que se subsumem ao abuso de poder econmico no comrcio varejista de combustveis, por parte das grandes distribuidoras de petrleo, que sempre dominaram este mercado, por fora de leis, atos administrativos e contratos que versam sobre a atividade. As companhias dominadoras na atividade de distribuio sempre
se valeram de clusulas leoninas (leia-se exclusividade no fornecimento para seus revendedores), impondo condies comerciais nocivas e incompatveis estas companhias. Interferem, ainda, de forma ostensiva, no funcionamento normal das relaes negociais, dando ordens expressas que vo desde o valor do preo de custo, unilateralmente estipulado, at ameaando remover equipamentos emprestados. Utilizam, inclusive, de contratos de comodato de equipamentos para domnio do estabelecimento local. Tudo isto em total constitucionalmente, e pela Lei Antitruste ou da Livre Concorrncia. afronta aos princpios da livre concorrncia e da livre iniciativa, assegurados com o mercado, que atrelavam os postos revendedores de combustveis a
busquem no mercado preos mais competitivos, impossibilitando, por imposio contratual prejudica a livre concorrncia, liberdade de iniciativa, impe discriminao de preos de modo a ceifar o lucro dos postos.
A referida clusula de exclusividade impede que os revendedores
conseqncia, a baixa dos preos para os clientes. Por outro lado, tal
Esta obrigatoriedade perdurou at meados da dcada de 90, quando ocorreu a abertura do mercado, com o Programa. Federal de Desregulamentao, promulgado pelo ento Presidente da Repblica
houve a resposta altura dos postos ao oligoplio vigente, visando libertaremse deste regime cruel e predatrio, imposto h longa data.
Neste momento to importante para o comrcio de combustveis,
2. HISTRICO DO COMRCIO VAREJISTA DE COMBUSTVEIS NO BRASIL
incio do sculo XX, tendo como produtos pioneiros o leo diesel e o bem como nas residncias.
O comrcio de combustveis no Brasil teve seu marco inicial no
querosene, usados primitivamente na iluminao pblica de vilas e cidades,
concorrer com as locomotivas, a importao de petrleo bruto e as refinarias implantadas nas primeiras dcadas propulsionaram o comrcio varejista de Shell, a Texaco e a Esso. No final da dcada de 20 e incio da dcada de 30, com o combustveis, tendo como primeiras distribuidoras a se instalarem no Brasil a
O aparecimento dos primeiros veculos no Brasil, que vieram a
crescimento da economia, que tinha seu sustentculo no cultivo do caf, e com aumentou, em razo ainda do crescimento das cidades e do comrcio em chegando marca de 1 milho de automveis nos idos da dcada de 30.
o surgimento das indstrias, o comrcio de combustveis conseqentemente geral. Na dcada de 20 o Brasil comeou a importar veculos automotores,
A partir do aumento da frota automotiva brasileira, principalmente com o transporte de cargas e passageiros, intensificando o comrcio de combustveis, o Governo passou a se preocupar com tal atividade, promovendo o disciplinamento por meio do DecretoLei 395, de 29 de abril de 1938, de petrleo em todo o territrio nacional, sendo na mesma poca criado o atividades inerentes ao setor. Naquela fase as distribuidoras pioneiras importavam, refinavam o petrleo e distribuam para os seus postos revendedores, inicialmente chamados de bombas que eram operados por seus prprios funcionrios, os
declarando de utilidade pblica a atividade econmica dos produtos derivados Conselho Nacional do Petrleo - CNP, que passou a regulamentar todas as
chamados bombeiros. A venda a varejo era feita de maneira extremamente rudimentar; exemplos disso eram os instrumentos de armazenagem e medio: tonis, latas, baldes, funis. Isto sem contar a estrutura fsica dos postos, onde o ao sol e chuva. Porm, a revenda de combustveis ganhou verdadeiro impulso a
abastecimento era feito sem qualquer proteo, ficando as bombas expostas
partir da 2 Guerra Mundial e, mais precisamente, quando foi implantada no pas a indstria automobilstica, a partir da segunda metade da dcada de 50.
ramo varejista de combustveis deveriam escolher a distribuidora de sua preferncia e por intermdio dela requerer o registro no CNP, fato que
Nesta poca, as empresas que desejassem se estabelecer no
restringia a liberdade de comrcio dos postos revendedores e fortalecia, cada vez mais, o oligoplio das distribuidoras. Durante mais de 50 anos o Estado brasileiro atravs da regulamentao do setor obrigou a vinculao da bandeira a uma determinada distribuidora, sob a perspectiva de um controle mais eficaz do produto comercializado. A partir da dcada de 90, durante o mandato do Sr. Fernando Collor de Melo, as normas que regulamentavam o setor passaram a ser gradativamente alteradas, no sentido de diminuir a interveno estatal. Nasce, abertura de mercado, incentivando a livre concorrncia. ento, o Programa Federal de Desregulamentao, que proporcionou a
e consumidores, de tal maneira que os postos revendedores de combustveis no esto mais obrigados a se vincularem a uma nica distribuidora.
Destarte, o comrcio evoluiu, de forma positiva para fornecedores
3. DISTRIBUIO E POSTOS REVENDEDORES A atividade de distribuio consiste na aquisio de
combustveis junto s refinarias, e de lcoois junto s usinas e destilarias, revendedores, indstrias, empresas de transporte e aviao comercial.
aditivao ou mistura dos mesmos, e posterior distribuio a postos
artigo 238, dispe que a lei ordenar a venda e revenda de combustveis de renovveis, respeitados os princpios desta Constituio.
Em termos de regulamentao, a Carta Magna de 1988, em seu
petrleo, lcool carburante e outros combustveis derivados de matrias-primas
9.478/97, in verbis: atividade de comercializao por atacado com a rede
Todavia, a distribuio definida no artigo 6, inciso XX, da Lei n.
varejista ou com grandes consumidoras de combustveis, lubrificantes, asfaltos e gs liqefeito envasado, exercido por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicveis , atualmente regulamentada pelas portarias n. 29, de 9 de fevereiro de 1999, e n. 202, de 30 de dezembro de 1999, ambas editadas pela Agncia Nacional do Petrleo ANP, rgo este que, por fora de lei, regulamenta as atividades de distribuio e revenda de derivados de petrleo e lcool.
foi regulada por atos administrativos de cunho normativo, tais como resolues e portarias, atualmente editados pela Agncia Nacional do Petrleo. Isto se parte do governo, inviveis por meio de tramitao de um projeto de lei pelo Congresso Nacional. Neste passo insta salientar que, dentre as obrigaes das
Na realidade, a atividade de distribuio de combustveis sempre
deve instabilidade do setor, que torna necessrias intervenes rpidas por
distribuidoras elencadas no artigo 20, da Portaria n. 29/99, da ANP, a mais observar e respeitar as normas que regem a ordem econmica, o controle do meio ambiente e a segurana do consumidor.
importante, para o desenvolvimento e compreenso do presente estudo, a de
atividade de revenda de combustveis, em seus estabelecimentos comerciais.
Por seu turno, os postos revendedores varejistas exercem
postos de abastecimento de veculos automotores e de servios relacionados ao setor automotivo, que comercializam, entre aqueles derivados, as gasolinas automotivas e/ou o leo diesel. Para esta atividade, alm do preceituado no artigo 238 da CF/88,
Consideram-se Postos Revendedores de derivados de petrleo os
segundo o qual cabe lei a tarefa de ordenar o setor, os cerca de vinte e cinco
mil postos revendedores existentes no Brasil so regulados pela Portaria n. 9/97, editada pelo Ministrio das Minas e Energia.
4. O CONTRATO DE REVENDA DE COMBUSTVEIS Primeiramente, importante ressaltar que o ordenamento jurdico
brasileiro veda a aquisio de derivados de petrleo diretamente pelos postos revendedores junto s refinarias, bem como a venda de combustveis pelas distribuidoras diretamente ao consumidor final. Assim sendo, a forma apropriada para a operacionalizao do
comrcio de combustveis e seus derivados a triangulao distribuidora posto revendedor - destinatrio final. Para tanto, faz-se necessria a pactuao entre as distribuidoras e os revendedores, atravs de um contrato. Desta forma, o objetivo precpuo da
estabelecimento de um vnculo entre distribuidora e posto revendedor, galonagem, preos e prazos, gerando lucros para ambas as partes.
pelo qual aquela abastece os tanques deste, conforme condies de
se que este um pacto atpico, ainda que seja formado por obrigaes
No tocante natureza jurdica do contrato, preliminarmente tem-
oriundas de contratos tpicos. , por igual, um contrato totalmente de adeso, pois alm de ser idealizado unilateralmente pela distribuidora, esta impe no contedo deste instrumento. clusulas absolutamente leoninas e no admite qualquer mudana substancial
eis que uma mistura de vrios contratos.
Portanto, pode-se dizer que o contrato de revenda complexo,
5. A CLUSULA DE EXCLUSIVIDADE E O ABUSO DO PODER ECONMICO
do contrato de revenda, consiste na vinculao do revendedor varejista
A clusula de exclusividade, elemento essencial caracterizao
distribuidora, da qual decorre a obrigao do primeiro em comercializar em seu posto revendedor unicamente produtos fornecidos pela segunda, garantindo assim distribuidora um escoamento de seus produtos.
uma srie de vantagens aos revendedores varejistas, tais como a licena do uso da marca, insgnia e cores, sobre os quais incide toda a propaganda e publicidade da distribuidora, alm do fornecimento em equipamentos necessrios ao funcionamento do posto. comodato dos
Em retribuio a esta exclusividade, as distribuidoras oferecem
que propulsionaram a atividade econmica do comrcio de derivados de Sempre detiveram o oligoplio da distribuio de combustveis no Brasil, numa poltica de boa vizinhana, ou seja, cada uma respeitava o nicho de mercado irms, auferindo lucros exorbitantes, face ao manifesto domnio exercido sobre o mercado, em detrimento dos consumidores. sentido de controlar em seu favor a distribuio e a revenda a varejo. Tal fato se observava na proteo que o antigo Conselho Nacional do Petrleo dava s distribuidoras, e somente a elas, o poder de requerer quele rgo a Gozavam, ainda, de inmeros privilgios da legislao ptria, no
Como visto alhures, determinadas distribuidoras de combustveis
petrleo, quais sejam, Esso, Shell e Texaco, Atlantic, Ipiranga e Petrobrs.
da outra, chegando ao cmulo de tais empresas serem chamadas de seis
autorizao para instalao de postos revendedores, isto : quem quisesse abrir um posto de gasolina necessariamente deveria revender produtos de uma destas distribuidoras. Decorrentes de seu elevado poderio econmico e da malsinada exclusividade, as distribuidoras utilizavam-se e ainda se utilizam de expedientes duvidosos, cujas causas e efeitos passaremos a abordar. Pode-se dizer, com base em firme entendimento doutrinrio, que
existe evidente incompatibilidade entre a clusula de exclusividade e os
princpios da livre iniciativa e da livre concorrncia, respaldados constitucionalmente como fundamentos da ordem econmica, atravs dos artigos 170, caput, IV e pargrafo nico, e 173, 4, da Lei Maior:
Art. 170. A Ordem Econmica, fundada na valorizao do trabalho humano, e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: (...) IV livre concorrncia; (...) Pargrafo nico. assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica,
independentemente de autorizao de pblicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 173. (...) (...) Pargrafo 4.A lei reprimir o abuso do poder econmico que vise dominao de mercado, eliminao da concorrncia e ao aumento arbitrrio dos lucros. Como conseqncia desta determinao constitucional, foi
promulgada em 11 de junho de 1998 a Lei Antitruste n. 8884/94, que por seus artigos 20, I,II e IV, e 21, I, II, IV, V, IX, XI e XII, caracterizam como infrao ordem econmica as seguintes condutas:
Art. 20 - Constituem infrao da ordem econmica, independentemente de culpa, os atos, sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que no sejam alcanados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrncia ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou servios; (...) IV - exercer de forma abusiva posio dominante. Art. 21 - As seguintes condutas, alm de outras, na medida em que configurem hiptese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infrao da ordem econmica: I fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preos, condies de venda, de bens ou de prestao de servios; II - obter ou influenciar a adoo de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; (...) IV - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado; V - criar dificuldades constituio, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou servios;
(...) IX utilizar meios enganosos para provocar a oscilao de preos de terceiros; XI - impor, no comrcio de bens ou servios, a distribuidores, varejistas e representantes, preos de revenda, descontos, condies de pagamento, quantidades mnimas ou mximas, margem de lucro ou quaisquer outras condies de comercializao relativos a negcios destes com terceiros; XII discriminar adquirentes, ou fornecedores de bens ou servios por meio da fixao diferenciada de preos, ou de condies operacionais de venda ou prestao de servios
Jos Afonso da Silva, ao preconizar que no s o Estado restringe a iniciativa privada, mas tambm o poder econmico privado, que, fundado especialmente na medida em que a concentrao capitalista impede ou estorva a expanso das pequenas iniciativas econmicas.
Neste diapaso oportuno citar o ensinamento do douto Prof.
na concentrao de empresas, fator de limitao da prpria iniciativa privada,
inmeros efeitos limitadores da liberdade de iniciativa: a uma porque permite a alterao radical das bases negociais a qualquer momento; a duas em virtude da imposio de sanes e exigncias descabidas, em visvel tratamento discriminatrio, acabando por retirar totalmente a capacidade de competitividade dos postos revendedores no mercado. Importante, igualmente, ter em vista a definio de abuso do
Com efeito, a clusula de exclusividade produz, efetivamente,
poder econmico como sendo o a conduta no mercado que prejudica o nvel
eficiente de competio; so as prticas restritivas, decorrentes de acordo prticas monopolistas consistentes na explorao abusiva de uma posio dominante sobre o mercado ou parte substancial dele.
entre empresas, que impedem, falseiam, ou limitam a concorrncia, e as
Para melhor entendimento exemplifica-se: O Posto Revendedor X, atrelado Distribuidora Y, sempre comprou combustveis com preos previamente acordados e prazo de, no mnimo, 10 dias de carncia, compreendidos entre a data do recebimento do combustvel e o respectivo
vencimento da fatura, criando assim um costume negocial ao qual o Revendedor se adaptou e alicerou todas as bases de sua atividade. No entanto, de forma abrupta, a Distribuidora comea a exigir preos diferenciados e condicionar a venda de seus produtos ao Posto apenas mediante pagamento antecipado, sob pena de cancelamento do abastecimento e ameaa de demonstrando tratamento desigual em relao aos demais revendedores, e buscando a eliminao das pequenas sociedades comerciais do mercado, em razo do completo desinteresse econmico sobre empresas que no adquirem altas quantidades de combustvel. Ora, aps a criao deste hbito negocial econmico, em atitude de surpresa, promover a alterao substancial na rotina perfeitamente definido, no pode a parte detentora do maior poderio contratual, sem que para tanto conceda um perodo de adaptao para o implemento da nova postura, ainda mais quando desta alterao resulta prejuzo injustificado para a parte contrria. remoo dos equipamentos essenciais cedidos em regime de comodato,
No exemplo acima restaram evidentes os nefastos reflexos gerados pelo abuso de poder econmico da Distribuidora, que impe um regime declarado de escravido negocial, onde a finalidade frrea obriga a engessando totalmente poder de ao do Revendedor, que resta sociedade comercial a obedecer todas as regras por ela editadas,
impossibilitado de buscar outras alternativas no mercado, que melhor venham a atender seus interesses econmicos. Assim, a Distribuidora controla facilmente o mercado a sua volta, excluindo do mercado as empresas desinteressantes sob o aspecto econmico. E estas, em decorrncia da perda de competitividade e da impossibilidade de buscar outra distribuidora que esteja a praticar condies mais favorveis, uma vez que est amarrada exclusividade de aquisio de combustveis junto companhia predadora, est fadada a fechar suas portas. Essa a poltica de reserva de mercado praticada pelas grandes companhias, visando dominar o mercado nacional de distribuio de combustveis, trazendo reflexos diretos para toda a nao. notrio que para a sobrevivncia no concorrido mercado de
combustveis, necessrio o oferecimento de prazos mais dilatados para o condies pode-se considerar fora do mercado.
consumidor, alm de preos competitivos, pois quem no dispuser de tais
Para coibir os abusos supramencionados, e beneficiar a atomicidade e a fluidez do mercado, faz-se necessrio liberar os revendedores da poltica discriminatria dispensada pelas Distribuidoras s empresas de pequeno porte, quebrando a exclusividade da aquisio de derivados de petrleo, autorizando-os a adquirir combustveis de outros fornecedores, onde possa auferir melhores preos e prazos de pagamento, garantindo assim sua permanncia no mercado e reaquisio de sua capacidade de competio. 6. QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE - OS POSTOS BANDEIRA BRANCA Este clarividente abuso de poder econmico por parte das
Distribuidoras, com embasamento legal, perdurou at meados da dcada de 90, quando, em virtude do processo de abertura do mercado de combustveis, teve incio, no Brasil, o revolucionrio modelo americano de posto revendedor, desvinculado da marca de qualquer distribuidora, liberando-se, assim, a implantao dos chamados postos bandeira branca, que nada mais so qualquer distribuidora. Com a liberao dos preos dos combustveis essa modalidade seno o fato do posto revendedor no ostentar mais a insgnia ou marca de
de operao cresceu de grande maneira, uma vez que passou a ser mais rentvel atuar adquirindo combustveis de pequenas distribuidoras, com preos inferiores aos das grandes companhias, mesmo que para isso fosse necessrio um maior investimento inicial, porm com perspectivas de maiores lucros, a longo prazo. atrelados por contratos leoninos s grandes distribuidoras, vislumbrando a possibilidade de virem aumentada a lucratividade de sua empresa, vm requerendo e conseguindo a quebra da exclusividade do contrato de Sendo assim, muitos revendedores de combustveis
revenda que mantm com as grandes companhias, alegando, em suma: a) a imperiosa misso reservada ao Poder Judicirio de relativizar o princpio da pacta sunt servanda, visando resgatar o equilbrio das
relaes contratuais; b) a consagrao do princpio da continuidade da empresa; afastar a incidncia do abuso do poder econmico; c) resguardar a livre concorrncia.
Corroborando este entendimento, transcreve-se a ementa da deciso do Egrgio Superior Tribunal de Justia, que expressa claramente o ideal pela preservao da empresa:
Comercial. Sociedade por quota. Morte de um dos scios. Herdeiros pretendendo a dissoluo parcial. Dissoluo total requerida pela maioria social. Continuidade da empresa. Se um dos scios de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende dar-lhe continuidade, como na hiptese, mesmo contra a vontade da maioria, que busca a sua dissoluo total, deve-se prestigiar o principio da preservao da empresa ,acolhendo-se o pedido de sua desconstituio apenas parcial ,formulado por aquele, pois a sua continuidade ajusta-se ao interesse coletivo, por importar em gerao de empregos, em pagamento de impostos, em promoo do desenvolvimento das comunidades em que se integra, e em outros benefcios gerais. Recurso conhecido e provido. (REsp 61278/SP, Relator Min. Cesar Asfor Rocha, j. 25/11/1997, O. J.: Quarta Turma, D.J.U. 06/04/1998). (Grifamos e negritamos)
E, com fulcro no artigo 29 da Lei 8884/94, os postos revendedores requerem a reprimenda das prticas que constituem infrao ordem econmica, in verbis:
Art. 29. Os prejudicados por si ou pelos legitimados do artigo 82 da lei 8078, podero ingressar em Juzo para, em defesa de seus interesses individuais ou homogneos, obter a cessao de prticas que constituem infrao da ordem econmica, bem como o recebimento de perdas e danos sofridos, independente de processo administrativo, que no ser suspenso em virtude do ajuizamento da ao. (grifo nosso). Passaram a coexistir, a partir de ento, no Brasil, dois modelos de
operao de postos de abastecimento de combustveis, o tradicional que, atrelado a um contrato de revenda com uma distribuidora, adquire produtos exclusivamente desta, e o de bandeira branca, que, por no estar vinculado a uma distribuidora em especial, adquire combustveis de qualquer delas, por intermdio de contratos de compra e venda mercantil, possuindo o dever de informar ao consumidor, em cada bomba de abastecimento, a distribuidora que fornece o referido combustvel. Inicialmente, esta implantao de postos bandeira branca foi
muito mal sucedida, pois no interessava aos empresrios deixar de lado um sistema conhecido e rentvel at ento, para aventurar-se em um negcio sem
o suporte econmico de uma grande distribuidora, e sem garantia de retorno do investimento. Em praticamente todo o Brasil pode-se observar esta espcie de estabelecimento comercial, com o posto podendo caracterizar seu estabelecimento da maneira que melhor lhe convier. Por sua vez, as grandes distribuidoras alegam que, com a desregulamentao do setor, houve uma forte distoro na concorrncia, afetando diretamente o consumidor, com a atuao de distribuidoras no qualificadas, postos vendendo combustvel adulterado (alm de no se sabendo a origem do produto), sonegao de impostos, alm do fato de aos praticados no mercado. Afirmam tambm a formao de cartel por parte das pequenas distribuidoras, que venderiam combustvel a um preo muito abaixo do praticado pelos postos afiliados s grandes distribuidoras. empresas beneficiadas com liminares podem oferecer preos muito inferiores
No entanto, esses argumentos, apesar de refletirem de certa maneira a verdade dos fatos, no servem de embasamento para que seja mantida a clusula de exclusividade nos contratos de revenda, pois cabe ao Estado, atravs de seus rgos, como por exemplo a Agncia Nacional do Petrleo, Ministrio Pblico e Secretarias Estaduais da Fazenda e Receita Federal coibirem estas prticas lesivas ao consumidor, permitindo assim o exerccio da livre concorrncia, sem lesar o consumidor/contribuinte.
7. CONSIDERAES FINAIS Em um primeiro momento, apenas um seleto nmero de
distribuidoras dominavam o comrcio varejista de combustveis no Brasil, pois somente por intermdio delas que poderia ser concedido o registro de posto caracterizando portanto um verdadeiro cartel, chegando a formar um sindicato que defenderia os interesses da categoria, o Sindicom Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras a lcool nvel e de Combustveis das e Lubrificantes -, entidade de representativa, combustveis, Texaco. Com este respaldo legal, eram impostas inmeras condies nacional, companhias distribuidoras pelas revendedor de combustveis perante o Conselho Nacional de Petrleo,
corporaes, de mbito nacional, como Ipiranga, Esso, Petrobrs, Shell, e
favorveis dominao deste segmento do mercado por parte das grandes companhias, em detrimento dos postos revendedores. Normalmente o instrumento mais utilizado era a clusula de exclusividade, que obrigava o revendedor a comprar produtos somente da distribuidora qual estava diminuio abrupta de prazos para pagamento, alm de imposio de preos.
atrelado, alm de outras prticas de abuso de poder econmico, como
Programa Federal de Desregulamentao), surgiram novas companhias distribuidoras de petrleo, as chamadas pequenas ou regionais, que ofereciam melhores condies para a realizao do negcio, tais como preos e formas de pagamento, o que resultaria numa vantagem que poderia ser repassada ao consumidor final. Chegaram tambm a formar um sindicato que defendesse seus interesses, o Brasilcom, Sindicato das Distribuidoras Regionais Brasileiras de Combustveis, marginalizado pelas grandes
Porm, com o advento de nova legislao do setor (o chamado
distribuidoras, que, ressentidos com a perda de mercado, o acusavam de defender prticas desleais, que iam desde adulterao de combustveis at sonegao de impostos.
entre distribuidoras e revendedores, e dos preos dos combustveis, inmeros
A partir do momento desta liberao do modo de contratao
postos revendedores buscaram, com sucesso, a tutela jurisdicional para que
fosse determinada a quebra da exclusividade em face do abuso de poder econmico e com fulcro no princpio da livre concorrncia. Com o sucesso na quebra da clusula de exclusividade, registrou-
se uma queda na vendas por parte das lderes na distribuio do combustvel,
enquanto cresceram as vendas das empresas com menor participao, principalmente, das pequenas distribuidoras filiadas ao Brasilcom. Mas uma mancha ainda pairava sobre essas empresas: a das liminares. Elas fazem parte do grupo de distribuidoras que evoluram depois da flexibilizao do (infundada, na maioria das vezes), de no terem agido com lisura fiscal. monoplio, principalmente com a venda de gasolina, mas sob suspeita
exercida pela Agncia Nacional do Petrleo, atravs de programa de distribuidoras que no comprovem sua regularidade fiscal.
Tal fato pode ser observado atravs da fiscalizao mais rigorosa
monitoramento da qualidade dos combustveis, bem como o cancelamento de
Deve-se salientar, no entanto, que para que esta exclusividade seja quebrada, deve ser rompido totalmente o contrato de revenda entre distribuidora e posto revendedor, que a partir deste momento no mais pode ostentar os sinais distintivos da distribuidora a qual estava atrelado, devendo ainda informar ao consumidor qual distribuidora est fornecendo combustvel prtica considerada lesiva ao consumidor. para seu estabelecimento comercial, para que desta feita no fique configurada
combater o abuso de poder econmico das grandes distribuidoras, sendo assim garantido o princpio da livre iniciativa e livre concorrncia, em detrimento do abuso do poder econmico
Desta feita, tem-se que houve um grande avano no sentido de
Por derradeiro, achamos pertinente a transcrever o pensamento de Harold Laski, citado pelo professor Arnoldo Wald em sua obra Obrigaes e Contratos, in verbis:
Ou a democracia poltica deve dominar o monoplio econmico, ou o monoplio econmico dominar a democracia poltica.
8. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ANP muda fiscalizao de posto e distribuidora. S.N. Folha de So Paulo. 08.08.99, 2 caderno, p.5.
ALVES DE SOUZA, Severiano. Evoluo da Atividade Econmica do Comrcio Varejista de Combustveis no Direito Brasileiro. Salvador, 1994.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 20 Edio, So Paulo: Saraiva, 1999. Jornal Estado de So Paulo, 4 de julho de 1999.Distribuidora pequena ameaa Petrobrs e Shell. S.N http://www.anp.gov.br. ANP cancela registro de distribuidoras. http://www.anp.gov.br. ANP fecha novos convnios para programa de monitoramento da qualidade dos combustveis.
http://www2.petrobras.com.br/internas/acompanhia/index.stm. http://www.sindicom.com.br. O Sindicom: Entidade. REQUIO, Rubens. O Contrato de Concesso de Venda com Exclusividade Financeiro, ano XI, n7, 1972, So Paulo: RT, p. 17.
(Concesso Comercial).Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econmico e
SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13 Edio, So Paulo: Malheiros, 1997.
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References: artigo 238
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 artigo 20
 artigo 238
 artigo 29
 artigo 82