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Timestamp: 2020-08-10 05:51:25+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 605/75 - processo julgamento júri juiz
Decreto-Lei n.º 605/75 | processo julgamento júri juiz
254/75 SÉRIE I ( páginas 1729 a 1735 )
Art. 6.º O despacho do Ministério Público que, após o encerramento do inquérito policial, determine o seu arquivamento ou ordene que aguarde a produção de melhor prova é susceptível de reclamação hierárquica, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945.
Havendo arguidos presos, observar-se-á o disposto no artigo 350.º
Art. 386.º Concluído o inquérito policial, o Ministério Público, com base neste, requererá o julgamento, indicando, sem dependência de artigos, o infractor, os factos que lhe são imputados, a lei que os proíbe e pune, rol de testemunhas e mais elementos de prova. Requererá também, quando for caso disso, a captura do acusado ou a fixação do regime de liberdade provisória.
Art. 475.º Preparado o processo para julgamento, será designado o dia para a sua realização dentro dos trinta dias seeguintes, mandando-se notificar os representantes da acusação e da defesa, o réu, o ofendido, as testemunhas, os peritos e outras pessoas cuja comparência tiver sido julgada necessária, observando-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 417.º
Cinco dias antes do dia designado para julgamento, proceder-se-á a sorteio para determinar os jurados que hão-de constituir a pauta do julgamento. O sorteio será realizado pelo juiz do processo na presença dos representantes do Ministério Público e das partes, ficando todos sujeitos à obrigação de não revelar os nomes dos jurados, sob pena de violação de segredo de justiça, para além das respectivas sanções disciplinares.
À medida que for sendo feita a chamada dos jurados, o escrivão do processo irá tomando nota dos que faltarem, e finda a chamada, serão novamente interpelados os que houverem faltado, depois do que o juiz presidente condenará imediatamente, por despacho lançado na acta, os que não houverem comparecido, tendo sido devidamente notificados, e não houverem justificado a falta, nas penas prescritas no artigo 91.º
Art. 479.º ...
Art. 492.º Findas as alegações, o juiz presidente perguntará ao réu se tem mais alguma coisa que alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que disser a bem dele. Feito isto, o juiz presidente declarará encerrada a discussão da causa e organizará os quesitos, que por ele serão lidos em voz alta.
Art. 504.º ...
Art. 510.º Nem os juízes que constituem o tribunal colectivo nem qualquer dos jurados poderão revelar o que se tenha passado durante a deliberação e votação e que se relacione com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre o veredito do júri depois de proferido.
Art. 511.º Escritas, assinadas e rubricadas as respostas aos quesitos nos termos dos arigos anteriores, o júri voltará à sala de audiência, onde o juiz presidente lerá publicamente, em voz alta, a decisão tomada.
Quando for ordenado novo julgamento, terá este lugar perante outro jurados e com um novo tribunal colectivo, o qual será constituído por um juiz desembargador, que presidirá, e por dois juízes do círculo judicial a que pertença a comarca onde o processo decorra que não hajam tomado parte no primeiro julgamento. Aquele e estes serão sorteados pelo presidente da relação respectiva.
Art. 521.º Se o acórdão for absolutório, o tribunal colectivo mandará pôr em liberdade o réu, salvo o disposto no § 1.º do artigo 444.º e no artigo 132.º
Art. 524.º Proferido o acórdão, o juiz presidente fará uma exortação ao réu nos termos do artigo 455.º
Art. 525.º Do acórdão condenatório ou absolutório cabe recurso, restrito à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.
"Decreto-Lei n.º 605/75 "

References: artigo 27
 artigo 350
 artigo 417
 artigo 91
 artigo 444
 artigo 132
 artigo 455