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Timestamp: 2018-10-16 19:26:42+00:00

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Informativo Pro Firma – Semana XVI – Agosto/2017 - Pro Firma Contabilidade
Informativo Pro Firma – Semana XVI – Agosto/2017
Exame toxicológico para Motoristas Profissionais
PRR – Programa de Regularização Tributária Rural (Medida Provisória 793/2017)
Aproveitamento integral do crédito do ICMS para aquisições de equipamentos é ampliado
CAT esclarece sobre a adoção obrigatória do Código Especificador da Substituição Tributária
Trabalho aos Domingos e Feriados – Governo altera regulamento do repouso semanal
Cosit esclarece dedução de materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção de 11% (Solução de Consulta 253 COSIT/2017)
Prefeitura de São Paulo reabre o programa para regularização do ISS das sociedades Uniprofissionais (Decreto nº 57.830/2017)
Dez erros tributários que podem levar uma empresa à falência
ICMS/NACIONAL – Documentos Fiscais Eletrônicos e Substituição Tributária
ICMS/SP – Juros de Mora – Recolhimento em Atraso – Alteração
PORTARIA MTb N° 945/2017
“O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro 1990,
Art. 1° Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei n° 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
Art. 2° O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/
Parágrafo único. Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.
Art. 3° É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1° dia do mês de movimentação.
Parágrafo único. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.
Art. 4° As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017”
Fonte: COAD.
Clientes Pro Firma:
O Ministério do Trabalho divulgou a nova norma Caged relativa ao Exame Toxicológico para motoristas.
A partir de 13.09.17 para contratação ou desligamento de motoristas será obrigatório informar no Caged os dados relativos ao exame toxicológico conforme art. 2º da Portaria MTB 945/2017.
Sugerimos verificar com a prestadora de serviço de consultoria ocupacional de sua empresa se já se adequou a nova norma.
Governo institui Programa de Regularização Tributária Rural
O Ato em referência institui o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como altera o inciso I do artigo 25 da Lei 8.212, de 24-7-91, para reduzir, de 2% para 1,2%, a partir de 1-1-2018, a alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos relativos às contribuições previdenciárias de 2% e 0,1%, incidentes sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção, devidos por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30-4-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em DAU – Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1-8-2017, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.
A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29-9-2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
O produtor rural pessoa física que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos junto à RFB da seguinte forma:
a) o pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata a letra “b”, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
b) o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com redução de 25% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, e de 100% dos juros de mora.
Os valores das parcelas previstos na letra “b” imediatamente supracitada não serão inferiores a R$ 100,00.
Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada na forma da letra “b” mencionada anteriormente poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 prestações, sem reduções.
O adquirente de produção rural que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:
a) o pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata a letra “b” a seguir, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
b) o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, e de 100% dos juros de mora.
Os valores das parcelas previstos na letra “b” imediatamente supracitada não serão inferiores a R$ 1.000,00.
O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, poderá, opcionalmente, liquidar os débitos da seguinte forma:
a) o pagamento em espécie de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata a letra “b” a seguir, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
b) o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com redução de 25% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, e de 100% dos juros de mora.
Encerrado o prazo do parcelamento, resíduo eventual da dívida não quitada na forma prevista na letra “b” imediatamente anterior poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 prestações, sem reduções.
No âmbito da PGFN, o parcelamento de débitos:
a) não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 15.000.000,00; e
b) dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do PGFN, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00.
Para incluir no PRR débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRR. Sendo assim, enquanto a dívida não for consolidada, caberá ao contribuinte calcular e recolher os valores das prestações.
O deferimento do pedido de adesão ao PRR ficará condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª parcela de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada sem reduções, que deverá ocorrer até 29-9-2017.
Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Selic – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Implicará a exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada, entre outras razões:
b) a falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas.
Na hipótese de exclusão do devedor do PRR, serão cancelados os benefícios concedidos e:
a) será efetuada a apuração do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão; e
b) serão deduzidas do valor referido na letra “a” as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da exclusão.
A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, editarão, no prazo de até 30 dias, contado de 1-8-2017, os Atos necessários à execução dos procedimentos relativos ao parcelamento.
A Medida Provisória 793/2017 entra em vigor a partir de 1-8-2017, exceto com relação à alteração da Lei 8.212/91, cuja produção de efeitos se dará a partir de 1-1-2018.
DECRETO 62.741/2017
Esta alteração do Decreto 61.521, de 29-9-2015, permite que a apropriação integral, e de uma só vez, do crédito do ICMS, alcance todos os estabelecimentos que adquirem o equipamento SAT, observando-se que, antes desta publicação, o benefício se restringia aos supermercados, hipermercados, minimercados, mercearias e armazéns.
Também foi ampliado o prazo para o aproveitamento de uma só vez, que poderá ocorrer nas aquisições realizadas até 31-12-2017.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Artigo1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos do artigo 1º do Decreto 61.521, de 29 de setembro de 2015:
I – o “caput”:
“Artigo 1º – Os estabelecimentos que adquirirem equipamento SAT diretamente de seu fabricante localizado neste Estado para integração ao seu ativo imobilizado poderão apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo a essa aquisição.”(NR);
II – o § 5º:
“§ 5º – O disposto neste artigo aplica-se somente às aquisições de equipamento SAT realizadas até 31 de dezembro de 2017.”(NR).
Artigo 2º – O disposto no artigo 1º do Decreto 61.521, de 29 de setembro de 2015, aplica-se também às aquisições realizadas antes da publicação deste decreto, em relação ao crédito remanescente ainda não apropriado.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Geraldo Alckmin)
PORTARIA 70 CAT, DE 7-8-2017
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 1-7-2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.
Para os estabelecimentos atacadistas, a obrigatoriedade se inicia em 1-10-2017; e, para os demais segmentos, o uso obrigatório será a partir de 1-4-2018.
Foram alteradas as Portarias CAT 147, de 5-11-2012; e 12, de 4-2-2015.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-60/17, de 23-05-2017, nos Ajustes SINIEF 11/10, de 24-09-2010, e 7/05, de 30-09-2005, e no artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147/12, de 05-11-2012:
I – o “caput” do artigo 33-B, mantidos os seus incisos:
“Artigo 33-B – Nas operações com mercadorias ou bens listadas em convênio específico firmado entre as unidades federadas, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, conforme segue:”(NR);
II – o artigo 34-B:
“Artigo 34-B – Fica dispensado o cumprimento da obrigação de que trata o artigo 33-B:
I – até 30-06-2017, para a indústria e o importador;
II – até 30-09-2017, para o atacadista;
III – até 31-03-2017, para os demais segmentos econômicos.”(NR).
Artigo 2º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-12/15, de 04-02-2015:
I – o § 5º do artigo 4º:
“Artigo 4º – A NFC-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:
I – o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
II–a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
III – a NFC-e deverá:
a) conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;
b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital.”
“§ 5º – Nas operações com mercadorias ou bens listadas em convênio específico firmado entre as unidades federadas, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária –CEST.”(NR);
II – o artigo 18-A:
“Artigo 18-A – Fica dispensado o cumprimento da obrigação de que trata o § 5º do artigo 4º:
Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2017.
DECRETO 9.127/2017
O Ato em referência altera o item 15, do inciso II, do Anexo ao Decreto 27.048, de 12-8-49, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes, no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
“Para a exclusão dos valores de materiais ou de equipamentos (exceto os manuais) fornecidos pela contratada da base de cálculo da retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é condição necessária, mas não suficiente, que tais valores estejam discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não sendo eventual omissão suprida pela utilização de documento diverso.
Esclarecimento: O artigo 31 da Lei 8.212/91 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
Sem a discriminação dos valores dos materiais ou de equipamentos fornecidos pela contratada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção previdenciária será o seu valor bruto.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, caput; RPS, de 1999, art. 219, caput, e § 7º; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 121 a 123.”
PRD – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
O programa prevê a regularização dos débitos pelo contribuinte que adotou o regime especial de recolhimento do ISS como sociedade uniprofissional de que trata a Lei 13.701, de 24-12-2003, e que sejam desenquadrados até 1-9-2017 por descumprimento das disposições previstas.
O pagamento dos débitos poderá ser realizado em até 120 parcelas mensais.
Este Ato dispõe, ainda, sobre a remissão dos débitos consolidados de até R$ 1.000.000,00, e sobre a redução dos acréscimos moratórios para os débitos com valores superiores.
Mais informações: https://prd.prefeitura.sp.gov.br/Forms/frmOrientacoes.aspx
Fonte: COAD e Prefeitura de São Paulo.
No Brasil, os tributos chegam a representar metade do faturamento de algumas empresas. Por isso, os cuidados com a contabilidade podem representar um ganho de competitividade ou até arriscar a continuidade do negócio.
Um descuido pode representar multas de até 225% do valor do imposto devido, sem contar os juros. E não pense que o fisco pode ser driblado. Com o avanço da tecnologia, a capacidade de realizar fiscalizações em massa é cada vez maior. As empresas devem adotar políticas de compliance fiscal e uma boa governança tributária, cuidados que podem evitar a falência de uma organização.
Segundo o coordenador e professor de programas de MBA da Universidade Positivo (UP) nas áreas Tributária, Contábil e de Controladoria, Marco Aurélio Pitta, cruzamentos automáticos nos supercomputadores da Receita Federal são muito comuns, uma vez que os dados de instituições financeiras e outros contribuintes são declarados anual e mensalmente para o fisco, criando um “prato cheio” para as auditorias eletrônicas da Receita. “Um bom exemplo dessa transparência são as operações com cartões de crédito. As instituições financeiras também informam as movimentações para o fisco anualmente. Por isso, empresas que omitem faturamento, por exemplo, podem estar com os dias contados”, explica. Entre os erros mais comuns cometidos pelas empresas relacionados à área tributária, estão:
1.Omitir receitas e faturamentos: o fisco tem atualmente poderio suficiente para cruzar informações com as movimentações bancárias e cartões de crédito.
2.Optar pelo regime tributário incorreto: o enquadramento do Simples Nacional sem o cumprimento de seus requisitos pode fazer a empresa ter carga tributária ainda maior.
3.Realizar tomada de créditos tributários de forma indevida: a legislação brasileira, principalmente de PIS e COFINS, é bastante confusa e, por isso, pode gerar interpretação equivocada daquilo que se pode ou não tomar créditos. O ideal é fazer uma auditoria tributária para avaliar essas inconsistências. Caso algum erro seja encontrado, existe a possibilidade de retificação para evitar multa.
4.Atrasar o pagamento dos tributos: diferente dos fornecedores habituais, em que é possível uma renegociação para não pagar multa e juros, o governo não tolera um dia de atraso nos recolhimentos dos tributos.
5.Confundir patrimônio de pessoa física com pessoa jurídica: considerar um veículo do sócio no ativo fixo de sua empresa pode gerar despesas não dedutíveis em sua contabilidade.
6.Praticar simulação tributária ou evasão fiscal: algumas empresas que prestam dois serviços diferentes acabam separando as atividades para reduzir a carga tributária. Entretanto, o fisco pode considerar esse movimento como “evasão tributária”. Por isso, é importante que qualquer planejamento tributário tenha algum motivo diferente do que economizar imposto. É preciso ter uma motivação econômica para tal.
7.Cometer falta ou erro no envio dos arquivos para o fisco: a falta de entrega ou mesmo a omissão podem representar multas altíssimas para a organização.
8.Atender à fiscalização de forma inadequada: atendimento aos prazos é imperativo nessas situações. Uma multa da Receita Federal, por exemplo, pode afetar o caixa de uma empresa com percentuais que variam entre 75% e 225% sobre o imposto devido, além de efeitos penais para sócios e administradores.
9.Deixar de observar oportunidades de planejamento tributário: é dever de todo administrador observar possibilidades de otimização tributária de forma lícita. A falta de observação das melhores alternativas existentes na legislação pode fazer um concorrente ser mais bem-sucedido em suas margens.
10.Não considerar os reflexos tributários na formação de preços: as empresas são meras “arrecadadoras” dos tributos do governo. Imaginar pagar um tributo sem ter repassado isso no preço do produto ou serviço pode se tornar um grande problema para o negócio.
Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil
Foram publicados o Ato COTEPE/ICMS 38/2017, os Ajustes SINIEF 04/2017 a 10/2017, os Convênios ICMS 73/2017 a 89/2017, os Protocolos ICMS 21 a 34/2017, e o Convênio de Cooperação Técnica de 14.07.2017.
Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam dos documentos fiscais eletrônicos e do regime de substituição tributária.
Os Ajustes SINIEF 06/2017 e 07/2017 alteram os Ajustes SINIEF 19/2016 e 07/2005, que tratam, respectivamente, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), passando a ser exigida a validação do código de barras informado nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN. O cronograma de início de obrigatoriedade de validação foi estabelecido de acordo com o grupo de CNAE dos contribuintes.
Outra alteração no Ajuste SINIEF 07/2005, que trata da NF-e, é quanto à dispensa da impressão do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) no trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, desde que emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Também foi dispensada a impressão do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) no trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, pelo Ajuste SINIEF 04/2017, que alterou o Ajuste SINIEF 21/2010, que trata do MDF-e.
Finalmente, o Ajuste SINIEF 08/2017 altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), estabelecendo os procedimentos a serem observados pelo transportador para realização da alteração do tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro.
O Governador do Estado de São Paulo, por meio da Lei n° 16.497/2017, altera a Lei n° 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS, com destaque para a alteração na taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o montante do imposto não recolhido em seu prazo legal ou da multa.
A taxa de juros de mora volta a ser equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, e a 1% para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês (alteração do § 1° do artigo 96).
A referida taxa também será divulgada pela Secretaria da Fazenda.
Atualmente, as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora aplicáveis aos débitos de ICMS são divulgadas mensalmente por meio de Comunicado DA, e levam em consideração a taxa de juros de mora de 0,13% ao dia ou de percentual inferior a esse, observando-se como parâmetro, no caso de redução, as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
As novas disposições entram em vigor na data da publicação de sua regulamentação, que ainda não foi realizada.
Construção Civil (48)
Informações Contábeis (17)
Informações Fiscais (97)
Informações Legais e Societária (79)
Informações Trabalhistas (93)

References: artigo 25
 artigo 170
 artigo 47

Artigo1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 212

Artigo 1
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 33

Artigo 2
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 4

Artigo 3
 artigo 31
 artigo 96