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Timestamp: 2020-01-22 19:58:44+00:00

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Página 717 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019
FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, deve-se buscar o conceito de propriedade... aos artigos 146, III, da Constituição Federal, pela exceção criada …
Página 1838 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Dezembro de 2019
limitações ausentes da normativa federal tributária. 5. Outrossim, ainda que o art. 27, § 6º, I, do Código Tributário... Tributário Nacional dispõe que, sem prejuízo do disposto neste capítulo, a le……
Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019
exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo... tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do …
Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019
. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, razão... Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei …
Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019
tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão..., a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente …
Página 2164 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019
encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97..., nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual …
Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019
alega, em síntese, suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, ante..., também, suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, II do Código Tributár……
Página 2166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019
34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade... fiduciária. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do …
Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019
do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade.... Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos …

References: artigo 34
 artigo 23
 artigo 34
 artigo 23
 artigo 151
 artigo 23
 artigo 23