Source: https://joaquimpereira5.wordpress.com/2008/12/20/dicas-e-informacoes-uteis-3/
Timestamp: 2017-12-13 11:16:58+00:00

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Dicas e Esclarecimentos para TOC →
Publicado em 20 de Dezembro de 2008 por joaquimpereira5
As finanças estão a pressionar os administradores e gerentes de entidades com dívidas fiscais, ameaçando-os com procedimentos criminais.
A Administração Fiscal enviou uma comunicação a 21 247 administradores e gerentes no âmbito da operação Resgate Fiscal para tentar recuperar o IRS que as empresas descontam aos seus trabalhadores e a outros prestadores de serviços, bem como do IVA que recebem previamente dos seus clientes e não os entregam ao Estado.
Nesta comunicação, os administradores e gerentes são advertidos da responsabilidade fiscal e penal em que incorrem, nomeadamente a eventual instauração de processo de inquérito criminal contra a empresa e simultaneamente contra estes por indícios da prática de crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.
Tudo de acordo com o Regime Geral das Infracções Tributárias, nomeadamente o artigo seguinte:
1 – Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
5 – Nos casos previstos nos números anteriores, quando a entrega não efectuada for superior a 50 000 J, a pena é a de prisão de um a cinco anos e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas.
6 – Se o valor da prestação a que se referem os números anteriores não exceder 2000 J, a responsabilidade criminal extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação no prazo legal, até 30 dias após a notificação para o efeito pela administração tributá-ria.
7 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresen-tar à administração tributária.
Segundo o Executivo, esta comunicação tem um carácter pedagógico e de sensibilização dos contribuintes para a obrigatoriedade de pagamento dos impostos.
No entanto, a mesma ocorre em simultâneo com a notificação formal, efectuada às 33 509 empresas envolvidas, conferindo-lhes uma oportunidade derradeira para, no prazo de 30 dias, entregarem a prestação de imposto em falta, bem como efectuarem o pagamento dos juros que se mostrem devidos e a coima aplicável, sob pena da instauração do processo de inquérito por indícios de crime de abuso de confiança fiscal, conforme o artigo transcrito.
O fisco avisa ainda os administradores e gerentes que, além da responsabilidade criminal directa, imediata e simultânea com as respectivas sociedades, estes podem ainda vir a ser responsabilizados, mediante reversão, pelo pagamento das dívidas tributárias, no caso de o património dos entes colectivos se revelar insuficiente para o pagamento das dívidas envolvidas, nos termos dos artigos 23º e 24º da Lei Geral Tributária.
A necessidade de avaliar a empresa
A necessidade de avaliar a empresa coloca-se, constantemente, nas mais diversas situações, quer seja quando há interesse em vender participações sociais, em situações de financiamentos externos, quer em partilhas, em fusões e mesmo em situações de pré-insolvência em que se tenta «salvar» a empresa com a entrada de novos investidores.
São muitas as dúvidas em torno desta matéria, havendo a ideia que existe uma norma legal que impõe determinado método. Na realidade, existem vários métodos e técnicas de avaliação de uma empresa.
A primeira abordagem é avaliar a empresa pelos seus Capitais Próprios, ou seja, o seu património líquido (Activo menos Passivo). Esta abordagem não valoriza a empresa de modo correcto, dado que a contabilidade a custos históricos não tem forma de traduzir o potencial futuro da empresa.
Na avaliação de uma empresa há que ponderar os factores objectivos (os valores patrimoniais expressos pela contabilidade) com os factores subjectivos não menos importantes (o sector de actividade, o quadro de gestão, os «cash-flows» previsionais, ?).
Pode-se afirmar que existem vários tipos de valor, o valor contabilístico («book value»), o valor de mercado («market value»), o valor de liquidação, o valor intrínseco («fair value») e o valor substancial.
O valor contabilístico corresponde ao valor dos Capitais Próprios dividido pelo número de acções (ou quotas). O valor dos Capitais Próprios deve ser reavaliado, tendo em conta todas as possíveis perdas de valor dos activos.
O valor de mercado é o preço a que o conjunto dos bens do Activo pode ser vendido.
O valor intrínseco é um conceito que avalia com base na prudência, que pode ser traduzido pela seguinte fórmula:
Vi = ————-
Ri – g
Assim, o valor intrínseco de uma empresa ou de uma acção pode ser calculado com base nesta fórmula, em que temos o dividendo estimado, em que «Ri» corresponde à taxa de risco e «g» corresponde à taxa de crescimento esperada da empresa de acordo com as perspectivas da gestão.
O risco depende, entre outros factores, da taxa de retorno do capital investido.
O valor de liquidação consiste no montante realizado com a venda do conjunto de bens do Activo que foram utilizados na actividade de exploração da empresa.
O valor substancial corresponde ao valor dos Capitais Próprios corrigido para valores aproximados de mercado reavaliados ou ajustados de acordo com o trabalho de auditoria efectuado.
Como vimos, existem vários métodos e técnicas de avaliação e conceitos, todos eles com vantagens e inconvenientes que devem ser escolhidos de acordo com as características da empresa.
Por exemplo, uma empresa rentável e em pleno crescimento não deve ser avaliada exclusivamente pelo seu valor patrimonial. Ao invés, se a empresa a avaliar apresenta prejuízos acumulados, não seria prudente avaliá-la com base no método dos dividendos futuros.
No final, à mesa das negociações, com base num estudo do valor da empresa que apresenta um intervalo de valor (o valor da empresa situa-se no seguinte intervalo?), o preço final acordado resulta da confluência de vontades entre o preço que o vendedor está disposto a vender e o que o comprador está disposto a comprar.
Assim, se está a pensar vender a sua participação social e não tem conhecimentos mínimos sobre o assunto, não deve apenas atender ao valor contabilístico da empresa, devendo contar com a ajuda de um especialista em avaliação, recorrendo também a especialistas no sector de actividade em que a empresa se insere.
Aumento de capital pode ser realizado por incorporação de reservas
Uma empresa (sociedade por quotas) na qual um TOC se encontra a desempenhar funções irá proceder a um aumento de capital. Perante isto, colocam-se as seguintes questões:
– Poderá utilizar reservas legais impostas pelo art. 218.º do Código das Sociedades Comerciais?
– Poderá utilizar uma reserva de reavaliação (livre), relativa a um terreno adquirido já no exercício económico de 2008 e imediatamente reavaliado?
O aumento de capital pode de facto ser efectuado através da incorporação de reservas, quer sejam legais, livres ou estatutárias, conforme estipula o artigo 91.º do Código das Sociedades Comerciais, e, posteriormente, voltam a ser reconstituídas de acordo com a disciplina imposta pelos artigos 218.º e 296.º do Código das Sociedades Comerciais.
Contudo, este aumento só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, e se já tiverem decorrido mais de seis meses sobre essa aprovação, a existência de reservas a incorporar só pode ser aprovada por um balanço especial, organizado e aprovado nos termos prescritos para o balanço anual.
Por outro lado, o capital da sociedade não pode ser aumentado por incorporação de reservas enquanto não estiverem vencidas todas as prestações do capital, inicial ou aumentado, conforme dispõe o n.º 3 do artigo acima mencionado.
No que respeita à utilização de reservas de reavaliação livres para aumento de capital ou cobertura de prejuízos, só podem ser utilizadas relativamente aos valores transferidos para a conta de Resultados Transitados (conta 59). Esta transferência só pode ocorrer à medida que os activos objecto de reavaliação vão sendo amortizados, em proporção, ou, aquando da sua alienação, de uma só vez, de acordo com a Directriz Contabilística n.º 16.
Com efeito, o ponto 3.3 da Directriz refere que «o excedente obtido na sequência do processo de actualização e contabilizado no capital próprio não pode servir de base, do ponto de vista estritamente contabilístico, a aumento do capital ou à cobertura de prejuízos. Só a realização, parcial ou total, deste excedente nos termos do n.º 2.4, que implica a transferência correspondente para a conta 59Y «Resultados Transitados-Regularização de excedentes», poderá permitir as aplicações referidas ou outras.
Tratando-se de um terreno reavaliado, não amortizável, a utilização das reservas livres para cobertura de prejuízos ou aumento de capital só pode ocorrer aquando de uma eventual alienação.
Empresas devem esperar mais inspecções
As condições são excepcionais e o Governo poderia ter ido mais longe neste Orçamento, sintetizou Carlos Loureiro, durante a conferência de análise do Orçamento de Estado (OE), promovida pela Deloitte, recentemente realizada na Alfândega do Porto.
O responsável pela área fiscal da consultora sublinhou ainda que o OE não deve ser um instrumento de revolução fiscal, porém, dada a actual situação económica, as medidas de incentivo à economia foram escassas.
Reunindo fiscalistas da Deloitte e diversos convidados, contando entre os participantes com mais de duas centenas de quadros superiores de empresas, este debate destinou-se a debater os impactos do OE de 2009 na vida das empresas, nomeadamente em matéria fiscal.
Nesse sentido, e para Carlos Loureiro, esta foi uma oportunidade perdida. Adicionalmente, o esperado aumento das receitas fiscais, em cerca de 3%, sugere, segundo este especialista, que haverá uma maior pressão sobre a origem das receitas, pelo que as empresas devem esperar mais inspecções, alertou.
Numa outra perspectiva, o espaço de tempo decorrido entre a apresentação do OE e a sua discussão, apenas em Dezembro, é um verdadeiro problema de timing, declarou Paulo Gaspar. Exemplo maior deste desfasamento é, para o associate partner Deloitte Tax, a taxa Robin dos Bosques, pensada em Julho e que, actualmente, não faz qualquer sentido.
Embora positiva, a redução para 12,5% de IRC nos primeiros 12 500 euros de matéria colectável e a descida de 75% para 70% no pagamento por conta das pequenas e médias empresas foi considerada por este especialista como insuficiente. Estas medidas terão impacto num momento que já não é aquele em que as empresas mais precisam, já que apenas se vão sentir em 2010, quando forem entregues as declarações relativas aos rendimentos de 2009. Na verdade, 1560 euros por contribuinte, para quem tem lucro, não representa nada. E as taxas de tributação autónoma vão ser aplicados a todos, tenham estes lucros ou não, referiu Paulo Gaspar.
No tocante ao IVA, a proposta de lei do OE para 2009 não consagra alterações legislativas de relevo. Questionado sobre se o regime de caixa poderia ser consagrado na legislação nacional, Beja Neves, especialista da divisão de IVA da Deloitte, comentou que existe essa possibilidade, contudo, este não deve ser um regime para tudo e para todos.
A suspensão do regime simplificado em IRC
Nos termos do artigo 53.º do Código do IRC, é permitido aos sujeitos passivos optar pelo apuramento do lucro tributável de acordo com as regras do regime simplificado de tributação, nomeadamente os sujeitos passivos residentes, que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que não se encontrem isentos nem sujeitos a nenhum regime especial de tributação, nem sujeitos a revisão legal de contas, desde que o volume total anual de proveitos não ultrapasse o valor de 149 639 37 euros, e não tenham optado pela determinação do lucro tributável de acordo com o regime geral.
No exercício do início da actividade, o enquadramento faz-se em conformidade com o volume de proveitos estimados para um ano de actividade.
De acordo com o Orçamento de Estado para o ano 2009, o Governo vai suspender o regime simplificado de tributação em IRC, adiantando que não será permitido aos sujeitos passivos de IRC optar pela determinação do lucro tributável com base no regime simplificado a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Assim, os contribuintes abrangidos por este regime, cujo período de validade ainda esteja em curso no início do próximo ano, poderão optar por uma de duas alternativas: renunciar ao regime pelo qual estavam abrangidos, passando a ser tributados pelo regime geral de determinação do lucro tributável a partir do período de tributação que se inicie em 2009, inclusive, ou manter-se no regime simplificado de determinação do lucro tributável até ao final do período de três exercícios ainda a decorrer, excepto se deixarem de se verificar os respectivos pressupostos ou se ocorrer alguma das situações previstas no n.º 10 do artigo 53.º do Código de IRC, caso em que cessa definitivamente a aplicação daquele regime nos termos aí contemplados.
Revisão total do regime de tributação
O Governo, através de um pedido de autorização legislativa, compromete-se a criar um regime simplificado de determinação do lucro tributável, estabelecendo para os sujeitos passivos de IRC de pequena dimensão que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, regras simplificadas de tributação com base na normalização contabilística que lhes for aplicável, colmatando, assim, a suspensão do regime simplificado.
O fim do regime simplificado aplicado ao IRC era uma das reivindicações antigas da Câmara do Técnicos Oficiais de Contas e das empresas, devido às dificuldades criadas na interpretação do regime de tributação em IRC ao longo dos últimos anos.
Contudo, todo o regime de tributação em IRC deveria ser revisto, no sentido de evitar as dificuldades criadas na sua interpretação ao longo dos últimos anos, tendo originado vários pedidos de indemnização por parte das empresas aos seus Técnicos Oficiais de Contas.
Angariação de negócios de financiamento para instituição isenta de IVA
Um empresário em nome individual recebe comissões por angariação de negócios de financiamento para uma instituição. É necessário cobrar IVA pela prestação deste tipo de serviços? A instituição não quer que o empresário emita documento com IVA porque diz que esta operação está isenta ao abrigo do artigo 9.º, n.º 28, alínea a). Esta opção está correcta?
O IVA é um imposto geral sobre o consumo, sujeitando a tributação, entre outras, as transmissões de bens e as prestações de serviços.
Dado que as operações bancárias e financeiras se qualificam como prestações de serviços, não temos dúvidas na sua sujeição a imposto. Porém, há operações que, embora sujeitas, beneficiam depois de isenção. É o que acontece no caso presente, em que as operações bancárias e financeiras beneficiam da isenção prevista no n.º 28.º do artigo 9.º do CIVA.
O n.º 28 do artigo 9.º do CIVA contém uma lista limitativa das operações abrangidas pelo benefício da isenção, bem como uma referência expressa às que desse benefício são excluídas.
Dela resulta que apenas aquelas beneficiam da isenção de imposto e que as dela são expressamente excluídas ou que nela não sejam indicadas devem ser tributadas. É o que acontece com alguns serviços acessórios, que, sem serem excepcionados da citada norma não beneficiam da isenção, dado que não estão abrangidos por nenhuma das operações daquela lista limitativa.
Estão isentas de imposto, face ao que dispõe a alínea a) do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, «a concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração ou gestão efectuada por quem os concedeu.»
É entendimento da administração fiscal que a expressão «negociação» prevista nas citadas normas deve significar que se inclui na isenção também a negociação, isto é, a intervenção de terceiros visando a sua concretização, conforme despacho de 10 de Fevereiro de 1986: A expressão ?incluindo a negociação? constante das alíneas a), c), d), e) e f), do n.º 28 do artigo 9.º do Código do IVA significa que, por exemplo, se incluiu na isenção não apenas a concessão do crédito propriamente dita, mas também a sua negociação, isto é, a intervenção de terceiros visando a sua concretização. Não se incluiu a gestão de créditos efectuada por entidade diferente de quem os concedeu, devendo entender-se que esta intervenção só tem lugar após finalizado todo o processo de concessão do crédito. As comissões de intervenção e as comissões de risco estão isentas de IVA por se incluírem na expressão ?incluindo a negociação? repetida nas alíneas a), c), d), e) e f) do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA.
Assim, as comissões pagas pelas entidades financeiras pela negociação dos créditos são isentas de IVA.
Caso o empresário em questão realize, para além destas operações isentas de IVA (enquadradas na alínea a) do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA), operações sujeitas a tributação, o imposto suportado a montante por ele nas suas operações passivas não é susceptível de exercício do direito à dedução integral (contempladas as exclusões e limitações previstas nos artigos 19.º e seguintes do CIVA), já que estamos em presença de sujeitos passivos obrigados à disciplina imposta pelo artigo 23.º do CIVA.
O empresário terá, portanto, de optar pela aplicação de um dos métodos ali previstos (afectação real ou prorata).
Para finalizar, refira-se que a isenção a que nos reportamos não tem aplicação caso estejam em causa contratos de ALD ou de leasing, conforme se pode verificar no parecer vinculativo, constante do processo C071 2004007, com despacho concordante do subdirector-geral dos Impostos, em substituição legal do director-geral dos Impostos, em 7 de Junho de 2005.
Segundo o disposto no n.º 28.º do artigo 9.º do CIVA, beneficiam da isenção do IVA certas operações que são qualificadas como bancárias ou financeiras. Esta disposição contém uma lista limitativa das operações abrangidas pelo benefício da isenção, bem como uma referência expressa à que desse benefício são excluídas.
Daí resulta que as operações expressamente excluídas ou aí não previstas devem ser objecto de tributação em IVA.
São isentas as operações relacionadas com a concretização de contratos de financiamento ou crédito ao consumo, bem como a respectiva comissão de gestão, desde que esta última seja cobrada pela entidade que concedeu o crédito, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA.
No entanto, sempre que estejam em causa contratos de locação financeira ou mesmo de aluguer de longa duração, não se aplica esta isenção, devendo tais operações ser tributadas em IVA. O mesmo se diga relativamente à respectiva comissão de gestão, já que esta deve seguir o regime de tributação aplicável à operação principal.
A locação financeira configura a cedência, mediante retribuição, do gozo temporário de uma coisa móvel ou imóvel, pelo que constitui uma prestação de serviços sujeita a imposto, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA.
Caso se trate de locação de bens imóveis, poderá aplicar-se a isenção prevista no n.º 30 do artigo 9.º, desde que o caso não seja excepcionando pelas alíneas a) a e) desse mesmo artigo.
Tratando-se de locação de bens móveis, não se lhes aplica a isenção, devendo tais operações ser tributadas em IVA.
A comissão de gestão respeitante a este tipo de contratos configura uma contraprestação de um serviço acessório à locação financeira, pelo que não será, também, de lhe aplicar a isenção prevista no n.º 28, devendo ser objecto de tributação, nos termos gerais.
Só poderão beneficiar da isenção prevista no n.º 28 do artigo 9.º do IVA, as operações relacionadas com os contratos com a obtenção de financiamento ou crédito ao consumo, bem como a comissão que é cobrada aos clientes pela gestão dos respectivos contratos.
Relativamente aos contratos relacionados com a locação financeira de viaturas ou de outros bens de consumo e respectivas comissões de gestão, há lugar a liquidação do IVA, nos termos gerais do respectivo Código.
Medidas fiscais anticíclicas e agravamento da tributação autónoma
Já foram publicadas, para produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2008, as anunciadas medidas fiscais anticíclicas que pretendem ser um apoio às famílias mais carenciadas e à classe média, nomeadamente ao nível dos custos com a habitação.
Porém, e com surpresa para todos os operadores, uma vez que a presente alteração não constava da inicial proposta de lei sobre "medidas anticíclicas", foram alteradas as taxas de tributação autónoma das despesas de representação e com veículos, aumentando para o dobro, de 5% para 10%, as taxas relativas às despesas de representação e às despesas com veículos com taxas de emissão de CO2 superiores a 120 g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e superiores a 90 g/km, no caso de serem movidos a gasóleo.
Este diploma, transcrito neste número, cria ainda uma taxa para tributação das mais-valias que resultam da alteração dos critérios de valorimetria dos stocks de petróleo, para efeitos fiscais, das empresas petrolíferas.
No que respeita ao IRS, é alterado o cálculo da dedução à colecta dos encargos com juros de empréstimos à habitação própria e permanente, introduzindo o princípio da progressividade, ou seja, os titulares de menores rendimentos deduzirão mais do que os restantes contribuintes.
Actualmente, todos os contribuintes deduzem por igual 586 euros à colecta de IRS, sendo que, a partir destas alterações, os contribuintes do primeiro e segundo escalão do IRS passarão a deduzir 879 euros, para os do terceiro escalão, a dedução poderá ir até 703 euros, e para os do quarto escalão a dedução será de 644 euros, ou seja, um aumento que varia entre os 50% e os 10%.
Tributação autónoma com forte agravamento
Outra alteração, e que, como referimos, apanhou de surpresa todos os operadores económicos, gerando uma onda de críticas de todos os quadrantes, respeita à tributação autónoma das despesas de representação e com viaturas.
Esta alteração nada favorece ou contribui para contrariar ou atenuar os problemas financeiros e de liquidez com que se deparam grande parte dos contribuintes, motivados pela actual conjuntura de recessão e cenário macro-económico desfavorável com que se deparam muitos dos contribuintes e agentes económicos.
Assim, nos termos da alteração agora efectuada ao artigo 73º do Código do IRS, passam a ser tributados autonomamente os encargos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica, relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, à taxa de 10%. Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos cujos níveis homologados de emissão de CO2 sejam inferiores a 120 g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90 g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade, continuarão a ser tributados à taxa de 5%.
Tais alterações fiscais repercutem-se já na liquidação do IRS relativo ao corrente exercício fiscal de 2008, cuja declaração de declaração de rendimentos modelo 3 deverá ser apresentada no próximo ano de 2009.
Imposto sobre rendimento das pessoas colectivas
Tributação autónoma aumenta para o dobro
Ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, as alterações reportam-se à tributação autónoma, dos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e as relacionadas com viaturas ligeiras, sendo a taxa alterada nos mesmos termos que é feito ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
No entanto, em sede de IRC passam a ser tributados autonomamente, à taxa de 20% (em vez de 15%), os encargos dedutíveis respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a 40 000 euros, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.
Pagamentos por conta com prazos de entrega alterados
Uma outra alteração, também significativa, e desfavorável para as necessidades de planeamento e tesouraria das empresas, é a da alteração dos prazos de entrega dos pagamentos por conta, ficando agora estabelecido que os vencimentos serão em Julho, Setembro e até ao dia 15 do mês de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, no 7.º mês, no 9.º mês e no dia 15 do 12.º mês do respectivo período de tributação, quando não coincide com o ano civil.
Como já foi noticiado, para o ano 2008, tendo em conta o momento já tardio da publicação deste diploma, o Governo entendeu prorrogar o novo prazo de entrega, pelo que o prazo limite para se efectuar o 3º pagamento por conta pode ser efectuado até ao dia 31 de Dezembro sem penalização.
Estas medidas de agravamento fiscal, em sede de IRS e do IRC, com reflexos imediatos nas respectivas declarações de rendimentos relativas a 2008, dificilmente serão compreendidas pelos contribuintes atingidos, tendo em conta, nomeadamente, as actuais dificuldades que se fazem sentir do ponto de vista da economia pelas razões que todos conhecem. Tal agravamento fiscal, excessivo e dificilmente justificável ou defensável, surge no momento mais inoportuno e inadequado e seguramente agrava ainda mais a situação de debilidade económica de muitas empresas e contribuintes. E, face à actual conjuntura e perspectivas futuras, o Governo poderá estar a contribuir para dificultar ainda mais a vida das empresas e empresários, na ânsia de gerar mais receita fiscal.
Relativamente ao IMI, existem alterações ao período de isenção do imposto após a aquisição da habitação, modificando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e às taxas máximas do imposto.
No caso das taxas máximas de IMI, estas passam de 0,8 para 0,7%, no caso dos prédios não avaliados, e de 0,5 para 0,4%, no caso de prédios já avaliados nos termos deste imposto.
Por fim, foi aprovada a tributação das mais-valias que resultam da alteração dos critérios de valorimetria dos "stocks" de petróleo para efeitos fiscais.
Deste modo, as empresas petrolíferas estão sujeitas a uma taxa de tributação autónoma de 25% sobre estas mais-valias, mas esta taxa mais não é do que um adiantamento de imposto, uma vez que as mesmas deixam de ser taxadas em sede de IRC nessa mesma matéria, e nessa mesma medida.
Assim, existirá uma neutralidade fiscal, sendo que o que é alterado é a forma de contabilização, passando agora a ser realizada esta contabilização pelo método do Custo Médio Ponderado.
Segundo o SEAF, isto traduz-se na reactivação fiscal da valorização patrimonial positiva que os "stocks" sofreram por efeito do aumento do preço do petróleo.
Em termos práticos, a valorização dos "stocks" passa a ter reflexo fiscal, o que até aqui não sucedia.
Nos termos do diploma, é vedada a repercussão no preço dos produtos vendidos do encargo suportado com a tributação autónoma em IRC, cabendo à autoridade reguladora da concorrência a sua fiscalização.

References: artigo 91
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 73