Source: http://cofeci.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=97:41-anos-de-luta-pela-regulamentacao&catid=50
Timestamp: 2019-08-24 02:26:09+00:00

Document:
Publicado em Segunda, 19 Julho 2010 19:50
Considerando, finalmente, que a necessidade de regulamentação da profissão de corretor de imóveis foi perfeitamente sentida pelas Classes Produtoras Nacionais e consignada nas recomendações de sua II Conferência, sobre a necessidade de caracterizar e individualizar perfeitamente as figuras jurídicas do representante comercial e do Corretor de Imóveis, a fim de que sejam dadas às suas atividades os respectivos estatutose garantias."
fotografia, com menção da data em que houver sido retirada;
características físicas e impressões digitais;
nome, filiação, data e lugar do nascimento, estado civil, profissão, residência, grau de instrução e assinatura;
lugar onde pretende exercer a sua atividade profissional;
nome do sindicato que expediu o certificado de habilitação e de idoneidade moral, a data da emissão e o número do certificado;
situação do portador da carteira em face ao serviço militar.
certificado de nascimento ou prova equivalente;
quitação do serviço militar;
prova de residência no lugar onde pretende exercer a profissão, por tempo superior a dois anos;
atestado de boa conduta passado por três corretores de imóveis;
certidões dos distribuidores forenses, relativas ao último decênio;
certidões dos cartórios de protestos de títulos, relativos ao último qüinqüênio;
atestado de vacinação anti-variólica;
prova do pagamento da taxa de expediente fixada pelo respectivo sindicato com aprovação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
os falidos e não reabilitados e os reabilitados, quando condenados por crimes falimentares;
os devedores insolventes;
os que tenham sido condenados ou que estejam sendo processados porcrime de peculato, falsidade, contrabando, estelionato, roubo, furto e por aqueles que as leis imponham, expressamente, perda de cargo;
os impedidos no artigo 22.
pelo pagamento das multas previstas nesta lei;
pelo pagamento de impostos e taxas, relativos ao exercício da profissão;
pelas indenizações, liquidações de transações, obrigações ou dividas relacionadas com o exercício da profissão;
pelos atos de seus prepostos no exercício das suas funções.
cumprir e fazer cumprir as leis do país e os regulamentos baixados pelo respectivo sindicato;
dar aos seus comitentes recibos de quantias e documentos que dos mesmos receberem por qualquer motivo;
defender por todos os meios a seu alcance os interesses confiados a seus cuidados;
exibir a carteira profissional a quem o solicitar;
guardar sigilo profissional.
multas de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) aos infratores do artigo 14, e do dobro nas reincidências;
aos infratores do artigo 18 aplica-se a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de seis meses a um ano e multa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), além de serem os mês mos obrigados a devolver as importâncias recebidas que excederem as comissões previstas na tabela fixada pelo respectivo sindicato, salvo no caso de gratificação espontânea ou por serviço extraordinário;
suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, aos infratores do artigo 19 e, bem assim, aos seguintes profissionais:
que demonstrarem incapacidade no exercício da profissão;
que auxiliarem ou facilitarem o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados para exercê-la;
que prejudicarem por dolo, culpa ou má-fé interesses confiados a seus cuidados; a função.
a mediação na compra e venda de imóveis;
a mediação na venda de unidades em incorporação de edifícios para venda parcelada de propriedades horizontais;
a mediação na permuta de imóveis;
a mediação nos empréstimos com garantia hipotecária de imóveis.
que não prestarem contas a quem tenha direito de pedí-las;
que promoverem ou facilitarem a terceiros, transações ilícitas, imorais, desonestas ou que por qualquer forma prejudicarem interesses da fazenda nacional, estadual ou municipal.
suspensão do exercício da profissão pelo prazo de seis meses a um ano e multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) aos infratores do parágrafo único do artigo 16.
suspensão de exercício, pelo prazo de quinze dias a um mês, às autoridades administrativas que infringirem ou permitirem infringir o artigo 13 e demais disposições desta lei.
julgar improcedente queixa contra corretor de imóveis;
recusar encaminhar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio o recurso previsto na artigo 25;
recusar o certificado de habilitação profissional; dívidas líquida e certa.
certidão de alistamento eleitoral;
atestado de boa conduta, passado por três corretores de imóveis, ou por três diretores de associação de classe comercial industrial ou de sindicato patronal;
atestado de vacinação antivariólica;
certidões dos distribuidores forenses relativas ao último qüinqüênio;
prova de residência, no mínimo, durante três anos anteriormente no lugar onde deseja exercer tal atividade.
Artigo 8 - É vedado ao corretor de imóveis adquirir para si, seu cônjuge, ascendente, descendente ou para sociedade da qual faça parte, bem assim a pessoa jurídica para si, seu sócio ou diretor, qualquer imóvel cuja venda lhe seja confiada.
organizar os Conselhos Regionais;
tomar conhecimento e dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
examinar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais, podendo modificar disposições que contrariam a lei ou normas gerais próprias;
fixar, por proposta de cada Conselho Regional, as contribuições e emolumentos devidos pelos corretores de imóveis e pessoas jurídicas devidamente registradas;
elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
decidir sobre os pedidos de registro de corretor de imóveis e de Pessoa Jurídica;
organizar e manter o registro profissional;
impor as penalidades previstas nesta lei.

References: artigo 22
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 25

Artigo 8