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Timestamp: 2019-09-23 01:03:37+00:00

Document:
::: Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
- Lei n.º 48-A/2014, de 31/07
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 48-A/2014, de 31/07)
- 3ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30/08)
- 2ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23/07)
- 1ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25/06)
Novas funções de chefia em comissão de serviço Artigo 5.º
Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados Artigo 6.º
Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho Artigo 7.º
Relações entre fontes de regulação Artigo 8.º
Regiões autónomas Artigo 9.º
Produção de efeitos Artigo 11.º
A presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.
-1ª versão: Lei n.º 23/2012, de 25/06
-2ª versão: Lei n.º 69/2013, de 30/08
1 - É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.
2 - São revogados o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os n.os 3 e 4 do artigo 218.º, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os n.os 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os n.os 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º-A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.
1 - A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 e será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a cinco anos.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 artigo 12
 artigo 127
 artigo 216
 artigo 218
 artigo 229
 artigo 230
 artigo 238
 artigo 344
 artigo 346
 artigo 356
 artigo 357
 artigo 358
 artigo 366
 artigo 375
 artigo 234