Source: http://demo.cratica.org/sessoes/2010/12/14/
Timestamp: 2019-01-23 01:26:07+00:00

Document:
14 de dezembro de 2010 — Demo.cratica
11ª Legislatura — 2ª Sessão Legislativa — Diário n.º 30
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por DCI (denominação comum internacional) no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, e 464/XI (2.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP); apreciação parlamentar n.º 75/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro, que estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (PCP); projectos de resolução n.os 324/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e de Tomar (PS), que baixou à 12.ª Comissão, 325/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e às empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região centro do País (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 326/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 327/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e a reutilização de embalagens (BE), que baixou à 12.ª Comissão, e 328/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, de Tomar e da Sertã (BE), que baixou à 12.ª Comissão.
Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje é a leitura da mensagem do Presidente da República, enviada à Assembleia da República, nos termos do artigo 133.º, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 66/XI — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho).
Diz o seguinte: «Tendo promulgado, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.º 66/XI, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, entendi dirigir a essa Assembleia, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.º da Constituição, a seguinte mensagem:
1 — Não envolvendo o acto de promulgação de um diploma legal uma adesão a todas as soluções normativas nele inscritas, considero que a redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais representa, na actual conjuntura, um imperativo à luz do qual se deve subordinar a consideração das diversas questões suscitadas pelo presente decreto, sendo ainda de sublinhar que, revestindo-se este diploma de aplicação imediata, tal implicará uma redução dos montantes das subvenções e despesas de campanha relativas ao próximo acto eleitoral.
6 — Estas opções normativas, indubitavelmente questionáveis, implicam que, na aplicação prática dos dispositivos legais contidos neste diploma, se exija, da parte dos agentes políticos e das entidades de controlo, um esforço intensificado para que as situações acima descritas não venham a ocorrer. Será ainda desejável que, em articulação com as entidades de controlo, designadamente a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, se proceda a um acompanhamento rigoroso da aplicação do presente diploma, de modo a que o mesmo seja objecto dos aperfeiçoamentos que se vierem a revelar necessários.
7 — De facto, só assim o diploma em apreço conseguirá alcançar o seu objectivo de, preservando o controlo e a transparência do financiamento, reduzir efectivamente as despesas da actividade política, motivo que justificou a sua aprovação e a presente promulgação.»
Srs. Deputados, conforme acordado, cada grupo parlamentar dispõe agora de 2 minutos para intervir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a promulgação por parte do Sr. Presidente da República da Lei do Financiamento dos Partidos, na medida em que o Sr. Presidente da República bem nota que, com este diploma, trouxemos mais transparência no financiamento partidário. Essa é uma regra essencial da democracia: a transparência.
Porém, resolveu o Sr. Presidente da República trazer uma mensagem ao Parlamento, no sentido de aduzir algumas críticas relativamente a dois pontos do diploma. Na verdade, discordamos do Sr. Presidente da República nessa matéria. É natural e salutar que haja discordância entre o Sr. Presidente da República e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em democracia isso é natural!
Todavia, eu gostava de deixar registado que, na anterior legislatura, aprovámos por unanimidade um diploma que mereceu o veto do Sr. Presidente da República. Agora aprovamos um diploma por maioria que não mereceu nenhum veto mas, sim, uma mensagem à Assembleia da República.
Na questão concreta que coloca relativamente aos candidatos, parece-me que o Sr. Presidente da República não viu bem a questão. É porque, na verdade, o que o Partido Socialista propôs — e foi aprovado com os votos favoráveis do PSD — foi que os candidatos se colocassem em igualdade de circunstâncias com os representantes eleitos. Como se sabe, esse tipo de conta é específica e é contabilizada especificamente, e as contas dessas entidades e dessas pessoas podem ser fiscalizadas caso a caso, o que não acontecia na anterior legislação. Ou seja: o que Partido Socialista fez foi trazer mais transparência, mais rigor e não o contrário, como diz o Sr. Presidente da República!
Por esses motivos, não acompanhamos as críticas do Sr. Presidente da República, mas saudamos a promulgação por ele feita.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, eu gostaria de começar por dizer que a promulgação deste Decreto da Assembleia da República por parte do Presidente da República — e, na sua sequência, a publicação desse mesmo decreto como lei — cumpre dois grandes objectivos que estiveram na génese deste impulso legislativo: por um lado, diminuir os gastos do Estado com as despesas de financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; e, por outro, aumentar a transparência do financiamento político, aperfeiçoar e melhorar os mecanismos de fiscalização e o controlo desse mesmo financiamento.
Sobre esta matéria, gostaria de dizer o seguinte: nenhum candidato pode dar a um partido político nem mais nem menos do que aquilo que dá um cidadão normal, uma pessoa singular; os limites são exactamente os mesmos e a pessoa não pode sequer dar nas duas qualidades; não se alterou nenhum dos limites que está em vigor nesta matéria e todas as modalidades segundo as quais estes donativos devem ser efectuados mantêm-se tal e qual estão hoje na lei em vigor!
O legislador pretendeu identificar de uma forma mais precisa a origem, a proveniência, do donativo.
Assim, no montante global — que se manteve, como referi há pouco, relativamente aos donativos dos partidos políticos —, passa a poder saber-se qual é a parcela que tem origem nos militantes do partido, qual é a parcela que tem origem nos eleitos do partido, qual é a parcela que tem origem nos candidatos do partido e, finalmente, qual é a parcela que tem origem nas pessoas singulares que decidiram apoiar aquele partido político.
Portanto, espero que não sobrem dúvidas. Não há nenhum mecanismo que possa significar diminuição de transparência — muito pelo contrário! —, nem há qualquer mecanismo que tente adulterar os limites das despesas e dos donativos para os partidos políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso lembrar, neste momento, que o PCP votou contra esta alteração à lei do financiamento dos partidos por duas razões fundamentais.
Mas, pelos vistos, de acordo com a sua mensagem, o Presidente da República está de acordo e considera suficiente este corte de 10%, porque não faz qualquer reparo à sua insuficiência — sobretudo, num momento em que são impostos, também com o apoio do Presidente da República, inaceitáveis sacrifícios à generalidade dos portugueses…!
Cavaco Silva está, portanto, de acordo em que apenas se corte 10% nestas subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais!… E bem se compreende que assim seja, porque a campanha de Cavaco Silva, nas últimas eleições, foi de longe a mais gastadora de todas as campanhas presidenciais!
E mesmo agora, com a propaganda de usar só metade do limite das campanhas eleitorais, eu gostaria de dizer que se tivesse sido aprovada a norma do PCP sobre essa matéria, ainda assim, Cavaco Silva estaria acima do limite que propomos para despesas de campanhas eleitorais!
Portanto, quanto a corte na despesa, o Presidente da República tem uma posição recuada, como têm o PS e o PSD.
Depois, o Sr. Presidente da República fez as habituais considerações, em sentido restritivo, em relação à autonomia dos partidos, sempre com o princípio de que os partidos são culpados até prova em contrário — é este o princípio das observações do Presidente da República —, dizendo, por exemplo, que há um perigo muito grande pelo facto de, agora, os candidatos, em pé de igualdade com os eleitos, poderem contribuir para as campanhas.
Mas, então, o Sr. Presidente da República não reparou que também eles estão obrigados a titular essas receitas, por cheque ou transferência bancária, e que, portanto, elas são todas identificáveis?!…
Mas, então, o Sr. Presidente da República não reparou que também se aplica aos candidatos um limite muito baixo em relação à receita em numerário?!…
Mas, então, o Sr. Presidente da República não reparou que, quando diz que estes candidatos podem injectar nas campanhas dinheiro de terceiros, essa mesma lógica já se podia aplicar aos eleitos, que já constavam da lei? Já se podia aplicar aos donativos de qualquer cidadão, que já estavam previstos na lei?
Então, qual é a diferença entre os candidatos e todas as outras figuras que já estavam previstas na lei?! Nenhuma!! É uma mistificação esta questão dos candidatos!
Finalmente, eu gostaria de dizer, para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para o Presidente da República e para os que o apoiam nesta linha contra os partidos, em particular contra o PCP, a transparência está sempre em causa quando se trata de contribuições dos militantes, da sua actividade democrática de participação cívica. Quando se trata de iniciativas como a «Festa do Avante», nesses casos, têm sempre dúvidas em relação à transparência das receitas, mas, por exemplo, a última campanha de Cavaco Silva recebeu dezenas ou centenas de milhares de euros de donativos de presidentes de conselhos de administração de grandes empresas, de accionistas de grandes grupos económicos portugueses…! Aí já não há qualquer problema de transparência, aí já não há qualquer problema de cumplicidade, aí já não há qualquer problema de transparência face à lei!…
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, o Bloco de Esquerda votou contra esta lei. No entanto, consideramos que o essencial da mensagem do Sr. Presidente da República vem precisamente no sentido das posições que o Bloco de Esquerda sempre defendeu em todo este processo, em todo este debate.
É lamentável que assim seja e, mais uma vez, isso ficou demonstrado!
O Presidente Cavaco Silva ficou-se por esta mensagem, agora no final do processo legislativo e já no processo de promulgação da lei, mas deveria ter exercido a sua magistratura de influência no sentido de um corte significativo nos gastos das campanhas. Assim, teria cumprido melhor o seu papel e seria mais compreensível esta mensagem. De facto, lamentavelmente, não o fez e o Bloco de Esquerda reafirma a ideia de que é necessário cortar nas despesas das campanhas eleitorais, nas subvenções, nos limites das campanhas eleitorais! É exigível que os partidos do bloco central, o PS e o PSD, não tenham fundos públicos para continuar com as suas campanhas milionárias, como sempre têm feito ao longo dos anos e na nossa democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República entendeu, no uso das faculdades que a Constituição lhe confere, dirigir uma mensagem a esta Assembleia a propósito da decisão de promulgar a lei sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.
Os Verdes também registam o facto de esta matéria não ter merecido qualquer referência por parte do Sr. Presidente da República, na mensagem que dirigiu a esta Assembleia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, quando termina o processo legislativo de revisão da lei de financiamento dos partidos, é importante voltar a afirmar um princípio, que o CDS-PP sempre tem afirmado, relativamente a este tipo de legislação, bem como a leis eleitorais: leis estruturantes do sistema democrático e do sistema de partidos devem ser aprovadas nesta Casa com um máximo consenso possível, ou seja, leis que determinam todo o processo eleitoral ou que determinam o financiamento dos partidos políticos são leis que se aplicam a todos os partidos, que estruturam o sistema democrático e, portanto, não faz sentido que sejam leis de uns contra outros. É porque se forem leis de uns contra outros estão elas próprias a pôr em causa o equilíbrio do sistema democrático.
Infelizmente, este processo legislativo foi exactamente isso: um processo legislativo que teve como início o desejo de reduzir o valor expendido com os partidos políticos e, essencialmente, com as campanhas eleitorais. E, por imposição do Partido Socialista e do PSD, este processo legislativo ficou muito aquém do que era desejável. Foi um processo legislativo que terminou de forma insuficiente e provisória: onde se podia ter reduzido, e muito, os gastos com as campanhas eleitorais, fez-se uma tímida redução de 10%!
Onde se podia ter tomado uma medida definitiva e estruturante, tomou-se apenas uma medida provisória até 2013!
Por isso, dizemos que esta revisão da lei de financiamento dos partidos não cumpre, de forma nenhuma, o objectivo do processo legislativo.
É fundamental que deixemos de gastar o que gastamos com as campanhas eleitorais!
É fundamental que não utilizemos meios de campanha, como é o caso dos outdoors — objecto de um projecto do CDS-PP —, extremamente dispendiosos, com custos ambientais que não fazem qualquer sentido e sem nenhum proveito no esclarecimento dos cidadãos!
Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao período de declarações políticas.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados:
«Mesmo em países autoritários, as redes de informação estão a ajudar os cidadãos a descobrir novos factos e a escrutinar os governos (…). Os Estados Unidos acreditam na verdade e é essa crença o que me traz aqui hoje». Assim falava, em Janeiro de 2010, a Secretária de Estado norte-americana. Hillary Clinton referia-se à China e ao Irão. Claro! Mas é agora o seu governo que avisa que está a vigiar as redes sociais privadas dos estudantes universitários norte-americanos e que qualquer comentário sobre a WikiLeaks inibirá quem o fizer de ocupar cargos políticos e públicos.
Pode alguém defender a ocultação da espionagem feita sobre o próprio Secretário-Geral da ONU, como se de um terrorista se tratasse?! Deve ser segredo que os diplomatas norte-americanos tenham ordens para espiar os seus congéneres, até ao ponto de tentar extrair dados de cartões de crédito?! Deve ser mantida em segredo a situação militar e a natureza do governo do Afeganistão?!
Temos conhecido, através da informação cedida pela WikiLeaks, ilegalidades e abusos que devem e têm de ser do escrutínio público.
A relevância dos documentos sobre Portugal, divulgados por dois jornais dos mais reputados da Europa — o El Pais e o Le Monde —, sobre actos envolvendo instituições bancárias portuguesas merecem a atenção da Assembleia da República.
De resto, o próprio valor da confidencialidade tem andado na boca dos banqueiros portugueses, tal como a liberdade na Internet anda nos discursos norte-americanos… Torna-se notório que os mesmos que se opõem ao levantamento do segredo bancário para efeitos de combate à corrupção, à fraude fiscal e ao branqueamento de capitais podem, afinal, estar dispostos a traficar informação com um governo estrangeiro!
E assim põem em causa os deveres legais de um banco, em nome do seu interesse particular.
Outro caso que exige esclarecimento é relatado pelo embaixador dos Estados Unidos em Maputo, acerca da actuação de um banco detido maioritariamente pelo Estado português, através da Caixa Geral de Depósitos — o BCI-Fomento —, no quadro da compra por Moçambique da Hidroeléctrica de Cahora Bassa.
Parafraseando Santos Ferreira, «estas notícias não são boas para estes bancos nem para as suas administrações», mas, sobretudo, não são boas para o País, para cidadãos e cidadãs a quem a banca não pára de surpreender, com a sua falta de escrutínio e de respeito por regras elementares!
O impacto e a importância das questões levantadas por estes documentos não permitem que fiquem dúvidas ou equívocos. O Bloco de Esquerda solicitou, por isso, esclarecimentos ao Ministro das Finanças, à Caixa Geral de Depósitos e ao Banco de Portugal sobre estas operações.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias atrás, o Sr. Ministro da Justiça veio ao Parlamento, a pedido do CDS, tentar explicar a debandada geral de alguns dirigentes de uma das direcções-gerais mais importantes do Ministério da Justiça, precisamente no dia em que tomámos conhecimento de um despacho conjunto do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Justiça absolutamente extraordinário. Sr.as e Srs. Deputados, posso aqui dizer deste púlpito que nunca tinha visto nada idêntico!
E o que este despacho diz é absolutamente sintomático e simples: é necessário «assegurar os recursos necessários à satisfação dos compromissos previstos para Dezembro de 2010 em matéria de despesas com pessoal». Em português isto significa, Sr.as e Srs. Deputados, o reconhecimento das dificuldades do Ministério da Justiça no pagamento dos salários do próprio Ministério…
… e a necessidade de cortar em fornecimentos indispensáveis dos tribunais e das conservatórias.
Mas isto significa ainda, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou se suborçamentou os salários do Ministério da Justiça ou, então, estamos perante mais uma derrapagem violenta nos dinheiros da justiça,…
… a acrescentar ao défice estrutural de cerca de 170 milhões de euros/ano.
À pergunta simples do CDS sobre se o Ministério da Justiça assegurava o pagamento dos salários na justiça até ao final do ano e se este congelamento significava o congelamento do funcionamento dos tribunais e o congelamento do funcionamento das conservatórias, o Sr. Ministro da Justiça acusou o CDS de ser «tremendista» e de só ver negro. É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que também aqui o CDS tinha razão…!
A justiça portuguesa, com este Governo, com este Ministério da Justiça e com esta equipa, caminha a passos largos e bem depressa para o «apagão».
Avisámos na devida altura e continuamos a avisar, mas os factos, infelizmente, vêm dar-nos razão. Aliás, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, tal como na segurança.
Na altura, Sr.as e Srs. Deputados, chamaram-nos «securitários». Pois é!…, mas hoje o Sr. Ministro da Administração Interna confirma que só na área da PSP existem cerca de 300 bairros problemáticos, para justificar a compra das célebres viaturas blindadas…!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, se há coisa em que V. Ex.ª não pode deixar de ser objecto de um reparo é no facto de insistir sistematicamente nas mesmas perguntas depois de, também sistematicamente, ter sido elucidado por parte do Sr. Ministro da Justiça.
Refiro, em primeiro lugar, que esta questão do propalado despacho de contenção de despesa foi objecto de uma pergunta colocada por V. Ex.ª no âmbito da 1.ª Comissão, aquando da recente deslocação do Sr. Ministro da Justiça, tendo este referido — e aqui interpelo directamente o Sr. Deputado sobre qual foi a parte da explicação do Sr. Ministro que entendeu por bem não acolher — que se tratava de uma disposição ordinária de contenção da despesa, que, aliás, este Plenário, não há muito tempo, discutiu a propósito do chamado «Orçamento zero», que é, precisamente, a necessidade de contribuir para a contenção da despesa, que todos os sectores — repito, todos os sectores! — não podem deixar de fazer.
Há, manifestamente, na sua pergunta ou na sua intervenção — cuja ressonância «tremendista» e «securitária» foi por V. Ex.ª também antecipada, o que registo com agrado, porque, nessa medida, concordamos consigo…! — um factor que acho que não pode deixar de ser salientado, que é o da necessidade de enfatizar — e nós fazemo-lo — que, não obstante o esforço de contenção da despesa pública, de combate ao défice público para que todo o País é convocado, o sector da justiça é também um sector que não pode ficar à margem desse esforço, sendo certo que não podemos, em momento algum, confundir dificuldades de curto prazo com as estratégias de médio e de longo prazo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, agradecendo a pergunta que me dirigiu, quero começar por lhe dizer que de uma coisa pode estar certo: é que a insistência nas mesmas perguntas continuará sempre e, se for preciso, perguntarei 20 000 vezes enquanto as respostas não chegarem.
A verdade é que podemos fazer vários debates sobre os mesmos assuntos, mas se os esclarecimentos que são solicitados não forem prestados é evidente que é nosso dever continuar a fazer as perguntas até que essas respostas cheguem.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não concordo com isso e parece-me que não estamos perante uma disposição ordinária; bem pelo contrário, estamos perante um despacho absolutamente extraordinário. E, se me permite, leio apenas as duas primeiras linhas deste despacho do Governo, que são a respectiva fundamentação, e que, pelos vistos, também é acolhida pelo Sr. Deputado e pela sua bancada. Diz o Governo que, «para assegurar os recursos necessários à satisfação dos compromissos previstos para Dezembro de 2010 em matéria de despesas com pessoal…», acaba por se suspender um conjunto de fornecimentos de bens e serviços essenciais.
Sr. Deputado, o tribunal de Sintra não paga o telefone desde Setembro. No tribunal da Maia foi o Sr. Secretário que pagou a conta da água. No DIAP há um countdown dos meios resultante de uma política miserabilista do Governo e do Partido Socialista. No Tribunal de Torres Vedras não há telefone nem fax por falta de pagamento.
Também para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, do alto da Tribuna falou, e bem, dos problemas orçamentais do Ministério da Justiça. Mas, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, aconselhava-se alguma cautela, porque a verdade é que estes problemas orçamentais resultam de um Orçamento do Estado para 2010 que os senhores e o PSD também aprovaram!
Podia, aliás, acrescentar a estes problemas os decorrentes da política de esbanjamento de dinheiro com a política de arrendamento e de alienação de imóveis, que é, infelizmente, mais uma «chaga» deste Ministério da Justiça, que, infelizmente, também os senhores viabilizaram neste Orçamento do Estado para 2010.
Sr. Deputado, quero colocar-lhe algumas questões sobre matérias em relação às quais o Sr. Deputado prescindiu de fazer referência. A primeira tem a ver com o facto de termos, em Portugal, em resultado da acção concreta do Ministério da Justiça mas também de anteriores governos, uma justiça a que, infelizmente, cada vez menos podem aceder os mais pobres. Temos uma justiça cada vez mais cara, completamente inacessível a quem tem menos recursos económicos, e sobre isso o CDS não disse uma palavra. Gostaríamos de saber se estão ou não de acordo com este diagnóstico e se estão ou não de acordo com a viabilização das propostas que o PCP tem apresentado, particularmente em relação ao apoio judiciário e à criação do instituto de acesso ao direito.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradecendo as suas perguntas, gostaria de dizer que, de acordo com aquilo de que tenho conhecimento, um voto de abstenção não é exactamente o mesmo que um voto de aprovação.
Numa maioria relativa é!
Pode ser que para o Sr. Deputado seja, mas para mim não é.
Está a desculpar o PSD?
Já agora, referindo-me às acusações que o Sr. Deputado dirige ao CDS relativamente à política orçamental desastrosa do actual Ministério da Justiça, gostaria de lhe dizer que o que se conhece hoje, e que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu, é que o descalabro financeiro no Ministério da Justiça está sobretudo relacionado com o que se passou em 2007, 2008 e 2009.
Há um aspecto que o Sr. Deputado refere e em que eu o acompanho. De facto, é absolutamente inacreditável que, no actual contexto de dificuldades, se continue com a política de arrendamento que o Ministério da Justiça tem vindo a desenvolver. Sobretudo, é inacreditável que o Ministério o faça não sabendo em concreto aquilo que tem. Posso até dizer-lhe, Sr. Deputado, que o CDS já perguntou por três vezes qual é o eventual inventário de bens imóveis do Ministério da Justiça e os arrendamentos que tem — como, aliás, o Sr. Deputado também já teve oportunidade de perguntar — e até hoje, infelizmente, não temos essa listagem. Por isso mesmo, não podemos acompanhar a política de quem arrenda não sabendo o que tem em casa.
Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, na verdade, a sua intervenção foi clara e não carece de posteriores esclarecimentos. Mas não quero deixar passar esta oportunidade sem deixar de salientar a razão que tem quando diz que o Ministro da Justiça não responde aos problemas que lhe são colocados em sede de Comissão.
Na verdade, também o PSD questionou diversas vezes o Sr. Ministro da Justiça acerca dos problemas que aqui referiu — designadamente aquele que mencionou agora do buraco de 323 milhões de euros detectado pelo Tribunal de Contas nas contas do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça —, mas, se bem se lembra, a resposta que o Sr. Ministro nos deu nessa reunião foi a de que o Ministério da Justiça tinha a situação controlada e que estava, aliás, a fazer um grande esforço de racionalização da despesa, designadamente em despesas de correio e de telefone, ao que o PSD ripostou que, naturalmente, a racionalização de despesas é sempre bem-vinda, mas não é, com certeza, com os cortes nas despesas com os correios e os telefones que se resolve o problema de um buraco financeiro de 323 milhões de euros.
Sr. Deputado, esta questão do descontrolo financeiro das contas da justiça, que é muito grave e que leva o Ministério a reconhecer que tem de fazer um esforço para que não estejam em causa os vencimentos dos seus funcionários, é apenas uma manifestação, entre muitas, da falta de capacidade que a equipa do Ministério da Justiça neste momento tem para tomar conta dos problemas da justiça. O Ministro da Justiça apaga-se, o Secretário de Estado José Magalhães domina, o Secretário de Estado que era, de facto, o que tecnicamente mais sabia de justiça não resistiu ao desconcerto daquela equipa, e o que neste momento se verifica é que a equipa do Ministério da Justiça é uma equipa descontrolada, desmantelada, sem energia, sem capacidade de resposta para os problemas da justiça, nem para os financeiros, nem para os outros.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, agradeço as suas considerações e gostaria de dizer-lhe que partilho muito do que referiu.
Mas tudo isso interessa muito pouco, neste momento, ao funcionamento dos tribunais. O que interessa é encontrar soluções e que se consiga ter um Ministério da Justiça que actue em vez de andar em conversas redondas em que não se chega a conclusão alguma.
Para uma declaração política, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inserido num programa de visitas, a Direcção do Grupo Parlamentar do PSD deslocou-se ontem, dia 13 de Dezembro, à área Oeste, contactando autarcas e instituições da região, confirmando, infelizmente, as suas preocupações.
Mostrando um grande sentido de responsabilidade, os autarcas têm aguardado, de forma paciente, por novidades, mas, na realidade, nem sequer o pedido desses autarcas de uma audiência ao Primeiro-Ministro obteve qualquer resposta. É uma situação inaceitável, Srs. Deputados!
Exige-se, pois, que este dossier seja assumido por um ministro não sectorial, que coordene o real cumprimento do prometido, que seja um interlocutor válido no Governo para uma matéria a que o próprio Primeiro-Ministro deu a cara.
No momento em que o país tem de apostar em bens transaccionáveis e, consequentemente, nas exportações, os empresários agrícolas e as suas associações estão a fazer a sua parte e hoje a agricultura do Oeste é, claramente, um caso de sucesso.
Mas a sua competitividade podia ser claramente reforçada se o Ministério da Agricultura agilizasse procedimentos, diminuísse a burocracia e assegurasse as mesmas condições de concorrência de que dispõem os seus parceiros europeus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD confirmou nesta visita aquilo que já suspeitava: os portugueses e os autarcas estão a encarar de frente os desafios, estão a fazer a sua parte para o crescimento do país, enquanto o Governou ou foge às suas responsabilidades ou é incompetente na preparação de condições para a competitividade e para o crescimento do País.
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, é fácil vir agora «chorar lágrimas de crocodilo» sobre a execução do plano de acção do Oeste. É que o Oeste não esquece de que lado da trincheira é que esteve o PSD aquando da discussão da localização do novo aeroporto. Foi o PSD, em conjunto com os interlocutores das associações patronais, quem mais questionou e exigiu ao Governo do PS a deslocalização dali do aeroporto. E tenho hoje a profunda convicção de que os interesses espelhados nas movimentações e pressões desses grupos resultaram numa estratégica concertada entre eles e o PSD para que essa deslocalização se efectivasse.
Ainda hoje continuo convencido de que a decisão de colocarmos quatro aeroportos internacionais — Alcochete, Évora, Beja e Faro —, distanciados entre si apenas por 100 Km, na margem sul do Tejo, não é a melhor estratégia de desenvolvimento, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, o plano de acção do Oeste está a ser executado em função dos constrangimentos resultantes da situação financeira e orçamental do País, como muito bem o Sr. Deputado conhece: o IC11-Norte está em discussão pública; o IC11-Sul está em fase de projecto; o centro hospitalar do Oeste Norte está decidido; o centro hospitalar do Oeste Sul está a ser discutido em sede de comissão avaliadora; o Centro de Saúde de Alenquer está concluído e inaugurado; o posto da GNR da Lourinhã está em execução; a linha do Oeste tem uma verba inscrita em PIDDAC para estudos e projectos; os centros de saúde de Sobral de Monte Agraço e do Cadaval têm verbas inscritas no PIDDAC; e uma escola em Alenquer tem também uma verba inscrita em PIDDAC.
Não está tudo executado, reconhecemo-lo, mas onde é que estava o PSD quando foi preciso negociar o Orçamento para podermos inscrever novos projectos?
Não sei se tem alguma dificuldade em responder, Sr. Deputado, mas eu posso, se calhar, avançar com alguma explicação: o PSD estava a exigir o fim dos investimentos públicos do Estado. Ora, sem investimento do Estado não há plano de acção do Oeste que resista! Onde é que estava o PSD durante os 10 anos em que foi Governo? É que todas essas obras — linha do Oeste, IC11, etc. — já faziam falta há 10 anos, Sr. Deputado!
Não tenho dúvida de que o Governo tudo fará para que, à data de 2017, data final de execução desse plano, ele possa estar executado.
Sr. Presidente, o PSD, através desta intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, insiste na prática não do teatro do oprimido mas na do teatro do faz-de-conta, porque veio aqui falar de uma visita que os Deputados do PSD fizeram à região Oeste para constatar uma coisa que já estão fartos de saber que está a acontecer naquela região.
O melhor, então, seria não ir?
Um conjunto de investimentos públicos de natureza absolutamente essencial e estratégica para a região foram abandonados, foram silenciados por parte deste Governo com o apoio do PSD, quando este partido decidiu apoiar o Programa de Estabilidade e Crescimento, através da sua viabilização, com um voto de abstenção, e quando decidiu adoptar uma posição de recusa da inserção, em sede de PIDDAC, de vários projectos de que o Sr. Deputado Duarte Pacheco aqui veio falar, «chorando lágrimas de crocodilo» ao dizer que o Governo os abandonou.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o PSD diaboliza as políticas do Governo quando é preciso, votando a favor, rejeitando ou abstendo-se em relação às iniciativas dos restantes partidos, e depois, para se descartar das responsabilidades que daí advêm, vem ao Plenário e faz declarações políticas. Mas quando pode decidir, quando pode influenciar a decisão abstém-se de o fazer.
É um facto, Sr. Deputado — e nisso até podemos convergir —, que este Governo tem tido muitas dificuldades e tem sido muito resistente ao cumprimento dos compromissos assumidos, nomeadamente no âmbito do plano de acção e compensações da região Oeste.
Sr. Deputado, sendo isso verdade, não é menos verdade — e é por isso que lhe coloco este pedido de esclarecimento — que o PSD tem tido um contributo para a actual situação e para o actual desfecho de um conjunto de projectos, como é o caso do Orçamento do Estado para 2011, em que o PSD teve sempre um papel de viabilização e, aliás, de contributo para a consolidação das políticas do Governo. Assim, gostaria de perguntar-lhe — faço este ingénuo pedido de esclarecimento — como é que votou o PSD a proposta do PCP no âmbito do Orçamento do Estado, quer em 2010, quer em 2011, para a inscrição de uma verba para a modernização da linha do Oeste. Ficava-lhe bem dizer como é que votou o PSD, porque essa votação podia ter sido decisiva. Tal como poderíamos perguntar qual foi a posição do PSD em relação a todas as outras propostas do PCP, no âmbito do Orçamento do Estado, para a região do Oeste — muitas delas não eram mais do que a materialização dos compromissos assumidos pelo Governo no âmbito do plano de acção.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, fico sempre sensibilizada quando o oiço pelas boas intenções, das quais todos nós partilhamos e da realidade que tão bem descreveu, que nós todos também conhecemos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, aos Srs. Deputados que me questionaram agradeço as questões colocadas.
Não quero acreditar que o senhor fez essa crítica violenta a este Governo.
Em terceiro lugar, a sua intervenção, comparada com aquilo que ouvimos ontem dos autarcas do Oeste, só me leva a dizer o seguinte: nós estamos em consonância com as pessoas e com os autarcas do Oeste independentemente da força partidária pela qual foram eleitos, mas o senhor está em sintonia com o seu partido. Quando é preciso defender o Oeste nós estamos na primeira linha; o senhor, entre os interesses do oeste e os interesses do PS, opta por defender os interesses do PS. É a sua «farda». Paciência, não é a minha.
Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples, pretende retomar o velho hábito de muitos e muitos anos de indicação do preço dos medicamentos na respectiva embalagem. Pretende revogar uma decisão inacreditável do Governo, que decidiu retirar, sem qualquer explicação, o preço da embalagem dos medicamentos. Julgo que não é preciso relembrar que este é um direito que tem muitos anos, um direito mais do que adquirido no plano dos direitos elementares do consumidor. É uma informação simples, prática, directa e objectiva.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Bloco de Esquerda hoje vem aqui afirmar, a retirada do preço das caixas dos medicamentos protege os utentes no quadro das baixas de preço, que é o que tem acontecido sempre que o governo é do Partido Socialista.
Mas depois podem!
Pois podem, mas depois já está comprado!
Por outro lado, sempre que tal for permitido, o utente pode discutir com o farmacêutico qual o medicamento mais económico dentro do mesmo principio activo.
Sr. Presciente, Srs. Deputados: Quando olhamos para a iniciativa do Bloco de Esquerda hoje em debate — que apoiaremos —, a questão que se coloca é saber porque é que não há-de a embalagem do medicamento ter o preço afixado, como sempre teve, e como têm a generalidade dos produtos que são vendidos nos mais diversos estabelecimentos comerciais.
Mais: ouvimos o Governo e os Deputados do Partido Socialista dizerem n vezes como é positivo que quando o utente está no consultório do médico agora a receita diga qual é a diferença entre o preço do medicamento que foi receitado e o de um eventualmente mais barato que poderia também ter sido receitado. Nesse caso, o Governo e o PS valorizam a explicitação dos preços; nas embalagens das farmácias já não é preciso para nada, já não há qualquer interesse, já não há qualquer razão para existir.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Enquadrando esta iniciativa do Bloco de Esquerda, convém referir que foi motivada pela recente aprovação do Governo, no dia 1 de Outubro deste ano, do decreto-lei através do qual eliminou a indicação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos sujeitos a receita médica, comparticipados, quando o utente beneficie da comparticipação.
Srs. Deputados, será perigoso pensarmos de outra forma, porque todo o circuito de venda de medicamentos deve funcionar com base no valor real da transacção. Lembremo-nos que, este ano, o Governo, à sua boa maneira — claro! —, já fez três interrupções abruptas de preços, o que obrigaria ao processo inverso no circuito do medicamento.
Milhões de embalagens teriam de ser recuadas e reetiquetadas, todo o processo automático ficaria distorcido, poderíamos chegar a ter uma ruptura de stocks e esses medicamentos até nem chegarem à população.
Apenas três países da Europa, Sr. Deputado João Semedo, têm estes preços na embalagem — Itália, França e Grécia. Em Itália, a confusão está instalada, porque não há obrigatoriedade de reetiquetar as embalagens, quando há alteração dos preços; a França está, precisamente, a estudar um modelo para retirar o preço de venda ao público nas embalagens, pelo que está, assim, no processo inverso àquele que o Bloco de Esquerda propõe; a Grécia é o único país que, neste momento, tem o mesmo modelo que o Bloco de Esquerda aqui defende.
Conclua, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, com a sua amabilidade, peço-lhe apenas mais 10 segundos para conseguir completar a minha intervenção.
Srs. Deputados do Partido Socialista, como é hábito do PSD,…
… fica esta nossa advertência, porque esta situação pode criar sérios problemas do ponto de vista da distribuição dos medicamentos, com graves prejuízos quer para os agentes envolvidos, quer para os portugueses, em geral.
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: De facto, a matéria que estamos hoje, aqui, a discutir preocupa-nos, e bastante, na medida em que, para nós, é central que, em todo este processo, estejam acautelados os direitos e os interesses das pessoas doentes, daqueles que, ainda para mais, nos tempos recentes, perderam comparticipações, fruto de alterações que se fizeram ao regime das comparticipações e que acarretaram, infelizmente, por responsabilidade deste Governo, custos acrescentados para os utentes que pagam mais pela factura dos medicamentos.
Estamos cientes, e também queremos deixar isto claro, de que o acesso à informação sobre o preço dos medicamentos não se restringe àquela que vai constar das embalagens. Importa, no entanto, dizer que, no nosso País, de momento, e para o cidadão comum, não é, seguramente, um processo que esteja facilitado, muito menos para os médicos e, às vezes, até para os próprios farmacêuticos. Portanto, continuam a existir limitações no acesso à informação que não seja a que consta das embalagens.
De facto, esta oportunidade quanto à discussão das referências dos preços nas embalagens, deve fazer-nos pensar, como, aliás, já foi aqui dito, que somos dos poucos países da Europa em que tal tem acontecido. Seguramente, a larga maioria dos países da União Europeia acautela os direitos dos cidadãos e não estamos em crer que haja nesses países mais prejuízo da transparência. Obviamente que situações como as que aconteceram nos últimos tempos — mudanças frequentes do preço do medicamento — obrigam a etiquetagens, como, aliás, também já aqui foi dito, mas importa dizer que surgiram, inclusivamente, empresas específicas para fazer etiquetagem das embalagens devolvidas e aquilo que também sabemos é que tem havido situações de ruptura de stocks, por menor fluidez no circuito do medicamento, e que este processo de etiquetagem acarreta elevados custos, o que, no contexto actual do nosso País, é, seguramente, um tema que temos de acautelar.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para surpresa de muitos portugueses, assim, de um momento para o outro, começaram a surgir embalagens nas farmácias com o preço riscado ou tapado com uma etiqueta. O preço dos medicamentos foi simplesmente eliminado das embalagens.
E se o preço é um elemento essencial dos contratos em geral, muito mais tratando-se da compra e venda de medicamentos. Está, desde logo, em causa o direito à informação dos consumidores e os mais prejudicados acabam por ser os portugueses, sobretudo aqueles que mais necessitam dos medicamentos, como sejam os idosos, reformados e doentes crónicos.
Não vemos, ao contrário do Partido Socialista, qualquer vantagem na eliminação do preço nas embalagens dos medicamentos, bem pelo contrário, e a sugestão do Partido Socialista, de consultar o preço através do site do INFARMED não é para rir, dada a seriedade da questão, mas permite-nos imaginar o utente a levar o seu portátil para a farmácia — porque todos têm portátil!… — e, enquanto está a ser atendido, dirigir-se ao farmacêutico e dizer-lhe: «Um momento, porque vou consultar o preço do medicamento para poder comparar». Parece-nos, pois, uma solução que não resulta e que é, de todo, impraticável.
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS e o PSD reproduziram, um por um, os argumentos que a indústria tem produzido e divulgado, em defesa da retirada da indicação do preço da embalagem dos medicamentos. Um por um! E, ouvindo as bancadas do PS e do PSD, chegamos à conclusão de que a próxima iniciativa legislativa de qualquer um dos dois grupos parlamentares será, naturalmente, não pode ser outra, a de retirar a indicação do preço de tudo o que for mercadoria, bem de consumo ou serviço, em Portugal. É a vossa própria lógica! Então, por que é que os medicamentos hão-de ser uma excepção?! Foi a esta pergunta que os Srs. Deputados não responderam!
As outras mercadorias não mudam de preço!…
E outra pergunta a que também não responderam foi à seguinte: por que é que ainda hão-se ser mais excepcionados os medicamentos que são comparticipados?
Não querem que se perceba!
É isso que demonstra que a intenção do Governo e da indústria é, exactamente, a de mexer nos preços e nas comparticipações sem que ninguém perceba qual a dinâmica errante dessas mexidas.
Exactamente! Não querem que se perceba!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda dizer-vos o seguinte: é inacreditável que, na Assembleia da República, se ouçam vozes a dizer que quanto menos informação melhor informação. Isto é verdadeiramente inacreditável! Os senhores sugerem, têm a distinta «lata», se me permitem a expressão, de falar noutras fontes de informação?! Quais são as outras fontes de informação? É ir de portátil para o balcão da farmácia, para consultar os preços no site do INFARMED?! É transformar a consulta, a relação entre o médico e o doente não apenas numa discussão de sintomas, de evolução da doença e de tratamento mas também de preços?! É isto que os senhores pretendem? Ou é telefonar para o centro de informações do INFARMED, que, por acaso, só funciona aos dias úteis, das 9 às 13 e das 14 às 17 horas, e perguntar: «Olhe, desculpe, estou aqui na farmácia, diga-me lá qual é o preço de venda ao público…»?!
Os senhores não conseguiram explicar aquilo que é essencial: como é que o doente, sem saber o preço de venda ao público que está afixado na embalagem, calcula os descontos que hoje as farmácias podem fazer e, muito mais importante do que isso, como é que calcula a comparticipação.
Não é uma questão de desconfiança, é o direito que todos nós temos de certificarmos que nos vendem pelo preço certo aquilo que estamos a comprar e a pagar!
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por denominação comum internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 433/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE) e 464/XI (2.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, um projecto de lei que revê o regime legal da prescrição de medicamentos no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por denominação comum internacional (DCI) no âmbito do Serviço Nacional da Saúde.
A prescrição por denominação comum internacional exclusiva e obrigatória para todos os medicamentos não se nos afigura benéfica nem para o utente, nem para o médico, nem para o Serviço Nacional de Saúde. Se o medicamento prescrito não tem genérico no mercado, quem beneficiamos com este tipo de prescrição? A prescrição por DCI só é atendível e entendível se a substância activa receitada já está no mercado sob o registo de medicamento genérico.
Não tem que justificar!
Reforça-se, ainda, a ligação do médico ao doente, porque, não restringindo a liberdade de médico, aumenta-se-lhe a responsabilidade, pois obrigatoriamente no acto da prescrição o médico também informa o doente da existência de medicamentos mais baratos…
Ah, então justifica!
… dentro daquela substância activa e daquela dosagem, uma vez que esta prática hoje em dia está facilitada pelos sistemas informáticos quer na farmácia quer no centro de saúde.
Para apresentar o projecto de lei n.º 433/XI (2.ª), do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, em seis anos — este e o anterior governo, também do Partido Socialista —, mexeu seis vezes, administrativamente, repito, seis vezes, no preço dos medicamentos e/ou das comparticipações.
Seis anos depois, o que verificamos? É que, apesar dessas seis alterações de preço e de comparticipação, Portugal continua a gastar mais dinheiro em medicamentos, o Estado gasta mais dinheiro em medicamentos e os utentes gastam mais dinheiro três resultados traduzem o fracasso, a falência, o falhanço da política do medicamento do Governo no que diz respeito à diminuição dos custos que os medicamentos têm para o Estado e para o cidadão.
Para apresentar o projecto de lei n.º 464/XI (2.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, há muitos anos, tem vindo a propor nesta Assembleia iniciativas para instituir a prescrição por princípio activo como regra também no ambulatório, tal como já se verifica no internamento hospitalar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prescrição por DCI com carácter obrigatório está legislada em Portugal desde 2000, tendo sido implementada em 2002 com o objectivo de promover a utilização de medicamentos genéricos.
Há que ter em conta também que a quota de mercado dos genéricos tem aumentado à razão de 20%/ano, neste últimos anos.
O INFARMED!
Vamos atribuir essa competência ao centro de verificação de facturas?
Ao INFARMED!
Vamos criar mais um instituto público?
Não, não. É o INFARMED!
A prescrição em exclusividade por DCI para todas as substâncias activas, mesmo para aquelas em que não existe genérico, desresponsabiliza o papel do médico na prescrição do medicamento — diria mesmo que não sei bem se a próxima proposta legislativa será no sentido de vir apenas a doença na receita e, depois, a farmácia escolher o medicamento…! —;…
Só se a proposta for do PS!
… não privilegia e põe em causa a confiança na relação médico/doente; a escolha do medicamento, a ser dispensado, passará a ser feita na farmácia, assim dependendo de critérios exclusivamente comerciais; o mercado de genéricos deixaria de ser concorrencial, uma vez que a forma como as farmácias estão organizadas em Portugal levaria a que, rapidamente, a sua associação negociasse com apenas um fornecedor os respectivos medicamentos; por outro lado, esta falta de concorrência levaria a consequências dramáticas na actividade das empresas farmacêuticas nacionais, com impactos negativos, originando desemprego e desaparecimento de uma actividade de alto valor acrescentado para o País; por fim, não garante aos utentes, nem ao Ministério da Saúde, que será dispensado o medicamento mais barato.
Esta proposta não altera significativamente o quadro jurídico hoje, como tive oportunidade de dizer, é possível a prescrição por DCI, bem como já é possível ao prescritor obstar à substituição.
Obrigaram as pessoas a correr aos medicamentos no mês de Outubro!
O Ministério da Saúde também já anunciou que, amanhã, apresentará um decreto-lei que reforça as condições…
Termine, Sr. Deputado.
Como eu estava a dizer, o Ministério da Saúde também já anunciou que, amanhã, apresentará um decreto-lei que reforça as condições de obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por DCI, tirando partido da generalização da prescrição electrónica, que entrará em vigor no 2.º trimestre de 2011.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois meses, tivemos a oportunidade de discutir e aprovar, neste mesmo Plenário, o projecto de lei do CDS que tinha como objectivo generalizar a prescrição de medicamentos por denominação comum internacional.
Na altura, tivemos a oportunidade de explicar, neste Plenário, por que é que entendemos que a prescrição pelo princípio activo é um passo importante, necessário e justo, em termos de política do medicamento. Vieram, agora, os restantes partidos da oposição também trazer o seu contributo para esta discussão que é, como já disse, importante e necessária, em termos de política de medicamento.
72% de prescrição por DCI!
O que é verdadeiramente extraordinário é que o único partido que se mantém fora desta discussão, com argumentos verdadeiramente irrazoáveis, é o Partido Socialista. Isto não seria trágico, seria cómico, se não fosse o facto de o Partido Socialista — e imagino que o Sr. Deputado Rui Prudêncio terá tido oportunidade de ler o Programa Eleitoral do partido que o levou a esse lugar e também terá lido o Programa de Governo do Partido Socialista que o senhor apoia!?… — que prevê, exactamente, como uma das medidas que não foram capazes de implantar em sete anos, exactamente a generalização da prescrição por DCI.
E o Sr. Deputado pode vir dizer que há 70% das prescrições… Não é verdade…! Os senhores vêm argumentar com dados que não temos capacidade para contraditar e que os senhores sabem que não são verdadeiros. Bom, mas isso não é o que agora interessa.
No CDS, sabemos que este processo da generalização da prescrição pelo princípio activo, da instituição do princípio inverso àquele que está em vigor, é um processo complexo; sabemos também que é preciso acautelar a segurança do doente; sabemos que é necessário acautelar vários equilíbrios, até do ponto de vista económico e de várias indústrias portuguesas; sabemos que é necessário salvaguardar a liberdade do acto médico, que é a prescrição, e também a capacidade discricionária que o médico tem; e sabemos que não resolve todos os problemas em termos de política do medicamento.
Então, porquê a exclusividade?
Sr.as e Srs. Deputados, também sabemos que há duas opções, duas alternativas: uma, é a de não fazer nada, deixar tudo como está…
Quem é que não fez nada?!
… e deixar este Governo socialista, que é fraco com os fortes e forte com os fracos, continuar o seu caminho, que é o de penalizar sempre os utentes; a outra, que é a nossa, é a de cortar no desperdício para não cortar no doente. Não é, claramente, o caminho do Partido Socialista, como já ficámos a perceber.
O mercado de genéricos estagnou nos 18%, ao contrário do que acontece em todos os países civilizados da União Europeia, mas sabemos que pode e deve crescer, com benefício para o doente e para o contribuinte, sendo que, Sr.as e Srs. Deputados, o doente também é simultaneamente contribuinte. O Estado não é um ente abstracto, são todos os portugueses contribuintes!
Sabemos que muitas pessoas, neste momento, não podem comprar os remédios de que necessitam porque estão, muitas vezes injustificadamente, vinculados a um remédio de marca, que não é o mais barato. E essa falta de opção para os doentes, para nós, é inaceitável!
É também inaceitável alguma argumentação que diz que pode não haver sempre qualidade igual ou segurança igual. Peço muita desculpa, Srs. Deputados do Partido Socialista, mas, se temos uma entidade nacional que tem como competência sancionar os medicamentos que são vendidos, garantir que têm qualidade igual, segurança igual, eficácia e terapêutica igual, não somos nós aqui, no Parlamento, que vamos questionar essa idoneidade,…
… que é atribuída por uma entidade que existe para esse efeito e que recebe muito dinheiro para esse efeito.
Estamos a falar de prescrição por DCI, não é de unidose!
Assim como não aceitamos que seja algo de absurdo um médico…
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que não aceitamos como absurdo um médico justificar por que razão prescreve uma marca e não prescreve pelo princípio activo. Mas qualquer profissional não tem que fazer justificações diariamente? Ora, essa!…
Portanto — e vou concluir, Sr. Presidente —, entendemos que a discussão na especialidade, que inevitavelmente virá, vai ser muito proveitosa e, para que esta iniciativa, este passo em política de medicamento vá em frente, é fundamental que sejam ouvidos todos os contributos. Não deixaremos desvirtuar este princípio, Sr. Presidente, e, creiam, Sr.as e Srs. Deputados, o único interesse que move o CDS — o único — é o interesse do doente, não é mais nenhum!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política do medicamento dos últimos anos tem tido apenas como resultado um maior e mais pesado encargo para os utentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Prudêncio presenteou esta Assembleia com uma boa notícia. Eu não tenho tão bons sentimentos como o Sr. Deputado e, portanto, vou presenteá-lo, salvo seja, com uma má notícia, que também vem no mesmo comunicado do Ministério da Saúde: a despesa em medicamentos, comparando o ano de 2009 com o de 2010, subiu a módica quantia de 7,8%.
É por isso que há 72% de prescrição por DCI!
Era isso que, com esta discussão, podíamos evitar, sem prejuízo, bem pelo contrário, com benefício, para os doentes.
É a exclusividade!
São extemporâneos!
E, ao contrário, pergunto-lhe: com tanto respeito pelo estatuto dos médicos e da sua autoridade em matéria de prescrição médica, com tanto respeito que o Sr. Deputado Rui Prudêncio invocou, por que é que não autorizam a prescrição por marca nos hospitais?! Isso é que eu gostava de ver! Se é assim, se respeitam tanto a autoridade do médico, autorizem a generalização da prescrição por marca e vamos ver onde é que pára a despesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queria referir-me a esta informação do Sr. Deputado Rui Prudêncio para dizer que, nesse comunicado, falta indicar que parte dessa diminuição de despesa foi transferida para os bolsos dos utentes, dos doentes, e muitos deles não gastaram mais dinheiro pela simples razão de que deixaram de poder comprar esses medicamentos.
Sobre os outros projectos de lei que estão em debate, quero dizer que apoiaremos o do Bloco de Esquerda, que é diferente do nosso mas que vai no mesmo sentido, bem como o do PSD, para possibilitar uma discussão na especialidade, embora sem deixar de dizer que, com tanta excepção no projecto de lei do PSD, quase que faz lembrar aquela frase do Churchill e também a canção do Sérgio Godinho que para o PSD a prescrição por DCI é o melhor de todos os sistemas, à excepção de todos os outros.
E é isto que o PS continua a defender, é isto que o PS continua a querer. Veremos se, com estas iniciativas legislativas, conseguimos chegar a um bom ponto de equilíbrio entre os diversos interesses em presença, mas que defenda, sobretudo, o interesse público e o interesse do utente, que é esse o objectivo do projecto de lei do PCP.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos entrar no último ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)].
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, o Governo avança com o que muitos julgariam impensável, a privatização dos cemitérios. Simultaneamente, põe em causa a sobrevivência de centenas de pequenas empresas, de empresas familiares, oferecendo de bandeja o monopólio da actividade a uma — eu diria a única — grande empresa do sector.
A pergunta que se deve fazer é a seguinte: quando o País chegou ao estado de desastre económico e social em que se encontra, por que razão noutros sectores estas orientações avançaram e tal não se concretizou?!
De facto, a liberalização e privatização da actividade funerária irá produzir uma concentração de operadores à custa da liquidação de dezenas de empresas familiares,…
… hoje, predominantes no sector, e sem que daí advenha qualquer vantagem para os consumidores; irá produzir a desigualdade e deslealdade concorrencial, nomeadamente abrindo a actividade às associações mutualistas, quando não se salvaguarda a exigência de iguais obrigações em matéria fiscal, por exemplo, quando não se questiona as suas incompatibilidades pelo facto de desempenharem outras actividades — em lares de terceira idade, clínicas médicas, hospitais e transporte de doentes —,…
… e vai reforçar-se as posições das grandes empresas ao legalizar a gestão e a exploração privada de cemitérios mediante a concessão pública, o que já hoje sucede com as posições da Servilusa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em mãos o tema da actividade funerária, um tema que, convenhamos, não parece ser dos mais agradáveis de discutir. No limite, todos esperamos ter de lidar o mínimo possível com tais empresas, mas a realidade é uma: as agências funerárias são empresas, são geridas por empresários, têm custos e proveitos, lucros e prejuízos, geram receitas de IRS e de IRC e são, por incrível que possa parecer para alguns, maioritariamente ou na sua quase totalidade, micro, pequenas e médias empresas.
Apesar de todos preferirmos lidar o mínimo possível com tais empresas — que me perdoem os ditos empresários —, a realidade é que estas empresas prestam um serviço que a todos faz falta e as circunstâncias que normalmente circundam tais serviços fazem com que procuremos um prestador com alguma proximidade geográfica, em geral até numa lógica de bairro, numa óptica de proximidade e muitas vezes até de conhecimento pessoal.
Assim e reconhecendo a validade da apreciação parlamentar que hoje aqui discutimos, cumpre-nos ser favoráveis.
Não obstante a validade da actuação do mercado, não colocando em causa o normal funcionamento das diversas entidades envolvidas, não podemos deixar de questionar a validade da abertura de algumas possibilidades que este decreto-lei apresenta face à caracterização que nos é feita deste sector.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: О tema que agora discutimos, о Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, é de particular importância para todos.
Ao PCP parece que interessa apenas travar a tendência liberal que a Europa vem adoptando na regulação da prestação de serviços;…
Não só mas também!…
… a nós preocupa-nos essencialmente a defesa dos direitos dos consumidores através de regras que tornem claro o funcionamento do mercado.
No n.º 1 do artigo 16.º está referido que «É proibido aos estabelecimentos hospitalares, lares de idosos e equipamentos similares, organizar ou implementar escalas de agências funerárias, destinadas à prestação preferencial ou exclusiva de quaisquer serviços funerários junto dos respectivos utentes e familiares.»
O Governo teve em conta que, actualmente, existem lares de idosos geridos por associações mutualistas? De que forma pretende o Governo garantir que o disposto no n.º 1 do artigo 16.º é efectivamente cumprido no caso de uma associação mutualista, que por si só já é prestadora de cuidados a idosos, que vai poder passar também a prestar, de forma directa ou indirecta, por via de participação no capital de uma funerária, o serviço funerário?
No n.º 2 do artigo 16.º é referido o seguinte: «O acesso a casas mortuárias, aos serviços hospitalares, aos serviços médico-legais ou aos lares de idosos por parte do pessoal das agências funerárias ou das associações mutualistas, no exercício da actividade funerária, só é permitido para a obtenção de documentação referente ao óbito indispensável para a realização do funeral e desde que cumprido o disposto no artigo anterior.» No entanto, se, porventura, a associação mutualista for directa ou indirectamente detentora de uma agência funerária, o acesso aos lares de idosos fica mais facilitado, sendo a distinção física dos negócios mais difícil, consubstanciando-se isso numa situação que pode ser de concorrência desleal face a outras funerárias.
As associações mutualistas, que gozam de benefícios fiscais, se se dedicarem ao negócio funerário não têm, à partida, uma vantagem comparativa face a pequenas e médias empresas que têm o mesmo negócio sem, porém, terem acesso aos mesmos benefícios fiscais? O Governo previu esta discrepância fiscal? Se sim, de que modo é feita a harmonização fiscal entre PME e associações mutualistas que têm a mesma génese de negócio?
Por fim, questionamos o acesso igual aos contratos de concessão da gestão de capelas e centros funerários, exploração e conservação de cemitérios.
É evidente! Não há concorrência!
Os valores pedidos para a concessão de cemitérios são exorbitantes, apenas acessíveis por grandes empresas do sector, particularmente por uma, que se torna cada vez mais dominante.
É a Servilusa!
Queixam-se da eventualidade de futuros funerais desse cemitério passarem a ser feitos pela empresa detentora da concessão, que, naturalmente, influenciará os utentes dos cemitérios para que isso aconteça.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Miguel.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei em análise, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, resulta única e exclusivamente da adequação à directiva de serviços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda no primeiro ponto da apreciação parlamentar, no que concerne ao serviço básico de funeral social, também nos parece que existe um desconhecimento por parte do PCP, nomeadamente da decisão contida na alínea b) do Acórdão n.º 236/2005, do Tribunal Constitucional. Diz este acórdão que, face ao exposto, decide «Julgar inconstitucional a norma do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 206/01, de 27 de Julho, enquanto exige que as associações mutualistas ponham à disposição do público um serviço básico de funeral social, por violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pertinência da presente apreciação parlamentar decorre das desigualdades que ao decreto-lei em si subjazem, particularmente num sector económico com a relevância que todos nós conhecemos.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiramente, quero fazer uma caracterização da actividade.
Mas também avançámos com algumas propostas modernizadoras, designadamente a extensão do exercício de actividades funerárias às mutualistas por exigência do Tribunal Constitucional que, em dois Acórdãos — e cito os Acórdãos 635/2006 e o Acórdão 236/2005 —, vem dizer que a actividade mutualista pode exercer este tipo de actividade e, noutro, que a sua actividade não se restringe ao funeral social, pois que pela sua própria actividade decorre o serviço social.
Mas vale a pena citar alguns aspectos que foram aqui mais focados, como a gestão privada de cemitérios. O que se diz pretender já existe há muitos anos em Portugal.
Têm que legalizar o que existe!
Não, já existem! O Cemitério dos Ingleses, o Cemitério dos Alemães, os cemitérios das ordens religiosas, todos esses são cemitérios privados! Mas não quisemos entrar por aí.
Não são esses! São os públicos!
Está a fazer de conta que não percebe!
Quanto às concessões, elas já existem, independentemente desta lei, que está hoje no primeiro dia da sua plenitude. Todas as concessões existentes eram possíveis, de acordo com a lei existente. Mas o Partido Comunista resolveu citar quatro casos em que há concessão, aprovada pelas câmaras municipais, pelos órgãos democráticos, mas esqueceu-se da Câmara de Sesimbra, que, por acaso, é gerida pelo PCP e concessionou também o complexo e o cemitério exactamente a uma empresa que não é do sector, que é de um empreiteiro.
Há aí uma grande confusão!
Não há confusão, não há confusão! Quando o Partido Comunista tem uma câmara que resolve concessionar, provavelmente, chama-lhe concessão; porém, numa câmara que faz o mesmo tipo de concurso, neste caso, chama-lhe privatizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A situação é má para a generalidade das pequenas empresas do sector, empresas familiares, e, por aquilo que o senhor acabou por dizer no início da sua intervenção, o Governo acha que é necessário pô-la pior, com as medidas que estão no decreto-lei.
O problema das associações mutualistas não é se estas têm ou não direito a fazer funerais, o problema é se o fazem nas mesmas regras das outras empresas, cumprindo as regras fiscais e assumindo um conjunto de incompatibilidades. Ou o senhor acha que os agentes funerários são proibidos de estar em hospitais, por exemplo, e as IPSS, as associações mutualistas, podem lá estar? Acha que isto não tem nenhuma incompatibilidade, Sr. Secretário de Estado?
Em relação a este problema da privatização, o senhor não respondeu e ele foi aqui referido por várias bancadas relativamente à grande empresa do sector, a Servilusa.
Mas gostava que o Sr. Secretário de Estado fosse muito claro na resposta a esta matéria. Os senhores fizeram quanto ao sector eléctrico aquilo que se costuma chamar, no palavrão inglês, unbundling, ou seja, segmentaram a cadeia de valor do sector electroprodutor português com a ideia de aumentar a concorrência no sector, concretamente entre produção, transporte e distribuição. Ora, neste sector, fazem exactamente o contrário e acham que a Servilusa pode gerir cemitérios, organizar funerais e gerir também centros funerários. Não há nenhuma incompatibilidade nisto? Não há nenhuma contradição nisto, Sr. Secretário de Estado?
Relativamente à privatização em Sesimbra, gostaria de lhe dizer que, se fosse verdade, éramos da mesma forma contra a privatização e concessão de cemitérios…
Quer que lhe diga a empresa?
Mas não é verdade! O que foi privado, o que está concessionado foi apenas o forno crematório e não o cemitério, Sr. Secretário de Estado.
Há alguma diferença! Os senhores distinguem, aí na intervenção.
Mais depressa se apanha um mentirosos do que um coxo!
Julgo que o Sr. Secretário de Estado se enganou mais uma vez, em defesa das posições de privatização e liberalização, que só podem beneficiar uma única empresa no sector.
Sr. Presidente, gostaria de terminar referindo apenas uma questão ligada àquilo que foi dito pela bancada do CDS.
Percebemos a importância da defesa da concorrência, Sr. Deputado Raúl de Almeida, mas gostaria de lhe dizer que, infelizmente, a experiência deste País em matéria de concorrência vigiada, fiscalizada e penalizada, quando for caso disso, pela Autoridade da Concorrência, é o que nós sabemos, tanto na electricidade, no gasóleo e na gasolina…
Não há sector nenhum onde a Autoridade da Concorrência consiga intervir no sentido de assegurar, de facto, a concorrência, a igualdade e a transparência do mercado, com igualdade de tratamento de todos.
Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, da iniciativa do PCP e do BE, que baixam à 6.ª Comissão.
Está concluída a nossa ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quarta-feira, dia 15, às 15 horas. Haverá lugar a declarações políticas, a um debate de urgência, solicitado pelo BE, sobre legislação laboral e salário mínimo nacional, e serão apreciadas as seguintes iniciativas: a proposta de lei n.º 44/XI (2.ª) — Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, os projectos de lei n.os 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP) e 454/XI (2.ª) — Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS) e o projecto de resolução n.º 327/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens (BE).

References: artigo 133
 artigo 133
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 13