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Timestamp: 2020-06-03 12:34:23+00:00

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Carta Da Oea | Assembleia Geral das Nações Unidas | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Avaliação gratuita de 30 dias | Scribd
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CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ~
Em nome dos seus povos, os Estados representados na IX Con- ferência Internacional Americana,
Convencidos de que a missão histórica da América é ofe- recer ao homem uma terra de liberdade e um ambiente ao de- senvolvimento de sua personalidade e à realização de suas justas aspirações; Convincente de que esta missão já inspirou numerosos convênios e acôrdos cuja virtude essencial se origina do seu desejo de conviver em paz e de promover, mediante sua mútua comprensão e seu respeito pela soberania de cada um, o me- lhoramento de todos na independência, na igualdade e no di- reito; Certos de que o verdadeiro sentido da solidariedade ame- ricana e da boa vizinhança não pode ser outro senão o de con- solidar neste Continente, dentro do quadro das instituições de- mocráticas, um regime de liberdade individual e de justiça so- cial, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; Persuadidos de que o bem-estar de todos êles, assim como sua contribuição ao progresso e à civilização do mundo exigirá, cada vez mais, uma intensa cooperação continental;
(*) Emendada pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organi- zação dos Estados Americanos, Protocolo de Buenos Aires, assinado na Terceira Conferência Interamericana Extraordinária, Buenos Aires, 1967.
4(2) :189-237,
Resolvidos a perseverar na nobre emprêsa que a Huma- nidade confiou às Nações Unidas, cujos princípios e prop~ sitos reafirmam solenemente; e Convencidos de que a organização jurídica é uma condição necessária à segurança e à paz, baseadas na ordem moral e na justiça; e De acôrdo com a Resolução IX da Conferência sôbre Pro- blemas da Guerra e da Paz, reunida na cidade do México,
Os Estados Americanos consagraram nesta Carta a Or- ganização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidarie- dade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. Dentro das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos cons- titui um organismo regional.
Para realizar os princípios em que se baseia e para cum- prir com suas obrigações regionais, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos esta- belece como propósitos essenciais, os seguintes:
b) Prevenir as possíveis causas de dificuldades e asse-
gurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros;
Organizar a ação dêstes em caso de agressão;
d) Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos
e econômicos, que surgirem entre os Estados-Membros; e
e) Promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvol-
vimento econômico, social e cultural.
princí-
O direito internacional é a norma de conduta dos ~8-
tados em suas relações recíprocas;
b) A ordem internacional é constituída essencialmente
pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos
tratados e de outras fontes do direito internacional;
d) A solidariedade dos Estados Americanos e os altos
fins que ela visa requerem a organização política dos mesmos
com base no exercício efetivo da democracia representativa;
e) Os Estados Americanos condenam a guerra de agres-
são: a vitória não dá direitos; f) A agressão a um Estado Americano constitui uma agressão a todos os demais Estados Americanos;
g) As controvérsias de caráter internacional que surgi-
rem entre dois Estados Americanos deverão ser resolvidas por
meio de processos pacíficos;
h) A justiça e a segurança sociais são bases de uma paz
duradoura; i) A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a prosperidade comuns dos povos do Continente; j) Os Estados Americanos proclamam os direitos funda- mentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, na- cionalidade, credo ou sexo; k) A unidade espiritual do Continente baseia-se no res- peito à personalidade cultural dos países americanos e exige
a sua estreita colaboração nas altas finalidades da cultura hu-
A educação dos povos deve orientar-se para a justiça,
São membros da Organização todos os Estados America- nos que ratificarem a presente Carta.
Na Organização será admitida tôda nova entidade política que nasça da união de seus Estados-Membros e que, como tal, ratifique esta Carta. O ingresso da nova entidade política na Organização redundará para cada um dos Estados que a cons- tituam em perda da qualidade de Membro da Organização.
Qualquer outro Estado Americano independente que queira ser membro da Organização deverá manifestá-lo mediante nota dirigida ao Secretário Geral, na qual sej a consignado que está disposto a assinar e ratificar a Carta da Organização, bem como aceitar tôdas as obrigações inerentes à condição de Mem- bro, em especial as referentes à segurança coletiva, menciona- das expressamente nos Artigos 27 e 28.
A Assembléia Geral, após recomendação do Conselho Per- manente da Organização, determinará se é procedente auto- rizar o Secretário Geral a permitir que o Estado solicitante assine a Carta e a aceitar o depósito do respectivo instrumento de ratificação. Tanto a recomendação do Conselho Perma- nente como a decisão da Assembléia Geral requererão o voto afirmativo de dois terços dos Estados-Membros.
o Conselho Permanente não formulará nenhuma recomen- dação, nem a Assembléia Geral tomará decisão alguma sôbre pedido de admissão apresentado por entidade política cujo território esteja sujeito, total ou parcialmente e em época an- terior à data de 18 de dezembro de 1964, fixada pela Primeira Conferência Interamericana Extraordinária, a litígio ou re- clamação entre país extracontinental e um ou mais Estados- Membros da Organização, enquanto não se houver pôsto fim à controvérsia mediante processo pacífico.
Os Estados são juridicamente iguais, desfrutam de iguais
direitos e de igual capacidade para exercê-los, e têm deveres iguais. Os direitos de cada um não dependem do poder dê que.
dispõem para assegurar o seu exercício, mas sim do simples fato da sua existência como personalidade jurídica interna- cional.
Todo Estado Americano tem o dever de respeitar os di- reitos dos demais Estados de acôrdo com o Direito Interna- cional.
Os direitos fundamentais dos Estados não podem ser res-
tringidos de maneira alguma.
A existência política do Estado é independente do seu
reconhecimento pelos outros Estados. Mesmo antes de ser re- conhecido, o Estado tem o direito de defender a sua integri-
dade e independência, de promover a sua conservação e pros- peridade, e, por conseguinte, de se organizar como melhor en- tender, de legislar sôbre os seus interêsses, de administrar os seus serviços e de determinar a jurisdição e a competência dos seus tribunais. O exercício dêsses direitos não tem outros limites senão o do exercício dos direitos de outros Estados, con- forme o direito internacional.
o reconhecimento significa que o Estado que o outorga
aceita a personalidade do nôvo Estado como todos os direitos
e deveres que, nacional.
para um e outro, determina o Direito Inter-
o direito que tem o Estado de proteger e desenvolver a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra ou- tro Estado.
Estados"nos
ex!,!rce-se
sôbre todos
sej am nacionais ou estrangeiros.
Cada Estado tem o direito de desenvolver, livre e espon- tâneamente, a sua vida cultural, política e econômica. No seu livre desenvolvimento, o Estado respeitará os direitos da pessoa humana e os princípios da moral universal.
e a observância fiel dos tratados constituem
norma para o desenvolvimento das relações pacíficas entre os
Os tratados e acôrdos internacionais devem ser pú-'
Nenhum Estado ou grupo de Estados têm o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual fôr o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Êste prin- cípio exclui não somente a fôrça armada, mas também qual- quer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, eco- nômicos e culturais que o constituem.
Nenhum Estado poderá aplicar ou estimular medidas co- ercitivas de caráter econômico e político, para forçar a von- tade soberana de outro Estado e obter dêste vantagens de qualquer natureza.
O território de um Estado é inviolável; não pode ser ob- jeto de ocupação militar, nem de outras medidas de fôrça to- madas por outro Estado, direta ou indiretamente, qualquer que seja o motivo, embora de maneira temporária. Não se reconhecerão as aquisições territoriais ou as vantagens es- peciais obtidas pela fôrça ou por qualquer outro meio de coação.
Os Estados Americanos se comprometem, em suas rela- ções internacionais, a não recorrer ao uso da fôrça, salvo em caso de legítima defesa, em conformidade com os tratados vi- gentes, ou em cumprimento dos mesmos tratados.
As medidas adotadas para a manutenção da paz e da se- gurança, de acôrdo com os tratados vigentes, não constituem violação aos princípios enunciados nos Artigos 18 e 20.
os Estados Americanos serão submetidas aos processo pací- fico indicados nesta Carta, antes de ser levadas ao Conselho de Segurança da Nações Unidas.
Tôdas as controvérsias internacionais que
São processos pacíficos: a negociação direta, os bons ofícios, a mediação, a investigação e conciliação, o processo ju- dicial, a arbitragem e os que sejam especialmente combinados, em qualquer momento, pelas partes.
Quando entre dois ou mais Estados Americanos surgir uma controvérsia que, na opinião de um dêles, não possa ser resolvida pelos meios diplomáticos comuns, as Partes deverão convir em qualquer outro processo pacífico que lhes permita chegar a uma solução.
Um tratado especial estabelecerá os meios adequados para solução das controvérsias e determinará os processos perti- nentes a cada um dos meios pacíficos, de forma a não permitir que nenhuma controvérsia que surja entre os Estados Ameri- canos possa ficar sem solução definitiva, dentro de um prazo razoável.
R. C.P.
Tôda agressão de um Estado contra a integridade ou a inviolabilidade do território, ou contra a soberania, ou a in- dependência política de um Estado Americano, será conside- rada como um ato de agressão contra todos os demais Estados Americanos.
Se a inviolabilidade, ou a integridade do território, ou a soberania, ou a independência política de qualquer Estado Americano forem atingidas por um ataque armado, ou por uma agressão que não seja ataque armado, ou por um conflito extra- continental, ou por um conflito entre dois ou mais Estados Americanos, ou por qualquer outro fato ou situação que possa pôr em perigo a paz da América, os Estados Americanos, em obediência aos princípios de solidariedade continental, ou de legítima defesa coletiva, aplicarão as medidas e processos es- tabelecidos nos Tratados especiais existentes sôbre a matéria
Os Estados-Membros, inspirados nos princípios de soli- dariedade e cooperação interamericanas, comprometem-se a unir seus esforços no sentido de que impere no Continente a. justiça social e de que seus votos consigam um desenvolví- mento econômico dinâmico e harmônico, como condições indis- pensáveis para a paz e a segurança.
programação adequada, e reconhecem que é importante agir
'dentro de uma estrutura interna eficiente, como condições fun- damentais para seu progresso econômico e social e a fim de al- cançar uma cooperação interamericana eficaz.
A fim de acelerar seu desenvolvimento econômico e social, de acôrdo com suas próprias peculiaridades e processos e den- tro da estrutura dos princípios democráticos e das institui- ções do Sistema Interamericano, os Estados-Membros convêm em envidar seus maiores esforços no sentido de alcançar as se- guintes metas básicas:
a) Aumento substancial e auto-sustentado do produto na-
cional per capita;
d) Modernização da vida rural e reformas que condu-
-zam a regimes eqüitatiyos e eficazes de posse da terra, maior
produtividade agrícola, expansão do uso da terra, diversifi- cação da produção e melhores sistemas para a industrialização e comercialização de produtos agrícolas, e fortalecimento e am- pliação dos meios para alcançar êsses fins;
e) Industrialização acelerada e diversificada, especial-
mente de bens de capital e intermédios;
f) Estabilidade do nível dos preços internos em harmo-
nia com o desenvolvimento econômico sustentado e com a con- secução da justiça social;
g) Salários justos, oportunidades de emprêgo e condições
de trabalho aceitáveis para todos;
h) Rápida erradicação do analfabetismo e ampliação,
i) Defesa do potencial humano mediante ampliação dos modernos conhecimentos da ciência médica;
j) Alimentação adequada, especialmente mediante acele-
ração dos esforços nacionais, no sentido de aumentar a pro- dução e disponibilidade de alimentos;
Habitação adequada para todos os setores da popu-
das oportunidades no campo da
vida sadia, produtiva e digna;
em harmonia com a ação do setor público; e
A fim de alcançar os objetivos estabelecidos neste capí-
si com o mais amplo espírito de solidariedade interamericana, na medida em que o permitam seus recursos e de acôrdo com
cooperar entre
Para alcançar o mais breve possível um desenvolvimento equilibrado e sustentado, os Estados-Membros convêm em que os recursos postos à disposição, periodicamente, por cada um deles, de acôrdo com o artigo anterior, devem ser fornecidos em condições flexíveis e em apoio aos programas e aos esfor- ços nacionais e multinacionais empreendidos com o objetivo de atender às necessidades do país que receba a assistência, dispensando-se especial atenção aos países relativamente me- nos desenvolvidos. Procurarão também, em condições semelhantes e para fins semelhantes, cooperação financeira e técnica de fontes extra- continentais e das instituições internacionais.
Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços no sentido de evitar políticas, ações ou medidas que tenham sé- rios efeitos adversos sôbre o desenvolvimento econômico e social de outro Estado-Membro.
solução, para
apresentar-se quando o desenvolvimento ou estabilidade eco- nômicos de qualquer Estado-Membro se virem seriamente afe- tados por situações que não puderem ser solucionadas pelo es- fôrço dêsse Estado.
Os Estados-Membros difundirão entre si os benefícios da ciência e da tecnologia, promovendo, de acôrdo com os tratados vigentes e as leis nacionais, o intercâmbio e o aproveitamento dos conhecimentos científicos e técnicos.
Os Estados-Membros, reconhecendo a estreita interdepen-
dência que há entre o comércio exterior e o desenvolvimento
econômico e social, devem envidar esforços, letivos, a fim de conseguir:
a) A redução ou abolição, por parte dos países importa-
dores, das barreiras alfandegárias e não-alfandegárias que afe- tam as exportações dos Membros da Organização, salvo quando tais barreiras se aplicarem a fim de diversificar a estrutura econômica, acelerar o desenvolvimento dos Estados-Membros
individuais e co-
menos desenvolvidos e intensificar seu processo de integração econômica, ou quando se relacionarem com a segurança na- cional ou com as necessidades do equilíbrio econômico;
b) A manutenção da continuidade do seu desenvolvimento
econômico e social, mediante:
i. Melhores condições para o comércio de produtos bá- sicos por meio de convênios internacionais, quando forem ade- quados; de processos ordenados de comercialização que evitem
a perturbação dos mercados; e de outras medidas destinadas
a promover a expansão de mercados e a obter receitas seguras para os produtores, fornecimentos adequados e seguros para os consumidores, e preços estáveis que sejam ao mesmo tempo
recompensadores para os produtores e eqüitativos para os con-
ii. Melhor cooperação internacional no setor financeiro e adoção de outros meios para atenuar os efeitos adversos das acentuadas flutuações das receitas de exportação que experi- mentem os países exportadores de produtos básicos; e
lll. Diversificação das exportações e ampliação das oportu- nidades de exportação dos produtos manufaturados e semi- manufaturados de países em desenvolvimento mediante a pro- moção e o fortalecimento das Ínstituições e medidas nacionais e multinacionais estabelecidas para êsse efeito.
Os Estados-Membros reafirmam o princIpIO de que os países de maior desenvolvimento econômico, que em acôrdos internacionais de comércio façam concessões em benefício dos países de menor desenvolvimentos econômico no tocante à redu- ção e abolição de tarifas ou outras barreiras ao comércio ex- terior, não devem solicitar a êstes países concessões recíprocas que sejam incompatíveis com seu desenvolvimento e com suas necessidades financeiras e comerciais.
Os Estados-Membros, com o objetivo de acelerar o desen- volvimento econômico, a integração regional, a expansão e a melhoria das condições do seu comércio, promoverão a moder- nização e a coordenação dos transportes e comunicações nos países em desenvolvimento e entre os Estados-Membros.
Os Estados-Membros reconhecem que a integração dos países em desenvolvimento do Continente constitui um dos ob- jetivos do Sistema Interamericano e, portanto, orientarão seus esforços e tomarão as medidas necessárias no sentido de ace- lerar o processo de integração com vistas à consecução, no mais breve prazo, de um mercado comum latino-americano.
Com o objetivo de fortalecer e acelerar a integração em todos os seus aspectos, os Estados-Membros comprometem-se
a dar adequada prioridade à elaboração e execução de projetos
multinacionais e a seu financiamento, bem como a estimular as instituições econômicas e financeiras do Sistema Interame- ricano a que continuem dando seu mais amplo apoio às insti- tuições e aos programas de integração regional.
Os Estados-Membros convêm em que a cooperação técnica
e financeira, tendente a estimular os processos de integração
econômica regional, deve basear-se no princípio do desenvol- vimento harmônico, equilibrado e eficiente, dispensando espe- cial atenção aos países de menor desenvolvimento relativo, de modo que constitua um fator decisivo que os habilite a promo- ver, com seus próprios esforços, o melhor desenvolvimento de
seus programas de infra-estrutura, novas linhas de produção
e a diversificação de suas exportações.
C\PiTCLO VIII.
Os Estados-Membros, convencidos de que o homem so- mente pode alcançar a plena realização de suas aspirações dentro de uma ordem social justa, acompanhada de desenvolvi- mento econômico e de verdadeira paz, convêm em envidar os
seus maiores esforços na aplicação dos seguintes princípios e
a) Todos os sêres humanos, sem distinção de raça, sexo,
nacionalidade, credo ou condição social, têm direito ao bem- estar material e a seu desenvolvimento espiritual em condi- ções de liberdade, dignidade, igualdade de oportunidades e se-
gurança econômica;
b) o trabalho é um direito e um dever social; confere
dignidade a quem o realiza e deve ser exercido em condições que, compreendendo um regime de salários justos, assegurem
a vida, a saúde e um nível econômico digno ao trabalhador e sua família, tanto durante os anos de atividade como na ve- lhice, ou quando qualquer circunstância o prive da possibilidade de trabalhar;
c) Os empregadores e os trabalhadores, tanto rurais como
urbanos, têm o direito de se associarem livremente para a de- fesa e promoção de seus interêsses, inclusive o direito de ne-
gociação coletiva e o de greve por parte dos trabalhadores, o
reconhecimento da personalidade jurídica das associações e a proteção de sua liberdade e independência, tudo de acôrdo com
a respectiva legislação;
d) Sistemas e processos justos e eficientes de consulta
e colaboração entre os setores da produção, levada em conta a proteção dos interêsses de tôda a sociedade;
e) O funcionamento dos sistemas de administração pú-
blica, bancário e de crédito, de emprêsa, e de distribuição e vendas, de forma que, em harmonia com o setor privado, aten- dam às necessidades e interêsses da comunidade;
f) A incorporação e crescente participação dos setores
marginais da população, tanto das zonas rurais como dos centros urbanos, na vida econômica, social, cívica, cultural e política da nação, a fim de conseguir a plena integração da comunidade nacional, o aceleramento do processo de mobili- dade social e a consolidação do regime democrático. O estímulo
a todo esfôrço de promoção e cooperação populares que tenha por fim o desenvolvimento e o progresso da comunidade;
g) O reconhecimento da importância da contribuição das
organizações tais como os sindicatos, as cooperativas e as as- sociações culturais, profissionais, de negócios, vicinais e co-
munais para a vida da sociedade e para o processo de desen- volvimento.
Desenvolvimento de uma política de previdência so-
cial; e
Americallos
i) Disposições adequadas a fim de que tôdas as pessoas tenham a devida assistência legal para fazer valer seus direitos.
Os Estados-Membros reconhecem que, para facilitar o processo da integração latino-americana, é necessário harmo- nizar a legislação social dos países em desenvolvimento, espe- cialmente no setor trabalhista e no da previdência social, a fim de que os direitos dos trabalhadores sejam igualmente pro- tegidos, e convêm em envidar os maiores esforços com o ob- jetivo de alcançar essa finalidade.
SôBRE A EDUCAÇÃO, A
CIÊNCIA E A
Os Estados-Membros darão primordial importância den- tro dos seus planos de desenvolvimento, ao estímulo da edu- cação, da ciência e da cultura, orientadas no sentido do me- lhoramento integral da pessoa humana e como fundamento da democracia, da justiça social e do progresso.
Os Estados-Membros cooperarão entre si, a fim de aten- der às suas necessidades no tocante à educação, promover a pesquisa científica e impulsionar o progresso tecnológico. Con- sideram-se individual e solidàriamente comprometidos a pre- servar e enriquecer o patrimônio cultural dos povos ame- ricanos.
Os Estados-Membros empreenderão os maiores esforços para assegurar, de acôrdo com suas normas constitucionais, o exercício efetivo do direito à educação, observados os seguintes princípios:
a) O ensino prlmarlO, obrigatório para a população em
idade escolar, será estendido também a tôdas as outras pessoas
a quem possa aproveitar. Quando ministrado pelo Estado, será gratuito;
b) O ensino médio deverá ser estendido progressiva-
mente, com critério de promoção social, à maior parte pos- sível da população. Será diversificado de maneira que, sem prejuízo da formação geral dos educandos, atenda às necessi-
dades do desenvolvimento de cada país; e
desde que, a
se cumpram as
normas regulamentares ou acadêmicas respectivas.
de grau superior será acessível a
de manter seu alto nível,
Os Estados-Membros dispensarão especial atenção à erra-
dicação do analfabetismo, fortalecerão os sistemas de educa- ção de adultos e de habilitação para o trabalho, assegurarão a tôda a população o gôzo dos bens da cultura e promoverão o emprêgo de todos os meios de divulgação para o cumprimento
de tais propósitos.
Os Estados-Membros promoverão o desenvolvimento da
ciência e da tecnologia por meio de instituições de pesquisa e
de ensino, bem como de programas ampliados de divulgação.
Consertarão de maneira eficaz sua cooperação nesses cam- pos e ampliarão substancialmente o intercâmbio de conheci- mentos, de acôrdo com os objetivos e leis nacionais e os tratados vigentes.
Os Estados-Membros, dentro do respeito devido à perso- nalidade de cada um dêles, convêm im promover o intercâmbio cultural como meio eficaz para consolidar a compreensão in- teramericana e reconhecem que os programas de integração
regional devem ser fortalecidos mediante estreita vinculação nos setores da educação, da ciência e da cultura.
Segunda, Parte
fins por intermédio:
dos Estados Americanos realiza os
b) Da Reunião de Consulta dos Ministros das Relações
acôrdo com suas disposições, os órgãos subsidiários, organis-
mos e outras entidades que forem julgados necessários.
Poderão ser criados, além dos
tras que lhe confere a Carta, as seguintes:
a) Decidir 8 ação e a política gerais da Organização, deter-
minar a estrutura e funções de seus órgãos e considerar qual-
quer assunto relativo à convivência dos Estados Americanos;
b) Estabelecer normas para a coordenação das atividades dos
órgãos, organismos e entidades da Organização entre si e de
Tem por atribuições, além das ou-
A Assembléia Geral é o órgão supremo da
tais atividades com as de outras teramericano ;
instituições do Sistema In-
Undias e seus organismos especializados;
nômico,
cionais cujos objetivos sejam análogos aos da Organização dos Estados Americanos;
as quotas dos Estados-Membros;
f) Considerar os relatórios anuais e especiais que lhe deverão
e) Aprovar o orçamento-programa da
ser apresentados pelos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano;
mento da Secretaria-Geral; e
h) Aprovar seu regulamento e, pelo voto de dois terços, sua
exercerá suas atribuições de acôrdo
com o disposto na Carta e em outros tratados interamericanos.
o funciona-
A Assembléia Geral estabelece as bases para a fixação
da quota com que deve cada um dos governos contribuir para a manutenção da Organização, levando em conta a capacidade de pagamento dos respectivos países e a determinação dos. mesmos de contribuir de forma eqüitativa. Para que possam ser tomadas decisões sôbre assuntos orçamentários, é neces- sária a aprovação de dois terços dos Estados-Membros.
Todo os Estados-Membros têm
repre- Cada Estado tem direito a
sentar na Assembléia Geral. voto.
OrganizaçãQ
A Assembléia Geral reunir-se-á anualmente, na época que determinar o regulamento, e em sede escolhida consoante o princípio do rodízio. Em cada período ordinário de sessões serão determinadas, de acôrdo com o regulamento, a data e a sede do período ordinário seguinte. Se, por qualquer motivo, a Assembléia Geral não se puder reunir na sede escolhida, reunir-se-á na Secretaria-Geral, sem prejuízo de que, se algum dos Estados-Membros oferecer oportunamente sede em seu território, possa o Conselho Per- manente da Organização acordar que a Assembléia Geral se reúna nessa sede.
Em circunstânicas especiais e com a aprovação de dois têrços dos Estados-Membros, o Conselho Permanente convo- cará um período extraordinário de sessões da Assembléia Geral.
As decisões da Assembléia Geral serão adotadas pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Membros, salvo nos casos em que é exigido o voto de dois terços, de acôrdo com o disposto na Carta, ou naqueles que determinar a Assembléia Geral, pelos processos regulamentares.
Haverá uma Comissão Preparatória da Assembléia Geral, composta de representantes de todos os Estados-Membros, a qual desempenhará as seguintes funções:
a) Elaborar o projeto de agenda de cada período de sessões
b) Examinar o projeto de orçamento-programa e o de reso-
lução sôbre quotas e apresentar à Assembléia Geral um reia-
lório
e) As outras que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral.
e o relatório serão oportunamente
O projeto de agenda
encaminhados aos governos dos Estados-Membros.
A Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exte-
riores deverá ser convocada a fim de considerar problemas de natureza urgente e de interêsse comum para os Estados Ame- r~canos, e para servir de Órgão de Consulta. Qualquer Estado-Membro pode solicitar a convocação de
uma Reunião de Consulta. A solicitação deve ser dirigida ao Conselho Permanente da Organização, o qual decidirá, por maioria absoluta de votos, se é oportuna a reunião.
A agenda e o regimento da Reunião de Consulta serão
preparados pelo Conselho Permanente da Organização e subme- tidos à consideração dos Estados-Membros.
riores de qualquer país não puder assistir à reunião, far-se-á
representar por um Delegado
Se, em caso
Em caso de ataque armado, dentro do território de um Estado Americano ou dentro da zona de segurança, demarcada pelos tratados em vigor, a Reunião de Consulta efetuar-se-á sem demora, mediante convocação imediata, emanada do Pre-
sidente do Conselho Permanente da Organização, o qual con~ vQcará, simultâneamente, o próprio Conselho.
Fica estabelecida uma Comissão Consultiva de Defesa para aconselhar o Órgão de Consulta a respeito dos problemas de colaboração militar, que possam surgir da aplicação dos tra~ tados especiais existentes sôbre matéria de segurança coletiva.
A Comissão Consultiva de Defesa será integrada pelas mais altas autoridades militares dos Estados Americanos que participem da Reunião de Consulta. Excepcionalmente, os Go- vernos poderão designar substitutos. Cada Estado terá direito a um voto.
A Comissão Consultiva de Defesa será convocada nos mesmos têrmos que o Órgão de Consulta, quando êste tenha que tratar de assuntos relacionados com a defesa contra agressão.
Quando a Assembléia Geral ou a Reunião de Consulta ou os Governos lhe cometerem, por maioria de dois terços dos Estados-Membros, estudos técnicos ou relatórios, sôbre temas específicos, a Comissão também se reunirá para êsse fim.
O Conselho Permanente da Organização, o Conselho Inte- ramericano Econômico e Social e o Conselho Interamericano de
Educação, Ciência e Cultura dependem diretamente da Assem- bléia Geral e têm a competência conferida a cada um dêles pela Carta e por outros instrumentos interamericanos, bem como as funções que lhes forem confiadas pela Assembléia Geral e pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores.
Todos os Estados-Membros têm direito a fazer-se
sentar em cada um dos Conselhos. a um voto.
Dentro dos limites da
Carta e dos demais
interamericanos, os Conselhos poderão fazer recomendações no âmbito de sua atribuições.
Os Conselhos, em assuntos de sua respectiva competência. poderão apresentar estudos e propostas à Assembléia Geral e submeter-lhe projetos de instrumentos internacionais e propo- sições com referência à realização de conferências especiali- zadas e à criação, modificação ou extinção de organismos especializados e outras entidades interamericanas, bem como sôbre a coordenação de suas atividades. Os Conselhos poderão também apresentar estudos, propostas e projetos de instru- mentos internacionais às Conferências Especializadas.
Cada Conselho, em casos urgentes, poderá convocar, em matéria de sua competência, Conferências Especializadas, me- diante consulta prévia com os Estados-Membros e sem ter de recorrer ao processo previsto no Artigo 128.
Os Conselhos, na medida de suas possibilidades e com a cooperação da Secretaria-Geral, prestarão aos governos os serviços especializados que êstes solicitarem.
Cada Conselho tem faculdades para requerer dos outros, bem como dos órgãos subsidiários e dos organismos a êles subordinados, a prestação, nas suas respectivas esferas de competência, de informações e assessoramento. Poderá, tam- bém, cada um dêles, solicitar os mesmos serviços às demais entidades do Sistema Interamericano.
Com a prévia aprovação da Assembléia Geral, os Conselhos poderão criar os órgãos subsidiários e os organismos que jul- garem convenientes para o melhor exercício de suas funções. Se a Assembléia Geral não estiver reunida, os referidos órgãos e organismos poderão ser estabelecidos provisoriamente pelo Conselho respectivo. Na composição dessas entidades os Con- selhos observarão, na medida do possível, os princípios do rodízio e da representação geográfica eqüitativa.
Conselhos poderão realizar
reumoes
qualquer Estado-Membro,
com aquiescência prévia do respectivo Govêrno.
Cada Conselho elaborará seu estatuto, submetê-Io-á à aprovação da Assembléia Geral e aprovará seu regulamento e os de seus órgãos subsidiários, organismos e comissões.
o Conselho Permanente da Organização compõe-se de um representante de cada Estado-Membro, nomeado especialmente pelo respectivo Govêrno, com a categoria de embaixador. Cada Govêrno poderá acreditar um representante interino, bem como os suplentes e assessôres que julgar conveniente.
A Presidência do Conselho Permanente será exercida sucesivamente pelos representantes, na ordem alfabética dos nomes em espanhol de seus respectivos países, e a Vice-Pre-
sidência, de modo idêntico, seguida a ordem alfabética inversa.
O Presidente e o Vice-Presidente exercerão suas funções
por um período não superior a seis meses, que será determi- nado pelo estatuto.
O Conselho Permanente tomará conhecimento, dentro dos
limites da Carta e dos tratados e acôrdos interamericanos, de qualquer assunto de que o encarreguem a Assembléia Geral
ou a Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exte- riores.
O Conselho Permanente agirá provisoriamente como Órgão
de Consulta, quando sobrevenham as circunstâncias previstas no Artigo 63 desta Carta.
O Conselho Permanente velará pela manutenção das re-
lações de amizade entre os Estados-Membros e, com tal obje- tivo, ajudá-Io-á de maneira afetiva na solução pacífica de suas controvérsias, de acôrdo com as disposições que se seguem.
Para auxiliar o Conselho Permanente, no exercício de tais faculdades, será estabelecida uma Comissão Interamericana de Soluções Pacíficas, a qual funcionará como órgão subsidiário do Conselho. O estatuto da referida Comissão será elaborado pelo Conselho e aprovado pela Assembléia Geral.
As partes em uma controvérsia poderão recorrer ao Con- selho Permanente no sentido de obter seus bons ofícios. Nesse caso, o Conselho terá a faculdade de assistir as parte e reco- mendar os processos que considerar adequados para a solução pacífica da controvérsia. Se as partes o desejarem, o Presidente do Conselho refe- rirá diretamente a controvérsia à Comissão Interamericana de Solução Pacíficas.
No exercício desas faculdades, o Conselho Permanente, por intermédio da Comissão Interamericana de Soluções Pacíficas ou por qualquer meio, poderá averiguar os fatos relacionados com a controvérsia, inclusive no território de qualquer das partes após consentimento do respectivo Govêrno.
Qualquer parte em uma controvérsia no tocante à qual não se ache em tramitação nenhum dos processos pacíficos previstos no Artigo 24 da Carta, poderá recorrer ao Conselho Permanente, no sentido de que tome conhecimento da contro- vérsia. O Conselho referirá imediatamente o solicitação à Comis- são Interamericana de Soluções Pacíficas, a qual examinará se a mesma se enquadra na sua competência e, se o considerar pertinente, oferecerá seus bons ofícios à outra ou às outras
partes. Aceitos êstes, a Comissão Interamericana de Soluções Pacíficas poderá assistir as partes e recomendar os processos que considerar adequados para a solução pacífica da con- trovérsia.
poderá ave-
riguar os fatos relacionados com a controvérsia, inclusive no
partes após consentimento do res-
território de qualquer das pectivo Govêrno.
No exercício dessas faculdades,
Caso uma das partes recuse o oferecimento, a Comissão lnteramericana de Soluções Pacíficas limitar-se-á a informar
o Conselho Permanente, sem prejuízo de que processe a gestões
para o reatamento das relações entre as partes, se estiverem interrompidas, ou para o restabelecimento da concórdia entre
Uma vez recebidas as referidas informações, o Conselho Permanente poderá formular sugestões de reaproximação entre as partes, para os fins do Artigo 87 e, se o julgar necessário, exortá-las a que evitem a prática de atos que possam agravar
a controvérsia. Se uma das partes mantiver sua recusa dos bons ofícios da Comissão Interamericana de Soluções Pacíficas ou do Con- selho, êste limitar-se-á a apresentar um relatório à Assembléia Geral.
o Conselho Permanente, no exerClClO de tais funções, to- mará suas decisões pelo voto afirmativo de dois terços dos seus membros, excluídas as partes, salvo as decisões que o regula- mento autorize a aprovar por maioria simples.
Artigo 90 No desempenho das funções relativas à
de controvérisas, o Conselho Permanente e a
Comissão Inte-
sições da Carta e os princípios e normas do Direito Interna-
vigentes entre as partes.
ramericana de Soluções Pacíficas deverão observar as
a) Executar as decisões da Assembléia Geral ou da Reunião
de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores cujo cum- primento não haja sido confiado a nenhuma outra entidade;
b) Velar pela observância das normas que regulam o funcio-
namento da Secretaria-Geral e, quando a Assembléia Geral não estiver reunida, adotar as disposições de natureza regulamentar que habilitem a Secretaria-Geral para o cumprimento de suas funções administrativas;
c) Atuar como Comissão Preparatória da Assembléia Geral
nas condições estabelecidas pelo Artigo 58 da Carta, a não ser
que a Assembléia Geral decida de maneira diferente;
d) Preparar, a pedido dos Estados-Membros e com a coope-
ração dos órgãos pertinentes da Organização, projetos de
acôrdo destinados a promover e facilitar a colaboração entre a Organização dos Estados Americanos e as Nações Unidas, ou entre a Organização e outros organismos americanos de reco- nhecida autoridade internacional. Êsses projetos serão subme- tidos à aprovação da Assembléia Geral;
e) Formular recomendações à Assembléia Geral sôbre o fun-
cionamento da Organização e sôbre a coordenação dos seus órgãos subsidiários, organismos e comissões;
f) Apresentar observações à Assembléia Geral, se julgar
conveniente, sôbre os relatórios da Comissão Jurídica Intera- mericana e da Comissão Interamericana de Direitos Hu- manos; e
CAPíTULO XV. O CONSELHO INTERAMERICANO ECONôMICO E SOéIAL
O Conselho Interamericano Econômico e Social com-
põem-se de um representante titular, da mais alta hierarquia.
tivo Govêrno.
Estado-Membro, nomeado especialmente pelo respec-
O Conselho Interamericano Econômico e Social tem por finalidade promover a cooperação entre os países americanos com o objetivo de conseguir seu desenvolvimento econômico e social acelerado, de acôrdo com as normas consignadas nos Capítulos VII e VIII.
os Econômico e Social deverá:
a) Recomendar programas e medidas de ação, bem como
examinar e avaliar periôdicamente os esforços realizados pelos
econômico e social da Organização;
atividades com as dos outros Conselhos
d) Estabelecer relações de cooperação com os órgãos corres-
pondentes das Nações Unidas e com outras entidades nacionais e internacionais, especialmente no que diz respeito à coorde- nação dos programas interamericanos de assistência técnica; e
c) Coordenar
e) Promover a solução dos casos previstos no Artigo 35 da
Carta e estabelecer o processo correspondente.
O Conselho Interamericano e Social realizará, pelo menos,
uma reunião por ano, no nível ministerial. Reunir-se-á, além disso, quando fôr convocado pela Assembléia Geral, pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, por iniciativa própria, ou para os casos previstos no Artigo
35 da Carta.
O Conselho Interamericano Econômico e Social terá uma
Comissão Executiva Permanente, composta de um Presidente e, no mínimo, sete outros membros, eleitos pelo próprio Con- selho, por períodos que serão fixados no seu estatuto. Cada membro terá direito a um voto. Na eleição dos membros, serão levados em conta, no que fôr possível, os princípios da repre- sentação geográfica eqüitativa e do rodízio. A Comissão Exe- cutiva Permanente representa o conjunto dos Estados-Mem- bros da Organização.
A Comissão Executiva Permanente exercerá as atividades
que lhe forem confiadas pelo Conselho Interamericano Eco- nômico e Social, de acôrdo com as normas que forem por êste estabelecidas.
Interamericano de Educação, Ciência e Cul-
tura compõe-se de um representante titular, da mais alta hie- rarquia, de cada Estado-Membro, nomeado especialmente pelo
respectivo Govêrno.
o Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cul- tura tem por finalidade promover relações amistosas e enten-
dimento mútuo entre os povos da América, mediante a coope- ração e o intercâmbio educacionais, científicos e culturais en- tre os Estados-Membros, com o objetivo de elevar o nível cultural de seus habitantes; reafirmar sua dignidade como pessoas; habilitá-los plenamente para as tarefas do progresso;
e fortalecer os sentimentos de paz, democracia e justiça social que têm caracterizado sua evolução.
Para realizar os seus fins, o Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura deverá:
relativas à educação, à ciência e à cultura;
recomendar as medidas pertinentes a fim
de dar cumprimento às
da Carta;
c) Apoiar os esforços individuais ou coletivos dos Esta-
dos-Membros para o melhoramento e a extensão do ensino em todos os seus níveis, dedicando especial atenção aos esforços
d) Recomendar e favorecer a adoção de programas edu-
cacionais especiais orientados no sentido da integração de to- dos os setores da população nas respectivas culturas nacionais;
e) Estimular e apoiar a educação e a pesquisa científicas
e tecnológicas, especialmente se se relacionarem com os planos
nacionais de desenvolvimento; f) Estimular o intercâmbio de professôres, pesquisado- res, técnicos e estudantes, bem como de materiais de estudo,
e propiciar a celebração de convênios bilaterais ou multilate- rais sôbre a harmonização progressiva dos planos de estudo em todos os níveis do ensino e sôbre a validade e equivalência de títulos e diplomas;
a) Promover e coordenar as
b) Adotar ou
normas consignadas no Capítulo
Organizaçã<J
g) Promover a educação dos povos americanos para a
convivência internacional e para o melhor conhecimento das fontes histórico-culturais da América a fim de realçar e pre- servar sua comunhão de espírito e de destino;
h) Estimular de forma sistemática a criação intelectual
e artística e o intercâmbio de trabalhos culturais e de manifes- tações do folclore, bem como as relações recíprocas entre as diferentes regiões culturais americanas;
i) Patrocinar a cooperação e a assistência técnica para a
j) Coordenar suas atividades com as dos outros Conse- lhos. Em harmonia com o Conselho Interamericano Eco- nômico e Social, estimular a articulação dos programas de de- senvolvimento da educação, da ciência e da cultura com os de desenvolvimento nacional e de integração regional;
conservação e ampliação do patrimônio cultural do
k) Estabelecer relações de cooperação com os órgãos cor-
respondentes das Nações Unidas e com outras entidades na- cionais e internacionais;
1) Fortalecer a consciência cívica dos povos americanos,
efetiva da democracia
e do respeito aos direitos e deveres da pessoa humana; m) Recomendar os processos pertinentes para intensificar a integração dos países em desenvolvimento do Continente, mediante esforços e programas nos setores da educação, da ciência e da cultura; e
como um dos fundamentos
n) Examinar e avaliar periõdicamente os esforços reali-
zados pelos Estados-Membros nos setores da educação, da ciência e da cultura.
o Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cul- tura realizará, pelo menos, uma reunião por ano, no nível mi- nisterial. Reunir-se-á, além disso, quando fôr convocado pela Assembléia Geral, pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, ou por iniciativa própria.
o Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cul- tura terá uma Comissão Executiva Permanente, composta de um Presidente e, no mínimo, sete outros membros, eleitos pelo próprio Conselho, por períodos que serão fixados no seu es- tatuto. Cada membro terá direito a um voto. Na eleição dos membros, serão levados em conta, no que fôr possível, os prin- cípios da representação geográfica eqüitativa e do rodízio. A Comissão Executiva Permanente representa o conjunto dos Estados-Membros da Organização.
A Comissão Executiva Permanente exercerá as atividades que lhe forem confiadas pelo Conselho Interamericano de Edu- cação, Ciência e Cultura, de acôrdo com as normas gerais que forem por êste estabelecidas.
A Comissão Jurídica Interamericana tem por finalidade
servir de corpo consultivo da Organização em assuntos jurí- dicos; promover o desenvolvimento progressivo e a codificação do Direito Internacional; e estudar os problemas jurídicos re-
ferentes à integração dos países em desenvolvimento do Con- tinente, bem como a possibilidade de uniformizar suas legisla- ções no que parecer conveniente.
A Comissão Jurídica Interamericana empreenderá os es-
tudos e trabalhos preparatórios de que fôr encarregada pela Assembléia Geral, pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores e pelos Conselhos da Organização. Pode, além disso, levar a efeito, por sua própria iniciativa, os que
julgar convenientes, bem como sugerir a realização de confe- rências jurídicas especializadas.
A Comissão Jurídica Interamericana será composta de
onze juristas nacionais dos Estados-Membros, eleitos, de listas
de três candidatos apresentados pelos referidos Estados, para um período de quatro anos. A Assembléia Geral procederá à eleição, de acôrdo com um regime que leve em conta a reno- vação parcial e procure, na medida do possível, uma represen- tação geográfica eqüitativa. Não poderá haver na Comissão mais de um membro da mesma nacionalidade. As vagas que ocorrerem serão preenchidas de acôrdo com o mesmo processo.
ampla autonomia técnica.
A Comissão Jurídica Interamericana estabelecerá rela- ções de cooperação com as universidades, institutos e outros centros de ensino e com as comissões e entidades nacionais e internacionais dedicadas ao estudo, pesquisa, ensino ou divul- gação dos assuntos jurídicos de interêsse internacional.
A Comissão Jurídica Interamericana elaborará seu esta-
tuto, o qual será submetido à aprovação da Assembléia Geral.
na cidade do Rio de Janeiro, mas, em casos especiais, poderá rea- lizar reuniões em qualquer outro lugar que seja oportuna-
Haverá uma Comissão Interamericana de Direitos Hu- manos, que terá por principal função promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.
A Secretaria-Geral é o órgão central e permanente da Or-
ganização dos Estados Americanos. Exercerá as funções que lhe atribuam a Carta, outros tratados e acôrdos interameri- canos e a Assembléia Geral, pela Reunião de Consulta dos Mi- nistros das Relações Exteriores e pelos Conselhos.
O Secretário-Geral da Organização será eleito pela Assem-
bléia Geral para um período de cinco anos e não poderá ser reeleito mais de uma vez, nem poderá suceder-lhe pessoa da mesma nacionalidade. Vagando o cargo de Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto assumirá as funções daquele até que
a Assembléia Geral proceda à eleição de nôvo titular para um período completo.
O Secretário-Geral dirige a Secretaria-Geral, é o repre-
sente legal da mesma, sem prejuízo do estabelecido no Artigo 91, alínea b, responde perante a Assembléia Geral pelo cum- primento adequado das atribuições e funções da Secretaria-
o Secretário-Geral ou seu representante participa, com direito à palavra, mas sem voto, de tôdas as reuniões da Or- ganização.
De acôrdo com a ação e a política decididas pela Assem-
bléia Geral e com as resoluções pertinentes dos Conselhos, a Secretaria-Geral promoverá relações econômicas, sociais, ju- rídicas, educacionais, científicas e culturais entre todos os Es- tados-Membros da Organização.
a) Encaminhar ex officio aos Estados-Membros a convo-
catória da Assembléia Geral, da Reunião de Consulta dos Mi- nistros das Relações Exteriores, do Conselho Interamericano Econômico e Social, do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura e das Conferências Especializadas;
b) Assessorar os outros órgãos, quando cabível, na ela-
boração das agendas e regulamentos;
c) Preparar o projeto de orçamento-programa da Orga-
nização com base nos programas aprovados pelos Conselhos, organismos e entidades cujas despesas devam ser incluídas no orçamento-programa e, após consulta com êsses Conselhos ou suas Comissões Permanentes, submetê-lo à Comissão Prepara- tória da Assembléia Geral e em seguida à própria Assembléia;
d) Proporcionar à Assembléia Geral e aos demais órgãos
serviços de secretaria permanentes e adequados, bem como dar cumprimento a seus mandatos e encargos. Dentro de suas possibilidades, atender às outras reuniões da Organi-
e) Custodiar os documentos e arquivos das Conferências
Interamericanas, da Assembléia Geral, das Reuniões de Con-
sulta dos Ministros das Relações Exteriores, dos Conselhos e das Conferências Especializadas;
f) Servir de depositária dos tratados e acôrdos interame-
instrumentos de ratificação dos mes-
ricanos, bem como dos
g) Apresentar à Assembléia Geral, em cada período or-
dinário de sessões, um relatório anual sôbre as atividades e a situação financeira da Organização; e
h) Estabelecer relações de cooperação, consoante o que
fôr decidido pela Assembléia Geral ou pelos Conselhos, com os Organismos Especializados e com outros organismos nacionais
a) Estabelecer as dependências da Secretaria-Geral que
sejam necessárias para a realização de seus fins; e
b) Determinar o número de funcionários e empregados
da Secretaria-Geral, nomeá-los, regulamentar suas atribuições
e deveres e fixar sua retribuição.
O Secretário-Geral exercerá essas atribuições de acôrdo
com as normas gerais e as disposições orçamentárias que fo-
rem estabelecidas pela Assembléia Geral.
O Secretário-Geral Adjunto será eleito pela Assembléia
Geral para um período de cinco anos e não poderá ser reeleito mais de uma vez, nem poderá suceder-lhe pessoa da mesma na-
cionalidade. Vagando o cargo de Secretário-Geral Adjunto, o Conselho Permanente elegerá um substituto, o qual exercerá
o referido cargo até que a Assembléia Geral proceda à eleição de nôvo titular para um período completo.
O Secretário-Geral Adjunto é o Secretário do Conselho
Permanente. Tem o caráter de funcionário consultivo do Se-
cretário-Geral e atuará como delegado seu em tudo aquilo de que fôr por êle incumbido. Na ausência temporária ou no im- pedimento do Secretário-Geral, exercerá as funções dêste.
O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto deverão
ser de nacionalidades diferentes.
A Assembléia Geral, com o voto de dois terços dos Esta-
dos-Membros, pode destituir o Secretário-Geral ou o Secretá- rio-Geral Adjunto, ou ambos, quando o exigir o bom funciona- mento da Organização.
O Secretário-Geral designará, com a aprovação do Conse-
lho correspondente, o Secretário-Executivo de Assuntos Eco- nômicos e Sociais e o Secretário-Executivo de Educação, Ciên- cia e Cultura, os quais serão também os Secretários dos res- pectivos Conselhos.
No cumprimento de seus deveres, o Secretário-Geral e o pessoal da Secretaria não solicitarão nem receberão instruções de ,Govêrno algum, nem de autoridades alguma estranha à Organização. São funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a Organização.
Secretário-Geral e do pessoal da Secretaria-Geral e a não ten-
tar influir sôbre êles no desempenho de suas funções.
Na seleção do pessoal da Secretaria-Geral levar-se-ão em conta, em primeiro lugar, a eficiência, a competência e a pro-
bidade; mas, ao mesmo tempo, dever-se-á dar importância à
necessidade de ser o pessoal escolhido, em tôdas as hierarquias,
com amplo quanto possível.
geográfica tão
A sede da Secretaria-Geral é a cidade de Washington.
As Conferências Especializadas são reUllloes intergover- namentais destinadas a tratar de assuntos técnicos especiais ou a desenvolver aspectos específicos da cooperação interame- ricana e são realizadas quando o determine a Assembléia Ge- ralou a Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Ex- teriores, por iniciativa própria ou a pedido de algum dos Con- selhos ou Organismos Especializados.
regulamento das Conferências Especiali-
zadas serão eleborados pelos Conselhos competentes, ou pelos
Organismos Especializados interessados, e submetidos a con- side/ação dos Governos dos Estados-Membros.
Consideram-se como Organismos Especializados Interame- ricanos, para os efeitos desta Carta, os Organismos intergover- namentais estabelecidos por acôrdos multilaterais, que tenham determinadas funções em matérias técnicas de interêsse co- mum para os Estados Americanos.
A Secretaria-Geral manterá um registro dos organismos que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo anterior. de acôrdo com as determinações da Assembléia Geral e à vista de relatório do Conselho correspondente.
Os Organismos Especializados gozam da mais ampla au- tonomia técnica, mas deverão levar em conta as recomendações da Assembléia Geral e dos Conselhos, de acôrdo com as dispo- sições da Carta.
Os Organismos Especializados apresentarão à Assembléia Geral relatório anuais sôbre o desenvolvimento de suas ativi- dades, bem como sôbre seus orçamentos e contas anuais.
As relações que devem existir entre os Organismos Es- pecializados e a Organização serão definidas mediante acôrdos celebrados entre cada Organismo e o Secretário-Geral, com a •
Os Organismos Especializados devem estabelecer relações de cooperação com os Organismos mundiais do mesmo caráter, a fim de coordenar suas atividades. Ao entrarem em acôrdo com os Organismos internacionais de caráter mundial, os Or- ganismos Especializados Interamericanos devem manter a sua identidade e posição como parte integrante da Organização dos Estados Americanos, mesmo quando desempenhem funções regionais dos Organismos Internacionais.
Na localização dos Organismos Especializados, levar-se-ão em conta os interêsses de todos os Estados-Membros e a con- veniência de que as sedes do mesmo sejam escolhidas mediante critério de distribuição geográfica tão eqüitativa quanto pos- sível.
Nenhuma das estipulações desta Carta se interpretará no sentido de prejudicar os direitos e obrigações dos Estados- Membros, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas.
A assistência às reuniões dos órgãos permanentes da Or-
ganização dos Estados Americanos ou às conferências e reu- niões previstas na Carta, ou realizadas sob os auspícios da Or-
ganização, obedece ao caráter multilateral dos referidos ór- gãos, conferências e reuniões e não depende das relações bila- terais entre o Govêrno de qualquer Estado-Membro e o Govêrno do país-sede.
A Oganização dos Estados Americanos gozará no terri-
tório de cada um de seus Membros da capacidade jurídica, dos privilégios e das imunidades que forem necessários para o exer-
cício das suas funções e a realização de seus propósitos.
Os representantes dos Estados-Membros nos órgãos da Organização, o pessoal das suas representações, o Secretário-
Geral e o Secretário-Geral Adjunto gozarão do privilégios para desempenhar com independência suas funções.
A situação jurídica dos Organismos Especializados e os pri- vilégios e imunidades que devem ser concedidos aos mesmos e ao seu pessoal, bem como aos funcionários da Secretaria-Ge- ral, serão determinados em acôrdos multilateral. O disposto neste artigo não impede que se celebrem acôrdos bilaterais, quando julgados necessários.
A correspondência da Organização dos Estados Ameri-
canos, inclusive impressos e pacotes, sempre que fôr marcada
com o seu sêlo de franquia, circulará isenta de porte pelos correios dos Estados-Membros.
A Organização dos Estados Americanos não admite res-
trição alguma, por motivo de raça, credo ou sexo, à capacidade
para exercer cargos na Organização e participar de suas ati- vidades.
A presente Carta fica aberta à assinatura dos Estados
Americanos e será ratificada conforme seus respectivos pro- cessos constitucionais. O instrumento original, cujos textos em espanhol, inglês, português e francês são igualmente au- tênticos, será depositado na Secretaria-Geral, a qual enviará cópias autenticadas aos Governos, para fins de ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria- GerIa e esta notificará os Governos signatários do dito depósito.
A presente Carta entrará em vigor entre os Estados que
a ratificaram, quando dois terços dos Estados signatários ti-
Quanto aos Estados res-
tantes, entrará em vigor na ordem em que êles depositaram as suas ratificações.
verem depositado suas ratificações.
A presente Carta será registrada na Secretaria-Geral.
As reformas da presente Carta só poderão ser adotadas
numa Conferência Interamericana convocada para tal fim. As reformas entrarão em vigor nos mesmos têrmos e segundo o
processo estabelecido no Artigo 145.
Esta Carta vigorará indefinidamente, mas poderá ser de- nunciada por qualquer dos Estados-Membros, mediante uma notificação escrita à Secretaria-Geral, a qual comunicará em cada caso a todos os outros Estados as notificações de denúncia que receber. Transcorridos dois anos, a partir da data em que a Secretaria-Geral receber uma notificação de denúncia, a pre- sente Carta cessará seus efeitos em relação ao dito Estado de- nunciante e êste ficará desligado da Organização, depois de ter cumprido as obrigações oriundas da presente Carta.
O Comitê Intramericano da Aliança para o Progresso
atuará como comissão executiva permanente do Conselho In- teramericano Econômico e Social enquanto estiver em vigor a Aliança para o Progresso.
Enquanto não entrar em vigor a Convenção Interameri- cana sôbre Direitos Humanos a que se refere o Capítulo XVIII. a atual Comissão Interamericana de Direitos Humanos velará pela observância de tais direitos.
PROCESSO DECISóRIO NO SERVIÇO
Asterio Dardeau Vieira
Esta monografia, de uma das maiores autorida-
des em administração de pessoal no Brasil, é contri-
buição inestimável para a tão necessitada reformula-
ção da vida burocrática brasileira. Nela, o autor
diagnostica os males e aponta os remédios mais indi-
cados para um dos setores mais atingidos pela sobre-
carga burocrática: o Serviço do Pessoal. E, exata-
mente por estudar um caso particular (Ministério da
Fazenda), serve como sugestão concreta para qua 1-
quer setor que lhe fôr análogo.
Pedidos para FUNDAÇÃO GETúLIO V AR-
GAS, Praia de Botafogo, 188, Caixa postal 21.120,
ZC-05, Rio, GB.
RESERVAS FEITAS NO ATO DA RATIFICAÇÃO DA CARTA ASSINADA EM 1948
Nenhuma das disposições da presente Carta da Organi- zação dos Estados Americanos poderá ser considerada como impedimento para que a Guatemala possa fazer valer seus di- reitos ao território de Belice pelos meios que, em qualquer mo- mento, considere conveniente. 1
Com a reserva de que os princípios de solidariedade e cooperação interamericana e especialmente os enunciados nos considerandos e declarações da Ata de Chapultepec constituem normas das relações mútuas entre os Estados americanos e base jurídica do sistema interamericano.
Carta com a reserva de que nenhuma de suas disposições se
1 Em relação com esta reserva, a Secretaria-Geral, ao consultar os Estados Signatários se a achavam aceitável ou não, em cumprimento do processo estabelecido no parágrafo 2' da Resolução XXIX da Oitava Conferência Internacional Americana, realizada em Lima, em 1938, comu- nicou-lhes, a pedido do Govêl'no da Guatemala, a declaração formal dêste govêrno de que tal reserva não pretende constituir alteração alguma na Carta da Organização dos Estados Americanos e de que a Guatemala está disposta a atuar dentro das limitações dos acôrdos internacionais que tenha aceito. À luz dessa declaração, os Estados que no comêço não achavam aceitável a reserva, expressaram sua aceitação.
considerará no sentido de ampliar os podêres do Govêrno Fe- deral dos Estados Unidos ou de limitar as atribuições dos di- versos Estados da União Federal a respeito de qualquer ma- téria que a Constituição reconheça como compreendida dentro das funções reservadas aos diferentes Estados.
DECLARAÇõES FEITAS AO SER FIRMADO O PROTOCOLO
A Delegação equatoriana, inspirada nas convicções de paz
e de direito do povo e do Govêrno do Equador, deixa consig- nado que as disposições aprovadas sôbre solução pacífica de
controvérsias não satisfazem o propósito estabelecido na Reso- lução XIII da Segunda Conferência Interamericana Extraor- dinária e que não foram conferidas ao Conselhos Permanente faculdades suficientes para auxiliar de maneira eficaz os Es- tados-Membros na solução pacífica de suas controvérsias.
A Delegação do Equador subscreve êste Protocolo de Re-
forma da Carta da Organização dos Estados Americanos no entendimento de que nenhuma de suas disposições limita, de forma alguma, o direito dos Estados-Membros de levar suas controvérsias, qualquer que seja sua natureza ou a matéria sô- bre que versem, ao conhecimento da Organização, para que
lhes recomende os processos adequados para a solução pací- fica das mesmas.
A Delegação do Panamá, no momento de subscrever o Pro-
tocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Ame- ricanos, declara que o faz no entendimento de que nenhuma de suas disposições limita ou impede, de forma alguma, o direito do Panamá de levar ao conhecimento da Organização qualquer conflito ou controvérsia surgida com outro Estado-Membro, que não tenha tido solução justa dentro de um prazo razoável,
depois de haver 'sido aplicado sem resultados positivos algum dos processos de solução pacífica previstos no Artigo 21 da Carta atual.
Ao assinar o presente Protocolo, a República Argentina ratifica sua firme convicção de que as emendas introduzidas na Carta da OEA não atendem devidamente a tôdas as necessi- dades da Organização, visto que seu instrumento fundamental deve conter, além das normas orgânicas, econômicas, sociais e culturais, as indispensáveis disposições que tornem efetivo o sistema de segurança do Continente.
Bônus da Ul\lESCO
divisas nacionais.
obtidos através dos bônus da UNES CO .
Os bônus são utilizados também para pagamentos de sociedades científicas e culturais, e de direitos autorais. Atendem-se pedidos de bônus por correspondência.
Caixa Postal, 29
revistas, materiais científicos e audiovisuais são
Praia de Botafogo, 186,
ZC-02.
Firmada em 30 de abril de 1948, na Nona Conferência In- ternacional Americana. Bogotá
de ratificação
República Domi-
19 de janeiro de 1956
14de novembro de 1967
de dezembro de 1951
16 de novembro de 1948
de agôsto
de dezembro de 1950
28 de dezembro de 1950
de junho de 1951 •
de 1955 *
de janeiro de 1950
23 de novembro de 1948
22 de abril de 1949·
de agôsto de 1955
21 de dezembro de 1951 29 de dezembro de 1951
PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZA- çÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
PROTOC<>LO DE
Assinado em 27
1967, na Terceira
do Instrumenw
de julho de 1967
5_ de junho de
nicana *
bago **
14 de março de 1968
* O Congresso Nacional da República Dominicana, por uma Reso-
1967, aprovou
Assinado na União Pan-Americana em 20 de maio de 1968.
Documentos semelhantes a Carta Da Oea
Flavio Ramos Ribeiro
alverca4

References: Artigo 128
 Artigo 63
 Artigo 24
 Artigo 87

Artigo 90
 Artigo 58
 Artigo 35
 Artigo
35
 Artigo 91
 Artigo 145
 Artigo 21