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Timestamp: 2018-03-17 10:46:33+00:00

Document:
DECRETO Nº 23302 - Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 053/2005-gp de 05/07/2005
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
DECRETO Nº 23302
Dispõe sobre: Altera o art. 1º do Decreto Municipal 23.048/2005, que cuida da oficialização da Escola Municipal Jardim City “Mário Quintana”, em Guarulhos-SP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 63, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, e considerando as informações constantes do Memorando 017/2005-NAD, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal 23.048, de 01 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica oficializada a ESCOLA MUNICIPAL JARDIM CITY ”MÁRIO QUINTANA”, instalada em prédio próprio, na Rua Ismael Manoel da Silva, s/nº - Jardim City - Guarulhos-SP.”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
DECRETO Nº 23303
Dispõe sobre: “Permissão de uso de bens móveis da Municipalidade, a título precário, a ASSOCIAÇÃO CARITATIVA DA PARÓQUIA SANTA CRUZ DO TABOÃO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, incisos XIV e XV, c/c o artigo 122, parágrafo 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o disposto na Lei Municipal nº 5052/97 e na Resolução 135/04-CMAS, e considerando o que consta do processo administrativo nº 13.249/2005,
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso, por prazo indeterminado, a título precário e gratuito, dos bens móveis abaixo relacionados, adquiridos através dos recursos do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Termo de Convênio 26/2004-FMAS, à ASSOCIAÇÃO CARITATIVA DA PARÓQUIA SANTA CRUZ DO TABOÃO.
Conj. de cadeiras
Art. 2º Os bens relacionados no artigo anterior destinar-se-ão exclusivamente ao uso do PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA.
Art. 3º Caso encerrem as atividades pertinentes ao PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA, O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS comunicará à SF41 – Divisão Administrativa de Patrimônio Mobiliário da Secretaria de Administração e Modernização, para que providencie o recolhimento e encaminhamento dos bens à Secretaria de Assistência social e Cidadania.
Art. 4º Obriga-se a permissionária a zelar pela eficiente conservação dos objetos permissionados, defendendo-os da turbação por terceiros, mantendo-os, enquanto perdurar a permissão, na qualidade de fiel depositária.
Art. 5º A presente permissão será concretizada mediante Termo Administrativo de Recebimento e Adesão aos termos deste Decreto, a ser lavrado pelo Departamento de Serviços Gerais da Secretaria da Administração e Modernização, que integrará o presente ato.
Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23304
Dispõe sobre: “Substitui membro titular e respectivo suplente para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4483, de 30 de novembro de 1993, e considerando o contido no Processo Administrativo nº 15747/2004,
Art. 1º Fica substituído membro titular e respectivo suplente para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, gestão 2004/2005, criado pela Lei Municipal nº 4483 de 30 de novembro de 1993, a saber:
8 . Secretaria de Habitação (SH)
Titular: Rosely Reimann Kramer
Titular: Francisco José Bezerra
Suplente: Wagner Tadeu Crocelli
DECRETO Nº 23305
Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Saúde”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 46288/2003,
Art. 1º - Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Saúde, constituído pelo Decreto nº 22.246 de 25.08.2003, conforme segue:
Excluir: (Titular) Vera Lúcia Gomes
Excluir: (Suplente) Marcio Vieira Diniz
Incluir: (Titular) Paulo Fernando Capucci
Incluir: (Suplente) Janete Rocha Pietá
Representantes das Associações e Conselhos dos Profissionais de Saúde, com regional sediada no Município.
Excluir (Titular) Maria Madalena Costa do Valle Bazzo
Incluir (Titular) Fernando Prestes Camargo
DECRETO Nº 23306
Dispõe sobre “Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e artigo 5º da Lei Municipal nº 6054 e Processo nº 25419/2005 - PMG.
Art. 1º Fica aberto no Departamento Comercial, Financeiro e de Recursos Humanos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) suplementar à dotação orçamentária:
17.512.0203.1.004.4.4.90.51.00 - DO- 1020
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
17.512.0202.1.001.4.4.90.51.00 - DO - 1020
Abastecimento de Água em Áreas não Atendidas
DECRETO Nº 23307
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 82.492,24.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 24.401/2005;
Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 82.492,24 (Oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:
0610.041220982.016.319011-0130
82.492,24
Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, são os provenientes de recursos financeiros, referentes a “Honorários Advocatícios”, apurados em 31/12/04, nos termos previstos no inciso I, § 1º, do Artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
DECRETO Nº 23308
Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00”
Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:
0791.101220982.016.319011-0101
DECRETO Nº 23309
Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.073,00”.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 36.073,00 (Trinta e seis mil e setenta e três reais), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:
0970.151220952.171.339039-0100

References: Artigo 63
 artigo 63
 artigo 122
 artigo 63
 artigo 5
 artigo 63
 Artigo 5
 Artigo 43