Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/128657?show=full
Timestamp: 2020-08-13 01:53:20+00:00

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dc.date.accessioned 2018-06-27T19:56:39Z
dc.date.available 2018-06-27T19:56:39Z
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128657
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA. pt_BR
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, F - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ALGUÉM ESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI; ARTIGO 542 - NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDICARÁ A PARTE OS PONTOS EM QUE ENTENDE SER O ACÓRDÃO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. pt_BR
dc.description LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 23 - O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. pt_BR
dc.description REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 94 - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, CONTRA ATO DO TRIBUNAL, DO PRESIDENTE E DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA VINCULADA À JUSTIÇA MILITAR, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. pt_BR
dc.subject.other Furto simples (DPM), extinção da punibilidade, pedido, denegação. pt_BR
dc.subject.other Alvará de soltura, expedição, determinação. pt_BR
dc.subject.other Documento, juntada, indeferimento. pt_BR
dc.subject.other Diligência, realização, indeferimento. pt_BR
dc.subject.other Conflito negativo de competência. pt_BR
dc.subject.other Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), julgamento, competência. pt_BR
dc.subject.other Corrupção ativa (DPM), julgamento, competência. pt_BR
dc.subject.other 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), juiz-auditor substituto, promoção, junho, 2012. pt_BR
dc.title Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 21/06/2012
dc.description.communication No uso da palavra, o Exmo. Sr. Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do ofício subscrito pela Juíza-Auditora Substituta, Dra. Regina Coeli Gomes de Souza, de 20 de junho de 2012, comunicando que retirou a sua candidatura à promoção ao cargo de Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, sediada na cidade de Bagé/RS. pt_BR
stm.ato.numero 57
stm.relacionamento-normativo.handle 123456789/132050
stm.relacionamento-normativo.titulo Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.titulo Lei nº 12.016, de 07/08/2009
stm.relacionamento-externo.link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm
stm.relacionamento-interno.handle 123456789/128655
stm.relacionamento-interno.titulo Aditamento à Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 21/06/2012
stm.interessado Souza, Regina Coeli Gomes de, Juíza.
stm.ata.id 2607
stm.date.sessao 2012-06-21

References: ARTIGO 240
 ARTIGO 309
 ARTIGO 467
 ARTIGO 542
 ARTIGO 23
 ARTIGO 94
 ARTIGO 127