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Timestamp: 2020-08-12 15:31:01+00:00

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Juiz que se apropriou de Porsche de Eike é condenado - JOTA Info
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Juiz que se apropriou de Porsche de Eike é condenado
Flavio Roberto de Souza foi sentenciado a sete anos de prisão e à perda do cargo. Leia a decisão
O juiz Marcelo Brêtas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou o juiz federal aposentado Flavio Roberto de Souza a sete anos de reclusão e mais um de detenção por peculato e fraude processual.
Além disso, determinou também a perda do cargo de juiz federal, da aposentadoria, além de um pagamento de R$ 25 mil como reparação de danos.
Quando juiz de uma ação penal envolvendo Eike Batista, Souza havia determinado a guarda de um piano e de dois carros, entre eles um Porsche Cayenne, que foram apreendidos do empresário, em seu próprio condomínio. Em fevereiro de 2015, o juiz aposentado foi flagrado na condução do Porsche apreendido.
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Réu: Flavio Roberto de Souza
Juiz Federal: Marcelo da Costa Bretas
Sentença tipo ¿D1¿ (Resolução 535/2006, do CJF)
Processo n.º 0501610-15.2016.4.02.5101
Trata-se de ação penal na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, já qualificado, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 312, caput e 347, caput e parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
A presente ação é proveniente do desmembramento do Inquérito Judicial n° 2015.00.00.100072-5, determinado pela Desembargadora Federal Lana Regueira, diante do apurado nas sindicâncias e correição extraordinária, todas realizadas pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Inicialmente, o procedimento criminal foi iniciado no Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, contudo, com a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, o foro por prerrogativa de função foi cessado e os autos redistribuídos livremente para a primeira instância. Assim, o feito passou pela 2ª Vara Federal Criminal e 3ª Vara Federal Criminal, nas quais os juízes titulares afirmaram sua suspeição e impedimento, respectivamente. Por fim, em 21/06/2016, a ação penal foi redistribuída para essa 7ª Vara Federal Criminal e, em 28/06/2016, o MPF ratificou sua denúncia ofertada às fls. 42-51 (fl. 231-v).
O MPF relata na denúncia, em síntese, que durante os meses de fevereiro a março de 2015, na qualidade de Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o réu manteve custódia ilegal de valores apreendidos no curso de ação penal que tramitava naquele Juízo em desfavor de Eike Furhken Batista e se apropriou de parte desses valores.
Segundo a exordial acusatória, após a notícia de irregularidades realizadas pelo magistrado, foi iniciada correição extraordinária pela Corregedoria do TRF 2ª Região e, em 27/02/2015, durante busca de bens e valores acautelados na sala do magistrado, foi localizada sacola contendo notas de moedas estrangeiras, porém sem as Libras, Euros e Dólares americanos, anteriormente armazenados por ordem do próprio réu na medida cautelar n° 0501501-35.2015.4.02.5101. Assim como, verificou-se a ausência de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) também acautelados.
Narra ainda a denúncia, que, posteriormente, durante a referida correição, o réu ingressou em sua sala, sem autorização, e devolveu parte do montante desaparecido com o fito de ocultar o delito de peculato. Assim, ao final, restou desviado o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e US$ 442 (quatrocentos e quarenta e dois dólares).
Denúncia recebida em 30/06/2016, conforme fls. 241/244.
Folha de antecedentes criminais, às fls. 250/252 e 254/257.
À fl. 262, certidão positiva de citação do réu.
À fl. 268, Certidão de transcurso de prazo sem apresentação de resposta à acusação.
Resposta à acusação apresentada pela DPU às fls. 270/272, assinalando que a inocência do réu será provada ao longo da instrução penal.
Decisão, às fls. 273-273v, que analisou a respostas à acusação e, não tendo verificado hipótese de absolvição sumária, determinou o prosseguimento da instrução.
Manifestação do MPF, acostando o rol de testemunhas, às fls. 280/281.
Às fls. 287/295, relatório encaminhado pela Divisão de Saúde do TRF da 2ª Região, informando sobre as licenças médicas do réu, durante o período em que exerceu o cargo de magistrado do referido Tribunal.
Certidão, à fl. 303, relatando que cópia do incidente de insanidade n° 0502863-38.2016.4.02.5101 foi apensado a estes autos.
Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 361/373 (mídia digital à fl.376), na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação: Dr. Paulo André Espírito Santo Bonfadini, Dr. Flávio de Oliveira Lucas, Dra. Daniela Sueira Toledo Piza, Dra. Cristiane Pereira Duque Estrada, Sheila Mafra da Silveira Duarte, Elaine Késsia de Freitas Lira, Vinícius Alves Couzi; bem como as testemunhas de defesa: Walter Santa Rosa, Talvane Martins de Moraes. Na mesma oportunidade se procedeu o interrogatório do réu Flavio Roberto de Souza.
Finalizada a instrução, foi oferecida Alegações Finais pelo Ministério Público, às fls. 379/401, reiterando os termos da denúncia e requerendo a condenação do réu. Assinalou o parquet, que o réu era, e é, plenamente capaz, conforme o seu próprio médico afirmou. No mais, asseverou que o suporte probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria dos delitos imputados.
Alegações Finais da defesa às fls. 403/417, arguindo que não há provas concretas de que o réu tenha de fato se apropriado dos valores ou cometido o delito previsto no artigo 347. Além disso, o réu sofria de transtornos mentais à época, o que abalou sobremaneira seu juízo crítico. Assim, pugna pela absolvição do réu, ou, à luz do princípio da eventualidade, pela fixação da pena-base no mínimo legal; pelo afastamento da agravante do artigo 61, II, b, do Código Penal, e pela substituição da pena privativa e liberdade por restritiva de direitos. Por fim, protesta pela condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do Fundo da DPU, uma vez que não demonstrou ser hipossuficiente.
A denúncia narra que o réu apropriou-se de montante de que teve acesso em razão do cargo de magistrado, e, posteriormente, com procedimento de correição extraordinária em andamento, tentou devolver uma parte da quantia a fim de induzir a erro os servidores responsáveis pela investigação.
Inicialmente, o réu proferiu no bojo da medida cautelar n° 0501501-35.2015.4.02.5101, que tramitava na 3ª Vara Federal Criminal, decisão determinando o sequestro e arresto de bens de Eike Furhken Batista (fls. 02/06 da medida cautelar em apenso). Em cumprimento a tal decisão, foram recolhidos pela polícia Federal um total de 38 (trinta e oito) itens, destacando-se: R$ 90.000,00 em espécie, £ 2.750 em espécie, ¿ 1.850 em espécie, US$ 5.442 em espécie, um piano da marca Yamaha e um veículo da marca Porsche Cayenne, dentre outros automóveis, consoante certidão de fls. 55/57 e 90 da medida cautelar em apenso.
Segundo a decisão, os bens deveriam ser acautelados nas dependências da 3ª Vara Federal Criminal, o que, conforme afirmado pela servidora Myllena, não era usual. Após tal procedimento, o réu determinou a guarda dos bens móveis de grande volume (piano e dois carros) em seu próprio condomínio. Além disso, em 24/02/2015, o réu foi flagrado na condução do veículo apreendido.
Diante dessas aparentes irregularidades, em 26/02/2015 o Conselho Nacional de Justiça determinou, liminarmente, a redistribuição aleatória de todos os processos envolvendo o réu Eike, em trâmite na 3ª Vara Federal criminal, e em 27/02/2015, a Corregedoria do TRF 2ª Região iniciou correição extraordinária na referida Vara.
A partir daí, foram apurados os fatos objeto dessa ação penal.
Com efeito, o artigo 312 do Código Penal descreve o delito de peculato, in verbis:
De fato, o suporte probatório acostado aos autos aponta para o cometimento do delito. Conforme narrou a servidora Myllena, supervisora da 3ª Vara Federal Criminal, à época, ela iniciou a conferência dos bens acautelados nas dependências da Vara a fim de cumprir o comando do CNJ e da Corregedoria do TRF 2ª Região. Contudo, foi verificada a ausência do total das libras, euros e dólares, anteriormente apreendidos, bem como a falta de R$ 27.000,00 dos R$ 90.000,00 acautelados, conforme certidão de fls. 304/305 da cópia da medida cautelar, em apenso.
Como mencionado alhures, o réu proferiu no bojo da medida cautelar n° 0501501-35.2015.4.02.5101, decisão determinando o sequestro e arresto de bens de Eike Furhken Batista e, ao contrário das normas regulamentares, o ex-magistrado indicou que os bens e numerários fossem levados às dependências de Vara. Além disso, quando questionado pela servidora o local para acautelamento, ele afirmou que o numerário deveria permanecer em seu gabinete, no seu armário, pois, segundo ele estaria mais seguro (fls. 02/06 da medida cautelar em apenso).
Frise-se que, no dia do cumprimento da referida ordem judicial, o magistrado encontrava-se de licença médica, porém, apesar disso, compareceu a Vara para acompanhar a operação, conforme atestado pela servidora Myllena e pelo Juiz substituto Vitor Valpuesta (fl. 50 e fl. 57, respectivamente, do proc. nº 2015.02.01.900283-9, constante de mídia de fl. 52). E, repita-se, de acordo com a determinação prevista na decisão, os bens apreendidos foram encaminhados diretamente para a Vara (fls. 02/06 da medida cautelar em apenso).
Cabe ainda ressaltar que, durante procedimento administrativo disciplinar, foi colhido depoimento de Eliete Siqueira Rufino e Mario Sergio Moura Rufino (fls. 39/43 do apenso 2) nos quais eles afirmam terem negociado imóvel com FLAVIO ROBERTO e que, em fevereiro de 2015, o réu tentou pagar parte do valor acordado em espécie, sendo dólares americanos e euros. Às fls. 26/32 do mesmo apenso, consta a escritura de promessa de compra e venda do referido imóvel, o que comprova a ocorrência da transação. Veja-se que a coincidência de períodos, da apreensão do numerário por ordem judicial e da negociação de compra e venda, somente reafirma as suspeitas sobre o réu.
Nesse sentido, colaciono o depoimento da servidora acostado aos autos do processo disciplinar n° 2015.02.01.900283-9, em dois momentos, durante a sindicância e já no PAD (mídia à fl. 52):
¿JF: Só para finalizar, relativamente ao dinheiro do processo do réu EIKE BATISTA, a senhora estava presente quando o montante apreendido chegou à Vara?
Servidora: Sim.
JF: A senhora sabe por qual razão ele não foi direcionado diretamente ao Banco Central ou não…
Servidora: Porque a decisão do Juiz era…
JF: Na decisão expressamente…?
Servidora: Expressamente mandava que ficasse acautelados em Juízo
FJ: Acautelados em Juízo, mas não fazia menção ao cofre?
Servidora.: Não, não. Ele nunca foi para o cofre, o dinheiro do Eike nunca foi para o cofre da Vara. O dinheiro do Eike, depois que eu contei, eu devolvi para o Doutor…
JF: E ficava lá no gabinete?
Servidora: Ficava no gabinete
Servidora: Com essa operação referente ao Eike Batista, ele passou a ir lá alguns dias, sim. Não me lembro de ele ter feito isso antes, também não me recordo de outra licença médica, assim de cabeça. Mas, nessa vez, com essa operação do Eike, ele foi alguns dias lá, sim. Ele estava preocupado com isso.
Então, eu estava fazendo essa conferência, a principio, na sala dele. Quando ele foi atender a imprensa, nós passamos o material para a sala do Doutro Vitor, que é o substituto, e eu terminei de fazer essa contagem lá, falei com o Doutro Samuel sobre essa divergência.
Terminada a conversa dele com a imprensa, fui perguntar e ele onde colocar, fui dar a informação a ele que estava tudo correto, à exceção desse valor, e comunicar que eu iria acautelar. Ele falou que não precisava, que eu poderia deixar no armário dele, pois ele tinha a chave era mais seguro. Então, ficou na sacola da Policia Federal mesmo, ficou com ele esse material.
MPF: E onde a senhora acautelaria esses valores?
Servidora: Na sala de acautelados, e os valores ficariam no cofre.
MPF: E ficariam ali permanentemente ou seriam encaminhados para uma instituição financeira?
Servidora: Não tinha nenhuma determinação na decisão quanto a isso.
MPF: Mas era comum na 3ª Vara os dinheiros apreendidos de operações ficarem acautelados lá?
Servidora: Não.
MPF: Qual era a pratica comum?
Servidora: A própria Polícia é que dava esse encaminhamento: a moeda nacional era depositada na Caixa Econômica e a estrangeira, no Banco Central.¿
Na mesma linha é o depoimento do Juiz Substituto da 3ª Vara, à época, Dr. Vitor Valpuesta, também prestado no procedimento disciplinar, veja-se:
¿O que eu sei ¿ e isso a partir de relatos porque não acompanhei com maior atenção esses acontecimentos, porque ¿repito- o processo não era meu e o colega, apesar de estar de licença, estava efetivamente à frente de tudo- ao que me consta, esse dinheiro foi levado por determinação dele e posto num armário que fica no gabinete dele. …Então o armário fica atrás da cadeira dele ¿ salvo engano, é onde se encontra a toga dele, alguns outros pertences pessoais ¿ mas, ao que consta, o dinheiro foi posto…Segundo me informou a Myllena, o dinheiro foi contado, separado em maços de notas amarradas com elásticos, salvo engano, separado por moedas e posto em envelopes, ou seja, um envelope contendo os reais, um envelope contendo os dólares, um envelope contendo…E isso foi posto na bolsa e a bolsa, por sua vez, posta no armário
Ela foi ao gabinete e voltou dizendo que o armário teria ficado aberto. Aberto da seguinte forma: não trancado com a chave na fechadura, com a chave espetada na fechadura. Ela voltou com a bolsa e, de plano, já disse: ¿olha sumiram¿ Com o semblante bastante grave, obviamente, é evidente que uma situação dessa põe qualquer um pelo menos tenso
Dessa forma, há elementos probatórios suficientes para se concluir pelo cometimento do delito de peculato pelo réu. Nota-se, inclusive, uma certa premeditação, na medida em que o réu proferiu decisão de busca e apreensão com determinação para acautelamento em local indevido. E mais, ao ser questionado sobre isso, não se intimidou e apenas informou a servidora, hierarquicamente subordinada a ele, onde ele decidiu guardar o numerário.
No que tange ao delito previsto no artigo 347 do Código Penal, melhor sorte não assiste ao réu. Como dito acima, logo após as notícias de supostas irregularidades cometidas pelo réu, foi instaurada Correição Extraordinária na 3ª Vara Federal Criminal.
A servidora Myllena, juntamente com o Juiz substituto Vitor Valpuesta apresentaram relatório referente aos bens acautelados nas dependências da Vara, no qual informaram sobre a ausência de numerário (certidão de fls. 304/305 da cópia da medida cautelar, em apenso). Tal fato foi confirmado pela equipe da Corregedoria, que também não localizou o montante, ao iniciar seus trabalhos.
Contudo, após o início da correição extraordinária e tendo sido apurada a ausência de alguns valores, o réu compareceu em seu gabinete e, em seguida, enviou mensagem de texto ao servidor Vinicius Alves Couzi com o seguinte conteúdo: ¿Vinicius dá uma olhada direito no meu armário. Porque parte do dinheiro estava lá do Eike estava. Eu não tive tempo de ver. Mas tanto ele quanto o cofre ficaram abertos. Eu não sei quem mexeu lá nem qual valor que eles encontraram. Então dá uma vasculhada na parte onde eu guardo a minha toga¿ (fl. 174 do apenso 2).
A equipe escalada para o procedimento administrativo, ao ter ciência da presença do réu em seu gabinete e da mensagem de texto enviada por ele, prontamente procedeu as buscas novamente de valores em espécie, e espantosamente encontrou-os no local indicado pelo magistrado.
Sobre o ocorrido, cabe trazer à baila o depoimento do Juiz Flavio de Oliveira Lucas, que foi convocado para a correição extraordinária (fl. 196 da mdia de fl. 56):
¿E ela me relatou que a sua Diretora de Secretaria havia se retirado das dependências da 3ª Vara Criminal quando constatou que lá comparecera o Juiz Federal, Doutor Flavio Roberto, acompanhado de um advogado, Doutor José Carlos Tórtima, e teriam visto o Juiz Federal Flávio Roberto ingressar dentro do seu gabinete, enquanto o advogado permanecia do lado de fora do gabinete, ficou um período de tempo exíguo, e ambos se retiraram. Imediatamente, eu fiz chegar ao Desembargador Federal Guilherme Couto essa informação e me parece que Sua Excelência determinou o lacramento do gabinete do Juiz, sendo importante observar que na véspera, eu, o Desembargador Corregedor e o Juiz Federal Paulo André Espírito Santo, no dia da abertura da correição, havíamos comparecido ao gabinete do Juiz Federal Flavio Roberto e especificamente, no que diz respeito a mim a ao Douto Paulo André, havíamos visto um armário de madeira situado em frente ao banheiro privativo do Juiz Federal e, abrindo o armário, vimos que tinha a toga do Juiz sem qualquer quantia naquele especifico local. Depois, no dia seguinte ao dessa ocorrência, quando se determinou o lacramento da sala, foi providenciado o deslacramento do gabinete. Agora, já estávamos presentes eu, o Juiz Federal Paulo André Espírito Santo, o Juiz Federal Substituto que exercia, ou exerce, não sei, as funções até hoje na 3ª Vara Criminal, Doutor Vitor, duas Representantes do Ministério Público Federal e uma Representante da OAB. Todos esses nominados entramos no gabinete, depois de deslacrado. E, abrindo o mesmo armário, tivemos a surpresa de verificar que existiam ali alguns bolos de quantias estrangeiras ¿ dólar, euros, libras e real ¿ que não estavam ali no dia da abertura dos trabalhos da correição¿.-grifei.
De igual modo, relatou o Juiz auxiliar da Corregedoria à época, Dr. Paulo Espirito Santo, em seu depoimento em sede judicial, assinalando que: ¿a suspeita é que o montante tenha sido colocado lá quando o Dr. Flavio foi, nessa visita¿ (mídia fl. 376).
Salienta-se que todos os servidores que participaram da Correição Extraordinária foram uníssonos em afirmar a mesma situação descrita pelos Juízes auxiliares.
A corroborar tais depoimentos, observa-se a certidão elaborada pelos Juízes auxiliares da Correição Extraordinária, à fl. 396, relatando a localização de parte do numerário desaparecido após a presença do réu ao seu gabinete.
Espantosamente, foi localizado pela equipe valores no armário indicado pelo réu na referida mensagem. Montante esse que não encontrava em tal local, antes do comparecimento do réu ao seu gabinete. Logo, é patente a prática do delito descrito no artigo 347 do Código Penal.
Veja-se que, ao contrário do suscitado pela defesa, encontram-se presentes todas as elementares do ato delituoso. Em 26/02/2015, foi instaurada Reclamação Disciplinar em face de FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi (fls. 273/280 da medida cautelar em apenso), além de instauração de sindicância nº 2015.02.01.900261-0 pela Corregedoria Regional do TRF 2ª Região. O réu foi regularmente comunicado de ambos os procedimentos administrativos em 27/02/2015. Em sequência, em 03/03/2015, foi iniciada correição extraordinária na 3ª Vara Federal Criminal, da qual ele também teve ciência.
Salienta-se que o ex-magistrado prestou depoimento na sede da Corregedoria no dia 04/03/2015 (fl. 31/33 dos autos do proc adm. n° 2015.02.01.900283-9), e em seguida dirigiu-se ao seu gabinete. Assim, o delito foi cometido logo após o magistrado ter conhecimento das acusações que pesavam contra si.
Dessa forma, o suporte probatório comprova que o réu tinha pleno conhecimento de que estava sendo alvo de procedimento administrativo e agiu artificiosamente com o intuito de induzir a erro os juízes e servidores convocados pela Corregedoria para a investigação.
No que concerne à suposta insanidade do réu, tal pleito não merece guarida. O psiquiatra Walter Santa Rosa que trata do réu desde 2012, afirma que FLAVIO ROBERTO tem quadro de depressão recorrente e faz uso continuado de medicamentos antidepressivos. Assinala, ainda, que apesar de ser um paciente com transtorno depressivo recorrente, jamais verificou no réu um quadro de psicose grave, em que o réu perdesse a noção da realidade e, ainda, que não há quadro de demência.
Na mesma linha é o Laudo Pericial n° 41.007/15, elaborado nos autos de incidente de insanidade n° 0502863-38.2016.4.02.5101 (cópia apensada). O médico perito afirma em sua conclusão: ¿a doença do periciando não compromete, de modo algum, nem influi na sua capacidade de julgamento crítico, sendo possível afirmar que o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, ao tempo da ação, e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento¿.
O Ministério Público acostou, aos autos do incidente de insanidade, parecer elaborado pelo analista pericial do órgão com as mesmas conclusões alcançadas pelo Laudo Pericial referido.
Já o Dr. Talvane Martins Moraes, que foi contratado pela defesa, apresentou parecer psiquiátrico discordando dos peritos e asseverando que o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter dos fatos, à época. Não obstante tais afirmações, o médico afirmou que não teve contato com o psiquiatra que tratava o réu desde 2012 e ainda, relata que seu diagnóstico foi baseado em três encontros que teve com o réu. Enfim, como se observa, tal laudo carece de certeza, na medida em que foi elaborado mediante pagamento da defesa, após os fatos delituosos, sem consulta ao médico regular do réu e a partir de poucos contatos com o réu.
Outro fato que suscita dúvida quanto ao mencionado parecer é justamente quando confrontado com o interrogatório do réu. O psiquiatra, Dr. Talvane, afirma que em 2015, o réu apresentava demência total, sendo que tal doença não seria capaz de regredir. Todavia, ao ser questionado em 2017, sobre a aparente lucidez em que se encontrava, o réu informou que, no período do delito (fevereiro de 2015) estava perturbado mentalmente, mas, atualmente, se sentia bem melhor por estar em constante tratamento. Ora, há pelo menos duas incongruências nessas afirmações: i) a melhora do réu de suposta doença mental irreversível e ii) a resposta positiva do réu a tratamentos somente agora, quando supostamente estaria mais comprometido do que na época do delito.
Ademais, ao analisar o relatório do psiquiatra particular juntamente com os outros três pareceres, fica clara a discrepância nas avaliações. Aliás, os outros três laudos (médico individual do réu, analista pericial do Ministério Público e perito criminal) são uníssonos em assinalar a capacidade de compreensão do réu.
Outrossim, basta uma análise detida ao interrogatório do réu, ocorrido em abril de 2017, para perceber a total lucidez com que ele responde aos questionamentos, inclusive apontando certas situações das quais ele não falaria por serem objeto de outra denúncia. Ou seja, o réu possuía total discernimento sobre os fatos a ele imputados e sabia até como deveria se defender, tal atitude não condiz com um quadro de demência incapacitante, que supostamente estaria progredindo desde 2015.
Ademais, consoante afirmado pelo réu, apesar de estar fora de seu juízo crítico, à época dos fatos, não cometeu qualquer outro ato infracional além dos apontados no relatório da Correição Extraordinária que, cabe destacar, deu origem ao presente processo e ao procedimento administrativo, no qual o réu foi punido com aposentadoria compulsória (PAD nº 2015.02.01.900261-0).
Concluo que, por se tratar o acusado de profissional com vários anos de experiência nas atribuições que exerceu tanto no Ministério Público Federal quanto na Justiça Federal, na seara criminal, sua capacidade de compreender o caráter ilícito de seu comportamento era bem superior ao dos demais membros da sociedade. Um Juiz que aplica penas pela prática de crimes certamente considerou seus efeitos ao decidir, ele mesmo, delinquir. Pior do que isso, revelou-se um hipócrita.
Finda a instrução não foi formulada nenhuma tese defensiva capaz de afastar a justa causa, uma vez que a atividade probatória foi plenamente capaz de corroborar os elementos de convicção existentes.
Por fim, não se verificam, no caso sob exame, excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal, obediência hierárquica), ou a presença de qualquer dirimente a afastar o juízo de reprovação da conduta, tratando-se os acusados de pessoas cuja higidez física e mental lhe permitia ter plena consciência das condutas realizadas.
A condenação em ambos os delitos imputados se impõe.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, e CONDENO FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, qualificado às fls. 42, pela prática dos crimes previstos nos artigos 312, caput e 347, ambos do Código Penal.
Pelo crime de peculato (art. 312, CP), fixo a pena de 7 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias multa, ao valor individual de 1 salário mínimo. E pelo crime de fraude processual (art. 347, CP), fixo a pena de 1 (um) ano de detenção e 30 (trinta) dias multa, ao valor individual de 1 salário mínimo.
Na sequência, os cálculos das penas, regimes de cumprimento e disposições finais.
1) Crime do artigo 312 do CP
Consideradas as circunstâncias de que cuida o artigo 59 do Código Penal, tendo em vista que, à época dos fatos, o acusado possuía plena consciência dos fatos e de suas consequências, pois era magistrado federal com jurisdição criminal e por isso tinha conhecimento muito acima da média sobre a gravidade dos delitos imputados, tenho por certo que sua conduta é altamente reprovável, sendo sua culpabilidade intensa, sobretudo considerando que traiu valores que jurou obedecer quando de sua assunção à magistratura. No mais, entendo que as consequências do delito também devem ser observadas, pois a apropriação de relevante quantia por um magistrado, que mais do qualquer servidor tinha o dever de salvaguardar os bens apreendidos por sua própria decisão, gera grave impacto na imagem do Poder Judiciário nacional como um todo, ferindo o sentimento de civilidade de grande parte dos cidadãos brasileiros que confiam e esperam lisura das autoridades constituídas. Finalmente, consigno o péssimo exemplo que este fato representa no cenário nacional atual, em que os homens e mulheres de bem deste país estão engajados na luta contra a corrupção. Assim, a pena-base é fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.
Dada a inocorrência de atenuantes e de agravantes genéricas, torno a pena acima intermediária para o crime em questão.
Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, torno a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.
Considerando a condição econômica do acusado, aferida a partir do volume de dinheiro envolvido no delito e pelo recebimento de subsídios de juiz por vários anos, fixo o dia-multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época.
O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, consoante o comando do § 2º, alínea ¿b¿ e §3º, ambos do artigo 33 do Código Penal.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no artigo 44 do Código Penal. Do mesmo modo, deixo de suspender condicionalmente a pena.
2) Crime do artigo 347 do CP
Consideradas as circunstâncias de que cuida o artigo 59 do Código Penal, o cometimento de tal delito pelo réu, magistrado federal de Vara Criminal à época, traz graves consequências a sociedade, pois intensifica uma sensação da sociedade atual de descrédito no Judiciário. É ver que se o próprio servidor público que tem a obrigação de ser probo, comete delito com o fito de dificultar o seu julgamento, a imagem do Judiciário fica desacreditada. Ademais, a conduta do réu é extremamente reprovável, uma vez que era magistrado e com padrão de vida acima da média. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 30 dias-multa.
Não verifico a presença de atenuantes. Quanto às agravantes, apesar do pleito do órgão ministerial, percebo que não deve ser cominada a agravante prevista no artigo 61, II, alínea ¿b¿ do Código Penal (¿para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime¿). Tal circunstância confunde-se com a elementar do tipo penal, e sua aplicação seria incorrer em bis in idem.
Assim, dada a inocorrência de atenuantes e de agravantes genéricas, torno a pena acima intermediária para o crime em questão.
Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção e 30 dias-multa.
Considerando a condição econômica do acusado, aferida a partir do volume de dinheiro envolvido no delito e do recebimento de subsídios de juiz ao longo de vários anos, fixo o dia-multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista a o concurso material com o delito do artigo 312 do Código Penal, no qual foi aplicada pena em regime semiaberto, conforme prevê o artigo 69, §1º do Código Penal.
O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, consoante o comando do § 2º, alínea ¿c¿ e §3º, ambos do artigo 33 do Código Penal.
Diante da inteligência do artigo 69 do Código Penal, as penas deverão ser cumuladas, eis que os delitos foram cometidos em concurso material, devendo ser executada primeiramente a pena mais grave, para o delito de peculato (reclusão), e posteriormente a pena para o delito de fraude processual (detenção).
Determino a perda do cargo de juiz federal (arts. 26, I e 47, I, ambos da LOMAN/Lei Complementar nº 35 de 1979), que por ser vitalício mantém seus efeitos durante a inatividade, bem como a perda da aposentadoria que foi imposta ao condenado, a partir do trânsito em julgado, como efeitos específicos da condenação (art. 92, I, ¿a¿ do Código Penal.
De acordo com o previsto no artigo 387, IV, do Código Penal, fixo o valor mínimo de reparação de danos em R$ 25.390,85 (vinte e cinco mil e trezentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), correspondente à soma dos valores não devolvidos pelo réu, a saber: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e R$ 1.390,85 (mil trezentos e noventa reias e oitenta e cinco centavos), este referente a US$ 442 (quatrocentos e quarenta e dois dólares) convertidos na cotação de 28/07/2017. Os valores serão acrescidos de juros compensatórios e atualizados monetariamente, a partir da data do fato.
Condeno o réu em honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da DPU, consoante artigo 4º, XXI da LC n° 80/94. O pagamento deverá ser feito na seguinte conta bancária, nos termos da Portaria n° 527, publicada em 14/09/2011: Caixa Econômica Federal, Agência n° 002, Conta Governo n° 10.000-5, Defensoria Pública da União, CNPJ n° 00375114/0001-16.
Admito que o sentenciado apresente recurso em liberdade.
Se confirmada esta sentença condenatória em segundo grau de jurisdição, ou no caso de não haver recurso (HC 126.292 STF), certifique-se e expeçam-se mandados de prisão e Guias de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a ¿ Região.
torna-se exigível a condenação ao pagamento das custas.
a pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, a menos que o Juízo da execução fixe prazo diverso.
lance-se o nome do condenado no rol dos culpados
Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, e oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se Registre-se e Intimem-se.
Rio de Janeiro/RJ, 7 de agosto de 2017.
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References: artigo 312
 artigo 69
 artigo 347
 artigo 61
 artigo 312
 artigo 347
 artigo 347
 artigo 312
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 44
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 artigo 59
 artigo 61
 artigo 312
 artigo 69
 artigo 33
 artigo 69
 artigo 387
 artigo 4