Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3159&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-29 19:01:20+00:00

Document:
::: Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro
- Retificação n.º 49/2019, de 04/10
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 49/2019, de 04/10)
- 1ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 5.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 6.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 7.º
Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artigo 8.º
Regime transitório do IMI Artigo 10.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 11.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 12.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Artigo 13.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 14.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 15.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro Artigo 16.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto Artigo 17.º
Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Artigo 18.º
Interconexão de dados entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Autoridade Tributária e Aduaneira Artigo 19.º
Interconexão de dados entre a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a Autoridade Tributária e Aduaneira Artigo 20.º
Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados Artigo 21.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro Artigo 22.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro Artigo 23.º
Tratamento de dados no âmbito da atribuição de passes sociais de caráter familiar Artigo 24.º
«11.2 - Os prémios do bingo, com exceção dos prémios do bingo online, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela - sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 /prct. quando atribuídos em espécie:
-1ª versão: Lei n.º 119/2019, de 18/09

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24