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CARTILHA TRABALHADOR DIREITO DE GREVE. Como romper o cerco? uma realização da: - PDF
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Rosa Lancastre Benevides
1 CARTILHA DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE Como romper o cerco? uma realização da:
2 O que é DIREITO DE GREVE? 05 O que diz a Constituição Brasileira sobre o DIREITO DE GREVE? Como surgiu o DIREITO DE GREVE? O que é ATIVIDADE ESSENCIAL? 05 Mas que tipo de GREVE é essa sem a maior parte da categoria? O que é a DECLARAÇÃO JUDICIAL de que uma greve é abusiva? E o que é uma greve de apenas 10% da CATEGORIA? O que é CAMPANHA SALARIAL? 14 O que é DATA BASE? 15 O que é ACORDO COLETIVO? 16 O que é DISSÍDIO COLETIVO? 18 A primeira grande armadilha: A EMENDA 45 E o que fazer se continua o IMPASSE? A segunda grande armadilha: O EFEITO SUSPENSIVO SUMÁRIO Como enfrentar essas ARMADILHAS? Como enfrentar uma campanha salarial com essas ARMADILHAS? 23 O que é SALÁRIO REGIONAL? 27
3 FENATEMA - Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente Rua Thomaz Gonzaga, 50 - Liberdade - CEP: São Paulo / SP Telefone: / / Fax: PRESIDENTE Eduardo Annunciato, Chicão FICHA TÉCNICA Texto: Núcleo Sindical da ENFF - Escola Nacional Florestan Fernandes - Cedido por: Sintaema Ilustrações: Acervo do STIEESP - Cedido por: Sindicato dos Eletricitários de São Paulo Diagramação: Flávia Coan CARTILHA DO TRABALHADOR
4 O que é DIREITO DE GREVE? É o direito dos trabalhadores poderem suspender coletivamente o trabalho e, dessa maneira, causarem prejuízos econômicos ao patrão. Greve é a paralisação coletiva do trabalho no sentido de convencer, coagir o empregador a atender as reivindicações do Empregado. Se não causar prejuízos ao empregador a greve não exerce pressão. Em outras palavras: é o direito ao uso de uma forma de luta para pressionar as empresas a cederem melhores salários e condições de trabalho. A decisão sobre quais os motivos da greve e por quanto tempo cruzarão os braços pertence aos trabalhadores. Isto é, a assembleia decide por quê?, quando? e como? entrar em greve. 05
5 O que diz a Constituição Brasileira sobre o DIREITO DE GREVE? Como surgiu o DIREITO DE GREVE? Está escrito no artigo 9º: É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo 1º. A lei definirá os serviços e atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo 2º. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. î Ou seja, o artigo 9º estabelece o pleno direito de greve no Brasil. Mas o que dizem os parágrafos do artigo 9º? Para melhor responder a essa pergunta, vamos começar por outra. Com muita luta dos trabalhadores contra os patrões, contra o Estado e contra a própria lei, que proibia a greve. Fazer greve foi por muito tempo um crime, assim como também era considerado um delito a fundação de um sindicato. No Brasil, até a Constituição de 1988, a CLT regulava a greve de modo a controlála. Diante de uma greve verdadeira, que parasse a produção e pressionasse de fato os empresários, a Ditadura Militar punia as lideranças sindicais com base na Lei de Segurança Nacional e reprimia duramente o movimento. Havia a intervenção no Sindicato: o Estado destituía a diretoria eleita e nomeava um interventor da confiança da ditadura. Foi o que ocorreu, por exemplo, no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo em Mas a rebeldia, a consciência e a união dos trabalhadores eram tamanhas que a greve continuou a crescer mesmo assim, envolvendo centenas de milhares de trabalhadores, inclusive de outras categorias, todos reunidos numa assembléia no estádio de futebol da Vila Euclides
6 / Estas greves de massas impulsionaram as demais lutas sociais do povo brasileiro: por melhores condições de vida, pela Reforma Agrária, contra a dívida externa, pela democracia (Diretas Já!), entre outras tantas. Esse processo de lutas de massas forçou os patrões e o Estado a negociarem. E negociarem não só individualmente com cada categoria, mas também com o conjunto da classe trabalhadora. Esta grande mesa-de-negociação entre as classes chamou-se Assembleia Constituinte. E o acordo firmado chamou-se Constituição de Lá estão as conquistas da classe trabalhadora: direitos sociais e democráticos. Mas lá também estão as barreiras jurídicas que a classe dominante com sua maioria parlamentar conseguiu inscrever para se proteger e minar as vitórias do povo brasileiro. O que é ATIVIDADE ESSENCIAL Essa é uma das barreiras jurídicas que os patrões conseguiram pôr na Constituição, exatamente no 1º parágrafo do artigo 9º o artigo do direito de greve. Tal parágrafo diz que uma lei futura a ser aprovada pelo Congresso estabelecerá quais são as atividades essenciais e o que quer dizer necessidades inadiáveis da comunidade. Em 1989, o Presidente era José Sarney. Sua maioria no Congresso por pressão dos patrões aprovou no mesmo ano a chamada Lei de Greve (Lei nº /89), sob a justificativa de regulamentar o artigo 9º da Constituição. Mas na verdade essa lei veio para limitar o direito de greve. A Lei de Greve estabelece uma lista das atividades sociais e econômicas que são essenciais, entre as quais, está em primeiro lugar: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;? 08 09
7 E então, no artigo seguinte, essa Lei põe um limite ao direito de greve em tais atividades essenciais: a greve não pode prejudicar o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. necessidades inadiáveis da comunidade? Certo. Mas o que são as Responde a Lei de Greve: São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Mas quem determina que esta ou aquela greve colocou a saúde e a segurança da população? em perigo a sobrevivência, É o Judiciário Trabalhista quem dá a palavra final. E embora a maioria das greves que acontecem nas atividades essenciais NA PRÁTICA NÃO COLOQUE A POPULAÇÃO EM RISCO, os Tribunais QUASE SEMPRE DERTERMINAM que a maior parte da categoria RETORNE AO TRA- BALHO, sob pena de declaração de abusividade da greve, com a aplicação de penalidades. Mas que tipo de GREVE é essa sem a maior parte da categoria GREVE ESVAZIADA GREVE ESVAZIADA É a GREVE ESVAZIADA, que não consegue alterar o funcionamento da empresa e, por isso, uma greve que não pressiona os empregadores, nem as autoridades públicas. É uma greve que não incomoda. Os patrões conseguem assim o que queriam: neutralizar essa forma de luta dos trabalhadores, esse poder de pressão que tinham quando se uniam para interromper a produção.? 10 11
8 O que é a DECLARAÇÃO JUDICIAL de que uma greve é abusiva? É uma decisão do Tribunal do Trabalho que considera ilegal uma greve, por entender que foram praticados ABUSOS aplicando, por conseqüência, penalidades. A mais comum delas é a multa ao Sindicato por dia parado (multas de até 100 mil reais por dia!). Por exemplo: ocorre uma greve na Sabesp (o serviço de água e esgoto é essencial segundo a Lei de Greve) e o Tribunal do Trabalho determina que 90% da categoria volte a trabalhar; mas a assembléia de greve decide contrariar a ordem do Tribunal e a continuar em greve. Então, o Tribunal pode, e provavelmente assim será, declarar ABUSIVA a greve, aplicando penalidades. E o que é uma greve de apenas 10% da CATEGORIA Somente 10% dos trabalhadores em greve não é uma GREVE, pois não tem poder de pressão. Ter um direito significa que o Estado deve garantir sua efetivação e que todos os cidadãos devem respeitar esse direito. Mas não é o que acontece na prática. Uma categoria sozinha não tem força para enfrentar esse impasse.? 12 13
9 O que é CAMPANHA SALARIAL? CAMPANHA SALARIAL é a luta coletiva e organizada dos trabalhadores por maiores salários e por melhores condições de trabalho. É o momento em que todos os trabalhadores de uma mesma categoria profissional, unidos, organizados e participando democraticamente de seu Sindicato, somam forças para NEGOCIAR COLETIVA- MENTE com os representantes dos patrões. Portanto, a CAMPANHA SALARIAL é uma luta, que deve ser preparada e organizada para alcançar conquistas. Todos os anos, a CAMPANHA SALARIAL inicia com a elaboração de uma PAUTA DE REIVINDICA- ÇÕES onde a Assembléia Geral do Sindicato, aprova uma lista de reivindicações salariais, de condições de trabalho e que assegurem a liberdade de organização sindical que será entregue na empresa. O que é BASE? DATA Todos os anos, após a aprovação da PAUTA DE REIVINDICAÇÕES, os representantes dos trabalhadores, através do Sindicato reúnem-se com os patrões para negociar salários, condições de trabalho e garantias de atuação sindical. Isso é a NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Essas NEGOCIAÇÕES COLETIVAS acontecem de ano em ano, numa determinada época que é a DATA BASE de cada categoria profissional
10 O que é ACORDO COLETIVO? No fim do caminho das NEGOCIAÇÕES COLETIVAS poderá haver um ACOR- DO COLETIVO ou uma SENTENÇA NORMATIVA. Tanto o ACORDO COLETIVO como a SENTENÇA NORMATIVA, resolverão o conflito estabelecendo NORMAS COLETIVAS para os trabalhadores e para a empresa. As NORMAS COLETIVAS estabelecem regras que tem força de lei e devem ser cumpridas pela Empresa e pelos Trabalhadores. Por esta via, patrões e empregados, contratualmente, estão criando Direito, na medida em que as normas fixadas em tais contatos vão ter a mesma eficácia que a lei. O ACORDO COLETIVO é assinado entre o Sindicato, representando os trabalhadores e a Empresa. É um contrato que pode ter duração máxima de 2 anos. Pode estabelecer regras salariais e vantagens econômicas e outras cláusulas não econômicas, como estabilidade, proteção ao empregado acidentado etc. O ACORDO COLETIVO nunca pode ficar abaixo da lei. A lei estabelece as regras mínimas e os acordos somente podem fixar regras mais vantajosas. Atualmente, existe uma forte pressão patronal no Congresso Nacional para alterar isso e possibilitar que os acordos estabeleçam regras abaixo da lei. É o chamado Negociado Acima do Legislado. Isso só interessa aos Patrões e prejudica muito a classe trabalhadora
11 O DISSÍDIO COLETIVO? A primeira grande armadilha: A EMENDA 45 No entanto, é possível que as partes não cheguem a bom termo nestas conversações da NEGOCIAÇÃO COLETIVA e permaneça o impasse, hipótese em que, uma das opções disponíveis para os trabalhadores é levar as reivindicações aos tribunais para pedir uma sentença que substitua o contrato não concretizado. A sentença daí resultante é chamada SENTENÇA NORMATIVA. Se a empresa recusa as reivindicações dos trabalhadores, mesmo com a greve, o caminho é o DISSÍDIO COLETIVO no Tribunal Regional do Trabalho. O Tribunal julga as reivindicações e publica uma SENTENÇA NORMATIVA. A SENTENÇA NORMATIVA é decisão judicial que em face do impasse nas tentativas de conciliação, impõe um contrato entre as partes, para valer durante o período previsto para o pacto não obtido. Ainda existe um terceiro caminho. Os trabalhadores e a empresa podem escolher, de comum acordo um ARBÍTRO para decidir o impasse. Através da ARBI- TRAGEM também serão definidas NORMAS COLETIVAS. A função do Poder Judiciário reside em dizer a vontade da lei para o caso concreto que lhe é submetido pelos interessados. No caso de um conflito coletivo de trabalho, contudo, estamos diante de um outro tipo de situação. O conflito de interesses não reside numa parte que deseja fazer valer um direito previsto em lei ou em contrato. A parte deseja criar um direito. Por exemplo, o sindicato está pedindo 10% de reajuste salarial para todos os seus representados e a lei não defere direito a qualquer reajuste. Como poderia o julgador decidir um caso destes? Para atender a estas situações, a Ordem Jurídica dotou a Justiça do Trabalho de uma forma especial de poder jurisdicional denominada de PODER NORMATIVO. Após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o artigo 114, que define a competência da Justiça do Trabalho foi alterado e o parágrafo 2º, do Inciso IX, ficou com a seguinte redação: 18 19
12 Recusando-se qualquer das partes à NEGOCIA- ÇÃO COLETIVA ou a arbitragem, é facultado ás mesmas. DE COMUM ACORDO, ajuizar dissídio coletiva de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Negritamos a expressão DE COMUM ACORDO por que esta é a armadilha! Após a Emenda 45, os trabalhadores somente podem ingressar com DISSÍDIO COLETIVO se a empresa concordar. E as empresas não concordam. Como se vê, foi imposta uma condição de procedibilidade para suscitar o exercício deste PODER NORMATIVO, sendo que, na prática, ficou reservado, como regra, a quem dele não necessita. E o que fazer se continuar IMPASSE? o O parágrafo 3º do mesmo Inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal diz: Em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar Dissídio Coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito Isso quer dizer que a GREVE poderá ser julgada e os trabalhadores poderão ser condenados a voltar ao trabalho mediante várias penalidades, mas a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES não será necessariamente julgada! Em resumo. A empresa não aceita a proposta dos trabalhadores e não oferece nada ou oferece uma contra proposta vergonhosa. Os trabalhadores são obrigados a utilizar a GREVE como instrumento de luta. Só que não podem mais entrar com DISSÍDIO COLETIVO, sem a prévia concordância da empresa. E o que é mais grave. O Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o DISSÌDIO COLETIVO apenas para julgar se a GREVE é ou não abusiva
13 A segunda grande armadilha: O EFEITO SUSPENSIVO Como enfrentar ARMADILHAS? essas A parte que se sentir prejudicada pela SENTENÇA NORMATIVA pode ingressar com um recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. Este recurso pode levar até mais de dois anos para ser julgado. Quase sempre, quando ocorre esse julgamento em Brasília aquela NORMA COLETIVA já terminou seu prazo de validade e existe uma nova CAMPANHA SALARIAL. Porém, a lei diz que a SENTENÇA NORMATIVA tem eficácia desde a data do julgamento. Portanto, mesmo que o recurso demore em ser julgado o reajuste salarial e as vantagens das NORMAS COLETIVAS devem ser cumpridas pela Empresa. O problema é o EFEITO SUSPENSIVO. O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá, a seu critério, conceder EFEITO SUSPENSIVO ao recurso da empresa. Neste caso, o reajuste salarial ou qualquer outro direito que for atingido não valerá até o recurso ser julgado. Todos os anos nossas campanhas salariais são empurradas para essas armadilhas. A empresa não quer negociar, fica apenas enrolando nas negociações ou oferece propostas absurdas querendo retirar direitos dos trabalhadores. Não resta outro caminho senão a GREVE. Em todas as GREVES nosso Sindicato sempre fez todos os esforços para nunca prejudicar a população. Nosso objetivo é pressionar somente a Empresa para atender nossas reivindicações. Iniciada a GREVE, o Ministério Público do Trabalho ingressa com Dissídio Coletivo para que ela não prejudique a população. E o Tribunal Regional do Trabalho determina que 80% ou até 90% dos trabalhadores devem voltar ao serviço. Se não atendermos, receberemos multas diárias e punições
14 É uma situação injusta, que enfrentamos todos os anos na CAMPANHA SALARIAL. Temos que aguardar o julgamento, esperando a SENTENÇA NORMATIVA. Mas quando temos a decisão judicial a nosso favor, a empresa recorre e o Tribunal Superior do Trabalho concede o EFEITO SUSPENSIVO. Esse é o impasse que precisa ser rompido. aclasse Sabemos que lutar contra essa situação exige a unidade de toda Trabalhadora. Como enfrentar uma campanha salarial com essas ARMADILHAS? A força da CLASSE TRABALHADORA é sua capacidade de mobilização e organização. O Empregador sempre procura dividir o movimento. Para isso é preciso manter a UNIDADE DA CAMPANHA SALARIAL. A mobilização precisa ser preparada e organizada. Participar das discussões nas REUNIÕES SETORIAIS é decisivo. É fundamental garantir a participação nas ASSEMBLEIAS DA CAMPANHA SALARIAL. Precisamos nos esforçar para estar em todas as ASSEMBLEIAS. Isso demonstra a nossa força e permite tomar as decisões que representam todos os trabalhadores. Não acreditar em boatos que muitas vezes são espalhados pelos que querem dividir o movimento. Para isso é importante acompanhar o que está acontecendo através da Página do Sindicato na INTERNET, dos DELEGADOS SINDICAIS e dos DIRETORES DO SINDICATO
15 O SINDICATO precisa construir uma unidade de ação com as demais entidades da Classe Trabalhadora que atuam na Empresa. Romper as ARMADILHAS e assegurar plenamente o DIREITO DE GREVE é uma luta de toda a CLASSE TRABALHADORA. Precisamos ser solidários com outras CAMPANHAS SALARIAIS e participar das lutas políticas pelos nossos direitos enquanto trabalhadores. Somente através de muita mobilização e organização conseguiremos enfrentar as ARMADILHAS que nos esperam na CAMPANHA SALARIAL. O que é SALÁRIO REGIONAL? As Empresas ao alterarem o Quadro de Carreira, introduziram as figuras dos SALÁRIOS REGIONAIS. Através deste mecanismo perverso, as Empresas geraram diferenças entre cargos e salários, por região, violando a regra constitucional da ISONOMIA que diz que os trabalhadores devem ganhar o mesmo salário para o mesmo cargo e função. É uma injustiça que não podemos aceitar! Em nossa CAMPANHA SALARIAL lutamos para ACABAR COM OS SALÁ- RIOS REGIONAIS, assegurando a mesma tabela de salários para todos os trabalhadores

References: artigo 9
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