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Timestamp: 2019-06-27 12:19:48+00:00

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Art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
Inteiro Teor. APELACAO: APL 3241623320038090170
jurídico através do art. 211 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 113 da Lei n. 8.078/90... da ação de Execução de Obrigação de Fazer, nos termos ao disposto no parágrafo 6º, art. 5º, da Lei nº 7.347/85. Em razão... (Código de Defesa do Consumidor), que acrescentou o §6º ao art. 5º da Le...
Inteiro Teor. Apelação: APL 896620058060208 CE 0000089-66.2005.8.06.0208
2002.0009.8720-1, de Representação Criminal por infração ao art. 121, § 2º, III e art. 211, ambos do CPB, foi julgada por sentença... Público Estadual EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS... (dezesseis) dias-multa para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de re...
Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019
fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança... Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.A ofensa... a criança ou adolescente que resida em seu território “. Posto isso, defiro o pedido ...
Pg. 2897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019
penal: art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 211 todos do CPB e art.244-B do ECA. DESPACHO À fl. 686, a defesa do pronunciado...Pg. 2897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019 SECRETARIA DA 2ª VARA DE BREVES Proc. nº 0002791... Amélia Delgado , OAB/PA 5.522 Vítimas: E.P.S e G.S.F Imputação penal provisó...
Apelação Cível: AC 70080261183 RS
se extrai da redação dos artigos 205 , 208 , IV , e 227 , caput, da Constituição Federal . O Estatuto da Criança... e do Adolescente , na mesma senda, preconiza o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis... de ensino, inclusive, à educação infantil - Na espécie, aporta a obrig...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 460470320188190000
Lei nº 8.078/90. Trata-se de mecanismo de grande importância por permitir, em regra, a solução do litígio de forma... de solução extrajudicial de conflito previsto no §6º do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, com a alteração realizada pela.... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR. 1. Tanto o art. 5º, § 6...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 614813220188190000
infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. 4 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (art..., a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n.º 9.394/96) prevê em seu art. 4º, II, que o dever do Estado... DOS ARTIGOS 30, VI E 211, §2º DA CARTA MAGNA E DO ARTIGO 54, IV E §§ 1º E 2º...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10044035520168260318 SP 1004403-55.2016.8.26.0318
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e, depois, pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) Obrigações consideradas não autorizadas... - CDC (Lei n. 8.078/90), que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei da Açã...
Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018
, § 2º, da Lei 8.069/90, todos na forma do art. 69 do CPB; no qual figura(m) como vítima(s) Dimael Pereira da Silva... Horizonte/MG, por infração aos artigos 129, da Lei de Execuções Penais e Artigo 147 do Có§1º do Código Penal c/c art. 7º..., no artigo 331 do CPB, autos nº 0024.15.214.580-1. FAZ SABER a todos aqueles ...
Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018
211 DO ESTATUTO REPRESSOR (OCULTAÇÃO DE CADÁVER) E ART. 244-B DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º...), COM INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 8.072/90, EM RELAÇÃO À VÍTIMA JOSÉ WYLDEVAN SANTOS FERREIRA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 413... CRIMINAIS, BEM COMO TEM EXECUÇÃO CRIMINAL DE Nº 201820702163,...
Artigo 211 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 211 da Lei 8069/90
Art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente
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References: artigo 211
 artigo 54
 ARTIGO 54
 artigo 16
 Artigo 147
 artigo 331

Artigo 211