Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/901343/artigo-239-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-09-18 09:32:21+00:00

Document:
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
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Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
não poderão ser objeto de penhora, por força do que dispõe o artigo 239 da Constituição Federal , in verbis: “Art. 239... /PASEP , cujos valores não poderão ser objeto de penhora, por força do que …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00382815920124039999 SP
da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, julgando extinta a execução fiscal com fundamento no art. 794... que o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, passou a prever a …
Andamento do Processo n. 0002211-70.2018.4.03.6333 - 17/09/2019 do TRF-3
do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por talrazão, as incluímos entre as contribuições... o referido programa cessaram em 04/10/1988 (art. 3º da LC n.º …
de regulamentação em Lei Complementar, razão pela qual a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal depende..., CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 …
Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.Y.L. - C.R.Y. -I.N.S.S. - Nos termos do artigo 239 § 1º , dê... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos …
Página 8 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto...Pg. 8. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 258 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
constitucionalencontra-se no artigo 239 da Constituição Federal. ALeiComplementar n.º 7/70, que crioua referida contribuição... da COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda …
Página 271 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
da Constituição Federal. ALeiComplementar n.º 7/70, que crioureferida contribuição, e foirecepcionada pela Constituição de 1988... a analisar o mérito. Arespeito da contribuição socialincidente …
Página 212 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
dos titulares do PIS/PASEP até a data da promulgação a Constituição, nos termos do artigo 239 da Constituição Federale... do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970. Constituição FederalArtigo 239 …
Página 844 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
, II e III, da Constituição. São as contribuições do FINSOCIAL, as da Leinº 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239...). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, …

References: artigo 239
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 239
 artigo 239
 artigo 239
 artigo 5