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Timestamp: 2020-08-13 06:12:01+00:00

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Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985
Edição feita às 16h31min de 3 de fevereiro de 2012 por Yeda (disc | contribs)
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas.
Artigo 1.º - Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1.º a 4.º da Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1.º da Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados na conformidade dos anexos 1 a 13 que fazem parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2.º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 16.650 (dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros).
Artigo 3.º - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica reajustado em 89,3% (oitenta e nove inteiros e três décimos por cento), índice de aumento geral para o período do 2.º semestre de 1985.
Artigo 4.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se também aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1.º.
Artigo 5.º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 3.420.000.000.000 (três trilhões e quatrocentos e vinte bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6.º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 1985.
Artigo único - A partir de 1.º de julho de 1985, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
I - quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 667.000 (seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
II - quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 500.250 (quinhentos mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
III - quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 333.500 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
§ 1.º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação.
§ 2.º - O abono de que trata este artigo será computado para cálculo de gratificação de Natal.
2. no cálculo de retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 11 de julho de 1985.
Publicado no DOe de 12.07.1985. pág. 01,07.Consultar DOE
ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 43

Artigo 6