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Timestamp: 2019-10-16 04:15:58+00:00

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Posted on May 18, 2015 at 11:15 PM
Em dezembro de 2001, o mundo, ainda abalado pelos atentados terroristas ocorridos em 11 de setembro, foi surpreendido por outro evento com proporções globais: a descoberta de manipulações contábeis em uma das empresas mais conceituadas dos Estados Unidos: a ENRON. Essa descoberta deu inicio a um efeito dominó, com a constatação de práticas de manipulação em várias outras empresas, não só norte–americanas, mas no resto do mundo, resultando em uma crise de confiança em níveis inéditos desde a quebra da bolsa norte-americana em 1929. Resultou no enfraquecimento do grau de confiança dos investidores, abalando o equilíbrio não apenas do mercado daquele país, mas também dos demais mercados internacionais.
A Lei Sarbanes Oxley de 2002 também conhecida como Public Company Accounting Reformand Investor Protection Actof 2002 e comumente chamada SOX ou SarBox, sancionada em 30 de julho de 2002, é uma lei federal dos USA em resposta aos inúmeros escândalos corporativos e contábeis de grandes proporções o corridos na época.
Nomeada com base nos nomes de seus patrocinadores legislativos, Senador Sarbanes (democrata de Maryland) e Deputado Michel G. Oxley (republicano de Ohio), a lei foi aprovada pela Câmara por votação de 423 a 3 e pelo Senado por 99 a 0.
A legislação é abrangente e estabelece novos padrões e melhorias para todas as companhias abertas norte americanas, conselhos de administração, diretorias e empresas de auditoria interna.
A lei possui 11 títulos, indo de responsabilidades adicionais os conselhos de administração das empresas a penalidade criminais, e requer da Securities and Exchange Commission –SEC a implementação de regras definidas pela lei.
A primeira parte da lei estabelece uma nova agência o Public Company Acconting Oversight Board (PCAOB), que tem o encargo de supervisionar, regulamentar, inspecionar e disciplinar as empresas de auditoria externa em seus papéis de auditores de companhias abertas.
A Sarbanes tem por objetivo estabelecer sanções que coíbam procedimentos não éticos e em desacordo com as boas práticas de governança corporativa por parte das empresas atuantes no mercado norte americano. O objetivo final é restabelecer o nível de confiança nas informações geradas pelas empresas.
Entre as novas medidas introduzidas por esta lei vale a pena mencionar a criação de um programa de delação premiada, segundo o qual qualquer pessoa que forneça às autoridades americanas informações originais sobre infrações a normativas relativas a corporações ou ações ("securities laws"), inclusive a SOx, e que levem a uma ação que resulte numa autuação/multa superior a 1 milhão de dólares, terá direito a receber uma recompensa na forma de 10% a 30% do valor da multa aplicada.
Veja mais informações sobre o Dodd-Frank Act nesta página.
Artigo 109:	Define o financiamento e taxas de funcionamento do PCAOB.
Artigo 202:	Determina a necessidade da aprovação prévia do comitê de auditoria para qualquer outro serviço prestado pelos auditores independentes da companhia.
Artigo 203:	Determina a rotatividade a cada 5 anos do sócio responsável por cada cliente, em empresa de auditoria.
Artigo 204:	Cria regras para comunicação entre os auditores contratados e o comitê de auditoria da companhia.
Artigo 301:	Define as funções atribuídas e nível de independência do comitê de auditoria em relação à direção da empresa.
Artigo 302:	Determina a responsabilidade dos diretores das empresas, que devem assinar os relatórios certificando que as demonstrações e outras informações financeiras incluídas no relatório do período, apresentam todos os fatos materiais e que não contém nenhuma declaração falsa ou que fatos materiais tenham sido omitidos. Também devem declarar que divulgaram todas e quaisquer deficiências significativas de controles, insuficiências materiais e atos de fraude ao seu Comitê de Auditoria.
Artigo 303:	Proíbe a conduta imprópria de auditor por influência fraudulenta, coação ou manipulação, não importando se intencional ou por negligência. Proíbe diretores e funcionários da empresa de tomar qualquer medida para influenciar os auditores.
Artigo 305:	Define as responsabilidades e penalidades a cargo dos diretores da empresa.
Artigo 307:	Cria regras de responsabilidade para advogados obrigando-os a relatar evidências de violação importante da companhia para a qual prestam serviços, devendo reportar-se ao comitê de auditoria, se não forem ouvidos pela diretoria.
Artigo 402:	Obriga a divulgação das principais transações envolvendo a diretoria e os principais acionistas da companhia. Nenhum diretor ou funcionário graduado de companhia aberta poderá receber, direta ou indiretamente, empréstimos em companhia aberta.
Artigo 404:	Determina uma avaliação anual dos controles e procedimentos internos para a emissão de relatórios financeiros. Além disso, o auditor independente deve emitir um relatório distinto que ateste a asserção da administração sobre a eficácia dos controles internos e dos procedimentos executados para a emissão dos relatórios financeiros.
Artigo 406:	Define o Código de ética para os administradores, alta gerência e gerência.
Artigo 409:	Obriga a divulgação imediata e atual de informações adicionais relativas a mudanças importantes na situação financeiras ou nas operações da companhia.
Artigo 802:	Define as penalidades criminais por alteração / destruição / falsificação de documentos a serem utilizados nas vistorias da SEC.
Artigo 806:	Cria os meios de proteção aos funcionários de empresas de capital aberto que denunciarem fraude na companhia em que trabalham.
Artigo 807:	Define as penalidades criminais por prejudicar acionistas minoritários de empresas de capital aberto com informações inverídicas.
Artigo 906:	Aumenta a responsabilidade da diretoria sobre as demonstrações financeiras e define as penalidades para as infrações.
O texto integral da SOx em formato PDF pode ser baixado clicando aqui (210 Kb).
O texto integral do Securities Exchange Act de 1934 em formato PDF pode ser baixado clicando aqui (927 Kb).
http//www.fraudes.org/docs/texto_sox2002.pdf

References: Artigo 109

Artigo 202

Artigo 203

Artigo 204

Artigo 301

Artigo 302

Artigo 303

Artigo 305

Artigo 307

Artigo 402

Artigo 404

Artigo 406

Artigo 409

Artigo 802

Artigo 806

Artigo 807

Artigo 906